
DECRETO N.º 2653-R, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.


 


                           Regulamenta a alínea “c” do inciso I do  Art.  4°
                           da Lei Complementar Estadual n°  400,  de  02  de
                           julho de 2.007,  tendo  em  conta,  inclusive,  o
                           disposto no inciso I do Art. 6° da Lei Federal n°
                           11.530, de 24 de outubro de 2007,  alterada  pela
                           Lei Federal nº 11 707, de 19 de junho  de  2.008;
                           bem como  o  disposto  no  item  01  da  Cláusula
                           Primeira do Convênio de Cooperação Federativa  n°
                           23/2.007, celebrado entre a União e o  Estado  do
                           Espírito Santo; revoga o Decreto nº 2210-R, de 27
                           de janeiro de 2009, e dá outras providências.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  de  suas  atribuições  que
lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual e, ainda,  o  que
consta do processo nº 42388570/2008, 








DECRETA:


Art. 1º Fica  reformulado  o  Gabinete  de  Gestão  Integrada  da  Segurança
Pública e Defesa Social –  GGI  /  ES,  órgão  colegiado,  deliberativo  por
consenso, não hierarquizado e consultivo, que coordenará o Sistema  Estadual
de Segurança Pública, com o objetivo de identificar os principais  focos  de
violência e criminalidade e propor ações  conjuntas,  além  de  coordenar  a
atuação dos seus  integrantes, na forma da lei.





Art. 2º O Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública e Defesa  Social
– GGI / ES – será presidido pelo Governador do Estado do Espírito  Santo  e,
na  sua  ausência,  pelo  Vice-Governador,  será  composto  pelos  seguintes
membros natos:


I - o Secretário de Estado Extraordinário de Ações Estratégicas;


II - o Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social;


III - o Secretário de Estado da Justiça;


IV - o Secretário de Estado do  Trabalho  e  Assistência  e  Desenvolvimento
Social;


V - Procurador Geral do Estado;


VI - Defensor Público Geral do Estado;


VII - o Comandante Geral da Polícia Militar;


VIII - o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros;


IX - o Delegado-Chefe da Polícia Civil;


X - o Superintendente Regional da Polícia Federal;


XI - o Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal;


XII - um representante do Ministério da Justiça.


Parágrafo  único.   O  Gabinete  solicitará  a  participação,  como  membros
convidados, do Presidente do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Espírito
Santo (TJES), do Procurador Geral de Justiça (MP-ES), do Procurador  Chef  e
da Procuradoria da República no Estado  do  Espírito  Sant  o  (MPF-ES),  do
Superintendente Regional da Agência Brasileira de Inteligência  no  Espírito
Santo (ABIN),  do  Delegado  da  Receita  Federal  no  Espírito  Santo,  dos
Prefeitos Municipais, dentre outros, cujas atividades  estejam  relacionadas
com a segurança pública e a defesa social.





Art. 3º.  O GGI / ES terá a seguinte estrutura:


I - Pleno – instância superior e colegiada, com  funções  de  coordenação  e
deliberação, composto em conformidade com o Art. 2° deste instrumento;


II -  Secretaria  Executiva  –  responsável  pela  gestão  administrativa  e
execução das deliberações do Pleno do GGI;


III - Observatório de Violência e Criminalidade:  setor  de  assessoramento,
com finalidade de produzir, coletar  e  concentrar  conhecimento  científico
nas diversas áreas  da  segurança  pública  e  defesa  social  por  meio  de
pesquisa, indicar  propostas,  ações  e  políticas  que  possam  promover  a
eficiência, eficácia e efetividade do trabalho dos órgãos de  segurança,  em
parceira com a comunidade acadêmica, governos e sociedade civil organizada;


IV - Sala de  situação:  espaço  destinado  a  reuniões  extraordinárias  de
membros efetivos ou convidados do GGI, com vistas a  suprimir  situações  de
crise ou emergência na área  de  segurança  pública  ou  defesa  social  que
exijam esforços concentrados de instituições diversa.


§ 1 ° Compete ao Governador do Estado  do  Espírito  Santo  a  indicação  do
Secretário Executivo do GGI.





Art. 4 º Fica revogado o Decreto nº  2210-R,  de  27  de  janeiro  de  2009,
publicado no D.O.E.S. de 28 de janeiro de 2009.





Art. 5 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  04  de  janeiro  de  2011,  190.°  da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 05/01/2011)
                                      (Alterado pelo decreto nº 2692-R/2011)

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador