
DECRETO Nº 1667-R, DE 11 DE MAIO DE 2006.


                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro de 2002, e
                           dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:


Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1002, com a seguinte redação:


    “Art. 1002. O estabelecimento gráfico prestador de serviços relativos à
    confecção de documentos fiscais, a contribuintes  do  ICMS  localizados
    neste  Estado,  fica  obrigado  ao  recadastramento  de  sua  inscrição
    estadual, até 31 de julho de 2006.


    § 1.º Para os fins de que trata  o  caput,  o  estabelecimento  gráfico
    deverá:


    I  -  preencher  a  respectiva  FAC,  em  duas  vias,  conforme  modelo
    disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br,  e  apresentá-
    las à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito;


    II  -  consignar  na  FAC  o  código  2222-503,  dentre  as  atividades
    econômicas  desenvolvidas  pelo  estabelecimento,  de  acordo   com   a
    Classificação Nacional de Atividades  Econômicas  -  Fiscal  –  CNAE  –
    Fiscal; e


    III - apresentar os seguintes documentos:


    a) certidão simplificada emitida pela Junta Comercial; e


    b) cópias autenticadas dos documentos alusivos aos dados divergentes em
    relação à sua atual situação cadastral.


    § 2.º Esgotado o prazo previsto no caput, o estabelecimento gráfico que
    deixar de efetuar o  recadastramento  terá  a  sua  inscrição  estadual
    suspensa.


    § 3.º O estabelecimento gráfico que não pretender  prestar  serviços  a
    contribuintes do ICMS, relativos à  confecção  de  documentos  fiscais,
    deverá requerer o cancelamento de sua inscrição estadual.


    §  4.º  O  estabelecimento  gráfico  localizado  em  outra  unidade  da
    Federação poderá confeccionar documentos f iscais para contribuintes do
    ICMS situados neste Estado, desde que seja cadastrado na SEFAZ.


    § 5.º Na hipótese do  §  4.º,  o  estabelecimento  será  cadastrado  na
    condição de contribuinte especial, na forma do art.  27,  III,  devendo
    formalizar o seu pedido de inscrição na Agência da Receita Estadual  em
    Vitória.


    § 6.º O recadastramento de que trata este artigo dispensa a cobrança da
    taxa de requerimento prevista na tabela II que integra a Lei n.° 7.001,
    de 27 de dezembro de 2001.”(NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 dias de março de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/05/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador