
DECRETO Nº 4987-R, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

                                        Altera o Decreto nº 2821-R, de 10 de
                                        agosto de 2011 que regulamenta forma
                                        de    pagamento    de     honorários
                                        advocatícios   a   advogado   dativo
                                        nomeado   para   defesa   de   parte
                                        hipossuficiente em ações  judiciais,
                                        majorando   o   valor   limite   dos
                                        honorários  advocatícios   a   serem
                                        arbitrados.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição  que
lhe confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,

         DECRETA:

         Art. 1º  O Decreto  nº  2811-R,  de  10  de  agosto  de  2011,  que
regulamenta a forma de  pagamento  de  honorários  advocatícios  a  advogado
dativo nomeado para defesa de  parte  hipossuficiente  em  ações  judiciais,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


             “Art. 2º  (...)


             I - até R$ 1.320,00 (mil trezentos  e  vinte  reais)  para  os
             procedimentos do Tribunal Júri;


             II - até R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) para os demais
             procedimentos cíveis ou criminais; e


             III - até R$ 550,00 (quinhentos  e  cinquenta  reais)  para  o
             procedimento dos Juizados Especiais  Cíveis,  Criminais  e  da
             Fazenda Pública.” (NR)


         Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias de outubro de 2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espirito-santense.

         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


                (Êste texto não substitui o publicado no DOES em 14/10/2021)
                                                     -----------------------
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