

                                LEI Nº. 9 260

                                   Cria cargos  e  respectiva  carreira  de
                                   Médico-Perito  Psiquiatra   do   Sistema
                                   Prisional.




        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo  e  a  respectiva
carreira de Médico-Perito Psiquiatra do Sistema Prisional,  com  jornada  de
trabalho de 20 (vinte)  horas  semanais,  cujas  atribuições,  requisitos  e
vagas estão descritos no Anexo I desta Lei.


        § 1º O cargo criado por esta Lei é vinculado à Secretaria de Estado
da  Justiça  e  se  destina  a  atender  as  atividades  administrativas  de
elaboração de laudos e atendimentos psiquiátricos.


        § 2º O regime jurídico aplicado  aos  servidores  nomeados  para  o
cargo criado no “caput” deste artigo será  o  estatutário,  estabelecido  na
Lei  Complementar  nº  46,  de  31.01.1994  -  Regime  Jurídico  Único   dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º Os servidores nomeados para o cargo  criado  por  esta  Lei
serão remunerados por subsídio, fixado por lei, em parcela única,  vedado  o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e  8º  do
artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        Art. 3º Para efeito desta Lei considera-se:
        I - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza do
trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas  sob  uma
mesma denominação;


        II - carreira: organização  de  um  cargo  em  classes,  padrões  e
valores dos subsídios;


        III - referência: evolução  numérica  horizontal  correspondente  a
determinado valor de subsídio;


        IV -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


        V - progressão: passagem  do  servidor  para  padrão  imediatamente
superior ao ocupado, dentro da mesma classe e em sentido horizontal;


        VI - promoção: passagem do servidor de uma classe  para  outra,  em
sentido vertical; e


        VII - seleção: processo pelo qual o servidor se submeterá para  ser
promovido.


                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


        Art. 4º A nomeação para o  cargo  de  Médico-Perito  Psiquiatra  do
Sistema Prisional dar-se-á na Classe I, e na  1ª  (primeira)  referência  da
Tabela de Subsídio, mediante concurso público de provas e títulos.


        Art. 5º Os candidatos aprovados em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório constitucional, na  forma  definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito  Santo  e  deverão
atender às regras específicas estabelecidas no regulamento desta Lei.






                                CAPÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO


        Art. 6º A progressão é a passagem de  uma  referência  de  subsídio
para outra imediatamente superior, dentro da mesma  classe,  e  dar-se-á  no
interstício de 2 (dois) anos.


        Art. 7º A progressão não poderá ocorrer  enquanto  o  servidor  não
adquirir a estabilidade  de  que  trata  o  artigo  41  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil.


        Parágrafo único.  O  servidor  que  adquirir  a  estabilidade  terá
direito a evoluir 1 (uma) referência na mesma classe, observadas  as  normas
contidas no artigo 8º.


        Art. 8º Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 6º desta Lei, em virtude de:




        I - penalidade disciplinar, prevista no Regime Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


        II - falta injustificada;




        III - faltas ou ausências justificadas ou abonadas, superiores a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


        IV - licença para trato de interesses particulares;


        V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


        VI - licença para tratamento de saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


        VII - licença para atividade política eleitoral;


        VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;


        IX - afastamento do exercício do cargo ou para atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


        X - prisão, mediante sentença transitada em julgado.


        § 1º A interrupção da contagem do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


        § 2º A interrupção de que trata o inciso IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.


        Art. 9º A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência
do direito.



                                 CAPÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO


        Art. 10. A promoção é a passagem  de  uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical, por meio de  seleção,  e  dar-se-á  no  interstício  de  5
(cinco) anos.


        Art. 11. A promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


        Parágrafo único. A progressão será publicada no Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º de julho.


        Art. 12. A promoção  dependerá  de  classificação  em  processo  de
seleção:


        I - da Classe I para Classe II serão promovidos 50% (cinquenta  por
cento) dos servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos  na  Classe
I;


        II - da Classe II para Classe III serão promovidos  50%  (cinquenta
por cento) dos servidores, observado o interstício  de  5  (cinco)  anos  na
Classe II.


        Parágrafo único. O servidor  que  não  obtiver  classificação  para
promoção  ou  não  se  inscrever  no  processo  de  seleção  aguardará  novo
interstício de 5 (cinco) anos.


        Art. 13. O processo de seleção será regulamentado  por  decreto  do
Chefe do Poder Executivo.


                                 CAPÍTULO V
                             DISPOSIÇÕES FINAIS


        Art. 14. O subsídio do cargo de Médico-Perito Psiquiatra do Sistema
Prisional, de que trata esta Lei, fixado nas tabelas a que se referem os  §§
1º e 2º deste artigo, será alterado por lei ordinária.


        § 1º A Tabela de Subsídio do cargo de Médico-Perito  Psiquiatra  do
Sistema Prisional, de que trata o “caput” deste artigo, será a constante  do
Anexo II, para vigorar a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte  ao  de
publicação desta Lei até 31.5.2010.




        § 2º A Tabela de Subsídio do cargo de Médico-Perito  Psiquiatra  do
Sistema Prisional, de que trata o “caput” este artigo, será a  constante  do
Anexo III, para vigorar a partir de 1º.6.2010.


        Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias contidas na Lei nº 9.111, de  15.01.2009,  destinadas
a esse fim.


        Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar
a aplicação desta Lei.


        Art. 17. Esta Lei entra em  vigor  no  1º  (primeiro)  dia  do  mês
seguinte ao de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 01 de Julho de 2009.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 03/07/2009)



              ANEXO I, a que se refere o “caput” do artigo 1º.




                |CARGO DE MÉDICO-PERITO PSIQUIATRA DO SISTEMA PRISIONAL               |
|Atribuições:                                                         |
|Elaborar laudos periciais de sanidade mental para verificação da     |
|responsabilidade penal, elaborar laudos de avaliação/cessação de     |
|periculosidade, proceder a exame para diagnosticar as                |
|socioneuropatias em face dos problemas judiciários, a simulação, a   |
|dissimulação, os limites e modificadores da capacidade civil e da    |
|responsabilidade penal.                                              |
|Proceder a exame de dependência toxicológica e verificação de        |
|capacidade civil.                                                    |
|Requisitos:                                                          |
|Graduação em Medicina e Especialização ou Residência Médica na área  |
|de Psiquiatria, Registro Profissional no Conselho Regional de        |
|Medicina.                                                            |
|Quantidade de vagas: 06                                              |












               ANEXO II, a que se refere o § 1º do artigo 14.



                                                                       [pic]




               ANEXO III, a que se refere o § 2º do artigo 14.

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