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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12085


Data do Ato
segunda-feira, 3 de Maio de 2010



Ementa
Aprova a Resolução nº 120, de 02 de março de 2010, do Conselho Penitenciário do Estado da Bahia.

DECRETO Nº 12.085 DE 03 DE MAIO DE 2010Aprova a Resolução nº 120, de 02 de março de 2010, do Conselho Penitenciário do Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovada a Resolução nº 120, de 02 de março de 2010, do Conselho Penitenciário do Estado da Bahia, com este publicada, que altera a Resolução nº 043, de  27 de maio de 1992 que dispõe sobre o Regimento Interno do referido Conselho, aprovado pelo Decreto nº 1.201, de 27 de maio de 1992.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilLuciana Tannus da SilvaSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosRESOLUÇÃO Nº 120, DE 02 DE MARÇO DE 2010Altera a redação do artigo 2º da Resolução n.º 043, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre o Regimento do Conselho Penitenciário do Estado da Bahia, aprovada pelo Governador do Estado por meio do Decreto n. 1.201, de 27 de maio 1992.O CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  ?  CONPEN, no uso de suas atribuições,R E S O L V EArt. 1º - O artigo 2º da Resolução n.º 043, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre o Regimento do Conselho Penitenciário do Estado da Bahia, aprovada pelo Governador do Estado por meio do Decreto nº 1.201, de 27 de maio 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º - ................................................................................................III - 01 (um) professor ou profissional notoriamente especializado em Medicina Legal, Psiquiatria ou Psicologia;.................................................................................................................VII - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia, indicado pelo respectivo Conselho Seccional;VIII - 01 (um) representante da Defensoria Pública da União;.................................................................................................................§ 2º - Os membros do Conselho, mencionados nos incisos II, IV, V e VIII deste artigo, serão indicados, juntamente com seus suplentes, pelos titulares dos Órgãos que representam; e os dos incisos I, III e VI serão de livre indicação do Chefe do Poder Executivo Estadual."Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Salvador, 02 de março de 2010.8ª Sessão OrdináriaAlessandra Rapassi Mascarenhas PradoPresidenteMárcio Roberto de Araújo QuadrosConselho TitularAntônio Alcebíades Vieira Batista da SilvaConselho TitularMarcus Vinícius Lopes de AlmeidaConselho TitularCarlos José de Sousa AlvesConselho TitularLourival Vieira NetoConselho TitularMarcelo Fernandez UrandiConselho TitularLúcia Bastos Farias RochaConselho Titular














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