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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18880


Data do Ato
terça-feira, 29 de Janeiro de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.880 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 11963/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000596, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.609,36m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Malhada, no Município de Rio do Antônio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora do Truvisco para Rio do Antônio, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Caculé e Rio do Antônio, no Município de Rio do Antônio - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de janeiro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Adutora do Truvisco para Rio do Antônio
MUNICÍPIO: Rio do Antônio - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Malhada

Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Distância (m)


C01


C02


810.410,394


8.400.623,300


123°57'43,88''


4,029


C02


C03


810.413,736


8.400.621,049


207°01'05,1318''


8,484


C03


C04


810.409,882


8.400.613,491


218°15'48,108''


68,887


C04


C05


810.367,222


8.400.559,403


231°25'59,8035''


86,225


C05


C06


810.299,804


8.400.505,648


238°10'42,9115''


124,095


C06


C07


810.194,361


8.400.440,216


240°52'11,2897''


98,575


C07


C08


810.108,254


8.400.392,230


233°30'13,7183''


13,155


C08


C09


810.097,679


8.400.384,406


256°51'20,2777''


9,349


C09


C10


810.088,575


8.400.382,280


52°44'06,6393''


21,965


C10


C11


810.106,056


8.400.395,580


60°52'02,6452''


98,823


C11


C12


810.192,377


8.400.443,690


58°10'40,2395''


123,736


C12


C13


810.297,514


8.400.508,934


51°26'11,7924''


85,474


C13


C14


810.364,348


8.400.562,217


38°15'43,188''


68,065


C14


C1


810.406,498


8.400.615,661


27°01'20,0508''


8,575

Área Total: 1.609,36m²
Perímetro: 819,44m















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