
DECRETO Nº 4513-R, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.



                                        Regulamenta a  Lei  Complementar  nº
                                        908, de 26 de  abril  de  2019,  que
                                        cria a  Indenização  por  Convocação
                                        para   Enfrentamento   de   Demandas
                                        Excepcionais  do  Sistema  Único  de
                                        Saúde – ICEDE  no  âmbito  do  Poder
                                        Executivo  Estadual  e   dá   outras
                                        providências.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e considerando  o  disposto
no art. 6º da Lei Complementar nº 662, de 237 de dezembro de 2012, bem  como
as informações constantes no processo 87171457/2019;




    DECRETA:




    Art. 1º  A Indenização por Convocação para  Enfrentamento  de  Demandas
Excepcionais  do  Sistema  Único  de  Saúde  –  ICEDE,   criada   pela   Lei
Complementar nº 908, de 26 de abril de 2019, será paga ao  servidor  público
estadual da Secretaria de Estado da Saúde - SESA em virtude  de  convocações
extraordinárias  eventuais,  a  critério  da  Administração,  fora  de  suas
escalas ordinárias.

    Parágrafo  único.   As   hipóteses   que   caracterizam   as   demandas
excepcionais, mencionadas no art. 1º, estão descritas  no  art.  3º  da  Lei
Complementar nº 908, de 2019.

    Art. 2º  A percepção da ICEDE  é  condicionada  a  aprovação  de  plano
prévio de convocação, a ser definida pela SESA.

    § 1º  As convocações de serviço previstas no caput deste  artigo,  para
fins de ICEDE, deverão ser feita mensalmente pelo diretor geral do  hospital
ou gestor da unidade de  serviços  próprios  de  saúde,  sendo  submetida  à
aprovação  do  Subsecretário  da  área  correspondente  ou   Superintendente
Regional da SESA, até o  dia  25  (vinte  e  cinco)  de  cada  mês  para  as
convocações do mês seguinte.

    § 2º  Poderá ser dispensado, na  forma  da  regulamentação  interna,  o
estabelecimento prévio de convocação  para  fins  de  ICEDE,  nos  casos  de
absoluta imprevisibilidade do fato que deu origem à convocação,  respeitados
os limites mensais previstos no caput deste artigo, para cada servidor.

    § 3º  As convocações para fins de ICEDE estabelecidas na forma  do  §2º
deverão estar compreendidas no limite global destinado  mensalmente  a  cada
unidade hospitalar ou de outros serviços próprios de saúde.

    § 4º  As convocações para fins de ICEDE, estabelecidas na forma do §2º,
deverão ser submetidas  à  aprovação  posterior  do  Subsecretário  da  área
correspondente ou Superintendente Regional no prazo de 05 (cinco) dias  após
sua realização.

    Art. 3º  O pagamento da ICEDE é incompatível com o de quaisquer  outras
verbas  de  cárter  remuneratório  ou  indenizatório,  simultaneamente,   em
decorrência da convocação excepcional que a originou.

    Art. 4º  O limite de gastos com a ICEDE, para o ano de 2019, será de R$
1.953.762,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e  três  mil,  setecentos  e
sessenta e dois reais), e para os anos  seguintes,  deverá  constar  na  Lei
Orçamentária Anual.

    Art. 5º  Compete  ao  Titular  da  SESA  definir  os  quantitativos  de
convocações para  fins  de  ICEDE  a  serem  elaboradas  por  cada  unidade,
observados os limites previstos  no  artigo  4º  e  a  dotação  orçamentária
disponível.

    Art.  6º   A  proposição  das  convocações  para  fins  de  ICEDE,   ao
Subsecretário da área correspondente ou Superintendente  Regional  da  SESA,
será feita pelo diretor geral do hospital ou gestor da unidade  de  serviços
próprios de saúde, de acordo com a natureza  e  o  objetivo  da  convocação,
observando as vedações para designação, estabelecidos  no  Art.  4º  da  Lei
Complementar nº 908, de 2019, e ainda os seguintes critérios:

    I - compatibilidade entre a carreira, perfil profissional e  a  função,
bem como o objetivo da convocação;

    II - disponibilidade do servidor; e

    III - proximidade da residência do servidor  em  relação  ao  local  de
realização da demanda excepcional.

    Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos pela SESA  outros  critérios
adicionais para a proposição de convocações para fins de ICEDE.

    Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias de outubro de  2019, 198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.





  . JOSÉ RENATO CASAGRANDE

  . Governador do Estado



                                             (Este  texto  não  substitui  o
publicado no D.O.E. em 07/10/2019)






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Gabinete do Governador