
DECRETO N.º 3.153-R, DE 27 DE  NOVEMBRO DE 2012.





                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


 


I - o art. 5.º:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    ........................................


     .......................................................................
    .......................................................


    IV -
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    e)
    ........................................................................
    ................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    3. ao Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais – CNPEM;


    ........................................................................
    .......................................................


    XIV - saída de mercadoria, até 31 de dezembro de  2014,  decorrente  de
    doação efetuada à Secretaria de Estado da Educação, para  distribuição,
    também por doação, a escolas da rede oficial de ensino ou a  seu  corpo
    discente, não se exigindo a anulação do crédito relativo à  entrada  da
    mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 101/12);


    XV - saída de mercadoria, até 31 de dezembro  de  2014,  decorrente  de
    doação  efetuada  ao  Estado,  para  distribuição  gratuita  a  pessoas
    necessitadas ou a vítimas de catástrofes, como  resultado  de  programa
    instituído para esse fim, e prestação de serviços de transporte  dessas
    mercadorias, observado o seguinte (Convênios ICMS 82/95 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


     


    XVII - operação e prestação, até 31 de dezembro de 2014, referentes  às
    saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da
    administração pública direta e indireta federal, estadual ou  municipal
    ou a entidades assistenciais reconhecidas como  de  utilidade  pública,
    para  assistência  às  vítimas  de  situação  de   seca   nacionalmente
    reconhecida, na área de abrangência da Agência  de  Desenvolvimento  do
    Nordeste  –  Adene,  excluídas  as  saídas  promovidas  pela  Companhia
    Nacional de Abastecimento –  Conab,  não  se  exigindo  a  anulação  do
    crédito relativo à entrada das  mercadorias  (Convênios  ICMS  57/98  e
    101/12);


    ........................................................................
    .......................................................


    XXIII  -  entrada,  até  31  de  dezembro  de  2014,  dos  medicamentos
    relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 41/91,  sem  similar
    nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais  e
    Amigos dos Excepcionais – Apae – (Convênios ICMS 41/91 e 101/12);


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVI - operação, até 31 de dezembro de 2014, realizada com os  fármacos
    e medicamentos relacionados no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos
    da  administração  pública  direta  e  indireta  federal,  estadual  ou
    municipal e às fundações públicas, observado o seguinte (Convênios ICMS
    87/02 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVII - saída, até 31 de dezembro de 2014, de óleo lubrificante,  usado
    ou contaminado, para estabelecimento refinador  ou  coletor  revendedor
    autorizado pelo órgão competente do  governo  federal  (Convênios  ICMS
    03/90 e 101/12);


    ........................................................................
    .......................................................


    XLVII - entrada, até 31 de dezembro de 2014, de mercadorias  importadas
    do exterior para fracionamento  e  industrialização  de  componentes  e
    derivados  de  sangue  ou  para  sua  embalagem,  acondicionamento   ou
    recondicionamento, desde  que  realizada  por  órgãos  e  entidades  de
    hematologia e hemoterapia da administração pública federal, estadual ou
    municipal, sem fins lucrativos, e que a importação  seja  efetuada  com
    isenção ou  redução  a  zero  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação
    (Convênios ICMS 24/89 e 101/12);


    XLVIII -  aquisição,  inclusive  importação  do  exterior,  até  31  de
    dezembro de 2014, dos seguintes produtos, classificados nos respectivos
    códigos da NBM/SH, destinados exclusivamente ao atendimento de  pessoas
    portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual ou múltipla,
    indispensáveis ao tratamento ou locomoção dessas pessoas, efetuada  por
    instituições públicas estaduais ou  entidades  assistenciais  sem  fins
    lucrativos que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador
    de deficiência, desde que não exista equipamento ou  acessório  similar
    de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito  relativo
    à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    LI - recebimento, até 31 de dezembro de 2014, de  aparelhos,  máquinas,
    equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou  técnico-científicos
    laboratoriais, sem similar produzido no País,  importados  do  exterior
    diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou
    indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes  de  assistência
    social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de  novembro  de
    2009, estendido o benefício aos  casos  de  doação,  ainda  que  exista
    similar nacional do bem importado, observado o seguinte (Convênios ICMS
    104/89 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................LII            -
    importação,  até  31  de  dezembro  de  2014,  de  equipamento  médico-
    hospitalar, sem similar produzido no País,  realizada  por  clínica  ou
    hospital que se comprometa a compensar este benefício com  a  prestação
    de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem  ou
    laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde, em valor
    igual ou superior à desoneração, comprovando a ausência de similaridade
    com laudo emitido por entidade representativa do setor, de  abrangência
    nacional, ou órgão federal competente (Convênios ICMS 05/98 e 101/12);


    LIII - importação, até 31  de  dezembro  de  2014,  de  reprodutores  e
    matrizes  caprinas  de  comprovada  superioridade  genética,   efetuada
    diretamente por produtores em condições de obter, no País, registro  na
    associação própria (Convênios ICMS 20/92 e 101/12);


    ........................................................................
    .......................................................LV    -    saída
    interna, até 31 de julho de 2013, dos seguintes  insumos,  estendido  o
    benefício  à  remessa  com  destino  à  apicultura,  à  aqüicultura,  à
    avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericultura e dispensada a
    anulação do crédito  relativo  à  entrada,  devendo  o  estabelecimento
    vendedor deduzir, do preço da mercadoria,  o  valor  correspondente  ao
    imposto dispensado, demonstrando,  expressamente,  na  nota  fiscal,  a
    respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................LVI - saída, até
    31 de dezembro de 2014, de polpa  de  cacau  (Convênios  ICMS  39/91  e
    101/12);


    ........................................................................
    .......................................................


    LVIII - saída, até 31 de dezembro de 2014, de produtos que objetivem  a
    divulgação das atividades preservacionistas  promovidas  pela  Fundação
    Pró-Tamar e vinculadas ao Programa Nacional de Proteção  às  Tartarugas
    Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 101/12);


    ........................................................................
    .......................................................LXII           -
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................b)  até  31   de
    dezembro de 2014 (Convênios ICMS 47/98 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................LXIII          -
    recebimento, até 31 de dezembro de 2014,  pela  companhia  estadual  de
    saneamento,  de  produtos  importados   do   exterior,   destinados   à
    implantação de projeto de saneamento básico, adquiridos como  resultado
    de concorrência internacional com participação de  indústria  do  País,
    contra  pagamento  com  recursos  oriundos  de   divisas   conversíveis
    provenientes de contrato de  financiamento  a  longo  prazo,  celebrado
    entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou  redução  a
    zero da alíquota do Imposto de Importação  e  do  IPI  (Convênios  ICMS
    42/95 e 101/12);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXI - saída, até 31 de dezembro  de  2014,  de  pós-larva  de  camarão
    (Convênios ICMS 123/92 e 101/12);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXXIII - operação interna, até 31 de dezembro de  2014,  com  veículos
    automotores  adquiridos  pela  Apae,  e  prestações  de   serviços   de
    transporte desses veículos, não  se  exigindo  a  anulação  do  crédito
    relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXXIX - operação, até 31 de dezembro  de  2014,  com  leite  de  cabra
    (Convênios ICMS 63/00 e 101/12);


    XC - operação, até 31 de dezembro de 2014, com os seguintes produtos  e
    equipamentos,  classificados  nos  respectivos   códigos   da   NBM/SH,
    utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e  coagulação,
    destinados a órgãos ou entidades da administração  pública,  direta  ou
    indireta, e suas autarquias e fundações, não se exigindo a anulação  do
    crédito relativo à entrada  da   mercadoria  (Convênios  ICMS  84/97  e
    101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCI - prestação interna, até 31 de dezembro de 2014, de  transporte  de
    calcário, desde que vinculada  a  programas  estaduais  de  preservação
    ambiental (Convênios ICMS 29/93 e 101/12);


    ........................................................................
    .......................................................


    XCIII - saída, até 31 de dezembro de 2014, de bolas  de  aço  forjadas,
    classificadas no  código  7326.11.00  da  NBM/SH,  de  estabelecimentos
    industriais, com  destino  a  empresas  exportadoras  de  minérios  que
    importam pelo regime de drawback, observado o seguinte (Convênios  ICMS
    33/01 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCV - importação, até  31  de  dezembro  de  2014,  de  obras  de  arte
    destinadas  ao  acervo  das  fundações,  museus  ou  centros  culturais
    listados em lei, desde que as mesmas se destinem à  exposição  pública,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVI - operação, até 31 de dezembro de 2014, com Coletores  Eletrônicos
    de  Votos  –  CEV,  suas  partes,  peças  de  reposição  e  acessórios,
    adquiridos  diretamente  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral   –   TSE,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVII - operação,  até  31  de  dezembro  de  2014,  realizada  com  os
    medicamentos  relacionados  a  seguir,  desde  que  o  produto   esteja
    beneficiado com  isenção  ou  alíquota  zero  da  contribuição  para  o
    PIS/Pasep e da Cofins (Convênios ICMS 140/01 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVIII -  operação,  até  31  de  dezembro  de  2014,  que  destine  ao
    Ministério da Educação – MEC – equipamentos  didáticos,  científicos  e
    médico-hospitalares,  inclusive  peças  de  reposição  e  os  materiais
    necessários às respectivas instalações, para  atender  ao  Programa  de
    Modernização   e   Consolidação   da   Infraestrutura   Acadêmica   das
    Instituições Federais de Ensino Superior  e  Hospitais  Universitários,
    ficando o benefício condicionado a que os produtos estejam contemplados
    com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos  federais,
    e a que a parcela relativa  à  receita  bruta  decorrente  da  operação
    esteja  desonerada  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins
    (Convênios ICMS 123/97 e 101/12);


    XCIX - saída de mercadorias, até 31 de dezembro de 2014, em decorrência
    das doações, nas operações  internas  e  interestaduais  destinadas  ao
    atendimento do Programa Fome Zero, excluída  a  aplicação  de  qualquer
    outro benefício e observado o disposto no art.  530-A  (Convênios  ICMS
    18/03 e 101/12);


    ........................................................................
    .......................................................


    CI - operações e prestações internas,  até  31  de  dezembro  de  2014,
    referentes  às  saídas  de   mercadorias   desincorporadas   do   ativo
    imobilizado do estabelecimento, em decorrência de  doação  a  órgãos  e
    entidades da administração pública direta e indireta do  Estado  e  dos
    Municípios, não se exigindo a anulação do crédito  relativo  à  entrada
    das mercadorias doadas (Convênios ICMS 02/04 e 101/12);


    ........................................................................
    .......................................................


    CXIII  -  operações  com  mercadorias  e  prestações  de  serviços   de
    transporte a elas relativas, até 31 de dezembro de 2014,  destinadas  a
    programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão,
    de planejamento e de  controle  externo,  dos  Estados  e  do  Distrito
    Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas de
    acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelo  Banco  Interamericano  de
    Desenvolvimento – BID – e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
    Social – BNDES (Convênios ICMS 79/05 e 101/12);


    ........................................................................
    .......................................................


    CXV - importação, até 31 de dezembro de 2014, nas  seguintes  condições
    (Convênios ICMS 28/05 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXVII - saída interna, até 31 de dezembro de 2014, de bens relacionados
    no Anexo Único do Convênio ICMS 03/06, destinados a  integrar  o  ativo
    imobilizado  de  empresas  beneficiadas  pelo  Regime  Tributário  para
    Incentivo à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  –
    Reporto, instituído pela Lei federal n.° 11.033, de 21 de  dezembro  de
    2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXVIII - operação de circulação de mercadorias, até 31 de  dezembro  de
    2014,  caracterizada  pela  emissão  e  negociação  do  Certificado  de
    Depósito Agropecuário – CDA – e  do  Warrant  Agropecuário  –  WA,  nos
    mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela
    Lei federal n.º 11.076, de 31 de julho de 2004,  observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 30/06 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXI - saídas internas,  até  31  de  dezembro  de  2014,  de  resíduos
    rochosos, em decorrência de doação ao Município de Conceição da  Barra,
    não se exigindo o estorno do crédito fiscal de que trata o art.  21  da
    Lei Complementar n.º 87, de 1996 (Convênios ICMS 44/06 e 101/12);


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXIV - até 31 de dezembro de 2014, operações internas e interestaduais
    e de importação de medicamentos e reagentes químicos,  relacionados  no
    Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, kits laboratoriais e  equipamentos,
    bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres
    humanos, para o desenvolvimento de  novos  medicamentos,  inclusive  em
    programas de acesso expandido,  observado  o  seguinte  (Convênio  ICMS
    09/07 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXV  -  importação,  até  31  de  dezembro  de  2014,   de   máquinas,
    equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e
    acessórios, arrolados no  Anexo  Único  do  Convênio  ICMS  10/07,  sem
    similar produzido no  País,  efetuada  por  empresa  concessionária  da
    prestação de serviços públicos de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e
    imagens de recepção livre e gratuita, observado  o  seguinte  (Convênio
    ICMS 10/07 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXVI - saída, até 31 de dezembro de 2014, de reagente para diagnóstico
    da doença de  Chagas  pela  técnica  de  enzimaimunoensaio  (Elisa)  em
    microplacas,  utilizando  uma  mistura  de  antígenos  recombinantes  e
    antígenos lisados purificados, para detecção simultânea  qualitativa  e
    semi-quantitativa de anticorpos IgG e  IgM  anti-Trypanosoma  cruzi  em
    soro ou plasma humano reagente, classificado no código NCM  3002.10.29,
    destinada a órgão ou entidade da  administração  pública  direta,  suas
    autarquias e fundações, observado o seguinte (Convênios  ICMS  23/07  e
    101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXVIII - importação, até 31 de dezembro de 2014, realizada por empresa
    concessionária de serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas,  de
    locomotiva do tipo diesel-elétrico,  com  potência  máxima  superior  a
    3.000  HP,  e  de  trilho  para   estrada   de   ferro,   classificados
    respectivamente nos códigos NCM 8602.10.00 e 7302.10.10, sem  similares
    produzidos no país, para ser utilizados  na  prestação  de  serviço  de
    transporte ferroviário de cargas, observado o seguinte (Convênios  ICMS
    32/06 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXIX - importação, até 31 de dezembro de 2014, realizada  por  empresa
    concessionária de serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas,  de
    locomotiva do tipo diesel-elétrico,  com  potência  máxima  superior  a
    3.000  HP,  e  de  trilho  para   estrada   de   ferro,   classificados
    respectivamente nos códigos NCM 8602.10.00 e 7302.10.10, sem  similares
    produzidos no país, para ser utilizados  na  prestação  de  serviço  de
    transporte ferroviário de cargas, observado o seguinte (Convênios  ICMS
    32/06 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXXIII - operações, até 31  de  dezembro  de  2015,  com  computadores
    portáteis  educacionais,  classificados  nos  códigos  NCM   8471.3012,
    8471.3019 e 8471.3090, e kitscompletos para  montagem  de  computadores
    portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do  Programa  Nacional  de
    Informática  na  Educação  –  ProInfo,  em  seu  Projeto  Especial   Um
    Computador por Aluno – UCA –, do  Ministério  da  Educação  –   MEC  –,
    instituído pela Portaria n.º 522, de 9 de abril de 1997, do Programa Um
    Computador por Aluno – Prouca – e do Regime Especial para Aquisição  de
    Computadores para Uso Educacional – Recompe –, instituídos pela Lei n.º
    12.249, de 11 de junho de 2010; e do Regime  Especial  de  Incentivo  a
    Computadores para Uso Educacional -  Reicomp,  instituído  pela  Medida
    Provisória n.º 563, de  3  de  abril  de  2012,  observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 147/07, 89/12 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    e) o benefício previsto nas operações com kits completos para  montagem
    de computadores portáteis educacionais se aplica, também, nas operações
    com  embalagens,  componentes,  partes  e  peças   para   montagem   de
    computadores portáteis educacionais no  âmbito  do  Prouca,  ainda  que
    adquiridos de forma individual;


    ........................................................................
    .......................................................


    CL - operações, até 31 de dezembro de 2014, com fosfato de oseltamivir,
    classificado no código NCM  3003.90.79  ou  3004.90.69,  vinculadas  ao
    Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem  Farmácia  Popular  –  e
    destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A – H1N1, observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 73/10 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    CLI - importação, até 31 de dezembro de  2014,  do  exterior,  de  pós-
    larvas de camarão e reprodutores SPF (livres de patógenos específicos),
    para fins de melhoramento genético,  quando  efetuada  diretamente  por
    produtores (Convênio ICMS 89/10 e 101/12);


    CLII - saídas internas e interestaduais, até 31 de  dezembro  de  2014,
    com reprodutores de camarão marinho produzidos no País  (Convênio  ICMS
    89/10 e 101/12);


    CLIII - saída, até 31 de dezembro de 2014, do sanduíche Big Mac,  pelos
    integrantes  da  Rede  McDonald’s  (lojas  próprias   e   franqueadas),
    estabelecidos no Estado, que  participarem  do  evento  McDia  Feliz  e
    destinarem, integralmente, a renda proveniente  da  venda  do  referido
    sanduíche, após dedução  de  outros  tributos,  à  Associação  Capixaba
    contra o Câncer Infantil – Acacci, CNPJ 31.730.278/0001-48, sendo que o
    benefício (Convênios ICMS 106/10 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    CLXVIII
    - ......................................................................
    .........................................


    a)  os  prestadores  de  serviços   de   transporte   interestadual   e
    intermunicipal da Fifa devem estar estabelecidos no País sob a forma de
    sociedade  com  finalidade  específica  para   o   desenvolvimento   de
    atividades relacionadas à realização das Competições  de  que  trata  o
    inciso CLXVI;


    ........................................................................
    .......................................................


    d) fica  dispensada  a  exigência  do  inciso  CLXVI,  a,  1,  para  os
    prestadores de serviços de comunicação; e


    e) em relação às prestações de serviços de comunicação, a isenção  fica
    condicionada à adoção de série e subsérie específicas  para  documentar
    tais prestações, devendo os prestadores comunicar previamente ao  Fisco
    o procedimento a ser implementado;


    ........................................................................
    .......................................................


    CLXX - saídas interestaduais de  rações  para  animais  e  dos  insumos
    utilizados na fabricação dessas, relacionados no inciso LV, b, c e f, e
    no art. 70, VIII, a, b e d, a destinatários domiciliados nos municípios
    relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 54/12,  em  virtude  de
    situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem
    que atinge o semiárido brasileiro,  declarada  por  decretos  do  Poder
    Executivo e nos prazos indicados nesses Anexos,  observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 54/12 e 120/12):


    a) a nota fiscal de saída deverá  conter,  no  campo  “Observações”,  a
    expressão “Saída isenta do ICMS - Convênio ICMS 54/12”; e


    b) a isenção poderá se aplicar às operações cujos destinatários estejam
    domiciliados em municípios localizados fora  do  semiárido  brasileiro,
    desde que a sua  situação  de  emergência  ou  de  calamidade  pública,
    decorrente da estiagem, esteja declarada em portaria do  Ministério  da
    Integração Regional;


    ........................................................................
    .......................................................


    CLXXII - operações internas e interestaduais, bem como  do  diferencial
    de alíquotas, com bens e mercadorias destinados às redes de transportes
    públicos sobre trilhos de passageiros,  não se exigindo  o  estorno  do
    crédito fiscal previsto no art. 102,  observado  o  seguinte  (Convênio
    ICMS 94/12):


    a)  o  benefício  aplica-se  na  importação  de  produtos  sem  similar
    produzidos no País, cuja inexistência de similaridade será atestada por
    órgão federal  competente  ou  por  entidade  representativa  do  setor
    produtivo de  máquinas  e  equipamentos,  com  abrangência  em  todo  o
    território nacional; e


    b) a fruição do benefício fica condicionada à  comprovação  do  efetivo
    emprego das mercadorias e bens na construção,  manutenção  ou  operação
    das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros a que se
    refere o caput;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VII - até 31 de julho de 2013, em sessenta  por  cento,  nas  operações
    interestaduais com  os  seguintes  insumos,  estendido  o  benefício  à
    remessa com destino  à  apicultura,  à  aqüicultura,  à  avicultura,  à
    cunicultura, à ranicultura e à sericultura e dispensada a  anulação  do
    crédito relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir,
    do preço da mercadoria, o valor correspondente ao  imposto  dispensado,
    demonstrando, expressamente,  na  nota  fiscal,  a  respectiva  dedução
    (Convênios ICMS 100/97 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    VIII - até 31 de julho  de  2013,  em  trinta  por  cento,  nas  saídas
    interestaduais dos produtos a seguir relacionados, não  se  exigindo  a
    anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos  (Convênios  ICMS
    100/97 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    XII - até 31 de julho de 2013, nas operações com os seguintes  produtos
    da indústria aeronáutica, de  forma  que  a  carga  tributária  efetiva
    resulte no percentual de quatro por cento, observado o  disposto  no  §
    1.º (Convênios ICMS 75/91 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    XIII - até 31 de dezembro de 2014, nas operações internas com  ferro  e
    aço  não  planos  comuns  a  seguir  relacionados,  classificados   nos
    respectivos códigos da NBM/SH, de forma que a carga tributária  efetiva
    resulte no percentual de doze por cento, não se  exigindo  anulação  do
    crédito relativo à aquisição  dos  produtos  (Convênios  ICMS  33/96  e
    101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    XX - até 31 de dezembro de 2014, nas saídas internas de pedra britada e
    de mão, de forma que a carga tributária efetiva resulte  no  percentual
    de sete por  cento,  devendo  o  crédito  relativo  às  aquisições  dos
    produtos ser estornado proporcionalmente à redução da base  de  cálculo
    do imposto (Convênios ICMS 13/94 e 101/12);


    ........................................................................
    .......................................................


    XXIX - até 31 de julho de 2013, nas operações com máquinas, aparelhos e
    equipamentos industriais, arrolados no Anexo I do Convênio ICMS  52/91,
    de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual  de  oito
    inteiros e oito décimos por cento, dispensado o estorno do  crédito  do
    imposto relativo à entrada  de  mercadoria  cuja  operação  subseqüente
    esteja amparada por esse benefício,  observado  o  disposto  no  §  8.º
    (Convênios ICMS 52/91 e 101/12);


    XXX - até 31 de julho de 2013, nas operações com máquinas e implementos
    agrícolas, arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de forma que a
    carga tributária efetiva resulte nos percentuais  a  seguir  indicados,
    dispensado o estorno do  crédito  do  imposto  relativo  à  entrada  de
    mercadoria  cuja  operação  subseqüente  esteja   amparada   por   esse
    benefício, observado o disposto  no  §  8.º  (Convênios  ICMS  52/91  e
    101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXI - até  31  de  dezembro  de  2014,  nas  operações  interestaduais
    efetuadas  por  estabelecimento  fabricante  ou  importador,   com   as
    mercadorias relacionadas nos Anexos I,  II  ou  III  do  Convênio  ICMS
    133/02, em que a receita bruta decorrente da venda  dessas  mercadorias
    esteja sujeita ao pagamento da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da
    Cofins, considerando as alíquotas de  um  inteiro  e  quarenta  e  sete
    centésimos por cento e seis inteiros e setenta e  nove  centésimos  por
    cento, respectivamente, nos termos da Lei n.° 10.485, de 2002, do valor
    resultante da aplicação dos percentuais indicados nas alíneas a a c,  e
    atendidas as condições estabelecidas nas alíneas d a g (Convênios  ICMS
    133/02 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXIX - até 31 de dezembro de 2014, de quarenta e cinco por cento,  nas
    saídas internas de bovinos precoces do  estabelecimento  produtor,  com
    destino ao que irá promover o abate, vedado o aproveitamento de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    XL - até 31 de dezembro de 2014, nas saídas de produtos resultantes  da
    industrialização   da   mandioca,   promovidas   pelo   estabelecimento
    industrializador, de forma que a carga tributária  efetiva  resulte  no
    percentual de sete por cento,  observado  o  seguinte  (Convênios  ICMS
    153/04 e 101/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    XLI - até 31 de dezembro de 2014, nas saídas internas de areia,  lavada
    ou não, em trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por  cento
    (Convênios ICMS 41/05 e 101/12);


    ........................................................................
    .......................................................


    LIII - até 31 de dezembro de 2014, nas saídas internas de biodiesel (B-
    100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino,  sementes  e
    palma, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de
    doze por cento, devendo o crédito relativo à  aquisição  ser  estornado
    proporcionalmente ao benefício (Convênios ICMS 113/06 e 101/12);


    ........................................................................
    .......................................................


    LV - até 30 de junho de 2013,  no  desembaraço  aduaneiro  de  bens  ou
    mercadorias  constantes  do  Anexo  Único  do  Convênio  ICMS   130/07,
    importados sob o  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão
    temporária, para aplicação nas instalações de produção  de  petróleo  e
    gás  natural,  nos  termos  das   normas   federais   específicas   que
    regulamentam o Repetro, disciplinado no Capítulo XI do Decreto  federal
    n.º 4.543, de 2002, de forma que a carga tributária seja equivalente  a
    três por cento, observado o seguinte (Convênio ICMS 130/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXVIII - até 31 de dezembro  de  2013,  nas  operações realizadas  pelo
    estabelecimento  industrial  fabricante   com   destino   ao   Exército
    Brasileiro,  com  as  seguintes  mercadorias,  de  forma  que  a  carga
    tributária efetiva seja equivalente a  quatro  por  cento, observado  o
    seguinte (Convênio ICMS 95/12):


    a) o benefício se aplica às operações com as seguintes mercadorias:


    1. veículos militares:


    1.1. viatura operacional militar;


    1.2. carro blindado e carro de combate,  terrestre  ou  anfíbio,  sobre
    lagartas ou rodas, com ou sem armamento; e


    1.3.  outros  veículos  de  qualquer  tipo,  para  uso  pelo   Exército
    Brasileiro, com especificação própria dos órgãos militares;


    2. simuladores de veículos militares; e


    3. tratores de baixa ou de alta velocidades,  para  uso  pelo  Exército
    Brasileiro,  sobre  lagartas  ou  rodas,  destinados  às  unidades   de
    engenharia ou de artilharia, para obras ou  para  rebocar  equipamentos
    pesados;


    b) o benefício  previsto neste inciso:


    1.  alcança,  também,  as  operações  realizadas  pelo  estabelecimento
    industrial fabricante das partes, peças, matérias-primas, acessórios  e
    componentes separados, das mercadorias relacionadas  na  alínea a,  com
    destino ao estabelecimento industrial fabricante dessas ou ao  Exército
    Brasileiro;


    2. aplicar-se-á exclusivamente às empresas indicadas em Ato do  Comando
    do Exército do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados:


    2.1. o endereço completo e os números de inscrição, estadual e no CNPJ,
    das empresas; e


    2.2. a relação de  mercadorias  que  cada  empresa  está  autorizada  a
    fornecer nas operações alcançadas  pelo  benefício,  com  a  respectiva
    classificação na NCM/SH; e


    3.  somente  se  aplica  às  operações  que,  cumulativamente,  estejam
    contempladas com:


    3.1. isenção ou tributação com alíquota zero do Imposto  de  Importação
    ou do IPI; e


    3.2. desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS; e


    c) a fruição do benefício, em relação às empresas indicadas em  Ato  do
    Comando do Exército  do  Ministério  da  Defesa,  fica  condicionada  à
    publicação de Ato Cotepe, precedida de manifestação favorável da Sefaz;


    d) a Sefaz deverá se manifestar, nos termos da alínea c,  no  prazo  de
    quarenta e cinco  dias,  contados  do  recebimento  da  solicitação  de
    manifestação da COTEPE/ICMS, sob pena de aceitação tácita.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 107:


                                                                      “Art.
    107.  ..................................................................
    ...........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XVIII - até 31 de dezembro  de  2014,  ao  estabelecimento  industrial,
    equivalente a sessenta por cento do  valor  do  imposto  incidente  nas
    saídas  internas  de  adesivo  hidroxilado,  cuja  matéria  prima  seja
    material resultante da moagem ou trituração de garrafa  PET  (Convênios
    ICMS 08/03 e 101/12);


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


    IV - o art. 108:


     “Art. 108.  Até 31 de dezembro de  2014,  as  empresas  produtoras  de
    discos fonográficos e de outros  suportes  com  sons  gravados  poderão
    utilizar, como crédito do  imposto,  o  valor  dos  direitos  autorais,
    artísticos e  conexos,  comprovadamente  pagos  a  autores  e  artistas
    nacionais ou a empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS  23/90
    e 101/12):


    ……………………………….....................................………………………...”(NR)


    V - o art. 137-A:


    Art. 137-A.  Até 31 de  dezembro  de  2017,  a  Sefaz  poderá  conceder
    crédito outorgado do imposto, destinado exclusivamente à  aplicação  em
    investimentos em infraestrutura no território deste Estado, observado o
    seguinte (Convênio ICMS 85/11 e 101/12):


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


    VI - o art. 232:


                                  “Art.                               232. 
    ........................................................................
    ...................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    zh) com alíquota do IPI de  trinta  e  um  por  cento,  trinta  e  três
    inteiros e oito décimos por cento;


    zi) com alíquota do IPI de trinta e cinco inteiros e cinco décimos  por
    cento, trinta e dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento;


    zj) com alíquota do IPI de trinta e seis inteiros e cinco  décimos  por
    cento, trinta e dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento;


    II                                                                    -
    ........................................................................
    .................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    zh) com alíquota do IPI de trinta e um por cento, sessenta  inteiros  e
    trinta e oito centésimos por cento;


    zi) com alíquota do IPI de trinta e cinco inteiros e cinco décimos  por
    cento, cinquenta e oito inteiros e um décimo por cento;


    zj) com alíquota do IPI de trinta e seis inteiros e cinco  décimos  por
    cento, cinquenta e sete inteiros  e  sessenta  e  três  centésimos  por
    cento;


    ………………………………….....................................…………………….....”(NR)





Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.145, com a seguinte redação:


 


    “Art. 1.145.  Fica convalidada a aplicação, no período de 21 de maio  a
    4  de  outubro  de  2012,  dos  percentuais  previstos  no  art.   232,
    I, zh a zj, e II, zh a zj, observado o disposto nos  arts.  231  a  234
    (Convênio ICMS 98/12).” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao:


I - art. 1.º, na parte que trata  do  art.  232,  que  produzirá  efeitos  a
partir de 4 de outubro de 2012;


II - art. 1.º, na parte que trata do art. 5.º, CLXX que produzirá efeitos  a
partir de 5 de outubro de 2012; e


III - art. 1.º, na parte que trata do art. 5.º, IV, CXXXIII, CLXXII  e  art.
70, LXVIII, que produzirão efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2012.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  24  de  agosto  de  2012,  191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/11/2012)




























                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador