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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8353


Data do Ato
quinta-feira, 5 de Setembro de 2002



Ementa
Cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, o Conjunto Penal de Valença, altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e dá outras providências.

LEI Nº 8.353 DE 05 DE SETEMBRO DE 2002Cria o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, o Conjunto Penal de Valença, altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, com a finalidade de prestar assessoramento na definição e formulação da política estadual de proteção e defesa do consumidor, bem como acompanhar, apoiar e avaliar os mecanismos governamentais que atuem visando aos interesses e direitos do consumidor.Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, com a finalidade de prestar assessoramento na definição e formulação da política estadual de proteção e defesa do consumidor, bem como acompanhar, apoiar e avaliar os mecanismos governamentais que atuem visando aos interesses e direitos do consumidor."Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CEDC/BA :I - formular estratégias de implementação da política estadual de defesa do consumidor;II - propor diretrizes para a elaboração dos programas e projetos;III - manter intercâmbio e cooperação com entidades similares públicas e privadas, bem como propor mecanismos conjuntos de defesa do consumidor;IV - estimular e apoiar medidas de formação e informação ao consumidor;V - analisar e orientar os diversos órgãos e entidades estaduais que atuam na defesa do consumidor, sobre as matérias e atos emanados por outros órgãos e pelo Poder Público;VI - adotar providências e fiscalizar o efetivo cumprimento da legislação relativa aos direitos do consumidor;VII - elaborar e aprovar seu Regimento e suas alterações.Art. 3º - O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CEDC/BA terá a seguinte composição:I - o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, que o presidirá;Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "I - o Secretário de Justiça e Direitos Humanos, que o presidirá;"II - um representante da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/BA, da estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "II - um representante da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/BA, da estrutura da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos;"III - um representante da Defensoria Pública do Estado;Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "III - um representante da Defensoria Pública do Estado, da estrutura da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos;"IV - um representante da Diretoria de Vigilância e Controle Sanitário, da estrutura da Secretaria da Saúde;V - um representante do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "V - um representante do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO, da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;"VI - um representante da Delegacia de Defesa do Consumidor, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública;VII - um representante do Ministério Público Estadual;VIII - um representante da Comissão de Defesa do Consumidor, da Assembléia Legislativa do Estado;IX - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Bahia;X - um representante da Associação Baiana de Imprensa;XI - um representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia;XII - um representante da Associação Comercial da Bahia;XIII -02 (dois) representantes de entidades civis de comprovada atuação em atividades relacionadas à promoção da defesa do consumidor.§ 1º - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes.§ 2º - Os representantes e seus suplentes, referidos no inciso XIII deste artigo, serão indicados pelos respectivos segmentos e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.§ 3 º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.Art. 4º - As reuniões do Conselho não serão remuneradas, por serem os trabalhos prestados a ele considerados de relevante interesse público.Art. 5º - O Regimento Interno do Conselho instituído pela Presente Lei, por ele aprovado, fixará o procedimento interno relativo ao seu mecanismo de funcionamento.Art. 6º - O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor terá sede e foro na Cidade de Salvador, Capital do Estado da Bahia.Art. 7º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, 01 (um) cargo de Assistente de Conselho, símbolo DAS-3, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6, para apoio das atividades do CEDC/BA.Art. 8º - Fica criado, na estrutura da Superintendência de Assuntos Penais - SAP, órgão em regime especial de administração direta da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, o Conjunto Penal de Valença, no Município do mesmo nome, com a finalidade de custodiar presos provisórios e dar cumprimento às penas privativas de liberdade, nos vários regimes aplicados em sentença criminal condenatória, em conformidade com a legislação federal específica.Parágrafo único - Para atender ao disposto neste artigo, fica criado um cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-2D, e transformado um cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-3, para Diretor Adjunto, mantido o mesmo símbolo, na estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Assuntos Penais.Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação.Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de setembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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