

                                LEI Nº 6 184


                                    Dispõe  sobre  a  instituição  do  Exame
                                    Psicossomático   como   requisito   para
                                    ingresso do Policial Militar Civil e  do
                                    Corpo de Bombeiros Militar na carreira.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º Durante a realização do Concurso Público com o objetivo  de
ingresso no Quadro da Polícia  Militar,  Civil  ou  do  Corpo  de  Bombeiros
Militar,  será  obrigatória  a   submissão   do   candidato   a   um   Exame
Psicossomático.


        Art. 2º O Exame Psicossomático somente  poderá  ser  realizado  por
Psicólogo Clínico, devendo o relatório e as conclusões  do  Psicólogo  ficar
em  arquivo  específico  das  corporações  para  o  tratamento  de   futuras
ocorrências.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 29 de março de 2000.



                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 30/03/2000)


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