

DECRETO Nº 1284-R, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004.






                                 Dispõe sobre  a  transformação  de  cargos
                                 comissionados da Secretaria de  Estado  do
                                 Governo - SEG,  sem  elevação  da  despesa
                                 fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere os incisos  III  e  V,  do  artigo  91,  da  Constituição  Estadual,
combinado com o artigo 3º da Lei Complementar n.º 140, de 15 de  janeiro  de
1999 e Lei Complementar n.º 175, de 9 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º - Ficam transformados os  cargos  constantes  do  anexo  único,  que
integra o presente Decreto, pertencente à estrutura de Cargos  Comissionados
da Secretaria de Estado do Governo – SEG.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias de  fevereiro  de  2004,  183º  da
Independência; 116º da República e 470º  do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado – em exercício

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/02/2004)














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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador