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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11725


Data do Ato
quarta-feira, 23 de Setembro de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.725 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea "k", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados à Ladeira do Desterro, nos 01, 03, 05, e 07, na Rua da Fonte Nova do Desterro, nos 19, 21, 23, 25, e 27, e à Av. J. J. Seabra nº 153, nesta Capital, com todas as suas benfeitorias e acessões, de propriedade de quem de direito, na área de entorno do Mercado São Miguel.Redação de acordo com o Decreto nº  13.947 , de 23 de abril de 2012.Redação original: "Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados à Ladeira do Desterro, nos 01, 03, 05, e 07, na Rua da Fonte Nova do Desterro, nos 19, 21, 25, 26, e 27, e à Av. J. J. Seabra nº 153, nesta Capital, com todas as suas benfeitorias e acessões, de propriedade de quem de direito, na área de entorno do Mercado São Miguel."Parágrafo único - Os imóveis mencionados no caput deste artigo serão utilizados para a execução de serviços de reestruturação urbana do Mercado de São Miguel, integrante do Plano de Reabilitação Integrado e Participativo do Centro Antigo de Salvador, objeto de acordo de cooperação técnica celebrado pela União, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Estado da Bahia e o Município de Salvador.Art. 2º - Fica o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas às desapropriações de que trata este Decreto, e a imitir-se nas posses respectivas, providenciando, inclusive, as liquidações e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de setembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilMárcio MeirellesSecretário de Cultura














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