

                                LEI Nº. 9 018

                                   Torna obrigatória afixação de avisos  em
                                   clínicas  de  bronzeamento   artificial,
                                   situadas no Estado  do  Espírito  Santo,
                                   alertando sobre os efeitos da  exposição
                                   do corpo aos raios ultravioleta.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º As clínicas de bronzeamento artificial, situadas no  Estado
do  Espírito  Santo,  ficam  obrigadas  afixar  avisos  em  locais  visíveis
alertando sobre os efeitos da exposição do  corpo  aos  raios  ultravioleta,
mencionando, em especial, o risco de câncer.


        Parágrafo único.  Os  estabelecimentos  citados  no  “caput”  deste
artigo deverão, ainda, distribuir aos clientes materiais informativos  sobre
o câncer de pele, suas causas e formas de prevenção.


        Art. 2º  Esta  Lei  poderá  ser  regulamentada  para  garantir  sua
execução.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 21 de novembro de 2008.






                                GUERINO ZANON


                                 Presidente
















                                (24/11/2008)










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