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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7745


Data do Ato
segunda-feira, 17 de Janeiro de 2000



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.745 DE 17 DE JANEIRO DE 2000Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra medindo 5.343,36 m2, dita pertencente à Góes Cohabita Ltda, situada na Fazenda Vista Alegre, no Município de Porto Seguro-BA, a seguir descrita: partindo-se do marco nº E-1=E83,18 (Mundaí), cravado na porteira (guarita), com azimute de 211º 45' e distância de 160,00 m, determina-se E-2; daí, com ângulo de 166º 45' e distância de 99,12 m, determina-se E-3; daí, com ângulo de 169º 58' e distância de 145,00 m, determina-se E-4; daí, com ângulo de 179º 45' e distância de 105,00 m, determina-se E-5; daí, com ângulo de 189º 45' e distância de 125,00 m, determina-se E-6; daí, com ângulo de 162º 30' e distância de 127,00 m, determina-se E-7; daí, com ângulo de 143º 30' e distância de 120,00 m, determina-se E-8; daí, com ângulo de 189º 30' e distância de 100,00 m, determina-se E-9; daí, com ângulo de 229º 00' e distância de 100,00 m, determina-se E-10; daí, com ângulo de 161º 30' e distância de 100,00 m, determina-se E-11; daí, com ângulo de 206º 01' e distância de 100,00 m, determina-se E-12; daí, com ângulo de 144º 30' e distância de 100,00 m, determina-se E-13; daí, com ângulo de 159º 30' e distância de 100,00 m, determina-se E- 14; daí, com ângulo de 180º 00' e distância de 100,00 m, determina-se E-15; daí, com ângulo de 143º 00' e distância de 100,00 m, determina-se E-16; daí, com ângulo de 201º 10' e distância de 100,00 m, determina-se E-17, final da referida faixa, conforme planta de localização, que constitui o Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de parte da linha de recalque do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de Porto Seguro.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  ?  EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de janeiro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














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