PROJETO DE LEI Nº 189/07
    Inteligência dos arts. 196, II, b), 207, I, todos da Resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996, ulteriormente modificada pelas Resoluções 545, de 20.12.2006 e 550, de 19.04.2007.
  Cria o PROGRAMA ESPORTE TOTAL, no Estado do Ceará, objetivando auxiliar a todas as entidades que propiciem atividades esportivas, e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
      Art. 1º - Fica criado o “PROGRAMA ESPORTE TOTAL”, no Estado do Ceará, objetivando auxiliar a todas as entidades existentes ou que venham a existir, sejam elas públicas ou privadas, as quais disponham também de atividades para crianças e adolescentes carentes.

Art. 2º - Para o efetivo incentivo, através de auxílios, de que trata a presente Lei, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria do Esporte, poderá celebrar convênio (s) com as instituições municipais, públicas ou privadas na forma deste instrumento legal e demais normas vigentes.

§1.º - O auxílio às entidades públicas fica condicionado às fontes de custeio existentes ou que vierem a ser indicadas e/ou instituídas com esta finalidade
.
§2.º - No auxílio às entidades privadas, além da exigência contida no artigo anterior, será obrigatória a comprovação da existência do reconhecimento como de utilidade pública municipal e/ou estadual.

Art. 3.º - O sistema de apoio e de incentivos de que trata a presente Lei poderá contar também com o auxílio dos empresários das entidades da indústria e do comércio e, ainda, da sociedade em geral, devendo, tais auxílios não governamentais receberem também a necessária divulgação pública e de reconhecimento caso não haja solicitação contrária.

Art. 4.º - Para atendimento ao “ PROGRAMA ESPORTE TOTAL”, as despesas correrão sempre por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Poder Executivo regulamentar mediante Decreto o disposto nesta Lei, se houver conveniência.

Art. 5.º - A fiscalização, a supervisão e o controle do cumprimento do(s) Convênio(s) celebrado(s) em decorrência do disposto nesta Lei ficarão a cargo da autoridade própria, devidamente credenciada e mencionada no Convênio e dos demais órgãos competentes.

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
    PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 23 de julho de 2007.
                                  Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB
    JUSTIFICATIVA
  As crianças e os jovens carentes necessitam de urgentes providências dos poderes públicos e da sociedade em geral para que tenham oportunidade de freqüentar a escola e, nos momentos disponíveis, ocupação sadia, que possam ensejar a sua orientação segura para que venham a se constituir nos homens de amanhã, trilhando o caminho do trabalho e do respeito ao próximo, sendo úteis à sociedade.
  Os representantes do povo devem procurar iniciativas que possam evitar que as crianças e os jovens possam ingressar nos caminhos da violência e da criminalidade, que estão tornando a vida insuportável, e este Projeto de Lei é mais um dos caminhos para amenizar a atual situação de insegurança que atravessamos.
Educação, saúde e disciplina, dentre outros temas, são ainda mais imprescindíveis hoje para a boa formação dos cidadãos de amanhã, e para que haja mais paz e melhores condições de vida para toda a população.
  A falta de ocupação sadia, a vadiagem, a ausência da presença do poder público e do apoio correto da sociedade facilitam o descaminho de muitos e medidas urgentes precisam ser tomadas já e com intensidade.
  A colaboração dos nobres colegas Deputados e a urgência na tramitação do presente Projeto de Lei visa contribuir de forma significativa para abreviar providências e, provavelmente, propiciar de certo modo e em determinado tempo um futuro melhor para todos nós.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,  23 de julho de 2007.        
Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB