












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14529


Data do Ato
terça-feira, 4 de Junho de 2013



Ementa
Institui o Grupo de Trabalho Bahia Criativa e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.529 DE 04 DE JUNHO DE 2013Institui o Grupo de Trabalho Bahia Criativa e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Bahia Criativa com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e entidades não governamentais, com atuação na área da Economia Criativa, para a elaboração do Plano de Desenvolvimento da Economia Criativa.Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo o Grupo de Trabalho Bahia Criativa deverá:I - elaborar, no prazo de 04 (quatro) meses, contado a partir da data de publicação do ato de nomeação dos seus membros, o Plano de Desenvolvimento da Economia Criativa para o Estado da Bahia, doravante denominado Plano Bahia Criativa, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos;II - criar instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação do Plano Bahia Criativa;III - criar comissões temáticas, divididas em linhas de ação, para organizar as atividades de discussão e elaboração do Plano Bahia Criativa.Art. 2º - O Grupo de Trabalho Bahia Criativa terá a seguinte composição:I - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura, que o coordenará;II - 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;III - 01 (um) representante da Secretaria da Educação;IV - 01 (um) representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;V - 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;VI - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;VII - 01 (um) representante da Secretaria de Turismo;VIII - 01 (um) representante da Agência de Fomento do Estado da Bahia - DESENBAHIA;IX - 01 (um) representante do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB;X - 01 (um) representante da Superintendência de Estudos Sociais e Econômicos - SEI;XI - 01 (um) representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado Bahia - FAPESB;XII - 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;XIII - 01 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;XIV- 01 (um) representante do Serviço Social da Indústria - SESI;XV- 01 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;XVI - 01 (um) representante da Rede Estadual de Formação e Qualificação em Cultura da Bahia;XVII - 01 (um) representante do Banco do Nordeste - BNB.§ 1º - Os membros titulares e suplentes do Grupo de Trabalho Bahia Criativa serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e entidades a que se vinculam, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto, e nomeados por ato do Governador do Estado.§ 2º - As Comissões Temáticas serão instituídas de acordo com as 06 (seis) linhas de atuação estruturantes do Plano Bahia Criativa:I - informação e reflexão;II - formação e qualificação;III - fomento especializado;IV - promoção;V - territórios criativos;VI - projetos estruturantes.§ 3º - As Comissões Temáticas são instâncias colegiadas, formadas pelos membros das entidades que integram o Grupo de Trabalho, de acordo com a sua área de atuação, com o fim de debater e formular propostas para cada uma das linhas de ação do Plano Bahia Criativa.§ 4º - A consolidação das propostas das Comissões Temáticas e a redação do Plano Bahia Criativa ficarão a cargo de um Comitê Técnico, formado por:I - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura, que o coordenará;II - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento;III - 01 (um) representante de entidade não governamental, a ser definido em Plenário.§ 5º - O Grupo de Trabalho Bahia Criativa poderá convidar, para participar das Comissões Temáticas, representantes de órgãos da Administração Pública das esferas federal, estadual e municipal, de organizações não governamentais, bem como especialistas em assuntos ligados a sua área de atuação, cuja presença nas reuniões se considere necessária ao desenvolvimento de suas atividades.§ 6º - O Grupo de Trabalho Bahia Criativa poderá solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Estadual e das entidades não governamentais participantes do Grupo de Trabalho.Art. 3º - A participação dos membros no Grupo de Trabalho não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteRobinson Santos AlmeidaSecretário de Comunicação Social














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.