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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13723


Data do Ato
segunda-feira, 12 de Junho de 2017



Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 130 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia.

LEI Nº 13.723 DE 12 DE JUNHO DE 2017Altera a redação do § 2º do art. 130 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O § 2º do art. 130 da Lei nº  10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 130 - ...............................................................................................................................................................................................................§ 2º - As 1ª e 2ª Varas Criminais são transformadas, respectivamente, em 1ª e 2ª Varas Criminais Especializadas, com competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública......................................................................................................." (NR)Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa Civil














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