

                                LEI Nº 6 365


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta  mil  reais),  para
atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado de Segurança Pública


                              (D.O. 21/09/2000)



                CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO


|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                        |NATUREZA   |F |VALOR  |
|45.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA    |           |  |       |
|45.104      |PÚBLICA                              |3.4.90.30.0|14|150.000|
|0618201142.7|CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES     |0          |  |       |
|20          |MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE|           |  |       |
|            |BOMBEIROS MILITAR                    |           |  |       |
|            |Despesas com Manutenção              |           |  |       |
|TOTAL                                                         |150.000,00|


                  CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO


|CÓDIGO       |ESPECIFICAÇÃO                        |NATUREZA   |F |VALOR  |
|45.000       |SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA    |3.4.90.30.0|14|150.000|
|45.104       |PÚBLICA                              |0          |  |       |
|0618201142.72|CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES     |           |  |       |
|3            |MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DEFESA  |           |  |       |
|             |CIVIL ESTADUAL                       |           |  |       |
|TOTAL                                                          |150.000,00|

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