GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.835, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Lei n º 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas
suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem
como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do
Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O dispositivo adiante enumerado da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com o
seguinte acréscimo:
“Art. 81 ............................................................
..................................................................................
III – ...................................................................
..................................................................................
e)

abandonar ou não iniciar a execução de obra ou serviço, diminuir o seu ritmo de execução ou descumprir o

cronograma físico previsto no edital ou no contrato, salvo nas hipóteses decorrentes de força maior, caso fortuito, atraso
no pagamento superior a 90 (noventa) dias ou ordem expressa e por escrito do contratante.
........................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 27 de agosto de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O. de 28-08-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2020.