PROJETO DE LEI Nº 92/2007
    Obriga, no âmbito do Estado do Ceará, a todo e qualquer estabelecimento de acesso ao Público que tenha portas com detector de metais, dispositivos antifurtos e quaisquer outros equipamentos, a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para os portadores de marca-passo.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ 
  D E C R E T A:
  Art 1º Todo e qualquer estabelecimento de acesso ao público no Estado do Ceará, que tenha portas com detector de metais, dispositivos antifurtos e quaisquer outros equipamentos capazes de provocar interferências no funcionamento de aparelhos tipo marca-passo, fica obrigado a exibir em local visível para os que adentram o estabelecimento, aviso sobre os riscos de tais equipamentos à saúde dos portadores de marca-passo.
Art 2º Em caso da presença de um portador de marca-passo à porta do estabelecimento, deve-se proceder ao desligamento  do equipamento capaz de interferir no funcionamento do marca-passo, ou então, encaminhar o portador a uma entrada alternativa.
Art 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das instituições públicas ou privadas que se encontrarem na situação prevista no caput, do art.1°, desta Lei.  
Art 4º O poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 90 ( noventa ) dias, contados da data da publicação.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 23 de abril de 2007.
       Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB
          JUSTIFICATIVA
    Os portadores de marca-passo estão sujeitos a problemas decorrentes da interferência de alguns equipamentos ( fornos de microondas, transformadores e  linhas de alta tensão, celulares, motores elétricos de grande porte, detectores de metais em aeroportos e portas de bancos e dispositivos antifurtos de lojas, entre outros) no funcionamento do marca-passo, o que pode vir a alterar o ritmo dos batimentos cardíacos destas pessoas, com sérios  prejuízos a sua saúde, inclusive com a real possibilidade de óbito.
                O marca-passo funciona como estimulador do coração, com uma corrente alternada para estabilizar a pulsação ou restabelecer o ritmo de um coração parado, funcionando através de pilha termelétrica. É um aparelho eletrônico composto de duas partes: caixa de marca-passo (gerador), que produz estímulos elétricos e fio de comunicação (cabo eletrodo), que leva estes estímulos ao coração para garantir os batimentos cardíacos.
                Hoje, graças ao progresso da medicina, milhares e milhares de pessoas em todo o mundo estão sendo auxiliadas por estímulos artificiais, produzidos pelo marca-passo que, lhes possibilita levar uma vida normal, sem medo, podendo, assim, exercer suas atividades normalmente.
                Isto posto, torna-se clara a necessidade de remover as fontes potenciais de risco à saúde dos portadores de marca-passo.
                Esta proposição traz disposições neste sentido, ao exigir que todo e qualquer estabelecimento de acesso público, no Estado Alencarino, que tenha portas com dispositivos nocivos à saúde dos portadores de marca-passo, avise seus freqüentadores deste perigo.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 23 de abril de 2007.
Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB