












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15140


Data do Ato
terça-feira, 20 de Maio de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.140 DE 20 DE MAIO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140021370, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 539,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Riacho de Santana - Bahia, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade Cedro de Vesperina, Olaria, Pau de Colher 2, Várzea do Meio e Xixa, no Município de Riacho de Santana - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA
LOCALIDADE: CEDRO DE VESPERINA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8461835,39


670930,52


90º00'00"


7.00 m


M02


M03


8461835,39


670937,52


180º00'00"


7.00 m


M03


M04


8461828,39


670937,52


270º00'00"


7.00 m


M04


M01


8461828,39


670930,52


360º00'00"


7.00 m


Perímetro = 28.00m
Área total = 49.00m²    - 0.00490 ha


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA
LOCALIDADE: CEDRO DE VESPERINA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8462024,52


671144,92


90º00'00"


7.00 m


M02


M03


8462024,52


671151,92


180º00'00"


7.00 m


M03


M04


8462017,52


671151,92


270º00'00"


7.00 m


M04


M01


8462017,52


671144,92


360º00'00"


7.00 m


Perímetro = 28.00m
Área total = 49.00m²    - 0.00490 ha


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA
LOCALIDADE: OLARIA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8513260,33


717203,61


90º00'00"


7.00 m


M02


M03


8513260,33


717210,61


180º00'00"


7.00 m


M03


M04


8513253,33


717210,61


270º00'00"


7.00 m


M04


M01


8513253,33


717203,61


360º00'00"


7.00 m


Perímetro = 28.00m
Área total = 49.00m²    - 0.00490 ha


ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA
LOCALIDADE: OLARIA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8513231,39


717362,87


90º00'00"


7.00 m


M02


M03


8513231,39


717369,87


180º00'00"


7.00 m


M03


M04


8513224,39


717369,87


270º00'00"


7.00 m


M04


M01


8513224,39


717362,87


360º00'00"


7.00 m


Perímetro = 28.00m
Área total = 49.00m²    - 0.00490 ha


ANEXO V
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA
LOCALIDADE: PAU DE COLHER 2
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8487675,9


716536,59


90º00'00"


7.00 m


M02


M03


8487675,9


716543,59


180º00'00"


7.00 m


M03


M04


8487668,9


716543,59


270º00'00"


7.00 m


M04


M01


8487668,9


716536,59


360º00'00"


7.00 m


Perímetro = 28.00m
Área total = 49.00m²    - 0.00490 ha


ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA
LOCALIDADE: PAU DE COLHER 2
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8375355,74


240285,12


90º00'00"


7.00 m


M02


M03


8375355,74


240292,12


180º00'00"


7.00 m


M03


M04


8375348,74


240292,12


270º00'00"


7.00 m


M04


M01


8375348,74


240285,12


360º00'00"


7.00 m


Perímetro = 28.00m
Área total = 49.00m²    - 0.00490 ha


ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA
LOCALIDADE: VÁRZEA DO MEIO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8505144,17


714697,66


90º00'00"


14.00 m


M02


M03


8505144,17


714711,66


180º00'00"


    7.00 m


M03


M04


8505137,17


714711,66


270º00'00"


14.00 m


M04


M01


8505137,17


714697,66


360º00'00"


  7.00 m


Perímetro = 42.00m
Área total = 98.00m²    - 0.00980 ha


ANEXO VIII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL : RESERVATÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO
MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA
LOCALIDADE: VÁRZEA DO MEIO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8560434,52


715137,05


90º00'00"


14.00 m


M02


M03


8560434,52


715151,05


180º00'00"


    7.00 m


M03


M04


8560427,52


715151,05


270º00'00"


14.00 m


M04


M01


8560427,52


715137,05


360º00'00"


  7.00 m


Perímetro = 42.00m
Área total = 98.00m²    - 0.00980 ha


ANEXO IX
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: RIACHO DE SANTANA
LOCALIDADE: XIXA
DATUM : WGS-84
MERIDIANO CENTRAL : 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8496738,38


709211,78


90º00'00"


7.00 m


M02


M03


8496738,38


709218,78


180º00'00"


7.00 m


M03


M04


8496731,38


709218,78


270º00'00"


7.00 m


M04


M01


8496731,38


709211,78


360º00'00"


7.00 m


Perímetro =28.00m 
Área total= 49.00m²    - 0.00490 ha


ANEXO X
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO
MUNICÍPIO : RIACHO DE SANTANA
LOCALIDADE : XIXA
DATUM : WGS-84
MERIDIANO CENTRAL : 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8496738,38


709208,28


90º00'00"


14.00 m


M02


M03


8496738,38


709222,28


180º00'00"


7.00 m


M03


M04


8496731,38


709222,28


270º00'00"


14.00 m


M04


M01


8496731,38


709208,28


360º00'00"


7.00 m


Perímetro = 42.00m
Área total = 98.00m²      - 0.00980 ha
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.