

                                LEI Nº 9.544


                                   Altera o artigo 3º da Lei nº  5.425,  de
                                   28.7.1997, que estabelece critérios para
                                   atendimento         especial         nos
                                   estabelecimentos bancários  e  lojas  de
                                   departamentos no Estado.

        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:
         
             Art. 1º O artigo 3º da Lei nº  5.425,  de  28.7.1997,  passa  a
             vigorar com a seguinte redação:


             “Art.  3º  Sem  prejuízo  das  demais  sanções   previstas   na
             legislação vigente, os infratores desta Lei ficam  sujeitos  às
             seguintes penalidades:


             I - multa no valor de 1.000  (mil)  Valores  de  Referência  do
             Tesouro Estadual - VRTEs;


             II -  multa  prevista  no  inciso  I,  cobrada  em  dobro,  nas
             reincidências subsequentes.” (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 06 de outubro de 2010.






                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente



                            (D.O. de 07/10/2010)

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