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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13573


Data do Ato
terça-feira, 6 de Setembro de 2016



Ementa
Altera a Lei nº 11.361, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

LEI Nº 13.573 DE 06 DE SETEMBRO DE 2016Altera a Lei nº 11.361, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 11.361, de 20 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4º - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER tem por finalidades coordenar e executar projetos, gerenciar intervenções de engenharia, bem como adotar as ações imediatamente correlatas, inerentes às políticas de edificações públicas, desenvolvimento urbano e habitação no Estado da Bahia.§ 1º - Para a realização de suas finalidades, a CONDER atuará mediante a contratação de obras, serviços, compras, alienações e locações junto a terceiros, precedidas de licitação pública, ressalvados os casos especificados na legislação.§ 2º - O quadro de pessoal da Companhia é constituído de empregos públicos, preenchidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, e de funções de confiança e empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração, todos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 01 de maio de 1943". (NR)Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários:I -à revisão do Estatuto, do Regimento e dos demais instrumentos regulamentares da CONDER, para as adequações ao disposto nesta Lei;II -às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de setembro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração














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