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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14407


Data do Ato
quarta-feira, 22 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 23 de Dezembro de 2021



Ementa
Altera a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras de Agente Penitenciário, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, de Delegado de Polícia Civil, de Escrivão de Polícia Civil, de Investigador de Polícia Civil, de Perito Té



LEI Nº 14.407 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras de Agente Penitenciário, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, de Delegado de Polícia Civil, de Escrivão de Polícia Civil, de Investigador de Polícia Civil, de Perito Técnico de Polícia Civil, de Perito Criminal de Polícia Civil, de Perito Médico Legista de Polícia Civil, de Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, assim como o soldo dos postos e das graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos básicos dos cargos da carreira de Agente Penitenciário, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Os soldos dos postos e das graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, passam a ser os constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 4º - Os proventos de inatividade e as pensões, fixados com base nos vencimentos e soldos dos cargos das carreiras mencionadas nos artigos anteriores dos aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade constitucional, serão revistos na mesma data, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 01 de março de 2022.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
Ricardo César Mandarino Barretto
Secretário da Segurança Pública
 
 
 


ANEXO I
			AGENTE PENITENCIÁRIO


Classe


Vencimento (R$)


I


1.756,41


II


1.763,59


III


1.782,34


 


ANEXO II
			INVESTIGADOR, ESCRIVÃO E PERITO TÉCNICO
			DE POLÍCIA CIVIL


Classe


Vencimento (R$)


3


1.473,18


2


1.483,10


1


1.492,91


Especial


2.008,38


 


PERITO CRIMINAL, ODONTO-LEGAL E MÉDICO
			LEGISTA DE POLÍCIA CIVIL


Classe


Vencimento (R$)


3


4.357,37


2


4.536,94


1


4.822,77


Especial


5.136,78


 


DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL


Classe


Vencimento (R$)


3


5.077,47


2


5.257,00


1


5.542,81


Especial


5.856,80


 


ANEXO III
			POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS
			MILITAR DA BAHIA


Posto/Graduação


Soldo (R$)


Soldado


1.383,58


Cabo


1.395,06


1º Sargento


1.406,40


Subtenente


1.417,51


Aspirante a Oficial


1.500,75


1º Tenente


1.532,96


Capitão


1.819,38


Major


1.969,50


Tenente Coronel


2.058,55


Coronel


2.169,37


 


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