PROJETO DE LEI  Nº 88/ 2008
    Dispõe sobre a postagem de cobranças de  empresas públicas e privadas e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE:
  Art. 1º. Ficam as empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado do Ceará obrigadas a efetuarem a postagem de suas cobranças no prazo máximo de 10 dias da data de seu vencimento.

§1°.  Com a finalidade de se cumprir o que prevê a presente Lei, as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança.

Art. 2°. Em havendo o descumprimento desta Lei, fica o consumidor desobrigado de arcar com o pagamento de multo e juros de mora decorrente do atraso provocado pela referida situação.
  §1º A comprovação de atraso no envio da correspondência dar-se-á mediante a data do carimbo dos Correios constante no documento postado pela empresa.
 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  Sala das sessões,   07 de  abril  de 2008
      Deputado LUIZ PONTES
PSDB

  JUSTIFICATIVA
                            Esta proposição tem como finalidade evitar a penalização do consumidor, que muitas vezes faz seus pagamentos em atraso, em virtude de boletos para pagamento de suas obrigações, tanto de cunho público como privado, só chegarem ao seu poder na véspera do vencimento e em algumas vezes até mesmo após os mesmos.
                   Assim, com vistas a se evitar este tipo de constrangimento e penalidade para os consumidores, é que estamos propondo este Projeto de Lei, com a finalidade de darmos uma maior proteção a todos, respeitando os direitos do consumidor..
                   Contamos pois, com o apoio de nossos pares, para a aprovação desta nossa propositura.
      Sala das sessões,   07 de  abril  de 2008
        Deputado LUIZ PONTES
PSDB