

DECRETO N.º 1814-R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.024, com a seguinte redação:


     “Art. 1.024.  O DIEF referente ao mês de janeiro de  2007  poderá  ser
    entregue até 28 de fevereiro de 2007.” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 de fevereiro de 2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/02/2007)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador