

DECRETO Nº 1280-R, DE 05 DE  FEVEREIRO DE 2004.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  de  suas  atribuições  que
lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e,





CONSIDERANDO  que  as  normas  para  realização  dos  estágios  dos   alunos
regularmente  matriculados  no  ensino   médio   ou   superior   devem   ser
estabelecidas pelos sistemas de ensino, conforme prescreve o art. 82 da  Lei
Federal nº 9394 de 20/12/96,


CONSIDERANDO o disposto no art.3º do Decreto Federal  nº  87.497  de18/08/82
que aponta o estágio curricular  como  procedimento  didático  pedagógico  e
atividade de competência da Instituição de ensino;





DECRETA:





Art. 1º A alínea “b” do artigo 11 do Decreto nº 1.812-N, de  31  de  outubro
de 1983, acrescentado pelo Decreto nº 1.854-N, de 09 de fevereiro  de  1984,
alterado pelo Decreto nº 4.319-N, de 31 de julho de 1998,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


    “Art.                                                                11
    ........................................................................
    .........................................


    a)......................................................................
    .....................................................


    b) 4 (quatro) horas quando  estudante  do  ensino médio


    ........................................................................
    ............................................... .”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias de  fevereiro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado – em exercício

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

               (Este texto não substitui o publicado no D.O.E em 06/02/2004)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador