PROJETO DE LEI Nº 224.07
    Institui o Dia Estadual em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Artigo 1º - Fica instituído, no Estado do Ceará, o “Dia Estadual em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho”, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de abril.
  Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
              DEPUTADO DR. WASHINGTON
LÍDER DO PP
      JUSTIFICATIVA
  Em 2003, a Organização Internacional do Trabalho - OIT - adotou o dia 28 de abril como data oficial da segurança e saúde nos locais de trabalho. Em todo o mundo, a data lembra o outro lado do trabalho: o que acidenta, incapacita e mata. No Brasil, os números apontam para uma guerra invisível em que morrem todos os anos, três mil trabalhadores - uma morte a cada duas horas de trabalho - e outros 300 mil se acidentam - três acidentes a cada minuto trabalhado.
Segundo estimativas da OIT, ocorrem anualmente no mundo, cerca de 270 milhões de acidentes de trabalho, além de aproximadamente 160 milhões de casos de doenças ocupacionais. Essas ocorrências chegam a comprometer 4% do PIB mundial. Em um terço desses casos, cada acidente ou doença representa a perda de quatro dias de trabalho.
Dos trabalhadores mortos, 22 mil são crianças, vítimas do trabalho infantil. Ainda segundo a OIT, todos os dias morrem, em média, cinco mil trabalhadores devido a acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho.
No Brasil, dados da Dataprev indicam, em 2004, 7.405 amputações de mãos entre os cerca de 23 milhões de segurados do Seguro de Acidentes do Trabalho que representam menos de um terço da população economicamente ativa do país, estimada hoje em 83 milhões de trabalhadores.
O trabalhador acidentado ou adoecido do trabalho vê-se privado se seu bem maior: a saúde.
O acidente ocorre de forma espontânea e, na maioria das vezes, traumática e violenta.
Já as doenças do trabalho são aquelas doenças profissionais e as demais produzidas em virtude de condições especiais de trabalho.
O processo de instalação das moléstias profissionais é lento e progressivo, podendo, em certos casos, levar anos até que os sintomas surjam e a doença ecloda.
Matéria publicada no Jornal Folha de São Paulo em 2005, revela que no Brasil, nos centros mais adiantados, um trabalhador morre a cada uma hora e meia, durante o exercício do seu oficio ou no transporte de ida e volta ao local de trabalho.
Todos os anos, acidentes e doenças relacionados ao trabalho atingem milhares de pessoas, das quais boa parte resulta mutilada.
Os custos socioeconômicos diretos e indiretos, causados por esses acidentes, doenças e mortes atingem expressiva soma de recursos para o país.
   Por essas razões, julgamos oportuno instituir a data no âmbito do Estado do Ceará, no mesmo dia em que é celebrada nacionalmente, visando chamar a atenção para esse importante problema de saúde pública e divulgar iniciativas voltadas à redução desses indicadores.
    Sala das Sessões, em 22/8/2007.
        DEPUTADO DR. WASHINGTON
LÍDER DO PP