    PROJETO DE LEI 137/ 2010
  Cria o serviço 181 - NARCODENÚNCIA no Estado do Ceará
  A SSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica criado o serviço 181- NARCODENÚNCIA no Estado do Ceará.
  Parágrafo único. O NARCODENÚNCIA do Estado do Ceará terá o número 181 com acesso gratuito em todo o território do Estado do Ceará, podendo ficar sob a coordenação-geral da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social do Estado do Ceará.
  Art. 2º A normatização desta lei ficará a cargo do Poder Executivo.
  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Sala das Sessões, em 25 de Maio de 2010.
      Dep. Welington Landim
Líder do Bloco Partidário – PSB/ PT/ PMDB
              JUSTIFICATIVA
  O crescimento populacional do Brasil e, conseqüentemente, do Estado do Ceará, fez com que as mazelas sociais também aumentassem, diminuindo a qualidade de vida das pessoas que vivem nos grandes centros urbanos. Os pequenos municípios, apesar de não sofrerem nas mesmas proporções, também passaram a sofrer dos mesmos problemas encontrados antigamente nos grandes centros e, entre esses, o que mais vem causando preocupações junto à população é o aumento do consumo e venda de drogas ilícitas.
A importância do trabalho de prevenção e denúncias do uso de substâncias entorpecentes é fundamental para que a comunidade, como um todo, possa manter-se longe das drogas que geram dependência química. Porém, as campanhas educativas não conseguem por si só acabar com a estrutura criada pelos traficantes, assim sendo, é necessário que a população participe ativamente, mobilizando-se contra os traficantes, os quais são um “câncer” e devem ser retirados do convívio social.
Somente com o apoio da comunidade que é parte interessada no combate às drogas, não contra àquele que é dependente, mas contra o que a fornece e distribui, que é o TRAFICANTE propriamente dito, onde o problema realmente está centrado. O dependente deve ser visto não como um marginal, mas como alguém que necessita de ajuda e uma das formas de ajudá-lo é retirando de circulação os traficantes que alimentam o seu vício, fazendo com que em muitos casos o dependente químico venha a cometer crimes para poder conseguir a droga para seu consumo próprio.
O objetivo do serviço com a denominação de “181 NARCODENÚNCIA” é criar uma grande rede de combate ao narcotráfico em todo o território cearense, com a participação direta da sociedade em parceria com o Governo do Estado, pois as grandes apreensões de drogas são geralmente em decorrência de denúncias recebidas.
Com este programa, a população terá um canal aberto para denunciar sem receio de ter a sua segurança ou a de seus familiares colocada em risco, pois todas as denúncias são seguras, já que não é registrado o número do telefone que de onde está sendo feito o contato, nem tampouco é pedido algum tipo de identificação para quem esta fazendo a denúncia. As denúncias podem ser efetuadas de qualquer telefone, sem nenhum custo para a população, e a segurança é total, assim sendo, as pessoas podem fazer as suas denúncias do telefone instalado em sua casa, pois o governo do Estado garantirá o sigilo de sua ligação e que a privacidade do denunciante em momento algum será exposta.
No estado do Paraná, onde a criação deste programa foi inovador, a participação da comunidade foi muito acima do esperado, pois desde a criação do programa, em 16 de Junho de 2003, já foram registradas milhares de denúncias oriundas de todo Estado do Paraná, as quais resultaram na apreensão de drogas dos mais variados tipos, com a prisão de centenas de pessoas envolvidas com trafico e uso de entorpecentes.
Atualmente, no sistema penitenciário a quase totalidade dos presos tem envolvimento direto ou indireto com o mundo das drogas, quer seja como traficantes, ou como usuários.
Nas ocorrências policiais que são geradas diariamente em todo o Estado do Ceará, um grande percentual é em decorrência do uso de drogas, pois os delitos são gerados por pessoas que estão sob o efeito de substâncias tóxicas ou praticando delitos com o intuito de conseguir dinheiro para a compra e o consumo das mesmas.
Outro efeito nefasto das drogas é com relação às meninas, as quais usam o próprio corpo através da prostituição para conseguir o dinheiro para adquirir as drogas para a sustentação do vício. Os menores considerados infratores, em virtude do cometimento de Atos Infracionais praticados, em aproximadamente 80% dos casos tem relacionamento direto com furtos ou roubos, sendo que o dinheiro obtido é utilizado em sua quase totalidade para a aquisição de drogas para seu consumo.
Vale ressaltar, que o nº 181 foi liberado pela ANATEL como nível emergencial, não tarifado, o que possibilita o Estado do Ceará utilizar o nº 181, nos mesmos moldes em que o Paraná está utilizando. Para frisar e fazer justiça, nos obrigamos a informar, que foi uma conquista inovadora que contou com a participação do Governo do Paraná, para a criação do 181 – NARCODENÚNCIA. Mais, no dia 12 de Novembro de 2004, o Estado do Mato Grosso do Sul, inaugurou a implantação do Programa, nos mesmos padrões do Estado do Paraná.
O 181 Narcodenúncia que começou no Paraná em 2003 e hoje é referência em todo país, foi responsável pela apreensão do equivalente a praticamente 1/2 milhão de toneladas de maconha, 4 toneladas de cocaína e 3 milhões e cem mil pedras de crack. Em todo o período de funcionamento do programa são mais de 110 mil denúncias, mais de 22 mil pessoas presas e apreendidas por ligação direta ou indireta com o tráfico de drogas. De acordo com coordenador estadual do 181 Narcodenúncia, tenente-coronel Jorge Costa Filho, praticamente todas as grandes operações realizadas no Estado do Paraná tem como origem informações obtidas através do programa.
    Dados nacionais mostram que o Paraná vem batendo recordes de apreensões de entorpecente no Brasil, não só por causa de sua proximidade com as fronteiras, mas devido à confiança da população em denunciar esse crime. O programa no Estado do Paraná é hoje responsável por 70% dos trabalhos desenvolvidos acerca do tráfico de drogas no Estado, e a partir dele, foram apreendidas mais de 500 toneladas de produtos ilícitos no período. O projeto, hoje já consolidado, une forças das polícias Militar, Civil, Federal e rodoviárias e se firma como um dos melhores projetos contra o tráfico de drogas.
Se as drogas chegassem ao mercado, renderiam, no mínimo, R$ 1,7 bilhão. Só a quantidade de maconha seria suficiente para encher os bolsos dos traficantes em R$ 1,5 bilhão. Esse total, como comparação, é a mesma quantia que o governo federal teve que cortar recentemente do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).
Estimativa de custo — As polícias evitam divulgar a cotação das drogas. Segundo eles, isso pode ser um incentivo ao tráfico, já que, aparentemente, o dinheiro vem fácil. Para chegar aos R$ 1,7 bilhão, basta consultas na internet. Estima-se que para cada quilo de crack, o resultado seja 4 mil pedras. O preço nas ruas gira em torno de R$ 2 e R$ 5.
A cocaína, que já foi droga quase exclusiva de classe mais abastadas, atualmente vem se popularizando, principalmente por causa do cerco  internacional. A saída dos grandes traficantes foi diminuir seu preço para ganhar mercados menos vigiados, como o são nos Estados Unidos e Europa, ainda os maiores consumidores do mundo. Hoje, um papelote de coca pode ser encontrado nas ruas a R$ 8 ou R$ 12, dependendo da sua pureza.
Já a maconha, ainda com mercado grande, explora a quantidade. Os mais de 500 mil quilos apreendidos no Narcodenúncia, poderia facilmente render uma montanha de dinheiro. Nas ruas, há preços de R$ 1, R$ 2, até R$ 7.
É por todo o exposto, rojo aos nobres pares a aprovação desta proposição.
  Sala das Sessões, em 25 de Maio de 2010.
    Dep. Welington Landim
Líder do Bloco Partidário – PSB/ PT/ PMDB