


                                 LEI Nº 8454



                                    Dá nova redação ao artigo 4º da  Lei  nº
                                    8.444, de  14.12.2006,  que  dispensa  a
                                    exigência  de  créditos  tributários  do
                                    Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
                                    Circulação  de   Mercadorias   e   sobre
                                    Prestações  de  Serviços  de  Transporte
                                    Interestadual  e  Intermunicipal  e   de
                                    Comunicação  –  ICMS   incidente   sobre
                                    prestação de serviços de  comunicação  e
                                    dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 8.444, de 14.12.2006, que dispensa  a
exigência de créditos tributários do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  sobre
prestação de serviços de  comunicação  e  dá  outras  providências  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 4º O imposto deverá  ser  recolhido  integralmente,  em
      relação  aos  serviços  prestados  no  período  de  1º  de  janeiro  a
      31.7.2006, no  prazo  de  60  (sessenta)  dias  contados  da  data  da
      publicação desta Lei.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de dezembro de 2006.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 30/12/2006)



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