

                                LEI Nº 7 690







        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Concede  às  parturientes  o  direito  à
                                   presença de 01 (um) acompanhante durante
                                   o trabalho de parto, parto  e  pós-parto
                                   imediato, nos hospitais da rede  pública
                                   de saúde e  conveniados,  no  âmbito  do
                                   Estado do Espírito Santo.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os hospitais da rede pública  de  saúde  e  conveniados  do
Estado do Espírito Santo ficam obrigados a  permitir  a  presença,  junto  à
parturiente, de 01 (um) acompanhante durante o trabalho de  parto,  parto  e
pós-parto imediato.


        § 1º O acompanhante de  que  trata  o  "caput"  deste  artigo  será
indicado pela parturiente.


        §  2º  Em  partos  considerados  de  alto  risco,  a  presença   do
acompanhante poderá ser vedada a critério do médico  assistente,  desde  que
justificada.


        Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 19 de dezembro de 2003.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN


                       Secretário de Estado da Justiça





                            JOÃO FELICIO SCÁRDUA

                        Secretário de Estado da Saúde


                              (D.O. 23/12/2003)
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