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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8072


Data do Ato
quinta-feira, 29 de Novembro de 2001



Ementa
Estabelece tratamento tributário aplicável a operações relativas ao Projeto Prato do Povo e ao Programa Prato Amigo.

DECRETO Nº 8.072 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001Estabelece tratamento tributário aplicável a operações relativas ao Projeto Prato do Povo e ao Programa Prato Amigo.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - É isento o fornecimento de refeições, sem fins lucrativos, no âmbito do Projeto Prato do Povo coordenado pelas Voluntárias Sociais da Bahia (Conv. ICM 1/75 e Conv. ICMS 35/90).Parágrafo único -  Fica dispensada a emissão de documento fiscal no fornecimento de refeições a que se refere este artigo.Art. 2º - Fica diferido o lançamento do ICMS incidente nos fornecimentos a restaurante mantido pelas Voluntárias Sociais de refeições destinadas ao Projeto Prato do Povo, para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento do adquirente.Parágrafo único -  Somente será exigido o pagamento do imposto diferido a que se refere o artigo anterior, em relação aos fornecimentos que tiverem destinação diversa da indicada no referido Projeto.Art. 3º - Fica dispensada a exigência do ICMS nas operações de saídas de produtos alimentícios considerados "não comercializáveis", sem pagamento de preço, com destino ao Programa de Complementação Alimentar - Prato Amigo, implantado pela Prefeitura Municipal de Salvador com a finalidade de distribuição gratuita a instituições sociais sem fins lucrativos cadastradas na Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - SETRADS, para fornecimento de refeição a pessoas carentes.§ 1º - São "não comercializáveis" para os efeitos deste Decreto, os produtos que estiverem com a data de validade próxima do vencimento ou com a embalagem danificada ou estragada de modo que os torne impróprios para comercialização, sem prejuízo de sua qualidade para consumo humano.§ 2º - A nota fiscal de remessa deverá conter a seguinte expressão: "Produtos sem valor comercial - Programa Prato Amigo - Decreto nº               ".Art. 4º - Não será exigido o estorno do crédito do ICMS relativo às aquisições de mercadorias objeto das saídas a que se refere o artigo anterior.Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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