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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9388


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Janeiro de 2005



Ementa
Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 9.388 DE 20 DE JANEIRO DE 2005Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica extinta a Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Habitação, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, e criadas, para consecução de suas atividades, 02 (duas) novas Superintendências, a seguir denominadas, com as finalidades respectivamente indicadas, dentre outras que vierem a ser fixadas no regimento da referida Secretaria:I - Superintendência de Desenvolvimento Urbano, com a finalidade de fomentar o aperfeiçoamento da infra-estrutura urbana do Estado e prestar assistência técnico-institucional aos municípios, em consonância com as políticas de desenvolvimento regional e observância às políticas nacionais para os setores de desenvolvimento urbano;II - Superintendência de Habitação, com a finalidade de coordenar, promover, elaborar estudos, visando à formulação, à execução e ao monitoramento da política estadual de habitação.Art. 2º - São criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, e 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4.Art. 3º - Ficam criadas, na estrutura da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, os órgãos a seguir denominados, com as finalidades que vierem a ser fixadas no regimento da entidade:I - a Diretoria Executiva, à qual ficarão diretamente subordinadas a Coordenação de Licitação, a Diretoria de Programação e Orçamento, a Diretoria de Planejamento, a Diretoria de Obras e a Diretoria Administrativa e Financeira;II - a Diretoria de Programação e Orçamento.Art. 4º - São criados, na estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia, 01 (um) cargo de Diretor Executivo, símbolo DAS-2A, 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2C, para dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos órgãos de que tratam os incisos I e II do artigo anterior, respectivamente, ficando extinto 01 (um) cargo de Assessor Chefe, símbolo DAS-2C.Art. 5º - Ficam extintos, na estrutura da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia, os órgãos a seguir indicados, cabendo ao regimento da entidade dispor sobre o remanejamento de suas atividades e cargos em comissão:I - a Assessoria Técnica;II - a Coordenação de Qualidade e Pesquisa Tecnológica.Art. 6º - O Poder Executivo editará, no prazo de 90 (noventa) dias, atos para:I - rever os regimentos e demais instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei, ficando ainda autorizado a proceder modificações na denominação de órgãos e cargos e respectiva alocação;II - promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de janeiro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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