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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13962


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Abril de 2012



Ementa
Altera o Decreto nº 10.436, de 31 de agosto de 2007, que instituiu, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Água para Todos.

DECRETO Nº 13.962 DE 26 DE ABRIL DE 2012Altera o Decreto nº 10.436, de 31 de agosto de 2007, que instituiu, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Água para Todos.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 10.436, de 31 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:"Art. 1º - .................................................................................................................................................................................................................VII - executar ações, no que couber, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS", instituído pelo Decreto Federal nº 7.535 de 26 de julho de 2011, e integrante do Plano Brasil Sem Miséria, instituído pelo Decreto Federal nº 7.492, de 02 de junho de 2011................................................................................................................"Art. 2º - Fica acrescentado o § 2º ao art. 3º do Decreto nº 10.436, de 31 de agosto de 2007, renumerando-se o seu parágrafo único para §1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º - ................................................................................................§1º - A gestão do programa, exercida de forma colegiada, integrará políticas e ações realizadas pelos diversos órgãos e entidades da administração pública do Estado da Bahia, inclusive aquelas executadas em articulação com os órgãos federais encarregados da execução do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS", instituído pelo Decreto Federal nº 7.535 de 26 de julho de 2011 e integrante do Plano Brasil Sem Miséria, instituído pelo Decreto Federal nº 7.492, de 02 de junho de 2011.§ 2º - Cabe ao Comitê Gestor acompanhar a execução das ações e identificar, no Estado da Bahia, os territórios e municípios aptos ao recebimento de investimentos do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS", segundo os critérios estabelecidos pelo Plano Brasil Sem Miséria."Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoMaria Moraes de Carvalho MotaSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercício














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