


                                LEI Nº 9.376


                                   Altera dispositivos das Leis  n°s  8.479,
                                   de 19.3.2007 e 8.590, de 04.7.2007.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O Anexo I, a que se refere o caput do artigo 1º da  Lei  nº
8.590, de 04.7.2007, alterado pelas Leis nºs 8.876, de 27.5.2008,  e  8.964,
de 21.7.2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


               “ANEXO I, a que se refere o caput do artigo 1º”

|CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO                 |
|Atribuições:                                                  |
|Executar atividades relacionadas com atendimento ao público,  |
|recursos humanos, físicos, administrativos, materiais e       |
|patrimoniais, orçamento e finanças, comunicação e informação  |
|da Administração Estadual;                                    |
|Implementar e avaliar os planos, ações e projetos na área de  |
|Recursos Humanos no que se refere à gestão de carreiras,      |
|desenvolvimento profissional, capacitação, avaliação de       |
|desempenho, de competências, gestão por resultados, entre     |
|outros, com base em diagnósticos, de acordo com as prioridades|
|e sua viabilidade econômico-financeira;                       |
|Coordenar e executar a política de comunicação da             |
|Administração Estadual, elaborando propostas de melhorias da  |
|rede de comunicação institucional, por meio da internet,      |
|intranet, boletins, revistas, publicações e outros,           |
|facilitando o acesso da população em geral aos conteúdos a    |
|serem divulgados;                                             |
|Acompanhar e avaliar esforços, pessoas e recursos para o      |
|desenvolvimento e execução de planos, ações e projetos,       |
|buscando garantir o atendimento das prioridades, prazos,      |
|padrões de qualidade e eficácia das políticas implementadas;  |
|Prestar atendimento ao público, de acordo com as              |
|especificidades de sua área de atuação;                       |
|Multiplicar as informações necessárias através da elaboração  |
|de manuais, relatórios, cursos e outras formas de difusão de  |
|conhecimento, contribuindo para o desenvolvimento e           |
|capacitação profissional do conjunto de servidores do Estado; |
|Elaborar documentos diversos, captando, analisando,           |
|consolidando dados e informações para revisão dos planos de   |
|trabalho;                                                     |
|Interagir com os profissionais das demais áreas, visando      |
|ampliar a abrangência, a intersetorialidade e a integração das|
|ações, programas e projetos sob sua responsabilidade, evitando|
|desperdício de esforços e ampliando a eficácia dos resultados;|
|                                                              |
|Desempenhar outras atribuições de acordo com sua unidade e    |
|natureza de trabalho, conforme determinação superior e de     |
|acordo com sua área de formação.                              |
|Requisitos:                                                   |
|Graduação em Administração Pública ou de Empresas,            |
|Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Atuariais, Ciências   |
|Contábeis, Ciências Econômicas, Comunicação Social, Direito,  |
|Estatística, Marketing, Nutrição, Pedagogia, Psicologia,      |
|Serviço Social e Sociologia.                                  |
|Quantidade de vagas: 270                                      |



         Art. 2º Os incisos VI e X do artigo 7° da Lei n° 8.590/07 passam  a
vigorar com seguinte redação, ficando acrescido do inciso XI:


              “Art. 7º (...)


              VI  -  licença  para  tratamento  de  saúde,  superior  a  60
      (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto
      as licenças por doenças  graves,  especificadas  em  lei,  por  doença
      ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;


              (...)


              X - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


              XI - licença por motivo  de  doença  em  pessoa  da  família,
      superior a 30 (trinta) dias,  ininterruptos  ou  não,  no  período  de
      avaliação.” (NR)


         Art. 3º Os incisos VI e X do artigo 14 da Lei nº 8.479/07 passam  a
vigorar com seguinte redação, acrescido do inciso XI:




              “Art. 14. (...)


              VI  -  licença  para  tratamento  de  saúde,  superior  a  60
      (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto
      as licenças por doenças  graves,  especificadas  em  lei,  por  doença
      ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;


              (...)


              X - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


              XI - licença por motivo  de  doença  em  pessoa  da  família,
      superior a 30 (trinta) dias,  ininterruptos  ou  não,  no  período  de
      avaliação.” (NR)


         Art. 4º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.479/07  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 1º (...)


              Parágrafo único. A  carreira  de  Especialista  em  Políticas
      Públicas e Gestão Governamental é composta por  120  (cento  e  vinte)
      vagas, que deverão ser preenchidas por profissionais com  formação  em
      nível superior, nas áreas descritas no Anexo I,  podendo  ser  exigido
      pelo Edital do concurso público inscrição na entidade de  fiscalização
      e de registro da profissão.” (NR)


         Art. 5º Fica incluído no artigo 6º da Lei nº 8.479/07  o  parágrafo
único com a seguinte redação:


              “Art. 6º (...)


              Parágrafo único. O concurso referido no caput poderá,  quando
      couber, ser  realizado  por  áreas  de  especialização,  de  acordo  a
      necessidade da Administração e conforme dispuser o edital de  abertura
      do certame, observada a legislação pertinente.” (NR)


         Art. 6º O artigo 7º da Lei  nº  8.479/07  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:




              “Art. 7º Ao servidor ocupante do  cargo  de  Especialista  em
      Políticas Públicas e Gestão Governamental compete:




              I - formular, implementar e avaliar as políticas públicas  em
      geral, além das políticas de infraestrutura  urbana  e  tecnologia  da
      informação;


              II - coordenar, acompanhar  e  avaliar  esforços,  pessoas  e
      recursos para o desenvolvimento e execução de planos, ações e projetos
      do Estado, buscando garantir o atendimento  das  prioridades,  prazos,
      padrões de qualidade e eficácia das políticas implementadas;


         III - interagir com os profissionais das demais  áreas  do  Estado,
visando ampliar a abrangência, a  intersetorialidade  e  a  integração  das
ações, programas e projetos sob sua responsabilidade, evitando  desperdício
de esforços e ampliando a eficácia dos resultados;


         IV - identificar e  analisar  os  impactos  sociais,  econômicos  e
financeiros das  ações  desencadeadas,  sugerindo  melhorias  e  adequações
necessárias para ampliar a eficácia, eficiência e a qualidade na  prestação
dos serviços públicos prestados pelo Estado;


         V - multiplicar as informações necessárias através da elaboração de
manuais, relatórios, cursos e outras formas  de  difusão  de  conhecimento,
contribuindo para o desenvolvimento profissional do conjunto dos servidores
do Estado;


         VI - desempenhar outras atribuições de acordo  com  sua  unidade  e
natureza de trabalho, conforme determinação superior e de  acordo  com  sua
área de formação.” (NR)


         Art. 7º O artigo 9º da Lei  nº  8.479/07  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


         “Art. 9º  Os  subsídios  do  cargo  de  Especialista  em  Políticas
Públicas e Gestão Governamental são os constantes do Anexo  II,  integrante
desta Lei.” (NR)


         Art. 8º O Anexo Único da Lei nº 8.479/07 fica renomeado como  Anexo
II.




         Art. 9° Fica incluído na Lei nº 8.479/07 o Anexo I com  a  seguinte
redação:
































               “ANEXO I, a que se refere o parágrafo único do artigo 1°

|Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental   |
|Formações:                                                  |
|Agroecologia, Arquitetura, Agronomia, Agrimensura,          |
|Cartografia/Topografia, Ciências Biológicas, Engenharia,    |
|Física, Geografia, Geologia, Meio Ambiente, Química,        |
|Tecnologia, Administração Pública ou de Empresas, Ciências  |
|Atuariais, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito,|
|Estatística, Ciências da Computação, Engenharia da          |
|Computação, Sistemas de Informação e outros cursos          |
|superiores.                                                 |
|Quantidade de vagas: 120                                    |


         Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações  orçamentárias  contidas  na  Lei  nº  8.822,   de
28.01.2008, destinadas a esse fim.


         Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 12. Ficam revogados o parágrafo único do artigo 11 da Lei  n.º
8.590/07 e o parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 8.479/07.


               Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de Dezembro de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/12/2009)
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