
         DECRETO Nº 550-S, DE 05 DE ABRIL DE 2022.


                               Declara de utilidade pública  para  fins  de
                               Desapropriação,   área   de   terra   urbana
                               destinada   à   implantação    da    Estação
                               Elevatória de Esgoto Bruto  Santa  Helena  –
                               EEEB Santa Helena em Iriri – Área II,  Parte
                               integrante   do   Sistema   de   Esgotamento
                               Sanitário de Anchieta /ES.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas
no processo nº 2022-PJGF7N,



         DECRETA:

         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento - CESAN, para fins de  desapropriação,  área
de terra situada em zona urbana,  com  acesso  pela  Rua  Areia  branca,  no
Bairro Santa Helena em Iriri no município de Anchieta/ ES,  referenciada  na
planta nº A-078-001-99-1-XX-0029 e no Descritivo Técnico  A-078-001-99-1-MD-
0005; de  acordo  com  as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.

         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.


         Art. 3º A desapropriação será promovida, amigável ou judicialmente,
pela CESAN, que poderá, de acordo com o  cronograma  de  execução  da  obra,
alegar urgência, nos termos do  artigo  15  do  Decreto  Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


         Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da
dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de abril de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.


         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado



        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 06/04/2022)



                                 ANEXO ÚNICO



I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área – II – Planta: A-078-001-99-1-XX-0029

                        Descritivo Técnico: A-078-001-99-1-MD-0005




PROPRIETÁRIO: Srª. MARIANA NOGUEIRA LOMBARDIE OU “A QUEM DE DIREITO”.

Desapropriação área II: formada por uma figura geométrica irregular, com  04
(quatro) lados, perfazendo um perímetro de 63,00 (Sessenta e três  inteiros)
metros lineares, e uma área com 220,13 (Duzentos e vinte  inteiros  e  treze
centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

      [pic]

NORTE Caracterizado pelos AB a AE, medindo  7,00  (Sete  inteiros)  metros,
         divisando com o lote 228 Quadra P, de propriedade de A.  Menezes  &
         Cia Ltda e ou “a quem de direito”.

SUL   Caracterizado pelos  vértices  AC  a  AD,  medindo  17,00  (Dezessete
         inteiros) metros, divisando com a Rua Areia Branca.

LESTE       Caracterizado pelos vértices AB a AC, medindo 21,00 (Vinte e um
         inteiros) metros, divisando com a Rua Projetada.

OESTE       Caracterizado pelos AD a AE, medindo 18,00  (Dezoito  inteiros)
         metros, divisando com a propriedade do Sr.º Roberval da Filho e  ou
         “a quem de direito”.



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador