


                                 LEI Nº 9.724

                                   Acrescenta os artigos 1º-A e 1º-B à  Lei
                                   nº 9.500, de 02.8.2010.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Acrescenta os artigos 1º-A  e  1º-B  à  Lei  nº  9.500,  de
02.8.2010, com a seguinte redação:


        “Art. 1º-A O fornecedor afixará, em  local  visível,  aviso  com  o
seguinte teor: “É direito do consumidor obter o produto  adquirido  entregue
em dia e hora pré-estabelecidos no ato da compra - Lei nº 9.500/10.”.


        Parágrafo único.  O  aviso  deverá  estar  disposto  em  folha  não
inferior ao tamanho A4, impresso em letras no tamanho mínimo  de  2cm  (dois
centímetros) de altura por 1cm (um centímetro) de largura.”


        “Art. 1º-B O descumprimento ao que dispõe o artigo 1º-A  desta  Lei
acarretará ao comerciante multa no valor de 400  (quatrocentos)  Valores  de
Referência do Tesouro Estadual - VRTEs e o dobro, em caso  de  reincidência,
a ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC.”


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de Novembro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 11/11/2011)

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