

*DECRETO N.º 2.383-R, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009


        


                               Ratifica      o Protocolo      ICMS       nº
                               116/09 celebrado  no  âmbito   do   Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Fica ratificado o Protocolo ICMS n.º 116/09,  celebrado  no  âmbito
do Conselho Nacional de Política Fazendária –  CONFAZ,  na  forma  do  Anexo
Único deste Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  26  de  outubro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
           (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em  25/11/2009)
                           (publicado inicialmente no D.O.E. em  27/10/2009)































        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.383-R, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009
              PROTOCOLO ICMS Nº 116, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a  adesão  do  Estado  do  Espírito  Santo  às  disposições  do
Protocolo ICMS  41/08,  que  dispõe  sobre  a  substituição  tributária  nas
operações com peças, componentes e acessórios, para veículos  automotores  e
outros fins.  
Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas,  Bahia,  Espírito  Santo,  Maranhão,
Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande
do  Sul,  Santa  Catarina  e  São  Paulo  neste  ato   representados   pelos
Secretários   de   Fazenda,   Finanças   ou   Tributação,   considerando   o
disposto nos Artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966, e no Artigo 9º da Lei Complementar nº  87,  de  13
de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula  primeira  Ficam  estendidas  ao  Estado  do  Espírito   Santo   as
disposições do Protocolo ICMS 41/08, de 4  de  abril  de  2008,  exceto  nas
operações realizadas com o Estado de São Paulo.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  novembro  de
2009.



                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador