


                                LEI Nº 9.389


                                   Proíbe   o   acesso   de    crianças    e
                                   adolescentes a  programas  informatizados
                                   que induzam ou estimulem a violência.


         O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica proibido, nas lojas de comércio  ou  de  prestação  de
serviços  estabelecidas  no  Espírito  Santo,  o  acesso   de   crianças   e
adolescentes a programas informatizados, brinquedos, jogos  ou  “games”  que
induzam ou estimulem a violência.


         Parágrafo  único.  São  crianças  e  adolescentes  aquelas  pessoas
definidas no artigo 2º da Lei nº 8.069, de 13.7.1990 - Estatuto  da  Criança
e do Adolescente.


         Art. 2º São indutores ou estimulantes  da  violência  os  programas
informatizados, brinquedos, jogos ou “games” que ofereçam opção  da  prática
de destruição, morte, dano físico ou  psíquico  a  qualquer  forma  de  vida
humana, animal  e  vegetal,  bem  como  a  qualquer  objeto  ou  imagem  com
características de ser vivo.


         Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo  Governo  do  Estado
para o seu fiel cumprimento,  especialmente  quanto  ao  estabelecimento  de
sanções.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Domingos Martins, 11 de janeiro de 2010.


                                ELCIO ALVARES
                                 Presidente

                            (D.O. de 12/01/2010)
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