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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19705


Data do Ato
segunda-feira, 18 de Maio de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 19 de Maio de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.705 DE 18 DE MAIO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000999-07, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.938,76m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na área desmembrada da Fazenda Cruzeiro, localidade de Couto Currais, Distrito do Japú, no Município de Ilhéus - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Emissário Final, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ilhéus, no Município de Ilhéus - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS 2000
			IMÓVEL: Emissário Final
			MUNICÍPIO: Ilhéus - Bahia
			LOCALIDADE: área desmembrada da Fazenda Cruzeiro, localidade de Couto Currais, Distrito do Japú.


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


494.868,3230


8.358.247,4800


63°49'01"


30,93


V2


V3


494.896,0820


8.358.261,1290


50°51'27"


61,08


V3


V4


494.943,4580


8.358.299,6890


42°36'32"


19,32


V4


V5


494.956,5390


8.358.313,9100


52°22'08"


34,28


V5


V6


494.983,6880


8.358.334,8410


32°09'39"


61,56


V6


V7


495.016,4550


8.358.386,9530


313°59'01"


29,93


V7


V8


494.994,9220


8.358.407,7370


300°01'15"


62,479


V8


V9


494.940,8250


8.358.438,9960


358°47'56"


16,028


V9


V10


494.940,4890


8.358.455,0200


354°10'36"


25,379


V10


V11


494.937,9140


8.358.480,2680


10°18'33"


30,091


V11


V12


494.943,2990


8.358.509,8730


323°28'55"


21,300


V12


V13


494.930,6240


8.358.526,9910


233°48'39"


5,000


V13


V14


494.926,5890


8.358.524,0390


143°29'41"


19,166


V14


V15


494.937,9910


8.358.508,6330


190°18'31"


28,438


V15


V16


494.932,9020


8.358.480,6540


174°18'01"


26,189


V16


V17


494.935,5030


8.358.454,5940


179°13'46"


18,442


V17


V18


494.935,7510


8.358.436,1540


120°01'18"


64,838


V18


V19


494.991,8900


8.358.403,7140


133°58'58"


25,253


V19


V20


495.010,0610


8.358.386,1770


212°09'39"


56,606


V20


V21


494.979,9300


8.358.338,2570


232°22'01"


33,816


V21


V22


494.953,1490


8.358.317,6100


222°36'32"


19,390


V22


V23


494.940,0220


8.358.303,3390


230°51'26"


60,157


V23


V24


494.893,3660


8.358.265,3650


243°49'09"


30,686


V24


V1


494.865,8280


8.358.251,8260


150°08'25"


5,011


Área: 1.938,76m²
			Perímetro: 785,37m 


 


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