












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19698


Data do Ato
quinta-feira, 14 de Maio de 2020



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 15 de Maio de 2020



Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.698 DE 14 DE MAIO DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Anagé, Araçás, Conceição da Feira, Itarantim, Licínio de Almeida, Mucuri, Muritiba, Queimadas, Santa Maria da Vitória, São Desidério, Sobradinho, Teofilândia, Várzea da Roça e Vereda, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 16 de maio de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 16 de maio de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Anagé, Araçás, Conceição da Feira, Itarantim, Licínio de Almeida, Mucuri, Muritiba, Queimadas, Santa Maria da Vitória, São Desidério, Sobradinho, Teofilândia, Várzea da Roça e Vereda, até o dia 18 de maio de 2020.
Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Guaratinga e Rio Real, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
 
ANEXO I


1


Abaíra


2


Aiquara


3


Alagoinhas


4


Amargosa


5


Anagé


6


Anguera


7


Araçás


8


Barra do Choça


9


Barreiras


10


Barrocas


11


Boa Vista do Tupim


12


Boquira


13


Buerarema


14


Cachoeira


15


Caetanos


16


Cairu


17


Camacã


18


Camaçari


19


Camamu


20


Campo Alegre de Lourdes


21


Canavieiras


22


Candeias 


23


Capela do Alto Alegre


24


Capim Grosso


25


Castro Alves


26


Catu


27


Coaraci


28


Conceição da Feira


29


Conceição do Coité


30


Coração de Maria


31


Cruz das Almas


32


Curaçá


33


Dário Meira


34


Dias d’Ávila


35


Dom Basílio


36


Encruzilhada


37


Entre Rios


38


Eunápolis


39


Feira de Santana


40


Gandu


41


Governador Mangabeira


42


Ibicaraí


43


Ibirapitanga


44


Ibirataia


45


Ilhéus


46


Ipiaú


47


Irará


48


Irecê


49


Itaberaba


50


Itabuna


51


Itacaré


52


Itagibá


53


Itajuípe 


54


Itamaraju


55


Itaparica


56


Itapé


57


Itapetinga


58


Itapicuru


59


Itapitanga


60


Itarantim


61


Itatim


62


Ituberá


63


Jacobina


64


Jaguarari


65


Jaquaquara


66


Jequié


67


Jitaúna


68


Juazeiro


69


Jussari


70


Jussiape


71


Lafaiete Coutinho


72


Laje


73


Lajedo do Tabocal


74


Lauro de Freitas


75


Licínio de Almeida


76


Livramento de Nossa Senhora


77


Luís Eduardo Magalhães


78


Madre de Deus


79


Manoel Vitorino


80


Maracás


81


Maragogipe


82


Maraú


83


Mata de São João


84


Morpará


85


Morro do Chapéu


86


Mucuri


87


Muritiba


88


Nazaré


89


Nilo Peçanha


90


Nordestina


91


Nova Soure


92


Nova Viçosa


93


Oliveira dos Brejinhos


94


Ouriçangas


95


Paramirim


96


Pau Brasil


97


Paulo Afonso


98


Pilão Arcado


99


Pojuca


100


Porto Seguro


101


Potiraguá


102


Prado


103


Presidente Dutra


104


Presidente Tancredo Neves


105


Queimadas


106


Quixabeira


107


Rafael Jambeiro


108


Remanso


109


Retirolândia


110


Ribeira do Pombal


111


Rodelas


112


Ruy Barbosa


113


Salvador


114


Santa Bárbara


115


Santa Cruz Cabrália


116


Santa Luzia


117


Santa Maria da Vitória


118


Santa Teresinha


119


Santaluz


120


Santanópolis


121


Santo Amaro


122


Santo Antônio de Jesus


123


Santo Estêvão


124


São Desidério


125


São Felipe


126


São Félix 


127


São Francisco do Conde


128


São Gonçalo dos Campos


129


São Sebastião do Passé


130


Sátiro Dias


131


Saubara


132


Seabra


133


Senhor do Bonfim


134


Serra do Ramalho


135


Serrinha


136


Serrolândia


137


Simões Filho


138


Sobradinho


139


Taperoá


140


Teixeira de Freitas


141


Teofilândia


142


Tucano


143


Ubaitaba


144


Ubatã


145


Umburanas


146


Una


147


Uruçuca


148


Valença


149


Valente


150


Várzea da Roça


151


Várzea Nova


152


Vera Cruz


153


Vereda


154


Vitória da Conquista


 
ANEXO II


1


Acajutiba


2


Adustina


3


Água Fria


4


Almadina


5


Amélia Rodrigues


6


Aracatu


7


Araci


8


Arataca


9


Aurelino Leal


10


Barra


11


Barra do Rocha


12


Barro Preto


13


Belmonte


14


Bom Jesus da Lapa


15


Brumado


16


Caldeirão Grande


17


Campo Formoso


18


Canarana


19


Cansanção


20


Conceição do Jacuípe


21


Conde


22


Correntina


23


Cravolândia


24


Euclides da Cunha


25


Floresta Azul


26


Gongogi


27


Guanambi


28


Guaratinga


29


Ibotirama


30


Ipirá


31


Itabela


32


Itagi


33


Itamari


34


Itapebi


35


Itororó


36


Medeiros Neto


37


Mirante


38


Mucugê


39


Palmeiras


40


Piripá


41


Rio do Pires


42


Rio Real


43


São Domingos


44


São José da Vitória


45


Serra Preta


46


Utinga


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.