
DECRETO Nº 3200-R, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 5.º:


      “Art.                                                             5.º
      ......................................................................
      .................................


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      ..............................................


      CXXXVII                                                             -
      ......................................................................
      .............................


      ......................................................................
      ..............................................


      i) a isenção será previamente reconhecida pelo Chefe  da  Agência  da
      Receita Estadual da região a que estiver circunscrito  o  adquirente,
      mediante requerimento instruído com: l. o laudo previsto nas  alíneas
      e ou f;


      ......................................................................
      ..............................................


      8. cópia autenticada da autoriz ação expedida pela RFB para aquisição
      do veículo com isenção do IPI;


      ......................................................................
      ..............................................


      § 3.º O estabelecimento que promover operação  com  benefício  fiscal
      que condicione a fruição ao abatimento do valor do imposto dispensado
      observará o seguinte (Ajustes Sinief 10/12 e 25/12):


      I - tratando-se de NF-e, o valor dispensado será informado nos campos
      “Desconto” e “Valor do ICMS” de  cada  item,  preenchendo,  ainda,  o
      campo  “Motivo da Desoneração do ICMS”  do item  respectivo,  com  os
      códigos  próprios  especificados   no   Manual   de   Orientação   do
      Contribuinte ou na Nota Técnica da NF-e;


      II - tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I,
      deverão ser informados o valor da desoneração do imposto em relação a
      cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva
      descrição, e o valor total da desoneração,  no  campo  “  Informações
      Complementares”; e


      III - caso a NF-e não contenha os campos próprios para prestação  das
      informações previstas no inciso I ou II, o motivo da  desoneração  do
      imposto,  com  o  s  códigos  próprios  especificados  no  Manual  de
      Orientação do Contribuinte ou na Nota Técnica  da  NF-e,  e  o  valor
      dispensado deverão ser informados no campo “Informações Adicionais  ”
      do correspondente item da NF-e, com a expressão “Valor dispensado  R$
      ________, motivo da desoneração do ICMS ________.”.” (NR)


II         -         o         art.          10:          “Art.          10.
............................................................................
.................


      ......................................................................
      ..............................................


      §  3.º  O  diferimento  do  imposto  nas  operações  com  mercadorias
      importadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 22 de maio  de  1970,  terá
      como termo final a data em que ocorrer a saída, a qualquer título, da
      mercadoria importada do estabelecimento do importador.” (NR)


III - o art. 21:


      “Art.                                                             21.
      ......................................................................
      ...............................


      ......................................................................
      ..............................................


      §                                                                 2.º
      ......................................................................
      .....................................


      I - serão requeridas na Agência da Receita  Estadual  a  que  estiver
      circunscrito o estabelecimento:


      a) a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto e a  alteração
      de dados cadastrais, nos casos em que não for exigido o  registro  do
      estabelecimento na Junta Comercial deste Estado; e


      b) a reativação da inscrição, ressalvado o disposto no art. 51, § 12,
      e o recadastramento do estabelecimento; ou


      II - serão requeridas por meio da internet,  conforme  as  instruções
      contidas  no  manual  de  orientação  e  procedimentos  do   Cadastro
      Simplificado – Cadsim – disponível no endereço www.sefaz  .es.gov.br,
      a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto e a alteração  de
      dados cadastrais para os estabelecimentos obrigados  ao  registro  na
      Junta Comercial deste Estado.


      ......................................................................
      ......................................” (NR)


IV - o art. 27:


      “Art.                                                             27.
      ......................................................................
      ..................................


      ......................................................................
      ..............................................


      IX                                                                  -
      ......................................................................
      .......................................


      a) comprovante de integralização de capital  social  de,  no  mínimo,
      quinhentos mil reais, mediante depósito  em  conta  bancária,  ou  em
      imóveis, vedada  a      posterior  alteração  contratual  tendente  à
      redução de tal quantia; ou


      b) balanço patrimonial arquivado  na  Junta  Comercial,  relativo  ao
      último exercício contábil encerrado pelo contribuinte, que comprove a
      existência de patrimônio líquido igual ou superior ao valor  previsto
      na alínea a.


      ......................................................................
      .....................................” (NR)


V - o art. 49:


      “Art.                                                             49.
      ......................................................................
      ................................


      I - comprovante de integralização do capital social  em,  no  mínimo,
      duzentos mil reais, mediante depósito em conta  bancária  da  empresa
      requerente, ou em imóveis, vedada a  posterior  alteração  contratual
      tendente à redução de tal quantia, observado o disposto no § 4.º;


      ......................................................................
      ..............................................


      § 4.º Na hipótese de abertura de filial, o capital social  da  matriz
      deverá ser, no mínimo, o resultado  da  multiplicação  do  número  de
      estabelecimentos da empresa neste Estado pelo valor de  duzentos  mil
      reais, devendo o contribuinte proceder à integralização complementar,
      até o referido montante, se necessário.


      § 4.º-A. O disposto no § 4.º  não  se  aplica  quando  a  filial  for
      depósito fechado.


      ......................................................................
      ......................................” (NR)


VI - o art. 49-A:


      “Art.                                                           49-A.
      ......................................................................
      ..............................


      §                                                                 1.º
      ......................................................................
      ......................................


      ......................................................................
      ..............................................


      II - na hipótese de abertura de filial, o capital  social  da  matriz
      deverá ser, no mínimo, o resultado  da  multiplicação  do  número  de
      estabelecimentos da empresa neste Estado pelo valor de  duzentos  mil
      reais, devendo o contribuinte proceder à integralização complementar,
      até o referido montante, se necessário.


      ......................................................................
      ......................................” (NR)


VII - o art. 71:


      “Art.                                                             71.
      ......................................................................
      ................................


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      ..............................................


      II                                                                  -
      ......................................................................
      .........................................


      ......................................................................
      .............................................


      k) nas operações com óleo diesel e biodiesel (B-100);


      l) nas operações internas com os produtos classificados nos códigos


      NCM/SH 8903.92.00 e 8903.99.00;


      ......................................................................
      ....................................” (NR)


VIII - o art. 102:


      “Art.                                                            102.
      ......................................................................
      ..............................


      ......................................................................
      ..............................................


      § 8.º Quando, por qualquer motivo,  a  mercadoria  for  alienada  por
      importância inferior à que serviu de base de cálculo na  operação  de
      que decorreu a sua entrada, será obrigatória a  anulação  do  crédito
      correspondente à diferença entre esse valor e o que serviu de base de
      cálculo na saída respectiva.”


      (NR)


IX - o art. 699-Z-I:


      “Art . 6 99-Z-  I.  O  contribuinte  usuário  de  ECF  deverá  gerar,
      mensalmente, e gravar, em  mídia  óptica  não  regravável  mantida  à
      disposição do Fisco pelo prazo decadencial, arquivo em formato  texto
      (TXT), de codificação ASCII,  referente  à  totalidade  dos  dias  de
      funcionamento do estabelecimento, contendo:


      I - a leitura da memória fiscal completa,  conforme  estabelecido  no
      requisito VII, 3, c, do Ato Cotepe 06/08; e


      II - o movimento por ECF, conforme estabelecido no requisito


      VII, 9, do Ato Cotepe 06/08.


      ......................................................................
      ......................................” (NR)


X - o art. 699-Z-W:


      “Art . 6 99 -Z-W. O arquivo eletrônico de que trata o art.  699-A,  §
      3.º, o qual se equipara à  fita-detalhe,  deve  ser  armazenado  pelo
      prazo decadencial, em relação a cada ECF, conforme definido  no  art.
      699-Z-G, I, b.” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido dos artigos abaixo  relacionados,  com  a
seguinte redação:


I - o art. 784-A:


    “Art. 784-A. O contribuinte será considerado devedor contumaz e  poderá
    ser submetido a regime especial de fiscalização quando, reiteradamente,
    deixar  de  recolher  o  imposto  devido  na   forma   e   nos   prazos
    regulamentares.


    § 1.º Para os fins de que trata este  artigo,  considerar-se-á  devedor
    contumaz o contribuinte que:


    I - deixar de recolher o imposto declarado no DIEF  ou  escriturado  no
    livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  referente  a   cinco   meses,
    consecutivos ou alternados; ou


    II - tenha débitos inscritos em dívida ativa,  cujo  valor  total  seja
    superior a três vezes o montante do seu patrimônio líquido, apurado  no
    seu último balanço patrimonial.


    § 2.º Não serão computados para os efeitos deste artigo os débitos cuja
    exigibilidade esteja suspensa ou em curso de cobrança executiva em  que
    tenha sido efetivada a penhora.” (NR)


II - o art. 890-A:


    “Art . 890-A. As empresas em processo de recuperação  judicial  poderão
    efetuar pagamento parcelado de seus débitos  fiscais,  constituídos  ou
    não, inscritos ou


    não em dívida ativa,  em  até  oitenta  e  quatro  parcelas  mensais  e
    consecutivas, observado o seguinte (Convênio ICMS 59/12):


    I - o parcelamento somente poderá ser requerido após a  comprovação  do
    deferimento  do  processamento  da  recuperação  judicial,  devendo   o
            contribuinte,  no  primeiro  parcelamento  de  cada  exercício,
    comprovar, ainda, que continua em recuperação judicial;


    II - o disposto neste artigo não abrangerá os parcelamentos em curso;


    III - o contribuinte deverá requerer, por meio da  Agência  da  Receita
    Estadual  a  que  estiver  circunscrito,  alteração  cadastral  para  a
    condição de contribuinte em


    recuperação judicial;


    IV - a decretação da falência implicará imediata rescisão  do  contrato
    de parcelamento, independente de comunicação prévia,  ficando  o  saldo
    devedor


    automaticamente vencido, aplicando-se o disposto no art. 88 6, § 2.º, e
    vedado o reparcelamento; e


    V - não se  aplicam,  para  os  fins  deste  artigo  ,  as  disposições
    contidas no art. 887, § 1.º.” (NR)


Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4.º Ficam revogados o inciso III do art. 348 e o § 1.º do art.  699-Z-I
do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10  dias  de  Janeiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/01/2013)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador