

                                LEI Nº 7.812



                                    Dispõe  sobre  a  proibição  de  pessoas
                                    jurídicas de direito público  e  privado
                                    que prestam serviços na área da saúde de
                                    exigirem do  consumidor,  para  fins  de
                                    prestação de atendimento, cheque caução.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Ficam as pessoas jurídicas de direito público  e  privado,
que prestam serviços na área da saúde, proibidas de exigirem do  consumidor,
para fins de garantia de atendimento, cheque caução.


         Art.  2º  A  prática  prevista  no  artigo  anterior,   representa
abusividade  contra  as  relações  de  consumo  e  vantagem   manifestamente
excessiva exigida  do  consumidor,  sujeitando  as  empresas  infratoras  às
sanções previstas no artigo 56, incisos I a XII da  Lei  Federal  8078/90  e
artigo 18, incisos I ao XII do Decreto Federal 2181/97.


         Art. 3º A  negativa  de  atendimento  ao  consumidor  pelos  entes
previstos no artigo 1º desta Lei, especialmente na  prestação  de  primeiros
socorros nas primeiras 48 (quarenta e oito)  horas,  representa  omissão  de
socorro.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de junho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça
                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                              (D. O 22/06/2004)



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