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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13593


Data do Ato
quinta-feira, 1 de Dezembro de 2016



Ementa
Institui o dia 04 (quatro) de abril como o Dia do Procurador do Estado da Bahia, e dá outras providências.

LEI Nº 13.593 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016Institui o dia 04 (quatro) de abril como o Dia do Procurador do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído o Dia do Procurador do Estado da Bahia, destinado a reconhecer o mérito da Advocacia Pública no fortalecimento da assessoria, consultoria e defesa do Estado e dos interesses da coletividade.Art. 2º - O Dia do Procurador do Estado será comemorado, anualmente, no dia 04 (quatro) de abril.Art. 3º - O Procurador Geral do Estado baixará Resolução para disciplinar a presente Lei, objetivando a valorização das atividades inerentes à advocacia pública.Art. 4º - Fica reconhecida a APEB - Associação dos Procuradores do Estado da Bahia, entidade associativa sem finalidade lucrativa, como entidade de representação de classe.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2016.RUI COSTA
GovernadorBruno Dauster
Secretário da Casa Civil














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