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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19370


Data do Ato
segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 17 de Dezembro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.370 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0004586-03, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.313,05m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Sapucaia, Região de Morro de São Paulo, no Município de Barra do Choça - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Acesso Principal da Barragem do Catolé - Área 1, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Vitória da Conquista/Barra do Choça, no Município de Barra do Choça - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso Principal da Barragem do Catolé - Área 1
			MUNICÍPIO: Barra do Choça - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Sapucaia, Região de Morro de São Paulo.


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


339.836,1300


8.351.803,5900


119°33'29"


53,62


V2


V3


339.882,7700


8.351.777,1400


77°16'09"


124,97


V3


V4


340.004,6700


8.351.804,6800


124°19'5"


81,12


V4


V21


340.071,6600


8.351.758,9300


212°25'58"


30,97


V21


V22


340.055,0500


8.351.732,7900


306°05'42"


80,90


V22


V23


339.989,6800


8.351.780,4500


255º55’52"


106,01


V23


V24


339.886,8500


8.351.754,6800


290°54'26"


59,60


V24


V25


339.831,1700


8.351.775,9500


345°53'19"


23,99


V25


V1


339.825,3200


8.351.799,2200


67°59'19"


11,66


Área Total: 6.313,05m²Perímetro: 572,85m


 


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