PROJETO DE LEI N° 122/05
    Dispõe sobre a afixação de tabelas referentes a serviços bancários, juros e rendimentos de aplicações financeiras e crédito pessoal.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Ceará, que as instituições financeiras, deverão afixar nas entradas ou em local visível, tabelas atualizadas, com linguagem clara e precisa, referentes aos serviços bancários, juros e rendimentos de aplicações financeiras e crédito pessoal.
Art. 2º As instituições financeiras que estiverem funcionando sem a referida tabela ou contendo esta informações incompletas, sobre os  serviços oferecidos ao consumidor, estarão sujeitos a aplicação das seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 100 (cem) UFIRCE´s (Unidades Fiscais do Estado do Ceará), por usuário prejudicado.
Parágrafo único. As instituições financeiras terão um prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação da presente Lei, para adaptarem-se às exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei e aplicação das penalidades referidas no artigo anterior, compete ao órgão estadual de defesa do consumidor, que poderá, para tanto, valer-se de sua própria estrutura administrativa ou firmar convênios com entes públicos estaduais e municipais.
Art. 4º Na forma do Art. 31 da Lei Complementar n.º 30, de 26.07.02, a multa de que trata o inciso II, Art. 5º desta Lei, reverterá para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, na forma e termos da Constituição Estadual.