PROJETO DE LEI 345.07
    Institui a Semana de Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem, no âmbito do Estado do Ceará.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem no Estado do Ceará, a ser comemorada na terceira semana de março.
  Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.
  Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.
  Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL
      JUSTIFICATIVA
  Os chamados transtornos de aprendizagem são analisados pela comunidade científica, como de etiologia multifatorial, existindo até o momento apenas algumas hipóteses para possíveis causas, embasadas principalmente na primazia de fatores biológicos e em sua interação com outros não biológicos. Essa visão reforça a necessária compreensão da aprendizagem como um processo evolutivo e constante, que envolve um conjunto de modificações no comportamento do indivíduo, tanto em nível físico quanto em níveis biológico e ambiental nos quais está inserido. É oportuno estabelecer uma diferenciação entre o que é uma natural dificuldade de aprendizagem e o que é um quadro de transtorno de aprendizagem. Muitas crianças em fase escolar apresentam certas dificuldades em realizar uma tarefa, que podem surgir por diversos motivos, como problemas na proposta pedagógica, na capacitação do professor, problemas familiares ou déficits cognitivos, entre outros. A presença de uma dificuldade de aprendizagem não implica necessariamente um transtorno, que se traduz por um conjunto de sinais sintomatológicos que provocam uma série de perturbações no aprender da criança, interferindo no processo de aquisição e manutenção de informações de forma acentuada. A nossa proposta aqui apresentada, coloca a escola, além da família, como o lugar por excelência onde os transtornos de aprendizagem se materializam, cabendo especialmente ao educador um importante espaço de ação, a partir do estabelecimento de uma percepção clara da existência intrínseca ao aluno de dificuldade significativa na aquisição e no uso da escuta, da fala, da leitura, da escrita ou das habilidades matemáticas. No contexto do ambiente escolar, é necessário verificar ainda, a motivação e a capacitação da equipe de educadores, a qualidade da relação professor-aluno-família, a proposta pedagógica e o grau de exigência da escola, que, muitas vezes, está preocupada com a competitividade e põe de lado a criatividade de seus alunos. Consideramos que a reserva de um tempo específico, aqui traduzido na forma de uma semana dedicada ao aprofundamento de pais e educadores na intrincada questão da busca permanente de informações relevantes em relação às melhores práticas existentes para tratamento dos transtornos de aprendizagem terá o efeito de incluir, com qualidade, o aluno portador desse quadro em seu ambiente social. A meta a atingir é então ampliada, visando a estabelecer maior efetividade do processo de aprendizagem, através da inter- relação dos aspectos exigidos pela escola e do que a criança é capaz de oferecer para suprir tais necessidades. Ao propor que todas as escolas estaduais façam parte desse esforço, acreditamos na superação do estigma social que esse transtorno impinge ao indivíduo, através da prática de ações transformadoras adquiridas durante a periódica realização da Semana de Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT