

                                LEI Nº 6 117


                                   Dá  nova  redação  ao   Inciso   III   e
                                   acrescenta o Inciso IV ao Artigo  5º  da
                                   Lei Estadual nº 5.741/98.




        Faço saber que a  Assembléia  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do Artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo Artigo, promulgo a seguinte Lei:




        Art. 1º O Artigo 5º da Lei Estadual Nº 5.741/98, de 28 de  setembro
de 1998, com nova redação dada ao seu  Inciso  III  e  com  a  inclusão  dos
Incisos IV e V, passa a ter a seguinte redação:


             “Art.                                                        5º
      .......................................................................
      .................................
             I                                                             -
      .......................................................................
      ........................................
             II                                                            -
      .......................................................................
      .......................................
             III  -  R$  800.000,00  (oitocentos  mil  reais)   -   para   o
      asfaltamento da rodovia que liga o Município de São José do Calçado ao
      Distrito de Alto Calçado;
             IV - R$ 100.000,00 (cem mil reais) - para execução de obras  de
      pavimentação e saneamento básico na sede do Município de Iúna;
             V - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para  execução  de  obras  de
      pavimentação da Avenida  Beira  Rio,  no  Município  de  Cachoeiro  de
      Itapemirim”.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em Vitória, em 02 de fevereiro de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 03/02/2000)


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