

                                LEI Nº 9.842

                                   Dispõe sobre  o  concurso  público  para
                                   admissão de Soldado Combatente  (QPMP-C)
                                   na Polícia Militar do Estado do Espírito
                                   Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º  Ficam  automaticamente  inscritos  no  próximo  concurso  da
Polícia Militar do Espírito Santo para admissão de Soldado Combatente (QPMP-
C) todos os candidatos inscritos no concurso anterior (Edital nº 001/2011  –
CFSD/PMES, de 10 de outubro de  2011),  independentemente  do  pagamento  de
taxa.


       § 1º A inscrição somente será  efetivada  mediante  confirmação  pelo
candidato, que deverá prestar informações e documentos exigidos pelo  edital
do próximo concurso, tomar inteiro conhecimento  do  edital,  acompanhar  as
eventuais publicações, apresentar-se para as provas e demais obrigações  dos
candidatos.


       § 2º A inscrição não assegura a realização de prova  no  mesmo  local
nem afasta nenhuma das exigências do novo edital  ou  do  preenchimento  dos
requisitos previstos  na  legislação  para  ingresso  na  carreira  militar,
inclusive quanto ao limite de idade do candidato.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/05/2012)

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