PROJETO DE LEI Nº 264/2009
  DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS E AFINS NO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º – Nenhum estabelecimento de venda ao varejo e serviços de produtos ópticos
poderá instalar-se e funcionar sem prévia licença do órgão de vigilância sanitária
competente.
§1º – Entende-se por estabelecimento de venda ao varejo e de serviços de produtos
ópticos aqueles que comercializam óculos de proteção, óculos com ou sem lentes
corretoras, de cor ou sem cor, e lentes de contato.
§2º – Para fins desta Lei, entende-por por produtos ópticos as lentes oftálmicas
incolores, coloridas, filtrantes e de contato, qualquer que seja a sua composição,
com dioptria ou não, armações, ou óculos de proteção solar.
Art. 2º – Os fabricantes, distribuidores atacadistas e os representantes comerciais
dos produtos ópticos definidos nesta Lei, apenas poderão comercializar tais produtos
para os estabelecimentos definidos no §1º do art. 1º, sendo-lhes vedado o
fornecimento de lentes oftálmicas incolores, coloridas, filtrantes, quaisquer que
sejam as suas composições – convencionais ou de contato – com dioptria, armações, ou
óculos de proteção solar diretamente aos consumidores usuários e outros
estabelecimentos, comerciais ou não.
Art. 3º – Para o licenciamento dos estabelecimentos de que trata o §1º do art. 1º
desta Lei, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
I – requerimento padrão, devidamente assinado pelo óptico responsável, solicitando
ao órgão competente a licença para o funcionamento do estabelecimento;
II – cópia autenticada do contrato social da empresa;
III – cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV – contrato de responsabilidade técnica, firmado entre o óptico e a empresa, com
assinaturas reconhecidas por tabelião e cópia autenticada do contrato de trabalho.
Em se tratando de responsabilidade do diretor ou sócio-proprietário, apresentação da
Declaração de Responsabilidade Técnica;
V – cópia autenticada do Diploma de Técnico em Óptica ou Ótico Prático;
VI – cópia do Alvará de localização;
VII – lista de atividades desenvolvidas pelo estabelecimento, assinada pelo
responsável; 
VIII – declaração de responsabilidade técnica do laboratório, assinada pelo
responsável pela confecção dos óculos e/ou lentes, caso de empresa que não possua
laboratório próprio;
IX – cópia do comprovante de residência do responsável técnico;
X – livro de registro para transcrição das receitas, com termo de abertura averbado
pela autoridade sanitária.
Art. 4º – As filiais ou sucursais do estabelecimento óptico serão licenciadas como
unidades autônomas e em condições idênticas a do licenciamento da óptica matriz.
Art. 5º – A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda ao varejo e
serviço de produtos ópticos compete a óptico devidamente habilitado e registrado no
órgão fiscalizador competente.
Art. 6º – Quando desejar cessar a responsabilidade técnica, o óptico deverá
apresentar à autoridade sanitária documento comprobatório de rescisão de contrato ou
a baixa na carteira profissional ou ainda alteração do contrato social devidamente
averbado no registro competente, juntamente com o requerimento de baixa de
responsabilidade técnica.
Parágrafo Único – O estabelecimento óptico deverá comunicar previamente à autoridade
sanitária local, as seguintes alterações:
I – mudança de endereço;
II – alteração do responsável técnico;
III – admissões, dispensas ou ingressos;
IV – baixa de responsabilidade;
V – alteração na área física construída;
VI – alteração das atividades desenvolvidas; ou
VII – alteração da razão social da empresa.
Art. 7º – Os estabelecimentos do comércio de produtos ópticos deverão possuir, no
mínimo, os seguintes equipamentos:
I – lensômetro:
II – pupilômetro;
III – caixa térmica ou ventilete;
IV – jogo de ferramentas composto de alicate e chaves para os devidos fins.
Parágrafo Único – O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos
estabelecimentos que comercializem apenas óculos de proteção solar. 
Art. 8º – Os estabelecimentos do comércio de produtos ópticos que possuam
departamento de lentes de contato, deverão ter uma área adequada com pia e possuir
caixa de prova, ceratômetro e tabela universal de conversão de lentes de grau.
Art. 9º – Os estabelecimentos de venda e serviços de produtos ópticos deverão manter
livro de registro de receita, o qual ficará disponível à fiscalização.
Art. 10º – Os estabelecimentos de venda ao varejo e serviços de produtos ópticos não
poderão manter consultórios médicos, indicar médico oftalmologista, distribuir
cartões ou vales consultas que deem direitos a consultas grátis, remuneradas ou com
redução de preço.
Art. 11º – O descumprimento dos preceitos desta Lei sujeitará os responsáveis, das
pessoas físicas ou jurídicas as seguintes penalidades: 
I – notificação;
II – multa para o caso de reincidência;
III – imputação de ilícito penal pela prática de exercício ilegal de comércio, com
base no art. 47 do Decreto Lei nº 3.688/41;
IV – concorrência desleal e venda cassada;
V – cassação do Alvará de Funcionamento. 
Art. 12º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 28 de outubro de 2009.
   DEPUTADO VASQUES LANDIM