

                                LEI Nº 7 684




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Introduz alterações na Lei nº 7.000,  de
                                    27/12/2001.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Esta  Lei  introduz  alterações  na  Lei  nº  7.000,   de
27/12/2001,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.


        Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados da  Lei  nº  7.000,  de
27/12/2001, com  suas  alterações  posteriores,  passam  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


             I – o artigo 5º:
             “Art.                                                       5º
      .......................................................................
      ................................


             § 1º Para efeito de ratificação  e  publicação  dos  convênios
      celebrados na forma do  “caput”  deste  artigo,  serão  observadas  as
      disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975.
             ...............................................................
      ...........................................” (NR)


             II – o artigo 11:
             “Art.                                                      11.
      .......................................................................
      .............................
             V                                                            –
      .......................................................................
      .....................................
             e) quaisquer despesas aduaneiras;
             ...............................................................
      ...........................................  (NR)


             III – o artigo 16:
             “Art.                                                      16.
      .......................................................................
      ...............................


             § 4º A margem a que se refere a alínea “c”  do  inciso  II  do
      “caput” deste artigo, será estabelecida com base em preços  usualmente
      praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que
      por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos
      por entidades representativas dos respectivos setores,  adotando-se  a
      média  ponderada  dos  preços  coletados,  observados   os   seguintes
      critérios:
             ...............................................................
      ...........................................” (NR)


             IV – o artigo 20:
             “Art.                                                      20.
      .......................................................................
      ...............................
             II                                                           –
      .......................................................................
      ......................................
             j) nas operações de que trata o artigo 10, §  2º,  exceto  nas
      saídas do importador para estabelecimento varejista estabelecido neste
      Estado ou para consumidor final.
             ...............................................................
      .........................................” (NR)


             V – o artigo 29:
             “Art.                                                      29.
      .......................................................................
      ..............................


             § 2º A margem de valor agregado, inclusive lucro, que  integra
      a base de cálculo para fins de substituição tributária e a relação das
      mercadorias sujeitas ao regime, são os constantes dos Anexos  I  e  II
      desta Lei, que serão revistos por lei  ou  em  decorrência  de  acordo
      celebrado com outros Estados e o Distrito  Federal,  devendo  as  suas
      alterações posteriores serem consolidadas e publicadas  sob  forma  de
      anexo do Regulamento.
             ...............................................................
      ........................................ .” (NR)


             VI – o artigo 41:
             “Art.                                                      41.
      .......................................................................
      ..............................


             § 3º A  realização  de  operação  ou  prestação  amparada  por
      imunidade,  não-incidência,   isenção,   suspensão,   deferimento   ou
      substituição tributária não  desobriga  a  inscrição  no  cadastro  de
      contribuintes do imposto.


             § 4º O estabelecimento inscrito que encerrar suas  atividades,
      por qualquer motivo, é obrigado a requerer a  baixa  da  inscrição  na
      repartição fazendária de sua circunscrição, no prazo  de  30  (trinta)
      dias, contados da  data  do  encerramento,  observado  o  disposto  no
      Regulamento.


             § 5º A empresa que, sob  a  mesma  razão  social,  exercer  as
      atividades de supermercado  ou  hipermercado,  cumulativamente  com  a
      revenda de combustíveis a varejo, deverá receber número  de  inscrição
      estadual diverso para cada  uma  dessas  atividades,  sendo  vedado  o
      aproveitamento de créditos do imposto entre as  diferentes  inscrições
      estaduais.” (NR)


             VII – o artigo 62:
             “Art.                                                      62.
      .......................................................................
      ...............................


             § 1º Para fins de controle da movimentação de  mercadorias  no
      território deste Estado, os documentos fiscais poderão ser  submetidos
      a processo de coleta, armazenamento e transmissão de dados e  imagens,
      conforme dispuser o Regulamento.


             § 2º A reprodução em meio físico das imagens obtidas na  forma
      do § 1º será  admitida  com  finalidade  de  instruir  e  fazer  prova
      material em processos tributários administrativos.


             § 3º As empresas de transporte ferroviário, aquaviário  ou  de
      navegação aérea, sujeitam-se, no que couber, ao disposto neste artigo.


             § 4º  Presume-se  entrada  no  estabelecimento,  a  mercadoria
      constante de documento fiscal que tenha sido submetido ao processo  de
      coleta, armazenamento e transmissão de dados e imagens, de que trata o
      § 1º.” (NR)


             VIII – o artigo 63:
             “Art.                                                      63.
      .......................................................................
      ...............................


             § 1º As mercadorias, no transporte, devem  estar  acompanhadas
      das vias dos documentos fiscais exigidos pela legislação.


             § 2º O consumidor deverá portar nota fiscal  ou  cupom  fiscal
      relativo à mercadoria que transportar.


             § 3º Todo aquele que,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,
      transportar mercadorias responderá pela falta das vias dos  documentos
      fiscais que devam acompanhá-las  no  transporte,  bem  como  pela  sua
      entrega ao estabelecimento indicado nos referidos documentos.” (NR)


             IX – o artigo 65:
             “Art.                                                      65.
      .......................................................................
      .............................


             Parágrafo único. A  fiscalização,  quando  necessária,  poderá
      lacrar as cargas transportadas, sendo vedada  a  sua  violação  sem  a
      presença do Fisco.” (NR)


             X – o artigo 76:
             “Art.                                                      76.
      .......................................................................
      .............................


             § 5º Presumir-se-á internalizada  e  comercializada  de  forma
      irregular:
             I  –  as  mercadorias  transportadas  por  veículo   automotor
      terrestre que adentrar no território deste Estado, destinada  a  outra
      unidade da Federação, caso não seja comprovada a respectiva saída,  no
      prazo regulamentar; e
             II  –  a  mercadoria  não-encontrada  no   veículo   automotor
      terrestre que for submetido à inspeção fiscal, após haver adentrado no
      território deste  Estado  com  carga  destinada  a  outra  unidade  da
      Federação.” (NR)

             XI – o artigo 80:
             “Art.                                                      80.
      .......................................................................
      ..............................


             Parágrafo  único.  O  termo  de  acordo  será  automaticamente
      rescindido,  independentemente   de   qualquer   ato   da   autoridade
      fazendária, quando ocorrer falta de  pagamento  de  qualquer  uma  das
      parcelas,  por  prazo  superior  a  60  (sessenta)  dias,  devendo   o
      respectivo débito ser imediatamente inscrito em dívida ativa.” (NR)




             XII – o artigo 119:
             “Art.                                                     119.
      .......................................................................
      ............................
             I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos  co-responsáveis,
      bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de  um  e  de
      outros;
             II – o número da inscrição no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas
      Jurídicas – CNPJ – ou do Cartão de  Inscrição  do  Contribuinte  –  na
      hipótese de pessoa física, no Ministério da Fazenda;
             III – a quantia devida e a maneira de  calcular  os  juros  de
      mora acrescidos;
             IV  –  a  origem  e  a  natureza   do   crédito,   mencionada,
      especificamente, a disposição da lei em que seja fundado;
             V – a data em que foi inscrita;
             VI – o número do processo administrativo de que se originar  o
      crédito.
              ..............................................................
      ..............................................................


              § 3º A certidão de dívida ativa somente poderá ser  emendada,
      substituída ou anulada, mediante autorização expressa do Secretário de
      Estado da Fazenda.” (NR)


             XIII – o artigo 154:
             “Art.                                                     154.
      .......................................................................
      ...........................


             § 1º Sem prejuízo  dos  procedimentos  regulares  de  inspeção
      fiscal, constatada a ocorrência da hipótese prevista no “caput”  deste
      artigo,  será  lavrada  a  notificação  de  débito,  que   conterá   a
      identificação do sujeito passivo, a descrição  do  fato,  o  valor  do
      imposto a ser pago, expresso em moeda corrente e no índice oficial  de
      atualização monetária, se houver, o local e a data do pagamento.


             § 2º Feita a intimação da notificação  de  débito,  o  sujeito
      passivo terá o prazo de 05 (cinco) dias para:
             I – efetuar o recolhimento com multa de mora de 10%  (dez  por
      cento) do imposto devido, acrescido de correção monetária, se  houver,
      e juros legais; ou
             II – apresentar pedido de revisão da notificação de débito, na
      hipótese de erro de fato no preenchimento  de  declaração,  documento,
      guia informativa ou na escrituração de  livros,  demonstrando  o  erro
      cometido.


             § 3º Na hipótese do inciso II do  §  2º,  após  a  decisão  do
      pedido, será  reaberto  o  prazo  de  02  (dois)  dias,  a  contar  do
      recebimento da intimação, para recolhimento do valor  exigido  com  os
      acréscimos legais.


             §                                                           4º
      .......................................................................
      ...................................


             § 5º A decisão  proferida  acerca  do  pedido  de  revisão  da
      notificação de débito não comporta recurso.


             § 6º A falta de cumprimento da  exigência  nos  prazos  legais
      implicará cominação de penalidade pecuniária, com automática inscrição
      em dívida ativa.


             § 7º O Regulamento estabelecerá as normas complementares  para
      a instauração e tramitação do procedimento fiscal de rito  especial  e
      sumário.” (NR)


             XIV – o artigo 156:
             “Art. 156. A pessoa jurídica ou firma individual, contribuinte
      do imposto será considerada microempresa, quando o valor total de suas
      saídas, decorrentes de operações de circulação de mercadorias, no ano-
      calendário, não exceder a 880.000 (oitocentos e oitenta  mil)  Valores
      de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, ressalvadas as vedações  do
      artigo 159.


             § 1º As pessoas jurídicas ou  firmas  individuais  que  já  se
      encontram inscritas no cadastro  de  contribuintes  do  imposto  serão
      consideradas automaticamente, microempresas, desde que os valores  das
      saídas, declarados no Documento de Informação  e  Apuração  -  DIA  do
      ICMS, acumulados no  exercício  anterior,  não  ultrapassem  o  limite
      fixado no “caput” deste artigo e não estejam incluídas nas vedações de
      que trata o artigo 159.
             ...............................................................
      .........................................” (NR)


             XV – o artigo 159:
             “Art.                                                     159.
      .......................................................................
      ...........................
             VI – Vetado.
             XI  –  que  possuam  mais  de  um  estabelecimento  ou   outro
      estabelecimento fora do Estado, ressalvado o disposto no  §  4º  deste
      artigo;
             XII – que sejam filiais, sucursais, agências ou representações
      de pessoa jurídica com sede no exterior, ressalvado o disposto no  §4º
      deste artigo;


             § 4º Será admitido no  regime  de  que  trata  este  Capítulo,
      concomitantemente, o depósito fechado do estabelecimento industrial  e
      um único estabelecimento comercial filial da  microempresa  industrial
      vinculada ao regime, observado, para fins de  enquadramento,  o  valor
      global das  saídas  promovidas  pelo  conjunto  dos  estabelecimentos,
      conforme limite fixado no artigo 156.


             § 5º No caso específico do  §4º  deste  artigo,  o  valor  das
      transferências do estabelecimento industrial para filial  ou  depósito
      fechado não será computado para efeito de apuração da receita bruta do
      estabelecimento industrial.


             § 6º A vinculação de estabelecimento filial ao regime  de  que
      trata este Capítulo somente será admitida  nos  casos  em  que  a  sua
      atividade  principal  for  compatível  com   a   atividade   principal
      desenvolvida  pelo  estabelecimento  matriz,   conforme   dispuser   o
      Regulamento.” (NR)


             XVI – o artigo 161:
             “Art. 161. O valor do  imposto  estimado,  devido  mensalmente
      pela microempresa, será apurado com base  na  receita  bruta  auferida
      pelo estabelecimento, observados os seguintes critérios para cálculo:
             I  –  receita  bruta  de  até  4.331  VRTEs   –   recolhimento
      equivalente a 45 VRTEs;


             II – receita bruta superior a 4.331 VRTEs e inferior ou  igual
      a 8.662 VRTEs – recolhimento equivalente ao  somatório  das  seguintes
      parcelas:
             a) 45 VRTEs; e
             b) 03% (três por cento), sobre o montante da receita bruta que
      exceder a 4.331VRTEs.


             III – receita bruta superior a 8.662 VRTEs e inferior ou igual
      a  17.324   VRTEs   –   recolhimento  equivalente  ao  somatório   das
      seguintes parcelas:
             a) 175 VRTEs; e
             b) 3,5% (três inteiros e cinco décimos  por  cento),  sobre  o
      montante da receita bruta que exceder a 8.662 VRTEs.


             IV – receita bruta superior a 17.324 VRTEs e inferior ou igual
      a 25.987 VRTEs – recolhimento equivalente ao somatório  das  seguintes
      parcelas:
             a) 478 VRTEs; e
             b) 04% (quatro por cento), sobre o montante da  receita  bruta
      que exceder a 17.324 VRTEs;


             V – receita bruta superior a 25.987 VRTEs e inferior ou  igual
      a 34.648 VRTEs – recolhimento equivalente ao somatório  das  seguintes
      parcelas:
             a) 825 VRTEs; e
             b) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento),  sobre  o
      montante da receita bruta que exceder a 25.987 VRTEs.


             VI – receita bruta superior a 34.648 VRTEs e inferior ou igual
      a 43.333 VRTEs – recolhimento equivalente ao valor  do  somatório  das
      seguintes parcelas:
             a) 1.215 VRTEs; e
             b) 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por  cento),  sobre  o
      montante da receita bruta que exceder a 34.648 VRTEs.


             VII – receita bruta superior a  43.333  VRTEs  e  inferior  ou
      igual a 57.776 VRTEs - recolhimento equivalente ao valor do  somatório
      das seguintes parcelas:
             a) 1.693 VRTEs; e
             b) 06% (seis por cento), sobre o montante da receita bruta que
      exceder a 43.333 VRTEs.


             VIII – receita bruta superior a 57.776  VRTEs  –  recolhimento
      equivalente ao valor do somatório das seguintes parcelas:
             a) 2.560 VRTEs; e
             b) 07% (sete por cento), aplicado sobre o montante da  receita
      bruta que exceder a 57.776 VRTEs, até  o  limite  do  valor  total  de
      saídas fixado no artigo 156.


             § 1º Nenhuma microempresa poderá recolher  valor  inferior  ao
      previsto no inciso I deste artigo.


             § 2º O valor do imposto  devido  por  estimativa,  apurado  na
      forma deste artigo, deverá ser recolhido separadamente  em  relação  a
      cada estabelecimento do mesmo titular.


             § 3º No 1º (primeiro) mês de funcionamento do  estabelecimento
      de  microempresa,  o  valor  do  recolhimento   mensal   mínimo   será
      proporcional aos dias de funcionamento, contados a partir da  data  de
      concessão da inscrição estadual.” (NR)


             XVII – o artigo 166:
             “Art. 166. A inscrição, a baixa e o  parcelamento  de  débitos
      fiscais das microempresas processar-se-ão nos moldes estabelecidos  no
      Regulamento,  ficando  o  Poder  Executivo  autorizado  a  estabelecer
      tratamento especial para processamento das baixas  e  a  concessão  de
      parcelamento de débitos fiscais,  após  publicação  dos  critérios  no
      Diário Oficial do Estado  e  obrigado  a  encaminhar  cópia  ao  Poder
      Legislativo, em  30  (trinta)  dias  após  a  homologação  pelo  setor
      competente .” (NR)


             XVIII – o artigo 169:
             “Art.                                                     169.
      .......................................................................
      ...........................


              § 4º A dispensa de que trata o “caput” deste  artigo  não  se
      aplica aos estabelecimentos de hipermercados e supermercados.” (NR)


             Art. 3º A Lei nº 7.000, de  27/12/2001,  com  suas  alterações
      posteriores, fica acrescida dos artigos 49-A,  67-A  e  162-A,  com  a
      seguinte redação:


             “Art. 49-A. A empresa de transporte rodoviário  poderá  abater
      do imposto incidente sobre as prestações que realizar em cada  período
      de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto, ainda, que  por
      substituição  tributária,  relativo  à   aquisição   de   combustível,
      lubrificantes,  pneus  e   câmaras-de-ar   de   reposição   e   fretes
      correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios,  assim
      considerados conforme o disposto no parágrafo único do  artigo  16  do
      Convênio SINIEF nº 06, de 21/02/1989.


             § 1º Para fins de aproveitamento do crédito  de  que  trata  o
      “caput”:


             I – apurar-se-á o percentual  das  prestações  tributárias  em
      relação ao total das prestações tributárias e não-tributadas, tomando-
      se, para esta comparação, informações do mesmo período de apuração  do
      referido crédito, relativamente a todos os estabelecimentos  da  mesma
      empresa, neste Estado;


             II – aplicar-se-á o  percentual  apurado  sobre  o  valor  dos
      créditos  do  ICMS,  conforme  definição  contida  neste  artigo,  que
      resultará no valor do crédito a ser aproveitado; e


             III – o montante a ser aproveitado será:
             a) limitado ao percentual correspondente,  no  faturamento  da
      empresa, ao valor das prestações alcançadas pelo imposto; e
             b) restrito aos produtos estritamente necessários à  prestação
      de serviços.


             § 2º O disposto neste artigo não  prejudica  o  direito  de  o
      contribuinte adotar, alternativamente, o crédito presumido  a  que  se
      refere o Convênio ICMS nº 106, de 13.12.1996, enquanto  este  vigorar,
      ou a sistemática que, em sua substituição, se for o caso, vier  a  ser
      instituída.


             § 3º Relativamente ao disposto na parte final do “caput” deste
      artigo, tratando-se de veículos utilizados sob o  regime  jurídico  de
      comodato, aluguel, arrendamento, ou qualquer outro, será exigido, para
      os respectivos contratos, o registro no competente Cartório de Títulos
      e Documentos, sem o que ficará vedado o direito  de  crédito  previsto
      neste artigo.”


             “Art. 67-A. Poderão  ser  submetidos  a  controle  eletrônico,
      conforme dispuser o Regulamento:


             I – o estabelecimento abatedor, frigorífico ou  matadouro,  em
      relação às entradas e saídas de animais vivos e abatidos; e


             II  –  o  estabelecimento  distribuidor  de  combustíveis,  em
      relação às entradas e saídas de combustíveis.”


             “Art. 162-A. O estabelecimento  vinculado  ao  regime  de  que
      trata este Capítulo, que no curso do ano-calendário houver efetuado  o
      recolhimento do imposto devido, na forma e nos prazos  regulamentares,
      poderá deduzir do imposto apurado no mês de dezembro, o percentual  de
      até 12% (doze por cento), conforme dispuser o Regulamento.”


        Art.  4º  Ficam  revogados,  o  artigo  5º  da  Lei  nº  5.744,  de
21/10/1998, o § 2º do artigo 78,  e  o  artigo  175  da  Lei  nº  7.000,  de
27/12/2001; e os artigos 1º a 9º, 11 a 19, 21 a 26, 28 a 35, 48 e 54 da  Lei
nº 7.295, de 1º/08/2002.


        Art. 5º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
ressalvadas as disposições contidas nas novas  redações  dadas  aos  artigos
154, 156, 159, 161 e 166, bem como ao artigo 162-A, incluído pelo artigo  3º
desta Lei, que terão vigência a partir de 1º/01/2004.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 18 de dezembro de 2003.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo


                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda




                             (D. O. 19/12/2003)




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