ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.856, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro
de 2020, que dispõe sobre as medidas de
gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado
de Goiás durante a situação de emergência em
saúde pública, e revoga o Decreto de nº 9.685,
de 29 de junho de 2020, que altera o Decreto nº
9.653, de 19 de abril de 2020, e o de nº 9.829,
de 16 de março de 2021, que estabelece novas
medidas, de caráter temporário e emergencial,
para o enfrentamento da propagação
decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no
âmbito do Poder Executivo estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Durante o período da situação de emergência em saúde pública
no Estado de Goiás, devido à disseminação do novo coronavírus − COVID-19,
serão adotados os procedimentos preventivos para a gestão de pessoas
constantes deste Decreto.” (NR)
“Art 3º ..............................................................................................
...................................................................................................................................


§ 5º O revezamento de que trata o § 3º deste artigo poderá ser realizado
entre o regime de trabalho presencial e o regime de desocupação funcional por
calamidade pública – DFCP para os servidores que desenvolvam atividades
incompatíveis com o regime de teletrabalho, sem prejuízo de sua remuneração.”
(NR)
“Art 4º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 6º O disposto neste artigo não se aplicará aos servidores aos quais a
segunda dose da vacina contra COVID-19 tiver sido disponibilizada há mais de 45
(quarenta e cinco) dias, porque eles deverão se apresentar ao local de trabalho no
primeiro dia útil após o cumprimento desse prazo para o desempenho normal de
suas atividades, no regime de trabalho presencial.
§ 7º O comprovante de vacinação deverá ser apresentado à chefia
imediata, que o remeterá à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas do
órgão ou entidade, ou unidade equivalente, via processo no Sistema Eletrônico de
Informação – SEI, para apuração do cumprimento do prazo de retorno
referenciado no § 6º e a atualização dos registros funcionais.
§ 8º Os servidores que pertencerem ao grupo de que trata o § 6º deste
artigo e tiverem se recusado à imunização disponibilizada deverão, no mesmo
prazo fixado no referido dispositivo, retornar ao regime de trabalho presencial,
assinar o termo de responsabilidade e apresentá-lo à chefia imediata para o envio
à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas do órgão ou da entidade, ou
unidade equivalente, que apurará o cumprimento do prazo de retorno e
atualizará os registros funcionais.
§ 9º Os servidores que se enquadrarem nos §§ 6º e 8º deste artigo e não
retornarem ao regime de trabalho presencial no prazo estabelecido terão os dias
de trabalho computados como faltas injustificadas e poderão incorrer em
abandono de cargo, na forma legal, sem prejuízo de outras medidas
administrativas.
§ 10. Aos servidores que se enquadrarem nos §§ 6º e 8º deste artigo
poderá ser aplicado o revezamento de que trata o § 3º do art. 3º deste Decreto
exclusivamente na modalidade entre o regime de trabalho presencial e o de
teletrabalho, portanto não lhes será aplicado o regime de desocupação funcional
por calamidade pública – DFCP.” (NR)


“Art. 6º-A Aos servidores enquadrados nas situações do art. 4º deste
Decreto cujas atividades desempenhadas não sejam passíveis de execução em
regime de teletrabalho poderá ser autorizada a permanência no regime de
desocupação funcional por calamidade pública – DFCP, sem prejuízo de sua
remuneração, observadas as restrições dispostas nos §§ 6º e 8º do art. 4º.” (NR)
“Art. 13. O gozo de férias ou licença-prêmio durante o período da
situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás poderá, a critério
do titular do órgão ou da entidade e por ato motivado, sofrer alteração para se
adequar aos procedimentos preventivos de emergência ora estabelecidos pelo
Poder Executivo do Estado de Goiás.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 15 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º Aos servidores que se enquadrarem nos § § 6º e 8º do art. 4º deste
Decreto só será aplicado este artigo na situação do inciso I.” (NR)
“Art 21 ..............................................................................................
§ 1º A GEQUAV é responsável por enviar a notificação ao Centro de
Informações Estratégicas e Resposta em Vigilância em Saúde, nos termos da
alínea “c” do inciso XVI do art. 5º do Decreto nº 9.848, de 13 de abril 2021.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 22 ..............................................................................................
Parágrafo único. As Juntas Médicas Oficiais de que trata este artigo
deverão encaminhar, semanalmente, à GEQUAV, da Secretaria de Estado da
Administração, as informações sobre as licenças médicas concedidas aos policiais
militares e aos bombeiros militares decorrentes dos casos confirmados ou
suspeitos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19), bem como outras
informações de atividades periciais que lhes forem solicitadas.” (NR)
“Art. 23. Durante o período da situação de emergência em saúde pública
no Estado de Goiás, ficará suspenso o comparecimento para o recadastramento
de que trata o Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, o qual instituiu o
Programa de Atualização Cadastral Anual do servidor ativo.
..........................................................................................................................” (NR)


Art. 2º Ficam revogados:
I – o art. 27– A do Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020;
II – o Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020; e
III – o Decreto nº 9.829, de 16 de março de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos
retroagem a 13 de abril de 2021.
Goiânia, 29 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado na Errata no Suplemento do D.O de 30/04/2021 e no D.O de
30/04/2021