AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CINQUENTA E CINCO
    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Doação de Sangue.
Art. 2º A Política Estadual de Incentivo à Doação de Sangue tem os seguintes objetivos:
I - promover a doação segura de sangue;
II- conscientizar a população cearense sobre a importância do ato de doar sangue;
III - garantir o estoque de sangue disponível nos bancos de sangue.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 2 de junho de 2011.