

                                LEI Nº 9.607


                                          Altera e acrescenta  dispositivos
                                   na  Lei  nº  8.995,  de  22.9.2008,  que
                                   institui o  Programa  de  Pagamento  por
                                   Serviços Ambientais - PSA.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
 


       Art. 1º Os artigos 1º,  2º,  3º,  5º  e  6º  da  Lei  nº  8.995,  de
22.9.2008, passam a vigorar com a seguinte redação:



      “Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Pagamento  por  Serviços
      Ambientais - PSA, direcionado  ao  proprietário  de  área  rural  e/ou
      outros facilitadores na promoção de serviços ambientais, no Estado  do
      Espírito Santo, que destinar parte de sua  propriedade  para  fins  de
      preservação, conservação e recuperação do meio ambiente e dos Recursos
      Hídricos que atenda às exigências desta Lei.” (NR)


      “Art. 2º O PSA tem como  objetivo  contribuir  para  a  conservação  e
      recuperação dos serviços prestados pela natureza, denominados serviços
      ambientais  de  suporte,  de  provisão  e  de  regulação  das  funções
      hídricas,    ambientais     e/ou     ecossistêmicas,     recompensando
      financeiramente o proprietário  rural  ou  outro  facilitador  na  sua
      promoção, conforme definido em regulamento.” (NR)


       “Art. 3º O  valor  máximo  para  pagamento  pelo  reconhecimento  dos
      serviços ambientais gerados será de 510 (quinhentos e dez) Valores  de
      Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, por hectare por ano,  relativo
      aos serviços ambientais prestados,  de  acordo  com  a  regulamentação
      estabelecida para os subprogramas descritos no artigo 2º-A desta Lei.


      Parágrafo único. O valor do pagamento e os critérios para que as áreas
      sejam caracterizadas como geradoras de serviços ambientais em cada  um
      dos subprogramas a que se refere esta Lei serão fixados por  decreto.”
      (NR)


      “Art. 5º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos -
      SEAMA publicará, por meio de portaria, as regras  gerais  para  adesão
      dos proprietários ao PSA, as quais serão estabelecidas no  regulamento
      de cada subprograma.” (NR)


      “Art. 6º Para  fins  de  adesão  ao  Programa,  o  requerente  firmará
      contrato de pagamento  pelo  reconhecimento  da  geração  de  serviços
      ambientais com a SEAMA.


      § 1º O contrato de que trata o caput deste artigo terá prazo mínimo de
      1 (um) ano e máximo de 10 (dez) anos, de acordo com o estabelecido  no
      regulamento  de  cada  subprograma,  podendo  ser   renovado   segundo
      critérios técnicos e disponibilidade orçamentária.


      § 2º (...)

      (...)


      III - outras sanções previstas no regulamento de cada subprograma.

      §  3º  O  requerente  assumirá  todas  as   responsabilidades   civis,
      administrativas e penais decorrentes de omissões ou pela prestação  de
      informações falsas, no ato de assinatura do contrato.” (NR)

      Art. 2º Fica incluído na Lei nº 8.995/08 o artigo 2º-A com a seguinte
redação:

      “Art. 2º-A. O PSA será composto pelos seguintes subprogramas:


      I - conservação e melhoria dos solos e dos recursos hídricos;

      II - conservação e incremento da biodiversidade;

      III - mudanças climáticas.”

      Art. 3º Os subprogramas previstos nesta Lei  serão  regulamentados  no
prazo de até 1 (um) ano, a partir da data de sua publicação.


      Art. 4º Os contratos  firmados  até  a  entrada  em  vigor  desta  Lei
permanecem inalterados.


      Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 6º Ficam revogados o parágrafo único do artigo 1º, os incisos  I,
II, III e IV do artigo 2º e o parágrafo único do artigo 5º, todos da Lei  nº
8.995/08.


      Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/12/2010)




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