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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9852


Data do Ato
quarta-feira, 4 de Janeiro de 2006



Ementa
Assegura a toda gestante o direito à presença de acompanhante nos hospitais públicos e contratados do Sistema Único de Saúde  SUS, e dá outras providencias.

LEI Nº 9.852 DE 04 DE JANEIRO DE 2006Assegura a toda gestante o direito à presença de acompanhante nos hospitais públicos e contratados do Sistema Único de Saúde  SUS, e dá outras providencias.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A toda gestante é assegurado o direito à presença de um acompanhante durante o processo de parto nos hospitais públicos e nos contratados do Sistema Único de Saúde  (SUS) no Estado da Bahia.Parágrafo único -   Entende-se por processo de parto o período de admissão da gestante na unidade hospitalar, o pré-parto, o parto e o pós-parto.Art. 2º - A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia  SESAB promoverá ações estratégicas para efetivar condições na rede de assistência que permita o cumprimento do art. 1º desta Lei, inclusive preparar os profissionais de saúde e a população quanto à nova realidade assistencial.Parágrafo único -   Destacam-se, dentre as ações estratégicas, as providências de caráter informativo e educativo sustentadas nas evidências médicas e nas recomendações da Organização Mundial de Saúde, para a melhoria do atendimento ao parto e ao nascimento:I - sensibilização e capacitação dos profissionais de saúde do Estado, em especial aqueles integrantes das equipes hospitalares de atendimento à gestante, incluindo a elaboração e divulgação de materiais didáticos;II - ações destinadas a divulgar e informar amplamente à população, inclusive campanhas junto à sociedade baiana, elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para a população;III - divulgação da informação sobre esse direito para todos os usuários do sistema de saúde e, especialmente, nos hospitais, nas áreas de grande circulação de pessoas.Art. 3º - A Secretaria da Saúde do Estado constituirá uma Comissão Mista objetivando avaliar as Unidades Hospitalares vinculadas ao SUS com atendimento ao parto, cabendo-lhe ainda indicar aquelas em condições de atendimento imediato ao definido nesta Lei, sugerir medidas para adequação das demais e monitorar o cumprimento desta Lei.Parágrafo único -   Caberá à Secretaria da Saúde do Estado providenciar a publicação da relação dos hospitais em condições de cumprir o disposto nesta Lei e dos que demandarão adequações.Art. 4º - A Comissão indicada no art. 3º será composta dos seguintes órgãos e instituições convidadas, sob a coordenação da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia:I - Superintendência de Acompanhamento e Avaliação de Rede Própria;II - Superintendência de Vigilância e Proteção da Saúde  SUVISA, da Secretaria da Saúde do Estado;III - Associação Brasileira de Enfermeiras Obstétricas e Obstetrizes  Regional Bahia  ABENFO;IV - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher (CEDDM);V - Comitê Estadual de Estudo da Mortalidade Materna;VI - Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia da Bahia (SOGIBA);VII - Universidade Federal da Bahia  Programa de Estudos em Gênero e Saúde do Instituto de Saúde Coletiva (MUSA) e Grupos de Estudos sobre a Mulher  Escola de Enfermagem;VIII - Fundação Nacional de Saúde  Bahia (FUNASA).Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de janeiro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da Saúde














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