


                                LEI Nº 7 488



                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Altera o artigo 8º da Lei nº  2.297,  de
                                   19/07/67, que estabelece a composição do
                                   Plenário da Junta Comercial do Estado do
                                   Espírito Santo.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O “caput” do artigo 8º da  Lei  nº  2.297,  de  19/07/1967,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 8º O Plenário será composto de um colegiado  de  quatorze
      vogais e respectivos suplentes, com mandatos de quatro anos.”(NR)

        Art. 2º Fica acrescido um novo parágrafo ao artigo  8º  da  Lei  nº
2.297, de 19.07.1967, ficando seu parágrafo único transformado em § 1º,  com
a seguinte redação:


             “Art.                                                        8º
      .......................................................................
      ...............................


             §                                                            1º
      .......................................................................
      ....................................


             § 2º Na composição do colegiado da Junta  Comercial,  entre  os
      representantes previstos no artigo 12, IV da Lei Federal nº 8.934,  de
      18.11.1994,  será  assegurada  a  indicação  de  um  representante  da
      Federação das Associações e Entidades de Micro e Pequenas Empresas  do
      Estado do Espírito Santo – FAMPES.”(NR)

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












        Palácio Anchieta, em Vitória, em 07 de Julho de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado




                             LUIZ FERRAZ MOULIN


                       Secretário de Estado da Justiça


                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo


                              (D.O. 09/07/2003)

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