

                                LEI Nº 10.768



                                   Autoriza o Poder Executivo  a  repactuar
                                   dívidas  decorrentes  de  financiamentos
                                   obtidos com recursos do FGTS, bem como a
                                   vincular   receitas   e   recursos    em
                                   contragarantias à garantia da União, nos
                                   termos do art. 13  da  Lei  Complementar
                                   Federal nº 156, de  28  de  dezembro  de
                                   2016.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repactuar o valor de  até
R$ 985.000.000,00 (novecentos e oitenta e cinco milhões de reais)  junto  ao
Agente Operador do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  com
garantia da União, das dívidas decorrentes  de  financiamentos  obtidos  com
recursos do citado Fundo, derivadas  de  operações  contratadas  até  1º  de
junho de 2001, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 156,  de
28 de dezembro de 2016.

       Art.  2º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a   vincular,   como
contragarantias à garantia da União, à repactuação de que trata o  art.  1º,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas  a
que se referem os arts. 157 e 159,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  inciso  II,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas  no  art.  155,  nos
termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem  como  outras
garantias admitidas em direito.


       Art. 3º Fica o Chefe do Poder  Executivo  autorizado  a  promover  as
modificações orçamentárias que se  fizerem  necessárias  ao  cumprimento  do
disposto nesta Lei.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  08 de novembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado
                            (D.O. de 09/11/2017)

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