

                                LEI Nº 6.650

                                    Dispõe   sobre   a   instalação   e    o
                                    funcionamento de  sanitários  comuns  em
                                    lojas    comerciais    e    dá    outras
                                    providências


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo   66,   §7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º É obrigatória a instalação e o funcionamento de sanitários
em uso comum em casas comerciais localizada em todo território  estadual,  e
com mais de 150 (cento e cinqüenta) metros quadrados.


         Art. 2º Excluem-se do que determina o artigo anterior,  as  firmas
localizadas em shoppings, exceto as situadas nas praças de alimentação.


         Art. 3º Consideram-se casas comerciais para  o  que  determina  os
artigos 1º e 2º desta Lei, as lojas,  lojas  de  departamento,  lanchonetes,
casas bancárias, salões de serviços, restaurantes, “self  service”  e  “fast
foods”.


         Art. 4º Constitui ato ilícito impedir ou dificultar  a  utilização
dos sanitários de uso comum já existentes  nas  lojas  e/ou  salões  de  que
trata a presente Lei.


         Art.  5º  A  inobservância  dos  termos  desta  Lei,  sujeita   os
infratores a multas de 100 (cem) a 500 (quinhentas) UFIR’s.


         Parágrafo único. A  reincidência  obrigará  o  Estado  a  cancelar
qualquer tipo de autorização, mesmo que precária, para  o  funcionamento  da
empresa transgressora.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente

                             (D. O. 16/04/2001)
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