


                                                                   LEI Nº  8
396

                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  doar  ao
                                    Município de Alegre  terreno  rural  com
                                    área  de   12.752,00   m²   (doze   mil,
                                    setecentos e  cinqüenta  e  dois  metros
                                    quadrados), com benfeitorias.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


      Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  doar  ao  Município  de
Alegre um terreno rural com área de 12.752,00 m²  (doze  mil,  setecentos  e
cinqüenta e dois metros  quadrados),  com  as  benfeitorias  e  equipamentos
existentes, situado no lugar denominado PLACA, confrontando-se ao norte  com
a estrada e José Fernando da Silva; ao  sul  com  José  Roberto  Sobreira  e
Juvenil Pereira; a leste com Rio Norte e José Roberto Sobreira;  e  a  oeste
com Juvenil Pereira e Henrique Salazar,  registrado  no  Cartório  Geral  de
Imóveis, 1° Ofício da Comarca de Alegre, Livro 2V, fl. 117, sob n° 1-4517.


      Art. 2º A área referida no artigo 1° será destinada à  implantação  de
unidades habitacionais, um posto de saúde e uma quadra de esportes no  prazo
de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei,  revertendo  ao
patrimônio do doador se lhe for dada outra destinação ou se  o  projeto  não
for implantado no prazo estipulado.


      Art. 3º As despesas com escrituras e registro do imóvel  correrão  por
conta do donatário.


      Art. 4º O bem, objeto desta doação, fica gravado com as  cláusulas  de
inalienabilidade e impenhorabilidade.


      Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 09 de novembro de 2006.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 10/11/2006)

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