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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12792


Data do Ato
quinta-feira, 28 de Abril de 2011



Ementa
Institui o Programa Estadual "Pacto pela Educação", a ser implementado no âmbito do ensino fundamental do sistema estadual de ensino, mediante cooperação entre o Estado da Bahia e seus Municípios, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.792 DE 28 DE ABRIL DE 2011Institui o Programa Estadual "Pacto pela Educação", a ser implementado no âmbito do ensino fundamental do sistema estadual de ensino, mediante cooperação entre o Estado da Bahia e seus Municípios, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no §4º, do art. 211, da Constituição Federal, no art. 245 da Constituição do Estado da Bahia, e no art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual "Pacto pela Educação", com o objetivo de assegurar às crianças do sistema estadual de ensino os meios suficientes para a formação básica no ensino fundamental, a partir do seu ingresso nos sistemas formais de educação, aos 06 (seis) anos de idade.Parágrafo único - O objetivo previsto no caput deste artigo será alcançado com a implementação de condições necessárias para que todas as crianças das redes públicas do sistema estadual de ensino ingressem no 4º ano do ensino fundamental, sem distorção de idade e série, com pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.Art. 2º - O Programa Estadual "Pacto pela Educação" atenderá às seguintes diretrizes:I - alfabetização da totalidade dos estudantes até os 08 (oito) anos de idade, com pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;II - erradicação do analfabetismo escolar, garantindo o sucesso na aprendizagem de todos os estudantes das redes públicas do sistema estadual de ensino;III - promoção de experiências pedagógicas adequadas à educação básica;IV - incentivo à formação de leitores;V - promoção da seleção, produção e distribuição de material didático;VI - formalização dos processos sistêmicos de avaliação dos estudantes;VII - viabilização de efetiva integração entre as redes públicas do Estado da Bahia e seus Municípios, em regime de colaboração, observadas as peculiaridades locais e regionais, além da capacidade do Município para participação no Programa;VIII - garantia da autonomia pedagógica dos Municípios.Art. 3º - O Programa Estadual "Pacto pela Educação" será desenvolvido mediante  adesão e comprometimento dos entes envolvidos, pautando-se nos princípios da equidade e reciprocidade, tendo como fundamento a cooperação no âmbito educacional.§ 1º - Para participar do Programa a que se refere o caput deste artigo, o Município interessado deverá habilitar-se, mediante assinatura de Termo de Cooperação, na forma do Anexo Único deste Decreto, independente de qualquer outro acordo, contrato ou convênio.
Redação de acordo com o Decreto nº 13.112 , de 27 de julho de 2011. Redação original: "§ 1º - Para participar do Programa a que se refere o caput deste artigo, o Município interessado deverá habilitar-se mediante assinatura de Termo de Cooperação, a ser elaborado e divulgado pela Secretaria da Educação, independente de qualquer outro acordo, contrato ou convênio."§ 2º - O Termo de Cooperação de que trata o § 1º deste artigo terá prazo de 04 (quatro) anos, renovando-se automaticamente por iguais períodos, salvo se houver manifestação contrária das partes com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término de sua vigência.§ 3º - Não haverá ônus para o Município na adesão ao Programa "Pacto pela Educação", ressalvado o disposto no art. 5º deste Decreto.Art. 4º - Para a execução do Programa "Pacto pela Educação" caberá ao Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Educação:I - assessorar e acompanhar o desenvolvimento do Programa no Município;II - produzir ou adquirir e distribuir materiais pedagógicos às escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;III - produzir e disponibilizar conteúdos e objetos educacionais por meio de plataforma tecnológica às escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;IV - dotar as salas de aula com cantinhos de leitura e incentivar a implantação de salas de leitura ou bibliotecas nas escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;V - desenvolver ações que garantam a formação de professores estaduais e municipais nas atividades do Programa;VI - orientar a implantação de sistema de avaliação de desempenho, envolvendo estudantes concluintes do 2º ano do ensino fundamental das escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;VII - promover atividades coletivas regionais de orientação, acompanhamento, formação e avaliação do trabalho;VIII - fomentar o reforço do ensino da língua portuguesa e matemática nos anos finais do ensino fundamental.Art. 5º - O Município interessado em aderir ao Programa "Pacto pela Educação" deverá adotar as seguintes providências:I - designar equipe gestora do Programa no âmbito municipal;II - designar professores alfabetizadores com perfil adequado para atuar nos 02 (dois) anos iniciais do ensino fundamental;III - acompanhar e avaliar o desempenho dos estudantes do ensino fundamental, identificando, desde o início do ano letivo, aqueles que apresentem dificuldades;IV - oferecer reforço escolar para aqueles estudantes que encontrem dificuldades na aprendizagem;V - participar de atividades coletivas regionais de orientação, acompanhamento, formação e avaliação do trabalho;VI - zelar pela manutenção dos cantinhos de leitura nas salas de aula e nas escolas;VII - indicar professores dos seus quadros, viabilizando sua participação nas atividades de formação referentes ao Programa "Pacto pela Educação";VIII - assegurar a implantação do sistema de avaliação das escolas das redes municipais de ensino.Art. 6º - A Secretaria da Educação expedirá normas complementares necessárias à execução deste Decreto.Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoANEXO ÚNICO
Anexo único acrescido pelo Decreto nº 13.112 , de 27 de julho de 2011.Termo de Cooperação Nº xxx/xxxxTermo de Cooperação que celebram o ESTADO DA BAHIA, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO e o MUNICÍPIO DE XXXX, no âmbito do Programa "Pacto Pela Educação"O ESTADO DA BAHIA, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, com sede na [____________________], nesta Capital inscrita no CNPJ/MF sob nº. 13.937.065/0001-00, doravante denominado ESTADO, neste ato representado pelo Secretário da Educação, [____________________], devidamente autorizado pelo Decreto de delegação de competência publicado no Diário Oficial do Estado na edição de [____________________], e o MUNICÍPIO DE [____________________], inscrito no CNPJ nº. XXX/0001-XX, neste ato representado pelo seu Prefeito, [____________________], portador de CPF[____________________], residente e domiciliado na ..............................................., doravante denominada MUNICÍPIO,CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a alfabetização da totalidade dos estudantes até os oito anos de idade, com pleno domínio da leitura, escrita, cálculo e a erradicação do analfabetismo escolar, garantindo o sucesso na aprendizagem de todos os estudantes das redes públicas do sistema estadual de ensino, além de:a) promoção de experiências pedagógicas adequadas à educação básica;b) incentivo à formação de leitores;c) promoção da seleção, produção e distribuição de material didático;d) formalização dos processos sistêmicos de avaliação dos estudantes;e) viabilização da efetiva integração entre as redes públicas do Estado da Bahia e seus Municípios, em regime de colaboração, observadas as peculiaridades locais e regionais, além da capacidade do Município para a participação no programa;f) garantia da autonomia pedagógica dos Municípios.RESOLVEM, nos termos do art. 116 da Lei 8.666/93 e dos artigos 170 a 183 da Lei estadual nº 9.433/2005, celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, de acordo com as cláusulas e condições abaixo estabelecidas.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOO presente Termo de Cooperação tem por objeto a promoção de ações educacionais articuladas e integradas entre o ESTADO e o MUNICÍPIO, compreendidas no Programa "Pacto pela Educação", visando assegurar às crianças do ensino público na educação básica, das redes estadual e municipal, o ingresso no 4º ano do ensino fundamental sem distorção de idade e série, com pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕESI - São atribuições do ESTADO:1. assessorar e acompanhar o desenvolvimento das ações estabelecidas no presente Termo de Cooperação, com vistas ao implemento do Programa "Pacto pela Educação" no MUNICÍPIO;2. produzir ou adquirir e distribuir materiais pedagógicos destinando-os às escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;3. produzir e disponibilizar conteúdos e objetos educacionais, por meio de plataforma tecnológica, às escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;4. dotar as salas de aula com cantinhos de leitura e incentivar a implantação de salas de leitura ou bibliotecas nas escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;5. desenvolver ações que garantam a formação de professores estaduais e municipais nas atividades do Pacto;6. orientar a implantação de sistema de avaliação de desempenho, envolvendo estudantes concluintes do 2º ano do ensino fundamental das escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;7. promover atividades coletivas regionais de orientação, formação, acompanhamento e avaliação do trabalho.II - São atribuições do MUNICÍPIO:1. designar equipe gestora do Pacto no âmbito municipal;2. designar professores alfabetizadores com perfil adequado para atuar nos dois anos iniciais do ensino fundamental;3. acompanhar e avaliar o desempenho dos estudantes do ensino fundamental, identificando, desde o início do ano letivo, aqueles que apresentem dificuldades;4. oferecer reforço escolar para aqueles estudantes que encontrem dificuldades na aprendizagem;5. participar de atividades coletivas regionais de orientação, formação, acompanhamento e avaliação do trabalho;6. zelar pela manutenção dos cantinhos de leitura, salas de leitura ou bibliotecas, nas salas de aula e nas escolas;7. viabilizar a participação dos professores do seu quadro nas atividades de formação referentes ao Programa;8. assegurar a implantação do sistema de avaliação das escolas da rede municipal de ensino.PARÁGRAFO ÚNICO - Os Partícipes ajustarão, em até 30 (trinta) dias da assinatura deste instrumento, termo complementar com a fixação das metas a serem atingidas, etapas e fases de execução, informações sobre dotação orçamentária, e servidor diretamente responsável pelo acompanhamento da respectiva ação, sendo um pelo ESTADO e outro pelo MUNICÍPIO.CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS FINANCEIROSO custeio das despesas decorrentes do presente Termo de Cooperação será suportado pelos partícipes, na medida de suas atribuições, em conformidade com as respectivas dotações orçamentárias, observado o disposto no Parágrafo Único da Clausula Segunda.PARÁGRAFO ÚNICO - Não haverá repasse financeiro entre os partícipes.CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃOO ESTADO providenciará a publicação do extrato deste Termo de Cooperação no Diário Oficial do Estado.CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIAO presente Termo de Cooperação vigorará pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual período, em havendo interesse dos partícipes, através da celebração de termo aditivo.CLÁUSULA SEXTA - DA EXTINÇÃOO presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer tempo e por qualquer dos partícipes, desde que notifique ao outro de sua intenção, em expediente devidamente escrito e fundamentado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, respeitado o término do ano letivo, ou rescindido em razão de descumprimento de quaisquer de suas Cláusulas.PARÁGRAFO PRIMEIRO - As ações compreendidas neste Termo de Cooperação somente poderão ser suspensas, ainda que notificado o desinteresse em sua continuidade, se garantido aos estudantes das unidades escolares integrantes do Ajuste a condição mínima para alcançar o objetivo colimado no Programa "Pacto pela Educação", em níveis compatíveis com as séries em que se encontram dentro do ano letivo relativo à denúncia.PARÁGRAFO SEGUNDO - Extinto o Termo de Cooperação, por decurso do prazo pactuado, denúncia ou por rescisão fundamentada, o MUNICÍPIO se compromete a apresentar relatório sobre as ações implementadas, de forma a subsidiar a avaliação do Programa "Pacto pela Educação".CLÁUSULA SÉTIMA - DO FOROPara dirimir quaisquer dúvidas e conflitos que decorram, direta ou indiretamente, deste Termo de Cooperação, fica eleito o foro da Comarca de Salvador, com exclusão de qualquer outro.E assim, por estarem de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente em 03 (três) vias de igual forma e teor, juntamente com as testemunhas abaixo qualificadas.Salvador, de deSecretário da Educação Prefeito MunicipalTestemunhas:1.___________________________ 2.___________________________














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