

                                LEI Nº 8 639

                                   Altera o artigo 5º da Lei nº  5.794,  de
                                   22.12.1998,   que   dispõe    sobre    a
                                   comercialização de uniforme  da  Polícia
                                   Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 5º da Lei nº  5.794,  de  22.12.1998,  que  dispõe
sobre a comercialização de  uniforme  da  Polícia  Militar  e  do  Corpo  de
Bombeiros Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 5º Os estabelecimentos comerciais  que  não  atenderem  ou
           infringirem  o  estabelecido  nesta  Lei  ficam   sujeitos,   na
           conformidade de seu regulamento, à multa no valor de 10.000 (dez
           mil) Valores de Referência do  Tesouro  Estadual  -  VRTEs,  sem
           prejuízo das sanções penais cabíveis.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 03 de outubro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 04/10/2007)


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