












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12387


Data do Ato
terça-feira, 14 de Setembro de 2010



Ementa
Altera o Decreto nº 10.651 , de 10 de dezembro de 2007, que cria o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.387 DE 14 DE SETEMBRO DE 2010
Altera o Decreto nº 10.651 , de 10 de dezembro de 2007, que cria o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T A
Art. 1º - O art. 2º, caput, e o art. 3º, do Decreto nº 10.651, de 10 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º - O Comitê promoverá uma articulação permanente e será composto por órgãos dos poderes públicos e organizações não governamentais nacionais e/ou internacionais.Art. 3º - O Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado da Bahia será composto por representantes das seguintes Secretarias:............................................................................................................VII - Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;§ 1º - , , § º .§ 2º - Poderão compor o Comitê os órgãos e entidades a seguir indicados:............................................................................................................III - Ministério Público Federal;............................................................................................................VI - Defensoria Pública do Estado;VII - 05 (cinco) Organizações Não Governamentais nacionais e/ou internacionais, voltadas às atividades de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado da Bahia, mediante indicação do Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;§ 3º - Para integrar o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado da Bahia, cada órgão ou entidade indicará 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente."
Art. 2º - O art. 3º do Decreto nº 10.651, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:"Art. 3º - ................................................................................................VIII - Secretaria da Saúde..................................................................................................................§ 8º - A Secretaria de Segurança Pública, excepcionalmente, será representada por 01 (um) membro da Polícia Civil e 01 (um) membro da Polícia Militar, com seus respectivos suplentes.§ 9º - Os membros representantes das Organizações Não Governamentais, previstas no inciso VII do § 2º do art. 3º deste Decreto, terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, mediante portaria do Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.§ 10 - O Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado da Bahia poderá convidar para participar de suas reuniões, quando oportuno, representantes da sociedade civil que, por seus conhecimentos, possam contribuir para o desenvolvimento das atividades, bem como representantes de órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal, de universidades, organizações não governamentais e movimentos sociais."
Art. 3º - Ficam revogados os incisos VIII, IX, X e XI do § 2º, e os §§ 6º e 7º, todos do art. 3º do Decreto nº 10.651, de 10 de dezembro de 2007.Art. 4 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de setembro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilIvan Guimarães Bessa JúniorSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, em exercícioAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoLuíza Helena de BairrosSecretária de Promoção da IgualdadeAntonio Carlos Marcial TrammSecretário de TurismoJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeElias Nunes DouradoSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, em exercícioArany Santana Neves SantosSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.