
DECRETO Nº 076-S, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto em Pedra Menina - Área
                           XIII, Parte integrante do Sistema de  Esgotamento
                           Sanitário  de  Pedra  Menina  -  Dores   do   Rio
                           Preto/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2022-
MW3GR,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra  situada  em  zona  urbana,  com  acesso  pela
Avenida Vereador José Moreira de Lacerda e pela  Rua  Zequinha  Medeiro,  no
Distrito  de  Pedra  Menina  do  Município  de  Dores   do   Rio   Preto/ES,
referenciada na planta nº A-066-002-99-1-XX-0047 e no Descritivo Técnico  nº
A-066-002-99-1-MD-0017; de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO
ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição da servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do Art. 15 do Decreto  Lei  nº
3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art.  4°  As  despesas  com  a  servidão  correrão  por  conta  da   dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de janeiro  de  2022,  201º
da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 18/01/2022)
                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – XIII – Planta: A-066-002-99-1-XX-0047
                           Descritivo Técnico: A-066-002-99-1-MD-0017


PROPRIETÁRIO: Sr.º SEBASTIÃO SERGIO MOURA FASIO E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa área XIII: formada  por  uma  figura
geométrica irregular, com 04 (Quatro) lados, perfazendo um  perímetro  20,46
(Vinte inteiros e quarenta e seis centésimos) metros, com uma área total  de
20,83 (Vinte inteiros e oitenta e  três  centésimos)  metros  quadrados,  em
topografia irregular.

Esta área de terra limita-se a NORTE com  as  terras  remanescentes  da  Sr.
SEBASTIÃO SERGIO MOURA FASIO e/ou “a quem de direito”.

[pic]


NORTE Caracterizado pelos vértices CZ a DA, medindo 6,95 (Seis  inteiros  e
         noventa e cinco centésimos) metros lineares.

SUL   Caracterizado pelos vértices BY a BZ, medindo 7,72 (Sete  inteiros  e
         setenta e dois centésimos) metros, divisando com a  propriedade  de
         “a quem de direito”.

LESTE       Caracterizado  pelos  vértices  BY  a  DA,  medindo  2,97  (Dois
         inteiros e noventa e sete centésimos) metros, divisando com a  ÁREA
         XII de propriedade do Sr.º Antônio da Silva Borges e ou “a quem  de
         direito”.

OESTE        BZ  a  CZ,  medindo  2,82  (Dois  inteiros  e  oitenta  e  dois
         centésimos) metros, divisando com Rua Projetada.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador