












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9145


Data do Ato
sexta-feira, 16 de Julho de 2004



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.145 DE 16 DE JULHO DE 2004Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra medindo 21,20 m², dita pertencente a Alberto Moraes, localizada na Rua Rodovia A, 1936, bairro de Boa Vista de São Caetano, Município de Salvador, a seguir descrita: partindo-se do ponto P-1, de coordenadas E = 557078.8397 e N = 8570755.3504, com ângulo de 90º 59 53 e distância de 1,21 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas E = 557077.6300 e N = 8570755.4141; daí, com ângulo de 87º 53 57 e distância de 16,43 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas E = 557077.9208 e N = 8570771.8415; daí, com ângulo de 194º 18 54 e distância de 3,57 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas E = 557076.8023 e N = 8570775.2318; daí, com ângulo de 66º 30 06 e distância de 1,58 m, determina-se o ponto P-5, de coordenadas E = 557078.3304 e N = 8570775.7416; daí, com ângulo de 90º 05 59 e distância de 5,52 m, determina-se o ponto P-6, de coordenadas E = 557080.0864 e N = 8570770.5084; daí, com ângulo de 97º 37 56 e distância de 0,71 m, determina-se o ponto P-7, de coordenadas E = 557079.2799 e N = 8570770.2840; daí, com ângulo de 147º 12 45 e distância de 14,66 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 0388/T1/2003-I e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A faixa de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da quadra 337 - Ramal 02, da Bacia Alto Camurujipe do Sistema de Esgotamento Sanitário da Cidade do Salvador.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de julho de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.