

                                LEI Nº 7.238



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Abre crédito suplementar para o fim  que
                                    especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  aberto  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$
393.000,00  (trezentos  e  noventa  e  três  mil  reais),  para  atender   a
programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Fica alterado no Anexo II da Lei nº 6.183, de  28/03/2000,
e suas modificações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para  o  quadriênio
2000-2003, na Secretaria de Estado da Educação, a meta e  regionalização  da
Ação do Programa: Código  42.101.0247  -  Universalização  Ed.  Básica,  Ed.
Profissional, e da Equidade Educacional, conforme constante no Anexo III.


         Art. 4º Fica incluído no Anexo II da  Lei  Orçamentária  Anual  nº
7.065, de 28.01.2002, na Secretaria de Estado da Educação, na meta  Execução
de Obras, reformas e ampliação na Escola Padre Sérgio  Banza,  no  Município
de Águia Branca, e construção de  Quadra  Poliesportiva  da  APAE  -  Serra,
conforme Anexos IV e V.


         Art. 5º Fica alterado na  Lei  Orçamentária  Anual  nº  7.065,  de
28.01.2002, o Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria  de  Estado  da
Educação, conforme Anexo VI.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.









         Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de julho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                                SÉRGIO MISSE
                      Secretário de Estado da Educação


         Reproduzida no D. O. de 23/08/2002  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. de 05/07/2002.





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