

DECRETO N.º 2.188-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R,de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos, abaixo relacionados, do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES,  aprovado pelo Decreto  n.º   1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                      “Art.
    5.º ....................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XIV - saída de mercadoria, até 31  de  julho  de  2009,  decorrente  de
    doação efetuada à Secretaria de Estado da Educação, para  distribuição,
    também por doação, a escolas da rede oficial de ensino ou a  seu  corpo
    discente, não se exigindo a anulação do crédito relativo à  entrada  da
    mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 138/08);


    XV - saída de mercadoria, até 31 de julho de 2009, decorrente de doação
    efetuada ao Estado, para distribuição gratuita a  pessoas  necessitadas
    ou a vítimas de catástrofes, como resultado de programa instituído para
    esse fim, e prestação de serviços  de  transporte  dessas  mercadorias,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 82/95 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XVII - operação e prestação, até 31 de julho  de  2009,  referentes  às
    saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da
    administração pública direta e indireta federal, estadual ou  municipal
    ou a entidades assistenciais reconhecidas como  de  utilidade  pública,
    para  assistência  às  vítimas  de  situação  de   seca   nacionalmente
    reconhecida, na área de abrangência da Agência  de  Desenvolvimento  do
    Nordeste  –  Adene,  excluídas  as  saídas  promovidas  pela  Companhia
    Nacional de Abastecimento –  Conab,  não  se  exigindo  a  anulação  do
    crédito relativo à entrada das  mercadorias  (Convênios  ICMS  57/98  e
    138/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XXIII - entrada, até 31 de julho de 2009, dos medicamentos relacionados
    na cláusula primeira do Convênio  ICMS  41/91,  sem  similar  nacional,
    importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos
    Excepcionais – Apae (Convênios ICMS 41/91 e 138/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVI - operação, até 31 de julho de 2009, realizada com os  fármacos  e
    medicamentos relacionados no Convênio ICMS 87/02, destinados  a  órgãos
    da  administração  pública  direta  e  indireta  federal,  estadual  ou
    municipal e às fundações públicas, observado o seguinte (Convênios ICMS
    87/02 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVII - saída, até 31 de julho de 2009, de óleo lubrificante, usado  ou
    contaminado,  para  estabelecimento  refinador  ou  coletor  revendedor
    autorizado pelo órgão competente do  governo  federal  (Convênios  ICMS
    03/90 e 138/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XLVII - entrada, até 31 de julho de 2009, de mercadorias importadas  do
    exterior  para  fracionamento  e  industrialização  de  componentes   e
    derivados  de  sangue  ou  para  sua  embalagem,  acondicionamento   ou
    recondicionamento, desde  que  realizada  por  órgãos  e  entidades  de
    hematologia e hemoterapia da administração pública federal, estadual ou
    municipal, sem fins lucrativos, e que a importação  seja  efetuada  com
    isenção ou  redução  a  zero  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação
    (Convênios ICMS 24/89 e 138/08);


    XLVIII - aquisição, inclusive importação do exterior, até 31  de  julho
    de 2009, dos seguintes produtos, classificados nos respectivos  códigos
    da  NBM/SH,  destinados  exclusivamente  ao  atendimento   de   pessoas
    portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual ou múltipla,
    indispensáveis ao tratamento ou locomoção dessas pessoas, efetuada  por
    instituições públicas estaduais ou  entidades  assistenciais  sem  fins
    lucrativos que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador
    de deficiência, desde que não exista equipamento ou  acessório  similar
    de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito  relativo
    à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    LI - recebimento, até 31 de julho  de  2009,  de  aparelhos,  máquinas,
    equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou  técnico-científicos
    laboratoriais, sem similar produzido no País,  importados  do  exterior
    diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta  ou
    indireta, e por fundações ou entidades beneficentes ou  de  assistência
    social, portadoras do certificado de  entidade  de  fins  filantrópicos
    fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, extensivo aos casos
    de  doação,  ainda  que  exista  similar  nacional  do  bem  importado,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    LII - importação, até 31 de  julho  de  2009,  de  equipamento  médico-
    hospitalar, sem similar de fabricação nacional, realizada  por  clínica
    ou hospital  que  se  comprometa  a  compensar  este  benefício  com  a
    prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico  por
    imagem ou laboratoriais,  programados  pela  Secretaria  de  Estado  da
    Saúde, em valor igual ou superior à desoneração, comprovando a ausência
    de similaridade com laudo emitido por entidade representativa do setor,
    de abrangência nacional, ou órgão federal  competente  (Convênios  ICMS
    05/98 e 138/08);


    LIII - importação, até 31 de julho de 2009, de reprodutores e  matrizes
    caprinas de comprovada superioridade genética, efetuada diretamente por
    produtores em condições de  obter,  no  País,  registro  na  associação
    própria (Convênios ICMS 20/92 e 138/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    LV - saída interna, até 31 de julho de  2009,  dos  seguintes  insumos,
    estendido  o  benefício  à  remessa  com  destino   à   apicultura,   à
    aqüicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericultura
    e dispensada a anulação  do  crédito  relativo  à  entrada,  devendo  o
    estabelecimento vendedor deduzir,  do  preço  da  mercadoria,  o  valor
    correspondente ao imposto dispensado, demonstrando,  expressamente,  na
    nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    LVI - saída, até 31 de julho de 2009, de polpa de cacau (Convênios ICMS
    39/91 e 138/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    LVIII - saída, até 31 de julho de 2009, de  produtos  que  objetivem  a
    divulgação das atividades preservacionistas  promovidas  pela  Fundação
    Pró-Tamar e vinculadas ao Programa Nacional de Proteção  às  Tartarugas
    Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 138/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXII
    - ......................................................................
    ...............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    b) até 31 de julho de 2009 (Convênios ICMS 47/98 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXIII - recebimento, até 31 de julho de 2009, pela  companhia  estadual
    de  saneamento,  de  produtos  importados  do  exterior,  destinados  à
    implantação de projeto de saneamento básico, adquiridos como  resultado
    de concorrência internacional com participação de  indústria  do  País,
    contra  pagamento  com  recursos  oriundos  de   divisas   conversíveis
    provenientes de contrato de  financiamento  a  longo  prazo,  celebrado
    entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou  redução  a
    zero da alíquota do Imposto de Importação  e  do  IPI  (Convênios  ICMS
    42/95 e 138/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXI - saída, até  31  de  julho  de  2009,  de  pós-larva  de  camarão
    (Convênios ICMS 123/92 e 138/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXX - operação, até 31 de julho de 2009,  com  os  produtos  a  seguir
    indicados, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH,  desde  que
    estejam beneficiados com isenção ou alíquota  zero  do  IPI  (Convênios
    ICMS 101/97 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXXIII - operação interna, até 31  de  julho  de  2009,  com  veículos
    automotores  adquiridos  pela  Apae,  e  prestações  de   serviços   de
    transporte desses veículos, não  se  exigindo  a  anulação  do  crédito
    relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXXIX - operação, até  31  de  julho  de  2009,  com  leite  de  cabra
    (Convênios ICMS 63/00 e 138/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XC - operação, até 31 de julho de 2009, com  os  seguintes  produtos  e
    equipamentos,  classificados  nos  respectivos   códigos   da   NBM/SH,
    utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e  coagulação,
    destinados a órgãos ou entidades da administração  pública,  direta  ou
    indireta, e suas autarquias e fundações, não se exigindo a anulação  do
    crédito relativo à entrada  da   mercadoria  (Convênios  ICMS  84/97  e
    138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCI - prestação interna, até 31 de julho  de  2009,  de  transporte  de
    calcário, desde que vinculada  a  programas  estaduais  de  preservação
    ambiental (Convênios ICMS 29/93 e 138/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XCIII - saída, até 31 de julho de  2009,  de  bolas  de  aço  forjadas,
    classificadas no  código  7326.11.00  da  NBM/SH,  de  estabelecimentos
    industriais, com  destino  a  empresas  exportadoras  de  minérios  que
    importam pelo regime de drawback, observado o seguinte (Convênios  ICMS
    33/01 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCV - importação, até 31 de julho de 2009, de obras de arte  destinadas
    ao acervo das fundações, museus ou centros culturais listados  em  lei,
    desde que as mesmas  se  destinem  à  exposição  pública,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVI - operação, até 31 de julho de 2009, com Coletores Eletrônicos  de
    Votos – CEV, suas partes, peças de reposição e  acessórios,  adquiridos
    diretamente  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  –  TSE,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVII  -  operação,  até  31  de  julho  de  2009,  realizada  com   os
    medicamentos  relacionados  a  seguir,  desde  que  o  produto   esteja
    beneficiado com  isenção  ou  alíquota  zero  da  contribuição  para  o
    PIS/Pasep e da Cofins (Convênios ICMS 140/01 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVIII - operação, até 31 de julho de 2009, que destinem ao  Ministério
    da Educação equipamentos didáticos, científicos e  médico-hospitalares,
    inclusive peças de reposição e os materiais necessários às  respectivas
    instalações, para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da
    Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino  Superior
    e Hospitais Universitários, ficando o benefício condicionado a  que  os
    produtos estejam contemplados com isenção ou com  redução  a  zero  das
    alíquotas dos impostos federais, e a que a parcela relativa  à  receita
    bruta decorrente da operação esteja desonerada da contribuição  para  o
    PIS/Pasep e da Cofins (Convênios ICMS 123/97, 31/03 e 138/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XCIX - saída de mercadorias, até 31 de julho de  2009,  em  decorrência
    das doações, nas operações  internas  e  interestaduais  destinadas  ao
    atendimento do Programa Fome Zero, excluída a  aplicação  de  quaisquer
    outros benefícios e observado o disposto no art. 530-A (Convênios  ICMS
    18/03 e 138/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    CI - operações  e  prestações  internas,  até  31  de  julho  de  2009,
    referentes  às  saídas  de   mercadorias   desincorporadas   do   ativo
    imobilizado do estabelecimento, em decorrência de  doação  a  órgãos  e
    entidades da administração pública direta e indireta do  Estado  e  dos
    Municípios, não se exigindo a anulação do crédito  relativo  à  entrada
    das mercadorias doadas (Convênios ICMS 02/04 e 138/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    CV - as saídas internas e interestaduais, até 31 de julho de  2009,  de
    veículo  automotor  novo  com  características  específicas  para   ser
    dirigido por motorista portador de deficiência física,  cujo  preço  de
    venda ao consumidor sugerido pelo  fabricante,  incluídos  os  tributos
    incidentes, não seja superior  a  sessenta  mil  reais,  desde  que  as
    respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção  do  Imposto
    sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  –,  observado  o   seguinte:
    (Convênios ICMS 03/07 e 138/08)


    ........................................................................
    .......................................................


    CXV - importação, até 31 de julho  de  2009,  nas  seguintes  condições
    (Convênios ICMS 28/05 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXVII - saída interna, até 31 de julho de 2009,  de  bens  relacionados
    no Anexo Único do Convênio ICMS 03/06, destinados a  integrar  o  ativo
    imobilizado  de  empresas  beneficiadas  pelo  Regime  Tributário  para
    Incentivo à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  –
    Reporto, instituído pela Lei n.° 11.033, de 21  de  dezembro  de  2004,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


     


    CXXVI - saída, até 31 de julho de 2009, de reagente para diagnóstico da
    doença  de  Chagas  pela  técnica  de  enzimaimunoensaio   (Elisa)   em
    microplacas,  utilizando  uma  mistura  de  antígenos  recombinantes  e
    antígenos lisados purificados, para detecção simultânea  qualitativa  e
    semi-quantitativa de anticorpos IgG  e  IgM  anti-Trypanosoma  cruzi em
    soro ou plasma humano reagente, classificado no código NCM  3002.10.29,
    destinada a órgão ou entidade da  administração  pública  direta,  suas
    autarquias e fundações, observado o seguinte (Convênios  ICMS  23/07  e
    138/08):


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


II - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - até 31 de julho de  2009,  na  prestação  onerosa  de  serviço  de
    comunicação,  na  modalidade  de  provimento  de   acesso   à internet,
    realizada por provedor de acesso,  de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de cinco por cento do valor da prestação,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 78/01 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    VII - até 31 de julho de 2009, em sessenta  por  cento,  nas  operações
    interestaduais com  os  seguintes  insumos,  estendido  o  benefício  à
    remessa com destino  à  apicultura,  à  aqüicultura,  à  avicultura,  à
    cunicultura, à ranicultura e à sericultura, e dispensada a anulação  do
    crédito relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir,
    do preço da mercadoria, o valor correspondente ao  imposto  dispensado,
    demonstrando, expressamente,  na  nota  fiscal,  a  respectiva  dedução
    (Convênios ICMS 100/97 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    VIII - até  31 de julho de  2009,  em  trinta  por  cento,  nas  saídas
    interestaduais dos produtos a seguir relacionados, não  se  exigindo  a
    anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos  (Convênios  ICMS
    100/97 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XII - até 31 de julho de 2009, nas operações com os seguintes  produtos
    da indústria aeronáutica, de  forma  que  a  carga  tributária  efetiva
    resulte no percentual de quatro por cento, observado o  disposto  no  §
    1.º (Convênios ICMS 75/91 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XIII - até 31 de julho de 2009, nas operações internas com ferro e  aço
    não planos comuns a seguir relacionados, classificados nos  respectivos
    códigos da NBM/SH, de forma que a carga tributária efetiva  resulte  no
    percentual de doze por cento,  não  se  exigindo  anulação  do  crédito
    relativo à aquisição dos produtos (Convênios ICMS 33/96 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XX - até 31 de julho de 2009, nas saídas internas de pedra britada e de
    mão, de forma que a carga tributária efetiva resulte no  percentual  de
    sete por cento, devendo o crédito relativo às aquisições  dos  produtos
    ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto
    (Convênios ICMS 13/94, 05/99 e 138/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVIII - até 31 de julho de 2009, do valor resultante da  aplicação  da
    alíquota de cinco inteiros e dezenove centésimos por cento sobre a base
    de cálculo  de  origem,  nas  operações  interestaduais  efetuadas  por
    estabelecimento fabricante ou  importador,  com  pneumáticos  novos  de
    borracha e câmaras-de-ar de borracha,  classificados,  respectivamente,
    nas posições 40.11 e 40.13 da Tabela de Incidência do IPI  –  Tipi,  em
    que a receita bruta  decorrente  da  venda  dessas  mercadorias  esteja
    sujeita ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  nos
    termos da Lei n.° 10.485, de 3 de julho de 2002 (Convênios ICMS 10/03 e
    138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXIX - até 31 de julho de 2009, nas saídas  de  máquinas,  aparelhos  e
    equipamentos industriais, arrolados no Convênio ICMS  52/91,  de  forma
    que a carga tributária efetiva resulte no percentual de oito inteiros e
    oito décimos por cento, dispensado o  estorno  do  crédito  do  imposto
    relativo à entrada  de  mercadoria  cuja  operação  subseqüente  esteja
    amparada por este benefício (Convênios ICMS 52/91 e 138/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXIX - até 31 de julho de 2009, de quarenta e  cinco  por  cento,  nas
    saídas internas de bovinos precoces do  estabelecimento  produtor,  com
    destino ao que irá promover o abate, vedado o aproveitamento de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XL - até 31 de julho de 2009, nas saídas internas e  interestaduais  de
    produtos resultantes da industrialização da mandioca,  promovidas  pelo
    estabelecimento industrializador,  de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 153/04 e 138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XLI - até 31 de julho de 2009, nas saídas internas de areia, lavada  ou
    não, em trinta e três inteiros e trinta e  três  centésimos  por  cento
    (Convênios ICMS 41/05 e 138/08);


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


 Art.  2.º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua   publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2009.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  dezembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado  


CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda  
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/12/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador