

                                 LEI Nº 8788


                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   1.000.000,00 (um milhão de reais),  para
                                   o fim que especifica.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:


      Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), em favor da Procuradoria Geral do Estado para inclusão  no
Orçamento vigente da Ação  “Reestruturação  Administrativa  da  Procuradoria
Geral do Estado”, conforme Anexo I.


      Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo  1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação, indicada no Anexo II.


      Art. 3º Fica incluída no orçamento vigente a receita própria do  Fundo
de Modernização e Incentivo a Cobrança da Dívida Ativa e  de  Reestruturação
Administrativa da Procuradoria Geral do Estado e alterada a receita  própria
do  Departamento  Estadual  de  Trânsito,  conforme   Anexos   III   e   IV,
respectivamente.


      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 21 de dezembro de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 26/12/2007)


























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