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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14196


Data do Ato
segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 21 de Janeiro de 2020



Ementa
Dispõe sobre a criação de programa de imunização ocupacional para prevenção de doenças infectocontagiosas em colaboradores dos setores da hotelaria e turismo do Estado da Bahia. 



LEI Nº 14.196 DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a criação de programa de imunização ocupacional para prevenção de doenças infectocontagiosas em colaboradores dos setores da hotelaria e turismo do Estado da Bahia.  
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Estado da Bahia o Programa de Imunização Ocupacional da Hotelaria e Turismo - PIOHT. 
Art. 2º - O Programa de Imunização Ocupacional da Hotelaria e Turismo – PIOHT visa atender a Política Nacional de Imunização (PNI) do Ministério da Saúde e propõe-se a eliminar ou manter sob controle as doenças infecciosas evitáveis pela vacinação dos colaboradores que atuam no setor de hotelaria e turismo, tendo em vista, ainda, a garantia da saúde dos consumidores que frequentam os ditos empreendimentos hoteleiros.
Art. 3º - O programa tratado no artigo anterior deverá contemplar a imunização das seguintes doenças: Hepatite B, Dupla adulto (dT), Tríplice viral (SCR), Febre Amarela e Gripe (para trabalhadores com mais de 60 anos); bem como orientar os profissionais dos setores de hotelaria e turismo em relação aos agravos a que estão expostos e aos benefícios da imunização.
Art. 4º - Serão beneficiados pelo Programa de Imunização Ocupacional da Hotelaria e Turismo - PIOHT, colaboradores dos setores de hotelaria e turismo; sendo eles: atendentes, garçons, camareiras, funcionários de manutenção, gerentes, aeroportuários, trabalhadores portuários, funcionários de agências de turismo, guias turísticos, gerentes de hotéis e restaurantes, gestores de hotelaria, coordenadores e demais funcionários responsáveis por alimentos e bebidas em hotéis, bares e restaurantes. 
Art. 5º - Os proprietários de estabelecimentos comerciais dos setores de hotelaria e turismo deverão exigir a comprovação da imunização de seus colaboradores no momento de sua contratação, salvo se comprovada a inexistência de oferta gratuita das vacinas referentes às doenças discriminadas no art. 3º desta Lei pelo Poder Público.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada no prazo de 90 dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE JANEIRO DE 2020.
Deputado NELSON LEAL
Presidente


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