

                                LEI Nº 6.979



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Cria proteção  à  fauna  aquática  e  dá
                                    outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º  Na  construção  e  manutenção  das  usinas  hidrelétricas
existentes no Estado  do  Espírito  Santo,  deverão  ser  observadas  normas
técnicas de proteção nas turbinas e demais  aparelhagens,  com  objetivo  de
evitar a destruição da fauna aquática.


         Parágrafo único. Estende-se a proteção contida  no  “caput”  deste
artigo, à exploração petrolífera que ocorrer em regiões situadas  dentro  da
faixa litorânea de nosso Estado.


         Art.  2º  O  Conselho  Estadual  do  Meio  Ambiente   adotará   as
providências necessárias para o cumprimento do disposto no art. 1º.


         Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça




                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


                             (D. O. 26/12/2001)
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