

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 769


                                   Altera a Lei  Complementar  nº  714,  de
                                   15.10.2013, e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O Anexo VII, a que se refere o § 2º  do  artigo  18  da  Lei
Complementar nº 714, de 15.10.2013, passa a vigorar com a redação  do  Anexo
I desta Lei Complementar.


        Art. 2º O Anexo VIII, a que se refere o § 3º do  artigo  18  da  Lei
Complementar nº 714/2013 passa a vigorar com a redação  do  Anexo  II  desta
Lei Complementar.


        Art. 3° Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 16.10.2013.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de março  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado




                            (D.O. de 31/03/2014)




        ANEXO I, a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar.

     Tabela de Subsídio do Quadro de Servidores Administrativos da FAMES
                 Vigência a partir de 16 de outubro de 2013.

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        ANEXO II, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.

     Tabela de Subsídio do Quadro de Servidores Administrativos da FAMES
                 Vigência a partir de 1º de janeiro de 2014.

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