

            LEI Nº 10.333

         Assegura a criação, organização e atuação  dos  Grêmios  Estudantis
nos estabelecimentos de ensino do Estado.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

         Art. 1º É assegurada a criação, organização e  atuação  de  Grêmios
Estudantis como entidades representativas dos interesses dos estudantes  nos
estabelecimentos de ensino do Estado.


         Art. 2º É de competência exclusiva dos estudantes a  definição  das
formas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes à  criação
e à organização dos Grêmios Estudantis.


         Art. 3º Os estabelecimentos de ensino a que se refere o  artigo  1º
da presente Lei deverão assegurar espaços para divulgação e instalações  dos
Grêmios, além de garantir:


         I - a livre divulgação dos jornais e outras publicações do  Grêmio,
bem como de suas entidades de representação estudantil;


         II - a participação do Grêmio nos conselhos fiscais  e  consultivos
das instituições de ensino;


         III - o acesso dos representantes das entidades estudantis às salas
de aula e demais espaços de circulação dos estudantes.


         Art. 4º Os membros  da  diretoria  do  Grêmio  terão  assegurada  a
permanência e a rematrícula a partir da sua eleição até um ano  após  o  fim
de seu mandato.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


           Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de janeiro de 2015.




                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                             (D.O. de 13.01.15)


         -----------------------
[pic]