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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9507


Data do Ato
sexta-feira, 20 de Maio de 2005



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.573, 13 de janeiro de 2003, que instituiu o Prêmio Servidor Cidadão, e dá outras providências.

LEI Nº 9.507 DE 20 DE MAIO DE 2005Altera dispositivos da Lei nº 8.573, 13 de janeiro de 2003, que instituiu o Prêmio Servidor Cidadão, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 8.573 , de 13 de janeiro de 2003, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte alteração:I - o art. 1º, com a inclusão do parágrafo único:Art. 1º - ..............................................................................Parágrafo único - Na hipótese do trabalho voluntário ser realizado em instituição sem fins lucrativos, legalmente constituída, esta poderá ser contemplada pelo Estado com premiação em dinheiro, destinada à aquisição de bens ou equipamentos relacionados à ação ou projeto selecionado.II - o caput do art. 2º, além da inclusão do inciso VI e do parágrafo único:Art. 2º - O prêmio, a ser pago anualmente, em valor líquido, já descontados os impostos e taxas, por ocasião da data comemorativa do Dia do Servidor Público, será concedido aos 10 (dez) melhores projetos ou ações selecionados, conforme classificação abaixo:..........................................................................................VI - 6º ao 10º lugares, prêmios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada projeto ou ação.Parágrafo único - O prêmio de que trata o parágrafo único do art. 1º será concedido a uma das instituições, cujo projeto ou ação tenha sido selecionada entre os 05 (cinco) primeiros colocados na premiação, não podendo ultrapassar o valor líquido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o Laudo Técnico realizado pela Comissão Especial de Julgamento.III - o inciso III do art. 3º:Art. 3º - ..........................................................................................................................................................................III - divulgação dos 10 (dez) finalistas e premiação dos 10 (dez) melhores projetos ou ações.Art. 2º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, 15 (quinze) cargos de Especialista em Obras Públicas, classe I.Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o quantitativo do cargo nele mencionado fica alterado para 45 (quarenta e cinco), passando o Anexo III da Lei nº 9.429 , de 10 de fevereiro de 2005, a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração
ANEXO ÚNICO
ANEXO III da Lei nº 9.429 , de 10 de fevereiro de 2005
Especialista em Obras Públicas
Quantitativo de Cargos


Classe


DERBA


SUCAB


SEDUR


I


45


45


15


II


30


20


10


III


20


14


7


IV


10


7


4
















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