
DECRETO Nº 3124-R DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.






                                 Dispõe  sobre   transformação   de   cargo
                                 comissionado no âmbito  da  Secretaria  de
                                 Estado do Governo – SEG  e  Secretaria  de
                                 Estado da Ciência,  Tecnologia,  Inovação,
                                 Educação Profissional e Trabalho - SECTTI,
                                 sem elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000.








DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Governo  –  SEG  e  da  Secretaria  de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,
Inovação, Educação Profissional e Trabalho - SECTTI,  sem  implicar  aumento
da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento  em  comissão
constantes no Anexo Único, que integra este Decreto.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11  dias  de  outubro  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/10/2012)







                                 ANEXO ÚNICO
          Cargo comissionado transformado a que se refere o art. 1º


|CARGO COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                      |
|Nomenclatura      |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor  |Origem     |
|                  |       |      |       |Total  |           |
|Total Geral                                                 |
|Nomenclatura      |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor  |Origem     |
|                  |       |      |       |Total  |           |
|Assessor Especial |QCE-05 |01    |2.516,1|2.516,1|SEG        |
|Nível II          |       |      |6      |6      |           |


 Total Geral | |01 | |5.032,32 | | |





-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador