

                                LEI Nº 7.828




                                    Fica  instituído  o  Dia  do   Imigrante
                                    Libanês no Estado do Espírito Santo.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica instituído o Dia do Imigrante Libanês  no  Estado  do
Espírito Santo, a ser comemorado no dia 22 de novembro de cada ano.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 09/07/2004)



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