ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.830, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Altera o Decreto nº 8.916, de 20 de março de
2017, que dispõe sobre o cofinanciamento
estadual do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202110319000384,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.916, de 20 de março de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 13-A. Durante o exercício de 2021, com o objetivo de aumentar a
capacidade de resposta do SUAS de atendimento às famílias e aos indivíduos em
situação de vulnerabilidade e risco social, em razão da emergência em saúde
pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), observadas as
demais normas da legislação:
I – os recursos repassados pelo FEAS– GO aos fundos municipais de
assistência social poderão ser imediatamente reprogramados entre os níveis de
proteção social básica, proteção social especial de média complexidade e
benefícios eventuais; e
II – é admitido o remanejamento de recursos entre os blocos de
financiamento do SUAS.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 18 de março de 2021; 133º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/03/2021