
DECRETO Nº 1844-S, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.



                                   Abre à Secretaria de Estado de  Direitos
                                   Humanos o Crédito Suplementar  no  valor
                                   de  R$  600.000,00  para   o   fim   que
                                   especifica.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei nº 11.231, de 06 de  janeiro
de 2021, e o que consta do Processo Nº 2021-CZ0L4;





DECRETA:





Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado  de  Direito  Humanos  o  Crédito
Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),  para  atender
a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias,  indicadas  no
Anexo II.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de setembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

MARCELO MARTINS ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda

NARA BORGO CYPRIANO MACHADO
Secretária de Estado de Direitos Humanos


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/09/2021)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador