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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11354


Data do Ato
terça-feira, 30 de Dezembro de 2008



Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009.


Anexo(s)

Lei11354_Volume_1.pdf3.29 MB


LEI Nº 11.354 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008Nota: Anexos no DownloadEstima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 11.062 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 23 de julho de 2008, compreendendo:I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes;II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social; e,III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.CAPÍTULO II -DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSEÇÃO I -Da Estimativa da Receita e Fixação da DespesaArt. 2º - A receita total é estimada em R$ 22.480.184.349,00 (vinte e dois bilhões, quatrocentos e oitenta milhões, cento e oitenta e quatro mil e trezentos e quarenta e nove reais).Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei, observado o seguinte desdobramento:R$ 1,00
Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Receitas Correntes


19.099.758.888


3.100.220.184


22.199.979.072


Receita Tributária


10.829.527.822


-


10.829.527.822


Receita de Contribuições


-


1.276.609.873


1.276.609.873


Receita Patrimonial


156.515.884


77.617.363


234.133.247


Receita Agropecuária


-


1.232.000


1.232.000


Receita de Industrial


-


124.000


124.000


Receita de Serviços


35.453.181


83.381.594


118.834.730


Transferências Correntes


7.779.729.740


832.492.563


8.612.222.303


Outras Receitas Correntes


298.532.261


828.762.836


1.127.295.097


Receitas de Capital


1.311.300.479


185.418.208


1.496.718.687


Operações de Crédito


592.951.645


-


592.951.645


Alienação de Bens


93.716.377


4.544.240


98.260.617


Amortização de Empréstimos


2.440.000


50.222.367


52.662.367


Transferências de Capital


622.192.457


130.438.601


752.631.058


Outras Receitas de Capital


-


213.000


213.000


Receitas Intra-Orçamentárias Correntes


-


1.289.168.127


1.289.168.127


Receitas de Contribuição


-


1.287.268.127


1.287.268.127


Receitas de Serviços


-


1.900.000


1.900.000


Deduções da Receita Corrente


(2.505.681.537)


-


(2.505.681.537)


TOTAL


17.905.377.830


4.574.806.519


22.480.184.349

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 22.480.184.349,00 (vinte e dois bilhões, quatrocentos e oitenta milhões, cento e oitenta e quatro mil e trezentos e quarenta e nove reais), sendo:I - no Orçamento Fiscal, R$ 16.614.158.581,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e quatorze milhões, cento e cinqüenta e oito mil e quinhentos e oitenta e um reais);II - no Orçamento da Seguridade Social, R$ 5.866.025.768,00 (cinco bilhões, oitocentos e sessenta e seis milhões, vinte e cinco mil e setecentos e sessenta e oito reais).Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por Órgão, incluindo as entidades da Administração indireta a eles vinculados, o seguinte desdobramento:R$ 1,00
Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Assembléia Legislativa


261.422.745


-


261.422.745


Tribunal de Contas do Estado


121.306.880


-


121.306.880


Tribunal de Contas dos Municípios


87.626.440


-


87.626.440


Tribunal de Justiça


1.004.295.115


7.234.699


1.011.529.814


Casa Militar do Governador


23.507.000


-


23.507.000


Procuradoria Geral do Estado


67.901.000


-


67.901.000


Gabinete do Governador


9.038.000


-


9.038.000


Gabinete do Vice-Governador


1.448.000


-


1.448.000


Casa Civil


96.124.615


-


96.124.615


Secretaria da Administração


914.409.818


2.586.524.000


3.500.933.818


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


309.222.000


33.547.000


342.769.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


143.969.316


30.250.000


174.219.316


Secretaria de Cultura


150.178.000


38.133.250


188.311.250


Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional


92.638.000


4.360.000


96.998.000


Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza


222.639.000


11.036.000


233.675.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


789.170.000


9.693.000


798.863.000


Secretaria da Educação


3.009.071.034


112.200.320


3.121.271.354


Secretaria da Fazenda


504.946.000


207.312.000


712.258.000


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


125.647.272


40.325.000


165.972.272


Secretaria de Infra-Estrutura


548.224.750


29.537.000


577.761.750


Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos


218.605.000


-


218.605.000


Secretaria do Meio Ambiente


206.638.000


18.604.000


225.242.000


Secretaria de Relações Institucionais


5.040.000


-


5.040.000


Secretaria do Planejamento


153.728.326


1.373.500


155.101.826


Secretaria de Promoção da Igualdade


6.440.000


-


6.440.000


Secretaria da Saúde


1.632.401.768


805.992.000


2.438.393.768


Secretaria da Segurança Pública


1.806.832.000


21.773.000


1.828.605.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


100.639.000


27.642.000


128.281.000


Secretaria de Turismo


171.204.000


4.489.000


175.693.000


Encargos Gerais do Estado


4.754.216.480


584.780.750


5.338.997.230


Ministério Público do Estado


280.525.017


-


280.525.017


Defensoria Pública do Estado


56.323.254


-


56.323.254


Reserva de Contingência


30.000.000


-


30.000.000


Total


17.905.377.830


4.574.806.519


22.480.184.349

SEÇÃO II -Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de CréditoArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4ºa) anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em Lei;b) anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no inciso III, art. 5º da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000, e no art. 14 da Lei nº 11.062/08;c) superávit financeiro do Estado e das entidades da Administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;d) excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei.II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento;III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, secretaria ou órgão, ou da reserva de contingência.Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da receita corrente líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00.CAPÍTULO III -DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESASArt. 8º - As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$ 270.374.000,00 (duzentos e setenta milhões e trezentos e setenta e quatro mil reais), constantes do Anexo II, têm o seguinte desdobramento:R$ 1,00
Especificação


Valor


Secretaria da Administração


1.300.000


Secretaria da Fazenda


78.500.000


Casa Civil


14.396.000


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


9.140.000


Secretaria de Infra-Estrutura


36.530.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


130.508.000


Total


270.374.000

Art. 9º - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:R$ 1,00
Especificação


Valor


Geração Própria


200.874.000


Originárias de Terceiros


69.500.000


Operações de Crédito Interna


69.500.000


Total


270.374.000

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, observado o disposto no art. 8º desta Lei.Parágrafo único - Nos créditos suplementares financiados com operações de crédito, inclusive as respectivas variações monetária e cambial, o limite será o valor autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento, e nos casos de convênios e outros acordos, o valor neles previsto.CAPÍTULO IV -DISPOSIÇÕES FINAISArt. 11 - As metas fiscais, definidas na Lei nº 11.062, de 23 de julho de 2008, de acordo com o art. 3º, parágrafo único, ficam ajustadas na forma dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.Art. 12 - O PPA 2008-2011, instituído pela Lei nº 10.705, de 14 de novembro de 2007, fica alterado na forma do "Quadro Demonstrativo das Modificações do PPA" e do "Quadro Atualizado das Atividades de Apoio Administrativo por Natureza de Despesa e Fonte de Recurso" integrantes do Anexo II desta Lei.Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 2008.RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorCarlos Palma de MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoRoberto de Oliveira MunizSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoAntonio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteAntonio Cesar Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaMárcio MeirellesSecretário de CulturaJuliano Sousa MatosSecretário do Meio AmbienteAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoLuíza Helena de BairrosSecretária de Promoção da IgualdadeRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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