

DECRETO Nº 2974-R, DE 13 DE MARÇO DE 2012.






                           Dispõe   sobre   alteração   da   estrutura    de
                           funcionamento da Procuradoria Geral do  Estado  –
                           PGE, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.


Considerando  a  constante   modernização   da   estrutura   organizacional
administrativa da Procuradoria Geral do Estado – PGE;


Considerando a contínua necessidade de implementação, no âmbito da PGE,  de
políticas de modernização  da gestão pública;


Considerando a possibilidade de disposição por  meio  de  Decreto  sobre  a
organização e funcionamento da Administração Pública Estadual,  quando  não
implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;





DECRETA:


Art. 1º - Ao Subprocurador Geral para Assuntos Administrativos compete:


 I- apreciar e manifestar,  mediante  delegação  do  Procurador  Geral   do
    Estado, decisão em processos oriundos da  Procuradoria  da  Consultoria
    Administrativa;


II- substituir o Procurador Geral do Estado nas ausências e impedimentos do
     Subprocurador Geral para Assuntos Jurídicos;


III- coordenar o  planejamento  e  a  execução  de  programas,  projetos  e
    atividades que lhe forem delegados pelo Procurador Geral do Estado;


IV- desempenhar outras atividades  correlatas previstas na Lei  nº.  3.043,
    de 31 de dezembro de 1975, ou  que  lhe  venham  a  ser  atribuídas  ou
    delegadas.


Art. 2º - A Gerência Geral é  o  órgão  executor  das  atividades  meio  da
Procuradoria Geral  do  Estado,  responsável  pelo  suporte  administrativo
competindo- lhe:


I - auxiliar o Procurador Geral do Estado no exercício de suas  atribuições
relacionadas com a área administrativa;


II -  gerenciar  a  execução  das  atividades  de  administração  geral  da
Procuradoria Geral do Estado;


III - resolver as questões administrativas relativas ao  apoio  operacional
das atividades desenvolvidas pelos Procuradores do Estado;


IV - coordenar o  planejamento  e  a  execução  de  programas,  projetos  e
atividades que lhe forem delegadas pelo Procurador do Estado;


V - supervisionar a elaboração da  proposta  orçamentária  da  Procuradoria
Geral do Estado;


VI - outras atividades correlatas.


Parágrafo único - A Gerência Geral  fica  subordinada  hierarquicamente  ao
Procurador Geral do Estado.


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  13  dias  de  Março  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/03/2012)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador