
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 973



                                        Altera a Lei Complementar nº 662, de
                                        27 de dezembro de 2012, e dá  outras
                                        providências.





         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:




         Art. 1º  Fica alterado o parágrafo único e incluídos os incisos X e
XI no art. 2º da Lei Complementar n° 662, de 27 de dezembro de 2012, com  as
seguintes redações:




           “Art. 2º (...)

           (...)

           X  -  em  ações  extraordinárias  podendo  ser  direcionadas  às
           atividades finalísticas da polícia civil decorrente de situações
           de calamidade pública ou ainda quando  expressamente  declaradas
           necessárias pelo Delegado Geral.

            XI  -  convocações  extraordinárias  para  operações  policiais
           especiais e integradas.

           Parágrafo único. Não haverá pagamento de ISEO para a atuação dos
           militares,  policiais  civis  e  inspetores  penitenciários   no
           funcionamento   normal   das   respectivas    repartições,    em
           policiamento ostensivo, durante sua escala de trabalho ordinária
           ou em serviço extraordinário a que se refere o § 1º do  art.  1º
           desta Lei Complementar.” (NR)




         Art. 2º  O parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar  nº  662,
de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:




           “Art. 3º (...)

           Parágrafo único. As escalas de serviço previstas no caput  deste
           artigo serão definidas  por  ato  discricionário  do  Comandante
           Geral da Polícia  Militar,  do  Comandante  Geral  do  Corpo  de
           Bombeiros Militar ou do  Delegado-Geral  da  Polícia  Civil,  ad
           referendum do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa
           Social, e para o sistema prisional, pelo Secretário de Estado da
           Justiça.” (NR)




         Art. 3º  Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória,  30   de agosto   de  2021.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado
                      (Publicada no DOES em 31/08/2021)