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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14537


Data do Ato
terça-feira, 11 de Junho de 2013



Ementa
Altera o Decreto nº 12.366, de 30 de agosto de 2010.

DECRETO Nº 14.537 DE 11 DE JUNHO DE 2013Altera o Decreto nº 12.366, de 30 de agosto de 2010.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V da Constituição do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - O §3º do artigo 2º do Decreto nº 12.366, de 30 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º - .................................................................................................................................................................................................................§ 3º - Os serviços de suporte administrativo e operacional compreendem as atividades de recepção, controle do acesso de pessoas, de veículos e de bens móveis, conservação e manutenção de áreas verdes e agrícolas e cuidados com semoventes, bem como operação de equipamentos, máquinas e utensílios.".................................................................................................................Art. 2º - A Secretaria da Administração expedirá os atos normativos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de junho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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