


                                LEI Nº 8 077


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                  Declara de utilidade pública o Centro  de
                                  Assistência  ao   Cidadão   Portador   de
                                  Necessidades Especiais - UNACES.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Assistência
ao Cidadão Portador de Necessidades Especiais - UNACES.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 07 de julho de 2005.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 11.07.2005)

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