

                                LEI N.º 6 295


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                      Dispõe sobre a administração, proteção
                                      e conservação das  águas  subterrâneas
                                      do  domínio  do  Estado  e  dá  outras
                                      providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

                               CAPÍTULO ÚNICO
                            DO CAMPO DE APLICAÇÃO

        Art. 1º As águas subterrâneas do domínio do  Estado  regem-se  pela
disposição  desta  Lei,  das  normas   dela   decorrentes,   observados   os
princípios, objetivos,  diretrizes,  e  ainda,  no  que  couber,  as  demais
disposições da Lei Nº 5.818, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe  sobre  a
Política Estadual de Recursos Hídricos.


        § 1º Para os efeitos desta Lei, são  consideradas  subterrâneas  as
águas  que  ocorrem  natural  ou  artificialmente  no  subsolo,   de   forma
suscetível de extração e utilização pelo homem.


        § 2º Quando as águas subterrâneas, por razões de qualidade  físico-
química e propriedades oligominerais, prestarem-se à  exploração  para  fins
comerciais ou terapêuticos, puderem ser  classificados  como  água  mineral,
sua  utilização  será  regida  pela  legislação  federal  pertinente,   pela
relativa à saúde pública e pelas disposições desta Lei, no que couber.


        Art. 2º Na aplicação desta Lei e das normas dela decorrentes,  será
sempre  considerada  a  interconexão  entre  as  águas  subterrâneas  e   as
superficiais e as interações presentes no ciclo hidrológico.












                                  TÍTULO II
                   DA ADMINISTRAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

                                 CAPÍTULO I
                             DAS AÇÕES DE GESTÃO

         Art. 3º O gerenciamento das águas subterrâneas incluirá:
         I - A sua avaliação quantitativa e qualitativa e o planejamento do
seu aproveitamento racional;
        II - A outorga e a fiscalização dos direitos de  uso  dessas  águas
para consumo final, inclusive abastecimento público  ou  mesmo  de  processo
produtivo;
        III - O controle da qualidade;
        IV - A adoção de medidas relativas à sua conservação.


        Art. 4º O Poder Executivo desenvolverá  ações  visando  promover  o
gerenciamento eficaz das águas subterrâneas, mediante:
        I -  Instituição  e  manutenção  de  cadastro  de  poços  e  outras
captações;
        II  -  Proposição  e  implantação  dos  programas  permanentes   de
conservação e proteção dos aqüíferos, visando ao seu uso sustentado;
        III - Implantação do sistema de outorgas e de consulta  permanente,
de forma a otimizar o atendimento aos usuários na  obtenção  de  produtos  e
serviços;
        IV - Edição de regulamentos e normas complementares a esta Lei.

                                 CAPÍTULO II
                          DA PROTEÇÃO E DO CONTROLE

                                   SEÇÃO I
                           DA DEFESA DA QUALIDADE

         Art. 5º É vedada qualquer ação ou atividade  que  cause  ou  possa
causar a poluição das águas subterrâneas.


         Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se  poluição
qualquer alteração das propriedades  físicas,  químicas  ou  biológicas  das
águas subterrâneas, que possa ocasionar prejuízo à saúde, à segurança  e  ao
bem-estar  das  populações,  comprometer  o  seu  uso  múltiplo  para   fins
agropecuários, industriais, comerciais e  recreativos,  ou  causar  danos  à
flora e à fauna.


         Art. 6º Os projetos de implantação ou ampliação de empreendimentos
de alto  risco  ambiental  e  quaisquer  outras  fontes  de  grande  impacto
ambiental, ou de periculosidade e risco para as águas subterrâneas,  deverão
conter caracterização  detalhada  da  hidrogeologia  e  vulnerabilidade  dos
aqüíferos subjacentes e das medidas de proteção a serem adotadas.


         Art. 7º A implantação ou ampliação de empreendimentos consumidores
de elevados volumes de águas subterrâneas, tais como  detritos  industriais,
projetos de irrigação, colonização, urbanização,  abastecimento  comunitário
e outros definidos pelo órgão  ambiental  estadual  competente,  deverá  ser
precedida  de  estudo  hidrológico,  para  avaliação  das   disponibilidades
hídricas e do não-comprometimento do aqüífero a ser explorado.

        Art.  8º  Resíduos  de  qualquer  natureza,  somente  poderão   ser
transportados, lançados ou armazenados de forma  a  não  poluírem  as  águas
subterrâneas.


         Art. 9º Os projetos de disposição no solo de resíduos e  efluentes
de qualquer natureza, devem conter  descrição  detalhada  da  caracterização
hidrogeológica da área de localização,  das  medidas  de  proteção  a  serem
adotadas, de modo a  permitir  perfeita  avaliação  de  vulnerabilidade  das
águas subterrâneas e das ações necessárias para protegê-las.


         § 1º As áreas com depósitos de resíduos e efluentes no solo  devem
ser dotadas de monitoramento das águas subterrâneas, a cargo do  responsável
pelo empreendimento, executado conforme plano aprovado pelo  órgão  estadual
competente, e que deverá conter:
         I  -  A  localização  e  os  detalhes  construtivos  do  poço   de
monitoramento;
         II - A forma de coleta  das  amostras,  freqüência,  parâmetros  a
serem observados e métodos analíticos;
         III - A direção, espessura e o fluxo do aqüífero  freático  e  das
possíveis interconexões com outras unidades aqüíferas.


         § 2º O responsável pelo empreendimento deverá elaborar  relatórios
e fornecer as informações obtidas no monitoramento, quando  solicitado  pelo
órgão estadual competente.


         § 3º No caso de comprovada alteração dos  parâmetros  naturais  da
qualidade da água, o responsável  pelo  empreendimento  deverá  executar  os
trabalhos necessários à  sua  recuperação,  a  critério  do  órgão  estadual
competente.

                                  SEÇÃO II
                            DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO

        Art.  10.  Quando,  no  interesse  da  conservação,   proteção   ou
manutenção equilíbrio natural das águas subterrâneas, dos serviços  públicos
de  abastecimento  de  água,  ou  por  motivos  geológicos,  geotécnicos  ou
ecológicos, se fizer necessário restringir a captação e o uso dessas  águas,
poderão ser delimitadas áreas destinadas à sua proteção e controle,  através
de instrumento legal específico, observado o direito  de  propriedade  sobre
as áreas em questão.


        Parágrafo único. As áreas referidas no “caput” deste  artigo  serão
definidas, por iniciativa do órgão estadual competente, com base em  estudos
hidrogeológicos e ambientais pertinentes, ouvidos  os  municípios  e  demais
organismos interessados e as entidades de controle ambiental.


        Art. 11.  Para  os  fins  desta  Lei,  as  áreas  de  proteção  dos
aqüíferos classificam-se em:
        I - Área de Proteção Máxima: compreendendo, no todo  ou  em  parte,
zonas de recarga de aqüíferos altamente vulneráveis  à  poluição  e  que  se
constituam em depósitos de águas essenciais para abastecimento público;
        II - Área de Restrição e Controle: caracterizada  pela  necessidade
de disciplina das  extrações,  controle  máximo  das  fontes  poluidoras  já
implantadas e restrição a novas atividades potencialmente poluidoras; e
        III - Área de Proteção de Poços e  outras  captações:  incluindo  a
distância mínima entre poços e outras captações  e  o  respectivo  perímetro
de proteção.


        Art. 12. Nas Áreas de Proteção Máxima não serão permitidos:
        I - Implantação de indústrias de alto risco ambiental  e  quaisquer
outras fontes de grande impacto ambiental ou extrema periculosidade;
        II - Atividades agrícolas que utilizem produtos tóxicos  de  grande
mobilidade e que possam colocar em risco  as  águas  subterrâneas,  conforme
relação divulgada pelo órgão estadual competente; e
        III  -  Parcelamento  do  solo  urbano,  sem  sistema  adequado  de
tratamento de efluentes ou de disposição de resíduos sólidos.


        Art. 13. Nos casos de escassez de água subterrânea, ou de  prejuízo
sensível aos aproveitamentos existentes nas  Áreas  de  Proteção  Máxima,  o
órgão estadual responsável poderá:
        I - Proibir novas captações até que o aquífero se recupere ou  seja
superado o fato que determinou a carência de água;
        II  -  Restringir  e  regular  a  captação  de  água   subterrânea,
estabelecendo o volume máximo a ser extraído e o regime de operação;
        III - Controlar as fontes de poluição existentes, mediante programa
específico de monitoramento; e
        IV - Restringir novas atividades potencialmente poluidoras.


        Parágrafo único.  Quando  houver  restrição  à  extração  de  águas
subterrâneas, serão atendidas prioritariamente as  captações  destinadas  ao
abastecimento público de água e  à  dessedentação  de  animais,  cabendo  ao
órgão estadual competente estabelecer a escala de  prioridades,  segundo  as
condições locais.


        Art. 14. Nas áreas de Restrição e Controle, quando houver  escassez
de água subterrânea, ou prejuízo sensível  aos  aproveitamentos  existentes,
poderão ser adotadas as medidas previstas no Art. 13 desta Lei.


        Art. 15. Nas Áreas de Proteção de Poços e  Outras  Captações,  será
instituído um Perímetro Imediato de Proteção Sanitária, abrangendo  raio  de
dez metros, a partir do ponto de captação, cercado e protegido, devendo  seu
interior estar resguardado da entrada ou infiltração de poluentes.


        § 1º Nas áreas referidas no “caput” deste artigo,  os  poços  e  as
captações serão dotados  de  laje  de  proteção  sanitária,  para  evitar  a
penetração de poluentes.


        § 2º As lajes de proteção dos poços, de  concreto  armado,  deverão
ser fundidas no local, envolver o tubo de revestimento, ter  declividade  do
centro para as bordas, espessura  mínima  de  dez  centímetros  e  área  não
inferior a três metros quadrados.


        Art. 16. Além do Perímetro Imediato de Proteção Sanitária,  deverão
ser estabelecidos Perímetros de Alerta contra poluição, tomando-se por  base
a distância coaxial ao sentido do fluxo, a  partir  do  ponto  de  captação,
equivalente ao tempo de trânsito das águas no aqüífero,  de  50  (cinqüenta)
dias, no caso de poluentes não-conservativos.


        Parágrafo  único.  No  interior  do  Perímetro  de  Alerta,  haverá
disciplina  das  extrações,  controle  máximo  das  fontes   poluidoras   já
implantadas e restrição a novas atividades potencialmente poluidoras.


        Art. 17. Quando as exigências e restrições, constantes nos  artigos
11 a 16 e seus parágrafos, não forem suficientes  para  os  fins  a  que  se
destinam, o órgão estadual competente deverá baixar normas complementares.


        Parágrafo único. Caberá ao órgão estadual de controle  ambiental  o
estabelecimento dos padrões de qualidade e critérios  para  a  proteção  dos
aqüíferos.

                                CAPÍTULO III
                         DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

                                 SEÇÃO ÚNICA
                  DOS ESTUDOS, PROJETOS, PESQUISAS E OBRAS

         Art. 18.  Os estudos e pesquisas de água subterrâneas, os projetos
e as respectivas obras, deverão ser realizados por  profissionais,  empresas
ou instituições  legalmente  habilitados  perante  o  Conselho  Regional  de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.


        Parágrafo único.  Se os estudos e as pesquisas  incluírem  execução
de obra de captação de águas subterrâneas, deverá ser previamente  obtida  a
licença de que trata o artigo 19 desta Lei.

                                 CAPÍTULO IV
                           DAS OUTORGAS DE DIREITO
                          DE USO E DO LICENCIAMENTO

                                   SEÇÃO I

         Art.  19.  A  execução  de  obras  destinadas  à  pesquisa  ou  ao
aproveitamento de águas  subterrâneas  dependerá  de  Licença,  expedida  em
conformidade com  normas  e  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  estadual
competente, obedecidas as seguintes condições mínimas:
         I - Requerimento ao  órgão  estadual  competente,  de  outorga  de
direito de uso do recurso, de acordo com regulamento;
         II - Requerimento ao  órgão  estadual  competente,  solicitando  o
licenciamento;
         III - Regularização, junto ao  Conselho  Regional  de  Engenharia,
Arquitetura e  Agronomia  -  CREA,  incluindo  comprovante  de  Anotação  de
Responsabilidade Técnica - ART, e cadastro no órgão estadual competente;
         IV - Elaboração de projeto e execução da obra em conformidade  com
as especificações técnicas da Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  -
ABNT,  relativas  à  matéria,  e  ainda  aquelas  estabelecidas  pelo  órgão
ambiental estadual competente.


         § 1º A outorga possibilitará  tão  somente  o  acesso  ao  recurso
hídrico pretendido pelo interessado,  comprometendo-se  este  a  cumprir  as
normas, se eximindo, em qualquer hipótese, do  atendimento  ao  disposto  no
artigo 20, desta Lei.


         § 2º O órgão estadual competente,  após  expedir  a  outorga  e  a
licença, credenciará seus agentes para, quando  necessário,  acompanharem  e
fiscalizarem a obra e realizarem os testes e análises recomendáveis.


         § 3º A outorga e a licença terão o prazo de validade  fixado  pelo
órgão estadual competente.

                                  SEÇÃO II
                                 DA OUTORGA

        Art. 20. As outorgas serão condicionadas  aos  objetivos  do  Plano
Estadual de  Recursos  Hídricos  e  considerarão  os  fatores  econômicos  e
sociais envolvidos.


        § 1º Se durante 03 (três) anos consecutivos, o outorgado deixar  de
fazer uso exclusivo das águas, a outorga será declarada caduca.


        § 2º As outorgas serão dadas sem prejuízo do direito de terceiros.


        § 3º Os atos de outorga farão referência à cobrança pela utilização
da água, nos termos previstos na legislação específica.

                                 CAPÍTULO V
                                 DO CADASTRO

                                 SEÇÃO ÚNICA
                      DOS POÇOS E DAS OUTRAS CAPTAÇÕES

        Art. 21. O Sistema Estadual de Informações de Recursos  Hídricos  -
SIRH, instituído pela Lei 5.818/98, sob a administração  do  órgão  estadual
competente, manterá o  cadastro  dos  poços  tubulares  profundos  e  outras
captações existentes no território do Estado.


        Parágrafo  único.  As  informações  constantes  do  SIRH  serão  de
utilidade pública, podendo qualquer interessado a elas ter acesso,  gratuito
ou oneroso, conforme ato do órgão estadual competente.


        Art. 22. Todo aquele que estiver construindo obra  de  captação  de
água subterrânea, ou que já a possua, deverá cadastrá-la  de  acordo  com  a
norma a ser estabelecida pelo órgão estadual competente.


        Parágrafo único. As captações existentes  deverão  ser  cadastradas
dentro  do  prazo  de  1  (um)  ano,  a  partir  da  vigência   do   Decreto
regulamentador desta Lei.

                                 CAPÍTULO VI
                DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

                                   SEÇÃO I
                               DA FISCALIZAÇÃO

         Art.  23.  Ao  órgão  estadual  competente   cabe   fiscalizar   o
cumprimento das disposições previstas nesta Lei, seu  regulamento  e  normas
decorrentes.


         Art. 24. No exercício da ação fiscalizadora, fica  assegurado  aos
agentes públicos credenciados o livre acesso  aos  pontos  de  captação,  às
obras ou aos serviços que possam afetar  a  quantidade  e  a  qualidade  das
águas subterrâneas.


         Parágrafo único. Aos agentes públicos credenciados,  entre  outras
atribuições  previstas  em  Leis  ou  regulamentos,  cabe  o  exercício  das
seguintes funções, podendo, se necessário, requisitar  força  policial  para
garantir sua execução:
         I - Efetuar  vistorias,  levantamentos,  avaliações  e  exames  da
documentação técnica pertinente;
         II - Verificar a ocorrência de infrações e emitir  os  respectivos
autos;
         III - Intimar, por escrito, o infrator a  prestar  esclarecimentos
em local, dia e hora previamente fixados; e
         IV - Aplicar as sanções previstas em Lei.

                                  SEÇÃO II
                                DAS INFRAÇÕES

        Art. 25. São consideradas infrações às disposições desta Lei e  das
normas dela decorrentes:
        I - Iniciar a implantação ou implantar  empreendimento  relacionado
com a extração de águas subterrâneas sem obter a Licença ambiental;
        II - Utilizar águas subterrâneas, para qualquer finalidade,  sem  a
respectiva outorga de direito de uso, nos casos previstos nesta Lei;
        III - Fraudar as medições dos volumes de água utilizada ou declarar
valores diferentes dos constantes dos medidores;
        IV - Obstar ou dificultar a ação da fiscalização, no  exercício  de
suas funções;
        V - Deixar de  cadastrar  obra  de  captação  exigida  por  Lei  ou
regulamento;
        VI - Provocar salinização ou poluição de aquíferos;
        VII - Deixar de vedar poço, ou outra obra de captação,  abandonados
ou inutilizados;
        VIII  -  Deixar  de  colocar  dispositivo  de  controle  em   poços
jorrantes;
        IX - Remover cobertura vegetal  em  área  de  recarga  de  aqüífero
instituída pelo Poder Público;
        X - Alterar o local da obra para o qual foi licenciada;
        XI - Descumprir as medidas preconizadas para as áreas  de  Proteção
ou de Restrição e Controle; e
        XII - Infringir outras disposições desta  Lei  e  das  normas  dela
decorrentes.


         Art. 26. As infrações prevista no artigo 25 desta Lei, a  critério
da  autoridade  outorgante,  serão  classificados   em   leves,   graves   e
gravíssimas, levando-se em conta:
         I - Advertência por escrito, na qual constará prazo para  correção
das irregularidades;
         II  -  Multa  simples  ou  diária,  proporcional  à  gravidade  de
infração;
         III - Intervenção administrativa temporária;
         IV - Interdição;
         V - Embargo ou demolição;
         VI - Declaração de caducidade.


         Art. 27. As multas terão seus valores estabelecidos nas  seguintes
bases:
         I - De R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais), para as
infrações leves;
         II - De R$ 1.001,00 (um mil e um reais) a R$ 5.000,00  (cinco  mil
reais), para as infrações graves.
         III - De R$ 5.001 (cinco mil e um reais) a R$ 10.000,00  (dez  mil
reais), para as infrações gravíssimas.


         § 1º Sempre que da infração resultar prejuízo a serviço público de
abastecimento de água, riscos à saúde ou à  vida,  destruição  de  bens,  ou
prejuízo a terceiros, a multa nunca será inferior à metade do  valor  máximo
cominado em abstrato.


         § 2º Nos casos previstos nos itens III a V do art. 26  desta  Lei,
indepedentemente da multa, serão cobradas do infrator  as  despesas  em  que
incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas  naqueles
itens, sem prejuízo de responder este pela indenização dos danos a  que  der
causa.


         § 3º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.


         § 4º A critério do outorgante,  poderá  haver  multa  diária,  não
ultrapassado  o  limite  máximo  para  a  multa  específica,   nos   limites
estabelecidos neste  artigo,  devida  até  que  o  infrator  faça  cessar  a
irregularidade.


         Art. 28. A intervenção administrativa temporária ou  a  interdição
poderão ser efetuadas quando houver perigo eminente à  saúde  pública  e,  a
critério da autoridade aplicada, na ocorrência de infração continuada.


         Parágrafo único. A intervenção ou  a  interdição  previstas  neste
artigo deverão cessar quando removidas as causas que a determinaram.


         Art. 29. O embargo  poderá  ser  efetuado,  no  caso  de  obras  e
construções efetivadas sem a necessária  Licença,  ou  em  desacordo  com  a
outorga  expedida,  quando  sua  permanência  ou  manutenção  contrariar  as
disposições desta Lei ou de normas  dela  decorrentes,  e  a  demolição  nos
mesmos  casos,  contudo,  apenas  após  trânsito  em  julgado   em   decisão
administrativa.


         Art. 30. As sanções referidas nos itens III a V do artigo 26 desta
Lei, poderão ser aplicadas sem prejuízo das referidas nos  seus  itens  I  e
II.


         Art. 31.  As  sanções  administrativas  previstas  nesta  Lei  não
eximirão os infratores das penalidades estabelecidas na legislação comum  ou
especial aplicável.

        Art. 32. As multas constantes  nesta  Lei  deverão  ser  recolhidas
conforme instrução normativa do órgão ambiental competente, sujeitando-se  o
infrator às medidas judiciais cabíveis, em caso de descumprimento.


        Art. 33. Da  imposição  das  penalidades  caberá  defesa  ao  órgão
ambiental  estadual  e  recurso  em  segunda  instância  junto  ao  Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CERH, em prazo de  15  (quinze)  dias  úteis
contados a partir da data da notificação.


                                CAPÍTULO VII
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 34. O usuário de obras de captação de águas subterrâneas  deve
operá-las  de  modo  a  assegurar  a  capacidade  do  aqüífero  e  a  evitar
desperdícios, podendo o órgão estadual competente  exigir  a  reparação  dos
danos que vierem a ser causados.


        Art. 35. Os poços e outras obras de captação de águas  subterrâneas
deverão ser dotados de equipamentos hidromé- tricôs,  definidos  pelo  órgão
estadual competente, cujas informações serão a  este  apresentadas,  quando,
solicitadas.


        Art.  36.  Nas  instalações  de  captação  de  águas   subterrâneas
destinadas a abastecimento público, deverão ser efetuadas análises  físicas,
químicas e bacteriológicas da água, nos termos da legislação sanitária.


        Art. 37.  Os poços abandonados ou em funcionamento,  que  acarretem
ou possam acarretar poluição, ou representem  riscos  aos  aqüíferos,  e  as
perfurações realizadas para outros fins que não a extração de água,  deverão
ser adequadamente tamponados de forma a evitar  acidentes,  contaminação  ou
poluição dos aqüíferos.


        Parágrafo  único.  Os  responsáveis  pelos  poços  tubulares  ficam
obrigados a comunicar ao órgão estadual  competente  a  desativação  destes,
temporária ou definitiva.


        Art. 38. Os poços jorrantes deverão ser dotados de dispositivos que
impeçam desperdícios de água ou eventuais desequilíbrios ambientais.


        Art. 39. As escavações, sondagens ou obras para pesquisa relativa a
lavra mineral, ou  para  outros  fins,  que  atingirem  águas  subterrâneas,
deverão ter tratamento idêntico a poço abandonado, de forma  a  preservar  e
conservar os aqüíferos.


        Art. 40. A recarga artificial de aquíferos dependerá de autorização
do órgão estadual competente e estará condicionada à realização  de  estudos
que  comprovem  sua  conveniência  técnica,  econômica  e  sanitária,  e   a
preservação da qualidade das águas subterrâneas.

         Art. 41. No caso de aquíferos subjacentes também a outros Estados,
as outorgas de direito de uso das águas  deverão  compatibilizar-se  com  as
diretrizes estabelecidas pela União.

                                CAPÍTULO VIII
                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

        Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio  com
outros Estados, relativamente  aos  aquíferos  também  a  eles  subjacentes,
objetivando estabelecer normas e critérios que permitam o  uso  harmônico  e
sustentado das águas.


        Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.



        Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de julho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado



                           ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 27/07/2000)

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