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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9162


Data do Ato
segunda-feira, 16 de Agosto de 2004



Ementa
Retifica o Decreto nº 8.789, de 26 de novembro de 2003 .

DECRETO Nº 9.162 DE 16 DE AGOSTO DE 2004Retifica o Decreto nº 8.789, de 26 de novembro de 2003 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do constante do Processo nº 1411040011041,D E C R E T AArt. 1º - Fica retificado o Decreto nº 8.789, de 26 de novembro de 2003 , para declarar que o art. 1º tem a seguinte redação:"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, 03 (três) áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, medindo, respectivamente, 175.953,21 m², 4.647,19 m² e 8.663,90 m², totalizando 189.264,30 m², localizadas em área de proteção ambiental da Bacia do Cobre - APA, inseridas na RA-15 e ZR-31, zona urbana do Município do Salvador, delimitadas pelas poligonais das Áreas A, B e C, identificadas conforme planilhas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção de Unidades Habitacionais."Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 8.789, de 26 de novembro de 2003 , passa a vigorar na forma do Anexo Único do presente Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de novembro de 2003.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy Tourinho














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