


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 279



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Confere nova redação aos artigos 67,  72
                                    e 84  da  Lei  Complementar  nº  32,  de
                                    14/01/1993.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os artigos 67, 72 e 84  da  Lei  Complementar  nº  32,  de
14.01.1993, passam a ter a seguinte redação:


             “Art. 67.  A  citação,  a  notificação  ou  a  comunicação  de
       diligência ao responsável ou interessado far-se-ão, independentemente
       de ordem seqüencial e na forma estabelecida no Regimento Interno.


             I – por contra-fé;


             II – pelo correio, mediante carta  registrada,  com  aviso  de
       recebimento;


             III – por publicação no Diário Oficial do Estado”. (NR)


             “Art. 72. Os prazos referidos nesta Lei Complementar contam-se
       da data da juntada do respectivo aviso de recebimento  ou  contra-fé,
       devidamente certificada.


             Parágrafo único. No caso de publicação no  Diário  Oficial  do
       Estado o prazo conta-se da data da publicação”. (NR)


             “Art. 84. O recurso de revisão não terá  efeito  suspensivo  e
       será interposto uma só vez  e  por  escrito  pelo  responsável,  seus
       sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal  de  Contas,
       dentro do prazo de 02 (dois) anos, contados na forma  prevista  nesta
       Lei Complementar e fundar-se-á:


             I  –  em  erro  de  fato,  resultante  de  atos,  cálculos  ou
       documentos;


             II – em evidente violação literal da lei;


             III – em falsidade ou insuficiência de documentos  em  que  se
       tenha fundamentado a decisão recorrida;


             IV – na superveniência  de  novos  documentos,  com  eficácia,
       sobre a prova produzida;


             V – na falta da citação do responsável, quando da decisão.


             Parágrafo único. A decisão que der  provimento  a  recurso  de
       revisão ensejará a  correção  de  todo  e  qualquer  erro  ou  engano
       apurado”. (NR)


         Art. 2º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 05 de janeiro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                        SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
                       Secretário de Estado da Justiça
                                (Respondendo)

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 07/01/2004)
                           -----------------------
[pic]