

DECRETO Nº 4072-R DE 07 DE MARÇO DE 2017.





                           Altera o Decreto nº 3.520-R, de  03/02/2014,  que
                           cria o Fórum Estadual Permanente de Enfrentamento
                           a Violência contra as Mulheres do Campo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1º O Decreto nº 3.520-R, de  03/02/2014,  que  cria  o  Fórum  Estadual
Permanente de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres do  Campo,  passa
a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 1º Fica criado o Fórum Estadual  Permanente  de  Enfrentamento  a
    Violência contra as Mulheres do  Campo,  no  âmbito  da  Secretaria  de
    Estado  de  Direitos  Humanos,  com  a  finalidade  de  implementar  as
    estratégias e ações previstas no Pacto Estadual  pelo  Enfrentamento  à
    Violência contra as Mulheres. (NR)


    Art. 2º O Fórum será composto por  representantes  da  Sociedade  Civil
    Organizada e do Poder Público,  sendo designados um membro titular e um
    suplente:


    I . REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL


    a) Comissão de Mulheres Indígenas Tupiniquim e Guarani;


    b) Comunidade Pomerana;


    c) Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDIMES;


    d) Coordenação Estadual de Quilombos do Espírito Santo;


    e) Federação das Associações de Pescadores Profissionais, Artesanais  e
    Aquicultores do Estado do Espírito Santo - FAPAES;


    f) Federação Estadual dos  Trabalhadores  na  Agricultura  do  Espírito
    Santo - FETAES;


    g) Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo - MEPES;


    h) Movimento de Mulheres Camponesas - MMC;


    i) Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;


    j) Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST;


    k) Movimento de Mulheres Negras;


    l) Movimento de Mulheres Transexuais;


    m) Movimento de Mulheres Lésbicas.


    II. REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO


    a) Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEADH;


    b) Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


    c) Secretaria de Estado da Agricultura,  Abastecimento,  Aquicultura  e
    Pesca - SEAG;


    d) Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SESP;


    e) Secretaria de Estado  de  Trabalho,  Assistência  e  Desenvolvimento
    Social - SETADES;


    f) Secretaria de Estado de Educação - SEDU;


    g) Ministério Público do Estado;


    h) Defensoria Pública do Estado;


    i)  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agraria  –  INCRA
    (Superintendência Regional - SR20);


    j) Uma representante de um município de cada  macrorregião  do  Estado:
    Metropolitana, Norte, Central e Sul. [...]


    § 2º A Presidência do Fórum  Estadual  Permanente  de  Enfrentamento  a
    Violência contra as Mulheres do Campo, será exercida pela Subsecretaria
    de Estado de Políticas para Mulheres.


    § 3º Compete ao pleno do Fórum indicar os  municípios  da  macrorregião
    que terão representantes na Câmara, sendo que a titular  e  a  suplente
    deverão ser de municípios distintos. (NR)


    Art. 3º O Fórum Estadual Permanente de Enfrentamento a Violência Contra
    as Mulheres do Campo se reunirá, ordinariamente, a cada três  meses  e,
    extraordinariamente, por convocação  do  Presidente,  com  antecedência
    mínima de 10 dias. (NR)


    Art. 4º A presidência do Fórum Estadual Permanente de  Enfrentamento  a
    violência contra as Mulheres do Campo poderá convidar representantes de
    outras entidades públicas, privadas ou organizações não  governamentais
    com objetivo de fornecer subsídios necessários  para  a  discussão  dos
    temas. (NR)


    Art. 5º A Secretaria de Estado  de  Direitos  Humanos  dará  o  suporte
    técnico e administrativo necessário ao  desempenho  das  atividades  do
    Fórum. (NR) [...]


    Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos por portaria da Secretaria  de
    Estado de Direitos Humanos. [...]” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de março de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/03/2017)
                                                     -----------------------
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