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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Simples


Data do Ato
sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 15 de Dezembro de 2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do constante dos Processos nos 0504170577505, 0504130046167 e apensos, das conclusões do relatório apresentado pelo Conselho de Justificação constituído mediante Portaria em PAD nº CORREG.57D/861-13/13, e da Solução em PAD nº 068R/4648-15/16, aceitas pelo Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, bem como da orientação do Procurador Geral do Estado,
R E S O L V E
manter na Reserva Remunerada o Capitão PM ADRIANO MACIEL MOREIRA, matrícula nº 30.366.515-3, da lotação da Polícia Militar da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, com base no art. 15, inciso IV, alínea "a", combinado com o art. 17, ambos da Lei nº 3.585, de 13 de julho de 1977, com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, já fixados conforme Portaria Conjunta SAEB/PM nº 249, publicada no Diário Oficial do Estado de 15.05.2018, posto que foi transferido para reserva remunerada mediante Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de 23.08.2017, em face do acolhimento das conclusões do relatório apresentado pelo Conselho de Justificação constituído mediante Portaria em PAD nº CORREG.026D/3647-10/11.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2018.
RUI COSTA
Governador

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo SEI nº 006.0434.2018.0002624-85, 
R E S O L V E
nomear WASHINGTON DANTAS DOS SANTOS para o cargo de Investigador de Polícia Civil, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, na Região de Salvador, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0507193-06.2014.8.05.0001, que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2018.
RUI COSTA
Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo SEI nº 006.9923.2018.0003697-48,
R E S O L V E
reintegrar CARLOS ROBERTO GUERRA FONSECA ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0065316-64.2008.8.05.0001, que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2018.
RUI COSTA
Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, 
R E S O L V E
considerar exonerada, a pedido, com efeito a partir de 10.12.2018, VERALUCIA OLIVEIRA LIMA do cargo de Diretor Administrativo, símbolo DAS-2C, da Diretoria Geral, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2018.
RUI COSTA
Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, 
R E S O L V E
considerar designada, com efeito a partir de 10.12.2018, ANA MARIA LESSA FERREIRA LIMA para responder pelo expediente da Diretoria Administrativa, símbolo DAS-2C, da Diretoria Geral, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, até ulterior deliberação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2018.
RUI COSTA
Governador















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