

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 774

                                   Reorganiza os cargos  e  as  respectivas
                                   carreiras  dos  servidores  efetivos  do
                                   Instituto de Pesos e Medidas do Espírito
                                   Santo   –   IPEM-ES    e    dá    outras
                                   providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1º Ficam reorganizados os cargos e as respectivas carreiras dos
servidores efetivos do Instituto de Pesos e  Medidas  do  Espírito  Santo  –
IPEM-ES.


        Parágrafo único. O regime jurídico aplicado aos servidores, a que se
refere o  caput  deste  artigo,  é  o  estatutário,  estabelecido  pela  Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994 – Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores
Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º Os servidores do IPEM-ES  serão  remunerados  por  subsídio,
fixado em parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,
adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de  representação  ou  outra   espécie
remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo  39  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil.


        Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo  as  parcelas  de
caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


        Art. 3º  Ficam  alteradas  as  nomenclaturas  dos  cargos  efetivos,
pertencentes ao Quadro de Pessoal do IPEM-ES, constante  do  Anexo  I  desta
Lei Complementar.


        Art. 4º O Quadro de Servidores do IPEM-ES é composto pelas carreiras
de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade; Analista de  Suporte  de
Gestão,  Metrologia  e  Qualidade  e  Assistente  de  Suporte   de   Gestão,
Metrologia e Qualidade, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.


        § 1º As carreiras, a que se  refere  o  caput  deste  artigo,  estão
organizadas pela natureza do trabalho realizado pelos seus ocupantes e  pelo
grau de escolaridade exigido para seu provimento.


        § 2º As atribuições  gerais  dos  cargos  de  natureza  efetiva  que
compõem o Quadro de Servidores do IPEM-ES, bem como os requisitos  para  seu
provimento, estão relacionados no Anexo III desta Lei Complementar.


        Art. 5º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


        I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,  com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


        II - classe: símbolo indicativo, representado por  números  romanos,
da faixa de vencimentos ou  subsídios,  usualmente  representando  um  mesmo
grau de complexidade de atuação dentro de um cargo;


        III -  referência:  símbolo  indicativo,  representada  por  números
arábicos, do vencimento ou subsídio, relativa à antiguidade e ao  mérito  no
cargo;


        IV - progressão: passagem do servidor de uma referência  para  outra
na estrutura de uma carreira;


        V - promoção: passagem do servidor  de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira; e


        VI - seleção: processo ao qual o  servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.


                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

        Art. 6º O ingresso no  quadro  de  servidores  do  IPEM-ES  ocorrerá
mediante aprovação prévia em concurso público  de  provas  ou  de  provas  e
títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.


        § 1º O  concurso  referido  no  caput  poderá,  quando  couber,  ser
realizado por áreas de  especialização,  de  acordo  com  a  necessidade  da
Administração  e  conforme  dispuser  o  edital  de  abertura  do   certame,
observada a legislação pertinente.


        § 2º Poderá ser exigido pelo Edital do concurso público inscrição na
entidade de fiscalização e de registro da profissão.


        § 3º Será exigido para os candidatos ao cargo de  Agente  Fiscal  de
Gestão, Metrologia e Qualidade a realização de prova prática.


        Art. 7º Os candidatos aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três)  anos,  na  forma  definida  no  Estatuto  do
Servidor Público do Estado do Espírito Santo e  deverão  atender  às  regras
específicas estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.


        Art. 8º A nomeação para o quadro dos servidores do IPEM-ES  dar-se-á
na classe I, referência 1 (um) da Tabela de Subsídio.

                                CAPÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO

        Art. 9º Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


        Art.  10.  A  progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o   estágio
probatório do servidor.


        Parágrafo único. O servidor que for aprovado no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 11.


        Art. 11. Será interrompida a contagem do  interstício,  prevista  no
artigo 9º desta Lei Complementar, em virtude de:


        I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Servidor  Público
Civil do Estado do Espírito Santo;


        II - falta injustificada;


        III - licença para trato de interesses particulares;


        IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


        V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


        VI - licença por motivo de doença em pessoa da família,  superior  a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


        VII - licença para atividade político-eleitoral;


        VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


        IX - afastamento do exercício do cargo ou para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


        X - afastamento para exercício de mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        § 1º A interrupção da contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


        § 2º A interrupção de que trata o inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e  assessoramento  no
âmbito do Poder Executivo Estadual.


        Art. 12. A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao  de  ocorrência
do direito.


        Art. 13. Aos servidores ativos do  quadro  de  pessoal  do  IPEM-ES,
remunerados  por  subsídio,  ficam  garantidas  também  a   progressão   por
desempenho e a progressão por titularidade,  que  serão  regulamentadas  por
lei própria.

                                 CAPÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO

        Art. 14. Promoção é a passagem de uma classe para outra, em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.


        Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


        Art. 15. As promoções serão publicadas no Diário Oficial do  Estado,
com efeitos  a  partir  de  1º  de  julho  para  os  servidores  que  tenham
completado o interstício até o dia 31 de maio.


        Art. 16. A promoção por seleção não poderá ocorrer durante o estágio
probatório do servidor.


        Art. 17. A promoção por seleção será  regulamentada  por  legislação
própria.




                                 CAPÍTULO V

                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


        Art. 18. A jornada de trabalho dos servidores do Quadro  de  Pessoal
do IPEM-ES é de  8  (oito)  horas  diárias,  perfazendo  uma  carga  horária
semanal de 40 (quarenta) horas.


        Art. 19. Os subsídios dos servidores do quadro do  IPEM-ES,  fixados
na tabela constante no Anexo IV, serão alterados por lei ordinária.


        Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 21. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação  desta
Lei Complementar, o  IPEM-ES  deverá  elaborar,  se  necessário,  as  normas
internas previstas nesta Lei Complementar.


        Art. 22. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 23. Fica revogada a Lei Complementar nº 527, de 24 de  dezembro
de 2009.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de abril  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado




                                (D.O. de 05/04/2014)































                    ANEXO I, a que se refere o artigo 3º
                Alteração de Nomenclatura dos Cargos Efetivos

                                    [pic]




               ANEXO II, a que se refere o caput do artigo 4º
                               Quadro de Vagas

                                    [pic]
















               ANEXO III, a que se refere o § 2º do artigo 4º

                        Descrição Sumária dos Cargos

|CARGO: AGENTE FISCAL DE GESTÃO, Metrologia e Qualidade             |
|Atribuições                                                        |
|Exercer em todo o Estado do Espírito Santo a defesa do consumidor, |
|executando as áreas da Metrologia Legal e Qualidade Industrial;    |
|Executar a fiscalização, a verificação metrológica, a calibração   |
|nos instrumentos de medição, medidas materializadas e produtos,    |
|tanto interna quanto externa ao Instituto, nas áreas de            |
|instrumentos, produtos pré-medidos, têxteis, produtos e serviços de|
|certificação compulsória nos estabelecimentos comerciais,          |
|industriais, laboratoriais ou de outros prestadores de serviços,   |
|tomando as medidas administrativas cabíveis em relação à legislação|
|vigente; Propor, coordenar, elaborar e executar programas, projetos|
|e atividades administrativas, conforme as competências de sua      |
|respectiva área de atuação; Desempenhar tarefas de apoio e         |
|coordenação, organização, planejamento, execução, controle e       |
|avaliação das atribuições e responsabilidades técnicas inerentes ao|
|Instituto, bem como a supervisão, orientação e treinamento de      |
|equipes de fiscalização, conforme as competências de sua respectiva|
|área de atuação; Realizar a autuação, apreensão e interdição       |
|conforme legislação vigente; Identificar infrações às leis e       |
|regulamentos metrológicos; Elaborar relatórios, realizar cálculos  |
|estatísticos resultantes de diversas medições em controle por      |
|amostragem; Determinar a não aplicação de normas compulsórias em   |
|produtos finais; Emitir laudos, realizar perícias, participar em   |
|processos de disseminação da cultura metrológica e da avaliação da |
|conformidade e participar das auditorias e inspeções técnicas;     |
|Realizar medições de grandezas físico-químicas; Carregar,          |
|transportar e manusear pesos e medidas-padrão com peso médio de até|
|20 kg para realização dos exames e ensaios no local, bem como      |
|também carregar, transportar e manusear produtos pré-embalados que |
|forem fiscalizados e que serão transportados até os laboratórios do|
|Instituto para exames detalhados; Zelar pelos materiais,           |
|equipamentos e padrões metrológicos sob sua guarda e               |
|responsabilidade; Transportar os equipamentos necessários ao       |
|exercício das atividades; Orientar e esclarecer os usuários e      |
|fiscalizados em assuntos relativos à Metrologia e Qualidade,       |
|conforme competência de sua respectiva área de atuação; Conduzir   |
|veículos, desde que habilitado conforme as normas das leis de      |
|trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; Executar     |
|atividades correlatas, conforme a área de atuação.                 |
|Requisito de Ingresso                                              |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo |
|Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no     |
|edital do concurso – Carteira Nacional de Habilitação, Categoria de|
|Habilitação "B" ou superior.                                       |


|CARGO: ANALISTA DE SUPORTE DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE       |
|Atribuições                                                        |
|Propor, coordenar, elaborar e executar programas, projetos e       |
|atividades administrativas; Planejar, analisar, interpretar,       |
|orientar, supervisionar e executar atribuições no âmbito interno,  |
|podendo, para tanto, desempenhar atividades relacionadas aos       |
|aspectos administrativos, econômicos e contábeis do Instituto;     |
|Desempenhar atividades de apoio à direção do Instituto, de         |
|coordenação, organização, planejamento, execução, controle e       |
|avaliação das atribuições e responsabilidades técnicas inerentes ao|
|Instituto; colaborar com os Departamentos e Seções do Órgão na     |
|elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem |
|expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos      |
|legais; Elaborar estudos e pareceres sobre questões jurídicas e    |
|administrativas; Examinar editais e minutas de contratos,          |
|convênios, acordos e ajustes celebrados; Conduzir veículos, desde  |
|que habilitado conforme as normas das leis de trânsito, para fins  |
|de desempenho de suas atividades; Executar atividades correlatas,  |
|conforme a área de atuação.                                        |
|Requisito de Ingresso                                              |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo |
|Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no     |
|edital do concurso.                                                |
|Formações Admitidas – Graduação em Administração, Ciências         |
|Contábeis; Ciências Econômicas; Direito, Psicologia, Serviço       |
|Social, Ciência da Computação, Engenharia da Computação e Sistema  |
|de Informação.                                                     |

|CARGO: ASSISTENTE DE SUPORTE DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE     |
|Atribuições                                                        |
|Executar atividades de apoio nas áreas administrativas, financeiras|
|e contábeis; Receber, despachar e controlar trâmites de documentos |
|e processos, inclusive apoiar na expedição de documentos sob       |
|supervisão; Atender e prestar orientação ao público; Operar        |
|sistemas de informação institucional; Conduzir veículos, desde que |
|habilitado conforme as normas das leis de trânsito, para fins de   |
|desempenho de suas atividades; Executar atividades correlatas,     |
|conforme a área de atuação.                                        |
|Requisito de Ingresso                                              |
|Conclusão de Curso de Nível Médio devidamente reconhecido.         |





                   ANEXO IV, a que se refere o artigo 19.
                             TABELA DE SUBSÍDIO.


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