

                                LEI Nº 10.224

       Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São José do Calçado
imóvel medindo 75m² (setenta e cinco metros quadrados).

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Município  de
São José do Calçado uma área de terreno  urbano,  medindo  75m²  (setenta  e
cinco metros quadrados), situada na Rua Lions Clube  (antiga  Rua  Francisco
Nunes de Moraes), n° 230, Centro,  naquele  Município,  confrontando-se,  no
sentido de frente para os fundos, pela frente: Rua Lions  Clube;  pelo  lado
direito: Olienes Gonçalves de  Moraes;  pelo  lado  esquerdo:  Diomar  Silva
Vidaurre; pelos fundos: Maria Pereira Tatagiba, registrada sob  a  Matrícula
n° 1.460, às fls. 177 do Livro n° 2-F, em 09 de fevereiro de  1981,  perante
o Cartório do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de São  José
do Caçaldo/ES, adquirido pelo Estado do Espírito  Santo  mediante  Escritura
Pública de Doação outorgada em 24 de janeiro de 1980.


       Art. 2º A área de que trata esta Lei será destinada à  instalação  do
Núcleo de Atendimento ao Contribuinte – NAC, de uma Agência  Nosso  Crédito,
do INCRA e do Departamento de Emissão de Carteira  de  Trabalho,  Identidade
Civil e Alistamento Militar, revertendo ao patrimônio do doador,  com  todas
as suas benfeitorias e sem qualquer direito à indenização, se lhe  for  dada
outra destinação.


       Art. 3º As despesas com escrituras e registro do imóvel correrão  por
conta do donatário.

       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 5º Fica revogada a Lei nº 10.122, de 20.11.2013.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 07  de maio de 2014.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 09/05/2014)

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