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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19100


Data do Ato
terça-feira, 18 de Junho de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 19 de Junho de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.100 DE 18 DE JUNHO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000996-11, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 3.697,28m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Estrada do Mateiro I, nº 84, Bairro Mateiro, no Município de Maetinga - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Via de Acesso ao Poço Artesiano e de Adutora de Água Bruta, do Sistema de Abastecimento de Maetinga, no Município de Maetinga - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: Via de Acesso ao Poço Artesiano - Trecho I
			MUNICÍPIO: Maetinga - Bahia
			LOCALIDADE: Estrada do Mateiro I, nº 84, Bairro Mateiro


Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist (m)


V1


V2


232.531,3394


8.378.395,1222


197°47'25"


12,29


V2


V3


232.520,4245


8.378.411,1856


325°48'16"


19,42


V3


V4


232.513,8114


8.378.417,7332


314°42'53"


9,31


V4


V5


232.505,5691


8.378.424,8061


310°38'01"


10,86


V5


V6


232.498,1452


8.378.430,0713


305°20'43"


9,10


V6


V7


232.489,0014


8.378.434,2743


294°41'10"


10,06


V7


V8


232.479,1674


8.378.438,3189


292°21'24"


10,63


V8


V9


232.470,4571


8.378.443,0673


298°35'49"


9,92


V9


V10


232.460,6877


8.378.449,6358


303°54'54"


11,77


V10


V11


232.443,4657


8.378.463,3387


308°30'29"


22,01


V11


V12


232.427,3705


8.378.478,1466


312°36'53"


21,87


V12


V13


232.419,8778


8.378.487,4572


321°10'29"


11,95


V13


V14


232.415,1167


8.378.495,7071


330°00'37"


9,53


V14


V15


232.412,1445


8.378.502,5417


336°29'49"


7,45


V15


V16


232.406,3794


8.378.540,7598


351°25'18"


38,65


V16


V17


232.400,6004


8.378.555,5629


338°40'29"


15,89


V17


V18


232.398,3141


8.378.557,5591


311°07'29"


3,04


V18


V19


232.394,3110


8.378.559,7252


298°25'05"


4,55


V19


V20


232.388,3656


8.378.563,7324


303°58' 48"


7,17


V20


V21


232.383,7241


8.378.568,8851


317°59'16"


6,93


V21


V22


232.380,7989


8.378.574,2511


331°24'13"


6,11


V22


V23


232.375,4742


8.378.604,7548


350°05'54"


30,96


V23


V24


232.373,3561


8.378.621,5456


352°48'37"


16,92


V24


V25


232.371,3709


8.378.630,1125


346°57'11"


8,79


V25


V26


232.369,4214


8.378.632,3814


319°19'48"


2,99


V26


V27


232.364,1659


8.378.634,3629


290°39'29"


5,62


V27


V28


232.357,1761


8.378.637,1021


291°23'58"


7,51


V28


V29


232.355,0583


8.378.637,2879


275°00'50"


2,13


V29


V30


232.352,7462


8.378.637,0987


265°19'19"


2,32


V30


V31


232.351,2111


8.378.635,7833


229°24'26"


2,02


V31


V32


232.339,6717


8.378.617,4263


212°09'14"


21,68


V32


V33


232.339,2915


8.378.615,7177


192°32'43"


1,75


V33


V34


232.341,3187


8.378.605,3209


168°58'00"


10,59


V34


V35


232.343,7203


8.378.597,2100


163°30'22"


8,46


V35


V36


232.343,9382


8.378.593,9901


176°07'43"


3,23


V36


V37


232.340,8397


8.378.589,3636


213°48'41"


5,57


V37


V38


232.336,6853


8.378.592,1459


303°48'40"


5,00


V38


V39


232.338,8344


8.378.595,3548


33°48'41"


3,86


V39


V40


232.336,4545


8.378.604,1102


344°47'36"


9,07


V40


V41


232.334,1614


8.378.615,6825


348°47'30"


11,80


V41


V42


232.334,9787


8.378.619,3557


12°32'39"


3,76


V42


V43


232.347,3817


8.378.639,0864


32°09'15"


23,31


V43


V44


232.350,7234


8.378.641,9499


49°24'24"


4,40


V44


V45


232.355,0730


8.378.642,3058


85°19'20"


4,36


V45


V46


232.358,3302


8.378.642,0201


95°00'46"


3,27


V46


V47


232.372,3811


8.378.636,6092


111°03'41"


15,06


V47


V48


232.375,9644


8.378.632,4386


139°19'53"


5,50


V48


V49


232.378,2848


8.378.622,4252


166°57'11"


10,28


V49


V50


232.380,4181


8.378.605,5140


172°48'37"


17,05


V50


V51


232.385,6022


8.378.575,8862


170°04'31"


30,08


V51


V52


232.387,8327


8.378.571,7946


151°24'12"


4,66


V52


V53


232.391,6695


8.378.567,5352


137°59'17"


5,73


V53


V54


232.396,9041


8.378.564,0071


123°58'47"


6,31


V54


V55


232.401,1832


8.378.561,6917


118°25'03"


4,87


V55


V56


232.404,7598


8.378.558,5689


131°07'29"


4,75


V56


V57


232.411,2607


8.378.541,9511


158°38'04"


17,84


V57


V58


232.416,9837


8.378.503,9515


171°26'07"


38,43


V58


V59


232.419,5889


8.378.497,9610


156°29'47"


6,53


V59


V60


232.424,0153


8.378.490,2910


150°00'38"


8,86


V60


V61


232.431,0312


8.378.481,5729


141°10'29"


11,19


V61


V62


232.446,7191


8.378.467,1397


132°36'53"


21,32


V62


V63


232.463,6439


8.378.453,6733


128°30'28"


21,63


V63


V64


232.473,0542


8.378.447,3462


123°54'55"


11,34


V64


V65


232.486,0927


8.378.441,1381


115°27'39"


14,44


V65


V66


232.491,5543


8.378.438,9136


112°09'40"


5,90


V66


V67


232.506,6024


8.378.430,8310


118°14'28"


17,08


V67


V68


232.512,6705


8.378.425,1461


133°07'57"


8,32


V68


V69


232.518,9171


8.378.420,5052


126°36'38"


7,78


V69


V70


232.523,5034


8.378.415,6479


136°38'37"


6,68


V70


V71


232.527,0666


8.378.409,7580


148°49'39"


6,88


V71


V72


232.529,3509


8.378.407,5420


134°07'50"


3,18


V72


V73


232.532,0276


8.378.406,5647


110°03'28"


2,85


V73


V1


232.535,0943


8.378.406,8241


85°09'54"


3,08


Área Total: 1.927,24m²
			Perímetro: 775,51m


 
 


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: Adutora de Água Bruta - Trecho II
			MUNICÍPIO: Maetinga - Bahia
			LOCALIDADE: Estrada do Mateiro I, nº 84, Bairro Mateiro


Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist (m)


V1


V2


232.355,0730


8.378.642,3058


275°00'46"


3,27


V2


V3


232.350,7234


8.378.641,9499


265°19'20"


4,36


V3


V4


232.350,0076


8.378.641,3366


229°24'36"


0,94


V4


V5


232.288,1891


8.378.664,6313


290°38'51"


66,06


V5


V6


232.228,2690


8.378.685,5809


289°16'15"


63,48


V6


V7


232.197,6558


8.378.671,7324


245°39'34"


33,60


V7


V8


232.112,4261


8.378.675,0312


272°12'59"


85,29


V8


V9


232.052,7022


8.378.683,6846


278°14'39"


60,35


V9


V10


231.999,4247


8.378.690,0676


276°49'55"


53,66


V10


V11


231.919,5283


8.378.689,5526


269°37'50"


79,90


V11


V12


231.919,5025


8.378.693,5525


359°37'50"


4,00


V12


V13


231.999,6506


8.378.694,0691


89°37'51"


80,15


V13


V14


232.053,2270


8.378.687,6504


96°49'54"


53,96


V14


V15


232.112,7913


8.378.679,0201


98°14'39"


60,19


V15


V16


232.196,8673


8.378.675,7659


92°12'60"


84,14


V16


V17


232.228,0784


8.378.689,8849


65°39'34"


34,26


V17


V18


232.289,5546


8.378.668,3913


109°16'15"


65,13


V18


V19


232.358,3302


8.378.642,0201


110°58'43"


73,66


Área Total: 1.770,04m²
			Perímetro: 906,39m


 


1














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