

DECRETO N° 1664-R, DE 11 DE MAIO DE 2006.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   do
                                 Departamento  Estadual  de   Trânsito   do
                                 Espírito Santo – DETRANES, sem elevação da
                                 despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional n° 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art.  1°  Visando  atender  as  necessidades  específicas  do   Departamento
Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN-ES, e sem  implicar  aumento
da despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de  provimento  em  comissão,
constantes do anexo único que integra o presente Decreto.





Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 11 dias de maio de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

EVALDO FRANÇA MARTINELLI
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/05/2006)


       ANEXO ÚNICO – Cargos de provimento em comissão transformados, a
                         que se refere o artigo 1º.



[pic]
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador