
DECRETO Nº 4216-R, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.


                           Prorroga a vigência do  Decreto  nº  3.523-R,  de
                           04/02/2014, prorrogado pelo Decreto nº 3.941-  R,
                           de 03/02/2016,  que  dispõe  sobre  a  requisição
                           administrativa  civil  de  bens   da   Associação
                           Beneficente dos Ferroviários da Estrada de  Ferro
                           Vitória a Minas.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições  que
lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em  consonância
com as disposições constantes da Constituição Federal e do art. 15,  III  da
Lei nº 8.080, de 19/09/1990, e com as informações contidas  no  processo  de
nº 65285980,





DECRETA:


Art. 1º Fica  prorrogado  por  dois  anos,  a  partir  da  publicação  deste
Decreto, o prazo  de  vigência  do  Decreto  nº  3.523-  R,  de  04/02/2014,
prorrogado pelo Decreto nº 3.941-R,  de  03/02/2016,  conforme  previsto  no
art. 5º, que estabeleceu a Requisição Administrativa Civil, pelo  Estado  do
Espírito Santo, de bens (móveis e imóveis)  da  Associação  Beneficente  dos
Ferroviários da Estrada de Ferro Vitória a Minas, CNPJ  nº  30.961.882/0001-
12, com sede na Rua da Estação nº 76, Vila Velha/ES, CEP 29.114-520.


Parágrafo único. Os efeitos  deste  Decreto  poderão  cessar  antes  do  seu
término, ou ainda, ser prorrogado, de acordo com a necessidade do  interesse
público.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dias do mês de fevereiro de 2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/02/2018)
                                          (Anulado pelo Decreto 4219-R/2018)



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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador