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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13947


Data do Ato
segunda-feira, 23 de Abril de 2012



Ementa
Altera o Decreto nº 11.725, de 23 de setembro de 2009.

DECRETO Nº 13.947 DE 23 DE ABRIL DE 2012Altera o Decreto nº 11.725, de 23 de setembro de 2009.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto nº 11.725, de 23 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados à Ladeira do Desterro, nos 01, 03, 05, e 07, na Rua da Fonte Nova do Desterro, nos 19, 21, 23, 25, e 27, e à Av. J. J. Seabra nº 153, nesta Capital, com todas as suas benfeitorias e acessões, de propriedade de quem de direito, na área de entorno do Mercado São Miguel".Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilAntônio Albino Canelas RubimSecretário de Cultura














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