

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 437


                                   Dispõe sobre  a  criação  de  cargos  do
                                   Quadro de Pessoal da área de Tributação,
                                   Arrecadação  e  Fiscalização  -  TAF  da
                                   Secretaria de Estado  da  Fazenda  e  dá
                                   outras providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:



      Art. 1º Ficam criados e incluídos no Quadro  de  Pessoal  da  área  de
Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, da  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda, 30 (trinta) cargos de  provimento  efetivo  de  Auditor  Fiscal  da
Receita Estadual.


      Art. 2º O quantitativo de cargos de Auxiliar Fazendário do  Quadro  de
Pessoal da área de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, do  Serviço
Público Estadual, da Secretaria de Estado da Fazenda, fixado pelo artigo  1º
da Lei Complementar nº 198, de 17.01.2001, passa a ser  de  47  (quarenta  e
sete).



      Art. 3º O artigo 12 da Lei Complementar nº 16, de 09.01.1992, passa  a
vigorar com a seguinte redação:




           “Art. 12. A forma de provimento do cargo de  Auditor  Fiscal  da
           Receita Estadual - AFRE é a nomeação feita, em  caráter  efetivo
           de pessoal habilitado, em concurso público de provas e títulos.”
           (NR)


      Art. 4º O Anexo III, a que se refere o artigo 34 da  Lei  Complementar
nº 16/92, alterado pela Lei Complementar nº  303,  de  03.12.2004,  passa  a
vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.


      Art.  5º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Fonte Grande em Vitória, 08 de abril de 2008.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO



                              (D.O. 09/04/2008)
















































































































































































































































      ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DESTA LEI COMPLEMENTAR.


                      DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DOS NÍVEIS


                |             CARGO                 |Nível          |Número           |
|Auditor Fiscal da Receita Estadual |              I|230              |
|Auditor Fiscal da Receita Estadual |             II|230              |
|Auditor Fiscal da Receita Estadual |            III|120              |
|              T O T A L            |               |580              |










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