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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8539


Data do Ato
sexta-feira, 20 de Dezembro de 2002



Ementa
Acresce ao Anexo Único da Lei nº 8.212, de 27 de março de 2002 , as entidades que indica.


LEI Nº 8.539 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Acresce ao Anexo Único da Lei nº 8.212, de 27 de março de 2002 , as entidades que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam acrescidas ao Anexo Único da Lei nº 8.212, de 27 de março de 2002 , as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, relacionadas no Anexo Único desta Lei, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
José Francisco de Carvalho Neto
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia


ADUSTINA


Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural São José


02.411.712/0001-29


ÁGUA FRIA


Associação Comunitária de Desenvolvimento da Sapucaia e Gameleira 


04.998.819/0001-40


Associação Comunitária, Espontânea, Beneficente dos Moradores do Distrito de Pataíba 


02.453.879/0001-52


ANTONIO CARDOSO


Associação Comunitária Lagoa dos Medeiros e Adjacências 


03.265.270/0001-12


Associação Comunitária Rural da Estrada do Poço e Adjacências


02.734.894/0001-79


Associação Comunitária Rural dos Moradores do Peri


03.942.031/0001-50


Associação Assistencial São José


16.433.916/0001-12


ARACI


Associação Comunitária do Povoado do Jacú 


02.809.521/0001-10


Associação Comunitária dos Agricultores de Serra Branca


00.871.744/0001-81


BAIXA GRANDE


Associação Comunitária da Lagoa do Cipó


40.637.837/0001-60


BIRITINGA


Associação Comunitária de Biritinga


16.435.364/0001-34


BOM JESUS DA SERRA


Associação Beneficente e Comunitária de Bom Jesus da Serra


63.185.565/0001-00


CAIRU


Fundação Centro de Apoio Social de Cairu


02.671.072/0001-96


CANUDOS


Santa Casa de Misericórdia de Canudos


13.224.225/0001-73


CANDEAL


Associação Comunitária de Belo Alto


13.342.530/0001-60


Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Limeira


02.352.951/0001-55


CANDEIAS


Fundação Evangelica IDE


40.554.834/0001-63


CAPELA DO ALTO ALEGRE


Associação Comunitária de Baixa do Cedro


16.451.296/0001-05


CAPIM GROSSO


Associação Comunitária Contorno


02.416.971/0001-42


CASTRO ALVES


Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Alto do Gentil


02.636.374/0001-23


Atlético Futebol Clube


13.222.856/0001-53


Associação Comunitária Nutritiva


03.279.041/0001-57


CONCEIÇÃO DA FEIRA


BANCIT - Banda Cidade Ternur


01.038.000/0001-43


CORAÇÃO DE MARIA


Associação Comunitária do Retiro, Campo Grande e Bujiu


40.637.795/0001-68


ENTRE RIOS


Grupo Espírita Irmão Carita


13.255.807/0001-17


FEIRA DE SANTANA


Associação Presidente José Sarney


16.438.665/0001-11


Federação das Associações de Moradores de Feira de Santana - FAMES


16.451.189/0001-79


Associação União Universal dos Moradores dos Bairros Eucalipto e Tomba


04.822.087/0001-33


Creche Fabiano de Cristo


16.439.127/0001-41


Associação de Moradores Rurais Cosme e Damião


01.310.214/0001-27


Grupo Integrado de Rádio Operadores


03.306.708/0001-63


Sociedade dos Cirineus


34.283.085/0001-84


Associação Comunitária Estrada da Brava


04.823.445/0001-22


Associação dos Moradores do Parque Servilha


04.090.801/0001-46


GAVIÃO


Associação dos Pequenos Produtores da Região da Cajá


03.409.657/0001-03


GOVERNADOR MANGABEIRA


Centro Especial e Reabilitação Psico Social - CERPS


04.226.211/0001-06


GUANAMBI


Sociedade Espírita Allan Kardec (Seak)


04.796.230/0001-60


Associação Benemérita de Caridade


14.788.244/0001-95


IBITITÁ


Conselho das Associações Comunitárias do Município de Ibititá


03.468.707/0001-15


IRARÁ


Associação Rural Desportiva e Comunitária do Murici


01.904.839/0001-17


Associação Rural da Boca de Várzea


16.440.430/0001-64


Associação Rural do Largo Novo


16.445.298/0001-83


Associação Rural da Baixinha


01.915.802/0001-94


Associação Rural e Comunitária de Bento Simões


03.217.856/0001-01


ITABUNA   


Instituto de Cultura Espírita


13.244.280/0001-25


Sociedade Amigos do Bairro São Lourenço


16.421.000/0001-03


ITAQUARA


Associação dos Pequenos Produtores de Vila Castelo Branco


04.892.075/0001-85


Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais da Região da Belamira


02.603.911/0001-39


Associação de Baixa de Areia


03.819.751/0001-22


ITIÚBA


Associação dos Moradores e Pequenos Produtores das Fazendas Três Ladeiras e Cajarana


02.663.827/0001-00


Associação Comunitária Ruralista de Itiúba


16.448.631/0001-08


Associação Cultural e Folclórica de Itiúba


05.040.434/0001-39


ITUBERÁ


Associação dos Condutores Autônomos de  Veículos de Ituberá - ASCAVI


01.860.312/0001-38


JACOBINA


Associação Comunitária Assistencial e Agrícola de Pé de Serra


03.420.914/0001-08


Sindicato dos Empregados no Comércio de Jacobina


16.255.812/0001-18


LAMARÃO


Associação Comunitária Sítio Santana


04.209.982/0001-87


MADRE DE DEUS        


Associação de Desenvolvimento dos Moradores da Quitéria


04.908.178/0001-96


MARAGOGIPE


Associação Comunitária Beneficente Fé e Esperança


04.894.455/0001-59


NAZARÉ       


Comunidade Sol Nascente de Nazaré


04.309.659/0001-85


NOVA FÁTIMA


Associação dos Trabalhadores Rurais da Comunidade de Pau Branco


02.651.614/0001-32


Associação dos Moradores do Bairro José Lopes


03.448.041/0001-33


NOVA REDENÇÃO


Associação dos Assentados de Santa Cruz


03.700.966/0001-20


Associação Comunitária da Muriçoca


13.347.208/0001-23


OURIÇANGAS


Associação Comunitária Rural da Gameleira


02.328.358/0001-73


Associação Comunitária Rural de Taperinha


02.328.356/0001-84


Associação Comunitária Rural do Durão


02.328.360/0001-42


Associação Comunitária Rural do Rio Grande


02.110.207/0001-44


PÉ DE SERRA


Fundação de Assistência Social de Pé de Serra


16.247.256/0001-38


Sindicato dos Comerciários de Paulo Afonso


02.048.026/0001-35


POJUCA


Centro Espírita Caminho de Damasco


14.063.317/0001-81


Centro Espírita Boa Nova


04.730.431/0001-64


PORTO SEGURO        


Entidade Mantenedora Casa da Criança Manoel Vieira Amaral


04.171.589/0001-41


QUEIMADAS


Associação Beneficente, Recreativa e Cultural dos Moradores do Povoado de Espanta Gado


63.103.030/0001-43


Associação dos Produtores da Comunidade Lagoa do Mari e Umburana


60.634.702/0001-27


RIACHÃO DO JACUÍPE


Centro Espírita Jesus Nosso Mestre 


13.266.762/0001-86


SALVADOR


Associação Beneficente Servir Sempre


03.864.944/0001-03


Associação Beneficente Sete de Setembro


16.188.435/0001-41


Associação Camelot Para o Desenvolvimento Holístico do Ser


04.842.751/0001-06


Associação Comunitária e Cultural Stellagreice


04.643.330/0001-56


Associação das Bahianas de Acarajé e Mingau do Estado da Bahia


02.561.067/0001-20


Associação de Moradores Santa Rosa de Lima


01.903.992/0001-20


Casa da Fraternidade


32.646.895/0001-22


Casa das Artes Ilê Aió


04.958.051/0001-81


Casa de Oração Bezerra  de Menezes


13.575.360/0001-63


Centro  Espirita Cavaleiro da Luz


15.679.384/0001-98


Centro  Espirita Celeiros de Paz


15.678.436/0001-01


Centro de Voluntários da Bahia - CVB


02.982.611/0001-08


Centro Espirita Aprendizes da Boa Nova


33.794.868/0001-60


Centro Espírita Deus na Natureza


32.613.945/0001-75


Centro Espirita Deus, Cristo e Caridade


13.845.003/0001-78


Centro Espirita Paulo e Estevão


33.964.644/0001-59


Centro Espirita Trabalhadores da Seara de Cristo


14.656.177/0001-55


Centro Espirita União Amor e Luz


15.184.781/0001-99


Federação Espirita do Estado da Bahia  


15.171.754/0001-81


Grupo Espirita  a Servico do Amor - GESA


16.116.873/0001-02


Grupo Espirita Beltra


16.141.137/0001-04


Igreja Gnóstica Cristã Universal do Brasil


38.051.447/0001-62


Instituição Missionária Vida Nova


03.483.496/0001-90


Serviço Social Comunitário - SESOC


04.849.307/0001-12


Sociedade  Espirita Andre Luiz


14.394.175/0001-35


Sociedade Beneficente e Creche Javé-Nissi


03.006.539/0001-46


SANTO ANTONIO DE JESUS


Sociedade Espírita José Pititinga


13.826.011/0001-77


SANTO ESTEVÃO


Grupo de Apoio ao Menor Carente - GAME


04.509.996/0001-16


SANTA BÁRBARA


Associação Comunitária Rural de Tingui e Adjacências


03.145.140/0001-46


Associação Comunitária Rural de Boa Vista e Adjacências


02.652.301/0001-25


Associação Cultural Barbarense


02.873.666/0001-80


Fundação Fernando de Fabinho


63.110.159/0001-89


SANTA  CRUZ CABRÁLIA


Obra Social e Assistencial Nutrivida 


03.883.759/0001-58


SANTALUZ


Associação dos Pequenos Agricultores de Veneza e Serrota


03.225.879/0001-68


SANTANA


Associação de Assistência Social da Comunidade Portonovense


01.886.659/0001-50


SANTA RITA DE CÁSSIA


Associação Craque do Futuro


04.202.911/0001-52


SÃO DOMINGOS


Associação de Desenvolvimento Comunitário Alternativo dos Trabalhadores de Cajazeiras


05.119.596/0001-67


SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ


Associação Beneficente, Cultural, Recreativa Tererê


34.219.964/0001-47


SERRA PRETA


Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais de Boa Vista


03.402.801/0001-19


Associação Comunitária dos Moradores do Bravo


01.154.021/0001-24


Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais da Pistola


02.088.898/0001-27


Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Junco


02.424.559/0001-74


Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais da Carocha


02.018.814/0001-89


Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais de Cazuzão


01.788.169/0001-48


Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais da Laranjeiras


03.486.613/0001-79


SERRINHA


Grupo Espírita Deus, Cristo e Caridade


14.497.739/0001-65


SIMÕES FILHO


Casa da Fraternidade


00.463.314.0001-22


TEODORO SAMPAIO


Associação Escola Agrotécnica e Industrial Pindorama - AEATIP


13.251.475/0001-00


TEOFILÂNDIA


Associação Beneficente do Povoado Barreiro


01.891.284/0001-16


TERRA NOVA        


Liga Desportiva Terranovense - LDT


03.454.254/0001-78


UAUÁ


Associação Comunitária e Agro-Pastoril da Fazenda Serrote da Onça


03.307.442/0001-73


WAGNER


Associação Comunitária do Pé de Serra


01.360.035/0001-02


Associação Comunitária Américo Chagas


63.080.975/0001-33


Associação Comunitária Vila Wagner


13.447.281/0001-03


Associação Comunitária da Mata Verde


01.831.900/0001-43

















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