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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14384


Data do Ato
quinta-feira, 9 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.



LEI Nº 14.384 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a título oneroso, o bem    imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, descrito no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - A alienação deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de Leilão.
Art. 3º - Os recursos financeiros arrecadados com a alienação do imóvel descrito no Anexo Único desta Lei serão aplicados na capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV e em outros investimentos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO: Prédio - Amaralina, antiga sede da Junta Médica do Estado da Bahia
ENDEREÇO: Rua Fernando de Noronha, nº 03, Bairro: Amaralina, no Município de Salvador - Bahia
CADASTRO DO SIMOV: 6287


QUADRO DE COORDENADAS:


Nome


X


Y


V-1


557.707,080


8.561.645,370


V-2


557.717,040


8.561.632,470


V-3


557.719,270


8.561.629,660


V-4


557.715,660


8.561.626,880


V-5


557.701,850


8.561.616,230


V-6


557.701,260


8.561.615,770


V-7


557.697,460


8.561.612,840


V-8


557.685,550


8.561.628,110


V-9


557.685,460


8.561.628,230


V-10


557.688,630


8.561.630,790


 


1














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