

                                LEI Nº 6 164


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Inclui  Rodovia  no  Sistema  Rodoviário
                                    Estadual.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica incluída no Plano Rodoviário Estadual  a  rodovia  que
liga a sede do município de  Afonso  Cláudio  ao  entroncamento  da  Rodovia
Laurindo Barbosa ES - 164, no Município de Pancas, passando por  Laranja  da
Terra e Sobreiro, no Município de Laranja da Terra,  seguindo  por  Ibituba,
Baixo Guandu, Quilômetro Quatorze  e  Alto  Mutum,  no  Município  de  Baixo
Guandu, interligando-se com a  sede  do  Município  de  Pancas,  através  da
Rodovia Laurindo Barbosa.


        Art. 2º Fica  ainda  a  Rodovia  descrita  no  Art.  1º  desta  Lei
integrada ao projeto a ser beneficiado com  asfaltamento  ecológico  através
de convênio assinado entre o Governo deste Estado e a Petrobras.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado




                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 09/02/2000)

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