  PROJETO DE LEI 74.09
      Institui feriado estadual o dia 05 de Outubro, “Dia da Constituição Estadual do Ceará”.
      Art. 1º. Fica instituído como feriado estadual o dia 05 de Outubro, “Dia da Constituição Estadual do Ceará”.
  Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
      SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 08 de abril de 2009.
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL-PDT
      JUSTIFICATIVA
        O ordenamento supremo de um Estado, a Constituição Estadual, é,  sem duvida, promovente de grandes avanços cívicos, políticos e sociais.
A Constituição do Ceará, promulgada em 05 de Outubro de 1989 estabeleceu normas sobre meio ambiente, saúde, educação, política agrícola, defesa da mulher e do consumidor, da criança e do adolescente, a participação popular, sobretudo, se tomarmos como referência a Carta de 1947.
Essa é uma Constituição que reflete os anseios e necessidades de toda uma sociedade, pois ela não é apenas um manual de organização, mas sim, a instrumentalização das normas que visam assegurar a garantia dos direitos fundamentais de cada cidadão.
O presente Projeto de Lei, constatada a importância de grandiosa data, possui o anseio de resgatar na lembrança do povo cearense o dia da promulgação da Carta Estadual de 1989, por ser um marco histórico, já que os seus princípios básicos e alicerçantes foram influenciados pela Constituição Federal de 1988 que traz no seu bojo um caráter revolucionário de rompimento de um passado recente de autoritarismo e arbitrariedades, vislumbrando assim, um futuro mais democrático.
E é no intuito de reavivar essa lembrança, que trago para a apreciação desta Augusta Casa Legislativa, importante proposta que irá instituir como feriado estadual o dia 05 de Outubro.
Desde já conto com o apoio dos Nobres Pares da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.
        SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 08 de abril de 2009.
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL-PDT