

                                LEI Nº 10.658

                                       Institui   a   Semana   Estadual   de
                                       Conscientização sobre os  Direitos  e
                                       Deveres das Gestantes.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre os
Direitos e Deveres das Gestantes, a ser comemorada,  anualmente,  na  semana
do dia 15 do mês de agosto.


       Parágrafo único. A Semana Estadual de que trata o caput deste  artigo
passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo.


       Art. 2º A Semana Estadual de que  trata  esta  Lei  será  dedicada  à
divulgação dos direitos e deveres relacionados às gestantes e aos bebês.


       Art. 3º O Poder Executivo poderá organizar e nortear as atividades da
Semana  Estadual  de  Conscientização  sobre  os  Direitos  e  Deveres   das
Gestantes por meio dos diversos órgãos da Administração Direta  e  Indireta,
bem como  desenvolver  ações  e  programas  educativos  junto  à  sociedade,
inclusive por intermédio de entidades  não  governamentais,  e  publicar  as
conclusões consequentes das atividades.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 2017.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 26/05/2017)

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