

DECRETO Nº 1442-R, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005.






                                 Cria  a  Medalha  comemorativa  “CENTO   E
                                 SETENTA  ANOS  DA   POLÍCIA   MILITAR   DO
                                 ESPÍRITO SANTO”, alusiva  à  data  de  sua
                                 criação e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituída a Medalha “CENTO E SETENTA ANOS DA  POLÍCIA  MILITAR
DO ESPÍRITO SANTO”, alusiva ao Centésimo Septuagésimo  aniversário  da  data
de criação da Corporação que lhe dá nome.


Parágrafo único. A Medalha instituída no caput desse artigo  constituir-se-á
na mais alta honraria a ser  conferida  no  âmbito  da  Polícia  Militar  do
Espírito Santo no ano de 2005.


Art. 2º A concessão da Medalha “CENTO E SETENTA ANOS DA POLÍCIA  MILITAR  DO
ESPÍRITO  SANTO”  terá  como  objetivo  precípuo  galardoar,  homenagear   e
distinguir Oficiais e Praças da Polícia Militar do Espírito Sant  o  que  se
tenham tornados dignos do invulgar reconhecimento daquela  Corporação,  quer
seja por seus atos  e  conduta  reiteradamente  positivos,  quer  seja  pela
relevância do trabalho junto à sociedade, e ainda,  pela  prática  de  ações
meritórias de extremo valor no campo profissional Policial Militar.


Art. 3º A honraria em tela será concedida em solenidade militar por  ocasião
da passagem do centésimo septuagésimo aniversário de  criação  da  PMES,  em
número máximo de até 170 (cento e  setenta)  unidades,  ficando  vedada  sua
concessão em anos posteriores.


Parágrafo único. A honraria mencionada será extensiva, no limite  máximo  de
17 (dezessete) unidades, a representantes da sociedade civil  e  a  Oficiais
das Forças Armadas e das Corporações Co-Irmãs,  os  quais  tenham  cooperado
para o aperfeiçoamento profissional dos integrantes da  Polícia  Militar  do
Espírito Santo, ou a ela prestado relevantes serviços.


Art. 4º Não farão jus a honraria citada no artigo 1º do presente Decreto  os
Militares que já tiverem sido punidos por falta grave, à luz do  Regulamento
Disciplinar da PMES, que afete a honra  e  a  dignidade  inerente  à  função
pública, ou comprometa o bom nome da PMES, bem como  os  Militares  e  Civis
que já tiverem sido condenados por crime doloso, em sentença  transitada  em
julgado, mesmo em caso de benefício por indulto ou perdão judicial.


Parágrafo único. As praças que estiverem no comportamento  Policial  Militar
classificado como “INSUFICIENTE OU MAU” até a  data  de  apresentação  final
das propostas, não poderão ser objeto de indicação.


Art. 5º A Comissão que analisará os  pedidos  de  concessão  será  presidida
pelo Subcomandante Geral e Chefe do EMG da PMES, ao qual caberá  o  voto  de
desempate,  sendo  composta  por  outros  04  (quatro)  Oficiais  Superiores
livremente designados pelo Comandante Geral da PMES, tendo  como  Secretário
o Oficial Chefe da PM5, o qual não terá direito a voto.


§ 1º - As indicações a serem analisadas pela  Comissão  da  Medalha  de  que
trata o caput deste artigo serão  de  competência  privativa  do  Comandante
Geral,  do  Chefe  do  EMG,  dos  Diretores,  Comandantes  de   Unidades   e
Subunidades Independentes, no limite  máximo  de  10  (dez)  indicações  por
Autoridade, as quais deverão ser enviadas, impreterivelmente e sob  pena  de
indeferimento sumário, entre os dias 18 de fevereiro a 7 de março  de  2005,
ao Comandante Geral da PMES, que as remeterá à Comissão  de  Concessão  para
apreciação. O modelo de proposta  para  a  indicação  da  medalha  “Cento  e
Setenta Anos da PMES” obedecerá ao constante no anexo 01.


§ 2º Excepcionalmente, além do previsto  no  parágrafo  anterior,  poderá  o
Comandante Geral da  PMES,  por  sua  livre  escolha,  indicar  30  (trinta)
personalidades civis ou militares para o recebimento da Medalha.


§ 3º Após a análise da Comissão de Concessão, o  Comandante  Geral  da  PMES
homologará, ou  não,  o  relatório  geral  das  indicações  apreciadas  pela
Comissão de Concessão, fazendo encaminhar, por meio da  Secretaria  da  Casa
Militar, a relação dos agraciados ao Governador do Estado,  o  qual  baixará
decreto concedendo a referida honraria.


§ 4º Observando-se as limitações constantes no artigo  4º  e  seu  parágrafo
único, considerar-se-á ato discricionário  dos  membros  da  Comissão  e  do
Comandante Geral, respectivamente, a  indicação  e  concessão,  ou  não,  da
Medalha aqui prevista.


Art. 6º A Medalha “CENTO E SETENTA  ANOS  DA  POLÍCIA  MILITAR  DO  ESPÍRITO
SANTO” será confeccionada em metal; escudo partido por  dois  cortes  em  um
traço orlado em preto (sable); 1º de prata,  com  as  datas  preto  (sable),
6/4/835, criação da Guarda de Polícia Provincial, hoje PMES  (6/4/2005);  2º
de azul (blau) columbo ouro (símbolo  cristão  do  Espírito  Santo);  3º  de
vermelho (goles), numérico – 170, encimando alfa – anos, ouro; 4º  corte  de
verde (sinople), com as bucaneiras ouro (símbolo da Polícia Militar);  Coroa
Imperial ouro, interior azul (blau – a época da criação, Império  do  Brasil
e Banda Oriental do Uruguai). No globo, sobre a coroa, na linha do  equador,
argola ouro, sobre cruz maltada, articulada, ponto pendente na fita, alto  e
largo 8 mm. Conjunto pendente  em  barreta  ouro,  retangular,  com  a  base
cortando fita partida em dois traços: 1º azul  (blau)  com  listel  vermelho
(goles) no centro; 2º prata; 3º vermelho (goles) com listel azul  (blau)  no
centro, tudo conforme o anexo 02.


Art. 7º Dimensões: De alto 122 mm, largo 35 mm; escudo - alto 48  mm,  largo
35 mm, orla de 1 mm; 1º - de alto 9 mm, largo 35 mm; numérico  alto   5  mm,
largo 14 mm; conjunto de data - entre os conjuntos,  largo,  4  mm;  2º-  de
alto 16 mm, largo 17,5 mm; columbo - alto 7 mm, largo 13 mm; 3º  -  de  alto
23 mm, largo 35 mm com a base em  semi-círculo,  número  170,  alto  15  mm,
largo 28 mm; Algarismo - interior, largo 2 mm, encimando alfa, anos, alto  4
mm, largo 16,0 mm, letras, interior, largo 1 mm; 4º - de alto 16  mm,  largo
17,5 mm; Bucaneira - alto 7 mm, largo 12 mm;  Coroa  Imperial  alto  22  mm,
largo 16 mm. Pendente -  Barreta ouro - retangular, alto  12  mm,  largo  35
mm, orla de 1,5 mm; Fita: 1º - alto 48 mm, largo 10,5 mm, listel no  centro,
alto 48 mm, largo 3 mm; 2º - alto 51 mm, largo 10,5 mm; 3º  -  alto  48  mm,
largo 10,5 mm, listel no centro, alto  48  mm,  largo  3  mm.  Verso  prata,
centro da metade superior alto 20 mm, largo 20 mm, relevo, Armas  do  Estado
do Espírito Santo; Terceiro quarto, alto 6 mm, largo 33 mm,  relevo  POLÍCIA
MILITAR, interior largo 1 mm; Base, número da medalha, alto 5 mm,  largo  12
mm, interior, largo 1 mm, de acordo com o anexo 02.


Art. 8º Roseta: Circular, com 10 mm,  partida  em  três  traços,  saindo  do
centro (raios), alto 5 mm cada; da mesma fita pendente da medalha;  1º  azul
(blau), 2º prata e 3º vermelho (goles), na forma do anexo 02.


Art. 9º Todos os Policiais Militares que estiverem no quadro  de  ativos  da
PMES no dia 06/04/2005,  com  exceção  das  Praças  que  se  encontrarem  no
insuficiente ou mau comportamento, estarão autorizados a utilizarem  em  seu
fardamento,  na  forma  do  regulamento,  no  centro  do   bolso   esquerdo,
distintivo comemorativo dos 170 anos, o qual será constituído  somente  pelo
escudo da medalha, conforme anexo 03.


Parágrafo  único.  As  despesas  decorrentes   da   compra   do   distintivo
especificado no caput  deste  artigo  correrão  as  expensas  dos  policiais
militares interessados.


Art. 10 O  diploma  a  ser  expedido  pelo  Governador  do  Estado,  o  qual
acompanhará a honraria, será em forma de placa  metálica,  confeccionada  em
aço inox escovado, gravação total em baixo relevo (fotocorrosão), de  20  cm
de alto e 30 cm  de  largo,  tendo  ainda  uma  moldura  em  alumínio  fosco
anodizado com 40 cm de largo e 30 cm de alto, sendo seu fundo  confeccionado
em veludo, na cor azul marinho, como no anexo 04.


Parágrafo único. Deverá constar gravado  no  diploma  o  número  de  Decreto
Estadual que concedeu a honraria, bem como sua data de expedição, também  de
acordo com o anexo 04.


Art. 11 A Comissão de Concessão de Medalha  registrará,  em  forma  de  ata,
todos os atos constantes das deliberações ocorridas nas reuniões.


Parágrafo único. A Comissão referenciada no caput deste  artigo  terá  livro
próprio para  registro  dos  agraciados,  em  ordem  alfabética,  com  dados
biográficos e com a fundamentação da justificativa do merecimento, bem  como
data do Decreto que concedeu a  honraria,  tudo  acompanhado  da  respectiva
transcrição em Boletim do Comando Geral.


Art. 12 O Oficial ou Praça agraciado com a  honraria  alusiva  ao  Centésimo
Septuagésimo   Aniversário   da   PMES,   que,   vier   a   ser   submetido,
respectivamente, a Conselho de  Justificação,  Conselho  de  Disciplina,  ou
Processo Administrativo  Disciplinar de Rito Ordinário, tendo  sido  julgado
culpado, ou tiver sido condenado em sentença irrecorrível em  crime  doloso,
tornar-se-á indigno de permanecer como recipiendário da Medalha,   sendo-lhe
nesses casos cassado o diploma, e  tornado  nulo  o  ato  de  concessão  por
Decreto do Governador do Estado, mediante parecer  do  Comandante  Geral  da
PMES.


Parágrafo único. O recebimento da honraria aqui descrita  não  implicará  em
contagem de pontos para efeito de promoção nos quadros da PMES.


Art. 13 Constituindo-se as Medalhas  não  distribuídas  e  seus  respectivos
diplomas em patrimônio da PMES, sua  cunhagem,  aparelhamento,  impressão  e
guarda ficarão a cargo da PM – 5.


Art. 14 As  despesas  decorrentes  da  confecção  das  Medalhas  e  de  seus
respectivos diplomas correrão as expensas da cota financeira  da  PMES,  com
exceção do previsto no parágrafo único do artigo 9º do presente Decreto.


Art. 15 Os Militares que forem agraciados com  a  Medalha  de  que  trata  o
presente Decreto poderão, na forma do Regulamento em  vigor,  utilizá-la  em
seus Uniformes.


Art. 16 Os casos considerados omissos  estarão  sujeitos  à  deliberação  da
Comissão da Medalha, e posterior homologação do Comandante Geral da PMES.


Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  04  de  fevereiro  de  2005;  184º  da
independência, 117º da República e 471º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado em Exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/02/2005)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1477-R/2005)











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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador