

DECRETO Nº 3913-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.






                                Dispõe sobre a expedição de Cartas Patentes
                                dos Oficiais do Corpo de Bombeiros  Militar
                                do Estado do Espírito Santo - CBMES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III e no art. 43 da Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições da Lei nº 7.963, de  27/12/2004,  e  com  as
informações constantes do processo nº 71960538,





DECRETA:





Art. 1º Carta Patente é o diploma confirmatório das prerrogativas,  direitos
e deveres inerentes ao posto de Oficial do Corpo  de  Bombeiros  Militar  do
Estado do Espírito Santo,  por  ocasião  do  seu  ingresso  nos  quadros  do
Oficialato, nos termos da legislação vigente.


Parágrafo único. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres  a  elas
inerentes, são asseguradas em plenitude aos Oficiais da  ativa,  da  reserva
ou reformados.


Art. 2º Compete ao Governador do Estado a  expedição  de  Carta  Patente  de
Oficial quando houver ato de nomeação ou promoção para o  posto  inicial  da
carreira de Oficial.


§ 1º No anverso da Carta Patente constarão  os  dados  de  identificação  do
Oficial, a data da promoção ou nomeação  ao  primeiro  posto  do  Oficialato
Bombeiro Militar, bem como o número do Decreto e a  data  de  publicação  no
Diário Oficial do Estado.


§ 2º As promoções sucessivas ao posto inicial da  carreira  serão  inseridas
no verso do documento por meio de apostilamento.


§ 3º Será responsabilidade do Oficial apresentar, ao  setor  de  pessoal  da
Corporação, a sua Carta Patente todas as vezes em que  for  promovido,  para
que seja feito o apostilamento com as atualizações das informações.


      Art. 3º É vedada a aposição, na  Carta  Patente  ou  na  apostila,  de
      quaisquer anotações, assinaturas, carimbos ou registros não  previstos
      neste Decreto.


      Art. 4º Os Oficiais  que  perderem  o  posto  terão  a  Carta  Patente
      cassada.


      Art. 5º A  apostila  referente  à  transferência  para  a  inatividade
      consignará,  obrigatoriamente,  o  número  do  Decreto  e  a  data  de
      publicação no  Diário  Oficial  do  Estado  da  transferência  para  a
      inatividade do Oficial.


      Art. 6º O  Oficial  que  tiver  a  sua  Carta  Patente  extraviada  ou
      inutilizada deverá requerer uma 2ª via ao Comandante–Geral  do  CBMES,
      que avaliará o atendimento a solicitação.


      Parágrafo único. Caso seja negada a 2ª via, será emitida uma  certidão
      pelo Setor de Pessoal do CBMES.


      Art. 7º São autoridades competentes para a assinatura  dos  documentos
      mencionados no artigo anterior.


      I. Carta Patente: O Governador do Estado; e


      II. Folha de apostila por carimbo e certidões: O  Comandante-Geral  do
      Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo.


      Art. 8º Compete ao Setor de Pessoal do CBMES, o controle, a  expedição
      e o registro, em livros para isso destinados, dos decretos de nomeação
      e promoções ao primeiro posto da carreira do  Oficial,  bem  como  das
      sucessivas progressões ou das alterações, obedecendo ao seguinte:


      § 1º Serão executadas ex officio:


      a) lavratura e expedição de Carta Patente ou  Apostila  resultante  de
      promoções, à vista da publicação oficial do ato respectivo;


      b) lavratura de certidão de cassação de Carta Patente.


      § 2º Serão lavradas ex  officio  ou  a  pedido  dos  interessados,  as
      Apostilas de retificação de incorporações em Carta Patente;


      § 3º Serão lavradas, a pedido dos interessados, as certidões previstas
      neste  Decreto  e  outras  para   fins   legais   diversos,   mediante
      requerimento do próprio Oficial ou  de  herdeiro  legal,  dirigido  ao
      Comandante-Geral do CBMES.


      Art. 9º. Serão confirmadas, mediante apostilas, as  demais  alterações
      que afetem os elementos formadores da Carta Patente, como:


      I. modificações de situação, em conformidade com o disposto em  normas
      estatutárias;


      II. modificação de ato legal  já  averbado  em  Carta  Patente  ou  na
      Apostila, por outro ato legal;


      III. retificação de erro cometido na lavratura da Carta Patente ou  da
      Folha de Apostila.


      Parágrafo único.  O apostilamento na  Carta  Patente  será  feito  por
      ordem do Comandante-Geral do  CBMES  e  deverá  conter,  além  da  sua
      assinatura como autoridade ordenadora do registro, a do chefe do Órgão
      de Pessoal da Corporação.


      Art. 10. Aos atuais Oficiais da ativa, da reserva  e  reformados  fica
      assegurado o direito à obtenção da Carta Patente,  de  acordo  com  os
      seus respectivos postos.


      § 1º Os Oficiais inativos que não receberam a  Carta  Patente,  quando
      ainda estavam no serviço ativo, deverão requerê-la ao Comandante-Geral
      do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES.


      § 2º A promoção post mortem e a cassação da Patente serão  confirmadas
      por certidão do respectivo ato.


      Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos  pelo  Comandante-Geral  do
      CBMES, por intermédio de proposta  fundamentada  do  responsável  pelo
      Setor de Pessoal da Corporação.


      Art. 12. O Comandante-Geral do CBMES baixará instruções complementares
      dentro do prazo de 30 (trinta) dias, destinadas  ao  fiel  cumprimento
      deste Decreto.


      Art. 13. Fica aprovado o modelo de Carta Patente conforme os Anexos  I
      e II deste Decreto.


      Art. 14. A elaboração da Carta Patente  e  Apostilamentos  obedecerão,
      ainda, às seguintes disposições:

      I. serão lavrados o original e uma cópia;
      II. somente o original será  assinado  pelas  autoridades  competentes
      para tal;
      III. a cópia será autenticada pelo Chefe do Órgão de Pessoal;
      IV. o original conterá as anotações referentes ao número do  livro  de
      registro.

      Art. 15. Será lavrada nova Carta Patente ou Apostila, quando ocorrer:

      I. alteração ou retificação de nome; e
      II. erro na publicação do ato que motivou a lavratura.

      Art. 16. Após a lavratura da Carta Patente e Apostilamentos,  a  mesma
      será remetida ao interessado, por intermédio do Órgão Bombeiro Militar
      em que estiver servindo.


      Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de dezembro de  2015,
      194º  da  Independência,  127º  da  República  e  481º  do  Início  da
      Colonização do Solo Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/12/2015)




                                   ANEXO I





               CARTA PATENTE DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS




Dimensões:             210 mm x 297 mm
Gramatura do Papel:    75 a 300g/m2.
Tipo do Papel:         Papel Especial
Modelo:                Anverso e Verso (conforme Anexo II).




Elementos e Características:


a) No anverso da Carta Patente de Oficial do Corpo de Bombeiros:

Orientação da Página:  Paisagem
Margem superior:       0,5 cm.
Margem esquerda:       0,5 cm.
Margem direita:        0,5 cm.
Margem inferior:       0,5 cm.




No centro da folha:         O Brasão das Armas do Estado do Espírito Santo.

No cabeçalho:    O Nome do Estado do  Espírito  Santo  e  da  Secretaria  de
                      Estado da Segurança Pública e Defesa Social.
Centralizado:          O texto referente à Carta Patente.
No canto inferior direito:  A data da assinatura da Carta Patente  (conforme
Anexo II).
Em baixo centralizado:      A assinatura do Governador do Estado.

b) No verso da Carta Patente do Corpo de Bombeiros Militar:


b.1)  Verso da Carta Patente Oficiais QOC:


Do lado Esquerdo:      data do registro no livro de Carta Patente,  os  três
                      primeiros apostilamentos.


Do lado Direito:       Os dois  últimos  apostilamentos  e  a  Transferência
                      para a inatividade.


b.2) Verso da Carta Patente Oficiais QOA:


Centralizado:    data do  registro  no  livro  de  Carta  Patente,  os  dois
                      apostilamentos referente à carreira  de  Oficiais  do
                      Quadro  Administrativo   e   a   Transferência   para
                      inatividade.








                                  ANEXO II








                     ANVERSO DA CARTA PATENTE DE OFICIAL





[pic]































                      VERSO DA CARTA PATENTE DE OFICIAL
                                OFICIAIS QOC

                                    [pic]


                      VERSO DA CARTA PATENTE DE OFICIAL
                                OFICIAIS QOA

                                    [pic]

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador