

DECRETO N.º 2.560-R, DE 02 DE AGOSTO DE 2010.


  


                               Ratifica os Convênios ICMS 86, 88 a 90, 96 a
                               104, 106, 109 e 112 a 114/10, os  Protocolos
                               ICMS 85, 86, 91 e 94/10 e os Ajustes  Sinief
                               03 a 09/10, celebrados no âmbito do Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 86, 88 a 90, 96  a  104,  106,
109 e 112 a 114/10, os Protocolos ICMS 85, 86,  91  e  94/10  e  os  Ajustes
Sinief 03 a 09/10, celebrados no âmbito do  Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária – CONFAZ, na cidade de Porto Velho - RO, em 9 de julho  de  2010,
na forma dos Anexos I a XXIX, que integram este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de agosto de 2010, 189.° da  Independência,
122.° da República e 476.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/08/2010)

                                   ANEXO I
                   CONVÊNIO ICMS 86, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o  Convênio  ICMS  126/98,  que  dispõe  sobre  concessão  de  regime
especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam  alterados  os  §§  3º e  4°  da  cláusula  terceira
do Convênio ICMS 126/98, de  11  de  dezembro  de  1998,passando  a  vigorar
respectivamente com as seguintes redações:
“§ 3° Nas hipóteses de estorno  de  débito  do  imposto  admitidas  em  cada
unidade federada, para recuperação do imposto destacado nas  NFST  ou  NFSC,
deverá ser observado o seguinte:
I - caso a NFST ou  NFSC  não  seja  cancelada  e  ocorra  ressarcimento  ao
cliente mediante dedução, dos valores indevidamente pagos, nas NFST ou  NFSC
subseqüentes, o contribuinte efetuará a recuperação do  imposto  diretamente
e exclusivamente no documento fiscal  em  que  ocorrer  o  ressarcimento  ao
cliente, para isto deverá:
a) lançar no documento fiscal um item contendo a descrição da  ocorrência  e
as correspondentes deduções do valor do serviço, da base  de  cálculo  e  do
respectivo  imposto,  devendo  os  valores  das  deduções  ser  lançados  no
documento fiscal com sinal negativo;
b) utilizar código de classificação do item de documento fiscal do Grupo  09
– Deduções,  da  tabela:  “11.5.  -  Tabela  de  Classificação  do  Item  de
Documento Fiscal” do Anexo Único do Convênio 115/03  de 12  de  dezembro  de
2003;
c) apresentar o arquivo eletrônico previsto  no  §  4°,  referente  ao  ICMS
recuperado;
II – nos demais casos, deverá apresentar o arquivo eletrônico previsto no  §
4°  e  protocolizar  pedido  de  autorização  para  recuperação  do  imposto
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a)    identificação do contribuinte requerente;
b)    identificação do responsável pelas informações;
c)    recibo de entrega do arquivo eletrônico previsto no  §  4°,  referente
ao ICMS a recuperar.
§ 4° Para identificar e comprovar o recolhimento indevido  do  imposto,  nas
situações previstas nos incisos I e  II  do  §  3°,  o  contribuinte  deverá
apresentar arquivo eletrônico,  conforme  leiaute  e  manual  de  orientação
descritos em Ato COTEPE, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - CNPJ ou CPF, inscrição estadual,  nome  ou  razão  social  e  número  do
terminal telefônico do tomador do serviço;
II - modelo, série, número, data de emissão, código de autenticação  digital
do documento, valor total, valor da base de  cálculo  do  ICMS  e  valor  do
ICMS da nota fiscal objeto do estorno;
III - número do item, código do item, descrição do item, valor total,  valor
da base de cálculo, valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  objeto  do
estorno;
IV - Valor do ICMS recuperado conforme inciso I  do  §  3º  ou  a  recuperar
conforme inciso II do § 3º, por item do documento fiscal;
V - descrição detalhada do erro, ou da  justificativa  para  recuperação  do
imposto;
VI - se for o caso, número de protocolo de atendimento da reclamação;
VII - no caso do inciso I do § 3, deverá ser informado a data de emissão,  o
modelo a série e número da nota fiscal em que  ocorrer  o  ressarcimento  ao
cliente.”.
Cláusula segunda Ficam acrescidos os §§  5º,  6º,  7º, 8º  e  9º à  cláusula
terceira do Convênio ICMS 126/98:
§ 5° Havendo deferimento total ou parcial do pedido de autorização  previsto
no inciso II do § 3°, o  contribuinte  deverá,  no  mês  subseqüente  ao  do
deferimento, emitir Nota Fiscal  Serviço  de  Comunicação  -  NFSC  ou  Nota
Fiscal Serviço de Telecomunicação - NFST de série distinta, para  recuperar,
de forma englobada, o valor equivalente ao imposto  indevidamente  recolhido
e reconhecido pelo fisco, constando no campo “Informações Complementares”  a
expressão “Documento Fiscal emitido nos termos  do  Convênio  ICMS  126/98”,
bem como a identificação do protocolo do pedido a que se refere o inciso  II
do § 3°.
§ 6º Não sendo possível o cumprimento das disposições dos §§ 3º e  4º  desta
cláusula, o  contribuinte  deverá  solicitar  restituição  do  indébito  nos
termos da legislação de cada unidade federada.
§ 7º Nas hipóteses do § 3º, ocorrendo  refaturamento  do  serviço,  o  mesmo
deverá ser tributado.
§ 8º Os motivos dos estornos de  débito  estão  sujeitos  à  comprovação  ao
fisco   mediante   apresentação   de   documentos,   papeis   e    registros
eletrônicos que deverão ser guardados pelo prazo decadencial.
§ 9º As unidades federadas ficam autorizadas a dispensar a aprovação  prévia
dos estornos de débito prevista no inciso II do §3º desta cláusula.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2011.
 
                                  ANEXO II
                   CONVÊNIO ICMS 88, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o  Distrito  Federal
a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações  internas  destinadas
a órgãos da  Administração  Pública  Estadual  Direta  e  suas  Fundações  e
Autarquias.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar no 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS 26/03, de 4 de  abril
de 2003, fica acrescido dos §§ 6o e 7o com a seguinte redação:
“§ 6o A critério da unidade federada, o valor a que se refere o §  1o,  I  e
II poderá ser a diferença entre o imposto pago na  aquisição  da  mercadoria
ou serviço e aquele que seria devido na saída da mercadoria ou na  prestação
do serviço se não houvesse a isenção.
§ 7o Na hipótese do § 6o deverá  ser  anulado  o  crédito  correspondente  à
aquisição da mercadoria ou serviço.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO III
                   CONVÊNIO ICMS 89, DE 9 DE JULHO DE 2010
Autoriza os Estados a isentar do ICMS  a  importação  do  exterior  de  pós-
larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético,  e
as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados autorizados a conceder isenção do ICMS:
I - na importação do exterior de pós-larvas de camarão  e  reprodutores  SPF
(Livres de Patógenos Específicos), para fins de  melhoramento  genético,  na
forma estabelecida na legislação estadual, quando efetuada  diretamente  por
produtores;
II – nas saídas  internas  e  interestaduais  com  reprodutores  de  camarão
marinho produzidos no Brasil.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2012.
 
                                  ANEXO IV
                   CONVÊNIO ICMS 90, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção  do  ICMS
na importação de bens destinados  a  ensino,  pesquisa  e  serviços  médico-
hospitalares.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
                          Cláusula   primeira Os   dispositivos   a   seguir
enumerados da cláusula primeira do  Convênio ICMS 104/89, de 24  de  outubro
de 1989, passam  a vigorar com a seguinte redação:
I – o “caput”:
“Cláusula primeira Ficam os Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder  isenção  do  ICMS   no   recebimento   de   aparelhos,   máquinas,
equipamentos  e  instrumentos  médico-hospitalares  ou   técnico-científicos
laboratoriais,  sem  similar  produzido  no  país,  importados  do  exterior
diretamente por órgãos ou entidades  da  administração  pública,  direta  ou
indireta, bem  como  fundações  ou  entidades  beneficentes  de  assistência
social certificadas nos termos da Lei  nº  12.101,  de  27  de  novembro  de
2009.”;
II – o § 8º:
“§ 8º Ficam os Estados da Bahia, Espírito  Santo,  Maranhão,  Paraná  e  São
Paulo autorizados a dispensar a apresentação da certificação de que trata  o
“caput”, na hipótese de justificada urgência e relevância na  prestação  dos
serviços a que os bens se destinem, combinada com atraso  na  sua  concessão
pelo órgão competente.”.
Cláusula segunda O disposto no Convênio ICMS 104/89 produz  efeitos  até  31
de dezembro de 2012.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação da  sua
ratificação no Diário Oficial da  União,  produzindo  efeitos  a  partir  do
primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                   ANEXO V
                   CONVÊNIO ICMS 96, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às  operações  com
equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O item 160 do Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de 2  de
março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
|160         |9021.39.30 |Enxerto arterial tubular inorgânico  |


                                                                            
                                                                 ”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 

                                  ANEXO VI
                   CONVÊNIO ICMS 97, DE 9 DE JULHO DE 2010
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:

                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até  31   de   dezembro de   2012 as
disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
I – Convênio  ICMS  79/05,  de  1º  de  julho  de  2005,  que  dispõe  sobre
a  isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas  de  Fortalecimento
e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e  de  Controle  Externo
dos Estados e do Distrito Federal;
II - Convênio ICMS 89/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza os Estados  do
Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato  Grosso,  Pará,  Paraíba,
Piauí e do  Rio  Grande  do  Sul,  a  isentar  do  ICMS  o  fornecimento  de
alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por  restaurantes  populares
integrantes de programas  específicos  instituídos  pela  União,  Estado  ou
Municípios;
III - Convênio ICMS 63/08, de 4 de julho de 2008, que autoriza o  Estado  do
Rio de Janeiro  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  que  especifica
promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO VII
                   CONVÊNIO ICMS 98, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre  fabricação,  distribuição  e
aquisição de papéis com  dispositivos  de  segurança  para  a  impressão  de
documentos fiscais.
O Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  -  CONFAZ,  na  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 1º da cláusula décima segunda do Convênio ICMS  96/09,
de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Até 31 de dezembro de 2010, os fabricantes interessados em  permanecer
credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão  apresentar
requerimento nos termos da cláusula sexta.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.

                                 ANEXO VIII
                   CONVÊNIO ICMS 99, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os itens 13, 15, 16, 17, 34, 38, 41, 46, 49, 50,  54,  70,
78, 81, 93 e 99 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de  28  de  junho  de
2002,  passam a vigorar com a seguinte redação:
                                      “
|13|Beclometasona|2937.22.|Beclometasona 200 mcg - por cápsula |3003.39.|
|  |             |90      |inalante                            |99/     |
|  |             |        |                                    |3004.39.|
|  |             |        |                                    |99      |
|  |             |        |Beclometasona 200 mcg - pó inalante |        |
|  |             |        |por frasco de 100 doses             |        |
|  |             |        |Beclometasona 250 mcg - spray por   |        |
|  |             |        |frasco de 200 doses                 |        |
|  |             |        |Beclometasona 400 mcg - por cápsula |        |
|  |             |        |inalante                            |        |
|  |             |        |Beclometasona 400 mcg - pó inalante |        |
|  |             |        |por frasco de 100 doses             |        |
|  |             |        |                                    |        |
|  |Dipropionato |        |Dipropionato de Beclometasona 400   |        |
|  |de           |        |mcg - pó inalante por frasco de 100 |        |
|  |Beclometasona|        |doses                               |        |
|  |             |        |Dipropionato de Beclometasona 250   |        |
|  |             |        |mcg - spray - por frasco de 200     |        |
|  |             |        |doses                               |        |
|  |             |        |Dipropionato de Beclometasona 200   |        |
|  |             |        |mcg - pó inalante por frasco de 100 |        |
|  |             |        |doses                               |        |
|  |             |        |Dipropionato de Beclometasona 200   |        |
|  |             |        |mcg - por cápsula inalante          |        |
|  |             |        |Dipropionato de Beclometasona 400   |        |
|  |             |        |mcg - por cápsula inalante          |        |
|15|Bezafibrato  |2918.99.|Bezafibrato 200 mg - por comprimido |3003.90.|
|  |             |99      |                                    |99/     |
|  |             |        |                                    |3004.90.|
|  |             |        |                                    |99      |
|  |             |        |Bezafibrato 400 mg - por comprimido |        |
|  |             |        |de desintegração lenta              |        |
|16|Biperideno   |2933.39.|Biperideno 4 mg - por comprimido de |3003.90.|
|  |             |39/     |desintegração retardada             |79/     |
|  |             |2933.39.|                                    |3004.90.|
|  |             |32      |                                    |69      |
|  |             |        |Biperideno 2 mg - por comprimido    |        |
|  |Lactato de   |        |Lactato de Biperideno 4 mg - por    |        |
|  |Biperideno   |        |comprimido de desintegração         |        |
|  |             |        |retardada                           |        |
|  |             |        |Lactato de Biperideno 2 mg - por    |        |
|  |             |        |comprimido                          |        |
|  |Cloridrato de|        |Cloridrato de Biperideno 4 mg - por |        |
|  |Biperideno   |        |comprimido de                       |        |
|  |             |        |desintegração retardada             |        |
|  |             |        |Cloridrato de Biperideno 2 mg - por |        |
|  |             |        |comprimido                          |        |
|17|Bromocriptina|2939.69.|Bromocriptina 2,5 mg - por          |3003.40.|
|  |             |90      |comprimido ou cápsula de liberação  |90/     |
|  |             |        |prolongada                          |3004.40.|
|  |             |        |                                    |90      |
|  |Mesilato de  |        |Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg -  |        |
|  |Bromocriptina|        |por comprimido ou cápsula de        |        |
|  |             |        |liberação prolongada                |        |
|34|Donepezila   |2933.39.|Donepezila - 5 mg - por comprimido  |3003.90.|
|  |             |99      |                                    |79/     |
|  |             |        |                                    |3004.90.|
|  |             |        |                                    |69      |
|  |             |        |Donepezila - 10 mg - por comprimidlo|        |
|  |Cloridrato de|        |Cloridrato de Donepezila - 5 mg -   |        |
|  |Donepezila   |        |por comprimido                      |        |
|  |             |        |Cloridrato de Donepezila - 10 mg -  |        |
|  |             |        |por comprimidlo                     |        |
|38|Everolimo    |2934.99.|Everolimo 1 mg - por comprimido     |3003.90.|
|  |             |99      |                                    |89/     |
|  |             |        |                                    |3004.90.|
|  |             |        |                                    |79      |
|  |             |        |Everolimo 0,5 mg - por comprimido   |        |
|  |             |        |Everolimo 0,75 mg - por comprimido  |        |
|41|Filgrastim   |3002.10.|Filgrastim 300 mcg - injetável - por|3002.10.|
|  |             |39      |frasco ou seringa preenchida        |39      |
|46|Formoterol + |2924.29.|Formoterol 6 mcg + Budesonida 200   |3003.90.|
|  |Budesonida   |99/     |mcg - pó inalante - por frasco de 60|99/     |
|  |             |2937.29.|doses                               |3004.90.|
|  |             |90      |                                    |99      |
|  |             |        |Formoterol 6 mcg + Budesonida 200   |        |
|  |             |        |mcg - por cápsula inalante          |        |
|  |             |        |Formoterol 12 mcg + Budesonida 400  |        |
|  |             |        |mcg - pó inalante - por frasco de 60|        |
|  |             |        |doses                               |        |
|  |             |        |Formoterol 12 mcg + Budesonida 400  |        |
|  |             |        |mcg - por cápsula inalante          |        |
|  |Fumarato de  |        |Fumarato de Formoterol 6 mcg +      |        |
|  |Formoterol + |        |Budesonida 200 mcg - pó inalatorio -|        |
|  |Budesonida   |        |60 doses                            |        |
|  |             |        |Fumarato de Formoterol 6 mcg +      |        |
|  |             |        |Budesonida 200 mcg - pó inalante -  |        |
|  |             |        |por frasco de 60 doses              |        |
|  |             |        |Fumarato de Formoterol 12 mcg +     |        |
|  |             |        |Budesonida 400 mcg - pó inalante -  |        |
|  |             |        |por frasco de 60 doses              |        |
|  |             |        |Fumarato de Formoterol 12 mcg +     |        |
|  |             |        |Budesonida 400`mcg - por cápsula    |        |
|  |             |        |inalante                            |        |
|  |Fumarato de  |        |Fumarato de Formoterol Diidratado 6 |        |
|  |Formoterol   |        |mcg + Budesonida 200 mcg - pó       |        |
|  |Diidratado + |        |inalante - por frasco de 60 doses   |        |
|  |Budesonida   |        |                                    |        |
|  |             |        |Fumarato de Formoterol Diidratado 6 |        |
|  |             |        |mcg + Budesonida 200 mcg - por      |        |
|  |             |        |cápsula inalante                    |        |
|  |             |        |Fumarato de Formoterol Diidratado 12|        |
|  |             |        |mcg + Budesonida 400 mcg - por      |        |
|  |             |        |cápsula inalante                    |        |
|  |             |        |Fumarato de Formoterol Diidratado 12|        |
|  |             |        |mcg + Budesonida 400 mcg - pó       |        |
|  |             |        |inalante - por frasco de 60 doses   |        |
|49|Genfibrozila |2918.99.|Genfibrozila 600 mg - por comprimido|3003.90.|
|  |             |99      |                                    |99/     |
|  |             |        |                                    |3004.90.|
|  |             |        |                                    |99      |
|  |             |        |Genfibrozila 900 mg - por comprimido|        |
|50|Gosserrelina |2937.90.|Gosserrelina 3,60 mg - injetável -  |3003.39.|
|  |             |90      |por seringa preenchida              |26/     |
|  |             |        |                                    |3004.39.|
|  |             |        |                                    |27      |
|  |             |        |Gosserrelina 10,80 mg - injetável - |        |
|  |             |        |(por seringa preenhida)             |        |
|  |Acetato de   |        |Acetato de Gosserrelina 3,60 mg -   |        |
|  |Gosserrelina |        |injetável - por frasco ampola       |        |
|  |             |        |Acetato de Gosserrelina 10,80 mg -  |        |
|  |             |        |injetável - (por seringa preenchida)|        |
|54|Imunoglobulin|        |Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100  |3002.10.|
|  |a Anti-      |        |mg - injetável - por frasco ou      |23      |
|  |Hepatite B   |        |ampola                              |        |
|  |             |        |Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500  |        |
|  |             |        |mg - injetável - por frasco ou      |        |
|  |             |        |ampola                              |        |
|70|Metotrexato  |2933.59.|Metotrexato de Sódio 25 mg/ml -     |3003.90.|
|  |             |99      |injetável - por ampola de 2 ml      |79/     |
|  |             |        |                                    |3004.90.|
|  |             |        |                                    |69      |
|  |             |        |Metotrexato de Sódio 25 mg/ml -     |        |
|  |             |        |injetável - por ampola de 20 ml     |        |
|  |Metotrexato  |        |Metotrexato 25 mg/ml - injetável -  |        |
|  |de Sódio     |        |por ampola de 2 ml                  |        |
|  |             |        |Metotrexato 25 mg/ml - injetável -  |        |
|  |             |        |por ampola de 20 ml                 |        |
|78|Pancreatina  |3001.20.|Pancreatina 10.000UI – por cápsula  |3003.90.|
|  |             |90      |                                    |29/     |
|  |             |        |                                    |3004.90.|
|  |             |        |                                    |19      |
|  |             |        |Pancrearina 25.000UI – por cápsula  |        |
|81|Pravastatina |2918.19.|Pravastatina 40 mg - por comprimido |3003.90.|
|  |             |90      |                                    |39/     |
|  |             |        |                                    |3004.90.|
|  |             |        |                                    |29      |
|  |             |        |Pravastatina 10 mg - por comprimido |        |
|  |             |        |Pravastatina 20 mg - por comprimido |        |
|  |Pravastatina |        |Pravastatina Sódica 40 mg - por     |        |
|  |Sódica       |        |comprimido                          |        |
|  |             |        |Pravastatina Sódica 10 mg - por     |        |
|  |             |        |comprimido                          |        |
|  |             |        |Pravastatina Sódica 20 mg - por     |        |
|  |             |        |comprimido                          |        |
|93|Sevelâmer    |2942.00.|Sevelâmer 800 mg - por comprimido   |3003.90.|
|  |             |00      |                                    |89/     |
|  |             |        |                                    |3004.90.|
|  |             |        |                                    |79      |
|  |Cloridrato de|        |Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por|        |
|  |Sevelâmer    |        |comprimido                          |        |
|99|Tolcapona    |2914.70.|Tolcapona 100 mg - por comprimido   |3003.90.|
|  |             |90      |                                    |99/     |
|  |             |        |                                    |3004.90.|
|  |             |        |                                    |99      |


 Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, fica  acrescido  dos
itens 138 a 160, com a seguinte redação:
“
|13|Adefovir    |2933.59|Adefovir 10 mg - por comprimido      |3003.90.|
|8 |            |.49    |                                     |79/     |
|  |            |       |                                     |3004.90.|
|  |            |       |                                     |69      |
|  |            |       |Adefovir dipivoxila Adefovir         |        |
|  |            |       |dipivoxila 10 mg - por comprimido    |        |
|13|Atorvastatin|2933.99|Atorvastatina 40 mg - por comprimido |3003.90.|
|9 |a           |.49    |                                     |79/     |
|  |            |       |                                     |3004.90.|
|  |            |       |                                     |69      |
|  |            |       |Atorvastatina 80 mg - por comprimido |        |
|  |Atorvastatin|       |Atorvastatina Lactona 40 mg - por    |        |
|  |a Lactona   |       |comprimido                           |        |
|  |            |       |Atorvastatina Lactona 80 mg - por    |        |
|  |            |       |comprimido                           |        |
|  |Atorvastatin|       |Atorvastatina Sódica 40 mg - por     |        |
|  |a Sódica    |       |comprimido                           |        |
|  |            |       |Atorvastatina Sódica 80 mg - por     |        |
|  |            |       |comprimido                           |        |
|  |Atorvastatin|       |Atorvastatina Cálcica 40 mg - por    |        |
|  |a Cálcica   |       |comprimido                           |        |
|  |            |       |Atorvastatina Cálcica 80 mg - por    |        |
|  |            |       |comprimido                           |        |
|14|Bromocriptin|2939.69|Mesilato de Bromocriptina            |3003.40.|
|0 |a           |.90    |                                     |90/     |
|  |            |       |                                     |3004.40.|
|  |            |       |                                     |90      |
|14|Budesonida  |2937.29|Budesonida 400 mcg - por cápsula     |3003.39.|
|1 |            |.90    |inalante                             |99/     |
|  |            |       |                                     |3004.39.|
|  |            |       |                                     |99      |
|  |            |       |Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - |        |
|  |            |       |200 doses                            |        |
|  |            |       |Budesonida 200 mcg - pó inalante -   |        |
|  |            |       |200 doses                            |        |
|14|Calcitonina |2937.90|Calcitonina 50 UI - injetável - (por |3003.39.|
|2 |            |.90    |ampola)                              |29/     |
|  |            |       |                                     |3004.39.|
|  |            |       |                                     |25      |
|  |Calcitonina |       |Calcitonina Sintética Humana         |        |
|  |Sintética   |       |                                     |        |
|  |Humana      |       |                                     |        |
|  |Calcitonina |       |Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI|        |
|  |Sintética de|       |– injetável - (por ampola)           |        |
|  |Salmão      |       |                                     |        |
|14|Ciprofibrato|2918.99|Ciprofibrato 100 mg por comprimido   |3003.90.|
|3 |            |.99    |                                     |99/     |
|  |            |       |                                     |3004.90.|
|  |            |       |                                     |99      |
|14|Clobazam    |2933.72|Clobazam 10 mg - por comprimido      |3003.90.|
|4 |            |.10    |                                     |99/     |
|  |            |       |                                     |3004.90.|
|  |            |       |                                     |99      |
|  |            |       |Clobazam 20 mg - por comprimido      |        |
|14|Danazol     |2937.19|Danazol 50 mg - por cápsula          |3003.39.|
|5 |            |.90    |                                     |39/     |
|  |            |       |                                     |3004.39.|
|  |            |       |                                     |39      |
|  |            |       |Danazol 200 mg - por cápsula         |        |
|14|Entecavir   |2933.59|Entecavir 0,5 mg - por comprimido    |3003.90.|
|6 |            |.49    |                                     |79/     |
|  |            |       |                                     |3004.90.|
|  |            |       |                                     |69      |
|14|Etossuximida|2925.19|Etossuximida 50 mg/ml - xarope       |3003.90.|
|7 |            |.90    |(frasco 120 ml)                      |99/     |
|  |            |       |                                     |3004.90.|
|  |            |       |                                     |99      |
|14|Fenoterol   |2922.50|Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol   |3003.90.|
|8 |            |.99    |200 doses - 10 ml - c/ adaptador     |49/     |
|  |            |       |                                     |3004.90.|
|  |            |       |                                     |39      |
|  |Cloridrato  |       |Cloridrato de Fenoterol 100 mcg -    |        |
|  |de Fenoterol|       |dose – aerosol 200 doses - 10 ml - c/|        |
|  |            |       |adaptador                            |        |
|  |Bromidrato  |       |Bromidato de Fenoterol 100 mcg - dose|        |
|  |de Fenoterol|       |-                                    |        |
|  |            |       |aerosol 200 doses - 10 ml - c/       |        |
|  |            |       |adaptador                            |        |
|14|Iloprosta   |2918.19|Iloprosta 10 mcg/ml solução para     |3003.90.|
|9 |            |.90    |nebulização (ampola de 2 ml)         |39/     |
|  |            |       |                                     |3004.90.|
|  |            |       |                                     |29      |
|15|Imunoglobuli|3504.00|Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg|3002.10.|
|0 |na Anti-    |.90    |-                                    |23      |
|  |Hepatite B  |       |injetável - por frasco ou ampola     |        |
|15|Lamotrigina |2933.69|Lamotrigina 50 mg - por comprimido   |3003.90.|
|1 |            |.19    |                                     |79/     |
|  |            |       |                                     |3004.90.|
|  |            |       |                                     |69      |
|15|Metotrexato |2933.59|Metotrexato 2,5 mg - por comprimido  |3003.90.|
|2 |            |.99    |                                     |79/     |
|  |            |       |                                     |3004.90.|
|  |            |       |                                     |69      |
|  |Metotrexato |       |Metotrexato de Sódio 2,5 mg - por    |        |
|  |de Sódio    |       |comprimido                           |        |
|15|Nitrazepam  |2933.91|Nitrazepam 5 mg - por comprimido     |3003.90.|
|3 |            |.62    |                                     |99/     |
|  |            |       |                                     |3004.90.|
|  |            |       |                                     |99      |
|15|Octreotida  |2937.19|Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por|3003.39.|
|4 |            |.90    |frascoampola                         |26      |
|  |            |       |                                     |3003.39.|
|  |            |       |                                     |29/     |
|  |            |       |                                     |3004.39.|
|  |            |       |                                     |29      |
|  |Acetato de  |       |Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml,     |        |
|  |Octreotida  |       |injetável – por frasco-ampola        |        |
|15|Primidona   |2933.79|Primidona 100 mg - por comprimido    |3003.90.|
|5 |            |.90    |                                     |99/     |
|  |            |       |                                     |3004.90.|
|  |            |       |                                     |99      |
|  |            |       |Primidona 250 mg - por comprimido    |        |
|15|Quetiapina  |2934.99|Quetiapina 300 mg - por comprimido   |3003.90.|
|6 |            |.69    |                                     |89/     |
|  |            |       |                                     |3004.90.|
|  |            |       |                                     |79      |
|  |Fumarato de |       |Fumarato de Quetiapina 300 mg - por  |        |
|  |Quetiapina  |       |comprimido                           |        |
|15|Risperidona |2933.59|Risperidona 3 mg - por comprimido    |3003.90.|
|7 |            |.99    |                                     |79/     |
|  |            |       |                                     |3004.90.|
|  |            |       |                                     |69      |
|15|Sildenafila |2935.00|Sildenafila 20 mg - por comprimido   |3003.90.|
|8 |            |.19    |                                     |99/     |
|  |            |       |                                     |3004.90.|
|  |            |       |                                     |99      |
|  |Citrato de  |       |Citrato de Sildenafila 20 mg - por   |        |
|  |Sildenafila |       |comprimido                           |        |
|15|Tenofovir   |2933.59|Tenofovir 300 mg - por comprimido    |3003.90.|
|9 |            |.49    |                                     |78/     |
|  |            |       |                                     |3004.90.|
|  |            |       |                                     |68      |
|  |Fumarato de |       |Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300|        |
|  |Tenofovir   |       |mg – por comprimido                  |        |
|16|Triptorrelin|2937.90|Triptorelina 11,25 mg - injetável -  |3003.39.|
|0 |a           |.90    |por frasco ampola                    |18/     |
|  |            |       |                                     |3004.39.|
|  |            |       |                                     |18      |
|  |Acetato de  |       |Acetato de Triptorelina 11,25 mg -   |        |
|  |Triptorrelin|       |injetável - por frasco ampola        |        |
|  |a           |       |                                     |        |
|  |Embonato de |       |Embonato de Triptorelina 11,25 mg -  |        |
|  |Triptorrelin|       |injetável - por frasco ampola        |        |
|  |a           |       |                                     |        |


Cláusula terceira Ficam revogados os  itens  43  e  61  do  Anexo  Único  do
Convênio ICMS 87/02.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO IX
                  CONVÊNIO ICMS 100, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção  do  ICMS  nas  operações
com medicamentos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O “caput” da cláusula primeira do  Convênio  ICMS  140/01,
de 19 de dezembro de 2001, fica acrescido  do  inciso  XII  com  a  seguinte
redação:
“XII  –  Complexo  Protrombínico  Parcialmente  Ativado  (a  PCC)  -  NCM/SH
3002.10.39”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                   ANEXO X
                  CONVÊNIO ICMS 101, DE 9 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a troca  de  informações  entre  a  União,  por  intermédio  do
Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  os  Estados  e  o
Distrito Federal em relação ao setor sucro-alcooleiro.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  -  e  a  União,  por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,  na  138ª
reunião ordinária do Conselho, realizada em Porto Velho, RO,  no  dia  9  de
julho de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966),  resolvem  celebrar  o
seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A União, por  intermédio  do  Ministério  da  Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, os Estados e  o  Distrito  Federal,  representados
pelas Secretarias de Fazenda,  Finanças,  Receita  ou  Tributação,  celebram
entre si o presente convênio com o objeto de  viabilizar  o  intercâmbio  de
informações sobre o setor sucro-alcooleiro, visando o conhecimento sobre:
I - os dados cadastrais dos diversos agentes do setor;
II - os dados da produção de cana-de-açúcar;
III -  os  dados  de  produção,  estoque  e  comercialização  das   diversas
indústrias do setor.
§ 1º A implementação da troca de informações poderá ser realizada  de  forma
gradual.
§  2º  Será  celebrado  entre  as  partes  um   protocolo   executivo   para
detalhamento do acesso às informações.
Cláusula Segunda Os convenentes se comprometem a:
I - o Ministério da Agricultura, Pecuária  e  Abastecimento,  disponibilizar
aos Estados e  ao  DF  as  informações  relacionadas  na  cláusula  primeira
conforme dispuser Protocolo Executivo;
II - os Estados e o Distrito Federal,  informar  aos  demais  envolvidos  as
inconsistências encontradas.
Cláusula terceira Os convenentes elegem o GT 05 –  Combustíveis,  no  âmbito
da COTEPE/ICMS, para a realização de discussão técnica e  proposições  sobre
a matéria.
Parágrafo Único. O  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento
indicará o setor que o  representará  na  discussão  técnica  e  proposições
sobre a matéria.
Cláusula quarta Os convenentes se  comprometem  a  utilizar  as  informações
que, reciprocamente, lhes forem fornecidas ou tornadas  disponíveis,  apenas
nas atividades que, em virtude da lei, lhes competem  exercer,  não  podendo
transferir a terceiros àquelas protegidas por sigilo fiscal, seja  a  título
oneroso ou  gratuito,  ou,  de  qualquer  forma,  divulgá-las  sob  pena  de
extinção imediata deste convênio, aplicando-se, no que  couber,  o  disposto
no Código Tributário Nacional.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XI
                  CONVÊNIO ICMS 102, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o  Convênio  96/09,  que  dispõe  sobre  fabricação,  distribuição  e
aquisição de papéis com  dispositivos  de  segurança  para  a  impressão  de
documentos fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula décima quinta do Convênio ICMS 96/09, de 11  de
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula décima quinta  Este  convênio  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:
I - 1º de junho de 2011, para os Estados do Espírito Santo e Roraima;
II - 1º julho de 2010, para o Distrito Federal e demais Estados.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XII
                  CONVÊNIO ICMS 103, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 137/06,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  (ECF)  e  à
apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula décima  segunda  do Convênio
ICMS 137/06, de 15 de dezembro de 2006,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
"Parágrafo único. Concluída a análise funcional, deverá  ser  encaminhado  a
Secretaria Executiva do CONFAZ para publicação:
I - não constatada desconformidade, Termo Descritivo Funcional,  descrevendo
as principais características técnicas e funcionalidades do equipamento;
II - constatado erro ou não conformidade ou no caso de  falta  de  conclusão
da análise motivada  pelo  fabricante  do  ECF  acarretando  a  cessação  do
processo, Despacho de Indeferimento de Pedido de Análise Funcional.”.
Cláusula segunda Fica renomeado para § 1º  o  parágrafo  único  da  cláusula
segunda do Convênio ICMS 137/06 e acrescido o § 2º com  a seguinte redação:
"  §  2º   A  critério  da  unidade  federada,  para  fins  de  registro  ou
autorização, no caso de ECF do tipo PDV, poderá ser exigida  a  apresentação
de cópia reprográfica da publicação do despacho  de  registro  do  Laudo  de
Análise Funcional de PAF-ECF previsto na cláusula décima  do  Convênio  ICMS
15/08.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XIII
                  CONVÊNIO ICMS 104, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 57/95, que  dispõe  sobre  a  emissão  de  documentos
fiscais e a escrituração de  livros  fiscais  por  contribuinte  usuário  de
sistema eletrônico de processamento de dados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do  Convênio  ICMS  57,
de 28 de junho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o § 1º da cláusula primeira:
 “§   1º Fica   obrigado   às   disposições   deste   Convênio,   exceto   o
Microempreendedor Individual (MEI), o contribuinte que:”;
II – o § 5º da cláusula segunda:
“§ 5º O pedido referido nesta  cláusula,  a  critério  de  cada  unidade  da
Federação, poderá ser dispensado.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em  vigor  na  data  da  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO XIV
                  CONVÊNIO ICMS 106, DE 9 DE JULHO DE 2010
Autoriza  os  Estados  e  o  Distrito  Federal   a   isentar   do   ICMS   a
comercialização de sanduíches  denominados  "Big  Mac"  efetuada  durante  o
evento “McDia Feliz”.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder isenção do ICMS devido na comercialização do  sanduíche  “Big  Mac”
para os integrantes  da  Rede  McDonald’s  (lojas  próprias  e  franqueadas)
estabelecidos em seus territórios que participarem do evento  “McDia  Feliz”
e que destinarem, integralmente a renda proveniente  da  venda  do  referido
sanduíche, após dedução de outros tributos,  às  entidades  de  assistências
sociais,  sem  fins  lucrativos,  indicadas  pela  Secretaria  da   Fazenda,
Finanças, Receita ou Tributação da correspondente da unidade federada.
Parágrafo único. O benefício da isenção de que trata este  convênio  aplica-
se relativamente às vendas do sanduíche “Big Mac” ocorridas durante  um  dia
do mês de agosto de cada ano, dia do evento “McDia Feliz”.
Cláusula  segunda O  benefício  de  que  trata  a  cláusula  primeira   fica
condicionado  à  comprovação,  junto  à  Secretaria  da  Fazenda,  Finanças,
Receita ou Tributação da unidade federada  concedente,  pelos  participantes
do evento, da doação do total da receita líquida auferida com  a  venda  dos
sanduíches “Big Mac” isentos do ICMS, às entidades  assistenciais  indicadas
nos termos da cláusula primeira.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2012.
 
                                  ANEXO XV
                  CONVÊNIO ICMS 109, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados  do  Acre,  Alagoas,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,  Pará,  Paraíba,  Paraná,  Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima  e  Tocantins  e  o  Distrito  Federal  a
dispensar ou  reduzir  juros  e  multas  mediante  parcelamento  de  débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os §§ 5º, 5°-A e 8° da cláusula segunda do  Convênio  ICMS
11/09, de 3 de abril de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
 “§ 5º Ficam os Estados do Ceará,  Espírito  Santo,  Paraíba,  Paraná,  e  o
Distrito Federal autorizados a prorrogar até 30 de junho  de  2010  o  prazo
previsto no caput desta cláusula.”;
“§ 5º-A Ficam os Estados de Acre,  Alagoas,  Maranhão,  Mato  Grosso,  Pará,
Rondônia, Sergipe e Tocantins autorizados a prorrogar até 30 de novembro  de
2010 o prazo previsto no caput desta cláusula.”;
“§ 8º Ficam os Estados Alagoas, Acre e Sergipe autorizados a  prorrogar  até
31 de  dezembro  de  2009  o  prazo  previsto  no  inciso  I  do  §1º  desta
cláusula.”.
Cláusula segunda Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Maranhão,  Mato  Grosso,
Pará,  Rondônia  e  Tocantins  autorizados  a  convalidar  os  procedimentos
adotados nos termos do Convênio ICMS 11/09 até a data da  ratificação  deste
convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XVI
                  CONVÊNIO ICMS 112, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Anexo l do Convênio ICMS 89/09, que  concede  redução  da  base  de
cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os seguintes itens do Anexo I do Convênio ICMS  89/09,  de
15 de outubro de 2009, passam a vigorar com a redação que se segue:
                                   ANEXO I
                  CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 89/09
               MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
|55  |PARTES E ACESSÓRIOS RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU      |        |
|    |PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.56 |        |
|    |A 84.65, INCLUÍDOS OS PORTA-PEÇAS E PORTA-FERRAMENTAS, AS|        |
|    |FIEIRAS DE ABERTURA AUTOMÁTICA, OS DISPOSITIVOS DIVISORES|        |
|    |E OUTROS DISPOSITIVOS ESPECIAIS, PARA                    |        |
|    |MÁQUINAS-FERRAMENTAS; PORTA-FERRAMENTAS PARA FERRAMENTAS |        |
|    |MANUAIS DE TODOS OS TIPOS                                |        |
|55.1|Porta-peças, para tornos                                 |8466.20.|
|    |                                                         |10      |
|55.2|Dispositivos divisores e outros dispositivos especiais,  |8466.30.|
|    |para máquinas-ferramentas                                |00      |
|55.3|Outros acessórios, partes para máquinas da posição 84.64 |8466.91.|
|    |                                                         |00      |
|55.4|Outros acessórios e partes Para máquinas da posição 84.65|8466.92.|
|    |                                                         |00      |
|55.5|Outros acessórios e partes para máquinas para usinagem de|8466.93.|
|    |metais ou carbonetos metálicos da posição 84.56          |19      |
|55.6|Outros acessórios e partes  para máquinas da posição     |8466.93.|
|    |84.57                                                    |20      |
|55.7|Outros acessórios e partes  para máquinas da posição     |8466.93.|
|    |84.58                                                    |30      |
|55.8|Outros acessórios e partes  para máquinas da posição     |8466.93.|
|    |84.59                                                    |40      |
|55.9|Outros acessórios e partes  para máquinas da posição     |8466.93.|
|    |84.60                                                    |50      |
|55.1|Outros acessórios e partes  para máquinas da posição     |8466.93.|
|0   |84.61                                                    |60      |
|55.1|Outros acessórios e partes  para máquinas da posição     |8466.94.|
|1   |8462.10                                                  |10      |
|55.1|Outros acessórios e partes  para das subposições 8462.21 |8466.94.|
|2   |ou 8462.29                                               |20      |
|55.1|Outros acessórios e partes  para prensas para extrusão   |8466.94.|
|3   |                                                         |30      |
|55.1|Outros acessórios e partes  para máquinas: de estirar    |8466.94.|
|4   |fios ou tubos; de cisalhar (incluídas as prensas), exceto|90      |
|    |as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de       |        |
|    |puncionar ou chanfrar, incluídas as máquinas combinadas  |        |
|    |de puncionar e cisalhar; de fazer roscas internas ou     |        |
|    |externas por rolagem ou laminagem; de trabalhar arames e |        |
|    |fios de metal; de trefiladeiras manuais; estiradoras ou  |        |
|    |trefiladoras para fios; extrusoras e para outras máquinas|        |
|    |da posição 84.63, não especificadas                      |        |
|    |                                                         |        |


Cláusula segunda Ficam as unidades federadas  autorizadas  a  não  exigir  o
ICMS incidente sobre as operações com o produtos constantes dos  itens  55.1
a 55.14 do Anexo I do Convênio ICMS 89/09, no período de 14  de  outubro  de
2009 até a data de início da vigência deste convênio.  
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do 1º dia do  segundo  mês
subseqüente ao da ratificação.
 
                                 ANEXO XVII
                  CONVÊNIO ICMS 113, DE 9 DE JULHO DE 2010
Revigora para os Estados do Espírito Santo  e  Roraima  as  disposições  dos
Convênios  58/95,  131/95   e   110/08,   que   dispõe   sobre   fabricação,
distribuição e aquisição de papéis com  dispositivos  de  segurança  para  a
impressão de documentos fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam revigoradas para os  Estados  do  Espírito  Santo  e
Roraima as disposições dos Convênios 58/95, de 28 de junho de 1995,  131/95,
de 11 de dezembro de 1995 e 110/08, de 26 de setembro de 2008. 
Cláusula segunda Ficam os Estados do Espírito Santo e Roraima  autorizado  a
convalidar os atos praticados com base nas disposições dos Convênios  58/95,
131/95 e 110/08, no período de 1º de julho até a data  da  publicação  deste
convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XVIII
                  CONVÊNIO ICMS 114, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera  o  Convênio  ICMS  97/09,  que  dispõe  sobre  impressão  e  emissão
simultânea de documentos fiscais
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A  clausula  sexta  do  Convênio  ICMS  97/09,  de  11  de
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:
I - 1º de junho de 2011, para os Estados do Espírito Santo e Roraima;
II - 1º julho de 2010, para o Distrito Federal e demais Estados.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XIX
                  PROTOCOLO ICMS 85, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera  o  Protocolos  ICMS  42/09,  que  estabelece  a  obrigatoriedade  da
utilização da  Nota  Fiscal  Eletrônica  (NF-e)  pelo  critério  de  CNAE  e
operações com os destinatários que especifica.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,  Sergipe  e
Tocantins e o Distrito Federal, neste ato  representados  pelos  respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional -  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07,  de  30
de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira   A cláusula segunda do Protocolo ICMS 42, de 3  de  julho
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula segunda  Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica  –  NF-e,
modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a  partir  de  1º
de dezembro de 2010, os contribuintes que,  independentemente  da  atividade
econômica exercida, realizem operações:
I -  destinadas  à  Administração  Pública  direta  ou  indireta,  inclusive
empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer  dos  Poderes  da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - com destinatário localizado em unidade da Federação  diferente  daquela
do emitente;
III - de comércio exterior.
Parágrafo único.  Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre  em
nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e:
I – a obrigatoriedade expressa no “caput” ficará restrita  às  hipóteses  de
seus incisos I, II e III;
II – a hipótese do inciso II do “caput” não se aplica ao estabelecimento  de
contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201,  6.202,
6.208, 6.209, 6.210,  6.410,  6.411,  6.412,  6.413,  6.503,  6.553,  6.555,
6.556, 6.661, 6.903,  6.910,  6.911,  6.912,  6.913,  6.914,  6.915,  6.916,
6.918, 6.920, 6.921.”
Cláusula segunda Ficam acrescentados os incisos IV e V ao § 2º  da  cláusula
primeira do Protocolo ICMS 42/09, com a seguinte redação:
“IV  -  a  critério  de  cada  unidade  federada,  ao   estabelecimento   do
contribuinte que não  esteja  enquadrado  em  nenhum  dos  códigos  da  CNAE
constantes da relação do Anexo Único, observado o disposto no § 3º;
V - nas operações internas, para acobertar  o  trânsito  de  mercadoria,  em
caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado  da  emissão
de documento fiscal,  desde  que  o  documento  fiscal  relativo  à  efetiva
entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1  ou  1-
A.”.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de  agosto  de
2010.
 
                                  ANEXO XX
                  PROTOCOLO ICMS 86, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera  o  Protocolo  ICMS  46/00,  que  dispõe  sobre  a  harmonização   da
substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em  grão  e  farinha
de trigo,  pelos  Estados  signatários,  integrantes  das  Regiões  Norte  e
Nordeste. 
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,  Paraíba,
Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe,  neste  ato  representados  pelos
respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou  Tributação,  tendo
em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  da
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e no art. 9º da Lei  Complementar  nº
87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira A Cláusula décima segunda do Protocolo ICMS 46/00,  de  15
de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula décima segunda Nas  operações  interestaduais,  o  estabelecimento
moageiro ou suas filiais atacadistas, remetentes de trigo em  grão,  farinha
de trigo ou mistura  de  farinha  de  trigo,  enviarão  relatório,  em  meio
eletrônico, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência  do  fato
gerador, com base no anexo único deste protocolo,  para  as  Secretarias  de
Fazendas,  Finanças,  Receita  ou  Tributação  das  unidades  federadas   de
destino.”.
Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO XXI
                  PROTOCOLO ICMS 91, DE 9 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao  PT  66/09  que  dispõe
sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal  (SIF)  e  intercâmbio
de informações entre as unidades da Federação.
Os Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato do Grosso  do
Sul, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo  e
o  Distrito  Federal, neste  ato  representados   pelos   seus   respectivos
Secretários  de  Estado  de  Fazenda,  Finanças,  Receita   ou   Tributação,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo, incluído nas  disposições
contidas no Protocolo ICMS 66, de 03 de julho de 2009.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XXII
                  PROTOCOLO ICMS 94, DE  9 DE JULHO DE 2010
Altera item do Anexo  I  do  Protocolo  ICMS  35/05,   que  dispõe  sobre  a
concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose  e  papel
oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas  no
Espírito Santo para formação de  lotes  e  posterior  exportação,  bem  como
sobre as operações com madeira destinada a sua produção.
Os Estados da Bahia,  do  Espírito  Santo  e  de  Minas  Gerais, neste  ato,
representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista  o  disposto
no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar  87,  de  13
de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O item 1 do Anexo I do Protocolo  ICMS  35/05,  de  30  de
setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
|1  |FIBRIA CELULOSE S/A |60.643.228/0465-47  |84.944.371  |BA  |


                                       
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XXIII
                   AJUSTE SINIEF 3, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do  Brasil,  na  sua  138ª  reunião  ordinária  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária, realizada em Porto Velho, RO, no dia  9  de
julho de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966),  resolvem  celebrar  o
seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira Fica acrescentado o § 5º à  cláusula  terceira  do  Ajuste
SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:
“§ 5º A partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser  indicados  na  NF-e  o
Código de Regime Tributário –  CRT  e,  quando  for  o  caso,  o  Código  de
Situação da Operação no Simples Nacional  –  CSOSN,  conforme  definidos  no
Anexo.”.
Cláusula segunda Fica acrescentado o “Anexo Único - Códigos de  Detalhamento
do Regime e da Situação” ao Ajuste SINIEF 07/05, com a redação constante  do
anexo único deste Ajuste.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  outubro  de
2010.
 
Anexo  Único- Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação
TABELA A – Código de Regime Tributário – CRT
1 – Simples Nacional
2 – Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta
3 – Regime Normal
NOTAS EXPLICATIVAS:
O código 1  será  preenchido  pelo  contribuinte  quando  for  optante  pelo
Simples Nacional.
O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo  Simples  Nacional
mas que  tiver  ultrapassado  o  sublimite  de  receita  bruta  fixado  pelo
estado/DF e estiver  impedido  de  recolher  o  ICMS/ISS  por  esse  regime,
conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06.
O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na  situação  1
ou 2.
 
TABELA B – Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN
101 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito
- Classificam-se neste código as  operações  que  permitem  a  indicação  da
alíquota  do  ICMS  devido  no  Simples  Nacional  e  o  valor  do   crédito
correspondente.
102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito
- Classificam-se neste código as operações que não permitem a  indicação  da
alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito,  e  não
estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.
103 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta
- Classificam-se neste código as  operações  praticadas  por  optantes  pelo
Simples Nacional contemplados com isenção concedida para  faixa  de  receita
bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
201 – Tributada pelo  Simples  Nacional  com  permissão  de  crédito  e  com
cobrança do ICMS por substituição tributária
- Classificam-se neste código as  operações  que  permitem  a  indicação  da
alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito,  e  com
cobrança do ICMS por substituição tributária.
202 – Tributada pelo  Simples  Nacional  sem  permissão  de  crédito  e  com
cobrança do ICMS por substituição tributária
- Classificam-se neste código as operações que não permitem a  indicação  da
alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito,  e  não
estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e  900,
e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
203 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e  com
cobrança do ICMS por substituição tributária
- Classificam-se neste código as  operações  praticadas  por  optantes  pelo
Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de  receita  bruta  nos
termos da Lei Complementar nº 123, de 2006,  e  com  cobrança  do  ICMS  por
substituição tributária.
300 – Imune
- Classificam-se neste código as  operações  praticadas  por  optantes  pelo
Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.
400 – Não tributada pelo Simples Nacional
- Classificam-se neste código as  operações  praticadas  por  optantes  pelo
Simples Nacional não sujeitas à  tributação  pelo  ICMS  dentro  do  Simples
Nacional.
500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição  tributária  (substituído)
ou por antecipação
- Classificam-se  neste  código  as  operações  sujeitas  exclusivamente  ao
regime de substituição tributária na condição de substituído  tributário  ou
no caso de antecipações.
900 – Outros
- Classificam-se neste código as demais operações que não se  enquadrem  nos
códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.
NOTA EXPLICATIVA:
O Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN será  usado  na
Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de  Regime  Tributário
– CRT for igual a “1”, e substituirá os códigos da  Tabela  B  –  Tributação
pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária – CST do Convênio  s/nº  de
15 de dezembro de 1970.
 
                                 ANEXO XXIV
                   AJUSTE SINIEF 4, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio s/n°,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal  de
Operações e Prestações - CFOP.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
 Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação os CFOPs  adiante
indicados constantes do Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro  de  1970,
que instituiu o  Sistema  Integrado  de  Informações  Econômico  -Fiscais  -
SINIEF, que trata do Código Fiscal de Operações e Prestações,  os  seguintes
códigos com as respectivas Notas Explicativas:
“1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias  a  serem  utilizadas
nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.”;
“2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias  a  serem  utilizadas
nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.”;
“3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias  a  serem  utilizadas
nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS.”;
“5.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
Classificam-se neste código as devoluções  de  mercadorias  adquiridas  para
utilização  na  prestação  de   serviços,   cujas   entradas   tenham   sido
classificadas nos códigos “1.126 – Compra para utilização  na  prestação  de
serviço sujeita ao ICMS” e “1.128 - Compra para utilização na  prestação  de
serviço sujeita ao ISSQN.”.”;
“6.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
Classificam-se neste código as devoluções  de  mercadorias  adquiridas  para
utilização  na  prestação  de   serviços,   cujas   entradas   tenham   sido
classificadas nos códigos “1.126 – Compra para utilização  na  prestação  de
serviço sujeita ao ICMS” e “2.128 - Compra para utilização na  prestação  de
serviço sujeita ao ISSQN.”.”;
“7.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
Classificam-se neste código as devoluções  de  mercadorias  adquiridas  para
utilização  na  prestação  de   serviços,   cujas   entradas   tenham   sido
classificadas nos códigos “1.126 – Compra para utilização  na  prestação  de
serviço sujeita ao ICMS” e “3.128 - Compra para utilização na  prestação  de
serviço sujeita ao ISSQN.”.”.
 Cláusula segunda Ficam acrescidos ao Anexo do Convênio s/nº, que  instituiu
o Sistema Integrado de Informações Econômico -Fiscais -  SINIEF,  que  trata
do Código Fiscal de Operações e Prestações,  os  seguintes  códigos  com  as
respectivas Notas Explicativas:
“1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias  a  serem  utilizadas
nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.”;
“2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias  a  serem  utilizadas
nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.”;
“3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias  a  serem  utilizadas
nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2011.
 
                                  ANEXO XXV
                   AJUSTE SINIEF  5, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Ajuste  SINIEF  02/09,  que  dispõe  sobre  a  Escrituração  Fiscal
Digital - EFD.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
 Cláusula primeira Ficam alterados  os  dispositivos  adiante  indicados  do
Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009,  que  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
I – o inciso VI do § 3º da cláusula primeira:
“VI - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP .”;
II – a cláusula segunda:
“Cláusula segunda Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a  escrituração
dos livros e do documento mencionados  no  §  3º  da  cláusula  primeira  em
discordância com o disposto neste ajuste.”;
III - o §5º da cláusula terceira:
“§ 5º A escrituração do documento Controle  de  Crédito  de  ICMS  do  Ativo
Permanente – CIAP, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011.”;
IV - o § 2º da cláusula décima primeira:
“§ 2º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que  trata  o  §
3º da  cláusula  primeira  no  momento  em  que  for  emitido  o  recibo  de
entrega.”;
V – o inciso II do § 1º da cláusula vigésima segunda:
“II - o § 1º do art. 63 e os arts. 64, 65, 67, 68 e §§ 6º, 7º e 8º  do  art.
70 do Convênio S/N de 1970, relativamente aos  livros  e  documento  de  que
trata o § 3º da cláusula primeira.”.
Cláusula segunda Fica revogado o § 2º da cláusula vigésima segunda.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XXVI
                   AJUSTE SINIEF 6, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Convênio SINIEF 06/89 que institui documentos fiscais e  da  outras
providências
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
 Cláusula primeira Fica acrescentado o § 4º ao art. 12  do  Convênio  SINIEF
06, de 21 de fevereiro de 1989  com a seguinte redação:
“§ 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte  acobertar  a  prestação
por modal dutoviário, esta deverá ser emitida  mensalmente  e  em  até  dois
dias úteis após o encerramento do período de apuração.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                 ANEXO XXVII
                   AJUSTE SINIEF 7, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Ajuste SINIEF 08/97, que institui documento destinado  ao  controle
de crédito de ICMS do ativo permanente.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  138ª  reunião
ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho  de  2010,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
 Cláusula primeira Fica acrescentado o inciso III  à  cláusula  primeira  do
Ajuste SINIEF 08/97, de 12 de dezembro de 1997:
“III – modelo previsto pela Escrituração Fiscal Digital  –  EFD,  instituído
por meio do Ajuste SINIEF  02/09,  de  3  de  abril  de  2009,  destinado  à
apuração do valor do crédito a ser mensalmente  apropriado,  nos  termos  do
art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13  de  setembro  de  1996,  na
redação dada pela Lei complementar nº 102, de 11 de julho de 2000.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                ANEXO XXVIII
                   AJUSTE SINIEF 8, DE 9 DE JULHO DE 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  –  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 138ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de  julho  de
2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Os seguintes dispositivos do Ajuste SINIEF  07/05,  de  30
de setembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o § 7º do “caput” da cláusula sétima:
“§  7º  O  emitente  da  NF-e  deverá,   obrigatoriamente,   encaminhar   ou
disponibilizar download do arquivo da NF-e e  seu  respectivo  Protocolo  de
Autorização  de  Uso  ao  destinatário  e   ao   transportador   contratado,
imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.”;
II - o “caput” da cláusula nona:
“Cláusula nona Fica  instituído  o  Documento  Auxiliar  da  NF-e  –  DANFE,
conforme leiaute estabelecido no  ‘Manual  de  Integração  -  Contribuinte’,
para acompanhar o trânsito das  mercadorias  acobertado  por  NF-e  ou  para
facilitar a consulta da NF-e, prevista na cláusula décima quinta.”;
III - o § 3º da cláusula nona:
“§  3º   O  DANFE  utilizado  para  acompanhar  o  trânsito  de  mercadorias
acobertado por NF-e será impresso em uma única via.”;
IV - o “caput”  da cláusula décima:
“Cláusula décima  O emitente e o  destinatário  deverão  manter  a  NF-e  em
arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo  estabelecido
na  legislação  tributária,  mesmo  que  fora  da   empresa,   devendo   ser
disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado.”;
V - o “caput”  da cláusula décima primeira:
“Cláusula décima primeira  Quando em decorrência de problemas  técnicos  não
for possível transmitir a NF-e para  a  unidade  federada  do  emitente,  ou
obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e,  o  contribuinte
poderá operar em contingência,  gerando  arquivos  indicando  este  tipo  de
emissão,  conforme  definições  constantes  no  ‘Manual  de   Integração   –
Contribuinte’, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas:”
VI - o “caput”  da cláusula décima quarta-A:
“Cláusula décima quarta-A  Após a concessão da Autorização de Uso  da  NF-e,
de que trata a cláusula sétima, durante o prazo estabelecido no  ‘Manual  de
Integração  –  Contribuinte’  o  emitente  poderá  sanar  erros  em   campos
específicos da NF-e, observado o disposto no §1º- A do art. 7º  do  Convênio
SINIEF s/nº de 1970, por meio  de  Carta  de  Correção  Eletrônica  -  CC-e,
transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente.”.
Cláusula segunda Fica acrescentado o § 14  à  cláusula  décima  primeira  do
Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:
“§  14  É  vedada  a  reutilização,  em  contingência,  de  número  de  NF-e
transmitida com tipo de emissão ‘Normal’.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  agosto  de
2010.
ANEXO XXIX
AJUSTE SINIEF 9, DE 9 DE JULHO DE 2010
Fixa prazo para a autorização  do  Pedido  de  Aquisição  de  Formulário  de
Segurança - PAFS - de que trata a cláusula quinta do  Convênio  ICMS  58/95,
na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 138ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de  julho  de
2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira Até 31 de dezembro de  2010,  a  Administração  Tributária
das unidades federadas poderá autorizar o Pedido de Aquisição de  Formulário
de Segurança - PAFS - de que  trata  a  cláusula  quinta  do  Convênio  ICMS
58/95, de 30 de junho  de  1995,  quando  os  formulários  se  destinarem  à
impressão  de  DANFE,  sendo  permitido  aos  contribuintes  utilizarem   os
formulários autorizados até o final do estoque.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não se aplica ao Estado  de  Mato
Grosso.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.

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Gabinete do Governador