

                                LEI Nº 9.849

                                   Institui   a    Semana    Estadual    do
                                   Aleitamento Materno - SEAM, e dá  outras
                                   providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual do Aleitamento Materno  -
SEAM, a ser comemorada, anualmente, de 1º a 7 de agosto.


        Art. 2º A  semana  de  que  trata  esta  Lei  passa  a  integrar  o
Calendário Oficial do Estado.


        Art. 3º A SEAM tem como objetivo:


        I  -  estimular  atividades  de  promoção,  proteção  e   apoio   à
amamentação;


        II - apoiar a mulher e conscientizá-la de  seu  papel  como  mãe  e
nutriz; e


        III - sensibilizar os diversos  segmentos  da  sociedade  para  que
compreendam e apoiem a mulher que amamenta.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de junho de 2012.






                           GIVALDO VIEIRA DA SILVA
                      Governador do Estado em Exercício


                            (D.O. de 05/06/2012)


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