



                                LEI Nº 9.370



                                   Institui    o    Dia     Estadual     da
                                   Acessibilidade às Pessoas com todo  tipo
                                   de Deficiência.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Acessibilidade às Pessoas
com todo tipo de Deficiência, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 do  mês
de dezembro.
         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de Dezembro de 2009.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2009)



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