  PROJETO DE LEI Nº 323/2011.
INSTITUI O DIA DO SERVIDOR DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art.1º Fica instituído o Dia do Servidor da Carreira de Planejamento, Orçamento e Gestão Pública no Estado do Ceará, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de fevereiro.
§ 1° A data instituída no caput deste artigo fica incluída no Calendário Oficial do Estado.
§ 2° Na data instituída no caput deste artigo, o ponto será facultativo no âmbito da Secretaria do Planejamento e Gestão.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2011.
         Danniel Oliveira
Deputado Estadual

    JUSTIFICATIVA
No Governo do Estado do Ceará a carreira de Planejamento e Orçamento foi instituída pela Lei nº 13.658/2005, com lotação na Secretaria do Planejamento e Coordenação (Seplan), composta pelos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, Analista Assistente de Planejamento e orçamento e pelo Auxiliar de Planejamento e Orçamento. Já a carreira  de Gestão Pública foi instituída pela Lei nº 13.659/2005, com lotação na Secretaria da Administração (Sead), composta pelos cargos de Analista de Gestão Pública, Analista Auxiliar de Gestão Pública e Auxiliar de Gestão Pública.
Em 2007, o Governo Cid Gomes decidiu fundir a Seplan e a Sead, criando em seu lugares, a Secretaria do Planejamento  e Gestão – Seplag, que atualmente possui 668 servidores, sendo 373 da carreira de Gestão Pública e 295 da carreira de Planejamento e Orçamento.
As atribuições desses servidores são estratégicas, consideradas típicas de Estado e de grande importância para a sociedade, pois além contribuírem para o equilíbrio fiscal das contas públicas estaduais e para a eficiência nos gastos públicos, atuam nas políticas e diretrizes governamentais que emanam para todos os demais componentes do Poder Executivo (compras, recursos humanos, patrimônio, modernização da gestão, orçamento, planejamento, gestão previdenciária), possibilitando que os diversos produtos cheguem a população em todas as áreas de atuação do governo.
A título de exemplificação da importância dessas carreiras de Estado, segue, em termos de síntese, as ações em conjunto dos dois cargos:
1. Coordenação da elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA;
2. Relatório resumido da Execução Orçamentária;
3. Relatórios de controle Patrimonial, Orçamentário, Financeiro e Contábil;
4. Relatórios de avaliação e monitoramento das dívidas públicas;
5. Relatório de Gestão fiscal;
6. Demonstrações contábeis Públicas;
7. Coordenação do modelo de Gestão Pública por Resultados.
8. Gerenciamento de sistemas governamentais, como o Sistema Integrado de Acompanhamento de Programas e Projetos, Monitoramento de Ações e Projetos Prioritários e Sistema Integrado Financeiro e Orçamentário; e
9. Desenvolvimento, modernização e reformulação de processos e/ou atividades administrativas.
10. Gestão Corporativa de Pessoas.
11. Gestão Corporativa Patrimonial
12. Gestão Corporativa de Compras.
13. Gestão da Previdência Estadual.
14. Assessoramento ao Alto Escalão da Administração Pública Estadual.
Considerando o exposto, sugerimos o dia 07 de fevereiro para a criação do dia dos servidores da carreira de Planejamento, Orçamento e Gestão Pública, tendo em vista que  nessa data foi criada a Secretaria do Planejamento e Gestão, que é o Órgão de lotação das duas carreiras.
          Danniel Oliveira
Deputado Estadual