

                                LEI Nº 8 809


                                   Institui o Programa de Aproveitamento de
                                   Mão-de-Obra  Carcerária  no  Estado   do
                                   Espírito Santo.





        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo facultado a instituir o Programa  de
Aproveitamento  de  Mão-de-Obra  Carcerária  destinado  a  apenados  de  bom
comportamento, tanto para os adolescentes, juvenis e adultos, recolhidos  em
instituições de regime fechado e semi-aberto.


        Parágrafo único. Serão  alcançados  por  esta  Lei  o  apenado  que
estiver cumprindo pena, mediante sentença  transitada  em  julgado,  de  bom
comportamento, atestado  pela  unidade  prisional  onde  estiver  recolhido,
juntamente com a Secretaria de  Estado  da  Justiça  e  Vara  das  Execuções
Penais.


        Art. 2º O Programa  de  Aproveitamento  de  Mão-de-Obra  Carcerária
contemplará a  execução  de  bens  e  serviços  para  órgãos,  autarquias  e
empresas públicas, tais como:  consertos  e  reparos  em  móveis  escolares,
hospitalares  e  de  estabelecimentos  de   saúde,   pequenas   reformas   e
restauração em  prédios  públicos,  parques  infantis  e  similares,  exceto
serviços de reforma do sistema penitenciário.


        Art. 3º Deverão ser instituídos programas de formação  profissional
especialmente destinados à população  carcerária,  respeitada  a  habilidade
individual e o interesse pelo  aprendizado.


        Art.  4º  O  Estado  poderá  celebrar  convênios  com   prefeituras
municipais e outros órgãos da esfera estadual, para a execução do Programa.


        Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá a forma e  quantificação  da
remuneração  a  ser  fixada  pela  mão-de-obra  utilizada,  ou   ainda,   na
diminuição da pena por cada dia  laborado,  ficando  esta  a  ser  analisada
concomitantemente com a Vara das Execuções Penais.


        Art. 6º Fica o Poder Executivo  na  competência  de  estabelecer  o
órgão fiscalizador competente para o cabal cumprimento desta Lei.


        Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 18 de janeiro de 2008.






                                GUERINO ZANON


                                 Presidente



                            (D.O. de 18/01/2008)





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