
DECRETO Nº 3273-R, DE 01 DE ABRIL DE 2013.


                               Dispõe sobre a criação e  a  implantação  do
                               Programa Estadual de Incentivo as atividades
                               que  visem   o   Estudo,   à   Pesquisa,   o
                               Desenvolvimento, à Inovação o  Planejamento,
                               à Capacitação, e à Execução de programas  no
                               segmento energético  estadual  por  meio  da
                               Agência de Serviços Públicos  de  Energia  –
                               ASPE, denominado  P&DI-Energia  –  Pesquisa,
                               Desenvolvimento e Inovação – Energia.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe são conferidas pelo artigo 91, inciso  III,  da  Constituição  Estadual,
bem como consta do processo n.º 61591904/2013,

Considerando a importância das questões energéticas para  o  desenvolvimento
sócio-econômico sustentável do Estado;

Considerando a necessidade de investimentos e ampliação da infraestrutura  e
do suprimento de energia no Estado;

Considerando, também, a necessidade de estimular a modernização  do  sistema
energético estadual  por  meio  da  inovação,  qualificação,  capacitação  e
desenvolvimento de projetos e programas de estudos e pesquisas científicas;

Considerando que a Agência de Serviços Públicos de Energia -  ASPE,  Agência
de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo,  autarquia  sob
o  regime  especial,  criada  pela  Lei  Estadual  nº  7.860/2004,  conforme
previsto no seu art. 2º, tem  por  finalidade  estudar,  planejar,  regular,
controlar e fiscalizar o setor energético no Estado, compreendendo:  energia
elétrica, por meio de delegação conferida pela União Federal e gás  natural,
no  que  tange  à   eficiência   dos   serviços   públicos,   fornecimentos,
distribuição e demais condições de atendimento aos usuários;

Considerando que, também, cabe à  ASPE,  nos  termos  da  Lei,  estimular  a
competitividade e a realização  de  investimentos,  de  modo  a  garantir  a
melhoria do atendimento e adequação dos serviços, quanto ao cumprimento  das
exigências de  regularidade,  eficiência,  segurança  e  atualidade,  dentre
outras, com vistas a preservar sempre o interesse público;

Considerando que nos termos do Artigo 6º, § 2º,  da  Lei  nº  8.987/1995,  a
atualidade compreende a modernidade das técnicas,  dos  equipamentos  e  das
instalações e a sua conservação,  bem  como  a  melhoria  e  a  expansão  do
serviço;

Considerando o esforço nacional voltado para a busca  por  novas  fontes  de
energia, e para tornar sustentável o uso do insumo gás  natural,  levando  à
maior  eficiência  do  setor   energético   por   meio   da   pesquisa,   do
desenvolvimento e da inovação;

Considerando que o Estado possui  importantes  reservas  de  gás  natural  e
potencial para uso de energia eólica, solar e da biomassa; fontes  as  quais
investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação podem trazer  inúmeros
benefícios a toda a sociedade Espíritossantense.

DECRETA:

Art. 1º A ASPE observadas as suas atribuições legais, estimulará,  de  forma
mais intensa, estudos, pesquisas, desenvolvimento e  inovação  por  meio  da
elaboração e execução de programas,  projetos  e  ações  públicas,  voltadas
para  dar  mais  sustentabilidade  e  modernização  tecnológica   ao   setor
energético capixaba.

Art. 2º Serão considerados como projetos de pesquisa  e  desenvolvimento  do
P&DI-Energia, todas as ações que tenham como objetivo o  desenvolvimento  de
novas tecnologias, materiais, equipamentos e sistemas de medição,  bem  como
técnicas que visem à redução de custos em construção,  manutenção,  operação
e recuperação de redes elétricas e demais instalações, além de  capacitações
necessárias para efetivação destas ações, bem  com  para  a  qualificação  e
capacitação técnica, sendo que, nesta mesma  linha,  serão  considerados  os
temas relacionados aos serviços de distribuição de  gás  natural  canalizado
regulados pela ASPE, inclusive a área de eficiência energética com  foco  em
eficiência térmica pelo uso de gás natural e do biocombustível/biogás.

Parágrafo único. Para a implementação e apoio a estes projetos,  com  vistas
a atender ao caput deste artigo, competirá a ASPE:

   I – promover meios, mecanismos e incentivos para a realização de estudos,
   pesquisas e inovação, bem  como  para  o  desenvolvimento  de  fontes  de
   energia renováveis e biocombustíveis/biogás,  além  da  modernização  dos
   serviços de distribuição de gás natural canalizado;

   II  –  estabelecer  meios  e  formas   para   incentivar   estudantes   e
   pesquisadores a desenvolverem pesquisas  científicas,  nos  aspectos  que
   forem de interesse do governo estadual para a área energética;

   III – fomentar e  otimizar  o  uso  do  biocombustível/biogás  gerado  em
   aterros, estações de tratamento de esgoto,  da  produção  agrícola  e  de
   outros setores da indústria.

Art. 3º As omissões, dúvidas e  casos  não  previstos  neste  Decreto  serão
resolvidos e decididos pela ASPE por meio de Resolução.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  01  dias  de  Abril  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/04/2013)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador