

DECRETO Nº 4447-R, DE 06 DE JUNHO DE 2019.





                                 Estabelece   medidas   complementares    à
                                 programação orçamentária e  financeira  do
                                 Poder Executivo para o exercício de 2019 e
                                 dá outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, e em consonância com  as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.874, de 12 de julho  de
2018, da Lei Orçamentária Anual nº 10.978, de 18  de  janeiro  de  2019,  do
Decreto nº 4.350-R, de 1º de janeiro de 2019, e do Decreto nº 4366-R, de  05
de fevereiro de  2019  e  com  as  informações  constantes  do  processo  nº
85703249.





DECRETA:





Art. 1º Com o objetivo de atender solicitações de  créditos  adicionais  das
unidades  orçamentárias,  fica  a  Secretaria  de  Estado  de   Economia   e
Planejamento - SEP autorizada, no exercício de 2019, a utilizar as  dotações
orçamentárias não empenhadas das unidades orçamentárias do  Poder  Executivo
como origem de recurso para abertura de crédito adicional.





Parágrafo único. Os fundos, órgãos e entidades  da  administração  direta  e
indireta do Poder Executivo  do  Estado  deverão  adequar,  no  decorrer  do
exercício, a execução das despesas  às  respectivas  dotações  orçamentárias
remanescentes.





Art. 2º Fica a SEP autorizada a realizar  estorno  das  cotas  orçamentárias
liberadas em fontes de recursos do exercício atual para as quais ocorram  ou
tenham ocorrido abertura de crédito  suplementar  por  superávit  financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício 2018.





Parágrafo único.  As cotas orçamentárias estornadas conforme o  caput  serão
desbloqueadas mediante solicitação justificada do órgão à  SEP,  conforme  o
comportamento da execução orçamentária do exercício.





Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de junho de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                             (Este  texto  não  substitui  o
publicado no D.O.E. em 07/06/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador