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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16539


Data do Ato
segunda-feira, 18 de Janeiro de 2016



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 DECRETO Nº 16.539 DE 18 DE JANEIRO DE 2016Revogado pelo Decreto nº 17.246 , de 01 de dezembro de 2016.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e no art. 5º, alínea "m" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1403160003511, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 138.322,472m², pertencente a quem de direito, situada na região de Areia Branca, no Município de Lauro de Freitas - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Secretaria da Saúde - SESAB e pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Hospital Metropolitano, no Município de Lauro de Freitas - Bahia.
Art. 2º - Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 2016.
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RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde


ANEXO ÚNICO


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


Azimute


Distância  


 


(m)


(m)


 


(m)


1


8.578.969,895


570.564,128


205°36'05"


56,890


2


8.578.918,590


570.539,546


208°46'49"


105,211


3


8.578.826,375


570.488,892


212°00'34"


85,855


4


8.578.753,573


570.443,384


214°39'16"


83,599


5


8.578.684,805


570.395,847


217°10'54"


58,486


6


8.578.638,208


570.360,502


219°34'60"


81,916


7


8.578.575,076


570.308,305


309°31'16"


75,000


8


8.578.622,803


570.250,451


300°44'42"


75,000


9


8.578.661,144


570.185,992


332°51'07"


44,893


10


8.578.701,091


570.165,507


15°12'25"


318,133


11


8.579.008,084


570.248,955


357°33'09"


133,185


12


8.579.141,148


570.243,268


93°29'07"


224,798


13


8.579.127,481


570.467,650


148°31'27"


184,774


Perímetro:


1.527,740m


 


 


 


Área total:


138.322,472m²


 


 


 
















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