

                                LEI Nº 10.182


                                   Altera dispositivos da Lei nº 7.943,  de
                                   16.12.2004,   que   dispõe    sobre    o
                                   parcelamento do solo para fins urbanos e
                                   dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art.  1º  A  Lei  nº  7.943,  de  16.12.2004,  que  dispõe  sobre   o
parcelamento do solo para fins urbanos e dá  outras  providências,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


        “Art. 6º (...)


        (...)


        § 5º (...)


        I - vias de circulação pavimentadas e ciclovias nas vias principais;


        (...).” (NR)


        “Art. 16. (...)


        (...)


        IV - (...)


        (...)


        e) vias de circulação pavimentadas e ciclovias nas vias principais.


        (...).” (NR)


        “Art. 20. (...)


        (...)


        IV - (...)


        (...)


        e) vias de circulação pavimentadas e ciclovias nas vias principais.”
        (NR)


        “Art. 25. (...)


        (...)


        IV - (...)


        (...)


        e) vias de circulação pavimentadas e ciclovias nas vias principais.”
        (NR)


        “Art. 27. (...)


        (...)


        IV - (...)


        (...)


        e) vias de circulação pavimentadas e ciclovias nas vias principais.”
        (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  17  de março de 2014.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado




                                 (D.O. de 18/03/2014)




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