

                                LEI Nº 9.940

                                   Altera a Lei nº 8.968, de  21.7.2008,  e
                                   dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 12 da Lei nº 8.968, de 21.7.2008,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 12. A promoção ocorrerá sempre no mês de outubro para os
             servidores que completarem interstício de 5 (cinco)  anos  até
             30 de setembro.


             Parágrafo único. A promoção será publicada no  Diário  Oficial
             do Estado, com vigência a partir de 1º de novembro.” (NR)


       Art. 2º O Anexo I a que se refere o parágrafo único do artigo  17  da
Lei nº 8.968/08 passa a vigorar com a redação dos Anexos I, II e  III  desta
Lei.


       Art. 3º As despesas decorrentes  desta  Lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas  por
ato do Poder Executivo Estadual.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º.7.2012.


       Art. 5º Fica revogado o artigo 13 da Lei nº 8.968, de 21.7.2008.

       Palácio Anchieta, em Vitória,    26   de    novembro  de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/11/2012)

               ANEXO I, a que se refere o artigo 3º desta Lei.

                  TABELA DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO IEMA
                        VIGÊNCIA 1º DE JULHO DE 2012


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              ANEXO II, a que se refere o artigo 3º desta Lei.

                  TABELA DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO IEMA
                       VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2013

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              ANEXO III, a que se refere o artigo 3º desta Lei.


                  TABELA DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO IEMA
                       VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2014
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