

DECRETO Nº 1345-R, DE 02 DE  JULHO DE 2004.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o inciso III, do artigo 91, da  Constituição  estadual  e  tendo  em
vista o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 140, de 15  de  janeiro
de 1999,





DECRETA:





Art. 1º As obras, reformas, serviços e projetos relacionados com os  setores
de obras, edificações e transportes poderão ser realizadas diretamente  pela
Secretaria de Estado da Justiça ou pela entidade a ela vinculada.


Parágrafo único. As entidades adotarão como parâmetro  para  realização  das
obras, reformas, serviços e projetos de que trata o “caput” deste artigo,  o
previsto no art. 1º da Resolução nº 180, de 25de junho de 2002, do  Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, publicada no Diário Oficial de 27  de
junho de 2002.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  02  dias  de  julho  de  2004;  183º  da
Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  05/07/2004)
                                        (Revogado pelo Decreto Nº 1460-R-05)






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador