

DECRETO Nº 3527-R, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.








                               Dispõe sobre   transformação  de  cargos  de
                               provimento em comissão no âmbito da Fundação
                               de Amparo à Pesquisa e Inovação do  Espírito
                               Santo – FAPES e da Secretaria de  Estado  de
                               Ciência,  Tecnologia,   Inovação,   Educação
                               Profissional  e  Trabalho  –   SECTTI,   sem
                               elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela Emenda Constitucional  nº  46/2003,  e
tendo em vista o  que  consta  no  artigo  84,  inciso  VI,  alínea  “a”  da
Constituição Federal, com redação conferida pela  Emenda  Constitucional  nº
32/2001, c/c a Lei Complementar nº 140, de 15  de  janeiro  de  1999  e  Lei
Complementar nº 175, de 09 de fevereiro de 2000;





DECRETA:





Art. 1° Visando atender às necessidades específicas da Fundação de Amparo  à
Pesquisa e Inovação do Espírito Santo – FAPES e da Secretaria de  Estado  de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e  Trabalho  –  SECTTI,
sem  implicar  aumento  da  despesa,  ficam  transformados  os   cargos   de
provimento em comissão, constantes do anexo único que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias de  Fevereiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/02/2014)








                                 ANEXO ÚNICO


Cargo de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
artigo 1º.


|                  |          |             |        |        |                       |
|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                         |
|Nomenclatura       |Ref.   |Quant.|Valor    |Valor   |Órgão de  |
|                   |       |      |         |total   |Origem    |
|Assessor Adjunto   |QC-01  |01    |1.747,58 |1.747,58|FAPES     |
|Supervisor de Área |QC-04  |01    |794,20   |794,20  |FAPES     |
|Total Geral                                                 |
|Nomenclatura       |Ref.  |Quant.|Valor  |Valor   |Órgão de |
|                   |      |      |       |total   |Destino  |
|Assessor Técnico   |QC-02 |02    |1.343,7|2.687,40|FAPES    |
|                   |      |      |0      |        |         |
|Supervisor Técnico |QC-03 |01    |1.033,0|1.033,02|FAPES    |
|                   |      |      |2      |        |         |


Total Geral | |04 | |6.337,23 | | |
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador