GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.858, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 17.696, de 04 de julho de 2012, que institui a Semana de Combate ao
Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da rede pública e privada da Educação Básica
do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 17.696, de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas Escolas da rede pública e privada da
Educação Básica, a ser realizada anualmente.
§ 1º É instituído o Dia Estadual de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas Escolas, a ser celebrado, no dia 7 de
abril.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – educação básica: a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio;
II – bullying: a prática reiterada e habitual de atos de violência física, verbal ou psicológica, de modo intencional, exercida
por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou
sofrimento, angústia ou humilhação à vítima, inclusive por meio de exclusão social; e
III – cyberbullying: a prática descrita no inciso II do parágrafo único deste artigo, efetivada por meio da rede mundial de
computadores – internet –, envolvendo redes sociais, sites ou qualquer outro meio digital, com os mesmos objetivos do
bullying.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de setembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
HUMBERTO AIDAR
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2020.