

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 712

                                   Institui o Fundo Estadual  de  Apoio  ao
                                   Desenvolvimento Municipal – FEADM  e  dá
                                   outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica  instituído,  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  o  Fundo
Estadual  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Municipal  –  FEADM,  de  natureza
financeira e contábil, com prazo indeterminado  de  duração,  criado  com  a
finalidade de apoiar planos  de  trabalho  municipais  de  investimento  nas
áreas  de  infraestrutura  urbana  e  rural,  educação,  esporte,   turismo,
cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento  básico,
habitação  de  interesse   social,   meio   ambiente,   sustentabilidade   e
mobilidade.


      Art. 2º Constituirão recursos do FEADM:


      I - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais  que
lhe sejam destinados;


      II - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de  pessoas,
físicas ou jurídicas, bem como de  entidades  e  organizações,  públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;


      III - repasses de instituições financeiras nacionais e internacionais;


      IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;


      V - valores provenientes da devolução de recursos relativos  a  planos
que apresentem saldos remanescentes ou não comprovados, ainda  que  oriundos
de aplicações financeiras;


      VI - saldos de exercícios anteriores;


      VII - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.


      § 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos  do  Fundo  não
utilizados devem ser transferidos para o exercício  financeiro  subsequente,
podendo, a critério do Comitê Gestor de Apoio ao Desenvolvimento  Municipal,
ser revertidos para a Conta Única do Estado.


      § 2º A extinção do Fundo instituído por esta Lei Complementar acarreta
a reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Estado.
      § 3º Os recursos a que se refere o artigo 2º  desta  Lei  Complementar
serão mantidos na Conta Única do Estado, no  Banco  do  Estado  do  Espírito
Santo – BANESTES,  e  movimentados  mediante  autorização  do  Ordenador  de
Despesas após a deliberação do Comitê Gestor  de  Apoio  ao  Desenvolvimento
Municipal.


      Art. 3º O FEADM fica vinculado à Secretaria de Estado  de  Economia  e
Planejamento - SEP e as aplicações de seus recursos devem ser  identificadas
mediante a criação de Unidade Orçamentária específica.


      Art. 4º Para efeitos desta  Lei  Complementar,  o  plano  de  trabalho
municipal deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:


      I - identificação do objeto a ser executado;


      II - metas a serem atingidas;


      III - etapas ou fases de execução;


      IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;


      V - cronograma de desembolso;


      VI - previsão de início e fim da  execução  do  objeto,  bem  como  da
conclusão das etapas ou fases programadas;


      VII  -  se  o  ajuste  compreender  obra  ou  serviço  de  engenharia,
comprovação de que os recursos próprios  para  complementar  a  execução  do
objeto  estão  devidamente  assegurados,  salvo  se   o   custo   total   do
empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.


      § 1º Os planos de trabalho devem ser  analisados  pela  Secretaria  de
Estado diretamente ligada à área contemplada, conforme disposto  em  decreto
do Poder Executivo.


      § 2º Fica vedada a utilização dos recursos do FEADM para  o  pagamento
de despesas que não sejam  enquadradas  no  Grupo  de  Natureza  de  Despesa
Investimentos.


      § 3º A execução das ações previstas nos planos de  trabalho  pode  ser
realizada por  meio  de  Consórcios  de  Municípios,  conforme  disposto  em
decreto do Poder Executivo.


      § 4º Os municípios, ao apresentarem o  plano  de  trabalho  municipal,
poderão destinar parte dos recursos a que se refere o artigo  2º  desta  Lei
Complementar para a elaboração e custeio de projetos técnicos e executivos.


      Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor de  Apoio  ao  Desenvolvimento
Municipal – CODEM, que tem por finalidade aprovar os planos de  trabalho  de
que trata o artigo 4º, composto pelos seguintes agentes públicos estaduais:
      I - Secretário de Estado de Economia e Planejamento, a quem  competirá
sua Coordenação;


      II - Secretário de Estado da Fazenda;


      III - Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos;


      IV - Secretário de Estado de Governo;


      V - Diretor Geral do Instituto de Obras Públicas.


      Parágrafo único. Os Secretários de Estado  e  o  Diretor  Geral  serão
substituídos  em   suas   ausências   e   impedimentos   pelos   respectivos
Subsecretários e Diretores, na forma da legislação de regência.


      Art.  6º  Para  receber  recursos  do  FEADM,  o   município   deverá,
primeiramente, criar um  Fundo  Municipal  de  Investimento,  que  abrangerá
investimentos  nas  áreas  de  infraestrutura  urbana  e  rural,   educação,
esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção  social,  agricultura,
saneamento  básico,  habitação   de   interesse   social,   meio   ambiente,
sustentabilidade e mobilidade, a serem constituídos pelos recursos  oriundos
do Fundo e de outras fontes.


      § 1º Os recursos destinados às ações previstas no artigo 4º devem  ser
repassados mediante transferências do FEADM ao  respectivo  Fundo  Municipal
de Investimento previsto no caput.


      § 2º A transferência será efetuada  pelo  Estado,  em  conta  corrente
específica, no BANESTES, a ser indicada pelo município.


      Art. 7º Decreto do Poder Executivo deve dispor sobre:


      I - a distribuição dos recursos  do  FEADM,  conforme  a  política  de
desenvolvimento do Estado;


      II - o funcionamento do Comitê  de  que  trata  o  artigo  5º,  com  a
regulamentação:


      a) da periodicidade e da forma de convocação das  suas  reuniões,  bem
como do quórum mínimo para a sua realização;


      b) da criação e do funcionamento de grupos temáticos de assessoramento
técnico;


      c) de outros pontos necessários ao seu bom funcionamento;


      III - os planos de trabalho municipais, para  efeito  de  obtenção  de
recursos do FEADM, com a regulamentação:


      a) dos pré-requisitos e dos documentos necessários;
      b) das vedações à transferência de recursos do FEADM.


      Art. 8º O município que não executar, efetivamente,  o  seu  plano  de
trabalho, está sujeito às seguintes sanções:


      I - vedação ao recebimento de recursos do FEADM;


      II - paralisação da execução dos seus planos de trabalho já aprovados;


      III - recusa de seus novos planos de trabalho.


      Parágrafo único. O município está sujeito  à  devolução  dos  recursos
quando não houver comprovação da aplicação dos  recursos  repassados  ou  da
execução do plano de trabalho municipal.


      Art. 9º Compete à Secretaria de  Estado,  diretamente  ligada  à  área
contemplada pelos recursos, exercer o controle, a fiscalização, a  avaliação
e o acompanhamento das ações nas áreas de  infraestrutura  urbana  e  rural,
educação,  esporte,  saúde,   segurança,   proteção   social,   agricultura,
saneamento  básico,  habitação   de   interesse   social,   meio   ambiente,
sustentabilidade e mobilidade.


      Art. 10.  Ao  término  da  execução  de  cada  plano  de  trabalho,  a
Secretaria de Estado, diretamente ligada à área contemplada pelos  recursos,
deverá efetuar relatório de execução do objeto final, observando as  normas,
os prazos e  procedimentos  a  serem  definidos  no  regulamento  desta  Lei
Complementar e na legislação em vigor.


      Art. 11. Nos planos de trabalho municipais incentivados por  esta  Lei
Complementar, e em sua respectiva comunicação institucional, deverá  constar
a divulgação do apoio institucional do Governo do Estado e do FEADM.


      Art. 12.  O  Fundo  terá  escrituração  contábil  própria,  ficando  a
aplicação de seus recursos sujeita à prestação  de  contas  ao  Tribunal  de
Contas do Estado do Espírito  Santo,  nos  prazos  previstos  na  legislação
pertinente.


      Art. 13. Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir,  no  exercício
financeiro de 2013, crédito especial com recursos provenientes do  superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2012 e  de  outras
anulações de dotações do orçamento de 2013 necessários ao cumprimento  desta
Lei Complementar.


      Art. 14. Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio 2012-
2015, necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.


      Art. 15. O Poder Executivo, por decreto, no prazo de até  30  (trinta)
dias, expedirá instruções para  a  fiel  execução  desta  Lei  Complementar,
especialmente  em  relação  aos  procedimentos  a  serem   observados   para
transferência dos  recursos  e  prestação  de  contas,  bem  como  delegará,
conforme o caso, competências para expedir atos normativos complementares.


      Art. 16.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de setembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16/09/2013)



                                                     -----------------------
[pic]