

DECRETO N.º 3846-R, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.


       

                            Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado  pelo
                            Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES – aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


      “Art. 26.  [...]


      § 2.º  [...]


      III - [...]


      g) sujeito ao regime ordinário de apuração do imposto ou  credenciado
      na condição de substituto tributário.” (NR)


      “Art. 70. [...]


      XVI - [...]


      j) será dispensado às operações de importação tratamento idêntico  ao
      conferido às operações internas  para  os  fins  de  que  trata  este
      inciso.” (NR)


      “Art. 290. [...]


      §  3.º   Os  estabelecimentos  de  empresas  cujo  objetivo  seja   a
      comercialização ou o armazenamento de café, e que no mesmo período de
      apuração realizarem operações com  as  espécies  arábica  e  conilon,
      deverão apurar e recolher separadamente o imposto  devido,  vedada  a
      compensação de créditos em operações:


      I - com as diferentes espécies, observado o disposto  nos  §§  4.º  a
      6.º; e


      II - originárias de estabelecimentos situados em unidade da Federação
      não signatária do protocolo ICMS 55/13.


      [...]” (NR)


      “Art. 805. […]


      § 1.º  Os atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados  e
      transmitidos em formato digital, por meio do DT-e, conforme  disposto
      neste Capítulo, observado no que couber o art. 769-F.


      § 2.º  Na vigência de legislação aplicável  a  processos  físicos,  a
      Sefaz deverá reproduzir e juntar aos  respectivos  autos  os  atos  e
      termos processuais apresentados na forma do § 1.º.” (NR)


      “Art. 812.  [...]


      VI - por meio eletrônico, mediante envio de comunicação  ao  DT-e  do
      sujeito passivo.


      [...]


      § 5.º  [...]


      VI - se por meio eletrônico, decorridos dez dias,  contados  da  data
      registrada:


      a) no comprovante de entrega no DT-e do sujeito passivo; e


      b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo.”
      (NR)


      “Art. 816.  [...]


      § 3.º  Na hipótese de declaração de nulidade, na forma do  §  1.º,  o
      recurso de ofício é obrigatório se não for determinada a lavratura de
      novo auto de infração ou se a decisão determinar a lavratura de  auto
      de infração de valor inferior ao anulado.


      [...]” (NR)


      “Art. 821.  A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os
      documentos em que se fundamentar, deverá ser apresentada no prazo  de
      trinta dias, contado da data em que se considerar feita  a  intimação
      da exigência:


      I - em qualquer Agência da Receita Estadual; ou


      II - por meio do domicílio tributário eletrônico, se o impugnante for
      usuário do DT-e.”


      (NR)


      “Art. 827.  Apresentada a impugnação, será efetuada a distribuição do
      processo para julgamento em primeira instância.” (NR)


      “Art. 833.  [...]


      § 1.º  Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo,  o  recurso
      somente será interposto quando o valor diminuído do montante  lançado
      for superior a 20.000 VRTEs, na data em que for prolatada a decisão.


      § 2.º  Quando a autoridade julgadora de primeira instância declarar a
      insubsistência ou a nulidade de auto de  infração  cujo  valor  total
      lançado for igual ou  inferior  a  20.000   VRTEs,  o  processo  será
      imediatamente arquivado.


      [...]


      § 4.º  O recurso de ofício será  interposto  mediante  declaração  na
      própria decisão, ou, na  falta  desta,  por  iniciativa  de  qualquer
      servidor.” (NR)


      “Art. 834.  [...]


      § 1.º  Os recursos de que tratam  os  incisos  I  e  II  deverão  ser
      interpostos, no prazo de vinte dias, contado da data em que o sujeito
      passivo  for  considerado  intimado,  respectivamente,   da   decisão
      condenatória ou da publicação do acórdão:


      I - em qualquer Agência da Receita Estadual; ou


      II - por meio do domicílio tributário eletrônico, se o recorrente for
      usuário do DT-e.


      [...]” (NR)


      “Art.  838.   Interposto  o  recurso  voluntário,   proceder-se-á   à
      distribuição do processo na  forma  do  regimento  interno  do  órgão
      julgador de segunda instância.


      [...]” (NR)


Art. 2.º  O Título III do RICMS/ES fica acrescido do Capítulo  VIII,  com  a
seguinte redação:

                               “CAPÍTULO VIII
                     DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

      Art. 769-F.  O sujeito  passivo  habilitar-se-á  para  utilização  do
      Domicílio Tributário Eletrônico –  DT-e,  mediante  preenchimento  do
      termo a que se refere o art. 26, III, conforme  modelo  constante  do
      Anexo XCV, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


      Parágrafo único.  O acesso ao sistema eletrônico da Sefaz  preservará
      o sigilo, a  identificação,  a  autenticidade  e  a  integridade  das
      comunicações.


      Art. 769-G.  Para os fins deste Capítulo, consideram-se:


      I -  domicílio  eletrônico,  o  portal  de  comunicações  e  serviços
      eletrônicos da SEFAZ, disponível na internet;


      II - meio eletrônico, qualquer forma de armazenamento ou  tráfego  de
      documentos e arquivos digitais;


      III - comunicação eletrônica, toda forma de transmissão de dados  com
      a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a internet; e


      IV - assinatura eletrônica, a identificação e a senha  constantes  no
      cadastro do contribuinte da Sefaz.


      § 1.º  A comunicação eletrônica, realizada por  meio  do  DT-e,  será
      utilizada para:


      I - cientificação do sujeito passivo acerca  de  quaisquer  decisões,
      termos ou atos administrativos;


      II - publicação de editais;


      III - avisos em geral;


      IV  -  apresentação  de   impugnações   e   recursos   em   processos
      administrativos; e


      V - formulação de requerimentos e consultas sobre a  interpretação  e
      aplicação da legislação.


      § 2.º  A comunicação da Sefaz, efetuada por meio do DT-e:


      I - será considerada pessoal, para todos os efeitos legais; e


      II -  dispensará outras formas previstas na legislação, ressalvado  o
      disposto no


      § 3.º.


      § 3.º No interesse da Administração Tributária, a comunicação  poderá
      ser realizada mediante outras formas previstas neste Regulamento.


      Art. 769-H. A utilização  de  serviços  eletrônicos  disponibilizados
      pela Sefaz no portal do DT-e será efetivada mediante uso de senha.


      § 1.º  A Sefaz  poderá  exigir  assinatura  com  certificado  digital
      emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil  nas
      comunicações e nos documentos eletrônicos encaminhados por usuário do
      DT-e.


      § 2.º  Os documentos  assinados  e  transmitidos  eletronicamente  na
      forma deste artigo contam com garantia de  autoria,  autenticidade  e
      integridade, nos termos da legislação federal específica.


      § 3.º  A transmissão de documentos que correspondam  à  digitalização
      de documentos em papel pressupõe  a  declaração  de  que  são  cópias
      autênticas e fiéis de seus originais, nos termos da legislação  civil
      e penal.


      § 4.º  Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o §
      3.º, serão preservados pelo seu detentor, podendo ser  determinada  a
      sua apresentação na forma deste Regulamento.


      § 5.º  A falta de apresentação dos originais referidos no § 4.º ou de
      declaração de autoridade que possua fé pública, de que os  documentos
      eletrônicos transmitidos representam cópia autêntica e fiel  de  seus
      originais,  poderá  determinar  o  desentranhamento   dos   referidos
      documentos dos autos.


      §  6.º   Considera-se  entregue  o  documento  transmitido  por  meio
      eletrônico na data e na hora da  emissão  do  protocolo  gerado  pela
      Sefaz.


      § 7.º   A  comunicação  eletrônica  será  considerada  tempestiva  se
      transmitida até as vinte e  quatro  horas  do  último  dia  do  prazo
      previsto para sua realização, observado o horário oficial de Brasília
      - DF, que será registrado no protocolo eletrônico disponibilizado.


      § 8.º  No caso de indisponibilidade técnica da Sefaz,  o  prazo  fica
      automaticamente prorrogado para o primeiro dia  útil  subsequente  ao
      restabelecimento da disponibilidade.” (NR)


Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido do Art. 1.193, com a seguinte redação:


      “Art. 1.193.  No período compreendido entre 1.º de outubro  e  31  de
      dezembro de 2015, os contribuintes a que se refere o art. 26, §  2.º,
      III, g, não usuários do DT-e, deverão apresentar à Sefaz, por meio da
      Agência Virtual da Receita Estadual, o Termo de Opção  por  Domicílio
      Tributário Eletrônico a que se refere o art. 812, § 8.º.” (NR)


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de setembro de 2015.


Art. 5.º  Ficam revogados o art. 825, o § 2.º do art. 834 e o § 1.º do  art.
838 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de agosto  de  2015,  194.°
da Independência, 127.° da República e 481.° do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
 
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda




 


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/08/2015)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador