

                                LEI Nº 7.789



                                    Dispõe sobre o ingresso e permanência de
                                    cães-guia em locais públicos e privados.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º  Ficam  assegurados  ao  portador  de  deficiência  visual
acompanhado de cão-guia, o  ingresso  e  a  permanência  em  qualquer  local
público ou privado,  meio  de  transporte  ou  em  qualquer  estabelecimento
comercial ou industrial, de serviços de promoção, proteção e  cooperação  de
saúde, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.


         Parágrafo  único.  Entende-se  por  deficiência   visual,   aquela
caracterizada por cegueira ou baixa visão.


         Art. 2º Todo  cão-guia  portará  identificação,  e  seu  condutor,
sempre  que  solicitado,  deverá  apresentar  documento   comprobatório   de
registro  expedido  por  escola  de  cães-guia,  devidamente   vinculada   à
Federação Internacional de Cães-Guia, acompanhado de  atestado  de  sanidade
do animal, fornecido pelo órgão competente, ou documento equivalente.


         Art. 3º Estendem-se aos instrutores e  treinadores,  bem  como  às
famílias de acolhimento, autorizadas pelas escolas de  treinamento  filiadas
à Federação Internacional de Cães-Guia,  os  mesmos  direitos  garantidos  à
pessoa portadora de deficiência visual, acompanhada de cão-guia.


         Parágrafo único.  Entende-se  por  treinador,  aquela  pessoa  que
ensina comandos ao cão; por  instrutor,  aquele  que  treina  a  dupla  cão-
usuário; e por família de acolhimento, aquela que acolhe o cão  na  fase  de
socialização.


         Art.  4º  Considera-se  violação  aos  direitos  humanos  qualquer
tentativa de impedir, tentar impedir ou dificultar o acesso e a  permanência
de pessoas portadoras de deficiência visual, acompanhadas  de  cães-guia,  a
locais públicos ou privados,  quaisquer  meios  de  transportes  municipais,
estaduais, intermunicipais e interestaduais,  estabelecimentos  comercial  e
industrial, elevadores principal e de serviço, ou  quaisquer  ambientes  que
outras  pessoas  têm  o  direito  ou  permissão  de  freqüentar,  desde  que
observadas as condições impostas por esta Lei.


         Art. 5º Os estabelecimentos, empresas ou órgãos que derem causa  à
discriminação  serão  punidos  com  pena  de  interdição  até  que  cesse  a
discriminação, cumulável com pena de multa.


         Parágrafo único. O valor  arrecadado  com  a  aplicação  da  multa
prevista no “caput”  deste  artigo  será  revertido  ao  Fundo  Estadual  de
Assistência  Social  -  FEAS,  criado  pela  Lei  Estadual  nº   5.162,   de
19.12.1995.


         Art. 6º É admitida a posse, a guarda ou o abrigo de  cães-guia  em
zona  urbana  e  em  residências  ou  condomínios,  utilizados  por  pessoas
portadoras de deficiência visual, sejam eles moradores ou visitantes,  sendo
necessário, para tanto, que sejam  respeitadas  as  Normas  de  Controle  de
Zoonoses e de Vigilância Sanitária.


         Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de junho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 14/06/2004)


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