












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12326


Data do Ato
terça-feira, 17 de Agosto de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.326 DE 17 DE AGOSTO DE 2010Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0900100018587, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, vinculado à Secretaria da Infra-Estrutura,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas ao longo da Rodovia BA-504, trecho Araçás - Itanagra - Linha Verde, com extensão total de 48,00km, constituindo-se em faixas de domínio de até 60,00m de largura, sendo 30,00m para cada lado, medidos do eixo dos referidos trechos, que integrarão o Sistema Rodoviário do Estado da Bahia, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras rodoviárias, num raio de até 50,00km, medidos do eixo da referida rodovia, todas nos Municípios de Araçás - BA e Itanagra - BA, cujas coordenadas são as indicadas nos Anexos I e II deste Decreto, conforme projeto final de engenharia, elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.Parágrafo único -  As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de rodovias do Sistema Rodoviário do Estado da Bahia.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transporte da Bahia - DERBA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de agosto de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Infra-EstruturaANEXO IItanagra - Linha Verde, 25,00KmCoordenadas do Eixo da Rodovia



N


E


P1


8.643.500,00


604.500,00


P2


8.642.500,00


605.000,00


P3


8.641.500,00


606.000,00


P4


8.640.500,00


607.000,00


P5


8.638.500,00


607.500,00


P6


8.638.500,00


607.500,00


P7


8.638.000,00


608.500,00


P8


8.637.500,00


609.500,00


P9


8.638.000,00


610.500,00


P10


8.637.000,00


611.000,00


P11


8.636.000,00


612.000,00


P12


8.636.500,00


613.000,00


P13


8.635.500,00


614.000,00


P14


8.634.500,00


615.000,00


P15


8.634.000,00


616.000,00


P16


8.633.500,00


617.500,00


P17


8.632.500,00


618.000,00


P18


8.633.000,00


619.000,00

ANEXO IIAraçás - Itanagra, 23,00KmCoordenadas do Eixo da Rodovia



N


E


P1


8.648.000,00


591.500,00


P2


8.646.500,00


593.000,00


P3


8.646.000,00


594.500,00


P4


8.645.500,00


595.500,00


P5


8.646.500,00


596.000,00


P6


8.646.500,00


596.000,00


P7


8.647.000,00


597.500,00


P8


8.646.000,00


598.500,00


P9


8.645.500,00


599.000,00


P10


8.646.000,00


600.000,00


P11


8.645.000,00


601.500,00


P12


8.645.000,00


602.500,00


P13


8.645.000,00


602.500,00


P14


8.644.000,00


603.000,00
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.