

DECRETO Nº 1071-S, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública,  para  fins   de
                           desapropriação,  áreas   de   terras   rurais   e
                           benfeitorias   existentes,    necessárias    para
                           implantação da Captação de Vila  Pavão,  em  Vila
                           Pavão/ES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10.07.1934 - Código de Águas e informações contidas  no  processo  nº  2020-
1654P,





DECRETA:


Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de  desapropriação,
áreas de terras rurais e benfeitorias existentes, que  margeiam  a  diretriz
planejada para execução do Projeto da Captação de  Vila  Pavão,  no  Córrego
Sossego no Município de Vila Pavão/ES.


Art. 2º A diretriz planejada para o trecho a  que  se  refere  este  Decreto
possui extensão total aproximada 2.111,06 de  m²,  conforme  coordenadas  de
delimitação estabelecidas no Anexo Único, parte integrante deste Decreto.


Art. 3º As desapropriações necessárias incidirão tanto em face das áreas  de
propriedade, como também sobre as áreas em que  fique  configurada  a  posse
mansa e pacífica, e serão promovidas de  forma  amigável  ou  judicialmente,
pela COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE  SANEAMENTO  -  CESAN,  que  poderá,  de
acordo com o cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos  do
artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, para  efeito  de  imediata
imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  dias  de  agosto  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/08/2020)



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       Gabinete do Governador