

                                LEI Nº 9.990

                                   Altera a Lei nº 7.233, de 03.7.2002, que
                                   dá nova redação ao Plano de Carreiras  e
                                   Vencimentos        dos        Servidores
                                   Administrativos do Ministério Público, a
                                   Lei nº 9.496, de 21.7.2010, que altera o
                                   Quadro de Cargos em Comissão  e  Funções
                                   Gratificadas que  integram  a  Estrutura
                                   Organizacional do Ministério Público  do
                                   Estado do Espírito Santo,  e  dá  outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica incluído na Lei nº 7.233, de 03.7.2002,  o  artigo  11-A
com a seguinte redação:


       “Art. 11-A.  Fica  estabelecida  para  os  servidores  a  jornada  de
       trabalho em regime de plantão, em auxílio aos membros, a ser exercida
       no  decorrer  dos  finais  de  semana,  feriados  ou  dias  de  ponto
       facultativo, por meio de escala de plantão, previamente aprovada pelo
       Procurador Geral de Justiça, conforme regulamentação.


       §  1º  Para  atendimento  ao  regime  de  plantão,  fica   criada   a
       Gratificação de Plantão,  no  valor  de  1/30  (um  trinta  avos)  do
       vencimento básico  do  servidor,  acrescido  de  50%  (cinquenta  por
       cento).


       § 2º O servidor plantonista pode optar pela Gratificação  de  Plantão
       ou por  01 (um) dia de folga a cada dia de plantão trabalhado, a  ser
       gozado oportunamente.”


       Art. 2º Altera o artigo 16 da Lei nº 7.233/02 que passa a vigorar com
a seguinte redação:


       “Art. 16. Integram a Comissão Especial:


       I - o Gerente Geral ou seu indicado, como membro titular  e  01  (um)
       indicado pelo Gerente Geral como suplente;


       II - 03 (três) servidores efetivos estáveis, localizados em  unidades
       organizacionais da Região Metropolitana da Grande Vitória,  indicados
       pela entidade representativa, após processo eletivo realizado,  sendo
       02 (dois) titulares e 01 (um) suplente;


       III  -  02  (dois)  representantes  da   unidade   responsável   pela
       administração  de  pessoal,  principalmente  pela  de   carreiras   e
       vencimentos, indicados pela Gerência  Geral,  ouvida  a  gerência  da
       Coordenação de Recursos Humanos, sendo 01  (um)  titular  e  01  (um)
       suplente;


       IV - 02 (dois) representantes do Centro de Estudos e  Aperfeiçoamento
       Funcional, indicados pela Gerência Geral, ouvida a Direção  do  CEAF,
       sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.” (NR)


       Art. 3º Fica inserido o § 3º no artigo 33 da  Lei  nº  7.233/02,  que
passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 33. (...)


       (...)


       §  3º  Ao  vencimento  dos  cargos  administrativos  do  MP-ES   será
       assegurada a  revisão  geral  anual,  sempre  na  mesma  data  e  sem
       distinção  de  índices,  na  forma  do  inciso  X  do  artigo  37  da
       Constituição Federal, tendo como base para a revisão,  no  mínimo,  o
       índice oficial de inflação do ano anterior.” (NR)


       Art. 4º Ficam criadas no quadro de cargos efetivos administrativos do
MP-ES, e incluídas nos Anexos I e II da Lei nº 7.233/02:


       I - 80 (oitenta) vagas  para  o  cargo  de  Agente  de  Apoio/Função:
Administrativo, código MP.2.x.04, localizadas nas Promotorias de Justiça  ou
na Sede;


       II - 10 (dez) vagas para o cargo de Agente Técnico, código MP.2.x.07,
sendo 04 (quatro) vagas para a Função: Contador; 05  (cinco)  vagas  para  a
Função:  Engenheiro  e  01  (uma)  vaga  para  a  Função:  Psicólogo,  todas
localizadas na Sede;


       III - 04 (quatro) vagas para o cargo de Agente Especializado,  código
MP.2.x.10, sendo 03 (três) vagas para a Função: Analista de  Sistemas  e  01
(uma) vaga para a Função: Analista de Banco de Dados, todas  localizadas  na
Sede;


       IV - a Função:  Biólogo  para  o  cargo  de  Agente  Técnico,  código
MP.2.x.07, com 01 (uma) vaga, localizada na Sede;

       V - a Função: Arquiteto  para  o  cargo  de  Agente  Técnico,  código
MP.2.x.07, com 01 (uma) vaga, localizada na Sede;


       VI - a Função: Desenvolvedor para o cargo de Agente  Técnico,  código
MP.2.x.07, com 15 (quinze) vagas,  localizadas na Sede;


       VII - a Função: Desenvolvedor Web Designer para  o  cargo  de  Agente
Técnico, código MP.2.x.07, com 02 (duas) vagas,  localizadas na Sede;


       VIII - a Função: Analista de Infraestrutura para o  cargo  de  Agente
Especializado, código MP.2.x.10, com 03 (três) vagas,  localizadas na Sede.


       Art. 5º Ficam incluídos no Anexo V da Lei nº 7.233/02, que trata  dos
fatores de complexibilidade dos cargos efetivos:


       I - no cargo de Agente Técnico/Função: Engenheiro, a Escolaridade  de
3º grau completo em Engenharia Agronômica;


       II - no cargo de Agente Técnico/Função: Biólogo, a Escolaridade de 3º
grau completo em Biologia, com 01 ano de  experiência  mínima,  conhecimento
suplementar em conhecimento  de  administração  pública  e  conhecimento  de
informática, requisito especial de  facilidade  de  comunicação  e  registro
profissional;


       III - no cargo de Agente Técnico/Função: Arquiteto, a Escolaridade de
3º  grau  completo  em  Arquitetura,  com  01  ano  de  experiência  mínima,
conhecimento  suplementar  em  conhecimento  de  administração   pública   e
conhecimento  de  informática,   requisito   especial   de   facilidade   de
comunicação e registro profissional;


       IV - no cargo de Agente Técnico/Função: Desenvolvedor, a Escolaridade
de 3º grau completo em Tecnologia da Informação, com 01 ano  de  experiência
mínima, conhecimento suplementar em conhecimento de  administração  pública,
requisito especial de facilidade de comunicação e registro profissional;


       V - no cargo de Agente Técnico/Função: Desenvolvedor Web Designer,  a
Escolaridade de 3º grau completo em Tecnologia da Informação, com 01 ano  de
experiência   mínima,   conhecimento   suplementar   em   conhecimento    de
administração pública, requisito especial de  facilidade  de  comunicação  e
registro profissional;


       VI  -  no  cargo  de   Agente   Especializado/Função:   Analista   de
Infraestrutura,  a  Escolaridade  de  3º  grau  completo  em  Tecnologia  da
Informação com especialização em Infraestrutura, com 01 ano  de  experiência
mínima, conhecimento suplementar em conhecimento de  administração  pública,
requisito especial de facilidade de comunicação e registro profissional.


       Art. 6º Fica alterada, no Anexo V da Lei nº 7.233/02, que  trata  dos
fatores de complexibilidade dos cargos efetivos, a escolaridade  dos  cargos
de Agente Especializado/Função:


       I - Analista de Banco de Dados, 3º grau  completo  em  Tecnologia  da
Informação com especialização em Banco de Dados;


       II -  Analista  de  Sistemas,  3º  grau  completo  em  Tecnologia  da
Informação, com especialização em Análise de Sistemas.


       Art. 7º Ficam inseridos, no Anexo XVII da Lei nº 7.233/02, que  trata
das atribuições dos cargos efetivos, as atribuições básicas e os  requisitos
profissionais para o cargo de:


       I - Agente Técnico:


       a) para a área de Engenharia Agronômica na Função: Engenheiro;


       b) para a Função: Biólogo;


       c) para a Função: Arquiteto;


       d) para a Função: Desenvolvedor;


       e) para a Função: Desenvolvedor Web Designer;


       II - Agente Especializado:


       a) para a Função: Analista de Infraestrutura.


       Art. 8º Inclui, no Anexo XVII da  Lei  nº  7.233/02,  que  trata  das
atribuições  dos  cargos  efetivos  operacionais,  no  cargo  de  Agente  de
Apoio/Função: Administrativo, a  atribuição  básica  de  buscar  e  entregar
processos,  procedimentos,  inquéritos,  notificações  e   documentos   para
cidadãos, servidores, órgãos públicos e outras entidades.


       Art. 9º Altera o Anexo  XVII  da  Lei  nº  7.233/02,  que  trata  das
atribuições  dos  cargos  efetivos  operacionais,   no   cargo   de   Agente
Especializado/Função: Analista de Banco  de  Dados  e  Função:  Analista  de
Sistemas, as atribuições básicas e os requisitos profissionais.


       Art. 10. Ficam extintas do cargo de Agente Técnico, código MP.2.x.07,
e excluídas dos Anexos I, II, V e XVII da Lei nº 7.233/02:


       I - 01 (uma) vaga da Função: Bibliotecário;


       II - a Função: Jurídico com as respectivas 05 (cinco) vagas.


       Art. 11. Ficam extintas do  cargo  de  Agente  Especializado,  código
MP.2.x.10 e excluídas dos Anexos I, II, V e XVII da Lei nº 7.233/02:


       I - a Função: Analista de Software com a respectiva vaga;


       II - a Função: Analista de Rede com a respectiva vaga.


       Art. 12. Altera a Lei nº 9.496, de 21.7.2010, que trata dos cargos em
comissão e  funções  gratificadas  da  estrutura  organizacional  do  MP-ES,
criando e incluindo no Anexo I e III:


       I - 05 (cinco)  vagas  para  o  cargo  de  Assessor  Técnico,  código
MP.5.03;


       II - 02 (duas) vagas  para  o  cargo  de  Assessor  Especial,  código
MP.5.04;


       III - o cargo de Assessor de Promotor de Justiça, código MP.5.01, com
90 (noventa) vagas;


       IV - 15 (quinze) Funções Gratificadas II.


       § 1º Inclui no Anexo VII da Lei nº 9.496/10, que trata da localização
dos cargos em comissão e funções gratificadas, a localização:


       I - das vagas do cargo de Assessor Técnico no Gabinete do  Procurador
Geral de Justiça;


       II -  das  vagas  do  cargo  de  Assessor  Especial  no  Gabinete  do
Procurador Geral de Justiça;


       III - de todas as vagas do cargo de Assessor de Promotor  de  Justiça
nas Promotorias de Justiça;


       IV - das Funções Gratificadas II, sendo 14 (quatorze) no Gabinete  do
Procurador Geral de Justiça e 01 (uma) na Coordenação de Informática para  o
Serviço de Suporte ao Usuário;


       V - da vaga do cargo Gerente de Serviço I, correspondente ao  Serviço
Social/SPGI, no Gabinete do Procurador Geral de Justiça.


       § 2º Ficam inseridos no Anexo IX da Lei nº 9.496/10,  que  trata  das
atribuições dos cargos em comissão, as atribuições básicas e  os  requisitos
profissionais do cargo de Assessor de Promotor de Justiça  criado  no  caput
deste artigo.


       Art. 13. Altera o artigo 14 da Lei nº 9.496/10, que passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


       “Art. 14. Fica criada a Gratificação  Especial  por  Participação  em
       Comissão  -  GEPEC,  devida  aos  membros   titulares   com   efetiva
       participação em comissões de natureza  administrativa  e  de  caráter
       permanente ou temporário, a ser estabelecida por  ato  do  Procurador
       Geral de Justiça.


       (...).” (NR)


       Art. 14. É vedada,  no  âmbito  do  MP-ES,  a  nomeação  de  cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral  ou  por  afinidade,  até  o
terceiro grau, de membro em qualquer condição  ou  de  servidor  efetivo  ou
comissionado, titular de cargo de  direção,  chefia,  assessoramento  ou  de
função gratificada, para o exercício do cargo de  Assessor  de  Promotor  de
Justiça.


       Art. 15. O cargo em comissão de Assessor de Planejamento Orçamentário
passa a ser denominado Assessor de Planejamento e Orçamento.


       Art. 16. Ficam alterados os Anexos da Lei nº 7.233/02  e  da  Lei  nº
9.496/10 nos termos desta Lei.


       Art. 17. Fica estabelecido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a
regulamentação do Plantão, por ato do Procurador Geral de Justiça.


       Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  por
conta das dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


       Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 20. Fica revogado o § 2º do artigo 14 da Lei nº 9.496, de 21  de
julho de 2010.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  14 de março de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 15/03/2013)



















   Inserido no Anexo XVII da Lei nº 7.233/02
|ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS                |
|Cargo:                                  |Código:                    |
|AGENTE TÉCNICO                          |MP.2.x.07                  |
|7. Função:                                                           |
|Engenheiro                                                           |
|7.1. Atribuições Básicas:                                            |
|(...)                                                                |
|7.1.3. Área: Engenharia Agronômica:                                  |
|• desenvolver atividades complexas, que envolvam estudos, pesquisas, |
|elaboração e supervisionamento de projetos referentes a cultivos     |
|agrícolas e pastagens, orientem e controlem técnicas para utilização |
|de terras, reprodução, cuidado e exploração da vegetação florestal;  |
|• exercer as atribuições básicas referentes à Engenharia Rural;      |
|construções para fins rurais e suas instalações complementares;      |
|irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia;    |
|melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis;         |
|ecologia; agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola;      |
|alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos,       |
|laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos   |
|produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia;   |
|fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de   |
|solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins;          |
|mecanização na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal;  |
|agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; |
|• realizar atividades de nível superior que envolvam o assessoramento|
|aos membros do Ministério Público em processos administrativos e     |
|judiciais oriundos das diversas áreas de sua atuação;                |
|• prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e    |
|relatórios em matérias de sua área de formação, indicando a          |
|fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados;               |
|• desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.|
|7.2. Requisitos Profissionais:                                       |
|7.2.1. Área de Engenharia Civil – quatro vagas: Educação Superior    |
|completa em Engenharia Civil.                                        |
|7.2.2. Área de Engenharia Ambiental – duas vagas: Educação Superior  |
|completa em Engenharia com complementação ou especialização em       |
|Engenharia Ambiental, ou ainda Engenharia Ambiental, ou Engenharia de|
|Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, ou outra denominação de curso  |
|de Engenharia correspondente à área de meio ambiente.                |
|7.2.3. Área de Engenharia Agronômica – uma vaga: Educação Superior   |
|completa em Engenharia Agronômica.                                   |
|13. Função:                                                          |
|Biólogo                                                              |
|13.1. Atribuições Básicas:                                           |
|• desenvolver atividades complexas, que envolvam planejamento,       |
|supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com     |
|estudos, pesquisas, projetos, consultorias, emissão de laudos,       |
|pareceres técnicos e assessoramento técnico-científico nas áreas das |
|Ciências Biológicas;                                                 |
|• exercer as atribuições básicas referentes à Genética; Ciências     |
|Morfológicas; Botânica; Zoologia; Ecologia; Microbiologia; Biologia  |
|Econômica; Administração de Recursos Naturais; Paleontologia;        |
|Paleobiogeografia; Biogeografia; Oceanografia Biológica; Biologia    |
|Marinha; Fisiologia Geral; Fisiologia Humana; Fisiopatologia Animal e|
|Vegetal; Parasitologia Humana; Bioquímica; Biofísica; Matemática     |
|aplicada à Biologia; Ecoturismo; Avaliação de Impacto Ambiental;     |
|Ecotecnologia; Sensoriamento de Solos; Bioclimatologia; Foto         |
|Interpretação; Informática aplicada à Biologia; Inventário e         |
|Avaliação de Patrimônio Natural; Bioespeleologia; Radio imunoensaios;|
|Tecnologia Bionuclear; Ecotoxicologia; Hidroponia; Auditoria         |
|(Auditagem) Ambiental; Biotério; Cultura de Tecidos; Controle de     |
|Vetores e demais áreas que vierem a ser regulamentadas;              |
|• assessorar os membros do Ministério Público em processos           |
|administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de sua       |
|atuação;                                                             |
|• prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e    |
|relatórios em matérias de sua área de formação, indicando a          |
|fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados;               |
|• desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.|
|13.2. Requisitos Profissionais:                                      |
|Educação Superior completa em Biologia                               |
|14. Função:                                                          |
|Arquiteto                                                            |
|14.1. Atribuições Básicas:                                           |
|• fornecer suporte técnico e administrativo à Coordenação de         |
|Engenharia do MP-ES;                                                 |
|• fornecer assessoramento técnico e suporte especializado às         |
|Promotorias de Justiça e Centros de Apoio em ações e procedimentos   |
|que envolvam conhecimentos da área de arquitetura;                   |
|• assessorar o Promotor de Justiça, quando requisitado, em audiências|
|públicas e reuniões técnicas;                                        |
|• realizar vistorias, perícias, avaliações, análise de documentos,   |
|estudos técnicos, coleta de dados e pesquisas para fundamentação de  |
|pareceres, laudos e relatórios relacionados à área de arquitetura;   |
|• elaborar planos e projetos associados à arquitetura em todas as    |
|suas etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas e            |
|metodologias;                                                        |
|• fiscalizar e executar obras e serviços;                            |
|• favorecer a adequada ocupação e ambientação do espaço físico das   |
|edificações do Ministério Público;                                   |
|• desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.|
|14.2. Requisitos Profissionais:                                      |
|Educação Superior completa em Arquitetura                            |
|15. Função:                                                          |
|Desenvolvedor                                                        |
|15.1. Atribuições Básicas:                                           |
|executar atividades de especificação de softwares, planejamento,     |
|assistência à instalação e documentação de instalação;               |
|codificar softwares básicos e programas de computador;               |
|estudar os objetivos do programa e os dados necessários para o seu   |
|desenvolvimento;                                                     |
|elaborar fluxogramas e convertê-los em linguagem de máquina;         |
|efetuar programas e mantê-los funcionais;                            |
|realizar treinamentos;                                               |
|participar da implantação e da supervisão dos bancos de dados e da   |
|rede;                                                                |
|avaliar softwares básicos, aplicativos e recursos de hardware        |
|utilizados;                                                          |
|elaborar e compreender diagramas/fluxogramas de lógica;              |
|atuar na causa de problemas e soluções;                              |
|aplicar requisitos de segurança das informações e dos sistemas de    |
|informação;                                                          |
|testar programas de computador;                                      |
|desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.  |
|15.2. Requisitos Profissionais:                                      |
|Educação Superior completa em Ciência da Computação ou Sistemas de   |
|Informação ou Engenharia da Computação ou outro curso superior       |
|completo na área de Tecnologia da Informação.                        |
|16. Função:                                                          |
|Desenvolvedor Web Designer                                           |
|16.1. Atribuições Básicas:                                           |
|aplicar conceitos de engenharia de usabilidade;                      |
|codificar aplicações para internet, programas de computador e        |
|softwares básicos;                                                   |
|prover recomendações de acessibilidade para construção e adaptação de|
|conteúdos na internet/intranet e soluções que promovam colaboração,  |
|personalização, gestão do conhecimento, gestão de conteúdo,          |
|taxonomia, single sign-on, integração de sistemas, funcionalidades de|
|web 2.0 ou superior;                                                 |
|construir, editar, mapear páginas web e peças hipermídia ou          |
|multimídia;                                                          |
|criar aplicações interativas e animações;                            |
|realizar tratamento digital de imagens, edição de áudio/vídeo e      |
|modelagem 3D;                                                        |
|analisar tipologia no design gráfico;                                |
|executar atividades necessárias para implementação de soluções WEB;  |
|analisar, implementar e administrar soluções com conceitos de        |
|e-commerce, portabilidade e mobilidade;                              |
|executar atividades de especificação de softwares, planejamento,     |
|assistência à instalação e documentação de instalação;               |
|estudar os objetivos do programa e os dados necessários para o seu   |
|desenvolvimento;                                                     |
|elaborar fluxogramas e convertê-los em linguagem de máquina;         |
|efetuar programas e mantê-los funcionais;                            |
|realizar treinamentos;                                               |
|participar da implantação e da supervisão dos bancos de dados e da   |
|rede;                                                                |
|avaliar softwares básicos, aplicativos e recursos de hardware        |
|utilizados;                                                          |
|elaborar e compreender diagramas/fluxogramas de lógica;              |
|atuar na causa de problemas e soluções;                              |
|aplicar requisitos de segurança das informações e dos sistemas de    |
|informação;                                                          |
|testar programas de computador;                                      |
|desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.  |
|16.2. Requisitos Profissionais:                                      |
|Educação Superior completa em Ciência da Computação ou Sistemas de   |
|Informação ou Engenharia da Computação ou outro curso superior       |
|completo na área de Tecnologia da Informação.                        |















|Cargo:                             |Código:                          |
|AGENTE ESPECIALIZADO               |MP.2.x.10                        |
|1. Função:                                                           |
|Analista de Banco de Dados                                           |
|1.1. Atribuições Básicas:                                            |
|elaborar, propor e manter modelos de dados e o dicionário de dados;  |
|incorporar dados e orientar os demais servidores;                    |
|efetuar análise de impacto decorrente de alterações dos modelos de   |
|dados;                                                               |
|definir os níveis de integridade e de segurança dos dados;           |
|propor modelos para integrações de dados;                            |
|fornecer suporte na técnica de análise de dados e utilização de      |
|ferramenta de modelagem;                                             |
|realizar estudos técnicos, coleta de dados e pesquisas;              |
|prestar informações sob a forma de pareceres, laudos, aceites        |
|técnicos e relatórios;                                               |
|realizar avaliação de recursos de hardware;                          |
|avaliar o impacto da mudança sobre os serviços de bancos de dados;   |
|planejar recursos de banco;                                          |
|criar e disponibilizar serviços;                                     |
|acompanhar e elaborar projeto lógico e físico de dados;              |
|efetuar cópias de segurança (Backup);                                |
|administrar banco de dados, Oracle, SQL Server, MySQL, DB2,          |
|PostgreSQL, outros;                                                  |
|implementar projetos de banco;                                       |
|produzir e analisar relatórios sobre a saúde do banco de dados;      |
|realizar tuning de banco de dados;                                   |
|instalar Patches;                                                    |
|clonar e migrar serviços;                                            |
|desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.  |
|1.2. Requisitos Profissionais:                                       |
|Educação Superior Completa em Ciência da Computação ou Sistemas de   |
|Informação ou Engenharia da Computação ou outro curso superior       |
|completo da área de Tecnologia da Informação e curso de              |
|especialização em Banco de Dados, com no mínimo 360 horas/aula.      |
|3. Função:                                                           |
|Analista de Sistemas                                                 |
|3.1. Atribuições Básicas:                                            |
|efetuar levantamentos e análises de dados e procedimentos;           |
|identificar oportunidades de integração entre sistemas;              |
|avaliar, revisar, melhorar os projetos e sistemas aplicativos;       |
|definir e avaliar configuração, obtenção, desenvolvimento ou         |
|alteração de softwares e sistemas;                                   |
|definir normas  e  padrões  de  utilização, segurança  e             |
|funcionamento  de software e  hardware;                              |
|realizar análise de requisitos, projeto, implementação e             |
|operacionalização de  sistemas;                                      |
|elaborar a proposta de obtenção e operação de sistemas;              |
|administrar prazos/recursos/planos de teste no desenvolvimento de    |
|sistemas;                                                            |
|projetar, desenvolver, codificar, depurar, documentar e implantar    |
|sistemas;                                                            |
|otimizar programas/rotinas de sistemas;                              |
|adaptar softwares básicos aos recursos existentes;                   |
|orientar e acompanhar a geração de dados;                            |
|definir e documentar programas de aplicação e alterações efetuadas   |
|nos sistemas;                                                        |
|acompanhar a utilização e o desempenho de sistemas em operação;      |
|analisar e solucionar problemas apontados pelos usuários relativos a |
|sistemas;                                                            |
|projetar soluções em tecnologia da informação voltadas para sistemas;|
|criar protótipos softwares, validar novas tecnologias e gerenciar    |
|ambientes operacionais;                                              |
|organizar treinamentos aos usuários;                                 |
|desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.  |

|3.2. Requisitos Profissionais:                                       |
|Educação Superior Completa em Ciência da Computação ou Sistemas de   |
|Informação ou Engenharia da Computação ou outro curso superior       |
|completo da área de Tecnologia da Informação e curso de              |
|especialização em Análise de Sistemas, com no mínimo 360horas/aula.  |
|4. Função:                                                           |
|Analista de Infraestrutura                                           |
|4.1. Atribuições Básicas:                                            |
|executar ações para implementação de soluções de infraestrutura;     |
|administrar e analisar o desempenho de servidores, soluções de       |
|armazenamento, segurança e outros;                                   |
|administrar serviços de rede, contas de usuário, serviços de         |
|mensageria, comunicação e colaboração, aplicações e serviços web;    |
|realizar a configuração, instalação e manutenção de softwares de     |
|servidores e outros;                                                 |
|administrar as áreas de armazenamento, as ferramentas de backup e    |
|restore, as soluções de clusterização, virtualização, redundância e  |
|balanceamento de carga de servidores ou elementos ativos de rede;    |
|administrar e manter o datacenter;                                   |
|definir os níveis de acesso e as prioridades;                        |
|prestar informações sob a forma de pareceres, laudos e relatórios;   |
|monitorar e gerenciar a rede local, links de Telecom, suporte ao     |
|usuário nos serviços de telefonia IP e recursos relacionados a       |
|serviços de infraestrutura;                                          |
|preparação de projeto de redes;                                      |
|monitorar rede utilizando ferramentas de gerência de redes;          |
|dimensionar e configurar o uso de hardware;                          |
|gerenciar, controlar e projetar a segurança das redes;               |
|executar ações para implementação da política de segurança da        |
|informação;                                                          |
|atuar em prevenção, análise, correções  do ambiente do MP-ES;        |
|desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.  |
|4.2. Requisitos Profissionais:                                       |
|Educação Superior Completa em Ciência da Computação ou Sistemas de   |
|Informação ou Engenharia da Computação ou outro curso superior       |
|completo da área de Tecnologia da Informação e curso de              |
|especialização em Infraestrutura, com no mínimo 360horas/aula.       |



















   Inserido no Anexo IX da Lei nº 9.496/10
|ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO                                   |
|Cargo:                             |Código:                          |
|ASSESSOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA    |MP.5.01                          |
|1. Atribuições Básicas:                                              |
|• assessorar diretamente o Promotor de Justiça;                      |
|• realizar pesquisas, estudos e análises;                            |
|• receber, controlar e devolver processos judiciais e                |
|administrativos;                                                     |
|• elaborar pareceres e informações em assuntos jurídicos;            |
|• minutar documentos e expedientes em geral;                         |
|• controlar os prazos legais dos feitos encaminhados ao Promotor de  |
|Justiça;                                                             |
|• acompanhar a legislação relacionada com a sua área de atuação;     |
|• prestar informações para o público interno e externo;              |
|• atender o público;                                                 |
|• organizar e manter atualizados arquivos e bancos de dados;         |
|• realizar a entrega de notificações quando necessário;              |
|• desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.|
|2. Requisitos Profissionais:                                         |
|Educação Superior completa em Direito, com experiência na área de    |
|atuação.                                                             |


                           -----------------------
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