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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7851


Data do Ato
segunda-feira, 9 de Outubro de 2000



Ementa
Altera a redação do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo   Decreto nº 7.629, de 9 de julho de 1999  .

DECRETO Nº 7.851 DE 09 DE OUTUBRO DE 2000Altera a redação do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.629, de 9 de julho de 1999  .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.629, de 9 de julho de 1999 , passa a vigorar com as seguintes modificações:Art. 152  - A distribuição dos processos, a elaboração das pautas de julgamento e a sua divulgação atenderão ao disposto no Regimento Interno do CONSEF. (NR)......................................................................................................................Art. 169 . .....................................................................I - .................................................................................................................a) recurso de ofício das decisões proferidas pelas Juntas de Julgamento Fiscal, quando a decisão for total ou parcialmente favorável ao sujeito passivo, se o montante do débito exonerado pela referida decisão for superior a: (NR)1 - 1.250 (um mil duzentas e cinqüenta) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/BA), nas decisões por unanimidade;2 - 250 (duzentas e cinqüenta) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/BA), nas decisões por maioria;......................................................................................................................§ 1º - Compete à Câmara Superior julgar, em instância única, os pedidos de dispensa ou redução de multa por infração à obrigação principal ao apelo de eqüidade, nos termos do art. 159.§ 2º - Caberá, ainda, o processamento do recurso de ofício, por iniciativa do Presidente do Conselho de Fazenda (CONSEF), nas hipóteses em que se configure decisão manifestamente contrária à legislação tributária, às provas dos autos ou ao entendimento manifestado em julgamentos reiterados do CONSEF, ainda que o débito seja superior aos limites previstos na alínea a do inciso I.Art. 170 . ............................................................................................................................................................................................................................III   não sendo interposto o recurso de ofício nos casos em que haja previsão, o servidor que verificar o fato lavrará termo nos autos, informando ao Presidente do Conselho acerca do descumprimento daquela formalidade, para que este determine o processamento do recurso; (NR)Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, bem como os  
 incisos II  e  
 IV, do art. 170 , e os  
 §§ 1º  e  
 2º, do art. 171 , do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.629, de 9 de julho de 1999  .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de outubro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAna Elisa Ribeiro NovisSecretária da Fazenda em exercício............................................................................................................................................................














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