

                                LEI Nº 7.854



                                    Dá nova redação ao Plano de Carreiras  e
                                    de Vencimentos dos  Servidores  Efetivos
                                    do  Poder   Judiciário   e   dá   outras
                                    providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

         Art. 1º O Plano de Carreiras e de Vencimentos  dos  Servidores  do
Poder Judiciário, destinado a organizar os  cargos  de  provimento  efetivo,
passa a vigorar nos termos desta Lei, fundamentado nas diretrizes de:


         I - qualidade, produtividade e eficiência  dos  serviços  públicos
prestados pelo Poder Judiciário;


         II - valorização do servidor;


         III - qualificação profissional;


         IV  -  crescimento  funcional  baseado  no  mérito  próprio  e  no
desempenho;


         V - quantitativo  restrito  às  reais  necessidades  da  estrutura
organizacional;


         VI - isonomia de vencimentos;


         VII  -  vencimentos  compatíveis  com  a  natureza,  a  função,  a
capacitação profissional, o grau de responsabilidade, a  complexidade  e  as
peculiaridades do cargo.


         Art. 2º O regime  aplicado  aos  servidores  do  Poder  Judiciário
Estadual é o estatutário, estabelecido pela  Lei  Complementar  Estadual  nº
46, de 31.01.1994.

                                 CAPÍTULO II
             DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E DE VENCIMENTOS

                                   Seção I
                            Dos Conceitos Básicos

         Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:
         I - atribuição, um conjunto  de  tarefas  afins  atribuídas  a  um
indivíduo para a sua execução;


         II - função, um conjunto de atribuições conferidas a um cargo;


         III - cargo, um  conjunto  de  funções  e  responsabilidades,  com
denominação própria, criado por lei, com número certo, pagamento por  pessoa
jurídica de direito público e atribuições definidas;


         IV - cargo efetivo, o cargo a ser provido em caráter permanente;


         V  -  cargo  comissionado,  o  cargo  a  ser  provido  em  caráter
transitório  para  desenvolvimento  de  funções   de   direção,   chefia   e
assessoria;


         VI - cargo de carreira, o que se escalona em classes  para  acesso
privativo de seus titulares;


         VII  -  classe,  a  unidade  básica  da  estrutura  da   carreira,
responsável pelo estabelecimento da evolução  funcional,  de  acordo  com  a
complexidade e o grau de responsabilidade das funções do cargo;


         VIII - nível, o escalonamento do  cargo,  na  mesma  classe,  para
efeito de promoção horizontal;


         IX - carreira, o agrupamento de cargos e de classes escalonadas;


         X - grupo ocupacional,  o  conjunto  de  cargos  cujas  atividades
profissionais são da mesma natureza ou ramo de conhecimento;


         XI - padrão, a  unidade  de  medida  que  determina  o  vencimento
inicial de cada classe do cargo;


         XII - vencimento, a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo;


         XIII  -  vencimento  básico,  o  padrão  acrescido   dos   valores
referentes às promoções vertical e horizontal;


         XIV  -  remuneração  ou  vencimentos,  o  conjunto   dos   valores
referentes ao vencimento básico e as  vantagens  pecuniárias  conferidas  ao
servidor;


         XV - transformação de cargo, o  ato  simultâneo  de  extinguir  um
cargo criando um novo;


         XVI - permuta, a mudança de localidade de trabalho entre 02 (dois)
servidores de cargos iguais;


         XVII - promoção, o crescimento funcional do servidor;


         XVIII - promoção vertical, o crescimento funcional para  a  classe
imediatamente superior;


         XIX - promoção horizontal, o crescimento funcional para nível mais
elevado dentro da mesma classe;


         XX - enquadramento, o ato que oficializa a  mudança  funcional  na
carreira do servidor;


         XXI - avaliação de desempenho, o  instrumento  de  averiguação  do
desempenho individual e do potencial do servidor;


         XXII  -  gratificação,  a  retribuição  pecuniária  conferida   ao
servidor por desempenho de funções específicas;


         XXIII - padrão de referência, a unidade de medida que determina os
valores dos demais padrões.

                                  Seção II
                    Dos Grupos Ocupacionais e dos Cargos

         Art. 4º Os cargos são agrupados, segundo a sua natureza, em grupos
ocupacionais:


         I - grupo ocupacional judiciário;


         II - grupo ocupacional administrativo.


         Parágrafo  único.  O  grupo  ocupacional   judiciário   desenvolve
atividades fim de natureza judiciária e o grupo  ocupacional  administrativo
atividades meio de natureza administrativa.


         Art.  5º  O  grupo  ocupacional  judiciário  possui  as  seguintes
carreiras:


         I - Carreira Judiciária constituída pelos cargos de:


         a) Avaliador Judiciário - 01;


         b) Comissário da Infância e da Juventude - 01 e 02;


         c) Escrevente Juramentado - 01 e 02;


         d) Oficial de Justiça - 01 e 02;


         II - Carreira Judiciária Especial constituída pelos cargos de:
         a) Escrivão Judiciário;


         b) Contador Judiciário;


         c) Secretário do Colégio Recursal.


         Art. 6º O grupo ocupacional  administrativo  possui  as  seguintes
carreiras:


         I - Carreira Apoio Operacional formada pelo  cargo  de  Agente  de
Serviços;


         II - Carreira Operacional formada pelo cargo de Agente Judiciário;


         III - Carreira Técnico-Científica formada pelo  cargo  de  Técnico
Judiciário.


         Art. 7º O cargo pode estar  dividido  em  funções  específicas  da
mesma natureza e, neste caso, o seu provimento é por função, ficando  vedado
ao servidor mudar de função no mesmo cargo.


         § 1º Os cargos possuem descrição detalhada de suas atribuições por
função e por área de atuação.


         § 2º A área de atuação permite o rodízio do servidor de acordo com
a necessidade do serviço.


         § 3º As funções do cargo  podem  exigir  requisitos  profissionais
específicos do mesmo ramo de conhecimento, conforme Anexos XII e XIII.


         § 4º A descrição das atribuições dos cargos constará da  resolução
de regulamentação desta Lei.


         § 5º As carreiras, os cargos com seus  respectivos  quantitativos,
funções e classes constam dos Anexos I e II.

                                  Seção III
                                 Da Carreira

         Art. 8º Os cargos são divididos em  classes,  segundo  os  fatores
escolaridade, complexidade e grau de responsabilidade das funções:


         I - Carreiras Judiciárias:


         a) classes IV a VI - para  função  técnico-judiciária,  com  certa
complexidade e instrução correspondente ao ensino médio completo;


         b) classes VII a IX - para função técnico-judiciária,  complexa  e
instrução correspondente à educação superior completa;


         c) classes X a XII - para função  técnico-judiciária,  complexa  e
instrução correspondente à educação superior completa, acrescida de  funções
técnicas especiais e/ou de chefia de responsabilidade cartorária;


         II - Carreiras Administrativas:


         a) classes I a III - para função rotineira, de pouca  complexidade
e instrução correspondente ao ensino fundamental;


         b) classes IV  a  VI  -  para  função  com  certa  complexidade  e
instrução correspondente ao ensino médio completo;


         c) classes VII a IX - para função técnico-administrativa, complexa
e instrução correspondente à educação superior completa.


         Parágrafo único. A especificação geral dos fatores de complexidade
dos cargos consta dos Anexos XII e XIII e a detalhada  integra  a  descrição
dos cargos.


         Art. 9º A promoção na carreira ocorre quando  da  mudança  de  uma
classe para outra imediatamente superior.


         Parágrafo único. Os cargos da Carreira Judiciária – Comissário  da
Infância e da Juventude, Escrevente Juramentado e Oficial de Justiça  –  são
divididos em  grau   01  e 02,  devido  ao  elemento  escolaridade,  mas  as
atribuições são iguais entre os cargos de grau 01 e grau 02.


         I - grau 01 - corresponde ao ensino médio completo para os  atuais
cargos localizados na 1ª (primeira) e 2ª (segunda) entrâncias;


         II - grau 02 - corresponde à educação superior  completa  para  os
atuais cargos localizados na 3ª (terceira) entrância e entrância especial.

                                  Seção IV
                             Do Código do Cargo

         Art. 10. Os cargos possuem códigos de identificação  formados  por
06 (seis) dígitos alfanuméricos, separados por 01 (um) ponto com a  seguinte
especificação:


         I - os 02 (dois) primeiros dígitos  indicam  o  Poder  Judiciário,
representados pelas letras PJ;


         II - o 3º (terceiro) dígito indica o grupo ocupacional, em  que  o
número 1 representa o grupo ocupacional administrativo e o 2, o judiciário;


         III - o 4º (quarto) dígito indica o nível, representado por letras
de A a S;


         IV - os 02 (dois) últimos dígitos indicam a  classe  e  o  padrão,
ambos representados por algarismos arábicos de 01 a 12.


         § 1º O elemento padrão indica o vencimento inicial de cada  classe
do cargo, correspondente ao nível inicial que integra o conjunto  de  níveis
que formam a promoção horizontal.


         § 2º O elemento nível  indica  o  vencimento  básico  do  servidor
conforme a letra em que está enquadrado na classe.


         § 3º  O  código  quando  identifica  apenas  o  cargo  utiliza  os
seguintes elementos:


         I - para  o  padrão  -  o  elemento  correspondente  à  classe  1ª
(primeira) do cargo;


         II - para o nível - a letra minúscula “x”, conforme Anexo I.


         § 4º O código quando identifica o cargo em  que  o  servidor  está
enquadrado utiliza os elementos  correspondentes  à  situação  funcional  do
referido servidor.


         § 5º A identificação dos elementos que integram o código do  cargo
constam do Anexo III.

                                   Seção V
                           Da Jornada de Trabalho

         Art. 11. A jornada de trabalho básica dos cargos  integrantes  dos
02 (dois) grupos ocupacionais é de 30 (trinta) horas semanais,  com  jornada
diária de 06 (seis) horas.

                                CAPÍTULO III
                                 DA PROMOÇÃO

                                   Seção I
                         Das Modalidades de Promoção

         Art. 12. O sistema de  promoção  dos  cargos  efetivos  possui  02
(duas) modalidades, sendo horizontal quando da mudança  de  nível  na  mesma
classe do cargo e vertical quando da mudança para classe superior do cargo.


         Art. 13. O processo de promoção é realizado de  02  (dois)  em  02
(dois) anos, exceto para os servidores em estágio probatório que só  poderão
participar do processo após decorridos os 03 (três) anos de  experiência  do
estágio probatório, se aprovados, e dentro do processo regular  de  promoção
da Instituição.


         Parágrafo único. A data do 1º  (primeiro)  processo  de  promoção,
realizado após a implantação deste Plano  de  Carreiras  e  de  Vencimentos,
passa a ser a data oficial para as promoções subseqüentes.
                                  Seção II
                      Da Comissão Especial de Promoção

         Art. 14. Fica  criada  a  Comissão  Especial  de  Promoção  com  a
competência de realizar os processos de promoção e avaliação  de  desempenho
dos servidores.


         Art.  15.  A  Comissão  Especial  de  Promoção  fica   subordinada
diretamente ao Diretor-Geral.


         Art. 16. Integram a Comissão Especial de Promoção:


         I  -  02  (dois)  representantes  indicados  pelo  Sindicato   dos
Servidores do Judiciário -SINDIJUDICIÁRIO/ES;


         II -  04  (quatro)  representantes  da  unidade  responsável  pela
administração  de  pessoal,  principalmente  pela  de  cargos,  carreiras  e
vencimentos, sendo 02  (dois)  indicados  pelo  Diretor-Geral  e  02  (dois)
indicados pelo Controlador-Geral  Administrativo  da  Corregedoria-Geral  da
Justiça;


         III - 05 (cinco) representantes  dos  servidores,  sendo  01  (um)
representante para cada carreira, escolhidos pelos seus pares.


         Art. 17. O mandato dos membros é de 02 (dois) anos,  a  contar  da
data de  publicação  do  ato  de  designação,  emitido  pelo  Presidente  do
Tribunal de Justiça.


         § 1º Findo este prazo são renovados 50% (cinqüenta por cento)  dos
seus membros, ficando permitida apenas 01 (uma) recondução alternada.


         § 2º A Comissão Especial de Promoção tem regulamento próprio a ser
elaborado pelos  primeiros  membros  designados,  conforme  artigo  16,  com
aprovação do Tribunal Pleno.

                                  Seção III
                            Dos Critérios Básicos

         Art. 18. O processo de promoção exige que o  servidor  atenda  aos
seguintes critérios básicos:


         I - ser efetivo e estável;


         II - estar exercendo as reais atribuições  do  cargo,  exceto  nos
casos de exercício de cargo comissionado do Poder Judiciário Estadual  e  do
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - TRE/ES, afastamento  para  o
exercício de mandato sindical e  à  disposição  por  ato  do  Presidente  do
Tribunal de Justiça, somente para  os  casos  de  imperiosa  necessidade  do
serviço;


         III - não possuir falta injustificada no decorrer  dos  12  (doze)
últimos meses que antecedem o processo de promoção;


         IV - não ter sofrido pena de suspensão  ou  prisão  decorrente  de
decisão judicial, durante o período aquisitivo que antecede  o  processo  de
promoção;


         V  -  cumprir  os  demais  critérios   estabelecidos   para   cada
modalidade.

                                 CAPÍTULO IV
                           DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

                                   Seção I
                                 Dos Níveis

         Art. 19. O cargo efetivo está dividido  em  18  (dezoito)  níveis,
representados por letras maiúsculas do alfabeto de “A” a “S”.


         Parágrafo  único.  Os  níveis  possuem  valores   de   vencimentos
diferenciados, conforme Tabela de Vencimentos constantes dos Anexos X e XI.


         Art. 20. A  promoção  horizontal  possui  os  seguintes  critérios
específicos:


         I - é automática;


         II - independe de vagas;


         III - o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo  de  pontos
estabelecido para os fatores de avaliação de desempenho do servidor;


         IV - estar enquadrado no nível por um período mínimo de 02  (dois)
anos, exceto os servidores em estágio probatório.


         Art. 21. A promoção ocorre com a mudança de um  nível  para  outro
imediatamente superior na mesma classe e no mesmo cargo.

                                  Seção II
                          Dos Fatores de Avaliação

         Art. 22. O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores:


         I - fator antiguidade;


         II - fator profissional;


         III - fator desempenho.


         Art. 23. O fator  antiguidade  corresponde  ao  tempo  de  serviço
efetivamente prestado pelo servidor no Poder Judiciário Estadual.


         Parágrafo único. Para a contagem do tempo de serviço são excluídos
os afastamentos em virtude de:


         I - faltas ao serviço não abonadas;


         II - licença para trato de interesses particulares;


         III  -  licença  por  motivo  de  deslocamento   do   cônjuge   ou
companheiro;


         IV - pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que
antecede o processo de promoção;


         V - tempo de serviço em outros  órgãos  ou  entidades  do  serviço
público, observadas as exceções previstas no inciso II do artigo 18;


         VI - outros afastamentos não remunerados.


         Art. 24.  O  fator  profissional  corresponde  ao  aperfeiçoamento
profissional do servidor, adquirido no decorrer do  período  aquisitivo  que
antecede o processo de promoção, nas seguintes modalidades:


         I - participação em conselhos, comissões e  equipes  especiais  de
trabalho;


         II - atuação como instrutor de treinamento;


         III - participação em treinamentos  e  cursos  de  desenvolvimento
profissional;


         IV - recebimento de prêmios;


         V - publicação de trabalhos;


         VI - curso  de  especialização  de  no  mínimo  360  (trezentos  e
sessenta) horas, mestrado e doutorado.


         § 1º Cada modalidade possui um quantitativo  máximo  de  pontos  a
serem contabilizados na avaliação do servidor,  adquiridos  no  período  que
antecede o processo de promoção, exceto para o  1º  (primeiro)  processo  de
promoção.


         § 2º Os pontos que excederem ao máximo  estipulado  são  anulados,
ficando proibida a acumulação para os processos de promoção subseqüentes.


         §  3º  As  modalidades  especificadas  neste  artigo  devem  estar
relacionadas com a área de atuação do servidor e o cargo que ocupa.


         § 4º Os cursos são comprovados através de certidão de conclusão do
curso, emitido por entidades oficialmente reconhecidas.


         Art. 25. O fator desempenho  corresponde  aos  resultados  obtidos
pelo  servidor  na  execução  de  suas  atribuições,  medidos  através   dos
subfatores:


         I - assiduidade - avalia a freqüência do servidor ao trabalho;


         II - desempenho - avaliado através dos seguintes itens:


         a) qualidade e produtividade;


         b) conhecimento do trabalho;


         c) comunicação;


         d) relacionamento;


         e) capacidade de realização.


         § 1º Cada subfator possui um quantitativo de pontos que  determina
o desempenho do servidor no período.


         § 2º A avaliação de desempenho é efetuada  pela  chefia  imediata,
com o servidor acompanhando e conhecendo os resultados obtidos.


         § 3º A avaliação é  realizada  anualmente,  considerando  a  média
aritmética  dos  02  (dois)  últimos  resultados  obtidos,  no  período  que
antecede a promoção, para contagem no processo.


         Art.  26.  O  somatório  dos  pontos   resultantes   dos   fatores
antiguidade, profissional e desempenho é que determina  o  nível  em  que  o
servidor deve ser enquadrado, conforme regulamentação.

                                 CAPÍTULO V
                            DA PROMOÇÃO VERTICAL

         Art. 27. Os cargos se dividem em classes escalonadas que  permitem
o crescimento funcional do servidor.


         Parágrafo único. Na promoção vertical o servidor é  enquadrado  na
classe imediatamente superior, respeitado o escalonamento das classes e  dos
níveis, conforme Anexo V.


         Art.  28.  A  promoção  vertical  possui  os  seguintes  critérios
específicos:


         I - é automática;
         II - independe de vaga;


         III - é obtida através da promoção horizontal, quando o servidor é
promovido para nível inicial de classe superior a que está enquadrado.


         Art. 29. Na  Carreira  Judiciária,  os  cargos  de  Comissário  da
Infância e da  Juventude,  Oficial  de  Justiça,  Escrevente  Juramentado  e
Avaliador Judiciário de grau  01,  com  a  vacância,  automaticamente  ficam
transformados em grau 02.


         Parágrafo único. O disposto no “caput” deste  artigo  só  vigorará
após a  realização  do  concurso  público  estabelecido  pelos  Editais  nºs
012/04, 013/04 e 016/04  da  Corregedoria-Geral  da  Justiça  do  Estado  do
Espírito Santo, datados de 02.4.2004 e publicados no Diário  da  Justiça  do
dia 05.4.2004.

                                 CAPÍTULO VI
                        DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR

         Art. 30. A promoção é autorizada  pelo  Diretor-Geral  e  deferida
pelo Presidente do Tribunal de Justiça e o enquadramento, na  nova  situação
funcional,  é  oficializado  por  ato  administrativo  publicado  no  Diário
Oficial da Justiça.


         Art. 31. O enquadramento é realizado de  acordo  com  o  resultado
obtido pelo servidor no processo de promoção.

                                CAPÍTULO VII
                       DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

         Art. 32. O vencimento  básico  é  a  retribuição  pecuniária  pelo
efetivo exercício do cargo, conforme o padrão da classe e o nível em  que  o
servidor está enquadrado, sobre o qual incidem os cálculos de  adicionais  e
outras vantagens.


         § 1º O padrão determina o vencimento  do  nível  inicial  de  cada
classe do cargo.


         § 2º O nível determina o vencimento básico do  servidor,  conforme
seu enquadramento na carreira.


         Art. 33. A Tabela de Vencimentos constante do Anexo XI é calculada
a partir da Tabela de Unidades de Vencimento constante do  Anexo  X,  que  é
formada  por  coeficientes  que  multiplicados  pelo  Padrão  de  Referência
determinam o valor do vencimento de cada nível da classe.


         § 1º Os coeficientes estabelecem variações percentuais fixas entre
as classes e os níveis, considerando o Padrão de  Referência  como  base  de
cálculo.


         § 2º O Padrão de Referência corresponde ao padrão  01,  classe  I,
nível “A”.


                                CAPÍTULO VIII
                              DAS GRATIFICAÇÕES

         Art. 34. A Gratificação de Risco de  Vida  fica  mantida  para  os
ocupantes dos cargos de Comissário  da  Infância  e  da  Juventude,  Técnico
Judiciário  na  função  de  Assistente  Social  e  Oficial  de  Justiça,  no
percentual de 30% (trinta por cento).


         Art. 35. As gratificações são calculadas sobre o valor  do  padrão
da classe em que o servidor está enquadrado, recebida  cumulativa-mente  com
o vencimento básico, e exige que o servidor esteja exercendo,  efetivamente,
as reais funções do cargo e a função correspondente à gratificação.


         § 1º O cálculo da gratificação é sobre o valor do padrão da classe
em que o servidor  está  enquadrado,  não  incidindo  sobre  os  valores  de
direitos e vantagens, com pagamento a partir da data de início de  exercício
da função.


         § 2º A gratificação tem  que  ser  requerida  e  autorizada,  para
controle do sistema de recursos humanos, conforme  regulamentação,  e  exige
que o servidor esteja exercendo, efetivamente, as reais funções do  cargo  e
a função correspondente à gratificação.


         Art. 36. Aos  servidores  efetivos  escalados  para  plantão  fica
concedida a Gratificação de Plantão Judiciário, no valor de 1/30 (um  trinta
avos)  da  remuneração  do  servidor  plantonista,  conforme  Resolução   do
Tribunal Pleno.


         Parágrafo único. A concessão da Gratificação de Plantão Judiciário
fica limitada ao número de 04 (quatro), ao mês, por servidor.

                                 CAPÍTULO IX
                                DO PROVIMENTO

         Art. 37. A investidura na carreira e no cargo se dá  por  concurso
público de provas ou de provas e títulos.


         Parágrafo único. Nos casos em que o cargo está dividido em funções
específicas, o concurso é para o cargo e  para  a  função,  simultaneamente,
respeitando os requisitos profissionais exigidos para  a  função  e  para  o
cargo.


         Art. 38. O  servidor  concursado  ao  entrar  em  exercício,  fica
sujeito a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, para avaliação  de
sua aptidão e capacidade no desempenho das funções do cargo.


         § 1º São observados os seguintes fatores na avaliação  do  estágio
probatório:


         I - assiduidade;


         II - pontualidade;


         III - disciplina;


         IV - capacidade de iniciativa;


         V - produtividade;


         VI - responsabilidade;


         VII - idoneidade moral;


         VIII - urbanidade;


         IX - desempenho em treinamento introdutório.


         § 2º A avaliação é realizada pela chefia imediata, com  apreciação
final  do  Comitê  Técnico,  através  de   instrumento   próprio,   conforme
determinação da Lei Complementar Estadual nº 46/94.


         § 3º O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado,  e
se estável reconduzido ao seu cargo anterior.


         § 4º Fica assegurado ao servidor em estágio probatório  vencimento
integral e demais direitos  dos  servidores  efetivos,  exceto  promoção  na
carreira.


         § 5º O estágio probatório tem regulamentação própria.

                                 CAPÍTULO X
                      DO PRIMEIRO PROCESSO DE PROMOÇÃO

                                   Seção I
                         Do Enquadramento dos Cargos

         Art.  39.  Os  cargos  efetivos  das  carreiras  administrativa  e
judiciária ficam transformados e enquadrados  no  Quadro  Efetivo,  conforme
Anexo IV.


         Parágrafo único. Os Anexos VI e VII apresentam, respectivamente, a
composição do quantitativo de cargos efetivos das  carreiras  administrativa
e judiciária.


         Art. 40. Os cargos integrantes do Quadro Suplementar se extinguem,
automaticamente,  na  vacância,  exceto  o  cargo  de   Assistente   Técnico
Judiciário  I,  que  ao  vagar  fica  transformado  no  cargo   de   Técnico
Judiciário,  na  função  Administrador,  passando  a   integrar   o   Quadro
Permanente de Cargos Efetivos.


         § 1º O Quadro Suplementar, constante do Anexo IX, é formado  pelos
cargos efetivos de:


         I - Agente de Serviços, com todas as suas respectivas funções;
         II - Agente Judiciário na função de Agente de Segurança e Operador
de Volante;


         III - Assistente Técnico Judiciário I;


         IV - Porteiro de Auditórios;


         V - Técnico Judiciário na função de Secretário de Gabinete.


         § 2º O Anexo VIII apresenta os cargos efetivos extintos  do  grupo
ocupacional administrativo.


         § 3º Ficam assegurados aos ocupantes  dos  cargos  integrantes  do
Quadro   Suplementar  todos  os  direitos  à  carreira  estabelecidos   pela
presente Lei.

                                  Seção II
                   Do Enquadramento Inicial dos Servidores

         Art. 41. Para início  da  implantação  do  Plano  de  Carreiras  e
Vencimentos,   os   servidores   efetivos   do   Poder   Judiciário    serão
automaticamente  enquadrados  nos  cargos  correspondentes  aos  quais   são
titulares.


         § 1º Os servidores serão enquadrados na classe  e  no  nível  cujo
vencimento seja igual ao percebido na data do enquadramento.


         § 2º O enquadramento dos servidores  com  vencimento  superior  ao
valor estabelecido para a classe e o nível a que fariam jus, será na  classe
e no nível cujo valor seja igual ou  imediatamente  superior  ao  seu  atual
vencimento, passando  a ter direito à promoção na carreira  a  partir  deste
nível.


         § 3º Aos servidores contratados como celetistas para a  função  de
Garçom e Telefonista, optantes pelo Regime  Jurídico  Único,  por  força  do
artigo 298 da Lei Complementar Estadual nº  46/94  e  com  vencimento  atual
superior ao da Tabela de Vencimentos desta Lei, fica garantido o  vencimento
igual ao percebido atualmente.


         § 4º Os servidores citados no § 3º ficam enquadrados no  cargo  de
Agente  de  Serviços,  na  função  de   Serviços   Gerais   e   Comunicação,
respectivamente,  na  classe  III,  nível  “S”,  com  direito  de  continuar
recebendo a diferença a  maior  do  vencimento  que  percebe  atualmente,  a
título de vantagem pessoal, que permanecerá  fixa  e  congelada  até  que  o
somatório do vencimento mais a vantagem  pessoal  passem  a  ser  iguais  ao
valor estabelecido para este nível na Tabela de  Vencimentos,  quando  então
passam a receber somente o valor total do nível. Fica assegurado,  ainda,  o
cálculo dos direitos e vantagens sobre o valor total  do  vencimento  básico
mais o valor da vantagem pessoal.


         § 5º O  enquadramento  inicial  dos  servidores  será  apenas  nos
cargos,  conforme  nomenclatura,  mantendo-se  o  vencimento  básico  que  o
servidor estiver percebendo na data da publicação deste Plano.


         § 6º O enquadramento na classe e na letra para fins de remuneração
será realizado em 1º.01.2005.


         § 7º Publicado o ato de conclusão do enquadramento,  na  forma  do
§6º,  é  que  o  servidor  passa  a  ter  direito  a  perceber  os   valores
estabelecidos pela Tabela de Vencimentos do presente Plano,  conforme  Anexo
XI.

                                  Seção III
                      Do Primeiro Processo de Promoção

         Art. 42. Cumprido o enquadramento previsto  na  forma  do  §6º  do
artigo 41, será aberto, em 1º.01.2006, o 1º (primeiro) processo de  promoção
na carreira, com aplicação de todos os critérios básicos e  específicos  das
duas  modalidades  de  promoção  e  dos  fatores  de   avaliação,   conforme
regulamentação.

                                 CAPÍTULO XI
                            DO RECURSO DE REVISÃO

         Art. 43. O servidor que não  concordar  com  o  resultado  de  seu
enquadramento ou resultado  do  seu  processo  de  promoção,  pode  requerer
revisão de sua situação à Comissão Especial de Promoção.


         § 1º O prazo para interpor o recurso é de no  máximo  30  (trinta)
dias, a contar da data de  publicação  do  enquadramento  do  servidor,  com
justificativa e provas das alegações.


         § 2º O recurso tem efeito suspensivo até a  data  da  sua  decisão
administrativa.


         § 3º O servidor que estiver respondendo a processo  administrativo
pode interpor recurso para suspender a  sua  promoção  até  a  conclusão  do
processo.


         Art. 44. Compete à Comissão Especial de Promoção efetuar a análise
das provas e emitir parecer, para manifestação do  Diretor-Geral  e  decisão
do Presidente do Tribunal de Justiça.


         § 1º A Comissão Especial de Promoção tem um  prazo  máximo  de  30
(trinta) dias para emitir o parecer no processo de recurso.


         § 2º O Diretor-Geral tem um prazo máximo de 20 (vinte)  dias  para
manifestar-se no processo de recurso.

                                CAPÍTULO XII
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

          Art. 45. O servidor que, na data do enquadramento,  se  encontrar
em licença para trato de interesses particulares, à disposição  com  ou  sem
ônus, para outro Poder ou entidade estatal estadual, federal  ou  municipal,
ou com vínculo  suspenso, será enquadrado por  ocasião  do  seu  retorno  ao
serviço.


          Art. 46. O  servidor  que,  na  data  do  enquadramento,  estiver
afastado por licença de gestação ou para tratamento da própria saúde, ou  em
razão de alguma das  exceções  previstas  no  inciso  II  do  artigo  18,  é
enquadrado normalmente.


          Art.  47.  O  enquadramento  não  pode   acarretar   redução   de
vencimento.


          Parágrafo único. Ao servidor enquadrado ou promovido,  cujo  novo
nível ou classe tenha vencimento inferior ao  anterior,  fica  assegurado  o
seu enquadramento em nível com  vencimento  imediatamente  superior  ao  que
recebia antes.


          Art. 48. Não pode ser paga, sob qualquer  pretexto,  gratificação
ou vantagem ao servidor,  além  das  determinadas  em  lei  ou  por  decisão
judicial, com aplicação de pena de  responsabilidade  para  quem  efetuar  a
autorização.


          Art. 49. Os servidores estáveis não efetivos do Poder Judiciário,
por força do artigo 19 do Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias
da Constituição Federal, no decorrer do  processo  de  enquadramento,  ficam
enquadrados, para fins remuneratórios, nos cargos  cujas  atribuições  sejam
iguais ou correlatas às que estejam exercendo na data  da  publicação  desta
Lei, com direito ao vencimento da classe e nível correspondente ao valor  do
vencimento que estejam percebendo na data do enquadramento.


          Parágrafo único. Os servidores citados no  “caput”  deste  artigo
não possuem direito à nenhuma modalidade de promoção.


          Art.  50.  Fica  criado  no  Poder  Judiciário  o   Programa   de
Aperfeiçoamento Profissional, de caráter  permanente  e  contínuo,  para  os
servidores das carreiras, independente da natureza e  grau  de  escolaridade
dos cargos.


          Parágrafo único.  O  Programa  fica  sob  a  responsabilidade  da
unidade de treinamento e aperfeiçoamento da justiça, devendo constar de  sua
regulamentação os critérios e os procedimentos relativos à:


          I - pré-requisitos para participação em cursos e eventos;


          II - processo de inscrição e de seleção de treinandos;


          III - sistema de avaliação e de acompanhamento do  aproveitamento
e da integração das atividades de treinamento;


          IV - sistema de avaliação do servidor  treinado  no  ambiente  de
trabalho e aplicação dos conhecimentos adquiridos;


          V - perfil e norma para seleção de instrutores;


          VI - remuneração para encargo de instrutor;


          VII  -  afastamento  para  estudo  no  País  ou  no  estrangeiro,
participação  em  congressos  e  outros   eventos,   relacionados   com   as
atribuições do cargo;


          VIII - elaboração do programa de treina-mento  e  aperfeiçoamento
funcional.


          Art. 51. Ficam assegurados aos  atuais  candidatos  aprovados  em
concurso  público,  com   prazo   não   expirado,   os   mesmos   requisitos
profissionais exigidos por ocasião do concurso,  mesmo  que  o  cargo  tenha
sido alterado por esta Lei.


          Art. 52. As atividades de implantação, acompanhamento e  controle
do Plano de Carreiras e de Vencimentos passam a  ser  realizadas,  de  forma
centralizada, pela unidade de administração de recursos humanos do  Tribunal
de Justiça.


          Art. 53. Os inativos são enquadrados na  classe  e  no  nível  do
cargo em que foram aposentados, de acordo  com  os  critérios  estabelecidos
para os servidores ativos, ficando assegurados seus direitos  e  benefícios,
no transcorrer do processo de enquadramento regular.


          Art. 54. O Poder Judiciário,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,
efetuará as  regulamentações  necessárias  para  a  implantação  desta  Lei,
através de ato do Presidente do Tribunal de Justiça, a contar da  publicação
desta Lei.


          Art. 55. Os cargos  de  Secretário  de  Câmara,  preenchidos  por
servidores efetivos aposentados, têm por referencial para  seus  vencimentos
os cargos da Carreira Judiciária Especializada.


          Art. 56. As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão
por conta das verbas orçamentárias próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


          Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Art. 58. Ficam revogadas a Lei Estadual nº 5.851, de 19.5.1999, a
Resolução do Tribunal Pleno nº 25, de 15.12.1994 e a Lei Estadual nº  7.826,
de 06.7.2004.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




          Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de setembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado
                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 23/09/2004)


                                    [pic]





                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]