

                                LEI Nº 10.871

                                   Autoriza o Poder Executivo  a  contratar
                                   operação de crédito  externo,  junto  ao
                                   Banco Interamericano de  Desenvolvimento
                                   – BID,  destinada  ao  financiamento  do
                                   Projeto de Modernização da Gestão Fiscal
                                   do Estado do Espírito Santo  –  PROFISCO
                                   II ES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a contratar, junto
ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, operação de  crédito,  com
a  garantia  da  República  Federativa  do  Brasil,  no  limite   em   reais
equivalente até US$ 37.800.000,00 (trinta e sete milhões  e  oitocentos  mil
dólares americanos).


       Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de  crédito  de
que trata esta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução  do  Projeto
de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Espírito Santo –  PROFISCO  II
ES, observadas as normas legais vigentes.


       Art.  2º  Para  efeito  das  garantias  e  contragarantias  a   serem
oferecidas para o cumprimento do estabelecido nesta Lei, durante o prazo  de
vigência do contrato,  o  Estado  do  Espírito  Santo  poderá  obrigar-se  a
vincular como contrapartida à  garantia  da  União  parcelas  necessárias  e
suficientes das cotas de repartição constitucional das receitas  tributárias
de  que  o  Estado  é  titular,  estabelecidas  nos   arts.   157   e   159,
complementadas pelas receitas próprias, nos termos do art. 167, inciso IV  e
§ 4º, da Constituição Federal, e outras garantias em direito admitidas.


       Parágrafo único. As garantias e contragarantias autorizadas no  caput
deste artigo poderão ser adotadas somente pelo inadimplemento,  na  data  do
vencimento das obrigações pactuadas  pelo  Governo  do  Estado  do  Espírito
Santo com o BID.


       Art. 3º O Poder Executivo fará consignar no Plano Plurianual e na Lei
do Orçamento Anual, durante o prazo de  vigência  da  operação  de  crédito,
programas, ações e projetos de previsão orçamentária  e  financeira  para  a
fiel execução do planejamento estabelecido no âmbito do PROFISCO II  ES,  ao
amparo e nos termos desta Lei.








       Parágrafo único. Os créditos orçamentários referentes ao PROFISCO  II
ES previstos na Lei do Orçamento Anual, sob hipótese alguma, poderão  sofrer
contingenciamentos, deduções, remanejamentos ou transferências.


       Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito de que  trata
esta Lei serão depositados em  conta  bancária  específica,  aberta  para  a
finalidade prevista no PROFISCO II ES.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de julho de 2018.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 04/07/2018)



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