
DECRETO Nº 4164-R, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.



                           Dispõe sobre  a  avaliação  prévia  de  processos
                           licitatórios, convênios, concessões  e  Parcerias
                           Público Privadas - PPP pela Secretaria de  Estado
                           de Controle e Transparência - SECONT.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III,  da  Constituição  Estadual,  de  acordo  com  as
disposições do art.  6°,  parágrafo  4º  da  Lei  Complementar  nº  856,  de
16/05/2017,





DECRETA:





Art. 1º Os processos  administrativos  referentes  às  licitações,  pregões,
convênios, termos  de  fomento,  termos  de  cooperação,  contratualizações,
concessões e Parcerias Público-Privadas - PPP, instaurados pelos  órgãos  da
Administração Direta, e pelas  autarquias  e  fundações  públicas  do  Poder
Executivo Estadual, deverão ser  encaminhados  à  Secretaria  de  Estado  de
Controle e Transparência - SECONT, para avaliação  prévia  à  realização  do
procedimento  licitatório  correspondente,  conforme   critérios   a   serem
definidos em  resolução  do  Conselho  do  Controle  e  da  Transparência  -
CONSECT.


§ 1° Até a publicação da resolução prevista no caput, caberá  aos  órgãos  o
encaminhamento dos processos  de  acordo  com  os  valores  estabelecidos  a
seguir:


I. contratações, convênios, termos de fomento ou termos de cooperação,  cujo
objeto seja obra  ou  serviço  de  engenharia,  consultoria  de  projetos  e
gerenciamento de contratos de obras com valor global estimado superior a  R$
3.000.000,00 (três milhões de reais);


II. aquisições de bens e contratações de serviços de outros objetos que  não
sejam obras, serviços de engenharia ou de Tecnologia da Informação  -TI  com
valor anual estimado superior a R$ 1.300.000,00 (um milhão e  trezentos  mil
reais);


III.  aquisição  de  bens  e  contratações  de  serviços  de  Tecnologia  da
Informação  -  TI  com  valor  global  estimado  superior  a  R$  650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil de reais);


IV. convênios, termos de fomento, termos de cooperação ou  contratualizações
de outros objetos, que não sejam obras ou serviços de engenharia, com  valor
estimado igual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).


V. aquisição de bens e serviços de qualquer  natureza,  incluindo  obras  de
engenharia, por meio de dispensa de licitação com valor  estimado  igual  ou
superior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), exceto  as  dispensas
de licitação, fundamentadas pelas disposições previstas no art. 24,  incisos
III, IV, V, X, XII, XVI e XXII, da Lei Complementar  Federal  nº  8.666,  de
21.06.1993;


VI. aquisição de bens e serviços de qualquer natureza,  incluindo  obras  de
engenharia, por meio de inexigibilidade  de  licitação  com  valor  estimado
igual ou superior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil  reais),  exceto  as
inexigibilidades de licitação celebradas para cobrir despesas com:


a) serviço de abastecimento de água e  esgoto,  prestados  mediante  tarifas
preestabelecidas, cobradas de  todos  os  usuários  do  mesmo  serviço,  por
concessionária de serviço  público  que  tem  o  fornecimento  exclusivo  na
região em que existe a demanda;


b)  aquisição  de  vale-transporte  junto  às  empresas  concessionárias  de
transporte coletivo urbano;


c) serviços postais, compreendidos dentro do regime de  monopólio,  junto  à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;


d)  serviços  de  pagamento  de  pedágio,  na  modalidade  “via   expressa”,
adquirido junto à empresa concessionária, exploradora  de  rodovia  estadual
ou federal;


e) publicações de atos oficiais, que decorram do cumprimento da  lei  ou  da
aplicação do princípio da publicidade, no Diário Oficial do Estado - DOE.


§ 2°  Estão  dispensados  do  encaminhamento,  para  avaliação  prévia  pela
SECONT, os processos administrativos que não se enquadrem no § 1º.


§ 3° A resolução prevista no caput poderá aumentar  ou  reduzir  os  valores
previstos no § 1°, bem como exigir ou dispensar a realização  de  avaliações
prévias.


§ 4° A avaliação da SECONT de atos realizados após a  celebração  do  ajuste
inicial, tais  como  aditivos,  reajustes,  reequilíbrio  contratual,  entre
outros, se dará  por  meio  de  inspeção  ou  auditoria,  conforme  previsão
constante do Plano  Anual  de  Auditoria,  e  por  monitoramento,  na  forma
definida pelo CONSECT.


Art. 2º A SECONT procederá à avaliação prévia dos processos  administrativos
a que se refere o art. 1º quanto  aos  aspectos  econômicos,  financeiros  e
orçamentários  relevantes,  adotando  a  metodologia  própria  aplicável   à
auditoria.


Parágrafo único. A avaliação prévia relacionada aos  aspectos  econômicos  e
financeiros, pela SECONT, não envolve a elaboração de  planilhas  de  custos
ou de quaisquer cálculos, que deverão ser realizados pelo órgão ou  entidade
gestora da contratação.


Art. 3º Ficam revogados: o inciso X do art. 30 e o § único  do  art.  32  do
Decreto nº 1.527-R/2005; o art. 32 do Decreto nº 1.790-R/2007; o § único  do
art. 32 do Decreto nº 2.458-R/2010; e o inciso II do §  2º  do  art.  13  do
Decreto nº 2.737/2011, e o Decreto nº 3.845-R/2015.


Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dias do mês de novembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado – em exercício

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/11/2017)

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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador