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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7801


Data do Ato
quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2001



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantias em operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 7.801 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantias em operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, em nome do Estado da Bahia, garantias até o limite de US$ 33,000,000.00 (trinta e três milhões de dólares), em operação de crédito da União Federal com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, a ser repassada à Empresa Baiana de Água e Saneamento S/A - EMBASA, mediante contrato a ser celebrado entre essa Empresa e a Caixa Econômica Federal, observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo da União.Parágrafo único -   Os recursos resultantes da operação de crédito a que se refere este artigo destinam-se ao financiamento do Programa de Modernização do Setor de Saneamento - PMSS II, visando à implantação ou ampliação de sistemas de esgotamento sanitário no Estado, assim como à modernização e reestruturação institucional da Empresa Baiana de Água e Saneamento S/A - EMBASA.Art. 2º - As garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, de parcelas necessárias e suficientes das cotas de repartição das receitas tributárias de que o Estado é titular, na forma dos arts. 157 e 159, complementadas por recursos próprios, nos termos do inciso IV, do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito admitidas.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º  - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de fevereiro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














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