




DECRETO Nº 4292 - R, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.






                           Altera o Decreto nº 3.063-R, de  27/07/2012,  que
                           dispõe sobre  o  Regimento  Interno  do  Conselho
                           Estadual do Trânsito do Estado do Espírito  Santo
                           - CETRAN/ES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em  conformidade
com as informações constantes do processo nº 82461643,





DECRETA:





Art. 1º O Decreto  nº  3.063-R,  de  27/07/2012,  que  aprovou  o  Regimento
Interno do Conselho Estadual do Trânsito  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
CETRAN/ES, passa a vigorar com as seguintes alterações:






       “Art. 2º [...]






       [...]






       XV. um representante da Polícia Rodoviária Federal;






       § 1º Os representantes a que se referem os incisos III, IV, VIII, IX,
       X, XII, XIII, XIV e XV serão indicados pelos  respectivos  órgãos  ou
       entidades a que estão vinculados.






       [...]






       § 7º A limitação da recondução do mandato, prevista no  §º  6º  deste
       artigo,  não  se  aplica  aos  membros  suplentes,  que  poderão  ser
       reconduzidos na mesma condição ou compor o conselho  na  condição  de
       membros titulares, em outro mandato;  e ao  Diretor  do  DETRAN,  por
       tratar-se de membro nato.” (NR)






       “Art. 18 O Conselheiro titular que  não  puder  comparecer  à  sessão
       deverá comunicar com 24 horas de antecedência à Secretaria  Executiva
       do Conselho, que será responsável pela convocação do suplente.” (NR)














       “Art. 27 [...]






       [...]






       §4º Não será admitida a sustentação oral, por  parte  do  recorrente,
       nas sessões de julgamento.” (NR)






Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.








Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias do mês de agosto de 2018, 197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.










PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/08/2018)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador