GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.939 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual e do Convênio ICMS nº
8/20, de 5 de fevereiro de 2020, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as medidas facilitadoras para a quitação dos débitos com a Fazenda Pública estadual relacionados ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS.
Art. 2º As medidas facilitadoras abrangem o crédito tributário:
I — com inscrição em dívida ativa até 31 de dezembro de 2012 e com montante apurado por processo, antes da aplicação das
reduções previstas nesta Lei, não superior ao valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais); ou
II — correspondente a fato gerador ou a prática de infração, com ocorrência até 30
de junho de 2020.
§ 1º Crédito tributário favorecido é o montante obtido pela soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida,
inclusive a de caráter moratório, aos juros de mora reduzidos e à atualização monetária, quando for o caso, apurados na data do pagamento à vista ou
do pagamento da primeira parcela.
§ 2º As medidas facilitadoras alcançam, inclusive, o crédito tributário:
I — ajuizado;
II — decorrente da aplicação de pena pecuniária;
III — objeto de parcelamento;
IV — constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei;
V — não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente; ou
VI — decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação ﬁscal para ﬁns penais, desde que a denúncia não
tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.
§ 3º No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamentos
ﬁscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até 30 de junho de 2020 deve ser
feita por meio da publicação em jornal com circulação até a referida data.
Art. 3º As medidas facilitadoras para a quitação de débitos compreendem:
I — a redução da multa, inclusive a de caráter moratório, e dos juros de mora, quando esse for o caso;
II — a remissão do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2012, com montante apurado por processo, antes
da aplicação das reduções previstas nesta Lei, não superior ao valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais); e
III – o pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido em parcelas mensais e sucessivas.
Redação dada pela Lei nº 20.966, de 29-01-2021.

III — o pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da
primeira, a qual tem valor diferenciado.
Parágrafo único. O sujeito passivo pode:
I — ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário em que figurar:
a) optar pelo pagamento apenas de um ou de alguns deles; e


b) efetuar tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse;
II — pagar apenas a parte não litigiosa do crédito tributário; e
III — efetuar o pagamento parcial do crédito tributário à vista, observada a imputação do valor pago na forma prevista no § 3º do art.
166 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás — CTE.
Art. 4º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, deve fazer sua adesão em até 150 (cento e cinquenta)
dias, contados do início da produção de efeitos desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 21.031, de 23-06-2021.

Art. 4º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, deve fazer sua adesão em até 120 (cento e vinte) dias
contados do início da produção de efeitos desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 20.996, de 03-05-2021.

Art. 4º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios desta Lei, deve fazer sua adesão em até 90 (noventa) dias contados do início
da produção de efeitos desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 20.977, de 30-03-2021.

Art. 4º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, deve fazer sua adesão em até 60 (sessenta) dias contados
do início da produção de efeitos desta Lei.
Redação dada pela Lei nº 20.966, de 29-01-2021.

Art. 4º O sujeito passivo, para usufruir os benefícios previstos nesta Lei, deve fazer sua adesão em até 60 (sessenta) dias contados
do início de vigência desta Lei.
§ 1º Considera-se formalizada a adesão com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou, se for parcelado, de sua
primeira parcela.
§ 2º A adesão às facilidades desta Lei:
I — exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº
11.651, de 1991;
II — não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;
III — implica conﬁssão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem
como desistência em relação aos já interpostos; e
IV — aplica-se aos créditos tributários objetos de parcelamentos em curso na data de publicação desta Lei.
Art. 5º O valor da multa será reduzido dos percentuais constantes nos Anexos I a X desta Lei, em função do número de parcelas.
Art. 6º O valor dos juros de mora terá redução de 90% (noventa por cento) se o pagamento do crédito tributário favorecido for à
vista.
Parágrafo único. O disposto no caput não abrange os juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia — SELIC.
Art. 7º O parcelamento do crédito tributário não poderá exceder ao número de parcelas indicado em cada um destes casos:
I — 84 (oitenta e quatro) parcelas, na hipótese de a primeira parcela corresponder a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante
apurado;
II — 96 (noventa e seis) parcelas, na hipótese de o crédito estar em tramitação na esfera administrativa, com desistência de
litigiosidade;
III — 120 (cento e vinte) parcelas, na hipótese de empresa em recuperação judicial;
IV — 48 (quarenta e oito) parcelas, na hipótese de crédito tributário decorrente da parte não litigiosa; e
V — 60 (sessenta) parcelas para os demais casos.
§ 1º Na hipótese de parcelamento da parte não litigiosa, o sujeito passivo deve comprovar a existência de impugnação, recurso ou
pedido de revisão extraordinária no Conselho Administrativo Tributário — CAT, de acordo com ato do Secretário de Estado da Economia.
§ 2º Para o disposto neste artigo, considera-se em tramitação na esfera administrativa o crédito tributário ainda não inscrito em
dívida ativa na data da publicação desta Lei.
Art. 8º Sobre o valor do crédito tributário favorecido, objeto de parcelamento, incidem juros moratórios e correção monetária, não
capitalizados, calculados conjuntamente, equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação do acordo de parcelamento até o mês anterior ao do pagamento
de cada parcela, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
Parágrafo único. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 9º O crédito tributário favorecido somente é liquidado com o pagamento em moeda corrente ou em cheque, nos termos da


legislação tributária estadual.
Art. 10. O parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, para a alteração do prazo, hipótese
em que a renegociação:
I — deve ser feita com base no saldo devedor do parcelamento, e são deﬁnitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto
de alteração;
II — implica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, com a aplicação do percentual de redução previsto
para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente; e
III — não se aplica ao parcelamento extinto.
§ 1º Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios desta Lei,
deve ser concedido o redutor correspondente ao pagamento à vista.
§ 2º A renegociação do parcelamento do crédito tributário favorecido fica limitada a 3 (três) novos acordos de parcelamento.
§ 3º Com a renegociação, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o:
I — 84º (octogésimo quarto) mês, na hipótese de a primeira parcela corresponder a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante
apurado;
II — 96º (nonagésimo sexto) mês, na hipótese de crédito tributário em tramitação na esfera administrativa, com desistência de
litigiosidade;
III — 120º (centésimo vigésimo) mês, na hipótese de empresa em recuperação judicial;
IV — 48º (quadragésimo oitavo) mês, na hipótese de crédito tributário decorrente da parte não litigiosa; e
V — 60º (sexagésimo) mês, nos demais casos.
§ 4º Os prazos previstos no § 3º deste artigo devem ser contados a partir do mês da data de adesão aos benefícios de que trata
esta Lei.
Art. 11. O parcelamento ﬁca automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde, a partir da denúncia, o direito
aos benefícios autorizados nesta Lei relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua
vigência, ocorrer a ausência do pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas após 30 (trinta) dias contados da data
final do contrato de parcelamento.
Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de
forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.
Art. 12. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado o da primeira, a qual deve ser paga até
a data da validade do cálculo, prevista na formalização do acordo de parcelamento, observado o disposto no art. 15 desta Lei.
Parágrafo único. Sobre o valor da parcela não paga na data de vencimento, deve ser acrescida multa apenas de caráter moratório,
calculada a taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 13. Caso seja débito em execução ﬁscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos ou com outra garantia, nos
termos do art. 9º da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.
Art. 14. O sujeito passivo com débito ajuizado deve pagar o correspondente à aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre
o valor do crédito tributário favorecido, a título de honorário advocatício, com o pagamento à vista ou conforme as parcelas contratadas no parcelamento
do crédito tributário correspondente.
Parágrafo único. Fica dispensada, na hipótese prevista no caput deste artigo, a comprovação de despesas processuais.
Art. 15. Na impossibilidade de o órgão fazendário competente concluir, dentro do horário de expediente do último dia útil previsto
para o pagamento, o atendimento ao contribuinte que comparecer à repartição fazendária para efetuar o pagamento do crédito tributário favorecido,
deve ser emitido, até o primeiro dia útil seguinte, o documento de arrecadação que permita a esse contribuinte efetuar o pagamento com os benefícios
previstos nesta Lei.
Art. 16. O disposto nesta Lei não confere ao sujeito passivo beneﬁciado qualquer direito à restituição ou à compensação das
importâncias já pagas.
Art. 17. As medidas facilitadoras instituídas por esta Lei devem ser coordenadas e executadas pela Secretaria de Estado da
Economia, e o seu titular está autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 17-A. Ficam as empresas e os contribuintes goianos dispensados da apresentação da Certidão Negativa de Débito de tributos
federais e a Certidão de que trata o art. 47, I, alínea “a”, da Lei federal nº 8.212/91, na contratação com o Poder Público e no recebimento, fruição ou
contratação de benefício ou incentivo fiscal ou creditício concedido por lei estadual, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
- Acrescido pela Lei nº 21.031, de 23-06-2021 (Promulgado pela Assembleia Legislativa)

Art. 18.

.

As anistias e as condições de parcelamento previstas na presente Lei também se aplicam aos créditos referentes à


imputação de multa e débitos emitidos pela (o):
Revogado pela Lei nº 20.966, de 29-01-2021, art. 18.

I — AGR;
Revogado pela Lei nº 20.966, de 29-01-2021, art. 18.

II — PROCON;
Revogado pela Lei nº 20.966, de 29-01-2021, art. 18.

III — AGRODEFESA; e
Revogado pela Lei nº 20.966, de 29-01-2021, art. 18.

IV — DETRAN.
Revogado pela Lei nº 20.966, de 29-01-2021, art. 18.

Art. 19.
Fica vedada pelo período de 10 (dez) anos contados da data de publicação desta Lei a instituição de novas medidas
facilitadoras para quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual relacionados ao ICMS que tenham o mesmo objeto desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput entrará em vigor após decorridos 6 (seis) meses da publicação desta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente
ao de sua publicação.
Goiânia, 28 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
Crédito tributário na hipótese de a primeira parcela corresponder a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante apurado, excluído o crédito tributário
decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até 31/12/2012 (art. 5º e art. 7º, I)
Nº de
parcelas
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26

Nº de
Desconto
90,0000
89,6386
89,2771
88,9157
88,5542
88,1928
87,8313
87,4699
87,1084
86,7470
86,3855
86,0241
85,6627
85,3012
84,9398
84,5783
84,2169
83,8554
83,4940
83,1325
82,7711
82,4096
82,0482
81,6867
81,3253
80,9639

parcelas
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68

Desconto
74,8193
74,4578
74,0964
73,7349
73,3735
73,0120
72,6506
72,2892
71,9277
71,5663
71,2048
70,8434
70,4819
70,1205
69,7590
69,3976
69,0361
68,6747
68,3133
67,9518
67,5904
67,2289
66,8675
66,5060
66,1446
65,7831


27

80,6024

69

65,4217

28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42

80,2410
79,8795
79,5181
79,1566
78,7952
78,4337
78,0723
77,7108
77,3494
76,9880
76,6265
76,2651
75,9036
75,5422
75,1807

70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84

65,0602
64,6988
64,3373
63,9759
63,6145
63,2530
62,8916
62,5301
62,1687
61,8072
61,4458
61,0843
60,7229
60,3614
60,0000

ANEXO II
Crédito tributário em tramitação na esfera administrativa, com desistência de litigiosidade, excluído o crédito tributário decorrente exclusivamente de
penalidade pecuniária constituído até 31/12/2012 (art. 5º e art. 7º, II)
Nº de

Nº de

Nº de

parcelas Desconto parcelas Desconto parcelas Desconto
1
90,0000
33
79,8947
65
69,7895
2
89,6842
34
79,5789
66
69,4737
3
89,3684
35
79,2632
67
69,1579
4
89,0526
36
78,9474
68
68,8421
5
88,7368
37
78,6316
69
68,5263
6
88,4211
38
78,3158
70
68,2105
7
88,1053
39
78,0000
71
67,8947
8
87,7895
40
77,6842
72
67,5789
9
87,4737
41
77,3684
73
67,2632
10
87,1579
42
77,0526
74
66,9474
11
86,8421
43
76,7368
75
66,6316
12
86,5263
44
76,4211
76
66,3158
13
86,2105
45
76,1053
77
66,0000
14
85,8947
46
75,7895
78
65,6842
15
85,5789
47
75,4737
79
65,3684
16
85,2632
48
75,1579
80
65,0526
17
84,9474
49
74,8421
81
64,7368
18
84,6316
50
74,5263
82
64,4211
19
84,3158
51
74,2105
83
64,1053
20
84,0000
52
73,8947
84
63,7895
21
83,6842
53
73,5789
85
63,4737
22
83,3684
54
73,2632
86
63,1579
23
83,0526
55
72,9474
87
62,8421
24
82,7368
56
72,6316
88
62,5263
25
82,4211
57
72,3158
89
62,2105
26
82,1053
58
72,0000
90
61,8947
27
81,7895
59
71,6842
91
61,5789
28
81,4737
60
71,3684
92
61,2632
29
81,1579
61
71,0526
93
60,9474
30
80,8421
62
70,7368
94
60,6316
31
80,5263
63
70,4211
95
60,3158
32
80,2105
64
70,1053
96
60,0000

ANEXO III
Crédito tributário de empresa em recuperação judicial, excluído o crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até
31/12/2012 (art. 5º e art. 7º, III)
Nº de
Parcelas

Nº de
Desconto

Nº de
Parcelas

Desconto

Parcelas

Desconto


1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40

90,0000
89,7479
89,4958
89,2437
88,9916
88,7395
88,4874
88,2353
87,9832
87,7311
87,4790
87,2269
86,9748
86,7227
86,4706
86,2185
85,9664
85,7143
85,4622
85,2101
84,9580
84,7059
84,4538
84,2017
83,9496
83,6975
83,4454
83,1933
82,9412
82,6891
82,4370
82,1849
81,9328
81,6807
81,4286
81,1765
80,9244
80,6723
80,4202
80,1681

41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80

79,9160
79,6639
79,4118
79,1597
78,9076
78,6555
78,4034
78,1513
77,8992
77,6471
77,3950
77,1429
76,8908
76,6387
76,3866
76,1345
75,8824
75,6303
75,3782
75,1261
74,8739
74,6218
74,3697
74,1176
73,8655
73,6134
73,3613
73,1092
72,8571
72,6050
72,3529
72,1008
71,8487
71,5966
71,3445
71,0924
70,8403
70,5882
70,3361
70,0840

81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120

69,8319
69,5798
69,3277
69,0756
68,8235
68,5714
68,3193
68,0672
67,8151
67,5630
67,3109
67,0588
66,8067
66,5546
66,3025
66,0504
65,7983
65,5462
65,2941
65,0420
64,7899
64,5378
64,2857
64,0336
63,7815
63,5294
63,2773
63,0252
62,7731
62,5210
62,2689
62,0168
61,7647
61,5126
61,2605
61,0084
60,7563
60,5042
60,2521
60,0000

ANEXO IV
Crédito tributário decorrente da parte não litigiosa, excluído o crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até
31/12/2012 (art. 5º e art. 7º, IV)
Nº de parcelas Desconto Nº de parcelas Desconto
1
90,0000
25
74,6809
2
89,3617
26
74,0426
3
88,7234
27
73,4043
4
88,0851
28
72,7660
5
87,4468
29
72,1277
6
86,8085
30
71,4894
7
86,1702
31
70,8511
8
85,5319
32
70,2128
9
84,8936
33
69,5745
10
84,2553
34
68,9362
11
83,6170
35
68,2979
12
82,9787
36
67,6596
13
82,3404
37
67,0213
14
81,7021
38
66,3830
15
81,0638
39
65,7447
16
80,4255
40
65,1064
17
79,7872
41
64,4681
18
79,1489
42
63,8298
19
78,5106
43
63,1915
20
77,8723
44
62,5532


21
22
23
24

77,2340
76,5957
75,9574
75,3191

45
46
47
48

61,9149
61,2766
60,6383
60,0000

ANEXO V
Demais casos não previstos nos Anexos I a IV, excluído o crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até
31/12/2012 (art. 5º e art. 7º, V)
Nº de
parcelas
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30

Desconto
90,0000
89,4915
88,9831
88,4746
87,9661
87,4576
86,9492
86,4407
85,9322
85,4237
84,9153
84,4068
83,8983
83,3898
82,8814
82,3729
81,8644
81,3559
80,8475
80,3390
79,8305
79,3220
78,8136
78,3051
77,7966
77,2881
76,7797
76,2712
75,7627
75,2542

Nº de
parcelas
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60

Desconto
74,7458
74,2373
73,7288
73,2203
72,7119
72,2034
71,6949
71,1864
70,6780
70,1695
69,6610
69,1525
68,6441
68,1356
67,6271
67,1186
66,6102
66,1017
65,5932
65,0847
64,5763
64,0678
63,5593
63,0508
62,5424
62,0339
61,5254
61,0169
60,5085
60,0000

ANEXO VI
Crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até 31/12/2012, na hipótese de a primeira parcela corresponder a, no
mínimo, 20% (vinte por cento) do montante apurado (art. 5º e art. 7º, I)
Nº de
parcelas

Desconto

Nº de
parcelas

Desconto


1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42

98,0000
97,5422
97,0843
96,6265
96,1687
95,7108
95,2530
94,7952
94,3373
93,8795
93,4217
92,9639
92,5060
92,0482
91,5904
91,1325
90,6747
90,2169
89,7590
89,3012
88,8434
88,3855
87,9277
87,4699
87,0120
86,5542
86,0964
85,6386
85,1807
84,7229
84,2651
83,8072
83,3494
82,8916
82,4337
81,9759
81,5181
81,0602
80,6024
80,1446
79,6867
79,2289

43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84

78,7711
78,3133
77,8554
77,3976
76,9398
76,4819
76,0241
75,5663
75,1084
74,6506
74,1928
73,7349
73,2771
72,8193
72,3614
71,9036
71,4458
70,9880
70,5301
70,0723
69,6145
69,1566
68,6988
68,2410
67,7831
67,3253
66,8675
66,4096
65,9518
65,4940
65,0361
64,5783
64,1205
63,6627
63,2048
62,7470
62,2892
61,8313
61,3735
60,9157
60,4578
60,0000

ANEXO VII
Crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até 31/12/2012, na hipótese de o crédito estar em tramitação na
esfera administrativa, com desistência de litigiosidade (art. 5º e art. 7º, II)
Nº de
parcelas
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17

Desconto
98,0000
97,6000
97,2000
96,8000
96,4000
96,0000
95,6000
95,2000
94,8000
94,4000
94,0000
93,6000
93,2000
92,8000
92,4000
92,0000
91,6000

Nº de
parcelas
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49

Desconto
85,2000
84,8000
84,4000
84,0000
83,6000
83,2000
82,8000
82,4000
82,0000
81,6000
81,2000
80,8000
80,4000
80,0000
79,6000
79,2000
78,8000

Nº de
parcelas
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81

Desconto
72,4000
72,0000
71,6000
71,2000
70,8000
70,4000
70,0000
69,6000
69,2000
68,8000
68,4000
68,0000
67,6000
67,2000
66,8000
66,4000
66,0000


18

91,2000

50

78,4000

82

65,6000

19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32

90,8000
90,4000
90,0000
89,6000
89,2000
88,8000
88,4000
88,0000
87,6000
87,2000
86,8000
86,4000
86,0000
85,6000

51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64

78,0000
77,6000
77,2000
76,8000
76,4000
76,0000
75,6000
75,2000
74,8000
74,4000
74,0000
73,6000
73,2000
72,8000

83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96

65,2000
64,8000
64,4000
64,0000
63,6000
63,2000
62,8000
62,4000
62,0000
61,6000
61,2000
60,8000
60,4000
60,0000

ANEXO VIII
Crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até 31/12/2012, na hipótese de empresa em recuperação judicial (art.
5º e art. 7º, III)
Nº de
parcela
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40

Desconto
98,0000
97,6807
97,3613
97,0420
96,7227
96,4034
96,0840
95,7647
95,4454
95,1261
94,8067
94,4874
94,1681
93,8487
93,5294
93,2101
92,8908
92,5714
92,2521
91,9328
91,6134
91,2941
90,9748
90,6555
90,3361
90,0168
89,6975
89,3782
89,0588
88,7395
88,4202
88,1008
87,7815
87,4622
87,1429
86,8235
86,5042
86,1849
85,8655
85,5462

Nº de
parcela
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80

Desconto
85,2269
84,9076
84,5882
84,2689
83,9496
83,6303
83,3109
82,9916
82,6723
82,3529
82,0336
81,7143
81,3950
81,0756
80,7563
80,4370
80,1176
79,7983
79,4790
79,1597
78,8403
78,5210
78,2017
77,8824
77,5630
77,2437
76,9244
76,6050
76,2857
75,9664
75,6471
75,3277
75,0084
74,6891
74,3697
74,0504
73,7311
73,4118
73,0924
72,7731

Nº de
parcela
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120

Desconto
72,4538
72,1345
71,8151
71,4958
71,1765
70,8571
70,5378
70,2185
69,8992
69,5798
69,2605
68,9412
68,6218
68,3025
67,9832
67,6639
67,3445
67,0252
66,7059
66,3866
66,0672
65,7479
65,4286
65,1092
64,7899
64,4706
64,1513
63,8319
63,5126
63,1933
62,8739
62,5546
62,2353
61,9160
61,5966
61,2773
60,9580
60,6387
60,3193
60,0000


ANEXO IX
Crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até 31/12/2012, parte não litigiosa (art. 5º e art. 7º, IV)
Nº de
parcelas
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24

Nº de
Desconto
98,0000
97,1915
96,3830
95,5745
94,7660
93,9574
93,1489
92,3404
91,5319
90,7234
89,9149
89,1064
88,2979
87,4894
86,6809
85,8723
85,0638
84,2553
83,4468
82,6383
81,8298
81,0213
80,2128
79,4043

parcelas
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48

Desconto
78,5957
77,7872
76,9787
76,1702
75,3617
74,5532
73,7447
72,9362
72,1277
71,3191
70,5106
69,7021
68,8936
68,0851
67,2766
66,4681
65,6596
64,8511
64,0426
63,2340
62,4255
61,6170
60,8085
60,0000

ANEXO X
Crédito tributário decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária constituído até 31/12/2012, para os demais casos não previstos nos Anexos VI a
IX (art. 5º e art. 7º, V)
Nº de

Nº de

parcelas Desconto parcelas Desconto
1
98,0000
31
78,6780
2
97,3559
32
78,0339
3
96,7119
33
77,3898
4
96,0678
34
76,7458
5
95,4237
35
76,1017
6
94,7797
36
75,4576
7
94,1356
37
74,8136
8
93,4915
38
74,1695
9
92,8475
39
73,5254
10
92,2034
40
72,8814
11
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41
72,2373
12
90,9153
42
71,5932
13
90,2712
43
70,9492
14
89,6271
44
70,3051
15
88,9831
45
69,6610
16
88,3390
46
69,0169
17
87,6949
47
68,3729
18
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48
67,7288
19
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49
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20
85,7627
50
66,4407
21
85,1186
51
65,7966
22
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52
65,1525
23
83,8305
53
64,5085
24
83,1864
54
63,8644


25

82,5424

55

63,2203

26
27
28
29
30

81,8983
81,2542
80,6102
79,9661
79,3220

56
57
58
59
60

62,5763
61,9322
61,2881
60,6441
60,0000

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2020 .