





                                LEI Nº 8 235



                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Concede  abono  aos  servidores  ativos,
                                   inativos e pensionistas do  Tribunal  de
                                   Contas do Estado  do  Espírito  Santo  -
                                   TCEES.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Aos servidores  ativos,  efetivos  e  comissionados  e  aos
inativos do Tribunal de Contas  do  Estado  do  Espírito  Santo  -  TCEES  é
devido, no mês de dezembro de 2005, um  abono  pecuniário  no  valor  de  R$
500,00 (quinhentos reais).


        Parágrafo único. O abono não integrará o vencimento para efeito  de
concessão de vantagens pessoais nem para a  fixação  de  proventos,  não  se
incorporando à remuneração a qualquer título.


        Art. 2º Fica estendido aos pensionistas de ex-servidores do TCEES o
abono pecuniário previsto nesta Lei.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício do TCEES.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 22 de dezembro de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                               (D.O. 26.12.05)
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