


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 320


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                   Cria unidade administrativa na estrutura
                                   organizacional         básica         da
                                   Superintendência   dos    Projetos    de
                                   Polarização Industrial  -  SUPPIN  e  dá
                                   outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura  organizacional  básica
da Superintendência dos Projetos de  Polarização  Industrial  -  SUPPIN,  em
nível de assessoramento, a Assessoria Especial.


          Art. 2º À Assessoria Especial compete a prestação dos serviços  de
assessoramento à Autarquia nas áreas jurídicas,  de  projetos  especiais  de
contabilidade  e  de  comunicação,  visando  dar   suporte   necessário   ao
desenvolvimento  e  execução  de  projetos,  bem  como  à   realização   das
atividades  e  ações  constantes  de  suas  atribuições  legais   e   outras
atividades correlatas.


         Art. 3º A estrutura organizacional básica da SUPPIN é a seguinte:


         I - nível de direção superior:


         a) o Conselho de Administração;


         b) a posição do Superintendente;


         II - nível de assessoramento:


         a) Assessoria Especial;


         b) Gabinete do Superintendente;


         III - nível de execução programática:


         a) Coordenação Administrativa e Financeira:


         1. Departamento Contábil e Financeiro;


         2. Departamento de Recursos Humanos e Administração Geral;


         3. Centro de Documentação e Informação;


         b) Coordenação Técnica e Operacional:


         1. Departamento Técnico;


         2. Departamento de Fiscalização.


         Art. 4º A representação gráfica da estrutura organizacional  básica
da  SUPPIN  é  a  constante  do  Anexo  I,  que  integra  a   presente   Lei
Complementar.


         Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, com suas
nomenclaturas, referências, quantitativos e  valores,  constantes  do  Anexo
II, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar  esta  Lei
Complementar no prazo  de  90  (noventa)  dias  a  contar  da  data  de  sua
publicação.


         Art.  7º  As  despesas  decorrentes   da   publicação   desta   Lei
Complementar  correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,
consignadas no orçamento vigente e serão suplementadas, se necessário.


         Art. 8º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 06 de maio de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            GUILHERME GOMES DIAS
                     Secretário de Estado e Planejamento

                           JULIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo


                              (D.O. 10- 05- 05)




                                  ANEXO II

   CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º.

|NOMENCLATURA            |REF.     |QUANT. |VALOR  R$   |VALOR TOTAL   |
|Assessor Especial Nível |QCE -03  |02     |3.000,00    |6.000,00      |
|IV                      |         |       |            |              |
|Assessor Especial Nível |QCE - 04 |01     |2.250,00    |2.250,00      |
|I                       |         |       |            |              |
|Assessor Especial Nível |QCE - 05 |01     |1.500,00    |1.500,00      |
|II                      |         |       |            |              |
|VALOR/TOTAL             |         |04     |            |9.750,00      |


                           -----------------------
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