

DECRETO Nº 1425-R, DE 17 DE  JANEIRO DE 2005.






                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que
lhe confere o inciso III, do artigo 91, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.                                                               5.º
    ........................................................................
    .........................................


    CVI - até 31 de dezembro de  2005,  operações  e  prestações  internas,
    referentes às saídas  de  mercadoria  ou  bem  do  estabelecimento,  em
    decorrência de doação a órgãos e  entidades  da  administração  pública
    direta e indireta do Estado, não se  exigindo  a  anulação  do  crédito
    relativo à entrada das mercadorias doadas;


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 17 dias do mês de janeiro de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

LUIZ CARLOS MENEGATTI
Secretário de Estado da Fazenda em exercício


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/01/2005)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador