
DECRETO Nº 4.364-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.


                           Dispõe sobre a transferência de Unidade
                           Administrativa da Secretaria de Estado do Governo
                           - SEG para a Secretaria de Estado de Economia e
                           Planejamento – SEP.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 91, inciso V, da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1° Fica transferida da Secretaria de Estado do Governo –  SEG,  para  a
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento – SEP,  a  Subsecretaria  de
Estado de Captação de Recursos – SUBCAP.



Art. 2º À Subsecretaria de Estado de Captação de Recursos compete:


I. prestar  apoio técnico e administrativo à SEP nos  assuntos  relacionados
com a captação de recursos nacionais e internacionais para  a  implementação
de programas e projetos que integram as diretrizes do Governo do  Estado  do
Espírito Santo;


II. coordenar a elaboração  de  estudos  e  atividades  estabelecidas  pelas
instituições financiadoras em seu ciclo  de  projeto  e  daqueles  definidos
durante a fase de reparação e do cumprimento das  exigências  normativas  do
Governo Federal para obtenção de financiamentos;


III. viabilizar os  programas  demandados  pelas  Secretarias  de  Estado  e
demais órgãos da  administração  estadual,  a  partir  da  identificação  de
fontes de financiamento nacionais e internacionais


IV. outras atividades correlatas.



Art.  3º  Ao  Subsecretário  de  Estado  compete  as   responsabilidades   e
atribuições constante do Art. 47, da Lei 3043/75.



Art. 4º A representação gráfica da  SEP  é  a  constante  do  anexo  I,  que
integra este Decreto.



Art. 5º Fica transferido da  SEG  para  a  SEP  o  cargo  de  provimento  em
comissão e respectivo ocupante, constante  do  anexo  II  que  integra  este
Decreto.



Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de janeiro  de  2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/01/2019)
                                   ANEXO I
                         A que se refere o artigo 4º



                                  ANEXO II
  Cargo comissionado e respectivo ocupante transferido para a SEP, a que se
                             refere o artigo 5º

|Nomenclatura                  |Ref.    |Quant. |Ocupantes           |
|Subsecretário de Estado de    |QCE-01  |01     |Regina Curitiba da  |
|Captação de Recursos          |        |       |Silva               |



                                -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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