

                                LEI Nº. 9 220



                                   Estabelece   normas   suplementares    à
                                   Legislação Federal no tocante ao  uso  e
                                   consumo de produtos fumígenos no  âmbito
                                   do Estado do Espírito Santo.


        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Esta Lei estabelece, no exercício da  competência  prevista
no artigo 24, §2º  da  Constituição  Federal,  normas  suplementares  à  Lei
Federal nº 9.294, de 15.7.1996, no tocante ao  uso  e  consumo  de  produtos
fumígenos no âmbito do Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º Fica proibido no território do Estado do Espírito Santo, em
recintos de uso coletivo, públicos  ou  privados,  o  consumo  de  cigarros,
cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro  produto  fumígeno,  derivado  ou
não do tabaco,  exceto  em  áreas  destinadas  exclusivamente  a  esse  fim,
devidamente isoladas e com arejamento conveniente.


        § 1º Para os fins desta Lei, a expressão “recintos de uso coletivo”
compreende, dentre outros, os locais de trabalho, de estudo, de cultura,  de
culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns  de
condomínios, casas de espetáculos,  teatros,  cinemas,  bares,  lanchonetes,
boates, restaurantes,  praças  de  alimentação,  hotéis,  pousadas,  centros
comerciais,  bancos  e   similares,   supermercados,   açougues,   padarias,
farmácias  e  drogarias,  repartições  públicas,  instituições   de   saúde,
escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições,  veículos  públicos  ou
privados de transporte coletivo, viaturas oficiais  de  qualquer  espécie  e
táxis.


        § 2º Nos locais acima indicados, deverão ser afixados avisos  sobre
a proibição do tabagismo,  em  locais  de  ampla  visibilidade  e  de  fácil
identificação pelo público.


        Art. 3º O responsável pelos recintos de que trata esta  Lei  deverá
advertir os eventuais infratores sobre a observância da  presente  Lei,  bem
como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de  imediata
retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.






        Art. 4º Tratando-se de  fornecimento  de  produtos  e  serviços,  o
empresário  deverá  cuidar,  proteger  e  vigiar  para  que  no   local   de
funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao  disposto  nesta
Lei.


        § 1º O empresário que permitir a infração em  seu  estabelecimento,
sem adotar  as  medidas  estabelecidas  no  artigo  3º,  ficará  sujeito  às
seguintes sanções:


        I - advertência;


        II - multa de 1.000 (mil)  a  50.000  (cinquenta  mil)  Valores  de
Referência do Tesouro  Estadual  –  VRTEs  aplicada  conforme  a  capacidade
econômica do estabelecimento, de acordo com critérios a serem  estabelecidos
em Decreto do Poder Executivo.


        § 2º As  sanções  previstas  neste  artigo  poderão  ser  aplicadas
gradativamente e, na reincidência, cumulativamente.


        § 3º O prazo para pagamento da multa prevista no inciso II do §  1º
será fixado em Decreto do Poder Executivo, sendo assegurado  ao  infrator  o
contraditório e a ampla defesa perante o órgão estadual competente.


        Art. 5º Qualquer pessoa  poderá  relatar  ao  órgão  de  vigilância
sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação fato  que
tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta Lei.


        § 1º O relato de que trata o “caput” conterá:


        I - a exposição do fato e suas circunstâncias;


        II - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde
à verdade;


        III - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula
de identidade, seu endereço e assinatura.


        § 2º A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por
meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores -  “internet”  dos
órgãos referidos no  “caput”  deste  artigo,  devendo  ser  ratificado  para
atendimento de todos os requisitos previstos nesta Lei.




        Art. 6º Esta Lei não se aplica:


        I - aos locais de culto religioso em que o uso de produto  fumígeno
faça parte do ritual;


        II - às instituições de tratamento da saúde  que  tenham  pacientes
autorizados a fumar pelo médico que os assista;
        III - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;


        IV - às residências;


        V - aos estabelecimentos específicos e exclusivamente destinados ao
consumo, no próprio local, de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos  ou
de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não  do  tabaco,  desde  que
essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.


        Parágrafo único. Nos locais indicados nos incisos I, II e  V  deste
artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou  exaustão
do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta Lei.


        Art. 7º As penalidades  decorrentes  de  infrações  às  disposições
desta Lei serão impostas, nos  respectivos  âmbitos  de  atribuições,  pelos
órgãos estaduais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.


        Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90  (noventa)  dias
de sua publicação oficial.


        Palácio Anchieta em Vitória, 17 de Junho de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO



                            (D.O. de 18/06/2009)

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