
LEI Nº 9.400

        Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
                             financeiro de 2010.


       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66 da  Constituição  Estadual
e tendo aprovado o presente Projeto de Lei nº 482/2009, resolve  enviá-lo  a
S. Exa., o Senhor Governador do Estado, para os fins constitucionais.



            A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                  DECRETA:

Art. 1º Esta Lei estima a  receita  e  fixa  a  despesa  do  Estado  para  o
exercício financeiro  de  2010,  no  valor  de  R$  11.652.280.883,00  (onze
bilhões, seiscentos e cinquenta e dois  milhões,  duzentos  e  oitenta  mil,
oitocentos e oitenta e três reais), conforme estabelecido no artigo  150,  §
5º da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias  nº  9.277,
de 04.8.2009, compreendendo:


I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos,  órgãos
e  entidades  da  administração  direta  e  indireta,  inclusive   fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;


II - o orçamento da seguridade  social,  abrangendo  todas  as  entidades  e
órgãos a ela vinculados,  da  administração  direta  e  indireta,  bem  como
fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;


III - o orçamento de investimento das empresas em que o  Estado,  direta  ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.


                                  TÍTULO II
                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

                                 CAPÍTULO I
                          DA ESTIMATIVA DA RECEITA


       Art. 2º  A  receita  total  estimada  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da
Seguridade Social é de R$  11.652.280.883,00  (onze  bilhões,  seiscentos  e
cinquenta e dois milhões, duzentos e oitenta mil,  oitocentos  e  oitenta  e
três reais) assim distribuída:
       I - Orçamento Fiscal em R$ 9.046.621.253,00 (nove bilhões,  quarenta
e seis milhões, seiscentos e vinte e um mil, duzentos  e  cinquenta  e  três
reais);


       II - Orçamento da Seguridade Social  em  R$  2.605.659.630,00  (dois
bilhões, seiscentos e cinco milhões, seiscentos  e  cinquenta  e  nove  mil,
seiscentos e trinta reais).


       Art. 3º As receitas decorrentes da  arrecadação  de  tributos  e  de
outras receitas correntes e de capital,  na  forma  da  legislação  vigente,
discriminadas  em  anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas   com   o   seguinte
desdobramento:















































                                 CAPÍTULO II
                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                                   Seção I
                              Da Despesa Total
       Art.  4º  A  despesa  total  fixada,  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da
Seguridade  Social  no  mesmo  valor  da  receita  orçamentária,  é  de   R$
11.652.280.883,00 (onze bilhões, seiscentos  e  cinquenta  e  dois  milhões,
duzentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e três reais), sendo:


       I  -  Orçamento  Fiscal  em  R$  8.889.211.037,00   (oito   bilhões,
oitocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e onze mil  e  trinta  e  sete
reais);


       II - Orçamento de Seguridade Social  em  R$  2.763.069.846,00  (dois
bilhões, setecentos  e  sessenta  e  três  milhões,  sessenta  e  nove  mil,
oitocentos e quarenta e seis reais).



                                  Seção II
                    Da Distribuição da Despesa por Órgãos


       Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a
programação constante do detalhamento das ações,  apresenta,  por  Órgão,  o
seguinte desdobramento:





































                                CAPÍTULO III
           DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES


       Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
suplementares:


       I - até o limite  de  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  total  do
orçamento, de acordo com o disposto no artigo 16, § 5º da Lei de  Diretrizes
Orçamentárias nº 9.277/09, mediante a utilização  de  recursos  provenientes
de anulação de dotações orçamentárias, conforme o artigo 43,  §  1º,  inciso
III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


       II - à conta de recursos de excesso de arrecadação,  nos  termos  do
artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64;


       III - à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício de 2009, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da  Lei
Federal nº 4.320/64;


       IV - à conta do produto de  operações  de  crédito  autorizadas,  em
forma  que  juridicamente  possibilite  ao  Poder   Executivo   realizá-las,
conforme o artigo 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64;


       V - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:


       a) amortização e encargos da dívida;


       b) pessoal e encargos sociais, mediante  a  utilização  de  recursos
provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de  despesa,
desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;


       VI - anulando a reserva de contingência, para utilizar como fonte de
recursos para abertura de créditos suplementares.









                                 TÍTULO III
                        DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

                                 CAPÍTULO I
                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

       Art.  7º  A  despesa  do  Orçamento  de  Investimento,  observada  a
programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em  R$  334.181.537,00
(trezentos e trinta e quatro milhões, cento e oitenta e um  mil,  quinhentos
e trinta e sete reais) com o seguinte desdobramento:













                                 CAPÍTULOII
                         DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


       Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da  despesa  fixada  no
artigo 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:












                                  TÍTULO IV
                             DISPOSIÇÕES FINAIS


        Art. 9º As entidades aptas a receberem transferências a  título  de
subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, em  cumprimento  aos
artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 9.277/09, são as constantes do Anexo  V  desta
Lei.


        Art. 10. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com
contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao  Regime
Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de  2010  ficarão  bloqueadas,
não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de  créditos
especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas  de
forma extraorçamentária.


        Parágrafo  único.  Entende-se  como  despesas   com   contribuições
previdenciárias complementares as contribuições descritas no § 1º do  artigo
40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.


        Art. 11. Integram esta Lei os seguintes Anexos:


        I - Anexo I - Receita;


        II - Anexo II  -  Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário e  Ministério
Público;


        III - Anexo III - Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo;


        IV - Anexo IV - Orçamento de Investimento;


        V - Anexo V - Entidades aptas a receberem transferências  a  título
de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios (artigos 22, 23  e
24 da Lei nº 9.227/09);


       VI - Anexo VI - Demonstrativo Regionalizado de  Isenções,  Anistias,
Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais;






       VII - Anexo VII - Compatibilização da Proposta Orçamentária  com  as
Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.


       VIII – Anexo VIII – Emenda Parlamentares.


       Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                 Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de Janeiro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/01/2010)