
DECRETO N.º 2.945-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2012.


       


                           Dispõe  sobre  a   Programação   Orçamentária   e
                           Financeira  Anual,  estabelece  o  cronograma  de
                           desembolso  do  Poder  Executivo   e   as   metas
                           bimestrais  de  arrecadação  da  receita  para  o
                           exercício  financeiro  de  2012   e   dá   outras
                           providências. 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto nos Artigos 8º e 13 da Lei  Complementar nº 101, de 04 de  maio  de
2000, Lei  nº 9.680, de 27 de julho de 2011, bem como  a  Lei   Orçamentária
Anual nº 9.782, de 03 de janeiro de 2012, e considerando que as despesas  do
exercício de 2012 deverão estar alinhadas com  as  orientações  estratégicas
do Governo.





 


DECRETA:


 


Art. 1º Ficam estabelecidas as metas bimestrais de  arrecadação  da  receita
total  do  Estado,  para  o   exercício   financeiro   de   2012,   conforme
discriminação constante do Anexo I, deste decreto.


§ 1º As metas bimestrais de arrecadação da receita total do Estado,  de  que
trata o caput deste artigo, serão avaliadas ao final de cada  bimestre  pela
Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  e  o  respectivo  resultado  enviado  à
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.


§ 2º O Secretário de Estado de Economia e  Planejamento,  de  acordo  com  a
avaliação bimestral da meta de arrecadação da receita,  poderá  autorizar  a
antecipação  ou  acréscimo  das  cotas   financeiras   acima   dos   valores
estabelecidos  neste  decreto,  bem   como   o   desbloqueio   de   dotações
orçamentárias, com base nas solicitações acompanhadas de justificativas  dos
Órgãos.


Art. 2º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias  aprovadas  no
orçamento de 2012 têm como limite os valores constantes do  Anexo  II  deste
Decreto para as relativas a Outras Despesas Correntes (custeio)  financiadas
com recursos de caixa do tesouro.


Parágrafo único.  A distribuição mensal das  cotas  financeiras,  detalhadas
por grupo de despesa e fonte de recursos, das dotações orçamentárias de  que
trata o caput deste artigo entre as respectivas unidades  gestoras,  fica  a
critério de cada Secretaria, que as encaminhará à Secretaria  de  Estado  de
Economia e Planejamento, que é o  órgão  responsável  pelo  desbloqueio  dos
recursos para fins de lançamento no SIAFEM.


Art. 3º As Unidades Gestoras deverão efetuar seus  empenhos  considerando  a
necessidade  de  adoção  de  medidas  de  racionalização  de  custos  e   de
maximização do uso de recursos disponíveis, priorizando despesas com:


I – Alimentação de presos;


II – Auxílio alimentação;


III – Contratos de terceirização;


I V – Combustíveis e lubrificantes;


V – Locação de imóveis;


VI – Locação  de  máquinas, equipamentos e veículos;


VII – Manutenção  e  conservação  de  bens  imóveis;


VIII – Manutenção  e  conservação  de  equipamentos;


IX – Nossa  Bolsa;


X – Operacionalização de Hospitais;


XI – Contratualização de Hospitais Filantrópicos;


XII – Operacionali zação de Presídios;


XIII – Outras locações de mão de obra;


XIV  – Serviços  bancários;


XV – Serviços de água e esgoto;


XVI – Serviços  de  comunicação;


XVII  – Serviços  de  cópias  e  reprodução  de  documentos;


XVIII – Serviços de energia elétrica;


XIX – Serviços de limpeza e conservação;


XX – Serviços  de  processamento  de  dados;


XXI – Transcol Social;


XXII – Vale transporte; e


XXIII – Vigilância  e  segurança.


Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo  deverão  ser
empenhadas no montante de recursos  necessários  ao  respectivo  atendimento
anual, até o dia 30 de março de 2012, observadas:


I  -  A  exigência  do  empenho  total  não  se  aplica  na   hipótese   dos
correspondentes contratos não vigorarem até o final do  exercício  de  2012,
devendo ser  empenhado,  nesses  casos,  apenas  o  montante  necessário  ao
pagamento dos contratos do ano; e II - Na hipótese  prevista  no  inciso  I,
aplicam-se às exigências deste  artigo  para  o  empenho  relativo  a  novos
contratos, que poderão ser empenhados após 02.04.2012.


Art. 4º Ficam liberadas para empenho em sua totalidade  as  demais  dotações
orçamentárias aprovadas no orçamento de 2012 referentes às despesas com:


I – Pessoal e Encargos Sociais com recursos de todas as fontes;


II – Encargos Gerais do Estado com recursos de todas as fontes;


III – Ação Orçamentária “Regularização Fiscal de Débitos com a União”;


IV – Investimentos e Inversões Financeiras com recursos de caixa do  tesouro
e com recursos arrecadados pelo órgão (fonte 71) condicionada a;


V – Outras Despesas Correntes (custeio) com recursos arrecadados pelo  órgão
(fonte  71),  das  Entidades  Autárquicas,  Fundos,  Fundações  e   Empresas
Estatais Dependentes condicionadas à disponibilidade financeira;


VI – Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo com  recursos  de  todas
as fontes;


VII – Secretaria de Estado da Educação com recursos do FUNDEB; e


VIII – Fundos na fonte 59 – Transferências Financeiras a Fundos.


Art. 5º As dotações orçamentárias  relativas  às  despesas  financiadas  com
recursos vinculados do tesouro e de  vinculadas  de  outras  fontes  estarão
bloqueadas em sua total idade e somente  serão  desbloqueadas  com  base  no
efetivo ingresso dos respectivos recursos.


§  1º  Excetuam-se  do  disposto  no  caput   deste   artigo   as   dotações
orçamentárias relativas às despesas financiadas com as fontes  42  Operações
de Crédito Internas, 43 - Operações  de  Crédito  Externas,  46  –  Programa
Dinheiro Direto na Escola – PDDE, 47  –  Programa  Nacional  de  Alimentação
Escolar – PNAE, 48 – Programa Nacional de  Apoio  ao  Transporte  Escolar  –
PNATE,  49  –  Programa  Brasil  Alfabetizado  e  54  –   CIDE   que   serão
desbloqueadas após  autorização  da  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento,  sendo  que  ao  final  do  exercício  financeiro  a   despesa
empenhada deverá estar  limitada  ao  total  da  disponibilidade  financeira
respectiva.


§ 2º Os recursos das fontes 34 –  Incentivo  SUS  –  União  e  35  –  SUS  –
Produção, poderão ser desbloqueados no valor do teto limite estipulado  pelo
Ministério da Saúde, após análise da Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento.


Art. 6º Para fins deste decreto entende–se como:


§ 1º Receita de Caixa do Tesouro –  o  somatório  das  receitas  arrecadadas
pela  administração  direta,  excluídas  as  destinações  constitucionais  e
legais,  as  provenientes  de  impostos  estaduais  e  taxas,  receitas   de
contribuições, patrimonial , agropecuária, da indústria, de  serviços  e  de
outras receitas correntes e de capital, inclusive a cota-parte do  FUNDEB  e
a receita de ações e serviços de saúde, as transferências federai  s  recebi
das do  FPE,  do  IPI,  dos  recursos  minerais  e  royalties  do  petróleo,
transferências do IRRF, da Lei Kandir nº 87/96 e  de  outras  transferências
federai  s  não  vinculadas,  excluídas  as  destinações  constitucionais  e
legais.


§  2º  Receita  Vinculada  do  Tesouro  –  o  somatório  das   receitas   de
transferências constitucionais e legais para os municípios e  o  FUNDEB,  as
transferências do salário educação,  programa  dinheiro  direto  na  escola,
programa nacional de alimentação escolar,  programa  nacional  de  apoio  ao
transporte escolar, programa Brasil alfabetizado, as contribuições da  CIDE,
convênios e doações, as receitas provenientes de  operações  de  crédito,  a
transferência para financiamento do FUNDAP, e outras vinculadas.


§ 3º Receita de Outras Fontes – o somatório das receitas  arrecadadas  pelas
próprias  Entidades  Autárquicas,  Fundos,  Fundações  e  Empresas  Estatais
Dependentes  e  as  transferências  recebidas  de  terceiros  vinculadas   a
determinadas finalidades.


Art.  7º  A  execução  orçamentária  poderá  ser  realizada  por   meio   de
descentralização interna de créditos ou provisão, quando  envolver  unidades
gestor as de um mesmo órgão ou unidade bem como a  descentralização  externa
de créditos ou destaque, quando envolver  unidades  gestoras  de  órgãos  de
estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro, sem  prejuízo
do programa original do órgão.


Parágraf o único.  Nos casos de descentralização de  créditos  orçamentários
caberá  a  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e  Planejamento  efetuar  a
descentralização,   e  a  cota  financeira  correspondente  será  igualmente
descentralizada, cabendo a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  efetuar  o
correspondente repasse financeiro com recursos  do  tesouro  ou  a  Entidade
Autárquica, Fundo, Fundação e Empresa Estatal Dependente quando lhe couber.


Art. 8º Os créditos suplementares e especiais, que vierem a ser  abertos  no
exercício, bem como os créditos especiais reabertos, com recursos  de  caixa
do tesouro, terão  sua  execução  condicionada  aos  limites  fixados  neste
Decreto e o disposto no art. 6º, inciso III, da Lei Orçamentária  Anual   nº
9.782/12.


Art. 9º Os empenhos emitidos, independentemente do tipo  de  despesa  a  ser
atendi da, explicitarão o cronograma de liquidação da despesa.


Art. 10. Os investimentos e inversões financeiras a  iniciar  deverão  estar
alinhados com as orientações estratégicas do Governo  para  o  exercício  de
2012.


Art.  11.  Os  ordenadores  de  despesa   são   responsáveis   na   execução
orçamentária e financeira dos  valores  estabelecidos  neste  decreto,  pela
observância do cumpri mento de todas as disposições legais contidas  na  Lei
Federal  nº  4.320,  de  17  de  março  de  1964,  na  Lei   de   Diretrizes
Orçamentárias Lei nº  9.680/11,  bem  como  na  Lei  Orçamentária  Anual  nº
9.782/12 e na Lei Complementar nº 101/00.


Art. 12. Cabe à Secretaria de Estado de Controle e Transparência zelar  pelo
cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as providências  para
a  responsabilização  dos  ordenadores  de  despesa  e  dos  servidores  que
praticarem ato em desacordo com as disposições nele contidas.


Art. 13. Ficam deduzidos das cotas estabelecidas no Anexo II deste  Decreto,
os valores referentes à 1/12 avos  já  liberados  conforme  estabelecido  no
art. 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.680/11.


Art. 14. O Secretário de Estado da Fazenda  e  o  Secretário  de  Estado  de
Economia e Planejamento poderão no âmbito de suas competências:


I – Proceder ao remanejamento ou ajuste da programação constante dos  Anexos
deste Decreto; e


II – Estabelecer normas, procedimentos e  critérios  quando  necessários  ao
disciplinamento da execução orçamentária e financeira do exercício.


Art.  15.  A  programação  financeira  estabelecida   neste   decreto   será
reavaliada caso as  receitas  previstas  no  Anexo  I  não  se  realizem  em
decorrência de riscos fiscais.


Art.  16.  As  disposições  deste   Decreto   aplicam–se   aos   Órgãos   da
Administração Direta do  Poder  Executivo,  Entidades  Autárquicas,  Fundos,
Fundações e Empresas Estatais Dependentes.


Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  09  de  janeiro  de  2012,  191.°  da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/01/2012)
                 (Retificação ao Anexo II publicada no D.O.E. em 11/01/2012)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 02/03/2012)

                                   ANEXO I


        PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA – 2012 (artigo 13 da Lei de
                          Responsabilidade Fiscal)


           PREVISÃO / ARRECADAÇÃO DA RECEITA TOTAL DO ESTADO 2012




                                           R$ 1,00

                                    [pic]

                                  ANEXO II


           PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE CUSTEIRO – EXERCÍCIO DE 2012


                         RECURSO DE CAIXA DO TESOURO




                                           R$ 1,00
                                    [pic]
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador