

                                LEI Nº 10.200

                                   Altera os §§ 1º e 4º do artigo 3º da Lei
                                   nº 10.161, de 27.12.2013, prorrogando  o
                                   prazo  para  adesão   ao   Programa   de
                                   Parcelamento  Incentivado   de   Débitos
                                   Fiscais, nas condições que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Os §§ 1º e 4º do artigo 3º da Lei nº 10.161, de 27.12.2013,
passam a vigorar com a seguinte redação:

           “Art.3º (...)


           § 1º O ingresso no Programa de Parcelamento dar-se-á  por  opção
           do contribuinte, a ser formalizada no período compreendido entre
           os dias 3 de fevereiro e 30 de maio de 2014, e  será  homologado
           no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela;


           (...)


           § 4º Na hipótese de apresentação  de  Documento  de  Informações
           Econômico-Fiscais – DIEF retificadora, a retificação deverá  ser
           efetuada previamente ao parcelamento, até 27 de maio de 2014.


           (...).” (NR)

        Art.  2º  Ato  do  Poder   Executivo   disporá   sobre   as   normas
complementares necessárias à implementação das  disposições  contidas  nesta
Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  04 de abril de 2014.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado






                            (D.O. de 05/04/2014)


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