
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 984



                                        Altera    dispositivo     da     Lei
                                        Complementar  nº  313,  de   30   de
                                        dezembro de  2004,  dispõe  sobre  a
                                        atuação  da  Procuradoria-Geral   do
                                        Estado  –   PGE   na   representação
                                        judicial   e    extrajudicial,    na
                                        consultoria  e   no   assessoramento
                                        jurídico  da  Junta   Comercial   do
                                        Estado do Espírito Santo – JUCEES  e
                                        dá outras providências.





         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:



         Art.  1º   A  Procuradoria-Geral   do   Estado   –   PGE   exercerá
exclusivamente a representação judicial e extrajudicial, a consultoria  e  o
assessoramento jurídico da Junta Comercial do Estado  do  Espírito  Santo  –
JUCEES, nos termos da legislação de regência e  das  disposições  constantes
nesta Lei Complementar.


         § 1º  A PGE exercerá  a  supervisão  da  Procuradoria  Regional  da
JUCEES.


         § 2º  As consultas jurídicas  e  os  subsídios  e  documentos  para
representação judicial deverão ser  encaminhados  para  atuação  da  PGE  na
forma da legislação e dos regulamentos específicos.


         Art. 2º  O art. 10 da Lei Complementar nº 313, de 30 de dezembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


                 “Art. 10.   À  Procuradoria  Regional  compete  auxiliar  a
        Presidência  e  os  demais  órgãos  de  direção   superior,   quando
        solicitado, na fiscalização do fiel cumprimento das normas legais  e
        executivas em matéria de Registro Público de  Empresas  Mercantis  e
        Atividades Afins, prestando  assessoramento  jurídico  nos  recursos
        dirigidos  ao  Plenário  e  nas  demais  matérias  atribuídas   pela
        legislação de regência, bem como auxiliar  a  Procuradoria-Geral  do
        Estado – PGE na consultoria jurídica, no assessoramento e na  defesa
        dos interesses  e  direitos  da  JUCEES  em  ações  judiciais  e  em
        processos extrajudiciais quando esta for parte, na forma  da  lei  e
        dos  regulamentos  específicos.” (NR)


         Art. 3º  Ficam extintos os cargos de provimento efetivo  do  quadro
de servidores da JUCEES, descritos  no Anexo Único desta  Lei  Complementar,
quando de suas vacâncias.




         Art. 4º  Ficam transferidos da JUCEES para a Secretaria  de  Estado
de Gestão e Recursos Humanos –  SEGER  o  cargo  de  provimento  efetivo  de
Procurador, juntamente com seus respectivos ocupantes.


         Art. 5º  Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória,  29 de outubro de  2021.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado



        (Êste texto não substitui o publicado no DOES em 03/11/2021)


































                                 ANEXO ÚNICO
                          A que se refere o art. 3°

|CARGO                                |VAGAS                                |
|Procurador                           |02                                   |