
DECRETO Nº 4993-R, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.


                           Dispõe sobre a transferência e transformação de
                           cargos de  provimento  em  comissão  e  funções
                           gratificadas, sem elevação da despesa fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso V, da Constituição  Estadual,  em  conformidade
com as informações constantes no E-DOCS nº 2021-L8CXP,


DECRETA:


Art. 1° Visando atender as necessidades específicas  da  Procuradoria  Geral
do Estado – PGE, da  Superintendência  Estadual  de  Comunicação  Social  do
Espírito Santo – SECOM, da Secretaria de  Estado  da  Educação  –  SEDU,  da
Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência  e  Desenvolvimento  Social  –
SETADES, do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor –  PROCON/ES  e  da
Agência  de  Desenvolvimento  das   Micro   e   Pequenas   Empresas   e   do
Empreendedorismo  –  ADERES,  sem  implicar  aumento   de   despesa,   ficam
transformados os cargos de provimento em comissão  e  funções  gratificadas,
constantes no anexo único que integra este decreto.


Art. 2° Fica transferido da Agência de Desenvolvimento das Micro e  Pequenas
Empresas e do Empreendedorismo – ADERES  para  a  Secretaria  de  Estado  da
Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG,  01  (um)  cargo  de
provimento em  comissão  de  Assistente  Técnico  I,  Ref.  QC-03,  com  seu
respectivo ocupante, João Batista Venâncio Barbosa.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de outubro  de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                (Êste texto não substitui o publicado no DOES em 25/10/2021)


                                 ANEXO ÚNICO
                          A que se refere o Art. 1°

|Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para transformação       |
|Órgão de |Nomenclatura          |Ref.      |Quant.|Valor   |Valor    |
|Origem   |                      |          |      |Unitário|Total    |
|         |                      |          |      |(R$)    |(R$)     |
|PGE      |Função Gratificada    |FG-1      |01    |116,76  |116,76   |
|         |FG-01                 |          |      |        |         |
|SECOM    |Assessor Especial     |QCE-04    |01    |4.457,67|4.457,67 |
|         |Nível I               |          |      |        |         |
|SEDU     |Gestor Educacional    |FGGE 03.2 |16    |1.061,36|16.981,76|
|         |FGGE 03               |          |      |        |         |
|Total Geral                                |20    |-       |22.619,09|

|Cargos Comissionados e Funções Gratificadas transformados          |
|Órgão de |Nomenclatura         |Ref.    |Quant.|Valor    |Valor    |
|Destino  |                     |        |      |Unitário |Total    |
|         |                     |        |      |(R$)     |(R$)     |
|SEDU     |Assessor Especial    |QCE-03  |01    |5.943,58 |5.943,58 |
|         |Nível IV             |        |      |         |         |
|SETADES  |Supervisor I         |QC-01   |02    |1.984,64 |3.969,28 |
|SECOM    |Assessor Especial    |QCE-03  |01    |5.943,58 |5.943,58 |
|         |Nível IV             |        |      |         |         |
|PROCON   |Assessor Especial II |PRO-04  |01    |2.495,10 |2.495,10 |
|ADERES   |Assessor Especial    |AD-06   |01    |3.090,67 |3.090,67 |
|         |Nível IV             |        |      |         |         |
|Total Geral                             |07    |-        |22.615,37|


  *Economia gerada: R$ 3,72 (três reais e setenta e dois centavos)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador