

                                LEI Nº 9.904




                              Dá nova redação ao artigo 2° da Lei nº
                            9.863, de 26.6.2012.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 9.863, de 26.6.2012,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


        “Art. 2º A doação referida no artigo 1º se destina à  construção  de
        instrumentos públicos de esporte e lazer para atender à  comunidade,
        à instalação de órgãos do Executivo Municipal, além da construção de
        casas populares.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  30  de  agosto  de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 31/08/2012)

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