
DECRETO Nº 1364-R, DE 12 DE AGOSTO DE 2004.


                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão da Secretaria de Estado de
                           Planejamento, Orçamento e Gestão  –  SEPLOG,  sem
                           elevação da despesa fixada.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Artigo 91, inciso III e V,  letras  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, e tendo em  vista  o  que  consta  no  artigo  84,  letra  “a”  da
Constituição  Federal  de  1988,  com  a  redação  conferida   pela   Emenda
Constitucional n.º 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar nº  140,  de
15 d janeiro de 1999 e Lei Complementar n.º 175, de 9 de fevereiro de 2000,





DECRETA:


Art. 1.º Visando a atender às  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado de Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  –  SEPLOG,  sem  implicar  em
aumento  de  despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de  provimento   em
comissão, constantes do anexo único, que integra o presente decreto.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  12  dias  de  agosto  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 16/08/2004)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador