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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14272


Data do Ato
segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.272 DE 07 DE JANEIRO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130001745, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, totalizando 100,00m², pertencentes a quem de direito, situadas na sede do Município de Feira da Mata - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Faixas de Adutora, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água no Município de Feira da Mata - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I


Cálculo
  Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:                 FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM
  CORPO HÍDRICO - ÁREA 1 
MUNICÍPIO:              FEIRA
  DA MATA
LOCALIDADE:          SEDE
DATUM:                    WGS84
MERID. CENTRAL:                45º
  EGr


Estação


Vante


Coord.
  Norte (m)


Coord.
  Este (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8428268,03


577088,52


135º00'00"


5,00


M02


M03


8428260,95


577081,45


225º00'00"


10,00


M03


M01


8428264,49


577077,91


315º00'00"


5,00


M04


M04


8428271,56


577084,99


45º00'00"


10,00


Perímetro:  30,00


Área
  Total: 50,00 m²


0,005000Ha


ANEXO II


Cálculo
  Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:                   FAIXA
  DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO - ÁREA 2
MUNICÍPIO:              FEIRA
  DA MATA
LOCALIDADE:          SEDE
DATUM:                    WGS84
MERID. CENTRAL:   45º EGr


Estação


Vante


Coord.
  Norte (m)


Coord.
  Este (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8428247,42


577067,91


135º00'00"


5,00


M02


M03


8428240,35


577060,84


225º00'00"


10,00


M03


M01


8428243,89


577057,30


315º00'00"


5,00


M04


M04


8428250,96


577064,37


45º00'00"


10,00


Perímetro:  30,00


Área
  Total: 50,00 m²


0,005000Ha
















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