

                                LEI Nº 9.753

                                   Cria o Projeto  Bolsa  Capixaba  –  PBC,
                                   destinado a ações  de  transferência  de
                                   renda e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica criado, no âmbito do Governo Estadual, o  Projeto  Bolsa
Capixaba – PBC, destinado a ações de transferência de renda.


       § 1º O Projeto de que trata o caput deste artigo tem por finalidade a
integração entre o Programa Federal Bolsa  Família  (PBF)  e  o  Projeto  de
Transferência  de  Renda  Bolsa  Capixaba,  composto   de   diversas   ações
destinadas à erradicação da extrema pobreza no Estado.


       § 2° O Projeto Bolsa Capixaba abrangerá todos os Municípios do Estado
e será direcionado às famílias em situação de extrema pobreza  inscritas  no
Cadastro Único para Programas  Sociais  –  CADÚNICO  do  Estado,  que  mesmo
recebendo o  beneficio  Bolsa  Família,  ainda,  continuam  em  situação  de
extrema pobreza.


       Art. 2º Somente será permitido um benefício por família.


       § 1º A concessão do benefício dependerá do cumprimento  de  critérios
de habilitação e  seleção  a  serem  estabelecidas  em  regulamento,  a  ser
elaborado pela  Secretaria  de  Estado  de  Assistência  Social  e  Direitos
Humanos - SEADH, aprovado pelo Governador do Estado.


       § 2º Para percepção e manutenção do benefício, liberado, mensalmente,
para pagamento, a  família  atendida  pelo  Projeto  Bolsa  Capixaba  deverá
cumprir as condições estabelecidas no artigo 3º da Lei  Federal  nº  10.836,
de 09.01.2004, nos  artigos  27  e  28  do  Decreto  Federal  nº  5.209,  de
17.9.2004, com as alterações instituídas pelos Decretos Federais  nº  6.917,
de 30.7.2009,  e  nº  7.332,  de  19.10.2010,  não  incorrer  nas  situações
previstas  nesta  Lei  e  atender  às  condicionantes  que  vierem   a   ser
estabelecidas  pelos  instrumentos  legais  pertinentes  ao  Projeto   Bolsa
Capixaba e pelo Governo do Estado.


       § 3º Para fins do disposto nesta Lei, será considerado:








       I - família, a unidade nuclear,  eventualmente  ampliada  por  outros
indivíduos que com ela possuam laços de  parentesco  ou  de  afinidade,  que
forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto  e  que  se  mantém  pela
contribuição de seus membros;


       II - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos  brutos  auferidos
mensalmente  pela  totalidade  dos  membros  da  família,  excluindo-se   os
rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda;


       III - em situação de pobreza e extrema pobreza, as famílias com renda
mensal per capita não superior àquelas  regulamentadas  pelo  artigo  1º  do
Decreto Federal nº 6.917/09.


       Art. 3º O benefício será pago, mensalmente, e recebido  por  meio  de
cartão   magnético   fornecido   por   instituição   financeira,    contendo
identificação do beneficiário e o Número  de  Identificação  Social  –  NIS,
utilizado pelo Governo Federal, ou o número sob o qual o  beneficiário  está
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.


       § 1º O benefício será pago por meio das modalidades  de  contas,  nos
termos de resoluções adotadas pela Caixa Econômica Federal.


       §  2º  No  caso  de  benefícios  disponibilizados  indevidamente,  os
créditos reverterão automaticamente à conta Projeto Bolsa Capixaba.


       § 3º Na hipótese de benefícios disponibilizados  e  não  movimentados
pela parte interessada, a Administração Pública Estadual advertirá  a  parte
interessada,  por  escrito,  em  correspondência  enviada  para  o  endereço
constante do CADÚNICO, para que promova a movimentação da  conta,  sob  pena
de, não  o  fazendo,  ser  bloqueado  por  trinta  dias  e,  sucessivamente,
suspensão  por  sessenta  dias  do  pagamento   e,   em   última   hipótese,
cancelamento do benefício.


       § 4º  A  Administração  Pública  Estadual  somente  poderá  bloquear,
suspender  ou  cancelar  o  benefício  desde  que  comprovado  que  a  parte
interessada foi devidamente notificada da respectiva sanção.


       Art.  4º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  contratar  agente
financeiro para a operacionalização do Projeto Bolsa Capixaba, no que  tange
à elaboração da folha de pagamento, a partir dos  dados  e  informações  que
serão disponibilizadas pela Administração Pública Estadual, e  ao  pagamento
dos benefícios, obedecidas as exigências legais.


       Art. 5º As despesas do Projeto Bolsa Capixaba correrão por  conta  do
Fundo Estadual de  Assistência  Social  –  FEAS  e  poderão  ser  custeadas,
também, por outras  dotações  do  orçamento  do  Estado  que  vierem  a  ser
vinculadas ao Programa.


       Parágrafo único.  O  Poder  Executivo  compatibilizará  o  número  de
benefícios  concedidos  pelo  Projeto  Bolsa  Capixaba   com   as   dotações
orçamentárias existentes.


       Art. 6º A gestão e a execução do  Projeto  Bolsa  Capixaba  darão  de
forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre o  Estado  e
seus Municípios, observada a intersetorialidade, a participação popular e  o
controle social.


       § 1º A participação comunitária e o controle social do Projeto  serão
realizados pelo Conselho Estadual de Assistência  Social  –  CEAS/ES  e,  em
âmbito municipal, pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.


       §  2º  À  gestão   do   Projeto   Bolsa   Capixaba   será   aplicado,
supletivamente, no que couber, a legislação do Programa Bolsa Família.


       Art. 7º O servidor  público  ou  agente  de  entidade  conveniada  ou
contratada que inserir ou fizer  inserir  dados  ou  informações  falsas  ou
diversas daquelas que deveriam informar,  com  a  finalidade  de  alterar  a
verdade sobre o fato, ou contribuir para a entrega  do  benefício  à  pessoa
diversa  do  beneficiário  final,  será  responsabilizado  civil,  penal   e
administrativamente.


       § 1º Sem prejuízo da sanção penal,  o  beneficiário  que  dolosamente
utilizar o benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da  importância
recebida, em prazo a ser estabelecido no regulamento  desta  Lei,  acrescida
de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação
e Custódia – SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, calculados  a  partir  da
data do recebimento.


       § 2º  Ao  servidor  público  ou  agente  de  entidade  conveniada  ou
contratada que concorra para a  conduta  ilícita  prevista  no  caput  deste
artigo será aplicado, nas condições a serem estabelecidas em  regulamento  e
sem prejuízo das sanções penais  e  administrativas  cabíveis,  multa  nunca
inferior  ao  dobro  dos   rendimentos   ilegalmente   pagos,   atualizados,
anualmente, até seu pagamento, pela variação acumulada do Índice  de  Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro  de
Geografia e Estatística.


       Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,  no  exercício  de
2011,  os  créditos  adicionais  bem  como  as  alterações  que  se  fizerem
necessárias no PPA, LDO e LO para a  fiel  execução  do  Projeto  instituído
nesta Lei.


       Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/12/2011)

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