PROJETO DE LEI Nº 154/2007
    INSTITUI O DIA ESTADUAL CONTRA A AGRESSÃO INFANTIL.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual Contra a Agressão Infantil, celebrado anualmente, no dia 04 de junho.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 12 de junho de 2007.
  DEPUTADA LÍVIA ARRUDA

    JUSTIFICATIVA
O projeto ora apresentado visa instituir o Dia Estadual Contra a Agressão Infantil, celebrado anualmente, no dia 04 de junho, com a finalidade de mobilizar, promover  campanha de conscientização estadual social e política sobre as diversas formas de violência que as crianças são vítimas e apresentar soluções de prevenir e combater  esse problema.
 O dia 04 de junho foi escolhido por ser o dia mundial contra a agressão infantil.
De acordo com dados da Sociedade Internacional de Prevenção ao Abuso e Negligência na Infância (SIPANI), 12% das 55,6 milhões de crianças menores de 14 anos são vítimas de alguma forma de violência doméstica por ano no Brasil.  O número corresponde a uma média de 18 mil crianças por dia.
Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) mostram que 80% das agressões físicas contra crianças e adolescentes foram causadas por parentes próximos. Ainda de acordo com o UNICEF, de hora em hora morre uma criança queimada, torturada ou espancada pelos próprios pais.
Segundo o professor Vicente Faleiros, do Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília (UnB), cerca de 70% das denúncias de agressão física contra crianças foram praticadas pela própria mãe. O professor afirma ainda que o abuso sexual normalmente é praticado pelo pai ou padrasto.
Os maus tratos são praticados pela própria família, dentro de casa, afirmou o professor. (Fonte:  Globo)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fruto da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplina, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais. (art. 5º)
É necessária e urgente a implementação de políticas públicas voltadas para a prevenção e combate a qualquer tipo de agressão contras nossas crianças.  
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição em benefício de todas as crianças, vítimas de violência, no âmbito do Estado do Ceará.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 14 de junho de 2007.
  DEPUTADA LÍVIA ARRUDA