GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 20 DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a aplicação da alínea "b" do inciso II do § 2° do art. 101 do Ato das
Disposições

Constitucionais

Transitórias

da Constituição Federal e dá outras

providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação da alínea "b" do inciso II do § 2° do art. 101 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, em consonância com as demais alterações nele introduzidas pela Emenda
Constitucional federal n° 94, de 15 de dezembro de 2016, bem como sobre a transferência de depósitos judiciais exclusivamente para o
pagamento de precatórios devidos pelo Estado de Goiás e seus Municípios vencidos até a data de 25 de março de 2015, deﬁnindo em seu
bojo os recursos que deverão constituir o Fundo Garantidor de tais depósitos.
Art. 2° Somente os entes inseridos no regime especial previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal poderão requerer a transferência de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios.

CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS
Art. 3° Fica autorizada a transferência de até 20% (vinte por cento) do saldo de depósitos judiciais existentes na data do
início da vigência desta Lei, para o pagamento de débitos de precatórios, divididos da seguinte forma:
I - 10% (dez por cento) ao Estado de Goiás;
II - 10% (dez por cento) a seus respectivos Municípios.
§ 1° Ficam excluídos da base de cálculo prevista no caput deste artigo os depósitos judiciais:
I - vinculados a processos que tenham natureza alimentícia, que tramitem em varas de família e criminais, e que se refiram
ao cumprimento de sentença e execução de títulos extrajudiciais;
II - efetuados em processos judiciais em que outras entidades públicas sejam parte (inciso I do § 2° do art. 101 do ADCT);
III - realizados para o pagamento de obrigações de pequeno valor – RPV.
§ 2º As Instituições Financeiras efetuarão a transferência de que trata o caput deste artigo, diretamente para a conta
especial de pagamento de precatórios, mediante prévia autorização do Tribunal de Justiça.
§ 3° Até 50% (cinquenta por cento) dos recursos obtidos por meio de levantamentos autorizados na forma desta Lei, por
opção do Estado, conforme disposto pela Lei n° 17.034/2010, e por seus Municípios, por ato do respectivo Poder Executivo, observada a
ordem de preferência dos credores, poderão ser destinados ao pagamento de precatórios mediante acordos diretos, com redução máxima de
40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado e posterior homologação judicial, desde que em relação ao crédito não penda
recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos deﬁnidos na regulamentação editada pelo ente federado, nos termos do art.
102, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


§ 4° Na impossibilidade de identiﬁcação dos depósitos de que trata o § 1°, o percentual tratado no caput deste artigo será
reduzido para 15% (quinze por cento), destinando-se a metade ao Estado de Goiás e o restante em partes iguais a seus respectivos
Municípios.
Art. 4° Serão criadas contas gráﬁcas vinculadas a cada ente para o controle dos valores transferidos para o pagamento de
precatórios e acompanhamento do percentual máximo de utilização especificado no art. 3° desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Na conta gráfica serão lançados os valores transferidos para o pagamento de precatórios.

CAPÍTULO III
DO FUNDO GARANTIDOR

Art. 5° O montante de depósitos judiciais não transferidos para o pagamento de precatórios e os que forem efetuados
após a transferência prevista no caput do art. 3° desta Lei, constituirão o Fundo Garantidor que ﬁca instituído sob o gerenciamento do
Tribunal de Justiça e a administração das Instituições Financeiras.
Parágrafo único. As contas do Sistema de Depósitos Judiciais vinculadas aos processos judiciais, serão mantidas com
seus saldos originais de 100% (cem por cento), acrescidos de atualização pelo rendimento da poupança.

CAPÍTULO IV
DA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 6° O ente deverá recompor as perdas que o Tribunal de Justiça vier a sofrer em virtude da transferência de depósitos
judiciais para o pagamento de precatórios, decorrentes da diminuição das receitas de aplicação ﬁnanceira, conforme contrato ﬁrmado com as
Instituições Financeiras.
§ 1° A recomposição de que trata o caput deste artigo, consiste no pagamento do mesmo percentual estabelecido em
contrato com as Instituições Financeiras administradoras dos depósitos judiciais, incidente sobre os valores transferidos para o pagamento
de precatórios.
§ 2° O Tribunal de Justiça calculará, mensalmente, o montante de suas perdas ﬁnanceiras, realizando a apropriação do
valor correspondente junto ao Fundo Garantidor, com posterior lançamento do débito na conta gráfica prevista no § 4° deste artigo.
§ 3° A recomposição referida no caput deste artigo, constitui receita que se incorpora automaticamente ao orçamento do
Tribunal de Justiça.
§ 4° A importância correspondente à recomposição da perda ﬁnanceira do Tribunal de Justiça será transferida para a
conta do FUNDESP – Fundo Especial de Reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
CAPÍTULO V
DO REQUERIMENTO
Art. 7° O requerimento para a transferência dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios, deverá ser
encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça e será instruído com:
I - Termo de Compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo, no qual se obriga o mesmo a:
a) recompor o Fundo Garantidor, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a notiﬁcação respectiva, elaborada pela
Instituição Financeira, caso o percentual de utilização dos depósitos judiciais alcance importância superior a 10% (dez por cento) do saldo
original dos depósitos, acrescidos pela remuneração que lhes é atribuída;
b) recompor as perdas financeiras inerentes ao Tribunal de Justiça, conforme disposto no art. 6° desta Lei Complementar;


c) complementar o valor destinado à quitação dos precatórios a serem pagos no período de referência, na hipótese de
insuficiência dos valores transferidos;
II - plano para devolução dos valores dos depósitos judiciais transferidos para pagamento de precatórios, em parcelas
mensais e consecutivas, em prazo não superior a 10 (dez) anos, iniciando-se após o término do Regime Especial do qual a entidade
devedora é optante, corrigidos com remuneração aplicada aos depósitos judiciais;
III - contrato firmado pelo chefe do Poder Executivo e as Instituições Financeiras.

CAPÍTULO VI
DA MANUTENÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR

Art. 8° Na hipótese de se acumularem os valores transferidos para o pagamento de precatórios, resultando em saldo
devedor corrigido superior ao percentual de que trata o § 4° do art. 3° desta Lei ou a 10% (dez por cento) da soma dos montantes originais
dos depósitos judiciais atualizados pelo rendimento dos depósitos de poupança, a Instituição Financeira notiﬁcará o ente para que, no prazo
de 72 (setenta e duas) horas, recomponha o Fundo Garantidor, no montante suficiente para restabelecer o percentual legal mínimo.
§ 1° A falta de recomposição do Fundo Garantidor nos moldes previsto no caput deste artigo, acarretará na suspensão da
transferência de depósitos judiciais para o ente, até a efetiva regularização.
§ 2° Decorrido o prazo de 72 (setenta e duas) horas sem a recomposição do Fundo Garantidor, o Presidente do Tribunal
de Justiça determinará o sequestro nas contas do ente, em montante suficiente para esse fim.
§ 3° O descumprimento da obrigação de recomposição dos valores do Fundo Garantidor por 03 (três) vezes, consecutivas
ou alternadas, excluirá o ente da sistemática desta Lei, impedindo o mesmo de receber novas transferências de depósitos judiciais e
aplicando-se ao seu caso, subsidiariamente, a Lei Complementar federal n° 151, de 5 de agosto de 2015.
§ 4º O valor pago pelo ente em razão do disposto no caput deste artigo, deverá ser considerado no plano de devolução de
que trata o inciso II do art. 7° desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º O Tribunal de Justiça deverá comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Chefe do Poder Executivo, todos os
depósitos judiciais convertidos em pagamento de precatórios, para fins de fiscalização e controle dos respectivos registros.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça encaminhará à Secretaria de Estado da Fazenda e à Procuradoria-Geral do
Estado, relatórios constando os valores destinados pela instituição ﬁnanceira para pagamentos de precatórios, para ﬁns dos respectivos
registros e controles contábeis e financeiros.
Art. 10. No caso do art. 3°, inciso II, os recursos serão destinados aos Municípios conforme a região judiciária onde estão
os mesmos depositados.
Parágrafo único. Havendo mais de um Município na mesma região judiciária, os recursos serão rateados entre os entes
concorrentes, proporcionalmente às respectivas populações, tendo como referência o último levantamento censitário ou a mais recente
estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 11. A responsabilidade pelo ressarcimento de danos causados às partes envolvidas nos processos judiciais, por
insuﬁciência de recursos para honrar o cumprimento de alvará judicial, será exclusiva do ente beneﬁciado pela transferência de depósitos
judiciais nos termos desta Lei, ficando o Poder Judiciário isento de qualquer obrigação ou responsabilidade neste sentido.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2017, 129º da República.


(D.O. de 21-12-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-12-2017 .