PROJETO DE LEI Nº 227.08
    Dispõe sobre o ingresso nas instituições de ensino superior da rede estadual e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º. As instituições estaduais de educação superior vinculadas à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado do Ceará –SECITECE, reservarão em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
   Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinqüenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.
  Art. 2º. As universidades públicas deverão selecionar os alunos advindos do ensino médio em escolas públicas tendo como base o Coeficiente de Rendimento – CR, obtido por meio de média aritmética das notas ou menções obtidas no período, considerando-se o currículo comum de base nacional.
  Art. 3º. Em cada instituição estadual de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados negros, pardos e indígenas, no mínimo igual à proporção de negros, pardos e indígenas na população do Estado do Ceará, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
  Parágrafo único. No caso de não-preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
  Art. 4º. A Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado do Ceará –SECITECE e Secretaria de Educação – SEDUC, serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata esta Lei, ouvida a Fundação Nacional do Índio - FUNAI no Ceará.
  Art. 5º. O Poder Executivo promoverá, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, a revisão do programa especial para o acesso de estudantes negros, pardos e indígenas, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, nas instituições de ensino superior.
  Art. 6º. As instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas prevista nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nesta Lei.
  Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008.
              Deputado Artur Bruno                                                          Deputado Dedé Teixeira
Partido dos Trabalhadores                                                      Partido dos Trabalhadores
      JUSTIFICATIVA
  Os estudos mais recentes de distribuição de riquezas no Brasil mostram que essa distribuição não é equilibrada, no que diz respeito às diversas etnias brasileiras. É fato que a população negra e os povos indígenas têm sido sistematicamente excluídos ao longo da nossa história, esta realidade corrobora para a necessidade de adoção de políticas afirmativas, que busquem a superação dessa situação, daí a adoção de reserva de vagas na educação constituí-se em uma das formas mais importantes na adoção de políticas afirmativas para essas etnias.
  Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas, e comprometeu-se a aplicar ações afirmativas como forma de promoção da igualdade para inclusão de grupos étnicos historicamente excluídos do desenvolvimento social no país, isto levou ao trâmite do PL 73-C há pouco aprovado no Senado Federal que trata dessa cotas para as IES federais. Vale a pena ressaltar que aquele projeto, adota a política de cotas de forma racional distribuindo-as pela composição étnico racial das unidades federativas. Ao mesmo tempo, importante salientar a combinação de critérios de inclusão por razões específicas de etnia com critérios universais de renda para acesso ao ensino público superior. Assim, também é assegurado o ingresso nas universidades públicas aos estudantes egressos do sistema público do ensino fundamental e médio.
    Deputado Artur Bruno                                                Deputado Dedé Teixeira
Partido dos Trabalhadores                                            Partido dos Trabalhadores