

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 482

                                   Redefine  a   vinculação   do   Conselho
                                   Metropolitano  de   Desenvolvimento   da
                                   Grande Vitória - COMDEVIT.




        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A vinculação organizacional do  Conselho  Metropolitano  de
Desenvolvimento da Grande Vitória - COMDEVIT, criado pela  Lei  Complementar
n°  318,  de  17.01.2005  e  alterado  pela  Lei  Complementar  n°  325,  de
16.6.2005, bem como  a  sua  presidência  serão  estabelecidas  por  ato  do
Governador do Estado.


        Parágrafo único. O Presidente do COMDEVIT será escolhido dentre  os
representantes do Estado no Conselho.


        Art. 2º Ficam em vigor as  demais  disposições  contidas  nas  Leis
Complementares nºs 318/05 e 325/05 que não se conflitam com esta norma.


        Art. 3º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 02 de abril de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 06/04/2009)
                           -----------------------
[pic]