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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8273


Data do Ato
terça-feira, 25 de Junho de 2002



Ementa
Regulamenta a Gratificação de Serviços Penitenciários, instituída pela   Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.273 DE 25 DE JUNHO DE 2002Regulamenta a Gratificação de Serviços Penitenciários, instituída pela  
 Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 art. 105, inciso V, da Constituição Estadual , e à vista das disposições constantes da  
 Lei nº 8.196, de 29 de janeiro de 2002 ,D E C R E T AArt. 1º - A Gratificação de Serviços Penitenciários, instituída  na forma dos  
 arts. 12 a 16 da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997 , será paga aos ocupantes de cargos de Agente Penitenciário, com o objetivo de compensar os riscos decorrentes do exercício das atividades inerentes ao cargo ocupado, quando forem estas desenvolvidas nas Unidades Prisionais da Capital e Interior, no Hospital de Custódia e Tratamento, na Central Médica Penitenciária e no Centro de Observação Penal da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos.Art. 2º - A concessão da gratificação disciplinada neste Decreto dar-se-á no nível inicial correspondente à classe em que esteja alocado o cargo ocupado pelo servidor, salvo se estiver submetido ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, quando, lhe será assegurada a percepção da vantagem no nível 3 (três).Parágrafo único -   A Gratificação de Serviços Penitenciários será concedida e paga por um único nível, ficando vedada a percepção cumulativa, importando a sua alteração em cancelamento automático da concessão anterior.Art. 3º - A revisão da gratificação, para sua concessão em nível superior, somente poderá ser autorizada se atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - interstício de 24 meses em cada nível;II - participação efetiva em programa de capacitação na área de Serviços Penitenciários ou vivência comportamental;III - comprovação de não estar o servidor respondendo a processo administrativo disciplinar;IV - inexistência de registro de sanções disciplinares no período de referência.§ 1º - Para concessão da gratificação nos níveis 4 (quatro) e 5 (cinco), além dos requisitos previstos neste artigo, deverá ficar comprovado o desempenho pelo servidor das atividades inerentes ao seu cargo, em estabelecimento prisional de regime fechado ou Hospital de Custódia e Tratamento, por, no mínimo, 01 (um) ano, no nível 3 (três), e 02 (dois) anos, no nível 4 (quatro).§ 2º - Ressalvados os casos de modificação de regime de trabalho, a alteração da gratificação, na forma prevista neste artigo, será sempre efetuada para o nível imediatamente superior àquele pelo qual o servidor esteja percebendo a vantagem.Art. 4º - A Gratificação de Serviços Penitenciários é incompatível com as seguintes vantagens:I - Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI;II - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, salvo quando concedida com o objetivo de fixar o servidor em determinadas regiões, na forma prevista em regulamento próprio;III - Gratificação por Serviço Extraordinário, exclusivamente nas hipóteses de concessão nos níveis 3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco) da gratificação de que trata este artigo.Art. 5º - O servidor perderá o direito à gratificação disciplinada neste Decreto quando afastado do exercício da atividade de Agente Penitenciário, salvo nas hipóteses dos  
 arts. 113  e  
 118, incisos I ,  
 III ,  
 VI ,  
 VIII  e  
 XI da Lei nº 6.677, de 26.09.94 .§ 1º - Na hipótese de nomeação para o exercício de cargo em comissão, somente será assegurada a continuidade do pagamento da vantagem se o cargo em que esta for efetivada integrar a estrutura da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, envolvendo atividades próprias do Sistema Penitenciário.§ 2º - Recaindo a nomeação do servidor em cargo em comissão com atribuições estranhas ao Sistema Penitenciário, deverá ser automaticamente cancelada a Gratificação de Serviços Penitenciários que lhe esteja sendo paga.§ 3º - Decorrendo o afastamento do servidor do gozo de licença prêmio, somente será assegurada a continuidade do pagamento da gratificação se esta estiver sendo percebida, ininterruptamente, há mais de 06 (seis) meses.§ 4º - O servidor afastado por motivo de participação em programa de treinamento, regularmente instituído, terá mantido o pagamento da gratificação, de que trata este Decreto, apenas nas hipóteses de eventos ou cursos cujo conteúdo programático objetive o preparo do Agente Penitenciário, com vistas à melhoria da sua qualificação profissional ou à incorporação de novas condutas ou técnicas para desempenho das atribuições inerentes ao cargo ocupado.Art. 6º - O Agente Penitenciário sujeito ao trabalho de 06 (seis) horas diárias, que vier a substituir ocupante de cargo em comissão que perceba a Gratificação de Serviços Penitenciários, em nível previsto para o regime de 08 (oito) horas de trabalho, ficará obrigado ao cumprimento da carga horária do substituído, sendo-lhe assegurada, a partir do 10º (décimo) dia consecutivo de substituição, a percepção da diferença entre o valor da gratificação no nível que já receba e o efetivamente percebido pelo substituído.Art. 7º - A Gratificação de Serviços Penitenciários será paga conjuntamente com a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, à exceção da gratificação natalina, do acréscimo constitucional de férias e do abono pecuniário resultante da conversão em espécie de parte destas.§ 1º - Sobre a parcela da gratificação incidirão os descontos legais, obrigatórios e facultativos, na forma da legislação, ato ou acordo que os tenha previsto.§ 2º - As deduções da remuneração do servidor decorrentes de faltas injustificadas ao serviço alcançarão, em igual proporção, a parcela relativa à gratificação.Art. 8º - Será competente para autorizar a revisão da gratificação e conseqüente alteração do seu nível o Secretário da Justiça e Direitos Humanos.§ 1º - O procedimento para revisão da gratificação será consolidado pelo gestor de Recursos Humanos da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, que elaborará a proposta respectiva, relacionando os servidores a serem beneficiados, indicando o posicionamento sugerido e a despesa decorrente da providência.§ 2º - O ato que autorizar a revisão da gratificação percebida pelo servidor produzirá os seus efeitos a partir da data de sua publicação.Art. 9º - Os Agentes Penitenciários que já tiverem cumprido os requisitos estabelecidos neste Decreto, para a percepção da gratificação no nível 4 (quatro), excepcionalmente poderão ter autorizada a revisão da vantagem, com efeito financeiro a partir de 1º de julho de 2002.Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o  
 Decreto nº 7.248, de 13 de março de 1998 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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