

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 827




                                   Cria a Agência de Regulação de  Serviços
                                   Públicos – ARSP, em decorrência da fusão
                                   da  Agência  Reguladora  de   Saneamento
                                   Básico  e   Infraestrutura   Viária   do
                                   Espírito Santo – ARSI e  da  Agência  de
                                   Serviços Públicos de Energia  do  Estado
                                   do Espírito Santo –  ASPE  e  dá  outras
                                   providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
                DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

                                 CAPÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

      Art. 1º Fica criada a Agência de  Regulação  de  Serviços  Públicos  -
ARSP, autarquia de regime especial,  dotada  de  personalidade  jurídica  de
direito  público  e  autonomias  administrativa,  patrimonial,   técnica   e
financeira, vinculada à Secretaria de Estado  de  Desenvolvimento  –  SEDES,
passando a reger-se por esta Lei Complementar.


      § 1º A ARSP é constituída pela fusão da Agência de  Serviços  Públicos
de Energia do Estado do Espírito  Santo  –  ASPE,  instituída  pela  Lei  nº
7.860, de 24 de setembro de 2004, alterada pela  Lei  nº  8.121,  de  27  de
outubro  de  2005;  e  da  Agência  Reguladora  de   Saneamento   Básico   e
Infraestrutura  Viária  do  Espírito  Santo  –  ARSI,  instituída  pela  Lei
Complementar  nº  477,  de  29  de  dezembro  de  2008,  alterada  pela  Lei
Complementar nº 512, de 04 de dezembro de 2009.


      § 2º A ARSP tem sede e foro na Cidade de Vitória, capital do Estado do
Espírito Santo, e  jurisdição  em  todo  o  território  do  Espírito  Santo,
gozando, no que refere aos seus bens, receitas  e  serviços,  das  regalias,
privilégios, isenções e imunidades conferidas à Fazenda Pública.


      § 3º O regime jurídico da  ARSP  caracterizar-se-á  por  independência
decisória, mandato fixo e estabilidade de seus diretores e demais  condições
que  tornem  efetiva  sua  autonomia  no  âmbito  da  Administração  Pública
Estadual.


      § 4º A ARSP poderá exercer total ou parcialmente as  suas  atividades,
observada a viabilidade técnica, e as funções que lhe forem:


      I - atribuídas na forma da legislação vigente;


      II - delegadas pelos demais entes da Federação, incluindo serviços  de
abastecimento  de  água  e  esgotamento  sanitário  de  interesse  comum   e
interesse local do Estado  e  Municípios,  prestados  em  regime  de  gestão
associada  ou  não;  de  serviços  de  infraestrutura  viária  com  pedágio,
delegados pelo Poder Executivo Estadual; de geração,  produção,  transmissão
e distribuição de energia elétrica e de fornecimento e distribuição  de  gás
natural.


      § 5º Os instrumentos de delegação exigidos por lei serão precedidos de
celebração,  pelo  Governo  do  Estado,  de  convênios,  de  cooperação   ou
contratos de consórcios públicos.


                                 CAPÍTULO II
                         DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

      Art. 2º O exercício da função de regulação e fiscalização atenderá aos
seguintes princípios:


      I  -  independência  decisória,  incluindo  autonomia  administrativa,
orçamentária e financeira da entidade reguladora;


      II  -  transparência,  tecnicidade,  celeridade  e  objetividade   das
decisões.


      Art. 3º São objetivos da regulação e fiscalização:


      I - estabelecer  padrões  e  normas  para  a  adequada  prestação  dos
serviços e para a satisfação dos usuários;


      II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;


      III - prevenir e reprimir o abuso do  poder  econômico,  ressalvada  a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de  defesa  da  livre
concorrência;


      IV - definir tarifas que assegurem  tanto  o  equilíbrio  econômico  e
financeiro dos contratos como a modicidade  tarifária,  mediante  mecanismos
que  induzam  a  eficiência  e  eficácia  dos  serviços  e  que  permitam  a
apropriação social dos ganhos de produtividade;


      V - garantir o exercício dos contratos pelas partes envolvidas;


      VI - fiscalizar os serviços prestados.

                                CAPÍTULO III
                         DA FINALIDADE E DIRETRIZES

      Art. 4º A ARSP tem por finalidade, regular, controlar e fiscalizar, no
âmbito do Estado do Espírito  Santo,  os  serviços  públicos  de  saneamento
básico, infraestrutura viária com pedágio, energia elétrica e  gás  natural,
passíveis de concessão, permissão ou autorização.


      § 1º Os serviços de saneamento básico a que se refere  o  caput  deste
artigo abrangem abastecimento de água e esgotamento sanitário  de  interesse
comum e interesse local delegados ao Estado.


      § 2º Os serviços de energia  elétrica  incluem  a  geração,  produção,
transmissão  e  distribuição   de   energia,   naquilo   que   lhe   couber,
originariamente ou por delegação.


      § 3º As  atividades  decorrentes  dos  serviços  descritos  nesta  Lei
Complementar serão exercidas nos termos e  limites  desta  e  demais  normas
legais,  regulamentares  e  regulatórias  pertinentes,  no   que   tange   à
eficiência  dos  serviços  públicos,  fornecimento,  distribuição  e  demais
condições  de  atendimento,  observando  o  respeito   às   competências   e
prerrogativas federais e municipais, quando for o caso.


      § 4º A ARSP, para a consecução de suas  finalidades,  poderá  celebrar
atos jurídicos bilaterais  ou  multilaterais  com  órgãos  ou  entidades  da
União, dos Estados e dos Municípios,  referentes  aos  serviços  públicos  a
serem regulados,  controlados  e  fiscalizados,  nos  termos  de  legislação
específica existente.


      § 5º As  atribuições  da  ARSP  serão  exercidas  com  o  objetivo  de
preservar o interesse  público,  buscar  o  equilíbrio  econômico-financeiro
quanto às  concessões,  permissões  e  autorizações,  outorgas  legais,  dos
serviços sob sua jurisdição.


      Art.  5º  Na  realização  das   competências   definidas   nesta   Lei
Complementar, a ARSP reger-se-á pelas seguintes diretrizes:


      I - garantir o cumprimento das exigências de regularidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade e cortesia  na  prestação  dos  serviços
públicos concedidos, permitidos e autorizados, submetidos a  sua  regulação,
controle e fiscalização;


      II - assegurar o  cumprimento  das  normas  legais,  regulamentares  e
contratuais, o atendimento do interesse público e o  respeito  aos  direitos
dos usuários;


      III  -  fixar  critérios,  indicadores,  padrões  e  procedimentos  de
qualidade dos serviços públicos concedidos, no que couber;


      IV - coibir a ocorrência de discriminação no uso e acesso aos serviços
públicos concedidos;


      V - proteger o consumidor no que diz respeito a preços, continuidade e
qualidade da prestação dos serviços públicos concedidos;


      VI - moderar e dirimir os conflitos de interesses, relativos ao objeto
das concessões, permissões e autorizações dos serviços públicos  concedidos,
podendo se valer do apoio de peritos técnicos especificamente designados;


      VII - aplicar metodologias que proporcionem a modicidade  das  tarifas
nos serviços públicos  concedidos,  de  titularidade  ou  de  delegação  por
instrumento legal ao Estado, garantido o equilíbrio econômico e  financeiro,
para o prestador de serviço, bem  como  desenvolver  estudos  que  propiciem
subsídios a estudos tarifários para os setores regulados;


      VIII  -  fiscalizar  os  serviços  prestados  considerando  normas   e
procedimentos operacionais adequados;


      IX - estimular a competitividade e a realização  de  investimento,  de
modo a garantir a melhoria  do  atendimento  e  adequação  dos  serviços  às
necessidades da população;


      X - proteger os usuários contra o abuso do poder econômico que vise  à
dominação dos mercados, à eliminação da  livre  concorrência  e  ao  aumento
arbitrário dos lucros;


      XI - assegurar  à  sociedade  amplo  acesso  às  informações  sobre  a
prestação  dos  serviços  públicos  regulados  sob  sua  jurisdição   e   as
atividades da ARSP, assim  como  a  publicidade  das  informações  quanto  à
situação dos serviços e aos critérios de determinação de tarifas;


      XII - receber, apurar e encaminhar soluções relativas  às  reclamações
de consumidores ou usuários dos serviços públicos  concedidos,  em  especial
de caráter geral ou coletivo;


      XIII - articular-se com órgãos e entidades afins;


      XIV - exercer outras atividades correlatas que lhe sejam delegadas.


      Art. 6º A ARSP,  no  desempenho  de  suas  atividades,  obedecerá  aos
princípios  da  legalidade,  proporcionalidade,  razoabilidade,  celeridade,
impessoalidade,  igualdade,   devido   processo   legal,   descentralização,
publicidade,  moralidade  e   da   eficiência,   entre   outros   afetos   à
Administração Pública.


      Art. 7º Compete ainda à ARSP, originariamente  ou  por  delegação  dos
poderes competentes:


      I - cumprir e fazer cumprir, no âmbito do Estado do Espírito Santo,  a
legislação específica, os convênios e os contratos afetos ao seu  âmbito  de
atuação;


      II - regular, controlar e fiscalizar os serviços  públicos  regulados,
no que lhe couber;


      III - fixar, dentro de sua competência, normas, resoluções, instruções
e recomendações técnicas e procedimentos relativos aos  serviços  regulados,
observadas as diretrizes do poder concedente;


      IV - disciplinar os contratos e convênios e padronizar  os  planos  de
contas  a  serem  observados  pelos  prestadores   dos   serviços   públicos
concedidos;


      V  -  instruir  os  concessionários,  permissionários,   delegatários,
autorizados, consumidores  e  usuários  sobre  as  suas  obrigações  legais,
contratuais e regulamentares;


      VI - fiscalizar a prestação  dos  serviços,  com  amplo  e  irrestrito
acesso  aos  dados  e  informações  técnicas,  econômicas,   financeiras   e
quaisquer  outras,  relativas  ao  abastecimento  de  água   e   esgotamento
sanitário, e serviços de infraestrutura viária com pedágio;


      VII - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das tarifas cobradas pelas
empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas;


      VIII - observadas as diretrizes tarifárias definidas em regulamentação
do  Estado,  fixar  as  tarifas  e  outras  formas  de  contraprestação  dos
serviços, bem como os reajustes anuais e as  revisões,  tendo  por  objetivo
assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro da  prestação  do  serviço
como à modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam à eficiência  e
eficácia dos serviços e que permitam a  apropriação  social  dos  ganhos  de
produtividade, no que couber;


      IX  -  homologar,  fiscalizar  e  regular,  inclusive  sobre  questões
tarifárias, os contratos de prestação de serviços de  fornecimento  de  água
no atacado ou de tratamento de esgoto celebrados entre o prestador  estadual
e outro prestador, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.445, de 05  de
janeiro de 2007, e da legislação estadual pertinente;


      X - atuar no sentido  de  impedir  práticas  abusivas  que  afetem  os
serviços públicos regulados, bem como receber, apurar e encaminhar  soluções
relativas às reclamações dos usuários;


      XI - contratar, observada a legislação  aplicável,  serviços  técnicos
especializados, neles incluídas a perícia e a auditoria, e  outros  serviços
necessários às atividades da ARSP;


      XII - elaborar e editar por resolução o regimento interno;


      XIII - praticar outros  atos  relacionados  com  sua  finalidade,  nos
limites da legislação aplicável e das atribuições que,  mediante  convênios,
lhe tiverem sido delegadas;


      XIV - administrar seus bens e os empregos públicos do  seu  quadro  de
pessoal, na forma da lei;


      XV - fazer observar, pelos concessionários de geração, o funcionamento
do sistema interligado no Estado;


      XVI  -  homologar   contratos   pertinentes   à   geração,   produção,
transmissão,  transporte  e  distribuição  de   energia   celebrados   pelos
concessionários, permissionários e autorizados, com exceção  dos  contratos-
padrão estabelecidos por normas técnicas comerciais;


      XVII - propor à autoridade competente alteração das  condições  e  das
áreas de concessão, permissão ou autorização de serviços de distribuição  de
gás  natural,  bem  como  a  extinção  dos  respectivos  contratos,   quando
necessário;


      XVIII - exercer todas as  demais  atribuições  legais  delegadas  pelo
poder concedente, no que couber;


      XIX - propor à autoridade competente mecanismos que provenham a devida
competividade do mercado estadual de energia limpa e sustentável em  relação
aos outros estados brasileiros.


      Parágrafo único. No exercício de suas atribuições ou das que lhe forem
delegadas, a ARSP poderá aplicar as sanções previstas nas Leis  Federais  nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 9.074, de 07 de julho de  1995,  bem
como na legislação específica relativa aos  serviços  públicos  de  energia,
notadamente as constantes da Resolução ANEEL nº 63, de 12 de maio  de  2004,
e textos normativos que lhe sucederem.




                                 CAPÍTULO IV
                       DOS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS

      Art. 8º São considerados serviços  públicos  regulados,  para  efeitos
desta Lei Complementar:


      I - abastecimento de água e esgotamento sanitário: serviços prestados,
conforme definição descrita nos incisos, I, II  e  III  do  parágrafo  único
deste artigo;


      II - infraestrutura viária com pedágio: serviços de circulação viária,
abrangendo infraestrutura de pontes, rodovias,  túneis,  dentre  outros  com
prestação concedida a terceiros, mediante cobrança de pedágio;


      III - gás natural: serviços de  fornecimento,  distribuição  e  demais
condições de atendimento aos usuários; e


      IV - energia elétrica: serviços de geração,  produção,  transmissão  e
distribuição de energia.


      Parágrafo único. Para os serviços  públicos  regulados,  descritos  no
inciso I deste artigo, entende-se o conjunto de serviços, infraestruturas  e
instalações operacionais de:


      I - abastecimento  de  água  potável:  constituído  pelas  atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público  de  água
potável,  desde  a  captação  até  as  ligações   prediais   e   respectivos
instrumentos de medição;


      II   -   esgotamento   sanitário:   constituído   pelas    atividades,
infraestruturas  e   instalações   operacionais   de   coleta,   transporte,
tratamento e disposição final adequados dos  esgotos  sanitários,  desde  as
ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;


      III - abastecimento e fornecimento de água  não  potável:  constituído
pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao  fornecimento
de água bruta ou de reúso para terceiros.


      Art. 9º Quanto à regulação e fiscalização dos serviços  de  saneamento
básico,  abrangendo  abastecimento  de  água  e  esgotamento  sanitário,  de
interesse local,  compete  a  ARSP  aquelas  funções  delegadas  ao  Estado,
inclusive tarifárias, respeitados os contratos anteriores à vigência da  Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril  de  2005,  observando-se  as  legislações
federal e estadual, em especial a política estadual de  saneamento,  no  que
abranger as atividades de regulação, controle e fiscalização,  considerando-
se,  ainda,  os  instrumentos  de  delegação  e  os  contratos  de  outorgas
existentes.


      § 1º Os instrumentos de delegação deverão indicar os limites, a  forma
de atuação e a abrangência das atividades da ARSP, nos termos do art. 23  da
Lei  Federal  nº  11.445,  de  2007,  bem  como  os  itens,  instalações   e
equipamentos  a  ela  associados,  quando  a  delegação  também  envolver  a
prestação dos serviços.


      § 2º A delegação das competências de regulação e  fiscalização  poderá
ser delegada ao Governo do Estado, que as exercerá por  meio  da  ARSP,  nos
termos desta Lei Complementar.


      § 3º O exercício das atividades de regulação e fiscalização para estas
atividades considerará o disposto na Lei Federal nº 11.445, de  2007,  e  na
legislação estadual  referente  às  diretrizes  e  à  política  estadual  de
saneamento básico.


      Art. 10. Quanto à  regulação  e  fiscalização  dos  serviços  públicos
regulados de infraestrutura viária, com pedágio, compete à ARSP, atuando  de
acordo com a competência definida pela legislação estadual:


      I - regular e  fiscalizar  a  prestação  dos  serviços,  com  amplo  e
irrestrito acesso aos dados e informações técnicas, econômicas,  financeiras
e quaisquer outras;


      II -  encaminhar  à  autoridade  competente  propostas  de  concessão,
permissão  ou  autorização  de  serviços,  bem  como  propor  alteração  das
condições e das áreas de concessão, permissão ou autorização do serviço,  ou
mesmo a extinção dos respectivos contratos, quando necessário;


      III - considerar as diretrizes gerais a serem  definidas  na  política
estadual de concessão de serviço de infraestrutura viária com pedágio.


      Parágrafo único. Para o cumprimento das  competências  contidas  neste
artigo, a ARSP participará junto aos  órgãos  de  governo  na  definição  da
política estadual de concessões.


      Art. 11.  Na  atividade  de  regulação  e  fiscalização  dos  serviços
públicos regulados, deverá  a  ARSP  relacionar-se  com  outros  órgãos  com
atividades  similares  relacionadas  no  Estado  e  no  País,  de   modo   a
aperfeiçoar seus procedimentos, agregar valor em suas atividades e  agilizar
sua atuação no interesse público.


      Art. 12. No interesse das classes usuárias, poderá a ARSP contratar ou
desenvolver estudos  técnicos  e  econômicos  que  propiciem  subsídios  aos
processos  de  reajuste  e  de  revisão  tarifárias  dos  serviços  públicos
regulados.

                                 CAPÍTULO V
                          DOS RECURSOS FINANCEIROS

      Art. 13. Constituem receitas da ARSP:


      I - as dotações orçamentárias fixadas anualmente no orçamento geral do
Governo do Estado;


      II - as doações, legados, subvenções e outros recursos que  lhe  forem
destinados, inclusive da União e Municípios;


      III - os recursos  provenientes  de  acordos,  convênios,  ajustes  ou
contratos com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;


      IV - as rendas de aplicações financeiras;


      V - as receitas  resultantes  da  prestação  e  venda  de  serviços  e
produtos derivados de suas atividades;


      VI  -  as  rendas  resultantes  da  aplicação  de   bens   e   valores
patrimoniais;


      VII - o produto de taxas de regulação e de fiscalização  dos  serviços
públicos concedidos;


      VIII - os valores  de  multas  aplicadas  no  exercício  de  atividade
fiscalizadora, nos  termos  da  legislação  vigente,  dos  convênios  e  dos
contratos;


      X - outras receitas fixadas em Lei.

                                 CAPÍTULO VI
                                DO PATRIMÔNIO

      Art. 14. O patrimônio da ARSP é constituído de:


      I - bens móveis doados pelo Estado do Espírito Santo, bem como  outras
doações e  contribuições  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;


      II - valores mobiliários  que  forem  adquiridos  através  de  cessão,
recebimentos a título de doação,  de  pagamento  de  dívida  ou  a  qualquer
título, sendo vedada a transferência desses direitos quando forem  emitentes
as empresas prestadoras dos serviços regulados;


      III - bens e direitos oriundos da execução  de  contratos,  convênios,
acordos, ajustes e congêneres;


      IV - bens móveis e imóveis que adquirir;


      V - saldos dos exercícios financeiros,  transferidos  para  sua  conta
patrimonial;


      VI - bens móveis e imóveis oriundos da ARSI e da ASPE.


      Parágrafo único. Em caso de extinção da ARSP, seus bens reverterão  ao
patrimônio do Estado.

                                  TÍTULO II
                     DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ARSP

                                 CAPÍTULO I
                               DA ORGANIZAÇÃO

      Art. 15. A estrutura organizacional básica da ARSP é a seguinte:


      I - nível de Direção Superior:


      a) Conselho Consultivo;


      b) Diretoria Colegiada;


      c) Diretor Geral;


      II - nível de Assessoramento:


      a) Gabinete da Diretoria;


      b) Ouvidoria;


      c) Assessoria Técnica;


      III - nível de Gerência:


      a) Diretoria  de  Regulação  do  Saneamento  Básico  e  Infraestrutura
Viária;


      b) Diretoria de Regulação de Gás Natural e Energia;


      c) Diretoria Administrativa e Financeira;


      IV - nível de Execução Programática:


      a) Gerência de Regulação do Saneamento Básico;


      b) Gerência de Regulação de Infraestrutura Viária;


      c) Gerência de Regulação de Energia Elétrica;


      d) Gerência de Regulação de Gás Natural.


      Parágrafo único.  As  atribuições  das  unidades  organizacionais  que
integram a estrutura da ARSP serão propostas pela  Diretoria  Colegiada,  na
regulamentação desta Lei Complementar.


      Art. 16. Ao Diretor Geral compete  conduzir  a  direção  colegiada,  a
supervisão e orientação da ação  executiva  e  das  gestões  administrativa,
financeira e patrimonial da ARSP, buscando os  melhores  métodos  de  gestão
que assegurem eficácia, economicidade, transparência e efetividades da  ação
operacional; representar a ARSP em juízo ou fora dele  e  em  suas  relações
com os demais órgãos do Estado; garantir  o  equilíbrio  das  atividades  no
âmbito da Direção Colegiada.


      Art.  17.  Aos  Diretores  competem   as   atividades   gerenciais   e
operacionais de suas áreas de  atividades,  além  das  responsabilidades  da
gestão da ARSP, através da Diretoria Colegiada.


      Art. 18. O poder decisório da ARSP é  de  caráter  colegiado  para  as
atividades administrativas, financeiras e técnicas.


      § 1º Toda decisão tomada no âmbito da Diretoria Colegiada  deverá  ser
embasada em processo administrativo devidamente instaurado e instruído.


      § 2º Os atos praticados pela ARSP serão públicos e disponibilizados na
rede mundial de computadores para consulta, salvo se protegido por dever  de
confidencialidade ou sigilo.


      § 3º A ARSP promoverá  consultas  públicas  previamente  à  edição  de
quaisquer resoluções  e  à  aprovação  de  diretrizes,  níveis,  estruturas,
reajustes e revisões tarifárias, bem como  nos  demais  casos  definidos  no
regimento  interno,   disponibilizando   informações   para   consultas   de
interessados em prazo não inferior a 15 (quinze) dias.


      Art. 19. A Diretoria Colegiada é a instância maior de decisão da  ARSP
e é constituída pelo Diretor Geral, pelo Diretor de Regulação do  Saneamento
Básico e Infraestrutura Viária, pelo Diretor de  Gás  Natural  e  Energia  e
pelo Diretor Administrativo e Financeiro, deliberando, sempre,  por  maioria
absoluta, nos termos do regimento interno, cabendo ao  Diretor-Presidente  o
voto de qualidade.


      Art. 20. O Ouvidor será nomeado pelo Governador do  Estado  dentre  os
nomes indicados em lista tríplice, elaborada pela Diretoria Colegiada,  para
mandato de 3 (três) anos, vedada sua recondução.


      Parágrafo único. Aplicam-se ao Ouvidor os requisitos de  investiduras,
impedimentos, proibições e causas de extinção de mandatos previstos para  os
Diretores.


      Art. 21. Os Diretores serão nomeados pelo Governador  do  Estado,  com
mandato de 3 (três) anos, admitida 1 (uma) recondução.


      § 1º Os requisitos necessários para o provimento dos cargos de Diretor
Geral e dos demais Diretores são os seguintes:


      I - ser brasileiro;


      II - ter reconhecida  capacidade  técnica  e  administrativa  em  suas
respectivas áreas de atuação;


      III - ter reputação ilibada e idoneidade moral;


      IV - não ter  relação  de  parentesco  com  dirigente,  administrador,
diretor, acionista, quotista ou conselheiro de empresa regulada,  controlada
ou fiscalizada pela ARSP;


      V - apresentar declaração de bens;


      VI  -  ter  formação  de  nível  superior  completo,  com  competência
gerencial reconhecida para o cargo indicado.


      § 2º O Diretor Geral, em suas faltas e impedimentos, será  substituído
por um dos Diretores, a ser designado pela Diretoria Colegiada,  em  caráter
cumulativo.


      § 3º Nos casos de renúncia, morte ou perda de  mandato,  proceder-se-á
nova nomeação, para fins de complementar o período restante do mandato.


      § 4º Os Diretores da ARSP permanecerão no exercício  de  suas  funções
após o término de seu mandato até  que  seus  sucessores  sejam  nomeados  e
empossados.

                                 CAPÍTULO II
                    DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA COLEGIADA

      Art. 22. Compete à Diretoria Colegiada da ARSP:


      I - dirigir, coordenar e controlar os serviços;


      II - apreciar e deliberar as normas de funcionamento;


      III - apreciar  e  aprovar  os  planos  de  trabalho  e  as  propostas
orçamentárias;


      IV  -  baixar  normas,  regulamentos  gerais  e  específicos,  para  a
regulação, fiscalização e controle dos  serviços  públicos,  no  âmbito  das
suas atribuições;


      V - observadas as diretrizes desta Lei  Complementar,  aprovar  níveis
tarifários e homologar tarifas relativas  aos  serviços  pertinentes,  tendo
como objetivo a modicidade das tarifas e o  equilíbrio  econômico-financeiro
dos serviços regulados;


      VI - celebrar, por delegação de competência, contratos  de  concessão,
contratos de programa, permissão de serviços ou instrumentos equivalentes;


      VII - moderar e dirimir conflitos de interesses, relativos  ao  objeto
das concessões, permissões e autorizações, valendo-se do apoio  de  técnicos
especificamente designados;


      VIII - cobrar as taxas de regulação e  de  fiscalização  dos  serviços
públicos regulados;


      IX - aprovar o regimento interno e suas alterações, que deverá  conter
as  normas  de  processo  administrativo  aplicáveis   a   todos   os   seus
procedimentos decisórios, inclusive de apuração de infrações,  observadas  a
legislação em vigor e, no caso de competência regulatória delegada, as  leis
e regulamentos do ente delegatário;


      X - preparar concurso público de admissão no quadro funcional;


      XI - apreciar sugestões emitidas pelo Conselho Consultivo;


      XII - elaborar lista tríplice  a  ser  encaminhada  ao  Governador  do
Estado, para a nomeação do Ouvidor;


      XIII - indicar Diretores como representantes da ARSP em conselhos  que
dele participar;


      XIV - exercer outras atividades afins.


      Art. 23. Após nomeação, os Diretores somente perderão os cargos  antes
do término do mandato em  quaisquer  das  seguintes  hipóteses,  isolada  ou
cumulativamente:


      I - constatação que sua  permanência  no  cargo  possa  comprometer  a
independência ou a integridade  da  ARSP,  devidamente  apurado  em  regular
processo administrativo, assegurado o direito ao  contraditório  e  à  ampla
defesa;


      II - condenação por prática de ato lesivo ao  interesse  e  patrimônio
público;


      III - condenação por crime doloso;


      IV - condenação por improbidade administrativa;


      V - revogação da lei de criação da ARSP;


      VI - renúncia.


      Art. 24. É vedado aos Diretores, pelo prazo  de  12  (doze)  meses,  a
contar da extinção do respectivo mandato, exercer, direta ou  indiretamente,
qualquer cargo ou função de controlador,  diretor,  administrador,  gerente,
preposto,  mandatário  ou  consultor  de  empresas  operadoras  de  serviços
públicos regulados, controlados ou fiscalizados pela ARSP.


      Art. 25. À Direção Colegiada cabe a direção, supervisão  e  orientação
da ação executiva e das gestões administrativa, financeira e patrimonial  da
ARSP, buscando os melhores métodos que assegurem a  eficácia,  economicidade
e efetividade da ação operacional do órgão.


                                CAPÍTULO III
                           DO CONSELHO CONSULTIVO

      Art. 26. Compete  ao  Conselho  Consultivo,  sem  prejuízo  de  outras
atribuições, na função consultiva:


      I - opinar sobre o programa de trabalho da ARSP;


      II - apreciar, em último grau de recurso, as matérias  decididas  pela
Diretoria Colegiada;


      III - apresentar proposições a respeito das matérias de competência da
ARSP;


      IV  -  acompanhar  as  atividades  da  ARSP,  verificando  o  adequado
cumprimento de suas competências;


      V - apreciar relatórios periódicos de atividades  da  ARSP  elaboradas
pela Diretoria Colegiada;


      VI - eleger, dentre seus membros, o Secretário do  Conselho,  que  não
poderá ser Diretor da ARSP;


      VII - examinar críticas, denúncias e sugestões feitas  pelos  usuários
e, com base nas informações, fazer proposições à Diretoria;


      VIII - tornar acessível ao público os seus atos normativos e decisões;


      IX - opinar quanto aos  critérios  para  fixação,  revisão,  ajuste  e
homologação de tarifas pertinentes;


      X  -  aconselhar  a  Diretoria  Colegiada  quanto  às  atividades   de
regulação, controle e fiscalização.


      Parágrafo único. O Conselho Consultivo poderá, ainda,  a  critério  da
direção colegiada da ARSP, opinar sobre:


      I  -  a  proposta  da  Diretoria  Colegiada  da   ARSP   referente   à
reestruturação administrativa;


      II - o programa plurianual e proposta orçamentária;


      III - a prestação de contas;


      IV - o relatório anual de atividades.


      Art. 27. O  Conselho  Consultivo,  órgão  da  ARSP,  terá  a  seguinte
composição:


      I - o Diretor Geral da ARSP, que o presidirá, cabendo-lhe  o  voto  de
desempate;


      II - um representante da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação
e Desenvolvimento Urbano – SEDURB;


      III - um representante da Secretaria de Estado de Transportes e  Obras
Públicas – SETOP;


      IV - um representante da Secretaria de  Estado  de  Desenvolvimento  –
SEDES;


      V  -  um  representante  de  um  dos  sindicatos  que  represente   os
trabalhadores de uma das atividades reguladas;


      VI -  um  representante  dos  usuários  indicado  pela  Federação  das
Associações de Moradores e Movimentos Populares do Estado do Espírito  Santo
- FAMOPES.


      Art.  28.  Os  membros  do  Conselho   Consultivo   exercerão   função
considerada serviço público de natureza relevante  não  remunerada  e  serão
designados pelo Governador do  Estado  com  mandatos  de  três  anos,  sendo
vedada a sua recondução, devendo  possuir  reputação  ilibada  e  idoneidade
moral e capacidade em sua área de atuação.


      § 1º Na representação dos trabalhadores, haverá alternância  periódica
entre os sindicatos de uma das atividades reguladas.


      § 2º  O  Conselheiro  perderá  o  mandato  em  caso  de  ausência  não
justificada  a  3  (três)  sessões  consecutivas  ou  a  5  (cinco)  sessões
alternadas por ano, depois de devido processo administrativo.


      § 3º A ARSP propiciará a funcionalidade de  uma  Secretaria  Geral  do
Conselho  Consultivo  através  de  quadro  da  autarquia,  bem  como  poderá
utilizar  de  recursos  administrativos  e  financeiros  próprios   para   o
funcionamento dos mesmos, incluindo deslocamento e estadia  para  viabilizar
comparecimento dos conselheiros que não sejam de órgãos governamentais.


      § 4º O Conselho deverá  elaborar  regimento  interno  próprio,  a  ser
aprovado em conjunto com a Direção Colegiada da ARSP, visando detalhar  suas
atividades dentro do disposto nesta Lei Complementar.

                                 CAPÍTULO IV
                                  DAS TAXAS

      Art. 29. Fica a ARSP autorizada a  cobrar  as  Taxas  de  Regulação  e
Fiscalização instituídas pelo art. 28 da Lei Complementar nº 477,  de  2008,
alterado pelas Leis Complementares nº 512, de 2009,  e  nº  525,  de  24  de
dezembro de 2009, e art. 10 da Lei nº 7.860, de 2004.

                                 TÍTULO III
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

      Art. 30. Além das atividades de regulação  e  fiscalização  constantes
desta Lei Complementar, caberá a ARSP:


      I - referente aos serviços públicos prestados pela Companhia  Espírito
Santense de Saneamento – CESAN: analisar, opinar  e  decidir  sobre  tarifa,
reajustes anuais e as revisões tarifárias a cada 5 (cinco) anos, de forma  a
garantir a estabilidade e a segurança dos negócios existentes.


      II - referente aos serviços  públicos  de  infraestrutura  viária  com
pedágio, da Rodovia ES 060 (trecho atual correspondente ao km  0,  na  Praça
do Pedágio em Vitória, até o km  67,5,  no  trevo  de  chegada  à  Praia  de
Meaípe, em Guarapari), opinar e decidir sobre tarifa, reajustes anuais e  as
revisões a cada 5 (cinco) anos, de forma  a  garantir  a  estabilidade  e  a
segurança dos negócios existentes.


      Art. 31. A política tarifária deverá garantir o equilíbrio econômico e
financeiro da CESAN na prestação do  serviço  regionalizado,  bem  como  dos
contratos de concessão de serviços de  infraestrutura  viária  com  pedágio,
concedidos.


      Art. 32. A assessoria jurídica da ARSP será exercida pela Procuradoria
Geral do Estado, a quem competirá a representação judicial  e  extrajudicial
da autarquia.


      Art. 33. As atribuições específicas conferidas em legislação  especial
à ARSI e à ASPE passarão à ARSP.


      Art. 34. Ficam transferidos para os setores próprios da ARSP o  acervo
dos bens  móveis  e  imóveis,  os  materiais  de  consumo,  os  programas  e
projetos, os contratos, convênios, ajustes e obrigações da ARSI e da ASPE.


      Art. 35. Ficam transferidos  para  a  ARSP  os  cargos  de  provimento
efetivo da ARSI e da ASPE.


      Art. 36. A representação gráfica da estrutura organizacional básica da
ARSP é a constante do ANEXO I desta Lei Complementar.


      Art. 37. Ficam transferidos e transformados os cargos de provimento em
comissão, com suas nomenclaturas, referências, quantitativos e  valores,  da
ARSI e da ASPE para a ARSP, constantes do ANEXO  II  que  integra  esta  Lei
Complementar.


      Art. 38. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão da ARSI  e
da ASPE constantes do ANEXO III desta Lei Complementar.


      Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no
PPA para o quadriênio 2016-2019 e na LOA de  2016  e  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


      Art. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos sessenta
dias de sua publicação e poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo,  nos
aspectos julgados necessários à sua melhor aplicabilidade.


      Art. 41. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 477, de 29 de  dezembro
de 2008, exceto o art. 28; a Lei Complementar nº 512, de 04 de  dezembro  de
2009, e a Lei nº 7.860, de 24 de setembro de 2004, exceto o art. 10.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 30  de junho  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 01/07/2016)
                                    [pic]






                                  ANEXO II
                         (a que se refere o art. 37)

|CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO                                                                        |
|TRANSFERIDOS – DA ASPE  E DA  ARSI                 |TRANSFORMADOS - ARSP                                |
|NOMENCLATURA                                                    |
|ÓRGÃO       |NOMENCLATURA     |REF.   |QUANT. |VALOR  |        |
|ASPE        |Ouvidor          |AE-04  |01     |2.295,9|2.295,92|
|            |                 |       |       |2      |        |
|            |Chefe de Gabinete|AE-05  |01     |1.408,4|1.408,45|
|            |                 |       |       |5      |        |
|            |Secretária Sênior|AE-06  |01     |841,84 |841,84  |
|            |Motorista        |AE-07  |01     |582,80 |582,80  |
|            |Diretor Geral    |QCE-01 |01     |8.887,3|8.887,32|
|            |                 |       |       |2      |        |
|            |Assistente de    |AE-05  |04     |1.408,4|5.633,80|
|            |Gerência         |       |       |5      |        |


                      |TOTAL GERAL |10 | |24.241,95 | |

                           -----------------------
[pic]