


                                LEI Nº 10.346

       Dá nova redação ao caput do artigo 45 da Lei n° 10.257, de 03.7.2014,
que dispõe  sobre  as  diretrizes  para  a  elaboração  e  execução  da  Lei
Orçamentária para o exercício de 2015.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O caput do artigo 45 da Lei n° 10.257, de 03.7.2014, passa  a
vigorar com a seguinte redação:




                      “Art. 45. Na hipótese do Projeto de Lei  Orçamentária
                de 2015 não ser sancionado pelo Governador até 31.12.2014, a
                programação dele constante, na forma da proposta  enviada  à
                Assembleia Legislativa, fica limitada ao valor liquidado  em
                2014 por unidade orçamentária e poderá ser executada  até  o
                limite de 1/12 (um doze avos), ao mês, do total liquidado em
                2014 em cada unidade orçamentária, até que  o  projeto  seja
                sancionado.”


       (...).” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de janeiro de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                                                        (D.O de 26.01.15)
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