

                                LEI Nº 10.291



       Institui o  Dia  Estadual  da  Mulher  Policial  Militar,  da  Mulher
Bombeiro Militar e da Mulher Policial Civil.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Mulher Policial Militar, da
Mulher Bombeiro Militar e  da  Mulher  Policial  Civil,  a  ser  comemorado,
anualmente, no dia 08 do mês de agosto.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 3º Ficam revogadas a Lei nº 5.712, de 30 de julho de 1998,  e  a
Lei nº 9.838, de 25 de maio de 2012.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 07/11/2014)



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