
DECRETO Nº 3018-R, DE 28 DE MAIO DE 2012.






                                 Altera  a  estrutura   organizacional   da
                                 Secretaria de Estado da Segurança  Pública
                                 e Defesa Social -  SESP,  cria  o  Sistema
                                 Integrado  dos  Órgãos   Corregedores   da
                                 Segurança Pública, Defesa Social e Justiça
                                 do Estado do Espírito Sant o  -  SINCOR  e
                                 institui o Colegiado Integrado dos  Órgãos
                                 Corregedores da Secretaria de Est  ado  da
                                 Segurança Pública e  Defesa  Social  e  da
                                 Secretaria de Estado da Justiça - CIOC.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000, bem consta do processo nº 57619635/2012,





Considerando a necessidade de valorização e do fortalecimento  da  atividade
correicional,  através  de  investimentos  em  capacitação  de  seu  capital
humano; em tecnologia de ponta;  na  melhoria  da  infra-estrutura  de  suas
instalações físicas e na busca constante pela aproximação  com  a  sociedade
civil organizada;





Considerando que temas como o “controle da  atividade  policial”;  “melhoria
da capacidade investigativa”;  “  combate  à  corrupção”;  “aproximação  das
instituições públicas  com o cidadão”; bem como “melhoria nas condições   de
trabalho  para o capital humano  presente na  atividade  correicional”,  têm
sido foco de diversos planos em âmbito nacional e estadual, como  constantes
no estudo realizado pela comissão específica;





Considerando experiências positivas de integração entre órgãos da  Segurança
Pública e de  Defesa  Social,  mais  especificamente  na  figura  do  Centro
Integrado de Operações de Defesa  Social  (CIODES),   cujos  resultados  são
prova  da  eficiência  e  da  eficácia  no   que  tange   às   questões   de
economicidade, em diversos  níveis,  seja  de  tempo,  pessoal,  pecuniário,
dentre outras;





Considerando que a integração, em princípio no plano físico,  respeitadas  a
independência, peculiaridades e as culturas organizacionais distintas,  fará
com que ocorra um intercâmbio de  vivências  de  suas  atividades  entre  os
órgãos correicionais, o que permitirá o compartilhamento de soluções  comuns
entre eles, contribuindo para um aprimoramento das ações  desenvolvidas  por
cada órgão,


DECRETA:





Art.  1º  A  Subsecretaria  Estado  de  Inteligência  fica  transformada  em
Subsecretaria  de  Estado  de   Inteligência   e   Integração   Correicional
competindo–lhe produzir conhecimentos  com  a  finalidade  de  assessorar  o
Secretário da Pasta no planejamento estratégico  das políticas de  segurança
pública e defesa social e  dirigir  a  execução,  coordenação,   orientação,
normatização e  integração  das  atividades  de  inteligência  da  segurança
pública e defesa social no  âmbito  estadual,  visando  subsidiar  as  ações
destinadas  à  manutenção  da  ordem  pública,  prevenção   e  controle   da
criminalidade;  operacionalizar  o  Sistema  Integrado  de  Inteligência  de
Segurança Pública do Estado do Espírito Santo - SISPES, e ainda:


I. promover a estreita cooperação  entre  as  Corregedorias  integrantes  do
sistema;


II. acompanhar estatisticamente os resultados das apurações  no  âmbito  dos
órgãos  de  regime  especial,   propondo  ações  que  visem  minimizar  tais
ocorrências;


III.  sugerir  a  expedição  de  provimentos,   com  prévia   aprovação   do
Secretário de Estado da Segurança Pública  e  Defesa  Social,  para  atuação
conjunta da Corregedoria  Geral  da  Polícia  Civil,  das  Corregedorias  da
Polícia Militar e do  Corpo  de  Bombeiros  Militar  e  da  Corregedoria  da
Secretaria de Estado da Justiça;


IV. promover estreita relação entre as  Corregedorias,  Ministério  Público,
Poder Judiciário, Ouvidorias e entidades civis;


V. promover ações  de  capacitação  que  possam  contribuir  para  a  melhor
obtenção de resultado s para os órgãos corregedores;


VI. propor ao  Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa  Social  a
aquisição de equipamentos  de tecnologia capazes  de  otimizar  a  atividade
correicional.


Parágrafo único.  O cargo de Subsecretário de Estado de  Inteligência,  Ref.
QCE-01, passa a denominar-se  Subsecretário  de  Estado  de  Inteligência  e
Integração Correicional.


Art.  2º  Fica  criado  o  Sistema  Integrado  dos  Órgãos  Corregedores  da
Segurança Pública, Defesa Social e Justiça do Estado  do  Espírito  Santo  –
SINCOR com a finalidade de promover a integração e  articulação  dos  órgãos
que o compõem.


Art. 3º O SINCOR é composto dos seguintes órgãos:


I. a Subsecretaria de Estado de Inteligência e Integração Correicional;


II. a Corregedoria da Polícia Militar;


III. a Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar;


IV. a Corregedoria Geral da Polícia Civil;


V. a Corregedoria da Secretaria de Estado da Justiça.


Parágrafo único. O funcionamento do SINCOR será  normalizado  por  regimento
interno a ser elaborado por seus órgãos constituintes.





Art. 4º Fica instituído o Colegiado Integrado  dos  Órgãos  Corregedores  da
Secretaria de Est ado da Segurança Pública e Defesa Social e  da  Secretaria
de Estado da Justiça –  CIOC  com  a  finalidade  de  exercer  a  governança
colegiada no Sistema Integrado  do  s  Órgão  s  Corregedores  da  Segurança
Pública, Defesa Social e Justiça do Estado Espírito Santo - SINCOR.


Parágrafo único. O  CIOC,  fica  vinculado  à  Subsecretaria  de  Estado  de
Inteligência e Integração Correicional.


Art. 5º Ao CIOC compete:


I.  oferecer  sugestões  ao  aprimoramento   das   atividades   dos   órgãos
corregedores e processar seus encaminhamentos;


II. deliberar pela criação de grupos de trabalho específicos e  transitórios
 para atuarem em projetos de interesse da atividade;


III.  solicitar informações aos órgãos  corregedores   s  obre  eventos   de
repercussão  que mereçam deliberação conjunta;


IV.   propor  ao  Subsecretário  de  Estado  de  Inteligência  e  Integração
Correcional ou ao Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa  Social
e  ao  Secretário  de  Estado  da  Justiça  projetos  e  ações   que  possam
contribuir para o desenvolvimento das atividades  dos órgãos corregedores.


Art. 6º O CIOC, terá a seguinte composição:


I. o Subsecretário de Estado de Inteligência e Integração Correicional;


II. o Corregedor da Polícia Militar;


III. o Corregedor do Corpo de Bombeiros Militar;


IV. o Corregedor Geral da Polícia Civil.


V. o Corregedor da Secretaria de Estado da Justiça.


Art. 7º O CIOC se reunirá  periodicamente,  e  as  normas  internas  de  sua
organização  e  funcionamento  serão  estabelecidas  em  regimento  interno,
aprovado por ato do Secretário de  Estado  da  Segurança  Pública  e  Defesa
Social em conjunto com o Secretário de Estado da Justiça.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  28  dias  de  maio  de   2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/05/2012)
                                     (Alterado pelo Decreto nº  3059-R-2012)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3958-R-2016)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador