


                          LEI COMPLEMENTAR Nº  385



                                    Altera a  Lei  Complementar  nº  88,  de
                                    19/12/1996 e cria  cargo  integrante  da
                                    estrutura  da  Procuradoria   Geral   do
                                    Estado.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

        Art. 1º O inciso VI do artigo 4º da  Lei  Complementar  nº  88,  de
19/12/1996, alterado pela Lei Complementar n° 331, de  22/09/2005,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 4º (...)


           VI - Apoio Administrativo:


           1. Gerência Administrativa - GEAD;


           2. Gerência de Informática - GIN;

           3. Gerência de Cálculos e Perícias - GCP;


           4. Gerência de Dívida Ativa - GDA.

           (...)

           §   4º   A   Gerência   de   Dívida   Ativa   fica   subordinada
           hierarquicamente à Subprocuradoria Fiscal.” (NR)

        Art. 2º O artigo 25 da Lei Complementar nº 88/96  passa  a  vigorar
com as seguintes alterações:

           “Art. 25. À Subprocuradoria Tributária compete:


           I - prestar assessoramento jurídico  em  matéria  tributária  ou
           fiscal e nas  matérias  relativas  a  receitas  não  tributárias
           decorrentes da  exploração  de  recursos  hídricos  e  minerais,
           inclusive petróleo e gás natural;


           (...)


           IV - representar o Estado nas ações e nos processos de  qualquer
           natureza, inclusive mandados de segurança, relativos  à  matéria
           tributária ou fiscal e às receitas não  tributárias  decorrentes
           da  exploração  de  recursos  hídricos  e  minerais,   inclusive
           petróleo e gás natural;


           V - manifestar-se prévia e obrigatoriamente em projetos  de  lei
           ou atos normativos que envolvam matéria tributária ou  fiscal  e
           receitas não tributárias decorrentes da exploração  de  recursos
           hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural;


           (...).” (NR)

        Art. 3º O artigo 26 da Lei Complementar nº 88/96  passa  a  vigorar
com as seguintes alterações:

           “Art. 26. À Subprocuradoria Fiscal compete:


           (...)

           IV - inscrever em dívida ativa os créditos, tributários  e  não-
           tributários do Estado do Espírito Santo;


           V  -  exercer  outras   atividades   correlatas   previstas   em
           regulamento.” (NR)


        Art. 4º Fica criado e incluído no quadro da Procuradoria  Geral  do
Estado 1 (um) cargo  de  provimento  em  comissão,  com  a  nomenclatura,  o
quantitativo, a referência e o valor previstos no Anexo Único,  que  integra
esta Lei Complementar.


        Art. 5º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta  Lei  Complementar  no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.


        Art. 7º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 04 de abril de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 09/04/2007)



                Anexo Único - cargo de provimento em comissão
                    criado, a que se refere o artigo 4º.

|Nomenclatura            |Quant. |Ref.    |Valor    |Valor     |
|                        |       |        |         |Total     |


TOTAL |01 | | |3.244,80 | |































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