

DECRETO Nº 4.225 - R DE 15 DE  MARÇO 2018.





                             Institui a Unidade Gerenciadora  de  Projeto  -
                             UGP do Programa Segurança Cidadã no  Estado  do
                             Espírito Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da  Constituição  Estadual,  em  consonância  com
disposições  da  Lei  Complementar  nº  830,  de  05/07/2016,  que  criou  a
Secretaria de  Estado  de  Direitos  Humanos  -  SEDH  e  com  as  cláusulas
pactuadas no Contrato de Empréstimo  Externo  nº  3.279/OC-BR,  junto  ao  o
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), aprovado pela Lei nº  10.186,
de 31/04/2014 e pela Resolução do Senado nº 22, de 29/11/2017,





DECRETA:





Art. 1º A implementação do Programa Segurança Cidadã no Estado  do  Espírito
Santo, instituído no âmbito da Secretaria de Estado de  Direitos  Humanos  -
SEDH, nos  termos  contidos  no  Decreto  nº  4.012-R,  de  02/09/2016,  que
extingue a Secretaria de  Estado  Extraordinária  de  Ações  Estratégicas  -
SEAE, transferindo para a  SEDH  as  competências  legalmente  atribuídas  à
SEAE, especialmente  a  coordenação  institucional  e  técnica  do  projeto,
autorizado pela Lei nº 10.186, de 2014, objeto do programa de  financiamento
junto ao BID e do Projeto Estruturante Ocupação Social, observará as  normas
estabelecidas neste decreto.


Art. 2º Fica constituída a estrutura de implementação do Programa  Segurança
Cidadã no Estado do Espírito Santo, em conformidade com os termos  pactuados
para execução do Projeto, composta na forma a seguir:


I - Órgão Executor: Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH;


II - Conselho Consultivo;


II - Unidade Gerenciadora de Projeto - UGP;


III - Comissão Especial de Licitação - CEL;


IV - Instâncias Gerenciais.


Art. 3º O Conselho Consultivo do Programa  Segurança  Cidadã  no  Estado  do
Espírito Santo, será composto por representantes dos seguintes Órgãos:


I. Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH;


II. Secretaria de Estado do Governo - SEG;


III. Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP;


IV. Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


V. Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP.


§ 1º A presidência do Conselho Consultivo será exercida pelo  Secretário  de
Estado de Direitos Humanos, com as seguintes atribuições:


I. responder, no âmbito do Estado, pelas estratégias  para  a  implementação
das atividades a serem financiadas pelo BID;


II.  garantir  o  efetivo  cumprimento  das  diretrizes  do  Governo  e  dos
procedimentos  acordados  com  o  BID,  para  a   execução   dos   objetivos
contratuais e obtenção dos resultados do Programa, com o apoio  jurídico  da
Procuradoria Geral do Estado - PGE e apoio técnico da Secretaria  de  Estado
de Controle e Transparência - SECONT.


§ 2º A Unidade Gerenciadora de Projeto - UGP do  Programa  Segurança  Cidadã
no Estado do  Espírito  Santo  funcionará  sob  as  diretrizes  do  Conselho
Consultivo  e  consoante  as  normas  e  procedimentos   estabelecidos   nos
contratos de empréstimos e de programa a serem firmados entre o Estado  e  o
BID, bem como com as demais normas e legislação aplicável.


§ 3º A  Subsecretaria  de  Estado  de  Captação  de  Recursos,  vinculada  a
Secretaria de Estado do Governo –  SEG,  prestará  assessoria  executiva  ao
Conselho Consultivo do Programa.


Art. 4º O Coordenador Geral da UGP será designado pelo Secretário de  Estado
de Direitos Humanos, que contará com o seguinte suporte de funcionamento:


I - 01 (um) Coordenador de Aquisições;


II - 01 (um) Coordenador Administrativo Financeiro;


III – 03 (três) Gerências:

    1) Melhoria de Efetividade Policial para o Controle e  Investigação  do
    Crime;
    2) Prevenção Social da Violência para a População Jovem; e
    3) Modernização do Processo de Ressocialização.

IV - Comissão Especial de Licitação – CEL.


§ 1º A Comissão Especial de Licitação –  CEL  será  composta  por  3  (três)
servidores especialmente capacitados com base nas  diretrizes  de  aquisição
do BID.


§ 2º O Coordenador Geral da UGP, tem como atribuição:


I. gerenciar, planejar, supervisionar e avaliar os resultados do Programa;


II. conduzir junto aos órgãos, a  elaboração,  programação  e  alocação  dos
recursos orçamentários e financeiros para garantir a adequada  implementação
das atividades do Programa;


III. promover a interlocução  institucional,  junto  ao  BID  no  âmbito  do
acordo de empréstimo.


§ 3º Atribuições do Coordenador de Aquisições:


I. coordenar a viabilização do plano de aquisições  aprovado  pelo  BID  bem
como a comissão de licitação.


II. acompanhar os resultados visando o melhor desempenho das atividades  dos
contratos.


§ 4º Atribuições do Coordenador de Administração Financeira:


I. supervisionar os procedimentos de gestão de tesouraria;


II. desenvolver e preparar o relatório mensal  e  anual  financeiro  para  o
funcionamento do Programa;


III. coordenar o processo de orçamento;


IV.  aconselhar  as  gerências  sobre  as  alocações  de  financiamento   do
Programa;


V. assinar as ordens bancárias, conjuntamente com  o  Coordenador  Geral  da
UGP;


§ 5º Atribuições das instâncias das gerenciais:


I.  Gerência  de  Melhoria  de  Efetividade  Policial  para  o  Controle   e
Investigação do Crime:


a) gerenciar, planejar, organizar  as  atividades  nas  áreas  de  Segurança
Pública;


b) acompanhar os resultados visando o melhor desempenho  das  atividades  do
contrato e elaboração de relatórios.


II. Gerência de Prevenção Social da Violência para a População Jovem:


a) gerenciar,  planejar,  organizar  as  atividades  nas  áreas  de  medidas
socioeducativas;


b) acompanhar resultados visando  o  melhor  desempenho  das  atividades  do
contrato e elaboração de relatórios.


III. Gerência de Modernização do Processo de Ressocialização:


a) gerenciar, articular e estabelecer parcerias com vistas a elaboração e  a
execução do Programa, projetos e ações  que  contribuam  para  os  objetivos
estratégicos dos programas;


b) planejar e coordenar atividades de mobilização  social/comunitária  junto
ao público alvo do Projeto Ocupação Social;


c) coordenar o plano de metas e ação do projeto.


Art. 5º A UGP contará com o assessoramento de empresas  especializadas,  nas
seguintes áreas de atuação:


I. elaboração de estudos e projetos de engenharia,  supervisão  de  obras  e
acompanhamento técnico;


II. acompanhamento administrativo, financeiro, contábil e jurídico;


III. assessoramento de comunicação e marketing;


IV. assessoramento na área social.


Paragrafo único. O BID desempenhará todas as ações de coordenação interna  e
externa  necessárias  à  administração,   desempenho   e   fiscalização   da
assessoria prevista no caput deste artigo.


Art. 6º A estrutura de funcionamento da UGP funcionará está  demonstrada  no
organograma constante do Anexo Único deste Decreto.


Art. 7º A UGP deverá apresentar no prazo de 30 (trinta) dias a contar com  a
publicação do presente decreto, proposta para o seu regimento  interno,  que
deverá ser apreciado e aprovado pelo Conselho Consultivo.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de março de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/03/2018)









                                                                 ANEXO ÚNICO
                         (a que se refere o art. 6º)


                                    [pic]

                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador