

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 428


                                   Dispõe sobre a modalidade de remuneração
                                   por  subsídio   para   a   carreira   de
                                   magistério do Estado do Espírito Santo.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituída,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
modalidade de  remuneração  por  subsídio  para  a  carreira  de  magistério
estadual, nos termos do § 8º do  artigo  39  da  Constituição  da  República
Federativa do Brasil.


        § 1º O subsídio do magistério  estadual,  de  que  trata  esta  Lei
Complementar, será fixado por lei, em parcela única, vedado o  acréscimo  de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação  ou
outra  espécie  remuneratória,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo   39   da
Constituição da República Federativa do Brasil.


        § 2º Excetuam-se do §  1º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas à função gratificada de diretor escolar, à  extensão  de
carga horária e à carga horária especial.


        Art. 2º A promoção e a progressão do  professor  estadual,  de  que
trata esta Lei Complementar, observarão as normas contidas  no  Estatuto  do
Magistério Estadual e no Plano de Carreira do Magistério Público Estadual.


        Art. 3º Os subsídios do magistério estadual, de que trata esta  Lei
Complementar, fixados nas tabelas referidas neste  artigo,  serão  alterados
por lei ordinária.


        § 1º Para vigorar a partir de 1º.01.2008 a 31.12.2008,  os  valores
dos subsídios do magistério estadual  são  os  constantes  do  Anexo  I  que
integra esta Lei Complementar.


        § 2º Para vigorar a partir de 1º.01.2009 a 31.12.2009,  os  valores
dos subsídios do magistério estadual são  os  constantes  do  Anexo  II  que
integra esta Lei Complementar.


        § 3º Para vigorar a partir de 1º.01.2010, os valores dos  subsídios
do magistério estadual são os constantes do Anexo III que integra  esta  Lei
Complementar.


        Art. 4º Fica assegurado ao professor ativo, nomeado até a  data  de
publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.


        § 1º Os efeitos financeiros da opção de que trata o  “caput”  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de opção.


        § 2º Se a opção de que trata o “caput” deste artigo ocorrer em  até
6 (seis) meses da data de vigência das tabelas de  subsídios,  previstas  no
artigo 3º, os efeitos financeiros retroagirão à data de vigência  da  tabela
de subsídio que motivar a opção.
        § 3º A opção de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo  implica  na
renúncia irretratável ao modelo de remuneração  por  vencimentos,  inclusive
às vantagens  pessoais,  adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,
prêmios,  verbas  de  representação,  acréscimos,  estabilidade  financeira,
auxílios alimentação e transporte ou outra  espécie  remuneratória,  ficando
absorvidas pelo subsídio.


        Art. 5º O professor ativo, de que trata esta Lei Complementar,  que
exercer a opção na  forma  do  artigo  4º,  será  enquadrado  na  tabela  de
subsídio, no nível e referência em que se encontra na data de opção.


        Art. 6º Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber,
aos professores aposentados, assim como aos pensionistas dependentes de  ex-
professores, em idêntica condição, desde que  abrangidos  pelo  disposto  no
artigo 7º da  Emenda  Constitucional  nº  41,  de  19.12.2003,  ocorrendo  o
enquadramento na tabela de  subsídio,  no  nível  e  referência  em  que  se
encontram na data da opção.


        Art. 7º O professor estadual, de que trata esta  Lei  Complementar,
que não exercer o direito de opção, que  lhe  é  assegurado  no  artigo  4º,
permanece remunerado pela modalidade de vencimentos, com os  direitos  e  as
vantagens vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.


        Art. 8º O magistério público estadual terá direito ao pagamento  de
um abono especial em parcela única, no valor de  R$  2.900,00  (dois  mil  e
novecentos reais), não incorporável à remuneração a  qualquer  título,  para
jornada de 25 (vinte e cinco)  horas  semanais  e  proporcional  nas  demais
jornadas e aos dias de efetivo exercício no ano de 2007.


        § 1º O abono de que trata o “caput” será pago no mês de  publicação
desta Lei Complementar.


        § 2º O abono mencionado no  “caput”  será  devido  aos  professores
ativos  efetivos,  celetistas  e  contratados  por  designação   temporária;
professores aposentados e aos pensionistas dependentes de ex-professores.


        § 3º Em relação aos aposentados e  pensionistas  será  considerado,
por inteiro, o exercício de 2007.


        § 4º O abono de que trata o “caput” deste artigo não  integrará  os
vencimentos para efeito de concessão de  vantagens  pessoais  e  fixação  de
proventos.


        Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar
a aplicação desta Lei Complementar.


        Art. 11. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 17 de dezembro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 18/12/2007)



















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