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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20191


Data do Ato
terça-feira, 26 de Janeiro de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.191 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0000166-46, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 10.007,68m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Município de Conceição da Feira - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema Produtor Adutor do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Feira de Santana - 3ª Etapa, no Município de Conceição da Feira - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de janeiro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora de Água Bruta
			MUNICÍPIO: Conceição da Feira - Bahia
			LOCALIDADE: Conceição da Feira


Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


494.860,1867


8.617.553,7780


234°53'56''


6,01


V2


V3


494.855,2677


8.617.550,3207


191°30'36''


8,09


V3


V4


494.853,6542


8.617.542,3975


241°24'53''


74,32


V4


V5


494.788,3960


8.617.506,8391


225°19'57''


94,04


V5


V6


494.721,5132


8.617.440,7284


233°01'38''


56,22


V6


V7


494.676,5945


8.617.406,9133


235°42'26''


66,53


V7


V8


494.621,6305


8.617.369,4297


221°14'46''


38,22


V8


V9


494.596,4322


8.617.340,6924


215°27'50''


29,81


V9


V10


494.579,1356


8.617.316,4111


186°19'07''


82,89


V10


V11


494.570,0133


8.617.234,0261


254°29'47''


35,22


V11


V12


494.536,0709


8.617.224,6107


164°30'25''


20,00


V12


V13


494.541,4134


8.617.205,3375


74°29'47''


48,76


V13


V14


494.588,4021


8.617.218,3718


6°19'07''


91,22


V14


V15


494.598,4418


8.617.309,0421


35°27'50''


23,60


V15


V16


494.612,1358


8.617.328,2660


41°14'46''


34,67


V16


V17


494.634,9953


8.617.354,3359


55°42'26''


64,46


V17


V18


494.688,2495


8.617.390,6535


53°01'38''


58,04


V18


V19


494.734,6164


8.617.425,5588


45°19'57''


92,56


V19


V20


494.800,4463


8.617.490,6289


61°24'53''


80,80


V20


V21


494.871,3952


8.617.529,2880


11°30'36''


19,88


V21


V22


494.875,3613


8.617.548,7648


259°14'20''


2,55


V22


V23


494.872,8549


8.617.548,2884


277°28'17''


7,57


V23


V1


494.865,3530


8.617.549,2723


311°05'34''


6,86


Área: 10.007,68m²
			Perímetro: 1.042,32m


 


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