

DECRETO N° 1599-R, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.






                           Aprova  o  Regimento  Interno  do   Conselho   de
                           Administração do Instituto de Atendimento  Sócio-
                           Educativo do Espírito Santo  IASES  e  dá  outras
                           providências.





O Governo do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições  que  lhe  são
conferidas pelo Artigo 91, incisos III e V da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho  de  Administração  do
IASES, na forma do anexo único que integra o presente Decreto.


Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 14 dias do mês de dezembro  de2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do início da Colonização  do
Solo Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado do Espírito Santo



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/12/2005)
                                         (Revogado pelo Decreto 4319-R/2018)

























                                 ANEXO ÚNICO


           REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IASES


                                 CAPÍTULO I


                       DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS





Art. 1° O Conselho de  Administração  do  Instituto  de  Atendimento  Sócio-
Educativo do Espírito Santo  –  IASES,  criado   pela  Lei  Complementar  n°
314/05, de 03/01/2005, com  sede  em  Vitória,  vinculada  a  Secretaria  de
Estado da Justiça, é um órgão deliberativo e normativo do IASES, tendo  sido
constituído pelo Decreto n° 1048-S, de 10/06/2005, e alterado  pelo  Decreto
n°1147-S, de 14/07/2005.


Art. 2° Ao Conselho de Administração do IASES compete:


I - apreciar e deliberar sobre:


a) as políticas, o planejamento estrutural,  os  planos,  os  objetivos,  as
metas e os orçamentos anuais e plurianuais  do  IASES,  conforme  diretrizes
estabelecidas pelo Governo do Estado;


b) o regulamento, o regi mento interno, a estrutura organizacional, o  plano
de cargos  e  salários,  o  regimento  de  pessoal,  a  lotação  global  dos
servidores e as demais normas legais e regimentais a  que  o  IASES  estiver
sujeito, bem como as dúvidas suscitadas sobre os mesmos;


c) a desapropriação, alienação, cessão e locação dos  bens  patrimoniais  do
IASES, que observará a legislação aplicável à matéria;


d) os recursos impetrados contra decisões, atos ou  práticas  dos  diretores
recomendando providências cabíveis, quando necessárias;


e) o recebimento de doações, legados, auxílios,  contribuições,  benefícios,
subvenções e outros que criem ônus para o IASES;


f ) os balanços e balancetes contábeis, bem como os  contratos  e  convênios
firmados entre a Autarquia e entes públicos e privados.


II - fiscalizar a gestão dos Diretores e  examinar,  a  qualquer  tempo,  os
livros, os papéis e os registros  do  IASES,  solicitando  auditoria  quando
julgar necessário;


III  -  manifestar-se  sobre  as  prestações  de  contas  e  relatórios  das
atividades administrativas e operacionais emitidas pelo Diretor  Presidente,
bem como sobre os balanços, as  demonstrações  de  resultados  e  as  demais
demonstrações financeiras e patrimoniais do IASES.








                                 CAPÍTULO II


                       DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO





Art. 3° O Conselho de Administração do IASES  é  constituído  de  07  (sete)
membros e respectivos suplentes capacitados  tecnicamente,  obedecendo-se  à
seguinte composição:


I - Presidente do Conselho de Administração do IASES – Secretário de  Estado
da Justiça – membro nato


II – Diretor Presidente do IASES – membro nato;


III  –  01  (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento – SEP;


IV – 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;


V – 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Governo – SEG;


VI – 01 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos  da  Criança  e
do Adolescente do Espírito Santo – CRIAD;


VII – 01 (um) representante  dos  servidores  do  Instituto  de  Atendimento
Sócio-Educativo  do  Espírito  Santo  –  IASES,   eleito   pela   Assembléia
Extraordinária  convocada  através  do   Sindicato   dos   Trabalhadores   e
Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo.


§ 1° Os integrantes  do  Conselho  de  Administração,  exceto  seus  membros
natos, serão indicados ao Secretário de Estado da Justiça pelas  respectivas
entidades e por ele designados.


§ 2º O  substituto  do  Presidente  do  Conselho  de  Administração  será  o
Subsecretário  de  Assuntos  Administrativos  da  Secretaria  de  Estado  da
Justiça.


§  3º  O  substituto  do  Diretor  Presidente  do  IASES  no   Conselho   de
Administração será o Diretor Administrativo e Financeiro do IASES.


§ 4° O mandato dos membros do Conselho  de  Administração,  com  exceção  de
seus  membros  natos,  será  de  02  (dois)  anos,  permitindo  apenas   uma
recondução sucessiva.


Art. 4° O Conselho de  Administração  do  IASES  terá  o  assessoramento  da
Secretaria Executiva do  Conselho,  que  promoverá  o  apoio  administrativo
necessário ao funcionamento do Órgão.


Parágrafo único. Para o desempenho das atribuições da  Secretaria  Executiva
do Conselho, o Diretor Presidente  do  IASES  designará  um  funcionário  do
IASES.








                                CAPÍTULO III


                         DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO





Art. 5° O Plenário terá atribuições relacionadas no Artigo  2°,  deliberando
sobre quaisquer assuntos a ele referentes.


Parágrafo único. Compete ainda ao Plenário:


I – julgar os  pedidos  de  justificativa  de  faltas  dos  Conselheiros  às
sessões;


II – estabelecer, mediante registro em ata, os dias e horários  das  sessões
ordinárias e extraordinárias.





                                 CAPÍTULO IV


                         DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS


Art. 6° Compete ao Presidente do Conselho de Administração do IASES:


I – presidir as reuniões do Conselho;


II – resolver as questões de ordem  e  apurar  o  resultado  da  votação  do
plenário;


III – participar dos debates, votar e, em caso de empate, manifestar o  voto
de desempate;


IV – distribuir processos e outros expedientes aos Conselheiros  e  proferir
despachos em documentos;


V – representar o Conselho  ou,  em  caso  de  impedimento,  designar  outro
Conselheiro;


VI – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;


VII – expedir e assinar resoluções e outros atos  decorrentes  das  decisões
do Plenário e determinar suas publicações;


VIII  –  solicitar  às  autoridades  competentes  a  remessa  de  documentos
necessários ao estudo e deliberação do Conselho;


IX –  fixar  ou  prorrogar  prazos  para  apresentação  de  pareceres  pelos
Conselheiros;


X – apresentar a pauta de cada reunião;


XI – designar comissões para trabalhos;


XII – decidir sobre pedido de juntada, anexação, apensação de  processos  ou
desentranhamento de documentos;


XIII – apresentar  ao  Conselho  de  Administração  do  IASES,  na  primeira
reunião de  cada  ano,  o  relatório  anual  dos  trabalhos  pertinentes  ao
exercício anterior.


Art. 7° Compete a cada conselheiro:


I – relatar os processos que lhe forem distribuídos;


II – solicitar às diligências que forem necessárias para a melhor  instrução
do processo;


III – solicitar ao Presidente que conste na pauta  da  reunião  do  Conselho
assunto que entenda ser objetivo de discussão e deliberação;


IV – visitar ou inspecionar por designação do Presidente ou  deliberação  do
Conselho, a sede da Autarquia e suas Unidades;


V – assinar o livro  de  Presença,  assim  como  a  ata  da  reunião  a  que
comparecer;


VI – justificar por escrito o não comparecimento às reuniões;


VII – manifestar-se por meio de parecer nos processos apreciados;


VIII – pedir vistas de processos;


IX - fazer parte das comissões para as quais for designado pelo Presidente;


X  –  comunicar  ao  Presidente,  através   da   Secretaria   Executiva,   a
impossibilidade de comparecimento às reuniões.


Art. 8° Compete à Secretaria Executiva:


I – receber, registrar, distribuir e controlar os processos e documentos  em
tramitação no Conselho;


II  –  manter  o  acervo  sobre  Decretos,  Leis,   Portarias,   Resoluções,
Instruções de Serviço e outras medidas  publicadas  no  Diário  Oficial  que
tenham ligação direta ou indireta com o IASES;


III – providenciar os expedientes decorrentes de resoluções do Conselho;


IV – providenciar a publicação das resoluções  aprovadas  pelo  Conselho  no
Diário Oficial do Estado;


V – manter atualizado o registro das resoluções do Conselho;


VI  –  manter  registro  atualizado   do   material   pertencente   ou   sob
responsabilidade do Conselho de Administração do IASES;


VII – elaborar o calendário anual de reuniões determinado pelo Plenário;


VIII – oficiar os conselheiros sobre o agendamento das  reuniões  ordinárias
e  extraordinárias,  com  no  mínimo  de  48  (quarenta  e  oito)  horas  de
antecedência;


IX – secretariar as reuniões do Conselho, lavrando as respectivas atas;


X – registrar a distribuição dos processos aos conselheiros, controlando  os
prazos para devolução.


                                 CAPÍTULO V


                                DAS REUNIÕES


Art. 9° O Conselho de Administração do IASES  reunir-se-á  ordinariamente  a
cada trimestre e extraordinariamente quando necessário,  por  convocação  do
Secretário de Estado da Justiça, do  Diretor  Presidente  do  IASES  ou  por
decisão de maioria simples de seus membros, sempre que o interesse do  órgão
assim o exigir.


§ 1° As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por  maioria
simples dos votos dos membros presentes,  cabendo  ao  Presidente,  além  do
voto comum, o voto de desempate.


§ 2° O Conselho deliberará mediante voto.


Art. 10. De  cada  reunião  lavrar-se-á   ata,  a  qual   será  submetida  à
apreciação e  aprovação na reunião seguinte e, após lida  e  aprovada,  será
rubricada por todos  os  membros  presentes  do  Conselho  e  numerada  pelo
Presidente.


                                 CAPÍTULO VI


                  DOS PRAZOS PARA APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS


Art. 11. Os Conselheiros terão  o  prazo  máximo  de  10  (dez)  dias  úteis
improrrogáveis para se manifestarem nos processos, a partir da data  do  seu
recebimento.


                                CAPÍTULO VII


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 12. Perderá o mandato aquele conselheiro que faltar, sem justo  motivo,
a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas.


§ 1° Excetuam-se do disposto neste artigo as ausências, quando  comprovadas,
relativas à:


I – viagens a serviço;


II – licença para tratamento de saúde, inclusive em pessoas da família;


III – serviços obrigatórios por Lei;


IV – motivo de força maior, que deverá ser objeto de aprovação do Plenário;


V – férias.


Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Plenário.



                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador