

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 212




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Altera o inciso I, dos artigos 89  e  95
                                    da Lei nº 3.196, de  09  de  janeiro  de
                                    1978 e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O inciso I do art. 89 da Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de
1978, alterado pelo art. 1º da Lei nº 3.446, de  16  de  dezembro  de  1981,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                      89.
      .......................................................................
      ...............................


             I - atingir as seguintes idades limites:


             a) Oficiais integrantes dos  Quadro  de  Oficiais-Combatentes,
      Quadro de  Oficiais  de  Administração,  Quadro  de  Oficiais-Músicos,
      Quadro de Oficiais da Administração de Saúde, Quadro  de  Oficiais  de
      Administração Músicos e praças de quaisquer graduação e qualificação -
      56 anos de idade;


             b) Oficiais integrantes dos Quadro de Oficiais-Médicos, Quadro
      de Oficiais-Dentistas, Quadro  de  Oficiais-Farmacêuticos/Bioquímicos,
      Quadro de Oficiais-Enfermeiros, Quadro de Oficiais-Veterinários  -  60
      anos de idade.
             ...............................................................
      ..................................................”


         Art. 2º O inciso I, do art. 95, da Lei nº 3.196, de 09 de  janeiro
de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                      95.
      .......................................................................
      .............................


             I - atingir 65 anos de idade:
             ...............................................................
      ...................................................”


         Art. 3º O disposto no art. 87, da Lei nº 3.196, de 14  de  janeiro
de 1978, com as alterações posteriores, não se  aplicam  aos  Oficiais-Chefe
da Casa Militar, aos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de  Bombeiros
Militar, enquanto estiverem no exercício destas funções.


         Art. 4º Fica acrescido um parágrafo único no  art.87,  da  Lei  nº
3.196, de 09 de janeiro de 1978, com a seguinte redação:


             “Art.                                                      87.
      .......................................................................
      ...............................


             I                                                            -
      .......................................................................
      ........................................


             II                                                           -
      .......................................................................
      ......................................


             Parágrafo  único.  Não  sendo  ocupante  do  último  posto  da
      hierarquia do seu Quadro, o Militar Estadual que completar 30 (trinta)
      anos de efetivo serviço prestado à corporação,  não  computando  nesta
      contagem de tempo, averbações a qualquer  título,  será  promovido  ao
      posto imediatamente  superior,  antes  de  sua  transferência  para  a
      reserva remunerada”.


         Art. 5º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de novembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                              (D.O 28/11/2001)

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