
DECRETO Nº 1696-R, DE 11 DE JULHO DE 2006.






                                 Regulamenta a aplicação da Lei  nº  8.308,
                                 de 13/06/2006, que cria  o  Fundo  para  a
                                 Redução  das  Desigualdades  Regionais,  e
                                 fixa o  Índice  de  Participação  de  cada
                                 município  no  Fundo  para   o   exercício
                                 financeiro de 2006.





Art. 1º O Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais, criado pela  Lei
8.308 de 13.6.2006, denominado de Fundo para efeito deste Decreto, tem  como
objetivo transferir aos  municípios  parcela  dos  recursos  da  compensação
financeira repassada ao Estado pelo resultado da exploração  do  petróleo  e
do gás natural.


Art. 2º O Estado transferirá aos municípios, através do Fundo,  30%  (trinta
por  cento)  dos  recursos  provenientes  da  compensação   financeira   dos
royalties do petróleo e do gás natural, aplicado sobre a parcela  a  que  se
refere o artigo 48 da Lei  Federal  nº  9.478,  de  06.8.1997,  não  cabendo
qualquer dedução para repasse ao Fundo,  no  valor  calculado  pela  Agência
Nacional do  Petróleo  –  ANP,  referente  a  esta  parcela,  inclusive  dos
recursos a que se refere o Contrato nº 126/PGFN/CAF de  Cessão  de  Crédito,
celebrado entre a União e o Estado do Espírito Santo, em 04.7.2003.


Art. 3º Os recursos a que se refere o art. 2º deste  decreto  serão  devidos
ao Fundo a partir da data de publicação da Lei 8.308/06.


Art. 4º Até o 2º (segundo) dia útil da semana  seguinte  ao  recebimento  do
repasse dos recursos de que trata o artigo 2° deste  decreto,  a  Secretaria
de Estado da Fazenda –  SEFAZ  efetuará  o  pagamento  e  o  estabelecimento
oficial de crédito entregará, a cada município, mediante  crédito  em  conta
individual a ser aberta automaticamente pelo BANESTES, a parcela que a  este
pertencer.


§ 1º O primeiro repasse  aos  municípios  será  efetuado  no  dia  18/07/06,
referente aos recursos de que trata o artigo  2º  deste  decreto,  recebidos
pelo Estado no período de 13/06/06 a 14/07/06.


§ 2º O município beneficiário  do  Fundo  somente  receberá  o  repasse  dos
recursos após a constituição do Conselho de  Fiscalização  e  Acompanhamento
previsto no art. 7º da Lei 8.308/06.


§ 3º O município beneficiário do Fundo deverá encaminhar à SEFAZ  o  ato  de
criação do Conselho, assim como a composição de seus membros.


§ 4º Caso um município envie o  ato  de  criação  do  Conselho  após  o  dia
14/07/06, o primeiro repasse será feito no 2º (segundo) dia útil  da  semana
seguinte após o recebimento pela SEFAZ do referido ato, sendo o  cálculo  do
valor devido a esse  município  retroativo  à  data  de  publicação  da  Lei
8.308/06.


Art. 5º Os Índices de Participação  de  cada  município  no  Fundo,  para  o
exercício financeiro de 2006, bem como os fatores que compõem as fórmulas  e
critérios definidos no parágrafo único do art.2º da  Lei  8.308/06,  são  os
constantes do anexo único que integra o presente decreto.


§ 1º Não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de  2006,  os
municípios de Aracruz, Itapemirim, Jaguaré, Linhares, Presidente  Kennedy  e
São Mateus, por terem obtido, no  ano  de  2005,  receitas  provenientes  de
compensações financeiras por meio de “royalties”  da  produção  de  petróleo
superior a 2% (dois por cento) do total do valor repassado  diretamente  aos
municípios do Estado, conforme previsto no inciso III, § único, art. 2º,  da
Lei 8.308/06.


§ 2º Não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de  2006,  os
municípios de Serra e Vitória, por terem obtido, neste exercício, índice  de
participação na cota-parte do ICMS superior a 10% (dez por cento),  conforme
previsto no inciso IV, § único, art. 2º, da Lei 8.308/06.


Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 11 dias de julho de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/07/2006)






                   Anexo Único a que se refere o art. 5º:

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador