

                                LEI Nº 9.979


                                   Estima a receita e  fixa  a  despesa  do
                                   Estado para o  exercício  financeiro  de
                                   2013.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I

                             DISPOSIÇÕES COMUNS

       Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado  para  o
exercício financeiro de  2013,  no  valor  de  R$  13.995.389.795,00  (treze
bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e  oitenta  e  nove
mil, setecentos e noventa e cinco reais), conforme estabelecido no §  5º  do
artigo 150 da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias  nº
9.890, de 27.7.2012, compreendendo:


       I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus  fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta,  inclusive  fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;


       II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as  entidades
e órgãos a ela vinculados, da administração  direta  e  indireta,  bem  como
fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;


       III - o orçamento de investimento  das  empresas  em  que  o  Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito  a
voto.


                                  TÍTULO II

                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

                                 CAPÍTULO I

                          DA ESTIMATIVA DA RECEITA

       Art.  2º  A  receita  total  estimada  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da
Seguridade Social é de R$ 13.995.389.795,00  (treze  bilhões,  novecentos  e
noventa e cinco milhões, trezentos  e  oitenta  e  nove  mil,  setecentos  e
noventa e cinco reais), assim distribuída:


       I - Orçamento Fiscal em R$ 10.521.646.111,00 (dez bilhões, quinhentos
e vinte e um milhões, seiscentos  e  quarenta  e  seis  mil,  cento  e  onze
reais);


       II - Orçamento da Seguridade  Social  em  R$  3.473.743.684,00  (três
bilhões, quatrocentos e setenta e três  milhões,  setecentos  e  quarenta  e
três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).


       Art. 3º As receitas decorrentes  da  arrecadação  de  tributos  e  de
outras receitas correntes e de capital,  na  forma  da  legislação  vigente,
discriminadas  em  anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas   com   o   seguinte
desdobramento:







































                                 CAPÍTULO II

                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                                   Seção I

                              Da Despesa Total


       Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade
Social, no mesmo valor da receita orçamentária, é  de  R$  13.995.389.795,00
(treze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta  e
nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), assim distribuída:

       I - Orçamento Fiscal em R$ 10.156.409.834,00 (dez  bilhões,  cento  e
cinquenta e seis milhões, quatrocentos e nove mil,  oitocentos  e  trinta  e
quatro reais);


       II - Orçamento da Seguridade  Social  em  R$  3.838.979.961,00  (três
bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, novecentos  e  setenta  e  nove
mil, novecentos e sessenta e um reais).


                                  Seção II

                    Da Distribuição da Despesa por Órgãos

       Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada  a
programação constante do detalhamento das ações,  apresenta,  por  Órgão,  o
seguinte desdobramento:































































                                CAPÍTULO III

           DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

       Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares:


       I - até o limite de 20% (vinte por  cento)  do  valor  total  da  Lei
Orçamentária, de acordo com o disposto no §  5º  do  artigo  17  da  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias nº 9.890/12,  mediante  a  utilização  de  recursos
provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme inciso  III  do
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


       II - a conta de recursos de excesso de  arrecadação,  nos  termos  do
inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;


       III - a conta de superávit financeiro apurado em balanço  patrimonial
do exercício de 2012, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º do artigo  43  da
Lei Federal nº 4.320/64;


       IV - a conta do produto de operações de crédito autorizadas, em forma
que juridicamente  possibilite  ao  Poder  Executivo  realizá-las,  conforme
inciso IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;


       V - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:


       a) amortização e encargos da dívida;


       b) pessoal e encargos sociais,  mediante  a  utilização  de  recursos
provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de  despesa,
desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;


       VI - anulando a reserva de contingência, para utilizar como fonte  de
recursos para abertura de créditos suplementares.


       Art. 7º Fica ainda o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
adicionais necessários para atendimento de:


       I - Programa Estadual de Desenvolvimento – Resolução CMN 4091/12  até
o limite de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); e


       II - Implementação do PROINVESTE – Resolução CMN 4019/12 até o limite
de R$ 426.560.000,00 (quatrocentos e vinte  e  seis  milhões,  quinhentos  e
sessenta mil reais).


                                 TÍTULO III

                        DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

                                 CAPÍTULO I

                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

       Art.  8º  A  despesa  do  Orçamento  de  Investimento,  observada   a
programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em  R$  344.923.137,00
(trezentos e quarenta e quatro milhões,  novecentos  e  vinte  e  três  mil,
cento e trinta e sete reais), com o seguinte desdobramento:









                                 CAPÍTULO II

                         DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

       Art. 9º As fontes de receita, para cobertura  da  despesa  fixada  no
artigo 8º, são estimadas com o seguinte desdobramento:














                                  TÍTULO IV

                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 10. As entidades aptas a receberem transferências  a  título  de
subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, em  cumprimento  aos
artigos 24, 25 e 26 da Lei  nº 9.890/12, são as constantes do Anexo V  desta
Lei.


       Art. 11. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir  despesas  com
contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao  Regime
Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de  2013  ficarão  bloqueadas,
não podendo  ser   utilizadas  como  fonte  de  anulação  para  abertura  de
créditos especiais e suplementares, caso seja adotada a  contabilização  das
mesmas de forma extraorçamentária.


       Parágrafo  único.  Entende-se   como   despesas   com   contribuições
previdenciárias complementares as contribuições descritas no § 1º do  artigo
40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.


       Art. 12. Integram esta Lei os seguintes Anexos:


       I - Anexo I - Receita;


       II -  Anexo  II  -  Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário e  Ministério
Público;


       III - Anexo III  -  Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo;


       IV - Anexo IV - Orçamento de Investimento;


       V - Anexo V - Entidades aptas a receberem transferências a título  de
Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios (artigos 24, 25 e  26
da Lei nº 9.890/12);


       VI - Anexo VI - Demonstrativo Regionalizado  de  Isenções,  Anistias,
Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais;


       VII - Anexo VII - Demonstrativo da Margem de  Expansão  das  Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;


       VIII - Anexo VIII - Compatibilização da Proposta Orçamentária com  as
Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e


       IX - Anexo IX - Emendas Parlamentares.


       Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 15   de janeiro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16/01/2013)


-----------------------
[pic]