

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 866


                                            Dispõe    sobre    cessão    de
                                            militares  estaduais   para   o
                                            exercício de cargos de  direção
                                            nas Associações  de  Classe  da
                                            Polícia Militar e do  Corpo  de
                                            Bombeiros Militar do Estado  do
                                            Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica facultado ao militar estadual da  ativa  o  direito,  na
quantidade definida nesta Lei  Complementar,  à  cessão  com  a  consequente
disponibilidade  para  o  exercício  de  cargos  diretivos   nas   seguintes
Associações de Classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar  do
Estado do Espírito Santo:


       I - Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo - ASSOMES;


       II - Associação dos Subtenentes e  Sargentos  da  Polícia  Militar  e
Bombeiro Militar do Espírito Santo - ASSES;


       III - Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e  Bombeiros
Militar do Estado do Espírito Santo - ACS/PM/BM/ES;


       IV - Associação dos Bombeiros Militares do Espírito Santo - ABMES.


       § 1º A disponibilidade a que se refere o caput deste artigo  ocorrerá
sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens do posto ou da  graduação
do militar estadual, preservados os direitos e garantias previstos  em  leis
e regulamentos.


       § 2º O tempo em que o militar  estadual  estiver  à  disposição,  nos
termos  desta  Lei  Complementar,  será  computado  como  tempo  de  efetivo
serviço, para todos os efeitos legais.


       § 3º É vedada a cessão de militar a qualquer entidade  representativa
que não as associações especificadas nos incisos  I,  II,  III  e  IV  deste
artigo.


       § 4º A cessão de militar ocorrerá durante o  período  de  duração  do
mandato para o qual tenha sido eleito, permitida apenas uma nova cessão,  na
hipótese de reeleição.


       Art. 2º A quantidade de militares estaduais que poderão  ser  cedidos
às entidades enumeradas nos incisos I, II, III e IV do  art.  1º  desta  Lei
Complementar é a seguinte:


       I - de 600 a 1.600 militares estaduais associados: até  03  militares
estaduais;




       II -  de  1.601  a  2.100  militares  estaduais  associados:  até  04
militares estaduais;


       III - de  2.101  a  2.600  militares  estaduais  associados:  até  05
militares estaduais;


       IV -  de  2.601  a  3.100  militares  estaduais  associados:  até  06
militares estaduais;


       V - acima de 3.101 militares estaduais associados: até  09  militares
estaduais.


       Art. 3º A análise e decisão acerca do pedido de cessão de  que  trata
esta  Lei  Complementar  compete  aos  respectivos  Comandantes  Gerais  das
Corporações Militares do Estado.


       § 1º A decisão acerca do pedido de cessão  deverá  ser  publicada  em
boletim interno, no prazo de 30 (trinta) dias a contar  do  requerimento,  e
transcrita nos assentamentos funcionais do militar estadual.


       § 2º O pedido de disponibilidade ou substituição  de  Diretores  será
feito pelo  Presidente  das  respectivas  associações  descritas  nesta  Lei
Complementar, instruído com os seguintes documentos:


       I - declaração constando o número de diretores para a cessão;


       II - declaração do militar estadual de que não ocupa cargo ou  função
de confiança em qualquer dos Poderes do Estado do Espírito Santo;


       III - cópia da ata de posse no cargo diretivo;


       IV - declaração de que a associação funciona regularmente, bem como o
exercício das funções desempenhadas pelos  Diretores,  nos  mesmos  horários
administrativos das respectivas corporações militares do Estado;


       V - declaração relativa ao número total de associados.


       § 3º Eventuais substituições para o exercício dos  cargos  diretivos,
previstos em cada  Estatuto  Social  das  associações  descritas  nesta  Lei
Complementar, mantendo-se o limite estabelecido  no  art.  2º,  deverão  ser
precedidas das informações constantes dos incisos II e III  do  §  2º  deste
artigo.


       Art. 4º O militar estadual reassumirá na corporação militar seu cargo
ou função no 1º (primeiro) dia útil  após  a  interrupção  do  exercício  do
cargo diretivo nas associações descritas nos incisos I,  II,  III  e  IV  do
art. 1º  desta  Lei  Complementar,  salvo  se  estiver,  por  outro  motivo,
afastado legalmente, inclusive em período de férias regulamentares.


       Art.  5º  Os  militares  estaduais   colocados   à   disposição   das
associações, nos termos desta Lei Complementar, farão  jus  ao  percebimento
da remuneração prevista no art. 2º da Lei Complementar  nº  420,  de  29  de
novembro de 2007, ou, se for o caso, das escalas especiais previstas na  Lei
Complementar nº 112, de 12 de abril de 1998, assim




 como da indenização prevista na Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro
 de 2012, desde que seu cumprimento se dê no emprego de  atividade  fim  da
 PMES ou do CBMES.


       Art. 6º Os militares estaduais  colocados  à  disposição  nos  termos
desta Lei Complementar poderão ter suspensas suas cessões pelo  período  que
se fizer necessário, nos casos de grave perturbação  da  ordem  pública,  de
calamidades ou catástrofes, de extrema necessidade  do  serviço,  ou  outras
situações  congêneres,  assim  reconhecidas  pelos  Comandantes  Gerais  das
Corporações.


       Art. 7º O militar  estadual  cedido,  na  forma  prevista  nesta  Lei
Complementar, permanece sujeito  aos  deveres  e  obrigações  estatuídos  em
leis, regulamentos ou normas internas das Corporações Militares Estaduais.


       Art. 8º A comprovação da  prática  de  transgressão  disciplinar  por
parte  dos  militares  cedidos  às  associações,   após   regular   processo
administrativo, poderá dar causa, como sanção acessória, à cessação  do  ato
de disponibilidade.


       Art. 9º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de agosto de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 07/08/2017)

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