PROJETO DE LEI Nº167/2009
      Dispõe sobre o recebimento e análise de reclamações relativas a conflitos na área de consumo e dá outras providências.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
 Artigo 1º - Para efeito do disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ficam as empresas que forneçam bens ou prestem serviços no Estado obrigadas a receber,  analisar e responder a reclamações relativas a conflitos na área de consumo apresentadas pelos consumidores.
 Parágrafo único - As reclamações de que trata o “caput” poderão ser apresentadas por “e-mail”, carta ou fax ou pessoalmente.
 Artigo 2º - O procedimento para o recebimento, análise e resposta às reclamações obedecerão aos seguintes critérios:
 I – recebida a reclamação, a empresa fornecerá ao consumidor o respectivo número de protocolo;
 II – no prazo máximo de quinze dias úteis, a empresa fornecerá ao consumidor, por escrito, a resposta relativa à reclamação;
 III – sem prejuízo das medidas legais cabíveis, o consumidor poderá contestar, no todo ou em parte, a resposta apresentada, devendo a conclusão da demanda ocorrer em, no máximo, trinta dias úteis.
 Parágrafo único – Enquanto não for fornecida ao consumidor a resposta mencionada no inciso II deste artigo, e enquanto não se concluir a demanda mencionada no inciso III deste artigo, fica vedada a suspensão dos serviços ou da entrega do bem.
 Artigo 3º - Caso não ocorra a solução do conflito na área de consumo, respeitado o prazo contratual ou legal para a suspensão do fornecimento do bem ou da prestação do  serviço,  a  empresa somente  poderá  efetuar  a mencionada suspensão se notificar o consumidor com antecedência mínima de cinco dias úteis.
 Art. 4º - O não-cumprimento do disposto nesta lei implicará nas sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
 Art. 5º - As empresas terão prazo de trinta dias para se adequarem a esta lei.
 Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  JUSTIFICATIVA
 Este projeto de lei tem como objetivo assegurar ao consumidor a possibilidade de apresentar suas reclamações às empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de bens, prevenindo conflitos judiciais.
 As empresas vêm, constantemente, desrespeitando o consumidor, que sente fortes dificuldades em expor os problemas decorrentes da relação de consumo, muitas vezes, pela inexistência de um atendimento pós-venda adequado.
 Assim, não raras vezes a suspensão dos serviços contratados ou da entrega de bens adquiridos ocorre sem que o consumidor possa expor os problemas constatados. Freqüentemente, isso ocorre com base na alegação da existência de supostos débitos. 
 Contudo, quando o consumidor os questiona, é surpreendido pela mencionada suspensão sem que tenha ciência prévia e ainda na fase de resolução do conflito.
 Esta iniciativa visa, pois, permitir que o consumidor reclame administrativamente acerca de serviços contratados ou bens adquiridos, ficando vedada a suspensão da entrega de bem ou da prestação de serviços enquanto houver controvérsia.
  Quanto à competência legislativa, insta salientar que o art. 24, V e VIII, da Constituição Federal de 1988, determina ser competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (ficando a cargo da União legislar sobre normas gerais, Estados e Distrito Federal sobre normas específicas) legislar sobre produção e consumo, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Veja-se:
  “Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[...]
V – produção e consumo;”.
[...]
 VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
[...]”
  Destarte, o presente projeto implemente apenas uma maior efetividade ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 1990), que é a regra geral, sem, contudo, contrariá-lo.
  Diante do exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Colegas para a aprovação da presente medida.
    Sala das Sessões, em ____/____/2009
    DEP. GUARACY AGUIAR - PMDB