
DECRETO Nº 2674-R, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.




                                Dispõe sobre a prorrogação dos  efeitos  do
                                Decreto nº 2610-R,  de  22  de  outubro  de
                                2010, referentes  aos  recursos  vinculados
                                para pagamento de precatórios de que  trata
                                o § 8º, do art. 97 do Ato  das  Disposições
                                Constitucionais       Transitórias       da
                                Constituição  Federal,   introduzido   pela
                                Emenda Constitucional nº 62/2009.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III e V, “a”, da Constituição Estadual, e
Considerando o interesse público na manutenção da política de  pagamento  de
precatórios judiciários da Administração Direta e Indireta;
Considerando que por força do  ingresso  no  Regime  Especial  o  Estado  do
Espírito  Santo  está  destinando,  mensalmente,  para   o   pagamento   dos
precatórios da Administração Direta e  Indireta  o  valor  correspondente  a
1/12 avos dos 2% da sua Receita Corrente Líquida;
Considerando que os  depósitos  dos  recursos  vinculados  ao  pagamento  de
precatórios terão continuidade no corrente ano, sendo efetivados  no  último
dia útil de cada mês, em observância ao Decreto 2482-R, de 03  de  março  de
2010;
Considerando que da totalidade dos recursos  vinculados  para  pagamento  de
precatórios, 50% dos recursos poderão ser utilizados na  forma  estabelecida
pelo § 8º, do art. 97 do ADCT, mediante opção a ser  exercida  pelo  Governo
do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Prorrogam-se os efeitos do Decreto nº 2610-R, de 22  de  outubro  de
2010, mantendo a opção do Estado  do  Espírito  Santo  pela  utilização  dos
recursos que, nos meses de janeiro e fevereiro de  2011,  forem  depositados
em conta própria sob a gestão do Tribunal  de  Justiça,  para  pagamento  de
precatórios judiciários em ordem única e crescente de valor por  precatório,
na forma estabelecida no  inciso  II,  do  §8º,  do  Art.  97,  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27  dias  de  Janeiro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 28/01/2011)
                                                     -----------------------
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