
DECRETO Nº 4.352-R, DE 01 DE JANEIRO DE 2019.


                           Institui a Comissão de Apoio e  Monitoramento  de
                           Processos   Críticos   -   CAMPC,   de   natureza
                           estratégica, no âmbito da Secretaria de Estado do
                           Governo - SEG.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III e V, alínea “a”, da Constituição Estadual,


CONSIDERANDO  a  necessidade  de  criação  de  uma  comissão  de   apoio   e
monitoramento voltada aos processos críticos  em  trâmite  na  Administração
Pública Estadual, visando à celeridade e viabilidade em seus procedimentos;


CONSIDERANDO a priorização de medidas estratégicas que visam  o  atendimento
eficiente de demandas urgentes no âmbito da Administração Pública Estadual;


CONSIDERANDO a necessidade de formular políticas públicas e  executar  ações
que  objetivem  a  eficiência,  a  eficácia  e  a  efetividade   das   metas
governamentais;


CONSIDERANDO  a  necessidade  de  monitoramento  dos  atos   necessários   à
consecução dos projetos definidos como  prioritários  pelo  Poder  Executivo
Estadual;


DECRETA:


Art. 1º Fica instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Governo  -  SEG
a Comissão de Apoio e Monitoramento de Processos Críticos – CAMPC,  que  tem
como objetivo promover  a  articulação,  integração  e  pactuação  entre  os
órgãos  e  entidades  envolvidos  na   execução   de   ações   estratégicas,
supervisionando a tramitação de processos administrativos  críticos,  com  a
adoção de medidas que busquem otimizar o trâmite processual de  projetos  em
todas as suas fases, notadamente, na análise técnica e elaboração do  escopo
da contratação, confecção do mapa de preços, análise e  emissão  de  parecer
jurídico,  cumprimento  do  cronograma  de   execução,   monitoramento   das
atividades e envolvimento dos servidores responsáveis.


Art. 2º Compete à CAMPC:


I. supervisionar a tramitação dos processos administrativos  prioritários  e
solicitar, de qualquer  órgão  ou  entidade  estadual,  providências  a  seu
respeito,  propondo  soluções  que   permitam   abordar   eventuais   riscos
estratégicos ou operacionais no curso do procedimento.


II. analisar a viabilidade  dos  projetos  juntamente  com  o  melhor  fluxo
processual para garantir sua celeridade, observando em  todas  as  etapas  a
segurança jurídica e a probidade;


III. identificar todas as etapas necessárias para a conclusão dos  processos
administrativos, desde o início até a sua finalização,  bem  como  ressaltar
pontos de atenção e eventuais problemas no decorrer da sua execução;


IV.  monitorar  os  prazos  estabelecidos  pelos  Dirigentes  de  Órgãos   e
Entidades do Poder Executivo Estadual para cada etapa dos processos;


V. apresentar periodicamente um relatório sobre  os  processos  prioritários
em tramitação, apontando os entraves e as próximas etapas a serem seguidas.


§  1º  Os  processos  administrativos  sob  o  monitoramento   da   Comissão
instituída pelo artigo 1º poderão vir  a  receber  identificação  própria  e
destacada que evidencie a sua tramitação prioritária.


§ 2º A Secretaria de Estado do Governo - SEG, por indicação da  Comissão  de
Apoio e Monitoramento de Processos Críticos  -  CAMPC,  poderá  solicitar  a
quaisquer  órgãos  ou  entidades  envolvidas  nos  projetos  definidos  como
prioritários, a adoção de medidas que promovam a celeridade  no  trâmite  do
respectivo processo administrativo.


§ 3º Compete ao Secretário de Estado do Governo dispor sobre  as  diretrizes
da Comissão disposta  no  artigo  1º  e  expedir  orientações  sobre  o  seu
funcionamento.


Art. 3º A CAMPC será composta por:


I. 01 (um) servidor público pertencente ao quadro de pessoal  da  Secretaria
de Estado do Governo - SEG;


II. 03 (três) servidores públicos do quadro efetivo da Secretaria de  Estado
de  Gestão  e  Recursos  Humanos  -  SEGER,  pertencentes  à   carreira   de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão  Governamental  ou  Analista  do
Executivo;


III. 01 (um) servidor público do quadro efetivo da Secretaria de  Estado  de
Controle e Transparência - SECONT, pertencente  à  carreira  de  Auditor  do
Estado.


§ 1º Os membros desta Comissão serão indicados pelos dirigentes máximos  dos
órgãos e entidades a que se vinculam e designados por  meio  de  Decreto  do
Governador do Estado.


§ 2º A coordenação  da  Comissão  de  Apoio  e  Monitoramento  de  Processos
Críticos - CAMPC caberá ao servidor designado pelo Secretário de  Estado  do
Governo.


Art. 4º Caberá à Comissão instituída pelo presente Decreto propor  quaisquer
alterações legais e regulatórias que sejam necessárias  para  assegurar  que
os projetos - obras e/ou serviços - relacionados aos objetivos  estratégicos
e ações prioritárias do Poder Executivo Estadual  ocorram  dentro  do  prazo
previamente estabelecido no cronograma.


Art. 5º As funções  de  membro  dessa  Comissão  não  serão  remuneradas,  a
qualquer título, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, ao 1º dia do mês de janeiro de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/01/2019)

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