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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12074


Data do Ato
terça-feira, 27 de Abril de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.074 DE 27 DE ABRIL DE 2010Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 1105100004461, da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial  ?  SUDIC,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 736.808,961 m², com as benfeitorias e acessões nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Município de Alagoinhas - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do marco denominado de M-1, de coordenadas UTM 8.654.889,079m e 562.750,248m, seguindo com azimute verdadeiro de 3º18'59" e distância de 1,074m, onde encontramos um canto de cerca do Hotel Turístico, determina-se o vértice V-1; daí, seguindo em divisa não materializada pelo limite da faixa de domínio da rodovia BR-101, descrevendo um arco de curva de raio igual a 1.104,004m, cujo o desenvolvimento é de 719,423m, com azimute verdadeiro de 246º48'49" e distância de 708,015m, determina-se o vértice V-2; daí, seguindo em divisa não materializada, com azimute verdadeiro de 336º39'44" e distância de 177,318m, determina-se o vértice V-3; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 356º42'54" e distância de 43,470m, determina-se o vértice V-4; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 314º56'48" e distância de 206,821m, determina-se o vértice V-5; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 320º38'37" e distância de 205,162m, determina-se o vértice V-6; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 325º16'36" e distância de 105,066m, determina-se o vértice V-7; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 342º52'59" e distância de 135,606m, determina-se o vértice V-8; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 337º26'21" e distância de 91,744m, determina-se o vértice V-9; daí, seguindo pelo bordo de um acesso existente, com azimute verdadeiro de 90º56'51" e distância de 161,873m, determina-se o vértice V-10; daí, seguindo pelo bordo do acesso, com azimute verdadeiro de 74º10'41" e distância de 93,941m, determina-se o vértice V-11; daí, seguindo a cerca divisando com a área da COPENER, com azimute verdadeiro de 62º53'43" e distância de 159,553m, determina-se o vértice V-12; daí, seguindo a cerca com azimute verdadeiro de 69º50'58" e  distância de 185,740m, determina-se o vértice V-13; daí, seguindo a cerca com azimute verdadeiro de 62º15'31" e distância de 104,835m, determina-se o vértice V-14; daí, seguindo a cerca com azimute verdadeiro de 49º59'49" e distância de 151,091m, determina-se o vértice V-15, ponto onde termina a divisa com a área da COPENER; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 146º29'55" e distância de 16,408m, determina-se o vértice V-16; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 151º07'57" e distância de 40,964m, determina-se o vértice V-17; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 144º54'25" e distância de 55,656m, determina-se o vértice V-18, final de divisa com a área do Sr. Cosme Xavier Araújo; daí, seguindo a cerca divisando com a área do Sr. José Siqueira Costa, com azimute verdadeiro de 150º56'24" e distância de 190,898m, determina-se o vértice V-19; daí, seguindo em divisa não materializada com a área do Sr. Francisco Siqueira Silva, com azimute verdadeiro de 149º19'51" e distância de 85,379m, determina-se o vértice V-20; daí, seguindo a cerca com azimute verdadeiro de 143º38'46" e distância de 90,976m, determina-se o vértice V-21; daí, seguindo em divisa não materializada, com azimute verdadeiro de 150º50'18" e distância de 20,526m, determina-se o vértice V-22; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 150º45'03" e distância de 175,230m, determina-se o vértice V-23; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 143º32'38" e distância de 11,747m, determina-se o vértice V-24, final de divisa com a área do Sr. Francisco Siqueira Silva; daí, seguindo a cerca divisando com a área do Hotel Turístico, com azimute verdadeiro de 247º16'30" e distância de 89,957m, determina-se o vértice V-25; daí, seguindo a cerca com azimute verdadeiro de 157º54'04" e distância de 231,756m, retorna-se ao vértice V-1, final de divisa com a área do Hotel Turístico, fechando-se a área em descrição, com poligonal de 25 (vinte e cinco) lados, medindo 3.551,139m de perímetro, correspondendo a 73ha 68 a 08,961ca., conforme projeto elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, da estrutura da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do pólo industrial do Município de Alagoinhas - Bahia.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






        Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº  
 8.774 
 
, de 19 de novembro de 2003.
  
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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