ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.864, DE 14 DE MAIO DE 2021
Altera o Regulamento do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás –
PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de
31 de julho de 2000, o Decreto nº 5.515, de 20
de novembro de 2001, e o Decreto nº 7.020, de
29 de outubro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de
Goiás e no inciso III do art. 27 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, tendo em vista a Lei nº
20.980, de 30 de março de 2021, também o que consta do Processo nº 202100004037933,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –
PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 25 ..............................................................................................
I – ......................................................................................................
...................................................................................................................................
b) .........................................................................
...................................................................................................................................


2. contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização
das Voluntárias de Goiás – OVG, no percentual definido no Anexo II, aplicado
sobre o valor da parcela incentivada referente ao período de apuração;
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º O Anexo II do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de
Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art 3º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo único. ..................................................
I – deve ser paga por meio de Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais – DARE até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de fruição do incentivo
do PRODUZIR, com exceção da doação à Organização das Voluntárias de Goiás –
OVG, que deve ser efetuada diretamente à instituição por meio de depósito
bancário, até a referida data; e
II – equivalerá a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da
parcela incentivada referente ao mês de fruição do incentivo, obedecendo à
seguinte proporção:
...................................................................................................................................
GRUPO FATORES PARA DESCONTO

DESCONTO

I

..........................................................................
b) contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização das
Voluntárias de Goiás – OVG, no percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos
por cento) aplicado sobre o valor da parcela incentivada referente ao mês de
fruição do incentivo do PRODUZIR, nos termos do disposto no item 2 da alínea ‘b’
do inciso I do art. 25 deste Decreto.

.........

......

.............................................

.........

..........................................................................................................................” (NR)
Art. 3º O Anexo II do Decreto nº 5.515, de 20 de novembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“


GRUPO FATORES PARA DESCONTO

DESCONTO

I

..........................................................................
b) contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização das
Voluntárias de Goiás – OVG, no percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos
por cento) aplicado sobre o valor da parcela incentivada referente ao mês de
fruição do incentivo do CENTROPRODUZIR.

.........

......

.............................................

.........

..........................................................................................................................” (NR)
Art. 4º O Anexo II do Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“
GRUPO CARACTERÍSTICA FATORES PARA DESCONTO

I

...................

.........................................................
b) contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à
Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, no percentual de 1,5%
(um inteiro e cinco décimos por cento) aplicado sobre o valor da
parcela incentivada referente ao mês de fruição do incentivo do
PROGREDIR.

........

...................

............................................................

%

........

........

..........................................................................................................................” (NR)
Art. 5º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo beneficiário do
PRODUZIR e dos seus subprogramas CENTROPRODUZIR e PROGREDIR até o início da vigência
deste Decreto, nos termos dos dispositivos a seguir discriminados, com a redação dada por este
Decreto:
I – item “2” da alínea “b” do inciso I do art. 25 do Regulamento do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 2000;
II – incisos I e II do parágrafo único do art. 3º e do item “b” do grupo I da Tabela
Fatores para Desconto, todos do Anexo II do Regulamento do Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 2000;
III – item “b” do grupo I do Anexo II do Decreto nº 5.515, de 2001; e
IV – item “b” do grupo I do Anexo II do Decreto nº 7.020, de 2009.
Parágrafo único. A convalidação de que trata este artigo não confere ao sujeito
passivo qualquer direito à restituição das importâncias eventualmente pagas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 14 de maio de 2021; 133º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 17/05/2021