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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19561


Data do Ato
segunda-feira, 23 de Março de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 24 de Março de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.561 DE 23 DE MARÇO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000722-94, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 9.398,04m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Praia do Forte, no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Captação e Estação Elevatória de Água Bruta 2 - EEAB 2, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Barra do Pojuca - Bahia, no Município de Mata de São João - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Captação e Estação Elevatória de Água Bruta 2 - EEAB 2
			MUNICÍPIO: Mata de São João - Bahia.
			LOCALIDADE: Fazenda Praia do Forte.


Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


603.867,4154


8.610.862,8419


106[º]24'39''


71,85


V2


V3


603.936,3403


8.610.842,5419


186[º]17'5''


14,44


V3


V4


603.934,7589


8.610.828,1825


134[º]17'43''


35,28


V4


V5


603.960,0125


8.610.803,5426


113[º]22'48''


20,80


V5


V6


603.979,1084


8.610.795,2870


90[º]00'00''


9,75


V6


V7


603.988,8572


8.610.795,2870


174[º]31'11''


34,36


V7


V8


603.992,1833


8.610.760,6187


257[º]30'27''


13,63


V8


V9


603.978,5878


8.610.757,6065


276[º]08'45''


11,76


V9


V10


603.966,9336


8.610.758,8614


292[º]29'35''


18,97


V10


V11


603.949,3736


8.610.766,1325


265[º]12'45''


39,18


V11


V12


603.910,3623


8.610.762,8652


291[º]13'28''


55,73


V12


V13


603.858,4117


8.610.783,0410


205[º]4'34''


12,08


V13


V14


603.853,3170


8.610.772,1531


294[º]51'4''


15,87


V14


V1


603.838,9167


8.610.778,8226


18[º]44'11''


88,72


Área: 9.398,04m²
			Perímetro: 443,10m


 


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