


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 401



                                    Redefine  o  funcionamento  do  Conselho
                                    Estadual de Educação - CEE e  dá  outras
                                    providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O Conselho Estadual de Educação - CEE, órgão de  deliberação
coletiva  do  sistema  estadual  de  ensino,  de  natureza  participativa  e
representativa,   exerce   funções   de   caráter   normativo,   consultivo,
deliberativo e de assessoramento ao Secretário de  Estado  da  Educação  nas
questões que lhe são pertinentes.


       Art. 2º Ao CEE, além de outras atribuições que lhe forem  conferidas
por lei, inclusive pela legislação educacional, compete:


       I - zelar pelo cumprimento da Lei Federal nº. 9.394, de  20.12.1996,
que estabelece as Diretrizes e Bases da  Educação  Nacional  e  demais  leis
federais e estaduais aplicáveis ao sistema estadual de ensino;


       II  -  emitir  parecer  sobre  assuntos  ou  questões  de   natureza
educacional que lhe sejam submetidos pelo Secretário de Estado da Educação;


       III - analisar, emitir parecer e propor resolução sobre processos de
autorização ou aprovação de funcionamento de escolas  ou  cursos  das  redes
pública e privada do sistema estadual de ensino e dos sistemas municipais  a
ele integrados;


       IV - sugerir, em  parecer  específico,  a  suspensão  temporária  ou
definitiva do funcionamento de cursos ou escolas; autorizar  a  extensão  de
séries escolares, as mudanças de endereço ou de mantenedor  em  unidades  do
sistema estadual de ensino;


       V - autorizar experiências pedagógicas  com  currículos,  programas,
métodos e períodos escolares especiais;


       VI - fazer-se representar  em  movimentos,  iniciativas,  programas,
planos e projetos de interesse educacional e deles participar;


       VII - fixar normas de interesse do melhor funcionamento do ensino no
sistema estadual, objetivando a universalização e melhoria da educação;


       VIII - acompanhar e zelar pela melhoria do ensino  nas  unidades  de
nível superior nas administrações estadual e municipal;


       IX - aprovar os planos e projetos de desenvolvimento  do  ensino  do
sistema estadual;


       X - comunicar ao Secretário de Estado da Educação a perda de mandato
de conselheiros;


       XI - estimular e  promover  estudos  e  pesquisas  de  interesse  do
ensino;


       XII  -  manter  intercâmbio  com  Conselhos  de  Educação  e  outros
organismos que possam contribuir para o aprimoramento da educação;


       XIII  -  reformular  seu  regimento,  submetendo-o  à  aprovação  do
Secretário de Estado da Educação.


       Art. 3º O CEE compõe-se de 14 (quatorze)  conselheiros  titulares  e
igual número de suplentes, designados por ato do  Governador  do  Estado,  a
serem escolhidos  entre  brasileiros  residentes  no  Estado,  de  reputação
ilibada, com serviços relevantes  prestados  à  educação,  à  ciência  ou  à
cultura  e  experiência  em  matéria  de  educação,   observada   a   devida
representação das diversas  regiões,  dos  diversos  graus  de  ensino  e  a
participação de representantes do ensino público e privado:


       I - 1  (um)  representante  da  iniciativa  privada,  indicado  pelo
Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do  Espírito
Santo - SINEPE;


       II - 1 (um) representante de docente em exercício no  magistério  em
escola da rede privada, indicado pelo Sindicato dos Professores  de  Escolas
Particulares - SINPRO;


       III - 1 (um) representante de docente em exercício no magistério  na
rede pública estadual de ensino, indicado pelo Sindicato  dos  Trabalhadores
em Educação Pública do Estado do Espírito Santo - SINDIUPES;


       IV - 1 (um) representante de pais e alunos, indicado pela Associação
de Pais do Espírito Santo - ASSOPAES;


       V - 1 (um) representante da Universidade Federal do Espírito  Santo,
indicado pelo Reitor;


       VI - 1 (um) representante das secretarias  municipais  de  educação,
indicado pela  União  Nacional  dos  Dirigentes  Municipais  de  Educação  -
UNDIME/ES;


       VII - 1 (um)  representante  das  Instituições  de  Ensino  Superior
jurisdicionadas pelo CEE;


       VIII - 7 (sete) representantes de livre  escolha  do  Governador  do
Estado,  escolhidos   dentre   representantes   da   comunidade   acadêmico-
científica.


       Parágrafo único. A  designação  dos  membros  suplentes  será  feita
concomitantemente com a designação dos membros titulares.


       Art. 4º A indicação e a escolha de suplentes serão feitas juntamente
com a indicação e a escolha dos titulares, pelas entidades relacionadas  nos
incisos I a VII do artigo 3º.


       § 1º O prazo para protocolar a indicação na Secretaria de Estado  da
Educação - SEDU será de 15 (quinze) dias, a  contar  da  publicação  de  ato
próprio do Secretário de Estado da Educação.


       § 2º A comunicação contendo a indicação será dirigida ao  Secretário
de Estado da Educação contendo a ata da reunião em que se deu a escolha.


       § 3º A não-indicação de representante no prazo  legal  permitirá  ao
Poder Executivo a  nomeação  de  substituto,  preferencialmente,  membro  da
categoria representada.


       Art. 5º O mandato de conselheiro será fixado  em  4  (quatro)  anos,
admitida uma recondução para o período imediatamente subseqüente.


       § 1º O Conselho será renovado em 50% (cinqüenta por cento)  de  seus
membros, a cada 2 (dois) anos.


       § 2º Na 1ª (primeira) composição, após a entrada em vigor desta  Lei
Complementar, os  50%  (cinqüenta  por  cento)  dos  conselheiros  de  livre
escolha do Governador do Estado serão nomeados para um mandato de 2  (anos),
podendo ser reconduzidos para um mandato de 4 (quatro) anos.


       Art. 6º O conselheiro será exonerado “ad nutum”  por  inadimplemento
de suas  obrigações  ou  por  deixar  de  comparecer  a  3  (três)  reuniões
plenárias consecutivas ou a 10 (dez) alternadas sem motivo justificado.


       Art. 7º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse
social e seu exercício terá prioridade sobre  atividade  de  qualquer  cargo
público estadual.


       Art. 8º O suplente substituirá o titular em seus impedimentos.


       Art. 9º. Ocorrendo impedimento legal, ou afastamento do titular, por
solicitação pessoal ou da entidade que representa, o suplente  será  nomeado
para completar o mandato.


       Art. 10. O Conselho será presidido por um de seus membros, que  será
eleito, na 1ª (primeira) reunião ordinária, pelo voto  da  maioria  absoluta
de seus membros, nos termos do artigo 3º.


       Parágrafo único. O Presidente do Conselho eleito será designado  por
ato do Governador do Estado.


       Art. 11. O Conselho elegerá, entre seus pares, o Vice-Presidente,  a
ser designado pelo Governador do Estado, que  substituirá  o  Presidente  em
seus impedimentos.


       Art. 12. O Conselho funcionará em sessões plenárias e em reuniões de
comissões permanentes previstas em seu regimento.


       Parágrafo único.  Para  melhor  desempenho  de  suas  obrigações,  o
Conselho poderá criar comissões especiais ou grupos de trabalho.


       Art. 13. Os membros do CEE farão jus ao recebimento  de  jetom  pela
sua participação integral nas sessões plenárias e de comissões no  valor  de
150 (cento e cinqüenta) Valores de Referência do Tesouro Estadual  -  VRTEs,
e  o  Presidente  do  Conselho  perceberá   uma   verba   de   representação
correspondente a 300 (trezentos) VRTEs por reunião que  presidir,  observado
o limite máximo de 6 (seis) reuniões mensais.


       Parágrafo único. O conselheiro que residir  no  interior  do  Estado
fará jus à diária e transporte para freqüência  às  reuniões,  na  forma  da
legislação vigente.


       Art. 14. As deliberações do  Conselho  sob  forma  de  resoluções  e
pareceres técnicos aplicáveis ao sistema de  ensino  só  produzirão  efeito,
após a homologação do Secretário de Estado da Educação.


       Art. 15.  O Conselho reunir-se-á e  deliberará  com  a  presença  da
maioria simples de seus membros.


       Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Conselho o voto de desempate.


       Art. 16. O Secretário de Estado da  Educação  presidirá  as  sessões
plenárias a que estiver presente.


       Art. 17. O regimento do Conselho será aprovado por  maioria  simples
em sessão plenária e sua eficácia depende de homologação  do  Secretário  de
Estado da Educação.


       Art. 18. O CEE terá a seguinte composição:


       I - a posição do Presidente do CEE;


       II - o Conselho Pleno;


       III - as Comissões;


       IV - Secretaria Geral do CEE;


       V - Assessoria Técnica;


       VI - Secretaria Administrativa do CEE;


       VII - Coordenação de Documentação;


       VIII - Coordenação de Apoio Administrativo.


       Art. 19. A representação gráfica da estrutura organizacional do  CEE
é a constante do Anexo I.


       Art. 20. Compete à  Secretaria  Geral  do  CEE  dirigir,  coordenar,
orientar e supervisionar as atividades de apoio técnico e administrativo  do
Conselho, incluindo as atividades das comissões;  adotar  e  propor  medidas
que visem à melhoria das técnicas e  métodos  de  trabalho;  secretariar  as
reuniões do Conselho Pleno; assessorar o Presidente em assuntos de  natureza
administrativa; manter articulação com os órgãos técnicos e  administrativos
da SEDU; coordenar  a  elaboração  da  proposta  orçamentária  do  Conselho;
outras atividades correlatas.


       Art. 21.  À  Assessoria  Técnica  compete  coordenar,  assessorar  e
executar as atividades  de  assessoramento  técnico  relativo  à  análise  e
informação de processos que lhe são  submetidos;  assessorar  as  comissões;
realizar visitas a estabelecimentos de  ensino  que  lhe  forem  atribuídas;
organizar  e  manter  atualizado  cadastro  de  informações  necessárias  ao
desempenho do Conselho;  desenvolver  estudos  técnicos;  outras  atividades
correlatas.


       Art. 22.  À  Secretaria  Administrativa  do  CEE  compete  planejar,
coordenar, implementar e avaliar as atividades de  apoio  administrativo  do
Conselho no que se refere à manutenção dos serviços de  protocolo,  arquivo,
reprografia, documentação e divulgação, impressão  de  documentos,  execução
orçamentária e financeira,  serviços  gerais  e  administração  de  pessoal;
outras atividades correlatas.


       Art. 23. À Coordenação de Documentação compete planejar, organizar e
executar as atividades relacionadas à documentação e arquivo de processos  e
documentos, atualizar continuamente o sistema de informações eletrônicas  do
Conselho; executar as atividades de publicação dos atos do Conselho;  manter
o funcionamento da biblioteca; outras atividades correlatas.


       Art. 24. À Coordenação de Apoio Administrativo compete  organizar  e
executar as  atividades  relacionadas  a  protocolo,  reprografia,  execução
orçamentária e financeira,  serviços  gerais  e  administração  de  pessoal;
outras atividades correlatas.


       Art. 25. Ficam extintos os cargos em comissão da SEDU, constantes do
Anexo II, que integra esta Lei Complementar.


       Art. 26. Ficam criados, para  integrarem  a  estrutura  do  CEE,  os
cargos  em  comissão  constantes  do  Anexo  III,  que  integra   esta   Lei
Complementar.


       Art. 27.  O Quadro Técnico de Assessoramento ao  CEE  será  composto
de:


       I - até 6 (seis) especialistas recrutados dos quadros da  SEDU,  sem
prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais e  colocados  à  disposição
do Conselho, por solicitação de seu Presidente após  deliberação  tomada  em
sessão plenária, por maioria de votos;


       II - pessoas físicas  ou  jurídicas  contratadas  para  execução  de
serviços técnicos eventuais, ou para  integrar  comissões  de  especialistas
sem vínculo empregatício,   após  solicitação do  Conselho,  escolhidas  por
maioria de votos, em sessão plenária, observados os  princípios  da  Lei  nº
8.666, de 21.6.1993.


       Art. 28. Fica extinto o  mandato  dos  atuais  membros  do  CEE,  no
momento da posse dos novos conselheiros.
       .
       Parágrafo único. No  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  a  partir  da
publicação desta Lei Complementar, o  Poder  Executivo  adotará  as  medidas
para a nomeação dos conselheiros e seus suplentes.


       Art. 29. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art.  30.  Ficam  revogadas  as  Leis  Complementares  nº  273,   de
08.12.2003 e nº 319, de 10.3.2005.
       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de julho de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                              (D.O. 16/07/2007)
[pic]
   Anexo II - Cargos Comissionados extintos, a que se refere o artigo 25.

|Nomenclatura        |Referência   |Quantidade   |Valor         |Valor Total  |
|Secretário Executivo|QC-04        |01           |607,00        |607,00       |
|Secretário          |QC-04        | 0 2         |607,00        |1.214,00     |
|Administrativo      |             |             |              |             |
|Coordenador de      |QC-03        |01           |789,53        |789,53       |
|Processo            |             |             |              |             |
|Agente de Serviço I |QC-05        |01           |466,00        |466,00       |
|Agente de Serviço II|QC-06        |03           |357,66        |1.072,98     |
|Total                           |          |09         |         |4.939,04   |
|Secretário Geral do CEE         |QCE-04    |01         |2.518,78 |2.518,78   |
|Assessor Especial Nível II      |QCE-05    |01         |1.679,18 |1.679,18   |
|Secretário Administrativo do CEE|QCE-05    |01         |1.679,18 |1.679,18   |
|Assistente Técnico              |QC-04     |06         |607,00   |3.642,00   |
|Coordenador de Documentação do  |QC-02     |01         |1.026,97 |1.026.97   |
|CEE                             |          |           |         |           |
|Coordenador de Apoio            |QC-02     |01         |1.026,97 |1.026,97   |
|Administrativo do CEE           |          |           |         |           |
|Total                           |          |11         |         |11.573,08  |








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