

                                LEI Nº 6.667




                                    Dispõe sobre a liberdade de consciência,
                                    convicção  religiosa  e   estabelece   a
                                    vedação    de    concursos     públicos,
                                    vestibulares, anulas  e  provas  no  dia
                                    escolhido  para  descanso  e  atividades
                                    religiosas.




         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Por imperativo de liberdade de consciência e de  convicção
religiosa, fica assegurado ao membro, partícipe ou  integrante  de  qualquer
denominação ou congregação religiosa constituída, o direito  de  se  dedicar
ao descanso e às atividades religiosas,  nos  dias  e  horários  instituídos
pela entidade religiosa livremente escolhida.


         § 1º As disposições contidas  na  presente  Lei  obrigam  qualquer
pessoa jurídica de direito privado.


         § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a estender  os  efeitos  da
presente  Lei  aos   departamentos,   secretarias,   divisões,   autarquias,
fundações, empresas públicas  ou  outros  órgãos  da  administração  pública
direta e indireta.


         § 3º As prescrições desta Lei que afetem qualquer entidade pública
somente terão eficácia com o ato  do  Governador  que  estender  os  efeitos
desta Lei aos órgãos públicos, na forma do parágrafo anterior.


         Art. 2º A realização de concursos públicos, assim como o  processo
seletivo  nas  instituições  de  ensino  médio  e  exames  vestibulares   em
instituições de ensino superior serão realizados no  período  de  segunda  a
sexta-feira, entre (8:00) oito e (18:00) dezoito horas.


         Art. 3º É obrigatório o abono de faltas de alunos  que,  motivados
por liberdade de consciência e de convicção religiosa, não  freqüentarem  as
aulas ou  outras  atividades  acadêmicas  realizadas  nos  dias  e  horários
instituídos pelas entidades religiosas livremente escolhidas.


         § 1º Para beneficiar-se do disposto neste artigo é  imprescindível
que o aluno apresente à instituição de ensino uma declaração da  congregação
religiosa a que pertence, comprovando sua condição de membro da mesma.


         § 2º A  instituição  de  ensino  poderá  fixar  dias  ou  períodos
alternativos para a  realização  das  atividades  acadêmicas  perdidas  pelo
aluno que fizer uso do direito prescrito neste artigo.


         § 3º A instituição de ensino deverá, obrigatoriamente, estabelecer
a  realização  de  novas  provas,  testes,  exames  ou   outras   atividades
acadêmicas que impliquem em  atribuição  de  notas,  conceitos  ou  menções,
sempre que as datas de suas aplicações coincidam  com  os  dias  e  horários
instituídos pela entidade religiosa na forma do art. 1º.


         Art. 4º Os trabalhadores que prestarem concurso público  ou  exame
vestibular em dias e horários  coincidentes  com  seu  horário  de  trabalho
terão consideradas suas faltas como  justificadas,  ficando  a  critério  do
empregador aboná-las ou exigir a compensação de horas.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Palácio Domingos Martins, em 03 de maio de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 04/05/2001)


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