
DECRETO Nº 2046-S, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto no Bairro Bela Vista –
                           Área  XIV  parte   integrante   do   Sistema   de
                           Esgotamento Sanitário de Nova Venécia /ES.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
152HG,


DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com acesso pelas  Ruas
Ernesto Ayres de Farias e Maria Leite Teodoro,  no  Bairro  Bela  Vista,  na
Sede do Município de Nova Venécia/ES, referenciada na planta  nº  A-016-000-
99-1-XX-0066 e no Descritivo Técnico nº  A-016-000-99-1-MD-0023;  de  acordo
com as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte  integrante  deste
Decreto.

Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição da servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.








Palácio Anchieta, em Vitória, ao 1º dia do mês de outubro de 2021,  200º  da
Independência, 133º da República e 487º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Êste texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/10/2021)







                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – XIV – Planta: A-016-000-99-1-XX-0066
           Descritivo Técnico: A-016-000-99-1-MD-0023


PROPRIETÁRIO: Sr.º AGIRIO WESTPHOL E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa área XIV:  formada  por  uma  figura
geométrica regular de 16 (Dezesseis) lados, 365,56 (Trezentos e  sessenta  e
cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos) metros, com uma área total  de
538,25 (Quinhentos e trinta e oito inteiros  e  vinte  e  cinco  centésimos)
metros quadrados, em topografia irregular.

Esta área de terra limita-se a NORTE ,SUL com  as  terras  remanescentes  de
Sr.º AGIRIO WESTPHOL e/ou “a quem de direito”.

[pic]

NORTE Caracterizado pelos vértices CY a DN, medindo 179,57 (Cento e Setenta
         e Nove inteiros e Cinquenta e Sete centésimos) metros.

SUL   Caracterizado pelos vértices DO a CZ, medindo 179,28 (Cento e Setenta
         e Nove inteiros e Vinte e Oito centésimos) metros.

LESTE       Caracterizado  pelos  vértices  DN  a  DO,  medindo  3,51  (Três
         inteiros e cinquenta e um centésimos) metros, divisando com  a  Rua
         Ernesto Ayres de Faria.

OESTE       Caracterizado pelos CY a CZ,  medindo  3,20  (Três  inteiros  e
         vinte centésimos) metros, divisando com o Município de Nova Venécia
         e ou “a quem de direito”.
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Gabinete do Governador