

                                LEI Nº 7.394



                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  criar  o
                                    programa   especial   à   formação    de
                                    cooperativas  agrícolas  e   dá   outras
                                    providências.

         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar  o  Programa  de
Apoio à Formação de Cooperativas Agrícolas.


         Art. 2º O Poder Executivo, para dar  cumprimento  ao  disposto  no
artigo anterior, fica autorizado a celebrar convênios com os municípios  que
desejarem participar do Programa a que se refere esta Lei.


         Art. 3º Após assinados, os convênios deverão  ser  encaminhados  à
Assembléia Legislativa do Estado para conhecimento.


         Art. 4º  As  cooperativas  já  existentes  poderão  receber  apoio
técnico  para  ampliação  de  suas  atividades,  podendo  ser  incluídas  no
Programa.


         Art. 5º  O  apoio  técnico  e  suporte  para  desenvolvimento  das
cooperativas  poderão  ser  oferecidos  pela   Secretaria   de   Estado   de
Agricultura.


         Art. 6º Fica a  cargo  do  Poder  Executivo  a  regulamentação  da
presente Lei.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)


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