

                                LEI Nº 7.831




                                    Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                    crédito  especial   no   valor   de   R$
                                    600.000,00 (seiscentos  mil  reais),  em
                                    favor  da  Secretaria   de   Estado   da
                                    Agricultura, Abastecimento,  Aqüicultura
                                    e Pesca – SEAG e revoga a Lei nº  4.463,
                                    de 16.11.1990.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Autoriza o Poder  Executivo  a  abrir  o  crédito especial
 no  valor  de R$  600.000,00  (seiscentos  mil  reais),  para  inclusão  no
orçamento vigente, na Unidade Orçamentária  31.201  –  Instituto  de  Defesa
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo, da Ação  “Construção,  Ampliação
e Reforma de Instalações Físicas”, para atender à programação  constante  do
Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão provenientes de anulações de dotações orçamentárias,  indicadas  no
Anexo II.


         Art. 3º Vetado.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca


                             (D. O. 16/07/2004)


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