

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 882


                                   Dispõe sobre a reestruturação dos cargos
                                   da área de perícia oficial  criminal  da
                                   Polícia  Civil  do  Estado  do  Espírito
                                   Santo e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Esta Lei  Complementar  reestrutura  os  cargos  da  área  de
perícia oficial criminal, constante da estrutura organizacional  da  Polícia
Civil do Estado do Espírito Santo, instituída pela Lei Complementar  nº  04,
de 15 de janeiro de1990, com as alterações posteriores.


       Art. 2º Fica criado o cargo de Perito  Oficial  Criminal,  integrante
das Carreiras de Natureza Policial Profissional da Polícia Civil  do  Estado
do  Espírito  Santo,  vinculado  à  Superintendência  de  Polícia   Técnico-
Científica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.


       § 1º O Perito Oficial Criminal  será  responsável  pela  execução  de
atividades técnico-científica e criminal  da  Polícia  Civil  do  Estado  do
Espírito Santo, as descritas no Código de Processo Penal, bem  como  aquelas
que exigem a aplicação de conhecimentos técnicos especializados próprios  da
área pericial.


       § 2º  A  quantidade  de  cargos  de  Perito  Oficial  Criminal  e  as
respectivas atribuições estão descritas no Anexo I desta Lei Complementar.


       Art. 3º Os cargos e as respectivas  carreiras  de  Perito  Bioquímico
Toxicologista,   Perito   Criminal   Especial,   Perito   Criminal,   Perito
Papiloscópico e  Perito  em  Telecomunicações,  pertencentes  ao  Quadro  de
Pessoal das Carreiras Policiais da  Polícia  Civil  do  Estado  do  Espírito
Santo, ficam transformados, na forma desta  Lei  Complementar,  para  Perito
Oficial Criminal, conforme o Anexo II desta Lei Complementar.


       Art. 4º O ingresso na carreira de Perito Oficial Criminal  terá  como
requisito a formação de nível superior específico  para  área  de  formação,
com a respectiva especialidade, adequadas ao atendimento às  necessidades  e
às especificidades da Perícia Criminal.


       § 1º A oferta de vagas em concursos públicos para o cargo  de  Perito
Oficial Criminal será  definida  por  área  de  formação  ou  especialidade,
conforme demanda da Polícia Civil do Estado  do  Espírito  Santo,  na  forma
estabelecida no edital.


       § 2º Aos Peritos Oficiais Criminais é  garantida  atuação  compatível
com sua formação acadêmica e profissional, na forma  exigida  no  edital  de
concurso.




       § 3º Além das exigências comuns  às  demais  carreiras  policiais,  é
requisito para posse no cargo de Perito Oficial Criminal a habilitação  para
condução de veículos automotores, Categoria “B” ou superior.


       Art. 5º Aos Peritos Oficiais Criminais é assegurado:


       I - autonomia funcional, técnica e científica nos  crimes  nos  quais
atuam, objetivando o levantamento de provas periciais para a elucidação  dos
crimes;


       II  -  acesso  aos  locais  sobre  os  quais  incidam   sua   atuação
profissional, podendo requerer objetos e materiais a  ela  relacionados  que
corroborem para a elucidação dos crimes e para a preservação  da  cadeia  de
custódia.


       Art.  6º  Em  observância  ao  disposto  no  §  9º  do  art.  144  da
Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  os  Peritos   Oficiais
Criminais da Polícia Civil do Estado do  Espírito  Santo  serão  remunerados
por subsídio.


       § 1º O subsídio de que trata esta Lei Complementar  será  fixado  por
lei,  em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,
adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de  representação  ou  outra   espécie
remuneratória, nos termos do § 4º do art. 39 da  Constituição  da  República
Federativa do Brasil.


       § 2º Excetuam-se do § 1º as parcelas de caráter eventual e  relativas
a serviço extraordinário.


       Art. 7º O serviço extraordinário, a que se refere o § 2º do  art.  6º
desta Lei  Complementar,  dependerá  da  efetiva  prestação  de  serviço  em
atividade fim de polícia, condicionado à escala  prévia  de  serviço  extra,
não podendo exceder a 12 (doze) horas mensais.


       § 1º A escala de serviço extra, a que se refere o caput deste artigo,
será organizada e fixada pela chefia da Polícia Civil, em  jornadas  mínimas
de 6 (seis) horas, observando a necessidade efetiva  de  serviço  extra,  na
forma do regulamento.


       § 2º O cálculo do valor do serviço extraordinário será o resultado da
divisão do valor do subsídio individual por 176 (cento e  setenta  e  seis),
multiplicado pelas horas da escala efetivamente prestada, acrescido  de  50%
(cinquenta por cento) nos termos do inciso XVI do art.  7º  da  Constituição
da República Federativa do Brasil.


       § 3º A escala de serviço extra, de que  trata  este  artigo,  não  se
incorpora aos proventos de inatividade e não incide previdência.


       Art. 8º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:


       I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,   com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;








       II  -  categoria:  símbolo  indicativo,  representado   por   números
ordinais, da faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando  um
mesmo grau de complexidade de atuação dentro de um cargo;


       III  -  referência:  símbolo  indicativo,  representado  por  números
cardinais, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao mérito  no
cargo;


       IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o   mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


       V - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra  na
estrutura da carreira;


       VI - promoção: passagem do servidor de uma categoria  para  outra  na
estrutura da carreira.


       Art. 9º O cargo de Perito Oficial Criminal, remunerado por  subsídio,
será estruturado em 4 (quatro) categorias e 15 (quinze) referências.


       Parágrafo único. O ingresso na carreira de  policial  civil,  de  que
trata esta Lei Complementar, dar-se-á na 3ª Categoria  na  referência  1  da
Tabela de Subsídio.


       Art. 10. A promoção na carreira do policial civil, de que trata  esta
Lei  Complementar,  em  sentido  vertical,  de  uma  categoria  para   outra
imediatamente  superior,  observará  as  normas   contidas   em   legislação
específica que disciplina a promoção para os servidores da Polícia Civil  do
Estado do Espírito Santo.


       Parágrafo único. A promoção do servidor,  em  sentido  vertical,  não
poderá ocorrer durante o período de estágio probatório.


       Art. 11. Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e  categoria,  e  dar-se-á  no
interstício de 2 (dois) anos.


       Art. 12. A progressão  do  servidor  não  poderá  ocorrer  durante  o
estágio probatório.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a evoluir  1  (uma)  referência  na  categoria,  observadas  as
normas contidas no art.13.


       Art. 13. Será interrompida a contagem do interstício previsto no art.
8º desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar  prevista  no  Regime  Jurídico  Único  do
Servidor Público Civil do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - licença para trato de interesses particulares;


       IV - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VII - licença para atividade político-eleitoral;


       VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IX - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


       X - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do art.
38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o  inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e  assessoramento  no
Poder Executivo Estadual.


       Art. 14. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência  do
direito.


       Art. 15. Os subsídios dos servidores ocupantes  do  cargo  de  Perito
Oficial Criminal, fixados na Tabela constante no Anexo III, serão  alterados
por lei ordinária.


       Art. 16. Fica assegurado aos servidores ocupantes do cargo de  Perito
Oficial Criminal, nomeados até a data de publicação desta Lei  Complementar,
ainda remunerados por vencimentos, direito de opção, a  qualquer  momento  e
de forma irretratável,  pela  modalidade  de  remuneração  sob  a  forma  de
subsídio.


       Parágrafo único. A opção de que trata o caput  deste  artigo  implica
renúncia ao modelo de remuneração por vencimentos,  inclusive  às  vantagens
pessoais, adicionais, gratificações, indenizações, abonos,  prêmios,  verbas
de representação, acréscimos,  estabilidade  financeira,  guarda  de  preso,
auxílios alimentação e transporte ou outra  espécie  remuneratória,  ficando
absorvidas pelo subsídio.


       Art. 17. O policial civil ativo, de que trata esta Lei  Complementar,
que exercer a opção na forma do art. 16, será enquadrado  na  referência  da
Tabela de Subsídio, observando o tempo de serviço prestado no cargo no  qual
era titular na data de publicação desta Lei Complementar, observado o  Anexo
IV.




       § 1º O tempo de serviço de que trata o  caput  deste  artigo  será  o
apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.


       § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço  de  que
trata o caput deste artigo, o período concedido  a  título  de  licença  não
remunerada.


       § 3º A primeira progressão  dos  servidores  ocupantes  do  cargo  de
Perito Oficial Criminal, e que optarem pelo  subsídio  na  forma  desta  Lei
Complementar, ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava na data  de
opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.


       § 4º Os servidores de que  trata  o  caput  deste  artigo  não  terão
redução remuneratória quando do seu posicionamento nas classes da Tabela  de
Subsídio.


       Art. 18. Aos servidores nomeados até a data da publicação  desta  Lei
Complementar, já remunerados por subsídio e enquadrados no cargo  de  Perito
Oficial Criminal, fica garantida a contagem do tempo  de  efetivo  exercício
do cargo dos quais eram ocupantes, para todos os  fins,  especialmente  para
progressão, promoção e aposentadoria, assim como  a  manutenção  dos  ciclos
promocionais para os quais se habilitaram nos cargos ora transformados.


       Art. 19. Aos servidores nomeados até a data da publicação  desta  Lei
Complementar remunerados por vencimentos e enquadrados no  cargo  de  Perito
Oficial Criminal fica garantida a contagem do tempo de efetivo exercício  do
cargo dos quais eram ocupantes para todos os fins, especialmente em  relação
às gratificações e adicionais incorporados à remuneração  e  adquiridos  nos
cargos ora transformados.


       Art. 20. O cargo de Superintendente de Polícia Técnico-Científica  da
Polícia Civil  do  Estado  do  Espírito  Santo  será  exercido,  em  caráter
privativo, por  servidores  integrantes  das  Carreiras  de  Perito  Oficial
Criminal e Médico Legista da última classe da respectiva carreira.


       Paragrafo único. O Superintendente de Polícia Técnico-Científica terá
assento no Conselho de Polícia e prerrogativa  de  voto,  exclusivamente  em
questões afetas à carreira de perito e à perícia oficial.








       Art. 21. Fica acrescentado o art. 14-A na Lei Complementar nº 04,  de
1990, com a seguinte redação:


            “Art. 14-A. Será provida  por  Peritos  Oficiais  Criminais  ou
            Médicos  Legistas  a  Superintendência  de   Polícia   Técnico-
            Científica.” (NR)

       Art. 22. O art. 21 da Lei  Complementar  nº  04,  de  1990,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 21. São carreiras policiais:


            I - de Natureza Policial:


            a) Delegado de Polícia;


            b) Escrivão de Polícia;


            c) Investigador de Polícia;


            d) Agente de Polícia;


            II - de Natureza Policial Profissional:


            a) Médico Legista;


            b) Psicólogo;


            c) Assistente Social;


            d) Perito Oficial Criminal;


            III - de Natureza Técnico-Policial:


            a) Fotógrafo Criminal;


            b) Auxiliar de Perícia Médico-Legal.” (NR)


       Art. 23. O art. 22 da Lei  Complementar  nº  04,  de  1990,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:

            “Art. 22. (...)


            (...)


            § 1º (...)


            (...)


            f) de conclusão dos cursos de nível  superior  específico  para
            área de  formação,  com  a  respectiva  especialidade,  para  o
            Concurso de Perito Oficial Criminal;


            (...)


            h) da conclusão do curso de nível superior de  Direito  para  o
            concurso de Escrivão de Polícia;


            i) de conclusão de Curso de Nível Superior para o concurso  aos
            cargos de Investigador de Polícia.


            (...).” (NR)


       Art. 24. Ficam extintos os atuais cargos vagos de Fotógrafo  Criminal
e, à medida em que ocorrer a vacância, os cargos de Fotógrafo  Criminal  que
se encontram ocupados, conforme quantitativo indicado no Anexo V.


       Art. 25. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, exceto quanto ao art. 20, que entrará em vigor em 180  (cento  e
oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.


       Art. 26. Ficam revogados os seguintes dispositivos:


       I - alínea “c” do § 1º do art. 22 da Lei Complementar nº 04, de 15 de
janeiro de 1990;


       II - parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº 04, de  15  de
janeiro de 1990.



       Palácio Anchieta, em Vitória,  26 de dezembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 27/12/2017)



                                   ANEXO I

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                          |QUANTIDADE DE VAGAS          |
|PERITO OFICIAL CRIMINAL                       |522                          |
|ATRIBUIÇÕES:                                                                |
|                                                                            |
|1. Realizar, gerir, coordenar e supervisionar atividades de grande          |
|complexidade de natureza técnica, científica e especializada que tem como   |
|objeto executar exames e todas as perícias criminais necessárias à instrução|
|processual penal nos termos das normas constitucionais e legais em vigor,   |
|exercendo suas atribuições nos setores periciais de: Balística Forense,     |
|Documentoscopia, Grafotécnica, Informática Forense, Perícias Especiais,     |
|Fonética Forense, Contabilidade Forense, Toxicologia Forense, Química, DNA  |
|Forense, Biologia, Bioquímica, Locais de Crime Contra Pessoa, Locais de     |
|Crime Contra o Patrimônio, Acidentes, Engenharia Legal, Perícias Veiculares,|
|Crimes Ambientais, Papiloscopia, Prosopografia, Odontologia, entre outros.  |
|                                                                            |
|2. Realizar exames e análises periciais em locais de infração penal;        |
|                                                                            |
|3. Proceder a pesquisas laboratoriais no campo da Bioquímica, Biologia,     |
|Toxicologia, DNA e Química, em peças anatômicas e líquidos retirados de     |
|cadáveres, em líquidos de origem biológica, em matérias orgânicas, tóxicas, |
|venenos e produtos químicos;                                                |
|                                                                            |
|4. Proceder a pesquisas no setor da criminalística pura e nos específicos de|
|Biologia, Ciências Contábeis, Engenharias, Farmácia, Física, Geologia,      |
|Medicina Veterinária, Matemática, Mineralogia, Química ou Odontologia, bem  |
|como exames em pessoas vivas, cadáveres e peças anatômicas;                 |
|                                                                            |
|5. Coletar dados e informações necessárias à complementação dos exames      |
|periciais;                                                                  |
|                                                                            |
|6. Executar estudos e pesquisas relacionados à atividade pericial;          |
|                                                                            |
|7. Realizar, orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos              |
|papiloscópicos de coleta, análise, classificação, subclassificação,         |
|pesquisa, arquivamento relacionados à identificação civil, criminal,        |
|biométricas e post mortem;                                                  |
|                                                                            |
|8. Executar as perícias papiloscópicas, inclusive para identificação civil, |
|e necropapilocópicas;                                                       |
|                                                                            |
|9. Conduzir veículos oficiais conforme as normas das Leis de Trânsito, para |
|fins de desempenho de suas atividades;                                      |
|                                                                            |
|10. Desempenhar outras atividades que visem apoiar técnica e                |
|administrativamente as metas da Instituição Policial, no âmbito pericial;   |
|                                                                            |
|11. Proceder a exames e emitir laudos e pareceres em todos os assuntos      |
|relacionados à perícia;                                                     |
|                                                                            |
|12. Realizar exames e análises em instrumentos utilizados, ou               |
|presumivelmente utilizados, na prática de infrações penais;                 |
|                                                                            |
|13. Realizar serviços e perícia de degravação de áudio;                     |
|                                                                            |
|14. Desenvolver outras atividades correlatas, compatíveis com a área de     |
|atuação.                                                                    |




                                  ANEXO II

|CARGOS EFETIVOS                                                       |
|PARA TRANSFORMAÇÃO          |QUANT. |TRANSFORMADO             |QUANT.  |
|(DENOMINAÇÃO ATUAL)         |VAGAS  |(NOVA DENOMINAÇÃO)       |VAGAS   |
|Perito Papiloscópico        |316    |PERITO OFICIAL CRIMINAL  |522     |
|Perito em Telecomunicações  |26     |                         |        |
|Perito Criminal Especial    |58     |                         |        |
|Perito Criminal             |100    |                         |        |
|Perito Bioquímico e         |22     |                         |        |
|Toxicológico                |       |                         |        |
|TOTAL                       |522    |                         |522     |




















                                  ANEXO III
           TABELA DE SUBSÍDIO DO CARGO DE PERITO OFICIAL CRIMMINAL

[pic]



                                  ANEXO IV

|TABELA PARA ENQUADRAMENTO NA CARREIRA          |
|TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO     |REFERÊNCIAS      |
|até 03 anos                  |1                |
|de 03 a 05 anos              |2                |
|de 05 a 07 anos              |3                |
|de 07 a 09 anos              |4                |
|de 09 a 11 anos              |5                |
|de 11 a 13 anos              |6                |
|de 13 a 15 anos              |7                |
|de 15 a 17 anos              |8                |
|de 17 a 19 anos              |9                |
|de 19 a 21 anos              |10               |
|de 21 a 23 anos              |11               |
|de 23 a 25 anos              |12               |
|de 25 a 27anos               |13               |
|de 27 a 29 anos              |14               |
|acima de 29 anos             |15               |




                                   ANEXO V

|CARGOS EFETIVOS EXTINTOS                        |
|EXTINTOS                     |QUANT. VAGAS      |
|Fotógrafo Criminal           |11                |
|EM EXTINÇÃO NA VACÂNCIA      |QUANT. VAGAS      |
|Fotógrafo Criminal           |4                 |
|TOTAL                        |15                |








                           -----------------------
[pic]

                          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
                           ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


[pic]

                          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
                           ASSEMBLEIA LEGISLATIVA