

                                LEI Nº 6.895




                                    Cria o cadastro estadual dos  produtores
                                    rurais Sem-Terra no Estado  do  Espírito
                                    Santo.


         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica criado o cadastro dos  produtores  rurais  Sem-Terra,
destinado ao cadastramento descentralizado dos produtores  rurais  Sem-Terra
no Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º  O  Cadastro  Estadual  será  implantado,  administrado  e
coordenado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento,  que  o
disponibilizará  para  consulta  à  população,  na  Secretaria,  através  da
Internet.


         Art. 3º Poderão ser incluídos no Cadastro Estadual  os  produtores
rurais que atenderem cumulativamente os seguintes requisitos:


         I -  ser  trabalhador  rural  e  que  esteja  exercendo  atividade
agropecuária no mínimo há cinco anos;


         II - não ser proprietário de qualquer imóvel rural ou urbano maior
do que um lote utilizado para sua própria moradia;


         III - que não tenha sido proprietário de terras nos últimos  cinco
anos.


         Art. 4º  Os  programas  de  reforma  agrária  e  de  concessão  de
financiamento para aquisição de terras de iniciativa do  Governo  do  Estado
ou com ele conveniados, obedecerão, no  que  couber,  à  ordem  do  Cadastro
Estadual, respeitada a Legislação Federal competente.


         Parágrafo  único.   Respeitada   a   Legislação   Federal,   terão
preferência no acesso aos programas previstos no  “caput”  os  trabalhadores
rurais assalariados, parceiros, posseiros,  meeiros  e  filhos  de  pequenos
produtores rurais, todos maiores de idade.


         Art. 5º A exclusão de produtores rurais do cadastro poderá ocorrer
nas seguintes situações:


         I - quando o agricultor já for beneficiado em programas de reforma
agrária dos Governos Federal, Estadual ou Municipal;


         II - por solicitação do interessado;


         III - em razão de morte ou desaparecimento.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 07/12/2001)


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