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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9847


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Dezembro de 2005



Ementa
Altera a estrutura de cargos em comissão da Fundação da Criança e do Adolescente  FUNDAC e dá outras providências.

LEI Nº 9.847 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005Altera a estrutura de cargos em comissão da Fundação da Criança e do Adolescente  FUNDAC e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam criados, na estrutura da Fundação da Criança e do Adolescente  FUNDAC, vinculada à Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte, os seguintes cargos em comissão: 01 (um) de Diretor Geral, símbolo DAS-2A; 01 (um) de Diretor Adjunto, símbolo DAS-2B; e 01 (um) de Assessor Especial, símbolo DAS-2C.Art. 2º - Ficam extintos, na estrutura da FUNDAC, os seguintes cargos em comissão: 01 (um) de Diretor Geral, símbolo DAS-2B; e 01 (um) de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2C.Art. 3º - O Poder Executivo editará, no prazo 60 (sessenta) dias, atos visando a:I -rever o regimento da FUNDAC, para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração, em exercício














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