

DECRETO Nº 3749-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.



                           Dispõe sobre a aplicação dos recursos  vinculados
                           para  pagamento  de  precatórios   devidos   pelo
                           Estado.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,


Considerando que o Estado ingressou  no  Regime  Especial  de  pagamento  de
precatórios em março de 2010, por meio do Decreto n° 2482-R, em  observância
ao preceituado na Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009;


Considerando que por força do ingresso no  Regime  Especial  o  Estado  está
destinando, mensalmente para o pagamento dos  precatórios  da  Administração
Direta e Indireta o valor correspondente a 1/12 avos dos 2% da  sua  Receita
Corrente líquida;


Considerando que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado  inconstitucionais
alguns dispositivos  da  Emenda  Constitucional  n°  62/2009,  determinou  a
continuidade dos pagamentos dos  precatórios  até  que  haja  modulação  dos
efeitos da decisão de inconstitucionalidade;


Considerando a criação do Decreto n° 3396-R, de 25 de setembro de 2013,  que
permitiu a criação da lista de precatórios pendentes  pela  Ordem  Crescente
de Valores - OCV e permissão  de  pagamentos  com  recursos  existentes  nas
contas no ano de 2013, relativamente aos precatórios que  estavam  inseridos
na relação de precatórios a serem pagos sob o regime especial;


Considerando que o último processo que constou na lista da OCV (o  de  maior
valor) oriundo do  TRT/ES  só  ter  sido  parcialmente  contemplado  com  os
recursos existentes na conta previstas no Decreto até 31/07/2013;


Considerando que até 31 de  julho  de  2014  o  TJ/ES  repassou  ao  TRT  os
recursos depositados pelo Estado na conta cronológica, bem como uma  quantia
residual  do  ano  de  2013  da  conta   de   acordos,   num   montante   de
aproximadamente 70% do valor do precatório para pagamento  aos  Credores  do
último processo;


Considerando que os pagamentos aos Credores foram feitos por rateio para  os
Credores, com a fixação  do  teto  máximo  para  os  Credores  que  possuíam
valores acima de R$ 782.138,90 (setecentos e oitenta e  dois  mil,  cento  e
trinta e oito reais e noventa centavos) e os Credores que  possuíam  valores
inferiores seus créditos já foram integralmente quitados;


Considerando o fato de que o TJ/ES não mais efetuou repasses ao TRT/ES  para
o término dos pagamentos aos Credores remanescentes  de  forma  integral,  o
que causou tratamento diferenciado entre os Credores do mesmo processo;


Considerando que se o restante da dívida não for  paga  de  forma  integral,
fere o disposto  no  caput do art.° 5° da  Constituição  Federal,  que  é  o
"sagrado princípio da igualdade";


Considerando que  esse  decreto  permite  a  continuidade  do  pagamento  de
precatórios sob Regime Especial;


Considerando que compete ao Governo do Estado imprimir  maior  dinamismo  ao
pagamento dos precatórios, atendendo aos anseios da sociedade capixaba;





DECRETA:





Art. 1º Os recursos depositados e existentes na conta "acordo" à  disposição
do TJ/ES durante o ano de 2014, bem como os novos recursos que virão para  a
referida conta, cujos recursos deverão ser DESAFETADOS  dos  fins  previstos
no  art.°  2°  do  Decreto  nº  3396-R,  de  25/09/2013,  e  destinados   os
respectivos  valores  à  quitação  final  do  último  processo   trabalhista
constante  na  lista  da  OCV  do  ano  de  2013  (processo  trabalhista  n°
2041.1992.002.17.00-8),  até  a  quitação  de  forma  integral  do  referido
processo.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias  de  Dezembro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/12/2014)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3772-R/2015)
                                                     -----------------------
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