

DECRETO Nº 2649-R, DE 03 DE JANEIRO DE 2011.



                            Estabelece as diretrizes e competências  para  a
                            continuidade   do   Programa   de   Controle   e
                            Eficiência do Gasto Público “Mais com Menos”, no
                            âmbito da Administração Pública Estadual Direta,
                            Autárquica   e   Fundacional   e    dá    outras
                            providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem o art. 91, III da Constituição Estadual, e
Considerando que o Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público  “Mais
com Menos”,  tem  como  objetivo  geral  aumentar  a  eficiência  do  gasto,
preservando a qualidade da prestação de serviço;
Considerando a necessidade de continuar a  sensibilização  de  dirigentes  e
servidores públicos de todos  os  Órgãos  e  Entidades  do  Poder  Executivo
Estadual, quanto a hábitos e práticas eficazes no combate ao  desperdício  e
otimização do gasto no âmbito da Administração Pública Estadual  e  de  seus
órgãos vinculados;
Considerando, ainda, que a gestão eficiente do gasto  público  contribui  de
modo decisivo para o combate ao déficit estrutural, que  impede  a  melhoria
dos serviços públicos prestados à sociedade e para o aumento  da  capacidade
de financiamento de projetos voltados para  atender  às  políticas  públicas
estaduais;

DECRETA:

Art. 1º  Fica  instituída  a  Segunda  Etapa  do  Programa  de  Controle   e
Eficiência do Gasto Público "Mais com Menos",  no  âmbito  da  Administração
Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, com o objetivo  geral  de
aumentar a  eficiência  do  gasto,  preservando  a  qualidade  dos  serviços
prestados à população.
Art. 2º O Programa terá  sua  execução  avaliada  e  supervisionada  por  um
Comitê Gestor composto pelos seguintes membros:
    I - Secretário de Estado e Gestão e Recursos Humanos -  Coordenador  do
    Comitê Gestor;
    II – Secretário de Estado da Fazenda;
    III – Secretário de Estado de Economia e Planejamento;

    IV – Secretário de Estado de Controle e Transparência.

Parágrafo  Único.  O  Comitê   Gestor   encaminhará,   trimestralmente,   ao
Governador do Estado, relatório gerencial do Programa.
Art. 3º Caberá à SEGER - Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos:
    I - exercer a Coordenação Técnica do Programa, por meio de sua Gerência
    de Controle Interno e Análise de Custos - GECON;

    II - elaborar a proposta da meta anual de  eficiência  dos  gastos  com
    custeio  da  Administração  Pública  Estadual  Direta,   Autárquica   e
    Fundacional, que fará parte do Programa,  e  submeter  à  aprovação  do
    Comitê;

    III – regulamentar, por meio de portaria, o modelo de gerenciamento das
    despesas de custeio para  todos  os  órgãos  da  Administração  Pública
    Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, priorizando o assessoramento
    técnico da  execução  do  modelo  nas  seguintes  áreas:  administração
    prisional, educação, saúde, segurança  pública,  e  gestão  e  recursos
    humanos.

    IV – coordenar a realização de reuniões para avaliação do Programa, com
    a   participação   dos   subsecretários   administrativos,   dirigentes
    administrativos  e   representantes   do   Programa   nos   órgãos   da
    Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Art.  4º  Caberá  aos  órgãos  da  Administração  Pública  Estadual  Direta,
Autárquica e Fundacional  analisar  as  despesas,  utilizando  parâmetros  e
indicadores  (de  preços  e  de  consumo),  que  permitam   identificar   as
oportunidades  de  melhoria  da  eficiência  do  gasto,  de  acordo  com   a
regulamentação da SEGER, e implementar planos de ação de forma a garantir  o
alcance da meta do Programa.
Art. 5º Caberá aos Secretários e  Dirigentes  dos  órgãos  da  Administração
Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional:
    I – firmar Termo de Compromisso perante  o  Governador,  com  as  metas
    estabelecidas conforme o regulamento a  que  se  refere  o  artigo  3º,
    inciso III;

    II - promover a articulação institucional necessária para a execução do
    Programa em suas instituições, responsabilizando-se  pelo  alcance  das
    metas e resultados compromissados;

    III - prestar contas à SEGER, sempre que for solicitado, do estágio  em
    que se encontra o Programa em suas instituições;

    IV - designar  um  servidor  para  compor  a  Comissão  de  Controle  e
    Eficiência do Gasto Público, que será o  Representante  do  Programa  e
    terá as seguintes atribuições, no âmbito de sua unidade administrativa:
        a) operacionalizar as ações do Programa;
        b) subsidiar a Coordenação  Técnica  do  Programa  com  informações
           necessárias  ao  controle  e  acompanhamento  das  despesas   de
           custeio;
        c) empreender  ações  visando  envolver  e  sensibilizar  todos  os
           servidores no Programa;

        d) indicar gestores específicos  para  as  principais  despesas  de
           custeio, orientando e coordenando sua atuação;

        e) prestar contas ao Secretário ou  Dirigente  de  seu  órgão  e  a
           SEGER, periodicamente ou sempre que for solicitado,  do  estágio
           em que se encontra o Programa, bem como os projetos  que  a  ele
           estão associados;

        f) participar de reuniões, palestras e treinamentos promovidos pela
           Coordenação Técnica do Programa;

        g) exercer outras atividades voltadas ao combate do  desperdício  e
           ao controle e eficiência do gasto público.

Parágrafo Único. A designação do servidor deverá ser encaminhada à  Gerência
de Controle Interno e Análise de Custos - GECON, em  30  dias  a  partir  da
publicação deste Decreto, a qual dará publicidade.
Art. 6º Visando melhorar o controle e a eficiência do  gasto  público,  fica
determinado que:
    I - o Programa de Controle e Eficiência  do  Gasto  Público  "Mais  com
    Menos" terá caráter continuado, sendo que cada etapa, que corresponde a
    um exercício, terá metas próprias estabelecidas;
    II - os valores dos serviços contratados pelos órgãos  e  entidades  do
    Poder Executivo Estadual não poderão ser superiores aos constantes  das
    Tabelas de Preços Referenciais do Governo do Estado do Espírito  Santo,
    seja na contratação ou na revisão;
    III - as licitações de materiais e serviços de uso  comum  a  todos  os
    órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão  ser  executadas
    preferencialmente pela SEGER, utilizando-se o Sistema  de  Registro  de
    Preços, na modalidade pregão;
    IV- a contratação e negociação de contratos de  serviços  terceirizados
    serão feitos por meio de parâmetros definidos, pela SEGER,  em  estudos
    técnicos.

Art. 7º Ficam revogados os Decretos nº 2262-R, de 15 de maio de  2009  e  nº
327-S de 02 de abril de 2009.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03  dias  de  janeiro  de  2011;  190º  da
Independência; 123º da República; e, 477º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/01/2011)
                                     (Revogado pelo Decreto nº 3.266-R-2013)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador