

                                LEI Nº 9.963

                                   Institui, no âmbito do Estado, o Mês  da
                                   Família, a ser  comemorado,  anualmente,
                                   no mês de maio.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado, o Mês da Família, a ser
comemorado, anualmente, no mês de maio.


       Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no calendário  de
eventos do Estado a data comemorativa criada por esta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 21/12/2012)




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