

DECRETO Nº 728-S, DE 22 DE JUNHO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública,  para  fins   de
                           desapropriação, áreas  de  terra  e  benfeitorias
                           existentes, destinadas à  execução  de  obras  de
                           Contenção de Encosta na Rodovia ES-080,  Km  2.8,
                           Tucum - Município de Cariacica-ES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, e em conformidade com  as  informações  constantes  do
processo E-DOCS nº2019-BSX1B.





DECRETA:


Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de  desapropriação,
quatro áreas de terra e benfeitorias sobre as mesmas existentes,  que  serão
destinadas à execução de obras de Contenção de Encosta  na  Rodovia  ES-080,
Km 2.8, Tucum - Município de  Cariacica-ES.  Sendo  uma  de  propriedade  de
Antônio Carlos Felipe Sales ou quem de direito, com  extensão  de  153,87m²,
uma de propriedade  de  Rosa  Felipe  Sales  ou  quem  de  direito,  medindo
128,84m², uma de propriedade  de  Wellington  Lemes  de  Jesus  ou  quem  de
direito, medindo 78,2m² e outra de propriedade de Roberto Carlos dos  Santos
Lemes ou quem de direito, medindo 169,30m², conforme Projeto elaborado  pelo
Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do  Espirito  Santo-DER-
ES e coordenadas determinadas pelo Anexo I deste Decreto.


Art. 2º A desapropriação a que se refere o presente Decreto será  promovida,
amigável ou judicialmente, pelo Departamento de Edificações  e  de  Rodovias
do Estado do Espírito Santo  -  DER-ES,  que  poderá  alegar  urgência,  nos
termos do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/ 1941,  para  efeito  de
imediata imissão na posse.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  dias  de  junho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/06/2020)



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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador