

DECRETO Nº 2855-R, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.






                           Dispõe    sobre    transformação    de    cargos
                           comissionados no âmbito da Secretaria de  Estado
                           de  Assistência  Social,  Trabalho  e   Direitos
                           Humanos  -  SEASTDH,  sem  elevação  da  despesa
                           fixada.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000, bem como consta do processo nº 55115179/2011,






DECRETA:






Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado
de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos - SEASTDH e sem implicar
aumento da despesa fixada, fica  transformado  o  cargo  de  provimento  em
comissão constante do anexo único que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias de  Setembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/09/2011)









                                 Anexo único


 Cargo de provimento em comissão para transformação, a que se refere o Art.
                                     1º,





|Cargo comissionado para transformação                           |
|Nomenclatura                  |Ref.   |Quant. |Valor  |Valor    |
|                              |       |       |       |Total    |
|Total Geral                                       |
|Nomenclatura  |Ref.    |Quant. |Valor   |Valor     |
|              |        |       |        |Total     |


Total Geral | |01 | |2.407,81 | |

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador