

DECRETO N.º 2551-R, DE  19 DE JULHO DE 2010.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 DECRETA:


 


Art. 1.º  O Anexo LXXVI do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
fica alterado na forma do Anexo único que integra este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  19  de  julho  de  2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/07/2010)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 25/08/2010)









         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2551-R, DE  19 DE JULHO DE 2010.

                                “ANEXO LXXVI
                (a que se refere o art. 530-L-L do RICMS/ES)

                               DO DIFERIMENTO
 
|CÓDIGO NCM|DESCRIÇÃO                                                  |
|84201010  |Laminadores para papel ou cartão                           |
|84224090  |Outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar      |
|          |mercadorias (incluídas as máquinas e aparelhos para embalar|
|          |com película termo-retrátil)                               |
|..........|...........................................................|
|..........|...........................................................|
|.         |...........                                                |
|844311    |Máquinas e aparelhos de impressão, por ofset, alimentados  |
|          |por bobina                                                 |
|..........|...........................................................|
|..........|...........................................................|
|.         |...........                                                |
|84433231  |De jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior|
|          |ou igual a 420mm                                           |
|..........|...........................................................|
|..........|...........................................................|
|.         |...................................                        |
|84433237  |Outras com largura de impressão superior a 420mm           |
|84433239  |Outras                                                     |
|..........|...........................................................|
|..........|...........................................................|
|.         |...........                                                |
|8443992   |Mecanismos de impressão por jato de tinta, suas partes e   |
|          |acessórios                                                 |
|84439921  |Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão     |
|          |incorporada                                                |
|..........|...........................................................|
|..........|...........................................................|
|.         |...........                                                |
|8443994   |Mecanismos de impressão por sistema térmico, suas partes e |
|          |acessórios                                                 |
|84439941  |Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão     |
|          |incorporada                                                |
|84439942  |Cabeças de impressão                                       |
|84719011  |De cartões magnéticos                                      |
|84719012  |Leitores de códigos de barras                              |
|84719013  |Leitores de caracteres magnetizáveis                       |
|..........|...........................................................|
|..........|...........................................................|
|.         |...........                                                |
|84719090  |Outras máquinas automáticas para processamento de dados e  |
|          |suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas    |
|          |para registrar dados em suporte sob forma codificada, e    |
|          |máquinas para processamento desses dados, não especificadas|
|          |nem compreendidas em outras posições                       |
|..........|...........................................................|
|..........|...........................................................|
|.         |...........                                                |
|90291010  |Contadores de voltas, contadores de produção ou de horas de|
|          |trabalho                                                   |
|90314990  |Outros instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou     |
|          |controle, não especificados nem compreendidos em outras    |
|          |posições do presente capítulo; projetores de perfis” (NR)  |


 

                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador