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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13528


Data do Ato
quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.528 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110033219, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 11.471,98m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Licínio de Almeida - Bahia, abrangendo as localidades de Cachoeira, Jurema, Fazenda Lagoa dos Bois, Duas Passagens, Barra, Sussuarana e Tapera, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a IX deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção da Faixa de Adutora, Estação Elevatória de Água Bruta, Estação Elevatória de Água Tratada 2 e 3, Reservatórios Elevados de Distribuição - 10m³, Reservatório Elevado de Distribuição - 20m³, Reservatório Elevado de Distribuição - 50m³ e Reservatório Elevado de Distribuição - 5m³, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água nas localidades de Cachoeira, Jurema, Fazenda Lagoa dos Bois, Duas Passagens, Barra, Sussuarana e Tapera, no Município de Licínio de Almeida - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de dezembro de 2011.OTTO ALENCARGovernador em exercícioCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I 
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: FAIXA DE
  ADUTORA
MUNICÍPIO: LICÍNIO
  DE ALMEIDA
LOCALIDADE:
  CACHOEIRA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39° EGr


MARCO


Vante


Coord.
  Norte 
  (m)


Coord.
  Este 
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8386427,50


776513,47


215°51'53"


37,39


M02


M03


8386397,71


776518,34


170°43'59"


30,19


M03


M04


8386319,40


776498,24


194°23'23"


80,84


M04


M05


8386271,53


776495,41


183°23'33"


47,96


M05


M06


8386209,82


776494,95


180°25'42"


61,70


M06


M07


8386162,70


776503,55


169°39'01"


47,90


M07


M08


8386142,51


776509,40


163°50'03"


21,02


M08


M09


8386126,14


776515,59


159°18'27"


17,50


M09


M10


8386072,30


776517,58


177°52'47"


53,88


M10


M11


8385994,55


776520,46


177°52'40"


77,80


M11


M12


8385890,75


776517,34


181°43'19"


103,85


M12


M13


8385733,47


776447,67


203°53'35"


172,01


M13


M14


8385732,39


776436,25


264°36'08"


11,47


M14


M15


8385893,00


776507,40


23°53'35"


175,66


M15


M16


8385994,52


776510,46


1°43'19"


101,56


M16


M17


8386124,14


776505,65


357°52'43"


129,71


M17


M18


8386139,35


776499,91


339°18'27"


16,26


M18


M19


8386160,40


776493,81


343°50'03"


21,92


M19


M20


8386208,96


776484,94


349°39'01"


49,35


M20


M21


8386271,86


776485,41


0°25'42"


62,91


M21


M22


8386320,95


776488,32


3°23'33"


49,18


M22


M23


8386398,16


776508,13


14°23'23"


79,71


M23


M24


8386429,01


776503,10


350°43'59"


31,26


M24


M25


8386431,68


776504,15


21°40'09"


2,86


M25


M01


8386457,80


776535,38


50°04'54"


40,72


Perímetro


1.524,63m


 


 


 


 


Área Total


7.362,45m²


0,736245Ha


 


 


 


ANEXO II 
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: ESTAÇÃO
  ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA
MUNICÍPIO: LICÍNIO
  DE ALMEIDA
LOCALIDADE:
  CACHOEIRA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39° EGr


MARCO


Vante


Coord.
  Norte 
  (m)


Coord.
  Este 
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


MO1


M02


8389104,86


787270,01


100°33'18"


20,00


M02


M03


8389085,20


787266,35


190°33'18"


20,00


M03


M04


8389088,86


787246,69


280°33'18"


20,00


M04


MO1


8389108,53


787250,35


10°33'18"


20,00


Perímetro


80,00m


 


 


 


 


Área Total


400,00m²


0,040000Ha


 


 


 


ANEXO III 
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA
  DE ÁGUA TRATADA 2
MUNICÍPIO: LICÍNIO
  DE ALMEIDA
LOCALIDADE: JUREMA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39° EGr


MARCO


Vante


Coord.
  Norte 
  (m)


Coord.
  Este 
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8397772,17


774185,25


172°57'56"


35,00


M02


M03


8397767,86


774150,31


262°57'56"


35,21


M03


M04


8397802,59


774146,02


352°57'56"


35,00


M04


M01


8397806,91


774180,96


82°57'56"


35,21


Perímetro


140,42m


 


 


 


 


Área Total


1.232,33m²


0,123233Ha


 


 


 


ANEXO IV 
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: ESTAÇÃO
  ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 3
MUNICÍPIO: LICÍNIO
  DE ALMEIDA
LOCALIDADE: FAZENDA
  LAGOA DOS BOIS
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39° EGr


MARCO


Vante


Coord.
  Norte 
  (m)


Coord.
  Este 
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8402213,56


775838,50


119°42'54"


27,00


M02


M03


8402183,16


775821,15


209°42'54"


35,00


M03


M04


8402196,55


775797,70


299°42'54"


27,00


M04


M01


8402226,94


775815,05


29°42'54"


35,00


Perímetro


124,00m


 


 


 


 


Área Total


945,00
  m²


0,094500Ha


 


 


 


ANEXO V 
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: RESERVATÓRIO
  ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-10m3
MUNICÍPIO: LICÍNIO
  DE ALMEIDA
LOCALIDADE: DUAS
  PASSAGENS
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39° EGr


MARCO


Vante


Coord.
  Norte 
  (m)


Coord.
  Este 
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8393424,33


778369,51


171°18'43"


15,08


M02


M03


8393420,58


778350,44


258°51'50"


19,43


M03


M04


8393436,14


778347,38


348°51'50"


15,87


M04


M01


8393439,24


778367,23


81°08'01"


20,09


Perímetro


70,47m


 


 


 


 


Área Total


305,68
  m²


0,030568Ha


 


 


 


ANEXO VI 
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: RESERVATÓRIO
  ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-20m3
MUNICÍPIO: LICÍNIO
  DE ALMEIDA
LOCALIDADE: BARRA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39° EGr


MARCO


Vante


Coord.
  Norte 
  (m)


Coord.
  Este 
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8398005,59


770850,67


115°28'29"


24,62


M02


M03


8397999,37


770847,71


205°28'29"


6,89


M03


M04


8397990,34


770843,41


205°28'29"


10,00


M04


M05


8397996,82


770829,82


295°28'30"


15,05


M05


M01


8398016,18


770828,45


355°56'23"


19,41


Perímetro


75,98m


 


 


 


 


Área Total


335,05m²


0,033505Ha


 


 


 


ANEXO VII 
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-50m3
MUNICÍPIO: LICÍNIO
  DE ALMEIDA
LOCALIDADE: JUREMA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39° EGr


MARCO


Vante


Coord.
  Norte 
  (m)


Coord.
  Este 
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8397873,51


773762,26


97°12'56"


25,00


M02


M03


8397858,74


773760,39


187°12'56"


14,89


M03


M04


8397861,88


773735,59


277°12'56"


25,00


M04


M01


8397876,65


773737,46


7°12'56"


14,89


Perímetro


79,77m


 


 


 


 


Área Total


372,15
  m²


0,037215Ha


 


 


 


ANEXO VIII 
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: RESERVATÓRIO
  ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-5m3
MUNICÍPIO: LICÍNIO
  DE ALMEIDA
LOCALIDADE:
  SUSSUARANA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39° EGr


MARCO


Vante


Coord.
  Norte 
  (m)


Coord.
  Este 
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8391216,53


777017,30


178°40'45"


15,01


M02


M03


8391215,75


777002,31


267°02'13"


15,01


M03


M04


8391230,76


777001,97


358°40'45"


15,01


M04


M01


8391231,53


777016,95


87°02'13"


15,01


Perímetro


60,02m


 


 


 


 


Área Total


225,09
  m²


0,022509Ha


 


 


 


ANEXO IX 
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL: RESERVATÓRIO
  ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO  ?  10m³
MUNICÍPIO: LICÍNIO
  DE ALMEIDA
LOCALIDADE: TAPERA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39° EGr


MARCO


Vante


Coord.
  Norte 
  (m)


Coord.
  Este 
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M05


M01


8395036,83


777463,86


108°25'35"


3,26


M01


M02


8395030,21


777473,27


125°09'45"


11,51


M02


M03


8395014,32


777462,08


215°09'45"


19,43


M03


M04


8395023,46


777449,11


305°09'45"


15,87


M04


M05


8395037,86


777460,77


38°59'26"


18,54


Perímetro


68,60m


 


 


 


 


Área Total


294,23
  m²


0,029423Ha


 


 


 
















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