
DECRETO Nº 4203-R, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.


                           Altera o Decreto nº 3.839-R, de  24/07/2015,  que
                           regulamentou a operacionalização do Fundo  Social
                           de Apoio à Agricultura Familiar - FUNSAF.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual e, em consonância com  a
Lei Estadual nº  10.297/2014,  a  Lei  Federal  nº  11.326/2006,  o  Decreto
Federal nº 9.064/2017 e as informações constantes do processo nº 68488360,





DECRETA:


Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 3º, do Decreto nº  3.839-R,  de  24/07/2015,
que regulamentou a operacionalização do Fundo Social de Apoio à  Agricultura
Familiar - FUNSAF, passam a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 3º [...]


    § 1º As associações e  cooperativas  beneficiárias  do  FUNSAF  deverão
    possuir inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF ou
    Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica, até que o CAF tenha sua
    implementação concluída.


    § 2º Para efeitos do FUNSAF, considera-se  agricultor  familiar  aquele
    enquadrado nos moldes da  Lei  Federal  nº  11.326,  de  14/07/2006,  e
    regulamentos posteriores.” (NF)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de janeiro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/01/2018)


                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador