

DECRETO Nº 2086-R, DE 01 DE JULHO DE 2008.






                                 Institui o Programa Estadual de Zoneamento
                                 Ecológico-Econômico no Estado do  Espírito
                                 Santo e dá outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,





Considerando ser necessário o ordenamento do  processo  de  ocupação  sócio-
econômico do Território Estadual;


Considerando   que   os   instrumentos   de   planejamento   e   gestão   do
desenvolvimento  devem  incorporar  as  políticas   nacional,   estadual   e
municipal e os interesses e expectativas da comunidade local;


Considerando que a elaboração de tais instrumentos deve  ser  conduzida  com
um amplo movimento social pelo Desenvolvimento Sustentável do Estado;


Considerando o Decreto Federal  nº  4.297,  de  10  de  julho  de  2002  que
regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 6.938, de 31  de  agosto
de 1981, estabelecendo critérios para o  Zoneamento  Ecológico-Econômico  do
Brasil;


Considerando a Lei Estadual nº 5. 816,  de  22  de  dezembro  de  1998,  que
Institui o Plano Estadual de Gerenciamento  Costeiro  do  Espírito  Santo  e
prevê em seu art. 5º, inciso I, o  Zoneamento  Ecológico-Econômico  da  Zona
Costeira;


Considerando que o Zoneamento  Ecológico-Econômico  –  ZEE  constitui-se  no
instrumento básico e referencial para o planejamento e  gestão  do  processo
de desenvolvimento desejado;


Considerando que é prioridade do Governo do Estado o  Zoneamento  Ecológico-
Econômico no Estado do Espírito Santo - ZEE-ES; e,


Considerando a necessidade de adequar a estrutura organizacional  de  gestão
do Programa Estadual de Zoneamento Ecológico-Econômico - PEZEE no Estado  do
Espírito Santo.





DECRETA:





Art. 1º  Fica  instituído  o  Programa  Estadual  de  Zoneamento  Ecológico-
Econômico no Estado do Espírito Santo - PEZEE-ES,  diretamente  vinculado  à
Secretaria de Estado  de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -  SEAMA,  com  a
finalidade  de implementar o ZEE-ES  através   de  uma  base  organizada  de
informações e os seguintes objetivos:


I. contribuir para a definição de áreas estratégicas para o  desenvolvimento
 sustentável do Espírito  Santo;


II. subsidiar a formulação de políticas  de ordenação do território;


III. orientar os diversos níveis  decisórios  para  a  adoção  de  políticas
convergentes  com  as  diretrizes  de  planejamento  estratégico  do   país,
propondo soluções de proteção  ambiental e de desenvolvimento; e,


IV. orientar os investimentos do governo e da sociedade  civil  segundo   as
peculiaridades das áreas  definidas como zonas e tratadas como  unidades  de
planejamento,  buscando a melhoria das condições  de vida da população  e  a
redução dos riscos de perda do patrimônio natural.


Art. 2º  Os  trabalhos  do  PEZEE-ES  serão  conduzidos  de  acordo  com  os
seguintes princípios:


I. Participativo: os atores sociais podem manifestar suas  opiniões  durante
todas as fases dos trabalhos, desde a concepção até a  gestão,  para  que  o
ZEE seja autêntico, legítimo e realizável, devendo  o  Estado  providenciar,
divulgar e submeter à proposta de ZEE para apreciação em fóruns públicos;


II. Eqüitativo: há igualdade  de  oportunidade  de  desenvolvimento  social,
econômico e ambiental para todos os atores sociais e setores  do  território
do Estado;


III. Sustentável: o uso dos recursos naturais e do meio  ambiente  deve  ser
equilibrado,  buscando  a  satisfação   das   necessidades   presentes   sem
comprometer os recursos naturais para as gerações futuras;


IV.  Holístico:  há  abordagem  inter-disciplinar  a  fim  de   promover   a
integração de fatores e processos de modo a facultar  a  elaboração  do  ZEE
considerando a estrutura e a dinâmica ambiental,  social  e  econômica,  bem
como os fatores histórico-evolutivos do patrimônio biológico  e  natural  do
Estado; e,


V.  Sistêmico:  busca-se  a  análise   de   causa   e   efeito   devidamente
fundamentada, permitindo estabelecer as relações de  interdependência  entre
os subsistemas físico-biótico e sócio-econômico.


Art. 3º  Fica  instituída  a  Comissão  Estadual  de  Zoneamento  Ecológico-
Econômico do Espírito Santo CEZEE-ES, instância  deliberativa  do  Programa,
com as seguintes atribuições:


I. acompanhar e avaliar a elaboração  e implementação do ZEEES;


II. contribuir com o conteúdo do ZEE-ES;


III. deliberar sobre matérias inerentes  e correlatas ao ZEE-ES;


IV. propor  mecanismos  de  permanente   participação  dos  diversos  atores
envolvidos direta e indiretamente  nas diversas f ases do ZEE-ES;


V. incentivar e propor  formas  para  a  promoção  da  integração  entre  os
diversos atores visando compatibilizar os interesses de cada segmento  e  os
da coletividade;


VI. encaminhar à Coordenação Estadual do  PEZEE-ES  informações  necessárias
ao ZEE-ES.


VII.  reportar  regularmente  os  trabalhos   desenvolvidos  à  plenária  do
Conselho Estadual de Meio Ambiente  – CONSEMA, para conhecimento.





Art. 4º A CEZEE-ES, com objetivo da ampla participação e  representatividade
 dos segmentos públicos  e sociais, será constituída por membros  designados
pelas seguintes entidades governamentais  e não-governamentais:


I. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEAMA;


II. Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e  Pesca
- SEAG;


III. Secretaria Estadual de Cultura - SECULT;


IV. Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES;


V. Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;


VI. Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e  Desenvolvimento  Social
- SETADES;


VII. Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;


VIII. Secretaria  de  Estado  de  Saneamento,  Habitação  e  Desenvolvimento
Urbano - SEDURB;


IX. Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo IDAF;


X. Instituto Capixaba de Pesquisa e Extensão Rural - INCAPER;


XI. Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN;


XII. Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES;


XIII. Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;


XIV. Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo  -
GRPU/ES;


XV. Superintendência Estadual do Instituto Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e
Recursos Renováveis - IBAMA/ES;


XVI. Conselho de Autoridades Portuárias - CAP;


XVII. Federação das Associações  de  Moradores  e  Movimentos  Populares  do
Estado do Espírito Santo FAMOPES;


XVIII. Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo FINDES;


XIX. Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo - FAES;


XX. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do  Espírito  Santo
- FETAES;


XXI. Sindicato da Indústria  de  Rochas  Ornamentais,  Cal  e  Calcários  do
Estado do Espírito Santo SINDIROCHAS;


XXII. Sindicato das Empresas Importadoras e Exportadoras do  Espírito  Santo
- SINDIEX;


XXIII. Serviço Social de Apoio às Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE;


XXIV. Conselho Regional de Biologia do Estado do Espírito Santo CRBIO/ES;


XXV. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do  Estado  do
Espírito Santo CREA/ES;


XXVI. Entidade ambientalista  não  governamental  legalmente  constituída  e
cadastrada na  SEAMA,  que  tenha  como  finalidade  principal  a  defesa  e
proteção ao meio ambiente, com comprovada atuação  em  assuntos  e  projetos
referentes à Mata Atlântica;


XXVII. Entidade ambientalista não  governamental  legalmente  constituída  e
cadastrada na  SEAMA,  que  tenha  como  finalidade  principal  a  defesa  e
proteção ao meio ambiente, com comprovada atuação em assuntos e projetos  na
área costeiro-marinha;


XXVIII. Entidade ambientalista não governamental  legalmente  constituída  e
cadastrada na SEAMA, voltada  à  proteção,  conservação  e  recuperação  dos
recursos hídricos;


XXIX. Entidade ambientalista  não  governamental  legalmente  constituída  e
cadastrada na SEAMA que tenha como finalidade principal a defesa e  proteção
do  meio  ambiente,  com  comprovada  atuação   em   assuntos   e   projetos
desenvolvidos na área agrícola; e,


XXX. Entidade  ambientalista  não  governamental  legalmente  constituída  e
cadastrada na  SEAMA,  que  tenha  como  finalidade  principal  a  defesa  e
proteção do meio ambiente com comprovada  atuação  em  assuntos  e  projetos
desenvolvidos na área cultural.


§  1º  As  entidades  ambientalistas  não  governamentais  que  tenham  como
finalidade estatutária principal  a defesa e proteção ao meio ambiente  e/ou
sejam voltadas à proteção, conservação e recuperação  dos recursos  hídricos
ou dos valores e aspectos culturais,  previstas  nos  incisos  XXVI,  XXVII,
XXVIII, XXIX e XXX, deverão estar  legalmente constituídas há pelo menos  03
(três)  anos,  devendo  ser  apresentada  à  documentação  que  comprove   a
regularidade  da  constituição,  funcionamento  e  representação   legal  da
entidade e cadastramento  junto à SEAMA.


§ 2º Cada membro da CEZEE-ES terá um suplente,  da  mesma  entidade,  que  o
substituirá em caso de impedimento ou impossibilidade de  comparecimento  em
reuniões.


§ 3º Os membros da CEZEE-ES serão nomeados por Instrução Normativa do  órgão
executor do PEZEE-ES.


Art. 5º Poderão participar das reuniões da CEZEE-ES, com  direito  a  voz  e
sem direito a voto, um representante da (o):


I. Coordenação de Gerenciamento Costeiro  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
GERCO-ES;


II. Câmara Técnica de Zoneamento Ambiental - CTZA, do Conselho  Estadual  de
Meio Ambiente CONSEMA;


III. Coordenações Executivas Setoriais Costeiras;


IV. Comitês de Bacias Hidrográficas.


Art. 6º A CEZEE-ES  será  presidida  pelo  (a)  Diretor  (a)  Presidente  do
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA e  coordenada
pelo Coordenador (a) Estadual do PEZEE-ES.


§ 1º O (a) Presidente da CEZEEES não participará das votações, mas  exercerá
o voto de qualidade.


§ 2º O (a) Presidente, na ausência ou impedimento de participar de  reunião,
indicará entre os membros da Comissão seu respectivo substituto.


Art. 7º O mandato dos membros da CEZEE será de 2 (dois)  anos,  permitida  a
recondução.


§ 1º A ausência sem justificativa de representante de entidade que compõe  a
CEZEE-ES  em  3  (três)  reuniões  consecutivas  ou   5   (cinco)   reuniões
alternadas,  acarretará  na  sua  substituição,  devendo  a  entidade    ser
notifica  para,  no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias,  indicar    novo
representante.


§ 2º Havendo renúncia à função  ou  desligamento  dos  quadros  da  entidade
representada do membro titular ou suplente, deverá a entidade indicar  novos
membros.


Art. 8º A CEZEE-ES se reuni rá  com  caráter  deliberativo,  convocada  pela
Presidência ou por um terço dos membros, com a presença obrigatória  de  50%
(cinquenta por cento)  mais  um  dos  representantes  das  entidades,  e  as
decisões dar-se-ão por maioria simples dos presentes.


§ 1º As reuniões da CEZEE-ES serão públicas, não cabendo exceção.


§ 2º A participação pública se efetivará pela permanência como ouvinte,  sem
direito à voz, salvo os casos previstos neste Decreto.


§ 3º  O  tempo  de  voz  para  cada  representante  será  estabelecido  pela
Presidência da CEZEE-ES, após aprovação pela Plenária da CEZEE-ES.


Art. 9º A CEZEE-ES poderá propor a criação de Câmaras Técnicas  Especiais  a
serem compostas por membros da Comissão ou por outras entidades  que  tenham
possibilidade de contribuir com os assuntos pendentes de discussão.


Parágrafo único. A indicação  das  entidades  para  composição  das  Câmaras
Técnicas Especiais será feita por deliberação da plenária da CEZEE-ES.


Art. 10. Nos casos de alteração de  designação,  incorporação  ou  quaisquer
mudanças  que  não  venham  a  extinguir  as   atribuições   das   entidades
discriminadas  no  art.  4º,  a  entidade  sucessora  das  responsabilidades
passará a ser a titular da representação na CEZEE-ES.


Art.  11.  Fica  instituída  a  Coordenação  Estadual  do  PEZEE-ES  com  as
seguintes atribuições:


I. direcionar, coordenar, acompanhar  e avaliar os resultados e produtos  do
ZEE-ES provenientes do órgão executor do Programa;


II. estabelecer mecanismos de permanente participação dos  diversos   atores
envolvidos direta e indiretamente nas diversas fases do ZEE-ES;


III.  promover  a  integração  entre  os  diversos  atores  com   vistas   à
compatibilização  dos  interesses  de  cada  segmento  e  os  interesses  da
coletividade; e,


IV. definir o conteúdo do ZEE-ES.


Parágrafo único. A  Coordenação  Estadual  do  PEZEE-ES  será  composta  por
técnicos do IEMA e terá seus representantes,  coordenador  (a)  e  técnicos,
nomeados por Instrução  Normativa a  ser  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado.


Art. 12. O PEZEE-ES terá como órgão executor o IEMA.


Parágrafo único. Cabe ao IEMA a responsabilidade  pelos  estudos  integrados
relativos aos recursos naturais e seus respectivos usos.


Art. 13. São atribuições do IEMA, como executor do PEZEE-ES:


I. secretariar e subsidiar a CEZEE-ES;


II. promover a articulação entre os diversos atores envolvidos;


III. coordenar, acompanhar e avaliar   a  execução  dos  trabalhos  técnicos
para a obtenção do ZEE-ES;


IV. identificar e promover as parcerias  institucionais  para  obtenção  dos
produtos necessários à consolidação do ZEE-ES;


V. estabelecer  e  preparar  os  termos  de  referência  para  obtenção  dos
produtos imprescindíveis à consolidação do ZEE-ES;


VI. sistematizar os produtos gerados  objetivando a consolidação do ZEE-ES;


VII. compatibilizar  os  trabalhos  do  ZEE-ES  com  os  desenvolvidos  pelo
Governo Federal junto  à  Comissão  Coordenadora  do  Zoneamento  Ecológico-
Econômico do Território Nacional, por meio da Secretaria de  Políticas  para
o Desenvolvimento  Sustentável - SDS; e,


VIII. manter informados todos os atores  sociais  e  setores  do  território
envolvidos no ZEE-ES.


Art. 14. Para apoiar tecnicamente  o  IEMA  na  execução  e  realização  dos
trabalhos do  ZEE-ES,  este  poderá  criar  um  Grupo  de  Trabalho,  com  a
atribuição principal de avaliar, compatibilizar e  padronizar   os  produtos
técnicos elaborados.


Art. 15. Os créditos orçamentários necessários às atividades  referentes  ao
ZEE-ES serão consignados em dotação orçamentária do IEMA.


Art. 16. Os casos omissos, dúvidas  e  qualquer  outro  ponto  de  relevante
interesse serão resolvidos no âmbito da CEZEE-ES.


Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de julho de 2008,  187º  da  Independência,
120º da  República  e  474º  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito
Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/07/2008)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador