

DECRETO N.º 2.595-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 21:


                                   “Art.                               21. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º  Para os fins de que trata o caput:


    I - a  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  do  imposto,  a  sua
    reativação, a alteração de dados cadastrais ou o  recadastramento,  nos
    casos em que não for exigido o registro  do  estabelecimento  na  Junta
    Comercial deste Estado, serão requeridos na Agência da Receita Estadual
    a que estiver circunscrito o estabelecimento; ou


    II - a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto e a  alteração
    de dados cadastrais serão requeridas por meio da internet, conforme  as
    instruções contidas no manual de orientação e procedimentos do Cadastro
    Simplificado –  CADSIM –  disponível  no  endereço www.sefaz.es.gov.br,
    para os estabelecimentos obrigados ao registro na Junta Comercial deste
    Estado.


    § 2.º-A.  Aplica-se o disposto no § 2.º, I, ainda que o estabelecimento
    esteja  obrigado  ao  registro  na  Junta  Comercial,   nas   seguintes
    hipóteses:


    I - inscrição ou alteração de dados cadastrais:


     


    a) de estabelecimentos, cujos atos tenham  sido  registrados  na  Junta
    Comercial antes da implantação do CADSIM;


    b) de contribuinte na condição de substituto tributário,  requeridas  à
    Gerência Fiscal na forma do art. 216, V;


    c) de  estabelecimento  com  matriz  localizada  em  outra  unidade  da
    Federação, em relação a suas filiais estabelecidas neste Estado,  sendo
    que, relativamente a alteração de dados cadastrais, somente  nos  casos
    de razão social, capital social, natureza jurídica, quadro de sócios  e
    administradores e porte;


    d) de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação; e


    II - reativação e recadastramento de inscrição.


    § 2.º-B.  A inscrição no cadastro de  contribuintes  do  imposto  e  as
    alterações de dados cadastrais requeridas de acordo com o  §  2.º,  II,
    desde que atendidas as disposições contidas  neste  Regulamento,  serão
    deferidas, sem prejuízo:


    I - da realização de diligências  posteriores,  entendidas  necessárias
    pelo Fisco; e


    II - da análise posterior de informações e documentos apresentados pelo
    requerente.


    § 2.º-C.  A situação cadastral do  contribuinte  cuja  inscrição  tenha
    sido concedida, ou cujos dados  cadastrais  tenham  sido  alterados  na
    forma do § 2.º-B,  será  classificada  como  pendente  no  cadastro  de
    contribuintes  do  imposto,  até  que  sejam  atendidas  as  exigências
    específicas estabelecidas pela Sefaz.


    § 2.º-D.  Para os efeitos de que trata o § 2.º-C,  o  contribuinte  com
    situação cadastral classificada como pendente  será  identificado  como
    “não-habilitado” no SINTEGRA, sendo bloqueada a  sua  autorização  para
    impressão de documentos fiscais e emissão de NF-e.


    § 2.º-E.  A Sefaz terá o prazo de trinta dias, contados do  atendimento
    integral das exigências a que se refere o § 2.º-C, para deliberar sobre
    a situação cadastral do contribuinte, e decorrido esse  prazo  sem  que
    tenha havido a  deliberação,  deverá  indicar  como  ativa  a  situação
    cadastral no SIT e proceder a habilitação no SINTEGRA, com  desbloqueio
    da restrição para impressão de documentos fiscais e  emissão  de  NF-e,
    sem prejuízo da possibilidade de verificações futuras.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 24:


                                   “Art.                               24. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    Parágrafo único.  As vedações estabelecidas nos incisos I, II, III e  X
    não se aplicam:


    I - ao recadastramento; e


    II - aos estabelecimentos de microempresa e empresa de pequeno  porte.”
    (NR)


III - o art. 26:


     “Art. 26.  A inscrição no cadastro de contribuintes do  imposto  e  as
    alterações de dados cadastrais serão requeridas:


    I - na hipótese de que trata  o  art.  21,  §  2.º,  I,  em  formulário
    próprio, denominado Ficha de Atualização Cadastral – FAC –, que  deverá
    ser preenchido e impresso de  acordo  com  as  instruções  contidas  em
    manual disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br; ou


    II - na hipótese de que trata  o  art.  21,  §  2.º,  II,  conforme  as
    instruções contidas no manual de orientação e procedimentos do cadastro
    simplificado    –    CADSIM    –     disponível     na internet,     no
    endereço www.sefaz.es.gov.br, observado o disposto no art. 21, § 2.º-A.


    § 1.º  Nos casos de alteração de dados cadastrais, o documento a que se
    refere o inciso I deverá ter os campos e  blocos  que  estiverem  sendo
    alterados, preenchidos integralmente.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 36:


     “Art. 36.  Nos casos em que a inscrição no cadastro  de  contribuintes
    do imposto depender de  preenchimento  da  FAC,  a  segunda  via  desse
    documento será devolvida ao requerente, com o seu número  de  inscrição
    estadual, que o habilitará a iniciar a atividade.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


V - o art. 40:


                                   “Art.                               40. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - em até trinta dias, as alterações contratuais relativas  aos  seus
    dadoscadastrais, excetuado o disposto no § 4.º.


    ........................................................................
    .......................................................


     


    § 1.º No caso do inciso II, quando se  tratar  de  saída  de  sócio  de
    sociedade inscrita no cadastro de contribuintes  do  imposto,  o  sócio
    retirante  também  comunicará,  no  prazo  de  trinta   dias,   o   seu
    desligamento à  Agência  da  Receita  Estadual  de  sua  circunscrição,
    mediante a apresentação de cópias  autenticadas  dos  respectivos  atos
    constitutivos, devidamente arquivados na Junta Comercial.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  Na alteração cadastral efetuada de acordo com o art. 21, §  2.º,
    II, prevalecerão, para fins de regularidade fiscal do contribuinte,  os
    dados constantes na base cadastral da  Junta  Comercial  deste  Estado,
    caso  sejam  constatadas  divergências  em  relação  ao  conteúdo   das
    informações consignadas no cadastro da SEFAZ.


    § 6.º  A alteração cadastral efetuada de acordo com o art. 21,  §  2.º,
    II, referente a estabelecimento cuja  matriz  esteja  localizada  neste
    Estado, será automaticamente procedida no âmbito da SEFAZ em relação  a
    suas filiais nele estabelecidas, quando  se  tratar  de  razão  social,
    capital   social,   natureza   jurídica,   quadro   societário   e   de
    administradores e porte.” (NR)


VI - o art. 49:


     “Art. 49.  Do contribuinte inscrito na condição de atacadista, exigir-
    se-á a apresentação dos seguintes documentos:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  O disposto no caput aplica-se, também, nos casos  de  reativação
    de inscrição, recadastramento, alteração  de  dados  cadastrais  ou  de
    alteração de atividade para atacadista.” (NR)


VII - o art. 49-A, transformado o parágrafo único em § 1.º:


     “Art. 49-A.  Dos estabelecimentos de empresas  cujo  objetivo  seja  a
    comercialização ou o armazenamento de café, exigir-se-á,  sem  prejuízo
    das exigências previstas no art. 49, II e IV a VI,  a  apresentação  de
    comprovante de integralização de  capital  equivalente  a,  no  mínimo,
    duzentos mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente  à
    redução de tal quantia.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º  O disposto no caput aplica-se, também, nos casos de alteração de
    dados cadastrais ou de alteração  para  essas  atividades  econômicas.”
    (NR)


VIII - o art. 51:


                                   “Art.                               51. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - deixar de exercer ou nunca ter exercido sua atividade no  endereço
    cadastral, quando comprovado por meio de diligência fiscal;


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


IX - o art. 216:


                                   “Art.                               216.
     .......................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    V - formulário denominado Ficha  de  Atualização  Cadastral  –  FAC  –,
    previsto no art. 26, I, deste Regulamento;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS fica acrescido do art. 1.107, com a seguinte redação:


     “Art. 1.107.  Para fins de inscrição no cadastro de  contribuintes  do
    imposto, até 12 de novembro de 2010, os procedimentos previstos no art.
    21, § 2.º, II, somente se aplicam  aos  contribuintes  circunscritos  à
    Agência da Receita Estadual localizada no  Município  da  Serra,  cujos
    contabilistas tenham sido indicados pelo CRC à SEFAZ.


    § 1.º Em relação aos demais contribuintes e nos casos de  alteração  de
    dados cadastrais, aplica-se o disposto nos arts. 21, § 2.º, I, e 26, I.


    § 2.º  Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá prorrogar o  prazo
    previsto no caput.” (NR)


       


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos em 13 de outubro de 2010.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  06  de  outubro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


GUSTAVO ASSIS GUERRA

Secretário de Estado da Fazenda em exercício




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/10/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador