

DECRETO N.º 2.572 -R, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


       


DECRETA:


       


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


I - o art. 5.º


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LI - recebimento, até 31 de dezembro de 2012,  de aparelhos,  máquinas,
    equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou  técnico-científicos
    laboratoriais, sem similar produzido no País,  importados  do  exterior
    diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou
    indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes  de  assistência
    social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de  novembro  de
    2009, estendido o benefício aos  casos  de  doação,  ainda  que  exista
    similar nacional do bem importado, observado o seguinte (Convênios ICMS
    104/89 e 90/10):


    ........................................................................
    .......................................................


    g) fica dispensada a apresentação da certificação  de  que  trata  este
    inciso, na hipótese de justificada urgência e relevância  na  prestação
    dos serviços a que os bens se destinem, combinada  com  atraso  na  sua
    concessão pelo órgão competente;


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVII                                                                 -
    ........................................................................
    ..........................................


           


    ........................................................................
    .......................................................


    m) complexo protrombínico parcialmente ativado (a PCC), NCM 3002.10.39;


    ........................................................................
    .......................................................


    CXIII  -  operações  com  mercadorias  e  prestações  de  serviços   de
    transporte a elas relativas, até 31 de dezembro de 2012, destinadas aos
    Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão,
    de Planejamento e  de  Controle  Externo  dos  Estados  e  do  Distrito
    Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas de
    acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelo  Banco  Interamericano  de
    Desenvolvimento – BID (Convênios ICMS 79/05 e 97/10);


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXX - fornecimento, até 31 de  dezembro  de  2012,  de  alimentação  e
    bebida não alcoólica, realizado por restaurantes populares  integrantes
    de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 89/07 e 97/10):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXLIX - importação, até 31 de dezembro de 2012, do  exterior,  de  pós-
    larvas de camarão e reprodutores SPF (livres de patógenos específicos),
    para fins de melhoramento genético,  quando  efetuada  diretamente  por
    produtores (Convênio ICMS 89/10);


    CL - saídas internas e interestaduais, até 31 de dezembro de 2012,  com
    reprodutores de camarão  marinho  produzidos  no  País  (Convênio  ICMS
    89/10);


    CLI - saída, até 31 de dezembro de 2012, do  sanduíche Big  Mac,  pelos
    integrntes  da  Rede  McDonald’s  (lojas   próprias   e   franqueadas),
    estabelecidos no Estado, que  participarem  do  evento  McDia  Feliz  e
    destinarem, integralmente, a renda proveniente  da  venda  do  referido
    sanduíche, após dedução  de  outros  tributos,  à  Associação  Capixaba
    contra o Câncer Infantil – Acacci, sendo que o benefício (Convênio ICMS
    106/10):


    a) somente se aplica às vendas do sanduíche de que  trata  esse  inciso
    ocorridas durante um dia do mês de agosto  de  cada  ano,  estabelecido
    para o evento McDia Feliz; e


    b) fica condicionado à comprovação, junto à Sefaz, pelos  participantes
    do evento, da doação, à Acacci, do total da  receita  líquida  auferida
    com a venda dos sanduíches isentos do imposto.” (NR)


II - o art. 51:


                                   “Art.                               51. 
    ........................................................................
    ....................................


           


    ........................................................................
    .......................................................


    XVII - deixar de entregar,  nos  termos  do  art.  255,  os  relatórios
    relativos às oprações  com  combustíveis,  previstos  no Convênio  ICMS
    54/02;


    …………………….……………………………………………………………….” (NR)


III - o art. 162-B:


                                 “Art.                              162-B. 
    ........................................................................
    .......................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  Caberá  a  Auditor  Fiscal  da  Receita  Estadual  expressamente
    designado pela Gefis a apreciação da impugnação, sendo  irrecorrível  a
    sua decisão.


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


IV - o art. 530-L-S:


     “Art. 530-L-S.  …………………………………………………………………….


    § 1.º  ……………………………………………………………………….................


    …………………….………………………………...…………………………………….


    III - ser usuário dos serviços da Agência Virtual da Receita Estadual;


    IV - não estar em situação irregular junto ao cadastro de contribuintes
    do imposto;


    V - não possuir débito para com a Fazenda Pública Estadual;


    VI - não estar incluído no Invest-ES, tanto na condição de beneficiário
    direto como na de central de distribuição; e


    VII - emitir NF-e, a que se refere o art. 543-C.


    …...............…….……………………………………………………………….” (NR)


V - o art. 543-E:


                                 “Art.                              543-E. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


     “§ 5.º  deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário  –
    CRT – e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples
    Nacional – CSOSN, conforme definidos das Tabelas A e B do  Anexo  Único
    do Ajuste Sinief 07/05.” (NR)


            


Art. 2.º  O Anexo XXVII do RICMS/ES fica alterado na forma  do  Anexo  Único
deste Decreto.


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação aos dispositivos  abaixo  relacionados,  que  produzirão  efeitos  a
partir de:


I - 1.º de setembro de 2010, o art. 1.º, I, na parte que trata do art.  5.º,
LI e XCVII;


II - 1.º de março de 2011, o art. 1.º, V; e


III - 1.º de janeiro de 2011, o art. 2.º.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  26  de  agosto  de  2010,  189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2010)















         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.572-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
                                       
                                "ANEXO XXVII
                  (a que se refere o art. 651 do RICMS/ES)
                                       
   CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS
                  E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS – CFOP
                                       
............................................................................
............................................................................
...
 
“1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias  a  serem  utilizadas
nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS;
 
............................................................................
............................................................................
...
1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias  a  serem  utilizadas
nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN;
 
............................................................................
............................................................................
...
 
2.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias  a  serem  utilizadas
nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS;
 
............................................................................
............................................................................
...
 
2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias  a  serem  utilizadas
nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN;
 
............................................................................
............................................................................
...
3.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias  a  serem  utilizadas
nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS;
 
............................................................................
............................................................................
...3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias  a  serem  utilizadas
nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN;
 
............................................................................
............................................................................
... 
5.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
Classificam-se neste código as devoluções  de  mercadorias  adquiridas  para
utilização  na  prestação  de   serviços,   cujas   entradas   tenham   sido
classificadas nos códigos “1.126 – Compra para utilização  na  prestação  de
serviço sujeita ao ICMS” e “1.128 - Compra para utilização na  prestação  de
serviço sujeita ao ISSQN”
 
............................................................................
............................................................................
... 
6.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
Classificam-se neste código as devoluções  de  mercadorias  adquiridas  para
utilização  na  prestação  de   serviços,   cujas   entradas   tenham   sido
classificadas nos códigos “1.126 – Compra para utilização  na  prestação  de
serviço sujeita ao ICMS” e “2.128 - Compra para utilização na  prestação  de
serviço sujeita ao ISSQN”
 
............................................................................
............................................................................
...
 
7.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço
Classificam-se neste código as devoluções  de  mercadorias  adquiridas  para
utilização  na  prestação  de   serviços,   cujas   entradas   tenham   sido
classificadas nos códigos “1.126 – Compra para utilização  na  prestação  de
serviço sujeita ao ICMS” e “3.128 - Compra para utilização na  prestação  de
serviço sujeita ao ISSQN”
 
............................................................................
....................................................................” (NR)

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador