

DECRETO N.º 2.448-R, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os  dispositivos abaixo relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                      “Art.
    5.º  ...................................................................
    ............................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ...................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    b) em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo  titular
    ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser  acobertado  por  via
    adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata a alínea a ou
    pelo Danfe referente à NF-e de entrada referente ao  retorno (Convênios
    ICMS 88/91 e 118/09);


    ……………………………………………………………………………...” (NR)


II - o art. 232:


                                  “Art.                               232. 
    ........................................................................
    .....................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ...................................................


    ........................................................................
    .......................................................


     


    y) com alíquota do IPI  de  um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento,
    quarenta e quatro inteiros  e  trinta  e  cinco  centésimos  por  cento
    (Convênios ICMS 51/00 e 116/09); e


    z) com alíquota do IPI de nove inteiros  e  cinco  décimos  por  cento,
    quarenta inteiros e oitenta e nove centésimos por cento (Convênios ICMS
    51/00 e 116/09); ou


    II                                                                    -
    ........................................................................
    .................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    y) com alíquota do IPI de um inteiro e cinco décimos por cento, oitenta
    inteiros e vinte e oito centésimos por cento (Convênios  ICMS  51/00  e
    116/09); e


    z) com alíquota do IPI de nove inteiros  e  cinco  décimos  por  cento,
    setenta e  três  inteiros  e  sessenta  e  nove  centésimos  por  cento
    (Convênios ICMS 51/00 e 116/09).


    ......………………… ………………………………………………………...” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, I, que produzirá efeitos a partir de  1.º  de  dezembro
de 2009.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  20  de   janeiro   de   2010,   189.°   da
Independência, 122° da República e 476.° do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/01/2010)









                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador