
DECRETO Nº 2849-R, DE 15 DE  SETEMBRO DE 2011.


                               Institui  a  Declaração  de  Cumprimento  de
                               Requisitos  de  Habilitação  como   condição
                               obrigatória para  participar  de  licitações
                               públicas e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em  vista  o
que consta do processo nº 54774357/2011,





RESOLVE:


Art. 1º Fica instituída, nos órgãos e entidades da  Administração  Direta  e
Indireta do Poder  Executivo  Estadual,  a  Declaração  de  Cumprimento  dos
Requisitos de Habilitação - DCRH, na forma do Anexo Único que  integra  este
Decreto, como condição para  participação  em  licitação  na  modalidade  de
pregão.


§ 1º A Declaração,  referida  no  caput,  é  condição  para  a  validade  da
proposta comercial e deverá ser inserida no sistema de licitação no  momento
em que o licitante postar sua proposta,  sob  pena  de  desclassificação  do
certame.


§ 2º  O  Pregoeiro  deverá  desclassificar,  antes  da  fase  de  lances,  o
licitante que não entregar a  DCRH,  sob  pena  de  responsabilização  ,  em
conformidade com a legislação em vigor.


Art. 2º O licitante vencedor do certame  que,  no  prazo  legal,  deixar  de
apresentar a documentação de habilitação, inclusive  quanto  à  qualificação
técnica,  ou  apresentá-la  em  desacordo  com  o  previsto  no  edital   de
licitação, poderá ficar impedido de licitar e de contratar com os  Órgãos  e
Entidades da Administração Direta e  Indireta  do  Poder  Executivo,  e  ser
descredenciado do Certificado de Registro Cadastral - CRC/ES, pelo prazo  de
até 24 (vinte quatro meses), sendo garantido o  direito  à  ampla  defesa  e
contraditório.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias  de  Setembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Este texto não substitui o publicado no D.O.E.  16/09/2011)





                   ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º:








PREGÃO Nº ____/______








DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO - DCRH





Declaro que possuo  todas  as  condiçõ  es  de  habilitação  e  qualificação
exigidas no edital de licitação e que conheço as penalidades  estabelecidas,
comprometendo-me a entregar, em tempo hábil, a documentação de  habilitação,
estabelecida no edital e seus anexos,  caso  seja  declarado  vencedor,  sob
pena de impedimento de licitar  e  contratar  com  a  Administração  Pública
Estadual pelo período de 24 (vinte quatro) meses por igual período.





Vitória-ES,   de   de .





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Licitante interessado

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador