
DECRETO Nº 1297-R, DE 12 DE  MARÇO DE 2004.





                                 Altera dispositivos do Decreto n.º 4344  –
                                 N, de 07 de outubro de  1998,  que  dispõe
                                 sobre  o  Sistema  de  Licenciamento   das
                                 Atividades Potencialmente Poluidoras.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e  considerando
o disposto no art. 8o da Lei 7.001/01,





DECRETA:





Art.1º Ficam incluídos no art. 2º do  Decreto  n.º  4.344  –  N,  de  07  de
outubro de 1998, os incisos IV, V e VI, com a seguinte redação:


    “IV – Termo de Responsabilidade Ambiental: ato administrativo pelo qual
     o  empreendedor responsabiliza-se, conjuntamente com o seu  respectivo
    responsável  técnico,  devidamente  registrado  em   seu  Conselho   de
    Classe, perante  o  órgão  ambiental competente acerca da eficiência da
    gestão  ambiental   do   seu  empreendimento,  consoante  a  legislação
    ambiental pertinente, cujo potencial poluidor versus porte  enquadra-se
     na Classe Simplificada (S) da Tabela 01 do  art.  59  do  Decreto  n.º
    1.249-R, de 03.12.03, na forma do Anexo I deste Decreto;


    V  –  Licença  Única:  ato administrativo pelo qual o  órgão  ambiental
    competente emite uma única  licença  abrangendo  às Licenças Prévia, de
    Instalação e de Operação,  estabelecendo  as  condições,  restrições  e
    medidas  de  controle  ambiental  que  deverão  ser   obedecidas   pelo
    empreendedor e ou  entidade  jurídica  que represente um  grupo  dentro
    da  mesma  atividade  definido  pelo  órgão  ambiental,   para   operar
    atividades  de  baixo  impacto ambiental enquadradas  na  Classe  I  da
    Tabela 01 do art. 59 do Decreto n.º 1.249-R, de 03.12.03;


    VI – Licenciamento Ambiental Conjunto: procedimento administrativo pelo
    qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos  enquadrados
    na Classe I da Tabela  01  do  art.  59  do  Decreto  n.º  1.249-R,  de
    03.12.03, que estejam  fisicamente próximos entre si e  que  exerçam  a
    mesma atividade, com responsabilidade ambiental solidária, na forma  do
    Anexo II, obedecendo os demais trâmites deste Decreto.” (NR)





Art. 2º Ficam incluídos no art. 11, os  incisos  IX  e  X,  com  a  seguinte
redação:


    “IX – Termo de Responsabilidade Ambiental;


    X – Licença Única.” (NR)





Art. 3º O art. 14 do Decreto nº 4344-N, de 07 de outubro de  1998,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 14 O órgão competente expedirá as licenças Prévia, de Instalação,
    de Operação e Única, nos prazos abaixo discriminados e, quando  couber,
    suas condicionantes considerando ainda o seguinte:


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ................................................


    II                                                                    -
    ........................................................................
    ................................................


    III                                                                   -
    ........................................................................
    ...............................................


    IV – O prazo de validade do Termo de Responsabilidade Ambiental é de 04
    (quatro) anos;


    V – O prazo de validade da Licença Única  será  de,  no  mínimo  de  04
    (quatro) anos e, no máximo de 06 (seis) anos.” (NR)





Art. 5º Ficam incluídos os artigos 19-A e 19-B, com a seguinte redação:


    “Art. 19-A  Os  empreendimentos  e  atividades  enquadradas  na  Classe
    Simplificada (S) da Tabela 01, do art. 59 do Decreto  n.º  1.249-R,  de
    03.12.03, estão dispensadas de apresentar projetos técnicos.


    Parágrafo único – Será realizado  apenas  um   cadastramento  no  órgão
    ambiental   competente,  através   de    Termo    de   Responsabilidade
    Ambiental.


    Art. 19-B Para o requerimento da Licença  Única,  de empreendimentos de
    micro ou de pequeno porte, faz-se necessária a  apresentação   conjunta
    dos documentos  pertinentes  às Licenças Prévia,  de  Instalação  e  de
    Operação junto ao órgão ambiental competente,  obedecendo  os prazos  e
    trâmites normais desse Decreto.


     Parágrafo único – As taxas da Licença  Única  resultarão  no somatório
    das respectivas  licenças  prévia,   de   instalação   e   de  operação
    constantes da Classe I da Tabela  VI  da  Lei  7.001/01,  publicada  em
    28.12.01.” (NR)








Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  12  dias  de  março  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

LUIZ FERNANDO SCHETINO
Secretário de Estado de meio Ambiente e Recursos Hídricos

           (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em  16/03/2004)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 1777-R/2007)























































                 ANEXO I TERMO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL




Para fins  de  cadastro  ambiental  junto  ao  Instituto  Estadual  de  Meio
Ambiente  e  Recursos  Hídricos  do  Estado    do    Espírito    Santo,    o
empreendedor  e  o  responsável  técnico,  abaixo  assinados,  cientes   das
aplicações   relativas   à  legislação  administrativa,   civil   e   penal,
responsabilizam-se    que    as    instalações     da     empresa     (Razão
social)......................................,  localizada    à    (endereço
completo)    .................................,    no      município      de
................................................   dispõem    de    sistemas
adequados para  o  gerenciamento  dos  efluentes  atmosféricos,  líquidos  e
resíduos   sólidos,   que   são  coletados,    transportados,   armazenados,
tratados  e/ou dispostos conforme previsto na legislação ambiental  vigente.


Este TERMO tem validade por quatro anos, contados a partir da  data  de  seu
cadastramento,  e  deverá  ser  renovado  30(trinta)  dias  antes   do   seu
vencimento, salvo qualquer ampliação que implique na alteração  do  porte  e
potencial poluidor do empreendimento, de forma a exigir um reenquadramento.

Responsabilizam-se ainda, independentemente da  existência  de  culpa,  pela
indenização ou reparação dos danos causados ao meio ambiente e a  terceiros,
afetos pela sua atividade,  conforme  previsto  na  Constituição  Federal  e
Estadual, bem como nos demais instrumentos legais e normativos aplicáveis  à
espécie.

Este TERMO só terá validade se acompanhada dos documentos  listados  abaixo,
os quais estarão sempre disponíveis  ao  órgão ambiental competente:

1 – Registro em Conselho Regional de Classe Profissional (ART  ou  similar),
comprovando a atribuição técnica necessária para  o  Responsável  Técnico  –
RT;

2 – Registro de sócio proprietário  ou,  no  caso  de  órgãos  públicos,  no
mínimo de cargo de direção, para o empreendedor;

3 – Alvará de Funcionamento da Prefeitura  Municipal  que  o  empreendimento
está de acordo com  normas  e  regulamentos municipais.

Eventuais  mudanças  dos declarantes, empreendedor e/ou responsável  técnico
deverão ser objeto de comunicação  formal pelos interessados.

——/——/———, (data)     ——————————————————
                         (nome legível do empreendedor)

                         ——————————————————
                          (nome  legível do  responsável técnico)


                             ANEXO II DECLARAÇÃO


Eu,________________________C.P.F.nº ________________________________
(nome completo)

Sócio-Gerente  da  empresa __________________________________________

Informo participar legalmente da Cooperativa/Associação  ___________________
 _________________________________________________________________
                                      (razão social da empresa)

CIC/CNPJ __________________, localizada à_____________________________
_________________________________________________________________
                                        (endereço completo)

no  município  de  _____________,  Estado  do  Espírito   Santo,  e    estar
ciente   do

Licenciamento Ambiental conjunto da atividade de ______________________,  do


qual  sou  integrante contemplado.

Esta Declaração tem  validade por  quatro  anos, contados a partir  da  data
de sua

emissão e deverá ser renovada previamente ao seu vencimento.

                Local________Data:  ___/___/___


                ____________________________________
                (nome  legível / assinatura do Sócio-Gerente)


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador