

                                LEI Nº 6.781




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                    contratação temporária de  pessoal  para
                                    atender às necessidades da SESA/IESP.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal em caráter temporário  para  atender  a  necessidade  de
excepcional  interesse  público,  no  sistema  constituído  pela  Secretaria
Estadual de Saúde Pública - SESA e Instituto Estadual  de  Saúde  Pública  -
IESP.


         Art. 2º As contratações previstas no artigo anterior respeitarão o
prazo máximo e improrrogável de até 12 (doze) meses.


         Art. 3º É proibido o desvio de função  do  pessoal  contratado  na
forma desta Lei.


         Art. 4º É  proibida  a  contratação,  nos  termos  desta  Lei,  de
servidores da Administração Direta ou Indireta, da União, do  Estado  e  dos
Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


         Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a  infração
do disposto  neste  artigo,  importará  na  responsabilidade  da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto a devolução  dos
valores pagos ao contratado.


         Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei,  serão  observados
os valores de salário base pago ao pessoal do quadro de servidores do  órgão
contratante, observada a proporcionalidade  da  carga  horária  efetivamente
prestada.


         Art.  6º  Aplica-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos  deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados.


         Art.  7º  As  infrações  disciplinares   atribuídas   ao   pessoal
contratado  nos  termos  desta  Lei  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.


         Art. 8º O contrato firmado de acordo  com  os  termos  desta  Lei,
extinguir-se-á sem direito a indenização:


         I - pelo término do prazo contratual;


         II - por iniciativa do contratado;


         III - por conveniência da administração;


         IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


         V - quando da homologação de concurso público para provimento  dos
cargos.


         Art. 9º É assegurado aos contratados o direito ao gozo de  licença
para tratamento de sua própria saúde, por acidente em serviço,  por  doenças
profissionais, por gestação e  por  paternidade,  vedadas  quaisquer  outras
espécies de afastamento.


         Parágrafo único. O contratado  em  caráter  temporário  fará  jus,
ainda:


         I - ao décimo-terceiro salário, proporcional ao tempo  de  serviço
prestado nesta condição;


         II - ao adicional de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


         III - ao adicional noturno;


         IV - ao adicional de insalubridade, conforme laudo de serviço;


         V - ao vale-transporte;


         VI - ao auxílio-alimentação definido por Lei.


         Art. 10. Os contratados na forma da presente Lei, serão  segurados
do Regime Geral da Previdência Social, conforme  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 20/98, Art. 40, parágrafo 13.


         Art. 11. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a
promulgação  da  presente  Lei,  iniciará  os  procedimentos  necessários  à
realização de Concurso Público, para provimento de  cargos  vagos  junto  ao
sistema constituído pela Secretaria Estadual  de  Saúde  Pública  -  SESA  e
Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP.


         Parágrafo único. O Concurso Público  a  que  se  refere  o  artigo
anterior deverá ser realizado no prazo de  até  06  (seis)  meses  antes  do
término das contratações temporárias autorizadas por esta Lei.


         Art. 12. O quantitativo máximo de pessoal que poderá ser  admitido
mediante contratação temporária é o constante do  Anexo  Único  da  presente
Lei.


         Art. 13. As despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão  à  conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


         Art. 14. Esta Lei entra vigor a partir da data de sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de dezembro de 2000.


         Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de outubro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 04/10/2001)













                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]