

                                LEI Nº 10.950

                                   Abre o Crédito Suplementar no  valor  de
                                       R$ 307.417.958,59 (trezentos e  sete
                                   milhões, quatrocentos e  dezessete  mil,
                                   novecentos e cinquenta e  oito  reais  e
                                   cinquenta e nove centavos) em  favor  da
                                   Assembleia  Legislativa  do  Estado   do
                                   Espírito  Santo  (ALES),  do  Ministério
                                   Público  do  Estado  do  Espírito  Santo
                                   (MPES)  e  de  órgãos  da  Administração
                                   Pública Estadual.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art.  1º  Fica  aberto  o  Crédito  Suplementar  no   valor   de   R$
307.417.958,59 (trezentos e sete  milhões,  quatrocentos  e  dezessete  mil,
novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove  centavos)  em  favor
da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES), do  Ministério
Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e  dos  órgãos  da  Administração
Pública Estadual  identificados  no  Anexo  I  para  atender  a  programação
constante daquele anexo.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  art.  1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II, de excesso de arrecadação, indicadas no Anexo III,  e
de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de  2017
nas fontes 0270 – Recursos da Previdência e 0271 – Arrecadado pelo Órgão.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  10 de dezembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 11/12/2018)


                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]






























                                    [pic]
                                    [pic]



                                    [pic]





                                    [pic]











                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]