


                                LEI Nº 8 388



                                    Abre    o    Crédito    Especial      no
                                    valor  de  R$  370.000,00  (trezentos  e
                                    setenta  mil   reais),   em   favor   da
                                    Secretaria de Estado da  Saúde,  para  o
                                    fim que especifica.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  370.000,00
(trezentos e setenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado  da  Saúde
para inclusão no Orçamento vigente da Ação “Implantação do Plano de  Cargos,
Carreiras e Salários”, conforme o Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II desta Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 18 de outubro de 2006.


                              WELINGTON COIMBRA
                    Governador do Estado -  em exercício


                              (D.O. 19/10/2006)















|                                                                          |
|CRÉDITO ESPECIAL   -   ANEXO I   -   SUPLEMENTAÇÃO                        |
|                                                                 |R$ 1,00 |
|CÓDIGO       |ESPECIFICAÇÃO                    |NATUREZA   |F    |VALOR   |
|44.000       |SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE    |           |     |        |
|44.901       |FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE          |           |     |        |
|1012801063.58|IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS,  |           |     |        |
|1            |CARREIRAS E SALÁRIOS             |           |     |        |
|             |    Despesas com Serviços de     |3.3.90.35.0|0104 |370.000 |
|             |Consultoria                      |0          |     |        |
|             |                                 |           |     |370.000 |
|             |                                 |TOTAL      |     |        |


|                                                                           |
|CRÉDITO ESPECIAL   -   ANEXO II   -   ANULAÇÃO                             |
|                                                                 |R$ 1,00  |
|CÓDIGO       |ESPECIFICAÇÃO                |NATUREZA       |F    |VALOR    |
|44.000       |SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE|               |     |         |
|44.901       |FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE      |               |     |         |
|1012208006.59|ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE –   |3.3.90.37.00   |0104 |20.000   |
|1            |IESP                         |               |     |         |
|             |                             |               |     |         |
|1030200132.59|MANUTENÇÃO DO CENTRO REGIONAL|               |0104 |100.000  |
|5            |DE ESPECIALIDADES DE VILA    |3.3.90.37.00   |0104 |250.000  |
|             |VELHA                        |3.3.90.39.00   |     |         |
|             |                             |TOTAL          |     |370.000  |



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