

                                LEI Nº 6.665


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o Poder Executivo a  alterar  o
                                    Contrato   de   Financiamento   Mediante
                                    Abertura de Crédito  e  outras  Avenças,
                                    celebrado entre o BNDES e o  Governo  do
                                    Estado.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar nos  termos  e
condições constantes da Decisão nº Dir. 714/2000 - BNDES, de 21 de  dezembro
de 2000, o Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito  e  outras
Avenças   nº   96.2.558.3.1,   celebrado   entre   o   Banco   Nacional   de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Governo do Estado, em  20  de
dezembro de 1996, destinado a apoiar, a título de  antecipação  de  receitas
provenientes do processo de desestatização  da  Companhia  Espírito-santense
de  Saneamento  -  CESAN,  a  ser  realizado  no  âmbito  do   Programa   de
Desestatização, Reestruturação e Ajuste do  Estado,  instituído  pelas  Leis
Estaduais nºs 5.276, de 08 de outubro de 1996, alterada pela Lei  nº  6.206,
de 17  de  maio  de  2000  e  nº  5.297,  de  12  de  dezembro  de  1996,  a
implementação das medidas necessárias à reestruturação e  ao  equacionamento
financeiro do Estado do Espírito Santo.


         Parágrafo único. A alteração de que trata  o  “caput”  do  artigo,
destina-se a renegociar o saldo,  prazo,  encargos  e  garantias  da  dívida
vencida perante o BNDES.


         Art.  2º  Para  garantia  do  principal  e  acessórios,  além   da
originalmente contratada, fica o Poder  Executivo  autorizado,  em  nome  do
Estado, em favor da respectiva entidade credora, incluir  a  vinculação  das
receitas provenientes do Fundo  de  Participação  dos  Estados  -  FPE,  das
Participações Governamentais previstas na Lei  nº  9.478/97  -  que  “dispõe
sobre  a  política  energética  nacional,   as   atividades   relativas   ao
petróleo...” e do ICMS (Exportação),  conforme  previsto  no  item  9.5,  do
Anexo à Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996,  alterada  pelas
Leis Complementar nºs 99, de 21 de dezembro de 1999 e 102, de  12  de  julho
de 2000.


         Art. 3º Fica o Poder Executivo  obrigado  a  incluir  na  proposta
orçamentária de 2002, dotação para pagamento  do  principal  e  encargos  da
dívida, caso não se  concretize  a  desestatização  da  CESAN,  ou  o  valor
apurado seja inferior ao saldo devedor ao término da carência.


         Art. 4º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários, ao cumprimento da presente Lei.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de maio de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 03/05/2001)

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