

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 446


                                   Dispõe sobre a modalidade de remuneração
                                   por subsídio para os cargos de  Escrivão
                                   de Polícia,  de  Assistente  Social,  de
                                   Psicólogo  e  de  Auxiliar  de   Perícia
                                   Médico Legal, da  carreira  de  policial
                                   civil.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituída,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
modalidade de remuneração  por  subsídio  para  os  cargos  de  Escrivão  de
Polícia, de Assistente Social, de Psicólogo e de Auxiliar de Perícia  Médico
Legal, da carreira de policial civil, em observância ao disposto no § 9º  do
artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        § 1º O  subsídio  dos  policiais  civis,  de  que  trata  esta  Lei
Complementar, será fixado por lei, em parcela única, vedado o  acréscimo  de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação  ou
outra  espécie  remuneratória,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo   39   da
Constituição da República Federativa do Brasil.


        § 2º Excetuam-se do §  1º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas a serviço  extraordinário  e  à  função  gratificada  de
chefia.


        Art. 2º O serviço extraordinário, a que se refere o § 2º do  artigo
1º desta Lei Complementar, dependerá da  efetiva  prestação  de  serviço  em
atividade fim de polícia, condicionado à escala  prévia  de  serviço  extra,
não podendo exceder a 24 (vinte e quatro) horas mensais.


        § 1º A escala de serviço extra, a que se  refere  o  “caput”  deste
artigo, será organizada e fixada pela chefia da Polícia Civil,  em  jornadas
mínimas de 6 (seis) horas,  observando  a  necessidade  efetiva  de  serviço
extra, na forma do regulamento.


        § 2º O cálculo do valor do serviço extraordinário será o  resultado
da divisão do valor do subsídio  individual  por  176  (cento  e  setenta  e
seis), multiplicado pelas horas da escala efetivamente  prestada,  acrescido
de 50% (cinqüenta por cento) , nos termos do inciso  XVI  do  artigo  7º  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


        § 3º A escala de serviço extra, de que trata este  artigo,  não  se
incorpora aos proventos de inatividade e não incide previdência.
        Art. 3º Os cargos de Escrivão de Polícia, de Assistente Social,  de
Psicólogo e de Auxiliar de Perícia Médico Legal,  da  carreira  de  policial
civil, remunerado por subsídio, serão estruturados em 4 (quatro)  categorias
e 17 (dezessete) referências.


        Parágrafo único. O ingresso na carreira de policial civil,  de  que
trata  esta  Lei  Complementar,  dar-se-á  na  Categoria  Acesso  e  na   1ª
(primeira) referência da Tabela de Subsídio correspondente.


        Art. 4º A promoção  do  policial  civil,  de  que  trata  esta  Lei
Complementar,  em  sentido   vertical,   de   uma   categoria   para   outra
imediatamente  superior,  observará  as  normas  contidas  no  Estatuto  dos
Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.


        Parágrafo único. A promoção do policial civil, de  que  trata  esta
Lei Complementar, em sentido vertical, não poderá ocorrer durante o  período
de estágio probatório.



        Art. 5º A progressão é a passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e  categoria,  e  dar-se-á  no
interstício de 2 (dois) anos.




        Art. 6º A progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o  período  de
estágio probatório.




        Parágrafo  único.  O  policial  civil,  de  que  trata   esta   Lei
Complementar, que  for  aprovado  no  estágio  probatório,  terá  direito  a
progredir  1 (uma) referência, observadas as normas contidas  no  artigo  7º
desta Lei Complementar.




        Art. 7º Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 5º desta Lei Complementar, em virtude de:

        I - penalidade disciplinar,  prevista  no  Estatuto  dos  Policiais
Civis do Estado do Espírito Santo;

        II - falta injustificada;

        III - faltas ou ausências justificadas ou abonadas, superiores a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;

        IV - licença para trato de interesse particular;

        V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;




        VI - licença para tratamento de saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

        VII - licença para atividade político-eleitoral;

        VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;

        IX - afastamento do exercício do cargo;

        X - prisão, mediante sentença transitada em julgado.




        § 1º A interrupção de que trata o inciso VI  deste  artigo  não  se
aplica ao policial civil, de que trata esta Lei  Complementar,  afastado  em
decorrência de acidente ou doença que tenha efeito e causa com o serviço.




        § 2º A interrupção de que trata o inciso IX  deste  artigo  não  se
aplica ao policial civil, de que trata esta Lei Complementar, afastado  para
o exercício de mandato em entidade sindical ou para exercício  de  cargo  em
comissão de direção e chefia.




        § 3º A interrupção da contagem do  interstício  determinará  o  seu
reinício.




        Art. 8º A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da  ocorrência
do direito.


        Art. 9º Os subsídios dos policiais civis, de  que  trata  esta  Lei
Complementar, fixados na tabela constante deste artigo, serão alterados  por
lei ordinária.


        § 1º A Tabela de Subsídio dos cargos de  Escrivão  de  Polícia,  de
Assistente Social e de Psicólogo, de que trata o “caput” deste artigo,  será
a constante do Anexo I, para vigorar a partir do 1º (primeiro)  dia  do  mês
seguinte ao de publicação desta Lei Complementar até 31.12. 2008.


        § 2º A Tabela de Subsídio dos cargos de  Escrivão  de  Polícia,  de
Assistente Social e de Psicólogo, de que trata o “caput” deste artigo,  será
a constante do Anexo II desta Lei Complementar, para vigorar  de  1º.01.2009
a 31.12.2009.


        § 3º A Tabela de Subsídio dos cargos de  Escrivão  de  Polícia,  de
Assistente Social e de Psicólogo, de que trata o “caput” deste artigo,  será
a constante do Anexo III desta Lei Complementar, para vigorar  a  partir  de
1º.01.2010.


        § 4º A Tabela de Subsídio do cargo de Auxiliar  de  Perícia  Médico
Legal, de que trata o “caput” este artigo, será a  constante  do  Anexo  IV,
para vigorar a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  publicação
desta Lei  Complementar até 31.12. 2008.


        § 5º A Tabela de Subsídio do cargo de Auxiliar  de  Perícia  Médico
Legal, de que trata o “caput” deste artigo, será  a  constante  do  Anexo  V
desta Lei Complementar para vigorar de 1º.01.2009 a 31.12.2009.


        § 6º A Tabela de Subsídio do cargo de Auxiliar  de  Perícia  Médico
Legal, de que trata o “caput” deste artigo, será a  constante  do  Anexo  VI
desta Lei Complementar, para vigorar a partir de 1º.01.2010.


        Art. 10. Fica assegurado ao policial civil  ativo,  nomeado  até  a
dada de publicação desta Lei Complementar, o direito de  optar,  a  qualquer
momento  e  de  forma  irretratável,  pela  modalidade  de  remuneração  por
subsídio.




        § 1º Os efeitos financeiros da opção de que trata o  “caput”  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de opção.




        § 2º Se a opção de que trata o “caput” deste artigo ocorrer em  até
6 (seis) meses da data de vigência das Tabelas de  Subsídios,  previstas  no
artigo 9º, os efeitos financeiros retroagirão à data de vigência  da  Tabela
de Subsídio que motivar a opção.




        § 3º A opção de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo  implica  na
renúncia ao modelo de remuneração por vencimentos,  inclusive  às  vantagens
pessoais, adicionais, gratificações, indenizações, abonos,  prêmios,  verbas
de representação, acréscimos,  estabilidade  financeira,  guarda  de  preso,
auxílios alimentação e transporte ou outra  espécie  remuneratória,  ficando
absorvidas pelo subsídio.



        Art.  11.  O  policial  civil  ativo,  de  que   trata   esta   Lei
Complementar, que exercer a opção na forma do artigo 10, será enquadrado  na
referência da Tabela de Subsídio, observando o tempo  de  serviço  prestado,
na condição de policial civil do Estado do  Espírito  Santo,  mantendo-se  a
categoria em que se encontra na data de opção, na forma do Anexo VII.




        § 1º O tempo de serviço de que trata o “caput”  deste artigo será o
apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.




        § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de que
trata o “caput” deste artigo, o período concedido a título  de  licença  não
remunerada.




        § 3º A 1ª (primeira) progressão do policial  civil  ativo,  de  que
trata o “caput” deste artigo, ocorrerá ao completar  tempo  de  serviço  que
faltava, na data de opção, para enquadramento  na  referência  imediatamente
superior.



        Art. 12. Aplicam-se  as  normas  desta  Lei  Complementar,  no  que
couber,  aos  policiais  civis  aposentados,  assim  como  aos  pensionistas
dependentes  de  ex-policiais  civis  em  idêntica   condição,   desde   que
abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda  Constitucional  nº  41,  de
19.12.2003,  ocorrendo  o  enquadramento  na   Tabela   de   Subsídio,   nas
referências conforme o Anexo  VII,  mantendo-se  as  categorias  em  que  se
encontram na data da opção.


        Parágrafo único. O tempo de serviço dos policiais civis aposentados
ou de ex-policiais civis, instituidores de pensões, de que trata  o  “caput”
deste artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato  gerador
do benefício de pensão.




        Art. 13. O policial civil, de que trata esta Lei Complementar,  que
não exercer o  direito  de  opção,  que  lhe  é  assegurado  no  artigo  10,
permanece remunerado pela modalidade de vencimentos, com os  direitos  e  as
vantagens vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.




        Art. 14. Fica fixado o quadro de vagas dos cargos  de  Escrivão  de
Polícia, de Assistente Social, de Psicólogo e de Auxiliar de Perícia  Médico
Legal, de que trata esta Lei Complementar e suas respectivas categorias,  na
forma do Anexo VIII.




        Art.  15.  As  despesas  decorrentes   da   aplicação   desta   Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas  na  Lei
nº 8.822, de 28.01.2008, destinadas a esse fim.




        Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar
a aplicação desta Lei Complementar.




        Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro)  dia
do mês seguinte ao de sua publicação.



        Palácio Anchieta em Vitória, 21de julho de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 22/07/2008)

                ANEXO I - a que se refere o § 1º do artigo 9º
                     TABELA DE SUBSÍDIO DA POLÍCIA CIVIL
          Vigência: 1º de agosto  de 2008 a 31 de dezembro de 2008



|CARGO     |CATEGOR|REFERÊNCIAS                                                                                    |
|          |IA     |                                                                                               |
|            |       |1                                                                                                |
|         |       |1                                                                                             |
|          |       |1                                                                                              |
|         |       |1                                                                                              |
|         |       |1                                                                                              |
|                                             |
|TEMPO DE SERVIÇO   |REFERÊNCIAS             |
|até 3 anos         |1                       |
|de 3 a 5 anos      |2                       |
|de 5 a 7 anos      |3                       |
|de 7 a 9 anos      |4                       |
|de 9 a 11 anos     |5                       |
|de 11 a 13 anos    |6                       |
|de 13 a 15 anos    |7                       |
|de 15 a 17 anos    |8                       |
|de 17 a 19 anos    |9                       |
|de 19 a 21 anos    |10                      |
|de 21 a 23 anos    |11                      |
|de 23 a 25 anos    |12                      |
|de 25 a 27 anos    |13                      |
|de 27 a 29 anos    |14                      |
|de 29 a 31 anos    |15                      |
|De 31 a 33 anos    |16                      |
|Acima de 33 anos   |17                      |




































                  ANEXO VIII, a que se refere o artigo 14.

  QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA, DE ASSISTENTE SOCIAL,
             DE PISICÓLOGO E DE AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO LEGAL

|CARGO                     |CATEGORIA          |VAGAS     |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA       |ACESSO             |190       |
|                          |1ª CATEGORIA       |150       |
|                          |2ª CATEGORIA       |120       |
|                          |3ª CATEGORIA       |90        |
|ASSISTENTE SOCIAL         |ACESSO             |7         |
|                          |1ª CATEGORIA       |7         |
|                          |2ª CATEGORIA       |6         |
|                          |3ª CATEGORIA       |5         |
|PSICÓLOGO                 |ACESSO             |6         |
|                          |1ª CATEGORIA       |6         |
|                          |2ª CATEGORIA       |4         |
|                          |3ª CATEGORIA       |3         |
|AUXILIAR DE PERÍCIA       |ACESSO             |30        |
|MÉDICO LEGAL              |                   |          |
|                          |1ª CATEGORIA       |25        |
|                          |2ª CATEGORIA       |20        |
|                          |3ª CATEGORIA       |18        |



-----------------------
[pic]