

DECRETO Nº 650-S, DE 28 DE MAIO DE 2020.


                           Abre à Secretaria de Estado da  Saúde  o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$  6.637.260,76  para  o
                           fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, incisos I e III da Lei Nº 11.096, de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-6307V;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Saúde  o  Crédito  Suplementar
no valor de R$ 6.637.260,76 (Seis milhões, seiscentos e trinta e  sete  mil,
duzentos e sessenta reais  e  setenta  e  seis  centavos),  para  atender  a
programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo  1º,  serão
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no  Anexo
II e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício  de
2019 na fonte 0169 - Decisões Judiciais destinadas ao Combate da COVID-19.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  28  dias  de  maio  2020,   199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda



NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/05/2020)


                                    [pic]

                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador