

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 259



                                    Autoriza o Poder Executivo a instituir o
                                    Sistema Estadual de Auditoria da Saúde -
                                    SEAS.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  o  Sistema
Estadual de Auditoria da Saúde - SEAS,  integrado  ao  Sistema  Nacional  de
Auditora do Ministério da Saúde.


         Parágrafo único. A criação do SEAS cumpre  orientação  do  Decreto
Federal nº 1651/93, desenvolvendo atividade  junto  à  Direção  Estadual  do
Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo da  fiscalização  exercida  pelos
órgãos de controles interno e externo.


         Art. 2º O SEAS exercerá sobre as ações e serviços desenvolvidos no
âmbito do SUS as atividades de:


         I - avaliação da execução de políticas econômicas  e  sociais  que
visem a redução de riscos de doenças e outros agravos, para verificar a  sua
conformidade com os padrões estabelecidos ou detectar situações  que  exijam
maior aprofundamento;


         II -  avaliação  de  estrutura,  dos  processos  aplicados  e  dos
resultados alcançados, para aferir sua adequação nos critérios e  parâmetros
exigidos de eficiência, eficácia e efetividade;


         III - auditoria da regularidade dos procedimentos  praticados  por
pessoas naturais e jurídicas, mediante exame analítico, operativo.


         Parágrafo  único.  As  conclusões  obtidas  com  o  exercício  das
atividades definidas neste  artigo,  serão  consideradas  na  formulação  do
planejamento e na execução das ações de serviço de saúde, sem  prejuízo  das
medidas corretivas.


         Art. 3º Para cumprimento do disposto no artigo anterior,  o  SEAS,
nos seus diferentes níveis de competência procederá:






         I - à análise:


         a) do controle normativo referente ao SUS;


         b) de programas e de relatórios de gestão;


         c) dos sistemas de controle, avaliação e auditoria;


         d) de sistemas de informação ambulatorial e hospitalar;


         e) de instrumentos e critérios de  acreditação,  credenciamento  e
cadastramento de serviços;


         f) da conformidade dos procedimentos dos cadastros e das  centrais
de internação;


         g) do desempenho da rede de serviços de saúde;


         h)  dos  mecanismos  de  hierarquização,  referência   e   contra-
referência da rede de serviços de saúde;


         i)  do  serviço  de  saúde  prestado  por  instituições  públicas,
privadas, conveniadas ou contratadas; e


         j) de prontuários de atendimento individual e demais  instrumentos
produzidos pelo sistema de informações ambulatoriais e hospitalares;


         II - à verificação:


         a) de autorização de internações hospitalares  e  de  atendimentos
ambulatoriais e Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutica - SADT;


         b) de tetos financeiros de alto custo; e,


         c)  da  documentação  comprobatória  das  operações  de   despesas
realizadas, a existência de bens adquiridos ou produzidos e  os  valores  em
depósito;


         III - O encaminhamento de relatórios  específicos  aos  órgãos  de
controles interno e  externo  em  caso  de  irregularidades  sujeita  a  sua
apreciação, ao Ministério Público, se verificada a prática de  crime,  e  ao
chefe do órgão em que tiver ocorrência disciplinar, praticada  por  servidor
público, que afete as ações e serviços de saúde.


         Art. 4º O SEAS é órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde -
SESA.


         Art. 5º  Fica  o  SEAS  inserido  na  Coordenação  de  Controle  e
Avaliação - CCA que passa a ser subordinada  diretamente  ao  Presidente  do
IESP/Secretário de Estado da Saúde, em sua estrutura organizacional.


         Parágrafo único. A estrutura e o funcionamento do SEAS,  far-se-ão
através da CCA/SESA/IESP e, servirá  de  incentivo  a  ser  observado  pelos
municípios para consecução dos mesmos objetivos no âmbito municipal.


         Art.  6º  O  SEAS  é  formado  pelo  seu  Órgão   Central,   pelas
representações   regionais,   que   estão   tecnicamente   subordinados    à
CCA/SESA/IESP.


         Art. 7º Observadas as Constituições Federal, Estadual  e  as  Leis
Orgânicas dos Municípios, compete ao SEAS, por intermédio dos Órgãos  que  o
integra, auditar e regular:


         a) a aplicação dos recursos federais e estaduais no Estado  e  nos
municípios, de conformidade com a legislação  específica,  mediante  análise
dos relatórios de gestão;


         b) as ações e serviços previstos no plano estadual de saúde;


         c) os  serviços  de  saúde  sob  sua  gestão,  sejam  públicos  ou
privados, contratados ou conveniados;


         d)  os   sistemas   municipais   de   saúde   e   dos   consórcios
intermunicipais de saúde diretamente ou em cooperação técnica  com  o  nível
municipal;


         e) as ações, métodos e  instrumentos  implementados  pelos  órgãos
municipais de controle, avaliação e auditoria, atuando  diretamente,  ou  em
cooperação  técnica,  quando  configuradas  situações  de  inexistência   ou
omissão do sistema municipal; e


         f) as  prestações  de  contas  com  verificação  in  loco,  quando
configuradas situações de inexistência, insuficiência ou omissão do  Sistema
Municipal de Auditoria.


         Art. 8º Ao SEAS compete:


         I - auditar entidades  privadas  com  ou  sem  fins  lucrativos  e
cooperativas, contratadas ou conveniadas ao SUS.


         Art. 9º Em caso de qualquer irregularidade, assegurado  o  direito
de defesa, o órgão competente  do  SEAS  encaminhará,  segundo  a  forma  de
transferência do recurso  prevista  no  art.  8º,  relatório  ao  respectivo
Conselho de Saúde sem prejuízo de outras providências previstas  nas  normas
específicas do Estado e dos municípios.


         Parágrafo único. A Secretaria de Estado  da  Saúde  aplicará,  nos
casos de irregularidades comprovadas,  as  medidas  cabíveis  e  as  sanções
previstas na forma da legislação vigente, não cumpridas ou  esgotadas  estas
prerrogativas a nível municipal, em entidades  privadas,  conveniadas  e  ou
contratadas, com ou sem fins lucrativos.


         Art. 10. Os órgãos do  SUS  e  as  entidades  privadas,  que  dele
participarem de  forma  complementar,  ficam  obrigadas  a  prestar,  quando
exigida,  pelos  auditores  do  SEAS,  toda  a  informação   necessária   ao
desempenho das atividades de controle, avaliação e  auditoria,  facilitando-
lhes o acesso a documentos, pessoas e instalações.


         Art. 11. Os Conselhos de Saúde, poderão, motivadamente, recomendar
a realização de auditorias e avaliações especiais.


         Art. 12 Fica criado o cargo de  Auditor  da  Saúde  do  Estado  do
Espírito Santo.


         § 1º Os Auditores  da  Saúde,  para  todos  os  efeitos  legais  e
administrativos, equiparam-se aos Auditores Internos do Estado.


         § 2º A equipe técnica de auditores será multiprofissional  e  dela
participarão:  médicos,  cirurgiões  dentistas,   enfermeiros,   psicólogos,
administradores, assistentes sociais,  contadores  e  outras  categorias  de
nível superior, da área da saúde.


         § 3º O auditor não  poderá  ser  removido  da  função,  salvo  nas
seguintes situações:


         I - a pedido do próprio auditor;


         II - em razão de processo administrativo disciplinar, conforme Lei
Complementar nº 46/94, assegurada ampla e irrestrita defesa.


         § 4º O auditor da SEAS  deverá  cumprir  a  carga  horária  de  40
(quarenta) horas semanais.


         Art. 13. Passam automaticamente ao cargo de Auditor  da  Saúde  do
Estado do Espírito Santo, os profissionais de  nível  superior,  concursados
pela  SESA/IESP,  que  se  encontram  por  ato  oficial,  lotados  junto   à
Coordenação  de  Controle  e  Avaliação  -  CCA,  e  suas  superintendências
regionais, de acordo com a designação nominal da Portaria 109-S,  de  03  de
agosto de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito  Santo  em
14 de agosto de 2001, e alterações oriundas de vacância do cargo,  em  razão
de aposentadoria ou desligamento voluntário.


         Art. 14. Fica estabelecido o número máximo de 60 (sessenta) cargos
de Auditor de Saúde do Estado do Espírito Santo.


         Parágrafo único. As vagas remanescentes, para o cargo  de  Auditor
da Saúde do Estado do Espírito Santo,  subtraídas  as  ocupadas  conforme  o
art. 13, serão preenchidas mediante concurso público de  provas  e  títulos,
de acordo com as necessidades técnicas detectadas na CCA/SESA/IESP.


         Art. 15. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                          Presidente (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)
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