

DECRETO N.º 2.082-R, DE 27 DE JUNHO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Os  dispositivos  abaixo  relacionados  do Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a  seguinte alteração:


I - o art. 530-L-H:


     “Art. 530-L-H. A base de cálculo do imposto será reduzida  nas  saídas
    internas  de  mistura  pré-preparada   para   bolos,   promovidas   por
    estabelecimentos industriais  moageiros  instalados  neste  Estado,  de
    forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete  por
    cento, devendo os créditos decorrentes da aquisição de  mercadorias  ou
    serviços utilizados na industrialização do produto de  que  trata  este
    inciso ser estornados na mesma proporção do benefício.” (NR)


II - o art. 530-L-I:


     “Art. 530-L-I.  A  base de cálculo do imposto será reduzida nas saídas
    internas  e  interestaduais,   promovidas   por   estabelecimentos   de
    aqüicultura e pesca situados neste Estado, observado o seguinte:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 530-L-J:


     “Art. 530-L-J.  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  reduzida  nas
    operações  interestaduais,  de forma que  a  carga  tributária  efetiva
    resulte no percentual de sete por cento com:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 530-L-K:


     “Art. 530-L-K.  A base de cálculo do imposto será reduzida nas  saídas
    de móveis produzidos sob encomenda, destinados a consumidor  final,  de
    forma que a carga tributária efetiva resulte  no  percentual  de  cinco
    inteiros e sessenta e um centésimo por cento, condicionada a fruição do
    benefício a que:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


V - o art. 530-L-L:


      “Art.  530-L-L.  Ficam  concedidos  os   seguintes   benefícios   aos
    estabelecimentos da indústria gráfica localizados neste Estado:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VI - o art. 530-L-M:


     “Art. 530-L-M.  A base de cálculo do imposto será reduzida nas  saídas
    internas com água mineral  gaseificada,  aromatizada,  gasosa  ou  não,
    potável e natural, desde que produzidas neste Estado, de  forma  que  a
    carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VII - o art. 530-L-R-A:


     “Art. 530-L-R-A.  A base de cálculo será reduzida nas saídas  internas
    dos produtos aguardente de cana-de-açúcar, aguardente de melaço, vinhos
    de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos  com  álcool,  outras
    bebidas fermentadas, misturas de  bebidas  fermentadas  e  misturas  de
    bebidas  fermentadas  com  bebidas  não-alcoólicas,  classificadas  nos
    códigos NCM 2204 e  2206,  promovidas  por  estabelecimento  industrial
    localizado neste Estado,  de  forma  que  a  carga  tributária  efetiva
    resulte no percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo  às
    aquisições dos insumos utilizados para a fabricação  dos  produtos  ser
    limitado ao percentual de sete por cento.” (NR)


VIII - o art. 530-L-X:


     “Art. 530-L-X.  Considerar-se-ão  sem  efeito  os  benefícios  fiscais
    concedidos sem a assinatura  de  contrato  de  competitividade  com  os
    respectivos segmentos de atividade produtiva:


    I - a partir de 1.º de junho de 2008, para os estabelecimentos  de  que
    tratam os arts. 530-L-G, 530-L-H e 530-L-J; e


    II - a partir de 1.º de agosto de 2008, para os estabelecimentos de que
    trata o art. 530-L-I.” (NR)


Art. 2.º  O Capítulo XXXIX-A do Título II  do  RICMS/ES  fica  acrescido  da
Seção XI-B, com a seguinte redação:


                                 “Seção XI-B


      Das Operações Realizadas por Estabelecimento Comercial Atacadista


    Art. 530-L-R-B.  O estabelecimento  comercial  atacadista  estabelecido
    neste Estado poderá, a cada período de apuração, estornar, do  montante
    do débito registrado em decorrência  de  suas   saídas  interestaduais,
    destinadas  a  comercialização  ou   industrialização,   o   percentual
    equivalente a trinta e três por cento, de forma que, após a  utilização
    dos créditos correspondentes apurados no período,  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de um por cento.


    § 1.º  O  estabelecimento  que  optar  pela  adoção  dos  procedimentos
    previstos neste artigo deverá:


    I - proceder  à  apuração  do  imposto  incidente  sobre  as  operações
    interestaduais, em separado; e


    II - destinar, ao  fomento  das  atividades  sociais  ou  culturais,  o
    percentual de dez por cento do montante do  débito  registrado  a  cada
    período de apuração, em relação às operações de que trata  o caput,  de
    acordo com as condições  estipuladas  no  contrato  de  competitividade
    firmado com a Sedes.


    § 2.º O crédito relativo às aquisições das mercadorias que tenham  sido
    objeto das operações de que trata o caput fica limitado  ao  percentual
    de sete por cento.


    § 3.º  O disposto neste artigo não se aplica às operações:


    a) com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis  líquidos  e
    gasosos, derivados ou não de petróleo, e às prestações de  serviços  de
    transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;


    b) que destinem mercadorias ou bens a consumidor final;


    c) sujeitas ao regime de substituição tributária; ou


    d) ao abrigo da Lei n.º  2.508, de 1970. (NR)


Art. 3.º  O disposto no art. 4.º do Decreto n.º 2.004-R, de  29  de  janeiro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 4.º Este decreto entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
    exceto em relação ao art. 5.º, VI, que produzirá efeitos:


    I - a partir de 1.º de junho de 2008, na parte que se refere aos  arts.
    530-L-A e 530-L-B, I e III, a e b; e


    II - a partir de 1.º de agosto de 2008, na parte que se refere ao  art.
    530-L-B, II.” (NR)


Art. 4.º  O disposto no art. 2.º do  Decreto n.º 2.024-R, de 17 de março  de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 2.º  Este decreto entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
    produzindo efeitos a partir de 1.º de agosto de 2008.” (NR)


Art. 5.º  Ficam revogados o inciso XXI e os §§ 2.º e 3.º do  art.  107  e  o
inciso LII do art. 70 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de
25 de outubro de 2002.


Art. 6.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação:


I - aos arts. 2.º e 5.º, que produzirão efeitos a partir de  1.º  de  agosto
de 2008; e


II - ao art. 3.º, que produzirá efeitos a partir de 30 de janeiro de 2008.


Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2008, 187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

  

CRISTIANE MENDONÇA


Secretária de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/06/2008)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador