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                           LEI COMPLEMENTAR Nº 730



                                          Autoriza  o  Poder   Executivo   a
                                  realizar   contratação   temporária   para
                                  atender às  necessidades  emergenciais  da
                                  Secretaria de Estado da Cultura – SECULT.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão em cargos, em caráter  temporário,  para  atender  às  necessidades
emergenciais da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT, cujo  quantitativo
de vagas, nomenclatura, remuneração e carga horária constam no Anexo I,  que
integra esta Lei Complementar.


        Parágrafo único. As atribuições e os requisitos de ingresso do cargo
de  que  trata  este  artigo  são  os  constantes  no  Anexo  II  desta  Lei
Complementar.


        Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º terão duração  máxima
de até 12 (doze) meses, a contar da formalização do contrato  administrativo
de prestação de  serviço,  podendo  ser  prorrogadas  por  igual  período  e
rescindidas a qualquer tempo.


        Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma
desta Lei Complementar.


        Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar,
de   servidores   federais,   estaduais   e   municipais,   integrantes   da
administração direta e indireta, excetuando-se as acumulações permitidas  na
Constituição da República Federativa do Brasil.


        Parágrafo único. A  infração  ao  disposto  no  caput  deste  artigo
resultará na nulidade do  contrato  e  na  responsabilização  da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


        Art. 5º Nas contratações de que trata esta  Lei  Complementar  serão
observados os valores da Tabela de Subsídio, Nível I, Referência I,  de  que
trata a Lei Complementar nº  669,  de  27.12.2012,  para  a  jornada  de  30
(trinta) horas semanais, observando a Tabela  em  seu  tempo  vigente  e  os
reajustes aplicados em lei específica.


        Art. 6º Os contratados  com  amparo  nesta  Lei  Complementar  ficam
sujeitos aos mesmos deveres e às mesmas  proibições  estabelecidos  para  os
servidores públicos, integrantes do órgão a  que  forem  subordinados,  além
daquelas descritas na Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, e alterações.


        Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal  contratado
nos termos desta  Lei  Complementar  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.


        Art. 8º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei  Complementar,  será  feito  mediante  processo  seletivo   simplificado
sujeito a ampla divulgação, prescindido de concurso público.


        Art. 9º O contrato  firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar extinguir-se-á sem direito a indenização,  exceto  indenizações
de férias e 13º (décimo terceiro) proporcionais:


        I - ao cessar o motivo da contratação;


        II - pelo término do prazo contratual;


        III - por iniciativa do contratado;


        IV - por conveniência da administração;


        V - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


        VI - quando da homologação de concurso público para  provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário.


        Art. 10. O contratado, além da remuneração, fará jus:


        I -  ao  adicional  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


        II - à indenização  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


        III - ao 13º (décimo terceiro) salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado;


        IV - à indenização para aquisição de uniforme e à  indenização  para
manutenção de instrumentos, previstas na Lei Complementar nº 669/2012.


        Parágrafo único. Excepcionalmente, aos contratados temporários  será
concedida indenização para aquisição de uniforme a ser paga no  mês  de  sua
primeira remuneração.


        Art. 11. Os contratados, de acordo com esta Lei Complementar,  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo  40
da Constituição da República Federativa do Brasil.


        Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei  Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da SECULT,  que  serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 13. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de dezembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado



                              (D.O. de 16/12/2013)

































         ANEXO I, a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar


                      QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

|Nomenclatura                  |Quantitativo de   |Carga Horária|Valor Unitário   |
|                              |vagas             |Semanal      |R$               |
|Músico de Orquestra Nível     |50                |30h          |2.965,56         |
|Superior                      |                  |             |                 |



          ANEXO II, a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta
Lei Complementar

|Cargo       |Requisito de    |Atribuições                                        |
|            |Ingresso        |                                                   |
|Músico de   |Diploma ou      |Atuar em toda a programação da orquestra;          |
|Orquestra   |Certificado de  |comparecer no horário estabelecido trajando o      |
|Nível       |Formação        |uniforme que for designado para a apresentação ou  |
|Superior    |superior na área|ensaio; manter o instrumento musical em perfeitas  |
|            |da música.      |condições de executabilidade; acatar as ordens     |
|            |                |emanadas da direção; executar na orquestra as      |
|            |                |funções definidas na composição artística do       |
|            |                |conjunto; participar, sempre que possível, de      |
|            |                |cursos de aperfeiçoamento.                         |

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