

                                LEI Nº 9.988

       Dá nova redação ao artigo 5º da  Lei  nº  7.737,  de  05.4.2004,  que
instituiu a ½ (meia) entrada em locais públicos de cultura, esporte e  lazer
para doadores de sangue e órgãos.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 7.737, de 05.4.2004,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


       “Art. 5º São considerados locais  públicos  estaduais,  para  efeitos
       desta Lei, os teatros, os museus, os cinemas, os circos,  as  feiras,
       as exposições zoológicas, os parques, os pontos turísticos, as  casas
       de shows, os estádios e congêneres.


       Parágrafo único. Deverão ser  afixadas  nas  áreas  de  ingresso  dos
       locais públicos designados no caput informações com a  frase  “Doador
       de sangue paga ½ (meia) entrada, Lei Estadual  nº  7.737/04”,  com  o
       objetivo de dar publicidade ao benefício em  favor  dos  doadores  de
       sangue, nos termos e condições presentes nesta Lei.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  11 de março de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O.  de 12/03/2013)



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