
DECRETO Nº 3258-R, DE 25 DE MARÇO DE  2013.



                           Institui a Comissão Estadual  de  Erradicação  do
                           Trabalho Escravo do Estado do  Espírito  Santo  -
                           COETRAE/ES.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art.  91,  III  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 60095156/2012,


Considerando que a erradicação do trabalho escravo é  uma  das  preocupações
da Administração Estadual;


Considerando o Plano Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo;


Considerando  a  legislação  internacional  acerca  do  tema,  bem  como  as
obrigações legais advindas de tais normas quanto à erradicação  do  trabalho
escravo;


Considerando o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;


Considerando que o enfrentamento ao trabalho escravo  encontra-se  entre  os
objetivos estratégicos do PNDH -  3  e  do  Programa  Estadual  de  Direitos
Humanos - PEDH,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituída a  Comissão  Estadual  de  Erradicação  do  Trabalho
Escravo do Estado do Espírito Santo - COETRAE/ES, vinculada à Secretaria  de
Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH.


Art. 2º Compete a COETRAE/ES:


I. acompanhar as ações do Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e  a
   tramitação de projetos de lei relacionados com a erradicação do  trabalho
   escravo na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa do Estado, propondo
   as adequações que se fizerem necessária;


II. avaliar, acompanhar e contribuir com as  ações,  programas,  projetos  e
   planos relacionados à prevenção e ao enfrentamento ao trabalho escravo no
   Estado;


III. coordenar o processo de elaboração e de futuras atualizações  do  Plano
   Estadual de Erradicação do Trabalho  Escravo,  bem  como  acompanhar  sua
   implantação e execução;


IV. acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica, nesta  temática,
   firmados  entre  o  Governo  do  Estado  e  os  organismos  nacionais   e
   municipais, assim como entidades não governamentais;


V. elaborar e  propor  a  elaboração  de  estudos  e  pesquisas,  bem  ainda
   incentivar a  realização  de  campanhas  relacionadas  à  erradicação  do
   trabalho escravo;


VI. elaborar o seu Regimento  Interno  para  aprovação  pelo  Governador  do
   Estado.


Art. 3º A COETRAE/ES será composta por 01 (um) representante,  e  respectivo
suplente, dos seguintes órgãos:


I. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH;


II.  Secretaria  de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,   Educação
   Profissional e Trabalho - SECTTI;


III. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;


IV. Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


V. Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura  e  Pesca
   - SEAG;


VI. Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SESP.


§  1º  Integrarão,  ainda,  a  COETRAE/ES,   mediante   convite,   01   (um)
representante e respectivo suplente, indicados pelos seguintes órgãos:


 I. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;


II. Ministério Público Estadual;


III. Comissão de Direitos Humanos da Assembléia  Legislativa  do  Estado  do
    Espírito Santo;


IV. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Espírito Santo TRT - ES;


 V. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/ES;


VI. Ministério Público Federal;


VII. Superintendência Regional da Polícia Federal do Espírito Santo;


VIII. Defensoria Pública da União no Espírito Santo;


IX. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo;


 X. Superintendência Regional de  Polícia  Rodoviária  Federal  -  Espírito
    Santo;


XI. Superintendência da Receita Federal do Brasil no Espírito Santo; e.


XII. Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  -  INCRA  no
    Espírito Santo.


§ 2º Farão parte da COETRAE/ES, representantes titular e  suplente,  de  até
06  (seis)  entidades  não  governamentais  comprovadamente  relacionadas  à
erradicação do trabalho  escravo,  selecionadas  em  fórum  próprio,  a  ser
convocado por Portaria da SEADH, no prazo de 10 (dez) dias a contar da  data
de publicação deste Decreto.


§ 3º A COETRAE/ES será presidida  pelo  representante  da  SEADH,  que  será
substituído em suas ausências e impedimentos por seu suplente.


§ 4º Poderão ser convidados a integrar a Comissão  Estadual  de  Erradicação
do Trabalho Escravo do Estado - COETRAE/ES, na  qualidade  de  observadores,
representantes de instituições públicas ou privadas,  que  possuam  notórias
atividades no combate ao trabalho escravo.


Art. 4º A participação dos membros na COETRAE/ES não será remunerada  e  seu
exercício será considerado de relevante interesse público.


Art. 5º O Regimento Interno da COETRAE/ES disporá sobre seu funcionamento  e
será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instalação.


Art. 6º A indicação dos representantes de que trata o  Art.  3º  deverá  ser
feita pelos Titulares dos respectivos órgãos e entidades,  no  prazo  de  20
(vinte) dias após a publicação deste Decreto.


Art.  7º  Incumbirá  à  SEADH  fornecer   apoio   técnico-administrativo   à
COETRAE/ES.


Art. 8º A instalação da COETRAE/ES se  dará  no  prazo  de  45  (quarenta  e
cinco) dias a contar da data de publicação deste Decreto.


Art. 9º As deliberações da COETRAE/ES serão registradas em ata e  publicadas
no Diário Oficial do Estado.


Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  25  dias  de  Março  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/03/2013)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3355-R/2013)
                                                (Ver Decreto nº 3879-R/2015)

                                                     -----------------------
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