  PROJETO DE LEI N° 317 /2011
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÕES DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS  ENTORPECENTES DURANTE  “SHOWS”, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS           VOLTADOS  PARA  O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL REALIZADOS NO ESTADO.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
   Art. 1º - Fica obrigatória a inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas e substâncias entorpecentes durante “shows”, eventos culturais e esportivos voltados para o  público  infanto-juvenil realizados no Estado.
  Parágrafo único - As mensagens educativas serão apresentadas ao público em material escrito, oralmente ou em forma de vídeos, devendo ser regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo o recurso audiovisual a ser utilizado para cada tipo de evento.
  Art. 2º - A confecção do texto informativo e seu conteúdo, bem como o controle e a fiscalização do cumprimento desta lei, ficam  a  cargo de órgão competente, a ser definido pelo Chefe  do Poder Executivo.
  Art. 3º - Os realizadores dos eventos de que trata esta  lei decidirão,  dentro da programação, o momento em que  as  inserções serão executadas.
  Parágrafo único - Os realizadores dos eventos comunicarão ao órgão de controle e fiscalização a que se refere o art. 2º desta lei, com antecedência mínima de vinte dias.
  Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
  Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 23 de novembro de 2011.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT
      JUSTIFICATIVA
  Os estudos relacionados à dependência de drogas demonstram claramente que grande parte da incidência do consumo de entorpecentes se inicia exatamente no público infanto-adolescente, e  este,  uma  vez atingido, encontra maiores dificuldades  em  se libertar desse mal. O tratamento nem sempre se mostra eficaz, além de representar alto custo e apresentar oferta reduzida.
  Medidas educativas se configuram na melhor forma de evitar o envolvimento  do  referido  segmento social  com  esse  condenável hábito. Aproveitar as oportunidades e os ambientes em que haja boa aglomeração  do público alvo, como propõe este projeto,  é  tornar possível  atingir  os  objetivos  da   mensagem  de  maneira   mais interessante, estabelecendo um elo de comunicação com  o  público, tornando  o momento prazeroso para a juventude em uma chance  para reflexão  sobre  os  malefícios causados  pelo  uso  de  drogas  e substâncias   entorpecentes,  constituindo-se  assim,   como   uma alternativa de saúde preventiva à dependência de drogas.
  Cabe ao Estado a nobre tarefa de elaborar políticas públicas que visem a garantir aos cidadãos acesso às informações de interesse para a saúde, notadamente aquelas que objetivam informar e esclarecer a população  sobre  os  riscos  e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle.
  Pelas mencionadas justificativas, espero contar com o apoio de  meus  nobres  pares para a aprovação desta  importante  medida legislativa.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LESGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 23 de novembro de 2011.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT