

                                LEI Nº 10.183


                                   Institui o Dia Estadual da  Floresta  de
                                   Restinga e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído o dia  28  de  abril  como  Dia  Estadual  da
Floresta de Restinga.


       § 1º O Dia Estadual da Floresta de Restinga deverá ser uma data  para
esclarecimentos,  conscientização  e  divulgação  sobre  a  necessidade   de
preservação e a importância desse ecossistema da Mata Atlântica no Estado.


       § 2º Nessa data, as entidades de  classes,  as  entidades  civis,  as
escolas e as universidades,  que  desejarem,  deverão  realizar  visitas  em
ambientes de restinga, palestras sobre os temas afetos ao  meio  ambiente  e
eventos que visem ao esclarecimento e à divulgação sobre  a  necessidade  de
preservação da floresta de restinga no Estado.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de março de 2014.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado


                                 (D.O. de 21/03/2014)



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