

                                LEI Nº 6.703




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre o Plano Plurianual  para  o
                                    período 2000-2003, e suas alterações, na
                                    Secretaria de Estado  da  Agricultura  e
                                    autoriza a abertura de Crédito  Especial
                                    para o fim que especifica.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003,  e
suas alterações, na Secretaria de Estado da Agricultura, as  Ações  Apoio  à
Construção e/ou Reformas de Parques de  Exposição  Agropecuária,  Construção
de Pavilhões para  Produtos  Hortigranjeiros  -  CEASA  -  de  Cachoeiro  de
Itapemirim,  e  respectivas  metas  no  Programa  Apoio  à  Comercialização,
conforme Anexo I.


         Art. 2º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 1.940.008,00
(hum milhão novecentos  e  quarenta  mil  e  oito  reais),  para  atender  a
Programação constante no Anexo II.


         Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentariais, indicadas no Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de julho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado


                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                     MARIA TEREZINHA SILVA DE GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social
                               (Em Exercício)


         Republicada no D.O. de 19/07/2001,  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. de 17/07/2001.



























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