
DECRETO Nº 4162-R, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.


                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão e funções gratificadas  no
                           âmbito da Agência Estadual de Recursos Hídricos -
                           AGERH,  Secretaria  de  Estado  de   Agricultura,
                           Abastecimento,  Aquicultura  e  Pesca  -  SEAG  e
                           Procuradoria Geral do Estado - PGE, sem  elevação
                           da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no Art. 91, V, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Agência  Estadual  de
Recursos  Hídricos  -  AGERH,   Secretaria   de   Estado   de   Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG e Procuradoria Geral do  Estado  -
PGE, sem implicar aumento de  despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de
provimento em comissão  e  as  funções  gratificadas,  constantes  do  Anexo
Único, que integra este Decreto.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dias do mês de novembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado – em exercício

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/11/2017)
                                 Anexo Único

        Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para
                  transformação, a que se refere o art. 1º:


|Cargos Comissionados para Transformação                               |
|Nomenclatura       |Ref.     |Quant. |Valor    |Valor Total|Órgão de  |
|                   |         |       |         |           |Origem    |
|Assessor Jurídico  |ARH-04   |01     |3.306,12 |3.306,12   |AGERH     |
|Supervisor I       |QC-01    |01     |1.826,22 |1.826,22   |SEAG      |
|TOTAL GERAL        |         |02     |         |5.132,34   |          |


|Cargos Comissionados Transformados                                    |
|Nomenclatura       |Ref.   |Quant. |Valor    |Valor Total |Órgão de  |
|                   |       |       |         |            |Origem    |
|Assessor Especial  |ARH-06 |01     |1.985,50 |1.985,50    |AGERH     |
|Nível II           |       |       |         |            |          |
|Coordenador de     |FGFF-1 |02     |1.557,62 |3.115,24    |PGE       |
|Unidade            |       |       |         |            |          |
|TOTAL GERAL        |       |03     |         |5.100,74    |          |

“Economia Gerada R$ 31,60”



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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador