

                                LEI Nº 10.034


                                   Altera o parágrafo único do artigo 3º da
                                   Lei nº 9.665, de 1º.7.2011, que institui
                                   o   Projeto    Social    de    Formação,
                                   Qualificação e Habilitação  Profissional
                                   de Condutores de Veículos Automotores  e
                                   dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 9.665, de 1º.7.2011,
fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:


             “Art. 3º (...)


             Parágrafo único. (...)


             (...)


             V - pessoas com deficiência.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,   07  de junho  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 10/06/2013)

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