
DECRETO Nº 4116-R, DE 16 DE JUNHO DE 2017.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e  considerando  o  contido
no Convênio ICMS 49,  de  25  de  abril  de  2017  e  no  processo  SEP  n.º
78047943; 





DECRETA:





Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 5.º [...]


    XIV - saída de mercadoria, até 30 de setembro de  2019,  decorrente  de
    doação efetuada à Secretaria de Estado da Educação, para  distribuição,
    também por doação, a escolas da rede oficial de ensino ou a  seu  corpo
    discente, não se exigindo a anulação do crédito relativo à  entrada  da
    mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 49/17);


     [...]


    XVII - operação e prestação, até 30 de setembro de 2019, referentes  às
    saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da
    administração pública direta e indireta federal, estadual ou  municipal
    ou a entidades assistenciais reconhecidas como  de  utilidade  pública,
    para  assistência  às  vítimas  de  situação  de   seca   nacionalmente
    reconhecida, na área de abrangência da Agência  de  Desenvolvimento  do
    Nordeste  –  Adene,  excluídas  as  saídas  promovidas  pela  Companhia
    Nacional de Abastecimento –  Conab,  não  se  exigindo  a  anulação  do
    crédito relativo à entrada das  mercadorias  (Convênios  ICMS  57/98  e
    49/17);


     [...]


    XXIII  -  entrada,  até  30  de  setembro  de  2019,  dos  medicamentos
    relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 41/91,  sem  similar
    nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais  e
    Amigos dos Excepcionais – Apae (Convênios ICMS 41/91 e 49/17);


     [...]


    XXV - recebimento  do  exterior,  até  30  de  setembro  de  2019,  por
    importações  realizadas  pela  Fundação  Nacional  de  Saúde   e   pelo
    Ministério  da  Saúde,  por  meio  da  Coordenação  Geral  de  Recursos
    Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer  de  suas  unidades,  dos
    produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas
    relacionados no Anexo Único  do  Convênio  ICMS  95/98,  destinados  às
    campanhas de vacinação e de combate à  dengue,  à  malária  e  à  febre
    amarela e outros agravos, promovidas pelo  governo  federal  (Convênios
    ICMS 95/98 e 49/17);


    XXVI - operação, até 30 de setembro de 2019, realizada com os  fármacos
    e medicamentos relacionados no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos
    da  administração  pública  direta  e  indireta  federal,  estadual  ou
    municipal e às fundações públicas, observado o seguinte (Convênios ICMS
    87/02 e 49/17):


     [...]


    XXVII - saída, até 30 de setembro de 2019, de óleo lubrificante,  usado
    ou contaminado, para estabelecimento refinador  ou  coletor  revendedor
    autorizado pelo órgão competente do  governo  federal  (Convênios  ICMS
    03/90 e 49/17);


    [...]


    XXXIV - saídas internas, até  30  de  setembro  de  2019,  de  veículos
    automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos por  corpos  de
    bombeiros  voluntários,  devidamente  constituídos  e  reconhecidos  de
    utilidade pública, por meio de lei municipal, para utilização  em  suas
    atividades específicas, observado o seguinte (Convênios  ICMS  32/95  e
    49/17):


     [...]


    XLVII - entrada, até 30 de setembro de 2019, de mercadorias  importadas
    do  exterior  para  ionamento  e  industrialização  de  componentes   e
    derivados  de  sangue  ou  para  sua  embalagem,  acondicionamento   ou
    recondicionamento, desde  que  realizada  por  órgãos  e  entidades  de
    hematologia e hemoterapia da administração pública federal, estadual ou
    municipal, sem fins lucrativos, e que a importação  seja  efetuada  com
    isenção ou  redução  a  zero  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação
    (Convênios ICMS 24/89 e 49/17);


    XLVIII -  aquisição,  inclusive  importação  do  exterior,  até  30  de
    setembro de 2019, dos seguintes produtos, classificados nos respectivos
    códigos da NBM/SH, destinados exclusivamente ao atendimento de  pessoas
    portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual ou múltipla,
    indispensáveis ao tratamento ou locomoção dessas pessoas, efetuada  por
    instituições públicas estaduais ou  entidades  assistenciais  sem  fins
    lucrativos que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador
    de deficiência, desde que não existam equipamento ou acessório  similar
    de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito  relativo
    à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 49/17):


     [...]


    LI - recebimento, até 30 de setembro de 2019, de  aparelhos,  máquinas,
    equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou  técnico-científicos
    laboratoriais, sem similar produzido no País,  importados  do  exterior
    diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou
    indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes  de  assistência
    social certificadas nos termos da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro  de
    2009, estendido o benefício aos  casos  de  doação,  ainda  que  exista
    similar nacional do bem importado, observado o seguinte (Convênios ICMS
    104/89 e 49/17):


     [...]


    LII - importação, até 30 de setembro de 2019,  de  equipamento  médico-
    hospitalar, sem similar produzido no País,  realizada  por  clínica  ou
    hospital que se comprometa a compensar este benefício com  a  prestação
    de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem  ou
    laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde, em valor
    igual ou superior à desoneração, comprovando a ausência de similaridade
    com laudo emitido por entidade representativa do setor, de  abrangência
    nacional, ou órgão federal competente (Convênios ICMS 05/98 e 49/17);


    LIII - importação, até 30  de  setembro  de  2019,  de  reprodutores  e
    matrizes  caprinas  de  comprovada  superioridade  genética,   efetuada
    diretamente por produtores em condições de obter, no País, registro  na
    associação própria (Convênios ICMS 20/92 e 49/17);


     [...]


    LV - saída interna, até 31 de outubro de 2017, dos  seguintes  insumos,
    estendido  o  benefício  à  remessa  com  destino   à   apicultura,   à
    aquicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericultura
    e dispensada a anulação  do  crédito  relativo  à  entrada,  devendo  o
    estabelecimento vendedor deduzir,  do  preço  da  mercadoria,  o  valor
    correspondente ao imposto dispensado, demonstrando,  expressamente,  na
    nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 49/17):


     [...]


    LVIII - saída, até 30 de setembro de 2019, de produtos que objetivem  a
    divulgação das atividades preservacionistas  promovidas  pela  Fundação
    Pró-Tamar e vinculadas ao Programa Nacional de Proteção  às  Tartarugas
    Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 49/17);


     [...]


    LXII - [...]


    b) até 30 de setembro de 2019 (Convênios ICMS 47/98 e 49/17):


     [...]


    LXIII - recebimento,  até  30  de  setembro  de  2019,  pela  companhia
    estadual de saneamento, de produtos importados do exterior,  destinados
    à  implantação  de  projeto  de  saneamento  básico,  adquiridos   como
    resultado de concorrência internacional com participação  de  indústria
    do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis
    provenientes de contrato de  financiamento  a  longo  prazo,  celebrado
    entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou  redução  a
    zero da alíquota do Imposto de Importação  e  do  IPI  (Convênios  ICMS
    42/95 e 49/17);


     [...]


    LXXI - saída, até 30 de setembro  de  2019,  de  pós-larva  de  camarão
    (Convênios ICMS 123/92 e 49/17);


     [...]


    LXXVI - saídas internas e interestaduais promovidas até 31  de  outubro
    de 2017 pelos estabelecimentos  fabricantes  e  por  seus  revendedores
    autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor  de
    cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0 l),  quando
    destinados a motoristas profissionais (taxistas), inclusive  a  taxista
    Microempreendedor Individual - MEI, assim  considerado  nos  termos  do
    art. 18-A, § 3.º, da  Lei  Complementar  federal  n.º  123,  de  14  de
    dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ  com  o  CNAE  4923-0/01,  não  se
    exigindo a anulação do  crédito  relativo  às  respectivas  entradas  e
    observado o seguinte (Convênios ICMS 38/01 e 49/17)*:


     [...]


    LXXXIII - operação interna, até 30 de setembro de  2019,  com  veículos
    automotores adquiridos pela Apae, e prestação de serviços de transporte
    desses veículos, não se exigindo  a  anulação  do  crédito  relativo  à
    entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e 49/17):


     [...]


    LXXXIV - operações, até 30  de  setembro  de  2019,  com  preservativos
    classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH, não se exigindo o estorno
    do crédito fiscal previsto no art. 102 (Convênios ICMS 116/98 e 49/17);


    LXXXV - operações, até 30 de setembro de 2019, com  os  equipamentos  e
    insumos destinados à prestação  de  serviços  de  saúde,  arrolados  no
    Convênio ICMS 01/99 (Convênios ICMS 01/99 e 49/17);


     [...]


    LXXXIX - operação, até 30 de setembro  de  2019,  com  leite  de  cabra
    (Convênios ICMS 63/00 e 49/17);


     [...]


    XC - operação, até 30 de setembro de 2019, com os seguintes produtos  e
    equipamentos,  classificados  nos  respectivos   códigos   da   NBM/SH,
    utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e  coagulação,
    destinados a órgãos ou entidades da administração  pública,  direta  ou
    indireta, e suas autarquias e fundações, não se exigindo a anulação  do
    crédito relativo à entrada  da   mercadoria  (Convênios  ICMS  84/97  e
    49/17):


     [...]


    XCI - prestação interna, até 30 de setembro de 2019, de  transporte  de
    calcário, desde que vinculada  a  programas  estaduais  de  preservação
    ambiental (Convênios ICMS 29/93 e 49/17);


     [...]


    XCIII - saída, até 30 de setembro de 2019, de bolas  de  aço  forjadas,
    classificadas no  código  7326.11.00  da  NBM/SH,  de  estabelecimentos
    industriais, com  destino  a  empresas  exportadoras  de  minérios  que
    importam pelo regime de drawback, observado o seguinte (Convênios  ICMS
    33/01 e 49/17):


     [...]


    XCVI - operação, até 31 de outubro de 2017, com  Coletores  Eletrônicos
    de  Votos  –  CEV,  suas  partes,  peças  de  reposição  e  acessórios,
    adquiridos  diretamente  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral   –   TSE,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 49/17):


     [...]


    XCV - importação, até  30  de  setembro  de  2019,  de  obras  de  arte
    destinadas  ao  acervo  das  fundações,  museus  ou  centros  culturais
    listados em lei, desde que se destinem à exposição pública, observado o
    seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 49/17):


     [...]


    XCVII - operação,  até  30  de  setembro  de  2019,  realizada  com  os
    medicamentos  relacionados  a  seguir,  desde  que  o  produto   esteja
    beneficiado com  isenção  ou  alíquota  zero  da  contribuição  para  o
    PIS/Pasep e da Cofins (Convênios ICMS 140/01 e 49/17):


     [...]


    XCVIII -  operação,  até  30  de  setembro  de  2019,  que  destine  ao
    Ministério da Educação – MEC – equipamentos  didáticos,  científicos  e
    médico-hospitalares,  inclusive  peças  de  reposição  e  os  materiais
    necessários às respectivas instalações, para  atender  ao  Programa  de
    Modernização   e   Consolidação   da   Infraestrutura   Acadêmica   das
    Instituições Federais de Ensino Superior  e  Hospitais  Universitários,
    ficando o benefício condicionado a que os produtos estejam contemplados
    com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos  federais,
    e a que a parcela relativa  à  receita  bruta  decorrente  da  operação
    esteja  desonerada  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins
    (Convênios ICMS 123/97 e 49/17);


    XCIX - saída de mercadorias, até 30 de setembro de 2019, em decorrência
    das doações, nas operações  internas  e  interestaduais  destinadas  ao
    atendimento do Programa Fome Zero, excluída  a  aplicação  de  qualquer
    outro benefício e observado o disposto no art.  530-A  (Convênios  ICMS
    18/03 e 49/17);


     [...]


    CI - operações e prestações internas,  até  30  de  setembro  de  2019,
    referentes  às  saídas  de   mercadorias   desincorporadas   do   ativo
    imobilizado do estabelecimento, em decorrência de  doação  a  órgãos  e
    entidades da administração pública direta e indireta do  Estado  e  dos
    Municípios, não se exigindo a anulação do crédito  relativo  à  entrada
    das mercadorias doadas (Convênios ICMS 02/04 e 49/17);


     [...]


    CXIII  -  operações  com  mercadorias  e  prestações  de  serviços   de
    transporte a elas relativas, até 30 de setembro de 2019,  destinadas  a
    programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão,
    de planejamento e  de  controle  externo  dos  Estados  e  do  Distrito
    Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas de
    acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelo  Banco  Interamericano  de
    Desenvolvimento – BID  –  e  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento
    Econômico e Social – BNDES (Convênios ICMS 79/05 e 49/17);


    [...]


    CXV - importação, até 30 de setembro de 2019, nas  seguintes  condições
    (Convênios ICMS 28/05 e 49/17):


    [...]


    CXVII - saída interna, até 30 de setembro de 2019, de bens relacionados
    no Anexo Único do Convênio ICMS 03/06, destinados a  integrar  o  ativo
    imobilizado  de  empresas  beneficiadas  pelo  Regime  Tributário  para
    Incentivo à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  –
    Reporto, instituído pela Lei federal n.° 11.033, de 21 de  dezembro  de
    2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06 e 49/17):


    [...]


    CXVIII - operação de circulação de mercadorias, até 30 de  setembro  de
    2019,  caracterizada  pela  emissão  e  negociação  do  Certificado  de
    Depósito Agropecuário – CDA – e  do  Warrant  Agropecuário  –  WA,  nos
    mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela
    Lei federal n.º 11.076, de 31 de julho de 2004,  observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 30/06 e 49/17):


    [...]


    CXXIV - operações internas e interestaduais e de importação, até 30  de
    setembro de 2019, de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no
    Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, kits laboratoriais e  equipamentos,
    bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres
    humanos, para o desenvolvimento de  novos  medicamentos,  inclusive  em
    programas de acesso expandido, observado  o  seguinte  (Convênios  ICMS
    09/07 e 49/17):


    [...]


    CXXV  -  importação,  até  31  de  outubro  de   2017,   de   máquinas,
    equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e
    acessórios, arrolados no  Anexo  Único  do  Convênio  ICMS  10/07,  sem
    similar produzido no  País,  efetuada  por  empresa  concessionária  da
    prestação de serviços públicos de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e
    imagens de recepção livre e gratuita, observado o  seguinte  (Convênios
    ICMS 10/07 e 49/17):


    [...]


    CXXVI - saída, até 30 de setembro de 2019, de reagente para diagnóstico
    da doença de  Chagas  pela  técnica  de  enzimaimunoensaio  (Elisa)  em
    microplacas,  utilizando  uma  mistura  de  antígenos  recombinantes  e
    antígenos lisados purificados, para detecção simultânea  qualitativa  e
    semi-quantitativa de anticorpos IgG e  IgM  anti-Trypanosoma  cruzi  em
    soro ou plasma humano reagente, classificado no código NCM  3002.10.29,
    destinada a órgão ou entidade da  administração  pública  direta,  suas
    autarquias e fundações, observado o seguinte (Convênios  ICMS  23/07  e
    49/17):


    [...]


    CXXVIII - importação, até 30 de setembro de 2019, realizada por empresa
    concessionária de serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas,  de
    locomotiva do tipo diesel-elétrico,  com  potência  máxima  superior  a
    3.000  HP,  e  de  trilho  para   estrada   de   ferro,   classificados
    respectivamente nos códigos NCM 8602.10.00 e 7302.10.10, sem  similares
    produzidos no país, para serem utilizados na prestação  de  serviço  de
    transporte ferroviário de cargas, observado o seguinte (Convênios  ICMS
    32/06 e 49/17):


    [...]


    CXXX - fornecimento, até 30 de  setembro  de  2019,  de  alimentação  e
    bebida não alcoólica, realizado por restaurantes populares  integrantes
    de programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 89/07 e 49/17):


    [...]


    CXXXIII - operações, até 30  de  setembro  de  2019,  com  computadores
    portáteis  educacionais,  classificados  nos  códigos  NCM   8471.3012,
    8471.3019 ou 8471.3090, e kits completos para montagem de  computadores
    portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do  Programa  Nacional  de
    Informática na Educação do MEC – ProInfo, em seu  Projeto  Especial  Um
    Computador por Aluno – UCA, instituído pela Portaria n.º 522, de  9  de
    abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno  –  Prouca  –  e  do
    Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso  Educacional  –
    Recompe, instituídos pela Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010; e  do
    Regime Especial de Incentivo a  Computadores  para  Uso  Educacional  –
    Reicomp, instituído pela Medida Provisória n.º 563, de 3  de  abril  de
    2012, observado o seguinte (Convênios ICMS 147/07, 89/12 e 49/17):


    [...]


    CXXXVII - saídas internas e interestaduais, até 31 de outubro de  2017,
    de veículo automotor novo, quando adquirido  por  pessoa  portadora  de
    deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou por  autista,
    diretamente ou por intermédio de seu representante legal,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 38/12 e 49/17):


    [...]


    CXLV - remessa, até 30 de setembro de 2019, de peça defeituosa  para  o
    fabricante, e da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada
    em aeronave, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo
    de vencimento da garantia (Convênio ICMS 26/09 e 49/17);


    [...]


    CL - operações, até 30 de setembro de 2019, com fosfato de oseltamivir,
    classificado nos códigos NCM 3003.90.79 ou  3004.90.69,  vinculadas  ao
    Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem  Farmácia  Popular  –  e
    destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A – H1N1, observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 73/10 e 49/17):


     [...]


    CLI - importação, até 30 de setembro de  2019,  do  exterior,  de  pós-
    larvas de camarão e reprodutores livres de patógenos específicos – SPF,
    para fins de melhoramento genético,  quando  efetuada  diretamente  por
    produtores (Convênios ICMS 89/10 e 49/17);


    CLII - saídas internas e interestaduais, até 30 de  setembro  de  2019,
    com reprodutores de camarão marinho produzidos no País (Convênios  ICMS
    89/10 e 49/17);


    CLIII - saída, até 30 de setembro de 2019, do sanduíche Big Mac,  pelas
    lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald’s estabelecidas no Estado
    que participarem do evento McDia Feliz  e  destinarem  integralmente  a
    renda proveniente da venda  do  referido  sanduíche,  após  dedução  de
    outros tributos, à Associação  Capixaba  contra  o  Câncer  Infantil  –
    Acacci, CNPJ 31.730.278/0001-48, sendo que o benefício (Convênios  ICMS
    106/10 e 49/17):


    [...]


    CLXI - operação interna, até 30 de setembro de  2019,  com  mercadorias
    destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Centros
    de Treinamentos de Seleções – CTS, reconhecidos pela  Fifa,  utilizados
    na Copa do Mundo de Futebol Fifa 2014, e em relação ao  diferencial  de
    alíquotas incidente nas aquisições, condicionada a fruição do benefício
    à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e  bens  nessas  obras
    (Convênio ICMS 72/11 e 49/17);


    [...]


    CLXV - operação  de  importação  e,  relativamente  ao  diferencial  de
    alíquotas, nas entradas,  até 30 de setembro de 2019,  provenientes  de
    outras  unidades  da  Federação,  de  locomotivas,   vagões,   trilhos,
    máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  para   a
    integração ao ativo fixo de estabelecimentos, desde  que  destinados  à
    utilização em empreendimentos de mobilidade  urbana   para  a  Copa  do
    Mundo de Futebol Fifa 2014,  condicionada  a  fruição  do  benefício  à
    (Convênios ICMS 134/11 e 49/17):


    [...]


    CLXXIII - operações internas, de importação e prestações de serviços de
    transporte, até 30 de setembro de  2019,  bem  como  o  diferencial  de
    alíquotas, relativos às aquisições  de  equipamentos,  partes  e  peças
    realizadas pela Vale S.A., destinados ao Projeto do Centro Capixaba  de
    Monitoramento  Hidrometeorológico,  observado  que   a   concessão   do
    benefício (Convênios ICMS 31/13 e 49/17):


    [...]


    CLXXIV - importação, até 30 de setembro de 2019, de locomotiva do  tipo
    diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 HP,  sem  similar
    nacional, classificada no  código  8602.10.00  da  NCM,  realizada  por
    operador de transporte multimodal de cargas, de conformidade com a  Lei
    n.º 9.611, de 19 de  fevereiro  de  1998,  devendo  a   comprovação  de
    ausência de similar produzido no país ser efetuada por  meio  de  laudo
    emitido por entidade representativa do  setor  produtivo  de  máquinas,
    aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou
    por órgão federal especializado (Convênios ICMS 24/13 e 49/17);


    [...]


    Art. 70. [...]


    [...]


    VII - até 31 de outubro de 2017, em sessenta por cento,  nas  operações
    interestaduais com  os  seguintes  insumos,  estendido  o  benefício  à
    remessa com destino  à  apicultura,  à  aquicultura,  à  avicultura,  à
    cunicultura, à ranicultura e à sericultura e dispensada a  anulação  do
    crédito relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir,
    do preço da mercadoria, o valor correspondente ao  imposto  dispensado,
    demonstrando, expressamente,  na  nota  fiscal,  a  respectiva  dedução
    (Convênios ICMS 100/97 e 49/17):


    [...]


    VIII - até 31 de outubro de 2017,  em  trinta  por  cento,  nas  saídas
    interestaduais dos produtos a seguir relacionados, não  se  exigindo  a
    anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos  (Convênios  ICMS
    100/97 e 49/17):


    [...]


    XII - até 30 de setembro  de  2019,  nas  operações  com  os  seguintes
    produtos, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual
    de quatro por  cento,  observado  o  disposto  nos  §  1.º  e  §  1.º-A
    (Convênios ICMS 75/91 e 49/17):


    [...]


    XIII - até 30 de setembro de 2019, nas operações internas com  ferro  e
    aço  não  planos  comuns  a  seguir  relacionados,  classificados   nos
    respectivos códigos da NBM/SH, de forma que a carga tributária  efetiva
    resulte no percentual de doze por cento, não se  exigindo  anulação  do
    crédito relativo à aquisição  dos  produtos  (Convênios  ICMS  33/96  e
    49/17):


    [...]


    XX - até 30 de setembro de 2019, nas saídas internas de pedra britada e
    de mão, de forma que a carga tributária efetiva resulte  no  percentual
    de sete por  cento,  devendo  o  crédito  relativo  às  aquisições  dos
    produtos ser estornado proporcionalmente à redução da base  de  cálculo
    do imposto (Convênios ICMS 13/94 e 49/17);


    [...]


    XXIX - até  30  de  setembro  de  2019,  nas  operações  com  máquinas,
    aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I  do  Convênio
    ICMS 52/91,  de  forma  que  a  carga  tributária  efetiva  resulte  no
    percentual de oito inteiros e oito  décimos  por  cento,  dispensado  o
    estorno do crédito do imposto relativo à  entrada  de  mercadoria  cuja
    operação subsequente esteja amparada por esse  benefício,  observado  o
    disposto no § 8.º (Convênios ICMS 52/91 e 49/17);


    XXX - até 30  de  setembro  de  2019,  nas  operações  com  máquinas  e
    implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91,  de
    forma que a carga tributária efetiva resulte nos percentuais  a  seguir
    indicados, dispensado o  estorno  do  crédito  do  imposto  relativo  à
    entrada de mercadoria cuja operação  subsequente  esteja  amparada  por
    esse benefício e observado o disposto no § 8.º (Convênios ICMS 52/91  e
    49/17):


    [...]


    XXXI - até  30  de  setembro  de  2019,  nas  operações  interestaduais
    efetuadas  por  estabelecimento  fabricante  ou  importador,   com   as
    mercadorias relacionadas nos Anexos I,  II  ou  III  do  Convênio  ICMS
    133/02, em que a receita bruta decorrente da venda  dessas  mercadorias
    esteja sujeita ao pagamento da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da
    Cofins, considerando as alíquotas de  um  inteiro  e  quarenta  e  sete
    centésimos por cento e seis inteiros e setenta e  nove  centésimos  por
    cento, respectivamente, nos termos da Lei n.° 10.485, de 2002, do valor
    resultante da aplicação dos percentuais indicados nas alíneas a a c,  e
    atendidas as condições estabelecidas nas alíneas d a g (Convênios  ICMS
    133/02 e 49/17):


    [...]


    XXXIX - até 30 de setembro de 2019, de quarenta e cinco por cento,  nas
    saídas internas de bovinos precoces do  estabelecimento  produtor,  com
    destino ao que irá promover o abate, vedado o aproveitamento de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e 49/17):


    [...]


    XL - até 30 de setembro de 2019, nas saídas de produtos resultantes  da
    industrialização   da   mandioca,   promovidas   pelo   estabelecimento
    industrializador, de forma que a carga tributária  efetiva  resulte  no
    percentual de sete por cento,  observado  o  seguinte  (Convênios  ICMS
    153/04 e 49/17):


    [...]


    XLI - até 30 de setembro de 2019, nas saídas internas de areia,  lavada
    ou não, em trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por  cento
    (Convênios ICMS 41/05 e 49/17);


     [...]


    LIII - até 31 de outubro de 2017, nas saídas internas de biodiesel  (B-
    100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino,  sementes  e
    palma, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de
    doze por cento, devendo o crédito relativo à  aquisição  ser  estornado
    proporcionalmente ao benefício (Convênios ICMS 113/06 e 49/17);


    [...]


    LXVII - até 30 de setembro de 2019, nas operações  de  importação,  por
    via terrestre, do Paraguai, efetuadas por microempresas  optantes  pelo
    Simples  Nacional,  previamente  habilitadas  a  operar  no  Regime  de
    Tributação Unificada – RTU, a que se refere a Lei federal  n.º  11.898,
    de 8 de janeiro de 2009, de forma que a  carga  tributária  resulte  no
    percentual de sete por cento do  preço  de  aquisição  das  mercadorias
    importadas, independentemente da classificação  tributária  do  produto
    importado, observado o seguinte (Convênios ICMS 61/12 e 49/17):


    [...]


    LXVIII - até 30 de setembro de  2019,  nas  operações  realizadas  pelo
    estabelecimento industrial fabricante  com  destino  ao  Ministério  da
    Defesa e seus órgãos, de forma que  a  carga  tributária  efetiva  seja
    equivalente a quatro por cento sobre o valor da operação,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 95/12 e 49/17):


    [...]


    Art. 107. [...]


    XVIII - até 30 de setembro  de  2019,  ao  estabelecimento  industrial,
    equivalente a sessenta por cento do  valor  do  imposto  incidente  nas
    saídas  internas  de  adesivo  hidroxilado,  cuja  matéria-prima   seja
    material resultante da moagem ou trituração de garrafa  PET  (Convênios
    ICMS 08/03 e 49/17);


    [...]


    Art. 108.  Até 31 de outubro de 2017, as empresas produtoras de  discos
    fonográficos e de outros suportes com sons gravados  poderão  utilizar,
    como crédito do imposto, o valor dos direitos  autorais,  artísticos  e
    conexos, comprovadamente pagos a autores  e  artistas  nacionais  ou  a
    empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS 23/90 e 49/17):


    [...]


    Art. 137-A.  Até 30 de  setembro  de  2019,  a  Sefaz  poderá  conceder
    crédito outorgado do imposto, destinado exclusivamente à  aplicação  em
    investimentos em infraestrutura no território deste Estado, observado o
    seguinte (Convênio ICMS 85/11 e 49/17):


     [...]


    Art. 488. [...]XXIX


    §  7.°   Em  substituição  aos  procedimentos  de  estorno  de  débitos
    previstos nos §§ 1.º a 6.º, as empresas prestadoras de STFC, SMP e SMC,
    mediante  autorização  da  Gerência   Fiscal,   poderão   se   creditar
    mensalmente do valor resultante da multiplicação do  total  do  imposto
    debitado  nas  NFSTs  emitidas  para  contribuintes  deste  Estado,  no
    respectivo período de apuração, pelo percentual de um por cento,  entre
    1.º de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2019, observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 56/12 e 49/17):


     [...]” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos art. 40-I, com a seguinte redação:


     “Art. 40-I.  O contribuinte comunicará à Agência da  Receita  Estadual
    de sua circunscrição:


    I - com antecedência mínima de dez dias, a mudança  do  estabelecimento
    para outro endereço; e


    II - em até trinta dias, as alterações contratuais relativas  aos  seus
    dados cadastrais, excetuado o disposto no § 3.º.


    § 1.º No caso do inciso II, quando se  tratar  de  saída  de  sócio  de
    sociedade inscrita no cadastro de contribuintes  do  imposto,  o  sócio
    retirante  também  comunicará,  no  prazo  de  trinta   dias,   o   seu
    desligamento à  Agência  da  Receita  Estadual  de  sua  circunscrição,
    mediante a apresentação de cópias  autenticadas  dos  respectivos  atos
    constitutivos, devidamente arquivados na Junta Comercial.


    § 2.º  Na hipótese do inciso I, se o novo endereço for incompatível com
    as atividades do estabelecimentos, o contribuinte deverá, no  prazo  de
    trinta dias, promover as adequações  necessárias,  ou  providenciar  um
    novo  endereço  para  o  estabelecimento,  sob  pena  de  restrições  e
    bloqueios para emissão  e  recepção  de  documentos  fiscais  por  meio
    eletrônico.


    § 3.º  Na hipótese de aumento do capital social do estabelecimento, com
    integralização em parcelas mensais consecutivas, o contribuinte  poderá
    comunicar  a alteração contratual à  Agência  da  Receita  Estadual  da
    região a que estiver circunscrito, no prazo de trinta dias, a contar da
    data da integralização da última parcela, desde que, previamente,  seja
    consignada no livro Registro de  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e
    Termos de Ocorrência, declaração com indicativo de valores e datas  das
    integralizações a serem efetuadas.


    § 4.º  Na alteração cadastral efetuada de acordo com o art.  40-A,  II,
    prevalecerão, para fins de  regularidade  fiscal  do  contribuinte,  os
    dados constantes na base cadastral da  Junta  Comercial  deste  Estado,
    caso  sejam  constatadas  divergências  em  relação  ao  conteúdo   das
    informações consignadas no cadastro da SEFAZ.


    § 5.º  A alteração cadastral efetuada de acordo com o  art.  40-A,  II,
    referente a estabelecimento cuja matriz esteja localizada neste Estado,
    será automaticamente procedida no âmbito da SEFAZ  em  relação  a  suas
    filiais nele estabelecidas, quando se tratar de razão  social,  capital
    social, natureza jurídica, quadro societário  e  de  administradores  e
    porte.” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de maio de 2017.


Art. 4.º  Ficam revogados os arts. 53 e  60-A  do  RICMS/ES,  aprovado  pelo
Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias do mês de junho de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espíritosantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/06/2017)
                            *(Retificação publicada no D.O.E. em 24/07/2017)
                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador