

                 DECRETO Nº 1945-S, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.


                                        Abre  à  Secretaria  de  Estado  dos
                                        Transportes  e  Obras   Públicas   o
                                        Crédito Suplementar no valor  de  R$
                                        349.999,77   para    o    fim    que
                                        especifica.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 84802006;




    DECRETA:




    Art. 1º Fica aberto à Secretaria de  Estado  dos  Transportes  e  Obras
Públicas o Crédito Suplementar  no  valor  de  R$  349.999,77  (trezentos  e
quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove  reais  e  setenta  e  sete
centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo  1º
serão provenientes do superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2018 na fonte 0271 - Arrecadado pelo órgão.

    Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês  de  agosto  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado


    ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
    Secretário de Estado de Economia e Planejamento


    ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
    Secretário de Estado da Fazenda


    FÁBIO NEY DAMASCENO
    Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas






                                                      (Este    texto     não
substitui o publicado no D.O.E. em 22/08/2019)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador