GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.960, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Assegura à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma
compulsória à vacinação que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à
vacinação adotada pelo Poder Público para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de janeiro de2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-01-2021.