












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19974


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Setembro de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 5 de Setembro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.974 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0870.2020.0003322-12, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 75.666,39m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Estrada do Muricy, s/n, Povoado Muricy, no Município de Conceição da Feira - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Água de Conceição da Feira, Sistema Produtor e Adutor de Feira de Santana, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Feira de Santana, no Município de Conceição da Feira - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO (Anexo Único de acordo com o Decreto nº 20.143 de 11 de dezembro de 2020.)
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Água de Conceição da Feira, Sistema Produtor e Adutor de Feira de Santana
			MUNICÍPIO: Conceição da Feira - Bahia
			LOCALIDADE: Estrada do Muricy, s/n, Povoado Muricy


Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


494.843,0733 


8.617.922,8919 


136°56'53"


80,729


V2


V3


494.898,1840 


8.617.863,9001 


127°55'58"


48,624


V3


V4


494.936,5356 


8.617.834,0090 


153°48'02"


69,161


V4


V5


494.967,0699 


8.617.771,9534 


153°07'39"


32,011


V5


V6


494.981,5391 


8.617.743,3990 


145°47'41"


122,548


V6


V7


495.050,4308 


8.617.642,0479 


72°16'52"


26,543


V7


V8


495.075,7142 


   8.617.650,1261 


168°19'03"


9,886


V8


V9


495.077,7159 


8.617.640,4453 


160°28'46"


20,245


V9


V10


495.084,4806 


8.617.621,3641 


152°14'37"


10,754


V10


V11


495.089,4888 


8.617.611,8477 


116°14'21"


16,206


V11


V12


495.104,0250 


8.617.604,6826 


178°09'21"


78,887


V12


V13


495.106,5636 


8.617.525,8364 


266°39'37"


39,519


V13


V14


495.067,1119 


8.617.523,5342 


269°44'45"


57,641


V14


V15


495.009,4716 


8.617.523,2784 


329°31'1"


33,838


V15


V16


494.992,3075 


8.617.552,4400 


24°17'31"


6,235


V16


V17


494.994,8725 


8.617.558,1230 


4°10'14"


7,234


V17


V18


494.995,3986 


8.617.565,3379 


51°31'53"


14,642


V18


V19


495.006,8622 


8.617.574,4462 


351°26'31"


6,139


V19


V20


495.005,9487 


8.617.580,5165 


231°13'45"


14,307


V20


V21


494.994,7938 


8.617.571,5571 


349°44'33"


1,362


V21


V22


494.994,5512 


8.617.572,8977 


352°10'25"


13,273


V22


V23


494.992,7438 


8.617.586,0472 


345°21'15"


14,062


V23


V24


494.989,1884 


8.617.599,6520 


306°14'41"


18,193


V24


V25


494.974,5159 


8.617.610,4082 


325°20'25"


43,547


V25


V26


494.949,7505 


8.617.646,2276 


324°27'52"


54,234


V26


V27


494.918,2290 


8.617.690,3612 


310°15'49"


27,140


V27


V28


494.897,5189 


8.617.707,9021 


278°19'36"


19,881


V28


V29


494.877,8479 


8.617.710,7812 


234°42'36"


17,795


V29


V30


494.863,3229 


8.617.700,5007 


314°58'22"


10,111


V30


V31


494.856,1696 


8.617.707,6472 


235°08'06"


20,358


V31


V32


494.839,4659 


8.617.696,0097 


144°05'29"


11,259


V32


V33


494.846,0694 


8.617.686,8902 


226°44'24"


58,256


V33


V34


494.803,6441 


8.617.646,9666 


184°39'46"


12,601


V34


V35


494.802,6197 


8.617.634,4070 


251°05'01"


12,787


V35


V36


494.790,5230 


8.617.630,2615 


261°09'03"


51,250


V36


V37


494.739,8832 


8.617.622,3775 


233°44'09"


17,466


V37


V38


494.725,8006 


8.617.612,0463 


315°51'21"


73,903


V38


V39


494.674,3296 


8.617.665,0783 


331°28'1"


94,623


V39


V40


494.629,1349 


8.617.748,2107 


359°58'07"


13,718


V40


V41


494.629,1274 


8.617.761,9290 


73°22'31"


145,365


V41


V42


494.768,4162 


8.617.803,5185 


7°38'08"


60,976


V42


V43


494.776,5182 


8.617.863,9538 


29°14'04"


28,480


V43


V44


494.790,4273 


8.617.888,8061 


54°46'2"


33,287


V44


V1


494.817,6185 


8.617.908,0071 


59°40'58"


29,487


Área: 75.666,39m²
			Perímetro: 1.578,57m


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.