

                               LEI   Nº 8.312


                                   Introduz   alterações   na    legislação
                                   tributária estadual.


          O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




          Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


          Art.  1º  Esta  Lei  introduz  alterações  na  Lei  nº  6.999,  de
27/12/2001,  que  trata  do  Imposto  sobre  a   Propriedade   de   Veículos
Automotores - IPVA; e  nas  Leis  nºs  7.000,  de  27/12/2001  e  8.098,  de
27/09/2005, que tratam do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


          Art. 2º O artigo 6º da Lei nº  6.999/01  passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:


             “Art. 6º (....)


             Parágrafo único. O tratamento previsto nos  incisos  VI  e  VII
      estende-se aos veículos sujeitos ao regime de arrendamento  mercantil,
      cuja utilização atenda às condições previstas nesses incisos.” (NR)


          Art. 3º Os dispositivos abaixo relacionados  da  Lei  nº  7.000/01
passam a vigorar com as seguintes alterações:


              I - o artigo 16:


              “Art. 16. (....)


              §  3º  Existindo  preço  final  a  consumidor  sugerido  pelo
      fabricante ou importador, este será a base de  cálculo  para  fins  de
      substituição tributária.


              (...).” (NR)










              II - o artigo 46:


              “Art. 46. Para os fins de que trata  esta  Lei,  considera-se
      comércio atacadista o estabelecimento assim classificado  para  efeito
      de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.


              (...)


              §  2º  O  Regulamento  disporá  sobre  a  obrigatoriedade  de
      manutenção e uso de equipamento Emissor de Cupom  Fiscal  -  ECF,  por
      parte dos estabelecimentos de que trata o “caput”.” (NR)


              III - o artigo 49:


              “Art. 49. (....)


              § 4º (....)


              III - para aplicação do disposto nos incisos  I  e  II  deste
      parágrafo,  o  montante  do  crédito  a  ser  apropriado  será  obtido
      multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator  igual
      a 1/48 (um quarenta  e  oito  avos)  da  relação  entre  o  valor  das
      operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de
      saídas e prestações do período,  equiparando-se  às  tributadas,  para
      fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior e as
      saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;


              (...).” (NR)


              IV - o artigo 50:


              “Art. 50. (....)


              § 1º Não se estornam  créditos  referentes  a  mercadorias  e
      serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas
      ao exterior ou de operações com  o  papel  destinado  à  impressão  de
      livros, jornais e periódicos.


              (...).” (NR)


              V - o artigo 61:


              “Art. 61. (....)


              § 4º Na impossibilidade  de  determinação  do  vencimento  da
      obrigação tributária acessória relativa à escrituração de nota fiscal,
      considera-se vencida tal obrigação 5 (cinco) dias após  a  emissão  do
      referido documento.” (NR)




              VI - o artigo 73:


             “Art. 73. Julgado definitivamente  o  processo,  ou  lavrado  o
      termo de revelia, as  mercadorias  ou  os  bens  apreendidos  que  não
      tiverem sido objetos de liberação, durante a tramitação  do  processo,
      serão declarados abandonados, observado o seguinte:


             I - estando as mercadorias ou bens apreendidos  depositados  em
      poder do autuado  ou  de  terceiro,  o  depositário  será  intimado  a
      restituí-los à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de  10  (dez)
      dias após a intimação; e


             II  -  relativamente  aos   bens   e   mercadorias   declarados
      abandonados, conforme dispuser o Regulamento, a Secretaria  de  Estado
      da Fazenda fica autorizada a:


             a) utilizá-los em seus serviços:


             b) proceder à doação a órgãos oficiais  ou  a  instituições  de
      educação ou assistência social, sem fins lucrativos; ou


             c) realizar venda em leilão.


             (...)


             § 2º Se a autoridade competente optar, na forma do  inciso  II,
      por outra alternativa, que não a venda em leilão,  o  sujeito  passivo
      fica integralmente desobrigado relativamente ao débito fiscal apurado.


             (...)


             § 4º Se o  produto  da  venda  em  leilão  não  bastar  para  o
      pagamento mencionado no § 3º, o remanescente do referido  débito  será
      inscrito em dívida ativa.” (NR)


             VII - o artigo 80:


             “Art. 80. O parcelamento será  concedido  mediante  contrato  e
      atenderá  aos  critérios,  forma  e  competência  para  sua  concessão
      estabelecidos no Regulamento.


             Parágrafo único. O contrato de parcelamento  de  débito  fiscal
      será automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato  da
      autoridade fazendária, quando ocorrer falta de pagamento  de  qualquer
      uma das parcelas, por prazo superior a 60 (sessenta) dias,  devendo  o
      respectivo débito ser imediatamente inscrito em dívida ativa.” (NR)




             VIII - o artigo 143:


             “Art. 143. (....)


             § 1º  Deferido  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência,  ou
      determinada de ofício a sua realização, o processo será encaminhado ao
      setor responsável pela fiscalização,  a  fim  de  que  seja  designado
      servidor para atendimento.


             (...)


             § 3º Se houver  divergência  entre  o  perito  e  o  assistente
      técnico, cada qual apresentará laudo em separado, expondo as razões em
      que se fundamentar.” (NR)


             IX - o artigo 144:


             “Art. 144. Não sendo cumprida  nem  impugnada  a  exigência  no
      prazo fixado no artigo 141, o chefe da repartição  fazendária  lavrará
      termo de revelia e  procederá  à  remessa  do  processo  à  autoridade
      competente para a inscrição do crédito tributário  lançado  em  dívida
      ativa, observando-se, quando for o caso, o disposto no artigo 73.


             (...).” (NR)


             X - o artigo 146:


             “Art. 146. Quando puder decidir do mérito a  favor  do  sujeito
      passivo a quem aproveitaria a declaração  de  nulidade,  a  autoridade
      julgadora, de primeira ou segunda instâncias, não a  pronunciará,  nem
      mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” (NR)


             XI - o artigo 147:


             “Art. 147. O sujeito passivo deverá  ser  intimado  da  decisão
      prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância.


             (...).” (NR)




             XII - o artigo 159:


             “Art. 159. (....)


             § 7º Não se incluem  no  regime  deste  Capítulo  as  operações
      desacobertadas de documento fiscal hábil, ou acobertadas por documento
      fiscal inidôneo.” (NR)


             Art. 4º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº  8.098/05
      passam a vigorar com as seguintes alterações:


             I - o artigo 2º:


             “Art. 2º Os  estabelecimentos  exportadores  localizados  neste
      Estado, que possuírem saldos credores acumulados do ICMS, em razão  de
      saídas amparadas pela não incidência prevista no artigo 3º, II da  Lei
      Complementar Federal nº  87,  de  13.9.1996,  poderão  utilizá-los  ou
      transferi-los a terceiros, desde que a sua posterior utilização esteja
      vinculada à extinção de créditos tributários devidos à Fazenda Pública
      Estadual, obedecidas as condições estabelecidas nesta Lei.


             (...).” (NR)


             II - o artigo 3º:


             “Art. 3º  O  Poder  Executivo  fica  autorizado,  por  meio  da
      Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ ou da  Procuradoria  Geral  do
      Estado - PGE, a celebrar termo de transação para extinção  de  crédito
      tributário:


             I - constante de auto de  infração  ou  notificação  de  débito
      lavrados até 31.12.2005, ainda que inscrito em dívida ativa,  ajuizada
      ou não a sua cobrança; ou


             II  -  remanescente  de  parcelamento,  com  termo  de   acordo
      rescindido e inscrito em dívida ativa até 31/12/2005.” (NR)


             III - o artigo 4º:


             “Art. 4º Para os efeitos da transação de que trata o artigo 3º,
      admitir-se-ão a utilização  e  a  transferência  dos  saldos  credores
      acumulados a que se refere o artigo 1º, para extinção das parcelas  do
      crédito tributário relativas ao valor total do imposto exigido, com os
      acréscimos legais e o valor atualizado da multa aplicada, desde que:


             I  -  a  transação  seja  requerida   pelo   contribuinte   até
      31/10/2006; e


             II  -  os   estabelecimentos   exportadores   que   pretenderem
      transferir saldos credores acumulados nos termos do artigo 2º,  possam
      comprovar  que  em  31/12/2005  encontravam-se  regulares   quanto   à
      apresentação dos Demonstrativos Fiscais de Créditos Acumulados - DMCA,
      relativos aos 5 (cinco) exercícios civis imediatamente anteriores.


             § 1º A transação poderá ser realizada, também, nos casos em que
      o crédito tributário exigido constituir-se exclusivamente de multa.


             (...).”(NR)


          Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Art. 6º Ficam revogados a Lei nº 8.099, de 27/09/2005, que alterou
dispositivos da Lei nº 4.288, de 29/11/1989, com a nova redação  dada  pelas
Leis nºs 5.344, de 19/12/1996 e 5.399, de 25/06/1997; na Lei nº 7.000/01,  o
§ 1º do artigo 73 e os §§ 1º e 2º do artigo 144; e na Lei nº 8.098/05,  o  §
3º do artigo 4º e o artigo 5º.


          Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 16 de junho de 2006.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 19/06/2006)


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