

DECRETO N.º 2.201-R, DE 13 DE JANEIRO DE 2009.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 70.


     “XXIX - até 31 de julho de 2009, nas operações com máquinas, aparelhos
    e equipamentos industriais,  arrolados  no Anexo  I  do  Convênio  ICMS
    52/91, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de
    oito inteiros e oito décimos por cento, dispensado o estorno do crédito
    do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja  operação  subseqüente
    esteja amparada por esse benefício,  observado  o  disposto  no  §  8.º
    (Convênios ICMS 52/91 e 138/08);


    XXX - até 31 de julho de 2009, nas operações com máquinas e implementos
    agrícolas, arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de forma que a
    carga tributária efetiva resulte nos percentuais  a  seguir  indicados,
    dispensado o estorno do  crédito  do  imposto  relativo  à  entrada  de
    mercadoria  cuja  operação  subseqüente  esteja   amparada   por   esse
    benefício, observado o disposto  no  §  8.º  (Convênios  ICMS  52/91  e
    138/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.º   Para  efeito  de  exigência  do  imposto  devido  em  razão  do
    diferencial de alíquotas, nas  aquisições  realizadas  com  amparo  nos
    benefícios de  que  trata  o Convênio  ICMS  52/91,  por  contribuintes
    localizados neste Estado, fica reduzida a base de cálculo do imposto de
    tal forma que o valor devido será calculado aplicando-se  ao  valor  da
    operação o percentual correspondente à diferença entre  os  percentuais
    estabelecidos nos incisos XXIX e XXX e  aquele  incidente  na  operação
    interestadual.” (NR)


II - o art. 246.


     “Art. 246.  Em substituição aos percentuais constantes do Anexo VI,  a
    margem de  valor  agregado  será  obtida  mediante  aplicação,  a  cada
    operação, da fórmula MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x  (1  -
    IM)] - 1} x 100, considerando-se:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


     


Art. 2.º  O art. 552 do RICMS/ES fica acrescido do § 3.º-A, com  a  seguinte
redação:


                                  “Art.                               552. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º-A.  A data-limite para uso da nota fiscal de produtor e  da  nota
    fiscal de produtor rural simplificada será de sessenta meses,  contados
    a partir da concessão da respectiva AIDF.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


 


Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.065, com a seguinte redação:


     “Art. 1.065.  Aplicar-se-á a regra prevista no art. 552, §  3.º-A,  às
    notas fiscaisconfeccionadas durante a vigência do  §  3.º  do  referido
    dispositivo.


    Parágrafo único. A nota fiscal de produtor  confeccionada  após  30  de
    junho de 1998, ainda que não atenda ao disposto no art. 552,  §  3.º-A,
    poderá ser utilizada nas operações  internas,  no  período  de  1.º  de
    janeiro a 31 de março de 2009.” (NR)


 


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2009.


 


Art. 5.º  Fica revogado o § 3.º do  art.  552  do  RICMS/ES,  aprovado  pelo
Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  13  de  janeiro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


RICARDO DE REZENDE FERRAÇO


Governador do Estado em exercício


 

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/01/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador