

DECRETO N.º 1.618 -R, DE 18 JANEIRO DE 2006.





                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R,de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 71:


    "Art.                                                              71. 
    ........................................................................
    ........................................


    IV                                                                    -
    ........................................................................
    ..............................................


    y) querosene de aviação, classificado no código 2710.00.0401;


    ........................................................................
    .......................................................


    VI - vinte e sete por  cento,  nas  operações  internas,  inclusive  de
    importação, com:


    a) gasolina, classificada no código 2710.00.03; e


    b)  álcool  de  todos  os  tipos,  inclusive   o   álcool   carburante,
    classificado nos códigos 2207.10.0100 e 2207.10.9902.” (NR)


    ........................................................................
    ....................................... " (NR)


II - o art. 665:


    "Art.                                                             665. 
    ........................................................................
    ................................


    §7.º  
    ........................................................................
    ........................................


    I                                                                    - 
    ........................................................................
    ............................................


    d) 5244-2/01 a 5244-2/99;


    e) 5242-6/01 a 5242-6/04;


    f) 5030-0/03 a 5030-0/05;


    ........................................................................
    .................................................


    h) 5245-0/01 a 5245-0/03;


    ........................................................................
    ....................................... " (NR)


III - o art. 671:


                                   “Art.                               671.
    ........................................................................
    ..................................


    § 1.º O estabelecimento poderá habilitar-se  ao  credenciamento,  desde
    que esteja inscrito no  cadastro  de  contribuintes  do  imposto  e  se
    encontre em  situação  regular  perante  o  Fisco,  devendo  formalizar
    requerimento ao Gerente Fiscal instruído com:


    ........................................................................
    ..................................... " (NR)


Art. 3.º  O Anexo XXXI do RICMS/ES fica alterado na forma  do  Anexo  Único,
que com este se publica.


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação, exceto  em
relação:


I – aos incisos I, na parte que se refere ao art. 71, VI, a, do RICMS/ES,  e
II do art. 1.º, que produzirão efeitos a partir de 1.º de janeiro  de  2006;
e


II - ao inciso I do art. 1.º, na parte que se refere ao art. 71,  VI, b,  do
RICMS/ES, que produzirá efeitos a partir de 29 de março de 2006.


Art. 4.º Fica revogada a alínea d do  inciso  II   do  §  7.º  do  art.  665
do RICMS/ES,  aprovado pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002 .


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 de janeiro  de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/01/2006)

        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1618-R , DE 18 DE JANEIRO DE 2006.
                                       
                                 “ANEXO XXXI
              (a que se refere o do art. 670, II, do RICMS/ES)
                                       
     REQUISITOS DE HARDWARE, DE SOFTWARE E GERAIS PARA DESENVOLVIMENTO E
      UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF COM BASE
                           NO CONVÊNIO ICMS 85/01
 
............................................................................
.............................................................
 
Art.
4.º  .......................................................................
....................................................
 
............................................................................
.............................................................
 
§ 10.  O sistema de lacração  previsto  no  inciso  VII  deste  artigo  deve
dispor de dispositivo, inacessível externamente, com a  função  prevista  no
art. 67, I, g.
 
............................................................................
.............................................................
 
Art.                                                                    67. 
............................................................................
................................................
 
I                                                                          -
............................................................................
.........................................................
 
............................................................................
..............................................................
 
g) no caso de atuação do dispositivo a que se  refere  o  art.  4.º,  §  11,
provocada pela abertura de, no máximo, cinco milímetros entre as  partes  do
gabinete sujeitas a lacração, condição da qual pode ser retirado somente  em
modo de intervenção técnica;
 
............................................................................
..................................................” (NR)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador