

DECRETO Nº 2856-R, DE 28  DE SETEMBRO  DE 2011.






                                Introduz alterações no RICMS/ ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


Considerando o que consta dos processos n.º 11364440, 14213176,  25177630  e
22840230;





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.114, com a seguinte redação:


    “Art. 1.114. Para fins do disposto no art. 927, fica excluído do  Anexo
    LV o contribuinte Nutrigás S/A, inscrição estadual  n.º  081.640.73-0.”
    (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de março de 2011.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias  de  Setembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/09/2011)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador