

                                LEI Nº 10.751


                                         Institui O Dia Estadual  da  Defesa
                                         Animal.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o  Dia  Estadual  da  Defesa  Animal,  a  ser
comemorado, anualmente, no dia 04 do mês de outubro.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,16 de outubro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 17/10/2017)





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