ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.002, DE 05 DE MAIO DE 2021
Regulamenta a periodicidade do recolhimento
do valor da renda líquida excedente do teto
remuneratório constitucional, pelos interinos
responsáveis pelas serventias extrajudiciais do
Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os responsáveis interinamente pelas unidades dos serviços notariais e
registrais vagos recolherão mensalmente ao Tribunal de Justiça o valor da renda líquida
excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, considerando-se as
receitas e as despesas do respectivo mês.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 05 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 06/05/2021