
DECRETO Nº 4179-R, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.


                           Altera o Decreto n° 3.444-R, de  26/11/2013,  que
                           dispõe  sobre  a  implantação  e  utilização   do
                           Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas
                           do Espírito Santo - SIGEFES.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição  Estadual  III,  em  conformidade
com as informações contidas no processo nº 79450750,





DECRETA:


Art. 1º O Decreto n° 3.444-R, de 26/11/2013, que dispõe sobre a  implantação
e utilização do  Sistema  Integrado  de  Gestão  das  Finanças  Públicas  do
Espírito Santo - SIGEFES, alterado pelo Decreto nº 3.687-R,  de  28/10/2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


“Art. 5° O acesso dos  usuários  ao  SIGEFES,  conforme  perfis  previamente
definidos, de acordo com as funções que serão  desempenhadas,  ocorrerá  por
meio de senha individual  a  ser  concedida  aos  servidores  dos  órgãos  e
entidades  integrantes  da  Administração  Direta  e   Indireta   do   Poder
Executivo, da Assembleia Legislativa,  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do
Espírito  Santo  do  Ministério  Público,  do  Tribunal  de  Contas,  e  aos
Deputados Estaduais, ficando autorizado à Gerência  de  Contabilidade  Geral
do Estado - GECOG e à Subsecretaria de Orçamento da Secretaria de Estado  de
Economia  e  Planejamento  -  SEP  o  descredenciamento  dos  usuários   que
utilizarem indevidamente o Sistema.


§ 1° O perfil de usuário administrador geral do SIGEFES  será  concedido  ao
Gerente  de  Contabilidade  Geral  do  Estado,  e  o   perfil   de   usuário
administrador substituto do SIGEFES será concedido ao Subgerente  de  Gestão
do Sistema de Finanças Públicas, ambos da SEFAZ.


§ 2° Os usuários cadastrados no SIGEFES responderão integralmente  pelo  uso
indevido das informações do Sistema e obrigar-se-ão a cumprir os  requisitos
de segurança  instituídos  pela  SEFAZ  e  a  observar  a  legislação  e  os
normativos aplicáveis, expondo-se às consequências  das  sanções  penais  ou
administrativas cabíveis,  conforme  apuração  de  responsabilidade,  com  a
aplicação de penalidade correspondente, por meio de Processo  Administrativo
Disciplinar.


§ 3º O acesso ao SIGEFES pelos servidores dos órgãos de  fiscalização  e  de
controle externo será concedido mediante o preenchimento de  formulários  de
cadastramento, assinados pelo dirigente dos referidos órgãos.


§ 4º Os perfis de acesso e os formulários de cadastramento  referidos  neste
artigo serão definidos por  ato  do  Secretário  de  Estado  da  Fazenda  em
conjunto com o Secretário de Estado de Economia e Planejamento.


§ 5º São vedadas as seguintes ações,  aos  usuários  com  perfis  de  acesso
direto  à  base  de  dados  do  SIGEFES,  sujeitando   à   responsabilização
individual:


I. extrair, repassar e divulgar informações armazenadas na base de dados do
   sistema, sem a prévia autorização da GECOG; e


II. alterar dados, salvo para sanar incorreções decorrentes de erros ou  mau
   funcionamento do sistema.


§ 6º As pessoas que acessarem o SIGEFES sem perfil de acesso autorizado,  ou
seja, que fizerem autenticação no sistema com dados  de  outro  usuário,  ou
que fizerem acesso direto não autorizado  à  base  de  dados,  expõem-se  às
consequências das sanções  penais  ou  administrativas  cabíveis,  inclusive
estando sujeitos à responsabilização individual.


§ 7º Aos estagiários será  permitido  o  acesso  somente  a  funcionalidades
destinadas à realização de consultas, sendo restrito  às  Unidades  Gestoras
do órgão ou entidade em que estiver lotado.” (NR)


[...]


“Art.  9°  Os  órgãos  e  entidades  integrantes  do  Governo   do   Estado,
representados  por  Unidades  Gestoras,  registrarão  no  SIGEFES  os  fatos
contábeis que  afetem  ou  os  atos  que  possam  afetar  a  gestão  fiscal,
orçamentária, patrimonial, econômica e financeira, e certificarão  por  meio
de procedimento próprio no SIGEFES a conformidade desses registros.


§ 1º O  procedimento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  destina-se  à
averiguação da adequabilidade dos registros  efetuados  no  SIGEFES,  com  a
correspondente  documentação  hábil  que  comprove  as  operações,  não   se
confundindo com a análise da legalidade dos atos,  cuja  responsabilidade  é
de quem os ordenou ou deu origem à documentação que os comprove.


§ 2° A Unidade Gestora indicará à GECOG,  para  cadastro  e  habilitação  no
SIGEFES, o servidor,  pertencente  aos  quadros  de  pessoal  do  Estado  do
Espírito Santo, responsável pela realização da conformidade.


§ 3° A realização de registros e alterações  indevidas  no  SIGEFES,  sem  a
correspondente  documentação  hábil,  sujeitará  os  responsáveis  pela  sua
efetivação às penalidades previstas no Capítulo V  da  Lei  Complementar  n°
46, de 31/01/1994.


§ 4° Para fins do disposto neste artigo, conceitua-se Unidade  Gestora  como
a unidade  orçamentária  ou  administrativa  investida  do  poder  de  gerir
recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização,  bem
como parcelas do patrimônio público.


§ 5º Sempre que a estrutura de servidores dos órgãos e entidades do  Governo
do  Estado  permitir,  as  funções  a  seguir  deverão  ser  exercidas   por
servidores distintos:


I. Emissão de notas de empenho e notas de liquidação;


    II. Emissão de programações de desembolso e ordens bancárias; e


   III. Autorização dos pagamentos junto às instituições bancárias.


§ 6º Os balanços gerais do Estado que  compõem  a  Prestação  de  Contas  do
Governador, os relatórios previstos nos artigos 52,  53,  55  e  72  da  Lei
Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000, bem  como  os  demonstrativos  e
relatórios contábeis gerenciais, terão por base os atos e fatos  registrados
no SIGEFES  pelos  fundos,  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública
Estadual, cabendo à GECOG/SEFAZ a consolidação das contas.”(NR)


[...]


“Art. 15 O SIGEFES permanecerá disponível até o 4° (quarto) dia útil do  mês
subsequente para realização dos registros e  ajustes  contábeis  necessários
ao fechamento orçamentário, contábil e financeiro  relativo  à  movimentação
do mês imediatamente anterior.


§ 1° A data de fechamento orçamentário, contábil  e  financeiro  relativa  à
movimentação do mês de dezembro de cada exercício será determinada por  meio
do  decreto  que   estabelecer   normas   específicas   correspondentes   ao
encerramento do exercício.


§  2º  Excepcionalmente,  ocorrendo  a  necessidade  de  registro   contábil
posterior às datas fixadas no caput, fica a GECOG autorizada  a  proceder  à
abertura do mês anterior no SIGEFES, condicionada à autorização do  Contador
Geral do Estado.” (NR)


[...]


“Art. 17 A Conta Única do Tesouro Estadual, domiciliada na  Agência  Central
do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, será  utilizada  por  todas
as  Unidades  Gestoras  representativas  de  órgãos  e  entidades  do  Poder
Executivo Estadual, exceto quando  se  tratar  de  recursos  que  devam  ser
depositados e movimentados em contas bancárias específicas.


§  1°  A  execução  de  pagamentos  e   transferências   financeiras   serão
realizadas, exclusivamente, mediante prévia emissão  de  ordem  bancária  no
SIGEFES, independentemente do tipo de domicílio bancário, exceto  quando  os
recursos  só  puderem  ser  movimentados  por  meio  de  ordem  bancária  de
transferência voluntária - OBTV, a ser  emitida  no  Sistema  de  Gestão  de
Convênios e Contratos de Repasse - SICONV do Governo Federal.


§ 2°  Excepcionalmente,  na  impossibilidade  de  prévia  emissão  da  ordem
bancária no SIGEFES ou  de  envio  desta  às  instituições  financeiras,  em
virtude  de  indisponibilidade  de  sistema,  a  execução  de  pagamento  ou
transferência financeira poderá  ser  autorizada  mediante  ofício  assinado
pelo Gerente Geral de Finanças do Estado.


§ 3° Quando a  execução  de  pagamentos  e  transferências  financeiras  não
ocorrer mediante prévia emissão de ordem bancária no SIGEFES e  sua  remessa
às instituições financeiras, conforme exceções previstas nos  §§  1º  e  2º,
deverá ser realizada a tempestiva contabilização no SIGEFES.


§ 4º A execução de pagamentos e de transferências financeiras, dos  recursos
financeiros repassados pela  União  aos  Entes  Federativos  e  sujeitos  às
disposições contidas  nos  Decretos  do  Governo  Federal  nº  6.170/2007  e
7.507/2011, quando  não  forem  realizadas  por  meio  de  OBTV  no  SICONV,
ocorrerão mediante prévia emissão de ordem bancária no SIGEFES, podendo  ser
utilizado procedimento  adicional,  a  ser  regulamentado  pela  SEFAZ,  que
permita a identificação das finalidades e destinação dos recursos,  exigidas
pelos sistemas informatizados do  Banco  do  Brasil  e  da  Caixa  Econômica
Federal.


§ 5º Ficam os órgãos  e  entidades  integrantes  do  Governo  do  Estado  do
Espírito  Santo  autorizados  a  utilizar-se   de   meio   eletrônico   para
autorização  de  pagamento  das  ordens  bancárias  emitidas  no  SIGEFES  e
enviadas ao Banco do Estado do Espírito  Santo  S/A  -  BANESTES,  Banco  do
Brasil S/A,  Caixa  Econômica  Federal  e  demais  instituições  financeiras
oficiais, observando o seguinte:


     I. Fica a SEFAZ, órgão central do sistema fazendário em seus  aspectos
        financeiro,  contábil  e  tributário,  conforme  disposto  na   Lei
        Complementar nº 225 de  08/01/2002,  responsável  pela  coordenação
        deste processo junto às referidas instituições financeiras.


    II. A  autorização  de  pagamento  das  ordens  bancárias  emitidas  no
        SIGEFES, sob titularidade dos órgãos integrantes  da  Administração
        Direta e Indireta do Governo  do  Estado  do  Espírito  Santo,  nas
        instituições financeiras relacionadas no caput  do  §  5º,  abrange
        todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e
        receita pública, inclusive transferência de recursos, transmissão e
        recepção de arquivos eletrônicos, por meio das plataformas, redes e
        outros  meios  eletrônicos  disponibilizados   pelas   instituições
        financeiras  supra  relacionadas  que  anteriormente  tenham   sido
        registradas no SIGEFES.


   III. As autorizações de pagamento das ordens bancárias,  seja  por  meio
        eletrônico ou na forma de Relações de Ordens Bancárias  Externas  –
        RE impressas, deverão  ser  realizadas  concomitantemente  por,  no
        mínimo, dois servidores, dentre os responsáveis  pela  movimentação
        financeira  de  cada  Unidade   Gestora   junto   às   instituições
        financeiras,  de  acordo  com   as   respectivas   competências   e
        atribuições, devendo ser preservado, pelos respectivos titulares  e
        pelas instituições financeiras,  o  sigilo  das  senhas  de  acesso
        utilizadas para realização das autorizações  por  meio  eletrônico,
        sob pena de responsabilidade  penal,  civil  e  administrativa,  na
        forma da legislação em vigor.


    IV.  As autorizações por meios eletrônicos serão realizadas mediante  a
        utilização  de  senha  eletrônica   ou   de   assinatura   digital,
        equiparando-se, para os efeitos deste  Decreto,  à  assinatura,  de
        próprio punho, do agente público.


V. Os  dados  que  trafegarem  entre  os  sistemas  eletrônicos  dos  bancos
oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografados e  protegidos
por quaisquer outras formas que venham garantir a segurança dos dados.


VI. A inserção de dados falsos e a modificação ou alteração  não  autorizada
no SIGEFES sujeitará os responsáveis às punições previstas nos artigos  313-
A e 313-B do Código Penal Brasileiro.


VII. A autorização de pagamento das ordens bancárias  emitidas  no  SIGEFES,
seja por meio eletrônico  ou  na  forma  de  Relações  de  Ordens  Bancárias
Externas - RE impressas, deve ser precedida da conferência  das  respectivas
ordens bancárias.


§ 6º As instituições financeiras relacionadas  no  caput  do  §  5°  deverão
fornecer à SEFAZ, mediante solicitação da  Gerência  Geral  de  Finanças  do
Estado, por meio eletrônico, extratos bancários de  contas  correntes  e  de
aplicação, bem como demais informações sobre movimentações  financeiras  dos
órgãos e entidades integrantes do  Poder  Executivo  Estadual,  usuárias  do
SIGEFES e nele representadas por meio de Unidades Gestoras.” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  com  efeitos
retroativos a contar de 04 de setembro de 2017.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de dezembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/12/2017)
                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador