

                                LEI Nº 10.933


                                   Dispõe  sobre  o  pagamento   de   abono
                                   pecuniário aos servidores do  Quadro  de
                                   Pessoal do Tribunal de Contas do  Estado
                                   do Espírito Santo – TCEES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Aos servidores estatutários do Tribunal de Contas  do  Estado
do Espírito Santo – TCEES será concedido um abono no valor  de  R$  1.500,00
(mil e quinhentos reais).


       Parágrafo único. O abono, de que trata o  caput  deste  artigo,  será
pago no mês de dezembro de 2018,  em  parcela  única,  e  não  integrará  os
vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e de  fixação  de
proventos.


       Art. 2º O abono estabelecido no art. 1º, caput,  será  concedido,  na
forma desta Lei, aos servidores  ativos,  inativos  e  pensionistas  de  ex-
servidores beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social.


       Parágrafo único. Sobre o valor do abono  não  incidirão  descontos  e
vantagens pessoais, exceto se a legislação assim determinar.


       Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei  correrão
por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Lei nº 10.784, de  18
de dezembro de  2017,  e  em  seus  créditos  adicionais,  ficando  o  Poder
Executivo autorizado a promover as alterações no  plano  plurianual  para  o
quadriênio  2016-2019  e  a  abrir  os  créditos  orçamentários   adicionais
necessários ao cumprimento desta Lei.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 27  de novembro   de 2018.









                           CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
                      Governador do Estado em Exercício

                            (D.O. de 28/11/2018)
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