PROJETO DE LEI Nº  170/2008
        DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS CASAS LOTÉRICAS PROIBINDO A VENDA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE DE BILHETES LOTÉRICOS E EQUIVALENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1° - Fica obrigatória a afixação de cartazes nas casas lotéricas em funcionamento no Estado do Ceará, proibindo a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.
Art. 2º - O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: bilhetes lotéricos e equivalentes. Art. 81, VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA”.
Art.3°- O texto do cartaz deverá ser escrito com letras maiúsculas e exposto em local visível ao público, possibilitando sua leitura e visualização à distância.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 25 de agosto de 2008.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
      JUSTIFICATIVA 
  A presente propositura obriga as casas lotéricas afixarem cartazes proibindo a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, ou seja, o direito de ir e vir e permanecer em locais públicos ou comunitários, salvo aqueles que sejam considerados inapropriados para suas respectivas idades.
O teor do Art. 81, VI da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente -  ECA, explicita que:
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
A finalidade maior da presente proposição é proibir a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes, como forma de colocá-los a salvo de toda forma de exploração e violência, tendo em vista que são seres em formação, indivíduos em processo de amadurecimento e por isso devem ser  tratados de maneira diferenciada. 
Portanto, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar às crianças e aos adolescentes uma formação adequada, bem como colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 25 de agosto de 2008.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA