

DECRETO Nº 2801-R, DE 07 DE JULHO DE 2011.






                                 Dispõe  sobre  transformação   de   cargos
                                 comissionados no âmbito da  Secretaria  de
                                 Estado dos Transportes e Obras Públicas  –
                                 SETOP, sem elevação de despesa fixada.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado
dos Transportes e Obras Públicas - SETOP, sem implicar aumento de  despesa,
ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo
único que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  07  dias  de  Julho  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/07/2011)






                                 ANEXO ÚNICO


              Cargos Transformados, a que se refere o art. 1º.





|Cargos Comissionados para Transformação            |
|Nomenclatura       |Ref.  |Quant. |Valor |Valor    |
|                   |      |       |      |Total    |
|Supervisor         |QC-04 |01     |730,77|730,77   |
|Agente de Serviço I|QC-05 |02     |561,02|1.122,04 |
|Total Geral                                        |
|Nomenclatura      |Ref.  |Quant. |Valor   |Valor    |
|                  |      |       |        |Total    |


 Total Geral | |02 | |2.472,76 | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador