

DECRETO  Nº 3684-R, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014





                              Regulamenta a Lei Complementar nº 786/2014 que
                              cria o Fundo Especial para Construção, Reforma
                              e Ampliação de Equipamentos Públicos Estaduais
                              - FEP.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, V, da Constituição Estadual e  cumprindo  o  disposto  no
Art. 9º da Lei Complementar nº 786/2014, bem  como  consta  do  processo  nº
68118090/2014,

DECRETA:

Art.  1º  O  Fundo  Especial  para  Construção,  Reforma  e   Ampliação   de
Equipamentos Públicos Estaduais -  FEP,  com  a  finalidade  de  prover,  em
caráter complementar, recursos financeiros para dotar o  Governo  do  Estado
do Espírito Santo de infraestrutura e equipamentos  públicos  com  condições
adequadas  à  execução  de  suas  atividades  constitucionais,  na  área  de
educação, saúde,  segurança  pública  e  justiça,  prevenção  de  riscos  de
desastres naturais, esporte  e  lazer,  infraestruturas  urbana  e  rural  e
mobilidade urbana, será administrado segundo este ato de regulamentação.

Art.  2º  O  Fundo  Especial  para  Construção,  Reforma  e   Ampliação   de
Equipamentos Públicos Estaduais - FEP será constituído das seguintes  fontes
de recursos:

I. dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe  sejam
   destinados;

II. recursos provenientes de  repasses  e  financiamentos  obtidos  junto  a
   instituições financeiras nacionais e internacionais;

III. auxílios,  subvenções  ou  doações  municipais,  federais  ou  privadas
   específicas ou oriundas de convênios ou ajustes firmados com o Estado  do
   Espírito Santo;

IV. rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos; e

V. outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

Art.  3º  O  Fundo  Especial  para  Construção,  Reforma  e   Ampliação   de
Equipamentos Públicos Estaduais - FEP será vinculado ao Instituto  de  Obras
Públicas do Espírito Santo - IOPES e administrado por um Conselho Gestor  de
caráter Deliberativo composto por:

I. Secretário de Estado dos Transportes e Obras  Públicas  -  SETOP,  que  o
   presidirá;

II. Secretário de Estado do Governo - SEG;

III. Secretário de Estado de Economia e Planejamento - SEP;

IV. Secretário de Estado da Fazenda - SEFAZ;

V.  Secretário  Extraordinário   de   Projetos   Especiais   e   Articulação
   Metropolitana - SEPAM;

VI. Diretor Presidente do Instituto de Obras Públicas do Estado do  Espírito
   Santo - IOPES.

§  1º  O  Presidente  do  Conselho  Gestor  e  os  demais  titulares   serão
substituídos  em  seus  impedimentos  e  ausências  eventuais  por   membros
suplentes, designados pelos membros titulares.

§ 2º O Conselho Gestor contará com uma Secretaria  Executiva,  cujo  titular
será designado pelo Diretor Presidente do IOPES.

Art. 4º Ao Presidente do Conselho Gestor compete:

I. presidir as reuniões do Conselho;

II. orientar e fiscalizar a execução das resoluções do Conselho;

III. representar o Fundo em todos os atos em que o mesmo for parte;

IV. designar, quando necessário, sindicantes ou comissões de sindicância;

V. baixar Resoluções sobre as decisões do Conselho Gestor;

VI. designar relatores para os processos a serem analisados;

VII. solicitar o apoio técnico especializado  de  outros  Órgãos  do  Estado
   para elaboração e acompanhamento  de  projetos,  convênios  e  contratos
   assinados pelo Fundo.

Art. 5º Ao Secretário Executivo do Conselho Gestor compete:

 I. secretariar as reuniões do FEP;

II. resolver todas as questões de ordem administrativa interna do Fundo;

III. cumprir as resoluções do Conselho ou determinar medidas e  providências
    para seu cumprimento;

IV. apresentar ao Conselho relatório anual das  atividades  administrativo-
    financeiras do Fundo, observados o Plano Anual de Aplicação de Recursos
    e o prazo determinado pelo órgão competente;

 V. assinar, quando autorizado pelo presidente, correspondência relativa  a
    assunto do Fundo;

VI. providenciar, de acordo com as instruções  do  presidente,  as  medidas
    complementares para a convocação e realização das sessões ordinárias  e
    extraordinárias;

VII. realizar todos os atos referentes à licitação, na forma  da  legislação
    em vigor;

VIII. ordenar os processos a serem julgados;

IX. realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

Art. 6º Os recursos a  que  se  refere  o  art.  2º  e  seus  incisos  serão
depositados no Banco do Estado  do  Espírito  Santo  -  BANESTES,  em  conta
especial sob a denominação de “Fundo Especial  para  Construção,  Reforma  e
Ampliação de Equipamentos Públicos Estaduais - FEP”,  que  será  movimentada
pelo IOPES,  de  acordo  com  deliberações  do  Conselho,  sob  a  forma  de
Resoluções.

§ 1º Os recursos não utilizados ao final de cada exercício, provenientes  de
operação de crédito, em cumprimento às exigências contratuais previstas,  ou
a outro dispositivo legal, permanecerão depositados  na  conta  do  BANESTES
vinculada  ao  Fundo  Especial  para  Construção,  Reforma  e  Ampliação  de
Equipamentos Públicos Estaduais - FEP.

§ 2º Os recursos do FEP não utilizados em cada exercício  financeiro,  serão
transferidos para o exercício seguinte, a crédito do respectivo Fundo.

Art.  7º  O  Fundo  Especial  para  Construção,  Reforma  e   Ampliação   de
Equipamentos Públicos Estaduais - FEP terá  escrituração  contábil  própria,
ficando a aplicação de seus  recursos  sujeita  a  prestação  de  contas  ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito  Santo,  nos  prazos  previstos  na
legislação pertinente.

Art. 8º Fica vedada a utilização dos  recursos  do  FEP  para  pagamento  de
despesas não enquadradas no Grupo de Natureza de Despesa Investimentos.

Art. 9º Fica a Secretaria de Estado  de  Planejamento  -  SEP  autorizada  a
abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento deste  Decreto  para
a realização das despesas que correrão à conta dos  recursos  constantes  do
orçamento do presente exercício.

Art. 10. Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio  2012-2015
necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 22 dias do mês de  Outubro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/10/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3714-R/2014)
                                                     -----------------------
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