

DECRETO Nº 4.268 - R, DE 21 DE JUNHO DE 2018.





                              Regulamenta o Regime de Dedicação Exclusiva  –
                              RDE, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado-
                              PGE, instituído pela Lei Complementar nº  897,
                              de 06/04/2018, e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em  conformidade
com as disposições da  Lei Complementar  nº  88,  de  26/12/1996,   alterada
pela Lei Complementar nº 897, de 06/04/2018,





DECRETA:





Art.  1º  Ficam  aprovados,  na  forma  deste  Decreto,   os   critérios   e
procedimentos gerais para opção pelo Regime de  Dedicação  Exclusiva  –  RDE
por parte dos Procuradores do Estado, nos termos da Lei Complementar nº  88,
de1996, com as alterações da Lei Complementar nº 897, de 2018, bem  como  as
diretrizes  de  conduta  e  de  produtividade  a  serem   observadas   pelos
Procuradores do Estado.


Parágrafo único. O regime de dedicação exclusiva somente  será  aplicado  em
consonância com a demanda de  trabalho,  compatível  com  o  atendimento  ao
interesse da administração pública.


Art. 2º São objetivos do RDE:


I. aumentar a produtividade e a qualidade  de  trabalho  desempenhado  pelos
Procuradores do Estado;


II. promover a cultura orientada para resultados, com foco no incremento  da
eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;


III. promover mecanismos de constante aumento da motivação  e  de  dedicação
dos Procuradores do  Estado,  em  vista  dos  objetivos  e  das  missões  da
Procuradoria Geral do Estado;


IV. reduzir o tempo de manifestação nos processos submetidos  à  analise  da
PGE.


Art. 3º O Procurador do Estado  poderá  requerer  sua  inclusão  no  RDE,  a
qualquer tempo, a partir da publicação deste Decreto.


Art. 4º A inclusão no RDE se dará a partir do deferimento,  pelo  Procurador
Geral, do requerimento formulado pelo  Procurador  do  Estado,  observado  o
interesse da administração pública.


§ 1º Deverá constar expressamente  do  requerimento  o  compromisso  de  não
exercer  atividade  advocatícia,  administrativa  ou  judicial,   bem   como
assessoria e consultoria fora das atribuições institucionais.


§ 2º A gratificação de exclusividade será concedida a partir do  deferimento
do pedido pelo Procurador Geral.


§ 3º O requerimento será publicado no sitio da PGE na internet e  no  quadro
de avisos da sede.


Art. 5º Os Procuradores do Estado que optarem pelo RDE terão  prioridade  na
escolha para integração dos núcleos temáticos existentes, ou  que  vierem  a
ser criados, na estrutura da PGE.


Art. 6º Após deferido o requerimento, o Procurador do Estado estará  sujeito
à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.


§ 1º A Jornada de que trata o  caput  deste  artigo,  não  poderá  acarretar
prejuízo do atendimento às  exigências  decorrentes  do  exercício  de  suas
atribuições,  concernentes  à  representação  judicial  e  extrajudicial,  à
consultoria e ao assessoramento jurídico do Estado,  de  suas  autarquias  e
fundações, previstas na Lei Complementar nº 88, de 1996.


§ 2º A partir da data do deferimento da  inclusão  no  RDE  fica  vedado  ao
Procurador  do   Estado   o   exercício   das   atividades   de   advocacia,
administrativa ou judicial, bem como assessoria e consultoria.


Art. 7º O Procurador do Estado submetido ao RDE deverá:


I. atingir metas de produtividade superiores em, no mínimo, 30% (trinta  por
cento), àquelas exigíveis dos demais Procuradores.


II.  atuar nos processos, que demandem tratamento  prioritário  ou  urgente,
observadas, também neste caso, as regras de distribuição por sorteio  dentre
os Procuradores optantes pelo RDE integrantes da setorial;


III. cumprir escala  de  plantão,  dentro  ou  fora  do  horário  normal  de
expediente, a ser definida pela respectiva chefia imediata;


IV.  cumprir  as  metas  estabelecidas,  observadas  as  disposições   deste
Decreto.


V. participar de comitês, conselhos  ou  outros  órgãos  colegiados,  quando
indicado pelo Procurador Geral do Estado, integrantes, ou não, da  estrutura
da PGE;


VI.  participar  dos  cursos  de  atualização  realizados  pela  Escola   da
Procuradoria Geral do Estado ou por outras instituições a ele indicadas;


Art. 8º A Corregedoria Geral da Procuradoria Geral  do  Estado,  mediante  a
aprovação do Procurador  Geral  do  Estado,  definirá  outros  critérios  de
produtividade e de distribuição de carga de trabalho,  específicos  para  os
Procuradores do Estado em RDE, além dos estabelecidos neste Decreto.


Art. 9º  A  Corregedoria  Geral  da  PGE,  com  o  apoio  das  Procuradorias
Setoriais, definirá as metas  dos  Procuradores  do  Estado,  observando  as
peculiaridades das atividades desempenhadas em cada unidade da PGE.


Parágrafo único. As atividades  desenvolvidas  pelos  Procuradores  optantes
pelo RDE serão monitoradas pelo Procurador  Chefe  da  setorial  a  qual  se
encontram vinculados, e pela Corregedoria Geral.


Art. 10. É vedado o deferimento do requerimento formulado por Procurador  do
Estado  que  tenha  sofrido  penalidade  disciplinar  nos  12  (doze)  meses
anteriores ao pedido.


Art. 11. O Procurador do Estado em  RDE  que  praticar  atos  de  advocacia,
assessoria  e  consultoria,   fora   das   atribuições   institucionais   da
Procuradoria-Geral  do  Estado,  perderá  o  direito   à   gratificação   de
exclusividade a partir da data da prática dos atos.


§ 1º Caberá à Corregedoria Geral da PGE  instaurar,  mediante  representação
ou de ofício, processo administrativo para apurar a violação ao RDE.


§ 2º Uma vez intaurado o processo  administrativo  o  Procurador  do  Estado
será notificado, para  conhecimento  e  manifestação  no  prazo  de  até  15
(quinze) dias.


§ 3º O Corregedor Geral deverá elaborar um relatório  contendo  o  resultado
da apuração e submeter os autos do processo administrativo à deliberação  do
Procurador Geral do Estado.


§ 4º Cessada a gratificação, em razão da violação ao  RDE,  por  decisão  do
Procurador Geral do Estado, o  Procurador  do  Estado  deverá  ressarcir  os
valores  correspondentes  à  gratificação  percebida  no  período  em   que,
comprovadamente,  tiver  praticado   atos   de   advocacia,   assessoria   e
consultoria fora das atribuições institucionais.


§ 5º Caberá à Corregedoria Geral apurar a violação  aos  deveres  funcionais
paralelamente ao procedimento regulado por este artigo.


Art. 12. Em caso de descumprimento dos arts. 6º,  7º,  8º,  9º  e  14  deste
Decreto, o Procurador do Estado será instado  a  prestar  esclarecimentos  à
Corregedoria-Geral,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  com   o   posterior
encaminhamento ao Procurador-Geral do Estado para deliberação a respeito  da
cessação da gratificação.


Art. 13. O Procurador do Estado que optar por deixar o RDE  deverá  formular
requerimento  dirigido  ao  Procurador-Geral  do  Estado,  somente   podendo
retornar ao regime anterior a partir do momento do deferimento.


§ 1º A partir  do  deferimento  do  requerimento  de  desligamento  do  RDE,
cessará o recebimento da gratificação correspondente bem como as  restrições
decorrentes da submissão ao RDE.


§ 2º O Procurador do Estado  poderá  retornar  ao  RDE,  a  qualquer  tempo,
observado o procedimento constante do art. 4º.


Art. 14. Será de  observância  obrigatória  por  todos  os  Procuradores  do
Estado, integrantes ou não do RDE, as seguintes diretrizes de conduta  e  de
produtividade:


I. observar os prazos judiciais e administrativos;


II. contribuir, apresentando inciativas adequadas, para o êxito no  deslinde
das questões que surgirem inerentes às atividades quotidianas;


III. comparecer às reuniões de trabalho e às sessões  dos  órgãos  do  Poder
Judiciário ou administrativos cuja presença for necessária;


IV. observar às diretrizes contidas na legislação, assim como em  circulares
internas, portarias, resoluções, orientações e outros atos dessa natureza;


V. manter  disponíveis  telefones  para  contato  imediato,  permanentemente
ativos e atualizados;


VI. acompanhar diariamente todas as comunicações eletrônicas expedidas  pela
instituição, seus membros e servidores.


§ 1º Os Procuradores do Estado que não optarem pelo RDE não  se  isentam  de
atuar em processos urgentes ou  prioritários,  devendo  ser  observada  pela
respectiva Chefia, quando possível,  a  preferência  indicada  no  art.  7º,
inciso II, para o que deverá ser considerado  o  quantitativo  de  processos
para distribuição e o equilíbrio razoável do volume de  serviço,  no  âmbito
da Procuradoria-Geral do  Estado,  bem  como  a  vinculação  originária  aos
processos.


§ 2º Será de  20  (vinte)  dias  o  prazo  para  manifestação  em  processos
administrativos, tanto para os Procuradores  que  optarem  pelo  RDE  quanto
para os não optantes, podendo o prazo ser  reduzido  no  caso  de  processos
urgentes,  prioritários ou  que  representem  interesse  público  relevante,
assim   classificados   pelo   Procurador-Geral   do   Estado    ou    pelos
Subprocuradores-Gerais do Estado.


§ 3º Dentre os motivos de interesse  público  relevante  referidos  no  §2º,
incluem-se aqueles que demandam urgência  na  análise  do  processo  ou  que
impliquem iminente perecimento de direito, especialmente  quando  se  tratar
de situações que atentem contra  a  administração  pública,  a  economia,  a
ordem social, a saúde, a segurança dos administrados  ou  de  vencimento  de
prazo.


§  4º  O  prazo  previsto  no  §  2º  poderá  ser  prorrogado,  em   caráter
excepcional, pelo  Procurador-Geral  do  Estado  ou  pelos  Subprocuradores-
Gerais do Estado,  ao  apreciar  solicitação  formal  de  dilação  de  prazo
formulada pelo Procurador responsável pelo processo administrativo.


§ 5º O Procurador Geral  do  Estado  poderá  definir  outras  diretrizes  de
conduta  e  produtividade,  de  acordo  com  as  especificidades   de   cada
Procuradoria Setorial.


Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos vinte e um dias do mês de junho  de  2018,
197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/06/2018)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador