


                                LEI Nº 10.272

       Denomina “Hospital Estadual de  Urgência  e  Emergência”  o  Hospital
Estadual localizado no Município de Vitória-ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica denominado “Hospital Estadual de Urgência e  Emergência”
o novo Hospital Estadual  localizado  na  rua  Desembargador  José  Vicente,
2.212 – Forte São João, no Município de Vitória-ES.


       Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações no
Plano Plurianual – PPA  do  quadriênio  2012-2015  e  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  03 de   setembro  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                              (D.O. 04.09.2014)

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