

DECRETO N.º 3161-R, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.


  


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.149, com a seguinte redação:


 


    “Art. 1.149.  O imposto incidente  sobre  as  operações  realizadas  ao
    abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970, apurado no mês de novembro  de  2012,
    deverá ser recolhido até o dia 19 de dezembro de 2012.” (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  05  de  dezembro  de  2012,  191.°  da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/12/2012)
















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