


                                LEI Nº 7.940


                                    Autoriza abertura de crédito especial no
                                    valor de R$ 100.000,00 (cem  mil  reais)
                                    em favor  da  Secretaria  de  Estado  de
                                    Segurança  Pública  e  Defesa  Social  -
                                    SESP.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor de  R$  100.000,00
(cem mil reais) em favor da Secretaria de  Estado  de  Segurança  Pública  e
Defesa Social - SESP, conforme disposto no Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão provenientes de anulações de dotações  orçamentárias  indicadas  no
Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
          Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

                           JULIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo


                              (D. O. 16/12/2004)



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