

DECRETO Nº 2590-R, DE 0 1 DE OUTUBRO DE 2010.






                                  Estabelece    normas     relativas     ao
                                  encerramento do exercício  financeiro  de
                                  2010 e dá outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 50859064/10,


Considerando  a  necessidade  de  garantir  o  encerramento   do   exercício
financeiro de 2010 de acordo com os procedimentos  definidos  na  legislação
vigente e em tempo hábil que permita  à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda
SEFAZ, por meio de sua Gerência de Contabilidade - GECON, efetuar  todos  os
registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais  ocorridas
durante o exercício, no Sistema Integrado de Administração  Financeira  para
Estados e Municípios - SIAFEM/ES;


Considerando, também, a necessidade de atender as  disposições  contidas  na
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), na  Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº 9.277/2009 e no Programa de Reestruturação  e
Ajuste Fiscal do Estado, referente ao período 2010/ 2011,





DECRETA:





Art .1° Os Órgãos da Administração Direta  e  Indireta  do  Poder  Executivo
Estadual, as Entidades Autárquicas, os Fundos,  as  Fundações  e  a  Empresa
Estatal Dependente  que  lhes  são  subordinados,  regerão  suas  atividades
orçamentária,  financeira  e  patrimonial  de  encerramento   do   exercício
financeiro de 2010, em conformidade com as normas fixadas neste Decreto.


Parágrafo único. Entende-se como Empresa Estatal Dependente as  Centrais  de
Abastecimento do Espírito Santo S/A - CEASA.


Art . 2º A parti r da publicação deste Decreto e até a  entrega  do  Balanço
Geral do Est ado e da  Prestação  de  Contas  são  consideradas  urgentes  e
prioritárias todas atividades vinculadas à  contabilidade,  à  auditoria,  à
apuração orçamentária e ao inventário em todos  os  Órgãos  e  Entidades  da
Administração Pública Estadual.


Art. 3º Compete aos  Dirigentes  das  Instituições  constantes  do  Art.  1º
constituir, até o dia 26 de novembro de 2010, por meio de ato  publicado  no
Diário  Oficial  do  Estado,   as   comissões   necessárias,   observado   o
conhecimento técnico específico, para  promoverem  o  levantamento  completo
referente às dívidas constantes dos  grupos  Passivo  Circulante  e  Passivo
Exigível a Longo Prazo, os inventários físicos e financeiros dos valores  em
caixa, dos bens pertencentes ao Ativo Permanente em uso, cedidos,  recebidos
em cessão, inclusive imóveis, e dos materiais em almoxarifado ou  em  outras
unidades similares, tendo como  data  base,  para  efeito  de  apuração  dos
dados, o dia 31 de dezembro de 2010.


§  1º  Os  Dirigentes  das  Instituições  constantes  do  Art.  1º   deverão
encaminhar até o dia 10 de dezembro de 2010 à  GECON/  SEFAZ,  via  endereço
eletrônico  (gecon.sumoc@sefaz.es.gov.br),  a  relação  dos  servidores  das
comissões constituídas conforme caput deste artigo,  evidenciando  o  número
da portaria e a data de sua publicação no Diário Oficial.


§ 2º Cabe aos Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais das  Secretarias  e/ou
dos Setores Equivalentes da Administração  Direta,  Indireta  e  da  Empresa
Estatal Dependente, a obrigatoriedade de conciliar os saldos  contábeis  com
os levantamentos previstos  no  caput,  promovendo  os  respectivos  ajustes
contábeis, cabendo-lhes, ainda, a conciliação  contábil  e  os  ajustes  das
demais contas patrimoniais existentes ao final do exercício, de  acordo  com
o  princípio  contábil  da  oportunidade,  objetivando  a  fidedignidade   e
consistência das informações sobre o patrimônio do órgão ou da entidade.


§ 3º As diferenças apuradas serão objeto de medidas administrativas a  serem
adotadas  pelos  Dirigentes  dos   Órgãos   e   das   Entidades   para   sua
regularização, bem como de notas explicativas a serem anexadas  ao  processo
de prestação de contas anual.


§ 4º Os levantamentos referentes às dívidas constantes  dos  grupos  Passivo
Circulante  e  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo   serão   encaminhados   à
GECON/SEFAZ até o dia 11 de janeiro de 2011.


§ 5º Os  inventários  dos  bens  móveis,  imóveis  e  materiais  de  consumo
existentes no órgão em 31 de dezembro  de  2010,  com  a  conciliação  e  os
ajustes das demais contas patrimoniais, serão encaminhados  à  GECON/  SEFAZ
até o dia 28 de janeiro de 2011, conforme  anexo  II,  sendo  as  diferenças
justificadas em notas explicativas.


Art. 4º As despesas relativas a obras e  instalações  serão  empenhadas  com
recursos do orçamento vigente somente no montante  das  parcelas  que  serão
realizadas integralmente dentro do exercício.


§ 1º As parcel as relativas às medições do mês de  dezembro  de  2010  serão
empenhadas por estimativa.


§ 2º As parcel as a serem realizadas nos  exercícios  futuros  correrão  por
conta dos orçamentos dos respectivos exercícios.


Art. 5º A partir da publicação deste Decreto fica proibida a  celebração  de
novos contratos por parte das  instituições  constantes  do  Art.  1º,  cuja
obrigação de despesa não  possa  ser  cumprida  integralmente,  empenhada  e
paga, dentro do exercício de 2010.


§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as  despesas  de  caráter
continuado.


§ 2° Caso a instituição avalie como  imprescindível  a  realização  de  novo
contrato, deverá submeter o assunto à consideração da Secretaria  de  Estado
de Governo, com as devidas justificativas e solicitação de autorização.


Art. 6º O prazo limite para publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  dos
Decretos de Abertura de Créditos Suplementares, das Portarias, Instruções  e
Ordens de Serviços de Alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa,  será
o dia 15 de dezembro de 2010.


Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo  as  despesas
referentes a pessoal e encargos sociais,  outros  benefícios  assistenciais,
sentenças e seqüestros judiciais, juros e amortizações  da  dívida  pública,
transferências constitucionais e legais e despesas das áreas da  Educação  e
da Saúde.


Art. 7º As Notas de Empenho serão emitidas até  o  dia  17  de  dezembro  de
2010, salvo as despesas excepcionadas no parágrafo único do Art. 6º.


§ 1º Na data  prevista  no  caput  deste  artigo,  os  saldos  dos  créditos
disponíveis e das cotas de despesas disponíveis a empenhar serão  bloqueados
no SIAFEM/ES, por meio da GECON/SEFAZ.


§ 2º Os Dirigentes de Órgãos  e  Entidades  deverão  disponibilizar  para  a
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento –  SEP,  até  o  dia  08  de
outubro de 2010, os saldos parciais ou totais de empenhos, de reservas e  de
dotações orçamentárias que não serão utilizados no corrente exercício.


Art. 8º As despesas empenhadas no  corrente  exercício  serão  inscritas  em
Restos a Pagar Processados e Não Processados, por fonte de  recursos  até  o
limite das disponibilidades financeiras apuradas, da seguinte forma:


I. Recursos Vinculados  do  Tesouro  e  Recursos  de  Outras  Fontes:  serão
inscritos até o montante disponível em recursos financeiros; e


II. Recursos de  Caixa  do  Tesouro:  serão  inscritos  até  o  montante  da
diferença apurada entre a cota financeira liberada  e  o  valor  da  despesa
paga no ano decorrente da execução orçamentária do exercício de 2010.


Parágrafo único.  Os  Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos
Setores Equivalentes encaminharão à GECON/SEFAZ no  dia  14  de  janeiro  de
2011, relação contendo os saldos discriminados por fonte  de  recursos  e  o
saldo total, conforme Anexo III deste Decreto.


Art. 9º As despesas empenhadas e efetivamente  realizadas,  cuja  liquidação
se tenha verificado no próprio ano, observado o  princípio  da  competência,
serão inscritas em Restos a Pagar Processados no exercício de 2010.


Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo são consideradas:


I. Realizadas - as despesas em que a contraprestação em  bens,  serviços  ou
obras tenham sido efetivamente realizadas no exercício; e


II. Liquidadas - aquelas lançadas no  SIAFEM,  cujos  títulos  e  documentos
comprobatórios  do  respectivo  crédito  comprovem  o  direito  do   credor,
conforme estabelecido no Art. 63 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 10. Ressalvado o disposto no Art. 13 deste decreto, serão inscritas  em
Restos a Pagar não  Processados  no  exercício  de  2010,  as  despesas  não
liquidadas, até  o  limite  das  disponibilidades  financeiras  apuradas  no
encerramento do exercício, por fonte de recursos,  depois  de  descontado  o
montante inscrito em Restos a Pagar Processados.


§ 1º As despesas não liquidadas que não se enquadram  na  situação  prevista
no caput deste artigo, deverão ter os empenhos anulados  até  o  dia  07  de
janeiro de 2011, data de encerramento dos registros contábeis  do  exercício
de 2010, podendo ser empenhadas à conta do Orçamento de 2011,  após  análise
por parte dos Chefes dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos  Setores
Equivalentes.


§ 2º As despesas inscritas em Restos a Pagar não  Processados  no  exercício
de 2010 serão liquidadas até o dia 29 de março de 2011 e,  após  a  referida
data,  os  saldos  remanescentes  serão  cancelados   automaticamente   pelo
SIAFEM/ES, por meio de rotina de cancelamento realizada pela GECON/SEFAZ.


§  3º  Os  Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou   dos   Setores
Equivalentes serão responsáveis pelas anulações  previstas  no  §  1º  deste
artigo, após avaliação e autorização dos Dirigentes dos  respectivos  Órgãos
e/ou Entidades.


Art. 11. Ficam cancelados os Restos a  Pagar  com  mais  de  cinco  anos  de
inscrição, devendo os Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos
Setores Equivalentes providenciarem os lançamentos contábeis no  SIAFEM  até
o dia 10 de dezembro de 2010.


Art. 12. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a  Pagar  a
que se refere o artigo 11, o pagamento que vier a ser reclamado  poderá  ser
atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.


Art. 13. As despesas realizadas com  Educação  nas  fontes  de  recursos  de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (0102)  e  de  Cota-Parte  do  FUNDEB
(0103) e com Saúde na fonte  de  recursos  de  Ações  e  Serviços  de  Saúde
(0104), com seus respectivo  s  detalhamentos,  não  liquidadas  até  31  de
dezembro de 2010, serão canceladas, tendo em vista o disposto no Art. 19  da
Resolução nº 195/2004 e no Art. 3º e seus parágrafos da Resolução  nº.  196/
2004, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.


Parágrafo único.  Os  Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos
Setores Equivalentes serão responsáveis pelo cancelamento previsto no  caput
deste artigo até 07 de janeiro de 2011.


Art. 14. Os empenhos de suprimentos de fundos não poderão ser  inscritos  em
Restos a Pagar e serão anulados até o dia 30 de dezembro  de  2010,  ficando
vedada a concessão  de  adiantamentos  cujo  direito  de  uso  ultrapasse  a
referida data.


§ 1° Os saldos de suprimento de fundos serão depositados até  o  dia  27  de
dezembro de 2010 na respectiva conta corrente do tipo  “C”  de  cada  órgão,
caso tenham sido liberados por meio da Conta Única do Estado,  utilizando  o
código próprio de depósito identificado ou diretamente na conta corrente  do
tipo “D”, por intermédio da qual foram liberados os recursos.


§ 2° Os suprimentos de fundos pendentes  de  comprovação  deverão  ter  suas
prestações de contas apresentadas até o dia 03 de janeiro de  2011,  cabendo
aos Grupos Financeiros  Setoriais  e/ou  Setores  Equivalentes  efetuarem  o
respectivo registro contábil até o dia 07 de janeiro de 2011.


Art. 15. O prazo limite para pagamento de  despesas  no  corrente  exercício
será até as 19 horas do dia 21 de dezembro de 2010,  devendo  a  solicitação
de execução da Programação de Desembolso (PD) ser realizada até o dia 20  de
dezembro de 2010.


§ 1° As Relações Externas - RE’s relativas aos pagamentos realizados  até  o
dia 21 de dezembro de 2010 serão apresentadas ao  banco  até  o  dia  23  de
dezembro de 2010.


§ 2° Excetuam-se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  os  pagamentos  de
despesas de pessoal e encargos  sociais,  outros  benefícios  assistenciais,
sentenças e sequestros judiciais, juros e amortizações  da  dívida  pública,
transferências  constitucionais  e  legais,  os   pagamentos   de   despesas
referentes a convênios, inclusive contrapartidas, bem como as  despesas  das
áreas da Educação e da Saúde.


§ 3° Excetua-se, também, do disposto no caput deste artigo  o  pagamento  de
diárias,  desde  que  expressamente   justificado   pelos   Dirigentes   dos
respectivos Órgãos e Entidades.


§ 4° O prazo para pagamento das despesas excetuadas nos §§  2°  e  3°  deste
artigo será até as 19 horas do dia 28 de dezembro de 2010 e  as  respectivas
Relações Externas - RE’s serão apresentadas ao banco no dia 29  de  dezembro
de 2010.


Art. 16. Os Dirigentes dos Órgãos e  das  Entidades  deverão  encaminhar  as
conciliações bancárias das  contas  correntes  do  tipo  “C”  e  “D”  e  das
aplicações financeiras do  exercício  de  2010  à  GECON/SEFAZ,  até  28  de
janeiro de 2011.


Art. 17. Os procedimentos contábeis de encerramento  do  exercício  de  2010
não poderão ultrapassar o  dia  07  de  janeiro  de  2011,  exceto  para  as
Unidades Gestoras Encargos Gerais a Cargo da SEFAZ e Sentenças  Judiciárias,
cuja data limite será o dia 12 de janeiro de 2011,  em  face  de  elaboração
dos relatórios  Resumido  de  Execução  Orçamentária  e  de  Gestão  Fiscal,
conforme determina o caput  do  Art.  52  e  o  §  2º  do  Art.  55  da  Lei
Complementar Federal nº 101/ 2000.


§ 1º Os ajustes necessários ao fechamento contábil e financeiro relativo  ao
exercício de 2010 serão realizados até o dia 04 de fevereiro  de  2011  pela
GECON/SEFAZ.


§ 2º A Secretaria de Estado de Controle e Transparência SECONT, terá  até  o
dia  25  de  fevereiro  de  2011  para  recomendar   ajustes   contábeis   à
GECON/SEFAZ.


§ 3º Excepcionalmente, a  GECON/  SEFAZ  poderá  efetuar  ajustes  contábeis
recomendados pela SECONT até o dia 03 de março de 2011.


Art. 18. Os responsáveis pelos  Órgãos  e/ou  Entidades  ficam  obrigados  a
prestar informações à SEFAZ e à SECONT,  por  meio  de  Relatório  Anual  de
Conformidade  Contábil  -  RACC,  Anexo  IV,  contendo  notas   explicativas
relativas a fatos que possam influenciar na interpretação dos resultados  do
exercício, assim como às incorreções  de  processamento  que  ocorreram  nos
balanços, anexos e demonstrativos de encerramento de exercício,  até  o  dia
28 janeiro de 2011.


Parágrafo único. O não envio das informações dentro  do  prazo  previsto  no
caput  deste  artigo  implicará  na  validação  dos  resultados  processados
automaticamente pelo SIAFEM/ES.


Art.  19.  Os  lançamentos  contábeis  de  encerramento  do  exercício,   os
balanços, anexos e demonstrativos dos órgãos e entidades,  serão  realizados
e processados pelo SIAFEM/ES.


Parágrafo  único.  O   processamento   citado   no   caput   não   exime   a
responsabilidade  dos  dirigentes,  ordenadores  de  despesa,  contadores  e
técnicos em contabilidade, quanto  aos  resultados  apurados  nos  balanços,
relatórios e demonstrativos dos órgãos e das entidades abrangidos  por  este
Decreto.


Art. 20. Os órgãos que não estiverem operando no SIAFEM/ES deverão  entregar
à GECON/SEFAZ, até o dia 10 de janeiro de 2011, a documentação exigida no  §
2º do Art. 7º do Decreto n.º 1216 -R, de 24 de  setembro  de  2003,  para  a
elaboração de relatórios  de  Execução  Orçamentária  e  de  Gestão  Fiscal,
conforme determina o caput  do  Art.  52  e  o  §  2º  do  Art.  55  da  Lei
Complementar n.º 101/ 2000.


Parágrafo único. Os dados encaminhados  à  GECON/SEFAZ,  em  cumprimento  ao
caput deste artigo, serão  utilizados  para  incorporação  no  SIAFEM/ES  e,
conseqüentemente, para a elaboração do Balanço Geral do Estado referente  ao
exercício de 2010.


Art. 21. Os órgãos que não estiverem operando no SIAFEM/ES deverão  entregar
à GECON/SEFAZ, até o dia 31 de março de  2011,  a  documentação  exigida  no
Art. 105 da Resolução  nº.  182/02  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do
Espírito Sant o - TCEES, acompanhada do Balanço Analítico.


Parágrafo único. Caso  os  documentos  referi  dos  no  caput  deste  artigo
apresentem divergências dos valores demonstrados na documentação  mencionada
no Art. 18 deste decreto, os ajustes contábeis necessários  serão  efetuados
no exercício de 2011.


 Art. 22. As empresas em que o Poder Executivo  tenha  participação  deverão
informar à GECON/SEFAZ, até  o  dia  05  de  janeiro  de  2011,  os  valores
recebidos  do  Tesouro  Estadual  no  exercício  de  2010,  provenientes  de
contribuições ou de integralização de capital social.


Parágrafo  único.  As  empresas  deverão  encaminhar  também  os  documentos
comprobatórios da integralização de capital social ocorrida no exercício  de
2010.


Art. 23. A SECONT designará, até  26  de  novembro  de  2010,  por  meio  de
Portaria, os servi dores que acompanharão os trabalhos  de  encerramento  do
exercício  de  2010,  a  serem  realizados  pela  GECON/SEFAZ,  cabendo  aos
servidores designados analisar  os  procedimentos  adotados,  objetivando  a
regularidade na elaboração do Balanço Geral do Estado.


Art. 24. A SEFAZ deverá encaminhar à SECONT:


I. até o dia 18 de  fevereiro  de  2011  os  arquivos  geradores  das  peças
integrantes da Prestação de Contas Anual, nos termos da Lei  n°  4.320/64  e
da Resolução TCEES n° 182/2002.


II. até o dia 21 de março de 2011 os arquivos para publicação  dos  Balanços
do Estado, nos formatos da Lei 4.320/64.


Parágrafo único. A SECONT deverá publicar, até  31  de  março  de  2011,  os
Balanços do  Estado,  a  que  se  refere  o  artigo  24  deste  decreto,  em
cumprimento ao que determina a Lei ordinária estadual nº 5.281/96.


Art. 25. As datas limites para os procedimentos  relativos  ao  encerramento
do exercício financeiro de 2010 definidas neste decreto  são  as  constantes
do Anexo I.


Parágrafo único. O descumpri mento dos prazos fixados no Anexo I  a  que  se
refere o caput  implicará na responsabilidade do servidor  encarregado  pela
informação, no âmbito de sua área  de  competência,  ensejando  apuração  de
ordem funcional, nos termos da legislação vigente.


Art. 26. São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de todas  as  normas
estabelecidas neste Decreto, na medida de suas competências, os  Secretários
de Estado,  os  Dirigentes  de  Entidades  Autárquicas  e  dos  Fundos  e/ou
Fundações, os Dirigentes de Órgãos  de  nível  hierárquico  equivalente,  os
integrantes das comissões referidas no artigo 3º deste decreto e  os  Chefes
dos  Grupos  Administrativos,  Orçamentários  e  Financeiros  Setoriais  das
Secretarias e/ou dos Setores Equivalentes na Administração Direta,  Indireta
e da Empresa Estatal Dependente.


Parágrafo único. A liquidação das despesas em desacordo com  o  estabelecido
no parágrafo único do Art. 9º e o descumprimento do disposto nos §§ 1º e  3º
do Art. 10, no Art. 11, no Art. 13 e no § 2º do Art. 14  deste  Decreto  são
de responsabilidade dos Chefes dos Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos
Setores Equivalentes na Administração Direta,  Indireta  e  Empresa  Estatal
Dependente, na forma da legislação aplicável.


Art. 27. Ficam os  titulares  das  Secretarias  de  Estado  da  Fazenda,  de
Economia e  Planejamento  e  de  Controle  e  Transparência,  autorizados  a
baixar, em conjunto, instruções  normativas  complementares  necessárias  ao
cumprimento  deste  Decreto,  inclusive  no  caso  de  comoção   interna   e
calamidade pública.


§ 1º Podem, ainda, as autoridades indicadas no  caput  fixar  outros  prazos
tecnicamente necessários ao encerramento do exercício, desde que  observadas
as datas limites estabelecidas no Anexo I.


§ 2º Nos casos de comoção interna e  calamidade  pública  as  datas  limites
estabelecidas no Anexo I poderão ser alteradas.


Art. 28. A SECONT e a SEP deverão encaminhar à GECON/ SEFAZ, até  o  dia  29
de março de 2011, os relatórios especificados  nas  alíneas  “a”  e  “c”  do
inciso IV do Art. 117 da Resolução nº. 182/ 2002 do TCEES.


Art. 29. A Procuradoria Geral do Estado deverá encaminhar  à  SEFAZ,  até  o
dia 05 de janeiro de 2011, a lista de precatórios a serem reconhecidos  como
dívida fundada e os valores devidos até 31  de  dezembro  de  2010  a  serem
atualizados, para os lançamentos contábeis no SIAFEM a serem realizados  até
o dia 12 de janeiro de 2011.


Art. 30. O disposto neste decreto aplica-se,  no  que  couber,  aos  Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público,  em
conformidade com o que dispõe o artigo 206 da Lei n° 2.583/71.


Art. 31. Este Decreto entra em vigor na  data  de  sua  publicação.  Palácio
Anchieta, em Vitória, aos 01 de outubro  de  2010;  189º  da  Independência;
122º  da  República;  e,   476º   do   Início   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/10/2010)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 28/10/2010)
                         (Obs: Anexo I, II, III, IV não legíveis no D.O.E.).
                                         (Alterado pelo Decreto 2621-R/2010)
                                         (Alterado pelo Decreto 2655-R/2011)












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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador