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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9509


Data do Ato
sexta-feira, 20 de Maio de 2005



Ementa
Altera a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001 , que criou a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais SECOMP e o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.

LEI Nº 9.509 DE 20 DE MAIO DE 2005Altera a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001 , que criou a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais SECOMP e o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - SECOMP, criada pela Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001 , que tem por finalidade promover, coordenar, acompanhar e integrar as ações governamentais destinadas a reduzir a pobreza e a desigualdade social e as suas respectivas causas e efeitos, passa a ter a seguinte estrutura básica:I - Órgãos Colegiados:a) Conselho de Políticas de Inclusão Social;b) Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA - BA;c) Câmara Técnica de Gestão de Programas.II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral;c) Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza;d) Coordenação de Gestão da Informação e Acompanhamento de Programas;e) Superintendência de Apoio à Inclusão Social;f) Superintendência de Articulação e Programas Especiais.§ 1º - O Conselho de Políticas de Inclusão Social, presidido pelo Governador do Estado, tem por finalidade formular políticas e diretrizes, avaliar os programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, bem como estabelecer a programação a ser financiada com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, cuja composição, estrutura e funcionamento serão estabelecidos no respectivo Regimento, aprovado por Decreto do Poder Executivo Estadual.§ 2º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA - BA tem como objetivo propor políticas, programas e ações que assegurem o direito humano à alimentação, garantido constitucionalmente.§ 3º - A Câmara de Gestão Técnica, presidida pelo Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, tem por finalidade compartilhar e acompanhar a execução dos programas e ações vinculadas à finalidade da Secretaria, tendo sua composição, estrutura e funcionamento definidos em Regimento.§ 4º - O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao Titular da Pasta no desempenho de suas atribuições.§ 5º - A Diretoria Geral tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais e seccionais formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, bem como o acompanhamento de contratos e licitações.§ 6º - A Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza tem por finalidade programar, coordenar, executar, supervisionar e controlar as atividades do Fundo, bem como executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises e administração financeira e de contabilidade, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento e Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado, respectivamente.§ 7º - A Coordenação de Gestão da Informação e Acompanhamento de Programas, anteriormente denominada Coordenação de Relações e Informações Comunitárias, tem por finalidade criar e manter canais de comunicação com instituições e com o público beneficiado e gerenciar sistema de informações para o acompanhamento e integração dos programas e ações voltados para a inclusão social.§ 8º - A Superintendência de Apoio à Inclusão Social tem por finalidade promover e fortalecer o desenvolvimento dos programas e ações voltados para a redução das situações geradoras de pobreza, de exclusão social e desequilíbrios sociais.§ 9º - A Superintendência de Articulação e Programas Especiais tem por finalidade orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas e atividades indispensáveis ao combate à pobreza e exclusão social.Art. 2º - Para atender às alterações constantes do artigo anterior, ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da SECOMP, 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-2D, 03 (três) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 01 (um) cargos de Assistente de Conselho I, símbolo DAS-3, 12 (doze) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 17 (dezessete) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4.Art. 3º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Assistente Orçamentário, símbolo DAI-4, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6.Art. 4º - O Anexo Único da Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001 , passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.Art. 5º - O art. 4º e o art. 5º da Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001 , passam a vigorar com as seguintes alterações:Art. 4º -...............................................................................§ 1º - Os recursos do Fundo serão aplicados única e exclusivamente em despesas com ações finalísticas, salvo para atender as despesas com pessoal da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais............................................................................................§ 3º - Os recursos do Fundo poderão ser alocados diretamente nos programas de trabalho de outros órgãos, secretarias ou entidades da Administração Pública Estadual, para financiar ações que contribuam para a consecução de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.§ 4º - O Órgão gestor do Fundo poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos, secretarias e entidades referidos no parágrafo anterior, demonstrativos e relatórios sobre a execução físico-financeira das ações, sem prejuízo da prestação de contas e informações aos órgãos de controle interno e externo.Art 5º - ..............................................................................Parágrafo único - Os recursos destinados ao Fundo serão inteiramente recolhidos em conta única e específica, aberta em instituição financeira autorizada pelo Poder Executivo, podendo ser movimentados, também, pelos órgãos e entidades que executem ações por ele financiadas, conforme previsto no § 4º, do art. 4º, desta Lei.Art. 6º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria do Planejamento, 10 (dez) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3.Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias:I - a revisão do Regimento da SECOMP e outros instrumentos regulamentares, para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICOANEXO ÚNICO DA LEI Nº 7.988, DE 21.12.2001 QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - SECOMP
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


Superintendente


DAS-2A


02


Diretor Geral


DAS-2B


01


Diretor


DAS-2B


01


Coordenador Executivo


DAS-2B


01


Assessor Especial


DAS-2C


03


Diretor


DAS-2C


01


Coordenador I


DAS-2C


08


Coordenador Técnico


DAS-2D


03


Diretor Adjunto


DAS-2D


01


Assessor Técnico


DAS-3


09


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


Coordenador II


DAS-3


31


Assistente de Conselho I


DAS-3


01


Coordenador III


DAI-4


25


Assistente Orçamentário


DAI-4


02


Oficial de Gabinete


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


08


Coordenador IV


DAI-5


02


Secretário Administrativo II


DAI-6


03
















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