
                                LEI Nº 11.072

                                   Altera a Lei nº 10.888, de 27 de  agosto
                                   de 2018, que dispõe sobre a apresentação
                                   prévia do selo GNV do Instituto Nacional
                                   de Metrologia, Qualidade e Tecnologia  –
                                   INMETRO   e   outros    requisitos    no
                                   abastecimento de Gás Natural Veicular  –
                                   GNV pelos  postos  de  abastecimento  de
                                   combustível.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Erick
Musso, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º A Ementa da Lei nº 10.888, de 27 de agosto de 2018, passa a  vigorar
com a seguinte redação:

      “Dispõe sobre os requisitos no abastecimento de Gás Natural Veicular –
      GNV pelos postos de abastecimento de combustível.”

Art. 2º O art. 1º da Lei  nº  10.888,  de  2018,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

      “Art. 1º (...)


      I - identificar onde está instalado o Cilindro GNV e,  se  estiver  no
      porta-malas, abastecer o veículo somente com ele aberto;




      II - durante o abastecimento, todos os ocupantes do veículo  devem  se
      afastar por no mínimo 3 (três) metros.




      Parágrafo único. (...)




      “SÓ É PERMITIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR – GNV  APÓS  A
      IDENTIFICAÇÃO DE ONDE ESTÁ O CILINDRO GNV E A AUSÊNCIA DE  PESSOAS  NO
      INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA.”.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Domingos Martins, 12 de novembro de 2019.


                                 ERICK MUSSO
                                 Presidente
                            (D.O. de 18/11/2019)