

                 DECRETO Nº 4615-R, DE 30 DE MARÇO DE 2020.




                                        Prorroga  a  vigência  do  prazo  do
                                        Decreto nº 4.089-R, de 31  de  março
                                        de 2017, que  autoriza,  em  caráter
                                        excepcional,   a   prorrogação    da
                                        jornada  de  trabalho  do   Inspetor
                                        Penitenciário efetivo da  Secretaria
                                        de Estado da Justiça  -  SEJUS,  por
                                        necessidade do serviço.



    O GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  de  suas
atribuições previstas no Art. 91, inciso III, da  Constituição  Estadual,  e
em consonância com as disposições da  Lei  Complementar  nº  46,  de  31  de
janeiro de 1994, e com as informações constantes do processo nº 77339355,



    DECRETA:



    Art. 1º  Fica prorrogada a vigência do Decreto  nº  4089-R,  de  31  de
março de 2017, alterado pelos Decretos nºs 4151-R,  de  21  de  setembro  de
2017, 4230-R, de 27 de março de 2018 e 4398-R, de 29 de março de  2019,  por
mais 06 (seis) meses, a contar da data prevista para  encerramento,  podendo
ser prorrogado esse prazo a critério e conveniência da Administração.

    Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias de março  de  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.







    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado do Espírito Santo


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/03/2020)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador