

                                LEI Nº 6 371


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Altera disposições da Lei nº  5.299,  de
                                   13 de dezembro  de  1996,  publicado  no
                                   Diário Oficial  de  16  de  dezembro  de
                                   1996.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º, o art. 2º e o Art. 3º da  Lei
nº 5.299, de 13 de dezembro  de  1996,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


             “Art.                                                       1º
      .......................................................................
      ..............................


             Parágrafo único. O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, terá
      funções de natureza deliberativa, fiscalizadora e de assessoramento em
      assuntos referentes à gestão do Programa de Alimentação Escolar”.


             “Art. 2º O Conselho de Alimentação  Escolar  será  constituído
      por 08 (oito) membros, sendo:


             I - um representante da Secretaria de Estado da Educação;


             II - um representante da Assembléia Legislativa, indicado pela
      Mesa Diretora desse Poder;


             III - dois  representantes  dos  professores,  indicados  pelo
      respectivo órgão de classe;


             IV - dois representantes dos pais de alunos,  indicados  pelos
      Conselhos de  Escola,  Associação  de  Pais  e  Mestres  ou  entidades
      similares;


             V - um representante da Secretaria de Estado da Saúde;


             VI - um representante da  fundação  de  Assistência  Social  –
      FAS”.


             “Art. 3º Os membros e o Presidente da CAE terão mandato de  02
      (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.


             Parágrafo único. O Presidente do Conselho será um  conselheiro
      eleito pelo seus pares”.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro  de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                              (D.O. 21/09/2000)

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