

DECRETO  Nº 3686-R, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014






                           Dispõe  sobre  as   Câmaras   de   Assessoramento
                           previstas no  Art.  5º  da  Lei  Complementar  nº
                           731/2014.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 67007546/2014,





DECRETA:


Art. 1º As Câmaras de Assessoramento da Fundação  de  Amparo  à  Pesquisa  e
Inovação  do  Espírito  Santo  -  FAPES  serão  organizadas  por  áreas   de
conhecimento e uma específica para inovação, constituídas por  no  mínimo  5
(cinco) e no máximo 9 (nove) membros titulares e no mínimo 5  (cinco)  e  no
máximo 9 (nove) membros suplentes.


§  1º  As  Câmaras  de  Assessoramento  serão  compostas  por  pesquisadores
doutores ou profissionais  de  notório  saber,  com  comprovada  experiência
profissional em sua área de  conhecimento,  residentes  ou  não  no  Estado,
podendo, para esse fim, se basear em pareceres emitidos por  consultores  Ad
hoc.


§ 2º A indicação dos membros para compor as Câmaras de  Assessoramento  será
aprovada pelo Conselho Científico-Administrativo da FAPES - CCAF,  a  partir
de uma lista elaborada pela Diretoria Executiva da FAPES.


§  3º  Os  membros  das  Câmaras  de  Assessoramento   não   terão   vínculo
empregatício com a FAPES.


Art. 2º A Diretoria Técnico-científica e de Inovação da FAPES coordenará  as
atividades das Câmaras de Assessoramento.


Art. 3º Compete aos membros das Câmaras de Assessoramento:


I. analisar os pedidos de fomento, apoio e incentivo recebidos pela FAPES  e
suas  parceiras,   quanto   ao   mérito   técnico-cientifico,   viabilidade,
abrangência, relevância e/ou produção técnico-científica da  equipe,  quando
especificado em Edital, podendo, para  esse  fim,  se  basear  em  pareceres
emitidos por consultores Ad hoc;


II. recomendar o encaminhamento de proposta a consultores Ad hoc quando  for
considerada   de   exame    complexo,    dada    a    interdisciplinaridade,
multidisciplinaridade ou especificidade do tema;


III. avaliar a execução dos projetos que tenham  recebido  apoio  financeiro
da  FAPES,  por  meio  de  visitas  e/ou  análise  de  relatórios   técnico-
científicos, observadas as normas e procedimentos adotados pela FAPES;


IV. participar de comitês específicos sempre que solicitado  pela  Diretoria
Técnico-científica e de Inovação da FAPES;


V. apreciar  e  emitir  parecer  em  recursos  administrativos  interpostos,
quando solicitado, para subsidiar a decisão da  Diretoria  Executiva  ou  do
Conselho Científico-Administrativo da FAPES;


VI. sugerir medidas que auxiliem a FAPES no cumprimento de seus programas  e
finalidades;


VII. exercer outras tarefas correlatas que sejam solicitadas pela  Diretoria
Executiva da FAPES.


Art. 4º O mandato do membro da Câmara de Assessoramento  será  de  2  (dois)
anos, permitida uma recondução.


Parágrafo único. Deverá ser observado o interstício mínimo de 2 (dois)  anos
para o cumprimento de novo mandato.


Art. 5º Será  permitido  o  afastamento  do  membro  titular  da  Câmara  de
Assessoramento por um período de até  90  (noventa)  dias,  consecutivos  ou
não, no período de 12 meses, sem perda de mandato.


§ 1º O afastamento deverá ser oficializado  mediante  solicitação  formal  e
aprovação da Diretoria Executiva da FAPES, com  antecedência  mínima  de  30
(trinta) dias.


§ 2º O tempo do afastamento será contabilizado para a contagem de  prazo  do
mandato.


Art.  6º  A  qualquer  momento  o  membro  poderá  renunciar   ao   mandato,
solicitando seu desligamento  da  Câmara  de  Assessoramento  com  a  devida
justificativa.


Art. 7º Perderá o mandato o membro titular que faltar a 3  (três)  reuniões,
consecutivas ou não, justificadas ou  não,  no  período  de  até  12  (doze)
meses.


Art. 8º No caso de vacância, um dos membros suplentes da referida Câmara  de
Assessoramento será indicado para assumir como membro titular  respeitado  o
prazo do mandato.


Art. 9º A FAPES poderá  constituir  comitês  de  especialistas  temporários,
composto por no mínimo 3 (três) membros, para atender  demandas  específicas
da Fundação.


§  1º  Os  comitês  de  especialistas  temporários   serão   compostos   por
pesquisadores doutores ou profissionais de  notório  saber,  com  comprovada
experiência profissional nas respectivas áreas de especialidade,  residentes
ou não no Estado, podendo, para este fim, se basear  em  pareceres  emitidos
por consultores Ad hoc;


§ 2º A composição dos comitês de  especialistas  temporários  será  aprovada
pelo Conselho Científico-Administrativo da FAPES, a partir de uma  lista  de
indicação de membros elaborada pela Diretoria Executiva da FAPES;


§ 3º Os membros dos Comitês específicos não terão vínculo  empregatício  com
a FAPES;


§ 4º A Diretoria Técnico-científica e de Inovação  da  FAPES  coordenará  as
atividades dos comitês de especialistas temporários;


Art. 10. Os  membros  das  Câmaras  de  Assessoramentos  e  dos  Comitês  de
Especialistas residentes no Estado participarão das reuniões  gratuitamente.



Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 3.408-R, de 25 de março de 2010.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 22 dias do mês de  Outubro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/10/2014)
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