AUTOGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E SESSENTA E TRÊS
    INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE A MAUS TRATOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1° Fica instituído o Dia Estadual de combate a maus tratos de animais no âmbito do Estado do Ceará a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de outubro.
Parágrafo único. O dia 4 de outubro referido no caput deste artigo está em consonância com a data alusiva ao Dia Mundial dos Animais.
Art. 2º A data 4 de outubro, instituída por esta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2018.
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. AUDIC MOTA
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JULINHO
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. AUGUSTA BRITO
                                                                  4.ª SECRETÁRIA