

DECRETO Nº 4444-R, DE 29 DE MAIO DE 2019.


                         Institui o procedimento  relativo  à  solicitação,
                         apresentação,       análise,        levantamentos,
                         aproveitamento de estudos  de  parcerias  público-
                         privadas   e   concessões,    encaminhados    pela
                         iniciativa privada ou por  órgão  ou  entidade  da
                         Administração Pública Estadual Direta e  Indireta,
                         e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do Art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  e
tendo em vista o disposto no Art. 7°, parágrafo 1° da  Lei  Complementar  n°
492,

DECRETA:

                                 CAPÍTULO I
                          Disposições Preliminares



Art. 1° Este Decreto institui o procedimento obrigatório a  ser  adotado, no
âmbito da Administração Pública  direta  e  indireta,  para  a  solicitação,
apresentação, análise e o aproveitamento de estudos encaminhados por  pessoa
física  ou  jurídica  de  direito  privado,  espontaneamente   ou   mediante
provocação do Poder Público, ou  por  órgão  ou  entidade  da  Administração
Pública Direta e Indireta  estadual,  com  a  finalidade  de subsidiar  esta
última na estruturação de concessões e parcerias público-privadas.


Parágrafo único. O procedimento instituído por este Decreto:


I. não se aplica às parcerias regidas pela Lei Federal n° 13.019, de  31  de
julho de 2014;


II. poderá ser empregado para atualizar, complementar ou revisar estudos  já
elaborados.


Art. 2° Para os fins deste Decreto, considera-se: 


I. Procedimento: sucessão de atos, iniciada por  pessoa física  ou  jurídica
de direito privado,  ou  por  órgão  ou  entidade  da Administração  Pública
estadual, tendo por finalidade ordenar a solicitação, apresentação,  análise
e aproveitamento de estudos;


II. Proponente: pessoa física ou jurídica de direito  privado, ou  órgão  ou
entidade da Administração Pública estadual,  que submeta  ao  Presidente  do
CGP-ES, observado o disposto neste Decreto, propostas  para  desenvolvimento
de estudos;


III. Proposta: documento apresentado pelo  proponente contendo  proposta  de
desenvolvimento de estudos;


IV. Parceria: concessão ou permissão de serviços públicos, regidas pela  Lei
federal n°  8.987,  de  13  de  fevereiro  de  1995,  e  parcerias  público-
privadas, regidas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de  2004,  e
pela Lei Complementar Estadual n° 492, de 10 de agosto de 2009;


V. Plataforma  Digital  de  Parcerias:  plataforma  disponível  no   website
www.parcerias.es.gov.br, contendo o repositório de todos os  documentos  que
integram o procedimento instituído por este Decreto;


VI. CGP-ES:  Conselho  Gestor  do  Programa  de  Parcerias Público-Privadas,
criado pela Lei Complementar Estadual n° 492, de 10 de agosto de 2009;


VII. SEFAZ/ES – Secretaria de Estado da Fazenda;


VIII. SUBSET – Subsecretaria do Tesouro Estadual, no âmbito da SEFAZ-ES;


IX. GPPP: Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas/SUBSET/SEFAZ;


X. Secretário Executivo do CGP-ES: gerente da GPPP/SUBSET/SEFAZ;


XI. BANDES  –  Banco  de  Desenvolvimento  do  Estado  do  Espírito   Santo,
instituído pela Lei Estadual n° 2.279, de 01° de fevereiro de 1967;


XII. SEFAZ/ES – Secretaria de Estado da Fazenda;


XIII. SUBSET – Subsecretaria do Tesouro Estadual, no âmbito da SEFAZ-ES;


XIV. Chamamento Público: procedimento, iniciado com a publicação  de  edital
de chamamento, para recebimento de solicitações de autorização por parte  de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;


XV. Autorização: ato administrativo  discricionário  outorgado, com  ou  sem
exclusividade, a fim de  que  o  destinatário possa  elaborar  estudos  para
subsidiar a Administração Pública na elaboração de parcerias;


XVI. Estudos:    estudos,    levantamentos,    investigações     ou projetos
apresentados   por   pessoa   física   ou   jurídica   de   direito privado,
espontaneamente ou mediante provocação do Poder Público,  ou  por  órgão  ou
entidade  da  Administração  Pública estadual  direta  e  indireta,  com   a
finalidade de subsidiar esta última na estruturação de parcerias;


XVII. Modelagem: estruturação jurídica,  econômico-financeira e  técnica  da
parceria.


Art. 3° O procedimento será composto das seguintes fases:


I. Enquadramento Preliminar;


II. Chamamento Público; e


III. Modelagem.


                                 CAPÍTULO II
                         Do Enquadramento Preliminar

                                   SEÇÃO I
                                Da Proposição


Art. 4°. O procedimento poderá ser  iniciado  por  proposta que  atenda  aos
seguintes requisitos:


I. qualificação completa, que permita  a  identificação  do proponente,  bem
como  indicação  de  localização  para   eventual envio   de   notificações,
informações, erratas, respostas e solicitação de esclarecimentos;


II. descrição dos problemas e desafios concretos que justificam  a  parceria
que se pretende  instalar,  bem  como  das soluções  e  dos  benefícios  que
advirão de sua efetiva execução;


III. indicação da modalidade de contratação a ser implementada e do  arranjo
jurídico preliminar  proposto,  bem  como do  respectivo  prazo  contratual,
quando possível a estimativa;


IV. demonstração, ainda que preliminar, da  viabilidade econômica,  jurídica
e técnica da parceria proposta;


V. enumeração  dos  parâmetros  objetivos  de   inovação   que poderão   ser
mensurados  quando  da  comparação  da   parceria proposta   em   face   das
contratações  executadas  e  dos  serviços correntemente   prestados,   caso
existentes, pela Administração Pública estadual.


Art. 5° A apresentação da proposta observará o seguinte:


I. o proponente deverá encaminhar a proposta por meio da plataforma  digital
de parcerias, endereçando-a ao Secretário Executivo;


II. o  Secretário  Executivo  remeterá  a  proposta  à  SEFAZ/SUBSET  para a
realização da análise de conformidade a  que  se  refere  o  inciso V  deste
artigo;


III. na hipótese de inviabilidade técnica do encaminhamento de documentos  à
plataforma digital de parcerias, a que se refere o inciso I deste artigo,  o
proponente, declarando  tal  impossibilidade  na  proposta  apresentada,  os
entregará em mídia eletrônica na GPPP, no prazo de 5 (cinco) dias,  contados
da data do protocolo eletrônico da proposta;


IV. recebida a mídia eletrônica, a GPPP terá o prazo de 3 (três)  dias  para
certificar, na plataforma digital de  parcerias,  a compatibilidade  do  seu
conteúdo com aquele declarado pelo proponente;


V. observado o disposto nos incisos II ou IV  deste  artigo, a  SEFAZ/SUBSET
analisará o atendimento dos  requisitos  estabelecidos  no artigo  4°  deste
Decreto e emitirá nota técnica, em caráter preliminar,  a  ser  submetida ao
Secretário Executivo, no prazo máximo  de  60  (sessenta)  dias contados  da
data de recebimento da proposta, manifestando os motivos de  sua  aprovação,
rejeição ou necessidade de complementação;


VI. havendo  interesse  da  Administração,   poderá   ser   concedido prazo,
mediante despacho do Secretário Executivo, para:


a) adequação  da  proposta  aos  requisitos  previstos  no  artigo 4°  deste
Decreto;


b) reapresentação de documentos, na hipótese de defeito na mídia  eletrônica
entregue;


VII. não  atendidos  os  requisitos   do   artigo   4°   deste   Decreto, ou
inobservadas  as  adequações  necessárias  atestadas  em   nota técnica   da
SEFAZ/SUBSET, a proposta deverá  ser  rejeitada  pelo  Secretário Executivo,
para  todos  os  fins,  com  a   comunicação   ao   proponente e   posterior
arquivamento do respectivo expediente, procedendo-se à comunicação  ao  CGP-
ES;


VIII. aprovada a proposta pelo Secretário Executivo,  será dada  ciência  ao
respectivo responsável de cada Órgão da  Administração  Direta  e  Indireta,
primariamente envolvido  com   a   implementação   da   parceria   proposta,
observado, em seguida, o disposto na Seção II deste Capítulo.


Art. 6° As propostas rejeitadas conforme o disposto no inciso VII do  artigo
5°, não ensejarão direito a qualquer ressarcimento a seus proponentes.


                                  SEÇÃO II
                            Da Análise Preliminar


Art. 7° Aprovada a proposta, será formado Comitê de Análise Preliminar  pelo
CGP-ES, com a finalidade de aprofundar sua análise, notadamente com  relação
aos seguintes aspectos:


I. compatibilidade da proposta com  as  prioridades,  políticas  públicas  e
estratégias setoriais ou, caso  essa  compatibilidade não  seja  verificada,
razões  pelas  quais   o   projeto   sugerido deva   ser   priorizado   pela
Administração Pública;


II. se  cabível,  interface  com  estudos  em   análise   pela Administração
Pública, ou com empreendimentos por esta contratados, independentemente,  no
último caso, do respectivo regime jurídico;


III. possibilidade, ou não, de o empreendimento ser  executado por  meio  de
outras modalidades contratuais que não a apontada na proposta,  bem  como  o
respectivo prazo;


IV. projeção, em valores absolutos ou proporção, das receitas  e  fontes  do
projeto  proposto,  inclusive  com  estimativas dos  valores   de   aportes,
garantias públicas, contraprestações e demais receitas que advirão do  Poder
Público e dos usuários do serviço ou infraestrutura que  estejam  englobados
no escopo da parceria proposta;


V. compatibilidade   do   projeto   com   o   planejamento orçamentário   da
Administração Pública, inclusive no tocante a contraprestações,  aportes  de
recursos  e  demais  pagamentos, custos  e  garantias  devidos  pelo   Poder
Público;


VI. a viabilidade financeira do projeto;


VII. detalhamento das atividades e fontes que  poderão  ser exploradas  para
geração de receitas acessórias,  complementares ou  alternativas,  bem  como
estimativa de sua representatividade no âmbito da  parceria  proposta,  caso
esta venha a ser implementada. 


Art. 8° O  Comitê  de  Análise  Preliminar,  específico  para cada  proposta
aprovada, será composto, no mínimo, pelos seguintes membros:


I.  1 (um) representante da GPPP, a quem competirá a coordenação;


II. 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Fazenda, no âmbito
da Subsecretaria do Tesouro Estadual;


III. 2 (dois)  representantes  de  cada  Órgão  da  Administração  Direta  e
Indireta, primariamente envolvido com a implementação da parceria proposta;


IV. 2 (dois) representantes do BANDES;


V - 2 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Estado; e


VI. 1  (um)  representante  da  entidade  reguladora  estadual setorialmente
envolvida com a parceria proposta, se cabível.


§ 1°  A critério do Comitê de Análise  Preliminar,  e  com  a finalidade  de
subsidiar  seus   trabalhos,   poderão   ser   convidados, pelo   Secretário
Executivo,  a  participar,  sem  remuneração,  especialistas detentores   de
notórios  conhecimentos  técnicos  nas áreas  envolvidas  na  proposta   sob
análise, que possuam reputação ilibada e que declarem por  escrito,  sob  as
penas da lei, não possuírem interesse direto ou  indireto  com  a  proposta,
nem com a pessoa física ou jurídica de direito privado proponente.


§ 2° Durante os trabalhos  do  Comitê  de  Análise  Preliminar, poderão  ser
realizadas reuniões com  o  proponente  para  que preste  esclarecimentos  a
respeito  de  sua  proposta,  disponibilizando-se a  respectiva  agenda   na
plataforma digital de parcerias.


§ 3° Os trabalhos do Comitê de Análise Preliminar  deverão ser  formalizados
em relatório, a ser concluído no prazo de 90 (noventa)  dias,  admitida  uma
única prorrogação,  por  igual  período,  mediante  despacho  do  Secretário
Executivo.


§ 4° O Comitê de Análise  Preliminar  deverá  opinar  quanto ao  caráter  de
exclusividade da autorização a ser concedida para a elaboração dos  estudos.



Art.  9° O  Comitê  de  Análise   Preliminar   elaborará   relatório a   ser
apresentado ao CGP-ES, que deliberará:


I. pela aprovação da proposta, com a inclusão do projeto, em sendo  o  caso,
no Programa de Parcerias  Público-Privadas, com  a  abertura  de  chamamento
público nos termos da Seção I do Capítulo III deste Decreto;


II. pela rejeição da proposta, com a comunicação ao  proponente e  posterior
arquivamento do expediente.


§ 1° A reunião do CGP-ES para o fim de  que trata  o  “caput”  deste  artigo
será iniciada com a apresentação do relatório, seguida  de  manifestação  do
respectivo responsável de cada Órgão da  Administração  Direta  e  Indireta,
primariamente envolvido  com  a  implementação  da  parceria  proposta,  que
deverá apresentar nota técnica a  respeito  da  compatibilidade da  proposta
com as prioridades, políticas públicas e estratégias setoriais.


§ 2° Caso não seja possível, por meio  da  deliberação realizada,  chegar  a
conclusão definitiva quanto à aprovação da proposta, o Presidente do  CGP-ES
determinará  o aprofundamento  dos   estudos   no   âmbito   do   respectivo
colegiado, designando,  desde  logo,  data  para  nova  reunião,   na   qual
se deliberará a respeito da aprovação da proposta.


§ 3° Esgotado o prazo de que trata o § 1° deste  artigo  sem deliberação  do
colegiado, a proposta será considerada rejeitada, observado  o  disposto  no
inciso II.


Art.10. A  análise  realizada  pelo  CGP-ES, na  aprovação  ou  rejeição  da
proposta, levará em consideração, no mínimo, os seguintes aspectos:


I. adequação da proposta às prioridades da Administração Pública,  bem  como
conveniência e oportunidade de sua instauração no momento da  apreciação;  e



II. compatibilidade  do   projeto   com   o   planejamento   orçamentário da
Administração Pública e com as diretrizes  da  Lei Complementar  Federal  n°
101, de 4  de  maio  de  2000,  inclusive no  tocante  às  contraprestações,
aportes,  custos  e  garantias devidos  pelo  Poder  Público,  bem  como   à
viabilidade financeira do projeto.


Art. 11. Aprovada a proposta, o CGP-ES formará Grupo de  Trabalho,  composto
nos termos do artigo 8°, “caput”, deste Decreto e, preferencialmente,  pelos
mesmos membros que integraram o Comitê de Análise Preliminar.


Parágrafo único. O Grupo de Trabalho terá por função monitorar a  tramitação
do projeto durante  todas  as  fases do  procedimento  e  da  correspondente
licitação, até o  ato  que marque  o  início  de  eficácia  do  contrato  da
parceria, caso esta venha a ser implementada.

                                CAPÍTULO III
                            Do Chamamento Público

                                   SEÇÃO I
                      Da Abertura do Chamamento Público


Art. 12. Aprovada a proposta pelo CGP-ES, o respectivo colegiado  deliberará
quanto à  conveniência de  ser  realizado  chamamento  público,  mediante  a
publicação  de edital  que  contenha   as   informações   e   relacione   os
documentos a serem apresentados pelos interessados em obter autorização.


§ 1° O edital de chamamento público será elaborado pelo  Grupo  de  Trabalho
de que trata o artigo 11  deste  Decreto, com  fundamento  no  relatório  da
proposta, e deverá conter, no mínimo:


I. delimitação  do   escopo   dos   estudos   a   serem   apresentados pelos
interessados;


II. indicação das diretrizes e premissas da parceria a ser implementada;


III. prazo e forma de apresentação do requerimento de autorização;


IV. critérios para qualificação do interessado e de análise  e aprovação  do
requerimento de autorização;


V. prazo para a apresentação dos estudos, compatível  com  a complexidade  e
abrangência  das  atividades  a  serem  desenvolvidas, contado  da  data  de
publicação da autorização;


VI. valor nominal máximo para eventual ressarcimento,  ou critérios  para  a
sua fixação, bem como base de cálculo para fins de reajuste;


VII. exclusividade da autorização, se for o caso, e  respectivo critério  de
seleção do interessado;


VIII. os critérios para avaliação, seleção e ressarcimento dos estudos.


IX. a possibilidade de subcontratação;


X. a possibilidade do proponente participar da licitação.


§ 2° A delimitação de escopo a que se refere o item 1 do § 1°  deste  artigo
poderá se restringir à indicação do problema a ser  resolvido  por  meio  da
parceria, deixando aos interessados a possibilidade de sugerirem  diferentes
meios, modelos ou conjugação de arranjos jurídicos para sua solução.


§ 3° O prazo para a apresentação dos estudos, a que se refere o item 5 do  §
1° deste artigo, não poderá ser inferior a 20 (vinte)  nem  superior  a  180
(cento e oitenta) dias.


§ 4° Quando  possível,  o  Grupo  de  Trabalho  avaliará,  em cada  caso,  a
conveniência e oportunidade  de  reunir  em  um mesmo  procedimento  objetos
contratualmente  fracionáveis   para assegurar,   entre   outros   aspectos,
economia de escala, coerência de estudos relacionados a  determinado  setor,
padronização ou celeridade do processo.


§ 5°O edital de chamamento público poderá fixar  prazos intermediários  para
apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento  de
estudos.


§ 6° No caso de proposta originada da iniciativa privada, deverá constar  do
edital de chamamento público o nome do proponente.


§ 7° O chamamento público poderá se limitar:


I. à finalidade de verificar  junto  aos  interessados  aspectos conceituais
para possível implementação de parcerias, hipótese em que, após a  definição
destes, a Administração Pública poderá elaborar novo chamamento público;


II. a aspectos parciais e específicos da parceria em modelagem.


Art. 13. Caberá  ao  CGP-ES  deliberar  quanto à  concessão  de  autorização
exclusiva,  de  acordo  com  critérios de  vantajosidade,  economicidade   e
tecnicidade, especialmente para ensejar à Administração Pública o máximo  de
subsídios  e  o mínimo  de  custos  com  o  monitoramento  e  acompanhamento
do desenvolvimento da modelagem.


§ 1° A deliberação prevista no “caput” deste  artigo  deverá ser  objeto  de
proposta fundamentada do Grupo de Trabalho.


§ 2° A outorga de autorização exclusiva não impede  a Administração  Pública
de colher  a  contribuição  de  demais interessados  sobre  a  modelagem  do
empreendimento, inclusive mediante novo chamamento público.


                                  SEÇÃO II
                               Da Autorização


Art.  14.  A  autorização  para  a  elaboração  de  estudos será  pessoal  e
intransferível, podendo ser conferida com ou sem exclusividade,  nos  termos
do que dispuser o edital de chamamento público, e:


I. não gerará qualquer benefício em eventual licitação do empreendimento;


II. não  obrigará  a  Administração  Pública  a  realizar  a  contratação da
parceria modelada;


III. não implica, em  nenhuma  hipótese,  responsabilidade  da Administração
Pública  perante  terceiros  por  atos   praticados   pelo destinatário   da
autorização;



Art. 15. O requerimento de  autorização  observará  o edital  de  chamamento
público, devendo conter as seguintes informações:


I. qualificação completa, que permita a identificação  da pessoa  física  ou
jurídica de  direito  privado  e  sua  localização  para eventual  envio  de
notificações,   informações,   erratas,    respostas ou    solicitação    de
esclarecimentos, com:


a) nome completo;


b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no  Cadastro Nacional  de
Pessoa Jurídica - CNPJ;


c) cargo, profissão ou ramo de atividade;


d) endereço; e


e) endereço eletrônico;


II. demonstração de  experiência  na  realização  de  estudos similares  aos
solicitados;


III. detalhamento  das  atividades  que  pretende  realizar, considerado   o
escopo dos estudos definidos na solicitação, inclusive  com  a  apresentação
de cronograma que indique as datas de conclusão  de  cada  etapa  e  a  data
final para a entrega dos trabalhos;


IV. indicação  de  valor   do   ressarcimento   pretendido, acompanhado   de
informações e parâmetros utilizados para sua definição, respeitado  o  valor
máximo fixado no edital de chamamento público; e


V. declaração mediante a qual transfira à Administração Pública os  direitos
relativos aos estudos selecionados.


§  1°  Qualquer  alteração  na  qualificação   do   interessado deverá   ser
imediatamente comunicada ao Secretário Executivo.


§ 2° A demonstração de experiência a que se refere o inciso II deste  artigo
poderá se dar mediante a juntada de documentos que comprovem a  qualificação
técnica de profissionais vinculados ao interessado.


§ 3° Os interessados em apresentar requerimento  de  autorização poderão  se
associar para a apresentação em conjunto de estudos, hipótese em que  deverá
ser indicada:


I. a  pessoa  física  ou  jurídica  responsável  pela   interlocução com   a
Administração Pública;


II. a proporção da repartição de eventual ressarcimento.


Art. 16. Recebidos os requerimentos de autorização, o Grupo de  Trabalho  de
que trata o artigo 11  deste  Decreto  deverá analisá-los  no  prazo  de  15
(quinze) dias.


Art. 17. Analisados os requerimentos de  autorização,  o Grupo  de  Trabalho
elaborará  nota  técnica,  a  ser  submetida  à apreciação   do   Secretário
Executivo, que emitirá termo de autorização aos  requerentes  que  atenderem
ao disposto no artigo 15 deste Decreto.


§  1°  Não  será  concedida  autorização  aos  requerentes  que deixarem  de
comprovar o atendimento aos requisitos constantes do “caput”  do  artigo  15
deste Decreto.


§ 2° O  termo  de  autorização  reproduzirá  as  condições estabelecidas  no
requerimento de autorização,  podendo  especificá-las, inclusive  quanto  às
atividades  a  serem  desenvolvidas, ao   limite   nominal   para   eventual
ressarcimento e aos prazos intermediários para apresentação  de  informações
e relatórios de desenvolvimento de estudos.


§ 3° Ao destinatário da autorização é  permitida  a  contratação de  pessoas
físicas  e  jurídicas  para  a  elaboração  dos estudos,  permanecendo,   no
entanto, responsável perante a Administração Pública  pelo  atendimento  dos
prazos  fixados no   respectivo   termo,   bem   como   pela   qualidade   e
veracidade dos estudos apresentados, mantidas  inalteradas  as  condições de
ressarcimento constantes do requerimento de autorização.


§ 4° O destinatário de autorização  exclusiva  deverá  apresentar declaração
de  compromisso  de  não   participação,   direta ou   indireta,   incluídos
consórcios ou atividades de consultoria, em  eventual  licitação  resultante
dos respectivos estudos.


§ 5° A vedação de  que  trata  o  §4°  deste  artigo  aplica-se, também,  às
sociedades controladoras, controladas, coligadas  e subsidiárias  da  pessoa
jurídica de direito privado destinatária de autorização exclusiva, bem  como
aos subcontratados, pessoas físicas e jurídicas, do autorizado.


Art. 18. A autorização será extinta nas hipóteses de:


I. cassação, em caso de descumprimento de seus termos;


II. revogação, em caso de:


a) perda de interesse do Poder Público na parceria estudada; e


b) desistência por parte da pessoa física  ou  jurídica  de  direito privado
autorizada, a ser apresentada, a qualquer  tempo,  por meio  de  comunicação
escrita ao Secretário Executivo;


III. anulação, em caso de vício no procedimento instituído por este  Decreto
ou por infração legal; ou


IV. ato que a torne sem efeito, em  caso  de  superveniência de  dispositivo
legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos estudos.


§ 1° Na hipótese de descumprimento a que alude o inciso I:


I. o destinatário da  autorização  será  notificado  para,  no prazo  de  15
(quinze) dias, promover a regularização;


II. não atendida a notificação a que  alude  o  item  1  deste parágrafo,  a
autorização será cassada.


§ 2° A pessoa autorizada  será  comunicada,  pelo  Secretário Executivo,  da
extinção a que alude o “caput” deste artigo.


Art. 19. O destinatário da autorização, exclusiva  ou  não, responsabilizar-
se-á civil e administrativamente pela  veracidade e  qualidade  dos  estudos
apresentados, devendo ressarcir  a Administração  Pública  pelos  danos  que
esta venha a sofrer em virtude de sua utilização.




                                 CAPÍTULO IV
                                Da Modelagem

                                   SEÇÃO I
               Da Avaliação, Seleção e Aprovação da Modelagem


Art. 20. O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 11 deste  Decreto  poderá
realizar reuniões com o destinatário da autorização, bem como com  quaisquer
interessados na modelagem, sempre que estes possam contribuir para a  melhor
compreensão do  objeto  e  para  a  obtenção  de  estudos  mais  adequados à
modelagem, hipótese em  que  a  agenda  das  reuniões  ficará disponível  na
plataforma digital de parcerias.


Art. 21. O Grupo de Trabalho analisará os  estudos  no prazo  mínimo  de  20
(vinte) e máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.


Parágrafo   único. O   Secretário   Executivo   poderá,    mediante despacho
fundamentado, fixar prazos diversos dos previstos no “caput” deste artigo.


Art. 22. Recebidos e avaliados os estudos, o Grupo de Trabalho emitirá  nota
técnica a respeito dos principais  aspectos envolvidos,  incluindo  sugestão
de modelagem final, e a submeterá ao CGP-ES para análise e aprovação.


§ 1° A nota técnica  a  que  alude  o  “caput”  deste  artigo analisará,  no
mínimo, os seguintes aspectos dos estudos:


I. observância de diretrizes e premissas definidas no  edital de  chamamento
público;


II. consistência   e   coerência   das   informações   que   subsidiaram sua
realização;


III. adoção  das  melhores  técnicas   de   elaboração,   segundo normas   e
procedimentos  científicos  pertinentes,  e  utilização  de equipamentos   e
processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;


IV. compatibilidade com a legislação aplicável  ao  setor  e com  as  normas
técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;


V. demonstração  comparativa   de   custo   e   benefício   da   proposta do
empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes  ou  à  atual
forma de prestação da  utilidade  pela Administração  Pública,  bem  como  a
parâmetros previamente estipulados no edital de chamamento público; e


VI. impacto  socioeconômico  da  proposta  para  a   parceria sugerida,   se
aplicável;


VII. a sugestão de modelagem que  trata  o  “caput”  deste  artigo  se  fará
acompanhar de manifestação formal do BANDES  quanto  à  viabilidade  do  seu
Plano de Negócios, exceto quando o  próprio  BANDES  receber  a  autorização
para estudo.


§  2°O  Grupo  de  Trabalho  poderá  solicitar,  aos  autores dos   estudos,
complementação ou correções, que deverão  estar expressamente  identificadas
na notificação que conceder o respectivo prazo.


§ 3° Não atendida a notificação a  que  alude  o  §  2°  deste artigo,  será
cassada a autorização.


Art.  23. O  CGP-ES  deliberará  a  respeito  da  aprovação ou  rejeição  da
modelagem no prazo de 30 (trinta) dias, contados  da  apresentação  da  nota
técnica.


§ 1° Aprovada a modelagem da parceria, os membros do  CGP-ES,  com  base  na
nota técnica do Grupo de Trabalho, deliberarão sobre  o  aproveitamento  dos
estudos apresentados, que poderão ser:


I. integralmente aproveitados, hipótese  em  que  o  autorizado fará  jus  a
ressarcimento, observado o que dispuser o edital de chamamento público;


II. parcialmente aproveitados, hipótese  em  que  o  valor  do ressarcimento
será apurado apenas em relação  às  informações efetivamente  utilizadas  em
eventual licitação; ou


III. totalmente rejeitados, hipótese em que, ainda que  haja licitação  para
contratação do empreendimento, não haverá ressarcimento  ou  qualquer  forma
de indenização devida ao responsável pelos estudos.


§ 2° Na hipótese de o CGP-ES deliberar pela não aprovação  da  modelagem  da
parceria, todos os estudos que serviram de base à estruturação da  modelagem
final serão arquivados juntamente  com  a  ata  da  reunião  que  formalizar
a decisão, notificando-se os interessados.


Art.  24. O  CGP-ES   poderá,   no   âmbito   das respectivas   atribuições,
estabelecer a necessidade de alteração, aprofundamento ou  detalhamento  dos
estudos que embasaram a modelagem, cabendo ao  Grupo  de  Trabalho  proceder
às atividades   especificadas   pelo    respectivo    colegiado,    incluída
a comunicação com os autores dos estudos.


§ 1° As atividades a que alude o “caput”:


I. serão objeto de proposta detalhada no âmbito da  nota técnica  a  que  se
refere o “caput” do artigo 22 deste Decreto;


II. deverão ser consideradas na eventual confecção do edital da  contratação
pretendida.


§ 2° O CGP-ES definirá se, executadas as atividades a que  alude  o  “caput”
deste artigo, far-se-á necessária nova deliberação do respectivo colegiado.


Art. 25. Nenhum estudo selecionado, incluída a  modelagem final  apresentada
ao CGP-ES, vincula a Administração Pública, cabendo a seus  órgãos  técnicos
e jurídicos pronunciar-se sobre sua legalidade, consistência e suficiência.


Art. 26. Aprovada a modelagem, será realizada, quando cabível, audiência  ou
consulta  públicas,  convocada  pelo  órgão  finalístico  responsável   pela
condução da licitação e acompanhada pelo Grupo de Trabalho.


                                  SEÇÃO II
                  Dos Critérios e Limites de Ressarcimento


Art. 27. A participação por pessoa física ou  jurídica  de direito  privado,
em  qualquer  fase  do  procedimento  instituído por   este   Decreto,   não
implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores.


Art. 28. Concluída a seleção dos estudos, a que se refere a  Seção  I  deste
Capítulo, os respectivos valores de ressarcimento serão apurados  pelo  CGP-
ES, com apoio do Grupo de Trabalho de que trata o artigo 11 deste Decreto.


§ 1° O CGP-ES, bem como o Grupo de Trabalho, poderá  solicitar  correções  e
alterações de estudos selecionados, em especial na ocorrência das  seguintes
condições:


I. alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis;


II. recomendações e determinações dos órgãos de controle; ou


III. contribuições provenientes de consulta ou audiência públicas.


§  2°  Sobrevindo  alterações  no  estudo  selecionado,   seu autor   poderá
apresentar novos valores  para  o  eventual  ressarcimento de  que  trata  o
“caput” deste artigo, que serão objeto de análise pelo Grupo de  Trabalho  e
deliberação por parte do CGP-ES.


§ 3° Para fins de ressarcimento nos moldes previstos neste Decreto, o  valor
fixado pelo CGP-ES deverá  ser aceito  por  escrito  pelo  interessado,  com
expressa renúncia a qualquer quantia adicional.


Art. 29. Os critérios  de  ressarcimento  deverão  constar expressamente  do
edital de chamamento público e ser  fundamentados, em  prévia  justificativa
técnica, que poderá basear-se na complexidade dos estudos ou  na  elaboração
de  trabalhos similares,  bem  como  em  parâmetros   de   razoabilidade   e
proporcionalidade.


§ 1° Na fixação dos critérios de ressarcimento considerar-se-á:


I. o valor nominal máximo e forma de seu reajuste,  que serão  definidos  no
edital de chamamento público;


II. a   remuneração   variável   relativa   aos   ganhos   de   eficiência e
economicidades a serem obtidos pela Administração Pública, de acordo  com  a
modelagem  que  embasar   a   respectiva   licitação, tais   como   receitas
acessórias,  técnicas  ou  tecnologias alternativas  e   diferenciação   nos
projetos, mantido inalterado o objeto da parceria.


§ 2° A Administração  Pública  poderá  utilizar  um  ou  mais dos  critérios
constantes do § 1° deste artigo.


§ 3° A remuneração variável a que se refere o item 2 do  § 1°  deste  artigo
será proporcional à  economia  para  a  Administração  Pública  advinda  dos
estudos apresentados.


§ 4° Na ocasião  em  que  diferentes  autorizados  a  realizarem os  estudos
propuserem  ganhos  de  eficiência  e  economicidades semelhantes   sob   as
perspectivas técnica e econômica, o ressarcimento deverá  ser  repartido  de
maneira proporcional à contribuição de cada um.


§ 5° O valor de  ressarcimento  deverá  ser  compatível  com os  custos  dos
correspondentes estudos, demonstrados  mediante planilha  orçamentária,  não
podendo ser superior ao valor que seria gasto pela Administração Pública  na
contratação de consultoria especializada para o mesmo fim.


§  6° O  edital  de  licitação  alusivo  a  parceria  decorrente de  estudos
desenvolvidos  nos  termos  do  disposto  neste  Decreto deverá   prever   a
obrigação da  futura  contratada  de  ressarcir os  custos  incorridos  pelo
destinatário da autorização, no valor fixado pelo CGP-ES.


                                 CAPÍTULO IV
                             Disposições Finais


Art. 30. Todos os prazos previstos neste Decreto poderão ser prorrogados  ou
suspensos mediante despacho fundamentado do Secretário Executivo, de  acordo
com o  interesse  da  Administração Pública  e  as  peculiaridades  do  caso
concreto, visando a assegurar a condução adequada do procedimento.



Art. 31. O transcurso dos prazos mencionados neste Decreto sem a  adoção  da
providência correlata implicará  a  extinção  do  procedimento,  observados,
ainda, os seguintes efeitos:


I. a  ausência  de  manifestação  do   proponente,   do   autorizado ou   do
interessado caracterizará perda de interesse no projeto proposto; e


II. a ausência de manifestação pelos  órgãos  e  entidades  da Administração
Pública mencionados neste  Decreto  caracterizará falta  de  interesse,  por
parte da última, no projeto apresentado.


Parágrafo único. Na hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  deste artigo,  a
Administração Pública  poderá  dar  continuidade  aos estudos  desenvolvidos
pelo particular.



Art. 32. As informações relativas à proposta e sua tramitação, bem  assim  a
atas, registros, manifestações das instâncias envolvidas no  procedimento  e
dados correlatos, ficarão disponíveis para acesso  por  meio  da  plataforma
digital de parcerias ou mediante solicitação  à  GPPP,  nos  termos  da  Lei
Estadual n° 9.871, de 9 de julho de 2012.


Parágrafo único. O emprego da plataforma digital  de  parcerias não  afasta,
em  caso  de  subsequente  licitação,  a  necessidade de   formalização   de
procedimento  administrativo  no  âmbito do  respectivo  órgão   finalístico
primariamente envolvido  com  a  implementação  da  parceria  proposta,  que
concentrará todos os documentos exigidos pela legislação aplicável.


Art. 33. Em qualquer  fase  do  procedimento  instituído  por este  Decreto,
poderá a Administração Pública se valer de consultoria técnica ou econômico-
financeira  externa  para  desenvolver ou  analisar  os   estudos,   a   ser
contratada nos termos da lei.


Art. 34. Todos os atos previstos neste Decreto  serão publicados  no  Diário
Oficial do Estado do Espírito Santo e divulgados na  plataforma  digital  de
parcerias, observada, quando cabível, a forma resumida.


Art. 35. A GPPP, criada pela Lei Complementar nº492/2009,  fica  transferida
e incluída na estrutura organizacional, em nível de  execução  programática,
à Secretaria de Estado da Fazenda, ficando subordinada  hierarquicamente  ao
Subsecretário do Tesouro Estadual.


Art. 36. Este Decreto entra em vigor  na  data  de  sua publicação,  ficando
revogado o Decreto n° 2.889 - R, de 01 de novembro de 2011.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de maio de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                (Este texto não  substitui  o  publicado  no
D.O.E. em 30/05/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador