PROJETO DE LEI  N° 194/07
    Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Estado e dá providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
           Artigo 1º – Os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras terão imediatamente cancelados seus cadastros como pessoa jurídica pela Secretaria  da Fazenda – SEFAZ..
  Artigo 2º – O sócio-gerente, bem como os quotistas das referidas empresas infratoras não poderão constituir qualquer outro empreendimento de personalidade jurídica, até a apuração dos fatos.
  Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
    JUSTIFICATIVA
           É de conhecimento público que no Estado do Ceará são comercializadas madeiras extraídas ilegalmente de nossas florestas. Esta atividade ilegal e criminosa não apenas lesa a receita tributária estadual, como também causa danos irreparáveis ao meio ambiente.
         Infelizmente, o Poder Público – nas suas três esferas: federal, estadual e municipal - ainda não está suficientemente aparelhado para fiscalizar e punir com rigor o comércio ilegal de madeira. A equipe de fiscais é pequena e a legislação vigente não inibe, com o rigor devido, este tipo de crime.
         Os Governos Estaduais esbarram nos limites da Constituição brasileira, que só pode ser alterada por iniciativa do Congresso Nacional e que precisa, o mais rápido possível, aprimorar os mecanismos de proteção à natureza. Mas os Estados podem e devem adotar iniciativas pontuais para, dentro de suas atribuições legais, inibir e punir tais crimes.
         Encerrar imediatamente seu cadastro como pessoa jurídica seria uma medida bem-vinda, pois as punições previstas pela legislação vigente, baseadas apenas em multas (na maioria das vezes de valor pequeno) e na apreensão temporária da mercadoria, têm se revelado insuficientes para combater esse crime.
         Diante do exposto, encaminho esta proposta à apreciação desta Assembléia Legislativa na certeza de contar com o apoio necessário à sua aprovação.
           SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT