












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13539


Data do Ato
quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2016



Ementa
Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras.

LEI Nº 13.539 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído, no Estado da Bahia, o Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras a ser comemorado, anualmente, no último dia de fevereiro.Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se doença rara a patologia cuja prevalência em cada 100 mil habitantes corresponda a 65 casos, conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde - OMS.Art. 2º - O Dia de Conscientização sobre Doenças Raras passa a integrar o Calendário Oficial do Estado da Bahia.Art. 3º - O Governo do Estado da Bahia, em parceria com instituições que tratam do tema, realizará campanhas e atividades de conscientização sobre doenças raras (sintomas, diagnósticos, tratamentos e a condição social das famílias).Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de fevereiro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilFábio Vilas-Boas PintoSecretário da Saúde














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.