

                                LEI Nº 7.061



                                    Estabelece condições para  concessão  do
                                    financiamento a que se refere o  art  4º
                                    da  Lei  nº  2.508,  de   22/05/1970   e
                                    alterações posteriores.

         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

         Art. 1º Os financiamentos à conta do FUNDAP, previstos no art.  4º
da Lei nº 2.508, de  22/05/1970  e  alterações  posteriores,  somente  serão
concedidos no limite de até 25% (vinte e cinco por  cento)  do  valor  total
fixado  anualmente  para  essas  operações,  por   município   onde   esteja
localizada a sede fiscal das empresas incluídas suas controladas,  coligadas
e  subsidiárias  ou  aquelas  em  que  seus   acionistas   tenham   qualquer
participação.


         § 1º Caso ocorra a  necessidade  de  mudança  da  sede  fiscal  em
decorrência da implantação desta Lei, esta será diretamente proporcional  ao
faturamento da empresa, do maior para o menor, até que atinja  o  percentual
máximo fixado por município.


         § 2º A transferência da sede fiscal não  poderá  ocorrer  para  um
município  onde  já  existam  empresas   instaladas   cujo   somatório   dos
financiamentos venha a exceder o limite fixado no “caput” deste artigo.


         § 3º Para efeito do disposto nesta Lei, o Estado fixará anualmente
a tabela das empresas com o respectivo Coeficiente do Financiamento (CF)  em
relação à sua participação no total  financiado  do  sistema,  em  razão  do
financiamento obtido no exercício financeiro anual  para  aplicação  no  ano
posterior, aplicando-se a seguinte operação:


         CF: Valor do Financiamento da Empresa x 100%
                Valor Anual do Financiamento do Sistema


         § 4º Excetuam-se do  disposto  nos  §§1º  e  2º  deste  artigo  as
empresas que ultrapassarem no exercício financeiro o  percentual  fixado  no
“caput” deste artigo por município.


         art. 2º para implantação  desta  Lei  os  prazos  fixados  são  os
seguintes:


         I - para  o  Poder  Executivo  regulamentar  a  Lei,  será  de  60
(sessenta) dias contados da sua vigência;


         II - para fixação da tabela dos índices de participação  anual  no
financiamento do Sistema, tomando por base o exercício financeiro  de  2002,
será de 90 (noventa) dias contados da vigência da Lei; e


         III  -  para  as  empresas  integrantes  do  Sistema  adotarem  as
providências que se fizerem necessárias, como o Governo do Estado,  será  de
90 (noventa) dias  contados  da  publicação  da  regulamentação  desta  Lei,
ficando suspensa a contratação de novos financiamentos.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01/08/ 2002.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em  contrário,  especialmente  a
Lei nº 6.745, de 02/08/2001.




         Palácio Domingos Martins, em 24 de janeiro de 2002.

         .
                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 25/01/2002)

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