

                                LEI Nº 6 188


                                    Dispõe sobre a divulgação  dos  veículos
                                    apreendidos pela autoridade policial sob
                                    suspeita de roubo ou furto.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  Artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:




        Art. 1º O Estado tornará público as  informações  que  tiver  sobre
veículos  apreendidos  pela  autoridade  administrativa  e  policial  sob  a
suspeita ou confirmação  de  roubo  ou  furto,  em  até  90  (noventa)  dias
contados da data em que receber a informação da apreensão.


        § 1º A publicidade dessas informações dar-se-à mediante  publicação
de edital, por três  vezes,  observando-se,  quanto  a  cada  publicação,  o
intervalo de tempo previsto neste artigo.


        § 2º As publicações informarão o nome do proprietário registrado no
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o modelo, a cor,  a  placa  e  o
número do chassi do veículo apreendido, salvo impossibilidade  manifesta  de
se constar todas essas informações.


        § 3º Serão afixadas nas Delegacias de Furtos e  Roubos  cópias  dos
editais  informativos  dos  veículos   apreendidos   em   local   de   fácil
visualização e acesso ao público.


        Art. 2º Será aplicada pena de perdimento aos veículos apreendidos e
não reclamados por seus respectivos proprietários,  no  prazo  máximo  de  6
(seis) meses, contados após a publicação do primeiro edital.


        § 1º Aplicada a pena de perdimento do veículo, o  mesmo  passará  a
integrar o patrimônio público, e será submetido  às  adequações  necessárias
para sua identificação como veículo oficial.


        § 2º Os veículos revertidos ao patrimônio público serão destinados,
alternadamente, às Polícias Militar e Civil, permitindo-se outra  destinação
de uso mediante ato do Governador do Estado.


        § 3º Caso não seja possível o uso público  do  veículo  apreendido,
devido a seu péssimo estado de conservação, verificada por  perícia  técnica
específica, o veículo apreendido  será  levado  à  hasta  pública  para  ser
vendido ao público, revertendo-se o produto da venda ao  Fundo  Especial  de
Requerimento  da  Polícia  Militar  -  FUNREPOM,  ao   Fundo   Especial   de
Requerimento do Corpo de Bombeiros Militar - FUNREBOM e  ao  Fundo  Especial
de Requerimento da Polícia Civil - FUNREPOCI, em cotas iguais.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 03 de abril de 2000.


                              (D.O. 04/04/2000)


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