

                                LEI Nº 7.735




                                    Dispõe    sobre     os     procedimentos
                                    relacionados à destinação a ser dada aos
                                    medicamentos  com  prazos  de   validade
                                    vencidos, e dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do art. 66, §1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e
eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos  termos  do  §7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                  DECRETA:


         Art. 1º É responsabilidade  das  indústrias  farmacêuticas  e  das
empresas de distribuição de medicamentos da destinação final e adequada  aos
produtos que estiverem sendo comercializados na rede de farmácias no  Estado
do Espírito Santo e que estejam com seus  prazos  de  validade  vencidos  ou
fora de condições de uso.


         Art. 2º  É  assegurado  às  farmácias  recusar  o  recebimento  de
produtos  farmacêuticos  cujos  prazos  de   validade   específicos   tenham
decorrido em mais de um terço de sua totalidade.


         Parágrafo único.  A  assunção,  pela  indústria  farmacêutica,  de
compromisso de  imediata  substituição  dos  medicamentos  cujos  prazos  de
validade venham  a  expirar  em  poder  das  farmácias  e  das  empresas  de
distribuição excepciona a prerrogativa disposta no “caput” deste artigo.


         Art. 3º A partir do dia  que  expirar  o  prazo  de  validade  dos
medicamentos,  as  farmácias  informarão  aos   fabricantes   a   lista   de
medicamentos que tenham seus prazos de validade vencidos a fim de que  sejam
tomadas as medidas determinadas por esta Lei.


         § 1º No prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar  do  recebimento
das informações de que trata o “caput” deste artigo, os  fabricantes  ou  as
empresas de distribuição de medicamentos providenciarão o  recolhimento  dos
produtos para a destinação legalmente aplicável a cada caso.


         § 2º A substituição a que se refere o parágrafo único do artigo 2º
pelas indústrias farmacêuticas dos medicamentos  cujos  prazos  de  validade
espirem em poder das farmácias e das empresas de distribuição,  dar-se-á  no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da  notificação  do  detentor  do
estoque.


         Art. 4º Considera-se antecipadamente vencido  o  medicamento  cuja
posologia não possa ser inteiramente efetivada no prazo  de  validade  ainda
remanescente.


         Art. 5º A inobservância dos dispositivos  constantes  na  presente
Lei  sujeitará  os  infratores  às  penalidades  previstas   na   legislação
sanitária e ambiental vigentes.


         Art. 6º A atividade que tenha por objetivo a destinação final  dos
medicamentos vencidos ou fora  de  condições  de  uso,  a  ser  exercida  no
território do Estado do Espírito Santo, deve ser submetida à prévia  análise
e licenciamento ambiental dos órgãos competentes,  em  conformidade  com  as
normas ambientais vigentes.


         Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 05 de abril de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 06/04/2004)







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