

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 738

                                   Altera a Lei Complementar nº 711, de  02
                                   de  setembro  de  2013   e   dá   outras
                                   providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Os artigos 1º, 3º, 4º e 26 da Lei Complementar nº  711/2013,
passam a vigorar com a seguinte redação:


            “Art. 1º Fica instituído o regime de  previdência  complementar
            para os servidores públicos civis  e  militares  do  Estado  do
            Espírito Santo, a que se refere o artigo 40, §§  14, 15 e 16  e
            artigo 202 da Constituição da República Federativa do Brasil.


            § 1º O regime de previdência complementar de que trata esta Lei
            Complementar será aplicável aos servidores  civis  e  militares
            que ingressarem no serviço público estadual a partir da data de
            início do funcionamento da entidade fechada, a que se refere  o
            artigo 5º desta Lei Complementar.


            § 2º São abrangidos pelo regime de previdência complementar  os
            servidores titulares de cargo efetivo:


            I – do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias,
            fundações públicas, polícia militar e corpo de bombeiros;
            (...)


            § 9º O regime de previdência complementar abrangerá,  em  plano
            de benefício próprio, os militares da Polícia Militar  e  Corpo
            de Bombeiros.


            Art. 3º (...)
            I - (...)


            (...)


            d) a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros;
            e) os Municípios do Estado do Espírito Santo,  autorizados  por
            lei, conforme artigo 2º desta Lei Complementar, que aderirem ao
            plano de benefício previdenciário  administrado  pela  entidade
            fechada a que se refere o artigo 5º;


            Art. 4º Aplica-se aos servidores civis  e  militares  e  demais
            agentes públicos e membros de Poder de que  trata  o  §  2º  do
            artigo 1º desta Lei Complementar o limite  máximo  estabelecido
            para os benefícios do regime geral de  previdência  social,  de
            que trata o artigo 201 da CRFB/88, às aposentadorias,  reservas
            remuneradas, reformas e pensões a serem concedidas pelo  regime
            próprio de previdência social do Estado do Espírito  Santo,  de
            que trata o artigo 40 da CRFB/88, que:


            (...)


            Art. 26.  Para os planos em que seja patrocinador o  Estado  do
            Espírito Santo, dos servidores referidos no § 2º do artigo  1º,
            o valor da  contribuição do patrocinador não poderá  exceder  à
            do participante, estando, ainda, fixada em 8,5%  (oito  e  meio
            por cento) sobre a parcela de sua  remuneração  que  exceder  o
            limite máximo de benefícios  do  Regime  Geral  de  Previdência
            Social,  como  definida  no  §  3º  do  artigo  25  desta   Lei
            Complementar.” (NR)

        Art. 2º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado






                                  (D.O. de 24/12/2013)


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