
DECRETO Nº 3132-R, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.





                           Estabelece os  procedimentos  e  requisitos  para
                           adesão dos  Municípios,  individualmente  ou  por
                           meio de consórcios, ao Sistema Unificado Estadual
                           de Sanidade Agroindustrial  Familiar  de  Pequeno
                           Porte - SUSAF/ES, para o comércio  intermunicipal
                           de produtos de origem animal.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e nos termos  do  Art.  89
da  Lei  complementar  nº  618/2012,  bem  como  consta   do   processo   nº
58298240/2012,





Considerando o Art. 94 da Lei Complementar nº 618/2012 que dá competência  à
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura  e  Pesca  -
SEAG, por meio do Instituto de Defesa Agropecuária e  Floresta  do  Espírito
Santo - IDAF, de estabelecer os trâmites procedimentais de regulamentação  e
fiscalização dos produtos da agroindústria familiar  de  pequeno  porte,  de
origem animal,  que  praticarem  o  comércio  intermunicipal  no  âmbito  do
Estado;


Considerando a necessidade de regulamentação dos critérios  de  equivalência
para a  adesão  dos  municípios  ou  consórcios  de  municípios  ao  Sistema
Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de  Pequeno  Porte  –
SUSAF/ES;








DECRETA:




Art. 1º Estabelecer os procedimentos e requisitos para o  reconhecimento  da
equivalência  dos  Serviços  de  Inspeção  dos   Municípios   para   adesão,
individualmente ou por meio de consórcios, ao Sistema Unificado Estadual  de
Sanidade Agroindustrial Familiar de  Pequeno  Porte  -  SUSAF/ES,  na  forma
deste Decreto.


Art. 2º Compete ao IDAF à coordenação operacional do SUSAF/ES.


Art. 3º Para efeito deste Decreto será considerado:


I. Serviço de Inspeção Coordenador: Serviço de Inspeção Estadual  localizado
no Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal – DDSIA/IDAF;


II. Serviço de Inspeção Solicitante: Serviços de Inspeção dos Municípios  ou
consórcios de municípios que solicitem adesão ao Sistema Unificado  Estadual
de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte – SUSAF/ES.


III. Auditoria Prévia: avaliação operacional que deverá  ser  realizada  por
meio de solicitação formal dos interessados, antes do início do processo  de
adesão, e terá caráter de orientação, auxiliando na  construção  dos  planos
de  trabalho,  verificação  da  documentação  necessária  e   adequação   de
procedimentos;


IV. Audito ria de Reconhecimento de  Equivalência:  avaliação  documental  e
operacional realizada pelo Serviço de Inspeção Coordenador nos  Serviços  de
Inspeção Solicitantes;


V.   Auditoria   de   conformidade:    avaliação    operacional    realizada
periodicamente  pelo  Serviço  de  Inspeção  Coordenador  aos  Serviços   de
Inspeção já aderidos ao SUSAF/ES;


VI.  Equivalência:  Capacidade  de  diferentes  serviços  de   inspeção   de
atingirem o mesmo nível de  proteção  sanitária  definido  pelo  Serviço  de
Inspeção Coordenador.


Art. 4º Para aderir ao SUSAF/ES, os municípios ou consórcios de município  s
deverão possuir legislação própria que institua  o  Serviço  de  Inspeção  e
estabeleça  procedimentos  de  inspeção  e  fiscalização  equivalentes   aos
realizado s pelo Serviço de Inspeção Estadual.


Art. 5º  Os  requisitos  para  obtenção  da  equivalência  dos  Serviços  de
Inspeção serão definidos em relação a:


I. infraestrutura administrativa;


II. inocuidade dos produtos de origem animal;


III. qualidade dos produtos de origem animal;


IV. prevenção e combate à fraude econômica;


V. combate à clandestinidade; e


VI. controle ambiental.


Art. 6º Os requisitos  relacionados  à  infraestrutura  administrativa  para
obtenção da equivalência dos Serviços de Inspeção serão  avaliados  mediante
as seguintes condições:


I. possuir quadro profissional compatível com as exigências  da  inspeção  e
fiscalização, sendo obrigatória a  existência  de  médico(s)  veterinário(s)
oficial(s) e, quando necessário, auxiliares de inspeção;


II.  ter  infraestrutura  que  garanta  o  efetivo  suporte  tecnológico   e
administrativo para  a  perfeita  execução  das  atividades  de  inspeção  e
fiscalização, bem como, as de coordenação;


III. possuir banco de dados sobre o cadastro dos estabelecimentos ,  rótulos
e  projetos  aprovados  e  dados  de  produção  que   deverá   ser   mantido
continuamente alimentado e atualizado.


Parágrafo único. Para o dimensionamento da infraestrutura  e  o  cálculo  do
número  de  funcionários  serão  utilizados  critérios  como:  o  volume  de
produção, a necessidade presencial da inspeção oficial  no  estabelecimento,
o horário de funcionamento e a avaliação do risco para a saúde pública.


Art. 7º Os requisitos relacionados  à  inocuidade  dos  produtos  de  origem
animal  para  obtenção  da  equivalência  dos  Serviços  de  Inspeção  serão
avaliados de acordo com os seguintes critérios:


I. avaliação das verificações oficiais, realizadas pelo Serviço de  Inspeção
Solicitante, dos programas de autocontrole implantados pelas empresas;


II. avaliação dos princípios de rastreabilidade.


§ 1º A presença e frequência  da  inspeção  oficial  no  estabelecimento  se
dará, de acordo com  o  volume  de  produção,  horário  de  funcionamento  e
avaliação do risco para a saúde pública.


§ 2º A avaliação dos requisitos relacionados à inocuidade  dos  produtos  de
origem animal será


baseada  nas  normas  específicas  relativas   às   condições   gerais   das
instalações,  equipamentos   e   práticas   operacionais   definidas   pelos
municípios, nos termos da legislação vigente.


Art. 8° Os requisitos relacionados à garantia da qualidade dos  produtos  de
origem animal para obtenção da equivalência dos Serviços de  Inspeção  serão
avaliados mediante as seguintes condições:


I. garantia de que os produtos elaborado  s  pelas  indústrias  atendam  aos
critérios  estabelecidos  pelos  Regulamentos  Técnico  s  de  Identidade  e
Qualidade - RTIQ, específicos para cada produto;


II. garantia de que os produtos elaborado s  pelas  indústrias  atendam  aos
requisitos  para  aprovação   de   rotulagem   e   processos   de   produção
estabelecidos pela legislação;


III. os produtos que não  possuírem  regulamento  técnico  de  identidade  e
qualidade poderão ser aprovados pelos Serviços de Inspeção desde que  tenham
embasamento científico, recebam parecer favorável  do  Serviço  de  Inspeção
Coordenador e preservem os interesses do consumidor.


Art. 9° Os requisitos relacionados às ações de prevenção e combate à  fraude
econômica,  para  efeito  de  obtenção  da  equivalência  dos  Serviços   de
Inspeção, serão avaliados mediante o atendimento de critérios  estabelecidos
pela legislação, no que diz respeito à  qualidade  dos  produtos  de  origem
animal e à sua composição centesimal.


Parágrafo único. Quando o serviço de inspeção solicitante não possuir  ações
de prevenção  e  combate  à  fraude  econômica  implantadas,  o  serviço  de
inspeção  solicitante  deverá  apresentar  cronograma  das  ações  a   serem
realizadas após a adesão.


Art. 10. Os requisitos relacionados às ações de combate  à  clandestinidade,
para efeito de obtenção da equivalência  dos  Serviços  de  Inspeção,  serão
avaliados mediante a apreciação da comprovação da regularidade de  ações  de
fiscalização  em  pontos  de  abate  clandestinos  e   em   estabelecimentos
comerciais do município.


Art. 11. Os requisitos relacionados às ações  de  controle  ambiental,  para
efeito  de  obtenção  da  equivalência  dos  Serviços  de  Inspeção,   serão
avaliados mediante a apreciação da comprovação  de  regularização  ambiental
dos  estabelecimentos  sob  sua  responsabilidade,  fornecida   pelo   órgão
ambiental competente.


Art.  12.  O  Serviço  de  Inspeção  solicitante  garantirá  o   acesso   às
informações sobre  os  sistemas  de  inspeção  existentes,  assim  como  dos
estabelecimentos, com  a  manutenção  de  registros  atualizados,  de  forma
compreensível à população e disponibilizados para pronto acesso  à  consulta
pública.


Art. 13. Para reconhecimento  da  equivalência  e  adesão  ao  SUSAF/ES,  os
municípios ou consórcio de  municípios  deverão  formalizar  o  pleito,  com
documentação  hábil,  conforme  requisitos  e  critérios   definidos   neste
decreto, mediante  apresentação  de  programa  de  trabalho  de  inspeção  e
fiscalização e comprovação da infraestrutura e  equipe  compatíveis  com  as
atribuições.


§ 1° O Programa de Trabalho de Inspeção e Fiscalização deverá conter:


I. organograma do Serviço de Inspeção Solicitante;


II. conjunto das legislações pertinentes à atividade;


III. relação  dos  estabelecimentos  registrados  no  Serviço  de  Inspeção,
contendo nome empresarial, CNPJ ou  CPF,  número  de  registro  no  serviço,
classificação,  endereço  completo  e  de  correspondência,  telefone,  fax,
correio eletrônico , data de  registro,  produtos  registrados  e  dados  de
produção; e


IV. programação das atividades de inspeção e fiscalização com o objetivo  de
atender aos requisitos exigidos neste decreto.


§  2°  Os  municípios  ou  consórcios  de   municípios   poderão   solicitar
formalmente auditoria prévia, em caráter de orientação, a fim  de  construir
seus planos de trabalho, reunir a documentação  necessária  e  adequar  seus
procedimentos ao início do processo de adesão.


Art. 14. Para efeito de permanência no SUSAF/ES,  os  Serviços  de  Inspeção
deverão dispor de:


I. controle de entrada e saída de documentos oficiais, bem como controle  de
documentos internos e de ficha cadastral  dos  estabelecimentos  registrados
contendo as informações solicitadas;


II. legislações e registros auditáveis pertinentes às análises e  aprovações
de  rótulos  e  projetos,  bem  como  os  controles  das  aprovações,   suas
formulações e memoriais descritivos, alterações e cancelamentos de  registro
de produtos e estabelecimentos, obedecendo às peculiaridades  de  cada  tipo
de estabelecimento, e às normas vigentes;


III. registro do atendimento dos cronogramas,  dos  registros  das  análises
realizadas, bem como os resultado s e as pro vidências adotadas  em  relação
às análises fora do padrão, cujas amostras  deverão  ser  encaminhadas  para
laboratórios oficiais, credenciados ou acreditados; e


IV. registros auditáveis a respeito das atividades de  inspeção  permanentes
e periódicas e de supervisões previstas no Programa de Trabalho de  Inspeção
e Fiscalização.


V. controle dos autos de infração emitidos, mantendo uma ficha com  registro
do  histórico  de  todas  as  penalidades  aplicadas  aos   estabelecimentos
mantidos sob sua fiscalização;


VI. controle de entrada e procedência  de  matérias-primas  de  produtos  de
origem animal quando couber; e


VII. registro de reuniões técnicas realizadas,  contemplando  os  principais
temas abordados na reunião.


Art. 15. A adesão será concedida ao município ou  consórcio  de  municípios,
mediante a comprovação em auditoria de  reconhecimento  de  equivalência  do
seu Serviço  de  Inspeção  em  atendimento  aos  critérios  definidos  neste
regulamento.


§ 1º Para o  reconhecimento  da  equivalência  ao  SUSAF/ES,  o  Serviço  de
Inspeção Solicitante  apresentará  lista  com  o(s)  estabelecimento(s)  que
propõe integrar o Sistema. Esses estabelecimentos servirão  como  base  para
aferição da eficiência e eficácia do serviço de inspeção solicitante.


§ 2º Para inclusão de estabelecimento de categoria não avaliada  durante  as
auditorias  de  reconhecimento  da  equivalência,  o  Serviço  de   Inspeção
solicitante  deverá  passar  por  nova  auditoria  para  aferição   de   sua
eficiência e eficácia com relação à nova categoria.


Art. 16. O Serviço de Inspeção  Solicitante  terá  sua  inserção  no  e  sua
equivalência reconhecida para  adesão  ao  SUSAF/ES  após  a  publicação  no
Diário Oficial do Espírito Santo.


Parágrafo único. A atualização do cadastro de adesão  ou  desabilitação  dos
Serviços de Inspeção  dos  municípios  ou  consórcios  de  municípios  é  de
responsabilidade do Serviço de Inspeção Coordenador.


Art.  17.  Os  Serviços   de   Inspeção   solicitantes   que   obtiverem   o
reconhecimento de  sua  equivalência  terão  autonomia  para  incluir  novos
estabelecimentos para integrar o SUSAF /ES, observando-se o  disposto  no  §
2º do art. 16.


§ 1º O Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Solicitante  deverá  emitir
um laudo técnico sanitário de avaliação  com  parecer  conclusivo  sobre  as
condições dos novos estabelecimentos inseridos no SUSAF/ES.


§ 2º O descumprimento das normas ensejará a  suspensão  da  prerrogativa  de
indicar os estabelecimentos integrantes do Sistema que passam, então, a  ter
sua indicação previamente analisada pelo Serviço de Inspeção Coordenador.


Art. 18. Os produtos elaborados pelo  s  estabelecimentos  dos  Serviços  de
Inspeção solicitantes que aderirem ao  SUSAF  serão  identificados  mediante
logotipo  próprio  inserido  em  seus  rótulos,  respeitando  as  instruções
específicas.


Art. 19. O IDAF realizará auditorias e avaliações técnicas  periódicas  para
aperfeiçoamento  do  SUSAF/ES  para  organizar,  estruturar  e  sistematizar
adequadamente as ações de inspeção e fiscalização no Estado.


Parágrafo  único.  Os  procedimento  s  e  modelos  de  documentos  a  serem
aplicados nas  auditorias  serão  estabelecidos  pelo  Serviço  de  Inspeção
Coordenador.


Art. 20. O descumprimento  das  normas  legais  e  das  atividades  e  metas
previstas e aprovadas no programa de trabalho que comprometam  os  objetivos
do  SUSAF/ES,  a  falta  de  alimentação  e  atualização  dos  sistemas   de
informação e a falta de atendimento às solicitações formais de  informações,
implicará  suspensão  do  reconhecimento  da  equivalência  do  Serviço   de
Inspeção ao SUSAF/ES, até a  comprovação  da  correção  das  inconformidades
detectadas.


Parágrafo único. O serviço de inspeção coordenador realizará  auditorias  de
conformidade periodicamente para avaliar a permanência do  s  serviço  s  de
inspeção com equivalência reconhecida.


Art.  21.  O  SUSAF  /ES  terá  a  responsabilidade  de  assegurar  que   os
procedimentos e a organização da  inspeção  de  produtos  de  origem  animal
sejam feitos por métodos universalizados  e  aplicados  equitativamente  nos
estabelecimentos inspecionados.


Art. 22. Com o objetivo de qualificar, agilizar e facilitar os  serviços  de
inspeção sanitária no Estado, o IDAF  poderá  celebrar  convênios  e  firmar
parcerias com o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., que tenha adesão  ao
SUSAF/ES, bem como ter atuação integrada, na forma de parcerias.


Art. 23.  Compete  à  SEAG,  por  meio  do  IDAF,  estabelecer  os  trâmites
procedimentais  de   regulamentação   e   fiscalização   dos   produtos   da
agroindústria familiar de pequeno porte, de origem animal, que praticarem  o
comércio intermunicipal no âmbito do Estado do ES.


Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19  dias  de  outubro  de  2012;  191º  da
Independência; 124 º da República; e, 478º do Início da Colonização do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/10/2012)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3369-R/2013)
                                        (Revogado pelo Decreto nº 3985/2016)












-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador