

                                LEI Nº 7.185



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Abre crédito suplementar para o fim  que
                                    especifica.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  aberto  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$
624.933,00 (seiscentos e vinte  quatro  mil,  novecentos  e  trinta  e  três
reais), para atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  Artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo II.


         Art. 3º Fica alterado o Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais
da Secretaria de Estado do Trabalho  e  Ação  Social  -  Fundo  Estadual  de
Assistência Social no Anexo V  da  Lei  Orçamentária  nº  7.065,  de  28  de
janeiro de 2002, conforme Anexo III.


         Art.  4º  Fica  incluída  a  Associação  de  Pais  e  Amigos   dos
Excepcionais de Ibitirama no Quadro Demonstrativo de Subvenções  Sociais  da
Secretaria de  Estado  do  Trabalho  e  Ação  Social  -  Fundo  Estadual  de
Assistência Social no Anexo V  da  Lei  Orçamentária  nº  7.065,  de  28  de
janeiro de 2002, conforme Anexo IV.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de junho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça


                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 17/06/2002)



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