  PROJETO DE LEI N.º274/07
    Dispõe sobre a manutenção de ambulância nas empresas privadas,e dá providências correlatas
     A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
      Artigo 1º - Ficam as empresas privadas, com mais de 100 funcionários,  que exigem o exercício de qualquer atividade laboral insalubre  obrigadas  a manter  uma ambulância nas suas dependências, para atender  acidentes de trabalho e ocorrências médicas graves em decorrência da atividade profissional.
Artigo 2º - A ambulância deverá estar equipada para atender os procedimentos de emergência, primeiros socorros, além de 1 enfermeiro e 1 paramédico qualificados para os procedimentos necessários.           
Artigo 3 º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa de 1.000 Ufec´s.
Parágrafo único - O valor arrecado será revertido à Secretaria de Saúde do Estado - SESA.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no  orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei através de decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias .
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
          JUSTIFICATIVA
    Os acidentes de trabalho, na maior parte das vezes, acontecem por culpa das empresas que não cumprem as normas de segurança e não agem preventivamente.
Tendo em conta o número de mortes que ocorreram nos últimos anos, cabe às entidades empregadoras assegurarem e optarem por investir em medidas de segurança que, é sinônimo de qualidade para a mesma e de bem-estar para os trabalhadores.
Hoje, não se pode pensar uma empresa que não esteja preocupada com os índices de acidentes de trabalho, pois uma pessoa passa mais de um terço do seu dia no ambiente de trabalho, ou oito horas por dia. Por esse motivo, as condições de trabalho podem ter um efeito direto na saúde dos trabalhadores.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT