

DECRETO Nº 3358-R, DE 06 DE AGOSTO DE 2013.






                           Institui e normatiza  a  Comissão  Permanente  de
                           Gestão  do  Prêmio  INOVES/CPGI   e   dá   outras
                           providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo  nº 63284340/2013;





Considerando a importância de  organizar  e  dar  suporte  ao  gerenciamento
integrado e efetivo do processo de reconhecimento de  resultados  alcançados
por  equipes  de  trabalho,  no  contexto  do  serviço  público  estadual  e
municipal, por meio  de  projetos  que  evidenciem  práticas  inovadoras  de
gestão,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Gestão do  Prêmio  Inovação
na Gestão Pública do Estado - INOVES (CPGI), criado por meio do  Decreto  Nº
1498-R, de 10 de junho de 2005,  com  o  objetivo  de  planejar,  organizar,
dirigir e controlar  as  ações  essenciais  à  efetividade  do  processo  de
reconhecimento  de  equipes  responsáveis  pela  coordenação   de   projetos
inovadores  desenvolvidos  no  contexto  da  gestão   pública   estadual   e
municipal.


Art. 2º A CPGI será composta por, no mínimo,  três  servidores  titulares  e
igual número de suplentes, os quais serão designados por  meio  de  portaria
do Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER.


§ 1º O ato de designação da CPGI deverá indicar o servidor que irá presidir
a Comissão, que será da área de inovação na gestão.


§ 2º O desempenho das funções da CPGI  se  dará  sem  prejuízo  das  demais
atribuições funcionais de seus integrantes.


Art. 3º À CPGI compete:


I.  planejar a abordagem conceitual e a estrutura temática de  cada  edição
   do Prêmio;


II.  organizar as etapas dos ciclos de reconhecimento;


III. promover continuamente a divulgação do Inoves  e  de  cada  edição  do
   Prêmio;


IV.  estruturar e gerenciar o processo de inscrições, em cada edição;


V. orientar tecnicamente e prestar todas as  informações  necessárias  para
   participação no processo de reconhecimento;


VI.   realizar a Análise de Elegibilidade dos projetos concorrentes;


VII.  organizar e coordenar o pro- cesso de avaliação técnica dos  projetos
   elegíveis;


VIII. organizar e gerenciar a eta- pa  de  visitas  técnicas  aos  projetos
   habilitados;


IX.  publicar os resultados das etapas do processo de avaliação, de  acordo
   com o calendário da edição;


X.   organizar a cerimônia de premiação, em cada ciclo;


XI.  planejar as aquisições e contratações referentes  ao  cumprimento  das
   etapas do processo de reconhecimento;


XII.  emitir  certificados  de  participação  e  relatórios  de   avaliação
   referentes a cada ciclo;


XIII. divulgar amplamente os resultados finais de cada ciclo e  promover  a
   disseminação das práticas inovadoras reconhecidas nas edições do prêmio;


XIV.   realizar outras atividades correlatas.


Art. 4º A CPGI está vinculada à área de inovação na gestão e se articulará,
sempre que necessário, com as áreas de comunicação  e  eventos  visando  ao
desenvolvi- mento integrado das atividades propostas.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,  retroagindo
seus efeitos a 11 de junho de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  06  dias  de  Agosto  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/08/2013)

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