
                                LEI Nº 10.260

        Dá nova redação à Lei Estadual nº 7.854, de 22.9.2004 (alterada pela
Lei Estadual nº 9.497, de 21.7.2010, e pelas Leis  Complementares  nºs  577,
de 05.01.2011, 598, de 02.8.2011, e 624, de 30.3.2012) – Plano de  Carreiras
e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário  do  Estado  do
Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O dispositivo da Lei Estadual nº 7.854, de 22.9.2004 – Plano
de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos  do  Poder  Judiciário
do Estado do Espírito Santo, abaixo  relacionado,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

          “Art. 33. As Tabelas de Vencimentos constante dos Anexos XI e XI-A
          apresentam  os  vencimentos  básicos  do  quadro   de   servidores
          efetivos, conforme padrão, classe e nível de enquadramento.” (NR)

        Art. 2º A  Tabela  de  Vencimentos  dos  cargos  efetivos  do  Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo passa a ser a constante  do  Anexo  I
desta Lei, que altera o Anexo XI da Lei Estadual nº 7.854/2004.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Ficam revogados os Anexos X e X-A da Lei Estadual nº  7.854,
de 22.9.2004.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de julho de 2014.


                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado

                               (D.O de 30.07.2014)


















|ANEXO I                                                                                |
|ANEXO XI                                                                               |
|TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS                                               |
|CARGO  |TABELA  |PADRÃO  |CLASSE  |NÍVEL                                               |
|       |        |        |        |                                                    |
|                                                                                       |
|TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS                                               |
|CARGO          |TABELA |PADRÃO |CLASSE |NÍVEL                                         |
|               |       |       |       |                                              |


 ANALISTA JUDICIÁRIO 01 -ESPECIALIDADES: ESCREVENTE JURAMENTADO, OFICIAL DE
  JUSTIÇA AVALIADOR E COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE |1 |13 |XIII |A |B
   |C |D |E |F | | | | | |4.388,66 |4.498,31 |4.610,60 |4.725,54 |4.843,12
  |4.964,66 | | | |14 |XIV |G |H |I |J |L |M | | | | | |5.088,84 |5.215,66
|5.346,45 |5.479,88 |5.617,27 |5.757,31 | | | |15 |XV |N |O |P |Q |R |S | |
  | | | |5.901,31 |6.049,27 |6.199,88 |6.354,44 |6.512,97 |6.675,47 | | |2
     |16 |XVI |A |B |C |D |E |F | | | | | |6.841,93 |7.012,35 |7.188,05
  |7.367,72 |7.551,35 |7.740,27 | | | |17 |XVII |G |H |I |J |L |M | | | | |
    |7.933,15 |8.131,31 |8.334,76 |8.543,49 |8.757,51 |8.976,81 | | | |18
 |XVIII |N |O |P |Q |R |S | | | | | |9.201,39 |9.431,26 |9.666,42 |9.908,18
                          |10.156,54 |10.410,19 | |
                           -----------------------
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