

                                LEI Nº 9.493

                                    Inclui a Entidade  Associação  Anjos  de
                                    Resgate no Anexo V da  Lei  Orçamentária
                                    nº 9.400, de 20.01.2010, para o fim  que
                                    especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica incluída no “Anexo V -  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária Anual nº 9.400, de  20.01.2010,  no
Quadro Demonstrativo de  Auxílios  da  Secretaria  de  Estado  da  Saúde,  a
Entidade Associação Anjos de Resgate, conforme Anexo I.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de julho de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/07/2010)










|ANEXO I                                                                                    |
|           |                                                             |                 |
|QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS                                                           |
|EXERCÍCIO DE 2010                                                                          |
|           |                                                             |                 |
|ÓRGÃO:     |44.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE                       |                 |
|UNIDADE    |44.901 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE                             |                 |
|ORÇAMENTÁRI|                                                             |                 |
|A:         |                                                             |                 |
|           |                                                             |                 |
|Nº DE ORDEM|ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS                               |MUNICÍPIO        |
|           |                                                             |                 |
|77         |ASSOCIAÇÃO ANJOS DE RESGATE                                  |COLATINA         |
|           |                                                             |                 |
|           |                                                             |                 |

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