

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 739



                                           Especifica  as   atribuições   do
                                   cargo de Técnico de Nível  Superior,  no
                                   âmbito  da  Faculdade   de   Música   do
                                   Espírito Santo - FAMES.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O Anexo III da Lei Complementar nº 714, de 15.10.2013, passa
a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei Complementar.


        Art. 2º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  23  de dezembro   de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado


                                  (D.O. de 24/12/2013)




























      ANEXO ÚNICO, a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar.


          DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
                    PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

|Cargo: Técnico de Nível Superior                            |
|Requisito de Ingresso:                                      |
|Bacharelado em Administração; Administração Pública/Gestão  |
|Pública; Arquivologia; Biblioteconomia; Ciências Contábeis; |
|Ciências Econômicas; Ciência da Computação; Comunicação     |
|Social; Direito; Pedagogia; Psicologia; Sistemas de         |
|Informação e Serviço Social.                                |
|Registro no órgão de classe com habilitação legal para o    |
|exercício da profissão, quando esta for regulamentada, na   |
|forma da legislação em vigor.                               |
|Atribuição:                                                 |
|Acompanhar, controlar e executar as atividades              |
|administrativas e técnicas, em relação às áreas de          |
|planejamento, recursos humanos, finanças, orçamento,        |
|patrimônio, informática e de métodos e processos de         |
|trabalho, respeitados os regulamentos próprios; acompanhar e|
|avaliar esforços, pessoas e recursos para o desenvolvimento |
|e execução de planos, ações e projetos, buscando garantir o |
|atendimento das prioridades, prazos, padrões de qualidade e |
|eficácia das políticas implementadas; prestar atendimento ao|
|público, de acordo com as especificidades de sua área de    |
|atuação; elaborar documentos diversos, captando, analisando,|
|consolidando dados e informações para revisão dos planos de |
|trabalho; formular, planejar, analisar e executar projetos  |
|estratégicos relacionados diretamente com sua área de       |
|formação/conhecimento específico; identificar e propor      |
|melhorias nos projetos/processos existentes; levantar e     |
|mapear requisitos necessários para a formulação de novas    |
|ações institucionais; executar outras atividades correlatas.|
|ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES E ESPECÍFICAS – FORMAÇÃO DIREITO:|
|Interagir com as demais unidades administrativas da         |
|autarquia na elaboração de normas, instruções, resoluções e |
|demais atos a serem expedidos; interpretar textos e         |
|instrumentos legais; elaborar estudos de pareceres sobre    |
|questões jurídicas que envolvam as atividades da FAMES;     |
|elaborar editais, contratos, convênios, acordos e ajustes   |
|celebrados pela Autarquia, com a emissão de parecer;        |
|representar a Autarquia judicial ou extrajudicialmente nas  |
|ações de seu interesse; acompanhar o andamento dos          |
|processos; apresentar recursos em qualquer instância;       |
|promover medidas administrativas e judiciais para proteção  |
|dos bens e patrimônio da FAMES; desempenhar outras          |
|atribuições de natureza jurídica, conforme determinação     |
|superior e de acordo com o interesse público.               |
|Pré-requisito Básico:                                       |
|Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.           |

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