GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.363, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018


Dispõe sobre a criação e a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de
Goiás –CEPMGs– nos municípios que especiﬁca; altera a Lei n° 14.050, de 21 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades
na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados em Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás –CEPMGs– as seguintes unidades de
ensino:
I – Colégio Estadual Thomaz Adorno, situado no Bairro Santa Efigênia, no Município de Niquelândia;
II – Colégio Estadual Joaquim Thomé de Almeida, situado no Centro, no Município de Minaçu;
III – Colégio Estadual Arapoema Meireles, situado no Centro, no Município de Campinorte;
IV – Colégio Estadual Mercedes Zetola, situado no Centro, no Município de Aragarças.
Art. 2º Ficam criados Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás –CEPMGs– nos Municípios de:
I – Acreúna;
II – Indiara.
Parágrafo único. A ﬁm de dar cumprimento ao disposto neste artigo, ﬁca o Chefe do Poder Executivo, mediante proposta
conjunta apresentada pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte –SEDUCE– e pelo Comando de Ensino Policial Militar do
Comando-Geral da Polícia Militar, autorizado a transformar em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás, por meio de Decreto, colégio
estadual já em funcionamento nas respectivas localidades.

Art. 3° Em decorrência do disposto nesta Lei, o inciso XVIII do art. 1° da Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, ﬁca
acrescido das seguintes alíneas:
“Art. 1° ...........................................................
........................................................................
XVIII – ..........................................................
cj) CEPMG Thomaz Adorno - Niquelândia;
ck) CEPMG Joaquim Thomé de Almeida - Minaçu;
cl) CEPMG Arapoema Meireles - Campinorte;
cm) CEPMG Mercedes Zetola - Aragarças;
cn) CEPMG de Acreúna;
co) CEPMG de lndiara;
......................................................................... "(NR)
Art. 4° Os CEPMGs criados ou resultantes das transformações de que trata esta Lei disporão do quadro de funções
comissionadas previsto no art. 2° da Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017.
Art. 5° A SEDUCE e o Comando de Ensino Policial Militar do Comando-Geral da Polícia Militar adotarão todas as medidas
administrativas necessárias ao pleno funcionamento das unidades criadas ou resultantes das transformações de que trata esta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2018.

Deputado JOSÉ VITTI
- PRESIDENTE -

(D.O. de 11-12-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2018 .