












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9387


Data do Ato
terça-feira, 18 de Janeiro de 2005



Ementa
Institui a Certificação Ocupacional, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado.

LEI Nº 9.387 DE 18 DE JANEIRO DE 2005Revogada pelo art. 20 da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009.Institui a Certificação Ocupacional, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, a Certificação Ocupacional, com o objetivo de mensurar a aquisição de competências pelos ocupantes de cargos e de funções públicas.Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por competência o conceito estabelecido no inciso VI do art. 2 da , de 1º de dezembro de 2003, conforme componentes a seguir descritos:I - Conhecimento: saber inerente ao desenvolvimento das atividades do cargo e área de atuação;II - Habilidade: aplicação prática do conhecimento, em conformidade com padrões determinados para as atividades do cargo e área de atuação;III - Atitude: postura adotada na aplicação prática do conhecimento, de acordo com os padrões estabelecidos para as atividades do cargo e área de atuação.Art. 3º - A Certificação Ocupacional corresponde ao processo de avaliação decorrente de aplicação de exames práticos e/ou teóricos, a partir de testes desenvolvidos em conformidade com os conteúdos e práticas necessários ao exercício da ocupação, cuja estrutura, composição e quantidade variarão em função da natureza das atividades.Parágrafo único - Os exames a que se refere o caput deste artigo são de caráter eliminatório.Art. 4º - A Certificação Ocupacional será realizada por entidade especializada contratada pelo Estado ou credenciada por mérito para este fim, na forma da lei, cabendo-lhe a condução do processo de avaliação, sua aferição e emissão das respectivas certificações ocupacionais aos aprovados.Parágrafo único - A Certificação Ocupacional será executada sistematicamente e de forma continuada, sob a coordenação da Secretaria da Administração.Art. 5º - A Certificação Ocupacional tem o prazo mínimo de validade de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, devendo ser renovada mediante processo de nova certificação ocupacional.Parágrafo único - O prazo de validade da Certificação Ocupacional deverá ser estabelecido por ocasião da regulamentação específica de cada cargo ou função.Art. 6º - Considerada a necessidade de atender às especificidades dos sistemas de certificação ocupacional, dentre as quais sigilo e segurança dos dados, caberá à Secretaria da Administração definir as condições de realização do processo, cujo detalhamento constará da Convocação para Inscrição na Certificação Ocupacional e nos Manuais dos Candidatos, emitidos para cada processo de certificação específico.Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 2005.PAULO SOUTOGovernador














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.