

DECRETO Nº 3420-R, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.






                               Dispõe  sobre  transformação  de  cargos  de
                               provimento em comissão, no âmbito  da  Vice-
                               Governadoria,  sem   elevação   da   despesa
                               fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela Emenda Constitucional  nº  46/2003,  e
tendo em vista o  que  consta  no  artigo  84,  inciso  VI,  alínea  “a”  da
Constituição Federal, com redação conferida pela  Emenda  Constitucional  nº
32/2001, c/c a Lei Complementar nº 140, de 15  de  janeiro  de  1999  e  Lei
Complementar nº 175, de 09 de fevereiro de 2000;





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da  Vice-Governadoria  e
sem implicar aumento na despesa fixada, ficam  transformados  os  cargos  de
provimento em comissão constante do Anexo  Único,  que  integra  o  presente
Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos   04 dias de novembro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/11/2013)
                                 ANEXO ÚNICO
    Cargo de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.




|Cargos Comissionados para Transformação                          |
|Nomenclatura           |Ref.    |Quant.  |Valor    |Valor Total |
|Assessor Especial Nível|QCE-03  |02      |5.233,61 |10.467,22   |
|IV                     |        |        |         |            |
|Supervisor I           |QC-01   |01      |1.747,58 |1.747,58    |
|Assistente Técnico I   |QC-03   |01      |1.033,02 |1.033,02    |
|Total Geral            |        |04      |         |13.247,82   |


|Cargos Comissionados Transformados                                |
|Nomenclatura           |Ref.    |Quant.  |Valor    |Valor Total |
|Assessor Especial Nível|QCE-04  |02      |3.925,21 |7.850,42    |
|I                      |        |        |         |            |
|Assessor Especial Nível|QCE-05  |02      |2.616,81 |5.233,62    |
|II                     |        |        |         |            |
|Total Geral            |        |04      |         |13.084,04   |








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador