
DECRETO Nº 1646-S, DE 25 DE JUNHO DE 2019.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           desapropriação, área de terra urbana destinada  à
                           implantação da Estação de  Esgotamento  Sanitário
                           C, parte integrante  do  Sistema  de  Esgotamento
                           Sanitário de Rio Novo do Sul/ES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 -  Código  de  Águas,  e  informações  contidas  no  processo  nº
84123885,





DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento - CESAN, para fins de desapropriação, área de  terra,
situada em zona urbana, com acesso pela Travessa São Sebastião, na  sede  do
Município de Rio Novo do Sul/ES, referenciada na planta nº A - 084-000-99-1-
 XX-0013 e no Descritivo Técnico nº A-084-000-99-1-MD-0002,  de  acordo  com
as informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A desapropriação será promovida,  amigável  ou  judicialmente,  pela
CESAN, que poderá, de acordo com o cronograma de execução  da  obra,  alegar
urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº  3.365,  de  21/06/1941,
para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de junho de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



                                          (Este  texto   não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 26/06/2019)





























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador