

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 848




                                            Dispõe sobre normas de promoção
                                            dos  oficiais   combatentes   e
                                            especialistas    da     Polícia
                                            Militar e do Corpo de Bombeiros
                                            Militar do Estado  do  Espírito
                                            Santo.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                                GENERALIDADES


       Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as  condições
que asseguram aos oficiais da ativa da Polícia  Militar  do  Espírito  Santo
(PMES) e do Corpo de  Bombeiros  Militar  do  Espírito  Santo  (CBMES),  dos
quadros descritos no §§ 2º  e  3º  deste  artigo,  o  acesso  na  hierarquia
militar mediante promoções de forma seletiva, gradual e sucessiva.


       § 1º O ingresso nos quadros de oficiais só  é  permitido  nos  postos
iniciais da respectiva escala hierárquica na seguinte ordem crescente:


       I - do círculo das praças especiais: aluno oficial e aspirante a
oficial;


       II - do círculo dos oficiais subalternos: 2º tenente e 1º tenente;


       III - do círculo dos oficiais intermediários: capitão;


       IV - do círculo dos oficiais superiores: major, tenente-coronel e
coronel.


       § 2º Os quadros da Polícia Militar compreendem:


       I - quadro de oficiais combatentes;


       II - quadro de oficiais médicos;


       III - quadro de oficiais dentistas;


       IV - quadro de oficiais farmacêuticos/bioquímicos;


       V - quadro de oficiais veterinários;


       VI - quadro de oficiais enfermeiros;


       VII - quadro de oficiais músicos.


       § 3º Os quadros do Corpo de Bombeiros Militar compreendem:


       I - quadro de oficiais combatentes;


       II - quadro de oficiais médicos;


       III - quadro de oficiais dentistas.


       § 4º Os postos a que se refere esta Lei Complementar  são  privativos
da qualidade militar e não podem  ser  conferidos,  sob  pretexto  algum,  a
título honorífico.


       § 5º O Aluno  Oficial  é  praça  especial  matriculado  em  Curso  de
Formação de Oficiais.


       § 6º O  Aspirante  a  Oficial  é  praça  especial  que  concluiu  com
aproveitamento o Curso de  Formação  de  Oficiais  e  ingressou  em  estágio
probatório.


       § 7º O quantitativo do  efetivo  dos  Quadros,  por  postos,  será  o
estabelecido conforme lei de fixação do efetivo das corporações em vigor.


       Art. 2º Os oficiais, nos quadros a que se referem os §§ 2º  e  3º  do
art. 1º, são relacionados pela ordem de antiguidade no posto.


       Art. 3º A promoção é um ato administrativo discricionário, fundado em
juízo de conveniência e oportunidade,  que  tem  como  finalidade  básica  o
preenchimento seletivo, gradual e sucessivo das vagas  pertinentes  ao  grau
hierárquico superior.


       Art. 4º As promoções de um posto a outro da  hierarquia  militar  não
constituem, em princípio, prêmio ou recompensa por  serviços  prestados.  As
promoções devem ser feitas pelo  Governador  do  Estado  de  acordo  com  as
prescrições desta Lei Complementar  entre  os  oficiais  que  satisfaçam  as
condições necessárias ao desempenho das funções do posto imediato.


       § 1º A promoção visa não só ao preenchimento  das  vagas  verificadas
nos quadros a que se referem os §§ 2º  e  3º  do  art.  1º,  mas  também  ao
preparo pela seleção progressiva ao recrutamento aos postos  mais  altos  da
Corporação.


       §  2º  As  promoções,  salvo  ao  posto  de  Coronel,  são  efetuadas
anualmente  por  antiguidade,  merecimento  e  merecimento  intelectual  nas
seguintes datas: 06 de abril, 25 de agosto, 28 de outubro e 25 de  dezembro,
para as vagas em aberto até as  respectivas  datas  e  sem  qualquer  efeito
retroativo.




                                 CAPÍTULO II
                            DOS CONCEITOS BÁSICOS


       Art. 5º Para os fins desta Lei Complementar:


       I - Curso de Formação de Oficiais (CFO): é a última etapa do concurso
público para  ingresso  na  carreira  de  oficiais  combatentes  da  Polícia
Militar  e  Corpo  de  Bombeiros  Militar,  cujo  objetivo   é   fornecer os
conhecimentos indispensáveis para o desempenho  das  funções  inerentes  aos
Oficiais;


       II - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO): curso obrigatório  e
realizado apenas pelos integrantes  da  carreira  de  oficiais  combatentes,
cujo  objetivo  é  a  requalificação  profissional  e  a   atualização   dos
conhecimentos nas áreas  das  ciências  humanas,  sociais  e  jurídicas,  da
gestão e da aplicação técnica operacional em segurança pública, sendo  etapa
obrigatória para o acesso ao posto de Major;


       III - Curso Superior de Polícia (CSP): curso obrigatório e  realizado
apenas pelos integrantes da carreira de oficiais combatentes, cujo  objetivo
é o estudo e a análise crítica e complexificada das políticas  de  segurança
pública, sendo etapa obrigatória para acesso ao posto de Tenente-Coronel;


       IV - Merecimento intelectual: é a ordem  de  classificação  obtida  a
partir da média final dos graus auferidos após a conclusão do CFO;


       V - Merecimento:  é  o  conjunto  de  valores  meritórios,  pessoais,
morais, acadêmicos  e  profissionais  do  oficial,  expressamente  definidos
nesta Lei Complementar, que serão utilizados para a fixação de critérios  de
diferenciação em sua ascensão funcional;


       VI - Antiguidade: é a posição ocupada pelo oficial  no  seu  posto  e
quadro, definida  após  a  sua  última  promoção,  observados  os  seguintes
aspectos:


       a) em igualdade de posto será mais antigo aquele que contar com maior
tempo de efetivo serviço no posto;


       b)  quando  o  tempo  de  efetivo  serviço  no  posto  for  o  mesmo,
prevalecerá a antiguidade do posto anterior e assim por diante, até o  maior
tempo de oficial, ou ainda, caso  permaneça  a  igualdade,  a  maior  idade,
ressalvado o disposto na alínea “c” deste inciso;


       c) a antiguidade dos que concluírem o CFO será aferida pela colocação
final do respectivo Curso;


       VII  -  Inspeção  de  Saúde:  consiste  na  avaliação  da  capacidade
fisiológica do militar estadual  para  o  exercício  das  funções  exigidas,
verificada  através  de  exame  toxicológico  de  larga   detecção,   quando
exigível, e outros definidos pela Junta Militar de Saúde;


       VIII - Promoção por merecimento: é aquela que se baseia  no  conjunto
de qualidades morais e profissionais que distinguem e  realçam  o  valor  do
Oficial entre  os  seus  pares,  avaliados  no  decurso  da  carreira  e  no
desempenho de cargos, funções e encargos;


       IX - Promoção por merecimento intelectual: é aquela que se baseia  na
dedicação aos estudos e realizada  de  acordo  com  média  final  dos  graus
auferidos após a conclusão do CFO;


       X - Promoção por antiguidade: é aquela que se baseia  na  precedência
hierárquica de um Oficial sobre os demais de igual  posto  dentro  do  mesmo
quadro;


       XI - Promoção por escolha: é aquela que  defere  ao  Chefe  do  Poder
Executivo Estadual, com base nesta Lei Complementar, a  escolha  do  oficial
dentre os seus pares como o mais credenciado  para  o  desempenho  de  altos
cargos de comando, chefia ou direção;


       XII - Promoção post-mortem: é aquela que expressa o reconhecimento do
Estado ao militar falecido em serviço ou no cumprimento de  missão  policial
militar ou bombeiro militar, com circunstâncias apuradas  mediante  processo
regular;


       XIII - Promoção em ressarcimento de preterição: é aquela  feita  para
reparar  situação  reconhecida  na  esfera  administrativa  ou   na   esfera
judicial, que tenha sobrestado a ocorrência da  promoção  a  que  o  militar
estadual teria direito;


       XIV - Quadro de acesso pelo critério de antiguidade: é a relação  dos
oficiais  incluídos  nos   limites   quantitativos   previstos,   em   ordem
decrescente  de  antiguidade,  que   satisfaçam   o   previsto   nesta   Lei
Complementar;


       XV - Quadro de acesso pelo critério de merecimento: é a  relação  dos
oficiais  incluídos  no  quadro  de  acesso  por   antiguidade,   em   ordem
decrescente  da  somatória  dos  pontos  obtidos  nos  conceitos  técnico  e
profissional, apurados conforme previsto nesta Lei Complementar;


       XVI - Quadro de acesso pelo critério de merecimento intelectual: é  a
relação dos Aspirantes a  Oficial  em  ordem  decrescente  da  classificação
final do CFO;


       XVII  -  Conceito  técnico:  consiste  na  valoração  do   desempenho
individual do Oficial compreendendo  sua  formação  e  aperfeiçoamento,  seu
tempo de serviço e sua conduta pessoal;


       XVIII - Conceito profissional: consiste na  valoração  do  desempenho
individual do Oficial relativo às suas ações,  comportamentos  e  resultados
observados no desempenho de cargos, funções e encargos, segundo  os  fatores
de avaliação;


       XIX - Claro: é a vacância de efetivo  previsto  em  um  posto  de  um
determinado quadro;


       XX - Alterações: são as informações do militar estadual constante nos
seus assentamentos funcionais;


       XXI - Encerramento das Alterações: é a  data-limite  para  análise  e
processamento das alterações;


       XXII - Interstício: é o tempo mínimo de permanência do Oficial em  um
posto para concorrer à promoção ao posto superior;


       XXIII - Tempo de efetivo serviço:  é  o  tempo  de  serviço  prestado
computável conforme legislação estatutária;


       XXIV - Sub judice: é a condição de estar denunciado  à  Justiça  pela
prática de crime comum ou militar, ou ainda  estar  respondendo  a  ação  de
improbidade administrativa.


                                CAPÍTULO III
                            DAS CONDIÇÕES BÁSICAS


       Art. 6º O ingresso  na  carreira  de  Oficial  é  realizado  mediante
concurso  público   cujos   requisitos   são   definidos   pela   legislação
estatutária.


       Art. 7º Para ser  promovido  é  indispensável  que  o  Oficial  ou  o
Aspirante a Oficial esteja incluído no respectivo quadro de acesso e não  se
enquadre em nenhuma das seguintes condições impeditivas:


       I - estar  submetido  a  Conselho  de  Justificação  ou  Conselho  de
Disciplina;


       II - estar na condição de sub judice, exceto se atender aos preceitos
da Lei Complementar nº 166, de 11 de novembro de  1999,  alterada  pela  Lei
Complementar nº 189, de 1º de novembro de 2000;


       III - estar na condição  de  desertor,  desaparecido,  extraviado  ou
ausente;


       IV  -  estar  cumprindo  sursis  ou  pena  decorrente   de   sentença
condenatória transitada em julgado proferida em qualquer  foro  criminal  ou
em ação de improbidade administrativa;


       V - estar preso em flagrante  delito  ou  provisoriamente  por  ordem
judicial;


       VI - estar cumprindo sanção disciplinar;


       VII - possuir menos de 02 (dois) anos de interstício no posto;


       VIII - estar agregado por ter  tomado  posse  em  cargo,  emprego  ou
função pública civil temporária, não eletiva,  ainda  que  da  administração
indireta;


       IX - ter ultrapassado 01 (um) ano, contínuo ou não, em  licença  para
tratamento de saúde de pessoa da família.


       § 1º A condição prevista no inciso VIII não  impede  a  promoção  por
antiguidade.


       § 2º Cessada a condição  impeditiva,  o  Oficial  ou  o  Aspirante  a
Oficial voltará a concorrer às promoções.


       § 3º O Oficial ou o Aspirante a  Oficial  será  despromovido  se  for
verificado que o mesmo foi  promovido  estando  enquadrado  em  algumas  das
condições impeditivas.


                                 CAPÍTULO IV
                     DA DECLARAÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL


       Art. 8º Os Alunos Oficiais aprovados no Curso de Formação de Oficiais
(CFO) e que se encontrarem no mínimo no comportamento  militar  “bom”  serão
declarados Aspirantes a Oficial por ato do Comandante Geral.


       § 1º O Aluno Oficial  que  não  for  declarado  Aspirante  a  Oficial
exclusivamente por não se  encontrar  no  mínimo  no  comportamento  militar
“bom” permanecerá na condição de aluno oficial  até  que  seja  classificado
neste comportamento.


       § 2º No caso do § 1º será declarado Aspirante a Oficial a  contar  do
dia em que for classificado no comportamento militar “bom”.


       §  3º  O  Aluno  Oficial   que   estiver   respondendo   a   Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) ou Conselho de Disciplina (CD)  permanecerá
na condição de aluno até a solução do mesmo. Se considerado inocente  ou  se
considerado  culpado  permanecer  no  comportamento   militar   “bom”   será
declarado  Aspirante  a  Oficial  em   ressarcimento   de   preterição.   Se
considerado culpado e ingressar no comportamento militar  “insuficiente”  ou
“mau” aplicar-se-á o disposto nos §§ 1º e 2º.


                                 CAPÍTULO V
                 DA PROMOÇÃO AO PRIMEIRO POSTO DO OFICIALATO


       Art. 9º O recrutamento para o primeiro posto do  quadro  de  oficiais
combatentes será feito  entre  os  Aspirantes  a  Oficial  que  cumprirem  o
estágio  probatório  de  12  (doze)  meses,  obrigatoriamente   em   unidade
operacional não especializada, e que estejam incluídos no quadro  de  acesso
pelo critério de merecimento intelectual.


       § 1º Serão excluídos da contagem de tempo do estágio probatório todos
os afastamentos, contínuos ou não,  que  somados,  superarem  120  (cento  e
vinte) dias.


       § 2º O conceito profissional  dos  Aspirantes  a  Oficial  espelha  o
estágio probatório.


       § 3º O Aspirante a Oficial egresso da carreira de praças, que após  o
estágio probatório não obtiver conceito profissional favorável, retornará  à
sua graduação de praça na  relação  de  antiguidade  que  possuía  antes  da
matrícula no CFO.


       § 4º O Aspirante a Oficial não egresso da  carreira  de  praças  será
excluído da corporação se, após o estágio probatório, não  obtiver  conceito
profissional favorável.


       § 5º O conceito profissional do Aspirante a Oficial é  emitido  pelas
autoridades avaliadoras ao final do estágio probatório.


       Art.  10.  O  recrutamento  para  os  quadros  de  oficiais  médicos,
dentistas, farmacêutico-bioquímicos, veterinários, enfermeiros e músicos,  é
feito através de concurso público específico para cada quadro.


       §  1º Os  candidatos  aprovados  no  concurso  público  são  nomeados
Oficiais, no posto inicial  da  carreira  definido  na  lei  de  fixação  de
efetivo, com antiguidade definida pela ordem de classificação  final  obtida
no certame.


       § 2º Os  Oficiais  nomeados  deverão  ser  submetidos  a  estágio  de
adaptação, conforme programação da respectiva corporação.


                                 CAPÍTULO VI
                       DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES

                                   Seção I
                          Dos Critérios de Promoção


       Art. 11. As promoções são feitas pelos seguintes critérios:


       I - Merecimento intelectual;


       II - Merecimento;


       III - Antiguidade;


       IV - Escolha;


       V - Post-mortem;


       VI - Ressarcimento de preterição.


       Art. 12. As promoções são efetuadas:


       I - para o posto de 2º Tenente, integralmente por merecimento
intelectual;


       II - para o posto de 1º Tenente, ¾ (três quartos) por antiguidade e ¼
(um quarto) por merecimento;


       III - para o posto de Capitão, ⅔ (dois terços) por antiguidade e ⅓
(um terço) por merecimento;


       IV - para o posto de Major, ½ (metade) por antiguidade e ½ (metade)
por merecimento;


       V - para o posto de Tenente-Coronel, ⅓ (um terço) por antiguidade e ⅔
(dois terços) por merecimento;


       VI - para o posto de Coronel, por escolha, na forma específica
prevista no Capítulo VIII desta Lei Complementar.


       Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas previstas nos incisos
II, III, IV e V deste artigo, nas datas a que se refere o § 2º  do  art.  4º
desta Lei Complementar, as  promoções  serão  efetuadas  por  merecimento  e
antiguidade, obedecendo-se às frações estabelecidas, nos seguintes termos:


       I - o preenchimento das vagas dar-se-á primeiramente por merecimento,
até que se complete a fração respectiva e, em seguida, por antiguidade;


       II – havendo 01 (uma) única vaga a ser preenchida, a promoção  deverá
ser efetuada por merecimento;


       III - havendo 02 (duas) vagas a serem preenchidas, uma promoção  será
por merecimento e a outra por antiguidade;


       IV - havendo 03 (três) ou  mais  vagas  a  serem  preenchidas  e  não
restando número inteiro após o fracionamento,  a  vaga  que  não  puder  ser
dividida será usada para promoção por merecimento.


       Art. 13. As vagas a serem consideradas  para  fins  de  promoção  são
exclusivamente as provenientes de:


       I - promoção;


       II  -  agregação  na  forma  estatutária,  salvo  a  proveniente   de
candidatura a cargo eletivo;


       III - passagem à situação de reserva, remunerada ou não, e reforma;


       IV - demissão;


       V - aumento de efetivo;


       VI - falecimento.


       Art.  14.  O  processamento  das  promoções  obedecerá   à   seguinte
sequência:


       I - chamada nominal através de  publicação  em  Boletim  nos  limites
quantitativos previstos no art. 22 pela ordem de antiguidade;


       II - estabelecimento da data  limite  para  entrega  da  documentação
exigida pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO);


       III - análise pela CPO das alterações e de todos os demais requisitos
legais para promoção estabelecidos nesta Lei Complementar;


       IV - reunião da CPO para  o  processamento  final  das  alterações  e
elaboração das propostas de Quadros de Acesso;


       V - apresentação das propostas de Quadros  de  Acesso  ao  Comandante
Geral;


       VI - publicação em Boletim da corporação dos Quadros  de  Acesso  com
abertura do prazo para recurso;


       VII - reunião da CPO para julgamento dos recursos;


       VIII - publicação em Boletim da corporação  das  decisões  proferidas
nos recursos e dos Quadros de Acesso porventura modificados;


       IX - apuração do claro existente;


       X - encaminhamento das  indicações  de  promoções  ao  Secretário  de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social.


                                  Seção II
                           Da Promoção Post-Mortem


       Art.  15.  A  promoção  post  mortem  é  efetivada  por  proposta  do
Comandante Geral ao Governador do Estado mediante processo  regular,  quando
o Aspirante a Oficial ou o Oficial falecer em uma das seguintes situações:


       I - no exercício da preservação da ordem pública ou  em  consequência
de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade contraída nesta  situação,  ou
que nela tenha sua causa eficiente;


       II - em acidente de serviço definido em legislação específica  ou  em
consequência de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade  contraída  nesta
situação, ou que nele tenha sua causa eficiente.


       Parágrafo único. A promoção post mortem independe de vaga e de  estar
o militar incluído em quadro de acesso.


                                  Seção III
                 Da Promoção por Ressarcimento de Preterição


       Art. 16. A promoção por ressarcimento de preterição tem por  objetivo
reparar  situação,  reconhecida  na  esfera  administrativa  ou  na   esfera
judicial, que tenha sobrestado a ocorrência da  promoção  a  que  o  militar
estadual teria direito.


       Art. 17. São situações que permitem  promoção  por  ressarcimento  de
preterição:


       I - quando o militar estadual recupera a capacidade para o  trabalho,
perdida temporariamente  em  decorrência  de  acidente  de  serviço  ou  por
gravidez e, em  função  desses  fatos,  teve  sobrestado  o  seu  direito  à
promoção ou não ter sido avaliado profissionalmente;


       II - quando o militar  estadual  teve  sobrestado  o  seu  direito  à
promoção por responder a  processo  criminal  ou  processo  por  improbidade
administrativa,   sobrevindo   a   extinção   do   processo   sem   sentença
condenatória;


       III - quando o militar estadual, depois de ser submetido  a  Conselho
de Disciplina (CD) ou Conselho de  Justificação  (CJ)  e,  em  função  desse
fato, teve sobrestado o seu direito à promoção, é declarado  sem  culpa  ou,
se declarado culpado,  não  for  reconhecida  transgressão  disciplinar  que
afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe;


       IV - quando por falha administrativa, a qual não  deu  causa  ou  não
contribuiu para a sua existência, o militar estadual teve sobrestado  o  seu
direito à promoção;


       V - quando cessada a prisão em  flagrante  ou  provisória  por  ordem
judicial é posto em liberdade sem estar na condição de sub judice;


       VI - quando depois de desaparecido, extraviado ou ausente,  justifica
o seu afastamento.


       Art. 18. O militar estadual promovido em ressarcimento de  preterição
retornará a sua  posição  no  respectivo  quadro,  ficando  na  condição  de
excedente aquele que ocupar o último lugar na escala hierárquica.


       § 1º À medida que forem surgindo vagas  nos  quadros,  os  excedentes
serão absorvidos, sendo que novas  promoções  só  ocorrerão  depois  que  os
excedentes forem absorvidos e surgirem novas vagas.


       § 2º A promoção do militar estadual em  ressarcimento  de  preterição
será  efetuada  segundo  os  critérios  de   antiguidade,   merecimento   ou
merecimento intelectual, recebendo ele o número que lhe competia  na  escala
hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida.


       Art. 19. O militar estadual preterido em  sua  promoção  que  estiver
enquadrado ou agregado na forma da alínea “b” do § 1º do art. 75 da  Lei  nº
3.196, de 09 de janeiro de 1978, ou tiver sido transferido,  em  definitivo,
para a inatividade será promovido a contar da data em que teria  o  direito,
desde que  se  enquadre  nas  situações  previstas  no  art.  17  desta  Lei
Complementar.


                                CAPÍTULO VII
                            DOS QUADROS DE ACESSO


       Art. 20. Quadro de acesso é a relação de Aspirantes a Oficial  ou  de
Oficiais que atendem aos requisitos desta  Lei  Complementar,  listados  por
merecimento intelectual, merecimento ou antiguidade.


       Parágrafo único. A  CPO  requisitará  as  informações  relativas  aos
Oficiais e Aspirantes a Oficial para a formação dos quadros de acesso.


       Art.  21.  Os  quadros  de  acesso   por   merecimento   intelectual,
merecimento e antiguidade serão organizados separadamente e encaminhados  ao
Comandante Geral para publicação em Boletim.


       § 1º O quadro de acesso por merecimento intelectual será elaborado no
prazo máximo de 30 (trinta) dias do encerramento do  estágio  probatório  do
Aspirante a Oficial, observando-se, para as promoções,  as  datas  previstas
no § 2º do art. 4º desta Lei Complementar.


       § 2º O encerramento das alterações para a  formação  dos  quadros  de
acesso por merecimento e antiguidade dar-se-á no dia 31 de dezembro de  cada
ano.


       § 3º Os  quadros  de  acesso  por  merecimento  e  antiguidade  serão
publicados anualmente até o  dia  15  (quinze)  do  mês  de  fevereiro,  com
vigência para o preenchimento do claro existente em:  06  de  abril,  25  de
agosto, 28 de outubro e 25 de dezembro do ano da sua publicação.


       Art. 22. Serão relacionados pela CPO, visando à confecção dos quadros
de acesso, os oficiais e os Aspirantes a Oficial que se  encontrarem  dentro
dos seguintes limites quantitativos:


       I - para promoção ao posto de  2º  Tenente:  todos  os  Aspirantes  a
Oficial;


       II - para promoção ao posto de 1º Tenente: 1/3 (um terço) mais antigo
do efetivo previsto de 2º Tenente;


       III - para promoção ao posto de Capitão: 1/3 (um terço)  mais  antigo
do efetivo previsto de 1º Tenente;


       IV - para promoção ao posto de Major: a metade mais antiga do efetivo
previsto de Capitão;


       V - para promoção ao posto de Tenente-Coronel: a metade  mais  antiga
do efetivo previsto de Major;


       VI - para promoção ao  posto  de  Coronel:  2/3  (dois  terços)  mais
antigos do efetivo previsto de Tenente-Coronel.


       § 1º Quando o resultado do percentual não for número inteiro,  tomar-
se-á o número inteiro imediato.


       § 2º Quando da confecção do quadro de acesso existir  vaga  acima  do
percentual previsto neste artigo, serão chamados oficiais até  o  número  de
vagas a preencher.


       Art. 23. Para ingresso nos quadros  de  acesso  é  necessário  que  o
Aspirante a Oficial e o Oficial, além do previsto no art. 22, satisfaçam  as
seguintes condições:


       I - estar apto em inspeção de saúde;


       II - ter conceito profissional favorável;


       III - ser aprovado em exame toxicológico/antidoping, do tipo  “janela
de larga detecção” ou outro de aferição superior,  com  coleta  de  material
perante membros da CPO;


       IV - possuir os seguintes cursos:


       a) CFO - para acesso ao posto de 2º Tenente  do  quadro  de  oficiais
combatentes;


       b) CAO - para  acesso  ao  posto  de  Major  do  quadro  de  oficiais
combatentes;


       c) CSP - para  acesso  ao  posto  de  Tenente-Coronel  do  quadro  de
oficiais combatentes.


       Parágrafo único. As vagas disponibilizadas para o  CAO  e  CSP  serão
preenchidas  por  antiguidade,  tendo  o  processo  seletivo  respectivo  as
seguintes etapas obrigatórias e eliminatórias:


       I - apresentação e aprovação de pré-projeto de pesquisa;


       II - aptidão em inspeção de saúde.


       Art. 24. O Oficial que satisfizer as condições previstas no art. 23 e
se enquadrar em condição impeditiva prevista no art. 7º não será  promovido,
figurando no quadro de acesso com a indicação do impedimento  para  fins  de
reposicionamento  em  caso  de  eventual  promoção   em   ressarcimento   de
preterição.


       Art. 25. O Aspirante a  Oficial  e  o  Oficial  serão  excluídos  dos
quadros de  acesso,  a  qualquer  tempo,  sempre  que  incidir  em  uma  das
seguintes circunstâncias:


       I - falecimento;


       II - transferência para a reserva, remunerada ou não;


       III - reforma;


       IV - agregação na forma da alínea “b” do §1º do art.  75  da  Lei  nº
3.196, de 1978;


       V - promoção;


       VI - incapacidade física e/ou  mental  em  definitivo  comprovada  em
inspeção de saúde;


       VII - exclusão ou demissão das fileiras da  Corporação  por  qualquer
motivo;


       VIII - inclusão indevida;


       IX - ingresso em licença para tratar de interesse particular.


       § 1º As exclusões pelos motivos constantes neste artigo serão  feitas
pela CPO e publicadas em Boletim da corporação.






       § 2º A Diretoria de Recursos Humanos, a Corregedoria e a Diretoria de
Saúde informarão à CPO, o nome, posto ou graduação dos  militares  estaduais
que se encontrarem nas circunstâncias deste artigo.


       Art. 26. O Quadro de Acesso por Antiguidade  (QA-A)  será  organizado
mediante o relacionamento em ordem decrescente de antiguidade  dos  Oficiais
habilitados, observado o previsto nos arts. 22 e 23 desta Lei Complementar.


       Art. 27. O Quadro de Acesso por Merecimento  (QA-M)  será  organizado
dentre os Oficiais incluídos no QA-A, posicionados em ordem  decrescente  de
pontos decorrentes do somatório  do  conceito  profissional  e  do  conceito
técnico auferidos na forma desta Lei Complementar.


       Parágrafo  único.  Havendo  igualdade   no   somatório   dos   pontos
prevalecerá a antiguidade.


       Art. 28. O Quadro de Acesso por Merecimento Intelectual (QA-MI)  será
organizado mediante o relacionamento  dos  Aspirantes  a  Oficial  em  ordem
decrescente da classificação final do CFO.


                                 Seção Única
                     Do Quadro de Acesso Extraordinário




       Art. 29. Quando o Quadro de Acesso se exaurir  deverá  ser  publicado
Quadro de Acesso Extraordinário  em  até  60  (sessenta)  dias,  contados  a
partir da data em que ocorrer o exaurimento.


       Art. 30. A confecção do Quadro de Acesso  Extraordinário  adotará  as
mesmas regras utilizadas  na  confecção  do  Quadro  de  Acesso,  observado,
porém, o limite de 20% (vinte por cento) do efetivo previsto do posto.


       Parágrafo único.  A  data  do  encerramento  das  alterações  para  a
confecção do Quadro de Acesso Extraordinário é  a  data  do  exaurimento  do
Quadro de Acesso vigente.



                                CAPÍTULO VIII
              DO QUADRO DE ACESSO E DA PROMOÇÃO POR ESCOLHA AO
                              POSTO DE CORONEL




       Art. 31. O  merecimento  para  a  promoção  ao  posto  de  Coronel  é
constituído pelo conjunto de condições necessárias  ao  exercício  das  mais
elevadas funções estratégicas da corporação, cuja satisfação, comprovada  na
vida do Oficial, o indique como o mais apto a exercê-las.


       Art. 32. O Quadro de Acesso ao posto de Coronel será  organizado  com
os nomes dos Tenentes-Coronéis em ordem alfabética, desde que:


       I - estejam no limite quantitativo a que se refere  o  art.  22,  VI,
desta Lei Complementar;


       II - preencham os requisitos do art. 23, I e III;


       III - obtenham, da Comissão a que se refere o art. 35, no  mínimo  56
(cinquenta e  seis)  pontos  de  conceito  profissional,  emitido  de  forma
conjunta em uma única Ficha  de  Avaliação  de  Conceito  Profissional,  por
todos assinada, avaliando o desempenho do  Tenente-Coronel  no  decorrer  do
ano civil anterior ao de vigência do Quadro de Acesso.


       § 1º O Tenente-Coronel será excluído do Quadro de Acesso, a  qualquer
tempo, sempre que incidir em alguma circunstância prevista no art. 25.


       § 2º As exclusões serão feitas pela CPO e publicadas em Boletim.


       § 3º A CPO  requisitará  as  informações  necessárias  relativas  aos
Tenentes-Coronéis para a elaboração do Quadro de Acesso.


       Art. 33. O encerramento das alterações para a formação do  Quadro  de
Acesso para a promoção ao posto de Coronel dar-se-á no dia  31  de  dezembro
de cada ano.


       § 1º O quadro de acesso  será  publicado  anualmente  até  o  dia  15
(quinze) do mês de fevereiro, com vigência para o  preenchimento  das  vagas
que existirem no ano da sua publicação.


       § 2º Os Quadros de Acesso terão vigência para preenchimento das vagas
surgidas no período compreendido entre 01 de janeiro  (inclusive)  a  31  de
dezembro (inclusive) do ano subsequente ao do encerramento das alterações.


       Art. 34. Surgindo vaga ao posto de Coronel, o Secretário de Estado da
Segurança Pública e Defesa Social  e  o  Comandante  Geral  apresentarão  ao
Chefe do Poder Executivo o respectivo Quadro  de  Acesso  e  informarão,  em
apartado, os que incidem em alguma condição prevista no art. 7º.


       Paragrafo único. O Chefe do Poder Executivo  apreciará  livremente  o
mérito e escolherá pela promoção de quaisquer dos integrantes do  Quadro  de
Acesso, nos limites das vagas disponíveis, sem qualquer efeito retroativo.


       Art. 35. A Comissão de  Promoção  ao  posto  de  Coronel  é  o  órgão
destinado a fazer a  seleção  dos  Tenentes-Coronéis  que,  satisfazendo  os
requisitos legais, devem compor o Quadro de Acesso, sendo constituída  pelos
seguintes membros:


       I - Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social;


       II - Comandante Geral;


       III - Subcomandante Geral;


       IV - Chefe do Estado Maior, no âmbito da PMES, e Coordenador Estadual
de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do CBMES;


       V - Corregedor;


       VI - 01 (um) Tenente-Coronel, como secretário.


       § 1º O secretário da Comissão não tem direito a voto.


       § 2º A Comissão funcionará sempre com  a  maioria  de  seus  membros,
presente obrigatoriamente o Secretário de  Estado  da  Segurança  Pública  e
Defesa Social ou o Comandante Geral.

                                 CAPÍTULO IX
                                DOS CONCEITOS

                                   Seção I
                             Do Conceito Técnico


       Art. 36. O conceito técnico reflete a dedicação  do  Oficial  em  sua
capacitação  profissional,  sua  experiência  profissional,  bem  como   sua
conduta disciplinar.


       Art. 37. A pontuação relativa à capacitação profissional será  obtida
pelo somatório de todas as  notas  que  o  Oficial  lograr  ao  concluir  os
seguintes cursos:


       I - CFO;


       II - CAO;


       III - CSP.


       Parágrafo único. As  médias  finais  do  CFO,  CAO  e  do  CSP  serão
multiplicadas por 01 (um), 02 (dois) e 03  (três),  respectivamente,  e  são
cumulativas.


       Art. 38. A pontuação relativa à experiência profissional será  obtida
pelo  somatório  dos  pontos  relativos  ao  tempo   de   efetivo   serviço,
cumulativamente:


       I - no posto atual, no valor de 0,2 (dois décimos) de ponto  por  ano
de efetivo serviço ou fração superior a 180 (cento e oitenta) dias;


       II - como Oficial da PMES ou CBMES, no valor de 0,1  (um  décimo)  de
ponto por ano de efetivo serviço ou fração superior a 180 (cento e  oitenta)
dias.


       Art. 39. A pontuação relativa à conduta disciplinar, como estímulo ao
Oficial disciplinado e de referência a  ser  seguida,  será  de  20  (vinte)
pontos,  subtraindo-se  os  pontos  relativos  às  sanções  disciplinares  e
condenações judiciais.


       § 1º Para cada sanção disciplinar e/ou condenação judicial descontar-
se-á de forma cumulativa:


       I - 1,0 (um) ponto por punição do tipo leve;


       II - 3,0 (três) pontos por punição do tipo média;


       III - 6,0 (seis) pontos por punição do tipo grave;


       IV - 10,0 (dez) pontos por punição do tipo gravíssima;


       V - 20,0 (vinte) pontos por condenação com  trânsito  em  julgado  em
processo criminal ou em ação de improbidade administrativa.


       § 2º Após ser reabilitado da  sanção  disciplinar  ou  da  condenação
judicial, o Oficial não mais terá os  descontos  respectivos,  observando-se
sempre o prazo do art. 21, § 2º.


       § 3º Em qualquer caso, quando os valores  a  serem  subtraídos  forem
maiores que o previsto no caput deste artigo, o resultado será “zero”.


       Art. 40.  O  conceito  técnico  constituir-se-á  pelo  somatório  das
pontuações de capacitação profissional, de  experiência  profissional  e  de
conduta disciplinar, sintetizados na ficha de avaliação, conforme Anexo I.


                                  Seção II
                          Do Conceito Profissional


       Art. 41. O conceito profissional reflete o desempenho do Aspirante  a
Oficial e do  Oficial  perante  os  seus  pares,  no  que  tange  às  ações,
comportamentos e resultados observados no exercício  de  cargos,  funções  e
encargos no decurso da carreira e em particular no posto que ocupa,  segundo
os fatores de avaliação, definidos nesta Lei Complementar.


       Art.  42.  Para  obtenção  do  conceito  profissional,  a  autoridade
avaliadora ou conjunto de autoridades, realizará a avaliação  individual  do
Aspirante a Oficial e do Oficial.


       Art. 43. O conceito profissional do Oficial, ressalvado o previsto no
inciso III do art. 32 desta Lei  Complementar,  será  processado  pela  CPO,
sendo constituído pela média aritmética das últimas 04  (quatro)  Avaliações
de Conceito Profissional.


       Parágrafo único. O conceito profissional do Aspirante a Oficial  será
processado pela CPO, sendo constituído pela média aritmética das  02  (duas)
Avaliações de Conceito Profissional.


       Art. 44. Os Fatores  de  Avaliação  de  Conceito  Profissional  estão
inseridos em 02 (dois) grupos:


       I - competências básicas;


       II - competências específicas.


       Art. 45. São competências básicas e seus descritores,  para  fins  de
avaliação:


       I - Relação Interpessoal:


       a) relaciona-se de forma cordial com as pessoas  de  diversos  níveis
hierárquicos  e  culturais,  de  forma  a  manter  o  ambiente  de  trabalho
agradável e produtivo;


       b) aborda as dificuldades individuais e coletivas em  sua  equipe  de
forma solidária e  construtiva,  procurando  prioritariamente  encontrar  as
soluções, valorizando o trabalho conjunto na busca  de  resultados  efetivos
para a Instituição;


       c) manifesta seus  posicionamentos  de  forma  ética  e  construtiva,
mantendo o respeito pelos superiores, mesmo diante de divergências;


       d) auxilia espontaneamente superiores, pares e subordinados diante de
dificuldades de cunho profissional ou pessoal;


       e) trata com afeição os pares e com bondade os subordinados; e


       f) coopera com o sucesso de sua  equipe,  atribuindo  prioridade  aos
objetivos coletivos em detrimento dos individuais;


       II - Dedicação:


       a) esforça-se para cumprir as tarefas da melhor forma possível;


       b) empenha-se em adquirir novos  conhecimentos  e  desenvolver  novas
habilidades pertinentes às suas atividades;


       c) esforça-se ao máximo no cumprimento das missões, dentro dos prazos
e nas condições determinadas;


       d)  renuncia  aos  seus  interesses  pessoais,   quando   necessário,
demonstrando abnegação em prol do interesse do serviço;


       e) trabalha, de forma voluntária, além do  horário  previsto,  quando
relevante para o cumprimento da missão; e


       f) dispõe-se a assumir responsabilidades em prol  dos  interesses  da
Instituição, ainda que contrariem opiniões e interesses pessoais;


       III - Disciplina:


       a) cumpre e faz cumprir, de forma  natural  e  espontânea,  as  leis,
normas e regulamentos que regem a Instituição;


       b) apresenta suas reivindicações na  forma  prevista  na  legislação,
respeitando o canal  de  comando  e  observando  sempre  as  regras  da  boa
educação civil e militar;


       c) emprega de forma  correta  e  apropriada  os  sinais  de  respeito
previstos nas relações entre militares;


       d) observa e faz observar, no seu nível hierárquico e  na  esfera  de
suas atribuições funcionais, os princípios da hierarquia e da disciplina;


       e) considera as orientações dos seus superiores ou, na falta  destas,
a intenção de seu comandante, ao tomar uma decisão;


       f) demonstra atitude de adesão às decisões do escalão superior, mesmo
sendo contrárias à sua opinião; e


       g) empenha-se em criar condições favoráveis  para  o  cumprimento  da
missão conforme as ordens recebidas, mesmo discordando delas;


       IV - Iniciativa:


       a) atua proativamente, sempre no quadro da intenção do comandante, ao
perceber  que  a  situação  tende  a  se  deteriorar,  observando  sempre  a
juridicidade dos atos praticados;


       b) toma providências adequadas  para  sanar  uma  situação  problema,
mesmo na ausência de ordens superiores,  observando  sempre  a  juridicidade
dos atos praticados;


       c) resolve problemas atinentes à sua tarefa com a autonomia  esperada
para seu cargo ou função; e


       d) executa com  sucesso  as  tarefas  atinentes  à  sua  função,  sem
necessidade de ordem ou fiscalização.


       Art. 46. São competências específicas e seus descritores,  para  fins
de avaliação:


       I - Comunicação:


       a)  redige  textos  com  clareza,  precisão,  concisão,  coerência  e
correção gramatical;


       b)  expressa-se  oralmente  com  clareza,  objetividade  e  de  forma
adequada ao perfil do(s) ouvinte(s);


       c) ouve com interesse os argumentos do interlocutor e esforça-se para
compreendê-lo, buscando esclarecimentos para confirmar  a  interpretação  da
mensagem;


       d) compartilha informações relevantes  espontaneamente,  contribuindo
para que as pessoas se mantenham  informadas  sobre  assuntos  de  interesse
comum,  observando  sempre  os  cuidados  devidos  no  trato   de   assuntos
sensíveis;


       e) comunica-se  cotidianamente  com  os  membros  de  sua  equipe  de
trabalho,  contribuindo  para  a  integração   das   tarefas   e   para   um
relacionamento cooperativo e harmonioso;


       II - Conhecimento Institucional:


       a) emprega conhecimentos atinentes à atividade castrense e  atua  com
desenvoltura,  não  apenas  no  exercício  da  função  que  ocupa,  mas   em
diferentes áreas de atuação militar;


       b) agrega conhecimentos institucionais para  aprimorar  e  enriquecer
seu desempenho profissional;


       c) compartilha hábitos e valores próprios da profissão militar;


       d) compreende e pratica a linguagem, os valores e os  padrões  éticos
próprios da atividade militar; e


       e) cultua as datas e eventos relacionados à história e  às  tradições
militares;


       III - Criatividade:


       a) propõe melhorias nos métodos e processos de  trabalho,  visando  à
solução de problemas e à obtenção dos melhores resultados;


       b) busca soluções alternativas diante de limitações para a consecução
de um trabalho;


       c) resolve problemas de forma criativa e apropriada;


       d) sugere a implementação de novas  ideias  que  agreguem  valor  aos
processos; e


       e) contribui  para  a  criação  de  novas  abordagens  e  tecnologias
aplicáveis ao ambiente onde se encontra, visando  a  atender  aos  objetivos
organizacionais;


       IV - Cultura Geral:


       a) discorre com desenvoltura sobre  assuntos  significativos  para  a
sociedade;


       b) acompanha a conjuntura de modo a desenvolver opiniões  e  atitudes
que agreguem valor a uma discussão;


       c) aborda assuntos da  atualidade  de  forma  abrangente,  integrando
conhecimentos de processos históricos  e  culturais  em  desenvolvimento  na
sociedade; e


       d) agrega conhecimentos de conteúdo cultural de diferentes áreas para
aprimorar e enriquecer seu desempenho profissional;


       V - Direção e Controle:


       a) conduz o planejamento das missões a  serem  executadas,  delegando
tarefas e providenciando os recursos  necessários  para  que  os  resultados
almejados sejam atingidos;


       b) acompanha o desenvolvimento das atividades de  seus  subordinados,
orientando-os sempre que percebe a necessidade de correção ou melhorias;


       c) coordena sua equipe ou grupo de trabalho, distribuindo  atividades
compatíveis com a habilitação de cada subordinado;


       d) orienta seus subordinados visando  ao  desenvolvimento  pessoal  e
profissional de cada um, sugerindo possibilidades para o  aprimoramento  das
respectivas competências;


       e) identifica as necessidades de sua equipe de trabalho, determinando
ações para supri-las; e


       f) administra com eficácia os recursos de toda ordem,  postos  à  sua
disposição;


       VI – Discrição:


       a)  mantém  o  devido  sigilo  quanto  às  informações   pessoais   e
profissionais a que tem acesso;


       b) trata de assuntos e documentos profissionais com cautela, de  modo
a evitar vazamentos de informações; e


       c)  abstém-se  de  fazer  comentários  sobre  assuntos   particulares
relativos a outras pessoas;


       VII - Estabilidade Emocional:


       a) demonstra autocontrole emocional, principalmente  quando  enfrenta
situações que o contrariem ou de crise;


       b) age com equilíbrio diante de críticas, não se  deixando  afetar  e
buscando expor seu ponto de vista com serenidade; e


       c)  mantém  o  controle  emocional  perante  uma   situação-problema,
refletindo, planejando e tomando ações adequadas ao contexto;


       VIII - Objetividade:


       a) analisa, com facilidade,  uma  situação-problema,  selecionando  a
alternativa que considera mais viável e segura;


       b) analisa as informações  disponíveis  criteriosamente,  tomando  as
providências cabíveis e oportunas para o cumprimento da missão;


       c) identifica os aspectos  prioritários  da  situação,  optando  pela
solução oportuna e adequada;


       d) manifesta com clareza seus posicionamentos e intenções, agindo  de
forma coerente e construtiva em proveito da instituição militar; e


       e) demonstra determinação para atingir os resultados desejados;


       IX - Postura e Apresentação Pessoal:


       a) apresenta postura, atitude e gestos  condizentes  com  o  cargo  e
função militar que ocupa;


       b) segue os padrões estabelecidos quanto à apresentação individual;


       c) zela pela boa apresentação pessoal;


       d) apresenta-se corretamente vestido com traje civil,  usando  roupas
adequadas às situações e ambientes; e


       e)  estimula,  com  seu  exemplo,  o  autoaperfeiçoamento   de   seus
subordinados;


       X - Probidade e Zelo:


       a) mantém os materiais e equipamentos sob  sua  guarda  em  condições
adequadas de limpeza e manutenção, de modo que estejam sempre  prontos  para
o emprego;


       b)  segue  corretamente  os  procedimentos  indicados  no   uso   dos
equipamentos de trabalho;


       c) demonstra cuidado e esmero na apresentação dos resultados  de  seu
trabalho;


       d) evita o desperdício de materiais na execução das  tarefas  de  que
participa ou pelas quais seja responsável; e


       e) demonstra capacidade de agir com probidade e  responsabilidade  no
trato com as finanças.


       Art. 47. As competências básicas e específicas deverão ser  avaliadas
por meio de pontos, na seguinte forma:


       I - 05 (cinco) pontos: o militar evidenciou desempenho  sempre  acima
do esperado na competência, considerando a sua experiência profissional e  o
contexto de trabalho/função;


       II - 03 (três) pontos: o militar evidenciou  desempenho  esperado  na
competência, considerando a sua experiência profissional  e  o  contexto  de
trabalho/função;


       III - 02 (dois) pontos: o militar evidenciou desempenho algumas vezes
abaixo  do  esperado  na  competência,  considerando   a   sua   experiência
profissional e o contexto de trabalho/função; e


       IV - 01 (um) ponto: o militar  evidenciou  desempenho  frequentemente
abaixo  do  esperado  na  competência,  considerando   a   sua   experiência
profissional e o contexto de trabalho/função.


       § 1º A  avaliação  individual  reflete  o  exercício,  por  parte  do
avaliado,  das  competências  básicas   e   específicas,   apreciado   pelas
autoridades avaliadoras e sintetizado na  Ficha  de  Avaliação  do  Conceito
Profissional, conforme Anexo III.


       § 2º A avaliação individual refere-se apenas ao período  em  análise,
sendo independente de avaliações anteriores.


       § 3º A pontuação por Avaliação de Conceito Profissional constituir-se-
á pelo somatório dos pontos obtidos em cada competência.


       Art. 48. As autoridades avaliadoras  devem  formular  uma  apreciação
baseada nos seguintes parâmetros:


       I - firme convicção do valor da avaliação  e  da  responsabilidade  e
necessidade de bem conhecer os subordinados;


       II - precisão  e  objetividade  na  avaliação,  com  juízo  em  fatos
ocorridos durante o período a que se refere a avaliação e nunca em  opiniões
ou julgamentos preconcebidos, sejam eles favoráveis ou desfavoráveis;


       III - isenção, tendo em conta que a benevolência ou o excessivo rigor
afetam, inegavelmente, os outros avaliados que não tenham sido  julgados  de
igual modo;


       IV - rigor, com observação  fiel  ao  conteúdo  de  cada  competência
básica e específica;


       V - autonomia na avaliação de cada competência básica  e  específica,
de forma que cada uma delas seja valorada de per si.


       § 1º O avaliador deverá considerar que o exercício  das  competências
básicas e específicas, traduzidas  em  pontos,  decorre  de  atos  ou  fatos
protagonizados  pelo  avaliado,  que  podem  estar  comprovados  pelos  seus
assentamentos e/ou por registros diversos de conhecimento público  e/ou  por
observações meramente pessoais e/ou manifestações de  autoridades  e/ou  por
documentos incidentais.


       § 2º Considera-se documento incidental aquele que contenha informação
não conhecida e que tenha  chegado  ao  avaliador  após  a  data  limite  de
encaminhamento da Ficha de Avaliação de Conceito Profissional  e  que  possa
influenciar na aferição do conceito profissional.


       § 3º A Avaliação de Conceito Profissional traduz o conceito em pontos
com caráter objetivo.


       Art. 49. A Ficha de Avaliação de Conceito Profissional, ressalvado  o
previsto no inciso III do art. 32 desta Lei  Complementar,  será  preenchida
semestralmente pela autoridade avaliadora, devendo ser remetida para  a  CPO
nas seguintes datas:


       I - relativa ao período de 1º de janeiro a 30 de  junho,  até  o  10º
(décimo) dia útil do mês de julho;


       II - relativa ao período de 1º de julho a 31 de dezembro, até  o  10º
(décimo) dia útil do mês de janeiro.


       § 1º Relativamente aos Aspirantes a Oficial, as Fichas  de  Avaliação
de Conceito Profissional serão preenchidas e remetidas para a CPO até o  10º
(décimo) dia útil seguinte ao término do estágio probatório.


       § 2º A avaliação não será realizada para os Aspirantes  a  Oficial  e
Oficiais que, nos períodos de avaliação a que se referem os incisos I e  II,
caput, e o § 1º deste artigo,  se  enquadrarem  nas  situações  abaixo,  por
tempo superior a 90 (noventa) dias:


       I - em licença para tratar de interesse particular;


       II - agregado na forma da alínea “b” ou “c” do § 1º do art. 75 da Lei
nº 3.196, de 1978;


       III - na condição de desertor, desaparecido, extraviado ou ausente;


       IV - cumprindo sursis ou pena  decorrente  de  sentença  condenatória
transitada em julgado proferida em qualquer foro  criminal  ou  em  ação  de
improbidade administrativa, desde que afastado das funções;


       V - preso em flagrante delito ou provisoriamente por ordem judicial;


       VI - afastado das funções por qualquer outro motivo.


       § 3º A pontuação do conceito profissional do Aspirante  a  Oficial  e
Oficial enquadrado no § 2º deste artigo será “zero”.


       Art.  50.  O  conceito  profissional   é   considerado   “favorável”,
ressalvado o previsto no inciso III  do  art.  32  desta  Lei  Complementar,
quando a média aritmética das Avaliações do Conceito Profissional for  igual
ou maior que 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima.


       Art. 51. A Ficha de Avaliação de Conceito  Profissional  é  documento
confidencial, de  modo  a  garantir  o  sigilo  no  seu  processamento,  sem
prejuízo:


       I - da publicação  dos  resultados  de  cursos,  instruções,  provas,
estágios ou outros elementos que devam ou possam ser do conhecimento geral;


       II - do conhecimento do avaliado mediante requerimento à CPO.


       Art. 52. Cada autoridade avaliadora receberá uma Ficha  de  Avaliação
de Conceito Profissional por avaliado.


                                  Seção III
                         Das Autoridades Avaliadoras


       Art. 53. As  autoridades  avaliadoras  devem  munir-se  de  todos  os
elementos que lhe permitam formular suas apreciações, devendo inteirar-se:


       I - do juízo que do avaliado fazem os militares que com ele mantenham
contato mais frequente;


       II - dos fatos relacionados  com  o  avaliado  e  apresentados  pelos
chefes e/ou comandantes imediatos e anteriores;


       III - do mérito do avaliado em comparação com os de igual posto.


       Art. 54. O conceito profissional será emitido pelo:


       I - Comandante  e  Subcomandante  da  unidade  operacional,  para  os
aspirantes a Oficial;


       II - Comandante/Chefe/Diretor de  maior  antiguidade  na  ascendência
funcional para os Tenentes;


       III - Secretário de Estado da  Segurança  Pública  e  Defesa  Social,
Comandante Geral, Subcomandante Geral, Corregedor e Chefe  do  Estado  Maior
(no âmbito da PMES) ou Coordenador Estadual de Proteção e Defesa  Civil  (no
âmbito do CBMES), para os Capitães e Majores.


       Parágrafo único. O conceito profissional previsto no inciso III deste
artigo será decidido de forma conjunta em uma única Ficha  de  Avaliação  de
Conceito Profissional, por todos assinada.


                                 CAPÍTULO X
                     DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS


       Art. 55. A Comissão de Promoção  de  Oficiais  (CPO)  é  o  órgão  de
processamento das promoções dos oficiais.


       § 1º Com a declaração a Aspirante a Oficial ou promoção ou nomeação a
Oficial, a CPO deverá montar processo individual  com  numeração  sequencial
de todas as informações juntadas.


       § 2º Os trabalhos da CPO envolvem o processamento  das  alterações  e
das informações recebidas, a organização dos Quadros de Acesso e  a  análise
dos recursos.


       Art. 56. À CPO compete, precipuamente:


       I - organizar e submeter à apreciação do Comandante Geral os  Quadros
de Acesso e as indicações para promoções;


       II - emitir pareceres nos recursos;


       III - relacionar os impedidos de figurar em Quadro de Acesso;


       IV - fixar datas limites para remessa de documentos;


       V - cumprir  e  fazer  cumprir  os  prazos  estabelecidos  nesta  Lei
Complementar;


       VI - elaborar o regimento interno para aprovação do Comandante Geral;


       VII  -  elaborar  formulários  que  se  fizerem  necessários  para  a
facilitação dos trabalhos da comissão.


       Art. 57. A CPO é constituída pelos seguintes membros:


       I - Nato:


   a) Comandante Geral - Presidente;


       II - Efetivos:


   a) 02 (dois) Coronéis do QOC;


       b) 02 (dois) Tenentes-Coronéis do QOC;


       c) 01 (um) Major do QOC para atuar como secretário da  Comissão,  sem
direito a voto.


       d) 02  (dois)  Capitães  do  QOC  para  atuarem  como  auxiliares  do
secretário, sem direito a voto.


       § 1º O Comandante Geral designará 01 (um) Coronel e 01 (um)  Tenente-
Coronel do QOC para servir de suplente.


       § 2º Os membros efetivos e suplentes serão designados livremente pelo
Comandante Geral da Corporação pelo prazo de 02 (dois) anos.


       § 3º Presidirá a CPO o Comandante Geral  e,  no  seu  impedimento,  o
Subcomandante Geral.


       § 4º A CPO  decidirá  sempre  por  maioria  de  votos,  tendo  o  seu
Presidente apenas o voto de desempate.


       § 5º O processo de votação será em ordem  crescente  de  antiguidade,
iniciando sempre pelo membro efetivo mais moderno.


       Art. 58. Não poderá tomar parte nas reuniões da CPO o membro  efetivo
com direito a voto que possuir parente consanguíneo, afim ou colateral,  até
o terceiro grau, concorrendo à promoção.


       § 1º O membro que se enquadrar no caput deste artigo deverá declarar-
se impedido, sob pena de responsabilidade, sendo substituído pelo suplente.


       § 2º Se chamados os suplentes, continuar persistindo  a  situação  de
impedimento, o Comandante Geral designará outros membros.


       Art. 59. Somente por imperiosa necessidade poderá o membro justificar
sua ausência nos trabalhos da CPO.


       Art. 60. A CPO somente poderá reunir-se com a presença do  Presidente
e de no mínimo 03 (três) membros com direito a voto.


       Art. 61. O Aspirante a Oficial e o  Oficial,  mediante  requerimento,
poderão tomar conhecimento do seu processo.


       Art. 62. As reuniões da CPO são consideradas de caráter reservado.


       Art. 63. Os  processos  individuais  possuem  classificação  sigilosa
“reservada”.


       Art. 64. O Regimento Interno detalhará o funcionamento da CPO.
                                 CAPÍTULO XI
                                DOS RECURSOS


       Art. 65. O Aspirante a Oficial ou Oficial que se  sentir  prejudicado
em qualquer ato  da  CPO,  fundamentando  os  motivos,  poderá  recorrer  ao
Comandante Geral.


       § 1º O recurso deverá ser interposto no prazo máximo  de  05  (cinco)
dias úteis, contados da publicação do ato no Boletim da corporação.


       § 2º O Comandante Geral  designará  membro  da  CPO  para  relatar  o
recurso que será julgado pelo colegiado no prazo  de  até  20  (vinte)  dias
úteis da interposição.


                                CAPÍTULO XII
                      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


       Art. 66. As condições previstas no art. 23, incisos I  e  III,  serão
exigidas somente a  partir  dos  quadros  de  acesso  com  encerramento  das
alterações em 31 de dezembro de 2017.


       Art. 67. O Aspirante a Oficial que se recusar  em  ser  submetido  ao
exame toxicológico/antidoping previsto  no  art.  23,  inciso  III,  ou  que
apresentar resultado positivo para uma  ou  mais  substâncias  entorpecentes
ilícitas, será afastado das funções e submetido a Conselho de Disciplina.


       §  1º  O  Oficial  que  se  recusar  em  ser   submetido   ao   exame
toxicológico/antidoping previsto no  art.  23,  inciso  III,  ou  apresentar
resultado positivo para uma  ou  mais  substâncias  entorpecentes  ilícitas,
será afastado das funções e submetido a Conselho de Justificação.


       § 2º A  recusa  poderá  ser  expressa  ou  tácita,  podendo  esta  se
constituir, entre outras hipóteses, pelo  não  comparecimento  ao  local  de
coleta  do  material  ou  pelo  comparecimento  sem  qualquer  condição   de
fornecimento do material.


       Art. 68. O CSP, condição prevista no art. 23, IV, “c”, desta Lei para
acesso ao posto de  Tenente-Coronel,  não  será  exigido  para  os  que  são
oficiais superiores na data de publicação desta Lei Complementar.


       Parágrafo único. A pontuação relativa ao CSP passará a ser  computada
somente a partir dos Quadros de Acesso com encerramento  das  alterações  em
31 de dezembro de 2020.


       Art. 69. A pontuação da capacitação profissional prevista no art.  37
e seu parágrafo único,  relativamente  ao  CAO  e  CSP,  terá  as  seguintes
regras:


       I  -  20  (vinte)  pontos  relativos  ao   CAO   para   os   oficiais
intermediários que na data de publicação desta Lei  Complementar  já  tenham
realizado este Curso;


       II - 20  (vinte)  pontos  relativos  ao  CAO  e  30  (trinta)  pontos
relativos ao CSP para todos os que já são oficiais  superiores  na  data  de
publicação desta Lei, observado o parágrafo  único  do  art.  68  desta  Lei
Complementar.


       Art. 70. Ficam revogados todos os Quadros de Acesso que estiverem  em
vigor, bem como todas as indicações de promoção efetuadas com  base  na  Lei
nº 1.142, de 13 de novembro de 1956.


       Art.  71.  Para  o  preenchimento  do  claro  existente  na  data  de
publicação desta Lei Complementar, bem como das vagas  que  surgirem  até  o
dia  31  de  dezembro  de  2017,  serão  observadas  as   seguintes   regras
excepcionais na confecção dos Quadros de Acesso:


       I - limitação de: 80% (oitenta por  cento)  do  efetivo  previsto  de
Tenente-coronel para o quadro de acesso  a  coronel;  de  70%  (setenta  por
cento) do efetivo previsto de major para  o  quadro  de  acesso  a  tenente-
coronel; 60% (sessenta por cento) do efetivo  previsto  de  capitão  para  o
quadro de acesso a major; 50% (cinquenta por cento) do efetivo  previsto  de
1º tenente para o quadro de acesso a capitão; e 40% (quarenta por cento)  do
efetivo previsto de 2º tenente para o quadro de acesso a 1º tenente;


       II - elaboração e publicação dos mesmos em até 60 (sessenta) dias  da
data de publicação desta Lei Complementar, observados  todos  os  requisitos
previstos nela, exceto os dos incisos I, III e IV, alínea “c”, do art. 23;


       III - a data de encerramento das  alterações  será  a  de  publicação
desta Lei Complementar;


       IV - o conceito profissional será  emitido  em  uma  única  Ficha  de
Avaliação de Conceito Profissional, emitida pela  autoridade  avaliadora  ou
conjunto de autoridades, com base no desempenho individual  do  avaliado  no
período de 1º de janeiro  de  2017  até  a  data  de  publicação  desta  Lei
Complementar.


       Art. 72. As promoções para as vagas surgidas a partir do  dia  1º  de
janeiro  de  2018  seguirão  todas  as  disposições  previstas   nesta   Lei
Complementar.


       Art. 73. É nula a  promoção  realizada  em  desobediência  às  normas
estabelecidas nesta Lei Complementar ou realizada indevidamente por erro  ou
fraude, com ou sem a participação direta ou indireta do beneficiado.


       Art. 74. O Anexo I a que se refere o art. 13 da Lei  Complementar  nº
533, de 28 de dezembro de 2009, com redação dada pela  Lei  Complementar  nº
742, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo  IV  desta
Lei Complementar, com vigência a partir de 1º de julho de 2018.


       Art. 75. O Quadro de Organização a que se refere o art. 1º da Lei  nº
5.789, de 22 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei Complementar  nº
705, de 27 de agosto de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo V desta  Lei
Complementar com vigência a partir de 1º de julho de 2018.


       Art. 76. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




       Art. 77. Fica revogada a Lei nº 1.142, de 13 de novembro de 1956, e o
Decreto Nº 303, de 30 de julho de 1962.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de março de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado]




















































                                    [pic]






       |ANEXO II                                                               |       |
|                                                                       |       |
|FATORES DE AVALIAÇÃO                                                   |       |
|COMPETÊNCIAS BÁSICAS                                                   |       |
|REL|a) relaciona-se de forma cordial com as pessoas de diversos níveis |       |
|AÇÃ|hierárquicos e culturais, de forma a manter o ambiente de trabalho |       |
|O  |agradável e produtivo;                                             |       |
|INT|                                                                   |       |
|ER |                                                                   |       |
|PES|                                                                   |       |
|SOA|                                                                   |       |
|L  |                                                                   |       |
|   |b) aborda as dificuldades individuais e coletivas em sua equipe de |       |
|   |forma solidária e construtiva, procurando prioritariamente         |       |
|   |encontrar as soluções, valorizando o trabalho conjunto na busca de |       |
|   |resultados efetivos para a Instituição;                            |       |
|   |c) manifesta seus posicionamentos de forma ética e construtiva,    |       |
|   |mantendo o respeito pelos companheiros, mesmo diante de            |       |
|   |divergências;                                                      |       |
|   |d) auxilia espontaneamente superiores, pares e subordinados diante |       |
|   |de dificuldades de cunho profissional ou pessoal;                  |       |
|   |e) trata com afeição os pares e com bondade os subordinados        |       |
|   |f) coopera com o sucesso de sua equipe, atribuindo prioridade aos  |       |
|   |objetivos coletivos em detrimento dos individuais                  |       |
|DED|a) esforça-se para cumprir as tarefas da melhor forma possível     |       |
|ICA|                                                                   |       |
|ÇÃO|                                                                   |       |
|   |b) empenha-se em adquirir conhecimentos e desenvolver habilidades  |       |
|   |pertinentes às suas atividades                                     |       |
|   |c) esforça-se ao máximo no cumprimento das missões, dentro dos     |       |
|   |prazos e nas condições determinadas                                |       |
|   |d) renuncia aos seus interesses pessoais, quando necessário,       |       |
|   |demonstrando abnegação em prol do interesse do serviço             |       |
|   |e) trabalha, de forma voluntária, além do horário previsto, quando |       |
|   |relevante para o cumprimento da missão                             |       |
|   |f) dispõe-se a assumir responsabilidades em prol dos interesses da |       |
|   |Instituição, ainda que contrariem opiniões e interesses pessoais   |       |






|DIS|a) cumpre e faz cumprir, de forma natural e espontânea, as leis,   |       |
|CIP|normas e regulamentos que regem a Instituição                      |       |
|LIN|                                                                   |       |
|A  |                                                                   |       |
|   |b) apresenta suas reivindicações na forma prevista na legislação,  |       |
|   |respeitando o canal de comando e observando sempre as regras da boa|       |
|   |educação civil e militar                                           |       |
|   |c) emprega de forma correta e apropriada os sinais de respeito     |       |
|   |previstos nas relações entre militares                             |       |
|   |d) observa e faz observar, no seu nível hierárquico e na esfera de |       |
|   |suas atribuições funcionais, os princípios da hierarquia e da      |       |
|   |disciplina                                                         |       |
|   |e) considera as orientações dos seus superiores ou, na falta       |       |
|   |destas, a intenção de seu comandante, ao tomar uma decisão         |       |
|   |f) demonstra atitude de adesão às decisões do escalão superior,    |       |
|   |mesmo sendo contrárias à sua opinião                               |       |
|   |g) empenha-se em criar condições favoráveis para o cumprimento da  |       |
|   |missão conforme as ordens recebidas, mesmo discordando delas       |       |
|INI|a) atua proativamente, sempre no quadro da intenção do comandante, |       |
|CIA|ao perceber que a situação tende a se deteriorar, observando sempre|       |
|TIV|a juridicidade dos atos praticados;                                |       |
|A  |                                                                   |       |
|   |b) toma providências adequadas para sanar uma situação problema,   |       |
|   |mesmo na ausência de ordens superiores, observando sempre a        |       |
|   |juridicidade dos atos praticados;                                  |       |
|   |c) resolve problemas atinentes à sua tarefa com a autonomia        |       |
|   |esperada para seu cargo ou função                                  |       |
|   |d) executa com sucesso as tarefas atinentes à sua função sem       |       |
|   |necessidade de ordem ou fiscalização                               |       |
|   |                                                                   |       |






























       |                                                                       |
|                                                                       |
|ANEXO II                                                               |
|FATORES DE AVALIAÇÃO                                                   |
|COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS                                               |
|COMUNIC|a) redige textos com clareza, precisão, concisão, coerência e   |
|AÇÃO   |correção gramatical                                             |
|       |b) expressa-se oralmente com clareza, objetividade e de forma   |
|       |adequada ao perfil do(s) ouvinte(s)                             |
|       |c) ouve com interesse os argumentos do interlocutor e esforça-se|
|       |para compreendê-lo, buscando esclarecimentos para confirmar a   |
|       |interpretação da mensagem                                       |
|       |d) compartilha informações relevantes espontaneamente,          |
|       |contribuindo para que as pessoas se mantenham informadas sobre  |
|       |assuntos de interesse comum, observando sempre os cuidados      |
|       |devidos no trato de assuntos sensíveis                          |
|       |e) comunica-se cotidianamente com os membros de sua equipe de   |
|       |trabalho, contribuindo para a integração das tarefas e para um  |
|       |relacionamento cooperativo e harmonioso                         |
|CONHECI|a) emprega conhecimentos atinentes à atividade castrense e atua |
|MENTO  |com desenvoltura, não apenas no exercício do cargo que ocupa,   |
|INSTITU|mas em diferentes áreas de atuação militar                      |
|CIONAL |                                                                |
|       |b) agrega conhecimentos institucionais para aprimorar e         |
|       |enriquecer seu desempenho profissional                          |
|       |c) compartilha hábitos e valores próprios da profissão militar  |
|       |d) compreende e pratica a linguagem, os valores e os padrões    |
|       |éticos próprios da atividade militar                            |
|       |e) cultua as datas e eventos relacionados à história e às       |
|       |tradições militares                                             |
|CRIATIV|a) propõe melhorias nos métodos e processos de trabalho, visando|
|IDADE  |à solução de problemas e à obtenção dos melhores resultados     |
|       |b) busca soluções alternativas diante de limitações para a      |
|       |consecução de um trabalho                                       |
|       |c) resolve problemas de forma criativa e apropriada             |
|       |d) sugere a implementação de novas ideias que agreguem valor aos|
|       |processos                                                       |
|       |e) contribui para a criação de novas abordagens e tecnologias   |
|       |aplicáveis ao ambiente onde se encontra, visando atender aos    |
|       |objetivos organizacionais                                       |
|CULTURA|a) discorre com desenvoltura sobre assuntos significativos para |
|GERAL  |a sociedade                                                     |
|       |b) acompanha a conjuntura de modo a desenvolver opiniões e      |
|       |atitudes que agreguem valor a uma discussão                     |
|       |c) aborda assuntos da atualidade de forma abrangente, integrando|
|       |conhecimentos de processos históricos e culturais em            |
|       |desenvolvimento na sociedade                                    |
|       |d) agrega conhecimentos de conteúdo cultural de diferentes áreas|
|       |para aprimorar e enriquecer seu desempenho profissional         |
|DIREÇÃO|a) conduz o planejamento das missões a serem executadas,        |
|E      |delegando tarefas e providenciando os recursos necessários para |
|CONTROL|que os resultados almejados sejam atingidos                     |
|E      |                                                                |
|       |b) acompanha o desenvolvimento das atividades de seus           |
|       |subordinados, orientando-os sempre que percebe a necessidade de |
|       |correção ou melhorias                                           |
|       |c) coordena sua equipe ou grupo de trabalho, distribuindo       |
|       |atividades compatíveis com a habilitação de cada subordinado    |
|       |d) orienta seus subordinados visando ao desenvolvimento pessoal |
|       |e profissional de cada um, sugerindo possibilidades para o      |
|       |aprimoramento das respectivas competências                      |
|       |e) identifica as necessidades de sua equipe de trabalho,        |
|       |determinando ações para supri-las                               |
|       |f) administra com eficácia os recursos de toda ordem, postos à  |
|       |sua disposição; (para a avaliação do Ordenador de Despesas e/ou |
|       |Agente Diretor)                                                 |
|DISCRIÇ|a) mantém o devido sigilo quanto às informações pessoais e      |
|ÃO     |profissionais a que tem acesso                                  |
|       |b) trata de assuntos e documentos profissionais com cautela, de |
|       |modo a evitar vazamentos de informações                         |
|       |c) abstém-se de fazer comentários sobre assuntos particulares   |
|       |relativos a outras pessoas                                      |
|ESTABIL|a) demonstra autocontrole emocional, principalmente quando      |
|IDADE  |enfrenta situações que o contrariem ou de crise                 |
|EMOCION|                                                                |
|AL     |                                                                |
|       |b) age com equilíbrio diante de críticas, não se deixando afetar|
|       |e buscando expor seu ponto de vista com serenidade              |
|       |c) mantém o controle emocional perante uma situação-problema,   |
|       |refletindo, planejando e tomando ações adequadas ao contexto    |
|OBJETIV|a) analisa, com facilidade, uma situação-problema, selecionando |
|IDADE  |a alternativa que considera mais viável e segura                |
|       |b) analisa as informações disponíveis criteriosamente, tomando  |
|       |as providências cabíveis e oportunas para o cumprimento da      |
|       |missão                                                          |
|       |c) identifica os aspectos prioritários da situação, optando pela|
|       |solução oportuna e adequada                                     |
|       |d) manifesta com clareza seus posicionamentos e intenções,      |
|       |agindo de forma coerente e construtiva em proveito da           |
|       |instituição militar                                             |
|       |e) demonstra determinação para atingir os resultados desejados  |
|POSTURA|a) apresenta postura, atitude e gestos condizentes com o cargo e|
|E      |função militar que ocupa                                        |
|APRESEN|                                                                |
|TAÇÃO  |                                                                |
|       |b) segue os padrões estabelecidos quanto à apresentação         |
|       |individual                                                      |
|       |c) zela pela boa apresentação pessoal                           |
|       |d) apresenta-se corretamente vestido com traje civil, usando    |
|       |roupas adequadas às situações e ambientes                       |
|       |e) estimula, com seu exemplo, o autoaperfeiçoamento de seus     |
|       |subordinados                                                    |
|PROBIDA|a) mantém os materiais e equipamentos sob sua guarda em         |
|DE E   |condições adequadas de limpeza e manutenção, de modo que estejam|
|ZELO   |sempre prontos para o emprego                                   |
|       |b) segue corretamente os procedimentos indicados no uso dos     |
|       |equipamentos de trabalho                                        |
|       |c) demonstra cuidado e esmero na apresentação dos resultados de |
|       |seu trabalho                                                    |
|       |d) evita o desperdício de materiais na execução das tarefas de  |
|       |que participa ou pelas quais seja responsável                   |
|       |e) demonstra capacidade de agir com probidade e responsabilidade|
|       |no trato com as finanças.                                       |














                                    [pic]








       | |                                                               |       |
| |                                                               |       |
| |                                                               |       |
| |ANEXO IV                                                       |       |
| |QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DA PMES (a partir de 01/07/2018)         |       |
| |                                                    |          |       |
| |I – QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC):           |EFETIVO   |       |
| |                                                    |PREVISTO  |       |
| |a) Coronel                                          |20        |       |
| |b) Tenente Coronel                                  |63        |       |
| |c) Major                                            |115       |       |
| |d) Capitão                                          |202       |       |
| |e) 1º Tenente                                       |115       |       |
| |f) 2º Tenente                                       |121       |       |
| |II – QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS (QOM):              |          |       |
| |a) Coronel                                          |0         |       |
| |b) Tenente Coronel                                  |0         |       |
| |c) Major                                            |1         |       |
| |d) Capitão                                          |30        |       |
| |e) 1º Tenente                                       |40        |       |
| |III – QUADRO DE OFICIAIS DENTISTAS (QOD):           |          |       |
| |a) Coronel                                          |0         |       |
| |b) Tenente Coronel                                  |0         |       |
| |c) Major                                            |1         |       |
| |d) Capitão                                          |11        |       |
| |e) 1º Tenente                                       |21        |       |
| |IV – QUADRO DE OFICIAIS FARMACÊUTICOS/BIOQUÍMICOS   |          |       |
| |(QOFB):                                             |          |       |
| |a) Coronel                                          |0         |       |
| |b) Tenente Coronel                                  |0         |       |
| |c) Major                                            |1         |       |
| |d) Capitão                                          |4         |       |
| |e) 1º Tenente                                       |11        |       |



| |V – QUADRO DE OFICIAIS ENFERMEIROS (QOE):           |          |       |
| |a) Major                                            |1         |       |
| |b) Capitão                                          |12        |       |
| |c) 1º Tenente                                       |28        |       |
| |VI – QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS VETERINÁRIOS (QOMV):|          |       |
| |a) Major                                            |1         |       |
| |b) Capitão                                          |1         |       |
| |c) 1º Tenente                                       |2         |       |
| |VII – QUADRO DE OFICIAIS MÚSICOS (QOM):             |          |       |
| |a) Tenente Coronel                                  |0         |       |
| |b) Major                                            |1         |       |
| |c) Capitão                                          |2         |       |
| |d) 1º Tenente                                       |0         |       |
| |e) 2º Tenente                                       |0         |       |
| |SUBTOTAL                                            |804       |       |
| |                                                    |          |       |
| |VIII – QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA):    |EFETIVO   |       |
| |                                                    |PREVISTO  |       |
| |a) Capitão                                          |20        |       |
| |b) 1º Tenente                                       |40        |       |
| |c) 2º Tenente                                       |60        |       |
| |IX – QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DE SAÚDE    |          |       |
| |(QOAS):                                             |          |       |
| |a) Capitão                                          |2         |       |
| |b) 1º Tenente                                       |7         |       |
| |c) 2º Tenente                                       |10        |       |
| |X – QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS MÚSICOS      |          |       |
| |(QOAM):                                             |          |       |
| |a) Capitão                                          |1         |       |
| |b) 1º Tenente                                       |2         |       |
| |c) 2º Tenente                                       |2         |       |
| |XI – PRAÇAS:                                        |          |       |
| |a) Combatentes (QPMP-C)                             |          |       |
| |1) Subtenente                                       |174       |       |
| |2) 1º Sargento                                      |368       |       |
| |3) 2º Sargento                                      |493       |       |
| |4) 3º Sargento                                      |1.232     |       |
| |5) Cabo                                             |2.315     |       |
| |6) Soldado                                          |4.925     |       |
| |b) Especialistas                                    |          |       |
| |1) Músicos (QPMP-M)                                 |          |       |
| |1.a) Subtenente                                     |8         |       |
| |1.b) 1º Sargento                                    |10        |       |
| |1.c) 2º Sargento                                    |15        |       |
| |1.d) 3º Sargento                                    |17        |       |
| |1.e) Cabo                                           |20        |       |
| |1.f) Soldado                                        |30        |       |
| |2 ) Auxiliar de Saúde (QPMP-S)                      |          |       |
| |2.a) Subtenente                                     |20        |       |
| |2.b) 1º Sargento                                    |30        |       |
| |2.c) 2º Sargento                                    |114       |       |
| |2.d) 3º Sargento                                    |25        |       |
| |2.e) Cabo                                           |25        |       |
| |2.f) Soldado                                        |30        |       |
| |SUBTOTAL                                            |9995      |       |
| |TOTAL PREVISTO                                      |10799     |       |
| |                                                    |          |       |










       | |                                                           |          |       |
| |ANEXO V                                                               |       |
| |QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DO CBMES (a partir de 01/07/2018)               |       |
| |                                                           |          |       |
| |I - QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES BOMBEIROS MILITARES     |EFETIVO   |       |
| |(QOCBM):                                                   |PREVISTO  |       |
| |a) Coronel                                                 |6         |       |
| |b) Tenente-Coronel                                         |16        |       |
| |c) Major                                                   |20        |       |
| |d) Capitão                                                 |44        |       |
| |e) 1º Tenente                                              |20        |       |
| |f) 2º Tenente                                              |27        |       |
| |II - QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO BOMBEIROS         |          |       |
| |MILITARES (QOABM):                                         |          |       |
| |a) Capitão                                                 |7         |       |
| |b) 1° Tenente                                              |9         |       |
| |c) 2° Tenente                                              |14        |       |
| |III - QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS BOMBEIROS MILITARES       |          |       |
| |(QOMBM):                                                   |          |       |
| |a) Coronel                                                 |0         |       |
| |b) Tenente-Coronel                                         |0         |       |
| |c) Major                                                   |1         |       |
| |d) Capitão                                                 |2         |       |
| |e) 1º Tenente                                              |3         |       |






| |IV - QUADRO DE OFICIAIS DENTISTAS BOMBEIROS MILITARES      |          |       |
| |(QODBM):                                                   |          |       |
| |a) Tenente-Coronel                                         |0         |       |
| |b) Major                                                   |1         |       |
| |c) Capitão                                                 |2         |       |
| |d) 1º Tenente                                              |2         |       |
| |V - QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES BOMBEIROS MILITARES       |          |       |
| |(QPCBM):                                                   |          |       |
| |a) Subtenente                                              |40        |       |
| |b) 1º Sargento                                             |74        |       |
| |c) 2º Sargento                                             |141       |       |
| |d) 3º Sargento                                             |215       |       |
| |e) Cabo                                                    |441       |       |
| |f) Soldado                                                 |715       |       |
| |TOTAL PREVISTO                                             |1800      |       |
| |                                                           |          |       |


















                           -----------------------
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