
DECRETO Nº 1445-R, DE 14 DE  FEVEREIRO DE 2005.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


    "Art.                                                               5.º
    ........................................................................
    ..................................


    IV - operações decorrentes de importação, do  exterior,  de  aparelhos,
    máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição
    e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que  a
    importação seja beneficiada com as isenções  previstas  na Lei  federal
    n.º 8.010, de 29 de março de 1990, desde que exista isenção ou  redução
    a zero da alíquota do Imposto  de  Importação  ou  do  IPI,  observado,
    ainda, o seguinte (Convênios ICMS 93/98 e 111/04):


    a)
    ........................................................................
    ...................................................


    5. fundações  ou  associações  sem  fins  lucrativos  das  instituições
    referidas nos itens anteriores, que atendam aos requisitos  do art.  14
    do Código Tributário Nacional,  para  o  estrito  atendimento  de  suas
    finalidades estatutárias de apoio às entidades referidas na alínea e, 1
    a 5;


    ........................................................................
    .......................................................


    d) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada:


    1. por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor
    produtivo de máquinas, aparelhos e  equipamentos,  com  abrangência  em
    todo o território nacional; ou


    2. na hipótese de partes, peças e artigos de uso em  laboratório, sendo
    inaplicável o disposto no item 1, pela Gerência Fiscal;


    ........................................................................
    .......................................................


    LI - recebimento, até 30 de abril  de  2007,  de  aparelhos,  máquinas,
    equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou  técnico-científicos
    laboratoriais, sem similar produzido no país,  importados  do  exterior
    diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta  ou
    indireta, e por fundações ou entidades beneficentes ou  de  assistência
    social, portadoras do certificado de entidade  de  fins  filantrópicos,
    fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, extensivo aos casos
    de  doação,  ainda  que  exista  similar  nacional  do  bem  importado,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 110/04):


    ........................................................................
    .......................................................


    c) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada:


    1. por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor
    produtivo de máquinas, aparelhos e  equipamentos,  com  abrangência  em
    todo o território nacional; ou


    2. na hipótese de partes, peças e artigos de uso em  laboratório, sendo
    inaplicável o disposto no item 1, pela Gerência Fiscal;


    ........................................................................
    .......................................................


    f) o atestado emitido nos termos da alínea c terá  validade  máxima  de
    seis meses;


    ........................................................................
    .......................................................


    LXII                                                                  -
    ........................................................................
    ...........................................


    a)
    ........................................................................
    ................................................


    b) até 31 de dezembro de 2007 (Convênios ICMS 47/98 e 123/04):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXX - saída, até 31 de dezembro de 2005, de mercadorias e prestação  de
    serviços de transporte  destinadas  ao  Programa  de  Fortalecimento  e
    Modernização da Área Fiscal Estadual (Convênios ICMS 94/96 e 123/04);


    ........................................................................
    .......................................................


    XCIII - saída, até 31 de dezembro de 2007, de bolas  de  aço  forjadas,
    classificadas no  código  7326.11.00  da  NBM/SH,  de  estabelecimentos
    industriais, com  destino  a  empresas  exportadoras  de  minérios  que
    importam pelo regime de drawback, observado o seguinte (Convênios  ICMS
    33/01 e 123/04);


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVI - operações, até 31 de dezembro de 2006, com Coletores Eletrônicos
    de Votos – CEV  –,  suas  partes,  peças  de  reposição  e  acessórios,
    adquiridos diretamente  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  –  TSE  –,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 124/04):


    ........................................................................
    ..........................................." (NR)


II - o art. 48:


    "Art.                                                                48
    ........................................................................
    ..........................................


    §   3.º   Os   estabelecimentos   atacadistas,    excetuados    aqueles
    exclusivamente industriais,  deverão  utilizar  sistema  eletrônico  de
    processamento  de  dados  para  emissão   de   documentos   fiscais   e
    escrituração de livros fiscais.


    §  4.º  Nas  saídas  de  mercadorias  remetidas   por   estabelecimento
    atacadista sem destinatário certo, para a realização de operações  fora
    do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, com emissão de nota
    fiscal no ato da entrega, não se aplica o disposto no §3.º." (NR)


III - o art. 51:


    "Art.                                                                51
    ........................................................................
    .........................................


    XXIII - imprimir para  si  ou  para  terceiros,  fornecer,  possuir  ou
    guardar documento fiscal inidôneo;


    XXIV - utilizar,  sem  prévia  autorização  da  repartição  fazendária,
    sistema eletrônico de  processamento  de  dados  para  escrituração  de
    livros ou emissão de documentos fiscais; e


    XXV - deixar de utilizar, quando obrigatório,  Equipamento  Emissor  de
    Cupom Fiscal.


    ........................................................................
    ..........................................." (NR)


IV - o art. 70:


    "Art.                                                               70.
    ........................................................................
    .........................................


    IV - até 31 de dezembro de 2006, na prestação  onerosa  de  serviço  de
    comunicação,  na  modalidade  de  provimento  de   acesso   à internet,
    realizadas por provedor de acesso, de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de cinco por cento do valor da prestação,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 78/01 e 120/04):


    ........................................................................
    ..........................................." (NR)


V - o art. 107:


    "Art.                                                              107.
    ........................................................................
    .......................................


    XVIII - até 31 de dezembro  de  2007,  ao  estabelecimento  industrial,
    equivalente a sessenta por cento do  valor  do  imposto  incidente  nas
    saídas  internas  de  adesivo  hidroxilado,  cuja  matéria  prima  seja
    material resultante da moagem ou trituração de  garrafa  PET (Convênios
    ICMS 08/03 e 123/04);


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


VI - o art. 108:


    "Art. 108. Até 31 de dezembro de 2009, as empresas produtoras de discos
    fonográficos e de outros suportes com sons gravados  poderão  utilizar,
    como crédito do imposto, o valor dos direitos  autorais,  artísticos  e
    conexos, comprovadamente pagos a autores  e  artistas  nacionais  ou  a
    empresas que (Convênio ICM 10/78, Convênios ICMS 23/90 e 139/04):


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


VII - o art. 889:


    "Art.
    889.....................................................................
    ...........................................


    § 4.º O valor de cada parcela deverá  ser  recolhido  através  de  DUA,
    conforme      modelo      disponível      na internet, no      endereço
    www.sefaz.es.gov.br."(NR)


VIII - o art. 951:


    "Art. 951. Os estabelecimentos que comercializam  os  produtos  de  que
    tratam os arts. 235 e 236-A, excetuados os credenciados para adoção dos
    procedimentos previstos no art. 236, deverão observar o seguinte,  para
    efeito  de  apuração  do  imposto  a  recolher  relativo   substituição
    tributária:


    I - relacionar o estoque destes produtos, existentes em 31 de  dezembro
    de 2004, cujo imposto relativo  às  operações  subseqüentes  ainda  não
    tenha sido recolhido, valorizados ao preço de aquisição mais recente;


    II - sobre o valor apurado na forma do inciso I, deverá ser aplicado  o
    percentual de:


    a) dezesseis inteiros e oito décimos por cento, quando  se  tratar  das
    aquisições em geral; e


    b) quatorze inteiros e cinco décimos por cento, quando  se  tratar  das
    aquisições  efetuadas  junto  a  fabricante  de  veículos  automotores,
    relativas ao atendimento do índice de fidelidade de compra, na hipótese
    de que trata o art. 236-B, § 1.º; e


    III - os valores apurados na forma do inciso II, a e b, deverão ser:


    a) registrados, no mês de janeiro de 2005, no quadro "Observações",  do
    livro Registro de Apuração do ICMS, com  a  expressão  "Imposto  devido
    sobre o estoque apurado nos termos do art. 951, I e II, do RICMS/ES"; e


    b) recolhidos, em documento de  arrecadação  distinto  do  recolhimento
    normal, com o código de receita 138-4, em até seis  parcelas  iguais  e
    sucessivas, nunca inferiores a R$  1.000,00  (mil  reais),  vencendo  a
    primeira parcela no dia 15 de abril de 2005.


    § 1.º Os estabelecimentos credenciados para  adoção  dos  procedimentos
    previstos no art. 236, deverão relacionar o estoque dos produtos de que
    tratam os arts. 235 e 236-A, existentes em 31 de março  de  2005,  cujo
    imposto  relativo  às  operações  subseqüentes  ainda  não  tenha  sido
    recolhido, valorizados ao preço de aquisição mais recente, observado  o
    seguinte:


    I - sobre o preço de aquisição  do  estoque,  devidamente  relacionado,
    deverá ser aplicado o percentual de:


    a) dezesseis inteiros e oito décimos por cento, quando  se  tratar  das
    aquisições em geral; e


    b) quatorze inteiros e cinco décimos por cento, quando  se  tratar  das
    aquisições  efetuadas  junto  a  fabricante  de  veículos  automotores,
    relativas ao atendimento do índice de fidelidade de compra, na hipótese
    de que trata o art. 236-B, § 1.º; e


    II - os valores apurados na forma do inciso I, a e b, deverão ser:


    a) registrados, no mês de março de 2005, no  quadro  "Observações",  do
    livro Registro de Apuração do ICMS, com  a  expressão  "Imposto  devido
    sobre o estoque apurado nos termos do art. 951,§ 1.º, I, do  RICMS/ES";
    e


    b) recolhidos, em documento de  arrecadação  distinto  do  recolhimento
    normal, com o código de receita 138-4, em até seis  parcelas  iguais  e
    sucessivas, nunca inferiores a R$  1.000,00  (mil  reais),  vencendo  a
    primeira parcela no dia 15 de abril de 2005.


    § 2.º Os produtos relacionados  na  forma  deste  artigo,  deverão  ser
    escriturados  no  livro  Registro  de  Inventário,  com  a   observação
    "Levantamento de estoque para efeitos do art. 951 do RICMS/ES".


    § 3.º Até  o  dia  15  de  abril  de  2005,  os  contribuintes  deverão
    encaminhar à Gerência Fiscal  a  relação  dos  estoques  inventariados,
    através da Agência da Receita Estadual de sua circunscrição.


    § 4.º Em relação ao estoque dos produtos de que tratam os arts.  235  e
    236-A, cujo imposto relativo às operações subseqüentes  já  tenha  sido
    regularmente  recolhido,  não   caberá   qualquer   complementação   ou
    restituição sobre o valor anteriormente recolhido." (NR)


Art. 2.º Os Anexos XXVII e XXXVI do RICMS/ES ficam alterados  na  forma  dos
Anexos I e II, que com este se publica.


Art. 3.º Ficam revogados:


I - o art. 889, § 3.º, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002; e


II - a partir de 1.º de abril de 2005:


a) o art. 236 do RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002; e


b) os credenciamentos que autorizam a adoção dos procedimentos previstos  no
art. 236 do RICMS/ES.


Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 14 dias  do  mês  de  fevereiro  de
2005, 184º  da  Independência,  117º  da  República  e  471º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-Santense.



WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/02/2005)


                                       
     ANEXO I DO DECRETO N.º 1.445-R, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005DE 2005.
                                "ANEXO XXVII
                  (a que se refere o art. 651 do RICMS/ES)
  CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E
                   BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS – CFOP
............................................................................
...........................
5.109 -
............................................................................
...............
Classificam-se neste código as  vendas  de  produtos  industrializados  pelo
estabelecimento, destinados à Zona  Franca  de  Manaus  ou  áreas  de  livre
comércio, desde que alcançados pelos benefícios  fiscais  de  que  tratam  o
Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967 e  os  Convênios  ICM  65/88,
36/97 e 37/97.
5.110                                                                      -
............................................................................
.................
Classificam-se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias   adquiridas   ou
recebidas de terceiros, destinadas à Zona  Franca  de  Manaus  ou  áreas  de
livre comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que  tratam
o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967 e os Convênios  ICM  65/88,
36/97 e 37/97.
............................................................................
............................
6.109                                                                      -
............................................................................
..................
Classificam-se neste código as  vendas  de  produtos  industrializados  pelo
estabelecimento, destinados à Zona  Franca  de  Manaus  ou  áreas  de  livre
comércio, desde que alcançados pelos benefícios  fiscais  de  que  tratam  o
Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967 e  os  Convênios  ICM  65/88,
36/97 e 37/97.
6.110                                                                      -
............................................................................
................
Classificam-se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias   adquiridas   ou
recebidas de terceiros, destinadas à Zona  Franca  de  Manaus  ou  áreas  de
livre comércio, desde que alcançadas pelos benefícios fiscais de que  tratam
o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967 e os Convênios  ICM  65/88,
36/97 e 37/97.
............................................................................
....................."(NR)
        ANEXO II DO DECRETO N.º 1.445-R, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
                                "ANEXO XXXVI
                  (a que se refere o art. 701 do RICMS/ES)
............................................................................
.........................
13.1.8. campo 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:
|Situação                                                        |Conteú|
|                                                                |do do |
|                                                                |Campo |
|Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não|1     |
|efetuada ou efetuada a menor pelo substituto                    |      |
|Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com    |2     |
|complementação do diferencial de alíquota                       |      |
|Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado),      |3     |
|efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação    |      |
|Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado),      |4     |
|efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação      |      |
|Substituição tributária interna motivada por regime especial de |5     |
|tributação                                                      |      |
|Substituição Tributária informada pelo substituto ou pelo       |Branco|
|substituído que não incorra em nenhuma das situações anteriores |      |


............................................................................
.......................
20A.1.1.1 - No caso de documentos com mais de  uma  alíquota  de  ICMS  e/ou
mais de um ‘Tipo de Receita’ e/ou mais de um Código Fiscal  de  Operação  ou
Prestação – CFOP, deve ser gerado para cada combinação de ‘alíquota’,  ‘Tipo
de Receita’ e ‘CFOP’ um registro tipo 76, com valores nos campos  monetários
(12, 13, 14, 15 e 16) correspondendo à soma dos itens que  compõe  o  mesmo,
de tal forma que as somas dos valores dos  campos  monetários  dos  diversos
registros que representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos  valores
totais da mesma;
............................................................................
............................................................
20B.1.7. – CAMPO 10 – para efeito exclusivo de controle do tipo  de  receita
relativa ao serviço prestado, informar o código do  serviço  utilizado  pelo
contribuinte que deve ter como limite máximo (11) onze dígitos.
............................................................................
................" (NR)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador