            PROJETO DE LEI N.º 433/07
  DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS ADMINISTRAÇÕES DOS ESTÁDIOS ESPORTIVOS NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO CEARÁ.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ:
Art. 1º - Fica determinado que as administrações dos estádios esportivos, situados no âmbito do Estado do Ceará, deverão colocar à disposição dos torcedores pessoal suficiente e necessário no setor de bilheteria, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos.
Art. 2º - O controle de atendimento de que trata esta Lei será realizado pelo torcedor, através de emissão de senhas numéricas emitidas pela administração do estádio esportivo, onde constará:
I – nome do estádio;
II – número da senha;
III – data e horário de chegada do torcedor;
IV – rubrica do funcionário do estádio.
Parágrafo único – O atendimento preferencial e exclusivo das bilheterias aos maiores de sessenta e cinco (65) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo também será através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, não prejudicando outras ações cíveis ou penais:
I – advertência;
II – multa de 200 (duzentos) UFIRCE's sempre que o tempo para a compra de ingresso na bilheteria exceder vinte minutos.
III – a multa de que trata o inciso anterior se repetirá a cada novos vinte minutos excedidos.
Parágrafo único – Além das sanções previstas neste parágrafo, a administração dos estádios deverá prover aos torcedores o fornecimento de água, a instalação de toldos destinados a proteção ao sol ou chuva e sanitários próximos às bilheterias.
Art. 4º - O disposto nesta Lei aplicar-se-á em todos os pontos de venda e não apenas às bilheterias dos estádios.
Parágrafo único. Aplicar-se-á da mesma forma esta Lei, mesmo que o evento a ser realizado no estádio seja de cunho artístico, cultural ou religioso e não apenas esportivo.
Art. 5º - As denúncias dos torcedores quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor nas diversas esferas municipal, estadual e federal.
Art. 6º - As administrações dos estádios esportivos terão o prazo máximo de noventa (90) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
      JUSTIFICATIVA
  É inadmissível que o torcedor que queira comparecer ao estádio, seja para assistir uma partida de futebol, ou qualquer outra modalidade esportiva tenha que esperar por até cinco horas nas filas para a compra de ingressos.
O presente Projeto de Lei visa trazer muito mais do que conforto, o respeito àqueles que queiram comparecer aos estádios.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
        FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT