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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14405


Data do Ato
terça-feira, 9 de Abril de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, as áreas de terras que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.405 DE 09 DE ABRIL DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, as áreas de terras que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinados com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130021592, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 191,16m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Caíru - BA, abrangendo as localidades de Batateira e Garapuá, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, nas localidades de Batateira e Garapuá, no Município de Caíru - BA.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de abril de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I 
Cálculo Analítico de
  Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:               FAIXA
  DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1 - ÁREA 1 
MUNICÍPIO:         CAÍRU
LOCALIDADE:     BATATEIRA
DATUM:               WGS84
MERID. CENTRAL:                                             39º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8509306,51


504256,19


103º23'12"


9,90


M02


M03


8509301,52


504256,49


176º36'25"


5,00


M03


M04


8509303,80


504246,76


283º13'05"


10,00


M04


M01


8509308,80


504246,56


357º49'08"


5,00


Perímetro:              29,90


Área Total:             47,79m²


0,004779Ha


ANEXO II 
Cálculo Analítico de
  Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:               FAIXA
  DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1 - ÁREA 2 
MUNICÍPIO:         CAÍRU
LOCALIDADE:     BATATEIRA
DATUM:               WGS84
MERID. CENTRAL:                                             39º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8509304,43


504265,87


102º09'18"


9,90


M02


M03


8509299,44


504266,27


175º22'31"


5,00


M03


M04


8509301,52


504256,49


281º59'10"


10,00


M04


M01


8509306,51


504256,19


356º35'14"


5,00


Perímetro:              29,90


Área Total:             47,79m²


0,004779Ha


ANEXO III 
Cálculo Analítico de
  Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:               FAIXA
  DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2 - ÁREA 1 
MUNICÍPIO:         CAÍRU
LOCALIDADE:     GARAPUÁ
DATUM:               WGS84
MERID. CENTRAL:                                             39º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8510.337,33


508439,03


128º55'34"


9,90


M02


M03


8510.332,70


508437,15


202º08'47"


5,00


M03


M04


8510.338,96


508429,35


308º45'26"


10,00


M04


M01


8510.343,55


508431,33


23º21'29"


5,00


Perímetro:              29,90


Área Total:             47,79m²


0,004779Ha


ANEXO IV
Cálculo Analítico de
  Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:               FAIXA
  DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2 - ÁREA 2 
MUNICÍPIO:         CAÍRU
LOCALIDADE:     GARAPUÁ
DATUM:               WGS84
MERID. CENTRAL:                                             39º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8510331,99


508446,94


123º30'32"


9,90


M02


M03


8510327,20


508445,50


196º43'45"


5,00


M03


M04


8510332,70


508437,15


303º20'24"


10,00


M04


M01


8510337,45


508438,69


17º56'27"


5,00


Perímetro:              29,90


Área Total:             47,79m²


0,004779Ha
















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