












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8902


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Dezembro de 2003



Ementa
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei8902.Anexos.doc75.5 KB


LEI Nº 8.902 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003Dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TÍTULO I -DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOSArt. 1º - A organização técnico-administrativa da Assembléia Legislativa fica estruturada na forma desta Lei e de seu Anexo Único .Art. 2º - São órgãos técnico-administrativos da Assembléia Legislativa:I - Gabinetes, assim compreendidos: o da Presidência, dos membros da Mesa Diretora, das Lideranças e das Representações Partidárias e dos Parlamentares;II - Procuradoria Geral;III - Assessoria de Comunicação Social;IV - Assessoria de Planejamento;V - Auditoria;VI - Superintendência de Administração e Finanças;VII - Superintendência de Recursos Humanos;VIII - Superintendência de Assuntos Parlamentares.Art. 3º - Compete ao Gabinete da Presidência:I - Assistir ao Presidente no exercício de suas funções, proporcionando-lhe o apoio necessário ao desenvolvimento de suas atividades internas e externas:a) Organizar e manter atualizado o cadastro de informações relativas a fatos e eventos do interesse da Presidência, bem como de autoridades e pessoas outras que se relacionem com a Chefia do Poder;b) Organizar a agenda presidencial segundo as prioridades definidas por seu Titular;c) Coordenar o atendimento de autoridades e demais pessoas que, por algum modo, venham a se relacionar com a Presidência.II - Proporcionar o apoio administrativo necessário ao seu bom desempenho, efetuando o suprimento dos meios materiais reclamados para o desenvolvimento das atividades;III - Coordenar a representação presidencial, observando as normas de segurança, protocolo e cerimonial;IV - Elaborar relatórios, correspondências, inclusive ofícios da Presidência e quaisquer outros documentos solicitados pelo Titular.Art. 4º - O Gabinete da Presidência engloba a Chefia do Gabinete, a Assistência Civil, a Assistência Militar e o Cerimonial.§ 1º - Compete à Assistência Civil:I - Assistir diretamente ao Presidente no desempenho de suas atribuições no relacionamento com a sociedade;II - Assistir ao Presidente em assuntos relacionados com os demais Poderes;III - Acompanhar o Presidente em solenidades civis, quando solicitado.§ 2º - Compete à Assistência Militar:I - Assistir ao Presidente em assuntos de segurança, bem como servir de ligação com organismos militares;II - Planejar, organizar, dirigir e executar, no âmbito de sua competência, os serviços de segurança interna e externa da sede do Poder Legislativo e da residência do Presidente da Casa;III - Planejar, organizar, dirigir e executar os serviços de segurança pessoal do Presidente do Poder;IV - Acompanhar o Presidente em cerimônias militares;V - Assistir ao cerimonial na execução de recepções e das honras militares às autoridades em visita à sede do Poder Legislativo;VI - Exercer outras atividades correlatas.§ 3º - Compete ao Cerimonial:I - Prestar assistência ao Presidente na recepção a autoridades e convidados do Poder Legislativo;II - Acompanhar o Presidente em solenidades civis e eclesiásticas;III - Organizar as sessões solenes em estrita articulação com a Diretoria Parlamentar;IV - Organizar e manter o museu de imagem e som, destinado à pesquisa e à preservação da memória documental da Assembléia Legislativa, utilizando os meios audiovisuais;V - Organizar o acervo fotográfico documental;VI - Promover exposição de objetos, fotos e documentos que marcaram ou contribuíram para a formação histórica do Poder Legislativo.Art. 5º - Compete à Procuradoria Geral, órgão de consultoria e assessoramento jurídico e representação judicial, vinculada a Presidência:I - Representar a Assembléia Legislativa em juízo ou fora dele;II - Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, Comissões e Órgãos Administrativos;III - Elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de que a Assembléia seja parte;IV - Emitir pareceres quanto a interpretação de questões constitucionais legais ou regimentais, relativas ao funcionamento do Poder e em assuntos de interesse da Administração;V - Representar ao Presidente sobre providências reclamadas e pela aplicação das Leis vigentes;VI - Elaborar informações em mandados de segurança e representações por inconstitucionalidade, submetendo-as à apreciação da Presidência;VII - Desempenhar outras atividades de caráter jurídico que lhe forem expressamente cometidas pela Presidência.§ 1º - Nas hipóteses dos incisos IV e VI deste artigo, a Procuradoria Geral se pronunciará por iniciativa da Presidência ou de Parlamentar através desta.§ 2º - A Lei Orgânica da Procuradoria Geral, de iniciativa da Mesa Diretora, será promulgada dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei, mantida a atual estrutura até o cumprimento do disposto neste parágrafo.Art. 6º - Compete à Assessoria de Comunicação Social, vinculada à Presidência:I - Coordenar a divulgação do Poder Legislativo tendo em vista a sua promoção e valorização;II - Efetuar a divulgação do noticiário jornalístico no Diário do Legislativo;III - Realizar as atividades de editoração dos documentos oficiais;IV - Organizar entrevistas individuais e coletivas;V - Promover o acompanhamento dos programas políticos, televisionados e radiofônicos, registrando através das gravações, aqueles que forem de interesse do Legislativo.Art. 7º - Compete à Assessoria de Planejamento, vinculada à Presidência:I - Desempenhar as funções de planejamento, programação, acompanhamento e modernização no âmbito da Assembléia Legislativa, desenvolvendo projetos globais e setoriais e acompanhando a sua implementação;II - Coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária, acompanhar a sua execução, sugerindo o remanejamento e suplementações, quando necessárias, fixando, segundo as diretrizes estabelecidas pela Presidência, as respectivas prioridades;III - Elaborar a programação financeira e acompanhar o seu desenvolvimento, mantendo sempre a Presidência informada através da expedição de boletins periódicos do resumo da execução orçamentária;IV - Analisar, desenvolver e recomendar a implantação de sistemas organizacionais capazes de aperfeiçoar o processo administrativo, colhendo subsídios junto às entidades setoriais;V - Desenvolver estudos, análises de programas e projetos de investimento.Art. 8º - Compete à Auditoria, vinculada à Presidência:I - Promover meios para tornar eficaz o controle da fiscalização financeira e orçamentária do Estado exercida pela Assembléia;II - Realizar tarefas de orientação, acompanhamento e fiscalização interna, obedecendo a planos e programas de trabalho preestabelecidos, ou atendendo solicitações especiais;III - Subsidiar o trabalho das Comissões, notadamente as de Inquéritos e a de Fiscalização e Controle;IV - Adotar modelos e formulários a serem preenchidos pelos órgãos internos com a finalidade de facilitar o controle da eficiência dos serviços desenvolvidos na Casa, encaminhando suas conclusões e análises à Assessoria de Planejamento;V - Acompanhar a ação do Tribunal de Contas do Estado no que tange à fiscalização financeira da Assembléia, fornecendo-lhe os dados e elaborando as informações necessárias.Art. 9º - À Superintendência de Administração e Finanças, vinculada à Presidência, compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades das Diretorias Administrativa, de Economia e Finanças, de Tecnologia da Informação, da Comissão Permanente de Licitação e participar do planejamento da Administração Geral.Art. 10 - À Diretoria Administrativa, vinculada à Superintendência de Administração e Finanças, compete planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas a Serviços Administrativos, Suprimentos, Engenharia e Manutenção.Art. 11 - À Diretoria de Economia e Finanças, vinculada a Superintendência de Administração e Finanças, compete planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas à Execução e Controle Orçamentário, Finanças, Contabilidade e Tributos.Art. 12 - À Diretoria de Tecnologia da Informação, vinculada à Superintendência de Administração e Finanças, compete planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas à política e desenvolvimento de recursos de tecnologia da informação.Art. 13 - São atribuições da Comissão Permanente de Licitação, vinculada diretamente à Diretoria de Administração:I - Elaboração de minutas, editais, contratos e convênios;II - Julgamento de eventuais recursos administrativos.Art. 14 - À Superintendência de Recursos Humanos, vinculada à Presidência, compete planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas à Administração de Recursos Humanos, Desenvolvimento de Recursos Humanos, Gestão de Saúde e Benefícios e Comunicação Interna.§ 1º - Por solicitação da Superintendência de Administração e Finanças caberá à Superintendência de Recursos Humanos franquear-lhe o acesso aos elementos financeiros, inclusive a folha de pagamento dos servidores sob sua gestão.§ 2º - O acesso previsto no parágrafo anterior não importa em interferência em qualquer ato da Superintendência de Recursos Humanos a quem cabe com exclusividade a gestão de sua área.Art. 15 - À Superintendência de Assuntos Parlamentares, vinculada à Presidência, compete coordenar e supervisionar as atividades das Diretorias Legislativa e Parlamentar, da Secretaria Geral da Mesa e da Secretaria Geral das Comissões.Art. 16 - À Diretoria Legislativa, vinculada à Superintendência de Assuntos Parlamentares, compete, planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas ao apoio do processo legislativo.Art. 17 - À Diretoria Parlamentar, vinculada à Superintendência de Assuntos Parlamentares, compete planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas a prestação de serviço aos parlamentares, fornecendo-lhes meios e informações necessários aos trabalhos nos gabinetes, comissões técnicas e plenário.Art. 18 - São atribuições da Secretaria Geral da Mesa, vinculada diretamente à Superintendência de Assuntos Parlamentares:I - Assistir à Mesa Diretora e ao Presidente;II - Elaborar as folhas de presença, de votação nominal e de verificação de votação;III - Elaborar levantamentos estatísticos das atividades do Plenário;IV - Registrar a ocorrência das sessões e matérias aprovadas em Plenário;V - Controlar o registro de oradores;VI - Organizar a distribuição do tempo dos oradores entre as lideranças e representações partidárias;VII - Elaborar as atas das sessões plenárias;VIII - Exercer outras atividades correlatas.Art. 19 - São atribuições da Secretaria Geral das Comissões vinculada diretamente à Superintendência de Assuntos Parlamentares:I - Coordenar as atividades de apoio às comissões;II - Secretariar as reuniões, elaborando as respectivas atas;III - Efetuar o controle de tramitação de proposições no âmbito das Comissões;III - Manter sistema de informação permanente, relativamente às atividade das Comissões aos interessados.TÍTULO II -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 20 - As estruturas das Superintendências e Diretorias serão regulamentadas através de ato da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Lei.Parágrafo único - Enquanto não for editada a regulamentação a que se refere este artigo, ficam mantidas as Divisões, Seções e Serviços atualmente existentes na Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa.Art. 21 - O Anexo Único retrata o Organograma da Assembléia Legislativa nos níveis e linhas definidos nesta Lei.
Art. 22 - Fica assegurado aos Deputados Estaduais, integrantes da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, a vinculação ao Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, instituído pela Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998.Parágrafo único - A vinculação ao sistema previsto no caput deste artigo pressupõe a desvinculação regular do benefício do Regime Geral da Previdência Social e terá efeitos retroativos a 14 de janeiro de 1999, devendo o interessado efetuar o aporte necessário correspondente às contribuições não realizadas no período.Revogado pela Lei nº 9.071, de 13 de maio de 2004 .Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2003.RepublicaçãoPAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração 














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.