

                                LEI Nº 10.764

                                   Altera o art. 9º da Lei nº 10.262, de 07
                                   de agosto de 2014.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 9º da Lei nº 10.262, de 07  de  agosto  de  2014,  que
dispõe sobre  o  Fundo  de  Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  –  FUNDES,
destinado  a  recepcionar  recursos  a  serem  transferidos  do   Fundo   de
Recuperação Econômica do  Estado  do  Espírito  Santo  –  FUNRES,  e  revoga
dispositivos da Lei  nº  9.968,  de  27.12.2012,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

             “Art. 9º (...)


             I - em financiamentos a pessoas físicas  e  pessoas  jurídicas
             domiciliadas no Estado do Espírito Santo;


             (...)


             V - aquisição de créditos do BANDES, nos exercícios de 2017  e
             2018,  referentes  a  operações  de  crédito  rural  em  áreas
             afetadas por adversidades climáticas  no  Estado  do  Espírito
             Santo, em montantes a serem fixados pelo Conselho Gestor,  com
             motivação   relacionada   ao   cumprimento    dos    objetivos
             estabelecidos no art. 8º desta Lei.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de novembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/11/2017)



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