
DECRETO Nº 2612-R, DE 25 DE OUTUBRO DE  2010.


                                Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargo
                                comissionado no  âmbito  da  Secretaria  de
                                Estado do Governo - SEG,  sem  elevação  da
                                despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  nº  175,
de 09 de fevereiro de 2000,


DECRETA:


Art. 1° Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Governo - SEG, sem implicar em aumento de despesa,  fica  transformado  o
cargo de provimento em comissão, constante do anexo único, que integra  este
Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25  dias  de  outubro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 26/10/2010)





        Anexo único – cargo transformado a que se refere o artigo 1°.

|Cargo para Transformação                                     |
|Nomenclatura              |Ref.           |Quant. |Valor     |
|Subsecretário de Estado do|QCE-01         |01     |7.417,41  |
|Governo para Assuntos     |               |       |          |
|Técnicos                  |               |       |          |
|Total Geral               |               |01     |7.417,41  |


|Cargo Transformado                                |
|Nomenclatura         |Ref.    |Quant. |Valor     |
|Assessor Especial    |QCE-01  |01     |7.417,41  |
|Nível III            |        |       |          |
|Total Geral          |        |01     |7.417,41  |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador