

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 238


         O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Altera disposições da  Lei  Complementar
                                    nº 95/97, de  28/01/1997,  e  dá  outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica acrescentado o § 7º ao art. 87 da Lei Complementar nº
95/97, a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                      87.
      .......................................................................
      ..............................
             ...............................................................
      ....................................................


             § 7º Os subsídios, vencimentos e proventos dos Procuradores de
      Justiça  correspondem  àqueles  fixados  para  os  Desembargadores  do
      Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo”.


         Art. 2º O art. 92, inciso I, alínea “c”, da  Lei  Complementar  nº
95/97, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                      92.
      .......................................................................
      ...............................
             ...............................................................
      ...................................................


             I                                                            -
      .......................................................................
      .......................................
             ...............................................................
      ....................................................


             c) gratificação de férias, no valor integral  dos  vencimentos
      ou subsídios, devida na forma dos  arts.  7º,  XVII  e  39,  §  3º  da
      Constituição Federal, e 106, § 7º desta Lei.
             ...............................................................
      ..................................................”


         Art. 3º Ao art. 92, inciso I da Lei Complementar nº  95/97,  ficam
acrescidas as alíneas “d” e “e”, a vigorar com a seguinte redação:






             “Art.                                                      92.
      .......................................................................
      .............................


             I                                                            -
      .......................................................................
      .......................................
             ...............................................................
      ....................................................


             d)  ajuda  de  custo  para  despesas  relativas  ao  exercício
      funcional, paga em  cada  exercício,  equivalente  a  um  subsídio  ou
      vencimento integral;


             e) representação;
             ...............................................................
      .................................................”


         Art.  4º  A  alínea  “m”,  do  Inciso  II,  do  art.  92,  da  Lei
Complementar nº 95/97, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                      92.
      .......................................................................
      ...............................


             I                                                            -
      .......................................................................
      ........................................


             II                                                           -
      .......................................................................
      .......................................


             m) gratificação por prestação de serviços extraordinários,  na
      forma do Art. 7º, Inciso XVI da Constituição Federal, correspondente a
      um trinta ávos dos vencimentos ou subsídios, por plantão;
             ...............................................................
      ...................................................”


         Art. 5º Ao art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 95/97, ficam
acrescidas as alíneas “n”,  “o”,  “q”  e  “r”,  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


             “Art.                                                      92.
      .......................................................................
      ..............................


             I                                                            -
      .......................................................................
      ........................................


             II                                                           -
      .......................................................................
      .......................................


             n)  auxílio-saúde,  fixado  por  Resolução   do   Colégio   de
      Procuradores;


             o) ajuda de custo, de caráter indenizatório, no  valor  de  um
      subsídio ou vencimento integral, quando nomeados ou  promovidos,  para
      atender às despesas de mudança e transporte;


             p) gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral;




             q) auxílio alimentação fixado  por  Resolução  do  Colégio  de
      Procuradores de Justiça;


             r) outras vantagens previstas em Lei”.


         Art. 6º O § 2º do art. 92, da Lei Complementar nº 95/97,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                      92.
      .......................................................................
      ...............................
             ...............................................................
      ....................................................




             § 2º O Procurador-Geral de Justiça, os  Subprocuradores-Gerais
      de Justiça, o Corregedor-Geral do  Ministério  Público,  bem  como  os
      Procuradores de Justiça Chefes das Procuradorias de Justiça, além  dos
      respectivos  vencimentos  ou  subsídios,   perceberão   sobre   estes,
      mensalmente, trinta por cento, vinte e  cinco  por  cento,  vinte  por
      cento e quinze por cento, respectivamente, a  título  de  gratificação
      que  se  incorporará  aos  vencimentos,  vedada  a   acumulação,   mas
      permitida, no entanto, a opção.
             ...............................................................
      ..................................................”


         Art. 7º O § 6º do art. 92 da Lei Complementar  Estadual  nº  95/97
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                      92.
      .......................................................................
      ..............................
             ...............................................................
      ...................................................


             § 6º As vantagens previstas no inciso II deste artigo  não  se
      incorporam aos vencimentos ou  subsídios  dos  membros  do  Ministério
      Público.
             ...............................................................
      ...................................................”


         Art. 8º O § 7º do art. 106, da Lei Complementar nº 95/97, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                     102.
      .......................................................................
      ............................
             ...............................................................
      ...................................................


             § 7º Independentemente de solicitação, será paga ao membro  do
      Ministério Público, por ocasião das férias, importância correspondente
      a cinqüenta por cento de seus vencimentos ou subsídios em cada um  dos
      períodos em que as mesmas devam ser gozadas”.


         Art. 9º Ficam criados os seguintes cargos de Promotor de  Justiça,
para as Promotorias de Justiça:


         I - de Entrância Especial:


         a) de Vitória: vinte e quatro cargos;


         b) de Vila Velha: quarenta e um cargos;


         c) de Cariacica: vinte e seis cargos;


         d) da Serra: vinte e oito cargos;


         e) de Viana: seis cargos;


         II - de Terceira Entrância:


         a) de Aracruz: cinco cargos;


         b) de Cachoeiro de Itapemirim: onze cargos;


         c) de Colatina: dez cargos;


         d) de Guarapari: sete cargos;


         e) de Linhares: três cargos;


         f) de Marataízes: dois cargos;


         g) de São Mateus: um cargo;


         III - de Segunda Entrância:


         a) de Baixo Guandu: um cargo;


         b) de Conceição da Barra: um cargo;


         c) de Guaçuí: um cargo;


         d) de Mimoso do Sul: um cargo;


         e) de Pancas: um cargo;


         f) de São Gabriel da Palha: um cargo.


         Art. 10. Ficam  criados  quatro  cargos  de  Promotor  de  Justiça
Substituto, em início de carreira.


         Art. 11.  Ficam  extintos  os  seguintes  cargos  de  Promotor  de
Justiça, quando de sua vacância, nas Promotorias de Justiça:


         I - de Terceira Entrância:


         a) de Vila Velha: vinte e dois cargos;


         b) de Cariacica: quinze cargos;


         c) da Serra: dezessete cargos;


         d) de Viana: quatro cargos;


         e) de Itapemirim: um cargo;


         f) de Nova Venécia: um cargo;


         g) de Barra de São Francisco: um cargo;


         II - de Segunda Entrância:


         a) de Aracruz: dois cargos.


         Art. 12 O § 2º do artigo 179 da Lei Complementar nº 95/97 passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                     179.
      .......................................................................
      .............................
             ...............................................................
      ...................................................


             § 2º Aplica-se o Regime Jurídico Único Estadual aos Servidores
      do Ministério Público, no que couber”.


         Art. 13. A gratificação de função prevista na alínea “j” do inciso
II, do artigo 15 da Lei Complementar nº  231,  de  31/01/2002,  devida  pelo
exercício  da  função  de  Chefe  de  Gabinete,  retroage  seus  efeitos   a
02/05/2000.


         Art. 14.  As  despesas  com  a  execução  desta  Lei  Complementar
correrão por conta das Dotações  Orçamentárias  próprias,  ficando  o  Poder
Executivo  autorizado  a  abrir,  por  Decreto,  os  Créditos  Suplementares
necessários.


         Art. 15. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, vigorando seus efeitos financeiros a partir de 02/05/2002.


         Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário  contidas  na
Lei Complementar nº 95/97.

         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.








         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de maio de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 06/05/2002)

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