

DECRETO Nº 1527-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2005.






                                 Dispõe sobre normas e  procedimentos  para
                                 licitações na modalidade pregão  na  forma
                                 eletrônica e revoga decretos.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e,


CONSIDERANDO a necessidade de  aprimorar  as  normas  e  procedimentos  para
realização de licitações na modalidade pregão, no  âmbito  da  administração
estadual,





DECRETA:





Art. 1º Este regulamento estabelece normas e procedimentos  para  realização
de licitações na modalidade pregão, na forma eletrônica,  de  acordo  com  o
disposto no § 1 o do art. 2 o da Lei Federal n 10.520, de  17  de  julho  de
2002, destinadas à aquisição  de  bens  e  serviços  comuns,  no  âmbito  da
administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.


Parágrafo único. Consideram-se bens  e  serviços  comuns,  para  fins  deste
artigo,  aqueles  cujos  padrões  de  desempenho  e  qualidade  possam   ser
objetivamente definidos pelo  edital,  por  meio  de  especificações  usuais
praticadas no mercado.


Art. 2º Os órgãos e entidades da administração direta e  indireta  do  Poder
Executivo  Estadual,  deverão,  obrigatoriamente,  realizar  licitações   na
modalidade pregão para aquisições de bens e serviços  comuns,  por  meio  de
utilização de recursos de tecnologia da informação, denominado eSCompras.


§ 1º O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica,  salvo  nos  casos  de
comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.


§ 2º  Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas  no
inciso II do art. 24 da Lei n 8.666, de 21 de junho de  1993,  os  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta  do  Poder  Executivo  Estadual
deverão adotar, preferencialmente o sistema de cotação eletrônica.


Art. 3º  A licitação na modalidade de pregão é condicionada  aos  princípios
básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade,  igualdade,  publicidade,
eficiência,   probidade   administrativa,    vinculação    ao    instrumento
convocatório e do julgamento objetivo, bem como  aos  princípios  correlatos
da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.


Parágrafo  único.   As normas  disciplinadoras  da  licitação  serão  sempre
interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados,  desde
que não comprometam o interesse da administração, o princípio  da  isonomia,
a finalidade e a segurança da contratação.


Art. 4º A licitação na modalidade de pregão, na  forma  eletrônica,  não  se
aplica às  contratações  de  obras  de  engenharia,  bem  como  às  locações
imobiliárias e alienações em geral.


Art. 5º Para efeito deste Decreto, os termos abaixo são definidos:


I - métodos de autenticação de acesso: recursos de tecnologia da  informação
que  visam  a  garantir  a  autenticidade  da  identificação  de  quem  está
acessando as informações do  sistema  e  das  informações  que  estão  sendo
disponibilizadas;


II - recursos de criptografia: recursos de tecnologia da informação e  dados
em cifra ou em código, mediante o uso  de  uma  palavra  chave  secreta,  de
forma a permitir que  apenas  quem  tem  acesso  a  ela  possa  decifrar  ou
compreender esses dados e informações;


III - sistema eletrônico: conjunto de  programas  de  computador  utilizando
recursos de tecnologia de informação para autorizar rotinas e processos;


IV - provedor: uma organização pública ou privada que  proveja  serviços  de
armazenamento de dados, de desenvolvimento, de  manutenção,  de  hospedagem,
de acesso ao sistema eletrônico e à Internet e a  garantia  de  segurança  e
integridade de informações, dentre outros serviços;


V  -  chave  de  identificação:  conjunto  de  caracteres  que  identificam,
individualmente, o usuário do sistema eletrônico;


VI  -  credenciamento:  situação  na  qual  os  envolvidos  com  o   sistema
eletrônico possuem ou passem a possuir chave de identificação e  senha  para
acesso ao mesmo.


Art. 6º O pregão eletrônico será realizado em sessão pública,  por  meio  de
sistema eletrônico que promova a comunicação pela Internet.


§ 1º O sistema referido no caput utilizará recursos  de  criptografia  e  de
autenticação que assegurem condições adequadas  de  segurança  em  todas  as
etapas do certame.


§ 2º O  pregão  eletrônico  realizado  no  Poder  Executivo  Estadual,  pela
Administração Direta e Indireta,  será  conduzido  pelo  Órgão  promotor  da
licitação, com o apoio técnico da  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e  de
Recursos  Humanos  -  SEGER,  que  atuará  como  coordenadora   do   sistema
eletrônico, denominado eSCompras, por  meio de  utilização  de  recursos  de
tecnologia de informação próprios ou por acordos de cooperação  técnica  com
outros órgãos ou entidades.


Art. 7º  Serão  previamente  credenciados  perante  o  provedor  do  sistema
eletrônico a  autoridade  competente  do  órgão  promotor  da  licitação,  o
pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os  operadores  do  sistema  e  os
licitantes que participarão do pregão eletrônico.


§ 1º O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de  identificação  e
de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.


§ 2 º A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em  qualquer
pregão eletrônico, salvo quando canceladas por  solicitação  do  credenciado
ou em virtude de sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores.


§ 3º A perda da  senha  ou  a  quebra  de  sigilo  deverão  ser  comunicadas
imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.


§ 4º O uso da senha de acesso  pelo  licitante  é  de  sua  responsabilidade
exclusiva, incluindo qual quer transação efetuada  diretamente  ou  por  seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao  órgão  promotor  da
licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso  indevido
da senha, ainda que por terceiros.


§  5º  O  credenciamento  junto   ao   provedor   do   sistema   implica   a
responsabilidade legal do licitante  ou  de  seu  representante  legal  e  a
presunção  de  sua  capacidade  técnica  para  realização   das   transações
inerentes ao pregão eletrônico.


Art. 8º À autoridade competente, ordenador de despesas,  de  acordo  com  as
atribuições previstas no regimento ou estatuto  do  órgão  ou  da  entidade,
cabe:


I - designar  dentre  os  servidores  do  órgão  ou  entidade  promotora  da
licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio;


II - solicitar, junto ao provedor do sistema, o credenciamento do  pregoeiro
e dos componentes da equipe de apoio;


III  -  determinar a abertura do processo licitatório;


IV - decidir os recursos contra atos do pregoeiro quando este  mantiver  sua
decisão;


V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;


VI  -  homologar o resultado da licitação; e


VII - celebrar o contrato.


§ 1º A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente,  poderá
ocorrer para período de um ano, admitindo-se reconduções, ou para  licitação
específica.


§ 2º A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por  servidores
ocupantes de cargo efetivo ou emprego  da  administração,  preferencialmente
por membros da CPL.


§ 3º Nos órgãos militares ou de natureza militar as funções de  pregoeiro  e
de membros da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.


Art.  9º  Caberá ao pregoeiro, em especial:


I - coordenar o processo licitatório;


II - receber, examinar e decidir  as  impugnações  e  consultas  ao  edital,
apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;


III - conduzir a sessão pública na internet;


IV  -  verificar a conformidade da proposta com os requisitos  estabelecidos
no instrumento convocatório;


V - dirigir a etapa de lances;


VI - verificar e julgar as condições de habilitação;


VII - receber, examinar e decidir os  recursos,  encaminhando  à  autoridade
competente quando mantiver sua decisão;


VIII  -  indicar o vencedor do certame;


IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;


X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e


XI  -  encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade  superior  e
propor a homologação.


Art. 10.  Caberá à equipe de apoio, dentre outras  atribuições,  auxiliar  o
pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.


Art. 11.  Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na  forma
eletrônica:


I - credenciar-se, previamente, junto ao provedor do Sistema, para  obtenção
da senha de acesso ao sistema eletrônico de compras;


II - remeter, no prazo estabelecido,  exclusivamente  por  meio  eletrônico,
via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;


III - responsabilizar-se  formalmente  pelas  transações  efetuadas  em  seu
nome,  assumindo  como  firmes  e  verdadeiras  suas  propostas  e   lances,
inclusive os atos praticados  diretamente  ou  por  seu  representante,  não
cabendo  ao  provedor  do  sistema  ou  ao  órgão  promotor   da   licitação
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido  da  senha,
ainda que por terceiros;


IV - acompanhar as  operações  no  sistema  eletrônico  durante  o  processo
licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de  negócios
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema  ou  de
sua desconexão;


V   -   comunicar  imediatamente  ao  provedor  do  si  st  ema  qual   quer
acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade  do  uso  da
senha, para imediato bloqueio de acesso;


VI  -  utilizar-se da chave de identificação  e  da  senha  de  acesso  para
participar do pregão na forma eletrônica; e


VII - solicitar o cancelamento da chave de  identificação  ou  da  senha  de
acesso por interesse próprio.


VIII – submeter-se  às  presentes  exigências,  assim  como  aos  termos  de
participação  e  condições  de   contratação   constantes   no   instrumento
convocatório;


Parágrafo  único.   O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua  chave  de
identificação e senha suspensas automaticamente.


Art. 12. Para habilitação dos licitantes, será  exigida,  exclusivamente,  a
documentação relativa:


I - à habilitação jurídica;


II - à qualificação técnica;


III  -  à qualificação econômico-financeira;


IV   -   à  regularidade  fiscal  com  a  Fazenda  Nacional,  o  sistema  da
seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;


V - à regularidade  fiscal  perante  as  Fazendas  Estaduais  e  Municipais,
quando for o caso; e


VI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7  da  Constituição
Federal e no inciso XVIII, do art. 78, da Lei n 8.666/93.


§ 1º - A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos  I,  III,
IV e V deste artigo  poderá  ser  substituída  pelo  registro  cadastral  no
SICAF.


§ 2º - Poderá ser apresentado para fazer prova da regularidade as  Certidões
Negativas, referentes aos incisos IV e V, obtidas  via  “INTERNET”.  Caberá,
no entanto, a quem os receber confirmar  o  seu  teor  na  própria  rede  de
comunicação internet ou no órgão emitente.


Art.  13.   Quando permitida a  participação  de  empresas  estrangeiras  na
licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante  documentos
equivalentes, autenticados pelos  respectivos  consulados  ou  embaixadas  e
traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.


Art.  14.   Quando permitida a participação de consórcio de empresas,  serão
exigidos:


I - comprovação da  existência  de  compromisso  público  ou  particular  de
constituição de consórcio,  com  indicação  da  empresa  líder,  que  deverá
atender  às  condições  de  liderança  estipuladas  no  edital  e   será   a
representante das consorciadas perante a União;


II - apresentação   da   documentação   de   habilitação   especificada   no
instrumento convocatório por empresa consorciada;


III - comprovação da capacidade técnica  do  consórcio  pelo  somatório  dos
quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida no edital;


IV  -  demonstração, por empresa consorciada,  do  atendimento  aos  índices
contábeis  definidos  no  edital,  para  fins  de  qualificação   econômico-
financeira;


V – responsabilidade solidária das empresas  consorciadas  pelas  obrigações
do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;


VI - obrigatoriedade  de  liderança  por  empresa  brasileira  no  consórcio
formado por empresas brasileiras e estrangeiras,  observado  o  disposto  no
inciso I; e


VII  -   constituição  e  registro  do  consórcio  antes  da  celebração  do
contrato.


Parágrafo único.  Fica impedida a participação de  empresa  consorciada,  na
mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.


Art. 15. Os participantes de licitação na modalidade  de  pregão,  na  forma
eletrônica,  têm  direito  público   subjetivo   à   fiel   observância   do
procedimento  estabelecido  neste  Decreto,  podendo  qualquer   interessado
acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.


Parágrafo único. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações  no  sistema
eletrônico durante a sessão pública  do  pregão,  ficando  responsável  pelo
ônus decorrente da perda de negócios diante da  inobservância  de  quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Art. 16. A fase preparatória do pregão observará o seguinte:


I - a autoridade competente  justificará  a  necessidade  de  contratação  e
definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios  de
aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento  e  as  cláusulas  do
contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;


II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e  clara,  vedadas
especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias,  limitem
a competição;


III - dos autos do procedimento constarão  a  justificativa  das  definições
referidas no inciso I deste artigo e os  indispensáveis  elementos  técnicos
sobre os quais estiverem apoiados,  bem  como  o  orçamento  elaborado  pelo
órgão ou entidade promotora da licitação,  dos  bens  ou  serviços  a  serem
licitados;


Art. 17. A fase externa do pregão deverá observar as seguintes regras:


I - a convocação dos interessados será efetuada por meio  de  publicação  de
aviso, de acordo com os valores estimados  para  as  aquisições  de  bens  e
serviços, nos seguintes veículos:


a) até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais):


1. Diário Oficial do Estado; e


2. meio eletrônico, na internet.


b) acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais):


1. Diário Oficial do Estado;


2. meio eletrônico, na Internet; e


3. jornal de grande circulação.


II - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contados a partir  da
publicação do aviso, não será inferior a 08 (oito) dias úteis;


III - do aviso  do  edital  deverão  constar:  o  endereço  eletrônico  onde
ocorrerá a sessão pública; a data e hora de sua realização e a indicação  de
que o pregão será realizado por meio de sistema eletrônico;


IV -  todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante  a  sessão
pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília -  DF  e,  dessa
forma, serão registradas no sistema eletrônico e  na  documentação  relativa
ao certame;


V  -   na  divulgação  de  pregão  realizado  para   registro   de   preços,
independentemente do valor estimado, será adotado o disposto no inciso I;


Parágrafo único. Nas licitações, de modalidade convite,  serão  obrigatórias
as  publicações  no  Diário  Oficial  do  Estado,  de  forma  sucinta,   com
antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis, possibilitando  a  participação
de qualquer interessado.


Art. 18.  Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura  da  sessão
pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório  do  pregão,  na
forma eletrônica.


§  1º -    Caberá  ao  pregoeiro,  auxiliado  pelo  setor  responsável  pela
elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo  de  até  vinte  e
quatro horas.


§ 2º - Caso o pregoeiro decida pela  não  impugnação  do  ato  convocatório,
deverá encaminhar o processo para a  autoridade  competente   ordenadora  da
despesa  a quem competirá, nesse caso, ratificar ou  alterar  a  decisão  do
pregoeiro.


§ 3º -  Acolhida a impugnação contra o ato  convocatório,  será  definida  e
publicada nova data para realização do certame.


Art.   19.    Os  pedidos  de   esclarecimentos   referentes   ao   processo
licitatório  deverão  ser  enviados  ao  pregoeiro,  até  três  dias   úteis
anteriores à data fixada para abertura  da  sessão  pública,  exclusivamente
por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital.


Art. 20.  Qualquer  modificação  no  edital  exige  divulgação  pelo   mesmo
instrumento de publicação em que se deu o  texto  original,  reabrindo-se  o
prazo  inicialmente  estabelecido,  exceto  quando,  inquestionavelmente,  a
alteração não afetar a formulação das propostas.


Art. 21.  Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os  licitantes
deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço  e,
se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para  abertura
da sessão, exclusivamente por meio do  sistema  eletrônico,  quando,  então,
encerrar-se-á,  automaticamente, a fase de recebimento de propostas.


§  1º -  A participação no pregão eletrônico  dar-se-á  pela  utilização  da
senha privativa do licitante.


§ 2º  -  Para  participação  no  pregão  eletrônico,  o   licitante   deverá
manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico,  que  cumpre  plenamente
os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com  as
exigências do instrumento convocatório.


§ 3º -  A  declaração  falsa  relativa  ao  cumprimento  dos  requisitos  de
habilitação e proposta sujeitará o  licitante  às  sanções  previstas  neste
Decreto.


§ 4º  -  Até  a  abertura  da  sessão,  os  licitantes  poderão  retirar  ou
substituir a proposta anteriormente apresentada.


Art. 22.  A partir do horário  previsto  no  edital,  a  sessão  pública  na
internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua  chave
de acesso e senha.


§  1º -  Os licitantes poderão participar da  sessão  pública  na  internet,
devendo utilizar sua chave de acesso e senha.


§  2º -  O pregoeiro verificará as propostas apresentadas,  desclassificando
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos  estabelecidos  no
edital.


§  3º  -    A  desclassificação  de  proposta  será  sempre  fundamentada  e
registrada no sistema,  com  acompanhamento  em  tempo  real  por  todos  os
participantes.


§  4º -   As propostas contendo a descrição do  objeto,  valor  e  eventuais
anexos estarão disponíveis na internet.


§  5º -  O sistema disponibilizará campo próprio  para  troca  de  mensagens
entre o pregoeiro e os licitantes.


Art. 23.   O sistema ordenará, automaticamente, as  propostas  classificadas
pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.


Art. 24.  Classificadas  as  propostas,  o  pregoeiro  dará  início  à  fase
competitiva,  quando  então  os   licitantes   poderão   encaminhar   lances
exclusivamente por meio do sistema eletrônico.


§ 1º -  No  que  se  refere  aos  lances,  o  licitante  será  imediatamente
informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.


§ 2º -  Os licitantes  poderão  oferecer  lances  sucessivos,  observados  o
horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.


§ 3º -  O licitante somente poderá oferecer lance  inferior  ao  último  por
ele ofertado e registrado pelo sistema.


§ 4º -  Não serão aceitos dois ou mais lances  iguais,  prevalecendo  aquele
que for recebido e registrado primeiro.


§ 5º -  Durante a sessão pública, os licitantes serão informados,  em  tempo
real, do  valor  do  menor  lance  registrado,  vedada  a  identificação  do
licitante.


§ 6º -  A etapa de lances da sessão pública será encerrada  por  decisão  do
pregoeiro, após comunicar a todos os participantes.


§  7º -   O sistema  eletrônico  encerrará,  aleatoriamente,  dentro  de  um
período de até trinta minutos, a recepção de lances,  após  encerramento  do
tempo normal pelo pregoeiro.


§  8º -   Após o encerramento da  etapa  de  lances  da  sessão  pública,  o
pregoeiro poderá encaminhar,  pelo  sistema  eletrônico,  contraproposta  ao
licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que  seja  obtida
melhor proposta, observado  o  critério  de  julgamento,  não  se  admitindo
negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. 


§ 9º -  A negociação  será  realizada  por  meio  do  sistema,  podendo  ser
acompanhada pelos demais licitantes.


§ 10.  No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa  de  lances,
se o sistema eletrônico  permanecer  acessível  aos  licitantes,  os  lances
continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.


§  11.   Quando a desconexão do pregoeiro persistir  por  tempo  superior  a
dez minutos, a  sessão  do  pregão  na  forma  eletrônica  será  suspensa  e
reiniciada  somente  após  comunicação  aos   participantes,   no   endereço
eletrônico utilizado para divulgação.


Art.  25.   Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro  examinará  a  proposta
classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em  relação
ao estimado  para  contratação  e  verificará  a  habilitação  do  licitante
conforme disposições do edital.


§ 1º - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do  SICAF,  nos
documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios.


§ 2º  -  Os  documentos  exigidos   para   habilitação   que   não   estejam
contemplados no SICAF, inclusive  quando  houver  necessidade  de  envio  de
anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo de 24 (vinte  e
quatro horas), após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.


§ 3º - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, e após  a  fase
recursal, se houver, o pregoeiro fixará um prazo  de  24  (vinte  e  quatro)
horas, em que o licitante detentor da melhor oferta poderá  apresentar,  via
FAX,  a documentação  regular  perante  a  Fazenda  Nacional,  a  Seguridade
Social e o Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  FGTS,   e  as  Fazendas
Estaduais e Municipais, quando for o caso, e a comprovação de que atende  às
exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificação técnica  e
econômico-financeira.


§ 4º -   Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax,  deverão
ser apresentados em original ou  por  cópia  autenticada,  no  prazo  de  48
(quarenta e oito) horas a contar do encerramento da sessão de disputa.


§ 5º -  Para fins de habilitação,  a  verificação  pelo  órgão  promotor  do
certame nos sítios oficiais de órgãos e  entidades  emissores  de  certidões
constitui meio legal de prova.


§ 6º - No caso de contratação de serviços comuns em que à  legislação  ou  o
edital exija apresentação de planilha de composição de preços,  esta  deverá
ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos  valores
readequados ao lance vencedor.


§ 7º - Constatado o  atendimento  quanto  à  compatibilidade  do  preço,  em
relação ao estimado para contratação, e quanto às exigências  do  edital,  o
licitante que ofertou o menor preço será declarado vencedor.


§ 8º -  Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante  não  atender  às
exigências habilitatórias, ou se recusar a assinar o contrato,  o  pregoeiro
examinará a oferta subseqüente e a respectiva documentação  de  habilitação,
na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até  a  apuração  de  uma
que atenda às exigências do edital. Caso em  que  o  pregoeiro  convocará  o
licitante proponente para negociar o preço, tendo sempre como meta  o  preço
da menor oferta obtida no pregão.


§ 9º -  As compras e contratações de bens e serviços comuns,  no  âmbito  da
Administração Pública Estadual, quando efetuadas pelo  sistema  de  registro
de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de   21  de  junho  de  1993,
instituído pela Lei nº 6.063, de 28/12/99,  regulamentado  pelo  Decreto  nº
1.336-R, de 07 de junho de 2004  ,   poderão  ser  efetuadas  na  modalidade
pregão.


§  10.   No pregão,  na  forma  eletrônica,  realizado  para  o  sistema  de
registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não  atender  ao
quantitativo total estimado  para  a  contratação,  poderão  ser  convocados
tantos  licitantes  quantos  forem  necessários  -  respeitada  a  ordem  de
classificação -, para  alcançar  o  total  estimado,  observadas  as  mesmas
condições  exigidas  da  licitante  vencedora  e  também  a   sua   proposta
comercial.(Revogado pelo Decreto nº 1790-R de 24/01/2007).


Art.  26.   Declarado o  vencedor,  qualquer  licitante  poderá,  durante  a
sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio  do  sistema,
manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido  o  prazo  de
três dias úteis para apresentar as razões  de  recurso,  ficando  os  demais
licitantes, desde  logo,  intimados  para,  querendo,  apresentarem  contra-
razões em igual prazo,  que  começará  a  contar  do  término  do  prazo  do
recorrente,   sendo-lhes   assegurada   vista   imediata    dos    elementos
indispensáveis à defesa dos seus interesses.


§  1º -  A falta de manifestação imediata e motivada do licitante  quanto  à
intenção de recorrer, nos termos do caput,  importará  na  decadência  desse
direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o  objeto  ao  licitante
declarado vencedor.


§ 2º  -  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,   manifestação
imediata é aquela efetuada via eletrônica – internet, no período  máximo  de
30 (trinta) minutos após o pregoeiro comunicar aos participantes,  por  meio
do sistema eletrônico, o resultado da classificação  final;  e  manifestação
motivada é a descrição sucinta e clara do fato que  motivou  a  licitante  a
recorrer. 


§ 3º -  O acolhimento de recurso importará na invalidação  apenas  dos  atos
insuscetíveis de aproveitamento.


§ 4º - No julgamento da habilitação e  das  propostas,  o  pregoeiro  poderá
sanar erros ou falhas que  não  alterem  a  substância  das  propostas,  dos
documentos  e  sua  validade  jurídica,  mediante   despacho   fundamentado,
registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade  e  eficácia
para fins de habilitação e classificação.


Art. 27.   Decididos os  recursos  e  constatada  a  regularidade  dos  atos
praticados, a autoridade competente  adjudicará  o  objeto  e  homologará  o
procedimento licitatório.


§ 1º  -  Após  a  homologação  referida  no  caput,  o  adjudicatário   será
convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de  preços  no  prazo
definido no edital.


§ 2º -  Na assinatura do contrato ou da ata  de  registro  de  preços,  será
exigida a comprovação das condições de habilitação  consignadas  no  edital,
as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do  contrato
ou da ata de registro de preços.


§ 3º -   O prazo de validade das propostas  será  de  sessenta  dias,  salvo
disposição específica do edital.


Art.  28.   Aquele que,  convocado  dentro  do  prazo  de  validade  de  sua
proposta, não assinar o contrato ou ata de registro  de  preços,  deixar  de
entregar documentação exigida  no  edital,  apresentar  documentação  falsa,
ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver  a  proposta,
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se  de  modo  inidôneo,
fizer declaração falsa ou cometer  fraude  fiscal,  garantido  o  direito  à
ampla defesa, ficará impedido de licitar e de  contratar  com  o  Estado  do
Espírito Santo, e será descredenciado no SICAF,  pelo  prazo  de  até  cinco
anos, sem prejuízo das multas previstas  em  edital  e  no  contrato  e  das
demais cominações legais.


Parágrafo único.  As  penalidades  serão  obrigatoriamente  registradas   no
SICAF, por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos –  SEGER-
, mediante motivação do órgão ou entidade licitante.


Art. 29.  A   autoridade   competente   para   aprovação   do   procedimento
licitatório  somente  poderá  revogá-lo  em  face  de  razões  de  interesse
público,  por  motivo  de   fato   superveniente   devidamente   comprovado,
pertinente e suficiente para justificar tal conduta,  devendo  anulá-lo  por
ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer  pessoa,  mediante  ato
escrito e fundamentado.


§ 1º -  A anulação do procedimento licitatório induz à  do  contrato  ou  da
ata de registro de preços.


§ 2º -  Os licitantes não terão direito  à  indenização  em  decorrência  da
anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado  de
boa fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado  no  cumprimento
do contrato.


Art. 30.  O  processo  licitatório   será   instruído   com   os   seguintes
documentos:


I - justificativa da contratação;


II - termo de referência;


III - planilhas de custo, quando for o caso;


IV  -  previ são de recursos orçamentários, com a indicação das  respectivas
rubricas;


V  -  autorização de abertura da licitação;


VI  -  designação do pregoeiro e equipe de apoio;


VII  - edital e respectivos anexos, quando for o caso;


VIII - minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou minuta  da
ata de registro de preços, conforme o caso;


IX  -  parecer jurídico, nos casos previstos no inciso II, do art. 32  deste
Decreto;


X - parecer da Auditoria Geral, nos casos previstos no  parágrafo  único  do
art. 32 deste Decreto;


XI - documentação exigida para a habilitação;


XII  -  ata contendo os seguintes registros:


a) licitantes participantes;


b) propostas apresentadas;


c) lances ofertados na ordem de classificação;


d) aceitabilidade da proposta de preço;


e) habilitação; e 


f) recursos interpostos, respectivas análises e decisões;


XII - documentos comprobatórios das publicações, a saber:


a) do aviso do edital;


b) do resultado da licitação;


c) do extrato do contrato; e.


d) dos demais atos em que seja exigida a publicidade, conforme o caso.


§ 1º -  O processo licitatório poderá ser  realizado  por  meio  de  sistema
eletrônico,  sendo  que  os  atos  e  documentos  referidos   neste   artigo
constantes dos arquivos e registros digitais serão  válidos  para  todos  os
efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.


§   2º  -    Os  arquivos  e  registros  digitais,  relativos  ao   processo
licitatório, deverão permanecer  à  disposição  das  auditorias  internas  e
externas.


§ 3º  -  A  ata  será  disponibilizada  na  internet  para   acesso   livre,
imediatamente após o encerramento da sessão pública.


Art. 31. É vedada a exigência de:


I - garantia de proposta;


II - aquisição de edital pelos licitantes, como condição  para  participação
no certame; e


III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes  a  fornecimento
do edital, que não serão superiores aos custos de utilização de recursos  de
tecnologia da informação;


Art. 32. Caberá à entidade ou órgão requisitante da compra eletrônica:


I - providenciar a alocação de recursos orçamentários para o  pagamento  das
obrigações decorrentes da compra eletrônica;


II  -  elaborar  o  instrumento  convocatório  para  a   compra   eletrônica
submetendo à análise prévia  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  quando  o
edital utilizado não estiver padronizado.


III - efetuar o registro do instrumento convocatório, no sistema  eletrônico
de compras, para divulgar e realizar a respectiva compra, informando a  data
e horário limite para recepção das propostas de  preços  e  apresentação  de
lances;


IV - promover todas as etapas do processo  eletrônico  de  compra,  conforme
prazos   estabelecidos   no   instrumento   convocatório   e   procedimentos
estabelecidos pelo provedor do sistema.


V -  providenciar  o  arquivamento  da  documentação  relativa  a  todos  os
processos de compra eletrônica por eles promovidos,  para  fins,  inclusive,
de fiscalização e auditorias interna e externa;


VI - verificar o atendimento das especificações do objeto  e,  atendendo  ao
trâmite previsto neste Decreto, adjudicar o contrato em favor  do  vencedor,
de acordo com o critério do menor preço;


VII - formalizar o  recebimento  do  objeto  da  contratação  nas  condições
estipuladas no instrumento convocatório;


VIII - capacitar os servidores designados para compor a  equipe  de  compras
eletrônicas, através de treinamento específico.


Parágrafo  único.  O  edital  de  licitação,  na  modalidade  pregão,   para
contratação de bens e serviços comuns, cujo valor estimado seja  superior  a
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), deverá  ser  encaminhado,  pelo
órgão licitante, para análise prévia da Auditoria  Geral  do  Estado  –  AGE
quanto aos aspectos econômico-financeiros.


Art. 33. Objetivando a correta aplicação deste Decreto,  a  SEGER  promoverá
treinamento às Comissões de Licitação e demais responsáveis  pelas  unidades
de compras dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder  Executivo
Estadual.


Art. 34. Nos casos de contratação  de  serviços,  aquisição  ou  locação  de
equipamentos de informática, deverá haver nos autos prévia  manifestação  do
Instituto de Tecnologia da Informação e  Comunicação  do  Espírito  Santo  –
ITI.


Art. 35. Aplicam-se subsidiariamente,  no  que  couber,  para  a  modalidade
pregão, as normas da Lei  nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art. 36.  A  SEGER  poderá  expedir  normas  complementares  à  execução  do
presente Decreto.


Art.  37.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 38. Ficam revogados os Decretos nºs 029-R, de 29/03/2000,  1.178-R,  de
03/07/2003 e 1451-R, de 23/02/2005.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 30 dias de  agosto   de  2005  184°
da Independência, 117° da República e 471° do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado do Espírito Santo

RICARDO OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/08/2005)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1790-R/2007)
  (Revogado pelo Decreto nº.2422-R/2009, mas tornado sem efeito pelo Decreto
                                                             nº 2458-R/2010)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4289-R/2018)















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador