

                                LEI Nº 10.677



                                   Dispõe sobre a instituição do  Fundo  de
                                   Desenvolvimento  Econômico  do  Sul   do
                                   Estado do Espírito Santo – FUNDESUL e dá
                                   outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico  do  Sul
do Estado do Espírito Santo – FUNDESUL, de natureza contábil  e  financeira,
com a finalidade de fomentar  o  desenvolvimento  econômico  sustentável  da
Macrorregião Sul, composta pelas Microrregiões do  Caparaó,  Central  Sul  e
Litoral Sul do Estado  do  Espírito  Santo,  todas  estabelecidas  pela  Lei
Estadual nº 9.768, de 26 de dezembro de 2011, por meio de  apoio  financeiro
aos  projetos  de   investimentos   privados,   que   resultem   direta   ou
indiretamente geração de empregos e rendas, nos  municípios  integrantes  da
Macrorregião Sul, e que estejam alinhados com os Planos  de  Desenvolvimento
Econômico e Social do Estado e dos Municípios integrantes do Fundo.


       Art. 2º O FUNDESUL será constituído dos seguintes recursos:


       I -  dotações  consignadas  anualmente  no  orçamento  do  Estado  do
Espírito Santo;


       II - transferências de recursos da União e Municípios integrantes  da
Macrorregião  Sul  do  Estado  participantes  do  Fundo,  inclusive  aquelas
oriundas de parcela dos royalties e da participação especial,  referentes  à
exploração/produção de petróleo e gás natural e as verbas adicionais  que  a
lei estabelecer no decurso  do  período,  bem  como  de  suas  autarquias  e
empresas públicas e de economia mista e fundações;


       III - transferência de receitas líquidas provenientes  das  entidades
da Administração Indireta do Estado;


       IV - doações, auxílios,  contribuições,  subvenções,  transferências,
convênios, contratos, financiamentos e legados  de  entidades  nacionais  ou
estrangeiras de cooperação, governamentais ou não governamentais;




       V - doações de pessoas físicas e jurídicas;


       VI - retorno financeiro dos financiamentos concedidos com recursos do
Fundo;


       VII  -   remuneração   paga   pelo   Agente   Financeiro   sobre   as
disponibilidades financeiras do Fundo;


       VIII -  receita  oriunda  da  alienação  de  bens  móveis  e  imóveis
decorrentes de operação de crédito;


       IX - outras receitas decorrentes das operações do Fundo.


       § 1º Os Municípios, para integrarem formalmente o  FUNDESUL,  deverão
assinar termo de  adesão  a  ser  formalizado  com  o  Agente  Financeiro  e
Operador do Fundo, assumindo integralmente  as  responsabilidades  previstas
nesta Lei e sua regulamentação.


       § 2º Todos os recursos financeiros descritos no presente artigo serão
depositados em conta especial do Fundo, a ser aberta, mantida e  movimentada
exclusivamente pelo Agente Financeiro  e  Operador  do  Fundo,  devendo  ser
constituídas subcontas separadas para cada ente integrante do Fundo.


       §  3º  O  FUNDESUL  será  vinculado  à  Secretaria   de   Estado   de
Desenvolvimento – SEDES.


       Art. 3º Os recursos do FUNDESUL serão aplicados conforme as seguintes
diretrizes:


       I - apoio a empreendimentos vinculados às micros, pequenas, médias  e
grandes empresas dos setores industriais, de comércio  e  de  serviços,  que
visem à geração de emprego e renda,  criação  e  fortalecimento  de  cadeias
produtivas locais;


       II - apoio a empreendimentos que representem diretamente a criação de
novos centros, atividades e polos de  desenvolvimento  dos  Municípios,  que
estimulem a redução das disparidades regionais de renda  e  que  promovam  a
dinamização  e  diversificação  de  atividades  econômicas  dos  Municípios,
relativos a ações que visam amparar e estimular o desenvolvimento nas  áreas
de Ciência e Tecnologia, Infraestrutura,  e  de  recuperação  e  preservação
ambiental ou de melhoria do meio ambiente;


       III - fomento  às  cooperativas  ou  outras  formas  associativas  de
produção e trabalho;


       IV - estímulo à implantação de distritos industriais, comerciais,  de
prestação de serviços, mediante apoio à aquisição de imóveis.


       § 1º Os  recursos  do  FUNDESUL  não  utilizados  ao  final  de  cada
exercício permanecerão depositados na conta bancária vinculada ao Fundo.


       § 2º Os  recursos  do  FUNDESUL  não  utilizados  em  cada  exercício
financeiro serão transferidos  para  o  exercício  seguinte,  a  crédito  do
respectivo Fundo, não se aplicando as disposições  da  Lei  Complementar  nº
833, de 29 de agosto de 2016.


       Art. 4º Os  recursos  do  FUNDESUL  serão  utilizados  nas  seguintes
modalidades:


       I - financiamentos a empresas  privadas  localizadas  nos  Municípios
integrantes do FUNDESUL;


       II - aquisição ou subscrição de títulos ou cotas de  participação  de
empreendimento,  mediante  Fundos  de  Investimentos,  de   acordo   com   a
legislação pertinente;


       III - apoio financeiro à estruturação e projetos de Parcerias Público-
Privadas – PPP’s.


       § 1º Os recursos  do  Fundo  financiarão  exclusivamente  os  setores
produtivos nos Municípios integrantes do FUNDESUL.


       § 2º Fica vedada a utilização de recursos do FUNDESUL para  operações
destinadas a financiamento de capital de giro.


       Art.  5º  As  condições  gerais  dos  financiamentos  concedidos  com
recursos do FUNDESUL serão definidas em regulamento.


       Art.  6º  Fica  instituído  o  Conselho  do  FUNDESUL,   de   caráter
consultivo, com a finalidade de propor diretrizes gerais para  aplicação  de
recursos e orientações para o desempenho do Fundo, a quem compete:


       I - direcionar anualmente as prioridades e diretrizes para  aplicação
dos recursos do FUNDESUL;


       II - acompanhar e avaliar anualmente o desempenho do FUNDESUL;


       III - propor ao Governo do Estado, quando necessário, modificações na
legislação do Fundo, para aumento de sua eficácia;


       IV - exercer outras atribuições  necessárias  ao  desempenho  de  sua
competência.


       Art. 7º O Conselho será composto por um representante  do  Estado  do
Espírito Santo, na condição  de  coordenador,  um  representante  do  Agente
Financeiro e Operador do Fundo e por um representante  para  cada  Município
da Macrorregião Sul, composta pelas Microrregiões do Caparaó, Central Sul  e
Litoral Sul do Estado do Espírito Santo, sendo  prioritariamente  o  próprio
Prefeito, e igual número  de  suplentes,  devendo  cada  ente  indicar  seus
representantes, por ofício, ao Governador do Estado,  que  fará  a  nomeação
por Decreto.


       § 1º O Conselho se  reunirá  anualmente,  até  o  final  do  primeiro
trimestre, quando apreciará os  resultados  do  exercício  anterior  e  fará
recomendações  quanto  às  diretrizes  e  prioridades  para  aplicação   dos
recursos  do  Fundo,  obedecidos  os  critérios  gerais  desta  Lei  e   sua
regulamentação.


       § 2º O Agente Financeiro e Operador do Fundo exercerá  as  atividades
de convocações das reuniões e fornecerá os meios físicos e técnicos  para  a
realização das reuniões e funcionamento geral do Conselho.


       Art. 8º O Agente Financeiro e Operador do FUNDESUL será  o  Banco  de
Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES, cabendo-lhe:


       I - prestar os serviços técnicos necessários à  operacionalização  do
Fundo,  incluindo  a   captação,   análise   de   projetos,   aprovação   de
financiamentos e  o  acompanhamento  de  sua  implantação  e  aplicação  dos
recursos;


       II - liberar os  recursos  e  efetuar  a  cobrança  administrativa  e
judicial dos créditos do FUNDESUL, atuando como seu mandatário;


       III - representar judicialmente e extrajudicialmente o FUNDESUL;


       IV - elaborar demonstrações financeiras do FUNDESUL;


       V - exercer a função de secretaria executiva do Conselho;


       VI - manter em arquivo os livros e documentos do FUNDESUL,  bem  como
as atas e resoluções acerca de seu funcionamento;


       VII - elaborar propostas de diretrizes e orçamento para aplicação  de
recursos do FUNDESUL, a serem apreciados pelo Conselho;






       VIII - elaborar e aprovar normas e  procedimentos  operacionais  para
aplicação dos recursos do Fundo, obedecidos os critérios gerais desta Lei  e
sua regulamentação;


       IX - apresentar anualmente ao Conselho os resultados alcançados  pelo
FUNDESUL quanto aos  aspectos  financeiros,  orçamentários  e  operacionais,
informando os projetos beneficiados  e  demais  resultados  relevantes  para
avaliação de eficiência do Fundo.


       Art.  9º  Fica  criado  o  Comitê  Gestor  do  Fundo,  composto  pelo
Secretário(a) de Estado da Fazenda, Secretário(a) de Estado  de  Economia  e
Planejamento, Secretário(a) de Estado de  Desenvolvimento  e  Presidente  do
BANDES.


       Parágrafo único. Compete ao Comitê Gestor do  Fundo  as  deliberações
quanto à aplicação dos recursos do FUNDESUL, assegurado o disposto  no  art.
6º desta Lei.


       Art. 10.  Os  recursos  financeiros  disponíveis  do  FUNDESUL  serão
remunerados pelo BANDES, mediante a aplicação de taxa idêntica à adotada  na
caderneta de poupança.


       Art. 11.  Pela  gestão  dos  recursos  do  FUNDESUL,  o  BANDES  será
remunerado mediante taxa de  administração  de  2,1%  (dois  inteiros  e  um
décimo por cento), apurada mensalmente sobre o Patrimônio Líquido do Fundo.


       Art. 12. As despesas de  qualquer  natureza  incorridas  pelo  Fundo,
inclusive  as  decorrentes  de  demandas  judiciais  relacionadas   com   as
operações do FUNDESUL, serão debitadas à conta do próprio Fundo.


       Art. 13. A dissolução e liquidação do FUNDESUL poderá ser  deliberada
por meio de resolução  do  Comitê  Gestor  com  antecedência  mínima  de  90
(noventa) dias.


       §  1º  Decretada  a  dissolução  do  Fundo,   este   somente   estará
definitivamente extinto  quando  concluída  a  quitação  de  todas  as  suas
obrigações, inclusive para com  o  Agente  Financeiro,  que  permanecerá  no
cumprimento de suas funções  até  o  recebimento  total  dos  financiamentos
concedidos pelo Fundo e conclusão dos contratos de financiamento,  em  todos
os seus direitos e obrigações.


       § 2º O saldo final, apurado na  conta  corrente  do  Fundo  junto  ao
Agente Financeiro, terá sua destinação  decidida  pelo  Governo  do  Estado,
após ouvido o Conselho de que trata o art. 6º desta Lei, que se  encarregará
de fixar os  critérios  para  a  devolução  dos  recursos  às  suas  fontes,
incluindo eventuais doadores, caso existam,  atendendo  à  proporcionalidade
dos aportes de recursos realizados pelos Municípios.


       Art. 14. O FUNDESUL terá escrituração  contábil  própria,  ficando  a
aplicação de seus recursos sujeita à prestação  de  contas  ao  Tribunal  de
Contas do Estado do Espírito  Santo,  nos  prazos  previstos  na  legislação
pertinente.


       Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a promover  as  alterações
no PPA para o Quadriênio de 2016 a 2019 e abrir, no exercício  de  2017,  os
créditos orçamentários adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


       Art. 16. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto Estadual.


       Art. 17. Fica autorizado o resgate dos  recursos  do  fundo  estadual
FUNDEPAR, instituído pela Lei Estadual nº 9.905, de 11 de setembro de  2012,
e a transferência dos recursos do FUNDES, instituído pela  Lei  Estadual  nº
10.262, de 07 de agosto de 2014, para aporte no FUNDESUL, após a  publicação
desta Lei, mediante deliberação do Comitê Gestor do FUNDESUL e  do  Conselho
Gestor do FUNDEPAR.


       Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de junho  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/06/2017)





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