

                                LEI Nº 10.035

                                   Modifica a Lei nº 9.500,  de  02.8.2010,
                                   para   assegurar   ao    consumidor    o
                                   estabelecimento de horário para montagem
                                   de móveis.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 9.500, de 02.8.2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:

            “Art. 1º Ficam os fornecedores de bens e  serviços  localizados
            no Estado obrigados a fixar data e turno  para  realização  dos
            serviços ou a entrega dos produtos aos consumidores,  bem  como
            para a montagem dos produtos no local da entrega, quando  assim
            se fizer necessário.” (NR)


       Art. 2º O caput do art. 1º-A da Lei nº 9.500/10 passa a vigorar com a
seguinte redação:

            “Art. 1º-A O fornecedor afixará, em local visível, aviso com  o
            seguinte  teor:  “É  direito  do  consumidor  obter  o  produto
            adquirido entregue em dia e hora pré-estabelecidos  no  ato  da
            compra, assim como a montagem do produto no local  da  entrega,
            quando assim se fizer necessário – Lei nº 9.500/10.”.


            (...).” (NR)

       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de junho  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 10/06/2013)

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