

                                LEI Nº 7.398



                                    Fica estabelecida a  obrigatoriedade  de
                                    separação      dos      presos       nos
                                    estabelecimentos prisionais situados  no
                                    Estado do Espírito  Santo  e  dá  outras
                                    providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica  estabelecida  a  obrigatoriedade  de  separação  dos
presos nos  estabelecimentos  prisionais  situados  no  Estado  do  Espírito
Santo.


         Art.  2º  A  separação  dos  presos  tem  como  referência  o  ato
infracional pelo qual o mesmo cumpre a pena.


         Art. 3º No caso  de  não  haver  compartimentos  suficientes  para
acomodar todos os presos, na forma  acima,  devem  ser  formados  grupos  de
presos que cometeram atos infracionais equivalentes ou que possuam  o  mesmo
limite máximo da pena de seus atos infracionais.


         Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)




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