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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13796


Data do Ato
quarta-feira, 21 de Março de 2012



Ementa
Institui o Comitê Estadual para Ações Emergenciais de Combate aos Efeitos da Seca e dá outras providências.

DECRETO Nº 13.796 DE 21 DE MARÇO DE 2012Institui o Comitê Estadual para Ações Emergenciais de Combate aos Efeitos da Seca e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Comitê Estadual para Ações Emergenciais de Combate aos Efeitos da Seca, com a finalidade de coordenar, no Estado, as atividades a serem desenvolvidas no enfretamento aos efeitos da seca e de amparo às populações atingidas, composto pelos seguintes membros:I - 01 (um) representante da Casa Civil, que o coordenará;II - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;III - 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;IV - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;V - 01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;VI - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional;VII - 01 (um) representante da Secretaria de Relações Institucionais.§ 1º - Os membros do Comitê serão indicados pelos Titulares dos respectivos órgãos e nomeados pelo Governador do Estado.§ 2º - Os trabalhos do Comitê de que trata o caput deste artigo serão secretariados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza.Art. 2º - Incumbe ao Comitê:I - indicar obras e serviços voltados à redução dos danos causados pela seca;II - acompanhar, fiscalizar e avaliar a prestação da assistência oferecida às populações atingidas pela seca;III - articular-se com os órgãos municipais e federais envolvidos nas ações de combate à seca.Art. 3º - A participação dos membros no Comitê Estadual para Ações Emergenciais de Combate aos Efeitos da Seca não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de março de 2012.JAQUE WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCarlos Alberto Lopes BrasileiroSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Relações Institucionais














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