

                                LEI Nº 10.095

                                   Inclui  entidades  no  Anexo  V  da  Lei
                                   Orçamentária nº  9.979,  de  15.01.2013,
                                   para o fim que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V – Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.979, de 15.01.2013,  entidades
no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro  Demonstrativo  de
Auxílios da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos  –
Administração Direta e do Fundo Estadual  de  Assistência  Social,  conforme
Anexos I e II.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  15  de outubro de 2013.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16/10/2013)









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