

                                LEI Nº 10.097


                                           Inclui Quadros Demonstrativos  de
                                   Subvenções  Sociais  e  de  Auxílios   e
                                   Entidades no Anexo V da Lei Orçamentária
                                   nº 9.979, de 15.01.2013, para o fim  que
                                   especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam incluídos no “Anexo V – Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.979, de 15.01.2013,  o  Quadro
Demonstrativo de Subvenções Sociais e o  Quadro  Demonstrativo  de  Auxílios
com as Entidades “Conselho de Escola do CEET Vasco Coutinho” e “Conselho  de
Escola  do  Centro  Estadual  de  Educação  Técnica  Talmo  Luiz  Silva”  na
Secretaria  de   Estado   de   Ciência,   Tecnologia,   Inovação,   Educação
Profissional e Trabalho, conforme Anexo I e II.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,   15   de outubro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 16/10/2013)






 [pic]


[pic]


                           -----------------------
[pic]