

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 873

                                      Altera as  leis  que  regulamentam  as
                                      carreiras  dos  servidores  do   Poder
                                      Executivo  Estadual  remunerados   por
                                      meio de subsídio.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 14 da Lei Complementar nº 525, de 24  de  dezembro  de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 14. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)

       Art. 2º O art. 13 da Lei Complementar nº 547, de 31 de março de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 13. A  promoção  ocorrerá  no  mês  de  setembro  para  os
           servidores que completarem o interstício  mínimo  de  5  (cinco)
           anos de efetivo exercício até 31 de agosto.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de setembro.” (NR)

       Art. 3º O art. 14 da Lei Complementar nº 527, de 24  de  dezembro  de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 14. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)





       Art. 4º O art. 14 da Lei Complementar nº 671, de 27  de  dezembro  de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 14. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)

       Art. 5º O art. 9° da Lei Complementar nº 544, de 31 de março de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 9° A promoção ocorrerá no mês de julho para os  servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)


       Art. 6º O art. 18 da Lei Complementar nº 706,  de  27  de  agosto  de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 18. A  promoção  ocorrerá  no  mês  de  setembro  para  os
           servidores que completarem o interstício  mínimo  de  5  (cinco)
           anos de efetivo exercício até 31 de agosto.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de setembro.” (NR)

       Art. 7º O art. 14 da Lei Complementar nº 763, de 27 de  fevereiro  de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 14. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)

       Art. 8º O art. 9° da Lei Complementar nº 766, de 27 de  fevereiro  de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 9° A promoção ocorrerá no mês de julho para os  servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)



       Art. 9º O art. 11 da Lei Complementar nº 501, de 05  de  novembro  de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 11. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)

       Art. 10. O art. 14 da Lei Complementar nº 699, de 29 de maio de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 14. A  promoção  ocorrerá  no  mês  de  novembro  para  os
           servidores que completarem o interstício  mínimo  de  5  (cinco)
           anos de efetivo exercício até 31 de outubro.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de novembro.” (NR)

       Art. 11. O art. 14 da Lei Complementar nº 698, de 29 de maio de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 14. A  promoção  ocorrerá  no  mês  de  novembro  para  os
           servidores que completarem o interstício  mínimo  de  5  (cinco)
           anos de efetivo exercício até 31 de outubro.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de novembro.” (NR)


       Art. 12. O art. 16 da Lei Complementar nº 697, de 29 de maio de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 16. A  promoção  ocorrerá  no  mês  de  novembro  para  os
           servidores que completarem o interstício  mínimo  de  5  (cinco)
           anos de efetivo exercício até 31 de outubro.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de novembro.” (NR)



       Art. 13. O art. 15 da Lei Complementar nº 723, de 20 de  novembro  de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 15. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.




           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)

       Art. 14. O art. 15 da Lei Complementar nº 714, de 15  de  outubro  de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 15. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)


       Art. 15. O art. 15 da Lei Complementar nº 683,  de  27  de  março  de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 15. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)

       Art. 16. O art. 14 da Lei Complementar nº 743, de 23 de  dezembro  de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 14. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)

       Art. 17. O art. 13 da Lei Complementar nº 755, de 30 de  dezembro  de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 13. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)


       Art. 18. O art. 14 da Lei Complementar nº 537, de 28 de  dezembro  de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:








           “Art. 14. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.
           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)

       Art. 19. O art. 44 da Lei Complementar nº 737, de 23 de  dezembro  de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art.  44.  A  promoção  ocorrerá  no  mês  de  agosto  para  os
           servidores que completarem o interstício  mínimo  de  5  (cinco)
           anos de efetivo exercício até 31 de julho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de agosto.” (NR)

       Art. 20. O art. 15 da Lei Complementar nº 707, de  27  de  agosto  de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 15. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)

       Art. 21. O art. 13 da Lei Complementar nº 725, de 12 de  dezembro  de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 13. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.”  (NR)



       Art. 22. O art. 18 da Lei Complementar nº 523, de 24 de  dezembro  de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art.  18.  A  promoção  ocorrerá  no  mês  de  agosto  para  os
           servidores que completarem o interstício  mínimo  de  5  (cinco)
           anos de efetivo exercício até 31 de julho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de agosto.” (NR)



       Art. 23. O art. 11 da Lei Complementar nº 633, de  10  de  agosto  de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 11. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)


       Art. 24. O art. 15 da Lei Complementar nº 635, de  15  de  agosto  de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 15. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)

       Art. 25. O art. 11 da Lei Complementar nº 677,  de  04  de  março  de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 11. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores
           que completarem o interstício mínimo de 5 (cinco) anos até 30 de
           junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)


       Art. 26. O art. 9° da Lei Complementar nº 634, de  15  de  agosto  de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 9° A promoção ocorrerá no mês de julho para os  servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)


       Art. 27. O art. 13 da Lei Complementar nº 639, de 11 de  setembro  de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 13. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)

       Art. 28. O art. 9° da Lei Complementar nº 669, de 27 de  dezembro  de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 9° A promoção ocorrerá no mês de julho para os  servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)

       Art. 29. O art. 8° da Lei Complementar nº 657, de 19 de  dezembro  de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art.  8°  A  promoção  ocorrerá  no  mês  de  janeiro  para  os
           servidores que completarem o interstício  mínimo  de  5  (cinco)
           anos até 31 de dezembro.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de janeiro.” (NR)


       Art. 30. O art. 11 da Lei nº 9.683, de 23 de agosto de 2011, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 11. A promoção ocorrerá no mês de julho para os servidores
           que completarem o  interstício  mínimo  de  5  (cinco)  anos  de
           efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)







       Art. 31. O art. 24-D da Lei Complementar nº 295, de 15  de  julho  de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 24-D.  A  promoção  ocorrerá  no  mês  de  julho  para  os
           servidores que completarem o interstício  mínimo  de  5  (cinco)
           anos de efetivo exercício até 30 de junho.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial  do
           Estado, com efeitos a partir de 1° de julho.” (NR)

       Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor em  1°  de  janeiro  de
2018.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 2017.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                               D.O (08.12.17)
                           -----------------------
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