
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 967




                                        Altera a Lei Complementar nº 504, de
                                        20 de novembro de 2009, e dá  outras
                                        providências.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:



    Art. 1º  A Lei Complementar nº 504, de 20 de novembro de 2009, passa  a
vigorar com a seguinte alteração:



         “Art. 7º (...)

         (...)

         § 3º Em situações de calamidade pública, a Secretaria de Estado  da
    Educação poderá utilizar o índice da última avaliação  existente,  para
    fins de apuração da avaliação do ano em curso.” (NR)



    Art.  2º   Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de junho de  2021.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                      (Publicada no DOES em 18/06/2021)