GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.733, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a concessão de diárias, indenização de
transporte e ajuda de custo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos
arts. 104 a 107 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e tendo em vista o disposto no Processo nº 202000005012535,
decreta:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão de diárias, indenização de transporte e ajuda de custo a servidor público
da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, previstas nos arts. 104 a 107 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de
2020.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para efeito deste Decreto, consideram-se:
I – Sistema de Gestão de Diárias, Passagens, Ajuda de Custo e Indenização de Transporte – SGD: módulo integrante do
Sistema de Recursos Humanos do Estado de Goiás – RHNet, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Administração e de utilização
obrigatória pela administração direta, autárquica e fundacional;
II – Proposta de Concessão de Diárias, Passagens, Ajuda de Custo e Indenização de Transporte – PCD: proposta
cadastrada no SGD, de que deverão constar os dados do beneﬁciário, as informações do deslocamento, os documentos comprobatórios da
solicitação e os dados financeiros;
III – beneﬁciário: aquele que realiza viagem a serviço e no interesse da administração pública ou aquele que recebe
ajuda de custo e que pode ser:
a) servidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão com vínculo estatutário;
b) empregado público: pessoa investida em emprego público com vínculo celetista;
c) temporário: pessoa contratada por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000;
d) agente político: Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado ou autoridade hierarquicamente equivalente; e
e) colaborador eventual: pessoa sem vínculo com a administração pública estadual mas formalmente designada por
autoridade competente para prestar colaboração de natureza técnica especializada ou participar de atividade em caráter eventual no
interesse do Poder Executivo;
IV – autoridade competente: ordenador de despesas ou a quem seja delegada essa função;
V – cheﬁa imediata: autoridade à qual o servidor está diretamente subordinado hierarquicamente, assim deﬁnida na
estrutura organizacional do órgão ou da entidade de sua lotação;
VI – solicitante de viagem: beneﬁciário formalmente designado pela autoridade competente, no âmbito de cada órgão ou
entidade, responsável por cadastrar a PCD no SGD;
VII – situação de emergência: estado de calamidade pública, convocação extraordinária ou participação em campanha
imprevista, não abrange a participação em eventos programados, tais como cursos, seminários, palestras, reuniões, congressos e
workshops;
VIII – sede: município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente;
IX – trajeto de deslocamento a serviço: trajeto compreendido entre o local de origem e o local de destino onde exerça a
atividade para a qual foi designado, inclusive os traslados para alimentação, repouso e exercício de atividades, bem como o retorno à sede
de exercício;
X – afastamento: período compreendido entre a saída do beneﬁciário da localidade de sua sede para o local de destino e
o retorno à sede de exercício; e
XI – pernoite: efetiva hospedagem noturna do beneficiário fora de sua sede.


Art. 3º A concessão de diárias, indenização de transporte e ajuda de custo atenderá ao seguinte:
I – compatibilidade entre os motivos do deslocamento e o interesse público, em observância aos princípios da ﬁnalidade,
da moralidade e da economicidade;
II – existência prévia de limite orçamentário e saldo de empenho à sua realização; e
III – cumprimento antecipado dos trâmites necessários no SGD.
§ 1º O disposto no inciso III do caput não será exigido em situação emergencial ou excepcional, devidamente justiﬁcadas
pelo servidor, hipótese em que essa providência poderá ser realizada durante o deslocamento ou a posteriori.
§ 2º Ao colaborador eventual é cabível o recebimento de diárias e de passagens na forma deste Decreto.
Art. 4º As diárias, a indenização de transporte e a ajuda de custo não serão incorporadas ao vencimento, à remuneração,
aos proventos ou à pensão, tampouco serão consideradas no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 5º Para o custeio de despesas com diárias, os órgãos ou as entidades poderão utilizar contratos de serviços de
agenciamento de viagens de fornecimento de passagens e hospedagens, com ou sem alimentação.
§ 1º O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
I – hospedagem, incluindo ou não alimentação; e
II – aquisição de passagens, com ou sem traslado.
§ 2º Não serão reembolsadas outras despesas não inclusas no serviço de hospedagem fornecido ao servidor.
§ 3º A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da administração pública.
§ 4º Entre o pagamento de diária e a utilização de contrato com agenciador, caberá ao órgão ou à entidade optar pela
solução mais econômica e viável, limitados os gastos com alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I deste
Decreto.

CAPÍTULO II
DAS DIÁRIAS
Art. 6º O beneﬁciário que se afastar da sede a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território
nacional, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º A diária deverá ser solicitada via SGD com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de início da viagem.
§ 2º A administração, sempre que for possível e consoante as normas deste Decreto, disponibilizará:
I – o transporte necessário ao deslocamento, por intermédio dos veículos de que dispuser ou, de forma alternativa,
mediante o fornecimento ou o ressarcimento de bilhetes de passagem;
II – a locação de meios de transporte; ou
III – a indenização de transporte.
§ 3º Independe de autorização a realização de viagem empreendida pelo agente político, hipótese em que caberá ao
respectivo substituto a expedição da documentação exigida para a concessão de diárias e indenização de transporte, inclusive a de natureza
orçamentária e financeira.
§ 4º Na hipótese de o beneﬁciário prestar serviço de caráter eventual em órgão (ou entidade) diverso do de lotação,
compete ao titular daquele órgão (ou daquela entidade) o pagamento de diária, quando ocorrer o deslocamento temporário de que trata este
Decreto.
§ 5º Será devido o pagamento de diária na forma deste Decreto em favor de testemunha arrolada pelo Sindicante, pela
Comissão de Sindicância ou pela Comissão encarregada de Processo Administrativo Disciplinar quando não for possível o seu depoimento
por videoconferência, a administração não tiver meios de oferecer-lhe transporte para o seu deslocamento ou não for economicamente
conveniente.

§ 6º Quando o deslocamento se estender por tempo superior ao previsto, o beneﬁciário, se houver a devida justiﬁcativa,
poderá solicitar o pagamento de diária correspondente ao período prorrogado, mas não ﬁcará dispensado, em hipótese alguma, da
autorização da autoridade competente e da prestação de contas.
§ 7º No interesse da administração pública e em consideração aos princípios da economicidade, da razoabilidade e da
eficiência, o beneficiário poderá iniciar uma viagem partindo de município diverso de sua lotação.
§ 8º O valor a pagar no caso do § 7º será computado com base no município sede de exercício do beneﬁciário, se for
atendido o disposto inciso XI do art. 8º.
§ 9º Será designado servidor pela autoridade competente para solicitar diárias ao colaborador eventual no SGD, caso em
que deverá ser atendido todo o regramento previsto neste Decreto, inclusive quanto à prestação de contas.
Art. 7º A diária será concedida pelo período do afastamento e obedecerá aos valores fixados no Anexo I deste Decreto.


§1º O valor da diária será pago por dia de afastamento e ocorrerá pela metade quando o deslocamento não exigir
pernoite fora da sede ou quando o Estado custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por ela.
§ 2º As diárias autorizadas na forma deste Decreto deverão ser pagas em até quarenta e oito horas antes da realização
da viagem. Para tanto, ﬁca autorizada a antecipação da liquidação, com a respectiva disponibilização do montante ﬁnanceiro em conta
bancária específica do órgão ou da entidade para o pagamento de diárias.
§ 3º As diárias de deslocamento para fora do Estado sofrerão desconto correspondente aos valores percebidos pelo
servidor durante tal período a título de auxílio-alimentação ou parcela indenizatória por transporte, alimentação e hospedagem, na proporção
de 1/30 (um trinta avos), exceto no caso daquelas eventualmente pagas em ﬁnais de semana e feriados, que não corresponderem à jornada
habitual.
§ 4º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nos casos de emergência, em que elas poderão, a
critério da autoridade competente, ser processadas no decorrer do afastamento.
Art. 8º É vedada a concessão de diária:
I – durante o período de trânsito motivado por mudança e instalação em nova sede, na qual o servidor passe a ter
exercício;
II – quando o servidor for removido de ofício ou nomeado para exercer cargo em comissão, no interesse da administração,
e passar a ter exercício em nova sede;
III – quando as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção forem custeadas integralmente por outro ente da
federação, poder, entidades paraestatais ou demais entidades;
IV – quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as
despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, em território nacional;
V – nos casos de afastamento legal do servidor;
VI – quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou da função desenvolvida, ressalvadas as
situações especificadas no § 4º do art. 6º;
VII – quando o beneficiário se encontrar em gozo de férias ou licença;
VIII – com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, sob pena de responsabilidade;
IX – quando não ocorrer pernoite e o afastamento da sede totalizar menos de quatro horas consecutivas;
X – concomitante com o recebimento de diárias decorrentes de convênio com outros entes federativos;
XI – no deslocamento dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por
municípios limítrofes e regularmente instituídas, inclusive na microrregião de Brasília e os munícipios do entorno, assim deﬁnidos no Anexo III
e IV, salvo se houver pernoite fora da sede; e
XII – quando o beneficiário estiver auferindo a ajuda de custo, na forma do Capítulo IV deste Decreto.
Parágrafo único.

As despesas com bebidas alcoólicas, cigarros, telefonemas particulares ou equivalentes não são

reembolsáveis.
Art. 9º Excepcionalmente, no interesse da administração pública e por motivo de relevância, peculiaridade e abrangência
territorial do trabalho a ser desenvolvido, poderão ser concedidas diárias de forma contínua, se forem devidamente justiﬁcadas e autorizadas
pelo titular do órgão ou da entidade de lotação do servidor que se deslocar de sua sede para o exercício das seguintes atividades de:
I – campanhas de combate e controle de endemia, epidemia ou pandemia;
II – inspeção, auditoria ou fiscalização:
a) de natureza ambiental;
b) de sanidade animal ou vegetal;
c) de vigilância sanitária;
d) tributária, contábil, administrativa, financeira ou operacional; ou
e) de obras e serviços executados ou ﬁnanciados pelo poder público que exijam acompanhamento e controle de setores
técnicos especializados;
III – levantamento e coleta de informações de interesse estatístico, especialmente os voltados para a economia e a
agropecuária;
IV – extensão e assistência técnica rural;
V – topografia, pesquisa e saneamento;
VI – acompanhamento técnico-pedagógico;
VII – pesquisa, investigação, diligência e ação policial ou correicional;
VIII – proteção e defesa do consumidor;


IX – avaliação de bens de interesse da administração pública;
X – instalação e manutenção de sistemas, redes, equipamentos, especialmente elétricos, eletrônicos, de telefonia e de
informática, bem como os relacionados com a comunicação de dados, sons, imagens e outras atividades vinculadas à tecnologia da
informação;
XI – programas de governo que ofertem ações e serviços públicos ao interior do Estado;
XII – treinamento e capacitação de pessoal;
XIII – representação judicial e extrajudicial; ou
XIV – apoio administrativo às unidades descentralizadas localizadas fora da sede do órgão ou da entidade.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao beneﬁciário que atuar diretamente na execução das atividades
listadas nele.
Art. 10. A concessão de diárias obedecerá às seguintes regras:
I – são competentes para a concessão de diárias ao beneﬁciário que lhe seja subordinado o Secretário de Estado, a
autoridade hierarquicamente equivalente ou a quem tenha sido delegada tal competência;
II – dos processos eletrônicos de pagamento de diárias devem obrigatoriamente constar:
a) os documentos relativos à execução orçamentária e financeira;
b) os documentos de solicitação e concessão de diárias, bem como os respectivos relatórios de prestação de contas e
seus anexos;
c) as informações funcionais, se o beneficiário for servidor, ou profissionais, se o beneficiário for colaborador eventual;
d) a indicação do trajeto a ser percorrido pelo beneﬁciário, com a indicação de data, local e horário previstos e utilizados
para o deslocamento, incluído o retorno;
e) a quantidade e o valor das diárias previstas e utilizadas;
f) a descrição das atividades a serem desenvolvidas e, se for o caso, a identiﬁcação e a programação do evento do qual
participará o beneficiário;
g) a anuência da chefia imediata; e
h) o ato do titular do órgão ou da entidade de concessão das diárias;
III – não será concedida mais de uma diária no mesmo período em que haja outra em aberto; e
IV – os períodos de deslocamento iniciados em sextas-feiras e em dias não úteis devem ser expressamente justiﬁcados e
condicionados à autorização das autoridades previstas no inciso I.
Art. 11. Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Câmara de Gestão de Gastos, criada
pelo Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020, ou do órgão que a suceder.

CAPÍTULO II
DAS PASSAGENS
Art. 12. Serão emitidas passagens, sem prejuízo da concessão de diárias, nas seguintes modalidades:
I – aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido; e
II – rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, quando:
a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido ou na data desejada; ou
b) o beneﬁciário manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo,
considerado o interesse da administração.
Parágrafo único. A administração, no uso de suas atribuições, adotará as providências necessárias para a coleta de
preço, a reserva e a compra de passagem aérea ou terrestre, dentro do limite autorizado previamente pela Câmara de Gestão de Gastos ou
pelo órgão que a suceder.
Art. 13. Na impossibilidade de fornecimento de passagens pela administração e houver situação de emergência e
imprevisibilidade de que trata o inciso VII do art. 2º, contanto que previamente autorizado pela autoridade competente, o beneﬁciário poderá
adquiri-las, com o reembolso cabível após a aprovação da prestação de contas.
Parágrafo único. O reembolso dependerá de solicitação no SGD, instruída com os seguintes documentos, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de preclusão:
I – cópia do respectivo bilhete original; e
II – declaração emitida pela empresa de transporte, nota, cupom ﬁscal, recibo ou documento ﬁscal que permita identiﬁcar
beneficiário, valor, data e trecho de deslocamento.
Art. 14. Na aquisição de passagens serão escolhidas preferencialmente aquelas com voos diretos, com menor tempo de


deslocamento, ou com menos conexões e escalas, inclusive decorrentes de tarifas promocionais ou reduzidas, dentre elas a mais vantajosa
para a administração pública, observada a compatibilidade com a programação da viagem e a economicidade.
§ 1º Os gastos com bagagem despachada pelo beneﬁciário serão reembolsados quando o afastamento se der por mais
de três pernoites fora da sede e serão limitados a uma peça por pessoa, observadas as restrições de peso ou volume impostas pela
companhia aérea, mediante requerimento acompanhado da comprovação nominal do pagamento.
§ 2º Quando a aquisição do bilhete com a franquia para bagagem despachada se mostrar menos onerosa em relação ao
bilhete sem franquia acrescido do valor para despacho de bagagem que seria posteriormente ressarcido ao beneﬁciário, o solicitante de
passagem poderá, com fundamento no princípio da economicidade, decidir pela escolha da tarifa que contemple a franquia, desde que haja
manifestação da autoridade competente.
§ 3º O transporte de bagagens acima de uma peça por pessoa, em caso de necessidade do serviço, poderá ser
ressarcido pela administração, mediante requerimento do beneﬁciário com a comprovação nominal do pagamento, se for autorizado pela
autoridade competente.
§ 4º A remarcação ou a aquisição de passagem aérea fora dos parâmetros deste Decreto somente será permitida por
motivo relevante e no interesse da administração, com a devida justificativa pelo beneficiário e com a autorização da autoridade competente.
§ 5º O beneﬁciário que buscar em interesse próprio alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento para
antecipar ou estender a viagem será integralmente responsável pelo pagamento de taxas, diferenças tarifárias e demais encargos
decorrentes da modiﬁcação, hipótese em que será afastada qualquer responsabilidade da administração pública quanto a acontecimentos
em período e local diferentes do estipulado na autorização de viagem.
Art. 15. O cancelamento e a alteração de viagem serão registrados no SGD, com o documento de justiﬁcativa da
autoridade superior da unidade administrativa ou a quem tenha sido delegada essa função.
Parágrafo único. O cancelamento ou a alteração de viagem que ocasione a não utilização do bilhete comprado serão
comunicados ao setor responsável, por meio de endereço eletrônico, até um dia útil antes da data prevista para o embarque, sob pena de
responsabilização por eventuais prejuízos causados ao erário.
Art. 16. Compete ao ordenador de despesas emitir a autorização para compra dos bilhetes de passagens aéreas e
terrestres pelo beneficiário.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput poderá ser delegada na forma da lei.
Art. 17. A passagem aérea será adquirida pelo órgão ou pela entidade competente sempre na classe econômica,
conforme preceitua este Decreto, pelo menos 15 (quinze) dias corridos antes da viagem, salvo situação de emergência.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para a aquisição de passagem aérea para viagem ao exterior em missão oﬁcial, será
observado o disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 19.043, de 8 de outubro de 2015.
Art. 18. Na hipótese de o beneﬁciário optar por outro meio de transporte, outra classe tarifária no transporte aéreo ou
outra companhia aérea, as passagens serão adquiridas somente após a cobertura de eventual diferença a maior.
Parágrafo único. O beneﬁciário não terá direito ao recebimento de diferença, quando o custo do transporte pelo meio
escolhido for inferior ao do transporte aéreo concedido.
Art. 19. O órgão ou a entidade responsável pelo deslocamento deve levar em conta os seguintes aspectos na seleção dos
meios e das vias de transporte, quando não houver possibilidade de transporte aéreo:
I – economia para a administração;
II – tarifas oficiais vigentes;
III – natureza e tipo da missão para a qual o servidor houver sido nomeado ou designado;
IV – existência, ou não, de linhas de transporte marítimo, ferroviário ou rodoviário diretas;
V – urgência de chegada à localidade de destino;
VI – possibilidade de utilização de meios de transportes oficiais ou próprios;
VII – existência de transporte assegurado por estado estrangeiro ou organismo internacional; e
VIII – existência de opção entre diferentes classes no meio de transporte a utilizar.

CAPÍTULO III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 20. O servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços
externos fora de sua sede, por força das atribuições próprias do cargo, faz jus à indenização de transporte nos dias em que ocorrer o
deslocamento, obedecidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – efetivo desempenho das atribuições próprias do cargo;
II – deslocamento em razão da execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa;
III – deslocamento e execução de serviços externos solicitados e atestados pela chefia imediata;


IV – existência de despesas realizadas em razão do deslocamento, com a utilização de meio próprio de locomoção, assim
considerado o veículo automotor particular utilizado por conta e risco do servidor, não fornecido pela administração e não disponível à
população em geral; e
V – deslocamento fora da sede.
§ 1º Não haverá pagamento da indenização de transporte em caso de ausências e afastamentos legais, mesmo se forem
considerados como de efetivo exercício.
§ 2º A indenização de transporte não será devida cumulativamente com passagens, parcela indenizatória por transporte
ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo título ou idêntico fundamento, ressalvado o vale-transporte.
§ 3º No caso da existência de pedágios no trajeto, eles também serão passíveis de ressarcimento, se forem devidamente
comprovados.
Art. 21. O servidor solicitará a indenização de transporte no SGD com a anexação de comprovante do gasto realizado,
como nota fiscal, fatura ou cupom fiscal, emitido em seu nome.
§ 1º A mera solicitação da indenização de transporte no SGD não confere direito ao seu recebimento, já que são
necessárias a autorização da chefia imediata e a posterior aprovação da prestação de contas.
§ 2º O servidor terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para apresentar os comprovantes do uso de transporte privado
para o deslocamento, na forma do Capítulo V deste Decreto.
§ 3º A cheﬁa imediata terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data de inclusão no SGD, para autorizar as
indenizações de transporte.
Art. 22. O valor referente à indenização de transporte será lançado diretamente, a esse título, como parcela indenizatória
na remuneração mensal percebida pelo servidor no mês subsequente à comprovação da viagem, por meio da integração entre o SGD e o
RHNet.
Parágrafo único. A concessão da indenização de transporte obedecerá às quotas estabelecidas para cada órgão ou
entidade pela Câmara de Gestão de Gastos, ou pelo órgão que a suceder.
Art. 23. A indenização de transporte corresponderá, no máximo, a R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) por quilômetro
percorrido.
Parágrafo único. A responsabilidade da administração limita-se ao pagamento da indenização de transporte, e correm por
conta e risco do servidor quaisquer despesas decorrentes do deslocamento, inclusive quanto a possíveis despesas com danos materiais
acometidos ao veículo durante o percurso.

CAPÍTULO IV
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 24. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas:
I – de instalação do servidor que, no interesse da administração, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de
domicílio em caráter permanente;
II – do beneﬁciário que, em cumprimento de missão oﬁcial, afastar-se da sede de lotação para o exterior, em caráter
eventual ou transitório;
III – do servidor que, por iniciativa própria, na forma do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 20.756, de 2020, tenha obtido
bolsa de estudo ou inscrição em curso fora do Estado ou no exterior, desde que a modalidade seja correlata à sua formação e à atividade
profissional no serviço público estadual; e
IV – da família do servidor movimentado com mudança de sede que vier a falecer no novo local de exercício, com o
retorno para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano contado do óbito, quando a movimentação tiver ocorrido:
a) por remoção, nos casos do inciso I do art. 67 da Lei nº 20.756, de 2020;
b) por disposição, ficando o ônus para o requisitante; e
c) nos casos de cessão, com o ônus do cessionário, mediante ressarcimento ao cedente.
§ 1º É competente para conceder os benefícios previstos nos incisos I a IV deste artigo o titular do órgão ou da entidade,
ou a autoridade hierárquica equivalente, permitida a delegação.
§ 2º No caso do inciso III, ﬁca vedada a concessão de outra ajuda de custo antes de decorrido o prazo de 2 (dois) anos,
salvo interesse da administração devidamente motivado.
Art. 25. Não serão objeto de ressarcimento ao servidor ou de restituição ao erário eventuais diferenças entre o valor da
ajuda de custo fixada com base neste Decreto e o da efetiva despesa por ele realizada com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 26. O valor referente à ajuda de custo será lançado, a esse título, no SGD como parcela indenizatória e incluído para
pagamento, por meio de integração com o RHNet, na remuneração mensal percebida pelo servidor beneﬁciado, exceto para os incisos II e IV
do art. 24, os quais serão pagos com depósito em conta corrente.
Art. 27. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando:


I – injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo legal;
II – por qualquer motivo, não se afastar da sede; ou
III – na hipótese do inciso III do art. 24, for demitido, exonerado ou abandonar o cargo ou o curso antes de ser cumprido o
período de permanência previsto na legislação que trata da Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional.
§ 1º Na hipótese de o servidor retornar do exterior à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, ele
restituirá os valores recebidos em excesso.
§ 2º A restituição deverá ser efetivada no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da seguinte forma:
a) no caso do inciso I, da data em que deveria ter se apresentado na nova sede;
b) no caso do inciso II, da data em que deveria ter se afastado da sede;
c) no caso do inciso III, da data de demissão, exoneração, abandono de cargo ou de curso; e
d) no caso do § 1º deste artigo, da data de seu retorno do exterior.
Seção I
Da ajuda de custo para instalação do servidor movimentado de ofício
Art. 28. A ajuda de custo de instalação do servidor ou do empregado público que, no interesse do serviço, passar a ter
exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, rege-se pelo seguinte:
I – deverá ser solicitada pelo servidor no SGD e anexada a documentação comprobatória da mudança de sede;
II – é vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, na hipótese de cônjuge ou companheiro também
servidor que vier a ter exercício na nova sede;
III – não será concedida ajuda de custo na remoção a pedido;
IV – é calculada sobre a remuneração ou o subsídio do cargo estadual ao qual foi nomeado;
V – não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;
VI – não será concedida ao servidor na primeira lotação de investidura originária em cargo público de vínculo efetivo;
VII – não será concedida ao servidor contratado temporariamente que for lotado em local diferente daquele em que reside;
e
VIII – poderá ser concedida àquele que, apesar de não ser servidor do Estado de Goiás, for nomeado para cargo de
Secretário de Estado ou autoridade equivalente, com mudança de domicílio.
§ 1º O valor da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo não poderá exceder a importância equivalente a três
meses de remuneração ou subsídio do cargo que o servidor vier a ocupar no Estado de Goiás, limitado ao equivalente a:
I – uma remuneração ou subsídio, caso a mudança de domicílio ocorra dentro do Estado de Goiás;
II – duas remunerações ou subsídios, caso a mudança de domicílio ocorra dentro da Região Centro-Oeste; e
III – três remunerações ou subsídios, para as demais regiões do país.
§ 2º O reembolso das despesas, limitado aos valores deﬁnidos no § 1º, dependerá de solicitação no SGD, com a
anexação dos documentos comprobatórios dos gastos realizados com a mudança que permitam identiﬁcar o beneﬁciário, o valor, a data e o
trecho de deslocamento.
§ 3º Aplicam-se as regras dispostas no incisos III e V do caput deste artigo à ajuda de custo de que trata o inciso IV do art.
24, respeitados os limites definidos no § 1º deste artigo.
§ 4º A ajuda de custo de instalação do servidor correrá por conta do orçamento do órgão ou da entidade de lotação do
servidor, o qual deverá providenciar o pagamento e acompanhar a execução da despesa, após a aprovação pelo titular do órgão ou da
entidade, ou equivalente no SGD ou a quem tenha sido delegada esta função.
Art. 29. Será restituída a ajuda de custo para a instalação do servidor:
I – quando não se efetivar o deslocamento para a nova sede no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da
concessão; ou
II – quando, antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento, o servidor regressar, pedir exoneração ou abandonar o
serviço.
Parágrafo único. O prazo para a restituição será de 30 (trinta) dias corridos, com termo inicial a partir do término dos
prazos descritos nos incisos I e II deste artigo.

Art. 30. O dever de restituição da ajuda de custo recebida é afastado nos seguintes casos:
I – quando o regresso do servidor ocorrer ex-officio ou em razão de doença comprovada por perícia médica oficial; ou
II – em hipótese de exoneração após 3 (três) meses do exercício na nova sede.


Seção II
Da ajuda de custo para missão oficial no exterior
Art. 31. O Estado custeará as despesas com hospedagem, alimentação, locomoção urbana e seguro viagem do
beneficiário designado para cumprimento, em caráter eventual ou transitório, de missão oficial no exterior.
§ 1º A concessão da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo obedecerá ao disposto no inciso II do art. 1º da Lei
nº 19.043, de 8 de outubro de 2015.
§ 2º A concessão da ajuda de custo de que trata este artigo dependerá de prévia e expressa autorização do Chefe do
Poder Executivo, permitida a delegação.
§ 3º Em caso de necessidade do pagamento de outras despesas essenciais ao sucesso da missão, como intérprete ou
transporte coletivo, quando se tratar de delegação, elas serão em valor a ser ﬁxado de acordo com planilha previamente elaborada pela
autoridade competente e terão autorização do Chefe do Poder Executivo, permitida a delegação de competência.
§ 4º A solicitação do pagamento da ajuda de custo de que trata o caput será realizada no SGD, com a comprovação da
autorização referida nos §§ 2º e 3º, quando for o caso, e correrá por conta do orçamento do órgão ou da entidade de lotação do servidor, que
deverá providenciar o pagamento e acompanhar a execução da despesa, após a aprovação de seu titular.
§ 5º Os beneﬁciários da ajuda de custo para missão oﬁcial no exterior deverão realizar a prestação de contas dos valores
recebidos, na forma do Capítulo V deste Decreto.
Art. 32. Em caso de morte do servidor no exterior em missão oficial, as despesas correrão por conta do seguro viagem.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica à Seção III deste Capítulo.
Seção III
Da ajuda de custo para estudo
Art. 33. O Estado poderá custear despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, através de ajuda de custo ao
servidor efetivo que, por iniciativa própria, tenha obtido bolsa de estudo ou inscrição em curso fora do Estado ou no exterior, desde que haja
correlação deles com sua formação e atividade profissional no serviço público estadual.
§ 1º A ajuda de custo de que trata o caput depende de solicitação do servidor e compreende:
I – passagem de ida e de volta em classe econômica, inclusive aérea, nacional ou internacional, na forma do Capítulo II
deste Decreto;
II – auxílio ﬁnanceiro destinado à cobertura de despesas diárias com deslocamento urbano, alimentação e pousada em
território nacional ou internacional, conforme valores previstos:
a) na coluna Distrito Federal ou outros estados no Anexo I deste Decreto, quando se tratar de curso fora do Estado; e
b) no Anexo II deste Decreto, quando se tratar de curso no exterior; e
III – despesas com taxas de inscrição, quando se tratar de participação em ações de capacitação que atendam às
necessidades institucionais, nos termos deﬁnidos pela legislação que institui a Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento
Profissional.
§ 2º A ajuda de custo mencionada no caput deste artigo será devida ao servidor sem prejuízo do recebimento regular da
remuneração ou do subsídio pelo período em que se der o afastamento.
§ 3º Caso se trate de estudo no exterior é de inteira responsabilidade do servidor a solicitação do passaporte, do visto,
quando necessário, e a contratação do seguro viagem, além das demais providências imprescindíveis para a entrada e/ou a permanência no
país em que realizará o estudo.
§ 4º A ajuda de custo de que trata o caput também é devida ao servidor em caso de afastamento ou dispensa para
participação em programa de pós-graduação stricto sensu, nos termos do art. 172 da Lei nº 20.756, de 2020, e da legislação que institui a
Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional.
Art. 34. O servidor fará jus à metade da ajuda de custo para estudo nos seguintes casos:
I – quando a Administração custear, por meio diverso, as despesas de passagem, pousada ou alimentação;
II – quando ﬁcar hospedado em imóvel pertencente à administração ou que esteja sob a administração do governo
brasileiro ou de suas entidades; ou
III – quando o governo estrangeiro ou a universidade fornecerem ou custearem as despesas com pousada ou
alimentação.
Art. 35. Não poderá ser concedida a ajuda de custo para estudo ao servidor que:
I – esteja afastado para servir a outro órgão ou entidade, para o exercício de mandado eletivo ou já se encontrar em
missão no exterior;
II – esteja frequentando (ou pretenda matricular-se em um) curso de graduação, pós-graduação ou língua estrangeira na
condição de aluno não regular, especial, ouvinte, e assemelhados;
III – esteja em processo de cessão, remoção, redistribuição ou aposentadoria;


IV – já tenha desistido ou abandonado o curso, mesmo sem o recebimento da ajuda de custo, nos últimos quatro anos; ou
V – tenha sido beneﬁciado com a mesma ajuda há menos de 4 (quatro) anos da data de comprovação da conclusão do
curso.
Parágrafo único. As situações previstas nos incisos I a V deste artigo, a qualquer tempo detectadas, ocasionarão a perda
da ajuda de custo para estudo e, consequente, o ressarcimento pelo servidor aos cofres públicos dos valores recebidos, sem prejuízo de
responsabilização administrativa, civil e penal na forma da lei.
Art. 36. Perderá o direito à manutenção do patrocínio o servidor que:
I – tomar posse em cargo efetivo inacumulável em outro ente federativo ou poder;
II – for exonerado;
III – for demitido do respectivo cargo efetivo;
IV – aposentar-se voluntariamente no decorrer do curso;
V – for cedido para outro órgão ou outra entidade que não integre o Poder Executivo estadual, inclusive para os Poderes
da União, do Estado de Goiás ou de outros estados, do Distrito Federal ou dos municípios, para órgãos constitucionais autônomos, para
consórcio público do qual o Estado de Goiás faça parte, ou ainda para entidades e organizações sociais;
VI – requerer licenças ou afastamentos não remunerados;
VII – deixar de apresentar o comprovante de despesas por seis meses consecutivos;
VIII – não formalizar o trancamento perante a instituição de ensino ou não comunicar tal fato à Secretaria de Estado da
Administração; ou
IX – trancar o curso por período superior a um ano, ou por prazo inferior, sem prévia e expressa autorização da Secretaria
de Estado da Administração.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos III, VII, VIII e IX o servidor terá que restituir integralmente os valores
recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de lançamento automático do débito em folha de pagamento.

Art. 37. O servidor receberá a ajuda de custo durante o tempo do curso regularmente previsto, no limite máximo
estipulado em edital, desde que todos os requisitos e exigências tenham sido cumpridos.
Art. 38. É vedada a mudança de curso ou de instituição de ensino, salvo com a devida justiﬁcativa e com a autorização
prévia do titular da Secretaria de Estado da Administração, ou do órgão que vier a sucedê-la.
Art. 39. O titular do órgão ou da entidade, ou a autoridade hierárquica equivalente, ﬁca autorizado a conceder a ajuda de
custo para estudo, observados os limites definidos pela Câmara de Gasto com Pessoal ou pelo órgão que a suceder.
Parágrafo único. Na hipótese de contingenciamento do orçamento anual, o limite referido no caput poderá ser revisto,
para garantir a continuidade dos pagamentos aos servidores já beneficiados.
Art. 40. O beneficiário da ajuda de custo no exterior fica obrigado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da
data do término do afastamento do país, a apresentar relatório circunstanciado das atividades exercidas e dos objetivos alcançados, o qual
será anexado à correspondente PCD.
Art. 41. Aplica-se, no que couber, o disposto no Capítulo I e II deste Decreto a essa seção.
Art. 42. Os casos omissos, as excepcionalidades e as eventuais dúvidas serão resolvidos pelo titular da Secretaria de
Estado da Administração.

CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 43. O beneﬁciário, até o décimo dia após o retorno à sede, sob pena de reembolso à administração, preencherá, no
SGD, um relatório resumido das atividades desenvolvidas durante o deslocamento, ao qual anexará os documentos comprobatórios das
despesas realizadas, tais como:
I – notas ﬁscais, faturas ou cupons ﬁscais emitidos em seu nome e CPF por empresa localizada no(s) destino(s) ou no(s)
trajeto(s) que comprovem a hospedagem, a alimentação ou a locomoção;
II – ordem de tráfego, se aplicável, devidamente validada pela área responsável do órgão ou da entidade, ou relatório de
monitoramento eletrônico de veículos;
III – registro de presença ou certificado de participação em eventos;
IV – bilhete de passagem, cartão de embarque, entre outros; ou
V – outros documentos julgados pertinentes pela chefia imediata.
§ 1º O relatório de que trata o caput conterá a demonstração das diárias, da indenização de transporte e da ajuda de
custo percebidas em comparação com as devidas em razão da efetiva duração do deslocamento, com a informação, quando houver


diferença, dos valores a perceber ou a restituir.
§ 2º O relatório referido no caput deve ser dirigido ao chefe imediato do beneﬁciário, a quem compete a sua conferência
e aprovação, no SGD, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, o que implica plena ciência e concordância com o conteúdo dos
documentos anexados a título de comprovação da viagem e das atividades realizadas pelo beneficiário.
§ 3º Caso a prestação de contas não esteja em conformidade com os documentos citados nos incisos I a V do caput ,
será exigida do beneﬁciário a devolução, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, do valor recebido a título de diárias e passagens não
comprovado ou não utilizado, cujo documento comprobatório será digitalizado e anexado ao SGD para a validação da prestação de
contas.
§ 4º O beneﬁciário que receber diária ou passagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede ﬁca obrigado à
restituição integral, no prazo de 15 (quinze) dias corridos da data em que deveria ter viajado.
§ 5º Serão restituídas pelo beneﬁciário, em até 15 (quinze) dias corridos contados da data do retorno à sede, as diárias
recebidas em excesso, e o documento comprobatório dessa restituição deve ser juntado ao relatório de que trata o caput.
§ 6º Frustrada a devolução de valores, será aberto processo administrativo para apuração da devida prestação de
contas, e o beneﬁciário estará sujeito à inscrição em dívida ativa e aos demais dos procedimentos legais, além do bloqueio para novas
diárias até a regularização.
§ 7º Não serão objeto de indenização ao beneﬁciário ou de restituição ao Erário eventuais diferenças entre o valor da
diária ﬁxado com base neste Decreto e o da efetiva despesa por ele realizada com hospedagem, alimentação e locomoção durante o
deslocamento.
§ 8º Nos casos de exoneração ou demissão do servidor, o débito pendente será descontado no momento do acerto e, se
não houver saldo disponível, o beneficiário deverá efetuar a devolução no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de inscrição em dívida
ativa dos valores não devolvidos.
§ 9º As assinaturas de documentos e demais atos no SGD pelo beneﬁciário, pela cheﬁa imediata, pelo titular do órgão ou
da entidade ou seu substituto legal serão apostas eletronicamente no referido sistema, por meio de senha pessoal, com validade para todos
os efeitos, nos termos da Lei nº 17.039, de 22 de junho de 2010.
Art. 44. Constituem hipóteses de bloqueio automático no SGD:
I – a não prestação de contas pelo beneﬁciário no prazo legal, caso em que ele ﬁcará impedido de realizar novas
solicitações de diárias e ajuda de custo;
II – a prestação de contas reprovada, caso em que o beneﬁciário ﬁcará bloqueado para novas solicitações até a sua
efetiva regularização; e
III – a cheﬁa imediata deixar de autorizar as diárias e a ajuda de custo no prazo legal, caso em que ﬁcará bloqueada para
autorizar novas solicitações.
Parágrafo único.
desbloqueados no SGD.

Resolvidas as pendências previstas neste artigo, o beneﬁciário ou o chefe imediato serão

Art. 45. Constitui infração punível na forma da lei conceder ou receber diária, indenização ou qualquer outra vantagem
pecuniária indevidamente.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. O SGD é de utilização obrigatória pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual direta,
autárquica e fundacional do Estado de Goiás.
§ 1º Todos os documentos, os ﬂuxos e as transações relativos à concessão e à prestação de contas de diárias de
viagem serão preenchidos e executados por meio eletrônico diretamente no SGD.
§ 2º O SGD promoverá, de forma automática, os lançamentos dos pagamentos e das devoluções realizadas, com
fundamento neste Decreto, no Sistema de Recursos Humanos do Estado de Goiás
§ 3º Até a data de implementação das regras deste Decreto no SGD, ou quando o sistema se encontrar inoperante,
poderá ser autuado processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informação – SEI para a solicitação de passagens, indenização de
transporte e ajuda de custo.
§ 4º Sanado o problema que impediu a solicitação via SGD, o uso desse sistema volta a ser obrigatório.
Art. 47. Compete ao Secretário de Estado, às autoridades hierarquicamente equivalentes e aos dirigentes de autarquias e
fundações, ou a quem tenha sido delegada tal competência, conceder diárias, indenização de transporte e ajuda de custo ao servidor que lhe
seja subordinado.
Art. 48. O ato de concessão praticado em desacordo com o disposto neste Decreto será declarado nulo e a autoridade
que tiver ciência da irregularidade deverá apurar, de imediato, as responsabilidades, para a aplicação da penalidade administrativa
correspondente e a reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 49.

Respondem pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, nos limites de sua


competência, o ordenador de despesa, o chefe imediato e o beneficiário da diária, da indenização de transporte ou da ajuda de custo.
Art. 50. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 51. Permanecem disciplinadas pelo Decreto nº 7.141, de 6 de agosto de 2010, as diárias, as passagens, as
indenizações de transporte e as ajudas de custo que se refiram a eventos ocorridos durante a sua vigência.
Art. 52. Fica revogado o Decreto nº 7.141, de 6 de agosto de 2010.
Goiânia, 16 de outubro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 16-10-2020-Suplemento)

ANEXO I
- Redação dada pelo Decreto nº 10.026, de 27-01-2022

MODALIDADE E VALORES DAS DIÁRIAS NACIONAIS
DESTINO E VALOR LIMITE DA DIÁRIA (EM R$)
DIÁRIA

PERNOITE ESTADO DE GOIÁS OU MICRORREGIÃO DISTRITO FEDERAL OU OUTROS
ESTADOS
ENTORNO DE BRASÍLIA

INTEGRAL

230,00

450,00

ANEXO I

MODALIDADE E VALORES DAS DIÁRIAS NACIONAIS
Diária

DESTINO E VALOR LIMITE DA DIÁRIA (EM R$)
PERNOITE ESTADO DE GOIÁS OU
MICRORREGIÃO ENTORNO DE BRASÍLIA

Integral

160,00

DISTRITO
FEDERAL ou OUTROS ESTADOS
320,00

ANEXO II

1º ao 30º dia
U$/EUR 143,00

AJUDA DE CUSTO PARA ESTUDO NO EXTERIOR
31º ao 60º dia
U$/EUR 107,00

61º dia em diante
U$/EUR 71,00

ANEXO III

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA
ABADIA DE GOIÁS
APARECIDA DE GOIÂNIA
ARAGOIÂNIA
BELA VISTA DE GOIÁS
BONFINÓPOLIS
BRAZABRANTES
CALDAZINHA
CATURAÍ
GOIANÁPOLIS


GOIÂNIA
GOIANIRA
GUAPÓ
HIDROLÂNDIA
INHUMAS
NERÓPOLIS
NOVA VENEZA
SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS
SENADOR CANEDO
TEREZÓPOLIS DE GOIÁS
TRINDADE

ANEXO IV

MICRORREGIÃO DO
ENTORNO DE BRASÍLIA
ABADIÂNIA
ÁGUA FRIA DE GOIÁS
ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
ALEXÂNIA
BRASÍLIA
CABECEIRAS
CIDADE OCIDENTAL
COCALZINHO DE GOIÁS
CORUMBA DE GOIÁS
CRISTALINA
FORMOSA
LUZIÂNIA
MIMOSO DE GOIÁS
NOVO GAMA
PADRE BERNARDO
PIRENÓPOLIS
PLANALTINA
SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO
VALPARAÍSO DE GOIÁS
VILA BOA
VILA PROPÍCIO

Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 16-10-202020 . .