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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8575


Data do Ato
segunda-feira, 13 de Janeiro de 2003



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à Associação Obras Assistenciais Irmã Dulce, as acessões e benfeitorias relativas ao imóvel que indica, e os direitos delas decorrentes, e dá outras providências.

LEI Nº 8.575 DE 13 DE JANEIRO DE 2003Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à Associação Obras Assistenciais Irmã Dulce, as acessões e benfeitorias relativas ao imóvel que indica, e os direitos delas decorrentes, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, à Associação Obras Assistenciais Irmã Dulce, entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, as acessões e benfeitorias relativas ao imóvel sito no Largo de Roma, na Cidade do Salvador, neste Estado, pertencente ao Círculo Operário da Bahia, sob regime de ocupação, e os direitos delas decorrentes, edificadas em área com 3.931m², objeto da Ação de Desapropriação nº 140.97.543.673-8, em curso no Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.Art. 2º - A donatária destinará o imóvel mencionado no artigo anterior à ampliação de suas instalações hospitalares e assistenciais e à construção da Igreja Imaculada Conceição da Mãe de Deus.Art. 3º - O não cumprimento das finalidades previstas para a doação de que trata esta Lei, no prazo de 03 (três) anos, a partir da data de sua publicação, importará na reversão dos bens doados ao patrimônio do Estado da Bahia.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a  
 Lei nº 7.810, de 08 de maio de 2001 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de janeiro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo Pereira Fernandes de BarrosSecretário da Administração














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