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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11852


Data do Ato
segunda-feira, 23 de Novembro de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.852 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de l956, e do que consta do Processo nº 28284/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 5.400,00m², dita pertencente à Empresa Agropastoril Vila Santana Ltda., com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Sossego, Município de Santo Antônio de Jesus - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8.569.131,223 e E = 473.316,659, com azimute de 97º35'41'' e distância de 89,32m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.569.144,478 e E = 473.334,648; daí com azimute de 53º36'56'' e distância de 22,35m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.569.154,293 e E = 473.363,113; daí, com azimute de 70º58'28'' e distância de 30,11m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.569.185,182 e E = 473.390,140; daí, com azimute de 41º11'09'' e distância de 41,04, determina-se o ponto V-5, de coordenadas N = 8.569.244,069 e E = 473.435,829; daí, com azimute de 37º48'24'' e distância de 74,53m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas N = 8.569.275,544 e E = 473.507,631; daí, com azimute de 66º19'46'' e distância de 78,40m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas N = 8.569.321,536 e E = 473.517,213; daí, com azimute de 11º46'06'' e distância de 46,98m, determina-se o ponto V-8, de coordenadas N = 8.569.354,279 e E = 473.531,658; daí, com azimute de 23º48'21'' e distância de 35,79m, determina-se o ponto V-9, de coordenadas N = 8.569.439,751 e E = 473.504,185; daí, com azimute de 342º10'52'' e distância de 83,78m, determina-se o ponto V-10, de coordenadas N = 8.569.457,904 e E = 473.526,877; daí, com azimute de 51º20'25'' e distância de 29,06m, determina-se o ponto V-11, de coordenadas N = 8.569.450,096 e E = 473.533,123; daí, com azimute de 141º20'25'' e distância de 10,00m, determina-se o ponto V-12, de coordenadas N = 8.569.436,249 e E = 473.515,815; daí, com azimute de 231º20'25'' e distância de 22,17m, determina-se o ponto V-13, de coordenadas N = 8.569.353,721 e E = 473.542,342; daí, com azimute de 162º10'52'' e distância de 86,69m, determina-se o ponto V-14, de coordenadas N = 8.569.318,464 e E = 473.562,787; daí, com azimute de 203º48'21'' e distância de 38,54m, determina-se o ponto V-15, de coordenadas N = 8.569.268,456 e E = 473.516,369; daí, com azimute de 191º46'06'' e distância de 51,08m, determina-se o ponto V-16, de coordenadas N = 8.569.235,931 e E = 473.442,171; daí, com azimute de 246º19'46'' e distância de 81,01m, determina-se o ponto V-17, de coordenadas N = 8.569.178,818 e E = 473.397,860; daí, com azimute de 217º48'24'' e distância de 72,29m, determina-se o ponto V-18, de coordenadas N = 8.569.145,707 e E = 473.368,887; daí, com azimute de 221º11'09'' e distância de 44,00m, determina-se o ponto V-19, de coordenadas N = 8.569.135,522 e E = 473.339,352; daí, com azimute de 250º58'28'' e distância de 31,24m, determina-se o ponto V-20, de coordenadas N = 8.569.120,777 e E = 473.319,341; daí, com azimute de 233º36'56'' e distância de 24,85m, determina-se o ponto V-21, de coordenadas N = 8.569.132,973 e E = 473.227,873; daí, com azimute de 277º35'41'' e distância de 92,28m, determina-se o ponto V-22, de coordenadas N = 8.569.143,027 e E = 473.228,127; daí, com azimute de 01º26'38'' e distância de 10,06m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Água e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR.Retificado pelo Decreto nº 14.499 , de 24 de maio de 2013.Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 5.400,00m², pertencente a Empresa Agropastoril Vila Santana Ltda, com as acessões e benfeitorias nela existentes, localizada na Fazenda Sossego, situada no Município de Santo Antonio de Jesus - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas X = 473.276,3963 e Y = 8.569.176,5349, com ângulo de 26º40'23'' e distância de 83,90m, determina-se o ponto V2, de coordenadas X = 473.353,2279 e Y = 8.569.210,3336; daí, com ângulo de 155º43'58'' e distância de 51,20m, determina-se o ponto V3, de coordenadas X = 473.387,4620 e Y = 8.569.248,3706; daí, com ângulo de 184º57'40" e distância de 50,40m, determina-se o ponto V4, de coordenadas X = 473.424.3193 e Y = 8.569.282,8022; daí, com ângulo de 185º57'30" e distância de 50,60m, determina-se o ponto V5, de coordenadas X = 473.464,5982 e Y = 8.569.313,2485; daí, com ângulo de 155º30'40" e distância de 72,10m, determina-se o ponto V6, de coordenadas X = 473.498,9141 e Y = 8.569.376,6661; daí, com ângulo de 163º49'10" e distância de 26,30m, determina-se o ponto V7, de coordenadas X = 473.504,4895 e Y = 8.569.402,3716; daí, com ângulo de 141º18'35" e distância de 37,40m, determina-se o ponto V8, de coordenadas X = 473.487,8343 e Y = 8.569.435,8460; daí, com ângulo de 172º30'09" e distância de 21,00m, determina-se o ponto V9, de coordenadas X = 473.476,0867 e Y = 8.569.453,2952; daí, com ângulo de 219º40'36" e distância de 20,30m, determina-se o ponto V10, de coordenadas X = 473.478,1122 e Y = 8.569.473,4939; daí, com ângulo de 188º42'02" e distância de 79,50m, determina-se o ponto V11, de coordenadas X = 473.497,9098 e Y = 8.569.550,4495; daí, com ângulo de 90º e distância de 10,00m, determina-se o ponto V12, de coordenadas X = 473.488,2252 e Y = 8.569.552,9410; daí, com ângulo de 90º e distância de 80,20m, determina-se o ponto V13, de coordenadas X = 473.468,2380 e Y = 8.569.475,2487; daí, com ângulo de 171º17'58" e distância de 24,70m, determina-se o ponto V14, de coordenadas X = 473.465,7766 e Y = 8.569.450,7032; daí, com ângulo de 140º19'24" e distância de 24,00m, determina-se o ponto V15, de coordenadas X = 473.479,1732 e Y = 8.569.430,8048; daí, com ângulo de 187º29'51" e distância de 33,20m, determina-se o ponto V16, de coordenadas X = 473.493,9726 e Y = 8.569.401,0602; daí, com ângulo de 218º41'25" e distância de 21,40m, determina-se o ponto V17, de coordenadas X = 473.489,4427 e Y = 8.569.380,1750; daí, com ângulo de 196º10'50" e distância de 68,50m, determina-se o ponto V18, de coordenadas X = 473.456,8364 e Y = 8.569.319,9169; daí, com ângulo de 204º29'20" e distância de 45,60m, determina-se o ponto V19, de coordenadas X = 473.420,4733 e Y = 8.569.292,4304; daí, com ângulo de 243º00'19" e distância de 38,30m, determina-se o ponto V20, de coordenadas X = 473.386,0404 e Y = 8.569.309,1590; daí, com ângulo de 103º40'11" e distância de 10,30m, determina-se o ponto V21, de coordenadas X = 473.379,4829 e Y = 8.569.301,2272; daí, com ângulo de 76º19'49" e distância de 36,50m, determina-se o ponto V22, de coordenadas X = 473.412,3176 e Y = 8.569.285,2750; daí, com ângulo de 291º02'11" e distância de 43,80m, determina-se o ponto V23, de coordenadas X = 473.380,3190 e Y = 8.569.255,3824; daí, com ângulo de 175º02'20" e distância de 159,00m, determina-se o ponto V24, de coordenadas X = 473.349,1308 e Y = 8.569.220,7297; daí, com ângulo de 246º39'05" e distância de 29,90m, determina-se o ponto V25, de coordenadas X = 473.320,8268 e Y = 8.569.230,2764; daí, com ângulo de 110º56'34" e distância de 10,70m, determina-se o ponto V26, de coordenadas X = 473.314,0034 e Y = 8.569.222,0243; daí, com ângulo de 69º03'26" e distância de 25,00m, determina-se o ponto V27, de coordenadas X = 473.337,1906 e Y = 8.569.214,2035; daí, com ângulo de 317º36'57" e distância de 50,90m, determina-se o ponto V28, de coordenadas X = 473.290,5907 e Y = 8.569.193,7039; daí, com ângulo de 153º19'37" e distância de 15,00m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 277/2009 - D elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano."Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Emissário Final, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Santo Antonio de Jesus - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição de servidão de que trata este Decreto, e a imitir-se dos direitos respectivos, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de novembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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