

                                LEI Nº 9.973

                                   Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 8.888,
                                   de 10.6.2008, para incluir  no  cadastro
                                   estadual  de  foragidos  da  Justiça  os
                                   procurados pela Justiça e os  abusadores
                                   sexuais.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º A Lei nº 8.888, de 10.6.2008, passa a vigorar acrescida do
artigo 3º-A, com a seguinte redação:


            “Art. 3º-A Será divulgado, na forma dos artigos 1º,  2º,  e  3º
            desta Lei, também, o cadastro dos procurados pela Justiça e dos
            abusadores sexuais.


            § 1º Consideram-se procurados aqueles contra  os  quais  houver
            mandado de prisão expedido e ainda não cumprido, detendo ou não
            a condição de foragido.


            § 2º Consideram-se abusadores sexuais aqueles  condenados  pela
            Justiça, com decisão transitada em julgado, por crimes contra a
            dignidade sexual, conforme tipificação da lei penal.


            § 3º O nome do abusador somente será retirado do cadastro  após
            o cumprimento da pena.”


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 02  de janeiro de 2013.








                           GIVALDO VIEIRA DA SILVA
                      Governador do Estado em Exercício

                            (D.O. de 03/01/2013)


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