
DECRETO Nº 3493-R, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.





                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:                                                                    
                                                                  


Art. 1.º  O art. 1.170 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


                                 “Art.                              1.170. 
    ........................................................................
    .................................


    § 1.º  Para fins da dispensa  de  que  trata  o caput,  o  contribuinte
    deverá comprovar a  perda,  o  extravio  ou  a  inutilização,  mediante
    apresentação, até 28  de  fevereiro  de  2014,  à  Agência  da  Receita
    Estadual a que estiver circunscrito, do boletim de ocorrência  policial
    e do laudo da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  O valor do imposto devido pelos contribuintes estabelecidos  nos
    Municípios a que se refere o caput, relativo às operações ou prestações
    realizadas nos meses de dezembro de 2013 e  janeiro  de  2014,  poderá,
    observado o disposto no art. 168, ser recolhido em até  cinco  parcelas
    mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira no mês de março  de
    2014, desde que  seja  comprovada  a  ocorrência  de  danos  materiais,
    mediante apresentação de boletim de  ocorrência  policial  e  laudo  da
    Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros à Agência da Receita  Estadual  a
    que estiver circunscrito, até 28 de fevereiro de 2014.” (NR)






Art. 2.º  O RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de  25  de  outubro
de 2002, fica acrescido do art. 1.171, com a seguinte redação:


     “Art. 1.171.  Dos contribuintes estabelecidos nos Municípios nos quais
    tenha sido declarado estado de emergência ou de calamidade pública  por
    ato de autoridade competente, motivado  pelas  chuvas  ocorridas  neste
    Estado, no mês de dezembro de 2013, não se exigirá o estorno do crédito
    fiscal previsto no art. 102, § 3.º, II, devendo o contribuinte:


    I - comprovar o perecimento,  a  deterioração  ou  a  inutilização  das
    mercadorias em estoque, mediante apresentação, até 28 de  fevereiro  de
    2014, à Agência da Receita Estadual  a  que  estiver  circunscrito,  do
    boletim de ocorrência policial e do laudo da Defesa Civil ou  do  Corpo
    de Bombeiros;


    II - lavrar termo circunstanciado no livro Registro  de  Utilização  de
    Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;


    III - compor o arquivo magnético referente ao Convênio ICMS  57/95, com
    o registro tipo 74; e


    IV - apresentar o livro Registro de Inventário na data a que se  refere
    o parágrafo único deste artigo, se obrigado à EFD.


    Parágrafo único.  O laudo a que se refere o inciso I  deverá  conter  a
    especificação da data final em que  o  contribuinte  foi  afetado  pela
    situação de emergência ou de calamidade pública.” (NR)






Art. 3.º  Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  13  de  janeiro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

 
 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/01/2014)


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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador