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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20285


Data do Ato
sábado, 6 de Março de 2021



Data de Publicação no DOE
domingo, 7 de Março de 2021



Ementa
Altera o Decreto nº 20.260, de 02 de março de 2021, na forma que indica.



DECRETO Nº 20.285 DE 06 DE MARÇO DE 2021
Altera o Decreto nº 20.260, de 02 de março de 2021, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Decreto nº 20.260, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 9º-A - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 08 de março de 2021, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 08 de março de 2021, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, no Município de Paulo Afonso, até o dia 15 de março de 2021.
§ 1º - Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional.
§ 2º - Outras exceções deverão ser expressamente autorizadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA ou pelo Município.” (NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de março de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Ricardo César Mandarino Barretto
Secretário da Segurança Pública


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