

                                LEI Nº 7.051



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Dá  nova  destinação  à  aplicação   dos
                                    recursos financeiros, objeto  do  acordo
                                    firmado entre a  CVRD  e  o  Governo  do
                                    Estado do Espírito Santo.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O inciso V do § 4º do art. 3º da Lei nº 5.781/98, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       3º
      .......................................................................
      ................................
             ...............................................................
      ....................................................


             §                                                           4º
      .......................................................................
      .....................................
              ..............................................................
      ....................................................


             V  -  dos  recursos  destinados  ao   Hospital   Universitário
      “Cassiano Antônio de  Moraes”,  para  aquisição  de  equipamentos,  R$
      250.000,00  (duzentos  e  cinqüenta  mil  reais)  serão  destinados  à
      Associação Beneficente Santa Rita - São Gabriel da Palha, para reforma
      e expansão de sua área física.
             ...............................................................
      ..................................................”


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde

                              JORGE HÉLIO LEAL
      Secretário de Estado do Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                             LUZIA ALVES TOLEDO
                 Secretária de Estado da Cultura e Esportes
                               (Em Exercício)

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                             (D. O. 15/01/2002)
                           -----------------------
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