
DECRETO Nº 3561-R, DE 23 DE ABRIL DE 2014.



                               Dispõe  sobre  transformação  de  cargos  de
                               provimento  em  comissão,   no   âmbito   da
                               Secretaria de Estado da Segurança Pública  e
                               Defesa Social – SESP e Secretaria de  Estado
                               do Governo - SEG, sem  elevação  da  despesa
                               fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela Emenda Constitucional  nº  46/2003,  e
tendo em vista o  que  consta  no  artigo  84,  inciso  VI,  alínea  “a”  da
Constituição Federal, com redação conferida pela  Emenda  Constitucional  nº
32/2001, c/c a Lei Complementar nº 140, de 15  de  janeiro  de  1999  e  Lei
Complementar nº 175, de 09 de fevereiro de 2000;


DECRETA:

Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Segurança Pública e Defesa Social  –  SESP  e  Secretaria  de  Estado  do
Governo - SEG, sem implicar aumento na despesa fixada,  ficam  transformados
os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único,  que  integra
este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  23  dias  de  Abril  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/04/2014)
                                 ANEXO ÚNICO
 Cargo de provimento em comissão para transformação, a que se refere o art.
                                     1º.



|Cargos para Transformação                                           |
|Nomenclatura        |Ref.    |Quant.|Valor   |Valor Total|Órgão de  |
|                    |        |      |        |           |Origem    |
|Supervisor I        |QC-01   |01    |1.826,22|1.826,22   |SESP      |
|Assessor Técnico    |QC-02   |01    |1.404,17|1.404,17   |SEG       |
|Total Geral                                                          |
|Nomenclatura       |Ref.    |Quant.|Valor   |Valor Total |Órgão de  |
|                   |        |      |        |            |Destino   |
|Supervisor I       |QC-01   |01    |1.826,22|1.826,22    |SEG       |


                     Total Geral | |03 | |7.295,36 | | |








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador