

                                LEI Nº 7.938

                                    Dispõe sobre Campanha de Conscientização
                                    do Jovem e do  Adolescente,  através  de
                                    anúncios sobre os efeitos  maléficos  do
                                    uso de drogas.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, §5º da Constituição Estadual  sancionou,  e
eu, Claudio Vereza, seu Presidente, nos  termos  do  §7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam os locais nos quais se realizam quaisquer  tipos  de
atividades de lazer voltadas aos jovens e  aos  adolescentes  do  Estado  do
Espírito Santo obrigados a manter, em local de fácil visualização,  anúncios
sobre os efeitos maléficos do uso de drogas.


         Parágrafo único. São abrangidos nessa campanha:


         I - bares;


         II - lanchonetes;


         III - casas de shows;


         IV - clubes;


         V - boates;


         VI - outros locais que se destinem a atividades de lazer  voltadas
aos jovens e aos adolescentes.


         Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Domingos Martins, em 14 de dezembro de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente

                             (D. O. 15/12/2004)
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