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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12577


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 12.577 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110001112, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 620,238m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Campo Formoso - Bahia, abrangendo as localidades de Socotó, Vanvana, Gavião, Brejo do Tamanduá, Tuiutiba, Candeias e Canavieiras, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção do Reservatório Elevado de 20m³, da Estação Elevatória de Água Tratada II e do TAU 2, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Socotó, Vanvana, Gavião, Brejo do Tamanduá, Tuiutiba, Candeias e Canavieiras, no Município de Campo Formoso - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2011.OTTO ALENCARGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
Campo Formoso/Socotó e outras
Área - 89,320m²
Reservatório Elevado de 20m³


PONTOS

 

E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01

 

360.150,5067


8.842.608,3084


10,1500m


265º38'52"


M 02

 

360.140,3860


8.842.607,5382


8,8000m


355º38'52"


M 03

 

360.139,7182


8.842.616,3128


10,1500m


85º38'52"


M 04

 

360.149,8390


8.842.617,0830


8,8000m


175º38'52"

 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
Campo Formoso/Socotó e outras
Área - 503,915m²
Estação Elevatória de Água Tratada II


PONTOS

 

E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01

 

358.998,5754


8.839.666,3524


27,9906m


191º31'39"


M 02

 

358.992,9818


8.839.638,9263


18,0000m


281º31'39"


M 03

 

358.975,3449


8.839.642,5234


28,0000m


11º31'39"


M 04

 

358.980,9403


8.839.669,9586


18,0000m


101º33'26"

 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
Campo Formoso/Socotó e outras
Área - 27,003m²
TAU 2


PONTOS

 

E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01

 

360.109,9580


8.845.624,0524


4,5000m


199º55'03"


M 02

 

360.108,4250


8.845.619,8215


6,0001m


289º39'56"


M 03

 

360.102,7749


8.845.621,8407


4,5000m


19º54'13"


M 04

 

360.104,3069


8.845.626,0719


6,0011m


109º39'56"

 
 
 
 
 
 
 















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