
DECRETO Nº 3546-R, DE 19 DE MARÇO DE 2014.




                               Institui o Comitê  Especial  de  Apoio  para
                               Proteção    Integral    de    Crianças     e
                               Adolescentes, Pessoas Idosas e  Pessoas  com
                               Deficiência  em   Situação   de   Riscos   e
                               Desastres - CEAPIRD.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no  uso   da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 65375041/2014,





Considerando o histórico de desastres naturais e tecnológicos  ocorridos  no
Estado nos últimos anos;


Considerando os danos humanos, materiais e ambientais,  além  dos  prejuízos
econômicos e sociais causados pelos desastres;


Considerando  a  vulnerabilidade  a  que  estão  sujeitas  as   crianças   e
adolescentes, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência,  em  situações
de riscos e desastres;


Considerando  a  adesão  do  Estado  ao  Protocolo  Nacional  Conjunto  para
Proteção Integral a Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas  e  Pessoas  com
Deficiência em Situação de Riscos e Desastres;





DECRETA



Art. 1º Fica instituído o Comitê Especial de Apoio  para  Proteção  Integral
de Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas  e  Pessoas  com  Deficiência  em
Situação de Riscos e Desastres - CEAPIRD.


Art. 2º  O  CEAPIRD  tem  como  função  precípua  acompanhar  e  garantir  o
cumprimento  do  Protocolo  Nacional  Conjunto  para  Proteção  Integral   a
Crianças e  Adolescentes,  Pessoas  Idosas  e  Pessoas  com  Deficiência  em
Situação de Riscos e Desastres  no  Estado,  bem  como  subsidiar  o  Comitê
Estadual de Proteção e Defesa Civil em suas ações.


Art.  3º  Compõem  o  CEAPIRD,  como  membros  permanentes,   as   seguintes
instituições:


a) Coordenação Estadual de Defesa Civil - CEDEC;


b) Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH;


c) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CRIAD;


d) Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONDEF;


e) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDIPI.


§ 1º Compõem o CEAPIRD, como convidados, as seguintes instituições:


a) Tribunal de Justiça do Estado;


b) Ministério Público do Estado;


c) Defensoria  Pública  do Estado.


§ 2º Será facultado ao CEAPIRD convidar outras instituições  de  acordo  com
as necessidades dos seus trabalhos.


§ 3º As instituições  que  compõem  o  CEAPIRD  indicarão  um  representante
titular e um representante suplente.


Art.  4º  Fica  a  Coordenadoria Estadual  de  Proteção  e  Defesa  Civil  -
CEPDEC,  em  conjunto com a Secretaria de Estado  de  Assistência  Social  e
Direitos Humanos - SEADH, responsável  pela  coordenação   do  CEAPIRD,  bem
como a sua estreita articulação  com  os  membros  do  Comitê  Estadual   de
Proteção e Defesa Civil, para atuação quando da ocorrência de  desastres  ou
em medidas preventivas  para  evitá-los,  no  que  concerne  às  Crianças  e
Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.


Art. 5º A coordenação  articulará  as  demais  instituições  componentes  do
Comitê Estadual de Proteção e Defesa  Civil  para  atender  às  demandas  do
CEAPIRD no Estado.


Art. 6º As estruturas do Governo do Estado que compõem o CEAPIRD deverão  se
adequar  administrativamente  para  cumprir  as  atribuições  impostas  pelo
PEPDEC.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  19  dias  de  março  de  2014,  193°  da
Independência, 126° da República e 480° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/03/2014)
                                         (Alterado pelo Decreto 3611-R/2014)
                                                     -----------------------
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