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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11905


Data do Ato
quarta-feira, 23 de Dezembro de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.905 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 32726/2009, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 77.061,91m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, localizada na Zona Rural, distando 1,5km da saída da Cidade e 200m do Rio das Pedras, Município de Itagi - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas Y = 8.437.420,43 e X = 391.395,45, com ângulo de 132º e distância de 334,46m, determina-se o ponto V2, de coordenadas Y = 8.437.647,05 e X = 391.149,51; daí, com ângulo de 65º e distância de 155,22m, determina-se o ponto V3, de coordenadas Y = 8.437.767,90 e X = 391.247,01; daí, com ângulo de 127º e distância de 139,72m, determina-se o ponto V4, de coordenadas Y = 8.437.763,42 e X = 391.386,65; daí, com ângulo de 116º e distância de 50,10m, determina-se o ponto V5, de coordenadas Y = 8.437.717,82 e X = 391.407,43; daí, com ângulo de 165º e distância de 206,17m, determina-se o ponto V6, de coordenadas Y = 8.437.556,69 e X = 391.536,05; daí, com ângulo de 166º e distância de 100,04m, determina-se o ponto V7, de coordenadas Y = 8.437.465,83 e X = 391.577,88; daí, com ângulo de 116º e distância de 111,95m, determina-se o ponto V8, de coordenadas Y = 8.437.378,73 e X = 391.507,49; daí, com ângulo de 108º e distância de 119,55m, retorna-se ao ponto V1,  fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Esgotos, ETE, obras do PAC, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Itagi - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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