ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 402/2020 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 9º, inciso II, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT,
AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 27.650.000,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta
mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 27 dias do
mês de Novembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3163 - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

04 122 1003
2.004

INFRAESTRUTURA CIVIL
SUSTENTÁVEL

5 - INVERSÕES
FINANCEIRAS

100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 0,00

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 650.000,00

R$ 650.000,00

3180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

26 782 1041
2.140

MANUTENÇÃO DA MALHA
3 - OUTRAS
VIÁRIA, SUAS OBRAS DE ARTES, DESPESAS
E AERÓDROMOS ESTADUAIS.
CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 7.165.685,12

FONTE MODALIDADE
221

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 34.165.685,12

R$ 27.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 27.650.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
3163 - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

26 782 1036
2.125

POLICIAMENTO PREVENTIVO,
REPRESSIVO, FISCALIZAÇÃO E
SEGURANÇA VIÁRIA.

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 475.823,66

R$ 300.000,00

R$ 300.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

26 782 1036
2.125

POLICIAMENTO PREVENTIVO,
REPRESSIVO, FISCALIZAÇÃO E
SEGURANÇA VIÁRIA.

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

221

SALDO A PROGRAMAR
R$ 34.605.595,13

90

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 27.000.000,00

R$ 27.000.000,00


REDUÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

26 782 1041
2.141

PAVIMENTAÇÃO DA MALHA
- OUTRAS
VIÁRIA E CONSTRUÇÃO DE SUAS 3
DESPESAS
OBRAS DE ARTES, E
CORRENTES
AERÓDROMOS ESTADUAIS.

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 776.961,14

R$ 350.000,00

R$ 350.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 27.650.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2020