


                                LEI Nº. 9 367


                                   Altera  a  Lei  Estadual  nº  9.356,  de
                                   10.12.2009,    estendendo    o     abono
                                   pecuniário aos pensionistas  dos  cargos
                                   administrativos do Ministério Público do
                                   Estado do Espírito Santo - MP-ES.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei Estadual nº 9.356, de 10.12.2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 2º Aplica-se aos proventos dos servidores inativos e aos
      pensionistas do MP-ES o abono estabelecido no artigo  1º  desta  Lei.”
      (NR)


        Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correm  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


              Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de Dezembro de 2009.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/12/2009)
                           -----------------------
[pic]