
DECRETO Nº 3180-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.




                                   Dispõe sobre medidas administrativas  no
                                   âmbito    da    Administração    Pública
                                   Estadual.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere  o  Art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,   e,   considerando
necessidade  de  adoção  de  medidas  de  racionalização  de  custos  e   de
maximização do uso de recursos disponíveis,

DECRETA:


Art. 1º Ficam suspensas  às  concessões  de  autorizações  pelos  Órgãos  da
Administração Direta, das Autarquias,  Agências,  Empresas  Públicas  e  das
Fundações do Poder  Executivo  Estadual,  para  participação  de  servidores
públicos civis e militares em viagens internacionais.


Parágrafo  único.  Em  caráter  excepcional,   devidamente   configurado   o
interesse público, fica delegado  ao  Secretario  de  Estado  do  Governo  a
competência para conceder as autorizações constantes do caput.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias  de  dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 21/12/2012)
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