
DECRETO Nº 2022-R, DE 10 DE MARÇO DE 2008.






                               Altera a constituição do  Conselho  Estadual
                               de Trânsito.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso II, da Constituição Estadual e Decretos  de  nº.
1.053-R de 11/07/02 e nº. 1.080-R de 14/10/02, e, ainda,  o  que  consta  do
processo nº. 40062589/2008,








RESOLVE:





Art. 1º O artigo 3º do Regimento Interno do Conselho  Estadual  de  Trânsito
do Estado do Espírito Santo - CETRAN, aprovado pelo Decreto Nº.  1053-R,  de
11 de julho de 2002, publicado no DOE de 15/07/2002, alterado  pelo  Decreto
Nº. 1781-R, de 10 de janeiro de 2007, publicado no DOE de  11/01/07,  passar
a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 3º O Conselho Estadual de Trânsito é constituído de 14 (quatorze)
    membros e respectivos suplentes, capacitados tecnicamente em legislação
    e assuntos de trânsito, obedecendo-se a seguinte composição:


    I.  01  (um)  presidente,  de  nível  superior,  de  livre  escolha  do
    Governador do Estado;


    II. 01 (um)  representante  do  Departamento  Estadual  de  Rodovias  e
    Transportes do Espírito Santo / DER/ES;


    III. Comandante do Batalhão de Trânsito de Trânsito Rodoviário e Urbano
    (Membro Nato);


    IV. Diretor Geral do DETRAN/ES (Membro Nato);


    V. 01 (um) representante do Órgão Executivo  Municipal  da  Capital  do
    Estado;


    VI. 01 (um) representante do Órgão Executivo do Município com  a  maior
    população do Estado, exceto se já contemplado no item V;


    VII.  01  (um)  representante  do  Órgão  Executivo  do  Município  com
    população entre 100 mil e 500 mil habitantes, exceto se já  contemplado
    nos itens V e VI;


    VIII. 01 (um) representante da Federação das Empresas de Transporte  do
    Estado do Espírito Santo / FETRANSPORTES;


    IX. 01 (um) representante do Sindicato dos  Rodoviários  do  Estado  do
    Espírito Santo / RODOTRANS;


    X. 01 (um) representante do Sindicato dos  Motociclistas  Profissionais
    do Espírito Santo /SINDIMOTOS;


    XI. 01 (um) integrante com notório saber na área de trânsito, com nível
    superior;


    XII. 01 (um) membro da área de medicina - representante  da  Associação
    Brasileira de Medicina de Tráfego / ABRAMET;


    XIII. 01 (um) membro da área de psicologia - representante do  Conselho
    Regional de Psicologia / CRP;


    XIV. 01 (um) membro  da  área  de  meio  ambiente  -  representante  da
    Associação Nacional dos Organismos de Inspeção / ANGIS.”


    §1º Os representantes a que se referem os incisos II, VIII, IX, X, XII,
    XIII e XIV será o indicados pelos titulares dos respectivos  órgãos  ou
    entidades.


    §2º Os representantes dos municípios  (incisos  V,  VI  e  VII),  serão
    indicados pelos respectivos Prefeitos Municipais.


    §3º  O  representante  constante  do  inciso  XI,  será  indicado  pelo
    Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas – SETOP;


    §4º Todos os componentes do CETRAN/ES e respectivos suplentes,  deverão
    ser capacitados tecnicamente em legislação e assuntos de trânsito;


    §5º Todos  os  componentes  do  CETRAN/ES  terão  suplentes  que  serão
    indicados de forma idêntica a dos titulares;


    §6º Os componentes do Conselho (titulares e suplentes)  serão  nomeados
    pelo Governador do Estado;


    §7º O mandato dos  componentes  do  CETRAN/ES  será  de  2(dois)  anos,
    admitida à recondução;


    §8º A presença do suplente supre a falta do titular, tendo  o  suplente
    às mesmas atribuições que são conferidas ao titular.”


Art. 2º Fica revogado o Art. 4º do Regimento Interno  do  Conselho  Estadual
de Trânsito do Estado do Espírito Santo  -  CETRAN,  aprovado  pelo  Decreto
1053-R, de 11/07/02, publicado no Diário Oficial de 15/07/2002.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  10  dias  de  março  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/03/2008)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador