GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 - Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de Goiás. Modiﬁca o quadro de carreira dos membros do Ministério
Público. Cria e altera a estrutura de Promotorias de Justiça, cargos dos quadros de
serviços auxiliares e cargos em comissão do Ministério Público. Institui símbolo oﬁcial e
Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público e ultima outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo
Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos, e
na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.
§ 1º Em seus impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no
cargo, em exercício.
§ 2º Decorridos 120 (cento e vinte) dias de afastamento, será declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de
Justiça pelo Colégio de Procuradores de Justiça. (NR)
Art. 9º .........................................................................................
Parágrafo único. Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo
Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta
ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício. (NR)
Art. 28. ..........................................................................................
(...)
XIII – aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão. (NR)
Art. 54. ...........................................................................................
Parágrafo único. Os conselheiros, nos autos de arquivamento em que oﬁciem, exercerão inspeção permanente nos
serviços dos Promotores de Justiça, remetendo relatório à Corregedoria-Geral do Ministério Público.(NR)
Art. 59. Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a
Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça. (NR)
Art. 61. A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou
Promotores de Justiça de qualquer entrância, desde que titulares e vitalícios.
(...)
Art. 70. ...........................................................................................
I – Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais;
II – Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;
III - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
IV - Assessoria Especial. (NR)
SEÇÃO I
DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA
Art. 71. Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais e para Assuntos Administrativos, com
atuação delegada, serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça na forma do artigo 11 da Lei federal n. 8.625, de 12
de fevereiro de 1993.


§ 1º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais compete:
I - substituir o Procurador-Geral em seus afastamentos;
II - coordenar os serviços da Assessoria;
III - remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres
emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais;
IV - elaborar, anualmente, o relatório estatístico do movimento processual e dos trabalhos realizados pela Assessoria,
remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;
V - ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos
órgãos de execução e auxiliares no planejamento e execução de suas atividades de natureza funcional;
VI - assistir o Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público,
visando estabelecer ações institucionais;
VII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
§ 2º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete:
I - substituir o Procurador-Geral, na falta ou ausência do Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais;
II - assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções administrativas;
III - executar a política administrativa da instituição;
IV - dirigir as atividades do Gabinete de Pesquisa e Planejamento;
V - aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter
permanente ou em substituição;
VI - coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas;
VII - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador-Geral de
Justiça;
VIII - supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público;
IX - coordenar a elaboração do Plano Geral de Atuação, o Relatório Anual, bem como outros projetos, programas e ações
institucionais;
X - ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos
órgãos de execução e auxiliares no planejamento e execução de suas atividades de natureza funcional;
XI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
(...)
“Art. 75. ............................................................................................................
§ 1º O Procurador-Geral de Justiça fixará, a título de bolsa, o valor da remuneração mensal dos estagiários.” (NR)
(...)
Art. 100. ............................................................................................................
(...)
XV – encargo gratiﬁcado pelo exercício efetivo, pelo prazo de até dois anos, em Promotoria de Justiça de difícil
provimento, correspondente ao símbolo FMP-2. (NR)
Art. 104. ............................................................................................................
(...)
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Procurador-Geral de Justiça, aos Subprocuradores-Gerais para
Assuntos Jurídico-Institucionais e Administrativos, ao Corregedor-Geral, ao Ouvidor-Geral do Ministério Público e aos
ocupantes de cargos e funções de confiança. (NR)
(...)
Art. 138. ............................................................................................................
(...)
VI - apresentar higidez física, atestada por médicos oficiais;
VII – ser aprovado em exames psicológicos, cujos critérios de avaliação, reexames e aprovação serão deﬁnidos no edital
de concurso;
VIII – ser aprovado em curso de formação ministrado pela Escola Superior do Ministério Público, com no mínimo 500
horas/aulas, cujo regulamento deverá ser aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
IX – deter, no mínimo, três anos de atividade jurídica privativa de bacharel em direito;
X – ter satisfeito os demais requisitos previstos no edital e no regulamento do concurso.
§ 1º Os candidatos matriculados no curso de formação referido no inciso VIII, quando servidores públicos federais,
estaduais ou municipais, desde que devidamente autorizados pelo órgão a que se vinculam, serão colocados à disposição
do Ministério Público do Estado de Goiás, com ônus para esta Instituição.
§ 2º Aos demais candidatos matriculados será concedida bolsa de estudos equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do
subsídio do Promotor de Justiça Substituto.
§ 3º Sendo a remuneração dos servidores públicos disponibilizados para freqüentar o curso de formação inferior ao valor
da bolsa de estudos, haverá a complementação até o limite estabelecido no parágrafo anterior.
§ 4º No caso de desistência o candidato deverá restituir o Erário Estadual do montante recebido a título de bolsa de
estudos.
§ 5º A apuração das condições descritas no inciso V será realizada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do
Estado de Goiás. (NR)
(...)
SEÇÃO III
DA ORIENTAÇÃO E PREPARAÇÃO
Art. 145 – REVOGADO


Art. 146 - REVOGADO
(...)
Art. 154. .......................................................................................
Parágrafo único. O edital mencionará se a promoção ou a remoção se fará pelo critério de merecimento ou antigüidade e
indicará o cargo correspondente à vaga a ser preenchida e, em caso de Promotoria de Justiça, o eventual
enquadramento como de difícil provimento. (NR)
Art. 164. .........................................................................................
§ 1º. ...............................................................................................
XI – o exercício efetivo de cargo em Promotoria de Justiça considerada como de difícil provimento. (NR)
Art. 250. Na organização do Ministério Público do Estado de Goiás, as Promotorias de Justiça classiﬁcam-se em
entrâncias inicial, intermediária e final.
§ 1º O quadro da carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, constante do Anexo I da Lei Complementar estadual
n. 25/98, passa a vigorar de acordo com o estabelecido nos anexos I e II desta Lei.
§ 2º A classiﬁcação de cada Promotoria de Justiça e a abrangência de sua circunscrição territorial em relação a
municípios e distritos são as constantes do Anexo III desta Lei.
§ 3º A vacância de cada órgão de execução ensejará o seu provimento com a nova classificação.
§ 4º Os cargos de Assessor e Assistente de Gabinete de Procuradoria de Justiça e de Assessor de Promotoria de Justiça
são privativos de bacharel em direito.
§ 5º As tabelas dos cargos e funções gratiﬁcadas do Ministério Público são aquelas relacionadas nos Anexos II e III da Lei
Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998, no Anexo IV da Lei n. 13.162, de 5 de novembro de 1997, e Anexos I e II da
Lei n. 16.184, de 27 de dezembro de 2007, vigentes na data da publicação desta Lei.
§ 6º Considera-se de difícil provimento as Promotorias de Justiça vagas que, por três vezes consecutivas, ﬁgurarem em
edital para promoção e/ou remoção sem provimento.
§ 7º Ocorrendo a vacância do cargo provido pelo critério ﬁxado no parágrafo anterior, somente após a veriﬁcação das
condições objetivas nele previstas será a Promotoria de Justiça considerada como de difícil provimento.”
Art. 2º A Promotoria de Justiça de Atendimento Noturno da comarca de Goiânia, criada pelo art. 256 da Lei Complementar
n. 25, de 6 de julho de 1998, passa a denominar-se Promotoria de Justiça de Entrância Final, integrando os quadros deﬁnidos nos Anexos I e
II, cujas atribuições serão definidas pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 3º Passa a denominar-se Promotoria de Justiça Regional Ecológica a Promotoria de Justiça Ecológica Móvel, criada
pelo art. 256 da Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998, integrando os quadros definidos nos Anexos I e II.
Parágrafo único. As atribuições e circunscrição territorial de atuação das Promotorias de Justiça Regionais serão definidas
em resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 4º A ﬁm de dotar a Procuradoria e Promotorias de Justiça criadas por esta Lei de serviços auxiliares, de acordo com
as alterações descritas nos Anexos I e II, ficam acrescidos nos respectivos quadros os seguintes quantitativos:
I - em 45 (quarenta e cinco) os cargos de Assessor de Promotoria de Justiça do Interior, constantes do Anexo IV da Lei
estadual n. 13.162, de 05 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei estadual n. 16.184, de 04 de janeiro de 2008;
II – em 60 (sessenta) os cargos de Secretário Auxiliar e 20 (vinte) os cargos de Oﬁcial de Promotoria, constantes do
Anexo II da Lei estadual n. 13.162/97, com as alterações introduzidas por esta Lei.
III – em 03 (três) os cargos em comissão de Assessor Administrativo, constantes do Anexo IV da Lei estadual n. 13.162,
de 05 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual n. 16.184, de 04 de janeiro de 2008;
IV – em 01 (um) os cargos de Assistente de Gabinete de Procurador de Justiça, constantes do Anexo IV da Lei estadual
n. 13.162, de 05 de novembro de 1997, com redação dada pela Lei estadual 16.184, de 27 de dezembro de 2007 e em 01 (um) os cargos de
Assessor de Procurador, constantes do Anexo X da Lei estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004.
Art. 5o Ficam criadas as funções em comissão de Assistente Policial Militar do Ministério Público do Estado de Goiás e
Chefe de Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-1.
Art. 6o Fica alterado o símbolo de remuneração NDS-3 (Nível de Direção Superior 3) para DAS-4 (Direção e
Assessoramento Superior - Nível 4), de acordo com a tabela descrita no Anexo IV desta Lei.
Art. 7º Ficam criados os cargos em comissão de Chefe da Controladoria Interna e Chefe da Assessoria de Comunicação
Social do Ministério Público do Estado de Goiás, com vencimentos correspondentes ao símbolo DAS-4.
Art. 8º Fica alterada para o símbolo DAS- 4 a remuneração do cargo em comissão de Chefe de Cerimonial do Ministério
Público do Estado de Goiás, constante do Anexo IV da Lei estadual n. 13.162, de 05 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas
pela Lei estadual n. 16.184, de 04 de janeiro de 2008.


Art. 9º As tabelas descritas nos Anexos VII e VIII da Lei n. 14.810, de 1º de julho de 2004, passam a vigorar com as
alterações constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 10. Fica alterada a nomenclatura do quadro de cargos comissionados constantes do Anexo II, da Lei Complementar
nº 25, de 6 de julho de 1998, para quadro de encargos gratificados, conforme disposto no Anexo V desta Lei.
§ 1º Fica alterada a tabela dos cargos comissionados descrita no Anexo IX da Lei estadual n. 14.810, de 1º de julho de
2004, conforme descrito no Anexo V.
§ 2º A gratiﬁcação dos encargos de Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral do Ministério Público, integrantes do quadro
descrito no Anexo V desta Lei, corresponderá à aplicável ao símbolo DAS-4.
Art. 11. A Lei n. 14.810, de 1º de julho de 2004, com a redação dada pela Lei n. 16.184, de 27 de dezembro de 2007,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 38. ...................................................................................
(...)
III – duas de Chefe de Núcleo do Centro de Apoio Operacional de Combate às Organizações Criminosas, com
remuneração correspondente ao símbolo FMP-A;
V – quatro para Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Repressão ao Crime Organizado - GRC, com
remuneração correspondente ao símbolo FMP-A;
VI – (REVOGADO)
(...)
XXII – quatorze de Assistentes de Segurança Institucional III, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-5;
(...)
XXVI – três de Inspetor de Corregedoria, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-2;
XXVII – quatro integrantes da Comissão Processante, com remuneração correspondente ao símbolo FMP-3.
§ 1º - O Anexo VII da Lei n. 14.810, de 1º de julho de 2004, ﬁca acrescido da remuneração correspondente ao símbolo
FMP-A, conforme descrito no Anexo V desta Lei.
§ 2º Fica alterada para o símbolo FMP-A a remuneração das funções de conﬁança constantes dos incisos II, IV, V, VI, VII
e VIII do art. 38 da Lei n. 14.810, de 1º de julho de 2004, com a redação dada pela Lei n. 16.184, de 27 de dezembro de
2007.” (NR)
Parágrafo único. Fica criado o cargo em comissão de Diretor-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, com remuneração
correspondente ao símbolo DAS-5, conforme descrito no Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 12. Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de
Goiás em 5,15% (cinco inteiros e quinze centésimos por cento), constantes das tabelas vigentes no mês de abril de 2008, relativa à data-base
do corrente ano, a partir de 1º de maio de 2008.
Art. 13. O vencimento do cargo de Subpromotor de Justiça do Estado de Goiás ﬁca majorado em 9,36% (nove inteiros e
trinta e seis centésimos por cento).
Art. 14. Fica instituído como símbolo oﬁcial do Ministério Público do Estado de Goiás aquele constante do Anexo VI desta
Lei, com as especiﬁcações descritas em processo licitatório devidamente homologado pela Procuradoria-Geral de Justiça, publicado no
Diário Oficial do Estado n. 19.981, de 03 de outubro de 2006.
Art. 15. Fica instituído o Diário Oﬁcial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Goiás (DOMP), no qual serão
publicados os atos administrativos inerentes às atividades da Instituição, ressalvadas as hipóteses decorrentes de Lei Federal.
Art. 16. Aos servidores ocupantes do cargo de Técnico em Medicina, desde que não exerçam cargo em comissão ou
função de conﬁança, poderá ser deferido o cumprimento de 6 (seis) horas diárias ininterruptas, mediante distribuição por turnos, segundo o
alcance de metas de produtividade.
Art. 17. Fica alterado o Anexo I da Lei n. 13.162, de 05 de novembro de 1997, que trata dos cargos de provimento efetivo
de nível superior, de acordo com as especificações do Anexo VII desta Lei.
Parágrafo único. Em decorrência das alterações referidas no caput, ﬁca alterado o Anexo V da Lei n. 13.162, de 05 de
novembro de 1997, de acordo com o Anexo VIII desta Lei.
Art. 18. A remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás em gozo de licença-prêmio será aquela
percebida na data da concessão.
Art. 19. Fica alterado para o valor correspondente ao símbolo MP- 1 a remuneração dos cargos de Assistente de Gabinete
de Procurador de Justiça.
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento
Geral do Estado, nas rubricas destinadas ao Ministério Público, inclusive créditos especiais e suplementares, obedecidos os preceitos da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, bem como demais limites aplicáveis.
Parágrafo único. Para a execução, serão observados, quanto às despesas, os seguintes limites:
a) 15 % (quinze por cento) no exercício de 2008;
b) 55% (cinqüenta e cinco por cento) no exercício de 2009;


c) 30 % (trinta por cento) no exercício de 2010.
Art. 21. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1 o de
maio de 2008 quanto às disposições dos artigos 12 e 13.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 23-12-2008)
...............................................................................................................
ANEXO I
QUADRO DE CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CARGO

QUANTIDADE

PROCURADORES DE JUSTIÇA

37

PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL

104

PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

169

PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL

103

PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS

60
TOTAL

475

.............................................................................................................
ANEXO II
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL
SEDE

QUANTIDADE

GOIÂNIA

99

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA REGIONAIS

05
TOTAL

104

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
SEDE

QUANTIDADE

SEDE

QUANTIDADE

ÁGUAS LINDAS

08 JUSSARA

02

ANÁPOLIS

18 LUZIÂNIA

10

APARECIDA DE GOIÂNIA

12 MINEIROS

04

CALDAS NOVAS

03 MINAÇU

02

CATALÃO

05 MORRINHOS

03

CERES

03 NIQUELÂNDIA

02

CIDADE OCIDENTAL

04 NOVO GAMA

05

CRISTALINA

04 PALMEIRAS DE GOIÁS

01

CRIXÁS

01 PIRENÓPOLIS

02

FORMOSA

08 PLANALTINA

04

GOIANÉSIA

03 PORANGATU

03

GOIÁS

03 POSSE

02

GOIATUBA

03 QUIRINÓPOLIS

03

INHUMAS

03 RIO VERDE

08

IPAMERI

02 SANTA HELENA DE GOIÁS

03

IPORÁ

02 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

04

ITABERAÍ

02 TRINDADE

03

ITUMBIARA

07 URUAÇU

03

JARAGUÁ

02 VALPARAÍSO DE GOIÁS

06

JATAÍ

06 T O T A L

169

.............................................
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL
SEDE
ABADIÂNIA

QUANTIDADE
01 ITAPURANGA

SEDE

QUANTIDADE
02


ACREÚNA

02 ITAUÇU

01

ALEXÂNIA

01 IVOLÂNDIA

01

ALTO PARAÍSO

01 JANDAIA

01

ALVORADA DO NORTE

01 JOVIÂNIA

01

ANICUNS

02 LEOPOLDO DE BULHÕES

01

ARAÇU

01 MARA ROSA

01

ARAGARÇAS

01 MAURILÂNDIA

01

ARUANÃ

01 MONTES CLAROS

01

AURILÂNDIA

01 MONTIVIDIU

01

BARRO ALTO

01 MOSSÂMEDES

01

BELA VISTA

01 MOZARLÂNDIA

02

BOM JESUS

02 NAZÁRIO

01

BURITI ALEGRE

01 NERÓPOLIS

02

CACHOEIRA ALTA

01 NOVA CRIXÁS

01

CACHOEIRA DOURADA

01 ORIZONA

01

CAÇU

01 PADRE BERNARDO

02

CAIAPÔNIA

01 PANAMÁ

01

CAMPINORTE

01 PARANAIGUARA

01

CAMPOS BELOS

02 PARAÚNA

01

CARMO DO RIO VERDE

01 PETROLINA DE GOIÁS

01

CAVALCANTE

01 PIRACANJUBA

02

COCALZINHO DE GOIÁS

01 PIRANHAS

01

CORUMBÁ DE GOIÁS

01 PIRES DO RIO

02

CORUMBAÍBA

01 PONTALINA

01

CROMÍNIA

01 RIALMA

01

CUMARI

01 RUBIATABA

01

EDÉIA

01 SANCLERLÂNDIA

01

ESTRELA DO NORTE

01 SANTA CRUZ DE GOIÁS

01

FAZENDA NOVA

01 SANTA TEREZINHA DE GOIÁS

01

FIRMINÓPOLIS

01 SÃO DOMINGOS

01

FLORES DE GOIÁS

01 SÃO LUIZ DE MONTES BELOS

03

FORMOSO

01 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

02

GOIANÁPOLIS

01 SÃO SIMÃO

01

GOIANDIRA

01 SENADOR CANEDO

03

GOIANIRA

02 SERRANÓPOLIS

01

GUAPÓ

01 SILVÂNIA

01

HIDROLÂNDIA

01 TAQUARAL DE GOIÁS

01

IACIARA

01 TURVÂNIA

01

ISRAELÂNDIA

01 URUANA

01

ITAGUARÚ

01 URUTAÍ

01

ITAJÁ

01 VARJÃO

01

ITAPACI

01 VIANÓPOLIS

01

ITAPIRAPUÃ

01 T O T A L

103

...................................................................................................
ANEXO III
ORGANIZAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MPGO
N.

SEDE

MUNICÍPIOS

DISTRITOS

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL
Goiânia
Goiânia

01

Goiânia

02

Promotorias Regionais

01

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
Águas Lindas de Goiás
Águas Lindas de Goiás
Águas Lindas de Goiás

Vila Rica
POR RESOLUÇÃO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA


02

Anápolis

Anápolis
Campo Limpo de Goiás

03

Aparecida de Goiânia

Aparecida de Goiânia

04

Caldas Novas

05

Catalão

Caldas Novas
Rio Quente
Catalão
Davinópolis
Ouvidor
Três Ranchos

06

Ceres

07
08
09

Cidade Ocidental
Cristalina
Crixás

10

Formosa

Formosa
Cabeceiras

11

Goianésia

Goianésia

12

Goiás

Goiás
Faina

13

Goiatuba

Goiatuba

14

Inhumas

15

Ipameri

Inhumas
Damolândia
Ipameri
Campo Alegre de Goiás

16

Iporá

17
18
19

Itaberaí
Itumbiara
Jaraguá

20

Jataí

21

Jussara

22
23

Luziânia
Mineiros

24

Minaçu

25

Morrinhos

26

Niquelândia

Niquelândia
Colinas do Sul

27

Novo Gama

Novo Gama

Ceres
Ipiranga de Goiás
Nova Glória
Cidade Ocidental
Cristalina
Crixás
Guarinos
Uirapuru

Iporá
Amorinópolis
Diorama
Itaberaí
Itumbiara
Jaraguá
Jesúpolis
São Francisco de Goiás
Jataí
Perolândia
Jussara
Santa Fé de Goiás

Luziânia
Mineiros
Portelândia
Santa Rita do Araguaia
Minaçu
Campinaçu
Morrinhos

Anápolis
Goialândia
Interlândia
Joanápolis
Souzânia
Campo Limpo de Goiás
Aparecida de Goiânia
Nova Brasília
Caldas Novas
Rio Quente
Catalão
Santo Antônio do Rio Verde
Davinópolis
Ouvidor
Três Ranchos
Ceres
Ipiranga de Goiás
Nova Glória
Cidade Ocidental
Cristalina
Crixás
Auriverde
Guarinos
Uirapuru
Formosa
Santa Rosa
Cabeceiras
Goianésia
Natinópolis
Goiás
Buenolândia
Caiçara
Calcilândia
Davidópolis
Jeroaquara
São João
Uvá
Faina
Goiatuba
Marcianópolis
Inhumas
Damolândia
Ipameri
Cavalheiro
Domiciano Ribeiro
Campo Alegre de Goiás
Iporá
Amorinópolis
Diorama
Itaberaí
Itumbiara
Jaraguá
Jesúpolis
São Francisco de Goiás
Jataí
Perolândia
Jussara
Canadá
Juscelândia
São Sebastião do Rio Claro
Santa Fé de Goiás
Luziânia
Mineiros
Portelândia
Santa Rita do Araguaia
Minaçu – Cana Brava
Campinaçu
Morrinhos
Marcelânia
Niquelândia
Muquém
São Luiz do Tocantins
Tupiraçaba
Vila Taveira
Colinas do Sul
Novo Gama


28

Palmeiras de Goiás

29

Pirenópolis

30

Planaltina

Planaltina
Água Fria de Goiás

31

Porangatu

32

Posse

33

Quirinópolis

34

Rio Verde

Porangatu
Novo Planalto
Posse
Guarani de Goiás
Quirinópolis
Gouvelândia
Rio Verde
Santo Antônio da Barra

35
36
37

Santa Helena de Goiás
Santo Antônio do Descoberto
Trindade

38

Uruaçu

Santa Helena de Goiás
Santo Antônio do Descoberto
Trindade
Campestre de Goiás
Uruaçu

39

Valparaíso

Valparaíso

01

Abadiânia

02
03
04
05

06
07

08

09
10
11
12
13
14
15
16
17

18

19

20
21
22
23
24

Palmeiras de Goiás
Cezarina
Pirenópolis

Palmeiras de Goiás
Cezarina
Pirenópolis
Lagolândia
Planaltina
Córrego Rico
São Gabriel de Goiás
Água Fria de Goiás
Porangatu
Novo Planalto
Posse
Guarani de Goiás
Quirinópolis
Gouvelândia
Rio Verde
Ouroana
Riverlândia
Santo Antônio da Barra
Santa Helena de Goiás
Santo Antônio do Descoberto
Trindade
Campestre de Goiás
Uruaçu
Geriaçu
Valparaíso

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL
Abadiânia
Abadiânia
Posse d"Abadia
Acreúna
Acreúna
Acreúna
Alexânia
Alexânia
Alexânia
Alto Paraíso de Goiás
Alto Paraíso de Goiás
Alto Paraíso de Goiás
São João D"Aliança
São João D"Aliança
Alvorada do Norte
Alvorada do Norte
Alvorada do Norte
Buritinópolis
Buritinópolis
Damianópolis
Damianópolis
Mambaí
Mambaí
Simolândia
Simolândia
Sítio D"Abadia
Sítio D"Abadia
Anicuns
Anicuns
Anicuns
Americano do Brasil
Americano do Brasil
Araçu
Araçu
Araçu
Avelinópolis
Avelinópolis
Caturaí
Caturaí
Aragarças
Aragarças
Aragarças
Baliza
Baliza
Bom Jardim de Goiás
Bom Jardim de Goiás
Aruanã
Aruanã
Aruanã
Britânia
Britânia
Aurilândia
Aurilândia
Aurilândia
Cachoeira de Goiás
Cachoeira de Goiás
Barro Alto
Barro Alto
Barro Alto
Santa Rita do Novo Destino
Santa Rita do Novo Destino
Bela Vista de Goiás
Bela Vista de Goiás
Bela Vista de Goiás
Bom Jesus
Bom Jesus
Bom Jesus
Buriti Alegre
Buriti Alegre
Buriti Alegre
Água Limpa
Água Limpa
Cachoeira Alta
Cachoeira Alta
Cachoeira Alta
Cachoeira Dourada
Cachoeira Dourada
Cachoeira Dourada
Inaciolândia
Inaciolândia
Caçu
Caçu
Caçu
Aparecida do Rio Doce
Aparecida do Rio Doce
Itarumã
Itarumã
Caiapônia
Caiapônia
Caiapônia
Doverlândia
Doverlândia
Palestina de Goiás
Palestina de Goiás
Campinorte
Campinorte
Campinorte
Alto Horizonte
Alto Horizonte
Nova Iguaçu de Goiás
Nova Iguaçu de Goiás
Campos Belos
Campos Belos
Campos Belos
Monte Alegre de Goiás
Monte Alegre de Goiás
Carmo do Rio Verde
Carmo do Rio Verde
Carmo do Rio Verde
São Patrício
São Patrício
Cavalcante
Cavalcante
Cavalcante
Teresina de Goiás
Teresina de Goiás
Cocalzinho de Goiás
Cocalzinho de Goiás
Cocalzinho de Goiás
Vila Propício
Vila Propício
Corumbá de Goiás
Corumbá de Goiás
Corumbá de Goiás


25

Corumbaíba

26

Cromínia

27

Cumari

28

Edéia

29

Estrela do Norte

30

Fazenda Nova

31
32

Firminópolis
Flores de Goiás

33

Formoso

34

Goianápolis

35

Goiandira

36

Goianira

37

Guapó

38
39

Hidrolândia
Iaciara

40

Israelândia

41

Itaguaru

42

Itajá

43

Itapaci

44

Itapirapuã

Itapirapuã
Matrinchã

45

Itapuranga

Itapuranga
Guaraíta

46
47

Itauçu
Ivolândia

Itauçu
Ivolândia
Moiporá

48

Jandaia

49

Joviânia

50

Leopoldo de Bulhões

51

Mara Rosa

52

Maurilândia

53

Montes Claros de Goiás

Jandaia
Indiara
Joviânia
Aloândia
Leopoldo de Bulhões
Bonfinópolis
Mara Rosa
Amaralina
Maurilândia
Castelândia
Porteirão
Turvelândia
Montes Claros de Goiás

Montividiu

Montividiu

54

Corumbaíba
Marzagão
Cromínia
Mairipotaba
Professor Jamil
Cumari
Anhangüera
Edéia
Edealina
Estrela do Norte
Mutunópolis
Santa Tereza
Fazenda Nova
Novo Brasil

Firminópolis
Flores de Goiás
Vila Boa
Formoso
Montividiu do Norte
Trombas
Goianápolis
Teresópolis de Goiás
Goiandira
Nova Aurora
Goianira
Brazabrantes
Santo Antônio de Goiás
Guapó
Abadia de Goiás
Aragoiânia
Hidrolândia
Iaciara
Nova Roma
Israelândia
Jaupaci
Itaguaru
Heitoraí
Itaguari
Itajá
Aporé
Lagoa Santa
Itapaci
Hidrolina
Pilar de Goiás
São Luiz do Norte

Corumbaíba
Marzagão
Cromínia
Mairipotaba
Professor Jamil
Cumari
Anhangüera
Edéia
Edealina
Estrela do Norte
Mutunópolis
Santa Tereza
Fazenda Nova
Bacilândia
Serra Dourada
Novo Brasil
Firminópolis
Flores de Goiás
Vila Boa
Formoso
Montividiu do Norte
Trombas
Goianápolis
Teresópolis de Goiás
Goiandira
Nova Aurora
Goianira
Brazabrantes
Santo Antônio de Goiás
Guapó
Abadia de Goiás
Aragoiânia
Hidrolândia
Iaciara
Nova Roma
Israelândia
Piloândia
Jaupaci
Itaguaru
Heitoraí
Itaguari
Itajá
Aporé
Lagoa Santa
Itapaci
Aparecida de Goiás
Hidrolina
Pilar de Goiás
São Luiz do Norte
Itapirapuã
Jacilândia
Lua Nova
Matrinchã
Itapuranga
Cibele
Diolândia
Guaraíta
Itauçu
Ivolândia
Campolândia
Messianópolis
Moiporá
Jandaia
Indiara
Joviânia
Aloândia
Leopoldo de Bulhões
Bonfinópolis
Mara Rosa
Amaralina
Maurilândia
Castelândia
Porteirão
Turvelândia
Montes Claros de Goiás
Aparecida do Rio Claro
Lucilândia
Registro do Araguaia
Montividiu


55

Mossâmedes

Mossâmedes
Buriti de Goiás

Mossâmedes
Buriti de Goiás

56

Mozarlândia

57

Nazário

58

Nerópolis

59

Nova Crixás

60

Orizona

Mozarlândia
Araguapaz
Nazário
Santa Bárbara de Goiás
Nerópolis
Nova Veneza
Nova Crixás
Mundo Novo
Orizona

61

Padre Bernardo

62
63
64

Panamá
Paranaiguara
Paraúna

65

Petrolina de Goiás

66
67

Piracanjuba
Piranhas

68
69

Pires do Rio
Pontalina

70

Rialma

71

Rubiataba

Rubiataba
Morro Agudo de Goiás
Nova América

72

Sanclerlândia

73

Santa Cruz de Goiás

74

Santa Terezinha de Goiás

75

São Domingos

76

São Luiz de Montes Belos

Sanclerlândia
Adelândia
Córrego do Ouro
Santa Cruz de Goiás
Cristianópolis
Palmelo
Santa Terezinha de Goiás
Campos Verdes
São Domingos
Divinópolis de Goiás
São Luiz de Montes Belos

77

São Miguel do Araguaia

78

São Simão

79

Senador Canedo

80

Serranópolis

81

Silvânia

82

Taquaral de Goiás

83

Turvânia

84

Uruana

85
86
87

Urutaí
Varjão
Vianópolis

Mozarlândia
Araguapaz
Nazário
Santa Bárbara de Goiás
Nerópolis
Nova Veneza
Nova Crixás
Mundo Novo
Orizona
Alto Alvorada
Padre Bernardo
Mimoso de Goiás
Panamá
Paranaiguara
Paraúna
São João da Paraúna
Petrolina de Goiás
Santa Rosa de Goiás
Piracanjuba
Piranhas
Arenópolis
Pires do Rio
Pontalina
Vicentinópolis
Rialma
Castrinópolis
Cirilândia
Rianápolis
Santa Isabel
Rubiataba
Waldelândia
Morro Agudo de Goiás
Nova América
Sanclerlândia
Adelândia
Córrego do Ouro
Santa Cruz de Goiás
Cristianópolis
Palmelo
Santa Terezinha de Goiás
Campos Verdes
São Domingos
Divinópolis de Goiás
São Luiz de Montes Belos
Roselândia
São Miguel do Araguaia
Bonópolis
São Simão
Itaguaçu
Senador Canedo
Caldazinha
Serranópolis
Chapadão do Céu
Silvânia
Gameleira de Goiás
Taquaral de Goiás
Santa Rosa de Goiás
Turvânia
Palminópolis
Uruana
Uruíta
Uruceres
Urutaí
Varjão
Vianópolis
Caraíba
São Miguel do Passa Quatro

Padre Bernardo
Mimoso de Goiás
Panamá
Paranaiguara
Paraúna
São João da Paraúna
Petrolina de Goiás
Santa Rosa de Goiás
Piracanjuba
Piranhas
Arenópolis
Pires do Rio
Pontalina
Vicentinópolis
Rialma
Rianápolis
Santa Isabel

São Miguel do Araguaia
Bonópolis
São Simão
Senador Canedo
Caldazinha
Serranópolis
Chapadão do Céu
Silvânia
Gameleira de Goiás
Taquaral de Goiás
Santa Rosa de Goiás
Turvânia
Palminópolis
Uruana

Urutaí
Varjão
Vianópolis
São Miguel do Passa Quatro

........................................................................................................
ANEXO IV
.........................................................................................................
“ANEXO VII


TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

DAS-5

3.300,00

7.326,00

DAS-4

2.168,72

6.506,16

DAS-3

1.927,75

3.855,50

DAS-2

1.446,36

3.210,72

DAS-1

1.400,00

3.108,00

DAÍ-1

1.116,15

2.477,85

DAÍ-2

600,00

1.332,00

MP-1

899,37

1.798,75

MP-2

728,50

1.457,00

..................

....................

.................”(NR)

“ANEXO VIII
TABELA DOS VALORES DE ENCARGOS GRATIFICADOS
Símbolo

Valor (em reais)

FMP-A

3.000,00

...........................

................................................................................. “ (NR)

.........................................................................................
ANEXO V
.........................................................................................
“ANEXO II
ENCARGOS GRATIFICADOS
SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Corregedor-Geral do Ministério Público

FUNÇÃO

DAS-4

01

Ouvidor-Geral do Ministério Público

DAS-4

01

Subprocurador-Geral de Justiça

FMP-1

02

Coordenador de Centro de Apoio Operacional

FMP-A

10

Coordenador de Procuradoria de Justiça Especializada

FMP-A

04

Diretor da Escola Superior do Ministério Público

FMP-A

01

Promotor de Justiça Corregedor

FMP-A

06

Coordenador de Promotoria de Justiça

FMP-A

31

....................

.................”(NR)

....................................................
............................................................................................
ANEXO VI
.............................................................................................

SÍMBOLO OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

(1) CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO OFICIAL REFERENTE AO PROCESSO 93263/2006 ESTÁ JUNTADA AO FINAL.
.................................................................................................
ANEXO VII
..................................................................................................
“ANEXO I
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR
Grupo
Ocupacional

Categoria Funcional – Área de Atuação

Classes

Referência

Quantitativo


Nível Superior

...
Técnico em Gestão(1)
Técnico do
Técnico
Jornalista
Ministério Público Comunicação Social
Publicidade e Marketing
Relações Públicas
Técnico em Psicologia
Técnico em Serviço Social (2)

A
B
C
D
E

...
...
I
I
I
...

...
...
03
01
01
06

...

06
... (NR)

(1) Modificação da nomenclatura de Técnico em Planejamento e Administração para Técnico em Gestão;
(2) Modificação somente da nomenclatura de Técnico em Assistência Social para Técnico em Serviço Social.
.................................................................................................
ANEXO VIII
.................................................................................................
ANEXO V
TABELA DAS TAREFAS TÍPICAS E PRÉ-REQUISITOS
01
Grupo Ocupacional
Cargos de Nível Superior
02
C L A S S I F I C A Ç Ã O
Denominação
Categoria Funcional
Classe
Referência
Técnico do Ministério Técnico em Gestão
A, B, C, D, E
I
Público
03
Pré-Requisitos
·
Formação de nível superior.
·

Conhecimento das funções do Ministério Público;

·

Informática básica;

·
Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
Descrição Sumária das Tarefas
...

04

(NR)

1
Grupo Ocupacional
Cargos de Nível Superior
02
C L A S S I F I C A Ç Ã O
Denominação
Categoria Funcional
Classe
Referência
Técnico do Ministério Técnico em Relações A, B, C, D, E
I
Público
Públicas
03

04

Pré-Requisitos
·
Formação de nível superior em Comunicação Social - Relações Públicas;
·

Conhecimento das funções do Ministério Público;

·

Informática básica;

·
Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
Descrição Sumária das Tarefas
Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos, programas, pesquisas e
diagnósticos da Administração Superior do Ministério Público. Planejar, controlar e avaliar a
implementação de estratégias e ações de relações públicas; a) a informação de caráter institucional
entre a entidade e o público, através dos meios de comunicação; coordenar e planejar pesquisas
da opinião pública, para ﬁns institucionais; planejar e supervisionar a utilização dos meios áudiosvisuais, para ﬁns institucionais; planejar e executar campanhas de opinião pública; proceder as
técnicas de relações Públicas, de acordo com as normas a serem estabelecidas, na
regulamentação da presente Lei; bem como executar outras tarefas correlatas, conforme
necessidade ou a critério de seu superior.

1
Grupo Ocupacional
Cargos de Nível Superior
02
C L A S S I F I C A Ç Ã O
Denominação
Categoria Funcional
Classe
Referência
Técnico do Ministério Técnico em Publicidade A, B, C, D, E
I
Público
e Marketing


03

04

Pré-Requisitos
·
Formação de nível superior em Marketing e Publicidade;
·

Conhecimento das funções do Ministério Público;

·

Informática básica;

·
Ser aprovado em concurso público e curso de formação.
Descrição Sumária das Tarefas
Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos, programas, pesquisas e
diagnósticos da Administração Superior do Ministério Público. Planejar, controlar e avaliar a
implementação de estratégias e ações de marketing e comunicação, nos âmbitos interno e
externo, de curto, médio e longo prazo para o MPGO; coordenar, planejar e executar os serviços e
atividades de publicidade e propaganda desenvolvidos no âmbito do MPGO; auxiliar a
Administração Superior na deﬁnição de linha de comunicação institucional do MPGO; viabilizar
parcerias para realização de projetos de marketing desenvolvidos pelo MPGO; criar e/ou
acompanhar a elaboração de material publicitário para mídia impressa e multimídia da Instituição;
acompanhar, juntamente com o núcleo de jornalismo, a produção de vinhetas para rádio e VT’s
institucionais; criar e supervisionar a elaboração de material publicitário para os vários eventos e
projetos promovidos pelo Ministério Público, tais como logomarcas, crachás, banners, displays de
mesa e certiﬁcados; atender as diversas demandas referentes a design solicitados pela
Administração Superior, procuradorias e promotorias de Justiça e supervisionar o trabalho de
designer gráﬁco; participar do planejamento de marketing e publicidade de projetos especiais e
eventos do Ministério Público, bem como executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade
ou a critério de seu superior.

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 23-12-2008 .