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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20699


Data do Ato
quinta-feira, 9 de Setembro de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 10 de Setembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.699 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0041385-55, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 14.197,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA 420, s/n, próximo a Igreja Adventista do Sétimo Dia, no Município de Ubaíra - BA, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e II deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto 20.890 de 16 de novembro de 2021.
Redação original: Art. 1º - "Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 14.198m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA 420, s/n, próximo a Igreja Adventista do Sétimo Dia, no Município de Ubaíra - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Ubaíra - Bahia. 
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de setembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 
 
 


ANEXO I(Alterado pelo Decreto 20.890 de 16 de novembro de 2021.)
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Construção de Unidade Escolar
			ÁREA: 9.380m²
			LOCALIDADE: BA 420, s/n, próximo a Igreja Adventista do Sétimo Dia
			MUNICÍPIO: Ubaíra - Bahia


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Leste (m)


Azimute


Distância (m)


P1


8.532.937,625


428.997,545


170º46'55"


9,45


P2


8.532.928,296


428.999,059


176º15'58"


10,43


P3


8.532.917,892


428.999,738


171º59'45"


16,28


P4


8.532.901,770


429.002,005


173º11'37"


8,66


P5


8.532.893,174


429.003,031


172º32'01"


17,32


P6


8.532.875,998


429.005,282


172º53'34"


15,10


P7


8.532.861,016


429.007,150


173º42'47"


16,07


P8


8.532.845,041


429.008,910


207º14'02"


1,95


P9


8.532.843,304


429.008,016


140º58'11"


6,33


P10


8.532.838,387


429.012,002


122º08'13"


7,20


P11


8.532.834,555


429.018,102


115º02'21"


6,08


P12


8.532.831,982


429.023,610


105º36'24"


6,79


P13


8.532.830,156


429.030,147


130º12'01"


14,57


P14


8.532.820,754


429.041,273


261º49'06"


18,12


P15


8.532.818,175


429.023,337


310º40'40"


8,07


P16


8.532.823,437


429.017,215


299º37'08"


13,65


P17


8.532.830,183


429.005,349


324º03'01"


11,27


P18


8.532.839,306


428.998,733


277º53'09"


9,69


P19


8.532.840,635


428.989,138


281º17'38"


5,58


P20


8.532.841,728


428.983,665


275º08'16"


20,74


P21


8.532.843,585


428.963,011


289º37'46"


3,00


P22


8.532.844,594


428.960,182


278º34'47"


26,79


P23


8.532.848,590


428.933,696


285º30'49"


6,69


P24


8.532.850,379


428.927,251


357º23'20"


11,72


P25


8.532.862,089


428.926,717


2º36'56"


9,80


P26


8.532.871,874


428.927,164


281º21'25"


7,15


P27


8.532.873,282


428.920,154


275º48'19"


8,42


P28


8.532.874,134


428.911,774


280º02'03"


9,98


P29


8.532.875,873


428.901,946


276º28'48"


25,15


P30


8.532.878,711


428.876,960


350º57'03"


34,19


P31


8.532.912,473


428.871,583


72º27'40"


20,87


P32


8.532.918,761


428.891,479


80º46'19"


10,26


P33


8.532.920,406


428.901,604


81º39'40"


25,46


P34


8.532.924,099


428.926,799


82º18'58"


15,44


P35


8.532.926,163


428.942,097


78º09'23"


21,35


P36


8.532.930,544


428.962,988


78º30'09"


18,44


P37


8.532.934,220


428.981,060


78º19'47"


16,83


Perímetro: 494,89m
			Área Total: 9.380m²


 


ANEXO II (Alterado pelo Decreto 20.890 de 16 de novembro de 2021.)
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Construção de Unidade Escolar
			ÁREA: 2.075m²
			LOCALIDADE: BA 420, s/n, próximo a Igreja Adventista do Sétimo Dia
			MUNICÍPIO: Ubaíra - Bahia


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Leste (m)


Azimute


Distância (m)


P1


8.532.941,627


429.017,140


173º20'41"


112,23


P2


8.532.830,156


429.030,147


285º36'24"


6,79


P3


8.532.831,982


429.023,610


295º02'21"


6,08


P4


8.532.834,555


429.018,102


302º08'13"


7,20


P5


8.532.838,387


429.012,002


320º58'11"


6,33


P6


8.532.843,304


429.008,016


27º14'02"


1,95


P7


8.532.845,041


429.008,910


353º42'47"


16,07


P8


8.532.861,016


429.007,150


352º53'34"


15,10


P9


8.532.875,998


429.005,282


352º45'13"


25,98


P10


8.532.901,770


429.002,005


351º59'45"


16,28


P11


8.532.917,892


428.999,738


356º15'58"


10,43


P12


8.532.928,296


428.999,059


350º46'55"


9,45


P13


8.532.937,625


428.997,545


78º27'25"


20,00


Perímetro: 253,89m
			Área Total: 2.075m²


 


ANEXO III (Alterado pelo Decreto 20.890 de 16 de novembro de 2021.)
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Construção de Unidade Escolar
			ÁREA: 2.742m²
			LOCALIDADE: BA 420, s/n, próximo a Igreja Adventista do Sétimo Dia
			MUNICÍPIO: Ubaíra - Bahia


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Leste (m)


Azimute


Distância(m)


P1


8.532.850,379


428.927,251


105º30'49"


6,69


P2


8.532.848,590


428.933,696


98º34'47"


26,79


P3


8.532.844,594


428.960,182


109º37'46"


3,00


P4


8.532.843,585


428.963,011


95º08'16"


20,74


P5


8.532.841,728


428.983,665


101º17'38"


5,58


P6


8.532.840,635


428.989,138


97º53'09"


9,69


P7


8.532.839,306


428.998,733


144º03'01"


11,27


P8


8.532.830,183


429.005,349


119º37'08"


13,65


P9


8.532.823,437


429.017,215


130º40'40"


8,07


P10


8.532.818,175


429.023,337


261º47'14"


37,90


P11


8.532.812,761


428.985,821


262º37'00"


59,26


P12


8.532.805,145


428.927,051


0º15'12"


45,23


Perímetro: 247,87m
			Área Total: 2.742m²


 


1














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