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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7888


Data do Ato
segunda-feira, 27 de Agosto de 2001



Ementa
Autoriza ao Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB, altera a estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

LEI Nº 7.888 DE 27 DE AGOSTO DE 2001Autoriza ao Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB, altera a estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, a qual se regerá por seu Estatuto, esta Lei e demais normas legais aplicáveis.Ver também:Lei nº 8.897, de 17 de dezembro de 2003, art. 2º, § 3º: remaneja, da Secretaria do Planejamento para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a vinculação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia FAPESBParágrafo único - A FAPESB terá sede e foro na Cidade do Salvador, jurisdição em todo o Estado da Bahia e prazo indeterminado de duração.Art. 2º - A FAPESB terá a finalidade de fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico no Estado da Bahia, através das seguintes ações:I - incentivar a pesquisa científica e tecnológica, mediante o apoio técnico e financeiro a projetos de pesquisa, desenvolvidos em instituições públicas e privadas sediadas no Estado;II - patrocinar a formação e a capacitação de pessoal técnico especializado em ações e atividades de pesquisa, ciência e tecnologia;III - articular-se, de forma permanente, com órgãos e instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, que atuem com pesquisa, ciência e tecnologia;IV - participar da formulação da política estadual de pesquisa, ciência e tecnologia;V - estabelecer parcerias com o setor privado da economia, visando o engajamento desse setor com o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica do Estado;VI - desenvolver ações e atividades compatíveis com a sua finalidade ou que lhe forem atribuídas em lei.Parágrafo único - É vedado à FAPESB:I - criar órgãos próprios de pesquisa;II - assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza;III - apoiar atividades administrativas de instituições de pesquisa.Art. 3º - O patrimônio da FAPESB será constituído pelos bens que o Estado lhe destinar, por doações e legados vindos de pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como os bens adquiridos, a qualquer título, na forma da lei.Parágrafo único - Para constituir o patrimônio inicial, o Poder Executivo destinará à FAPESB o imóvel de propriedade do Estado, sito à rua Colina de São Lázaro, nº 203, São Lázaro, no Bairro da Federação, nesta Capital.Art. 4º - Constituirão receitas da FAPESB:I - dotações consignadas no Orçamento Fiscal do Estado ou em seus créditos adicionais;II - contribuições, subvenções econômicas, auxílios, transferências, doações e legados feitos por outros órgãos ou entidades públicas ou por instituições privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras;III - rendas resultantes da exploração dos seus bens e da prestação de serviços, da aplicação de suas receitas ou de retorno de financiamentos concedidos;IV - outras rendas extraordinárias ou eventuais.Art. 5º - O Estado destinará, anualmente, recursos à FAPESB correspondentes a 1% (hum por cento) da sua receita tributária líquida.§ 1º - O percentual fixado no caput deste artigo será gradativamente atingido no prazo de cinco anos, começando-se com 0,6%, no exercício de 2002, à razão de 0,1% a cada ano.§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se como Receita Tributária Líquida o produto da arrecadação de tributos de competência do Estado, líquido das restituições, dos incentivos fiscais e outras deduções da receita tributária e deduzidas as transferências por participações constitucionais a municípios na arrecadação de tributos da competência do Estado.§ 3º - O Estado destinará, ainda, à FAPESB, no mínimo, 3% da parte dos dividendos que vier a receber por sua participação no capital do Banco de Desenvolvimento do Estado - DESENBANCO, observada a legislação pertinente.Art. 6º - Os bens e os recursos financeiros de que tratam os artigos 3º, 4º e 5º só poderão ser utilizados no cumprimento da finalidade e objetivos da Fundação.Art. 7º - A FAPESB terá a seguinte estrutura:I - Conselho Curador;II - Diretoria Executiva.a) Diretoria Geral:1. Assessoria Técnica;2. Procuradoria Jurídica;3. Coordenação de Controle Interno.b) Diretoria Científica;c) Diretoria de Inovação;d) Diretoria Administrativa e Financeira.Redação do inciso II do art. 7º de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.216, de 26 de junho de 2006. Redação original: "II - Diretoria Executiva."Art. 8º - O Conselho Curador, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior, terá a seguinte composição:I - o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá;II - três representantes da Administração Pública Estadual, de livre escolha do Governador;III - o Diretor Geral da FAPESB;IV - um representante do setor empresarial;V - um representante das instituições de ensino superior federais, existentes no Estado da Bahia;VI - um representante das universidades estaduais;VII - um representante das universidades confessionais e particulares, existentes no Estado da Bahia;VIII - um representante dos Institutos e Centros de Pesquisa federais, existentes no Estado da Bahia;IX - um representante dos Institutos e Centros de Pesquisa estaduais;X - um representante da comunidade científica.§ 1º - Os membros do Conselho Curador serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução, sendo aqueles referidos nos incisos IV a X, escolhidos a partir de listas tríplices.§ 2º - O Conselho Curador reunir-se-á, trimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.§ 3º - A estrutura e o funcionamento do Conselho Curador serão definidos em Regimento, a ser aprovado por seu colegiado e homologado pelo Governador do Estado.§ 4º - A forma de composição das listas tríplices referidas no parágrafo primeiro deste artigo será disciplinada no Estatuto da FAPESB.§ 5º - O Diretor Geral da FAPESB participará das reuniões do Conselho, sem direito a voto.Art. 9º - A competência do Conselho Curador será estabelecida no Estatuto da FAPESB.Art. 10 - A FAPESB será administrada por uma Diretoria Executiva, composta por 01 (um) Diretor Geral e 03 (três) diretores, indicados pelo Conselho Curador e nomeados pelo Governador do Estado.Redação do art. 10 de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.216, de 26 de junho de 2006. Redação original: "Art. 10 - A FAPESB será administrada por uma Diretoria Executiva, composta por um Diretor Geral e dois Diretores, indicados pelo Conselho Curador e nomeados pelo Governador do Estado."§ 1º - À Assessoria Técnica compete desempenhar as atividades de planejamento, programação, acompanhamento, modernização administrativa e avaliação institucional.§ 1º acrescido ao art. 10 pelo art. 1 da Lei nº 10.216, de 26 de junho de 2006.§ 2º - À Procuradoria Jurídica cabe exercer a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico à FAPESB, mediante vinculação técnica à Procuradoria Geral do Estado e de acordo com a legislação das Procuradorias Jurídicas das Autarquias e Fundações do Estado da Bahia, nos termos da Lei nº 8.208 , de 04 de fevereiro de 2002.§ 2º acrescido ao art. 10 pelo art. 1º da Lei nº 10.216, de 26 de junho de 2006.§ 3º - A Coordenação de Controle Interno tem por finalidade desempenhar as funções de acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira e auditoria interna, em estreita articulação com a Auditoria Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.§ 3º acrescido ao art. 10 pelo art. 1º da Lei nº 10.216, de 26 de junho de 2006.§ 4º - À Diretoria Científica incumbe coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico da FAPESB.§ 4º acrescido ao art. 10 pelo art. 1º da Lei nº 10.216, de 26 de junho de 2006.§ 5º - A Diretoria de Inovação tem por finalidade coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de fomento à tecnologia e inovação da FAPESB.§ 5º acrescido ao art. 10 pelo art. 1º da Lei nº 10.216, de 26 de junho de 2006.§ 6º - À Diretoria Administrativa e Financeira compete executar as atividades de administração geral, orçamentária, financeira e contábil.§ 6º acrescido ao art. 10 pelo art. 1º da Lei nº 10.216, de 26 de junho de 2006.Art. 11 - O Estatuto da FAPESB disporá sobre a estrutura interna, organização, funcionamento e regime de pessoal dos seus órgãos de administração e execução, bem como sobre o sistema de registros contábeis de suas operações, gestão de material e controle do seu patrimônio, observado o disposto nesta Lei e na legislação aplicável.Art. 12 - Os bens, rendas e serviços da FAPESB serão isentos de tributos estaduais.Art. 13 - A prestação de contas da FAPESB, relativa à administração dos bens e recursos recebidos, no exercício ou na gestão, será elaborada em conformidade com as disposições constitucionais sobre a matéria, com o disposto em lei, no Estatuto da Entidade e nas demais normas legais aplicáveis, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado.Art. 14 - O exercício financeiro da FAPESB coincidirá com o ano civil.Art. 15 - O regime jurídico do pessoal da FAPESB é o estabelecido para o serviço público.§ 1º - A admissão de servidores da FAPESB dar-se-á mediante concurso público e com a observância ao plano de cargos e salários e benefícios previstos em lei.§ 2º - O Poder Executivo poderá colocar à disposição da FAPESB servidores públicos de seu quadro, para auxiliar no desempenho de programas ou projetos específicos.Art. 16 - O quadro de cargos de provimento temporário da FAPESB é o constante do Anexo Único desta Lei.Art. 17 - O Poder Executivo, no prazo de até 150 (cento e cinqüenta) dias da publicação desta Lei, expedirá o Estatuto da FAPESB.Art. 18 - Com a implantação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia, fica extinta a Superintendência de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, órgão da estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, sendo suas atividades, acervo e obrigações transferidas para a FAPESB.Art. 19 - Ficam criadas, na estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia:I - a Superintendência de Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas, com a finalidade de acompanhar e avaliar a execução e os resultados dos programas, projetos e ações governamentais;II - a Coordenação de Ciência e Tecnologia, com a finalidade de realizar estudos, visando subsidiar a formulação da Política Estadual de Ciência e Tecnologia, assim como acompanhar e avaliar a sua execução.Ver também:Lei nº 8.897, de 17 de dezembro de 2003, art. 2, § 1º : extingue, da estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento, a Coordenação de Ciência e Tecnologia,Parágrafo único - Caberá à Coordenação de Ciência e Tecnologia exercer a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.Art. 20 - Para implantação da Superintendência de Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas e da Coordenação de Ciência e Tecnologia serão utilizados os atuais cargos em comissão vinculados à atual Superintendência de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, como dispuser o regimento da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários ao cumprimento desta Lei, em especial:I - a revisão do Regimento da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia;II - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de categorias programáticas e despesas constantes da Lei Orçamentária em vigor, para atendimento das disposições desta Lei;III - a abertura de créditos orçamentários.Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de agosto de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaANEXO ÚNICOAnexo Único de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.216, de 26 de junho de 2006QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DA BAHIA - FAPESB
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Diretor Geral


DAS-2A


01


Diretor


DAS-2B


03


Assessor Chefe


DAS-2C


01


Procurador Chefe


DAS-2C


01


Coordenador I


DAS-2C


07


Coordenador Técnico


DAS-2D


02


Coordenador II


DAS-3


14


Coordenador III


DAI-4


08


Assistente Administrativo


DAI-4


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


06
















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