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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18346


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Abril de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 28 de Abril de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.346 DE 27 DE ABRIL DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1560/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008424, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 3.373,58m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Boa Esperança, Distrito de Itaimbé, no Município de Potiraguá - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Adutora de Água Bruta, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Itaimbé, no Município de Potiraguá - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2018.

RUI COSTA
Governador


Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 


Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Infraestrutura Hídrica e
Saneamento em exercício

ANEXO I
IMÓVEL: Adutora de Água Bruta
MUNICÍPIO: Potiraguá - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Boa Esperança - Itaimbé

Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


P-16 - P-15 


8.260.040,3270


443.012,3291


97°54'53"


4,01


P-15 - P-20 


8.259.911,0230


442.986,7773


191°10'42"


131,80


P-20 - P-21


8.259.837,7071


443.039,9821


144°01'55"


90,59


P-21 - P-22


8.259.751,4191


443.059,6515


167°09'32"


88,50


P-22 - P-23


8.259.751,3177


443.055,5720


268°34'35"


4,08


P-23 - P-24


8.259.836,0202


443.036,2640


347°09'32"


86,88


P-24 - P-25


8.259.910,0862


442.982,5148


324°01'55"


91,51


P-25 - P-16


8.260.040,8787


443.008,3608


11°10'42"


133,32

Área: 1.245,21m²
Perímetro: 630,69m
ANEXO II
IMÓVEL: Adutora de Água Bruta
MUNICÍPIO: Potiraguá - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Boa Esperança - Itaimbé

Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


P-29 - P-28


 8.259.517,7943 


 442.925,8457 


112°41'10"


4,78


P-28 - P-32


 8.259.471,5415 


 442.857,6419 


235°51'24"


82,41


P-32 - P-33


 8.259.213,7369 


 442.752,5455 


202°10'43"


278,40


P-33 - P-34


 8.259.191,5820 


 442.712,9897 


240°44'50"


45,34


P-34 - P-35


 8.259.101,7400 


 442.696,7410 


190°15'06"


91,30


P-35 - P-36


 8.259.075,9010 


 442.672,0130 


223°44'29"


35,79


P-36 - P-37


 8.259.079,1120 


 442.669,5493 


322°30'08"


4,05


P-37 - P-38


 8.259.103,6361 


 442.693,0190 


43°44'29"


33,94


P-38 - P-39


 8.259.194,1501 


 442.709,3893 


10°15'06"


91,98


P-39 - P-40


 8.259.216,5429 


 442.749,3698 


60°44'50"


45,82


P-40 - P-41


 8.259.474,1726 


 442.854,3949 


22°10'43"


278,21


P-41 - P-29


 8.259.519,6374 


 442.921,4367 


55°51'24"


81,00

Área: 2.128,37m²
Perímetro: 1.073,01m

















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