



                                LEI Nº. 9 366

                                   Institui   o    Programa    Bolsa-Atleta
                                   Capixaba e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criado o Programa Bolsa-Atleta Capixaba,  destinado  a
atletas praticantes do desporto de rendimento  em  modalidades  olímpicas  e
paraolímpicas, bem como naquelas modalidades vinculadas ao  Comitê  Olímpico
Internacional - COI e ao Comitê Paraolímpico Internacional, no  valor  anual
global de até 750.000 (setecentos e cinquenta mil) Valores de Referência  do
Tesouro  Estadual  -  VRTEs,  a  fim  de  possibilitar  a  continuidade   de
treinamento  àqueles  que  tenham  obtido  destaque  em   suas   modalidades
esportivas.


        Parágrafo único.  Para o propósito  de  que  trata  o  caput  deste
artigo, os atletas serão selecionados e  adotados,  anualmente,  tendo  como
critério a colocação no “ranking” estadual, nacional e/ou  internacional  de
cada modalidade.


        Art. 2º Poderão, também, pleitear a concessão da Bolsa  os  atletas
de reconhecido destaque, de modalidades não olímpicas ou  não  paraolímpicas
que não  sejam  vinculadas  ao  COI  ou  ao  Comitê  Paraolímpico,  mediante
indicação  dos  dirigentes   das   entidades   dos   respectivos   esportes,
referendado por histórico de resultados e situação  no  “ranking”  estadual,
nacional e/ou internacional da respectiva modalidade.


        Art.  3º  Cabe  ao  Conselho  Estadual   de   Esportes   e   Lazer,
periodicamente, ratificar ou suspender o benefício mensal concedido,  diante
do recebimento de relatórios encaminhados pelas federações  correspondentes,
atestando resultados e dedicação de seus atletas beneficiários.


        Art. 4º A Bolsa-Atleta Capixaba será concedida pelo prazo de 1 (um)
ano, configurando 12 (doze) recebimentos mensais, podendo ser  renovada  por
iguais  períodos.


        Art. 5º A concessão da  Bolsa-Atleta  Capixaba  não  gera  qualquer
vínculo entre os atletas beneficiados e a administração pública estadual.
        Art. 6º  As  despesas  decorrentes  da  concessão  da  Bolsa-Atleta
Capixaba correrão por conta dos  recursos  orçamentários  da  Secretaria  de
Estado de Esportes e Lazer.
        Art. 7º  Os  atletas  beneficiados  prestarão  conta  dos  recursos
financeiros recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento.


        Art. 8º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


        Art. 9º Ficam autorizadas as alterações no PPA  para  o  quadriênio
2008-2011 necessárias ao cumprimento desta Lei.


        Art. 10. Esta Lei será regulamentada no prazo de até  90  (noventa)
dias a contar da data de sua vigência.
        Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º 01.2010.
        Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Dezembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 21/12/2009)
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