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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18043


Data do Ato
quinta-feira, 7 de Dezembro de 2017



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.043 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0900170033915, da Secretaria de Infraestrutura,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 928.000,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada nos Municípios de Itamaraju e Jucuruçu, segmento entre as estacas 0 a 1.160, na Rodovia BA 284, trecho do entroncamento da BR 101 - Itamaraju - Jucuruçu, Lote II, com extensão total de 23,20km, constituindo-se faixas de domínio de até 40,00m de largura, sendo 20,00m para cada lado, medidos do eixo da Rodovia que integrará o Sistema Rodoviário do Estado da Bahia, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras rodoviárias, num raio de até 50,00km, medidos do eixo da Rodovia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Rodovia BA 284, situada nos Municípios de Itamaraju e Jucuruçu - Bahia.Art. 2º - Fica a Secretaria de Infraestrutura autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de dezembro de 2017.RUI COSTAGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaANEXO ÚNICORodovia BA 284Trecho: Entroncamento da BR 101 - Itamaraju - Jucuruçu, Lote IIExtensão: 23,20Km
VÉRTICES


N


E


VT-001


8.130.530.3428


419.638.8980


VT-002


8.130.540.1010


419.600.0000


VT-003


8.131.145.2015


419.408.4944


VT-004


8.131.110.5158


419.428.8576


VT-005


8.131.551.7639


418.572.1676


VT-006


8.131.525.1655


418.542.1680


VT-007


8.132.364.1542


417.986.7231


VT-008


8.132.332.2469


417.962.5973


VT-009


8.132.912.5214


417.201.5260


VT-010


8.132.897.0110


417.164.8313


VT-011


8.133.696.3036


416.580.2750


VT-012


8.133.660.6224


416.562.1960


VT-013


8.133.907.9616


415.598.4474


VT-014


8.133.868.0647


415.599.4219


VT-015


8.133.979.3546


414.655.5029


VT-016


8.133.942.7206


414.639.4102


VT-017


8.134.656.8917


414.045.9533


VT-018


8.134.618.9242


414.032.1585


VT-019


8.135.004.7777


413.150.2730


VT-020


8.134.975.0127


413.123.5465


VT-021


8.135.499.3166


412.291.8711


VT-022


8.135.459.5033


412.288.0108


VT-023


8.136.290.1312


411.844.7258


VT-024


8.136.256.8113


411.822.5634


VT-025


8.136.829.2095


411.235.8150
















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