

                                LEI Nº 7.301




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                    Altera disposições da Lei  nº  7.295  de
                                    01/08/2002 e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados  da  Lei  nº  7.295,  de
01/08/2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


             I - o Art. 3º:


             “Art. 3º .………………………………………………………………………..


             §                                                           1º
      .......................................................................
      .....................................


             VI  -  nas  sucessivas  saídas  internas  de  gado  bovino  ou
      bufalino, para o momento em que ocorrer a saída para o abate  ou  para
      outra Unidade da Federação;


             ...............................................................
      ...........................................”(NR)


             II - o Art. 17:


             “Art.  17.  O  valor  do  imposto  a  recolher  será   apurado
      mensalmente, ressalvado o disposto no § 2º.


             § 1º O período de apuração mensal  do  imposto  compreende  as
      operações ou prestações  realizadas  do  primeiro  ao  último  dia  do
      referido mês.


             § 2º Nas operações  com  energia  elétrica  e  nas  prestações
      relativas  ao  serviços  de  comunicação,  o  imposto   será   apurado
      quinzenalmente, observado o disposto no art. 20, VI.


             § 3º O  montante  do  imposto  não  pago  no  vencimento,  sem
      prejuízo  das  comunicações  legais,  será  convertido  em  Valor   de
      Referência do Tesouro Estadual do Estado do  Espírito  Santo  -  VRTE,
      vigente no  dia  subseqüente  ao  término  do  respectivo  período  de
      apuração, constatação ou ocorrência do evento previsto  na  legislação
      como determinante do pagamento,  fazendo-se  a  reconversão  em  moeda
      corrente pelo valor do VRTE vigente na data do efetivo pagamento.


             § 4º A conversão será efetuada mediante a divisão do  montante
      do imposto, e se for o caso, das cominações legais, pelo valor do VRTE
      vigente no  dia  subseqüente  ao  término  do  respectivo  período  de
      apuração, considerando o resultado da operação  até  a  terceira  casa
      decimal”. (NR)


             III - o art. 20:


             “Art.                                                      20.
      .......................................................................
      .............................


             VI - nas operações com energia  elétrica,  telecomunicações  e
      nas prestações relativas ao  serviço  de  comunicação,  ressalvadas  a
      hipótese do Inciso IX, a:


             a) até o dia cinco de cada mês, o imposto apurado  no  período
      compreendido entre os dias dezesseis e o último dia do mês anterior;


             b) até o dia vinte de cada mês, o imposto apurado  no  período
      compreendido entre os dias primeiro e quinze do mês em curso”. (NR).


             IV - o art. 37:


             “Art. 37. Aos estabelecimentos industriais cuja receita bruta,
      definida no art. 157, §  1º,  da  Lei  nº  7.000,  de  27/12/2001,  no
      exercício civil imediatamente  anterior,  seja  igual  ou  inferior  a
      520.000 (quinhentos e vinte mil) VRTEs, considerando inclusive o valor
      das vendas promovidas por suas filiais de qualquer natureza, desde que
      seus sócios ou proprietários sejam os mesmos, fica  concedido  crédito
      presumido equivalente a 8% (oito por cento) sobre o valor  das  vendas
      internas.


             Parágrafo único. A utilização do benefício de que  trata  este
      artigo é opcional, e sua  adoção  do  direito  ao  aproveitamento  dos
      créditos do imposto, na mesma proporção do benefício concedido, vedada
      a utilização de quaisquer outros benefícios ou favores fiscais”. (NR)


         Art. 2º O art. 3º, da Lei nº 7.001, de 27/12/2001, fica  acrescido
do Inciso XIII, com a seguinte redação:


             “Art.                                                       3º
      .......................................................................
      ................................


             XIII - os  requerimentos  dos  produtores  rurais,  perante  a
      Fazenda Pública Estadual, para autorização e confecção  de  documentos
      fiscais”. (NR)






         Art. 3º Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de agosto de 2002.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de agosto de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 15/08/2002)
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