
DECRETO Nº 3602-R, DE 01 DE JULHO DE 2014.



                           Dispõe sobre alteração no Decreto nº 2.145-N,  de
                           24.09.1985.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III da Constituição Estadual e ainda o que  consta
no processo nº 66826349/2014,





DECRETA:


Art. 1º O Art. 3º do Decreto nº 2.145-N, de 24.09.1985, passa a vigorar  com
a seguinte redação:


    “Art. 3º São considerados no exercício de função policial militar ou de
    interesse policial militar, os policiais militares da  ativa  nomeados,
    designados ou colocados à disposição para:


    I. Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social  e  órgãos
    vinculados;


    II. Secretaria de Estado da Justiça e órgãos vinculados;


    III. Secretaria de Estado Extraordinária de Ações Estratégicas;


    IV. Guardas Municipais;


    V.  Secretaria  Municipal  de  Segurança  Pública,  Defesa   Social   e
    equivalente.” (NR)


Art. 2º Ficam revogados os Decretos números 4.415-N, de  25.02.1999;  4.416-
N, de 25.02.1999; 1.024-R, de 11.04.2002; 1.287-R, de  20.02.2004;  1.370-R,
de 19.08.2004; 1.386-R, de 27.10.2004; 2.000-R, de 24.01.2008 e 2.666-R,  de
25.01.2011.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  01  dia  de  julho  de   2014,   193º   da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 17/07/2014)
                           (Publicado originalmente no D.O.E. em 02/07/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3682-R/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3988-R/2016)
                                                     -----------------------
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