PROJETO DE LEI Nº68/2007
    ESTABELECE NORMAS PARA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR PELOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E MÉDIA DA REDE PARTICULAR DO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
  Art. 1º A adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica e média da rede particular se fará com a observância do disposto nesta Lei.
Art. 2º O estabelecimento de ensino divulgará, até 04 (quatro) meses antes do período de matrícula, a lista do material didático-escolar a ser utilizado pelo aluno no ano seguinte, acompanhada do cronograma semestral de utilização.
Parágrafo único. Os pais ou o responsável pelo aluno poderão optar pela aquisição integral do material didático-escolar no início do ano letivo, ou semestralmente, conforme o cronograma a que se refere o caput.
Art. 3º Não poderão ser incluídos na lista de material didático-escolar itens de limpeza, de higiene, de expediente e outros que não se vinculem diretamente às atividades desenvolvidas no processo de aprendizagem.
Art. 4º A lista de material didático-escolar poderá ser alterada no decorrer do período letivo, desde que não se ultrapasse em mais de 20% (vinte por cento) o quantitativo originalmente solicitado.
Parágrafo único. O estabelecimento de ensino será responsável pela complementação do material exigido que ultrapassar o percentual determinado no caput.
Art. 5º Fica vedada a indicação, sob qualquer pretexto, pelo estabelecimento de ensino, de fornecedor ou marca dos itens que compõem a lista de material didático-escolar.
Art. 6º É vedado ao estabelecimento de ensino condicionar a participação do aluno nas atividades escolares à aquisição ou posse do material didático-escolar exigido.
Art. 7º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeita o estabelecimento de ensino às penalidades previstas na legislação relativa aos direitos do consumidor e em normas pertinentes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no ano letivo subseqüente ao de sua publicação.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 28 de março de 2007.
  Deputado HEITOR FÉRRER
  JUSTIFICATIVA
  A presente proposta de lei tem por objetivo evitar, no âmbito estadual, as agruras sofridas pelos pais ou responsáveis de alunos que, a cada início de ano, são compelidos a adquirir livros e outros materiais escolares a preços elevados e de forma abrupta em razão da tardia divulgação feita pelos estabelecimentos de ensino da lista do material escolar  a ser utilizado dentro do ano letivo.
Em geral, esses colégios a divulgam entre os meses de dezembro de janeiro do ano seguinte e torna agravada a despesa familiar. Em janeiro se torna comum a veiculação de matérias pela imprensa de pais de alunos que se dirigem ao centro da cidade para comprar livros usados, principalmente por não poderem comprar novos exemplares didáticos.
 Ademais, não podemos olvidar que além dessas despesas escolares outras são assumidas pelas cobranças dos impostos de começo de ano, como IPVA e IPTU, por exemplo.
Cumpre ressaltar que a matéria não é inconstitucional, posto ser dever de cada entidade federativa pugnar pela consolidação das relações de consumo a teor do art. 24, inciso V, da Constituição Federal. Outrossim, semelhante matéria está em vigor no Estado de Minas Gerais, conforme comprova a cópia da inclusa lei nº 16.669/2007.
  Deputado HEITOR FÉRRER