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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7802


Data do Ato
quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2001



Ementa
Modifica a estrutura de cargos de provimento temporário das Secretarias da Fazenda e do Trabalho e Ação Social.

LEI Nº 7.802 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001Modifica a estrutura de cargos de provimento temporário das Secretarias da Fazenda e do Trabalho e Ação Social.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam criados, na estrutura de cargos de provimento temporário da Secretaria da Fazenda, 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B, e 03 (três) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C.Art. 2º - O cargo de provimento temporário de Auditor Geral do Estado, símbolo DAS-2B, passa a ter o símbolo DAS-2A.Art. 3º - Ficam transformados, na estrutura de cargos de provimento temporário da Secretaria da Fazenda, três cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, em cargos de Gerente, mantido o símbolo DAS-3.Art. 4º - Fica criado, na estrutura de cargos de provimento temporário da Secretaria do Trabalho e Ação Social, 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C.Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaRoberto de Oliveira MunizSecretário do Trabalho e Ação SocialAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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