












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8578


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Julho de 2003



Ementa
Transfere para a Superintendência de Desenvolvimento Florestal e Unidades de Conservação, da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a gestão das Unidades Estaduais de Conservação que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.578 DE 04 DE JULHO DE 2003Transfere para a Superintendência de Desenvolvimento Florestal e Unidades de Conservação, da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a gestão das Unidades Estaduais de Conservação que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no § 3º do art. 4º da Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002 , e no Regimento aprovado pelo Decreto nº 8.419, de 14 de janeiro de 2003 ,D E C R E T AArt. 1º - Ficam transferidos para a Superintendência de Desenvolvimento Florestal e Unidades de Conservação, da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, a gestão das Unidades de Conservação Estaduais, compreendendo as Áreas de Proteção Ambiental - APAs, Áreas de Relevante Interesse Ecológico - ARIEs, Parques Estaduais, Monumento Natural, Parque Zoobotânico e Estação Ecológica, relacionadas no Anexo Único deste Decreto, e os recursos orçamentários consignados no orçamento do Estado, indispensáveis para esta finalidade.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosANEXO ÚNICORELAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E RESPECTIVOSATOS DE CRIAÇÃO
ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL


ATO DE CRIAÇÃO


Baía de Camamú Bacia do Cobre/São Bartolomeu Serra Branca/Raso da Catarina Lago de Pedra do Cavalo Baía de Todos os Santos Joanes/Ipitanga Pratigi Dunas e Veredas do Baixo Médio São Francisco Lagoa de Itaparica Santo Antonio Bacia do Rio de Janeiro Coroa Vermelha Itacaré/Serra Grande Serra do Barbado Caraíva/Trancoso Lagoa Encantada Marimbus/Iraquara Ponta da Baleia/Abrolhos Rio Capivara Litoral Norte Guaibim Tinharé/Boipeba Lagoas de Guarajuba Mangue Seco Lagoas e Dunas do Abaeté Gruta dos Brejões/Veredas do Romão Gramacho


Decreto nº 8.175, de 27.02.2002 Decreto nº 7.970, de 05.06.2001 Decreto nº 7.972, de 05.06.2001 Decreto nº 7.579, de 19.05.1999 Decreto nº 7.595, de 05.06.1999 Decreto nº 7.596, de 05.06.1999 Decreto nº 7.272, de 02.04.1998 Decreto nº 6.547, de 18.07.1997 Decreto nº 6.546, de 18.07.1997 Decreto nº 3.413, de 31.08.1994 Decreto nº 2.185, de 07.06.1993 Decreto nº 2.184, de 07.06.1993 Decreto nº 2.186, de 07.06.1993 Decreto nº 2.183, de 07.06.1993 Decreto nº 2.215, de 14.06.1993 Decreto nº 2.217, de 14.06.1993 Decreto nº 2.216, de 14.06.1993 Decreto nº 2.218, de 14.06.1993 Decreto nº 2.219, de 14.06.1993 Decreto nº 1.046, de 17.03.1992 Decreto nº 1.164, de 11.05.1992 Decreto nº 1.240, de 05.06.1992 Resolução nº 387, de 27.02.1991 Decreto nº 605, de 06.11.1991 Decreto nº 351, de 22.09.1987 Decreto nº 32.487, de 04.11.1985


ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO


ATO DE CRIAÇÃO


Área de Relevante Interesse Ecológico - Serra do Orobó Área de Relevante Interesse Ecológico - Nascentes do Rio de Contas


Decreto nº 8.267, de 06.06.2002 Decreto nº 7.968, de 05.06.2001


PARQUES ESTADUAIS


ATO DE CRIAÇÃO


Parque Estadual das Sete Passagens Parque Estadual do Morro do Chapéu Parque Estadual da Serra do Conduru Parque Estadual Metropolitano de Pituaçú


Decreto nº 7.808, de 24.05.2000 Decreto nº 7.413, de 17.08.1998 Decreto nº 6.227, de 21.02.1997 Decreto nº 23.666, de 06.09.1973


ESTAÇÃO ECOLÓGICA


ATO DE CRIAÇÃO


Estação Ecológica de Wenceslau Guimarães


Decreto nº 6.228, de 21.02.1997


MONUMENTO NATURAL


ATO DE CRIAÇÃO


Monumento Natural Cachoeira do Ferro Doido


Decreto nº 7.412, de 17.08.1998


PARQUE ZOOBOTÂNICO


ATO DE CRIAÇÃO


Parque Zoobotânico Getúlio Vargas


Decreto nº 17.461, de 15.09.1959
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.