

                                LEI Nº 9.735

                                   Dispõe  sobre  a  concessão   de   abono
                                   pecuniário aos servidores do  Quadro  de
                                   Pessoal do Tribunal de Contas do  Estado
                                   do Espírito Santo.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2011, aos  servidores
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, efetivos e  em  comissão,
01 (um) abono pecuniário no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).


         Parágrafo único. O abono, de que trata o caput  deste  artigo,  não
integrará os vencimentos para efeito de concessão de  vantagens  pessoais  e
de fixação de proventos.


         Art. 2º O abono estabelecido no artigo 1º será concedido, na  forma
desta Lei, aos inativos e pensionistas do Tribunal de Contas  do  Estado  do
Espírito Santo.


         Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas quando necessário.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Palácio Anchieta, em Vitória, 1° de Dezembro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 02/12/2011)

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