

DECRETO N.º 2.831-R, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.


        


                               Introduz  alteração   no   RIPVA,   aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.008 -R,  de 5  de  março 
                               de  2002.


       


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º   O Art. 33 do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores –  RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R,  de  5  de
março  de  2002, fica acrescido do § 7.º, com a seguinte redação:


                                   “Art.                               33. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º O disposto neste artigo  aplica-se,  também,  à  restituição  das
    taxas pagas ao DETRAN.” (NR)


     


Art.  2.º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua   publicação,
retroagindo seus efeitos a 4 de março de 2011.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  22  de  agosto  de  2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 23/08/2011)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador