


                                LEI Nº 7.955


                                    Dispõe sobre a  implantação  do  projeto
                                    que regulamenta a abertura  das  escolas
                                    da rede pública estadual de ensino,  nos
                                    finais de semana, com  a  realização  de
                                    atividades  educacionais,   científicas,
                                    culturais e esportivas.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Governo do Estado do Espírito  Santo  autorizado  a
implantar o projeto que regulamenta a abertura das escolas da  rede  pública
estadual de ensino, nos finais de semana, com  a  realização  de  atividades
educacionais, científicas, culturais e esportivas.


         Art. 2º O projeto  a  que  se  refere  o  artigo  1º,  poderá  ser
elaborado e implementado pela Secretaria de Estado da Educação e Esportes  -
SEDU e pela Secretaria de Estado da Cultura - SEC.


         Art. 3º Este projeto é destinado a atender a todos os segmentos da
comunidade escolar, tais como:


         I - pais;


         II - alunos;


         III - professores;


         IV - funcionários; e


         V - entidades da sociedade civil organizada, que atuam  na  região
onde está localizado o estabelecimento de ensino.


         Art. 4º O Governo do Estado  do  Espírito  Santo  poderá  celebrar
convênios ou parcerias com a Universidade Federal do Espírito Santo -  UFES,
Centro Federal de Educação Tecnológica do Estado do Espírito Santo -  CEFET-
ES, SESI, SENAI, SENAC e iniciativa  privada,  para  garantir  condições  de
estruturar e executar as etapas deste projeto.


         Art. 5º As escolas poderão buscar, por meio do Conselho de Escola,
ajuda voluntária junto à comunidade  escolar,  bem  como  a  colaboração  de
coordenadores, diretores e professores das escolas.


         Art. 6º Ao Conselho de Escola caberá a coordenação do processo  de
implantação do projeto nas unidades de ensino.


         Art. 7º O Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  que  for
preciso.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura


                             (D. O. 17/12/2004)




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