PROJETO DE LEI Nº  206/2008
      INSTITUI O DIA ESTADUAL DO EDUCADOR INFANTIL.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Educador Infantil, a ser celebrado anualmente, no dia 20 de dezembro.
  Art. 2º- O Dia Estadual do Educador Infantil integrará o calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.
  Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 4 de novembro de 2008.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA

      JUSTIFICATIVA
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.  A educação infantil será oferecida em: creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. É o que dispõe o art. 29 e 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
  O Projeto de Lei em assunção institui o Dia Estadual do Educador Infantil a ser celebrado anualmente, no dia 20 de dezembro, com a finalidade de homenagear o profissional que atua com a criança de zero a seis anos, considerada como a primeira etapa da educação básica e lutar por políticas públicas de valorização desses profissionais.
A criança tem direito a educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, conforme o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Ter direito á educação significa poder estudar em uma escola pública e gratuita próxima de sua residência (caso não seja possível, ter acesso ao transporte escolar) com materiais didáticos pedagógicos, instalações adequadas, com profissionais qualificados, fatores que propiciam um ensino de qualidade.
Ressalte-se que o trabalho pedagógico na educação infantil é determinante para o desenvolvimento das crianças dessa faixa etária e contribui para a construção e o exercício da cidadania.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 4 de novembro de 2008.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA