
DECRETO Nº 3760-R, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.

                           Altera  a  estrutura  organizacional   básica   e
                           transforma  cargos  comissionados  no  âmbito  da
                           Secretaria de Estado  da  Justiça  –  SEJUS,  sem
                           elevação da despesa fixada.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, V, letra “a”  da  Constituição  Estadual  incluídas  pela
Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei complementar nº 140,  de
15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,


DECRETA:

Art. 1º Fica incluída na estrutura organizacional básica  da  Secretaria  de
Estado da Justiça – SEJUS, em nível de Gerência, a Subsecretaria  de  Estado
da Justiça de Controle e Suporte, sem aumento de despesa, na forma  prevista
no art. 5º deste decreto.

Art. 2º À Subsecretaria de Estado da Justiça de Controle e  Suporte  compete
coordenar a  formulação  de  políticas  prisionais  em  consonância  com  as
diretrizes,  planos  e  ações  do  governo;  elaborar  planos,  programas  e
projetos  na  área  prisional;  produzir,  analisar   e   disseminar   dados
estatísticos da área prisional;  coordenar  o  controle  interno  da  SEJUS;
avaliar o desenvolvimento das  atividades  relacionadas  com  a  gestão  dos
contratos de prestação de serviços realizados em todos  os  estabelecimentos
penitenciários; planejar e propor ações de ampliação e  manutenção  da  rede
física prisional; desenvolver projetos e ações  relativas  à  tecnologia  da
informação;  desenvolver  o  planejamento  estratégico;  outras   atividades
correlatas.

Art. 3º Fica incluída na estrutura organizacional básica da SEJUS, em  nível
de   execução   programática   a   Gerência   de   Logística,    subordinada
hierarquicamente  a  Subsecretaria  de  Estado  da  Justiça  para   Assuntos
Administrativos, sem aumento de despesa, na forma prevista no art. 5º  deste
Decreto.

Art. 4º À Gerência de Logística  compete  gerenciar  e  responder  por  toda
movimentação de produtos e materiais envolvendo processamento de  pedidos  e
transporte às unidades da SEJUS, armazenamento dos bens, bem como  propor  e
conduzir toda logística, visando garantir a  integridade  do  patrimônio  da
SEJUS; a  gerência  é  também  responsável  pelas  operações  de  transporte
envolvendo a frota da SEJUS e supervisão dos contratos de locação  vigentes;
outras atividades correlatas.

Art. 5º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Justiça  -  SEJUS  e  sem  implicar  aumento  na  despesa  fixada,  ficam
transformados os Cargos de  Provimentos  em  Comissão  constantes  do  anexo
único, que integra este Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14  dias  de  Janeiro  de  2015,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/01/2015)
                                        (Alterado pelo Decreto nº 3987/2016)







































           Anexo Único, a que se refere o artigo 5º deste Decreto.

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                          |
|Nomenclatura                  |Ref.    |Quant.|Valor   |Valor     |
|                              |        |      |        |total     |
|Supervisor de Segurança       |QC-03   |12    |1.079,51|12.954,12 |
|Chefe de Departamento         |QC-04   |02    |829,94  |1.659,88  |
|Administrativo                |        |      |        |          |
|Total Geral                   |        |14    |        |14.614,00 |

|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                               |
|Nomenclatura                  |Ref.    |Quant.|Valor   |Valor     |
|                              |        |      |        |total     |
|Gerente de Logística          |QCE-03  |01    |5.469,13|5.469,13  |


Total Geral | |02 | |14.356,45 | |
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador