PRTOJETO DE LEI N.° 166/05
  “Autoriza o Executivo Estadual inserir no programa de disciplinas de ensino fundamental e médio o tema noções sobre direitos do consumidor”.
    A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará  DECRETA:
  Art. 1º. Fica autorizado ao Executivo Estadual inserir no programa de disciplinas de ensino fundamental e médio o tema noções sobre direitos do consumidor como parte do programa das disciplinas constantes no núcleo curricular básico para o ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares do Estado.
  Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005.
    Deputado Estadual Chico Lopes
Líder do Partido Comunista do Brasil 
        JUSTIFICATIVA
    O Projeto de Lei em epígrafe trata-se da inclusão no programa de disciplinas de ensino fundamental e médio do tema “noções sobre direitos do consumidor”, como parte do programa das disciplinas constantes no núcleo curricular básico para o ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares do Estado.
  Mesmo após 15 anos de criação do Código de Defesa do Consumidor, que veio para harmonizar as relações de consumo, o mesmo ainda é desconhecido por parte dos consumidores cearenses.
  Sabe-se que a relação educativa é também uma relação política, por isso, a questão da democracia se apresenta para a escola assim como para a sociedade. Essa relação se configura na experiência da escolaridade, como também a escola se insere  e se relaciona na vida de cada aluno/sujeito.
  É papel da escola criar condições para que os alunos desenvolvam suas capacidades e competências.  Portanto, a discussão do tema deve ser iniciada na fase escolar e nessa perspectiva, vão se ampliando os conhecimentos teóricos  que podem favorecer uma ação lúcida e crítica diante dos fatos e fenômenos que permeiam a sociedade.
  Finalmente, com finalidade de propiciar aos alunos condições fundamentais para o exercício da sua cidadania, permitindo o crescimento do nível de sua consciência é que apresentamos o presente Projeto de lei.
  Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2005.
      Deputado Estadual Chico Lopes
Líder do PC do B