

                                LEI Nº 10.446


                                     Introduz alterações na Lei nº 7.000, de
                                     27.12.2001.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de  27.12.2001,
que dispõe sobre  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação ( ICMS, com base  na  Emenda  Constitucional
nº 87, de 16.4.2015.


       Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 7.000, de 2001,
passam a vigorar com as seguintes alterações:

              “Art. 3º (...)


              (...)


              XVI - da realização de operações e de prestações iniciadas em
              outra unidade da Federação, que destinem bens  e  serviços  a
              consumidor final, não  contribuinte  do  imposto,  localizado
              neste Estado, observado o disposto no § 8º deste artigo.


              (...)


              § 8º Na hipótese do inciso XVI do caput deste artigo,  caberá
              ao   remetente   ou   prestador   a   responsabilidade   pelo
              recolhimento do imposto correspondente à  diferença  entre  a
              alíquota interna deste  Estado  e  a  alíquota  interestadual
              aplicável nas  operações  ou  prestações  destinadas  a  este
              Estado.


              § 9º O recolhimento a  que  se  refere  o  §  8º  deverá  ser
              realizado pelo remetente ou prestador de conformidade  com  o
              disposto no art. 99 do Ato  das  Disposições  Constitucionais
              Transitórias da Constituição Federal, de acordo com a redação
              dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16.4.2015.” (NR)


              “Art. 20. (...)


              (...)




              § 3º Nas operações e  prestações  que  destinem  mercadorias,
              bens e serviços a consumidor final, contribuinte  ou  não  do
              imposto, localizado em outra unidade da Federação, adotar-se-
              á a alíquota interestadual.


              (...).” (NR)


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  01 de  dezembro de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 02/12/2015)

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