

DECRETO Nº 2464-R, DE 12 DE FEVEREIRO DE  2010.






                               Convoca a Etapa Estadual da  1ª  Conferência
                               Nacional  de  Defesa  Civil  e   Assistência
                               Humanitária e dá outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e  tendo  em  vista  o  que
consta do processo nº 48147060/2010,





DECRETA:





Art. 1º  Fica  convocada  a  1ª  Conferência  Nacional  de  Defesa  Civil  e
Assistência Humanitária –  Etapa  Estadual,  a  ser  realizada  em  Vitória,
Capital do Estado, no dia 04 de março  de  2010,  com  o  tema  “Conferência
Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária - Por uma  Ação  Integral
e Contínua”.


Parágrafo único. A Etapa Estadual  da  1ª  Conferência  Nacional  de  Defesa
Civil e Assistência Humanitária será presidida pelo Coordenador Estadual  de
Defesa Civil e, em sua ausência ou impedimento, pelo Coordenador Adjunto  do
respectivo órgão.


Art.  2º  Compete  ao  Coordenador  Estadual  de  Defesa  Civil  constituir,
mediante ato próprio, comissão organizadora para a elaboração  do  regimento
interno  e  organização  da  1ª  Conferência  Nacional  de  Defesa  Civil  e
Assistência Humanitária - Etapa Estadual.


Parágrafo único. O regimento interno de que  trata  o  caput  será  aprovado
pelo  Presidente  da  Comissão  Organizadora  Estadual  e  disporá  sobre  a
organização,  funcionamento  e  forma  de  escolha  dos  delegados   da   1ª
Conferência Nacional de Defesa  Civil  e  Assistência  Humanitária  -  Etapa
Estadual, que será precedida de  etapas  municipais  preparatórias  a  serem
realizadas até 20 de fevereiro de 2010.


Art. 3º A 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência  Humanitária
- Etapa Estadual terá como objetivos:


I. realizar a análise das ações  do  Sistema  Nacional  de  Defesa  Civil  -
SINDEC, previstas no Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005;


II. definir diretrizes para a reorganização do SINDEC e das ações de  defesa
civil, com ênfase nos princípios da  prevenção  e  assistência  humanitárias
como políticas de Estado para a garantia do desenvolvimento social; e,


III. definir diretrizes que possibilitem o  fortalecimento  da  participação
social no planejamento, gestão e operacionalização do SINDEC.


Art. 4º As despesas com a realização da Etapa  Estadual  da  1ª  Conferência
Nacional de Defesa Civil e  Assistência  Humanitária  correrão  à  conta  de
recursos orçamentários do Corpo de Bombeiros Militar do Estado  do  Espírito
Santo.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias de  fevereiro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/02/2010)








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador