


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 304


                                    Reorganiza  a  estrutura  organizacional
                                    básica  da  Faculdade   de   Música   do
                                    Espírito  Santo  -  FAMES  e  dá  outras
                                    providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A Faculdade de Música do Espírito Santo -  FAMES,  unidade
isolada de ensino superior estadual, entidade autárquica  com  personalidade
jurídica  de  direito  público  interno,  autonomia  didática,   financeira,
administrativa e disciplinar, vinculada à Secretaria de Estado  da  Educação
e Esportes - SEDU.


         Art. 2º A FAMES tem sede e foro em Vitória, capital do  Estado  do
Espírito Santo, e jurisdição em todo o território estadual, gozando, no  que
se referem aos seus bens, receitas e serviços,  das  regalias,  privilégios,
isenções e imunidades conferidas à Fazenda Pública.


         Art. 3º A FAMES tem por finalidade a formação de profissionais  em
cursos de graduação e extensão com os seguintes perfis:


         I  -  curso  de   Bacharelado   em   Música   -   habilitação   em
Instrumento/Canto,  será   um   profissional   em   interpretação   musical,
aperfeiçoado em sua musicalidade e  habilidades  técnico/sonoras,  com  alta
performance no Instrumento/Canto;


         II  -  curso  de  Bacharelado   em   Música   -   habilitação   em
Musicoterapia, será um profissional em estabelecer, manter e  desenvolver  a
comunicação através da intervenção de parâmetros musicais;


         III - curso de Bacharelado em Música - habilitação em  Composição,
será habilitado a entender e  desenvolver  através  de  análise,  técnica  e
prática os diversos elementos estruturais de uma obra musical;


         IV - curso de Bacharelado em Música  -  habilitação  em  Regência,
será habilitado a compreender e desenvolver habilidades técnicas através  do
estudo teórico e interpretativo do repertório  musical,  da  gestuidade,  da
administração de  orquestra  e  grupos  musicais,  das  relações  humanas  e
aspectos psicossociais com objetivo de criar, coordenar  e  conduzir  grupos
vocais e instrumentais;

         V - curso  de  Bacharelado  em  Música  -  habilitação  em  Música
Moderna, será um profissional em interpretação musical, aperfeiçoado em  sua
musicalidade  e  habilidades  técnico/sonoras,  com  alta   performance   na
realização da forma canção, “blues”, bossa nova, além de  improvisar  dentro
de um deter-minado estilo musical;


         VI - curso de Licenciatura em Música,  será  um  profissional  com
competência pedagógica  para  atuar  na  área  educacional,  em  escolas  de
educação básica, bem como em instituições de ensino específico de música;


         VII - pós-graduado, será especialista na área científica  que  for
oferecida pela Instituição e atuar em atividades  docentes,  de  pesquisa  e
extensão, recebendo os títulos de Especialista, Mestre ou Doutor  de  acordo
com a competência do curso feito.
          
         Art. 4º A estrutura organizacional básica da Faculdade  de  Música
do Espírito Santo - FAMES é a seguinte:


         I - nível de direção superior:


         a) Conselho Superior;


         b) Conselho Acadêmico;


         c) a posição do Diretor-Geral;


         II - nível de assessoramento:


         a) Assessoria Jurídica;


         b) Assessoria de Planejamento;


         c) Assessoria Acadêmica;


         III - nível de execução programática:


         a) Coordenação de Musicoterapia;


         b) Coordenação de Música Moderna;


         c) Coordenação de Regência e Composição;


         d) Coordenação de Canto;


         e) Coordenação de Licenciatura;


         f) Coordenação de Recursos Humanos;
         g) Coordenação de Orçamento e Finanças;
         h) Coordenação de Administração-Geral;
         i) Coordenação de Secretaria.


         Art. 5º A representação gráfica da estrutura organizacional básica
da FAMES é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 6º  O  Conselho  Superior  da  FAMES,  órgão  deliberativo  e
normativo, tem a seguinte composição:


         I - o Secretário de Estado da Educação e Esportes, seu  Presidente
e membro nato;


         II - o Diretor-Geral da FAMES;


         III - 03 (três) representantes dos professores titulares;


         IV - 01 (um) representante da classe dos professores adjuntos;


         V - 01 (um) representante da classe dos professores assistentes;


         VI - 01 (um) representante da classe dos professores auxiliares de
ensino;


         VII - 02 (dois) representantes do corpo  discente  indicados  pelo
Diretório  Acadêmico,  entre  os  educandos  regularmente  matriculados  nos
cursos de graduação, com mandato de 02 (dois)  anos,  permitindo  apenas  01
(uma) recondução;


         VIII - 01  (um)  representante  do  corpo  técnico-administrativo,
eleito para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser  reconduzido  01  (uma)
vez.


         § 1º Os integrantes do Conselho Superior, exceto seu membro  nato,
serão indicados pelo Diretor-Geral da FAMES e nomeados  pelo  Governador  do
Estado com mandato de 02 (dois) anos, permitida apenas 01 (uma)  recondução.



         § 2º O  Diretor-Geral  da  FAMES  não  terá  direito  a  voto  nas
deliberações referentes aos seus relatórios, prestação de  contas  e  outros
atos de sua responsabilidade.


         § 3º As reuniões do Conselho  Superior  serão  secretariadas  pela
Secretária da FAMES.


         § 4º Os membros do Conselho Superior, com exceção  do  seu  membro
nato, perderão o mandato caso deixem de comparecer, sem  causa  justificada,
a 03 (três) reuniões consecutivas.


         § 5º O Conselho Superior se reunirá, ordinariamente, 01 (uma)  vez
por semestre e, extraordinariamente, quando convocado  pelo  seu  Presidente
ou por decisão da maioria absoluta de seus membros, sempre que  o  interesse
do órgão assim o exigir.


         Art. 7º As deliberações do Conselho  Superior  serão  tomadas  por
maioria dos votos, cabendo ao Presidente, além do  voto  comum,  o  voto  de
desempate.


         Art. 8º São atribuições do Conselho Superior:


         I - fixar as diretrizes gerais para a elaboração do Plano Anual de
Trabalho;


         II - aprovar os Planos e Programas Anuais,  o  Orçamento-Programas
do Órgão e suas alterações;


         III - examinar e aprovar os balanços e demonstrativos de prestação
de contas e aplicação de recursos orçamentários e extra-orçamentários;


         IV - aprovar as propostas de  fixação  e  alteração  da  estrutura
organizacional do Órgão;


         V - apreciar e aprovar o sistema de administração de pessoal, seus
respectivos quadros, plano de cargos e salários, retribuições e vantagens  e
regulamento geral, tudo em consonância com a Política  de  Recursos  Humanos
estabelecida pelo Poder Executivo Estadual;


         VI - autorizar a aquisição, propor gravame ou  alienação  de  bens
imóveis da Autarquia, observada a legislação aplicável à matéria;


         VII - estabelecer seu regimento interno.


         Art. 9º O Conselho Acadêmico da FAMES, órgão de natureza técnica e
consultiva tem a seguinte composição:


         I - o Diretor-Geral, seu Presidente;


         II - os Coordenadores de cursos;


         III - o Assessor Acadêmico;


         IV - 01  (um)  representante  do  corpo  discente,  indicado  pelo
Diretório Acadêmico, com mandato de 02 (dois) anos.


         Art. 10. O Conselho Acadêmico se reunirá, ordinariamente, 01 (uma)
vez a cada bimestre e, extraordinariamente, quando convocado  pelo  Diretor-
Geral, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) dos membros que o constituem.


         Art. 11. São atribuições do Conselho Acadêmico:


         I - submeter ao Conselho Superior, na 2ª (segunda) quinzena do mês
de novembro, o Plano Anual de Atividades Didático-Científicas  da  FAMES,  a
vigorar no ano seguinte;


         II - aprovar o calendário anual de eventos e atividades acadêmicas
da FAMES;


         III - elaborar e divulgar, até o dia 30  (trinta)  de  outubro  de
cada ano, o edital contendo os critérios e datas de realização  do  processo
seletivo de admissão de novos educandos, bem como  tornar  pública,  através
de catálogo, as condições  de  oferta  dos  referidos  cursos,  observada  a
legislação em vigor;


         IV - definir as orientações  das  diretrizes  curriculares  e  das
metodologias de  construção  de  currículos  plenos  dos  cursos  da  FAMES,
observando o que dispuser o sistema estadual de ensino;


         V - aprovar as normas de funcionamento dos estágios curriculares e
da elaboração do Trabalho  de  Conclusão  de  Curso  -  TCC,  sob  forma  de
monografia e concertos, propostos pelas respectivas coordenações;


         VI - aprovar projetos  de  oferta  de  cursos  de  especialização,
aperfeiçoamento,  extensão  e  seqüenciais,  de  acordo   com   a   proposta
específica  de   cada   curso,   devidamente   apreciada   pela   respectiva
coordenação,  observadas  as  normas  do  regimento  interno  e   legislação
pertinente;


         VII - coordenar,  acompanhar  e  avaliar  a  execução  do  projeto
acadêmico de cada curso, e recomendar às coordenações, quando  for  o  caso,
as alterações necessárias;


         VIII - homologar as contratações emergenciais de  pessoal  docente
por  tempo  determinado,  feitas  pelo  Diretor,  observada   a   legislação
pertinente;


         IX - aprovar as propostas de contratação de pessoal docente feitas
pelo Diretor-Geral;


         X - homologar os programas e  planos  de  ensino  de  cada  curso,
aprovados pelas respectivas coordenações de cursos;


         XI - aprovar os projetos de pesquisa, extensão e de  prestação  de
serviços especializados à comunidade de cada coordenação de curso, bem  como
coordenar, acompanhar e avaliar a execução de cada projeto;


         XII - deliberar, quando solicitado pela coordenação  de  curso  ou
pelo Diretor,  sobre  questões  referentes  à  transferência  de  educandos,
matrícula, adaptações curriculares, aproveitamento de  estudos,  dispensa  e
inclusão de disciplina;


         XIII  -  propor  ao  Diretor-Geral  a   publicação   da   produção
intelectual de professores e educandos;


         XIV - acompanhar o processo educativo, com vistas  a  alcançar  um
maior rendimento  e  adaptação  do  educando,  discutindo  o  aproveitamento
global e individual de  cada  turma  ou  série,  analisando  as  causas  das
situações insatisfatórias na aprendizagem,  bem  como  de  altos  níveis  de
rendimento da mesma;


         XV  -  instituir  mecanismos  e  instrumentos  de   avaliação   do
desempenho docente e das coordenações de curso;


         XVI - propor ao Conselho Superior o estabelecimento de  acordos  e
convênios com outras instituições,  quando  envolver  questões  relacionadas
aos aspectos didático-pedagógicos;


         XVII - promover  entrosamento  entre  os  cursos  oferecidos  pela
Instituição,  compatibilizando  e  aprovando  os   respectivos   planos   de
trabalho;


         XVIII - constituir comissões para estudo de assuntos de  interesse
dos cursos mantidos  pela  Instituição,  como  criação  de  instrumentos  de
divulgação, de ensino, extensão e pesquisa;


         XIX - as decisões do Conselho Acadêmico são registradas em  ata  a
ser aprovada e assinada por  todos  os  membros  do  Conselho  presentes  às
reuniões;


         XX - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.


         Art. 12. Ao Diretor-Geral compete:


         I - representar a FAMES junto às pessoas ou instituições  públicas
e privadas;


         II - coordenar a elaboração, execução  e  avaliação  do  Plano  de
Desenvolvimento Institucional, em consonância com  as  diretrizes  legais  e
orientações do Governo do Estado do Espírito Santo;


         III - convocar e presidir  as  reuniões  do  Conselho  Superior  e
Conselho Acadêmico;


         IV - cumprir e  fazer  cumprir  as  determinações  legais  e  atos
emanados de autoridades competentes, no âmbito de suas atribuições;


         V - aprovar normas, distribuir funções, atribuir responsabilidades
e  estimular  o  desempenho  dos  diferentes  setores,  no  âmbito  de   sua
competência;


         VI - assinar, juntamente com  o  Secretário  Acadêmico,  todos  os
documentos escolares, responsabilizando-se pela sua expedição;


         VII - coordenar atividades de matrículas e processos seletivos;


         VIII - encaminhar ao órgão competente as solicitações  de  licença
de pessoal docente, técnico e administrativo;
         IX - desenvolver trabalho cooperativo com outros  estabelecimentos
de ensino, órgãos e instituições da comunidade;


         X  -  promover  a  integração  da  Faculdade  com  a   comunidade,
incentivando  sua  atuação  e  sensibilizando  para  a  co-participação   na
responsabilidade,  preservação  da   cultura   do   Estado,   promovendo   a
participação na melhoria do processo educativo;


         XI - zelar  pelas  relações  interpessoais  entre  os  membros  da
comunidade acadêmica;


         XII - promover o aperfeiçoamento da equipe técnica, administrativa
e docente;


         XIII - pautar-se  pelo  regimento  e  divulgá-lo  convenientemente
apresentando, quando necessário, emendas que serão submetidas  à  apreciação
do Conselho Acadêmico e Conselho Superior, para posterior encaminhamento  ao
órgão competente para apreciação e aprovação;


         XIV -  controlar  com  regularidade  os  serviços  de  secretaria,
escrituração, arquivo e documentação dos professores e demais funcionários;


         XV - responsabilizar-se, juntamente com  o  Secretário  Acadêmico,
pela incineração de documentos acadêmicos;


         XVI - conferir grau, assinar diplomas,  conceder  títulos,  emitir
certificados e demais documentos acadêmicos;


         XVII - apresentar  relatório  anual  das  atividades  da  FAMES  à
Entidade Mantenedora;


         XVIII - coordenar e organizar o funcionamento geral da  Faculdade,
observadas as diretrizes da Mantenedora e as normas legais vigentes;


         XIX - elaborar o Plano Anual de Atividades  da  FAMES,  juntamente
com o Conselho Acadêmico e em harmonia com as coordenações  de  cursos,  bem
como submetê-lo à aprovação do Conselho Superior;


         XX - zelar pela manutenção da ordem  e  disciplina  no  âmbito  da
FAMES, respondendo por abuso ou omissão;


         XXI - propor  a  contratação,  nomeação,  posse  e  exoneração  de
pessoal  docente  e  técnico-administrativo,  observado  o  devido  processo
legal;


         XXII - autorizar publicações  que  envolvam  responsabilidades  da
Faculdade;


         XXIII - convocar eleições para escolha dos representantes do corpo
docente;


         XXIV  -  viabilizar  a  integração  disciplinar  entre  os  cursos
oferecidos pela FAMES;


         XXV - informar, aos interessados, antes de cada período letivo, os
programas  dos  cursos  e  demais  componentes  curriculares,  sua  duração,
requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis  e  critérios
de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições;


         XXVI - estabelecer o relacionamento  articulado  e  interativo  da
FAMES  com  a  Entidade  Mantenedora,  para  cumprimento  da  missão  e  dos
objetivos institucionais;


         XXVII  -  cumprir  e  fazer  cumprir  as  disposições  desta   Lei
Complementar.


         Art. 13. A Assessoria Jurídica tem por finalidade a  prestação  de
assistência jurídica permanente  à  Faculdade;  sua  representação  ativa  e
passiva  em  juízo,  perante  os  Tribunais  ou  fora   deles,   nos   casos
contenciosos, administrativos ou amigáveis;  a  colaboração  com  as  demais
unidades administrativas da Autarquia, na elaboração de normas,  instruções,
resoluções e demais atos a serem expedidos, bem  como  na  interpretação  de
textos  e  instrumentos  legais;  o  estudo  de  pareceres  sobre   questões
jurídicas que envolvam as atividades  da  Faculdade;  o  exame  de  editais,
minutas  de  contratos,  convênios,  acordos  e  ajustes   celebrados   pela
Autarquia, com a emissão de parecer e  praticar  todos  os  demais  atos  de
natureza judicial ou contenciosa.


         § 1º A Procuradoria-Geral do Estado - PGE exercerá a coordenação e
supervisão dos  serviços  jurídicos  da  Faculdade  e  prestará  assistência
técnica à assessoria a  que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo,  que  se
submeterá às orientações  emitidas  e  aos  procedimentos  emanados  daquele
órgão, que poderá avocar processos para  análise  administrativa  ou  defesa
judicial.


         § 2º A Assessoria Jurídica da FAMES e o Assessor  Jurídico  a  ela
vinculado ficam sob a jurisdição disciplinar da Corregedoria da PGE.


         Art. 14. A Assessoria de Planejamento tem por finalidade  elaborar
o planejamento estratégico e de comunicação do órgão; assessorar o  Diretor-
Geral em assuntos de natureza técnica e administrativa;  elaborar  pareceres
e exposições de motivos; analisar e interpretar  atos  normativos;  elaborar
relatórios;  propor  métodos   e   rotinas   visando   à   simplificação   e
racionalização dos serviços  e  outras  atividades  correlatas  determinadas
pelo Diretor-Geral da FAMES.


         Art. 15. A Assessoria Acadêmica tem  por  finalidade  gerenciar  a
área didática supervisionando e orientando as  ações  didáticas  pedagógicas
de  psicologia  e  assistência  social;  elaborar  pareceres  que   envolvam
assuntos acadêmicos e didáticos; outras atividades correlatas.



         Art. 16. A Coordenação de Secretaria tem por  finalidade  elaborar
relatório anual das atividades acadêmicas; organizar e manter  atualizado  o
controle de freqüência de alunos e professores; prestar informações ao  MEC;
intermediar os sistemas acadêmicos de música estadual e federal;  subscrever
os registros referendados pelo Conselho Superior, Diretor-Geral  e  Conselho
Acadêmico; emitir  certidões,  certificados,  declarações  para  os  alunos;
viabilizar registros de diplomas; outras atividades correlatas.


         Art. 17. A Coordenação de  Recursos  Humanos  tem  por  finalidade
coordenar e orientar a administração de pessoal; elaborar atos  relativos  a
pessoal como  nomeações,   exonerações,  pareceres  em  processos;  elaborar
relatório demonstrativo com informações  sobre  indicadores  de  desempenho;
outras atividades correlatas.


         Art. 18. A Coordenação de Orçamento e Finanças tem por  finalidade
elaborar o Plano Plurianual de Atividades da FAMES; elaborar e  monitorar  a
situação financeira e contábil da FAMES; compatibilizar os  ordenamentos  de
despesa com o Sistema Integrado de Administração  Financeira  de  Estados  e
Municípios - SIAFEM; elaborar  o  orçamento  anual  da  FAMES;  monitorar  a
execução orçamentária; outras atividades correlatas.


         Art. 19. A Coordenação de Administração Geral tem  por  finalidade
coordenar e acompanhar as atividades  de  limpeza,  portaria,  almoxarifado,
compras,  protocolo   e   arquivo,   reprografia,   telefonia,   patrimônio,
biblioteca e informática; controlar a freqüência do  corpo  docente;  outras
atividades correlatas.


         Art. 20. A  Coordenação  de  Música  Moderna  tem  por  finalidade
proporcionar ao aluno o conhecimento da música dos nossos dias, incluindo  a
música popular brasileira mais recente, o jazz, rock, pop,  “fusion”,  assim
como a música regional e as possíveis misturas que a música atual envolve.


         Art. 21. A Coordenação de Regência e Composição tem por finalidade
o desenvolvimento de  habilidades  técnicas  através  do  estudo  teórico  e
interpretativo do repertório musical, da  gestuidade,  da  administração  de
orquestra e grupos musicais, bem como o entendimento dos diversos  elementos
estruturais de uma obra musical.


         Art. 22.  A  Coordenação  de  Musicoterapia  tem  por  finalidade,
através de recursos sonoros auditivos, trabalhar o  indivíduo  utilizando  a
música como um meio de comunicação interagindo com o sujeito em questão.


         Art. 23. A Coordenação de Licenciatura tem por  finalidade  formar
profissionais licenciados em  música  para  atuarem  em  escolas  de  ensino
regular e também de ensino específico da  música,  garantindo  uma  formação
musical com  identidade  de  princípios  e  maior  abrangência  possível  de
saberes específicos e interdisciplinares.


         Art.  24.  A  Coordenação  de   Canto   tem   por   finalidade   o
desenvolvimento vocal em toda  a  sua  potencialidade  (extensão,  colorido,
dinâmica, estilo etc.) trabalhando a parte  física,  emocional  e  estética,
despertando o espírito crítico musical.


         Art. 25. O patrimônio da FAMES é constituído de:
         I - bens móveis e imóveis doados pelo Estado  do  Espírito  Santo,
bem como outras doações e contribuições de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, observadas  as  prescrições
legais;


         II - bens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios,
acordos, ajustes e congêneres;


         III - bens móveis e imóveis que adquirir;


         IV - bens móveis, imóveis, semoventes, instalações e equipamentos.


         Art. 26. Constituem-se receitas da FAMES:


         I - as dotações  orçamentárias  fixadas  anualmente  no  Orçamento
Geral do Estado;


         II - os  recursos  decorrentes  de  lei  específica,  as  receitas
operacionais compatíveis com as finalidades da Faculdade, inclusive  aquelas
provenientes de acordos, convênios, contratos, ajustes e congêneres;


         III - doações,  legados,  auxílios,  contribuições,  subvenções  e
benefícios, particulares ou oficiais, concedidos por  autoridades  nacionais
ou estrangeiras, com ou sem  condições,  desde  que  aceitos  pelo  Conselho
Superior, observadas as prescrições legais;


         IV - rendas e aplicações financeiras;


         V - os recursos  de  capital  e  os  resultados  de  conversão  em
espécie, de bens e direitos, inclusive remates, bem como as rendas  de  bens
patrimoniais, aluguéis e outras receitas, segundo a legislação vigente;


         VI - os recursos provenientes de  fundos  existentes  ou  a  serem
criados;


         VII - os créditos abertos em seu favor;


         VIII - receitas resultantes da prestação e vendas de  serviços  de
qualquer natureza, de produtos derivados de suas atividades e outras  rendas
que vier auferir;


         IX - taxas de matrículas, de concurso  vestibular,  inscrições  em
cursos,  emolumentos  de  certidões,  transferências,   diplomas,   títulos,
certificados e mensalidades escolares.


         Art. 27.  A tabela salarial do quadro de cargos de  provimento  em
comissão da FAMES é a constante do Anexo II,  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.




         Art. 28.  Ficam criados os cargos de provimento em comissão  e  as
funções gratificadas com suas nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e
valores para atender às necessidades de funcionamento da  FAMES,  constantes
no Anexo III, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 29. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão  e  as
funções gratificadas da  FAMES,  constantes  no  Anexo  IV,  que  integra  a
presente Lei Complementar.


         Art. 30. O quadro de lotação dos  servidores  efetivos  da  FAMES,
integrantes do Grupo  Magistério,  com  suas  nomenclaturas,  quantitativos,
nível de escolaridade e carga  horária,  é  o  constante  do  Anexo  V,  que
integra a presente Lei Complementar.


         Art. 31. A tabela de salários dos  servidores  efetivos  da  FAMES
integrantes do quadro do Magistério é a constante do Anexo VI,  que  integra
a presente Lei Complementar.


         Art. 32. A descrição das atividades dos cargos efetivos da  FAMES,
integrantes do quadro do Magistério é a constante do Anexo VII, que  integra
a presente Lei Complementar.


         Art. 33. Nos termos da Legislação vigente, fica a FAMES autorizada
a efetuar contratação temporária por prazo não excedente a 12 (doze)  meses,
a  contar  de  1º.01.2005,  para  as  funções  correspondentes  aos   cargos
constantes do Anexo V, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 34. Fica mantido o cargo de Diretor-Geral da FAMES, ref. FAM-
01.


         Art. 35. O cargo  comissionado  de  Diretor-Geral  será  de  livre
nomeação  e  exoneração  do  Governador  do   Estado,   os   demais   cargos
comissionados serão providos por ato do Diretor-Geral.


         Art. 36. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar, no prazo de 90 (noventa) dias a  contar  da  data
de sua publicação.


         Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 38. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.






         Palácio Anchieta, em Vitória, em 10 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura


                             (D. O. 13/12/2004)



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