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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8571


Data do Ato
segunda-feira, 6 de Janeiro de 2003



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, o imóvel que indica e dá outras providências.

LEI Nº 8.571 DE 06 DE JANEIRO DE 2003Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, o imóvel que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, imóvel de sua propriedade, situado no bairro de Cajazeira IX, subdistrito de Pirajá, zona urbana de Salvador, medindo 685.000 m2, desmembrado da Fazenda Jaguaripe de Cima, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, desta Capital, na matrícula nº 39.760-01, cadastrado sob nº 6.563.Art. 2º - O imóvel a ser doado tem por finalidade possibilitar a regularização fundiária, visando beneficiar inúmeras famílias que se encontram morando irregularmente.Art. 3º - O não-cumprimento da finalidade prevista para a doação de que trata esta Lei, no prazo de 3 (três) anos, a partir de sua efetivação, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de janeiro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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