  PROJETO DE LEI N°   126   /2011
INSTITUI A DIVULGAÇÃO E INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES COLETORES PARA A RECICLAGEM DO ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído a obrigatoriedade de afixação de cartazes em locais visíveis nos estabelecimentos comerciais que utilizem óleo vegetal comestível, como também, em condomínios residenciais com os seguintes dizeres:
“Recicle o Óleo Vegetal Comestível e contribua com a preservação do meio
ambiente”.
Artigo 2º. Ficam os bares, restaurantes, padarias, supermercados e condomínios residenciais, sejam eles horizontais ou verticais, além de indústrias que utilizem do óleo vegetal comestível e demais estabelecimentos similares obrigados a instalarem, em local visível e de acesso regular a clientes, funcionários ou moradores, um compartimento específico destinado a receber o descarte do óleo vegetal comestível a fim de propiciar seu recolhimento e destinação para reciclagem.

Artigo 3º. O descumprimento desta obrigação acarretará em multa a ser estabelecida por órgão competente, em caso de reincidência, a referida multa será aplicada em dobro.
Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 23 de maio de 2011.
  Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores – PT
  Justificativa
Reciclar faz parte do cotidiano das grandes cidades do mundo, e deve fazer parte do dia a dia de cada brasileiro. No Ceará, as iniciativas ainda são tímidas, mas, a necessidade de cuidar do meio ambiente deve ser dever de todos. Pensando nisso é que se faz importante à aprovação do presente projeto, que visa instituir a divulgação e a instalação de recipientes coletores para a Reciclagem do Óleo Vegetal Comestível no Estado do Ceará.
É bem verdade a Lex Fundamentalis, em seu bojo, estabelece em seu art. 18 que  a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Dispõe, outrossim, a carta magna federal, em seu art. 25, parágrafo 1º que são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas por pela CF.
A Constituição do Estado do Ceará, por sua vez, estabelece em seu artigo 14, inciso I que o estado do Ceará exerce em seu território as competências que não lhe sejam vedadas pela CF.
Já o artigo 60, inciso I, da carta Magna Estadual estabelece a iniciativa de leis aos deputados estaduais.
A Constituição Federal, em seu artigo 225° proclama que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. E ainda que, para assegurar esse direito, o Poder Público deve promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
  Já contamos com a bem sucedida experiência de reciclagem de materiais plásticos, bem como vidro e papel, que geram novas fontes de energia e matéria prima.
  Estima-se que, no Brasil são produzidos cerca de 6,1 bilhões de litros de óleo vegetal e destes, cerca de 2,4 bilhões se destinam para fins comestíveis, e metade é descartado. Segundo pesquisa realizada pela Universidade Federal do Ceará, são quase 52 milhões de litros de óleo de cozinha despejados no meio ambiente todos os anos. Desse total, 46% obstruem os esgotos, 39% se misturam a todo tipo de lixo, 8% é descartado a céu aberto e somente 7% é doado para a reciclagem.
  O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), em sua resolução de n° 357, afirma que cada 1.000.000 L de efluentes pode conter até 20Kg de óleo vegetal e gordura animal.
        Muitos estabelecimentos comerciais como restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis e residências jogam o óleo comestível usado na rede de esgoto e como são produtos de difícil degradação no meio ambiente, mas não se dissolvem nem se misturam à água, formando uma camada densa que impede as trocas gasosas, se tornando um problema para rios, lagos e aqüíferos. O descarte destas gorduras no esgoto também pode gerar graves problemas de higiene na rede coletora, causando seu entupimento, contaminando o lençol freático, ou atingindo a superfície. Para retirar o óleo e desentupir os canos são empregados produtos químicos altamente tóxicos, o que aumenta em até 45% os gastos destinados ao tratamento de água, segundo dados da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece.
  A produção de biodiesel a partir de óleo vegetal usado, uma das formas de reciclagem, além de gerar benefícios ao meio ambiente, pode ser convertida em vantagens econômicas. Ressaltando que a usina de Biodisel no município de Quixadá, em funcionamento desde 2008, tem capacidade para produzir 108,6 milhões de litros por ano.
  A iniciativa do presente projeto de lei não ofende a qualquer dispositivo de lei pretendendo portanto  conscientizar, sensibilizar e estimular o povo cearense da importância da reciclagem do óleo vegetal comestível, evitando o despejo inadequado na rede de esgoto. 
  Dessa forma, conto com a aprovação da iniciativa pelos nobres pares.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 23 de maio de 2011.
    Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores – PT