GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.756, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC, aprovado
pelo Decreto estadual nº 9.554 de 14 de novembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo
nº 202017604003181,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC, aprovado pelo Decreto estadual nº 9.554,
de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 2º................................................................................................................................................................
I - a formulação e a execução das políticas estaduais de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
...........................................................................................................................................................................
XI - a coordenação, a orientação e a supervisão dos projetos que tratem de Parceria Público Privada - PPP, concessão, permissão
de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais.” (NR)
“Art. 3º................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
II - .......................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
c) ........................................................................................................................................................................
1..........................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
1.2. Gerência de Projetos de Investimentos;
...........................................................................................................................................................................
2. ........................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
2.3. Gerência de Projetos de Concessões e Parcerias;
2.4. Gerência de Políticas de Obras de Desenvolvimento Regional;
...........................................................................................................................................................................
d) ........................................................................................................................................................................
1. Superintendência dos Programas de Desenvolvimento;
...........................................................................................................................................................................
3..........................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
3.4. Gerência de Apoio ao CDE/FCO; e
3.5. Gerência de Financiamento e Microcrédito;
.................................................................................................................................................................” (NR)
“Art. 11. Compete ao Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás, criado pelo
art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 19.661, de 6 de junho de 2017, e observado o disposto no inciso III do art. 39 da Lei nº 20.491,
de 25 de junho de 2019:
I - avaliar e aprovar os projetos de parcerias público-privadas, concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços
públicos estaduais e outras parcerias de interesse do desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás;


II - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parcerias público-privadas;
III - coordenar e operacionalizar, direta e indiretamente, os processos de:
a) concessão, cessão, autorização ou permissão de serviços públicos de competência estadual;
b) terceirização de atividades governamentais julgadas relevantes pelo Chefe do Poder Executivo; e
c) aprovação das propostas de investimentos.
.................................................................................................................................................................” (NR)
“Art. 25. ...............................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
Parágrafo único. ................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
II - Gerência de Projetos de Investimentos;
.................................................................................................................................................................” (NR)
“Subseção II
Da Gerência de Projetos de Investimentos
“Art. 27. Compete à Gerência de Projetos de Investimentos:
...........................................................................................................................................................................
IX - sistematizar as informações e os instrumentos necessários à prospecção de investimentos; e
X - realizar atividades correlatas.” (NR)
“Art. 29. ...............................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
VI - planejar e executar ações que harmonizem os planos regionais de desenvolvimento com os programas e projetos de interesse
da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE;
VII - fomentar projetos e supervisionar a execução de políticas de obras voltadas ao desenvolvimento regional;
...........................................................................................................................................................................
XIII - atender, com base nos convênios ﬁrmados, normas e critérios de uniﬁcação de procedimentos relativos aos serviços públicos
fornecidos pelo Estado e estabelecidos pelo Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal;
XIV - estimular e elaborar estudos de projetos de concessões e parcerias público-privadas; e
XV - realizar atividades correlatas.
Parágrafo único. ................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
III - Gerência de Projetos de Concessões e Parcerias; e
IV - Gerência de Políticas de Obras de Desenvolvimento Regional.” (NR)
“Subseção III
Da Gerência de Projetos de Concessões e Parcerias
“Art. 32. Compete à Gerência de Projetos de Concessões e Parcerias:
I - elaborar e gerenciar estudos de viabilidade de concessões, bem como projetos e contratos de parcerias público-privadas
relacionados ao desenvolvimento regional;
...........................................................................................................................................................................
III - apreciar projetos que tratem de Parceria Público-Privada - PPP, concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços
públicos estaduais e submeter à aprovação do Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços;
...........................................................................................................................................................................
V - apoiar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas, bem como aquelas necessárias à
implantação e à execução dos contratos;


VI - secretariar as reuniões do Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços, com a elaboração e a
divulgação das respectivas atas;
.................................................................................................................................................................” (NR)
“Subseção IV
Da Gerência de Políticas de Obras de Desenvolvimento Regional
“Art. 33. Compete à Gerência de Políticas de Obras de Desenvolvimento Regional:
I - gerenciar e elaborar projetos de obras e serviços de engenharia da Secretaria ou de outros órgãos, como decorrência de ajustes
firmados por ela, em imóveis de propriedade do governo estadual ou de terceiros, para o desenvolvimento do Estado;
II - elaborar ou terceirizar, na forma da lei, instrumentos como projeto básico e executivo, termo de referência, planos de trabalho,
orçamentos, entre outros, e proceder à juntada de documentos exigidos por lei para a instrução dos processos de contratação de
obras e serviços de engenharia, de acordo com as normas legais, oriundos da Secretaria ou de outros órgãos em decorrência de
ajustes firmados por ela;
.................................................................................................................................................................” (NR)
“Art. 36. ...............................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
III - articular-se com os municípios, ou com outros setores do governo estadual e federal, além de representações diplomáticas, para
identificar oportunidades de atração de novos investimentos internacionais”;
.................................................................................................................................................................” (NR)
“Art. 37. ...............................................................................................................................................................
I - Superintendência dos Programas de Desenvolvimento;
.................................................................................................................................................................” (NR)
“Seção I
Da Superintendência dos Programas de Desenvolvimento
“Art. 38. Compete à Superintendência dos Programas de Desenvolvimento:
...........................................................................................................................................................................
III - operacionalizar as decisões do Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de
Goiás e do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás, sem prejuízo de outras competências
dispostas em regulamento próprio;
...........................................................................................................................................................................
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência dos Programas de Desenvolvimento
exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:
.................................................................................................................................................................” (NR)
“Art. 39. ...............................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
II - analisar projetos de viabilidade econômico-ﬁnanceira relativos aos programas de concessão de benefícios deﬁnidos em lei e a
processos administrativos diversos;
...........................................................................................................................................................................
X - coordenar a execução de outras atividades ou tarefas compatíveis com as funções que lhe tenham sido atribuídas pelo Conselho
Deliberativo, pela Comissão Executiva ou pela Superintendência dos Programas de Desenvolvimento; e
.................................................................................................................................................................” (NR)
“Art. 41. ...............................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
III - propor e acompanhar a efetivação de ajustes entre esta pasta e o Agente Financeiro do Estado, com o objetivo de
operacionalizar a concessão, o custeio e/ou a subvenção de operações de crédito, via equalização de juros, para o fomento das
microempresas, das empresas autônomas e dos empreendimentos do agronegócio, no âmbito dos Programas FOMENTAR e
PRODUZIR vinculados aos fundos especiais;
...........................................................................................................................................................................
V - projetar e acompanhar a evolução das receitas destinadas aos fundos especiais vinculados à pasta, assim como acompanhar a
gestão orçamentária, financeira e contábil desses recursos;
...........................................................................................................................................................................


VII - promover, executar e monitorar a movimentação orçamentária e financeira de desvinculação de receitas realizadas pelos fundos
especiais em cumprimento à legislação vigente;
...........................................................................................................................................................................
IX - produzir e apresentar informações estratégicas, relatórios gerenciais para subsidiar o planejamento e o processo de tomada de
decisão da alta direção e/ou dos conselhos deliberativos vinculados aos fundos especiais;
...........................................................................................................................................................................
XI - participar da elaboração da proposta orçamentária anual dos fundos especiais;
XII - propor e acompanhar a efetivação de ajustes entre esta pasta e o Agente Financeiro do Estado para operacionalizar o
pagamento de despesas advindas da prestação de serviços (taxa de administração) decorrentes das operações realizadas, no
âmbito dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR;
XIII - receber, monitorar e gerenciar informações relacionadas aos ﬁnanciamentos e aos empréstimos concedidos no âmbito dos
fundos especiais, para identificar as receitas e despesas deles decorrentes;
XIV - consolidar as informações, de ordem administrativa e ﬁnanceira, advindas de outras unidades administrativas, para o
encaminhamento e a efetivação dos registros contábeis no Sistema Geral de Contabilidade do Estado; e
XV - realizar atividades correlatas.” (NR)
“Art. 46. ...............................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
Parágrafo único. ................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
IV - Gerência de Apoio ao CDE/FCO; e
V - Gerência de Financiamento e Microcrédito.” (NR)
“Art. 65. ...............................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
X - planejar e executar ações que harmonizem os planos regionais de desenvolvimento com os programas e projetos de interesse da
Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE;
XI - estimular projetos e supervisionar a execução de políticas de obras voltadas ao desenvolvimento regional;
...........................................................................................................................................................................
XIX - atender, mediante convênios, normas e critérios de uniﬁcação de procedimentos relativos aos serviços públicos fornecidos pelo
Estado e estabelecidos pelo Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal; e
XX - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário. ” (NR)
“Seção I
Do Superintendente dos Programas de Desenvolvimento
“Art. 68. São atribuições do Superintendente dos Programas de Desenvolvimento:
I - exercer a administração geral das unidades administrativas vinculadas à Superintendência dos Programas de Desenvolvimento,
com o zelo pelo cumprimento de suas disposições regulamentares e com a prática dos atos de gestão administrativa no âmbito de
sua atuação;
...........................................................................................................................................................................
V - supervisionar a operacionalização das decisões do Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à industrialização
do Estado de Goiás e do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás, sem prejuízo de outras
competências dispostas em regulamento próprio;
VI - supervisionar a análise de projetos, auditorias em empreendimentos beneﬁciários e emissão de parecer em requerimentos
relativos ao Produzir/Fomentar;
.........................................................................................................................................................................
XII - assessorar o Presidente e os demais membros do CD/FOMENTAR/ PRODUZIR;
XIII - acompanhar todas as receitas e despesas referentes ao FUNPRODUZIR e ao FOMENTAR;
.................................................................................................................................................................” (NR)


Art. 2º O Decreto estadual nº 9.554, de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“Subseção IV
Da Gerência de Apoio ao CDE/FCO
“Art. 49-A. Compete à Gerência de Apoio ao CDE/FCO:
I - coordenar as suas atividades;
II - prestar assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho;
III - transmitir resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
IV - receber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
V - elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho;
VI - ordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e as resoluções do Conselho;
VII - preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
VIII - agendar as reuniões do Conselho e prover o apoio logístico e administrativo a elas;
IX - redigir e lavrar as atas das reuniões do Conselho;
X - organizar o arquivo de decisões do Conselho;
XI - examinar as sugestões apresentadas pelos Conselheiros, para subsidiar a formulação pelo Ministério da Integração Nacional
das diretrizes e das prioridades que deverão ser observadas pelo Banco do Brasil S/A na elaboração dos programas de
financiamento do FCO; e
XII - elaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho a serem assinados pelo Presidente, em obediência
ao seguinte:
a) somente serão levadas ao plenário as proposições de resolução que obedecerem ao prazo de encaminhamento de até 5 (cinco)
dias antes da reunião;
b) as proposições de resolução deverão conter um parecer técnico da área específica; e
c) atendendo às alíneas "a" e "b", as proposições irão ao plenário acompanhadas do parecer da Gerência de Apoio ao CDE/FCO.
Parágrafo único. É da competência da Gerência de Apoio ao CDE/FCO realizar as análises das cartas-consulta relativas aos pedidos
de financiamento de empreendimentos com recursos financeiros do FCO. ” (NR)
“Subseção V
Da Gerência de Financiamento e Microcrédito
“Art. 49-B Compete à Gerência de Financiamento e Microcrédito:
I - participar da formulação e da execução das políticas públicas de microcrédito oriundas dos recursos do Fundo de Financiamento
destinado ao Microcrédito;
II - apoiar o desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás, por meio de financiamentos para capital fixo e de giro à pessoa
física ou jurídica, nos termos da lei;
III - administrar os recursos ﬁnanceiros do Fundo de Financiamento destinado ao Microcrédito, com a ﬁnalidade de ampliar o acesso
ao crédito por parte do pequeno e do microempreendedor;
IV - promover eventos e feiras de microempreendedorismo nos municípios goianos;


V - captar parcerias e recursos com a ﬁnalidade de gerar oportunidades de emprego e renda no Estado, por meio do
microempreendedorismo;
VI - orientar as entidades parceiras com a definição dos critérios e das condições de operacionalização, nos termos da lei;
VII - promover a articulação e a integração dos diversos órgãos intragovernamentais com as atividades-ﬁm do programa de
microcrédito;
VIII - operacionalizar o funcionamento das unidades de atendimento de microcrédito nos municípios, para a expansão e a
universalização da rede de atendimento, gerindo as parcerias com os municípios goianos;
IX - dar suporte administrativo, técnico e operacional aos agentes de crédito do Estado e dos municípios;
X - acompanhar e controlar a execução de convênios e parcerias ﬁrmadas com o agente ﬁnanceiro do Fundo de Financiamento
destinado ao microcrédito;
XI - encaminhar ao setor competente as prestações de contas relativas aos convênios celebrados com o Fundo de Financiamento
destinado ao microcrédito, para providências legais;
XII - acompanhar o saldo ﬁnanceiro do Fundo de Financiamento destinado ao microcrédito e toda a movimentação dos recursos
depositados em conta bancária;
XIII - autorizar e solicitar ao agente financeiro o pagamento dos fornecedores;
XIV - controlar a carteira ativa da unidade, com a gestão do sistema de cobrança efetivo e preventivo na carteira;
XV - encaminhar relatórios periódicos ao setor financeiro da Secretaria para a confecção dos registros contábeis e das prestações de
contas exigidos por lei;
XVI - registrar no sistema os pagamentos realizados pelos beneficiários do programa;
XVII - autorizar a emissão de boletos para pagamento dos contratos de crédito;
XVIII - receber e veriﬁcar a documentação das propostas de crédito, encaminhada via sistema pelos agentes de crédito das
unidades de atendimento;
XIX - analisar as propostas de crédito quanto à viabilidade econômica, às políticas de crédito e ao atendimento aos requisitos legais;
XX - emitir parecer técnico e submeter ao Comitê de Crédito do Fundo de Financiamento destinado ao microcrédito, para subsidiar a
aprovação ou a reprovação da proposta de financiamento;
XXI - gerir os serviços administrativos e gerais, o patrimônio, a logística, o protocolo setorial e o arquivo na unidade;
XXII - controlar a frequência dos servidores lotados na Gerência de Financiamento e Microcrédito e dos que operam na Rede de
Atendimento nos municípios;
XXIII - manter dossiês atualizados dos servidores à disposição do programa; e
XXIV - realizar atividades correlatas. ” (NR)

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto estadual nº 9.554, de 14 de novembro de 2019:

I - no art. 2º, o inciso IX;
II - no art. 3º:
a) a alínea “c” do inciso I;
b) os itens 1.3 e 2.1 da alínea “c” do inciso II;
c) os itens 1.2, 2, 2.1, 2.2 e 2.3 da alínea “d” do inciso II; e
d) os itens 1, 1.1, 1.2, 2, 2.1 e 2.2 da alínea “e” do inciso II;
III - o art. 8º com o Capítulo IV do Título V;


IV - no art. 11, o inciso IV;
V - no art. 25, em seu parágrafo único, o inciso III;
VI - o art. 28 com a Subseção III da Seção I do Capítulo II do Título VII;
VII - no art. 29, o inciso V e, em seu parágrafo único, o inciso I;
VIII - o art. 30 com a Subseção I da Seção II do Capítulo II do Título VII;
IX - no art. 32, os incisos II, VII e VIII;
X - no art. 33, o inciso III;
XI - no art. 37, o inciso II;
XII - no art. 38, os incisos IV e V e, em seu parágrafo único, o inciso II;
XIII - o art. 40 com a Subseção II da Seção I do Capítulo III do Título VII;
XIV - no art. 41, o inciso IV;
XV - o art. 42 com a Seção II do Capítulo III do Título VII;
XVI - o art. 43 com a Subseção I da Seção II do Capítulo III do Título VII;
XVII - o art. 44 com a Subseção II Seção II do Capítulo III do Título VII;
XVIII - o art. 45 com a Subseção III Seção II do Capítulo III do Título VII;
XIX - o art. 50 com o Capítulo IV do Título VII;
XX - o art. 51 com a Seção I do Capítulo IV do Título VII;
XXI - o art. 52 com a Subseção I da Seção I do Capítulo IV do Título VII;
XXII - o art. 53 com a Subseção da II Seção I do Capítulo IV do Título VII;
XXIII - o art. 54 com a Seção II do Capítulo IV do Título VII;
XXIV - o art. 55 com a Subseção I da Seção II do Capítulo IV do Título VII;
XXV - o art. 56 com a Subseção II da Seção II do Capítulo IV do Título VII;
XXVI - no art. 65, o inciso IX;
XXVII - no art. 68, os incisos VII, VIII, IX e X;
XXVIII - o art. 69 com a Seção II do Capítulo VII do Título IX;
XXIX - o art.71 com o Capítulo VIII do Título IX;
XXX - o art. 72 com a Seção I do Capítulo VIII do Título IX; e
XXXI - o art. 73 com a Seção II do Capítulo VIII do Título IX.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de novembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-11-2020.