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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9085


Data do Ato
segunda-feira, 3 de Maio de 2004



Ementa
Convoca a I Conferência Estadual de Direitos Humanos e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.085 DE 03 DE MAIO DE 2004Convoca a I Conferência Estadual de Direitos Humanos e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica convocada a I Conferência Estadual de Direitos Humanos, a ser realizada no período de 10 a 12 de maio de 2004, sob a coordenação da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, através da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos e do Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos, com a finalidade de propor ações sobre o temário da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos.Art. 2º - A I Conferência Estadual de Direitos Humanos terá como tema Construindo o Sistema Nacional de Direitos Humanos, a partir das seguintes premissas:I desafios à implementação do Sistema Nacional de Direitos Humanos;II princípios, estrutura e estratégia de implementação do Sistema Nacional de Direitos Humanos;III compromisso dos diversos setores da sociedade com a implementação do Sistema Nacional de Direitos Humanos;IV prioridade de atuação da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos na implementação do Sistema Nacional de Direitos Humanos;V estratégia de seguimento, monitoramento e avaliação das deliberações da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos.Art. 3º - A I Conferência Estadual de Direitos Humanos será presidida pelo Secretário da Justiça e Direitos Humanos, Presidente do Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos, e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos.Art. 4º - O Regimento da I Conferência Estadual de Direitos Humanos, a ser proposto pelo Grupo de Trabalho Estadual, instituído através do  
 Decreto nº 9.046, de 02 de abril de 2004 , será aprovado pelos Delegados participantes da referida Conferência.Parágrafo único -   O Regimento de que trata este artigo disporá sobre a organização e funcionamento da I Conferência Estadual de Direitos Humanos, inclusive quanto ao processo de escolha de Delegados para a IX Conferência Nacional de Direitos Humanos.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2004.PAULO SOUTOGovernadorJuraci CarvalhoSecretário de Governo, em exercícioSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos Humanos














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