

DECRETO N.º 1415-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.





                           Dispõe   sobre   a   transformação   de    cargos
                           comissionados da Procuradoria  Geral  do  Estado,
                           sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III  e  V,  letras  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, e tendo em  vista  o  que  consta  no  artigo  84,  letra  “a”  da
Constituição  Federal  de  1988,  com  a  redação  conferida   pela   Emenda
Constitucional nº. 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar  nº.140,  de
15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº.  175,  de  9  de  fevereiro  de
2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando a atender às necessidades específicas da Procuradoria  Geral
do Estado, e sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os  cargos
de provimento em comissão constantes do anexo único, que integra o  presente
Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  dezembro  de  2004,  183º  da
Independência, 116º da República e 470 do  Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/12/2004)












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Gabinete do Governador