
                                LEI Nº 11.082




                                        Altera a Lei nº  10.920,  de  12  de
                                        novembro  de  2018,  que  trata   da
                                        emissão de atestados médicos em meio
                                        digital no Estado do Espírito Santo.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º  A Lei n° 10.920, de 12 de novembro de 2018,  passa  a  vigorar
com as seguintes alterações:



         “Art.1º  Fica instituída a obrigatoriedade de emissão  de  atestado
    médico em meio digital, pelos médicos que  atuam  na  rede  pública  do
    Estado do Espírito Santo, observados os procedimentos estabelecidos  em
    Regulamento.

         § 1º O atestado médico poderá  ser  emitido,  excepcionalmente,  em
    meio físico quando subsistir a impossibilidade  de  sua  confecção  por
    meio digital, hipótese em que deverá o médico  elaborar  justificativa,
    fundamentada, por escrito, no próprio atestado.

         § 2º Ficam incluídos na obrigatoriedade instituída no  caput  deste
    artigo os médicos que atuam nas entidades filantrópicas e nas  empresas
    privadas que tenham convênio com o Estado do Espírito Santo.” (NR)




         “Art. 2º Os médicos e os estabelecimentos públicos de  saúde  terão
    até 31 de dezembro de 2020 para implementarem a emissão do atestado  em
    meio digital.” (NR)




         “Art. 3º Os estabelecimentos de saúde públicos disponibilizarão aos
    médicos que exercerem atividades em suas dependências os  instrumentos,
    mecanismos e sistemas necessários para a emissão do atestado médico  em
    meio digital.

         (...).” (NR)

         “Art. 5º  O Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação  do
    Estado do Espírito Santo – PRODEST deverá permitir acesso aos médicos e
    aos estabelecimentos de saúde públicos do Estado do Espírito  Santo  ao
    sistema de registro e emissão do atestado médico  digital,  que  estará
    hospedado nesta Autarquia.” (NR)

    Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de dezembro   de 2019.



                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado

                            (D.O. de 12/12/2019)