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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9233


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Novembro de 2004



Ementa
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.233 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade da elaboração do Balanço Geral do Estado e da prestação anual de contas à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no art. 105, inciso XV da Constituição Estadual ,D E C R E T AArt. 1º - Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2004 e elaboração do Balanço Geral do Estado observar-se-ão as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis vigentes e as disposições deste Decreto.Art. 2º - As unidades orçamentárias, gestoras e administrativas responsáveis pela gestão ou guarda de bens e valores do Estado e os órgãos setoriais de controle interno observarão, para o processamento das despesas, as seguintes datas limites:I - para empenho e liquidação: 23 de dezembro de 2004;II - para pagamento: 28 de dezembro de 2004.Art. 3º - Os Órgãos e Entidades ficam autorizados a fixar, no âmbito de sua competência, prazos inferiores aos estabelecidos nos incisos I e II do art. 2º, com vistas a realização de ajustes necessários ao encerramento do exercício financeiro.Art. 4º - A Secretaria da Fazenda será responsável pela emissão dos atos normativos complementares e orientações necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de novembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaArmando Avena FilhoSecretária do PlanejamentoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaJosé Antonio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da FazendaMarcelo BarrosSecretario da AdministraçãoElma Lígia Pires Leal LiberalSecretária da Educação, em exercícioSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais














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