

                                LEI Nº 10.262


                                          Dispõe   sobre   o    Fundo    de
                                   Desenvolvimento  do  Espírito  Santo   –
                                   FUNDES, destinado a recepcionar recursos
                                   a  serem  transferidos   do   Fundo   de
                                   Recuperação  Econômica  do   Estado   do
                                   Espírito  Santo  –  FUNRES,   e   revoga
                                   dispositivos  da  Lei   nº   9.968,   de
                                   27.12.2012.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento do Espírito  Santo
– FUNDES, nos termos da Medida Provisória nº 628, de  28.11.2013,  destinado
a recepcionar os recursos a  serem  transferidos  do  Fundo  de  Recuperação
Econômica do Estado do Espírito Santo – FUNRES, instituído  pelo  artigo  1º
do Decreto-Lei nº 880, de 18.9.1969.


       Parágrafo único. O FUNDES terá natureza jurídica de direito  privado,
com patrimônio próprio e  separado  do  patrimônio  do  Estado  do  Espírito
Santo.


       Art. 2º Integrarão o FUNDES:


       I - recursos transferidos do FUNRES;


       II - parcelas decorrentes do retorno dos financiamentos concedidos;


       III - encargos financeiros contratados e juros moratórios decorrentes
das operações realizadas com risco operacional do FUNDES;


       IV - remuneração paga pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo
S/A – BANDES sobre valores repassados para aplicação com  risco  operacional
do BANDES;


       V  -  remuneração  paga  pelo  BANDES   sobre   as   disponibilidades
financeiras do FUNDES;


       VI  -  transferência  de   recursos   vinculados   a   políticas   de
desenvolvimento, mediante emissão de cotas;


       VII - outras receitas decorrentes das operações do fundo.


       Art. 3º O  FUNDES  terá  contabilidade  própria,  cabendo  ao  BANDES
efetuar os lançamentos e elaborar os balancetes mensais, bem como o  balanço
anual e a respectiva prestação de contas,  que  serão  apreciadas  pelo  seu
Conselho de Administração.


       Art.  4º  Os  recursos  financeiros  disponíveis  do   FUNDES   serão
remunerados pelo BANDES, mediante a aplicação de taxa idêntica à adotada  na
caderneta de poupança.


       Art. 5º Pela gestão dos recursos do FUNDES, o BANDES será  remunerado
mediante taxa de administração, a ser  definida  em  regulamento,  calculada
sobre o patrimônio líquido do fundo.


       Art. 6º Com a efetiva transferência dos recursos, o FUNDES sucederá o
FUNRES, assumindo seu ativo e passivo, com os direitos  e  obrigações  deles
decorrentes, inclusive no âmbito judicial.


       Art. 7º As cotas do FUNRES componentes do passivo serão  substituídas
por cotas do FUNDES, na proporção de uma cota do FUNDES para  cada  cota  do
FUNRES.


       Art. 8º A aplicação dos recursos do FUNDES deverá contribuir  para  a
expansão, modernização e diversificação dos setores  produtivos  do  Estado,
estimulando a realização de  investimentos,  a  renovação  tecnológica  e  o
aumento da competitividade estadual, com ênfase  na  geração  de  emprego  e
renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.


       Art.  9º  Os  recursos  do  FUNDES  serão  utilizados  nas  seguintes
modalidades:


       I - em financiamento a empresas sediadas no Estado do Espírito Santo;


       II - em  financiamento  de  investimentos  da  Administração  Pública
Municipal relacionados à infraestrutura que  contribuam  para  os  objetivos
estabelecidos no artigo 8º desta Lei.


       III - aquisição ou subscrição de títulos ou cotas de participação  de
empreendimento, inclusive mediante Fundos de Investimentos, de acordo com  a
legislação pertinente;


       IV -  participação  acionária  em  empresas  sediadas  no  Estado  do
Espírito Santo.


       Art. 10. Fica assegurado às empresas o  direito  à  renegociação  dos
débitos de debêntures subscritas pelo FUNRES, que protocolarem seus  pedidos
no BANDES a partir da publicação desta Lei, visando a  renegociação,  com  a
efetiva subscrição das ações ou debêntures, conforme seja o caso, podendo  a
empresa optar pela contratação de financiamento em  substituição  ao  débito
de debêntures.


       § 1º O Conselho de  Administração  do  BANDES  definirá  normas  para
renegociação dos débitos, estipulando os prazos de pagamento, a  carência  e
os encargos contratuais.


       § 2º O processo de  renegociação  deverá  tramitar  pelas  instâncias
decisórias do BANDES, com apreciação final pelo Conselho de Administração.


       Art. 11. Compete ao Conselho de Administração do BANDES:


       I - estabelecer  as  prioridades  e  diretrizes  para  aplicação  dos
recursos do FUNDES e as regras de renegociação de débitos;


       II - acompanhar e avaliar o desempenho do FUNDES;


       III  -  submeter  ao  Governo  do  Estado  relatório  anual  sobre  o
desempenho do FUNDES;


       IV - propor ao Governo do Estado, quando necessárias, modificações na
legislação do FUNDES, para aumento de sua eficácia;


       V - exercer outras  atribuições  necessárias  ao  desempenho  de  sua
competência.


       Art. 12. A gestão do FUNDES compete ao BANDES, que também atuará como
banco operador, cabendo-lhe:


       I  -  a  prestação  dos   serviços   técnicos   necessários   à   sua
operacionalização,  incluindo  a   análise   de   projetos,   aprovação   de
financiamentos e o acompanhamento de sua implantação;


       II - liberar recursos e efetuar a cobrança administrativa e  judicial
dos créditos do FUNDES, atuando como seu mandatário;


       III - a representação extrajudicial e judicial do FUNDES;


       IV - manter em arquivo os livros e documentos do FUNDES, bem como  as
atas e decisões acerca de seu funcionamento;


       V - elaborar as demonstrações financeiras do Fundo;


       VI  -  elaborar  propostas  de   diretrizes,   orçamento   e   normas
operacionais de aplicação de  recursos  e  de  renegociação  de  débitos  do
FUNDES, a serem aprovados pelo Conselho de Administração.


       Parágrafo único. As despesas de  qualquer  natureza  incorridas  pelo
Fundo, inclusive as decorrentes de demandas judiciais  relacionadas  com  as
operações do FUNDES, serão debitadas à conta do próprio Fundo.


       Art. 13. A negociação dos valores mobiliários da carteira  do  FUNDES
poderá ser realizada através de leilões especiais  realizados  em  bolsa  de
valores ou pela forma que venha a ser determinada pelas normas que  regem  a
matéria.


       Parágrafo único. O leilão dos valores mobiliários poderá  prever  que
parte do preço seja pago mediante processo de conversão de  Certificados  de
Investimentos e parte em moeda corrente.


       Art. 14. O FUNDES  terá  escrituração  contábil  própria,  ficando  a
aplicação de seus recursos sujeita a prestação  de  contas  ao  Tribunal  de
Contas do Estado do Espírito  Santo,  nos  prazos  previstos  na  legislação
pertinente.


       Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
















       Art. 16. Ficam revogados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º,  7º,  8º,
9º, 10, 11, 12, 13 e 16 da Lei nº 9.968, de 27 de dezembro de 2012.


        Palácio Anchieta, em Vitória,  07  de agosto de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                  Governador do Estado

                                   (D.O. de 08/08/2014)

-----------------------
[pic]