
DECRETO Nº 1563-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.





                           Ratifica os  Convênios  ICMS  n.º  95/05,  97/05,
                           98/05, 102  a  104/05,  106/05,  112/05,  113/05,
                           115/05, 117/05 e 120/05, os Protocolos n.º 31/05,
                           32/05, 35/05, 36/05, 38/05 e 39/05, e os  Ajustes
                           SINIEF n.º 04 a 07/05, celebrados  no  âmbito  do
                           Conselho Nacional de Política Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso III, da Constituição Estadual;




DECRETA:


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 95/05, 97/05,  98/05,  102
a 104/05, 106/05, 112/05, 113/05, 115/05, 117/05  e  120/05,  os  Protocolos
n.º 31/05, 32/05, 35/05, 36/05, 38/05 e 39/05, e os Ajustes SINIEF n.º 04  a
07/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de  Política  Fazendária  –
CONFAZ –, na cidade de Manaus – AM, em 30 de setembro de 2005, na forma  dos
Anexos I a XXII deste decreto.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  25  de  outubro  de  2005,  184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

         (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/10/2005)Parte
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                                                Parte inferior do formulário
                                                Parte superior do formulário
                                                Parte inferior do formulário








                                   ANEXO I


                             CONVÊNIO ICMS 95/05


Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do  uso  de
sistemas de distribuição de energia elétrica.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  119ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n°
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Sem prejuízo do cumprimento  das  obrigações  principal  e
acessórias, previstas na  legislação  tributária  de  regência  do  ICMS,  a
empresa distribuidora de energia elétrica  deverá  emitir  mensalmente  nota
fiscal, modelo 6, a  cada  consumidor  livre  ou  autoprodutor  que  estiver
conectado ao seu  sistema  de  distribuição,  para  recebimento  de  energia
comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da  Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros.


Parágrafo único. A nota fiscal prevista no caput deverá conter:


I - como base de cálculo, o valor total dos encargos  de  uso  relativos  ao
respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser  integrado  o  montante
do próprio imposto;


II - a alíquota interna aplicável;


III - o destaque do ICMS.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  novembro  de
2005.


                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.





                                  ANEXO II


                             CONVÊNIO ICMS 97/05


Altera o  Convênio  ICMS  126/98,  que  dispõe  sobre  concessão  de  regime
especial,  na  área  do  ICMS,  para  prestações  de  serviços  públicos  de
telecomunicações.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  119ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Os dispositivos a  seguir  indicados  da  cláusula  décima
primeira do Convênio ICMS 126/98, de  11  de  dezembro  de  1998,  passam  a
vigorar com as seguintes redações:


I – o caput da cláusula décima primeira:


Cláusula décima primeira As empresas  de  telecomunicação  poderão  imprimir
suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) conjuntamente  com
as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de  cobrança,
desde que:;


II – o inciso II da cláusula décima primeira:


II – as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo  Único  ou  quando
uma das partes for empresa de Serviço Móvel Especializado (SME)  ou  Serviço
de Comunicação Multimídia (SCM)  e  a  outra  esteja  relacionada  no  Anexo
Único.;


III - a alínea a do inciso IV da cláusula décima primeira:


a) requerer, conjunta e previamente, à repartição  fiscal  a  que  estiverem
vinculadas autorização para adoção da sistemática prevista nesta cláusula.


Cláusula segunda Ficam acrescentados  os  §§  2º  e  3º  à  cláusula  décima
primeira do Convênio ICMS 126/98, com a redação  que  se  segue,  renomeando
para § 1º o atual parágrafo único:


§ 2º Na hipótese do inciso  II,  quando  apenas  uma  das  empresas  estiver
incluída no anexo a emissão do documento caberá a essa empresa.


§ 3 A legislação de cada unidade federada poderá  impor  restrições  para  a
concessão da autorização.


Cláusula terceira Fica revogado o inciso V da cláusula  décima  primeira  do
Convênio ICMS 126/98.


Cláusula quarta As empresas que comunicaram a adoção da  impressão  conjunta
nos moldes da  legislação  anterior  deverão  requerer  autorização  para  a
impressão conjunta prevista na cláusula décima  primeira  do  Convênio  ICMS
126/98, até 31 de dezembro de 2005.


Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  novembro  de
2005.


                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.



                                  ANEXO III


                             CONVÊNIO ICMS 98/05


Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão  de
regime especial, na área do ICMS, para prestações de  serviços  públicos  de
telecomunicações.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  119ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11  de  dezembro
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, substituindo-se o  item  84
e renumerando-se os itens 110 a 114 para 97 a 101:

|Item|Empresa      |Sede             |Área de Atuação                   |
|84  |Telet s/a    |Porto Alegre - RS|Todo Território Nacional, (STFC em|
|    |             |                 |LDN e LDI) e RS, SC e PR  (SMP);  |


|Item|Empresa                   |Sede            |Área de Atuação        |
|97  |DSLi Vox3 BRASILTELE-     |São Paulo-SP    |SP, RJ e DF (STFC      |
|    |COMUNICAÇÕES LTDA         |                |Local,                 |
|    |                          |                |em LDN e LDI)          |
|98  |Epsilon Informática e     |São Paulo-SP    |Todo Território        |
|    |Telecomunicações Ltda.    |                |Nacional               |
|    |                          |                |(STFC Local, LDN e LDI)|
|99  |Alpamayo Telecomunicações |Rio de          |Todo Território        |
|    |e Participações S.A.      |Janeiro–RJ      |Nacional               |
|    |                          |                |(STFC Local, LDN e LDI)|
|100 |Local Serviços de         |Eusébio-CE      |CE (STFC Local)        |
|    |Telecomunicações Ltda.    |                |                       |
|101 |LinkNet Tecnologia e      |DF              |Todo Território        |
|    |Telecomunicações Ltda.    |                |Nacional               |
|    |                          |                |(STFC Local, LDN e     |
|    |                          |                |LDI).                  |




Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.


                                  ANEXO IV


                            CONVÊNIO ICMS 102/05


Inclui produto no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que  concede  redução  da
base de cálculo nas operações com  equipamentos  industriais  e  implementos
agrícolas.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  119ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira O Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de 26  de  setembro  de
1991, fica acrescido dos itens 31, 32, 33 e 34, com as seguintes redações:


|31 - Aparelho de Radionavegação para uso agrícola        |8526.91.00   |
|32 - Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou|9406.00.10   |
|alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas  |             |
|ou placas de  elástico, opcionalmente com janelas e      |             |
|cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores,|             |
|iluminação elétrica, bancadas de cultivo e sistemas de   |             |
|aquecimento.                                             |             |
|33 - Troncos (Bretes) de contenção bovina                |4421.90.00   |
|34 - Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas           |8423.30.90   |
|                                                         |8423.82.00   |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.


                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.


                                   ANEXO V


                            CONVÊNIO ICMS 103/05


Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  119ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O


Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28  de  junho  de
2002, fica acrescido dos itens 90 a 118, com as seguintes redações:


|Item |Fármacos         |NBM/SH-N|Medicamentos               |NBM/SH-NC|
|     |                 |CM      |                           |M        |
|     |                 |Fármacos|                           |Medicamen|
|     |                 |        |                           |tos      |
|90   |Soro             |3002.10.|Soro Anti-Aracnídico       |3002.10.1|
|     |Anti-Aracnídico  |19      |                           |9        |
|91   |Soro             |3002.10.|Soro Anti-Botrópico        |3002.10.1|
|     |Anti-Botrópico   |19      |                           |9        |
|92   |Soro             |3002.10.|Soro Anti-Bot/Crotálico    |3002.10.1|
|     |Anti-Bot/Crotálic|19      |                           |9        |
|     |o                |        |                           |         |
|93   |Soro             |3002.10.|Soro Anti-Bot/Laquético    |3002.10.1|
|     |Anti-Bot/Laquétic|19      |                           |9        |
|     |o                |        |                           |         |
|94   |Soro             |3002.10.|Soro Anti-Botulínico       |3002.10.1|
|     |Anti-Botulínico  |19      |                           |9        |
|95   |Soro             |3002.10.|Soro Anti-Crotálico        |3002.10.1|
|     |Anti-Crotálico   |19      |                           |9        |
|96   |Soro             |3002.10.|Soro Anti-Diftérico        |3002.10.1|
|     |Anti-Diftérico   |15      |                           |5        |
|97   |Soro             |3002.10.|Soro Anti-Elapídico        |3002.10.1|
|     |Anti-Elapídico   |19      |                           |9        |
|98   |Soro             |3002.10.|Soro Anti-Escorpiônico     |3002.10.1|
|     |Anti-Escorpiônico|19      |                           |9        |
|99   |Soro             |3002.10.|Soro Anti-Lactrodectus     |3002.10.1|
|     |Anti-Lactrodectus|19      |                           |9        |
|100  |Soro Anti-Lonômia|3002.10.|Soro Anti-Lonômia          |3002.10.1|
|     |                 |19      |                           |9        |
|101  |Soro             |3002.10.|Soro Anti-Loxoscélico      |3002.10.1|
|     |Anti-Loxoscélico |19      |                           |9        |
|102  |Soro Anti-Rábico |3002.10.|Soro Anti-Rábico           |3002.10.1|
|     |                 |19      |                           |9        |
|103  |Soro             |3002.10.|Soro Anti-Tetânico         |3002.10.1|
|     |Anti-Tetânico    |12      |                           |2        |
|104  |Soro - Outros    |3002.10.|Soro - Outros soros        |3002.10.1|
|     |soros            |19      |                           |9        |
|105  |Vacina BCG       |3002.20.|Vacina BCG                 |3002.20.2|
|     |                 |29      |                           |9        |
|106  |Vacina contra    |3002.20.|Vacina contra Febre Amarela|3002.20.2|
|     |Febre Amarela    |29      |                           |9        |
|107  |Vacina contra    |3002.20.|Vacina contra Haemóphilus  |3002.20.2|
|     |Haemóphilus      |29      |                           |9        |
|108  |Vacina contra    |3002.20.|Vacina contra Hepatite B   |3002.20.2|
|     |Hepatite B       |23      |                           |3        |
|109  |Vacina contra    |3002.20.|Vacina contra Influenza    |3002.20.2|
|     |Influenza        |29      |                           |9        |
|110  |Vacina contra    |3002.20.|Vacina contra Poliomielite |3002.20.2|
|     |Poliomielite     |22      |                           |2        |
|111  |Vacina contra    |3002.20.|Vacina contra Raiva Canina |3002.20.2|
|     |Raiva Canina     |29      |                           |9        |
|112  |Vacina contra    |3002.20.|Vacina contra Raiva Vero   |3002.20.2|
|     |Raiva Vero       |29      |                           |9        |
|113  |Vacina Dupla     |3002.20.|Vacina Dupla Adulto        |3002.20.2|
|     |Adulto           |29      |                           |9        |
|114  |Vacina Dupla     |3002.20.|Vacina Dupla Infantil      |3002.20.2|
|     |Infantil         |29      |                           |9        |
|115  |Vacina           |3002.20.|Vacina Tetravalente        |3002.20.2|
|     |Tetravalente     |29      |                           |9        |
|116  |Vacina Tríplice  |3002.20.|Vacina Tríplice DPT        |3002.20.2|
|     |DPT              |27      |                           |7        |
|117  |Vacina Tríplice  |3002.20.|Vacina Tríplice Viral      |3002.20.2|
|     |Viral            |26      |                           |6        |
|118  |Vacinas - Outras |3002.20.|Vacinas - Outras vacinas   |3002.20.2|
|     |vacinas para     |29      |para medicina humana       |9.       |
|     |medicina humana  |        |                           |         |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.
                                  ANEXO VI
                            CONVÊNIO ICMS 104/05
Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção às  operações  internas  e
interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  119ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos  a  seguir  enumerados  do  Convênio  ICMS
38/01, de 6 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o caput da cláusula primeira:
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas internas e  interestaduais
promovidas pelos  estabelecimentos  fabricantes  ou  por  seus  revendedores
autorizados, de automóveis novos de passageiros com  motor  até  127  HP  de
potência bruta (SAE), quando destinados a  motoristas  profissionais,  desde
que, cumulativa e comprovadamente:;
II – a cláusula sexta:
Cláusula sexta Para aquisição de veículo  com  o  benefício  previsto  neste
convênio, o interessado deverá  apresentar  requerimento  instruído  com  os
seguintes documentos:
I – declaração fornecida pelo órgão do poder  público  concedente  ou  órgão
representativo da  categoria,  comprobatória  de  que  exerce  atividade  de
condutor  autônomo  de  passageiros,  em  veículo  de  sua  propriedade   na
categoria de automóvel de aluguel (táxi);
II – cópias de Documentos  Pessoais,  Carteira  Nacional  de  Habilitação  e
Comprovante de Residência;
III  –  cópia  da  autorização  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil
concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Parágrafo único. Na hipótese do parágrafo  único  da  cláusula  primeira,  o
interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de  Baixa  do  Veículo,
prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito  (CONTRAN),  no  caso
de destruição completa do veículo ou  certidão  da  Delegacia  de  Furtos  e
Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo..
Cláusula segunda A cláusula primeira do Convênio ICMS 38/01  fica  acrescida
do inciso III, com a seguinte redação:
III - as respectivas operações de  saída  sejam  amparadas  por  isenção  do
Imposto sobre Produtos Industrializados -  IPI,  nos  termos  da  legislação
federal vigente..
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.
                                  ANEXO VII
                            CONVÊNIO ICMS 106/05
Prorroga disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  119ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de  2005   as
disposições contidas nos seguintes convênios:
I – Convênio ICMS 153/04, de  10  de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução  de
base de cálculo do ICMS;
II – Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de redução de base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  aeronaves,
peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  novembro  de
2005.
                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.
                                 ANEXO VIII
                            CONVÊNIO ICMS 112/05
Altera o Convênio ICMS 03/99,  relativamente  a  percentuais  de  margem  de
valor  agregado  para  as  operações  com  combustíveis   e   lubrificantes,
derivados ou não de petróleo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  119ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10  da  Lei  Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Os  percentuais  constantes  do  Anexo  II  do  Convênio
ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis à unidade federada  indicada,
ficam alterados como segue:
                                  ANEXO II
         OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
|UF|Gasolina     |Óleo Diesel   |GLP            |Óleo           |Gás    |
|  |Automotiva   |              |               |Combustível    |Natural|
|  |             |              |               |               |Veicula|
|  |             |              |               |               |r      |
|       |Internas      |Interesta-duais                                 |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.
                                   ANEXO X
                            CONVÊNIO ICMS 115/05
Altera o anexo único do Convênio ICMS 87/02, que  concede  isenção  do  ICMS
nas  operações  com  fármacos  e  medicamentos  destinados   a   órgãos   da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  119ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O item 75 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28  de
junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
|75  |Sirolimus  |2933.39.99   |Sirolimus - Solução oral|3004.90.79.    |
|    |           |             |1mg/mg por ml e Drágeas |               |
|    |           |             |1 e 2 mg                |               |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.
                                  ANEXO XI
                            CONVÊNIO ICMS 117/05
Altera o Convênio ICMS 140/04, que autoriza os Estados e o Distrito  Federal
a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas  de  telecomunicações
nas prestações de serviços que indica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  119ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Convênio ICMS 140/04, de 10 de dezembro de  2004,  passa
a vigorar acrescido da cláusula terceira, renumerando-se  a  atual  cláusula
terceira para cláusula quarta:
Cláusula terceira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado  a  conceder  o
benefício fiscal  previsto  na  cláusula  primeira  para  as  prestações  de
serviço de comunicação ocorridas até 31 de maio de 2005..
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.
                                  ANEXO XII
                            CONVÊNIO ICMS 120/05
Altera o Convênio ICMS 141/01, que concede isenção  do  ICMS  nas  operações
com medicamentos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  119ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os incisos  IV  e  V  do  caput da  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 141/01, de 19 de dezembro de 2001, passam  a  vigorar  com  as
seguintes redações:
IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.99;
V - peg intergeron alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99..
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.
                                 ANEXO XIII
                            PROTOCOLO ICMS 31/05
Dispõe sobre a  adesão  dos  Estados  de  Alagoas,  Amapá,  Espírito  Santo,
Paraíba, Pernambuco,  Piauí,  Rio  Grande  do  Norte,  Rio  Grande  do  Sul,
Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e  Tocantins  e  do  Distrito  Federal  às
disposições do  Protocolo  ICMS  20/05,  que  dispõe  sobre  a  substituição
tributária nas operações com sorvetes e com preparados  para  fabricação  de
sorvete em máquina.
Os Estados  de  Alagoas,  Amapá,  Espírito  Santo,  Minas  Gerais,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Santa  Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  e  o
Distrito Federal, neste ato representados por seus  respectivos  Secretários
de Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199, da Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no artigo 9º da  Lei
Complementar nº  87,  de  13  de  setembro  de  1996,  resolvem  celebrar  o
seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados de Alagoas,  Amapá,  Espírito
Santo, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e  Tocantins  e  do  Distrito  Federal  às
disposições do Protocolo ICMS 20/05, de 1° de julho de 2005.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I - a partir de 1º de novembro de 2005, em relação  aos  Estados  do  Amapá,
Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,
Santa Catarina e Tocantins e ao Distrito Federal;
II – a partir de 1º de janeiro de 2006, em relação aos Estados  de  Alagoas,
Rio Grande do Norte e Sergipe.
Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.
                                  ANEXO XIV
                            PROTOCOLO ICMS 32/05
Dispõe sobre a adesão dos Estados do  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,
Pernambuco e Tocantins e do Distrito Federal  às  disposições  do  Protocolo
ICMS 16/04, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom  Fiscal
e dá outras providências.
Os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,
Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa  Catarina,  Sergipe  e  Tocantins  e  o
Distrito  Federal,  neste   ato   representados   pelos   seus   respectivos
Secretários de Estado da Fazenda, e  de  Receita  e  Controle,  reunidos  em
Manaus, AM, no dia 30 de setembro  de  2005,  considerando  o  disposto  nos
artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), e no artigo 9º  da  Lei  Complementar  nº  87,  de  13  de
setembro de 1996, considerando ainda o  disposto  na  cláusula  quadragésima
nona do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril  de  2003,  resolvem  celebrar  o
seguinte:
 
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira As disposições do Protocolo ICMS 16/04, de 2 de  abril  de
2004, ficam estendidas aos Estados do Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,
Pernambuco, Tocantins e ao Distrito Federal.
Cláusula segunda O Protocolo ICMS  16/04,  de  2  de  abril  de  2004,  fica
acrescido dos seguintes dispositivos, com as redações que se seguem:
I – o inciso VI à cláusula segunda:
VI – definir, em Ato  Normativo,  conforme  Anexo  Único,  os  procedimentos
destinados a apurar denúncias de irregularidades no funcionamento do  ECF  e
as sanções a serem aplicadas;;
II – o § 3º à cláusula sexta:
§ 3º Os procedimentos  de  análise  funcional  serão  estabelecidos  em  Ato
Normativo, conforme Anexo Único..
Cláusula terceira O Protocolo ICMS 16/04,  de  2  de  abril  de  2004,  fica
acrescido do Anexo Único, anexo deste Protocolo.
Cláusula quarta Este protocolo entrará em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.
                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.
                                  ANEXO XV
                            PROTOCOLO ICMS 35/05
Dispõe sobre a concessão de regime especial  relativamente  às  remessas  de
celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas  portuárias  situadas
no Espírito Santo para formação de lotes e posterior  exportação,  bem  como
sobre as operações com madeira destinada a sua produção.
Os Estados da Bahia e do Espírito  Santo,  neste  ato,  representados  pelos
seus Secretários de Fazenda, tendo em  vista  o  disposto  no  art.  199  do
Código Tributário Nacional e na Lei Complementar 87, de 13  de  setembro  de
1996, resolvem celebrar o seguinte.
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os Estados  da  Bahia  e  do  Espírito  Santo  acordam  em
conceder,  às  empresas  indicadas  no  Anexo  I,   regime   especial   para
cumprimento de obrigações tributárias acessórias relacionadas com o  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS, nos termos deste protocolo, relativamente a:
I - remessas de celulose e papel, de  produção  própria,  classificados  nos
capítulos 47 e 48 da NCM, para formação  de  lotes  em  áreas  portuárias  e
posterior exportação direta pelo remetente, com amparo da não-incidência  de
que trata a Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996;
II - operações com madeira de eucalipto destinada à produção de celulose;
III - prestações de serviços de transporte dos produtos a que se referem  os
incisos I e II, nas hipóteses neles previstas.
Parágrafo único. As Áreas Portuárias de que trata este protocolo, deverão:
I - estar situadas  nos  portos  localizados  em  território  do  Estado  do
Espírito Santo;
II - ser estabelecidas em espaços individualizados e delimitados,  de  forma
a permitir a perfeita identificação  do  depositante,  vedada  à  utilização
concomitante de uma mesma área para depósito de mercadorias  pertencentes  a
contribuintes diversos;
III - ser destinadas, exclusivamente, ao depósito  para  formação  de  lote,
para posterior exportação, de celulose e papel.
Cláusula  segunda  Por  ocasião  da  remessa  para  formação  de  lotes,   o
estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal  em  seu  próprio  nome,
sem destaque do valor  do  imposto,  indicando  como  natureza  da  operação
Remessa para Formação de Lote para posterior Exportação.
Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal  de  que
trata o caput deverá conter:
I - a expressão Regime Especial - Protocolo ICMS 35/05;
II - identificação e domicílio  tributário  do  estabelecimento  responsável
pela containerização, quando for o caso.
Cláusula terceira As mercadorias remetidas na forma do inciso I da  cláusula
primeira poderão ser encaminhadas para containerização,  antes  da  formação
de lotes nas áreas portuárias, desde que tal circunstância  esteja  indicada
no documento fiscal que acobertar o seu transporte, observadas as  seguintes
condições:
I - no ato do recebimento da  mercadoria,  o  estabelecimento  prestador  do
serviço de containerização  fará  consignar  no  verso  da  respectiva  nota
fiscal a data, o horário, a identificação e assinatura do agente recebedor;
II - a mercadoria recebida nos termos desta cláusula não  poderá  permanecer
em poder do estabelecimento prestador do serviço por período superior  a  60
(sessenta) dias;
III - após a prestação do serviço de containerização, a saída da  mercadoria
com  destino  à  área  portuária  deverá  ser  acobertada  por  ROMANEIO  DE
TRANSPORTE EM CONTAINER emitido pelo estabelecimento prestador, indicado  no
anexo  I,  de  conformidade  com  o  modelo  constante  do  anexo  II  deste
protocolo, em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:
a) a 1.ª via deverá acobertar o trânsito da mercadoria e  será  entregue  ao
destinatário;
b) a 2.ª via deverá acompanhar o trânsito da mercadoria, e será entregue  ao
Fisco, quando solicitadas;
c) a 3.ª via será arquivada pelo emitente.
Cláusula quarta Por ocasião da exportação da  mercadoria  o  estabelecimento
remetente deverá:
I - emitir nota fiscal de venda para o exterior, contendo, além  dos  demais
requisitos, a indicação do local de onde sairá à mercadoria;
II - emitir nota fiscal em seu  próprio  nome,  sem  destaque  do  valor  do
imposto,  indicando  como  natureza  da  operação   Retorno   Simbólico   de
Mercadoria remetida para Formação de Lote e posterior Exportação;  contendo,
além  dos  demais  requisitos  exigidos,  a  expressão:  Regime  Especial  -
Protocolo ICMS 35/05.
Cláusula quinta Nas remessas de celulose e papel para formação de  lotes  em
áreas  portuárias  o  respectivo  transporte  poderá  ser   acobertado   por
documento   fiscal   substituto   denominado   Controle   de   Entrega    de
Celulose/Papel’’, de conformidade com o modelo constante do anexo III  deste
protocolo.
Parágrafo único. O estabelecimento  que  optar  pela  emissão  do  documento
substituto de que trata  o  caput,  deverá  observar,  para  efeito  do  seu
preenchimento, as disposições contidas na cláusula segunda.
Cláusula sexta As mercadorias enviadas para formação  de  lote  deverão  ser
exportadas no prazo máximo  de  90  (noventa)  dias,  contados  da  data  da
emissão do documento  fiscal  de  saída,  prorrogável  por  igual  prazo,  a
critério do fisco do Estado remetente.
Parágrafo único. Na hipótese da não-ocorrência da exportação  da  mercadoria
para o exterior no prazo a que se  refere  esta  cláusula,  o  pagamento  do
imposto dar-se-á na forma, condições e prazos  estabelecidos  na  legislação
da unidade da Federação do remetente.
Clausula sétima Caso a mercadoria não  seja  exportada,  em  decorrência  de
sinistro, avaria ou retorno à  fábrica  para  reprocessamento,  deverão  ser
observadas as exigências dispostas na  legislação  tributária,  devendo  ser
emitido documento fiscal com destaque do imposto, quando devido.
Cláusula oitava  Nas  remessas  internas  e  interestaduais  de  madeira  de
eucalipto destinada à produção de celulose e papel, o respectivo  transporte
poderá ser acobertado por documento fiscal  substituto  denominado  Controle
de Entrega de Madeira, de conformidade com o modelo constante  do  anexo  IV
deste protocolo.
Parágrafo único. O  Controle  de  Entrega  de  Madeira  será  utilizado  por
estabelecimentos de empresa industrial produtoras de  celulose  e  papel  ou
suas filiais e servirá para acobertar o transporte de madeira:
I - de propriedade do estabelecimento remetente;
II - adquirida em decorrência de contrato de fomento para o seu  cultivo  ou
extraída de florestas de terceiros.
Cláusula nona Os documentos a que se referem às cláusulas quinta e oitava:
I - serão confeccionados mediante autorização  para  impressão,  segundo  os
critérios de cada unidade da Federação e terão, no mínimo, quatro  vias  com
a seguinte destinação:
a) a 1.ª via deverá acobertar o trânsito da mercadoria e  será  entregue  ao
destinatário;
b) a 2.ª e a 3.ª vias deverão acompanhar o trânsito da mercadoria,  e  serão
entregues,  respectivamente,  ao  Fisco  de  origem  e  de  destino,  quando
solicitadas;
c) a 4.ª via será arquivada pelo emitente;
II - será numerado em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1  a
999.999 e enfeixados em blocos uniformes de vinte, no  mínimo  e  cinqüenta,
no máximo;
III - deverá ser mantido em arquivo pelo prazo de cinco  anos,  contados  da
data de sua emissão;
IV - ficará dispensado de registro em livros fiscais.
Cláusula décima O estabelecimento que optar pela utilização  dos  documentos
a que se referem às cláusulas quinta e oitava deverá, ao final de cada  mês,
emitir uma única nota fiscal, modelo 1 ou  1-A,  de  entrada  ou  de  saída,
conforme o  caso,  englobando  as  operações  acobertadas  pelos  documentos
substitutos emitidos no período de apuração.
§ 1.º A nota fiscal a que se refere o  caput,  que  deverá  ser  emitida  de
forma  individualizada  para  cada  cliente  ou  fornecedor  e,   além   dos
requisitos regulamentares, deverá conter:
I - referência aos números dos documentos substitutos que englobar,  podendo
esta informação se dar através de relação anexa;
II - no campo Informações Complementares  a  expressão:  Regime  Especial  -
Protocolo ICMS 35/05;
§ 2.º A apuração e recolhimento do imposto devido serão efetuados  na  forma
e nos prazos regulamentares.
Cláusula décima primeira Nas prestações de serviço de transporte de  cargas,
vinculadas a contrato para prestações sucessivas, em que for atribuída  pela
legislação tributária, ao tomador do serviço,  a  condição  de  contribuinte
substituto e a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  devido  pelo
prestador, fica dispensada a emissão  dos  documentos  previstos  no  Ajuste
SINIEF 06/89, desde  que  o  transporte  esteja  acobertado  pelo  documento
emitido para a operação, nos termos deste protocolo.
§ 1º Para efeito da dispensa de emissão  de  documentos  fiscais  a  que  se
refere  o  caput,  o  contribuinte  substituto  deverá  consignar  no  campo
Informações Complementares dos documentos que acobertarem  o  transporte  da
mercadoria, a seguinte expressão: Dispensada a Emissão  de  Conhecimento  de
Transporte e Nota Fiscal de Serviço de Transporte –  Serviço  de  Transporte
Vinculado a Contrato para Prestações Sucessivas – Substituição Tributária  –
Decreto/ Portaria N.º ......./.......
§ 2º O estabelecimento prestador do serviço de transporte deverá,  ao  final
de cada mês, emitir um único conhecimento de transporte ou  nota  fiscal  de
serviço de transporte englobando as  prestações  realizadas  no  período  de
apuração.
I - o conhecimento de transporte ou nota fiscal  de  serviço  de  transporte
deverá ser emitido de forma individualizada para cada cliente  e,  além  dos
requisitos regulamentares, deverá conter:
a)  referência  aos  números  dos  documentos  que  englobar,  podendo  esta
informação se dar através de relação anexa;
b) no campo  Informações  Complementares  a  expressão:  Regime  Especial  -
Protocolo ICMS 35/05;
II - a apuração e recolhimento do imposto devido serão efetuados na forma  e
nos prazos regulamentares.
Cláusula  décima  segunda  Para  fins  de  controle   da   movimentação   de
mercadorias realizada na forma deste protocolo, o estabelecimento  remetente
deverá  apresentar,  sem  prejuízo  de  outras   obrigações   previstas   na
legislação tributária, tanto ao fisco da unidade federada de  origem  quanto
ao de destino, até o último  dia  útil  de  cada  mês,  planilha  eletrônica
gravada em  meio  magnético  ou  meio  óptico  não  regravável  contendo  as
seguintes informações:
I – demonstrativo contendo a relação dos documentos previstos nas  cláusulas
segunda, quarta, quinta, oitava e no inciso  I  §  2º  segundo  da  cláusula
décima primeira, emitidos no mês imediatamente anterior, com os  respectivos
números, valores, especificações, quantidades e data de emissão;
II - demonstrativo do estoque de  mercadorias  existentes  em  depósito  nas
áreas  portuárias,  inclusive  aquelas  que  se  encontrem  em  processo  de
containerização, no último dia do mês imediatamente anterior.
Cláusula décima terceira As empresas indicadas no Anexo I  para  utilizar-se
do regime especial previsto neste protocolo, deverão credenciar-se  junto  a
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ da unidade federada  de  localização
do estabelecimento.
Parágrafo único. A SEFAZ ao credenciar a empresa, deverá  informar  a  SEFAZ
da unidade da Federação de destino da mercadoria, que a empresa  encontra-se
credenciada a operar na forma do regime especial previsto  neste  protocolo,
podendo esta informação, alternativamente, ser disponibilizada  no  site  da
respectiva Secretaria de Estado da Fazenda.
Cláusula décima quarta As empresas credenciadas a operar  nos  termos  deste
protocolo ficam autorizadas a instalar  impressora  para  emissão  de  notas
fiscais no Estado onde ocorrer à formação de lote para  exportação,  devendo
ser informado às Secretarias de Estado da Fazenda dos  signatários  o  local
de instalação da impressora;
Cláusula décima quinta As Secretarias de Fazenda das unidades  da  Federação
signatárias  prestar-se-ão  assistência  mútua  para  a   fiscalização   das
remessas abrangidas por este protocolo, ficando autorizadas:
I  -  o  estabelecimento  e  a  exigência   de   obrigações   complementares
relacionadas ao seu objeto;
II - a dispensa de parada de veículos em postos  fiscais  de  divisa,  desde
que  atendidas  as  condições  e  os  requisitos  estabelecidos  quando   do
credenciamento;
III - a designação de servidores para exercerem atividades  de  fiscalização
em estabelecimentos localizados nos territórios das  unidades  da  Federação
signatárias, desde que previamente credenciados.
Cláusula décima sexta Caso seja constatado o descumprimento  das  obrigações
estabelecidas neste protocolo, o credenciamento para  utilização  do  Regime
Especial nele estabelecido poderá ser cassado.
Cláusula décima sétima  Para  efeito  dos  procedimentos  disciplinados  nas
cláusulas anteriores, será observada a legislação tributária  da  respectiva
da unidade federada, em especial quanto à escrituração de livros  e  emissão
de documentos, bem como à imposição de penalidades.
Cláusula décima  oitava  Nas  hipóteses  não  contempladas  neste  protocolo
observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.
Cláusula décima nona Ficam automaticamente revogados  os  regimes  especiais
alusivos às operações e prestações tratadas neste  protocolo,  a  partir  da
data do início de sua vigência.
Cláusula vigésima Este protocolo entra em vigor na data  da  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro  de
2006.
                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.



                                   ANEXO I
|NOME DA EMPRESA                        |CNPJ            |IE        |UF |
|Aracruz Celulose S/A                   |42.157.511/0030-|36.737.211|BA |
|                                       |04              |          |   |
|Aracruz Celulose S/A                   |42.157.511/0001-|080.441.26|ES |
|                                       |61              |-2        |   |
|Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A  |16.402.287/0008-|081.236.98|ES |
|                                       |21              |0         |   |
|Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A  |16.404.287/0009-|081.238.26|ES |
|                                       |02              |6         |   |
|Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A  |16.404.287/0121-|082.006.45|ES |
|                                       |61              |8         |   |
|Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A  |16.404.287/0124-|082.006.52|ES |
|                                       |04              |0         |   |
|Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A  |16.404.287/0123-|082.006.62|ES |
|                                       |23              |8         |   |
|Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A  |16.404.287/0011-|081.234.13|ES |
|                                       |27              |9         |   |
|Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A  |16.404.287/0013-|28.274.430|BA |
|                                       |99              |          |   |
|TCG Terminal de Cargas Gerais LTDA     |01.238.456/0001-|081.813.34|ES |
|                                       |57              |1         |   |
|Veracel Celulose S/A                   |40.551.996/0001-|30.262.313|BA |
|                                       |48              |          |   |

                                  ANEXO II
|ROMANEIO DE TRANSPORTE EM CONTAINER - RTC Nº.............              |
|EMISSOR.........| |Endereço -                     |        | |          |
|............    | |                               |        | |          |
|RAZÃO SOCIAL      |                               |CNPJ(MF)| |via       |
|                                                                       |
|Nº DE VOLUMES     |PESO LÍQUIDO    |PESO BRUTO            |            |
|          |       |                |                      |            |
|                                                                       |
|                |                                                       |
|CNPJ(MF)          |                |                      | |INSC| | |  |
|                  |                |                      | |.   | | |  |
|                  |                |                      | |EST.| | |  |
|                  |                |                      | |Nº: | | |  |
|OBSERVAÇÕES:    |Dispensada a Emissão do Conhecimento de Transporte -   |
|                |Substituição Tributária                                |
|                |Portaria/Decreto nº...........                         |
|                                                                       |
|                                                            |    | | |  |
|          |                                               |            |
|REGIME ESPECIAL PROTOCOLO ICMS 35/05 AIDF.......................       |
|                                                                       |

                                  ANEXO III
|      |      |      |      |RAZÃO SOCIAL |      |      |             |
|LOGOMARCA DA EMPRESA |      |CNPJ  |      |      |      |             |
|      |      |      |      |INSC.ESTADUAL|      |      |             |
|      |      |      |      |ENDEREÇO     |      |      |             |
|      |CONTROLE DE ENTREGA DE CELULOSE /  |      |Nº.   |             |
|      |PAPEL                              |      |      |             |
|      |      |      |      |      |      |      |via   |             |
|Data de      |____/___/___ |      |Hora  |:     |      |             |
|Emissão      |             |      |      |      |      |             |
|      |      |      |      |      |      |      |      |             |
|Origem|      |Nome da Empresa     |      |      |      |             |
|      |      |Remetente           |      |      |      |             |
|      |      |Endereço     |      |      |      |      |             |
|      |      |completo     |      |      |      |      |             |
|      |      |CEP   |      |      |      |      |      |             |
|      |      |Município - UF –    |      |      |      |             |
|      |      |Brasil              |      |      |      |             |
|Destino      |Nome do      |      |      |      |      |             |
|             |Destinatário |      |      |      |      |             |
|      |      |Endereço     |      |      |      |      |             |
|      |      |completo     |      |      |      |      |             |
|      |      |CEP   |      |      |      |      |      |             |
|      |      |Município - UF –    |      |      |      |             |
|      |      |Brasil              |      |      |      |             |
|      |      |      |      |      |      |      |      |             |
|Produt|      |      |      |Quant |      |Peso  |Un    |             |
|o     |      |      |      |      |      |      |      |             |
|      |      |      |      |      |      |      |      |             |
|      |      |      |      |      |      |      |      |             |
|      |      |      |      |      |      |      |      |             |
|Total |      |      |      |      |      |      |      |             |
|      |      |      |      |      |      |      |      |             |
|Transportador|Nome da             |      |      |      |             |
|             |Transportadora      |      |      |      |             |
|      |      |Endereço     |      |      |      |      |             |
|      |      |completo     |      |      |      |      |             |
|      |      |CEP Município - UF –|      |      |      |             |
|      |      |Pais                |      |      |      |             |
|      |      |      |      |      |      |      |      |             |
|Veículo      |Dados do veiculo    |      |      |      |             |
|             |transportador       |      |      |      |             |
|      |      |      |      |      |      |      |      |             |
|Observações  |Dispensada a emissão de conhecimento de   |             |
|             |transporte – Substituição Tributária –    |             |
|             |Portaria/Decreto nº.............          |             |
|      |      |      |      |      |      |      |      |             |
|Pedido       |Indicar o Numero do pedido se houver e outros dados e   |
|             |observações                                             |
|      |      |a cargo da   |      |      |      |      |             |
|      |      |Empresa      |      |      |      |      |             |
|REGIME ESPECIAL - PROTOCOLO ICMS 35/05 - AIDF...............           |


                                  ANEXO IV
|LOGOMARCA       |CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL,     |Nº Série               |
|RAZÃO SOCIAL    |ENDEREÇO                      |Vias                   |
|CONTROLE DE ENTREGA DE MADEIRA                  |MADEIRA PROPRIA        |
|                                                |MADEIRA TERCEIROS      |
|ORIGEM:                    |ENDEREÇO                                    |
|DESTINO:                   |UNIDADE OPERACIONAL |AREA:                  |
|                           |                    |TALHÃO:                |
|SAÍDA:                     |ENTRADA:                                    |
|HORA:_____:_____           |HORA:_____:_____ DATA: ____/____/____       |
|DATA:____/____/____        |                                            |
|DESCRIÇÃO DA CARGA                                                     |
|M3 ESTIMADO   |PESO BRUTO:     |TARA:           |PESO LÍQUIDO:          |
|TRANSPORTADORA/CARACTERÍSTICAS                                         |
|NOME:                     |IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO:                   |
|VALOR         |BASE DE CÁLCULO:|ALÍQUOTA:       |VALOR DO ICMS:         |
|UNITÁRIO:     |                |                |                       |
|INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:                                            |
|                                                                       |
|                                                                       |
|DISPENSADA A EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - SUBSTITUIÇÃO      |
|TRIBUTÁRIA - DECRETO/PORTARIA.....................                     |
|NOME EMITENTE:            |VISTO:               |DATA DA EMISSÃO:       |
|REGIME ESPECIAL - PROTOCOLO ICMS Nº 35/05 AIDF............             |

                                  ANEXO XVI
                            PROTOCOLO ICMS 36/05
Dispõe sobre a alteração  do  Protocolo  ICMS  16/05,  que  dispõe  sobre  a
cessão, sem ônus, pelas unidades federadas entre si, de cópias  de  sistemas
de sua propriedade  para  serem  exclusivamente  utilizados,  aperfeiçoados,
reproduzidos e distribuídos  no  âmbito  de  suas  Secretarias  de  Fazenda,
Finanças, Receita ou Tributação e adesão dos Estados  de  Santa  Catarina  e
São Paulo.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,  Sergipe  e
Tocantins e o Distrito Federal, neste ato  representados  pelos  respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo  em  vista  o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
  
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte a redação o §3º  e  o  §5º
da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 16/05, renumerando o §5º para § 6º:
§ 3° A critério da unidade federada cedente, em função de suas  necessidades
de sigilo fiscal, os programas poderão ser cedidos com restrições.;
§ 5º Os arquivos-fonte cedidos sem restrições serão de  livre  distribuição,
vedado  à  unidade  federada   cessionária   e   aos   demais   cessionários
subseqüentes qualquer forma de comercialização.
§ 6° A cessão de  que  trata  esta  cláusula  será  efetivada  pela  efetiva
entrega do sistema solicitado. .
Cláusula segunda Ficam estendidas aos Estados de Santa Catarina e São  Paulo
as disposições do Protocolo ICMS 16/05, de 11 de julho de 2005.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.
                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.

                                 ANEXO XVII
                            PROTOCOLO ICMS 38/05
Exclui o Estado da Bahia  das  disposições  do  Protocolo  ICMS  26/04,  que
dispõe sobre  a  substituição  tributária  nas  operações  com  rações  para
animais domésticos.
O  Estados  de  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Distrito
Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso  do  Sul,  Minas
Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do
Norte, Rondônia, Roraima,  Sergipe  e  Tocantins,  neste  ato  representados
pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente  de  Receita,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código  Tributário  Nacional,
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no  art.  9° da  Lei  Complementar
n° 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o Estado da Bahia excluído das disposições  previstas
no Protocolo ICMS 26/04, de 18 de junho de 2004.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  outubro  de
2005.
                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.

                                 ANEXO XVIII
                            PROTOCOLO ICMS 39/05
Dispõe sobre a denúncia pelos Estados da Paraíba, Rondônia, Santa  Catarina,
Sergipe e Tocantins e pelo Distrito Federal do  Protocolo  ICMS  45/91,  que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.
Os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará,  Espírito  Santo,  Mato  Grosso  do
Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte,  Rio  Grande  do
Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins  e  o  Distrito  Federal,
neste ato representados pelos Secretários  de  Fazenda,  tendo  em  vista  o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional,  Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966 resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam excluídos das disposições do Protocolo  ICMS  45/91,
de 5 de dezembro de 1991:
I - a partir de 1º de novembro de 2005, os  Estados  da  Paraíba,  Rondônia,
Santa Catarina e Tocantins e o Distrito Federal;
II - a partir de 1º de janeiro de 2006, o Estado de Sergipe.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.

                                  ANEXO XIX
                             AJUSTE SINIEF 04/05
Altera o Ajuste SINIEF  19/89,  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  regime
especial nas prestações de serviço de transporte  ferroviário  interestadual
e intermunicipal de carga.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  119ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  5.172,  de
26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O § 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 19/89,  de  22
de agosto de 1989, fica acrescido do inciso XVII com a seguinte redação:
XVII - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no  CNPJ,  do
impressor do documento, a data e quantidade de impressão, o número de  ordem
do primeiro e do último documento impresso, e o número da  autorização  para
impressão dos documentos fiscais..
Cláusula segunda Passam a  vigorar  com  a  seguinte  redação  os  seguintes
dispositivos do Ajuste SINIEF 19/89:
I - o caput da cláusula quarta:
Cláusula quarta O ICMS  devido  será  recolhido  pelas  FERROVIAS  no  prazo
previsto na legislação de cada unidade federada.;
II – a cláusula sétima:
Cláusula sétima Ficam as unidades  federadas  autorizadas,  na  forma  e  no
prazo previstos na sua legislação, a exigir a entrega de documento  relativo
à informação e apuração do ICMS..
Cláusula terceira  Ficam  revogados  os  seguintes  dispositivos  do  Ajuste
SINIEF 19/89:
I - os incisos I e II da cláusula terceira;
II - a cláusula sexta;
III – os Anexos V e VI.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2006.
                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.


                                  ANEXO XX
                             AJUSTE SINIEF 05/05
Altera o Convênio s/n°,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico - Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal  de
Operações e Prestações - CFOP.
TEX O Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  -  CONFAZ,  na  sua  119ª
reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro  de  2005,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP  e  as
Notas Explicativas constantes do Anexo do Convênio s/no, de 15  de  dezembro
de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações  Econômico-Fiscais
– SINIEF, passam a vigorar com a seguinte redação:
1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO
............................................................................
............................................................
1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO  RURAL,  COMERCIALIZAÇÃO  OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
............................................................................
............................................................
1.101 - Compra para industrialização ou produção rural
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas  em
processo de industrialização ou produção rural. Também  serão  classificadas
neste código as entradas de mercadorias  em  estabelecimento  industrial  ou
produtor  rural  de  cooperativa  recebidas  de  seus   cooperados   ou   de
estabelecimento de outra cooperativa.
............................................................................
............................................................
1.116  –  Compra  para  industrialização  ou  produção  rural  originada  de
encomenda para recebimento futuro
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas  em
processo de industrialização ou produção rural, quando da  entrada  real  da
mercadoria, cuja  aquisição  tenha  sido  classificada  no  código  1.922  –
Lançamento efetuado a título de simples  faturamento  decorrente  de  compra
para recebimento futuro.
............................................................................
............................................................
1.150   –   TRANSFERÊNCIAS   PARA    INDUSTRIALIZAÇÃO,    PRODUÇÃO    RURAL,
COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1.151 – Transferência para industrialização ou produção rural
Classificam-se  neste  código  as  entradas  de  mercadorias  recebidas   em
transferência  de  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  para   serem
utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.
............................................................................
............................................................
1.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU  ANULAÇÕES
DE VALORES
1.201                                                                      -
............................................................................
...............................................
Classificam-se  neste  código  as   devoluções   de   vendas   de   produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio  estabelecimento,  cujas  saídas
tenham sido classificadas como Venda de produção do estabelecimento.
............................................................................
............................................................
1.203                                                                      -
............................................................................
...............................................
Classificam-se  neste  código  as   devoluções   de   vendas   de   produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio  estabelecimento,  cujas  saídas
foram classificadas no código 5.109 – Venda de produção do  estabelecimento,
destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.
............................................................................
............................................................
1.208                                                                      -
............................................................................
...............................................
Classificam-se neste código as devoluções de  produtos  industrializados  ou
produzidos  pelo   próprio   estabelecimento,   transferidos   para   outros
estabelecimentos da mesma empresa.
............................................................................
............................................................
1.400  -  ENTRADAS  DE  MERCADORIAS  SUJEITAS  AO  REGIME  DE   SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
1.401 – Compra para industrialização  ou  produção  rural  em  operação  com
mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas  em
processo de industrialização ou produção  rural,  decorrentes  de  operações
com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também  serão
classificadas neste código as  compras  por  estabelecimento  industrial  ou
produtor  rural  de  cooperativa  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime   de
substituição tributária.
............................................................................
............................................................
1.408 – Transferência para industrialização ou produção  rural  em  operação
com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as mercadorias  recebidas  em  transferência  de
outro estabelecimento da  mesma  empresa,  para  serem  industrializadas  ou
consumidas  na  produção  rural  no  estabelecimento,   em   operações   com
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
............................................................................
............................................................1.410          -
............................................................................
...........................................
Classificam-se neste código as devoluções de  produtos  industrializados  ou
produzidos  pelo  próprio  estabelecimento,   cujas   saídas   tenham   sido
classificadas como Venda de produção  do  estabelecimento  em  operação  com
produto sujeito ao regime de substituição tributária.
1.414                                                                      -
............................................................................
.........................................
Classificam-se  neste  código  as  entradas,   em   retorno,   de   produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos  para
vendas  fora  do  estabelecimento,  inclusive  por  meio  de  veículos,   em
operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e  não
comercializadas.
............................................................................
............................................................
1.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO
E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
............................................................................
............................................................
1.503                                                                      -
............................................................................
...........................................
Classificam-se neste código as devoluções de  produtos  industrializados  ou
produzidos pelo próprio estabelecimento,  remetidos  a  trading  company,  a
empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do  remetente,  com
fim específico de exportação, cujas  saídas  tenham  sido  classificadas  no
código 5.501 – Remessa de produção do estabelecimento,  com  fim  específico
de exportação.
............................................................................
............................................................
1.653                                                                      -
............................................................................
.......................................
Classificam-se neste código as compras de combustíveis  ou  lubrificantes  a
serem consumidos em processo de  industrialização  de  outros  produtos,  na
produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final.
............................................................................
............................................................
2.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS
............................................................................
............................................................
2.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO  RURAL,  COMERCIALIZAÇÃO  OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
............................................................................
............................................................
2.101 - Compra para industrialização ou produção rural
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas  em
processo de industrialização ou produção rural. Também  serão  classificadas
neste código as entradas de mercadorias  em  estabelecimento  industrial  ou
produtor  rural  de  cooperativa  recebidas  de  seus   cooperados   ou   de
estabelecimento de outra cooperativa.
............................................................................
............................................................2.116  –  Compra
para  industrialização  ou  produção  rural  originada  de  encomenda   para
recebimento futuro
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas  em
processo de industrialização ou produção rural, quando da  entrada  real  da
mercadoria, cuja  aquisição  tenha  sido  classificada  no  código  2.922  –
Lançamento efetuado a título de simples  faturamento  decorrente  de  compra
para recebimento futuro.
............................................................................
............................................................
2.150   –   TRANSFERÊNCIAS   PARA    INDUSTRIALIZAÇÃO,    PRODUÇÃO    RURAL,
COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2.151 – Transferência para industrialização ou produção rural
Classificam-se  neste  código  as  entradas  de  mercadorias  recebidas   em
transferência  de  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  para   serem
utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.
............................................................................
............................................................
2.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU  ANULAÇÕES
DE VALORES
2.201                                                                      -
............................................................................
........................................
Classificam-se  neste  código  as   devoluções   de   vendas   de   produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio  estabelecimento,  cujas  saídas
tenham  sido   classificadas   como   6.101   -   Venda   de   produção   do
estabelecimento.
............................................................................
............................................................
2.203                                                                      -
............................................................................
..............................................
Classificam-se  neste  código  as   devoluções   de   vendas   de   produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio  estabelecimento,  cujas  saídas
foram classificadas no código 6.109 – Venda de produção do  estabelecimento,
destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.
............................................................................
............................................................
2.208                                                                      -
............................................................................
..............................................
Classificam-se neste código as devoluções de  produtos  industrializados  ou
produzidos  pelo   próprio   estabelecimento,   transferidos   para   outros
estabelecimentos da mesma empresa.
............................................................................
............................................................
2.400  -  ENTRADAS  DE  MERCADORIAS  SUJEITAS  AO  REGIME  DE   SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
2.401 – Compra para industrialização  ou  produção  rural  em  operação  com
mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas  em
processo de industrialização ou produção  rural,  decorrentes  de  operações
com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também  serão
classificadas neste código as  compras  por  estabelecimento  industrial  ou
produtor  rural  de  cooperativa  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime   de
substituição tributária.
............................................................................
............................................................
2.408 – Transferência para industrialização ou produção  rural  em  operação
com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as mercadorias  recebidas  em  transferência  de
outro estabelecimento da  mesma  empresa,  para  serem  industrializadas  ou
consumidas  na  produção  rural  no  estabelecimento,   em   operações   com
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
............................................................................
............................................................
2.410                                                                      -
............................................................................
...............................................
Classificam-se neste código as devoluções de  produtos  industrializados  ou
produzidos  pelo  próprio  estabelecimento,   cujas   saídas   tenham   sido
classificadas como Venda de produção  do  estabelecimento  em  operação  com
produto sujeito ao regime de substituição tributária.
............................................................................
............................................................
2.414                                                                      -
............................................................................
..............................................
Classificam-se  neste  código  as  entradas,   em   retorno,   de   produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos  para
vendas  fora  do  estabelecimento,  inclusive  por  meio  de  veículos,   em
operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e  não
comercializadas.
............................................................................
............................................................
2.500 - ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO
E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
............................................................................
............................................................
2.503                                                                      -
............................................................................
..............................................
Classificam-se neste código as devoluções de  produtos  industrializados  ou
produzidos pelo próprio estabelecimento,  remetidos  a  trading  company,  a
empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do  remetente,  com
fim específico de exportação, cujas  saídas  tenham  sido  classificadas  no
código 6.501 – Remessa de produção do estabelecimento,  com  fim  específico
de exportação.
............................................................................
............................................................
2.650  -  ENTRADAS  DE  COMBUSTÍVEIS,  DERIVADOS  OU  NÃO  DE   PETRÓLEO   E
LUBRIFICANTES
............................................................................
............................................................
2.653                                                                      -
............................................................................
........................................
Classificam-se neste código as compras de combustíveis  ou  lubrificantes  a
serem consumidos em processo de  industrialização  de  outros  produtos,  na
produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final.
............................................................................
............................................................
3.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR
............................................................................
............................................................
3.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO  RURAL,  COMERCIALIZAÇÃO  OU
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3.101 – Compra para industrialização ou produção rural
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas  em
processo de industrialização ou produção rural. Também  serão  classificadas
neste código as entradas de mercadorias  em  estabelecimento  industrial  ou
produtor rural de cooperativa
............................................................................
............................................................
3.200 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU  ANULAÇÕES
DE VALORES
3.201
............................................................................
...............................................
Classificam-se  neste  código  as   devoluções   de   vendas   de   produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio  estabelecimento,  cujas  saídas
tenham sido classificadas como Venda de produção do estabelecimento.
............................................................................
............................................................
3.650  -  ENTRADAS  DE  COMBUSTÍVEIS,  DERIVADOS  OU  NÃO  DE   PETRÓLEO   E
LUBRIFICANTES
............................................................................
............................................................
3.653                                                                      -
............................................................................
..................................
Classificam-se neste código as compras de combustíveis  ou  lubrificantes  a
serem consumidos em processo de  industrialização  de  outros  produtos,  na
produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final.
............................................................................
............................................................
5.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO
............................................................................
............................................................
5.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
5.101                                                                      -
............................................................................
..............................................
Classificam-se neste  código  as  vendas  de  produtos  industrializados  ou
produzidos pelo próprio estabelecimento. Também  serão  classificadas  neste
código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial  ou  produtor
rural de cooperativa destinadas a seus cooperados ou  a  estabelecimento  de
outra cooperativa.
............................................................................
............................................................
5.103                                                                      -
............................................................................
............................................
Classificam-se neste código as vendas  efetuadas  fora  do  estabelecimento,
inclusive por meio de veículo, de produtos  industrializados  ou  produzidos
pelo próprio estabelecimento.
............................................................................
..........................................................
5.109                                                                      -
............................................................................
...............................................
Classificam-se neste  código  as  vendas  de  produtos  industrializados  ou
produzidos pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de  Manaus
ou Áreas de Livre Comércio.
............................................................................
............................................................
5.116
............................................................................
...........................................
Classificam-se neste  código  as  vendas  de  produtos  industrializados  ou
produzidos pelo próprio estabelecimento, quando da saída  real  do  produto,
cujo faturamento tenha  sido  classificado  no  código  5.922  –  Lançamento
efetuado a título de simples faturamento decorrente de  venda  para  entrega
futura.
............................................................................
..................................................
5.150 - TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
5.151                                                                      -
............................................................................
.........................................
Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos  pelo
estabelecimento  em  transferência  para  outro  estabelecimento  da   mesma
empresa.
............................................................................
............................................................
5.200  –  DEVOLUÇÕES  DE  COMPRAS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO,  PRODUÇÃO  RURAL,
COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES
5.201 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural
Classificam-se neste código as devoluções  de  mercadorias  adquiridas  para
serem utilizadas em processo de industrialização ou  produção  rural,  cujas
entradas   tenham   sido   classificadas   como   1.101   -   Compra    para
industrialização ou produção rural.
............................................................................
............................................................
5.208  –  Devolução   de   mercadoria   recebida   em   transferência   para
industrialização ou produção rural
Classificam-se neste  código  as  devoluções  de  mercadorias  recebidas  em
transferência de  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  para  serem
utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.
............................................................................
............................................................
5.400 - SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
5.401                                                                      -
............................................................................
........................................
Classificam-se neste  código  as  vendas  de  produtos  industrializados  ou
produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com  produtos  sujeitos
ao  regime  de  substituição  tributária,  na   condição   de   contribuinte
substituto. Também serão classificadas neste código as  vendas  de  produtos
industrializados  por  estabelecimento  industrial  ou  produtor  rural   de
cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária,  na  condição  de
contribuinte substituto.
............................................................................
............................................................
5.408                                                                      -
............................................................................
..........................................
Classificam-se neste código os produtos industrializados  ou  produzidos  no
próprio estabelecimento  em  transferência  para  outro  estabelecimento  da
mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.
............................................................................
............................................................
5.410 – Devolução de compra  para  industrialização  ou  produção  rural  em
operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções  de  mercadorias  adquiridas  para
serem utilizadas em processo de industrialização  ou  produção  rural  cujas
entradas tenham sido classificadas  como  Compra  para  industrialização  ou
produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de  substituição
tributária.
............................................................................
............................................................
5.414                                                                      -
............................................................................
.............................................
Classificam-se neste código as  remessas  de  produtos  industrializados  ou
produzidos  pelo  próprio  estabelecimento  para  serem  vendidos  fora   do
estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações  com  produtos
sujeitos ao regime de substituição tributária.
............................................................................
............................................................
5.500 - REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
5.501                                                                      -
............................................................................
...........................................
Classificam-se neste  código  as  saídas  de  produtos  industrializados  ou
produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos  com  fim  específico  de
exportação  a  trading  company,  empresa  comercial  exportadora  ou  outro
estabelecimento do remetente.
............................................................................
............................................................
6.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS
6.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
6.101                                                                      -
............................................................................
............................................
Classificam-se neste  código  as  vendas  de  produtos  industrializados  ou
produzidos pelo próprio estabelecimento. Também  serão  classificadas  neste
código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial  ou  produtor
rural de cooperativa destinadas a seus cooperados ou  a  estabelecimento  de
outra cooperativa.
............................................................................
............................................................
6.103                                                                      -
............................................................................
..............................................
Classificam-se neste código as vendas  efetuadas  fora  do  estabelecimento,
inclusive por meio de veículo, de produtos  industrializados  ou  produzidos
pelo próprio estabelecimento.
............................................................................
............................................................
6.107                                                                      -
............................................................................
............................................
Classificam-se neste  código  as  vendas  de  produtos  industrializados  ou
produzidos  por  estabelecimento  de  produtor  rural,  destinadas   a   não
contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas a  não  contribuintes
deverão ser classificadas neste código.
............................................................................
............................................................
6.109                                                                      -
............................................................................
...............................................
Classificam-se neste  código  as  vendas  de  produtos  industrializados  ou
produzido pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca  de  Manaus
ou Áreas de Livre Comércio.
............................................................................
............................................................
6.116                                                                      -
............................................................................
...........................................
Classificam-se neste  código  as  vendas  de  produtos  industrializados  ou
produzido pelo próprio estabelecimento, quando da  saída  real  do  produto,
cujo faturamento tenha  sido  classificado  no  código  6.922  –  Lançamento
efetuado a título de simples faturamento decorrente de  venda  para  entrega
futura.
............................................................................
............................................................
6.150 - TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
6.151                                                                      -
............................................................................
..........................................
Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos  pelo
estabelecimento  em  transferência  para  outro  estabelecimento  da   mesma
empresa.
............................................................................
............................................................
6.200  –  DEVOLUÇÕES  DE  COMPRAS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO,  PRODUÇÃO  RURAL,
COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES
6.201 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural
Classificam-se neste código as devoluções  de  mercadorias  adquiridas  para
serem utilizadas em processo de industrialização ou  produção  rural,  cujas
entradas   tenham   sido   classificadas   como   2.201   -   Compra    para
industrialização ou produção rural.
............................................................................
............................................................
6.208  –  Devolução   de   mercadoria   recebida   em   transferência   para
industrialização ou produção rural
Classificam-se neste  código  as  devoluções  de  mercadorias  recebidas  em
transferência de  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  para  serem
utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.
............................................................................
............................................................
6.400 - SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.401                                                                      -
............................................................................
...............................................
Classificam-se neste  código  as  vendas  de  produtos  industrializados  ou
produzido pelo próprio estabelecimento em operações  com  produtos  sujeitos
ao  regime  de  substituição  tributária,  na   condição   de   contribuinte
substituto. Também serão classificadas neste código as  vendas  de  produtos
industrializados  por  estabelecimento  industrial  ou  produtor  rural   de
cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária,  na  condição  de
contribuinte substituto.
............................................................................
............................................................
6.408                                                                      -
............................................................................
............................................
Classificam-se neste código os produtos industrializados  ou  produzidos  no
próprio estabelecimento  em  transferência  para  outro  estabelecimento  da
mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.
............................................................................
............................................................
6.410 – Devolução de compra  para  industrialização  ou  produção  rural  em
operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se neste código as devoluções  de  mercadorias  adquiridas  para
serem utilizadas em processo de industrialização  ou  produção  rural  cujas
entradas tenham sido classificadas  como  Compra  para  industrialização  ou
produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de  substituição
tributária.
............................................................................
............................................................
6.414                                                                      -
............................................................................
...............................................
Classificam-se neste código as  remessas  de  produtos  industrializados  ou
produzido  pelo  próprio  estabelecimento  para  serem  vendidos   fora   do
estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações  com  produtos
sujeitos ao regime de substituição tributária.
............................................................................
............................................................
6.500 - REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES
6.501                                                                      -
............................................................................
...............................................
Classificam-se neste  código  as  saídas  de  produtos  industrializados  ou
produzido pelo próprio estabelecimento,  remetidos  com  fim  específico  de
exportação  a  trading  company,  empresa  comercial  exportadora  ou  outro
estabelecimento do remetente.
............................................................................
............................................................
7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR
............................................................................
............................................................
7.100 - VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE TERCEIROS
7.101                                                                      -
............................................................................
...............................................
Classificam-se neste  código  as  vendas  de  produtos  do  estabelecimento.
Também serão  classificadas  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  por
estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa.
............................................................................
............................................................
7.200  -  DEVOLUÇÕES  DE  COMPRAS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO,  PRODUÇÃO  RURAL,
COMERCIALIZAÇÃO OU ANULAÇÕES DE VALORES
7.201 – Devolução de compra para industrialização ou produção rural
Classificam-se neste código as devoluções  de  mercadorias  adquiridas  para
serem utilizadas em processo de industrialização ou  produção  rural,  cujas
entradas tenham sido classificadas  como  Compra  para  industrialização  ou
produção rural.
............................................................................
............................................................
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União e a sua aplicação será obrigatória  em  relação  aos
fatos geradores ocorridos a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2006,  ficando
facultado ao contribuinte a sua adoção  para  fatos  geradores  ocorridos  a
partir de 1º de novembro de 2005.
                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.

                                  ANEXO XXI
                             AJUSTE SINIEF 06/05
Altera o Convênio S/Nº, de 15 de  dezembro  de  1970,  que  dispõe  sobre  o
Sistema Nacional Integrado de Informações  Econômico-fiscais,  relativamente
a notas explicativas de Código Fiscal de Operações e Prestações.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  119ª  reunião
ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira As notas explicativas dos Códigos Fiscais de  Operações  e
Prestações a seguir indicados do Anexo do Convênio  SINIEF  s/n,  de  15  de
dezembro  de  1970,  que  dispõe  sobre  o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico-fiscais, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - 1.933 – Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN
Classificam-se neste  código  as  aquisições  de  serviços,  de  competência
municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.;
II – 2.933 – Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN
Classificam-se neste  código  as  aquisições  de  serviços,  de  competência
municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.;
III – 5.933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN
Classificam-se neste  código  as  prestações  de  serviços,  de  competência
municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.;
IV – 6.933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN
Classificam-se neste  código  as  prestações  de  serviços,  de  competência
municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A..
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2006.
                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.

                                 ANEXO XXII
                             AJUSTE SINIEF 07/05
Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o  Documento  Auxiliar  da  Nota  Fiscal
Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário Geral  da
Receita Federal do Brasil, na 119ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 30  de  setembro  de
2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica instituída  a  Nota  Fiscal  Eletrônica  –  NF-e  que
poderá ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1  ou  1-A,  pelos
contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados -  IPI  ou  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  a  Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  –
ICMS.
Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal  Eletrônica  –  NF-e  o  documento
emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas  digital,  com  o
intuito de documentar operações  e  prestações,  cuja  validade  jurídica  é
garantida pela assinatura digital do emitente  e  autorização  de  uso  pela
administração tributária da  unidade  federada  do  contribuinte,  antes  da
ocorrência do fato gerador.
Cláusula segunda Para emissão da  NF-e,  o  contribuinte  deverá  solicitar,
previamente, seu credenciamento na unidade  federada  em  cujo  cadastro  de
contribuinte do ICMS estiver inscrito.
§ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e  de  contribuinte  que
não utilize sistema eletrônico de processamento  de  dados  nos  termos  dos
Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995.
§ 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo  1  ou  1-A  por  contribuinte
credenciado à emissão de NF-e,  exceto  na  hipótese  prevista  na  cláusula
décima primeira, quando será emitido o Documento Auxiliar da NF-e  –  DANFE,
ou mediante prévia autorização da administração tributária.
Cláusula  terceira  A  NF-e  deverá  ser  emitida  com   base   em   leiaute
estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido  ou  adquirido
pelo  contribuinte  ou  disponibilizado   pela   administração   tributária,
observadas as seguintes formalidades:
I – o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão  XML  (Extended
Markup Language);
II  –  a  numeração  da  NF-e  será  seqüencial  de  1  a  999.999.999,  por
estabelecimento, devendo ser reiniciada  quando  atingido  esse  limite  ou,
anualmente, a critério da unidade federada do emitente;
III – a NF-e deverá conter um código numérico, obtido por meio de  algoritmo
fornecido pela administração tributária, que comporá a chave  de  acesso  de
identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série  da
NF-e;
IV – a NF-e deverá  ser  assinada  pelo  emitente  com  assinatura  digital,
certificada  por  entidade  credenciada  pela  Infra-estrutura   de   Chaves
Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ  do  emitente,  a  fim  de
garantir a autoria do documento digital.
Parágrafo único. O contribuinte poderá adotar séries para a emissão  da  NF-
e, mediante prévia autorização da administração tributária.
Cláusula quarta O arquivo digital da  NF-e  só  poderá  ser  utilizado  como
documento fiscal, após:
I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária,  nos  termos
da cláusula quinta;
II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização  de  Uso  da  NF-e,  nos
termos da cláusula sexta.
§ 1º Ainda que formalmente regular, não será  considerado  documento  fiscal
idôneo a NF-e  que  tiver  sido  emitida  ou  utilizada  com  dolo,  fraude,
simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a  terceiro,  o  não-pagamento
do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de  que  trata  o  §  1º  contaminam
também o respectivo - gerado pela NF-e não considerada documento idôneo.
§ 3º A autorização de uso da NF-e concedida  pela  administração  tributária
não implica validação das informações nela contidas.
Cláusula quinta  A  transmissão  do  arquivo  digital  da  NF-e  deverá  ser
efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança  ou  criptografia,
com utilização de software desenvolvido ou adquirido  pelo  contribuinte  ou
disponibilizado pela administração tributária.
Parágrafo único. A transmissão referida  no  caput  implica  solicitação  de
concessão de Autorização de Uso da NF-e.
Cláusula sexta Previamente à concessão da Autorização  de  Uso  da  NF-e,  a
administração tributária da unidade federada do contribuinte  analisará,  no
mínimo, os seguintes elementos:
I – a regularidade fiscal do emitente;
II – o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;
III – a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;
IV – a integridade do arquivo digital da NF-e;
V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;
VI – a numeração do documento.
Cláusula sétima Do resultado  da  análise  referida  na  cláusula  sexta,  a
administração tributária cientificará o emitente:
I- da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:
a) falha na recepção do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;
d) duplicidade de número da NF-e;
e) falha na leitura do número da NF-e;
f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;
II – da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude:
a) irregularidade fiscal do emitente;
b) irregularidade  fiscal  do  destinatário,  a  critério  de  cada  unidade
federada;
III – da concessão da Autorização de Uso da NF-e.
§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não  poderá  ser
alterada.
§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o interessado  poderá  sanar  a
falha e transmitir novamente o arquivo digital da NF-e.
§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o  arquivo  digital
transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta,  nos
termos da cláusula décima quinta, identificado como Denegada  a  Autorização
de Uso.
§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade  e  solicitar
nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.
§ 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada  mediante  protocolo
transmitido ao emitente, via internet, contendo, conforme o  caso,  a  chave
de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento  da  solicitação
pela  administração  tributária  e  o  número  do  protocolo,  podendo   ser
autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação  digital  da
administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 6º  Nos  casos  dos  incisos  I  ou  II  do  caput,  o  protocolo  conterá
informações que justifiquem o motivo que impediu a concessão da  Autorização
de Uso da NF-e.
Cláusula oitava Concedida a Autorização de  Uso  da  NF-e,  a  administração
tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e  para  a
Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. A administração tributária da unidade federada do  emitente
também deverá transmitir a NF-e para a unidade federada:
I – de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;
II – onde deva se processar  o  embarque  de  mercadoria  na  saída  para  o
exterior;
III - de desembaraço aduaneiro, tratando-se de  operação  de  importação  de
mercadoria ou bem do exterior.
Cláusula nona  Fica  instituído  o  Documento  Auxiliar  da  NF-e  –  DANFE,
conforme leiaute estabelecido em  Ato  COTEPE,  para  uso  no  trânsito  das
mercadorias ou para facilitar a  consulta  da  NF-e,  prevista  na  cláusula
décima quinta.
§ 1º O DANFE deverá ser impresso em papel comum,  exceto  papel  jornal,  no
tamanho A4 (210 x 297 mm).
§ 2º O DANFE deverá conter código de barras bi-dimensional, conforme  padrão
definido pela administração tributária.
§ 3º O  DANFE  poderá  conter  outros  elementos  gráficos,  desde  que  não
prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras  bi-dimensional
por leitor óptico.
§ 4º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as  mercadorias
após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata a o inciso  III
da cláusula sétima.
§ 5º No caso de destinatário não  credenciado  para  emitir  NF-e,  o  DANFE
deverá ser escriturado no  livro  Registro  de  Entrada  em  substituição  à
escrituração da NF-e.
Cláusula décima O remetente e o destinatário das mercadorias deverão  manter
em arquivo as NF-es pelo prazo estabelecido na legislação tributária para  a
guarda dos documentos fiscais,  devendo  ser  apresentadas  à  administração
tributária, quando solicitado.
Parágrafo único. Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado  para
a emissão de NF-e, deverá conservar o DANFE e o  número  da  Autorização  de
Uso da NF-e em substituição à manutenção do arquivo de que trata o caput.
Cláusula décima primeira Quando não for possível a transmissão da  NF-e,  em
decorrência de problemas técnicos, o interessado deverá emitir  o  DANFE  em
duas vias, utilizando formulário de segurança que atenda às  disposições  do
Convênio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995.
Parágrafo único. Ocorrendo a emissão do DANFE nos termos do caput:
I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias até que sejam  sanados
os problemas técnicos da transmissão da NF-e;
II - o emitente deverá manter uma de suas vias pelo  prazo  estabelecido  na
legislação tributária para  a  guarda  dos  documentos  fiscais,  devendo  o
destinatário das mercadorias manter a outra via pelo mesmo prazo;
III - o emitente deverá efetuar a transmissão da NF-e imediatamente  após  a
cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão,  informando
inclusive o número dos formulários de segurança utilizados.
Cláusula décima segunda Após a concessão de Autorização de Uso da  NF-e,  de
que trata o inciso III da cláusula sétima, o  emitente  poderá  solicitar  o
cancelamento da NF-e no prazo de até 12(doze) horas,  desde  que  não  tenha
havido a circulação da respectiva mercadoria e prestação de serviço.
Cláusula décima terceira O cancelamento  de  que  trata  a  cláusula  décima
segunda somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento  de  NF-
e, transmitido pelo emitente, à  administração  tributária  de  sua  unidade
federada .
§  1º  O  Pedido  de  Cancelamento  de  NF-e  deverá  atender   ao   leiaute
estabelecido em Ato COTEPE.
§ 2º A  transmissão  do  Pedido  de  Cancelamento  de  NF-e  será  efetivada
via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente  com
assinatura  digital  certificada  por  entidade  credenciada   pela   Infra-
estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil,  contendo  o  CNPJ  do
emitente, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 4º A transmissão poderá ser realizada por  meio  de software  desenvolvido
ou  adquirido  pelo  contribuinte  ou  disponibilizado  pela   administração
tributária.
§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de  Cancelamento  de  NF-e  será
feita mediante protocolo transmitido ao  emitente,  via Internet,  contendo,
conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data  e  a  hora  do
recebimento  da  solicitação  pela  administração  tributária   da   unidade
federada do contribuinte e o número do protocolo,  podendo  ser  autenticado
mediante   assinatura   digital   gerada   com   certificação   digital   da
administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 6º Caso a administração tributária da  unidade  federada  do  emitente  já
tenha efetuado a transmissão da NF-e objeto do cancelamento à Secretaria  da
Receita Federal do Brasil ou à administração  tributária  de  outra  unidade
federada, deverá transmitir-lhes os respectivos documentos  de  Cancelamento
de NF-e.
Cláusula  décima  quarta  Na  eventualidade  de  quebra  de   seqüência   da
numeração, quando da geração do arquivo  digital  da  NF-e,  o  contribuinte
deverá comunicar o ocorrido, até  o  10º(décimo)  dia  do  mês  subsequente,
mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e.
Parágrafo único. A cientificação do resultado do Pedido de  Inutilização  de
Número da NF-e  será  feita  mediante  protocolo  transmitido  ao  emitente,
via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da  NF-
e, a data  e  a  hora  do  recebimento  da  solicitação  pela  administração
tributária da unidade federada do contribuinte  e  o  número  do  protocolo,
podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com  certificação
digital da administração tributária ou outro  mecanismo  de  confirmação  de
recebimento.
Cláusula décima quinta Após a concessão de Autorização de Uso  da  NF-e,  de
que trata a cláusula sétima, a administração tributária da unidade  federada
do emitente disponibilizará consulta pública relativa à NF-e.
§1º A consulta à NF-e será disponibilizada, em site na internet  pelo  prazo
mínimo de 90 (noventa) dias.
§ 2º Após  o  prazo  previsto  no  caput,  a  consulta  à  NF-e  poderá  ser
substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem  a  NF-e
(número, data de emissão, CNPJ do emitente e do  destinatário,  valor e  sua
situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.
§3º A  consulta  à  NF-e,  prevista  no  caput,  poderá  ser  efetuada  pelo
interessado, mediante informação da chave de acesso da  NF-e,  constante  no
DANFE, ou mediante outra informação que garanta a  idoneidade  do  documento
fiscal.
Cláusula décima sexta  As  unidades  federadas  envolvidas  na  operação  ou
prestação poderão, mediante legislação própria, exigir a  confirmação,  pelo
destinatário, do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e.
Cláusula décima sétima Na hipótese de a  unidade  federada  de  destino  das
mercadorias  ou  de  desembaraço  aduaneiro,  no  caso  de   importação   de
mercadoria ou bem do exterior, não tiver implantado o sistema  para  emissão
e autorização de NF-e, deverá ser observado o seguinte:
I – o DANFE emitido em unidade federada que tenha implantado  o  sistema  de
NF-e será aceito pelo contribuinte  destinatário,  em  substituição  à  Nota
Fiscal modelo 1 ou 1-A, inclusive para fins de escrituração fiscal;
II – o contribuinte destinatário deverá conservar o DANFE com  o  respectivo
número da Autorização de Uso da NF-e, pelo prazo estabelecido na  legislação
tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados  à
administração tributária, quando solicitado.
Parágrafo único. A administração  tributária  do  emitente  da  NF-e  deverá
disponibilizar  consulta  pública   que   possibilite   a   verificação   da
regularidade na emissão do DANFE, nos termos deste Ajuste.
Cláusula décima oitava Aplicam-se à  NF-e,  no  que  couber,  as  normas  do
Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.
Cláusula décima nona O disposto na cláusula segunda se aplica, a  partir  de
1º de janeiro de 2006, aos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco  e
Piauí e ao Distrito Federal.
Cláusula vigésima Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                         Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.



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Gabinete do Governador