


                                                                  LEI Nº 8
270





                                   Dispõe sobre o atendimento às vítimas de
                                   violência sexual e torna  obrigatório  o
                                   atendimento   hospitalar    diferenciado
                                   multidisciplinar às crianças e  mulheres
                                   vítimas  de  violência  em  geral  e  dá
                                   outras providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


        Art.  1º  As  unidades  hospitalares  públicas,   filantrópicas   e
privadas, conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS  deverão  oferecer  às
vítimas de violência sexual atendimento  multidisciplinar  para  controle  e
tratamento dos diferentes impactos da ocorrência, do ponto de  vista  físico
e emocional.


        Parágrafo único. Considera-se violência  sexual,  para  os  efeitos
desta Lei, qualquer  forma  de  atividade  sexual  não  consentida,  ficando
equiparada à situação de emergência médica devendo receber atenção  imediata
e serviços especializados.


        Art. 2º O atendimento imediato, obrigatório em  todas  as  unidades
hospitalares  que  tenham  pronto-atendimento  e  serviço  de   ginecologia,
compreende os seguintes serviços:


        I - diagnóstico e reparo imediato, das lesões físicas  no  aparelho
genital e no aparelho digestivo baixo;
        II - amparo psicológico imediato;
        III - agilização do  registro  da  ocorrência  e  encaminhamento  a
delegacias especializadas com  informações  que  possam  ser  úteis  para  a
identificação do agressor e comprovação da violência sexual;
        IV - medicação para prevenir doenças sexualmente transmissíveis;
        V - coleta de material  e  utilização  de  técnicas  especializadas
para, através de teste DNA, identificar o agressor.


        Art. 3º Vetado.


        Art. 4º Vetado.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 10 de março de 2006.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                             (D.O. de 13/3/2006)

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