

DECRETO Nº 3440-R, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.


                               Dispõe   sobre   alterações   na   estrutura
                               organizacional  básica  da   Secretaria   de
                               Estado da Fazenda - SEFAZ, sem  elevação  da
                               despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são  conferidas  nos  termos  do  artigo  91,  inciso  V,  alínea   “a”   da
Constituição do Estado do Espírito  Santo,  com  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84,  inciso
VI, alínea “a” da Constituição Federal, com a redação conferida pela  Emenda
Constitucional nº 32/01, combinada com a Lei Complementar nº 140, de  15  de
janeiro de 1999, e a Lei Complementar nº 175, de 9 de fevereiro de 2000,


DECERTA:


Art. 1º A Gerência de Finanças – GEFIN fica transformada em  Gerência  Geral
de Finanças do Estado  –  GEFIN,  subordinada  à  Subsecretaria  do  Tesouro
Estadual- SUBSET.


Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Gerente  de  Finanças,
ref. QCE-03, fica transformado em Gerente Geral de Finanças do Estado,  Ref.
QCE-03, mantendo-se a gratificação de produtividade.


Art. 2º A Subgerência de Execução Financeira – SUEFI  fica  transformada  em
Subgerência de Programação e Execução  Financeira  –  SUPEF,  subordinada  à
Gerência Geral de Finanças do Estado - GEFIN, da  Subsecretaria  do  Tesouro
Estadual.


Parágrafo único.  O  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Subgerente  de
Execução  Financeira,  ref.  QCE-05,  fica  transformado  em  Subgerente  de
Programação e Execução Financeira, ref. QCE-05, mantendo-se  a  gratificação
de produtividade.


Art. 3º A Gerência de Controle do Endividamento Público e das Metas  Fiscais
- GECEM, fica  transformada  em  Gerência  de  Política  Fiscal  e  daDívida
Pública do Estado – GEPOF, subordinada à Subsecretaria do Tesouro Estadual.


Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de  Gerente  de  Controle
do  Endividamento  Público  e  das  Metas   Fiscais,   Ref.   QCE-03,   fica
transformado em Gerente de Política Fiscal e da Dívida  Pública  do  Estado,
ref. QCE-03, mantendo-se a gratificação de produtividade.


Art. 4º A Subgerência de Programação Financeira -  SUFIN  fica  transformada
em Subgerência de  Análise  Econômico-Fiscal  de  Projetos  de  Investimento
Público – SUAPI, subordinada à Gerência  de  Política  Fiscal  e  da  Dívida
Pública do Estado – GEPOF, da Subsecretaria do Tesouro Estadual.


Parágrafo único.  O  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Subgerente  de
Programação Financeira, ref. QCE-05,  fica  transformado  em  Subgerente  de
Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público,  Ref.  QCE-05,
mantendo-se a gratificação de produtividade.


Art. 5º A Subgerência de Análise Econômica de Projetos e das  Metas  Fiscais
– SUAEP fica  transformada  em  Subgerência  de  Política  Fiscal  –  SUPFI,
subordinada à Gerência de Política Fiscal e da Dívida Pública  do  Estado  -
GEPOF, da Subsecretaria do Tesouro Estadual – SUBSET.


Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Subgerente de  Análise
Econômica de Projetos e das Metas Fiscais, ref.  QCE-05,  fica  transformado
em Subgerente de Política Fiscal, ref. QCE-05,  mantendo-se  a  gratificação
de produtividade.


Art. 6º A Gerência de Contabilidade – GECON fica  transformada  em  Gerência
de Contabilidade Geral do Estado – GECOG,  subordinada  à  Subsecretaria  do
Tesouro Estadual – SUBSET.


§ 1° O cargo de provimento em comissão de  Gerente  de  Contabilidade,  Ref.
QCE-03, fica transformado em Gerente de Contabilidade Geral do Estado,  Ref.
QCE-03, mantendo-se a gratificação de produtividade.


§ 2° O Gerente de  Contabilidade  Geral  do  Estado  será  reconhecido  como
Contador Geral do Estado para fins de representação do Governo do Estado  do
Espírito Santo  nos  assuntos  afetos  à  contabilidade  aplicada  ao  setor
público.


Art. 7º A Subgerência de Avaliação e Monitoramento  Contábil  –  SUMOC  fica
transformada em Subgerência de Análise e  Monitoramento  Contábil  –  SUMOC,
subordinada à  Gerência  de  Contabilidade  Geral  do  Estado  -  GECOG,  da
Subsecretaria do Tesouro Estadual - SUBSET.


Parágrafo único.  O  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Subgerente  de
Avaliação e  Monitoramento  Contábil,  ref.  QCE-05,  fica  transformado  em
Subgerente de Análise e Monitoramento Contábil, ref. QCE-05,  mantendo-se  a
gratificação de produtividade.


Art. 8º A  Subgerência  de  Análise  e  Orientação  Contábil  –  SUAOC  fica
transformada em Subgerência de Gestão do  Sistema  de  Finanças  Públicas  –
SUSIF, subordinada à Gerência de Contabilidade Geral do Estado –  GECOG,  da
Subsecretaria do Tesouro Estadual – SUBSET.


Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Subgerente de  Análise
e Orientação Contábil, ref.  QCE-05,  fica  transformado  em  Subgerente  de
Gestão  do  Sistema  de  Finanças  Públicas,  ref.  QCE-05,  mantendo-se   a
gratificação de produtividade.





Art. 9º À  Gerência  de  Contabilidade  Geral  do  Estado  –  GECOG  compete
consolidar e normatizar os serviços  de  contabilidade  do  Poder  Executivo
Estadual,  submetendo  os  Grupos  Financeiros  Setoriais  da  Administração
Direta  e/ou  Setores  Equivalentes  da  Administração  Indireta  do   Poder
Executivo Estadual à orientação, à normatização e ao monitoramento em  nível
de  consolidação  de  contas,  sem  prejuízo  da  vinculação  hierárquica  e
administrativa aos órgãos e entidades em cuja estrutura estejam  integrados;
gerenciar  a  elaboração  da  Prestação  de  Contas  Anual  do   Governador,
observada a legislação pertinente, consistindo no Balanço Geral do Estado  e
nos demais documentos e informações exigidos em ato  normativo  do  Tribunal
de  Contas  do  Estado  do  Espírito  Santo;  gerenciar  a   análise   e   o
monitoramento, em nível de consolidação de contas, dos  balancetes  mensais,
do Balanço Geral do Estado e respectivos anexos  exigidos  por  lei,  e  dos
demais relatórios pertinentes para elaboração da Prestação de  Contas  Anual
do Governador; aprovar a elaboração  de  normas  e  procedimentos  contábeis
para o adequado registro dos  atos  e  dos  fatos  da  gestão  orçamentária,
financeira  e  patrimonial  dos  órgãos  e  entidades  do  Poder   Executivo
Estadual,  que  terão  caráter  normativo  e  vincularão  todos  os   órgãos
integrantes dos serviços  de  contabilidade  do  Poder  Executivo  Estadual;
gerenciar a análise das demonstrações  contábeis  e  fiscais,  em  nível  de
consolidação, objetivando identificar situações que possam vir  a  afetar  a
eficácia e a eficiência dos programas  de  governo;  aprovar  a  emissão  de
pareceres sobre assuntos afetos à área de contabilidade  aplicada  ao  setor
público, inclusive em processos administrativos e  projetos  de  lei  ou  de
decretos  afetos  à  sua  área  de  atuação;  coordenar  a   elaboração   de
informações gerenciais com vistas  a  subsidiar  o  processo  de  tomada  de
decisão; gerenciar a elaboração e expedição de  orientações  técnicas  sobre
as consultas que lhe são expressamente  formuladas;  estabelecer  mecanismos
de acompanhamento e monitoramento, em nível  de  consolidação,  da  execução
orçamentária,  financeira  e  patrimonial  que  facilitem  o  controle  e  o
equilíbrio das finanças públicas; gerenciar  as  ações  relacionadas  com  o
desenvolvimento, utilização, e manutenção corretiva e evolutiva  do  Sistema
Integrado de Gestão das Finanças  Públicas  do  Espírito  Santo  –  SIGEFES;
articular o intercâmbio com instituições públicas e  privadas,  nacionais  e
internacionais, objetivando a atualização, implementação e uniformização  de
conhecimentos técnicos  em  assuntos  de  contabilidade  aplicada  ao  setor
público; promover a adoção dos procedimentos  necessários  para  atingir  os
objetivos  de  convergência  aos  padrões  internacionais  de  contabilidade
aplicada ao setor público, bem como  a  promoção  do  fiel  cumprimento  dos
princípios de contabilidade, das normas de contabilidade aplicada  ao  setor
público e das  demais  normas  vigentes  que  possam  impactar  as  finanças
estaduais; promover o desenvolvimento e a manutenção do  Sistema  de  Custos
do  Estado,  que  permita  a  avaliação  e  o   acompanhamento   da   gestão
orçamentária, financeira e patrimonial;  aprovar  o  Relatório  Resumido  da
Execução Orçamentária do Governo Estadual – RREO e  o  Relatório  de  Gestão
Fiscal do Poder Executivo Estadual – RGF; e outras atividades correlatas.


Art. 10. À Subgerência de Gestão do Sistema de  Finanças  Públicas  –  SUSIF
compete  coordenar   e   supervisionar   as   ações   relacionadas   com   o
desenvolvimento, utilização e manutenção corretiva e  evolutiva  do  Sistema
Integrado de Gestão das Finanças  Públicas  do  Espírito  Santo  –  SIGEFES;
garantir, quanto aos aspectos de contabilidade aplicada ao setor público,  a
uniformidade, confiabilidade e tempestividade das informações  geradas  pelo
SIGEFES; manter o controle  de  acesso  ao  SIGEFES  mediante  definição  de
perfis  de  acesso  e  habilitação  de  usuários,   em   interação   com   a
Subsecretaria  de  Orçamento  da  Secretaria  de  Estado   de   Economia   e
Planejamento – SEP; prestar orientação, mediante serviço de atendimento  aos
usuários, acerca do adequado registro contábil  dos  atos  e  dos  fatos  da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial  dos  órgãos  e  entidades  no
SIGEFES; definir e homologar as evoluções  do  SIGEFES  relacionadas  com  o
atendimento  às  normas  de  contabilidade  aplicadas  ao   setor   público;
acompanhar as manutenções no banco de dados e nos equipamentos  centrais,  a
disponibilidade  de  rede  e  as  atualizações  das  versões   do   SIGEFES;
representar tecnicamente o Estado, dentro  de  sua  competência,  perante  a
empresa contratada para desenvolver, implantar, manter e evoluir os  módulos
e funcionalidades do SIGEFES; manter a documentação que  compõe  o  SIGEFES;
promover e manter a integração do SIGEFES com outros  Sistemas  Corporativos
do Poder Executivo Estadual; manter e atualizar  os  cadastros  básicos  que
compõem o SIGEFES, facultada  a  delegação  para  a  atualização;  manter  e
aprimorar, no SIGEFES, o Plano de Contas e o processo de  registro  contábil
padronizado dos atos e fatos da administração pública estadual;  promover  a
interação com outras unidades da Federação,  visando  o  aperfeiçoamento  do
SIGEFES; planejar, coordenar, controlar  e  executar  as  demais  atividades
inerentes à gestão do SIGEFES; interagir com a  Gerência  de  Tecnologia  da
Informação - GETEC quanto aos assuntos afetos ao SIGEFES que demandem  ações
da GECOG e GETEC; e outras atividades correlatas.


Art. 11. À Subgerência de Análise e Monitoramento Contábil –  SUMOC  compete
analisar e monitorar, em nível de  consolidação  de  contas,  os  balancetes
mensais, o Balanço Geral do Estado e respectivos anexos exigidos por lei,  e
os demais relatórios pertinentes para  elaboração  da  Prestação  de  Contas
Anual do Governador; elaborar a Prestação de  Contas  Anual  do  Governador,
observada a legislação pertinente, consistindo no Balanço Geral do Estado  e
nos demais documentos e informações exigidos em ato  normativo  do  Tribunal
de  Contas  do  Estado  do  Espírito   Santo;   efetuar   os   procedimentos
relacionados ao encerramento do exercício, em nível de consolidação;  apurar
o Superávit Financeiro e a disponibilidade financeira por fonte de  recursos
dos órgãos e entidades  da  administração  pública  estadual  para  fins  de
abertura de créditos adicionais, bem como para  fins  gerenciais;  e  outras
atividades correlatas.


Art. 12. À Subgerência de Informações Fiscais e Contabilidade  de  Custos  –
SUFIC  compete  elaborar,  analisar  e  divulgar  o  Relatório  Resumido  da
Execução Orçamentária do Governo Estadual – RREO e  o  Relatório  de  Gestão
Fiscal do  Poder  Executivo  Estadual  –  RGF;  harmonizar  os  conceitos  e
práticas relacionados ao cumprimento dos dispositivos  da  Lei  Complementar
nº 101/2000 e de outras normas gerais; elaborar e publicar  mensalmente,  no
Diário Oficial do Estado, o  resumo  da  execução  orçamentária  da  receita
pública  estadual,  bem   como   as   transferências   constitucionais   aos
municípios; elaborar e fornecer demonstrativos e  relatórios  orçamentários,
financeiros e contábeis solicitados  por  órgãos  e  instituições  diversas;
elaborar e analisar demonstrativos  de  acompanhamento  do  cumprimento  dos
limites constitucionais e legais; promover  o  acompanhamento  necessário  à
elaboração de informações  gerenciais;  elaborar  demonstrativos  gerenciais
contábeis e fiscais com vistas a subsidiar o processo de tomada de  decisão;
analisar os  demonstrativos  contábeis  e  fiscais  objetivando  identificar
situações que possam vir a afetar a eficácia e a  eficiência  dos  programas
de governo; desenvolver e manter o Sistema de Custos do Estado  que  permita
a  avaliação  e  o  acompanhamento  da  gestão  orçamentária,  financeira  e
patrimonial;  supervisionar,  manter,  orientar  e  apoiar  tecnicamente  os
usuários da contabilidade  setorial  quanto  à  utilização  do  Sistemas  de
Custos  do  Estado;  elaborar,  em  conjunto  com   as   demais   áreas   da
Subsecretaria do Tesouro Estadual, o relatório anual conclusivo  financeiro-
contábil, quando da apreciação de  contas  do  Governador,  pelo  TCE-ES;  e
outras atividades correlatas.


Art. 13. À Subgerência de Normas e Procedimentos Contábeis –  SUNOP  compete
estabelecer normas  e  procedimentos  contábeis  para  o  adequado  registro
contábil  dos  atos  e  dos  fatos  da  gestão  orçamentária,  financeira  e
patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;  promover  o
acompanhamento, a sistematização e a   padronização  da  execução  contábil;
orientar os usuários da  contabilidade  setorial  acerca  da  aplicação  das
normas de contabilidade aplicada ao setor público; disseminar os padrões  de
contabilidade aplicada ao setor público  estabelecidos  pela  Secretaria  do
Tesouro Nacional – STN e pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  –  CFC;
auxiliar quanto à definição das rotinas de integração do SIGEFES com  outros
Sistemas Corporativos do  Poder  Executivo  Estadual;  e  outras  atividades
correlatas.


Art. 14. À Gerência Geral de Finanças do Estado –  GEFIN  compete  planejar,
orientar, controlar e  executar  as  atividades  relativas  à  administração
financeira do Estado; gerenciar a Conta Única do Tesouro Estadual;  gerir  e
fiscalizar  os  convênios  ou  contratos  firmados  pelo   Estado   com   as
instituições financeiras, que tenham por objeto a prestação de  serviços  de
pagamentos das ordens bancárias por meio do Sistema OBN –  Ordens  Bancárias
dos Estados e Municípios; movimentar e liberar os recursos financeiros  para
as diversas Unidades Gestoras do Estado; promover e acompanhar  os  repasses
duodecimais  para  os  demais  poderes  do  estado;  apurar  os  gastos   da
administração  direta  e  indireta;   promover   estudos   e   gerenciar   a
programação,  a  execução  e  a  análise  financeira;  orientar  técnica   e
normativamente os Grupos Financeiros Setoriais, na parte afeta às  finanças;
controlar e analisar as  receitas  e  as  despesas  do  Estado;  avaliar  em
conjunto com a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos –  SEGER  o
cronograma anual de pagamento de  pessoal;  promover  a  integração  com  os
demais  Poderes  e  esferas  de  Governo,  em  assuntos   de   administração
financeira; propor ações voltadas à racionalização dos gastos públicos e  ao
melhor aproveitamento dos recursos financeiros dos  órgãos  e  entidades  do
Poder  Executivo;  adotar  ações  de  caráter  corretivo  e  preventivo  que
contribuam para a manutenção da regularidade fiscal, cadastral e  econômico-
financeira de órgãos e  entidades  integrantes  da  Administração  Direta  e
Indireta do Estado do Espírito Santo; coordenar a  participação  em  fóruns,
colegiados e grupos técnicos destinados ao  aprimoramento  da  qualidade  do
gasto e da gestão pública; auxiliar a  estruturação  e  o  aprimoramento  do
Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do ES  –  SIGEFES,  com  o
objetivo de dar suporte à execução eficiente da despesa  pública;  coordenar
a estruturação e a participação em  experiências  inovadoras  associadas  ao
gasto público, com o intuito de  viabilizar  a  melhoria  das  condições  de
sustentabilidade das contas públicas; propor treinamentos  relacionados  aos
investimentos em produtos financeiros; e outras atividades correlatas.


Art. 15. À Subgerência de Programação e Execução Financeira – SUPEF  compete
elaborar  a  programação  financeira,  em  articulação  com   o   órgão   de
planejamento do Estado e órgãos setoriais, prevendo as  receitas  e  fixando
cotas de despesas para os órgãos  da  administração  direta  e  indireta  do
Estado, acompanhando e controlando a sua utilização; elaborar a projeção  de
fluxo de caixa anual e mensal para a análise  da  capacidade  de  gastos  do
Estado com recursos do tesouro; elaborar  e  atualizar  o  fluxo  diário  de
caixa do Estado; realizar estudos e análises do desempenho das  finanças  do
Estado, identificando as causas da variação mensal das  despesas  estaduais;
elaborar  as  normas  gerais  e  as  instruções  técnicas  de  administração
financeira  a  serem  aplicadas  por  todos  os  órgãos   e   entidades   da
administração direta e indireta; estabelecer a programação  financeira  e  o
cronograma de desembolso dos recursos disponíveis e promover a limitação  de
empenhos e movimentações financeiras, segundo os critérios  fixados  na  Lei
de  Diretrizes  Orçamentárias;  acompanhar   a   execução   da   programação
financeira aprovada  e  efetuar  os  ajustes  que  se  fizerem  necessários;
contribuir com subsídios  à  formulação  da  política  de  financiamento  da
despesa pública; assegurar às unidades gestoras, nos limites da  programação
financeira aprovada, a disponibilidade de cotas orçamentárias e  financeiras
para execução de seus projetos de trabalho; receber os  valores  arrecadados
pelo Estado e aplicar os recursos disponíveis  em  instituições  financeiras
oficiais buscando, entre as alternativas de menor risco, o equilíbrio  entre
retorno e liquidez; acompanhar  o  desempenho  da  receita  arrecadada  pelo
Estado, em comparação à orçada, por meio  da  classificação  e  registro  do
movimento  diário  de  ingressos  dos  recursos;  gerenciar  e  orientar  as
aplicações financeiras dos recursos do Tesouro e de  outras  fontes,  com  o
objetivo de maximização do  retorno  e  minimização  do  risco  associado  e
providenciar os registros de  contabilização  dos  rendimentos  oriundos  da
aplicação financeira;  orientar  os  órgãos  e  entidades  da  administração
direta e indireta quanto às melhores oportunidades de  aplicação  financeira
dos  recursos  do  Estado;  apurar  os  gastos  da  administração  direta  e
indireta; avaliar, propor, implementar e acompanhar medidas  concernentes  à
qualificação e eficiência do gasto  público;  executar  as  programações  de
desembolso, de forma centralizada, das despesas orçamentárias dos órgãos  da
administração estadual; realizar o  repasse  financeiro  das  transferências
constitucionais  aos  municípios;  controlar  os  recolhimentos  e  repasses
destinados a Fundos, inclusive o Fundo  de  Desenvolvimento  das  Atividades
Portuárias - FUNDAP; manter o acompanhamento e controle das taxas  e  prazos
das  remunerações  das  aplicações  financeiras  dos   recursos   estaduais;
restituir tributos e demais receitas recolhidas  ao  Tesouro  indevidamente;
coordenar e  supervisionar  as  atividades  dos  agentes  responsáveis  pela
execução  financeira  do  orçamento  estadual  nos  órgãos  e  entidades  da
administração  direta  e  indireta;  analisar  e  contabilizar  as  receitas
próprias apuradas no mapa de  arrecadação  do  Estado  e  as  transferências
provenientes da União; efetuar a execução  dos  pagamento  das  despesas  de
custeio, da folha de  pessoal,  dos  encargos  sociais  e  consignações  dos
órgãos integrantes da Administração Direta Estadual;  realizar  e  controlar
os repasses de recursos destinados à  saúde  e  à  educação,  observando  os
limites legais; elaborar a previsão de receita e fornecer subsídios  para  o
estabelecimento dos limites necessários  à  elaboração  do  Projeto  de  Lei
Orçamentária Anual - PLOA; manifestar-se em propostas que impliquem  impacto
orçamentário, econômico  ou  financeiro  relevante  nas  contas  do  Estado;
emitir pareceres sobre a antecipação de cotas ou cotas  extras  provenientes
de  abertura  de  créditos  orçamentários  adicionais  e  outras  alterações
orçamentárias;  realizar  estudos  referentes   à   execução   orçamentária;
elaborar,  em  conjunto  com  as  demais  áreas  da  Subsecretaria   Tesouro
Estadual,  o  relatório  anual  conclusivo  financeiro-contábil,  quando  da
apreciação de  contas  do  Governador,  pelo  TCE-ES;  e  outras  atividades
correlatas.


Art. 16.  À  Subgerência  de  Encargos  Gerais  -  SUENG  compete  planejar,
coordenar e controlar as  atividades  ligadas  à  gestão  do  orçamento  dos
encargos  gerais  do  Estado  –  Administração  Geral  a  cargo  da   SEFAZ;
acompanhar o desempenho da receita do Estado, por meio  da  classificação  e
registro do movimento diário  de  ingressos;  contabilizar  os  repasses  da
participação  da  receita  tributária  devida  aos   municípios   e   demais
transferências constitucionais e legais;  restituir  convênios,  tributos  e
demais receitas recolhidas indevidamente; pagar e  contabilizar  os  valores
relativos a sentenças judiciais, observando-se os prazos estabelecidos  para
os pagamentos das  obrigações  de  pequeno  valor  e  realizar  os  repasses
mensais para o Tribunal de Justiça do Espírito Santo -  TJES  referentes  ao
percentual da Receita Corrente Líquida – RCL estabelecido para  o  pagamento
de Precatório, na forma da EC 62/ 09;  elaborar,  conferir  e  conciliar  os
balancetes orçamentários  e  financeiros  da  Unidade  Gestora  a  cargo  da
Administração Geral da SEFAZ, bem como as respectivas prestações  de  contas
anuais; auxiliar na elaboração de respostas a  notificações  dos  órgãos  de
controle interno e externo, relacionadas à Unidade  Gestora  domiciliada  na
GEFIN; supervisionar as transferências financeiras constitucionais e  legais
aos municípios; manter atualizados mensalmente a contabilização  dos  saldos
contábeis de créditos  de  Dívida  Ativa  e  de  Parcelamentos  Fiscais  não
inscritos em Dívida Ativa; administrar, controlar e manter os  registros  de
atualização das Participações Societárias  do  Estado  em  outras  empresas,
domiciliadas na Unidade Gestora sob a responsabilidade da GEFIN  devidamente
atualizados; promover a conciliação  bancária  da  conta  única  do  tesouro
estadual com as disponibilidades  por  fontes  de  recursos,  e  das  demais
contas bancárias domiciliadas na unidade  gestora  da  GEFIN;  acompanhar  e
controlar a entrada na conta única do tesouro dos recursos oriundos do  mapa
de arrecadação; manter atualizada mensalmente a  contabilização  dos  saldos
contábeis de créditos  provenientes  dos  contratos  de  financiamentos  sob
amparo do Fundo de  Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias  -  FUNDAP;
providenciar a apuração dos valores devidos aos Fundos, tendo  como  base  a
receita mensal arrecadada; providenciar a conformidade diária no Sistema  de
Gestão Orçamentária e Financeira da unidade gestora  domiciliada  na  GEFIN;
atualização,  baixa  e  amortização  de  precatórios  com  base  nos   dados
encaminhados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE;  e  outras  atividades
correlatas.


Art. 17. À Subgerência de Regularidade Fiscal - SUREF  compete  representar,
com uso de instrumento de procuração, os órgãos e entidades  integrantes  da
Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo junto à  Receita
Federal do Brasil, à Procuradoria Geral da  Fazenda  Nacional  e  às  demais
instituições federais, podendo requerer relatórios,  extratos,  certidões  e
outras informações necessárias para a manutenção da  adimplência  perante  o
Serviço Auxiliar  de  Informações  para  Transferência  Voluntária  -  CAUC;
monitorar o trâmite de processos administrativos e de órgãos e entidades  da
Administração Pública  Estadual  no  Ministério  da  Fazenda,  analisando  e
identificando notificações que  ofereçam  risco  à  regularidade  fiscal  do
Estado do Espírito Santo; fiscalizar e exigir  que  os  órgãos  e  entidades
Estaduais mantenham  a  guarda  e  a  atualização  de  todas  as  provas  de
regularidade cadastral, fiscal e econômico-financeira; fiscalizar  e  exigir
que os órgãos e  entidades  estaduais  promovam  sempre  que  necessário  as
medidas administrativas ou judiciais para sanar pendências ou restrições  no
CAUC; orientar órgãos e entidades estaduais  para  a  atualização  de  dados
cadastrais no Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas  -  CNPJ;  assessorar
órgãos e entidades em temas relacionados ao envio de  obrigações  acessórias
e retenção de tributos com o apoio da Gerência  de  Contabilidade  Geral  do
Estado; elaborar estudos para avaliar os impactos financeiros de  adesão  do
Estado  do  Espírito  Santo  em  Programas  de  Recuperação  Fiscal  (REFIS)
destinados  a  promover  a  regularização  de  débitos  junto  à   União   e
Municípios;   prover   certidões,   declarações    e    outros    documentos
comprobatórios de regularidade do Estado do Espírito Santo para  atendimento
de demandas relacionadas à celebração de convênios  federais,  contratos  de
repasse e operações de crédito; auxiliar as empresas estaduais  em  processo
de  liquidação,  nos  assuntos  afetos  à  regularidade   fiscal;   produzir
relatórios e indicadores para a avaliação de desempenho  das  ações  para  o
controle da regularidade exercido pela Subsecretaria do Tesouro Estadual;  e
outras atividades correlatas.


Art. 18. À Gerência de Política Fiscal e  da  Dívida  Pública  do  Estado  –
GEPOF compete planejar, controlar e conduzir o processo de endividamento  do
setor público  estadual;  planejar,  controlar  e  conduzir  o  Programa  de
Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF do Estado do  Espírito  Santo  junto  à
União;  analisar  e  manter  o  controle  da  capacidade  de   pagamento   e
endividamento do Estado; gerenciar as operações de créditos realizadas  pela
administração direta e indireta; acompanhar, controlar e  realizar  análises
sobre as operações de crédito realizadas  pelo  Estado;  apoiar  negociações
para captação de recursos no Estado; minimizar os custos da  dívida  pública
estadual e,  ao  mesmo  tempo,  manter  seus  riscos  em  níveis  prudentes;
estruturar processo  de  identificação,  avaliação  e  mitigação  de  riscos
fiscais; acompanhar e  avaliar  as  metas  fiscais  integrantes  da  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias e do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal  do
Estado;  apresentar  proposta  de  estratégia  de  financiamento  da  Dívida
Pública Estadual; definir e coordenar os procedimentos  relacionados  com  a
disponibilização de estatísticas de finanças públicas do  Estado;  coordenar
a elaboração, edição e divulgação de estatísticas fiscais, demonstrativos  e
relatórios, em atendimento a  dispositivos  legais  e  acordos,  tratados  e
convênios   celebrados   pelo   Estado   com   organismos    ou    entidades
internacionais; promover estudos e pesquisas  em  matéria  fiscal;  promover
avaliação periódica das  estatísticas  e  indicadores  fiscais;  elaborar  a
formulação e a execução da  política  fiscal,  para  identificar  riscos  ao
cumprimento das metas fiscais do setor público; coordenar  os  trabalhos  de
elaboração de estudos e cenários com vistas a subsidiar  o  planejamento  da
política  fiscal  no  médio  e  longo  prazo;  coordenar  estudos  em  temas
econômico-fiscais que subsidiem o planejamento da política fiscal  no  médio
e longo prazo; orientar e coordenar a elaboração  de  cenários  de  finanças
públicas e estudos  em  matéria  fiscal  para  definição  de  diretrizes  de
política fiscal  e  de  identificação  de  riscos  fiscais  e  melhoria  das
condições de sustentabilidade  das  contas  públicas;  avaliar,  orientar  e
manifestar-se acerca da adequação dos projetos de  parceria  público-privada
- PPP; acompanhar a gestão de Fundos Garantidores dos quais  o  Estado  seja
quotista; coordenar o monitoramento dos  investimentos  públicos,  incluindo
aqueles realizados sob a modalidade de  concessão;  assessorar  e  subsidiar
tecnicamente decisões relacionadas a investimentos  públicos,  participações
societárias do  Estado,  contratos  de  gestão  e  fundos  que  estejam  sob
responsabilidade do  Tesouro  Estadual;  coordenar  as  questões  envolvendo
planos de benefícios de aposentadoria complementar sob a  ótica  dos  riscos
fiscais e aportes de recursos do Estado.


Art.  19.  À  Subgerência  de  Análise  Econômico-Fiscal  de   Projetos   de
Investimento Público – SUAPI compete coordenar, supervisionar  e  avaliar  a
execução das atividades relativas à análise econômico-fiscal de projetos  de
investimento público; apoiar as negociações para  captação  de  recursos  no
Estado;  avaliar  e  acompanhar  os  convênios  e  ajustes  realizados  pela
Administração Pública Estadual com a União e  demais  Estados;  programar  e
controlar as receitas oriundas de convênios e repasses da União,  no  âmbito
de   sua   competência;   assistir   e   subsidiar   tecnicamente   decisões
deliberatórias  sobre  questões  relacionadas  aos  investimentos  públicos,
inclusive aqueles  realizados  sob  a  modalidade  de  investimento  direto,
parceria público-privada – PPP e  concessão  tradicional,  em  especial  nos
processos referentes às etapas de seleção,  implementação,  monitoramento  e
avaliação de projetos; auxiliar na formulação da política  de  investimentos
públicos, demais gastos  setoriais  e  receitas,  inclusive  em  relação  às
empresas  estatais  do  Estado;  assistir   e   subsidiar   tecnicamente   a
participação obrigatória da Secretaria de  Estado  da  Fazenda  no  Conselho
Gestor  de  Parcerias  Público-Privadas  –  CGP;   analisar   projetos   das
diferentes modalidades de investimento submetidas  à  apreciação  da  SEFAZ,
incluindo estudos de viabilidade privada, relação  custo-benefício,  impacto
econômico e  retorno  fiscal;  acompanhar  a  contratação,  implementação  e
execução  do  investimento  público,   em   suas   diferentes   modalidades;
estruturar e gerenciar sistema de informações econômicofiscais dos  projetos
de investimento público; realizar estudos  sobre  projetos  de  investimento
público em setores da economia nos quais a  participação  do  setor  público
seja relevante; acompanhar e propor, no âmbito de suas  atribuições,  normas
reguladoras e disciplinadoras relativas aos investimentos públicos  em  suas
diferentes  modalidades;   zelar   pela   observação   dos   parâmetros   de
responsabilidade fiscal na elaboração dos projetos e  estudos  de  Parcerias
Público-Privadas – PPP; manifestar-se acerca da utilização  de  recursos  do
Tesouro Estadual e de entidades da Administração Pública Indireta  Estadual,
quanto à cessão de créditos não tributários, e de títulos da dívida  pública
estadual, como forma de garantia ao pagamento da contraprestação  pecuniária
devida pelo parceiro público à futura Sociedade de  Propósito  Específico  –
SPE em contratos de PPP; elaborar  a  estimativa  de  impacto  orçamentário-
financeiro  dos  contratos  de  PPP;  auxiliar  a  Unidade  PPP  na  análise
financeira de propostas manifestadas pela iniciativa privada; assessorar  os
órgãos da  Administração  Pública  Estadual  na  elaboração  de  cenários  e
estudos prévios ao lançamento de  editais  de  PMI;  auxiliar  as  Comissões
Especiais de Licitação voltadas à licitação de  PPPs  e  concessões  comuns;
manifestar-se quanto a melhor forma de integralização de recursos  junto  ao
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Espírito Santo  –  FGP-ES,
e  demais  instrumentos  garantidores;  elaborar  o  pronunciamento  prévio,
fundamentado e conclusivo previsto no Regimento Interno do  Conselho  Gestor
de  Parcerias  Público-Privada  do  Espírito  Santo  –  CGP-ES,   quanto   à
viabilidade da concessão de garantias e à  sua  forma;  auxiliar  e  opinar,
quanto aos aspectos  financeiros  relativos  à  criação  das  Sociedades  de
Propósito Específico – SPEs; analisar  e  acompanhar  as  receitas  públicas
setoriais decorrentes de concessão comum, bem como  as  receitas  acessórias
advindas  de  PPPs;  realizar  estudos  sobre  investimento,   regulação   e
legislação  dos  principais  setores  econômicos;  manifestar-se   sobre   a
capacidade de pagamento de empresas estatais em operação de crédito  interno
ou externo, com a garantia do Estado do Espírito Santo, ou outras  operações
assemelhadas;  realizar  a  estimativa  e  acompanhar  a   distribuição   de
dividendos e juros sobre  o  capital  próprio  que  couberem  ao  Estado  do
Espírito Santo;  levantar  periodicamente  os  riscos  fiscais  a  que  está
sujeito o Estado do Espírito Santo junto às empresas  estatais;  opinar,  no
que  couber,  nos  processos  de  criação,  transformação,   fusão,   cisão,
incorporação, dissolução  e  desestatização  de  empresas  controladas  pelo
Estado do Espírito Santo; opinar, no  que  couber,  sobre  os  contratos  de
gestão  a  serem  firmados  pelo  Estado  do  Espírito  Santo  com  agências
executivas e organizações sociais; propor medidas para o fortalecimento  das
empresas  estatais;  acompanhar  e  avaliar  a  execução  dos  projetos   de
investimento  público,  bem  como  sua  legislação;  e   outras   atividades
correlatas.


Art. 20. À Subgerência de Política Fiscal – SUPFI  compete  supervisionar  e
acompanhar o Programa  de  Reestruturação  e  Ajuste  Fiscal  do  Estado  do
Espírito Santo junto  à  União;  elaborar  os  indicadores  fiscais  para  o
acompanhamento e a  avaliação  das  Metas  Fiscais  integrantes  da  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias e do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal  do
Estado do Espírito Santo; propor medidas de ajuste  orçamentário  financeiro
objetivando o cumprimento das metas fiscais;  monitorar  permanentemente  as
contas públicas, visando o equilíbrio fiscal; contribuir para  a  formulação
da estratégia fiscal do Estado para a melhoria  do  planejamento  fiscal  de
médio e longo prazos do Estado; analisar o impacto da criação ou aumento  de
despesas obrigatórias de caráter continuado, advindas de contratos  de  PPP,
nas  metas  de  resultados  fiscais   previstas   na   Lei   de   Diretrizes
Orçamentárias;   elaborar   a   apresentação   das    Audiências    Públicas
quadrimestrais  exigidas  pela  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal;  elaborar
estudos e pesquisas em matéria fiscal;  articular  ações  institucionais  de
fomento à produção e divulgação de  estudos  e  análises  econômico-fiscais;
articular  a  avaliação  institucional  de  estudos  externos  relativos   à
política fiscal; identificar riscos ao  cumprimento  das  metas  fiscais  do
setor público; elaborar e consolidar projeções  fiscais  de  médio  e  longo
prazo; estruturar e manter modelos de elaboração de cenários dos  principais
agregados de receita e despesa públicas do Governo  Estadual;  manifestar-se
sobre  as  questões  envolvendo  planos  de  benefícios   de   aposentadoria
complementar sob a ótica  dos  riscos  fiscais  e  aportes  de  recursos  do
Estado;  elaborar  e  acompanhar  a  disponibilização  de  estatísticas   de
finanças públicas do Estado; elaborar o relatório anual  de  cumprimento  de
metas fiscais para a LDO e PAF; elaborar, em conjunto com  as  demais  áreas
da  Subsecretaria  do  Tesouro  Estadual,  o  relatório   anual   conclusivo
financeiro-contábil, quando da apreciação de contas do Governador, pelo TCE-
ES; manter  relacionamento  institucional  com  participantes  dos  mercados
financeiros nacional  e  internacional,  formadores  de  opinião,  imprensa,
agências de classificação de risco e órgãos de governo no que  se  refere  à
política  fiscal;  acompanhar,  analisar  e  realizar  projeções   sobre   a
conjuntura econômica interna e  externa,  com  objetivo  de  gerar  cenários
macroeconômicos;  fornecer  parâmetros  para  as  operações  financeiras   e
avaliações econômicas no âmbito da Subsecretaria  do  Tesouro  Estadual,  em
especial para a gestão da  Dívida  Pública  Estadual;  e  outras  atividades
correlatas.


Art. 21. À  Subgerência  da  Dívida  Pública  –  SUDIP  compete  elaborar  o
planejamento de curto, médio e longo  prazos  da  Dívida  Pública  Estadual,
nele incluídos o gerenciamento de riscos e custos; elaborar  estratégias  de
financiamento interno e externo do Estado; acompanhar, controlar e  executar
as atividades relativas a administração da dívida pública  estadual;  manter
o controle da capacidade de pagamento e de endividamento do  Estado;  manter
o controle dos compromissos que onerem  direta  ou  indiretamente  o  Estado
junto às entidades  ou  organismos  internacionais;  examinar,  registrar  e
controlar as operações de  crédito  realizadas  pela  administração  direta;
acompanhar as operações  e crédito da administração indireta ou  aquelas  em
que o Estado for avalista; controlar as operações  de  registro,  colocação,
emissão  e  resgate  dos  títulos  públicos  estaduais;  gerir  os  sistemas
informatizados desenvolvidos para promover o controle  físico-financeiro  da
dívida pública estadual; elaborar a proposta orçamentária anual  e  realizar
as execuções orçamentária e financeira e os registros  contábeis  da  Dívida
Pública Estadual; coordenar o registro  e  o  acompanhamento  das  garantias
concedidas pelo Estado, bem como a  execução  da  liquidação  de  obrigações
decorrentes dessas garantias, quando não honradas por seus devedores;  gerar
informações, relatórios e estatísticas  sobre  a  Dívida  Pública  Estadual;
identificar e propor composição ótima, em termos de riscos e custos, para  a
Dívida Pública Estadual; manter contato com  agências  de  classificação  de
risco, por meio de fornecimento de informações e análise de  relatórios  com
a  finalidade  de  acompanhar  a  avaliação  dessas  agências;  coordenar  a
elaboração e publicação do  Relatório  Anual  da  Dívida  Pública  Estadual;
acompanhar  o  mercado  de  câmbio   e   realizar   operações   com   moedas
estrangeiras; analisar e avaliar a concessão  de  quaisquer  garantias  para
empresas controladas  direta  ou  indiretamente  pelo  Estado,  bem  como  a
respeito  da  suficiência  e  liquidez   das   contragarantias   oferecidas;
participar do processo de negociação de  operações  de  crédito  interno  ou
externo a serem contratados pelo Estado; e outras atividades correlatas.


Art. 22. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias  de  novembro  de  2013,  192°  da
Independência, 125° da República e 479° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  22/11/2013)
                            (Retificação publicada no D.O.E. em  26/11/2013)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4118-R/2017)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador