


                                LEI Nº 9.926

                                   Dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   dos
                                   estabelecimentos do  comércio  varejista
                                   no Estado, a afixarem, em local visível,
                                   cartaz informando a forma  de  pagamento
                                   adotada.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam os estabelecimentos do  comércio  varejista  no  Estado
obrigados a afixarem,  em  local  visível,  cartaz  informando  a  forma  de
pagamento adotada.


       Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei sujeita o
estabelecimento comercial à:


       I - notificação;


       II - multa de 500  (quinhentos)  Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTEs; e


       III - após notificação da multa contida no inciso  II  deste  artigo,
multa de 50 (cinquenta) VRTEs, por dia de descumprimento.


       Art. 3º A multa será aplicada mediante  procedimento  administrativo,
revertendo para o Fundo de que trata a Lei Federal nº 7.347,  de  24.7.1985,
para os Fundos Estaduais ou Municipais de Proteção ao Consumidor.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  14   de  novembro de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/11/2012)

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