

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 197




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Moderniza  e  reorganiza   a   estrutura
                                    organizacional básica  do  Instituto  de
                                    Defesa  Agropecuária  e   Florestal   do
                                    Espírito  Santo  –  IDAF  e  dá   outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito
Santo – IDAF,  é  uma  autarquia,  com  personalidade  jurídica  de  direito
público interno, patrimônio próprio, com  autonomia  técnica,  financeira  e
administrativa, vinculada a Secretaria de Estado da Agricultura – SEAG.


         Art. 2º A estrutura organizacional básica do Instituto  de  Defesa
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF é a seguinte:


         I – NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
         a) o Conselho de Administração Superior
         b) o Diretor Presidente


         II – NÍVEL DE ASSESSORAMENTO
         a) Gabinete do Diretor
         b) Assessoria Jurídica
         c) Assessoria de Planejamento
         d) Assessoria de Captação de Recursos
         e) Assessoria de Educação Sanitária e Ambiental


         III – NÍVEL DE GERÊNCIA
         a) Diretor Técnico


         IV – NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
         a) Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal
         b) Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal
         c) Departamento de Recursos Naturais Renováveis
         d) Departamento de Terras e Cartografia
         e) Departamento de Administração e Recursos Humanos
         f) Departamento Financeiro




         V – NÍVEL DE ATUAÇÃO REGIONAL
         a) Escritórios Regionais
         b) Escritórios Locais


         Art. 3º A representação gráfica da estrutura organizacional básica
do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo –  IDAF  é
a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 4º O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito
Santo – IDAF, tem sede e foro nesta cidade de Vitória, capital do Estado  do
Espírito Santo e jurisdição em  todo  o  território  estadual  podendo,  por
deliberação do Conselho  de  Administração  Superior,  estabelecer  unidades
descentralizadas locais ou regionais, gozando no  que  se  refere  aos  seus
bens, receitas e serviços, das regalias, privilégios, isenções e  imunidades
conferidas à Fazenda Pública.


         Art. 5º O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito
Santo – IDAF, tem como  finalidade  institucional  promover  e  executar  as
políticas de defesa sanitária; de inspeção de produtos de origem animal;  de
controle e fiscalização das atividades agropecuária, florestal, pesqueira  e
da fauna silvestre, dos recursos hídricos e dos solos, bem como executar  as
políticas agrária e cartográfica, no território estadual, competindo-lhe:


         I – exercer o  poder  de  polícia  administrativa  em  defesa  das
atividades agropecuária, florestal, pesqueira  e  da  fauna  silvestre,  dos
recursos hídricos e dos solos, nos limites constitucionais e legais;


         II  –  aplicar  as  sanções  cabíveis  aos  infratores  das  leis,
decretos, portarias  e  outras  normas  de  defesa  sanitária,  inspeção  de
produtos  de  origem  animal,  controle  e   fiscalização   das   atividades
agropecuária, florestal,  pesqueira  e  da  fauna  silvestre,  dos  recursos
hídricos e dos solos;


         III – propor normas legais  para  assegurar  a  defesa  sanitária,
inspeção  de  produtos  de  origem  animal,  controle  e  fiscalização   das
atividades agropecuária, florestal, pesqueira  e  da  fauna  silvestre,  dos
recursos hídricos e dos solos;


         IV - cumprir e fazer cumprir a legislação de defesa sanitária,  de
inspeção de  produtos  de  origem  animal,  de  defesa  e  fiscalização  das
atividades agropecuária, florestal, pesqueira  e  da  fauna  silvestre,  dos
recursos hídricos e dos solos;


         V – contribuir para  a  conscientização  sobre  a  importância  da
conservação dos recursos florestais e recursos hídricos, do manejo  adequado
de agrotóxicos e solos, da defesa sanitária animal e vegetal;


         VI – promover e  executar  as  atividades  de  educação  sanitária
animal e vegetal;


         VII - promover e executar as  atividades  de  educação  florestal,
recursos hídricos e solos;


         VIII – difundir práticas educativas e preceitos legais relativos à
proteção do meio ambiente da saúde da população;


         IX – desenvolver a educação ambiental e o fomento  à  investigação
científica nas unidades de conservação e no seu entorno;


         X –  promover  a  adoção  de  princípios  e  ações  com  vistas  à
preservação da fauna silvestre;


         XI – divulgar seus programas, atividades e resultados que auxiliem
na consolidação de uma mentalidade conservacionista;


         XII – levantar, mapear e monitorar as ocorrências fitossanitárias,
com vistas ao estabelecimento de ações de preservação e controle  de  pragas
e  doenças  vegetais,  bem  como  exercer  as   atividades   de   vigilância
epidemiológica vegetal;


         XIII – fiscalizar e disciplinar, no Estado do  Espírito  Santo,  a
produção,  o  uso,  a  aplicação,  o  armazenamento,  a  comercialização,  o
transporte interno,  a  distribuição,  a  pesquisa  e  a  experimentação  de
produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com  os  preceitos
estabelecidos nas normas legais vigentes;


         XIV – cadastrar e disciplinar  a  pesquisa,  a  experimentação,  a
distribuição, a comercialização, o armazenamento e a aplicação  de  produtos
agrotóxicos, seus componentes e afins,  no  Estado  do  Espírito  Santo,  de
acordo com os preceitos estabelecidos nas normas legais vigentes;


         XV – promover  e  executar  atividades  de  vigilância  sanitária,
animal e vegetal, e  fiscalizar  o  desenvolvimento  dessas  atividades,  no
âmbito da competência estadual;


         XVI – controlar o trânsito de animais sensíveis à doenças, através
do fornecimento e fiscalização da documentação sanitária pertinente;


         XVII  –  fiscalizar  a  recepção,  distribuição,  comercialização,
aplicação e estocagem de vacinas;


         XVIII  –  promover  a  inspeção  e  a  fiscalização  industrial  e
sanitária dos produtos de origem animal e seus derivados;


         XIX – elaborar e executar os programas de promoção e  proteção  da
saúde animal e vegetal;


         XX  –  fiscalizar  a  entrada,  o  trânsito,  o   comércio   e   o
beneficiamento de produtos, subprodutos  e  derivados  de  origem  animal  e
vegetal;






         XXI  –  realizar  diagnósticos  e  exames  para   comprovação   de
enfermidades em espécies susceptíveis;  manipular  substâncias  químicas  no
preparo de  fixadores,  corantes,  conservantes  e  meios  de  cultura  para
diagnósticos e exames; manter  um  biotério  de  produção  de  animais  para
provas biológicas;


         XXII – exercer atividades  relacionadas  com  a  defesa  sanitária
animal e vigilância epidemiológica;


         XXIII – cadastrar e registrar as pessoas físicas ou jurídicas  que
exploram, beneficiam,  consomem,  transformam,  industrializam,  utilizam  e
comercializam produtos e/ou subprodutos florestais;


         XXIV – controlar e fiscalizar as pessoas físicas e  jurídicas  que
exploram,  beneficiam,  consomem,  transformam,  industrializam,   utilizam,
transportam e armazenam produtos e subprodutos florestais;


         XXV – controlar, fiscalizar e  monitorar  as  florestas  e  demais
formas de vegetação existentes no território estadual;


         XXVI – exigir o licenciamento e licenciar as atividades florestais
efetiva e/ou potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental;


         XXVII – avaliar e controlar a localização, implantação e manejo de
programas ou projetos  de  florestamento  e  reflorestamento  potencialmente
causadores de impacto ambiental;


         XXVIII – implantar, consolidar, gerenciar e fiscalizar as unidades
de conservação estaduais;


         XXIX – fiscalizar a atividade pesqueira, em caráter  preventivo  e
repressivo;


         XXX – discriminar, legitimar e  regularizar,  administrativamente,
as terras devolutas rurais e urbanas;


         XXXI –  executar  os  serviços  cartográficos  e  topográficos  de
qualquer natureza;


         XXXII – levantar e  demarcar  os  limites  do  estado  e  de  seus
municípios;


         XXXIII - exercer outras atividades correlatas.


         Parágrafo único. Para execução de suas finalidades poderá  o  IDAF
celebrar  convênios,  contratos,  ajustes  e  protocolos  com   instituições
públicas e privadas, nacionais  e  internacionais,  observada  a  legislação
pertinente.






         Art. 6º Para a consecução de  suas  finalidades,  o  Instituto  de
Defesa Agropecuária e Florestal  do  Espírito  Santo  –  IDAF,  desenvolverá
ações  visando  a  captação  de  recursos  nas  áreas  federal,  estadual  e
municipal,  e  celebrar  convênios,  contratos,   ajustes   e   instrumentos
congêneres com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais  e
com aquelas qualificadas, na forma da lei, como organização social.


         Art. 7º O Conselho de Administração Superior, órgão deliberativo e
normativo, terá a seguinte composição:


         I – O Secretário de Estado da Agricultura, seu Presidente e membro
nato;


         II – O Diretor Presidente do IDAF, membro nato;


         III – O Diretor Técnico do IDAF, membro nato;


         IV – O Diretor Presidente do INCAPER;


         V – Um representante da Procuradoria Geral do Estado – PGE;


         VI – Um representante da Secretaria de Estado da Saúde – SESA;


         VII – Um representante  da  Delegacia  Federal  do  Ministério  da
Agricultura no Estado do Espírito Santo;


         VIII – Um representante do Instituto  Nacional  de  Colonização  e
Reforma Agrária – INCRA;


         IX – Um representante do Instituto Brasileiro do Meio  Ambiente  –
IBAMA;


         X – Um representante da Associação dos Secretários  Municipais  de
Agricultura do Estado do Espírito Santo;


         XI – Um representante da Associação de Servidores do IDAF.


         § 1º As Secretarias  de  Estado  serão  representadas  pelos  seus
titulares, os quais, em seus impedimentos legais e/ou  eventuais,  indicarão
suplentes.


         § 2º As demais entidades deverão formalizar junto ao  Conselho,  a
indicação  dos  respectivos  representantes  titulares   e   suplentes,   de
reputação  ilibada  e  reconhecida  capacidade,  que  serão  nomeados   pelo
Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos,  permitida  apenas  uma
recondução.


         § 3º O Diretor Presidente e o Diretor Técnico do  IDAF  não  terão
direito a voto nas deliberações referentes a seus relatórios e prestação  de
contas.


         Art. 8º São atribuições do Conselho de Administração Superior:
         I – fixar as políticas  institucionais  de  defesa  sanitária;  de
inspeção de produtos de  origem  animal;  de  controle  e  fiscalização  das
atividades agropecuária, florestal, pesqueira  e  da  fauna  silvestre,  dos
recursos hídricos e dos solos, bem como as políticas agrária e  cartográfica
a serem desenvolvidas  pelo  IDAF  no  território  estadual,  observando  as
diretrizes gerais estabelecidas nos planos de  desenvolvimento  econômico  e
social do País e do Estado do Espírito Santo;


         II – aprovar os programas anuais  e  plurianuais,  o  orçamento  –
programa da autarquia e suas alterações;


         III – examinar e aprovar os balanços e demonstrativos de prestação
de contas e  aplicação  de  recursos  orçamentários  e  extra-orçamentários,
acompanhar a execução financeira e orçamentária;


         IV  –  aprovar  o  sistema  de  administração  de  pessoal,   seus
respectivos quadros, tabelas salariais, retribuições e  vantagens,  tudo  em
consonância com a política  de  recursos  humanos  estabelecida  pelo  Poder
Executivo Estadual, bem como, com  a  Lei  Complementar  nº  46,  de  31  de
janeiro de 1994;


         V – aprovar os critérios e os preços correspondentes  a  prestação
de serviços;


         VI – aprovar as propostas de contratação de empréstimos  e  outras
operações que resultem em endividamento;


         VII – autorizar a aquisição, propor gravame ou alienação  de  bens
imóveis da autarquia;


         VIII – aprovar as alterações no Regimento Interno e no Regulamento
Geral, bem como  nos  atos  de  organização  que  introduzam  alterações  na
estrutura organizacional  básica  do  Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e
Florestal do Espírito Santo – IDAF;


         IX – delegar competência à Diretoria Executiva, na forma que prevê
o Regimento Interno.


         Art. 9º Ao Diretor Presidente  cabe  a  direção,  supervisão  e  a
orientação da ação  executiva  e  da  gestão  administrativa,  financeira  e
patrimonial do IDAF, buscando os melhores métodos que assegurem a  eficácia,
economicidade e efetividade da ação operacional da autarquia.


         Art. 10.   Ao  Diretor  Técnico  compete  responsabilizar-se  pela
execução e supervisão dos trabalhos de  defesa  sanitária;  de  inspeção  de
produtos de  origem  animal;  de  controle  e  fiscalização  das  atividades
agropecuária, florestal,  pesqueira  e  da  fauna  silvestre,  dos  recursos
hídricos e dos solos, bem como as políticas agrária e cartográfica  a  serem
desenvolvidas pelo IDAF.


         Art.  11.  Os  Diretores  deverão   ser   brasileiros   natos   ou
naturalizados,  Engenheiros  Agrônomos,  Engenheiros   Florestais,   Médicos
Veterinários, ou  outros  profissionais  de  nível  superior,  de  reputação
ilibada,  reconhecida  capacidade  e  experiência,  nomeados  por   ato   do
Governador do Estado.


         Art. 12. Ao Gabinete do Diretor Presidente compete  a  assistência
administrativa  abrangente  no  desenvolvimento  de   suas   atribuições   e
compromissos  oficiais  e  particulares;  a  coordenação  da  agenda   e   o
acompanhamento  de  despachos  do  Diretor  Presidente;  outras   atividades
correlatas.


         Art. 13. A Assessoria Jurídica tem como jurisdição  administrativa
a prestação de assistência Jurídica permanente ao  IDAF;  sua  representação
ativa e passivamente, em juízo, perante os Tribunais,  ou  fora  deles,  nos
casos contenciosos, administrativos  ou  amigáveis,  a  colaboração  com  os
demais órgãos da Autarquia, na elaboração de normas, instruções,  resoluções
e demais atos a serem expedidos, bem  como  na  interpretação  de  textos  e
instrumentos legais; o estudo de  pareceres  sobre  questões  jurídicas  que
envolvam as atividades do IDAF; exame  de  editais,  minutas  de  contratos,
convênios, acordos e ajustes celebrados  pela  Autarquia,  com  remissão  de
parecer; a  prática  de  todos  os  demais  atos  de  natureza  judicial  ou
contenciosa.


         § 1º A Procuradoria Geral do Estado – PGE exercerá a coordenação e
supervisão dos serviços jurídicos do IDAF e prestará assistência  técnica  e
à Assessoria a que se refere o “caput” deste artigo,  que  se  submeterá  às
orientações emitidas e os procedimentos emanados daquele órgão,  que  poderá
avocar processos para análise administrativa ou defesa judicial.


         § 2º A Assessoria Jurídica do IDAF e os advogados nela  localizado
ficam sob a jurisdição da Corregedoria da Procuradoria  Geral  do  Estado  –
PGE.


         § 3º Caberá ao Procurador Geral do Estado a indicação do Chefe  da
Assessoria Jurídica de que trata o “caput” deste  artigo,  dentre  advogados
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.


         Art. 14. A Assessoria de Planejamento compete planejar, programar,
supervisionar, estabelecer normas, elaborar planos  e  projetos  essenciais,
visando acompanhamento,  análise  e  avaliação  das  atividades  internas  e
externas do Instituto; a construção dos cenários de ações para  subsidiar  o
Diretor Presidente em gestão  participativa  direcionada  às  diretrizes  da
política de proteção e desenvolvimento  do  setor  fundiário,  dos  recursos
naturais, da defesa sanitária animal e vegetal no Estado.


         Art. 15. A Assessoria de Captação de Recursos compete  desenvolver
ações de  coordenação,  programação,  elaboração,  análise  e  avaliação  de
projetos essenciais para fins de captação de recursos; subsidiar  o  Diretor
Presidente  do  Instituto  nas  demandas  requeridas  para   celebração   de
convênios,  acordos,  ajustes  e  congêneres;  criar  atrativos   e   formar
parcerias com órgãos públicos da esfera federal, estadual e  municipal,  com
organizações   de   produtores,   cooperativas,   associações   e   agências
internacionais de fomento e financiamento.


         Art. 16. A Assessoria de Educação Sanitária e Ambiental compete  a
formulação  da  política  de  comunicação,  difusão   e   transferência   de
conhecimentos e  normas,  divulgação  e  transferência  de  conhecimentos  e
normas, divulgação, articulação,  informação  e  documentação,  na  área  de
Educação Sanitária animal, vegetal e ambiental do órgão.


         Art. 17. Ao Departamento de Defesa  Sanitária  e  Inspeção  Animal
compete planejar, programar, supervisionar, estabelecer normas  e  coordenar
programas,  projetos  e  atividades  inerentes  às  atividades   de   defesa
sanitária e inspeção animal; outras atividades correlatas.


         Art. 18. Ao Departamento de Defesa Sanitária  e  Inspeção  Vegetal
compete planejar, programar, supervisionar, estabelecer normas  e  coordenar
programas,  projetos  e  atividades  inerentes  às  atividades   de   defesa
sanitária e inspeção vegetal; outras atividades correlatas.


         Art. 19. Ao Departamento de Recursos Naturais  Renováveis  compete
planejar,  programar,  supervisionar,   estabelecer   normas   e   coordenar
programas, projetos e atividades que visem a preservação, recomposição  e  a
defesa dos recursos naturais renováveis; outras atividades correlatas.


         Art.  20.  Ao  Departamento  de  Terras  e  Cartografia   compete:
planejar,  programar,  supervisionar,   executar,   estabelecer   normas   e
coordenar programas, projetos e atividades cartográficas e de  regularização
de terras devolutas e dominiais, sua colonização e desenvolvimento de  áreas
rurais  estagnárias,  tornando  sua  exploração  racional,  reformulando   e
implantando núcleos de produtores rurais; outras atividades correlatas.


         Art. 21. Ao  Departamento  de  Administração  e  Recursos  Humanos
compete  planejar,  programar,  supervisionar,  propor  e  difundir  normas,
coordenar  e  orientar  as  atividades  de  natureza  administrativas  e  de
recursos humanos, tais como à administração de material; de  patrimônio,  de
transporte, de serviços gerais;  a  elaboração  da  folha  de  pagamento  de
pessoal, o recrutamento e seleção de pessoal; à administração de  carreiras,
cargos e salários; o desenvolvimento de  pessoal,  direitos  e  deveres  dos
servidores, controle de freqüência; outras atividades correlatas.


         Art. 22. Ao Departamento Financeiro compete  planejar,  programar,
supervisionar, estabelecer normas, coordenar e  orientar  as  atividades  de
natureza financeira, orçamentária, contábeis; outras atividades correlatas.


         Art. 23. Os Escritórios Regionais serão subordinados  à  Diretoria
Técnica,  tendo  como   atribuições   a   supervisão,   a   coordenação   do
planejamento,    o    controle    e    acompanhamento     das     atividades
técnico–administrativas desenvolvidas pelos Escritórios Locais  situados  em
sua área de abrangência.




         Art.  24.  Os  Escritórios  Locais  serão  subordinados  aos  seus
respectivos Escritórios Regionais, tendo como atribuições o planejamento,  o
controle, a programação,  a  execução  e  o  acompanhamento  das  atividades
técnico–administrativas do IDAF, em suas áreas de  abrangência,  vinculando-
se a estes os Postos de Atendimento de Serviços respectivos.


         Art. 25. A Tabela Salarial do Quadro de Cargos  de  Provimento  em
Comissão do IDAF é a constante do Anexo  II,  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


         Art. 26. O Quadro de Pessoal Efetivo e a tabela salarial  do  IDAF
são os constantes  dos  Anexos  III  e  IV,  que  integram  a  presente  Lei
Complementar, sendo acrescidas 03 (três) referências  salariais  ao  salário
base da cada servidor, respeitado o limite máximo de cada  cargo,  a  partir
do  mês  da  vigência  da  presente  Lei  Complementar.   (Promulgado   pela
Assembléia no D.O. de 18/04/2001).


         Art. 27.  O  Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e  Florestal  do
Espírito Santo – IDAF, absorverá os servidores públicos  do  quadro  efetivo
do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e  Extensão  Rural  –
INCAPER, que na data da publicação desta Lei Complementar, estiverem  à  sua
disposição, salvo manifestação de recusa do servidor, pessoal e expressa.


         § 1º O Instituto de Defesa Agropecuária e  Florestal  do  Espírito
Santo – IDAF, quanto aos  servidores  referidos  no  “caput”  deste  artigo,
cujas transferências se concretizarem, sub-rogar-se-á ao  INCAPER  em  todos
os direitos e obrigações.


         § 2º A manifestação volitiva de recusa referida no  “caput”  deste
artigo, deverá ser apresentada  diretamente  junto  ao  protocolo  geral  da
INCAPER, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data  de  vigência  desta
Lei Complementar.


         § 3º Todo o processo de absorção dos servidores públicos do quadro
efetivo do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência  Técnica  e  Extensão
Rural – INCAPER, citado no  “caput”  deste  artigo,  será  acompanhado  pela
Secretaria  de  Estado  da  Administração,  dos  Recursos   Humanos   e   de
Previdência – SEARP.


         Art. 28. Ficam mantidos os cargos de  provimento  em  comissão  de
Diretor Presidente, referência IC-01 e de Diretor  Técnico,  referência  IC-
02, do Instituto de Defesa Agropecuária e  Florestal  do  Espírito  Santo  –
IDAF.


         Art. 29. Ficam criados os  Cargos  de  Provimento  em  Comissão  e
Funções Gratificadas, com suas nomenclaturas, quantitativos  e  referências,
para atender  as  necessidades  de  funcionamento  do  Instituto  de  Defesa
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF, constantes  do  Anexo  V,
que integra a presente Lei Complementar.


         Parágrafo único. As funções gratificadas poderão ser exercidas por
servidores públicos, ocupantes  de  cargos  efetivos,  de  outros  órgãos  e
entidades, desde que submetidos ao Regime Jurídico Único.


         Art.  30.  Ficam  transferidos  para   o   Instituto   de   Defesa
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF,  os  servidores  públicos
estaduais, regidos pela Lei Complementar nº 46, de 31 de  janeiro  de  1994,
ocupantes de cargos da área técnica da Secretaria de Estado  da  Agricultura
do Espírito Santo – SEAG, relacionados no Anexo VI,  a  partir  da  data  da
publicação  desta  Lei  Complementar,  salvo  manifestação  de   recusa   do
servidor, pessoal  e  expressa.  (Promulgado  pela  Assembléia  no  D.O.  de
18/04/2001).


         Parágrafo único. A manifestação volitiva  de  recusa  referida  no
“caput” deste artigo, deverá ser apresentada diretamente junto ao  protocolo
geral da Secretaria de Estado da Agricultura do Espírito Santo  –  SEAG,  no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da vigência desta Lei Complementar,  que
a encaminhará de imediato à  Secretaria  de  Estado  da  Administração,  dos
Recursos Humanos e de Previdências – SEARP. (Promulgado pela  Assembléia  no
D.O. de 18/04/2001).


         Art. 31. Ficam extintos os cargos de  provimento  em  comissão  do
Instituto de Defesa Agropecuária e  Florestal  do  Espírito  Santo  –  IDAF,
constantes do Anexo VII, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 32. Os servidores públicos do IDAF, regidos pela consolidação
das Leis do Trabalho – CLT,  ficam  submetidos  ao  Regime  Jurídico  Único,
estabelecido pela Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro  de  1994  e  nos
termos da Lei Complementar nº 187, de 12 de setembro de 2000.


         Art. 33. As Funções Gratificadas  de  Secretária  de  Diretoria  e
Motorista de Diretoria,  do  Instituto  Capixaba  de  Pesquisa,  Assistência
Técnica e Extensão Rural  –  INCAPER,  passam  a  ter,  respectivamente,  os
seguintes valores R$ 400,00  (quatrocentos  reais)  e  R$  200,00  (duzentos
reais).


         Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 35. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data  de
sua publicação.


         Art. 36. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 37. Revogam-se todas as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.



         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de janeiro de 2001.


                              CELSO VASCONCELOS
                      Governador do Estado em Exercício

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de estado da Justiça

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício


                              (D.O. 12/01/2001)




















                     ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. 3º

                                    [pic]













                                  ANEXO II

  TABELA SALARIAL DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO IDAF – A
                           QUE SE REFERE O ART. 25

|REFERÊNCIA                          |VALOR                               |
|                                    |                                    |
|IC-01                               |3.750,00                            |
|IC-02                               |3.000,00                            |
|IC-03                               |1.500,00                            |
|IC-04                               |   870,00                           |
|                                    |                                    |




                    ANEXO III – A QUE SE REFERE O ART. 26

             (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 18/04/2001)

|GRUPO         |CARGO                       |REF. |ESCOLARIDADE|QUANTIDADE|
|OCUPACIONAL   |                            |     |            |          |
|              |                            |     |            |          |
|Serviços      |Auxiliar de Serviços I      |01 a |1º Grau     |  25      |
|Auxiliares    |                            |20   |            |          |
|              |Auxiliar de Serviços II     |11 a |1º Grau     |  04      |
|              |                            |30   |            |          |
|              |                            |     |            |          |
|              |                            |     |            |          |
|              |Auxiliar de Administração   |11 a |2º Grau     |  11      |
|              |                            |30   |            |          |
|Apoio         |                            |     |            |          |
|Administrativo|                            |     |            |          |
|              |Assistente de Administração |15 a |2º Grau     |  72      |
|              |I                           |34   |            |          |
|              |Assistente de Administração |20 a |2º Grau     |  65      |
|              |II                          |39   |            |          |
|              |Assistente Executivo        |28 a |2º Grau     |  05      |
|              |                            |47   |            |          |
|              |Técnico em Atividades       |38 a |Superior    |  06      |
|              |Administrativas             |57   |            |          |
|              |Técnico em Recursos Humanos |38 a |Superior    |  01      |
|              |                            |57   |            |          |
|              |                            |     |            |          |
|              |                            |     |            |          |
|              |Técnico em Documentação     |38 a |Superior    |  01      |
|Apoio Técnico |                            |57   |            |          |
|              |Assistente Jurídico         |38 a |Superior    |  04      |
|              |                            |57   |            |          |
|              |Técnico em Comunicação      |38 a |Superior    |  01      |
|              |                            |57   |            |          |
|              |Técnico em Planejamento     |38 a |Superior    |  03      |
|              |                            |57   |            |          |
|              |                            |     |            |          |
|              |                            |     |            |          |
|              |Assistente Técnico I        |20 a |2º Grau     |  30      |
|              |                            |39   |            |          |
|              |                            |     |            |          |
|              |                            |     |            |          |
|Finalistico   |                            |     |            |          |
|              |Técnico em Cartografia I    |28 a |2º Grau     |  19      |
|              |                            |47   |            |          |
|              |Técnico em Recursos Naturais|28 a |2º Grau     |105       |
|              |I                           |47   |            |          |
|              |Técnico em Laboratório      |30 a |2º Grau     |  03      |
|              |                            |47   |            |          |
|              |Técnico em Cartografia II   |38 a |Superior    |  06      |
|              |                            |57   |            |          |
|              |Técnico em Desenvolvimento  |38 a |Superior    |  13      |
|              |Fundiário                   |57   |            |          |
|              |Técnico em Recursos Naturais|38 a |Superior    |  27      |
|              |II                          |57   |            |          |
|              |Técnico em San. e Insp.     |38 a |Superior    |  45      |
|              |Animal                      |57   |            |          |
|              |Técnico em San. e Insp.     |38 a |Superior    |  26      |
|              |Vegetal                     |57   |            |          |
|              |                            |     |            |          |
|TOTAL                                                         |472       |




                                  ANEXO IV

               TABELA DE SALÁRIOS – A QUE SE REFERE O ART. 26

             (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 18/04/2001)

|REFERÊNCIA                          |VENCIMENTOS                         |
|                                    |                                    |
|001                                 |   172,88                           |
|002                                 |   180,67                           |
|003                                 |   188,79                           |
|004                                 |   197,29                           |
|005                                 |   206,17                           |
|006                                 |   215,45                           |
|007                                 |   225,13                           |
|008                                 |   235,26                           |
|009                                 |   245,87                           |
|010                                 |   256,91                           |
|011                                 |   268,49                           |
|012                                 |   280,57                           |
|013                                 |   293,19                           |
|014                                 |   306,39                           |
|015                                 |   320,17                           |
|016                                 |   334,57                           |
|017                                 |   349,63                           |
|018                                 |   365,37                           |
|019                                 |   381,31                           |
|020                                 |   398,99                           |
|021                                 |   416,94                           |
|022                                 |   435,71                           |
|023                                 |   455,45                           |
|024                                 |   475,80                           |
|025                                 |   497,22                           |
|026                                 |   519,58                           |
|027                                 |   542,98                           |
|028                                 |   567,38                           |
|029                                 |   592,94                           |
|030                                 |   619,62                           |
|031                                 |   647,51                           |
|032                                 |  676,64                            |
|033                                 |   707,09                           |
|034                                 |   738,91                           |
|035                                 |   772,15                           |
|036                                 |   806,90                           |
|037                                 |843,21                              |
|038                                 |   881,16                           |
|039                                 |   920,81                           |
|040                                 |   962,25                           |
|041                                 |1.005,56                            |
|042                                 |1.050,80                            |
|043                                 |1.098,09                            |
|044                                 |1.147,50                            |
|045                                 |1.199,14                            |
|046                                 |1.253,06                            |
|047                                 |1.309,49                            |
|048                                 |1.368,41                            |
|049                                 |1.430,00                            |
|050                                 |1.494,35                            |
|051                                 |1.561,59                            |
|052                                 |1.631,87                            |
|053                                 |1.705,30                            |
|054                                 |1.782,04                            |
|055                                 |1.862,22                            |
|056                                 |1.946,03                            |
|057                                 |2.033,60                            |
|                                    |                                    |



                                   ANEXO V

  CAGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS – A QUE SE
                              REFERE O ART. 29

Cargos de Provimento em Comissão

|NOMENCLATURA                                   |REF.   |QUANT.  |VALOR   |
|                                               |       |        |        |
|Chefe da Assessoria Jurídica                   |IC-02  |01      |3.000,00|
|Chefe da Assessoria de Planejamento            |IC-03  |01      |1.500,00|
|Chefe da Assessoria de Captação de Recursos    |IC-03  |01      |1.500,00|
|Chefe da Assessoria de Educação Sanitária e    |IC-03  |01      |1.500,00|
|Ambiental                                      |       |        |        |
|Chefe de Gabinete                              |IC-04  |01      |        |
|                                               |       |        |870,00  |
|                                               |       |        |        |
|TOTAL                                                  |05      |8.370,00|









Funções Gratificadas

|NOMENCLATURA                        |QUANT.     |VALOR      |VALOR TOTAL|
|                                    |           |UNITÁRIO   |           |
|                                    |           |           |           |
|Chefe de Departamento               |06         |900,00     |5.400,00   |
|Chefe de Escritório Regional        |04         |600,00     |2.400,00   |
|Secretária de Diretoria             |02         |400,00     |   800,00  |
|Chefe de Escritórios Locais         |24         |400,00     |9.600,00   |
|Chefe de Seção                      |18         |210,00     |3.780,00   |
|Motorista da Diretoria              |02         |200,00     |   400,00  |
|Administrador de Unidade de         |06         |210,00     |1.260,00   |
|Conservação                         |           |           |           |
|                                    |           |           |           |
|TOTAL                               |62         |-          |23.640,00  |




                                  ANEXO VI

    RELAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA A SEREM
  ABSORVIDOS PELO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO
                                SANTO – IDAF

             (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 18/04/2001)

|Nº |NOME                            |CARGO            |DATA DA  |REGIME  |
|   |                                |                 |ADMISSÃO |JURÍDICO|
|   |                                |                 |         |        |
|01 |Alceir Pereira dos Santos       |Veterinário      |04/04/72 |RJU     |
|02 |Alins José Sgrâncio             |Engenheiro       |18/01/72 |RJU     |
|   |                                |Agrônomo         |         |        |
|03 |Rogério Garcia Nogueira         |Veterinário      |11/10/72 |RJU     |
|04 |Ronaldo José Dalla Bernardina   |Engenheiro       |11/07/73 |RJU     |
|   |                                |Agrônomo         |         |        |
|05 |Antônio dos Santos Alves        |Auxiliar de      |01/03/88 |RJU     |
|   |                                |Veterinária      |         |        |
|06 |Antônio Mauro dos Gomes Rossoni |Técnico Agrícola |28/06/86 |RJU     |
|07 |Josedir Marçal Tatagiba         |Auxiliar de      |01/03/88 |RJU     |
|   |                                |Veterinária      |         |        |
|08 |Joadir Luiz Ganda               |Contínuo         |11/07/85 |RJU     |
|09 |Paulo Roberto Rocha             |Engenheiro       |10/02/88 |RJU     |
|   |                                |Agrônomo         |         |        |
|10 |Onildo Santiago                 |Engenheiro       |10/03/72 |RJU     |
|   |                                |Agrônomo         |         |        |
|11 |Vinícios Alves                  |Veterinária      |01/08/72 |RJU     |
|   |                                |                 |         |        |









                                  ANEXO VII

    CAGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS – A QUE SE REFERE O ART. 31

|NOMENCLATURA                                  |REF.   |QUANT.  |VALOR    |
|                                              |       |        |         |
|Diretor Administrativo e Financeiro           |-      |01      |1.128,06 |
|Chefe de Departamento                         |QC-04  |06      |   512,64|
|Chefe de Escritório Local                     |QC-04  |27      |   512,64|
|Secretária                                    |QC-04  |03      |   512,64|
|Gerente de Seção                              |QC-05  |11      |   393,88|
|Motorista de Diretoria                        |QC-07  |03      |   231,88|
|                                              |       |        |         |
|TOTAL                                                 |51      |24.611,42|



                           -----------------------
[pic]