

                                LEI Nº 10.798


                                     Introduz alteração na Lei nº 7.000,  de
                                     27 de dezembro de  2001,  e  dá  outras
                                     providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Esta Lei introduz alterações  na  Lei  nº  7.000,  de  27  de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.


       Art. 2º O art. 20 da Lei nº 7.000, de 2001, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

            “Art. 20. (...)


            I - (...)


            (...)


            e) a partir de 1º de janeiro de 2019, observado o disposto no §
            6º, nas operações internas com os seguintes produtos, desde que
            produzidos de forma artesanal, por  estabelecimento  industrial
            localizado neste Estado:


            1. aguardente de cana-de-açúcar ou de melaço, classificadas  no
            código NCM/SH 2208.40.00; e


            2. vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com
            álcool, classificados na posição NCM/SH 2204;


            II - (...)


            (...)


            n) até 31 de dezembro de 2018, nas operações  internas  de  que
            trata o inciso I, “e”, observado o disposto no § 6º;


            (...)


            § 6º Para os efeitos dos incisos I, “e”, e II, “n”,  do  caput,
            considera-se  como  artesanal  a  produção  limitada  a  30.000
            (trinta  mil)  litros  nos   últimos   12   (doze)   meses   de
            funcionamento, sendo  que  este  limite  será  proporcional  ao
            número de meses, inclusive frações, no caso de  estabelecimento
            em funcionamento há menos de 12 (doze) meses.” (NR)

       Art. 3º Fica restabelecida,  no  período  compreendido  entre  24  de
novembro de 2017 a 21 de fevereiro  de  2018,  a  vigência  das  disposições
contidas no inciso XI e nos §§ 14 e 15 do art. 5º-A  da  Lei  nº  7.000,  de
2001, revogados pelo art. 6º, I, da Lei nº 10.773,  de  23  de  novembro  de
2017.


       Art. 4º O inciso I do art. 25-A da Lei nº 10.568, de 26 de  julho  de
2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

            “Art. 25-A. (...)


            I - redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas,
            de forma que a carga tributária efetiva resulte  no  percentual
            de doze por cento, a partir da vigência desta Lei,  até  31  de
            dezembro de 2018; e de dezessete por cento a partir  de  1º  de
            janeiro de 2019;


            (...).” (NR)

       Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de  janeiro  de  2018,
exceto quanto ao seu art. 3º  que  produzirá  efeitos  a  partir  de  24  de
novembro de 2017.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de janeiro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/01/2018)




                           -----------------------
[pic]