

                                LEI Nº 10.935


                                   Concede Abono Pecuniário aos  Membros  e
                                   Servidores   ativos   e   inativos    da
                                   Defensoria Pública do Espirito Santo.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º A remuneração dos membros e servidores do quadro  estatutário
- efetivos e comissionados - da Defensoria Pública do  Espírito  Santo  fica
acrescida de um abono pecuniário, a ser pago no mês de dezembro do  corrente
ano,  no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).






       Parágrafo único. Sobre o valor do abono a que se refere  este  artigo
não incidirão descontos e vantagens pessoais,  exceto  se  a  legislação  em
vigor assim o determinar.






       Art. 2º O abono estabelecido no art.  1º  será  concedido,  na  forma
desta Lei, aos servidores ativos, inativos e pensionistas  de  ex-servidores
beneficiários do Regimento Próprio de Previdência Social.






       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta de dotações  orçamentárias  contidas  na  Lei  nº  10.784,  de  18  de
dezembro de 2017, e em seus créditos adicionais, ficando o  Poder  Executivo
autorizado a promover as alterações no plano plurianual  para  o  quadriênio
2016-2019 e a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento  desta
Lei.





         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de novembro  de 2018.









                           CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
                      Governador do Estado em Exercício

                            (D.O. de 28/11/2018)

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