
                                LEI Nº 10.611

                                       Proíbe   a    discriminação    contra
                                       servidor público  estadual,  ou  seus
                                       dependentes, por possuir tatuagem.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art.  1º  Além  das  proibições  contra  a   discriminação   previstas   nas
Constituições Federal e  Estadual,  fica  proibida  a  discriminação  contra
servidor público estadual, ou seus dependentes, por possuir tatuagem.

§ 1º A proibição  de  discriminação  contra  servidores  públicos,  ou  seus
dependentes, inclui vedação de diferenciação  dos  proventos  percebidos  em
virtude do trabalho ou  de  aposentadoria  e  pensões,  dos  critérios  para
exercício de funções,  admissão  no  serviço  público  e  reconhecimento  de
dependentes para efeitos previdenciários.

§ 2º Considera-se tatuagem o processo  de  introduzir  debaixo  da  epiderme
substâncias corantes, para apresentar na pele desenhos ou pinturas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 22 de dezembro de 2016.
































                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente


                            (D.O. de 26/12/2016)