


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 295




                                    Reorganiza  a  estrutura  organizacional
                                    básica da Auditoria-Geral do Estado e dá
                                    outras providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
   DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUDITORIA-GERAL DO ESTADO

                                 CAPÍTULO I
                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

          Art.  1º   Esta   Lei   Complementar   reorganiza   a   estrutura
organizacional básica da Auditoria-Geral do Estado - AGE, órgão  diretamente
subordinado ao Governador do Estado e define as suas atribuições  e  as  das
unidades que a compõem.


          Art. 2º  A  AGE,  criada  pela  Lei  Complementar  nº  3.932,  de
14.5.1987, Instituição permanente e essencial ao controle interno  do  Poder
Executivo,  exerce   as   funções   constitucionais   de   fiscalização   da
regularidade  da  receita  e  despesa,  auditorias   contábil,   financeira,
orçamentária, de sistemas, operacional e patrimonial do  Estado  e  de  suas
entidades das administrações direta  e  indireta  do  Poder  Executivo,  das
fundações instituídas  ou  mantidas  pelo  Poder  Público  Estadual,  fundos
estaduais, renúncia de receitas, contratos e convênios firmados pelo  Estado
e entidades que recebam subvenções ou outras  transferências  por  conta  do
orçamento do Estado.

                                 CAPÍTULO II
                       DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

         Art.  3º  A  AGE,  diretamente  subordinada  ao  Chefe  do   Poder
Executivo, tem as seguintes finalidades:


         I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano  Plurianual
de Aplicações - PPA, a execução dos programas de governo  e  dos  orçamentos
do Estado;





         II - comprovar a legalidade dos atos praticados pelos gestores  de
recursos públicos e avaliar os resultados quanto à  eficácia,  eficiência  e
economicidade   das   gestões   orçamentária,    financeira,    patrimonial,
operacional e contábil, nos órgãos e entidades  da  administração  estadual,
bem como  da  aplicação  de  recursos  públicos  por  entidades  de  direito
privado;


         III -  fiscalizar  a  regularidade  do  sistema  de  controle  das
operações de crédito, avais e garantias, bem como dos  direitos,  obrigações
e haveres do Estado;


         IV -  apoiar  o  controle  externo  no  exercício  da  sua  missão
institucional.


         Art. 4º Compete à AGE:


         I  -   normatizar,   sistematizar,   padronizar   e   avaliar   os
procedimentos operacionais e o desempenho  dos  órgãos  e  das  unidades  do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual;


         II  -  zelar  pela  condução  do  Sistema  de  Controle   Interno,
preservando o interesse público e a  probidade  na  guarda  e  aplicação  de
dinheiro, valores e outros bens do Estado, ou a ele confiados;


         III - propor ao Governador do  Estado  a  tomada  de  providências
visando  à  redução  de  despesas,  de   acordo   com   os   princípios   da
economicidade, eficiência e eficácia;


         IV - realizar auditorias e fiscalizações  nos  sistemas  contábil,
financeiro, orçamentário,  patrimonial,  pessoal,  de  informação  e  demais
sistemas administrativos e operacionais;


         V - verificar a legitimidade dos atos de que resulte a  realização
de receita e despesa;


         VI - fiscalizar e avaliar a execução  dos  programas  de  governo,
inclusive ações descentralizadas realizadas por conta de  recursos  oriundos
do orçamento do  Estado,  quanto  à  execução  das  metas  e  dos  objetivos
estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;


         VII - examinar a regularidade dos contratos, convênios, acordos  e
outros ajustes celebrados por qualquer ente do Poder Executivo;


         VIII - examinar a regularidade dos demais atos administrativos  de
que resultem criação e/ou extinção de direitos e obrigações,  na  esfera  do
Poder Executivo;


         IX - orientar os agentes públicos nos assuntos pertinentes à  área
de competência do controle interno,  inclusive  sobre  a  forma  de  prestar
contas;


         X - atuar no sentido de que sejam criadas condições  propícias  ao
desenvolvimento das atividades do controle externo;


         XI  -  representar  ao  Governador  do  Estado  e   à   autoridade
administrativa  competente,  dando  ciência  ao  controle  externo,  no  que
couber, sobre atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados  por  agentes
públicos ou  privados,  no  exercício  da  fiscalização  das  atividades  da
administração, na utilização de recursos públicos estaduais,  com  vistas  à
aplicação das medidas cabíveis;


         XII - verificar a  exatidão  dos  balanços,  balancetes  e  outras
demonstrações contábeis, em confronto  com  os  documentos  que  lhes  deram
origem;


         XIII - acompanhar e  verificar  o  cumprimento  das  determinações
contidas na Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000 - Lei de  Responsabilidade
Fiscal;


         XIV - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no  PPA  e  na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;


         XV - avaliar a execução do orçamento do Estado;


         XVI - examinar a conformidade da execução do orçamento  do  Estado
com os limites e destinações estabelecidos;


         XVII - verificar as prestações e tomadas de contas dos ordenadores
de despesas, administradores e demais responsáveis, de direito  e  de  fato,
por bens e valores do Estado ou a esses confiados;


         XVIII  -  verificar  a   exatidão   dos   controles   financeiros,
patrimoniais, orçamentários, administrativos e contábeis, examinando  se  os
recursos foram empregados de maneira eficiente e econômica  e,  na  execução
dos programas, se foram alcançados os resultados e benefícios desejados,  em
obediência às disposições legais e às normas de contabilidade  estabelecidas
para o serviço público estadual;


         XIX - atender demandas  especiais  do  Governador  do  Estado,  em
matéria de auditoria;


         XX - baixar normas sobre a execução de suas atividades;


         XXI  -  ampliar  os  canais  de   comunicação   direta   entre   a
administração pública estadual e a população,  expandindo  a  capacidade  do
cidadão de participar da fiscalização e avaliação das ações do Estado;


         XXII - exercer outras atividades compatíveis com a  natureza  e  a
finalidade dos serviços de auditoria.

                                CAPÍTULO III
                         DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

         Art. 5º A estrutura organizacional básica da AGE é a seguinte:


         I - nível de direção superior:


         a) o Auditor-Geral do Estado;


         b) o Conselho da Auditoria-Geral do Estado – CONAG;


         II - nível de assessoramento:


         a) o Gabinete do Auditor-Geral do Estado - GAB;


         b) a Assessoria Técnica - AST;


         c) a Gerência de Ouvidoria do Estado;


         III - nível de gerência:


         a) o Auditor-Geral Adjunto - AGA.


         IV - nível de atuação instrumental:


         a) o Grupo de Planejamento e Orçamento;


         b) o Grupo Financeiro Setorial;


         c) o Grupo de Administração;


         d) o Grupo de Recursos Humanos;


         V - nível de execução programática:


         a) Coordenação de Auditoria e Planejamento;


         b) Coordenação de Auditoria e Tecnologia da Informação;


         c) Coordenações de Auditoria III a VI.


         Parágrafo   único.   A   representação   gráfica   da    estrutura
organizacional básica da AGE  é  a  constante  do  Anexo  I  que  integra  a
presente Lei Complementar.


         Art.  6º  Os  Grupos  de  Planejamento  e  Orçamento,   Financeiro
Setorial, Administrativo e de Recursos Humanos têm como  âmbito  de  ação  o
disposto nos artigos 39, 40, 41 e 42 da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.


         Art. 7º As responsabilidades fundamentais dos ocupantes dos cargos
de chefia de Auditor-Geral  do  Estado,  Chefe  de  Gabinete,  Auditor-Geral
Adjunto, Gerente de Ouvidoria e Chefes  dos  Grupos  são  as  constantes  do
artigo 43 da Lei nº 3.043/75.

                                 CAPÍTULO IV
           DA COMPETÊNCIA DOS SETORES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

                                   Seção I
                         Do Auditor-Geral do Estado

         Art. 8º Fica mantido o cargo de Auditor-Geral do Estado,  S/R,  de
livre nomeação e exoneração pelo Governador do  Estado,  que  será  exercido
por profissional com formação de nível superior nas áreas de competência  da
carreira  de  Auditor  do  Estado,  de  ilibada   reputação,   com   notória
experiência em  auditoria,  sendo-lhe  assegurados  os  mesmos  vencimentos,
garantias e prerrogativas de Secretário de Estado.


         Art. 9º São  atribuições,  responsabilidades  e  prerrogativas  do
Auditor-Geral do Estado:


         I - indelegáveis:


         a) aquelas conferidas aos Secretários de Estado;


         b) exercer a direção superior da AGE, dirigindo e coordenando suas
atividades e orientando-lhe a atuação;


         c)  baixar  os  atos  necessários  à  execução  das   competências
previstas no artigo 4º, I desta Lei Complementar;


         d) promover os contatos externos  necessários  ao  desenvolvimento
das atividades da AGE;


         e) assessorar o Governador do Estado em assuntos de competência da
AGE;


         f) manter contato com  órgãos  e  entidades  públicas  ligadas  às
funções de auditoria;


         g)  atender  às   solicitações   e   convocações   da   Assembléia
Legislativa;


         h) representar ao Governador do  Estado  sobre  irregularidades  e
abusos que verificar;


         i) indicar Auditores do Estado para comporem os conselhos  fiscais
de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando solicitado;


         j) propor ao Governador do Estado a adoção de  diretrizes  para  a
formulação da política de controle interno do Estado;


         k) expedir portarias  e  quaisquer  atos  que  disponham  sobre  a
organização interna da AGE, que não contrariem atos normativos superiores  e
sobre a aplicação de leis, decretos e outras  disposições  de  interesse  da
Auditoria-Geral;


         l) apresentar ao Governador do Estado relatório das atividades  da
AGE;


         m) assinar contratos não relacionados com os serviços-meio em  que
a AGE seja parte;


         n) aprovar a proposta orçamentária  anual  da  AGE,  bem  como  as
alterações e os ajustamentos que se fizerem necessários;


         o)  designar  servidor   público   titular   de   cargo   efetivo,
preferencialmente do  quadro  técnico  da  AGE,  para  exercício  de  função
gratificada;


         p) aprovar a programação do calendário de auditorias;


         q) desempenhar outras tarefas compatíveis com a função;


         II - delegáveis:


         a) promover a administração geral da AGE em  estreita  observância
das disposições legais e normativas da  administração  pública  estadual  e,
quando aplicável, da federal;


         b) requisitar de qualquer órgão integrante da administração direta
ou indireta do Poder Executivo  processos,  documentos  e  quaisquer  outros
subsídios necessários ao exercício das atividades da AGE;


         c)  aprovar  o  Plano  de  Trabalho  a  ser  executado  pela  AGE,
promovendo o controle dos resultados das  ações  respectivas,  em  confronto
com a programação, a  expectativa  inicial  de  desempenho  e  o  volume  de
recursos utilizados;


         d) encaminhar ao Governador do Estado o Plano Anual de Auditoria;


         e)  propor  à  autoridade  competente,  diante  do  resultado   de
auditoria realizada, as medidas  cabíveis  e  verificar  o  cumprimento  das
recomendações apresentadas;


         f) requerer confirmações de saldos, inclusive bancários,  extratos
de contas e outras informações necessárias  ao  desempenho  das  funções  de
auditoria;


         g) autorizar  a  instalação  de  processos  de  licitação  ou  sua
dispensa, homologando-os, nos termos da legislação aplicável à matéria;


         h) autorizar a expedição de  certidões  e  atestados  relativos  a
assuntos da AGE;


         i) promover  reuniões  periódicas  entre  os  diferentes  escalões
hierárquicos da AGE;


         j) aprovar  a  escala  legal  de  substituições  por  ausência  ou
impedimento dos titulares dos cargos de chefia dos diversos níveis;
         k)  autorizar  despesas,  assinar  ordens  de  pagamento  e   atos
correlatos;


         l) convocar, através dos  respectivos  dirigentes,  servidores  de
quaisquer órgãos da administração direta ou  indireta  do  Poder  Executivo,
para esclarecimentos que julgar necessário.

                                  Seção II
                  Do Conselho da Auditoria-Geral do Estado

         Art. 10. Integram o Conselho da Auditoria-Geral do Estado - CONAG:


         I - como membros natos, o Auditor-Geral do Estado,  que  exerce  a
sua presidência e o Auditor-Geral Adjunto;


         II - 04 (quatro) Auditores do Estado e seus suplentes, eleitos por
voto direto, secreto e periódico, que estejam em efetivo exercício na AGE.


         § 1º Os  membros  eleitos  exercem  mandato  de  02  (dois)  anos,
permitida a recondução por mais 01 (um) período.


         § 2º Os integrantes do Conselho serão substituídos, em suas faltas
ou impedimentos, por seus suplentes, eleitos na forma do inciso II.


         Art. 11. Compete ao CONAG:


         I - avaliar e/ou propor  ao  Auditor-Geral  do  Estado  alterações
relativas à determinação de objetivos, políticas e campo de atuação da AGE;


         II - avaliar e/ou propor ao Auditor-Geral do Estado  a  adoção  ou
alteração de normas e procedimentos pertinentes às  atividades  relativas  à
AGE;


         III  -  harmonizar  a  interpretação  dos  atos  normativos  e  os
procedimentos relativos às atividades a cargo da AGE;


         IV - promover a integração do sistema de controle interno do Poder
Executivo Estadual;


         V - avaliar as atividades do sistema de controle interno do  Poder
Executivo Estadual, com vistas ao seu aperfeiçoamento;


         VI - proceder à análise global  da  produtividade  dos  servidores
integrantes da carreira de Auditor do Estado;


         VII - outros assuntos de interesse da Auditoria.


         Parágrafo único. A composição e o  funcionamento  do  CONAG  serão
regulados por regimento interno próprio editado por ato do Auditor-Geral  do
Estado.

                                  Seção III
                          Do Auditor-Geral Adjunto

         Art. 12. O cargo de Auditor-Geral Adjunto - AGA será exercido  por
profissional com formação de nível superior  nas  áreas  de  competência  da
carreira  de  Auditor  do  Estado,  de  ilibada   reputação,   com   notória
experiência em auditoria.


         Art. 13. São  atribuições  e  responsabilidades  do  Auditor-Geral
Adjunto - AGA:


         I - as responsabilidades básicas dos Subsecretários de Estado;


         II - facilitar os processos decisórios através do  estabelecimento
de fluxos constantes de informações entre as  unidades  administrativas  que
integram a estrutura organizacional da Auditoria;


         III - manifestar-se, conclusivamente, por  delegação  do  Auditor-
Geral do Estado, nos processos que lhe forem submetidos;


         IV - articular-se, tecnicamente, com as Secretarias  de  Estado  e
com os órgãos que integram as administrações  direta  e  indireta  do  Poder
Executivo Estadual;


         V - autorizar horários  de  trabalho  e  a  execução  de  serviços
extraordinários do pessoal sob sua subordinação;


         VI - substituir o Auditor-Geral do Estado  nas  suas  ausências  e
impedimentos;


         VII - promover ações visando o aperfeiçoamento do pessoal técnico,
mediante o apoio do Grupo de Recursos Humanos Setorial - GRS,  submetendo  à
aprovação do Auditor-Geral do Estado a  relação  dos  servidores  que  devam
participar de cursos, estágios, seminários ou congressos;


         VIII - promover, juntamente com as coordenações  a  elaboração  da
Programação Anual de Auditoria;


         IX - representar ao Auditor-Geral do Estado sobre  irregularidades
verificadas no desempenho de suas atividades;


         X -  desempenhar  outras  tarefas  compatíveis  com  a  função  ou
delegadas pelo Auditor-Geral do Estado.

                                  Seção IV
                   Do Gabinete do Auditor-Geral do Estado

         Art. 14. O Gabinete do Auditor-Geral  do  Estado  -  GAB  tem  por
finalidade prestar assistência e assessoramento direto ao  Auditor-Geral  do
Estado no desempenho de suas atividades.



                                 Subseção I
                            Do Chefe de Gabinete

         Art. 15. São atribuições do Chefe de Gabinete:


         I - promover a administração geral do gabinete e a assistência  ao
Auditor-Geral do Estado no desempenho de suas atribuições;


         II - transmitir verbalmente ou por escrito ordens e  despachos  do
Auditor-Geral do Estado às unidades da AGE;


         III - preparar  a  agenda  de  compromissos  do  Auditor-Geral  do
Estado;


         IV - programar audiências;


         V  -  assessorar  o  Auditor-Geral  do  Estado   em   reuniões   e
conferências;


         VI - estudar, instruir e minutar o expediente e correspondência do
Auditor-Geral do Estado;


         VII -  conduzir  tarefas  de  caráter  reservado  ou  confidencial
determinadas pelo Auditor-Geral do Estado;


         VIII - desempenhar outras tarefas  compatíveis  com  a  função  ou
delegadas pelo Auditor-Geral do Estado.


                                 Subseção II
                               Das Secretárias

         Art. 16. São atribuições das Secretárias:


         I - da Secretária Sênior:


         a) dar assistência ao Auditor-Geral do  Estado  no  desempenho  de
suas funções;


         b)  examinar,   instruir   e   encaminhar   o   expediente   e   a
correspondência da AGE;


         c) receber processos destinados ao Auditor-Geral do Estado, dando-
lhe ciência e proceder ao seu encaminhamento;


         d) desempenhar outras  atividades  compatíveis  com  a  função  ou
delegadas pelo Auditor-Geral do Estado;


         II - da Secretária Técnica:


         a) dar assistência ao  Auditor-Geral  Adjunto  e  suporte  à  Área
Técnica no desempenho de suas funções;


         b)  examinar,   instruir   e   encaminhar   o   expediente   e   a
correspondência do Auditor-Geral Adjunto e da Área Técnica da AGE;


         c) receber processos e demais documentos encaminhados ao  Auditor-
Geral Adjunto e à Área Técnica,  dando-lhes  ciência,  e  procedendo  à  sua
distribuição;


         d) controlar a tramitação dos processos e documentos  distribuídos
ao Auditor-Geral Adjunto e à Área Técnica;


         e) desempenhar outras  atividades  compatíveis  com  a  função  ou
delegadas pelo Auditor-Geral Adjunto.

                                   Seção V
                            Da Assessoria Técnica

         Art. 17. A Assessoria Técnica - AST será composta  por  Assessores
Especiais (QCE) que têm por  finalidade  prestar  assessoramento  direto  ao
Auditor-Geral do Estado no desempenho de suas atividades.

                               Subseção Única
                     Das Atribuições do Assessor Técnico

         Art. 18. São atribuições do Assessor Técnico:


         I - promover assessoramento técnico ao Auditor-Geral do Estado;


         II - emitir parecer em  expedientes,  processos  e  relatórios  de
interesse da AGE;


         III - realizar estudos de interesse da AGE, informar  ao  Auditor-
Geral do Estado e difundir ao quadro técnico;


         IV - desempenhar  outras  tarefas  compatíveis  com  a  função  ou
delegadas pelo Auditor-Geral do Estado.

                                  Seção VI
                     Da Gerência de Ouvidoria do Estado

         Art. 19.  A  Gerência  de  Ouvidoria  do  Estado  -  GO  terá  por
finalidade a ampliação  dos  mecanismos  de  controle  da  gestão  dos  bens
públicos mediante a abertura de canais de comunicação entre a  administração
pública estadual e a  população,  expandindo  a  capacidade  do  cidadão  de
participar da fiscalização e avaliação das ações  do  Governo,  contribuindo
assim, para o próprio aperfeiçoamento do processo democrático.

                               Subseção Única
              Das Atribuições do Gerente de Ouvidoria do Estado

         Art. 20. São atribuições do Gerente de Ouvidoria do Estado:
         I - receber denúncias,  reclamações  e  sugestões  relacionadas  à
administração pública estadual, para garantir a observância  dos  princípios
da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade,   eficiência   e
economicidade  dos  atos   administrativos,   encaminhando-as   aos   órgãos
competentes para a devida apuração;


         II - acompanhar o  desenvolvimento  das  apurações  e,  quando  do
término, levar a conhecimento do cidadão o resultado;


         III - intermediar a relação entre  o  cidadão  e  a  administração
pública  estadual,  permitindo  o  registro  ou  publicidade  de  sugestões,
denúncias ou reclamações  contra  os  agentes  públicos,  bem  como  receber
informações sobre cidadania e direitos humanos;


         IV - contribuir para formulação de propostas de atos normativos ou
de modificação de leis, bem  como  em  sugestões  de  medidas  disciplinares
administrativas;


         V - apresentar relatórios semestrais ao dirigente do órgão em  que
atua, sem prejuízo dos relatórios parciais que se fizerem necessários;


         VI  -  manter  permanentemente  atualizadas   as   informações   e
estatísticas referentes às suas atividades, constantes  de  aplicativos  que
serão disponibilizados na Rede Executiva do Governo.

                                  Seção VII
                        Das Coordenações de Auditoria

         Art. 21. Compete às Coordenações de Auditoria elencadas no  artigo
5º, inciso V e na forma que dispuser o Regimento Interno da AGE:


         I - verificar, através  de  auditorias  de  naturezas  financeira,
patrimonial,  orçamentária,  de  sistemas,   contábil   e   operacional,   a
regularidade  da  receita  e  da  despesa,  dos   contratos   e   dos   atos
administrativos   relacionados   com   as   administrações   financeira    e
patrimonial, da execução orçamentária e da contabilidade,  praticados  pelos
órgãos das  administrações  direta  e  indireta,  fundações  instituídas  ou
mantidas pelo Estado, fundos estaduais, convênios  e  outras  entidades  que
recebam subvenções ou  outras  transferências  por  conta  do  orçamento  do
Estado;


         II - elaborar  relatórios  referentes  às  auditorias  executadas,
devidamente instruídos com os papéis de trabalho;


         III - acompanhar o cumprimento das  recomendações  decorrentes  de
trabalhos de auditoria;


         IV - verificar a exatidão, completabilidade, justeza, autorização,
eficácia, eficiência e economicidade no uso de sistemas informatizados,  nos
órgãos ou entidades a serem auditados;


         V -  avaliar  a  qualidade  da  estrutura  de  controles  internos
sistêmicos e de sua observância em todos  os  níveis  gerenciais,  inclusive
prevenindo ou revelando erros ou fraudes;


         VI - recomendar medidas preventivas ou a supressão de deficiências
nos sistemas informatizados  e  acompanhar  as  providências  tomadas  pelos
órgãos em relação às mesmas;


         VII - supervisionar e orientar o  desenvolvimento  das  atividades
exercidas pela Biblioteca;


         VIII - elaborar, conjuntamente, o Plano Anual de Auditoria;


         IX - avaliar os resultados das auditorias  realizadas,  de  acordo
com o Plano estabelecido;


         X - elaborar e manter atualizados manuais e normas de auditoria;


         XI - elaborar e manter atualizados programas de auditorias;


         XII  -  organizar  e  manter  atualizados  cadastros  e  registros
internos;


         XIII - implantar e manter redes de tecnologia de informação;


         XIV - desenvolver sistemas corporativos, sistemas  de  informações
gerenciais, sistemas de  suporte  a  decisões  e  sistemas  de  suporte  aos
Auditores;


         XV - elaborar  e  manter  o  Plano  Diretor  de  Informática  e  o
Planejamento Anual de Informática e acompanhar o cumprimento dos mesmos;


         XVI - avaliar “softwares” e aplicativos;


         XVII - acompanhar planos de informatização  dos  órgãos  do  Poder
Executivo Estadual;
         XVIII - modelar e administrar dados corporativos, banco de  dados,
senhas e acessos, distribuição física de dados;


         XIX - manter registro de itens importantes, tais como documentação
dos “softwares” aplicativos e de terceiros e manuais de “hardware”;


         XX - apoiar, através de conhecimentos técnicos,  a  elaboração  de
programas de auditoria de sistemas;


         XXI - verificar a consistência dos  dados  contidos  no  Relatório
Resumido de Execução Orçamentária e  Gestão  Fiscal,  conforme  estabelecido
nos artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar nº 101/00;


         XXII - verificar a adoção  de  providências  para  recondução  dos
montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de  que  trata  o
artigo 31 da Lei Complementar nº 101/00;


         XXIII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação
de ativos, tendo  em  vista  as  restrições  constitucionais  e  as  da  Lei
Complementar nº 101/00;


         XXIV - verificar a observância dos limites e  das  condições  para
realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;


         XXV - verificar e avaliar a adoção de medidas para  o  retorno  da
despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da  Lei
Complementar nº 101/00;


         XXVI - receber, triar e encaminhar mensagens e denúncias recebidas
pelo Portal Oficial do Estado na  “Internet”  com  posterior  acompanhamento
pelo Gerente de Auditoria;


         XXVII - desempenhar outras atividades correlatas.

                               Subseção Única
                       Dos Coordenadores de Auditoria

         Art. 22.  São atribuições dos Coordenadores de Auditoria:


         I - gerenciar, acompanhar e  avaliar  a  execução  dos  trabalhos,
definidos no artigo 27 desta Lei Complementar;


         II - elaborar e acompanhar o Plano Anual de Auditorias;


         III - propor alterações na programação  de  trabalho  estabelecida
para as Coordenações de Auditoria;


         IV -  desenvolver  estudos  e  pesquisas  que  visem  orientar  as
atividades das Coordenações de Auditoria;


         V - examinar os relatórios  técnicos  apresentados  e  sobre  eles
emitir pronunciamento conclusivo;


         VI - representar ao Auditor-Geral do Estado sobre  irregularidades
verificadas no desempenho de suas atividades;


         VII -  sugerir  medidas  indispensáveis  à  eficácia  do  controle
interno;


         VIII - sugerir ao Auditor-Geral do Estado a adoção de medidas e  a
edição de normas sobre a execução das atividades a  cargo  das  Coordenações
de Auditoria;


         IX - acompanhar a elaboração  da  programação  dos  trabalhos  nos
aspectos informatizados;


         X - acompanhar a compra de equipamentos de informática da AGE;


         XI - desempenhar  outras  tarefas  compatíveis  com  a  função  ou
delegadas pelo Auditor-Geral do Estado.

                                 Seção VIII
                          Das Funções Gratificadas

         Art.  23.  São  atribuições  dos  servidores  designados  para   o
exercício de Funções Gratificadas - FG:


         I - promover  assessoramento  nas  atividades  desempenhadas  pelo
Auditor-Geral do Estado;


         II - promover assessoramento  nas  atividades  desempenhadas  pelo
Auditor-Geral Adjunto;


         III - exercer as funções de Coordenação de Auditoria, na forma  do
artigo 22 desta Lei Complementar.


         Parágrafo único. A  distribuição  das  funções  gratificadas  será
definida no Regimento Interno da AGE.

                                  TÍTULO II
                            DO AUDITOR DO ESTADO

                                 CAPÍTULO I
                       DO PROVIMENTO E DAS ATRIBUIÇÕES

         Art. 24. O cargo de provimento efetivo de Auditor Interno Estadual
instituído pelo artigo 3º da Lei  nº  4.677,  de  12.11.1992,  passa  a  ser
denominado Auditor do Estado, na forma estabelecida no Anexo II.


         § 1º O Auditor  do  Estado  desempenha  atividades  exclusivas  de
Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.


         § 2º O ingresso no cargo de  Auditor  do  Estado  far-se-á  no  1º
(primeiro) Padrão da Classe inicial do respectivo cargo,  mediante  concurso
público de provas e títulos exigindo-se curso superior  completo  nas  Áreas
de Competência estabelecidas  no  Anexo  II,  observados  os  requisitos  na
legislação pertinente.


         Art. 25. São atribuições do cargo de Auditor do Estado:


         I  -  realizar  auditorias  de  naturezas  contábil,   financeira,
orçamentária, patrimonial, de sistemas e operacional;


         II - coordenar, quando designado, a execução de auditorias;


         III - elaborar programas e roteiros de auditorias;


         IV - desenvolver estudos e pesquisas sobre matéria de interesse da
AGE;


         V - elaborar relatórios de auditoria;


         VI - emitir pareceres e laudos por solicitação do Auditor-Geral do
Estado;


         VII - ministrar cursos  e/ou  aulas  e  proferir  palestras  sobre
auditoria;


         VIII - formular e aprimorar métodos de trabalho em auditoria;


         IX -  desempenhar  outras  atividades  de  natureza  semelhante  e
compatível com sua função.

                                 CAPÍTULO II
                        DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS

         Art. 26. São prerrogativas do Auditor do Estado, no  exercício  da
função:


         I - requisitar auxílio e  colaboração  das  autoridades  públicas,
inclusive força policial, se necessário,  para  garantir  a  efetividade  do
exercício de suas atribuições;


         II - não ser  preso,  senão  por  ordem  judicial  escrita,  salvo
flagrante, caso em  que  a  autoridade  deverá  comunicar  imediatamente  ao
Auditor-Geral do Estado;


         III - ser  recolhido  em  prisão  especial,  nas  dependências  do
Quartel da Polícia Militar designadas para esse fim;


         IV - usar as insígnias privativas da AGE;


         V - utilizar Carteira de Identidade Funcional de Auditor do Estado
com valor de documento de identidade civil;


         VI - ter livre acesso a todas as dependências do  órgão  auditado,
mediante apresentação da  carteira  de  identidade  funcional,  bem  como  a
documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao  cumprimento  de
suas atribuições, não lhe  podendo  ser  sonegado,  sob  qualquer  pretexto,
nenhum processo, documento ou informação.


         § 1º As requisições previstas nos incisos I e  VI,  deste  artigo,
deverão se restringir àquelas necessárias à defesa de interesses do  Estado,
sendo  o  Auditor  responsabilizado  administrativamente  pelo  excesso   ou
utilização indevida que delas vier a fazer uso.


         § 2º A fim de instituir a defesa  dos  interesses  do  Estado,  os
Auditores do Estado poderão solicitar aos órgãos  da  administração  pública
direta  e   indireta,   informações   indispensáveis,   cabendo   ao   órgão
destinatário atender à requisição no prazo máximo de 10 (dez) dias.


         § 3º Nenhuma restrição funcional poderá ser feita  ao  Auditor  do
Estado em decorrência das manifestações que  emitir  no  exercício  de  suas
atribuições em processo administrativo,  relatório  de  auditoria  ou  outro
documento produzido na qualidade de Auditor do Estado.


         § 4º As manifestações emitidas no exercício das funções de Auditor
do Estado só poderão ser modificadas com a concordância expressa de quem  as
produziu.


         Art. 27. O Auditor-Geral do Estado fixará prazo para que os órgãos
auditados tomem as providências  cabíveis  ao  saneamento  dos  problemas  e
irregularidades  apontados  nos  relatórios  de  auditoria  emitidos   pelos
Auditores da AGE.


         Art. 28. São garantias do Auditor do Estado:


         I - estabilidade, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal,
somente podendo  perder  o  cargo  em  virtude  de  processo  administrativo
disciplinar que lhe  assegure  a  ampla  defesa  ou  em  razão  de  sentença
judicial transitada em julgado;


         II  -  aposentadoria,  nos  termos   e   condições   fixadas   nas
Constituições Federal e Estadual.

                                CAPÍTULO III
                                 DOS DEVERES

         Art. 29. São deveres fundamentais do Auditor do  Estado,  além  de
outros a serem definidos em regulamento:


         I - zelar pelo cumprimento das finalidades da Instituição;


         II - exercer suas atividades com dedicação ao interesse público  e
à defesa do patrimônio do Estado;


         III - cumprir suas obrigações com proficiência;


         IV - representar ao Auditor-Geral do Estado sobre  irregularidades
que afetem o bom desempenho de suas atribuições;


         V - sugerir ao Auditor-Geral do Estado as providências tendentes à
melhoria dos serviços;


         VI - pautar sua conduta profissional com isenção  e  independência
em relação à coisa auditada.

                                 TÍTULO III
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

         Art. 30. As normas, procedimentos, critérios e demais condições de
reestruturação   organizacional   da   AGE,   bem   como   as   atribuições,
responsabilidades  das  unidades  que  a  compõem,  dentre  outros  assuntos
tratados nesta Lei  Complementar,  serão  regulamentados  no  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação.


         Art. 31. Ficam extintos  os  cargos  de  provimento  em  comissão,
constantes do Anexo III, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 32. Ficam criados e incluídos no quadro do serviço  civil  do
Poder Executivo Estadual os cargos de provimento em comissão  e  as  funções
gratificadas,  constantes  do  Anexo  IV,  que  integra   a   presente   Lei
Complementar.


         Art. 33. Ficam mantidos  os  cargos  de  provimento  em  comissão,
constantes do Anexo V, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 34. O quadro geral de cargos  de  provimento  em  comissão  e
funções gratificadas da AGE é  o  constante  do  Anexo  VI,  que  integra  a
presente Lei Complementar.


         Art. 35. O artigo 5º da Lei nº 4.677/92, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


         “Art. 5º As classes da carreira e sua composição numérica  são  as
constantes do Anexo I desta Lei”.




                                   ANEXO I

                      DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NAS CLASSES

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         Art. 36. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data
de sua publicação.


         Art.  37.  As  despesas  decorrentes   da   execução   desta   Lei
Complementar correrão por conta das  dotações  orçamentárias  próprias,  que
serão suplementadas, se necessário.


         Art. 38. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 39. Revogam-se a alínea “a” do inciso I do artigo 7º  da  Lei
nº 4.677/92.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 16/07/2004)


                                    [pic]

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