

DECRETO Nº 3886-R, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.




                                Altera o Decreto nº 1.511-R, de 14/07/2005,
                                que estabelece o  Regulamento  do  Conselho
                                Metropolitano de Desenvolvimento da  Grande
                                Vitória  –   COMDEVIT   e   do   Fundo   de
                                Desenvolvimento   da   Grande   Vitória   –
                                FUMDEVIT.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso V da  Constituição  Estadual,  em  conformidade
com  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  318,  de  17/01/2005,   que
reestruturou a Região Metropolitana da Grande Vitória  -  RMGV,  o  Conselho
Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória – COMDEVIT e autorizou  o
Poder Executivo a instituir o  Fundo  Metropolitano  de  Desenvolvimento  da
Grande Vitória – FUMDEVIT, com as alterações previstas na  Lei  Complementar
nº 482, de 02.04.2009  e  com  as  informações  constantes  do  processo  nº
71040633,


DECRETA:


      Art. 1º O Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande  Vitória
      –COMDEVIT fica vinculado, em nível de direção  superior,  à  estrutura
      organizacional básica da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação
      e Desenvolvimento Urbano – SEDURB.


Art. 2º O Decreto nº 1.511-R, de 14.07.2005, que estabelece no  ANEXO  ÚNICO
Regulamento do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da  Grande  Vitória
– COMDEVIT e do Fundo de  Desenvolvimento  da  Grande  Vitória  -  FUMDEVIT,
alterado pelo Decreto nº 2.797-R, de 30.06.2011,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


          “Art. 2º [...]

         I - 07 (sete) representantes do Estado,  e  respectivos  suplentes,
         designados pelo Governador do Estado,  representando  as  seguintes
         instituições:

      a)  Secretaria de Estado de Saneamento,  Habitação  e  Desenvolvimento
         Urbano - SEDURB;


      b)  Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES;


      c)  Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;


      d)  Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP;


      e)  Secretaria da Casa Civil - SCV;


      f)  Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;


      g)  Secretaria de Estado do Governo - SEG.

         [...]

      Art. 3º O  COMDEVIT  será  presidido  pelo  Secretário  de  Estado  de
      Saneamento, Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano,  tendo  como  Vice-
      Presidente um dos representantes  dos  Executivos  Municipais,  eleito
      pelos membros titulares do COMDEVIT.


      Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de outubro  de  2015,
      194º  da  Independência,  127º  da  República  e  481º  do  Início  da
      Colonização do Solo Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/10/2015)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4069-R/2017)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador