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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18.630


Data do Ato
quinta-feira, 11 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 12 de Outubro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.630 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180015145, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 245,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Fazenda do Povo e Passa com Jeito, no Município de Ipiaú - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Fuste Duplo, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Fazenda do Povo e Passa com Jeito, no Município de Ipiaú - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: IPIAÚ
LOCALIDADE: FAZENDA DO POVO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8445272,71


422862,27


90°00'00"


7,00


M02


M03


8445272,71


422869,27


180°00'00"


7,00


M03


M04


8445265,71


422869,27


270°00'00"


7,00


M04


M01


8445265,71


422862,27


360°00'00"


7,00


Área total = 49,00m² - 0,00490ha
Perímetro = 28,00m




ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E FUSTE DUPLO
MUNICÍPIO: IPIAÚ
LOCALIDADE: FAZENDA DO POVO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8445067,09


427106,16


90°00'00"


14,00


M02


M03


8445067,09


427120,16


180°00'00"


7,00


M03


M04


8445060,09


427120,16


270°00'00"


14,00


M04


M01


8445060,09


427106,16


360°00'00"


7,00


Área total = 98,00m² - 0,00980ha
Perímetro = 42,00m




ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: IPIAÚ
LOCALIDADE: PASSA COM JEITO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8433838,71


426371,26


90°00'00"


7,00


M02


M03


8433838,71


426378,26


180°00'00"


7,00


M03


M04


8433831,71


426378,26


270°00'00"


7,00


M04


M01


8433831,71


426371,26


360°00'00"


7,00


Área total = 49,00m² - 0,00490ha
Perímetro = 28,00m




ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: IPIAÚ
LOCALIDADE: PASSA COM JEITO
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8433493,23


425928,89


90°00'00"


7,00


M02


M03


8433493,23


425935,89


180°00'00"


7,00


M03


M04


8433486,23


425935,89


270°00'00"


7,00


M04


M01


8433486,23


425928,89


360°00'00"


7,00


Área total = 49,00m² - 0,00490ha
Perímetro = 28,00m

















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