

DECRETO Nº 4264 - R, DE 18 DE JUNHO DE 2018.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  previstas
no art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  e  em  conformidade  com  as
informações constantes no processo nº 82330360,

DECRETA:


Art. 1º O RICMS/ES fica acrescido do art. nº 1.222, com a seguinte redação:

       “Art.  1.222  O  prazo  de  recolhimento  do  imposto  nas  operações
       promovidas por estabelecimentos industriais, relativo ao mês de  maio
       de 2018, previsto no art. 168, VIII,  vincendo  em  19  de  junho  de
       2018, fica prorrogado para o dia 25 de junho de 2018.” (NR)


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 19 de junho de 2018.




Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de junho de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
                          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 19/06/2018)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador