

                                LEI Nº 8 812

                                   Dispõe sobre a preferência  de  ocupação
                                   dos apartamentos térreos para as pessoas
                                   portadoras de  deficiência  física,  que
                                   forem   contempladas    nos    conjuntos
                                   habitacionais populares  do  Governo  do
                                   Estado do Espírito  Santo  e  dá  outras
                                   providências.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam as pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  que
vierem a ser contempladas nos programas habitacionais do Governo  do  Estado
do Espírito Santo, com direito à preferência de  ocupação  dos  apartamentos
térreos que forem construídos nos respectivos conjuntos habitacionais.


        Parágrafo  único.  Não  havendo  apartamento   térreo   quando   da
construção  dos  referidos  conjuntos  habitacionais,   ficam   as   pessoas
referidas  no  “caput”,  com  a  preferência  de  ocupar   os   apartamentos
denominados como 1º andar.


        Art. 2º A condição de pessoa portadora de deficiência física deverá
ser provada através de declaração a ser emitida pela própria pessoa ou  pelo
seu representante legal.


        Parágrafo único. Quando da apresentação da declaração  prevista  no
“caput” deste artigo, deverá a mesma estar  acompanhada  do  laudo  e/ou  do
atestado médico que afirme a condição de portador de deficiência  física,  o
que deverá ser feito quando da inscrição no referido programa  habitacional.



        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 18 de janeiro de 2008.






                                GUERINO ZANON


                                 Presidente



                            (D.O. de 18/01/2008)
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