

                                LEI Nº 10.796


                                      Dispõe    sobre    a     regularização
                                      específica e de interesse social  para
                                      os   imóveis   localizados   na   área
                                      conhecida como “Fazenda Maruípe”.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo promover  a  regularização
fundiária, podendo legitimar e alienar, em  favor  das  pessoas  físicas  ou
jurídicas, nos termos desta Lei, as áreas remanescentes  da  gleba  dominial
do Estado do Espírito Santo, conhecida como Fazenda  Maruípe,  inserida  nos
bairros Andorinhas, Maruípe, Santa Marta,  São  Cristóvão  e  Tabuazeiro  no
Município de Vitória.


       Art. 2º A regularização a que se refere  esta  Lei  será  feita  pelo
Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de  Estado  de  Saneamento,
Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB,  em  favor  dos  ocupantes  que
atendam aos requisitos desta Lei.


       Art. 3º Os ocupantes dos imóveis (terrenos) de  que  trata  esta  Lei
poderão adquirir a propriedade mediante pagamento, em  favor  do  Estado  do
Espírito Santo, do valor a ser calculado aplicando-se  o  preço  de  1  (um)
Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE por m²  (metro  quadrado)  do
terreno do imóvel a ser regularizado, ou do percentual correspondente à  sua
respectiva fração ideal do  valor  total  calculado,  quando  se  tratar  de
unidade inserida em condomínio edilício, tal como descrito  no  Cartório  de
Registro de Imóveis, observando-se ainda os demais termos desta Lei.


       Parágrafo   único.   A   regularização   será   processada   mediante
requerimento padrão formulado pela  parte  interessada  junto  à  SEDURB,  e
deverá ser instruído  com  cópia  autenticada  dos  documentos  pessoais  do
requerente,  incluindo  contrato  social  e  certidão  atualizada  da  Junta
Comercial, quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica,  bem  como  a  certidão
atualizada do imóvel pretendido, emitida pelo Cartório de Registro Geral  de
Imóveis competente.


       Art. 4º A regularização  dos  imóveis  (terrenos)  pelo  Estado  será
precedida de levantamento topográfico, projeto de  regularização  fundiária,
e o seu respectivo registro, além  de  parecer  conclusivo  da  Procuradoria
Geral do Estado – PGE, e será efetivada por meio de outorga de:




       I - Título de Legitimação Fundiária, nos casos previstos no art.  6º;
e


       II - Escritura Pública ou Contrato  Particular  de  Compra  e  Venda,
considerando o disposto no art. 108 do Código Civil,  custeados  pela  parte
interessada.


       Art. 5º A alienação dos imóveis em favor da pessoa física ou jurídica
está condicionada ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:


       I - apresentação do requerimento de que trata o  parágrafo  único  do
art. 3º;


       II - apresentação da Certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis
– RGI;


       III - comprovação da posse mansa e pacífica sobre o imóvel pelo prazo
mínimo de 05  (cinco)  anos,  permitindo-se  contabilizar,  cumulativamente,
para efeito deste prazo, o tempo de ocupação dos ocupantes anteriores;


       IV - realização do pagamento do valor de aquisição  de  que  trata  o
caput do art. 3º desta Lei.


       Art. 6º Sobre os imóveis a  serem  legitimados  em  favor  da  pessoa
física, enquadrados em baixa renda, impõe-se o  cumprimento  cumulativo  dos
seguintes requisitos:


       I - apresentação do requerimento de que trata o  parágrafo  único  do
art. 3º;


       II - comprovação da posse mansa e pacífica sobre o imóvel pelo  prazo
mínimo de 05 (cinco) anos, permitindo-se contabilizar  cumulativamente  para
efeito deste prazo o tempo de ocupação dos ocupantes anteriores;


       III - comprovação quanto a estar  incluído  no  Cadastro  Único  para
Programas  Sociais  -  CadÚnico,  do  Governo  Federal,  regulamentado  pelo
Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.


       Parágrafo único. Cumprido os requisitos do caput  deste  artigo  fica
dispensado o pagamento previsto no caput do art. 3º.


       Art. 7º Será dispensada a avaliação individual  dos  imóveis  de  que
cuida a presente Lei.


       Art. 8º A regularização não estará limitada  em  razão  da  área  dos
imóveis, tampouco será gravada com cláusula de inalienabilidade futura.


       Art. 9º Fica autorizado ao Secretário da SEDURB representar o  Estado
nos documentos de transmissão de propriedade dos imóveis a que ser refere  a
presente Lei.


       Art. 10. Será obrigatório o registro do Título de Legitimação ou  dos
instrumentos de outorga, referidos no inciso II do  art.  4º,  à  custa  dos
adquirentes e no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados de  sua
respectiva  assinatura,  como  forma  a   aperfeiçoar   a   transmissão   da
propriedade, sob pena de caducidade.


       Art. 11. Compete à SEDURB a promoção e a consecução do  escopo  desta
Lei,  ficando   para   tanto   autorizada   a   regulamentar   procedimentos
eventualmente não previstos.


       Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  26  de dezembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 27/12/2017)

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