

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 820




                                   Institui  a  Residência   Ambiental   no
                                   Estado do Espírito  Santo  e  dá  outras
                                   providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituída a Residência Ambiental no Estado do  Espírito
Santo, no âmbito da  Secretaria  de  Estado  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos – SEAMA e da Secretaria de Estado  da  Agricultura,  Abastecimento,
Aquicultura e Pesca – SEAG, e das respectivas autarquias vinculadas.


       Art. 2º A Residência  Ambiental  é  um  programa  de  aperfeiçoamento
profissional, realizada pela  SEAMA,  SEAG,  e  autarquias  vinculadas,  com
instituições de Ensino de Graduação  ou  de  Pós-Graduação  (Especialização,
Mestrado, Doutorado  ou  Pós-Doutorado),  atuantes  no  Estado  do  Espírito
Santo.


       Art. 3º A Residência Ambiental é destinada aos profissionais da  área
ambiental e  correlatas,  que  estejam  cursando  Especialização,  Mestrado,
Doutorado ou Pós-Doutorado,  ou  egressos  de  cursos  de  Graduação  ou  de
quaisquer dos cursos de Pós-Graduação, há  no  máximo  36  (trinta  e  seis)
meses, e que estejam interessados em aplicar o conhecimento  adquirido,  bem
como desenvolver seus estudos  e  pesquisas  que  resultem  em  sugestões  e
respostas  às  ações  das   políticas   públicas   estaduais,   dos   órgãos
referenciados no art. 2º.


       Art. 4º Fica  criada  no  âmbito  da  SEAMA  e  da  SEAG  a  Comissão
Interinstitucional de Residência Ambiental com as finalidades de:


       I  -  definir  os  programas  de  aperfeiçoamento   profissional   em
conformidade com as áreas de atuação dos órgãos ambientais e correlatos;


       II - identificar as instituições de ensino  com  potencialidade  para
formalização de parcerias;


       III - definir as áreas  de  atuação  dos  residentes  ambientais  nas
rotinas de trabalhos nas instituições;


       IV - selecionar os tutores ambientais;


       V - selecionar em conjunto com as instituições de ensino os aptos  às
vagas ofertadas;


       VI - supervisionar os trabalhos dos tutores.


       Parágrafo único. Essa Comissão será composta por servidores  efetivos
dos órgãos listados, podendo ter como  membros  convidados  integrantes  das
instituições de ensino parceiras, na forma do art. 2º.


       Art. 5º Fica instituída a Bolsa Residente Ambiental, a ser  concedida
mensalmente ao Residente Ambiental em regime especial de capacitação  de  20
(vinte) horas semanais, dedicadas  às  atividades  definidas  no  âmbito  do
Programa  de  Aperfeiçoamento,  com  duração  de  até   12   (doze)   meses,
prorrogáveis por igual período, nos valores constantes do Anexo Único  desta
Lei Complementar.


       § 1º Para os fins desta Lei Complementar, ficam criadas as  seguintes
categorias de Bolsa Residente Ambiental:


       I - Bolsa Residente  Ambiental  Estudantil:  destinada  a  estudantes
matriculados  em  cursos   de   Pós-Graduação   (Especialização,   Mestrado,
Doutorado ou Pós-Doutorado);


       II  -   Bolsa   Residente   Ambiental   Profissional:   destinada   a
profissionais egressos de cursos de Graduação ou  de  Pós-Graduação,  há  no
máximo 36 (trinta e seis) meses;


       III - Bolsa Tutoria Ambiental: destinada a servidores que atuem  como
tutores, nos termos do art. 7º desta Lei Complementar.


       § 2º A concessão das Bolsas referidas nos incisos I  e  II  do  §  1º
deste artigo ficam limitadas, cumulativamente, ao número de 30 (trinta)  por
exercício financeiro.


       § 3º A concessão da Bolsa referida no inciso III do § 1º deste artigo
fica limitado a 4 (quatro) Residentes Ambientais por tutor.


       § 4º A concessão da  Bolsa  Residente  Ambiental  não  gera  qualquer
vínculo entre os beneficiados e a administração pública estadual.


       § 5º Para pleitear  a  concessão  da  Bolsa  Residente  Ambiental,  o
interessado deverá:


       I - ser selecionado em processo seletivo de títulos;


       II - ser graduado em formação na área ambiental ou afim;


       III - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública
ou privada, com atuação no Estado do Espírito  Santo,  quando  tratar-se  de
Bolsa Residente Ambiental Estudantil;


       IV - ser egresso de curso de Graduação  ou  de  Pós-Graduação  há  no
máximo 36 (trinta  e  seis)  meses,  quando  tratar-se  de  Bolsa  Residente
Ambiental Profissional.


       § 6º Cessará a Bolsa Residente Ambiental:


       I - na categoria Bolsa Residente Ambiental Estudantil:


       a) quando houver cessado o vínculo estudantil, de qualquer forma;


       b) quando houver concluído o curso de formação;


       c) quando o  Residente  Ambiental  não  atender  às  expectativas  do
Programa;


       d) a qualquer tempo, a interesse da Administração Pública, desde  que
justificado; ou


       e) a pedido do Residente Ambiental, com aviso prévio de  30  (trinta)
dias, devidamente fundamentado;


       II - na categoria Bolsa Residente Ambiental Profissional:


       a) quando o  Residente  Ambiental  não  atender  às  expectativas  do
Programa;


       b) a qualquer tempo, a interesse da Administração Pública, desde  que
justificado; ou


       c) a pedido do Residente Ambiental, com aviso prévio de  30  (trinta)
dias, devidamente fundamentado.


       § 7º Em caso do Residente  Ambiental  solicitar  o  desligamento  sem
aviso prévio, este não receberá a bolsa referente ao mês em que  parou  suas
atividades.


       Art. 6º O Contrato de Residência  Ambiental,  deverá  prever,  dentre
outras, as seguintes cláusulas:


       I - a identificação da categoria de Bolsa Residente Ambiental à  qual
pertence o beneficiário e o respectivo Programa de Aperfeiçoamento;


       II - o nome da instituição parceira, à qual o Residente  Ambiental  é
vinculado;


       III - a data de início e a prevista para o término da Residência;


       IV - o valor da bolsa repassada  pela  instituição  responsável  pelo
Residente Ambiental.


       Art. 7º Os Residentes  Ambientais  serão  assistidos  por  servidores
públicos efetivos que possuam formação na sua área de atuação, na  qualidade
de Tutores Ambientais.


       Art. 8º O Residente Ambiental tem obrigação  de  entregar,  até  seis
meses  após  o  término  da  residência,  trabalho  de  pesquisa  acadêmica,
envolvendo estudo de caso, que comporá o acervo da biblioteca  do  Instituto
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA.


       Art.  9º  A  Secretaria  ou  Autarquia  responsável  pelo   Residente
Ambiental deverá providenciar:


       I - seguro de acidentes pessoais;


       II - condições adequadas de trabalho; e


       III  -  equipamentos  de  segurança  e  deslocamento  em   atividades
externas, quando necessário.


       Art. 10. Fica vetada a responsabilidade do  Residente  Ambiental  nas
atividades finalísticas dos órgãos  não  delegáveis  através  de  concessão,
autorização ou permissão.


       Art. 11. O Residente Ambiental estará sujeito, durante o  período  da
Residência, às mesmas normas disciplinares estabelecidas para os  servidores
públicos do órgão concedente.


       Art. 12. Ao final da Residência, o Residente  Ambiental  receberá  um
Certificado de Aperfeiçoamento Profissional, em conformidade com o  programa
definido pela Comissão.


       Art. 13. As despesas decorrentes  da  concessão  da  Bolsa  Residente
Ambiental e do  pagamento  dos  Tutores  correrão  por  conta  dos  recursos
orçamentários da Secretaria ou  Autarquia  na  qual  o  Residente  Ambiental
estará atuando, recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente ou  recursos  do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo.


       Art. 14. Fica acrescido o inciso V ao art. 2º da Lei Complementar  nº
513, de 11 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

       “Art. 2º (...)


       (...)


       V  -  aperfeiçoamento  de  profissionais   da   área   ambiental   e
       correlatas.” (NR)

       Art. 15. Fica acrescido o inciso III ao art. 2º da Lei nº  9.866,  de
26 de junho de 2012, com a seguinte redação:


       “Art. 2º (...)


       (...)


       III - uma subconta denominada RECURSOS E RESIDENTES AMBIENTAIS, com o
       objetivo de promover a captação e a aplicação de recursos, de modo  a
       dar suporte financeiro e propiciar o aperfeiçoamento de profissionais
       da área ambiental e correlatas, constituída dos seguintes recursos:


       a) recursos consignados nos orçamentos públicos municipal, estadual e
       federal,  por  disposição  legal  ou  orçamentária,  vinculados   aos
       objetivos da subconta;


       b) doações, empréstimos, transferências, condicionantes ambientais ou
       contribuições, onerosas ou  não  onerosas,  financeiras  ou  não,  de
       pessoas físicas ou jurídicas,  públicas  ou  privadas,  nacionais  ou
       internacionais,  destinadas  à  aplicação  em  programas  e  projetos
       correlatos aos objetivos da subconta;


       c) recursos patrimoniais, obtidos com recursos da própria  subconta.”
       (NR)


       Art. 16. Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


       Art. 17. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei  Complementar
no prazo de 120 (cento e vinte) dias.


       Art. 18. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 23/12/2015)


































       ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar.

|                                          |
|Bolsa Residente Ambiental Estudantil*     |
|- Especialização        |375              |
|- Mestrado              |450              |
|- Doutorado             |525              |
|- Pós-Doutorado         |600              |
|                                          |
|Bolsa Residente Ambiental Profissional*   |
|- Graduado              |335              |
|- Especialista          |410              |
|- Mestre                |485              |
|- Doutor                |560              |
|- Pós-Doutor            |633              |
|                        |                 |
|Bolsa Tutoria Ambiental*|100              |
|                        |                 |


                   *Valores em VRTE