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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13436


Data do Ato
sexta-feira, 18 de Novembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.436 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941e alterações posteriores,e do que consta do Processo nº 0100110033600, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 2.597,92m², ditas pertencentes a Élcio da Rocha, Arisvaldo Francisco de Araújo e Joaquim dos Santos, situadas no Município de Novo Horizonte - BA, abrangendo a localidade de Sede da Fazenda, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia-CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção da Faixa da Adutora, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Sede da Fazenda, no Município de Novo Horizonte-BA.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de novembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorANEXO IIMÓVEL: TRECHO DE ADUTORA IPROPRIETÁRIO: ÉLCIO DA ROCHAMUNICÍPIO: NOVO HORIZONTELOCALIDADE: SEDE DA FAZENDADATUM: SAD-69MERID. CENTRAL: 45º EGr
MARCO


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8579869,41


810667,72


138º02'29"


5,00


M02


M03


8579827,90


810621,55


228º02'29"


62,09


M03


M04


8579817,16


810526,65


263º32'29"


95,51


M04


M05


8579822,12


810526,08


353º32'29"


5,00


M05


M06


8579832,69


810619,40


83º32'29"


93,91


M06


M01


8579873,13


 10664,38


 48º02'29"


60,49


Perímetro:


322,00m

 
 
 
 

Área Total:


780,00m²


0,078000ha

 
 
 
ANEXO IIIMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA IIPROPRIETÁRIO: ARISVALDO FRANCISCO DE ARAÚJOMUNICÍPIO: NOVO HORIZONTELOCALIDADE: SEDE DA FAZENDADATUM: SAD-69MERID. CENTRAL: 45º EGr
MARCO


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8579802,85


810413,98


143º09'42"


5,02


M02


M03


8579732,03


810335,21


 228º02'29"


105,92


M03


M04


8579735,75


810331,87


318º02'29"


5,00


M04


M01


8579806,87


810410,97


48º02'29"


106,37


Perímetro:


222,31m

 
 
 
 

Área Total:


530,73m²


0,053073ha

 
 
 
ANEXO IIIIMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA IIIPROPRIETÁRIO: JOAQUIM DOS SANTOSMUNICÍPIO: NOVO HORIZONTELOCALIDADE: SEDE DA FAZENDADATUM: SAD-69MERID. CENTRAL: 45º EGr
MARCO


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8579904,40


810526,42


157º45'29"


5,00


M02


M03


8579896,99


810508,29


247º45'29"


19,59


M03


M04


8579831,72


810433,10


229º02'29"


99,57


M04


M05


8579811,89


810411,04


228º02'29"


29,66


M05


M06


8579815,91


810408,03


323º09'42"


5,02


M06


M07


8579835,47


810429,79


48º02'29"


29,26


M07


M08


8579901,30


810505,63


49º02'29"


100,43


M08


M01


8579909,03


810524,53


67º45'29"


20,41


Perímetro:


308,94m

 
 
 
 

Área Total:


747,30m²


0,074730ha

 
 
 
ANEXO IVIMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA IVPROPRIETÁRIO: ARISVALDO FRANCISCO DE ARAÚJOMUNICÍPIO: NOVO HORIZONTELOCALIDADE: SEDE DA FAZENDADATUM: SAD-69MERID. CENTRAL: 45º EGr
MARCO


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8579842,02


810615,72


171º58'35"


5,00


M02


M03


8579830,16


810531,55


261º58'35"


85,00


M03


M04


8579835,11


810530,85


351º58'35"


5,00


M04


M01


8579846,98


810615,02


81º58'35"


85,00


Perímetro:


180,00m

 
 
 
 

Área Total:


425,00m²


0,042500ha

 
 
 
ANEXO VIMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA II-APROPRIETÁRIO: ARISVALDO FRANCISCO DE ARAÚJOMUNICÍPIO: NOVO HORIZONTELOCALIDADE: SEDE DA FAZENDADATUM: SAD-69MERID. CENTRAL: 45º EGr
MARCO


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8579836,96


810553,98


138º02'29"


5,00


M02


M03


8579821,45


810536,73


228º02'29"


23,20


M03


M04


8579825,47


810533,72


323º09'42"


5,02


M04


M01


8579840,68


810550,64


48º02'29"


22,75


Perímetro:


55,98m

 
 
 
 

Área Total:


114,89m²


0,011489ha

 
 
 















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