

DECRETO Nº 2529-R, DE 02 DE JUNHO DE  2010.






                                   Institui      Corredores       Ecológicos
                                   Prioritários do Espírito Santo no  âmbito
                                   do Corredor Central da Mata Atlântica.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e amparada no artigo  225,
§ 1º, III, da Constituição Federal; artigo 186, II  e  III  da  Constituição
Estadual; Lei Federal nº 4.771/1965 e  no  artigo  4º,  da  Lei  Federal  nº
9.985/2000, bem consta do processo nº 46526943/2009;


Considerando  o  objetivo  do  Governo  do  Estado,  no  desenvolvimento   e
implementação de políticas e ações que propiciem a  efetiva  conservação  da
biodiversidade, com base na promoção do ordenamento  territorial,  integrado
ao uso dos recursos ambientais de maneira  sustentável,  e  os  objetivos  e
princípios do regime jurídico do Bioma Mata Atlântica, conforme disposto  no
capítulo II da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006;


Considerando  o  cumprimento   das   metas   estabelecidas   no   Plano   de
Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo 2025,  quanto  à  conservação  e
recuperação da cobertura florestal  nativa  de  Mata  Atlântica  no  Estado,
sobretudo no que se refere ao escopo do Projeto 49 que inclui a  implantação
do Corredor Central da Mata Atlântica;


Considerando o documento que define as Áreas Prioritárias para  Conservação,
Uso Sustentável e Repartição de  Benefícios  da  Biodiversidade  Brasileira,
instituído pela Portaria MMA nº 9, de 23 de janeiro de 2007; e  o  documento
Áreas e Ações Prioritárias para a  Conservação  da  Biodiversidade  da  Mata
Atlântica no Estado, elaborado pelo Instituto de Pesquisa da Mata  Atlântica
- IPEMA, em parceria com o Governo do Estado e  o  Instituto  Brasileiro  de
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;


Considerando que o  atual  quadro  de  fragmentação  da  Mata  Atlântica  no
Espírito Santo coloca em risco a biodiversidade capixaba e a manutenção  dos
processos ecológicos dos sistemas  naturais,  e  que  o  estabelecimento  de
conexão entre remanescentes florestais por meio de corredores  ecológicos  é
essencial para a efetiva conservação das  espécies  de  fauna  e  da  flora,
visto que estes possibilitam uma maior permeabilidade ecológica da  paisagem
e favorecem o aumento do fluxo gênico, proporcionando que as  populações  se
tornem biologicamente viáveis em longo prazo;


Considerando que os corredores ecológicos contribuem,  diretamente,  para  a
manutenção  da  cobertura  florestal,  e  que  esta  é  fundamental  para  a
conservação dos solos, dos recursos hídricos, da  permanência  dos  serviços
ambientais e para a minimização dos efeitos das mudanças climáticas;


DECRETA:


Art.  1º  Ficam  instituídos  como  corredores  ecológicos  prioritários  do
Estado, no âmbito terrestre  do  Corredor  Central  da  Mata  Atlântica,  as
seguintes áreas:


I. Corredor Córrego do Veado;


II. Corredor Pedra do Elefante ;


III. Corredor Sooretama-Comboios-Goytacazes;


IV. Corredor Alto Misterioso;


V. Corredor Centro Norte Serrano;


VI. Corredor Duas Bocas-Mestre Álvaro;


VII. Corredor Saíra-Apunhalada;


VIII. Corredor Guanandy;


IX. Corredor Burarama-Pacotuba-Cafundó;


X. Corredor Caparaó;


Parágrafo único. Os mapas e  a  descrição  da  abrangência  territorial  dos
respectivos corredores prioritários terrestres estão relacionados  no  Anexo
I deste Decreto.


Art. 2° No âmbito da porção marinha do Corredor Central da  Mata  Atlântica,
fica instituído o Corredor Marinho do Rio Doce.


Parágrafo único. O mapa e a descrição da abrangência do corredor marinho  do
Rio Doce estão relacionados no Anexo I deste Decreto.


Art. 3° Para efeito deste Decreto, entende-se por:


I. Corredores ecológicos terrestres - grandes extensões de áreas que contém
   ecossistemas florestais biologicamente prioritários para  a  conservação
   da biodiversidade da Mata  Atlântica,  definidos  estrategicamente  para
   fins de planejamento e implementação de políticas públicas que  permitam
   a  conciliação  de  ações  conservacionistas  com   as   tendências   de
   desenvolvimento  econômico.  Os  Corredores  ecológicos  terrestres  são
   compostos por conjunto de unidades  de  conservação,  terras  indígenas,
   fragmentos florestais privados e áreas intersticiais  estratégicas  para
   estabelecimento de micro-corredores de conexão.


   a) o  objetivo  é  promover  a  conexão  entre  remanescentes  florestais
      isolados e áreas protegidas, a fim de favorecer o fluxo  gênico  entre
      populações  e  possibilitar  uma  maior  permeabilidade  ecológica  da
      paisagem, de modo a prevenir ou reduzir os  efeitos  ocasionados  pela
      fragmentação da Mata Atlântica.


   b) para que  a  efetiva  conservação  da  diversidade  de  espécies  seja
      garantida, a longo prazo, é essencial que a conexão  física  entre  os
      fragmentos florestais das áreas dos corredores ecológicos prioritários
      ocorra, em consonância, com a promoção de atividades  sustentáveis  de
      uso do solo e com  o  desenvolvimento  de  uma  consciência  ecológica
      conservacionista nas comunidades locais.


II. Corredor Ecológico Marinho  -  uma  extensa  área  costeiro-marinha  que
   abrange  ecossistemas  bentônicos  e  pelágicos,   manguezais,   praias,
   estuários, desembocaduras de rios e ilhas costeiras. São  compostos  por
   uma rede de áreas  protegidas,  incluindo  unidades  de  conservação  de
   proteção integral que atuam como áreas fonte de dispersão de espécies  e
   zonas de interstício, cuja gestão deve ser feita de forma integrada para
   garantir a conservação e a utilização de uso dos  recursos  marinhos  de
   forma sustentável.


   a) o objetivo deste corredor é promover uma conectividade funcional entre
      os diferentes ecossistemas costeiro-marinho, de  modo  a  favorecer  o
      fluxo gênico entre populações e garantir o ciclo de vida de diferentes
      espécies, inclusive daquelas dependentes da conservação  da  interface
      rio-mar, viabilizando por meio da manutenção de áreas de alimentação e
      de reprodução, a disseminação larval para repovoamento de outras áreas
      e a recuperação e manutenção dos estoques pesqueiros.


   b) o envolvimento,  apoio  e  participação  de  diferentes  instituições,
      setores sociais, sobretudo das comunidades pesqueiras artesanais,  bem
      como, o desenvolvimento de consciência ecológica conservacionista  nas
      comunidades locais, são essenciais para que a efetiva  conservação  da
      diversidade de espécies marinhas seja garantida em longo prazo.


Art. 4° São definidas como principais  estratégias  para  implementação  dos
corredores ecológicos prioritários terrestres:


 I. recomposição de Áreas de Preservação Permanente - APP;


II. averbação  e  recomposição  de  reserva  legal,  buscando,  sempre  que
    possível, alocar seu posicionamento na propriedade de modo a  favorecer
    a conexão com outros remanescentes florestais;


III. restauração  florestal  de  áreas  degradas,  localizadas  em  posições
    estratégicas, para estabelecer a conexão entre fragmentos florestais ou
    ao menos para diminuir a distância entre os fragmentos;


IV. implantação de cinturões verdes com espécies arbóreas perenes ao  redor
    dos  fragmentos  florestais  de  modo  a  estabelecer   uma   zona   de
    amortecimento, e diminuir o efeito de  borda  causado  pela  matriz  de
    entorno;


 V. estímulo à criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN;


VI. incentivos a atividades sustentáveis relacionadas ao  múltiplo  uso  do
    solo,  tais  como  agroecologia,  sistemas  agroflorestais   e   manejo
    sustentável de áreas de pastagem;


VII. incentivo a atividades de ecoturismo e agroturismo que  proporcionam  o
    desenvolvimento socioeconômico local e permitam  geração  de  renda  de
    forma compatível com a conservação dos recursos naturais;


VIII. implementação de  programas  extensivos  e  sistemáticos  de  educação
    ambiental com ênfase na importância da conservação da Mata Atlântica  e
    do estabelecimento de corredores ecológicos, voltados  para  produtores
    rurais e para o público estudantil local.


Art. 5° São definidas como  principais  estratégias  para  implementação  do
corredor ecológico prioritário marinho:


 I. criação de novas unidades de conservação  marinha,  costeiro-marinha  e
    costeira, principalmente de proteção integral,  para  que  estas  atuem
    como áreas fonte de dispersão e repovoamento de outras áreas;


II. promoção do manejo integrado entre as Unidades de Conservação Federais,
    Estaduais e Municipais inseridas na área  do  corredor  marinho  e  das
    áreas de interstício entre elas, por meio da  formação  de  mosaicos  e
    zoneamento múltiplo de usos dos recursos naturais de forma sustentável;




III.  ordenamento  e  manejo   adequado   dos   recursos   pesqueiros,   com
    monitoramento para avaliação da  condição  de  conservação  e  grau  de
    recuperação dos recursos pesqueiros e de espécies ameaçadas dentro  dos
    limites do corredor e em seu entorno, visando aprimorar  a  efetividade
    das ações de conservação empregadas;


IV. desenvolvimento de pesquisas e tecnologias orientadas para uso racional
    dos recursos ambientais  e  minimização  dos  impactos  decorrentes  de
    atividades antrópicas;


 V. incremento das ações de fiscalização e controle;


VI.  articulação  interinstitucional  contínua  para   estabelecimento   de
    parcerias que contribuam para a execução de ações  de  implementação  e
    para  a  efetiva  gestão  compartilhada  entre  órgãos   da   instância
    Municipal, Estadual e Federal;


VII.  promoção  de  uso  dos  recursos  marinhos  em  concordância   com   o
    desenvolvimento socioeconômico das  comunidades  pesqueiras  artesanais
    locais e desenvolvimento de outras atividades sustentáveis geradoras de
    renda, como o ecoturismo;


VIII. implementação de programas de educação ambiental para  as  comunidades
    pesqueiras e para todos os níveis de ensino  da  comunidade  estudantil
    local,  de  modo  a  desenvolver  uma  consciência  conservacionista  e
    capacitada  para  participação  ativa  nas  ações  de  conservação  dos
    recursos naturais.


Art. 6º O Governo do Estado priorizará as áreas de Corredores  Ecológicos  a
que se referem os Arts. 1º  e  2º  para  a  formulação  e  implementação  de
políticas   públicas,   programas,   projetos   e   atividades,   sob    sua
responsabilidade, de modo a adotar e aplicar estratégias  adequadas  para  a
implementação de corredores ecológicos terrestres e marinhos,  definidas  no
Art. 4º e 5º, para que os objetivos de conservação da biodiversidade  destas
áreas sejam atingidos.


Parágrafo único. A priorização da região  dos  Corredores  Prioritários  que
trata o caput deste artigo não restringirá  o  acesso  de  outras  áreas  às
políticas públicas, programa de governo, projetos e atividades e  nem  trará
prejuízos as demais iniciativas do governo.


Art.  7o  A  instituição  dos   corredores   ecológicos   prioritários   não
restringirá o licenciamento ambiental de atividades situadas dentro de  suas
áreas de abrangência.


Art. 8o Os  empreendimentos  submetidos  a  licenciamentos  realizados  pelo
Instituto Estadual do Meio Ambiente - IEMA e  que  tiverem  suas  atividades
localizadas   nas   áreas   de   abrangência   dos   corredores   ecológicos
prioritários, poderão receber,  preferencialmente,  medidas  compensatórias,
direcionadas  a  atender  as  estratégias  de  implantação  dos   corredores
ecológicos prioritários do Estado, mencionados  nos  Arts.  4o  e  5o  deste
Decreto.


Parágrafo único. Órgãos Federais e Municipais que  realizarem  licenciamento
ambiental de empreendimentos localizados, dentro da área de abrangência  dos
corredores  ecológicos  prioritários,  também  poderão  adotar   as   mesmas
diretrizes mencionadas no caput deste artigo.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  02  dias  de  junho  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/06/2010)








                                   ANEXO I


                  Corredores Prioritários do Espírito Santo


                                    [pic]





|Corredor    |Área    |Perímet|Municípios   |Abrangência Territorial do |
|Ecológico   |Total   |ro     |             |Corredor por Município     |
|Prioritário |        |       |             |                           |
|Pedra do    |438,98  |126,96 |Nova Venécia,|Nova Venécia - 334,38 km²  |
|Elefante    |km²     |km     |São Gabriel  |(76,17%); São Gabriel da   |
|            |(43.897,|       |da Palha, São|Palha - 44,53 km²          |
|            |74 ha)  |       |Mateus, Vila |(10,14%);São Mateus - 15,58|
|            |        |       |Pavão e Vila |km² (3,55%); Vila Pavão    |
|            |        |       |Valério      |35,61 km² (8,11%); Vila    |
|            |        |       |             |Valério - 8,89 km² (2,02%) |
|Sooretama-Co|1.751,30|371,34 |Aracruz,     |Aracruz - 2,11 km² (0,12%);|
|mboios-     |km²     |km     |Jaguaré,     |Jaguaré - 193,03 km²       |
|Goytacazes  |(175.130|       |Linhares,    |(11,34%); Linhares -       |
|            |,01 ha) |       |Sooretama e  |1.006,88 km² (59,14%);     |
|            |        |       |Vila Valério |Sooretama - 434,27 km²     |
|            |        |       |             |(25,51%); Vila Valério -   |
|            |        |       |             |66,20 km² (3,89%)          |
|Alto        |834,82  |248,66 |Baixo Guandu,|Baixo Guandu - 119,95 km²  |
|Misterioso  |km²     |km     |Colatina,    |(14,37%); Colatina - 76,98 |
|            |(83.482,|       |Itaguaçu,    |km² (9,22%); Itaguaçu -    |
|            |20 ha)  |       |Itarana,     |418,99 km² (50,19%);       |
|            |        |       |Laranja da   |Itarana - 21,78 km²        |
|            |        |       |Terra, Santa |(2,61%); Laranja da Terra -|
|            |        |       |Teresa e São |44,89 km² (5,38%); Santa   |
|            |        |       |Roque do     |Teresa - 104,48 km²        |
|            |        |       |Canaã        |(12,52%); São Roque do     |
|            |        |       |             |Canaã - 47,76 km² (5,72%)  |
|Centro Norte|1.252,94|362,19 |Aracruz,     |Aracruz - 58,95 km²        |
|Serrano     |km²     |km     |Fundão,      |(4,71%); Fundão - 52,06 km²|
|            |(125.294|       |Ibiraçu, João|(4,16%); Ibiraçu - 138,23  |
|            |,36 ha) |       |Neiva, Santa |km² (11,03%); Santa        |
|            |        |       |Leopoldina,  |Leopoldina - 371,24 km²    |
|            |        |       |Santa Maria  |(29,63%); Santa Maria de   |
|            |        |       |de Jetibá,   |Jetibá - 361,88 km²        |
|            |        |       |Santa Teresa |(28,88%); Santa Teresa -   |
|            |        |       |e Serra      |218,31 km² (17,42%); Serra |
|            |        |       |             |- 52,24 km² (4,17%)        |
|Duas Bocas –|383,81  |204,46 |Cariacica,   |Cariacica - 142,34 km²     |
|Mestre      |km²     |km     |Santa        |(37,09%); Santa Leopoldina |
|Álvaro      |(38.380,|       |Leopoldina,  |- 75,13 km² (19,58%); Serra|
|            |79 ha)  |       |Serra e Viana|- 147,64 km² (38,47%);     |
|            |        |       |             |Viana - 18,69 km² (4,87%). |
|Saíra-Apunha|490,09  |196,06 |Afonso       |Afonso Cláudio - 198,05 km²|
|lada        |km²     |km     |Cláudio,     |(40,41%); Brejetuba -      |
|            |(49.009,|       |Brejetuba e  |108,02 km² (22,04%);       |
|            |05 ha)  |       |Conceição do |Conceição do Castelo -     |
|            |        |       |Castelo      |184,02 km² (37,55%).       |
|Guanandy    |161,72  |164,65 |Piúma,       |Piúma - 21,66 km² (13,44%);|
|            |km²     |km     |Itapemirim e |Itapemirim - 138,57 km²    |
|            |(16.172,|       |Marataízes   |(85,96%); Marataízes - 0,98|
|            |07 ha)  |       |             |km² (0,61%).               |
|Burarama -  |87,86   |63,68  |Cachoeiro de |Cachoeiro do Itapemirim -  |
|Pacotuba -  |km²     |km     |Itapemirim   |100%                       |
|Cafundó     |(8.785,7|       |             |                           |
|            |5 ha)   |       |             |                           |
|Caparaó     |433,62km|123,61 |Dores do Rio |Divino São Lourenço - 46,19|
|            |²       |km     |Preto, Divino|km² (10,65%);  Dores do Rio|
|            |(43.364 |       |São Lourenço,|Preto - 31,96 km² (7,37%); |
|            |ha)     |       |Ibatiba,     |Ibatiba - 12,94 km²        |
|            |        |       |Ibitirama,   |(2,98%); Ibitirama - 121,37|
|            |        |       |Irupi e Iúna |km2 (27,99%); Irupi - 67,11|
|            |        |       |             |km2 (15,48%); Iúna - 154,08|
|            |        |       |             |km2 (35,53%).              |
|Marinho do  |6.222,30|602,60 |Aracruz,     |Área costeira marinha dos  |
|Rio Doce    |km²     |km     |Conceição da |municípios de Aracruz,     |
|            |(622.230|       |Barra,       |Conceição da Barra, Fundão,|
|            |,18 ha) |       |Fundão,      |Linhares, São Mateus e     |
|            |        |       |Linhares, São|Serra.                     |
|            |        |       |Mateus e     |                           |
|            |        |       |Serra.       |                           |


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador