

DECRETO Nº 2977-R, DE 21 DE MARÇO DE 2012.






                               Dispõe   sobre   alteração   da    estrutura
                               organizacional  básica  da   Secretaria   de
                               Estado  de  Assistência  Social  e  Direitos
                               Humanos - SEADH,  sem  elevação  da  despesa
                               fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo  em  vista  o
que consta na Resolução nº  130,  de  15  de  julho  de  2005,  do  Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS,





DECRETA:





Art. 1º  O  Núcleo  de  Avaliação  de  Políticas  Sociais  Integradas  e  de
Capacitação - NAPSI,  da  Secretaria  de  Estado  de  Assistência  Social  e
Direitos Humanos - SEADH, fica transformado em Núcleo de Avaliação e  Gestão
da Informação - NAGI, subordinado ao Secretário  de  Estado  de  Assistência
Social e Direitos Humanos.


Art. 2º Ao NAGI compete promover ações para  o  monitoramento,  avaliação  e
gestão da informação.


§ 1º O monitoramento consiste no acompanhamento da implementação e  execução
dos programas e ações, visando a obtenção de informações  para  subsidiar  o
gerenciamento e a tomada de decisões cotidianas, bem  como  a  identificação
precoce de eventuais problemas.


§ 2º Constituem ações de monitoramente, sem prejuízo de outras  que  estejam
de acordo  com  as  definições  estabelecidas  no  caput  deste  artigo,  as
atividades seguintes:


I. propor instrumentos  e  procedimentos  de  monitoramento  dos  programas,
   ações, projetos e serviços desenvolvidos;


II. definição do conjunto mínimo de indicadores que  devem  ser  monitorados
   por  programa ou ação;


III. análise dos indicadores referentes aos programas e ações e  atualização
   dos mesmos;


IV. definição do conjunto mínimo de dados que devem  ser  coletados  para  o
   monitoramento de cada programa ou ação;


V. monitorar dados e sistematizar informações  territorializadas  referentes
   à incidência de situações de violência, negligência e maus tratos,  abuso
   e exploração sexual, que  afetam  famílias  e  indivíduos,  com  especial
   atenção para aquelas em que são vitimas crianças, adolescentes, idosos  e
   pessoas com deficiência, bem como a qualidade e  o  volume  dos  serviços
   ofertados.


§ 3º As ações de avaliação consistem em estudos ou pesquisas referentes  aos
programas, projetos, ações e  serviços  desenvolvidos  pela  SEADH,  com  os
seguintes objetivos:


I. análise da implementação de programas e ações;


II. análise de resultados imediatos dos programas e ações;


III. análise dos impactos ou efeitos dos programas e ações;


IV. análise da eficiência, da equidade, da eficácia  ou  da  efetividade  de
   programas e ações;


V. análise do perfil dos beneficiários dos programas e ações;


VI. elaboração de estudos de “linha de base”.


§ 4º A gestão da  informação  consiste  na  disposição  de  um  conjunto  de
ferramentas informacionais que reúne números  e  dados  detalhados  sobre  o
desenvolvimento de programas, projetos, ações  e  serviços  relacionados  às
políticas afins da SEADH, com o objetivo de subsidiar o processo  decisório.



§  5º  Constituem  ações  para  o  monitoramento,  avaliação  e  gestão   da
informação, sem prejuízo de outras que estejam em  acordo  com  a  definição
estabelecidas nos §1º,§3º e §4º deste Artigo, as atividades seguintes:


I. propor instrumentos para o acompanhamento  de  dados  socioeconômicos  do
   estado e para a realização de diagnósticos de vulnerabilidade social;


II. coletar, receber, organizar, analisar e processar os dados referentes  a
   programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos pela SEADH;


III. divulgar as informações  produzidas  acerca  dos  programas,  projetos,
   ações e serviços da SEADH, com  a  finalidade  de  subsidiar  o  processo
   decisório;


IV. acompanhar estudos e publicações relacionados à Política de  Assistência
   Social, para a sistematização de informações e a produção de  publicações
   pertinentes às políticas vinculadas à SEADH;


V.  elaborar  ferramentas  informacionais  voltadas   para   a   gestão   da
   informação.


§ 6º É responsabilidade de todas as  Gerências  e  Subsecretarias  da  SEADH
fornecer ao NAGI os documentos, informações e dados necessários  à  execução
do monitoramento, avaliação e gestão da informação.


Art. 3º As ações de monitoramento, a avaliação  e  a  gestão  da  informação
serão executadas de acordo com o Plano Anual de Monitoramento,  Avaliação  e
Gestão da Informação.


Parágrafo único. O Plano deve ser  elaborado  de  acordo  com  as  seguintes
definições:


I. indicação de quais programas e ações da  SEADH  serão  priorizados  pelas
   ações de avaliação;


II. proposição das ações de monitoramento;


III.  elaboração  de  forma  participativa  por  Grupo   de   Trabalho   com
   representação das gerências e subsecretarias, sob a coordenação do NAGI;


IV. revisões periódicas para inclusão ou exclusão de ações, desde  que  haja
   justificativa relevante para tal.


Art. 4º O cargo de provimento em comissão de Chefe de  Núcleo  de  Avaliação
de Políticas Sociais Integradas e de Capacitação, Ref. QCE-03, passa  a  ser
denominado Chefe de Núcleo de Avaliação e Gestão da  Informação,  Ref.  QCE-
03.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  21  dias  de  Março  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/03/2012)

                                      (Alterado pelo Decreto nº 3954-R/2016)
                                                     -----------------------
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