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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14891


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Dezembro de 2013



Ementa
Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.

DECRETO Nº 14.891 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 10 da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009,D E C R E T AArt. 1º - Ficam ajustados, de acordo com o disposto no art. 10 da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, os valores das taxas previstos nos Anexos I e II da referida Lei, conforme tabelas constantes do Anexo Único deste Decreto.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaANEXO ÚNICO
"ANEXO I


TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA


(previsto no art. 1º, I) 


Classificação 


HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA


Valores em Real (R$)


1


 


 


 


TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA
  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA


 


1


2


 


 


 


LICENÇA ANUAL


 


1


2


3


 


 


 


Agência emplacadora de veículo


85,20


1


2


5


 


 


 


Hotéis, pousadas, pensões e similares


Ver nota 1 no final deste item


1


2


6


 


 


 


Motéis


Ver nota 2 no final deste item


1


2


7


 


 


 


Camping (por cada 10m² de área útil)


4,55


1


2


8


 


 


 


Boliche (por pista)


41,70


1


2


9


 


 


 


Boates e casas de shows


 


1


2


9


1


 


 


 


Com instalação para mais de 100 pessoas


1.083,00


1


2


9


2


 


 


 


Com instalação para mais de 50 até 100 pessoas


587,00


1


2


9


3


 


 


 


Com instalação para até 50 pessoas


330,00


1


2


10


 


 


 


Bares e restaurantes


92,00


1


2


11


 


 


 


Cinemas (por sala)


166,00


1


2


12


 


 


 


Clubes recreativos


 


1


2


12


1


 


 


 


Clubes recreativos


210,00


1


2


12


2


 


 


 


Estádios


258,00


1


2


12


3


 


 


 


Ginásios de esportes


85,20


1


2


12


4


 


 


 


Casas de jogos permitidos, Bilhares e Snookers (por
  mesa ou unidade)


25,40


1


2


12


5


 


 


 


Casas de jogos eletrônicos (por unidade)


13,60


1


2


13


 


 


 


Auditório de emissora de rádio e televisão


258,00


1


2


14


 


 


 


Estabelecimentos que fabriquem ou importem produtos
  controlados, a saber:


 


1


2


14


1


 


 


 


Armas e munições, chumbo para caça, bebidas alcoólicas,
  combustíveis líquidos ou gasosos, gases industriais, explosivos, cáusticos,
  corrosivos, agressivos e inflamáveis


1.083,00


1


2


14


2


 


 


 


Artigos pirotécnicos (fogos de artifício)


587,00


1


2


14


3


 


 


 


Bebidas alcoólicas (alambiques)


166,00


1


2


14


4


 


 


 


Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle
  policial


210,00


1


2


15


 


 


 


Estabelecimentos que vendam no varejo produtos
  controlados, a saber:


 


1


2


15


1


 


 


 


Armas, munições, chumbo para caça e artigos
  pirotécnicos (fogos de artifício)


210,00


1


2


15


2


 


 


 


Bebidas alcoólicas


81,70


1


2


15


3


 


 


 


Combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gás
  liquefeito de petróleo, querosene etc.)


81,70


1


2


15


4


 


 


 


Combustível em posto de gasolina (por bico)


41,70


1


2


15


5


 


 


 


Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos,
  abrasivos e inflamáveis (farmácias, supermercados)


166,00


1


2


15


6


 


 


 


Explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos,
  abrasivos e inflamáveis (mercearias etc.)


81,70


1


2


15


7


 


 


 


Gases industriais


331,00


1


2


15


8


 


 


 


Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle
  policial


81,70


1


2


16


 


 


 


Estabelecimentos que armazenem, transportem ou vendam
  no atacado produtos controlados, a saber:


 


1


2


16


1


 


 


 


Armas e munições, artigos pirotécnicos (fogos de
  artifícios), bebidas alcoólicas, combustíveis líquidos ou gasosos,
  explosivos, cáusticos, corrosivos, agressivos, abrasivos, inflamáveis e gases
  industriais


587,00


1


2


16


2


 


 


 


Chumbo para caça


128,00


1


2


16


3


 


 


 


Outros produtos sujeitos à fiscalização e controle
  policial


128,00


1


2


17


 


 


 


Pedreiras


166,00


1


2


18


 


 


 


Firmas de mineração


201,00


1


2


19


 


 


 


Escolas para motoristas (inclusive a vistoria das
  instalações)


258,00


1


2


20


 


 


 


Oficinas


 


1


2


20


1


 


 


 


Oficinas para reparos ou recuperação de veículos
  automotores (autorizada)


258,00


1


2


20


2


 


 


 


Oficinas para reparos ou recuperação de veículos
  automotores (não autorizada)


166,00


1


2


20


3


 


 


 


Oficinas para reparos ou recuperação de armas de fogo


128,00


1


2


21


 


 


 


Garagem ou pátio de estacionamento público (por cada
  20m² de área útil)


4,55


1


3


 


 


 


LICENÇA POR TEMPO DETERMINADO PARA:


 


1


3


1


 


 


 


Barracas de jogos diversos (por semana)


41,70


1


3


2


 


 


 


Circos (por quinzena)


128,00


1


3


3


 


 


 


Parques de diversão (por mês)


85,20


1


3


4


 


 


 


Armas de fogo para caça (por unidade/ano)


41,70


1


3


5


 


 


 


Armas de fogo para coleção (por unidade/ano)


16,20


1


4


 


 


 


AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS


 


1


4


1


 


 


 


Para uso de explosivos, a empresa de construção de
  estradas ou ferrovias (por dia)


41,70


1


4


2


 


 


 


Para venda de artigos pirotécnicos em barracas (por
  ano)


128,00


1


4


3


 


 


 


Para venda de bebidas alcoólicas em feiras, praias,
  festas populares (por ano)


85,20


1


4


4


 


 


 


Para shows diversos, exclusive os existentes nos
  estabelecimentos mencionados nos itens 1.02.09 a 1.02.10 (por apresentação)


128,00


1


4


5


 


 


 


Para montagem de Camarotes (por evento)


166,00


1


5


 


 


 


LICENÇAS PARA COMPETIÇÕES


 


1


5


1


 


 


 


Corrida de automóvel (por prova)


166,00

 

1


5


2


 


 


 


Corrida de bicicleta ou de cavalos (por competição)


16,20

 

1


5


3


 


 


 


Corrida de kart ou de motocicleta (por competição)


85,20

 

1


5


4


 


 


 


Luta de boxe, livre ou de outro tipo (por competição)


52,40

 

1


6


 


 


 


LICENÇA PERIÓDICA PARA DESFILES DE BLOCOS, CORDÕES,
  ESCOLAS DE SAMBA E SIMILARES


 

 

1


6


1


 


 


 


Pequenos (até 500 componentes): por componente/por dia de
  desfile


0,80

 

1


6


2


 


 


 


Médios (de 501 a 1.000 componentes): por componente/por dia de desfile


1,45

 

1


6


3


 


 


 


Grandes (acima de 1.000 componentes): por
  componente/por dia de desfile


1,85

 

1


6


4


 


 


 


Ensaios de blocos, cordões, escolas de samba e similares
  (por cada)


129,00

 

1


6


5


 


 


 


Trios elétricos (por dia)


588,00

 

1


7


 


 


 


HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE BLASTER (com
  expedição de certidão própria/por ano)


41,70

 

1


8


 


 


 


REGISTROS ESPECIAIS OBRIGATÓRIOS


 

 

1


8


1


 


 


 


De livro de fiscalização de estabelecimentos de
  hospedagem, inclusive lavratura de termos de abertura, encerramento e rubrica
  das folhas (até 200 fls.)


16,20

 

1


8


2


 


 


 


De livro de fiscalização de oficinas para recuperação
  ou reforma de veículos e revendedores, inclusive lavratura de termos de
  abertura, encerramento e rubrica das fls. 


16,20

 

1


8


3


 


 


 


Fornecimento de guia para aquisição, entrega, retirada,
  trânsito, embarque e desembarque de produtos sujeitos a fiscalização e
  controle policial (por guia)


16,20

 

1


9


 


 


 


TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS


 

 

1


9


1


 


 


 


Licença anual de empresas que operam na área de
  segurança e prevenção contra incêndio, pânico e explosões


 

 

1


9


1


1


 


 


 


Comércio de equipamentos


212,00

 

1


9


1


2


 


 


 


Comércio, instalação e manutenção de equipamentos


648,00

 

1


9


1


3


 


 


 


Fabricação de equipamentos


1.086,00

 

Nota 1: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.05
  corresponderá a R$ 79,70, devendo ser acrescido de R$ 10,90 por unidade
  hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs;


 

 

Nota 2: O valor da taxa referente ao subitem 1.02.06
  corresponderá a R$ 337,00, devendo ser acrescido de R$ 28,00 por unidade
  hoteleira, se o estabelecimento possuir mais de 20 UHs.


 

 

2


 


 


 


TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA
  SECRETARIA DA SAÚDE


 

 

2


1


 


 


 


LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:


 

 

2


1


1


 


 


 


Comércio de Medicamentos


 

 

2


1


1


1


 


 


 


Comércio atacadista de medicamentos, compreendendo:


600,00

 

I) produtos farmacêuticos de uso humano;

 

II) produtos farmacêuticos de uso veterinário;

 

III) ervanárias e similares;

 

IV) outros produtos químicos.

 

2


1


1


2


 


 


 


Comércio atacadista de correlatos, compreendendo:


466,00

 

I) instrumentos, materiais, máquinas e equipamentos
  médico-odontológicos, cirúrgicos, hospitalares e laboratoriais;

 

II) prótese e produtos de ortopedia

 

2


1


1


3


 


 


 


Comércio varejista de medicamentos compreendendo:


333,00

 

I) produtos farmacêuticos alopáticos;

 

II) produtos farmacêuticos homeopáticos;

 

III) farmácia de manipulação

 

2


1


2


 


 


 


Comércio atacadista de cosméticos, produtos de higiene
  e perfumes


416,00

 

2


1


3


 


 


 


Comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene e
  perfumes


333,00

 

2


1


4


 


 


 


Comércio atacadista de saneantes e domissinatários


400,00

 

2


1


5


 


 


 


Indústrias e laboratórios industriais de produtos
  farmoquímicos e de medicamentos para uso humano e veterinário


501,00

 

2


1


6


 


 


 


Aplicação de gases industriais


584,00

 

2


1


7


 


 


 


Indústria de correlatos, compreendendo:


584,00

 

I) materiais, instrumentos, aparelhos e equipamentos
  para uso médico, hospitalar, odontológico e laboratorial;

 

II) aparelhos ortopédicos;

 

III) material ótico

 

2


1


8


 


 


 


Indústria de material plástico para envasamento de
  produtos farmacêuticos


584,00

 

2


1


9


 


 


 


Empresas de dedetização e limpeza de fossa 


201,00

 

2


1


10


 


 


 


Empresa de lavanderia e tinturaria


166,00

 

2


1


11


 


 


 


Estabelecimentos de embelezamento e de atividades
  esportivas, compreendendo:


284,00

 

I) serviços de manicuros e pedicuros;

 

II) atividades de tratamento de pele, depilação,
  maquilagem etc.;

 

III) atividades de manutenção física e corporal;

 

IV) massagem e relaxamento.

 

2


1


12


 


 


 


Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisas
  anatomopatológicas


333,00

 

2


1


13


 


 


 


Consultórios médicos, odontológicos, médicos
  veterinários, de psicologia e similares


150,00

 

2


1


14


 


 


 


Clínicas em geral:


 

 

2


1


14


1


 


 


 


Classe A


466,00

 

2


1


14


2


 


 


 


Classe B


399,00

 

2


1


14


3


 


 


 


Classe C


301,00

 

2


1


15


 


 


 


Gabinetes de Raio X e radioterapia, institutos de
  fisioterapia, ortopedia, psicoterapia, dermatologia, hematologia de
  reabilitação física ou mental e similares, bancos de sangue, oficinas
  ortopédicas ou de prótese em geral


301,00

 

2


1


16


 


 


 


Hospitais de qualquer natureza, sanatórios em geral e
  casas de saúde:


 

 

2


1


16


1


 


 


 


Porte 1


664,00

 

2


1


16


2


 


 


 


Porte 2


566,00

 

2


1


16


3


 


 


 


Porte 3


483,00

 

2


1


16


4


 


 


 


Porte 4


384,00

 

2


1


17


 


 


 


Hotéis, pousadas e motéis


 

 

2


1


17


1


 


 


 


Classe A


664,00

 

2


1


17


2


 


 


 


Classe B


501,00

 

2


1


17


3


 


 


 


Classe C


333,00

 

2


1


18


 


 


 


Restaurantes, churrascarias e similares


 

 

2


1


18


1


 


 


 


Classe A


384,00

 

2


1


18


2


 


 


 


Classe B


215,00

 

2


1


18


3


 


 


 


Classe C


134,00

 

2


1


19


 


 


 


Boate


 

 

2


1


19


1


 


 


 


Classe A


415,00

 

2


1


19


2


 


 


 


Classe B


291,00

 

2


1


19


3


 


 


 


Classe C


166,00

 

2


1


20


 


 


 


Casas balneárias, termas, saunas, estâncias
  hidrominerais e similares


533,00

 

2


1


21


 


 


 


Supermercados, mercadinhos e mercearias


 

 

2


1


21


1


 


 


 


Classe A


664,00

 

2


1


21


2


 


 


 


Classe B


333,00

 

2


1


21


3


 


 


 


Classe C


166,00

 

2


1


22


 


 


 


Indústrias de alimentos e bebidas


 

 

2


1


22


1


 


 


 


Grande porte


584,00

 

2


1


22


2


 


 


 


Médio porte


365,00

 

2


1


22


3


 


 


 


Pequeno porte


234,00

 

2


1


23


 


 


 


Docerias, bombonieres, casas de frutas ou verduras


67,70

 

2


1


24


 


 


 


Cantinas


84,10

 

2


1


25


 


 


 


Quitandas


41,70

 

2


1


26


 


 


 


Casas de chá, cerimoniais e buffets


166,00

 

2


1


27


 


 


 


Depósito de alimentos


166,00

 

2


1


28


 


 


 


Depósito de bebidas


99,00

 

2


1


29


 


 


 


Abatedouros e matadouros:


 

 

2


1


29


1


 


 


 


Classe A


166,00

 

2


1


29


2


 


 


 


Classe B


126,00

 

2


1


29


3


 


 


 


Classe C


84,10

 

2


1


30


 


 


 


Armazéns, açougues e frigoríficos:


 

 

2


1


30


1


 


 


 


Classe A


166,00

 

2


1


30


2


 


 


 


Classe B


126,00

 

2


1


30


3


 


 


 


Classe C


84,10

 

2


1


31


 


 


 


Lanchonetes, casas de sucos, padarias e confeitarias:


 

 

2


1


31


1


 


 


 


Classe A


166,00

 

2


1


31


2


 


 


 


Classe B


116,00

 

2


1


31


3


 


 


 


Classe C


74,60

 

2


1


32


 


 


 


Bares e tabernas:


 

 

2


1


32


1


 


 


 


Classe A


265,00

 

2


1


32


2


 


 


 


Classe B


134,00

 

2


1


32


3


 


 


 


Classe C


50,80

 

2


1


33


 


 


 


Serviços de cremação em cadáveres humanos


248,00

 

2


1


34


 


 


 


Gestão e manutenção de cemitérios


166,00

 

2


1


35


 


 


 


Serviços de funerárias


134,00

 

2


1


36


 


 


 


Estabelecimento de ensino:


 

 

2


1


36


1


 


 


 


Classe A


166,00

 

2


1


36


2


 


 


 


Classe B


67,70

 

2


1


37


 


 


 


Centros sociais e desportivos compreendendo:


248,00

 

I) ginásios;

 

II) estádios; 

 

III) clubes sociais.

 

2


2


 


 


 


VISTORIA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE PARA EFEITO DE
  CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO


 

 

2


2


1


 


 


 


Para os estabelecimentos referidos da classificação
  02.01.01 a 02.01.11, 02.01.13 a 02.01.17 e 02.01.34 a 02.01.37


67,90

 

2


2


2


 


 


 


Para os estabelecimentos referidos da classificação
  02.01.23 a 02.01.32


99,50

 

2


2


3


 


 


 


Para os estabelecimentos referidos da classificação
  02.01.12, 02.01.18 a 02.01.22 e 02.01.33


134,00

 

3


 


 


 


TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA
  SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA


 

 

3


1


 


 


 


SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE
  PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA  ?  SRI (Lei Estadual nº 11.378/2009)


ver nota 1 no final deste item

 

3


1


1


 


 


 


Concessão de linha


8.790,00

 

3


1


2


 


 


 


Prorrogação da concessão de linha


8.790,00

 

3


1


3


 


 


 


Transferência de concessão de linha


8.790,00

 

3


1


4


 


 


 


Permissão de linha


2.202,00

 

3


1


5


 


 


 


Prorrogação de permissão de linha


2.202,00

 

3


1


6


 


 


 


Transferência de permissão de linha


2.202,00

 

3


1


7


 


 


 


Conexão de linhas


661,00

 

3


1


8


 


 


 


Alteração provisória e/ou definitiva de itinerário


661,00

 

3


1


9


 


 


 


Implantação ou supressão de seção


661,00

 

3


1


10


 


 


 


Prolongamento ou encurtamento de linha


661,00

 

3


1


11


 


 


 


Inclusão ou substituição do tipo de equipamento


661,00

 

3


1


12


 


 


 


Reforço de horário entre seções


661,00

 

3


1


13


 


 


 


Alteração, ampliação e supressão de horários


165,00

 

3


1


14


 


 


 


Licença especial por viagem eventual


70,00

 

3


1


15


 


 


 


Licença especial para prestação de serviços (até 06
  meses)


265,00

 

3


1


16


 


 


 


Licença especial para prestação de serviços (acima de
  06 meses a 01 ano)


532,00

 

3


1


17


 


 


 


Registro cadastral


440,00

 

3


1


18


 


 


 


Atualização de registro cadastral


440,00

 

3


1


19


 


 


 


Inspeção veicular


110,00

 

3


1


20


 


 


 


Autorização de publicidade por cada lote de até 04
  veículos (até 01 ano)


265,00

 

3


2


 


 


 


SUBSISTEMA COMPLEMENTAR, COMPONENTE DO SISTEMA DE
  TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA  ?  SRI
  (Lei Estadual nº 11.378/2009)


ver nota 2 no final deste item

 

3


2


1


 


 


 


Permissão de linha


1.099,00

 

3


2


2


 


 


 


Prorrogação de permissão de linha


1.099,00

 

3


2


3


 


 


 


Registro cadastral do permissionário pessoa física


221,00

 

3


2


4


 


 


 


Atualização de registro cadastral do permissionário
  pessoa física


221,00

 

3


2


5


 


 


 


Registro cadastral do condutor substituto 


25,20

 

3


2


6


 


 


 


Atualização cadastral do condutor substituto 


25,20

 

3


2


7


 


 


 


Registro cadastral de associação ou cooperativa
  colaboradora da gestão dos serviços


440,00

 

3


2


8


 


 


 


Atualização do registro cadastral de associação ou
  cooperativa colaboradora da gestão dos serviços


440,00

 

3


2


9


 


 


 


Inspeção veicular


99,00

 

3


2


10


 


 


 


Substituição de equipamento


331,00

 

3


2


11


 


 


 


Alteração, ampliação e supressão de horários


82,50

 

3


2


12


 


 


 


Autorização de publicidade (por veículo) (até 01 ano)


37,50

 

3


3


 


 


 


FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
  INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA  ?  SRI, POR BILHETE DE
  PASSAGEM EMITIDO E POR QUILOMETRAGEM DO TRECHO: 


 

 

3


3


1


 


 


 


Até 20 km


0,07

 

3


3


2


 


 


 


De 21 km até 40 km


0,08

 

3


3


3


 


 


 


De 41 km até 60 km


0,12

 

3


3


4


 


 


 


De 61 km até 80 km


0,19

 

3


3


5


 


 


 


De 81 km até 100 km


0,21

 

3


3


6


 


 


 


De 101 km até 140 km


0,29

 

3


3


7


 


 


 


De 141 km até 180 km


0,43

 

3


3


8


 


 


 


De 181 km até 220 km


0,52

 

3


3


9


 


 


 


De 221 km até 260 km


0,60

 

3


3


10


 


 


 


De 261 km em diante


0,72

 

3


4


 


 


 


SISTEMA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE
  PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA  ?  SHI 


 

 

3


4


1


 


 


 


Concessão de linha (extensão da linha superior a 10 Milhas Náuticas)


8.271,00

 

3


4


2


 


 


 


Concessão de linha (extensão da linha superior a 05 e
  até 10 Milhas Náuticas)


4.143,00

 

3


4


3


 


 


 


Concessão de linha (extensão da linha até 05 Milhas Náuticas)


2.071,00

 

3


4


4


 


 


 


Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha
  superior a 10 Milhas Náuticas)


8.271,00

 

3


4


5


 


 


 


Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha
  superior a 05 e até 10 Milhas Náuticas)


4.143,00

 

3


4


6


 


 


 


Prorrogação da concessão de linha (extensão da linha
  até 05 Milhas Náuticas)


2.071,00

 

3


4


7


 


 


 


Transferência de concessão de linha (extensão da linha
  superior a 10 Milhas Náuticas)


8.271,00

 

3


4


8


 


 


 


Transferência de concessão de linha (extensão da linha
  superior a 05 a até 10 Milhas Náuticas)


4.143,00

 

3


4


9


 


 


 


Transferência de concessão de linha (extensão da linha
  até 05 Milhas Náuticas)


2.071,00

 

3


4


10


 


 


 


Permissão de linha (qualquer extensão)


2.071,00

 

3


4


11


 


 


 


Prorrogação de permissão de linha (qualquer extensão)


2.071,00

 

3


4


12


 


 


 


Transferência de permissão de linha (qualquer extensão)


2.071,00

 

3


4


13


 


 


 


Alteração, ampliação e supressão de horários


44,40

 

3


4


14


 


 


 


Licença Especial de Transporte, por cada viagem
  eventual


166,00

 

3


4


15


 


 


 


Registro cadastral


415,00

 

3


4


16


 


 


 


Atualização de registro cadastral


415,00

 

3


4


17


 


 


 


Vistoria de embarcação (itens de conforto e higiene)


104,00

 

3


4


18


 


 


 


Autorização de publicidade por embarcação


250,00

 

3


5


 


 


 


FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
  INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA  ?  SHI, POR BILHETE DE
  PASSAGEM EMITIDO E POR EXTENSÃO DA LINHA OU TRAVESSIA 


 

 

3


5


1


 


 


 


Linha com extensão superior a 10 Milhas Náuticas


0,56

 

3


5


2


 


 


 


Linha com extensão superior a 05 e até 10 Milhas Náuticas


0,22

 

3


5


3


 


 


 


Linha com extensão até 05 Milhas Náuticas


0,12

 

Nota 1: não haverá incidência das taxas previstas nos
  códigos 03.01.07 a 03.01.13 quando as modificações de serviços ocorrerem por
  imposição do Poder Público.


 

 

Nota 2: haverá redução de 30% no valor das taxas
  previstas no item 03.02, exceto as referidas nos códigos 03.02.07 e 03.02.08,
  caso o permissionário comprove estar associado a uma Cooperativa ou
  Associação Colaboradora da Gestão dos Serviços do Subsistema Complementar.


 

 

4


 


 


 


TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA
  SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA


 

 

4


3


 


 


 


CADASTRO, LICENÇA E REGISTRO


 

 

4


3


1


 


 


 


Licença anual de granjas avícolas


 

 

4


3


1


1


 


 


 


Acima de 10.000 até 20.000 aves


50,80

 

4


3


1


2


 


 


 


Acima de 20.000 até 50.000 aves


83,60

 

4


3


1


3


 


 


 


Acima de 50.000 até 100.000 aves


166,00

 

4


3


1


4


 


 


 


Acima de 100.000 até 200.000 aves


301,00

 

4


3


1


5


 


 


 


Acima de 200.000 aves


416,00

 

4


3


2


 


 


 


Licença anual de granjas suinícolas


 

 

4


3


2


1


 


 


 


Acima de 200 até 300 animais


50,80

 

4


3


2


2


 


 


 


Acima de 300 até 500 animais


83,60

 

4


3


2


3


 


 


 


Acima de 500 até 1.000 animais


134,00

 

4


3


2


4


 


 


 


Acima de 1.000 animais


166,00

 

4


3


3


 


 


 


Licença de pessoas físicas ou jurídicas leiloeiras de
  animais


421,00

 

4


3


4


 


 


 


Licença para realização de eventos agropecuários
  (exposições, vaquejadas, feiras de animais e congêneres)


421,00

 

4


3


5


 


 


 


Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de
  serviços zoofitossanitários


249,00

 

4


3


6


 


 


 


Cadastro de produtos zoofitossanitários


664,00

 

4


3


7


 


 


 


Cadastro anual de curtumes


844,00

 

4


3


8


 


 


 


Cadastro anual de salgadeiras


333,00

 

4


3


9


 


 


 


Cadastro anual de laboratórios de análise e pesquisa veterinária


210,00

 

4


3


10


 


 


 


Cadastro anual de indústria de produtos de uso
  veterinário


1.054,00

 

4


3


11


 


 


 


Cadastro anual de propriedades rurais por área plantada
  com culturas regulamentadas por DDSV/ADAB, com taxa modular por hectare:


 

 

4


3


11


1


 


 


 


Acima de 05 até 50 hectares


67,70

 

4


3


11


2


 


 


 


Acima de 50 até 500 hectares


166,00

 

4


3


11


3


 


 


 


Acima de 500 hectares


333,00

 

4


3


12


 


 


 


Registro de rótulo (por unidade)


36,20

 

4


3


13


 


 


 


Registro anual de revendedores de produtos zoofitossanitários


421,00

 

4


3


14


 


 


 


Cadastro anual de produtores e/ou comerciantes de
  vegetais


254,00

 

4


4


 


 


 


RENOVAÇÃO ANUAL DE CADASTRO E REGISTRO DE
  ESTABELECIMENTO


 

 

4


4


1


 


 


 


Registro ou renovação anual de estabelecimento que
  receba, manipule, transforme, elabore, prepare, conserve, acondicione,
  embale, mantenha em depósito ou rotule produtos de origem animal


501,00

 

4


4


2


 


 


 


Taxa de Renovação Anual do Cadastro de Criadores


 

 

4


4


2


1


 


 


 


Acima de 50 até 100 animais


8,25

 

4


4


2


2


 


 


 


Acima de 100 até 500 animais


16,50

 

4


4


2


3


 


 


 


Acima de 500 até 1.000 animais


32,60

 

4


4


2


4


 


 


 


Acima de 1.000 até 2.000 animais


83,60

 

4


4


2


5


 


 


 


Acima de 2.000 até 3.000 animais


166,00

 

4


4


2


6


 


 


 


Acima de 3.000 até 4.000 animais


333,00

 

4


4


2


7


 


 


 


Acima de 4.000 até 5.000 animais


501,00

 

4


4


2


8


 


 


 


Acima de 5.000 animais


664,00

 

4


5


 


 


 


INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS


 

 

4


5


1


 


 


 


Abate de Bovinos e Bufalinos, por animal


0,15

 

4


5


2


 


 


 


Abate de Suínos, por animal


0,12

 

4


5


3


 


 


 


Abate de Aves, por mil aves


0,17

 

4


5


4


 


 


 


Abate de Coelhos, por animal


0,17

 

4


5


5


 


 


 


Abate de Rãs, por animal


0,02

 

4


5


7


 


 


 


Peixes (t/mês)


6,25

 

4


5


8


 


 


 


Abate de Ovinos e Caprinos, por animal


0,08

 

4


5


9


 


 


 


Abate de Eqüídeos, por animal


0,22

 

4


5


10


 


 


 


Abate de Avestruz, por animal


0,14

 

4


5


11


 


 


 


Abate de Animais Exóticos e Silvestres, por animal


0,22

 

4


6


 


 


 


INSPEÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE


 

 

4


6


1


 


 


 


Leite Bovino e Bufalino, por cada 1.000 litros


0,89

 

4


6


2


 


 


 


Leite Caprino, por cada 1.000 litros


0,68

 

4


7


 


 


 


EMISSÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ZOOFITOSSANITÁRIOS


41,80

 

4


8


 


 


 


INSPEÇÃO DE PRODUTOS PROCESSADOS CÁRNEOS E OVOS


 

 

4


8


4


 


 


 


Ovos de galinha (10.000/mês)


0,06

 

5


 


 


 


TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA
  SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS


 

 

5


1


 


 


 


FLORA  ?  REGISTRO DE ATIVIDADE FLORESTAL


 

 

5


1


1


 


 


 


EMPREENDIMENTOS DA ÁREA FLORESTAL


 

 

5


1


1


1


 


 


 


Consultoria


Ver nota 1 no final deste item

 

5


1


1


2


 


 


 


Administradora ou comerciante de floresta

 

5


1


1


3


 


 


 


Cooperativa ou Associação

 

5


1


2


 


 


 


EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA
  FLORA NATIVA


 

 

5


1


2


1


 


 


 


Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola,
  Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares


Ver nota 1 no final deste item

 

5


1


2


2


 


 


 


Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca
  de Plantas e similares

 

5


1


2


3


 


 


 


Palmitos, Alimentícias da Flora Silvestre e similares

 

5


1


2


4


 


 


 


Óleos Essenciais e similares

 

5


1


2


5


 


 


 


Cipó, Vime, Bambu e similares

 

5


1


2


6


 


 


 


Xaxim e seus subprodutos

 

5


1


2


7


 


 


 


Látex, Resina, Goma e Cera

 

5


1


2


8


 


 


 


Fibras

 

5


1


2


9


 


 


 


Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares,
  inclusive partes

 

5


1


2


10


 


 


 


Sementes florestais

 

5


1


3


 


 


 


PLANTIO E COLHEITA DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA


 

 

5


1


3


1


 


 


 


Plantio Comercial de Essências Nativas e Exóticas


Ver nota 1 no final deste item

 

5


1


3


2


 


 


 


Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola,
  Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora e similares

 

5


1


3


3


 


 


 


Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca
  de Plantas e similares

 

5


1


3


4


 


 


 


Postes, dormentes e similares


 

 

5


1


3


5


 


 


 


Palmitos, Alimentícias da flora silvestre e similares

 

5


1


3


6


 


 


 


Óleos Essenciais e similares

 

5


1


3


7


 


 


 


Látex, Resina, Goma e Cera

 

5


1


3


8


 


 


 


Fibras

 

5


1


3


9


 


 


 


Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares,
  inclusive partes

 

5


1


3


10


 


 


 


Sementes florestais de plantios comerciais

 

5


1


3


11


 


 


 


Mudas florestais  ?  viveiros

 

5


1


4


 


 


 


CONSUMO


 

 

5


1


4


1


 


 


 


Lenhas, briquetes, cavacos, peletes de madeira,
  serragem de madeiras, casca de coco e similares


Ver notas 2 e 3 no final deste item

 

5


1


4


2


 


 


 


Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e
  similares

 

5


1


4


3


 


 


 


Ripões, Barrotes, Estroncas, Palanques e similares
  empregados em obras civis

 

5


1


5


 


 


 


DESDOBRAMENTO / BENEFICIAMENTO


 

 

5


1


5


1


 


 


 


Madeira serrada


Ver nota 2 e 3 no final deste item

 

5


1


5


2


 


 


 


Madeira laminada, desfolhada e faqueada

 

5


1


5


3


 


 


 


Madeira compensada e contraplacada

 

5


1


5


4


 


 


 


Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares

 

5


1


5


5


 


 


 


Cavacos, briquetes, peletes de madeira e similares

 

5


1


5


6


 


 


 


Carvão vegetal, peletes de carvão, moinha de carvão e
  similares

 

5


1


5


7


 


 


 


Fósforos, palitos, espetos de madeira, palhas e
  similares

 

5


1


5


8


 


 


 


Madeira tratada /preservada


Ver nota 1 no final deste item

 

5


1


5


9


 


 


 


Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e
  similares, inclusive partes

 

5


1


5


10


 


 


 


Conservas de palmito e alimentícias da flora silvestre
  e similares

 

5


1


6


 


 


 


TRANSFORMAÇÃO


 

 

5


1


6


1


 


 


 


Artefatos de madeira, tacos, palha para embalagens,
  caixa para embalagens, Estrados, peletes e armações de madeira e similares


Ver nota 2 e 3 no final deste item

 

5


1


6


2


 


 


 


Gaiolas, viveiros e poleiros de madeira

 

5


1


6


3


 


 


 


Embarcações de madeira

 

5


1


6


4


 


 


 


Movelaria

 

5


1


6


5


 


 


 


Reformadora em geral

 

5


1


6


6


 


 


 


Carpintaria

 

5


1


6


7


 


 


 


Marcenaria

 

5


1


6


8


 


 


 


Casas de madeira

 

5


1


6


9


 


 


 


Carrocerias e similares

 

5


1


6


10


 


 


 


Artefatos de cipó, vime, bambu e similares


Ver nota 1 no final deste item

 

5


1


6


11


 


 


 


Artefatos de xaxim

 

5


1


7


 


 


 


INDUSTRIALIZAÇÃO


 

 

5


1


7


1


 


 


 


Pasta mecânica, celulose, papel e papelão


Ver nota 2 e 3 no final deste item

 

5


1


7


2


 


 


 


Produtos destilados da madeira

 

5


1


7


3


 


 


 


Látex, óleos essenciais, resinas e tanantes


Ver nota 1 no final deste item

 

5


1


8


 


 


 


COMERCIALIZAÇÃO / EXPORTAÇÃO


 

 

5


1


8


1


 


 


 


Madeira serrada


Ver nota 2 e 3 no final deste item

 

5


1


8


2


 


 


 


Madeira laminada, desfolhada e faqueada

 

5


1


8


3


 


 


 


Madeira compensada e contraplacada

 

5


1


8


4


 


 


 


Madeira prensada, aglomerados, chapas de fibras e
  similares

 

5


1


8


5


 


 


 


Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourões, Varola,
  Palanques, Esticadores, Ripões, Barrotes, Estroncas, Escora, Estacas, Postes,
  Dormentes, Varas, Esteios, Cabos de madeira, Casca de plantas e similares

 

5


1


8


6


 


 


 


Lenha, briquetes, cavaco, peletes de madeira, serragem
  de madeiras e similares

 

5


1


8


7


 


 


 


Carvão vegetal, moinha de carvão, peletes de carvão e
  similares, inclusive empacotadoras 

 

5


1


8


8


 


 


 


Madeira tratada / preservada


Ver nota 1 no final deste item

 

5


1


8


9


 


 


 


Outros resíduos e similares

 

5


1


8


10


 


 


 


Xaxim e seus subprodutos

 

5


1


8


11


 


 


 


Fibras, cipó, vime, bambu e similares

 

5


1


8


12


 


 


 


Palmito e alimentícias da flora silvestre e similares

 

5


1


8


13


 


 


 


Plantas medicinais, aromáticas, fungos e similares,
  inclusive partes

 

5


1


8


14


 


 


 


Plantas ornamentais cultivadas e envasadas, inclusive
  partes

 

5


1


8


15


 


 


 


Sementes florestais

 

5


1


9


 


 


 


DEPÓSITO


 

 

5


1


9


1


 


 


 


Armazenamento de produtos e subprodutos da flora


Ver nota 1 no final deste item

 

5


2


 


 


 


EMISSÃO DE DOCUMENTO FLORESTAL


 

 

5


2


1


 


 


 


Autorização referente à: Supressão de Vegetação;
  Alteração do Uso do Solo; Plano de Manejo Florestal; Projeto de Florestamento
  ou Reflorestamento; Aproveitamento de Material Lenhoso, inclusive proveniente
  de árvores mortas; Uso do Fogo / Queima Controlada; Uso e Porte de
  Motosserra; Certidões; Prorrogações, Renovações e Alterações sem vistoria
  (por solicitação)


44,90

 

5


2


2


 


 


 


Anuência prévia em unidades de conservação ou entorno


44,90

 

5


2


3


 


 


 


Autorização Florestal para Emissão de Nota Fiscal -
  AFNF


14,90

 

5


2


4


 


 


 


Aprovação de localização de Reserva Legal inserida no
  próprio imóvel ou Servidão Florestal


14,90

 

5


2


5


 


 


 


Aprovação de localização de Reserva Legal mediante
  Condomínio ou Compensação de Área em outro imóvel


22,30

 

5


2


6


 


 


 


Reconhecimento de Crédito de Reposição Florestal
  obrigatória


44,90

 

5


2


7


 


 


 


Reconhecimento / Criação de Reserva Particular do
  Patrimônio Natural  ?  RPPN


44,90

 

5


3


 


 


 


COBERTURA DA REPOSIÇÃO FLORESTAL (art. 21 da Lei nº
  6.569/94) / por árvore


2,10

 

5


4


 


 


 


AUTORIZAÇÃO PARA CONSUMO / UTILIZAÇÃO / MOVIMENTAÇÃO DE
  MATÉRIA PRIMA FLORESTAL


Ver nota 3 no final deste item

 

5


5


 


 


 


FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS
  NATURAIS OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS DO MEIO AMBIENTE (DE ACORDO COM O ANEXO
  VIII DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81)


 

 

5


5


1


 


 


 


Empresas com receita bruta anual igual ou inferior a
  R$144.000,00


 

 

5


5


1


1


 


 


 


Potencial alto


44,90

 

5


5


2


 


 


 


Empresas com receita bruta anual superior a R$
  144.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00


 

 

5


5


2


1


 


 


 


Potencial pequeno


99,50

 

5


5


2


2


 


 


 


Potencial médio


159,00

 

5


5


2


3


 


 


 


Potencial alto


201,00

 

5


5


3


 


 


 


Empresas com receita bruta anual superior a R$
  2.400.000,00 e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00


 

 

5


5


3


1


 


 


 


Potencial pequeno


201,00

 

5


5


3


2


 


 


 


Potencial médio


320,00

 

5


5


3


3


 


 


 


Potencial alto


401,00

 

5


5


4


 


 


 


Empresas com receita bruta anual superior a R$
  12.000.000,00


 

 

5


5


4


1


 


 


 


Potencial pequeno


401,00

 

5


5


4


2


 


 


 


Potencial médio


803,00

 

5


5


4


3


 


 


 


Potencial alto


2.007,00

 

Nota 1: Os valores das taxas para emissão de Registro
  de Atividade Florestal referentes aos subitens 05.01.01.01 a 05.01.01.03;
  05.01.02.01 a 05.01.02.10; 05.01.03.01 a 05.01.03.11; 05.01.05.08 a
  05.01.05.10; 05.01.06.10; 05.01.06.11; 05.01.07.03; 05.01.08.08 a 05.01.08.15
  e 05.01.09.01, nos quais constam a indicação para consulta a esta nota, são
  as seguintes:


 

 

Pessoas físicas - R$ 137,00;


 

 

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - isenta;


 

 

Outros contribuintes - R$ 291,00.


 

 

Nota 2: Os valores das taxas para Emissão de Registro
  de Atividade Florestal referentes aos subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03;
  05.01.05.01 a 05.01.05.07; 05.01.06.01 a 05.01.06.09; 05.01.07.01;
  05.01.07.02 e 05.01.08.01 a 05.01.08.07, nos quais constam a indicação para
  consulta a esta nota, são calculados de acordo com o volume anual de matéria
  prima prevista de ser consumida em m³, conforme declaração efetuada no
  momento do registro, sua renovação ou alteração na forma a seguir:


 

 

CONSUMO


PESSOAS FÍSICAS


MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE


OUTROS CONTRIBUINTES


 

 

Até 600 m³/ano


125,00


ISENTO


247,00


 

 

De 601 a 6.000 m³/ano


185,00


ISENTO


495,00


 

 

De 6001 a 60.000 m³/ano


247,00


ISENTO


743,00


 

 

De 60.001 a 100.000 m³/ano


307,00


ISENTO


992,00


 

 

Acima de 100.000 m³/ano


372,00


ISENTO


1.240,00


 

 

OBS.: Caso o registrado esteja instalado em outra
  Unidade da Federação, será levado em conta, para o cálculo que trata esta
  nota, o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida, em m³, com
  origem na Bahia.


 

 

Nota 3: Os valores das taxas para Autorização para
  Consumo / Utilização / Movimentação de matéria prima florestal referentes aos
  utilizadores identificados no Registro de Atividade Florestal deste anexo
  pelos subitens 05.01.04.01 a 05.01.04.03; 05.01.05.01 a 05.01.05.07;
  05.01.06.01 a 05.01.06.09; 05.01.07.01 e 05.01.07.02; 05.01.08.01 a
  05.01.08.07, são calculados de acordo com o volume anual de matéria prima
  prevista de ser consumida / utilizada / movimentada, em m³, conforme
  declaração efetuada no momento do registro ou de sua renovação ou alteração,
  utilizando-se da fórmula a seguir:


 

 

Taxa (Reais) = Q x 0,005, onde Q é o volume previsto de
  consumo / utilização / movimentação, em m³.


 

 

OBS. 1: O valor máximo anual desta taxa, devido por uma
  mesma pessoa física ou jurídica registrada não ultrapassará R$ 4.590,00.


 

 

OBS. 2: Caso o consumidor / utilizador / movimentador
  esteja instalado em outra Unidade da Federação, será considerado o volume de matéria
  prima com origem na Bahia.


 

 

OBS. 3: Estarão isentas desta taxa as pessoas físicas e
  jurídicas que comprovarem ter recolhido taxa idêntica a órgão federal.


 

 

6


 


 


 


TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA
  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO


 

 

6


1


 


 


 


TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO
  ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS 


 

 

6


1


1


 


 


 


Permissão para dirigir veículos automotores - 1ª
  Habilitação


100,00

 

6


1


2


 


 


 


2ª via ou Alteração de licença de aprendizagem


44,00

 

6


1


3


 


 


 


Exame de legislação de reciclagem


22,00

 

6


1


4


 


 


 


Junta Médica Pericial a requerimento do interessado
  (Oftalmológico / Sanidade Física e Mental)


67,00

 

6


1


5


 


 


 


Junta Médica Pericial a requerimento do interessado
  (Reavaliação Psicológico / Psicotécnico)


100,00

 

6


1


6


 


 


 


Renovação da CNH 


89,00

 

6


1


7


 


 


 


Adição de categoria A


89,00

 

6


1


8


 


 


 


Adição de categoria B


89,00

 

6


1


9


 


 


 


Mudança de categoria


128,00

 

6


1


10


 


 


 


Segunda via da permissão ou CNH


44,00

 

6


1


11


 


 


 


Alteração de cadastro do condutor


44,00

 

6


1


12


 


 


 


Troca de Permissão - CNH definitiva


67,00

 

6


1


13


 


 


 


Reabilitação condutor ou permissionado


67,00

 

6


1


14


 


 


 


Transferência de jurisdição (UF)


89,00

 

6


1


15


 


 


 


Permissão internacional para dirigir


89,00

 

6


1


16


 


 


 


Autorização para instrutor vinculado


89,00

 

6


1


17


 


 


 


Autorização para instrutor não vinculado


89,00

 

6


1


18


 


 


 


Credenciamento de centro de formação de condutores
  (CFC)


231,00

 

6


1


19


 


 


 


Renovação anual de credenciamento de CFC


116,00

 

6


1


20


 


 


 


Credenciamento de clínicas médico-psicológicas


231,00

 

6


1


21


 


 


 


Renovação anual do credenciamento de clínicas
  médico-psicológicas


116,00

 

6


1


22


 


 


 


Alteração de dados cadastrais de clínicas e CFC


116,00

 

6


1


23


 


 


 


Autorização para cadastramento de Perito


89,00

 

6


1


24


 


 


 


Reexame de direção veicular 2 e 4 rodas


17,00

 

6


1


25


 


 


 


Reexame de legislação


17,00

 

6


1


26


 


 


 


Recurso Cetran - Junta Médica Pericial (Oftalmológico /
  Sanidade Física e Mental)


141,00

 

6


1


27


 


 


 


Recurso Cetran - Junta Médica Pericial (Psicológico /
  Psicotécnico)


199,00

 

6


1


28


 


 


 


Curso fora da sede do CFC


40,00

 

6


1


29


 


 


 


Emissão de relatórios externos (linha de registro lido)


0,45

 

6


1


30


 


 


 


Substituição da Habilitação Estrangeira com ou sem
  acordo


89,00

 

6


1


31


 


 


 


Certidão de prontuário de condutor


67,00

 

6


2


 


 


 


TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO
  ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE
  VEÍCULOS AUTOMOTORES


 

 

6


2


1


 


 


 


Primeiro emplacamento


165,00

 

6


2


2


 


 


 


Vistoria


33,00

 

6


2


3


 


 


 


Transferência de propriedade


85,00

 

6


2


4


 


 


 


Troca de placa veículo com duas letras


161,00

 

6


2


5


 


 


 


Escolha especial de placa


212,00

 

6


2


6


 


 


 


Mudança de categoria do veículo


165,00

 

6


2


7


 


 


 


Mudança de município do veículo


85,00

 

6


2


8


 


 


 


Desalienação/Baixa de gravame


24,00

 

6


2


9


 


 


 


Cancelamento de inclusão Gravame


24,00

 

6


2


10


 


 


 


Alteração de dados cadastrais do proprietário do
  veículo


96,00

 

6


2


11


 


 


 


Transferência do veículo para o Estado da Bahia


169,00

 

6


2


12


 


 


 


Alteração de características do veículo


42,00

 

6


2


13


 


 


 


Licenciamento anual


85,00

 

6


2


14


 


 


 


Baixa de veículo por sinistro ou mudança de país


42,00

 

6


2


15


 


 


 


Vistoria lacrada


33,00

 

6


2


16


 


 


 


Selagem de placa


24,00

 

6


2


17


 


 


 


Autorização provisória para trânsito de veículo


42,00

 

6


2


18


 


 


 


Credenciamento de despachantes


231,00

 

6


2


19


 


 


 


Renovação anual de credenciamento de despachantes


116,00

 

6


2


20


 


 


 


Gravação ou regravação de VIN


85,00

 

6


2


21


 


 


 


Gravação ou regravação de Motor


85,00

 

6


2


22


 


 


 


Substituição de Motor


89,00

 

6


2


23


 


 


 


Autorização de placa de experiência / fabricantes


165,00

 

6


2


24


 


 


 


Homologação do livro de registro de reformas, compra,
  venda, desmonte, recuperação de veículos do estabelecimento


17,00

 

6


2


25


 


 


 


Credenciamentos de fabricantes e fornecedores de placas


231,00

 

6


2


26


 


 


 


Renovação de credenciamento de fabricantes e fornecedores
  de placas


231,00

 

6


2


27


 


 


 


Credenciamento de oficinas para gravação e regravação
  de VIN e ou motor


231,00

 

6


2


28


 


 


 


Renovação de credenciamento de oficinas para gravação e
  regravação de VIN e ou motor


231,00

 

6


2


29


 


 


 


Credenciamento para utilização de placas de experiência
  / fabricantes


391,00

 

6


2


30


 


 


 


Renovação de credenciamento para utilização de placas
  de experiência / fabricantes


391,00

 

6


2


31


 


 


 


Emissão de relatórios externos (linha de registro lido)


0,45

 

6


2


32


 


 


 


REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ATÉ 1.000 Kg (por módulo de distância ou fração)


(Ver Nota 1 ao final deste item)

 

6


2


32


1


 


 


 


Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro


32,00

 

6


2


32


2


 


 


 


Por abandono


42,00

 

6


2


32


3


 


 


 


Por acidente


25,00

 

6


2


33


 


 


 


REBOQUE OU GUINCHO DE VEÍCULO PESANDO ACIMA DE 1.000 Kg (por módulo de distância ou fração)


(Ver Nota 1 ao final deste item)

 

6


2


33


1


 


 


 


Por motivo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro


52,00

 

6


2


33


2


 


 


 


Por abandono


58,00

 

6


2


33


3


 


 


 


Por acidente


42,00

 

Nota 1: Relativamente aos itens 06.02.32 e 06.02.33,
  cada módulo de distância corresponde a 2.500 m lineares, considerando-se esta distância em linha reta, do local do início do reboque ou
  guincho ao local do depósito ou da entrega do veículo transportado. Os
  reboques ou guinchos a pedido do interessado serão cobrados com abatimento de
  25%.


 


ANEXO II

 

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER
  EXECUTIVO

 

(previsto no art. 1º, II)

 

Classificação 


HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA


 


Valores em Real (R$)

 

1


 


 


 


TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA
  DA SEGURANÇA PÚBLICA


 

 
 

1


1


 


 


ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR OU BOMBEIRO MILITAR
  PRESTADA A INTERESSADO


Ver notas 1 e 2 no final deste item

 

1


2


 


 


 


EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS


 

 

1


2


1


 


 


 


Carteira de cobrador de veículos coletivos


4,20

 

1


2


2


 


 


 


Certificado de antecedentes policiais


4,20

 

1


2


3


 


 


 


Atestados de qualquer natureza


8,50

 

1


2


4


 


 


 


Certidão de laudos periciais, inclusive com fotos ou
  desenhos (por folha)


4,20

 

1


2


5


 


 


 


Certidão de laudos "médico-legal", inclusive com fotos
  ou desenhos (p. fl.)


4,20

 

1


2


6


 


 


 


Cópia de laudo pericial (por cópia)


12,80

 

1


2


8


 


 


 


Certidão de registro ou termo em livro,
  autos-administrativos, inquéritos ou processos policiais (por folha) (cobrado
  acima de 05 folhas)


2,10

 

1


2


9


 


 


 


Certidão negativa de registro por furto ou roubo de
  veículos


4,20

 

1


3


 


 


 


FORNECIMENTO DE 2ª VIA E SUBSEQÜENTES DE DOCUMENTOS 


 

 

1


3


1


 


 


 


Certificado de registro policial ou licença para
  funcionamento (alvará) de estabelecimento sob fiscalização e controle
  policial


16,60

 

1


3


2


 


 


 


Registro de arma de fogo


52,10

 

1


3


3


 


 


 


Habilitação para encarregado de fogo em pedreira
  (blaster)


16,60

 

1


3


4


 


 


 


Carteira de cobrador de veículos coletivos


6,40

 

1


3


5


 


 


 


Habilitação para diretor ou instrutor de escola


69,20

 

1


3


6


 


 


 


Cópia autêntica, xerox ou similares (por cópia)


6,35

 

1


3


7


 


 


 


Cédula de identidade


 

 

1


3


7


1


 


 


 


Normal


28,00

 

1


3


7


2


 


 


 


Pelo sistema de hora marcada


28,00

 

1


4


 


 


 


EXAMES MÉDICOS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS


 

 

1


4


1


 


 


 


Sanidade física e mental (para cargos da polícia civil)


32,40

 

1


4


2


 


 


 


Psicoteste (para cargos da polícia civil)


25,25

 

1


4


3


 


 


 


Apoio técnico a concursos diversos


421,00

 

1


6


 


 


 


CANCELAMENTO DE REGISTRO CRIMINAL (baixa de culpa)


16,60

 

1


7


 


 


 


RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS


 

 

1


7


1


 


 


 


Em face de justificação judicial


 

 

1


7


1


1


 


 


 


Normal


28,00

 

1


7


1


2


 


 


 


Pelo sistema de hora marcada


28,00

 

1


7


2


 


 


 


Em face de mudança de estado civil


 

 

1


7


2


1


 


 


 


Normal


28,00

 

1


7


2


2


 


 


 


Pelo sistema de hora marcada


28,00

 

1


8


 


 


 


IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA EM RESIDÊNCIA (com expedição de
  identidade)


 

 

1


8


1


 


 


 


Expedição de carteira de identidade  ?  identificação em
  residência  ?  normal


41,80

 

1


9


 


 


 


VISTORIA TÉCNICA-POLICIAL PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO,
  OU QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO


 

 

1


9


1


 


 


 


Em cinema ou teatro


164,00

 

1


9


2


 


 


 


Em clubes com jogos


164,00

 

1


9


3


 


 


 


Em camping


85,00

 

1


9


4


 


 


 


Em clubes recreativos


164,00

 

1


9


5


 


 


 


Em casas de jogos eletrônicos, snookers, bilhar,
  boliche etc.


164,00

 

1


9


6


 


 


 


Em bar, boates, casas de shows, restaurantes e
  similares


84,75

 

1


9


7


 


 


 


Em estádio, ginásio de esporte, emissora de rádio ou
  televisão


164,00

 

1


9


8


 


 


 


Em pedreiras, empresas de mineração, fábricas, estabelecimentos
  que vendam no atacado ou depósitos de produtos sujeitos à fiscalização e
  controle policial


164,00

 

1


9


9


 


 


 


Em sistema de alarme bancário e similares


164,00

 

1


9


10


 


 


 


Em circos, parques de diversões e similares


85,00

 

1


9


11


 


 


 


Em oficinas de conserto de veículos automotores e
  conserto de armas de fogo


85,00

 

1


9


12


 


 


 


Em hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares


Ver nota 4 no final deste item

 

1


9


13


 


 


 


Em barracas de fogos


164,00

 

1


9


14


 


 


 


Em trios elétricos


330,00

 

1


9


15


 


 


 


Em carros de apoio e de som de blocos carnavalescos


164,00

 

1


9


16


 


 


 


Embalsamamento


2.513,00

 

1


9


17


 


 


 


Outras vistorias não especificadas


41,80

 

1


10


 


 


 


TAXAS NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS


 

 

1


10


1


 


 


 


Expedição de documentos


 

 

1


10


1


1


 


 


 


Certidões diversas (por folha)


4,00

 

1


10


1


2


 


 


 


Cópias autenticadas (por folha)


3,80

 

1


10


1


3


 


 


 


Atestados diversos


8,15

 

1


10


1


4


 


 


 


Inscrição de cursos de formação


72,00

 

1


10


1


5


 


 


 


Inscrição em curso de atualização, treinamento e
  preparo de público externo


72,00

 

1


10


1


6


 


 


 


Exame psicotécnico


72,00

 

1


10


1


7


 


 


 


Expedição de certificados e documentos diversos ao
  público externo


11,10

 

1


10


2


 


 


 


Análise de projeto de prevenção contra incêndio, pânico
  e explosão (por m² da área do imóvel construída ou projetada) 


Ver nota 5 no final deste item

 

1


10


2


1


 


 


 


Residências e comércios, indústrias e serviços que não
  ofereçam risco especial à vida e à propriedade


0,75

 

1


10


2


2


 


 


 


Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco
  especial à vida e à propriedade


1,10

 

1


10


3


 


 


 


Pesquisa de incêndio e explosão (por m² da área do
  imóvel construída ou projetada) 


Ver nota 5 no final deste item

 

1


10


3


1


 


 


 


Residências e comércios, indústrias e serviços que não
  ofereçam risco especial à vida e à propriedade


0,75

 

1


10


3


2


 


 


 


Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco
  especial à vida e à propriedade


1,10

 

1


10


4


 


 


 


Vistoria, segurança e prevenção contra incêndio, pânico
  e explosão a pedido do interessado


 

 

1


10


4


1


 


 


 


Vistoria em estabelecimentos comerciais, industriais,
  prestadores de serviços e edifícios (por m² da área do imóvel construído ou
  projetado, limitada a R$6.000,00) 


Ver nota 5 no final deste item

 

1


10


4


1


1


 


 


 


Residências e similares que não ofereçam risco especial
  à vida e à propriedade


0,40

 

1


10


4


1


2


 


 


 


Comércios, indústrias e serviços que não ofereçam risco
  especial à vida e à propriedade


0,75

 

1


10


4


1


3


 


 


 


Comércios, indústrias e serviços que ofereçam risco
  especial à vida e à propriedade


1,05

 

1


10


4


2


 


 


 


Vistoria em recipientes utilizados para armazenamento
  de produtos perigosos


 

 

1


10


4


2


1


 


 


 


Volume até 1,00m³


5,95

 

1


10


4


2


2


 


 


 


Volume maior do que 1,00m³ e menor do que 10m³


41,80

 

1


10


4


2


3


 


 


 


Volume igual ou maior do que 10m³


262,00

 

1


10


5


 


 


 


Assistência preventiva do Corpo de Bombeiros em eventos
  privados por meio de veículos com guarnição incluída (por hora ou fração), a pedido
  do interessado.


 

 

1


10


5


1


 


 


 


Auto-Bomba, Auto-Bomba Tanque ou Auto-Tanque Bomba
  (ABT/AT) 


412,00

 

1


10


5


2


 


 


 


Auto Ambulância 


364,00

 

1


10


5


3


 


 


 


Auto de Busca e Salvamento


349,00

 

1


10


6


 


 


 


Curso e instrução para Brigadas de Incêndio e outros
  (por hora/aula):


39,70

 

Nota 1: Para efeito da cobrança da taxa prevista no
  item "1.1", serão cobrados os seguintes valores por hora:


 

 

Posto ou Graduação PM


Hora Extraordinária (R$)


Adicional Noturno (R$)


 

 

CEL PM


55,00


27,50


 

 

TEN CEL PM


49,70


24,90


 

 

MAJ PM


45,50


22,75


 

 

CAP PM


39,15


19,60


 

 

1º TEN PM


30,70


14,90


 

 

ASP PM


19,05


9,50


 

 

SUB TEM PM


18,70


9,40


 

 

1º SGT PM


17,05


8,45


 

 

CB PM


15,45


7,70


 

 

SD PM


14,25


7,20


 

 

Nota 3: Tratando-se de eventos esportivos, o valor das
  taxas previstas nos subitens 1.1 não poderá exceder a 10% (dez por cento) do
  valor da renda.


 

 

Nota 4: O valor da taxa referente ao subitem 01.09.12
  corresponderá a R$ 42,00 (quarenta e dois reais), devendo ser acrescido de R$
  5,45 (cinco reais e quarenta e cinco centavos) por unidade hoteleira que
  exceder a 20 (vinte), se o estabelecimento possuir mais de 20 (vinte) UHs.


 

 

Nota 5: Serão classificados como risco especial os
  edifícios garagem, os depósitos de inflamáveis, os armazéns e paióis de
  explosivos ou de munição, os estabelecimentos de industrialização e de
  comercialização de fogos de artifício, heliportos, aeroportos, imóveis
  tombados pelo patrimônio histórico, estações e subestações de energia
  elétrica, presídios, hospitais e outros estabelecimentos cuja atividade ou
  por sua própria natureza envolvam perigo iminente à vida e à propriedade.


 

 

2


 


 


 


TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA
  DA FAZENDA


 

 

2


1


 


 


 


Fornecimento de certidão negativa ou de quitação de
  tributos estaduais, por imóvel ou por tributo


16,55

 

2


2


 


 


 


Fornecimento de certidões extraídas de livros ou
  documentos determinados, por folha


4,20

 

2


3


 


 


 


Fornecimento de cópia de autos de processo
  administrativo, por folha


0,95

 

2


4


 


 


 


Consulta tributária formal ao órgão competente


354,00

 

3


 


 


 


TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA
  DE INFRA-ESTRUTURA


 

 

3


1


 


 


 


Fornecimento de atestado ou certidão (1ª folha)


26,65

 

3


2


 


 


 


Fornecimento de atestado ou certidão (por folhas
  excedentes)


4,20

 

4


 


 


 


TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA
  DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA


 

 

4


1


 


 


 


LAUDOS DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS


 

 

4


1


1


 


 


 


Inspeção prévia de estabelecimento


155,00

 

4


1


2


 


 


 


Inspeção final de estabelecimento


155,00

 

4


1


4


 


 


 


Laudo de inspeção vegetal (por lote/carga)


68,80

 

4


2


 


 


 


LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS


312,00

 

4


3


 


 


 


VACINAÇÃO


 

 

4


3


1


 


 


 


Contra brucelose, por animal


1,15

 

4


3


2


 


 


 


Contra febre aftosa, por animal


1,15

 

4


3


3


 


 


 


Contra raiva


1,15

 

4


5


 


 


 


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COORDENAÇÃO DE
  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO  ?  CDA


 

 

4


5


1


 


 


 


Petição de regularização fundiária


12,50

 

4


5


2


 


 


 


Petição de reconhecimento de domínio


12,50

 

4


5


3


 


 


 


Certidão de requerimento ou processo


18,80

 

4


5


4


 


 


 


Certidão de título


31,10

 

4


5


5


 


 


 


Certidão por folha


18,80

 

4


5


6


 


 


 


Atestado de qualquer natureza


18,80

 

4


5


7


 


 


 


Cópia de microfilme, por folha


6,25

 

4


5


8


 


 


 


Desarquivamento de processo


31,15

 

4


5


9


 


 


 


Habilitação


62,45

 

4


5


10


 


 


 


Medição e demarcação (por metro linear)


0,08

 

4


5


11


 


 


 


Aviventação de rumos (por metro linear)


0,14

 

4


5


12


 


 


 


Carta de anuência


12,50

 

4


6


 


 


 


EMISSÃO DE ATESTADOS / EXAMES


 

 

4


6


1


 


 


 


Exame laboratorial para anemia infecciosa eqüina, por
  animal


31,75

 

4


6


2


 


 


 


Exame para doenças infecto-contagiosas, por animal


12,05

 

4


6


3


 


 


 


Exame laboratorial para Mormo


52,90

 

4


6


4


 


 


 


Exame laboratorial para Atrite Infecciosa Caprina e Maedi-Visna


12,70

 

4


6


5


 


 


 


Exame laboratorial de para Brucelose bovina, bubalina
  (técnica do Antigeno Acidificado Tamponado  ?  AAT) e ovina (técnica de
  Imunodifusão em Gel de Agar - IDGA)


15,90

 

4


6


6


 


 


 


Exame laboratorial de para Brucelose bovina, bubalina
  (técnica do 2- mercaptoetanol- 2-ME)


26,45

 

4


7


 


 


 


EMISSÃO DE CERTIFICADOS


 

 

4


7


1


 


 


 


Emissão de Guia de Trânsito Animal  ?  GTA ou Documento
  de Transferência Animal - DTA, por animal das espécies bovina, bubalina,
  equina, asinina, muar ou ratita (avestruz, ema, Emu); por lote de 03 animais
  caprinos, ovinos ou suínos; por lote de 100 aves ou fração; por milheiro de
  pintos ou fração; por milheiro de alevino ou fração; por meia tonelada ou
  fração de peixe; por milhão ou fração de náuplios, larva, pós-larva de
  camarão, ovos embrionários ou cistos; por 100 kg ou fração de crustáceos e anfíbios; por 10.000 ou fração de ovos férteis ou embrionários e
  3colméias ou 3 abelhas rainha


1,90

 

4


7


2


 


 


 


De Sanidade vegetal, por lote aferido ou transportado


67,70

 

4


7


3


 


 


 


Certificado Fitossanitário de Origem - CFO


 

 

4


7


3


1


 


 


 


Acima de 05 até 50 há


83,60

 

4


7


3


2


 


 


 


Acima de 50 até 200 há


166,00

 

4


7


3


3


 


 


 


Acima de 200 há


248,00

 

4


7


4


 


 


 


Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC


83,60

 

4


7


5


 


 


 


Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO's
  (valor por número fornecido)


1,60

 

4


7


6


 


 


 


Permissão de Trânsito de Vegetais  ?  PTV


28,60

 

4


7


7


 


 


 


Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV:


 

 

4


7


7


1


 


 


 


Por veículo acima de 01 tonelada até 04 toneladas


8,45

 

4


7


7


2


 


 


 


Por veículo acima de 04 toneladas até 10 toneladas


12,70

 

4


7


7


3


 


 


 


Por veículo acima de 10 toneladas


21,15

 

4


7


8


 


 


 


Certificado de Vacinação Contra Brucelose - CVB, por
  animal


1,05

 

4


7


9


 


 


 


Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa - CVA, por
  animal


1,05

 

4


7


10


 


 


 


Certificado de Vacinação Contra Raiva - CVR, por animal


1,05

 

4


7


11


 


 


 


Certificado de Inspeção Sanitária - CIS, por produto e
  subproduto não comestível de origem animal, com fins industriais, por 100 kg


1,15

 

4


7


12


 


 


 


Certificado de Desinfecção de Veículos - CDV, por
  veículo


19,60

 

4


7


13


 


 


 


Fornecimento de Guia de Trânsito Animal - GTA para
  emissão por Veterinário habilitado (valor por bloco de 50 unidades)


62,45

 

4


8


 


 


 


Cursos e treinamentos de Certificação Fitossanitária de
  Origem  ?  CFO e Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado  ?  CFOC, por
  pessoa


211,00

 

5


 


 


 


TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA VIGILÂNCIA
  SANITÁRIA


 

 

5


1


 


 


 


A avaliação física funcional dos projetos de
  edificações de estabelecimentos configurando o momento de orientação e
  avaliação técnica que antecede o cadastramento, resultando na emissão de um
  laudo técnico de avaliação, pré-requisito para o cadastramento e o
  licenciamento dos referidos estabelecimentos.


 

 

5


1


1


 


 


 


Classe A


332,00

 

5


1


2


 


 


 


Classe B


216,00

 

5


1


3


 


 


 


Classe C


134,00

 

6


 


 


 


TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA
  DO MEIO AMBIENTE 


 

 

6


1


 


 


 


VISTORIAS


 

 

6


1


1


 


 


 


Para subsidiar elaboração de pareceres técnicos
  necessários à emissão de Autorizações, Anuências, Aprovações, Créditos,
  Reconhecimentos e outros atos, referentes a: Empreendimentos em Unidades de
  Conservação ou no entorno; Supressão de Vegetação; Alteração de Uso do Solo;
  Plano de Corte; Averbação de Reserva Legal; Plano de Manejo Florestal;
  Aproveitamento de Material Lenhoso; Queima Controlada; Levantamento
  Circunstanciado; Prorrogações, Renovações e Alterações com vistoria (por
  solicitação)


 

 

6


1


1


1


 


 


 


Por área pleiteada inferior a 500 hectares


541,00

 

6


1


1


2


 


 


 


Por área pleiteada superior ou igual a 500 ha e inferior a 2.000 ha 


752,00

 

6


1


1


3


 


 


 


Por área pleiteada superior ou igual a 2.000 ha e inferior a    5.000 ha


1.071,00

 

6


1


1


4


 


 


 


Por área pleiteada superior ou igual a 5.000 ha 


1.610,00

 

6


1


1


5


 


 


 


Por área pleiteada superior ou igual a 20 ha, desde que integrante do Programa Nacional da Agricultura Familiar  ?  PRONAF, do Programa de
  Financiamento à Conservação e Controle do Meio Ambiente  ?  FNE VERDE, ou
  Programas de Reforma Agrária (todos)


262,00

 

6


2


 


 


 


FORNECIMENTO DE CÓPIAS CARTOGRÁFICAS DE:


 

 

6


2


1


 


 


 


Cartas de Vegetação 1: 100.000


 

 

6


2


1


1


 


 


 


Em papel dimensão 84,1 x 118,9 cm


31,30

 

6


2


1


2


 


 


 


Em papel dimensão 59,4 x 84,1 cm


25,40

 

6


2


1


3


 


 


 


Em papel dimensão 42,0 x 59,4 cm


22,20

 

6


2


1


4


 


 


 


Em papel dimensão 29,7 x 42,0 cm


17,85

 

6


2


1


5


 


 


 


Em papel dimensão 21,0 x 29,7 cm


16,55

 

6


2


1


6


 


 


 


Em poliéster dimensão 84,1 x 118,9 cm


532,00

 

6


2


1


7


 


 


 


Em poliéster dimensão 59,4 x 84,1 cm


311,00

 

6


2


1


8


 


 


 


Em poliéster dimensão 42,0 x 59,4 cm


191,00

 

6


2


1


9


 


 


 


Em poliéster dimensão 29,7 x 42,0 cm


110,00

 

6


2


1


10


 


 


 


Em poliéster dimensão 21,0 x 29,7 cm


63,80

 

6


2


1


11


 


 


 


Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda


109,00

 

6


2


2


 


 


 


Mapas municipais/regionais em:


 

 

6


2


2


1


 


 


 


Em papel dimensão 84,1 x 118,9 cm


41,70

 

6


2


2


2


 


 


 


Em papel dimensão 59,4 x 84,1 cm


38,90

 

6


2


2


3


 


 


 


Em papel dimensão 42,0 x 59,4 cm


31,15

 

6


2


2


4


 


 


 


Em papel dimensão 29,7 x 42,0 cm


25,25

 

6


2


2


5


 


 


 


Em papel dimensão 21,0 x 29,7 cm


22,30

 

6


2


2


6


 


 


 


Em poliéster dimensão 84,1 x 118,9 cm


632,00

 

6


2


2


7


 


 


 


Em poliéster dimensão 59,4 x 84,1 cm


421,00

 

6


2


2


8


 


 


 


Em poliéster dimensão 42,0 x 59,4 cm


311,00

 

6


2


2


9


 


 


 


Em poliéster dimensão 29,7 x 42,0 cm


210,00

 

6


2


2


10


 


 


 


Em poliéster dimensão 21,0 x 29,7 cm


109,00

 

6


2


2


11


 


 


 


Em arquivos digitais (meio magnético), sob encomenda


127,00

 

6


3


 


 


 


ELABORAÇÃO DE PROJETOS FLORESTAIS


 

 

6


3


1


 


 


 


Projeto integrante do Programa Nacional da Agricultura
  Familiar  ?  PRONAF  ?  Florestal


 

 

6


3


2


 


 


 


Por área projetada inferior a 10 ha 


117,00

 

6


3


3


 


 


 


Por área projetada superior ou igual a 10 ha e inferior a 500 ha


540,00

 

6


3


4


 


 


 


Por área projetada superior ou igual a 500 ha e inferior a 1.000 ha


752,00

 

6


3


5


 


 


 


Por área projetada superior ou igual a 1.000 ha 


1.048,00

 

7


 


 


 


TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA
  DA ADMINISTRAÇÃO


 

 

7


1


 


 


 


PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO DETRAN


 

 

7


1


1


 


 


 


Segunda via de documentos (CRV e CRLV)


31,20

 

7


1


2


 


 


 


Segunda via de documentos (CRV e CRLV) por extravio c/
  vistoria


64,55

 

7


1


3


 


 


 


Deslocamento para vistoria externa por solicitação do
  interessado  ?  até 120 Km da sede


417,00

 

7


1


4


 


 


 


Cadeia sucessória


41,80

 

7


1


5


 


 


 


Diária de veículos recolhidos, retidos e apreendidos


16,90

 

8


 


 


 


TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DAS DEMAIS
  SECRETARIAS ESTADUAIS


 

 

8


1


 


 


 


FORNECIMENTO DE CERTIDÕES OU DOCUMENTOS AFINS


 

 

8


1


1


 


 


 


De laudos, exames, decisões, atos diversos, registros
  ou termos em livros, autos de processo administrativo, por folha


26,65

 

8


1


2


 


 


 


De laudos de análise de alimentos, bebidas,
  matérias-primas alimentares ou aditivos, por análise requerida


70,35

 

8


2


 


 


 


FORNECIMENTO DE CÓPIAS CADASTRAIS DE TERRENOS


 

 

8


2


1


 


 


 


Medindo 22 x 30 cm


13,00

 

8


2


2


 


 


 


Medindo 40 x 60 cm


22,20

 

8


2


3


 


 


 


Medindo 40 x 90 cm


31,10

 

8


3


 


 


 


FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL


4,10".
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


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