

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 627

       Altera dispositivos das Leis Complementares nº 467, de 04.12.2008,  e
533, de 28.12.2009, e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 13 da Lei Complementar nº 467, de 04.12.2008,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 13. (...)


       (...)


       § 2º As vagas para o CHC e CHS serão apuradas na data de encerramento
       das alterações e acrescidas do quantitativo de vagas surgidas  até  a
       publicação do resultado final do processo seletivo.


       (...).” ( NR)


       Art. 2º O artigo 23 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar com
a seguinte redação:


       “Art. 23. (...)


       (...)


       § 6º  Para  a  confecção  do  quadro  de  acesso  extraordinário,  as
       alterações a serem consideradas serão as constantes nos assentamentos
       funcionais dos militares estaduais utilizadas  para  a  confecção  do
       quadro de acesso previsto no parágrafo único do artigo 22  desta  Lei
       Complementar, salvo as condições previstas no artigo 9º que devem ser
       satisfeitas na data em que ocorreu a redução do quadro nos termos  do
       § 4º deste artigo.


       (...).” (NR)


       Art. 3º O artigo 58 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar com
a seguinte redação:


       “Art. 58. Da vigência desta Lei Complementar até o dia 1º.01.2017, as
       porcentagens previstas nos  incisos  I  e  II  do  artigo  15  serão,
       respectivamente, de 25% (vinte e  cinco  por  cento)  das  vagas  aos
       militares estaduais com  maior  pontuação  auferida  no  processo  de
       seleção e de 75% (setenta e cinco por cento) das vagas aos  militares
       estaduais mais antigos.” (NR)

       Art. 4º O artigo 61 da Lei Complementar nº  467/08  passa  a  vigorar
acrescido do § 3°, com a seguinte redação:


       “Art. 61. (...)


       (...)


       § 3º Para os militares estaduais integrantes da Qualificação Policial
       Militar de Praças Auxiliares de Saúde (QPMP-S), Qualificação Policial
       Militar  de  Praças  Músicos  (QPMP-M),   Quadro   de   Oficiais   de
       Administração de Saúde (QOAS) e Quadro de Oficiais  de  Administração
       Músicos (QOAM) não se computa os pontos referentes ao título previsto
       na alínea “a” do inciso I do artigo 4º  desta  Lei  Complementar  até
       31.12.2028.” (NR)


       Art. 5º Para efeito de ingresso em  quadro  de  acesso,  o  Teste  de
Avaliação Física – TAF no âmbito da Polícia  Militar  do  Espírito  Santo  -
PMES não será exigido, inclusive para os quadros de acesso sobrestados.


       Art. 6º O artigo 13 da Lei Complementar nº 533, de 28.12.2009,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 13. O efetivo  da PMES é fixado em 10.748 (dez mil setecentos e
       quarenta e oito) policiais militares,  conforme  Anexo  I  desta  Lei
       Complementar.” (NR)


       Parágrafo único. O Anexo I da Lei  Complementar  nº  533/09  passa  a
vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

       Art. 7º O disposto no § 3º  do  artigo  61  da  Lei  Complementar  nº
467/08, introduzido pelo artigo 4º desta Lei  Complementar,  se  aplica  aos
processos seletivos e quadros de  acesso  em  andamento  ou  sobrestados  no
âmbito da PMES.


       § 1º As determinações do caput  deste  artigo  serão  retroativas  às
datas de sobrestamento do processo seletivo e quadros de acesso.


       § 2º Em cada caso concreto, a PMES deverá  analisar  as  questões  de
promoção retroativa  de  militares  estaduais,  aplicando  as  determinações
deste artigo.


       Art. 8º Em decorrência do aumento do  efetivo  da  PMES  previsto  no
artigo 6º desta Lei Complementar, excepcionalmente, no  ano  de  2012  ficam
estabelecidas as seguintes regras especiais:


       I - para promoção de Soldado à  graduação  de  Cabo  na  Qualificação
Policial Militar de Praças Combatentes (QPMP-C):

       a) levando-se  em  consideração  as  vagas  introduzidas  nos  níveis
hierárquicos superiores e as já existentes na data de publicação  desta  Lei
Complementar, o Comandante Geral da  PMES  deverá  promover  os  soldados  à
graduação de cabo na QPMP-C até o preenchimento de 1.062 (mil e  sessenta  e
duas) vagas, pelo princípio da antiguidade, na forma estabelecida no  inciso
III do artigo 3º da Lei Complementar nº 467/08;


       b) concorrerão às promoções previstas na  alínea  “a”  do  inciso  I,
caput, deste artigo, os soldados da QPMP-C que na data de  publicação  desta
Lei Complementar satisfizerem os requisitos dos incisos I, II, III,  IV,  V,
VI e VII do artigo 14 e os requisitos dos incisos II e  III  do  artigo  19,
ambos da Lei Complementar nº 467/08, bem como não se  encontrarem  agregados
na alínea “c” do § 1º do artigo 75 da Lei nº 3.196, de 09.01.1978;


       c) desde que preencham os requisitos  da  alínea  “b”  do  inciso  I,
caput,  deste  artigo,  os  soldados  da  QPMP-C  que  se   encontrarem   em
ressarcimento de preterição, assim definidos  segundo  determinação  da  Lei
Complementar nº 467/08, serão promovidos e reposicionados  na  turma  a  que
pertenceriam, se não fosse a condição  impeditiva,  de  acordo  com  a  nota
final do Curso de Formação de Soldados;


       d) as promoções previstas no inciso  I,  caput,  deste  artigo  serão
efetivadas a contar da data de publicação desta  Lei  Complementar,  ficando
em excesso a partir desta data o quantitativo de cabos da QPMP-C  promovidos
além do previsto no efetivo da PMES, até que sejam efetivadas  as  promoções
dos militares estaduais nos níveis hierárquicos superiores;


       e) fica mantido o processo seletivo do Curso de Habilitação de  Cabos
- CHC em andamento na PMES na data de  publicação  desta  Lei  Complementar,
mantendo-se  os  critérios,  requisitos  e  condições   previstos   na   Lei
Complementar nº 467/08, inclusive no tocante às vagas;


       II - para promoção de Cabo à graduação de 3º Sargento:


       a) o Comandante Geral da PMES deverá iniciar novo  processo  seletivo
para o Curso de Habilitação de Sargentos - CHS, observando-se o seguinte:


       1. o processo seletivo previsto  na  alínea  “a”  deste  inciso  será
iniciado até 30 (trinta) dias da data de publicação desta Lei  Complementar,
com início e término do curso de habilitação no ano de 2012,  observando  os
critérios, requisitos e  condições  estabelecidos  na  Lei  Complementar  nº
467/08, com encerramento das  alterações  na  data  de  início  do  processo
seletivo;


       2.  fica  mantido  o  processo  seletivo  para  o  CHS  com  data  de
encerramento das alterações em 30.9.2012, não sendo neste observado o  tempo
de interstício previsto no inciso II do artigo 14  da  Lei  Complementar  nº
467/08, salvo para os cabos promovidos na forma do inciso  I,  caput,  deste
artigo;


       III - para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS:


       a) no ano de 2012 terá início na PMES processo seletivo para  o  CAS,
com  início  e  término  do  curso  de  aperfeiçoamento  neste  mesmo   ano,
observando  os  critérios,  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  Lei
Complementar nº 467/08, com encerramento das alterações na  data  de  início
do processo seletivo;


       IV - para promoção dos Subtenentes e Oficiais da PMES:


       a) para efeito de promoção, o interstício previsto no  inciso  II  do
parágrafo único do artigo 30 da Lei Complementar nº 467/08 não será  exigido
até a data de 1º.01.2014;


       b) para efeito de promoção, o interstício previsto na alínea  “d”  do
artigo 11 da Lei nº 1.142, de 13.11.1956, será reduzido  para  01  (um)  ano
até a data de 1º.01.2013.


       Art. 9º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 22  de maio  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 24/05/2012)









           ANEXO I, a que se refere o parágrafo único do artigo 6º

|I – QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC):                    |         |
|a) Coronel                                                   |20       |
|b) Tenente Coronel                                           |63       |
|c) Major                                                     |95       |
|d) Capitão                                                   |202      |
|e) 1º Tenente                                                |115      |
|f) 2º Tenente                                                |121      |
|II – QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS (QOM):                       |         |
|a) Coronel                                                   |3        |
|b) Tenente Coronel                                           |6        |
|c) Major                                                     |13       |
|d) Capitão                                                   |19       |
|e) 1º Tenente                                                |41       |
|III – QUADRO DE OFICIAIS DENTISTAS (QOD):                    |         |
|a) Coronel                                                   |1        |
|b) Tenente Coronel                                           |2        |
|c) Major                                                     |8        |
|d) Capitão                                                   |11       |
|e) 1º Tenente                                                |15       |
|IV – QUADRO DE OFICIAIS FARMACÊUTICOS/BIOQUÍMICOS (QOFB):    |         |
|a) Coronel                                                   |1        |
|b) Tenente Coronel                                           |2        |
|c) Major                                                     |3        |
|d) Capitão                                                   |6        |
|e) 1º Tenente                                                |5        |
|V – QUADRO DE OFICIAIS ENFERMEIROS (QOE):                    |         |
|a) Major                                                     |4        |
|b) Capitão                                                   |15       |
|c) 1º Tenente                                                |24       |
|VI – QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS VETERINÁRIOS (QOMV):         |         |
|a) Major                                                     |2        |
|b) Capitão                                                   |1        |
|c) 1º Tenente                                                |2        |
|VII – QUADRO DE OFICIAIS MÚSICOS (QOM):                      |         |
|a)Tenente Coronel                                            |1        |
|b) Major                                                     |1        |
|c) Capitão                                                   |1        |
|d) 1º Tenente                                                |1        |
|e) 2º Tenente                                                |1        |
|VIII – QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA):             |         |
|a) Capitão                                                   |36       |
|b) 1º Tenente                                                |74       |
|c) 2º Tenente                                                |122      |
|IX – QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DE SAÚDE (QOAS):     |         |
|a) Capitão                                                   |3        |
|b) 1º Tenente                                                |6        |
|c) 2º Tenente                                                |9        |
|X – QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS MÚSICOS (QOAM):       |         |
|a) Capitão                                                   |1        |
|b) 1º Tenente                                                |2        |
|c) 2º Tenente                                                |3        |
|XI – PRAÇAS:                                                 |         |
|a) Combatentes (QPMP-C)                                      |         |
|1) Subtenente                                                |174      |
|2) 1º Sargento                                               |368      |
|3) 2º Sargento                                               |493      |
|4) 3º Sargento                                               |929      |
|5) Cabo                                                      |2.315    |
|6) Soldado                                                   |4.925    |
|b) Especialistas                                             |         |
|1) Músicos (QPMP-M)                                          |         |
|1.a) Subtenente                                              |16       |
|1.b) 1º Sargento                                             |30       |
|1.c) 2º Sargento                                             |24       |
|1.d) 3º Sargento                                             |20       |
|1.e) Cabo                                                    |20       |
|1.f) Soldado                                                 |30       |
|2 ) Auxiliar de Saúde (QPMP-S)                               |         |
|2.a) Subtenente                                              |19       |
|2.b) 1º Sargento                                             |39       |
|2.c) 2º Sargento                                             |89       |
|2.d) 3º Sargento                                             |100      |
|2.e) Cabo                                                    |63       |
|2.f) Soldado                                                 |30       |
|3 ) Em extinção                                              |         |
|3.a) Manutenção de Armamento (QPMP-1)                        |         |
|1- Subtenente                                                |1        |
|3.b) Manutenção de Mecânica (QPMP-3)                         |         |
|1- Subtenente                                                |1        |
|2- 1º Sargento                                               |1        |


                                                     -----------------------
[pic]