

DECRETO Nº  3119-R, DE 25  DE SETEMBRO DE 2012.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O art. 70 do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviço  s  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    ......................................................


    LXV - até 31 de  dezembro  de  2013,  nas  operações  internas  com  os
    produtos   abaixo   relacionados,   destinados   a   consumidor   final
    estabelecido neste Estado , de forma que  a  carga  tributária  efetiva
    resulte no percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo  às
    aquisições desses produtos ser  limitado  ao  percentual  de  sete  por
    cento:


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09  dias  de  Outubro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/09/2012)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador