AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO QUARENTA E TRÊS
    INSTITUI O DIA DE COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído o Dia de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 do mês de outubro.
Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo fica incluída no Calendário Oficial do Estado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2011.