

DECRETO N.º 2.445-R, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.


        


                               Introduz  alterações   no Anexo   Único   do
                               Decreto n.º 4.357-N, de 25  de  novembro  de
                               1998.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


       


DECRETA:


       


Art. 1.º  O Anexo Único do  Decreto  n.º  4.357-N,  de  10  de  novembro  de
1998, passa a vigorar na forma do  Anexo Único que integra este decreto.


Art. 2.º  A vedação de que trata o Anexo Único deste Decreto não  se  aplica
às operações com  as  mercadorias  a  que  se  refere,  cuja  Declaração  de
Importação – DI – tenha sido registrada no  Sistema  Integrado  de  Comércio
Exterior – Siscomex, da Secretaria da Receita Federal do Brasil  até  20  de
janeiro de 2010.


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


       


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos 19  de  janeiro  de  2010,  189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/01/2010)



         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N. 2.445-R, DE 19 DE JANEIRO DE 2010
       
       "ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 4.357-N, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998
 
   LISTA A QUE SE REFERE O ART. 3.º DA LEI N.º 4.761, DE 18 DE JANEIRO DE
                                    1993,
         E O ART. 1.º DO DECRETO N.º 3.708-N, DE 14 DE MAIO DE 1994,
              BASEADA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM.
 
|POSIÇÃO     |MERCADORIAS                                               |
|SUBPOSIÇÃO  |                                                          |
|CÓDIGO NCM  |                                                          |
|............|..........................................................|
|............|..........................................................|
|            |.                                                         |
|2701.12.00  |Hulha betuminosa                                          |
|2701.19.00  |Outras Hulhas                                             |


 
............................................................................
.............................................................” (NR)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador