

DECRETO N.º 2003-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXV - saída, até 31 de dezembro de 2008, de óleo  diesel  nacional,  a
    ser  consumido  por  embarcações  pesqueiras  nacionais,  observado   o
    seguinte (Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS 08/96):


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  29  de   janeiro   de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/01/2008)





                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador