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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9314


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Janeiro de 2005



Ementa
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Governo Estadual, visando à integração das ações voltadas para o Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

DECRETO Nº 9.314 DE 20 DE JANEIRO DE 2005Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Governo Estadual, visando à integração das ações voltadas para o Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,considerando que as diversas formas de violência sexual contra crianças e adolescentes, a exemplo do abuso e da exploração sexual, configuram-se como fenômenos complexos, de difícil enfrentamento, decorrentes de um processo histórico-social marcado pela violência endêmica e de profundas raízes culturais;considerando as experiências, iniciativas, programas e ações em curso no Estado da Bahia, as atribuições e a atuação do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - CECA e do Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, bem como as estratégias e metas definidas pelo Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;considerando, ainda, a existência de múltiplas estratégias e atividades de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, e, sobretudo, a necessidade de uma maior articulação, integração e organicidade dessas políticas, a fim de garantir maior eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos voltados para o tema,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Estadual destinado ao Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, com a finalidade de promover a efetiva articulação e integração das ações desenvolvidas pelos órgãos públicos estaduais, vinculados à questão de proteção à criança e ao adolescente em situação ou risco de violência sexual, cabendo-lhe ainda apresentar estudos e sugestões e adotar providências destinadas à consecução dos seus objetivos.Art. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto por membros titulares e suplentes representantes dos seguintes órgãos:I - Secretaria do Trabalho e Ação Social;II - Secretaria da Educação;III - Secretaria da Saúde;IV - Secretaria da Justiça e Direitos Humanos;V - Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais;VI - Secretaria da Cultura e Turismo;VII - Secretaria da Segurança Pública;VIII - Polícia Militar da Bahia;IX - Empresa de Turismo da Bahia S/A - BAHIATURSA;X - Defensoria Pública.§ 1º - Os membros integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos respectivos órgãos relacionados nos incisos I a X deste artigo e nomeados por Decreto do Governador do Estado.§ 2º - O Grupo de Trabalho será presidido pelo membro titular representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social ou pelo respectivo suplente, que, nas ausências ou impedimentos, o substituirá.Art. 3º - A Secretaria do Trabalho e Ação Social prestará todo o apoio necessário à execução das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho criado por este Decreto.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de janeiro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação Social














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