                                      PROJETO DE LEI Nº 301.07
    Dispõe sobre as execuções dos Hinos Nacional Brasileiro e ou do Estado do Ceará em competições  esportivas de natureza oficial no Estado.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:
      Art. 1º-  É obrigatória  as execuções dos Hinos Nacional Brasileiro e do Estado do Ceará em competições esportivas de natureza oficial,  patrocinadas por confederações os federações esportivas no âmbito do território cearense.
  I-                  Naquelas em que  for de caráter nacional, a obrigatoriedade será do Hino Nacional Brasileiro;
II-                Nas competições de caráter estadual, a obrigatoriedade será do Hino do Estado do Ceará.
    Art. 2º- Á Secretaria de  Cultura do Estado fica a responsabilidade da distribuição das  gravações dos referidos hinos  às federações desportivas.
  Art. 3º- À Secretaria de Esportes   do Estado cumpre a fiscalização da referida Lei.
  Parágrafo Único- As execuções dos hinos poderão se dar por Bandas de Música, gravações eletrônicas ou apresentação artísticas individual ou coral.
    Art.  4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
    Paço da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, aos         de outubro de 2007
                                             Deputado Ely Aguiar
                                       PSDC                    
                                                     Justificativa
                           Tenho a honra de submeter à apreciação deste plenário legislativo o presente projeto de lei que visa a obrigatoriedade das execuções dos Hinos Nacional  Brasileiro e ou do Estado do Ceará em todas as competições esportivas de natureza  oficial.
                       É sabido que a prática esportiva  deve ter no estado seu maior incentivador e patrocinador, quando não a obrigatoriedade de estabelecer    ações de governo que visem incentivar a todos na prática.
                       No Brasil as atividades desportivas  são profissionalizadas através das confederações e federações que oficialmente organizam as competições nas mais variadas modalidades.
                       Não podemos deixar de reconhecer  o sentimento cívico profundo que  determinadas atividades esportivas despertam no cidadão. O futebol, tido como o esporte nacional,  consegue unir a nação como qualquer outro símbolo; apenas  para ilustrar o civismo que o desporto desperta..
                       Isto posto,  e visando principalmente aproveitar o movimento de massa que o desporto propicia estabelecer as execuções dos hinos oficias como forma de acentuar o patriotismo  e sentimento cívico no povo cearense.
                                                     Deputado Ely Aguiar
.                                      PSDC