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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8549


Data do Ato
quinta-feira, 29 de Maio de 2003



Ementa
Institui Grupo Executivo para acompanhamento do projeto de implantação da VERACEL CELULOSE S.A. no Estado da Bahia e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.549 DE 29 DE MAIO DE 2003Institui Grupo Executivo para acompanhamento do projeto de implantação da VERACEL CELULOSE S.A. no Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista os termos do Protocolo de Intenções firmado pelo Estado da Bahia, em 1º de abril de 1998, e suas posteriores alterações, com a VERACEL CELULOSE S.A.,considerando os benefícios que a implantação do empreendimento projetado pela VERACEL CELULOSE S.A. deverá proporcionar para a economia e o desenvolvimento social do Estado da Bahia, em decorrência da elevação da oferta de emprego e do incremento das exportações estaduais;
considerando que tal empreendimento deverá, igualmente, estimular o surgimento de novos empreendimentos no Estado, em função da oferta dos seus produtos ao mercado,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído Grupo Executivo, com a finalidade de acompanhar e supervisionar o processo de implementação do empreendimento da VERACEL CELULOSE S.A., neste Estado, competindo-lhe promover, dentre outras, as seguintes ações:I - o acompanhamento e supervisão dos projetos de construção das obras e instalações da estrutura física da fábrica;II - a promoção das ações necessárias para viabilizar os compromissos assumidos pelo Governo do Estado, sejam eles fiscais, financeiros, de infra-estrutura e institucionais;III - a promoção do apoio à integração das instituições públicas e privadas envolvidas no processo de implantação da fábrica.Art. 2º - O Grupo Executivo instituído por este Decreto será composto por:I - 02 (dois) representantes da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;II - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;III - 01 (um) representante da Secretaria de Infra-Estrutura;IV - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;V - 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEraldo TinocoSecretário de Infra-EstruturaRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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