

DECRETO Nº 2955-R, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012.






                               Cria  Unidade  Administrativa  e  transforma
                               Cargo    Comissionado    no    âmbito     da
                               Superintendência  Estadual  de   Comunicação
                               Social – SECOM e da Secretaria de Estado  do
                               Governo  –  SEG,  sem  elevação  da  despesa
                               fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03,  e  tendo  em  vista  o  que
consta no artigo 84, VI, alínea “a” da  Constituição  Federal,  com  redação
conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº. 140, de 15  de
janeiro de 1999, e Lei Complementar nº. 175, de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1º  Fica incluída na  estrutura  organizacional  básica,  em  nível  de
Gerência, da Superintendência Estadual de  Comunicação  Social  -  SECOM,  a
Superintendência Adjunta de Relações Nacionais.


Parágrafo único: A  Superintendência  Adjunta  de  Relações  Nacionais  fica
subordinada hierarquicamente  ao  Superintendente  Estadual  de  Comunicação
Social.


Art.  2º   À  Superintendência  Adjunta  de   Relações   Nacionais   compete
supervisionar as relações nacionais do Governo do Espírito Santo  no  âmbito
da imprensa e da comunicação institucional; apoiar  e  viabilizar  parcerias
institucionais  para  apresentação  do  Espírito  Santo  a  nível  nacional;
apresentar o Estado do Espírito Santo em  fóruns  de  comunicação  nacional;
viabilizar,  apoiar  e  assessorar  o  gabinete  do  governador   e   demais
secretarias de estado em compromissos nacionais relacionados  a  comunicação
social do governo  do  estado;  assessorar  o  Superintendente  Estadual  de
Comunicação Social no desempenho  de  suas   atividades;  outras  atividades
correlatas.


Art. 3º  Visando atender as necessidades específicas da SECOM e da SEG,  sem
implicar aumento de despesa, fica transformado  o  cargo  de  provimento  em
comissão, constante do anexo único, que integra este Decreto.


Art. 4º O inciso III do Decreto  nº 2227-R, de 10 de março de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:


              “ Art 3º   (........)


                    (.......)


                III  –  Apresentar,  firmar  e  reconhecer  as  informações
pertinentes aos interesses do assessorado   no contexto midiático local;”


                    (......)





Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dias de  Fevereiro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/02/2012)












































                                 Anexo Único


     Cargos Comissionados para transformação a que se refere o artigo 3º








|Cargo Comissionado para Transformação                             |
|Nomenclatura     |Ref.    |Quant. |Valor    |Valor    |Órgão de    |
|                 |        |       |         |Total    |Origem      |
|Total Geral                                                        |
|Nomenclatura          |Ref.    |Quant. |Valor   |Valor   |Órgão de |
|                      |        |       |        |Total   |Origem   |


 Total Geral | |01 | |7.825,37 | | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador