

DECRETO Nº 3624-R, DE 05 DE AGOSTO DE 2014.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 543-O-A:


     “Art. 543-O-A.  ………....………………………………………....………….......…...


    § 1.º  A CC-e deverá atender  ao  leiaute  estabelecido  no  Manual  de
    Orientação do Contribuinte e ser assinada pelo emitente com  assinatura
    digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil,  contendo
    o número de inscrição no  CNPJ  de  qualquer  dos  estabelecimentos  do
    contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital  (Ajuste
    Sinief 12/09).


    …………………………………………………………………..........................” (NR)


II - o art. 543-P-A:


     “Art. 543-P-A.  …………………….…………………..……………….……………...


    § 1.º  ………………………………………………………………….....…………...…


    ........................................................................
    ....................................................


    XV - manifestação do Fisco, registro realizado pela  autoridade  fiscal
    com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


III - o art. 812:


     “Art. 812.  ………....………….......………………………………………….......…...


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.º  Para fins de intimação,  considera-se  domicílio  tributário  do
    sujeito  passivo  o   endereço   eletrônico http://agv.sefaz.es.gov.br,
    autorizado no termo de  opção  pelo  domicílio  tributário  eletrônico,
    conforme modelo constante do Anexo XCV.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos em relação ao:


I - art. 1.º, I, a partir de 1.º de fevereiro de 2014;


II - o art. 1.º, II, a partir de 1.º de março de 2013; e


III - art. 1.º, III, a partir de 1.º de outubro de 2013.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  05  dias  de  agosto  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

GUSTAVO ASSIS GUERRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/08/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador