

DECRETO Nº 2842-R, DE 30  DE AGOSTO  DE 2011.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
fica acrescido do Capítulo XLIIM, com a seguinte redação:


      “CAPÍTULO XLII-M DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DE
                             AQUICULTURA E PESCA


    Art. 534-Z-Z-B. A base de cálculo do imposto será reduzida em  cem  por
    cento, nas operações internas com peixes, crustáceos, moluscos e rã, em
    estado  natural,  resfriados,  congelados,  salgados  e  secos,  e  com
    produtos oriundos do abate de peixes, crustáceos,  moluscos  e  rã,  em
    estado natural , resfriados, congelados, salgados,  secos,  evicerados,
    filetados,  postejados  ou  defumados  para  conservação,   desde   que
    produzidos neste Estado, promovidas por estabelecimentos de aquicultura
    e pesca situados neste Estado.


    Parágrafo único. Os créditos decorrentes da aquisição de mercadorias ou
    serviços utilizados na produção desses produtos deverão ser  estornados
    integralmente.


    Art. 534-Z-Z-C. Nas operações interestaduais com  os  produtos  de  que
    trata o art  .  534-Z-Z-B,  produzidos  neste  Estado,  promovidas  por
    estabelecimentos de aquicultura e pesca  situados  neste  Estado,  será
    emitida nota fiscal com destaque do imposto, quando devido.


    Parágrafo único. Deverão ser estornados integralmente:


    I - os créditos decorrentes da aquisição  de  mercadorias  ou  serviços
    utilizados na produção dos produtos de que trata este artigo; e


    II - os débitos decorrentes das saídas de que trata o caput.” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de setembro de 2011.


Art. 3.º Fica revogado o art. 530- L-I do RICMS/ES,  aprovado  pelo  Decreto
n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  30  dias  de  Agosto  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/08/2011)

























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador