

                                LEI Nº 9.660

                                   Cria  a  Gratificação  de   Urgência   e
                                   Emergência  Pediátrica  e   autoriza   a
                                   extensão  de  carga  horária   para   os
                                   médicos  pediatras  da   Secretaria   de
                                   Estado da Saúde.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art.  1º  Fica  criada  a  Gratificação  de  Urgência  e   Emergência
Pediátrica, a ser concedida aos médicos efetivos e  designados  temporários,
das especialidades de pediatria,  neonatologista  e  de  medicina  intensiva
neonatal da Secretaria de Estado da  Saúde  -  SESA,  atuantes  na  área  de
urgência e emergência hospitalar, no percentual de 40% (quarenta por  cento)
sobre o vencimento do  cargo  na  referência  inicial  da  respectiva  carga
horária.


       §  1º  Consideram-se  atuantes  na  área  de  urgência  e  emergência
hospitalar os médicos pediatras, neonatologistas  e  de  medicina  intensiva
neonatal, com habilidades no manejo  de  pacientes  críticos,  que  avaliam,
diagnosticam e realizam tratamento clínico com atendimento nas  unidades  de
urgência e emergência, bem como aos internados da  rede  própria  hospitalar
da emergência, pronto-socorro, UTI  Neonatal,  UTI  Pediátrica,  enfermarias
com isolamento e áreas semicríticas.


       § 2º O pagamento da gratificação de que trata o  caput  deste  artigo
fica condicionado à  efetiva  atuação  do  médico  na  área  de  urgência  e
emergência hospitalar, devendo ser interrompido quando o  médico  deixar  de
atuar na referida área, na forma do § 1º.


       § 3º A gratificação de que  trata  o  caput  deste  artigo  não  será
concedida ao médico ocupante de cargo de provimento em comissão,  ainda  que
responsável  por  gerência,  coordenação  ou  outra  atividade  na  área  de
urgência e emergência de pediatria.


       Art. 2º Fica autorizada a extensão de carga horária  dos  médicos  de
que trata esta Lei, ocupantes de cargo de provimento efetivo, da SESA.


       Art. 3º Para fins de aplicação do artigo 2º desta Lei, fica facultado
ao  médico  solicitar  a  extensão  de  sua  carga  horária,  com  majoração
proporcional de sua remuneração, observando  o  limite  de  65  (sessenta  e
cinco) horas semanais para fins de acúmulo remunerado de cargos, nos  termos
do Regulamento Estadual.






       § 1º O pedido de extensão de carga horária somente será  deferido  se
houver necessidade e conveniência administrativa, fundamentado  em  processo
administrativo próprio.


       § 2º A extensão de carga horária deverá ser requerida  pelo  servidor
na SESA e autorizada pelo Secretário de Estado da Saúde.


       § 3º Até o 5º (quinto) dia útil de cada mês a SESA deverá informar  à
Secretaria  de  Estado  responsável  pela  administração   de   pessoal,   o
quantitativo  de  servidores  que  tiveram  a   carga   horária   estendida,
informando nome, cargo,  remuneração  original  e  majorada,  carga  horária
original e  estendida,  sob  pena  de  comprometer  o  pagamento  devido  ao
servidor.


       §  4º  Ao  servidor  optante  da  extensão  de  carga  horária   fica
resguardado o direito de retomar sua carga  horária  originária,  desde  que
decorridos  02  (dois)  anos   de   jornada   estendida,   independente   da
conveniência administrativa, mediante  solicitação  formal,  com  a  redução
proporcional de sua remuneração.


       § 5º Excepcionalmente, a critério  e  conveniência  da  administração
pública estadual, poderá o servidor retornar à sua carga horária  originária
antes do prazo previsto  no  §  4º,  desde  que  a  comunicação  ocorra  com
antecedência de 30 (trinta) dias.


       § 6º O cumprimento  de  carga  horária  estendida  deverá  iniciar-se
sempre no 1º (primeiro) dia do mês seguinte  à  comunicação  do  deferimento
pela autoridade competente.


       Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 9.624,  de  20.01.2011,
destinadas a esse fim.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de Maio de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/05/2011)


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