
DECRETO Nº 3253-R, DE 14 DE MARÇO DE 2013.


                           Introduz alterações no RICMS/ ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de 2002.




GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º O art. 1.130 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.                                                            1.130.
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    VI                                                                    -
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    b)
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    2. em até vinte  e  quatro  parcelas  mensais  e  sucessivas,  para  as
    empresas optantes pelo Simples Nacional, observado o disposto no § 1.º-
    A; e


    ........................................................................
    ...................................................


    § 1.º Os valores das parcelas aque se refere o inciso  VI  não  poderão
    ser inferiores a 200 VRTEs, vencendo a primeira no dia 9  de  abril  de
    2013 e as seguintes no dia 9 de cada mês, observado o disposto  nos  §§
    1.º-A e 4.º a 6.º.


    § 1.º-A. Na hipótese do inciso VI,  b,  2,  o  vencimento  da  primeira
    parcela dar-se-á no dia 9 de julho de 2013.


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    ........................................” (NR)


Art. 2.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.157, com a seguinte redação:


    “Art. 1.157. Os contribuintes  do  imposto  obrigados  à  EFD  poderão,
    excepcionalmente, enviar ou  retificar  os  arquivos  digitais  da  EFD
    referentes aos meses de janeiro a março de 2013 até o dia 30  de  abril
    de 2013, independente de qualquer pagamento e ficando dispensada, neste
    prazo, a autorização a que se refere o art. 758-K, II.” (NR)


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao art. 4.º, que produzirá efeitos a partir do primeiro dia  do  mês
subsequente ao de sua publicação.


Art. 4.º Ficam revogados o inciso VI do § 3.º do art. 530-L-R-B e  o  inciso
V do § 3.º do art. 534-Z-ZA, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  14  dias  de  Março  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/03/2013)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador