

                                LEI Nº 10.396

                                       Altera a redação dos arts. 1º,  4º  e
                                       5º da Lei  nº  7.737,  de  05.4.2004,
                                       referente   à    meia-entrada    para
                                       doadores  regulares  de   sangue   em
                                       locais públicos de entretenimento.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Luzia
Toledo, Presidente em exercício,  nos  termos  do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º, 4º e 5º  da  Lei  nº  7.737,  de  05.4.2004,  passam  a
vigorar com a seguinte redação:

       “Art. 1º Fica instituída a ½ (meia) entrada para  doadores  regulares
       de sangue em todos os estabelecimentos  mantidos  pelas  entidades  e
       órgãos da administração pública  e  privada  do  Estado  do  Espírito
       Santo.” (NR)


       “Art. 4º (...)


       Parágrafo único. A carteira de controle das doações  de  sangue  terá
       validade de 01 (um) ano após sua emissão.” (NR)


       “Art. 5º Os estabelecimentos  de  que  trata  esta  Lei  são  os  que
       realizam  espetáculos  musicais,  artísticos,  circenses,   teatrais,
       cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes  plásticas
       e quaisquer outros que proporcionam lazer e entretenimento.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90  (noventa)  dias  de  sua
publicação oficial.

Palácio Domingos Martins, 15 de julho de 2015.






                                LUZIA TOLEDO


                           Presidente em exercício


                            (D.O. de 16/07/2015)
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