












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9409


Data do Ato
terça-feira, 26 de Abril de 2005



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.409 DE 26 DE ABRIL DE 2005Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.450, de 07 de junho de 2005  .Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra situada na Fazenda Malhada Branca, Município de Brumado, medindo 729,60 m², pertencente a Maria Tereza Piloto de Matos, a seguir descrita: partindo do ponto P-1, de coordenadas N = 8.429.507 e E = 214.559, com ângulo de 95º e distância de 52,00 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas N = 8.429.530 e E = 214.530; daí, com ângulo de 207º e distância de 69,32 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8.429.518 e E = 214.446; daí, com ângulo de 200º e distância de 36,00 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8.429.518 e E = 214.467; daí, com ângulo de 137º e distância de 9,30 m, determina-se o ponto P-5, de coordenadas N = 8.429.550 e E = 214.470; daí, com ângulo de 43º e distância de 60,00 m, determina-se o ponto P-6, de coordenadas N = 8.429.525 e E = 214.466; daí, com ângulo de 160º e distância de 68,00 m, determina-se o ponto P-7, de coordenadas N = 8.429.525 e E = 214.527; daí, com ângulo de 153º e distância de 52,29 m, determina-se o ponto P-8, de coordenadas N = 8.429.503 e E = 214.563; daí, com ângulo de 84º e distância de 6,00 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 072/2005-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Adutora de Água Bruta do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Brumado.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.