
                                LEI Nº 11.076



                                        Obriga   as    unidades    escolares
                                        públicas e privadas,  no  âmbito  do
                                        Estado   do   Espírito   Santo,    a
                                        disponibilizar  assentos  em  locais
                                        determinados    aos    alunos    com
                                        Transtorno de Déficit de Atenção com
                                        Hiperatividade – TDAH, e  dá  outras
                                        providências.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º  As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado
do Espírito Santo, ficam obrigadas a disponibilizar em suas  salas  de  aula
assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de  Déficit  de  Atenção
com Hiperatividade  –  TDAH,  assegurando  seu  posicionamento  afastado  de
janelas, cartazes e outros elementos possíveis potenciais de distração.

    Parágrafo único. O aluno diagnosticado com TDAH tem direito a  realizar
as atividades e provas durante o ano letivo  em  local  diferenciado  e  com
maior tempo para a sua realização.

    Art. 2º  Para o atendimento ao disposto no art. 1º  será  necessária  a
apresentação, por parte dos  pais  ou  responsáveis  pelo  aluno,  de  laudo
médico comprovante do TDAH, no momento da  efetivação  da  matrícula  ou  da
rematrícula.

    Art. 3º  As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado
do Espírito Santo, ficam obrigadas a  ministrar  metodologias  de  ensino  e
recursos didáticos diferenciados que considerem  as  necessidades  especiais
dos alunos com TDAH, em consonância com o projeto pedagógico da escola e  da
Secretaria de Educação, respeitando a frequência obrigatória.

    Art. 4º  Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa)  dias  de
sua publicação oficial.



    Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de novembro de 2019.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado

                            (D.O. de 26/11/2019)