

                 DECRETO Nº 2292-S, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.







                               Abre à Secretaria  de  Estado  da  Segurança
                       Pública e Defesa Social  o  Crédito  Suplementar  no
                       valor de R$ 13.718.090,00 para o fim que especifica.


                       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  da
                atribuição  que  lhe  confere  o  art.  91,  inciso  III  da
                Constituição  Estadual,  e  tendo  em  vista  a  autorização
                contida no art. 6º, incisos I e III da Lei nº 11.231, de  06
                de janeiro de 2021, e o que  consta  do  Processo  Nº  2021-
                H9H5N;


                       DECRETA:


                       Art. 1º  Fica  aberto  à  Secretaria  de  Estado  da
                Segurança Pública e Defesa Social o Crédito  Suplementar  no
                valor de  R$  13.718.090,00  (treze  milhões,  setecentos  e
                dezoito mil e noventa reais),  para  atender  a  programação
                constante do Anexo I.
                       Art.  2º  Os  recursos  necessários  à  execução  do
                disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial
                de  dotação  orçamentária,  indicada  no  Anexo  II,  e   do
                superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
                exercício de 2020 na fonte 0101 – Recursos ordinários.
                       Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data  de  sua
                publicação.


                       Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês  de
                novembro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e
                487º do início da Colonização do Solo Espiritossantense.






                       JACQUELINE MORAES DA SILVA
                       Governadora do Estado - em exercício




                       ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
                       Secretário de Estado de Economia e Planejamento
                       MARCELO MARTINS ALTOÉ
                       Secretário de Estado da Fazenda




                       ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO
                       Secretário de Estado da Segurança Pública  e  Defesa
                Social


                       (Êste texto não substitui o  publicado  no  DOES  em
                08/11/2021)






































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