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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13728


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Julho de 2017



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, que criou a carreira de Professor Indígena, no Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

LEI Nº 13.728 DE 05 DE JULHO DE 2017Altera dispositivos da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, que criou a carreira de Professor Indígena, no Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº  12.046 , de 04 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º - ..........................................................................................................§ 1º - .................................................................................................................I - ser indígena e pertencer, prioritariamente, à etnia da aldeia onde deverá exercer as suas atividades, comprovada mediante declaração de sua identidade étnica indígena e do grupo ao qual pertence;.............................................................................................................." (NR)Art. 2º - O parágrafo único do art. 63 da Lei nº  8.261 , de 29 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações:"Art. 63 - ................................................................................................Parágrafo único - ...................................................................................................................................................................................................III - exercício de função de Secretário Municipal de Educação;IV - opção, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 30 desta Lei." (NR)Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilWalter de Freitas PinheiroSecretário da Educação














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