PROJETO DE LEI No  05 / 2004
    Trata da disponibilização na INTERNET dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual.
      A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará decreta:
    Art. 1o –  Os  poderes  do  Estado do  Ceará deverão  disponibilizar, para consulta na INTERNET, os dados e as informações relativas às licitações públicas de todos os órgãos da administração pública estadual.
  Art. 2o – Deverão ser disponibilizados:
  I – os dados dos sistemas de registro de preços de bens e serviços mantidos pelos respectivos órgãos;
  II – os avisos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, contendo o resumo dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões;
  III – a relação dos concorrentes habilitados e inabilitados, por licitação;
  IV – a íntegra dos recursos e da respectiva decisão;
  V – a homologação do resultado e a justificação do objeto do contrato;
  VI – o extrato do contrato;
  VII – o preço unitário, a data e o fornecedor da última compra em relação a cada item constante nas licitações em andamento.
  Parágrafo único – a disponibilização  das  informações previstas  no  inciso VII  será opcional quando se tratar de compras efetuadas há mais de 24 meses.
  Art. 3o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
              JUSTIFICATIVA
    Em consonância com a Legislação Federal todas as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, são necessariamente precedidas de licitação.
  Nesse  sentido,  com o objetivo de fornecer ao poder público, aos licitantes e a sociedade em geral um instrumento moderno capaz de facilitar o acesso aos dados e aos atos dos processos licitatórios, assegurado pelo parágrafo 3°, do art. 3° da lei federal n° 8.666, apresentamos este projeto de lei que permitirá a qualquer pessoa ou entidade o livre acesso às citadas  informações de cada processo licitatório levado a efeito pelos diversos órgãos da administração direta e indireta do nosso Estado.
  Solicito, portanto, aos Nobres Pares a aprovação desse projeto- importante aliado na transparência da gestão dos recursos públicos.
  Sala das Sessões,  17  de fevereiro  de 2004.
  AGENOR NETO
DEPUTADO ESTADUAL