

                                LEI Nº 10.787



                                     Institui o Fundo Estadual  de  Apoio  à
                                     Ampliação e Melhoria das  Condições  de
                                     Oferta da Educação Infantil no Espírito
                                     Santo e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído,  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  o  Fundo
Estadual de Apoio  à  Ampliação  e  Melhoria  das  Condições  de  Oferta  da
Educação Infantil no Espírito Santo,  de  natureza  financeira  e  contábil,
para vigorar até o ano de 2025, com a finalidade de  ampliar  e  melhorar  o
acesso à educação das crianças de  0  (zero)  a  5  (cinco)  anos,  mediante
transferência financeira a municípios capixabas signatários  do  Pacto  pela
Aprendizagem no Espírito Santo, instituído pela Lei Estadual nº  10.631,  de
28 de março de 2017.


       Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Estadual de Apoio à  Ampliação
e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil:


       I - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que
lhe sejam destinados;


       II - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas,
físicas ou jurídicas, bem como de  entidades  e  organizações,  públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;


       III  -  recursos  provenientes  de  financiamentos  e   repasses   de
instituições  financeiras  nacionais  e  internacionais,   inclusive   Banco
Interamericano de Desenvolvimento;


       IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;


       V - saldos de exercícios anteriores  e  da  restituição  de  recursos
financeiros não aplicados pelos municípios;


       VI - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.




       § 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do  Fundo  não
utilizados devem ser transferidos para o exercício  financeiro  subsequente,
podendo ser revertidos para o Tesouro Estadual.


       § 2º Ao final do exercício financeiro de 2025, a extinção  do  Fundo,
instituído  por  esta  Lei,  acarretará  a  reversão   do   eventual   saldo
remanescente para a Conta Única do Estado.


       § 3º Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão  mantidos
na Conta Única do Estado, no Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES.


       § 4º Os recursos provenientes de operações de crédito  ou  de  outras
fontes vinculadas, em cumprimento  às  exigências  contratuais  ou  a  outro
dispositivo legal, poderão ser movimentados em  contas  específicas  abertas
para o Fundo Estadual de Apoio à  Ampliação  e  Melhoria  das  Condições  de
Oferta da Educação Infantil, não se aplicando o disposto  nos  §§  1º  e  2º
deste artigo.


       Art. 3º Os municípios, de que trata o  art.  1º  desta  Lei,  poderão
receber recursos transferidos pelo Fundo Estadual de  Apoio  à  Ampliação  e
Melhoria  das  Condições  de  Oferta  da  Educação  Infantil,  sob  uma  das
seguintes formas:


       I - por meio de fundo  municipal  especificamente  criado  para  esta
finalidade, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, na  modalidade  de
transferência fundo a fundo, para execução de plano  de  aplicação  definido
na forma prevista nesta Lei;


       II - mediante criação de subconta específica para esta finalidade  em
fundo já  existente,  vinculado  à  Secretaria  Municipal  de  Educação,  na
modalidade de transferência  fundo  a  fundo,  para  execução  de  plano  de
aplicação definido na forma prevista nesta Lei.


       Parágrafo único. A transferência de recursos  do  Fundo  Estadual  de
Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta  da  Educação  Infantil
se dará a partir da análise das solicitações  e  documentações  apresentadas
pelos municípios, dentro  de  prazo  e  condições  estabelecidas  em  edital
publicado pela Secretaria de Estado da Educação – SEDU.


       Art. 4º O  Fundo  Estadual  de  Apoio  à  Ampliação  e  Melhoria  das
Condições de Oferta  da  Educação  Infantil  fica  vinculado  à  SEDU,  e  a
aplicação de seus recursos devem ser identificadas  mediante  a  criação  de
Unidade Orçamentária específica.


       Art. 5º O plano de aplicação  municipal,  juntamente  com  os  demais
documentos exigidos em lei, cuja forma e conteúdo serão definidos em  edital
anual,


contemplará ações de construção, reforma e ampliação de creches  e  escolas,
aquisição de equipamentos e mobiliários, além  de  outros  investimentos  de
relevante interesse voltados para  a  ampliação  da  oferta  e  melhoria  da
qualidade de ensino na educação infantil.


       § 1º Os planos de aplicação  municipais,  juntamente  com  os  demais
documentos exigidos em lei, devem ser analisados pela SEDU.


       § 2º Aos municípios beneficiários da transferência  de  que  trata  o
art. 3º desta Lei, fica vedada a utilização  dos  recursos  transferidos  do
Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições  de  Oferta  da
Educação Infantil para o pagamento de despesas que  não  se  enquadrem  como
despesa de capital e  que  não  estejam  previstas  no  plano  de  aplicação
aprovado pela SEDU.


       Art.  6º  Ficam  criados  o  Comitê  Deliberativo  e  o   Comitê   de
Acompanhamento  e  Avaliação,  vinculados  ao  Fundo  Estadual  de  Apoio  à
Ampliação e Melhoria  das  Condições  de  Oferta  da  Educação  Infantil  no
Espírito Santo.


       § 1º O Comitê Deliberativo será composto pelo Secretário de Estado da
Educação,  que  o  presidirá,  pelo  Secretário  de  Estado   de   Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social e pelo Diretor-Presidente do  Instituto
Jones dos Santos Neves, e terá as seguintes atribuições:


       I - definir as normas e critérios de aplicação dos recursos;


       II - deliberar  sobre  os  planos  de  aplicação  apresentados  pelos
municípios;


       III - deliberar sobre outras  questões  pertinentes  ao  alcance  dos
objetivos do Fundo Estadual de Apoio  à  Ampliação  da  Oferta  da  Educação
Infantil.


       § 2º O Comitê de Acompanhamento e  Avaliação  será  constituído  pelo
Secretário de Estado da Educação, em ato normativo próprio a  ser  publicado
em imprensa oficial, e terá as seguintes atribuições:


       I - propor normas e critérios de aplicação dos recursos;


       II  -  fornecer  subsídios  para  análise  dos  planos  de  aplicação
apresentados pelos municípios ao Comitê Deliberativo;


       III - acompanhar  e  avaliar  a  execução  dos  planos  de  aplicação
aprovados.






       Art. 7º A transferência de  recursos  de  que  trata  esta  Lei  está
sujeita à prestação  de  contas,  que  deverá  ser  realizada  na  forma  do
regulamento a ser  editado,  ficando  os  municípios  obrigados  a  devolver
recursos financeiros recebidos e não aplicados no  objeto  ou  aplicados  em
finalidade diversa daquela que constou no plano de aplicação.


       Art. 8º  O  Fundo  terá  escrituração  contábil  própria,  ficando  a
aplicação de seus recursos sujeita à prestação  de  contas  ao  Tribunal  de
Contas do Estado do Espírito  Santo,  nos  prazos  previstos  na  legislação
pertinente.


       Art. 9º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir,  no  exercício
financeiro de 2018, crédito especial com recursos provenientes do  superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017 e  de  outras
anulações de dotações do orçamento de 2018 necessários ao cumprimento  desta
Lei.


       Art. 10. Ficam autorizadas as alterações no Plano  Plurianual  -  PPA
para o quadriênio 2016-2019, necessárias ao cumprimento desta Lei.


       Art. 11. Esta Lei será regulamentada por ato do Poder  Executivo,  no
que couber.


       Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 18  de dezembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/12/2017)




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