AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E QUATRO
( Proj. lei nº 100/06 – Dep. Sílvio Frota)
    Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição nos vestibulares das universidades ou faculdades, no âmbito do Estado do Ceará, para portadores de deficiência física e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Ficam isentos da taxa de inscrição dos vestibulares  nas universidades e faculdades, no âmbito do Estado do Ceará, os deficientes físicos.
Art. 2º São considerados deficientes físicos:
I - paraplégicos;
II - deficientes auditivos;
III - deficientes visuais;
IV - paralisia.
Parágrafo único. Os casos omissos serão regulados por portaria da Secretaria de Saúde do Estado.
Art. 3º Ficam obrigadas as instituições citadas no caput do artigo anterior a facilitarem o acesso dos portadores de deficiência física aos locais de prova e a sua realização, como:
I - a colocação de rampas de acessos;
II - banheiros adaptados;
III - carteiras adaptadas;
IV - provas com leitura em braille;
V - ajudante para os que não possam realizar sozinho a prova.
Parágrafo único. As instituições que não cumprirem com o disposto nesta Lei, pagarão a multa de 40 (quarenta) salários mínimos por cada deficiente que deixou de atender.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2006.