
DECRETO Nº 3837-R, DE 23 DE JULHO DE 2015.



                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  e
                           dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O art. 70 do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
- ICMS/ES, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-R,   de   25   de  outubro   de
2002,  passa  a  vigorar com a seguinte alteração:


     “Art. 70. [...]


    XXXII  -  até  31  de  março  de 2016,  para  fins   de   apuração   do
    imposto incidente nas operações sujeitas  ao  regime  de   substituição
    tributária, observado o disposto na  cláusula   segunda   do   Convênio
    76/94,  em  relação  às  operações com as mercadorias  relacionadas  no
    Anexo V, itens X, 1 a 17, e XXV a   XXVII,   nos   percentuais   abaixo
    relacionados, não  podendo  resultar  em   carga   tributária   efetiva
    inferior a sete por cento, dispensada a anulação do crédito do imposto,
    não se aplicando, cumulativamente, a  redução  prevista   no   referido
    Convênio:


    a)  quinze  por  cento,  para medicamentos de referência;


    b)  trinta  por  cento,  para medicamentos genéricos;


    c)  trinta  por  cento,  para medicamentos similares; ou


    d)  dez  por  cento,  nas  operações  com   as   mercadorias   de   que
    trata o caput, não relacionadas nas alíneas a a c. ” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos  a  partir  de  1.º de agosto de 2015.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  23  dias  de  julho  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espirito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda - respondendo
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/07/2015)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador