

                                LEI Nº 7.052



                                    Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   de
                                    inspeção técnica de  segurança  veicular
                                    em todos os veículos  que  desembarcarem
                                    no Estado do Espírito Santo, e dá outras
                                    providências.


         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do §  7º,  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam obrigados à inspeção técnica de segurança  veicular,
todos os veículos oriundos de importação, que  desembarcarem  no  Estado  do
Espírito Santo.


         Parágrafo único.  Após  a  inspeção  de  que  trata  o  art.1º,  o
Certificado de Inspeção de Segurança Veicular  será  emitido  pelo  INMETRO,
constituindo-se  no  documento  indispensável   para   a   liberação   e   o
licenciamento do veículo.


         Art.  2º  A  emissão  de  Certificado  de  Inspeção  de  Segurança
Veicular, de que trata o art.1º da presente Lei, será efetuada  por  empresa
credenciada pelo INMETRO.


         Art. 3º O licenciamento do veículo, bem como a liberação do  mesmo
para licenciamento em outro Estado,  somente  se  dará  após  a  emissão  do
Certificado de Inspeção de Segurança Veicular de que trata a presente Lei.


         Art. 4º Ficam obrigados ao disposto na presente Lei,  os  veículos
novos ou usados, desde que sejam importados  e  tenham  seu  desembarque  no
Estado do Espírito Santo.


         Art. 5º O custo da inspeção de  segurança  veicular,  bem  como  o
percentual a ser recolhido nos  cofres  públicos,  serão  cobrados  conforme
tabela fixada pelo INMETRO.


         Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,  no  prazo
máximo de 90 (noventa) dias.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.














         Palácio Domingos Martins, em 18 de janeiro de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 21/01/2002)


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