GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.870, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do
uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias
federais delegadas ao Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. A outorga do uso da faixa de domínio das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais delegadas ao
Estado, para empreendimentos, obras e serviços de empresa pública ou privada, concessionária, cessionária,
permissionária ou autorizatária, bem como para o particular individualmente, será realizada por prazo determinado e a
título oneroso, ou em regime de compensação e parceria público-privada, resguardados os casos especiais estabelecidos
no § 3º deste artigo ou em legislação própria:
...................................................................................
...................................................................................
§ 3º Fica assegurado o uso gratuito do solo, subsolo ou espaço aéreo da faixa de domínio das rodovias estaduais ou
rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás, necessários à implantação, à exploração e à manutenção de sistemas
inerentes à prestação de serviços públicos essenciais, durante o prazo de vigência dos correspondentes ajustes de
delegação.” (NR)
§ 4º VETADO
Art. 2º Na Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, e onde mais constar a denominação “AGETOP”, fica ela substituída por
“GOINFRA”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 08 de outubro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 08-10-2020-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-10-2020.