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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10206


Data do Ato
quinta-feira, 25 de Maio de 2006



Ementa
Altera a   Lei nº 8.431, de 10 de outubro de 2002  e dá outras providências.

LEI Nº 10.206 DE 25 DE MAIO DE 2006Altera a  
 Lei nº 8.431, de 10 de outubro de 2002  e dá outras providências.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de atribuição prevista no  
 art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia , combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - O  
 art. 1º da Lei  nº 8.431, de 10 de outubro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE TEIXEIRA DE FREITAS, com sede e foro no município de Teixeira de Freitas.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantida para efeito do disposto nos  arts.  
 1º  e  
 2º da Lei nº 6.670, de 21 de julho de 1994 , a data de vigência da  
 Lei nº 8.431, de 10 de outubro de 2002 , que declarou de utilidade pública a SOCIEDADE PESTALOZZI DE TEIXEIRA DE FREITAS, denominação anterior da Associação de que trata esta Lei.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 25 DE MAIO DE 2006.Deputado CLÓVIS FERRAZPresidente














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