

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 889

                                      Dispõe sobre regras  de  promoção  por
                                      titulação para a carreira de Agente de
                                      Pesquisa e Inovação em Desenvolvimento
                                      Rural   do   Instituto   Capixaba   de
                                      Pesquisa,   Assistência   Técnica    e
                                      Extensão Rural – INCAPER e  dá  outras
                                      providências.





       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                  TÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

       Art. 1º A promoção por titulação é a passagem do servidor público
efetivo ocupante do cargo Agente de Pesquisa e Inovação em Desenvolvimento
Rural do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão
Rural – INCAPER de uma classe para outra em sentido vertical, na mesma
carreira e referência, condicionada à disponibilidade orçamentária.


       Art. 2º Será considerado para fins de interstício de promoção por
titulação, o primeiro dia de efetivo exercício do servidor no nível
inferior até 30 junho do ano que implementar o direito a concorrer à
promoção por titulação.


       Art. 3º A promoção por titulação fica condicionada à obtenção, pelo
servidor, de título de pós-graduação latu sensu ou stricto sensu superior à
classe na qual esteja, conforme Anexo I desta Lei Complementar.


       § 1º Os títulos a que se refere o caput deste artigo devem atender às
regras de autorização/reconhecimento ou revalidação previstas na legislação
brasileira.


       § 2º A comprovação do título é  pré-requisito  para  concorrência  na
classe pleiteada.


       § 3º Os títulos apresentados serão aceitos desde que tenham
correlação com as atribuições do cargo efetivo, ou de cargo em comissão de
direção, chefia ou assessoramento ou função gratificada.


       Art. 4º O servidor público não poderá concorrer à promoção por
titulação se estiver afastado de seu cargo, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista no Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;




       II - licença para trato de interesses particulares;


       III - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IV - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora do
Poder Executivo Estadual;


       V - licença para atividade político-eleitoral;


       VI - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do
art. 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       Parágrafo único. A interrupção da contagem do interstício determinará
o seu reinício.


       Art. 5º Concorrerá à promoção por titulação o servidor público
efetivo ocupante do cargo Agente de Pesquisa e Inovação em Desenvolvimento
Rural, que estiver efetivamente exercendo as atribuições do cargo efetivo,
ou de cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento ou função
gratificada, mesmo que em desempenho de funções em outra autarquia, órgão
ou fundação do Poder Executivo Estadual.


       Art. 6º A promoção por titulação de que trata esta Lei Complementar
não poderá ocorrer durante o estágio probatório do servidor.


       Parágrafo único. Somente será considerado apto a concorrer à promoção
o servidor cuja estabilidade tenha ocorrido até 30 de junho do  ano  em  que
concorrer.


       Art. 7º A promoção por titulação ocorrerá anualmente no mês de  julho
e dependerá de participação do servidor por meio de inscrição voluntária.


       Art. 8º A promoção por titulação será publicada no Diário Oficial  do
Estado, com efeitos a partir de 1º de julho.


       Art.  9º  É  assegurado  ao  servidor  o  direito  de  acompanhar  os
procedimentos que tenham por  objeto  a  promoção  por  titulação  sendo-lhe
garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

                                  TÍTULO II
              DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO

       Art. 10. O INCAPER deverá instituir Comissão Permanente de Promoção
por Titulação – CPPT, com o objetivo de coordenar e controlar as ações
essenciais à eficácia do processo de promoção por titulação dos servidores
públicos efetivos ocupantes do cargo de Agente de Pesquisa e Inovação em
Desenvolvimento Rural do INCAPER.


       § 1º A CPPT será composta por 8 (oito) membros, sendo 3 (três)
servidores do cargo Agente de Pesquisa, com nível mínimo de mestrado, 1
(um) membro da


unidade de recursos humanos e 4 (quatro) suplentes, sendo 3 (três) do grupo
de Agentes de Pesquisa e 1 (um) da unidade de recursos humanos, com o
objetivo de coordenar e controlar as ações essenciais à eficácia do
processo de promoção por titulação dos servidores públicos efetivos
ocupantes do cargo de Agente de Pesquisa e Inovação em Desenvolvimento
Rural do INCAPER.


       § 2º O ato de designação da CPPT deverá indicar o servidor que irá
presidir a Comissão.


       § 3º No caso de o membro titular da CPPT ser candidato ao pleito ou
ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até terceiro grau, o servidor avaliado deverá ser substituído
por um de seus suplentes.


       § 4º O desempenho das funções da CPPT dar-se-á sem prejuízo das
demais atribuições funcionais de seus integrantes.


       Art. 11. À CPPT compete:


       I - elaborar os editais, as publicações e recursos relativos ao
processo de promoção por titulação;


       II - receber os processos de promoção, devidamente instruídos pelo
Departamento de Recursos Humanos – DRH;


       III - avaliar os certificados e os históricos escolares dos cursos
apresentados pelo servidor para fins de comprovação do preenchimento do
requisito previsto no art. 3º desta Lei Complementar e decidir acerca da
correlação com as atribuições do cargo;


       IV - averiguar a pontuação obtida pelo servidor no tocante aos
critérios que compõem a promoção por titulação, com base nos artigos desta
Lei Complementar;


       V - analisar e decidir os recursos apresentados pelo servidor, em
face do resultado da promoção;


       VI - produzir, de ofício, as provas que entender necessárias para o
esclarecimento dos fatos, bem como denegar pedidos de produção de provas
considerados impertinentes ou meramente protelatórios;


       VII - realizar outras atividades correlatas.



                                 TÍTULO III
                       DA UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS

       Art. 12. Compete à unidade responsável pela administração de recursos
humanos do INCAPER:


       I - verificar os afastamentos previstos no art. 4º desta Lei
Complementar remetendo-os à CPPT;


       II - receber as inscrições dos candidatos à promoção por titulação,
bem como os documentos apresentados pelo servidor dentro do prazo de
inscrição estabelecido pelo edital de abertura, assim como seus recursos;


       III - certificar a veracidade das cópias apresentadas pelo servidor;


       IV - encaminhar os processos de promoção dos servidores inscritos,
devidamente instruídos para a CPPT após o encerramento das inscrições;


       V - realizar outras atividades correlatas.


                                  TÍTULO IV
                 DOS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO

       Art. 13. Preenchido o requisito de que trata os arts. 2º e 3º desta
Lei Complementar, a promoção por titulação do servidor público efetivo
estável ocupante do cargo de Agente de Pesquisa e Inovação em
Desenvolvimento Rural, considerará os seguintes critérios:


       I - avaliação de desempenho individual;


       II - avaliação de produtividade de pesquisa.


       Parágrafo único. Para efeito de apuração dos resultados, considerar-
se-ão em cada critério de pontuação os percentuais de 30% (trinta por
cento) e 70% (setenta por cento) respectivamente.

                                 CAPÍTULO I
                    DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

       Art. 14. Para o processo de promoção por titulação será considerada a
média aritmética resultante do conjunto de avaliações de desempenho
individual do servidor.


       § 1º Serão consideradas tantas avaliações de desempenho individual,
válidas, quantas forem possíveis, realizadas no interstício de promoção.


       § 2º Ao candidato é necessário ao menos 1 (uma) avaliação de
desempenho individual, válida, para a concorrência.


       Art. 15. Será considerada, para fins de promoção por titulação, a
avaliação de desempenho individual do servidor que estiver efetivamente
exercendo, por um período mínimo de seis meses no ano base de avaliação, as
atribuições do cargo efetivo, ou de cargo em comissão de direção, chefia ou
assessoramento ou função gratificada, mesmo que em desempenho de funções em
outro órgão, autarquia ou fundação do Poder Executivo Estadual, não sendo
considerados os períodos de afastamento fictos, estabelecidos por lei como
de efetivo exercício, exceto os períodos correspondentes às licenças por
gestação e adoção.


       Parágrafo único. Aplicar-se-á o percentual de 30% (trinta por cento)
da pontuação total da promoção por titulação para o critério da avaliação
de desempenho individual.

                                 CAPÍTULO II
                  DA AVALIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE PESQUISA

       Art. 16. Serão considerados, para fins de promoção por titulação, a
avaliação de produtividade de pesquisa composta pelos seguintes indicadores
vinculados à área de pesquisa do INCAPER:


       I - coordenação e participação em projetos;


       II - publicação técnico-científica;


       III- desenvolvimento e transferência de tecnologia;


       IV - orientação e participação em banca não remunerada;


       V - atuação administrativa não remunerada.


       Art. 17. A pontuação e o limite de pontos anual para  cada  indicador
de produtividade de pesquisa são os constantes na tabela do Anexo III.


       § 1º Aplicar-se-á  a  média  aritmética  resultante  do  conjunto  de
avaliações de produtividade para a obtenção da  pontuação  do  critério,  no
ciclo avaliativo.


       § 2º Serão consideradas tantas avaliações de produtividade quantas
forem possíveis, realizadas no interstício de promoção.


       § 3º Ao  candidato  é  necessário  ao  menos  1  (uma)  avaliação  de
produtividade para a concorrência.


       Art. 18. O limite máximo para a soma da pontuação do  critério  é  de
100 (cem) pontos por avaliação.


       Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela CPPT.


       Parágrafo único. Aplicar-se-á o percentual de 70% (setenta por cento)
da pontuação total da promoção por titulação para o critério da avaliação
de produtividade de pesquisa.

                                CAPÍTULO III
                  DA COORDENAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS

       Art. 20. Para efeito de pontuação do indicador denominado coordenação
e participação em projetos, serão considerados:


       I - coordenação de projeto aprovado em agência de fomento ou  recurso
específico aprovado;


       II - coordenação de atividades dentro  de  um  projeto  aprovado  com
recurso específico;


       III - coordenação de subprojeto dentro de  um  projeto  aprovado  com
recurso específico;


       IV - coordenação de rede de projetos com recurso específico.


       Art. 21. Para comprovação quanto  a  coordenação  e  participação  em
projetos ou subprojetos,  o  servidor  deverá  reunir,  no  momento  de  sua
inscrição, cópia do projeto ou subprojetos aprovado  e  cópia  do  termo  de
outorga do projeto ou convênio assinado pelo Diretor-Presidente  do  INCAPER
e pela instituição financiadora do projeto.


       Art. 22. Serão observados, para fins  de  pontuação,  os  projetos  e
subprojetos com, no mínimo, 6 (seis) meses de execução no ciclo avaliativo.


       § 1º A pontuação relativa à coordenação de atividades de  um  projeto
ou subprojeto não será cumulativa com a coordenação deste mesmo  projeto  ou
subprojeto.


       § 2º A pontuação a que se refere este artigo é a constante  no  Anexo
III.


       Art. 23. Realizar-se-á a correlação das atribuições do cargo para
efeito de pontuação do indicador.


                                 CAPÍTULO IV
                      DA PUBLICAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA

       Art. 24. Para efeito de pontuação do indicador denominado  publicação
técnico-científica, serão considerados:


       I - organização ou edição de livro publicado com ISBN;


       II - autoria ou coautoria de livro ou capítulo de livro publicado com
ISBN;


       III - autoria ou coautoria de artigo completo publicado em periódicos
com ISSN e com classificação Qualis-CAPES;


       IV - autoria ou coautoria de trabalho completo, resumo  expandido  ou
resumo simples publicado em anais de evento;


       V - revisão ad hoc de artigo, capítulo de livro, projeto,  resumo  ou
publicação técnico-científica institucional;


       VI - depósito de patente ou patente concedida;


       VII - registro de cultivar ou cultivar protegida;
       VIII - autoria ou coautoria de programa  computacional,  software  ou
aplicativo registrado ou com reconhecimento institucional;


       IX  -  autoria  ou   coautoria   de   publicação   técnico-científica
institucional (material didático,  folder,  cartilha,  boletim,  mapa),  com
ISBN ou ISSN;


       X - autoria  de  documentos  audiovisuais  institucionais  (filmes  e
vídeos).


       Art. 25. Para comprovação quanto as publicações  técnico-científicas,
as quais tenha efetiva participação, o servidor público  deverá  reunir,  no
momento de sua inscrição, cópia de todos os  documentos  que  comprovem  sua
efetiva autoria, coautoria ou participação.


       Art. 26. A pontuação a que se refere este Capítulo é a  constante  no
Anexo III.


       Art. 27. Realizar-se-á a correlação das atribuições do cargo para
efeito de pontuação do indicador.

                                 CAPÍTULO V
              DO DESENVOLVIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

       Art.  28.  Para  efeito  de   pontuação   do   indicador   denominado
desenvolvimento e transferência de tecnologia serão considerados:


       I - organização ou coordenação de eventos técnicos e/ou científicos;


       II - ministrar palestra em eventos técnicos e/ou científicos;


       III - ministrar curso com carga horária mínima de 08 (oito) horas;


       IV - atuação como responsável por unidade de observação/validação;


       V - atuação em assessoria técnica especializada ou na  manutenção  de
sistemas de informações;


       VI - premiação técnico-científica recebida.


       Art. 29. Para comprovação quanto  à  participação  em  atividades  de
desenvolvimento e transferência de tecnologia, o servidor deverá reunir,  no
momento de sua inscrição, cópia do certificado ou declaração  expedida  pela
instituição realizadora do evento ou pela unidade interna do  INCAPER,  caso
seja o próprio Instituto o responsável pela realização do evento.


       Art. 30. Somente serão pontuadas as atividades de  desenvolvimento  e
transferência de tecnologia que atendam aos seguintes requisitos:

       I - estarem relacionadas com as atribuições do cargo efetivo,  ou  de
cargo  em  comissão  de  direção,  chefia  ou   assessoramento   ou   função
gratificada;


       II - que tenham sido devidamente autorizadas pelo INCAPER;


       III - que as atuações sejam não remuneradas.


       Art. 31. A pontuação a que se refere este Capítulo é a  constante  no
Anexo III.

                                 CAPÍTULO VI
                    DA ORIENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM BANCA

       Art. 32. Para efeito de pontuação do indicador denominado  orientação
e participação em banca, serão considerados:


       I - orientação ou co-orientação de alunos de doutorado,  mestrado  ou
especialização;


       II - orientação de bolsista de Iniciação Científica e Tecnológica;


       III - supervisão de pós-doutorado;


       IV - supervisão de estágio curricular com carga horária mínima de 180
(cento e oitenta) horas;


       V - participação em banca de concurso público,  doutorado,  mestrado,
especialização, exame de qualificação ou defesa de projeto de doutorado.


       Art. 33. Serão observados para fins de pontuação:


       I - orientação, co-orientação ou supervisão comprovada com  documento
emitido pela respectiva Instituição de Ensino, externa ao  INCAPER,  e  cuja
participação não seja remunerada;


       II - a participação em bancas não será cumulativa com a pontuação  da
orientação ou co-orientação do discente;


       III - observar-se-á a correlação com as atribuições do cargo efetivo,
ou de cargo em comissão de  direção,  chefia  ou  assessoramento  ou  função
gratificada.


       Art. 34. A pontuação a que se refere este Capítulo é a  constante  no
Anexo III.

                                CAPÍTULO VII
                          DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA

       Art. 35. Para efeito de pontuação  do  indicador  denominado  atuação
administrativa, serão considerados:




       I - atuação não remunerada por responsabilidade em laboratório;


       II - atuação não remunerada em comissão, comitê ou conselho;


       III - atuação não remunerada em gestão e fiscalização de contrato  ou
convênio.


       Art. 36. Serão observados para fins de pontuação:


       I - atuação administrativa por, no mínimo, 6 (seis)  meses  no  ciclo
avaliativo;


       II - comprovação por meio de publicação  do  ato  administrativo  que
designou o servidor por responsabilidade em laboratório;


       III - limite máximo de 10 (dez) pontos para a soma  da  pontuação  em
atuações administrativas, durante um ano.


       Art. 37. A pontuação a que se refere este Capítulo é a  constante  no
Anexo III.

                                  TÍTULO V
          DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO

       Art. 38. A pontuação para promoção por titulação será apurada segundo
a fórmula a seguir:





       Onde:
       Tfp = Total final de pontos
       Mpa = Média aritmética das avaliações de desempenho individuais
       Spp = Soma das médias aritméticas das avaliações de produtividade  de
       pesquisa
       Tf = Total de faltas injustificadas


       Art. 39. O resultado final do processo de promoção por titulação será
ordenado, de  forma  decrescente,  considerando  o  total  final  de  pontos
obtidos pelos servidores.


       Art. 40. Os recursos disponíveis para a promoção por titulação são de
2,5% (dois e meio por cento) sobre a verba utilizada para remunerar o
conjunto dos servidores ativos na respectiva carreira, garantindo no mínimo
a promoção de 50% (cinquenta por cento) dos servidores aptos.


       Parágrafo único. Será normatizada pela Secretaria de Gestão e
Recursos Humanos a metodologia de cálculo para fins de apuração do número
de vagas provenientes do percentual que trata o caput deste artigo.




       Art. 41. Serão promovidos, nos termos do art. 40, quantos servidores
forem possíveis, observando o disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei
Complementar.
       § 1º Quando o orçamento de que trata o art. 40 desta Lei não for
suficiente para viabilizar a promoção de servidor da respectiva carreira,
será promovido apenas 01 (um) servidor, observando o disposto nos demais
artigos desta Lei Complementar.


       § 2º Para fins de desempate no processo de promoção por titulação,
serão apurados, sucessivamente:


       I - a maior pontuação obtida no critério coordenação e participação
em projetos;


       II - a maior pontuação obtida no critério publicação técnico-
científica;


       III - a maior pontuação obtida no critério desenvolvimento e
transferência de tecnologia;


       IV - a maior pontuação obtida no critério orientação e participação
em bancas;


       V - a maior pontuação obtida em atuações administrativas;


       VI - o maior tempo de efetivo exercício na carreira.


       Art. 42. Para efeito do disposto nesta Lei Complementar, não será
considerado número fracionado, arredondando-se para cima se o algarismo da
primeira casa decimal for igual ou superior a cinco.


       Art. 43. O resultado da promoção por titulação será homologado pelo
Diretor-Presidente do INCAPER, devendo-se dar publicidade na imprensa
oficial.

                               CAPÍTULO ÚNICO
                    DO DESCONTO POR FALTAS INJUSTIFICADAS

       Art. 44. Será descontado da pontuação para a promoção por titulação
um ponto por falta injustificada do servidor ocorrida no período abrangido
pelo interstício de promoção por titulação.


       § 1º Sempre que forem abonadas ou tornadas sem efeito as faltas que
constam no registro funcional do servidor, competirá ao setor responsável
pelo respectivo lançamento efetuar pronta comunicação à CPPT, para fins de
reexame da pontuação apurada.


       § 2º Serão consideradas faltas injustificadas aquelas não abonadas e
não cobertas pelas licenças dispostas no art. 122 da Lei Complementar nº
46, de 31 de janeiro de 1994.




                                  TÍTULO VI
                                Dos Recursos

       Art. 45. É cabível recurso à CPPT, contra o resultado da promoção, no
prazo de 15 (quinze) dias consecutivos a contar da data de sua publicação
na imprensa oficial.


       Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo deverá
ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados do seu
recebimento, admitida apenas uma prorrogação por igual prazo, em face de
circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.


       Art. 46. Não será aceito o recurso que for interposto fora do prazo,
precluindo-se o direito do servidor de questionar os critérios avaliados.

                                 TÍTULO VII
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

       Art. 47. Aos Agentes de Pesquisa e Inovação em Desenvolvimento Rural,
remunerados por subsídio, cujo cargo é organizado em carreira, aplicar-se-á
as regras estabelecidas nesta Lei Complementar.


       Art. 48. Na operacionalização da promoção por titulação  deverão  ser
utilizados os seguintes formulários:


       I - Formulário de Inscrição para Promoção por Titulação – FIPT (Anexo
II);


       II - Formulário de Avaliação  para  Promoção  por  Titulação  –  FAPT
(Anexo III);


       III - Formulário para Recuso da Promoção por Titulação – RAPT  (Anexo
IV).
       Art. 49. Os prazos contidos nesta Lei Complementar são computados
excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.


       Art. 50. Os servidores de que trata esta Lei Complementar não poderão
utilizar títulos de pós-graduação latu sensu ou stricto sensu já utilizados
em promoções anteriores.


       Art. 51. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de abril
de 2018.


       Art. 52. Fica revogado o § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 697,
de 29 de maio de 2013.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de abril de 2018.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                                   Governador do Estado
                                   (D.O. de 05/04/2018)



                                   ANEXO I

                                    [pic]















                               ANEXO II [pic]
                                  ANEXO III

|FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO PARA PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO - FAPT                |
|Nº FUNCIONAL  |NOME                         |            |ATO DE NOMEAÇÃO  |
|              |                             |            |        |       |
|CARGO  |      |                             |            |LOTAÇÃO/ÓRGÃO/ENT|
|       |      |                             |            |IDADE            |
|       |      |                             |            |        |       |
|LOCALIZAÇÃO(SETOR)                          |            |CLASSE QUE O     |
|                                            |            |SERVIDOR CONCORRE|
|       |      |                             |            |        |       |
|                                                                          |
|DESCRIÇÃO DO ITEM                                                         |
|1) AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL                                     |
|FADI                                                                      |
|                                                                          |
|2) INDICADORES DE PRODUTIVIDADE DE PESQUISA                               |
|DESCRIÇÃO DO ITEM                                                         |
|A) COORDENAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS               |PONTO/  |LIMITE |
|                                                        |UNIDADE |DE     |
|                                                        |        |PONTOS |
|                                                        |        |ANUAL  |
|Coordenação de projeto ou subprojeto        |> R$        |14      |Ilimita|
|aprovado em agências de fomento ou com      |500.000,00  |        |do     |
|recurso específico                          |            |        |       |
|                                            |R$          |12      |       |
|                                            |200.000,00 -|        |       |
|                                            |R$          |        |       |
|                                            |500.000,00  |        |       |
|                                            |R$          |10      |       |
|                                            |100.000,00 -|        |       |
|                                            |R$          |        |       |
|                                            |200.000,00  |        |       |
|                                            |< R$        |8       |       |
|                                            |100.000,00  |        |       |
|Coordenador de rede com recurso específico              |5       |       |
|Coordenador de atividades dentro de um projeto aprovado |3       |       |
|com recurso específico                                  |        |       |
|B) PUBLICAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA                                  |       |
|Organização ou edição de livro publicado com ISBN       |6       |Ilimita|
|                                                        |        |do     |
|Autoria ou coautoria de livro publicado com ISBN (Texto |10      |       |
|integral)                                               |        |       |
|Autoria ou coautoria de capítulo de livro publicado com |6       |       |
|ISBN                                                    |        |       |
|Autoria ou coautoria de artigo completo     |A1          |10      |       |
|publicado em periódico com ISSN e Qualis na |            |        |       |
|área                                        |            |        |       |
|                                            |A2          |8       |       |
|                                            |B1          |6       |       |
|                                            |B2          |5       |       |
|                                            |B3          |4       |       |
|                                            |B4          |3       |       |
|                                            |B5          |2       |       |
|Autoria ou coautoria de artigo completo     |Internaciona|2       |       |
|publicado em periódico com ISSN, sem fator  |l           |        |       |
|de impacto e indexado                       |            |        |       |
|                                            |Nacional    |1       |       |
|Autoria ou coautoria de trabalho completo ou|Internaciona|1       |8      |
|resumo expandido publicado em anais de      |l           |        |       |
|evento                                      |            |        |       |
|                                            |Nacional    |0,5     |       |
|Autoria ou coautoria de resumo simples      |Internaciona|0,5     |4      |
|publicado em anais de evento                |l           |        |       |
|                                            |Nacional    |0,3     |       |
|Revisor ad hoc de artigo, capítulo de livro,|Por trabalho|0,5     |4      |
|projeto ou publicação técnico cientifica    |revisado    |        |       |
|institucional                               |            |        |       |
|Revisor ad hoc de resumo                    |            |0,1     |       |
|Patente concedida ou cultivar protegida                 |10      |Ilimita|
|                                                        |        |do     |
|Patente depositada ou cultivar registrada               |8       |       |
|Programa computacional, software ou         |Registrado  |8       |       |
|aplicativo                                  |no INPI     |        |       |
|                                            |Instituciona|4       |       |
|                                            |l           |        |       |
|Produtos técnicos instrucional (material didático,      |2       |       |
|folder, cartilha, boletim, mapa)                        |        |       |
|Documentos audiovisuais institucionais (filmes e vídeos)|0,4     |4      |
|Emissão de laudo técnico                                |0,4     |4      |
|C) DESENVOLVIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA                  |       |
|Organizador, presidente ou coordenador de      |Internacional|8    |10     |
|evento técnico e/ou científico                 |             |     |       |
|                                               |Nacional     |6    |       |
|                                               |Regional     |4    |       |
|                                               |Estadual     |2    |       |
|Palestra, Dia-de-campo, Seminários             |Internacional|4    |6      |
|                                               |Nacional     |3    |       |
|                                               |Regional     |2    |       |
|                                               |Estadual     |1    |       |
|Curso (a cada 8 horas ministrada)                           |1    |4      |
|Responsável por Unidades de Observação/Validação            |2    |4      |
|Assessoria técnica especializada, manutenção de|A cada seis  |4    |8      |
|sistema de informações                         |meses        |     |       |
|                                               |completos de |     |       |
|                                               |desempenho da|     |       |
|                                               |atividade    |     |       |
|Prêmio técnico-científico                                   |2    |6      |
|D) ORIENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM BANCA                             |       |
|Orientação                                     |Doutorado    |4    |8      |
|                                               |Mestrado     |2    |8      |
|                                               |Especializaçã|1    |4      |
|                                               |o            |     |       |
|                                               |Iniciação    |1    |4      |
|                                               |Científica e |     |       |
|                                               |Tecnológica  |     |       |
|Co-orientação                                  |Doutorado    |2    |4      |
|                                               |Mestrado     |1    |4      |
|Supervisão de pós-doutorado                                 |3    |6      |
|Supervisão de estágio curricular (≥ 180h)                   |0,3  |3      |
|Participação em banca                          |Concursos    |3    |Ilimita|
|                                               |públicos     |     |do     |
|                                               |Doutorado    |3    |       |
|                                               |Mestrado     |2    |       |
|                                               |Exame de     |1    |       |
|                                               |qualificação |     |       |
|                                               |ou defesa de |     |       |
|                                               |projeto      |     |       |
|                                               |(Mestrado ou |     |       |
|                                               |Doutorado)   |     |       |
|                                               |Trabalho de  |0,5  |5      |
|                                               |conclusão de |     |       |
|                                               |curso        |     |       |
|                                               |(Graduação ou|     |       |
|                                               |Especializaçã|     |       |
|                                               |o)           |     |       |
|D) FUNÇÃO ADMINISTRATIVA                                          |       |
|Responsável por Laboratório                    |A cada seis  |4    |10     |
|                                               |meses        |     |       |
|                                               |completos de |     |       |
|                                               |exercício da |     |       |
|                                               |função       |     |       |
|Gestão ou fiscalização de contrato ou convênio |             |2    |       |
|Comissão, Conselho ou Comitê                   |             |1    |       |
|TOTAL DE PONTOS                                                           |
|                        |    |                 |             |     |       |
|3) DESCONTO POR FALTAS INJUSTIFICADAS                                     |
|NÚMERO DE FALTAS INJUSTIFICADAS                                           |
|                        |    |                 |             |     |       |
|RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO                |
|AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO |                      |             |             |
|INDIVIDUAL              |                      |             |             |
|INDICADORES DE          |                      |             |             |
|PRODUTIVIDADE DE        |                      |             |             |
|PESQUISA                |                      |             |             |
|DESCONTO POR FALTAS     |                      |             |             |
|INJUSTIFICADAS          |                      |             |             |
|PONTUAÇÃO FINAL DA PROMOÇÃO POR SELEÇÃO        |             |             |
|ASSINATURA DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÃO POR SELEÇÃO                 |
|Local e data                                   |Nome do membro da comissão|
|                                               |e assinatura              |
                                  ANEXO IV

[pic]

                           -----------------------
                    Tfp = (Mpa x 0,3) + (Spp x 0,7) - Tf



GOVERNO DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO









RECURSO

DA



PROMOÇÃO

POR

TITULAÇÃO



-



RAPT











À Comissão Permanente de Promoção

por Titulação

,











(NOME COMPLETO DO SERVIDOR)

,

nº. funcional  __________________,

nomea

do

para

o cargo efetivo de



_________

________________

__________________

, lotado na(o) __________________________, ve

m



requerer revisão do resultado da Avaliação



para

Promoção

por

Titulação

,

por discordar do

conceito

/nota



atribuído



ao(s)

critério

(s):

__________________________________________

__

_____________________________



______________________

__________________

____________________________________

_____________________________________________

________,



pelas seguintes razões:



_______________________________________________________________________

_______________

__________________________________________________________________

____________________________________________________________________________
_________________________________________________

___________________________

_______________________

____________________________________________________________________________
_________________________________________________

____

____________________________________________________________________________
_________________________________________________

__

_________________________

____________________________________________________________________________
_________________________________________________

___________________________







Nestes termos,



Pede deferimento.













Vitória

–



ES, ______ de _______

_________ de ________.







_______________________________

________



Carimbo e Assinatura do Servidor























































FORMULÁRIO PARA


-----------------------
[pic]