
DECRETO Nº 4219-R, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.


                           Anular  os  Decretos  nº  3.941-R,  publicado  em
                           04/02/2016 e nº 4.216-R, publicado em 02/02/2018.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em  vista  a
decisão   proferida   nos   autos   da   Ação   Declaratória   nº   0018348-
74.2014.8.08.0035, já transitada em julgado,





RESOLVE:


Art. 1° Anular os Decretos n.º 3.941-R publicado em 04 de fevereiro de  2016
e nº 4216-R, publicado em 02 de fevereiro de 2018.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/02/2018)









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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador