

                                LEI Nº. 9 081


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  conceder
                                   remissão de débitos fiscais.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  conceder  remissão  de
débitos fiscais vencidos, referentes ao ICM e ao ICMS inscritos  ou  não  em
dívida ativa, ainda que ajuizada a sua  cobrança,  decorrentes  de  denúncia
espontânea formalizada até 31.12.2007, ou constantes de auto de infração  ou
de  notificação  de  débito,  lavrados  até   31.12.2007,   cujos   valores,
atualizados até 31.12.2007, sejam iguais ou  inferiores  a        R$  10.000
(dez mil reais).




        § 1º O disposto neste  artigo  não  autoriza  a  restituição  ou  a
compensação de valores eventualmente recolhidos.




        § 2º Os procedimentos necessários para a remissão dos débitos  e  o
arquivamento dos respectivos processos serão  estabelecidos  no  Regulamento
do ICMS.



        Art. 2º Para efeito de remissão dos débitos  fiscais  relativos  às
empresas optantes do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123,
de 14.12.2006, as datas fixadas no artigo 1º serão limitadas a 30.6.2007.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Palácio Anchieta em Vitória, 12 de dezembro de 2008.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO



                            (D.O. de 15/12/2008)
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