

                                LEI Nº 6 304


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                       Prorroga  prazo  para  formulação  de
                                       pedidos de parcelamento de débitos  e
                                       dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.214, de 30 de maio de 2000,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art.  1º  Excepcionalmente,  os  créditos   tributários   das
      Cooperativas de  Produtores  Rurais  e  de  empresas  agroindustriais,
      situadas nas regiões produtoras,  decorrentes  de  ICMS,  cujos  fatos
      geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1999, constituídos  ou
      não até a data da publicação desta Lei, inclusive  aqueles  parcelados
      ou ajuizados, poderão ser pagos nas  condições  abaixo,  desde  que  o
      sujeito passivo formule pedido até 31 de agosto de 2000”.


         Art. 2º Os créditos  tributários  relativos  ao  descumprimento  de
obrigações acessórias alusivas ao ICMS, decorrentes de fatos  ocorridos  até
31 de dezembro de 1999, poderão ser pagos com redução de:


         I - 95% (noventa e  cinco  por  cento),  se  o  pagamento  único  e
integral da multa atualizada, ocorrer até 31 de agosto de 2000;


         II - 80% (oitenta  por  cento),  se  esgotado  o  prazo  do  inciso
anterior, o pagamento único e integral da multa atualizada, ocorrer  até  30
de setembro de 2000;


         III - 65% (sessenta e cinco por cento), se o pedido de parcelamento
for apresentado até 30 de setembro de 2000.


         § 1º  Na  hipótese  do  inciso  III,  o  parcelamento  far-se-á  em
conformidade com as regras estabelecidas no RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto
nº  4.373-N  de  20  de  dezembro  de  1998,  restabelecendo-se  os  valores
originários  da  multa  dispensada,  caso  seja  rescindido  o  acordo  para
pagamento parcelado.


         § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos saldos remanescentes  de
parcelamento em curso na data da publicação desta Lei.


         Art. 3º O contribuinte que pretender gozar dos benefícios previstos
no artigo anterior deverão se manifestar perante o juízo  de  Direito  ou  a
Agencia da Receita Estadual de sua circunscrição,  conforme  se  encontre  o
crédito tributário em discussão judicial ou não.


         Parágrafo único. Em se tratando de crédito tributários, de qualquer
natureza objetos de demanda judicial, o deferimento do pedido  de  pagamento
único ou parcelado, com os benefícios de que trata o artigo  anterior,  fica
condicionado a:


         I - comprovante de pagamento das custas processuais e honorários de
advogado acordados ou fixados judicialmente, e:


         II - formalização, pelo contribuinte,  nos  autos  dos  respectivos
processos, de desistência e renúncia ao direito em que se funda  a  ação  ou
defesa e a eventuais verbas decorrentes de sucumbência.


         Art. 4º O item 4, do Inciso V, do art. 27, da Lei nº 4.217,  de  27
de janeiro de 1989, com a redação dada pela Lei  4.862/93,  modificada  pela
Lei nº 5.553/97, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.27........................................................
      ...............................................


             V-
      .......................................................................
      ......................................


             4 - bebidas alcoólicas, classificadas nas posições 2204, 2205,
      2206, 2207.20 e 2208”.


         Art. 5º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de agosto de 2000.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de agosto de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          GULHERME HENRIQUE PEREIRA
             Secretário de Estado de Planejamento - Em exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda


         Republicada nos D.Os. de 11, 25 e 29 por ter sido publicada no D.O.
de 02/08/2000 com incorreção.
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