GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.336, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica, a ser realizado, anualmente, no dia
31 de março.
Art. 2º O Dia Estadual de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica tem como objetivos:
I - divulgar informações sobre o tema a toda população;
II - conscientizar as mulheres sobre seus direitos e formas de denúncia;
III - combater a violência obstétrica através da difusão de conhecimento e atividades de conscientização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 22-11-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2018 .