GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.591, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais, conforme Anexo
Único desta Lei, em favor:
I - da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, até o montante de R$ 5.131.000,00 (cinco milhões, cento e trinta e
um mil reais), destinados a cobrir despesas a serem realizadas na fonte (274) - Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos Federais Assistência Social;
II - do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), até o valor de R$ 4.584.000,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta
e quatro mil reais), destinados a cobrir despesas a serem realizadas na fonte (234) - Transferências Correntes (União) - Assistência Social.
Art. 2º Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados nos incisos I e II do art. 1º
serão provenientes de anulações totais e parciais de dotações orçamentárias, no valor de R$ 9.715.000,00 (nove milhões, setecentos e
quinze mil reais), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Após a abertura dos créditos especiais constantes nesta Lei, ﬁca autorizada a sua suplementação, desde
que a indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de superávit ﬁnanceiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 1º-10-2019)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício
Órgão
Unidade

2019
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
INCLUSÃO


Função

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção
Programa

242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM
DIREITO PARA TODOS
2270 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
04 - INVESTIMENTOS
274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Modalidade
Aplicação
Tipo Recurso
Valor

Próprio
10.000,00

Exercício
Órgão
Unidade

2019
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO
Função
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Programa
1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM
DIREITO PARA TODOS
Ação
2271 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO À PESSOA IDOSA
Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte
274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Aplicação
Tipo Recurso
Próprio
Valor
10.000,00

Exercício
Órgão
Unidade

2019
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO
Função
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Programa
1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM
DIREITO PARA TODOS
Ação
2271 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO À PESSOA IDOSA
Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS
Fonte
274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Aplicação
Tipo Recurso
Próprio
Valor
10.000,00

Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa

2019
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
1049 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA
REGIONALIZADO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO


Ação

2242 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA E
APARELHAMENTO DOS CASES E UNIDADES
REGIONAIS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Grupo de
Despesa
Fonte

04 - INVESTIMENTOS

Modalidade
Aplicação
Tipo Recurso
Valor

Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa

Ação

Grupo de
Despesa
Fonte
Modalidade
Aplicação
Tipo Recurso
Valor

Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa

Ação

Grupo de
Despesa
Fonte
Modalidade
Aplicação
Tipo Recurso
Valor

Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa

274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Próprio
5.021.000,00

2019
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
1049 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA
REGIONALIZADO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
2243 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PRIVATIVOS E
RESTRITIVOS DE LIBERDADE
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Próprio
10.000,00

2019
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
1049 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA
REGIONALIZADO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
2244 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PRIVATIVO E
RESTRITIVO DE LIBERDADE
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Próprio
10.000,00

2019
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
1049 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA
REGIONALIZADO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO


Ação

2244 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PRIVATIVO E
RESTRITIVO DE LIBERDADE

Grupo de
Despesa
Fonte

04 - INVESTIMENTOS

Modalidade
Aplicação
Tipo Recurso
Valor

Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de
Despesa
Fonte
Modalidade
Aplicação
Tipo Recurso
Valor

Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação

Grupo de
Despesa
Fonte
Modalidade
Aplicação
Tipo Recurso
Valor

Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação

274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Próprio
10.000,00

2019
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM DIREITO
PARA TODOS
2256 - CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE
CONSELHEIROS DE DIREITO E TUTELARES
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Próprio
10.000,00

2019
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM DIREITO
PARA TODOS
2252 - CAMPANHAS, EVENTOS E AÇÕES
SOCIOEDUCATIVAS PARA GARANTIA DOS DIREITOS
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Próprio
10.000,00

2019
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM DIREITO
PARA TODOS
2253 - CAMPANHAS, EVENTOS E AÇÕES
SOCIOEDUCATIVAS PARA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E
DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA


Grupo de
Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Modalidade
Aplicação
Tipo Recurso
Valor

Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação

Grupo de
Despesa
Fonte
Modalidade
Aplicação
Tipo Recurso
Valor

Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação

Grupo de
Despesa
Fonte
Modalidade
Aplicação
Tipo Recurso
Valor

Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de
Despesa
Fonte

Próprio
10.000,00

2019
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM DIREITO
PARA TODOS
2266 - FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE
CONTROLE SOCIAL, PACTUAÇÃO E ARTICULAÇÃO DA
POLÍTICA DO IDOSO
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Próprio
10.000,00

2019
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM DIREITO
PARA TODOS
2266 - FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE
CONTROLE SOCIAL, PACTUAÇÃO E ARTICULAÇÃO DA
POLÍTICA DO IDOSO
04 - INVESTIMENTOS
274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Próprio
10.000,00

2019
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1053 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2280 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) ASSISTÊNCIA SOCIAL


Modalidade
Aplicação

90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Tipo Recurso
Valor

Próprio

Exercício
Órgão
Unidade

2019
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1053 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2280 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
04 - INVESTIMENTOS

Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de
Despesa
Fonte
Modalidade
Aplicação
Tipo Recurso
Valor

Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de
Despesa
Fonte
Modalidade
Aplicação
Tipo Recurso
Valor

Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de
Despesa
Fonte
Modalidade
Aplicação
Tipo Recurso
Valor

Exercício
Órgão
Unidade

250.000,00

234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) ASSISTÊNCIA SOCIAL
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Próprio
610.000,00

2019
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
1053 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2282 - CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS DIVERSOS
ATORES DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) ASSISTÊNCIA SOCIAL
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Próprio
904.000,00

2019
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1053 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2283 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO
SOCIAL DO SUAS
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) ASSISTÊNCIA SOCIAL
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Próprio
45.000,00

2019
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS


Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de
Despesa
Fonte

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1053 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2283 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO
SOCIAL DO SUAS
04 - INVESTIMENTOS
234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) ASSISTÊNCIA SOCIAL
90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Modalidade
Aplicação
Tipo Recurso Próprio
Valor

Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação

Grupo de
Despesa
Fonte

10.000,00

2019
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1053 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2284 - FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE
ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) ASSISTÊNCIA SOCIAL
90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Modalidade
Aplicação
Tipo Recurso Próprio
Valor

105.000,00

Exercício
2019
Órgão
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade
3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS
Função
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa
1053 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação
2284 - FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE
ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Grupo de
04 - INVESTIMENTOS
Despesa
Fonte
234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Aplicação
Tipo
Próprio
Recurso
Valor
10.000,00

Exercício
2019
Órgão
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade
3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS
Função
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1054 - PROGRAMA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL


Ação

Grupo de
Despesa
Fonte

2293 - APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO
E OPERACIONALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO E
BOLSA FAMÍLIA
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Aplicação
Tipo
Próprio
Recurso
Valor
1.000.000,00

Exercício
2019
Órgão
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade
3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS
Função
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1054 - PROGRAMA PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Ação
2293 - APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO
E OPERACIONALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO E
BOLSA FAMÍLIA
Grupo de 04 - INVESTIMENTOS
Despesa
Fonte
234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Aplicação
Tipo
Próprio
Recurso
Valor
200.000,00

Exercício
2019
Órgão
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Unidade
3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- FEAS
Função
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1054 - PROGRAMA PROTEÇÃO E INCLUSÃO
SOCIAL
Ação
2295 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES
CENTRALIZADAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
Grupo de 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesa
Fonte
234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Aplicação
Tipo
Próprio
Recurso
Valor
1.000.000,00

Exercício
2019
Órgão
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Unidade
3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FEAS
Função
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 1054 - PROGRAMA PROTEÇÃO E INCLUSÃO
SOCIAL
Ação
2295 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES
CENTRALIZADAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
Grupo de 04 - INVESTIMENTOS
Despesa


Fonte

234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) ASSISTÊNCIA SOCIAL

Modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Aplicação
Tipo
Próprio
Recurso
Valor

150.000,00

Exercício
2019
Órgão
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Unidade
3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FEAS
Função
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E
DIFUSOS
Programa 1053 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação
2281 - CAMPANHAS, EVENTOS E AÇÕES
EDUCATIVAS DE DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS
Grupo de 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Despesa
Fonte
234 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS
Aplicação
Tipo
Próprio
Recurso
Valor
300.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º-10-2019.