GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.893, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas
em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores
de combustíveis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III do art. 1º da Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º..........................................................
...............................................................................
III – cassação da eﬁcácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE e das licenças de funcionamento
concedidas pelo Estado.
......................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de outubro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-10-2020.