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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12806


Data do Ato
terça-feira, 23 de Abril de 2013



Ementa
Dispõe sobre o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

LEI Nº 12.806 DE 23 DE ABRIL DE 2013Dispõe sobre o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.Art. 1º - O subsídio mensal de Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, referido no art.115 da Constituição Estadual, será de:I - R$25.323,51 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2013;II - R$26.589,68 (vinte e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a partir de 1º de janeiro de 2014;III - R$27.919,34 (vinte e sete mil novecentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), a partir de 1º de janeiro de 2015.Art. 2º - O subsídio fixado no art. 1º desta Lei é extensivo aos magistrados aposentados e pensionistas.Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário, respeitado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa Civil














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