

                                LEI Nº 10.397

                                   Introduz os artigos 179-A e 179-B na Lei
                                   nº 7.000, de 27.12.2001.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º A Lei nº 7.000, de 27.12.2001, passa a vigorar acrescida dos
arts. 179-A e 179-B, com as seguintes redações:


             “Art. 179-A. Até 31 de dezembro de  2016,  o  lançamento  e  o
             pagamento do imposto relativo ao diferencial de alíquotas, nas
             aquisições interestaduais dos produtos a seguir  relacionados,
             classificados nas respectivas posições da NCM, realizadas  por
             estabelecimentos de hipermercados e supermercados  localizados
             neste Estado, destinados a integrar o ativo  imobilizado,  com
             utilização  exclusiva  para   produção   ou   conservação   de
             mercadorias, fica diferido para o momento  em  que  ocorrer  a
             desincorporação patrimonial desses:


             I -  sistemas  de  frigorificação  e  resfriamento,  incluindo
             expositores de qualquer tipo para conservação de  alimentos  e
             os seus componentes, 8418;


             II  -  máquinas  e  aparelhos  para  uso  na   fabricação   de
             panificados,   pastelaria,   bolachas,    biscoitos,    massas
             alimentícias  e  produtos   de   confeitaria,   8438.10.00   e
             8438.10.19;


             III - sistemas de ar condicionado para ambientes, 8415;


             IV - fornos não elétricos para uso na fabricação  de  produtos
             de padaria e confeitaria, 8417.20.00;


             V - fornos elétricos para uso na  fabricação  de  produtos  de
             padaria e confeitaria, 8514;


             VI - transformadores elétricos, 8504;


             VII - motores elétricos, geradores e suas partes, 8501, 8502 e
             8503;


             VIII - serras para uso em açougues, 8438.50;


             IX - máquinas fatiadoras de frios, 8438;


             X - máquinas para moer carnes e para amaciar bifes, 8509.40.30
             e 8438.50;


             XI - móveis para frente de loja tipo check out, equipados  com
             esteira rolante para mercadorias, 8428.33; e


             XII - móveis para frente de loja tipo check  out  sem  esteira
             rolante, 9403.20.”




             “Art. 179-B. Até 31 de dezembro de  2016,  o  lançamento  e  o
             pagamento do imposto relativo ao diferencial de alíquotas, nas
             aquisições,   inclusive   na   importação,   de   máquinas   e
             equipamentos,  realizadas  por  estabelecimentos   industriais
             localizados  neste  Estado,  optantes  pelo  Regime   Especial
             Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições  devidos
             pelas Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples
             Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123,  de
             14.12.2006, que atuem nos segmentos de  atividades  produtivas
             cujas entidades representativas  tenham  firmado  contrato  de
             competitividade com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento,
             fica diferido para o momento em que ocorrer a  desincorporação
             patrimonial desses.


             Parágrafo único. O diferimento do imposto concedido  na  forma
             do caput será admitido em relação às máquinas  e  equipamentos
             destinados exclusivamente à utilização no  processo  produtivo
             do estabelecimento beneficiário, desde que integrados  ao  seu
             ativo imobilizado.

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de julho de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/07/2015)

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