

                                LEI Nº. 9.387


                                   Acrescenta dispositivo à Lei  nº  4.847,
                                   de 30.12.1993, que trata  do  regime  de
                                   custas  e  emolumentos  no   Estado   do
                                   Espírito Santo e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º As notas explicativas contidas  na  Tabela  8,  da  Lei  nº
4.847, de 30.12.1993, que dispõe sobre o regime de custas e  emolumentos  no
Estado do Espírito Santo, em face das disposições da Lei Federal nº  10.169,
de 29.12.2000, passam a vigorar acrescidas das seguintes redações:


     “109-A. Os tabelionatos de protesto de títulos e de  outros  documentos
     de dívida  ficam  obrigados  a  recepcionar,  para  protesto  comum  ou
     falimentar, o crédito decorrente de aluguel e de seus  encargos,  desde
     que provado por contrato escrito, e  ainda  o  crédito  do  condomínio,
     decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplicação  de  multas,
     na forma da lei ou convenção de condomínio, devidas pelo  condômino  ou
     possuidor da unidade. O protesto poderá ser  tirado,  além  do  devedor
     principal, contra qualquer dos co-devedores, constantes  do  documento,
     inclusive fiadores, desde que solicitado pelo apresentante.”


     “109-B. Os contratos de locação e demais documentos  demonstrativos  da
     dívida poderão ser apresentados por  meio  de  cópia  autenticada;  não
     estando indicado no título ou no documento de dívida o valor  exato  do
     crédito, ou quando este se referir a parcela vencida,  o  apresentante,
     sob sua inteira responsabilidade, deverá juntar  demonstrativo  de  seu
     valor.”


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 11 de janeiro de 2010.


                                ELCIO ALVARES
                                 Presidente

                            (D.O. de 12/01/2010)
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