

                                LEI Nº 7 456


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Fixa  o  subsídio  mensal  do   Deputado
                                    Estadual.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º  O  subsídio  mensal  do  Deputado  Estadual  para  a  15ª
Legislatura é fixado em parcela  única,  correspondente  a  75%  (setenta  e
cinco por cento) do que percebe em espécie como subsídios fixos, variável  e
\adicional o Deputado Federal.


         Parágrafo único. No subsídio  do  Deputado  Estadual  é  vedada  à
inclusão de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,  verba  de
representação, ajuda de custo, auxílio moradia  ou  outra  qualquer  espécie
remuneratória, na forma do art. 39, § 4º, da Constituição Federal.


         Art. 2º O subsídio do Deputado Estadual é devido a partir  de  sua
posse, será pago mensalmente e, no primeiro ano da legislatura, é fixado  em
R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais).


         Parágrafo único. Ao Deputado Estadual, no mês  de  dezembro,  será
devido um 13º subsídio em valor idêntico ao subsídio mensal.


         Art. 3º Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2003.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de março de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           ESTANISLAU KOSTKA STEIN
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 13/03/2003)
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