

                                LEI Nº 7.835



                                    Dispõe  sobre  a   criação   de   locais
                                    reservados para exposição  de  fitas  de
                                    vídeo e DVDs pornográficos em locadoras.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, §1º da Constituição Estadual  sancionou,  e
eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos  termos  do  §7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         DECRETA:


         Art. 1º Fica proibida  a  exposição  de  fitas  de  vídeo  e  DVDs
pornográficos, em locais de fácil acesso por menores, junto às locadoras.


         Art. 2º As locadoras de vídeos e DVDs que  disponham  de  material
pornográfico  deverão  providenciar   uma   sala   reservada,   cuja   porta
permanecerá fechada, especificamente para o fim de exposição dos mesmos.


         Parágrafo único. Deverá constar na porta de  acesso  ao  local  de
exposição um cartaz informativo acerca da proibição de entrada  de  menores,
em  conformidade  com  as  normas  que  regulamentam  a  censura  de  filmes
pornográficos.


         Art. 3º A inobservância ao  disposto  no  presente  diploma  legal
sujeitará a empresa infratora às penalidades impostas pelo artigo 56 da  Lei
nº 8.078, de 11.9.1990, combinado com o artigo 18 do Decreto  nº  2.181,  de
20.3.1997.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Domingos Martins, em 26 de julho de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 29/07/2004)



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