

DECRETO Nº 1583-R, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no  uso  de  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III e V, da Constituição Estadual, e  nos  termos
da Lei Complementar n. 314, de 30 de dezembro de 2004, publicada  em  03  de
janeiro de 2005,





DECRETA:





Art.1 Fica  aprovado  o  Regulamento  do  Instituto  de  Atendimento  Sócio-
Educativo do Espírito Santo – IASES, autarquia  com  personalidade  jurídica
de  direito  público  interno,  com  autonomia  administrativa,  técnica   e
financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça  -  SEJUS,  que  com
este decreto se publica.


Art. 2 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória ES, aos 18 dias de novembro  2005;  184º
da Independência, 117º da República, e 471º  do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador de Estado

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Secretário de Estado da Justiça

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/11/2005)
                                     (Alterado pelo Decreto nº. 3864-R/2015)





     GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIO-
                   EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO REGULAMENTO


                                  TÍTULO I


                       DA CARACTERIZAÇÃO E COMPETÊNCIA


Art. 1º O Instituto de  Atendimento  Sócio-Educativo  do  Espírito  Santo  –
IASES, criado pela  Lei  Complementar  nº  314/2005,  é  uma  autarquia  com
personalidade jurídica de direito público interno,  com  autonomia  técnica,
administrativa e financeira, vinculado à Secretaria de Estado da  Justiça  –
SEJUS.


Art. 2º O Instituto de  Atendimento  Sócio-Educativo  do  Espírito  Santo  –
IASES com sede e foro na cidade de Vitória e jurisdição em todo o Estado  do
Espírito Santo, goza de prerrogativas legais no  que  se  referem  aos  seus
bens, receitas e serviços, das regalias, privilégios, isenções  e  imunidade
conferidos pela Fazenda Pública.


Art. 3º O Instituto de  Atendimento  Sócio-Educativo  do  Espírito  Santo  –
IASES tem por  finalidade  formular,  implementar  e  manter  o  sistema  de
atendimento  responsável  pela  execução  das  medidas  sócio-educativas  ao
adolescente em conflito com a lei, com abrangência em todo o Estado.


Art. 4º São competências do IASES:


I - formular a política estadual de atendimento ao adolescente  em  conflito
com a lei, em consonância com a  legislação  pertinente  e  orientada  pelos
princípios do respeito à dignidade da pessoa humana, aos  direitos  humanos,
à eqüidade e à justiça social;


II - planejar, implantar, implementar, assessorar, coordenar e  articular  a
execução das medidas sócio-educativas, assim como  promover  a  defesa   dos
direitos do adolescente em  conflito  com  a  lei,  conforme  as  diretrizes
fixadas na Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990;


III - definir diretrizes políticas e técnicas de atendimento,  supervisão  e
acompanhamento das ações de medidas sócio-educativas em meio aberto;


IV - prestar assessoria técnica aos municípios e realizar parcerias  para  a
implantação  das  medidas  socioeducativas   de  liberdade  assistida  e  de
prestação de serviço à comunidade;


V  -  elaborar,  estruturar,  executar  e  manter  atualizados   técnica   e
administrativamente  os  programas  sócio-educativos  para  adolescentes  em
situação de internação provisória e as  medidas  sócio-educativas  de  semi-
liberdade e internação;


VI - articular e integrar ações intra e  intergovernamentais  e  estabelecer
parcerias com municípios e organizações da sociedade  civil,  com  vistas  a
criar uma rede de atenção ao  adolescente  egresso  do  sistema  de  medidas
sócio-educativas;


VII - realizar estudos, pesquisas e diagnósticos, referentes ao  atendimento
ao adolescente  em  conflito  com  a  lei,  bem  como  criar  o  sistema  de
informação no Estado, integrado com o  Governo  Federal,  para  subsidiar  a
aplicação de recursos financeiros da União e do Tesouro do Estado;


VIII - manter  estreita  articulação  com  as  instituições  do  Sistema  de
Garantias de Direitos da  Criança  e  do  Adolescente  para  promover  ações
conjuntas  em  áreas  de  interesse  comum,  bem  como   estabelecer   áreas
prioritárias para traçar políticas governamentais destinadas à  atenção  aos
adolescentes em conflito com a  lei,  em  parceria  com  as  Secretarias  de
Estado, e outros órgãos, se necessário;


IX - descentralizar o atendimento  sócio-educativo  através  da  criação  de
pólos regionais das medidas socioeducativas de privação de liberdade;


X - realizar a formação, o treinamento  e  o  aperfeiçoamento  dos  recursos
humanos na área de atenção ao adolescente em conflito com a lei;


XI  -  celebrar  convênios,  contratos,  acordos,  termos  de  parceria,  de
cooperação e outros expedientes legais com entidades  públicas  e  privadas,
visando  à  promoção   de   pactos   de   cooperação   técnica,   parcerias,
consultorias, prestação de serviços especializados e outros,  para  realizar
atendimento integral aos adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas;


XII –  instituir  o  planejamento  estadual  integrado  das  políticas  para
adolescentes em conflito com a lei, bem como a organização  de  pactos  e/ou
parcerias para atendimentos interinstitucionais  regionalizados,  observando
as diretrizes de políticas nacionais e estaduais para o setor;


XIII  -  propor  diretrizes  políticas,  manifestar-se  sobre  a  gestão   e
coordenar a política estadual de atenção ao adolescente em  conflito  com  a
lei;


XIV - operar e manter atividades na área  da  justiça,  direitos  humanos  e
segurança pública, respeitadas as especificidades e  peculiaridades  da  Lei
Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assim como as orientações da Secretaria  de
Estado da Justiça;


XV -  propor  diretrizes  e  manifestar-se  política  e  tecnicamente  sobre
aspectos referentes à temática do adolescente  em  conflito  com  a  lei  no
âmbito dos direitos humanos, segurança, saúde, educação e  assistência,  nos
limites de sua competência  legal,  nos  Conselhos  Estaduais  e  Municipais
ligados à temática da criança e do adolescente;


XVI - exercer outras atividades compatíveis com sua esfera  de  competência,
que lhe forem delegadas.


                                  TÍTULO II


                         DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO


Art. 5º Constituem receita do IASES:


I - dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Estado  e  subvenções
da União; receitas suplementares, créditos especiais, créditos adicionais  e
repasses que lhe forem conferidos;


II - doações, legados, auxílios, contribuições,  benefícios  ou  subvenções,
particulares ou oficiais, provenientes de entidades  públicas  ou  privadas,
nacionais  ou   estrangeiras,   desde   que   aceitos   pelo   Conselho   de
Administração;


III - recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes ou contratos  com
entidades ou organismos públicos e privados,  nacionais  ou  internacionais,
bem como os decorrentes da gestão  de  fundos  públicos,  inclusive  aqueles
destinados  ao  fomento  da  política  de  atendimento  à   criança   e   ao
adolescente;


IV - rendas de aplicações financeiras;


V - receitas resultantes  de  serviços  e  vendas  de  bens  inservíveis  de
qualquer natureza e outras rendas que vierem auferir;


VI - valores apurados na venda ou aluguéis de  bens  móveis  ou  imóveis  de
propriedade da autarquia;


VII - o produto da venda de publicações, material técnico,  inclusive  taxas
de inscrições em concurso público;


VIII - recursos eventuais oriundos de outras fontes;


IX - outras receitas que lhes destinarem a lei e os orçamentos;


Art. 6º O patrimônio do IASES é constituído de:


I - bens móveis doados pelo  Estado  do  Espírito  Santo,  bem  como  outras
doações e contribuições  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  públicas,  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;


II - bens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios,  acordos,
ajustes e congêneres;


III - bens móveis e imóveis adquiridos pelo IASES.


                                 TÍTULO III


                     DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA


Art. 7º A estrutura organizacional básica do IASES é a seguinte:


I - Nível de Direção Superior


a) o Conselho de Administração;


b) a posição do Diretor Presidente;


II - Nível de Assessoramento:


a) Gabinete da Presidência;


b) Assessoria Especial;


c) Assessoria Jurídica;


d) Corregedoria


III - Nível de Gerência


a) Diretor Administrativo e Financeiro;


b) Diretor Técnico


b1) Núcleo Sócio-Terapêutico;


b2) Núcleo de Atenção à Família;


b3) Núcleo do Sistema de Informação;


IV - Nível de Execução Programática


a) Gerência Administrativa e Financeira:


a1)Sub-Gerência de Recursos Humanos;


a2) Sub-Gerência Orçamentária e Financeira;


a3) Sub-Gerência de Compras e Abastecimento;


a4) Sub-Gerência de Transporte, Manutenção e Patrimônio.


b) Gerência da Unidade de Internação:


b.1)  Sub-Gerência Pedagógica da Unidade de Internação;


b.2) Sub-Gerência de Segurança da Unidade de Internação;


b.3) Sub-Gerência Administrativa da Unidade de Internação;


b.4) Sub-Gerência Sócio-Educativa da Unidade de Internação;


b. 5) Sub-Gerência da Unidade Feminina de Internação;


c) Gerência da Unidade de Internação Provisória:


c.1) Sub-Gerência de Atendimento Inicial;


c.2) Sub-Gerência de Segurança da Unidade de Internação Provisória;


c.3) Sub-Gerência Administrativa da Unidade de Internação Provisória;


c.4) Sub-Gerência Sócio-Educativa da Unidade de Internação Provisória;


d) Gerência de Medidas Sócio-Educativas não Privativas de Liberdade:


d.1) Sub-Gerência do Programa de Semi-liberdade;


d.2) Sub-Gerência Sócio-Educativa de Medidas não Privativas de Liberdade.





                                  TÍTULO IV


          DA JURISDIÇÃOADMINISTRATIVA DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS


                                 CAPÍTULO I


                        DO NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR


                                   Seção I


                        Do Conselho de Administração





Art. 8º O Conselho de  Administração,  órgão  deliberativo  e  normativo  do
IASES, terá a seguinte composição:


I – o Secretário de Estado da Justiça, seu Presidente e membro nato;


II – o Diretor Presidente do IASES, membro nato;


III  -  01  (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento – SEP;


IV – 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ;


V – 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Governo – SEG;


VI – 01 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos  da  Criança  e
do Adolescente do Espírito Santo – CRIAD;


VII  –  01  (um)  representante  dos  funcionários  do  IASES,  eleito   por
assembléia extraordinária convocada através do Sindicato  dos  Trabalhadores
e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo.


§ 1º Os integrantes  do  Conselho  de  Administração,  exceto  seus  membros
natos,  serão  indicados  ao  Secretário  de  Est  ado  da   Justiça   pelas
respectivas entidades e por ele designados.


§ 2º O  substituto  do  Presidente  do  Conselho  de  Administração  será  o
Subsecretário  de  Assuntos  Administrativos  da  Secretaria  de  Estado  da
Justiça.


§  3º  O  substituto  do  Diretor  Presidente  do  IASES  no   Conselho   de
Administração será o Diretor Administrativo e Financeiro do IASES.


§ 4º As reuniões do Conselho de Administração  serão  secretariadas  por  um
funcionário do Gabinete da Presidência.


§ 5º O Conselho de Administração do IASES reunir-se-á ordinariamente a  cada
trimestre  e  extraordinariamente  quando  necessário,  por  convocação   do
Secretário de Estado da Justiça, do  Diretor  Presidente  do  IASES  ou  por
decisão da maioria simples de seus membros, sempre que o interesse do  órgão
assim o exigir.


§ 6º O mandato dos membros do Conselho  de  Administração,  com  exceção  de
seus membros natos, será de 02 (dois) anos, permitida apenas uma  recondução
sucessiva.


§ 7º As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por  maioria
simples dos votos dos membros presentes,  cabendo  ao  Presidente,  além  do
voto comum, o voto de desempate.


Art. 9º Compete ao Conselho de Administração:


I - apreciar e deliberar sobre:


a) as políticas, o planejamento estrutural,  os  planos,  os  objetivos,  as
metas e os orçamentos anuais e plurianuais  do  IASES,  conforme  diretrizes
estabelecidas pelo Governo do Estado;


b) o regulamento, o regi mento interno, a estrutura organizacional, o  plano
de cargos  e  salários,  o  regimento  de  pessoal,  a  lotação  global  dos
servidores e as demais normas legais e regimentais a  que  o  IASES  estiver
sujeito, bem como as dúvidas suscitadas sobre os mesmos;


c) a desapropriação, alienação, cessão e locação dos  bens  patrimoniais  do
IASES, que observará a legislação aplicável à matéria;


d) os recursos impetrados contra decisões, atos ou  práticas  dos  diretores
recomendando providências cabíveis, quando necessárias;


e) o recebi mento de doações, legados, auxílios, contribuições,  benefícios,
subvenções e outros que criem ônus para o IASES;


f) os balanços e balancetes contábeis, bem como  os  contratos  e  convênios
firmados entre a Autarquia e entes públicos ou privados.


II - fiscalizar a gestão das Diretorias e examinar,  a  qualquer  tempo,  os
livros, os papéis e os registros  do  IASES,  solicitando  auditoria  quando
julgar necessário;


III  -  manifestar-se  sobre  as  prestações  de  contas  e  relatórios  das
atividades administrativas e operacionais emitidas pelo Diretor  Presidente,
bem como sobre os balanços, as  demonstrações  de  resultados  e  as  demais
demonstrações financeiras e patrimoniais do IASES.





                                  Seção II


                            Do Diretor Presidente


Art. 10. Ao Diretor Presidente cabe a direção, a supervisão e  a  orientação
da ação executiva e da gestão administrativa, financeira  e  patrimonial  do
IASES, buscando os melhores métodos que assegurem a eficácia,  economicidade
e efetividade operacional do Instituto e também o seguinte:


I   -   representar   o   IASES   ativa   e   passivamente,    judicial    e
extrajudicialmente;


II - responder pela administração geral do IASES orientando,  coordenando  e
controlando as atividades fins e  administrativas  do  IASES,  promovendo  a
integração entre os diversos setores do Instituto;


III - definir e zelar pela implantação da política estadual  de  atendimento
ao adolescente em conflito com a lei, em consonância com  as  diretrizes  de
governo e com a legislação específica para o setor;


IV - firmar acordos, convênios, ajustes, contratos e termos  de  compromisso
ou quaisquer instrumentos que  criem  obrigações  para  o  IASES,  bem  como
realizar transferência de recursos e concessão  de  auxílios  e  subvenções,
fundamentando-se em pareceres provenientes  do  Diretor  Técnico,  quando  a
matéria for de natureza técnica;


V - ordenar e autorizar todos os pagamentos e despesas de  capital,  custeio
e pessoal, juntamente com o Diretor Administrativo e  Financeiro,  bem  como
homologar e dispensar licitações, na forma da legislação própria;


VI - delegar competências e atribuições e constituir mandatários;


VII - nomear, designar e exonerar servidores;


VIII - apresentar  ao  Conselho  Estadual  dos  Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente – CRIAD plano de trabalho e relatório anual do Instituto;


IX - encaminhar anual mente à Auditoria Geral do Estado  e  ao  Tribunal  de
Contas do Estado, documentação referente à tomada de contas;


X - autorizar  as  promoções  dos  funcionários,  conceder  gratificações  e
contratar serviços de terceiros, nos termos da legislação própria;


XI -  autorizar  a  instauração  de  procedimentos  referentes  à  correição
funcional,  bem  como  aplicar  penalidades  decorrentes  de   procedimentos
advindos da Corregedoria, ou deixar de  aplicá-las,  desde  que  devidamente
fundamentadas;


XII - acatar as apreciações econômicas, financeiras e  técnicas  decorrentes
de competências do Conselho de Administração do IASES.


Parágrafo único. Nos impedimentos eventuais do Diretor  Presidente  far-se-á
substituição  por  um  dos  Diretores,  através  de  delegação  e   mediante
revezamento, salvo nas situações  previstas  na  Lei  Complementar  nº  314/
2005.


                                 CAPÍTULO II


                                 DO NÍVEL DE


                               ASSESSORAMENTO


                                   Seção I


                         Do Gabinete da Presidência


Art. 11. Ao Gabinete da Presidência  compete  a  assistência  abrangente  ao
Diretor Presidente no desenvolvimento de  suas  atribuições  e  compromissos
oficiais; o controle da  tramitação  de  documentos  e  correspondências;  a
manutenção e  a  atualização  do  cadastro  de  autoridades,  bem  como  dos
arquivos e fichários de publicações referentes às  atividades  do  Órgão;  o
controle da agenda do Diretor Presidente; a  organização  das  reuniões  das
Diretorias; e outras atividades correlatas.


Art. 12. Ao Chefe de Gabinete compete:


I - promover a administração geral do Gabinete da Presidência, assim como  a
assistência ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições;


II - estudar, instruir  e  minutar  o  expediente  e  a  correspondência  do
Diretor Presidente;


III - transmitir verbalmente, ou por escrito, ordens e despachos do  Diretor
Presidente às Gerências do IASES;


IV - representar o Diretor Presidente quando designado;


V - preparar relatórios e históricos solicitados pelo Diretor Presidente;


VI - redigir ofícios, correspondências, documentos legais  e  outros  textos
significativos para o IASES;


VII - conduzir tarefas de caráter  reservado  ou  confidencial  determinadas
pelo Diretor Presidente;


VIII  -  preparar  e  divulgar  internamente,  após  aprovação  do   Diretor
Presidente, documentos e informações referentes às atividades do IASES;


IX - encaminhar o expediente e a correspondência do Diretor Presidente;


X - receber  processos  encaminhados  ao  Diretor  Presidente,  anotá-los  e
proceder à distribuição;


XI  -  receber  toda  e  qualquer  correspondência   dirigida   ao   Diretor
Presidente;


XII - executar outras atividades correlatas ou designadas.


                                  Seção II


                           Da Assessoria Especial


Art.  13.  À  Assessoria  Especial  compete  o  assessoramento  ao   Diretor
Presidente, demais Diretorias e às Unidades do  Instituto,  em  assuntos  de
natureza técnica, sob forma de estudos, pesquisas, pareceres,  exposição  de
motivos, notas técnicas; assessoramento na  elaboração  e  implementação  de
planos,  programas,  projetos;  assessoria  de  planejamento,  orçamento   e
convênios com o desenvolvimento, a proposição e o  auxílio  à  implementação
de instrumentos de planejamento estratégico, de acompanhamento de  objetivos
e metas estabelecidas; a captação de recursos; a assessoria  de  comunicação
com  o  planejamento,  a  organização,  a  supervisão,   a   orientação,   o
acompanhamento e a  avaliação  das  atividades  relativas  à  implantação  e
implementação da política de comunicação da Autarquia; e  outras  atividades
correlatas e as determinadas pelo Diretor Presidente.


Art. 14. Aos Assessores Especiais compete:


I - assessorar o Diretor Presidente, os demais Diretores e  as  Unidades  do
Instituto em assuntos de natureza técnica e  administrativa,  sob  forma  de
estudos, pesquisas, pareceres,  exposições  de  motivos,  notas  técnicas  e
normativas;


II - assessorar  na  elaboração  e  implementação  de  planos,  programas  e
projetos  dentro  das  atribuições  específicas   determinadas   para   cada
assessoria pelo Diretor Presidente;


III - desenvolver proposições e  apoio  à  implantação  de  instrumentos  de
planejamento e de acompanhamento de objetivos e metas estabelecidas;


IV - desenvolver projetos  de  captação  de  recursos,  segundo  a  política
organizacional  quando determinado pelo Diretor Presidente;


V - promover parcerias que possam impulsionar o conjunto de  ações  da  área
administrativa e técnica do IASES;


VI - sistematizar as informações de modo a subsidiar o  Diretor  Presidente,
bem como os demais Diretores nos assuntos de sua competência;


VII - representar os Diretores em eventos, contatos com outras  Instituições
quando delegado e em fóruns específicos, internos  e  externos,  quando  for
determinado;


VIII – assessorar o  Diretor  Presidente  em  articulação  com  o  Órgão  de
Comunicação do Governo em reuniões, conferências e entrevistas;


IX – planejar, organizar, supervisionar, orientar, acompanhar e  avaliar  as
atividades  relativas  à  implantação  e  implementação   da   política   de
comunicação do IASES;


X – executar  outras  atividades  correlatas  e  determinadas  pelo  Diretor
Presidente.


                                  Seção III


                           Da Assessoria Jurídica


Art. 15. À Assessoria Jurídica compete a prestação de  assistência  jurídica
permanente ao IASES; sua representação ativa e passiva,  em  juízo,  perante
os tribunais ou fora  deles,  nos  casos  contenciosos,  administrativos  ou
amigáveis;  a  colaboração  com  as  demais  unidades   organizacionais   da
Autarquia na elaboração de normas, instruções, resoluções e  demais  atos  a
serem expedi dos,  bem  como  na  interpretação  de  textos  e  instrumentos
legais; o estudo de pareceres  sobre  questões  jurídicas  que  envolvam  as
atividades do Instituto; o exame e  a  elaboração  de  editais,  minutas  de
contratos,  convênios,  acordos  e  ajustes  celebrados  pela  autarquia;  a
prática de todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa.


§ 1º A  Procuradoria  Geral  do  Estado  –  PGE  exercerá  a  coordenação  e
supervisão dos serviços jurídicos do IASES, podendo  avocar  processos  para
análise administrativa ou defesa judicial, e prestará assistência técnica  à
Assessoria Jurídica do IASES, que se submeterá  às  orientações  emitidas  e
aos procedimentos emanados daquele Órgão.


§ 2º A Assessoria Jurídica do IASES e o Assessor Jurídico  a  ela  vinculado
ficam sob a jurisdição disciplinar da Corregedoria da Procuradoria Geral  do
Estado – PGE.


Art. 16. Ao Assessor Jurídico compete:


I - prestar assistência jurídica  permanente  ao  IASES;  sua  representação
ativa e passiva em juízo, perante os tribunais  ou  fora  deles,  nos  casos
contenciosos, administrativos ou amigáveis;


II - colaborar com as  demais  unidades  organizacionais  da  Autarquia,  na
elaboração  de  normas,  instruções,  resoluções  e  demais  atos  a   serem
expedidos, bem como na interpretação de textos e instrumentos legais;


III - estudar pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as  atividades
do órgão;  o  exame  e  a  elaboração  de  editais,  minutas  de  contratos,
convênios, acordos e ajustes celebrados pela Autarquia;


IV - outras atividades correlatas e determinadas pelo Diretor Presidente.


Parágrafo único. O cargo comissionado de Assessor Jurídico será provido  por
profissional devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.


                                  Seção IV


                               Da Corregedoria


Art. 17. À Corregedoria compete o recebimento  de  denúncias  de  fatos  que
caracterizem irregularidades no exercício do dever funcional  no  âmbito  do
IASES, solicitando e acompanhando procedimentos  administrativos  visando  à
correção  funcional,  quando   entender   cabível;   e   outras   atividades
correlatas.


Art. 18. Ao Corregedor compete:


I - receber denúncias de fatos que caracterizem irregularidade no  exercício
do dever funcional no âmbito do IASES;


II  -  comunicar  imediatamente   quaisquer   irregularidades   ao   Diretor
Presidente, sem prejuízo das demais providências cabíveis;


III - solicitar abertura de procedimento administrativo visando à  correição
funcional, quando entender cabível;


IV - efetuar averiguações e apurações de  irregularidades  por  determinação
superior ou ex-ofício;


V - emitir relatório após as devidas  investigações,  indicando  ao  Diretor
Presidente a penalidade adequada, quando for o caso;


VI - propor arquivamento de processo, desde que devidamente fundamentado;


VII - utilizar todos os meios não defesos em direito para a fiel  consecução
de seu objetivo;


VIII - atender às consultas formuladas pelos Diretores sobre matéria de  sua
competência;


IX – apresentar, mensalmente ou quando solicitado, relatório  de  atividades
ao Diretor Presidente;


X - propor ao Diretor Presidente providências acautelatórias  fundamentadas,
inclusive a indicação de afastamento preventivo do denunciado;


XI - elaborar seu regimento interno, a ser homologado pelos Diretores.


Parágrafo único. O cargo comissionado de Corregedor deverá ser  provido  por
Bacharel em Direito.


                                CAPÍTULO III


                            DO NÍVEL DE GERÊNCIA


                                   Seção I


                   Do Diretor Administrativo e Financeiro


Art. 19. Ao Diretor  Administrativo  e  Financeiro  compete  a  gestão  e  o
gerenciamento  das  atividades   relativas   à   administração   financeira,
patrimonial e de recursos humanos do IASES, o planejamento, a  elaboração  e
o monitoramento  da  execução  do  orçamento  e  de  convênios  e  também  o
seguinte:


I - organizar, normatizar, coordenar e controlar a execução  das  atividades
relativas à administração financeira, contábil,  orçamentária,  patrimonial,
de recursos humanos e de apoio operacional do órgão;


II - elaborar a programação administrativa,  orçamentária  e  financeira  do
IASES;


III - organizar e manter atualizados os balancetes de  toda  a  movimentação
financeira, observada a legislação própria;


IV - propor e executar a política financeira no  que  tange  às  receitas  e
despesas do IASES;


V - assinar, em conjunto com o  Diretor  Presidente,  os  documentos  legais
instituídos para a execução orçamentária, financeira e contábil do IASES;


VI - manter cadastro dos bens móveis, imóveis e  semoventes  do  IASES,  bem
como  adotar  medidas  cabíveis  à  aquisição  e  fornecimento  de  material
permanente e de consumo necessários  aos  serviços,  executando  o  controle
quantitativo e de custo;


VII - acompanhar, junto aos órgãos da administração estadual,  a  tramitação
de atos  ou  documentos  de  interesse  do  IASES  sujeitos  a  registro  ou
publicação;


VIII - garantir, por manutenção, diretamente ou por meio da  contratação  de
serviços, as atividades de  vigilância,  conservação,  transporte,  limpeza,
higiene, recepção e telefonia da  Sede  Administrativa  e  das  Unidades  de
atendimento do IASES, assim como suprir as necessidades para  o  atendimento
aos adolescentes;


IX - definir diretrizes, acompanhar e supervisionar padrões  administrativos
para as Unidades de Atendimento;


X - planejar, acompanhar  e  fiscalizar  obras  e  reformas  realizadas  por
empresas contratadas;


XI - apresentar ao Diretor Presidente relatório semestral de atividades  com
o diagnóstico de sua  área  de  atuação  e  plano  de  trabalho,  visando  à
elaboração e acompanhamento do planejamento do IASES;


XII -  apresentar  relatório  ao  Diretor  Presidente  do  acompanhamento  e
controle das atividades administrativas  e  financeiras  que  demonstrem  os
resultados,  a  eficiência  da  gestão  e  as   condições   operacionais   e
financeiras para apreciação do Conselho de Administração do IASES;


XIII - executar outras atividades que  lhe  forem  atribuídas  pelo  Diretor
Presidente.





                                  Seção II


                             Do Diretor Técnico





Art. 20. Ao Diretor Técnico compete a gestão e o  gerenciamento  do  sistema
estadual  de  atendimento  sócio-educativo,  por  intermédio  de  programas,
projetos e ações das Unidades de Atendimento e também o seguinte:


I - coordenar, planejar, organizar, normatizar e controlar  a  execução  das
atividades relativas à implantação, acompanhamento e avaliação  das  medidas
sócio-educativas do IASES,  bem como as medidas de segurança necessárias  ao
bom funcionamento das unidades de atendimento aos adolescentes;


II  -  realizar  a  coordenação  geral  das  atividades  que   assegurem   a
operacionalização das medidas  sócio-educativas  de  internação,  internação
provisória e de semi-liberdade efetuadas pelas Unidades  de  Atendimento  no
Estado, atendendo às diretrizes definidas pelo planejamento geral  do  órgão
e pelo governo;


III  -  garantir,  por  meio  de  acompanhamento  técnico   sistemático,   o
cumprimento da programação do IASES  conduzida  por  equipes  de  assessoria
técnica, pelos Núcleos, pelas Gerências  e  pelas  sub-gerências;  bem  como
coordenar a elaboração, o acompanhamento e a  avaliação  das  diretrizes  da
execução das medidas sócio-educativas de internação e semi-liberdade;


IV - deliberar sobre a criação de instrumentos e procedimentos técnicos  que
permitam a operacionalização dos serviços e programas relativos  à  execução
das medi das sócio-educativas de internação, internação provisória  e  semi-
liberdade no âmbito estadual;


V - acompanhar o trabalho técnico, apoiando os Núcleos, as  Gerências  e  as
Sub-Gerências no desenvolvimento das atividades realizadas nas  Unidades  de
Atendimento, tendo em vista a realização de ações efetivas e  eficientes  na
reeducação do  adolescente,  conforme  preconiza  legislação  específica  em
vigor;


VI - garantir, por meio de parcerias  e  programação  técnica  do  órgão,  o
desenvolvimento de ações nas  áreas  de  saúde,  educação,  cultura,  lazer,
esporte tendo em vista atingir as metas e finalidades do órgão;


VII  -   apresentar   relatório   ao   Diretor   Presidente   referente   ao
acompanhamento e controle das atividades sócio-educativas e de  contenção  e
segurança do órgão, que demonstre os resultados,  a  eficiência  da  gestão,
bem como  as  condições  operacionais  e  finalísticas  para  apreciação  do
Conselho de Administração do IASES;


VIII - executar outras atividades que  lhe  forem  atribuídas  pelo  Diretor
Presidente.


                                  Seção III


                   Dos Núcleos ligados ao Diretor Técnico


                                 Sub-Seção I


                             Disposições Gerais





Art. 21. Aos Núcleos compete:


I -  elaborar  propostas,  em  seus  respectivos  âmbitos  de  atuação,  que
investiguem, formulem, estruturem e  modernizem  o  sistema  de  atendimento
sócio-terapêutico nas Unidades de Atendimento aos adolescentes  em  conflito
com a lei, possibilitando à Direção Superior  atender  aos  dispositivos  da
Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 e dispositivos legais vigentes;


II - realizar propostas de operacionalização, em  seus  respectivos  âmbitos
de  atuação,  que  possibilitem  ao  Diretor  Técnico  definir   parâmetros,
procedimentos, mecanismos de articulação,  de  discussão  e  de  capacitação
para os níveis programáticos e de execução.


                                 SubSeção II


                         Do Núcleo Sócio-Terapêutico


Art. 22. Ao  Núcleo  Sócio-Terapêutico  compete  articular  e  organizar  os
serviços da rede pública e privada, na área de saúde física e  mental,  para
atender aos adolescentes do IASES; e outras atividades correlatas.


Art. 23. Ao Chefe do Núcleo Sócio Terapêutico compete:


I - promover a organização e o planejamento das ações  integrais  de  saúde,
visando  ao  atendimento   individualizado,   considerando   as   condições,
biológica, psicológica e social de cada adolescente, atendendo à  legislação
em vigor;


II - realizar propostas de vigilância em saúde física, mental  e  sanitária,
dos internos  e  do  ambiente  das  Unidades  de  Internação,  por  meio  de
parcerias com  Unidades  Operacionais  de  Saúde  e  Centros  de  Referência
Municipais e Estaduais;


III - orientar tecnicamente a execução das medidas de  educação  e  promoção
de saúde nas Unidades do IASES;


IV - organizar projetos e articular parcerias com organizações da  sociedade
civil para promover atenção especializada aos adolescentes internos;


V -  sistematizar  informações  sobre  seu  âmbito  de  atuação  de  modo  a
subsidiar decisões do Diretor Técnico quanto à sua área de atuação;


VI - exercer  outras  atividades  que  lhe  forem  atribuídas  pelo  Diretor
Técnico.


                                Sub-Seção III


                     Do Núcleo de Atendimento à Família


Art. 24. Ao Núcleo de Atendimento à Família compete  articular  e  organizar
serviços em parceria com órgãos governamentais  e  não  governamentais  para
garantir o envolvimento  da  família  no  processo  de  ressocialização  dos
adolescentes internos no IASES e outras atividades correlatas.


Art. 25. Ao Chefe do Núcleo de Atenção à Família compete:


I  -  criar  condições  para  a  estruturação  do  trabalho  nas   Unidades,
envolvendo a família como co-particípe do processo sócio-educativo e  sócio-
terapêutico, visando ao resgate e/ou elaboração de referências básicas  para
o adolescente;


II - realizar propostas para serem  executadas  pelos  educadores  e  demais
profissionais das Unidades, que envolvam a família  no  efetivo  cumprimento
das medidas;


III - promover  seminários,  encontros,  reuniões  e  grupos  sobre  o  tema
família no âmbito interinstitucional, articulando e  organizando  parcerias,
e sistematizar um modelo para envolvimento das famílias na  recuperação  dos
adolescentes internos;


IV - garantir a organização sistemática do grupo de familiares nas  Unidades
de Atendimento, com o objetivo  de  proporcionar  troca  entre  os  membros,
reflexões  e  buscas  de  alternativas  conjuntas  para   a   superação   de
dificuldades  individuais  e  familiares,  bem  como  o  desenvolvimento  de
relações solidárias;


V - articular programas de atendimento e serviços  comunitários  no  sentido
da promoção do grupo familiar, visando a garantir o retorno  do  adolescente
ao convívio social;


VI - elaborar relatórios técnicos sobre sua área de atuação;


VII - sistematizar informações de  modo  a  subsidiar  decisões  do  Diretor
Técnico, quanto à área de atuação;


VIII - realizar,  em  parceria  com  os  demais  Núcleos  e  Assessorias,  a
organização de estudos na área da família dos adolescentes em  conflito  com
a lei;


IX - exercer outras atividades atribuídas pelo Diretor Técnico.


                                Sub-Seção IV


                     Do Núcleo do Sistema de Informação


Art. 26. Ao Núcleo do Sistema  de  Informação  compete  planejar,  executar,
monitorar e avaliar os serviços relativos  ao  sistema  de  informação  e  à
informática e outras atividades correlatas.


Art. 27. Ao Chefe do Núcleo do Sistema de Informação compete:


I - zelar pela manutenção do registro de adolescentes ingressos  no  sistema
de atendimento aos adolescentes em  conflito  com  a  lei,  tendo  em  vista
subsidiar a elaboração de um banco de dados;


II - planejar, implementar e manter  um  sistema  de  informações  sobre  os
adolescentes em conflito  com  a  lei  no  âmbito  estadual,  articulado  ao
sistema nacional de informação;


III - garantir, por meio de  capacitação  de  técnicos,  a  padronização  de
procedimentos e a alimentação contínua do banco de dados;


IV - organizar, sistematizar, produzir e disponibilizar relatórios  técnicos
possibilitados  pelo  sistema  de   informação,   sobre   a   situação   dos
adolescentes em conflito com a lei no Estado;


V - resguardar eticamente, por procedimentos técnicos e  administrativos,  a
identidade dos adolescentes, cujos dados serão alvo de registro no banco  de
dados;


VI - exercer outras atividades atribuídas pelo Diretor Técnico.


                                 CAPÍTULO IV


                      DO NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA


                                   Seção I


                   Da Gerência Administrativa e Financeira


Art.  28.  À  Gerência  Administrativa  e  Financeira  compete  gerenciar  e
controlar  as   atividades   administrativas,   financeiras,   contábeis   e
orçamentárias, bem como dar suporte técnico-administrativo para  planejar  e
acompanhar atividades de administração geral, recursos humanos, orçamento  e
finanças e infra-estrutura física do IASES; e outras atividades correlatas.


Art. 29. Ao Gerente Administrativo e Financeiro compete:


I  -  dar  suporte  técnico-administrativo  para  planejar  e  gerenciar  as
atividades de administração geral, recursos humanos, orçamento e finanças  e
infra-estrutura física do IASES;


II - coordenar e supervisionar  os  setores  no  desempenho  das  atividades
relacionadas à administração  geral  das  unidades  de  atendimento  e  sede
administrativa;


III - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual  em  articulação
com as áreas técnica e administrativa;


IV - propiciar a articulação  e  comunicação  dos  fluxos,  procedimentos  e
demais deliberações do Diretor Administrativo e Financeiro,  às  respectivas
Sub-Gerências sob sua responsabilidade;


V - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do Instituto;


VI - participar com outros setores do Instituto  na  realização  de  tarefas
que mantenham correlação de atividades;


VII - executar outras atividades  que  lhe  forem  atribuídas  pelo  Diretor
Administrativo e Financeiro.


                                  Seção II


      Das Sub-Gerências ligadas à Gerência Administrativa e Financeira


                                 Subseção I


                     Da Sub-Gerência de Recursos Humanos


Art. 30. À Sub-Gerência de Recursos Humanos compete administrar  a  área  de
ingresso e desenvolvimento dos recursos humanos  do  quadro  permanente,  em
comissão e contratados temporários do IASES, de acordo com as normas  legais
vigentes; e outras atividades correlatas.


Art. 31. Ao Subgerente de Recursos Humanos compete:


I - administrar a área de ingresso  de  pessoal  e  de  desenvolvimento  dos
recursos humanos do Instituto;


II - coordenar o processo de investidura nos cargos  do  quadro  permanente,
em comissão  e  contratos  temporários,  de  acordo  com  as  normas  legais
vigentes;


III - planejar e coordenar as ações que visem ao gerenciamento do quadro  de
lotação dos servidores;


IV - orientar procedimentos admissionais e demissionais;


V - acompanhar os editais de concurso público do Instituto;


VI - organizar e manter atualizados os vencimentos  dos  servidores  ativos,
aposentados e benefícios de pensão por ordem judicial;


VII - atualizar os registros legais,  ficha  de  registro  de  empregados  e
dados no sistema dos recursos humanos;


VIII - gerenciar e organizar os procedimentos de pagamentos  do  cadastro  e
benefícios legais;


IX – promover o desenvolvimento e o acompanhamento da saúde do trabalho;


X - prestar acompanhamento médico, social e  psicológico  aos  funcionários,
como prevenção e tratamento das doenças ocupacionais;


XI - sistematizar um conjunto de ações com vistas à melhoria  das  condições
de trabalho, à  prevenção  da  saúde  ocupacional  e  à  redução  de  riscos
existentes no ambiente laboral;


XII - constituir e manter atualizado o prontuário de  saúde  individual  dos
trabalhadores, com respectivos registros e documentos;


XIII - coordenar projetos  de  cursos,  seminários,  reuniões  sistemáticas,
encontros, fóruns e conferências;


XIV - viabilizar a participação dos servidores em cursos  de  atualização  e
especialização  utilizando  serviços  já  implementados  por  Universidades,
Escola de Serviço Público, Consultorias e outros;


XV - participar da realização de pesquisas, controle estatístico  e  estudos
epidemiológicos baseados na incidência e prevalência das doenças laborais  e
análise das causas dos acidentes de trabalho e outros afastamentos;


XVI - executar outras atividades  que  lhe  forem  atribuídas  pelo  Gerente
Administrativo e Financeiro.


                                 Subseção II


                  Da Sub-Gerência Orçamentária e Financeira


Art.  32.  À  Sub-Gerência  Orçamentária  e  Financeira   compete   realizar
levantamentos acerca da situação econômica do IASES, elaborar e controlar  a
execução da proposta orçamentária do exercício financeiro,  suas  alterações
e suplementações, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e  outras
atividades correlatas.


Art. 33. Ao Sub-Gerente Orçamentário e Financeiro compete:


I - realizar levantamentos acerca da situação econômica do Instituto;


II - elaborar e controlar a execução da proposta orçamentária  do  exercício
financeiro, sugerindo as devidas alterações e suplementações, de acordo  com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias;


III  -  elaborar  Planos  Anuais  e  Plurianuais,  atuando  diretamente   no
planejamento  e  assessoria  técnica   ao   Diretor   Presidente,   conforme
Planejamento Estratégico do Governo;


IV - sugerir providências necessárias à coordenação  da  política  econômica
do Instituto;


V - acompanhar a contratação e execução de Convênios com órgãos  federais  e
não-federais, auxiliando na prestação de contas dos mesmos;


VI – formalizar e alimentar  o  sistema  de  monitoramento  e  avaliação  da
execução orçamentária e financeira;


VII – executar as medidas e providências de controle interno;


VIII – providenciar os  meios  necessários  para  assegurar  a  eficácia  do
controle interno e  externo  e  observar  os  prazos  legais  estabelecidos,
relativos à apresentação de demonstrativos, balancetes e balanços  e  outras
demonstrações orçamentárias, financeiras e contábeis;


IX – administrar e  orientar  tecnicamente  as  atividades  operacionais  do
setor financeiro;


X – assinar, em conjunto com  as  autoridades  ordenadoras  de  despesa,  os
documentos legais instituídos para a  execução  orçamentária,  financeira  e
contábil;


XI – corrigir e preparar dados a fim de  fornecer  subsídios  necessários  à
elaboração da proposta orçamentária;


XII – estudar e pronunciar-se, com base  na  legislação  vigente,  sobre  os
processos de natureza financeira e contábil;


XIII – promover os assentamentos,  registros  contábeis  e  financeiros  dos
fundos especiais, acordos e convênios;


XIV – executar outras atividades  que  lhe  forem  atribuídas  pelo  Gerente
Administrativo e Financeiro.


                                Subseção III


                 Da Sub-Gerência de Compras e Abastecimento


Art. 34. À  Sub-Gerência  de  Compras  e  Abastecimento  compete  organizar,
sistematizar, orientar e controlar as questões  relativas  ao  almoxarifado,
aquisição de materiais e contratação  de  serviços  e  obras  necessárias  à
manutenção  das  Unidades  de  Atendimento  e  da  Sede  Administrativa   do
Instituto; e outras atividades correlatas.


Art. 35. Ao Sub-Gerente de Compras e Abastecimento compete:


I - organizar, sistematizar, orientar e controlar as questões  relativas  ao
almoxarifado, arquivo, aquisição de materiais e contratação  de  serviços  e
obras necessárias à  manutenção  das  Unidades  de  Atendimento  e  da  Sede
Administrativa do Instituto;


II – levantar junto aos setores interessados as necessidades de material  de
consumo, permanente e serviços;


III – efetuar pesquisas de mercado de produtos e serviços  para  atender  às
necessidades do Instituto;


IV – controlar e manter organizado o cadastro de fornecedores e  arquivo  de
catálogo e informativo de materiais em geral.


V – desenvolver e manter atualizadas informações  relativas  aos  custos  da
Instituição;


VI - executar outras  atividades  que  lhe  forem  atribuídas  pelo  Gerente
Administrativo e Financeiro.


                                 Subseção IV


           Da Sub-Gerência de Transporte, Manutenção e Patrimônio





Art. 36. À Sub-Gerência  de  Transporte,  Manutenção  e  Patrimônio  compete
organizar,  orientar,  acompanhar  e  executar  as  atividades  relativas  a
patrimônio, arquivo, transporte, manutenção, limpeza e conservação dos  bens
móveis e imóveis do IASES; e outras atividades correlatas.


Art. 37. Ao Sub-Gerente de Transporte, Manutenção e Patrimônio compete:


I - organizar, orientar e acompanhar a execução das atividades  dos  setores
de patrimônio, transporte, manutenção, limpeza e conservação;


II - gerenciar, acompanhar, documentar e  controlar  o  patrimônio  de  bens
móveis e imóveis, com as  devidas  inclusões,  transferências  e  exclusões,
emitindo relatórios periódicos por Unidade e Sede Administrativa;


III - instruir e gerenciar  procedimentos  de  baixa  de  bens  patrimoniais
inservíveis do Instituto, bem como processos de doação, de  aquisição  e  de
venda de bens patrimoniais do Instituto;


IV - providenciar e acompanhar o conserto e manutenção de bens  patrimoniais
móveis;


V - elaborar normas para controle  e  manutenção  de  bens  patrimoniais  em
geral;


VI - orientar a aquisição e distribuição de bens patrimoniais de acordo  com
a necessidade e realidade de trabalho da Instituição relacionando  o  custo,
benefício, durabilidade e qualidade;


VII - controlar processos de distribuição e de captação de doações  de  bens
patrimoniais móveis e imóveis;


VIII - avaliar e registrar todos os bens móveis e imóveis do  Instituto  com
as suas variações, depreciações e  valorização,  incluindo  corretamente  os
valores a serem registrados pela Gerência Administrativa -Financeira;


IX  -  manter  atualizado  o  registro  contábil  dos   valores   dos   bens
patrimoniais móveis e imóveis;


X  -  organizar  e  manter  atualizado  em  cadastro,  a  documentação  e  a
movimentação  de  veículos  e  motoristas,  bem  como  o  acompanhamento   e
gerenciamento  de  processos  que  envolvam  multas,  licenciamento,  seguro
vistoria e cuidados com a limpeza e conservação da  frota  dos  veículos  do
Instituto;


XI - organizar a distribuição de veículos e lotação dos motoristas,  visando
ao atendimento das Unidades de Atendimento e  da  Sede  Administrativa,  bem
como a distribuição e controle da  aquisição  de  materiais  e  equipamentos
necessários à utilização dos veículos;


XII - propor doação e baixa de veículos;


XIII  -  elaborar  normas  e  procedimentos  relativos  à   movimentação   e
otimização da frota e do consumo médio por  veículo  no  que  se  referir  à
manutenção e utilização da frota;


XIV  -  gerenciar  e  acompanhar  procedimentos  que  envolvam  mudanças   e
carregamento de materiais com meio de transporte cedido ou locado;


XV - executar outras  atividades  que  lhe  forem  atribuídas  pelo  Gerente
Administrativo e Financeiro.


                                  Seção III


                    Da Gerência da Unidade de Internação


Art. 38. À Gerência da Unidade de Internação compete gerenciar a unidade  de
internação; coordenar as ações de planejamento,  execução,  monitoramento  e
avaliação das atividades administrativas e técnicas em  consonância  com  os
programas relativos à execução da medida sócio-educativa  de  internação;  e
outras atividades correlatas.


Art. 39. Ao Gerente da Unidade de Internação compete:


I - implementar as diretrizes político–pedagógicas  para  o  atendimento  ao
adolescente em conflito com a lei,  no  que  se  refere  às  medidas  sócio-
educativas de internação;


II - implementar, acompanhar e avaliar  continuamente  os  programas  sócio-
pedagógico  e  terapêutico  nas  Unidades  de  Atendimento  do   IASES,   em
consonância com as determinações do Diretor Técnico;


III  -  orientar,  acompanhar  e  avaliar   o   cumprimento   das   rotinas,
procedimentos e normas legais de organização e funcionamento  para  a  UNIS,
definidos pelas diretrizes políticas, técnicas e administrativas do Órgão;


IV – cooperar com o Gerente Administrativo e Financeiro,  bem  como  com  os
demais setores da Unidade, para facilitar o bom andamento dos fluxos  e  dos
procedimentos administrativos;


V - conhecer e divulgar recursos da rede governamental  e  não-governamental
destinados ao acompanhamento de adolescentes liberados judicialmente;


VI - elaborar  relatório  técnico,  sistematizando  informações  de  modo  a
subsidiar decisões do Diretor Técnico, quanto à área de atuação;


VII - executar outras atividades que  lhes  forem  atribuídas  pelo  Diretor
Técnico.


                                  Seção II


        Das Sub-Gerências ligadas à Gerência da Unidade de Internação


                                 Subseção I


             Da Sub-Gerência Pedagógica da Unidade de Internação


Art.  40.  À  Sub-Gerência  Pedagógica  da  Unidade  de  Internação  compete
planejar, coordenar, articular, desenvolver e  avaliar  ações  referentes  à
articulação  do  Projeto  Sócio-Pedagógico  da  Unidade  de  Internação   em
parceria com as atividades educacionais da Secretaria de Estado de  Educação
– SEDU e da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT  na  Unidade;
e outras atividades correlatas.


Art. 41. Ao Sub-Gerente Pedagógico da Unidade de Internação compete:


I - planejar, coordenar, desenvolver e avaliar  ações  referentes  à  gestão
escolar  com  vistas  ao  cumprimento  do  projeto  político-pedagógico   da
Instituição;


II  -  assessorar  os  técnicos  da  Unidade  Escolar  na  concepção  sócio-
pedagógica e sócio-terapêutica desenvolvida pelo IASES para os  adolescentes
internos;


III - apoiar os pedagogos, professores e demais técnicos  da  Secretaria  de
Estado da Educação – SEDU e da Secretaria de Esportes e Lazer –  SESPORT  na
implementação curricular no contexto de uma nova proposta pedagógica;


IV - realizar a articulação com técnicos e  servidores  da  SEDU,  tendo  em
vista  agilizar  processos  e  demais  procedimentos  necessários   para   a
realização ininterrupta da oferta de ensino na Unidade de Internação;


V -  elaborar  relatório  técnico,  sistematizando  informações  de  modo  a
subsidiar decisões do Diretor Técnico, quanto à área de atuação;


VI - executar outras atividades que lhes forem atribuídas  pelo  Gerente  da
Unidade de Internação.


                                 Subseção II


            Da Sub-Gerência de Segurança da Unidade de Internação


Art. 42. À Sub-Gerência de Segurança da Unidade de Internação compete  zelar
pela organização, planejamento, execução e avaliação das ações de  contenção
e de segurança dos internos, dos servidores e do patrimônio  da  Unidade  do
IASES; outras atividades correlatas.


Art. 43. Ao Sub-Gerente de Segurança da Unidade de Internação compete:


I - zelar pela organização da segurança da Unidade de Internação do IASES;


II - manter-se informado sobre todos os acontecimentos dos plantões;


III - orientar a coordenação de plantão, bem como toda  a  equipe  sobre  os
procedimentos mais adequados para a segurança dos internos e servidores,  de
acordo com cada situação;


IV - realizar reuniões de acompanhamento com  as  equipes  na  sua  área  de
competência;


V - programar escalas de trabalho, tendo em vista  o  melhor  equacionamento
das rotinas de trabalhos dos servidores sob sua responsabilidade;


VI - redirecionar a equipe em caso de férias e/ou faltas;


VII - participar de  reuniões  com  equipes  técnicas  e  com  a  respectiva
Gerência,  tendo  em  vista  a  articulação  do  trabalho  na   Unidade   de
Internação;


VIII - planejar, acompanhar e realizar avaliações  de  desempenho  com  toda
equipe sob sua responsabilidade;


IX - executar outras atividades que lhes forem atribuídas  pelo  Gerente  da
Unidade de Internação.


                                Subseção III


           Da Sub-Gerência Administrativa da Unidade de Internação


Art. 44. À Sub-Gerência Administrativa  da  Unidade  de  Internação  compete
providenciar os meios necessários para  assegurar  a  eficácia  do  controle
interno e externo, relativos a todas e quaisquer operações  administrativas,
financeiras e contábeis, necessárias ao  bom  funcionamento  da  Unidade  de
Internação, em consonância com os procedimentos  administrativos  do  IASES,
trabalhando de forma integrada com as demais  Sub-Gerências  da  Unidade;  e
outras atividades correlatas.


Art. 45. Ao Sub-Gerente Administrativo da Unidade de Internação compete:


I - elaborar escalas de trabalho e acompanhar o seu cumprimento;


II - definir,  organizar,  sistematizar,  orientar,  zelar  e  controlar  as
questões relativas ao abastecimento;


III - organizar, sistematizar e  controlar  os  bens  móveis  e  imóveis  do
patrimônio das Unidades;


IV - definir, organizar, sistematizar, orientar e controlar os  sistemas  de
comunicação e informação;


V - definir, organizar, orientar, controlar  e  acompanhar  a  aquisição  de
materiais necessários à manutenção da Unidade de Internação;


VI - trabalhar de forma integrada e conhecer as  rotinas  das  Sub-Gerências
de Segurança, Sócio-Educativa, Pedagógica e do Encarregado de Monitores;


VII - participar, com outros setores do IASES, na realização de tarefas  que
mantenham correlação de atividades;


VIII - elaborar relatório técnico,  sistematizando  informações  de  modo  a
subsidiar decisões do Diretor Técnico, quanto à área de atuação;


IX - executar outras atividades que lhes forem atribuídas  pelo  Gerente  da
Unidade de Internação.


                                 Subseção IV


          Da Sub-Gerência Sócio-Educativa da Unidade de Internação


Art. 46. À Sub-Gerência Sócio-Educativa da  Unidade  de  Internação  compete
zelar pela organização, planejamento, execução e  avaliação  das  atividades
no nível técnico-operacional,  possibilitando  o  atendimento  individual  e
integral  do  adolescente,  bem  como  a  articulação  das  medidas   sócio-
educativas previstas na legislação em vigor, em consonância  com  as  demais
Sub-Gerências e em cooperação com a Gerência da  Unidade  de  Internação;  e
outras atividades correlatas.


Art. 47. Ao Sub-Gerente Sócio-Educativo da Unidade de Internação compete:


I - zelar  pelo  cumprimento  do  planejamento,  execução  e  avaliação  das
atividades de sua área de competência;


II - realizar ações sócio-educativas de forma articulada com as demais  Sub-
Gerências e em cooperação com a  Gerência  da  Unidade  de  Internação  para
garantir o bom desenvolvimento do trabalho;


III  -  planejar,  coordenar,  desenvolver  e  avaliar  ações,   rotinas   e
procedimentos referentes à execução das  medidas  sócio-educativas  a  serem
desenvolvidas;


IV – apoiar educadores, professores e   demais  técnicos  e  servidores  que
atuem  na  Unidade,  na  implementação  da  nova  proposta  pedagógica,   em
cooperação com a Gerência da Unidade de Internação;


V -  elaborar  relatório  técnico,  sistematizando  informações  de  modo  a
subsidiar decisões do Diretor Técnico, quanto à área de atuação;


VI - executar outras atividades que lhes forem atribuídas  pelo  Gerente  da
Unidade de Internação.


                                 Subseção V


              Da Sub-Gerência da Unidade Feminina de Internação


Art. 48. À Sub-Gerência da Unidade Feminina de Internação compete chefiar  a
Unidade de Internação Sócio-Educativa  Feminina,  realizando  a  coordenação
das  ações  programáticas  de  execução  e  acompanhamento  das   atividades
operacionais e técnicas, em consonância com a programação geral  de  medidas
sócio-educativas da Unidade de Internação; e outras atividades correlatas.


Art. 49. Ao Sub-Gerente da Unidade Feminina de Internação compete:


I - implementar as diretrizes político-pedagógicas  para  o  atendimento  ao
adolescente em conflito com a  lei,  no  que   se  refere  à  medida  sócio-
educativa de internação, atendendo às especificidades de gênero;


II - implementar, acompanhar e avaliar  continuamente  os  programas  sócio-
pedagógico e terapêutico na Unidade Feminina de Internação,  em  consonância
com as determinações da Diretoria Técnica;


III  -  orientar,  acompanhar  e  avaliar   o   cumprimento   das   rotinas,
procedimentos e normas legais de organização e funcionamento para a  Unidade
de Internação Feminina, definidos pelas  diretrizes  políticas,  técnicas  e
administrativas do Órgão;


IV – conhecer e divulgar recursos da rede governamental e  não-governamental
para acompanhamento das adolescentes que forem liberadas judicialmente;


V -  elaborar  relatório  técnico,  sistematizando  informações  de  modo  a
subsidiar decisões do Diretor Técnico, quanto à área de atuação;


VI - executar outras atividades que lhes forem atribuídas  pelo  Gerente  da
Unidade de Internação.


                                  Seção III


               Da Gerência da Unidade de Internação Provisória


Art. 50. À Gerência da Unidade de Internação Provisória compete gerenciar  a
Unidade de  Internação  Provisória;  coordenar  as  ações  de  planejamento,
execução,  monitoramento  e  avaliação  das  atividades  administrativas   e
técnicas, em consonância com os programas relativos à execução das ações  de
acautelamento  previstas  na  legislação  em  vigor;  e  outras   atividades
correlatas.


Art. 51. Ao Gerente da Unidade de Internação Provisória compete:


I -  implementar  as  diretrizes  político–pedagógicas  para  o  atendimento
inicial ao adolescente em conflito com a lei,  apreendido  em  flagrante  de
ato infracional, ou quando comprovada a materialidade do ato infracional;


II - implementar, acompanhar e avaliar  continuamente  os  programas  sócio-
pedagógico e sócio-terapêutico na UNIP;


III  -  orientar,  acompanhar  e  avaliar   o   cumprimento   das   rotinas,
procedimentos e  normas  legais  de  organização  e  funcionamento  da  UNIP
definidos pelas diretrizes políticas, técnicas e administrativas do Órgão;


IV – cooperar com o Gerente Administrativo e Financeiro,  bem  como  com  os
demais setores da Unidade, para facilitar o bom andamento dos fluxos  e  dos
procedimentos administrativos;


V - conhecer, divulgar e articular recursos  da  rede  governamental  e  não
governamental de atendimento a adolescentes tendo em vista o  encaminhamento
para atendimento em medidas sócio-educativas em meio aberto;


VI - estabelecer relação de cooperação  mútua  com  o  Centro  Integrado  de
Atendimento  Sócio-Educativo  –  CIASE  para  agilização  dos  processos  de
adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional;


VII - supervisionar e orientar sistematicamente o  atendimento  inicial  nas
questões referentes à dinâmica institucional  e  na  sustentação  das  ações
técnicas;


VIII - elaborar relatório técnico,  sistematizando  informações  de  modo  a
subsidiar decisões do Diretor Técnico, quanto à área de atuação;


IX - representar  o  Diretor  Técnico  em  fóruns  específicos,  internos  e
externos, quando solicitado;


X - executar  outras  atividades  que  lhe  forem  atribuídas  pelo  Diretor
Técnico.


                                  Seção IV


  Das Sub-Gerências ligadas à Gerência da Unidade de Internação Provisória


                                 Subseção I


                   Da Sub-Gerência de Atendimento Inicial


Art. 52. À Sub-Gerência de Atendimento Inicial compete planejar,  coordenar,
articular, desenvolver e avaliar ações referentes à  estrutura  do  trabalho
de atendimento inicial no Centro Integrado  de  Atendimento  Sócio-Educativo
– CIASE, em articulação  com  as  demais  Sub-Gerências  para  viabilizar  o
Projeto Sócio-Pedagógico da Unidade de Internação  Provisória,  bem  como  o
definido na legislação em vigor; e outras atividades correlatas.


Art. 53. Ao Sub-Gerente de Atendimento Inicial compete:


I  -  planejar,  articular  e  desenvolver   o  cumprimento   das   rotinas,
procedimentos   e   normas   legais   de   organização,   funcionamento    e
desenvolvimento  do  trabalho  de  atendimento  inicial  junto   ao   Centro
Integrado de Atendimento Sócio-Educativo – CIASE;


II – desenvolver  junto  à  Unidade  de  Internação   Provisória  -  UNIP  a
cooperação nas informações colhidas durante  o  procedimento  e  atendimento
inicial, a fim de auxiliar na agilização dos  processos  de  adolescentes  a
quem se atribua autoria de ato infracional;


III - articular junto às demais  Sub-Gerências  e  Gerência  da  Unidade  de
Internação  Provisória  a  viabilização,   implantação   e   aplicação   das
diretrizes político-pedagógicas para o atendimento  inicial  ao  adolescente
em conflito com a Lei;


IV - elaborar  relatório  técnico,  sistematizando  informações  de  modo  a
subsidiar decisões do Diretor Técnico, quanto à área de atuação;


V - executar  outras  atividades  que  lhe  forem  atribuídas  pelo  Diretor
Técnico.


                                 Subseção II


      Da Sub-Gerência de Segurança da Unidade de Internação Provisória


Art. 54. À Sub-Gerência de Segurança da  Unidade  de  Internação  Provisória
compete zelar pela  organização,  planejamento,  execução  e  avaliação  das
ações de contenção  e  de  segurança  dos  internos,  dos  servidores  e  do
patrimônio da Unidade do IASES; outras atividades correlatas.


Art. 55. Ao Sub-Gerente de Segurança da  Unidade  de  Internação  Provisória
compete:


I - zelar pela organização da segurança da Unidade de Internação  Provisória
do IASES;


II - manter-se informado sobre t odos os acontecimentos dos plantões;


III - orientar a coordenação de plantão, bem como toda  a  equipe  sobre  os
procedimentos mais adequados para a segurança dos internos e servidores,  de
acordo com cada situação;


IV - realizar reuniões de acompanhamento com  as  equipes  na  sua  área  de
competência;


V - programar escalas de trabalho, tendo em vista  o  melhor  equacionamento
das rotinas de trabalhos dos servidores sob sua responsabilidade;


VI - redirecionar a equipe em caso de férias e/ou faltas;


VII - participar de  reuniões  com  equipes  técnicas  e  com  a  respectiva
Gerência, tendo em vista a articulação do trabalho na Unidade de  Internação
Provisória;


VIII - planejar, acompanhar e realizar avaliações  de  desempenho  com  toda
equipe sob sua responsabilidade;


IX - executar outras atividades que lhes forem atribuídas  pelo  Gerente  da
Unidade de Internação Provisória.


                                Subseção III


     Da Sub-Gerência Administrativa da Unidade de Internação Provisória


Art. 56. À Sub-Gerência Administrativa da Unidade de  Internação  Provisória
compete providenciar os meios  necessários  para  assegurar  a  eficácia  do
controle  interno  e  externo,  relativos  a  todas  e  quaisquer  operações
administrativas, financeiras e contábeis, necessárias ao  bom  funcionamento
da Unidade de Internação Provisória, em  consonância  com  os  procedimentos
administrativos do IASES, trabalhando de forma integrada com as demais  Sub-
Gerências da Unidade; e outras atividades correlatas.





Art. 57. Ao Sub-Gerente Administrativo de Unidade de  Internação  Provisória
compete:


I - elaborar escalas de trabalho e acompanhar o seu cumprimento;


II - definir,  organizar,  sistematizar,  orientar,  zelar  e  controlar  as
questões relativas ao abastecimento;


III - organizar, sistematizar e controlar os bens  do  patrimônio  móveis  e
imóveis das Unidades;


IV - definir, organizar, sistematizar, orientar e controlar os  sistemas  de
comunicação e informação;


V - definir, organizar, orientar, controlar  e  acompanhar  a  aquisição  de
materiais necessários à manutenção da Unidade de Internação Provisória;


VI - trabalhar de forma integrada e conhecer as  rotinas  das  Sub-Gerências
de Segurança, Sócio-Educativa, Pedagógica e do Encarregado de Monitores;


VII - participar, com outros setores do IASES, na realização de tarefas  que
mantenham correlação de atividades;


VIII - elaborar relatório técnico,  sistematizando  informações  de  modo  a
subsidiar decisões do Diretor Técnico, quanto à área de atuação;


IX - executar outras atividades que lhes forem atribuídas  pelo  Gerente  da
Unidade de Internação Provisória.


                                 Subseção IV


     Da Sub-Gerência Sócio Educativa da Unidade de Internação Provisória


Art. 58. À Sub-Gerência Sócio-Educativa da Unidade de Internação  Provisória
compete zelar pela  organização,  planejamento,  execução  e  avaliação  das
atividades  no  nível  técnico-operacional,  possibilitando  o   atendimento
individual e integral do adolescente, bem como  a  articulação  das  medidas
sócio-educativas previstas na legislação em vigor,  em  consonância  com  as
demais  Sub-Gerências  e  em  cooperação  com  a  Gerência  da  Unidade   de
Internação Provisória; e outras atividades correlatas.


Art. 59. Ao Sub-Gerente Sócio-Educativo da Unidade de Internação  Provisória
compete:


I - zelar  pelo  cumprimento  do  planejamento,  execução  e  avaliação  das
atividades de sua área de competência;


II - realizar ações sócio-educativas de forma articulada com as demais  Sub-
Gerências  e  em  cooperação  com  a  Gerência  da  Unidade  de   Internação
Provisória para garantir o bom desenvolvimento do trabalho;


III  -  planejar,  coordenar,  desenvolver  e  avaliar  ações,   rotinas   e
procedimentos referentes à execução das  medidas  sócio-educativas  a  serem
desenvolvidas;


IV – apoiar educadores, professores e   demais  técnicos  e  servidores  que
atuem  na  Unidade,  na  implementação  da  nova  proposta  pedagógica,   em
cooperação com a Gerência da Unidade de Internação Provisória;


V -  elaborar  relatório  técnico,  sistematizando  informações  de  modo  a
subsidiar as decisões do Diretor Técnico, quanto à área de atuação;


VI - executar outras atividades que lhes forem atribuídas  pelo  Gerente  da
Unidade de Internação Provisória.


                                   Seção V


     Da Gerência de Medidas Sócio-Educativas Não Privativas de Liberdade


Art. 60. À Gerência de Medidas Sócio-Educativas Não Privativas de  Liberdade
compete  gerenciar,  através  do  planejamento,  execução,  monitoramento  e
avaliação, os programas,  projetos  e  ações  relativos  às  medidas  sócio-
educativas de liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade.


Parágrafo único. À Gerência de Medidas Sócio-Educativas  Não  Privativas  de
Liberdade compete, ainda, sensibilizar, apoiar e zelar pela  organização  de
uma rede de parceiros, articulados às atuais diretrizes  legais  do  Projeto
Sócio-Pedagógico  do IASES, orientando a programação e a execução  de  ações
relativas  às  medidas  sócio-educativas   de  liberdade  assistida   e   de
prestação de serviço à comunidade; e outras atividades correlatas.


Art. 61. Ao Gerente de Medidas Sócio–Educativas Não Privativas de  Liberdade
compete:


I -  articular,  coordenar,  assessorar  e  capacitar  os  Municípios  e  as
instituições  comunitárias  na  definição  e  implementação  das   ações   e
programas das medidas sócio-educativas  em meio aberto, em  consonância  com
a legislação pertinente;


II  -  implementar  e  acompanhar  as  diretrizes  político-pedagógicas   do
Instituto para o atendimento  ao  adolescente  em  conflito  com  a  lei  no
Estado, em consonância com as diretrizes e ações  estabelecidas  pelo  Plano
Estadual de Atendimento Sócio-Educativo;


III – auxiliar os Municípios na  normatização  dos  programas  de  liberdade
assistida,  prestação  de  serviços  à  comunidade  e   acompanhamento   aos
egressos, de forma que os mesmos assegurem a progressiva instalação  de  uma
rede de proteção social;


IV – discutir com os Municípios o orçamento público,  visando  aos  recursos
necessários para execução e efetivação das medidas sócio-educativas;


V –  elaborar  relatório  técnico,  sistematizando  informações  de  modo  a
subsidiar decisões do Diretor Técnico, quanto à área de atuação;


VI - representar  o  Diretor  Técnico  em  fóruns  específicos,  internos  e
externos quando solicitado;


VII - executar outras atividades que lhes forem  atribuídas  pela  diretoria
técnica.


                                  Seção VI


    Das Sub-Gerências ligadas à Gerência de Medidas Sócio-Educativas Não
                           Privativas de Liberdade


                                 Subseção I


                Da Sub-Gerência do Programa de Semi-Liberdade


Art. 62. À Sub-Gerência do Programa de  Semi-Liberdade  compete  orientar  a
programação e a  execução  de  programas,  projetos  e  ações  relativas  ao
cumprimento das medidas sócio-educativas para  adolescentes  em  cumprimento
de medidas de semi-liberdade; e outras atividades correlatas.


Art. 63. Ao Sub-Gerente do Programa de Semi-Liberdade compete:


I - avaliar a implantação e  funcionamento  do  Programa  de  Semi-Liberdade
desenvolvido por entidades governamentais e não governamentais;


II -  mobilizar  a  sociedade  civil,  visando  a  promover  parcerias  para
execução do Programa de Semi-Liberdade, por meios  de  reuniões,  encontros,
fóruns, seminários, contatos e outros;


III - orientar tecnicamente os coordenadores  e  orientadores  do  Programa,
com o foco em valores humanos;


IV - promover a melhoria da qualidade  do  atendimento  ao  adolescente  por
meio de  coordenação  e  execução  concorrente  do  Estado  e  Municípios  e
ampliação das  parcerias  junto  à  sociedade  civil,  envolvendo  entidades
afins;


V - realizar monitoramento das ações e supervisão  da  execução  do  projeto
apresentado pelo município e/ou Entidade;


VI - propiciar assistência técnica aos Municípios que pretendam implantar  o
programa;


VII – definir, organizar, sistematizar, orientar e controlar os sistemas  de
comunicação e informação do Programa de Semi-Liberdade;


VIII - trabalhar de forma integrada e planejada junto à Gerência de  Medidas
Sócio-Educativas Não Privativas de Liberdade;


IX – elaborar  relatório  técnico,  sistematizando  informações  de  modo  a
subsidiar as decisões do Diretor Técnico, quanto à área de atuação;


X - executar outras atividades que lhes forem  atribuídas  pelo  Gerente  ao
qual está vinculado.


                                 Subseção II


   Da Sub-Gerência Sócio-Educativa de Medidas Não Privativas de Liberdade


Art. 64.  À  Sub-Gerência  Sócio-Educativa  de  Medidas  Não  Privativas  de
Liberdade  compete  zelar  pela  organização,   planejamento,   execução   e
avaliação das ações no nível  técnico-operacional  relativos  à  gerência  à
qual está subordinada.


Art. 65.  Ao  Sub-Gerente  Sócio-Educativo  de  Medidas  Não  Privativas  de
Liberdade compete:


I – apoiar a mobilização da  sociedade  civil,  visando  promover  parcerias
para a execução das medidas de Liberdade Assistida, por meio de  seminários,
encontros, fóruns, publicações, reuniões, contatos, etc;


II - realizar monitoramento das ações e supervisão da  execução  do  projeto
apresentado pelo Município / Entidade;


III - orientar tecnicamente os coordenadores e orientadores do  programa  de
atendimento, com foco em valores humanos;


IV - preparar junto à Gerência de Medidas  Sócio-Educativas  Não  Privativas
de Liberdade, diagnóstico da região para sensibilização e mobilização;


V - repassar à assessoria de comunicação  do  IASES  informações  das  ações
desenvolvidas  para  divulgação  interna  no  Instituto  e  nos   meios   de
comunicação;


VI - avaliar o funcionamento  do  programa,  a  partir  da  implantação  nos
Municípios,  e  progressivamente   sensibilizar   para   implementar   novos
programas em outros Municípios, até atingir todo o Estado;


VII - propiciar assistência técnica aos Municípios/Entidades  que  pretendam
implantar as medidas;


VIII - defender e garantir a mobilização da opinião pública  no  sentido  da
participação dos diversos segmentos da sociedade;


IX - definir, organizar, sistematizar,  orientar  e  controlar  os  sistemas
próprios de comunicação e informação;


X - trabalhar de forma integrada e planejada junto  à  Gerência  de  Medidas
Sócio-Educativas Não Privativas de Liberdade;


XI - elaborar  relatório  técnico,  sistematizando  informações  de  modo  a
subsidiar as decisões do Diretor Técnico, quanto à área de atuação;


XII - executar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo  Gerente  ao
qual está vinculado.


                                  TÍTULO V


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 66. O presente  regulamento  do  IASES  poderá  ser  alterado  mediante
proposta da Diretoria, aprovação do Conselho de  Administração  e  posterior
homologação do Governador do Estado.


Art. 67. Os  casos  omissos  na  aplicação  do  presente  regulamento  serão
resolvidos pelos Diretores, ouvido o Conselho de Administração, que  baixará
atos próprios, observadas as normas legais.
















-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador