
DECRETO Nº 423-S, DE 27 DE MARÇO DE 2020.


                         Abre ao Instituto de Previdência dos Servidores do
                         Estado do Espírito Santo  o  Crédito  Especial  no
                         valor  de  R$  70.000.000,00  para   o   fim   que
                         especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista  a
autorização contida na Lei Nº 11.011,  de  04  de  julho  de  2019,  na  Lei
Complementar Nº 943, de 13 de março de 2020, e o que consta do  Processo  nº
2020-7V605;


DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado  do
Espírito Santo o Crédito Especial no  valor  de  R$  70.000.000,00  (setenta
milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no  Anexo
II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de março de 2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/03/2020)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador