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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Simples


Data do Ato
sexta-feira, 10 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 11 de Maio de 2019


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processos SEI nº 006.0434.2019.0006111-89, 
R E S O L V E
nomear ENALDO RODRIGUES FERREIRA para o cargo de Investigador de Polícia Civil, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, na Região de Salvador, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0502888-76.2014.8.05.0001, que tramitou na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador. 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo SEI nº 006.0434.2019.0006211-41, 
R E S O L V E
converter, em definitiva, a nomeação de MANUALDO CALDAS CONCEIÇÃO para o cargo de Investigador de Polícia Civil, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, publicada no D.O.E. de 06.03.2013, em razão do trânsito em julgado da decisão judicial, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0553011-78.2014.8.05.0001, que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
considerar exonerada, a pedido, com efeito a partir de 09.05.2019, ALZEMERI MARTINS RIBEIRO DE BRITTO do cargo de Procurador Chefe, símbolo DAS-2B, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento, da Procuradoria Geral do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
considerar nomeado, com efeito a partir de 09.05.2019, AILTON CARDOZO DA SILVA JÚNIOR para o cargo de Procurador Chefe, símbolo DAS-2B, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento, da Procuradoria Geral do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
exonerar, a pedido, WILSON ALVES DE BRITO FILHO do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2A, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
nomear LEONARDO RAMACCIOTTI MIRANDA para o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2A, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
exonerar, a pedido, com efeito a partir de 10.05.2019, ÉLSON GRIMM BERG do cargo de Assistente II, símbolo DAS-3, do Quadro Especial da Casa Civil, em exercício no Gabinete do Governador. (Retificado no DOE de 14.05.2019. No Decreto de exoneração de Élson Grimm Berg, do Quadro Especial da Casa Civil, publicado no D.O.E. de 11.05.2019: ONDE SE LÊ:...em exercício na Casa Civil...LEIA-SE:...em exercício no Gabinete do Governador...)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
exonerar, a pedido, com efeito a partir de 10.05.2019, EVA SUELY FERREIRA DE ALENCAR do cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
exonerar, a pedido, com efeito a partir de 10.05.2019, ADRIELE ASSIS ALMEIDA, do cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, do Hospital Geral Roberto Santos, da Secretaria da Saúde.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
nomear, com efeito a partir de 10.05.2019, EVA SUELY FERREIRA DE ALENCAR para o cargo de Assistente II, símbolo DAS-3, do Quadro Especial da Casa Civil, para ter exercício no Gabinete do Governador. (Retificado no DOE de 15.05.2019. No Decreto de nomeação de Eva Suely Ferreira de Alencar, do Quadro Especial da Casa Civil, publicado no D.O.E. de 11.05.2019: ONDE SE LÊ:...para ter exercício na Casa Civil...LEIA-SE:...para ter exercício no Gabinete do Governador...)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
nomear, com efeito a partir de 10.05.2019, ADRIELE ASSIS ALMEIDA para o cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
exonerar, a pedido, com efeito a partir de 10.05.2019, ELISANGELA ARAUJO ALCANTARA do cargo de Assistente IV, símbolo DAI-5, do Quadro Especial da Casa Civil, em exercício no Gabinete do Governador.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
nomear, com efeito a partir de 10.05.2019, LUCIMEIRE OLIVEIRA DOS SANTOS para o cargo de Assistente IV, símbolo DAI-5, do Quadro Especial da Casa Civil, para ter exercício no Gabinete do Governador.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
considerar exonerada, a pedido, com efeito a partir de 03.05.2019, JUCINALVA PINTO PERUNA do cargo de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B, da Coordenação de Articulação Institucional e Ações Temáticas, da Secretaria de Políticas para as Mulheres. (Retificado no DOE de 14.05.2019. No Decreto de exoneração de Jucinalva Pinto Peruna, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, publicado no D.O.E. de 11.05.2019: ONDE SE LÊ:...considerar exonerada, a pedido, com efeito a partir de 01.05.2019,.....LEIA-SE:...considerar exonerada, a pedido, com efeito a partir de 03.05.2019...)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
considerar nomeada, com efeito a partir de 03.05.2019, LÍVIA DA SILVA BORGES para o cargo de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B, da Coordenação de Articulação Institucional e Ações Temáticas, da Secretaria de Políticas para as Mulheres. (Retificado no DOE de 14.05.2019. No Decreto de nomeação de Lívia da Silva Borges, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, publicado no D.O.E. de 11.05.2019: ONDE SE LÊ:...considerar nomeada, com efeito a partir de 01.05.2019,...LEIA-SE:...considerar nomeada, com efeito a partir de 03.05.2019...)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
nomear MARCIO GILBERTO CARDOSO COSTA para o cargo de Diretor Geral, símbolo DAS-2A, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. (Retificar no DOE de 14.05.2019. No Decreto de nomeação para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, publicado no D.O.E. de 11.05.2019: ONDE SE LÊ:...Marcio Gilberto Costa...LEIA-SE:...Marcio Gilberto Cardoso Costa...)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
manter à disposição do Senado Federal, até 31 de dezembro de 2019, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo SEI nº 014.7423.2019.0000949-19, o servidor CARLOS ROBERTO FRAGA, cadastro nº 09.023.399-4, lotado na Secretaria da Segurança Pública, sem ônus para o órgão cedente, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto nº 14.832, de 21 de novembro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
manter à disposição da Prefeitura Municipal de Tanque Novo, até 31 de dezembro de 2019, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo SEI no 014.7423.2018.0002815-99, a servidora CLÉIA REJANE DA SILVA ALVES GUIMARÃES, cadastro nº 11.454.409-1, lotada na Secretaria da Educação, sem ônus para o órgão cedente, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto nº 14.832, de 21 de novembro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
manter à disposição do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, até 31 de dezembro de 2019, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo SEI nº 014.7423.2018.0001915-06, o servidor LUCIANO RIBEIRO DE JESUS, cadastro nº 23.532.341-9, lotado na  Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, sem ônus para o órgão cedente, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto nº 14.832, de 21 de novembro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
manter à disposição do Ministério Público do Estado da Bahia, até 31 de dezembro de 2020, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo SEI nº 014.7423.2019.0000046-93, o servidor ÁLVARO MEDEIROS FILHO, cadastro nº 13.141.033-6, lotado na Secretaria da Fazenda, sem ônus para o órgão cedente, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto nº 14.832, de 21 de novembro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
manter à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, até 04 de julho de 2019, na forma da Legislação Eleitoral em vigor, à vista do que consta do Processo nº 8510180060887- Duplicata nº 15, o servidor MANOEL SANTANA PEREIRA DE OLIVEIRA, cadastro nº 54.010.571-4, lotado na Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, vinculada à Secretaria de Cultura.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
manter à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, até 04 de julho de 2019, na forma da Legislação Eleitoral em vigor, à vista do que consta do Processo nº 8510180060887 - Duplicata nº 16, o servidor RAIMUNDO DE OLIVEIRA E SILVA, cadastro nº 54.010.615-6, lotado na Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, vinculada à Secretaria de Cultura.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
colocar à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, pelo período de 01 (um) ano, na forma da Legislação Eleitoral em vigor, à vista do que consta do Processo SEI nº 014.7423.2019.0000861-34, a servidora ERNESTINA DOMINGAS DOS SANTOS, cadastro nº 19.255.706-0, lotada na Secretaria da Saúde.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
colocar à disposição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até 31 de dezembro de 2019, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo SEI nº 014.7423.2019.0001431-11, o servidor PAULO EMILIO LANDULFO MEDRADO DE VINHAES TORRES, Fiscal Estadual Agropecuário, cadastro nº 83.374.142-1, lotado na Agência de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, vinculada à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, sem ônus para o órgão cedente, observadas as disposições contidas na legislação pertinente.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2019.
JOÃO LEÃO
Governador em exercício















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