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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8297


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Agosto de 2002



Ementa
Altera a data de produção dos efeitos do   art. 1º do Decreto nº 7.826, de 21.07.2000 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.297 DE 28 DE AGOSTO DE 2002Altera a data de produção dos efeitos do  
 art. 1º do Decreto nº 7.826, de 21.07.2000 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O disposto no  
 art. 1º do Decreto nº 7.826, de 21 de julho de 2000 , com a alteração do  
 art. 5º do Decreto nº 8.276, de 26 de junho de 2002 , produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de agosto de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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