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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18966


Data do Ato
sexta-feira, 15 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 16 de Março de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.966 DE 15 DE MARÇO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1045/2019, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001029, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 2.100,59m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Tabuleiro Grande, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Rede de Energia Elétrica, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Presidente Jânio Quadros, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 18.689, de 08 de novembro de 2018.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de março de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Rede de Energia Elétrica
MUNICÍPIO: Presidente Jânio Quadros - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Tabuleiro Grande
ÁREA 01


Vértices


Vértices


Coord. Norte (N)


Coord. Leste (E)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.377.554,0235


208.789,6038


305°11'31''


64,21


V2


V3


8.377.561,1464


208.793,2378


27°01'48''


8,00


V3


V4


8.377.568,0886


208.795,6865


19°25'45''


7,36


V4


V5


8.377.531,1744


208.848,0316


125°11'31''


64,05


V5


V6


8.377.523,9385


208.845,2786


200°49'48''


7,74


V6


V1


8.377.517,0161


208.842,0810


204°47'35''


7,63


Área = 960,14m²
Perímetro = 158,99m




ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Rede de Energia Elétrica
MUNICÍPIO: Presidente Jânio Quadros - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Tabuleiro Grande
ÁREA 02


Vértices


Vértices


Coord. Norte (N)


Coord. Leste (E)


Azimute


Dist.(m)


V1


V2


8.377.225,7384


208.622,8617


302°57'58''


75,80


V2


V3


8.377.232,8042


208.625,7503


22°14'08''


7,63


V3


V4


8.377.239,5345


208.629,1563


26°50'33''


7,54


V4


V5


8.377.198,2052


208.692,8802


122°57'58''


75,95


V5


V1


8.377.184,4929


208.686,4564


205°06'06''


15,14


Área = 1.140,45m²
Perímetro = 182,07m

















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