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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12619


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Dezembro de 2012



Ementa
Dispõe sobre a alienação de ações de empresas de telecomunicações e companhias de energia elétrica, afetadas ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

LEI Nº 12.619 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012Dispõe sobre a alienação de ações de empresas de telecomunicações e companhias de energia elétrica, afetadas ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia autorizado a promover a alienação de ações de empresas de telecomunicações e companhias de energia elétrica, afetadas ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.Art. 2º - As ações deverão ser negociadas à cotação do dia, diretamente pelas instituições financeiras em que se encontram custodiadas, podendo ser centralizadas em uma única instituição.Art. 3º - Existindo ações não negociáveis em bolsa de valores, poderão elas ser alienadas mediante processo regular de licitação, devendo o respectivo edital ser submetido à apreciação da Procuradoria Geral do Estado - PGE.Art. 4º - Os recursos auferidos com a venda/alienação dos títulos serão destinados ao Fundo de Aparelhamento Judiciário - FAJ.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa Civil














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