


                                LEI Nº 10.339

       Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de   identificação   de   chamadas
telefônicas comerciais realizadas por empresas estabelecidas no Estado.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Todas as atividades de serviço de  contato  ao  cliente,  bem
como ligações telefônicas  destinadas  ao  público  em  geral,  de  empresas
estabelecidas no Estado, deverão identificar o número de origem  da  ligação
telefônica, de maneira a permitir  o  imediato  retorno  da  chamada,  sendo
vetada a realização de chamadas telefônicas comerciais oriundas  de  números
restritos ou não identificados.


       Parágrafo único.  Fica  proibido,  outrossim,  o  uso  de  numerações
aleatórias que dificultem a identificação do chamador.


       Art. 2º O descumprimento ao disposto na  presente  Lei  implicará  as
seguintes penalidades:


       I - advertência;


       II - multa de 2.000 (dois  mil)  Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual – VRTEs, aplicada em dobro no caso de reincidência.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de
sua publicação oficial.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de janeiro de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                                 (D.O DE 20.01.15)
                           -----------------------
[pic]