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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15053


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Abril de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.053 DE 16 DE ABRIL DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 3º e art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, no art. 29, inciso VIII, e art. 31, inciso VI, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do que consta do Processo nº 0100140005260, da Casa CivilD E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 138.566,10m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Salvador, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 15.882, de 21 de janeiro de 2015.Redação original: "Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 143.336,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Salvador, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à expansão do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas - Metrô Linha 1.Art. 2º - Fica a Concessionária vencedora da licitação, para a Implantação e Operação do Sistema Metroviário Salvador e Lauro de Freitas, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de abril 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento UrbanoAnexo Único alterado pelo art.2º do Decreto nº 15.822, de 21 de janeiro de 2015.ANEXO ÚNICO
Área 18 A
5.204m²


X=558019.0335


Y=8570744.9368


X=558028.3048


Y=8570665.4690


X=557961.9232


Y=8570672.6759


X=557952.1103


Y=8570669.5049


X=557931.6320


Y=8570680.7695


X=557943.8132


Y=8570690.4367


X=557970.1712


Y=8570739.857


Área 27
14.450m²


X=557774.9810


Y=8570839.6665


X=557840.4456


Y=8570831.9145


X=557840.5043


Y=8570754.9851


X=557840.5471


Y=8570698.9612


X=557698.9623


Y=8570698.9612


X=557717.2384


Y=8570732.8324


X=557732.8896


Y=8570764.2104


X=557748.5327


Y=8570795.3850


Área 22
14.040m²


X=558243.1530


Y=8571124.3210


X=558404.2719


Y=8570992.1004


X=558254.5927


Y=8570992.7878


X=558187.0800


Y=8571034.8200


Áreas 28-29-31
30.500,10m²


X=557945.1179


Y=8571096.5796


X=557745.8240


Y=8571101.6396


X=557754.7471


Y=8571234.4826


X=557774.1804


Y=8571331.7962


X=557869.2975


Y=8571553.6639


X=557940.4314


Y=8571637.3746


X=557953.5279


Y=8571624.6045


X=557889.6025


Y=8571534.0300


X=557870.7072


Y=8571435.0178


X=557869.8109


Y=8571372.2014


X=557806.3100


Y=8571387.5700


X=557782.0500


Y=8571307.9000


X=557770.5000


Y=8571232.9500


X=557845.0436


Y=8571214.1073


X=557842.8702


Y=8571157.7900


X=557849.7110


Y=8571155.7700


X=557851.1330


Y=8571153.6150


X=557853.1360


Y=8571155.2790


X=557897.1520


Y=8571156.1590


X=557925.7550


Y=8571156.9720


X=557924.8970


Y=8571158.7370


X=557935.9860


Y=8571157.1020


X=557937.8970


Y=8571154.7970


X=557950.0360


Y=8571163.9830


X=557953.9342


Y=8571185.0245


X=557960.4761


Y=8571183.2116


Área 26-B
12.500m²


X=558183.6653


Y=8570804.8372


X=558216.3139


Y=8570785.4771


X=558232.6235


Y=8570753.5234


X=558218.1425


Y=8570700.3846


X=558173.5714


Y=8570657.5000


X=558140.3710


Y=8570645.5543


X=558120.5673


Y=8570629.0591


X=558077.4308


Y=8570629.0591


Área 24
16.818m²


X=558418.5543


Y=8571008.7500


X=558461.7782


Y=8571008.7782


X=558461.8074


Y=8570936.9299


X=558409.3015


Y=8570886.6757


X=558367.8234


Y=8570896.0201


X=558308.5744


Y=8570835.3517


X=558290.9280


Y=8570817.2825


X=558256.7210


Y=8570837.1362


X=558205.0660


Y=8570840.2474


X=558238.3013


Y=8570895.2394


X=558273.1028


Y=8570865.6489


X=558346.8500


Y=8570935.3500


X=558404.2665


Y=8570992.0950


Área 50
31.996m²


X=556980.8245


Y=8567905.9877


X=557078.8081


Y=8567844.0401


X=557189.3884


Y=8567775.3992


X=557178.3763


Y=8567756.2067


X=557197.1855


Y=8567724.0000


X=557202.9096


Y=8567726.9153


X=557273.0808


Y=8567624.3508


X=557207.0048


Y=8567535.0410


X=557110.9536


Y=8567697.3056


X=557058.5379


Y=8567698.4685


X=557058.3117


Y=8567780.5411


X=557064.7853


Y=8567826.2241


X=556972.1384


Y=8567880.3258


Área 51
13.058m²


X=557443.9108


Y=8569545.4163


X=557528.3792


Y=8569491.9159


X=557572.2553


Y=8569395.1378


X=557555.1909


Y=8569245.6137


X=557547.8929


Y=8569245.1470


X=557543.4988


Y=8569293.4692
















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