
DECRETO Nº 2393-R, DE 12 DE NOVEMBRO DE  2009.




                                 Altera   Decreto   nº   2012-R/2008    que
                                 regulamenta   a   Lei   Complementar    nº
                                 433/2008,  que  reordena  o  Programa   de
                                 Inclusão Social do Transporte Coletivo  da
                                 Região Metropolitana da Grande  Vitória  -
                                 Transcol Social, e dá outras providências.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, tendo em vista o  disposto
no Artigo 8º da Lei Complementar n° 433/2008, e a redação atual  do  Decreto
nº 2012-R, de 13 de fevereiro de 2008, bem como o que consta do processo  nº
46924485,


DECRETA:


Art. 1º O artigo 9º do Decreto nº 2012-R, de 13 de fevereiro de  2008,  fica
acrescido do § 3º, com a seguinte redação:


    “Art. 9º (.....)


    (....)


    § 3º A parcela componente do valor total da contribuição financeira, de
    que trata o caput deste artigo, correspondente ao valor do  Serviço  de
    Gerenciamento, disposto pela Lei Estadual 7.248/2002, será  desmembrada
    do total dos recursos pagos pelo Estado  às  Empresas  Permissionárias,
    prestadoras do serviço de transporte e paga diretamente à CETURB-GV,  a
    exemplo do Serviço de Gerenciamento, componente das tarifas arrecadadas
    pelas mesmas empresas diretamente dos usuários. ”(N.R).


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias  de  novembro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 13/11/2009)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador