

                                LEI Nº 6 191




                                    Determina distância e quantitativo  para
                                    as edificações prisionais e  contingente
                                    de presos, respectivamente.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉ RAMOS, seu Vice-
Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:
        Art. 1º Fica vedada à edificação de presídios dentro de um raio  de
20 km (vinte quilômetros) dos presídios já existentes.


        Art. 2º Fica vedada à ampliação dos  edifícios  prisionais  que  já
tenham capacidade para quinhentos detentos em sua dependências.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 26 de abril de 2000.

                                 JOSÉ RAMOS
                             1º Vice-Presidente

                              (D.O. 27/04/2000)


-----------------------
[pic]