

                                LEI Nº 9.277


                                         Dispõe sobre as diretrizes  para  a
                                         elaboração da Lei Orçamentária para
                                         o exercício de  2010  e  dá  outras
                                         providências.

        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                            Disposição Preliminar


        Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto  no  artigo
150, § 2º da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101,  de
04.5.2000,  as  diretrizes  orçamentárias  do  Estado   para   o   exercício
financeiro de 2010, compreendendo:


        I - as metas e prioridades da administração pública estadual;


        II - a estrutura e organização dos orçamentos;


        III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos  do
Estado e suas alterações;


        IV - as disposições relativas à dívida pública estadual;


        V - as disposições relativas às despesas do Estado  com  pessoal  e
encargos sociais;


        VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


        VII - a política de aplicação dos recursos  da  agência  financeira
oficial de fomento;


        VIII - as disposições gerais.


        § 1º Integram ainda esta Lei os Anexos de Metas  Fiscais  e  Riscos
Fiscais, em conformidade com o que determinam os §§ 1º, 2º e  3º  do  artigo
4º da Lei Complementar Federal nº 101/00.


        § 2º Até o final dos meses de maio, setembro e  fevereiro  o  Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das  metas  fiscais  de  cada
quadrimestre, em  audiência  pública  na  Comissão  de  Finanças,  Economia,
Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas   da   Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme o § 4º  do  artigo  9º  da
Lei Complementar Federal nº 101/00.


                                 CAPÍTULO II
          Das Prioridades e METAS da Administração Pública Estadual


        Art. 2º As prioridades e metas da  administração  pública  estadual
para o exercício financeiro de 2010, atendidas as  despesas  que  constituem
obrigação constitucional ou legal do Estado e as de manutenção dos órgãos  e
entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social,  são  as
constantes do Anexo III desta Lei, as quais terão  precedência  na  alocação
dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010, não se  constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.


        Parágrafo único. As prioridades e metas  de  que  trata  o  “caput”
deste artigo serão compatíveis com o Plano Plurianual para o exercício 2008-
2011 e deverão contemplar as diretrizes de Governo, consubstanciadas  em  12
(doze) eixos estratégicos a seguir discriminados:


        I - saúde;


        II - educação, cultura, turismo, esporte e lazer;


        III - defesa social, justiça e segurança pública;


        IV - redução da pobreza;


        V - desenvolvimento econômico;


        VI - interiorização do desenvolvimento,  agricultura,  aquicultura,
pesca e silvicultura;


        VII - rede de cidades e serviços;


        VIII - logística e transportes;


        IX - meio ambiente e desenvolvimento sustentável;


        X - identidade e imagem capixaba;


        XI - inserção estratégica regional; e


        XII - gestão pública e qualidade das instituições.




                                CAPÍTULO III


                  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS



        Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:


        I  -  unidade  orçamentária,  o  menor   nível   da   classificação
institucional;


        II  -  órgão  orçamentário,  o   maior   nível   da   classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;


        III  -  programa,  o  instrumento   de   organização   da   atuação
governamental, que articula um  conjunto  de  ações  que  concorrem  para  a
concretização  de  um  objetivo   comum   preestabelecido,   mensurado   por
indicadores instituídos  no  Plano  Plurianual,  visando  à  solução  de  um
problema  ou  ao  atendimento  de  determinada  necessidade  ou  demanda  da
sociedade;


        IV  -  ações,  operações  das  quais  resultam  produtos  (bens  ou
serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa.  Incluem-
se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou  voluntárias
a outros entes da Federação e a pessoas físicas e  jurídicas,  na  forma  de
subsídios, subvenções,  auxílios,  contribuições,  doações,  financiamentos,
entre  outros.  As  ações,  conforme   suas   características,   são   assim
classificadas:


        a) atividade, um instrumento de programação utilizado para alcançar
o objetivo de um programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se
realizam de modo  contínuo  e  permanente,  das  quais  resulta  um  produto
necessário à manutenção da ação de governo;


        b) projeto, um instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,  limitadas  no
tempo, das quais  resulta  um  produto  que  concorre  para  a  expansão  ou
aperfeiçoamento da ação de governo;


        c)  operação  especial,  despesas  que  não   contribuem   para   a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais  não
resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a  forma  de  bens
ou serviços;


        V - concedente, o órgão ou  a  entidade  da  administração  pública
direta ou indireta responsável pela transferência de  recursos  financeiros,
inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e


        VI - convenente, o órgão ou a  entidade  da  administração  pública
direta ou indireta do Estado e/ou Municípios e as  entidades  privadas,  com
os quais  a  administração  estadual  pactue  a  transferência  de  recursos
financeiros, inclusive quando decorrentes de  descentralização  de  créditos
orçamentários.


        § 1º As categorias de programação  de  que  trata  esta  Lei  serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e  na  respectiva  lei,
bem como nos créditos adicionais,  por  programas  e  respectivos  projetos,
atividades ou operações especiais, com indicação,  quando  for  o  caso,  do
produto, da unidade de medida e da meta física.


        § 2º O produto e a unidade de medida, a que se refere o § 1º  deste
artigo, deverão ser os mesmos especificados  para  cada  ação  constante  do
Plano Plurianual 2008-2011.


        § 3o Cada atividade, projeto e  operação  especial  identificará  a
função e a subfunção às quais se vinculam.


        Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Estado,  seus  fundos,  órgãos  e  entidades  das
administrações  direta  e  indireta,  inclusive  fundações   instituídas   e
mantidas pelo Poder Público.


        Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades  de  economia
mista nas quais o Estado, direta ou  indiretamente,  detenha  a  maioria  do
capital social com direito a voto, integrarão o orçamento de investimento  a
que se refere o artigo 150,  §  5º,  inciso  II  da  Constituição  Estadual,
devendo constar nos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social  somente  os
recursos do Tesouro transferidos para essas entidades,  inclusive  a  título
de participação acionária.


        Art. 5º Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente  a
programação dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,  em  consonância
com  a  Portaria  nº  42,  de  14.4.1999,  do  Ministério  do  Planejamento,
Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial  nº  163,  de  04.5.2001,  e
suas alterações, e a Portaria Conjunta nº 03, de 15.10.2008,  da  Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da  Secretaria  de  Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  a  discriminação
da  despesa  será  apresentada  por  unidade  orçamentária  detalhada,   por
categoria de programação em seu menor nível, indicando-se para  cada  uma  a
categoria econômica, a esfera orçamentária, a  modalidade  de  aplicação,  o
identificador de uso, a fonte de recursos e o grupo de natureza de despesa.


        § 1º A esfera orçamentária tem  por  finalidade  identificar  se  o
orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).


        § 2º Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem a  agregação
de elementos de despesa que apresentam as mesmas características  quanto  ao
objeto de gasto, observada a seguinte discriminação:


        I - pessoal e encargos sociais - (GND 1);


        II - juros e encargos da dívida - (GND 2);


        III - outras despesas correntes - (GND 3);


        IV - investimentos - (GND 4);


        V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas  referentes
à constituição ou aumento de capital de empresas - (GND 5);


        VI - amortização da dívida - (GND 6); e


        VII - reserva do RPPS - (GND 7).


        § 3o A reserva de contingência prevista no artigo 12 desta Lei será
classificada no GND 9.


        § 4º A modalidade de aplicação (MA) indica  se  os  recursos  serão
aplicados:


        I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou,
mediante descentralização  de  crédito  orçamentário,  por  outro  órgão  ou
entidade integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social; ou


        II - indiretamente, mediante transferência financeira,  por  outras
esferas de governo, seus  órgãos,  fundos  ou  entidades  ou  por  entidades
privadas sem fins lucrativos.


        § 5º  A  modalidade  de  aplicação  (MA)  referida  no  §  4º  será
identificada na lei orçamentária pelos seguintes códigos:


        I - União - (MA 20);


        II - Estados e ao Distrito Federal - (MA 30);


        III - Municípios - (MA 40);


        IV - instituições privadas sem fins lucrativos - (MA 50);


        V - instituições privadas com fins lucrativos - (MA 60);


        VI - instituições multigovernamentais - (MA 70);


        VII - consórcios públicos - (MA 71);


        VIII - exterior - (MA 80);


        IX - aplicações diretas - (MA 90);


        X - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos  e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social  -  (MA
91);


        XI - a definir - (MA 99).


        § 6º É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação
constante do inciso XI do § 5º deste artigo.


        § 7º O identificador de uso (IU)  indica  se  os  recursos  são  do
Estado, do Tesouro ou  de  outras  fontes,  referentes  à  contrapartida  de
empréstimos ou outras contrapartidas, constando da Lei Orçamentária de  2010
e de seus créditos adicionais pelos seguintes  dígitos,  que  antecederão  o
código das fontes de recursos:


        I - recursos não destinados à contrapartida - (IU 0);


        II - contrapartida  de  empréstimos  do  Banco  Internacional  para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - (IU 1);


        III - contrapartida  de  empréstimos  do  Banco  Interamericano  de
Desenvolvimento - BID - (IU 2);


        IV  -  contrapartida  de   empréstimos   do   Banco   Nacional   de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - (IU 3);


        V - outras contrapartidas - (IU 4); e


        VI - contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal -  (IU
5).


        § 8º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:


        I - recursos do Tesouro - 1;


        II - recursos de outras fontes - 2.


        Art.  6º  A  alocação  dos  créditos   orçamentários   será   feita
diretamente à unidade  orçamentária  responsável  pela  execução  das  ações
correspondentes, ficando proibida a consignação  de  recursos  a  título  de
transferências  para  unidades  orçamentárias  integrantes  dos   orçamentos
fiscal e da seguridade social.


        Art. 7º A execução orçamentária dos Poderes e do Ministério Público
poderá ser realizada através de descentralização de  créditos  orçamentários
entre unidades gestoras no Sistema de Planejamento e Orçamento para  Estados
e Municípios - SIPLAN, através de Nota de Reprogramação - NR, e  no  Sistema
Integrado de Administração Financeira para Estados e  Municípios  -  SIAFEM,
através de Nota de  Movimentação  de  Crédito  -  NC,  quando  for  efetuada
movimentação   de   parte   do   orçamento,   mantidas   as   classificações
institucional,  funcional,  programática  e  econômica,  para   que   outras
unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária, sendo:


        I - descentralização interna de crédito ou provisão,  envolvendo  a
transferência de créditos entre unidades  gestoras  de  um  mesmo  órgão  ou
entidade; e


        II - descentralização externa de crédito ou destaque, envolvendo  a
transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades  de
estruturas administrativas diferentes, de um órgão para  outro  e  dependerá
de celebração de convênio ou instrumento congênere.


        §  1º  As  descentralizações  de  créditos  orçamentários  não   se
confundem com transferências e transposições, pois, não:


        I  -  modificam  o  valor  da  programação  ou  de  suas   dotações
orçamentárias (créditos adicionais);


        II - alteram a unidade orçamentária  (classificação  institucional)
detentora do  crédito  orçamentário  aprovado  na  lei  orçamentária  ou  em
créditos adicionais (transferência/transposição).


        Art. 8º O  projeto  de  lei  orçamentária  que  o  Poder  Executivo
encaminhará à Assembleia Legislativa, no prazo estabelecido no artigo 3º  da
Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990, e a  respectiva  lei  serão  compostos
de:


        I - texto da lei;


        II - consolidação dos quadros  orçamentários  com  os  complementos
referenciados no artigo 22, III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


        III  -  anexo  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade   social,
discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;


        IV - a  discriminação  da  legislação  da  receita  e  da  despesa,
referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social;


        V - anexo do orçamento de investimento,  discriminado  por  região-
programa, a que se refere o artigo 150, § 5º, II da  Constituição  Estadual,
na forma definida nesta Lei;


        VI - demonstrativo regionalizado do  efeito  sobre  as  receitas  e
despesas  decorrentes  de  isenções,  anistias,   remissões,   subsídios   e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,  em  cumprimento
ao disposto no artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.


        § 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, a que  se
refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no artigo 22,  III  da
Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:


        I - da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e  seu
desdobramento em fontes;


        II - da evolução da  despesa,  segundo  as  categorias  econômicas,
grupo de despesa e seus desdobramentos por fontes;


        III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica,  especificando  as
do Tesouro e de outras fontes;


        IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo  de  despesa
e origem dos recursos;


        V - da receita e despesa, dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas,  conforme  o
Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;


        VI - das receitas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação  constante  do  Anexo
III da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;


        VII - das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte  de
recursos;


        VIII - das despesas dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por órgão e função;


        IX - das despesas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, segundo Poder e órgão, conforme vínculo com os recursos;


        X - das despesas dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;


        XI - das despesas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, subfunção  e  programa,  conforme  as  fontes  de
recursos;


        XII - das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social,
segundo os programas de governo por órgão;


        XIII - dos programas de governo por órgão e respectivas ações;


        XIV - do detalhamento das ações de governo por órgão e programa;


        XV - do  resumo  das  fontes  de  financiamento  e  da  despesa  do
orçamento de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa.


        Art. 9º A mensagem que encaminhar o  projeto  de  lei  orçamentária
anual conterá:


        I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com  indicação
do cenário macroeconômico para  o  ano  2010  e  suas  implicações  sobre  a
proposta orçamentária;


        II - resumo da política econômica e social do Governo;


        III -  justificativa da estimativa  da  receita  e  da  fixação  da
despesa.


        Art. 10. As  emendas  aos  projetos  de  lei  orçamentária  ou  aos
projetos que os modifiquem somente poderão ser acatadas caso:


        I - sejam compatíveis com  o  Plano  Plurianual  e  com  a  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias;


        II  -  indiquem  os  recursos  necessários,  admitidos  apenas   os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:


        a) dotações para pessoal e seus encargos;


        b) serviço da dívida;


        c) transferências tributárias constitucionais para municípios;


        d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;


        e) recursos vinculados;


        f) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto
quando remanejados para a própria entidade;


        g) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;


        III - sejam relacionadas:


        a) com correção de erros ou omissões; ou


        b) com dispositivos do texto do projeto de lei.


        Art. 11. Acompanharão o projeto de lei orçamentária  demonstrativos
contendo as seguintes informações complementares:


        I - dos recursos destinados à manutenção e  ao  desenvolvimento  do
ensino, de acordo com o disposto no artigo 178 da Constituição Estadual,  de
forma a caracterizar o cumprimento do disposto  no  artigo  60  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 14, de 12.9.1996, e alterações posteriores;


        II - dos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima  em
ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento  ao  disposto  na  Emenda
Constitucional nº 29, de 13.9.2000;


        III - do quadro de detalhamento de despesa  em  nível  de  projeto,
atividade, operação especial, elemento de despesa, identificador  de  uso  e
fonte de recursos;


        IV - do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2010
e a Lei Orçamentária de 2009, por órgãos;


        V - por grupo de despesa, dos valores autorizados e  executados  no
ano anterior, com seus respectivos percentuais;


        VI - a situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada
empréstimo e/ou financiamento,  o  respectivo  credor,  o  saldo  devedor  e
respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as  taxas  de
juros pagas e a pagar discriminadas a  cada  semestre  do  ano  da  proposta
orçamentária;


        VII - a metodologia, os índices aplicados e a memória de cálculo da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;


        VIII - os recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º do
artigo 197 da Constituição Estadual.


        Art. 12. O valor da reserva de contingência será de, no mínimo, 02%
(dois por cento) da receita corrente líquida.



                                 CAPÍTULO IV
 Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado e suas
                                 Alterações


        Art. 13.  A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária  de  2010,  a
aprovação e a execução da respectiva lei deverão evidenciar a  transparência
da  gestão  fiscal,  possibilitando  amplo  acesso   às   informações   pela
sociedade, em  consonância  com  a  Lei  Complementar  Federal  nº  131,  de
27.5.2009.


        § 1º Serão divulgados via internet:


        I - pelo Poder Executivo:


        a) as estimativas das receitas de que trata o artigo 12,  §  3º  da
Lei Complementar Federal nº 101/00;


        b) o Projeto de Lei  Orçamentária  de  2010,  inclusive  em  versão
simplificada, seus Anexos e as informações complementares;


        c) a Lei Orçamentária de 2010 e seus Anexos;


        d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus Anexos;


        e) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;


        II  -  pela  Assembleia  Legislativa,  o  parecer  da  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e  Tomada  de  Contas,
com seus anexos.


        § 2º Para assegurar a transparência e a participação  da  sociedade
durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, serão  promovidas
audiências públicas, nos termos da Lei nº 7.935, de 13.12.2004, e do  artigo
48 da Lei Complementar Federal nº 101/00.


        Art. 14. A  elaboração  do  Projeto  de  Lei  Orçamentária  para  o
exercício de 2010, a aprovação e a execução da referida  lei,  observarão  o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais desta Lei.


        Art. 15. O  Poder  Executivo  colocará  à  disposição  dos  Poderes
Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, até 31.8.2009, os  estudos
e as estimativas das  receitas  para  o  exercício  de  2010,  inclusive  da
receita corrente líquida e as  respectivas  memórias  de  cálculo,  conforme
estabelecido no artigo 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00.


        Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério
Público  encaminharão  ao  Poder  Executivo   suas   respectivas   propostas
orçamentárias até 10.9.2009.


        Art. 16. Os projetos de lei orçamentária e de créditos  adicionais,
bem como suas propostas de modificações, nos termos do artigo 151, §  4º  da
Constituição Estadual serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.


        § 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos  limites
autorizados  na  lei  orçamentária  anual   serão   acompanhados,   na   sua
publicação, de seu objetivo.


        § 2º Os créditos adicionais encaminhados pelo Executivo e aprovados
pela Assembleia Legislativa serão considerados automaticamente  abertos  com
a sanção e publicação da respectiva lei.


        § 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um  único  tipo  de
crédito adicional.


        § 4º As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em  seus
créditos adicionais poderão ser alteradas, através de decreto do  Governador
do Estado, nos limites fixados na lei orçamentária anual.


        § 5º O Projeto de Lei Orçamentária e  a  Lei  Orçamentária  para  o
exercício de 2010 deverão  conter  autorização  para  abertura  de  créditos
suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do  total  da  proposta
orçamentária e da lei orçamentária.


        § 6º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa,  no  final
dos meses de abril,  agosto  e  dezembro,  relatório  contendo  o  total  de
créditos suplementares e especiais abertos e reabertos durante o  exercício,
com  os  números  de  seus  respectivos  decretos  de  abertura  e  data  de
publicação no Diário Oficial do Estado.


        Art. 17. As alterações decorrentes de  abertura  e  reabertura  dos
créditos  adicionais,  nos  limites  fixados  na  lei  orçamentária   anual,
integrarão  os  quadros  de  detalhamento  de  despesas,  os   quais   serão
modificados, por intermédio de decreto do Governador.


        Art. 18. As alterações dos quadros de detalhamento de despesa serão
aprovadas através de atos administrativos  próprios  pelos  responsáveis  de
cada órgão integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário  e  do
Ministério Público e publicados no Diário Oficial, observados:


        I - os limites fixados para cada  grupo  de  despesa  e  os  mesmos
projetos, atividades e operações especiais; e


        II - identificadores de uso (IU) e modalidades  de  aplicação  (MA)
diferentes, nos  limites  fixados  na  lei  orçamentária  anual,  desde  que
atendido o disposto no inciso I deste artigo.


        Art. 19. A reabertura dos  créditos  especiais  e  extraordinários,
conforme disposto  no  artigo  152,  §  2º  da  Constituição  Estadual  será
realizada por decreto do Governador.


        Parágrafo  único.  A  data  limite  para  reabertura  de   créditos
especiais e extraordinários é até o  final  do  1º  (primeiro)  semestre  de
2010.


        Art. 20. Na programação da despesa serão observadas  restrições  no
sentido de que:


        I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas  as
respectivas  fontes  de  recursos  e  legalmente  instituídas  as   unidades
executoras;


        II - não poderão ser incluídas despesas a título  de  investimentos
em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade  pública,
de acordo com o disposto no artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.


        Art. 21. Na  programação  dos  investimentos  serão  observados  os
seguintes princípios:


        I - os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre  os
novos projetos;


        II - a lei orçamentária alocará, no mínimo, 15% (quinze por  cento)
da receita de caixa do Tesouro e  de  recursos  próprios  arrecadados  pelos
órgãos  da   administração   indireta   para   investimentos   e   inversões
financeiras, quando for o caso.


        Art. 22. É vedada a destinação de recursos a título  de  subvenções
sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas  sem  fins  lucrativos,
que  exerçam  atividades  de  natureza  continuada  nas  áreas  de  cultura,
assistência social, saúde e educação, observado o disposto no artigo  16  da
Lei Federal nº 4.320/64, e que atendam as seguintes condições:


        I - comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos  seus
arquivos e aos cadastros  a  que  tiver  acesso,  em  especial  ao  Cadastro
Informativo - CADIN/ES ou do  SIAFEM,  demonstrando  que  não  há  quaisquer
pendências do convenente junto ao Estado, e às  entidades  da  administração
pública estadual direta ou às entidades a elas vinculadas;


        II - sejam de atendimento direto ao público, de forma  gratuita,  e
que possuam, para as  que atuam na área de assistência  social,  comprovante
da declaração atualizada do Registro do Conselho  Municipal  de  Assistência
Social ou do Certificado de Entidades Beneficentes  de  Assistência  Social,
fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social  -  CNAS,  salvo  nas
demais áreas de atuação governamental que  deverão  apresentar  registro  ou
certificado dos órgãos competentes.


        § 1º As entidades aptas a receberem recursos a título de subvenções
sociais, a que se refere o “caput” deste artigo, serão  definidas  em  anexo
integrante  da  Lei  Orçamentária  de  2010   e   deverão   estar   listadas
nominalmente  e  por  município,  inclusive  as  beneficiadas  com   emendas
parlamentares.


        § 2º Todas as entidades que sejam qualificadas como Organização  da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria  firmado
com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal  nº  9.790,  de  23.3.1999,
estão aptas a receber subvenção social que atendam à legislação em  vigor  e
os incisos deste artigo.


        Art. 23. A transferência de recursos à entidade privada,  a  título
de contribuição corrente, ocorrerá se for autorizada em  lei  específica  ou
destinada à entidade  sem  fins  lucrativos  nominalmente  identificada,  em
anexo, da Lei Orçamentária de 2010 ou, ainda, escolhida  para  execução,  em
parceria com a administração pública estadual,  de  programas  e  ações  que
contribuam diretamente para o  alcance  de  diretrizes,  objetivos  e  metas
previstas no Plano Plurianual.


        Parágrafo único. A  transferência  de  recursos,  de  que  trata  o
“caput” deste artigo, que não tiver sido autorizada em lei  específica,  que
a  entidade  não  estiver  nominalmente  identificada,  em  anexo,  da   Lei
Orçamentária de 2010 ou quando  a  escolha  não  houver  sido  precedida  de
chamamento  público,   dependerá   de   publicação,   para   cada   entidade
beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora,  o
qual conterá o objeto, o prazo do convênio  ou  instrumento  congênere  e  a
justificativa para a escolha da entidade.


        Art. 24. É vedada a destinação de recursos a  título  de  auxílios,
previstos no artigo 12, § 6º da Lei  Federal  nº  4.320/64,  para  entidades
privadas, ressalvadas aquelas sem fins  lucrativos,  desde  que  atendam  às
condições previstas nos incisos I e II do artigo 22 desta Lei.


        § 1º As entidades aptas a receberem recursos a título de  auxílios,
a que se refere o “caput” deste artigo, serão definidas em anexo  integrante
da Lei Orçamentária de 2010 e deverão  estar  listadas  nominalmente  e  por
município, inclusive as beneficiadas com emendas parlamentares.


        § 2º  Todas as entidades que sejam qualificadas como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria  firmado
com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/99 estão  aptas  a
receber auxílio, desde que atendam à legislação em vigor.


        Art. 25.  O  Poder  Executivo  remeterá  à  Comissão  de  Finanças,
Economia,  Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada   de   Contas   da
Assembleia  Legislativa  acompanhando  a  mensagem   do   Projeto   de   Lei
Orçamentária de 2010 a listagem das entidades privadas sem fins  lucrativos,
aptas  a  serem  beneficiadas  com  recursos  orçamentários  de   subvenções
sociais, contribuições correntes e auxílios.


        Art. 26. As transferências voluntárias de recursos do  Estado  para
os municípios dependerão da comprovação por  parte  da  unidade  beneficiada
que se encontra  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  25  da  Lei
Complementar Federal nº 101/00.


        Art. 27.  Os  projetos  de  lei  relativos  a  créditos  adicionais
destinados à despesa com pessoal e encargos  sociais  serão  encaminhados  à
Assembleia Legislativa, por projeto específico e  exclusivamente  para  essa
finalidade,  ficando  vedada  a   transferência,   o   remanejamento   e   a
transposição de recursos orçamentários que estejam consignados  para  gastos
com pessoal e encargos sociais.


        Art. 28. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e  a  execução
da Lei Orçamentária Anual de  2010  deverão  levar  em  conta  as  metas  de
resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de  Metas  Fiscais,  que
integra esta Lei.


        Art. 29. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2010  e  em
seus créditos adicionais, bem como a respectiva  execução  serão  feitas  de
forma a propiciar o  controle  dos  custos  das  ações  e  a  avaliação  dos
resultados dos programas de governo.


        § 1º O controle dos custos e a avaliação dos resultados  compreende
a fiscalização realizada pelos órgãos de controle e pela sociedade.


        § 2º O Sistema de Controle visa à avaliação da ação  governamental,
da gestão dos administradores públicos e da aplicação de  recursos  públicos
por entidades de direito privado, por intermédio da  fiscalização  contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com finalidade de:


        I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano  Plurianual,
a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; e


        II - comprovar a legalidade  e  avaliar  os  resultados,  quanto  à
eficácia e à eficiência da gestão  orçamentária,  financeira  e  patrimonial
nos órgãos e entidades da administração pública, bem como  da  aplicação  de
recursos públicos por entidades de direito privado.


        §  3º  Para  atendimento  ao  disposto  no  “caput”,  deverão   ser
aprimorados pelos  órgãos  executores  os  processos  de  contabilização  de
custos diretos e indiretos das ações e desenvolvidos métodos e sistemas  que
viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.

                                   Seção I
        Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social


        Art. 30. O orçamento da seguridade social compreenderá as  dotações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência  social  e
obedecerá ao disposto nos artigos  158,  159,  164  e  167  da  Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:


        I - de  receitas  próprias  dos  órgãos,  fundos  e  entidades  que
integram este orçamento;


        II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;


        III - do orçamento fiscal.


        Parágrafo  único.  É  vedada  ao  Estado  a  retenção  de  recursos
provenientes da União e destinados aos municípios para atender às ações  nas
áreas de saúde, previdência e assistência social.




                                  Seção II
           Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento


        Art. 31. O orçamento de investimento previsto no artigo 150, §  5º,
inciso II da Constituição Estadual será apresentado por  empresa  pública  e
sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do  capital
social com direito a voto.


        § 1º A despesa será discriminada segundo a classificação funcional,
expressa por categoria de programação em seu menor nível  e  por  fontes  de
financiamento.


        § 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:


        I - gerados pela empresa;


        II - relativos à participação acionária do Estado;


        III - oriundos de operações de crédito internas;


        IV - oriundos de operações de crédito externas; e


        V - de outras origens.


        §  3º  A  programação  dos  investimentos  à  conta   de   recursos
provenientes  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,  inclusive
participação acionária, observará  o  valor  e  a  destinação  constante  do
orçamento original.


        § 4º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento
fiscal ou no orçamento da seguridade social, de acordo  com  o  disposto  no
artigo 4º desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento.


        Art. 32. O orçamento de investimento será discriminado segundo:


        I - a classificação funcional;


        II - o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;


        III - os demonstrativos:


        a) dos investimentos por função, subfunção e programa;


        b) dos investimentos por órgão;


        c) dos investimentos por órgão e unidade;


        d) dos investimentos por programa de trabalho;


        e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades;


        f) dos investimentos por região-programa.


        Art. 33. Não se aplicam às empresas  integrantes  do  orçamento  de
investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que  se  refere
ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.


                                 CAPÍTULO V
             Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual


        Art. 34. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2010  as  despesas
com amortização, juros e encargos da  dívida  serão  fixadas  com  base  nas
operações contratadas até a data do  encaminhamento  do  projeto  de  lei  à
Assembleia  Legislativa  e  nas   operações   previstas   no   Programa   de
Reestruturação e Ajuste Fiscal do  Estado,  no  amparo  da  Lei  Federal  nº
9.496, de 11.9.1997.


        Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará,  juntamente  com  a
proposta orçamentária, quadro demonstrativo  da  previsão  de  pagamento  do
serviço da dívida para 2010, incluindo  modalidade  de  operação,  valor  do
principal, juros e demais encargos.


                                 CAPÍTULO VI

   Das Disposições Relativas Às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos
                                   Sociais


        Art. 35.  Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  e  o
Ministério Público terão  como  limites  na  elaboração  de  suas  propostas
orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os  artigos  19  e
20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a despesa da  folha  de  pagamento
de abril de 2009  projetada  para  o  exercício  de  2010,  considerando  os
eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos  de  carreira  e
admissões para preenchimento de cargos.


        Art. 36. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 154, §  1º,
inciso II da Constituição Estadual constarão do Projeto de Lei  Orçamentária
de 2010 ações específicas visando a concessão  de  vantagem  ou  aumento  de
remuneração, a criação  de  cargos,  empregos  e  funções  ou  alteração  de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou  contratação  de  pessoal,  a
qualquer título, de todos os Poderes do  Estado  e  do  Ministério  Público,
observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei  Complementar
Federal nº 101/00.


                                CAPÍTULO VII
                   Das Alterações na Legislação Tributária


        Art.  37.  Na  hipótese  de  alteração  na  legislação  tributária,
posterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária  anual  ao  Poder
Legislativo, e que implique em excesso de arrecadação,  nos  termos  da  Lei
Federal nº 4.320/64, quanto à estimativa de receita  constante  do  referido
projeto de lei,  os  recursos  correspondentes  deverão  ser  incluídos  por
ocasião da tramitação do mesmo na Assembleia Legislativa.


        Parágrafo único. Caso  a  alteração  mencionada  no  “caput”  deste
artigo ocorra posteriormente à aprovação da lei pelo Poder  Legislativo,  os
recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.


        Art. 38. A concessão ou ampliação  de  incentivo  ou  benefício  de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente  poderá  ser
aprovada  caso  atenda  às  exigências  contidas  no  artigo   14   da   Lei
Complementar Federal n° 101/00.


                                CAPÍTULO VIII
      Da Política de Aplicação da Agência Financeira Oficial de Fomento


        Art. 39. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES,
por meio de suas funções de agente financeiro, de fomento e de formulação  e
de articulação  de  interesses  governamentais,  empresariais,  setoriais  e
regionais, no  exercício  financeiro  de  2010,  atuará  de  acordo  com  as
diretrizes  e  prioridades  do  governo  para  promoção  do  desenvolvimento
sustentável, priorizando projetos que gerem  aumento  de  emprego  e  renda,
competitividade  da  economia,  redução  das  desigualdades  sociais  e  dos
desequilíbrios regionais internos, embasado  a  partir  das  estratégias  de
desenvolvimento constantes do Plano de Desenvolvimento Espírito Santo  2025,
conforme segue:


        I - descentralização econômica e interiorização do desenvolvimento:

a) ampliar a oferta dos serviços bancários e de crédito  para  investimentos
   de longo prazo, aproximando-os e disponibilizando-os  aos  empreendedores
   em todos os municípios capixabas, principalmente os do interior;

b) atrair e  reter  investimentos  privados,  promovendo  o  desenvolvimento
   econômico e a geração de empregos, principalmente no interior do  Estado,
   objetivando a redução das desigualdades;

c) fortalecer  a  dinâmica  regional  capixaba,  por  meio  do  incentivo  à
   constituição e apoio ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais,  a
   partir de  parcerias  institucionais  que  envolvam  redes  empresariais,
   sociais e tecnológicas;

d) melhorar, qualitativa e quantitativamente, a aplicação do  crédito  rural
   aos agricultores familiares, incentivando a diversificação produtiva e  o
   aumento da produtividade no campo;

e) estimular a competitividade da cadeia produtiva do  turismo,  com  ênfase
   na revitalização de centros  turísticos,  melhoria  de  infraestrutura  e
   consolidação de rotas turísticas;

        II -  agregação  de  valor  à  produção,  adensamento  das  cadeias
produtivas e diversificação econômica:

        a)  promover  o  desenvolvimento  sustentável   socioeconômico   do
           Espírito   Santo,   através   de   parceiros   de   negócios   e
           institucionais;

        b)  apoiar  investimentos  privados  que  tenham  como  objetivo  a
           agregação  de  valor  à  produção,  o  adensamento  das  cadeias
           produtivas e a diversificação econômica;

        c) incentivar a integração de micro,  pequenas  e  médias  empresas
           locais aos grandes projetos industriais aqui localizados;

        d)  promover  a  integração  e  o  esforço  conjunto  dos  diversos
           segmentos do agronegócio, visando a sua expansão e consolidação,
           promovendo, inclusive, a integração da agricultura  familiar  às
           cadeias produtivas do agronegócio de maior valor agregado;

        e) participar da articulação e fomento de projetos nos  setores  de
           petróleo,  gás,  etanol,  turismo,  agronegócio,  energia  e  de
           desenvolvimento da logística,  onde  e  quando  couber  ação  do
           Banco;

        f) apoiar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, participando,
           inclusive, do desenvolvimento de redes de ciência, tecnologia  e
           inovação,  integrada  e   sinérgica   com   as   potencialidades
           regionais;

        g) contribuir para o  surgimento,  crescimento  e  consolidação  de
           empresas, cujo principal ativo seja o capital intelectual;

        h)  participar  de  programas  de  fomento  a  empresas   de   base
           tecnológica, em setores portadores de futuro, buscando  promover
           parcerias com instituições com objetivos  similares,  a  fim  de
           congregar esforços;

        i) colaborar para o aumento da participação do  Espírito  Santo  no
           comércio  exterior   brasileiro,   através   de   financiamentos
           adequados  e  específicos  para  as  micro,  pequenas  e  médias
           empresas exportadoras do Estado;

        j) fortalecer a competitividade estadual e incentivar a redução  da
           informalidade, incrementando, com isso, a geração de impostos;

        k) financiar as áreas  de  saúde,  educação,  infraestrutura  e  os
projetos do setor público;
        III - erradicação da pobreza e redução das desigualdades:

        a) fortalecer o pequeno  empreendedor,  através  de  financiamentos
adequados, apoio técnico e parcerias específicas;

        b) ampliar a atuação dos instrumentos de microcrédito, em  parceria
com os municípios;

        IV - recuperação e conservação dos recursos naturais:

        a) apoiar investimentos e programas  que  tenham  como  objetivo  a
manutenção, a conservação e a ampliação de recursos naturais;

        b) incentivar a consolidação  do  sistema  estadual  de  gestão  de
recursos hídricos, por meio  da  gestão  financeira  do  Fundo  Estadual  de
Recursos Hídricos do Espírito Santo - FUNDÁGUA;

        c) participar de iniciativas que contribuam para o  desenvolvimento
de uma política integrada de responsabilidade ambiental no Estado;

        d)  empréstimo  e  financiamento   para   projetos   geológicos   e
geotécnicos  associados  a  programas  municipais  de  melhoria  da   gestão
territorial e de identificação de áreas de risco;


        V - desenvolvimento do capital humano:


        a)  incentivar  a  qualificação  do  capital  humano,  através   da
capacitação  de  recursos  humanos,  em  nível  de   pós-graduação,   e   do
desenvolvimento do capital intelectual;

        VI - desenvolvimento da rede de cidades:

        a)  incentivar  a  melhoria  das   estruturas   administrativas   e
tributárias   dos   municípios   capixabas,   incentivando-os   a   adotarem
instrumentos de planejamento e gestão adequados;

        b) estimular a gestão pública orientada a resultados,  dirigindo-se
por  práticas  de  maximização  do  retorno  dos  investimentos  realizados,
visando aumentar a  capacidade  desses  municípios  de  produzir  benefícios
relevantes para a sociedade;

        c) apoiar ações que busquem aumentar a qualidade e a eficiência  do
atendimento oferecido pelos municípios à  sociedade,  por  meio  da  cultura
voltada à inovação;

        d) apoiar a execução de políticas públicas voltadas para a garantia
dos direitos das pessoas com deficiência e necessidades  especiais,  através
do desenvolvimento de ações para melhoria de sua qualidade de vida;


        VII - fortalecimento da identidade e melhoria da imagem capixaba:


        a) promover o conhecimento  do  Espírito  Santo,  disseminando  uma
imagem  positiva  do  Estado  e  enfatizando   seus   principais   atributos
socioeconômicos;

        VIII - fortalecimento da  integração  com  o  Banco  do  Estado  do
Espírito Santo S/A -  Banestes,  com  vistas  à  formulação  e  execução  de
programas prioritários de governo, atendidas as regras de  prudência  e  boa
gestão bancária:


        a) considerar, como prioritárias, para concessão de  empréstimo  ou
financiamento,  as  empresas  que   desenvolvem   e   apoiam   projetos   de
responsabilidade social e sócio-ambiental;


        b)  empréstimo  e  financiamento  nas  áreas  de  saúde,  educação,
infraestrutura e de projetos do setor público.


        § 1º Os encargos dos empréstimos e financiamentos  concedidos  pelo
BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação,  salvo
os previstos em lei.


        § 2º A concessão de quaisquer empréstimos  ou  financiamentos  pelo
BANDES, inclusive aos municípios, na forma  da  lei,  e  suas  entidades  da
administração indireta, fundações, empresas e  sociedades  controladas,  sem
prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser  efetuada
se o cliente comprovar sua situação  de  regularidade  com  o  Estado,  seus
órgãos e entidades das administrações direta e  indireta,  com  o  Fundo  de
Garantia por Tempo  de  Serviço  -  FGTS  e  com  o  Instituto  Nacional  de
Seguridade Social - INSS.

                                 CAPÍTULO IX

                             Disposições Gerais


        Art. 40. Para os efeitos do § 3º do artigo 16 da  Lei  Complementar
Federal nº 101/00, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo  valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos  I  e
II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993.


        Art. 41. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária do ano 2010 não
ser sancionado até 31.12.2009, a programação dele  constante,  na  forma  da
proposta enviada à Assembleia Legislativa, poderá ser executada, no  máximo,
em 3 (três) meses, até que o Projeto seja sancionado, até o limite  de  1/12
(um doze avos) do total de cada unidade orçamentária.


        §  1º  Considerar-se-á  antecipação  de  crédito  à  conta  da  lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.


        § 2º Inclui-se no disposto no “caput” deste  artigo  as  ações  que
estavam em execução em 2009.


        § 3º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste  artigo  as
dotações para atender despesas com:
        I - pessoal e encargos sociais;


        II - benefícios assistenciais;


        III - serviço da dívida;


        IV - transferências constitucionais e legais a municípios;


        V - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos
do Sistema Único de Saúde - SUS.


        Art. 42. Em cumprimento ao artigo 54 da Lei Complementar Federal n°
101/00,  o  Poder  Executivo  encaminhará  à  Assembleia  Legislativa  e  ao
Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal,  no
prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.


        § 1º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos  à  Comissão
de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de  Contas
da Assembleia Legislativa  imediatamente  após  terem  sido  recebidos  pela
Assembleia Legislativa.


        § 2º Para subsidiar a apreciação dos Relatórios  pela  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas  da
Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à  mesma,
em até 60 (sessenta) dias após o final do  prazo  de  que  trata  o  “caput”
deste artigo, relatório contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.


        Art. 43. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de  Estado
de Economia e Planejamento, deverá atender, no  prazo  máximo  de  10  (dez)
dias úteis, contados da data do recebimento, as solicitações de  informações
encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças,  Economia,  Orçamento,
Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas  da  Assembleia  Legislativa,
relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer  categoria  de
programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em  relação  aos
valores da  proposta  que  venham  a  ser  identificados  posteriormente  ao
encaminhamento do projeto de lei orçamentária.


        Art. 44.  Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  incluir  na  lei
orçamentária anual dotação de  recursos  com  a  finalidade  de  promover  a
regularização fundiária de áreas urbanas.


        Art. 45. Caso seja necessária a limitação do empenho  das  dotações
orçamentárias e  da  movimentação  financeira,  essa  será  feita  de  forma
proporcional no  montante  dos  recursos  alocados  para  o  atendimento  de
“outras despesas correntes”, “investimento”  e  “inversões  financeiras”  de
cada Poder e do Ministério Público, excluídas  as  despesas  que  constituem
obrigações constitucionais ou legais.


        Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto  no  “caput”
deste artigo o Poder Executivo limitará o repasse de  recursos  financeiros,
conforme estabelecido no § 3º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/00.


        Art.  46.  Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,   o
Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Corregedoria Geral de  Justiça,
no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da  lei  orçamentária  anual,
publicarão no Diário Oficial  o  quadro  de  detalhamento  de  despesa,  por
unidade orçamentária  integrante  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, especificando, para cada projeto, atividade e operação  especial,  a
esfera orçamentária,  o  identificador  de  uso,  a  fonte  de  recursos,  a
categoria econômica, o grupo de despesa,  a  modalidade  de  aplicação  e  o
elemento de despesa.


        § 1º O Poder Executivo  publicará  até  30  (trinta)  dias  após  o
encerramento de cada bimestre relatório resumido de  execução  orçamentária,
bem como relatório  indicativo  de  realização  da  receita,  para  fins  de
verificação do estabelecido nos artigos 9º e 13 da Lei Complementar  Federal
nº 101/00.


        §  2º  Os  recursos  correspondentes  às  dotações   orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais  destinados  aos  órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário  e  do  Ministério  Público  ser-lhe-ão
entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.


        § 3º O Poder Executivo disponibilizará à Assembleia Legislativa  os
mecanismos eletrônicos necessários  ao  acompanhamento  e  monitoramento  da
execução orçamentária.


        Art. 47. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos  orçamentos,  o
Poder Executivo estabelecerá a programação  financeira  e  o  cronograma  de
execução mensal de desembolso.


        Art. 48. O Poder  Executivo  enviará  à  Assembleia  Legislativa  o
projeto de lei orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de  banco
de dados, com sua despesa  regionalizada  e  discriminada  por  elemento  de
despesa.


        § 1º O banco de  dados  referente  ao  “caput”  deste  artigo  será
disponibilizado na forma acordada entre os Poderes Legislativo e  Executivo.



        § 2º A Comissão de  Finanças,  Economia,  Orçamento,  Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa terá  acesso  a  todos
os dados da proposta orçamentária.


        Art. 49. Todas as tabelas referentes ao sistema  de  elaboração  do
orçamento anual e aos projetos que as  alterem  serão  enviados  pelo  Poder
Executivo por meio eletrônico, juntamente com o projeto de lei  orçamentária
anual, de acordo com o disposto nesta Lei e, no  prazo  regimental,  após  o
encaminhamento à sanção  do  Governador  do  autógrafo  do  projeto  de  lei
orçamentária  anual,  o  Poder  Legislativo   enviará   também,   por   meio
eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:


        I - em relação a cada categoria de programação e grupo de  natureza
de despesa dos projetos originais, o total dos  acréscimos  e  o  total  dos
decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembleia Legislativa;


        II - as novas categorias de programação e, em relação a  essas,  as
fontes de recursos e as denominações atribuídas.


        Art. 50.  Integram esta Lei os Anexos I, II e III, contendo:


        I - Anexo I - Metas Fiscais;


        II - Anexo II - Riscos Fiscais; e


        III - Anexo III - Prioridades e Metas.


        Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 04 de Agosto de 2009.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 05/08/2009)

                           -----------------------
[pic]