

                                LEI Nº 10.858


                                   Autoriza o Poder  Executivo  Estadual  a
                                   alterar as condicionantes  previstas  na
                                   escritura pública de promessa de  cessão
                                   de direito irrevogável e quitada e dação
                                   em  pagamento,  emitida  em   favor   do
                                   Vitória Futebol Clube.





       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Fica o Poder  Executivo  Estadual,  quando  da  lavratura  da
escritura definitiva de cessão de direito e dação em pagamento, em favor  do
Vitória Futebol Clube, autorizado a alterar as condicionantes  previstas  na
escritura pública de promessa de cessão de direito irrevogável e  quitada  e
dação em pagamento lavrada no livro nº 96, fls. 161/163v, datada  de  26  de
junho de 1957, e registrada no CRGI da 1ª Zona de Vitória, no livro nº  4-D,
sob o nº 2.169, em 05/07/1957.


       Parágrafo único. Constitui objeto da escritura pública mencionada  no
caput deste artigo o imóvel localizado à Avenida Joubert de Barros, nº  333,
Bento Ferreira, CEP: 29.050-720, em Vitória/ES.


       Art. 2º A lavratura de escritura  pública  definitiva  de  cessão  de
direito e dação em pagamento do imóvel descrito no parágrafo único  do  art.
1º desta Lei deverá prever como condicionantes os seguintes requisitos:


       I - o cessionário deverá manter, no  imóvel,  às  suas  expensas,  um
campo de desporto destinado à prática de futebol, tênis,  basquete,  natação
e outros jogos, e uma  área  social,  contendo  ao  menos  uma  piscina  que
comporte a  prática  de  natação,  ambas  com  uma  arquibancada  de  estilo
moderno;


       II - o cessionário deverá manter seções  desportivas  infanto-juvenis
em todas as modalidades esportivas descritas no inciso I deste artigo;


       III - o cessionário irá ceder o imóvel ao Estado, gratuitamente,  por
um período de 12  (doze)  dias  ao  ano,  em  data  escolhida  pelo  Estado,
mediante  aviso  prévio  de  15  (quinze)  dias,  em  comum  acordo  com   o
cessionário, para que  não  ocorra  interrupção  das  partidas  oficiais  da
Federação de Futebol do Espírito Santo – FES.


       Art. 3º O imóvel objeto da escritura definitiva poderá ser  arrendado
pelo cessionário,  desde  que  devidamente  autorizado  pela  Secretaria  de
Estado de Esporte e Lazer – SESPORT, ou outro órgão que vier a lhe suceder.


       § 1º Em hipótese alguma,  o  arrendamento  poderá  descaracterizar  a
utilização do  imóvel,  em  sua  maior  parte,  como  complexo  esportivo  e
recreativo, devendo obrigatoriamente recair sobre área igual ou  inferior  a
40% (quarenta por cento) da área total cedida pelo Estado.


       § 2º O arrendamento não poderá prejudicar as disposições do  art.  2º
desta Lei.


       Art. 4º O imóvel objeto da cessão de direito e dação em pagamento  de
que trata esta  Lei  não  poderá  ser  alienado,  a  qualquer  título,  pelo
cessionário a qualquer credor, público ou privado.


       Art. 5º O imóvel descrito no parágrafo único do  art.  1º  desta  Lei
poderá ser desmembrado em áreas menores, desde que os encargos previstos  no
art. 2º possam ser integralmente cumpridos, aplicando-se às áreas  derivadas
do desmembramento as disposições dos arts. 3º  e  4º,  que  deverão  constar
integralmente da respectiva escritura.


       Art.  6º  Todas  as  despesas,  tributárias  e  não  tributárias,   e
diligências necessárias para a lavratura da escritura  definitiva  da  área,
assim como de eventual desmembramento, serão suportadas pelo cessionário.


       Art. 7º A inobservância pelo cessionário das condicionantes e  demais
exigências feitas nesta Lei importará reversão do imóvel  ao  patrimônio  do
Estado do Espírito Santo, sem qualquer direito  à  indenização  ou  retenção
por benfeitorias e acessões realizadas.


       Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de junho de 2018.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O de 18.06.18)
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