
LEI COMPLEMENTAR Nº 724


        Altera o Anexo I da Lei  Complementar  nº  507,  de  30.11.2009,  os
Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 640, de 11.9.2012, e o  artigo
76 da Lei Complementar nº 637, de 27.8.2012.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O quantitativo de  vagas  do  cargo  efetivo  de  Agente  de
Suporte Educacional, descrito no Anexo I da  Lei  Complementar  nº  507,  de
30.11.2009, passa a ser o constante do Anexo I desta Lei Complementar.


        Art. 2º Os Anexos I, II, III e IV da Lei  Complementar  nº  640,  de
11.9.2012, passam a vigorar com a redação dos Anexos II, III, IV e  V  desta
Lei Complementar.


        Art. 3º O artigo 76 da Lei Complementar nº 637, de 27.8.2012,  passa
a vigorar com a seguinte redação, com efeitos retroativos a 28.8.2012:


          “Art. 76. Ficam revogados  o  inciso  III  do  artigo  6º  da  Lei
          Complementar nº 544, de 31.3.2010; o inciso III do  artigo  7º  da
          Lei nº 8.590, de 04.7.2007, e o inciso III do artigo 7º  das  Leis
          Complementares no 412, de 27.9.2007, nº  422,  de  06.12.2007,  nº
          439, de 08.5.2008, nº 446, de 21.7.2008, e nº 531, de  28.12.2009;
          o inciso III do artigo 8º da Lei  nº  9.260,  de  1º.7.2009,  e  o
          inciso III do  artigo  8º  das  Leis  Complementares  nº  442,  de
          20.6.2008, nº 443, de 20.6.2008, nº 501, de 05.11.2009, e nº  507,
          de 30.11.2009; o inciso III do artigo  9º  da  Lei  nº  8.968,  de
          21.7.2008, e o inciso III do artigo 9º das Leis Complementares  nº
          519, de 24.12.2009, e nº 526,  de  24.12.2009;  o  inciso  III  do
          artigo 10 da Lei Complementar nº 547, de 31.3.2010; o  inciso  III
          do artigo 11 das Leis Complementares nº 455, de 11.9.2008, nº 503,
          de 05.11.2009, nº 525, de 24.12.2009, e nº 527, de  24.12.2009;  o
          inciso III do § 1º do artigo 12 das Leis Complementares nº 499, de
          26.10.2009, e nº 536, de 28.12.2009; o inciso III, do artigo 14 da
          Lei nº 8.479, de 19.3.2007, e o inciso III do artigo 14  das  Leis
          Complementares nº 523, de 24.12.2009, e nº 524, de  24.12.2009;  o
          inciso III do artigo 19 da Lei Complementar nº 16, de  09.01.1992,
          alterada pela Lei Complementar nº 530, de 28.12.2009; o inciso III
          do artigo 39-C da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994, acrescido
          pela Lei Complementar nº 538, de 28.12.2009; e  o  inciso  III  do
          artigo 5º da Lei Complementar nº 352, de 28.12.2005, alterado pela
          Lei Complementar nº 530/2009 .” (NR)















       Art. 4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  20  de  novembro  de 2013.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 22/11/2013)










        ANEXO I, a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar.


         |                |       |                   |
|CARGO           |VAGAS  |CARGA HORÁRIA      |
|                |       |SEMANAL            |
|AGENTE DE       |1000   |40 horas           |
|SUPORTE         |       |                   |
|EDUCACIONAL     |       |                   |














        ANEXO II, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.


                                    [pic]













       ANEXO III, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.


                                    [pic]


        ANEXO IV, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.




             ANEXO V, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.


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                                                     -----------------------
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