

DECRETO Nº 2805-R, DE 13 DE JULHO DE 2011.






                               Estabelece regras  para  a  substituição  de
                               servidores e revoga o Decreto 6.534-E, de 10
                               de agosto de 1995, publicado em 11 de agosto
                               de 1995.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Poderá ocorrer  substituição,  de  acordo  com  o  art.  52  da  Lei
Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de  1994,  nos  casos  de  impedimento
legal ou  afastamento  de  ocupante  de  cargo  em  comissão  ou  de  função
gratificada.


§ 1º O substituto assume as atribuições inerentes ao cargo ou função para  o
qual fora designado para  substituir,  sem  prejuízo  daquelas  próprias  do
cargo ou função que ocupa.


Art. 2º A substituição será de  responsabilidade  da  autoridade  máxima  do
órgão  ou  entidade,  a  qual  deverá  apresentar  justificativa   da   real
necessidade da substituição pretendida  e  dos  eventuais  prejuízos  que  a
ausência da substituição trará para as atividades  da  instituição,  a  qual
será avaliada previamente pela Secretaria de Estado de Governo.


Art. 3º Por ocasião do afastamento ou do impedimento legal  do  ocupante  de
função gratificada, o  substituto  deverá  ser,  obrigatoriamente,  servidor
efetivo e, em relação ao  cargo  comissionado,  a  sua  substituição  poderá
ocorrer por servidor efetivo, servidor efetivo  em  exercício  de  cargo  em
comissão e por servidor exclusivamente comissionado.


Art. 4º A substituição deverá ser processada  de  acordo  com  o  formulário
próprio formulado pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos,  o
qual  deverá  ser  devidamente  preenchido,  com  a  indicação   dos   dados
funcionais dos servidores envolvidos, bem como o motivo da substituição e  a
justificativa da necessidade da mesma, na forma do art.  2º,  e  encaminhado
para a anuência da Secretaria de Estado de Governo.


Parágrafo único. Caso a Secretaria  de  Estado  de  Governo  entenda  que  a
justificativa apresentada para  a  substituição  não  seja  suficiente  para
comprovar a necessidade da mesma, poderá devolver o  processo  ao  órgão  ou
entidade de origem solicitando os necessários esclarecimentos.


Art. 5º Caberá à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade, quando  a
substituição for anuída pela Secretaria de Estado de  Governo,  providenciar
os registros necessários nas fichas funcionais do servidor  substituto,  bem
como no sistema integrado  de  recursos  humanos  do  Estado,  e  remeter  o
processo  à  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos   para
providências relativas ao pagamento.


Art. 6º A substituição, após anuência da Secretaria de  Estado  de  Governo,
deverá  ser  publicada  no  Diário  Oficial  do  Estado,  devendo   constar,
obrigatoriamente, o período de afastamento e o seu motivo.


Art. 7º Fica revogado o Decreto 6.534-E, de 10 de agosto de 1995,  publicado
em 11 de agosto de 1995.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.


Palácio Anchieta, aos 13 dias de Julho de 2011, 190º da Independência,  123º
da República e 477º do início da Colonização do Solo Espírito Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

HERACLITO AMANCIO PEREIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

ROBSON LEITE NASCIMENTO
Secretário de Estado de Governo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/07/2011)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 2924-R/2011)
                                                     -----------------------
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