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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13314


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Setembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.314 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110032123, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.213,5837m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Rio de Contas - Bahia, abrangendo a localidade de Mato Grosso, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água Bruta 2, Estação Elevatória de Água Bruta 3, Estação de Tratamento de Água, Stand Pipe, e construção do Reservatório Elevado de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Mato Grosso, no Município de Rio de Contas - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de setembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
Rio de Contas-Mato Grosso
Área 114,0951m²
Estação Elevatória de Água Bruta 2


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


192416,51


8513300,33


13,24m


167º45'05


M 02


192419,32


8513287,39


8,72m


258º08'05


M 03


192410,79


8513285,60


13,42m


349º05'18


M 04


192408,25


8513298,77


8,41m


79º19'18

ANEXO II
Rio de Contas-Mato Grosso
Área 105,1607m²
Estação Elevatória de Água Bruta 3


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


192469,81


8512426,63


12,87m


148º09'01


M 02


192476,60


8512415,70


8,36m


239º50'50


M 03


192469,37


8512411,50


12,86m


329º47'07


M 04


192462,90


8512422,61


7,99m


59º48'38

ANEXO III
Rio de Contas-Mato Grosso
Área 468,1792m²
Estação de Tratamento de Água


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M01


192757,67


8510603,13


26,01m


145º30'35


M02


192772,40


8510581,70


18,00m


235º30'35


M03


192757,56


8510571,51


26,01m


325º30'35


M04


192742,84


8510592,94


18,00m


55º30'35

ANEXO IV
Rio de Contas-Mato Grosso
Área 126,1487m²
Stand Pipe


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M01


192586,46


8511782,11


11,79m


92º21'56


M02


192598,25


8511781,62


11,07m


187º43'22


M03


192596,76


8511770,65


10,67m


270º00'00


M04


192586,09


8511770,65


11,46m


1º53'38

ANEXO V
Rio de Contas-Mato Grosso
Área 400,00m²
Reservatório Elevado de Distribuição


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M01


193044,69


8509724,64


20,00m


169º36'15


M02


193048,30


8509704,97


20,00m


259º36'15


M03


193028,62


8509701,36


20,00m


349º36'15


M04


193025,01


8509721,03


20,00m


79º36'15
















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