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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8639


Data do Ato
terça-feira, 15 de Julho de 2003



Ementa
Altera o § 1º, do art. 105, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 , na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 8.639 DE 15 DE JULHO DE 2003Altera o § 1º, do art. 105, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 , na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O § 1º, do art. 105, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 105 - ............................................................................§ 1º - A gratificação será paga no mês de dezembro de cada ano, ficando assegurado o seu adiantamento no mês do aniversário do servidor policial militar, em valor não excedente à metade da remuneração mensal percebida, salvo opção expressa do beneficiário manifestada com a antecedência mínima de trinta dias da data do seu aniversário para percepção da vantagem no ensejo das suas férias ou época em que o funcionalismo público em geral a perceba.Art. 2º - Os beneficiários de pensões concedidas pelo regime de previdência estadual terão assegurada a percepção do adiantamento da gratificação natalina no respectivo mês de aniversário do ex-servidor, não podendo a importância a ele correspondente exceder à metade do valor mensal do benefício recebido.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaMarcelo BarrosSecretário da Administração














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