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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21233


Data do Ato
terça-feira, 8 de Março de 2022



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 9 de Março de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 21.233 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "i”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2058.2022.0001175-68, da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 205.684,165m², pertencentes a quem de direito, com as benfeitorias e acessões nelas existentes, excluídos os bens de domínio público, situadas no Município de Xique-Xique - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes nos Anexos I a III deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do contorno de Xique-Xique e de Rotatórias na Rodovia BA-052 e na Rodovia BA-160, no Município de Xique-Xique - Bahia.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de março de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
 
 
 


ANEXO I ZONA 23
			COORDENADAS - UTM
			CONTORNO DE XIQUE-XIQUE


TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS
			ÁREA 02 – CONTORNO DE XIQUE-XIQUE


LADOS


COORD. NORTE (m)


COORD. ESTE (m)


AZIMUTE


DISTÂNCIA (m)


VÉRTICE


VÉRTICE


1


2


8.802.537,291


751.683,761


115°12'37"


72.855,000


2


3


8.802.506,259


751.749,676


254°39'30"


22,983


3


4


8.802.500,178


751.727,512


205°58'24"


1.029,923


4


5


8.801.574,279


751.276,453


205°21'48"


115,422


5


6


8.801.469,983


751.227,011


204°45'12"


380,223


6


7


8.801.124,696


751.067,807


205°46'56"


90,504


7


8


8.801.043,201


751.028,442


207°50'24"


90,504


8


9


8.800.963,173


750.986,177


209°53'53"


90,504


9


10


8.800.884,714


750.941,064


211°57'21"


90,504


10


11


8.800.807,925


750.893,164


212°59'05"


1.114,043


11


12


8.799.873,449


750.286,662


216°09'10"


60,791


12


13


8.799.824,363


750.250,799


222°29'20"


60,791


13


14


8.799.779,536


750.209,738


228°49'29"


60,791


14


15


8.799.739,513


750.163,981


235°09'39"


60,791


15


16


8.799.704,785


750.114,086


241°29'49"


60,791


16


17


8.799.675,775


750.060,664


247°49'59"


60,791


17


18


8.799.652,839


750.004,366


254°10'09"


60,791


18


19


8.799.636,255


749.945,881


260°30'18"


60,791


19


20


8.799.626,227


749.885,923


263°40'23"


180,059


20


21


8.799.606,384


749.706,961


263°58'59"


357,309


21


22


8.799.568,930


749.351,620


264°14'43"


1.047,673


22


23


8.799.463,881


748.309,227


214°37'16"


25,099


23


24


8.799.443,226


748.294,968


354°48'16"


76,931


24


25


8.799.519,840


748.288,001


134°08'06"


23,283


25


26


8.799.503,627


748.304,711


84°14'43"


1.048,214


26


27


8.799.608,732


749.347,643


83°58'59"


356,876


27


28


8.799.646,141


749.702,553


83°41'34"


177,849


28


29


8.799.665,679


749.879,325


80°30'18"


58,577


29


30


8.799.675,342


749.937,099


74°10'09"


56,363


30


31


8.799.690,717


749.991,324


67°49'59"


56,363


31


32


8.799.711,984


750.043,521


61°33'33"


56,366


32


33


8.799.738,828


750.093,085


55°09'39"


56,366


33


34


8.799.771,029


750.139,348


48°45'47"


56,370


34


35


8.799.808,186


750.181,737


42°29'20"


56,363


35


36


8.799.849,749


750.219,807


36°05'31"


58,592


36


37


8.799.897,095


750.254,323


32°59'04"


1.111,814


37


38


8.800.829,706


750.859,607


31°57'21"


89,066


38


39


8.800.905,275


750.906,746


29°54'08"


89,067


39


40


8.800.982,485


750.951,148


27°50'09"


89,067


40


41


8.801.061,246


750.992,737


25°46'56"


89,785


41


42


8.801.142,094


751.031,789


24°45'09"


379,504


42


43


8.801.486,731


751.190,686


25°21'48"


116,274


43


44


8.801.591,798


751.240,493


25°58'24"


1.028,930


44


1


8.802.516,803


751.691,117


340°14'54"


21,768


PERÍMETRO: 10.347,718m
			ÁREA TOTAL: 203.855,738m²


 


ANEXO IIZONA 23
			COORDENADAS – UTM
			ROTATÓRIA NA BA-052


TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂCIAS


LADOS


COORD. NORTE (m)


COORD. ESTE (m)


AZIMUTE


DISTÂNCIA (m)


VÉRTICE


VÉRTICE


1


2


8.802.591,926


751.708,572


65°24'56"


10325,000


2


3


8.802.596,222


751.717,961


87°41'16"


19,587


3


4


8.802.597,012


751.737,532


111°26'40"


15,443


4


5


8.802.591,366


751.751,905


125°09'26"


15,685


5


6


8.802.582,334


751.764,729


149°55'40"


17,930


6


7


8.802.566,818


751.773,714


168°01'39"


6,310


7


1


8.802.560,645


751.775,023


295°12'31"


73,445


PERÍMETRO:158,725m
			ÁREA TOTAL: 925,943m²


 


ANEXO IIIZONA 23
			COORDENADAS - UTM
			ROTATÓRIA NA BA-160


TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂCIAS
			ÁREA 03 – ROTATÓRIA – ENTRONCAMENTO COM A BA-160


LADOS


COORD. NORTE (m)


COORD. ESTE (m)


AZIMUTE


DISTÂNCIA (m)


VÉRTICE


VÉRTICE


1


2


8.799.512,480


748.228,425


174°48'26"


73727,000


2


3


8.799.439,056


748.235,098


314°26'50"


17,233


3


4


8.799.451,123


748.222,796


333°12'29"


12,114


4


5


8.799.461,936


748.217,336


344°18'34"


16,545


5


6


8.799.477,865


748.212,861


12°27'04"


23,723


6


1


8.799.501,030


748.217,976


42°22'58"


15,502


PERÍMETRO:158,843m
			ÁREA TOTAL: 902,484m²


 


1














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