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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14317


Data do Ato
sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013



Data de Publicação no DOE
sábado, 23 de Março de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.


DECRETO Nº 14.317 DE 22 DEFEVEREIRO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinados com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores,e do que consta do Processo nº 1420130009223, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 38,48m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Licínio de Almeida - Bahia, abrangendo as localidades de Tauape e Jurema conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia-CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Faixas de Adutora - Travessia em Corpos Hídricos, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água nas localidades de Tauape e Jurema, no Município Licínio de Almeida - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 2013.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Eugênio Spengler
Secretário do Meio Ambiente


ANEXO I - Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1


MUNICÍPIO: LICÍNIO DE ALMEIDA


LOCALIDADE: TAUAPE


DATUM: SIRGAS2000


MERID. CENTRAL: 45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)


Fator Escala
(m)


Latitude


Longitude


M01


M02


8387085,90


776137,48


91º23'34"


4,72


 


 


 


M02


M03


8387082,31


776137,43


180º49'55"


3,59


 


 


 


M03


M04


8387082,77


776132,93


275º50'08"


4,52


 


 


 


M04


M01


8387086,02


776132,77


357º02'41"


3,25


 


 


 


Perímetro:


16,07


 


 


 


 


 


 


 


Área Total:


15,72 m2


0,001572 Ha


 


 


 


 


 


 




ANEXO II - Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:  FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2


MUNICÍPIO: LICÍNIO DE ALMEIDA


LOCALIDADE: JUREMA


DATUM: SIRGAS2000


MERID. CENTRAL: 45º EGr


 


Estação


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância(m)




M01


M02


8398542,79


774260,92


134º56'31"


3,16




M02


M03


8398539,55


774257,54


226º10'10"


4,69




M03


M04


8398541,63


774255,34


313º33'31"


3,03




M04


M01


8398545,03


774258,68


44º31'28"


4,76




Perímetro:


15,64


 


 


 


 




Área Total:


14,63 m2


0,001463 Ha


 


 


 






ANEXO III - Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 3


MUNICÍPIO:LICÍNIO DE ALMEIDA


LOCALIDADE: JUREMA


DATUM: SIRGAS2000


MERID. CENTRAL: 45º EGr


 


Estação


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)




M01


M02


8398670,86


774401,28


175º53'01"


3,79




M02


M03


8398670,76


774399,20


267º23'05"


2,08




M03


M04


8398674,43


774398,75


352º59'15"


3,69




M04


M01


8398674,64


774401,01


84º32'10"


2,27




Perímetro:


11,83


 


 


 


 




Área Total:


8,13 m2


0,000813 Ha


 


 


 




















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