

*DECRETO Nº 2989-R, DE 05 DE ABRIL DE 2012.


                               Cria o Conselho Estadual de Obras Públicas e
                               dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e, ainda, o que consta  do
processo nº 57388768/2012.





DECRETA:





Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de  Obras  Públicas,  no  âmbito  da
Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP.


Art. 2º O Conselho Estadual de Obras Públicas será composto pelos  seguintes
membros:


I. Órgãos Públicos:


   a) Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP;


   b) Secretário de Estado de Controle e Transparência - SECONT;


   c) Secretario de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
      - SEDURB;


   d) Procurador Geral do Estado - PGE;


   e) Diretor Geral do Departamento de Estradas e Rodagens - DER/ES;


   f) Diretor Geral do Instituto de Obras Públicas  do  Estado  do  Espírito
      Santo - IOPES,


   g) Presidente da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN;


   h) Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do
      Espírito Santo - CREA/ES.


II. Iniciativa Privada, representada pelos presidentes das entidades  abaixo
   relacionadas:


   a) Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo
      - SINDUSCON;


   b) Sindicato da Indústria da Construção  Pesada  no  Estado  do  Espírito
      Santo - SINDICOPES.


§ 1º Cada membro do Conselho Estadual de Obras  Públicas  terá  um  suplente
cuja duração do mandato será a mesma do tempo de duração do titular.


§ 2º O mandato dos membros do Conselho Estadual de Obras  Públicas  será  de
24(vinte e quatro) meses, permitida recondução.


§ 3º Os Secretários de Estado e demais membros do Conselho poderão  designar
representantes às reuniões do Conselho Estadual de Obras Públicas.


§ 4º O Conselho Estadual de Obras Públicas será  presidido  pelo  Secretário
de Estado dos Transportes e Obras  Públicas  e  contará  com  um  Secretário
Executivo, designado pelo  Presidente  do  Conselho  e  escolhido  entre  os
demais representantes.


Art. 3º O Conselho Estadual de Obras Públicas  poderá  convidar,  para  suas
reuniões, representantes de  outras  Secretarias,  de  Autarquias,  empresas
públicas e sociedades de economia mista  em  que  o  Estado  seja  acionista
majoritário, de  entidades  nacionais  ou  regionais  ligadas  ao  setor  da
construção e de engenharia ou de personalidades de interesse  dos  trabalhos
desenvolvidos.


Art. 4º O  Conselho  Estadual  de  Obras  Públicas  definirá  seu  regimento
interno, no qual indicará:


I. objetivos e atribuições;


II. funcionamento;


III. estrutura organizacional.


Art. 5º As deliberações do Conselho Estadual de Obras Públicas serão  sempre
publicadas  no   Diário   Oficial   do   Estado,   após   lavrada   em   ata
circunstanciada, e ficarão arquivadas na Secretaria Executiva do Conselho.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  05  dias  de  Abril  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/04/2012)
                        (*Republicado por ter sido redigido com  incorreção)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3004-R/2012)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3267-R/2013)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3832-R/2015)
                                                     -----------------------
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