

                                LEI Nº 6.925



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Dispõe sobre as normas sanitárias para a
                                    elaboração e comercialização de produtos
                                    agroindustriais comestíveis  de  origens
                                    animal e vegetal no Estado  do  Espírito
                                    Santo e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam estabelecidas as normas sanitárias para a elaboração
e comercialização de produtos agroindustriais comestíveis de origens  animal
e vegetal no Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º Entende-se  por  elaboração  de  produtos  agroindustriais
comestíveis de origens animal e vegetal, o processo  utilizado  na  obtenção
de  produtos  que  mantenham  características  tradicionais,  culturais   ou
regionais, produzidos em pequena escala, obedecidos  os  parâmetros  fixados
em regulamento.


         § 1º São considerados passíveis de beneficiamento e elaboração  de
produtos  agroindustriais  comestíveis  de  origens  animal  e  vegetal,  as
seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos:


         I - carnes;


         II - leite;


         III - ovos;


         IV - produtos apícolas;


         V - peixes, crustáceos e moluscos;


         VI - microorganismos;


         VII - frutas;


         VIII - cereais;


         IX - outros produtos de origens animal e vegetal.
         §  2º  Os  produtos  de  que  trata  este   artigo   poderão   ser
comercializados em todo o Estado do Espírito Santo, cumpridos os  requisitos
desta Lei.


         Art. 3º Compete à Secretaria de  Estado  da  Agricultura  -  SEAG,
através do Serviço  de  Certificação  Estadual  -  SCE,  a  Certificação  de
produtos  agroindustriais  comestíveis  de  origens  animal  e   vegetal   e
orientação, treinamento de técnicos e auxiliares, bem como a orientação  das
instalações de equipamentos necessários ao funcionamento das  agroindústrias
de produtos de origens animal e vegetal e através  do  Serviço  de  Inspeção
Estadual - SIE, a  inspeção  e  fiscalização  dos  produtos  agroindustriais
comestíveis.


         § 1º O Serviço de Certificação Estadual - SCE, será exercido  pelo
Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica  e  Extensão  Rural  -
INCAPER,  que  ficará  com  a  competência   de   certificar   os   produtos
agroindustriais comestíveis de origens animal e vegetal, bem como  orientar,
treinar as atividades  dos  técnicos  e  respectivos  auxiliares,  e  também
orientar as instalações de equipamentos  necessários  ao  funcionamento  das
agroindústrias de produtos de origens animal e vegetal.


         § 2º O Serviço de Inspeção Estadual  -  SIE,  será  exercido  pelo
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF, que terá a  competência
de inspecionar e  fiscalizar  os  produtos  agroindustriais  comestíveis  de
origens animal e vegetal.


         Art. 4º A Secretaria de  Estado  da  Agricultura  -  SEAG  poderá,
através  do  Serviço  de  Inspeção  Estadual  -  SIE,  conveniar-se  com  os
municípios que possuam ou tenham acesso à estrutura técnica e  laboratorial,
bem como, com entidades públicas que  preencham  as  condições  adequadas  à
execução  das  tarefas  para  implantação  e  funcionamento  da  inspeção  e
fiscalização dos  estabelecimentos,  visando  a  garantia  dos  aspectos  de
sanidade  e   controle   de   qualidade   dos   produtos   processados   nos
estabelecimentos abrangidos por esta Lei.


         Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado da  Agricultura  -
SEAG, através do Serviço de Inspeção Estadual - SIE, o  acompanhamento  e  a
fiscalização  das  atividades  inerentes  aos  convênios  firmados  com   os
municípios  e  entidades  públicas,  podendo  ser  cancelados   quando   não
atenderem os requisitos desta Lei.


         Art. 5º O estabelecimento processador agroindustrial de  alimentos
de origens animal e vegetal  deverá  registrar-se  no  Serviço  de  Inspeção
Estadual - SIE, mediante formalização de pedido  instruído  pelos  seguintes
documentos:


         I - requerimento, dirigido ao Serviço de Inspeção Estadual -  SIE,
solicitando o serviço de inspeção;


         II - registro de Cadastro de Contribuinte do ICMS ou Inscrição  de
Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda;


         III - outros atestados ou exames a critério do Serviço de Inspeção
Estadual - SIE.
         Art. 6º O estabelecimento processador agroindustrial de  alimentos
de origens animal e vegetal manterá livro oficial onde serão registradas  as
informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção Estadual -  SIE,
objetivando o controle da produção.


         Parágrafo único. O Serviço  de  Inspeção  Estadual  -  SIE  poderá
estabelecer, a seu critério, as análises rotineiras  necessárias  para  cada
produto processado sem ônus para  os  produtores,  bem  como  coletar  novas
amostras e repetir as análises que julgar convenientes.


         Art. 7º  O  estabelecimento  de  processamento  agroindustrial  de
alimentos de origens animal e vegetal manterá em  arquivo  próprio,  sistema
de controle que permita confrontar, em quantidade  e  qualidade,  o  produto
processado com o lote que lhe deu origem.


         Art. 8º Cada tipo de produto deverá ter  registro  de  fórmula  em
separado, junto ao Serviço de Inspeção  Estadual  -  SIE,  sendo  cada  qual
objeto de norma específica a ser  editada  e  para  os  produtos  de  origem
animal, esta será previamente estabelecida com os produtores,  respeitada  a
legislação vigente.


         Art.  9º   As   instalações   para   estabelecimento   processador
agroindustrial de alimentos de origens animal e vegetal serão  diferenciadas
e obedecerão a preceitos mínimos  de  construção,  equipamentos,  higiene  e
escala de produção, e sua especificação  será  estabelecida  em  regulamento
próprio.


         Art. 10.  O controle sanitário dos rebanhos e que geram a matéria-
prima para a produção agroindustrial de alimentos  é  obrigatório  e  deverá
seguir orientação dos órgãos oficiais de defesa sanitária animal  do  Estado
do Espírito Santo.


         Parágrafo único. O controle de que trata o  “caput”  deste  artigo
compreende também a inspeção “ante” e  “pós”  abate  dos  animais  e  demais
matérias-primas.


         Art. 11. Os produtos deverão ser transportados  e  armazenados  em
condições adequadas para a preservação de sua qualidade.


         Art. 12. A embalagem do produto agroindustrial de  origens  animal
ou vegetal deverá ser produzida por empresa credenciada junto ao  Ministério
da Saúde e o rótulo conterem todas as informações preconizadas no Código  de
Defesa  do  Consumidor,  indicando  que  é  produto  agroindustrial,  com  a
inscrição do Serviço de Inspeção Estadual - SIE.


         Parágrafo único. Quando a granel, os produtos  de  origem  vegetal
serão expostos ao consumo, acompanhados de folhetos e cartazes, contendo  as
informações  previstas  no  “caput”  deste  artigo,   os   demais   produtos
obedecerão à legislação vigente.


         Art. 13.  A caracterização de qualquer tipo de fraude, infração ou
descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator às sanções previstas  em  Lei
e no regulamento.


         Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.


         Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 17/12/2001)

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