

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 723

                                   Institui o Plano de Cargos  e  Carreiras
                                   dos  servidores  efetivos  do  Instituto
                                   Estadual  de  Proteção   e   Defesa   do
                                   Consumidor – PROCON/ES.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1º Fica  instituída,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
modalidade de remuneração  por  subsídio  para  os  servidores  efetivos  do
Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/ES, bem  como
o Plano de Carreira correspondente.


        Parágrafo único. O regime  jurídico  aplicado  aos  servidores,  aos
quais se refere o caput deste artigo, é  o  estatutário,  estabelecido  pela
Lei  Complementar  nº  46,  de  31.01.1994  –  Regime  Jurídico  Único   dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º O Quadro de Pessoal do PROCON/ES é composto pelas  carreiras
de Agente em  Defesa  do  Consumidor,  Analista  de  Suporte  em  Defesa  do
Consumidor e Assistente de Suporte em Defesa  do  Consumidor,  na  forma  do
Anexo I desta Lei Complementar.


        § 1o As carreiras, às quais se refere o caput  deste  artigo,  estão
organizadas pela natureza  do  trabalho  realizado,  pelo  perfil  dos  seus
ocupantes e pelo grau de escolaridade exigido para seu provimento.


        § 2o As atribuições  gerais  dos  cargos  de  natureza  efetiva  que
compõem o Quadro de Pessoal do PROCON/ES, bem como os  requisitos  para  seu
provimento estão relacionados no Anexo II desta Lei Complementar.


        Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


        I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,  com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


        II - classe: símbolo indicativo, representado por  números  romanos,
da faixa de vencimentos ou  subsídios,  usualmente  representando  um  mesmo
grau de complexidade de atuação dentro de um cargo;


        III -  referência:  símbolo  indicativo,  representada  por  números
arábicos, do vencimento ou subsídio, relativa à antiguidade e ao  mérito  no
cargo;


        IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


        V - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra na
estrutura de uma carreira;


        VI - promoção: passagem do servidor de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira;


        VII - seleção: processo ao qual o servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.

                                 CAPÍTULO II
                                DAS CARREIRAS

        Art. 4º Ficam criadas no Quadro de Pessoal do PROCON/ES as carreiras
de Agente em  Defesa  do  Consumidor,  Analista  de  Suporte  em  Defesa  do
Consumidor e Assistente de Suporte em Defesa do  Consumidor,  compostas  por
cargos  de  provimento  efetivo  cujas  atribuições,  número  de   vagas   e
requisitos para provimento estão definidos nos  Anexos  I  e  II  desta  Lei
Complementar.


        Art. 5º A nomeação para os cargos de Agente em Defesa do Consumidor,
Analista de Suporte em Defesa do  Consumidor  e  Assistente  de  Suporte  em
Defesa do Consumidor dar-se-á na 1ª (primeira) referência da classe  inicial
de cada uma das carreiras, mediante concurso público, observada a tabela  de
subsídio vigente.


        Parágrafo único. O concurso referido no caput poderá, quando couber,
ser  realizado  por  área  de  formação,  de   acordo   a   necessidade   da
Administração  e  conforme  dispuser  o  edital  de  abertura  do   certame,
observada a legislação pertinente.


        Art. 6º As carreiras que integram o Quadro de Pessoal  do  PROCON/ES
são estruturadas da seguinte forma:


        I - Carreiras de Agente  em  Defesa  do  Consumidor  e  Analista  de
Suporte em Defesa do Consumidor - integradas por 4  (quatro)  classes,  cada
uma com 15 (quinze) referências de subsídio;


        II - Assistente de Suporte em Defesa do Consumidor - integrada por 3
(três) classes, cada uma com 15 (quinze) referências de subsídio.


        Parágrafo único. O desenvolvimento do servidor nas carreiras  a  que
se refere o caput deste  artigo  dar-se-á  mediante  Progressão  e  Promoção
Funcional.




                                CAPÍTULO III
              DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

        Art. 7º O provimento  originário  dos  cargos  de  natureza  efetiva
pertencentes ao Quadro de Pessoal do  PROCON/ES  dar-se-á,  unicamente,  por
aprovação em concurso público, ficando expressamente vedada  qualquer  outra
forma de provimento, observados os  requisitos  estabelecidos  no  Anexo  II
desta Lei Complementar, bem como no edital do concurso.


        Parágrafo único. Poderá ser exigida pelo edital do concurso  público
inscrição na entidade de fiscalização e de registro da profissão.


        Art. 8º Os candidatos aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três)  anos,  na  forma  definida  no  Estatuto  do
Servidor Público Civil do Estado do Espírito  Santo,  neste  Capítulo  e  em
Regulamento próprio.


        Parágrafo único. É vedada a cessão do servidor durante o estágio
probatório.


                                 CAPÍTULO IV
                                DA PROGRESSÃO

        Art. 9º Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.




        Art.  10.  A  progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o   estágio
probatório do servidor.




        Parágrafo único. O servidor que for aprovado no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 11 desta Lei Complementar.




        Art. 11. Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 9º desta Lei Complementar, em virtude de:




        I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Servidor  Público
Civil do Estado do Espírito Santo;




        II - falta injustificada;




        III - licença para trato de interesses particulares;




        IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;




        V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;




        VI - licença por motivo de doença em pessoa da família,  superior  a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;




        VII - licença para atividade político-eleitoral;




        VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;




        IX - afastamento do exercício do cargo ou para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;




        X - afastamento para exercício de mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.




        § 1º A interrupção da contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.




        § 2º A interrupção de que trata o inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para exercício de mandato  em  sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e  assessoramento  no
âmbito do Poder Executivo Estadual.



        Art. 12. A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência
do direito.


        Art. 13. Aos servidores ativos ocupantes dos  cargos  de  Agente  em
Defesa do  Consumidor,  Analista  de  Suporte  em  Defesa  do  Consumidor  e
Assistente de Suporte em Defesa do  Consumidor,  remunerados  por  subsídio,
ficam garantidas, também, a progressão por desempenho  e  a  progressão  por
titularidade, que serão regulamentadas por lei própria.


                                 CAPÍTULO V
                                 DA PROMOÇÃO

        Art. 14. Promoção é a passagem de uma classe para outra, em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício de 5 (cinco) anos.


        Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


        Art. 15. A  promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


        Parágrafo único. A promoção será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º julho.


        Art. 16. O processo de seleção  será  regulamentado  por  legislação
própria.


                                 CAPÍTULO VI

                             DISPOSIÇÕES FINAIS


        Art. 17. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo  do
PROCON/ES serão remunerados por meio da modalidade  de  subsídio,  na  forma
dos §§ 4º e 8º do artigo 39  da  Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil.


        § 1º O subsídio, de que trata esta Lei Complementar, será fixado por
lei,  em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,
adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de  representação  ou  outra   espécie
remuneratória, nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição da  República
Federativa do Brasil.


        § 2º Excetuam-se do  §  1º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


        Art. 18. A jornada de trabalho dos servidores do Quadro  de  Pessoal
do PROCON/ES é de 8 (oito) horas diárias, perfazendo uma  carga  horária  de
40 (quarenta) horas semanais.


        Art. 19. Os subsídios dos servidores do PROCON/ES, de que trata esta
Lei Complementar, fixados na tabela constante deste artigo, serão  alterados
por lei ordinária.


        Parágrafo único. A Tabela de Subsídio, de que trata  o  caput  deste
artigo, será a constante do Anexo III, a partir da sua publicação.


        Art. 20. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação  desta
Lei Complementar, o PROCON/ES deverá,  se  necessário,  elaborar  as  normas
internas previstas nesta Lei Complementar.


        Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


        Art. 22. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  20  de  novembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 22/11/2013)













                    ANEXO I, a que se refere o artigo 2º
                       Quadro de Pessoal do PROCON/ES

|                     |Classes       |Quantitativo  |
|Carreiras            |              |              |
|                     |I             |20            |
|Agente em Defesa do  |              |              |
|Consumidor           |              |              |
|                     |II            |              |
|                     |III           |              |
|                     |IV            |              |
|Analista de Suporte  |I             |40            |
|em Defesa do         |              |              |
|Consumidor           |              |              |
|                     |II            |              |
|                     |III           |              |
|                     |IV            |              |
|Assistente de Suporte|I             |25            |
|em Defesa do         |              |              |
|Consumidor           |              |              |
|                     |II            |              |
|                     |III           |              |
|                                    |85            |
|Total                               |              |















                ANEXO II, a que se refere o § 2º do artigo 2º

 Descrição sumária dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do PROCON/ES

|CARGO: AGENTE EM DEFESA DO CONSUMIDOR                                 |
|Atribuições:                                                          |
|Fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores  |
|de serviços (privado e público), visando o fiel cumprimento da        |
|legislação de proteção e defesa do consumidor; Efetuar ações          |
|fiscalizatórias em atendimento a reclamações formuladas pelos         |
|consumidores, notadamente aquelas que necessitem de verificação “in   |
|loco” para a autoridade competente da possível prática infrativa à    |
|legislação consumerista; Fiscalizar em cumprimento aos Atos de Ofício |
|da autoridade competente; Fiscalizar empresas por solicitação da      |
|Diretoria, no sentido de coletar documentos, dados e informações para |
|fins de instruir procedimentos administrativos em curso; Lavrar autos |
|de infração, de apreensão, termo de depósito e de constatação, por    |
|infringência às normas previstas na legislação consumerista;          |
|Notificar, com base no art. 55, § 4º da Lei nº 8.078/90, as empresas, |
|solicitando a apresentação de documentos e/ou informações necessárias |
|para a apuração de práticas infrativas contra a classe consumerista;  |
|Notificar os estabelecimentos comerciais, nos termos do artigo 42 do  |
|Decreto 2.181/97, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa   |
|escrita com relação a Processos Administrativos instaurados; Executar |
|interdição de estabelecimentos, nos termos do inciso X, artigo 56 da  |
|Lei nº 8.078/90, por decisão da autoridade administrativa do órgão de |
|defesa do consumidor; Notificar fornecedores com base e em cumprimento|
|a qualquer Instrução de Serviço ou Normativa do Procon-ES; Formular   |
|relatórios e documentos afins; Executar outras atividades correlatas, |
|referentes à classe consumerista.                                     |
|Requisitos para provimento:                                           |
|Formações Admitidas: Bacharelado em Administração, Ciências Contábeis,|
|Ciências Econômicas e Direito.                                        |
|CARGO: ANALISTA DE SUPORTE EM DEFESA DO CONSUMIDOR                    |
|Atribuições:                                                          |
|Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades     |
|relacionadas com atendimento ao público de acordo com sua área de     |
|atuação; Acompanhar, controlar e executar as atividades               |
|administrativas e técnicas, em relação às áreas de planejamento,      |
|recursos humanos, finanças, orçamento, patrimônio, informática e de   |
|métodos e processos de trabalho, respeitados os regulamentos próprios;|
|Acompanhar e avaliar esforços, pessoas e recursos para o              |
|desenvolvimento e execução de planos, ações e projetos, buscando      |
|garantir o atendimento das prioridades, prazos, padrões de qualidade e|
|eficácia das políticas implementadas; Prestar atendimento ao público, |
|de acordo com as especificidades de sua                               |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|                                                                      |
|área de atuação; Elaborar documentos diversos, captando, analisando,  |
|consolidando dados e informações para revisão dos planos de trabalho; |
|Interagir com os profissionais das demais áreas, visando ampliar a    |
|integração das ações, programas  e projetos sob sua responsabilidade, |
|evitando desperdício de esforços e ampliando a eficácia dos           |
|resultados; Formular, planejar, analisar e executar projetos          |
|estratégicos relacionados diretamente com sua área de                 |
|formação/conhecimento específico;  Identificar e propor melhorias nos |
|projetos/processos existentes; Levantar e mapear requisitos           |
|necessários para a formulação de novas ações institucionais; Garantir |
|consonância entre os projetos propostos e as políticas de Governo em  |
|vigência; Prospectar novas tecnologias, avaliando e garantindo        |
|oportunidades de utilização das mesmas nos projetos que necessitarem  |
|desse tipo de recurso; Formular relatórios e documentos afins;        |
|Formular relatórios técnicos conforme sua área de formação; Executar  |
|atividades que visem garantir o cumprimento do regramento previsto no |
|artigo 56 da Lei 8078/90; Executar outras atividades correlatas.      |
|Requisitos para provimento:                                           |
|Formações Admitidas: Bacharelado em Administração, Ciências da        |
|Computação, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito,         |
|Engenharia da Computação e outras graduações na área de Tecnologia de |
|Informação (TI).                                                      |
















|CARGO: ASSISTENTE DE SUPORTE EM DEFESA DO CONSUMIDOR                  |
|Atribuições:                                                          |
|Acompanhar, controlar e executar as atividades administrativas e      |
|técnicas, em relação às áreas Administrativas e de Atendimento do     |
|Órgão, respeitados os regulamentos do serviço; Realizar atendimento   |
|aos consumidores de acordo com as diretrizes apontadas pela Gerência  |
|analisando, instruindo, solucionando ou propondo soluções para as     |
|reclamações, consultas ou denúncias; Elaborar estudos técnicos sobre  |
|temas relevantes ou de maior incidência nas questões de proteção e    |
|defesa do consumidor, manifestar-se conclusivamente nos procedimentos |
|de trabalho a seu encargo, sugerindo ou propondo meios para a sua     |
|solução; Propor a elaboração de laudos técnicos, pareceres, pesquisas |
|técnico-científicas, testes, análises, diagnósticos e outros,         |
|necessários ao desenvolvimento de suas atividades; Executar outras    |
|atividades correlatas.                                                |
|Requisitos para provimento:                                           |
|Formação Admitida – Nível Médio completo.                             |


         ANEXO III, a que se refere o parágrafo único do artigo 19.
                       TABELA DE SUBSÍDIO DO PROCON/ES

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                                                     -----------------------
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