

                                LEI Nº 7 698


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza o Poder Executivo a  promover  a
                                   liquidação e a extinção das  Centrais  de
                                   Abastecimento do  Espírito  Santo  S/A  -
                                   CEASA/ES.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a liquidação e
a extinção da empresa Centrais de Abastecimento  do  Espírito  Santo  S/A  -
CEASA/ES, mediante atos de sua iniciativa, nos termos da Lei  nº  7.547,  de
24/10/2003 e da legislação societária aplicável.


        Art. 2º Para fins  de  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  fica
autorizada a transferência imediata do ativo e passivo da  CEASA/ES  para  o
Estado do Espírito Santo, na qualidade de acionista majoritário.


        Art.  3º  A  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura  -  SEAG  fica
responsável pela administração  dos  bens  transferidos  para  o  Estado  do
Espírito Santo em  razão  da  liquidação,  bem  como  pela  gestão  técnico-
operacional e demais  atribuições  de  natureza  pública  que  eventualmente
estiverem sendo exercidas pela CEASA/ES.


        Art. 4º Antes de promover a liquidação  e  a  extinção  da  empresa
CEASA/ES, o Governo do Estado, através da SEAG, estabelecerá um processo  de
negociação com os funcionários,  objetivando  a  manutenção  dos  postos  de
trabalho existentes nesta data.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.







        Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca


                             (D. O. 29/12/2003)
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