

                                LEI Nº 10.077

                                   Dá nova redação ao Anexo  I  da  Lei  nº
                                   10.052, de 24.6.2013.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


      Art. 1º O Anexo I da Lei nº 10.052, de 24.6.2013, passa a vigorar  com
a redação dada pelo Anexo I desta Lei.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 29/08/2013)












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