

DECRETO Nº 3816- R, DE 08 DE JUNHO DE 2015.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25.10.2002.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, e  em  conformidade  com
as informações constantes dos processos nºS 70390819 e 703910033,





DECRETA:





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo, relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25.10.2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 41- A: [...]


    § 2.º - A. A inscrição do produtor será cancelada de ofício,  caso  não
    seja revalidada de acordo com as disposições do § 4.º. (NR)


    Art. 41- B: [...]


    § 2.º A inscrição do produtor será cancelada de ofício, caso  não  seja
    revalidada de acordo com as disposições do § 1.º. (NR)


    Art. 55.  [...]


    VIII - de ofício, por ato do Subsecretário de Estado da Receita, quando
    o  produtor  não  efetuar  o  pedido  de  renovação  de  sua  inscrição
    cadastral, conforme as disposições contidas nos arts. 41-A, § 2.º- A, e
    41-B, § 2.º. (NR)


    Art. 212.  [...]


    Parágrafo único.  A nota fiscal será emitida de acordo com o art.  211,
    inciso II, na saída de mercadoria destinada a:


    I - contribuinte  do  imposto  para  integrar  o  ativo  permanente  do
    adquirente; ou


    II - empresa prestadora de serviços de transporte, na forma do art. 99.
    (NR)


    [...]


    Art. 543 - L. Quando, em decorrência de  problemas  técnicos,  não  for
    possível  transmitir  a  NF-e  ou  obter  resposta  à  solicitação   de
    autorização  de  uso  da  NF-e,  o  contribuinte   poderá   operar   em
    contingência, gerando arquivos com indicação  deste  tipo  de  emissão,
    conforme definições constantes do Manual de Orientação do Contribuinte,
    mediante a adoção de uma das  seguintes  alternativas  (Ajustes  Sinief
    07/05 e 22/13):


    I - transmitir a NF-e para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência -
    SVC, nos termos dos arts. 543-F a 543-H; (NR)


    [...]


    Art. 543-L-B. Na emissão de NFe em contingência, excetuada  a  hipótese
    da utilização da SVC, o emitente, imediatamente  após  a  cessação  dos
    problemas técnicos e até o prazo limite de  cento  e  sessenta  e  oito
    horas da emissão da NF-e, deverá transmitir à Sefaz as NF-es geradas em
    contingência. (NR)


    [...]


    Art. 886. [...]


    § 1.º- A.  No ato da celebração do contrato a que se refere o § 1.º,  o
    contribuinte poderá optar pela realização de débito automático em conta
    corrente mantida no Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes,  para
    fins de quitação das respectivas parcelas, observado o seguinte:


    I - a opção somente será  admitida  para  contribuintes  com  adesão  à
    Agência Virtual da Receita Estadual;


    II - exercida a opção pelo débito automático, é vedada ao  contribuinte
    a utilização de DUA para fins de pagamento de débito parcelado;


    III - em caso de alteração do número da conta corrente  utilizada  para
    efeito da realização do débito automático previsto neste  parágrafo,  o
    contribuinte deverá comunicar tal fato à  Sefaz  por  meio  da  Agência
    Virtual da Receita Estadual, com antecedência mínima de cinco dias; e


    IV - a opção  pela  realização  de  débito  automático  prevista  neste
    parágrafo será admitida em relação ao valor de parcelas originárias  de
    contratos de parcelamento em curso. (NR)


    Art. 888. [...]


    § 3.º O contribuinte que optar pelo débito automático previsto no  art.
    886, § 1.º-A, fica dispensado da emissão do DUA a que  se  refere  o  §
    2.º.” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação às alterações dos arts. 543-L e 543-L-B, previstas no  art.  1.º,  e
no inciso II do art. 3.º, que produzirão efeitos a partir de  1.º  de  abril
de 2015.


Art. 3.º Ficam revogados os seguintes  dispositivos  do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


    I - a alínea b do inciso II do art. 40; e


    II - o § 13 do art. 543-L.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias do mês de junho de 2015, 194.°  da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda


            . (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/06/2015)




   -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador