GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.419, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e ﬁxa a despesa do Estado de Goiás para o exercício ﬁnanceiro de 2019, nos termos do §
5º do art. 110 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 20.245, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências – LDO/2019–, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculados à Administração
Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
III – o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital
social com direito a voto.
§ 1º O Orçamento do Estado de Goiás para o exercício ﬁnanceiro de 2019 estima a receita em R$ 26.610.128.000,00
(vinte e seis bilhões, seiscentos e dez milhões e cento e vinte e oito mil reais) e ﬁxa a despesa em R$ 32.673.928.000,00 (trinta e dois
bilhões, seiscentos e setenta e três milhões e novecentos e vinte e oito mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes.
§ 2º Considera-se já excluído do total da receita estimada para o exercício de 2019 para ﬁns de ﬁxação das despesas de
que trata o caput deste artigo, o valor de R$ 8.107.399.000,00 (oito bilhões, cento e sete milhões, trezentos e noventa e nove mil reais),
referente ao total das deduções da receita corrente para ﬁns de formação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do
Magistério – FUNDEB –, os relativos à participação constitucional dos Municípios na repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços – ICMS –, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores –IPVA–, do Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI– e
sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2° Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, por meio dos Grupos de
Despesas abaixo especificados:
I – Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
II – Grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida Pública;
III – Grupo 3 - Outras Despesas Correntes;
IV – Grupo 4 - Investimentos;
V – Grupo 5 - Inversões Financeiras;
VI – Grupo 6 - Amortização da Dívida Pública.
Parágrafo único. Na programação e execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão utilizadas as
classiﬁcações da despesa por sua natureza, devendo ser identiﬁcados a Categoria Econômica, o Grupo da Despesa, a Modalidade de
Aplicação e os Elementos de Despesa, conforme dispuserem as normas complementares pertinentes à execução do Orçamento-Geral do


Estado.
Art. 3° A receita líquida geral do Estado estimada para o exercício de 2019 para suportar os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, aí incluídos os recursos líquidos do Tesouro Estadual e os próprios das autarquias, fundações e dos fundos especiais, é
estimada em R$ 26.131.872.000,00 (vinte e seis bilhões, cento e trinta e um milhões, oitocentos e setenta e dois mil reais).
Art. 4° A receita estimada conforme o art. 3° será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especiﬁcações constantes dos Anexos desta Lei, de acordo com o
seguinte desdobramento:

Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES

VALORES

I - RECEITA BRUTA DO TESOURO

26.415.465.000

1 - RECEITAS CORRENTES

26.382.225.000

1.1 Receita Tributária

20.614.326.000

1.2 Receita Patrimonial

46.340.000

1.3 Receita Agropecuária

-

1.4 Receita de Serviços

132.492.000

1.5 Transferências Correntes

5.351.546.000

1.6 Outras Receitas Correntes

237.521.000

2 - RECEITAS DE CAPITAL

33.240.000

2.1 Operações de Crédito

20.880.000

2.2 Alienação de Bens

110.000

2.3 Outras Receitas de Capital

12.250.000

II - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

- 8.107.399.000

1 - Dedução da Receita para Formação do FUNDEB

- 2.820.785.000

2 - Transferências Constitucionais aos Municípios

- 5.264.114.000

3 - Dedução da Cota-Parte da CIDE

-22.500.000

III - ADMINISTRAÇÃO DIRETA (TESOURO)

104.295.000

IV - AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES (TESOURO)

989.213.000

V - FUNDOS ESPECIAIS (TESOURO)

897.426.000

VI - RECEITA LÍQUIDA DO TESOURO (I + II+ III+ IV + V)

20.299.000.000

VII - CONVÊNIOS

116.298.000

1 - Transferências de Convênios (Outros Poderes e Fundos)

350.000

2 - Transferências de Convênios (Direta)

75.398.000

3 - Transferências de Convênios (Indireta e Fundos)

40.550.000

VIII - RECURSOS PRÓPRIOS

5.716.574.000

1 - Administração Direta

30.000

2 - Autarquias e Fundações

1.684.580.000

3 - Fundos Especiais (Todos os Poderes)

4.031.964.000

IX - RECEITA LIQUIDA TOTAL (VI + VII + VIII)

26.131.872.000

Parágrafo único. Durante o exercício ﬁnanceiro de 2019 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de
adequá-la à sua efetiva arrecadação, com a respectiva alteração no quadro da despesa.
Art. 5° A despesa, ﬁxada em R$ 32.195.672.000 (trinta e dois bilhões, cento e noventa e cinco milhões e seiscentos e
setenta e dois mil reais), é assim desdobrada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 28.206.484.000,00 (vinte e oito bilhões, duzentos e seis milhões, quatrocentos e oitenta e
quatro mil reais);
II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.989.188.000,00 (três bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões,
cento e oitenta e oito mil reais).
Art. 6° A despesa será realizada com observância da programação constante dos Quadros dos Anexos que integram esta
Lei.
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Estadual destinados a
transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.


Art. 7° Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e dos fundos especiais dos Poderes do
Estado, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 8° O Orçamento de Investimento das Empresas ﬁca aprovado na forma dos Quadros das Receitas e Despesas das
entidades criadas ou mantidas pelo Estado de Goiás, anexos a esta Lei, no valor de R$ 478.256.000,00 (quatrocentos e setenta e oito
milhões, duzentos e cinquenta e seis mil reais), apresentando o seguinte desdobramento:

Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO

VALORES

I - Recursos do Tesouro do Estado

-

II - Recursos de outras fontes

478.256.000

TOTAL

478.256.000

CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o
limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
Art. 10. Excluem-se do limite previsto no art. 9° os créditos adicionais de natureza suplementar, com a indicação de
recursos:
I – resultantes de:
a) anulação de valor alocado na "Reserva de Contingência" e na “Reserva Extraordinária para Cobertura de Déficits”;
b) excesso de arrecadação da receita do Tesouro Estadual, das autarquias, fundações e fundos especiais, nos termos do
inciso II do § 1° do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do ano anterior;
d) ajustamento de Grupos de Despesas em um mesmo órgão, desde que não seja alterado o montante das categorias
econômicas;
e) repasse de recursos ﬁnanceiros através de transferências ﬁnanceiras recebidas de convênios, contratos, ajustes ou
acordos firmados com órgãos federais, estaduais, municipais e outros;
II – destinados a suprir insuficiência nos Grupos de Despesas com pessoal e encargos sociais.
§ 1° Somente poderá ocorrer a abertura de créditos adicionais resultantes de anulação de valores previstos na Reserva
Extraordinária para Cobertura de Déﬁcits após a evidenciação da impossibilidade de abertura de créditos suplementares previstos nos incisos
I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964.
§ 2º A inclusão de nova Modalidade de Aplicação ou movimentação de saldos de dotações entre diferentes Modalidades
de Aplicação não se constituirão em créditos suplementares, e serão autorizadas via sistema informatizado de programação e execução
orçamentária e ﬁnanceira, no âmbito do órgão central de orçamento, desde que mantidas as demais classiﬁcações orçamentárias e o valor
total autorizado.
Art.11. Os valores constantes desta Lei e os créditos adicionais autorizados constituem-se em alterações dos valores
programados no Plano Plurianual 2016-2019, inclusive quanto às metas físicas e ﬁnanceiras dos programas e respectivas ações
orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo, em consequência do disposto no caput deste artigo, ﬁca autorizado a adequar os
produtos previstos para cada ação orçamentária, constantes dos programas.
Art. 12. A abertura de créditos suplementares autorizada por esta Lei será efetuada através de decretos orçamentários,
observado o disposto em seus arts. 9° a 11, ou em lei especíﬁca, e submetida pelo órgão central de orçamento ao Governador do Estado,
por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, devendo conter a indicação dos recursos necessários à cobertura dos valores
adicionais e estar acompanhada de exposição de motivos que inclua justificativa do crédito pretendido.


Art. 13. Em conformidade com o § 1º do art. 7º da Lei federal nº 4.320, de 1964, o Poder Executivo deverá envidar
esforços para viabilizar a obtenção das receitas suﬁcientes para a cobertura do déﬁcit orçamentário evidenciado nesta Lei, em especial, mas
não exclusivamente, com recursos decorrentes das seguintes origens:
I – concessões e permissões de serviços públicos;
II – securitização da dívida ativa estadual;
III – redução das isenções de base de cálculo do ICMS;
IV – efetividade na arrecadação do ICMS;
V – reavaliação dos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas;
VI – efetividade na cobrança de dívida ativa; e
VII – alienação de bens imóveis.
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de 20% (vinte por cento) da receita
orçada constante desta Lei.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2019,
visando atender as exigências das legislações federal e estadual pertinentes, em especial o sistema instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de
dezembro de 1988, e fixando as medidas necessárias ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os efeitos relativos à:
I – realização de receitas não previstas;
II – realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III – catástrofe de abrangência limitada;
IV – alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação; e
V – compensações com dívida ativa.
Parágrafo único. As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oﬁcial do Estado,
assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado da Economia.
Art. 16. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, das autarquias, das fundações, dos fundos
especiais e das empresas estatais dependentes deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências
do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.
Art. 17. Os créditos orçamentários autorizados nesta Lei poderão ser descentralizados total ou parcialmente a outros
órgãos ou entidades.
§ 1° A descentralização orçamentária consiste na cessão de créditos orçamentários ou adicionais de uma unidade
orçamentária para outra e do poder de utilizá-los para executar a despesa.
§ 2° A descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de Termo de Descentralização
Orçamentária –TDO–, que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes.
§ 3° A descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados, bem como manter inalterada a
categoria da programação.
§ 4° A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou da entidade titular do crédito pelo resultado
da programação e transfere a responsabilidade da execução para a entidade executora.
§ 5° A realização e contabilização da despesa serão registradas pelo órgão ou pela entidade que descentralizar os
recursos orçamentários.
§ 6° Uma vez descentralizados, os créditos orçamentários não poderão ser suplementados.
Art. 18. Os valores das transferências constitucionais aos Municípios referentes à repartição do ICMS, do IPVA, do IPI e
sobre a CIDE, bem como os valores para a formação do FUNDEB, deverão ser registrados no Sistema de Contabilidade Geral –SCG– como
dedução da receita orçamentária, conforme estimativa constante do art. 4° desta Lei.
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a adequação das dotações orçamentárias constantes do
Anexo da Lei Orçamentária Anual –LOA–, para o exercício de 2019, de modo a adaptá-las à nova estrutura organizacional decorrente de


revogação ou alterações da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, podendo, para tanto:
I – remanejar dotações, projetos, atividades e operações especiais, de uma unidade orçamentária para outra, em
consequência de modiﬁcações de denominações institucionais, de fusão, cisão, extinção ou criação de órgãos e entidades, de transferências
de atribuições de uma unidade para outra, inclusive procedendo à sua adaptação nos códigos das unidades constantes da nova estrutura;
II – transferir receitas de uma unidade orçamentária para outra;
III – destinar recursos disponíveis de unidades extintas e/ou modiﬁcadas à unidade que recebeu nova atribuição ou
acrescentá-los à reserva de contingência de recursos ordinários do Tesouro Estadual;
IV – outras providências necessárias à adequação da despesa e da receita à nova estrutura organizacional.
Parágrafo único. As alterações a serem efetuadas conforme o caput e seus incisos deverão observar os limites da receita
e despesa aprovados na Lei Orçamentária para 2019.
Art. 20. A Lei nº 20.245, de 26 de julho de 2018, fica acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 41-A. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 poderá ﬁxar a despesa em valor superior à receita
estimada, observado o seguinte:
I – na elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual o valor que ultrapassar o total da receita prevista inicialmente
para a respectiva fonte de recursos será consignado em Rubrica Orçamentária própria denominada "Reserva
Extraordinária para Cobertura de Déficits”;
II – ﬁca o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar, durante a execução orçamentária, o saldo consignado na
Reserva Extraordinária para Cobertura de Déﬁcits para abertura de créditos suplementares quando houver insuﬁciência
orçamentária para realização de despesas justiﬁcadamente imprescindíveis à Administração Pública e restar evidenciada
a impossibilidade de suprir a respectiva rubrica na forma dos incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
1964.” (NR)
Art. 21. Os valores das Metas Fiscais previstas no Anexo I da Lei nº 20.245, de 2018, são alterados conforme
discriminação a seguir:
“AMF - Demonstrativo 1

Em R$ 1.000,00

ESPECIFICAÇÃO

2019

[...]

Valor

Valor

Corrente

Constante

% PIB

[...]

Receita Total

26.031.446

26.031.446

0,37

[...]

Receitas Primárias (I)

23.974.778

23.974.778

0,35

[...]

Despesa Total

32.095.246

32.095.246

0,46

[...]

Despesas Primárias (II)

30.338.680

30.338.680

0,44

[...]

Resultado Primário (III = I - II)

-6.363.902

-6.363.902

-0,09

[...]

254.941

254.941

0,00

[...]

Dívida Pública Consolidada

19.379.932

19.379.932

0,28

[...]

Dívida Consolidada Líquida

19.379.932

19.379.932

0,28

[...]

[...]

[...]

Resultado Nominal

[...]

[...]

[...]

”(NR)
“AMF - Demonstrativo 3

Em R$ 1.000,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES
[...]

2019

%

Previsão
Receita Total

[...]

26.031.446

2020

%

Previsão
11,69%

[...]

8,01%


Receitas Primárias (I)

[...]

23.974.778

5,37%

[...]

6,57%

Despesa Total

[...]

32.095.246

28,37%

[...]

-12,39%

Despesas Primárias (II)

[...]

30.338.680

27,36%

[...]

-18,23%

Resultado Primário (III = I -

[...]

-6.363.902

103,34%

[...]

-122,63%

Resultado Nominal

[...]

254.941

11,82%

[...]

195,55%

Dívida Pública

[...]

19.379.932

-0,20%

[...]

-6,09%

[...]

19.379.932

1,28%

[...]

-7,69%

[...]

[...]

II)

Consolidada
Dívida Consolidada
Líquida
[...]

[...]

[...]

[...]

”(NR)

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá realizar as demais atualizações na Lei Orçamentária decorrentes da revisão
dos demonstrativos de que trata este artigo.
Art. 22. VETADO.
Art. 23 VETADO.
Art. 24. Fica criada, na Unidade Orçamentária 0201 – Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, do
Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Ação “Construção do Prédio da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás –
Instituto Leopoldo de Bulhões”, no PROGRAMA CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (código 1003), no valor
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Art. 24. VETADO.
Parágrafo único. Para fazer face à programação orçamentária especiﬁcada neste artigo, serve como fonte de recursos a
Unidade Orçamentária 0201 – Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Grupo de Despesa 04, Fonte 100, Ação 01 032
1003 2.021, “Aperfeiçoamento Institucional para o Pleno Exercício do Controle Externo”, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Art. 25. Ficam incluídos os dados na Unidade Orçamentária 0301 – Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios, do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme a seguinte discriminação:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Art. 25. VETADO.
I – no Grupo de Despesa 01 (Pessoal e Encargos Sociais), Fonte de Recursos 100, Ação 01 032 1004 2.024 – “Auxílio e
Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal”, o valor de R$ 17.720.000,00 (dezessete milhões, setecentos e vinte mil reais);
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

II – no Grupo de Despesa 03 (Outras Despesas Correntes), Fonte de Recursos 100, Ação 01 032 1004 2.024 – “Auxílio e
Fiscalização Junto ao Poder Público Municipal”, o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); e
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

III – no Grupo de Despesa 04 (Investimentos), Fonte de Recursos 100, Ação 01 032 1004 2.024 – “Auxílio e Fiscalização
Junto ao Poder Público Municipal”, o valor de R$ 3.980.000,00 (três milhões, novecentos e oitenta mil reais).
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Parágrafo único. Para fazer face às programações orçamentárias especificadas neste artigo, serve como fonte de recursos
a Unidade Orçamentária 2702 – Encargos Gerais do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento, Grupo de Despesa 09, Fonte de
Recursos 100, Ação 99 999 9999 9.002 – “Reserva de Recursos para Compensação de Projetos de Lei de Iniciativa Parlamentar”, no valor de
R$ 24.700.000,00 (vinte e quatro milhões e setecentos mil reais).
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Art. 26. VETADO.
Art. 27. VETADO.
Art. 28. Fica criada, na Unidade Orçamentária 0150 – Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás –FEMAL-GO–, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Ação 01 031 4001 4.001 100 01 – “Apoio
Administrativo”, no valor de 10.000,00 (dez mil reais).
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Art. 28. VETADO.
Parágrafo único. Para fazer face à programação orçamentária especiﬁcada neste artigo, serve como fonte de recursos a
Unidade Orçamentária 2702 – Encargos Gerais do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento, Grupo de Despesa 09, Fonte de


Recursos 100, Ação 99 999 9999 9.002 – “Reserva de Recursos para Compensação de Projetos de Lei de Iniciativa Parlamentar”, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Art. 29. Fica criada, na Unidade Orçamentária 0150 – Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás –FEMAL-GO–, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Ação 01 031 0000 7.006 100 01 – “Encargos
Judiciários”, no valor de 10.000,00 (dez mil reais).
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Art. 29. VETADO.
Parágrafo único. Para fazer face à programação orçamentária especiﬁcada neste artigo, serve como fonte de recursos a
Unidade Orçamentária 2702 – Encargos Gerais do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento, Grupo de Despesa 09, Fonte de
Recursos 100, Ação 99 999 9999 9.002 – “Reserva de Recursos para Compensação de Projetos de Lei de Iniciativa Parlamentar”, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Art. 30. Fica criada, na Unidade Orçamentária 0150 – Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás –FEMAL-GO–, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Ação 01 031 4001 4.001 220 01 – “Apoio
Administrativo”, no valor de 10.000,00 (dez mil reais).
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Art. 30. VETADO.
Parágrafo único. Para fazer face à programação orçamentária especiﬁcada neste artigo, serve como fonte de recursos a
Unidade Orçamentária 0150 – Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás –FEMALGO–, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Grupo de Despesa 03, Fonte de Recursos 220, Ação 01 031 4001 4.001 – “Apoio
Administrativo”, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Art. 31. Fica criada, na Unidade Orçamentária 0150 – Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás –FEMAL-GO–, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Ação 01 031 0000 7.006 220 01 – “Encargos
Judiciários”, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Art. 31. VETADO.
Parágrafo único. Para fazer face à programação orçamentária especiﬁcada neste artigo, serve como fonte de recursos a
Unidade Orçamentária 0150 – Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás –FEMALGO–, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Grupo de Despesa 03, Fonte de Recursos 220, Ação 01 031 4001 4.001 – “Apoio
Administrativo”, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de fevereiro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 19-02-2019)

Acesse o
Orçamento 2019
(link externo)

ANEXO I:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

“EMENDAS PARLAMENTARES APRESENTADAS”
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Nº. da
OBJETO DA EMENDA
VALOR R$
EMENDA
................................ ..................... .............................................................................................. ................................
DEPUTADO(A)


Henrique Arantes

000367

Aquisição de um veículo Van, para Município de Cachoeira
Alta-GO

100.000,00

................................ ..................... .............................................................................................. ................................
MESA DIRETORA

000694

MESA DIRETORA

000695

MESA DIRETORA

000696

MESA DIRETORA

000697

MESA DIRETORA

000698

MESA DIRETORA

000699

MESA DIRETORA

000700

MESA DIRETORA

000701

MESA DIRETORA

000702

MESA DIRETORA

000703

MESA DIRETORA

000704

MESA DIRETORA

000705

MESA DIRETORA

000706

MESA DIRETORA

000707

MESA DIRETORA

000708

MESA DIRETORA

000709

MESA DIRETORA

000710

MESA DIRETORA

000711

MESA DIRETORA

000712

MESA DIRETORA

000713

MESA DIRETORA

000714

MESA DIRETORA

000715

MESA DIRETORA

000716

MESA DIRETORA

000717

MESA DIRETORA

000718

MESA DIRETORA

000719

MESA DIRETORA

000720

MESA DIRETORA

000721

MESA DIRETORA

000722

Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação
“Apoio Administrativo no âmbito do FEMAL-GO
Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação
“Apoio Administrativo” no âmbito do FEMAL-GO
Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação
“Realização de Concurso Público para Provimento de
Cargos” no âmbito do FEMAL-GO
Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação
“Construção da Nova Sede da Assembleia Legislativa” no
âmbito do FEMAL-GO
Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação
“Aquisição de Equipamentos, Material Permanente, Bens
Móveis e Contratação de Serviços” no âmbito do FEMALGO
Criação de dotação orçamentária na fonte 100 da ação
“Reforma e Manutenção da Infraestrutura Física do Poder
Legislativo” no âmbito do FEMAL-GO
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Encargos Judiciários”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Apoio Administrativo”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Apoio Administrativo”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Apoio Administrativo”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Transparência das Ações Legislativas”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Saúde é Legal – Segurança e Medicina do Trabalho”, no
Grupo de Despesa 4
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Saúde é Legal – Segurança e Medicina do Trabalho”, no
Grupo de Despesa 3
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Participação e Promoção de Eventos de Pesquisas na
Área Científica”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Integração, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Poder
Legislativo”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Incentivo de Promoção à Cultura (Assembleia em
Cena/Convênios)”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação do
Poder Legislativo”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Estágio Remunerado”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Construção da Nova Sede da Assembleia Legislativa”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Assembleia Verde – Gestão Sustentável”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Aquisição de Equipamentos, Material Permanente, Bens
Móveis e Contratação de Serviços”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Reforma e Manutenção da Infraestrutura Física do Poder
Legislativo”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Adequação, Aprimoramento e Manutenção dos Recursos
Tecnológicos, Humanos e Materiais das Comissões
Técnicas”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Adequação, Aprimoramento e Manutenção dos Recursos
Tecnológicos, Humanos e Materiais das Comissões
Técnicas”
Criação da ação “Parcerias com Instituições de Ensino
Superior”
Criação da ação “Parcerias com Instituições de Ensino
Superior”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Modernização,
Adequação
e
Manutenção
da
Infraestrutura Física, Material, Pedagógica e Tecnológica”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Formação de Quadro de Instrutores e Professores”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Educação para a Democracia”

8.734.000,00
9.890.000,00
400.000,00

8.413.000,00

3.881.000,00

864.000,00

71.866.000,00
10.000.000,00
13.000.000,00
70.000.000,00
12.200.000,00
143.000,00

60.000,00

385.000,00

205.000,00

126.000,00

64.000,00

4.780.000,00
65.000,00
202.000,00
7.000.000,00

3.195.000,00

12.000,00

460.000,00

11.000,00
2.151.000,00
94.000,00

14.000,00
227.000,00


MESA DIRETORA

000723

MESA DIRETORA

000724

MESA DIRETORA

000725

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Desenvolvimento da Pesquisa e Divulgação do
Conhecimento”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Capacitação e Treinamento Profissional”
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Assembleia Verde – Gestão Sustentável”

72.000,00

1.907.000,00
30.000,00

TOTAL............................................................................................................................... R$ 346.222.683,75

- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 21-03-2019.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-02-2019 .