ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.997, DE 03 DE MAIO DE 2021
Veda a concessão dos incentivos dos programas
PRODUZIR, MICROPRODUZIR e PROGREDIR.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a concessão dos incentivos relacionados ao:
I – Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, inclusive o
subprograma MICROPRODUZIR, ambos instituídos pela Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000;
e
II – Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás
– PROGREDIR, também subprograma do PRODUZIR, instituído pela Lei nº 15.939, de 29 de
dezembro de 2006.
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos contribuintes para os quais tenha
sido aprovado projeto de viabilidade econômico-financeiro pela Comissão Executiva do Conselho
Deliberativo do FUNPRODUZIR até a data de publicação desta Lei, atendidos os requisitos e as
condições estabelecidos na legislação aplicável ao programa e aos subprogramas em referência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 03 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 03/05/2021