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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19091


Data do Ato
quarta-feira, 12 de Junho de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 13 de Junho de 2019



Ementa
Altera a estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE.



DECRETO Nº 19.091 DE 12 DE JUNHO DE 2019
Altera a estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, e em razão do que decorre da Lei Estadual nº 14.032, de 18 de dezembro de 2018,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam extintas, na estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE:
I - a Superintendência de Desenvolvimento Produtivo - SDP;
II - a Superintendência de Atração e Desenvolvimento de Negócios - SADN.
Art. 2º - Ficam criadas, na estrutura básica da SDE:
I - a Superintendência de Atração de Investimentos e Fomento ao Desenvolvimento Econômico - SUAD, com a finalidade de promover ações que visem atrair novos investimentos, bem como fomentar os segmentos produtivos relacionados à missão institucional da SDE;
II - a Superintendência de Desenvolvimento e Monitoramento de Empreendimentos - SUDEM, com a finalidade de planejar, apoiar e promover investimentos no Estado, inclusive através da análise do processo de concessão de incentivos, bem como monitorar a implantação, operação e ampliação de empreendimentos;
III - a Superintendência de Gestão Patrimonial para o Desenvolvimento Produtivo - SUDEP, com a finalidade de gerir os imóveis de dominialidade do Estado destinados à implantação de atividade econômica privada, tais como Distritos Industriais, Centrais de Abastecimento, Mercados Varejistas e Atacadistas. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico


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