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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9532


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Agosto de 2005



Ementa
Institui Grupo de Trabalho Executivo, com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.532 DE 29 DE AGOSTO DE 2005Institui Grupo de Trabalho Executivo, com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho Executivo, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no Estado da Bahia.Art. 2º - O Grupo de Trabalho Executivo de que trata este Decreto será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:I - Secretaria da Justiça e Direitos Humanos;II - Secretaria da Saúde;III - Secretaria da Segurança Pública;IV - Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte;V - Secretaria do Planejamento;VI - Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais;VII - Secretaria da Educação;VIII - Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra;IX - Universidade Federal da Bahia;X - Universidade do Estado da Bahia.XI -Fórum das Entidades Negras.Inciso XI acrescido ao art. 2º pelo  
 art. 1º do Decreto nº 9.789, de 13 de fevereiro de 2006  .Parágrafo único -   Os integrantes do Grupo de Trabalho Executivo e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados pelo Secretário da Justiça e Direitos Humanos.Art. 3º - Ao Grupo de Trabalho Executivo compete:I - elaborar proposta de Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de acordo com as prioridades definidas no planejamento governamental, com as diretrizes definidas na I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e na adequação desses resultados ao relatório da Conferência Nacional;II - propor as ações relativas às esferas governamentais, de acordo com as respectivas competências constitucionais;III - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e monitoramento das ações contidas no Plano.Art. 4º - O Grupo de Trabalho Executivo será coordenado pelo representante da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos.Art. 5º - A participação no Grupo de Trabalho Executivo será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.Art. 6º - O Grupo de Trabalho Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para consecução de seus trabalhos, contados da publicação da portaria de designação de seus integrantes.Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de agosto de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos Humanos














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