PROJETO DE LEI N. 146/10
      Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em estabelecimentos bancários.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica proibido o uso de telefone celular, por clientes e usuários em geral, em compartimento onde operem caixas de atendimento ao público e no interior de agências bancárias localizadas no território do Estado do Ceará.
  Parágrafo único - Os aparelhos celulares só serão admitidos nos referidos recintos, se desligados.
  Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.
  Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.