

                                LEI Nº 7.857



                                    Autoriza abertura de crédito especial no
                                    valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco
                                    mil reais), para o fim que especifica.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Segurança Pública  e
Defesa Social – SESP o crédito especial no valor de R$ 55.000,00  (cinqüenta
e cinco mil reais), para atender a programação constante no Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária,  indicada
no Anexo II.


         Art.  3º  Ficam  alteradas,  no  orçamento  vigente,  as  receitas
próprias do Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar – FUNREPOM  e
do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Espírito  Santo,  conforme
os Anexos III e IV.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de setembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
          Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social


                             (D. O. 23/09/2004)



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