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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9423


Data do Ato
quinta-feira, 27 de Janeiro de 2005



Ementa
Altera a Lei nº 8.209 , de 20 de março de 2002, e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei9423.Anexos.zip66.35 KB


LEI Nº 9.423 DE 27 DE JANEIRO DE 2005Altera a Lei nº 8.209 , de 20 de março de 2002, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O artigo 2º da Lei Ordinária nº 8.209, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos relativos a prestações vencidas e vincendas, e aos encargos de qualquer natureza, aos adquirentes dos imóveis comercializados pela URBIS, nos conjuntos listados nos Anexos III e IV desta Lei, inclusive aqueles financiados pelo Programa FICAM, do extinto Banco Nacional da Habitação, e os relativos às áreas remanescentes dos conjuntos habitacionais, bem como aos adquirentes dos imóveis comercializados pelo extinto IAPSEB, relacionados no Anexo V desta Lei."Art. 2º - Ficam acrescentados os Anexos IV e V à Lei nº 8.209, de 20 de março de 2002, na forma dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar os valores apurados pela Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para efeito de validação dos créditos do FCVS, emitindo a respectiva RCV, desde que a divergência entre os valores apurados pelo Estado e pela CEF já tenha sido objeto de análise no recurso administrativo cabível ou a instrução do recurso seja inviável por falta de elementos objetivos ou documentos disponíveis.Redação de acordo com a Lei nº 13.587 , de 10 de novembro de 2016.Redação original: "Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar os valores apurados pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para efeito de validação dos créditos do FCVS, emitindo a respectiva RCV, desde que a divergência entre os valores apurados pelo Estado e pela CEF já tenha sido objeto de análise no recurso administrativo cabível."Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de janeiro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda, em exercício














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