
DECRETO Nº 2718-R, DE 31 DE MARÇO DE 2011.


                              Cria  o  Núcleo  Especial   de   Gestão   dos
                              Programas apoiados pelo BNDES para o Contrato
                              de Financiamento Nº 10.2.0079.1.




O GOVERNADOR DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere
o Art. 91, III da Constituição Estadual, e,
Considerando  a  assinatura,  em  20  de  maio  de  2010,  do  Contrato  de
Financiamento mediante abertura de crédito nº 10.2.0079.1 entre o Estado do
Espírito Santo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e  Social  -
BNDES, no âmbito  da  Linha  BNDES  Estado,  destinado  à  viabilização  da
execução de programas de  desenvolvimento  integrado  constantes  do  Plano
Plurianual (PPA) e leis orçamentárias do Estado;
Considerando a Declaração do Chefe do Poder  Executivo  em  atendimento  às
exigências do BNDES,  sobre  a  definição  da  aplicação  dos  recursos  do
financiamento,  apresentada  em  29/06/2010,  com  o   comprometimento   da
destinação da totalidade dos recursos  oriundos  do  financiamento  para  a
Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, a título de  aumento  de
capital,  para  a  viabilização  de  projetos  constantes   do   plano   de
investimento da Companhia;
Considerando os compromissos contratuais assumidos pelas partes,  entre  os
quais prevê a obrigatoriedade do Estado constituir um  Núcleo  Especial  de
Gestão dos Programas apoiados pelo BNDES, para a finalidade de que trata  o
Contrato de Financiamento Nº 10.2.0079.1, para acompanhar o comprimento das
obrigações previstas nos  termos  do  Contrato  de  Financiamento  firmado,
contando com pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos  servidores  públicos
efetivos do Estado dentre seus membros,

DECRETA:


Art. 1º Fica criado o Núcleo Especial de Gestão dos Programas apoiados  pelo
BNDES para o Contrato de Financiamento Nº 10.2.0079.1 (NEGEP), no âmbito  da
Linha BNDES Estados, composto pelos servidores abaixo:


- Regina Curitiba da Silva, Subsecretária de Estado de Captação de Recursos
  - Secretaria de Estado de Economia e Planejamento / SEP;


- José  Carlos  Martins  Coelho  -  Secretaria  de  Estado  de  Saneamento,
  Habitação e Desenvolvimento Urbano / SEDURB;


- Luciana Miranda Soares Garcia - Companhia Espírito Santense de Saneamento
  / CESAN;


- Zaida Camporez Giuberti - Companhia Espírito  Santense  de  Saneamento  /
  CESAN.


§ 1º A Coordenação Executiva do NEGEP será exercida  pela  Subsecretária  de
Estado de Captação de Recursos.


Art. 2º O NEGEP terá as seguintes atribuições:


 I.  prestar  apoio  técnico  e  administrativo  nos  encaminhamentos  para
    operacionalização  dos  recursos  e  prestação  de  contas,  da   forma
    contratual prevista;


II. acompanhar as ações e iniciativas tomadas no  âmbito  da  execução  dos
    investimentos financiados;


III. apresentar relatórios de desempenho das ações definidas  nos  projetos,
    quando solicitado  pelo  BNDES,  bem  como  a  apresentação  de  outros
    documentos exigidos por disposição legal ou regular;


IV. participar e apoiar a realização de missões de supervisão do BNDES.


Art.  3º  A  CESAN,  como  beneficiária  do  financiamento,  é   a   unidade
responsável pela execução dos investimentos e pela  aplicação  dos  recursos
provenientes do financiamento com o BNDES.


Art. 4º Ao término do Contrato de Financiamento firmado entre o Estado  e  o
BNDES, o NEGEP fica automaticamente dissolvido.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo
os seus efeitos a contar de 31 de março de 2011.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  31  dias  de  Março  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 01/04/2011)
                                                     -----------------------
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