
DECRETO Nº 082-S, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada a passagem da  adutora  de
                           água tratada dn150-ff (Área XII) parte integrante
                           do Sistema de
                           abastecimento de água de Marechal Floriano/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2022-
13C8T,

DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra, situada em  zona  urbana,  tendo  seu  acesso
pelas ruas Maria da Gloria Silveira e Thieres Veloso,  no  Bairro  Jarbinha,
na Sede do Município de Marechal Floriano-ES, referenciada na planta  nº  A-
063-000-99-1-XX-0065 e no Descritivo Técnico nº  A-063-000-99-1-MD-0023,  de
acordo com as informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante  deste
Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição da servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a servidão  administrativa  correrão  por  conta  da
dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de janeiro  de  2022,  201º
da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 19/01/2022)


                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:

I.1) Área XII – Planta: A-063-000-99-1-XX-0065
                     Descritivo Técnico: A-063-000-99-1-MD-0023


PROPRIETÁRIO: Sr.° WEVERSON MAURICIO MARTINEZ E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa - Área XII: formada por  uma  figura
geométrica regular de 04 (Quatro inteiros) lados,  perfazendo  um  perímetro
de 25,19 (Vinte e cinco inteiros e  dezenove  centésimos)  metros,  com  uma
área 27,77 (Vinte e sete  inteiros  e  setenta  e  sete  centésimos)  metros
quadrados, em topografia irregular.

[pic]

Esta área de terra limita-se a LESTE com as  terras  de  mesmo  proprietário
Sr. º Weverson Mauricio Martinez e/ou “a quem de direito”.


NORTE Caracterizado pelos vértices DY a DV, medindo 3,40 (Três  inteiros  e
         quarenta centésimos) metros, divisando com a Rua  Maria  da  Gloria
         Silveira.


SUL        Caracterizado  pelos  vértices  DV  a  DW,  medindo  3,28  (Três
         inteiros e  vinte  e  oito  centésimos)  metros,  divisando  com  a
         propriedade do Município de  Domingos  Martins  e  ou  “a  quem  de
         direito”.


LESTE       Caracterizado pelos  vértices  DV  a  DW,  medindo  9,11  (Nove
         inteiros e onze centésimos) metros.


OESTE       Caracterizado pelos  vértices  DX  a  DY,  medindo  9,40  (Nove
         inteiros e quarenta centésimos) metros”.




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador