

DECRETO N.º 2682-R, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


  


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 531:


                                  “Art.                               531. 
    ….......................................................................
    ...............................


    ….......................................................................
    .................................................


    § 4.º  É vedada a concessão ou renovação de suspensão, isenção, redução
    de base de cálculo, crédito presumido ou outorgado, ou  qualquer  outra
    modalidade de benefício  fiscal  por  regime  especial  de  tributação,
    ressalvado o  disposto  no art.  22  da  Lei   n.º  7.000,  de   2001 e
    no Decreto n.º 1.951-R, de 25 de outubro de 2007.


    ........................................................................
    ....................................” (NR)


II - o art. 816:


                                  “Art.                               816. 
    ….......................................................................
    .............................


    § 1.º  Se dos autos não constarem elementos suficientes para determinar
    com segurança a  natureza  da  infração  e  a  pessoa  do  infrator,  a
    autoridade julgadora declarará a nulidade do  lançamento,  hipótese  em
    que fica dispensada a interposição de recurso de  ofício,  determinando
    na mesma decisão, quando for o  caso,  a  lavratura  de  novo  auto  de
    infração nos autos do mesmo processo.


     


    ………………………………………………………………………………”(NR)


III - o art. 821:


                                  “Art.                               821. 
    ….......................................................................
    ...................................


    § 1º.  Quando o contribuinte reconhecer como efetivamente devida  parte
    do crédito tributário, poderá efetuar o pagamento, com os acréscimos de
    lei, juntando à impugnação o respectivo  comprovante,  prosseguindo  em
    discussão o crédito remanescente.


    § 2.º  Os pedidos de redução de multas, na forma do art. 77, IV, c, 1 e
    2, da Lei n.º 7.000, de 2001, serão apresentados em qualquer Agência da
    Receita   Estadual   ou   no   Protocolo   da   Sefaz   e   conhecidos,
    respectivamente,  pelos  órgãos  julgadores  de  primeira   e   segunda
    instâncias administrativas, devendo  ser  formulados  mediante  petição
    dirigida aos titulares dos referidos órgãos, e deverá ser instruída com
    elementos de prova suficientes para demonstrar que  as  irregularidades
    apontadas no auto de infração foram sanadas.” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, I, que produzirá efeitos a  partir  de  1.º
de novembro de 2009.


 


Art. 3.º  Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados,  do RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - o § 2.º do art. 816;


II - o § 2.º do art. 826; e


II - o Anexo XLIV.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  9  de  janeiro  de  2011,  190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 09/02/2011)



                                                     -----------------------
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