

                                LEI Nº 9.695

                                   Institui o Dia  do  Mesário  da  Justiça
                                   Eleitoral  no  Calendário   Oficial   do
                                   Estado do Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído o Dia do Mesário da Justiça Eleitoral no
Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo, a ser comemorado,
anualmente, no dia 15 do mês de novembro.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de Agosto de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 30/08/2011)

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