PROJETO DE LEI N.º 120/15
“ DISPÕES SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS SOBRE A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO CEARÁ. “
  A Assembleia Legislativa do Estado da Ceará
Decreta:
Art. 1°. Institui a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadoria – ICMS sobre a conta de energia elétrica quando houver aumento no custo de produção de energia no país.
Art. 2º. A alíquota do ICMS estabelecida pelo Estado do Ceará é de 25% mais 2% destinado ao FECOPE totalizando um imposto unificado de 27%.
Parágrafo Único. A isenção não incidirá nos 2% destinados ao FECOPE.
Art. 3º. Para os efeitos desta lei e obtenção da isenção, ficam adotadas as seguintes definições:
I – Bandeira Amarela de 32%;
II – Bandeira Vermelha de 40%.
Parágrafo Único. A isenção será gradativa de acordo com as bandeiras tarifarias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  JUSTIFICATIVA
A energia elétrica está diretamente ligada ao desenvolvimento socioeconômico, saúde, segurança, transporte, alimentação e outros itens inerentes às necessidades de uma nação. O país vem passando por problemas sérios na questão hídrica, que por sua vez reflete na produção de energia elétrica. Com a escassez de água nos reservatórios, a produção reduziu drasticamente ao ponto de termos que consumir energia cara produzida pelas termoelétricas.
De forma emergencial a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL aprovou e pôs imediatamente em prática o aumento da taxa extra com a criação das bandeiras tarifárias, cobrada nas contas de luz de acordo com o aumento do custo de produção de energia no país. O aumento com a taxa extra vai de 66% a 83% representadas pelas bandeiras amarela e vermelha respectivamente. Esse aumento não programado ou previsto pela população vem gerando crises tanto no custo do consumo residencial como empresarial.
O nosso intuito é tentar readequar uma situação na qual o Estado não pode intervir numa decisão da União, mais, pode oferecer uma isenção do ICMS na energia elétrica de proporção que possa aliviar o peso das novas taxas aprovadas pela ANEEL. Essa redução dará condições tanto a população como aos empresários a manter suas atividades que consequentemente garantirão os recolhimentos de impostos previstos pelo Estado. 
  DANNIEL OLIVEIRA
DEPUTADO