

                                LEI Nº 6.871




                                    Dispõe sobre o regime  de  prestação  do
                                    serviço público de saneamento básico  no
                                    Estado do Espírito Santo.


         O PRESIDENTE DA ASSEMBÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                                 DO SERVIÇO

         Art. 1º O serviço público de saneamento básico compreende  todo  o
ciclo da água e englobará:


         I - o abastecimento e produção de água, desde sua  captação  bruta
nos mananciais existentes  no  Estado,  inclusive  subsolo,  a  sua  adução,
tratamento e reservação;


         II - a distribuição de água de forma adequada ao consumidor final;



         III - o esgotamento sanitário e a coleta  de  resíduos  sólidos  e
líquidos por meio de canais, tubos ou outros tipos de condutos; e


         IV - o transporte das águas servidas  e  denominadas  esgotamento,
envolvendo seu tratamento e decantação em lagoas  para  posterior  devolução
em cursos d’água, lagos, baías e mar,  bem  como  as  soluções  alternativas
para os sistemas de esgotamento sanitário.


         Art. 2º O Estado do Espírito Santo, através da Agência Estadual de
Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo -  AGESP,  deverá  estabelecer
critérios de regulação para os setores referidos  nos  incisos  I  a  IV  do
artigo anterior, observado o disposto no art.  9º  da  Lei  Complementar  nº
204, de 22 de junho de 2001.


                                 CAPÍTULO II
                                  DA CESAN

         Art. 3º Nos termos da legislação em vigor, a  Companhia  Espírito-
santense  de  Saneamento  -  CESAN  é  confirmada  como  concessionária  dos
serviços públicos de saneamento básico para todas as situações definidas  no
art. 9º da Lei  Complementar  nº  204  de  22  de  junho  de  2001,  ficando
assegurada a manutenção desta condição pelo prazo  de  50  (cinqüenta)  anos
contados da promulgação desta Lei.


         Art. 4º Ressalvada autorização expressa em contrário da Assembléia
Legislativa  do  Estado  e  dada  por  maioria  de  dois  terços   de   seus
integrantes, é vedada a venda de  quaisquer  ações  da  CESAN  detidas  pelo
Estado a partir da data da promulgação desta Lei.


         Art. 5º No cumprimento de seu escopo  de  atuação,  fica  a  CESAN
autorizada a aplicar à disposição do art. 26 da  Lei  Federal  nº  8.987/95,
desde que previamente autorizada para tal pelo Governador do Estado.

                                CAPÍTULO III
                                  DA TARIFA

         Art. 6º As tarifas do serviço público de produção de água, fixadas
contratualmente pelo Estado na forma dos artigos 12, 14,  19  e  30  da  Lei
Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, constituirão o limite  máximo  a
ser  cobrado  pela  concessionária,  subconcessionária   ou   permissionária
produtora   à   concessionária,    subconcessionária    ou    permissionária
distribuidora, observado o disposto nesta Lei.


         Parágrafo único. O serviço público de  produção  corresponderá  ao
abastecimento de água, compreendendo  sua  captação,  tratamento  e  adução,
para posterior distribuição ao público consumidor final.


         Art. 7º As tarifas do serviço público de distribuição de água e de
coleta e tratamento de esgoto sanitário, fixadas  contratualmente  na  forma
do Art. 6º supra, também deverão constituir o limite máximo  a  ser  cobrado
dos  usuários  pela  concessionária,  subconcessionária  ou   permissionária
distribuidora, observado o disposto nesta Lei, incluindo-se como  seu  custo
a tarifa de produção.


         Parágrafo único. O serviço  público  de  coleta  e  tratamento  de
esgoto sanitário compreenderá seu transporte e deposição final.


         Art. 8º Na hipótese de prestação de serviços  de  distribuição  de
água e de coleta e tratamento  de  esgoto  sanitário,  cujo  objeto  abranja
também a produção de água e seja prestado pela mesma pessoa  jurídica,  será
fixada tarifa única que corresponda a contraprestação  pela  totalidade  dos
serviços prestados.


         §  1º  A  concessionária,  subconcessionária   ou   permissionária
responsável pela prestação  dos  serviços  públicos  na  forma  prevista  no
“caput” deste artigo, deverá ter controle em  separado  que  identifique  os
custos de cada um dos segmentos que compõem o ciclo da  água  elencados  nos
incisos I a IV do Art. 1º desta Lei.


         § 2º Observado o disposto no art. 9º desta Lei, a Agência Estadual
de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo -  AGESP  deverá  levar  em
conta os  aspectos  específicos  de  cada  sistema  na  fixação,  revisão  e
reajuste da tarifa a serem obedecidos nas situações definidas no art. 9º  da
Lei Complementar nº 204, de 22 de junho de 2001.

                                 CAPÍTULO IV
                           DA ESTRUTURA TARIFÁRIA

         Art. 9º A estrutura tarifária, contendo os limites tarifários  que
poderão   ser   praticados   pela   concessionária,   subconcessionária   ou
permissionária na produção, distribuição de água,  coleta  e  tratamento  de
esgoto, deverá estar indicada de forma clara e  transparente  no  respectivo
contrato de concessão,  subconcessão  ou  permissão  e  individualizada  por
região, classe de consumidor e faixa de consumo, vedada  a  pessoalidade  na
concessão de qualquer benefício tarifário.


         Parágrafo   único.   A   concessionária,   subconcessionária    ou
permissionária poderá apresentar à Agência Estadual de Serviços Públicos  do
Estado do Espírito Santo - AGESP, em conjunto com a proposta de revisão  das
tarifas  contratualmente  fixadas,  sugestão   de   revisão   da   estrutura
tarifária, que deverá ser apreciada no mesmo prazo e  nas  mesmas  condições
fixados para a apreciação da revisão das tarifas.

                                 CAPÍTULO V
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

         Art. 10. A Agência Estadual de  Serviços  Públicos  do  Estado  do
Espírito Santo - AGESP deverá, no prazo de 30  dias  a  contar  da  data  do
recebimento da proposta de reajuste ou revisão de tarifas, se outro não  for
estabelecido  no  contrato  de   concessão,   subconcessão   ou   permissão,
pronunciar-se  na  forma   do   seu   Regimento   Interno,   sob   pena   de
responsabilidade do seu Presidente.


         Parágrafo único. Caso a Agência Estadual de Serviços  Públicos  do
Estado do Espírito Santo - AGESP não aprove o valor da tarifa reajustada  ou
revisada proposto pela concessionária, subconcessionária ou  permissionária,
deverá   ser   apresentada   à    concessionária,    subconcessionária    ou
permissionária a respectiva decisão, devidamente  fundamentada,  expondo  de
maneira clara e precisa as razões do indeferimento do pedido e  indicando  o
valor correto do limite de reajuste ou revisão que poderá ser praticado.

                                 CAPÍTULO VI
                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

         Art. 11. O Estado poderá, nas situações definidas no art.  9º,  da
Lei Complementar nº 204, de 22  de  junho  de  2001,  desde  que  comprovado
relevante interesse público e assegurado retorno adequado aos  investimentos
a  serem  realizados,  determinar  à  concessionária,  subconcessionária  ou
permissionária do serviço público de distribuição e de coleta  e  tratamento
de  esgoto,  dando-lhe  prazo  razoável,  que  passe  a  prestar  o  serviço
concedido em determinadas áreas que não tenham  sistema  de  distribuição  e
estação  de  tratamento  em  funcionamento,  ou  que  passe  a  atender   às
necessidades de usuários especiais.

         § 1º O não atendimento pela concessionária,  subconcessionária  ou
permissionária à determinação, por qualquer outro  motivo  que  não  seja  o
comprovado compromisso de fornecimento para outros usuários de toda  a  água
por ela adquirida ou produzida na hipótese do art. 5º desta  Lei,  implicará
na imediata perda  da  exclusividade  contratual  sobre  a  área  objeto  da
determinação, podendo  o  serviço,  a  critério  do  Estado,  passar  a  ser
prestado mediante nova concessão, subconcessão ou permissão para a  área  em
condições  de  prestação  dos  serviços  isonômicas  àquelas  oferecidas   à
concessionária, subconcessionária ou permissionária.


         § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, será assegurado à
concessionária,  subconcessionária  ou  permissionária  distribuidora  e   à
concessionária, subconcessionária e permissionária produtora,  inclusive  em
ocorrendo o disposto no art. 5º desta  Lei,  o  recebimento  de  remuneração
adequada pela utilização de seus sistemas de  produção  e  de  distribuição,
obrigando-se a nova  concessionária,  subconcessionária  ou  permissionária,
conforme o caso, a arcar com seu respectivo pagamento.


         § 3º A determinação do Estado, para ser eficaz, deverá  delimitar,
obrigatoriamente, a área a ser atendida.


         Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



         Palácio Domingos Martins, em 14 de novembro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 14/11/2001)


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