
DECRETO Nº 3398-R, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.






                           Introduz alteração no RICMS/ ES, aprovado pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1.º O art. 70 do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    .........................................


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    LXX - nas saídas interestaduais de café arábica  cru,  em  coco  ou  em
    grão, produzido neste Estado, exceto para os Estados das regiões Sul  e
    Sudeste, destinadas a contribuinte do imposto, de  forma  que  a  carga
    tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado o
    seguinte:


    a) o imposto destacado na respectiva nota fiscal deverá  ser  recolhido
    mediante DUA, antes de iniciada a remessa;


    b) o pagamento do imposto devido será efetuado  a  cada  operação,  não
    sendo considerados quaisquer créditos para a sua quitação; e


    c)  será  emitida  NF-e,  devendo  o  transporte  ser  acompanhado  dos
    respectivos Danfe e DUA, sendo obrigatória a aposição do número da nota
    fiscal no campo “Informações Complementares” do DUA.


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de outubro de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04  dias  de  Outubro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/10/2013)

                                                     -----------------------
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