
DECRETO Nº 1709-R, DE 27 DE JULHO DE 2006.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 70:


    “Art.70.................................................................
    ...........................................


    XV - até 30 de junho de 2008, nas operações com  os  produtos  listados
    nos Anexos VII e VIII, de forma que a carga tributária efetiva  resulte
    no percentual de sete por cento para:


    a) máquinas e equipamentos; e


    b)  os  demais   produtos,   desde   que   sejam   destinados   à   sua
    industrialização;


    ........................................................................
    ................................. “ (NR)


II - o art. 107:


    “Art.107................................................................
    .........................................


    XXXIV - de doze por cento, nas  operações  interestaduais  com  aves  e
    suínos, ficando vedada  a  utilização  de  quaisquer  outros  créditos,
    devendo o contribuinte estornar os  créditos  relativos  à  entrada  de
    insumos ou dos produtos utilizados na sua produção.


    ........................................................................
    ................................... “ (NR)


III - o art. 530-E:


    “Art.530E.
    ........................................................................
    ..........................


    ........................................................................
    ...............................................


    Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo fica condicionado  a
    que o estabelecimento da indústria metal mecânica:


    I - proceda à assinatura de termo de adesão com a SEDETUR; e


    II - comprove ser usuário do sistema  eletrônico  de  processamento  de
    dados, para emissão de documentos fiscais  e  escrituração  dos  livros
    fiscais “ (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, I, que produzirá efeitos a partir de 1.º  de  julho  de
2006.


Art. 3.º Fica revogado o art. 530-I do RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 dias de julho de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/07/2006)

                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador