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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20935


Data do Ato
terça-feira, 30 de Novembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 1 de Dezembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 20.935 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0007574-92, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 2.282,14m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas no Loteamento Sol Nascente, Bairro Joaquim Romão, no Município de Jequié - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água Tratada e Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Jequié, no Município de Jequié - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de novembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS
			IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT Sol Nascente
			MUNICÍPIO: Jequié - Bahia
			LOCALIDADE: Loteamento Sol Nascente, Bairro Joaquim Romão


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


381.166,73


8.468.393,57


288°54'32"


29,41 


V2


V3


381.138,91


8.468.403,10


  18°54'04"


32,00 


V3


V4


381.149,28


8.468.433,37


108°54'32"


29,41 


V4


V1


381.177,10


8.468.423,84


198°54'04"


 32,00 


Área: 940,94m²
			Perímetro: 122,81m


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Reservatório Apoiado de Distribuição - RAD 900m³ Sol Nascente
			MUNICÍPIO: Jequié - Bahia
			LOCALIDADE: Loteamento Sol Nascente, Bairro Joaquim Romão


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


380.946,59


8.468.514,08


213°13'44"


    43,40 


V2


V3


380.922,81


8.468.477,78


303°13'19"


    30,90 


V3


V4


380.896,96


8.468.494,71


33°13'16"


    43,40 


V4


V1


380.920,74


8.468.531,02


123°14'17"


    30,91 


Área: 1.341,20m²
			Perímetro: 148,61m


 


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