AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO NOVE
( Proj. de Lei nº 171/05 – Dep. Marcos Cals)
    Considera de Utilidade Pública a entidade D3 – Direito, Democracia e Desenvolvimento.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a entidade D3 – Direito, Democracia e Desenvolvimento, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na Av. Almirante Barroso, 911, 2º andar, Praia de Iracema, cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 7 de março de 2006.