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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14748


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Setembro de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 DECRETO Nº 14.748 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "k", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta dos Processos nos 1420130059190, 1403070009839 (volumes I, II e III) e 1420130007964, da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, medindo 12.609,15m², dita pertencente a Walter Vicente Pinho, situada na Rua Alto do São João, nº 48, Bairro de Pituaçu, no Município de Salvador - Bahia, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à regularização fundiária do Parque Metropolitano de Pituaçu, no Município de Salvador - Bahia.Art. 2º - Fica a Secretaria do Meio Ambiente, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de setembro de 2013.RepublicaçãoOTTO ALENCARGovernador em exercícioRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO ÚNICO
Pontos da poligonal com 12.609,15m²


Pontos


X


Y


1


563331,9670


8566660,5797


2


563332,7409


8566657,0510


3


563332,7621


8566652,7711


4


563332,7944


8566646,2391


5


563332,8367


8566637,6879


6


563331,1051


8566629,4773


7


563327,4968


8566623,4642


8


563323,7741


8566618,6349


9


563317,5732


8566615,0086


10


563313,7997


8566614,1863


11


563309,0711


8566614,4350


12


563304,0975


8566616,1758


13


563297,6815


8566618,6128


14


563287,9331


8566622,2436


15


563281,9235


8566623,7275


16


563274,5464


8566624,6557


17


563268,1516


8566625,3392


18


563262,1600


8566626,0374


19


563257,5038


8566625,6856


20


563252,9790


8566624,9564


21


563246,9298


8566623,4073


22


563242,2668


8566621,7037


23


563230,6954


8566615,8241


24


563221,8115


8566610,8680


25


563209,4631


8566641,8945


26


563206,5836


8566649,7329


27


563197,7855


8566647,1734


28


563195,8659


8566653,4121


29


563181,6288


8566649,5729


30


563180,9889


8566651,3325


31


563165,3121


8566647,3333


32


563175,7100


8566681,4064


33


563196,3437


8566736,9486


34


563253,9075


8566711,3678


35


563295,4799


8566694,1440


36


563307,5239


8566689,1801


37


563315,0182


8566685,0081


38


563320,5394


8566679,6130


39


563324,8913


8566675,2864


40


563328,0139


8566670,4361


41


563330,2561


8566665,7277


Referenciadas ao SAD69
















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