GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.

Introduz alterações na Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Os arts. 16, 58, 59, 62, 107 e 108 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 16. (...)
(...)
d) 01 (um) membro titular indicado pelas entidades e instituições que ofereçam Educação Proﬁssional e que façam parte
do Consórcio Goiás de Educação Profissional." (NR)
.........................................................................................................
"Art. 58. Fica criado o Sistema Estadual de Educação Proﬁssional, constituído pela rede pública estadual, instituições de
educação proﬁssional vinculadas ou subordinadas à Secretaria Estadual de Educação e pelas instituições congêneres dos
municípios e que se integra às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e tecnologia, tendo por objetivo:
I - (...);
II - capacitar jovens e adultos com conhecimentos e habilidades gerais e especíﬁcas para o exercício de atividades
produtivas;
III - proporcionar a formação de profissionais, compreendendo os seguintes níveis:
a)

básico: destinado à qualificação e reprofissionalização de trabalhadores, sem exigência de escolaridade prévia;

b)

técnico : destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos do ensino médio;

c)
tecnológico: corresponde a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e
técnico;
IV - qualiﬁcar, requaliﬁcar e reproﬁssionalizar jovens e adultos, visando à sua inserção e ao seu melhor desempenho no
exercício do trabalho;
V - (...).
§ 1º. O Poder Executivo ﬁca autorizado a estabelecer as regras básicas de instituição do Sistema Estadual de Educação
Profissional, através de ato próprio.
§ 2º. A educação proﬁssional de nível básico, modalidade de ensino não-formal, de duração variável, destina-se a
proporcionar ao cidadão trabalhador conhecimentos que lhe permitam reproﬁssionalizar-se, qualiﬁcar-se e atualizar-se
para o exercício de funções demandadas pelo mundo do trabalho, compatíveis com a complexidade tecnológica do
trabalho, o seu grau de conhecimento técnico e o nível de escolaridade do aluno, não estando sujeita à regulamentação
curricular.
§ 3º. As instituições estaduais públicas e privadas sem ﬁns lucrativos, apoiadas ﬁnanceiramente pelo Poder Público, que
ministram educação proﬁssional, deverão, obrigatoriamente, oferecer cursos proﬁssionais de nível básico em sua
programação, abertos a alunos das redes públicas e privadas de educação básica, assim como a trabalhadores com
qualquer nível de escolaridade.
§ 4º. Aos que concluírem os cursos de educação proﬁssional de nível básico será conferido certiﬁcado de qualiﬁcação
profissional." (NR)
"Art. 59. A educação proﬁssional em níveis básico, técnico e tecnológico desenvolver-se-á, preferencialmente, em Centro
de Educação Profissional - CEP, bem como no ambiente de trabalho, admitindo-se, em caráter excepcional e identificada a
demanda, o funcionamento de cursos em escolas de ensino médio, na forma de Unidades Descentralizadas de Educação
Profissional - UDEP, desde que vinculados administrativamente a uma destas.
§ 1º. A educação proﬁssional em nível técnico não substitui o ensino médio regular, sendo organizado de modo articulado
e/ou seqüencial a este.
§ 2º. Para obter diploma de nível técnico, o aluno deve apresentar o certificado de conclusão do ensino médio.


§ 3º. A formação de docentes para o exercício da educação proﬁssional far-se-á em serviços ou em cursos superiores
compatíveis com as disciplinas que lecionam, após participação em programas especiais de formação pedagógica." (NR)
.........................................................................................................
"Art. 62 - Os currículos dos níveis técnico e tecnológico da educação proﬁssional serão estabelecidos a partir das
diretrizes curriculares nacionais.
§ 1º. O Conselho Estadual de Educação estabelecerá as diretrizes curriculares complementares, atendendo às
diversidades e peculiaridades locais e regionais.
§ 2º. Os cursos de nível superior, correspondentes à educação proﬁssional de nível tecnológico, deverão ser estruturados
para atender aos diversos setores da economia, abrangendo áreas especializadas, e conferirão diploma de Tecnólogo."
(NR)
........................................................................................................
"Art. 107 - Fica autorizada, a partir da publicação desta lei, a criação do Consórcio Goiás de Educação Proﬁssional,
composto por representantes das áreas de Educação, Trabalho, Ciência e Tecnologia, Indústria e Comércio, Agricultura e
Saúde e, ainda, das instituições especializadas em Educação Profissional no Estado de Goiás.
§ 1º. O Consórcio Goiás de Educação Proﬁssional será o órgão responsável pela deﬁnição da política integrada de
Educação Proﬁssional, pela aprovação do Plano Estadual de Educação Proﬁssional, bem como pelo estabelecimento de
vínculos e parcerias efetivas com os programas e projetos, devendo ser regulamentado por ato do Chefe do Poder
Executivo Estadual.
§ 2º. (...).
§ 3º. A Secretaria de Estado da Educação será responsável pela elaboração do Plano Estadual de Educação Proﬁssional
e execução das políticas definidas pelo Consórcio, no âmbito da Rede Estadual de Educação Profissional." (NR)
"Art. 108. A Rede Estadual de Educação proﬁssional é formada pelos Centros de Educação Proﬁssional - CEP, Centros de
proﬁssionalização e Capacitação - CPC e Unidades Descentralizadas de Educação Proﬁssional - UDEP, atendidas as
seguintes condições:
I - a realização de estudos que demonstrem a necessidade do centro para o desenvolvimento econômico regional e para
a profissionalização de jovens e adultos;
II - os Centros de Educação Proﬁssional - CEP, vinculados à Secretaria de Educação, poderão ofertar educação
profissional em nível básico, técnico e tecnológico;
III - os Centros de Proﬁssionalização e Capacitação - CPC, vinculados à Secretaria de Ciência e Tecnologia, poderão
ofertar educação profissional em nível básico de extensão e difusão tecnológica.
Parágrafo único. Os Centros de Educação Profissional - CEP serão mantidos através de recursos provenientes do Tesouro
Estadual, doações, convênios, receitas geradas por
parcerias com instituições públicas e privadas e pelo próprio
Centro, através da venda de serviços e cursos ministrados a terceiros." (NR)
Art. 2º. É revogado o art. 60 da Lei Complementar n. 26, de 28 de dezembro de 1998.
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 26-12-2001 - Suplemento e D.O. de 28-12-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26 e 28 -12-2001.