












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13937


Data do Ato
segunda-feira, 14 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 16 de Maio de 2018



Ementa
Dispõe sobre a rede elétrica na capital e cidades do interior da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 13.937 DE 14 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a rede elétrica na capital e cidades do interior da Bahia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a ser obrigatórias as derivações da rede elétrica por cabeação subterrânea, nas ligações de acesso a edificações (prédios, casas, escolas etc.).
Parágrafo único - As empresas responsáveis terão o prazo de 5 (cinco) anos para promover a alteração do sistema de rede na capital do Estado e de 10 (dez) anos nas demais cidades do interior do Estado, evitando, assim, inúmeros transtornos advindos do atual sistema aéreo, além de estabelecer critérios de segurança, em consonância com as várias cidades de diversos países.
Art. 2º - As concessionárias - companhias de eletricidade - serão encarregadas de promover estudos e execução dos serviços necessários para a modificação do sistema.
Art. 3º - Torna-se obrigatória a instalação subterrânea para os novos projetos elétricos em todo o Estado da Bahia.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 14 DE MAIO DE 2018.
Deputado ANGELO CORONEL
Presidente















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.