

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 247




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Fixa novos valores de  vencimentos  para
                                    servidores policiais civis.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Os valores dos  vencimentos  dos  cargos  integrantes  das
carreiras do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, com  o  novo  escalonamento
vertical, são os constantes dos Anexos I a V, observando-se  as  disposições
seguintes:


         I - a partir de 1º de julho de 2002, os  vencimentos  são  aqueles
fixados no Anexo I, com a extinção 1 (uma) escala especial de  serviço  para
todos os servidores policiais;


         II - a partir de 1º de outubro de 2002, os vencimentos são aqueles
fixados no Anexo II,  com  a  extinção  mais  1  (uma)  escala  especial  de
serviços para todos os servidores policiais;


         III - a partir de 1º  de  janeiro  de  2003,  os  vencimentos  são
aqueles fixados no Anexo III;


         IV - a partir de 1º de abril de 2003, os vencimentos  são  aqueles
fixados no Anexo IV, com a extinção de  mais  1  (uma)  escala  especial  de
serviços para todos os policiais; que continuarem a receber  a  Gratificação
de Serviço Extra;


         V - a partir de 1º de julho de 2003, os  vencimentos  são  aqueles
fixados no Anexo V, com a extinção da última escala especial de serviço  dos
servidores policiais civis.


         § 1º Cada escala extinta corresponde a uma redução de 25% (vinte e
cinco por cento) da Gratificação de Serviço Extra, a que  se  refere  à  Lei
Complementar nº 117/98.


         § 2º Ficam absorvidos os novos valores de  vencimentos  constantes
dos Anexos desta Lei eventuais vencimentos ou  parcelas  remuneratórias  que
estejam sendo pagos por força de decisão judicial.


         Art. 2º As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
Complementar,  correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  que   serão
suplementadas, se necessário.


         Art. 3º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, cumprir e correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 28/06/2002)



                                    [pic]



















                                    [pic]
                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]