

                                LEI Nº 6.710




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Transforma e dá nova competência à  Vara
                                    de Corregedoria Permanente de  Presídios
                                    do  Juízo  de  Vitória-ES,  Comarca   da
                                    Capital, de Entrância especial.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  transformada  em  Vara  Especial  de  Central   de
Inquéritos, com Jurisdição no Juízo de Vitória-ES, Comarca  da  Capital,  de
Entrância Especial, a vara de Corregedoria Permanente de Presídios do  Juízo
de Vitória/ES, Comarca da Capital, de Entrância Especial,  criada  pela  Lei
nº 4.923, de 07 de julho de 1994.


         Art. 2º Compete ao Juiz da Vara Especial de Central de  Inquéritos
apreciar e decidir, desde os atos preparatórios para a instauração  dos  IPs
até a conclusão destes,  os  pedidos  formulados  pela  Autoridade  Policial
Judiciária, pelo Ministério Público e pelo indicado, que visem:


         a) manutenção ou relaxamento do flagrante;
         b) liberdade provisória, com ou sem fiança;
         c) prisão temporária, bem como revogação;
         d) busca ou apreensão de coisas ou pessoas;
         e) escuta telefônica, na forma e nos limites da Lei;
         f) decretação ou revogação de prisão preventiva;
         g) hábeas corpus em que figure como coatora a Autoridade  Policial
Judiciária;
         h) incidente de insanidade mental;
         i) pedido de arquivamento;
         j) a transferência de presos, cuja a prisão  tenha  sido  por  ele
decretada, de uma delegacia de polícia  para  outra,  por  motivo  de  ordem
administrativa, disciplinar, tratamento de saúde ou exames médicos.


          Art. 3º Os Inquéritos Policiais em que não  couberem  as  medidas
preconizadas  no  art.  2º,  serão  encaminhados  pela  Autoridade  Policial
Judiciária  diretamente  ao  Ministério  Público  e  devolvidos   ao   órgão
policial,  por  iniciativa  do  Ministério  Público   independentemente   de
despacho judicial.


         §  1º  Quando  o  Inquérito  ou  as  Peças  de  Informação  vierem
acompanhadas  de  arma(s),  serão  encaminhados   ao   Ministério   Público,
recolhendo-se,  no  Cartório  da  Vara,  com  as   cautelas   legais,   o(s)
instrumento(s)  usado(s)  na  prática  do  delito,  até  a  distribuição  da
denúncia  ou  queixa,  quando  serão  encaminhados  à  Vara  competente   ou
incinerados, no caso de arquivamento do inquérito.


         § 2º As substâncias entorpecentes não serão recebidas no  Cartório
da Vara Especializada, seja com Inquérito Policial,  separadamente,  ou  com
laudos de constatação ou toxicológicos, cabendo à autoridade policial dar  a
destinação que a Lei determinar.


         Art. 4º Após a criação da Vara Especial de Central de  Inquéritos,
só serão admitidos  para  distribuição  às  Varas  Criminais  os  Inquéritos
Policiais em que tenha sido oferecida denúncia ou queixa.


         Parágrafo único. Fica ressalvada a competência da Justiça Militar.



          Art. 5º O Juiz do Plantão, ao  receber  Inquéritos  ou  Peças  de
Informações, praticados atos ou não, os remeterá para a Vara Especializada.


         Art. 6º Os atos  necessários  à  regulamentação  da  presente  Lei
ficarão a cargo do Egrégio Tribunal Pleno.


          Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de julho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                  Secretário de Estado da Segurança Pública
                               (Em Exercício)


                              (D. O 10/07/2001)


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