
                                LEI Nº 11.041



                                        Dispõe sobre a instituição do  Fundo
                                        Estadual do Trabalho  do  Estado  do
                                        Espírito Santo – FET/ES e dá  outras
                                        providências.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:





                                 CAPÍTULO I

     DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – FET/ES



    Art. 1º  Fica instituído o Fundo Estadual  do  Trabalho  do  Estado  do
Espírito Santo – FET/ES, para atendimento ao disposto  no  art.  12  da  Lei
Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza  contábil,
com a finalidade de destinar recursos para execução das  ações  e  serviços,
bem como atendimento e apoio técnico e financeiro  à  Política  Estadual  de
Trabalho, Emprego e Renda, em  regime  de  financiamento  compartilhado,  no
âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE no Estado  do  Espírito  Santo,
nos termos da referida Lei e legislação complementar vigente.

    § 1º  Sem prejuízo de sua  natureza  contábil,  o  FET/ES  também  será
instrumento de gestão orçamentária e financeira em que  devem  ser  alocadas
as  receitas  e  executadas  as  despesas  afetas  à  Política  Estadual  de
Trabalho, Emprego e Renda.

    § 2º  O FET/ES será vinculado ao órgão  responsável  pela  execução  da
Política Estadual  de  Trabalho,  Emprego  e  Renda  e  deverá  assegurar  o
financiamento e as transferências  automáticas  de  recursos  no  âmbito  do
Sistema, sendo orientado, e controlado pelo Conselho Estadual  do  Trabalho,
Emprego e Renda – CETER, com o  apoio  técnico  e  administrativo  do  órgão
responsável pela execução  da  Política  Estadual  de  Trabalho,  Emprego  e
Renda.




                                 CAPÍTULO II

                           DOS RECURSOS DO FET/ES



    Art. 2º  Constituem recursos do FET/ES:

    I - a dotação específica consignada anualmente  no  orçamento  estadual
destinada ao FET/ES;

    II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador –  FAT,
conforme art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 2018;

    III - os créditos suplementares, especiais e  extraordinários  que  lhe
forem destinados;

    IV - os saldos de  aplicações  financeiras  dos  recursos  alocados  no
FET/ES;

    V - o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;

    VI - os repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais
e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;

    VII - os  repasses  financeiros  provenientes  de  convênios  e  afins,
firmados  com  órgãos  e  entidades  públicas  ou  privadas,  nacionais   ou
estrangeiras, bem como as transferências automáticas fundo a fundo  do  FAT,
nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 2018;

    VIII - as receitas provenientes da alienação de bens móveis  e  imóveis
do Estado do Espírito Santo, patrimoniados  ao  órgão  estadual  responsável
pela Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;

    IX - as doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;

    X - o produto  da  arrecadação  de  multas  provenientes  de  sentenças
judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria;

    XI - os recursos retidos em  instituições  financeiras  sem  destinação
própria ou repasse; e

    XII - outros recursos que lhe forem destinados.

    § 1º  Os recursos financeiros destinados ao FET/ES  serão  depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade  do  Fundo,  mantida  em
agência de estabelecimento  bancário  oficial,  e  movimentados  pelo  órgão
responsável pela Política Estadual do  Trabalho,  Emprego  e  Renda,  com  a
devida fiscalização do CETER.

    § 2º  Os recursos de responsabilidade do Estado  destinados  ao  FET/ES
serão  a  ele  repassados  automaticamente,  à  medida   que   forem   sendo
constituídas as receitas, e  serão  depositados  obrigatoriamente  em  conta
especial a ser mantida em agências de estabelecimento bancário oficial.

    § 3º  O saldo financeiro do FET/ES, apurado por meio do  balanço  anual
geral, será transferido automaticamente à conta deste Fundo para  utilização
no exercício seguinte.

    § 4º  O orçamento do FET/ES integrará o orçamento do órgão ao  qual  se
vincula.



                                CAPÍTULO III

                     DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FET/ES



    Art. 3º  Os recursos do FET/ES serão aplicados atendendo à finalidade a
que se destinam, em:

    I - financiamento do Sistema Nacional de Emprego –  SINE,  organização,
implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de  atendimento  do
SINE no Estado do Espírito Santo;

    II - financiamento total ou parcial de  programas,  projetos,  ações  e
atividades previstas no Plano Estadual de Ações  e  Serviços,  pactuando  no
âmbito do SINE;

    III - fomento  ao  trabalho,  emprego  e  renda,  por  meio  das  ações
previstas nos arts. 8º e 9º da Lei Federal nº 13.667, de 2018, sem  prejuízo
de outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo do  Fundo  de
Amparo ao Trabalhador – CODEFAT:

    a) habilitar o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;

    b) intermediar o aproveitamento da mão de obra;

    c) cadastrar os trabalhadores desempregados  em  sistema  informatizado
acessível ao conjunto das unidades do SINE;

    d) prestar apoio à certificação profissional;

    e) promover a orientação e a qualificação profissional;

    f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à
de escravo; e

    g) fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração  de  trabalho,
emprego e renda, o  microcrédito  produtivo  orientado  e  o  assessoramento
técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;

    IV - pagamento das despesas com o funcionamento  do  CETER,  envolvendo
custeio, manutenção e  pagamento  das  despesas  conexas  aos  objetivos  do
FET/ES, exceto as de pessoal;

    V - pagamento pela prestação  de  serviços  às  entidades  conveniadas,
públicas ou privadas, para a execução de programas  e  projetos  específicos
nas áreas do trabalho;

    VI - pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa  ou
projeto da Política Pública de Trabalho, Emprego e Renda;

    VII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

    VIII -  reforma,  ampliação,  aquisição  ou  locação  de  imóveis  para
prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;

    IX - desenvolvimento e  aperfeiçoamento  dos  instrumentos  de  gestão,
planejamento, administração e controle das ações e  serviços  no  âmbito  da
Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda;

    X - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos  objetivos
do FET/ES, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao  SINE;
e

    XI - financiamento de ações, programas e projetos previstos nos  Planos
Municipais de Ações e Serviços da área de trabalho.

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FET/ES depende  de  prévia
aprovação  do  CETER,  respeitada  a  sua  destinação   à   consecução   das
finalidades estabelecidas no art. 3º desta Lei.

    Art. 4º   O  Estado,  por  meio  do  FET/ES,  poderá  efetuar  repasses
financeiros aos  Fundos  Municipais  de  Trabalho,  mediante  transferências
automáticas fundo a fundo, bem  como  a  outras  instituições  por  meio  de
convênios ou instrumentos  similares,  atendendo  a  critérios  e  condições
aprovados pelo CETER.




    § 1º  É condição para o recebimento dos repasses referidos neste artigo
a efetiva instituição e o funcionamento nos municípios de:

    I - Conselho Municipal de  Trabalho,  Emprego  e  Renda  de  composição
tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e empregadores;

    II - Fundo  Municipal  do  Trabalho,  sob  orientação  e  controle  dos
respectivos Conselhos Municipais de Trabalho Emprego e Renda; e

    III - Plano de Ações e Serviços do SINE.

    § 2º  Constitui ainda, condição para a transferência  de  recursos  aos
Fundos Municipais do Trabalho a comprovação orçamentária  da  existência  de
recursos próprios destinados à área do trabalho e alocados  aos  respectivos
fundos, adicionados aos recebidos de transferência  de  outras  esferas  que
aderirem ao SINE.




                                 CAPÍTULO IV

                         DA ADMINISTRAÇÃO DO FET/ES



    Art. 5º   O  FET/ES  será  administrado  pelo  órgão  responsável  pela
execução  da  Política  Estadual  de  Trabalho,  Emprego  e  Renda,  sob   a
fiscalização do CETER, cabendo ao seu Secretário de Estado  a  ordenação  de
despesas, com competência para:

    I - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos,  por  meio  da
emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento;

    II - submeter à apreciação  do  Conselho  Estadual  do  Trabalho,  suas
contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações; e

    III - estimular a efetivação das receitas a que se  refere  o  art.  2º
desta Lei.

    Parágrafo único. É permitida, por motivo de ausência ou impedimento,  a
delegação das atribuições previstas nos incisos integrantes deste artigo.

    Art. 6º  O  órgão  estadual  responsável  pela  execução  das  ações  e
serviços  da  Política  de  Trabalho,  Emprego  e  Renda   prestará   contas
trimestralmente e anualmente ao  CETER,  sem  prejuízo  da  demonstração  da
execução  das  ações  ao  Conselho  Deliberativo  do  Fundo  de  Amparo   ao
Trabalhador – CODEFAT.

    § 1º  Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização  a  serem
exercidos pelo Conselho, cabe ao órgão  responsável  pela  administração  do
FET/ES acompanhar a conformidade  da  aplicação  dos  recursos  transferidos
automaticamente  à  esfera   municipal,   podendo   requisitar   informações
referentes à aplicação dos recursos transferidos, para  fins  de  análise  e
acompanhamento de sua utilização.

    § 2º  A contabilidade do Fundo deve  ser  realizada  com  identificação
individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.

    §  3º   A  forma  de  comprovação  da  devida  execução  dos   recursos
transferidos  pela  sistemática  fundo  a  fundo  poderá  utilizar  sistemas
informatizados,  sendo  que  seu   formato   e   metodologia   deverão   ser
estabelecidos em regulamento.

    § 4º  Às esferas de governo que recebem os recursos transferidos cabe a
responsabilidade pela correta  utilização  dos  recursos  de  seu  Fundo  do
Trabalho, bem como pelo controle e pelo acompanhamento  dos  programas,  dos
projetos, dos benefícios, das ações e dos serviços  vinculados  ao  Sistema,
independentemente  de  ações  do  órgão  repassador  dos  recursos  e   pela
declaração  anual  ao  ente  responsável  pela   transferência   automática,
conforme estabelecido no § 3º.



                                 CAPÍTULO V

          DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CETER

    Art. 7º  O Conselho Estadual do Trabalho –  CET,  criado  pela  Lei  nº
9.837, de 25 de maio de  2012,  passa  agora  a  ser  Conselho  Estadual  do
Trabalho, Emprego e Renda –  CETER,  vinculado  ao  órgão  responsável  pela
execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego  e  Renda,  composto  por
representantes  de  trabalhadores,  empregadores   e   Governo,   na   forma
estabelecida pelo Poder Executivo Estadual, observada  a  regulamentação  do
CODEFAT.

    Art. 8º  Compete ao  CETER  gerir  o  FET/ES  e  exercer  as  seguintes
atribuições:

    I - deliberar e  definir  acerca  da  Política  Estadual  de  Trabalho,
Emprego e Renda,  em  consonância  com  a  Política  Nacional  de  Trabalho,
Emprego e Renda;

    II - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, bem como a
proposta orçamentária da Política Pública de Trabalho, Emprego  e  Renda,  a
ser encaminhada pelo órgão da  Administração  Pública  Estadual  responsável
pela coordenação da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda;

    III -  acompanhar,  controlar  e  fiscalizar  a  execução  da  Política
Estadual de Trabalho,  Emprego  e  Renda,  conforme  normas  e  regulamentos
estabelecidos pelo FAT e pelo Ministério do Trabalho,  Coordenador  Nacional
do SINE;

    IV - orientar e controlar o respectivo Fundo  do  Trabalho,  Emprego  e
Renda;

    V - aprovar  seu  Regimento  Interno,  observando-se  os  critérios  da
Resolução CODEFAT que trata do funcionamento dos Conselhos;

    VI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE
depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho,  Emprego
e Renda; e

    VII - apreciar e aprovar relatório  de  gestão  anual  que  comprove  a
execução  das  ações   relativa   à   utilização   dos   recursos   federais
descentralizados para os fundos do  trabalho  das  esferas  de  governo  que
aderirem ao SINE.

    Art. 9º  Fica autorizada a abertura de um  primeiro  crédito  adicional
especial no ano da criação do Fundo, até que haja seu regular  planejamento,
com  créditos  orçamentários  prévios,  podendo-se  efetuar  a  abertura  de
créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na  forma  da  legislação,
para a realização de suas despesas.

    Art. 10.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de  até  90
(noventa) dias a contar de sua publicação.

    Art. 11.  O CETER, criado pela  Lei  nº  9.837,  de  2012,  permanecerá
exercendo  suas  funções  até  que   os   dispositivos   desta   Lei   sejam
regulamentados pelo Poder Executivo.

    Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória,  20 de setembro de 2019.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado

                             (D.O de 23/09/2019)