

DECRETO N.º 2.259-R, DE 06 DE MAIO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                      “Art.
    5.º.  ..................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    CXLIV  -  as  importações  de  inseticidas,  pulverizadores  e   outros
    produtos,  relacionados  no Anexo Único   do   Convênio   ICMS   28/09,
    destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela,  sendo  que  o
    benefício somente se aplica a produtos sem similar produzidos no  país,
    atestada a ausência de similaridade por órgão federal competente ou por
    entidade representativa do setor de abrangência nacional (Convênio ICMS
    28/09).” (NR)


II - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVIII - do valor resultante da aplicação da alíquota de cinco inteiros
    e dezenove centésimos por cento sobre a base de cálculo de origem,  nas
    operações interestaduais efetuadas por  estabelecimento  fabricante  ou
    importador, com  pneumáticos  novos  de  borracha  e  câmaras-de-ar  de
    borracha, classificados, respectivamente, nas posições 40.11 e 40.13 da
    Tabela de Incidência do IPI – Tipi, em que a receita  bruta  decorrente
    da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento da contribuição
    para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei federal n.° 10.485,  de
    3 de julho de 2002, observado o seguinte (Convênio ICMS 06/09):


    a) o disposto neste inciso não se aplica:


    1.  à  transferência  para  outro  estabelecimento  do  fabricante   ou
    importador;


    2. à saída com destino à industrialização;


    3. à remessa em que  a  mercadoria  deva  retornar  ao  estabelecimento
    remetente; e


    4. à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final;


    b) a  base  de  cálculo  do  imposto  a  ser  retido  por  substituição
    tributária a  que  se  refere  o Convênio  ICMS  85/93,  nas  operações
    previstas neste  inciso,  será  obtida  pelo  somatório  das  seguintes
    parcelas:


    1. valor da operação  própria  realizada  pelo  substituto  tributário,
    reduzida pelo percentual previsto neste inciso;


    2.  IPI,  frete  e  demais  despesas  debitadas  ao   destinatário   da
    mercadoria; e


    3. montante do valor obtido pela aplicação da margem de valor agregado,
    prevista no Anexo V, sobre a soma das parcelas previstas nos itens 1  e
    2;


    c) a apuração da base de cálculo a que se refere a alínea b será obtida
    pela aplicação da expressão BCST= [(BcR+ IPI+ Dd)x(1 + MVA)], onde:


    1. BCST é a base de cálculo do imposto a ser  retido  por  substituição
    tributária;


    2. BcR é a base de cálculo da  operação  própria  reduzida  nos  termos
    deste inciso;


    3. IPI é o valor do imposto sobre produtos industrializados;


    4.  Dd  é  o  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  debitadas  ao
    destinatário da  mercadoria,  não  incluídos  na  base  de  cálculo  da
    operação própria; e


    5. MVA é a margem de valor agregado, expressa no percentual previsto no
    Anexo V, dividido por cem;


    d) o documento fiscal que acobertar as operações previstas neste inciso
    deverá, além dos demais requisitos exigidos:


    1. conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos  da
    Tipi; e


    2. constar, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Base de
    cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 06/09”; e


    e) o disposto neste inciso produzirá  efeitos  até  a  vigência  da Lei
    federal n.° 10.485, de 2002.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º-A  O disposto no inciso XII, m e s somente se aplica às operações
    efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 1.º e  desde  que  os
    produtos se destinem a:


    I - empresa nacional da indústria aeronáutica,  ou  estabelecimento  da
    rede de comercialização de produtos aeronáuticos;


    II - empresa  de  transporte  ou  de  serviços  aéreos  ou  aeroclubes,
    identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;


    III - oficinas reparadoras ou de conserto e  manutenção  de  aeronaves,
    homologadas pelo Ministério da Aeronáutica; ou


    IV - proprietários ou arrendatários  de  aeronaves  identificados  como
    tais pela anotação da  respectiva  matrícula  e  prefixo  no  documento
    fiscal.


    ........................................................................
    ............................................. ”(NR)


III - os arts. 281 a 284:


     “Art. 281.  Fica concedido à Petrobras regime especial para emissão de
    nota  fiscal  nas  operações  de  transferência  e  nas  destinadas   à
    comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo
    e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e  seus
    derivados, e outros produtos comercializáveis a granel,  no  transporte
    efetuado  através  de  navegação  de  cabotagem,  fluvial  ou  lacustre
    (Convênio ICMS 05/09).


    Parágrafo único.  Nas hipóteses não contempladas  no  regime  especial,
    observar-se-ão as normas previstas neste Regulamento.


    Art. 282.  Nas operações a que se refere o art. 281, a Petrobras terá o
    prazo de até vinte e quatro horas, contado a partir da saída do  navio,
    para emissão da nota fiscal correspondente ao carregamento.


    § 1.º  Na  hipótese  do caput o  transporte  inicial  do  produto  será
    acompanhado  pelo  documento  “Manifesto  de  Carga”,  conforme  modelo
    previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 05/09.


    § 2.º No campo “Informações Complementares” da nota fiscal  emitida  na
    forma do caput deverá constar o número do manifesto de carga a  que  se
    refere o § 1.º.


    § 3.º  No caso de emissão de Danfe  em  contingência,  a  via  original
    deste  documento  deverá  estar  disponibilizada  para  os  respectivos
    destinatários em até quarenta e oito horas úteis após sua emissão.


    § 4.º  Os documentos emitidos com base neste regime especial conterão a
    expressão “Regime Especial – Convênio ICMS 05/09”.


    Art.  283.   Nas  operações  de  transferência  e  nas   destinadas   à
    comercialização sem destinatário certo, a Petrobras emitirá nota fiscal
    correspondente  ao  carregamento   efetuado,   que   será   retida   no
    estabelecimento de origem, sem destaque do imposto,  cujo  destinatário
    será o  próprio  estabelecimento  remetente  tendo,  como  natureza  da
    operação, “Outras Saídas”.


    § 1.º  Na hipótese do caput, após o término do descarregamento em  cada
    porto de destino, o estabelecimento remetente  emitirá  a  nota  fiscal
    definitiva para os destinatários, com série  distinta  da  prevista  no
    art. 282, em até quarenta e oito horas úteis após o descarregamento  do
    produto, devendo constar,  no  campo  “Informações  Complementares”,  o
    número da nota fiscal que acobertou o transporte.


    § 2.º  A nota fiscal a que se refere o § 1.º deverá conter  o  destaque
    do imposto próprio e do retido por substituição tributária, se  devidos
    na operação.


    § 3.º  Caso haja retorno do produto, deverá ser emitida nota fiscal  de
    entrada para acobertar a operação.


    Art. 284.  Os prazos para emissão de notas fiscais previstos no  regime
    especial a que se refere o art. 281  não  afetam  a  data  estabelecida
    neste Regulamento para pagamento do imposto, devendo  ser  considerado,
    para o período de apuração e recolhimento do imposto, o dia da  efetiva
    saída, para o estabelecimento remetente, e o da efetiva chegada, para o
    estabelecimento destinatário do produto.” (NR)


IV - o art. 494:


                                  “Art.                               494. 
    ........................................................................
    .....................................

    ........................................................................
    .......................................................§ 4.º  As
    empresas que atenderem às disposições do Convênio ICMS  115/03 ficam
    dispensadas do cumprimento das obrigações previstas nos §§ 1.º e 2.º.

    § 5.º  A empresa de telecomunicação,  na  hipótese  do  §  4.º,  deverá
    informar à Gefis as séries e subséries das notas fiscais adotadas  para
    cada tipo de prestação de serviço, antes do início  da  utilização,  da
    alteração ou da exclusão da série ou da subsérie adotada.” (NR)


    V               -               o               art.               499:
    ........................................................................
    ................................


                                  “Art.                               499. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV                                                                    -
    ........................................................................
    ...............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    c) informar, conjunta e previamente, à Gefis, as séries e as  subséries
    das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando  para
    cada série e subsérie, a empresa emitente e  a  empresa  impressora  do
    documento, assim como qualquer tipo de alteração ou exclusão  de  série
    ou de subsérie adotada.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  A empresa responsável pela impressão  do  documento  fiscal  nos
    termos  deste  artigo,  no  prazo  previsto  no  art.   713-E,   deverá
    apresentar, relativamente aos documentos por ela  impressos,  relatório
    contendo totalizações, por emitente,  indicando,  no  mínimo,  a  razão
    social, o CNPJ, o valor total, a base de cálculo, o valor do imposto, o
    valor das isentas, o valor de outras e os números inicial e  final  das
    notas fiscais de serviço de telecomunicação, com as respectivas  séries
    e subséries.” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos artigos a seguir  indicados,  com  a
seguinte redação:


I - o art. 486-C-A:


    “Art. 486-C-A.  Os agentes integrantes  do  Programa  de  Incentivo  às
    Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa – , nos termos da Lei
    federal n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, ajustada  às  diretrizes  e
    orientações da nova Política Energética Nacional pela Lei  federal  n.º
    10.762, de 11 de novembro de  2003,  para  cumprimento  das  obrigações
    relacionadas com o imposto, deverão observar o  disposto  neste  artigo
    (Ajuste Sinief 03/09).


    § 1.º  O gerador inscrito no Proinfa emitirá nota fiscal, modelo 1 ou 1-
    A, contra a Eletrobras, no último dia de  cada  mês,  relativamente  ao
    faturamento da energia contratada no âmbito do Proinfa.


    §  2.º   O  faturamento  mensal  corresponderá  à  fração  das   quotas
    estabelecidas  anualmente  pela  Aneel   para   o   Proinfa,   conforme
    metodologia de cálculo prevista  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  de
    Energia – CCVE – firmado com a Eletrobras e demais atos expedidos  pelo
    órgão regulador, nos termos do disposto no caput.


    § 3.º  Até o último dia útil do mês de janeiro do  ano  subsequente,  o
    gerador deverá emitir nota fiscal, modelo 1 ou  1-A,  correspondente  à
    energia efetivamente entregue no  ano anterior.


    § 4.º  Na hipótese de ajuste, para mais ou para menos, entre a  energia
    contratada e a energia entregue, esse será efetuado  no  ano  seguinte,
    conforme  metodologia  de  cálculo  prevista  no  CCVE  firmado  com  a
    Eletrobras, cuja discriminação deverá  constar  da  nota  fiscal  anual
    citada no § 3.º.


    § 5.º  A Eletrobras deverá emitir nota fiscal de faturamento contra  as
    empresas  distribuidoras   e   transmissoras   de   energia   elétrica,
    discriminando a quantidade de energia correspondente  aos  consumidores
    cativos e aos livres.


    § 6.º  Nas notas fiscais previstas nos §§ 1.º a 5.º  deverá  constar  a
    expressão: “Operação no âmbito do Proinfa nos termos do  Ajuste  Sinief
    03/09”.


    § 7.º  A Eletrobras fica dispensada da emissão de  nota  fiscal  mensal
    pela entrega de energia elétrica aos consumidores livres.” (NR) e


II - o art. 1.072:


     “Art. 1.072.  Os contribuintes  que  tiverem  apurado  e  recolhido  o
    imposto em desconformidade  com  o  disposto  no Convênio  ICMS  03/09,
    relativamente às operações realizadas entre 12 de dezembro de 2008 e 10
    de março de 2009, poderão, até o dia 9 de maio de 2009, regularizar sua
    situação fiscal a ele relativa sem quaisquer acréscimos legais e sem  a
    imposição de penalidades.


    Parágrafo único. Os atos relacionados à  regularização  prevista  neste
    artigo, tais  como  complementos,  estornos  e  créditos,  deverão  ser
    informados e detalhadamente explicitados à Gefis até o dia 29  de  maio
    de 2009.” (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, II, que produzirá efeitos a partir  de  1.º
de agosto de 2009.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  06  de  maio  de   2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/05/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador