
         DECRETO Nº 378-S, DE 15 DE MARÇO DE 2022.




                               Declara de utilidade pública  para  fins  de
                               Desapropriação,   área   de   terra   urbana
                               destinada  à  implantação  do   Reservatório
                               Elevado de Água Tratada -  área  I,  em  São
                               Roque do Canaã, parte integrante do  Sistema
                               de Abastecimento de Água  de  São  Roque  do
                               Canaã /ES.



         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas
no processo nº 2022-ZL2XNH,



         DECRETA:



         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento - CESAN, para fins  de  desapropriação  área
de terra situada em zona urbana, pela Estrada Municipal Vicinal,  no  Bairro
Sitio Recreio, na sede de São Roque do Canaã - ES, referenciadas  na  planta
nº A-100-000-99-1-XX-0023 e no  Descritivo  Técnico  A-100-000-99-1-MD-0006;
de acordo com as informações constantes do  ANEXO  ÚNICO,  parte  integrante
deste Decreto.


         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.


         Art. 3º A desapropriação será promovida, amigável ou judicialmente,
pela CESAN, que poderá, de acordo com o  cronograma  de  execução  da  obra,
alegar urgência, nos termos do  artigo  15  do  Decreto  Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


         Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da
dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de março de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.



         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


         (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 16/03/2022)


                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área – I – Planta: A-100-000-99-1-XX-0023

    Descritivo Técnico: A-100-000-99-1-MD-0006

PROPRIETÁRIO: Sr. ROMOALDO GOMES FERREIRA e ou “a quem de direito”.

Desapropriação área I: formada por uma figura geométrica  irregular,  com  4
(quatro) lados, perfazendo  um  perímetro  de  60,44  (Sessenta  inteiros  e
quarenta  e  quatro  centésimos)  metros,  com  uma  área  total  de  200,00
(Duzentos inteiros) metros quadrados, em topografia irregular.

Esta área de  terra  limita-se  a  LESTE,  OESTE  com  as  terras  de  mesmo
proprietário Sr.  ROMOALDO GOMES FERREIRA e/ou “a quem de direito”.



NORTE Caracterizado pelos A  a  B,  medindo  10,00  (Dez  inteiros)  metros
         lineares, divisando com a propriedade do Srº Luiz Vercellini  e  ou
         “a quem de direito”.

SUL   Caracterizado pelos vértices C a  D,  medindo  10,00  (Dez  inteiros)
         metros lineares, divisando com a Estrada municipal vicinal.

LESTE       Caracterizado pelos  vértices  B  a  C,  medindo  20,22  (Vinte
         inteiros e vinte e dois centésimos) metros lineares.

OESTE       Caracterizado C a E,  medindo  D  a  A,  medindo  20,22  (Vinte
         inteiros e vinte e dois centésimos) metros lineares.



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Gabinete do Governador