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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8633


Data do Ato
terça-feira, 17 de Junho de 2003



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar, em nome do Estado da Bahia, os bens imóveis que indica, altera a Lei nº 7.624 , de 18 de abril de 2000 e a Lei nº 8.576 , de 22 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

LEI Nº 8.633 DE 17 DE JUNHO DE 2003Autoriza o Poder Executivo a alienar, em nome do Estado da Bahia, os bens imóveis que indica, altera a Lei nº 7.624 , de 18 de abril de 2000 e a Lei nº 8.576 , de 22 de janeiro de 2003, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, em nome do Estado da Bahia, os imóveis de sua propriedade relacionados no Anexo Único desta Lei.Art. 2º - O produto financeiro oriundo das alienações dos imóveis identificados no Anexo Único será aplicado no Fundo de Custeio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV.Art. 3º - A alienação deverá ser realizada mediante Concorrência Pública.Art. 4º - Os imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei serão alienados individualmente, mediante pagamento em moeda corrente nacional.Art. 5º - O item 1 do Anexo II da Lei nº 7.624 , de 18 de abril de 2000, alterado pelo art. 4 da , de 23 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:"1. Terrenos em diversas quadras situadas à Avenida Otávio Mangabeira, bairro de Jardim Armação, no Município de Salvador - BA, medindo 254.409,40 m2."Art. 6º - O item 15 do Anexo Único da Lei nº 8.576 , de 22 de janeiro de 2003, passa a ter a seguinte redação:"Anexo I..........................................................................................15 - Primeiro andar do Edifício Roosevelt, situado na Rua da Bélgica, nº 02, Comércio, no Município de Salvador-Ba, medindo 458,11m2."Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de junho de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICO1. Terreno localizado na área desmembrada da Fazenda Capuame, s/nº, Distrito de Abrantes, no Município de Camaçari, medindo 820.000,00 m².2. Terreno localizado no Distrito de Abrantes, s/nº, no Município de Camaçari, medindo 2.180.120,00 m².3. Terreno localizado no Distrito de Abrantes, s/nº, no Município de Camaçari, medindo 1.200.670,00 m².4. Chácara localizada na Av. Concêntrica, s/nº, no Município de Camaçari, medindo 34.552,75m².5. Terreno localizado na Rua Xavantina, Loteamento Jardim Jandaia, Quadra A, nº 08, no Município de Feira de Santana, medindo 340,00 m².6. Terreno localizado na Rua Xavantina, Loteamento Jardim Jandaia, Quadra A, nº 07, no Município de Feira de Santana, medindo 340,00 m².7. Lote localizado na Rua Marechal Castelo Branco, Loteamento Parque Rainha Elizabeth, Quadra O, nº 16, no Município de Feira de Santana, medindo 260,00 m².8. Terreno localizado na Rua C, Núcleo Colonial Sérgio Carvalho, Cidade Universitária, Vila Rica, bairro Papagaio, no Município de Feira de Santana, medindo 300,00 m².9. Terreno localizado na Av. Universitária, Núcleo Colonial Sérgio de Carvalho, Cidade Universitária, Vila Rica, bairro Papagaio, no Município de Feira de Santana, medindo 450,00 m².10. Casa localizada na Rua Miguel Calmon, nº 91 - Jardim Cruzeiro, no Município de Feira de Santana, medindo 240,00 m² de área construída e 120,00 m² de área de terreno.11. Prédio Comercial localizado na Av. Rio de Janeiro, Loteamento Núcleo Habitacional Pedra do Descanso, nº 08, no Município de Feira de Santana, medindo 162 m² de área construída e 1.250,00 m² de área de terreno.12. Prédio Comercial localizado no km 05 da BR 116 Rodovia Feira/Rio, no Município de Feira de Santana, medindo 2.117,11 m² de área construída e 21.780,00 m² de área de terreno.13. Fazenda São João e São José localizada à margem esquerda do Rio Preto, no Município de Formosa do Rio Preto, medindo 45.360.000,00 m².14. Casa localizada na divisa com a Rua Antônio Coelho, o Rio Gandu e o Ginásio de Esportes, Francisco Theotônio Calheira, no Município de Gandu, medindo 630,00 m² de área construída e 13.021,00 m² de área de terreno.15. Terreno localizado na Av. Santos Lopes, no Município de Irecê, medindo 19.035,76 m².16. Fazenda São José localizada no limite da Estrada da Cajuba e Canaes, no Município de Itapicuru, medindo 15.000,00 m².17. Fazenda Ilha da Fantasia localizada na Estrada da Cana e da Cajuba, no Município de Itapicuru, medindo 1.320.000,00 m².18. Terreno localizado no lugar denominado Catuaba, Zona Urbana, no Município de Jacobina, medindo 5.068,80 m².19. Casa localizada na Praça Barão do Rio Branco, nº 02, no Município de Juazeiro, medindo 204,33m².20. Fazenda Pedras localizada no Distrito de Canarana, no Município de Morro do Chapéu, medindo 17.424.000,00 m².21. Prédio Comercial localizado na Rua Conselheiro Luiz Viana Filho, Loja 01, no Município de Porto Seguro, medindo 223,78 m².22. Fazenda Batista localizada no Município de Ribeira do Amparo, medindo 1.000.000,00 m².














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