

                                LEI Nº 10.470




                                     Altera a redação  de  dispositivos  das
                                     Leis nos 7.854, de  22.9.2004,  10.278,
                                     de 03.10.2014, e 7.971, de 04.3.2005.



           O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
           Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

           Art. 1º Ficam suspensos os efeitos financeiros das promoções dos
servidores do Poder Judiciário do Estado do  Espírito  Santo,  previstas  no
caput do art. 13 da Lei nº  7.854,  de  22.9.2004,  enquanto  não  houver  o
reequilíbrio da gestão fiscal deste Poder, na forma da Lei  Complementar  nº
101, de 04.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).


           Art. 2º Os §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei  nº  7.854,  de  2004  –
Plano de Carreiras  e  de  Vencimentos  dos  Servidores  Efetivos  do  Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo, acrescidos pelo art. 1º  da  Lei  nº
10.278, de 03.10.2014, passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 33. (...)


             (...)


             § 2º A partir  de  1º  de  janeiro  de  2018,  as  Tabelas  de
             Vencimentos dos cargos efetivos constantes nos Anexos  XI-B  e
             XI-C, respectivamente, passam a vigorar  conforme  as  tabelas
             dos Anexos XI-D e XI-E, acrescidas  dos  reajustes  concedidos
             por lei.


             § 3º A partir  de  1º  de  janeiro  de  2019,  as  Tabelas  de
             Vencimentos dos cargos efetivos constantes nos Anexos  XI-D  e
             XI-E, respectivamente, passam a vigorar  conforme  as  tabelas
             dos Anexos XI-F e XI-G, acrescidas  dos  reajustes  concedidos
             por lei.” (NR)


           Art. 3º O art. 3º da Lei nº 10.278, de 2014, que altera o  Plano
de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos  do  Poder  Judiciário
do Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte redação:



             “Art. 3º Os vencimentos dos cargos comissionados do Quadro  de
             Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo  serão
             reajustados nos percentuais de cinco por cento a partir de  1º
             de janeiro de 2018 e de cinco por cento  a  partir  de  1º  de
             janeiro de 2019.” (NR)


           Art. 4º O § 7º do  art.  2º  da  Lei  nº  7.971,  de  04.3.2005,
acrescido pela Lei nº 10.278, de  2014,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:



             “Art. 2º (...)


             (...)


             § 7º A partir  de  1º  de  janeiro  de  2018,  a  gratificação
             prevista no § 5º deste artigo corresponderá a 65% (sessenta  e
             cinco por cento) do vencimento do cargo  efetivo  do  servidor
             designado para a função de chefe de secretaria.


             (...).” (NR)

           Art. 5º O Poder Judiciário antecipará a data prevista no § 2º do
artigo 33  da  Lei  nº  7.854/2004  acrescido  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº
10.278/2014, conforme  o  disposto  no  artigo  2º  desta  Lei  para  o  mês
subsequente ao alcance do reequilíbrio  de  sua  gestão  fiscal,  e  a  data
prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal doze meses após a efetivação  da
antecipação da data prevista no seu § 2º, desde que não elevem o  gasto  com
a folha de pagamento para o limite prudencial, na forma da Lei  Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).


           Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Palácio Anchieta, em Vitória, 17  de dezembro  de 2015.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 18/12/2015)






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