
DECRETO Nº 1762-R, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.


                      Institui procedimentos para formação e encaminhamento
                      da representação fiscal  para  fins penais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art.  1º  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Estadual  deverão  lavrar   a
representação fiscal para fins penais sempre que, no curso  da  ação  fiscal
ou no trâmite do processo administrativo-fiscal, forem identificados   fatos
 ou constatados indícios  da prática de atos que, em tese, configurem  crime
contra a ordem tributária, previstos nos arts. 1.º ou 2.º da Lei n.º  8.137,
de 27 de dezembro  de 1990.


Art. 2.º A representação fiscal para fins penais,  de  conformidade   com  o
modelo  constante  do Anexo  Único, deverá  ser lavrada   conjuntamente  com
o auto de infração, em três vias, que terão a seguinte destinação:


I - a primeira via destinar-se-á à formação do processo  a  ser  encaminhado
ao Ministério  Público Estadual;


II - a segunda via integrará os autos do respectivo processo administrativo-
fiscal; e


III - a terceira via ficará  em  poder  do  auditor  fiscal  autuante,  para
arquivo.


§ 1.º  A representação fiscal  para fins penais  permanecerá  nos  autos  do
processo administrativo-fiscal até que o mesmo tenha decisão  administrativa
definitiva,  devendo:


I - ser arquivada, junto com  o respectivo  processo-administrativo  fiscal,
na hipótese  da  extinção   do  crédito  tributário  pelo  pagamento  ou  de
decisão administrativa irreformável  que cancelar,  declarar a  nulidade  ou
julgar improcedente  a ação fiscal; ou


II - integrar processo a ser encaminhado  ao  Ministério  Público  Estadual,
após a inscrição do débito em dívida ativa.


§ 2.º No ato do encerramento da ação fiscal deverá ser registrada no  RUDFTO
a  respectiva   representação  fiscal  para  fins  penais  e,  em  caso   de
apreensão, ser relacionados os  livros,  os  documentos  fiscais  e  outros,
apreendidos  em decorrência do procedimento  de inspeção fiscal.


Art. 3.º A representação fiscal para fins penais deverá conter as  seguintes
 indicações:


I - nome,  número  funcional  e  unidade  de  exercício  do  auditor  fiscal
autuante, número da ordem de fiscalização, se houver, e números   funcionais
 dos auditores fiscais co-autuantes;


II - número e data do respectivo auto de infração;


III - identificação do sujeito passivo,  com  nome,  denominação   ou  razão
social,  inscrição  estadual,  inscrição no CNPJ ou CPF e domicílio fiscal;


IV - identificação das pessoas, físicas ou jurídicas, com nome,  denominação
ou razão social, endereço, números da cédula de identidade  e  da  inscrição
no CNPJ ou CPF e sua relação com  a empresa autuada, que:


a) tenham concorrido para a prática da infração tributária;


b) direta ou indiretamente, participem ou tenham participado do  capital  da
pessoa jurídica, junto  a qual tenha sido apurado o ilícito  tributário   ou
dela tenham sido seus administradores ou   profissionais  responsáveis  pela
escrituração contábil e fiscal ao tempo da infração tributária  cometida;


c)  comprovadamente,  ou  por  indícios  veementes,  ao  tempo  da  infração
tributária cometida, administrem ou tenham administrado de fato  a  empresa,
bem como exerçam  ou  tenham  exercido  a  atividade  econômica,  ainda  que
formalmente  os  fatos  e  negócios  aparentem  ter  sido   realizados   por
terceiros;  ou


d)  de  qualquer  forma,  tenham  tirado  proveito  da  infração  tributária
praticada;


V -  identificação  das  pessoas  que  possam  testemunhar  sobre  os  fatos
descritos, com nome, endereço, profissão, números da  cédula  de  identidade
e do CPF;


VI - descrição  dos  fatos  caracterizadores  da  infração  tributária,  com
relato  elaborado  de forma  clara  e objetiva,  indicando,  quando   for  o
caso,  a circunstância de haver  o  contribuinte   cometido,  anteriormente,
as mesmas ou outras infrações  tributárias;


VII - relação de todos os documentos comprobatórios que formarão o  processo
a ser enviado ao Ministério Público Estadual,  discriminando  o  número  das
folhas do respectivo processo administrativo-fiscal;


VIII - valor do crédito tributário, expresso em VRTEs  e em  moeda  corrente
nacional, relativo às infrações  cometidas,   com  referência   expressa  ao
período fiscal e respectivo exercício diligenciado  ou fiscalizado;  e


IX - local e data, carimbo e assinatura do auditor fiscal autuante e dos co-
autuantes.


Art. 4.º Após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, o  processo
será  remetido ao auditor fiscal autuante para desentranhamento da  primeira
via da  representação  fiscal  para  fins  penais  e  formação  de  processo
apartado, que será instruído com os seguintes  documentos:


I  -  cópia  das   folhas   do  respectivo  processo  administrativo-fiscal,
discriminadas na forma do art 3.º, VII;


II - cópia da decisão administrativa irreformável, que julgou  procedente  a
ação fiscal;


III - cópia da certidão de dívida ativa; IV - o Dossiê –  Dados  Cadastrais,
função CC533, extraído do Sistema de  Informações  Tributárias  –  SIT,  com
informações  relativas a o contribuinte  autuado; e


V - quaisquer outros documentos  ou  informações  que,  a  juízo  do  Fisco,
possam vir a favorecer a instrução criminal.


Parágrafo único.   Em referência aos documentos com probatórios da  infração
tributária, relacionados neste artigo, observar-se-á o seguinte:


I - deverão apresentar boas condições de legibilidade e  estar  numerados  e
autenticados pelo Chefe de Agência da Receita Estadual, Supervisor  Regional
ou Gerente Fazendário;


II - na hipótese dos documentos, discriminados nos  incisos  I  e  V,  serem
formados por um grande quantitativo  de  folhas,  o  auditor  fiscal  deverá
copiá-los por amostragem, selecionando sempre, no caso de livros  fiscais  e
comerciais, as folhas referentes aos termos de abertura e encerramento; e


III - na impossibilidade de serem juntados os documentos  exigidos,  deverão
ser esclarecidos os motivos.


Art. 5.º O auditor fiscal autuante, após  instruir  a  representação  fiscal
para fins penais conforme o  art.  4.º,  deverá  encaminhá-la  à  Supervisão
Regional de AFRE II, que promoverá sua formalização  no  Sistema  Eletrônico
de Protocolo  -  SEP,   em  processo  distinto  do  processo  adminstrativo-
fiscal.


Parágrafo único. O processo devidamente formalizado,  observado  o  disposto
no caput,  será  enviado ao Subsecretário de  Est  ado  da  Receita,  que  o
encaminhará  ao Ministério  Público Estadual.


Art. 6.º A representação de que trata esse  decreto,  após  ser  formalizada
conforme o art. 5.º, será arquivada  com  fundamento  no  disposto  no  art.
9.º,§ 2.º, da Lei Federal n.º 10.684, de 30 de maio de 2003, caso  ocorra  o
pagamento integral do crédito tributário, hipótese  em  que  será  instruída
com a prova da respectiva quitação.


Parágrafo  único.    Na  hipótese  de  parcelamento  do  débito  fiscal,   a
representação fiscal para fins penais ficará sobrestada até a  quitação  das
parcelas e, na hipótese  de descumprimento do contrato de  parcelamento,  na
forma do art. 886, II do RICMS/ES,  retomará ao seu curso normal.


Art.  7.º  Os  processos  referentes  às  Notícias  Crimes  Contra  a  Ordem
Tributária, lavradas em conformidade com o Decreto n.º 1.688-R,   de  23  de
junho de 2006, em  tramitação  no  âmbito   da  Secretaria   de  Estado   da
Fazenda, deverão ser desapensados e encaminhados ao Subsecretário de  Estado
da Receita, que deverá:


I  –  remetê-los  para  arquivamento  com   os   respectivos   processos   -
administrativos fiscais, na hipótese de extinção do crédito tributário  pelo
pagamento ou decisão administrativa irreformável que cancelar,   declarar  a
nulidade ou julgar improcedente  a ação fiscal; ou


II - instruí-los com os documentos previstos no art. 4.º, II,  III  e  V,  e
encaminhá-los ao Ministério Público Estadual.


Art. 8.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9.º Fica revogado o Decreto n.º 1.688-R, de 23 de junho de 2006.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 dias de dezembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado, em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/12/2006)


       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1762-R, DE 07 DE DEZEMBRO  DE 2006.

                    REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS
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Gabinete do Governador