





                                LEI Nº 8 611


                                    Torna obrigatória a  fixação  de  cartaz
                                    contendo  a  relação   de   medicamentos
                                    proibidos pelo Ministério da  Saúde  nas
                                    farmácias, drogarias e  estabelecimentos
                                    congêneres do Estado do Espírito Santo.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art.  1º  As  farmácias,  drogarias  e  estabelecimentos  congêneres
instalados no Estado do Espírito Santo ficam obrigados  a  fixar,  em  local
visível ao público, cartaz contendo a  relação  dos  medicamentos  proibidos
pelo Ministério da Saúde.


       Art.  2º  Esta  Lei  poderá  ser  regulamentada  para  garantir  sua
execução.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 28 de agosto de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 31/08/2007)




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