

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 675


       Dispõe  sobre  o  processo  de  promoção  dos  servidores  do  IPAJM,
organizados em carreira, especificamente no que  se  refere  aos  candidatos
que,  embora  elegíveis  e  classificados,  não  foram  contemplados  com  a
promoção prevista no artigo 16 da Lei Complementar nº 501, de 05.11.2009.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Serão promovidos na data de 1º.7.2013,  independentemente  de
requerimento expresso, todos os servidores do Instituto de  Previdência  dos
Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM que  não  foram  contemplados
com a promoção prevista  no  artigo  16  da  Lei  Complementar  nº  501,  de
05.11.2009, e que preencham os seguintes requisitos, conjuntamente:


       I - estejam organizados em carreira;


       II - tenham sido considerados elegíveis e classificados  no  processo
de seleção a que se refere o artigo 16 da Lei Complementar nº 501/2009;


       III - não  tenham  sido  efetivamente  contemplados  com  a  promoção
naquele certame.


       Parágrafo único. Excepcionalmente, no caso previsto neste artigo, não
serão aplicados os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 640,  de
11.9.2012, para fins de seleção por promoção.


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 04  de março de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 05/03/2013)

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