

                                LEI Nº 10.229


        Altera os artigos 20, 25 e  27  da  Lei  nº  7.943,  de  16.12.2004,
alterados  pela  Lei  nº  10.147,  de  17.12.2013,  que   dispõe   sobre   o
parcelamento do solo para fins urbanos.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O artigo 20 da Lei nº 7.943, de  16.12.2004,  alterado  pela
Lei nº 10.147, de 17.12.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 20. (...)


        I - os lotes terão área mínima de 200m² (duzentos metros  quadrados)
        e frente mínima de  10m  (dez  metros),  prevalecendo,  em  qualquer
        hipótese, as disposições de lei municipal, se existir;


        II - quando o loteamento  se  destinar  à  edificação  de  conjuntos
        habitacionais de interesse social, o lote terá área e testada mínima
        de 125m² (cento e vinte  e  cinco  metros  quadrados)  e  5m  (cinco
        metros), respectivamente, salvo  maiores  exigências  da  legislação
        municipal;


        (...).” (NR)


        Art. 2º O artigo 25 da Lei  nº  7.943/2004,  alterado  pela  Lei  nº
10.147/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Art. 25. (...)


         I - os lotes terão área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados)
         e  frente  mínima  de  10m  (dez  metros),  em  qualquer  hipótese,
         prevalecendo as disposições de lei municipal, se existir;


         II - quando o loteamento se  destinar  à  edificação  de  conjuntos
         habitacionais de interesse social,  o  lote  terá  área  e  testada
         mínima de 125m² (cento e vinte  e  cinco  metros  quadrados)  e  5m
         (cinco  metros),  respectivamente,  salvo  maiores  exigências   da
         legislação municipal;


         (...).” (NR)


         Art. 3º O artigo 27 da Lei nº  7.943/2004,  alterado  pela  Lei  nº
10.147/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Art. 27. (...)


         I - os lotes terão área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados)
         e frente mínima de 10m  (dez  metros),  prevalecendo,  em  qualquer
         hipótese, as disposições de lei municipal, se existir;


         II - quando o loteamento se  destinar  à  edificação  de  conjuntos
         habitacionais de interesse social,  o  lote  terá  área  e  testada
         mínima de 125m² (cento e vinte  e  cinco  metros  quadrados)  e  5m
         (cinco  metros),  respectivamente,  salvo  maiores  exigências   da
         legislação municipal;


         (...).” (NR)


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de maio de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                             (D.O de 20.05.2014)






                           -----------------------
[pic]