PROJETO DE LEI 190/10
      Altera o Artigo 9º do Decreto n° 22.311, de 17 de dezembro de 1992, que regulamenta a Lei n° 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
    O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições previstas no art. 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual,
    DECRETA:
  Art. 1° O Artigo 9º do Decreto n° 22.311, de 17 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
  Art. 9º - Os prazos e a forma de pagamento do IPVA, conforme o disposto nesse Decreto, serão fixados pela Secretaria da Fazenda anualmente, através de calendário para pagamento do imposto que será recolhido em cota única com redução para pagamento antecipado ou até seis parcelas mensais e sucessivas.
  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 31 de agosto de 2010.
    Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores - PT
            JUSTIFICATIVA
    O projeto autoriza o Executivo a disciplinar a forma e a condição para pagamento parcelado, bem como estabelecer percentual de redução do imposto para pagamento antecipado, em cota única, além de autorizar a Secretaria da Fazenda a fixar anualmente calendário para pagamento do imposto que poderá ser recolhido em cota única ou em até seis parcelas mensais e sucessivas.
  O  parcelamento mais elástico vai beneficiar parcela considerável da população que possui veículos e é obrigada a pagar anualmente o IPVA.
  Sabendo que o IPVA é fundamental para o financiamento do Estado é necessário que este seja parcelado em maior quantidade de prestações para que a população não fique inadimplente por absoluta falta de condições de pagamento.
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Como se verifica, a presente medida trará grandes benefícios para o nosso Estado, para os Municípios que detém um percentual sobre a arrecadação do IPVA e principalmente para os contribuintes que poderão quitar seus débitos de forma parcelada, sem prejuízo do sustento de suas famílias.
  DA INICIATIVA PARLAMENTAR
  A Constituição Federal de 1988 assim regula a reserva de iniciativa de leis em favor do Presidente da República:
  "Art. 61. ...............................
.........................................
  § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
  II - disponham sobre:
  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
    Vê-se, portanto, que a Carta Federal não deferiu com privativa a iniciativa quanto a proposições que versem sobre matéria tributária no âmbito da União.
  A única exceção quanto à possibilidade de iniciativa parlamentar relativamente a esta matéria foi a estabelecida na alínea a do inciso II do § 1º do art. 61 da Carta Magna, que dispõe, in verbis:
  " Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
  § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
.........................................

II - disponham sobre:
.........................................

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;"
  Vê-se, portanto, que o único limite imposto pelo Constituinte à iniciativa parlamentar em matéria tributária diz respeito a proposições desta natureza no âmbito dos Territórios.
  É pacífica e reiterada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão ora abordada, conforme se pode observar, dentre tantos outros, das ementas dos acórdãos abaixo transcritas:
  "ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. – A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado." (STF, Tribunal Pleno, ADIMC nº 724/RS, rel. Min. CELSO DE MELLO, pub. no DJ de 27.04.2001, p. 56)
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.616 , de 3 de janeiro de 2002, do Estado de Mato Grosso. Prorrogação de prazo. - Improcede a alegação de que a lei estadual ora atacada, por dizer respeito a matéria tributária, seria da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Estadual pela aplicação aos Estados do disposto, no tocante ao Presidente da República, no artigo 61, § 1º, II, "b", da Constituição, o qual seria aplicável aos Estados-membros. E improcede porque esse dispositivo diz respeito apenas à iniciativa exclusiva do Presidente da República no tocante às leis que versem matéria tributária e orçamentária dos TERRITÓRIOS." (STF, Tribunal Pleno, ADIMC nº 2.599/MT, rel. Min. MOREIRA ALVES, pub. no DJ de 13.12.2002, p. 59)
  "Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 553/00, do Estado do Amapá. Concessão de benefícios tributários. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de ofensa ao artigo 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal, pois as regras insertas nesse dispositivo se referem tão somente a Territórios Federais, não sendo de observância obrigatória por parte dos Estados-membros. Precedentes: ADIns nºs 352/DF e 2.304/RS. O inciso II do artigo 165 da Carta Magna, por aludir a normas relativas a diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que dizem respeito a direito tributário, como o são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedente: ADIn nº 724/RS. Medida liminar indeferida." (STF, Tribunal Pleno, ADIMC nº 2.464/AP, rel.Min. ELLEN GRACIE, pub. no DJ de 28.06.2002, p.88)
  "Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.712/01, do Estado de Santa Catarina. IPVA e multas de trânsito estaduais. Parcelamento. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de ofensa ao artigo 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal, pois as regras insertas nesse dispositivo se referem tão-somente a Territórios Federais, não sendo de observância obrigatória por parte dos Estados-membros. Precedentes: ADIns nºs 352/DF e 2.304/RS. Os artigos 5º, caput, e 150, II, da Carta Magna, instituidores dos princípios da igualdade e da isonomia tributária, não se encontram maculados pela Lei atacada, haja vista a simples concessão de parcelamento dos débitos do IPVA e de multas de trânsito. A Lei inquinada de inconstitucional não institui qualquer espécie de tributo, motivo pelo qual rejeita-se o argumento de violação ao artigo 155, III, da Lei Maior. Medida liminar indeferida." (STF, Tribunal Pleno, ADIMC nº 2.474/SC, rel. Min. ELLEN GRACIE, pub. no DJ de 02.08.2002, p. 57)
    Desta forma, salvo a exceção acima referida, a iniciativa parlamentar é amplamente admitida para regular questões que envolvam matéria tributária, vez que a Carta Magna não impôs qualquer outra restrição a respeito.
E como brilhantemente ressaltou o Min. Celso de Mello no seu voto condutor proferido na ADIMC nº 724/RS:
  "A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma explícita e inequívoca."
Diante das premissas aqui expostas, é de se concluir que as Constituições Estaduais que se afastaram do parâmetro normativo ditado pela Lei Maior mostram-se flagrantemente inconstitucionais o que não é o caso da nossa Constituição Estadual com sua reforma.
    Assim agindo, o Constituinte Estadual passou a observar a necessária simetria com o § 1º do art. 61 da Constituição Federal, não incidindo em vício de inconstitucionalidade - violação ao princípio constitucional da separação e independência dos Poderes (art. 2º da CF/88) -, na exata medida em que retirou do Poder Legislativo a possibilidade de iniciar o processo legislativo para regular questões que envolvam matéria tributária.
Por tudo exposto, conto o apoio dos nobres pares.
  Fortaleza, 09 de setembro de 2010.
      Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores - PT