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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7939


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Outubro de 2001



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de débitos relativos a prestações vencidas e vincendas, a adquirentes de unidades residenciais construídas e comercializadas pela URBIS, em municípios situados às margens do Rio São Francisco, e dá

LEI Nº 7.939 DE 24 DE OUTUBRO DE 2001Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de débitos relativos a prestações vencidas e vincendas, a adquirentes de unidades residenciais construídas e comercializadas pela URBIS, em municípios situados às margens do Rio São Francisco, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos relativos a prestações vencidas e vincendas, e seus respectivos encargos, aos adquirentes de unidades residenciais produzidas e comercializadas pela URBIS - Habitação e Urbanização da Bahia S/A, nos Municípios de Barra, Bom Jesus da Lapa, Ibotirama, Juazeiro, Morpará, Paratinga, Santa Rita de Cássia e Xique-Xique, afetados pelas cheias do Rio São Francisco, em 1979.Art. 2º - A concessão da presente anistia está condicionada à apresentação, pelos interessados, da documentação exigida para a habilitação do saldo devedor remanescente ao Fundo de Compensação e Variação Salarial - FCVS, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.150/2000.Art. 3º - A entrega de títulos aquisitivos definitivos aos adquirentes das unidades imobiliárias fica condicionada ao término do processo de regularização fundiária de cada conjunto habitacional e ao reconhecimento da habilitação do crédito junto ao FCVS, sendo vedado aos interessados, sob qualquer fundamento, reclamá-los antes de findo o processo respectivo.Art. 4º - Até que seja outorgado o título aquisitivo definitivo, de que trata o artigo anterior, as unidades habitacionais abrangidas por esta Lei não poderão ser objeto de comercialização, sob pena de perda do benefício.Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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