      PROJETO DE LEI Nº. 116/10
  Institui o dia 12 de abril como o Dia Estadual da Educação.   

  A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará decreta:   

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Educação, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de abril em todo o estado do Ceará.    

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Sala das Sessões, em 29 de abril de 2010.
    Deputado Professor Teodoro
PSDB
              JUSTIFICATIVA

No dia 28 de abril é comemorado o Dia Nacional da Educação. Lamentavelmente, aqui no Ceará o dia não tem sido muito lembrado, passando quase em brancas nuvens. Era um dia para encetar grandes discussões, como alguns estados fizeram, seja por meio de seminários promovidos pelas secretarias de educação ou mesmo assembléias e câmaras municipais, por meio de suas comissões de educação.
Para Júlio Cezar Furtado, pedagogo, doutor em ciências sociais pela Universidade de Havana, em Cuba, e mestre em educação pela UFRJ, a data deveria servir como motivo de mobilização e reflexão. Segundo ele, é um dia em que se tenta sensibilizar a sociedade para a questão da educação e deveria ser assumido pelos educadores. É um dia, teoricamente, dedicado à reflexão dos educadores e das famílias, para conscientizar sobre a necessidade de se ter uma educação de qualidade e, sobretudo, deixar claro o que é uma educação de qualidade.
Estou aproveitando a importância da data para sugerir o dia estadual da educação, propondo que o dia seja comemorado no mesmo mês do dia nacional da educação. Por uma feliz coincidência, temos uma data importante que pode servir de marco para esta efeméride: o dia de nascimento do grande educador cearense, Lauro Oliveira Lima, ocorrido em 12 de abril de 1921.
O dia 12 de abril, se aprovado este projeto de lei que está sendo protocolado nesta Casa, passará a ser o Dia Estadual da Educação, um momento para discutir, conscientizar e mobilizar a sociedade e educadores sobre a educação no Ceará.
Lauro nasceu em Limoeiro do Norte. Formou-se em Direito e Filosofia, exerceu durante anos o magistério. Mas, foi ao fundar o ginásio Agapito dos Santos que se revelou como reformador do sistema pedagógico escolar. Os seus livros A Escola Secundária Moderna e Formação do professor Primário descrevem os fundamentos da renovação pedagógica que implementou.
Segundo relato do deputado Ariosto Holanda, Lauro Oliveira Lima, já como inspetor seccional do MEC, em 1955, promoveu a democratização do ensino por meio de várias ações onde se destacaram as jornadas pedagógicas, em diferentes cidades do interior, com a realização de cursos de aperfeiçoamento, e a criação dos clubes cientistas de amanhã. Planejou e administrou a primeira campanha de alfabetização em massa promovida pelo MEC e os Cursos de Aperfeiçoamento e Difusão do Ensino Secundário – Cades.
Em 1963, é convidado a participar da equipe do Ministro da Educação Paulo de Tarso como Diretor do Ensino Médio, tendo como companheiros Armando Hildebrando no Ensino Industrial, Paulo Freire na Erradicação do Analfabetismo, Darcy Ribeiro na Universidade de Brasília e Anísio Teixeira no Ensino Fundamental.
Nunca a educação brasileira foi tão criativa Infelizmente, o golpe de 64 atingiu em cheio o professor Lauro de Oliveira. Foi preso, cassado e demitido. Ao sair da prisão, embora traumatizado, foi fazer o que sabia: escrever e lecionar.
Defensor das teorias de Jean Piaget, obteve a aprovação do eminente psicólogo suíço para instalar no Rio de Janeiro um Centro Experimental e Educacional Jean Piaget conhecido como A Chave do Tamanho. O professor Lauro de Oliveira não só defendeu os princípios e os métodos da Escola Piaget como demonstrou na prática a sua eficiência.
Em 1993 é condecorado pelo governo federal com a medalha e diploma de Grande Oficial da Ordem Nacional do Mérito Educativo. Em 2007 a Universidade Federal do Ceará lhe confere o título de Doutor Honoris Causa.
Com certeza o Brasil lembrará na sua história o nome de Lauro de Oliveira como o do escritor, filósofo e professor que contribuiu decisivamente para a melhoria da qualidade do ensino com medidas revolucionárias e inovadoras.
Ao mesmo tempo em que teremos uma data para discutir e mobilizar sobre a educação, será também um dia rememorar e homenagear um dos maiores educadores cearenses, cuja obra tem repercussão nacional.
Devemos aproveitar esse dia estadual da educação para aproximar as famílias da escola. Não são apenas os professores os responsáveis pela educação, mas, principalmente, os pais, a sua participação.
À medida que a comunidade começa a participar das atividades da escola, os moradores começam a percebê-la como algo de sua propriedade, de cada um e de todos eles. É uma forma inteligente de aproximação. Seja através do esporte, de atividades culturais ou de cursos extracurriculares. Quem sabe assim, os pais e as mães estarão mais atentos e mais próximos de seus filhos e dos seus afazeres escolares.
Só a educação pode propiciar um futuro diferente para aqueles que se acham destinados à pobreza ou à violência por se encontrarem em situações sociais deploráveis. Só a educação pode contribuir para a elevação da autoestima e prevenir que jovens cheios de energia possam canalizá-la para o bem comum, e não para a tragédia pessoal.
Quero conclamar a sociedade cearense a fazer uma reflexão mais ampliada da educação em nosso Estado. O mundo de hoje exige das pessoas uma preparação cada vez melhor. As novas atividades da economia moderna requerem, cada vez mais, uma qualificação mais abrangente dos candidatos a empregos. Boa parte da população, porém, nem sequer tem acesso ao ensino fundamental. Erradicar o analfabetismo é mais que uma meta, é uma obrigação e uma necessidade premente.
Devemos discutir e debater a educação cearense até atingirmos um grau satisfatório, e ainda estamos muito longe desse patamar. Não podemos esquecer que menos da metade dos estudantes (44,3%) do Ensino Médio no Ceará chegam a terminar o curso. No Ensino Fundamental, o desempenho é bem melhor: 67% concluem as séries. E o outro grave problema é a alfabetização na idade certa. Enquanto o índice de analfabetos no Brasil é de 10%, duplica para 20% no Ceará, dentro da média do Nordeste, a região com pior índice, quase o dobro da segunda colocada: Norte (10,9%), Centro-Oeste (8,1%), Sudeste (5,8%) e Sul (5,4%).
Todos os indicadores – sejam estaduais, nacionais ou internacionais - deixam claro que a qualidade da nossa educação está muito longe do ideal se compararmos com os demais países desenvolvidos. Quando comparamos o Brasil com o Brasil, verificamos avanços, principalmente com as conquistas dos últimos anos. Apesar disso, continuamos nas últimas colocações quando nossos alunos são avaliados no Pisa, por exemplo.
Dos países avaliados pelo Pisa (programa internacional de avaliação de estudantes), o Brasil é o que menos investe em educação. É também o de pior desempenho. Enquanto a Finlândia, entre os excelentes, aplica 12% do PIB para a educação, este índice não chega a 5% no Brasil. Precisa dobrar essa participação se não quisermos comprometer o futuro como nação. Nossa proposta é que passemos a investir 10% do PIB.
  Deixo para reflexão uma frase de Lauro de Oliveira Lima: “Tudo está fluindo. O homem está em permanente reconstrução; por isto é livre: liberdade é o direito de transformar-se.”
    Deputado Professor Teodoro