


                                LEI Nº 8 478



                                   Revoga a Lei nº  7.975,  de  1º/04/2005,
                                   que institui e impõe normas de segurança
                                   para operações de exploração,  produção,
                                   estocagem e  transporte  de  petróleo  e
                                   seus derivados no âmbito  do  Estado  do
                                   Espírito Santo e dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.975, de 1º/04/2005, que institui e
impõe normas de segurança para operações de exploração, produção,  estocagem
e transporte de petróleo e seus derivados no âmbito do  Estado  do  Espírito
Santo e dá outras providências.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de março de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 21/03/2007)


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