


                                LEI Nº 8 103


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Introduz alterações na Lei nº 4.215,  de
                                   27.01.1989,  que  instituiu  o   Imposto
                                   sobre a  Transmissão  “Causa  Mortis”  e
                                   Doações de Quaisquer Bens ou Direitos  -
                                   ITCD, e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da  Lei  nº  4.215,  de
27.01.1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:


             “Art. 4º (…)


             IV - a doação e a transmissão  “causa  mortis”  de  aparelhos,
    móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário, até  o  limite  de
    10.000 (dez mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, por
    bem;


             (...)


             VII - as doações a pessoas carentes,  promovidas  pela  União,
    pelo Estado ou pelos Municípios, de acordo com programas de assistência
    social previstos em suas legislações específicas.


             (...).” (NR)


             “Art. 11. (…)


             IV - o inventariante ou doador, conforme o caso, sem benefício
    de ordem,  nas  transmissões  “causa  mortis”  ou  por  doação  que  se
    efetuarem sem o pagamento do imposto devido.” (NR)


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 03 de  outubro de 2005.

                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                              (D.O. 04.10.2005)
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