

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 459

                                   Dispõe sobre a vinculação  do  Instituto
                                   de   Tecnologia    da    Informação    e
                                   Comunicação do Estado do Espírito  Santo
                                   - PRODEST.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O Instituto de Tecnologia da Informação  e  Comunicação  do
Estado  do  Espírito  Santo  -  PRODEST,  Autarquia  transformada  pela  Lei
Complementar n° 360, de 30.3.2006, fica vinculada à Secretaria de Estado  de
Gestão e Recursos Humanos - SEGER.


        Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 20 de outubro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 21/10/2008)















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