












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12500


Data do Ato
quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011



Ementa
Autoriza a remissão da dívida dos mutuários do Projeto de Horticultura Irrigada da Bacia Sedimentar de Tucano junto à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA, e dá outras providências.

LEI Nº 12.500 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011Autoriza a remissão da dívida dos mutuários do Projeto de Horticultura Irrigada da Bacia Sedimentar de Tucano junto à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA, e dá outras providências.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica a Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA autorizada a remir as dívidas dos mutuários no âmbito do Projeto de Horticultura Irrigada da Bacia Sedimentar de Tucano, Módulo Tucano - BA, contratadas nos anos de 2006 e 2007.§ 1º - As remissões aceitas pelos mutuários extinguem as dívidas mencionadas no caput deste artigo.§ 2º - Caso o mutuário não se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação desta Lei, a remissão será considerada aceita.Art. 2º - O Tesouro do Estado da Bahia, por meio do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, fica autorizado a ressarcir à DESENBAHIA o custo da remissão de que trata o art. 1º, até o limite do saldo devedor das operações de crédito rural.Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários:I - à elaboração dos atos regulamentares, no que couber;II -às alterações orçamentárias.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2011.OTTO ALENCARGovernador em exercícioCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.