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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8580


Data do Ato
segunda-feira, 7 de Julho de 2003



Ementa
Aprova o Regimento da Secretaria de Infra-Estrutura.

 DECRETO Nº 8.580 DE 07 DE JULHO DE 2003Revogado pelo Decreto nº  16.448 de 27 de novembro de 2015.Ver também:Art. 6º do Decreto nº 14.485 , de 21 de maio de 2013: "Ficam revogados o subitem 2.1 do item 2 da alínea "c" do inciso I do art. 2º, a alínea "a" do inciso XIV do art. 6º e o Anexo Único, todos do Regimento da Secretaria de Infra-Estrutura, aprovado pelo Decreto nº 8.580, de 07 de julho de 2003, bem como o Anexo Único do Estatuto do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 14.351, de 15 de março de 2013." Aprova o Regimento da Secretaria de Infra-Estrutura.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto na Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Infra-Estrutura, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 8.022 , de 24 de agosto de 2001.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de julho de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoREGIMENTO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURACAPÍTULO IFINALIDADE E COMPETÊNCIAArt. 1º - A Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, criada pela Lei nº 7.435 , de 30 de dezembro de 1998, e alterada pela Lei nº 8.538 , de 20 de dezembro de 2002, tem por finalidade formular e executar as políticas relativas à energia, transportes, comunicações, assim como regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, competindo-lhe:I - assistir o Governador na formulação, implementação e avaliação das políticas de energia, transporte e comunicações;II - promover, coordenar, executar e supervisionar a elaboração de planos, programas e projetos estaduais de energia, transportes e comunicações, compatibilizando-os com a política do Governo Federal;III - articular-se, permanentemente, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, visando desenvolver ações relativas à gestão de energia, transportes e comunicações, definindo em conjunto suas competências e nível de colaboração;IV - promover a captação de recursos junto a instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais para implementação de ações relativas a energia, transportes e comunicações;V - estabelecer, promover e fiscalizar o cumprimento de diretrizes e normas sobre: aproveitamento, utilização e conservação de energia, transportes e comunicações, compatibilizando-os com os programas estaduais e com os dispositivos legais emanados do Governo Federal;VI - definir diretrizes e limites de atuação do setor privado no que concerne ao uso de energia, transportes e comunicações, no Estado da Bahia, de forma a potencializar os esforços do setor público com os da iniciativa privada;VII - estabelecer diretrizes e normas destinadas à regulação, ao controle e à fiscalização da qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, no âmbito da sua competência;VIII - realizar, coordenar e supervisionar estudos, programas, projetos e obras, objetivando assegurar o desenvolvimento do Estado, mediante a implantação e manutenção de uma adequada infra-estrutura energética, aeroviária, rodoviária e hidroviária;IX - exercer outras atividades correlatas.CAPÍTULO IIORGANIZAÇÃOArt. 2º - A Secretaria de Infra-Estrutura tem a seguinte estrutura:I - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral:1. Coordenação de Modernização;2. Diretoria de Orçamento Público:2.1. Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial;2.2. Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária;2.3. Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais.3. Diretoria Administrativa:3.1. Coordenação de Recursos Humanos;3.2. Coordenação de Material e Patrimônio;3.3. Coordenação de Serviços Gerais.4. Diretoria de Finanças:4.1. Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;4.2. Coordenação de Contabilidade Setorial;4.3. Coordenação de Orientação e Comprovação.c) Superintendência de Energia e Comunicações:1. Diretoria de Energia:1.1. Coordenação de Planejamento de Obras;1.2. Coordenação de Acompanhamento de Execução de Obras;1.3. Coordenação de Desenvolvimento Energético;1.4. Coordenação de Energias Renováveis.2. Diretoria de Comunicações: 2.1. Coordenação de Transmissão;Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 14.485 , de 21 de maio de 2013.2.2. Coordenação de Voz e Serviços Associados;2.3. Coordenação de Redes e Projetos Especiais.d) Superintendência de Transportes:1. Diretoria de Logística de Transportes;2. Diretoria de Intermodalismo.II - Entidades da Administração Indireta:a) Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia ? AGERBA;b) Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA;c) Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS.§ 1º - O órgão da administração direta referido na alínea "a", do inciso I, deste artigo, não terá subdivisão estrutural.§ 2º - Compete à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor, assessorar e prestar consultoria jurídica à Secretaria de Infra-Estrutura.§ 3º - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da Secretaria de Infra-Estrutura, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social, da Secretaria de Governo.Art. 3º - As entidades da administração indireta, vinculadas à Secretaria de Infra-Estrutura, têm suas finalidades e competências estabelecidas nas respectivas legislações e sua supervisão e controle far-se-ão nos termos do §2º, do art. 8º, da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966.CAPÍTULO IIICOMPETÊNCIASEÇÃO IGABINETE DO SECRETÁRIOArt. 4º - Ao Gabinete do Secretário, compete:I - prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;II - exercer e coordenar a representação social e política do Secretário;III - preparar, organizar e encaminhar o expediente do Secretário;IV - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;V - examinar e aprovar os termos dos Contratos de Gestão a serem firmados por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento.SEÇÃO IIDIRETORIA GERALArt. 5º - À Diretoria Geral, que coordena os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, compete:I - executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento;II - executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração;III - executar as atividades de administração financeira e de contabilidade, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Financeiro e de Contabilidade.SEÇÃO IIISUPERINTENDÊNCIA DE ENERGIA E COMUNICAÇÕESArt. 6º - À Superintendência de Energia e Comunicações, que tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e executar a política e as diretrizes do setor energético e de comunicações do Estado, compete:I - assistir ao Secretário na formulação da Política Governamental para os setores;II - elaborar e submeter ao Secretário planos, programas e projetos energéticos e de comunicações de interesse do Estado;III - promover articulações sistemáticas nos âmbitos internacional, federal, estadual e municipal, visando compatibilizar a ação entre órgãos interessados;IV - promover a programação, o controle e a avaliação das aplicações de recursos financeiros do Estado, no setor energético e de comunicações;V - promover e coordenar a elaboração de planos, programas de eletrificação e projetos de energia e comunicações de interesse do Estado e realizar gestões junto a órgãos e entidades públicas e privadas visando atingir a sua execução;VI - organizar, manter e controlar o Sistema Estadual de Informações Energéticas, bem como dos serviços de comunicações existentes no Estado;VII - manter, melhorar e ampliar a rede oficial de telecomunicações, consubstanciada no Código Nacional de Telecomunicações e legislação complementar;VIII - elaborar estudos sobre o mercado de energia, visando o aproveitamento racional dos recursos energéticos do Estado, compatibilizando-os com as diretrizes da política ambiental;IX - fomentar a exploração e o uso racional dos recursos energéticos na esfera da competência do Estado, cabendo-lhe zelar pela aplicação das leis federais e estaduais pertinentes;X - manter, melhorar e ampliar a rede de telecomunicações de uso da administração pública estadual;XI - prestar orientação técnica a órgãos e entidades públicas e privadas e zelar pelo cumprimento das normas e instruções técnicas concernentes ao setor de energia e comunicações;XII - proceder a estudos gerais e específicos sobre o mercado de energia, visando um melhor aproveitamento dos recursos energéticos do Estado;XIII - por meio da Diretoria de Energia:a) pela Coordenação de Planejamento de Obras:1. promover a elaboração de planos, programas e projetos de eletrificação rural e urbana dentro das metas definidas pelo Governo;2. analisar a participação financeira do Estado nas obras de distribuição, transmissão, iluminação pública e de energias renováveis, de acordo com as diretrizes definidas pelo poder concedente e o orçamento do Estado estabelecido para o período;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308 , de 06 de agosto de 2010.Redação original: "2. analisar e acompanhar a participação financeira do Estado nas obras de distribuição, transmissão, eficientização de energia elétrica e de energias renováveis de acordo com as diretrizes definidas pelo poder concedente e o orçamento do Estado estabelecido para o período;"3. promover a definição de parâmetros que possam subsidiar as análises das estimativas de custos apresentadas pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica;4. analisar e cadastrar as solicitações recebidas de eletrificação, com energia convencional ou renovável, e de iluminação pública, esta quando decorrente de parceria com o Poder Público Municipal, verificando a existência de condições para sua implementação;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308 , de 06 de agosto de 2010.Redação original: "4. analisar e cadastrar as solicitações recebidas de eletrificação, eficientização e de energias renováveis, verificando a existência de condições para sua implementação;"5. participar da elaboração do orçamento anual referente aos programas e projetos de eletrificação rural e urbana, transmissão de energia elétrica e iluminação pública;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "5. elaborar o orçamento anual referente à contratação de obras de distribuição e transmissão de energia elétrica;"6. promover a elaboração dos termos de referência para a contratação de projetos e obras de eletrificação urbana e rural, transmissão de energia elétrica e de iluminação pública no Estado da Bahia, esta quando resultante de parceria com o Poder Público Municipal;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "6. acompanhar e planejar a execução do Plano de Eletrificação do Estado;"7. promover a elaboração de cronogramas físico-financeiros para a execução das obras;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "7. promover a elaboração do termo de referência para a contratação de projetos e obras de eletrificação urbana e/ou rural no Estado;"8. elaborar as cartas de autorização e contratos de execução de obras para a aprovação do Secretário e assinatura das partes envolvidas;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "8. promover a elaboração e o acompanhamento de cronogramas físico-financeiros para a execução das obras;"9. implantar e manter banco de dados de localidades e minifúndios produtivos não eletrificados no Estado da Bahia;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "9. elaborar contratos e autorizações de execução de obras para a aprovação e assinatura do Secretário;"10. acompanhar, para efeito de atualização dos índices de atendimento, a evolução dos programas de eletrificação no Estado da Bahia;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "10. promover o acompanhamento da execução dos contratos de obras de eletrificação;"11. manter atualizado o sistema de informações sobre a eletrificação rural e urbana do Estado da Bahia.Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "11. promover o desenvolvimento de padrões de eletrificação rural de baixo custo, objetivando a otimização da aplicação dos recursos do tesouro estadual;"b) pela Coordenação de Acompanhamento de Execução de Obras:1. analisar os projetos e orçamentos apresentados pelas empresas contratadas para a execução das obras, observando os princípios de custo mínimo e tecnologia adequada;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "1. promover a análise dos projetos e orçamentos apresentados pelas empresas contratadas para a execução das obras, observados os princípios de custo mínimo e tecnologia adequada;"2. acompanhar a execução físico-financeira dos contratos de obras de eletrificação rural e urbana, transmissão de energia elétrica e iluminação pública, esta quando objeto de projetos e programas em parceria com o Poder Público Municipal;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "2. fomentar a coordenação de ações de acompanhamento e fiscalização em campo das obras de transmissão de energia elétrica, eletrificação rural e urbana de eficientização e de energias renováveis;"3. coordenar as ações de acompanhamento e fiscalização das obras de transmissão de energia elétrica, eletrificação rural e urbana e de iluminação pública, esta quando objeto de projetos e programas em parceria com o Poder Público Municipal;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "3. promover a manutenção e atualização do sistema de controle dos orçamentos para cada obra, verificando a compatibilidade entre o estimado e o executado;"4. manter atualizado o sistema de controle dos orçamentos para cada obra, verificando a compatibilidade entre o estimado e o executado, gerando relatórios gerenciais de acompanhamento das obras;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "4. fomentar a elaboração dos termos aditivos contratuais em função das alterações das características das obras e dos orçamentos estimados e realizados;"5. elaborar os termos aditivos contratuais em função das alterações das características das obras e dos orçamentos estimados e executados;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "5. promover a manutenção e atualização do banco de dados das obras contratadas e o controle do seu faturamento gerando relatórios gerenciais de acompanhamento de obras em andamento e concluídas;"6. manter atualizado o banco de dados das obras contratadas e o controle do seu faturamento, gerando relatórios gerenciais de acompanhamento;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "6. coordenar e fomentar as medições dos serviços realizados, de acordo com os cronogramas físico-financeiros estabelecidos nos contratos;"7. elaborar as medições dos serviços realizados, de acordo com os cronogramas físico-financeiro estabelecidos nos contratos;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "7. acompanhar as obras em andamento e concluídas, emitindo parecer técnico de recebimento definitivo;"8. acompanhar as obras em andamento e concluídas e emitir parecer técnico de recebimento definitivo;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "8. acompanhar e fiscalizar a implantação de projetos de eletrificação rural através de fontes energéticas renováveis e de eficientização energética;"9. implantar e manter o sistema de acompanhamento de custos das obras de eletrificação no Estado da Bahia.Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "9. implantar o sistema de acompanhamento de custos e indicadores de eletrificação rural."c) pela Coordenação de Desenvolvimento Energético:1. fornecer subsídios para a formulação de políticas e ações governamentais que visem o desenvolvimento ou expansão da oferta de energia no âmbito estadual;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "1. fornecer subsídios para a formulação de propostas e coordenar as ações para implementação da Política Energética do Estado, compatibilizando-a com as diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética ? CNPE;"2. coordenar o sistema estadual de informações energéticas, assegurando a difusão e o livre acesso às informações;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "2. coordenar o planejamento do desenvolvimento energético, propondo diretrizes de Política Energética Estadual, observados os aspectos de meio ambiente, regionais e de integração nacional;"3. elaborar o Balanço Energético Estadual;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "3. acompanhar a evolução e a estrutura de preços públicos e tarifas energéticas praticados em âmbito nacional e estadual;"4. elaborar o estudo da matriz energética da Bahia, apresentando cenários de oferta e demanda de energia, e promover a sua permanente atualização;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "4. coordenar o sistema estadual de informações energéticas, assegurando a difusão e o livre acesso às informações;"5. acompanhar a evolução do quadro legal e institucional do setor energético nacional, visando à preservação dos interesses do Estado, propondo alterações, quando cabíveis;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "5. elaborar e aperfeiçoar o balanço e a matriz energética do Estado contendo as estatísticas e cenários de oferta e demanda de energia;"6. articular parcerias com órgãos e instituições nacionais ou internacionais para desenvolver atividades conjuntas e cooperações técnicas, econômicas e financeiras na área energética;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "6. prestar assessoria técnica à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA para o desenvolvimento de estudos, pesquisas e capacitação de recursos humanos, visando assegurar a qualidade dos serviços públicos de energia no Estado;"7. fornecer subsídios, fomentar e participar das ações relativas ao uso racional e eficiente de energia no âmbito do Poder Executivo Estadual;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "7. acompanhar, articular e participar das proposições para a evolução do quadro legal e institucional do setor energético nacional e de seus rebatimentos ao nível regional, visando a preservação dos interesses do Estado;"d) pela Coordenação de Energias Renováveis:1.implantar e manter o banco de dados sobre energias renováveis;2. acompanhar e fomentar a realização de pesquisas de desenvolvimento na área de geração e uso de energia, incentivando a utilização de fontes renováveis;3. identificar e promover ações para viabilizar oportunidades de cooperações técnicas, econômicas e financeiras na área de energias renováveis, com instituições dos setores públicos e privado, nacional e internacional;4. promover alternativas de suprimento de energia elétrica em áreas rurais, incentivando a utilização de fontes energéticas renováveis, observados os princípios de custo mínimo e tecnologia adequada;5. incentivar e apoiar projetos pilotos e de demonstração na área de energias renováveis;6. fornecer subsídios para a formulação de propostas e ações governamentais que visem o desenvolvimento e expansão da oferta de energia oriunda de fontes renováveis no âmbito estadual.Redação de acordo com o Decreto nº 12.308, de 06 de agosto de 2010.Redação original: "d) pela Coordenação de Energias Renováveis:1.implantar banco de dados sobre fontes de energias renováveis e estudar sua viabilidade técnica e econômica no meio rural na Bahia;implantar e manter o banco de dados sobre energias renováveis;2. acompanhar e fomentar a realização de pesquisas de desenvolvimento na área de geração e uso de energia, incentivando a utilização de fontes renováveis;3.fomentar o desenvolvimento das empresas de serviços energéticos para atender à demanda dos diversos segmentos do mercado estadual nas áreas de eficiência energética e energia renovável;4.promover alternativas de suprimento de energia elétrica em áreas rurais, incentivando a utilização de fontes energéticas renováveis, observados os princípios de custo mínimo e tecnologia adequada;5. implementar projetos pilotos e de demonstração nas áreas de eficiência energética e energias renováveis;6. promover o desenvolvimento de projetos descentralizados de eletrificação rural em regiões não conectadas à rede convencional;7.desenvolver estudos para suprir com energia renovável as escolas públicas e localidades ainda não atendidas pela rede convencional."XIV - por meio da Diretoria de Comunicações: a) pela Coordenação de Transmissão:1. planejar, executar e acompanhar programas e desenvolver relações com profissionais, empresas e órgãos da área de comunicações;2. analisar e opinar sobre a contratação de recursos envolvendo equipamentos, programas e serviços de telecomunicações ou consultoria técnica;3. promover, com relação aos sistemas de telecomunicações, diretamente ou através de terceiros, a elaboração de planos, programas e projetos de interesse do Estado;4. executar os planos, programas e projetos da área de comunicações, observando os critérios de mínimo custo e máximo benefício econômico e social;5. manter atualizado o cadastro dos serviços de comunicações existentes no Estado;6. acompanhar planos, programas e projetos de interesse do Estado e realizar gestões junto a órgãos e entidades públicas e privadas, referentes à expansão, modernização e manutenção das Redes de propriedade do Estado;7. prestar orientação técnica, assessorar e orientar órgãos e entidades públicas e privadas, avaliando, compatibilizando e integrando programas, projetos, produtos e serviços de comunicação a serem utilizados pelos mesmos;8. zelar pelo cumprimento das normas e instruções técnicas concernentes ao setor de comunicações;9. desenvolver estudos e pesquisas buscando o domínio de novas tecnologias, adequando seu uso na administração pública estadual;10. acompanhar e analisar a política de comunicações;11. planejar, projetar, executar e manter, diretamente ou através de terceiros, o Sistema Estadual de Retransmissão de Televisão - SERTV.Alínea "a" revogada pelo art. 6º do Decreto nº 14.485 , de 21 de maio de 2013.b) pela Coordenação de Voz e Serviços Associados:1. planejar, projetar, executar e manter, diretamente ou através de terceiros, o Sistema de Telecomunicações do Centro Administrativo da Bahia - CAB;2. planejar, executar e acompanhar programas e desenvolver relações com profissionais, empresas e órgãos da área de comunicações;3. analisar e opinar sobre a contratação de recursos envolvendo equipamentos, programas e serviços de telecomunicações ou consultoria técnica;4. promover, com relação aos sistemas de telecomunicações, diretamente ou através de terceiros, a elaboração de planos, programas e projetos de interesse do Estado;5. executar os planos, programas e projetos da área de comunicações, observando os critérios de mínimo custo e máximo benefício econômico e social;6. manter atualizado o cadastro dos serviços de comunicações existentes no Estado;7. acompanhar planos, programas e projetos de interesse do Estado e realizar gestões junto a órgãos e entidades públicas e privadas, referentes à expansão, modernização e manutenção das Redes de propriedade do Estado;8. prestar orientação técnica, assessorar e orientar órgãos e entidades públicas e privadas, avaliando, compatibilizando e integrando programas, projetos, produtos e serviços de comunicação a serem utilizados pelos mesmos;9. zelar pelo cumprimento das normas e instruções técnicas concernentes ao setor de comunicações;10. desenvolver estudos e pesquisas buscando o domínio de novas tecnologias, adequando seu uso na Administração Pública Estadual;11. acompanhar e analisar a política de comunicações.Redação de acordo com o Decreto nº 14.485 , de 21 de maio de 2013.Redação original: "b) pela Coordenação de Voz e Serviços Associados, planejar, projetar, executar e manter, diretamente ou através de terceiros, o Sistema de Telecomunicações do Centro Administrativo da Bahia - CAB."c) pela Coordenação de Redes e Projetos Especiais:1. planejar, projetar, executar e manter, diretamente ou através de terceiros, redes de transmissão, redes digitais de serviços integrados, redes inteligentes e outras redes especializadas de uso da administração pública estadual;2. promover e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de infra-estrutura de comunicações, visando o desenvolvimento industrial e comercial no Estado da Bahia;3. prestar orientação técnica a entidades públicas e privadas, quando do interesse do Estado, e zelar pelo cumprimento das normas e instruções técnicas pertinentes ao setor.Parágrafo único - As competências mencionadas nos itens 1 a 11 da alínea "b" do inciso XIV deste artigo, também serão exercidas pela Coordenação de Redes e Projetos Especiais da SEINFRA, na sua respectiva área de atuação.Redação de acordo com o Decreto nº 14.485 , de 21 de maio de 2013.Redação original: "Parágrafo único - As competências mencionadas nos itens "1" a "10" da alínea "a", inciso "XIV" deste artigo, também serão exercidas pela Coordenação de Voz e Serviços Associados, e pela Coordenação de Redes e Projetos Especiais nas suas respectivas áreas de atuação."SEÇÃO IVSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTESArt. 7º - À Superintendência de Transportes, que tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a política de transportes do Estado, bem como, promover e articular a integração dos diversos modais de transportes, envolvendo os setores públicos e privados compete:I - assistir ao Secretário na formulação da Política Governamental para o setor;II - elaborar e submeter ao Secretário planos e programas de logística de transportes, bem como seus desdobramentos e atualizações;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308 , de 06 de agosto de 2010.Redação original: "II - elaborar e submeter ao Secretário o Programa Estadual de Logística e Transportes bem como seus desdobramentos e atualizações;"III - promover articulação sistemática a nível federal, estadual e municipal, visando compatibilizar a execução de programas de transportes e de integração;IV - programar, controlar e avaliar, em articulação com a Diretoria Geral e o DERBA as aplicações de recursos financeiros do Estado no setor de transportes;V - promover e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de logística de transportes de interesse do Estado e realizar gestões junto a órgãos públicos e privados, além de organismos multilaterais, visando atingir a sua execução;VI - prestar orientação técnica a entidades públicas e privadas, quando do interesse do Estado, e zelar pelo cumprimento das normas e instruções técnicas pertinentes ao setor;VII - efetuar o acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos, logística de transportes executados no Estado;VIII - prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Especial de Coordenação do Planejamento da Logística de Transportes no Estado da Bahia;IX - por meio da Diretoria de Logística e Transportes:a) coordenar a elaboração do Programa Estadual de Logística de Transportes e manter sua periódica atualização;b) manter articulação permanente com os órgãos públicos e privados relacionados com os setores de turismo, serviços e de produção agrícola e industrial do Estado, identificando demandas e obstáculos existentes;c) propor a elaboração e divulgação de trabalhos técnicos e científicos relativos à logística de transportes, mantendo articulação permanente com o meio acadêmico e instituições públicas e privadas de pesquisa;d) efetuar estudos objetivando o levantamento do potencial geo-econômico do Estado para abrigar novas instalações e terminais portuários, objetivando a criação de vantagens comparativas para a atração de novos empreendimentos;e) efetuar gestões junto aos setores públicos e privados, objetivando a implantação de Terminais de Concentração e Distribuição de Cargas no Estado;f) propor diretrizes estratégicas para os portos e terminais do Estado, estimulando a instalação de áreas de atividades logísticas nos mesmos;g) propor políticas públicas de estímulo à instalação e manutenção de terminais de cargas e passageiros e de infra-estrutura de transportes, compatibilizando-as com programas de proteção ambiental do Estado e com os dispositivos legais emanados ao Governo Federal.X - por meio da Diretoria de Intermodalismo:a) elaborar planos, programas e projetos de integração entre os modais rodoviário, ferroviário, aeroviário, açuaviário e dutoviário, em consonância com o Programa Estadual de Logística de Transportes;b) implementar e manter atualizado um sistema de informações sobre a infra-estrutura de transportes do Estado, envolvendo cada um dos modais;c) desenvolver estudos de intermodalidade de forma integrada com o Programa Estadual de Logística de Transportes, seus desdobramentos e atualizações, realizando gestões junto a órgãos e entidades públicas e privadas, objetivando a manutenção, expansão e modernização da infra-estrutura de transportes do Estado compatibilizando com os programas de proteção ambiental, estadual e federal;d) promover a articulação entre os segmentos públicos e privados relacionados com os diferentes modais de transporte, objetivando uma maior integração entre os diversos modais e a maximização da infra-estrutura de transportes e dos centros de distribuição de cargas do Estado;e) promover e estimular ações voltadas para viabilizar a integração intermodal de transportes no Estado;Redação de acordo com o Decreto nº 12.308 , de 06 de agosto de 2010.Redação original: "e) - promover e estimular ações voltadas para viabilizar o Corredor Intermodal de Transportes ? integrando a Hidrovia do São Francisco aos modais rodoviário e ferroviário;"f) elaborar estudos e identificar oportunidades de investimento bem como fontes de financiamento para a implantação de terminais multimodais de cargas e passageiros.Art. 8º - As unidade referidas neste Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Secretaria de Infra-Estrutura.CAPÍTULO IVATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃOArt. 9º - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais definidos em legislação própria, cabe exercer as atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:I - Secretário:a) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;b) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas;c) viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;d) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;e) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador;f) celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos, mediante delegação expressa do Governador, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;g) referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;h) expedir instruções normativas para a execução das leis, decretos e regulamentos;i) designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão;j) constituir comissões consultivas de especialistas e grupos de trabalho;k) promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos e entidades da Secretaria;l) apresentar ao Governador, anualmente ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;m) encaminhar ao Governador do Estado projetos de leis e decretos elaborados pela Secretaria;n) representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da administração pública estadual, de acordo com a legislação em vigor;o) estabelecer critérios para utilização dos recursos repassados as entidades, instituições e associações subvencionadas pela Secretaria de Infra-Estrutura bem como aplicar sanções correspondentes;p) articular-se com outros Secretários de Estado com vistas à adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos estaduais relacionados com o segmento de energia, comunicações e transportes;q) sugerir a expedição e propor a alteração de normas de aplicação da legislação federal e estadual regulamentadora e disciplinadora de matérias referentes à área de atuação da Secretaria;r) comparecer, quando convocado pela Assembléia Legislativa ou por Comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;s) designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas.II - Chefe de Gabinete:a) substituir o Secretário nas suas ausências e impedimentos;b) assistir ao Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;c) coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos da administração direta, bem como das entidades da administração indireta vinculadas à Secretaria, conforme orientação do Titular da Pasta;d) celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos, mediante delegação expressa do Governador, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;e) assistir ao Secretário no despacho de todo o expediente da Pasta;f) transmitir aos órgãos e entidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do Titular da Pasta;g) fiscalizar o cumprimento dos termos dos Contratos de Gestão firmados pela Secretaria;h) elaborar o relatório anual da Secretaria;i) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;j) auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;k) coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria;l) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário ou pelo Governador do Estado;m) representar o Secretário de Infra-Estrutura, quando por este designado.Redação de acordo com o Decreto nº 10.515 , de 25 de outubro de 2007.Redação original: II - Chefe de Gabinete:a) assistir ao Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;b) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;c) assistir ao Secretário no despacho do expediente;d) transmitir aos órgãos e entidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do titular da Pasta;e) fiscalizar o cumprimento dos termos dos Contratos de Gestão firmados pela Secretaria;f) assistir o Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria;g) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;h) auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;i) coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria;j) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;k) representar o Secretário de Infra-Estrutura, quando por este designado."III - Superintendente:a) planejar, orientar, executar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de atuação;b) prestar assessoramento técnico ao Secretário;c) supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas Diretorias subordinadas à sua área;d) expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo no âmbito de sua área de atuação.e) assegurar a integração das atividades da Superintendência com as demais unidades da Secretaria;f) promover a integração e desenvolvimento técnico e interpessoal da Superintendência.IV - Diretor:a) orientar, coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos e as atividades a cargo da sua Diretoria;b) promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas interessados nas atividades da sua Diretoria;c) prestar assistência ao seu superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;d) propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pelo titular da Pasta;e) encaminhar ao seu superior imediato relatórios mensais e anuais das atividades da respectiva unidade;f) emitir pareceres sobre assuntos relacionados às suas áreas de atuação;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos e execução;h) elaborar e submeter à aprovação do seu superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua direção.i) expedir instruções normativas referentes a assuntos pertinentes à sua unidade;j) propor e indicar servidores para participar de programas de treinamento da Secretaria;k) indicar servidores para o desempenho da gestão dos órgãos que lhe são subordinados.V - Assessor Especial:a) assessorar diretamente o Secretário em assuntos relativos à Pasta de sua especialização, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;b) promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;c) assessorar os órgãos e entidades vinculadas à Secretaria em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário;d) assegurar a elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria;e) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário.VI - Coordenador I:a) programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva unidade;b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria de Infra-Estrutura;c) propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;f) elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da respectiva unidade.VII - Coordenador II:a) assessorar o seu superior imediato em matérias pertinentes à unidade, elaborando minutas, notas técnicas e outras informações;b) acompanhar a execução dos planos, programas e projetos desenvolvidos pela área;c) participar da elaboração dos relatórios da unidade;d) coordenar e executar tarefas específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 10 - As atribuições do Diretor Geral, Diretores e Coordenadores e demais cargos dos Órgãos Sistêmicos são as definidas na legislação específica dos respectivos Sistemas.Art. 11 - Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 12 - Ao Assessor de Comunicação Social cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social da Secretaria de Infra-Estrutura, em estreita articulação com o órgão competente.Art. 13 - Ao Secretário Administrativo cabe atender as partes, preparar o expediente e a correspondência e coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 14 - Ao Secretário de Gabinete e ao Oficial de Gabinete cabe coordenar, executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo titular da Pasta.Art. 15 - Ao Assessor Administrativo cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 16 - Aos Coordenadores III e IV cabe executar projetos e atividades designados pela Superintendência ou Diretoria de sua vinculação.Art. 17 - Os ocupantes de cargos em comissão da Secretaria de Infra-Estrutura exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas unidades.CAPÍTULO VSUBSTITUIÇÕESArt. 18 - As substituições dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-ão da seguinte maneira:I - o Secretário de Infra-Estrutura, pelo Chefe de Gabinete;II - o Chefe de Gabinete, pelo Diretor Geral;III - o Superintendente, por um dos Diretores que lhe sejam diretamente subordinados;IV - o Diretor Geral, por um dos Diretores que lhe sejam diretamente subordinados;V - o Diretor dos Órgãos Sistêmicos, por um dos Coordenadores II ou III que lhe sejam diretamente subordinados;VI - o Diretor, por um dos Coordenadores I, que lhe sejam diretamente subordinados;VII - o Coordenador I, por um dos Coordenadores II que lhe sejam diretamente subordinados;VIII - o Coordenador II, por um servidor que lhe seja diretamente subordinado.§ 1º - O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI), em suas ausências e impedimentos será designado por ato do Secretário.§ 2º - Haverá sempre um servidor, previamente designado pelo Secretário para os casos de substituição de que trata este artigo.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES GERAISArt. 19 - O Secretário de Infra-Estrutura poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração.Art. 20 - As atividades referentes à documentação, distribuição de informações e acesso bibliográfico da Secretaria, ficam vinculadas à Diretoria Geral.Art. 21 - A Comissão Permanente de Licitação funcionará vinculada à Diretoria Geral.Art. 22 - Os cargos em comissão da Secretaria de Infra-Estrutura são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento.Art. 23 - Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Infra-Estrutura.Anexo Único de acordo com o Decreto nº 14.485 , de21 de maio de 2013.
ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA


CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


Superintendente


DAS-2A


02


Diretor


DAS-2B


04


Diretor Geral


DAS-2B


01


Assessor Especial


DAS-2C


03


Coordenador I


DAS-2C


09


Diretor


DAS-2C


03


Coordenador Técnico


DAS-2D


09


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Assessor Técnico


DAS-3


08


Coordenador II


DAS-3


11


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Assistente Orçamentário


DAI-4


02


Coordenador III


DAI-4


15


Coordenador IV


DAI-5


16


Oficial de Gabinete


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


08


Secretário Administrativo II


DAI-6


04
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



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