
DECRETO Nº 1638-R, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.



                           Introduz  alterações  no  RIPVA,  aprovado   pelo
                           Decreto n.º 1.008- R, de 5 de março de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  –  RIPVA  –,  aprovado  pelo
Decreto n.º 1.008-R, de  5  de  março  de  2002,  passam  a  vigorar  com  a
seguintes alterações:


I - o art. 33:


    “Art.33.
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º O requerimento será  encaminhado  à  Gerência  Fazendária  a  que
    estiver circunscrito o  contribuinte,  devendo  o  Supervisor  Regional
    emitir parecer conclusivo para  decisão  do  Secretário  de  Estado  da
    Fazenda, após efetuadas as diligências que  se  fizerem  necessárias  e
    comprovado o efetivo recolhimento do imposto.


    § 4.º O disposto no § 3.º não se aplica aos casos em que  o  fundamento
    da restituição seja  a  interpretação  da  legislação  de  regência  do
    imposto, hipótese em  que  o  requerimento  será  remetido  à  Gerência
    Tributária, que adotará as providências de que trata o § 3.º.


    § 5.º O disposto neste artigo  aplica-se,  também,  à  restituição  das
    taxas pagas ao DETRAN.


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


II - o art. 78:


    “Art. 78. Os procedimentos previstos no art. 33, §§ 3.º a 5.º, aplicam-
    se  aos  processos  que  se  encontrem  em   tramitação   na   Gerência
    Tributária.”(NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 24 dias de fevereiro de 2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/03/2006)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador