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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19358


Data do Ato
quarta-feira, 4 de Dezembro de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 5 de Dezembro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.


DECRETO Nº 19.358 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0002807-82, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 335,00m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, situada na Avenida Vereador Osvaldo Campos, Faixa 4, Bairro Jacobina, no Município de Itiúba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto 2, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itiúba, no Município de Itiúba - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 19.113, de 03 de julho de 2019.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de dezembro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto 2
			MUNICÍPIO: Itiúba - Bahia
			LOCALIDADE: Avenida Vereador Osvaldo Campos, Faixa 4, Bairro Jacobina.


Estação 


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.818.293,7246


404.722,9767


147°23'25"


20,256


V2


V3


8.818.276,6620


404.733,8928


115°43'45"


4,605


V3


V4


8.818.274,6628


404.738,0414


229°41'38"


7,628


V4


V5


8.818.269,7285


404.732,2244


235°52'06"


10,692


V5


V6 


8.818.263,7292


404.723,3740


357°26'38"


6,036


V6


V7


8.818.269,7595


404.723,1048


327°26'38"


20,348


V7


V1


8.818.286,9098


404.712,1552


57°47'59"


12,789


Área Total: 335,00m²
			Perímetro: 82,35m


 


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