

                                LEI Nº 10.936

                                   Dispõe sobre o  pagamento  de  abono  no
                                   valor de R$ 1.500,00 (mil  e  quinhentos
                                   reais)  aos  servidores  da   Assembleia
                                   Legislativa.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Aos servidores ativos, aos  aposentados  e  aos  pensionistas
dependentes de ex-servidores beneficiários do Regime Próprio de  Previdência
Social, e aos que recebem  complementação  de  aposentadoria,  vinculados  a
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, será concedido um  abono
no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos  reais),  em  parcela  única,  não
incorporável à remuneração a qualquer título.


       § 1º O abono de que trata o caput deste  artigo  não  será  devido  a
servidores cedidos a outros Poderes e entes, na forma dos arts.  54  e  54-A
da Lei Complementar nº 46, de 31  de  janeiro  de  1994,  e  aos  servidores
licenciados sem remuneração.


       § 2º Para fins do caput deste artigo, serão  considerados  servidores
ativos e farão jus  ao  pagamento  apenas  aqueles  que  no  dia  01/12/2018
estiverem em exercício, independentemente do dia  do  efetivo  pagamento  do
abono.


       Art. 2º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de
2018 e não integrará os vencimentos para efeito de  concessão  de  vantagens
pessoais e fixação de proventos.


       Parágrafo único. Sobre o valor do abono  não  incidirão  descontos  e
vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.


       Art. 3º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma do art.  37,
inciso XVI, da Constituição Federal fará jus à percepção de um  único  abono
no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).


       Parágrafo único. O servidor inativo e o pensionista, com proventos ou
pensões acumuláveis farão jus à percepção de um único abono no valor  de  R$
1.500,00 (e quinhentos reais).










       Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias  contidas  na  Lei  nº  10.784,  de  18  de
dezembro de 2017, e em seus créditos adicionais, ficando o  Poder  Executivo
autorizado a promover as alterações no plano plurianual  para  o  quadriênio
2016-2019, e a abrir os créditos  orçamentários  adicionais  necessários  ao
cumprimento desta Lei.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 27  de novembro   de 2018.









                           CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
                      Governador do Estado em Exercício

                            (D.O. de 28/11/2018)

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