PROJETO DE LEI Nº27/2007
  INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA.

 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
 
Art. 1°. Fica instituído o Dia de Conscientização sobre a Carga Tributária.

Art. 2°. A data de celebração do Dia de Conscientização sobre a Carga Tributária será estabelecida, anualmente, em função do número de dias de trabalho necessários ao cumprimento do encargo fiscal sobre a sociedade brasileira, considerando-se a incidência da Carga Tributária Bruta (CTB) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB),  no ano civil imediatamente anterior, conforme dados da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Art. 3°. No Dia de Conscientização sobre a Carga Tributária serão realizados eventos nas escolas, universidades, órgãos públicos da administração direta e indireta, para informar a população sobre a incidência de tributos federais, estaduais e municipais no seu cotidiano.
  Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM_____ DE FEVEREIRO DE 2007.
        RONALDO MARTINS
Deputado Estadual - PMDB
          JUSTIFICAÇÃO
    Impostos, taxas e contribuições consomem quatro meses e 18 dias de trabalho do contribuinte brasileiro, de acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
Ao todo são 138 dias trabalhados para o pagamento de tributos que incidem sobre o rendimento – Imposto de Renda, INSS e contribuições sindicais –; sobre produtos e serviços – PIS, Cofins, ICMS, IPI, ISS –; e sobre o patrimônio, como IPTU, IPVA, ITBI, ITR, além de taxas de limpeza urbana, coleta de livro, iluminação pública. Um estudo da Associação Comercial de São Paulo calcula que os dias trabalhados poderiam chegar a 172. Na década de 70, trabalhava-se 76 dias para quitar as dívidas com o Fisco.
  De acordo com o pesquisador do IBPT João Eloi Olenike, os assalariados são os que mais sentem a alta carga tributária, calculada em 38,11% do Produto Interno Bruto (PIB), no primeiro semestre de 2004, embora toda a população pague impostos indiretos. A carga que, em 1993 era de 25,09%, subiu para 36,11% em 2003.
  Segundo Olenike, na década de 70, época do milagre econômico, quando o PIB crescia entre 12% e 15% por ano, a carga tributária era elevada, mas o trabalhador não sentia tanto, devido ao ritmo da economia e da produção.
  A criação de uma data estadual para a conscientização sobre a carga tributária é de grande relevância ao passo que universalizará as informações aos contribuintes e a toda a sociedade.
        RONALDO MARTINS
Deputado Estadual - PMDB