GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.639, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Mensagem de Veto.
Dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades prisionais do Estado
de Goiás, com a criação da Área de Proteção ao Entorno das Penitenciárias Estaduais de
Goiás - APEPE-GO, e a retirada de tomadas de energia elétrica das celas dos
estabelecimentos prisionais do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Cria a Área de Proteção ao Entorno das Penitenciárias Estaduais de Goiás - APEPE-GO, a ﬁm de prevenir fugas,
atentados aos estabelecimentos penais e qualquer contato não autorizado dos detentos com o ambiente externo.
Parágrafo único. Considera-se Área de Proteção ao Entorno das Penitenciárias Estaduais de Goiás - APEPE-GO, para os
efeitos desta Lei, a área externa ao estabelecimento penal, deﬁnida a partir de seu muro, até o limite de 100 (cem) metros, excetuando os já
construídos em áreas urbanas com entorno ocupado dentro da legislação vigente.
Art. 2o VETADO.
I - VETADO.
II - VETADO
III - VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 3o VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 4o VETADO.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 18-11-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-11-2019


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.639, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Mensagem de Veto.
Dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades prisionais do Estado
de Goiás, com a criação da Área de Proteção ao Entorno das Penitenciárias Estaduais de
Goiás - APEPE-GO, e a retirada de tomadas de energia elétrica das celas dos
estabelecimentos prisionais do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Cria a Área de Proteção ao Entorno das Penitenciárias Estaduais de Goiás - APEPE-GO, a ﬁm de prevenir fugas,
atentados aos estabelecimentos penais e qualquer contato não autorizado dos detentos com o ambiente externo.
Parágrafo único. Considera-se Área de Proteção ao Entorno das Penitenciárias Estaduais de Goiás - APEPE-GO, para os
efeitos desta Lei, a área externa ao estabelecimento penal, deﬁnida a partir de seu muro, até o limite de 100 (cem) metros, excetuando os já
construídos em áreas urbanas com entorno ocupado dentro da legislação vigente.
Art. 2o VETADO.
I - VETADO.
II - VETADO
III - VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 3o VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 4o VETADO.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 18-11-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-11-2019