

                                LEI Nº 6 147


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Dispõe sobre  a  criação  no  âmbito  da
                                   Defensoria Pública do Estado do Espírito
                                   Santo,  do  "Núcleo  de  Assistência  ao
                                   Idoso" e dá outras providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criado no âmbito da Defensoria Pública  do  Estado  do
Espírito Santo, o Núcleo de Assistência ao Idoso.


        Art. 2º Ao Núcleo de Assistência ao Idoso compete:
        I  -  Receber  denúncias  de  desrespeito  a  idoso   juridicamente
necessitado e promover as medidas judiciais e extrajudiciais  cabíveis  para
a tutela de seus direitos;
        II - Prestar assistência jurídica  preventiva  ao  idoso  que  dela
necessitar;
        III - Encaminhar os idosos juridicamente  necessitados  aos  demais
órgãos integrantes da  Defensoria  Pública  do  Estado,  para  prestação  de
assistência judicial, dentro do  âmbito  de  atribuições  de  cada  Defensor
Público, assegurada a prioridade de atendimento; e
        IV - Praticar todos os atos que estejam dentro  do  seu  âmbito  de
atuação em defesa dos interesses e direitos dos idosos.


        Art. 3º O Núcleo de Assistência ao Idoso,  fornecerá  orientação  e
apoio aos órgãos da Defensoria Pública nas Comarcas do interior  do  Estado,
a fim de que seja garantido, nos seus  respectivos  âmbitos  de  atuação,  a
prestação do atendimento preferencial do idoso.


        Art. 4º Considera-se  idoso,  para  todos  os  efeitos  desta  Lei,
qualquer pessoa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.


        Art. 5º O Defensor Público Geral da Defensoria Pública  do  Estado,
fará editar no prazo máximo de 90 (noventa) dias,  Resolução  regulamentando
o funcionamento do Núcleo de Assistência  ao  Idoso,  fixando  o  número  de
integrantes e local em que se situará a sua sede.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça


                              (D.O. 09/02/2000)


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