

DECRETO Nº 4.247 - R, DE 10 DE MAIO DE 2018.


                             Altera a  Estrutura  Organizacional  Básica  da
                             Secretaria de Estado da Justiça  -  SEJUS,  sem
                             elevação da despesa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso V, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Constituição  Estadual,
e em conformidade com as informações constantes no processo nº 80985750,
DECRETA:
Art. 1º Fica modificada a estrutura organizacional básica da  Secretaria  de
Estado da  Justiça  -  SEJUS,  criada  pela  Lei  Complementar  nº  145,  de
04/05/99, e alterada pelas Leis Complementares nº 233, de  10/04/2002  e  nº
761, de 10/01/2014.
§ 1º Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica  SEJUS  as
seguintes unidades administrativas:
I. Núcleo de Monitoramento de Ações Finalísticas de Saúde Prisional;
II. Núcleo de Programas e Projetos de Saúde Prisional;
III. Núcleo Administrativo e de Contratualização de Saúde Prisional;
IV. Núcleo de Fiscalização de Aplicação de Recursos de Saúde Prisional;
V. Coordenação Econômico-Financeira de Parcerias de Saúde;
VI. Subgerência de Segurança do Paciente e Vigilância Epidemiológica.
§   2º   Ficam   alteradas   as   denominações   das   seguintes    unidades
administrativas, integrantes da estrutura organizacional básica da SEJUS:
I. Coordenação de Psicologia do Sistema Penal para Coordenação  Psicossocial
em Saúde do Sistema Penal;
II.   Coordenação   de   Assessoramento   Técnico   para   Coordenação    de
Assessoramento Técnico em Gestão de Saúde Prisional;
III. Subgerência de Projetos  para  Subgerência  Psicossocial  em  Saúde  do
Sistema Penal.
IV. Subgerência Técnica Administrativa para Gestão de Saúde  em  Subgerência
Econômico-Financeira de Parcerias de Saúde;
§ 3º A Unidade  de  Custódia  e  Tratamento  Psiquiátrico  fica  subordinada
hierarquicamente à Gerência de Saúde do Sistema Penal.
Art. 2º A  estrutura  organizacional  básica  da  Secretaria  de  Estado  da
Justiça - SEJUS é a seguinte:
I. nível de direção superior:
a) a posição do Secretário de Estado da Justiça;
b) Conselho Estadual Penitenciário.
II. nível de assessoramento:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria Técnica;
III. nível de gerência:
a) Subsecretaria de Estado para Assuntos Administrativos;
b) Subsecretaria de Estado para Assuntos do Sistema Penal;
c) Subsecretaria de Estado de Controle e Suporte.
IV. nível de atuação instrumental:
a) Grupo de Recursos Humanos - GRH;
b) Grupo Financeiro Setorial - GFS;
c) Grupo de Planejamento e Orçamento - GPO;
d) Grupo de Administração - GA;
V. nível de execução programática:
a) Corregedoria;
b) Escola Penitenciária;
c) Diretoria de Inteligência Prisional;
d) Gerência de Gestão Administrativa:
d.1) Subgerência de Compras;
d.2) Subgerência de Contratos;
d.3) Subgerência de Convênios;
d.4) Subgerência de Patrimônio;
d.5) Subgerência de Arquivo;
e) Gerência de Gestão de Pessoas;
f) Gerência Financeira:
g) Gerência de Logística:
g.1) Subgerência de Transporte;
g.2) Subgerência de Almoxarifado;
h) Gerência de Atenção Psicossocial do Servidor Penitenciário.
i) Gerência de Educação e Trabalho;
i.1) Subgerência de Educação nas Prisões:
i.1.1) Coordenação de Educação Formal;
i.1.2) Coordenação de Educação Profissional;
i.2) Subgerência de Trabalho do Preso;
i.2.1) Coordenação de Parcerias do Trabalho;
i.2.2) Coordenação de Fiscalização do Trabalho;
i.2.3) Coordenação do Programa de Pagamento;
i.2.4) Coordenação de Gestão de Projetos Especiais;
i.2.5) Coordenação de Assessoramento Técnico.
j) Gerência de Saúde do Sistema Penal;
j.1) Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico;
j.2) Unidade de Saúde do Sistema Penal;
j.3) Núcleo de Fiscalização de Aplicação de Recursos de Saúde Prisional;
j.4) Núcleo Administrativo e de Contratualização de Saúde Prisional;
j.5) Núcleo de Programas e Projetos de Saúde Prisional;
j.6) Núcleo de Monitoramento de Ações Finalísticas de Saúde Prisional;
j.7) Subgerência Econômico-Financeira de Parcerias de Saúde;
j.7.1) Coordenação Econômico-Financeira de Parcerias de Saúde;
j.7.2) Coordenação de Assessoramento Técnico em Gestão de Saúde Prisional;
j.8) Subgerência de Farmácia do Sistema Penal;
j.8.1) Coordenação de Farmácia do Sistema Penal;
j.9) Subgerência de Enfermagem do Sistema Penal;
j.9.1) Coordenação de Enfermagem do Sistema Penal;
j.10) Subgerência de Segurança do Paciente e Vigilância Epidemiológica;
j.11) Subgerência Psicossocial em Saúde do Sistema Penal;
j.11.1) Coordenação Psicossocial em Saúde do Sistema Penal.
k) Gerência de Reintegração Social e Cidadania;
k.1) Subgerência de Assistência Psicossocial;
k.2) Subgerência de Atenção ao Egresso e Alternativas Penais;
k.2.1) Chefias das Centrais de Atenção ao Egresso;
k.2.2) Coordenação de Assessoramento Técnico.
k.3) Assessoria de Psicologia;
k.4) Assessoria de Assistência Social.
l) Diretoria de Segurança Penitenciária;
l.1) Núcleo de Materiais, Armamento e Comunicações Operacionais;
l.2) Núcleo de Guarda, Armamento e Escolta.
m) Diretoria de Assistência Jurídica do Sistema Penal;
n) Diretoria de Administração Geral dos Estabelecimentos Penais;
n.1) Casa de Custódia de Vila Velha;
n.2) Centro de Triagem de Viana;
n.3) Centro de Detenção Provisória de Vila Velha;
n.4) Centro de Detenção Provisória de Viana II;
n.5) Centro de Detenção Provisória de Serra;
n.6) Centro de Detenção Provisória de Guarapari;
n.7) Centro de Detenção Provisória de Colatina;
n.8) Centro de Detenção Provisória de São Domingos do Norte;
n.9) Centro de Detenção Provisória de São Mateus;
n.10) Centro de Detenção Provisória de Aracruz;
n.11) Centro de Detenção Provisória de Marataízes;
n.12) Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim;
n.13) Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim;
n.14) Centro Prisional Feminino de Colatina;
n.15) Centro Prisional Feminino de Cariacica;
n.16) Centro de Detenção e Ressocialização de Linhares;
n.17) Penitenciária Estadual de Vila Velha I;
n.18) Penitenciária Estadual de Vila Velha II;
n.19) Penitenciária Estadual de Vila Velha III;
n.20) Penitenciária Estadual de Vila Velha V;
n.21) Penitenciária Semiaberta de Vila Velha;
n.22) Penitenciária de Segurança Média I;
n.23) Penitenciária de Segurança Média II;
n.24) Penitenciária de Segurança Máxima I;
n.25) Penitenciária de Segurança Máxima II;
n.26) Penitenciária Agrícola do Espírito Santo;
n.27) Penitenciária Semiaberta de Cariacica;
n.28) Penitenciária Semiaberta Masculina de Colatina;
n.29) Penitenciária de Segurança Média de Colatina;
n.30) Penitenciária Regional de Linhares;
n.31) Penitenciária Regional de São Mateus;
n.32) Penitenciária Regional de Barra de São Francisco;
n.33) Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim.
o) Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoração Eletrônica.
p) Diretoria de Operações Táticas;
p.1) Coordenação de Treinamento Tático com Cães;
p.2) Coordenação de Planejamento de Intervenções;
p.3) Coordenação de Material e Logística;
q) Gerência de Tecnologia da Informação.
r) Gerência de Controle, Monitoramento e Avaliação de Gestão Penitenciária;
r.1)  Subgerência  de  Controle,  Monitoramento  e   Avaliação   de   Gestão
Penitenciária;
r.2) Subgerência de  Fiscalização  de  Alimentação  e  Nutrição  do  Sistema
Prisional;
r.2.1) Coordenação de Alimentação e Nutrição do Sistema Prisional.
s) Diretoria Geral de Engenharia e Arquitetura.
VI. Vinculada:
a) Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/ES.
Parágrafo Único. A representação gráfica da SEJUS, é a  constante  do  ANEXO
I, que integra este Decreto.
Art. 3º Fica instituído o Comitê Técnico  de  Acompanhamento  e  Controle  -
CTCON da execução dos Contratos de Gestão, sob a coordenação do  Gerente  de
Saúde do Sistema Penal.
§ 1º  A  designação  dos  servidores  que  compor  o  CTCON  será  efetivada
formalmente por ato do Secretário de Estado da Justiça.
§  2º  Compete  ao   CTCON,   dentre   outras   atribuições   correlatas   e
complementares:
I.  atuar,  junto  à  Instituição  Parceira,  em   relação   às   ações   de
acompanhamento e avaliação  do  desenvolvimento  das  atividades  pactuadas,
evidenciadas  por  meio  de  relatório  de  diagnóstico   consolidado,   que
subsidiará o repasse dos recursos financeiros;
II. informar, aos agentes competentes da SEJUS, as ocorrências  relacionadas
à execução do contrato que  ultrapassarem  a  sua  competência  de  atuação,
objetivando a regularização das  faltas  ou  defeitos  observados,  após  os
contatos prévios com a Instituição Parceira;
III.  elaborar  relatórios,  periodicamente,  com   vistas   a   avaliar   o
cumprimento e validar a prestação dos servidos,  de  acordo  com  as  regras
contratuais;
VI. propor mecanismos de controles internos  adequados  ao  cumprimento  das
metas estabelecidas e ao fiel cumprimento do contrato de gestão.
Art. 4º  Compete  à  Gerência  de  Saúde  do  Sistema  Penal  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares à sua área de atuação:
I. planejar,  monitorar  e  avaliar  as  ações  e  atividades  de  promoção,
prevenção, e assistência à saúde  das  pessoas  privadas  de  liberdade  nos
estabelecimentos penais;
II. definir prioridades e estratégias de atendimento  à  saúde  das  pessoas
privadas de liberdade;
Art. 5º Compete ao Núcleo de Monitoramento de Ações  Finalísticas  de  Saúde
Prisional, dentre outras atribuições correlatas e complementares à sua  área
de atuação:
I.  acompanhar  o  desenvolvimento  das  atividades  relacionadas   à   área
assistencial,   desempenhadas   pelas   subgerências    responsáveis    pela
fiscalização e monitoramento dos resultados contratualizados - Contratos  de
Gestão;
II. avaliar  os  relatórios  referentes  às  atividades  de  fiscalização  e
monitoramento das ações de  saúde,  bem  como  a  valoração  dos  resultados
apresentados  pela  Instituições  Parceiras  em  relação  aos  objetivos  do
Instrumento de Contratualização  de  Resultados,  consolidando  as  análises
realizadas;
III. assessorar no cumprimento do planejamento das  áreas  assistenciais  de
atuação  no  Sistema  Prisional,  orientando-as   quanto   ao   processo   e
cumprimento do planejamento;
IV. assessorar a Gerência de Saúde do  Sistema  Penal,  enquanto  membro  do
CTCON, no que concerne ao alcance  dos  indicadores  e  metas  definidas  no
instrumento de contratualização de resultados;
V. apresentar  ao  CTCON  os  resultados  obtidos  em  relação  ao  que  foi
planejado, destacando evolução  histórica,  resultados  atuais  e  projeções
para os próximos meses e/ou períodos;
VI. realizar a avaliação e “atestação” da  veracidade,  enquanto  membro  do
CTCON, validando relatórios de monitoramento e fiscalização  do  instrumento
de contratualização de resultados.
Art. 6º Compete ao Núcleo de Programas e Projetos de Saúde Prisional  dentre
outras atribuições correlatas e complementares à sua área de atuação:
I. planejar, coordenar, desenvolver, controlar, monitorar  e  avaliar  ações
de programas executados por parceiros privados;
II. dar retorno sobre as ações monitoradas, propondo medidas  para  corrigir
desvios, a partir do alinhamento com as respectivas áreas;
III. exercer controle sob os pontos críticos  e  desempenhar  as  atividades
relativas  ao  gerenciamento  de  projetos  em  áreas  diagnosticadas   como
deficitárias durante a execução dos programas de saúde;
IV. realizar a  padronização  e  simplificação  de  normas  e  procedimentos
relativos ao desenvolvimento e implementação  de  programas  e  projetos  de
saúde prisional;
V. acompanhar, monitorar e fiscalizar a implantação e execução dos  projetos
especiais derivados do instrumento de contratualização de resultados;
VI. atuar como membro do CTCON, responsável  pelo  atestação  da  realização
dos serviços de saúde, executados pelo parceiro privado;
VII. atuar na articulação com entidades públicas,  privadas  e  organizações
sem fins lucrativos e na  elaboração  de  instrumentos  formais  (contratos,
convênios e ou parcerias)  com  vistas  ao  desenvolvimento  de  atividades,
ações e projetos de interesse social ou assistencial;
Art. 7º Compete ao Núcleo Administrativo  e  de  Contratualização  de  Saúde
Prisional dentre outras atribuições correlatas e complementares à  sua  área
de atuação:
I. assessorar a Gerência de Saúde do Sistema Penal na condução  do  processo
de celebração de termos aditivos e/ou  apostilamentos  dos  instrumentos  de
contratualização de resultados nos  prazos  estabelecidos,  ou,  a  qualquer
tempo, sob demanda interna da SEJUS, devendo articular com diferentes  áreas
da SEJUS para obtenção  dos  dados  necessários  à  elaboração  das  minutas
correspondentes;
II.  instruir   procedimentos   de   apuração   de   possíveis   inexecuções
contratuais;
III. analisar  e  emitir  parecer  referente  aos  pedidos  de  reequilíbrio
econômico e financeiro  referente  ao  instrumento  de  contratualização  de
resultados;
IV.  atuar  de  forma  colaborativa  na   sistematização,   padronização   e
simplificação de normas e procedimentos administrativos e  operacionais,  de
interesse comum da Gerência de Saúde do Sistema Penal;
V. atuar de forma colaborativa na proposição de melhoria  e  aperfeiçoamento
do processo de contratação de serviços de saúde prisional;
VI. atuar como membro do CTCON, responsável  pelo  atestação  da  realização
dos serviços de saúde, executados pelo parceiro privado;
VII. analisar os  processos  e  os  expedientes  que  forem  encaminhados  à
Gerência;
VIII. realizar o planejamento estratégico da Gerência de  Saúde  do  Sistema
Penal;
Art. 8º Compete ao Núcleo  de  Aplicação  de  Recursos  de  Saúde  Prisional
dentre  outras  atribuições  correlatas  e  complementares  à  sua  área  de
atuação:
I. subsidiar a Gerência de Saúde do Sistema  Penal  no  desempenho  de  suas
atribuições;
II. orientar e dar suporte às atividades de  Monitoramento  e  Avaliação  da
execução do instrumento de contratualização de resultados,  respaldados  nos
Princípios da Administração Pública;
III. orientar e dar suporte às atividades da equipe de análise  e  prestação
de contas da execução do  instrumento  de  contratualização  de  resultados,
respaldados nos Princípios da Administração Pública;
IV. analisar as manifestações  submetidas  a  sua  avalição,  por  meio  das
equipes  de  Monitoramento  e  Avaliação  da  execução  do  instrumento   de
contratualização de resultados, bem como da equipe de  análise  e  prestação
de contas;
V.  apresentar  ao  CTCON  o  Relatório  de  Diagnóstico  Financeiro  sob  a
competência da Gerência de Saúde do Sistema Penal;
VI. interagir  com  as  várias  instâncias  da  SEJUS,  relacionadas  com  o
acompanhamento  e  fiscalização  da  execução  contábil  do  instrumento  de
contratualização de resultados com Organização de Saúde;
VII. realizar a avaliação e “atestação” da veracidade,  enquanto  membro  do
CTCON, validando relatórios de  monitoramento  e  fiscalização  contábil  do
instrumento de contratualização de resultados.
Art. 9º Compete à Subgerência de Farmácia do  Sistema  Penal  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares:
I. coordenar as atividades  relativas  à  coleta  de  dados  e  analisar  os
relatórios de fiscalização bem como outros elaborados  pela  coordenação  de
sua área correspondente;
II. supervisionar e avaliar as ações de aquisição,  recebimento,  estocagem,
distribuição e consumo de medicamentos e materiais  fornecidos  às  unidades
prisionais;
III.  realizar  o  monitoramento  através   dos   sistemas   de   informação
disponíveis  para  verificação  de   todos   os   indicadores   do   projeto
relacionados à área correspondente e in loco, sempre que necessário.
Art. 10. Compete à Subgerência de Enfermagem do Sistema Penal dentre  outras
atribuições correlatas e complementares:
I. coordenar as atividades  relativas  à  coleta  de  dados  e  analisar  os
Relatórios de fiscalização bem como outros elaborados  pela  coordenação  de
sua área correspondente;
II.  planejar  em  conjunto  com  os  parceiros,  sistematizar,   coordenar,
supervisionar e avaliar as  atividades  de  enfermagem  para  assistência  à
saúde às pessoas privadas de liberdade em conformidade com as diretrizes  da
Política Nacional de Saúde Prisional e normas vigentes;
III.  realizar  o  monitoramento  através   dos   sistemas   de   informação
disponíveis  para  verificação  de   todos   os   indicadores   do   projeto
relacionados à área correspondente e in loco, sempre que necessário.
Art. 11. Compete à  Subgerência  Psicossocial  em  Saúde  do  Sistema  Penal
dentre outras atribuições correlatas e complementares:
I. coordenar as atividades  relativas  à  coleta  de  dados  e  analisar  os
Relatórios de Fiscalização bem como outros elaborados  pela  coordenação  de
sua área correspondente;
II.  planejar  em  conjunto  com  os  parceiros,  sistematizar,   coordenar,
supervisionar e avaliar as atividades psicossociais em conformidade  com  as
diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental e normas vigentes;
III.  realizar  o  monitoramento  através   dos   sistemas   de   informação
disponíveis  para  verificação  de   todos   os   indicadores   do   projeto
relacionados à área correspondente e in loco, sempre que necessário.
Art. 12. Compete à Subgerência Econômico-Financeira de  Parcerias  de  Saúde
dentre  outras  atribuições  correlatas  e  complementares  à  sua  área  de
atuação:
I. coordenar as atividades relativas à Subgerência  Econômico-Financeira  de
Parcerias  de  Saúde  referente  aos  recursos  repassados  à   instituições
parceiras por meio de instrumento de contratualização de resultados;
II. fornecer informações em relação aos aspectos orçamentários,  financeiros
e contábeis à Assessoria de Fiscalização de Aplicação de Recursos  de  Saúde
no Terceiro Setor para elaboração de  relatórios  técnicos  gerenciais  e/ou
documentos diversos;
III. analisar, e emitir parecer sob o aspecto financeiro da  utilização  dos
recursos, o Relatório de Gestão apresentado  pela  Instituição  parceira,  a
fim de possibilitar a validação  de  futuros  repasses  conforme  cronograma
apresentado no instrumento contratual;
IV. emitir parecer e relatórios técnicos relativos à  entrega  da  prestação
de  contas  da  instituição  parceira  em  consonância  com  o  disposto  no
instrumento de contratualização de resultados.
Art. 13. Compete  à  Subgerência  de  Segurança  do  Paciente  e  Vigilância
Epidemiológica dentre outras atribuições correlatas e complementares  à  sua
área de atuação:
I. implantar e acompanhar as ações  vinculadas  ao  Plano  de  Segurança  do
Paciente  conforme  diretrizes  do  Ministério  da  Saúde  e  demais  órgãos
competentes;
II. definir políticas, diretrizes e estabelecer barreiras para  a  prevenção
de incidentes nos serviços de saúde e controle dos agravos de vigilância;
III.  realizar  o  monitoramento  através   dos   sistemas   de   informação
disponíveis  para  verificação  de   todos   os   indicadores   do   projeto
relacionados à área correspondente e in loco, sempre que necessário.
Art. 14. Ficam renomeados os cargos de provimento em comissão constantes  no
ANEXO II, que integra este Decreto.
Art. 15. Visado atender às necessidades específicas da SEJUS,  sem  implicar
em aumento da despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de  provimento  em
comissão constantes no ANEXO III, que integra este Decreto.
Art. 16. Ficam revogados o art. 1º do Decreto nº 3.593-R, de  11/06/2014;  o
art. 2º do Decreto nº 3.790-R, de 12/03/2015.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos dez dias do mês de maio de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/05/2018)













[pic]
                    ANEXO II (a que se refere o art. 14)

|CARGOS COMISSIONADOS RENOMEADOS                                    |
|Nomenclatura Atual  |Ref.  |Nomenclatura Nova |Ref   |Ocupante     |
|Coordenador de      |QC-01 |Coordenador       |QC-01 |Ana Cláudia  |
|Psicologia do       |      |Psicossocial em   |      |Shulz da     |
|Sistema Penal       |      |Saúde do Sistema  |      |Silva        |
|                    |      |Penal             |      |             |
|Coordenador de      |QC-01 |Coordenador de    |QC-01 |Julienny Biet|
|Assessoramento      |      |Assessoramento    |      |Aquino       |
|Técnico             |      |Técnico em Gestão |      |             |
|                    |      |de Saúde Prisional|      |             |

                    ANEXO III (a que se refere o art. 15)

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                             |
|Nomenclatura                        |Ref.   |Quant.|Valor   |Valor   |
|                                    |       |      |        |Total   |
|Assessor Especial Nível I           |QCE-04 |01    |4.306,93|4.306,93|
|Assessor Jurídico do Sistema Penal  |QC-01  |01    |1.917,53|1.917,53|
|Assistente de Enfermagem do Sistema |QC-04  |29    |871,44  |25.271,7|
|Penal                               |       |      |        |6       |
|Assistente Técnico                  |QC-04  |03    |871,44  |2.614,32|
|TOTAL GERAL                         |       |34    |        |34.110,5|
|                                    |       |      |        |4       |

|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                                  |
|Nomenclatura                        |Ref.   |Quant.|Valor   |Valor   |
|                                    |       |      |        |Total   |
|Subgerente                          |QCE-05 |01    |2.871,30|2.871,30|
|Assessor Especial Nível II          |QCE-05 |02    |2.871,30|5.742,60|
|Chefe de Núcleo                     |QCE-04 |04    |4.306,93|17.227,7|
|                                    |       |      |        |2       |
|Coordenador                         |QC-01  |02    |1.917,53|3.835,06|
|Assessor Técnico                    |QC-02  |03    |1.474,38|4.423,14|
|TOTAL GERAL                         |       |12    |-       |34.099,8|
|                                    |       |      |        |2       |


*Economia de R$ 10,72.














                                 Anexo Único
 Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o art.
                                     1º.

|Cargos Comissionados para Transformação                         |
|Nomenclatura           |Ref.      |Quant.   |Valor    |Valor     |
|                       |          |         |         |Total     |
|Assessor Especial Nível|QCE-03    |1        |         |          |
|IV                     |          |         |5.742,59 |5.742,59  |
|Supervisor I           |QC-01     |2        |         |          |
|                       |          |         |1.917,53 |3.835,06  |
|TOTAL GERAL            |          |3        |         |          |
|                       |          |         |         |9.577,65  |
|                       |          |         |         |          |
|                       |          |         |         |          |
|Cargo Comissionado Transformado                                 |
|Nomenclatura           |Ref.      |Quant.   |Valor    |Valor     |
|                       |          |         |         |Total     |
|Assessor Especial Nível|QCE-01    |1        |         |          |
|III                    |          |         |9.331,69 |9.331,69  |
|TOTAL GERAL            |          |1        |         |          |
|                       |          |         |         |9.331,69  |
|Economia Gerada: R$    |245,96    |         |         |          |





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador