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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8041


Data do Ato
segunda-feira, 1 de Outubro de 2001



Ementa
Institui a Rede Governo - Rede de Comunicações Especializadas do Estado da Bahia, e dá outras providências.

 DECRETO Nº 8.041 DE 01 DE OUTUBRO DE 2001Revogado pelo Decreto nº 17.156, de 21 de outubro de 2016.Institui a Rede Governo - Rede de Comunicações Especializadas do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Rede Governo - Rede de Comunicações Especializadas do Estado da Bahia, com a finalidade de unificar os serviços de comunicação à distância de dados e imagens, inclusive Internet, interligando todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.§ 1º - Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo devem substituir as redes de comunicação especializadas próprias ou compartilhadas pelos serviços da Rede Governo, adequando-se à sua regulamentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação deste Decreto.§ 2º - Os custos de ingresso e utilização da Rede Governo serão de responsabilidade dos Órgãos e Entidades, cabendo-lhes fixar a correspondente despesa nos seus orçamentos.Art. 2º - Ao Conselho Estadual de Modernização e Informática - COMIN, da estrutura da Secretaria da Administração, compete deliberar e regulamentar sobre qualquer assunto relacionado à Rede Governo, inclusive aqueles necessários ao cumprimento deste Decreto.Art. 3º - A Rede Governo será implantada e administrada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB, vinculada à Secretaria da Administração, em conformidade com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo COMIN.Art. 4º - Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, os órgãos e entidades deverão:I - celebrar contratos específicos com a PRODEB e com o vencedor do procedimento licitatório para implantação da Rede Governo;II - efetuar o pagamento à PRODEB e ao licitante vencedor de todas as despesas relativas aos serviços da Rede Governo.Art. 5º - Os serviços da Rede Governo poderão ser utilizados por outras instituições públicas e não governamentais, mediante manifesto interesse destas e pagamento das respectivas despesas, desde que observadas as condições de segurança e qualidade para os órgãos e entidades estaduais.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de outubro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeAroldo Cedraz de OliveiraSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRoberto de Oliveira MunizSecretário do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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