












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9427


Data do Ato
terça-feira, 1 de Fevereiro de 2005



Ementa
Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação  SECTI, modifica o   art. 3º da Lei nº 8.254, de 08 de maio de 2002 , e dá outras providências.

LEI Nº 9.427 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação  SECTI, modifica o  
 art. 3º da Lei nº 8.254, de 08 de maio de 2002 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação  SECTI, criada pela  
 Lei nº 8.897, de 17 de dezembro de 2003 , tem por finalidade executar as funções de coordenação, direção, formulação e implantação da política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.Art. 2º - A SECTI passa a ter a seguinte estrutura básica:I - Órgão Colegiado:a) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral;c) Coordenação de Projetos Especiais;d) Superintendência de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;e) Superintendência de Tecnologia para a Competitividade.III - Entidade da Administração Indireta:a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia  FAPESB.§ 1º - A Superintendência de Desenvolvimento Científico e Tecnológico tem por finalidade fortalecer a base científica e tecnológica, buscando focar suas ações em questões convergentes com o desenvolvimento local, além de disseminar no Estado e na sociedade a sua importância estratégica, bem como formar as bases de conhecimento para empresas em setores de futuro promissor.§ 2º - A Superintendência de Tecnologia para a Competitividade tem por finalidade promover a criação de novas bases para o desenvolvimento econômico do Estado, com base nas dinâmicas inovativas dos setores produtivos, fortalecendo a capacitação empresarial e os serviços tecnológicos para a competitividade.§ 3º - O Colegiado e as demais Unidades referidas neste artigo permanecem com as mesmas finalidades indicadas na  
 Lei nº 8.897, de 17 de dezembro de 2003 .Art. 3º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 07 (sete) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 07 (sete) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 03 (três) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, e 05 (cinco) cargos de Assistente III, símbolo DAI-4.Art. 4º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da SECTI, 04 (quatro) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, e 01 (um) cargo de Oficial de Gabinete, símbolo DAI-5.Art. 5º - Os cargos em comissão da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação são os constantes no Anexo Único desta Lei.Art. 6º - Fica modificada, na estrutura de cargos em comissão do Departamento Estadual de Trânsito  DETRAN, vinculado à Secretaria da Segurança Pública, a nomenclatura de 01 (um) dos dois cargos de Coordenador V, símbolo DAI-6, criados pelo  
 art. 3º da Lei nº 8.254, de 08 de maio de 2002 , passando este a denominar-se Assistente V, de igual símbolo.Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias:I - a revisão dos Regimentos da SECTI e do DETRAN, bem como de outros instrumentos regulamentares, para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de fevereiro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaANEXO ÚNICOQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO  SECTI
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


Superintendente


DAS-2A


02


Diretor Geral


DAS-2B


01


Diretor


DAS-2B


05


Coordenador Executivo


DAS-2B


01


Diretor


DAS-2C


03


Assessor Especial


DAS-2C


03


Coordenador I


DAS-2C


18


Coordenador Técnico


DAS-2D


07


Assessor Técnico


DAS-3


05


Coordenador II


DAS-3


15


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


Assistente III


DAI-4


05


Coordenador III


DAI-4


04


Assistente Orçamentário


DAI-4


02


Oficial de Gabinete


DAI-5


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


05


Secretário Administrativo II


DAI-6


03
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.