

                                LEI Nº 7.755



                                    Proíbe  a  comercialização  de   veículo
                                    automotor de via terrestre, alienado  ou
                                    leiloado como sucata, como irrecuperável
                                    ou como sinistrado com  laudo  de  perda
                                    total, e dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, §1º da Constituição Estadual  sancionou,  e
eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos  termos  do  §7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Estado do  Espírito
Santo, a comercialização de veículo automotor de via terrestre, alienado  ou
leiloado como sucata, como irrecuperável ou como sinistrado,  com  laudo  de
perda total.


         Parágrafo único. A proibição de que trata o “caput”  deste  artigo
alcança qualquer forma de comercialização, exceto quando a seguradora  ou  o
proprietário do veículo requerer baixa deste  ao  Departamento  Estadual  de
Trânsito - DETRAN - ES.


         Art. 2º  O  desmonte  de  veículo  somente  poderá  ser  realizado
mediante autorização prévia emitida pelo DETRAN - ES, após o deferimento  do
requerimento de baixa.


         Art. 3º  O  requerimento  para  desmonte  de  veículo  deverá  ser
instruído com os seguintes itens e informações:


         I - descrição do motivo da baixa definitiva;


         II - nome do proprietário atual e seu endereço,  seu  registro  no
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas  –  CPF  ou,  se  pessoa  jurídica,  no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;


         III - o Certificado de Registro do Veículo - CRV;


         IV  -  número  do  veículo  no  Registro  Nacional   de   Veículos
Automotores - RENAVAM, sua marca, modelo, cor  e  ano  de  fabricação  e  do
modelo;


         V - comprovante de entrega da placa do veículo;


         VI  -  parte  do  chassi  que  contém  o  registro  do  Número  de
Identificação do Veículo - VIN (chassi);


         VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida  no
município do registro.


         Art. 4º Os estabelecimentos comerciais, a que se refere  o  artigo
5º desta Lei, deverão efetuar o registro  de  entrada  e  saída  de  veículo
destinado ao desmonte e comercialização de suas peças, em livro contendo:


         I - data de entrada do veículo no estabelecimento comercial;


         II - nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor;


         III - data de  saída,  descrição  das  peças  e  identificação  do
veículo ao qual pertencia;


         IV - nome, endereço e identidade do comprador;


         V - número do RENAVAN, marca, modelo, cor e ano de fabricação e do
modelo do veículo;


         VI - número do documento de baixa do registro do veículo junto  ao
DETRAN - ES.


         Art. 5º O estabelecimento comercial  de  desmonte  e  comércio  de
autopeças  usadas  e  recondicionadas,  que  estiver  em  desacordo  com  os
dispositivos desta Lei, sofrerá as seguintes penalidades  sem  prejuízo  das
demais sanções legais:


         I - multa de 2.000 (dois mil) Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTEs;


         II - multa de 4.000 (quatro mil) VRTEs, em caso de reincidência;


         III - cassação da licença estadual para funcionamento.


         Art. 6º O DETRAN-ES fará constar no  Certificado  de  Registro  do
Veículo, no campo destinado a observações, quando a classificação dos  danos
sofridos  pelo  veículo  for  considerada  de  grande  avaria,  a   seguinte
informação: “veículo sinistrado”.


         Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias, que serão suplementadas se necessário.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data  de
sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 14 de maio de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 18/05/2004)



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