

                                LEI Nº 6.927



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe sobre incentivo à comercialização
                                    de   livros   usados   e    dá    outras
                                    providências.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  criar  programas  de
incentivo à comercialização de livros usados.


         Art. 2º O programa referido no artigo anterior limita ou isenta do
pagamento de taxas estaduais que incidam sobre a venda de livros usados.


         Art. 3º O que dispõe o artigo anterior  estende-se  à  localização
dos pontos de comercialização de livros usados.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 19/12/2001)
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