PROJETO DE LEI Nº. 76/2003.
    Dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas e dá outras providências.
      ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO CEARÁ DISPÕE:
    Art. 1º. – Para efeitos desta Lei, considera-se que:
  I – a dependência de drogas expressa um sofrimento que se traduz em dificuldades físicas, psicológicas e sociais.
  II – a dependência de drogas, mesmo a mais prolongada, deve ser sempre considerada uma situação provisória.
  III – são considerados dependentes de droga aqueles usuários químicos de maconha, cocaína, heroína, LSD, crack, gás, tinta, solvente, cola de sapateiro, bebida alcoólica, e outros químicos determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes.
  Art. 2º. – São direitos fundamentais dos usuários de drogas:
  I – não sofrer discriminação em campanhas de drogas;
  II – o acesso pleno à recuperação de sua saúde;
  III – tratamentos que respeitem sua dignidade, lhes devolvam ao convívio social sadio e promovam uma vida livre e responsável;
  IV – ser informado, em caso de tratamento, de todas as etapas, desconfortos, riscos, efeitos colaterais e benefícios do tratamento;
  V – o servidor público Estadual usuário de drogas, em tratamento, terá direito ao que preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, nas mesmas condições previstas para as demais doenças;
  VI – apoio psicológico durante e após o tratamento.
  VII – os familiares dos dependentes químicos também receberão apoio através de palestras, seminários, formação de grupos de apoio estimulados pelo Estado, de modo a capacitá-los para lidar com o dependente químico.
  Art. 3º. – São deveres do Estado:
  I – desenvolver campanhas e estabelecer políticas de prevenção, programas de tratamento que visem informar, conscientizar o conjunto da população, estimular o diálogo, a solidariedade e a inserção social dos usuários, não os estigmatizando ou discriminando;
  II – articular-se com os diferentes segmentos ligados à saúde, educação, juventude, família, previdência social, justiça e Organizações Não Governamentais (ONGs), para inserir o dependente químico no convício da sociedade, buscar a geração de emprego e renda, além do estímulo e a promoção de iniciativas para a finalidade, tanto no âmbito público como no privado;
  III – prover as condições indispensáveis à garantia do pleno atendimento e acesso igualitário dos dependentes químicos aos serviços e ações da área da Saúde;
  IV – garantir que as instituições que trabalham no tratamento e recuperação de dependentes de drogas disponham de instalações físicas adequadas, pessoal com competência técnica especializada e atuem consoante os princípios éticos de respeito ao paciente;
  V – assegurar a qualificação dos profissionais que trabalham com usuários de drogas, diretamente ou por meio de convênios, através de formação especializada e diversificada baseada nos conhecimentos da área de saúde e das ciências humanas;
  VI – prevenir a infecção pelo HIV, hepatite “C” e outras patologias, garantindo o acesso dos dependentes químicos e demais cidadãos a preservativos e a outras prevenções, tais quais:
  a) – o teste anti – HIV, que deve ser recomendado a todas as pessoas, em particular aos usuários de drogas, sem constrangimentos ou obrigações. O teste sorológico deve ser precedido de aconselhamento, pré-teste e pós-teste.
  b) – o resultado do teste deve permanecer estritamente protegido pelo segredo profissional, na forma da lei específica;
  c) – as pessoas soropositivas devem ser informadas do resultado do teste e amparadas do ponto de vista médico, psicológico, jurídico e social.
  VII – estimular a criação de redes intermunicipais e multidisciplinares, e financiar programas de estudos e pesquisas sobre o uso e dependência de drogas;
  Art. 4º. – Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos orçamentários que garantam o fiel cumprimento da presente lei.
  Art. 5º. – O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
              Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.
  Sala das Reuniões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, 14 de maio de 2003.
        Pedro Uchoa de Albuquerque
DEPUTADO ESTADUAL – PMDB
  J U S T I F I C A T I V A
              O Brasil vem sendo bombardeado com notícias assoladoras envolvendo drogas. Todos os dias famílias são destruídas face ao vício de um de seus membros, que é dependente químico, seja de maconha, cocaína, heroína, LSD, crack, gás, tinta, solvente, cola de sapateiro, bebida alcoólica, e outros químicos determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e outros órgãos competentes.
              O desespero das famílias dos dependentes químicos é grande, ao ponto de já ter levado pais a matar filhos, netos a matar avós e vice-versa.
              O Rio de Janeiro tem sido mau exemplo para todo o Brasil, com manchetes e reportagens nos noticiários, mostrando o verdadeiro domínio do tráfico e traficantes sobre as autoridades, numa verdadeira desordem, pela anarquia.
              Traficantes distribuem e vendem drogas para crianças, jovens e adultos, aumentando cada vez mais o número de dependentes químicos e a violência.
              É consabido que os dependentes químicos (viciados) que desejam largar o vício, “exponte sua” ou mesmo por pressão familiar, têm direito a amparo, tanto por parte da família, quanto do próprio Estado.
              Assim, solicitamos o apoio dos demais Parlamentares para o presente Projeto de Lei, que visa a proteção do dependente químico de drogas, direito do cidadão e dever do Estado.