


                                LEI Nº 9.461

                                   Dispõe sobre obrigatoriedade  de  bares,
                                   restaurantes, casas noturnas e similares
                                   promoverem     aos     portadores     de
                                   necessidades  especiais  em  cadeira  de
                                   rodas   e    usuários    de    aparelhos
                                   ortopédicos   a    acessibilidade    aos
                                   banheiros e sanitários.

        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu  Presidente,  nos  termos  do  §   7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


        Art.  1º  Os  bares,  restaurantes,  casas  noturnas  e  similares,
localizados no Estado, deverão dispor de banheiros  e  sanitários  no  mesmo
pavimento.


        § 1º As portas dos banheiros e sanitários deverão ter  largura  de,
no  mínimo,  90  cm  (noventa  centímetros)  para  que  os   portadores   de
necessidades especiais em cadeira de rodas, bem como usuários  de  aparelhos
ortopédicos tenham acessibilidade de forma individual aos mesmos.


        § 2º Os  bares,  restaurantes,  casas  noturnas  e  similares,  que
possuam degraus, soleiras ou quaisquer outros obstáculos  deverão  construir
rampas de acesso.


        Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará  multa  no
valor de 2.000 (dois mil)  Valores  de  Referência  do  Tesouro  Estadual  -
VRTEs, cobrada em dobro, nos casos de reincidências.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 07 de junho de 2010.








                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente


                            (D.O. de 08/06/2010)










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