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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19147


Data do Ato
quarta-feira, 31 de Julho de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 1 de Agosto de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.147 DE 31 DE JULHO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0001263-50, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 6.930,77m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Ouro Branco, no Município de Ibirapuã - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexos Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso aos Poços 2 e 3, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Ibirapuã, no Município de Ibirapuã - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 18.499, de 19 de julho de 2018.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de julho de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 


ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Acesso aos Poços 2 e 3 
MUNICÍPIO: Ibirapuã – Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Ouro Branco


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


P1


P2


379.816,1351


8.041.672,0867


289°49'16''


359,66


P2


P3


379.477,7806


8.041.794,0433


322°30'51''


17,25


P3


P4


379.467,2822


8.041.807,7321


260°56'47''


16,00


P4


P5


379.451,4788


8.041.805,2139


239°24'55''


166,30


P5


P6


379.308,3117


8.041.720,5963


261°41'26''


69,29


P6


P7


379.239,7444


8.041.710,5819


296°29'26''


54,11


P7


P8


379.191,3139


8.041.734,7184


203°21'06''


14,08


P8


P9


379.185,7316


8.041.721,7886


292°27'04''


5,00


P9


P10


379.181,1100


8.041.723,6983


23°21'06''


19,43


P10


P11


379.188,8105


8.041.741,5343


116°28'29''


57,83


P11


P12


379.240,5715


8.041.715,7558


81°41'27''


66,74


P12


P13


379.306,6150


8.041.725,4015


59°24'54''


166,27


P13


P14


379.449,7565


8.041.810,0041


80°57'06''


16,89


P14


P15


379.466,4390


8.041.812,6608


19°55'38''


104,42


P15


P16


379.502,0268


8.041.910,8249


353°31'17''


101,31


P16


P17


379.490,5958


8.042.011,4863


299°13'3''


193,43


P17


P18


379.321,7861


8.042.105,9277


291°23'17''


66,17


P18


P19


379.260,1699


8.042.130,0601


279°23'41''


8,75


P19


P20


379.251,5330


8.042.131,4891


13°19'2''


5,06


P20


P21


379.252,6999


8.042.136,4169


99°45'04''


6,65


P21


P22


379.259,2516


8.042.135,2910


3°05'41''


207,36


P22


P23


379.270,4464


8.042.342,3493


100°22'59''


5,04


P23


P24


379.275,4020


8.042.341,4413


183°05'38''


207,89


P24


P25


379.264,1815


8.042.133,8588


111°23'18''


64,17


P25


P26


379.323,9284


8.042.110,4584


119°13'3''


196,34


P26


P27


379.495,2746


8.042.014,5981


173°31'17''


105,05


P27


P28


379.507,1272


8.041.910,2235


199°55'38''


105,62


P28


P29


379.471,1302


8.041.810,9308


142°30'51''


15,98


P29


P30


379.480,8557


8.041.798,2498


109°49'17''


356,39


P30


P1


379.816,1351


8.041.677,3997


0°00'00''


5,31


Área: 6.930,77m²
Perímetro: 2.783,81m


 


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