
DECRETO Nº 4.283 - R, DE 10 DE JULHO DE 2018.




                                  Regulamenta  a  aplicação  dos   recursos
                                  previstos no art. 1º da Lei nº 10.851, de
                                  04 de junho de 2018.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em consonância  com  as
disposições previstas no art. 1º da Lei nº 10.851, de 04 de junho  de  2018,
e com as informações constantes do processo nº 82597162,





DECRETA:


Art. 1º Os recursos financeiros decorrentes da previsão  constante  do  art.
1º da Lei nº 10.851, de 04 de junho de  2018,  serão  depositados  no  Fundo
Estadual  de  Ciência  e  Tecnologia  –  FUNCITEC,  em  subconta  específica
denominada FUNCITEC/MCI (Mobilização Capixaba pela Inovação),  e  utilizados
no fomento de medidas de incentivo à inovação  e  à  pesquisa  científica  e
tecnológica no ambiente produtivo, nos termos da legislação vigente.


§ 1º Do total de recursos destinados ao  FUNCITEC/MCI  serão  aplicados,  no
mínimo, 50% (cinquenta por cento), na modalidade de subvenção econômica,  em
projetos de inovação no setor produtivo.


§ 2º Os recursos financeiros tratados no caput deverão  ser  transferidos  à
subconta do FUNCITEC/MCI até o décimo-quinto dia do mês subsequente  ao  seu
recebimento.


§  3º  Os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  gerados  por  recursos
depositados na subconta do FUNCITEC/MCI deverão retornar à mesma subconta.


Art. 2º Fica constituído, no âmbito da  Fundação  de  Amparo  à  Pesquisa  e
Inovação do Espírito Santo – FAPES, o Comitê Diretivo  do  FUNCITEC/MCI,  de
caráter consultivo e deliberativo, a quem competem as decisões  relativas  à
administração geral, programas e projetos do FUNCITEC/MCI


Art. 3º O Comitê Diretivo do  FUNCITEC/MCI  será  composto  pelos  seguintes
membros:


I. um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES,  que
o presidirá;


II. um  representante  da  Secretaria  de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,
Inovação e Educação Profissional – SECTI;


III.  um   representante   da   Secretaria   de   Estado   da   Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG;


IV. um representante da Federação  das  Indústrias  do  Estado  do  Espírito
Santo – FINDES;


V. um representante do Movimento Empresarial do Espírito  Santo  –  Espírito
Santo em Ação;


VI. um representante do Sindicato do Comércio Atacadista e  Distribuidor  do
Espírito Santo – SINCADES;


VII. um representante da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES;


VIII. um representante do Instituto Federal do Espírito Santo – IFES;


IX. um representante da Universidade de Vila Velha – UVV-ES;


§ 1º A participação no Comitê Diretivo não será remunerada.


§ 2º Os membros relacionados nos  itens  IV  a  IX,  serão  indicados  pelas
respectivas instituições para um mandato de  01  (um)  ano,  com  direito  a
apenas uma recondução.


§  3º  As  deliberações  do  Comitê  Diretivo  serão  tomadas  por   maioria
qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros e publicadas no formato  de
resolução.


Art. 4º Caberá ao Secretário de Estado de Desenvolvimento, após  receber  as
indicações pertinentes, designar os membros do Comitê Diretivo de que  trata
o artigo 3º deste Decreto.


Art. 5º O Comitê Diretivo terá as seguintes atribuições:


I.  elaborar, aprovar e alterar o seu regimento interno;


II.  propor,  acompanhar  e  apoiar  programas,  parcerias  e  projetos   de
interesse para o desenvolvimento científico e tecnológico e de  incentivo  à
inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.


III.  identificar  e  selecionar,  levando  em  consideração  as   políticas
governamentais e os interesses do setor empresarial, as  áreas  prioritárias
para investimentos em atividades  de  incentivo  à  inovação  e  à  pesquisa
científica e tecnológica no ambiente produtivo;


IV.  definir  as  diretrizes  estratégicas  que  orientam  as  ações  e   os
investimentos do FUNCITEC/MCI;


V. elaborar plano anual de investimentos;


VI. acompanhar a implementação das atividades de incentivo à  inovação  e  à
pesquisa científica e tecnológica  no  ambiente  produtivo  autorizadas  com
recursos do FUNCITEC/MCI;


VII. avaliar, anualmente, os resultados das atividades desenvolvidas;


VIII. recomendar a contratação de estudos e a  criação  de  grupos  técnicos
para subsidiar as medidas de incentivo com recursos do FUNCITEC/MCI; e


IX. elaborar, aprovar  e  alterar  demais  regulamentações  e  procedimentos
operacionais e administrativos necessários à implementação do FUNCITEC/MCI.


Parágrafo  único.  O  Comitê  Diretivo   deverá   publicar   e   encaminhar,
anualmente, aos dirigentes máximos das instituições nele  representadas,  os
resultados do desempenho das  atividades  desenvolvidas  e  financiadas  com
recursos do FUNCITEC/MCI.


Art. 6º  No  desempenho  de  suas  atribuições,  o  Comitê  Diretivo  poderá
convidar especialistas e representantes de outros entes e  instituições,  de
direito público ou privado, para participar de suas reuniões, sem direito  a
voto  ou  a  remuneração,  assim  como  utilizar   de   subsídios   técnicos
apresentados por  grupos  consultivos,  especialistas  do  setor  produtivo,
integrantes da comunidade acadêmica e de áreas técnicas  ligadas  direta  ou
indiretamente  às  atividades  de  inovação  e  de  pesquisa  científica   e
desenvolvimento tecnológico.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de  julho de 2018, 197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/07/2018)
                                         (Alterado pelo Decreto 4426-R/2019)

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Gabinete do Governador