

                                LEI Nº 6.699




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre a proibição  de  utilização
                                    de estampas que induzam ao uso de drogas
                                    em  peças   de   vestuários,   materiais
                                    promocionais no Estado do Espírito Santo
                                    e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica proibida a reprodução de figuras ou estampas alusivas
às  drogas  ou  que  induzam  à  sua  utilização,  em  peças  de  vestuários
masculinos ou femininos, bem  como  materiais  promocionais  ou  propaganda,
tais como chaveiros, bonés, adesivos, etc.


         Art. 2º A utilização das referidas estampas só serão permitidas em
campanhas anti-drogas, com prévia autorização dos órgãos  responsáveis  pelo
controle e repressão ao uso de substâncias tóxicas e entorpecentes.


         Art. 3º A não observância às disposições desta  Lei,  sujeitará  o
infrator a multa de 100 (cem) a 1.000 (um mil) VRTE -  Valor  de  Referência
do Tesouro Estadual.


         Parágrafo único.  A pena de multa a que se refere o “caput”  deste
artigo será aplicada em dobro, nos casos de reincidência.


         Art. 4º Caberão às Secretarias de Estado de  Segurança  Pública  e
Fazenda, em conjunto  ou  isoladamente,  adotar  todas  as  medidas  legais,
visando perfeita aplicação desta Lei.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.










         Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de junho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              LUIS CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 26/06/2001)


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