                    PROJETO DE LEI N° 309/2011
  Determina a inclusão do estudo sobre os cuidados e precauções contra a pedofilia na internet no currículo escolar das escolas públicas do Estado do Ceará.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art.1º O estudo sobre os cuidados e precauções contra a pedofilia na internet, deverá ficar incluído no conteúdo curricular das escolas públicas pertencentes ao Estado do Ceará.
  Art. 2º Os setores de supervisão e orientação escolar das unidades de ensino poderão convidar especialistas no assunto para ministrar conferências, palestras, simpósios e outras atividades pedagógicas, bem como representantes de entidades e núcleos especializados existentes no Estado do Ceará para prestarem depoimentos e relatarem experiências.
  Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 17 de novembro de 2011.
   DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT
    JUSTIFICATIVA
  Não há dúvidas que a internet revolucionou os meios de comunicação, trazendo benefícios e tecnologia para o mundo. Infelizmente com toda essa revolução informacional surgiram também os denominados crimes virtuais na web.
A pedofilia é um distúrbio de conduta sexual, onde o indivíduo adulto sente desejo compulsivo, de caráter homo ou heterossexual por crianças e adolescentes, trazendo diversos prejuízos para estas, bem como para sua família.
Nosso país, signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotou a doutrina da proteção integral em sua Lei Maior, a Constituição Federal, no seu artigo 227.
Diante de um desafio tão grande, não devemos ser meros espectadores diante deste problema que nos afronta. Assim, esperamos que este projeto, ao lado de outras ações institucionais,  fomente o combate à pedofilia, no momento que conscientiza nossas crianças dos perigos que a internet pode trazer.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 17 de novembro de 2011.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER PDT