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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19568


Data do Ato
segunda-feira, 23 de Março de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 24 de Março de 2020



Ementa
Estabelece isenção nas operações com produtos utilizados em atendimento médico destinados à órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.



DECRETO Nº 19.568 DE 23 DE MARÇO DE 2020
Estabelece isenção nas operações com produtos utilizados em atendimento médico destinados à órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas com os produtos indicados no Anexo Único deste Decreto com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Conv. ICMS 26/03).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 30 de setembro de 2020.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster 
Secretário da Casa Civil 
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
 
ANEXO ÚNICO


NCM


Descrição


2207.20.19


Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70% vol, impróprios para consumo humano


2934.99.34


Ácidos nucleicos e seus sais


3808.94.19


Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias


3808.94.29


Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos


3926.20.00


Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico


 


Luvas de proteção, de plástico


3926.90.40


Artigos de laboratório ou de farmácia


3926.90.90


Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário


 


Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual


 


Máscaras de proteção, de plástico


 


Almofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos


 


Cortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas


 


Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis


 


Recipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos


 


Artigos de uso cirúrgico, de plástico


4015.1


 Luvas, mitenes e semelhantes


5601.22.99


Artigos de pastas (ouates)


6210.10.00


Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos


6210.20.00


Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha


6210.30.00


Capas, casacos e artigos semelhante de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha


6210.40.00


Outro vestuário de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha


6210.50.00


Outro vestuário de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha


6307.90.10


Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido


6307.90.90


Compressas frias que consistem em compressas frias de reação química endotérmica de uso único, instantâneas, combinadas com um revestimento externo de têxteis


 


Compressas oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro


 


Máscaras faciais de uso único, de tecidos


 


Almofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes


 


Embalagens a quente de material têxtil de uso único (reação química exotérmica)


 


Esponjas de laparotomia de algodão


 


Correias de segurança ou de proteção do paciente de materiais têxteis, com prendedores de gancho e laço ou trava de escada


 


Mangas de manguito de pressão única de material têxtil


 


Esponjas de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares


6505.00.22


Gorros de fibras sintéticas ou artificiais


7326.20.00


Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual


9004.90.20


Óculos de segurança


9004.90.90


Viseiras de segurança


9018.39.22


Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial


9018.39.23


Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição


9018.39.24


Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)


9018.39.91


Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador


9018.39.99


Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada


9018.90.10


Instrumentos e aparelhos para transfusão de sangue ou infusão intravenosa


9019.20.10


Aparelhos de oxigenoterapia


9019.20.30


Respiratórios de reanimação


9019.20.40


Respiradores automáticos (pulmões de aço)


9020


Máscaras contra gases


9025.11.10


Termômetros clínicos


 


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