

                                LEI Nº 10.046


                                          Dispõe   sobre   as   formas    de
                                   divulgação  das  promoções  de  produtos
                                   alimentícios com menos de um mês para  o
                                   término da validade.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os estabelecimentos que comercializarem produtos alimentícios
no  Estado,  quando  divulgarem  promoções,  deverão  seguir  os  limites  e
procedimentos descritos nesta Lei.


       Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se a produtos comercializados  no
atacado  ou  no  varejo   em:   minimercados,   mercearias,   supermercados,
hipermercados ou qualquer  estabelecimento,  com  ou  sem  fins  lucrativos,
subordinado a cooperativas,  associações  e  órgãos  de  classe,  desde  que
comercialize produtos alimentícios.


       Art.  3º  A  comercialização  de   produtos   alimentícios   mediante
promoções, queima de estoque ou com descontos atrativos,  com  menos  de  um
mês  para  o  término  da  validade,  deverá  conter  o  prazo  de  validade
destacado.


       Parágrafo único. Todos os meios  de  comunicação  que  divulgarem  os
produtos nas formas e  condições  descritas  deverão  informar  o  prazo  de
validade em formato de no mínimo 20% (vinte por cento) do  espaço  destinado
à propaganda.


       Art. 4º O não-cumprimento do  disposto  na  presente  lei  acarretará
multa mínima de 100 (cem) Valores de Referência do Tesouro Estadual -  VRTEs
vezes o valor de mercado do produto comercializado  fora  dos  termos  desta
Lei.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  20  de junho  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 21/06/2013)

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