


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 380





                                    Cria   a   Secretaria   de   Estado   de
                                    Saneamento, Habitação e  Desenvolvimento
                                    Urbano  –   SEDURB,   e   transforma   a
                                    Secretaria de Estado de  Desenvolvimento
                                    de Infra-Estrutura e dos  Transportes  -
                                    SEDIT  em  Secretaria  de   Estado   dos
                                    Transportes e Obras Públicas -  SETOP  e
                                    dá outras providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criada e incluída na Estrutura  Organizacional  Básica
do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei nº 3.043,  de  31/12/1975,  a
Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano  -
SEDURB, órgão de  primeiro escalão hierárquico.


        Parágrafo único. As expressões Secretaria de Estado de  Saneamento,
Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano  e  SEDURB  equivalem-se   nesta   Lei
Complementar.


        Art. 2° A SEDURB tem por finalidade formular, planejar, executar  e
coordenar  as  políticas  no  âmbito  estadual  nas  áreas  de   saneamento,
habitação,  melhoramentos  urbanos  e  atividades  correlatas,  buscando   o
desenvolvimento  harmonioso  da  rede  estadual  de  cidades,  bem  como   a
supervisão  da  execução  dessas  competências  nas   instituições   a   ela
vinculadas.


        Art. 3° A estrutura organizacional básica da SEDURB é a seguinte:


        I – Nível de Direção Superior:


        a) a posição do Secretário de Estado  de  Saneamento,  Habitação  e
Desenvolvimento Urbano;


        II – Nível de Assessoramento:


        a) Gabinete do Secretário;


        b) Assessoria Especial;


        III – Nível de Gerência:


        a) Subsecretário de Estado de Saneamento e Habitação;


        b) Subsecretário de Estado de Programas Urbanos;


        IV – Nível de Atuação Instrumental:


        a) Grupo de Administração e Recursos Humanos;


        b)  Grupo Financeiro Setorial;,


        c)  Grupo de Planejamento e Orçamento.


        V – Nível de Execução Programática:


        a) Gerência de Habitação e Regularização Fundiária;


        b) Gerência de Saneamento Básico;


        c) Gerência de Melhoramentos Urbanos;


        d) Gerência de Programas Especiais;


        e) Gerência de Políticas Urbanas;


        f)  Gerência Técnico-Administrativa;


        VI – Entidades Vinculadas:


        a)  Companhia Espírito-Santense de Saneamento – CESAN;


        b) Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo
– COHAB-ES.


        Art. 4º A representação gráfica da estrutura organizacional  básica
da SEDURB é a constante no Anexo I, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 5º As atribuições de Secretário de Estado, dos  Subsecretários
de Estado, do Gabinete do Secretário, dos Grupos de Administração,  Recursos
Humanos, Financeiro e Planejamento e Orçamento são as contidas  nos  artigos
36, 39, 40, 41, 42, 46 e 47 da Lei nº 3.043/75.


        Art. 6º À Assessoria Especial  compete  desempenhar  as  atividades
relativas ao assessoramento técnico ao  Secretário  da  Pasta  e  às  demais
unidades  da  Secretaria,  sob  forma  de  estudos,   projetos,   pareceres,
pesquisas, exposição  de  motivos,  análises,  redação  e  interpretação  de
textos legais e normativos;  a  articulação  com  a  Procuradoria  Geral  do
Estado,  visando  à  solução  homogênea  dos  problemas  de   ordem   legal;
assessoramento ao Secretário da Pasta nas suas  relações  com  as  entidades
que lhe são vinculadas; outras atividades correlatas.


        Art. 7º À Gerência de Habitação e Regularização  Fundiária  compete
formular, propor, coordenar, acompanhar e avaliar  a  política  estadual  de
habitação e a de regularização fundiária; promover, coordenar  e  avaliar  a
elaboração de planos, programas e  projetos  na  sua  área  de  competência;
estabelecer e promover diretrizes e normas sobre habitação  e  regularização
fundiária;  articular-se,  permanentemente,  com  órgãos  e   entidades   da
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e com o setor privado  e
a sociedade civil organizada, visando  racionalizar  e  potencializar  ações
relacionadas à área  habitacional;  acompanhar  as  atividades  da  entidade
vinculada na sua área de competência; outras atividades correlatas.


        Art. 8º À Gerência de Saneamento Básico compete  formular,  propor,
coordenar, acompanhar e avaliar a política estadual  de  saneamento  básico;
promover, coordenar e avaliar a elaboração de planos, programas  e  projetos
na sua área de competência; estabelecer e promover normas  sobre  saneamento
básico, compatibilizando-as  com  a  política  estadual  de  meio  ambiente;
articular-se, permanentemente,  com  órgãos  e  entidades  da  Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal e com o setor privado  e  a  sociedade
civil organizada, visando racionalizar e potencializar ações relacionadas  à
área de saneamento básico; acompanhar as atividades  da  entidade  vinculada
na sua área de competência; outras atividades correlatas.


        Art.  9º  À  Gerência  de  Melhoramentos  Urbanos  compete  propor,
coordenar e  avaliar  a  elaboração  de  planos,  programas  e  projetos  de
implantação de melhorias urbanas em apoio aos municípios; propor,  coordenar
e avaliar a elaboração de planos, programas e  projetos  de  implantação  de
melhorias nos sistemas viários urbanos em apoio aos  municípios;  articular-
se,  permanentemente,  com  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública
Federal, Estadual e Municipal e com o setor  privado  e  a  sociedade  civil
organizada, visando racionalizar e potencializar ações relacionadas  à  área
de infra-estrutura urbana; outras atividades correlatas.


        Art. 10. À Gerência de  Programas  Especiais  compete  o  exame  de
propostas de elaboração de Programas de Investimentos  para  implantação  de
melhorias,  projetos  especiais  ligados  ao  desenvolvimento  urbano  e   à
execução dos programas aprovados, quando a ela  delegados  pelo  Secretário,
assim como a realização de estudos e  projetos  para  captação  de  recursos
financeiros, junto aos agentes financiadores públicos e privados,  nacionais
e internacionais, visando a realização de investimentos no setor através  da
aplicação na execução de programas de desenvolvimento urbano  que  sejam  ou
venham a ser de responsabilidade do Estado; outras atividades correlatas.


        Art.  11.  À  Gerência  de  Políticas  Urbanas  compete   formular,
coordenar,  implementar,  acompanhar  e  avaliar  as  políticas  urbanas  do
Governo do Estado em harmonia com as diretrizes  para  o  setor  do  Governo
Federal; outras atividades correlatas.


        Art. 12. À Gerência Técnico-Administrativa compete o acompanhamento
da  execução  das  despesas  da  SEDURB,  sob  os  aspectos  qualitativo   e
quantitativo; a análise, triagem, instrução e  saneamento  de  processos  de
execução de despesas para deliberação superior; a  programação,  organização
e controle  do  abastecimento  da  Secretaria  com  material  que  se  fizer
necessário; a supervisão  e  monitoramento  das  atividades  operacionais  a
cargo dos grupos  de  Atuação  Instrumental  e  da  Comissão  Permanente  de
Licitação; outras atividades correlatas.


        Art. 13. Fica criado o cargo de Secretário de Estado de Saneamento,
Habitação e Desenvolvimento Urbano, sem referência.


        Art. 14. Fica criado 1 (um) cargo comissionado de  Chefe  de  Grupo
Financeiro Setorial, Ref. QCE-05,  integrante  da  estrutura  organizacional
básica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, ficando alocado à  SEDURB
para atender as suas necessidades de funcionamento.


        Art. 15. Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   às
necessidades de funcionamento da SEDURB, constante do Anexo II, que  integra
esta Lei Complementar.


        Art. 16. A  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  de  Infra-
Estrutura e dos Transportes –  SEDIT  fica  transformada  em  Secretaria  de
Estado dos Transportes e Obras Públicas – SETOP,  constituindo-se  órgão  de
natureza substantiva, nos termos da Lei nº. 3.043/75.


        Parágrafo único. As expressões Secretaria de Estado dos Transportes
e Obras Públicas e SETOP equivalem-se nesta Lei Complementar.


        Art. 17. À SETOP compete formular, coordenar e executar a  Política
Estadual nas áreas dos Transportes  e  Obras  Públicas  e  supervisionar  as
atividades das instituições que compõem sua área de competência.


        Art. 18. A estrutura organizacional básica da SETOP é a seguinte:


        I – Nível de Direção Superior:


        a) a posição do  Secretário  de  Estado  dos  Transportes  e  Obras
Públicas;


        b) o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal - CTI;


        c) o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN;


        d) o Conselho Tarifário da Região Metropolitana da Grande Vitória –
COTAR;


        II – Nível de Assessoramento:


        a) Gabinete de Secretário;


        b) Assessoria Especial;


        III – Nível de Gerência:


        a)  Subsecretário de Estado de Transportes e Trânsito;


        b) Subsecretário de Estado de Obras Públicas;


        IV – Nível de Atuação Instrumental:


        a) Grupo de Administração e Recursos Humanos;


        b) Grupo Financeiro Setorial;


        c) Grupo de Planejamento e Orçamento;


        V – Nível de Execução Programática:


        a) Gerência de Transportes de Passageiros;


        b) Gerência de Programas Especiais;


        c) Gerência de Sistemas Viários e Política Rodoviária;


        d) Gerência de Planejamento e Gestão;


        e) Gerência de Planejamento de Edificações;


        f) Gerência de Acompanhamento e Supervisão de Edificações;


        g) Gerência Técnico-Administrativa;


        VI – Entidades Vinculadas:


        a) Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do
Espírito Santo - DERTES;


        b) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-ES;


        c) Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB-GV.


        Art. 19. A representação gráfica da estrutura organizacional básica
da SETOP é a constante do Anexo III, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 20. As atribuições do Secretário de Estado, dos Subsecretários
de Estado, do Gabinete do Secretário, dos Grupos de Administração,  Recursos
Humanos, Financeiro e de  Planejamento  e  Orçamento  são  as  contidas  nos
artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42 da Lei nº 3.043/75.


        Art. 21. O Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal –  CTI  é
órgão  de  deliberação  coletiva,  criado  pelo  Decreto  nº.  3.186-  N  de
24.7.1991, e tem como âmbito de ação a apreciação de  assuntos  relativos  a
transporte coletivo de passageiros nas linhas intermunicipais do  Estado  do
Espírito Santo e,  especialmente,  deliberar  sobre  exploração,  criação  e
transformações de regimes de funcionamento de linhas,  recursos  interpostos
contra  decisões  do  próprio  conselho,   programação   de   contratos   de
concessões, locação de estações e agências, tarifas e outras  pertinentes  a
transporte coletivo intermunicipal.


        Art. 22. O Conselho Tarifário da  Região  Metropolitana  da  Grande
Vitória – COTAR, órgão de deliberação coletiva, criado pela Lei  nº.  4.243,
de 5.7.1989, alterada pela Lei nº 6.061, de 28.12.1999, tem como  âmbito  de
ação opinar sobre a fixação das tarifas dos serviços de transporte  coletivo
urbano da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV,  deliberando  sobre
as respectivas planilhas de custos, políticas e diretrizes, inclusive  sobre
aspectos operacionais dos serviços, bem  como  sobre  auditorias  econômica,
financeira e operacional das operadoras dos serviços  de  transportes  e  da
câmara de compensação tarifária.


        Art. 23. O  Conselho  Estadual  de  Trânsito  –  CETRAN,  órgão  de
deliberação coletiva, regido pela Lei nº 9.503,  de  23.9.1997,  é  o  órgão
máximo normativo da Polícia e do Sistema Estadual de Trânsito e julgador  de
recursos  contra  as  decisões  da  Junta  Administrativa  de  Recursos   de
Infrações – JARI, nos casos que a legislação estabelece.


        Art. 24. À Assessoria Especial compete  desempenhar  as  atividades
relativas ao assessoramento técnico ao  Secretário  da  Pasta  e  as  demais
unidades da  Secretaria,  sob  a  forma  de  estudos,  projetos,  parcerias,
pesquisas, exposição  de  motivos,  análises,  redação  e  interpretação  de
textos legais e normativos;  a  articulação  com  a  Procuradoria  Geral  do
Estado, visando  a  solução  homogênea  dos  problemas  de  ordem  legal;  o
assessoramento ao Secretário da Pasta nas suas  relações  com  as  entidades
que lhe são vinculadas; outras atividades correlatas.


        Art. 25.  À  Gerência  de  Transportes  de  Passageiros  compete  a
proposição de políticas públicas para os Sistemas de  Transporte  Rodoviário
de Passageiros,  de  competência  do  Poder  Público  Estadual,  de  caráter
intermunicipal do Estado do Espírito Santo e o de caráter urbano da  RMGV  e
dos Serviços correlatos; a  atualização  do  Plano  Diretor  de  Transportes
Urbanos da Região Metropolitana  da  Grande  Vitória,  sempre  a  partir  da
avaliação técnica conjunta com o planejamento de transporte  realizado  pela
CETURB-GV;  propor  ações  conjuntas  de  planejamento  com  as  prefeituras
componentes da RMGV, com os órgãos de trânsito de forma a compatibilizar  os
planos de transporte urbano com  os  Planos  Diretores  Urbanos  Municipais,
compatibilizando ainda com as  políticas  de  uso  e  ocupação  do  solo;  o
planejamento,  a  formulação,  a  análise,  a  elaboração,  a  revisão  e  o
acompanhamento de estudos e projetos de mobilidade e acessibilidade  urbanas
e interurbanas. Compete ainda a essa Gerência a estruturação  e  atualização
permanente de  banco  de  dados  de  todos  os  sistemas  de  transporte  de
passageiros das cidades do Estado e o acompanhamento da evolução  técnica  e
tecnológica do  estado  da  arte  do  setor  nos  demais  Estados  do  País;
acompanhar as atividades da entidade vinculada na sua área  de  competência;
outras atividades correlatas.


        Art. 26. À Gerência de  Programas  Especiais  compete  o  exame  de
propostas de elaboração de Programas de Investimentos  para  implantação  de
melhorias, ampliação de capacidade e/ou implantação  de  novos  sistemas  de
transporte e de circulação viária, entre outros e a execução  dos  programas
aprovados, quando a ela delegados pelo Secretário, assim como  a  realização
de estudos e projetos  para  captação  de  recursos  financeiros  junto  aos
agentes financiadores  públicos  e  privados,  nacionais  e  internacionais,
visando a realização de investimentos  no  setor  através  da  aplicação  na
execução de programas de transportes  coletivos  e  individuais  rodoviários
que sejam ou venham a ser  de  responsabilidade  do  Estado;  acompanhar  as
atividades  da  entidade  vinculada  na  sua  área  de  competência;  outras
atividades correlatas.


        Art. 27. À Gerência  de  Sistemas  Viários  e  Política  Rodoviária
compete a formulação e a proposição de Políticas de  Adequação  e  Ampliação
do Sistema Viário Estadual; a realização de Estudos de Viabilidade  Técnico-
Econômicos dos segmentos viários a  serem  implantados;  a  formulação  e  a
proposição do  “Programa  Rodoviário  do  Estado”,  de  acordo  com  estudos
efetuados;  o  acompanhamento   do   Gerenciamento   da   Malha   Rodoviária
Pavimentada e a proposição de  políticas  para  reabilitação  dos  segmentos
pavimentados existentes; o acompanhamento do andamento físico  e  financeiro
das obras do “Programa Rodoviário do Estado”; a proposição  de  captação  de
recursos para viabilizar o cumprimento das metas estabelecidas no  “Programa
Rodoviário do Estado” e garantir a continuidade da “Conserva  Rotineira”  da
Malha  Rodoviária  do  Estado;  a  promoção  da  compatibilização  da   Rede
Rodoviária Estadual com a Rede  Rodoviária  Federal,  articulando-se  com  o
Governo Federal; a elaboração de políticas  públicas  e  propostas  técnicas
para  implementação  de  melhorias  físicas  das   rodovias   estaduais;   a
proposição da sinalização viária, de melhorias da segurança do tráfego e  da
circulação viária, bem como  a  proposição  de  programas  de  prevenção  de
acidentes; a proposição de políticas de acompanhamento das  estatísticas  de
trânsito nas rodovias estaduais; a proposição de políticas  de  controle  de
cargas e outros usos das rodovias; a proposição da política de concessão  de
rodovias, bem como o acompanhamento dos  contratos  de  concessões.  Compete
ainda a essa Gerência o acompanhamento  da  Política  Nacional  de  Trânsito
junto aos órgãos federais; acompanhar as atividades  da  entidade  vinculada
na sua área de competência; outras atividades correlatas.


        Art. 28. À Gerência  de  Planejamento  de  Edificações  compete  as
atividades de coordenação do planejamento  das  atividades  das  edificações
junto  aos  demais  órgãos  do  Poder  Executivo  Estadual;  acompanhar   as
atividades  da  entidade  vinculada  na  sua  área  de  competência;  outras
atividades correlatas.


        Art. 29. À Gerência de Acompanhamento e Supervisão  de  Edificações
compete as atividades de estudos para  a  definição  de  obras  públicas;  a
articulação com  entidades  e  programas  federais  visando  a  obtenção  de
recursos financeiros para execução de obras; a  articulação  com  municípios
para a formalização de convênios; o acompanhamento e  supervisão  das  obras
públicas do Poder Executivo Estadual, excetuando-se  as  edificações,  junto
ao DERTES; acompanhar as atividades da entidade vinculada  na  sua  área  de
competência; outras atividades correlatas.


        Art. 30. À Gerência Técnico-Administrativa compete o acompanhamento
da execução das despesas da Secretaria de Estado  dos  Transportes  e  Obras
Públicas sob seus aspectos qualitativo e quantitativo; a  análise,  triagem,
instrução  e  saneamento  de  processos  de  execução   de   despesas   para
deliberação   superior;   a   programação,   organização   e   controle   do
abastecimento  da  Secretaria  com  material  que  se  fizer  necessário;  a
supervisão e monitoramento das atividades operacionais a  cargo  dos  Grupos
de Atuação Instrumental  e  da  Comissão  Permanente  de  Licitação;  outras
atividades correlatas.


        Art.  31.  À  Gerência  de  Planejamento   e   Gestão   compete   o
planejamento,  a  formulação  e  o  gerenciamento  na  elaboração  do  plano
plurianual de metas e resultados; a coordenação  da  elaboração  de  planos,
programas e projetos da  Secretaria;  a  promoção,  o  desenvolvimento  e  a
modernização  do  sistema  de  informações  da  Secretaria,   bem   como   a
formalização de captação de recursos e na  gestão  de  convênios;  avaliação
das ações e elaboração de relatórios circunstanciados sobre os  projetos  em
desenvolvimento; outras atividades correlatas.


        Art. 32. O cargo de Secretário  de  Estado  de  Desenvolvimento  de
Infra-Estrutura e dos Transportes,  sem  referência,  passa  a  intitular-se
Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas, sem referência.


        Art. 33. Ficam transferidos e renomeados os cargos de provimento em
comissão da SEDIT para a SETOP, constantes do Anexo  IV,  que  integra  esta
Lei Complementar.


        Art. 34. Ficam transferidos os cargos de provimento em  comissão  e
as funções gratificadas da SEDIT para a SETOP, constantes do  Anexo  V,  que
integra esta Lei Complementar.


        Art. 35. Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   as
necessidades de funcionamento da SETOP, constantes do Anexo VI, que  integra
esta Lei Complementar.


        Art. 36. Um cargo de Chefe de Grupo Financeiro Setorial, ref.  QCE-
05, integrante da estrutura organizacional básica  da  SEFAZ,  é  alocado  à
SETOP, para atender as suas necessidades de funcionamento.


        Art. 37. Os servidores, o acervo  de  bens  móveis  e  imóveis,  as
instalações e os equipamentos da SEDIT ficam transferidos para a SETOP.
        Art. 38. Ficam transferidos para a  SETOP,  por  meio  de  créditos
adicionais, os saldos orçamentários  das  ações  inerentes  às  funções  que
serão desenvolvidas por essa Secretaria.


        Art. 39. Ficam transferidos para a SEDURB,  por  meio  de  créditos
adicionais, os saldos orçamentários  das  ações  inerentes  as  funções  que
serão desenvolvidas por essa Secretaria.


        Art. 40. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão  para
atender as necessidades de funcionamento da Secretaria de Estado do  Governo
– SEG, constantes do Anexo VII, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 41. Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica,
em nível de execução programática, da Secretaria de  Estado  de  Economia  e
Planejamento – SEP, a Gerência de  Planejamento  Metropolitano,  subordinada
hierarquicamente ao Secretário da Pasta.


        Art. 42. À Gerência de Planejamento Metropolitano compete  promover
estudos e análises técnicas sobre a implementação de políticas  públicas  na
RMGV; assessorar o Secretário da Pasta e o  Governo  do  Estado  no  que  se
refere a projetos, convênios e parcerias entre  o  Estado  e  Municípios  da
Região  Metropolitana,  visando  a  sua  eficácia  e  conveniência  pública;
analisar e proceder atividades funcionais relativas ao cumprimento  disposto
na legislação vigente da  RMGV; acompanhar e apoiar a atuação  do  Instituto
dos Jones Santos Neves –  IJSN  na  qualidade  de  secretaria  executiva  do
Conselho Metropolitano de Desenvolvimento  da  Grande  Vitória  –  COMDEVIT;
outras atividades correlatas.


        Art. 43. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão  para
atender as necessidades de funcionamento da SEP, constantes do  Anexo  VIII,
que integra esta Lei Complementar.


        Art. 44. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão  para
atender as  necessidades  de  funcionamento  da  Secretaria  de   Estado  de
Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR, constantes do Anexo  IX,  que
integra esta Lei Complementar.


        Art. 45. Fica criado 1 (um) cargo de Chefe de Grupo de Planejamento
e Orçamento, ref. QCE-05, para atender a Defensoria  Pública  do  Estado  do
Espírito Santo.


        Art. 46. Fica criada e incluída na estrutura organizacional  básica
da Vice-Governadoria, em nível  de  execução  programática,  a  Gerência  de
Gestão Estratégica.


        Art. 47. À Gerência de Gestão Estratégica compete promover o  apoio
técnico e administrativo  para  a  seleção,  detalhamento,  monitoramento  e
capacitação de gestores visando a implementação e controle de  execução  dos
projetos  estruturantes  e  estratégicos  do  Governo  do   Estado;   outras
atividades correlatas.


        Art. 48. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão  para
atender as necessidades de funcionamento  da  Vice-Governadoria,  constantes
do Anexo X, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
no PPA para o quadriênio 2004 –  2007  e  a  abrir  os  créditos  adicionais
necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 50. O Poder Executivo regulamentará esta Lei  Complementar  no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.












        Art. 51. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 13 de fevereiro de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 14/02/2007)










[pic]






































    ANEXO II – CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 15.


              |NOMENCLATURA                    |RREF.   |QQUANT.|VVALOR    |VVALOR    |
|                                |        |       |          |TOTAL     |
|                                                  |                                                   |
|NOMENCLATURA             |REF.    |QUANT  |VALOR  |NOMENCLATURA           |REF.    |QUAN   |VALOR     |
|SUBSECRETÁRIO DE ESTADO  |QQCE-02 |001    |44.056,|SUBSECRETÁRIO DE ESTADO|QQCE-02 |001    |44.056,00 |
|DE INFRA-ESTRUTURA E DE  |        |       |00     |DE OBRAS PÚBLICAS      |        |       |          |
|HABITAÇÃO                |        |       |       |                       |        |       |          |
|GERENTE DE               |QQCE-03 |001    |33.244,|GERENTE DE TRANSPORTE  |QQCE-03 |001    |33.244,80 |
|DESENVOLVIMENTO DE       |        |       |80     |DE PASSAGEIROS         |        |       |          |
|TRANSPORTE               |        |       |       |                       |        |       |          |
|GERENTE DE PROGRAMAS E   |QQCE-03 |001    |33.244,|GERENTE DE PROGRAMAS   |QQCE-03 |001    |33.244,80 |
|PROJETOS ESPECIAIS       |        |       |80     |ESPECIAIS              |        |       |          |
|GERENTE DE PLANEJAMENTO E|QQCE-03 |001    |33.244,|GERENTE DE PLANEJAMENTO|QQCE-03 |001    |33.244,80 |
|GESTÃO                   |        |       |80     |E GESTÃO               |        |       |          |
|GERENTE DE               |QQCE-03 |001    |33.244,|GERENTE DE PLANEJAMENTO|QQCE-03 |001    |33.244,80 |
|INFRA-ESTRUTURA E        |        |       |80     |DE EDIFICAÇÕES         |        |       |          |
|HABITAÇÃO                |        |       |       |                       |        |       |          |
















  ANEXO V – CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS TRANSFERIDOS, A QUE
                           SE REFERE O ARTIGO 34.




              |NOMENCLATURA                       |RREF.  |QQUANT.|VVALOR   |VVALOR TOTAL|
|                          |        |229     |       |332.513,00    |
|TOTAL                     |        |        |       |              |
|                         |        |110        |        |115.596,08   |
|TOTAL                    |        |           |        |             |
|TOTAL                    |        |20     |      |56.784,00    |
|TOTAL                     |        |06      |       |16.224,00     |
|                         |        |09     |       |6.414,49      |
|TOTAL                    |        |       |       |              |


TOTAL | |05 | |12.979,20 | |














              -----------------------
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