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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7827


Data do Ato
segunda-feira, 24 de Julho de 2000



Ementa
Altera o Regimento da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos.

DECRETO Nº 7.827 DE 24 DE JULHO DE 2000Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 9.161, de 16 de agosto de 2004  .Altera o Regimento da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.621, de 05 de abril de 2000 ,D E C R E T AArt. 1º O art. 15, do Regimento da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, aprovado pelo Decreto nº 7.521, de 08 de fevereiro de 1999 , fica acrescido de um novo inciso:Art. 15 - ................................................................................................VIII - Assistente de Conselho:a) dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os serviços de apoio técnico, administrativo e orçamentário do Conselho;b) acompanhar a tramitação, no âmbito do Conselho, de documentos bem como autorizar a emissão de cópias;c) secretariar as reuniões do Conselho, lavrando suas respectivas atas;d) proceder a leitura da ata da reunião anterior;e) preparar, sob orientação do Presidente, a pauta das reuniões do Conselho;f) receber, preparar e expedir a correspondência do Conselho;g) despachar com o Presidente os assuntos do Conselho;h) prestar assistência ao Presidente e aos demais Conselheiros no desempenho de suas atribuições;i) encaminhar aos Conselheiros, designados Relatores pelo Presidente, os respectivos processos;j) elaborar o relatório de atividades do Conselho;k) lavrar os termos de abertura e encerramento dos livros do Conselho;l) promover a organização, controle e atualização do arquivo das decisões do Conselho;m) supervisionar o registro, catalogação, guarda e conservação de livros e publicações de interesse do Conselho.Art. 2º - O Anexo Único do Regimento da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, aprovado pelo Decreto nº 7.521/99 , passa a ser o constante deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoIvan Nogueira BrandãoSecretário da Justiça e Direitos HumanosAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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