AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E CINQÜENTA E CINCO
    Institui o Dia do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído o Dia do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA, objeto da Lei nº. 12.183, de 5 de outubro de 1993, celebrado, anualmente, no dia 5 do mês de outubro.
Art. 2º O Dia do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA, visa:
I - facultar à população o conhecimento do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, que tem como finalidade proporcionar apoio e suporte financeiro ao atendimento e ao desenvolvimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - estimular doações, como forma de garantir um futuro melhor para crianças e adolescentes do Estado do Ceará;
III - divulgar as atividades do Fundo no âmbito do Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2007.