

DECRETO Nº 3383-R, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.


                               Regulamenta a Lei Complementar  nº  712/2013
                               que dispõe sobre o Fundo Estadual  de  Apoio
                               ao Desenvolvimento Municipal -  FEADM  e  dá
                               outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe  são
confere o Art. 91, III,  da  Constituição  Estadual  e,  tendo  em  vista  o
disposto na Lei Complementar nº 712/2013,





DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


           DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL


Art. 1º Fica regulamentado o Fundo  Estadual  de  Apoio  ao  Desenvolvimento
Municipal - FEADM, instituído com a finalidade de apoiar Planos de  Trabalho
Municipais de Investimento – PTMs  nas  áreas  de  infraestrutura  urbana  e
rural, educação,  esporte,  turismo,  cultura,  saúde,  segurança,  proteção
social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social,  meio
ambiente, sustentabilidade e mobilidade.


Parágrafo único. Os  PTMs  terão  seus  objetivos  alinhados  às  diretrizes
estratégicas da política de desenvolvimento adotada pelo Governo do  Estado.



Art. 2º Os recursos do FEADM serão repassados para  os  Municípios  mediante
transferências aos respectivos Fundos Municipais de Investimento  nas  áreas
definidas no Art. 1º.


§ 1º O Município terá que abrir uma conta corrente específica  no  Banco  do
Estado do Espírito  Santo  -  BANESTES  para  cada  PTM  para  depósito  das
parcelas e movimentação de recursos com origem no FEADM,  não  podendo  tais
recursos serem transferidos para outra conta.


§ 2º Os repasses do FEADM para o respectivo fundo municipal  devem  obedecer
à seguinte proporção e periodicidade:


I. 45% (quarenta e cinco por cento), na aprovação do Plano de Trabalho;


II. 45% (quarenta e cinco  por  cento),  mediante  declaração  do  Prefeito,
referente à execução de 80% (oitenta por cento) da  ação  correspondente  ao
recurso repassado na forma do inciso I; e,


III. 10% (dez por cento), mediante apresentação do termo de  recebimento  da
obra, ou documento comprobatório  da  execução  da  ação  prevista  no  PTM,
conforme o caso.


§ 3º No caso de  máquinas  e  equipamentos  o  valor  do  FEADM  poderá  ser
repassado em parcela única.


§ 4º Anualmente, por meio de Resolução,  o  CODEM  explicitará  os  recursos
disponibilizados para cada Município, obedecendo às seguintes regras:


I. 50% (cinquenta por  cento)  dos  recursos  do  FEADM  serão  distribuídos
proporcionalmente  à  população  do  Município,  com  base   na   estimativa
populacional  para  os  Municípios  brasileiros  publicados  pelo  Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística  -  IBGE  no  exercício  imediatamente
anterior; e,


II. 50% (cinquenta por cento)  dos  recursos  do  FEADM  serão  distribuídos
proporcionalmente ao inverso da receita total per capita do  Município,  com
base nos balanços apresentados pelos Municípios ao  Tribunal  de  Contas  do
Estado   no   exercício   imediatamente   anterior,   excluída   a   receita
intraorçamentária  e  a  parcela  destinada  ao  Fundo   de   Manutenção   e
Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização  dos  Profissionais  da
Educação - FUNDEB.


Art. 3º A Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP  é  o  órgão
gestor do FEADM.


                                 CAPÍTULO II


      DA APRESENTAÇÃO E DA TRAMITAÇÃO DE PLANOS DE TRABALHO MUNICIPAIS


Art. 4º A apresentação e a tramitação de PTMs,  que  pleiteiem  recursos  do
FEADM, devem observar os seguintes procedimentos:


I. protocolo do PTM junto à SEP;


II.  análise   técnica  e  avaliação  do  PTM  pela  Secretaria  de   Estado
diretamente  ligada   à   área   de   investimento   contemplada,   conforme
regulamentação do Comitê Gestor de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Municipal  -
CODEM;


III. decisão quanto à aprovação do PTM pelo CODEM;


IV. assinatura de Termo de Compromisso;


V. registro do Termo de Compromisso pela Secretaria de Estado de Controle  e
Transparência- SECONT;


VI. execução do PTM pelo Município;





VII. avaliação final, pela Secretaria de Estado diretamente  ligada  à  área
de investimento contemplada, da aplicação dos recursos;


VIII. prestação de contas pelo Município; e,


IX. decisão do CODEM quanto à avaliação final.


§ 1º Para PTMs que envolvam obras de engenharia,  o  acompanhamento  de  sua
execução deverá ser efetuada por profissional habilitado.


§ 2º A aprovação ou rejeição dos PTMs apresentados deve  ser  registrada  em
ata de reunião do CODEM.


§ 3º A execução dos PTMs pode ser objeto de  fiscalização  por  determinação
do CODEM.


Art. 5º Os PTMs devem ser protocolados e apresentados em meio digital  e  em
2 (duas) vias, de igual teor e forma, conforme modelo a ser  fornecido  pela
SEP,  e  instruídos  com  toda  a  documentação   exigida   no   manual   de
preenchimento também fornecido pela SEP.


Parágrafo único. Os documentos que instruírem o PTM devem  ser  apresentados
em sua forma original, ou por meio de cópias, devidamente  autenticadas,  ou
conferidas com o original pela SEP, no ato da protocolização do plano.


Art. 6º O orçamento de execução do PTM deverá ser apresentado  sob  a  forma
de  preço  global  estimado  compatível  com  a  descrição  da  ação  a  ser
realizada, observado o seguinte:


I. o orçamento que contiver previsão de recursos não provenientes  do  FEADM
deve, obrigatoriamente, conter a origem de tais recursos, sua  quantificação
e a destinação que será dada aos mesmos; e,


II. os custos previstos no PTM devem  ser  compatíveis  com  as  tabelas  de
preços oficiais adotadas pelo Governo do Estado, quando existentes.


Art.  7º  A  análise  dos  PTMs  apresentados  deve  levar  em  consideração
critérios técnicos e financeiros, especialmente:


I. documentação prevista no art. 5º; e,


II. pertinência dos custos estabelecidos no orçamento de  execução  do  PTM,
conforme dispõe o inciso II do art. 6º.


Parágrafo único. Quando da análise técnica do PTM, a  Secretaria  de  Estado
diretamente  ligada  à  área  de  investimento  contemplada  pode  solicitar
informações adicionais ao Município.


Art. 8º A relação dos PTMs aprovados pelo CODEM deve ser divulgada  no  site
da SEP.


                                 CAPÍTULO III


           DO COMITÊ GESTOR DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL


Art. 9º Os membros do CODEM não têm direito a remuneração ou a  gratificação
por sua participação nas reuniões.


Art.  10.  Além  das  atribuições  e  prerrogativas  estabelecidas  na   Lei
Complementar 712/2013, compete ao CODEM:


I. elaborar seu regimento interno e  reformá-lo,  por  maioria  simples  dos
membros efetivos;


II. julgar os eventuais pedidos  de  reconsideração  de  suas  decisões,  na
forma prevista em seu regimento;


III. fixar, por resolução, os  critérios  de  distribuição  dos  recursos  e
normas relativos ao FEADM;


IV. receber, apreciar e deliberar sobre os pareceres técnicos e  informações
apresentadas  pela  Secretaria  de  Estado  diretamente  ligada  à  área  de
investimento contemplada, bem como sobre requerimentos  dos  Municípios  com
PTMs submetidos; e,


V. deliberar quanto à prestação de contas de que trata o Art. 14.


Parágrafo único. O CODEM, no âmbito de sua competência, deve  ser  auxiliado
por outros  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública,  respeitada  a
legislação pertinente.


Art. 11. O CODEM se reunirá por convocação de seu Coordenador:


I. ordinariamente, 1 (uma) vez  por  mês,  para  conhecimento  de  projetos,
acompanhamento  e  deliberação  acerca  dos  PTMs  em  execução   e   outras
atribuições a ele inerentes; e,


II. e x t r a o r d i n a r i a m e n t e , sempre que necessário.


§ 1º As reuniões  mencionadas  neste  artigo  devem  ser  instaladas  com  a
presença da maioria simples dos membros do CODEM e as  deliberações  tomadas
por maioria simples dos presentes.


§  2º  As  reuniões  ordinárias  e  extraordinárias  devem  ser   convocadas
formalmente por iniciativa:


I. do Coordenador do CODEM; ou,


II. da maioria absoluta de seus membros efetivos.





                                 CAPÍTULO IV


                             DA EXECUÇÃO DO PTM


Art. 12. O Termo de Compromisso, a ser assinado  pelo  Município,  deve  ser
feito em 3 (três) vias, destinadas:


I. 1ª via, à SEP;


II. 2ª via, à Secretaria de Estado competente para análise do PTM; e,


III. 3ª via, ao Município.


Art. 13. O prazo para execução, declarado  no  PTM,  é  de  2(dois)  anos  a
partir da sua aprovação.


Parágrafo único. O CODEM poderá, mediante  justificativa  do  Município,  em
casos excepcionais, autorizar a prorrogação do  prazo  estipulado  no  caput
deste artigo.


                                 CAPÍTULO V


                           DA PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art. 14. O Município  deve  remeter  à  Secretaria  de  Estado,  diretamente
ligada à área de investimento contemplada, a prestação de contas  final  dos
recursos do FEADM, no prazo de até  60  (sessenta)  dias,  contados  do  dia
seguinte à apresentação do  termo  de  recebimento  da  obra,  ou  documento
comprobatório da execução da ação prevista no PTM.


§ 1º As prestações de  contas  de  que  trata  o  caput  devem  obedecer  ao
disposto na legislação.


§ 2º Cabe à Secretaria de Estado, diretamente ligada à área de  investimento
contemplada, a análise da prestação de contas de  que  trata  o  caput  e  a
elaboração do parecer conclusivo, o qual deve ser  remetido  ao  CODEM  para
apreciação, devendo conter análise sob os seguintes aspectos:


I. técnico - quanto à execução física e atingimento dos  objetivos  do  PTM,
podendo o setor competente se valer de laudos de vistoria ou de  informações
obtidas junto a autoridades públicas do local de execução do PTM; e,


II. financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do  FEADM
repassados ao Município para execução PTM.


§ 3º Na hipótese de não aprovação da  prestação  de  contas  pelo  CODEM,  o
Município será notificado para as  devidas  correções  e  complementação  da
obra com prazo estabelecido.


§ 4º Ao final do prazo, não cumpridas às recomendações do CODEM, o  processo
será remetido para tomada de contas especial.


Art. 15. A prestação de  contas,  a  ser  apresentada  pelo  Município,  sem
prejuízo de outros  documentos  definidos  pela  legislação,  será  composta
pelos seguintes documentos e informações:


I. relatório de Cumprimento do Objeto;


II. relatório de Execução Físico-Financeira consolidado;


III. demonstrativo  da  Execução  da  Receita  e  Despesa,  evidenciando  os
recursos recebidos pelo fundo,  á  contrapartida  aplicada,  os  rendimentos
auferidos da aplicação dos recursos no  mercado  financeiro,  quando  for  o
caso, e o saldo dos recursos;


IV. relação de pagamentos;


V.  relação  de  bens  adquiridos,  produzidos  ou  construídos  e  serviços
prestados, quando for o caso;


VI. cópia  do  termo  de  recebimento  definitivo  da  obra,  quando  o  PTM
objetivar a


execução de obra ou serviço de engenharia; e,


VII. relatório fotográfico do investimento.


Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI do presente  artigo  e  desde  que
haja excepcionalidade devidamente justificada, prevista no § 3º do  Art.  73
da Lei Federal nº  8.666/93,  poderá  ser  aceito  o  termo  de  recebimento
provisório, devendo o Município beneficiário  apresentar  tempestivamente  o
termo definitivo.


                                 CAPÍTULO VI


                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 16. Executado ou não o PTM, o respectivo saldo dos  recursos  do  FEADM
porventura existente na conta corrente aberta pelo Município nos  termos  do
   § 1º do Art. 2º, deve ser transferido a crédito do mencionado Fundo.


Art. 17. Os recursos do FEADM não podem ser utilizados para a  cobertura  de
despesas realizadas  antes  da  assinatura  do  Termo  de  Compromisso  pelo
Município.


Art. 18. Os Municípios devem divulgar o apoio do Governo do Estado por  meio
do FEADM nos investimentos contemplados pelos recursos  do  Fundo,  conforme
modelo definido pelo CODEM.


Art. 19. Para o recebimento de recursos via FEADM nos anos de 2013  e  2014,
os Municípios deverão apresentar os PTMs a partir de 1º de outubro  de  2013
até 31 de março de 2014. Art. 20. A partir do ano  de  2015,  os  Municípios
deverão apresentar os PTMs até o dia 30 de junho do respectivo ano.


Art. 21. A primeira resolução do CODEM elaborada na forma do §  4º  do  Art.
2º valerá para os anos de 2013 e 2014.


Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  16  de  Setembro  de  2013,  192.º  da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



                (Este texto não substitui o publicado no D.O.E.  17/09/2013)
                                     (Alterado pelo Decreto nº. 3476-R/2013)
                                     (Alterado pelo Decreto nº .3477-R/2013)
                                      (Revogado pelo Decreto nº. 3501R/2014)






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador