

DECRETO Nº 4071-R DE 07 DE MARÇO DE 2017.





                           Regulamenta,  a  Lei  Estadual  nº   10.358,   de
                           16/04/2015, alterada pela Lei Estadual nº 10.517,
                           de 13/04/2016, que institui mecanismo de inibição
                           da  violência  contra  a  mulher  no  Estado   do
                           Espírito  Santo,  por  meio  de  multa  contra  o
                           agressor.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Estadual nº 10.358, de  16  de  abril
de 2015, alterada pela Lei Estadual no. 10.517, de  13  de  abril  de  2016,
disciplinando  os   procedimentos   necessários   à   aplicação   de   multa
administrativa ao agressor que venha a cometer atos de  violência  contra  a
mulher, quando do  acionamento  dos  serviços  prestados  pelo  Estado  para
atender mulher ameaçada ou vítima de violência.


Art. 2º. Nos termos do art. 4º. da Lei no. 10.358, de 16 de abril  de  2015,
ficam estabelecidas as seguintes multas em caso de acionamento dos  serviços
prestados pelo Estado para atender mulher ameaçada ou vítima de violência:


I – 400 (quatrocentos) Valores de Referência do Tesouro  Estadual  –  VRTEs,
em caso de violência física que resulte em sofrimento físico;


II – 500 (quinhentos) VRTEs, em caso de  violência  física  que  resulte  em
lesão;


III – 400 (quatrocentos) VRTEs, em caso de violência psicológica;


IV – 1.000 (mil) VRTEs, em caso de violência sexual;


V  –  valor  equivalente  ao  prejuízo  causado,  em   caso   de   violência
patrimonial;


VI – 400 (quatrocentos) VRTEs, em caso de violência moral.


Parágrafo único: Em caso do não pagamento da multa, em até 30 dias a  contar
da data do vencimento do Documento único de Arrecadação  (DUA),  o  infrator
será inscrito na divida ativa do Estado, a cargo da  Secretaria  responsável
pela arrecadação.


Art. 3º Os  recursos  oriundos  das  multas  serão  destinados  a  políticas
públicas de  promoção  dos  direitos  das  mulheres  e  do  enfrentamento  à
violência  contra  as  mulheres,  incluindo  instalação  e  estruturação  de
delegacia de mulheres.


Parágrafo único. Até 50% (cinquenta por  cento)  dos  recursos  arrecadados,
oriundos das multas de que trata  a  Lei  10.358/2015,  serão  destinados  a
campanhas educativas e a formação continuada dos técnicos que atuam na  área
de proteção  e  defesa  dos  direitos  das  mulheres,  sob  a  orientação  e
coordenação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do  Estado
do Espirito Santo – CEDIMES.





Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de março de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/03/2017)
                                                     -----------------------
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