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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12611


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Dezembro de 2012



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel rural, de propriedade do Estado da Bahia, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências.

LEI Nº 12.611 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel rural, de propriedade do Estado da Bahia, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA o imóvel rural medindo 4.201ha69a22ca, de propriedade do Estado da Bahia, denominado Fazenda Santa Rita, situado no Município de Barreiras.Parágrafo único - O imóvel de que trata o caput deste artigo encontra-se registrado no 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Barreiras, sob o nº R-14-1156, em 27 de novembro de 2001.Art. 2º - O imóvel a que se refere o art. 1º desta Lei destina-se exclusivamente à realização de reforma agrária.Art. 3º - O não cumprimento da finalidade prevista no art. 2º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da efetivação da doação mencionada no art. 1º, importará na reversão da área ao patrimônio do seu doador.Art. 4º - Caberá ao donatário a responsabilidade pelas providências necessárias à regularização registrária do imóvel, sem quaisquer ônus para o doador.Art. 5º - Fica revogada a Lei nº 12.045, de 04 de janeiro de 2011.Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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