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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16298


Data do Ato
quinta-feira, 27 de Agosto de 2015



Ementa
Altera o Decreto nº 14.227, de 10 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.298 DE 27 DE AGOSTO DE 2015Altera o Decreto nº 14.227, de 10 de dezembro de 2012, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - A ementa e os arts. 1º e 7º do Decreto nº 14.227, de 10 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:"Cria a Comissão Estadual da Verdade, no âmbito da Casa Civil.""Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Casa Civil, a Comissão Estadual da Verdade, com a finalidade de auxiliar a Comissão Nacional da Verdade a examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no território do Estado da Bahia, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica no Estado da Bahia e contribuir para a promoção da reconciliação nacional.""Art. 7º - Fica a Casa Civil autorizada a firmar convênios, termos de cooperação, protocolos, acordos, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o desenvolvimento das atividades da Comissão Estadual da Verdade."Art. 2º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2015, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Estadual da Verdade.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de agosto de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa Civil














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