
DECRETO Nº 1744-R, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.


                           Dispõe  sobre  a  transformação   de   cargo   de
                           provimento em comissão, no âmbito  da  Secretaria
                           de Estado de Economia e Planejamento –  SEP,  sem
                           elevação da despesa fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a  Lei
complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  da  Lei  Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Economia e Planejamento – SEP, e sem implicar aumento da despesa  fixada,
fica transformado 01 (um) cargo de  provimento  em  comissão  de  Agente  de
Serviço II, ref. QC-06 em  01  (um)  cargo  de  provimento  em  comissão  de
Motorista de Gabinete II, ref. QC-06.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 26 dias de outubro  de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/10/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador