

DECRETO N.º 1587-R, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.






                           Estabelece os valores definitivos  do  Índice  do
                           Valor  Adicionado   Fiscal   e   do   Índice   de
                           Participação dos Municípios no produto da receita
                           do ICMS, a vigorar no ano de 2006.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.°  Os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal  e  do
Índice de Participação dos Municípios no  produto  da  receita  do  ICMS,  a
vigorar no ano de 2006, são, respectivamente, os previstos nos  Anexos  I  e
II que integram este decreto, conforme dispõe a Lei  n.º  4.288,  de  29  de
novembro de 1989 e suas alterações posteriores, dadas pelas Leis  nº  4.495,
de 28 de dezembro de 1990 e n.º 4.664, de 31 de dezembro de 1993.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 22 de novembro de  2005,  184.º  da
Independência, 117.º da República e 471.º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/11/2005)










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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador