

DECRETO Nº 1779-S, DE 16 DE JULHO DE 2019.



                           Abre à Secretaria de  Estado  dos  Transportes  e
                           Obras Públicas o Crédito Suplementar no valor  de
                           R$ 32.031.783,68 para o fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 86258141;


DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras  Públicas
o Crédito Suplementar no valor de R$ 32.031.783,68 (Trinta e  dois  milhões,
trinta e um mil, setecentos e  oitenta  e  três  reais  e  sessenta  e  oito
centavos), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2018 na fonte 0101 - Recursos ordinários.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  16  dias  de  julho  de  2019,  198°  da
Independência, 131° da República e 485° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento




ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


FÁBIO NEY DAMASCENO
Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                                          (Este  texto   não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 17/07/2019)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador