












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8913


Data do Ato
terça-feira, 27 de Janeiro de 2004



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.913 DE 27 DE JANEIRO DE 2004Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea  i , do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, e  9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, totalizando 95.584,01 m², localizadas no Município de Salvador, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, a seguir descritas: partindo-se do vértice V1, de coordenadas UTM E = 562108.5883 e N = 8566320.2557, situado na Reserva de Pituaçu, seguindo confrontando com a Reserva de Pituaçu, determina-se o vértice V2, com rumo de 30º 27 06 SW e distância de 41,12 m; daí, segue-se confrontando com a Avenida Jorge Amado, em 6 alinhamentos consecutivos, com os seguintes elementos:
Vértices


Coord. do vértice inicial


Rumo


Distância
  (m)


Inicial


Final


Este


Norte








V2 - V3


562087,7496


8566284,8101


88º 27 18 NW


8,82


V3 - V4


562078,9348


8566285,0479


1º 19 48 SE


8,37


V4 - V5


562079,1291


8566276,6778


89º 20 26 SW


36,35


V5 - V6


562042,7791


8566276,2594


1º 01 35 NW


8,14


V6 - V7


562042,6333


8566284,3975


88º 34 44 SW


119,83


V7 - V8


561922,8378


8566281,4258


88º 47 36 SW


31,10


Vértices


Coord. do vértice inicial


Rumo


Distância
  (m)


Inicial


Final


Este


Norte








V8 - V9


561891,7408


8566280,7708


3º 52 3 NE


43,98


V9  V10


561894,7072


8566324,6510


73º 2 41 NE


17,88


V10 - V11


561911,8102


8566329,8653


35º 40 30 NE


5,55


V11 - V12


561915,0487


8566334,3763


17º 57 15 NE


4,56


V12 - V13


561916,4544


8566338,7146


18º 28 26 NW


22,13


V13 - V14


561909,4411


8566359,7068


15º 55 0 NW


7,68


V14 - V15


561907,3343


8566367,0947


18º 46 57 NW


9,94


V15 - V16


561904,1353


8566376,5011


34º 11 21 NW


51,19


V16 - V17


561875,3701


8566418,8449


11º 36 49 NW


12,39


V17 - V18


561872,8761


8566430,9801


19º 23 14 NW


17,15


Vértices


Coord. do vértice inicial


Rumo


Distância
  (m)


Inicial


Final


Este


Norte








V18 - V19


561867,1817


8566447,1617


70º 37 41 NE


16,51


V19 - V20


561882,7534


8566452,6368


66º 0 53 NE


22,31


V20 - V21


561903,1332


8566461,7042


67º 35 17 NE


17,57


V21 - V22


561919,3776


8566468,4035


65º 41 28 NE


40,23


V22 - V23


561956,0418


8566484,9650


0º 46 5 NW


8,83


V23 - V24


561955,9234


8566493,7907


24º 36 58 NW


34,73


V24 - V25


561941,4583


8566525,3619


25º 28 13 NW


21,43


V25 - V26


561932,2439


8566544,7060


66º 8 4 SW


16,44


V26 - V27


561917,2060


8566538,0530


25º 2 2 NW


21,82


V27 - V28


561907,9736


8566557,8215


24º 52 19 NW


23,89


V28 - V29


561897,9268


8566579,4932


25º 6 0 NW


30,62


V29 - V30


561884,9385


8566607,2201


24º 48 16 NW


16,61


V30 - V31


561877,9689


8566622,3007


25º 1 23 NW


17,50


V31 - V32


561870,5678


8566638,1559


24º 38 5 NW


21,65


V32 - V33


561861,5454


8566657,8309


22º 36 46 NW


12,84


V33 - V34


561856,6092


8566669,6820


27º 51 13 NW


13,14


Vértices


Coord. do vértice inicial


Rumo


Distância
  (m)


Inicial


Final


Este


Norte








V34 - V35


561850,4705


8566681,2986


65º 42 5 NE


7,81


V35 - V36


561857,5930


8566684,5143


24º 17 55 NW


23,23


V36 - V37


561848,0350


8566705,6843


10º 9 30 NE


59,90


Vértices


Coord. do vértice inicial


Rumo


Distância
  (m)


Inicial


Final


Este


Norte








V37 - V38


561858,5996


8566764,6457


80º 21 43 SE


16,92


V38 - V39


561875,2762


8566761,8136


22º 49 38 NE


89,34


V39 - V40


561909,9374


8566844,1593


1º 56 3 NW


44,66


V40 - V41


561908,4301


8566888,7893


32º 41 22 NE


12,77


V41 - V42


561915,3259


8566899,5350


30º 37 12 NE


87,38


V42 - V43


561959,8323


8566974,7316


14º 49 58 NE


28,57


Vértices


Coord. do vértice inicial


Rumo


Distância
  (m)


Inicial


Final


Este


Norte








V44 - V45


561995,5058


8567024,2525


33º 3 55 NE


36,42


V45 - V46


562015,3764


8567054,7742


37º 36 31 NE


51,21


V46 - V47


562046,6259


8567095,3399


27º 45 16 NE


104,98


V47 - V48


562095,5114


8567188,2386


43º 23 7 NE


87,58


V48 - V49


562155,6668


8567251,8841


27º 3 9 NE


15,65


V49 - V50


562162,7831


8567265,8189


55º 3 8 SE


10,23


V50 - V51


562171,1705


8567259,9574


30º 50 22 NE


26,47


Vértices


Coord. do vértice inicial


Rumo


Distância
  (m)


Inicial


Final


Este


Norte








V52 - V53


562206,3966


8567269,4394


32º 32 33 SW


26,43


V53 - V54


562192,1779


8567247,1571


32º 31 6 SW


57,56


V54 - V55


562161,2361


8567198,6222


26º 53 28 SW


48,85


V55 - V56


562139,1427


8567155,0568


29º 45 40 SW


59,21


V56 - V57


562109,7495


8567103,6528


38º 37 12 SW


127,16


V57 - V58


562030,3851


8567004,3058


29º 15 34 SW


60,48


V58 - V59


562000,8224


8566951,5380


12º 37 35 SW


48,93


V59 - V60


561990,1259


8566903,7882


8º 49 37 SW


83,57


V60 - V61


561977,3017


8566821,2061


16º 37 42 SW


98,46


V61 - V62


561949,1255


8566726,8608


11º 2 2 SE


30,31


V62 - V63


561954,9266


8566697,1107


21º 25 33 SE


70,42


V63 - V64


561980,6490


8566631,5617


24º 27 49 SE


66,74


V64 - V65


562008,2872


8566570,8131


30º 54 54 SE


27,73


V65 - V66


562022,5327


8566547,0248


23º 52 57 SE


35,34


V66 - V67


562036,8415


8566514,7083


16º 41 3 SE


61,40


V67 - V68


562054,4706


8566455,8885


7º 46 40 SE


61,11


V68 - V69


562062,7414


8566395,3360


24º 1 0 SE


53,82


V69 - V1


562084,6462


8566346,1753


42º 43 44 SE


35,29

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção de unidades habitacionais.Art. 2º  - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º  - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º  - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de janeiro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.