

                 DECRETO Nº 2363-S, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.





                               Abre  a  Defensoria  Pública  do  Estado  do
                       Espírito Santo o Crédito Suplementar no valor de  R$
                       3.539.263,47 para o fim que especifica.


                       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  da
                atribuição  que  lhe  confere  o  art.  91,  inciso  III  da
                Constituição  Estadual,  e  tendo  em  vista  a  autorização
                contida no art. 6º, inciso III da Lei nº 11.231,  de  06  de
                janeiro de 2021, e o que consta do Processo Nº 2021-XGT7Q;


                       DECRETA:


                       Art. 1º Fica aberto a Defensoria Pública  do  Estado
                do Espírito Santo o  Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$
                3.539.263,47 (três milhões, quinhentos e trinta e nove  mil,
                duzentos e sessenta e três reais, quarenta e sete centavos),
                para atender a programação constante do Anexo I.
                       Art.  2º  Os  recursos  necessários  à  execução  do
                disposto  no  Artigo  1º  serão  provenientes  do  superávit
                financeiro apurado no balanço patrimonial  do  exercício  de
                2020 na fonte 0101 – Recursos Ordinários.
                       Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data  de  sua
                publicação.


                       Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês  de
                novembro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e
                487º do início da Colonização do Solo Espiritossantense.










                       JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                       Governador do Estado



                       ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
                       Secretária de Estado de Economia ePlanejamento


                       MARCELO MARTINS ALTOÉ
                       Secretário de Estado da Fazenda


                       (Êste texto não substitui o publicado no DOES de
                       16/11/2021)
















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