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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO TRINTA E OITO
    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1.º Os Anexos I, II e III da Lei n.º 13.666, de 20 de setembro de 2005, passam a vigorar conforme o constante nos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2.º O art. 19 da Lei n.º 13.666, de 20 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Análise de Políticas Públicas – GDAP, devida aos ocupantes dos empregos de Analista de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica, no percentual de até 60% (sessenta por cento), que deve incidir da seguinte forma:
I - sobre o valor da última referência da classe E, para os empregados que estiverem em classe/referência inferior ou igual à referida classe;
II - sobre o valor do respectivo vencimento, para os empregados que estiveram na classe F.” (NR)
Art. 3.º Os valores constantes no Anexo I desta Lei serão alterados caso sobrevenha revisão geral remuneratória para os demais servidores estaduais no exercício de 2022.
Art. 4.º Os servidores abrangidos por esta Lei, para incorporarem o incremento vencimental nela previsto em aposentadoria, na forma da legislação, deverão permanecer no serviço público estadual por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, ressalvados os casos em que a inativação não seja voluntária.
Art. 5.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022, observados, quanto aos seus efeitos financeiros, o disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2021.
                 DEP. EVANDRO LEITÃO
PRESIDENTE
DEP. FERNANDO SANTANA
1.º VICE-PRESIDENTE
DEP. DANNIEL OLIVEIRA
2.º VICE-PRESIDENTE
DEP. ANTÔNIO GRANJA
1.º SECRETÁRIO
          ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº            , DE     DEDE               2021.
  ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N° 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
  Valores Salariais dos Empregos Públicos da Carreira de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE
  ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
CLASSE
REFERÊNCIA
VALOR A PARTIR DE 01/01/2022
VALOR A PARTIR DE 01/05/2022
A
I
   3.885,51
3.975,87
II
   4.079,79
4.174,67
III
   4.283,76
4.383,38
IV
   4.497,95
4.602,55
V
   4.722,83
4.832,66
B
I
   5.431,25
5.557,56
II
   5.702,79
5.835,41
III
   5.987,97
6.127,22
IV
   6.287,38
6.433,60
V
   6.601,75
6.755,28
C
I
   7.591,96
7.768,52
II
   7.971,59
8.156,97
III
   8.370,18
8.564,83
IV
   8.788,67
8.993,06
V
   9.228,08
9.442,69
D
I
 10.612,32
10.859,12
II
 11.142,88
11.402,02
III
 11.700,07
11.972,17
IV
 12.285,04
12.570,73
V
 12.899,34
13.199,33
E
I
 14.834,25
15.179,23
II
 15.575,96
15.938,19
III
 16.354,76
16.735,10
IV
 17.172,49
17.571,85
V
 18.031,12
18.450,45
F
I
 20.735,79
21.218,01
II
 21.772,58
22.278,91
III
 22.861,20
23.392,86
IV
 24.004,26
24.562,50
V
 25.204,48
25.790,63
 
  ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº            , DE   DEDE               2021.
  ANEXO II A QUE SE REFERE LEI N° 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
  Estrutura e Composição, segundo a Carreira, Emprego, Classes, Referências e Qualificação Exigida para o Ingresso
    CARREIRA
EMPREGO
CLASSE
REFERÊNCIA
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
Políticas Públicas
Analista de Políticas Públicas
A
AI, AII, AIII, AIV, AV
Graduação de Nível Superior
B
BI, BII, BIII, BIV, BV
C
CI, CII, CIII, CIV, CV
D
DI, DII, DIII, DIV, DV
E
EI, EII, EIII, EIV, EV
F
FI, FII, FIII, FIV, FV
 
  ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º, DA LEI Nº            , DE   DEDE               2021.
  ANEXO III A QUE SE REFERE LEI N° 13.666, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
  REQUISITOS PARA PROMOÇÃO
  CLASSE
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
B
· Experiência de 5 (cinco) anos na “classe A”;
· Não responder a processo administrativo-disciplinar;
· Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
· Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
C
· Experiência de 5 (cinco) anos na “classe B”;
· Não responder a processo administrativo-disciplinar;
· Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
· Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
D
· Experiência de 5 (cinco) anos na “classe C”;
· Não responder a processo administrativo-disciplinar;
· Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
· Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
E
· Experiência de 5 (cinco) anos na “classe D”;
· Não responder a processo administrativo-disciplinar;
· Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
· Possuir avaliação de desempenho satisfatória.
F
· Experiência de 5 (cinco) anos na “classe E”;
· Não responder a processo administrativo-disciplinar;
· Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
· Possuir avaliação de desempenho satisfatória.