PROJETO DE INDICAÇÃO N° 126.07
(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 47.07)
    Proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de 18 (dezoito) anos.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  DECRETA:

Art. 1° - Fica proibida a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de 18 (dezoito) anos.

Parágrafo Único – O vendedor exigirá no ato da compra a carteira de identidade  do comprador.
  Art. 2º. Os pais ou responsáveis e os vendedores dos produtos mencionados no art. 1º, que facilitarem a sua compra sofrerão as penalidades legais cabíveis.

Art. 2° - O Poder Executivo poderá organizar campanhas educativas sobre o alcance desta Lei.

Art. 3° - A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes sanções:

I – multa;
II – interdição da atividade comercial pelo período de 30 (trinta) dias;
III – cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
  Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES, 7 de março de 2007.
        Deputado Moésio Loiola
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
      JUSTIFICATIVA
    A lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabeleceu no seu art. 81 regras proibitivas de venda à criança ou ao adolescente de: I - armas, munições e explosivos; II - bebidas alcoólicas; III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; V - revistas e publicações a que alude o art. 78; VI - bilhetes lotéricos e equivalentes. No entanto, existe um vácuo relativo a proibição da venda de cigarros à menores.
  Os grandes jornais de circulação nacional mostraram recentemente que uma empresa do ramo de venda de cigarros, teve o lucro 18,96% maior em 2006, com a venda de 78,2 bilhões de cigarros no ano, com lucro líquido de R$  824,1 milhões.
  Contudo, todos somos sabedores do mal que o fumo acarreta as pessoas, seja na dependência física como, produto causador de câncer e outros problemas pulmonares e cardiovasculares, bem como na dependência psíquica. Portanto, os jovens devem ser protegidos, pois as pesquisas mostram que a dependência ocorre até a idade dos 19 anos.
  Proibir a venda de cigarros à menores vem reforçar os termos da lei que protege a criança e o adolescente, notadamente quando obriga aos vendedores dos produtos derivados do tabaco a exigirem o documento de identificação desses jovens.
  O Poder Executivo deve ser parceiro do Poder Legislativo nesse comento, principalmente quando os gastos do Estado com o tratamento de doenças derivadas do tabagismo, superam em muito ao arrecadado em impostos por esse Estado.
  SALA DAS SESSÕES, 7 de março de 2007.
      Deputado Moésio Loiola
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor