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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12951


Data do Ato
sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2014



Ementa
Dispõe sobre a instituição do Dia Estadual Reverendo Martin Luther King Jr. e dá outras providências.

LEI Nº 12.951 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014Dispõe sobre a instituição do Dia Estadual Reverendo Martin Luther King Jr. e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído o "Dia Estadual Reverendo Martin Luther King Jr." no âmbito do Estado da Bahia, a ser realizado anualmente, no dia 04 de abril.Art. 2º - A data ora instituída passará a constar no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia e da Assembleia Legislativa.Art. 3º - O Poder Legislativo da Bahia, com a participação de instituições defensoras da erradicação da discriminação racial, como o Instituto Mão Amiga de Ação Social e Cidadania e do coletivo Martin Luther King Jr. - BA., entre outras, organizará atividades que despertem a consciência da comunidade em relação à luta pela igualdade de direitos e cidadania.Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da verba orçamentária própria, suplementadas se necessário.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa Civil














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