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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13832


Data do Ato
segunda-feira, 8 de Janeiro de 2018



Ementa
Eleva a Comarca de Brumado de entrância intermediária para entrância final e dá outras providências.

LEI Nº 13.832 DE 08 DE JANEIRO DE 2018Eleva a Comarca de Brumado de entrância intermediária para entrância final e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica reclassificada de entrância intermediária para entrância final a Comarca de Brumado.Parágrafo único - A elevação de entrância não acarreta a promoção do respectivo Magistrado, ficando-lhe assegurado o direito de perceber a diferença de vencimentos.Art. 2º - Os magistrados atualmente titulares da Comarca de Brumado, quando promovidos à entrância final, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato respectivo.Art. 3º - Manifestada a opção de que trata o art. 2º desta Lei, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.Art. 4º - O item "nº 06", do Anexo II, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA


NÚMERO


COMARCA SEDE


JUÍZ


COMARCA NÃO INSTALADA


DISTRITOS JUDICIÁRIOS


CARTÓRIOS


06


CAETITÉ


4


 


CAETITÉ


1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS


 


 


 


 


 


2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA


 


 


 


 


 


3ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA


 


 


 


 


 


1ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS


 


 


 


 


 


2ª V. DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS


 


 


 


 


 


1ª VARA CRIME, JURI E EXEC. PENAIS, INF. E JUV.


 


 


 


 


 


VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS


 


 


 


 


 


REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS


 


 


 


 


 


TABELIONATO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS


 


 


 


 


 


TABELIONATO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS


 


 


 


 


BREJINHO DAS AMETISTAS


REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS


 


 


 


 


CALDEIRAS


REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS


 


 


 


 


MANIAÇU


REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS


 


 


 


 


PAGÉU DO VENTO


REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS


 


 


 


 


 


TAB. NOTAS C/ FUNC PROTESTO


 


 


 


LAGOA REAL


LAGOA REAL


REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS

Art. 5º - O item "nº 05, do Anexo III, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL


NÚMERO


COMARCA SEDE


JUIZ


COMARCA NÃO INSTALADA


DISTRITOS JUDICIÁRIOS


CARTÓRIOS


05


BRUMADO


6


 


BRUMADO


1ª VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., E REGISTROS PÚBLICOS 


 


 


 


 


 


2ª  VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., E FAZENDA PÚBLICA


 


 


 


 


 


3ª  VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., E FAZENDA PÚBLICA


 


 


 


 


 


1ª VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS


 


 


 


 


 


2ª VARA CRIME E INFÂNCIA E JUVENTUDE


 


 


 


 


 


VARA SISTEMA JUIZADOS
ESPECIAIS


 


 


 


 


 


REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS


 


 


 


 


 


REGISTRO IMÓVEIS E HIPOTECAS


 


 


 


 


 


REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS


 


 


 


 


 


TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO


 


 


 


 


CRISTALÂNDIA


REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS


 


 


 


 


ITAQUARAI


REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS


 


 


 


 


UBIRAÇABA


REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS


 


 


 


ARACATU


ARACATU


REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS


 


 


 


MALHADA DE PEDRAS


MALHADA DE PEDRAS


REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de janeiro de 2018.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa Civil














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