    PROJETO DE LEI N.º 343.07
    Dispõe sobre Programa de Saúde Vocal para professores da rede de ensino público estadual mediante celebração de convênio e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1.º – O Estado do Ceará poderá celebrar convênio com o Conselho Regional de Fonoaudiologia para implementar um Programa Estadual de Saúde Vocal para os professores da rede pública estadual de ensino, inclusive aos municipalizados, abrangendo, ainda, os professores universitários.
  Parágrafo único – Mediante convênio específico poderão ser incluídos no Programa Estadual de Saúde Vocal os municípios que manifestem interesse em dele participar, hipótese na qual arcarão estes com o custo correspondente.
  Artigo 2.º – O Programa Estadual de Saúde Vocal consistirá na prevenção de disfonias por meio da orientação por fonoaudiólogos quanto às técnicas de uso e impostação da voz, bem como exercícios e cuidados para a proteção e preservação do aparelho fonador, entre outros conteúdos que poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo quando da regulamentação desta lei.
  Artigo 3.º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
  Artigo 4.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    Deputado FERREIRA ARAGÃO
            JUSTIFICATIVA
    Os professores têm na voz um dos seus principais instrumentos para ministrar aulas.
Em geral nas salas de aulas há alunos em demasia, o que eleva o grau de sons e ruídos, tudo a obrigar o professor a forçar o aparelho fonador para empregar um tom de voz mais alto, a fim de que se faça ouvir.
Entre as conseqüências rotineiras desse procedimento estão lesões de parte do aparelho fonador, notadamente laringe e cordas vocais, daí ocorrendo afastamentos de professores que “ficam sem voz para dar aula”.
Tais lesões poderão ser reduzidas e, quiçá até evitadas, a partir da utilização de técnicas apropriadas para aqueles que, como os professores, têm a necessidade de falar por longos períodos.
Essas técnicas são do conhecimento e do domínio dos fonoaudiólogos que as poderão transmitir com eficiência.
Como o problema não está restrito aos professores deste ou daquele nível de ensino, pretende-se que o Programa Estadual de Saúde Vocal abranja todos os professores da rede pública estadual de ensino, inclusive os universitários, permitindo a extensão para os professores das redes públicas municipais, mediante convênio específico.
Ante o potencial de benefícios que poderão ser gerados por meio da ação ora proposta, que se propagará além da pessoa dos próprios professores para alcançar a todos os que deles recebem cotidianamente os ensinamentos para sua instrução e formação, é que se pede o mais amplo apoio dos Parlamentares Cearenses à aprovação desta proposição.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      Deputado FERREIRA ARAGÃO