
         DECRETO Nº 930-S, DE 03 DE JUNHO DE 2022.




                               Homologa o Decreto Municipal nº 3.501 de  20
                               de maio de 2022, do  Prefeito  Municipal  de
                               Mucurici/ES,  que   declarou   Situação   de
                               Emergência, na área do Município afetada por
                               desastre.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições previstas no art. 91, XX da  Constituição  Estadual,  de  acordo
com as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  694,  de  08.05.2013,  e  em
conformidade com as informações constantes do Processo nº 2022-CQ5MC,




         DECRETA:




         Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 3.501 de 20 de  maio
de 2022, do Prefeito Municipal de  Mucurici/ES,  que  declarou  Situação  de
Emergência, na área do Município afetada por Tempestade  Local/Convectiva  -
Vendaval (COBRADE - 1.3.2.1.5 – Portaria nº 260/2022/MDR).

         Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto  de  Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de  acordo  com
os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em
consequência desta aprovação, passam a produzir  os  efeitos  jurídicos  que
lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

         Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil –
SINPDEC – sediados no território do  Estado,  ficam  autorizados  a  prestar
apoio suplementar  ao  município  afetado  pelo  desastre,  mediante  prévia
articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual,  e  de
acordo com o planejado com a devida antecipação.

         Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data  de  sua
publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias,  não
podendo ser prorrogado, retroagindo os seus efeitos a 24 de maio de 2022.




         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias do mês de junho de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espiritossantense.




         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


        (Este texto não substitui o publicado no DOES de 06/06/2022)


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador