
DECRETO Nº 1430-R, DE 18 DE  JANEIRO DE 2005.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 70 do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    "Art.                                                               70.
    ........................................................................
    .........................................


    IX - nas operações internas com os produtos a seguir  relacionados,  de
    forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete  por
    cento, devendo o crédito relativo às  aquisições  destes  produtos  ser
    limitado ao percentual de sete por cento (Convênio ICMS 128/94):


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Parte superior do formulário


Parte inferior do formulário


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 dias do mês de janeiro de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

Luiz Carlos Menegatti
Secretário de Estado da Fazenda em exercício

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 24/01/2005)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 19/01/2005)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador