

DECRETO Nº 3996-R, DE 26 DE JULHO DE 2016.


                           Regulamenta a forma de credenciamento de  pessoas
                           jurídicas, de acordo com  a  Lei  nº  10.541,  de
                           17/06/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
                           prévia inspeção e  fiscalização  dos  produtos  e
                           subprodutos  de  origem  animal  no   Estado   do
                           Espírito Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91,  item  III,  da  Constituição  Estadual  e  cumprindo  ao
disposto no § 2º do art. 4º e art. 15 da Lei n.º 10.541,  de  17/06/2016,  e
com as informações constantes do processo administrativo n.º 75093758,





DECRETA:





Art. 1º As atividades de inspeção sanitária de  produtos  e  subprodutos  de
origem  animal  em  matadouros-frigoríficos,  registrados  no   Serviço   de
Inspeção Estadual/SIE-IDAF, atendidos os  requisitos  estabelecidos  na  Lei
n.º 10.541, de 17.06.16, e neste Decreto,  serão  executadas  exclusivamente
por   pessoa   jurídica   credenciada   previamente    pelo    IDAF,    que,
obrigatoriamente,  deverá  dispor,  em  seu  quadro  funcional,  de   médico
veterinário habilitado.


Art. 2º Quando a inspeção sanitária de  produtos  e  subprodutos  de  origem
animal for realizada por médico veterinário contratado por pessoa  jurídica,
na forma prevista no art. 4º, I da Lei n.º 10.541, competirá ao SIE-IDAF:


I  –  credenciar  e  descredenciar  pessoas  jurídicas  para  realização  da
atividade de inspeção sanitária de produtos e subprodutos de  origem  animal
em matadouros-frigoríficos registrados no Serviço de Inspeção  Estadual/SIE-
IDAF;


II – fiscalizar a inspeção sanitária de produtos  e  subprodutos  de  origem
animal  em  matadouros-frigoríficos  registrados  no  Serviço  de   Inspeção
Estadual / SIE-IDAF, executadas  pelos  profissionais  contratos  para  este
fim, e adotar as medidas administrativas cabíveis quando houver desvios;


III  –  notificar  aos  órgãos  públicos  competentes   as   irregularidades
constatadas  na  fiscalização  das  atividades   exercidas   pelas   pessoas
jurídicas credenciadas quando excederem sua competência para saná-las;


IV – cadastrar ou descadastrar os médicos veterinários inspetores que  serão
responsáveis pela atividade de inspeção em pessoas jurídicas credenciadas;


V – exigir  a  apresentação  de  relatório  técnico  dos  profissionais  das
pessoas  jurídicas  credenciadas  na  execução  da  inspeção  sanitária   de
produtos e subprodutos de origem animal, sempre que achar necessário;


VI – suspender o serviço de inspeção sanitária de produtos e subprodutos  de
origem animal, em matadouros-frigoríficos, quando  constatada  inobservância
da legislação vigente e normas técnicas editadas.


Art. 3º O credenciamento a ser realizado pelo IDAF de pessoa  jurídica,  com
vistas à realização de atividade de inspeção sanitária  em  estabelecimentos
de abate registrados no SIE, observará o disposto na  legislação  aplicável,
em especial na Lei n.º 9.090, de 23/12/2008, no que couber.


§  1º  No  instrumento  convocatório  de  credenciamento,  o   IDAF   deverá
estabelecer  os  requisitos  técnicos  mínimos  a  serem  observados   pelos
interessados, sendo possível a exigência de certificação.


§ 2º Só poderão ser credenciadas pessoas jurídicas que declarem não  possuir
conflito de interesse entre os proprietários,  sócios  ou  dirigentes  e  os
matadouros-frigoríficos registrados no  Serviço  de  Inspeção  Estadual/SIE-
IDAF que serão objeto de inspeção.


§ 3º Para ser credenciado, o interessado deverá indicar médico  veterinário,
que será habilitado pelo IDAF, desde que esteja  devidamente  registrado  no
Conselho Profissional competente e que atenda às seguintes exigências:


I - declare, expressamente,  não  possuir  conflito  de  interesses  com  os
matadouros-frigoríficos registrados no  Serviço  de  Inspeção  Estadual/SIE-
IDAF que serão objeto de inspeção;


II -  comprove  a  participação  em  cursos  teóricos  extracurriculares  ou
estágio  curricular  de  conclusão  de  curso  de  graduação   em   medicina
veterinária, que totalizem, no mínimo, 80 (oitenta) horas,  organizados  por
instituições  reconhecidas  pelo  Ministério  da   Educação,   que   tenham,
inequivocamente, abrangido os seguintes assuntos:


a)  Regulamentos  sobre  inspeção  sanitária  e  industrial  de  produtos  e
subprodutos de origem animal;


b) Tecnologias de  abate,  processamento  e  industrialização  de  carnes  e
derivados;


c) Normas de bem-estar animal no transporte e abate humanitário  de  animais
de interesse da defesa agropecuária;


d) Doenças transmitidas por alimentos de origem animal;


e) Interpretação de análises microbiológicas e físico-química  de  alimentos
de origem animal e sua importância na qualidade da indústria de alimentos;


f) Programas de autocontrole: Boas Práticas de Fabricação (BPF), Análise  de
Perigos e Pontos Críticos de Controle  (APPCC),  Procedimentos  Operacionais
Padronizados (POP), Procedimentos Padronizados de  Higienização  Operacional
(PPHO);


g) Embalagem, rotulagem e registro  de  produtos  e  subprodutos  de  origem
animal;


h) Aspectos tecnológicos de produção, conservação e aditivos  na  elaboração
de produtos e subprodutos de origem animal;


i) Instrumentos e técnicas de inibição e combate à fraude;


j) Patologias de animais de açougue;


k) Coleta e envio de amostras para diagnóstico laboratorial;


l) Padronização de cortes de animais de açougue.


III - comprove a  participação  em  cursos  práticos  extracurriculares  que
totalizem, no mínimo,  80  (oitenta)  horas,  organizados  por  instituições
reconhecidas pelo Ministério da  Educação,  ministrados  ou  supervisionados
por médico veterinário inspetor de estabelecimento registrado no Serviço  de
Inspeção Federal – SIF ou no Serviço de Inspeção Estadual – SIE do  Espírito
Santo, ou experiência profissional prévia, em linha de  produção  específica
à atividade de inspeção na qual  atuará,  inclusive  estágio  curricular  de
graduação ou pós-graduação.


§ 4º O médico veterinário indicado  pela  pessoa  jurídica,  quando  do  seu
credenciamento, caso a sua habilitação  seja  deferida  pelo  IDAF,  ficará,
direta e pessoalmente, responsável pela atividade de inspeção sanitária  que
a pessoa jurídica vier a realizar em estabelecimento  de  abate  registrados
no SIE.


§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 3º supra, a pessoa  jurídica  interessada
no credenciamento deverá apresentar, em seu  quadro  funcional,  pelo  menos
dois médicos veterinários,  de  forma  a  demonstrar  que  possui  condições
técnicas de prestar o serviço  sem  interrupção,  inclusive  em  virtude  de
eventuais faltas,  licenças  para  tratamento  de  saúde,  férias  e  demais
afastamentos  do  médico  veterinário  inspetor  por   ela   indicado   para
determinado estabelecimento.


§ 6º A pessoa jurídica credenciada  deverá  indicar  um  médico  veterinário
para cadastro/habilitação junto ao IDAF por cada  estabelecimento  de  abate
registrado no  SIE  pelo  qual  seja  contratada  para  prestar  serviço  de
inspeção  sanitária,  além  dos  substitutos  que  atuarão  nos   casos   de
afastamento, os quais também estão sujeitos à habilitação e  ao  atendimento
do disposto neste Decreto.


§ 7º Ao IDAF é assegurado o poder de diligência para apurar a veracidade  de
alguma informação prestada pelo interessado no credenciamento,  inclusive  a
solicitação de documentos complementares ou esclarecimentos que  se  revelem
necessários para o credenciamento de pessoas jurídicas.


Art. 4º A pessoa jurídica credenciada pelo IDAF  para  executar  a  inspeção
sanitária  de  produtos  e  subprodutos  de  origem  animal  em  matadouros-
frigoríficos registrados no SIE fica obrigada a:


I – submeter, para fins de habilitação do SIE-IDAF  ou  validação,  caso  já
seja habilitado, o  médico  veterinário  inspetor  por  ela  designado  para
realização de  atividade  de  inspeção  sanitária  em  matadouro-frigorífico
registrado no SIE- IDAF, bem como de seu substituto, quando for o caso;


II – cumprir as normas de inspeção sanitária de produtos  e  subprodutos  de
origem animal em vigor, bem  como  demais  recomendações  técnicas  emanadas
pelo IDAF;


III – dispor de meios e  recursos  para  o  aprimoramento  e  a  atualização
técnica  dos  médicos  veterinários  inspetores   cadastrados   à   inspeção
sanitária de produtos e subprodutos de origem animal;


IV –  capacitar  e  atualizar,  sempre  que  necessário,  os  auxiliares  de
inspeção  sanitária  disponibilizados  pelos  matadouros-frigoríficos   para
atuar nas linhas de inspeção de abate;


V – manter atualizados os seus dados cadastrais de credenciamento, bem  como
dos médicos veterinários habilitados e vinculados ao seu  quadro  funcional,
devendo informar ao IDAF qualquer alteração;


VI – apresentar ao  IDAF,  sempre  que  necessário,  cópia  do  contrato  de
prestação de serviços firmado  com  o  matadouro-frigorífico  registrado  no
SIE/IDAF;


VII –  comprovar,  a  qualquer  tempo,  o  cumprimento  das  exigências  das
legislações trabalhista, previdenciária e fiscal, relacionadas  à  atividade
de inspeção sanitária animal;


VIII – executar a atividade de inspeção sanitária de produtos e  subprodutos
de origem animal em conformidade com  a  legislação  e  normas  técnicas  em
vigor, respondendo por negligência, imprudência ou imperícia;


IX –  submeter,  para  aprovação  do  SIE-IDAF,  a  solicitação  devidamente
justificada de substituição do médico  veterinário  inspetor  habilitado  no
matadouro-frigorífico registrado;


X – manter, sob sua guarda e responsabilidade, os carimbos  oficiais  com  a
chancela do SIE, confiados pelo IDAF,  permitindo  o  seu  uso  apenas  pelo
médico veterinário habilitado,  exclusivamente  no  estabelecimento  para  o
qual foi designado;


XI – devolver ao IDAF os carimbos com a chancela do SIE  imediatamente  após
o descredenciamento ou  encerramento  da  prestação  de  serviço  da  pessoa
jurídica no estabelecimento para qual o tenha sido contratada;


XII  –  encaminhar  ao  SIE-IDAF,  até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do   mês
subsequente,  as  planilhas  e  as  informações  nosográficas  e  inseri-las
diariamente na base de dados informatizada do IDAF;


XIII  –  encaminhar  ao  SIE-IDAF,  até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  mês
subsequente, relatório individualizado, por estabelecimento registrado,  das
atividades de inspeção sanitária de produtos e subprodutos de origem  animal
executadas pelo médico veterinário inspetor habilitado;


XIV – notificar o matadouro-frigorífico e ao  IDAF  qualquer  irregularidade
verificada pelo médico veterinário  inspetor  habilitado  às  atividades  de
inspeção sanitária de produtos e subprodutos de origem animal.


Art. 5º O credenciamento de pessoas  jurídica  será  deferido  pelo  Diretor
Presidente do IDAF e publicado  na  imprensa  oficial,  sendo  precedido  de
parecer técnico favorável do Departamento de  Defesa  Sanitária  e  Inspeção
Animal - DDSIA.


§ 1º Da decisão que indefere o  credenciamento,  caberá  recurso,  que  será
endereçado ao Diretor Presidente do IDAF, no  prazo  de  15  (quinze)  dias,
contados da data da ciência da decisão.


§ 2º Na hipótese do não acolhimento do recurso pelo Diretor  Presidente,  os
autos  deverão  ser  remetidos  à  Secretaria  de  Estado  de   Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, desde que assim  seja  solicitado
pela recorrente, para análise dos autos e decisão do Secretário da SEAG.


Art. 6º O credenciamento será válido por tempo indeterminado,  sem  prejuízo
da faculdade conferida ao IDAF de suspender os efeitos do credenciamento  ou
descredenciar pessoa jurídica que não  honre  com  as  obrigações  previstas
neste Decreto, fraude documentos  e/ou  não  mantenha  atualizados  os  seus
documentos exigidos para fins do credenciamento,  assegurado  o  direito  ao
contraditório e ampla defesa.


§ 1º O descredenciamento da pessoa jurídica dependerá de  decisão  proferida
pelo Diretor Presidente do IDAF, ouvido o Departamento de  Defesa  Sanitária
e Inspeção Animal - DDSIA.


§ 2º Até que se conclua o procedimento de descredenciamento, o IDAF pode,  a
qualquer  momento,   em   medida   cautelar,   suspender   os   efeitos   do
credenciamento de pessoa jurídica para  serviço  de  inspeção  sanitária  de
produtos e subprodutos de origem animal, desde que  demonstrado  o  risco  à
saúde da população.


§  3º  Admite-se,  ainda,  a  suspensão  dos  efeitos   do   credenciamento,
cautelarmente, quando não atendida, no prazo fixado,  expressa  determinação
do IDAF, decorrente do poder de polícia que lhe é  conferido  pela  Lei  n.º
10.541, desde que devidamente justificado.


§  4º  A  suspensão  cautelar  dos  efeitos  do  credenciamento  é  ato   de
competência do chefe de Departamento de Defesa Sanitária e  Inspeção  Animal
– DDSIA, que deverá encaminhar os autos, no prazo de cinco  dias  úteis,  ao
Diretor Presidente, para  ratificação  da  decisão,  após  o  que  a  pessoa
jurídica  credenciada  terá  cinco  dias  para  apresentação  de  pedido  de
reconsideração, devidamente fundamentado.


§ 5º A suspensão do credenciamento poderá ser revogada quando:


I - cumpridas as medidas saneadoras apontadas pelo IDAF;


II - caso não haja risco  à  saúde  da  população,  seja  firmado  Termo  de
Compromisso  com  o  SIE-IDAF,  no  qual  a  pessoa  jurídica   credenciada,
expressamente, assuma o compromisso de, em prazo previamente pactuado  pelas
partes, passível de prorrogação, sanar  as  irregularidades  apontadas  pela
fiscalização;


III - acatadas as razões invocadas no pedido de reconsideração firmado  pela
pessoa jurídica credenciada.


§ 6º A revogação da suspensão cautelar do credenciamento será realizada  por
ato do Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal –  DDSIA,  estando
condicionada à apresentação de Termo de  Fiscalização  lavrado  pelo  Médico
Veterinário  do  IDAF  responsável   pela   fiscalização,   certificando   o
cumprimento das medidas saneadoras estabelecidas no  Termo  de  Compromisso,
se for o caso.


§ 7º A revogação da suspensão do credenciamento e  o  descredenciamento  não
eximem a pessoa jurídica e/ou o médico veterinário  inspetor  habilitado  no
IDAF  de  responder  pelas  faltas  apontadas  pela  fiscalização,   ficando
sujeitos, portanto, às penalidades legais.


§   8º   O   descredenciamento   de   pessoa   jurídica    não    importará,
obrigatoriamente, na inabilitação  de  médico  veterinário  inspetor  a  ela
ligado, que poderá atuar em outra pessoa  jurídica  credenciada  pelo  IDAF,
ressalvada a  hipótese  da  causa  do  descredenciamento  estar  diretamente
relacionada à atividade que lhe competia.


Art. 7º Ao médico veterinário inspetor, habilitado junto ao IDAF, compete:


I - identificar,  nos  animais  destinados  a  abate,  lesões  em  vísceras,
carcaças, lifonodos, entre outros;


II - julgar, condenar e destinar, adequadamente,  vísceras  e  carcaças,  em
conformidade com o que preconiza a normatização em vigor;


III - suspender, temporariamente, o abate de animal, quando assim  se  fizer
necessário;


§ 1º A suspensão temporária do abate  de  animal  deverá  ser  imposta  pelo
médico veterinário inspetor nas seguintes situações:


I - quando houver situação de risco sanitário imediato;


II - na ausência de documentação sanitária obrigatória;


III - inobservância de bem-estar animal.


§ 2º O médico veterinário inspetor fica obrigado  a  comunicar  ao  IDAF  as
ocorrências registradas em matadouro-frigorífico  por  ele  inspecionado  de
notificação obrigatória, observando os prazos e normas em vigor.


§ 3º A inobservância do disposto  neste  artigo  implicará  no  cancelamento
imediato da habilitação do médico  veterinário  inspetor,  sem  prejuízo  de
demais  penalidades,  inclusive   notificação   ao   Conselho   Profissional
competente, cabendo à pessoa jurídica credenciada ao  qual  o  mesmo  esteja
vinculado providenciar, imediatamente,  a  sua  substituição,  sob  pena  de
descredenciamento.


§ 4º As faltas imputadas ao médico veterinário inspetor vinculado  a  pessoa
jurídica credenciada, pela inobservância do disposto  neste  artigo,  não  a
desonera de  cumprir  com  todas  as  obrigações  previstas  neste  Decreto,
podendo a mesma ser descredenciada, caso não adote medidas necessárias  para
sanar as irregularidades encontradas.


Art. 8º O descumprimento das disposições previstas neste Decreto  sujeita  a
aplicação das penas previstas na Lei n.º 10.476, de 22/12/2015.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de julho de 2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/07/2016)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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