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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7988


Data do Ato
sexta-feira, 21 de Dezembro de 2001



Ementa
Cria a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e dá outras providências.

LEI Nº 7.988 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001Ver também: Lei nº 9.509, de 20 de maio de 2005 - Altera a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, que criou a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais SECOMP e o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.Cria a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, com a finalidade de promover, coordenar, acompanhar e integrar as ações governamentais destinadas a reduzir a pobreza e a desigualdade social e as suas respectivas causas e efeitos.Parágrafo único - Para cumprimento de sua finalidade, a Secretaria atuará diretamente e em apoio a programas e ações executados por outros órgãos ou entidades da Administração Pública de quaisquer esferas governamentais.Art. 2º - A Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais tem a seguinte estrutura básica:I - Órgãos Colegiados:a) Conselho de Políticas de Inclusão Social;b) Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA - BA;c) Câmara Técnica de Gestão de Programas.II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral;c) Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza;d) Coordenação de Gestão da Informação e Acompanhamento de Programas;e) Superintendência de Apoio à Inclusão Social;f) Superintendência de Articulação e Programas Especiais.Estrutura básica da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.509, de 20 de maio de 2005. Estrutura básica original: "I - Órgãos Colegiados: a) Conselho de Políticas de Inclusão Social; b) Câmara Técnica de Gestão de Programas. II - Órgãos da Administração Direta: a) Gabinete do Secretário; b) Diretoria Geral; c) Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza; d) Coordenação de Relações e Informações Comunitárias; e) Superintendência de Apoio à Inclusão Social; f) Superintendência de Articulação e Programas Especiais."§ 1º - O Conselho de Políticas de Inclusão Social, presidido pelo Governador do Estado, tem a finalidade de formular políticas e diretrizes, avaliar os programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, bem como estabelecer a programação a ser financiada com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.§ 2º - O Conselho de Políticas de Inclusão Social terá a seguinte composição:I - Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que será o seu vice-presidente;II - Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia;III - Secretário da Fazenda;IV - Secretário da Saúde;V - Secretário do Trabalho e Ação Social;VI - Secretário da Educação;VII - Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;VIII - três representantes da sociedade civil organizada.§ 3º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Governador.§ 4º - Os representantes de que trata o inciso VIII, do § 2º, deste artigo, e seus suplentes, serão escolhidos entre os representantes da sociedade civil no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual de Assistência Social, Conselho Estadual de Saúde, Conselho das Voluntárias Sociais, Conselho das Igrejas Cristãs e Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra.§ 5º - A Câmara de Gestão Técnica, presidida pelo Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, com a finalidade de compatibilizar e acompanhar a execução dos programas e ações vinculados à finalidade da Secretaria, tem sua composição, estrutura e funcionamento definidos em Regimento.§ 6º - O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao titular da Pasta, em suas tarefas técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à sua representação social e política, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas da Secretaria.§ 7º - A Diretoria Geral tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais e seccionais, e dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática.§ 8º - A Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza tem por finalidade programar, coordenar, executar, supervisionar e controlar as atividades do Fundo, previsto no art. 4o desta Lei, observadas as diretrizes e normas específicas.§ 9º - A Coordenação de Relações e Informações Comunitárias tem por finalidade criar e manter canais de comunicação com instituições e com o público beneficiado, e gerenciar sistema de informações para o acompanhamento e integração dos programas e ações voltados para a inclusão social.§ 10 - A Superintendência de Apoio à Inclusão Social tem por finalidade promover e fortalecer o desenvolvimento dos programas e ações voltados para a redução das situações geradoras de pobreza, de exclusão social e desequilíbrios sociais.§ 11 - A Superintendência de Articulação e Programas tem por finalidade orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas e atividades indispensáveis ao combate à pobreza e exclusão social.Art. 3º - Para atender à implantação da Secretaria de que trata esta Lei, ficam criados um cargo de Secretário de Estado e os cargos em comissão, constantes do Anexo Único desta Lei.Art. 4º - Fica instituído, para vigorar por prazo indeterminado, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, com o objetivo de viabilizar à população do Estado o acesso a níveis dignos de vida cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.Redação de acordo com o art. 1 da Lei nº 11.610, de 28 de setembro de 2009. Redação original: "Art. 4º - Fica instituído, para vigorar até o ano de 2010, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, com o objetivo de viabilizar à população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida."§ 1º - Os recursos do Fundo serão aplicados única e exclusivamente em despesas finalísticas destinadas ao combate à pobreza, salvo para atender as despesas com pessoal da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, garantindo-se a destinação de no mínimo 10% (dez por cento) do orçamento anual do Fundo para ações do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial - SISEPIR.Redação de acordo com o art. 88 da Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014.Redação anteriror de acordo com o art. 5º da Lei nº 9.509, de 20 de maio de 2005: "§ 1º - Os recursos do Fundo serão aplicados única e exclusivamente em despesas com ações finalísticas, salvo para atender as despesas com pessoal da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais."Redação original: "§ 1º - Os recursos do Fundo serão aplicados única e exclusivamente em despesas finalísticas."§ 2º - O Fundo será gerido pela Casa Civil, segundo a programação estabelecida pelo Conselho de Políticas de Inclusão Social.Redação de acordo com o art. 1 da Lei nº 11.610, de 28 de setembro de 2009.Redação original: "§ 2º - O Fundo será gerido pela Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, segundo a programação estabelecida pelo Conselho de Políticas de Inclusão Social."§ 3º - Os recursos do Fundo poderão ser alocados diretamente nos programas de trabalho de outros órgãos, secretarias ou entidades da Administração Pública Estadual, para financiar ações que contribuam para a consecução de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, bem como as fixadas no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, observadas, em qualquer caso, as finalidades estabelecidas no art. 4º desta lei.Redação de acordo com o art. 88 da Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014.Redação original: "§ 3º - Os recursos do Fundo poderão ser alocados diretamente nos programas de trabalho de outros órgãos, secretarias ou entidades da Administração Pública Estadual, para financiar ações que contribuam para a consecução de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza."§ 3º acrescido ao art. 4º pelo art. 5º da Lei nº 9.509, de 20 de maio de 2005.§ 4º - O Órgão gestor do Fundo poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos, secretarias e entidades referidos no parágrafo anterior, demonstrativos e relatórios sobre a execução físico-financeira das ações, sem prejuízo da prestação de contas e informações aos órgãos de controle interno e externo.§ 4º acrescido ao art. 4º pelo art. 5º da Lei nº 9.509, de 20 de maio de 2005.Art. 5º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza:I - o produto da arrecadação equivalente a dois pontos percentuais adicionais à alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidentes sobre os produtos e serviços especificados no art. 16, da Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996, com a redação decorrente desta Lei;II - dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias;III - contribuições voluntárias, auxílios, subvenções, doações e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;IV - receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos.V - produto das prestações e encargos decorrentes de programas de financiamento habitacionais de interesse social;VI - outros recursos eventuais ou que legalmente lhe sejam atribuídos.Parágrafo único - Os recursos destinados ao Fundo serão inteiramente recolhidos em conta única e específica, aberta em instituição financeira autorizada pelo Poder Executivo, podendo ser movimentados, também, pelos órgãos e entidades que executem ações por ele financiadas, conforme previsto no § 4º, do art. 4º, desta Lei.Redação do parágrafo único do art. 5º de acordo com o art. 5º da Lei nº 9.509, de 20 de maio de 2005. Redação original: "Parágrafo único - Os recursos destinados ao Fundo serão inteiramente recolhidos em conta única e específica, aberta em instituição financeira autorizada pelo Poder Executivo."Art. 6º - Fica atribuída à Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais a coordenação do Programa Faz Cidadão e do Projeto Alvorada.Art 7º - O Plano Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza a ser estabelecido pelo Conselho de Políticas de Inclusão Social, observará, dentre outras, as seguintes diretrizes:I - atenção integral para superação da pobreza e desigualdades sociais;II - acesso de pessoas, famílias e comunidades a oportunidades de desenvolvimento integral;III - fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção no setor produtivo;IV - redução dos mecanismos de geração da pobreza e desigualdades sociais.Art. 8º - As Secretarias e demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual prestarão o apoio e os recursos técnicos, quando solicitados pelo Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, necessários à implementação do Plano Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.Art. 9º - Fica acrescentado à Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996, o art. 16-A, com a seguinte redação:"Art. 16-A - Durante o período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2010, as alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas no inciso I do art. 15, com os produtos e serviços relacionados no inciso II do artigo anterior, serão adicionadas de dois pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.Parágrafo único - Em relação ao adicional de alíquota de que trata este artigo, observar-se-á o seguinte:I - incidirá, também, nas operações com cervejas e chopes;II - não incidirá nas operações com cigarros enquadrados nas classes fiscais I, II e III pela legislação federal do IPI, no fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo residencial inferior a 150 kwh mensais e nas prestações de serviços de telefonia prestados mediante ficha ou cartão."Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento de atividades de outras Secretarias, Órgãos e Entidades, para a Secretaria criada nos termos desta Lei, cuja execução se torne mais compatível com sua finalidade, procedendo às alterações que se fizerem necessárias na estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.Art. 11 - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a:I - praticar os atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio;II - promover as modificações que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, no Plano Plurianual e no Orçamento para o exercício de 2002.Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeAroldo Cedraz de OliveiraSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRoberto de Oliveira MunizSecretário do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoRedação do Anexo Único de acordo com o art. 4º da Lei nº 9.509, de 20 de maio de 2005.
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


Superintendente


DAS-2A


02


Diretor Geral


DAS-2B


01


Diretor


DAS-2B


01


Coordenador Executivo


DAS-2B


01


Assessor Especial


DAS-2C


03


Diretor


DAS-2C


01


Coordenador I


DAS-2C


08


Coordenador Técnico


DAS-2D


03


Diretor Adjunto


DAS-2D


01


Assessor Técnico


DAS-3


09


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


Coordenador II


DAS-3


31


Assistente de Conselho I


DAS-3


01


Coordenador III


DAI-4


25


Assistente Orçamentário


DAI-4


02


Oficial de Gabinete


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


08


Coordenador IV


DAI-5


02


Secretário Administrativo II


DAI-6


03
















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