

DECRETO Nº 2.063-R, DE 21 DE MAIO DE 2008.


        


                               Ratifica os Convênios ICMS de nºs 09, 10, 13
                               a 15, 20, 22, 25, 32, 34 a 36, 41, 43 a 45 e
                               47/2008, o  Convênio  ECF   01/2008   e   os
                               Ajustes Sinief  02 e 03/2008, celebrados  no
                               âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Política
                               Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS de nºs 09, 10,  13  a  15,  20,
22,  25, 32, 34 a 36, 41, 43 a 45 e 47/2008,o Convênio  ECF   01/2008  e  os
Ajustes Sinief  02 e 03/2008, celebrados no âmbito do Conselho  Nacional  de
Política Fazendária – CONFAZ, na cidade do Rio de Janeiro  –  RJ,  em  4  de
abril de 2008, na forma dos Anexos I a XXI deste decreto.


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de maio de 2008,  187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


RICARDO DE REZENDE FERRAÇO


Governador do Estado em exercício

  

CRISTIANE MENDONÇA


Secretária de Estado da Fazenda






              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/05/2008)












                                   ANEXO I
                   CONVÊNIO ICMS 09, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Autoriza os Estados e o Distrito Federal  a  conceder  redução  da  base  de
cálculo do ICMS  e  dispensa  de  seu  pagamento  e  demais  acréscimos  nas
prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens  de
publicidade e propaganda na televisão por assinatura.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril  de  2008,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder redução da base de cálculo do ICMS nas  prestações  de  serviço  de
comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e  propaganda
na televisão por assinatura, de tal forma que  a  carga  tributária  efetiva
seja de, no mínimo:
I - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2008;
II - 7,5% (sete e meio por cento), de 1º de janeiro  a  31  de  dezembro  de
2009;
III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010.
Cláusula segunda A fruição do benefício previsto na cláusula  primeira  fica
condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos:
I - será aplicada, opcionalmente,  pelo  contribuinte,  em  substituição  ao
regime de tributação normal previsto na legislação estadual;
II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá  utilizar  quaisquer
créditos fiscais;
III – manter regular  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  no
prazo e forma previstos na legislação estadual.
Parágrafo único. A opção a que se referem os incisos I e II será feita  para
cada ano civil.
 Cláusula terceira Na hipótese de prestação de serviço  de  comunicação  por
meio de veiculação de mensagem de publicidade  ou  propaganda  na  televisão
por  assinatura,  em  rede  nacional   ou   interestadual,   adotar-se-á   a
proporcionalidade em relação à quantidade  de  assinantes  de  cada  unidade
federada, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades  federadas
em cujo território ocorrer a prestação de serviço.
§1º  Para  efeito  do  disposto   no caput,   aplicar-se-á   o   coeficiente
proporcional à quantidade de assinantes de cada  unidade  federada  sobre  a
base de cálculo original, sem redução,  seguindo-se  o  cálculo  do  imposto
devido pela aplicação do percentual de redução  de  base  de  cálculo  e  da
alíquota previstas na legislação tributária de cada unidade federada.
§2º O imposto será recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço:
I - à unidade federada de sua localização,  nos  termos  do  prazo,  modo  e
forma dispostos na legislação tributária estadual;
II - às demais unidades federadas beneficiárias, até  o  décimo  dia do  mês
subseqüente à ocorrência do fato gerador,  por  meio  de  Guia  Nacional  de
Recolhimento de Tributos Estaduais  –  GNRE,  ou  Documento  de  Arrecadação
Estadual, conforme legislação de cada Unidade da Federação.
§3º O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que  trata  o
§ 1º, deverá:
I - discriminar no livro registro de apuração do ICMS o valor  recolhido  em
favor de cada unidade federada;
II - remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Controle  da
Receita das unidades federadas abrangidas pela prestação de serviço,  até  o
ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do  fato  gerador,  listagem
ou  arquivo  magnético,  conforme  dispuserem  as  legislações   tributárias
respectivas, contendo as seguintes informações:
a) o número, a data de emissão e a identificação  completa  do  destinatário
da nota fiscal pertinente;
b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio  às
unidades federadas.
Cláusula quarta Ficam os Estados e o  Distrito  Federal  autorizados  a  não
exigir do contribuinte que optar em até 90 (noventa) dias  da  implementação
deste convênio na unidade  federada,  pelo  regime  de  tributação  previsto
neste convênio, o ICMS incidente nas prestações de  serviço  de  comunicação
por  meio  de  veiculação  de  mensagens  de  publicidade  e  propaganda  na
televisão por assinatura, total ou parcialmente, bem como dos juros,  multas
e atualização monetária incidentes sobre o valor do imposto,  pertinente  ao
fato gerador  ocorrido  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  início  da
vigência da norma estadual.
§1° O disposto nesta cláusula:
I  -  não  autoriza  a  restituição  ou  compensação  das  importâncias   já
recolhidas;
II - não aproveita ao fato  gerador  em  que  se  verifique  que  o  sujeito
passivo, ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou
simulação.
§2º A remissão de débitos ajuizados  fica  condicionada  ao  pagamento  pelo
interessado dos honorários e custas pertinentes.
Cláusula quinta O descumprimento da condição prevista no inciso II do  §  2º
da  cláusula  terceira  implica  a  perda  do  benefício  a  partir  do  mês
subseqüente àquele que se verificar o inadimplemento.
Parágrafo único. A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício  fica
condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao  pedido  de
seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data  da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                  ANEXO II
                   CONVÊNIO ICMS 10, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão  de
regime especial, na área do ICMS, para prestações de  serviços  públicos  de
telecomunicações, e dá outras providências.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de  abril  de  2008, tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os itens 60, 67, 75 e 87 do Anexo Único do  Convênio  ICMS
126/98, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

|Ite|Empresa           |Sede        |Área de Atuação                  |
|m  |                  |            |                                 |
|60 |BCP S/A           |São Paulo – |PE, AL, PB, CE, RN e PI          |
|   |                  |SP          |                                 |
|67 |BCP S/A           |São Paulo – |RJ e ES (SMP)                    |
|   |                  |SP          |                                 |
|75 |GVT – GLOBAL      |Maringá – PR|SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO,  |
|   |VILLAGE TELECOM   |            |AC, RS, SP, RJ, MG, BA, CE e PE  |
|   |LTDA              |            |(STFC Local, LDN e LDI)          |
|87 |BCP S/A           |São Paulo – |BA, SE e MG                      |
|   |                  |SP          |                                 |


Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98  fica  acrescido  dos
itens 129 a 131, com a seguinte redação:
|12|RN BRASIL SERVIÇOS DE PROVEDORES|Londrina – PR|Todo território     |
|9 |LTDA.                           |             |nacional (STFC)     |
|13|TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA.     |Belo         |Área 31 e 37 Local, |
|0 |                                |Horizonte –  |LDN e LDI           |
|  |                                |MG           |                    |
|13|UNICEL DO BRASIL –              |Guarulhos –  |Interior de SP (SMP)|
|1 |TELECOMUNICAÇÕES LTDA.          |SP           |                    |


”.
Cláusula terceira Os atos praticados pela  empresa  citada  no  item  75  do
Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, no período de 24  de  outubro  de  2007
até a data do início da vigência deste convênio,  ficam  convalidados  desde
que realizados nos termos do Convênio ICMS 126/98.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  ANEXO III
                   CONVÊNIO ICMS 13, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ICMS 143/06, que instituiu a Escrituração  Fiscal  Digital
– EFD.
A União, representada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB,  e
o Conselho Nacional de Política Fazendária –  CONFAZ, na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no  dia  4  de  abril  de  2008,
tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição  Federal,
no inciso IV do art. 100 e no art. 199 do Código  Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no Protocolo  de  Cooperação  ENAT  nº
02/2005, resolvem celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O caput da cláusula quarta do Convênio ICMS 143/06, de  20
de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula quarta Ato Cotepe específico definirá os  documentos  fiscais,  as
especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da  EFD,  que  conterá
informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras  informações  que
venham a repercutir na  apuração,  pagamento  ou  cobrança  de  tributos  de
competência dos entes conveniados.”.
Cláusula segunda Fica acrescida ao Convênio ICMS 143/06, a cláusula  oitava-
A com a seguinte redação:
“Cláusula oitava A Os contribuintes de que  trata  cláusula  terceira  ficam
obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de  janeiro  de
2009, sendo facultada a cada uma das unidades federadas, em conjunto  com  a
Secretaria da Receita Federal do Brasil,  estabelecer  esta  obrigação  para
determinados contribuintes durante o exercício de 2008.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  ANEXO IV
                   CONVÊNIO ICMS 14, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ICMS 85/01, que  estabelece  requisitos  de  hardware,  de
software e gerais para  desenvolvimento  de  equipamento  Emissor  de  Cupom
Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de  ECF  e
às empresas credenciadas, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril  de  2008,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam alterados  os  seguintes  dispositivos  do  Convênio
ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, com as redações que se seguem:
I - os §§1º e 2º da cláusula octogésima segunda:
“§1º  O  dispositivo  de  armazenamento  da  base  de  dados  referentes  às
operações efetuadas pelo estabelecimento  não  poderá  ser  removido  sem  a
abertura do equipamento onde esteja instalado e não poderá  estar  instalado
em equipamento do tipo “lap top” ou similar.”
 “§2º O contribuinte usuário e a empresa desenvolvedora  do  PAF-ECF  ou  do
Sistema de Gestão fornecerão aos agentes do fisco  as  senhas  de  acesso  a
todos os módulos, bancos de dados e aplicações do sistema.”;
II - a cláusula octogésima terceira:
“Cláusula octogésima terceira É permitida a integração de ECF  a  computador
por meio de qualquer tipo de rede de  comunicação  de  dados,  desde  que  o
servidor principal de controle central de banco de  dados,  assim  entendido
como o computador  que  armazena  os  bancos  de  dados  utilizados,  esteja
instalado em estabelecimento:
I - do contribuinte; ou
II - do contabilista da empresa; ou
III  -  de  empresa  interdependente,  definida  na  legislação  da  unidade
federada; ou
IV - de empresa prestadora de serviço de armazenamento de  banco  de  dados,
desde que o contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  entre  as  partes
contenha cláusula por meio da qual  o  estabelecimento  autoriza  a  empresa
prestadora do serviço a franquear ao fisco  o  acesso  aos  seus  bancos  de
dados.
§1º Na hipótese do  computador  de  que  trata  o caput estar  instalado  em
estabelecimento localizado em outra unidade federada,  a  fiscalização  e  a
auditoria dos dados armazenados no computador  será  exercida,  conjunta  ou
isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas, condicionando-se a  do
fisco  da  unidade  da  Federação  do  contribuinte   usuário   do   ECF   a
credenciamento prévio na Secretaria da  Fazenda,  Economia  ou  Finanças  da
unidade federada onde se encontre instalado o computador.
§2º O estabelecimento comercial varejista  de  combustível  automotivo  deve
integrar os pontos de abastecimento, assim entendido cada um  dos  bicos  da
bomba de abastecimento, por meio de rede de comunicação de dados, devendo  o
PAF-ECF ou Sistema de Gestão  utilizado  pelo  estabelecimento  atender  aos
requisitos específicos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
§3º O estabelecimento comercial que forneça alimentação a peso para  consumo
imediato deve possuir balança  computadorizada  interligada  diretamente  ao
ECF ou ao computador a ele  integrado,  devendo  o  PAF-ECF  ou  Sistema  de
Gestão utilizado pelo estabelecimento  atender  aos  requisitos  específicos
estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.”;
III – a cláusula octogésima quarta:
“Cláusula  octogésima  quarta  O  Sistema  de  Gestão  deverá  observar   os
requisitos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.”;
IV – a cláusula octogésima quinta:
“Cláusula octogésima quinta O Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)  definido
no inciso V da cláusula setuagésima segunda deverá  observar  os  requisitos
estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.”;
V – a cláusula octogésima sexta:
“Cláusula  octogésima  sexta  O  PAF-ECF  deve  ser  instalado  somente   no
computador que estiver no estabelecimento usuário e interligado  fisicamente
ao ECF.”;
VI – o §3º da cláusula octogésima oitava:
“§3º O código deve estar  indicado  em  Tabela  de  Mercadorias  e  Serviços
estabelecida em Ato COTEPE/ICMS.”;
VII – a cláusula octogésima nona:
“Cláusula  octogésima  nona  O  contribuinte  deverá,   quando   solicitado,
apresentar ao fisco a tabela de que trata o  §  3º  da  cláusula  octogésima
oitava.”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispositivos  ao  Convênio
ICMS 85/01, com as redações que se seguem:
I - o inciso V à cláusula setuagésima segunda:
“V – Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  o programa  desenvolvido  para
possibilitar o envio de comandos ao software básico do ECF,  sem  capacidade
de alterá-lo ou ignorá-lo”;
II – o parágrafo único à cláusula octogésima primeira:
“Parágrafo único. A critério da unidade federada, tratando-se de sistema  de
rede instalado  em  estabelecimento  cuja  atividade  é  o  fornecimento  de
alimentação  e  de  bebida  poderá  ser  instalada  impressora  não  fiscal,
devidamente autorizada pelo fisco, nos ambientes de produção,  desde  que  o
PAF-ECF ou Sistema  de  Gestão  utilizado  observe  o  requisito  especifico
estabelecido em Ato COTEPE/ICMS.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  julho  de
2008.
                                   ANEXO V
                   CONVÊNIO ICMS 15, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Dispõe  sobre  normas  e  procedimentos  relativos  à  análise  de  Programa
Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento  ao
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril  de  2008,  tendo
em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
                                 CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Cláusula primeira Este convênio estabelece normas e procedimentos  relativos
à análise funcional de Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Cláusula segunda O PAF-ECF  somente  poderá  ser  autorizado  para  uso  nas
unidades federadas, após a emissão de Laudo de  Análise  Funcional  de  PAF-
ECF, em conformidade com as disposições deste convênio, e  a  publicação  do
despacho a que se refere a cláusula décima.
Cláusula terceira Para a emissão do Laudo de Análise Funcional  de  Programa
Aplicativo Fiscal a que  se  refere  a  cláusula  segunda,  o  PAF-ECF  será
submetido  a  análise  funcional  por   órgão   técnico   credenciado   pela
COTEPE/ICMS.
                                 CAPÍTULO II
             DA ANÁLISE FUNCIONAL DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL
Seção I
Do Credenciamento de Órgão Técnico
Cláusula  quarta A  COTEPE/ICMS  credenciará,  mediante  publicação  de  Ato
COTEPE/ICMS, órgão técnico para a realização da análise funcional   prevista
na cláusula terceira.
§1º Para se habilitar ao credenciamento, o órgão técnico pretendente  deverá
atuar na área de informática e tecnologia da informação e atender a uma  das
seguintes condições:
I - ser entidade da administração pública direta ou indireta;
II - ser entidade pública ou privada de ensino que ministre  curso  superior
na  área  de  informática  ou  tecnologia  da  informação  reconhecido  pelo
Ministério da Educação e Cultura;
III – estar, na data de publicação deste convênio, credenciado  por  unidade
federada dele signatária, para  realizar  análise  de  programa  aplicativo,
desde  que  para  o  referido  credenciamento  tenha  atendido  à  exigência
prevista no inciso I ou II deste parágrafo.
§2º  O  órgão  técnico  interessado  deverá  requerer   seu   credenciamento
à Secretaria  Executiva  do  CONFAZ mediante  apresentação  da  documentação
comprobatória dos requisitos estabelecidos no § 1º.
Cláusula quinta O órgão técnico credenciado:
I - não poderá utilizar os serviços de pessoa que mantenha ou tenha  mantido
vínculo nos últimos 2 (dois) anos com  qualquer  empresa  desenvolvedora  de
PAF-ECF, fabricante de equipamento ECF ou com a Administração Tributária;
II - deverá  participar,  quando  convocado  pela  Secretaria  Executiva  do
CONFAZ, da elaboração de especificações  técnicas  para  estabelecimento  de
requisitos para desenvolvimento  de  PAF-ECF,  sem  ônus  para  as  unidades
federadas.
Cláusula sexta A COTEPE/ICMS  poderá  indicar  representantes  das  unidades
federadas para realizar inspeções periódicas no órgão técnico credenciado.
Cláusula sétima O credenciamento do órgão técnico poderá, pela  COTEPE/ICMS,
ser:
I - cancelado a pedido do órgão técnico;
II - por proposição fundamentada de qualquer unidade federada, aprovada  por
maioria de  votos,  após  conhecimento  e  manifestação  do  órgão  sobre  a
proposição:
a) suspenso por prazo não superior a 90 (noventa) dias;
b) cassado.
Seção II
Dos Procedimentos da Análise Funcional de PAF-ECF
Cláusula oitava O órgão técnico credenciado, para a  realização  da  análise
funcional, observará:
I - os requisitos estabelecidos em convênio celebrado pelo CONFAZ ou em  Ato
COTEPE/ICMS;
II - os procedimentos e testes  mínimos  previstos  em  Roteiro  de  Análise
Funcional de PAF-ECF  disponibilizado  no  endereço  eletrônico  do  CONFAZ,
podendo o órgão técnico  realizar  outros  testes  que  julgar  necessários,
desde que relativos a requisito  estabelecido  em  convênio  celebrado  pelo
CONFAZ ou em Ato COTEPE/ICMS.
Parágrafo único.  Durante  a  execução  dos  procedimentos  que  envolvem  a
análise de que trata  esta  seção,  os  arquivos  fontes  e  a  documentação
técnica do PAF-ECF somente poderão ser verificados na  presença  da  empresa
desenvolvedora.
Cláusula nona Concluída a análise funcional:
I - a empresa desenvolvedora do PAF-ECF na presença do técnico que  realizou
a análise funcional deve:
a) realizar a autenticação eletrônica dos arquivos fontes e  executáveis  do
PAF-ECF,  utilizando  programa  autenticador  que  execute   a   função   do
algoritimo Message Digest-5 (MD-5) e gere arquivo texto contendo  a  relação
dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5;
b) realizar a autenticação eletrônica do arquivo texto a  que  se  refere  a
alínea "a" utilizando o mesmo programa autenticador nela citado,  obtendo  o
código MD-5 correspondente, que deverá ser informado no formulário  previsto
no inciso V da cláusula décima terceira;
c) gravar em mídia óptica não regravável os arquivos  fontes  e  executáveis
autenticados conforme previsto na alínea "a";
d) acondicionar a mídia a que  se  refere  a  alínea  "c"  em  invólucro  de
segurança que atenda aos  requisitos  estabelecidos  no  §  1º  e  lacrá-lo,
observando o disposto no inciso VI da cláusula décima terceira;
II - o órgão técnico credenciado deve:
a)  emitir  Laudo  de  Análise  Funcional  de  PAF-ECF,  conforme  o  modelo
estabelecido no Anexo I, numerado em conformidade com o disposto no § 3º;
b)  fornecer  via  original  do  laudo  impressa  e   assinada   à   empresa
desenvolvedora;
c) enviar à Secretaria Executiva do CONFAZ  arquivo  eletrônico  no  formato
PDF contendo o laudo emitido, devendo tal arquivo  ser  identificado  com  o
número do laudo em conformidade com o disposto no § 3º.
§1º O envelope de segurança a que se refere a alínea "d" do inciso  I  desta
cláusula deve:
I - ser confeccionado com material integralmente inviolável, em  polietileno
coextrudado em três camadas, com no mínimo 150 microns de  espessura,  sendo
75 microns por parede;
II - conter sistema de fechamento à prova de gás freon, sem a utilização  de
adesivos que comprometam a sua segurança;
III - possuir sistema de lacração mecânica  inviolável  de  alta  segurança,
impermeável e à prova de óleo e solventes;
IV - possuir sistema de numeração capaz de  identificá-lo  e  individualizá-
lo.
§2º O envelope de segurança contendo a mídia gravada com os arquivos  fontes
e  executáveis  autenticados  deve  ser   mantido   lacrado   pela   empresa
desenvolvedora, que assumirá a responsabilidade pela sua guarda na  condição
de depositário fiel, pelo período decadencial ou prescricional,  nos  termos
do Código Tributário Nacional, contado da data de cessação de  uso  do  PAF-
ECF no ultimo estabelecimento usuário.
§3º O laudo deverá ser numerado  com  caracteres  alfanuméricos  no  formato
XXXnnnAAAA onde:
I – XXX representa a  sigla  do  órgão  técnico  atribuída  pela  Secretaria
Executiva do CONFAZ constante no Ato COTEPE/ICMS a que se refere a  cláusula
quarta;
II – nnn representa a seqüência numérica do laudo;
III – AAAA representa o ano de emissão do laudo.
Cláusula décima A Secretaria Executiva do CONFAZ,  mediante  solicitação  da
empresa desenvolvedora, publicará despacho,  conforme  modelo  constante  no
Anexo II, comunicando o registro do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF.
Parágrafo único. Após a publicação  do  despacho  a  empresa  desenvolvedora
deve observar os procedimentos  estabelecidos  pela  unidade  federada  para
apresentação do laudo, cadastro, credenciamento ou registro do PAF-ECF.
Seção III
Dos Procedimentos para Cadastro, Credenciamento ou Registro de PAF-ECF
Cláusula  décima  primeira  A  critério  da  unidade  federada  poderão  ser
adotados   os   procedimentos   descritos   nesta   seção   para   cadastro,
credenciamento ou registro do PAF-ECF.
Cláusula décima segunda Para os efeitos do disposto nesta  seção  considera-
se:
I - Empresa Desenvolvedora a  empresa  que  desenvolve  Programa  Aplicativo
Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) para uso próprio ou de terceiros;
II - Código de Autenticidade  o  número  hexadecimal  gerado  por  algoritmo
capaz de assegurar a perfeita identificação de um arquivo eletrônico;
III - Programa  Aplicativo  Fiscal  Emissor  de  Cupom  Fiscal  (PAF-ECF)  o
programa definido em convênio específico podendo ser:
a)  comercializável,  o  programa,   que   identificado   pelo   Código   de
Autenticidade previsto no inciso II, possa ser utilizado  por  mais  de  uma
empresa;
b)  exclusivo-próprio,  o  programa  que,  identificado   pelo   Código   de
Autenticidade previsto no inciso II, seja utilizado por uma única empresa  e
por ela desenvolvido por  meio  de  seus  funcionários  ou  de  profissional
autônomo contratado para esta finalidade;
c) exclusivo-terceirizado, o  programa  que,  identificado  pelo  Código  de
Autenticidade previsto no inciso II, seja utilizado por uma única empresa  e
desenvolvido  por  outra  empresa  desenvolvedora   contratada   para   esta
finalidade.
Cláusula décima terceira Para requerer o  cadastramento,  credenciamento  ou
registro do PAF-ECF a empresa desenvolvedora deve  apresentar  os  seguintes
documentos:
I - requerimento, na forma definida pela unidade federada;
II - termo de cadastramento, credenciamento ou registro,  conforme  definido
pela unidade federada;
III - termo de fiança, conforme definido pela unidade federada;
IV - cópia reprográfica:
a) do documento constitutivo da empresa;
b) da última alteração contratual, se houver;
c) da última alteração contratual que contenha a cláusula  de  administração
e gerência da sociedade, se houver;
d) de certidão expedida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro  Civil,
relativa ao ato constitutivo da empresa e quanto aos poderes de gerência;
e) da procuração e do documento de  identidade  do  representante  legal  da
empresa, se for o caso; e
f) do comprovante de certificação por empresas administradoras de cartão  de
crédito e de débito, quanto à possibilidade de realização de transações  com
estes meios de pagamento pelo programa aplicativo, observado o  disposto  no
§ 1º desta cláusula;
V - formulário Termo de  Autenticação  de  Arquivos  Fontes  e  Executáveis,
conforme modelo constante no Anexo III, contendo o Código  de  Autenticidade
gerado pelo algoritmo MD-5 correspondente ao  arquivo  texto  que  contém  a
relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados conforme disposto  na
alínea "b" do inciso I da cláusula nona;
VI -  formulário  Termo  de  Depósito  de  Arquivos  Fontes  e  Executáveis,
conforme modelo constante no Anexo IV, contendo  o  número  do  envelope  de
segurança a que se refere a alínea "d" do inciso I da cláusula nona;
VII - Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, emitido em conformidade  com  o
disposto no inciso II da cláusula nona, ressalvado o disposto nos  §§  2º  e
4º desta cláusula;
VIII - cópia reprográfica da publicação  do  despacho  a  que  se  refere  a
cláusula décima, observado o disposto no § 3º desta cláusula;
IX - no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, definido  na  alínea  “b”
do inciso III  da  cláusula  décima  segunda,  desenvolvido  pelos  próprios
funcionários da empresa usuária, declaração da empresa  de  que  o  programa
foi por ela desenvolvido por meio de seus próprios  funcionários  e  de  que
possui os arquivos fontes do programa e pode apresentá-los ao  fisco  quando
solicitado;
X - no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-próprio, definido na alínea “b”  do
inciso  III  da  cláusula  décima  segunda,   desenvolvido   por   meio   de
profissional autônomo contratado para esta finalidade:
a) declaração da empresa de que o programa  foi  por  ela  desenvolvido  por
meio de profissional autônomo contratado  para  esta  finalidade  e  de  que
possui os arquivos fontes do programa e pode apresentá-los ao  fisco  quando
solicitado; e
b) cópia do contrato celebrado entre a empresa  e  o  profissional  autônomo
contratado para desenvolvimento do programa;
XI - no caso de PAF-ECF do tipo exclusivo-terceirizado, definido  na  alínea
“c” do inciso III da cláusula décima segunda:
a) cópia do  contrato  de  prestação  de  serviço  para  desenvolvimento  do
programa que deve conter cláusula de exclusividade  de  uso  do  programa  e
cláusula  de  entrega  dos  arquivos  fontes  pela  empresa   desenvolvedora
contratada à empresa usuária contratante;
b) declaração da empresa contratante de que possui  os  arquivos  fontes  do
programa e pode apresentá-los ao fisco quando solicitado; e
c) cópia da Nota Fiscal relativa à prestação do serviço  de  desenvolvimento
do programa;
XII - os seguintes documentos em  arquivos  eletrônicos  gravados  em  mídia
óptica não regravável que deve ser única e conter etiqueta  que  identifique
os arquivos  e  programas  nela  gravados,  rubricada  pelo  responsável  ou
representante legal da empresa:
a) relação dos arquivos fontes e executáveis autenticados,  gerada  conforme
o disposto na alínea "a" do inciso I da cláusula nona,  gravada  em  arquivo
eletrônico do tipo texto;
b) manual de operação do PAF-ECF, em idioma português, contendo a  descrição
do programa com informações de configuração, parametrização e operação e  as
instruções detalhadas de suas funções, telas e possibilidades;
c) cópia-demonstração do PAF-ECF e respectivos arquivos de  instalação,  com
possibilidade  de  ser  instalada  e  de  demonstrar  o  seu  funcionamento,
acompanhada  das  instruções  para  instalação  e  das  senhas   de   acesso
irrestrito a todas as telas, funções e comandos;
d) cópia do principal arquivo executável do PAF-ECF.
§ 1º O documento previsto na alínea “f” do inciso IV  deve  ser  apresentado
em relação às empresas administradoras de cartão de  crédito  ou  de  débito
com atuação em todo o território nacional.
§ 2º No caso de cadastro, credenciamento ou registro de nova versão de  PAF-
ECF já cadastrado, credenciado ou registrado, é  dispensada  a  apresentação
do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, quando o último laudo  apresentado
tenha sido emitido em prazo inferior ao estabelecido pela  unidade  federada
observado o disposto no § 4°.
§ 3º Poderá ser dispensada pela unidade federada  o  registro  do  Laudo  de
Análise  Funcional  de  PAF-ECF  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  e  a
apresentação do documento a que se refere o inciso VIII, no caso de  PAF-ECF
desenvolvido exclusivamente para utilização de uma  única  empresa  que  não
possua estabelecimentos em mais de uma unidade federada.
§ 4º Decorrido o prazo a que se refere o § 2° e tendo ocorrido alteração  no
respectivo programa, a  empresa  desenvolvedora  deverá  submeter  a  última
versão à análise funcional, nos termos da cláusula  terceira,  sob  pena  de
cancelamento  do  cadastro,  credenciamento  ou  registro   pelas   unidades
federadas.
Cláusula décima quarta Os custos decorrentes da análise  serão  encargos  da
empresa   desenvolvedora   do   Programa   Aplicativo   Fiscal,   que   deve
disponibilizar  ao  órgão  técnico  credenciado,  os  materiais  e  recursos
necessários para a realização da análise e emissão do respectivo laudo.
                                CAPÍTULO III
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula décima quinta O disposto neste convênio  aplica-se  ao  Sistema  de
Gestão utilizado pelo estabelecimento usuário de ECF, sempre que funções  do
PAF-ECF para as quais haja requisito estabelecido  em  convênio  especifico,
forem executadas pelo Sistema de Gestão.
Cláusula décima sexta As  disposições  deste  convênio  não  se  aplicam  ao
Estado do Mato Grosso.
Cláusula décima  sétima  Este  convênio  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I – quanto ao disposto na Seção I do  Capítulo  II,  a  partir  da  data  da
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de
julho de 2008.
II – quanto  aos  demais  dispositivos,  6  (seis)  meses  após  a  data  de
publicação no Diário  Oficial  da  União  do  Ato  COTEPE/ICMS  relativo  ao
primeiro credenciamento de órgão técnico a que se refere a cláusula quarta.
                                   ANEXO I
               MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF
♣          Nº DO LAUDO________________________________
♣          1 – EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE:
a)      Razão                                                         Social
:______________________________________________________
b)      Endereço:
____________________________________________________________________________
____________
____________________________________________________________________________
_____________
c)       Tel.:  (_____)______________  Fax.:   (_____)_______________e-mail:
________________________
d)      Contato: 
__________________________________________________________________________
e)      CNPJ 
____________________________________________________________________________

♣          2 – ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO:
a)      Identificação:
_________________________________________________________________________
b)      Responsável(s) pelo Ensaio:
Nome:          ____________________________________________           Visto:
_________________________________
Nome:          ____________________________________________           Visto:
_________________________________
c)       Período  de  realização  da  análise:  Início:  _____  /  _____   /
_____      Termino:  _____ / _____ / _____
♣          3 – IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF):
a)                              Nome                              comercial:
_______________________________________________________________________
b)       Versão:
____________________________________________________________________________
__
c)       Principal                    arquivo                    executável:
_____________________________________________________________
d)  Código  de  autenticação  do  principal   arquivo   executável   (MD-5):
___________________________________
e)   Outros   arquivos    utilizados    e    respectivos    códigos    MD-5:
_______________________________
____________________________________________________________________________
_____________
____________________________________________________________________________
_____________
____________________________________________________________________________
_____________
____________________________________________________________________________
_____________
____________________________________________________________________________
_____________
 
f) Marca, modelo e número do envelope de segurança onde  foram  lacrados  os
arquivos                fontes                e                 executáveis:
_________________________________________________________________________
♣          4 – CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:
|LINGUAGEM DE          |SISTEMA OPERACIONAL      |GERENCIADOR DE BANCO  |
|PROGRAMAÇÃO           |                         |DE DADOS              |
|                      |                         |                      |
|TIPO DE          |   |COMERCIALIZÁVE|   |EXCLUSIVO    |   |EXCLUSIVO    |
|DESENVOLVIMENTO: |   |L             |   |PRÓPRIO      |   |TERCEIRIZADO |
|FORMA DE         |   |CONCOMITANTE  |   |NÃO          |   |PARAMETRIZÁVE|
|IMPRESSÃO DE     |   |              |   |CONCOMITANTE |   |L            |
|ITEM:            |   |              |   |             |   |             |
|TIPO DE          |   |STAND ALONE   |   |EM REDE      |   |PARAMETRIZÁVE|
|FUNCIONAMENTO:   |   |              |   |             |   |L            |
|GERAÇÃO DO       |   |PELO PAF      |   |PELO SISTEMA |   |PELO SISTEMA |
|ARQUIVO SINTEGRA:|   |              |   |DE RETAGUARDA|   |PED          |
|TRATAMENTO DA INTERRUPÇÃO DURANTE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL:           |
|  |RECUPERAÇÃO DE DADOS| |CANCELAMENTO AUTOMÁTICO| |BLOQUEIO DE       |
|  |                    | |                       | |FUNÇÕES           |
|INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:                              |
|  |COM SISTEMA DE   |  |COM SISTEMA PED|  |COM    |  |NÃO INTEGRADO    |
|  |GESTÃO OU        |  |               |  |AMBOS  |  |                 |
|  |RETAGUARDA       |  |               |  |       |  |                 |
|FUNÇÕES     |  |EMISSÃO E IMPRESSÃO DE DAV POR|  |REGISTRO DE PRÉ-VENDA|
|ESPECIAIS:  |  |IMPRESSORA NÃO FISCAL         |  |                     |
|TIPOS DE APLICAÇÃO:                                                    |
|   |POSTO REVENDEDOR DE        |   |POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS  |
|   |COMBUSTÍVEIS COM           |   |SEM INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS        |
|   |INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS     |   |                                  |
|   |BAR, RESTAURANTE E SIMILAR |   |BAR, RESTAURANTE E SIMILAR COM    |
|   |COM PAGAMENTO APÓS O       |   |PAGAMENTO APÓS O CONSUMO E        |
|   |CONSUMO E UTILIZAÇÃO DE    |   |UTILIZAÇÃO DE ECF-COMUM           |
|   |ECF-RESTAURANTE            |   |                                  |
|   |OFICINA DE CONSERTO COM    |   |OFICINA DE CONSERTO COM UTILIZAÇÃO|
|   |UTILIZAÇÃO DE ORDEM DE     |   |DE DAV                            |
|   |SERVIÇO                    |   |                                  |
|   |FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO COM|   |TRANSPORTE DE |  |DEMAIS ATIVIDADES|
|   |UTILIZAÇÃO DE DAV          |   |PASSAGEIROS   |  |                 |
|IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF UTILIZADOS PARA A ANÁLISE FUNCIONAL |
|MARCA        |MODELO              |MARCA         |MODELO               |
|             |                    |              |                     |
|             |                    |              |                     |
|RELAÇÃO DE MARCAS E MODELOS DE EQUIPAMENTOS ECF COMPATÍVEIS COM O      |
|PROGRAMA                                                               |
|MARCA         |MODELO              |MARCA         |MODELO               |
|              |                    |              |                     |
|              |                    |              |                     |
|              |                    |              |                     |
|              |                    |              |                     |
|              |                    |              |                     |
|              |                    |              |                     |
|              |                    |              |                     |
|              |                    |              |                     |
|              |                    |              |                     |
|               |                                                        |
|               |                                                        |
|               |                                                        |
|OBS: Não havendo não-conformidade, descrever: “Não foram encontradas não|
|conformidades no PAF-ECF identificado neste laudo durante a execução do |
|Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal”.            |


 
7 – PARECER CONCLUSIVO:
Mediante solicitação da empresa desenvolvedora identificada  neste  laudo  e
em conformidade com o disposto  no  Convênio  ICMS 15/08,  foi  realizada  a
Análise Funcional do PAF-ECF identificado neste  laudo,  mediante  aplicação
dos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de Programa  Aplicativo
Fiscal    disponibilizado    no    endereço    eletrônico     do     CONFAZ:
www.fazenda.gov.br\confaz obtendo-se o seguinte resultado:
 Constatada(s) “Não Conformidade” relacionada(s) no campo “Relatório de  Não
Conformidade”.
 Não se constatou “Não Conformidade” em nenhum dos testes  aplicados,  razão
pela qual, certificamos que o Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de  Cupom
Fiscal  (PAF-ECF)   identificado   neste   laudo   atende   aos   requisitos
especificados, no que se refere aos testes previstos no Roteiro  de  Análise
Funcional  de  PAF-ECF,  considerando  que  tais  testes  se  restringem  às
funcionalidades do programa, não  abrangendo  o  exame  completo  de  código
fonte.
No item 3  deste  laudo  encontra-se  a  relação  de  arquivos  do  programa
utilizados  na  realização  dos  testes  e  seus  respectivos   códigos   de
autenticação eletrônica (MD-5).
8 – DECLARAÇÃO:
Declaramos  que  o  presente  laudo  refere-se  exclusivamente  aos   testes
realizados no aplicativo identificado no item 3 e desenvolvido pela  empresa
identificada no item 1, sendo que o conteúdo deste  laudo,  não  poderá  ser
estendido a qualquer outro programa ainda que similar. O presente  relatório
contém  ______  folhas,  numeradas  e  rubricadas  pelo   signatário   desta
declaração. Por ser a  exata  expressão  da  verdade,  firmamos  a  presente
declaração.
Local e data:
|1 - Execução dos       |Assinatura                                     |
|Testes:                |Nome                                           |
|                       |Cargo                                          |
|                       |Documento de Identificação                     |
|2 – Aprovação do       |Assinatura                                     |
|Relatório:             |Nome                                           |
|                       |Cargo                                          |
|                       |Documento de Identificação                     |


Obs.: O Órgão Técnico Credenciado poderá acrescentar outras informações  que
julgar necessárias.
 
                                  ANEXO II
     MODELO DE DESPACHO PARA COMUNICADO DE REGISTRO DE LAUDO DE ANÁLISE
                            FUNCIONAL DE PAF-ECF
O  Secretario  Executivo  do  CONFAZ,  em  conformidade   com   o   disposto
na cláusula  décima  do  Convênio  ICMS 15/08,  comunica   que   a   empresa
desenvolvedora      de      Programa      Aplicativo      Fiscal       (PAF-
ECF)........................................................................
...........................................................................
CNPJ:..................................................................,
registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise  Funcional  de  PAF-
ECF número.  ....................................................,  relativo
ao   PAF-ECF   nome:    ...................................................,
versão:...................................,            código            MD-
5:........................................,  emitido  pelo   órgão   técnico
credenciado: 
............................................................................
......................., no qual (não consta ou consta) não conformidade.
                                  ANEXO III

[pic]


                                  ANEXO IV

                                    [pic]

                                  ANEXO VI
                   CONVÊNIO ICMS 20, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Autoriza os Estados e o Distrito Federal  a  vedar  a  fruição  de  créditos
presumidos, para o contribuinte que tenha crédito tributário  inscrito  como
Dívida Ativa.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril  de  2008,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a  vedar
a fruição de créditos  presumidos  ou  outorgados  previstos  na  legislação
tributária, pelo contribuinte que tenha  crédito  tributário  inscrito  como
Dívida Ativa, exceto se o crédito tributário estiver parcelado ou  garantido
na forma da lei.
Cláusula segunda Fica o Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  autorizado  a  não
exigir, no período de 1º de janeiro de 2004 até  30  de  abril  de  2008,  a
vedação  da  fruição  de  benefícios   fiscais   referidos   na   legislação
tributária, em razão da  implementação  do  inciso  II  da  cláusula  décima
terceira do Conv. ICMS 104/03, de 17 de outubro de 2003.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2008.
                                  ANEXO VII
                   CONVÊNIO ICMS 22, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o  Convênio  ICMS  126/98,  que  dispõe  sobre  concessão  de  regime
especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no  dia  4  de  abril  de  2008,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
126/98, de 11 de dezembro  de  1998,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
redações:
I – o caput da cláusula primeira:
“Cláusula primeira Fica concedido às empresas  prestadoras  de  serviços  de
telecomunicação  relacionadas   em   Ato   Cotepe,   doravante   denominadas
simplesmente empresa de telecomunicação, regime  especial  para  cumprimento
de  obrigações  tributárias  relacionadas  com  o  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -  ICMS,  nos
termos deste convênio.”;
II – a alínea “a” do inciso I e o inciso  II,  ambos  do  §  3o da  cláusula
terceira:
“a) ao número, à data de emissão, ao valor total, à base  de  cálculo  e  ao
valor do ICMS constantes  da  Nota  Fiscal  de  Serviço  de  Telecomunicação
(NFST) ou da  Nota  Fiscal  de  Serviço  de  Comunicação  (NFSC)  objeto  de
estorno;”;
“II - com base no relatório interno do que trata o  inciso  anterior  deverá
ser emitida Nota Fiscal  de  Serviço  de  Telecomunicações  (NFST)  ou  Nota
Fiscal de Serviço de Comunicação  (NFSC),  para  documentar  o  registro  do
estorno do débito, cujos valores serão iguais  aos  constantes  no  referido
relatório.”;
III - o inciso II do § 1o da cláusula sexta:
“II - no último dia de cada mês será  emitida  Nota  Fiscal  de  Serviço  de
Telecomunicações (NFST) ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC),  de
subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no  mês,
com destaque do ICMS devido;”;
IV - a cláusula décima:
“Cláusula décima Na prestação de  serviços  de  comunicação  a  empresas  de
telecomunicação relacionadas  em  Ato  Cotepe,  decorrente  de  contrato  de
interconexão,  entre  empresas  prestadoras  de  Serviço   Telefônico   Fixo
Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC  ou  Serviço  Móvel  Pessoal  -
SMP, o imposto incidente sobre a remuneração dos meios de  rede  e  sobre  o
trafego cursado na interconexão será devido apenas sobre o preço do  serviço
cobrado do usuário final.
§ 1o O disposto nesta cláusula aplica-se,  também,  a  empresas  de  Serviço
Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado -  SME  e  Serviço
de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como  tomadoras  de  serviço  as
empresas relacionadas em Ato Cotepe, desde que observado, no que  couber,  o
disposto na cláusula nona e  as  demais  obrigações  estabelecidas  em  cada
unidade federada.
§ 2o O tratamento previsto nesta cláusula fica condicionado à elaboração  do
DETRAF contendo detalhamento do tráfego cursado e  indicação  do  número  do
contrato de interconexão no corpo da nota  fiscal  relativo  ao  faturamento
destes serviços.”;
V - o caput e os incisos II e III da cláusula décima primeira:
“Cláusula décima primeira As empresas de  telecomunicação  poderão  imprimir
suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST ou de  Serviço  de
Comunicação  -  NFSC  conjuntamente   com   as   de   outras   empresas   de
telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que:”;
“II – ao menos  uma  das  empresas  envolvidas  esteja  relacionada  em  Ato
Cotepe, podendo uma das partes  ser  empresa  prestadora  de  Serviço  Móvel
Especializado - SME ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.”;
“III - as NFST ou NFSC refiram-se ao mesmo usuário e  ao  mesmo  período  de
apuração;”;
VI - o § 2o da cláusula décima primeira:
“§ 2o Na hipótese do inciso II,  quando  apenas  uma  das  empresas  estiver
relacionada  em  Ato  Cotepe,  a  impressão  do  documento  caberá  a   essa
empresa.”.
Cláusula segunda Fica revogado o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de  11
de dezembro de 1998.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1o de maio de 2008.
                                 ANEXO VIII
                   CONVÊNIO ICMS 25, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas  de  Livre  Comércio  dos
Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada na cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, no  dia  4
de abril de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7
de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula primeira do  Convênio  ICMS  52/92,  de  25  de
junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Ficam estendidos às Áreas de Livre Comércio de  Macapá  e
Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e  Boa  Vista,  no  Estado  de  Roraima,
Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no  Estado  do  Amazonas,  e
Cruzeiro  do  Sul  e  Brasiléia,  com   extensão   para   o   Município   de
Epitaciolância, no Estado do Acre, os benefícios e as condições contidas  no
Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação  nacional  e  somente  passará  a  produzir   efeitos   após   a
Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA comunicar  ao  CONFAZ  a
implantação da área de livre comércio no município de Boa Vista.
                                  ANEXO IX
                   CONVÊNIO ICMS 32, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Revoga dispositivo do Convênio ICMS 03/99, que  dispõe  sobre  o  regime  de
substituição tributária nas  operações  com  combustíveis  e  lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril  de  2008,  tendo
em vista o disposto no art. 9º da  Lei  Complementar  nº  87/96,  de  13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica revogado o § 2º da cláusula décima -  B  do  Convênio
ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                   ANEXO X
                   CONVÊNIO ICMS 34, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão  de
regime especial, na área do ICMS, para prestações de  serviços  públicos  de
telecomunicações, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril  de  2008,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os itens 59 e 110 do Anexo Único do Convênio ICMS  126/98,
de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
|Ite|Empresa              |Sede      |Área de Atuação                   |
|m  |                     |          |                                  |
|59 |BCP S/A              |São Paulo |SP, AM, AP, MA, PA e RR           |
|   |                     |– SP      |                                  |
|110|TELECOM SOUTH AMÉRICA|São Paulo |Todo território nacional (STFC    |
|   |S/A                  |– SP      |Local, LDN e LDI)                 |


Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98  fica  acrescido  dos
itens 132 a 135, com a seguinte redação:
“
|132|TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE |Rio de  |Todo território nacional    |
|   |DO BRASIL LTDA               |Janeiro |(STFC)                      |
|133|HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES|São     |Todo território nacional    |
|   |LTDA                         |Paulo   |(STFC Local, LDN e LDI)     |
|134|STELLAR S/A                  |São     |Todo território nacional    |
|   |                             |Paulo   |(STFC Local, LDN e LDI)     |
|135|CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES   |São     |Todo território nacional    |
|   |LTDA                         |Paulo   |(STFC Local, LDN e LDI)     |


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  ANEXO XI
                   CONVÊNIO ICMS 35, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ICMS 143/02, que dispõe sobre o cumprimento de  obrigações
tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril  de  2008,  tendo
em vista o disposto nos arts 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (  Lei
nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passam a vigorar as redações  das  cláusulas  do  Convênio
ICMS 143/02, de 13 de dezembro de 2002:
I – cláusula segunda:
“Cláusula segunda A entrada de mercadoria ou bem depositado  em  depositário
estabelecido  em  recinto  alfandegado  com  destino  ao  exterior,  somente
ocorrerá  após  a  confirmação  desta   em   sistemas   específicos   quando
instituídos pelos Estados e o Distrito Federal.”;
II - cláusula terceira:
“Cláusula  terceira  O  depositário  estabelecido  em  recinto   alfandegado
acessará o sistema específico através do endereço eletrônico  da  respectiva
Unidade Federada  do  remetente  da  mercadoria  e,  com  senhas  especiais,
atestará a entrada das cargas ali depositadas.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 3º  da
Lei  Complementar  nº.  87,  de  13  de  setembro  de  1996,  o  depositário
estabelecido em recinto alfandegado deverá atestar a  presença  de  carga  à
Unidade Federada do produtor ou do  fabricante  da  mercadoria  quando  esta
ocorrer com documento fiscal do respectivo produtor.”.
Cláusula segunda Ficam acrescentadas as cláusulas abaixo  ao  Convênio  ICMS
143/02:
I - cláusula quarta:
“Cláusula quarta O não cumprimento do  disposto  nas  cláusulas  primeira  e
terceira,  implicará  atribuição  ao  depositário  estabelecido  em  recinto
alfandegado a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  e  acréscimos
devidos, nos termos do art.  5º  da  Lei  Complementar  nº.  87,  de  13  de
setembro de 1996.”;
II - cláusula quinta:
“Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  ANEXO XII
                   CONVÊNIO ICMS 36, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de  abril  de  2008, tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n°. 24, de 7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentado o § 4º à cláusula primeira  do  Convênio
ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, com a seguinte redação:
“§ 4º A isenção prevista nesta cláusula não se aplica ao  Distrito  Federal,
relativamente ao itens 125 e 126 do Anexo Único.”.
Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS  87/02  fica  acrescido  dos
itens 124 a 127, com a seguinte redação:
|Ite|Fármacos           |NBM/SH-N|Medicamentos                |NBM/SH-N|
|m  |                   |CM      |                            |CM      |
|   |                   |Fármacos|                            |Medicame|
|   |                   |        |                            |ntos    |
|124|Fumarato de        |2924.29.|Fumarato de Formoterol      |3003.90.|
|   |Formoterol         |99/     |Diidratado 12 mcg +         |99/     |
|   |Diidratado +       |2937.29.|Budesonida 400 mcg – pó     |3004.90.|
|   |Budesonida         |90      |inalatório – 60 doses       |99      |
|125|Fumarato de        |2924.29.|Fumarato de Formoterol      |3003.90.|
|   |Formoterol         |99/     |Diidratado 12 mcg +         |99/     |
|   |Diidratado +       |2937.29.|Budesonida 200 mcg – pó     |3004.90.|
|   |Budesonida         |90      |inalatório – 60 doses       |99      |
|126|Ciclosporina       |2941.90.|Ciclosporina 50 mg/ml       |3003.90.|
|   |                   |99      |                            |78/     |
|   |                   |        |                            |3004.90.|
|   |                   |        |                            |68      |
|127|Alendronato de     |3004.90.|Alendronato de sódio 70 mg –|3004.90.|
|   |sódio              |59      |por comprimido              |59      |


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                 ANEXO XIII
                   CONVÊNIO ICMS 41, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao  Convênio  ICMS  76/94,
que dispõe sobre  a  substituição  tributária  nas  operações  com  produtos
farmacêuticos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril  de  2008,  tendo
em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 87, de 13 de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n°  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina incluído  nas  disposições
do Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994, relativamente  às  operações
com os demais produtos nele relacionados.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2008.
                                  ANEXO XIV
                   CONVÊNIO ICMS 43, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera os Convênios ICMS 03/99 e  140/02,  relativamente  a  percentuais  de
margem  de  valor  agregado   para   as   operações   com   combustíveis   e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, no dia 4 de abril de 2008, tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10  da  Lei  Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os percentuais constantes  dos  Anexos  I,  II  e  III  do
Convênio ICMS 03/99,  de  16  de  abril  de  1999,  aplicáveis  às  unidades
federadas indicadas, ficam alterados como segue:
                                   ANEXO I
                  OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
|UF |Gasolina        |Álcool Hidratado         |Óleo Combustível |
|   |Automotiva e    |                         |                 |
|   |Álcool Anidro   |                         |                 |
|   |Intern|Interesta|Interna|Interestaduais    |Intern|Interesta|
|   |as    |duais    |s      |                  |as    |duais    |
|   |             |             |             |Alíquota 7%  |Alíquota 12% |
|   |Internas        |Interesta-du|Internas            |Interesta-duais |
|   |                |ais         |                    |                |
|   |Internas               |Interesta-duais  |
|   |Internas |Interestaduai|Intern|Interesta|
|   |         |s            |as    |duais    |
|AL |88,11%   |150,81%      |28,63%|54,97%   |
|AM |19,37%   |59,16%       |9,62% |36,42%   |
|AP |95,01%   |160,02%      |32,88%|60,10%   |
|BA |59,87%   |118,99%      |10,30%|32,89%   |
|CE |50,12%   |105,64%      |9,62% |32,07%   |
|DF |64,91%   |119,88%      |9,94% |46,58%   |
|ES |152,71%  |246,18%      |-     |-        |
|GO |45,95%   |97,23%       |54,78%|86,48%   |
|MA |76,36%   |135,14%      |18,98%|32,18%   |
|MG |169,61%  |259,48%      |27,02%|54,90%   |
|MS |93,52%   |158,02%      |34,56%|62,12%   |
|MT |74,26%   |142,01%      |129,72|175,77%  |
|   |         |             |%     |         |
|PA |67,86%   |139,80%      |-     |-        |
|PB |64,05%   |118,73%      |22,69%|47,82%   |
|PE |99,83%   |166,44%      |16,28%|40,10%   |
|PI |65,38%   |120,51%      |11,89%|34,81%   |
|PR |112,15%  |186,69%      |-     |66,61%   |
|RJ |83,37%   |161,96%      |0,00% |23,46%   |
|*RN|51,06%   |101,41%      |13,22%|36,41%   |
|RO |85,15%   |146,87%      |9,62% |36,42%   |
|RS |57,29%   |109,72%      |-     |-        |
|SC |64,42%   |119,22%      |9,93% |36,81%   |
|SE |44,32%   |97,70%       |-     |-        |
|SP |90,43%   |153,90%      |18,73%|44,80%   |
|TO |82,49%   |143,32%      |58,60%|91,09%   |

                                  ANEXO II
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF |Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |Óleo Combustível|
|   |Automotiva      |                |                |                |
|     |Internas                             |Interesta-duais            |
|     |Internas      |Interestaduais        |Internas  |Interestaduais  |
|AL   |68,27%        |124,35%               |32,42%    |59,55%          |
|AM   |17,80%        |57,06%                |9,62%     |36,42%          |
|AP   |74,47%        |132,63%               |38,62%    |67,01%          |
|BA   |56,11%        |113,85%               |13,36%    |36,58%          |
|CE   |48,01%        |102,76%               |13,11%    |36,28%          |
|DF   |52,19%        |102,93%               |9,94%     |46,58%          |
|ES   |146,82%       |238,11%               |-         |-               |
|GO   |44,04%        |94,65%                |74,19%    |109,87%         |
|MA   |58,12%        |110,83%               |3,06%     |37,41%          |
|MG   |139,25%       |219,00%               |30,55%    |59,20%          |
|MS   |77,17%        |136,22%               |34,99%    |62,63%          |
|MT   |69,67%        |162,03%               |138,44%   |179,76%         |
|PA   |54,53%        |120,76%               |-         |-               |
|PB   |47,98%        |97,31%                |27,91%    |54,11%          |
|PE   |73,22%        |130,95%               |17,85%    |41,99%          |
|PI   |53,06%        |104,07%               |14,99%    |38,54%          |
|PR   |105,35%       |177,50%               |-         |68,65%          |
|RJ   |68,36%        |140,51%               |-         |25,76%          |
|*RN  |48,91%        |98,55%                |27,42%    |53,52%          |
|RO   |68,24%        |124,33%               |15,01%    |38,57%          |
|RR   |77,47%        |136,63%               |15,01%    |38,57%          |
|RS   |53,65%        |104,86%               |-         |-               |
|SC   |64,42%        |119,22%               |9,93%     |36,81%          |
|SE   |42,28%        |94,90%                |-         |-               |
|SP   |87,74%        |150,31%               |19,11%    |45,25%          |
|TO   |67,07%        |122,76%               |58,63%    |91,12%          |

                                  ANEXO IV
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF |Gasolina        |Óleo Diesel     |GLP             |Óleo Combustível|
|   |Automotiva      |                |                |                |
|        |Internas                      |Interesta-duais                |
|        |Internas        |Interestaduai|Internas         |Interestaduai|
|        |                |s            |                 |s            |
|AL      |135,72%         |214,30%      |34,55%           |62,10%       |
|AM      |17,80%          |57,06%       |9,62%            |36,42%       |
|AP      |144,38%         |225,83%      |38,99%           |67,46%       |
|BA      |101,73%         |176,34%      |37,50%           |65,67%       |
|CE      |88,18%          |157,78%      |14,66%           |38,15%       |
|DF      |106,66%         |175,54%      |9,94%            |46,58%       |
|ES      |282,38%         |423,81%      |-                |-            |
|GO      |79,94%          |143,17%      |74,19%           |109,87%      |
|MA      |121,00%         |194,67%      |90,37%           |153,83%      |
|MG      |237,85%         |350,47%      |32,94%           |62,12%       |
|MS      |142,50%         |223,34%      |40,75%           |69,57%       |
|MT      |191,54%         |284,88%      |150,43%          |198,99%      |
|PA      |114,22%         |206,03%      |-                |-            |
|PB      |105,57%         |174,10%      |28,34%           |54,62%       |
|PE      |150,41%         |233,88%      |21,63%           |46,54%       |
|PI      |107,25%         |176,33%      |17,04%           |41,01%       |
|PR      |166,76%         |260,49%      |-                |74,28%       |
|RJ      |134,02%         |234,32%      |0,00%            |29,29%       |
|*RN     |90,05%          |153,40%      |27,42%           |53,52%       |
|RO      |132,02%         |209,36%      |0,00%            |0,00%        |
|RS      |97,10%          |162,80%      |-                |-            |
|SC      |66,61%          |122,15%      |9,93%            |36,81%       |
|SE      |81,31%          |148,37%      |-                |-            |
|SP      |139,12%         |218,83%      |24,26%           |51,54%       |
|TO      |128,68%         |204,91%      |65,90%           |99,88%       |

                                  ANEXO VI
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF    |Gasolina      |Óleo Diesel   |GLP           |Óleo Combustível   |
|      |Automotiva    |              |              |                   |
|     |Internas      |Interesta-duai|Internas       |Interesta-duais    |
|     |              |s             |               |                   |
|      |Internas      |Interesta-duai|Internas      |Interesta-duais    |
|      |              |s             |              |                   |
|      |Internas      |Interesta-duai|Internas      |Interesta-duais    |
|      |              |s             |              |                   |
|       |Internas                                                       |
|       |Internas                |Interestaduais                        |
|       |                        |7%                  |12%              |
|AL     |34,47%                  |71,86%              |62,62%           |
|AM     |22,61%                  |51,16%              |49,88%           |
|AP     |25,32%                  |60,16%              |51,55%           |
|BA     |37,97%                  |81,77%              |72,00%           |
|CE     |46,15%                  |86,79%              |76,75%           |
|DF     |47,08%                  |87,97%              |77,87%           |
|ES     |61,38%                  |112,61%             |101,18%          |
|GO     |23,92%                  |60,78%              |52,14%           |
|MA     |25,22%                  |60,04%              |51,43%           |
|MG     |134,02%                 |-                   |183,01%          |
|MS     |177,18%                 |254,25%             |235,21%          |
|MT     |170,35%                 |257,18%             |257,18%          |
|PA     |31,53%                  |81,70%              |71,93%           |
|PB     |25,76%                  |60,73%              |52,09%           |
|PE     |48,55%                  |89,85%              |79,64%           |
|PI     |58,81%                  |102,97%             |92,06%           |
|PR     |50,86%                  |-                   |61,89%           |
|RJ     |46,36%                  |105,51%             |94,46%           |
|*RN    |49,35%                  |90,88%              |80,62%           |
|RS     |43,09%                  |82,87%              |73,04%           |
|SC     |34,98%                  |-                   |67,38%           |
|SE     |19,54%                  |57,49%              |49,02%           |
|SP     |36,17%                  |-                   |64,67%           |
|TO     |86,48%                  |138,34%             |125,52%          |


Cláusula terceira Ficam convalidados, até a data da entrada em  vigor  deste
convênio, os procedimentos adotados entre 1º de janeiro e  31  de  março  de
2008, pelo Estado do Rio Grande do Norte, no tocante  às  margens  de  valor
agregado, com relação ao produto “gás natural veicular”.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  abril  de
2008.
                                  ANEXO XV
                   CONVÊNIO ICMS 44, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 37/97, que altera  dispositivo  e
regulamenta o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio  a
isenção às remessas de produtos industrializados prevista  no  Convênio  ICM
65/88, que isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de  origem
nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de  Manaus,
nas condições que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril de2008,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica revogada a cláusula segunda do  Convênio ICMS  37/97,
de 23 de maio de 1997.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                  ANEXO XVI
                   CONVÊNIO ICMS 45, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ICMS 136/07, que incluiu o registro tipo 57 no  Manual  de
Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão  de
documentos fiscais e a  escrituração  de  livros  fiscais  por  contribuinte
usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  129ª  reunião
ordinária,  realizada  no  Rio  de  Janeiro,  RJ,  no  dia  4  de  abril  de
2008, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica alterada a cláusula segunda do Convênio ICMS  136/07,
de 14 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:
“Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  setembro  de
2008.”.
Cláusula segunda Fica acrescentado o parágrafo  único  à  cláusula  primeira
do Convênio ICMS 136/07, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica dispensado da entrega das  informações  relativas  ao
registro tipo  57  de  que  trata  o caput desta  cláusula,  o  contribuinte
emissor da Nota Fiscal Eletrônica –  NF-e,  instituída  pelo  Ajuste  SINIEF
07/05, de 30 de setembro de 2005.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                 ANEXO XVII
                   CONVÊNIO ICMS 47, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a  conceder  isenção  de  ICMS  nas
prestações de serviço de comunicação referente ao  acesso  à  internet  e  à
conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas e  nas  operações
relativas à doação de equipamentos a serem utilizados  na  prestação  desses
serviços.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril  de  2008,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder  isenção  do  ICMS  nas  prestações  de  serviço   de   comunicação
referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga  destinadas
a escolas públicas federais,  estaduais,  distritais  e  municipais,  e  nas
operações  relativas  à  doação  de  equipamentos  a  serem  utilizados   na
prestação desses serviços.
Parágrafo único. O benefício previsto nesta  cláusula  fica  condicionado  a
que:
I – o produto  esteja  beneficiado  com  a  isenção  ou  alíquota  zero  dos
impostos de importação ou sobre produtos industrializados;
II – a parcela relativa à receita bruta decorrente das  operações  previstas
nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
Cláusula segunda Ficam  os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
dispensar o estorno do crédito  fiscal  de  que  trata  o  art.  21  da  Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                 ANEXO XVIII
                   CONVÊNIO ECF 01, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento  de
estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de  cartão  de
crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.
A União, representada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil –  RFB  e
o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no  dia  4  de  abril  de  2008,
tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio ECF 01/01,  de  6
de julho de 2001, fica alterado na forma a seguir especificada:
“Cláusula  primeira  O  contribuinte  usuário  de  ECF  em  substituição   à
exigência prevista na cláusula quarta  do  Convênio  ECF  01/98,  de  18  de
fevereiro  de  1998,  poderá  optar,  uma  única  vez,   por   autorizar   a
administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer às Secretarias  de
Fazenda, Finanças, ou Tributação  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  à
Secretaria  da  Receita  Federal,  até  a  data,  na  forma,  nos  prazos  e
relativamente aos períodos determinados  pela  legislação  de  cada  unidade
federada, o faturamento do estabelecimento usuário do equipamento.”.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula  não  se  aplica  aos  Estado  da
Paraíba, Maranhão, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.
                                  ANEXO XIX
                   AJUSTE SINIEF 02, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio SINIEF 06/89,  que  institui  os  documentos  fiscais  que
específica e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  –  CONFAZ  e  a  Secretaria  da
Receita Federal do Brasil, na 129ª reunião ordinária  do  CONFAZ,  realizada
Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril de 2008, tendo em vista o disposto  no
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de
1966), resolvem celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Ficam  acrescentados  à  Subseção  XI,  da  seção  III  do
capítulo  1,  do  Convênio  SINIEF  06/89,  de  29  de  maio  de  1989,   os
dispositivos adiante indicados:
I -  o art. 58-A:
“Art.  58-A  Para  efeito  de  aplicação  desta  legislação,  em  relação  à
prestação de serviço de transporte, considera-se:
I - remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;
II - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;
III - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável  pelo
pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o  destinatário
ou um terceiro interveniente;
IV - emitente, o prestador de serviço de transporte que  emite  o  documento
fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.
§ 1º O remetente e o destinatário  serão  consignados  no  documento  fiscal
relativo à prestação do serviço de transporte,  conforme  indicado  na  Nota
Fiscal, quando exigida. 
§ 2º Subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na  origem  da
prestação do serviço, por opção do prestador de  serviço  de  transporte  em
não realizar o serviço por meio próprio.
§ 3º Redespacho é o contrato entre transportadores em que  um  prestador  de
serviço de transporte (redespachante) contrata outro  prestador  de  serviço
de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de  serviço  de  parte
do trajeto.”;
II – o art. 58-B:
“Art.  58-B  Fica  permitida  a  utilização  de  carta  de  correção,   para
regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos  à
prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja  relacionado
com:
I - as variáveis que determinam o  valor  do  imposto  tais  como:  base  de
cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;
II - a correção de  dados  cadastrais  que  implique  mudança  do  emitente,
tomador, remetente ou do destinatário;
III - a data de emissão ou de saída.”;
III – o art. 58-C:
“Art. 58-C Para a anulação de valores relativos à prestação  de  serviço  de
transporte de  cargas,  em  virtude  de  erro  devidamente  comprovado  como
exigido  em  cada  unidade  federada,  e  desde  que  não  descaracterize  a
prestação, deverá ser observado:
I – na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio,  pelo  valor  total  do
serviço,sem destaque do  imposto,  consignando  como  natureza  da  operação
"Anulação  de  valor  relativo  à  aquisição  de  serviço  de   transporte",
informando o número  do  documento  fiscal  emitido  com  erro,  os  valores
anulados e o motivo, devendo a primeira via  do  documento  ser  enviada  ao
prestador de serviço de transporte;
b) após receber o documento referido na alínea "a", o prestador  de  serviço
de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte,  referenciando
o documento  original  emitido  com  erro,  consignando  a  expressão  "Este
documento está vinculado ao documento  fiscal  número  ...  e  data  ...  em
virtude de (especificar o motivo do erro)", devendo observar as  disposições
deste convênio;
II - na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá  emitir  declaração  mencionando  o  número  e  data  de
emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;
b) após receber o documento referido na alínea "a", o prestador  de  serviço
de transporte deverá emitir Conhecimento de Transporte, pelo valor total  do
serviço, sem destaque do imposto,  consignando  como  natureza  da  operação
"Anulação  de  valor  relativo  à  prestação  de  serviço  de   transporte",
informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;
c) o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento  de
Transporte,  referenciando  o   documento   original   emitido   com   erro,
consignando a expressão "Este documento está vinculado ao  documento  fiscal
número ... e data ...  em  virtude  de  (especificar  o  motivo  do  erro)",
devendo observar as disposições deste convênio.
§ 1º O prestador de serviço de transporte e o tomador deverão,  observada  a
legislação da respectiva  unidade  federada,  estornar  eventual  débito  ou
crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses  de  erro  passível
de correção mediante carta  de  correção  ou  emissão  de  documento  fiscal
complementar, conforme artigo 4º, inciso I deste convênio.”.
Cláusula segunda Fica revogado o § 6º do art. 17 do Convênio SINIEF 06/89.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 2 de junho de 2008.
                                  ANEXO XX
                   AJUSTE SINIEF 03, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o Convênio s/n°,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico - Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal  de
Operações e Prestações - CFOP.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  129ª  reunião
ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril  de  2008,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica acrescido  ao  Anexo  do  Convênio  s/nº,  de  15  de
dezembro  de  1970,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de   Informações
Econômico -Fiscais – SINIEF, que trata  do  Código  Fiscal  de  Operações  e
Prestações, o seguinte código com a respectiva Nota Explicativa:
"6.360 - Prestação de serviço de transporte  a  contribuinte  substituto  em
relação ao serviço de transporte
Classificam-se neste código  as  prestações  de  serviços  de  transporte  a
contribuinte  ao  qual  tenha  sido  atribuída  a  condição  de   substituto
tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.

                                                     -----------------------

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