
DECRETO Nº 3544-R, DE 18 DE MARÇO DE 2014.



                                   Dispõe  sobre  a  Adesão  do  Estado  do
                                   Espírito Santo ao  Pacto  Nacional  pela
                                   Gestão   das   Águas,   e   dá    outras
                                   providências.



O GOVERNADOR DO  ESTADO  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  da
competência que lhe confere o Inciso III art. 91 da  Constituição  Estadual;
e

Considerando os fundamentos,  princípios  e  diretrizes  estabelecidos  pela
Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela  Lei  Federal  9.433
de 8 de janeiro de 1997;

Considerando os fundamentos,  princípios  e  diretrizes  estabelecidos  pela
Política Estadual de Recursos Hídricos,  instituída  pela  Lei  Estadual  no
5.818, de 29 de Dezembro de 1998;

Considerando   os   objetivos,   as   condições   e   os   mecanismos   para
desenvolvimento do Pacto Nacional pela Gestão das Águas, estabelecidos  pela
Resolução nº 379 de 21 de março de 2013, da  Agência  Nacional  de  Águas  –
ANA;

DECRETA:

Art. 1° O Estado do Espírito Santo adere ao Pacto Nacional pela  Gestão  das
Águas, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 379  de  21  de  março  de
2013, da Agência Nacional de Águas – ANA.

Parágrafo único. A Agência Estadual de Recursos Hídricos –  AGERH,  entidade
integrante do  Sistema  Estadual  de  Gerenciamento  de  Recursos  Hídricos,
ficará responsável pela coordenação das ações do  poder  executivo  estadual
inerentes à implementação do Pacto.

Art. 2° A implementação do Pacto no Estado do Espírito  Santo  observará  as
metas de cooperação federativa e de desenvolvimento institucional  acordadas
com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas, e  aprovadas  pelo
Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Parágrafo  único.  Deverão  ser  considerados  pelos  programas  do  Governo
Estadual, as ações  e  os  investimentos  públicos  que  corroborem  para  o
alcance das metas do Pacto Nacional pela Gestão das Águas.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  18  dias  de  Março  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/03/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador