

DECRETO N.º 2659-R, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.


 


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


  


DECRETA:





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 137:


                                                                      “Art.
    137. ...................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VI - do valor do imposto recolhido na condição de optante pelo  Simples
    Nacional,  na  hipótese  de  indeferimento  de  sua  opção,  devendo  o
    contribuinte adotar os procedimentos previstos no inciso IV, c e d.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


II - o art. 530-L-R-F, transformado o parágrafo único em 1.º:


                                “Art.                            530-L-R-F.
     .......................................................................
    ............................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º  A condição  de   que  trata  o  inciso  III  não  se  aplica  ao
    estabelecimento que esteja dispensado da  utilização do ECF.” (NR)





Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, I, que produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro  de
2011.


 


Art. 3.º  Fica revogado o art. 1.073  do  RICMS/ES,  aprovado  pelo  Decreto
n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  janeiro  de  2011,  190.°  da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 13/01/2011)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador