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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8348


Data do Ato
sexta-feira, 25 de Outubro de 2002



Ementa
Dispõe sobre o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, pelos Agentes Penitenciários, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.348 DE 25 DE OUTUBRO DE 2002Dispõe sobre o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, pelos Agentes Penitenciários, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de que trata o  
 § 3º do art. 13 da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997 , e que fundamenta a concessão da Gratificação de Serviços Penitenciários nos níveis 3, 4 e 5, será cumprida mediante a fixação de escalas de turno e de plantão, atendidas a conveniência e a necessidade do serviço.Art. 2º - O Secretário da Justiça e Direitos Humanos e o Superintendente de Assuntos Penais editarão os atos complementares necessários à implementação do disposto no artigo anterior, de acordo com suas respectivas competências.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos Humanos














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