

                                LEI Nº 10.790


                                  Concede abono pecuniário  aos  servidores
                                  do Quadro de Pessoal do Poder  Judiciário
                                  do Estado do Espírito Santo.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2017, aos servidores do
Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, efetivos  e  em  comissão,  01
(um) abono pecuniário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).


       Parágrafo único. Sobre o valor do abono  não  incidirão  descontos  e
vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.


       Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se também aos servidores inativos
e aos pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.


       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício do Poder Judiciário do  Estado  do  Espírito  Santo,  Lei
Estadual nº 10.614, de 28 de dezembro de 2016.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 19  de dezembro   de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/12/2017)

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