

DECRETO Nº 3681-R, DE 21 DE OUTBRO DE 2014.






                               Regulamenta o Fundo Estadual de  Proteção  e
                               Defesa Civil - FUNPDEC/ES,  instituído  pela
                               Lei  Complementar  nº   694/2013,   com   as
                               alterações da Lei Complementar nº 767/2014.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, tendo em vista o  disposto
na Lei Complementar nº 694/2013, alterada  pela  Lei  Complementar  nº  767/
2014, e, ainda, o que consta do processo nº 64084299/2013,





DECRETA:


Art.  1º  O  Fundo  Estadual  de  Proteção  e  Defesa  Civil  -  FUNPDEC/ES,
instituído no Corpo de Bombeiros Militar pela Lei Complementar  nº  694,  de
10 de maio de 2013, com as alterações da Lei Complementar nº 767, de  18  de
março de 2014,  com  a  finalidade  de  prover,  em  caráter  emergencial  e
complementar,  recursos  financeiros  e  materiais  para  fazer   frente   a
desastres ocorridos em municípios capixabas impactados por esses  sinistros,
ou ainda, para serem utilizados na prevenção e preparação para os  desastres
pelo  Estado  e   Municípios   por   interveniência,   respectivamente,   da
Coordenadoria  Estadual  de  Proteção  e  Defesa  Civil  -  CEPDEC   e   das
Coordenadorias Municipais de  Proteção  e  Defesa  Civil  -  COMPDECs,  será
administrado segundo as  disposições  deste  Decreto,  observando-se  o  que
estabelece o Capítulo VI da Lei Complementar nº 694/13.


Art. 2° Somente poderão participar do FUNPDEC/ES os municípios  que  tiverem
seus órgãos municipais de proteção e defesa civil criados e implantados  com
recursos do orçamento municipal destinados à COMPDEC.


Art. 3º A transferência de recursos financeiros para a execução de ações  de
prevenção e de preparação em áreas de risco de desastres, de resposta  e  de
recuperação em áreas atingidas por desastres  aos  órgãos  e  entidades  dos
Municípios observará as disposições deste Decreto e  poderá  ser  feita  por
meio  do  FUNPDEC/ES  a  fundos  constituídos  pelos  Municípios   com   fim
específico  de  execução  das  ações  previstas  no  Art.  4º  e  na   forma
estabelecida no § 1º do Art. 5º deste Decreto.


§ 1º Será responsabilidade do Estado:


I. definir as diretrizes e aprovar  os  planos  de  trabalho  de  ações  de
prevenção e  preparação  em  áreas  de  risco  e  de  recuperação  em  áreas
atingidas por desastres;


II. efetuar os repasses de recursos  aos  entes  beneficiários  nas  formas
previstas no caput, de acordo com os planos de trabalho aprovados;


III. fiscalizar o atendimento das metas físicas de acordo com os planos  de
trabalho aprovados, exceto nas ações de resposta; e,


IV. avaliar o cumprimento do  objeto  relacionado  às  ações  previstas  no
caput.


§ 2º Será responsabilidade exclusiva dos Municípios beneficiados:


I. demonstrar a necessidade dos recursos demandados;


II. apresentar, exceto nas ações de resposta, plano de  trabalho  ao  órgão
responsável pela transferência de recursos, nos prazos previstos no § 2°  do
Art. 5° e conforme modelo definido pela CEPDEC.


III. apresentar estimativa de  custos  necessários  à  execução  das  ações
previstas no caput, com exceção das ações de resposta;


IV. realizar todas as etapas necessárias à execução das ações de  prevenção
e preparação em área de risco, de resposta e de  recuperação  de  desastres,
nelas  incluídas  a  contratação  e  execução  das  obras  ou  prestação  de
serviços, inclusive de engenharia, em todas as suas fases; e


V. prestar contas das ações de prevenção e preparação,  de  resposta  e  de
recuperação perante o órgão responsável pela  transferência  de  recursos  e
aos órgãos de controle competentes.


§ 3º A definição do montante de recursos  a  ser  transferido  pelo  Estado
decorrerá de  estimativas  de  custos  das  ações  selecionadas  pelo  órgão
responsável pela transferência de recursos em conformidade com  o  plano  de
trabalho apresentado pelo Município, salvo em caso de ações de resposta.


§ 4º Os entes beneficiados se comprometerão à realização integral das ações
referidas no caput independentemente de  novos  repasses  de  recursos  pelo
Estado, compreendendo todas as etapas  das  obras,  serviços  e  instalações
necessárias, atendidos os requisitos técnicos, parâmetros e etapas  contidos
no plano de trabalho.


§ 5º O Estado, representado pelo órgão responsável  pela  transferência  de
recursos,  verificará  os  custos  e  as  medições  da  execução  das  ações
previstas no caput em casos excepcionais de  necessidade  de  complementação
dos recursos transferidos, devidamente motivados.


§ 6º As referências de custos do Estado para as hipóteses abrangidas nos §§
3º a 5º poderão ser baseadas em valores pagos pela administração pública  em
serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra,  aferida
mediante  orçamento  sintético  ou  metodologia  expedita  ou   paramétrica,
devendo ser compatíveis com as  tabelas  de  preços  oficias  adotadas  pelo
Governo do Estado, quando existentes.


§ 7º Os entes beneficiários deverão disponibilizar relatórios relativos  às
despesas realizadas com os recursos liberados pelo Estado, no prazo  de  até
60 (sessenta) dias, contados do dia seguinte à  conclusão  da  aplicação  do
recurso e sempre que solicitados, ao órgão  responsável  pela  transferência
de recursos e aos órgãos de controle.


§ 8º Os Municípios darão ampla divulgação, inclusive por meio de portal  na
internet, às ações inerentes  às  obras  ou  empreendimentos  custeados  com
recursos  estaduais,  em  especial  destacando  o  detalhamento  das  metas,
valores envolvidos, empresas contratadas e estágio de execução.


§ 9º No caso de  haver  excedente  de  recursos  transferidos,  o  Município
beneficiário  poderá  propor  sua  destinação  a  ações  correlatas  àquelas
previstas  no  caput,  sujeitas  à  aprovação  do  órgão  responsável   pela
transferência dos recursos.


Art. 4º Os recursos do FUNPDEC/ES  se  destinam  ao  custeio  das  ações  de
prevenção e preparação em áreas de risco de  desastres,  de  resposta  e  de
recuperação em áreas atingidas por desastres.


§ 1º As ações de prevenção e preparação em  áreas  de  risco  de  desastres
compreendem:


I. projetos educativos e de divulgação;


II. capacitação de recursos humanos;


III. elaboração de trabalhos técnicos;


IV. proteção de áreas de risco;


V. aquisição de materiais e equipamentos;


VI. equipamento e reequipamento da CEPDEC.


§ 2º Compreendem as despesas para as ações de resposta ao desastre,  aquelas
relacionadas ao socorro  e  assistências  emergenciais  e  de  reabilitação,
incluído o custeio operacional e apoio financeiro e material  ao  CBMES,  às
COMPDECs,  às  entidades  assistenciais  sem  fins  lucrativos,  respaldando
providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto.


Art. 5º Constituem recursos do FUNPDEC/ES:


I. as dotações orçamentárias consignadas anualmente no  Orçamento  Geral  do
Estado e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;


II. os recursos transferidos da União ou do Estado;


III. os  recursos  provenientes  de  doações,  legados  e  contribuições  de
pessoas físicas e jurídicas;


IV. os auxílios, as subvenções, contribuições ou transferências  resultantes
de convênios ou acordos com entidades  públicas  ou  privadas,  nacionais  e
internacionais;


V. os saldos apurados no exercício anterior;


VI. o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis,  doados
à CEPDEC ou adquiridos com recursos provenientes deste Fundo;


VII. os saldos dos créditos  extraordinários  abertos  para  atendimento  de
situação anormal  caracterizada  como  estado  de  calamidade  pública  e/ou
situação de emergência;


VIII. emendas parlamentares;


IX. outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.


§ 1º Os recursos do FUNPDEC/ES serão transferidos  diretamente  aos  fundos
constituídos pelos Municípios cujos objetos permitam a execução das ações  a
que se refere o Art. 4°, após  o  reconhecimento  estadual  da  situação  de
emergência ou do estado de calamidade pública ou  a  identificação  da  ação
como necessária à prevenção de desastre ou preparação para este,  dispensada
a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.


§ 2º São obrigatórias as transferências a que se refere o §1º,  devendo  os
fundos constituídos pelos Municípios apresentarem ao FUNPDEC/ES:


I. para a execução das ações de prevenção e preparação, plano  de  trabalho
até o 15° dia útil do inicio do exercício financeiro.


II. para a execução das  ações  de  resposta,  ofício  de  requerimento  de
recurso,  indicando  as  necessidades  para  a  prestação  de  serviços   de
emergência e de assistência, e quais as ações que  já  foram  realizadas  no
âmbito do município.


III. no caso de execução de ações  de  recuperação,  plano  de  trabalho  no
prazo de noventa dias da ocorrência do desastre.


§ 3º O repasse de recursos do FUNPDEC/ES deverá observar o disposto no Art.
3º.


§ 4º Os Municípios beneficiários das transferências de que  trata  o  §  1º
deverão apresentar  ao  FUNPDEC/ES  a  prestação  de  contas  do  total  dos
recursos recebidos, observado o disposto no Art. 22.


§ 5º O controle social sobre as destinações dos recursos do FUNPDEC/ES  será
exercido por  conselhos  vinculados  aos  entes  beneficiados,  garantida  a
participação da sociedade civil.


Art. 6º Os recursos do FUNPDEC/ES serão mantidos na Conta Única do  Tesouro
Estadual e geridos pelo Conselho  Deliberativo  do  FUNPDEC/ES,  que  deverá
estabelecer  os  critérios  para  priorização  e  aprovação  dos  planos  de
trabalho, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação  de  contas,
de acordo com suas deliberações, sob a forma de resolução.


§ 1º A rede de  bancos  oficiais  e  privados  poderá  ser  utilizada  para
recebimento de auxílios e doações, os quais serão transferidos,  até  o  fim
do mês em que se deu o depósito, à Conta Única do  Tesouro  Estadual,  salvo
os casos decorrentes das orientações do Banco Central do Brasil.


§ 2º Para fins de transparência e atendimento  de  determinações  legais  ou
contratuais,  os  recursos  do  FUNPDEC/ES  poderão,  excepcionalmente,  ser
mantidos em uma ou mais contas especiais, segregados em razão de sua  origem
ou destinação.


Art. 7º O  saldo  positivo  do  FUNPDEC/ES,  apurado  em  balanço,  em  cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a  crédito
do mesmo Fundo.


Art. 8º O FUNPDEC/ES terá escrituração contábil própria.


Art. 9º Dos recursos financeiros previstos no art. 5º, até o limite  de  30%
(trinta por cento), poderão ser aplicados no equipamento e reequipamento  da
CEPDEC e  dos  órgãos  municipais  de  proteção  e  defesa  civil,  mediante
previsão orçamentária e convênio devidamente aprovado.


Art. 10. Os bens adquiridos pelo FUNPDEC/ES são  destinados  e  incorporados
ao patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar.


Art. 11. O FUNPDEC/ES será gerido por um Conselho  Deliberativo  constituído
pelos seguintes membros:


I. Secretário de  Estado  da  Segurança  Pública  e  Defesa  Social,  que  o
presidirá;


 II. Comandante-Geral do CBMES;


III. Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil;


IV. representante do Ministério Público Estadual;


V. representante da sociedade civil organizada;


VI. representante da Secretaria de Estado de Assistência Social  e  Direitos
Humanos;


VII. representante das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa  Civil
do Estado; e


VIII. oficial intermediário indicado pelo Cel BM Comandante-Geral do  CBMES,
que servirá como secretário, sem direito a voto.





§ 1º O prazo  dos  mandatos  estará  condicionado  aos  interesses  de  seus
respectivos órgãos representados.


§ 2º O Presidente do  Conselho  será  substituído  em  seus  impedimentos  e
ausências eventuais pelo Comandante-Geral do  CBMES  e  os  demais  membros,
caso tenham algum impedimento, por seus suplentes.


§ 3º As deliberações do Conselho se darão por maioria simples de votos,  não
havendo distinção de pesos entre os votos dos seus membros.


§ 4º O Conselho  Deliberativo  se  reunirá  trimestralmente  ou  em  caráter
excepcional, por convocação do presidente, para os casos de urgência.


§ 5º O Conselho contará com uma  Secretaria  Executiva,  cujo  titular  será
designado conforme caput.


Art. 12. Os membros do Conselho Deliberativo do FUNPDEC/ES serão  designados
pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, obedecendo-se o seguinte:


I. representante do Ministério Público Estadual e o  seu  suplente,  após  a
indicação feita pelo Procurador-Geral de Justiça;


II. representante da Secretaria de Estado de Assistência Social  e  Direitos
Humanos e o seu suplente, após a indicação feita pelo Secretário da pasta;


III. representante da Sociedade Civil organizada e o seu  suplente,  após  a
indicação feita pelo Comandante-Geral do CBMES;


IV. representante das Coordenadorias Municipais de Proteção e  Defesa  Civil
do Estado e o seu suplente, após indicação feita pelo  Coordenador  Estadual
de Proteção e Defesa Civil; e,


V. oficial intermediário do CBMES e o seu suplente, após a  indicação  feita
pelo Comandante-Geral do CBMES.


Art. 13. Ao Conselho Deliberativo compete:


I. elaborar e apresentar proposta orçamentária e o plano de aplicação  anual
do FUNPDEC/ES;


II. analisar e votar as propostas e projetos que tratem da transferência  de
recursos financeiros às COMPDECs;


III. propor alterações orçamentárias;


IV. fiscalizar o cumprimento do orçamento do FUNPDEC/ES;


V. prestar contas da aplicação dos recursos do FUNPDEC/ES.





Art.  14.  A   Secretaria   Executiva,   responsável   pela   administração,
contabilidade e recursos financeiros, terá a seguinte composição:


I. um Secretário Executivo; e


II. um Contador.


Art. 15.  Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete:


I. presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;


II. orientar e fiscalizar a execução das resoluções do Conselho;


III. designar os  funcionários  da  Secretaria  Executiva  para  que  tornem
responsáveis pelas atividades  de  administração  e  controle  dos  recursos
financeiros do FUNPDEC/ES;


IV. baixar resoluções sobre as decisões do Conselho Deliberativo;


V. designar relatores para os processos a serem julgados; e


VI. solicitar o apoio técnico especializado de outros Órgãos do Estado  para
elaboração e acompanhamento de projetos,  convênios  e  contratos  assinados
pelo FUNPDEC/ES.


Art. 16.  Ao Secretário Executivo, compete:


I. secretariar as reuniões do FUNPDEC/ES;


II. resolver todas as questões de ordem administrativa interna do Fundo;


III. cumprir as resoluções do Conselho ou determinar medidas e  providências
para seu cumprimento;


IV. apresentar ao Conselho, relatório anual das  atividades  administrativo-
financeira do fundo, observando o plano anual de aplicação de recursos  e  o
prazo determinado pelo Órgão competente;


V. assinar, quando autorizado pelo Presidente,  correspondência  relativa  a
assunto do Fundo;


VI. providenciar, de acordo com as  instruções  do  Presidente,  as  medidas
complementares para a convocação  e  realização  das  sessões  ordinárias  e
extraordinárias;


VII. realizar todos os atos referentes à montagem dos  processos,  na  forma
da legislação em vigor;


VIII. ordenar os processos a serem julgados; e,


IX. realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas.


Art. 17. Ao Contador compete:


I. executar os serviços de  contabilidade  do  Fundo,  de  modo  a  torná-lo
perfeitamente claro, tanto na receita como na despesa;


II. contabilizar e controlar toda a movimentação financeira do fundo;


III. levantar e remeter os balancetes mensais e demonstrativos de contas  ao
Conselho Deliberativo do Fundo, até o dia 15 do mês subsequente;


IV.  encerrar  até  o  dia  31  de  janeiro  o  balanço  anual  do  Fundo  e
confeccionar os mapas demonstrativos, de  maneira  a  explicitar,  de  forma
precisa, o resultado do exercício;


V. prestar contas da aplicação do fundo ao Tribunal de Contas até o  dia  31
de março do ano subsequente; e


VI. realizar outras tarefas que lhe forem regulamente atribuídas.


Art. 18. Os saques da conta bancária mencionada no Art. 6º  serão  efetuados
em estrita observância ao Decreto nº 4.067-N/1996, que  institui  o  Sistema
Integrado  de  Administração  Financeira  para  Estados   e   Municípios   -
SIAFEM/ES.


Art. 19. A competência para autorizar despesas referentes  ao  FUNPDEC/ES  é
do Comandante-Geral do CBMES.


Art. 20. Despesas de  custeio  operacional  poderão  ser  autorizadas  pelo
Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, em  casos  de  situação  de
emergência ou estado de calamidade pública, até o valor de 120.000 (cento  e
vinte mil) vezes o Valor de Referencia do Tesouro Estadual -  VRTE,  vigente
no Estado, por Município, ad referendum do Conselho Deliberativo.


Parágrafo único. Para as ações de resposta ao desastre,  é  indispensável  a
consideração sumária ou a homologação pelo Governo do Estado da situação  de
emergência ou do estado de calamidade pública decretado pelo Município.


Art. 21. Das aplicações dos recursos do FUNPDEC/ES, serão  prestadas  contas
ao Tribunal  de  Contas  do  Estado,  nos  prazos  previstos  na  legislação
pertinente.


Art. 22. A prestação de contas das transferências  de  recursos  financeiros
do FUNPDEC/ES, a ser apresentada pelos Municípios, sem  prejuízo  de  outros
documentos  definidos  pela  legislação,  será  composta   pelos   seguintes
documentos e informações:


I. relatório de cumprimento do objeto;


II. relatório de execução físico-financeira consolidado;


III. demonstrativo  da  execução  da  receita  e  despesa,  evidenciando  os
recursos recebidos, à contrapartida aplicada, os  rendimentos  auferidos  da
aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e  o  saldo
dos recursos;


IV. relação de pagamentos;


V.  relação  de  bens  adquiridos,  produzidos  ou  construídos  e  serviços
prestados, quando for o caso;


VI. cópia do termo de recebimento definitivo da  obra,  quando  o  Plano  de
Trabalho objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia; e,


VII. relatório fotográfico do investimento.


§ 1º Na hipótese do inciso VI e desde que haja excepcionalidade  devidamente
justificada, prevista no § 3º do Art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93,  poderá
ser  aceito  o  termo  de  recebimento  provisório,  devendo   o   Município
beneficiário apresentar tempestivamente o termo definitivo.


§ 2º Verificada a aplicação de recursos em desacordo com o  disposto  neste
Decreto, o saque dos valores da conta específica e  a  realização  de  novas
transferências ao ente beneficiário serão suspensos.


§ 3º Os entes  beneficiários  manterão,  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos,
contados da data de aprovação da prestação de contas, os  documentos  a  ela
referentes,  inclusive  os  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  com  os
recursos financeiros transferidos na forma deste Decreto, ficando  obrigados
a disponibilizá-los, sempre que solicitado, à CEPDEC, ao Tribunal de  Contas
do Estado e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.


Art. 23. Constatada, a qualquer tempo, nas ações de prevenção e  preparação,
de  resposta  e  de  recuperação,  a  presença  de  vícios  nos   documentos
apresentados,  a  inexistência  de  risco  de  desastre,  da   situação   de
emergência ou do estado de calamidade pública declarados ou a inexecução  do
objeto,  o  ato  administrativo  que  tenha  autorizado  a   realização   da
transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente  beneficiário
obrigado a devolver os valores repassados devidamente atualizados.


Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, ocorrendo  indícios  de
falsificação  de  documentos  pelo  Município,  deverá  ser   notificado   o
Ministério Público Estadual, para adoção das providências cabíveis.


Art. 24. O Conselho Deliberativo do FUNPDEC/ES  organizará  e  aprovará  seu
regimento, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,  a  partir  da  publicação
deste Decreto.


Parágrafo único. Até que seja aprovado o Regimento Interno de  que  trata  o
caput,  o  Conselho  Deliberativo  se  reunirá  e   deliberará,   na   forma
estabelecida por seu Presidente.











Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21  dias  de  Outubro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/10/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador