                                 PROJETO DE LEI 106.09
        "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSITÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, SANATÓRIOS."
           A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
     Art. 1°-Fica assegurado aos religiosos de todas as confissões o acesso às entidades hospitalares públicas, bem como nos estabelecimentos prisionais, sanatórios, para dar atendimento religioso e espiritual aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não estejam no gozo de suas faculdades mentais, extensivo aos servidores públicos ou privados que o desejarem, respeitando sua individualidade e liberdade de crença e convicção religiosa.   
            Parágrafo Único – Os dias e os horários das visita dos Capelães aos estabelecimentos prisionais serão regulamentados pela Secretaria responsável.
Art. 2º O serviço religioso será prestado por capelão-titular e capelães-auxiliares credenciados por sua igreja com a aprovação da organização que esteja coordenando os serviços de capelania.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
  PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 14 de maio de 2009.
      DEPUTADO FRANCISCO CAMINHA
2º Vice-Presidente
PHS
                        JUSTIFICATIVA
                                A capelania é a organização responsável, junto aos hospitais, prisões, escolas, universidades, grêmios esportivos, asilos, orfanatos, e outros, pela transmissão dos cuidados, como também, de decobrir os meios de auxiliar as pessoas que estão com problemas, a enfrentar séria e realisticamente as suas frustações, medos e desapontamentos.
                     O capelão com a habilidade que tem de prestar assistência religiosa, tem como função primária complementar o atendimento dispensado ao indivíduo por parte dos médicos, enfrentamentos, políciais, agentes e profissionais. O capelão pode incutir nos familiares o senso de tranquilidade e confiança, preparando-a psicologicamente, para o tratamento que se seguirá. Esses familiares precisam de amizade, compreensão e amor, e elas esperam encontrar tudo isso no capelão.
                     É assegurado nos termos da lei, a prestação de assistencia religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (Art. 5º da CF). Para fins de dar assistência religiosa, foi assegurado na constituição virgente tal direito substanciado no serviço de capelania, que poderão funcionar dentro das próprias organizações citadas.
                     A capelania legalmente constituida, representada por capelães preparados para tal função, usando-se o princípio do bom senso, a maneira de trajar-se, a maneira no trato pessoal, a boa formação acadêmica e, sobretudo, espiritual e respitadas as normas próprias de cada instituição, é assegurado o direito de entrar e sair a qualquer hora.
                     Levar conforto e apresentar o plano da salvação aos conflitos e necessitados. É um ministério de evangelização e consolo, trabalho junto aos médicos, pscicologos, psiquiatras, enfermeiros, políciais, agentes penitenciários, visando um atendimento às pessoas que sofrem levando conforto em hora de aflição.
                                       Nos hospitais o trabalho é realizado com os pacientes internados (leito a leito), seus familiares, e também com os funcionários, ajudando-os a encontrar o caminho, Jesus Cristo.
                     Nas prisões o trabalho é realizado visando a transformação do interno; seus valores, sua visão, seu afeto, seu relacionamneto com a familia e a sociedade. Por não ter em nossa Constituição Federal, pena de morte e prisão perpetua, os prisioneiros regressarão para o convivio na sociedade, sendo assim, eles precisam ser restaurados.
                     Data retro.
                         DEPUTADO FRANCISCO CAMINHA
2º Vice-Presidente
PHS