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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20042


Data do Ato
sexta-feira, 2 de Outubro de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 3 de Outubro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 20.042 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e na alínea "i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 043.4091.2020.0011217-16, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, medindo 21.349,59m² e 3.138,13m², pertencentes a quem de direito, situadas nas proximidades do Km 617 da BR 324, no Bairro de Águas Claras, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de sistema viário na intersecção da BA 528 com a BR 324, no Bairro de Águas Claras, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de outubro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano 
 
 


ANEXO ÚNICO


ÁREA 1


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


1


8.574.985,99


560.315,94


53°55'47"


18,93


2


8.574.997,14


560.331,25


55°01'24"


67,51


3


8.575.035,84


560.386,57


55°44'42"


85,18


4


8.575.083,79


560.456,97


57°43'25"


171,54


5


8.575.175,39


560.602,01


245°51'16"


64,00


6


8.575.149,21


560.543,60


249°20'16"


56,46


7


8.575.129,29


560.490,77


250°55'12"


18,41


8


8.575.123,27


560.473,37


260°56'60"


13,50


9


8.575.121,15


560.460,04


271°00'38"


8,57


10


8.575.121,30


560.451,47


279°04'36"


12,15


11


8.575.123,21


560.439,48


289°22'22"


13,28


12


8.575.127,62


560.426,96


302°24'30"


14,16


13


8.575.135,21


560.415,00


310°25'51"


6,85


14


8.575.139,65


560.409,79


292°25'33"


13,87


15


8.575.144,94


560.396,97


279°25'49"


13,87


16


8.575.147,21


560.383,29


267°31'07"


10,40


17


8.575.146,76


560.372,90


256°41'16"


13,85


18


8.575.143,57


560.359,42


245°28'42"


10,43


19


8.575.139,24


560.349,93


230°27'45"


17,22


20


8.575.128,28


560.336,65


238°26'34"


8,60


21


8.575.123,78


560.329,33


243°34'16"


15,88


22


8.575.116,71


560.315,10


252°34'32"


5,60


23


8.575.115,03


560.309,76


260°54'58"


4,16


24


8.575.114,38


560.305,65


276°28'51"


7,19


25


8.575.115,19


560.298,50


288°58'41"


5,22


26


8.575.116,89


560.293,56


300°32'59"


7,30


27


8.575.120,59


560.287,28


317°15'46"


6,13


28


8.575.125,10


560.283,12


352°27'10"


29,11


29


8.575.153,95


560.279,30


356°10'28"


27,99


30


8.575.181,88


560.277,43


359°59'60"


41,27


31


8.575.223,16


560.277,43


321°08'04"


18,54


32


8.575.237,59


560.265,80


182°15'36"


61,15


33


8.575.176,49


560.263,39


176°00'06"


39,78


34


8.575.136,81


560.266,16


169°56'38"


44,04


35


8.575.093,44


560.273,85


164°28'40"


28,15


36


8.575.066,31


560.281,38


161°37'36"


22,79


37


8.575.044,69


560.288,57


156°01'53"


49,82


38


8.574.999,16


560.308,81


151°32'34"


14,98


Área: 21.349,59m²
			Perímetro: 1.067,89m


 


ÁREA 2


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


1


8.574.798,29


560.125,38


41°23'37"


89,23


2


8.574.865,23


560.184,38


27°45'31"


11,36


3


8.574.875,28


560.189,68


12°31'44"


26,83


4


8.574.901,48


560.195,50


357°33'48"


12,45


5


8.574.913,91


560.194,97


331°55'39"


4,50


6


8.574.917,88


560.192,85


282°05'41"


3,79


7


8.574.918,68


560.189,15


218°01'08"


18,47


8


8.574.904,12


560.177,77


214°52'31"


21,29


9


8.574.886,66


560.165,60


225°37'47"


17,03


10


8.574.874,75


560.153,43


213°55'03"


18,49


11


8.574.859,41


560.143,11


204°50'33"


15,74


12


8.574.845,12


560.136,49


222°52'44"


20,22


13


8.574.830,30


560.122,74


219°42'36"


20,29


14


8.574.814,69


560.109,77


136°25'13"


22,64


Área: 3.138,13m²
			Perímetro: 302,33m


 


1














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