

DECRETO N° 1680-R, DE 07 DE JUNHO DE 2006.






                                 Cria e extingue unidades organizacionais e
                                 transforma cargos comissionados no  âmbito
                                 da Secretaria  de  Estado  da  Educação  –
                                 SEDU, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional n° 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Ficam criadas e incluídas  na  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado da Educação – SEDU, em nível de execução  programática,
as seguintes unidades administrativas:


I – a Subgerência de Prestação de Contas;


II – a Subgerência de Controle de Movimentação de Pessoal.


Art. 2°  À  Subgerência  de  Prestação  de  Contas  compete  desempenhar  as
atividades  relativas  à  prestação  de  contas  dos  recursos   repassados,
transferidos  ou  recebidos  pela  Secretaria  por   força   de   convênios,
contratos, resoluções ou quaisquer instrumentos oficialmente  estabelecidos,
compreendendo a análise e avaliação dos documentos, a emissão de  pareceres,
a apreciação objetiva das condições da prestação de contas; a elaboração  de
relatórios conclusivos  sobre  o  alcance  dos  objetivos  estabelecidos;  a
verificação  “in  loco”  dos  produtos  objeto  dos  acordos,   sempre   que
necessário; outras atividades correlatas.


Art. 3° À  Subgerência  de  Controle  de  Movimentação  de  Pessoal  compete
desempenhar as atividades relativas à  administração  de  cargos  e  funções
gratificadas no âmbito da Secretaria; controlar o quantitativo de pessoal  ,
cargos e funções gratificadas na rede escolar estadual; exercer  o  controle
da  movimentação  de  pessoal  do  magistério  e   de   pessoal   de   apoio
administrativo em  exercício  nas  escolas;  sistematizar  e  disponibilizar
informações atualizadas sobre o quantitativo de pessoal nas escolas;  propor
e implementar procedimentos informatizados de controle de  pessoal  na  rede
escolar; outras atividades correlatas.


Parágrafo único. As Subgerências de Prestação de Contas  e  de  Controle  de
Movimentação de  Pessoal  ficam  subordinadas  hierarquicamente  à  Gerência
Técnico-Administrativa.


Art. 4° Fica  extinta  a  Gerência  de  Tecnologia  da  Informação,  unidade
administrativa, integrante da estrutura organizacional básica SEDU.


Art. 5° A representação gráfica da SEDU, é  a  constante  do  anexo  I,  que
integra este Decreto.


Art. 6° Visando atender as necessidades específicas da SEDU e  sem  implicar
em aumento da despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de  provimento  em
comissão constantes do anexo II, que integra o presente Decreto.


Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande em Vitória, 07 aos dias de junho de  2006;  185º  da
Independência; 118º da República e, 472º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/06/2006)





                                   ANEXO I


                        A que se refere o artigo 5º.





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                                  ANEXO II


             Cargos transformados, a que se refere o artigo 6º.


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador