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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14885


Data do Ato
sexta-feira, 20 de Dezembro de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.885 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403130084762, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, medindo 207.635,370m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no trecho compreendido entre a Avenida Luiz Viana Filho - Paralela e a Rua Artêmio Castro Valente, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Redação de acordo com o Decreto nº 16.068 de 08 de maio de 2015.Redação anterior de acordo com o Decreto nº 14.983 de 07 de março de 2014: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 388.122,910m², sendo que deste total, 3.546,647m² é área de faixa de domínio da Avenida Luiz Viana Filho, 272.299,406m² integra a Fazenda Mocambo e 112.276,857m² é parte integrante da Fazenda Canabrava, situada no trecho compreendido entre a Avenida Luiz Viana Filho - Paralela e a Rua Artêmio Castro Valente, no Município de Salvador, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto."Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 388.122,91m², pertencente a quem de direito, situada no trecho compreendido entre a Avenida Luiz Viana Filho - Paralela e a Rua Artêmio Castro Valente, no Município de Salvador, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto."Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da ligação da Avenida Luiz Viana Filho - Paralela à Rua Artêmio Castro Valente, no Município de Salvador.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento de indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Renumerado como Art. 2º pelo Decreto nº 16.068 de 08 de maio de 2015.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Renumerado como Art. 3º pelo Decreto nº 16.068 de 08 de maio de 2015.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoAnexo de acordo com o Art. 2º do Decreto nº 16.068 de 08 de maio de 2015: "Os Anexos I, II, III do Decreto nº 14.885, de 20 de dezembro de 2013 passam a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto."Redação anterior de acordo com o Decreto nº 14.983 de 07 de março de 2014.
ANEXO ÚNICO


DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO - LIGAÇÃO LUIZ VIANA FILHO(PARALELA) - RUA ARTÊMIO CASTRO VALENTE


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


Azimute


Distância


 


(m)


(m)


 


(m)


1


8.569.795,637


564.861,675


262º58'22"


147,513


2


8.569.777,591


564.715,270


352º39'17"


28,383


3


8.569.805,741


564.711,641


49º38'51"


36,742


4


8.569.829,531


564.739,641


0º57'23"


54,038


5


8.569.883,562


564.740,543


298º42'30"


40,159


6


8.569.902,852


564.705,320


282º22'43"


53,857


7


8.569.914,398


564.652,715


270º08'20"


133,688


8


8.569.914,722


564.519,027


283º36'21"


116,394


9


8.569.942,103


564.405,900


288º38'55"


123,823


10


8.569.981,696


564.288,578


315º01'10"


70,000


11


8.570.031,211


564.239,097


338º36'56"


83,585


12


8.570.109,041


564.208,620


306º19'41"


35,283


13


8.570.129,943


564.180,195


267º53'48"


77,356


14


8.570.127,104


564.102,890


295º49'13"


67,179


15


8.570.156,363


564.042,418


334º45'11"


62,830


16


8.570.213,191


564.015,620


6º02'07"


367,911


17


8.570.579,063


564.054,303


341º50'09"


84,786


18


8.570.659,624


564.027,871


301º31'15"


65,832


19


8.570.694,042


563.971,753


325º34'59"


117,780


20


8.570.791,204


563.905,182


320º39'30"


52,458


21


8.570.831,774


563.871,927


311º47'23"


165,262


22


8.570.941,904


563.748,708


317º57'45"


153,961


23


8.571.056,252


563.645,614


288º56'04"


144,814


24


8.571.103,242


563.508,635


263º49'21"


21,441


25


8.571.100,935


563.487,319


303º53'25"


36,906


26


8.571.121,514


563.456,683


318º25'19"


25,493


27


8.571.140,584


563.439,764


2º31'12"


24,625


28


8.571.165,185


563.440,847


327º33'34"


73,393


29


8.571.227,126


563.401,477


311º10'47"


62,631


30


8.571.268,364


563.354,338


325º33'32"


172,050


31


8.571.410,255


563.257,034


323º55'19"


75,890


32


8.571.471,590


563.212,343


332º43'12"


63,163


33


8.571.527,728


563.183,393


324º58'21"


40,566


34


8.571.560,946


563.160,110


275º34'14"


8,841


35


8.571.561,804


563.151,311


315º15'33"


34,306


36


8.571.586,172


563.127,162


290º58'19"


65,293


37


8.571.609,541


563.066,195


300º17'12"


74,896


38


8.571.647,313


563.001,521


284º47'19"


41,798


39


8.571.657,982


562.961,107


267º45'30"


75,642


40


8.571.655,024


562.885,523


219º50'48"


31,046


41


8.571.631,188


562.865,631


240º31'05"


55,764


42


8.571.603,744


562.817,088


203º20'22"


108,328


43


8.571.504,280


562.774,170


195º06'49"


42,114


44


8.571.463,622


562.763,190


193º03'45"


39,747


45


8.571.424,904


562.754,207


210º55'28"


26,631


46


8.571.402,059


562.740,521


230º39'15"


30,875


47


8.571.382,485


562.716,645


261º37'26"


39,223


48


8.571.376,771


562.677,840


282º55'31"


42,985


49


8.571.386,386


562.635,945


266º17'04"


37,086


50


8.571.383,983


562.598,937


248º26'30"


32,804


51


8.571.371,929


562.568,428


99º00'19"


56,614


52


8.571.363,068


562.624,344


195º31'42"


30,600


53


8.571.333,585


562.616,152


266º09'59"


293,429


54


8.571.313,966


562.323,380


355º36'16"


30,900


55


8.571.344,776


562.321,011


85º16'10"


59,341


56


8.571.349,669


562.380,150


77º28'47"


76,226


57


8.571.366,194


562.454,564


64º53'39"


181,059


58


8.571.443,016


562.618,517


88º51'26"


59,696


59


8.571.444,207


562.678,202


29º27'22"


196,754


60


8.571.615,527


562.774,957


6º24'20"


26,405


61


8.571.641,767


562.777,903


31º37'12"


20,690


62


8.571.659,386


562.788,750


73º16'31"


30,853


63


8.571.668,265


562.818,298


61º46'10"


60,458


64


8.571.696,863


562.871,565


86º05'07"


70,905


65


8.571.701,703


562.942,304


98º12'34"


57,805


66


8.571.693,449


562.999,516


117º14'11"


198,229


67


8.571.602,727


563.175,766


124º19'44"


59,422


68


8.571.569,216


563.224,838


141º53'58"


33,165


69


8.571.543,118


563.245,302


151º42'29"


77,952


70


8.571.474,478


563.282,249


143º05'38"


101,682


71


8.571.393,171


563.343,309


147º09'32"


159,751


72


8.571.258,951


563.429,944


103º03'56"


35,575


73


8.571.250,909


563.464,598


167º21'15"


72,005


74


8.571.180,651


563.480,362


137º43'58"


51,559


75


8.571.142,497


563.515,040


113º03'24"


32,783


76


8.571.129,657


563.545,204


92º40'54"


70,802


77


8.571.126,345


563.615,928


100º18'40"


44,303


78


8.571.118,415


563.659,515


122º33'12"


54,337


79


8.571.089,177


563.705,315


139º20'21"


49,478


80


8.571.051,644


563.737,554


148º03'37"


101,939


81


8.570.965,138


563.791,483


134º07'57"


54,555


82


8.570.927,150


563.830,639


125º34'56"


146,045


83


8.570.842,171


563.949,414


131º46'31"


63,204


84


8.570.800,064


563.996,549


137º46'04"


65,508


85


8.570.751,560


564.040,580


149º15'05"


58,358


86


8.570.701,406


564.070,417


157º11'47"


36,486


87


8.570.667,772


564.084,558


167º09'43"


45,002


88


8.570.623,895


564.094,557


175º36'11"


55,267


89


8.570.568,790


564.098,794


185º37'38"


353,681


90


8.570.216,814


564.064,115


109º22'26"


140,496


91


8.570.170,207


564.196,655


125º14'58"


52,970


92


8.570.139,636


564.239,913


147º06'27"


28,468


93


8.570.115,732


564.255,372


161º10'44"


64,489


94


8.570.054,691


564.276,177


135º18'50"


37,685


95


8.570.027,898


564.302,678


114º05'31"


37,943


96


8.570.012,410


564.337,316


98º48'60"


337,351


97


8.569.960,704


564.670,681


110º38'17"


110,424


98


8.569.921,784


564.774,019


67º01'09"


29,988


99


8.569.933,491


564.801,627


141º27'16"


23,024


100


8.569.915,484


564.815,974


201º22'31"


45,641


101


8.569.872,983


564.799,339


153º45'22"


45,766


102


8.569.831,934


564.819,576


114º26'21"


43,780


103


8.569.813,821


564.859,433


172º58'22"


18,322


Perímetro:


7.956,340m


 


 


 


Área total:


207.635,370m²


 


 


 
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
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