

DECRETO Nº 2781-R, DE 14 DE JUNHO DE 2011.






                                Regulamenta  a  transferência  de  recursos
                                financeiros de fundo a fundo, destinados às
                                ações continuadas da Assistência Social, de
                                forma  regular  e  automática,   do   Fundo
                                Estadual  de  Assistência  Social  para  os
                                Fundos Municipais de Assistência Social.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e, ainda, o que consta  do
processo nº 52620085/2011,


Considerando que o Sistema Único de  Assistência  Social  -  SUAS  deve  ser
desenvolvido sob a  responsabilidade  compartilhada  dos  governos  federal,
estadual e municipais, e com a  participação  da  sociedade,  por  meio  dos
Conselhos de Assistência Social;


Considerando que a Política Pública de  Assistência  Social  no  Brasil  tem
fundamento constitucional  como  parte  do  sistema  de  seguridade  social,
regulamentado pela Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica  da  Assistência
Social - LOAS;


Considerando a necessidade de qualificar  o  processo  de  descentralização,
organização  e  gestão  das  ações  continuadas  da  Política   Pública   de
Assistência Social; e


Considerando a Lei Complementar nº 582/2011, que  reestrutura  a  Secretaria
de Estado do Trabalho,  Assistência  e  Desenvolvimento  Social  –  SETADES,
passando  a  denominar-se  Secretaria  de  Estado  de  Assistência   Social,
Trabalho e Direitos Humanos – SEASTDH,





DECRETA:





Art. 1º Ficam regulamentadas as transferências de  recursos  financeiros  do
Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, sob a gestão e  coordenação  da
SEASTDH, para os Fundos Municipais de Assistência Social, destinados ao  co-
financiamento das despesas de custeio para manutenção dos serviços  de  ação
continuada referentes à Política Pública de Assistência  Social,  de  acordo
com o disposto no artigo 19 da Lei nº 5.162/1995, com redação dada pela  Lei
nº 9.451/2010, observadas as exigências deste Decreto.


Art.  2º  As  transferências  a  que  se  refere  o  artigo  1º,  realizadas
anualmente, ficam condicionadas a  que  o  Município  esteja  habilitado  na
Gestão Municipal  do  Sistema  Único  de  Assistência  Social  –  SUAS  pela
Comissão Intergestores Bipartite do Espírito Santo - CIB/ES,  com  a  adesão
ao Sistema de Transferência de Recursos  Financeiros  de  Fundo  a  Fundo  e
desde que comprove existência do  Fundo  Municipal  de  Assistência  Social,
existência do  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social,  bem  como  seu
funcionamento e apresente Plano de Ação  Anual  da  Assistência  Social,  de
acordo com critérios, regras  e  procedimentos  determinados  pela  SEASTDH,
mediante Portaria.


Art. 3º O Plano de Ação  Anual  da  Assistência  Social  deve  conter  dados
cadastrais  do  Município  e  de  seu   representante   legal,   informações
bancárias,  o  período  de  execução,  natureza  das  despesas,   valor   da
transferência, metas e objetos dos financiamentos, local, data e  assinatura
do representante legal e do gestor do Fundo Municipal.


Art. 4º Os recursos do FEAS transferidos aos  Fundos  Municipais  devem  ser
aplicados de acordo com  o  Plano  de  Ação  Anual  da  Assistência  Social,
previamente aprovado pelo Conselho Municipal de  Assistência  Social  e,  de
acordo com normas definidas pela SEASTDH, observando a legislação vigente.


Art. 5º O Sistema de Transferência de Recursos Financeiros de Fundo a  Fundo
será operacionalizado mediante crédito  bancário,  em  conta  específica  do
Fundo  Municipal  de  Assistência  Social,  aberta   junto   à   instituição
financeira oficial, sendo vedada a sua utilização de forma  ou  fim  diverso
do estabelecido neste Decreto, ainda que em caráter de emergência.


Parágrafo único. Os recursos transferidos, enquanto  não  utilizados,  devem
estar em fundo  de  aplicação  financeira,  integrando  os  rendimentos  aos
demais recursos transferidos pelo FEAS,  somente  podendo  ser  movimentados
mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária.


Art.  6º  A  execução  dos  recursos,  de  que  trata  este  Decreto,   será
fiscalizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, sem  prejuízo  do
monitoramento, acompanhamento e fiscalização exercida pela SEASTDH  e  pelos
órgãos de controle interno e externo.


Art.  7º  O  monitoramento  será  realizado  pela  SEASTDH  de  ofício,  por
amostragem, por meio de inspeções, visitas  técnicas,  auditorias,  análises
ou solicitação de documentos, ou  por  requisição  mediante  denúncia  ou  a
pedido do Conselho Municipal de Assistência Social.


Parágrafo único. No exercício de inspeções, análises ou visitas técnicas,  a
SEASTDH poderá proceder  à  instauração  de  Tomada  de  Contas  Especial  e
suspender  a  transferência  dos  recursos,  além  de  outras   providências
previstas pela SEASTDH, se constatado:


   I. desvio de finalidade na utilização  dos  recursos  ou  qualquer  outra
      irregularidade que resulte em prejuízo para o erário público;


  II. omissão no dever de prestar contas


 III. quando não houver comprovação da aplicação dos recursos;


  IV. nas demais hipóteses de  instauração  da  Tomada  de  Contas  Especial
      previstas na Instrução Normativa do Tribunal de Contas Estadual nº  08
      de 31 de julho de 2008.


Art. 8º A Prestação de Contas Anual, a ser apresentada pelo Município,  será
formalizada por meio do Demonstrativo Anual da  Execução  Físico-Financeira,
demonstrando a execução e  os  saldos  apurados,  acompanhado  do  Relatório
Anual de Gestão da Assistência Social,  conforme  documentos  e  formulários
determinados pela SEASTDH, mediante Portaria, juntamente com os critérios  e
procedimentos de análise e aprovação.


§  1º  Elaborada  a  Prestação  de  Contas,  o  Município  encaminhará  para
avaliação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social quanto  ao
cumprimento do Plano Municipal de Assistência Social.


§ 2º O Relatório Anual de Gestão da Assistência Social, parte integrante  da
Prestação de Contas, deve justificar  as  alterações  necessárias  de  metas
físicas e financeiras, durante a execução das ações  no  período,  relatando
as dificuldades e limitações encontradas por ação,  diagnóstico  da  demanda
de serviços e ações necessárias e não implementadas  ou  não  financiadas  e
descrição dos impactos.


§ 3º Constituem hipóteses de não aprovação da  prestação  de  contas,  entre
outras:


   I. subsistir dano ou prejuízo ao Erário;


  II. não devolução à conta específica de recursos  devidamente  corrigidos,
      se  utilizados  em  desacordo  com  a  normativa  que  disciplinar   a
      transferência;


 III. não cumprimento, de forma injustificada, das metas previstas;


  IV. inobservância das normas da Lei 8.666/1993, conforme o caso, quando da
      aplicação dos recursos.


Art. 9º As informações lançadas no Demonstrativo Anual da  Execução  Físico-
Financeira é de inteira responsabilidade de seus  declarantes,  que  deverão
manter  os  documentos  originais  comprobatórios  das  despesas  realizadas
arquivados na sede do Município beneficiário, em boa  ordem  e  conservação,
identificadas e à disposição da SEASTDH, dos órgãos de  controle  interno  e
externo, Câmara Municipal e Conselho Estadual  e  Municipal  de  Assistência
Social, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados a  partir  da  data  da
aprovação pela Secretaria.


Parágrafo  único.  As  despesas  serão   comprovadas   mediante   documentos
originais próprios, devidamente  quitados  (notas  fiscais,  notas  fiscais-
faturas,  duplicatas,  recibos  de  pagamento   de   autônomos,   guias   de
recolhimento de encargos sociais ou de tributos), devendo constar o nome  do
órgão  ou  entidade  beneficiado,  número  da  Resolução,  endereço,   CNPJ,
Município e Estado, não sendo aceitos documentos  com  rasuras  e  prazo  de
validade vencido.


Art. 10. Havendo saldos financeiros da execução  dos  recursos  transferidos
aos  Fundos  Municipais,  os  mesmos  serão  reprogramados  para  as   ações
respectivas, no período  de  execução  seguinte,  de  acordo  com  critérios
definidos pela SEASTDH.


Art. 11. A Avaliação de Resultados das transferências de recursos  de  Fundo
a Fundo, pela SEASTDH, será anual e posterior à apresentação das  prestações
de contas pelos Municípios, consistindo na elaboração  de  um  relatório  de
avaliação por Município,  indicando  os  recursos  recebidos,  executados  e
metas atendidas, e, ainda, as dificuldades apontadas na execução  por  ação,
diagnóstico  da  demanda  de  serviços  e  ações,  e  as   necessárias   não
implementadas  e  a  proposta  de  ações,  metas  e  financiamentos  para  o
exercício seguinte.


Parágrafo único. A  Avaliação  de  Resultados  deve  produzir  e  apresentar
indicadores socioeconômicos dos Municípios com a finalidade de  verificar  o
efeito da execução das ações continuadas  da  Assistência  Social,  havendo,
quando necessário, a  articulação  com  outros  órgãos  de  Governo  para  a
produção dos indicadores.


Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, aos 14 dias de Junho de 2011, 190º da Independência,  123º
da República e 477º do início da Colonização do Solo Espírito Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/06/2011)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Governador