

                                LEI Nº 9.930

                                   Inclui  entidade  no  Anexo  V  da   Lei
                                   Orçamentária nº  9.782,  de  03.01.2012,
                                   para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica incluída no “Anexo  V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”,  constante  da  Lei  Orçamentária  nº  9.782,  de  03.01.2012,  a
entidade  “Associação  Pestalozzi  da  Serra”  no  Quadro  Demonstrativo  de
Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de Auxílios  da  Secretaria  de
Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme Anexos I e II.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 14  de novembro de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/11/2012)






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