

                                LEI Nº 9.924


                                   Dá nova redação ao artigo 2° da  Lei  n°
                                   9.916, de 15.10.2012.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 9.916, de 15.10.2012  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 2º Independentemente da prorrogação prevista  no  artigo
             1º,  os  órgãos  e  entidades  deverão  apresentar,  no  prazo
             estipulado  para  a  prestação  de  contas  do  Ordenador   de
             Despesas,   o   relatório   de   ingressos   e    baixas    ou
             desincorporações ocorridos no exercício de 2012.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  14  de  novembro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/11/2012)


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