

                                LEI Nº 6 218



                                    Destina parcela do ICMS recolhidos pelas
                                    indústrias de bebidas alcoólicas para  a
                                    rede hospitalar pública.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar 50% (cinqüenta
por cento) do ICMS recolhido pela  comercialização  de  bebidas  alcoólicas,
derivados e conexos à rede hospitalar pública do Estado do  Espírito  Santo,
para atendimento aos casos de emergência em acidentes de trânsito.


        Art. 2º O percentual mencionado no  artigo  anterior  não  incidirá
sobre as parcelas de receita pertencentes aos municípios.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 05 de junho de 2000.




                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 06/06/2000)


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