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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7980


Data do Ato
terça-feira, 12 de Junho de 2001



Ementa
Altera a redação do   Decreto nº 7.636, de 21 de julho de 1999 , que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e concessão de crédito presumido a adquirentes de tais equipamentos.

DECRETO Nº 7.980 DE 12 DE JUNHO DE 2001Altera a redação do  
 Decreto nº 7.636, de 21 de julho de 1999 , que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e concessão de crédito presumido a adquirentes de tais equipamentos.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos abaixo indicados, do  
 Dec. nº 7.636, de 21 de julho de 1999 , passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - ...................................................................................................................................................................................................................................III  - tratando-se de contribuinte inscrito no Cadastro do ICMS, na condição de microempresa, cuja receita bruta anual seja: (NR)a) superior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2002;b) superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a partir de lº de janeiro de 2003;c) de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2004;IV - tratando-se de contribuinte inscrito no Cadastro do ICMS, na condição de normal, cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2002;V - tratando-se de contribuinte não enquadrado nos incisos anteriores, que tenha passado à condição de obrigado a uso de ECF, a partir de 1º de fevereiro do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido tal condição.§ 1º - O disposto no caput deste artigo somente se aplicará aos prestadores de serviços de transporte rodoviário, aquaviário ou ferroviário de passageiros, a partir de 1º de janeiro de 2002; (NR)§ 2º - O contribuinte que for incluído ou reincluído no Cadastro do ICMS utilizará o ECF: (NR)I - se inscrito na condição de normal, pequeno porte e microempresa, com receita estimada, para o primeiro ano de operação, superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a partir do início ou reinício das atividades comerciais;II  se inscrito na condição de microempresa, com receita estimada, para o primeiro ano de operação, inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais):a) a partir dos prazos indicados no inciso III, do art 1º, deste Decreto, respeitadas as faixas de receita bruta anual indicadas;b) a partir do início ou reinício das atividades comercias, se estes ocorrerem após os prazos estabelecidos no inciso III, do art 1º, deste Decreto.II - o art. 2º:"Art. 2º - ...............................................................................................................................................................................................................................................II  - Cupom Fiscal ou o Bilhete de Passagem, nas prestações de transporte rodoviário, aquaviário ou ferroviário de passageiros. (NR)...............................................................................................................................§ 2º  - Nas hipóteses citadas no parágrafo anterior, se o contribuinte for usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, esta somente poderá ser emitida em ECF. (NR)...............................................................................................................................§ 4º  - Além dos documentos fiscais citados no caput deste artigo, em relação a mesma operação ou prestação, o contribuinte: (NR)I - emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se a legislação Federal dispuser desta forma;II - poderá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando houver solicitação do adquirente dos bens.§ 5º  - ......................................................................................................................I - nas vias deste, o número seqüencial atribuído pelo contribuinte ao ECF e o número do Cupom Fiscal; (NR)...............................................................................................................................§ 7º  ........................................................................................................................II - o nome e o endereço do adquirente, bem como a data e a hora de saída das mercadorias, sendo que: (NR)a) em seu anverso, impressos pelo próprio ECF;b) em seu verso, indicados manualmente................................................................................................................................§ 10 - O contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para emissão de Nota Fiscal fica dispensado da emissão do Cupom Fiscal para a mesma operação:I - em relação ao disposto no § 7º, se o transporte for efetuado pelo próprio contribuinte, sendo vendedor ou remetente, ou por sua conta e ordem;II - na operação ou prestação cujo destinatário seja pessoa jurídica não contribuinte do imposto.§ 11 - Não se aplica o disposto no § 4º ao contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para emissão de Nota Fiscal.III - o art. 4º:"Art. 4º - ...............................................................................................................................................................................................................................................II  - ........................................................................................................................................................................................................................................................f) Point Of  Sales (POS) com pinpad acoplado, que não possua capacidade de impressão e que possibilite a impressão de comprovante de pagamento de cartão de crédito ou de débito em ECF; (NR)g) Pinpad para uso nas operações de transferência eletrônica de fundos (TEF), quando o comprovante de pagamento de cartão de crédito ou de débito for impresso no ECF.Art. 2º - O  
 Anexo Único do Dec. nº 7.636, de 21 de julho de 1999  passa a vigorar com a redação que com este se publica.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da Fazenda














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