PROJETO DE LEI N.º 388/07
  Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de manuseio, quando da remessa de carnês ou boletos ao consumidor e dá outras providências.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Artigo 1º - Ficam os fornecedores de produtos e serviços, proibidos de acrescer ao valor das prestações, parcela destinada a transferir ao consumidor, o custo de emissão e envio de carnê ou boleto relativo à cobrança, a denominada taxa de manuseio.
Parágrafo Único - Em caso de haver previsão contratual de acréscimo das despesas de remessa de carnê ou boleto, tal disposição abusiva será considerada como não escrita.
Artigo 2º - O fornecedor que descumprir o disposto nesta lei, ficará sujeito às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa proporcional à gravidade da infração, na ordem de 10 (dez) a (cem) vezes o valor da prestação inserta no carnê ou boleto.
III - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro.
Parágrafo Único - Em qualquer caso de aplicação de multa, será verificada a capacidade econômica do infrator.
Artigo 3º - Cabe ao consumidor, destinatário da cobrança indevida de taxa de manuseio, encaminhada em desacordo com os ditames desta lei, para lhe dar cumprimento, informar os seguintes órgãos:
I - ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
II - a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.
Artigo 4º - Por tratar-se de questão de ordem pública que envolve interesses difusos e coletivos, o valor pago pelo fornecedor a título da multa prevista no artigo anterior, será revertido ao fundo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
    JUSTIFICATIVA
  A presente proposta objetiva atender a reclamações de inúmeros consumidores cansados dos artifícios usados pelos fornecedores de produtos e serviços, pagos através de parcelas mensais via carnê ou boleto.
Os consumidores tecem várias reclamações. Já são obrigados a pagar um "taxa de cadastro" quando pretendem adquirir algum produto em parcelas mensais.
Não bastasse isso, que é ilegal, à luz do Colégio de Defesa do Consumidor, com o fito de auferir lucros, os fornecedores ainda embutem nos valores pagos mensalmente, um plus a título de cobertura de custos de remessa de boleto ou carnê, a denominada "taxa de manuseio".
Esse acréscimo não é previamente explicado ao consumidor que, ao receber o carnê ou boleto, não atende o valor da parcela pactuada e da constante no título que terá de honrar.
Essa situação ainda se agrava quando os fornecedores contratam uma empresa terceirizada de cobranças. Estas ainda embutem no valor cobrado "20% de honorários". O que é igualmente ilegal e abusivo.
Apenas a lei ou o Poder Judiciário têm autoridade para arbitrar valor relativo a honorários. Não pode o fornecedor, ao seu alvedrio impor tal cobrança ao consumidor.
Com o objetivo de dar um basta a esses artifícios de lucros injustificados, apresentamos esta proposta e, esperamos pôr um fim a esse abuso.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT