

DECRETO Nº 4070-R DE 01 DE MARÇO DE 2017.





                             Dispõe sobre a organização  básica  da  Polícia
                             Militar do Espírito Santo (PMES)  e  dá  outras
                             providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, V, da Constituição Estadual, e o previsto no  art.  19  e
no art. 13 da Lei Complementar nº 533/2009,





 DECRETA:





                                 CAPÍTULO I


               DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS


Art. 1º A Polícia Militar do  Espírito  Santo  (PMES)  fica  organizada  nos
termos deste Decreto.


Parágrafo único. Para fins de articulação e desdobramento  administrativo  e
operacional da  PMES,  o  território  do  Estado  será  dividido,  na  forma
prevista neste Decreto, em regiões, áreas e subáreas de atuação,  em  função
das necessidades decorrentes das missões e das características regionais.





Art. 2º Considera-se para os fins deste Decreto:


   I. Organização Militar Estadual (OME): denominação genérica dada ao corpo
      de tropa, repartição, estabelecimento  ou  a  qualquer  outra  unidade
      administrativa ou operacional da Polícia Militar do Espírito Santo;


  II. Região: circunscrição de responsabilidade de  um  Comando  de  Polícia
      Ostensiva;


 III. Área: circunscrição de responsabilidade de uma Unidade Operacional;


  IV.  Subárea:  circunscrição  de  responsabilidade   de   uma   Subunidade
      Operacional;


   V. Unidade Operacional: Batalhões, Regimentos e Companhias Independentes;


  VI.  Unidade  Operacional  de  Ensino:  Instituto  Superior  de   Ciências
      Policiais e Segurança Pública da Polícia  Militar  do  Espírito  Santo
      (ISP/PMES);


 VII. Unidade Operacional de Apoio: Centro Administrativo e Corpo Musical;


VIII. Batalhão: Unidade Operacional comandada por  Tenente  Coronel  do  QOC
      que se desdobra em no mínimo 2 (duas) e no máximo 6 (seis) Companhias;


  IX. Regimento  de  Polícia  Montada:  Unidade  Operacional  comandada  por
      Tenente Coronel do QOC, que se desdobra em no mínimo  2  (dois)  e  no
      máximo 6 (seis) Esquadrões;


   X. Companhia Independente: Unidade Operacional  comandada  por  Major  do
      QOC, que se desdobra em no mínimo 2  (dois)  e  no  máximo  5  (cinco)
      Pelotões;


  XI. Companhia Especializada: Unidade Operacional comandada por Capitão  do
      QOC, que se desdobra em no mínimo 2 (dois)  e  no  máximo  4  (quatro)
      Pelotões;


 XII. Companhia: Subunidade Operacional do Batalhão comandada por Capitão do
      QOC, que se desdobra em Pelotões ou Destacamentos, se necessário;


XIII. Esquadrão: Subunidade Operacional  do  Regimento  de  Polícia  Montada
      comandada por  Capitão  do  QOC,  que  se  desdobra  em  Pelotões,  se
      necessário;


 XIV. Pelotão: Subunidade Operacional da Companhia  Independente  ou  fração
      subordinada de uma Companhia ou de um Esquadrão, comandada por Tenente
      do QOC, que se desdobra em destacamentos, se necessário;


  XV. Seções de Comando e de Estado-Maior: setores subordinados  diretamente
      ao  Subcomandante  e  responsáveis  pelo  assessoramento  direto   nas
      questões  de  estudo,  planejamento  e  coordenação   das   atividades
      administrativas e operacionais de uma Unidade Operacional;


 XVI.  Seções  de  Polícia  Administrativa  e  Judiciária  Militar:  setores
      subordinados diretamente ao Comandante, responsáveis pelas  atividades
      correcionais no âmbito da OME e chefiados por Oficiais do QOC.


                                 CAPÍTULO II


                             DA ESTRUTURA GERAL


                                   Seção I


                         Dos Órgãos de Direção Geral


Art. 3º São órgãos de  Direção  Geral:  o  Comando  Geral  e  os  Órgãos  de
Assessoramento.


§ 1º O Comando Geral é constituído pelo  Comandante  Geral  e  Subcomandante
Geral, que têm suas competências definidas em Lei.


§ 2º São Órgãos de Assessoramento do Comando Geral:


a) Alto Comando;


b) Estado Maior Geral;


c) Corregedoria;


d) Ajudância Geral;


e) Assistência do Comando Geral;


f) Gabinete do Comandante Geral;


g) Assessorias Militares;


h) Comissões.





Art. 4º O Alto Comando é um colegiado-consultivo composto pelos Coronéis  da
ativa  da  corporação,  a  ser  convocado  pelo  Comandante  Geral  ou   seu
substituto para assessorá-lo em assuntos estratégicos e de  alta  relevância
para a corporação.





Art. 5º O Estado Maior Geral (EMG) tem a atribuição de assessorar o  Comando
Geral na elaboração e desdobramento do planejamento  estratégico,  colaborar
com o processo decisório nos assuntos de relevância para  o  desenvolvimento
e  cumprimento  das  atribuições  da   corporação   e   elaborar   políticas
institucionais e de comando para a PMES.





Art. 6º A Corregedoria é  o  órgão  correcional,  investigativo  criminal  e
disciplinar,  responsável  pela  coordenação,  aplicação,  padronização  dos
procedimentos administrativos e disciplinares, prevenção e fiscalização  das
atividades funcionais  e  da  conduta  profissional,  dentro  das  normas  e
regulamentos,  da  ética  e  dos  princípios  constitucionais,  visando   ao
aprimoramento da ética, dos valores, da disciplina e da hierarquia entre  os
integrantes da corporação, bem  como  a  administração  e  funcionamento  do
presídio militar.


Parágrafo  único.  Compete  ainda  à  Corregedoria  promover  e  realizar  a
interface entre a PMES e o Poder  Judiciário,  o  Ministério  Público  e  os
órgãos e entidades cujos atos tragam reflexos na vida funcional do  policial
militar, quando afeto às questões de justiça criminal e disciplina.





Art. 7º A Ajudância Geral  (Aj.  Geral)  tem  a  seu  cargo  as  funções  de
assessoramento direto do Comando Geral, atuando na  secretaria  e  no  apoio
administrativo do Quartel do Comando Geral.





Art.  8º  A  Assistência  do  Comando  Geral  (ACG)   é   responsável   pelo
assessoramento do Comando  Geral,  competindo-lhe  o  estudo  e  análise  de
questões referentes aos aspectos de legalidade dos seus atos e normas.


Parágrafo único. Compete ainda à ACG promover e realizar a  interface  entre
a PMES e a Procuradoria Geral do Estado, o Poder  Judiciário,  o  Ministério
Público, o Tribunal de Contas e demais órgãos  e  entidades  demandados  nos
atos do Comando Geral.





Art. 9º O Gabinete do Comandante Geral, dirigido  pelo  Chefe  de  Gabinete,
tem a função de assessorar o Comandante Geral nos assuntos não  relacionados
com  as  atribuições  específicas  dos  demais  órgãos  de  direção   e   de
comunicação social  do  Comando  Geral,  controlar  o  acesso  ao  gabinete,
coordenar a agenda do Comandante Geral junto aos públicos externo e  interno
da corporação e acompanhar o Comandante Geral nos deslocamentos  a  serviço,
adotando as medidas necessárias à sua segurança.





Art. 10. As Assessorias Militares são responsáveis por assessorar o  Comando
Geral junto à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social,  Tribunal  de
Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa.





Art.  11.   As  Comissões,  de  caráter  permanente   ou   temporário,   são
constituídas com a finalidade de  assessorar  em  assuntos  específicos.  As
composições das comissões são fixadas por legislação específica ou  por  ato
do Comandante Geral, com os seguintes encargos:


I. Comissão Permanente de Licitação;


II. Comissão de Promoção de Oficiais;


III. Comissão de Promoção de Oficiais de Administração;


IV. Comissão de Promoção de Praças;


V. Comissão de Processo para Habilitação de Praças;


VI. Comissão Permanente de Aplicação do Teste de Avaliação Física;


VII. Comissões Temáticas.





§ 1º A Comissão Permanente de Licitação (CPL),  subordinada  diretamente  ao
Comandante  Geral,  é  responsável  pelo  assessoramento  e  realização  dos
procedimentos licitatórios da corporação, nos termos da legislação vigente.


§ 2º As Comissões de Promoção e do Processo para Habilitação de  Praças  são
responsáveis  pelo  assessoramento  permanente  nos  assuntos  relativos  às
carreiras dos oficiais e praças da corporação, competindo-lhes  o  controle,
o processamento das promoções e atividades afins.


§ 3º A Comissão Permanente de Aplicação  do  Teste  de  Avaliação  Física  é
responsável pelo assessoramento permanente nos assuntos  relativos  à  saúde
física e aplicação do teste de avaliação física na PMES.


§ 4º As Comissões Temáticas, designadas pelo  Comando  Geral  e  de  caráter
temporário, são destinadas para desempenhar funções específicas ou  realizar
determinados estudos técnicos.


                                  Seção II


                       Dos Órgãos de Direção Setorial


Art. 12. Os órgãos de direção setorial  são  denominados  Diretorias,  sendo
estas  organizadas  sob  a  forma  de  sistema  para  executar  políticas  e
atividades setoriais da corporação,  planejando,  dirigindo,  organizando  e
controlando a gestão de recursos humanos;  de  finanças;  de  tecnologia  da
informação  e  comunicação;  de  logística;  de  inteligência;  de   ensino,
instrução e pesquisa; de saúde e promoção  social;  de  direitos  humanos  e
polícia interativa; de comunicação social; de administração de frota,  assim
definidas:


I. Diretoria de Recursos Humanos;


II. Diretoria de Finanças;


III. Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;


IV. Diretoria de Apoio Logístico;


V. Diretoria de Inteligência;


VI. Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa;


VII. Diretoria de Saúde;


VIII. Diretoria de Direitos Humanos e Polícia Interativa;


IX. Diretoria de Comunicação Social;


X. Diretoria de Administração de Frota.





§ 1º À Diretoria de Recursos Humanos (DRH) compete a gestão  do  efetivo  da
corporação, através do planejamento, direção,  organização  e  controle  das
atividades  relacionadas  ao  ingresso,   identificação,   classificação   e
movimentação, cadastros  e  avaliações,  promoções  de  carreira,  direitos,
deveres e incentivos, acompanhamento e controle de inativos e  pensionistas,
bem como garantir a eficácia  das  políticas  do  Comando  Geral  no  âmbito
institucional.


§  2º  À  Diretoria  de  Finanças  (DF)  compete  a  gestão   financeira   e
orçamentária da corporação através do planejamento, direção,  organização  e
controle das atividades contábeis, orçamentárias  e  financeiras,  bem  como
garantir a eficácia das políticas do Comando Geral no âmbito  institucional.



§ 3º À Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) compete  a
gestão de tecnologia da informação e comunicação da  corporação  através  do
planejamento,  direção,   organização   e   controle   das   atividades   de
armazenamento e promoção do desenvolvimento de  sistemas,  infraestrutura  e
segurança do parque de informática, tecnologias de comunicação da PMES,  bem
como  garantir  a  eficácia  das  políticas  do  Comando  Geral  no   âmbito
institucional.


§ 4º À Diretoria de Apoio Logístico (DAL) compete a gestão de  logística  da
corporação através do  planejamento,  direção,  organização  e  controle  da
aquisição,  armazenamento  e   manutenção   dos   materiais,   equipamentos,
armamentos,  munições,  bens  móveis  e   imóveis,   obras   e   instalações
patrimoniais, convênios  e  contratos  administrativos  da  PMES,  bem  como
garantir a eficácia das políticas do Comando Geral no âmbito  institucional.



§ 5º À Diretoria de Inteligência (DInt) compete a gestão e a  sistematização
das atividades de inteligência orientada para a produção  e  salvaguarda  de
conhecimentos,  objetivando  assessorar  o  Comando  Geral  na   tomada   de
decisões, bem como garantir a eficácia das políticas  do  Comando  Geral  no
âmbito institucional.


§ 6º À Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP) compete a gestão  da
formação inicial  e  continuada  da  corporação,  através  do  planejamento,
direção,  organização  e  controle  das  atividades  de  ensino,  instrução,
pesquisa   e   extensão   relacionadas   com   a   formação,    habilitação,
aperfeiçoamento, especialização, capacitação e atualização  profissional  de
oficiais e praças, bem como garantir a eficácia  das  políticas  do  Comando
Geral no âmbito institucional.


§ 7º À Diretoria de Saúde (DS) compete garantir a eficácia das políticas  do
Comando Geral no âmbito institucional e promover, através  do  planejamento,
direção, organização e controle, as seguintes atividades:


I -  prevenção,  manutenção  e  restauração  da  saúde  dos  integrantes  da
corporação e de seus dependentes, por meio de atendimento  médico-hospitalar
e odontológico;


II - perícias e inspeções médicas dos militares estaduais  realizadas  pelas
Juntas Militares de Saúde (JMS);


III - promoção das  atividades  de  assistência  educacional,  habitacional,
cultural,  psicológica,  familiar,  lazer  e  esportes  aos  integrantes  da
corporação;


IV - assistência veterinária aos animais da corporação.





§ 8° À Diretoria de Direitos Humanos e Polícia Comunitária  (DDHPC)  compete
promover, através  do  planejamento,  direção,  organização  e  controle,  a
doutrina, a filosofia e a prática  do  sistema  comunitário-interativo,  dos
direitos humanos e de ações sociais  da  corporação,  bem  como  garantir  a
eficácia das políticas do Comando Geral no âmbito institucional.


§ 9º À Diretoria de Comunicação Social (DCS) compete  promover,  através  do
planejamento, direção, organização e controle, os  assuntos  relacionados  à
comunicação social interna e externa, às relações públicas,  ao  cerimonial,
à promoção  institucional  da  corporação  e  do  Corpo  Musical,  bem  como
garantir a eficácia das políticas do Comando Geral no âmbito  institucional.



§ 10.  À Diretoria de Administração de  Frota  (DAF)  compete  a  gestão  da
frota  da  corporação  através  do  planejamento,  direção,  organização   e
controle, bem como da padronização dos veículos terrestres e embarcações  da
corporação, monitoramento da capacitação e  habilitação  dos  condutores  da
frota, além de garantir a eficácia das políticas do Comando Geral no  âmbito
institucional.


§ 11.  Os órgãos  de  direção  setorial  são  chefiados  exclusivamente  por
Oficiais do posto de Coronel do QOC.


                                  Seção III


                           Dos Órgãos de Execução


Art. 13. São órgãos de execução:


I. os Comandos de Polícia Ostensiva;


II. as Unidades Operacionais.


§ 1º Os Comandos de Polícia Ostensiva (CPO) são  responsáveis  pela  polícia
ostensiva e preservação da ordem pública, através do planejamento,  direção,
organização  e  controle  das  Unidades  Operacionais  no  âmbito  de   suas
circunscrições.


§ 2º  As  Unidades  Operacionais  (UOp)  são  subordinadas  aos  respectivos
Comandos de Polícia Ostensiva, responsáveis diretamente  pela  execução  das
atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública no  âmbito
de suas circunscrições.





Art. 14. Os Comandos de Polícia Ostensiva são os seguintes:


I. Comando de Polícia Ostensiva Metropolitano;


II. Comando de Polícia Ostensiva Norte;


III. Comando de Polícia Ostensiva Sul;


IV. Comando de Polícia Ostensiva Noroeste;


V. Comando de Polícia Ostensiva Serrano;


VI. Comando de Polícia Ostensiva Especializado.





§ 1º O Comando  de  Polícia  Ostensiva  Metropolitano  (CPO  Metropolitano),
sediado no município de Vitória, tem como  circunscrição  os  municípios  de
Cariacica, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.


§ 2º O Comando de Polícia Ostensiva Norte (CPO Norte), sediado no  município
de Linhares, tem como circunscrição os municípios de Aracruz,  Conceição  da
Barra, Fundão, Ibiraçu, Jaguaré, João Neiva, Linhares,  Pedro  Canário,  Rio
Bananal, São Mateus e Sooretama.


§ 3º O Comando de Polícia Ostensiva Sul (CPO Sul), sediado no  município  de
Cachoeiro de Itapemirim, tem como circunscrição  os  municípios  de  Alegre,
Alfredo Chaves, Anchieta, Apiacá,  Atílio  Vivacqua,  Bom  Jesus  do  Norte,
Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Divino São Lourenço, Dores do  Rio  Preto,
Guaçuí, Iconha, Itapemirim, Jerônimo Monteiro, Marataízes,  Mimoso  do  Sul,
Muqui, Piúma, Presidente Kennedy, São José do Calçado, Rio  Novo  do  Sul  e
Vargem Alta.


§ 4º O Comando de Polícia Ostensiva  Noroeste  (CPO  Noroeste),  sediado  no
município de Colatina, tem como circunscrição os municípios de Água Doce  do
Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Barra  de  São  Francisco,
Boa Esperança, Colatina, Ecoporanga,  Governador  Lindemberg,  Mantenópolis,
Marilândia, Montanha,  Mucurici,  Nova  Venécia,  Pancas,  Pinheiros,  Ponto
Belo, São Domingos do Norte,  São  Gabriel  da  Palha,  Vila  Pavão  e  Vila
Valério.


§ 5º O Comando de  Polícia  Ostensiva  Serrano  (CPO  Serrano),  sediado  no
município de Venda Nova do Imigrante, tem como circunscrição  os  municípios
de Afonso  Cláudio,  Brejetuba,  Conceição  do  Castelo,  Domingos  Martins,
Ibatiba, Ibitirama,  Irupi,  Itaguaçu,  Itarana,  Iúna,  Laranja  da  Terra,
Marechal Floriano, Muniz Freire, Santa Leopoldina, Santa  Maria  de  Jetibá,
São Roque do Canaã, Santa Teresa e Venda Nova do Imigrante.


§ 6º O Comando de Polícia Ostensiva Especializado (CPOE), sediado na  Região
Metropolitana  da  Grande  Vitória,  tem  como  circunscrição  o  Estado  do
Espírito Santo.


§ 7º Os Comandos de Polícia Ostensiva são comandados por Oficiais  do  posto
de Coronel do QOC.





Art.   15.   As   Unidades   Operacionais   subordinam-se   operacional    e
administrativamente aos Comandos de Polícia Ostensiva.





Art. 16.  As  Unidades  Operacionais  subordinadas  ao  Comando  de  Polícia
Ostensiva Metropolitano (CPO Metropolitano) são as seguintes:


I.  Primeiro Batalhão de Polícia Militar (1º BPM), sediado no  município  de
Vitória e com circunscrição nos  bairros  relacionados  no  Anexo  II  deste
decreto;


II. Quarto Batalhão de Polícia Militar (4º BPM),  sediado  no  município  de
Vila Velha e com circunscrição nos bairros relacionados no Anexo  III  deste
decreto.


III. Sexto Batalhão de Polícia Militar (6º BPM),  sediado  no  município  de
Serra e com  circunscrição  nos  bairros  relacionados  no  Anexo  IV  deste
decreto;


IV.   Sétimo  Batalhão  de  Polícia  Militar  (7º  BPM),   sediado   e   com
circunscrição no município de Cariacica;


V.  Décimo  Batalhão  de  Polícia  Militar  (10º   BPM),   sediado   e   com
circunscrição no município de Guarapari;


VI. Décima Primeira Companhia Independente de Polícia Militar (11ª  Cia  Ind
PM), sediada e com circunscrição no município de Viana;


VII. Décima Segunda Companhia Independente de Polícia Militar (12ª  Cia  Ind
PM), sediada no  município  de  Vitória  e  com  circunscrição  nos  bairros
relacionados no Anexo V deste decreto;


VIII. Décima Terceira Companhia Independente de  Polícia  Militar  (13ª  Cia
Ind PM), sediada no município de Vila Velha e com circunscrição nos  bairros
relacionados no Anexo VI deste decreto;


IX. Décima Quarta Companhia Independente de Polícia  Militar  (14ª  Cia  Ind
PM),  sediada  no  município  de  Serra  e  com  circunscrição  nos  bairros
relacionados no Anexo VII deste decreto.





Art. 17.  As  Unidades  Operacionais  subordinadas  ao  Comando  de  Polícia
Ostensiva Norte (CPO Norte) são as seguintes:


I. Quinto Batalhão de Polícia Militar (5º  BPM),  sediado  no  município  de
Aracruz e com circunscrição os municípios  de  Aracruz,  Fundão,  Ibiraçu  e
João Neiva;


II. Décimo Segundo  Batalhão  de  Polícia  Militar  (12º  BPM),  sediado  no
município de Linhares e com circunscrição nos municípios  de  Linhares,  Rio
Bananal e Sooretama;


III. Décimo Terceiro Batalhão de  Polícia  Militar  (13º  BPM),  sediado  no
município de São Mateus e com circunscrição nos municípios de  Conceição  da
Barra, Jaguaré, Pedro Canário e São Mateus.





Art. 18.  As  Unidades  Operacionais  subordinadas  ao  Comando  de  Polícia
Ostensiva Sul (CPO Sul) são as seguintes:


I. Terceiro Batalhão de Polícia Militar (3º BPM), com sede no  município  de
Alegre e com circunscrição nos municípios de Alegre, Apiacá,  Bom  Jesus  do
Norte, Divino São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Jerônimo Monteiro  e
São José do Calçado;


II. Nono Batalhão de Polícia Militar (9º BPM),  com  sede  no  município  de
Cachoeiro de  Itapemirim  e  com  circunscrição  nos  municípios  de  Atílio
Vivacqua, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Mimoso do Sul,  Muqui  e  Vargem
Alta;


III. Nona Companhia Independente de Polícia Militar (9ª  Cia  Ind  PM),  com
sede  no  município  Marataízes  e  com  circunscrição  nos  municípios   de
Itapemirim, Marataízes, Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul;


VII. Décima Companhia Independente de Polícia Militar (10ª Cia Ind PM),  com
sede no município de Anchieta e com circunscrição nos municípios de  Alfredo
Chaves, Anchieta, Iconha e Piúma.





Art. 19.  As  Unidades  Operacionais  subordinadas  ao  Comando  de  Polícia
Ostensiva Noroeste (CPO Noroeste) são as seguintes:


I. Segundo Batalhão de Polícia Militar (2º BPM),  sediado  no  município  de
Nova Venécia e com circunscrição nos municípios de Boa Esperança,  Montanha,
Mucurici, Nova Venécia, Pinheiros, Ponto Belo, São Gabriel  da  Palha,  Vila
Pavão e Vila Valério;


II. Oitavo Batalhão de Polícia Militar (8º BPM),  sediado  no  município  de
Colatina e com circunscrição nos municípios de Alto Rio Novo, Baixo  Guandu,
Colatina, Governador  Lindemberg,  Marilândia,  Pancas  e  São  Domingos  do
Norte;


III. Décimo Primeiro Batalhão de  Polícia  Militar  (11º  BPM),  sediado  no
município de Barra de São Francisco e com circunscrição  nos  municípios  de
Água Doce do Norte, Águia Branca,  Barra  de  São  Francisco,  Ecoporanga  e
Mantenópolis.





Art. 20.  As  Unidades  Operacionais  subordinadas  ao  Comando  de  Polícia
Ostensiva Serrano (CPO Serrano) são as seguintes:


I. Décimo Quarto  Batalhão  de  Polícia  Militar  (14º  BPM),  com  sede  no
município de Ibatiba  e  com  circunscrição  nos  municípios  de  Brejetuba,
Ibatiba, Iúna, Ibitirama, Irupi e Muniz Freire;


II. Segunda Companhia Independente de Polícia Militar (2ª Cia Ind  PM),  com
sede no município de Afonso Cláudio e com circunscrição  nos  municípios  de
Afonso Cláudio, Conceição do Castelo, Laranja  da  Terra  e  Venda  Nova  do
Imigrante;


III. Sexta Companhia Independente de Polícia Militar (6ª Cia  Ind  PM),  com
sede no município de Domingos Martins e com circunscrição nos municípios  de
Domingos Martins e Marechal Floriano;


IV. Oitava Companhia Independente de Polícia Militar (8ª Cia  Ind  PM),  com
sede no município de Santa Teresa e  com  circunscrição  nos  municípios  de
Itaguaçu, Itarana, Santa Leopoldina, Santa Maria de  Jetibá,  São  Roque  do
Canaã e Santa Teresa.





Art. 21.  As  Unidades  Operacionais  subordinadas  ao  Comando  de  Polícia
Ostensiva Especializado (CPO Especializado) são as seguintes:


I. Regimento de Polícia Montada (RPMont):  Unidade  Operacional  responsável
pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem  pública  por  intermédio
do processo de policiamento montado;


II.  Batalhão  de  Polícia  de  Trânsito   (BPTran):   Unidade   Operacional
responsável pelo policiamento ostensivo de trânsito nas  rodovias  estaduais
e vias urbanas, em observância às legislações específicas  e  aos  convênios
que delegam competência;


III. Batalhão de  Polícia  Militar  Ambiental  (BPMA):  Unidade  Operacional
responsável pelo  policiamento  ostensivo  ambiental  nas  áreas  urbanas  e
rurais, em observância  às  legislações  específicas  e  aos  convênios  que
delegam competência;


IV.  Companhia  Independente  de   Missões   Especiais   (CIMEsp):   Unidade
Operacional responsável pelas operações de choque e operações especiais;


V. Companhia Especializada de Operações com Cães (Cia Esp Op Cães):  Unidade
Operacional responsável pelas operações com cães;


VI. Companhia Especializada de Polícia de Guarda (Cia Esp  P  Gda):  Unidade
Operacional responsável pela guarda e vigilância da sede do Poder  Executivo
Estadual, da residência oficial e dos  palácios,  bem  como  pelo  apoio  às
atividades da Secretaria da Casa Militar.





Parágrafo  único.  As  Unidades  Operacionais  subordinadas  ao  Comando  de
Polícia Ostensiva Especializado (CPO Especializado) tem  como  circunscrição
o Estado do  Espírito  Santo,  podendo  ser  empregadas  em  outro  tipo  de
policiamento sempre que as necessidades exigirem.





Art. 22. Considera-se Unidade  Operacional  de  Ensino  (UOpE)  o  Instituto
Superior de Ciências Policiais e Segurança Pública  da  Polícia  Militar  do
Espírito Santo (ISP/PMES).


§1º  A  Unidade   Operacional   de   Ensino   subordina-se   operacional   e
administrativamente à  Diretoria  de  Ensino,  Instrução  e  Pesquisa,  e  é
responsável diretamente pela execução das atividades de ensino  e  instrução
da PMES.


§ 2º O Instituto Superior de  Ciências  Policiais  e  Segurança  Pública  da
Polícia Militar do Espírito Santo  (ISP/PMES)  é  sediado  no  município  de
Cariacica.


§ 3º Excepcionalmente, nos casos  de  necessidade  de  descentralização  dos
cursos da PMES, o Comandante Geral  da  PMES  poderá  designar,  através  de
portaria,  Núcleos  de  Formação  nas  OME,   subordinados   operacional   e
administrativamente à Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa.





Art. 23. Considera-se Unidade Operacional de Apoio (UOpA) as seguintes OME:


I. Centro Administrativo.


II. Corpo Musical.






§ 1º O  Centro  Administrativo  (CA)  subordina-se  à  Ajudância-Geral  e  é
responsável  pelo  apoio  administrativo  aos  órgãos  de  direção  geral  e
setorial da PMES, exceto a Diretoria de Saúde,  bem  como  pela  coordenação
dos serviços gerais do QCG.


§ 2º O Corpo Musical (CMus) subordina-se  operacionalmente  à  Diretoria  de
Comunicação Social e tem a finalidade de gerenciar o emprego das  Bandas  de
Música e Banda Sinfônica nas atividades musicais, visando  ao  estreitamento
na relação polícia-comunidade e promoção institucional da PMES.


                                CAPÍTULO III


                                 DO EFETIVO


Art. 24. A distribuição do efetivo da  PMES  é  o  constante  no  quadro  de
organização da corporação previsto no Anexo I deste Decreto.


                                 CAPÍTULO IV


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 25. Compete ao Comandante Geral da PMES, no prazo de até 60  (sessenta)
dias após a publicação deste Decreto, definir  o  organograma  funcional,  o
detalhamento interno e a composição de cada órgão da corporação.





Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Art. 27. Ficam revogados os Decretos nº 3412-R, de 15.10.2013, e nº  3716-R,
de 03.12.2014.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dias do mês de março de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/03/2017)

[pic]
                                  ANEXO II
                          (CIRCUNSCRIÇÃO DO 1º BPM)


|UNIDADE        |MUNICÍPIO  |ÁREA                                   |
|OPERACIONAL    |           |                                       |
|1º BPM         |VITÓRIA    |                                       |
|               |           |BAIRROS ANDORINHAS, ARIOVALDO          |
|               |           |FAVALESSA, BARRO VERMELHO, BELA VISTA, |
|               |           |BENTO FERREIRA, BONFIM, CARATOIRA,     |
|               |           |CENTRO, COMDUSA, CONQUISTA, CONSOLACAO,|
|               |           |CRUZAMENTO, DA PENHA, DE LOURDES, DO   |
|               |           |CABRAL, DO MOSCOSO, DO QUADRO, ENSEADA |
|               |           |DO SUA, ESTRELINHA, FONTE GRANDE, FORTE|
|               |           |SAO JOAO, FRADINHOS, GRANDE VITORIA,   |
|               |           |GURIGICA, HORTO, ILHA DAS CAIEIRAS,    |
|               |           |ILHA DE SANTA MARIA, ILHA DO BOI, ILHA |
|               |           |DO FRADE, ILHA DO PRINCIPE, INHANGUETA,|
|               |           |ITARARE, JESUS DE NAZARETH, JOANA DARC,|
|               |           |JUCUTUQUARA, MARIO CYPRESTE, MARUIPE,  |
|               |           |MONTE BELO, NAZARETH, NOVA PALESTINA,  |
|               |           |PARQUE MOSCOSO, PIEDADE, PRAIA DO      |
|               |           |CANTO, PRAIA DO SUA,REDENCAO,          |
|               |           |RESISTENCIA, ROMAO, SANTA CECILIA,     |
|               |           |SANTA CLARA, SANTA HELENA, SANTA LUCIA,|
|               |           |SANTA LUIZA, SANTA MARTHA, SANTA       |
|               |           |TEREZA, SANTO ANDRE, SANTO ANTONIO,    |
|               |           |SANTOS DUMONT, SANTOS REIS, SAO        |
|               |           |BENEDITO, SAO CRISTOVAO, SAO JOSE, SAO |
|               |           |PEDRO, TABUAZEIRO, UNIVERSITARIO e VILA|
|               |           |RUBIM.                                 |


Fonte (denominação de bairros): Lei Municipal nº 6077/2003.





                                  ANEXO III


                          (CIRCUNSCRIÇÃO DO 4º BPM)





|UNIDADE        |MUNICÍPIO   |ÁREA                                 |
|OPERACIONAL    |            |                                     |
|4º BPM         |VILA VELHA  |BAIRROS ALECRIM, ALVORADA, ARACAS,   |
|               |            |ARGOLAS, ARIBIRI, ATAIDE, BOA VISTA  |
|               |            |I, BOA VISTA II, BRISAMAR, CAVALIERE,|
|               |            |CENTRO VILA VELHA, CHACARA DO CONDE, |
|               |            |COBI DE BAIXO, COBI DE CIMA,         |
|               |            |COBILANDIA, COCAL, COQUEIRAL DE      |
|               |            |ITAPARICA, CRISTOVAO COLOMBO, DARLY  |
|               |            |SANTOS, DIVINO ESPIRITO SANTO, DOM   |
|               |            |JOAO BATISTA, GAROTO, GLORIA,        |
|               |            |GUARANHUNS, IBES, ILHA DA CONCEICAO, |
|               |            |ILHA DAS FLORES, ILHA DOS AYRES, ILHA|
|               |            |DOS BENTOS, INDUSTRIAL, ITAPOA,      |
|               |            |JABURUNA, JARDIM ASTECA, JARDIM      |
|               |            |COLORADO, JARDIM DO VALE, JARDIM     |
|               |            |GUADALAJARA, JARDIM GUARANHUNS,      |
|               |            |JARDIM MARILANDIA, JOCKEY DE         |
|               |            |ITAPARICA, NOSSA SENHORA DA PENHA,   |
|               |            |NOVA AMERICA, NOVA ITAPARICA, NOVO   |
|               |            |MEXICO, OLARIA, PAUL, PEDRA DOS      |
|               |            |BUZIOS, PLANALTO, PONTAL DAS GARCAS, |
|               |            |PRAIA DA COSTA, PRAIA DAS GAIVOTAS,  |
|               |            |PRAIA DE ITAPARICA, PRIMEIRO DE MAIO,|
|               |            |RESIDENCIAL COQUEIRAL, RIO MARINHO,  |
|               |            |SAGRADA FAMILIA, SANTA CLARA, SANTA  |
|               |            |INES, SANTA MONICA, SANTA MONICA     |
|               |            |POPULAR, SANTA RITA, SANTOS DUMONT,  |
|               |            |SAO TORQUATO, SOTECO, VALE ENCANTADO,|
|               |            |VILA BATISTA, VILA GARRIDO, VILA     |
|               |            |GUARANHUNS, VILA NOVA, VISTA DA PENHA|
|               |            |e ZUMBI DOS PALMARES.                |


Fonte (denominação de bairros): Lei Municipal nº 4.707/2008.


                                  ANEXO IV
                          (CIRCUNSCRIÇÃO DO 6º BPM)


|UNIDADE        |MUNICÍPIO  |ÁREA                                      |
|OPERACIONAL    |           |                                          |
|6º BPM         |SERRA      |BAIRROS ANDRE CARLONI, BAIRRO DE FATIMA,  |
|               |           |BALNEARIO DE CARAPEBUS, BARCELONA, BARRO  |
|               |           |BRANCO, BELVEDERE, BICANGA, BOA VISTA I,  |
|               |           |CACAROCA, CAMARA, CAMPINHO DA SERRA I,    |
|               |           |CAMPINHO DA SERRA II, CANTINHO DO CEU,    |
|               |           |CARAPINA, CARAPINA GRANDE, CARAPINA I,    |
|               |           |CASCATA, CENTRAL CARAPINA, CENTRO DA      |
|               |           |SERRA, CHACARA PARREIRAL, CHAPADA GRANDE, |
|               |           |CIDADE CONTINENTAL, CIDADE NOVA DA SERRA, |
|               |           |CIDADE POMAR, CIVIT I, CIVIT II, COLINA DA|
|               |           |SERRA, COLINA DE LARANJEIRAS, CONJUNTO    |
|               |           |CARAPINA I, CONTINENTAL, DIAMANTINA,      |
|               |           |DIVINOPOLIS, ELDORADO, EURICO SALLES,     |
|               |           |FAZENDA CASCATA, GUARACIABA, HELIO FERRAZ,|
|               |           |JACUHY, JARDIM BELA VISTA, JARDIM         |
|               |           |CARAPINA, JARDIM DA SERRA, JARDIM         |
|               |           |GUANABARA, JARDIM LIMOEIRO, JARDIM        |
|               |           |PRIMAVERA, JARDIM TROPICAL, JOSE DE       |
|               |           |ANCHIETA, JOSE DE ANCHIETA II, JOSE DE    |
|               |           |ANCHIETA III, LAGOA DE CARAPEBUS,         |
|               |           |LARANJEIRAS VELHA, MANOEL PLAZA, MARIA    |
|               |           |NIOBE, MARINGA, MATA DA SERRA, MORADA DE  |
|               |           |LARANJEIRAS, NOSSA SENHORA DA CONCEICAO,  |
|               |           |NOVA CARAPINA I, NOVA CARAPINA I, NOVO    |
|               |           |HORIZONTE, NOVO PORTO CANOA, PALMEIRAS,   |
|               |           |PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, PARQUE    |
|               |           |RESIDENCIAL MESTRE ALVARO, PARQUE         |
|               |           |RESIDENCIAL TUBARAO, PITANGA, PLANALTO DE |
|               |           |CARAPINA, PLANALTO SERRANO, PLANICIE DA   |
|               |           |SERRA, POLO INDUSTRIAL, TUBARAO, PORTO    |
|               |           |CANOA, PORTO DOURADO, PRAIA DE CARAPEBUS, |
|               |           |REISDENCIAL CENTRO DA SERRA, RESIDENCIAL  |
|               |           |VISTA DO MESTRE, ROSARIO DE FATIMA, SANTA |
|               |           |LUZIA, SANTA RITA DE CASSIA, SANTIAGO,    |
|               |           |SANTO ANTONIO, SAO DIOGO I, SAO DIOGO II, |
|               |           |SAO DOMINGOS, SAO GERALDO, SAO JUDAS      |
|               |           |TADEU, SAO LOURENCO, SAO MARCOS I, SAO    |
|               |           |MARCOS II, SERRA CENTRO, SERRA DOURADA I, |
|               |           |SERRA DOURADA II, SERRA DOURADA III, SOLAR|
|               |           |DE ANCHIETA, TAQUARA I, TAQUARA II,       |
|               |           |TERMINAL INTERMODAL DA SERRA (TIMS),      |
|               |           |VALPARAISO, VILA MARIA NIOBE, VISTA DA    |
|               |           |SERRA I, VISTA DA SERRA II e ZONA RURAL.  |


Fonte (denominação de bairros): Lei Municipal nº 4514/2016.



                                   ANEXO V


                      (CIRCUNSCRIÇÃO DA 12ª CIA IND PM)





|UNIDADE          |MUNICÍPIO      |ÁREA                                  |
|OPERACIONAL      |               |                                      |
|12ª CIA IND PM   |VITÓRIA        |BAIRROS AEROPORTO, ANTONIO HONORIO,   |
|                 |               |BOA VISTA, GOIABEIRAS, JABOUR, JARDIM |
|                 |               |CAMBURI, JARDIM DA PENHA, MARIA ORTIZ,|
|                 |               |MATA DA PRAIA, MORADA DE CAMBURI,     |
|                 |               |PARQUE INDUSTRIAL, PONTAL DE CAMBURI, |
|                 |               |REPUBLICA, SEGURANCA DO LAR e SOLON   |
|                 |               |BORGES.                               |


    Fonte (denominação de bairros): Lei Municipal nº 6.077/2003.














                                  ANEXO VI


                      (CIRCUNSCRIÇÃO DA 13ª CIA IND PM)





|UNIDADE        |MUNICÍPIO     |ÁREA                                |
|OPERACIONAL    |              |                                    |
|13ª CIA IND PM |VILA VELHA    |BAIRROS BALNEARIO PONTA DA FRUTA,   |
|               |              |BARRA DO JUCU, BARRAMARES, CIDADE DA|
|               |              |BARRA, INTERLAGOS I, INTERLAGOS II, |
|               |              |JOAO GOULART, MORADA DA BARRA,      |
|               |              |MORADA DO SOL, MORRO DA LAGOA,      |
|               |              |NORMILIA DA CUNHA, NOVA PONTA DA    |
|               |              |FRUTA, PONTA DA FRUTA, PRAIA DOS    |
|               |              |RECIFES, RESIDENCIAL JABAETE,       |
|               |              |RIVIERA DA BARRA, SANTA PAULA I,    |
|               |              |SANTA PAULA II, SAO CONRADO, TERRA  |
|               |              |VERMELHA, ULISSES GUIMARAES, VINTE E|
|               |              |TRES DE MAIO, XURY e ZONA RURAL.    |


Fonte (denominação de bairros): Lei Municipal nº 4.707/2008.





                                  ANEXO VII


                      (CIRCUNSCRIÇÃO DA 14ª CIA IND PM)





|UNIDADE        |MUNICÍPIO   |ÁREA                                       |
|OPERACIONAL    |            |                                           |
|14ª CIA IND PM |SERRA       |BAIRROS ALTEROSAS, BAIRRO DAS LARANJEIRAS, |
|               |            |BAIRRO NOVO, BOA VISTA II, BOULEVARD LAGOA,|
|               |            |CASTELANDIA, CONJUNTO JACARAIPE, COSTA     |
|               |            |DOURADA, COSTABELLA, ENSEADA DE JACARAIPE, |
|               |            |ESTANCIA MONAZITICA, FEU ROSA, JARDIM      |
|               |            |ATLANTICO, LAGOA DE JACARAIPE, MANGUINHOS, |
|               |            |MARBELLA, NOVA ALMEIDA CENTRO, NOVA        |
|               |            |ZELANDIA, OURIMAR, PARQUE JACARAIPE, PARQUE|
|               |            |RESIDENCIAL NOVA ALMEIDA, PARQUE SANTA FE, |
|               |            |PORTAL DE JACARAIPE, PRAIA BELA, PRAIA DA  |
|               |            |BALEIA, PRAIA DE CAPUBA, PARQUE DAS        |
|               |            |GAIVOTAS, PRAIAMAR, REIS MAGOS, RESIDENCIAL|
|               |            |JACARAIPE, SAO FRANCISCO, SAO JOAO, SAO    |
|               |            |PATRICIO, SÃO PEDRO, SERRAMAR e VILA NOVA  |
|               |            |DE COLARES.                                |


Fonte (denominação de bairros): Lei Municipal nº 4.514/2016.







-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador