

                                LEI Nº. 9 008

                                   Acrescenta parágrafo único ao artigo  2º
                                   da  Lei  nº  5.044,  de  12.6.1995,  que
                                   proíbe   a   exposição   inadequada   de
                                   matérias  pornográficas  em  bancas   de
                                   revistas.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


           Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 2º  da  Lei  nº
   5.044, de 12.6.1995, com a seguinte redação:


             “Art. 2º (...)


             Parágrafo único. O descumprimento desta Lei sujeita o  infrator
             às seguintes penalidades:


             I - multa no valor de 1.000  (mil)  Valores  de  Referência  do
             Tesouro Estadual - VRTEs;


             II -  multa  prevista  no  inciso  I,  cobrada  em  dobro,  nas
             reincidências subseqüentes.” (NR)


           Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
         
        Palácio Domingos Martins, 09 de outubro de 2008.







                                GUERINO ZANON


                                 Presidente




                            (D.O. de 10/10/2008)






-----------------------
[pic]