

DECRETO Nº 1781-R, DE 10 DE JANEIRO DE 2007.






                               Altera o art. 3º  do  Regimento  Interno  do
                               Conselho Estadual de Trânsito, aprovado pelo
                               Decreto nº 1053 R, de 11/07/02, publicado no
                               D.O. de 15/07/02.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso II  da  Constituição  Estadual  e,/nº  379-R  de
26/10/00, nº 1.053-R de 11/07/02 e nº 1.080-R de 14/10/02,








RESOLVE:





Art. 1º O artigo 3º do Regimento Interno do Conselho Estadual  de  Trânsito,
aprovado pelo Decreto nº 1053-R, de 11 de julho de 2002, publicado em 15  de
julho de 2002, passar a vigorar, a contar de 03 de janeiro de 2007,  com  as
seguintes alterações:





    “Art. 3º O Conselho Estadual de Trânsito fica constituído de  10  (dez)
    membros e respectivos suplentes, capacitados tecnicamente em legislação
    e assuntos de trânsito, obedecendo-se à seguinte composição:


    I.  01  (um)  presidente,  de  nível  superior,  de  livre  escolha  do
    Governador do Estado;


    II. 01 (um)  representante  do  Departamento  Estadual  de  Rodovias  e
    Transportes do Espírito Santo –DERTES;


    III. Comandante do Batalhão de Trânsito  Rodoviário  e  Urbano  (Membro
    Nato);


    IV. Diretor Geral do DETRAN/ES (Membro Nato);


    V. 01(um)  representante  do  Município  detentor  da  Maior  Frota  de
    Veículos do Estado;


    VI. 01(um) representante do Município detentor da  2ª  Maior  Frota  de
    Veículos do Estado;


    VII. 01(um) representante do Município detentor da 3ª  Maior  Frota  de
    Veículos do Estado;


    VIII. 01 (um) representante da Federação das Empresas de Transporte  do
    Estado do Espírito Santo – FETRANSPORTES;


    IX. 01 (um) representante do Sindicato dos  Rodoviários  do  Estado  do
    Espírito Santo - RODOTRANS;


    X. 01 (um) integrante com nível superior, com experiência em gestão  de
    trânsito.”


Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 10 dias do mês de janeiro de  2007,
186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/01/2007)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador