

DECRETO N.º 1779-R, DE 08 DE  JANEIRO  DE 2007.






                                 Dispõe sobre  a  transformação  de  cargos
                                 comissionados da Secretaria de  Estado  da
                                 Segurança Pública e Defesa  Social-SESP  –
                                 sem elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III e V, letras “a” e “b” incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº. 46/02, da Constituição Estadual, e, tendo em vista o  que
consta no artigo 84, letra “a”  da  Constituição  Federal  de  1988,  com  a
redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 32 de 2001,  combinado  com
a Lei Complementar nº. 140, de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar  nº.
175, de 9 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando a atender  às  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social – SESP –  sem  implicar  aumento
da  despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do anexo único que integra o presente Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta em Vitória, aos  08  dias  de  janeiro  de  2007;  186º  da
Independência; 119º da República e, 473º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA – CEL PM RR
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – em exercício




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/01/2007)






                                 ANEXO ÚNICO

               Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS,
                        a que se refere o artigo 1º:


|Cargos Comissionados para Transformação                                |
|Nomenclatura          |Quant.    |Ref.    |Valor        |Valor total  |
|Supervisor II         |01        |QC-04   |586,47       |586,47       |
|Total Geral           |          |03      |             |586,47       |



|Cargo Comissionado Transformado                                        |
|Nomenclatura           |Quant.   |Ref.    |Valor        |Valor total  |
|Motorista de Gabinete  |01       |QC-04   |586,47       |586,47       |
|IV                     |         |        |             |             |
|Total Geral            |         |02      |             |586,47       |
















                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador