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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19662


Data do Ato
terça-feira, 28 de Abril de 2020



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 29 de Abril de 2020



Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.


DECRETO Nº 19.662 DE 28 DE ABRIL DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Aracatu, Dário Meira, Itatim, Jaguarari, Mata de São João, Santa Bárbara, São Felipe e Seabra, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 30 de abril de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 30 de abril de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Aracatu, Dário Meira, Itatim, Jaguarari, Mata de São João, Santa Bárbara, São Felipe e Seabra, até o dia 03 de maio de 2020.
Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Abaíra, Itapé e Serrinha, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
ANEXO I


1


Acajutiba


2


Água Fria


3


Aiquara


4


Alagoinhas


5


Almadina


6


Amélia Rodrigues


7


Aracatu


8


Barro Preto


9


Buerarema


10


Caetanos


11


Caldeirão Grande


12


Camacã


13


Camaçari


14


Camamu


15


Campo Alegre de Lourdes


16


Canavieiras


17


Candeias 


18


Capim Grosso


19


Castro Alves


20


Catu


21


Coaraci


22


Conceição do Jacuípe


23


Coração de Maria


24


Cravolândia


25


Cruz das Almas


26


Curaçá


27


Dário Meira


28


Dias d’Ávila


29


Eunápolis


30


Feira de Santana


31


Floresta Azul


32


Gandu


33


Gongogi


34


Ibicaraí


35


Ibirataia


36


Ibotirama


37


Ilhéus


38


Ipiaú


39


Ipirá


40


Irecê


41


Itabela


42


Itaberaba


43


Itabuna


44


Itacaré


45


Itagibá


46


Itajuípe 


47


Itamari


48


Itaparica


49


Itapebi


50


Itapetinga


51


Itatim


52


Jaguaquara


53


Jaguarari


54


Jequié


55


Juazeiro


56


Laje


57


Lajedo do Tabocal


58


Lauro de Freitas


59


Licínio de Almeida


60


Livramento de Nossa Senhora


61


Luís Eduardo Magalhães


62


Maragogipe


63


Mata de São João


64


Mirante


65


Morpará


66


Mucugê


67


Nilo Peçanha


68


Oliveira dos Brejinhos


69


Paramirim


70


Paulo Afonso


71


Porto Seguro


72


Ribeira do Pombal


73


Rio do Pires 


74


Rio Real 


75


Salvador


76


Santa Bárbara


77


Santa Cruz Cabrália


78


Santa Luzia


79


Santa Teresinha


80


Santaluz


81


São Felipe


82


São Francisco do Conde


83


São José da Vitória


84


Sátiro Dias


85


Seabra


86


Serra Preta


87


Simões Filho


88


Taperoá


89


Teixeira de Freitas


90


Ubaitaba


91


Ubatã


92


Una


93


Uruçuca


94


Valença


95


Valente


96


Vera Cruz


97


Vitória da Conquista


 
ANEXO II


1


Abaíra


2


Adustina


3


Araci


4


Aurelino Leal


5


Barra


6


Barra do Choça


7


Barra do Rocha


8


Barreiras


9


Belmonte


10


Bom Jesus da Lapa


11


Brumado


12


Cachoeira


13


Campo Formoso


14


Canarana


15


Cansanção


16


Conceição do Coité


17


Conde


18


Correntina


19


Entre Rios 


20


Euclides da Cunha


21


Guanambi


22


Itagi


23


Itamaraju


24


Itapé


25


Itarantim


26


Itororó


27


Ituberá


28


Medeiros Neto


29


Nova Soure


30


Palmeiras


31


Piripá


32


Pojuca


33


Prado


34


Santa Maria da Vitória


35


São Domingos


36


São Félix


37


Serra do Ramalho


38


Serrinha


39


Utinga


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


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