
DECRETO Nº 3311-R, DE 20 DE MAIO DE 2013.


                                       Dá nova redação ao Art. 10 do Decreto
                                       nº 3037-R/2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art.  91,  III  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 62108476/2013,


DECRETA:

Art. 1º O Art. 10 do Decreto nº 3037-R, de 26 de junho  de  2012,  publicado
no Diário Oficial de 27 de junho de 2012, passa a  vigorar  com  a  seguinte
redação:

      “Art. 10. Fica instituído O Grupo Executivo  Estadual  composto  pelo
      Comitê de que trata o Art. 4º com a finalidade de planejar, divulgar,
      programar e monitorar as ações relacionadas  ao  Programa  “Crack,  é
      possível vencer”, nos termos do
      Decreto Federal nº 7.719/2010.”(N.R.)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  20  dias  de  maio  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/05/2013)
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