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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20262


Data do Ato
terça-feira, 2 de Março de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 3 de Março de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 20.262 DE 02 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2021.0000363-31, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 2.169,07m², pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Baixão de Santa Luzia, Campinas, Salinas, Barreira, Cana Brava, Varginha, Serra do Cachimbo, Lagoa Azul, Jacaré e Lagoa da Vargem, no Município de Caetité - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a XIV deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório Apoiado de Distribuição, Reservatório Elevado de Distribuição, Poço (Captação), Estação de Tratamento de Água, Caixa de Quebra Pressão e Caixa de Passagem, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água - SIAA das localidades de Baixão de Santa Luzia, Campinas, Salinas, Barreira, Cana Brava, Varginha, Serra do Cachimbo, Lagoa Azul, Jacaré e Lagoa da Vargem, no Município de Caetité - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de março de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SIAA 
			Imóvel: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO - RAD
			Município: CAETITÉ
			Localidade: BAIXÃO DE SANTA LUZIA                          UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 45ºEGr


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.429.494,86


780.118,45


170°11'21"


10,00


V2


V3


8.429.485,00


780.120,15


260°11'21"


10,00


V3


V4


8.429.483,30


780.110,30


350°11'21"


10,00


V4


V1


8.429.493,15


780.108,60


80°11'21"


10,00


Perímetro: 40,00m
			Área Total: 100,00m² - 0,0100ha


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SIAA 
			Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - REDMunicípio: CAETITÉ
			Localidade: BAIXÃO DE SANTA LUZIA                         UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 45ºEGr


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.427.676,19


778.943,20


162°12'04"


10,00


V2


V3


8.427.666,67


778.946,26


252°12'04"


10,00


V3


V4


8.427.663,61


778.936,74


342°12'04"


10,00


V4


V1


8.427.673,13


778.933,68


72°12'04"


10,00


Perímetro: 40,00m
			Área Total: 100,00m² - 0,0100ha


 


ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SIAA 
			Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED
			Município: CAETITÉ
			Localidade: BAIXÃO DE SANTA LUZIA                          UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 45ºEGr


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.426.782,99


779.129,05


150°17'29"


10,00


V2


V3


8.426.774,31


779.134,01


240°17'29"


10,00


V3


V4


8.426.769,35


779.125,32


330°17'29"


10,00


V4


V1


8.426.778,04


779.120,36


60°17'29"


10,00


Perímetro: 40,00m
			Área Total: 100,00m² - 0,0100ha


 


ANEXO IVCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SIAA 
			Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED
			Município: CAETITÉ
			Localidade: CAMPINAS                                                      UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 45ºEGr


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.426.511,76


777.208,48


147°55'52"


10,00


V2


V3


8.426.503,29


777.213,79


237°55'52"


10,00


V3


V4


8.426.497,98


777.205,31


327°55'52"


10,00


V4


V1


8.426.506,45


777.200,00


57°55'52"


10,00


Perímetro: 40,00m
			Área Total: 100,00 m2 - 0,0100ha


 


ANEXO VCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SIAA 
			Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED
			Município: CAETITÉ
			Localidade: SALINAS                                                         UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 45ºEGr


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.425.339,51


774.355,11


95°07'06"


15,00


V2


V3


8.425.338,17


774.370,06


185°07'06"


15,00


V3


V4


8.425.323,23


774.368,72


275°07'06


15,00


V4


V1


8.425.324,57


774.353,78


5°07'06"


15,00


Perímetro: 60,00m
			Área Total: 225,00 m² - 0,0225ha


 


ANEXO VICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SIAA 
			Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO)
			Município: CAETITÉ
			Localidade: BARREIRA                                                       UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 45ºEGr


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.424.824,21


772.910,53


107°46'03"


12,00


V2


V3


8.424.820,54


772.921,96


197°46'04"


6,00


V3


V4


8.424.814,83


772.920,13


287°46'04"


12,00


V4


V1


8.424.818,49


772.908,70


17°46'03"


6,00


Perímetro: 36,00m
			Área Total: 72,00m² - 0,0072ha


 


ANEXO VIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SIAA 
			Imóvel: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA
			Município: CAETITÉ
			Localidade: CANA BRAVA                                                  UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 45ºEGr


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.424.554,54


772.845,21


122°15'14"


25,00


V2


V3


8.424.541,20


772.866,36


212°15'14"


26,00


V3


V4


8.424.519,21


772.852,48


302°15'14"


25,00


V4


V1


8.424.532,55


772.831,34


32°15'14"


26,00


Perímetro: 102,00m
			Área Total: 650,00m² - 0,0650ha


 


ANEXO VIIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SIAA 
			Imóvel: RESERVARTÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED
			Município: CAETITÉ
			Localidade: CANA BRAVA                                                  UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 45ºEGr


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.424.414,30


772.534,32


167°21'35"


10,00


V2


V3


8.424.404,54


772.536,51


257°21'35


10,00


V3


V4


8.424.402,35


772.526,75


347°21'35"


10,00


V4


V1


8.424.412,11


772.524,56


77°21'35"


10,00


Perímetro: 40,00m
			Área Total: 100,00m² - 0,0100ha


 


ANEXO IXCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SIAA 
			Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP
			Município: CAETITÉ
			Localidade: VARGINHA                                                  UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 45ºEGr


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.425.351,43


771.683,98


168°15'57"


10,00


V2


V3


8.425.341,64


771.686,02


258°15'57"


10,35


V3


V4


8.425.339,54


771.675,89


341°28'31"


10,07


V4


V1


8.425.349,08


771.672,69


78°15'57"


11,54


Perímetro: 41,95m
			Área Total: 109,41m² - 0,0109ha


 


ANEXO XCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SIAA 
			Imóvel: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO - RAD
			Município: CAETITÉ
			Localidade: SERRA DO CACHIMBO                               UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 45ºEGr


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.424.462,84


770.075,16


170°04'33"


10,00


V2


V3


8.424.452,99


770.076,88


260°04'33"


10,00


V3


V4


8.424.451,27


770.067,03


350°04'33"


10,00


V4


V1


8.424.461,12


770.065,31


80°04'33"


10,00


Perímetro: 40,00m
			Área Total: 100,00m² - 0,0100ha


 


ANEXO XICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SIAA 
			Imóvel: CAIXA DE PASSAGEM
			Município: CAETITÉ
			Localidade: CANA BRAVA                                               UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 45ºEGr


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.423.003,56


772.462,54


188°59'45"


15,19


V2


V3


8.422.988,57


772.460,16


265°45'41"


12,92


V3


V4


8.422.987,61


772.447,28


355°46'23"


14,30


V4


V1


8.423.001,87


772.446,23


84°03'56"


16,40


Perímetro: 58,80m
			Área Total: 212,66m² - 0,213ha


 


ANEXO XIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SIAA 
			Imóvel: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO - RAD
			Município: CAETITÉ
			Localidade: LAGOA AZUL                                               UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 45ºEGr


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.422.617,50


774.279,30


116°29'47"


10,00


V2


V3


8.422.613,04


774.288,25


206°29'47"


10,00


V3


V4


8.422.604,09


774.283,79


296°29'47"


10,00


V4


V1


8.422.608,55


774.274,84


26°29'47"


10,00


Perímetro: 40,00m
			Área Total: 100,00m² - 0,0100ha


 


ANEXO XIIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SIAA 
			Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED
			Município: CAETITÉ
			Localidade: JACARÉ                                               UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 45ºEGr


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.419.879,99


775.725,96


154°01'58"


10,00


V2


V3


8.419.871,00


775.730,33


244°01'58"


10,00


V3


V4


8.419.866,62


775.721,34


334°01'58"


10,00


V4


V1


8.419.875,61


775.716,97


64°01'58"


10,00


Perímetro: 40,00m
			Área Total: 100,00m² - 0,0100ha


 


ANEXO XIVCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SIAA 
			Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP
			Município: CAETITÉ
			Localidade: LAGOA DA VARGEM                                     UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 45ºEGr


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.419.284,17


777.098,42


153°09'56"


10,00


V2


V3


8.419.275,25


777.102,93


243°09'56"


10,00


V3


V4


8.419.270,74


777.094,01


333°09'56"


10,00


V4


V1


8.419.279,66


777.089,50


63°09'56"


10,00


Perímetro: 40,00m
			Área Total: 100,00m² - 0,0100 ha


 


1














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