

                                LEI Nº 6 455


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Dispõe sobre o Plano Plurianual  para  o
                                   período 2000-2003 – Secretaria de Estado
                                   dos Transportes e Obras Públicas.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam alteradas no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  de  2000-2003,
na Secretaria de Estado  dos  Transportes  e  Obras  Públicas,  no  Programa
Implementação de Ações de Saneamento Básico, a meta  para  2001/3,  na  ação
constante do Anexo I.


         Art. 2º Ficam alteradas e incluídas no Anexo II da Lei nº 6.183, de
28 de março de 2000, que dispõe sobre o  Plano  Plurianual  para  o  período
2000-2003, na Secretaria de Estado dos  Transportes  e  Obras  Públicas,  no
Programa  Implementação  do  Sistema  de  Transporte  Coletivo   na   Região
Metropolitana, as metas das ações constantes do Anexo I.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de Dezembro de 2000.




                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça



                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


         Republicada no D.O. 08/12/2000  por  ter  sido  publicada  no  D.O.
07/12/2000 com incorreção.










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