GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 09 DE JANEIRO DE 2003.
- Revogado pela Lei Complementar nº 58, de 04-07-2006, art. 69, I II .

Altera a Lei Complementar n o 24, de 08 de junho de 1998, Lei Orgânica da
Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências .
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei Complementar:
Art. 1o. É extinta, na Procuradoria-Geral do Estado, a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, com o respectivo cargo de
Procurador-Chefe de Especializada, símbolo NDAS-3.
Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput deste artigo, as competências relacionadas no art. 15 da LC nº
24/98 serão repassadas, as dos incisos IV, V, VI e VII para a Secretaria da Fazenda, e as dos demais incisos, à Procuradoria Judicial, da
Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 2º. A Procuradoria Fiscal da Procuradoria-Geral do Estado é transformada em Subprocuradoria-Fiscal, integrante dos
órgãos de execução de atividades jurídicas descritos no inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 24/98, que passa a ser acrescido da
alínea “j”, assim redigida:
“Art. 2º. ...........................................................................................
III. ...................................................................................................
........................................................................................................
j) Subprocuradoria-Fiscal”. (NR)
Parágrafo único. Em decorrência da transformação descrita no caput deste artigo, fica extinto o cargo de Procurador-Chefe
de Procuradoria Especializada e criado o de Procurador-Chefe da Subprocuradoria-Fiscal, símbolo NDAS-3.
Art. 3º. Em virtude do enunciado nos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar, ﬁcam revogadas as alíneas “b” e “d” do inciso
III do art. 2º da LC 24/98 e revogados os seus arts. 13 e 15, com os respectivos incisos e parágrafos.
Art. 4º. O parágrafo único do art. 2º da LC 24/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - A Assessoria do Gabinete do Procurador Geral, a Procuradoria do Estado na Capital Federal, as
Procuradorias Regionais, as Procuradorias Especializadas, a Subprocuradoria-Fiscal e o Centro de Estudos serão dirigidos por integrantes
da carreira de Procurador do Estado.”(NR)
Art. 5º. A alínea “b” do inciso I do art. 7º da LC nº 24/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º............................................................................................
I......................................................................................................
.......................................................................................................
b) os Procuradores-Chefes das Procuradorias Especializadas, da Subprocuradoria-Fiscal e do Centro de Estudos; “ (NR)
Art. 6º. O Título IV, que trata dos Órgãos de Execução de Atividades Jurídicas, da LC nº 24/98, é acrescido do Capítulo XI
com a seguinte redação:
“CAPÍTULO XI
DA SUBPROCURADORIA-FISCAL
Art. 21A. A Subprocuradoria-Fiscal, dirigida por integrante da carreira de Procurador do Estado, contará com quantitativo
mínimo de procuradores, a ser determinado em decreto, e terá sua sede na Secretaria da Fazenda.
§ 1º. O Procurador-Chefe da Subprocuradoria-Fiscal será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. O Procurador-Geral do Estado poderá delegar ao Procurador-Chefe da Subprocuradoria-Fiscal as atribuições que se
façam necessárias ao alcance de eficácia na cobrança da dívida ativa do Estado, de suas autarquias e fundações.
Art. 21B. À Subprocuradoria-Fiscal compete:
I - promover a cobrança judicial e amigável da dívida ativa do Estado;


II - representar a Fazenda do Estado nas ações e nos processo de qualquer natureza, inclusive mandados de segurança,
relativos a matéria tributária ou fiscal;
III - sugerir ao Procurador-Geral do Estado e ao Secretário da Fazenda a adoção de providências tendentes à melhoria da
cobrança da dívida ativa do Estado, suas autarquias e fundações;
IV - opinar, quando solicitada, em matérias tributária e ﬁscal de interesse da Fazenda Estadual e prestar assessoramento
jurídico em matéria tributária ou fiscal;
V - representar a Fazenda Estadual nos processos de inventário, arrolamento e partilha de bens e nos de falência e
concordata;
VI - sugerir, no âmbito de sua competência, a revisão de entendimento administrativo adotado pela Procuradoria-Geral do
Estado, quando a modificação melhor atender ao interesse público ou for mais compatível com a doutrina e a jurisprudência predominante;
VII - elaborar, em matéria de sua competência, as minutas de informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder
Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
§ 1º. Para atingir seus objetivos institucionais, a Subprocuradoria Fiscal deverá atuar em colaboração com a Secretaria da
Fazenda.
§ 2º. Nas ações de execução ﬁscal, havendo composição amigável, com pagamento integral ou parcelamento do débito
ﬁscal, a Secretaria da Fazenda ﬁxará os honorários advocatícios a que se refere o art. 51 desta lei, obedecendo a um percentual mínimo de
três por cento, devendo a Subprocuradoria Fiscal ser informada dos termos do acordo, para fins de suspensão ou desistência de ação.
§ 3º . Os honorários advocatícios não serão objeto de parcelamento, devendo ser quitados antecipadamente pela parte
executada.”
Art. 7º. O art. 12 da LC 24/98 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 12...
I. representar o Estado em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa, em todas e quaisquer ações, exceto nas
de competência privativa de outras Procuradorias Especializadas ou da Subprocuadoria-Fiscal;
II. emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais e administrativos em que o Estado tenha interesse,
exceto nas de competência privativa da Subprocuradoria-Fiscal;
III. promover ações discriminatórias de terras devolutas do Estado, incorporando-as ao patrimônio estadual, e propor sua
destinação, na forma da lei;
IV. promover, por via amigável ou judicial, as desapropriações de interesse do Estado;
V. praticar outros atos na esfera de sua competência, definidos em regulamento ou regimento interno.” (NR)
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de janeiro de 2002, 114 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
(D.O. de 14-1-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14 .01.2003.