

                                LEI Nº 10.698

                                      Altera  a  Lei  nº  7.000,  de  27  de
                                      dezembro  de   2001,   e   dá   outras
                                      providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 4º da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

           “Art. 4º (...)


           (...)


           XV - entrada de mercadorias importadas do exterior para depósito
           em  estabelecimento  exclusivamente  prestador  de  serviços  de
           armazém geral situado neste Estado, e sua posterior  saída  para
           destinatário localizado em outra unidade da Federação, observado
           o disposto no § 2º.


           § 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II  a  saída
           de mercadoria realizada com o fim específico de exportação  para
           o exterior, destinada a:


           I - empresa comercial exportadora, inclusive  trading  ou  outro
           estabelecimento da mesma empresa;


           II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.


           § 2º O disposto no inciso XV do caput aplica-se apenas aos casos
           em que:


           I - as mercadorias sejam desembaraçadas neste Estado; e


           II  -  o  período  de  armazenagem  não   ultrapasse   o   prazo
           estabelecido no Regulamento.” (NR)

       Art. 2º O art. 5º da Lei nº 7.000, de 2001, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

           “Art. 5º (...)


           (...)


           §  5º  Ficam  isentas  do  imposto  as  saídas  de  mercadorias,
           promovidas pela Associação dos Militares Estaduais da  Diretoria
           de Saúde da Policia Militar do Estado do Espírito Santo, CNPJ nº
           04.055.865/0001-06, quando destinadas aos seus associados.” (NR)

       Art. 3º O art. 5º-A da Lei nº 7.000, de 2001, passa a vigorar com  as
seguintes alterações:

           “Art. 5º-A (...)


           (...)


           XI  -  nas  operações  interestaduais  com  os  produtos  abaixo
           relacionados, de forma que a carga tributária efetiva resulte no
           percentual de 7% (sete por cento), devendo o crédito relativo às
           aquisições destes produtos ou dos insumos utilizados para a  sua
           fabricação ser limitado a esse percentual, observado o  disposto
           nos §§ 14 e 15:


           a) máquinas e equipamentos listados no Anexo VII do Regulamento,
           exceto   nas   operações   interestaduais    com    destino    à
           industrialização ou comercialização; e


           b)  produtos  arrolados  no  Anexo  VIII  do  Regulamento,   nas
           operações interestaduais:


           1. destinadas a estabelecimentos industriais; ou


           2. realizadas por estabelecimentos industriais;


           XII - nas saídas interestaduais destinadas a  consumidor  final,
           pessoa jurídica não contribuinte do  imposto,  com  os  produtos
           listados nos Anexos VIII e VIII-A do Regulamento, de forma que a
           carga tributária efetiva resulte no percentual de 12% (doze  por
           cento), devendo o crédito relativo às aquisições desses produtos
           ser proporcional ao percentual de redução;


           XIII - nas operações internas com produtos  químicos  produzidos
           neste  Estado  realizadas  por  estabelecimento  industrial  com
           destino  a  indústria  preponderantemente  exportadora,  situada
           neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no
           percentual de 7% (sete por cento), mediante autorização do Poder
           Executivo, observado o disposto no § 16;


           XIV - nas saídas interestaduais de café arábica cru, em coco  ou
           em grão, produzido neste Estado,  exceto  para  os  Estados  das
           regiões Sul e Sudeste, destinadas a contribuinte do imposto,  de
           forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7%
           (sete por cento), observado o seguinte:


           a) o imposto destacado na  respectiva  nota  fiscal  deverá  ser
           recolhido mediante DUA, antes de iniciada a remessa;


           b) o pagamento do imposto devido será efetuado a cada  operação,
           não sendo considerados quaisquer créditos para a sua quitação; e


           c) será emitida NF-e, devendo o transporte ser  acompanhado  dos
           respectivos Danfe e DUA, sendo obrigatória a aposição do  número
           da nota fiscal no campo “Informações Complementares” do DUA;


           XV -  nas  saídas  internas  promovidas  pelos  estabelecimentos
           abaixo relacionados, de forma que  a  carga  tributária  efetiva
           resulte nos respectivos percentuais, observado o disposto nos §§
           17 e 18:


           a) de cooperativas ou indústrias de laticínios,  situadas  neste
           Estado, não  optantes  pelo  Simples  Nacional,  com  destino  a
           indústrias, atacadistas ou varejistas:


           1. 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), nas saídas de
           leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT)  produzidos  neste
           Estado; e


           2. 3% (três por cento), nas  saídas  de  produtos  derivados  do
           leite, produzidos neste Estado, inclusive soro em pó e leite  em
           pó,  mesmo  que  utilizados  como  matéria-prima  ou  insumo  em
           processo de industrialização;


           b) comerciais varejistas:


           1. 0% (zero por cento), nas  saídas  de  leite  pasteurizado  ou
           ultrapasteurizado (UHT), produzido neste Estado; e


           2. 7% (sete por cento), nas  saídas  de  produtos  derivados  do
           leite, produzidos neste Estado, inclusive soro em pó e leite  em
           pó; e


           c) comerciais atacadistas, 0% (zero por cento),  nas  saídas  de
           leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT),  produzido  neste
           Estado.


           (...)


           § 14. Para efeito de exigência do imposto  devido  em  razão  do
           diferencial de alíquotas, com fruição do  benefício  contido  no
           inciso XI, nas aquisições de produtos constantes dos Anexos  VII
           e VIII do Regulamento, o valor devido será calculado  aplicando-
           se sobre a base de cálculo reduzida o percentual  resultante  da
           diferença das alíquotas interna e interestadual.


           § 15. Para  fins  de  cálculo  do  imposto  incidente  sobre  as
           operações interestaduais com bens e mercadorias  constantes  dos
           Anexos  VII,  VIII  e  VIII-A  do  Regulamento,  importados   do
           exterior, destinadas a contribuintes do imposto, nos  termos  da
           Resolução nº 13, de 25 de abril  de  2012,  do  Senado  Federal,
           aplica-se a alíquota de 4% (quatro por cento).


           § 16. O benefício disposto no inciso XIII:


           I - tem sua concessão condicionada  à  assinatura  de  Termo  de
           Acordo com a Sefaz;


           II - será concedido pelo prazo de até 15 (quinze) anos a  contar
           da assinatura do Termo de Acordo, podendo ser renovado por igual
           período;


           III - tem sua fruição condicionada à realização de investimentos
           neste Estado no valor  mínimo  de  R$  150.000.000,00  (cento  e
           cinquenta milhões de reais);


           IV  -  poderá  ser  usufruído  pela  empresa  que   realizar   o
           investimento ou por sua  controladora,  desde  que  esta  possua
           participação mínima de 51% (cinquenta e um por cento) da empresa
           controlada;


           V  -  requer  que  o  percentual  de  exportação  da   indústria
           destinatária da operação corresponda a, no mínimo, 60% (sessenta
           por cento) de sua produção; e


           VI - poderá ser disciplinado no Regulamento.


           § 17. Nas operações de que trata o disposto no inciso XV, deverá
           ser estornado o saldo credor resultante da apuração  do  imposto
           considerando-se os produtos produzidos neste Estado, se houver.


           § 18. A cada período de apuração os  estabelecimentos  referidos
           no inciso XV:


           I - deverão registrar separadamente,  nos  livros  e  documentos
           próprios, as aquisições e as saídas dos produtos  de  que  trata
           este artigo, que tenham sido produzidos neste Estado;


           II - deverão apurar, separadamente, o saldo da conta corrente do
           imposto referente às operações com esses produtos; e


           III - poderão deixar de fazer a escrituração  e  a  apuração  em
           separado, nos termos dos incisos I e II,  devendo,  nesse  caso,
           deixar  de  apropriar  os  créditos  referentes  à  entrada   da
           mercadoria no estabelecimento.” (NR)

       Art. 4º O art. 5º-B da Lei nº 7.000, de 2001, passa a vigorar com  as
seguintes alterações:

           “Art. 5º-B (...)


           (...)


           VI - de  100%  (cem  por  cento)  do  imposto  devido  sobre  as
           respectivas saídas nas operações interestaduais com os  produtos
           de que trata o art. 5º-A, VIII, produzidos neste  Estado,  desde
           que promovidas  por  estabelecimentos  de  aquicultura  e  pesca
           situados neste Estado, observado o seguinte:


           a) será emitida nota fiscal  com  destaque  do  imposto,  quando
           devido; e


           b) deverão ser estornados integralmente os créditos  decorrentes
           da aquisição de mercadorias ou serviços utilizados  na  produção
           dos produtos de que trata este inciso.


           (...).” (NR)

       Art. 5º O art. 20 da Lei nº 7.000, de 2001, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

           “Art. 20. (...)


           (...)


           VIII - na entrada de mercadorias ou bens importados ao abrigo da
           Lei nº 2.508, de 1970, observado o disposto no § 5º:


           a) 4% (quatro por cento), destinados a operações interestaduais,
           observadas as condições previstas no inciso I do § 4º; e


           b) 12% (doze por cento), destinados a operações  interestaduais,
           observadas as condições previstas no inciso II do § 4º;


           IX - 4% (quatro por cento), nas saídas internas  de  mercadorias
           ou bens importados ao abrigo da Lei  nº  2.508,  de  1970,  para
           estabelecimento atacadista estabelecido neste Estado, observadas
           as condições previstas no inciso I do § 4º.


           (...)


           § 5º Nas hipóteses dos incisos VIII e IX, se não ocorrer a saída
           da mercadoria, no prazo estabelecido no Regulamento,  o  sujeito
           passivo  deverá  recolher  o  valor  correspondente  à  alíquota
           interna respectiva.” (NR)


       Art. 6º O art. 75-A da Lei nº 7.000, de 2001, passa a vigorar com  as
seguintes alterações:

           “Art. 75-A. (...)


           (...)


           § 3º (...)


           (...)


           V - (...)


           (...)


           c) multa de 100  (cem)  VRTEs  por  via,  quando  se  tratar  de
           formulário de segurança utilizado na operação  ou  prestação  em
           contingência,  desde  que  tenha  ocorrido  a   transmissão   do
           documento fiscal eletrônico em contingência; ou


           (...)


           § 4º (...)


           (...)


           IV - (...)


           a) (...)


           (...)


           2. multa de 100 (cem) VRTEs por  campo,  nunca  inferior  a  500
           (quinhentos) ou superior a 5.000 (cinco mil)  VRTEs,  quando  se
           tratar de chave de acesso de identificação de  documento  fiscal
           eletrônico; ou


           (...).” (NR)

       Art. 7º O § 1º do art. 76-A da Lei nº 7.000, de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:

           “Art. 76-A. (...)


           (...)


           § 1º Nos casos previstos nos incisos I a XI, deste artigo,  será
           aplicada a penalidade prevista no art. 75-A, § 3º, I, “a”.


           (...).” (NR)

       Art. 8º A Seção XIII da Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016,  passa
a vigorar com as seguintes alterações:

                                 “Seção XIII


           Das Operações com Cimentos, Argamassas e Concretos, Não
                                 Refratários


           Art. 17. À indústria  de  produção  de  cimentos,  argamassas  e
           concretos, não refratários, poderão ser concedidos os  seguintes
           benefícios nas  operações  com  os  produtos  classificados  nos
           códigos  2523.29.10,  3214.90.00,  3824.50.00  e  3816.00.1   da
           NCM/SH:


           (...).” (NR)

       Art. 9º Os financiamentos previstos na Lei nº 2.508, de 22 de maio de
1970, e  suas  alterações  posteriores,  destinar-se-ão  a  investimento  em
equipamentos industriais, construção civil  e  desenvolvimento  de  projetos
voltados para a melhoria de  infraestrutura  e  logística,  com  o  objetivo
principal de modernizar os  portos  e  aeroportos  deste  Estado,  na  forma
prevista em regulamento.


       Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em
relação às alterações constantes do:


       I - art. 3º, referente ao art. 5º-A, XI, e §§  14  e  15  da  Lei  nº
7.000, de 2001; e art. 9º, que produzirão seus efeitos a  partir  de  1º  de
julho de 2017; e


       II - art. 6º, referente ao art. 75-A da Lei nº 7.000, de 2001; e art.
7º, referente ao art. 76-A da Lei nº 7.000, de  2001,  que  produzirão  seus
efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.


       Art. 11. Fica revogada a alínea “j” do inciso II do art. 20 da Lei nº
7.000, de 27 de dezembro de 2001.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 12/07/2017)
                           -----------------------
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