
DECRETO N.º 2.958-R, DE 02 DE FEVEIRO DE 2012.


       


                               Introduz alteração no RIPVA,  aprovado  pelo
                               Decreto n.º 1.008-R, de 5 de março de  2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 





DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 9.º do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R,   de  5  de
março  de  2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


     “Art.9.º 
    ........................................................................
    ..................................


     § 4.º A medida será reconhecida em relação a cada veículo,  respeitada
    a anualidade do imposto, devendo, na hipótese de pedido de isenção para
    mais  de  um  veículo  do  mesmo  beneficiário,  ser   formalizado   um
    requerimento específico para cada veículo.


     .......................................................................
    ...........................................” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  02  de  fevereiro  de  2012,  191.°  da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/02/2012)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador