

                                LEI Nº 7.403



                                    Institui o Programa Estadual de Educação
                                    Ambiental e dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Educação Ambiental,
com o objetivo de  promover  ações  que  visem  à  formação  da  consciência
ecológica dos estudantes da rede pública estadual.


         Art. 2º Compete ao Poder Executivo, na execução e  coordenação  do
Programa, desenvolver atividade extra classe, compreendendo a realização  de
palestras destinadas à formação da  consciência  ecológica  do  educando,  a
coordenação de atividades práticas de plantio de árvores, a preservação  das
matas ciliares  e  nascentes  dos  rios,  a  coleta  seletiva  dos  resíduos
sólidos, bem como promover a educação ambiental, com ênfase  na  importância
da preservação das florestas e da biodiversidade.


         § 1º O Poder Executivo promoverá a participação de  entidades  não
governamentais de proteção ao meio ambiente na realização das atividades  de
que trata o Programa.


         § 2º A participação  no  Programa  de  que  trata  esta  Lei  fica
restrita à entidade cadastrada na Secretaria de Estado de  Meio  Ambiente  e
Desenvolvimento Sustentável  e  aos  demais  órgãos  envolvidos  na  questão
ambiental do Estado.


         Art. 3º As unidades escolares estabelecerão, no seu plano anual de
trabalho, número de horas suficiente para a aplicação  do  Programa  de  que
trata esta Lei, planejando, preferencialmente, a realização  das  atividades
para a semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio  Ambiente,  ou  seja,
05 de junho.


         Art. 4º A entidade interessada em participar do  Programa  de  que
trata esta Lei formalizará termo de cooperação  com  as  escolas  estaduais,
ouvidos os seus colegiados, não implicando ônus para o Poder Público.


         Art. 5º A entidade que participar do Programa de  que  trata  esta
Lei poderá divulgar,  para  fins  promocionais  e  publicitários,  as  ações
praticadas em benefício da escola com a qual celebrar termo de cooperação.


         Parágrafo único. Constará no termo de  cooperação  a  forma  e  os
meios a serem  utilizados  para  a  divulgação  das  ações  praticadas  pela
entidade.


         Art.  6º  Cumpridas  as  atividades  estabelecidas  no  termo   de
cooperação de que  trata  o  art.  3º  desta  Lei,  a  entidade  remeterá  à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento  Sustentável  e  aos
seus órgãos afins relatório das atividades desenvolvidas.


         Art. 7º A Secretaria de Estado da Educação encaminhará às unidades
estaduais de ensino, no início de cada ano letivo, o tema a  ser  trabalhado
pelas entidades  não  governamentais  que  se  dispuserem  a  participar  do
Programa de que trata esta Lei.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)



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