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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14.020


Data do Ato
terça-feira, 30 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 31 de Outubro de 2018



Ementa
Institui o dia 13 de novembro como Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Estado da Bahia.

LEI Nº 14.020 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Institui o dia 13 de novembro como Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado da Bahia. 
Parágrafo único - A data a que alude o caput deste artigo será celebrada todos os anos, no dia 13 de novembro.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, compreende-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseado no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, patrimonial ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.
Art. 3º - Durante o Dia de combate à Violência Contra a Mulher, o Poder Público estadual promoverá eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate a todo tipo de violência contra mulher. 
Parágrafo único - Fica a Administração Pública Estadual autorizada a celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que trata esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil















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