

                                LEI Nº 10.818


                                   Reajusta os vencimentos e subsídios  dos
                                   cargos do Quadro de Pessoal do  Tribunal
                                   de Contas do Estado do Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam reajustadas em 5%  (cinco  por  cento)  as  tabelas  de
vencimentos e subsídios dos cargos do  Quadro  de  Pessoal  do  Tribunal  de
Contas do Estado do Espírito Santo.


       Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1º  aplica-se  aos  servidores
aposentados  e  aos  pensionistas  abrangidos  pelo  art.   7º   da   Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.


       Art.  3º  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  serão
custeadas pelo orçamento do Tribunal de Contas do Estado do  Espírito  Santo
e correrão por conta de dotação orçamentária  própria  que,  se  necessário,
será suplementada.


       Art. 4º Esta Lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  com
efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de abril de 2018.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/04/2018)
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