GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.633, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégio
da Polícia Militar do Estado de Goiás-CPMG- no município que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 4°-A O Colégio Estadual José Salviano Azevedo, situado no Bairro Centro, no Município de Santa Helena de Goiás,
fica transformado em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG.
§ 1° A Secretaria de Estado da Educação -SEDUC- e o Comando de Ensino Policial Militar do Comando-Geral da Polícia
Militar adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Colégio da Polícia Militar do
Estado de Goiás criado por este artigo, a partir do 1° (primeiro) semestre do ano letivo de 2020.
§ 2° O Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás -CPMG- criado por este artigo disporá do quadro de funções
comissionadas previsto no art. 2° desta Lei."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de novembro de 2019.

Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE (D.O. de 19-11-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-11-2019.