

DECRETO Nº 1669-S, DE 01 DE JULHO 2019.


                           Declara  de  utilidade  pública,  para  fins   de
                           desapropriação, áreas de  terras  e  benfeitorias
                           existentes, destinadas à  execução  de  obras  de
                           implantação e pavimentação na Rodovia ES  -  446,
                           trecho Colatina (Bairro Luiz Iglesias) -  Itaimbé
                           (Entrada para o Vale Santa Joana-Entrada  ES-164)
                           Município de Colatina /ES.




O GOVERNO  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, e informações contidas no processo de nº 57795665,




DECRETA:




Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de  desapropriação,
áreas de terras e benfeitorias existentes, destinadas à  execução  de  obras
de implantação e pavimentação na Rodovia ES - 446, trecho  Colatina  (Bairro
Luiz Iglesias) - Itaimbé (Entrada para o Vale  Santa  Joana  -  Entrada  ES-
164), Município de Colatina/ES, com extensão  de  29,177  Km,  compreendidas
entre  as  estacas  0  +   0.00   (Itaimbé),   coordenadas   N=7825698,1266,
E=307223,4967, e estaca 1458  +  17.00,  Colatina  (Bairro  Luiz  Iglesias),
coordenadas N=7838288,9322, E=324443,8375, sendo a largura definida de  off-
set + 2,00m e as interseções , conforme projeto elaborado pelo DER – ES.


Art. 2º A desapropriação a que se refere o presente Decreto será  promovida,
amigável ou judicialmente, pelo  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do
Estado do Espírito Santo – DER-ES, que poderá alegar  urgência,  nos  termos
do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito  de  imediata
imissão na posse.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, ao 01dia do mês de  julho  de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

                                           (Este  texto  não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 02/07/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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