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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19087


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Junho de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 8 de Junho de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.


DECRETO Nº 19.087 DE 07 DE JUNHO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000945-63, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 130.212,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Zona Rural, no Município de Conceição da Feira - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada - Sistema Adutor - 1ª Etapa - Trecho 1, do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Feira de Santana, no Município de Conceição da Feira - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de junho de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora de Água Tratada – Sistema Adutor – 1ª Etapa – Trecho 1
			MUNICÍPIO: Conceição da Feira – Bahia
			LOCALIDADE: Zona Rural


Estação


Vante


Azimute


Distância (m)


Coordenadas (UTM)


Este (m)


Norte (m)


V1


V2


49º45’46”


104,115


495.068,441


8.617.635,422


V2


V3


61º41’9”


217,803


495.260,187


8.617.738,727


V3


V4


59º16’23”


335,412


495.548,511


8.617.910,104


V4


V5


59º7’59”


200,288


495.720,431


8.618.012,861


V5


V6


45º35’46”


105,790


495.796,010


8.618.086,883


V6


V7


52º15’53”


189,662


495.946,003


8.618.202,960


V7


V8


52º15’53”


187,467


496.094,261


8.618.317,692


V8


V9


53º29’23”


231,842


496.280,604


8.618.455,630


V9


V10


53º34’21”


233,821


496.468,738


8.618.594,474


V10


V11


53º26’10”


263,570


496.680,436


8.618.751,488


V11


V12


53º7’22”


320,245


496.936,608


8.618.943,668


V12


V13


52º59’32”


200,820


497.096,973


8.619.064,546


V13


V14


54º49’37”


233,313


497.287.687


8.619.198,945


V14


V15


41º8’54”


554,257


497.652,394


8.619.616,305


V15


V16


40º49’58”


499,915


497.979,265


8.619.994,552


V16


V17


39º50’52”


385,621


498.226,351


8.620.290,612


V17


V18


39º50’10”


127,215


498.307,844


8.620.388,298


V18


V19


45º30’28”


438,773


498.620,842


8.620.695,795


V19


V20


45º30’29”


374,308


498.887,854


8.620.958,113


V20


V21


35º30’36”


561,527


499.214,015


8.621.415,203


V21


V22


35º36’47”


740,174


499.645,025


8.622.016,941


V22


V23


111º22’48”


20,715


499.664,314


8.622.009,389


V23


V24


215º37’9”


745,231


499.230,296


8.621.403,586


V24


V25


215º30’36”


563,276


498.903,119


8.620.945,072


V25


V26


225º30’29”


376,057


498.634,858


8.620.681,528


V26


V27


225º30’28”


437,782


498.322,567


8.620.374,725


V27


V28


219º50’42”


512,022


497.994,509


8.619.981,604


V28


V29


220º49’58”


500,085


497.667,527


8.619.603,228


V29


V30


221º9’5”


556,883


497.301,070


8.619.183,909


V30


V31


233º58’58”


435,715


496.948,646


8.618.927,697


V31


V32


233º7’22”


320,423


496.692,332


8.618.735,410


V32


V33


233º30’3”


263,972


496.480,134


8.618.578,397


V33


V34


233º29’58”


233,418


496.292,500


8.618.439,553


V34


V35


233º29’23”


231,624


496.106,333


8.618.301,745


V35


V36


232º15’53”


187,254


495.958,244


8.618.187,143


V36


V37


232º15’53”


188,497


495.809,172


8.618.071,780


V37


V38


225º35’46”


106,997


495.732,730


8.617.996,913


V38


V39


239º3’37”


202,242


495.559,266


8.617.892,933


V39


V40


239º19’1”


336,387


495.269,972


8.617.721,278


V40


V41


241º41’16”


216,031


495.079,783


8.617.618,820


V41


V42


229º45’46”


102,048


495.001,882


8.617.552,901


V42


V1


319º45’46”


20,000


494.988,963


8.617.568,169


Área: 130.212,00m²
			Perímetro: 13.062,60m


 


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