ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.999, DE 05 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a
União o domínio dos trechos rodoviários que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos doart. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Estado de Goiás autorizado a transferir para a
União o domínio dos trechos rodoviários especificados no Anexo Único desta Lei,
correspondentes a um total de 527,2km (quinhentos e vinte e sete quilômetros e 200 metros).
Art. 2º Todas as despesas precedentes à transferência realizadas pelo Estado de
Goiás, nos trechos de rodovias federais enumerados no Anexo Único, não constituem obrigação
da União.
Art. 3º Cabe ao Estado de Goiás suportar diretamente eventuais condenações
judiciais decorrentes de acidentes ou danos provocados a terceiros, ocorridos nos respectivos
trechos rodoviários, no período em que estes estiveram sob o seu domínio.
Art. 4º Fica autorizada a renúncia em juízo a alegado direito em que se fundam
possíveis ações judiciais em desfavor da União, concernentes aos trechos rodoviários
reincorporados à União por esta Lei, com as quais se pretenda ressarcimento ou indenização, no
período do domínio pelo Estado de Goiás.
Art. 5º Após 30 (trinta) dias da assinatura do Termo de Transferência, caberá à
Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA – a exclusão das rodovias
reincorporadas à União do Sistema Rodoviário Estadual – SRE/GO, bem como a comunicação à
Polícia Rodoviária Estadual e aos demais órgãos estaduais pertinentes.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 05 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAS A SEREM TRANSFERIDOS À UNIÃO
I – Trechos da BR– 080/GO:
Código

BR Local de início do trecho

Local de fim do trecho

Km Km Ext. Tipo

080BGO0090 80 DIV DF/GO

ENTR BR-251(B)

0,0

5,0

080BGO0095 80 ENTR BR-251(B)

ENTR GO-230(A)/435
(PADRE BERNARDO)

5,0

43,5 38,5 PAV

GO-230(A)/435
080BGO0110 80 ENTR
(PADRE BERNARDO)

ENTR BR-414/GO-230(B)
(DOIS IRMÃOS)

43,5 91,5 48,0 PAV

SUBTOTAL

5,0

PAV

91,5

II – Trechos da BR– 414/GO:
Código

BR Local de início do trecho Local de fim do trecho

Km

Km

Ext.

Tipo

GO-237(A)
414BGO0080 414 ENTR
(NIQUELÂNDIA)

ENTR GO-237(B)

200,9 203,9 3,0

PAV

414BGO0083 414 ENTR GO-237(B)

QUEBRA LINHA

203,9 267,9 64,0

PAV

414BGO0090 414 QUEBRA LINHA

Km 274,4

267,9 274,4 6,5

EOP

414BGO0100 414 Km 274,4

ENTR BR-080/
GO-230(A)/342 (DOIS
IRMÃOS)

274,4 299,9 25,5

EOP

ENTR BR-080/
414BGO0110 414 GO-230(A)/342 (DOIS
IRMÃOS)

ENTR GO-230(B)

299,9 316,9 17,0

EOP

414BGO0111 414 ENTR GO-230(B)

Km 325,4

316,9 325,4 8,5

EOP

414BGO0112 414 Km 325,4

ENTR BR-251(A)

325,4 331,9 6,5

EOP

414BGO0113 414 ENTR BR-251(A)

ENTR BR-251(B)/
GO-435

331,9 342,9 11,0

EOP

BR-251(B)/
414BGO0115 414 ENTR
GO-435

Km 355,5

342,9 355,5 12,6

EOP

414BGO0115 414 Km 355,5

ENTR BR-070(A)

355,5 369,9 14,4

EOP


Código

BR Local de início do trecho Local de fim do trecho

Km

Km

Ext.

Tipo

ENTR BR-070(B)
414BGO0130 414 (COCALZINHO DE
GOIÁS)

ENTR GO-225
(CORUMBÁ DE GOIÁS)

371,9 394,3 22,4

PAV

GO-225
414BGO0132 414 ENTR
(CORUMBÁ DE GOIÁS)

ENTR GO-338
(PLANALMIRA)

394,3 411,6 17,3

PAV

GO-338
414BGO0134 414 ENTR
(PLANALMIRA)

ENTR BR-153/
GO-222/330
(ANÁPOLIS)

411,6 441,7 30,1

PAV

SUBTOTAL

238,8

III – Trechos da BR– 452/GO:

Código

de início do
BR Local
trecho

Local de fim do trecho

Km

Km

Ext.

Tipo

BR-060/GO-174
452BGO0010 452 ENTR
(RIO VERDE)

ENTR GO-501 (P/
OUROANA)

0

39

39

PAV

GO-501 (P/
452BGO0011 452 ENTR
OUROANA)

ENTR GO-164(A) (P/
SANTA HELENA DE
GOIÁS)

39

40,9

1,9

PAV

ENTR GO-164(A) (P/
452BGO0012 452 SANTA HELENA DE
GOIÁS)

ENTR GO-164(B) (P/
QUIRINÓPOLIS)

40,9

47,8

6,9

PAV

GO-164(B) (P/
452BGO0030 452 ENTR
QUIRINÓPOLIS)

ENTR GO-409 (P/
MAURILÂNDIA)

47,8

65,1

17,3

PAV

GO-409 (P/
452BGO0032 452 ENTR
MAURILÂNDIA)

ENTR GO-410

65,1

77,2

12,1

PAV

452BGO0033 452 ENTR GO-410

ENTR GO-319(A) (P/
CASTELÂNDIA)

77,2

79,2

2

PAV

GO-319(A) (P/
452BGO0034 452 ENTR
CASTELÂNDIA)

ENTR GO-319(B)

79,2

83,4

4,2

PAV

452BGO0036 452 ENTR GO-319(B)

BOM JESUS DE GOIÁS

83,4

130,4 47

PAV

452BGO0040 452 BOM JESUS DE GOIÁS

ENTR GO-040

130,4 134,5 4,1

PAV

452BGO0050 452 ENTR GO-040

ENTR BR-154(A)/
483(A)/GO-206(A) (P/
C. DOURADA)

134,5 181,4 46,9

PAV

ENTR BR-154(A)/
452BGO0060 452 483(A)/GO-206(A) (P/
C. DOURADA)

ENTR GO-206(B)

181,4 187,9 6,5

PAV

452BGO0070 452 ENTR GO-206(B)

ENTR BR-153(A)/
154(B)/483(B)

187,9 196,9 9

PAV

SUBTOTAL
Este texto não substitui o publicado no D.O de 06/05/2021

196,9