

                                LEI Nº 10.344

    Dispõe sobre a inclusão da frase “DIGA NÃO ÀS DROGAS” nos ingressos e
                    materiais promocionais que menciona.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que em eventos  de  natureza  cultural,  esportiva,
recreativa e similares, em que haja a participação ou  apoio  financeiro  do
Governo do Estado, os ingressos, materiais promocionais,  panfletos,  placas
e faixas deverão conter, de forma escrita, legível e  perceptível,  a  frase
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”.

Art. 2º Verificada a ocorrência de descumprimento do disposto nesta  Lei,  a
entidade promotora do evento não mais poderá beneficiar-se pelo  recebimento
de  novos  apoios  financeiros  do  Governo  do  Estado,  em  suas  próximas
promoções.

Parágrafo único. A vedação  prevista  no  caput  deste  artigo  será  de  05
(cinco) anos, a contar do descumprimento da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias  de
sua publicação oficial.

Palácio Domingos Martins, 22 de janeiro de 2015.










                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente




                             ( D.O de 23.01.15)
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