

                                LEI Nº 8 481

                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   6.800.000,00 (seis milhões e  oitocentos
                                   mil reais), em favor  da  Secretaria  de
                                   Estado de Esportes e Lazer, para  o  fim
                                   que especifica.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$  6.800.000,00
(seis milhões e oitocentos mil reais), em favor da Secretaria de  Estado  de
Esportes e Lazer para inclusão no  Orçamento  vigente  da  Ação  “Aquisição,
Ampliação e Reforma do Estádio do Rio Branco”, conforme Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão provenientes de superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2006.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 27 de março de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

(Republicada no D.O. de 29/03/2007 por ter sido publicada com incorreção no
D.O. de 28/03/2007).



|CRÉDITO ESPECIAL       -           ANEXO I                -           |
|SUPLEMENTAÇÃO                                                         |




                                      R$ 1,00
|CÓDIGO     |ESPECIFICAÇÃO                        |NATUREZA |F  |VALOR  |
|39.000     |Secretaria de Estado de Esportes e   |         |   |       |
|39.101     |Lazer                                |         |   |       |
|27812014116|Administração Direta                 |         |   |       |
|67         |Aquisição, Ampliação e Reforma do    |4.4.90.61|010|6.800.0|
|           |Estádio do Rio Branco                |.00      |1  |00     |
|           |Despesas  com aquisição do Estádio do|         |   |       |
|           |Rio Branco                           |         |   |       |
|         |   |       |
|TOTAL    |   |6.800.0|
|         |   |00     |




-----------------------
[pic]