

DECRETO Nº 4.063 - R, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.






                             Prorroga os prazos de vencimentos relativos aos
                             processos      administrativos-fiscais       em
                             tramitação,  e  ao  cumprimento  de  obrigações
                             tributárias de competência estadual.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Os  prazos  processuais  relativos  aos  processos  administrativos-
fiscais, em tramitação nos  órgãos  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,
vencidos ou vincendos no período compreendido entre 6 e 20 de  fevereiro  de
2017, ficam prorrogados até o dia 24 de fevereiro de 2017.


Art.  2º  A  obrigação  tributária  principal,  com  vencimento  no  período
compreendido entre 6 e 20 de fevereiro de 2017, poderá ser  cumprida  até  o
dia 24 de fevereiro de 2017.


Art. 3º A obrigação tributária acessória, com  vencimento  previsto  para  o
mês de fevereiro de 2017, poderá ser cumprida até o dia 6 de março de 2017.


Art. 4.º  O  disposto  neste  Decreto  aplica-se  a  todos  os  tributos  de
competência estadual.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

PAULO ROBERTO FERREIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/02/2017)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador