

DECRETO N.º 2.565-R-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2010






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002, e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
fica alterado na forma do Anexo I deste Decreto.


Art. 2.º  O Anexo Único do Decreto n.º 4.357-N, de 10 de novembro  de  1998,
passa a vigorar na forma do Anexo II que integra este Decreto.


Art. 3.º  A vedação de que trata o Anexo II deste Decreto não se  aplica  às
operações com as mercadorias a que se refere, cuja Declaração de  Importação
– DI – for registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior –  Siscomex,
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 31 de agosto de 2010.


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo
efeitos a partir de 1.º de setembro de 2010.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  11  de  agosto  de  2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/08/2010)
       (Alterado pelo  Decreto n.º 2.571-R  publicado no D.O.E. em 27/08/10)



          ANEXO I DO DECRETO N.º 2.565-R-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2010
                                       
                                 "ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
                                       
|ITEM   |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                          |
|.......|...............................................................|
|....   |........................................................       |
|   38  |O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas operações  |
|       |de importação, do exterior, de olivina, código NCM 2617.90.00, |
|       |realizadas por estabelecimento industrial importador localizado|
|       |neste Estado, observado o disposto na nota n.º 9, ficam        |
|       |diferidos para o momento em que ocorrer:                       |
|       |                                                               |
|       |I - a saída para outra unidade da Federação; ou                |
|       |                                                               |
|       |II - a saída tributada interna ou interestadual do produto     |
|       |resultante de sua industrialização.                            |
|       |                                                               |
|   39  |O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas operações  |
|       |de importação, do exterior, de bobinas laminadas a frio,       |
|       |códigos NCM 7209.16.00, 7209.17.00 e 7209.18.00, realizadas por|
|       |estabelecimento industrial importador localizado neste Estado, |
|       |ficam diferidos para o momento da subsequente saída tributada. |
|       |                                                               |
|.......|...............................................................|
|...... |.................................................(NR)          |


 
NOTAS:
............................................................................
............................................................
 
9.  Para efeito do diferimento de que trata o item 38, não  será  exigido  o
valor do imposto referente à  obrigação  tributária  diferida,  em  caso  de
exportação de produto resultante de sua industrialização,  quando  utilizado
como insumo por estabelecimento industrial situado neste Estado.” (NR)
 
 




         ANEXO II DO DECRETO N.º 2.565-R-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2010

       "ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 4.357-N, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998

   LISTA A QUE SE REFERE O ART. 3.º DA LEI N.º 4.761, DE 18 DE JANEIRO DE
                                    1993,
         E O ART. 1.º DO DECRETO N.º 3.708-N, DE 14 DE MAIO DE 1994,
              BASEADA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM.
 
|CÓDIGO   |MERCADORIAS                                                  |
|NCM      |                                                             |
|.........|.............................................................|
|.........|...                                                          |
|2617.90.0|Olivina                                                      |
|0        |                                                             |
|.........|.............................................................|
|.........|...                                                          |
|7209.16.0|Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de    |
|0        |largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não     |
|         |folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos,            |
|         |simplesmente laminados a frio, de espessura superior a 1mm   |
|         |mas inferior a 3mm                                           |
|7209.17.0|Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de    |
|0        |largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não     |
|         |folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos,            |
|         |simplesmente laminados a frio, de espessura igual ou superior|
|         |a 0,5mm mas não superior a 1mm                               |
|7209.18.0|Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de    |
|0        |largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não     |
|         |folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos,            |
|         |simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 0,5mm |
|.........|........................................................”    |
|.........|(NR)                                                         |

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador