Projeto de Lei nº...94/2009
    Determina que a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará seja obrigatoriamente notificada do recebimento de recursos federais ou de entidades internacionais públicas ou privadas para o Estado do Ceará.
             Art. 1º. Os órgãos e entidades da administração estadual direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais notificarão a Assembléia Legislativa do Estado do recebimento, a qualquer título, de recursos financeiros federais ou de entidades internacionais públicas ou privadas, no prazo de até dois dias úteis, contado da data  do recebimento.
           Art. 2º. A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará representará ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado o descumprimento desta Lei.
           Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 30 de abril de 2009.
        Deputado HEITOR FÉRRER
          JUSTIFICATIVA
             A presente proposta em forma de Projeto de Lei almeja o aperfeiçoamento do mister constitucional desta Casa, no que pertine ao dever de fiscalizar as contas públicas. Com efeito,  além de não haver nenhuma possibilidade de vício de inconstitucionalidade, também está adaptando-se à Lei Federal de nº 9452/1997, que disciplina a notificação do envio de recursos federais aos Municípios, cuja cópia segue em anexo.
           Por tais razões, acreditamos na aprovação desta matéria.
      Deputado HEITOR FÉRRER