

                                LEI Nº 10.934


                                   Concede  abono  pecuniário,  no  mês  de
                                   dezembro   de   2018,   aos   servidores
                                   administrativos do Ministério Público do
                                   Estado do Espírito Santo - MPES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2018, abono  pecuniário
no  valor  de  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos   reais)   aos   servidores
administrativos, efetivos e comissionados, do Ministério Público  do  Estado
do Espírito Santo - MPES.


       Parágrafo único. Não incidem descontos ou vantagens pessoais sobre  o
referido valor, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.


       Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se também aos servidores inativos
e aos pensionistas do MPES.


       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta de dotações  orçamentárias  contidas  na  Lei  nº  10.784,  de  18  de
dezembro de 2017, e em seus créditos adicionais, ficando o  Poder  Executivo
autorizado a promover as alterações no plano plurianual  para  o  quadriênio
2016-2019 e a abrir os  créditos  orçamentários  adicionais  necessários  ao
cumprimento desta Lei.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de novembro  de 2018.









                           CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
                      Governador do Estado em Exercício

                            (D.O. de 28/11/2018)



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