


                                LEI Nº 8 280



                                   Reajusta as tabelas de vencimentos e  de
                                   soldos  e  altera  parágrafo  único   do
                                   artigo  122  da   Lei   nº   2.701,   de
                                   18/06/1972, e dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam reajustadas em 4% (quatro por cento)  as  tabelas  de
vencimentos e de subsídios  dos  servidores  da  Administração  Direta,  das
Autarquias e das Fundações do Poder Executivo do Estado do  Espírito  Santo,
exceto a tabela de soldos da Polícia Militar do Espírito Santo  e  do  Corpo
de Bombeiros Militar do Espírito Santo, a tabela de vencimentos  da  Polícia
Civil, do Instituto de Tecnologia da Informação e  Comunicação  do  Espírito
Santo - ITI e do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito  Santo
- IASES.


        § 1º O reajuste de que trata o “caput” deste artigo não  se  aplica
aos servidores, cujas tabelas de vencimentos e de  subsídios  ou  planos  de
cargos e salários foram reestruturados, em decorrência  das  leis  a  seguir
relacionadas:




        I - Lei nº. 8.265, de 27/01/2006;


        II - Lei Complementar nº. 357 de 10/02/2006;


        III - Lei nº. 8.227, de 16/12/2005;


        IV - Lei Complementar nº. 353 de 06/01/2006;


        V - Lei Complementar nº. 352, de 28/12/2005;


        VI - Lei Complementar nº. 351, de 28/12/2005;


        VII - Lei Complementar nº. 345, de 15/12/2005;


        VIII - Lei Complementar nº. 344, de 15/12/2005;


         IX - Lei Complementar nº. 342, de 14/12/2005.


        § 2º Em decorrência dos reajustes previstos no “caput” deste artigo
as tabelas de vencimentos e de subsídios serão publicadas no Diário  Oficial
do Estado, por ato do Secretário de Estado  responsável  pela  administração
de pessoal.


        Art. 2º O parágrafo único  do  artigo  122  da  Lei  nº  2.701,  de
18/06/1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

             “Parágrafo único. Para fixação  dos  valores  estabelecidos  na
       forma deste artigo, tomar-se-á como base o soldo do  Aluno  Soldado,
       intitulado soldo-base.”(NR)


        Art. 3º A Tabela de  Soldos  da  Polícia  Militar  e  do  Corpo  de
Bombeiros Militar é a constante do Anexo I desta Lei.


        Art. 4º A Tabela de Vencimentos do Quadro  de  Pessoal  da  Polícia
Civil é a constante do Anexo II desta Lei.


        Art. 5º O reajuste  de  que  trata  o  artigo  1º  e  a  tabela  de
vencimentos de que trata o artigo 4º desta Lei aplicam-se aos aposentados  e
pensionistas abrangidos pelo artigo 7º da Emenda Constitucional  nº  41,  de
19/12/2003.


        Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  8.266,  de  31/01/2006,
publicada em 1º/02/2006, destinadas a esse fim.


        Art. 7º Esta Lei entra  em  vigor  no  1º  (primeiro)  dia  do  mês
seguinte ao de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande em Vitória, 30 de março de 2006.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 31/03/2006)










|ANEXO I a que refere o artigo 3º                             |
|                     |            |                         |
|                                                             |
|TABELA DE SOLDOS                                             |
|                                                             |
|POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO                            |
|CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO                 |
|                       |                   |                 |
|POSTO / GRADUAÇÃO      |ESCALONAMENTO      |SOLDO            |
|CORONEL                |8,23%              |1.517,00         |
|TENENTE CORONEL        |7,78%              |1.401,65         |
|MAJOR                  |8,62%              |1.300,47         |
|CAPITÃO                |5,34%              |1.197,26         |
|1º TENENTE             |7,05%              |1.136,57         |
|2º TENENTE             |16,67%             |1.061,72         |
|ASPIRANTE A OFICIAL    |9,22%              |910,02           |
|ALUNO 3º CFO           |9,87%              |833,20           |
|ALUNO 2º CFO           |11,28%             |758,35           |
|ALUNO 1º CFO           |-25,11%            |681,48           |
|SUBTENENTE             |9,22%              |909,97           |
|1º SARGENTO            |9,87%              |833,16           |
|2º SARGENTO            |10,43%             |758,31           |
|3º SARGENTO            |46,37%             |686,69           |
|CABO                   |43,62%             |469,15           |
|SOLDADO CLASSE "C"     |5%                 |326,66           |
|SOLDADO CLASSE "B"     |11,12%             |311,10           |
|SOLDADO CLASSE "A"     |38,47%             |279,97           |
|ALUNO SOLDADO          |0%                 |202,19           |
















                 |ANEXO II a que se refere o artigo 4º                               |
|                                                                   |
|                                                                   |
|TABELA DE VENCIMENTOS DO                                           |
|QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL                                 |
|CARGA HORÁRIA - 40 HORAS SEMANAIS                                  |
|CARGOS              |CATEGORIA    |ESCALONAMENTO    |VENCIMENTO   |
|DELEGADO DE POLÍCIA |ESPECIAL     |8,23%            |1.901,30     |
|                    |3ª           |7,78%            |1.756,72     |
|                    |2ª           |4,05%            |1.629,91     |
|                    |1ª/SUBSTITUTO|30,84%           |1.566,47     |
|MÉDICO LEGISTA,     |3ª           |5,34%            |1.197,24     |
|PERITO              |             |                 |             |
|BIOQUÍMICO          |             |                 |             |
|TOXICOLOGISTA,      |             |                 |             |
|PERITO CRIMINAL,    |             |                 |             |
|PERITO CRIMINAL     |2ª           |7,05%            |1.136,55     |
|ESPECIAL,           |             |                 |             |
|ASSISTENTE SOCIAL,  |             |                 |             |
|PSICÓLOGO,          |             |                 |             |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA,|             |                 |             |
|INVESTIGADOR DE     |1ª           |16,67%           |1.061,70     |
|POLÍCIA,            |             |                 |             |
|PERITO              |             |                 |             |
|PAPILOSCÓPICO,      |             |                 |             |
|PERITO EM           |             |                 |             |
|TELECOMUNICAÇÃO     |             |                 |             |
|FOTÓGRAFO           |3ª           |9,22%            |910,00       |
|CRIMINALÍSTICO,     |             |                 |             |
|AUXILIAR PERÍCIA    |2ª           |9,87%            |833,18       |
|MÉDICO LEGAL,       |             |                 |             |
|AGENTE POLÍCIA CIVIL|1ª           |61,64%           |758,34       |
|AUXILIAR SERVIÇO    |3ª           |39,76%           |469,15       |
|LABORATÓRIO         |             |                 |             |
|                    |2ª           |15,16%           |335,68       |
|                    |1ª           |0%               |291,49       |



-----------------------
[pic]