
                 DECRETO Nº 4595-R, DE 13 DE MARÇO DE 2020.




                                        Altera o Decreto nº 1.511-R,  de  14
                                        de julho de 2005, e suas alterações.





    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições
previstas  no  art.  91,  inciso  III  e  V  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  da  Lei  Complementar  nº  318,  de  17  de
janeiro de 2005, que reestruturou a Região Metropolitana da  Grande  Vitória
- RMGV, o Conselho Metropolitano de  Desenvolvimento  da  Grande  Vitória  -
COMDEVIT e autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo Metropolitano  de
Desenvolvimento da Grande Vitória - FUMDEVIT, com  as  alterações  previstas
nas Leis Complementares nº 325, de 16 de junho de 2005 e nº 482,  de  02  de
abril de 2009 e com as informações constantes do processo nº 2019-BWG19,



    DECRETA:




     Art. 1º  O Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória
- COMDEVIT passa a vincular-se à estrutura organizacional  da  Governadoria,
na forma instituída pela Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.

    Art. 2º  O Anexo Único do Decreto nº 1.511-R, de 14 de julho  de  2005,
que estabelece o Regulamento do Conselho  Metropolitano  de  Desenvolvimento
da Grande Vitória – COMDEVIT,  e  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Grande
Vitória - FUMDEVIT, passa a vigorar com as seguintes alterações:



          “Art. 2º  [...]

         I - 07 (sete) representantes do Estado,  e  respectivos  suplentes,
    designados  pelo  Governador  do  Estado,  representando  as  seguintes
    instituições:

         a) Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;

         b) Secretaria de Estado de Governo - SEG;

         c) Secretaria de Estado de Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -
    SEAMA;

         d) Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura - SEMOBI;

         e) Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e  Desenvolvimento
    Urbano - SEDURB;

         f) Secretaria de Estado de Desenvolvimento – Sedes; e

         g) Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH.

         [...]” (NR)




    Art. 3º  A presidência do COMDEVIT será exercida pelo representante  da
SEG,  tendo  como  Vice-Presidente  um  dos  representantes  dos  Executivos
Municipais, eleito pelos membros titulares do COMDEVIT.

    Art. 4º  Fica revogado o Decreto nº 4.069-R,  de  24  de  fevereiro  de
2017.

    Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos  13 dias de março de  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.







    JOSÉ RENATO CASAGRANDE

    Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/03/2020)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador