

DECRETO N.º 1841-R, DE 25 DE ABRIL DE 2007.


        


                               Ratifica os Convênios ICMS n.º 08 a 13,  15,
                               22 a 24, 26 a 30, 33, 35, 39  e  40/2007,  e
                               os Ajustes  Sinief   n.º   01   a   05/2007,
                               celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
                               Política Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 08 a 13, 15, 22 a 24, 26  a
30, 33, 35, 39 e 40/2007, e os Ajustes Sinief n.º 01 a  05/2007,  celebrados
no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária –  CONFAZ,  na  cidade
de Natal – RN, em 30 de março de 2007, na forma dos Anexos I  a  XXIV  deste
decreto.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25  de  abril  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/04/2007)












                                   ANEXO I
                  CONVÊNIO ICMS 08, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Dispõe sobre o regime de  substituição  tributária  do  ICMS  incidente  nas
operações com BIODIESEL – B100.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de  março  de  2007,  tendo  em
vista o disposto no art.  9º  da  Lei  Complementar  nº.  87/96,  de  13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  os  Estados  e   o   Distrito   Federal,   quando
destinatários, autorizados a atribuir aos remetentes de  BIODIESEL  –  B100,
situados em outras unidades federadas, a condição de sujeitos  passivos  por
substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente  sobre  as   saídas
subseqüentes, inclusive quando adicionado ao óleo diesel.
§ 1º O imposto relativo à substituição tributária será devido no momento  da
saída da mercadoria do estabelecimento responsável.
§ 2º O disposto nesta cláusula aplica-se também em  relação  ao  diferencial
de alíquotas.
§ 3º O regime de que trata este convênio não se aplica:
I - às operações destinadas à refinaria de petróleo ou suas bases;
II – às operações do  industrial  produtor  nacional  de  BIODIESEL  –  B100
destinadas  à  distribuidora  de  combustível   e   ao   importador,   todos
autorizados   pela   Agência   Nacional   de   Petróleo,   Gás   Natural   e
Biocombustíveis – ANP.
§ 4º Na hipótese das operações referidas no § 3º,  a  responsabilidade  pelo
ICMS devido nas operações subseqüentes com  BIODIESEL  -  B100  caberá,  nos
termos da legislação de cada unidade federada:
I – à refinaria de petróleo ou suas bases por ocasião de suas  operações  de
saída;
II – à distribuidora de combustíveis ou ao importador,  na  entrada  no  seu
estabelecimento ou na entrada no território da unidade federada.
Cláusula segunda Na operação de importação de BIODIESEL –  B100,  o  imposto
devido por substituição tributária será exigido do importador,  inclusive  a
refinaria  de  petróleo,  suas  bases  ou  o  formulador,  por  ocasião   do
desembaraço aduaneiro.
Parágrafo único. Na hipótese de entrega da mercadoria antes  do  desembaraço
aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá nesse momento.
Cláusula terceira  A  base  de  cálculo  do  ICMS  devido  por  substituição
tributária será:
I – nas operações destinadas a comercialização:
a) o preço máximo ou único de venda  a  consumidor  fixado  pela  autoridade
competente para o óleo diesel;
b) não existindo preço máximo ou único de venda  a  consumidor,  o  preço  à
vista do  óleo  diesel  praticado  pelo  produtor  nacional  de  combustível
indicado em Ato COTEPE/ICMS, adicionado do percentual  de  margem  de  valor
agregado fixado para as operações com óleo diesel, nos  termos  de  convênio
específico;
II – nas operações interestaduais não  destinadas  à  comercialização  ou  à
industrialização, o valor  da  operação,  como  tal  entendido  o  preço  de
aquisição pelo destinatário.
§ 1º Em substituição à margem de agregação referida na alínea “b” do  inciso
I do “caput”, os Estados e o Distrito Federal poderão  adotar  a  margem  de
valor agregado obtida na forma de convênio específico em que  é  considerado
o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF.
§ 2º Em substituição à base de cálculo obtida nos termos da  alínea  “b”  do
inciso I e do § 1º os Estados e o Distrito Federal poderão adotar o preço  a
consumidor final usualmente praticado  no  mercado  considerado  obtido  nos
termos de convênio específico.
Cláusula quarta O valor do imposto devido por substituição  tributária  será
o resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo a  que
se refere a cláusula terceira, deduzindo-se, quando houver, o valor do  ICMS
relativo à operação própria praticada pelo remetente.
Cláusula quinta Ressalvada a hipótese de que trata  a  cláusula  segunda,  o
imposto  retido  deverá  ser  recolhido  até  o  10º  (décimo)  dia  do  mês
subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Cláusula sexta Para os efeitos desse  convênio,  considerar-se-ão  refinaria
de petróleo ou suas bases e distribuidora  de  combustíveis,  aqueles  assim
definidos e autorizados por órgão federal competente.
Clausula sétima O disposto neste  convênio  não  prejudica  a  aplicação  do
Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.
Cláusula oitava A distribuidora de combustível que possuir, em 30  de  abril
de 2007, estoque de B100, cujo imposto devido  por  substituição  tributária
não tenha sido retido, adotará os seguintes procedimentos:
I - efetuar o levantamento do estoque da mercadoria;
II – calcular a base de cálculo da substituição  tributária  do  estoque  na
forma prevista no inciso I ou no §  1º  da  cláusula  terceira,  conforme  o
caso;
III – sobre o  montante  obtido  na  forma  do  inciso  anterior  aplicar  a
alíquota vigente para as operações internas e deduzir o  crédito  decorrente
da entrada do produto, se for o caso;
IV – o imposto apurado no forma do inciso anterior deverá ser recolhido  até
o dia 10 (dez) do mês subseqüente;
V - escriturar o B100 no Livro Registro de  Inventário,  com  a  observação:
"Levantamento de Estoque para efeitos do Convênio ICMS 08/07”.
Cláusula nona Este convênio entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2007.
 
                                  ANEXO II
                  CONVÊNIO ICMS 09, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Autoriza os Estados a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  e
interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos  destinados  a
pesquisas que envolvam seres  humanos,  inclusive  em  programas  de  acesso
expandido.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de  março  de  2007,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados autorizados a conceder  isenção  do  ICMS
nas operações internas e interestaduais e na importação  de  medicamentos  e
reagentes químicos,  relacionados  no  Anexo  Único,  kits  laboratoriais  e
equipamentos, bem como suas partes  e  peças,  destinados  a  pesquisas  que
envolvam   seres   humanos,   destinadas   ao   desenvolvimento   de   novos
medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido.
§ 1º A isenção de que trata este convênio fica condicionada a que:
I - a pesquisa e o programa  sejam  registrados  pela  Agência  Nacional  de
Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se  estes  estiverem  dispensados  de
registro na ANVISA/MS,  tenham  sido  aprovados  pelo  Comitê  de  Ética  em
Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa  ou  realizar  o
programa;
II - a importação dos medicamentos, reagentes químicos,  kits  laboratoriais
e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com  isenção,
alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação  e  sobre
Produtos Industrializados;
III - os produtos sejam desonerados das contribuições para os  Programas  de
Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do   Servidor   Público
(PIS/PASEP) e da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social
(COFINS).
§ 2º Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a  isenção  somente
se aplica se não houver similar produzido no país.
§ 3º A comprovação da ausência de  similar  produzido  no  país  deverá  ser
feita por laudo emitido por entidade representativa do  setor  produtivo  de
máquinas, aparelhos  e  equipamentos  com  abrangência  em  todo  território
nacional ou por órgão federal especializado.
Cláusula segunda Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata  o
art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Cláusula terceira O disposto neste convênio  não  se  aplica  ao  Estado  do
Maranhão e ao Distrito Federal.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2012.
                                       
                                 ANEXO ÚNICO
|Código NCM/SH      |Substância Ativa                                  |
|3002.10.39         |CERA 1000 mcg/1ml                                 |
|3002.10.39         |CERA 400 mcg/1ml                                  |
|3002.10.39         |CERA 200 mcg/1ml                                  |
|3002.10.39         |CERA 100 mcg/1ml                                  |
|3002.10.39         |CERA 50 mcg/1ml                                   |
|3002.10.39         |Epoetina Beta 50.000 UI                           |
|3002.10.39         |Epoetina Beta 100.000 UI                          |
|3002.10.39         |CERA 1000 mcg/1ml                                 |
|3002.10.39         |CERA 400 mcg/1ml                                  |
|3002.10.39         |CERA 200 mcg/1ml                                  |
|3002.10.39         |CERA 100 mcg/1ml                                  |
|3002.10.39         |CERA 50 mcg/1ml                                   |
|3002.10.39         |Epoetina Beta 4.000 UI                            |
|3002.10.39         |Epoetina Beta 50.000 UI                           |
|3002.10.39         |Epoetina Beta 100.000 UI                          |
|3004.90.69         |Anastrozole 1mg                                   |
|3903.90.99         |Trastuzumab 440 mg                                |
|3004.90.99         |Trastuzumab 150 mg                                |
|3002.10.38         |Bevacizumab 100 mg/4ml                            |
|3002.10.38         |Bevacizumab 100 mg/4ml                            |
|3004.90.79         |Erlotinib 25 mg                                   |
|3004.90.79         |Erlotinib 100 mg                                  |
|3904.90.59         |Docetaxel 20 mg/2ml                               |
|3904.90.59         |Docetaxel 80 mg/2ml                               |
|3903.90.99         |Trastuzumab 440 mg                                |
|3002.10.38         |Bevacizumab 100 mg/4ml                            |
|3004.90.79         |Capecitabine 150 mg                               |
|3004.90.79         |Capecitabine 500 mg                               |
|3004.90.99         |Oxaliplatina 50 mg                                |
|3004.90.99         |Oxaliplatina 100 mg                               |
|3004.90.79         |Capecitabine 150 mg                               |
|3004.90.79         |Capecitabine 500 mg                               |
|3903.90.99         |Cisplatina 50 mg/100ml                            |
|3004.90.99         |Trastuzumab 150 mg                                |
|3002.10.38         |Rituximab 100 mg/10ml                             |
|3002.10.38         |Rituximab 500 mg/50ml                             |
|3904.90.59         |Docetaxel 80 mg/2ml                               |
|3903.90.99         |Trastuzumab 440 mg                                |
|3002.10.38         |Bevacizumab 100 mg/4ml                            |
|3004.90.99         |Capecitabine 150 mg                               |
|3004.90.99         |Capecitabine 500 mg                               |
|3004.90.99         |Oxaliplatina 50 mg                                |
|3004.90.99         |Oxaliplatina 100 mg                               |
|3004.90.99         |Capecitabine 150 mg                               |
|3004.90.99         |Capecitabine 500 mg                               |
|3004.90.99         |Oxaliplatina 50 mg                                |
|3004.90.99         |Oxaliplatina 100 mg                               |
|3002.10.39         |Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml                 |
|3004.90.99         |Ribavirina 200 mg                                 |
|3004.90.99         |T20-304 90 mg                                     |
|3002.10.39         |Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml                 |
|3004.90.99         |Ribavirina 200 mg                                 |
|3004.90.99         |Kinase Inhibitor P-38                             |
|3004.90.99         |Methilprednisolona 125 mg                         |
|3002.10.38         |Rituximab 500 mg/50ml                             |
|3004.90.99         |Predinisolona 30mg                                |
|3002.10.38         |Rituximab 500 mg/50ml                             |
|3002.10.38         |Rituximab 500 mg/50ml                             |
|3002.10.38         |Rituximab 500 mg/50ml                             |
|3002.10.39         |Tocilizumab 200 mg/10ml                           |
|3002.10.39         |Tocilizumab 200 mg/10ml                           |
|3002.10.39         |Tocilizumab 200 mg/10ml                           |
|3904.90.59         |Docetaxel 80 mg/2ml                               |
|3004.90.99         |Trastuzumab 150 mg                                |
|3002.10.38         |Bevacizumabe                                      |
|3004.90.59         |Ácido ibandrônico                                 |
|3004.50.90         |Isotretinoína                                     |
|3004.90.79         |Tacrolimo                                         |
|3004.90.29         |Acitretina                                        |
|3004.90.99         |Calcipotriol                                      |
|3004.20.99         |Micofenolato de mofetila                          |
|3002.10.38         |Trastuzumabe                                      |
|3002.10.38         |Rituximabe                                        |
|3004.90.99         |Alfapeginterferona 2A                             |
|3004.90.79         |Capecitabina                                      |
|3004.90.99         |Erlotinibe                                        |
|3004.90.79         |Ribavirina                                        |


 
                                  ANEXO III
                  CONVÊNIO ICMS 10, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Autoriza os Estados e o Distrito Federal  a  conceder  isenção  de  ICMS  na
importação de máquinas,  equipamentos,  partes  e  acessórios  destinados  a
empresa de radiodifusão.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de  março  de  2007,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder isenção do ICMS incidente na importação de máquinas,  equipamentos,
aparelhos,  instrumentos,  suas  respectivas  partes,  peças  e  acessórios,
arrolados no Anexo Único,  sem  similar  produzido  no  País,  efetuada  por
empresa concessionária da prestação de  serviços  públicos  de  radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
§ 1º O  benefício  previsto  neste  convênio  fica  condicionado  a  que  os
produtos  sejam  desonerados  do  Imposto  de  Importação   –   II   e   das
contribuições para os Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do
Patrimônio do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
§ 2º A inexistência de produto similar produzido no País será  atestado  por
órgão federal competente ou por entidade representativa do  setor  produtivo
de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência  em  todo  território
nacional.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2009.
                                       
                                 ANEXO ÚNICO
|Ite|INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO                                  |NCM       |
|m  |                                                         |          |
|1  |Equipamentos para Monitoração de Sinais de Vídeo, Áudio e|9030.89.90|
|   |Dados Digitais, Compressão MPEG-2 e ou MPEG-4(H.264) e   |          |
|   |análise de protocolos de transmissão de televisão digital|          |
|2  |Equipamento para monitoração de áudio de dados digitais, |9030.89.90|
|   |transmitidas pelo sistema IBOC (In Band On Chanel) nas   |          |
|   |faixas de 530 a 1.700 kHz para ondas médias e 88 a 108   |          |
|   |MHz para FM com indicação de nível de RF e medição       |          |
|   |simultânea de níveis de áudio demodulado, canais esquerdo|          |
|   |e direito, dos formatos de transmissão analógicos (AM e  |          |
|   |FM) e digitais, formato (IBOC ou DRM )                   |          |
|3  |Equipamentos de medidas de sinais de RF para avaliação de|9030.89.90|
|   |níveis de sinais de RF nas faixas de 530 a 1600 kHz e/ou |          |
|   |de 88 a 108 MHz. Medição de níveis de RF dos parâmetros  |          |
|   |do sistema de transmissão de radio Digital (QI, DAAI,    |          |
|   |SNR, SIS, MPS & SPS )                                    |          |
|4  |Equipamentos para medição de potência de Radio Digital,  |9030.89.90|
|   |(HD – IBOC), sinais (medição de sinais modulados em COFDM|          |
|   |- Coded Orthogonal Frequency Division Multiplex com      |          |
|   |elementos sensores de potencia direta e refletida        |          |
|5  |Instrumental para aferição e manutenção para sistemas de |8529.90.19|
|   |televisão terrestre                                      |          |
|   |EQUIPAMENTOS PARA TRANSMISSÃO E/OU RECEPÇÃO              |NCM       |
|6  |Sistema irradiante configurável, dedicados à Transmissão |8525.10.39|
|   |de Sinais de Televisão Digitais na Faixa de Frequência de|          |
|   |VHF e/ou UHF com potências Irradiadas de até 1MW RMS, e  |          |
|   |contituídos por: antenas Cabos e/ou Linhas rígidas de    |          |
|   |Alimentação, combinadores, réguas de Áudio e Vídeo (Patch|          |
|   |Panels), radomes, conectores, equipamentos de            |          |
|   |pressurização e elementos estruturais de fixação         |          |
|7  |Transceptor de Rádio Digital para Televisão Digital      |8525.20.42|
|   |Terrestre com interfaces digitais DVB-ASI e/ou ISDB-T    |          |
|   |clock-data.                                              |          |
|8  |Transceptor de Sinal de Televisão Digital através de     |8525.20.90|
|   |Fibra Óptica                                             |          |
|9  |Transmissores digitais  de televisão  em VHF ou UHF, com |8525.10.39|
|   |potência maior ou igual a 1 KW rms, e intermodulação     |          |
|   |maior que 36 DB                                          |          |
|10 |Codificador para serviço digital portatil de Áudio, Vídeo|8543.89.99|
|   |ou Dados em MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de|          |
|   |Sinais de Televisão Digital Terrestre                    |          |
|11 |Codificador de sinais de Áudio, Vídeo de alta definição  |8543.89.99|
|   |MPEG-2 e/ou MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de|          |
|   |Sinais de Televisão Digital Terrestre                    |          |
|12 |Modulador OFDM de sinais com sintaxe MPEG-TS para        |8543.89.99|
|   |sistemas de Televisão Digital Terrestre                  |          |
|13 |Multiplexador de sinais de áudio, vídeo e dados para     |8543.89.99|
|   |sistemas de televisão digital terrestre com entrada ASI e|          |
|   |saída TS (transport stream)                              |          |
|14 |Instrumental para aferição e manutenção para sistemas de |8529.90.19|
|   |televisão terrestre                                      |          |
|15 |Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compatíveis para|8525.10.21|
|   |transmissão de radio Digital - Equipamento transmissor de|          |
|   |amplitude modulada em estado sólido para a faixa de      |          |
|   |freqüência de ondas medias de 530 a 1700 kHz, para a     |          |
|   |faixa de ondas curtas e tropicias  de 3 a 30 MHz, com    |          |
|   |sistema de modulação linear compatível para transmissão  |          |
|   |de radio digital em qualquer sistema ou formato, com     |          |
|   |potencia superior a 50 kW.                               |          |
|16 |Transmissores de FM compatíveis para transmissão de Radio|8525.10.22|
|   |Digital - Equipamento transmissor de freqüência modulada |          |
|   |para a faixa de freqüência entre 88 a 108 MHz, com       |          |
|   |sistema de amplificação linear compatível para           |          |
|   |transmissão de radio digital em qualquer sistema ou      |          |
|   |formato, potencia de 35 kW para FM analogico e de 0,6 a  |          |
|   |22 kW para FM digital.                                   |          |
|17 |Equipamentos excitadores geradores de sinais de rádio    |8543.20.00|
|   |digital em qualquer formato para transmissão nas faixas  |          |
|   |de ondas médias (535 a 1.620kHz) e/ou de freqüência      |          |
|   |modulada (88 a 108 MHz), com saída de sinais de RF       |          |
|   |modulados nos formatos de rádio digital, saídas          |          |
|   |analógicas compatíveis com as transmissões digitais.     |          |
|   |Entrada de áudio digital em formato AES3.                |          |
|18 |Equipamento gerador/excitador de sinais para transmissão |8471.50.10|
|   |de múltiplos programas (multicast) de Radio Digital,     |          |
|   |geração de programas principais e secundários de áudio e |          |
|   |canais de dados associados                               |          |
|19 |Sistemas de combinação de sinais de RF para radio digital|8529.90.19|
|   |e analógico operar numa mesma antena – filtros,          |          |
|   |combinadores de potência, cargas de rejeição,            |          |
|   |equipamentos para rejeitar sinais de RF.                 |          |
|20 |Antenas de FM para radio digital, HD Antenas para        |8529.90.19|
|   |transmissão de sinais de FM, em qualquer tipo de         |          |
|   |polarização, com entradas para sinal analógico e digital |          |
|   |de forma independente, proporcionando isolação entre os  |          |
|   |sinais de mais de 30 dB                                  |          |
|21 |Equipamentos para transporte de sinais digitais entre os |8529.90.19|
|   |estúdios e os transmissores (link – rádio enlace), com ou|          |
|   |sem compressão digital, entrada e saída de sinais        |          |
|   |digitais em qualquer padrão compatível com sistemas      |          |
|   |digitais para radiodifusão                               |          |
|22 |Equipamento de sinalização, controle e/ou corte (splicer)|8525.20.49|
|   |do fluxo de dados MPEG                                   |          |
|   |APARELHOS OU EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO               |NCM       |
|23 |Câmera de Televisão com 3 ou mais Captadores de Imagem,  |8525.30.10|
|   |com saídas SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer captação|          |
|   |nativa em 1080/60i, pelo menos.                          |          |
|24 |Lentes para câmeras de video profissional com            |9002.11.20|
|   |possibilidade de trabalhar em SDI e HD SDI. Com          |          |
|   |capacidade de trabalhar com relação de aspecto de 4:3 e  |          |
|   |16:9. Com cross-over, zoom com possibilidade de 11 vezes |          |
|   |até 150 vezes.                                           |          |
|25 |Gravador-reprodutor e Editor de Imagem e Som em Disco    |8521.90.10|
|   |Rígido por meio Magnético, Óptico ou Óptico-magnético.   |          |
|   |Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou     |          |
|   |HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio    |          |
|   |discreto analógico ou digital                            |          |
|26 |Gravador-reprodutor sem sintonizador ("VTR"). Capacidade |8521.10.10|
|   |de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo|          |
|   |trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico |          |
|   |ou digital                                               |          |
|27 |Mesa de comutação de sínais de vídeo, com no mínimo 16   |8543.89.99|
|   |entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou     |          |
|   |HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir   |          |
|   |pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos   |          |
|   |por M/E e gravador RAM interno.                          |          |
|28 |Mesa de comutação de sínais de vídeo, com no mínimo 16   |8543.89.99|
|   |entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou     |          |
|   |HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir   |          |
|   |pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos   |          |
|   |por M/E e gravador RAM interno.                          |          |
|29 |Roteador-comutador ("Routing Switcher") de mais de 16    |8543.89.36|
|   |Entradas e mais de 16 Saídas de Áudio e/ou de Vídeo.Com  |          |
|   |interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI e saídas em   |          |
|   |SDI e HD-SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital,  |          |
|   |ou capacidade para audio embedded.                       |          |
|30 |Mesa de comutação de sínais de áudio e vídeo, com no     |8543.89.99|
|   |mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI|          |
|   |e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. COm       |          |
|   |interfaces e interfaces de entrada e saída de áudio      |          |
|   |analógico e/ou digital e/ou áudio embedde                |          |
|31 |Sistema de Monitoração de multi-imagens em diversos      |8543.89.99|
|   |monitores de vídeo. Com interface de entrada de vídeo SDI|          |
|   |e/ou HD-SDI. Com interfaces e interfaces de entrada de   |          |
|   |áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded. Deve   |          |
|   |possuir capacidade de inserção de U                      |          |
|32 |Gravador-reprodutor sem Sintonizador em Videocassette.   |8521.10.10|
|   |Com interface de entrada de vídeo HD-SDI e saídas em     |          |
|   |HD-SDI e SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital,  |          |
|   |ou capacidade para audio embedded.                       |          |
|33 |Monitor de Vídeo Profissional "Broadcast Monitor" para   |8528.21.10|
|   |uso em sistemas de TV. Com interface de entrada de vídeo |          |
|   |SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo    |          |
|   |1000 linhas de resolução.                                |          |
|34 |Sincronizadores de Quadro, Armazenadores ou Corretor de  |8543.89.33|
|   |Base Tempo com capacidade de processamento de áudio e    |          |
|   |vídeo, tais como ajuste de luminância/crominância e      |          |
|   |atraso no áudio.Com interface de entrada de vídeo SDI    |          |
|   |e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI                  |          |
|35 |Monitores de Forma de Onda para monitoramento necessário |9030.40.90|
|   |à produção, pós-produção, distribuição e transmissão de  |          |
|   |conteúdo de vídeo digital , com diagrama de olho e ent.  |          |
|   |SDI e HD-SDI. Capacidade de pelo menos 2 entradas e 1    |          |
|   |saída de monitoração.                                    |          |
|36 |Gerador de Sinais de Teste e Referência de vídeo nos     |8543.20.00|
|   |padrões SDI e HD-SDI. Capacidade de geração de diferentes|          |
|   |sinais de testes, como color bars, zoneplate.            |          |
|37 |Gerador de Caracteres e LogoMarcas digital com entradas e|8543.89.32|
|   |saídas SDI e HD SDI. Capacidade de efeitos em 2D e 3D.   |          |
|   |Disco interno para gravação de arquivos. Possibilidade de|          |
|   |saídas de fill e key para inserção externa ou            |          |
|   |possibilidade funcionar como insersor                    |          |
|38 |Equipamentos para “pre-configuração”, codificação e      |8543.89.99|
|   |compressão (exporter /importer) de sinais para radio     |          |
|   |digital e posterior transporte via link (rádio enlace)   |          |
|   |entre os estúdios e os transmissores (link – radio       |          |
|   |enlace)                                                  |          |
|39 |Equipamentos para conversão de formatos de sinais        |8543.89.99|
|   |digitais de áudio, distribuidores, retemporizadores e    |          |
|   |comutadores de sinais digitais, integrados a equipamentos|          |
|   |de transmissão de sinais. Conversor de sinais de áudio em|          |
|   |formato AES3 de 32 a 48 kHz para a taxa de 44.1 kHz ,    |          |
|   |sincronização do áudio a referencia de sinais de controle|          |
|   |de GPS. Distribuidor de sinais de áudio no formato       |          |
|   |AES3.Equipamento de controle de sinais de RF e áudio     |          |
|   |analógico e digital entre excitadores digitais e         |          |
|   |equipamentos de transmissão                              |          |
|40 |Processador de áudio para rádio digital, com entradas e  |8543.89.99|
|   |saídas de sinais digitais em qualquer formato e taxa de  |          |
|   |amostragem em equipamentos simples e duplos (conjugados) |          |
|   |para áudio analógico e digital.                          |          |
|41 |Conversores de áudio analógico para digital em qualquer  |8543.89.89|
|   |formato e data rate Equipamentos conversores de áudio    |          |
|   |analógico para áudio  digital em formato AES3 com taxa de|          |
|   |amostragem de 32 a 48 kHz, entradas de áudio balanceadas |          |
|42 |Gerador de sinais FM Estéreo para digital                |8543.20.00|
|43 |Demodulador de áudio estéreo para digital                |8543.89.99|
|44 |Carga coaxial de 300kW para simulação de antena -        |8543.89.50|
|   |Simulador de antenas para transmissores com potência     |          |
|   |igual ou superior a 25kW (carga fantasma)                |          |
|45 |Isolador/Circulador de Sinais FM Digital 1 kw e          |8546.90.00|
|   |acessórios                                               |          |
|46 |Rack com pre-montagem de cabos para interconexão de      |8538.10.00|
|   |equipamentos para Radio Digital                          |          |
|47 |Amplificador Serial Digital para distribuição de sinais  |8543.89.99|
|   |de vídeo, com retemporizador.Com interface de entrada de |          |
|   |vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI  |          |
|48 |Válvula de potência para transmissor FM analógico e      |8540.89.10|
|   |digital                                                  |          |


 
                                  ANEXO IV
                  CONVÊNIO ICMS 11, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Acrescenta dispositivos ao Convênio ICMS 03/99, que dispõe  sobre  o  regime
de substituição tributária nas operações com combustíveis  e  lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de  março  de  2007,  tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº. 87, de  13  de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao  Convênio
ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, com a seguinte redação:
I - A Seção III-B e a cláusula décima-B:
                                “Seção III-B
    Das Operações com o Produto Resultante da Mistura de Óleo Diesel com
                                  Biodiesel
Cláusula décima-B A distribuidora  de  combustível  que  promover  operações
interestaduais com o produto  resultante  da  mistura  de  óleo  diesel  com
biodiesel, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:
I - indicar no campo “Informações Complementares” da nota  fiscal  as  bases
de  cálculo  utilizadas  para  a  retenção  do  imposto   por   substituição
tributária na operação anterior e a utilizada em favor da  unidade  federada
de destino, o valor do ICMS  devido  à  unidade  federada  de  destino  e  a
expressão “ICMS a ser repassado nos termos da cláusula  décima  primeira  do
Convênio ICMS 03/99”;
II - registrar, com a utilização do programa aprovado pela  COTEPE/ICMS,  os
dados relativos a cada operação;
III - entregar as informações  relativas  a  essas  operações,  na  forma  e
prazos estabelecidos no Capítulo V:
a) à unidade federada de origem da mercadoria;
b) à unidade federada de destino da mercadoria;
c) à refinaria de petróleo  ou  suas  bases,  responsável  pelo  repasse  do
imposto retido.
§ 1º Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for  diverso
do imposto cobrado na  unidade  federada  de  origem,  serão  adotados  pelo
importador os procedimentos previstos no § 2° da cláusula nona.
§ 2º O disposto nesta cláusula só se aplica enquanto não for  obrigatória  a
mistura do biodiesel ao diesel.
§ 3º Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com  o  produto
resultante da mistura  de  óleo  diesel  com  biodiesel  deverão  efetuar  o
estorno  do  crédito  do  imposto  correspondente  ao  volume  de  biodiesel
remetido.”;
II – o § 9° da cláusula décima primeira:
“§ 9° Nas  operações  previstas  na  cláusula  décima-B,  não  se  aplica  o
disposto no inciso III do “caput”, hipótese em que a refinaria  de  petróleo
ou suas bases deverá efetuar  o  repasse  do  valor  do  imposto  devido  às
unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do  imposto
efetivamente retido e do relativo à operação própria,  até  o  10°  (décimo)
dia  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  tenham  ocorrido  as   operações
interestaduais.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2007.
 
                                   ANEXO V
                  CONVÊNIO ICMS 12, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Acrescenta o § 2º à cláusula primeira do Convênio  ICMS  55/05,  que  dispõe
sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de  março  de  2007,  tendo  em
vista o disposto no § 1º do art. 12 e na alínea “b” do inciso  III  do  art.
11 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996  e  nos  termos  do
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de
1966), resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescido o § 2°  à  cláusula  primeira  do  Convênio
ICMS 55/05, de 1° de julho de 2005, renumerando-se o parágrafo único para  §
1°, com a seguinte redação:
 “§ 2° Aplica-se o disposto no inciso I quando se tratar  de  cartão,  ficha
ou assemelhado, de uso  múltiplo,  ou  seja,  que  possa  ser  utilizado  em
terminais de uso público e particular.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO VI
                  CONVÊNIO ICMS 13, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Altera  dispositivos do Convênio ICMS 54/02,  que  estabelece  procedimentos
para o controle de operações interestaduais com  combustíveis  derivados  de
petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de  março  de  2007,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os Anexos I e II a que se refere  a  cláusula  segunda  do
Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002, passam  a  vigorar   de  acordo
com os modelos Anexos I e II deste convênio.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1°  de  julho  de
2007.

                                  “ANEXO I
        RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

|PERÍODO: |             |  |COMBUSTÍVEL: |                | |FLS.|/    |
| DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO                                        |
|        |          |                |               | |   |   |   |     |
|TRR     |          |           |DI|                | |IMPORTA|   |     |
|        |          |           |ST|                | |DOR    |   |     |
|        |          |           |RI|                | |       |   |     |
|        |          |           |BU|                | |       |   |     |
|        |          |           |ID|                | |       |   |     |
|        |          |           |OR|                | |       |   |     |
|        |          |           |A |                | |       |   |     |
|CNPJ |            |           |INSCRIÇÃO ESTADUAL|                    |
|                  |           |                        |   |   |       |
|RAZÃO SOCIAL: |                                                        |
|                               |        |               | |    |       |
|ENDEREÇO  |                                             | |UF: |       |
|                               |        |               | |    |       |
|                                                                      |
|HISTÓRICO              |QTDE. DE |QTDE. DE  |VL.    |BASE DE CÁLCULO |
|                       |         |          |UNIT.  |DA ST           |
|                       |COMBUSTÍV|Gas. A ou |MÉDIO  |                |
|                       |EL       |Diesel    |       |                |
|ESTOQUE INICIAL        |         |          |       |                |
|(+) RECEBIMENTOS       |         |          |       |                |
|(ENTRADAS)             |         |          |       |                |
|(=) TOTAL DISPONÍVEL NO|         |          |       |                |
|PERÍODO                |         |          |       |                |
|MÉDIA PONDERADA        |         |          |       |                |
|UNITÁRIA DA BC-ST      |         |          |       |                |
|(-) REMESSAS (SAÍDAS)  |         |          |       |                |
|(-) PERDAS             |         |          |       |                |
|(+) GANHOS             |         |          |       |                |
|(=) ESTOQUE FINAL      |         |          |       |                |
|                       |         |          |       |                |


 
|QUADRO 2 - APURAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE POR FORNECEDOR               |
|CNPJ     |ESTOQUE    |RECEBIMENTOS|TOTAL         |PROPORÇÃ|ESTOQUE    |
|         |INICIAL    |            |DISPONÍVEL    |O       |FINAL      |
|         |           |            |              |        |           |
|         |           |            |              |        |           |
|         |           |            |              |        |           |
|         |           |            |              |        |           |
|         |           |            |              |        |           |
|         |           |            |              |        |           |
|SOMA     |           |            |              |100%    |           |


 
|Declaro, na forma e sob as penas  |IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO         |
|da lei, que as informações        |                                    |
|contidas neste relatório são a    |                                    |
|expressão da verdade e que as     |                                    |
|mesmas foram extraídas dos livros |                                    |
|e documentos fiscais do           |                                    |
|contribuinte emitente.            |                                    |
|                                  |NOME   |                            |
|                                  |CPF-MF |                            |
|LOCAL E DATA  |                   |CÉDULA DE        |         |UF|     |
|              |                   |IDENTIDADE       |         |  |     |
|ASSINATURA DO |                   |CARGO     |                         |
|RESPONSÁVEL   |                   |TELEFONES |                         |
|VISTO DA FISCALIZAÇÃO             |                                    |
|                                  |                                    |
|                                                                      |
|    |  |    |                | | | |               |      |           |
|TRR |  |    |DISTRIBUIDORA   | | |I|               |      |OUTROS     |
|    |  |    |                | | |M|               |      |           |
|    |  |    |                | | |P|               |      |           |
|    |  |    |                | | |O|               |      |           |
|    |  |    |                | | |R|               |      |           |
|    |  |    |                | | |T|               |      |           |
|    |  |    |                | | |A|               |      |           |
|    |  |    |                | | |D|               |      |           |
|    |  |    |                | | |O|               |      |           |
|    |  |    |                | | |R|               |      |           |
|CNPJ|       | |           |        | |INSCRIÇÃO       |                |
|    |       | |           |        | |ESTADUAL        |                |
|                                                                      |
|RAZÃO     |                                                           |
|SOCIAL    |                                                           |
|                                                                      |
|ENDEREÇ|                                           | |UF|             |
|O      |                                           | |  |             |
|       |                                           | |  |             |
|                                                                      |
|    |          |  |              |      |  |                 |        |
|CNPJ|          |  |INSCRIÇÃO     |      |  |INSCRIÇÃO        |        |
|    |          |  |ESTADUAL      |      |  |ESTADUAL - ST    |        |
|RAZÃO SOCIAL |                                                        |
|ENDEREÇ|                                                | |UF|         |
|O      |                                                | |  |         |
|NOTA FISCAL|CFOP|QUANTIDADE|QUANTIDADE   |BASE DE CÁLCULO  |ALIQUO|ICM|
|           |    |DE        |Gas. A ou    |DA ST            |TA    |S  |
|           |    |COMBUSTÍVE|Diesel       |                 |      |   |
|           |    |L”        |             |                 |      |   |
|NÚMERO|DATA|    |          |             |                 |      |   |
|      |    |    |          |             |                 |      |   |
|      |    |    |          |             |                 |      |   |
|TOTAL DO        |          |             |                 |      |   |
|REMETENTE       |          |             |                 |      |   |
|                                                                      |
|CNPJ|          |  |INSCRIÇÃO     |      | |INSCRIÇÃO     |            |
|    |          |  |ESTADUAL      |      | |ESTADUAL - ST |            |
|RAZÃO     |                                                           |
|SOCIAL    |                                                           |
|ENDEREÇ|                                                | |UF|         |
|O      |                                                | |  |         |
|NOTA FISCAL|CFOP|QUANTIDADE      |QUANTIDAD|BASE DE      |ALIQUO|ICMS |
|           |    |                |E        |             |TA    |     |
|NÚMERO|DATA|    |DE COMBUSTÍVEL  |Gas. A ou|CÁLCULO DA ST|      |     |
|      |    |    |                |Diesel   |             |      |     |
|      |    |    |                |         |             |      |     |
|      |    |    |                |         |             |      |     |
|TOTAL DO        |                |         |             |      |     |
|REMETENTE...    |                |         |             |      |     |
|                                                                      |
|TOTAL DO PERIODO..|        |        |        |     |                   |
|                                                                      |
|OPERAÇÕES DESTINADAS    |QUANTIDADE DE        |QUANTIDADE Gas. A ou  |
|                        |COMBUSTÍVEL          |Diesel                |
|AO PRÓPRIO ESTADO       |                     |                      |
|TRANSFERÊNCIAS          |                     |                      |
|SAÍDAS PARA CONGÊNERES  |                     |                      |
|OUTRAS SAÍDAS           |                     |                      |
|AO EXTERIOR             |                     |                      |
|A UNIDADE FEDERADA 1    |                     |                      |
|A UNIDADE FEDERADA 2    |                     |                      |
|TOTAL DO PERÍODO        |                     |                      |


                                       
                                  ANEXO II
 RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO
                                 DE PETRÓLEO
|PERÍODO:                                                              |
|TRR|  |    |DISTRIBUIDORA   |     |            |IMPORTADOR     |      |
|RAZÃO     |                                                           |
|SOCIAL    |                                                           |
|ENDERE|                                                              | |
|ÇO    |                                                              | |
|2. RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO                        |
|CNP|                                            |INSCRIÇÃO |          |
|J  |                                            |ESTADUAL  |          |
|RAZÃO    |                                                            |
|SOCIAL   |                                                            |
|ENDERE|                                                               |
|ÇO    |                                                               |
|NOTA FISCAL                   |CFOP   |DESTI|FRETE |PLACAS |QTDE.|QTDE.|
|                              |       |-    |      |DO     |DE   |  DE |
|                              |       |NNAÇÃ|      |VEICULO|COMBU|GAS. |
|                              |       |O    |      |TRANSPO|STÍVE|“A”  |
|                              |       |     |      |RTADOR |L    |ou   |
|                              |       |     |      |       |     |diese|
|                              |       |     |      |       |     |l    |
|(-) OPERAÇÃO. INTERESTADUAIS  |       |     |      |       |     |     |
|REALIZADAS PELO DESTINATÁRIO  |       |     |      |       |     |     |
|TOTAL DO DESTINATÁRIO         |       |     |      |       |     |     |
|     |                                       |           |            |
|RAZÃO   |                                                             |
|SOCIAL  |                                                             |
|ENDERE|                                                               |
|ÇO    |                                                               |
|     | | |                                   |           |            |


 
|NOTA FISCAL                    |CFOP   |DESTI|FRETE|PLACAS|QTDE. |QTDE|
|                               |       |-    |     |DO    |DE    |.   |
|                               |       |     |     |VEICUL|      |DE  |
|                               |       |     |     |O     |      |    |


 
|(-) OPERAÇÃO. INTERESTADUAIS     |                 | |  |       | |   |
|REALIZADAS PELO DESTINATÁRIO     |                 | |  |       | |   |
|TOTAL DO DESTINATÁRIO            |                 | |  |       | |   |
|TOTAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO  |       | |  |       | |   |
|Declaro, na forma e sob as   |IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO   |VISTO DA |
|penas da lei, que as         |                              |FISCALIZA|
|informações contidas neste   |                              |ÇÂO      |
|relatório são a expressão da |                              |         |
|verdade e que as mesmas foram|                              |         |
|extraídas dos livros e       |                              |         |
|documentos fiscais do        |                              |         |
|contribuinte emitente.       |                              |         |
|                             |NOME    |                     |         |
|                             |CPF-MF  |                     |         |
|LOCAL E    |                 |CÉDULA DE       |      |UF|   |         |
|DATA       |                 |IDENTIDADE      |      |  |   |         |
|ASSINATURA |                 |CARGO     |                   |         |
|DO         |                 |          |                   |         |
|RESPONSÁVEL|                 |          |                   |         |
|           |                 |TELEFONES |                   |         |
|                    |                                                 |


”;
c) ao cabeçalho do item 18:
“Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário”.
Cláusula segunda O subitem 2.1.1 do  item  2  do  Manual  de  Orientação  do
Convênio ICMS 57/95 passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.1.1  -  por  totais  de  documento  fiscal  e  por  item  de   mercadoria
(classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e  1-A  e
modelo 55, podendo, a critério de cada unidade  da  Federação,  ser  exigido
neste formato a Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, e o cupom fiscal;”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO IX
                  CONVÊNIO ICMS 23, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Isenta o ICMS na saída de reagente para  diagnóstico  da  doença  de  chagas
destinada  a  órgão  ou  entidade  da  administração  pública  direta,  suas
autarquias e fundações.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de  março  de  2007,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Fica  isenta  do  ICMS  a  saída  do  seguinte  reagente
destinada  a  órgão  ou  entidade  da  administração  pública  direta,  suas
autarquias e fundações:
|Descrição do produto                                          |NCM/SH  |
|Reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de |3002.10.|
|enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura |29      |
|de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados,   |        |
|para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de   |        |
|anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma |        |
|humano                                                        |        |


Parágrafo único. A isenção de que trata o "caput" fica condicionada:
I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;
II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.
Cláusula segunda Não será exigido o estorno de crédito fiscal de  que  trata
o art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996.
 Cláusula terceira O disposto neste  convênio  não  se  aplica  ao  Distrito
Federal.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2008.
 
                                   ANEXO X
                  CONVÊNIO ICMS 24, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Prorroga disposições do Convênio ICMS 104/89, que autoriza  a  concessão  de
isenção do ICMS na importação  de  bens  destinados  a  ensino,  pesquisa  e
serviços médico-hospitalares.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de  março  de  2007,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira Ficam  prorrogadas  até  31  de  outubro   de   2007   as
disposições contidas no Convênio ICM 104/89, de 24 de outubro de 1989.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XI
                  CONVÊNIO ICMS 26, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de  março  de  2007,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar n°.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O item 121 do Anexo Único do Convênio ICMS  87/02,  de  28
de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
|Item|Fármac|NBM/SH-NC|Medicamentos                   |NBM/SH-NCM       |
|    |os    |M        |                               |Medicamentos     |
|    |      |Fármacos |                               |                 |
|121 |Everol|2934.99.9|Everolimo 1 mg - por comprimido|3003.90.89/      |
|    |imo   |9        |Everolimo 0,5 mg - por         |3004.90.79       |
|    |      |         |comprimido                     |                 |
|    |      |         |Everolimo 0,75 mg - por        |                 |
|    |      |         |comprimido                     |                 |
|    |      |         |Everolimo 0,1 mg - por         |                 |
|    |      |         |comprimido dispersível         |                 |
|    |      |         |Everolimo 0,25 mg - por        |                 |
|    |      |         |comprimido dispersível         |                 |


                                                                          ”.
Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio  ICMS  87/02  fica  acrescido  do
item 123, com a seguinte redação:
“
|Ite|Fármacos|NBM/SH-NCM   |Medicamentos           |NBM/SH-NCM          |
|m  |        |Fármacos     |                       |Medicamentos        |
|123|Vertepor|2933.99.99   |Verteporfina 15 mg pó  |3003.90.79/         |
|   |fina    |             |liofilizado            |3004.90.69          |


”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XII
                  CONVÊNIO ICMS 27, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Estabelece  disciplina  em  relação  às  operações  com   partes   e   peças
substituídas  em  virtude  de  garantia  por  fabricantes  ou  por  oficinas
credenciadas ou autorizadas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de  março  de  2007,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975  e  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Em relação às operações com partes  e  peças  substituídas
em virtude de garantia por  fabricantes  ou  por  oficinas  credenciadas  ou
autorizadas, observar-se-ão as disposições deste convênio.
Parágrafo único. O disposto neste convênio aplica-se:
I - ao estabelecimento ou à  oficina  credenciada  ou  autorizada  que,  com
permissão  do  fabricante,  promove  substituição  de  peça  em  virtude  de
garantia;
II  -  ao  estabelecimento  fabricante  da  mercadoria  que   receber   peça
defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a  peça
nova aplicada em substituição.
Cláusula segunda O prazo de garantia  é  aquele  fixado  no  certificado  de
garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.
Cláusula terceira Na  entrada  da  peça  defeituosa  a  ser  substituída,  o
estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada  deverá  emitir  nota
fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além  dos  demais  requisitos,
as seguintes indicações:
I - a discriminação da peça defeituosa;
II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente  a  10%  (dez
por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento  ou
pela oficina credenciada ou autorizada;
III - o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço;
IV - o número, a data da expedição do certificado  de  garantia  e  o  termo
final de sua validade.
Cláusula quarta A nota fiscal de que trata a cláusula  terceira  poderá  ser
emitida no último dia do período de  apuração,  englobando  as  entradas  de
peças defeituosas ocorridas no período, desde que:
I - na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:
a) a discriminação da peça defeituosa substituída;
b) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo  final
de sua validade;
II - a remessa, ao fabricante,  das  peças  defeituosas  substituídas,  seja
efetuada após o encerramento do período de apuração.
Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos  I  e
IV da cláusula terceira na nota fiscal a que se refere o “caput”.
Cláusula quinta Fica isenta do ICMS a remessa  da  peça  defeituosa  para  o
fabricante promovida pelo estabelecimento ou  pela  oficina  credenciada  ou
autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois  do  prazo  de
vencimento da garantia.
Cláusula  sexta  Na  remessa  da  peça  defeituosa  para  o  fabricante,   o
estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada  deverá  emitir  nota
fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor  atribuído  à  peça
defeituosa referido no inciso II da cláusula terceira.
Cláusula sétima Na saída da  peça  nova  em  substituição  à  defeituosa,  o
estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada  deverá  emitir  nota
fiscal  indicando  como  destinatário  o  proprietário  da  mercadoria,  com
destaque do imposto, quando devido,  cuja  base  de  cálculo  será  o  preço
cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável  às  operações
internas da  unidade  federada  de  localização  do  estabelecimento  ou  da
oficina credenciada ou autorizada.
Cláusula oitava O disposto neste convênio não se  aplica  às  operações  com
partes e peças substituídas em  virtude  de  garantia,  por  fabricantes  de
veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.
Cláusula nona Este convênio entra em vigor na  data  da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2007.
 
                                 ANEXO XIII
                  CONVÊNIO ICMS 28, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 129/06,  que  estabelece  disciplina  em  relação  às
operações com partes e  peças  substituídas  em  virtude  de  garantia,  por
fabricantes de veículos autopropulsados, seus  concessionários  ou  oficinas
autorizadas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de  março  de  2007,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975  e  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A  cláusula  nona  do  Convênio  ICMS  129/06,  de  15  de
dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula nona Este convênio entra em vigor na data  da  publicação  de  sua
ratificação nacional.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XIV
                  CONVÊNIO ICMS 29, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Altera  o  Convênio  ICMS  85/01,  que  estabelece  requisitos  de hardware,
de software e gerais para desenvolvimento de equipamento  Emissor  de  Cupom
Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de  ECF  e
às empresas credenciadas, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30  de  março  de  2007, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº.  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam alterados  os  seguintes  dispositivos  do  Convênio
ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001:
I – o inciso I da cláusula terceira:
“I – Placa Controladora Fiscal (PCF): conjunto de recursos internos ao  ECF,
que concentra as funções de controle fiscal;”;
II – o “caput” do inciso II da cláusula terceira:
"II - Memória de Fita-detalhe (MFD): recursos de hardware, internos ao  ECF,
para armazenamento dos dados necessários à reprodução integral de  todos  os
documentos emitidos  pelo  equipamento,  dispensada  a  Leitura  da  Memória
Fiscal e que adicionalmente:”;
III - a alínea “g” do inciso XI da cláusula terceira:
“g) valor total do produto ou do serviço, compreendendo o  valor  obtido  da
multiplicação, executada pelo Software Básico,  dos  valores  indicados  nas
alíneas "c" e "e", com capacidade máxima de 11 (onze) dígitos,  observado  o
disposto no inciso X da cláusula vigésima sétima;”;
IV - o § 3º da cláusula terceira:
“§  3º  Os  dados  das  alíneas “a” a “f” do  inciso  XI,   que   constituem
argumentos de entrada obrigatórios do Software Básico, não  poderão  assumir
valores nulos ou em branco.”;
V – o inciso VI da cláusula quarta:
“VI  -  opcionalmente,  ter  um  ou  mais  receptáculos  para   fixação   de
dispositivo adicional de armazenamento da Memória Fiscal;”;
VI - o inciso VII da cláusula quarta:
“VII - possuir sistema de lacração que,  com  instalação  de  até  2  (dois)
lacres na parte externa do ECF, impeça o acesso físico à Placa  Controladora
Fiscal, aos recursos  de hardware que  implementam  a  Memória  Fiscal  e  a
Memória de Fita-detalhe, ao modem e ao circuito  de  controle  do  mecanismo
impressor, sendo permitido o acesso físico  a  atuadores  e  sensores  desse
circuito de controle, desde que estes  não  estejam  na  Placa  Controladora
Fiscal;”;
VII – a alínea “g” do inciso XIII da cláusula quarta:
“g) porta com conector externo para comunicação com computador,  sendo  que,
se  utilizada  comunicação  serial  padrão  EIA  RS-232-C,  deverá  utilizar
conector padrão DB9 fêmeo com:
1. linha 6 para DSR (Data Set Ready), conectada  com  a  linha  4  para  DTR
(Data Terminal Ready) do ECF;
2. linha 7 para RTS (Request to Send), conectada com a  linha  8  para  CTS 
(Clear to Send) do ECF;
3. linha 2 para TXD (Transmitted Data);
4. linha 3 para RXD (Received Data);
8. linha 5 para GND (Ground);”;
VIII – o inciso XIV da cláusula quarta:
“XIV) modem interno, padrão V32bis ou superior  da  União  Internacional  de
Telecomunicações - UIT –, que atenda as demais especificações  estabelecidas
nas  normas  da  Agência  Nacional  de  Telecomunicações  -  ANATEL  -,  com
possibilidade de:
a) ser conectado aos demais ECF do  estabelecimento  por  meio  de  conector
padrão RJ11, em um único par de fios comum a todos, galvanicamente  isolado,
alimentado por fonte de corrente de alta impedância;
b) ser conectado à rede de telefonia  pública,  utilizando  conector  padrão
ANATEL ou RJ11 a que se refere a alínea “a”, com capacidade de dar  resposta
automática à chamada externa, condição que deve ser parametrizável  em  Modo
de Intervenção Técnica;
c) ser modularmente destacável da PCF;
d) permitir que  a  comunicação  ocorra  concomitantemente  com  os  eventos
fiscais e,  se  for  o  caso,  que  a  última  informação  seja  transferida
remotamente após a conclusão do evento pendente de execução.”;
IX – o “caput” do § 3º da cláusula quarta:
“§ 3o Dispositivos Lógicos Programáveis  ou  outro hardware configurável  ou
programável  integrantes  da  Placa  Controladora   Fiscal,   dos   recursos
associados ao dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal e dos  recursos
de hardware que implementam a Memória de Fita-detalhe:”;
X – o “caput” do § 1º da cláusula quinta:
“§ 1º O ECF deverá sair  do  fabricante  ou  do  importador  com  os  lacres
previstos no inciso IV do caput desta cláusula e no inciso XV  do  caput  da
cláusula quarta, devendo os lacres atender aos seguintes requisitos:”;
XI – o § 4º da cláusula quinta:
“§ 4º A proteção do dispositivo indicado  no  inciso  IV  do  “caput”  desta
cláusula e do dispositivo indicado no inciso XV do caput da cláusula  quarta
poderá ser feita com utilização de um único lacre.”;
XII – o “caput” dos incisos VII e VIII do § 2º da cláusula sexta:
“VII - totalizadores parciais de descontos,  de  implementação  obrigatória,
que devem:
VIII - totalizadores parciais de acréscimos, de  implementação  obrigatória,
que devem:”;
XIII - o “caput” da cláusula vigésima segunda:
“Cláusula vigésima segunda O Software Básico  deverá  possibilitar  operação
de acréscimo, em item ou em subtotal, devendo o seu valor ser  maior  que  0
(zero).”;
XIV – os incisos II e III da cláusula vigésima terceira:
“II - desconto, aplicado isoladamente, sobre  item  ou  subtotal,  caso  não
tenha havido operação de acréscimo após o desconto aplicado;
III - acréscimo, aplicado isoladamente, sobre item  ou  subtotal,  caso  não
tenha havido operação de desconto após o acréscimo aplicado;”;
XV - o inciso X da cláusula vigésima sétima:
“X – o valor resultante de operação com mais  de  2  (duas)  casas  decimais
deverá ser:
a) truncado na 2ª (segunda) casa decimal, em conformidade com o disposto  na
Portaria 30/94, de  06  de  julho  de  1994,  do  Departamento  Nacional  de
Combustíveis, no caso de operação com combustíveis;
b) arredondado para 2 (duas) casas decimais, em  conformidade  com  a  Norma
NBR 5891/77 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),  nos  demais
casos;”;
XVI – o “caput” do inciso III da cláusula trigésima oitava:
“III - campos destinados a identificação dos seguintes dados  referentes  ao
comprador das mercadorias ou do tomador dos serviços:”;
XVII – o “caput” do inciso VI da cláusula quadragésima segunda:
“VI - campos destinados a identificação dos seguintes  dados  referentes  ao
tomador dos serviços:”;
XVIII – o “caput” do inciso III da cláusula quadragésima quarta:
“III - campos destinados a identificação dos seguintes dados  referentes  ao
comprador das mercadorias:”;
XIX – o “caput” do inciso V da cláusula qüinquagésima primeira:
“V - campos destinados a identificação dos  seguintes  dados  referentes  ao
tomador dos serviços:”;
XX - a alínea “b” do inciso I da cláusula sexagésima sétima:
“b) ante a ausência de papel no mecanismo impressor e, se  for  o  caso,  de
formulário para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou  de  Bilhete
de Passagem, condição da qual deve ser retirado com a colocação de papel  ou
de formulário;”;
XXI – a alínea “h” do inciso I da cláusula sexagésima sétima:
“h)  ante   a   alteração   de   quaisquer   bits,   em   qualquer   posição
do software básico homologado ou registrado, para o modelo do ECF, e em  uso
no equipamento;”;
XXII – o inciso IV da cláusula sexagésima sétima:
“IV - o ECF somente deve estar apto para efetuar registros de  operações  ou
prestações se houver gravação de números de inscrição no  Cadastro  Nacional
de Pessoa Jurídica  ou  de  inscrição  municipal,  sendo  que,  no  caso  de
gravação apenas de inscrição municipal, não  poderão  estar  habilitados  os
totalizadores parciais referentes às operações e prestações tributadas  pelo
ICMS e no caso de gravação apenas  dos  números  de  inscrição  no  Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica  e  de  inscrição  estadual  não  poderão  estar
habilitados os totalizadores parciais referentes às operações  e  prestações
tributadas pelo ISSQN;”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispositivos  ao  Convênio
ICMS 85/01, com a redação que se segue:
I - a alínea “h” ao inciso XI da cláusula terceira:
“h)  Indicador  de  Arredondamento  ou  Truncamento  (IAT)  sendo  “A”  para
arredondamento e “T” para truncamento, para os fins previstos  no  inciso  X
da cláusula vigésima sétima;”;
II - o § 5º à cláusula terceira:
“§  5º  Admite-se  que  na  implementação  dos   recursos   necessários   ao
atendimento do requisito previsto na alínea “a”, do inciso II,  da  cláusula
terceira, seja utilizado hardware configurável ou programável  desde  que  a
configuração ou a programação possa ser completamente  verificada  a  partir
do hardware utilizado, entendendo-se por configuração ou programação todo  e
qualquer código objeto gravado internamente  no hardware que  determine  sua
forma de funcionamento no circuito eletrônico.”;
III – o inciso XV à cláusula quarta:
“XV – possuir recursos dedicados de hardware semicondutor que implementem  a
Memória de Fita-detalhe e que não permitam o apagamento e a modificação  dos
dados gravados e esteja fixado internamente, protegidos  por  encapsulamento
que impeça o acesso físico aos seus componentes e por lacre  físico  interno
que impeça sua remoção sem que fique evidenciada.”;
IV – o § 13 à cláusula quarta:
“§  13  Admite-se  que  na  implementação  dos   recursos   necessários   ao
atendimento do requisito previsto na alínea “a”, do inciso  V,  da  cláusula
quarta, seja utilizado hardware configurável  ou  programável  desde  que  a
configuração ou a programação possa ser completamente  verificada  a  partir
do hardware utilizado, entendendo-se por configuração ou programação todo  e
qualquer código objeto gravado internamente  no hardware que  determine  sua
forma de funcionamento no circuito eletrônico.”;
V – a cláusula quarta-A:
“Cláusula  quarta-A  Ocorrendo  dano   irrecuperável   ou   esgotamento   da
capacidade de armazenamento da Memória de Fita-detalhe serão  observadas  as
seguintes condições e procedimentos:
I - somente  em  Modo  de  Intervenção  Técnica,  os  recursos  poderão  ser
substituídos;
II - o fabricante ou o  importador,  o  contribuinte  usuário  e  a  empresa
interventora credenciada, nos termos da cláusula nonagésima quinta,  deverão
observar o disposto na legislação da unidade federada quanto à exigência  de
autorização para substituição do dispositivo;
III - o novo  dispositivo  deverá  ser  iniciado  pelo  fabricante  ou  pelo
importador com a gravação do número de fabricação original do ECF.”;
VI – a cláusula quarta-B:
“Cláusula quarta-B Em relação à Memória Fiscal, à Memória de  Trabalho  e  à
Memória de Fita-detalhe, o dispositivo  de  armazenamento  de  dados  poderá
variar em quantidade, capacidade de armazenamento, ou tipo, desde  que  seja
mantido o esquema elétrico e leiaute de  circuito  impresso  da  placa  onde
esteja montado.”;
VII - o § 4º à cláusula vigésima sétima:
“§ 4º a gravação de novos números de inscrição municipal na Memória  Fiscal,
quando os números de  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  e  inscrição
estadual não forem alterados, não caracteriza novo contribuinte usuário.”;
VIII – o parágrafo único à cláusula trigésima:
“Parágrafo único. Considera-se documento emitido aquele em que  tenham  sido
impressos todos os dados de rodapé do documento.”;
IX – a cláusula trigésima primeira-A:
“Cláusula trigésima primeira-A Deverá ser impresso  conjunto  de  caracteres
criptografados de autenticação nos documentos Cupom Fiscal, Comprovante Não-
Fiscal e Redução  Z,  impresso  em  até  2  (duas)  linhas,  que  permita  a
recuperação  ao  fisco  dos  seguintes   dados   do   documento:   CNPJ   do
estabelecimento usuário, COO, data inicial, número de fabricação do  ECF  e,
se for o caso, valor total do Cupom Fiscal a que se refere o  inciso  IX  da
cláusula trigésima oitava.
§ 1º As informações previstas no  caput  também  deverão  ser  impressas  no
Cupom Fiscal, imediatamente antes do rodapé, não criptografadas,  em  código
de barras padrão unidimensional em até 3 (três) linhas.
§  2º  O  fabricante  ou  o  importador  disponibilizará,  em  seu  endereço
eletrônico na  internet,  aplicativo  para  execução  “on  line”,  vedada  a
disponibilização para “download”,  destinado  a  decodificar  os  caracteres
previstos no “caput”.
§ 3º A rotina de geração dos caracteres criptografados  de  que  trata  esta
cláusula deverá garantir  que,  caso  o Software Básico  seja  alterado,  os
caracteres criptografados impressos acusem inconsistência.”;
X – o inciso VIII e o parágrafo único à cláusula sexagésima sétima:
“VIII – O ECF deve autenticar  digitalmente  os  arquivos  por  ele  gerados
utilizando-se padrões de chaves de mercado.
Parágrafo único. A função prevista  no  inciso  VIII  deverá  ser  executada
pelo software básico do ECF,  admitida  a  utilização  de hardware dedicado,
com função de processamento criptográfico, instalado na  Placa  Controladora
Fiscal e subordinado ao processador do ECF.";
XI – a alínea “c” ao inciso I da cláusula octogésima sexta:
“c) para preenchimento do CPF ou CNPJ do consumidor no documento fiscal;”.
Cláusula terceira Ficam revogados  os  seguintes  dispositivos  do  Convênio
ICMS 85/01:
I - as alíneas “a” e “b” do inciso VI da cláusula quarta;
II – a alínea “h” do inciso XIII da cláusula quarta;
III – o inciso V da cláusula quinta;
IV – o § 3º da cláusula quinta.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, com produção de efeitos a partir de 1º  de  outubro
de 2007 em relação aos incisos IX e X da cláusula segunda  e  inciso  IV  da
cláusula terceira deste convênio.
 
                                  ANEXO XV
                  CONVÊNIO ICMS 30, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com aparelhos celulares.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de  março  de  2007,  tendo  em
vista nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de  13  de  setembro  de
1996 e nos arts. 102 e 199 da Lei  nº  5.172, de  25  de  outubro  de  1966,
Código Tributário Nacional – CTN, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O “caput” da cláusula primeira do  Convênio  ICMS  135/06,
de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula  primeira  Ficam  os  Estados  do  Acre,  Alagoas,  Bahia,  Ceará,
Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas
Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e  Tocantins
e  o  Distrito  Federal  autorizados,  nas  operações   interestaduais   com
aparelhos celulares e  cartões  inteligentes  (Smart  Cards  e  SimCard),  a
atribuírem ao estabelecimento industrial  ou  importador,  na  qualidade  de
sujeito passivo por substituição, nos termos e condições deste  convênio,  a
responsabilidade pela retenção e recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias  e sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  –  ICMS  devido
pelas  subseqüentes  saídas,  realizadas  por  estabelecimento   atacadista,
varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel.”.
Cláusula segunda Fica acrescido o inciso IV ao parágrafo único  da  cláusula
primeira do Convênio ICMS 135/06, com a seguinte redação:
“IV - cartões  inteligentes  (Smart  Cards  e  SimCard),  classificados  nas
posições 8523.52.00 e 8542.10.00 da NCM, respectivamente.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2007.
 
                                  ANEXO XVI
                  CONVÊNIO ICMS 33, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão  de
regime especial, na área do ICMS, para prestações de  serviços  públicos  de
telecomunicações, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março  de  2007,   tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº.  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11  de  dezembro
de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações dos itens 34 a 39,  56,
62, 68 e 84:
“
|Item |Empresa                   |Sede            |Área de Atuação     |
|34   |Tim Nordeste S.A.         |Teresina - PI   |PI                  |
|35   |Tim Nordeste S.A.         |Fortaleza – CE  |CE                  |
|36   |Tim Nordeste S.A.         |Natal – RN      |RN                  |
|37   |Tim Nordeste S.A.         |João Pessoa – PB|PB                  |
|38   |Tim Nordeste S.A.         |Recife – PE     |PE                  |
|39   |Tim Nordeste S.A.         |Maceió – AL     |AL                  |
|56   |Tim Celular S.A.          |Curitiba - PR   |PR                  |
|62   |Tim Nordeste S.A.         |Belo Horizonte –|MG, BA e SE         |
|     |                          |MG              |                    |
|68   |BCP S.A.                  |São Paulo – SP  |RS                  |
|84   |BCP S.A.                  |São Paulo – SP  |RS, SC e PR         |


”.
Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, passa a vigorar  com
os acréscimos dos itens 120 a 123:
“
|Ite|Empresa                          |Sede     |Área de Atuação       |
|m  |                                 |         |                      |
|120|TELEFREE DO BRASIL COMÉRCIO E    |São Paulo|SP, RJ, MG, PR e DF   |
|   |IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E          |– SP     |(STFC Local, LDN e    |
|   |REPRESENTAÇÃO LTDA               |         |LDI)                  |
|121|T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE|São Paulo|Todo Território       |
|   |SÃO PAULO LTDA                   |– SP     |Nacional              |
|   |                                 |         |(STFC Local, LDN e    |
|   |                                 |         |LDI)                  |
|122|GOLDEN LINE TELECOM LTDA         |São Paulo|RJ e SP (STFC Local,  |
|   |                                 |- SP     |LDN e LDI)            |
|123|VIVO S/A.                        |Londrina |PR, SC, SE, BA, MS,   |
|   |                                 |– PR     |MT, GO, TO, DF, RO,   |
|   |                                 |         |AC, RJ, ES, SP, AM,   |
|   |                                 |         |RR, AP, PA, MA e RS.  |


                                                                          “.
Cláusula terceira Fica revogado o item 69 do Anexo Único  do  Convênio  ICMS
126/98.
Cláusula quarta Ficam convalidados os procedimentos adotados,  com  base  no
Convênio ICMS 126/98, pela empresa VIVO S.A., de 1º de novembro de 2006  até
a data de sua inclusão no Anexo Único do referido convênio.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XVII
                  CONVÊNIO ICMS 35, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Altera o Convênio ICM 24/75, que estabelece condições gerais para concessão
de moratória, parcelamento, ampliação  de  prazo  de  pagamento,  remissão,
anistia e transação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de  março  de  2007, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975 e  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº.  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A alínea “b” da cláusula quarta do Convênio  ICMS  24/75,
de 5 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) os créditos tributários que não sejam superiores a R$ 300,00 (trezentos
reais);”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO XVIII
                  CONVÊNIO ICMS 39, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede isenção  do  ICMS  nas  saídas  de
veículos destinados a pessoas com deficiência física.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30  de  março  de  2007, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula  sétima  do  Convênio  ICMS  03/07,  de  19  de
janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  fevereiro  de
2007, desde que o pedido de isenção seja protocolado a partir da mesma  data
e a saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2008.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2007.
 
                                  ANEXO XIX
                  CONVÊNIO ICMS 40, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de  março  de  2007,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de  2011   as
disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
I - o Convênio ICMS 95/98, de 18 de setembro de 1998,  que  concede  isenção
do  ICMS  nas  importações  de  produtos  imunobiológicos,  medicamentos   e
inseticidas, destinados à vacinação e combate  à  dengue,  malária  e  febre
amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde;
II - o Convênio ICMS 116/98, de 11 de dezembro de 1998, que  concede isenção
do ICMS às operações com preservativos;
III - o Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, que concede  isenção  do
ICMS às operações com equipamentos  e  insumos  destinados  à  prestação  de
serviços de saúde;
IV - o Convênio ICMS 74/00, de 15  de  setembro  de  2000,  que  autoriza  o
Estado do
Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas  importações  das  mercadorias
que especifica, destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia – HEMORIO;
V - o Convênio ICMS 117/02, de 20 de setembro 2002, que  autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder isenção do ICMS nas importações de soro  conservante  de
córnea pela Fundação Banco de Olhos de Goiás;
VI - o Convênio ICMS 21/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado  de
São Paulo a conceder  isenção  na  importação  e  na  saída  por  doação  de
medicamento destinado a paciente com doença grave.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XX
                  AJUSTE SINIEF  01, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Altera o  Convênio  S/N,  que  institui  o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico-Fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de  março  de  2007,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica acrescentado o § 1º-A ao art. 7º do Convênio S/N,  de
15 de dezembro de 1970:
"§  1º-A  Fica  permitida  a  utilização  de   carta   de   correção,   para
regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde  que  o
erro não esteja relacionado com:
I - as variáveis que determinam o  valor  do  imposto  tais  como:  base  de
cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação  ou  da
prestação;
II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou  do
destinatário;
III - a data de emissão ou de saída.".
 Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XXI
                  AJUSTE SINIEF  02, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Inclui empresas no Anexo I do  Ajuste  SINIEF  28/89,  que  dispõe  sobre  a
concessão de regime  especial  relacionado  com  obrigações  acessórias  das
concessionárias de serviço público de energia elétrica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de  março  de  2007,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Ficam acrescentadas ao Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89,  de
7 de dezembro de 1989, a seguinte empresa:
“68 - ENERGEST S/A
Rodovia BR 101 Norte, Km 9,5, n.º 3.450 -  Bloco  F,  sala  10,  Carapina  -
Serra - ES - CEP: 29161-500
69 - Castelo Energética S/A - CESA
Rodovia BR 101 Norte, Km 9,5, n.º 3.450 - Bloco F, térreo, Carapina -  Serra
- ES - CEP: 29161-500.
70 - Companhia de Transmissão Centroeste de Minas - CENTROESTE
Rua Real Grandeza, n.º 219, Bloco B, sala 502, Botafogo, Rio  de  Janeiro  -
RJ - CEP: 22281-035”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XXII
                  AJUSTE SINIEF 03, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Altera o Convênio SINIEF 06/89,  que  institui  os  documentos  fiscais  que
especifica e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de  março  de  2007,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº.  5172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O art. 15-A do Convênio SINIEF 06/89, de 21  de  fevereiro
de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15-A. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário,  modelo  27,
poderá ser utilizada opcionalmente  pelos  transportadores  ferroviários  de
cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2007.
                                 ANEXO XXIII
                  AJUSTE SINIEF  04, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Altera o Ajuste SINIEF  19/89,  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  regime
especial nas prestações de serviço de transporte  ferroviário  interestadual
e intermunicipal de carga.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  125ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de  março  de  2007,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  n.º  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira  Ficam  alterados  os  seguintes  dispositivos  do  Ajuste
SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, que passam a vigorar com  a  seguinte
redação:
I - os §§ 4º e 6º da cláusula primeira:
“§ 4º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 ou, opcionalmente,  a
Nota Fiscal  de  Serviço  de  Transporte  Ferroviário,  modelo  27,  será  o
documento fiscal a ser emitido pelas FERROVIAS que procederem a cobrança  do
serviço prestado de transporte ferroviário intermunicipal  e  interestadual,
ao fim da prestação do serviço, com base nos Despachos de Cargas.”;
“§ 6º A Nota Fiscal de Serviços de Transporte modelo 7, só  poderá  englobar
mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhada  da  Relação
de Despachos, prevista no § 5º.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2007.
                                 ANEXO XXIV
                  AJUSTE SINIEF  05, DE 30 DE MARÇO DE 2007
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  a  Secretaria  da
Receita Federal do Brasil, na 125ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de  2007,
tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional  (Lei
nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º à cláusula  primeira  do
Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro  de  2005,  renumerando  o  parágrafo
único para § 1º:
“§  2º Ficam   as   unidades   federadas   autorizadas   a   estabelecer   a
obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio  de
Protocolo ICMS.
§ 3º Para fixação da obrigatoriedade de  que  trata  o  §  1º,  as  unidades
federadas poderão utilizar critérios relacionados  à  receita  de  vendas  e
serviços dos contribuintes ou atividade econômica por eles exercida.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
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Gabinete do Governador