

DECRETO Nº 3918-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.






                           Introduz alterações no Decreto n.º 1.969-R, de 22
                           de  novembro  de  2007,  que  dispõe   sobre    o
                           Documento Único de Arrecadação - DUA.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º Os  dispositivos  abaixo relacionados do Decreto  n.º  1.969-R,  de
22 de novembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:


      “Art.  10.  Relativamente  ao  ICMS   e   ao   ITCMD,   poderão   ser
      retificadas, mediante apresentação de  Requerimento  de   Retificação
      de  DUA  -   REDUA,   conforme  modelo  disponível  na  internet,  no
      endereço    www.sefaz.es.gov.br,     as    seguintes     informações,
      referentes ao  recolhimento  anteriormente efetuado por meio de DUA:


      [...]


      § 1.º  [...]


      I  -  via  original   do   DUA,   quando  autenticado   mecanicamente
      pela  instituição  bancária  credenciada,  ou   do   comprovante   de
      recolhimento, quando  realizado  através  de autoatendimento;


      [...]


      § 2.º A segunda via do requerimento será  carimbada  e  assinada   na
      Agência  da  Receita  Estadual  ou no  Protocolo  Geral   da   Sefaz,
      e devolvida ao contribuinte.


      [...]


      § 8.º [...]


      II - recolhimento de tributo diverso do ICMS e do ITCMD;


      III  -  recolhimento  que  envolva parcelamento do ICMS e  do  ITCMD,
      salvo na hipótese em que o valor recolhido for utilizado para dedução
      do  saldo  remanescente  daquele contrato;


      IV - [...]


      b)  data  de  recolhimento  do imposto;


      c)   dados   divergentes   das informações contidas no  Documento  de
      Informações  Econômico-fiscais -  DIEF  ou  na  Escrituração   Fiscal
      Digital - EFD; ou


      d)  retificação   relativa   ao   código  de   receita   de   tributo
      diverso  do recolhido.


      [...]


      §  10.  O  contribuinte  será  cientificado   do    deferimento    ou
      indeferimento do pedido, que poderá ser feito por meio eletrônico.


      [...]


      §  12.  Fica a Sefaz  autorizada  a  permitir   o   requerimento   de
      REDUA, por meio eletrônico, para contribuintes com adesão  à  Agência
      Virtual - AGV.” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de dezembro de 2015,  194.°
  da   Independência,   127.°  da   República   e   481.°   do   Início   da
Colonização  do  Solo  Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/12/2015)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador