PROJETO DE LEI Nº 255 /2007
    INSTITUI 2008 O ANO ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o ano de 2008 como o Ano Estadual de Conscientização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 04 de setembro de 2007.
  DEPUTADA LÍVIA ARRUDA

JUSTIFICATIVA
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, fruto da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, é um instrumento normativo de proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto foi instituído para garantir os direitos e o pleno exercício de cidadania de crianças e adolescentes.
Apesar do Estatuto, em seus 267 artigos, garantir os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando: é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público a responsabilidade dessa garantia, ainda há muito por fazer, tendo em vista que o Estatuto não vem sendo efetivado na sua integralidade.
É preciso universalizar os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O referido diploma legal tem a meta de acabar com o trabalho infantil, a violência, o abuso, a exploração sexual infanto-juvenil, a negligência, discriminação, bem como a execução das políticas públicas integradas.
Destarte, uma ampla divulgação do Estatuto possibilita o conhecimento de seus objetivos por parte da sociedade em geral, que passará a atuar como parceiros na garantia pelos direitos da criança e do adolescente.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição na defesa dos direitos cidadãos das crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Ceará.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 04 de setembro de 2007.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA