

                                LEI Nº 10.403

                                         Institui o Dia Estadual do Ouvidor.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Ouvidor, a ser comemorado,
anualmente, no dia 16 do mês de março.


        Parágrafo único Quando recair em sábados, domingos ou  feriados,  as
comemorações relacionadas ao Dia Estadual do  Ouvidor  serão  realizadas  no
primeiro dia útil subsequente.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de agosto de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado










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