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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20639


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Agosto de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 13 de Agosto de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.639 DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0004590-41, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 5.064,72m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Boi Brabo, Povoado Pé de Serra, no Município de Maracás - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso ao Poço 11, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Maracás, no Município de Maracás - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de agosto de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso ao Poço 11
			MUNICÍPIO: Maracás - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Boi Brabo, Povoado Pé de Serra


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


323.489,2040


8.504.113,7978


40°22'43"


63,78


V2


V3


323.530,5232


8.504.162,3843


51°58'25"


101,74


V3


V4


323.610,6674


8.504.225,0594


59°28'00"


72,20


V4


V5


323.672,8575


8.504.261,7408


41°26'38"


82,00


V5


V6


323.727,1334


8.504.323,2098


58°53'20"


97,13


V6


V7


323.810,2945


8.504.373,3978


31°06'00"


84,00


V7


V8


323.853,6818


8.504.445,3217


52°33'24"


57,56


V8


V9


323.899,3808


8.504.480,3158


22°47'08"


36,79


V9


V10


323.913,6284


8.504.514,2334


57°04'56"


99,03


V10


V11


323.996,7570


8.504.568,0483


30°47'23"


110,71


V11


V12


324.053,4288


8.504.663,1551


13°47'24"


49,94


V12


V13


324.065,3334


8.504.711,6583


33°51'51"


149,59


V13


V14


324.148,6867


8.504.835,8692


48°22'60"


18,70


V14


V15


324.162,6662


8.504.848,2881


143°22'20"


5,00


V15


V16


324.165,6493


8.504.844,2754


228°20'04"


17,77


V16


V17


324.152,3733


8.504.832,4612


213°52'42"


147,72


V17


V18


324.070,0314


8.504.709,8232


193°47'24"


49,87


V18


V19


324.058,1439


8.504.661,3897


210°47'05"


112,76


V19


V20


324.000,4333


8.504.564,5199


237°09'03"


98,21


V20


V21


323.917,9228


8.504.511,2453


203°18'23"


37,28


V21


V22


323.903,1726


8.504.477,0061


232°30'37"


57,73


V22


V23


323.857,3656


8.504.441,8702


211°05'29"


83,80


V23


V24


323.814,0931


8.504.370,1120


238°49'17"


97,45


V24


V25


323.730,7168


8.504.319,6602


221°29'47"


82,45


V25


V26


323.676,0847


8.504.257,9019


239°25'50"


72,38


V26


V27


323.613,7612


8.504.221,0887


231°58'52"


101,32


V27


V28


323.533,9377


8.504.158,6813


220°22'44"


63,17


V28


V1


323.493,0129


8.504.110,5588


310°22'38"


5,00


Área: 5.064,72m²Perímetro: 2.055,09m


 


1














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