

                          *LEI COMPLEMENTAR Nº 888


                                  Altera a Lei nº 9.459, de 1º de junho  de
                                  2010,   que   trata   do   pagamento   da
                                  indenização para aquisição de  fardamento
                                  ou uniforme no  âmbito  da  PMES,  CBMES,
                                  SEJUS e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º A ementa da Lei nº 9.459, de 1º de junho de  2010,  que  cria
Indenização para Aquisição de Fardamento no âmbito  da  Polícia  Militar  do
Estado do Espírito Santo – PMES e do Corpo de Bombeiros  Militar  do  Estado
do Espírito Santo – CBMES e a Indenização  para  Aquisição  de  Uniforme  no
âmbito da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

           “Cria Indenização para Aquisição  de  Fardamento  no  âmbito  da
           Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES e do Corpo de
           Bombeiros Militar do Estado  do  Espírito  Santo  –  CBMES  e  a
           Indenização para Aquisição de Uniforme no âmbito  da  Secretaria
           de Estado da Justiça – SEJUS, da  Polícia  Civil  do  Estado  do
           Espírito  Santo  –  PCES   e   do   Instituto   de   Atendimento
           Socioeducativo  do  Espírito  Santo  –   IASES   e   dá   outras
           providências.” (NR)

       Art. 2º O art. 1º da Lei nº 9.459, de 2010, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


           “Art. 1º Fica criada a Indenização para Aquisição de Fardamento,
           a ser paga ao militar da ativa da Polícia Militar do  Estado  do
           Espírito Santo – PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do  Estado
           do Espírito Santo – CBMES e  a  Indenização  para  Aquisição  de
           Uniforme, a ser paga aos Policiais Civis em atividade da Polícia
           Civil do Estado do Espírito Santo – PCES  e  aos  servidores  em
           atividade do cargo de Inspetor Penitenciário  da  Secretaria  de
           Estado da Justiça – SEJUS e do cargo de Agente Socioeducativo do
           Instituto de Atendimento  Socioeducativo  do  Espírito  Santo  –
           IASES.


           § 1º Ficam  os  servidores  militares  da  PMES,  do  CBMES,  os
           Inspetores Penitenciários,  os  Policiais  Civis  e  os  Agentes
           Socioeducativos obrigados a adquirir, com a indenização prevista
           no caput deste artigo, as peças que compõem a farda  militar  ou
           uniforme dentro dos padrões regulamentares.


           §  2º  Fica  estendido  aos  militares  da  Reserva   Remunerada
           convocados ao serviço ativo da PMES,  do  CBMES  e  ao  policial
           civil aposentado no âmbito do Serviço  Voluntário  de  Interesse
           Policial – SVIP o pagamento da indenização prevista no  art.  2º
           desta Lei.


           § 3º O militar estadual transferido para a Reserva Remunerada ou
           Reformado e o policial civil aposentado, em até 06 (seis)  meses
           após o recebimento da indenização para aquisição  de  Fardamento
           ou de Uniforme, devolverá ao erário 50% (cinquenta por cento) do
           valor recebido.


           § 4º Aplica-se o disposto no  §  3º  aos  militares  da  Reserva
           Remunerada convocados ao  serviço  ativo  e  ao  policial  civil
           aposentado no âmbito do SVIP, nos termos do § 2º deste  artigo.”
           (NR)

       Art. 3º O art. 2º da Lei nº 9.459, de 2010, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

           “Art. 2º A Indenização prevista no artigo 1º corresponderá a 500
           (quinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual –  VRTEs,
           e será paga, anualmente, em parcela única, no mês de abril.


           (...)


           §  5º  O  agente  público  contratado  por  meio  de  designação
           temporária para as funções de Inspetor Penitenciário  ou  Agente
           Socioeducativo fará jus ao recebimento  da  indenização  de  que
           trata o caput deste artigo, a qual será paga conjuntamente com a
           sua primeira remuneração.


           (...)


           § 7º À exceção da hipótese prevista nos §§ 1º a 3º deste artigo,
           e no artigo 4º desta Lei é vedado o pagamento  de  mais  de  uma
           indenização por ano civil.” (NR)

       Art. 4º O art. 4º da Lei nº 9.459, de 2010, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

           “Art. 4º Em caso de dano do fardamento de militares estaduais ou
           uniformes de servidores civis em virtude do serviço, ou quando o
           militar, o Inspetor Penitenciário, o Policial Civil ou o  Agente
           Socioeducativo forem transferidos  por  necessidade  de  serviço
           para  outras  unidades  que  exijam  fardamento   ou   uniformes
           diversos, farão jus a indenização complementar.


           (...)


           § 2º No caso previsto no § 1°,  deverá  o  militar  ou  servidor
           civil proceder à juntada, ao processo  administrativo,  da  nota
           fiscal referente à  despesa  contraída  para  compra  das  peças
           danificadas, sendo-lhe restituído em valor correspondente a  70%
           (setenta por cento) da indenização prevista no artigo 2º.


           § 3º Ocorrendo a hipótese da  transferência  prevista  no  caput
           deste artigo, o militar estadual ou servidor civil farão  jus  a
           uma indenização complementar no valor correspondente a 100% (cem
           por cento) do previsto no artigo 2º desta Lei.” (NR)

       Art. 5º O art. 5º da Lei nº 9.459, de 2010, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

           “Art. 5º Consideram-se  fardamento  militar  e  uniformes,  para
           efeito  desta  Lei,  as  peças,  nas  respectivas   quantidades,
           constantes  dos  Anexos  I,  II  e  III  e  as  vestimentas  dos
           integrantes  do  sistema  de  inteligência  e  correicional  das
           corporações militares, indispensáveis ao exercício da atividade,
           bem como as peças que compõem o uniforme dos Policiais Civis, na
           forma estabelecida em regulamento específico da PCES.


           Parágrafo único. Os demais acessórios, uniformes, complementos e
           equipamentos de proteção  individual,  necessários  à  atividade
           operacional, previstos em regulamento próprio, serão  adquiridos
           pelas respectivas corporações militares, pela PCES,  pela  SEJUS
           ou pelo IASES.” (NR)

       Art. 6º O art. 6º da Lei nº 9.459, de 2010, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

           “Art. 6º O  militar  estadual,  o  policial  civil,  o  Inspetor
           Penitenciário e o Agente Socioeducativo deverão guardar as notas
           fiscais de compra do fardamento previsto nesta Lei pelo prazo de
           01 (um) ano a partir do recebimento da  Indenização,  permitindo
           assim  a  constituição  de  prova  acerca  da  regularidade   da
           aquisição por ocasião de  eventuais  apurações  administrativas,
           penais ou penais militares.


           Parágrafo único. Para efeito de comprovação de  regularidade  da
           aquisição da farda ou uniforme  junto  ao  Estado,  em  caso  de
           processo administrativo ou qualquer  instrumento  apuratório,  o
           militar estadual, o Policial Civil, o Inspetor Penitenciário e o
           Agente Socioeducativo somente deverão realizar compras  junto  a
           estabelecimentos comerciais que sigam as disposições da  Lei  nº
           5.794, de 22.12.1998, e suas alterações.” (NR)

       Art. 7º O art. 7º da Lei nº 9.459, de 2010, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

           “Art. 7º A PMES, o CBMES, a PCES, a SEJUS e o IASES efetuarão  o
           credenciamento das pessoas jurídicas interessadas  na  atividade
           de confecção, de distribuição e de comercialização de uniformes,
           fardas, distintivos e insígnias.” (NR)

       Art. 8º O art. 8º da Lei nº 9.459, de 2010, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

           “Art. 8º A  aquisição  individual  de  peças  de  fardamento  ou
           uniforme não isenta os militares estaduais, os  policias  civis,
           os inspetores penitenciários e  os  agentes  socioeducativos  do
           cumprimento integral dos  respectivos  regulamentos  de  uso  de
           uniformes e  insígnias,  ou  qualquer  outro  instrumento  legal
           equivalente, sendo decorrente a aplicabilidade  das  disposições
           disciplinares ou outras providências necessárias para o restauro
           da hierarquia e disciplina castrense ou civil, se  assim  for  o
           caso.


           Parágrafo único. Cada Instituição deverá  disciplinar  em  norma
           interna a devolução dos fardamentos ou dos uniformes  por  parte
           do beneficiário quando for desligado, ou licenciado  do  serviço
           público, e quando do término do contrato de prestação de serviço
           por  prazo  determinado,  no  caso  do  Inspetor   Penitenciário
           temporário ou Agente  Socioeducativo  temporário,  estabelecendo
           prazo e sanção em caso de descumprimento da obrigação.” (NR)

       Art. 9º Fica incluído o Anexo III na Lei nº 9.459,  de  2010,  com  a
redação prevista no Anexo Único desta Lei Complementar.


       Art. 10. Fica garantido aos  servidores  civis  e  militares  que  já
tiverem percebido, no ano de 2018, a indenização de que trata o art.  1º  da
Lei nº 9.459, de 2010, uma complementação de 125 (cento  e  vinte  e  cinco)
Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.


       Art. 11. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 12. Ficam revogados:


       I - os arts. 32, 33, 34, 35 e 36 da Lei Complementar nº 657, de 19 de
dezembro de 2012; e


       II - os arts. 3º e 4º da Lei nº 9.715, de 13 de outubro de 2011.



       Palácio Anchieta, em Vitória,   04  de abril  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

 *Republicada no Suplemento do Diário Oficial do dia 06/04/2018 por ter sido
                          publicada com incorreção.










                                 ANEXO ÚNICO
              a que se refere o art. 9º desta Lei Complementar

                                 “Anexo III
   a que se refere o art. 5º - Instituto de Atendimento Socioeducativo do
                               Espírito Santo

|IASES                                           |
|DESCRIÇÃO                        |QUANTIDADE    |
|Camisa manga curta               |2             |
|Camisa manga comprida            |2             |
|Calça Tática                     |2             |
|Coturno cano curto               |1             |
|Cinto                            |1             |
|Boné                             |1             |
|Japona de frio                   |1             |







                           -----------------------
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