

                                LEI Nº 10.564




                                   Autoriza o Poder Executivo  a  contratar
                                   operação de  crédito  interna  junto  ao
                                   Banco do Brasil S.A.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  contratar  operação  de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União,  até  o  valor
de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), no âmbito  da  linha  de
financiamento BB  Financiamento  Setor  Público  –  Recursos  Próprios,  nos
termos dos §§ 4º e 5º do art. 5º da Resolução do Senado Federal  nº  43,  de
21 de dezembro de 2001, incluídos pela Resolução nº 02, de  28  de  maio  de
2015, do Senado Federal.


      § 1º Os recursos provenientes da operação  de  crédito  autorizada  no
caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados, na sua totalidade,  nas
mesmas finalidades estabelecidas para a fonte de receita.


      § 2º É vedada a aplicação dos recursos  provenientes  da  operação  de
crédito autorizada nesta Lei em despesas correntes,  em  consonância  com  o
disposto no § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal  nº  101,  de  4  de
maio de 2000.


      Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, em  caráter  irrevogável  e
irretratável, a vincular como garantia à operação de crédito  de  que  trata
esta Lei, as receitas de royalties e participações especiais, até  o  limite
de 10% (dez por  cento)  dos  valores  projetados,  em  conformidade  com  o
previsto nos §§ 4º e 5º do art. 5º da Resolução nº 43, de  2001,  do  Senado
Federal, incluídos pela Resolução nº 02, de 2015, do Senado Federal.


      Art. 3º Para a contragarantia do principal e encargos da  operação  de
crédito,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  ceder  ou  vincular   em
contragarantia,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  a   modo   “pro
solvendo”, as receitas a que se referem  os  arts.  157  e  159,  inciso  I,
alínea  “a”,  e  inciso  II,  complementadas  pelas   receitas   tributárias
estabelecidas no art. 155, nos  termos  do  §  4°  do  art.  167,  todos  da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.


      Art. 4º Os recursos provenientes da  operação  de  crédito  a  que  se
refere esta Lei deverão ser consignados como  receita  no  orçamento  ou  em
créditos adicionais, nos termos do inciso II do §  1º  do  art.  32  da  Lei
Complementar nº 101, de 2000.


      Art. 5º O Poder Executivo  fará  consignar  nos  orçamentos  anuais  e
plurianuais do Estado, durante todo o prazo da operação de crédito a que  se
refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do  principal  e  dos
acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.


      Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover  as  modificações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento  do  disposto  nesta
Lei.


      Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  14  de julho  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/07/2016)

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