

DECRETO N.º 2.333-R, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.


        






                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 1.079 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:





                                                                      “Art.
    1.079.  ................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - sobre o valor apurado na forma do inciso I, aplicar  o  percentual
    de cento e quinze por cento; e


    ........................................................................
    .......................................................


    V - recolher o valor do imposto devido, apurado na forma do inciso III,
    observado o disposto nos §§ 3.º a 6.º e o seguinte:


    a) o recolhimento poderá ser efetuado em até:


    1. dez parcelas mensais e sucessivas, nunca inferiores  a  R$  1.000,00
    (mil reais), tratando-se de estabelecimento sujeito ao regime ordinário
    de apuração; ou


    2. vinte parcelas mensais e sucessivas, nunca inferiores  a  R$  400,00
    (quatrocentos  reais),  tratando-se  de  estabelecimento  optante  pelo
    Simples Nacional;


    b) as parcelas de que trata a alínea a vencerão no  dia  nove  de  cada
    mês, vencendo a primeira parcela no dia 9 de setembro de 2009; e


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de agosto de 2009.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  agosto  de  2009,  188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/08/2009)











































                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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