

DECRETO N.º 2.230-R, DE 10 DE MARÇO DE 2009.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 1.065 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


                                 “Art.                              1.065. 
    ........................................................................
    ..................................


    § 1.º  A nota fiscal de produtor confeccionada  após  30  de  junho  de
    1998, ainda que não atenda ao disposto no art. 552, § 3.º-A, poderá ser
    utilizada nas operações internas, no período de 1.º de janeiro a 31  de
    março de 2009.


    § 2.º   Os  documentos  fiscais  cujo  prazo  de  validade  tenha  sido
    prorrogado de acordo com as disposições do §1.º e do art. 552, §  3.º-A
    deverão indicar, no campo “Observações”, a nova  data-limite  para  sua
    utilização, mediante  consignação  da  seguinte  expressão:  “prazo  de
    validade prorrogado até ..../..../........ conforme autorização contida
    nos arts. 552, § 3.º-A, e 1.065 do RICMS/ES.” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  10  de  março  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/03/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador