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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17866


Data do Ato
quinta-feira, 17 de Agosto de 2017



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica


DECRETO Nº 17.866 DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "g" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 0300160559911, da Secretaria de Saúde,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 5.270,80m², pertencente a quem de direito, situada no Lote nº 01, Quadra E, no Município de Irecê - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Redação de acordo com o Decreto nº 19.268 de 27 de setembro de 2019.
Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 5.848,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Loteamento Pouso Alegre, localizado ao sul do Centro do Município de Irecê - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação do Hospital Regional, no Município de Irecê - Bahia.
Art. 2º - Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de agosto de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Adil José Duarte Filho
Secretário da Saúde em exercício
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
 
 



ANEXO ÚNICO (De acordo com o Decreto nº 19.268 de 27 de setembro de 2019.


Vértices


Point X 


Point Y


01


188401,83


8748658,81


02


188367,66


8748633,54


03


188375,42


8748622,96


04


188339,54


8748597,75


05


188300,86


8748653,68


06


188371,23


8748703,12


















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