

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 726


        Dá nova redação aos artigos 25 e 27 da Lei Complementar nº  642,  de
15.10.2012, e inclui os artigos 25-A, 31-A e 31-B.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º  Os  artigos  25  e  27  da  Lei  Complementar  nº  642,  de
15.10.2012, passam a vigorar com a seguinte redação:


           “Art.  25.  Fica  instituído  o  Fundo  de  Desenvolvimento  das
           Atividades Produtivas Inovadoras – FDI, de natureza jurídica  de
           direito público, com a finalidade de prestar apoio financeiro  a
           novas  empresas  ou  a  empresas  existentes  que   tenham   por
           finalidade de lançamento de novos  produtos  e  que  atendam  as
           características de inovação ou  criação,  conforme  especificado
           nesta Lei Complementar.


           (...).” (NR)


           “Art. 27. O Banco de Desenvolvimento do  Espírito  Santo  S/A  –
           BANDES será o operador do FDI e o representará com as  seguintes
           competências:


           (...)


           II - contratar e acompanhar as operações do FDI;


           III - organizar a escrituração contábil das operações do FDI;


           (...)


           V  -  atuar  judicial  e  extrajudicialmente  no  exercício  das
           competências previstas nos incisos anteriores.


           (...).” (NR)

        Art. 2º Ficam  incluídos  os  artigos  25-A,  31-A  e  31-B  na  Lei
Complementar nº 642/2012, com as seguintes redações:


           “Art. 25-A. O FDI fica  vinculado  à  Secretaria  de  Estado  de
           Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e  Trabalho
           e  as  aplicações  de  seus  recursos  devem  ser  identificadas
           mediante a criação de Unidade Orçamentária específica.”


           “Art. 31-A. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir,  no
           exercício financeiro de 2013, os créditos adicionais necessários
           ao cumprimento desta Lei Complementar.”


           “Art. 31-B. Ficam  autorizadas  as  alterações  no  PPA  para  o
           quadriênio  2012-2015,  necessárias  ao  cumprimento  desta  Lei
           Complementar.”


        Art. 3º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 4º Fica revogado o inciso V do artigo 26 da Lei Complementar nº
642, de 15 de outubro de 2012.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  13  de dezembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado

                                (16/12/2013)
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