
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 978




                                        Reorganiza        a        Estrutura
                                        Organizacional Básica da Fundação de
                                        Amparo  à  Pesquisa  e  Inovação  do
                                        Espírito Santo – FAPES e  dá  outras
                                        providências.





         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:



         Art. 1º  A Fundação de Amparo à Pesquisa  e  Inovação  do  Espírito
Santo  –  FAPES,  pessoa  jurídica  de  Direito  Público,  criada  pela  Lei
Complementar nº 731, de 13 de dezembro de 2013, está vinculada à  Secretaria
de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação  Profissional   e
Desenvolvimento Econômico – SECTIDES.


         Parágrafo único.  A FAPES tem sede e foro  na  Cidade  de  Vitória,
Capital do Estado, e competência em todo o território estadual.


         Art.  2º   A  FAPES  tem  por  finalidade  o  apoio  institucional,
financeiro e técnico a programas  e  a  projetos  de  promoção  de  natureza
científica, tecnológica e de inovação no Estado do Espírito  Santo,  visando
ao desenvolvimento socioeconômico e  ambiental  sustentáveis,  especialmente
aqueles relacionados com:


         I - a implantação, a promoção, o estímulo e  o  fortalecimento  das
infraestruturas científicas, tecnológicas, de extensão e de inovação;


         II -  os  avanços  científicos,  tecnológicos,  de  extensão  e  de
inovação;


         III - a divulgação dos conhecimentos científicos, tecnológicos e de
inovação;


         IV - o intercâmbio, com pessoas  jurídicas  de  direito  público  e
privado, com e sem finalidade lucrativa, bem como com a sociedade em  geral,
dos conhecimentos científicos, tecnológicos e de inovação;


         V - o desenvolvimento, a adaptação e a transferência de tecnologia;


         VI - a  formação  e  a  capacitação  científica  e  tecnológica  de
recursos humanos, nas suas diferentes  modalidades  e  nos  seus  diferentes
níveis de competência;


         VII - a inclusão digital, a inclusão  social  e  o  desenvolvimento
socioeconômico e ambiental sustentáveis do Estado do Espírito Santo; e


         VIII - a promoção, o incentivo e a efetivação de  outros  objetivos
de  interesse  público,  relacionados   à   suas   atividades   visando   ao
desenvolvimento  socioeconômico  e  ambiental  sustentáveis  do  Estado   do
Espírito Santo.


         Art. 3º  Para o pleno desempenho de suas finalidades,  competirá  à
FAPES:


         I -  custear,  total  ou  parcialmente,  programas  e  projetos  de
pesquisa científica, tecnológica, extensão ou de inovação, apresentados  por
pesquisadores, profissionais, instituições, entidades e empresas que  tenham
sido aprovados em relação ao mérito técnico-científico ou de inovação;


         II - contratar, acompanhar e avaliar as  atividades  relativas  aos
projetos aprovados;


         III - apoiar a implantação, expansão ou  modernização  de  unidades
técnico-científicas  e   de   inovação,   laboratórios   para   pesquisa   e
desenvolvimento ou controle de qualidade, incubadoras de empresas, polos  de
inovação   e   parques   tecnológicos    relevantes    ao    desenvolvimento
socioeconômico e ambiental sustentáveis no  âmbito  do  Estado  do  Espírito
Santo;


         IV - apoiar o intercâmbio de pesquisadores atuantes  no  Estado  do
Espírito  Santo  com  outros  pesquisadores  e  instituições  de   pesquisa,
desenvolvimento ou  inovação  do  Brasil  e  do  exterior,  visando  ao  seu
aprimoramento técnico-científico;


         V  -  apoiar  a  publicação  de  trabalhos  científicos  e   outras
publicações que fortaleçam o conhecimento técnico-científico e  de  inovação
no Estado do Espírito Santo;


         VI  -  apoiar  programas,  projetos  e  ações   voltados   para   o
aperfeiçoamento do ensino das ciências e para a divulgação  do  conhecimento
científico, tecnológico e  de  inovação,  incluindo  programas,  projetos  e
eventos no campo da popularização da ciência;


         VII - apoiar  programas  e  projetos  de  capacitação  de  recursos
humanos  na  área  científica,  profissional,  tecnológica  e  de  inovação,
mediante concessão de bolsas  e  outros  tipos  de  auxílios  previstos  nos
programas e projetos específicos para tais finalidades;


         VIII - apoiar  a  realização  de  eventos  técnico-científicos,  de
extensão e de inovação no Estado do Espírito Santo;


         IX - captar recursos financeiros de entidades públicas  e  privadas
em âmbito local, regional, nacional e internacional, bem como aplicá-los  em
conformidade com seus objetivos e procedimentos operacionais;


         X - estabelecer acordos, convênios, contratos e  outras  formas  de
parcerias com pessoa física, instituições públicas  ou  privadas,  nacionais
ou internacionais, com ou sem fins  lucrativos,  observadas  as  legislações
vigentes  sobre  formalização  de  parcerias  no  âmbito  da   Administração
Pública, visando ao desenvolvimento socioeconômico e ambiental  sustentáveis
por meio do fomento à ciência, à  tecnologia  e  à  inovação  no  Estado  do
Espírito Santo; e


         XI - a promoção, o incentivo e a efetivação de outros objetivos  de
interesse público, relacionados às suas atividades  e  competências  visando
ao desenvolvimento socioeconômico e  ambiental  sustentáveis  estadual,  por
meio do fomento à ciência, à tecnologia e à inovação.


         § 1º  A prestação de contas dos instrumentos  jurídicos  celebrados
para a execução das finalidades  e  competências  da  FAPES  será  realizada
eletronicamente,  de  forma   simplificada   e   adequada   aos   requisitos
característicos das ações de fomento à ciência, à tecnologia e  à  inovação,
nos termos de regulamento específico.


         § 2º  A FAPES poderá financiar  projetos  e  outras  atividades  de
caráter técnico-científico e de inovação fora do Estado do  Espírito  Santo,
desde  que  relacionados  ao  desenvolvimento  socioeconômico  e   ambiental
sustentáveis do Estado e realizados em conjunto com instituição  de  ensino,
pesquisa,  extensão,  desenvolvimento  ou  inovação,  pública  ou   privada,
localizada no Estado do Espírito Santo.


         § 3º  Aos atos referentes às atividades  da  FAPES  será  garantida
publicidade e transparência, por meio do sítio  eletrônico  da  Fundação  ou
meio correlato, mas não se limitando, aos  editais  de  chamamento  público,
bem como aos respectivos resultados e prestação de  contas,  além  do  Plano
Anual de Atividades e do relatório de atividades, nos termos de  regulamento
específico.


         Art. 4º  A  atuação  da  FAPES  dar-se-á  por  meio  de  programas,
projetos  e  ações   indutoras   e   induzidas,   apoiando   financeiramente
solicitações de pessoas naturais e jurídicas.


         §  1º   As  solicitações  deverão  cumprir  requisitos   quanto   à
habilitação e à documentação exigidas  em  ato  normativo  da  FAPES  ou  no
respectivo edital.


         § 2º  As solicitações serão avaliadas quanto ao seu mérito técnico-
científico  e  de  inovação,  quando  previsto,  por  consultores  ad   hoc,
selecionados dentre  especialistas  com  títulos  de  mestre  ou  doutor  ou
profissionais  com  comprovada  experiência  profissional  em  sua  área  de
atuação.


         § 3º  O beneficiário de apoio  financeiro  emitirá  pareceres,  sem
quaisquer ônus para FAPES, em assunto de sua especialidade, na  condição  de
consultor ad hoc, pelo prazo de vigência  do  instrumento  de  concessão  do
apoio, acrescido de 12 (doze) meses.


         § 4º  O consultor ad hoc que não se enquadre na condição  do  §  3º
poderá ser  remunerado  em  unidades  do  Valor  de  Referência  do  Tesouro
Estadual – VRTE, por parecer emitido, nos termos de regulamento específico.


         Art. 5º  A FAPES administrará e representará o  Fundo  Estadual  de
Ciência e Tecnologia – FUNCITEC, com as seguintes competências:


         I  -  proceder  à  análise,  à  habilitação  e  ao  julgamento  das
solicitações de apoio financeiro com recursos do FUNCITEC, de acordo  com  a
respectiva legislação;


         II - contratar, acompanhar e avaliar as operações ativas e passivas
do FUNCITEC, bem como os programas, projetos, bolsas e auxílios aprovados;


         III - organizar a sua escrituração contábil; e


         IV - representar o FUNCITEC perante terceiros e em juízo.


         Art. 6º  Constituem receitas da FAPES:


         I - dotações consignadas no orçamento anual do Estado;


         II  -  doações,  legados,  auxílios,  contribuições,  subvenções  e
benefícios particulares ou  oficiais,  concedidos  por  pessoas  físicas  ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras;


         III - a renda proveniente de seu patrimônio;


         IV - a  renda  proveniente  dos  serviços  por  ela  explorados  ou
prestados, bem como sobre patentes e outros direitos de propriedade;


         V - a renda de aplicações financeiras;


         VI - o produto de alienações de bens e direitos constantes  de  seu
patrimônio; e


         VII - outras rendas de qualquer natureza e  origem  que  lhe  forem
atribuídas.


         Parágrafo único.  A FAPES poderá, nos  termos  de  atos  normativos
específicos  e  próprios,  deixar  de  exigir  dos  beneficiários  dos  seus
incentivos à ciência, à tecnologia e à  inovação,  direitos  decorrentes  de
participação e propriedade nas pesquisas e projetos incentivados, desde  que
haja benefícios no desenvolvimento socioeconômico e  ambiental  sustentáveis
no âmbito do  Estado  do  Espírito  Santo,  resguardados  os  princípios  da
impessoalidade, moralidade, transparência e motivação, além do  respeito  ao
interesse público, nos termos de regulamento específico.


         Art. 7º  É vedado à FAPES:


         I - criar órgão próprio de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou
inovação; e


         II  -  apoiar  financeiramente  as  atividades  administrativas  de
instituições  que   desenvolvem   Pesquisa,   Desenvolvimento   Tecnológico,
Inovação e Extensão ou outras entidades.


         Parágrafo único.  A FAPES poderá conceder recursos financeiros para
cobertura de despesas operacionais e administrativas, desde  que  incorridas
na execução de acordos, parcerias e contratos  voltados  ao  desenvolvimento
científico, tecnológico, de inovação, na forma da legislação específica  que
rege a matéria, mediante autorização específica do Conselho  Administrativo-
Científico da FAPES.


         Art. 8º  O patrimônio da FAPES é constituído de:


         I - bens móveis e imóveis doados pelo Estado do Espírito Santo, bem
como  outras  doações  e  contribuições  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;


         II - bens móveis e imóveis que adquirir com  recursos  próprios  ou
doados de outras fontes;


         III - bens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios,
acordos, ajustes e congêneres; e


         IV - bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo Estadual  de
Ciência e Tecnologia – FUNCITEC.


         Art. 9º  Os bens patrimoniais adquiridos com  recursos  financeiros
da FAPES ou do FUNCITEC  no  âmbito  de  projetos  de  pesquisa  científica,
tecnológica e/ou de inovação, por ela aprovados, serão  incorporados,  desde
sua aquisição, ao patrimônio da instituição, entidade ou  empresa  executora
do projeto.


         § 1º  Quando  os  bens  forem  adquiridos  com  a  participação  de
fundação de apoio, a  titularidade  observará  o  disposto  em  contrato  ou
convênio entre a instituição executora e a fundação de apoio.


         § 2º  Os bens patrimoniais adquiridos com recursos  financeiros  da
FAPES ou do FUNCITEC no âmbito de  projetos  em  execução,  incorporados  ao
patrimônio da FAPES, serão doados à instituição, à  entidade  ou  à  empresa
executora do projeto.


         § 3º  A doação de que trata o § 2º será  formalizada  por  meio  de
Termo  de  Doação,  assinado  pelo   Diretor-Presidente   e   pelo   Diretor
Administrativo-financeiro da FAPES, mediante autorização  do  Secretário  de
Estado  da  Ciência,   Tecnologia,   Inovação,   Educação   Profissional   e
Desenvolvimento Econômico.


         § 4º  O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  a  projetos  cujo
instrumento jurídico estabeleça destinação  diversa  aos  bens  patrimoniais
adquiridos para o pleno cumprimento do objeto pactuado.


         Art. 10.  A estrutura organizacional básica da FAPES passa a ser  a
seguinte:


         I - Nível de Direção Superior:


         a) Conselho Científico-administrativo;


         b) Diretoria Executiva; e


         c) Diretoria da Presidência;


         II - Nível de Assessoramento:


         a) Gabinete da Presidência;


         b) Assessoria Técnica;


         c) Assessoria de Comunicação;


         d) Assessoria de Resultados; e


         e) Câmaras de Assessoramento;


         III - Nível de Gerência:


         a) Diretoria Administrativo-financeira;


         b) Diretoria Técnico-científica; e


         c) Diretoria de Inovação;


         IV - Nível de Execução Programática




         a) Gerência de Gestão do Planejamento Orçamentário e Financeiro:


         1. Subgerência de Execução Orçamentária e Financeira;


         2. Subgerência de Prestação de Contas Financeiras;


         3. Subgerência de Gestão de Contratos de Fomento;


         b) Gerência Administrativa:


         1. Subgerência de Administração e Recursos Humanos; e


         2. Subgerência de Compras, Material e Patrimônio;


         c) Núcleo de Tecnologia da Informação;


         d) Núcleo de Parcerias Interinstitucionais;


         e) Núcleo de Programas Estratégicos e Extensão;


         f) Gerência de Inovação:


         1. Subgerência de Inovação;


         g) Gerência de Capacitação e Formação Científica:


         1. Subgerência de Capacitação e Formação Científica;


         h) Gerência de Pesquisa e Difusão Científica:


         1. Subgerência de Pesquisa; e


         2. Subgerência de Difusão Científica.


         Art. 11.   A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional
básica  da  FAPES  é  a  constante  do  Anexo  I,  que  integra   esta   Lei
Complementar.


         Art. 12.  As Câmaras de Assessoramento que integram a estrutura  da
FAPES serão organizadas por áreas do conhecimento, contando com  uma  Câmara
específica  para  Inovação  e  Extensão,  e  serão  compostas  por   membros
indicados pela Diretoria  Executiva  da  FAPES  e  aprovados  pelo  Conselho
Científico-Administrativo da FAPES.


         § 1º  Quando necessário, serão  criados  Comitês  de  Especialistas
para atender demanda específica, aprovados pela Diretoria Executiva.


         § 2º  Compete  às  Câmaras  de  Assessoramento  e  aos  Comitês  de
Especialistas avaliar o  mérito  dos  projetos  e  dos  relatórios  técnico-
científicos, de extensão e de  inovação,  sob  a  coordenação  da  Diretoria
Técnico-Científica  e  da  Diretoria   de   Inovação,   e   exercer   outras
competências e atividades correlatas.


         § 3º  As Câmaras de Assessoramento e os  Comitês  de  Especialistas
serão integrados por pesquisadores doutores ou profissionais com  comprovada
experiência profissional em sua área de atuação,  podendo,  para  esse  fim,
basear-se em pareceres emitidos por consultores ad hoc.


         § 4º  Os membros das Câmaras de Assessoramento  e  dos  Comitês  de
Especialistas poderão ser remunerados em unidades do Valor de Referência  do
Tesouro Estadual – VRTE, por participação em reunião, exceto os  mencionados
no § 3º do art. 4º, conforme regulamentação específica.


         § 5º  Os membros das Câmaras de Assessoramento  e  dos  Comitês  de
Especialistas poderão receber diárias para sua participação  presencial  nas
reuniões, conforme regulamentação específica.


         Art. 13.  O Conselho Científico-Administrativo da FAPES – CCAF é um
órgão deliberativo e normativo, composto por 14 (quatorze) membros,  e  terá
a seguinte composição:


         I - o Diretor-Presidente da FAPES, seu Presidente e membro nato;


         II - o Diretor Técnico-científico da FAPES, membro nato;


         III - o Diretor de Inovação da FAPES, membro nato;


         IV - o Diretor Administrativo-financeiro da FAPES, membro nato; e


         V -  10 (dez) membros representantes e seus respectivos  suplentes,
designados pelo Governador:


         a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente pertencente aos
Institutos de Pesquisa vinculados ao Estado, indicados  a  partir  de  lista
composta com 1 (um) titular e 1 (um) suplente  indicados  por  cada  um  dos
Institutos de Pesquisa;


         b) 03 (três) representantes titulares  e  03  (três)  suplentes  da
sociedade  civil  organizada,  que  atuem  no  desenvolvimento   científico,
tecnológico e da inovação, indicados em lista  nônupla  pela  Secretaria  de
Estado  da  Ciência,   Tecnologia,   Inovação,   Educação   Profissional   e
Desenvolvimento Econômico – SECTIDES;


         c) 02 (dois) representantes titulares  e  02  (dois)  suplentes  da
Universidade Federal do Espírito Santo – Ufes entre os  indicados  em  lista
sêxtupla organizada pela instituição;


         d) 02 (dois) representantes titulares  e  02  (dois)  suplentes  do
Instituto Federal do Espírito Santo –  Ifes  entre  os  indicados  em  lista
sêxtupla organizada pela instituição;


         e)  02  (dois)  representantes  titulares  e  02  (dois)  suplentes
indicados  em  lista  sêxtupla  organizada  pelo  Sindicato   das   Empresas
Particulares de Ensino do Espírito Santo – SINEPE-ES.


         § 1º  Os membros indicados nas  alíneas  “c”,  “d”  e  “e”  deverão
possuir o título de doutor obtido em  instituição  reconhecida  pelo  MEC  e
atuarem em pesquisas científicas e/ou Inovação com,  no  mínimo,  5  (cinco)
anos de experiência profissional comprovada.


         § 2º  Os membros indicados na alínea “e”  deverão  ter  vínculo  de
trabalho comprovado com uma instituição de ensino superior.


         § 3º  Para a composição das listas sêxtuplas previstas nas  alíneas
“c”, “d” e “e”, as instituições indicarão pelo  menos  um  representante  de
cada um dos quatro agrupamentos das 8 (oito) grandes áreas  do  conhecimento
a seguir:


         I - Ciências Exatas e da Terra e Engenharias;


         II - Ciências Biológicas e Ciências da Saúde;


         III - Ciências Agrárias e Ciências Sociais Aplicadas; e


         IV - Ciências Humanas e Linguística, Letras e Artes.


         §  4º   O  Governador  do  Estado   designará   os   representantes
relacionados no inciso V do caput deste  artigo,  bem  como  seus  suplentes
para o mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de 1 (uma) recondução.


         § 5º  O trabalho dos membros do Conselho  Científico-Administrativo
será considerado de caráter voluntário e de relevante interesse público.


         Art. 14.  Compete ao Conselho Científico-Administrativo da FAPES:


         I - propor a política  da  Fundação  nos  aspectos  administrativo,
financeiro, técnico-científico, de inovação e  de  extensão  de  acordo  com
suas finalidades e competências;


         II - aprovar o Plano Anual  de  Atividades  da  FAPES,  contendo  a
proposta orçamentária apresentada pela sua Diretoria Executiva;


         III - apreciar e aprovar  a  política  de  pessoal,  patrimonial  e
financeira da FAPES;


         IV - apreciar o Estatuto e aprovar o Regimento  Interno  da  FAPES,
apresentado pela sua Diretoria Executiva;


         V - apreciar e aprovar os relatórios anuais de prestação de  contas
das atividades da FAPES apresentados pela Diretoria Executiva;


         VI - propor ações que fortaleçam a atuação da  FAPES  no  apoio  ao
desenvolvimento científico e tecnológico, inovação e extensão;


         VII - decidir sobre  os  programas  apoiados  financeiramente  pela
FAPES, bem como a modalidade de financiamento adotada em cada caso;


         VIII - aprovar os procedimentos  operacionais  que  serão  adotados
pela  FAPES  relativos  à  aplicação  de  recursos   financeiros   por   ela
administrados;


         IX - apreciar e julgar os recursos  administrativos  interpostos  e
homologar os resultados relativos à seleção de projetos, auxílios  e  bolsas
financiados com recursos da FAPES; e


         X - apreciar os acordos, convênios, contratos e  outras  formas  de
parcerias a serem firmadas pela FAPES com aporte de recursos financeiros.


         § 1º  O Conselho Científico-Administrativo reunir-se-á, ordinária e
presencialmente ou de forma on-line, 6 (seis) vezes ao  ano  por  convocação
do  seu   Presidente,   ou,   extraordinariamente,   quantas   vezes   forem
necessárias, por convocação do seu  Presidente  ou  solicitação  escrita  de
pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.


         § 2º  Os membros do Conselho Científico-Administrativo,  exceto  os
membros natos, perderão os mandatos se deixarem  de  comparecer,  sem  causa
justificada, a 3 (três) reuniões consecutivas ou alternadas.


         §  3º   O  Conselho  Científico-Administrativo  se  reunirá  com  a
presença da maioria simples de seus membros e suas  deliberações  devem  ser
tomadas por maioria de votos,  cabendo  ao  seu  Presidente,  além  do  voto
comum, o voto de desempate.


         § 4º  Em caso de urgência, o  Presidente  do  Conselho  Científico-
Administrativo  poderá  autorizar  atos  ad  referendum,  que  deverão   ser
submetidos à apreciação do Conselho, na primeira reunião a ser realizada.


         § 5º  O Diretor-Presidente  da  FAPES,  o  Diretor  Administrativo-
Financeiro, o Diretor Técnico-científico e o Diretor de  Inovação  da  FAPES
não terão direito a voto nas deliberações referentes a seus relatórios  e  a
outros atos de sua responsabilidade.


         § 6º  Em seus impedimentos, o Diretor-Presidente  será  substituído
pelo  Diretor  Administrativo-Financeiro,  Diretor   Técnico-científico   ou
Diretor de Inovação, nesta ordem sucessivamente.


         Art. 15.  A Diretoria Executiva, composta pelo  Diretor-Presidente,
Diretor  Administrativo-Financeiro,  Diretor   Técnico-científico   e   pelo
Diretor  de  Inovação,  nomeados  pelo  Governador  do  Estado,  terá   como
competência, obedecidas as  diretrizes  emanadas  do  CCAF  e  a  legislação
pertinente:


         I - aprovar  editais  e  seus  anexos  para  seleção  de  projetos,
auxílios e bolsas que concorrerão ao apoio financeiro da FAPES;


         II - aprovar as solicitações de apoio financeiro, após a  avaliação
de consultor ad hoc e julgamento de Câmara de Assessoramento  ou  de  Comitê
de  Especialistas,  conforme  as  normas   vigentes,   quando   se   fizerem
necessários;


         III - aprovar  as  prestações  de  contas  técnicas  e  financeiras
parciais  e  finais  das  atividades  apoiadas  com   recursos   financeiros
administrados pela FAPES;


         IV - formular e submeter ao CCAF a política de pessoal, patrimonial
e financeira da FAPES;


         V - propor alterações no Estatuto e no Regimento Interno da FAPES;


         VI - propor o Plano Anual de Atividades da FAPES,  contendo  a  sua
proposta orçamentária, disponível no sítio eletrônico da FAPES; e


         VII  -  apreciar  e  aprovar  acordo  de  parcelamento  de  débito,
devidamente embasado por  pareceres  das  áreas  técnicas,  administrativas,
econômicas e jurídicas, nos termos de ato normativo específico da FAPES.


         Parágrafo único.  A Diretoria Executiva reunir-se-á por  convocação
de seu Presidente e suas deliberações devem  ser  tomadas  por  maioria  dos
votos, cabendo ao seu Presidente, além do voto comum, o voto de desempate.


         Art. 16.  Ao Diretor-Presidente da FAPES cabe  a  representação  da
FAPES, em juízo e fora dele, a direção, a supervisão e a orientação da  ação
institucional  e  gestão  administrativa,  financeira   e   patrimonial   da
Fundação, a nomeação e a exoneração de servidores; a  autorização  de  todos
os  pagamentos,  bem  como,  em  conjunto  com  o  Diretor   Administrativo-
Financeiro,  assinar  cheques,  ordens  bancárias,  contratos,  convênios  e
demais documentos relativos aos compromissos a serem assumidos pela FAPES.


         Parágrafo único.  Em seus impedimentos, o  Diretor-Presidente  será
substituído  pelo  Diretor   Administrativo-Financeiro,   Diretor   Técnico-
científico ou Diretor de Inovação.


         Art. 17.  Ao Diretor  Administrativo-Financeiro  da  FAPES  cabe  o
planejamento,  a  coordenação   e   a   avaliação   das   atividades   meio,
especialmente as econômicas e financeiras, as relativas à  logística  e  aos
recursos humanos; a implementação da política patrimonial  e  financeira  da
Fundação;  a  assinatura,  em  conjunto  com   o   Diretor-Presidente,   dos
documentos legais instituídos para a  execução  orçamentária,  financeira  e
contábil da FAPES; elaboração e revisão das propostas de  Plano  Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias  e  de  Orçamento  Anual,  no  âmbito  da
FAPES; outras atividades correlatas.


         Parágrafo único.  Em seus impedimentos  o  Diretor  Administrativo-
Financeiro será substituído  pelo  Diretor  de  Técnico-científico  ou  pelo
Diretor de Inovação.


         Art. 18.  Ao Diretor Técnico-científico cabe exercer  a  gestão,  o
acompanhamento, a supervisão e o controle das atividades de  fomento,  apoio
e incentivo à pesquisa e ao  desenvolvimento  tecnológico,  à  difusão  e  à
divulgação científica; supervisionar a elaboração de  projetos  de  captação
de recursos financeiros; coordenar as Câmaras de Assessoramento;  acompanhar
os projetos apoiados  pela  Fundação  e  apreciar  os  relatórios  técnicos;
outras atividades correlatas à pesquisa científica, à difusão, à  divulgação
e ao desenvolvimento tecnológico.


         Parágrafo único.  Em seus impedimentos o Diretor Técnico-científico
será substituído pelo Diretor de Inovação ou  pelo  Diretor  Administrativo-
Financeiro.


         Art.  19.   Ao  Diretor  de  Inovação  cabe  exercer  a  gestão,  o
acompanhamento, a supervisão e o controle das atividades de  fomento,  apoio
e incentivo à tecnologia, à inovação e à extensão;  promover  a  articulação
com órgãos, instituições e empresas visando à  implantação  de  projetos  de
inovação tecnológica e de extensão; supervisionar a elaboração  de  projetos
de  captação  de  recursos  financeiros  para  inovação  e  para   extensão;
coordenar as Câmaras de  Assessoramento;  acompanhar  os  projetos  apoiados
pela  Fundação  e  apreciar  os  relatórios  técnicos;   outras   atividades
correlatas à inovação e à extensão.


         Parágrafo único.  Em seus impedimentos o Diretor de  Inovação  será
substituído   pelo   Diretor   de   Técnico-científico   ou   pelo   Diretor
Administrativo-Financeiro.


         Art. 20.  Ficam criadas e  incluídas  na  estrutura  organizacional
básica  da  FAPES,  em  nível  de  assessoramento,  as  seguintes   unidades
administrativas:


         I  -   a   Assessoria   de   Comunicação   –   ASCOM,   subordinada
hierarquicamente ao Diretor-Presidente; e


         II   -   a   Assessoria   de   Resultados   –   ARES,   subordinada
hierarquicamente ao Diretor- Presidente.


         Art. 21.  Ficam transformadas as unidades administrativas da FAPES,
abaixo relacionadas:


         I  -  a  Gerência  de  Gestão  Orçamentária   e   Financeira   fica
transformada  em  Gerência  de  Gestão  do   Planejamento   Orçamentário   e
Financeiro;


         II - a Gerência de Desenvolvimento e Inovação fica transformada  em
Gerência de Inovação;


         III - a Gerência de Formação e Capacitação Técnico-científica  fica
transformada em Gerência de Capacitação e Formação Científica;


         IV - a Gerência de Pesquisa e Difusão Científica e Tecnológica fica
transformada em Gerência de Pesquisa e Difusão Científica;


         V - o Núcleo de  Parcerias  Estratégicas  Interinstitucionais  fica
transformado em Núcleo de Parcerias Interinstitucionais;


         VI - o Núcleo de Programas Especiais fica transformado em Núcleo de
Programas Estratégicos e Extensão;


         VII - a Subgerência de  Planejamento,  Orçamento  e  Finanças  fica
transformada em Subgerência de Execução Orçamentária e Financeira;


         VIII - a Subgerência de Prestação de Contas  fica  transformada  em
Subgerência de Prestação de Contas Financeiras;


         IX - a Subgerência de Desenvolvimento e Inovação fica  transformada
em Subgerência de Inovação;


         X - a Subgerência de Formação e Capacitação Técnico-científica fica
transformada em Subgerência de Capacitação e Formação Científica;


         XI - a Subgerência de Pesquisa e Difusão de Programas em  Parcerias
fica transformada em Subgerência de Pesquisa; e


         XII - a Subgerência de Pesquisa e Difusão  de  Programas  Regulares
fica transformada em Subgerência de Difusão Científica.


         Parágrafo único.  Ficam vinculadas a nova  unidade  administrativa,
os cargos comissionados, com seus respectivos ocupantes, na forma  do  Anexo
II que integra esta Lei Complementar.


         Art. 22.  Compete à  Assessoria  Técnica  –  ASTEC,  dentre  outras
atividades correlatas  e  complementares,  assessorar  os  dirigentes  e  às
demais unidades da FAPES, nas suas  atividades  específicas,  abrangendo  as
áreas técnicas, sob a forma de estudos, pesquisas e relatórios.


         Art. 23.  Compete à  Assessoria  de  Comunicação  –  ASCOM,  dentre
outras atividades correlatas e complementares, assessorar os  dirigentes  na
definição de estratégias de comunicação.


         Art. 24.  Compete à Assessoria de Resultados – ARES, dentre  outras
atividades  correlatas  e  complementares,  assessorar  os   dirigentes   na
direção, orientação, coordenação e controle  dos  trabalhos  da  FAPES,  bem
como na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área  de
competência.


         Art. 25.  Compete à Gerência de Gestão do Planejamento Orçamentário
e Financeiro – GEPOF, dentre outras atividades correlatas e  complementares:



         I - planejar e coordenar  a  elaboração  e  alteração  da  Proposta
Orçamentária Anual e o Plano Plurianual (PPA)  relativos  aos  programas  da
FAPES e do FUNCITEC;


         II - acompanhar a programação orçamentária da FAPES e do  FUNCITEC,
de acordo  com  a  Lei  Orçamentária  Anual  –  LOA,  a  Lei  de  Diretrizes
Orçamentária- LDO e o Plano de Aplicação Anual do FUNCITEC; e


         III - analisar e controlar os  registros  contábeis  e  financeiros
realizados pela FAPES e FUNCITEC.


         Art.  26.   Compete  à  Subgerência  de  Execução  Orçamentária   e
Financeira – SUPOF, dentre outras atividades correlatas e complementares:


         I - elaborar a Proposta Orçamentária Anual e o  PPA  relativos  aos
programas da FAPES e do FUNCITEC; e


         II - acompanhar e executar a receita e a  despesa  orçamentária  da
FAPES e do FUNCITEC.


         Art. 27.  Compete à Subgerência de Prestação de Contas  Financeiras
– SUPCON, dentre outras atividades correlatas e complementares:


         I  -  orientar  os  beneficiários  dos  recursos   financeiros   na
elaboração e na forma de apresentação da prestação de contas; e


         II - receber, conferir e  estruturar  a  prestação  de  contas  dos
beneficiários de recursos financeiros próprios da FAPES e do FUNCITEC.


         Art. 28.  Compete à Subgerência de Gestão de Contratos de Fomento –
SUCON, dentre outras atividades correlatas e complementares:


         I - formalizar e emitir os instrumentos de fomento visando ao apoio
financeiro às ações de ciência, tecnologia e inovação; e


         II - emitir o comando de liberação de recursos financeiros para  os
projetos, auxílios e bolsas apoiados pela FAPES.


         Art. 29.  Compete à Gerência Administrativa – GERAD, dentre  outras
atividades correlatas e  complementares,  coordenar,  planejar,  acompanhar,
avaliar e organizar as atividades inerentes à área  de  Recursos  Humanos  e
Administrativas gerenciando as  atividades  que  envolvam  a  instrução  dos
processos administrativos de aquisição e/ou contratação de bens e  serviços.



         Art. 30.  Compete à Subgerência de Administração e Recursos Humanos
– SUAD, entre outras atividades correlatas e complementares:


         I - registrar e controlar  os  dados  e  informações  funcionais  e
financeiras dos servidores lotados e em exercício na  FAPES,  observando  as
normas legais pertinentes e as  diretrizes  emanadas  do  órgão  central  do
Sistema de Administração de Recursos Humanos; e


         II - efetuar toda a movimentação interna e  a  alteração  funcional
dos servidores da FAPES.


         Art. 31.  Compete à Subgerência de Compras, Material e Patrimônio –
SUCOP, dentre outras atividades correlatas  e  complementares,  executar  as
atividades relacionadas  à  administração  de  materiais  e  patrimonial  da
FAPES.


         Art. 32.  Compete ao Núcleo de Tecnologia da  Informação  –  NUTIC,
dentre  outras  atividades  correlatas   e   complementares,   executar   os
programas, projetos e atividades de tecnologia da informação  e  comunicação
no âmbito da FAPES.


         Art. 33.  Compete ao  Núcleo  de  Parcerias  Interinstitucionais  –
NUPAR, dentre outras atividades correlatas e complementares,  assessorar  os
Diretores da FAPES no âmbito das atividades de prospecção de  parcerias  com
instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais.


         Art. 34.  Compete ao Núcleo de Programas Estratégicos e Extensão  –
NUPEX, dentre  outras  atividades  correlatas  e  complementares,  propor  e
elaborar, dentro das  áreas  prioritárias  do  Governo  Estadual,  programas
definidos nas políticas  públicas  para  apoio  financeiro  a  programas  de
concessão de bolsas e de projetos de extensão a ela vinculados.


         Art. 35.  Compete à Gerência de Inovação –  GEINOV,  dentre  outras
atividades correlatas e complementares, planejar, monitorar  e  orientar  os
procedimentos e atividades de fomento e incentivo  à  inovação  tecnológica,
com atribuições de articular com  instituições  públicas  ou  privadas,  que
promovam a inovação tecnológica.


         Art. 36.  Compete à Subgerência de Inovação – SUNOV, dentre  outras
atividades correlatas e complementares, executar a seleção, enquadramento  e
análise  preliminar  das  propostas  de  fomento,  apoio  e   incentivo   às
atividades relativas à tecnologia e inovação.


         Art. 37.  Compete à Gerência de Capacitação e Formação Científica –
GECAP, dentre  outras  atividades  correlatas  e  complementares,  executar,
acompanhar  e  organizar  os  procedimentos  e  atividades  relacionados   a
programas de  concessão  de  bolsas  e  de  apoio  a  projetos  de  pesquisa
científica e tecnológica  a  ela  vinculados,  visando  à  capacitação  e  à
formação de recursos humanos.


         Art.  38.   Compete  à  Subgerência  de  Capacitação   e   Formação
Científica – SUCAP, dentre outras atividades  correlatas  e  complementares,
auxiliar  a  execução  da  seleção  e  enquadramento  dos  procedimentos   e
atividades relacionados a programas de concessão de  bolsas  e  de  apoio  a
projetos de pesquisa científica e tecnológica a ela vinculados.


         Art. 39.  Compete à Gerência de Pesquisa  e  Difusão  Científica  –
GEPED, dentre  outras  atividades  correlatas  e  complementares,  planejar,
supervisionar,  orientar  e  monitorar   os   procedimentos   e   atividades
relacionados ao fomento à pesquisa  e  divulgação  e  difusão  científica  e
tecnológica, com atribuições de elaborar estudos, programas e projetos.


         Art. 40.  Compete à Subgerência de Pesquisa – SUPEP, dentre  outras
atividades correlatas e complementares, executar a seleção, enquadramento  e
análise  preliminar  das  propostas  de  fomento,  apoio  e  incentivo   aos
programas em parcerias com instituições nacionais e internacionais  públicas
ou privadas.


         Art. 41.  Compete à Subgerência  de  Difusão  Científica  –  SUPED,
dentre outras atividades correlatas e complementares,  executar  a  seleção,
enquadramento e  análise  preliminar  das  propostas  de  fomento,  apoio  e
incentivo de programas regulares.


         Art. 42.  O Núcleo de Parcerias Interinstitucionais – NUPAR passa a
ser subordinado, hierarquicamente, à Diretoria Técnico-Científica – DITEC.


         Art. 43.  O quadro de cargos de provimento  em  comissão  e  função
gratificada da FAPES passa a ser o constante do Anexo III, que integra  esta
Lei Complementar.


         Art. 44.  Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Parágrafo único.   Fica  a  FAPES  autorizada  a  instituir  o  seu
Regimento Interno no prazo de  180  (cento  e  oitenta)  dias  a  contar  da
publicação desta Lei Complementar.


         Art. 45.  Fica revogada  a  Lei  Complementar  nº  731,  de  13  de
dezembro de 2013.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de outubro    de  2021.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                      (Publicada no DOES em 05/10/2021)





                                   ANEXO I
                        A que se refere o artigo 11.
                                    [pic]

      ANEXO II
                        A que se refere o artigo 21.

|           |Cargos de Provimento em Comissão renomeados (Título anterior)                                   |
|           |Cargos de Provimento em Comissão com nova vinculação (Título atual pela PGE)                    |
|Unidade Atual                      |Unidade Nova              |Cargo           |Referên|Ocupantes            |
|                                   |                          |                |cia    |                     |
|Gerência de Gestão Orçamentária e  |Gerente de Gestão do      |Gerente         |QCE-03 |Geanderson Campos    |
|Financeira                         |Planejamento Orçamentário |                |       |Costa                |
|                                   |e Financeiro              |                |       |                     |
|Gerência de Desenvolvimento e      |Gerente de Inovação       |Gerente         |QCE-03 |Luciana de Paiva     |
|Inovação                           |                          |                |       |                     |
|Gerência de Formação e Capacitação |Gerente de                |Gerente         |QCE-03 |Letícia Sartorato    |
|Técnico-científica                 |Capacitação e Formação    |                |       |Zanchetta            |
|                                   |Científica                |                |       |                     |
|Gerência de Pesquisa e Difusão     |Gerente de Pesquisa e     |Gerente         |QCE-03 |Edinir Pinheiro      |
|Científica e Tecnológica           |Difusão Científica        |                |       |Fialho               |
|Núcleo de Parcerias Estratégicas   |Núcleo de Parcerias       |Chefe de Núcleo |QCE-04 |                     |
|Interinstitucionais                |Interinstitucionais       |                |       |Marcia Calil da Silva|
|Núcleo de Programas Especiais      |Núcleo de Programas       |Chefe de Núcleo |QCE-04 |Ana Maria Marques de |
|                                   |Estratégicos e Extensão   |                |       |Oliveira             |
|Subgerência de Planejamento,       |Subgerência de Execução   |Subgerente      |QCE-05 |Luciene Ribeiro      |
|Orçamento e  Finanças              |Orçamentária e Financeira |                |       |Pereira              |
|Subgerência de Prestação de Contas |Subgerência de Prestação  |Subgerente      |QCE-05 |Joicy Ariele Santos  |
|                                   |de Contas Financeiras     |                |       |Moreira              |
|Subgerência de Desenvolvimento e   |Subgerência de Inovação   |Subgerente      |QCE-05 |Renan Fraga          |
|Inovação                           |                          |                |       |                     |
|Subgerência de                     |Subgerência de            |Subgerente      |QCE-05 |Augeniria Martins    |
|Formação e Capacitação             |Capacitação e Formação    |                |       |Rosa Ribeiro         |
|Técnico-científica                 |Científica                |                |       |                     |
|Subgerência de Pesquisa e Difusão  |Subgerência de Pesquisa   |Subgerente      |QCE-05 |Mirella Martins      |
|de Programas em Parcerias          |                          |                |       |Tostes               |
|Subgerência de Pesquisa e Difusão  |Subgerência de Difusão    |Subgerente      |QCE-05 |Francisco Valentim   |
|de Programas Regulares             |Científica                |                |       |Barbosa dos          |
|                                   |                          |                |       |Santos Filho         |
                                  ANEXO III
                        A que se refere o artigo 43.
|Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da FAPES          |
|Nomenclatura                    |Ref.      |Quantidade       |
|Diretor Presidente              |QCE-01    |01               |
|Diretor                         |QCE-02    |03               |
|Gerente                         |QCE-03    |05               |
|Assessor Especial Nível IV      |QCE-03    |01               |
|Chefe de Núcleo                 |QCE-04    |03               |
|Assessor Especial Nível I       |QCE-04    |03               |
|Chefe de Gabinete da Presidência|QCE-05    |01               |
|Assessor Especial Nivel II      |QCE-05    |05               |
|Subgerente                      |QCE-05    |09               |
|Assessor Adjunto                |QC-01     |10               |
|Assessor Técnico                |QC-02     |02               |
|Supervisor de Atividades        |QC-02     |01               |
|Total                           |-         |44               |

|Quadro de Funções Gratificadas da FAPES                      |
|Nomenclatura                    |Ref.      |Quantidade       |
|Chefe de Equipe                 |FG-CE     |01               |
|Coordenador de Projetos         |COD-FG-II |01               |
|Função Gratificada Técnica      |FGT I     |01               |
|Total                           |-         |03               |