


                                LEI Nº 7.943


                                    Dispõe sobre o parcelamento do solo para
                                    fins urbanos e dá outras providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será disciplinado
por esta Lei, na ocorrência das seguintes condições:


         I - quando o  parcelamento  localizar-se  em  áreas  de  interesse
especial;


         II - quando o parcelamento localizar-se em  áreas  limítrofes  dos
municípios, ou quando parte do parcelamento pertencer a outro município;


         III - quando o parcelamento abranger área superior a 1.000.000  m²
(um milhão de metros quadrados);


         IV - quando o parcelamento localizar-se na Região Metropolitana da
Grande Vitória.


         Art. 2º Consideram-se de interesse especial:


         I - as áreas  compreendidas  no  entorno  das  Lagoas  Juparanã  e
Juparanã-Mirim  ou  Lagoa  Nova,  situadas  nos  Municípios   de   Linhares,
Sooretama e Rio Bananal, com a seguinte descrição dos seus limites:


         a) Lagoa Juparanã: começa na Rodovia ES 358, num ponto em frente à
Igreja Nossa Senhora das Graças, na localidade de Comendador  Rafael;  segue
por esta, em direção sul até o entroncamento com a antiga  estrada  Linhares
- São Mateus; segue por esta estrada, em direção  sul  até  o  entroncamento
com a Rodovia Federal BR - 101; segue por esta Rodovia, em direção  sul  até
o Km 144; daí segue contornando a Lagoa mantendo a distância de 02 km  (dois
quilômetros) de sua margem até encontrar a Rodovia ES 358  nas  proximidades
da localidade Nativo do Pombo; segue por esta Rodovia, em direção sul até  o
ponto inicial;


         b) Lagoa Juparanã-Mirim ou Lagoa Nova: a  faixa  de  02  km  (dois
quilômetros) em torno de suas margens;


         II - a área dos atuais distritos localizados ao longo  do  litoral
do Estado:


         a) no Município de Conceição da Barra:


         1. Distrito-Sede;


         2. Distrito de Itaúnas;


         b) no Município de São Mateus:


         1. Distrito-Sede;


         2. Distrito de Barra Nova;


         c) no Município de Linhares:


         1. Distrito de Regência;


         d) no Município de Aracruz:


         1. Distrito de Riacho;


         2. Distrito de Santa Cruz;


         e) no Município de Fundão:


         1. Distrito de Praia Grande;


         f) no Município de Guarapari:


         1. Distrito-Sede;


         g) no Município de Anchieta:


         1. Distrito-Sede;


         h) no Município de Piúma:


         1. Distrito-Sede;


         2. Distrito de Aghá;


         i) no Município de Itapemirim:


         1. Distrito-Sede;


         2. Distrito de Itaipava;


         j) no Município de Marataízes:


         1. Distrito-Sede;


         k) no Município de Presidente Kennedy:


         1. Distrito-Sede;


         III - a área dos municípios da região de montanha:


         a) Afonso Cláudio;


         b) Alfredo Chaves;


         c) Castelo;


         d) Conceição do Castelo;


         e) Domingos Martins;


         f) Marechal Floriano;


         g) Santa Leopoldina;


         h) Santa Maria de Jetibá;


         i) Santa Teresa;


         j) Vargem Alta;


         k) Venda Nova do Imigrante.


         Art.  3º  Consideram-se  localizados  em   áreas   limítrofes   os
loteamentos ou desmembramentos que estiverem, no todo ou em parte, na  faixa
contínua de 01 km (um quilômetro) ao longo da divisa municipal.


         Art. 4º A Região Metropolitana da Grande Vitória  é  o  território
constituído pelos Municípios  de  Vitória,  Vila  Velha,  Serra,  Cariacica,
Viana, Guarapari e Fundão.


         Art. 5º As áreas especiais, referidas nos  incisos  II  e  III  do
artigo 2º desta  Lei,  compreendem  o  território  dos  atuais  distritos  e
municípios e não serão reduzidas pela sua eventual divisão.


         Art. 6º O parcelamento do solo para fins urbanos procede-se sob  a
forma de loteamento e desmembramento.


         § 1º Considera-se  loteamento  a  subdivisão  de  gleba  em  lotes
destinados a edificações, com  a  abertura  de  novas  vias  de  circulação,
logradouros públicos, modificação ou ampliação das vias existentes.


         § 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de  gleba  em  lotes
destinados a edificações, com aproveitamento de  sistema  viário  existente,
desde que não implique abertura de novas vias e  logradouros  públicos,  nem
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.


         § 3º Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica
cujas dimensões  atendam  aos  índices  urbanísticos  definidos  pelo  plano
diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.


         § 4º Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos  urbanos
de escoamento das  águas  pluviais,  iluminação  pública,  redes  de  esgoto
sanitário e abastecimento de água potável e de energia  elétrica  domiciliar
e as vias de circulação pavimentadas ou não.


         § 5º A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados em  zonas
habitacionais  declaradas  por  lei  como  de  interesse   social   -   ZHIS
consistirá, no mínimo, de:


         I - vias de circulação;


         II - escoamento de águas pluviais;


         III - rede para o abastecimento de água potável; e


         IV - soluções para  o  esgotamento  sanitário  e  para  a  energia
elétrica domiciliar.


         Art. 7º Em função do uso a que  se  destinam  são  os  loteamentos
classificados nas seguintes categorias:

         I -  loteamentos  para  uso  residencial  são  aqueles  em  que  o
parcelamento   do   solo   se   destina   à   edificação   para   atividades
predominantemente residenciais, exercidas em  função  de  habitação,  ou  de
atividades complementares ou compatíveis com essas;


         II -  loteamentos  para  uso  industrial  são  aqueles  em  que  o
parcelamento  do  solo  se  destina  predominantemente  à   implantação   de
atividades industriais e de atividades  complementares  ou  compatíveis  com
essas;


         III - loteamentos destinados à edificação de conjunto habitacional
de interesse social são aqueles realizados com a interveniência  ou  não  do
Poder Público, em que os valores dos padrões urbanísticos são  especialmente
estabelecidos na construção de habitação de caráter social, para atender  às
classes de população de menor renda;


         IV  -  loteamentos  para  urbanização   específica   são   aqueles
realizados com objetivo de atender à implantação dos programas de  interesse
social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, com  padrões
urbanísticos especiais, para  atender  às  classes  de  população  de  baixa
renda.


         Art. 8º Somente será admitido o parcelamento  do  solo  para  fins
urbanos em zonas  urbanas,  ou  de  expansão  urbana  delimitadas  pela  lei
municipal de perímetro urbano.


         Art. 9º Não será permitido o parcelamento do solo:


         I - em terrenos alagadiços ou sujeitos à inundação, salvo  parecer
favorável do órgão estadual de conservação e proteção do meio ambiente;


         II - em terrenos de mangues e restingas, antes de parecer  técnico
favorável do órgão estadual de proteção e conservação do meio ambiente;


         III - em terrenos que tenham sido aterrados com lixo  ou  material
nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;


         IV - em terrenos com declividade igual ou superior a  30%  (trinta
por cento), salvo se atendidas as exigências da autoridade competente;


         V - em terrenos onde as  condições  geológicas  não  aconselham  a
edificação;


         VI  -  em  áreas  onde  a  poluição  impeça  condições  sanitárias
suportáveis, até sua correção;


         VII - em  unidades  de  conservação  e  em  áreas  de  preservação
permanente, definidas em legislação federal,  estadual  e  municipal,  salvo
parecer favorável do órgão  estadual  de  conservação  e  proteção  ao  meio
ambiente;


         VIII - em terrenos que não tenham  acesso  à  via  ou  logradouros
públicos;


         IX - em sítios  arqueológicos  definidos  em  legislação  federal,
estadual ou municipal;


         X - nas pontas e pontais do litoral e nos estuários dos rios, numa
faixa de 100 m (cem metros) em torno das áreas lacustres.





                                 CAPÍTULO II
                DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA O LOTEAMENTO

                                   Seção I
                             Disposições Gerais

         Art. 10. Salvo quando a legislação  municipal  determinar  maiores
exigências,  o  loteamento  deverá  atender  aos   requisitos   urbanísticos
estabelecidos neste Capítulo.






         Art. 11. A porcentagem de áreas públicas destinadas ao sistema  de
circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários,  bem  como
aos espaços livres e de uso público não poderá ser inferior a 35% (trinta  e
cinco por cento) da gleba, salvo quando o plano diretor ou a  lei  municipal
de zoneamento estabelecer  dimensões  inferiores  para  a  zona  em  que  se
situem.


         Art. 12. No  loteamento  ou  desmembramento  não  poderá  resultar
terreno encravado, sem saída direta para via ou logradouro público.


         Art.  13.  Na  implantação   dos   projetos   de   loteamento   ou
desmembramento, dever-se-ão  preservar  as  florestas  e  demais  formas  de
vegetação natural dos estuários de rios e áreas lacustres, bem como a  fauna
existente.


         Art. 14. Ao longo das faixas  de  domínio  público  das  rodovias,
ferrovias, linha de transmissão de energia elétrica de alta tensão e  dutos,
será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de  15  m  (quinze
metros) de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.


         Art. 15. As vias do loteamento deverão articular-se  com  as  vias
adjacentes  oficiais,  existentes  ou  projetadas,  e  harmonizar-se  com  a
topografia local.

                                  Seção II
                                Do Loteamento

                                 Subseção I
              Das Áreas de Proteção das Lagoas e dos Mananciais

         Art. 16. Nas áreas consideradas de proteção ao entorno das  Lagoas
Juparanã e Juparanã-Mirim e  de  proteção  aos  mananciais,  os  loteamentos
deverão observar os seguintes requisitos:


         I - os lotes terão área mínima de 1.000 m2 (mil metros  quadrados)
e frente mínima de 20 m (vinte metros);


         II - a porcentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 35%
(trinta e cinco por cento) da gleba;


         III - reserva de faixa marginal “non aedificandi” de, no mínimo:


         a) 150 m (cento e cinqüenta metros) no entorno das Lagoas Juparanã
e Juparanã-Mirim;


         b) 100 m (cem metros) no entorno das lagoas, lagos e reservatórios
naturais ou artificiais  que  forem  utilizados  como  mananciais  atuais  e
futuros, para captação de água potável;




         c) 30 m (trinta metros) ao longo das margens  dos  rios  ou  outro
curso d’àgua qualquer, contribuintes dos  mananciais,  observadas  ainda  as
exigências da legislação ambiental;


         IV - implantação, no mínimo, dos seguintes equipamentos urbanos:


         a) sistema de escoamento das águas pluviais;


         b) sistema de coleta, tratamento e disposição de esgoto sanitário;


         c) sistema de abastecimento de água potável;


         d) rede de energia elétrica;


         e) vias de circulação.


         Parágrafo único. Nas áreas referidas no “caput” deste  artigo,  só
será permitida a implantação de loteamento para uso residencial.


         Art. 17. Não será permitida a  deposição  de  esgotos  sanitários,
lixo e resíduos nas lagoas e nos mananciais.


         Art.  18.  Na  implantação  dos  projetos  de  loteamento,   serão
obrigatórios a manutenção da vegetação existente, protegida pela  legislação
florestal vigente, e o respeito às características da topografia local,  não
se permitindo movimento de  terra,  cortes  e  aterros  que  possam  alterar
predatoriamente as formas dos acidentes naturais da região.


         Art. 19. Aplicam-se aos projetos de desmembramento as  disposições
urbanísticas  exigidas  para  loteamento   estabelecidas   nesta   subseção,
excetuando-se desta exigência o inciso II do artigo 16 desta Lei.





                                 Subseção II
                       Das Áreas de Interesse Especial

         Art. 20. Nos loteamentos da área de interesse especial,  referente
aos distritos litorâneos e municípios da região de montanha,  definidos  nos
incisos II e  III  do  artigo  2º  desta  Lei,  deverão  ser  observados  os
seguintes requisitos:


         I - os  lotes  terão  área  mínima  de  200  m²  (duzentos  metros
quadrados) e frente mínima de 10 m (dez metros),  prevalecendo  em  qualquer
hipótese às disposições da lei municipal, se existir;


         II - quando o loteamento se destinar  à  edificação  de  conjuntos
habitacionais de interesse social, o lote terá área e testada mínima de  125
m² (cento  e  vinte  e  cinco  metros  quadrados)  e  5  m  (cinco  metros),
respectivamente, salvo maiores exigências da legislação municipal;
         III - a porcentagem de áreas públicas  destinadas  ao  sistema  de
circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários,  bem  como
aos espaços livres e de uso público não poderá ser inferior a 35% (trinta  e
cinco por cento) da gleba, salvo quando o plano diretor ou lei municipal  de
zoneamento estabelecer dimensões inferiores para a zona em que se situem.


         IV - implantação, no mínimo, dos seguintes equipamentos urbanos:


         a) sistema de coleta, tratamento e disposição de esgoto sanitário;


         b) sistema de escoamento das águas pluviais;


         c) sistema de abastecimento de água potável;


         d) rede de energia elétrica;


         e) vias de circulação.


         Art. 21. Não será permitida a disposição  de  esgotos  sanitários,
lixo e resíduos nas praias, nos manguezais, na orla dos cursos d’água e  nos
canais.


         Art. 22. Nos projetos de loteamento, na área litorânea, o  sistema
de circulação deve assegurar o domínio  predominante  do  pedestre  junto  à
orla, observando provimento  de  área  para  estacionamento  de  veículos  e
impedimento de vias de tráfego nesses locais.


         Art. 23. Aplicam-se aos projetos de desmembramento as  disposições
urbanísticas  exigidas  para  loteamento   estabelecidas   nesta   subseção,
excetuando-se desta exigência o inciso III do artigo 20 desta Lei.




                                Subseção III
                            Das Áreas Limítrofes


         Art. 24.  Quando o loteamento estiver localizado em área limítrofe
de município ou pertencer a mais de um município, observar-se-ão:


         I - os requisitos urbanísticos exigidos para as áreas de interesse
especial;


         II - as ruas ou estradas existentes ou projetadas  que  compõem  o
sistema viário do município onde se pretende implantar o loteamento  deverão
articular-se   com   as   do   município   vizinho,   mantendo   as   mesmas
características;


         III - quando a divisa  intermunicipal  não  for  curso  d’água,  é
obrigatória a execução de uma via de circulação na  divisa,  acompanhando  o
traçado desta.



                                 Subseção IV
                  Da Região Metropolitana da Grande Vitória


         Art.  25.  Nos  loteamentos  da  Região  Metropolitana  da  Grande
Vitória, deverão ser observados os seguintes requisitos:


         I - os  lotes  terão  área  mínima  de  200  m²  (duzentos  metros
quadrados) e frente mínima de 10  m  (dez  metros),  em  qualquer  hipótese,
prevalecendo às disposições de lei municipal, se existir;


         II - quando o loteamento se destinar  à  edificação  de  conjuntos
habitacionais de interesse social, o lote terá área e testada mínima de  125
m² (cento  e  vinte  e  cinco  metros  quadrados)  e  5  m  (cinco  metros),
respectivamente, salvo maiores exigências da legislação municipal;


         III - a porcentagem de áreas públicas  destinadas  ao  sistema  de
circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários,  bem  como
aos espaços livres e de uso público não poderá ser inferior a 35% (trinta  e
cinco por cento) da gleba, salvo quando o plano diretor ou a  lei  municipal
de zoneamento estabelecer  dimensões  inferiores  para  a  zona  em  que  se
situem;


         IV - implantação, no mínimo, dos seguintes equipamentos urbanos:


         a) sistema de abastecimento de água potável;


         b) sistema de coleta, tratamento e disposição de esgoto sanitário;


         c) sistema de escoamento das águas pluviais;


         d) rede de distribuição de energia elétrica;


         e) vias de circulação.


         Art. 26. Aplicam-se aos projetos de desmembramento as  disposições
urbanísticas  exigidas  para  loteamento   estabelecidas   nesta   subseção,
excetuando-se desta exigência o inciso III do artigo 25 desta Lei.

                                 Subseção V
              Dos Loteamentos com Área Superior a 1.000.000 m²

         Art. 27. Os loteamentos oriundos de  gleba  com  área  superior  a
1.000.000 m² (um milhão de metros quadrados), assim registrada  no  registro
de imóveis, à data de vigência desta Lei, e a  serem  implantados  fora  das
áreas  especiais  referidas  nesta  Lei,  deverão  observar   os   seguintes
requisitos:


         I - os  lotes  terão  área  mínima  de  200  m²  (duzentos  metros
quadrados) e frente mínima de 10  m  (dez  metros),  em  qualquer  hipótese,
prevalecendo às disposições da lei municipal, se existir;


         II - quando o loteamento se destinar  à  edificação  de  conjuntos
habitacionais de interesse social, o lote terá área e testada mínima de  180
m² (cento e oitenta metros quadrados) e 10 m (dez metros),  respectivamente,
salvo maiores exigências da legislação municipal;
         III - a porcentagem de áreas  públicas  destinada  ao  sistema  de
circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários,  bem  como
aos espaços livres e de uso público não poderá ser inferior a 35% (trinta  e
cinco por cento) da gleba, salvo quando o plano diretor ou a  lei  municipal
de zoneamento estabelecer  dimensões  inferiores  para  a  zona  em  que  se
situem;


         IV - implantação dos seguintes equipamentos urbanos:


         a) rede de abastecimento de água potável;


         b) rede de distribuição de energia elétrica;


         c) sistema de escoamento de água pluvial;


         d) sistema de coleta, tratamento e disposição de esgoto sanitário.


         Art. 28. No sistema de vias de circulação do loteamento deverá ser
prevista  uma  via  de  circulação  de  veículos,  com  faixa  de   domínio,
alinhamento a alinhamento, mínima de 26 m (vinte  e  seis  metros),  a  cada
1.500 m (mil e quinhentos metros).


         Art. 29. Deve ser prevista  no  projeto  de  loteamento  uma  área
destinada ao tratamento de esgotos sanitários.


         Art. 30. No loteamento localizado nas áreas referidas nos  incisos
I, II e IV do artigo 1º desta Lei,  deverão  ser  observadas  as  exigências
específicas estabelecidas para cada área, sem prejuízo dos artigos 28  e  29
desta Lei.

                                 Subseção VI
                         Dos Loteamentos Industriais

         Art. 31. Os loteamentos destinados a uso  industrial  deverão  ser
localizados em zonas reservadas à  instalação  de  indústrias  definidas  em
esquema de  zoneamento  urbano,  aprovado  por  lei,  que  compatibilize  as
atividades industriais com a proteção ambiental.


         Parágrafo único.  As zonas a que se refere este artigo deverão:


         I - situar-se em áreas que apresentem capacidade de assimilação de
efluentes e proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições  legais  ao
uso do solo;






         II - quando o loteamento se destinar  à  edificação  de  conjuntos
habitacionais de interesse social, o lote terá área e testada mínima de  180
m² (cento e oitenta metros quadrados) e 10 m (dez metros),  respectivamente,
salvo maiores exigências da legislação municipal;


         III - localizar-se em áreas cujas condições favoreçam a instalação
adequada  de  infra-estrutura  de  serviços   básicos   necessária   a   seu
funcionamento e segurança;


         IV - dispor, em seu interior, de áreas de proteção  ambiental  que
minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos;


         V -  prever  locais  adequados  para  o  tratamento  dos  resíduos
líquidos  provenientes  de  atividade  industrial,  antes  de  esses   serem
despejados em águas marítimas ou interiores, superficiais e subterrâneas;


         VI - manter, em seu contorno, anéis verdes de  isolamento  capazes
de proteger as áreas circunvizinhas contra  possíveis  efeitos  residuais  e
acidentes;


         VII - localizar-se em áreas onde os ventos  dominantes  não  levem
resíduos gasosos, emanações ou  radiações  para  as  áreas  residenciais  ou
comerciais existentes ou previstas.


         Art. 32. Nos loteamentos destinados ao uso industrial deverão  ser
observados os seguintes requisitos:


         I - a porcentagem de  áreas  públicas  destinadas  ao  sistema  de
circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários,  bem  como
aos espaços livres e de uso público não poderá ser inferior a 35% (trinta  e
cinco por cento) da gleba, salvo quando o plano diretor ou a  lei  municipal
de zoneamento estabelecer  dimensões  inferiores  para  a  zona  em  que  se
situem;


         II - implantação, no mínimo, dos seguintes equipamentos:


         a) sistema de abastecimento de água;


         b)  sistema  de  coleta,  tratamento  e  disposição   de   esgotos
industriais e sanitários, nos termos da legislação vigente;


         c) sistema de escoamento de águas pluviais;


         d) rede de energia elétrica;


         e) pavimentação adequada das vias e assentamento de meios-fios.

                                CAPÍTULO III
                    DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO
                              E DESMEMBRAMENTO

         Art. 33. O projeto  de  loteamento  e  desmembramento  deverá  ser
aprovado pela Prefeitura Municipal, a quem  compete  também  a  fixação  das
diretrizes estabelecidas na lei federal de parcelamento do solo.


         Art. 34. A aprovação do projeto de  loteamento  e  desmembramento,
pela Prefeitura Municipal, será precedido  da  expedição,  pelo  Estado,  de
laudo técnico do órgão florestal e de licenciamento ambiental.


         Art.  35.  Caberá  ao  órgão  florestal  estadual  competente,   a
caracterização da cobertura  florestal  existente  na  área  do  projeto  de
loteamento, com objetivo de estabelecer as diretrizes florestais.


         Art. 36. Caberá ao órgão ambiental competente avaliar:


         I - normas e restrições legais quanto ao uso e  ocupação  da  área
pretendida afetas à unidade de conservação, proteção e conservação da  fauna
e da flora;


         II - sistema de esgotamento sanitário;


         III - sistema de drenagem pluvial superficial;


         IV - sistema de abastecimento de água potável;


         V - sistema de controle de emissões atmosféricas  provenientes  de
atividades de terraplanagem;


         VI - sistema de coleta e disposição de resíduos sólidos.


         Art. 37. Caberá ao órgão técnico metropolitano, quando instituído,
o exame e a anuência prévia à aprovação  dos  projetos  de  parcelamento  do
solo nos municípios integrantes da Região Metropolitana.

                                 CAPÍTULO IV
                                 DO REGISTRO

         Art. 38. Para os efeitos do artigo 50 da Lei Federal nº 6.766,  de
19.12.1979, o Ministério Público  Estadual  fiscalizará  a  observância  das
normas complementares estaduais, em especial, desta Lei.


         Art. 39. Os Oficiais de Registro de  Imóveis,  no  atendimento  do
artigo 19 da Lei Federal nº 6.766/79, deverão abrir  vistas  dos  autos,  no
prazo  referido  no  citado   artigo   19,   obrigatoriamente,   sempre   ao
representante do Ministério  Público,  independentemente  da  existência  de
impugnação  de  terceiros  que,  se  oferecida,  merecerá  o  processa-mento
estabelecido em lei.


         Art. 40. Nas alterações de uso do solo rural  para  fins  urbanos,
deverá ser observado o disposto no artigo 53 da Lei Federal nº 6.766/79.

                                 CAPÍTULO V
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

         Art.  41.  As  transgressões  a  qualquer  dispositivo  desta  Lei
sujeitarão o infrator às sanções penais, cíveis e administrativas, na  forma
da Lei Federal nº 6.766/79.


         Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 43. Fica revogada a Lei nº 3.384, de 27.11.1980.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                        MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
          Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

                         RITA DE CASSIA PASTE CAMATA
 Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes


                             (D. O. 17/12/2004)
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