

DECRETO Nº 645-S, DE 28 DE MAIO DE 2020.


                           Constitui  Comissão  Especial  de  Licitação,  no
                           âmbito   da   Companhia   Espírito-Santense    de
                           Saneamento - CESAN.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,  em  consonância
com as informações constantes do processo nº 84283440,


DECRETA:


Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Licitação - CEL,  no  âmbito
da Companhia Espírito-Santense de Saneamento - CESAN, sob acompanhamento  do
Conselho Gestor de Parcerias Público - Privadas, com o objetivo de  realizar
o procedimento licitatório, visando contratação de Parceria  Público-Privada
para Concessão Administrativa para a ampliação,  manutenção  e  operação  do
sistema de esgotamento sanitário do Município de Cariacica - ES e  prestação
de serviços de apoio à gestão comercial da  CESAN  no  município,  integrada
pelos seguintes membros:


Presidente:


Robério Lamas da Silva - CESAN


Membros:


Valdik Escapini Fanchiotti - CESAN


Fernando Rodrigues da Matta Baptista - CESAN


Gudson Lorencini - CESAN


Anderson Peixoto Jardim - SEFAZ


Fábio Gomes de Aguiar - SEFAZ


Parágrafo único. O prazo de duração dos trabalhos desta  CEL  terá  vigência
de até 06 meses a contar de sua  publicação,  conforme  cronograma  legal  e
operacional  previsto  para  desenvolvimento  das  atividades,  podendo  ser
prorrogado pelo tempo suficiente à conclusão dos trabalhos,  nos  termos  do
Decreto nº 1.396-R, de 23/11/2004, alterado  pelo  Decreto  nº  3.786-R,  de
26/02/2015.


Art. 2º A assessoria jurídica e técnica, julgadas necessárias ao  desempenho
das atividades da Comissão,  serão  prestadas  pela  Procuradoria  Geral  do
Estado-PGE e pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência-SECONT.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  28  dias  de  maio  2020,   199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/05/2020)


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       Gabinete do Governador