ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.969, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito extraordinário ao
Fundo Estadual de Saúde – FES.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º Fica autorizada a abertura ao Fundo Estadual de Saúde – FES, de crédito
extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) com a finalidade de
suportar despesas referentes à aquisição das vacinas contra a COVID-19.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de fevereiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES
CLASSIC.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E
IMPLEMENT. AO
10.302.1043.2168 ENFRENTAMENTO DO NOVO
CORONAVÍRUS – APLICAÇÃO DE
REC. ESTADUAIS

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

3 – OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

90


2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES
VALOR TOTAL
R$ 60.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 25/02/2021