

DECRETO N.º 3.068-R, 02 DE AGOSTO DE 2012.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


        





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


 


Art. 1.º  O Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo Único deste Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,  produzindo
efeitos no período compreendido entre 1.º de maio e 31 de dezembro de 2012.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  02  de  agosto  de  2012,  191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/08/2012)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 21/08/2012)















         ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3.068-R, DE 02 DE AGOSTO DE 2012

                                  "ANEXO II
                  (a que se refere o art. 9.º do RICMS/ES)
                                       
                                DA SUSPENSÃO
|     |                                                                  |
|ITEM |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                             |
|     |                                                                  |
|.....|..................................................................|
|     |..........................................................        |
|     |                                                                  |
|18   |Nas operações de saídas de gado para “recurso de pasto”, entre    |
|     |este Estado e os Estados da Bahia, Minas Gerais, Sergipe ou       |
|     |Tocantins observado, no que couber, o disposto nas notas 1 a 4, e |
|     |o seguinte: (Protocolo ICMS 54/12):                               |
|     |                                                                  |
|18.1 |a suspensão de que trata este item será por prazo não superior a  |
|     |cento e oitenta dias, prorrogável, a critério do Fisco, por mais  |
|     |dois períodos de noventa dias, a requerimento do interessado;     |
|     |                                                                  |
|18.2 |a suspensão da cobrança do imposto será concedida exclusivamente  |
|     |ao gado pertencente a produtores devidamente credenciados pela    |
|     |Agência da Receita Estadual a que estiverem circunscritos;        |
|     |                                                                  |
|18.3 |no ato da emissão da nota fiscal, pelo remetente, para acobertar o|
|     |trânsito do gado, será assinado Termo de Compromisso, conforme    |
|     |modelo constante do Protocolo ICMS 54/12, que será emitido em três|
|     |vias, com a seguinte destinação:                                  |
|     |                                                                  |
|     |a) a primeira via será retida pela Agência da Receita Estadual a  |
|     |que estiver circunscrito o remetente;                             |
|     |                                                                  |
|     |b) a segunda via acompanhará o trânsito e será entregue à         |
|     |repartição fazendária da circunscrição fiscal de destino, até dez |
|     |dias após o ingresso do gado na unidade da Federação destinatária;|
|     |e                                                                 |
|     |                                                                  |
|     |c) a terceira via ficará com o remetente para fins de controle e  |
|     |arquivamento;                                                     |
|     |                                                                  |
|18.4 |a concessão do “recurso de pasto” e a sua prorrogação serão       |
|     |processadas pela Agência da Receita Estadual a que estiver        |
|     |circunscrito o remetente;                                         |
|     |                                                                  |
|18.5 |no retorno do gado à unidade da Federação de origem, o produtor   |
|     |que o recebeu para tal fim deverá emitir nota fiscal, da qual     |
|     |deverá constar a seguinte observação no campo “Informações        |
|     |Complementares”: "Gado em Retorno, recebido para “Recurso de      |
|     |Pasto”, conforme nota fiscal n.º........................ , de     |
|     |.........../............./.......... , e ..................crias. |
|     |Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 54/12, de 5 de junho  |
|     |de 2012.”;                                                        |
|     |                                                                  |
|18.6 |no caso de remessa de gado deste Estado para “recurso de pasto” em|
|     |outra unidade da Federação:                                       |
|     |                                                                  |
|     |a) ultrapassado o prazo previsto e não retornando o gado, o       |
|     |produtor remetente deverá efetuar o recolhimento do imposto objeto|
|     |da suspensão de cobrança, com base nos valores vigentes na data do|
|     |encerramento do prazo concedido para o respectivo retorno; e      |
|     |                                                                  |
|     |b) ocorrendo a venda do gado, por conta e ordem do remetente deste|
|     |Estado, caberá ao Estado do Espírito Santo o imposto              |
|     |correspondente à operação interestadual, que será recolhido pelo  |
|     |produtor localizado neste Estado, por meio de DUA eletrônico, sob |
|     |o código 144-9;                                                   |
|     |                                                                  |
|18.7 |caso o gado remetido de outra unidade da Federação para “recurso  |
|     |de pasto” no Espírito Santo seja vendido, a SEFAZ exigirá a       |
|     |comprovação do recolhimento do imposto e comunicará à unidade da  |
|     |Federação de origem a referida operação; e                        |
|     |                                                                  |
|18.8 |para os fins de que trata este item, a base de cálculo do imposto |
|     |será, no mínimo, o valor estabelecido em pauta de valores mínimos |
|     |para operações com produtos agropecuários.                        |
|     |                                                                  |


                                       
NOTAS:
 
1. Nas hipóteses dos itens 2, 3, 4, 8, 9, 10, 12, 13, 14  e  18,  o  retorno
deverá ocorrer dentro de  cento  e  oitenta  dias,  contados  da  respectiva
remessa, prazo este que poderá ser  prorrogado,  a  critério  da  autoridade
fazendária da circunscrição do remetente;
 
2.
............................................................................
..................................................... 
............................................................................
..........................................................
 
2.3. ocorrendo a transmissão de propriedade  de  mercadoria  nos  casos  dos
itens 1, 2, 4, 7, 9, 10, 12, 13, 14 e 18, antes de  expirado  o  prazo  para
seu retorno e sem que ela tenha retornado ao estabelecimento de origem;
............................................................................
...........................................................
 
4. Ocorrendo a transmissão de propriedade dos produtos,  de  que  tratam  os
itens 1, 2, 7, 9, 10, 12, 13,  14  e  18,  a  particular,  proprietário  ou,
ainda, a qualquer pessoa natural ou jurídica  não  considerada  contribuinte
ou não obrigada à emissão de documentos  fiscais,  considera-se  ocorrido  o
fato gerador  na  data  da  saída  da  mercadoria,  devendo  o  imposto  ser
recolhido  em   documento   de   arrecadação   distinto,   sujeitando-se   o
recolhimento espontâneo à atualização monetária  e  aos  acréscimos  legais,
inclusive multa;
 
............................................................................
.................................................”(NR)
 



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador