

                                LEI Nº 6.988



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o IDAF a prorrogar por mais  24
                                    meses o prazo das  Leis  nºs  6.058,  de
                                    27/12/1999 e 6.704, de 03/07/2001  e  dá
                                    outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o IDAF autorizado a prorrogar por mais  24  (vinte  e
quatro) meses, o prazo das  Leis  nºs  6.058,  de  27/12/1999  e  6.704,  de
03/07/2001, para  atender  às  necessidades  emergenciais  no  que  tange  à
manutenção do Estado do Espírito Santo na condição de zona  livre  de  febre
aftosa com vacinação.


         Art. 2º O quantitativo e o valor máximo de pessoal que poderá  ser
admitido e o constante  no  Anexo  Único  das  Leis  nºs  6.058,  6.257,  de
28/06/2000,  e  art.  3º  da  Lei  nº  6.704,  duplicando   o   quantitativo
equivalente ao aprovado a ser distribuído  nas  funções  de  acordo  com  as
necessidades.


         Art. 3º Os contratados temporariamente estão sujeitos  aos  mesmos
deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidades  vigentes  para
os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados.


         Art. 4º Fica o IDAF autorizado a prorrogar os efeitos  desta  Lei,
por igual período, se no término da vigência dos 24 (vinte e  quatro)  meses
não houver expressa manifestação em contrário do Poder Executivo.


         Art. 5º As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão à conta  das  Dotações  Orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 27/12/2001)

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