AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E VINTE E OITO
    Institui a Campanha Estadual de Doação de Leite Humano.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual de Doação de Leite Humano.
Art. 2º A Campanha Estadual de Doação de Leite Humano tem como objetivo esclarecer sobre os benefícios do consumo de leite materno e estimular mulheres saudáveis, que estejam amamentando e não fazem uso de medicamentos que impedem a doação a se tornarem doadoras de leite.
Art. 3º A Campanha será instituída anualmente e terá início no dia 1º do mês de outubro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2007.