

                                LEI Nº 9.178

                                       Determina  que  todas  as  certidões
                                       pessoais   expedidas   por    órgãos
                                       públicos de quaisquer dos Poderes do
                                       Estado do Espírito Santo  devem  ser
                                       emitidas   com   nome,   número   da
                                       Carteira de  Identidade,  número  do
                                       Cadastro  de   Pessoas   Físicas   e
                                       filiação do interessado.


        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
        seguinte Lei:

        Art. 1º Todas as certidões pessoais expedidas por  órgãos  públicos
de quaisquer dos Poderes do Estado do Espírito Santo devem ser emitidas  com
nome, número da Carteira de Identidade - CI, número do Cadastro  de  Pessoas
Físicas - CPF e filiação do interessado.


        Art. 2º As eventuais despesas decorrentes da  aplicação  desta  Lei
correrão por conta de dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 01 de Junho de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 02/06/2009)


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