

                                LEI Nº 10.019




                                   Dispõe sobre a  isenção  de  taxas  para
                                   expedição de segunda via  de  documentos
                                   às  vítimas  de  catástrofe  natural  no
                                   Estado.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxas para expedição de segunda
via de documentos e certidões todos os cidadãos residentes no Estado,  cujas
moradias tenham sido afetadas por acidentes ou eventos da natureza.


       Art. 2º O fato gerador da isenção prevista nesta Lei é  a  decretação
de estado de emergência ou de calamidade, decretado pelo  Poder  Público  do
local onde ocorreu a catástrofe.


       Parágrafo  único.  Quando  a  catástrofe   natural   for   de   menor
abrangência, e não houver decreto de estado de emergência ou  de  calamidade
por  parte  do  Poder  Público  Municipal  ou  Estadual,  a  comprovação  da
ocorrência, para efeitos desta Lei, será  feita  mediante  a  declaração  do
órgão da Defesa Civil correspondente.


       Art. 3º O prazo para obter o direito desta isenção é de 60 (sessenta)
dias, a contar do levantamento do estado  de  emergência  ou  calamidade,  e
abrange os seguintes documentos:


       I - Cédula de Identidade - RG;


       II - Carteira Nacional de Habilitação - CNH;


       III - Certificado de Registro de Veículo;


       IV - Certidão de Nascimento;


       V - Certidão de Casamento;


       VI - Certidão de Registro de Imóveis.




       Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta   das   dotações   próprias   consignadas   no   orçamento    vigente,
suplementadas, se necessário.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de maio  de 2013.



                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/05/2013)


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