
                 DECRETO Nº 149-S, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.




                                        Declara de  utilidade  pública  para
                                        fins  de  Constituição  de  Servidão
                                        Administrativa, área de terra urbana
                                        destinada a passagem da  adutora  de
                                        água tratada dn150-ff (Área x) parte
                                        integrante     do     Sistema     de
                                        abastecimento de  água  de  Marechal
                                        Floriano/ES.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2022-
M490G,

DECRETA:


      Art. 1º Fica declarada de utilidade pública,  em  favor  da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento  -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de
servidão administrativa, área de terra, situada em zona  urbana,  tendo  seu
acesso pelas ruas Maria da Gloria  Silveira  e  Thieres  Veloso,  no  Bairro
Jarbinha, na Sede do Município  de  Marechal  Floriano-ES,  referenciada  na
planta nº A-063-000-99-1-XX-0065 e no Descritivo Técnico nº  A-063-000-99-1-
MD-0023, de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.






      Art.  2º  A  presente  declaração   abrange   quaisquer   benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.






      Art. 3º A constituição  da  servidão  administrativa  será  promovida,
amigável  ou  judicialmente,  pela  CESAN,  que  poderá,  de  acordo  com  o
cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do
Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, para  efeito  de  imediata  imissão  na
posse.






      Art. 4° As despesas com a servidão administrativa correrão  por  conta
da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.






      Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias  do  mês  de  janeiro  de
2022, 201º  da  Independência,  134º  da  República  e  488º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.



         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado




               (Este texto não substitui o publicado no DIOES de 01/02/2022)




































                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:

I.1) Área X – Planta: A-063-000-99-1-XX-0065
                     Descritivo Técnico: A-063-000-99-1-MD-0023


PROPRIETÁRIOS: Sr.°ALCIMIR KIEFER e Sr.ª IRENI NARDI GAMA E OU “A QUEM DE
DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa - Área X:  formada  por  uma  figura
geométrica regular de 10 (Dez inteiros) lados, perfazendo  um  perímetro  de
258,49 (duzentos cinquenta e oito inteiros e  quarenta  e  nove  centésimos)
metros, com uma área de 411,51 (Quatrocentos e onze inteiros e  cinquenta  e
um centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

[pic]

Esta área de terra limita-se ao LESTE e a OESTE  com  as  terras  de  mesmos
proprietários Sr. º ALCIMIR KIEFER e Sr.ª IRENI NARDI GAMA E/OU “A  QUEM  DE
DIREITO”.

NORTE Caracterizado pelos vértices ED a DP, medindo 4,41 (Quatro inteiros e
         quarenta e um centésimos) metros, divisando com  a  propriedade  da
         FCA – Ferrovia Centro Atlântica e ou “a quem de direito”.

SUL   Caracterizado pelos vértices DT a DZ, medindo 7,46 (Sete  inteiros  e
         quarenta e seis centésimos) metros, divisando com a propriedade  do
         Sr.° Filipi Sérgio Gonçalves Dornellas e ou “a quem de direito”.


LESTE       Caracterizado pelos vértices s DP a DT, medindo 118,68 (Cento e
         dezoito inteiros e sessenta e oito centésimos) metros.


OESTE       Caracterizado pelos vértices DZ a ED, medindo 127,94  (Cento  e
         vinte e sete inteiros e noventa e quatro centésimos) metros.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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