

DECRETO Nº (891-S), 901-S DE 29 DE JULHO DE 2020.


                           Retifica parte do Anexo I  do  Decreto  Nº  037-S
                           publicado em 10/01/2020 que declarou de utilidade
                           pública para fins  de  constituição  de  servidão
                           administrativa área de terra urbana  destinada  à
                           implantação da rede  coletora  de  esgoto,  parte
                           integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário de
                           Montanha/ES.


                           (*Observar ERRATA no final deste Decreto)





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 -  Código  de  Águas,  e  informações  contidas  no  processo  nº
86214063,





DECRETA:


Art. 1º Ficam  declaradas  de  utilidade  pública,  em  favor  da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento  -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de
servidão administrativa, área de terra, situada em zona urbana, entre a  Rua
Projetada e Rua Prof. Euclides Dantas , Centro na  sede  de  Montanha  E.S.,
referenciada na planta nº A - 007-000-99-1-XX-0011 e no  Descritivo  Técnico
nº A-007-000-99-1-MD-0012, de acordo com as informações constantes do  ANEXO
ÚNICO, parte integrante  deste  Decreto.  Anexo  Único  item  I  -  Área  de
Servidão Onde se lê:  PROPRIETÁRIO:  1ª  Igreja  Batista  e/ou  “a  quem  de
direito” passa a vigorar como ARITUR Transporte e Turismo Ltda e/ou “a  quem
de direito.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º Os demais dispositivos permanecem inalterados.


Art. 4º As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01. Art. 5° Este Decreto entra  em  vigor  na
data de sua publicação.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  dias  de  julho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/07/2020)


                                    [pic]

            (* ERRATA publicada na pag. 11 do DIO de 31/07/2020)
                                    [pic]







                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador