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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18766


Data do Ato
quinta-feira, 6 de Dezembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 7 de Dezembro de 2018



Ementa
Altera o Decreto nº 8.579, de 04 de julho de 2003, que regulamenta a Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional dos Professores e Coordenadores Pedagógicos, integrantes do Quadro do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Es

DECRETO Nº 18.766 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 8.579, de 04 de julho de 2003, que regulamenta a Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional dos Professores e Coordenadores Pedagógicos, integrantes do Quadro do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e à vista do constante nos arts. 82 a 86 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, e no art. 11 da Lei nº 8.480, de 24 de outubro de 2002,
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 5º do Decreto nº 8.579, de 04 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - ................................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º - A Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional será devida a partir da data de publicação do ato concessivo no Diário Oficial.
.................................................................................................................
§ 5º - Para cada concessão será valorado, apenas e tão somente, um único certificado ou diploma apresentado, respeitado sempre o interstício mínimo de 03 (três) anos entre cada uma delas.” (NR)
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 1º do Decreto nº 13.306, de 22 de setembro de 2011.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Isabella Paim Andrade
Secretária da Educação em exercício















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