

DECRETO N.º 1374-R, DE 01 DE SETEMBRO DE 2004.





                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão, no âmbito  da  Secretaria
                           de Estado da Fazenda,  sem  elevação  da  despesa
                           fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional n.º 46/03, da Constituição Estadual, e tendo em vista  o  que
consta no artigo 84, inciso VI, letra “a” da Constituição Federal  de  1988,
com  a  redação  conferida  pela  Emenda  Constitucional  n.º  32  de  2001,
combinado com a Lei Complementar n.º 140, de 15 de janeiro  de  1999  e  Lei
Complementar n.º 175, de 9 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º - Visando atender  as  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado da  Fazenda  –  SEFAZ  e  sem  implicar  aumento  de  despesa,  ficam
transformados os cargos  de  provimento  em  comissão  constantes  do  Anexo
Único, que integra o presente Decreto.


Parágrafo único – Os cargos decorrentes da transformação, a que se refere  o
caput deste artigo, são de  livre  nomeação  e  exoneração,  não  lhe  sendo
também atribuído a gratificação de produtividade.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, ao  1º  dia  de  setembro  de  2004,  183º  da
Independência, 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/09/2004)
                                 ANEXO ÚNICO

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                                    [pic]
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador