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Categoria
Decretos Simples


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Julho de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 25 de Julho de 2019




O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo SEI nº 006.0434.2018.0003833-55,
R E S O L V E
nomear o candidato abaixo relacionado para o cargo de Agente Penitenciário, da lotação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, habilitado em concurso público, homologado por meio da Portaria Conjunta SAEB/SEAP nº 002, de 27 de novembro de 2014, publicada no D.O.E. de 28.11.2014, em conformidade com o disposto no Edital SAEB nº 03/2014, de 11 de agosto de 2014, publicado no D.O.E. de 12.08.2014, em decorrência da decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0004487-08.2017.8.05.0000, que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Cargo: APM - Agente Penitenciário Masculino
			Localidade: 05 - JEQUIÉ - COTISTA


INSC.


NOME


DOCUMENTO


PONTUAÇÃO


CLASS.


6013171-3


THIAGO DE BRITO SANTANA


998640107


135


18

 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2019.
RUI COSTA
Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo SEI nº 006.0434.2019.0010848-32,
R E S O L V E
considerar promovido, em ressarcimento de preterição, com efeitos a partir de 14.01.2010, o 1º Tenente PM RR JOSÉ JORGE ARAÚJO DOS SANTOS, matrícula nº 30.141.344-5, ao posto de Capitão do QOAPM, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0328109-16.2012.8.05.0001, que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2019.
RUI COSTA
Governador
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo SEI nº 006.0434.2019.0011106-98,
R E S O L V E
nomear, em caráter provisório, JORGE GETÚLIO DE JESUS para o cargo de Investigador de Polícia Civil, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, na Região de Salvador, em cumprimento à decisão judicial, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0371224-53.2013.8.05.0001, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2019.
RUI COSTA
Governador


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