GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 26 JUNHO DE 2018

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás –SECT-GO– e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 168, parágrafo único, da Constituição
Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás –SECT-GO–, instituído pela Lei Complementar nº 01, de 19
de dezembro de 1989, que passa a denominar-se Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Goiás –SICTI-GO–, opera-se de
conformidade com o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 2º O Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Goiás –SICTI-GO– compreende:
I – Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação – CONCITEG;
II – entidades públicas e privadas, pessoas físicas e jurídicas dedicadas ao desenvolvimento cientíﬁco, tecnológico e de
inovação no Estado de Goiás.
Art. 3º O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação –CONCITEG–, órgão colegiado de deliberação coletiva,
formulador das diretrizes e da política de ciência, tecnologia e inovação do Estado, bem como de aplicação dos recursos do Fundo Estadual
de Ciência e Tecnologia, conforme estabelecido no art. 168, parágrafo único, da Constituição do Estado de Goiás, é integrado por:
I – 02 (dois) representantes do órgão estadual de ciência e tecnologia, sendo o primeiro o seu titular, que será o
Presidente do Colegiado, e o outro, o seu Vice-Presidente;
II – 01 (um) representante dos órgãos, das entidades e dos organismos estaduais responsáveis pelas seguintes áreas:
a) educação, cultura e esporte;
b) saúde;
c)

meio ambiente, recursos hídricos, infraestrutura, cidades e assuntos metropolitanos;

d) gestão e planejamento;
e) governo;
f)

assistência técnica, extensão rural e pesquisa agropecuária;

g) fomento;
h) inovação;
- Revogado pela Lei Complementar nº 146, de 13-11-2018.

i) amparo à pesquisa;
III – 01 (um) representante, com o respectivo suplente, de cada uma das seguintes instituições:
a) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – IFG;
b) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;
c) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás – SEBRAE-GO;
d) Secretaria Regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência em Goiás – SBPC-Go;
e) Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;
f)

Federação da Agricultura do Estado de Goiás – FAEG;

g) órgãos ou entidades municipais responsáveis pela ciência e tecnologia nos municípios do Estado de Goiás, escolhido
por eles próprios;
h) instituições públicas municipais de educação superior em Goiás que ofereçam cursos de Mestrado ou Doutorado
(strictu sensu), escolhido por elas próprias;
i) instituições privadas de educação superior em Goiás que ofereçam cursos de Mestrado ou Doutorado (strictu sensu),
escolhido por elas próprias;
j) Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás;


k) Rede Goiana de Inovação – RGI;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 146, de 13-11-2018.

l) Universidade Estadual de Goiás – UEG;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 146, de 13-11-2018.

m) Universidade Federal de Goiás – UFG.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 146, de 13-11-2018.

Parágrafo único. A função de membro do CONCITEG não é remunerada, sendo considerada como relevante serviço
prestado ao Estado.
Art. 4º O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação –CONCITEG– conta com uma Secretaria Executiva com
as seguintes atribuições:
I – prestar assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho;
II – receber, autuar e fazer tramitar processos a ser submetidos à apreciação do Conselho;
III – preparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho, com a aprovação do Presidente;
IV – agendar e prover apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
V – redigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
VI – elaborar resoluções e demais atos decorrentes das decisões do Conselho;
VII – dar publicidade a quem de direito das resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
VIII – ordenar e manter documentação relacionada com as discussões e decisões do Conselho, bem como organizar
arquivo de suas resoluções;
IX – examinar sugestões apresentadas pelos Conselheiros, objetivando subsidiar a formulação de diretrizes e prioridades
a ser observadas pelo órgão estadual de ciência e tecnologia na elaboração de planos e projetos;
X – realizar outras atividades correlatas.
§ 1º As proposições de resoluções e demais atos decorrentes de decisões do Conselho elaboradas pela Secretaria
Executiva serão encaminhadas à apreciação do Plenário em até 5 (cinco) dias antes de reunião para tanto designada, acompanhadas de
pareceres técnicos da área específica e do Secretário Executivo do Conselho.
§ 2º O Secretário Executivo do CONCITEG será nomeado pelo Governador do Estado.
Art. 5º Para a consecução de seus objetivos, o CONCITEG poderá constituir grupos de especialistas e comitês de
assessoramento técnico competentes para analisar e emitir pareceres sobre matéria de interesse cientíﬁco, tecnológico e de inovação,
integrados por pessoas de reconhecida capacidade nas respectivas áreas.
Art. 6º O órgão estadual de ciência e tecnologia prestará apoio técnico, administrativo e ﬁnanceiro necessário ao
funcionamento do CONCITEG.
Art. 7º O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação –CONCITEG–, no prazo de 60 (sessenta) dias da
publicação desta Lei Complementar, apresentará seu Regimento Interno, contendo normas de seu funcionamento, a ser aprovado por ato do
Governador do Estado.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogados os arts. 2º a 5º da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2018, 130º da República .

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
LEANDRO RIBEIRO DA SILVA

(D.O. de 27-06-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-06-2018 .