
DECRETO Nº 3874-R, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o  disposto
no processo n.º 71816720;





DECRETA:


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo - RICMS/ES - aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


      “Art. 26.  [...]


      § 2.º [...]


      III - [...]


      h) inscrito no cadastro de contribuintes  do  imposto,  qualquer  que
      seja a atividade econômica por  ele  desenvolvida,  independentemente
      das situações previstas nas alíneas a a g.


      [...]


      Art. 185.  [...]


      § 7.º-A. [...]


      IV - independentemente da realização de compensação do valor a que se
      refere o inciso III com o imposto a recolher em decorrência de saídas
      internas sujeitas à retenção antecipada pelo regime  de  substituição
      tributária, o contribuinte deverá escriturar  no  livro  Registro  de
      Apuração de ICMS, o valor creditado, com a expressão “Compensação  de
      crédito autorizada pelo art. 185, § 7.º-A, do RICMS/ES”; e


      [...]


      § 7.º-B. O contribuinte que, na data do encerramento da  vigência  do
      credenciamento  de  que  trata  o  §  7.º,  possuir  em  seu  estoque
      mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, adquiridas
      sem o  recolhimento  antecipado  do  imposto,  deverá  inventariar  o
      estoque e:


      I - escriturá-lo no livro Registro de Inventário, no arquivo relativo
      à EFD do mês do fim da  vigência  do  credenciamento,  preenchendo  o
      campo 09 {TXT_COMPL}, que contém a descrição complementar do registro
      H010: Inventário, com  a  expressão  “Levantamento  de  estoque  para
      efeitos do art. 185, § 7º-B”;


      II - calcular o valor do ICMS-Substituição Tributária devido sobre  o
      estoque, na forma  da  legislação  vigente,  adotando  como  base  de
      cálculo o somatório do preço de aquisição mais recente, acrescido  do
      IPI, se for o caso, do seguro, do frete, das despesas acessórias e da
      MVA correspondente;


      III - recolher o valor do imposto apurado na forma do inciso  II,  em
      até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, com  vencimento  da
      primeira parcela no último dia útil do mês subsequente  ao  final  do
      credenciamento,  vencendo  as  demais  no   mesmo   dia   dos   meses
      subsequentes, utilizando o código de  receita  138-4  e  indicando  o
      número da parcela no campo “Informações Complementares” do DUA; e


      IV - declarar o valor da parcela no campo 24 do Dief.


      § 8.º  O contribuinte que  possuir  saldo  relativo  ao  levantamento
      referido no § 7º -A, poderá abatê-lo nas parcelas remanescentes a que
      se refere o § 7.º-B, III.


      § 9.º  O valor de cada parcela a que se refere o §  7.º-B,  III,  não
      poderá ser inferior a 200 VRTEs.


      [...]


      Art. 769-C.  [...]


      IX - utilização do DT-e.


      [...]


      § 9.º  A SEFAZ poderá exigir certificação digital para  a  utilização
      dos serviços por meio da internet.


      § 10.  A utilização dos serviços disponibilizados por meio da Agência
      Virtual da


      receita Estadual será permitida exclusivamente aos usuários de  DT-e.
      ” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.196, com a seguinte redação:


      “Art.  1.196.  Até 31 de dezembro de 2015, os contribuintes a que  se
      refere o art. 26, § 2.º,  III,  h,  não  usuários  do  DT-e,  deverão
      apresentar à Sefaz, por meio da Agência Virtual da Receita  Estadual,
      o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico a que se  refere
      o art. 812, § 8.º.” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, na parte que  se  refere  ao  art.  185  do
RICMS/ ES e no art. 4.º, que produzirão efeitos a partir de 1.º de  novembro
de 2015.


Art. 4.º  Fica revogado o inciso II do § 7.º-A  do  art.  185  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14  dias  de  outubro  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.



PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/10/2015)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3889-R/2015)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador