

DECRETO Nº 3417-R, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.






                               Dispõe sobre a transformação  de  cargos  de
                               provimento  em   comissão   no   âmbito   da
                               Secretaria de Estado da Fazenda  SEFAZ,  sem
                               elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são  conferidas  nos  termos  do  artigo  91,  inciso  V,  alínea   “a”   da
Constituição do Estado do Espírito  Santo,  com  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84,  inciso
VI, alínea “a” da Constituição Federal, com a redação conferida pela  Emenda
Constitucional nº 32/01, combinada com a Lei Complementar nº 140, de  15  de
janeiro de 1999, e a Lei Complementar nº 175, de 9 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando a  atender  as  necessidades  específicas  da  SEFAZ  e  sem
implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento  em
comissão e as funções gratificadas constante do Anexo Único, que  integra  o
presente decreto.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  24  dias  de  outubro   2013,  192°  da
Independência, 125° da República e 479° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espíritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/10/2013)















                                 ANEXO ÚNICO

  Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas transformados, a
                          que se refere o art. 1 º.



|CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA PARA TRANSFORMAÇÃO           |
|                   |     |     |      |Nº de   |Gratific|Total de|       |
|Nomenclatura       |Ref. |Quant|Valor |Pontos  |ação de |Cada    |Total  |
|                   |     |.    |R$    |da      |Produtiv|Cargo R$|Geral  |
|                   |     |     |      |Produtiv|ida- de |        |R$     |
|                   |     |     |      |idade   |        |        |       |
|                        |     |                                |21.817,|
|TOTAL GERAL             |15   |                                |28     |


|CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS TRANSFORMADOS              |
|NOMENCLATURA           |REF.   |QUANT.  |VALOR  R$    |VALOR TOTAL R$  |
|Assessor Especial Nível|QCE-04 |01      |3.925,21     |3.925,21        |
|I Assessor Especial    |       |        |             |                |
|Nível II Assistente de |QCE-05 |01      |2.616,81     |2.616,81        |
|Gerência I Supervisor I|       |        |             |                |
|Assistente de Gerência |QC-01  |01      |1.747,58     |1.747,58        |
|                       |       |        |             |                |
|Assistente Técnico I   |QC-01  |01      |1.747,58     |1.747,58        |
|Auditoria Fazendária   |       |        |             |                |
|Coordenador de Projetos|QC-02  |01      |1.343,70     |1.343,70        |
|Coordenador de Projetos|       |        |             |                |
|Função Gratificada     |QC-03  |05      |1.033,02     |5.165,10        |
|Técnica                |       |        |             |                |
|Função Gratificada     |COD-FG-|01      |1.125,09     |1.125,09        |
|                       |II     |        |             |                |
|                       |COD-FG-|01      |1.125,09     |1.125,09        |
|                       |II     |        |             |                |
|                       |COD-FG |01      |934,58       |934,58          |
|                       |FGT    |        |             |                |
|                       |FG-4   |03      |654,20       |1.962,60        |
|                       |       |        |             |                |
|                       |       |02      |62,40        |124,80          |
|TOTAL GERAL                    |18      |21.818,14                     |




Economia gerada: R$ 0,86 (oitenta e seis centavos)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador