

                                LEI Nº 9.738


                                   Concede um abono pecuniário, no  mês  de
                                   dezembro   de   2011,   aos   servidores
                                   administrativos do Ministério Público do
                                   Estado do Espírito Santo - MP-ES.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de  2011,  aos  servidores
administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo  -  MP-ES,
efetivos  e  em  comissão,  um  abono  pecuniário  no  valor  de  R$  700,00
(setecentos reais).


       Parágrafo único. No valor do referido abono não incidem descontos  ou
vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.


       Art. 2º  Aplica-se  aos  proventos  dos  servidores  inativos  e  aos
pensionistas do MP-ES o abono estabelecido no artigo 1º desta Lei.


       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  correm  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 1° de Dezembro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 02/12/2011)


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