












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20884


Data do Ato
quinta-feira, 11 de Novembro de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 12 de Novembro de 2021



Ementa
Altera o Decreto nº 20.090, de 10 de novembro de 2020, na forma que indica.



DECRETO Nº 20.884 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 20.090, de 10 de novembro de 2020, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2020.0048323-11, da Secretaria da Educação, 
D E C R E T A
Art. 1º - O caput do art. 1º e o art. 2º, ambos do Decreto nº 20.090, de 10 de novembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 7.220,9518m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Máximo Madureira, s/n, Centro, no Município de Conceição do Coité - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.
.................................................................................................” (NR)
"Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.” (NR)
Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 20.090, de 10 de novembro de 2020, passa a vigorar na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de novembro de 2021.
RUI COSTA 
Governador 
Carlos Mello 
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Ananda Teixeira Costa Lage
Secretário de Desenvolvimento Urbano em exercício
 
 
 


ANEXO I
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade EscolarÁREA "A”: 3.866,5285m²
			LOCALIDADE: Rua Máximo Madureira, s/n, Centro
			MUNICÍPIO: Conceição do Coité - Bahia


Ponto


Coord. Sul (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Distância(m)


M1


8.721.173,3234


468.566,0373


50º44'46,7843"


32,5341


M2


8.721.193,9095


468.591,2301


160º43'05,5059"


8,7555


M3


8.721.185,6451


468.594,1213


160º28'22,3640"


61,1959


M4


8.721.127,9690


468.614,5762


160º14'05,1988"


75,4540


M5


8.721.056,9603


468.640,0923


247º30'20,3907"


24,3061


M6


8.721.047,6610


468.617,6354


337º40'35,3899"


135,8433


Perímetro: 338,0888m
			Área Total: 3.866,5285m²


 


ANEXO II
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA "B”: 1.028,2665m²
			LOCALIDADE: Rua Máximo Madureira, s/n, Centro
			MUNICÍPIO: Conceição do Coité - Bahia


Ponto


Coord. Sul (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Distância(m)


M1


8.721.047,661


468.617,635


67º30'20"


24,3061


M2


8.721.056,960


468.640,092


160º14'05"


3,5033


M3


8.721.053,663


468.641,277


211º57'23"


33,5606


M4


8.721.025,189


468.623,514


215º51'28"


6,1826


M5


8.721.020,178


468.619,893


216º27'13"


13,3100


M6


8.721.009,472


468.611,984


215º59'47"


3,7951


M7


8.721.006,402


468.609,754


329º25'31"


35,4566


M8


8.721.036,929


468.591,718


67º30'20"


28,0514


Perímetro: 148,1657m
			Área Total: 1.028,2665m²


 


ANEXO III
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA "C”: 2.326,1568m²
			LOCALIDADE: Rua Máximo Madureira, s/n, Centro
			MUNICÍPIO: Conceição do Coité - Bahia


Ponto


Coord. Sul (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Distância(m)


M1


8.721.021,086


468.553,459


67º30'20"


41,4099


M2


8.721.036,929


468.591,718


149º25'31"


35,4566


M3


8.721.006,402


468.609,754


215º59'47"


8,4611


M4


8.720.999,556


468.604,781


215º05'16"


11,3616


M5


8.720.990,259


468.598,250


217º12'08"


6,1577


M6


8.720.985,355


468.594,527


217º12'08"


6,1577


M7


8.720.980,450


468.590,804


215º59'23"


11,2701


M8


8.720.971,331


468.584,181


238º49'26"


8,2317


M9


8.720.967,070


468.577,138


264º20'54"


6,3539


M10


8.720.966,444


468.570,813


342º22'48"


57,3312


Perímetro: 192,4048m
			Área Total: 2.326,1568m²


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.