

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 458

                                   Dispõe  sobre  a  criação  do  Fundo  de
                                   Cultura do Estado do  Espírito  Santo  –
                                   FUNCULTURA.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                                 DO OBJETIVO


        Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Fundo de Cultura do Estado
do Espírito  Santo  -  FUNCULTURA,  destinado  à  captação  e  aplicação  de
recursos financeiros, com o objetivo de fomentar  e  incentivar  a  criação,
produção e distribuição de produtos e serviços que usem  o  conhecimento,  a
criatividade e o capital intelectual como principais recursos produtivos.


        Art. 2º O FUNCULTURA será regido pelas normas  estabelecidas  nesta
Lei Complementar e em seu regulamento.


                                 CAPÍTULO II
                                DOS RECURSOS


        Art. 3º Constituirão recursos do FUNCULTURA:


        I - dotação consignada no orçamento anual  do  Estado  do  Espírito
Santo;


        II - doações, auxílios e  transferências  de  entidades  nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais;


        III - empréstimos e outras contribuições financeiras  de  entidades
nacionais e internacionais;


        IV - recursos de transferências negociadas e não onerosas, junto  a
organismos nacionais e internacionais de apoio e fomento;


        V - recursos oriundos da amortização, correção, juros e multas  dos
financiamentos efetuados pelo próprio Fundo;


        VI - recursos patrimoniais;


        VII  -  outros  recursos,   créditos   e   rendas   adicionais   ou
extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinadas.








                                CAPÍTULO III
                          DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES


        Art. 4º Constituem ativos do FUNCULTURA:


        I - disponibilidades monetárias oriundas das receitas específicas;


        II - direito que, porventura, vier a constituir;


        III - bens móveis e imóveis doados, sem  ônus,  com  destinação  ao
Fundo;


        IV - bens móveis e imóveis destinados à administração do Fundo;


        V - quaisquer outros vinculados ao Fundo.


        Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens  e
direitos vinculados ao FUNCULTURA.


        Art. 5º Constituem passivos do FUNCULTURA as obrigações de qualquer
natureza que venham a ser assumidas  para  a  implantação  e  manutenção  de
programas e projetos pertinentes aos seus objetivos ou para o desempenho  de
suas atribuições.


                                 CAPÍTULO IV
                          DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS


        Art. 6º A aplicação de recursos do Fundo tem como base as 3  (três)
dimensões da cultura: cultura como expressão simbólica de um  povo,  cultura
como direito e cidadania e cultura como economia que gera renda e trabalho.


        Art. 7º Os recursos  do  FUNCULTURA  serão  aplicados  em  apoio  a
programas, projetos e ações que:


        I  -  visem  descentralizar  recursos,  democratizar  o  acesso   e
interiorizar a ação cultural;


        II - objetivem a criação, produção,  preservação  e  divulgação  de
bens, serviços e manifestações culturais do Estado;
        III - concorram para a integração das políticas públicas de cultura
com as políticas públicas de educação, turismo, ciência e  tecnologia,  meio
ambiente e geração de trabalho e renda;


        IV - dotem o Estado de espaços culturais  e  ampliem  os  circuitos
culturais capixabas;


        V - aproximem artistas e  empreendedores,  de  modo  a  fomentar  a
geração de renda, emprego e sustentabilidade das atividades culturais;


        VI - concorram para  fomentar  pesquisas,  estudos  e  projetos  de
formação cultural, bem como a capacitação e o aperfeiçoamento  de  artistas,
técnicos e gestores das áreas de expressão da cultura;


        VII - apóiem as ações de  identificação,  catalogação,  manutenção,
conservação, recuperação  e  difusão  do  patrimônio  cultural,  material  e
imaterial do Estado;


        VIII - promovam o intercâmbio e a circulação de bens  e  atividades
culturais dentro do Estado do Espírito Santo e em outros estados  e  países,
difundindo a arte e a cultura capixaba;


        IX - apóiem atividades que tenham sua origem  na  criatividade,  na
perícia e no talento individuais e que possuam  potencial  para  criação  de
riqueza e empregos;


        X - fomentem o desenvolvimento da  indústria  cultural  no  Estado,
incentivando a formação e o fortalecimento de um pólo industrial criativo;


        XI - promovam  a  divulgação  de  suas  ações,  da  estruturação  e
manutenção das atividades de capacitação e treinamento  para  os  envolvidos
na aplicação dos recursos e da assistência técnica ao seu público alvo,  bem
como capacitação para os beneficiários;


        XII -  instituam  o  financiamento,  por  intermédio  do  Banco  de
Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  –  BANDES,  para  desenvolvimento   de
projetos culturais.


        Art. 8º Na aplicação dos recursos do FUNCULTURA,  a  Secretaria  de
Estado da Cultura – SECULT observados os prazos  definidos  em  regulamento,
publicará anualmente um ou  mais  Editais  de  Incentivo  à  Cultura,  cujos
beneficiários serão pessoas físicas e jurídicas de direito privado,  com  ou
sem fins lucrativos de caráter estritamente artístico ou cultural.


        § 1º Serão definidos pelos Editais de Incentivo à Cultura:


        I  -  os  requisitos  e  as  condições  de  inscrição  de  projetos
candidatos à obtenção de apoio financeiro do Fundo;


        II - as hipóteses de vedação à participação no processo seletivo;


        III - os critérios para  a  seleção  e  a  aprovação  dos  projetos
inscritos;


        IV - outras determinações que se fizerem necessárias.


        § 2º A SECULT constituirá, na forma do  regulamento,  comissões  de
especialistas, formadas por pessoas de notório  saber  da  sociedade  civil,
para atuação nos processos de análise, seleção e julgamento  de  mérito  dos
projetos inscritos, nos termos dos Editais de Incentivo à Cultura.


        Art. 9º Na aplicação dos recursos  do  Fundo  serão  obedecidos  os
seguintes princípios:


        I - preservação da integridade patrimonial do Fundo;


        II - maximização dos resultados e das  sinergias  sob  os  aspectos
cultural, social, ambiental e econômico.


        Art. 10. Os recursos do Fundo  serão  aplicados  mediante  acordos,
contratos,  termos  de  compromisso,  convênios,  ajustes,  empréstimos   ou
financiamentos.


                                 CAPÍTULO V
                          DA GESTÃO ADMINISTRATIVA


        Art. 11. O FUNCULTURA será administrado pela SECULT, a quem compete
elaborar o Regulamento do Fundo no prazo de até 90 (noventa)  dias  contados
da publicação desta Lei Complementar, onde se disciplinará,  dentre  outros,
as seguintes matérias:


        I - a elaboração do Plano de Aplicações do Fundo;


        II - as modalidades de aplicação dos recursos do Fundo;


        III - as demonstrações de receita e despesas;


        IV - os controles necessários à execução orçamentária do Fundo;


        V - as prestações de contas ao Grupo Coordenador;


        VI - a forma de liquidação e a destinação a ser dada ao  patrimônio
do Fundo na hipótese de sua liquidação ou extinção.


        Art. 12. Como órgão gestor do FUNCULTURA, compete à SECULT:


        I - cumprir e zelar pelo cumprimento do Regulamento do Fundo;


        II - estabelecer normas e critérios gerais que devem ser  atendidos
pelos programas, projetos e ações passíveis de serem custeados com  recursos
do Fundo;


        III - organizar o cronograma financeiro de  receita  e  despesa  do
Fundo e acompanhar sua execução;


        IV - conduzir o processo de  seleção  dos  projetos  inscritos  nos
Editais de Incentivo à Cultura;


        V - apreciar e deliberar sobre criação e condições operacionais  de
linhas de financiamento;


        VI - analisar e decidir sobre o  mérito  de  projetos  que  busquem
financiamentos disponibilizados  com  recursos  do  Fundo  junto  ao  agente
financeiro, recomendando-os ou não;


        VII - acompanhar e avaliar, através de  relatórios  periódicos,  as
operações de financiamento com risco operacional da Instituição  Financeira;



        VIII - responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma  físico
dos projetos que receberam recursos  do  Fundo,  exceto  para  a  modalidade
reembolsável com risco da Instituição Financeira,  que  será  a  responsável
pelo procedimento;


        IX - deliberar sobre a elaboração dos editais;


        X - editar instruções normativas e resolutivas;


        XI - avaliar e aprovar a criação de sub-contas para melhor controle
e acompanhamento dos recursos do Fundo;


        XII - outras ações e  iniciativas  que  lhe  sejam  cometidas  pelo
Regulamento do Fundo.


        Art. 13. Fica criado 1 (um) cargo  de  provimento  em  comissão  de
Secretário Executivo, referência QC 01, para desenvolver  as  atividades  de
Secretaria Executiva do FUNCULTURA, que será exercida pela SECULT.


                                 CAPÍTULO VI
                            DO GRUPO COORDENADOR


        Art. 14. O órgão consultivo do FUNCULTURA é o Grupo Coordenador,  a
quem competirá:


        I - estabelecer as diretrizes e prioridades para  a  aplicação  dos
recursos do Fundo;


        II - orientar e aprovar a captação  e  aplicação  dos  recursos  do
Fundo;


        III - propor normas e procedimentos visando à melhoria  operacional
do Fundo;


        IV  -  acompanhar  e  propor,   quando   necessário,   ajustes   na
regulamentação do Fundo;


        V - analisar as propostas de programações orçamentárias  anuais  do
Fundo;


        VI - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;


        VII - avaliar as atividades desenvolvidas e os  resultados  obtidos
com a aplicação dos recursos do Fundo, consubstanciados  em  relatórios,  no
que concerne ao cumprimento das diretrizes e prioridades estabelecidas.


        Art.  15.  Compõem  o  Grupo  Coordenador  do  FUNCULTURA  1   (um)
representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:


        I - Secretaria de Estado da Cultura, que o presidirá;


        II - Secretaria de Estado de Economia e Planejamento;


        III - Secretaria de Estado da Fazenda;


        IV - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A;


        V - Conselho Estadual de Cultura.


                                CAPÍTULO VII
                       DA GESTÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA


        Art. 16. O Fundo Estadual da  Cultura  terá  escrituração  contábil
própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de  contas
ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos  previstos  na
legislação pertinente.


        Art. 17. Os recursos destinados ao Fundo,  não  utilizados  até  ao
final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos a  crédito
do mesmo Fundo no exercício seguinte.


        Art. 18. Os recursos do  Fundo  serão  depositados  em  Instituição
Financeira Oficial, em agência no Município de Vitória.




                                CAPÍTULO VIII
                         DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

        Art. 19. As despesas decorrentes da implantação do  Fundo  Estadual
da Cultura correrão por conta de recursos orçamentários da SECULT.


        Art. 20. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais, no exercício financeiro  de  2009,  necessários  ao  cumprimento
desta Lei Complementar.


        Art. 21. Ficam autorizadas as alterações no PPA para  o  quadriênio
2008-2011, necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 22. Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo  de  até
90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.


        Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º. 01.2009.


        Art. 24. Ficam revogados o artigo 20 da Lei Complementar n° 76,  de
22.01.1996 e a Lei n° 7.218, de 27.6.2002.


        Palácio Anchieta em Vitória, 20 de outubro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 21/10/2008)
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