


                                LEI Nº 9.823

                                   Reajusta os vencimentos  dos  servidores
                                   ativos, inativos e pensionistas do Poder
                                   Judiciário do Estado do Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) os
vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito  Santo,
a partir de 1º.4.2012.


       Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei  aplica-se  aos
servidores aposentados e pensionistas abrangidos pelo artigo  7º  da  Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


       Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, contidas na  Lei  Estadual  nº
9.782, de 03.01.2012.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de abril de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/04/2012)


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