

                                LEI Nº 6 195


                                    Autoriza o Governo do Estado do Espírito
                                    Santo a firmar convênios com  Municípios
                                    capixabas e/ou outras Pessoas  Jurídicas
                                    de Direito Público Interno e de  Direito
                                    Privado,  para  prestação   de   socorro
                                    médico-emergencial     nas      rodovias
                                    estaduais.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º  Fica  o  Poder  Executivo  Estadual  autorizado  a  firmar
convênio com os municípios e/ou outras pessoas jurídicas de direito  público
interno e direito privado, neste caso com prévia  licitação,  objetivando  a
prestação de  serviço  médico-emergencial  gratuitamente,  nas  rodovias  do
Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º Caberá ao Poder  Executivo  regulamentar  a  presente  Lei,
através de Decreto, 60 (sessenta) dias após sua publicação.


        Art. 3º  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão  por  conta  de  verbas   próprias,   consignadas   em   Orçamento,
suplementadas, se necessário.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 05 de maio de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 08/05/2000)


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