
DECRETO Nº 1572-R, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005.





                               Institui  a  Política  de  Capacitação   dos
                               Servidores Públicos do  Poder  Executivo  do
                               Estado  de  Espírito  Santo  e   dá   outras
                               providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que   lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual;





CONSIDERANDO que a gestão pública deve constituir-se em  um  instrumento  de
desenvolvimento e inclusão social;


CONSIDERANDO que valorizar o servidor público estadual e  comprometê-lo  com
a ética, o profissionalismo e a qualidade  no  serviço  público  é  uma  das
orientações estratégicas do Governo Estadual;


CONSIDERANDO que  a  capacitação  dos  servidores  públicos  estaduais  deve
constituir-se em  oportunidade  de  aprimoramento  profissional  e  pessoal,
capaz de contribuir efetivamente para o  desenvolvimento  humano  e  para  a
melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade.





DECRETA:



Art. 1 Fica instituída a Política de Capacitação dos Servidores Públicos  do
Poder Executivo do Estado  do  Espírito  Santo,  a  ser  implementada  pelos
órgãos das Administrações Direta e Indireta, com as seguintes finalidades:


I - melhoria da eficiência e qualidade dos serviços  públicos  prestados  ao
cidadão;


II  -  valorização  do  servidor  público,  por  meio  de  sua   capacitação
permanente;


III - adequação do quadro de servi  dores  aos  novos  perfis  profissionais
requeridos pelo setor público;


IV - divulgação e monitoramento de resultados das ações de capacitação;


V - racionalização e efetividade dos investimentos em capacitação.


Art. 2º São consideradas ações de capacitação, para fins deste  decreto,  as
que:


I - contribuam para  a  atualização  profissional  e  o  desenvolvimento  do
servidor;


II - atendam as necessidades institucionais dos órgãos  ou  entidades,  tais
como:


a) cursos presenciais e à distância;


b) treinamentos em serviço;


c) grupos formais de estudos;


d) intercâmbios ou estágios;


e) seminários e congressos.


Art. 3º São diretrizes da Política de Capacitação  dos  Servidores  Públicos
do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo:


I - tornar o servidor público agente de sua própria  capacitação  nas  áreas
de interesse dos órgãos ou entidades;


II - priorizar as ações internas de capacitação, que aproveitem  habilidades
e conhecimentos de servidores dos próprios órgãos e entidades;


III - oferecer oportunidades  de  qualificação  aos  servidores  remanejados
para o exercício de outra atribuição;


IV - capacitar os servidores em atividades diretamente  relacionadas  com  o
alcance dos principais objetivos dos órgãos ou entidades, de  acordo  com  o
levantamento das necessidades de treinamento;


V - promover  o  desenvolvimento  das  habilidades  gerenciais,  técnicas  e
comportamentais;


VI  -  avaliar  permanentemente  os  resultados  advindos   das   ações   de
capacitação;


VII - implantar o controle gerencial dos investimentos em capacitação.


Art. 4º São instrumentos da Política de Capacitação dos Servidores  Públicos
do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo:


I - planos anuais de capacitação;


II - relatórios de execução dos planos anuais de capacitação;


III - sistema de acompanhamento e informações gerenciais.


§ 1º Os Planos Anuais de Capacitação,  a  serem  encaminhados  à  Escola  de
Serviço Público do Espírito Santo - ESESP pelos órgãos  e  pelas  entidades,
definirão as metas a serem  alcançadas  em  consonância  com  os  resultados
institucionais  esperados,  e  devem  estar  de  acordo  com  as  diretrizes
indicadas no art. 3º deste Decreto.


§ 2º Os Relatórios de  Execução  das  ações  de  capacitação,  destinados  a
possibilitar o seu controle gerencial,  deverão  ser  encaminhados  à  ESESP
pelos órgãos e  pelas  entidades,  evidenciando  os  resultados  obtidos  no
alcance das metas propostas.


§ 3º O sistema de acompanhamento e informações gerenciais, tendo  por  fonte
de dados o Relatório de Execução, contemplará  um  conjunto  de  indicadores
que  permita  a  avaliação  permanente  da  Política   de   Capacitação,   a
publicidade das ações e os resultados dela decorrentes.


Art. 5º Na implementação e acompanhamento da  Política  de  Capacitação  dos
Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual, a ESESP deverá:


I - coordenar e supervisionar a execução  da  Política  de  Capacitação  dos
servidores nos órgãos e entidades do Estado;


II - orientar os órgãos e as entidades no levantamento  de  necessidades  de
capacitação;


III - difundir a Política de Capacitação junto aos dirigentes dos  órgãos  e
entidades, titulares das unidades de  recursos  humanos,  responsáveis  pela
capacitação, servidores públicos e às suas entidades representativas;


IV - elaborar  e  divulgar  sínteses  e  estatísticas  sobre  os  resultados
alcançados e as despesas efetuadas com capacitação, bem  como  encaminhá-las
ao Conselho Gestor;


V - criar mecanismos de incentivo  à  atuação  de  servidores  no  papel  de
facilitadores, instrutores e multiplicadores em ações de capacitação;


VI  -  desenvolver  e  manter  atualizado  o  sistema  de  acompanhamento  e
informações gerenciais;


VII - avaliar resultados da  implementação  da  Política  de  Capacitação  e
propor ao Conselho Gestor os ajustes necessários;


Art.  6º  A  Política  de  Capacitação  dos  Servidores  Públicos  do  Poder
Executivo do Estado do  Espírito  Santo  será  gerenciada  por  um  Conselho
Gestor, de caráter deliberativo, integrado pelos seguintes membros:


I - o Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, que o presidirá;


II - o Diretor Presidente da ESESP, que atuará como Secretário Executivo  do
Conselho;


III - o Secretário de Estado de Economia e Planejamento;


IV - o Secretário de Estado da Educação;


V - o Secretário de Estado da Saúde;


VI - dois servidores representando  a  categoria  dos  servidores  públicos,
sendo um da administração direta e um da indireta.


Art.  7º  A  ESESP  disciplinará  as  atividades  de  capacitação  sob   sua
coordenação, podendo, para tanto,  expedir  as  instruções  que  se  fizerem
necessárias, as quais deverão ser aprovadas pelo Conselho Gestor.


Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 03 dias de novembro  de 2005;  184º
da Independência; 117º da República e 471º do Inicio da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/11/2005)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1716-R/2006)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2950-R/2012)
                                                     -----------------------
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