

DECRETO N.º 3.190-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.


  


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 122:


                                  “Art.                               122. 
    ….......................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  A análise do pedido de que trata o art. 133 fica condicionada  a
    que o estabelecimento remetente obrigado  à  EFD  tenha  escriturado  o
    crédito no Registro 1200 e filho, conforme estabelecido no art.  758-B,
    § 7.º.” (NR)


II - o art. 290:


                                  “Art.                               290. 
    ….......................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  6.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II                                                                    -
    ........................................................................
    .................................................


    a)  indicar  os  documentos  fiscais  que  acobertam  as  operações   e
    prestações relacionadas neste artigo, preenchendo o campo  COD_OBS  dos
    registros C195 ou D195, de acordo com o documento escriturado,  com  um
    dos seguintes códigos, devendo  efetuar  dois  registros  distintos  na
    hipótese de o mesmo documento acobertar as duas espécies de café:


    ........................................................................
    .......................................................


    c)  transferir  os  débitos  ou  créditos  do  imposto,  relativos  aos
    documentos a que se refere o inciso  I,  da  apuração  própria  para  a
    respectiva apuração em separado, utilizando a tabela constante do Anexo
    XCIII; e


     


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 757:


                                  “Art.                               757. 
    ….......................................................................
    ...................................


    Parágrafo único.  Para cumprimento do disposto no caput, as empresas de
    que trata este artigo, que estiverem obrigadas à EFD, deverão:


    I - indicar todos os documentos fiscais que acobertam  as  operações  e
    prestações relacionadas neste artigo, preenchendo o campo  COD_OBS  dos
    registros C195 ou D195, de acordo com o documento  escriturado,  com  o
    código 250870;


    II - transferir os  débitos  ou  créditos  do  imposto,  relativos  aos
    documentos a que se refere o inciso  I,  da  apuração  própria  para  a
    apuração em separado, utilizando a tabela constante do Anexo XCIII; e


    III - apurar, separadamente, o imposto incidente nas operações  de  que
    trata este artigo na subapuração do registro 1900 e filhos, utilizando,
    no campo IND_APUR_ICMS, o indicador “5”.” (NR)


IV - o art. 758-B:


                                 “Art.                              758-B. 
    ….......................................................................
    ...............................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  O contribuinte deverá escriturar no  arquivo  da  EFD  todos  os
    pagamentos do imposto originado no período informado, realizados  ou  a
    realizar em seu nome, a qualquer título, proveniente  de  apuração,  de
    documento fiscal ou outro, nos registros E116, E250 ou 1926.


    § 5.º   Outras  obrigações  do  imposto,  informações  provenientes  de
    documentos fiscais e ajustes da escrituração devem  ser  detalhados  no
    Registro C197 ou D197, conforme códigos estabelecidos no Anexo XCIII.


    § 6.º  Todos os registros constantes do leiaute a que se refere o  art.
    758-F, caput, devem atender à obrigatoriedade estabelecida nas  tabelas
    do item 2.6.1 do Ato Cotepe 09/08, ficando dispensados de compor a EFD,
    em todos os perfis, os registros C800 e filhos, e 1400.


    § 7.º  Os estabelecimentos obrigados à EFD que possuírem  ou  receberem
    créditos acumulados do imposto ficam obrigados a escriturar a formação,
    transferência, retransferência, devolução e utilização desses  créditos
    no Registro 1200 e filho, por meio das tabelas  constantes  dos  Anexos
    XCII e XCIII, observando os procedimentos e  lançamentos  estabelecidos
    na Seção X do Capítulo IX, do Título I.” (NR)


V - o art. 758-D:


     “Art. 758-D.  O contribuinte que possuir mais de  um  estabelecimento,
    seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica  ou  outro  qualquer,
    deverá prestar as  informações  relativas  à  EFD  em  arquivo  digital
    individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração do imposto ou
    a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada, exceto  na
    hipótese em que houver disposição superveniente que  preveja  inscrição
    centralizada ou única.


    Parágrafo único.  O contribuinte que realizar  as  suas  atividades  em
    mais de um estabelecimento situado neste Estado  e  que,  em  razão  do
    exercício de opção ou do cumprimento de obrigação a ele atribuídas  nos
    termos  da  legislação  de  regência  do  imposto,  tiver  escrituração
    centralizada deverá realizar a EFD de forma a consolidar o conjunto das
    informações dos seus estabelecimentos,  localizados  neste  Estado,  em
    arquivo digital único, gerado de  acordo  com  o  perfil  atribuído  ao
    estabelecimento  centralizador,  a  ser  enviado  a  cada  período   de
    apuração, sem prejuízo do cumprimento das  demais  exigências  contidas
    neste Regulamento.” (NR)


 


Art. 2.º  Os Anexos XCII e XCIII do RICMS/ES ficam alterados  na  forma  dos
Anexos I e II que integram este Decreto.


 


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2013.


 


Art. 4.º  Fica revogada a alínea b do inciso II do §  6.º  do  art.  290  do
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  dezembro  de  2012,  191.º  da
Independência, 124.º da República e 478.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/12/2012)


























        ANEXO I DO DECRETO N.º 3. 190 -R, DE  27 DE DEZEMBRO DE 2012
                                       
                                 “ANEXO XCII
               (a que se refere o art. 758-G, V, do RICMS/ES)
                                       
              TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS
                (referente ao item 5.1.1 do Ato Cotepe 09/08)
                                       
|Código|Descrição                                     |Data    |Data    |
|      |                                              |Inicial |Final   |
|      |                                              |da      |da      |
|      |                                              |Utilizaç|Utilizaç|
|      |                                              |ão      |ão      |
|......|................................              |........|........|
|..... |                                              |.....   |.....   |
|ES0130|ESTORNO DE CRÉDITOS: total dos créditos de    |01/07/20|31/12/20|
|00 (1)|serviços de transporte de CAFÉ ARÁBICA, não   |11      |12      |
|      |ajustado na nota fiscal, para crédito na      |        |        |
|      |apuração em separado, indicador '3' (deve     |        |        |
|      |constar, ainda, do campo VL_TOT_AJ_CREDITOS_OA|        |        |
|      |do 1920, sob o código ES023000)               |        |        |
|ES0140|ESTORNO DE CRÉDITOS: total dos créditos de    |01/07/20|31/12/20|
|00 (1)|serviços de transporte de CAFÉ CONILON, não   |11      |12      |
|      |ajustado na nota fiscal, para crédito na      |        |        |
|      |apuração em separado, indicador '4' (deve     |        |        |
|      |constar, ainda, do campo VL_TOT_AJ_CREDITOS_OA|        |        |
|      |do 1920, sob o código ES024000)               |        |        |
|ES0150|ESTORNO DE CRÉDITOS: total dos créditos de    |01/07/20|31/12/20|
|00    |serviços de transporte de 'NÃO ESPECIFICADA', |11      |12      |
|      |não ajustado na nota fiscal, para crédito na  |        |        |
|      |apuração em separado, indicador '5' (deve     |        |        |
|      |constar, ainda, do campo VL_TOT_AJ_CREDITOS_OA|        |        |
|      |do 1920, sob o código ES025000)               |        |        |
|......|................................              |........|........|
|......|                                              |.....   |.....   |
|...   |                                              |        |        |
|ES0230|APURAÇÃO EM SEPARADO CAFÉ ARÁBICA: OUTROS     |01/07/20|31/12/20|
|00 (1)|CRÉDITOS: total dos créditos das prestações de|11      |12      |
|      |serviço de transporte (deve constar, ainda, do|        |        |
|      |campo VL_ESTORNOS_CRED do E110, sob o código  |        |        |
|      |ES013000)                                     |        |        |
|ES0240|APURAÇÃO EM SEPARADO CAFÉ CONILON: OUTROS     |01/07/20|31/12/20|
|00 (1)|CRÉDITOS: total dos créditos das prestações de|11      |12      |
|      |serviço de transporte (deve constar, ainda, do|        |        |
|      |campo VL_ESTORNOS_CRED do E110, sob o código  |        |        |
|      |ES014000)                                     |        |        |
|ES0250|APURAÇÃO EM SEPARADO 'NÃO ESPECIFICADA':      |01/07/20|31/12/20|
|00 (1)|OUTROS CRÉDITOS: crédito das prestações de    |11      |12      |
|      |serviço de transporte (deve constar, ainda, do|        |        |
|      |campo VL_ESTORNOS_CRED do E110, sob o código  |        |        |
|      |ES015000)                                     |        |        |
|......|................................              |........|........|
|......|                                              |.....   |.....   |
|...   |                                              |        |        |
|ES0202|CONTROLE DE CRÉDITOS FISCAIS EXTRA-APURAÇÃO   |01/10/20|31/12/20|
|04    |(Registro 1200): demonstrativo da C/C do      |11      |12      |
|      |crédito acumulado de estabelecimento          |        |        |
|      |exportador e/ou equiparado, nas formas do art.|        |        |
|      |112                                           |        |        |
|ES0202|CONTROLE DE CRÉDITOS FISCAIS EXTRA-APURAÇÃO   |01/10/20|31/12/20|
|05    |(Registro 1200): demonstrativo da C/C do      |11      |12      |
|      |crédito acumulado nos demais casos, por       |        |        |
|      |estabelecimento industrial, nas formas do art.|        |        |
|      |113                                           |        |        |
|ES0202|CONTROLE DE CRÉDITOS FISCAIS EXTRA-APURAÇÃO   |01/10/20| 31/12/2|
|06    |(Registro 1200): demonstrativo da C/C do      |11      |012     |
|      |crédito acumulado 'NÃO ESPECIFICADO' em outro |        |        |
|      |código                                        |        |        |
|......|................................              |........|........|
|......|                                              |.....   |.....   |
|...   |                                              |        |        |
|ES0101|ESTORNO DE CRÉDITOS: relativo à dedução       |01/01/20|        |
|01    |proporcional do crédito total registrado (art.|13      |        |
|      |530-L-R-B, § 4.º, I, c, 1)                    |        |        |
|ES0101|ESTORNO DE CRÉDITOS: relativo à dedução do    |01/01/20|        |
|02    |crédito da entrada da mercadoria (art.        |13      |        |
|      |530-L-R-I, § 2.º, I)                          |        |        |
|ES0101|ESTORNO DE CRÉDITOS: relativo à dedução       |01/01/20|        |
|03    |proporcional do crédito total registrado (art.|13      |        |
|      |534-Z-Z-A, § 2.º, III, a)                     |        |        |
|ES0202|OUTROS CRÉDITOS: relativo à utilização do     |01/01/20|        |
|09    |valor proporcional deduzido do crédito total  |13      |        |
|      |registrado (art. 530-L-R-B, § 4.º, I, c, 2,   |        |        |
|      |combinado com o § 2.º)                        |        |        |
|ES0202|OUTROS CRÉDITOS: relativo à utilização do     |01/01/20|        |
|10    |valor proporcional deduzido do crédito total  |13      |        |
|      |registrado (art. 534-Z-Z-A, § 2.º, III, b,    |        |        |
|      |combinado com § 1.º)                          |        |        |
|ES0202|OUTROS CRÉDITOS: crédito presumido de 20% do  |01/01/20|        |
|11    |valor do imposto, para prestadores de serviços|13      |        |
|      |de transporte (art.107, III)                  |        |        |
|ES0202|OUTROS CRÉDITOS: crédito presumido de 8% do   |01/01/20|        |
|12    |valor do imposto, para prestadores de serviços|13      |        |
|      |de transporte aéreo (art. 107, IV)            |        |        |
|ES0202|OUTROS CRÉDITOS: ajuste para recolher,        |01/01/20|        |
|13    |separadamente, o imposto devido nas operações |13      |        |
|      |amparadas pelo Decreto n.º 1152-R, de 2003.   |        |        |
|      |Este valor deve constar do campo 15-DEB_ESP do|        |        |
|      |Registro E110                                 |        |        |
|ES0303|ESTORNO DE DÉBITOS: adicional (art. 530-L-R-B,|01/01/20|        |
|02    |§ 4.º, II)                                    |13      |        |
|ES0303|ESTORNO DE DÉBITOS: 75% do imposto referente  |01/01/20|        |
|03    |às operações amparadas pelo Decreto n.º       |13      |        |
|      |1152-R, de 2003. Informar o número do termo de|        |        |
|      |acordo na descrição complementar              |        |        |
|ES0505|DÉBITO ESPECIAL: a recolher ou recolhido      |01/01/20|        |
|01    |extra-apuração, referente a 10% saldo devedor |13      |        |
|      |para fomento (art. 530-L-R-B, § 1.º, II)      |        |        |
|ES0909|CONTROLE DE CRÉDITOS FISCAIS EXTRA-APURAÇÃO   |01/01/20|        |
|01    |(Registro 1200): demonstrativo da             |13      |        |
|      |conta-corrente do crédito acumulado de        |        |        |
|      |estabelecimento exportador ou equiparado (art.|        |        |
|      |112)                                          |        |        |
|ES0909|CONTROLE DE CRÉDITOS FISCAIS EXTRA-APURAÇÃO   |01/01/20|        |
|02    |(Registro 1200): demonstrativo da             |13      |        |
|      |conta-corrente do crédito acumulado nos demais|        |        |
|      |casos, por estabelecimento industrial (art.   |        |        |
|      |113)                                          |        |        |
|ES0909|CONTROLE DE CRÉDITOS FISCAIS EXTRA-APURAÇÃO   |01/01/20|        |
|03    |(Registro 1200): demonstrativo da             |13      |        |
|      |conta-corrente do crédito acumulado 'NÃO      |        |        |
|      |ESPECIFICADO' em outro código                 |        |        |


 
............................................................................
.......................................................................”
(NR)
 

        ANEXO II DO DECRETO N.º 3.190 -R, DE 27 DE DEZEMBRO  DE 2012
                                       
                                “ANEXO XCIII
               (a que se refere o art. 758-G, VI, do RICMS/ES)
                                       
 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL
                 (referente ao item 5.3 do Ato Cotepe 09/08)
 
|Código   |Descrição                                   |Data   |Data    |
|         |                                            |Inicial|Final   |
|         |                                            |da     |da      |
|         |                                            |Utiliza|Utilizaç|
|         |                                            |ção    |ão      |
|.........|..........................                  |.......|........|
|.........|                                            |...... |....... |
|ES2500025|APURAÇÃO EM SEPARADO3: DÉBITO outra apuração|01/07/2|31/12/20|
|0        |'NÃO ESPECIFICADA': estorno de débito da    |011    |12      |
|         |apuração própria para débito na apuração em |       |        |
|         |separado, indicador '5'                     |       |        |
|ES2500025|APURAÇÃO EM SEPARADO3: DÉBITO outra apuração|01/01/2|        |
|0        |'NÃO ESPECIFICADA': estorno de débito da    |013    |        |
|         |apuração própria para débito na apuração em |       |        |
|         |separado, indicador '5'. Se a operação for  |       |        |
|         |amparada pela Lei n.º 2.508, de 1970, use   |       |        |
|         |código próprio                              |       |        |
|.........|..........................                  |.......|........|
|.........|                                            |...... |....... |
|ES5300153|APURAÇÃO EM SEPARADO1: CRÉDITO FRETE CAFÉ   |01/07/2|31/12/20|
|2 (1)    |ARÁBICA: estorno de crédito da apuração     |011    |12      |
|         |própria para crédito na apuração em         |       |        |
|         |separado, indicador '3’ (filho C195 código  |       |        |
|         |A28793) Obs: Documento de transporte no     |       |        |
|         |mesmo mês                                   |       |        |
|.........|..........................                  |.......|........|
|.........|                                            |...... |....... |
|ES5400154|APURAÇÃO EM SEPARADO2: CRÉDITO FRETE CAFÉ   |01/07/2|31/12/20|
|2 (1)    |CONILON: estorno de crédito da apuração     |011    |12      |
|         |própria para crédito na apuração em         |       |        |
|         |separado, indicador '4’ (filho C195 código  |       |        |
|         |C28874) Obs: Documento de transporte no     |       |        |
|         |mesmo mês                                   |       |        |
|ES5500055|APURAÇÃO EM SEPARADO3: CRÉDITO outra        |01/07/2|31/12/20|
|0        |apuração 'NÃO ESPECIFICADA': estorno de     |011    |12      |
|         |crédito da apuração própria para crédito na |       |        |
|         |apuração em separado, indicador '5'         |       |        |
|ES5500055|APURAÇÃO EM SEPARADO3: CRÉDITO outra        |01/01/2|        |
|0        |apuração 'NÃO ESPECIFICADA': estorno de     |013    |        |
|         |crédito da apuração própria para crédito na |       |        |
|         |apuração em separado, indicador '5'. Se a   |       |        |
|         |operação for amparada pela Lei n.º 2.508, de|       |        |
|         |1970, use código próprio                    |       |        |
|ES5500155|APURAÇÃO EM SEPARADO3: CRÉDITO outra        |01/07/2| 31/12/2|
|1        |apuração 'NÃO ESPECIFICADA/FRETE': estorno  |011    |012     |
|         |de crédito da apuração própria para crédito |       |        |
|         |na apuração em separado, indicador '5'. Obs:|       |        |
|         |Documento de transporte no mesmo mês        |       |        |
|.........|..........................                  |.......|........|
|.........|                                            |...... |....... |
|ES7500075|APURAÇÃO EM SEPARADO3: DÉBITO ESPECIAL 'NÃO |01/07/2|31/12/20|
|0 (2)    |ESPECIFICADA': ICMS recolhido ou a recolher |011    |12      |
|         |extra-apuração devido na apuração em        |       |        |
|         |separado, indicador '5'                     |       |        |
|ES7500075|APURAÇÃO EM SEPARADO3: DÉBITO ESPECIAL 'NÃO |01/01/2|        |
|0 (2)    |ESPECIFICADA': imposto recolhido ou a       |013    |        |
|         |recolher extra-apuração devido na apuração  |       |        |
|         |em separado, indicador '5'. Se a operação   |       |        |
|         |for amparada pela Lei n.º 2.508, de         |       |        |
|         |1970, use código próprio                    |       |        |
|.........|..........................                  |.......|........|
|.........|                                            |...... |....... |
|ES7100071|DÉBITO ESPECIAL ST: ICMS ST devido na       |01/01/2|        |
|2        |entrada da mercadoria procedente de UF sem  |013    |        |
|         |acordo firmado em Convênio ou Protocolo/Não |       |        |
|         |Signatário da ST                            |       |        |
|ES7110071|DÉBITO ESPECIAL ST: ICMS-ST devido          |01/01/2|        |
|3        |solidariamente pelo contribuinte substituído|013    |        |
|         |na entrada da mercadoria, nas hipóteses de  |       |        |
|         |erro ou de omissão do substituto            |       |        |
|ES7100071|DÉBITO ESPECIAL ST: ICMS-ST devido na       |01/01/2|        |
|4        |entrada da importação do exterior           |013    |        |
|ES9999099|INFORMATIVO: informativo 'NÃO ESPECIFICADO'.|01/01/2|        |
|0        |Obrigatório informar descrição complementar |013    |        |
|ES9999099|INFORMATIVO: antecipação do imposto 'NÃO    |01/01/2|        |
|1        |ESPECIFICADO'. Obrigatório informar         |013    |        |
|         |descrição complementar, inclusive o número  |       |        |
|         |do DUA                                      |       |        |
|ES9999099|INFORMATIVO: antecipação do imposto da      |01/01/2|        |
|2        |operação de saída de AEHC ou de álcool não  |013    |        |
|         |combustível. Art. 244-A. Obrigatório        |       |        |
|         |informar n.º do DUA                         |       |        |
|ES9999199|INFORMATIVO: imposto recolhido antes de     |01/01/2|        |
|3        |iniciada a prestação de serviço de autônomo |013    |        |
|         |ou transportadora de outra UF. Obrigatório  |       |        |
|         |informar o número do DUA. (art. 220, § 4.º) |       |        |
|ES1000012|OUTROS CRÉDITOS: nas operações              |01/01/2|        |
|7        |interestaduais destinadas a consumidor      |013    |        |
|         |final, venda não presencial (art. 530-L-R-I,|       |        |
|         |I)                                          |       |        |
|ES1000012|OUTROS CRÉDITOS: nas operações              |01/01/2|        |
|8        |interestaduais destinadas a consumidor      |013    |        |
|         |final, venda não presencial (art. 530-L-R-I,|       |        |
|         |II)                                         |       |        |
|ES1000012|OUTROS CRÉDITOS: nas operações              |01/01/2|        |
|9        |interestaduais destinadas a consumidor      |013    |        |
|         |final, venda não presencial (art. 530-L-R-I,|       |        |
|         |III)                                        |       |        |
|ES1000013|OUTROS CRÉDITOS: nas operações internas     |01/01/2|        |
|0        |(art. 107, XXXV)                            |013    |        |
|ES2500025|APURAÇÃO EM SEPARADO3: DÉBITO OPERAÇÃO LEI  |01/01/2|        |
|1(3)     |2.508: estorno de débito da apuração própria|013    |        |
|         |para débito na apuração em separado,        |       |        |
|         |indicador '5’ (filho C195, código 250870)   |       |        |
|ES5300153|APURAÇÃO EM SEPARADO1: CRÉDITO FRETE CAFÉ   |01/01/2|        |
|3(1)     |ARÁBICA: estorno de crédito da apuração     |013    |        |
|         |própria para crédito na apuração em         |       |        |
|         |separado, indicador '3’ (filho D195,  código|       |        |
|         |A28793)                                     |       |        |
|ES5400154|APURAÇÃO EM SEPARADO2: CRÉDITO FRETE CAFÉ   |01/01/2|        |
|3(1)     |CONILON: estorno de crédito da apuração     |013    |        |
|         |própria para crédito na apuração em         |       |        |
|         |separado, indicador '4’ (filho D195,  código|       |        |
|         |C28874)                                     |       |        |
|ES5500155|APURAÇÃO EM SEPARADO3: CRÉDITO outra        |01/01/2|        |
|2        |apuração 'NÃO ESPECIFICADA/FRETE': estorno  |013    |        |
|         |de crédito da apuração própria para crédito |       |        |
|         |na apuração em separado, indicador '5'. Se a|       |        |
|         |operação for amparada pela Lei n.º 2.508, de|       |        |
|         |1970, use código próprio                    |       |        |
|ES5500055|APURAÇÃO EM SEPARADO3: CRÉDITO OPERAÇÃO LEI |01/01/2|        |
|3(3)     |N.º 2.508: estorno de crédito da apuração   |013    |        |
|         |própria para crédito na apuração em         |       |        |
|         |separado, indicador '5’ (filho C195 código  |       |        |
|         |250870)                                     |       |        |
|ES5500155|APURAÇÃO EM SEPARADO3: CRÉDITO PRESTAÇÃO LEI|01/01/2|        |
|4(3)     |N.º 2.508: estorno de crédito da apuração   |013    |        |
|         |própria para crédito na apuração em         |       |        |
|         |separado, indicador '5’ (filho D195 código  |       |        |
|         |250870)                                     |       |        |
|ES7000070|DÉBITO ESPECIAL: imposto complementar devido|01/01/2|        |
|8        |pelo adquirente da mercadoria, quando não   |013    |        |
|         |destiná-la à comercialização ou             |       |        |
|         |industrialização (art. 534-Z-Z-A, § 4.º)    |       |        |
|ES7500075|APURAÇÃO EM SEPARADO3: DÉBITO ESPECIAL LEI  |01/01/2|        |
|1(2)     |N.º 2.508: imposto recolhido ou a recolher  |013    |        |
|         |extra-apuração devido na apuração em        |       |        |
|         |separado, indicador '5' (filho C195 código  |       |        |
|         |250870)                                     |       |        |
|ES9999999|INFORMATIVO: diferimento do pagamento do    |01/01/2|        |
|4        |imposto na aquisição de máquinas e          |013    |        |
|         |equipamentos. Informar na descrição         |       |        |
|         |complementar norma que fundamenta           |       |        |
|ES9999999|INFORMATIVO: diferimento do pagamento do    |01/01/2|        |
|5        |diferencial de alíquota na aquisição de     |013    |        |
|         |ativo fixo. Informar na descrição           |       |        |
|         |complementar norma que fundamenta           |       |        |


 
Notas:
(1) O imposto incidente sobre cada operação com café  ou  prestação  a  essa
relacionada deve ser estornado da apuração própria e ajustado, a  débito  ou
a crédito, na apuração em separado (códigos 3  ou  4)  de  cada  espécie  de
café, por meio dos códigos ES23000230, ES23000231,  ES24000240,  ES24000241,
ES53000530,          ES53000531, ES53001533, ES54000540,          ES54000541
ou ES54001543, devendo ser indicadas  as  notas  fiscais  que  acobertam  as
referidas  operações  ou  prestações,  preenchendo-se  o  campo  COD_OBS  do
registro C195 com o código A28793 ou C28874 e  efetuando-se  dois  registros
distintos na hipótese de a nota fiscal acobertar as duas espécies  de  café,
nos termos do art. 290.
 
(2) Os  códigos  ES73000730,  ES74000740,  ES75000750  ou ES75000751 somente
serão utilizados em documentos cujos ajustes  destinam-se  às  apurações  em
separado.
 
(3) O imposto incidente sobre operações amparadas pela  Lei  n.º  2.508,  de
1970, e as prestações a essas relacionadas devem ser estornados da  apuração
própria e ajustados, a débito ou a crédito, na apuração em separado  (código
5) por meio dos códigos ES25000251, ES55000553  ou  ES55001554, devendo  ser
indicadas  as  notas  fiscais  que  acobertam  as  referidas  operações   ou
prestações, preenchendo-se o campo COD_OBS do registro  C195  com  o  código
250870, conforme o disposto no art. 757.” (NR)



                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador