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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12208


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Abril de 2011



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº  11.613 , de 06 de novembro de 2009.

LEI Nº 12.208 DE 20 DE ABRIL DE 2011Altera dispositivos da Lei nº  11.613 , de 06 de novembro de 2009.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 11.613, de 06 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º - Ficam incorporados ao vencimento básico dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico Legista e Perito Odonto-Legal os seguintes valores da Gratificação de Atividade de Polícia Judiciária - GAPJ, na forma que segue:"Art. 2º - O artigo 4º da Lei nº 11.613, de 06 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4º - O ocupante do cargo de Perito Criminal, Perito Médico Legista e Perito Odonto-Legal será enquadrado, retroativamente, em 1º de agosto de 2009, na Classe imediatamente superior, desde que:"Art. 3º - O Anexo I da Lei nº 11.613, de 06 de novembro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de abril de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaANEXO ÚNICOGRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PÚBLICASISTEMA POLICIAL CIVIL DE CARREIRA PROFISSIONALQUANTITATIVO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL
CARGO


CLASSE III


INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL


2.880


ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL


300


PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA CIVIL


416


PERITO CRIMINAL


70


PERITO MÉDICO LEGISTA


168


PERITO ODONTO-LEGAL


24
















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