

                                LEI N.º 6 469


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Altera o  art.  2º,  §  9º,  art.  15  e
                                    parágrafo único e art.18, § 1º da Lei nº
                                    5.760/98.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O § 9º do artigo 2º da Lei Nº 5.760, de 02 de  dezembro  de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       2º
      .......................................................................
      ..............................


             § 9º A entidade pessoa jurídica que comercialize, distribua ou
      armazene   agrotóxicos,   seus   componentes    e    afins,    deverá,
      obrigatoriamente, contar com  a  assistência  de  responsável  técnico
      habilitado”.


        Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 15 da Lei Nº 5.760,
de 02 de dezembro de 1998, passando  o  referido  artigo  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


             “Art. 15 Fica adotado como modelo de Receituário Agronômico no
Estado do Espírito Santo aquele definido na Legislação Federal”.


        Art. 3º O § 1º do art. 18 da Lei Nº 5.760, de  02  de  dezembro  de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:


                                        “Art.                           18.
      .......................................................................
      ...........................


             § 1º A Comissão de que trata o “caput” deste artigo terá poder
      exclusivamente consultivo”.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.






        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de dezembro de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                              (D.O. 11/12/2000)

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