

                                LEI Nº 7.245



                                    Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   e
                                    inspeção técnica de  segurança  veicular
                                    em   veículos   automotores   e   ônibus
                                    destinados ao transporte de passageiros,
                                    interurbanos,     intermunicipais      e
                                    municipais e dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  art.  66,  §   7º,   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam obrigados a realizar anualmente inspeção técnica  de
segurança  veicular,  todos  os  veículos,  automotores   novos   e   usados
destinados ao transporte escolar ou de turismo e os ônibus de transporte  de
passageiros  interurbanos,  intermunicipais  e  municipais  licenciados   no
Estado do Espírito Santo.


         § 1º Após a inspeção de que trata o  art.  1º,  o  Certificado  de
Inspeção  de  Segurança  Veicular  -  CSV   será   emitido   pelo   INMETRO,
constituindo-se no documento indispensável para o licenciamento  inicial  ou
renovação do licenciamento do veículo junto ao DETRAN-ES.


         § 2º Todos os veículos  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo,
deverão ser inspecionados conforme disposto nesta Lei, independentemente  de
já terem recebido inspeção e licenciamento no corrente ano.


         Art. 2º A emissão do Certificado de  Segurança  Veicular,  de  que
trata o Art. 1° da presente Lei, será  emitido  por  Organismo  de  Inspeção
credenciado  pelo  INMETRO  e  Instituição  Técnica  de  Engenharia  -   ITE
credenciada pelo DETRAN.


         Art.  3º  O  licenciamento  inicial  e  a   renovação   anual   do
licenciamento do veículo, somente será realizado após a  emissão  do  CSV  -
Certificado de Segurança Veicular de que trata a presente Lei.


         Art. 4º O custo de inspeção de  segurança  veicular,  bem  como  o
percentual a ser recolhido aos  cofres  públicos,  serão  cobrados  conforme
tabela fixada pelo INMETRO.


         Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente  Lei  no  prazo
máximo de 30 (trinta) dias.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 12 de julho de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 15/07/2002)




                           -----------------------
[pic]