
DECRETO Nº 3608-R, DE 09 DE JULHO DE 2014.


                           Dispõe sobre o Sistema de Preços Referenciais  do
                           Governo do Estado, com vistas  a  referenciar  as
                           compras governamentais no âmbito da Administração
                           Direta e Indireta e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual, bem como o  que  consta  do
processo nº 66274150/2014, e,



Considerando a necessidade de fixação de critérios  homogêneos  de  pesquisa
de preços de mercado e apuração de custos;


Considerando a Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores,  no
que tange a livre concorrência entre os agentes econômicos;


Considerando que a administração  pública  é  regida,  entre  outros,  pelos
princípios da moralidade e eficiência; e


Considerando que os administradores públicos são responsáveis pela  adequada
aplicação dos recursos que lhes são confiados pela população


DECRETA:


Art. 1º Fica estabelecido a continuidade do Sistema de  Preços  Referenciais
do Governo do Estado composto de Tabelas de Preços de Mercado e de  Apuração
de Custos de serviços terceirizados, com vistas  a  referenciar  as  compras
governamentais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.


§ 1º A execução da pesquisa de preços de mercado de materiais e apuração  de
custos de serviços, ambos de uso comum a todos os órgãos do Poder  Executivo
Estadual, poderá ser  realizada  pela  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos – SEGER ou por instituição  especialmente  contratada  para
esta finalidade.


§ 2º A execução da pesquisa de preços de mercado e  apuração  de  custos  de
serviços, específicos poderão ser realizados  por  órgãos  da  Administração
Pública, ou por instituição especialmente contratada para esta finalidade.


Art. 2º Os valores constantes das Tabelas de Preços Referenciais do  Governo
do Estado serão utilizados como base referencial nas  licitações,  dispensas
e inexigibilidades para  compra  de  materiais  e  contratação  de  serviços
terceirizados, sendo desnecessárias novas consultas ao mercado.


§ 1º Devido à sazonalidade dos itens  de  gêneros  alimentícios,  os  órgãos
poderão adotar como pratica de classificação das empresas participantes  dos
processos  licitatórios  o  maior  percentual  de  redução  sobre  o   preço
referencial, sendo vencedora a que oferecer o maior percentual de desconto.


§ 2º Caso o órgão opte por  utilizar  o  critério  de  maior  percentual  de
desconto, citado no § 1º, a empresa vencedora do certame  fornecerá  o  item
com base no preço referencial da tabela vigente no mês em que for  realizada
a entrega constante na ordem de fornecimento. No  caso  do  §  1º,  o  órgão
deverá aplicar o percentual de desconto sobre o preço referencial da  tabela
vigente no mês em que for realizada a entrega.


Art.  3º  Nos  procedimentos  licitatórios,  o  preço  referencial   a   ser
considerado será aquele em vigência quando da publicação do edital.


Art.  4º  Em  caso  de  reajuste,  repactuação  e  reequilíbrio   econômico-
financeiro das contratações de serviços terceirizados em  que  possua  Preço
Referencial, deverão ser adotados como limite  os  preços  estabelecidos  na
tabela de Preços Referenciais.


Art. 5º A SEGER fica autorizada, por meio de  Portaria,  instituir  Comissão
Permanente de Estudo e Elaboração de Planilhas de Preços  Referenciais  para
a contratação de serviços terceirizados;


Parágrafo único. Depois de aprovadas, nos termos do que dispuser a  Portaria
da SEGER,  as   planilhas  elaboradas  pela  Comissão,   vincularão  toda  a
Administração  Direta  e  Indireta  e  integrarão  o   Sistema   de   Preços
Referenciais do Governo do Estado.


Art. 6º A SEGER disponibilizará no site www.seger.es.gov.br e no  Portal  de
Compras www.compras.es.gov.br as Tabelas de Preços Referenciais  do  Governo
do Estado, além de providenciar a sua publicação no Diário Oficial.


§ 1º Os itens da tabela de  Preços  Referenciais  serão  publicados  com  os
códigos do catálogo de materiais do Governo do Estado.


§ 2º A SEGER poderá publicar as descrições resumidas dos itens de  materiais
pesquisados, mantendo a descrição completa no catalogo de materiais do  SIGA
(Sistema  Integrado  de  Gestão  Administrativa)  disponível  no  Portal  de
Compras www.compras.es.gov.br.


Art. 7º As Tabelas de Preços Referenciais do Governo do Estado  poderão  ser
utilizadas pelos Municípios e pelas demais esferas de poder deste Estado.


Art.  8º  O  descumprimento  deste  Decreto   implicará   na   apuração   de
responsabilidades nos termos da legislação.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 10. Ficam revogados os Decretos n  2048-R, de 07 de maio de 2008; 2094-
R, de 15 de julho de 2008 e 2602-R, de 13 de outubro de 2010.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  09  dias  de  Julho  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/07/2014)
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