

DECRETO Nº 1926-R, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.






                             Dá nova redação ao Decreto nº 1.875-R, de 03 de
                             julho  de  2007,  que  instituiu  a  Câmara  de
                             Articulação  de  Programas  para  o  Combate  à
                             Pobreza / CAP.





O Governador do Estado do Espírito Santo,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual,


DECRETA:





Art. 1º O Decreto nº 1.875-R/2007, passa a vigorar com a  seguinte  redação:
fica instituída a Câmara de  Articulação  de  Programas  para  o  Combate  à
Pobreza - CAP, órgão consultivo e deliberativo, de natureza  multissetorial,
com vistas à redução da pobreza e das desigualdades  sociais  no  Estado  do
Espírito Santo, tendo as seguintes atribuições:


I - formular, coordenar, monitorar e avaliar a Política Estadual de  Combate
   a   Pobreza   e   estabelecer   diretrizes   complementares   para   sua
   implementação;


II - promover a  focalização  e  acessibilidade  dos  programas  sociais  no
   âmbito do Governo do Espírito Santo, com vistas à redução da  pobreza  e
   das desigualdades;


III - promover a integração com  os  planos  nacional,  regional,  estadual,
   municipal e demais setores da sociedade envolvidos;


IV - articular políticas  estaduais  voltadas  para  a  juventude  e  demais
   grupos  etários  sujeitos  à  maior   incidência   da   pobreza   e   às
   vulnerabilidades sociais correlacionadas;


V - deliberar sobre a realização de parcerias com o poder público,  o  setor
   privado e organizações do  Terceiro  Setor,  visando  a  integração  dos
   programas de combate à pobreza em execução no Estado;


VI - fixar a orientação geral dos seus  trabalhos,  em  consonância  com  os
   planos de ação do Governo do Estado do Estado do Espírito Santo;


VII - deliberar sobre as questões que lhe  tenham  sido  encaminhadas  pelos
   órgãos e entidades que atuem no combate a pobreza;


VIII - propor e analisar propostas de alteração da legislação  pertinente  à
   política de combate à pobreza;


IX - propor critérios gerais para a utilização de  recursos  destinados  aos
   programas na sua esfera de atuação e para o acompanhamento de seu uso;


X - implementar e manter atualizado o  inventário  dos  programas  estaduais
   para o combate à pobreza.





Art. 2º A Câmara de Articulação de Programas para o Combate à Pobreza tem  a
seguinte estrutura:


I - Grupo Deliberativo;


II - Grupo Executivo;


III - Grupo Técnico.


Parágrafo único. A Câmara de Articulação  de  Programas  para  o  Combate  à
Pobreza será gerida:


I - pela Coordenação Geral; e


II - pela Secretaria Executiva.





Art. 3º O Grupo Deliberativo da Câmara de Articulação de  Programas  para  o
Combate à Pobreza será composto pelos seguintes  membros,  na  qualidade  de
titulares:


I - Vice-Governador, na qualidade de Coordenador Geral;


II - Titular da Secretaria Extraordinária para Combate à  Pobreza  -  SECOP,
   na qualidade de Secretário Executivo;


III  -  Titulares  e  suplentes  das  seguintes  Secretarias  e  órgãos   da
   administração estadual:


   a) Trabalho e Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES;


   b) Educação - SEDU;


   c) Saúde – SESA;


   d) Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca – SEAG;


   e) Saneamento, habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB;


   f) Segurança Pública e Defesa Social - SESP;


   g) Justiça - SEJUS;


h) Economia e Planejamento – SEP;


i) Gestão e Recursos Humanos – SEGER;


j) um representante da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer – SESPORT;


k) um representante da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT;


l) Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN.


§ 1º A indicação de membros suplentes da Câmara de Articulação de  Programas
para o Combate à Pobreza será providenciada pelos órgãos que  a  compõem,  e
sua participação nas  reuniões  dar-se-á  somente  em  função  de  ausência,
devidamente   justificada   pelo   membro   titular,   mediante   expediente
encaminhado ao Coordenador Geral.


§  2º  A  Secretaria  Executiva  terá,  entre  outras  atribuições  a  serem
estabelecidas em regimento interno, a de coordenar os trabalhos  dos  Grupos
Técnico e Executivo.





Art. 4º Integrarão o Grupo Técnico da Câmara  de  Articulação  de  Programas
para o Combate à Pobreza:


I  um representante do Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN;


II  um representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA,  na
   qualidade de convidado;


III  um representante do Ministério do  Desenvolvimento  Social  -  MDS,  na
   qualidade de convidado.


IV  um representante da Secretaria de  Estado  do  Trabalho,  Assistência  e
   Desenvolvimento Social – SETADES;


Parágrafo Único: o Grupo Técnico da Câmara de Articulação de Programas  para
o Combate à Pobreza terá, entre outras atribuições a serem estabelecidas  em
regimento  interno,  a  de  realizar  estudos  para  propor  alterações  nos
programas sociais existentes e a criação de novos programas  e  proceder  ao
monitoramento e avaliação dos Programas Sociais  do  Governo  do  Estado  do
Espírito Santo.





Art. 5º Integrarão o Grupo Executivo da Câmara de Articulação  de  Programas
para o Combate à Pobreza:


I - um representante da Secretaria de  Estado  do  Trabalho,  Assistência  e
    Desenvolvimento Social - SETADES;


II - um representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


III - um representante da Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


IV - um representante da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAG;


V - um representante da Secretaria de  Estado  de  Saneamento,  Habitação  e
    Desenvolvimento Urbano -  SEDURB;


VI - um representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e  Defesa
    Social - SESP;


VII - um representante da Secretaria de Estado de Justiça- SEJUS;


VIII - um representante da Secretaria de Estado de Economia  e  Planejamento
    - SEP;


IX - um representante da Secretaria de Estado de Gestão e  Recursos  Humanos
    - SEGER;


X - um representante  do  Banco  de  Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  -
    BANDES;


XI - um representante do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES;


XII - um representante do Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN;


XIII - um representante  da  Companhia  de  Transportes  Urbanos  da  Grande
    Vitória – CETURB/GV.


Parágrafo único: O Grupo Executivo da Câmara  de  Articulação  de  Programas
para  o  Combate  à  Pobreza  terá,  entre  outras   atribuições   a   serem
estabelecidas em regimento interno, a de implementar as decisões  da  Câmara
de Articulação.





Art. 6º  A  Câmara  estabelecerá  em  regimento  interno,  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, após a publicação deste Decreto, normas  relativas  ao  seu
funcionamento e demais atribuições.





Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  setembro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/09/2007)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2007-R/2008)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador