





                                LEI Nº 8 225



                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                      Dispõe sobre  pagamento  de  abono  ao
                                      magistério  público  estadual  e   aos
                                      servidores administrativos  vinculados
                                      à Secretaria de Estado da Educação.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O magistério público estadual terá direito ao pagamento  de
um abono, em parcela única,  não  incorporável  à  remuneração,  a  qualquer
título, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais),  proporcional
à jornada de 25 (vinte e  cinco)  horas  semanais  e  aos  dias  de  efetivo
exercício no ano de 2005.


         § 1º O abono mencionado no  “caput”  será  devido  aos  professores
ativos  efetivos  e  contratados  por  designação  temporária;   professores
aposentados e aos pensionistas dependentes de ex-professores.


         § 2º Em relação aos aposentados e  pensionistas  será  considerado,
por inteiro, o exercício de 2005 ou os meses em que foi devido  o  benefício
de aposentadoria ou pensão.


         Art. 2º  Os  servidores  administrativos  ativos,  contratados  por
designação  temporária,  aposentados  e  pensionistas  dependentes  de   ex-
servidores, vinculados à Secretaria de Estado da Educação, terão direito  ao
pagamento de um abono, em parcela única, não incorporável à  remuneração,  a
qualquer título, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento.


         § 1º O abono de que trata o “caput” deste artigo será extensivo aos
voluntários de que trata a Lei nº 5.625, de 30.3.1998.


         § 2º O abono de que trata o “caput” não será inferior a  R$  500,00
(quinhentos reais).


         Art. 3º O abono de que trata esta  Lei  não  integrará  a  base  de
cálculo da remuneração, para concessão do auxílio-alimentação,  previsto  na
Lei nº 5.342, de 19.12.1996, com alterações da Lei nº 5.859, de 31.5.1999.


         Art. 4º O abono de que trata esta Lei não integrará os  vencimentos
para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.


         Art. 5º  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  15  de  dezembro  de 2005.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado



                               (D.O. 16.12.05)
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