


                                LEI Nº 8 490



                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   2.000.000,00 (dois milhões de reais), em
                                   favor  da  Secretaria  de   Estado   dos
                                   Transportes e Obras Públicas, para o fim
                                   que especifica.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$  2.000.000,00
(dois milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes  e
Obras Públicas, visando incluir no Orçamento vigente a  Ação:  “Contenção  e
Recuperação da Zona Costeira”, conforme Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão provenientes de superavit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2006.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 26 de abril de 2007.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 27/04/2007)










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