
DECRETO Nº 2776-R, DE 03 DE JUNHO DE 2011.


                                 Convoca a 1ª  Conferência  Estadual  sobre
                                 Transparência  e  Controle  Social  e   dá
                                 outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual e  considerando  o  disposto
no Decreto Presidencial de  08  de  dezembro  de  2010,  que  convoca  a  1ª
Conferência Nacional Sobre Transparência e Controle Social -  1ª  CONSOCIAL,
e, ainda, o que consta do processo nº 53455967/2011,


DECRETA:


Art. 1º Fica convocada a  1ª  Conferência  Estadual  sobre  Transparência  e
Controle Social - 1ª CONSOCIAL/ES, a ser realizada nos dias 01, 02 e  03  de
março  de  2012,  na  cidade  de  Vitória,  com  o  tema:  A  sociedade   no
acompanhamento e controle da gestão pública, como etapa preparatória  da  1ª
CONSOCIAL Nacional.


Art. 2º A presidência da 1ª CONSOCIAL/ES será exercida  pelo  Secretário  de
Estado de Controle e Transparência.

Art. 3º O presidente da 1ª  CONSOCIAL/ES  deverá  constituir,  por  meio  de
portaria, as seguintes comissões:
I. Comissão Organizadora Estadual - COE, será responsável  pelas  seguintes
   ações:
   a. aprovação do Regimento Interno que disporá sobre  a  organização  e  o
      funcionamento da Conferência; e
   b. mobilização dos representantes da sociedade civil, do poder público  e
      dos  conselhos  de  políticas  públicas  para   participarem   da   1ª
      CONSOCIAL/ES.
II.   Comissão   Executiva   Estadual   -   CEE   será   responsável    pela
   operacionalização da 1ª CONSOCIAL/ES.

Parágrafo único. O Regimento Interno a que se  refere  a  alínea  “a”  deste
Decreto,  deverá ser aprovado pelo Presidente da Conferência.


Art. 4º A  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e  Planejamento  -  SEP,  a
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER e a Secretaria  de
Estado da  Fazenda  -  SEFAZ  deverão  prestar  apoio  à  realização  da  1ª
CONSOCIAL/ES.


Parágrafo único. Outros Órgãos  do  Poder  Executivo  Estadual  poderão  ser
demandados pelo presidente da 1ª  CONSOCIAL/ES,  visando  à  mobilização  da
sociedade civil organizada.


Art.  5º  Os  recursos  necessários  à  organização  e  realização   da   1ª
CONSOCIAL/ES correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria  de
Estado de Controle e Transparência -  SECONT,  a  serem  suplementados  pelo
Governo do Estado.


 Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, aos 03 dias de Junho de 2011, 190º da Independência,  123º
da República e 477º do início da Colonização do Solo Espírito Santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 06/06/2011)
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