
DECRETO Nº 1690-R, DE 27 DE JUNHO DE 2006.


                           Introduz alterações no RICMS/ ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 136-A:


    “Art. 136-A. As empresas que realizarem projeto  econômico  relativo  à
    implantação  de  empreendimento  novo,  expansão,   diversificação   da
    capacidade produtiva ou revitalização de  unidade  paralisada,  poderão
    receber, em transferência, créditos acumulados nos termos do art. 53, §
    2.º, II, e § 4.º, da  Lei  n.º  7.000,  de  27  de  dezembro  de  2001,
    devidamente reconhecidos pelo Secretário de Estado da Fazenda,  podendo
    utilizá-los para liquidar, mediante compensação, o imposto devido:


    ........................................................................
    .............................................


    § 2.º Para os efeitos de que trata o caput, o projeto econômico  deverá
    ser submetido à apreciação do Secretário de Estado da Fazenda.”(NR)


II - o art. 136-B:


    Art.136-B.
    ........................................................................
    ...........................


    I-
    ........................................................................
    ..........................................


    II - a fornecedores localizados neste Estado, quando  da  aquisição  de
    máquinas,  equipamentos,  peças,  partes  e   componentes,   destinados
    integrar o seu ativo permanente imobilizado, até o  limite  do  imposto
    destacado na  nota  fiscal  que  acobertar  a  respectiva  operação  de
    fornecimento;


    ........................................................................
    .....................................” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Art. 3.º Ficam revogados os §§  3.º  a  5.º  do  art.  136-A,  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de outubro de 2002.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 dias de junho de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/06/2006)

                                                     -----------------------
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