

DECRETO  Nº 3748-R  DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão no âmbito da Secretaria de
                           Estado do Governo - SEG, Secretaria de Estado  da
                           Saúde  -  SESA  e  da  Secretaria  de  Estado  de
                           Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano  -
                           SEDURB, sem elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, V, letra “a”  da  Constituição  Estadual  incluídas  pela
Emenda  constitucional nº 46/03, combinado com a Lei  complementar  nº  140,
de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175, de 09  de  fevereiro
de 2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Governo - SEG, Secretaria de Estado da Saúde - SESA e  da  Secretaria  de
Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano  -  SEDURB,  e  sem
implicar aumento  de  despesa  fixada,  ficam  transformados  os  cargos  de
provimento  em  comissão,  constantes  do  Anexo  Único,  que  integra  este
Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  dezembro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/12/2014)
                            (Tornado sem efeito pelo Decreto nº 3758-R/2015)
                                 ANEXO ÚNICO
    Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere
                                o artigo 1º.

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                               |
|Nomenclatura         |Ref.  |Quant.  |Valor     |Valor total|Órgão de |
|                     |      |        |          |           |Origem   |
|Assessor Especial    |QCE-05|01      |2.734,57  |2.734,57   |SEDURB   |
|Nível II             |      |        |          |           |         |
|Total Geral                                                           |
|Nomenclatura          |Ref.   |Quant.|Valor   |Valor total |Órgão de  |
|                      |       |      |        |            |Destino   |
|Assessor Especial     |QCE-03 |01    |5.469,13|5.469,13    |SEG       |
|Nível IV              |       |      |        |            |          |
|Assessor Especial     |QCE-03 |01    |5.469,13|5.469,13    |SEDURB    |
|Nível IV              |       |      |        |            |          |
|Agente de Serviço I   |QC-05  |01    |637,36  |637,36      |SESA      |
|Total Geral           |       |03    |        |11.575,62   |          |


                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador