

                                LEI Nº 7.033



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Abre o crédito especial para o  fim  que
                                    especifica.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


          Art. 1º Fica incluída no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março
de 2000 e suas alterações, que dispõe o Plano  Plurianual,  para  o  período
2000-2003, na Secretaria de Estado  da  Agricultura,  no  Programa  Apoio  à
Comercialização,  a  Ação  Construção  da  CEASA  de  São  Mateus,  com  sua
respectiva meta e produto, conforme Anexo I.


           Art. 2º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo II.


           Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo III.
           Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




          Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura


                             (D. O. 31/12/2001)


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