GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.415, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019

Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a
terceiros e adota outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado às empresas seguradoras, para o caso de veículos sinistrados, impor aos consumidores beneﬁciários os
estabelecimentos reparadores ou prestadores de serviços de reparação, credenciados e/ou referenciados, como condição para o
processamento da reparação do dano.
- Declarado Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 GOIÁS.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se consumidores beneﬁciários, diretos e indiretos, todos os
segurados e/ou terceiros envolvidos em sinistro, cujos danos sofridos devam ser cobertos pelo seguro propriamente dito.

Art. 2º Quando da realização de atendimentos em razão da ocorrência de sinistros, as centrais de atendimento das
seguradoras deverão informar aos consumidores beneﬁciários sobre o seu direito de livre escolha do estabelecimento reparador e/ou
prestador do serviço de reparação, sem que isso implique, em qualquer hipótese, negativa para a eventual indenização e/ou negativa para a
realização dos consertos demandados.
- Declarado Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 GOIÁS.

§ 1º Dos contratos de seguro, para o caso de sinistro, necessariamente, e com letras destacadas, constará uma cláusula
informando ao segurado do seu direito de livre escolha do estabelecimento reparador e/ou prestador do serviço de reparação.

§ 2º Depois de o consumidor beneﬁciário processar a escolha do estabelecimento reparador e/ou prestador do serviço de
reparação e depois de informar a decisão a quem de direito, à seguradora ficam vedadas as seguintes condutas:

I - impor diferenciação de prazos para vistoria preliminar e para a liberação e/ou expedição da autorização para a
realização dos reparos demandados;

II - condicionar a liberação dos reparos e/ou conserto ao fornecimento de peças, pela própria seguradora ou por
estabelecimento por ela credenciado e/ou referenciado;

III - remover o veículo sinistrado para qualquer estabelecimento reparador e/ou prestador do serviço de reparação sem a
expressa autorização do consumidor beneficiário;

IV - impor ao consumidor beneﬁciário a responsabilidade de arcar com o ônus relativo à eventual diferença de custo da
reparação ou a responsabilidade de oferecer garantia para a cobertura dos serviços de reparação prestados;

V - oferecer qualquer espécie de vantagem ao consumidor beneﬁciário com o propósito de induzi-lo a aceitar a realização
dos consertos demandados por estabelecimento reparador e/ou prestador do serviço de reparação credenciado e/ou referenciado;

VI - exigir, do consumidor beneﬁciário, a assinatura de termo de responsabilidade para realização de vistoria de sinistro e
liberação de reparos;


VII - estabelecer diferenciação quanto à forma de faturamento e de pagamento entre os estabelecimentos reparadores
e/ou prestadores do serviço de reparação credenciados e não credenciados;

VIII - condicionar o pagamento e a realização de vistoria dos serviços de reparação de sinistros à entrega do veículo ao
consumidor beneficiário;

IX - ﬁxar tempo máximo para o estabelecimento reparador e/ou prestador do serviço de reparação, realizar os reparos
demandados com o intuito de favorecer os estabelecimentos credenciados e/ou referenciados;

X - deixar de dar ciência ao consumidor beneficiário do inteiro teor do orçamento dos reparos demandados; e

XI - comissionar ou gratiﬁcar pessoas físicas e/ou jurídicas que atuam no ramo de investigação de sinistros com o ﬁm de
autorizar, condicionar e/ou negar o pagamento do seguro devido.

§ 3º Constatada a prática de qualquer das condutas vedadas por este artigo, a seguradora estará sujeita ao pagamento de
multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) UFIRs, por ocorrência, aplicada em dobro em caso de reincidência.

§ 4º A pena de multa de que trata o parágrafo anterior será aplicada na forma da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, após regular processo administrativo em que seja garantido o contraditório e ampla defesa.

Art. 3º As seguradoras e os estabelecimentos reparadores e/ou prestadores do serviço de reparação que utilizarem peças
não originais ou usadas, sem a expressa autorização dos consumidores beneﬁciários, terão a inscrição estadual cassada por até 3 (três)
anos, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicáveis aos contratos de seguro.
- Declarado Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 GOIÁS.

§ 1º A autorização a que se refere o caput deverá ser solicitada por escrito, de forma clara e objetiva, aos consumidores
beneficiários antes do início dos reparos demandados.

§ 2º A cassação da inscrição estadual se dará após regular processo administrativo, no qual seja garantido o contraditório
e a ampla defesa.

Art. 4º Os estabelecimentos reparadores e/ou prestadores do serviço de reparação, obrigados à inscrição no cadastro de
contribuintes do ICMS, comercializarão partes, peças e acessórios automotivos usados, tão somente mediante:

I - expressa autorização para aquisição do produto, expedida pelo consumidor beneﬁciário e mantida em arquivo e à
disposição da fiscalização pelo prazo de 5 (cinco) anos; e

II - nota ﬁscal, emitida pelos estabelecimentos reparadores e/ou prestadores do serviço de reparação, acompanhada de
cópia da nota fiscal relativa à entrada da mercadoria, ser mantida em arquivo e à disposição da fiscalização pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 1º O descumprimento do disposto nos incisos I e II, deste artigo, ensejará a apreensão, pela autoridade ﬁscal
competente, de mercadoria irregularmente comercializada.

§ 2º A pena de perda da mercadoria será imposta no curso de procedimento administrativo ﬁscal, garantido o direito ao
contraditório e ampla defesa, nos termos da legislação que regula o procedimento administrativo.

§ 3º Conﬁrmada a sanção da perda da mercadoria, esta será convertida em sucata e, posteriormente, alienada pelo
Estado na forma da Lei federal nº 8.666, de 1993.

§ 4º A penalidade de que trata o § 1º, deste artigo, será aplicada sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e
penais cabíveis.

Art. 5º As pessoas físicas e/ou jurídicas, obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, em razão dos atos
que praticarem no processo de reparação de veículos sinistrados, além de outras previstas em lei, poderão incorrer nas seguintes sanções


administrativas:
- Declarado Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 GOIÁS.

I - pagamento de multa equivalente a 300 (trezentas) UFIRs e apreensão da mercadoria, sempre e quando realizarem o
desmonte e/ou venda de autopeças usadas ou recondicionadas, sem a autorização da autoridade competente;

II - pagamento de multa equivalente a 1.000 (mil) UFIRs, apreensão da mercadoria, interdição do estabelecimento e
cassação da inscrição estadual, quando reincidirem na realização de desmonte ou venda de autopeças usadas ou recondicionadas, sem
autorização da autoridade competente;

III - pagamento de multa equivalente a 300 (trezentas) UFIRs e apreensão da mercadoria por manterem em estoque
partes de veículos, autopeças e acessórios automotivos usados e/ou recondicionados, sem gravação do número do chassi de origem;

IV - pagamento de multa equivalente a 1.000 (mil) UFIRs, apreensão da mercadoria, interdição do estabelecimento e
cassação da inscrição estadual, quando reincidirem na manutenção em estoque de partes de veículos, autopeças e acessórios automotivos
usados e/ou recondicionados, sem gravação do número do chassi de origem;

V - pagamento de multa equivalente a 1.000 (mil) UFIRs, apreensão da mercadoria, interdição do estabelecimento e
cassação da inscrição estadual, por comercializarem partes de veículos, autopeças e acessórios automotivos usados e/ou recondicionados,
sem gravação do número do chassi de origem;

VI - pagamento de multa equivalente a 400 (quatrocentas) UFIRs por deixar de manter no estabelecimento, à disposição
da autoridade competente, livro de registro de entrada e saída de veículos sinistrados;

VII - pagamento de multa equivalente a 800 (oitocentas) UFIRs e interdição do estabelecimento pelo prazo de 6 (seis)
meses quando reincidirem no fato de deixar de manter no estabelecimento, à disposição da autoridade competente, livro de registro de
entrada e saída de veículos sinistrados;

VIII - pagamento de multa equivalente a 400 (quatrocentas) UFIRs por deixar de enviar relatório mensal dos veículos
sinistrados que deram entrada e que saíram do estabelecimento ou enviar o referido relatório com prazo superior a 30 (trinta) dias, contados
do encerramento de mês; e

IX - pagamento de multa equivalente a 800 (oitocentas) UFIRs e interdição do estabelecimento pelo prazo de 6 (seis)
meses quando reincidirem no não envio de relatórios mensais dos veículos sinistrados que deram entrada e que saíram do estabelecimento.

Parágrafo único. Na hipótese de resistência do proprietário, do administrador ou de empregados dos estabelecimentos
reparadores ou dos prestadores de serviços de reparação para que a autoridade competente exerça suas prerrogativas de ﬁscalização e/ou
de aplicação de sanções administrativas proceder-se-á à requisição de auxílio de força policial militar.

Art. 6º As seguradoras deverão emitir e entregar aos consumidores beneﬁciários um Certiﬁcado de Garantia dos serviços
prestados e da relação de peças substituídas, indicando os respectivos valores, nos termos da lei.
- Declarado Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 GOIÁS.

Art. 7º Nos locais de atendimento das seguradoras, corretoras de seguros, reguladoras de sinistros, estabelecimentos
reparadores e/ou prestadores do serviço de reparação e/ou quaisquer outros de acesso ao consumidor beneﬁciário serão aﬁxadas placas
indicativas informando dos seus direitos em relação ao conserto dos veículos sinistrados.
- Declarado Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 GOIÁS.

§ 1º As placas deverão estar em local de fácil visibilidade, sendo de tamanho não inferior a 30 (trinta) centímetros de
largura e 50 (cinquenta) centímetros de comprimento, observando-se a proporcionalidade das letras em sua área útil.

§ 2º O descumprimento ao previsto no caput ensejará o pagamento de multa no valor 100 (cem) UFIRs, e cobrada em
dobro em caso de reincidência.


Art. 8º As seguradoras não poderão se negar a contratar seguro para veículos salvados que tenham sido considerados
aptos para circulação pelas inspeções realizadas pelos órgãos ou entidades estaduais de trânsito.
- Declarado Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 GOIÁS.

Parágrafo único. O descumprimento do previsto no caput sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 500
(quinhentas) UFIRs, cobrada em dobro em caso de reincidência.

Art. 9º As seguradoras, fabricantes, distribuidores, concessionárias autorizadas, varejistas e oficinas de reparação, quando
do fornecimento de peças pela seguradora, deverão se enquadrar no Regime Especial do ICMS do Estado de Goiás.

Art. 10. As companhias seguradoras, que operam no Estado de Goiás, ficam obrigadas a:
- Declarado Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 GOIÁS.

I - comunicar, mensalmente, a ocorrência de todos os acidentes automobilísticos que redundarem em indenização, total
ou parcial, e/ou reparação de veículos sinistrados em consequência dos contratos de seguro que mantém com consumidores segurados;

II - realizar seu cadastramento junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO, no período compreendido
entre 3 (três) e 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei; e

III - encaminhar, até o trigésimo dia do mês subsequente, relatório dos veículos segurados no período e relatório dos
veículos segurados que sofreram algum sinistro, com as seguintes informações básicas:

a) dados dos veículos segurados, incluídos o número da placa, Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM,
o número do chassi, a marca, o ano de fabricação e do modelo;

b) número do contrato de seguro e a data do pagamento da indenização ou a data da autorização para a realização do
conserto do veículo segurado;

c) nome completo, a profissão, o endereço e o registro civil do proprietário do veículo; e

d) fotografias frontal, traseira e das laterais do veículo segurado e/ou do veículo sinistrado, conforme o tipo de relatório.

e) descrição das avarias sofridas pelo veículo sinistrado, em caso de sinistro de média ou grande monta, e o valor pago
pela indenização e/ou reparação do veículo.
- Acrescida pela Lei nº 20.540, de 22-08-2019.

§ 1º A companhia seguradora que deixar de cumprir o disposto neste artigo ficará sujeita a:

I - pagamento de multa diária equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFIRs por dia de atraso em relação ao prazo de 180
(cento e oitenta) dias concedidos para fazer o respectivo cadastramento, junto ao DETRAN/GO;

II - pagamento de multa diária equivalente ao valor de 30 (trinta) UFIRs por dia de atraso em relação ao prazo ﬁxado para
o encaminhamento dos relatórios mensais de veículos que passaram a ser segurados e dos veículos segurados sinistrados no período; e

III - pagamento de multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFIRs por informação básica que deixar de incluir em relatório
que esteja obrigada a encaminhar mensalmente.

§ 2º Ao DETRAN/GO, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, caberá especiﬁcar os
documentos necessários à realização do cadastramento a que estão obrigadas as seguradoras, nos termos deste artigo.

Art. 11. Sempre que uma companhia seguradora pretender comercializar um veículo sinistrado, depois de indenizado o
consumidor beneﬁciário, poderá fazê-lo mediante autorização que será concedida pelo DETRAN/GO desde que o requerimento venha
instruído com:
- Declarado Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 GOIÁS.


I - a classificação do dano ou a indicação da baixa definitiva do veículo;

II - o nome e o endereço completos, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Física - CPF ou o Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ do proprietário do veículo sinistrado;

III - os dados do bem a ser comercializado, tais como o número da placa, do Registro Nacional de Veículos Automotores –
RENAVAM, do chassi, e a indicação da marca, do ano de fabricação e do modelo do veículo;

IV - as fotografias frontal, traseira e das laterais do veículo sinistrado que se pretende comercializar; e

V - o comprovante de entrega da documentação, da placa do veículo e das partes do chassi que contém o registro VIN,
quando necessário.

§ 1º A destinação do veículo sinistrado para desmonte e comercialização das peças deverá ser precedida da competente
autorização e da baixa do registro do veículo, junto ao DETRAN/GO, sob pena de pagamento de multa administrativa equivalente ao valor de
1.000 (mil) UFIRs e a cassação da inscrição estadual, independente das demais sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
- Constituído §1º pela Lei nº 20.540, de 22-08-2019, art. 1º .

§ 2º Deverá constar, no certiﬁcado de registro e licenciamento dos veículos comercializados na forma deste artigo, a
seguinte informação: “Veículo recuperado/seguradora”, quando se tratar de veículo vendido por seguradora em leilão, somente nos casos em
que apresente sinistro de média ou grande monta.
- Acrescido pela Lei nº 20.540, de 22-08-2019.

§ 3º Em se tratando de veículos recuperados, provenientes de roubo, furto, ﬁnanciamento, enchente e sinistro de pequena
monta, é vedada qualquer anotação no campo das observações no Certiﬁcado de Registro de Veículo - CRV e do Certiﬁcado de Registro e
Licenciamento de Veículo - CRLV.
- Acrescido pela Lei nº 20.540, de 22-08-2019.

Art. 12. Trimestralmente, o DETRAN/GO fará publicar, no Diário Oﬁcial do Estado de Goiás e no sítio oﬁcial que o órgão
mantém na rede mundial de computadores, a relação de cada um dos veículos sinistrados, seus respectivos dados, com destinação para os
que sofreram desmonte e/ou comercialização das peças e partes.
- Declarado Inconstitucional pela AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 GOIÁS.

Art. 13. De todas as decisões administrativas que aplicarem sanções previstas nesta Lei, o interessado poderá interpor
recurso à autoridade competente no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência do fato.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos próprios, consignados no
orçamento e, suplementados, se necessários.

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de fevereiro de 2019.

Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE -

(D.O. de 19-02-2019 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-02-2019.