

DECRETO N.º 3.323-R, DE 10 DE JUNHO DE 2013.






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


  


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


 I - o art. 49:


     “Art.                                                              49.
    ........................................................................
    ........................................


     § 8.º.  Não será exigida a integralização de capital de  que  trata  o
    inciso I para estabelecimentos de empresas rurais  agropecuárias  e  de
    cooperativas de produtores rurais.” (NR)


 II - o art. 168:


     “Art.                                                            168. 
    ........................................................................
    ................................


     I                                                                    -
    ........................................................................
    ...........................................


     a) no primeiro dia útil subsequente ao ato do  desembaraço  aduaneiro;
    ou


     .......................................................................
    ...........................................” (NR)


 III - o art. 530-L-S:


     “Art. 530-L-S.  ……………………………....………….…………………………


     § 1.º  ........………… ………………………………....…………………………..


     VI - não ser estabelecimento importador beneficiário do Invest-ES,  na
    modalidade Invest-Importação; e


     .......................................................................
    .....................................” (NR)


 IV - o art. 544:


     “Art.                    544.                     ................…………
    ……………............................…………………


     ……………………………………………………….............……………………..


     X - para fins  de  intervenção  técnica  ou  de  cessação  de  uso  de
    equipamento emissor de cupom fiscal  –  ECF  –,  nos  casos  em  que  o
    estabelecimento  estiver  com  situação  cadastral  classificada   como
    irregular ou paralisada, devendo a nota fiscal conter a expressão “Nota
    fiscal emitida nos termos do art. 544, X do RICMS/ES”; e


     XI - nas hipóteses expressamente previstas neste Regulamento.


     .......................................................................
    ............................................” (NR)


 V - o art. 839:


     “Art. 839.  ………………………........………………………………………………


     § 2.º………………..............………………………………………………………...


     I - o pedido de revisão, dirigido ao Gerente  Tributário,  deverá  ser
    formalizado por escrito e apresentado em qualquer  Agência  da  Receita
    Estadual ou no Protocolo Geral da Sefaz, instruído com os documentos em
    que se fundamentar, vedada a aglutinação de pedidos referentes  a  mais
    de uma notificação, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza,
    ou referindo-se ao mesmo contribuinte; e


     .......................................................................
    ..........................................” (NR)


 VI - o art. 1.130:


     “Art. 1.130.  ……....…………………………………………………………………


     ………………………………………………………………………………………..


     § 1.º  Os valores das parcelas a que se refere o inciso VI não poderão
    ser inferiores a 200 VRTEs, vencendo a primeira no dia 9  de  abril  de
    2013 e as seguintes, observado o disposto nos §§ 1.º-A e 4.º a 6.º:


     I - no dia  9  de  cada  mês,  em  relação  aos  estabelecimentos  que
    comercializam os produtos de que tratam os arts. 269-L; e


     II - no dia 15 de  cada  mês,  em  relação  aos  estabelecimentos  que
    comercializam os produtos de que tratam os arts. 269-M.


     § 1.º-A.  Na hipótese do inciso VI, b, 2,  o  vencimento  da  primeira
    parcela dar-se-á no dia 15 de julho de 2013.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 


Art. 2.º  O Anexo V do RICMS/ES fica  alterado  na   forma  do  Anexo  Único
deste Decreto.


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  10  de  junho  de  2013,   192.°   da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.








JOSÉ RENATO CASAGRANDE


Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/06/2013)
























         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.323-R, DE 10 DE JUNHO DE 2013
                                       
                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
 
  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
                                       
|                                               |MARGEM DE VALOR|PRAZO  |
|P R O D U T O S                                |AGREGADO,      |DE     |
|                                               |INCLUSIVE LUCRO| RECOLH|
|                                               |               |I-     |
|                                               |               |MENTO  |
|                                               |               |       |
|                                               |INDUSTRI|DISTRI|       |
|                                               |AL,     |-BUIDO|       |
|                                               |IMPORTAD|R     |       |
|                                               |OR OU   |      |       |
|                                               |FABRICAN|      |       |
|                                               |TE      |      |       |
|...............................................|......  |..... |.....  |
|...........................                    |        |      |       |
|XXXIII - Materiais de construção, acabamento,  |        |      |       |
|bricolagem ou adorno                           |        |      |       |
|...............................................|......  |..... |.....  |
|...........................                    |        |      |       |
|22. Painéis de fibras de madeira ou de outras  |        |      |       |
|matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com       |        |      |       |
|resinas ou com outros aglutinantes orgânicos.  |        |      |       |
|NCM 44.11                                      |        |      |       |
|...............................................|......  |......|....”(N|
|......................                         |        |      |R)     |

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador