

DECRETO N.º  2693-R, DE 03 DE MARÇO DE 2011.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                 “Art. 5.º 
    ........................................................................
    .......................................


    V - operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que
    a   mercadoria   seja   empregada   ou   consumida   no   processo   de
    industrialização de produto  a  ser  exportado,  observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 27/90 e 94/94):     


    a) o benefício:


    1. somente se aplica às mercadorias:


    1.1. beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre  importação
    e sobre produtos industrializados; e


    1.2. das quais resultem, para exportação, produtos industrializados  ou
    os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio  ICMS
    15/91;     


    2. fica condicionado à efetiva exportação, pelo importador  do  produto
    resultante da  industrialização  da  mercadoria  importada,  comprovada
    mediante a entrega, à Agência da  Receita  Estadual  da  região  a  que
    estiver circunscrito, da cópia da Declaração de Despacho de  Exportação
    – DDE, averbada com o respectivo embarque para o exterior, até quarenta
    e cinco dias após o término do prazo de validade do ato concessório, do
    regime ou, na inexistência desse, de  documento  equivalente,  expedido
    pelas autoridades competentes; e


    3. não se aplica às operações com combustíveis  e  energia  elétrica  e
    térmica; e


    b) para efeitos do disposto neste inciso, considera-se:


    1. empregada no processo de  industrialização,  a  mercadoria  que  for
    integralmente incorporada ao produto a ser exportado; e


    2. consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de
    industrialização, na finalidade que lhe é  própria,  sem  implicar  sua
    integração ao produto a ser exportado;


    ........................................................................
    .......................................................


    LV -
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    s) condicionadores de solo e substratos  para  plantas,  desde  que  os
    produtos estejam registrados  no  órgão  competente  do  Ministério  da
    Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do  registro  seja
    indicado no documento fiscal;


    ........................................................................
    .......................................................


    LXVI -
    ........................................................................
    ............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    b) na hipótese  de  saída  de  medicamento,  somente  será  considerada
    amostra gratuita a que contiver:


    1. quantidade suficiente para o tratamento de um paciente,  tratando-se
    de antibióticos;


    2. cem por cento da quantidade de  peso,  volume  líquido  ou  unidades
    farmacotécnicas da  apresentação  registrada  na  Agência  Nacional  de
    Vigilância Sanitária – Anvisa – e comercializada pela empresa, tratando-
    se de anticoncepcionais;


    3. cinquenta por cento da quantidade total de peso, volume  líquido  ou
    unidades  farmacotécnicas  da   apresentação   registrada   na Anvisa e
    comercializada pela empresa, nos demais casos;


    4. na embalagem, as expressões ''Amostra Grátis'' e “Venda Proibida” de
    forma clara e não removível;


    5. o número de registro com treze dígitos correspondentes  à  embalagem
    original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;


    6. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral  ou
    especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do  Ministério
    da Saúde;


    ........................................................................
    .................................................................


    LXXX -
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    i) pá de motor ou turbina eólica - 8412.90.90;


    ........................................................................
    .......................................................CXXXIII        -
    operações, até 31 de  dezembro  de  2012,  com  computadores  portáteis
    educacionais, classificados nos  códigos  NCM  8471.3012,  8471.3019  e
    8471.3090,  e kit completo  para  montagem  de  computadores  portáteis
    educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de  Informática
    na Educação – ProInfo, em seu Projeto Especial Um Computador por  Aluno
    – UCA, do Ministério da Educação – MEC,  instituído  pela Portaria  n.º
    522, de 9  de  abril  de  1997;do  Programa  Um  Computador  por  Aluno
    – Prouca – e do Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso
    Educacional – Recompe –, instituídos pela Lei  n.º  12.249,  de  11  de
    junho de 2010, observado o seguinte (Convênios ICMS 147/07 e 172/10):


    ........................................................................
    .......................................................


    CLVI - operações internas com CDs produzidos com  músicas  de  artistas
    capixabas, que não tenham residência em  outra  unidade  da  Federação,
    comercializados por meio de cooperativa de músicos  estabelecida  neste
    Estado (Convênio ICMS 196/10).” (NR)


II - o art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VII -
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    p) condicionadores de solo e substratos  para  plantas,  desde  que  os
    produtos estejam registrados  no  órgão  competente  do  Ministério  da
    Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do  registro  seja
    indicado no documento fiscal;


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


III - o art. 259-A:


      “Art.  259-A.  O  contribuinte  substituído  que  realizar   operação
    interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC  e  B100
    será  responsável  solidário  pelo  recolhimento  do  imposto   devido,
    inclusive seus acréscimos legais, se esse,  por  qualquer  motivo,  não
    tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou  se  a  operação  não
    tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas  e  prazos
    definidos nas Subseções III a VI.” (NR)


IV - o art. 265:


                                  “Art.                               265. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de
    petróleo, classificados, respectivamente, nos códigos 2715.00.00 e 2713
    da NCM, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo  por
    substituição  é  o  estabelecimento   destinatário,   em   relação   às
    operações subsequentes.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


     


Art. 2.º  Os Anexos V e XXXVI do RICMS/ES ficam alterados,  respectivamente,
na forma dos Anexos I e II que integram este Decreto.  


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao:


I - art. 1.º, III e IV, e ao art. 2.º, que produzirão efeitos  a  partir  de
1.º de fevereiro de 2011; e


II -  art. 1.º, I, na parte que trata do art. 5.º,  V,  LV,  LXVI,  LXXX,  e
CXXXIII, do RICMS/ES; e II, que produzirá efeitos a partir de 1.º  de  março
de 2011.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  3  de   março   de   2011, 190.°   da
Independência, 123.° da República  e  477.°  do  Início  da  Colonização  do
Solo Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURICÍO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 04/03/2011)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 18/07/2011)











           ANEXO I DO DECRETO N.º 2693-R, DE 03 DE MARÇO DE 2011.

                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
|                                        |MARGEM DE VALOR   |PRAZO   |
|P R O D U T O S                         |AGREGADO,         |DE      |
|                                        |INCLUSIVE LUCRO   |RECOLHI |
|                                        |                  |-       |
|                                        |                  |MENTO   |
|                                        |                  |        |
|                                        |INDUSTRIAL|DISTRI-|        |
|                                        |,         |BUIDOR |        |
|                                        |IMPORTADOR|       |        |
|                                        |OU        |       |        |
|                                        |FABRICANTE|       |        |
|........................................|..........|.......|        |
|........................................|          |..     |        |
|.....                                   |          |       |        |
|XIII –                                  |          |       |        |
|........................................|          |       |        |
|....................................    |          |       |        |
|........................................|          |       |        |
|........................................|          |       |        |
|.....                                   |..........|.......|        |
|e) piche, pez, betume e asfalto,        |          |.      |        |
|2706.00.00, 2713, 2714, 2715.00.00      |          |       |        |
|f) produtos impermeabilizantes,         |          |       |        |
|imunizantes para madeira, alvenaria e   |          |       |        |
|cerâmica, colas (exceto cola escolar    |          |       |        |
|branca e colorida em bastão ou líquida, |          |       |        |
|nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) |          |       |        |
|e adesivos, 2707, 2713, 2714,           |          |       |        |
|2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824,     |          |       |        |
|3907, 3910, 6807                        |          |       |        |
|                                        |          |       |        |
|........................................|..........|.......|.....”(N|
|......................................  |          |.      |R)      |


 


           ANEXO II DO DECRETO N.º 2693-R, DE 03 DE MARÇO DE 2011.
                                       
                                "ANEXO XXXVI
                  (a que se refere o art. 701 do RICMS/ES)
                                       
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA  ELETRÔNICO  DE  PROCESSAMENTO
DE DADOS - CONTRIBUINTES UPED
............................................................................
............................................................
 
7.1.16A. tipo 85 - registro relativo a exportação;
 
7.1.16B. tipo 86 - registro relativo a dados complementares de exportação;
 
............................................................................
............................................................
 
14.1.4. campo 07 - o primeiro dígito da situação tributária será 0, 1 ou  2,
conforme   tabela    A    –    Origem    da    mercadoria,    do Anexo    do
Convênio Sinief s/n.º, de 1970; o segundo dígito será de 0 a9, exceto  8,  e
o terceiro dígito será 0 ou 1, ambos conforme Tabela  B  –  Tributação  pelo
ICMS, do mesmo Anexo, devendo informar,  ainda,  o  Código  de  Situação  da
Operação no Simples Nacional – CSOSN, se  for  o  caso,  conforme  Tabela  B
do Anexo Único do Ajuste Sinief 07/05;
 
............................................................................
............................................................
 
18.1.6.5. em se tratando de Conhecimento de  Transporte  Eletrônico,  modelo
57, preencher o campo “Série” complementando-o, se necessário, com  o  campo
“Subsérie”;
 
............................................................................
............................................................
 
18.1.8. campo 9 - se o  número  do  documento  fiscal  tiver  mais  de  seis
dígitos, preencher com os seis últimos dígitos;
 
18.1.9. campo 17 - valem as observações do subitem 11.1.14.
 
............................................................................
............................................................
 
19.1.1. registro composto  apenas  por   emitentes   de   conhecimentos   de
transporte rodoviário de cargas, conhecimentos  de  transporte aquaviário de
cargas, conhecimento de  transporte  ferroviário  de  cargas,  conhecimentos
aéreos, conhecimento de transporte multimodal de cargas  e  conhecimento  de
transporte eletrônico, que  gravarão  um  registro  para  cada  nota  fiscal
constante dos conhecimentos,  excetuando-se  os  conhecimentos  regularmente
cancelados;
 
............................................................................
............................................................
19.1.12. campo 16 - valem as observações do subitem 11.1.10.
 
............................................................................
...............................................” (NR)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador