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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9732


Data do Ato
segunda-feira, 19 de Dezembro de 2005



Ementa
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 , que regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário.

DECRETO Nº 9.732 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 , que regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001 ,D E C R E T AArt. 1º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 :I - o § 9º ao art. 7º , com a seguinte redação:§ 9º - A supermeta prevista no § 3º deste artigo, quando ultrapassada, autoriza o uso de seu excedente no trimestre imediatamente seguinte, dentro de um mesmo exercício.II - o parágrafo único ao art. 11 , com a seguinte redação:Parágrafo único No último trimestre de cada ano a apuração poderá abranger o período de janeiro a dezembro.Art. 2º - Passam a vigorar na forma que com este se publica a Tabela III do Anexo I e o Anexo III do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 .Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2005.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaAnexo I
&nbsTABELA III
CRÉDITO RECUPERADO POR ESFORÇO COLETIVO (R$)


MULTIPLICADOR


DE


ATÉ

 

---------


39.999.999,99


1,00


40.000.000,00


47.499.999,99


1,20


47.500.000,00


54.999.999,99


1,30


55.000.000,00


62.499.999,99


1,40


62.500.000,00


69.999.999,99


1,50


70.000.000,00


---------


1,60


Anexo III


PERÍODOS DE BASE, APURAÇÃO E PAGAMENTO


Período Base


Mês de Apuração


Mês de Pagamento


Janeiro, Fevereiro e Março


Abril


Maio


Abril, Maio e Junho


Julho


Agosto


Julho, Agosto e Setembro


Outubro


Novembro


Outubro, Novembro e Dezembro ou Janeiro a Dezembro


Janeiro


Fevereiro

 
 
 
 
 















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