
DECRETO Nº 5009-R, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.




                                        Institui o Sistema  Universidade  do
                                        Espírito Santo - UniversidadES  para
                                        expansão do ensino superior  Público
                                        no Estado do  Espírito  Santo  e  dá
                                        providências correlatas.






             O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições previstas no art. 84 da Constituição Estadual, e em  consonância
com as disposições da Lei Complementar nº 642, de 2012 e  o  Plano  Estadual
de Educação, Lei nº 10.382, de 24 de junho 2015, em particular as  metas  6,
11, 12, 13 e 16, bem como com as informações constantes do  Processo  E-Docs
nº 2021-WN8N6.






             DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


          DO SISTEMA UNIVERSIDADE DO ESPÍRITO SANTO - UniversidadES


             Art.  1º Fica instituído, no âmbito do Governo  do  Estado  do
Espírito Santo, o Sistema Universidade do Espírito  Santo  -  UniversidadES,
para  direcionar  as  políticas  estaduais  de  educação  profissional,   de
educação de nível técnico e de nível superior,  e  de  educação  financeira,
empreendedorismo e  inovação  no  ensino  Médio,  preferencialmente   usando
educação à distância, além da pesquisa, da extensão e da inovação.


             Parágrafo  único.   O  Sistema  UniversidadES   vincula-se   à
Secretaria  de  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação  Profissional   e
Desenvolvimento Econômico - SECTIDES.


             Art. 2º  O Sistema UniversidadES  objetiva  a  criação  de  um
programa de Estado  com ênfase na unificação das  políticas  públicas  em  3
eixos de atuação:


             I  -  Ensino  Superior:  Visa  a  implementação  de  políticas
públicas direcionadas à oferta  do  ensino  superior  de  graduação  e  pós-
graduação, por meio de oferta própria e em  parcerias  com  Instituições  de
Ensino Superior públicas e privadas;


             II -  Ensino  Técnico,  Profissional,  Educação  Financeira  e
Empreendedora: Visa a implementação de  políticas  públicas  direcionadas  à
oferta  do  ensino  técnico  e  profissionalizante;   Educação   Financeira,
Empreendedorismo e Inovação direcionadas à etapa final  da  Educação  Básica
(Ensino Médio) com a oferta de  cursos,  materiais  didáticos  e  acessos  a
plataformas de ensino, por meio de oferta  própria  e/ou  em  parcerias  com
Instituições de Ensino públicas e privadas; e


             III - Pesquisa, Extensão e Inovação: Visa a  implementação  de
políticas públicas direcionadas à pesquisa, extensão e inovação por meio  de
apoio e fomento à programas, às ações e a ICT, especialmente  às  vinculadas
ou criadas pelo poder público estadual.


             § 1º  Fazem parte do eixo referido no inciso I, deste  artigo,
a Faculdade de Música  do Espírito Santo “Maurício de Oliveira” -  FAMES,  a
Academia de Polícia Militar  do  Espírito  Santo  –  Instituto  Superior  de
Ciências Policiais e Segurança Pública (APM/ES), Academia da Polícia  Civil,
 Centro de Ensino e  Instrução  de  Bombeiros  (CEIB),  os  Programas  Nossa
Bolsa, Nossa Bolsa Mestrado e Programa Universidade Aberta Capixaba;


             § 2º  Fazem parte do eixo referido no inciso II, deste artigo,
os Centros Estaduais de  Ensino Técnico, o Programa Qualificar ES, a  Escola
de Serviço Público  do  Espírito  Santo  –  ESESP   e  outros  programas  de
formação continuada;


             § 3º  Fazem parte do eixo referido no inciso III, deste  art.,
o Centro de Pesquisa e  Desenvolvimento -  CPID,  o  Programa  Instituto  de
Inteligência Computacional Aplicada - I²CA, o Instituto Capixaba de  Ensino,
Pesquisa e Inovação - ICEPi  e Programa Centro Técnico Criativo - CTC;


             § 4º  As ações de Educação Financeira  e  de  Empreendedorismo
serão executadas diretamente aos alunos da Rede Pública Estadual,  por  meio
de cooperação a ser firmada com a SEDU.


             § 5º Outros programas  poderão  ser  incluídos  em  cada  eixo
supracitados por meio de  decreto;


             § 6º  Seu foco principal é a ampliação do número de  vagas  de
ensino visando alcançar as metas 6, 11, 12, 13 e 16  do  Plano  Estadual  de
Educação, Lei de n° 10.382, de  24  de   junho  de  2015,  preferencialmente
usando educação à distância.


             Art. 3°  O  Estado  do  Espírito  Santo,  pessoa  jurídica  de
direito  público  interno,  por  intermédio  da   Secretaria   de   Ciência,
Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e  Desenvolvimento  Econômico  –
SECTIDES e suas entidades vinculadas devem contratar projetos  de  pesquisa,
de extensão ou de inovação que estejam alinhados aos  objetivos  do  Sistema
UniversidadES.


             Art. 4°  O  Estado  do  Espírito  Santo,  pessoa  jurídica  de
direito  público  interno,  por  intermédio  da   Secretaria   de   Ciência,
Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e  Desenvolvimento  Econômico  –
SECTIDES  e  suas  entidades  vinculadas   devem   contratar   projetos   de
capacitação  e  formação   técnica  e  superior  híbridos,  inclusive,   com
recursos  do  Fundo  Estadual  de  Ciência  e   Tecnologia  -   FUNCITEC   E
FUNCITEC/MCI, preferencialmente  de  instituições  de  ensino  presentes  no
estado do Espírito Santo.


             § 1º  Excepcionalmente, quando os cursos demandados não  forem
ofertados  por   instituições  presentes  no  Espírito  Santo,  poderão  ser
contratados projetos de entidades  Públicas ou Privadas sem fins  lucrativos
de  outros  estados,  ou  outros  países,  desde  que   estejam  formalmente
regularizadas para  atividade  de  ensino  e  alinhados  com  as  ações  das
instituições de ensino do Estado do Espírito Santo.


             § 2º  As regras de ingresso para as vagas  do  programa  serão
definidas em  portaria  normativa  a  partir  de  resolução  dos  órgãos  do
Sistema UniversidadES.


             Art. 5°  O Sistema  UniversidadES  poderá  apoiar  projetos  e
atividades desenvolvidas  no  escopo  da  Educação,  Ciência,  Tecnologia  e
Inovação por meio da concessão de bolsas das seguintes modalidades:


             I  -  Bolsa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  e  Estímulo   à
Inovação: vinculada a projetos que promovam a inovação ou  que  auxiliem  no
desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas  e
na sua disponibilização à  sociedade;


             II - Bolsa de Pesquisa Científica e Tecnológica:  vinculada  a
projetos que contribuam para o  desenvolvimento  de  pesquisa  científica  e
tecnológica;


             III - Bolsa de Formação: vinculada a projetos que estimulem  o
desenvolvimento de habilidades e competências, para a promoção  da  formação
e/ou acompanhamento de discentes;


             IV - Bolsa de Extensão e  Apoio  à  Difusão  de  Conhecimento:
vinculada a atividades que utilizem ferramentas  de  ensino-aprendizagem  na
indução à construção do conhecimento.


             Art. 6°  A fixação de valores, número de bolsas e critérios de
seleção serão  definidos em  atos  da  Secretaria  de  Ciência,  Tecnologia,
Inovação, Educação Profissional e  Desenvolvimento Econômico  -  SECTIDES  e
fixados individualmente nos atos de instituição de  cada projeto de  estudo,
pesquisa, desenvolvimento ou extensão.


             Art. 7°  O recebimento pelo  beneficiário  de  qualquer  bolsa
estabelecida neste Decreto  não  representará  vínculo  empregatício  com  o
Estado do Espírito Santo, não  implicará incorporação  aos  vencimentos  dos
profissionais para quaisquer efeitos legais e não  será utilizado como  base
de cálculo para  recebimento  de  outros  benefícios,  inclusive  para  fins
previdenciários.


             Parágrafo único.  Nos programas com bolsas que tenham  duração
superior a 11 (onze) meses, fica garantido  o  gozo  de  30  (trinta)  dias,
contínuos ou fracionados em dois períodos de 15 (quinze) dias,  de  descanso
das atividades de ensino, pesquisa e  desenvolvimento  tecnológico  ao  qual
esteja  vinculado,  cabendo  ao  participante  a  compensação  de   demandas
curriculares, de pesquisa ou de desenvolvimento  não  cumpridas   durante  o
respectivo período.


             Art. 8°  O pagamento das bolsas de que trata o ato se  dará  a
título de doação   com  encargos  em  prol  do  desenvolvimento  científico,
tecnológico e de inovações, na forma  das Leis Federais nº 10.973, de 02  de
dezembro  de  2004,  e  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de   1995,  e  não
caracterizam contraprestação de serviços ou vantagem para o doador.


             Art. 9º  São órgãos do Sistema UniversidadES:


             I - Conselho Superior; e


             II - Comitê Executivo.


             Art. 10.  O Conselho Superior, órgão colegiado  e  consultivo,
será o órgão  de  direção  superior,  controle  e  fiscalização  do  Sistema
UniversidadES, constituído por até 15  (quinze) membros e  seus  respectivos
suplentes, a serem nomeados por ato do Secretário  de   Estado  da  Ciência,
Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento   Econômico  –
SECTIDES.


             Art. 11.  O Conselho Superior será composto por:


             I - membros natos:


             a) Secretário de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,
Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico – SECTIDES;


             b) Secretário de Estado da Educação - SEDU;


             c) Diretor-Presidente da Escola de Serviço Público do Espírito
Santo – ESESP;


             d) Diretor Presidente da  Fundação  de  Amparo  à  Pesquisa  e
Inovação do Espírito Santo – FAPES;


             e) Diretor Geral da Faculdade de Música do  Espírito  Santo  -
Fames;


             f) Comandante da Academia de Polícia Militar do Espírito Santo
– Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Pública - APM/ES;


             g) Diretor da Academia da Polícia Civil;


             h) Chefe do Centro de Ensino e Instrução de Bombeiros (CEIB);


             i)  Diretor Geral do Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa  e
Inovação - ICEPi;


             j) Presidente do Conselho Estadual de Educação.


             II - membros indicados:


             a) um representante da Universidade Federal do Espírito  Santo
– UFES;


             b) um representante do Instituto Federal do Espírito  Santo  –
IFES;


             c) um representante Sindicato  das  Empresas  Particulares  de
Ensino do Estado do Espírito Santo - SINEPE/ES;


             d) um representante indicado pela Associação dos Municípios do
Espírito Santo AMUNES; e


             e) um representante do Mobilização Capixaba  pela  Inovação  –
MCI.


             § 1º  A presidência do Conselho Superior  será  exercida  pelo
Secretário da  SECTIDES.


             § 2º  A atuação dos membros  do  Conselho  Superior  não  será
remunerada, sendo   assegurada  a  cobertura  das  despesas  decorrentes  de
deslocamentos  e  diárias,  porventura   necessários  à   participação   nas
atividades desses Conselhos.


             § 3º  O prazo de permanência dos membros indicados ao Conselho
Superior  será   de  3  (três)  anos,  não   coincidentes,   permitida   uma
recondução.


             Art.  12.    O   Comitê   Executivo,   órgão   administrativo,
implementará as políticas recomendadas pelo Conselho Superior:


             § 1º  O Comitê Executivo será composto por:


             a) Coordenação Geral do Programa: responsável pela coordenação
da  integração  dos  eixos  do  Sistema  UniversidadES  e  demais  políticas
públicas e outras atividades propostas pelo Conselho Superior;


             b)  Coordenação  de  Ensino  Técnico,  Profissional,  Educação
Financeira e Empreendedora: responsável pela coordenação  das  políticas  de
educação  técnica,  profissional  e  formação  continuada,  além  de  outras
atividades propostas pelo Conselho Superior;


             c) Coordenação de Ensino Superior: responsável  por  coordenar
as políticas de graduação e  pós-graduação  e  outras  atividades  propostas
pelo Conselho Superior; e


             d) Coordenação Pesquisa, Extensão e Inovação: responsável  por
coordenar atividades de pesquisa, extensão e inovação  e  outras  atividades
propostas pelo Conselho  Superior.


             § 2º  Os membros do Comitê Executivo do Sistema  UniversidadES
serão  nomeados por ato do Secretário  de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,
Inovação, Educação  Profissional e Desenvolvimento Econômico – SECTIDES.


             § 3º  O Comitê Executivo irá propor o regimento interno  e  os
regulamentos  do   Sistema  UniversidadES  e  Programa  Universidade  Aberta
Capixaba que serão apreciados pelo  Conselho Superior e  aprovados  por  ato
do  Secretário  de  Estado  da  Ciência,  Tecnologia,   Inovação,   Educação
Profissional e Desenvolvimento Econômico – SECTIDES.


                                 CAPÍTULO II


                  DO PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA CAPIXABA


             Art. 13.  Fica criado, dentro do eixo I - Ensino  Superior  do
Sistema UniversidadES,  o  Programa  Universidade  Aberta  Capixaba,  com  a
finalidade de expandir e  interiorizar a oferta de  cursos  e  programas  de
educação superior no Espírito Santo.


             § 1º  O Programa Universidade Aberta  Capixaba  cumprirá  suas
finalidades e objetivos sócio-educacionais  em  regime  de  colaboração  com
instituições de  ensino superior públicas, mediante a  oferta  de  cursos  e
programas de educação superior  híbridos, em articulação com seus  polos  de
apoio presencial, visando  atingir  a  meta  12  (doze),  13  (treze)  e  16
(dezesseis) do Plano Estadual de Educação.


             § 2º   Fica a Fundação de Amparo  à  Pesquisa  e  Inovação  do
Espírito Santo - FAPES autorizada, para os fins da  execução  das  ações  de
fomento, apoio, subvenção  e   cooperação  técnica  no  âmbito  do  Programa
Universidade  Aberta  Capixaba,  a  apoiar  projeto  e  conceder  bolsa   de
pesquisa, inovação e de extensão tecnológica, com o objetivo de  atender  as
políticas estaduais de  educação profissional, de educação de nível  técnico
e de nível superior, e de educação financeira, empreendedorismo  e  inovação
no ensino Médio, preferencialmente usando  educação  à  distância,  além  da
pesquisa, da extensão e da inovação.


                                CAPÍTULO III


                    DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


             Art. 14.  Cabe à Secretaria de Ciência, Tecnologia,  Inovação,
Educação Profissional  e  Desenvolvimento  Econômico  -  SECTIDES  a  gestão
administrativa,  orçamentária,   financeira   e   tecnológica   do   Sistema
UniversidadES, no que atuará em  cooperação  direta  com  suas  instituições
vinculadas, além de outras entidades que integram  a  Administração  Pública
Direta e Indireta.


             Parágrafo único. As  unidades  organizacionais,  autarquias  e
secretarias que executam ou compõem  as  políticas  públicas  dos  eixos  do
programa continuarão sob o regime atual de gestão.


             Art. 15.  A renovação dos membros do Conselho superior tratada
no parágrafo 3° (terceiro) do décimo primeiro artigo,  excepcionalmente,  no
primeiro mandato, haverá uma renovação parcial, onde 2/5 (dois quintos)  dos
membros indicados do Conselho Superior e seus  respectivos  suplentes  terão
18  (dezoito)  meses  de  permanência;  após  este  período,   mantém-se   a
periodicidade de 3 (três) anos, conforme o parágrafo e  artigo  supracitado.



             Art.  16.   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


             Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do novembro de 2021,
200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE


                            Governador do Estado


        (Êste texto não substitui o publicado no DOES em 12/11/2021)




                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador