

                                LEI Nº 10.059

                                               Institui o Dia  do  Advogado
                                   Trabalhista.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º  Fica  instituído  o  Dia  do  Advogado  Trabalhista,  a  ser
comemorado, anualmente, no dia 20 do mês de junho.


       § 1º A data de que trata o caput deste artigo passa a fazer parte  do
Calendário Oficial de Eventos do Estado.


       § 2º O Poder Público poderá  promover,  conjuntamente  com  entidades
representativas dos advogados sediadas  no  Estado,  atividades  alusivas  à
data.


       Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  27 de junho de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/06/2013)


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