

                                LEI Nº 7.193



                                    Dispõe    sobre     ensino     religioso
                                    confessional nas escolas da rede pública
                                    de ensino do Estado do Espírito Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  Art.  66,  §   7º,   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O ensino religioso,  de  matrícula  facultativa,  é  parte
integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina  obrigatória
dos horários  normais  das  escolas  públicas,  na  educação  básica,  sendo
disponível  na  forma  confessional,   de   acordo   com   as   preferências
manifestadas pelos responsáveis ou pelos próprios alunos,  a  partir  de  16
(dezesseis) anos, inclusive, assegurado o respeito à diversidade cultural  e
religiosa do Espírito Santo, vedadas quaisquer formas de proselitismo.


         Parágrafo único. No ato da matrícula os pais ou responsáveis pelos
alunos, deverão expressar,  se  desejarem,  que  seus  filhos  ou  tutelados
freqüentem as aulas de ensino religioso.


         Art. 2º Só poderão ministrar aulas de ensino religioso nas escolas
oficiais, professores que atendam as seguinte condições:


         I - que tenham registro no MEC e, de  preferência,  que  pertencem
aos quadros do Magistério Público Estadual;


         II -  que  tenham  sido  credenciados  pela  autoridade  religiosa
competente, que deverá exigir do  professor  formação  religiosa  obtida  em
instituição por ela mantida ou reconhecida.


         Art. 3º Fica estabelecido que o conteúdo  do  ensino  religioso  é
atribuição  específica  das  diversas  autoridades  religiosas,  cabendo  ao
Estado o dever de apoiá-lo integralmente.


         Art. 4º A carga horária mínima da disciplina de  ensino  religioso
será estabelecida  pelo  Conselho  Estadual  de  Educação,  dentro  das  800
(oitocentas) horas/aulas anuais.


         Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir concurso público
específico para a disciplina de ensino religioso  para  suprir  carência  de
professores de ensino religioso, para  a  regência  de  turmas  na  educação
básica, especial, profissional e na reeducação, nas  unidades  escolares  da
Secretaria de Estado da Educação, de Ciência e Tecnologia e  de  Justiça,  e
demais órgãos a critério do Poder Executivo Estadual.


         Parágrafo  único.  A  remuneração  dos   professores   concursados
obedecerá aos mesmos padrões remuneratórios de pessoal do Quadro  Permanente
do Magistério Público Estadual.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 25 de junho de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 26/06/2002)

















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