
DECRETO Nº 1578-R, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.





                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que   lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual;





DECRETA:

       
       
Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
            
I - o art. 70:
            
    "Art.                                                              70. 
    ........................................................................
    ........................................
     
    ........................................................................
    ......................................................
     
    IX                                                                    -
    ........................................................................
    ..............................................
     
    k) óleo comestível de qualquer espécie;
     
    ........................................................................
    .......................................................
     
    n) pão francês ou de sal, de cinqüenta e um gramas a um quilograma;
     
    ........................................................................
    .......................................................


    q) biscoito dos tipos maria, maisena, cream cracker e  água  e  sal  ou
    biscoito de polvilho;
           
    r) bolachas não recheadas;
     
    s) massas de trigo não cozidas, recheadas ou preparadas; ou
     
    t) pão de forma de todos os cereais, exceto aqueles com  coberturas  ou
    chocolate.
     
    ........................................................................
    .......................................................


    XLIV - nas operações internas com pão francês de até cinqüenta  gramas,
    em cem por cento;
     
    XLV - nas operações internas, com perfumes e  cosméticos  classificados
    nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307 da NBM/SH, de forma  que  a  carga
    tributária efetiva  resulte  no  percentual  de  dezessete  por  cento,
    devendo o crédito relativo às aquisições destes produtos  ser  limitado
    ao percentual de sete por cento.
     
    ........................................................................
    ............................................." (NR)
     
II - o art. 107:
     
    "Art.                                                             107. 
    …………....................................................................
    ............................
     
    ........................................................................
    .......................................................


    XXIX - ao estabelecimento industrial, nas operações interestaduais  com
    os produtos a seguir relacionados, equivalente a  cinco  por  cento  do
    valor da operação, devendo o crédito relativo às aquisições dos insumos
    ser limitado ao percentual de sete por cento:
     
    a) biscoito dos tipos maria, maisena, cream  cracker e  água  e  sal  e
    biscoito de polvilho;
     
    b) bolachas não recheadas;
     
    c) macarrão;
     
    d) massas de trigo não cozidas, recheadas ou não preparadas; ou
     
    e) pão de forma de todos os cereais, exceto aqueles com  coberturas  ou
    chocolate;
     
    XXX - ao estabelecimento moageiro,  nas  operações  interestaduais  com
    farinha  de  trigo  e  mistura  pré-preparada  de  farinha  de   trigo,
    equivalente a oitenta por cento do saldo devedor do período,  observado
    que:
     
    a)fica assegurada  a  manutenção  integral  dos  créditos  relativos  à
    aquisição dos insumos, independente de haver saldo devedor no  período;
    e
     
    b) o crédito presumido só será concedido no período de apuração em  que
    houver saldo devedor do imposto.
     
    ........................................................................
    ............................................" (NR)
            
Art. 2.º  O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único  que
com este se publica.
       
Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
       
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Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 09 dias de novembro  de 2005;  184º
da Independência; 117º da República e 471º do Inicio da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/11/2005)


      ANEXO ÚNICO DO DECRETO  Nº. 1.578-R , DE  09 DE NOVEMBRO DE 2005.
                                       
                                       
                                 “ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
 
                               DO DIFERIMENTO
 
|ITEM   |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                        |
|.......|.............................................................|
|.......|.............................................................|
|.      |.....                                                        |
|28     |Nas operações internas com farinha de trigo ou mistura       |
|       |pré-preparada de farinha de trigo, promovidas por            |
|       |estabelecimento moageiro, destinadas à comercialização ou    |
|       |industrialização. ” (NR)                                     |


 
 



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador