

                                LEI N.º 6 244


                                    Disciplina a produção, o  armazenamento,
                                    o comércio, o transporte, o consumo e  o
                                    uso  de  produtos   domissanitários   no
                                    Estado do Espírito Santo.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art.  1º  Esta  Lei  disciplina  a  produção,  o  armazenamento,  o
comércio,  o  transporte  interno,  o  consumo   e   o   uso   de   produtos
domissanitários, seus componentes e afins no Estado do Espírito Santo.


        Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:


        I - Domissanitários e afins:
        a) Os produtos e os  agentes  de  processos  físicos,  químicos  ou
biológicos, destinados  ao  uso  nos  setores  de  produção,  armazenamento,
beneficiamento e utilização de produtos tóxicos para o controle  de  insetos
e  roedores  em  áreas  urbanas,  tais   como   residências,   apartamentos,
condomínios, lojas de todos os ramos  comerciais,  salas  de  escritórios  e
consultórios,  empresas  de  todos  os  ramos  comerciais   e   industriais,
clínicas, hospitais,  unidades  de  saúde  em  geral,  áreas  de  utilização
pública, repartições públicas, hotéis, motéis,  pousadas,  bares,  padarias,
restaurantes,  supermercados,  lanchonetes   e   afins   que   manipulem   e
comercializem produtos de origens alimentícias, e outros, cuja a  finalidade
seja de preservar a saúde dos seres humanos, do meio ambiente e seres  vivos
não nocivos ao ser humano.


        II - Componentes:
        a) Os princípios  ativos,  os  produtos  técnicos,  suas  matérias-
primas, os ingredientes  inerentes  e  aditivos  usados  na  fabricação  dos
domissanitários e afins.


        Art.  2º  A  pesquisa,  a   experimentação,   a   distribuição,   a
comercialização, o armazenamento, a aplicação e a utilização, no  Estado  do
Espírito  Santo  de  produtos  domissanitários  seus  componentes  e  afins,
estarão condicionados a cadastramento e licenciamento por órgão  do  Governo
Estadual.


        § 1º A aplicação, de que trata o “caput”  deste  artigo,  é  aquela
realizada  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  sejam  prestadoras  de
serviços, executem trabalhos de prevenção, eliminação e  controle  de  seres
vivos   (insetos    e    roedores),    considerando    nocivos,    aplicando
domissanitários, seus componentes e afins.


        §  2º  Em  território  estadual  só  serão  admitidos  a  produção,
armazenagem, distribuição, comercialização,  aplicação  e  o  transporte  de
domissanitários, seus componentes e afins, devidamente registrados no  órgão
federal competente.


        § 3º A omissão ou  fraude,  nas  informações  quanto  ao  cadastro,
armazenamento, transporte e  aplicação  de  produtos  domissanitários,  seus
componentes e afins, no Estado do  Espírito  Santo,  constitui  transgressão
aos preceitos desta Lei.


        § 4º Os imóveis que se destinam  a  armazenamento  ou  depósito  de
produtos domissanitários, seus componentes  e  afins,  deverão  atender  aos
padrões definidos pelas normas técnicas que serão objeto de  regulamentação,
sendo que:
        a) É vedada a instalação de empresas especializadas em  edificações
de uso coletivo, seja comercial ou  residencial,  atendendo  às  legislações
relativas à saúde, ao ambiente, e ao uso e ocupação do solo em vigor;
        b) As instalações deverão dispor de áreas específicas  e  adequadas
para armazenamento.


        §  5º  A  indústria  importadora,  produtora  ou  manipuladora   de
domissanitários, seus componentes  e  afins,  postulantes  ao  cadastramento
previsto nesta Lei, deverá apresentar,  obrigatoriamente,  ao  cadastrá-las,
requerimento dirigido ao órgão do Estado do  Espírito  Santo,  os  seguintes
documentos:
        a) Prova de constituição da empresa;
        b) Certificado de classificação toxicológica  expedido  pelo  órgão
federal competente, obedecendo no mínimo  às  normas  e  critérios  oficiais
estabelecidos para a classificação toxicológica;
        c) Relatório técnico contendo, no mínimo,  os  dados  e  documentos
necessários à classificação toxicológica;
        d) Informação sobre a aplicação do produto, finalidade e emprego de
acordo com o registro obtido e o respectivo número de registro.


        § 6º A prestadora  de  serviço,  pessoa  física  ou  jurídica,  que
aplique,   utilize,   comercialize,   distribua    e    armazene    produtos
domissanitários,  seus  componentes  e  afins,   deverá,   obrigatoriamente,
cadastrar-se junto  ao  órgão  do  Governo  do  Estado  do  Espírito  Santo,
apresentando no ato do cadastramento os seguintes documentos:
        a) Prova de constituição da empresa;
        b) Alvará de funcionamento expedido pela prefeitura  do  município,
onde a empresa está localizada;
        c)  Nome  de,  no  mínimo,  um  responsável  técnico,   devidamente
habilitado em uma das seguintes  áreas:  engenharia  agronômica,  engenharia
florestal, engenharia química, farmácia, medicina,  veterinária  e  química,
com a comprovação de seu registro no respectivo conselho de classe;
        d) Certidão de Registro expedida pelo Conselho  de  classe  do  seu
responsável técnico, comprovando o registro da empresa junto ao conselho  ao
qual o seu responsável técnico pertence;
        e) Informações sobre os produtos a serem utilizados, sua aplicação,
finalidades, de acordo com o indicado pelo fabricante e o respectivo  número
de registro;
        f) Livro de registro ou documento equivalente com o valor fiscal de
operações referentes à aplicação, utilização, comercialização,  distribuição
e armazenamento de produtos domissanitários, seus componentes e afins,  cujo
uso seja permitido no Estado;
        g) Relação detalhada do estoque de produtos  domissanitários,  seus
componentes  e  afins,   existentes   no   estabelecimentos   na   data   de
cadastramento referente ao comércio distribuição e armazenamento.


        § 7º As ações previstas nesta Lei, de  competência  do  Governo  do
Estado  do  Espírito  Santo,  poderão  ser  delegadas  a  outros  órgãos  da
administração direta ou indireta Estadual, através de convênios  específicos
resguardados os objetivos desta Lei.


        § 8º A inutilização dos produtos domissanitários, seus  componentes
e afins,  será  fiscalizada  e  regulamentada  pelo  Governo  do  Estado  do
Espírito Santo, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.


        § 9º O cadastro no órgão do Governo  do  Estado,  não  credencia  a
pessoa física ou jurídica a utilizar produtos à base de brometo  de  metila,
fosfina ou outros agrotóxicos, havendo necessidade  de  cadastro  específico
para seu uso.


        Art. 3º A instalação, ampliação, operacionalização ou a manipulação
de  indústria,  para  produção,  reprocessamento,  embalagem  ou  rotulação,
transporte e desativação de produtos  domissanitários,  seus  componentes  e
afins, dependerão de  licenciamento  por  órgão  do  Governo  do  Estado  do
Espírito Santo.


        § 1º Todos os procedimentos de preparo de soluções,  a  técnica  de
aplicação,  a  utilização  e  manutenção  de  equipamentos   deverão   estar
descritos   e   disponíveis   na   forma   de   Procedimentos   Operacionais
Padronizados.


        § 2º Os veículos  para  transporte  dos  produtos  desinfetantes  e
equipamentos, deverão ser de uso exclusivo.


        § 3º O transporte dos produtos e equipamentos, não poderá ser feito
em veículos coletivos.


        Art. 4º As responsabilidades administrativas, civil e penal,  pelos
danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção,  a
comercialização, a utilização e o transporte não cumprirem o disposto  nesta
Lei, na sua regulamentação e nas legislações federal e municipal, cabem:
        a) Ao profissional, quando comprovada receita  errada,  displicente
ou indevida;
        b) Ao usuário ou a prestador de serviços, quando em desacordo com o
receituário;
        c)  Ao  comerciante,  quando  efetuar  venda   sem   o   respectivo
receituário ou em desacordo com a receita;
        d) Ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou
fornecer informações incorretas;
        e) Ao  produtor  que  produzir  mercadorias  em  desacordo  com  as
especificações constantes do registro do produto, do  rótulo,  da  bula,  do
folheto e da propaganda;
        f) Ao empregador, quando não fornecer e não  fizer  manutenção  dos
equipamentos  adequados  à  proteção  da  saúde  dos  trabalhadores  ou  dos
equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos.


        Art. 5º Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal  cabíveis,
a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou  cumulativamente,
nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares  de
embargo  de  estabelecimento   e   apreensão   do   produto   ou   alimentos
contaminados, a aplicação das seguintes sanções:
        I - Advertência;
        II - Multa de até 1.000 (mil) vezes o Maior  Valor-de-Referência  -
MVR, indicado na legislação federal, aplicável em  dobro  em  caso  de  rein
cidência;
        III - Condenação de produto;
        IV - Inutilização de produto;
        V - Suspensão de autorização registro ou licença;
        VI - Cancelamento de autorização, registro ou licença;
        VII - Interdição temporária ou definitiva de estabelecimento;
        VIII - Destruição de vegetais partes de vegetais e  alimentos,  com
resíduos acima do permitido;
        IX - Destruição de vegetais partes de  vegetais  e  alimentos,  nos
quais tenha havido  aplicação  de  agrotóxicos  de  uso  não  autorizado,  a
critério do órgão competente.


        Parágrafo único. A autoridade fiscalizadora fará a  divulgação  das
sanções impostas aos infratores desta Lei.


        Art. 6º O empregador,  profissional  responsável  ou  prestador  de
serviços que deixar de promover as medidas necessárias de proteção  à  saúde
e ao meio ambiente está sujeito a penas da Lei específica.


        Art.   7º   Fica   proibido   o   fracionamento,   reembalagem    e
reaproveitamento de produtos  domissanitários,  seus  componentes  e  afins,
para fins de comercialização.


        Parágrafo   único.   A   embalagem   e   rotulagem   dos   produtos
domissanitários, seus  componentes  e  afins,  deverão  obedecer  às  normas
legais vigentes.


        Art.  8º  No  Estado  do  Espírito  Santo  só  serão  admitidas   a
distribuição, comercialização e aplicação de produtos domissanitários,  seus
componentes e afins, que tenham registro federal e cujo princípio  ativo  de
sua fórmula não sofrer proibição de uso neste ou em seu país de origem.


        Art. 9º Compete ao Governo do Estado do Espírito Santo  promover  a
fiscalização em nível estadual  do  cumprimento  desta  Lei  e  normas  dela
derivadas, abrangendo o seguinte:


        I - O monitoramento dos níveis de resíduos de domissanitários  e  a
fiscalização da produção de produtos  domissanitários,  seus  componentes  e
afins, no Estado do Espírito Santo;


        II - A fiscalização das condições de segurança, higiene do trabalho
e saúde das pessoas que  de  qualquer  forma  manipulem  e  se  utilizem  de
produtos  domissanitários, seus componentes e afins, no Estado  do  Espírito
Santo.


        Art.  10.  As  notas  fiscais   relativas   à   distribuição   e/ou
comercialização de produtos domissanitários, seus componentes  e  afins,  no
território do Espírito Santo, deverão conter, além dos  requisitos  exigidos
pela legislação pertinente, aqueles determinados por esta legislação, e  sua
regulamentação.


        Art. 11. O processo de cadastramento de  produtos  domissanitários,
seus componentes e afins, se fará mediante requerimento ao órgão do  Governo
do Estado do Espírito Santo, precedido de divulgação  em  jornal  de  grande
circulação no Estado e no Diário Oficial do Estado.


        Parágrafo único. O detentor do cadastro, sob pena  de  cancelamento
do cadastramento, fica obrigado a manter atualizados os  dados  e  inovações
concernentes à toxicidade de produtos domissanitários,  seus  componentes  e
afins, independentemente de requisição dos órgãos requisitantes.


        Art. 12. Possuem legitimidade para requerer  o  cancelamento  ou  a
impugnação, em nome próprio, do cadastramento de  produtos  domissanitários,
seus componentes e afins, argüindo  prejuízos  ao  meio  ambiente,  à  saúde
humana e dos animais:


        I - Entidades de classe, representativas de profissões  ligadas  ao
setor;
        II - Entidades legalmente constituídas para a defesa dos interesses
difusos relacionados à proteção  do  consumidor,  do  meio  ambiente  e  dos
recursos naturais.


        §  1º  Para  efeito  do  pedido  de  cancelamento,  impugnação   do
cadastramento de produtos domissanitários, seus componentes e  afins,  todas
as informações toxicológicas de contaminação bem como seus  efeitos  são  de
responsabilidade da impugnante.


        § 2º A regulamentação desta  Lei,  estabelecerá  condições  para  o
processo  de  impugnação  ou  cancelamento,  determinando  que  o  prazo  de
tramitação não exceda a 150 (cento e cinqüenta) dias  e  que  os  resultados
sejam publicados.


        § 3º Protocolado o pedido de impugnação  ou  contestação,  o  mesmo
será publicado resumidamente no Diário Oficial do Estado.


        Art.  13.  A  comercialização  de  produtos  domissanitários,  seus
componentes e afins, somente poderá ser realizada mediante  apresentação  de
receituário próprio, prescrito por profissional legalmente habilitado.


        § 1º A aquisição de produtos domissanitários,  seus  componentes  e
afins, por pessoa física ou jurídica não credenciados no  órgão  do  Governo
do  Estado  do  Espírito  Santo,  fica  condicionada   a   apresentação   de
receituário próprio, ficando o técnico responsável pela  emissão  do  mesmo,
obrigado a acompanhar a execução do serviço, estando sujeito  a  penalidades
de acordo com a legislação do Conselho pertinente.


        § 2º A  pessoa  física  ou  jurídica  credenciada  fica  isenta  da
obrigatoriedade do acompanhamento do técnico durante a execução do serviço.


        Art. 14. Fica adotado como  modelo  do  receituário  no  Estado  do
Espírito  Santo  aquele  definido  pelo  Conselho  Regional  de  Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo.


        Parágrafo único. O receituário, além dos requisitos definidos, pelo
Conselho Regional de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  do  Estado  do
Espírito Santo, deve  conter  obrigatoriamente,  o  número  do  Cadastro  de
Pessoa Física - CPF ou o número do Certificado Geral de Cadastro -  CGC,  do
usuário, bem como a assinatura do emitente.


        Art.   15.   As   pesquisas   e   experimentações   com    produtos
domissanitários, seus componentes e afins, será objeto de regulamentação.


        Art. 16.  Fica  instituída  a  Comissão  Estadual  de  Controle  de
Produtos Domissanitários, seus componentes e afins,  vinculada  a  órgão  do
Estado do Espírito Santo.


        § 1º A comissão de que trata o “caput” deste  artigo,  tem  poderes
deliberativos e normativos.


        § 2º Caberá ao representante do Estado do Espírito Santo,  presidir
a  Comissão  Estadual  de  Controle  de   produtos   domissanitários,   seus
componentes e afins, sendo que a ACECOVEP (Associação Capixaba  de  Empresas
Controladoras de Vetores e Pragas) fará parte  da  mesma,  através  de  seus
representantes.


        § 3º O funcionamento da comissão de que  trata  este  artigo,  será
objeto de regulamentação por ato do Governo do Estado do Espírito Santo.


        Art. 17. No Estado do Espírito  Santo  a  propaganda  comercial  de
produtos domissanitários, seus componentes e  afins,  em  qualquer  meio  de
comunicação, observará o disposto na legislação federal pertinente.


        Art. 18. As empresas deverão fornecer aos seus clientes comprovante
de execução de serviço, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
        I - Nome do cliente;
        II - Endereço do imóvel;
        III - Praga(s) alvo;
        IV - Grupo(s) químico(s) produto(s) utilizado(s);
        V - Nome do responsável  técnico,  com  respectivo  número  do  seu
registro no conselho de classe respectivo;
        VI - Número do telefone do Centro de Informação  Toxicológica  mais
próximo.


        Parágrafo único. Nas informações sobre os produtos  e  serviços  de
que trata esta Lei, especialmente nas acima referidas, não poderão constar:
        a) Afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto
à natureza, composição, segurança e eficácia do produto, e sua adequação  ao
uso;
        b) Comparações falsas ou equivocadas com outros produtos;
        c) Indicações que contradizem as informações obrigatórias;
        d) Declarações de propriedades  relativas  a  não  nocividade  tais
como:  “seguro”,  “não  venenosa”,  “não  tóxico”,  com  ou  sem  uma  frase
complementar, como “quando utilizado segundo instruções”;
        e) Afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão  do
governo.


        Art. 19. É vedada a comercialização, armazenamento e manipulação de
produtos domissanitários, seus componentes e afins, em estabelecimentos  que
comercializem gêneros farmacêuticos e alimentícios.


        Art. 20. A responsabilidade pelos restos de produtos de pesquisa  e
experimentações,  resíduos,  restos  e   embalagens   vazias   de   produtos
domissanitários, seus componentes e  afins,  é  da  empresa  registrante  ou
produtora, ficando as mesmas responsáveis  pelo  recebimento  de  embalagens
vazias e a sua destinação final.


        Parágrafo único. Ficam responsáveis pelo recebimento e remessa  das
embalagens vazias às empresas produtoras ou aos  seus  representantes,  após
efetuada a tríplice lavagem das mesmas pelas pessoas físicas  ou  jurídicas,
devidamente regularizadas para esta prestação de serviço,  as  empresas  que
comercializem produtos domissanitários, seus componentes e afins, nos  casos
de comercialização dos produtos  em  localidades  que  não  possuam  aterros
sanitários próprios para lixo tóxico.


        Art. 21. A partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo terá o
prazo máximo de 90 (noventa) dias, para a sua regulamentação.


        Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.














        Palácio Domingos Martins, em 19 de junho de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


        Republicada  no  D.O.  26/06/2000,  por  ter  sido   publicada   no
20/06/2000 com incorreção.


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