

                                LEI Nº 9.835



                                   Autoriza o Poder Executivo a  doar  área
                                   de terra devoluta ao Município  de  Alto
                                   Rio Novo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar  ao  Município  de
Alto Rio Novo uma área de terra devoluta  medindo  42.741,56m²  (quarenta  e
dois mil, setecentos e quarenta e um metros quadrados  e  cinquenta  e  seis
decímetros  quadrados),  com   todas   as   benfeitorias   porventura   nela
existentes,  situada  no  lugar  denominado  Chácara  São  João,  no   mesmo
Município, confrontando-se ao Norte com Município de Alto Rio  Novo  –  Sede
(perímetro urbano), ao Sul com Celcino José Rosa, a Leste com  Município  de
Alto Rio Novo – Sede (perímetro urbano) e a Oeste  com  José  do  Nascimento
Pinto.


        Art. 2º A área referida no artigo 1º será destinada à regularização
dos imóveis nela existentes,  bem  como  para  implantação  de  projetos  de
políticas públicas, que ficará a cargo do donatário.


        Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei compete  ao  Município  de
Alto  Rio  Novo  alocar  os  recursos  necessários  visando   indenizar   as
benfeitorias porventura existentes sobre a  área  doada,  sem  ônus  para  o
Poder Executivo, em qualquer fase administrativa ou judicial.


        Art. 4º As despesas com escrituras e registro  do  imóvel  correrão
por conta do donatário.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


           Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de maio  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 17/05/2012)

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