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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9039


Data do Ato
quarta-feira, 31 de Março de 2004



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.039 DE 31 DE MARÇO DE 2004Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 51.217,460 m², com um perímetro de 1.116,292 m, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, localizada no bairro de Águas Claras, Município de Salvador, caracterizada pelos seguintes pontos de coordenadas, referenciados à 1ª realização do Datum SAD69: partindo-se do vértice 01, de coordenadas E (UTM) = 560.561,28 e N (UTM) = 8.575.060,47, situado na Rua Lourival Costa, com rumo de 14º 27' 54" NE e distância de 10,05 m, determina-se o vértice 02, de coordenadas E (UTM) = 560.563,79 e N (UTM) = 8.575.070,20; daí, com rumo de 37º 14' 48" NE e distância de 31,03 m, determina-se o vértice 03, de coordenadas E (UTM) = 560.582,57 e N (UTM) = 8.575.094,90; daí, com rumo de 46º 00' 58" NE e distância de 77,36 m, determina-se o vértice 04, de coordenadas E (UTM) = 560.638,23 e N (UTM) = 8.575.148,62; daí, com rumo de 63º 27' 22" NE e distância de 12,04 m, determina-se o vértice 05, de coordenadas E (UTM) = 560.649,00 e N (UTM) = 8.575.154,00; daí, com rumo de 83º 08' 56" NE e distância de 43,59 m, determina-se o vértice 06, de coordenadas E (UTM) = 560.692,28 e N (UTM) = 8.575.159,20; daí, com rumo de 86º 06' 08" NE e distância de 91,50 m, determina-se o vértice 07, de coordenadas E (UTM) = 560.783,57 e N (UTM) = 8.575.165,42; daí, com rumo de 84º 19' 45" NE e distância de 45,84 m, determina-se o vértice 08, de coordenadas E (UTM) = 560.829,19 e N (UTM) = 8.575.169,95; daí, com rumo de 02º 16' 23" SW e distância de 119,25 m, determina-se o vértice 09, de coordenadas E (UTM) = 560.824,46 e N (UTM) = 8.575.050,79; daí, com rumo de 61º 37' 47" SE e distância de 239,20 m, determina-se o vértice 10, de coordenadas E (UTM) = 561.034,93 e N (UTM) = 8.574.937,13; daí, com rumo de 31º 10' 41" SW e distância de 32,08 m, determina-se o vértice 11, de coordenadas E (UTM) = 561.018,32 e N (UTM) = 8.574.909,68; daí, com rumo de 18º 43' 37" SW e distância de 29,78 m, determina-se o vértice 12, de coordenadas E (UTM) = 561.008,76 e N (UTM) = 8.574.881,48; daí, com rumo de 67º 46' 32" NW e distância de 298,39 m, determina-se o vértice 13, de coordenadas E (UTM) = 560.732,54 e N (UTM) = 8.574.994,34; daí, com rumo de 64º 28' 15" NW e distância de 153,12 m determina-se o vértice 14, de coordenadas E (UTM) = 560.594,37 e N (UTM) = 8.575.060,33; daí, com rumo de 89º 45' 27" NW e distância de 33,09 m, retorna-se ao vértice 01, de coordenadas E (UTM) = 560.561,28 e N (UTM) = 8.575.060,47, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidades Habitacionais no bairro de Águas Claras, Município de Salvador."Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia ? CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Parágrafo único - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, para fins de atendimento ao parágrafo único do art. 1º, promoverá os atos necessários à regularização fundiária da área objeto de desapropriação, para que seja assegurado o direito de moradia aos beneficiários.Parágrafo único acrescido pelo Decreto nº 15.958 de 12 de fevereiro de 2015.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de março de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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