

                                LEI Nº 10.779



                                      Dispõe sobre o pagamento de  um  abono
                                      aos  Servidores  Públicos   do   Poder
                                      Executivo Estadual.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Aos servidores ativos, estatutários, celetistas,  contratados
por designação temporária, aos aposentados e  aos  pensionistas  dependentes
de ex-servidores beneficiários do Regime Próprio  de  Previdência  Social  e
aos  que  recebem  complementação  de  aposentadoria  vinculados  ao   Poder
Executivo Estadual será concedido um abono no  valor  de  R$  1.000,00  (mil
reais), em parcela única, não incorporável à remuneração a qualquer título.


       Parágrafo único. O abono de que  trata  o  caput  deste  artigo  será
extensivo aos voluntários de que trata a Lei nº 3.196, de 09 de  janeiro  de
1978, e a Lei nº 5.625, de 30 de março de 1998, e alterações posteriores.


       Art. 2º Aos servidores do magistério público estadual será  concedido
um  abono  no  valor  de  R$  1.000,00  (mil  reais),  não  incorporável   à
remuneração, a qualquer título, para jornada de 25  (vinte  e  cinco)  horas
semanais, e  proporcionais  nas  demais  jornadas  e  aos  dias  de  efetivo
exercício no ano de 2017.


       § 1º O abono  mencionado  no  caput  deste  artigo  será  devido  aos
professores  ativos  efetivos,  celetistas  e  contratados  por   designação
temporária, aposentados e aos pensionistas dependentes de ex-professores.


       § 2º Em relação aos aposentados e pensionistas será considerado,  por
inteiro, o exercício de 2017.


       § 3º A aplicação da proporcionalidade prevista no caput não resultará
em abono com  valor  inferior  a  R$  500,00  (quinhentos  reais),  tampouco
superior a R$ 1.000,00 (mil reais).


       Art. 3º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de
2017 e não integrará os vencimentos para efeito de  concessão  de  vantagens
pessoais e fixação de proventos.






       Parágrafo único. Sobre o valor do abono  não  incidirão  descontos  e
vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.


       Art. 4º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma do art.  37,
inciso XVI, da Constituição Federal fará jus à percepção de um  único  abono
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).


       Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias  contidas  na  Lei  nº  10.614,  de  28  de
dezembro de 2016, e serão suplementadas, se necessário.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  14 de dezembro   de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/12/2017)



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