

                                LEI Nº 9.893


                                   Transforma cargo do quadro permanente  da
                                   Assembleia  Legislativa  do   Estado   do
                                   Espírito Santo e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica transformado em  Coordenador  Especial  do  Gabinete  da
Presidência o atual  cargo  de  provimento  em  comissão  de  Supervisor  de
Gabinete da Presidência.


       § 1º A área de atuação do cargo de Coordenador Especial  do  Gabinete
da Presidência é o Gabinete da Presidência.


       § 2º A escolaridade exigida para  ocupação  deste  cargo  é  educação
superior.


       § 3º A qualificação para o exercício deste  cargo  é  Curso  Superior
Completo, com graduação na área de Administração de Empresas.


       § 4º As atribuições do cargo são: coordenar, sob delegação  do  Chefe
de Gabinete da Presidência, as atividades administrativas do setor;  revisar
a redação do  expediente  e  da  correspondência  oficial  do  Presidente  e
submetê-la à apreciação do Chefe de Gabinete; assistir o Chefe  de  Gabinete
nas suas atribuições; desempenhar outras atividades correlatas inerentes  ao
cargo ou que lhes sejam atribuídas pelo Chefe de Gabinete da Presidência.


       § 5º Em face de sua falta ou impedimento,  o  Chefe  de  Gabinete  da
Presidência indicará o substituto eventual, dentre os ocupantes do cargo  de
Assessor Sênior da Presidência.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,   31  de julho de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/08/2012)
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