












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16420


Data do Ato
segunda-feira, 16 de Novembro de 2015



Ementa
Dispõe sobre a contribuição do Estado da Bahia ao Fundo Garantia-Safra, para o ano safra 2015/2016.

DECRETO Nº 16.420 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015Dispõe sobre a contribuição do Estado da Bahia ao Fundo Garantia-Safra, para o ano safra 2015/2016.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 2º e incisos I, II e III do art. 6º, todos da Lei Federal nº 10.420, de 10 de abril de 2002,D E C R E T AArt. 1º - O Estado da Bahia fica autorizado a contribuir com Fundo Garantia-Safra, para o ano safra 2015/2016, no percentual de 16% (dezesseis por cento) do valor do benefício indenizatório de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) por cada cota de adesão.Parágrafo único - Está incluído, no percentual descrito no caput deste artigo, o subsídio de 50% (cinquenta por cento) da contribuição dos Municípios e de 50% (cinquenta por cento) da contribuição dos agricultores ao Fundo Garantia-Safra.Art. 2º - A adesão do Estado da Bahia para o ano safra 2015/2016 será de até 342.000 (trezentos e quarenta e duas mil) cotas.Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, por meio da Superintendência de Agricultura Familiar - SUAF, adotar as providências junto ao Fundo Garantia-Safra para a efetivação da meta prevista no caput e a distribuição das cotas aos Municípios.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJerônimo RodriguesSecretário de Desenvolvimento Rural














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.