

DECRETO Nº 1454-R, DE 25 DE  FEVEREIRO DE 2005.






                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que
lhe confere o inciso III, do artigo 91, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art . 530-L-C, com a seguinte redação:


    “Art. 530-L-C. A base de cálculo do imposto será reduzida,  até  31  de
    dezembro  de  2006,  nas  saídas  internas  de  móveis  produzidos  sob
    encomenda,  destinados  a  consumidor  final,  de  forma  que  a  carga
    tributária efetiva resulte no percentual de cinco inteiros e sessenta e
    um centésimos por cento, ficando a fruição do benefício condicionada  a
    que:


    I) a cada período de apuração seja demonstrado, no campo  “Observações”
    do Livro de Registro de Apuração do ICMS, em relação ao valor total das
    operações tributadas  promovidas  pelo  estabelecimento,  o  percentual
    correspondente  às  operações  beneficiadas  com  redução  da  base  de
    cálculo;


    II) o percentual obtido na forma da alínea “a” seja  aplicado  sobre  o
    montante dos créditos apropriados pelo  estabelecimento  no  respectivo
    período de apuração;


    III) do montante dos créditos  apropriados  seja  estornado,  no  campo
    “Estorno de Créditos” do Livro de Registro de Apuração do ICMS, o valor
    calculado na forma do inciso II;


    IV)  os  estabelecimentos  industriais  fabricantes   de   móveis   sob
    encomenda, estejam situados neste Estado e  não  sejam  enquadrados  no
    regime de que trata o art. 145; e


    V) sejam atendidos os requisitos previstos na Resolução  INVEST-ES  n.º
    113, de 14 de janeiro de 2005. “(NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2005.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 dias  do  mês  de  fevereiro  de
2005, 184º  da  Independência,  117º  da  República  e  471º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  28/02/2005)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador