

                                LEI Nº 10.770


                                  Institui    a    Semana    Estadual    de
                                  Conscientização à Proteção de Nascentes e
                                  Mananciais.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica  instituída  a  Semana  Estadual  de  Conscientização  à
Proteção  de  Nascentes  e  Mananciais,  a  ser  realizada,  anualmente,  na
terceira semana do mês de março.


       Art. 2º A Semana Estadual de Conscientização à Proteção de  Nascentes
e Mananciais será incluída no Calendário Oficial de  Eventos  do  Estado  do
Espírito Santo.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de novembro de 2017.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/11/2017)

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