
DECRETO Nº 3489-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2014.



                                  Decreta  Intervenção  na  prestação   dos
                                  serviços    de    Transporte     Coletivo
                                  Rodoviário Intermunicipal de  Passageiros
                                  concedidas a empresa Transprimo Ltda.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são  conferidas  nos  termos  do  art.  91,  da  Constituição  Estadual;  de
conformidade o que dispõe a Lei Complementar Estadual  nº  381,  de  1.º  de
março de 2007, Decreto Estadual 3.288-N  de  21  de  Janeiro  de  1992,  Lei
Estadual nº 5.720/1998 e Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro  de  1995;
e em face  do  descumprimento  sistemático,  por  parte  da  concessionária,
Empresa Transprimo Ltda,  de  obrigações,  deveres,  condições  e  cláusulas
contratuais da Concessão dos  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário
intermunicipal nas linhas Domingos Martins x Santa Maria do Jetibá  cadastro
1-012/206/0/1000,  Venda  Nova  do  Imigrante  x  Conceição  do  Castelo  1-
012/286/0/1000,  Domingos  Martins   x   Marechal   Floriano   cadastro   1-
012/332/0/1000, Domingos  Martins  x  Alto  Paraju  via  Alto  Nova  Almeida
cadastro  1-012/355/0/1000,  Domingos  Martins  x  Divisa  Venda   Nova   do
Imigrante via Marechal Floriano cadastro 1-012/356/0/1000, Domingos  Martins
x Divisa Afonso Cláudio via  Marechal  Floriano  cadastro  1-012/357/0/1000,
Domingos Martins x Ponto Alto via Estrada Velha  cadastro  1-012/358/0/1000,
Domingos Martins x Bom Jesus via  Santa  Isabel  cadastro  1-012/359/0/1000,
Domingos  Martins  x  Araguaia  via  Rio  Fundo  cadastro  1-012/360/0/1000,
Domingos Martins x Perobas via Paraju  cadastro  1-012/361/0/1000,  Domingos
Martins x Alto Rio Ponte  via  Paraju  cadastro  1-012/362/0/1000,  Domingos
Martins  x  Divisa  Alfredo   Chaves   (Fazenda   Aparecida)   cadastro   1-
012/363/0/1000 e Domingos Martins x Araguaia via Trevo  Paraju  cadastro  1-
012/364/0/1000,  pertinentes  ao  Contrato  de  Concessão  de  Serviços   de
Transporte  Coletivo  Rodoviário  de  Passageiros  nº  01/01  constante   do
processo DER/ES nº 16065174/99, firmados com o Departamento de  Estradas  de
Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER/ES; e


Considerando que a Empresa vinha prestando os seus respectivos  serviços  de
forma inadequada e deficiente, tendo esta mesma Autarquia conduzido  a  cabo
as diversas etapas referentes à reordenação normativa e gerencial,  tendo  a
Empresa sido advertida e suspendida no decorrer  do  processo  protocolizado
no  DER-ES  sob  Nº  42854954/2008,  entretanto  a  Empresa  não  sanou   as
respectivas  deficiências  e  não  podendo  assim  prestar  um  serviço   de
qualidade aos  seus  usuários;  não  conseguindo  dirimir  suas  respectivas
pendências para com o DER-ES nos prazos legais;


Considerando  que  a  Concessionária  vem  descumprindo  especificamente   a
Cláusula X - Da Caução, no que se  refere  ao  item  -  2,  do  Contrato  de
Concessão nº 01/01;


Considerando que a Empresa é deficiente,  é  falha,  e  não  condiz  com  as
condições e exigências previamente estabelecidas, não cumprindo o Art.  31.º
I, II, III, IV e VII da lei geral nacional de  concessões  e  permissões  de
serviços públicos, a Lei Federal nº 8.987/1995;


Considerando que a Empresa é responsável pela não  reparação  de  sua  frota
contrariando obrigação contratual, tendo seus veículos da frota  operacional
não aprovados nas vistorias pelo DER-ES;


Considerando que  a  Empresa  é  responsável  pela  falta  de  manutenção  e
renovação de  sua  frota  de  ônibus  operacional,  causando  insegurança  e
instabilidade aos usuários, ferindo, assim, como especifica o  Art.  53º,  §
2º do Regulamento do Sistema  de  Transporte  Rodoviário  Intermunicipal  de
Passageiros (SITRIP), aprovado pela Resolução CRE  nº  3.635/91,  homologada
pelo Decreto nº 3.288-N, de 21 de Janeiro de 1992;


Considerando, principalmente, que  existe  inadimplência  da  Concessionária
para com o DER/ES;


Considerando, ainda, que tudo o que  consta  do  Processo  nº  39642828/2007
motiva ou justifica a  possibilidade  de  ser  decretada  a  intervenção  na
Concessão a que  se  refere  aos  Contratos  de  Concessão  de  Serviços  de
Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de  Passageiros  constante  do
processo DER/ES nº  16065174/99,  celebrado  entre  o  DER/ES  e  a  Empresa
Transprimo Ltda;


Considerando, mais, que, com base no art. 32 da Lei Federal  nº  8.987/1995,
a intervenção pode ser feita por Decreto do Poder Concedente, com o  fim  de
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem  como  assegurar  o  fiel
cumprimento das normas e  condições  contratuais,  regulamentares  e  legais
pertinentes;


Considerando, por fim, as disposições constantes do  Contrato  de  Concessão
das  linhas  Domingos  Martins  x  Santa  Maria  do   Jetibá   cadastro   1-
012/206/0/1000,  Venda  Nova  do  Imigrante  x  Conceição  do   Castelo   1-
012/286/0/1000,  Domingos  Martins   x   Marechal   Floriano   cadastro   1-
012/332/0/1000, Domingos  Martins  x  Alto  Paraju  via  Alto  Nova  Almeida
cadastro  1-012/355/0/1000,  Domingos  Martins  x  Divisa  Venda   Nova   do
Imigrante via Marechal Floriano cadastro 1-012/356/0/1000, Domingos  Martins
x Divisa Afonso Cláudio via  Marechal  Floriano  cadastro  1-012/357/0/1000,
Domingos Martins x Ponto Alto via Estrada Velha  cadastro  1-012/358/0/1000,
Domingos Martins x Bom Jesus via  Santa  Isabel  cadastro  1-012/359/0/1000,
Domingos  Martins  x  Araguaia  via  Rio  Fundo  cadastro  1-012/360/0/1000,
Domingos Martins x Perobas via Paraju  cadastro  1-012/361/0/1000,  Domingos
Martins x Alto Rio Ponte  via  Paraju  cadastro  1-012/362/0/1000,  Domingos
Martins  x  Divisa  Alfredo   Chaves   (Fazenda   Aparecida)   cadastro   1-
012/363/0/1000 e Domingos Martins x Araguaia via Trevo  Paraju  cadastro  1-
012/364/0/1000, e das Leis Federal nº 8.987/1995 e Estadual nº 5.720/1998;


DECRETA:


Art. 1º Fica decretada Intervenção do Poder  Concedente,  representado  pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito  Santo  -  DER/ES,
na prestação dos serviços das linhas  Domingos  Martins  x  Santa  Maria  do
Jetibá cadastro 1-012/206/0/1000, Venda Nova do  Imigrante  x  Conceição  do
Castelo 1-012/286/0/1000, Domingos Martins x Marechal Floriano  cadastro  1-
012/332/0/1000, Domingos  Martins  x  Alto  Paraju  via  Alto  Nova  Almeida
cadastro  1-012/355/0/1000,  Domingos  Martins  x  Divisa  Venda   Nova   do
Imigrante via Marechal Floriano cadastro 1-012/356/0/1000, Domingos  Martins
x Divisa Afonso Cláudio via  Marechal  Floriano  cadastro  1-012/357/0/1000,
Domingos Martins x Ponto Alto via Estrada Velha  cadastro  1-012/358/0/1000,
Domingos Martins x Bom Jesus via  Santa  Isabel  cadastro  1-012/359/0/1000,
Domingos  Martins  x  Araguaia  via  Rio  Fundo  cadastro  1-012/360/0/1000,
Domingos Martins x Perobas via Paraju  cadastro  1-012/361/0/1000,  Domingos
Martins x Alto Rio Ponte  via  Paraju  cadastro  1-012/362/0/1000,  Domingos
Martins  x  Divisa  Alfredo   Chaves   (Fazenda   Aparecida)   cadastro   1-
012/363/0/1000 e Domingos Martins x Araguaia via Trevo  Paraju  cadastro  1-
012/364/0/1000, pertinente ao  Contrato  de  Concessão  nº  01/01  celebrado
entre o referido Departamento de Estradas  de  Rodagem  do  Estado  Espírito
Santo. - DER/ES, como Concedente, e a empresa de Empresa Transprimo Ltda.


Parágrafo único. Em consequência da Intervenção decretada nos  termos  deste
artigo,  fica  a  Concessionária  afastada  do   exercício   da   respectiva
concessão, não lhe sendo permitido prestar serviços  nas  referidas  linhas,
enquanto durar a mesma Intervenção.


Art.  2º  A  Intervenção  na  Concessão  estabelecida  pelos  Contratos   de
Concessão de Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário  de  Passageiros  nº
01/01 celebrado entre o referido Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do
Estado Espírito Santo. - DER/ES, como Concedente,  e  a  Empresa  Transprimo
Ltda das linhas Domingos  Martins  x  Santa  Maria  do  Jetibá  cadastro  1-
012/206/0/1000,  Venda  Nova  do  Imigrante  x  Conceição  do   Castelo   1-
012/286/0/1000,  Domingos  Martins   x   Marechal   Floriano   cadastro   1-
012/332/0/1000, Domingos  Martins  x  Alto  Paraju  via  Alto  Nova  Almeida
cadastro  1-012/355/0/1000,  Domingos  Martins  x  Divisa  Venda   Nova   do
Imigrante via Marechal Floriano cadastro 1-012/356/0/1000, Domingos  Martins
x Divisa Afonso Cláudio via  Marechal  Floriano  cadastro  1-012/357/0/1000,
Domingos Martins x Ponto Alto via Estrada Velha  cadastro  1-012/358/0/1000,
Domingos Martins x Bom Jesus via  Santa  Isabel  cadastro  1-012/359/0/1000,
Domingos  Martins  x  Araguaia  via  Rio  Fundo  cadastro  1-012/360/0/1000,
Domingos Martins x Perobas via Paraju  cadastro  1-012/361/0/1000,  Domingos
Martins x Alto Rio Ponte  via  Paraju  cadastro  1-012/362/0/1000,  Domingos
Martins  x  Divisa  Alfredo   Chaves   (Fazenda   Aparecida)   cadastro   1-
012/363/0/1000 e Domingos Martins x Araguaia via Trevo  Paraju  cadastro  1-
012/364/0/1000,   tem   como   objetivo   promover   a   normalização    das
irregularidades apontadas e dos fatos irregulares  concernentes  à  execução
da mencionada Concessão,  conforme  registros  e  indicações  constantes  do
Processo nº 39642828/2007, protocolado no DER/ES.


Art. 3º A Intervenção de que trata este Decreto tem  vigência  a  partir  da
data da posse do respectivo Interventor,  vigorando  por  um  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias, podendo, entretanto, ser prorrogada, se  necessária,
ou ser suspensa antes do término desse prazo, desde  que  hajam  cessado  os
motivos que a determinaram.


Parágrafo único. O Interventor pode, a qualquer momento,  propor  o  fim  da
Intervenção, se alcançados os seus objetivos, ou solicitar,  se  necessário,
findo do prazo previsto, a sua prorrogação,  até  a  homologação  de  futuro
procedimento licitatório.


Art. 4º Fica nomeado Interventor na Concessão de que  trata  o  Contrato  de
Concessão de Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário  de  Passageiros  nº
01/01, celebrados entre o DER/ES e a Empresa Transprimo Ltda, para  uso  das
linhas Domingos Martins x Santa Maria do Jetibá  cadastro  1-012/206/0/1000,
Venda Nova do Imigrante x Conceição do  Castelo  1-012/286/0/1000,  Domingos
Martins x Marechal Floriano cadastro 1-012/332/0/1000,  Domingos  Martins  x
Alto Paraju  via  Alto  Nova  Almeida  cadastro  1-012/355/0/1000,  Domingos
Martins x Divisa Venda Nova do Imigrante via Marechal Floriano  cadastro  1-
012/356/0/1000, Domingos  Martins  x  Divisa  Afonso  Cláudio  via  Marechal
Floriano cadastro  1-012/357/0/1000,  Domingos  Martins  x  Ponto  Alto  via
Estrada Velha cadastro 1-012/358/0/1000, Domingos Martins x  Bom  Jesus  via
Santa Isabel cadastro 1-012/359/0/1000, Domingos Martins x Araguaia via  Rio
Fundo cadastro 1-012/360/0/1000,  Domingos  Martins  x  Perobas  via  Paraju
cadastro 1-012/361/0/1000, Domingos Martins x  Alto  Rio  Ponte  via  Paraju
cadastro  1-012/362/0/1000,  Domingos  Martins  x  Divisa   Alfredo   Chaves
(Fazenda Aparecida) cadastro 1-012/363/0/1000 e Domingos Martins x  Araguaia
via Trevo  Paraju  cadastro  1-012/364/0/1000,  o  Senhor  Elieser  Rabello,
Diretor de Transportes do DER/ES,  que  prestará  compromisso  em  termo  de
posse junto à Direção do DER/ES, competindo-lhe a promoção  e  execução  das
ações  necessárias  ao  alcance  dos  objetivos  indicados  neste   Decreto,
exercendo, durante o prazo estabelecido em toda a sua plenitude, as  funções
de executor da respectiva Intervenção.


Parágrafo  único.  Ao   Interventor   compete,   basicamente,   executar   a
Intervenção, administrar as respectivas linhas vinculadas  e  concedidas  em
outro tempo a Empresa Transprimo Ltda, com a  convocação  de  outra  empresa
para assumir provisoriamente as linhas cobertas pela concessão  ou  utilizar
dos serviços complementares a que faz alusão o art. 70 e 131 do  Regulamento
do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros  (SITRIP),
aprovado pela Resolução CRE nº 3.635/91, homologada pelo Decreto  nº  3.288-
N, de 21 de Janeiro de 1992, nas mesmas condições do Contrato  de  Concessão
de Serviços de Transporte  Coletivo  Rodoviário  de  Passageiros  nº  01/01,
celebrado entre o DER/ES e a Empresa Transprimo Ltda e observando  o  artigo
26, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, prestando contas para o  DER/ES  e,
por meio deste, ao Tribunal  de  Contas  do  Estado,  bem  como  promover  a
execução das demais atividades  necessárias  à  execução  da  Intervenção  e
administração das linhas.


Art. 5º Concluída a Intervenção, o Interventor,  no  prazo  de  30  (trinta)
dias, deverá apresentar ao DER-ES o respectivo Relatório de Atividades.


Art. 6º Ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito -  DER-
ES  cabe,  observados  os  prazos  legais,  instaurar  o   devido   processo
administrativo para comprovação das causas apontadas  como  irregularidades,
determinantes  da  Intervenção  e  para   apuração   de   responsabilidades,
assegurado, à  Concessionária,  o  direito  de  ampla  defesa,  adotando  as
providências decorrentes que se fizerem necessárias,  com  a  observância  a
legislação pertinente e o  prazo  máximo  de  180  dias  para  conclusão  do
procedimento, sob pena de considerar-se  inválida  a  intervenção,  conforme
artigo 33 da Lei Federal nº 8.987/1995.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08  dias  de  Janeiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/01/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador