

                                LEI Nº 10.789




                                      Dispõe  sobre   pagamento   de   abono
                                      pecuniário aos servidores do Quadro de
                                      Pessoal  do  Tribunal  de  Contas   do
                                      Estado do Espírito Santo – TCEES.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Aos servidores estatutários do Tribunal de Contas  do  Estado
do Espírito Santo – TCEES será concedido um abono no valor  de  R$  1.000,00
(mil reais).


       Parágrafo único. O abono, de que trata o  caput  deste  artigo,  será
pago no mês de dezembro de 2017,  em  parcela  única,  e  não  integrará  os
vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e de  fixação  de
proventos.


       Art. 2º O abono estabelecido no art. 1º, caput,  será  concedido,  na
forma desta Lei, aos servidores  ativos,  inativos  e  pensionistas  de  ex-
servidores beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social.


       Parágrafo único. Sobre o valor do abono  não  incidirão  descontos  e
vantagens pessoais, exceto se a legislação assim determinar.


       Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei  correrão
por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Lei nº 10.614, de  28
de dezembro de 2016, e serão suplementadas, se necessário.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória,   19  de dezembro de 2017.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/12/2017)
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