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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8941


Data do Ato
quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2004



Ementa
Institui a Unidade Gestora do Programa Viver Melhor e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.941 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004Institui a Unidade Gestora do Programa Viver Melhor e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,considerando a prioridade conferida pelo Programa de Governo aos investimentos na área de Desenvolvimento Urbano, visando à melhoria da qualidade de vida da população, especialmente a de baixa renda, em cujo contexto se destaca o Programa Viver Melhor, a ser executado com financiamento do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;considerando que a complexidade das atividades do Programa requer uma unidade específica de coordenação e acompanhamento das ações, a cargo dos vários órgãos e entidades das administrações públicas, do próprio Estado, dos Municípios e da União, envolvidos em sua execução, tendo em vista o efetivo alcance dos seus objetivos,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e diretamente subordinada ao titular da Pasta, a Unidade Gestora do Programa Viver Melhor, com a finalidade de exercer a supervisão, o gerenciamento e a execução das atividades inerentes aos serviços do programa.Art. 2º - Compete à Unidade Gestora:I - coordenar e supervisionar a implantação do Programa, desde a sua divulgação até o enquadramento e alocação de recursos às solicitações de projeto;II - planejar, controlar e acompanhar as licitações, visando à contratação de estudos, projetos e serviços vinculados ao programa;III - exercer o acompanhamento técnico, contábil, administrativo e financeiro do programa;IV - elaborar os relatórios de execução do programa, submetendo-os ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e reportando-se, quando for o caso, diretamente à representação do BIRD sobre o andamento das atividades do programa;V - promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos na execução, visando ao cumprimento da programação físico-financeira e obtenção dos resultados previstos;VI - adotar as providências pertinentes à solicitação dos desembolsos dos agentes financeiros;VII - receber, acompanhar e assessorar as missões do BIRD - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento e as equipes ou delegações dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, responsáveis pelo acompanhamento e auditoria financeira do programa;VIII - fornecer, aos órgãos responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária do Estado, as informações necessárias à alocação de recursos da contrapartida;IX - elaborar as prestações de contas relativas à execução do programa, remetendo-as aos órgãos e entidades financeiras fiscalizadores competentes;X - mobilizar os recursos humanos e prover os recursos materiais necessários à sua implementação;XI - enviar aos órgãos competentes da Secretaria do Planejamento e da Secretaria da Fazenda relatórios da execução físico-financeira do programa;XII - acompanhar e avaliar o plano de execução do programa.Parágrafo único - O Coordenador Geral e os Coordenadores Setoriais da Unidade Gestora serão designados por ato do Secretário de Desenvolvimento Urbano.Art. 3º - Fica o Secretário de Desenvolvimento Urbano autorizado a expedir atos e instruções complementares necessários à estruturação e funcionamento da Unidade Gestora de que trata este Decreto, bem como prover os meios indispensáveis a sua operacionalidade, solicitando, para tanto, de órgãos e entidades do Estado, pessoal, dados e informações que se fizerem necessários ao desempenho de atividades específicas do programa.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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