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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14991


Data do Ato
quinta-feira, 13 de Março de 2014



Ementa
Estabelece novos prazos para entrega da EFD e para o pagamento da taxa de incêndio relativamente aos períodos indicados.

DECRETO Nº 14.991 DE 13 DE MARÇO DE 2014Estabelece novos prazos para entrega da EFD e para o pagamento da taxa de incêndio relativamente aos períodos indicados.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os contribuintes do ICMS obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD poderão entregar até o dia 25 de maio de 2014 os respectivos arquivos relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014.Art. 2º - O recolhimento da taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, relativo ao exercício de 2013, deve ser efetuado integralmente até o dia 31 de março de 2014.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 13 de março de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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