

DECRETO N.º 2.391-R, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009


        


                               Ratifica  os Protocolos  ICMS   n.ºs 149   e
                               150/09, celebrados  no  âmbito  do  Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art.  1.º   Ficam  ratificados  os Protocolos  ICMS   n.ºs 149   e   150/09,
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária  –  CONFAZ,
na forma dos Anexos I a II deste Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  novembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  13/11/2009)





























                                   ANEXO I
                  PROTOCOLO ICMS 149, DE 3 DE JULHO DE 2009
Protocolo que  entre  si  celebram  os  Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,
Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo,  Goiás,  Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Paraíba,  Pará,  Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia,  Roraima,  Santa  Catarina,  Sergipe  e  Tocantins,   relativo   à
disponibilização dos serviços  do  sistema  “Sefaz  Virtual”,  destinado  ao
processamento  da  autorização  de  uso  de  Conhecimentos   de   Transporte
Eletrônicos – CT-e.
Os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Distrito
Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso  do  Sul,
Minas Gerais, Paraíba,  Pará,  Paraná,  Pernambuco,  Piauí,  Rio  Grande  do
Norte,  Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,  Roraima,  Santa
Catarina,  Sergipe  e  Tocantins,  neste  ato   representados   pelos   seus
respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto  no  art.  199
da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,
considerando:
a  decisão  dos  administradores  tributários  estaduais   e   federais   de
massificar a implantação do CT-e;
que a massificação do uso e a nacionalização do Conhecimento  de  Transporte
Eletrônico   (CT-e) requer a oferta, por  parte  de  todos  os  estados,  de
serviços para  recepção,  tratamento  e  retorno  de  informações  sobre  os
documentos eletrônicos emitidos;
a necessidade de racionalizar o  uso  dos  recursos  materiais  (hardware  e
software) ou humanos  por  parte  de  algumas  unidades  da  Federação  para
implantação, em seu território, do Projeto  do  Conhecimento  de  Transporte
Eletrônico;
que a Secretaria da Fazenda do Estado do  Rio  Grande  do  Sul  desenvolveu,
implantou e mantém  em  plena  produção  seu  sistema  para  atendimento  do
Projeto do CT-e e que já tem condições de prestar  este  serviço  a  estados
que ainda não tenham implantado as estruturas necessárias;
resolvem celebrar o seguinte
                                  PROTOCOLO
Cláusula  primeira  O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  se   compromete   a
disponibilizar aos Estados (que assinam o  presente),  a  seguir  denominado
ESTADOS, o serviço do  sistema  “SEFAZ  VIRTUAL”,  a  seguir  denominado  de
“SEFAZ  VIRTUAL”,  integrante  do  Projeto  Nacional  do   Conhecimento   de
Transporte Eletrônico (CT-e).
§ 1º – A disponibilização do serviço compreende:
I – prover, 24 horas por dia, sete dias por semana,  os  serviços  previstos
no Modelo Conceitual, descrito no “Manual de Integração –  Contribuinte”  do
Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico, para  contribuintes  do  ICMS
dos ESTADOS,  cadastrados  como  emissores  de  conhecimento  de  transporte
eletrônico.
II – o processo de credenciamento destes contribuintes como emissores de CT-
e, nos termos da cláusula quarta;
III – com respeito aos CT-e autorizados e denegados, bem  como  aos  pedidos
de cancelamento e de inutilização de numeração:
a) a remessa destes CT-e e pedidos  aos  ESTADOS  e  à  Receita  Federal  do
Brasil;
b)  a  remessa  destes  CT-e  e  pedidos  para  outros  destinatários,  caso
estipulado pela legislação do CT-e;
c) o armazenamento dos  arquivos  de  CT-e  (conhecimento  de  transporte  e
autorização ou denegação de uso),  cancelamento  (pedido  e  homologação)  e
inutilização de numeração (pedido e homologação) por um  período  máximo  de
60 dias, contados a partir da respectiva Autorização de Uso.
§ 2º – A disponibilização do serviço não compreende:
I – manter armazenados os CT-e e  demais  dados  tratados  neste  protocolo,
excetuado o previsto na alínea c do inciso III do parágrafo anterior; e
II – processar o recebimento de  CT-e  autorizado  por  outra  Administração
Tributária cujo destinatário  ou  tomador  seja  contribuinte  do  ICMS  dos
ESTADOS.
Cláusula segunda São obrigações dos ESTADOS:
I – designar no mínimo dois representantes como responsáveis dos ESTADOS  em
relação ao Sistema SEFAZ VIRTUAL, nos termos da cláusula terceira;
II – manter infra-estrutura de equipamentos servidores  interligada  à  REDE
RIS para a recepção dos arquivos enviados pela SEFAZ VIRTUAL, bem como  para
a recepção dos arquivos de  operações  interestaduais  enviados  por  outras
unidades da Federação;
III – armazenar as informações descritas no inc. III do  §  1º  da  cláusula
primeira por períodos superiores ao lá citado;
IV – encaminhar à SEFAZ  VIRTUAL  solicitações  de  acesso  ao  ambiente  de
testes do para contribuintes do ICMS dos ESTADOS;
V – credenciar contribuinte do ICMS dos ESTADOS  como  emissor  de  CT-e,  e
autorizar sua “entrada em produção”;
VI –  comunicar  à  SEFAZ  VIRTUAL  sempre  que  ocorrer  credenciamento  ou
descredenciamento de contribuintes do ICMS dos ESTADOS como emissor  de  CT-
e;
VII – desenvolver e manter na Internet o seu Portal Estadual  do  CT-e,  com
página de consulta do CT-e a partir da sua chave de acesso,  de  acordo  com
as especificações nacionais; e
VIII  –  normatizar  em  sua  legislação  a  interrupção  ou  suspensão   da
utilização da SEFAZ VIRTUAL com antecedência mínima de 90 dias.
Cláusula terceira Os ESTADOS signatários deverão  indicar  dois  servidores,
sendo um  da  área  de  administração  tributária  e  o  outro  da  área  de
tecnologia da informação, como responsáveis pelas  comunicações  necessárias
entre os signatários para o desenvolvimento e acompanhamento dos trabalhos.
Parágrafo único. Os signatários deverão manter atualizados,  junto  à  SEFAZ
VIRTUAL,  os  nomes  de   seus   representantes   para   desenvolvimento   e
acompanhamento dos trabalhos.
Cláusula quarta Com referência  a  contribuintes  do  ICMS  dos  ESTADOS,  o
processo de credenciamento para emissão de CT-e compreende:
I - o atendimento às  solicitações  de  acesso  ao  ambiente  de  testes  do
Sistema do CT-e encaminhadas nos termos do inciso IV da cláusula segunda; e
II - a concessão de acesso ao ambiente de produção do Sistema  do  CT-e,  em
conseqüência das autorizações referidas no inciso V da cláusula segunda.
Cláusula quinta Os serviços de SEFAZ VIRTUAL poderão ser  também  utilizados
para prover a contingência prevista no Ajuste SINIEF 09/07.
Cláusula sexta Correrão por conta dos ESTADOS todas as  despesas  referentes
a  deslocamento,  traslado  e  estadia   para   atividades   necessárias   à
implementação do presente protocolo.
Cláusula  sétima  Este  protocolo  tem  vigência  por  prazo  indeterminado,
podendo ser revogado a qualquer tempo, por acordo entre as  partes,  ou  por
solicitação de uma delas, com antecedência mínima de 180 dias.
Cláusula oitava Este protocolo entrará em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO II
                 PROTOCOLO ICMS 150, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009
Altera o Protocolo  ICMS  77/08,  que  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  da
Escrituração Fiscal Digital – EFD,  nos  termos  das  cláusulas  terceira  e
oitava-A do  Convênio  ICMS  143/06,  que  institui  a  Escrituração  Fiscal
Digital – EFD.
A Secretaria da Receita Federal do  Brasil  e  as  Secretarias  de  Fazenda,
Receita, Finanças  ou  Tributação  dos  Estados  de  Acre,  Alagoas,  Amapá,
Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato  Grosso,  Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio  de  Janeiro,
Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima,  Santa  Catarina,
São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins,  neste  ato,  representados  pelos  seus
titulares, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº  5.172,  de
25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,  no  §  1º  da  cláusula
terceira do Convênio ICMS 143/06, de 15 de  dezembro de 2006, e no inciso  I
do § 1º da Cláusula 3ª do Ajuste SINIEF  2,  de  3  de  abril  de  2009,  da
resolvem celebrar o seguinte
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica acrescentado o seguinte  §  2º  à  Cláusula  primeira
do Protocolo ICMS 77, de 18 de setembro  de  2008,  renumerando-se  o  atual
Parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:
“§  2º  Excepcionalmente,  os  estabelecimentos  da  Companhia  Nacional  de
Abastecimento – CONAB  localizados  nos  Estados  de  Alagoas,  Ceará,  Mato
Grosso, Rondônia e Santa Catarina ficam obrigados a adotar a EFD,  a  partir
de 1º de janeiro de 2010.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2009.



                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador