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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7945


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Abril de 2001



Ementa
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 04/01, de 06.04.01, que altera o Convênio ICMS 58/99, de 22.10.99, para excluir do beneficio nele previsto a importação de bens destinados à prospecção e exploração de petróleo.

DECRETO Nº 7.945 DE 25 DE ABRIL DE 2001Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 04/01, de 06.04.01, que altera o Convênio ICMS 58/99, de 22.10.99, para excluir do beneficio nele previsto a importação de bens destinados à prospecção e exploração de petróleo.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no art. 36 do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, anexo ao Convênio ICMS nº 133/97, de 12 de dezembro de 1997, eConsiderando a relevância das atividades de pesquisa e exploração de jazidas de petróleo e gás natural, no Estado e no País;Considerando a necessidade de manutenção da estabilidade no ambiente fiscal, imperativo para a criação de um contexto favorável à atração de investimentos que viabilizem o aumento da produção nacional de petróleo e gás, com a consequente redução da dependência do Pais em relação à importação destes produtos.D E C R E T AArt. 1º- O Estado da Bahia não ratifica o Convênio ICMS 04/01, de 06 de abril de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2001, com o objeto de alterar o Convênio ICMS 58/99, de 22 de outubro de 1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da Fazenda














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