

DECRETO N.º 2.631-R, DE 06 DE  DEZEMBRO DE 2010.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  O art. 543-Q do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


                                 “Art.                              543-Q. 
    ........................................................................
    .................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º  Ficam obrigados a emitir NF-e, modelo 55, em substituição à nota
    fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir  de  1.º  de  dezembro  de  2010,  os
    contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida  e
    de exigência decorrente da  CNAE-Fiscal  do  estabelecimento,  realizem
    operações:


    I - destinadas à administração pública direta  ou  indireta,  inclusive
    empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos  poderes
    da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;


    II - com destinatário localizado em outra unidade da Federação; ou


    III - de comércio exterior.


    § 7.º  O estabelecimento que não se enquadrar em nenhuma outra hipótese
    de obrigatoriedade de emissão da NF-e:


    I - fica obrigado a emiti-la somente nas operações de que  trata  o   §
    6.º; e


    II - o disposto no § 6.º, II,  não  se  aplica  ao  estabelecimento  de
    contribuinte exclusivamente varejista, nas operações  com  CFOP  6.201,
    6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413,  6.503,  6.553,
    6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913,  6.914,  6.915,
    6.916, 6.918, 6.920, 6.921.


    § 8.º  O disposto no §  6.º,  I,   somente  se  aplica,  nas  operações
    internas, a partir de 1.º de abril de 2011.” (NR)






    Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido  do  art.  1.110,  com  a  seguinte
    redação:


     “Art. 1.110.  O imposto incidente sobre  as  operações  realizadas  ao
    abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970, apurado no mês de novembro  de  2010,
    deverá ser recolhido até o dia 21 de dezembro de 2010.” (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  06  de  dezembro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/12/2010)
























                                                     -----------------------
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