

DECRETO Nº 4013-R, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.




                           Altera a estrutura  organizacional  e  transforma
                           cargos comissionados no âmbito da  Secretaria  de
                           Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento
                           Social - SETADES, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o  artigo  91,  incisos  III  e  V,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as informações constantes  dos  processos  nºs  75482592  e
75483343,





DECRETO:





Art. 1º Ficam incluídas na estrutura  organizacional  básica,  em  nível  de
execução programática, da Secretaria de Estado de  Trabalho,  Assistência  e
Desenvolvimento Social – SETADES, as seguintes unidades administrativas:


I.  a Coordenação do Artesanato Capixaba;  (Revogado  pelo  Decreto  4384-R,
publicado no D.O.E. em 13/03/2019)


II. a Coordenação de Qualificação Profissional.


Art.  2º  Compete  à  Coordenação  do  Artesanato  Capixaba,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares, em sua área de atuação:


I. planejar e coordenar as ações que visem à expansão e  ao  desenvolvimento
do artesanato no Estado do Espírito Santo;


II. identificar as instituições que têm ações e programas  voltados  para  o
artesanato;


III.  propor  e  coordenar  programa  interinstitucional  que  minimize   as
sobreposições e que integre as  políticas  públicas  para  o  artesanato  no
Estado, consequentemente, gerando  um  melhor  aproveitamento  dos  recursos
públicos;


IV. elaborar sistematicamente, relatórios das atividades, visando  subsidiar
a Coordenadoria e a Secretaria  com  informações  necessárias  a  tomada  de
decisões;


V. estimular a melhoria técnica, profissional e social do artesão;


VI. promover e coordenar  atividades  que  incentivem  o  conhecimento  e  a
difusão do patrimônio artesanal de nosso Estado;


VII. promover e coordenar a formação profissional dos artesãos;


VIII.  promover  e  coordenar  ações  para  comercialização  das   produções
artesanais, organizando, ou participando em feiras, exposições,  jornadas  e
outras iniciativas de interesse do artesanato;


IX. desenvolver contatos com  entidades  com  interesse  ou  intervenção  no
setor das artes e ofícios.


X. promover e coordenar o intercâmbio e desenvolver relações  de  cooperação
com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras no sentido  de
desenvolver, valorizar e dignificar a atividade  artesanal  e  os  artesãos,
bem  como  participar  em  associações  ou  outros  organismos  cujo  objeto
contribua para a prossecução de fins comuns.


XI. programar, promover, coordenar e participar em atividades  de  interesse
para a melhoria das condições sócio econômico dos artesãos;


XII. promover a solidariedade ativa entre os  artesãos  associados,  criando
serviços de interesse comum aos mesmos.


Art. 3º Compete à Coordenação de Qualificação  Profissional,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares, em sua área de atuação:


I. promover e coordenar oportunidades para ampliação  de  empregabilidade  e
da capacidade empreendedora da população;


II. promover e coordenar ações que visem à intermediação massiva de  mão-de-
obra;


III. executar a coordenação do SINE-ES;


IV. apoiar e fortalecer as comissões municipais do trabalho;


V. promover e coordenar ações  de  qualificação  social  e  profissional  de
trabalhadores em articulação com as políticas de emprego,  trabalho,  renda,
educação, ciência e tecnologia,  inclusão  social,  saúde,  desenvolvimento,
cooperativismo,  associativismo,   economia   solidária,   empreendedorismo,
crédito  e  microcrédito   produtivo   orientado,   bem   como   fomento   e
assessoramento técnico dentro dos princípios da  responsabilidade  social  e
sustentabilidade;


VI. coordenar os processos  de  definição  das  ações  de  qualificação,  de
acordo com a demanda, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação  (PNQ)  ou
sucedâneo, bem como outras  ações  e  planos  em  outras  esferas  públicas,
especialmente as municipais;


VII.  elaborar,  sistematicamente,  relatórios   das   atividades,   visando
subsidiar a Coordenadoria e  a  Secretaria  com  informações  necessárias  a
tomada de decisões;


VIII.  gerenciar,  aplicar,   supervisionar   e   fiscalizar   os   recursos
financeiros, orçamentários e  os  contratos  e/ou  convênios  firmados  pelo
Município, através da SMTE,  com  instituições  ou  empresas  executoras  de
ações de qualificação, assegurando a qualidade das ações pedagógicas;


IX. coordenar a  operacionalização  dos  Sistemas  disponibilizados  para  o
controle e gerenciamento das  ações  pertinentes  a  Coordenação,  bem  como
manter registros, arquivos e controles das receitas e despesas realizadas;


X. coordenar a execução de ações visando a  aprendizagem  profissional  e  o
estágio;


XI. prestar informações que subsidiem respostas às demandas  dos  órgãos  de
controle internos e externos.


Art. 4º A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
SETADES, é a constante do anexo I que integra este Decreto.


Art.  5º  Visando  atender  às  necessidades  específicas  da  SETADES,  sem
elevação da despesa fixada, ficam transformados os cargos de  provimento  em
comissão constantes do anexo II, que integra este Decreto.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de setembro de  2016,  195º
da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/09/2016)
                                            (Alterado pelo Dec. 4384-R/2019)




                                  ANEXO II

   (Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 5º)

|Cargos Comissionados para Transformação                             |
|Nomenclatura              |Ref.     |Quant.  |Valor    |Valor Total |
|Assessor Especial Nível I |QCE-04   |01      |4.101,84 |4.101,84    |
|Assessor Técnico          |QC-02    |01      |1.404,17 |1.404,17    |
|TOTAL GERAL               |         |02      |-        |5.506,01    |



|Cargos Comissionados Transformados                                  |
|Nomenclatura                 |Ref.    |Quant. |Valor    |Valor Total|
|Coordenador do Artesanato    |QCE-05  |01     |2.734,57 |2.734,57   |
|Capixaba                     |        |       |         |           |
|Coordenador de Qualificação  |QCE-05  |01     |2.734,57 |2.734,57   |
|Profissional                 |        |       |         |           |
|TOTAL GERAL                  |        |02     |-        |5.469,14   |
|ECONOMIA GERADA                                        |36,87      |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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