

DECRETO Nº 2495-R, DE 07 DE ABRIL DE 2010.


                             Aprova o regulamento do processo eleitoral para
                             escolha  dos  representantes   dos   segurados,
                             membros  titulares  e  suplentes,  no  Conselho
                             Administrativo  e   no   Conselho   Fiscal   do
                             Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do
                             Estado do Espírito Santo - IPAJM.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,  e o  disposto  nos  Arts.
63 e 65  da  Lei  Complementar  Estadual  nº  282/2004,  alterada  pela  Lei
Complementar nº 539/2009,





DECRETA:





Art. 1º Fica aprovado o regulamento do processo eleitoral para  escolha  dos
representantes dos segurados, membros titulares  e  suplentes,  no  Conselho
Administrativo  e  no  Conselho  Fiscal  do  Instituto  de  Previdência  dos
Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM, que a este acompanha.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  07  dias  de  abril  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/05/2010)
        (Obs: O Decreto nº 2580-R/2010, designa os membros para os Conselhos
                                                    Administrativo e Fiscal)
                      (Alterado pelos Decretos nº 3332-R/2013 e 3978-R/2016)

Regulamento do  processo  eleitoral  para  escolha  dos  representantes  dos
segurados, membros titulares e suplentes, no Conselho  Administrativo  e  no
Conselho Fiscal do Instituto de Previdência  dos  Servidores  do  Estado  do
Espírito Santo - IPAJM.


                                  DO OBJETO


Art. 1º Este regulamento disciplina o processo de  eleição  para  a  escolha
dos  representantes  dos  segurados,  membros  titulares  e  suplentes,  nos
Conselhos  Administrativo  e  Fiscal  do  Instituto   de   Previdência   dos
Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM.


                               DAS DEFINIÇÕES


Art. 2º Para os fins deste Regulamento, considera-se:


I. Conselho Administrativo - Órgão de deliberação e orientação superior  do
   IPAJM, com participação dos segurados civis,  militares  e  aposentados,
   com  formação  superior,  de  reconhecida   capacidade   e   experiência
   comprovada, nas áreas de  administração,  economia,  finanças,  atuária,
   contabilidade, direito ou engenharia, designados por  ato  do  Chefe  do
   Poder Executivo;


II. Conselho Fiscal -  Órgão  permanente,  com  participação  dos  segurados
   civis, militares e  inativos,  com  formação  superior,  de  reconhecida
   capacidade  e  experiência  comprovada,  nas  áreas  de   administração,
   economia,  finanças,  atuária,  contabilidade,  direito  ou  engenharia,
   designados por ato do Chefe do Poder Executivo.


III. Segurado - são todos aqueles servidores, vinculados ao  Regime  Próprio
   de Previdência - IPAJM  e  listados  no  art.  4º  da  Lei  Complementar
   Estadual nº 282/2004;


IV. Servidor ativo civil -  são  todos  aqueles  servidores  públicos  civis
   titulares de cargo de  provimento  efetivo,  ainda  que  cedidos  ou  em
   disponibilidade, e os estáveis no serviço, dos Poderes:


   a) Executivo, neste incluídas suas autarquias e fundações, e  os  membros
      do Ministério Público;


   b) Judiciário, neste incluídos os magistrados;


   c) Legislativo, neste incluídos os membros do Tribunal de Contas.


V. Militar ativo - são todos  aqueles  servidores  públicos,  ocupantes  de
   cargo de provimento efetivo, vinculados a Policia Militar e ao Corpo  de
   Bombeiros Militar.


VI. Aposentados ou inativos - é todo e qualquer segurado, civil ou  militar,
   que até 30 (trinta) dias antes da publicação do Edital convocatório  das
   eleições já tenha se afastado para fins  de  aposentadoria,  reforma  ou
   reserva.


VII. Comissão eleitoral - é o órgão responsável pela organização,  execução,
   apuração e fiscalização do processo eleitoral.


                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 3º Compete ao Presidente Executivo do IPAJM  convocar  as  eleições  de
que trata este Regulamento.


Art. 4º A  Comissão  Eleitoral  é  o  órgão  responsável  pela  organização,
execução, apuração e fiscalização do resultado das  eleições  de  que  trata
este Regulamento.


Art.  5º  A  Comissão  Eleitoral  será  composta  por  03  (três)  segurados
titulares, dos quais, 01 (um) será o Presidente da Comissão, designados  por
ato do Presidente Executivo do IPAJM, vedada a participação de  conselheiros
e dirigentes do IPAJM, para tratar da  organização,  realização  e  apuração
das eleições.


§ 1º No mesmo ato, de que trata  o  caput,  o  Presidente  Executivo  também
designará 03 (três) suplentes, que atuarão nas hipóteses de  impedimento  ou
suspeição dos membros titulares da Comissão Eleitoral.


§ 2º Os membros da Comissão Eleitoral não poderão se  candidatar  à  eleição
de que trata este Regulamento.


§ 3º Os membros titulares que compõem a  Comissão  Eleitoral,  referidos  no
caput, poderão ser substituídos, nos seus impedimentos ou  suspeição,  pelos
respectivos suplentes.


§ 4º Todo processo eleitoral será concluído  até,  no  máximo,  30  (trinta)
dias antes do vencimento do prazo dos mandatos.


§ 5º Os membros da Comissão Eleitoral  não  poderão  manifestar  em  público
apoio a quaisquer dos candidatos.


Art. 6º Após constituída e até que se cumpram  às  atribuições  da  Comissão
Eleitoral,  para  cada  processo  eletivo,  a  mesma   deverá   se   reunir,
ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente,  por  decisão  da
maioria simples de seus integrantes ou por convocação do seu Presidente.


Art. 7º A Comissão Eleitoral poderá propor ao Presidente Executivo do  IPAJM
a substituição de qualquer um dos seus membros, por  intermédio  de  parecer
fundamentado e subscrito pela maioria dos seus integrantes.


Parágrafo único. Deferida a proposta, o Presidente Executivo do  IPAJM  fará
a imediata indicação do substituto.


Art. 8º Compete à Comissão Eleitoral:


 I.  coordenar  e  executar  o  processo  eleitoral,  atuando  como   órgão
    disciplinador  e  decisório,  podendo,  para  tanto,  baixar   atos   e
    resoluções entendidas indispensáveis;


II. atuar como órgão fiscalizador para assegurar a legitimidade, assim como
    a preservação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
    publicidade, transparência e do respeito às normas legais e  ao  edital
    de convocação;


III. observar o cronograma para as diversas fases do processo eleitoral,  de
    forma a cumprir e fazer cumprir os prazos regulamentares;


IV. preparar a documentação a ser utilizada no processo eleitoral;


 V. decidir sobre dúvidas suscitadas com relação às eleições, com  base  no
    estabelecido na legislação e neste Regulamento;


VI. julgar, em primeira instância,  os  recursos  interpostos  em  face  de
    decisão proferida pela Comissão Eleitoral;


VII. receber e examinar o requerimento de inscrição de cada  candidato,  bem
    como toda a documentação  pertinente,  e  aprovar  sua  aceitação  para
    efeito do registro consequente;


VIII. comunicar formalmente ao candidato, assim que forem detectadas,  todas
    e quaisquer irregularidades na documentação apresentada, a fim  de  que
    estas sejam sanadas no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados  da
    data em que lhe for dado conhecimento, sob  pena  de  indeferimento  da
    inscrição;


IX. promover a apuração geral dos votos;


 X. proclamar o resultado final da eleição e divulgar imediatamente após  a
    apuração final dos votos, o referido resultado, bem  como  o  total  de
    votos conferidos a cada candidato,  votos  nulos,  votos  em  branco  e
    abstenções;


XI. formar processo único, devidamente protocolizado e  autuado,  com  toda
    documentação recebida e expedida, durante o exercício  e  atividade  da
    Comissão relativa ao processo eleitoral,  numerada  sequencialmente,  a
    ser arquivado pelo IPAJM.


                            DO PROCESSO ELEITORAL


Art. 9º As vagas sujeitas a eleição de que trata  este  Regulamento  são  as
seguintes:


I. Conselho Administrativo:


   a) 01 (uma) vaga de titular e respectivo suplente, a ser  preenchida  por
      um representante dos servidores ativos civis, com mandato de 03 (três)
      anos;


   b) 01 (uma) vaga de titular e respectivo suplente, a ser  preenchida  por
      um representante dos servidores ativos militares, com  mandato  de  03
      (três) anos;


   c) 01 (uma) vaga de titular e respectivo suplente, a ser  preenchida  por
      um representante dos servidores inativos, com  mandato  de  03  (três)
      anos.


II. Conselho Fiscal:


   a) 01 (uma) vaga de titular e respectivo suplente, a ser  preenchida  por
      um representante dos servidores ativos civis, com mandato de 03 (três)
      anos;


   b) 01 (uma) vaga de titular e respectivo suplente, a ser  preenchida  por
      um representante dos servidores ativos militares, com  mandato  de  03
      (três) anos;


   c) 01 (uma) vaga de titular e respectivo suplente, a ser  preenchida  por
      um representante dos servidores inativos, com  mandato  de  03  (três)
      anos.


Art. 10. Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral, nas  hipóteses  do
art. 8º, inciso VI, deste Regulamento,  caberá  único  recurso  dirigido  ao
Conselho Administrativo do  IPAJM,  que  corresponderá  à  última  instância
administrativa.


                                 DO ELEITOR


Art.  11.  Para  os  efeitos  legais  deste   Regulamento   Eleitoral,   são
considerados como eleitores os segurados obrigatórios do IPAJM  e  em  pleno
gozo de suas prerrogativas.


§ 1º Cada eleitor somente poderá  votar  em  seu  respectivo  representante,
levando-se em consideração a categoria a qual esteja vinculado.


§ 2º Cada eleitor definido nos termos do  caput,  apenas  poderá  votar  uma
única vez.


§ 3º Para efeitos dos incisos I e II, do art.  9º  deste  Regulamento,  será
considerado servidor inativo, o segurado que até 30 (trinta) dias  antes  da
publicação do Edital convocatório das eleições já  tenha  se  afastado  para
fins de aposentadoria, reforma ou reserva.


§  4º  Somente  poderão  participar  do  processo  eleitoral  os  servidores
nomeados,  que  entrarem  em  exercício  até  30  (trinta)  dias  antes   da
publicação do Edital Convocatório.


                  DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS DOS CANDIDATOS


Art. 12. São elegíveis  todos  os  servidores  ativos,  militares  e  civis,
contribuintes do IPAJM e os servidores inativos, que na  data  da  inscrição
preencham os seguintes requisitos:


I. estejam em dia com suas contribuições;


II. ter concluído, quando da  inscrição  da  candidatura,  nível  de  ensino
   superior em curso e faculdade ou universidade, devidamente  reconhecidos
   pelo MEC - Ministério da Educação;


III. apresentar  “curriculum vitae”, que  explicite  comprovada  experiência
   no  exercício  de  atividades  nas  áreas  de  administração,  economia,
   finanças, atuária, contabilidade, direito ou engenharia;


IV. não ter, após processo administrativo  disciplinar,  sofrido  penalidade
   administrativa  por  infração  da  legislação  previdenciária  ou   como
   servidor público, nos últimos 5(cinco) anos;


V. não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado,  nos  últimos
   5(cinco) anos.


§ 1º Os Conselheiros e membros  da  Diretoria  do  IPAJM  que  pretendam  se
candidatar, deverão se afastar dos cargos ocupados,  a  partir  da  data  do
deferimento do registro da sua candidatura,  até  o  final  do  processo  de
apuração das eleições.


§  2º  O  candidato  notificado  pela  Comissão  Eleitoral,  para  fins   de
comprovação ou complementação dos pré-requisitos, terá que fazê-lo no  prazo
de 24 (vinte e quatro) horas;


§ 3º Não havendo atendimento da solicitação  da  Comissão  o  candidato  não
será considerado inscrito, salvo justo motivo, a ser  apresentado  na  forma
do art. 16 deste Regulamento.


§  4º  A  comprovação  dos  itens   constantes   neste   artigo   serão   de
responsabilidade exclusiva do candidato.


                         DA INSCRIÇÃO DOS CANDITADOS


Art. 13. O candidato somente poderá se candidatar para concorrer a  vaga  em
1 (um) dos Conselhos, Administrativo ou  Fiscal,  portanto,  deverá  indicar
para qual Conselho estará concorrendo.


Art.  14.  A  formalização  da  inscrição   do   candidato   será   mediante
requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral,  conforme  modelo
constante do Edital de Convocação, protocolizada diretamente no IPAJM.


Parágrafo único. As inscrições serão  analisadas  pela  Comissão  Eleitoral,
que emitirá resolução de  homologação  dos  candidatos  habilitados  para  o
processo eleitoral.


Art. 15. Será indeferida a inscrição  do  candidato  que  não  preencher  os
requisitos mencionados nos incisos I a V do Art. 12.


Art. 16. O  candidato  que  teve  sua  inscrição  indeferida  pela  Comissão
Eleitoral, poderá formular pedido de reconsideração, no prazo máximo  de  24
(vinte e quatro) horas imediatamente após  o  recebimento  do  indeferimento
emitido pela Comissão, respeitado o § 3º do Art. 12.


§ 1º Havendo a comprovação de mais de  uma  inscrição  do  mesmo  candidato,
será homologada a última inscrição solicitada à Comissão Eleitoral;


§ 2º A comunicação do indeferimento, de que  trata  o  caput  deste  artigo,
será feita mediante notificação do candidato.


Art. 17.  Os  interessados  poderão  apresentar  impugnações  até  às  18:00
(dezoito) horas do dia subsequente  à  publicação  da  relação  nominal  dos
candidatos previamente habilitados.


Art. 18. A impugnação de que trata  o  Art.  17  deverá  ser  encaminhada  à
Comissão Eleitoral.


Art. 19. O candidato impugnado terá o prazo de 24 (vinte  e  quatro)  horas,
contados da data da publicação da lista  das  impugnações,  para  apresentar
sua defesa.


Parágrafo único. Com ou sem a defesa  apresentada  por  parte  do  candidato
impugnado, a  mesma  será  analisada  e  julgada  pela  Comissão  Eleitoral,
cabendo recurso ao Conselho Administrativo.


                           DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO


Art. 20. O Edital de Convocação será elaborado e publicado  pelo  Presidente
Executivo do IPAJM, com antecedência mínima de 45 (quarenta  e  cinco)  dias
do início das eleições.


Parágrafo único. O Edital de Convocação para  eleição  será  divulgado  pela
Imprensa Oficial.


                                 DA VOTAÇÃO


Art. 21. As eleições para os Conselhos  Administrativo  e  Fiscal  do  IPAJM
serão feitas por meio do voto direto, secreto e  facultativo  e  o  processo
eleitoral será realizado  por  meio  de  sistema  de  votação  eletrônico  e
manual, distribuído da seguinte forma:


I. para os municípios de Afonso Cláudio,  Baixo  Guandu,  Guaçui,  Aracruz,
   Nova Venécia, Alegre, Barra de São  Francisco,  Guarapari,  São  Mateus,
   Linhares, Colatina, Cachoeiro  de  Itapemirim,  Serra,  Cariacica,  Vila
   Velha e Vitória, o processo de votação será de forma eletrônico;


II. para os  demais  municípios  do  Estado,  bem  como  para  os  segurados
   residentes fora do Estado, o processo de votação  será  feito  de  forma
   manual.


§ 1º Mediante ato da  Comissão  Eleitoral,  outros  municípios  poderão  ser
contemplados com a  forma  de  votação  eletrônica.  E,  em  qualquer  caso,
mediante ato da Comissão Eleitoral, todo o  processo  eleitoral  poderá  ser
feito sob a forma manual.


§ 2º Nas  hipóteses  de  votação  manual,  caberá  à  Comissão  Eleitoral  a
aprovação do modelo da cédula de  votação  manual,  devendo,  contudo,  cada
cédula, ser identificada pelo grupo ao qual  o  segurado  está  inserido,  a
saber: ativos civis, ativos militares e inativos.


§ 3º As cédulas de votação serão confeccionadas, rubricadas  e  distribuídas
exclusivamente pela Comissão Eleitoral,  devendo  ser  impressas  com  tinta
preta, em papel branco.


§ 4º O voto deverá ser marcado com um único “x”, utilizando  caneta  de  cor
preta ou azul.


§ 5º A cédula deverá ser confeccionada de modo  que,  dobrada,  resguarde  o
sigilo do voto, sem necessidade de cola para fechá-la.


§ 6º O período para realização das  eleições  será  de  01  (um)  dia  útil,
definido no Edital de Convocação.


§ 7º Nas hipóteses de  votação  eletrônica,  em  havendo  qualquer  problema
técnico com as urnas e da respectiva urna reserva, a sessão  eleitoral  terá
prosseguimento através do voto manual.


Art. 22. No dia da votação  e  tão-somente  nos  municípios  em  que  houver
votação eletrônica,  os  segurados  poderão  ausentar-se  do  seu  local  de
trabalho, tão somente pelo tempo  necessário,  para  fins  de  exercício  do
direito ao voto.


§ 1º O servidor  somente  terá  a  ausência  do  trabalho  abonada  mediante
apresentação do comprovante de voto.


§ 2º O período de ausência, a que se refere o caput, não poderá  comprometer
a continuidade do serviço público, devendo a chefia  imediata  do  Servidor,
quando for o caso, controlar a  liberação  dos  servidores  para  o  fim  do
exercício do direito de voto.


Art. 23. Nas hipóteses de que trata o inciso II e  §  1º,  do  art.  21,  as
cédulas serão postadas pelo IPAJM para cada eleitor.


§ 1º As cédulas deverão ser postadas com antecedência mínima de 15  (quinze)
dias do pleito.


§ 2º Juntamente com as cédulas,  cada  eleitor  receberá  um  envelope,  sem
qualquer  identificação,  onde  deverá  armazenar  a   cédula,   devidamente
assinalada conforme § 4º, do art. 21.


§ 3º Preenchida a cédula, será  colocada  no  envelope,  sem  identificação,
lacrando-se em seguida, devendo ser colocado-o dentro da carta  de  retorno,
e postada na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.


§ 4º Fica a cargo do IPAJM a confecção dos envelopes, bem como  a  carta  de
porte e retorno.


Art. 24. Somente serão consideradas válidas as cédulas que chegarem na  sede
do IPAJM até as 18:00 horas do dia do pleito eleitoral.


Parágrafo único. As cédulas postadas e recebidas  dentro  do  prazo  de  que
trata o caput, ao chegarem  no  IPAJM,  serão  depositadas,  pelo  Chefe  do
Protocolo, em uma única urna, devidamente lacrada, somente  sendo  extraídas
no dia da apuração dos votos.





                        DAS MESAS APURADORA E FISCAL


Art. 25. Encerrada a  votação,  a  apuração  dos  votos  será  realizada  da
seguinte forma:


I. nas hipóteses de votação eletrônica,  nas  próprias  sessões  eleitorais
   serão emitidos os Boletins  de  Apuração,  os  quais  serão  devidamente
   assinados pelos membros  da  mesa  coletora  de  votos  e  imediatamente
   encaminhados para  apuração  na  Sede  do  IPAJM,  fato  este  que  será
   acompanhado por dois representantes dos segurados do IPAJM, credenciados
   pelo presidente da Comissão Eleitoral;


II. nas hipóteses de voto  manual,  os  envelopes  contendo  as  cédulas  de
   votação serão abertos pela  comissão  eleitoral,  na  presença  de  dois
   representantes dos segurados, credenciados pelo presidente  da  Comissão
   Eleitoral.


Art. 26. O credenciamento dos Fiscais deverá ser solicitado  pelo  candidato
à  Comissão  Eleitoral,  e  formalizado  até  03  (três)   dias   úteis   de
antecedência ao início da votação.


         DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, HOMOLOGAÇÃO, POSSE E MANDATO


Art. 27. A Comissão Eleitoral publicará no Diário Oficial,  o  resultado  da
votação, com o quantitativo de votos dos candidatos.


Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, por meio de Regulamento,  homologará  o
resultado da eleição relacionando dos candidatos vencedores.


Art.  29.  Serão   considerados   eleitos   como   Membros   dos   Conselhos
Administrativo e Fiscal,  representante  dos  segurados,  o  candidato  mais
votado como Titular e o segundo colocado como Suplente, respeitando-se  suas
respectivas representações.


Art. 30. Em caso de empate, será considerado titular o candidato  com  maior
idade e, persistindo o empate, o critério será o de segurado mais antigo  do
IPAJM.


Art. 31. Os  Membros  eleitos  e  designados  por  ato  do  Chefe  do  Poder
Executivo serão empossados pelo Presidente Executivo do IPAJM.


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 32. O Cronograma do processo eleitoral  deverá  constar  do  Edital  de
Convocação.


Art. 33. Não haverá reembolso de  quaisquer  despesas  dos  candidatos,  por
parte do IPAJM, durante o período eleitoral.


Art. 34. As dúvidas e os casos omissos neste  Regulamento  serão  resolvidos
em caráter definitivo pelo  Conselho  Administrativo,  por  meio  de  normas
complementares.


Art. 35. Será destinado a cada candidato espaço para divulgação de um  breve
Currículo, por meio do site do IPAJM.


Art.  36.  O  descumprimento  das  normas  estabelecidas  neste  Regulamento
implicará a desqualificação do candidato infrator.


Art. 37. As  questões  suscitadas  no  curso  do  processo  eleitoral  serão
analisadas à luz das normas estatutárias e regulamentares vigentes.


Art. 38. Durante o processo  eleitoral,  o  Conselho  Administrativo  estará
reunido em  sessão  permanente,  não  sendo  os  trabalhos,  deste  período,
remunerados.


Art. 39. Divulgados os resultados, os trabalhos do processo eleitoral  serão
dados por concluídos, dissolvendo-se a Comissão Eleitoral.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador