GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.281, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Lei n° 14.975, de 20 de outubro de 2004, que institui a meia-entrada para
professores das redes públicas estadual e municipal de ensino em estabelecimentos
que proporcionem lazer e entretenimento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1° da Lei n° 14.975, de 20 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em casas de
diversões, praças desportivas e similares, aos professores e auxiliares de administração escolar da rede pública e privada
de ensino do Estado.
.................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de setembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
FLÁVIO RIOS PEIXOTO DA SILVEIRA

(D.O. de 20-09-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-09-2018 .