
DECRETO Nº 4.362-R, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
                             Altera Decreto nº 4.108-R, de 02/06/2017.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III da Constituição Estadual,




DECRETA:




Art.  1º  O  Decreto  nº  4.108-R,  de  02/06/2017,   que   regulamenta   os
procedimentos  para  concessão  do  Bônus  Pecuniário,   previsto   na   Lei
Complementar nº 332, de 26/10/2005, que instituiu o Programa de Incentivo  à
Atuação Policial aos militares estaduais e policiais  civis,  passa  vigorar
com a seguinte alteração:


       “Art. 1º O Programa de Incentivo à Atuação Policial, instituído  pela
       Lei Complementar nº 332, de 26/10/2005, terá vigência até 31/12/2022,
       podendo ser prorrogado,  nos  termos  do  art.  3º  da  referida  Lei
       Complementar.”


       [...] (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 dias do mês de janeiro  de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/01/2019)
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