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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14239


Data do Ato
quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.239 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403120099630, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 260.162,983m², pertencente a quem de direito, situada na Avenida Pinto de Aguiar, bairro Pituaçu, Município de Salvador, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à duplicação da Avenida Pinto de Aguiar.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 2012JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO ÚNICO
TABELA
  DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS 


LADOS
  


AZIMUTE 


DISTÂNCIA 


COORDENADA S
  UTM 


Vértices 


Vértices 


(UTM)
  


metros 


E metros 


N
  metros 


71


70


228'00'31


207,8273


564928,156


8566882,645


70


69


310'23'56"
  


40,1522


564773,690


8566743,604


69


68


37'09'55"
  


52,3996


564743,112


8566769,627


68


67


39'55'08"


47,9844


564774,767


8566811,384


67


66


36'55'25"


13,814


564805,559


8566848,186


66


65


309'33'31"


54,4814


564813,858


8566859,229


65


64


304'35'50"


219,7498


564771,854


8566893,927


64


63


307'15'26"


318,2769


564590,964


8567018,702


63


62


318'44'29"


143,0525


564337,639


8567211,384


62


61


345'10'28"


95,6616


564243,301


8567318,922


61


60


357'38'20"


42,1642


564218,824


8567411,399


60


59


7'35'16"


51,0932


564217,087


8567453,528


59


58


9'24'42"


65,3959


564223,833


8567504,173


58


57


10'49'34"


309,2974


564234,527


8567568,689


57


56


358'12'06"


53,7807


564292,623


8567872,481


56


55


348'33'26"


75,2604


564290,935


8567926,236


55


54


336'35'46"


77,2516


564276,004


8568000,000


54


53


317'50'41


121,5868


564245,319


8568070,896


53


52


321'36'47"


256,6233


564163,717


8568161,032


52


51


314'52'15"


391,7011


564004,362


8568362,182


51


50


319'40'58"


42,2969


563726,764


8568638,532


50


49


339'56'47"


17,9548


563699,397


8568670,782


49


48


312'19'44"


49,3699


563693,240


8568687,648


48


47


307'10'14"


12,2902


563656,741


8568720,893


47


46


302'54'43"


62,5713


563646,948


8568728,319


46


45


276'30'41"


111,9139


563594,419


8568762,317


45


44


295'22'57"


83,4057


563483,227


8568775,008


44


43


237'48'48"


67,0564


563407,873


8568810,761


43


42


323'17'30"


71,7269


563351,122


8568775,041


42


41


316'22'52"


91,8585


563308,248


8568832,544


41


40


299'25'33"


31,6642


563244,879


8568899,045


40


39


296'14'57"


45,7764


563217,299


8568914,601


39


38


323'00'54"


208,3462


563176,247


8568934,847


38


37


47'13'33"


121,9573


563050,902


8569101,273


37


36


87'56'11"


42,5991


563140,423


8569184,095


36


35


171'42'17"


35,7954


563182,994


8569185,629


35


34


145'35'26"


34,7843


563188,159


8569150,208


34


33


126'17'18"


142,6411


563207,815


8569121,510


33


32


77'05'12"


26,8098


563322,791


8569037,089


32


31


131'52'41"


92,8112


563348,923


8569043,080


31


30


126'55'19"


378,815


563418,027


8568981,124


30


29


139'55'49"


308,2539


563720,873


8568753,560


29


28


133'28'54"


176,3879


563919,302


8568517,666


28


27


138'07'01"


365,4702


564047,288


8568396,290


27


26


109'32'18"


34,3095


564291,280


8568124,193


26


25


155'39'03"


54,0422


564323,614


8568112,719


25


24


206'52'13"


23,8466


564345,896


8568063,484


24


23


170'01'14"


103,0519


564335,118


8568042,212


23


22


180'00'00"


57,9563


564352,976


8567940,719


22


21


188'13'23"


77,9154


564352,976


8567882,763


21


20


190'56'54"


132,6075


564341,832


8567805,649


20


19


192'25'00"


160,0349


564316,647


8567675,455


19


18


190'12'16"


58,8512


564282,236


8567519,163


18


17


170'27'24"


53,5744


564271,810


8567461,243


17


16


156'11'17"


84,1299


564280,693


8567408,410


16


15


147'40'56"


47,3462


564314,659


8567331,441


15


14


136'06'44"


50,6814


564339,971


8567291,429


14


13


112'00'46


25,259


564375,105


8567254,903


13


12


127'18'44"


53,5846


564398,523


8567245,436


12


11


162'37'49"


20,6882


564441,141


8567212,955


11


10


127'03'31"


152,4904


564447,317


8567193,210


10


9


187'01'36"


9,0346


564569,008


8567101,315


9


8


113'40'34"


34,4274


564567,903


8567092,348


8


7


110'18'02"


111,5963


564599,432


8567078,523


7


6


73'37'42"


33,0009


564704,097


8567039,805


6


5


125'43'29"


52,2686


564735,760


8567049,107


5


4


205'51'21"


47,5729


564778,193


8567018,588


4


3


130'24'58"


116,9349


564757,446


8566975,777


3


2


104'02'21"


23,0405


564846,475


8566899,964


2


1


60'24'07"


36,7592


564868,827


8566894,375


1


71


137'31'11 "
  


40,5229


564900,790


8566912,531


Área da Poligonal:
  260.162,983m² 
















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