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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20250


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.250 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0001031-15, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 11.880,64m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, no Município de Barra do Choça - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Vitória da Conquista, no Município de Barra do Choça - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de fevereiro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora de Água Bruta
			MUNICÍPIO: Barra do Choça - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Nossa Senhora Aparecida


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


      329.065,41 


    8.350.115,75 


54°20'53"


    26,25 


V2


V3


      329.086,74 


    8.350.131,05 


102°13'46"


  129,77 


V3


V4


      329.213,57 


    8.350.103,56 


73°40'35"


  222,41 


V4


V5


      329.427,01 


    8.350.166,07 


30°22'18"


  124,43 


V5


V6


      329.489,89 


    8.350.273,44 


94°42'20"


    51,68 


V6


V7


      329.541,40 


    8.350.269,20 


134°58'06"


    89,64 


V7


V8


      329.604,82 


    8.350.205,85 


90°09'24"


  106,05 


V8


V9


      329.710,87 


    8.350.205,56 


62°27'43"


    59,78 


V9


V10


      329.763,88 


    8.350.233,20 


52°28'39"


    49,33 


V10


V11


      329.803,01 


    8.350.263,25 


95°26'38"


  294,70 


V11


V12


      330.096,39 


    8.350.235,29 


58°16'25"


    49,61 


V12


V13


      330.138,59 


    8.350.261,38 


19°45'19"


  160,44 


V13


V14


      330.192,82 


    8.350.412,38 


43°42'50"


  106,17 


V14


V15


      330.266,19 


    8.350.489,12 


18°01'41"


  352,23 


V15


V16


      330.375,20 


    8.350.824,06 


306°59'01"


  313,20 


V16


V17


      330.125,01 


    8.351.012,48 


30°45'14"


  153,55 


V17


V18


      330.203,53 


    8.351.144,44 


114°16'55"


    77,91 


V18


V19


      330.274,55 


    8.351.112,40 


24°15'14"


      4,99 


V19


V20


      330.276,60 


    8.351.116,95 


294°08'22"


    82,84 


V20


V21


      330.201,00 


    8.351.150,83 


210°35'57"


  162,23 


V21


V22


      330.118,42 


    8.351.011,19 


126°59'03"


  314,13 


V22


V23


      330.369,35 


    8.350.822,21 


198°01'51"


  347,52 


V23


V24


      330.261,78 


    8.350.491,75 


223°42'46"


  106,08 


V24


V25


      330.188,47 


    8.350.415,07 


199°45'06"


  159,76 


V25


V26


      330.134,48 


    8.350.264,71 


238°16'05"


    46,18 


V26


V27


      330.095,20 


    8.350.240,42 


275°26'46"


  295,01 


V27


V28


      329.801,52 


    8.350.268,42 


232°27'07"


    50,87 


V28


V29


      329.761,19 


    8.350.237,42 


242°28'40"


    58,11 


V29


V30


      329.709,66 


    8.350.210,57 


270°09'01"


  102,77 


V30


V31


      329.606,89 


    8.350.210,84 


314°58'06"


    89,41 


V31


V32


      329.543,63 


    8.350.274,03 


274°43'03"


    56,66 


V32


V33


      329.487,16 


    8.350.278,69 


210°21'10"


  125,58 


V33


V34


      329.423,70 


    8.350.170,32 


253°40'22"


  219,16 


V34


V35


      329.213,38 


    8.350.108,71 


282°13'47"


  130,72 


V35


V36


      329.085,63 


    8.350.136,40 


234°21'59"


    28,46 


V36


V1


      329.062,50 


    8.350.119,82 


144°26'09"


      5,00 


Área: 11.880,64m²
			Perímetro: 4.752,70m


 


1














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