

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 564


                                   Dispõe sobre a  qualificação  de  pessoa
                                   jurídica   de   direito   privado   como
                                   Organização  da   Sociedade   Civil   de
                                   Interesse Público - OSCIP  e  dá  outras
                                   providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a  seguinte
Lei:


                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º O Estado poderá qualificar pessoa jurídica de direito  privado  como
Organização da Sociedade Civil de Interesse  Público  -  OSCIP,  nos  termos
desta Lei Complementar.



§ 1º A outorga da qualificação prevista neste  artigo  é  ato  vinculado  ao
cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.


§  2º  Para  os  fins  do  disposto  nesta  Lei  Complementar,  considera-se
equivalente a:


I - Poder Público Estadual a expressão "Poder Público";


II  -  órgão  estatal  parceiro  as  expressões  "órgão  público"  e  “órgão
estadual";


III - OSCIP as expressões "organização parceira" e "entidade parceira";


IV - Poder Executivo Estadual a expressão "Poder Executivo".



Art. 2º O Poder Público e a entidade qualificada como OSCIP  poderão  firmar
termo de parceria, destinado à formação de vínculo de  cooperação  entre  as
partes, para o fomento e a execução das  atividades  de  interesse  público,
previstas no artigo 4º desta Lei Complementar.








                                 CAPÍTULO II
           DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE
                              INTERESSE PÚBLICO

                                   Seção I
                               Dos Requisitos

Art. 3º Pode qualificar-se como OSCIP a pessoa jurídica de  direito  privado
sem fins lucrativos, nos termos da lei civil, em atividade, cujos  objetivos
sociais e normas estatutárias atendam ao disposto nesta Lei Complementar.


Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei  Complementar,  considera-se  sem
fins lucrativos a pessoa jurídica de  direito  privado  que  não  distribui,
entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados  ou  doadores,
eventuais  excedentes  operacionais,   brutos   ou   líquidos,   dividendos,
participações ou parcelas de seu patrimônio auferidos mediante  o  exercício
de suas atividades e que  os  aplica  integralmente  na  consecução  de  seu
objetivo social.


Art.  4º  Observados  o  princípio  da  universalidade   e   os   requisitos
instituídos por esta  Lei  Complementar,  a  qualificação  como  OSCIP  será
conferida à pessoa jurídica, cujos objetivos sociais consistam  na  promoção
de, pelo menos, uma das seguintes atividades:

I - assistência social;

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III - ensino fundamental ou médio gratuitos;

IV - saúde gratuita;

V - segurança alimentar e nutricional;

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente, gestão de  recursos
hídricos e desenvolvimento sustentável;

VII - trabalho voluntário;

VIII - desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

IX - experimentação não lucrativa de  novos  modelos  socioprodutivos  e  de
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

X - defesa dos  direitos  estabelecidos,  construção  de  novos  direitos  e
assessoria jurídica gratuita;

XI - defesa da ética,  da  paz,  da  cidadania,  dos  direitos  humanos,  da
democracia e de outros valores universais;

XII - estudos  e  pesquisas,  desenvolvimento  de  tecnologias,  produção  e
divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

XIII - fomento do esporte amador;

XIV - sistema prisional;

XV - ensino profissionalizante ou superior.


Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a entidade  deverá  comprovar  a
execução direta de projetos, programas ou planos  de  ação  relacionados  às
áreas de  atividade  descritas  nos  incisos  deste  artigo,  ou,  ainda,  a
prestação de serviços intermediários de  apoio  a  outras  organizações  sem
fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem  em  áreas  afins,  na
forma do regulamento.


Art. 5º Respeitado o disposto nos artigos 3º e 4º  desta  Lei  Complementar,
exige-se, para a qualificação como OSCIP, que a pessoa jurídica  interessada
seja regida por estatuto cujas normas prevejam:


I - observância, para aplicação  de  recursos  púbicos  e  gestão  dos  bens
públicos, dos princípios da legalidade, da  impessoalidade,  da  moralidade,
da publicidade, da economicidade, da razoabilidade e da eficiência;


II - duração igual ou inferior a 4 (quatro) anos para o mandato dos  membros
dos órgãos deliberativos;


III  -  adoção  de  práticas  de  gestão   administrativas   necessárias   e
suficientes para coibir a obtenção, individual ou  coletiva,  de  benefícios
ou vantagens pessoais em  decorrência  de  participação  nas  atividades  da
respectiva pessoa jurídica;


IV -  constituição  de  conselho  fiscal  ou  órgão  equivalente  dotado  de
competência para emitir parecer sobre relatórios de desempenho financeiro  e
contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas com  a  finalidade  de
subsidiar as atividades dos organismos superiores da entidade;


V -  transferência,  em  caso  de  dissolução  da  entidade,  do  respectivo
patrimônio líquido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta  Lei
Complementar, a qual tenha, preferencialmente,  o  mesmo  objeto  social  da
extinta, ou, na falta de  pessoa  jurídica  com  essas  características,  ao
Estado;


VI - transferência, na hipótese de a pessoa jurídica perder  a  qualificação
instituída por esta Lei  Complementar,  do  acervo  patrimonial  disponível,
adquirido com recursos públicos durante o período  em  que  tiver  perdurado
aquela qualificação, bem como  dos  excedentes  financeiros  decorrentes  de
suas atividades, a outra pessoa jurídica qualificada nos  termos  desta  Lei
Complementar, a qual tenha, preferencialmente, o mesmo  objeto  social,  ou,
na falta de pessoa jurídica com essas características, ao Estado;


VII - limitação da remuneração dos administradores, gerentes  ou  diretores,
quando  houver,   aos   valores   praticados   pelo   mercado,   na   região
correspondente a sua área de atuação;


VIII - definição de normas de prestação de contas a  serem  observadas  pela
entidade, especificamente:


a) obediência aos princípios  fundamentais  de  contabilidade  e  às  normas
brasileiras de contabilidade;

b) publicidade, por meio eficaz, no encerramento  do  exercício  fiscal,  do
relatório  de  atividades  e  das  demonstrações  financeiras  da  entidade,
incluindo-se as certidões negativas de  débitos  no  Instituto  Nacional  do
Seguro Social - INSS e no Fundo de Garantia por Tempo  de  Serviço  -  FGTS,
colocando-as à disposição, para exame, de qualquer cidadão;

c)  realização  de  auditoria,  por  auditores  externos  independentes,  da
aplicação dos eventuais recursos, objeto do termo de  parceria  obrigatória,
nos limites, valores e condições definidos em regulamento;

d) prestação de contas de  todos  os  recursos  e  bens  de  origem  pública
recebidos pela OSCIP;


IX -  finalidade  não  lucrativa  da  entidade,  com  a  obrigatoriedade  de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das  próprias
atividades, vedada à distribuição,  entre  os  seus  sócios  ou  associados,
conselheiros, diretores ou doadores, de eventuais  excedentes  operacionais,
brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou  parcelas  do
seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades;


X - atribuições da diretoria executiva ou do diretor executivo;


XI - aceitação de novos  associados,  na  forma  do  estatuto,  no  caso  de
associação civil;


XII - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio  líquido
em qualquer hipótese,  inclusive  em  razão  de  desligamento,  retirada  ou
falecimento de associado ou membro da entidade;

XIII - natureza social dos objetivos  da  entidade  relativos  à  respectiva
área de atuação.

§ 1º É permitida a participação de servidor público ou  ocupante  de  função
pública  na  composição  de  conselho  de  OSCIP,  vedada  a  percepção   de
remuneração ou subsídio, a qualquer título.

§ 2º É vedado a parente consanguíneo ou afim até o  3º  (terceiro)  grau  do
Governador ou do Vice-Governador do Estado,  de  Secretário  de  Estado,  de
Senador ou de  Deputado  Federal  ou  Estadual  atuar  como  conselheiro  ou
dirigente de OSCIP.

§ 3º As transferências de que tratam os  incisos  V  e  VI  do  caput  deste
artigo ficam condicionadas à autorização do  Estado,  quanto  ao  patrimônio
adquirido com recursos públicos nos termos desta Lei Complementar e  do  seu
regulamento.

Art. 6º  Não  pode  qualificar-se  como  OSCIP,  ainda  que  se  dedique  às
atividades descritas no artigo 4º desta Lei Complementar:


I - a sociedade comercial;


II - o sindicato, a associação de  classe  ou  representativa  de  categoria
profissional;


III - a instituição religiosa ou  voltada  para  a  disseminação  de  credo,
culto ou prática devocional e confessional;

IV - a organização partidária e assemelhada e suas fundações;

V - a entidade de benefício mútuo destinada a proporcionar bens ou  serviços
a um círculo restrito de associados ou sócios;

VI - a entidade ou empresa que comercialize plano de saúde e assemelhados;

VII - a instituição hospitalar privada não gratuita e sua mantenedora;

VIII -  a  escola  privada  dedicada  ao  ensino  fundamental  e  médio  não
gratuitos e sua mantenedora;

IX - a cooperativa;

X - a fundação pública;

XI - a organização creditícia, a que se refere o artigo 192 da  Constituição
da República,  que  tenha  qualquer  vinculação  com  o  sistema  financeiro
nacional;

XII - a entidade desportiva e recreativa dotada de fim empresarial.

                                  Seção II
                              Dos Procedimentos

Art. 7º A qualificação como OSCIP será solicitada pela entidade  interessada
ao  Secretário  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos,  por  meio  de
requerimento escrito, instruído com os seguintes documentos:

I - estatuto registrado em cartório;

II - ata de eleição dos membros dos órgãos deliberativos;

III - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

IV - documentos que comprovem a experiência mínima de 2 (dois) anos da
entidade na execução das atividades indicadas no seu estatuto social,
conforme previsto em regulamento;


V - declaração de  que  a  entidade  não  possui  agente  público  ativo  de
qualquer dos  entes  federados,  exercendo,  a  qualquer  título,  cargo  de
direção na entidade, exceto se cedido, nos termos do § 6º do artigo 20;


VI - declaração de que a entidade não possui como dirigente  ou  conselheiro
parente consanguíneo ou afim até o 3º (terceiro) grau do  Governador  ou  do
Vice-Governador do Estado,  de  Secretário  de  Estado,  de  Senador  ou  de
Deputado Federal ou Estadual.

Parágrafo único. A comprovação prevista no inciso IV do caput  deste  artigo
poderá ser suprida mediante comprovação da  experiência  dos  dirigentes  da
entidade na execução  das  atividades  indicadas  em  seu  estatuto  social,
conforme previsto em regulamento.

Art. 8º Recebido o requerimento, a que se  refere  o  artigo  7º  desta  Lei
Complementar, a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos sobre  ele
decidirá, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º No caso de deferimento, a Secretaria de Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos, no prazo de 15 (quinze) dias, emitirá certificado  de  qualificação
da requerente como OSCIP, dando publicidade  do  ato  no  órgão  oficial  de
imprensa do Estado.

§ 2º Indeferido o pedido, a  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos, no prazo referido no § 1º deste  artigo,  fará  publicar  no  órgão
oficial de imprensa do Estado as razões do indeferimento.

§ 3º O pedido de qualificação será indeferido caso:

I - a requerente se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 6º desta  Lei
Complementar;

II - a requerente não atenda aos requisitos descritos nos artigos  4º  e  5º
desta Lei Complementar;

III - a documentação apresentada esteja incompleta.

§ 4º O deferimento da qualificação da  entidade  requerente  a  credencia  a
participar de processos seletivos para a celebração de  termos  de  parceria
com o Poder Público no âmbito  das  atividades  indicadas  no  seu  estatuto
social.

§ 5º O deferimento do título de  OSCIP  não  importa  no  reconhecimento,  à
entidade qualificada,  de  prerrogativa  de  direito  público,  material  ou
processual, nem de delegação de atribuições reservadas ao Poder Público.


                                  Seção III
                                 Do Controle

Art. 9º A pessoa jurídica  qualificada  como  OSCIP  nos  termos  desta  Lei
Complementar  será  submetida  à  fiscalização  do  Ministério  Público,  no
exercício de suas competências legais, e ao controle externo  da  Assembleia
Legislativa do Estado, que o exercerá com o auxílio do  Tribunal  de  Contas
do Estado, quando celebrar termo de parceria.

Art. 10. Perderá a qualificação como OSCIP a entidade que:

I - dispuser  de  forma  irregular  dos  recursos  públicos  que  lhe  forem
destinados;

II - incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;

III - descumprir o disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. A entidade que perder  a  qualificação  como  OSCIP  ficará
impedida de requerer novamente o título no  período  de  5  (cinco)  anos  a
contar da data da publicação do ato de desqualificação.

Art. 11. É parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente,  a
perda  da  qualificação  da  entidade  como  OSCIP,  o  cidadão,  o  partido
político, a associação ou entidade sindical, se amparados por  evidência  de
erro ou fraude,  vedado  o  anonimato  e  respeitadas  as  prerrogativas  do
Ministério Público.

Parágrafo  único.  A  perda  da  qualificação  dar-se-á   mediante   decisão
proferida em processo administrativo instaurado na Secretaria de  Estado  de
Gestão e Recursos  Humanos,  de  ofício  ou  a  pedido  do  interessado,  ou
judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público,  nos  quais  serão
assegurados a ampla defesa e o contraditório.

                                CAPÍTULO III
                            DO TERMO DE PARCERIA

                                   Seção I
                               Dos Requisitos


Art. 12. A celebração do termo  de  parceria  entre  o  Poder  Público  e  a
entidade  qualificada  como  OSCIP,  nos  termos  do  artigo  2º  desta  Lei
Complementar, será precedida de:


I - comprovação, pela OSCIP, de sua regularidade fiscal junto  ao  Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, ao Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço
- FGTS e à Fazenda Federal, Estadual e Municipal;


II - apresentação, pela OSCIP, de relatório circunstanciado comprovando  sua
experiência por 2 (dois) anos na execução de atividades na  área  do  objeto
do termo de parceria, conforme o disposto em regulamento;


III - apresentação de declaração de isenção de Imposto de Renda, de  balanço
patrimonial  e  de  demonstrativo  dos  resultados  financeiros  do   último
exercício, ressalvada a hipótese da entidade que, em razão do tempo  de  sua
constituição,  ainda  não  estiver  obrigada  a  apresentá-los,  nos  termos
definidos pela legislação vigente;


IV - apresentação da previsão das receitas e despesas  em  nível  analítico,
estipulando, item por item, as categorias contábeis usadas pela  entidade  e
o detalhamento das remunerações e dos benefícios de pessoal a serem pagos  a
seus dirigentes e empregados com recursos oriundos do termo de  parceria  ou
a ele vinculados;


V - parecer técnico do órgão  estatal  parceiro  contendo  justificativa  da
escolha  da  OSCIP,  caso  não  ocorra  processo  seletivo  de  concurso  de
projetos;


VI -  apresentação  de  minuta  de  regulamento  de  compras  e  aquisições,
conforme o disposto em decreto;


VII - publicação do extrato da minuta do termo de parceria no órgão  oficial
de imprensa do Estado.


Parágrafo único.  Quando  houver  possibilidade  de  mais  de  uma  entidade
qualificada prestar os  serviços  sociais  objeto  do  fomento,  poderá  ser
realizado processo seletivo, nos termos do regulamento.


Art. 13. O termo de parceria  firmado  entre  o  Poder  Público  e  a  OSCIP
discriminará os direitos, as responsabilidades e as  obrigações  das  partes
signatárias e disporá ainda sobre:


I - o objeto do termo de parceria, com a especificação de  seu  programa  de
trabalho;


II - a especificação técnica detalhada do bem, do projeto,  da  obra  ou  do
serviço a ser obtido ou realizado;


III - as metas e  os  resultados  a  serem  atingidos  pela  entidade  e  os
respectivos prazos de execução ou cronogramas;


IV - os critérios objetivos de avaliação de desempenho  a  serem  utilizados
mediante a incorporação de indicadores de resultados;


V - a  previsão  de  receitas  e  despesas,  em  nível  sintético,  a  serem
realizadas em seu cumprimento;

VI - as obrigações da OSCIP,  entre  as  quais  a  de  apresentar  ao  Poder
Público Estadual, ao término de cada exercício, relatório sobre  a  execução
do objeto do termo de parceria, contendo comparativo  específico  das  metas
propostas com os resultados alcançados e a  prestação  de  contas  contábil,
independentemente das previsões mencionadas no inciso V;


VII - a publicação, no órgão oficial de  imprensa  do  Estado,  a  cargo  do
órgão estatal parceiro signatário, do extrato do  termo  de  parceria  e  do
extrato de  execução  física  e  financeira,  conforme  modelo  simplificado
estabelecido em decreto, sob pena de não liberação  dos  recursos  previstos
no termo de parceria;


VIII - a rescisão, cominada expressamente para  os  casos  de  infração  aos
dispositivos  desta  Lei   Complementar  e  para   os   demais   casos   que
especificar, conforme regulamento.
§ 1º Os créditos orçamentários assegurados  às  OSCIPs  serão  liberados  de
acordo com o cronograma de desembolso e as demais disposições  previstas  no
termo de parceria, observado o disposto em decreto.


§ 2º É lícita a vigência simultânea de um ou mais termos de parceria,  ainda
que com o mesmo órgão estatal, de acordo com  a  capacidade  operacional  da
OSCIP.


§ 3º O termo de parceria celebrado com OSCIP que tenha por objeto  social  a
promoção de saúde gratuita deverá observar os princípios do  artigo  198  da
Constituição da República e do  artigo  7º  da  Lei  Federal  nº  8.080,  de
19.9.1990.


§ 4º A perda da qualificação como OSCIP importará na rescisão  do  termo  de
parceria.

                                  Seção II
                     Do Acompanhamento e da Fiscalização

Art. 14. A execução do objeto  do  termo  de  parceria  será  acompanhada  e
fiscalizada pelo órgão do Poder Público afeto à área de atuação  relativa  à
atividade fomentada e  pelos  conselhos  de  políticas  públicas  das  áreas
correspondentes de atuação.

§ 1º Os resultados atingidos com a  execução  do  termo  de  parceria  serão
analisados semestralmente, no mínimo, por comissão  de  avaliação  integrada
por:

I - 1 (um) membro indicado pela Secretaria de Estado de  Gestão  e  Recursos
Humanos;

II - 1 (um) supervisor indicado pelo órgão estatal parceiro;

III - 1 (um) membro indicado pela OSCIP;

IV - 1 (um) membro indicado pelo conselho  de  políticas  públicas  da  área
correspondente de atuação, quando houver;

V - 1 (um) membro indicado por cada interveniente, quando houver.

§ 2º A comissão  encaminhará  relatório  conclusivo,  no  mínimo  semestral,
sobre a  avaliação  realizada  à  autoridade  competente  do  órgão  estatal
parceiro.

§ 3º Os termos de parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas  de
que trata esta Lei Complementar estarão sujeitos aos mecanismos de  controle
social previstos na legislação.

§ 4º O órgão estatal parceiro, a que se refere  o  caput  deste  artigo,  na
forma do termo de parceria, designará supervisor para participar, com  poder
de veto, de decisões da OSCIP  relativas  ao  termo  de  parceria,  conforme
regulamento.

§ 5º A entidade parceira encaminhará  à  comissão  de  avaliação  a  cada  6
(seis) meses, no mínimo,  os  comprovantes  de  cumprimento  das  obrigações
trabalhistas e previdenciárias.

Art. 15. Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao  tomarem
conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na utilização de  recursos  ou
bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência  do
fato  ao  Tribunal  de  Contas  e  ao  Ministério  Público,  sob   pena   de
responsabilidade solidária.

Art. 16. Sem prejuízo da medida, a que se  refere  o  artigo  15  desta  Lei
Complementar, havendo indícios fundados de malversação de bens  ou  recursos
de origem  pública,  os  responsáveis  pela  fiscalização  representarão  ao
Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que  requeiram  ao
juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e  o
sequestro dos bens de seus dirigentes e de agente público  ou  terceiro  que
possa haver enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio  público,
além de  outras  medidas  consubstanciadas  na  Lei  Federal  nº  8.429,  de
02.6.1992, e na Lei Complementar Federal nº 64, de 18.5.1990.

§ 1º O pedido de sequestro de bens será processado de acordo com o  disposto
nos artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2º Quando  for  o  caso,  o  pedido  de  que  trata  o  §  1º  incluirá  a
investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas  bancárias  e  aplicações
mantidas pelo demandado no País e no exterior,  nos  termos  da  lei  e  dos
tratados internacionais.

§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como  depositário  e
gestor dos bens e  valores  sequestrados  ou  indisponíveis  e  velará  pelo
prosseguimento das atividades sociais da OSCIP.

Art. 17. A OSCIP fará  publicar,  no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias,
contados da assinatura do termo de parceria,  regulamento  próprio  contendo
os procedimentos a serem adotados para a contratação de  obras  e  serviços,
bem como para compras com o emprego de recursos provenientes
do Poder Público, observados os princípios  estabelecidos  no  inciso  I  do
artigo 5º desta Lei Complementar.

                                 CAPÍTULO IV
                     DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES DAS OSCIPs

Art.  18.   Às   OSCIPs   serão   destinados   recursos   orçamentários   e,
eventualmente,  bens  públicos  necessários  ao  cumprimento  do  termo   de
parceria de que trata o Capítulo III desta Lei Complementar, ressalvadas  as
hipóteses de inadimplência com o Poder  Público  ou  de  descumprimento  das
condições estabelecidas no termo.

§ 1º Os bens, de que trata este artigo, serão destinados às OSCIPs  mediante
cláusula expressa  do  termo  de  parceria,  acompanhado  de  anexo  que  os
identifique  e  relacione,  ou,  durante  a  vigência  do  termo,   mediante
permissão de uso.

§  2º  Caso  a  OSCIP  adquira  bem  imóvel  com  recursos  provenientes  da
celebração do termo de parceria,  este  será  relacionado  a  seu  objeto  e
gravado com cláusula de inalienabilidade, devendo ser transferido ao  Estado
ao término da vigência do instrumento.

§ 3º Na hipótese de a OSCIP adquirir bens móveis depreciáveis  com  recursos
provenientes  da  celebração  do  termo  de  parceria,  estes  deverão   ser
transferidos ao Estado, ao  término  da  vigência  do  instrumento,  se  sua
depreciação acumulada for menor que 60% (sessenta por cento)  do  seu  valor
original, conforme estabelecido em decreto.

§ 4º A aquisição de bens imóveis com recursos provenientes da celebração  do
termo de parceria será precedida de autorização do órgão estatal parceiro.

Art. 19. Os bens móveis públicos permitidos para uso da  OSCIP  poderão  ser
permutados por outros de  igual  ou  maior  valor,  os  quais  integrarão  o
patrimônio do Estado.

Parágrafo único. A permuta, de que trata este artigo,  dependerá  de  prévia
avaliação do bem e de expressa autorização do Poder Público.

Art. 20. É facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor  civil
para OSCIP, com ou sem ônus para o órgão de origem, condicionada à  anuência
do servidor.

§ 1º O servidor cedido perceberá no mínimo os vencimentos ou  à  remuneração
do cargo a que fizer jus no órgão de origem.

§ 2º Não será incorporada aos vencimentos ou  à  remuneração  de  origem  do
servidor cedido qualquer vantagem  pecuniária  que  vier  a  ser  paga  pela
OSCIP.

§ 3º Caso o servidor cedido com  ônus  para  o  órgão  de  origem  deixe  de
prestar serviço à OSCIP, poderá ser adicionada  aos  créditos  orçamentários
destinados  ao  custeio  do  termo  de  parceria  a  parcela   de   recursos
correspondente à remuneração  do  servidor,  desde  que  haja  justificativa
expressa da necessidade pela OSCIP.

§ 4º A cessão de servidor, de que trata este  artigo,  não  poderá  gerar  a
necessidade  de  substituição  do  servidor  cedido  nem  de   nomeação   ou
contratação de novos servidores para  o  exercício  de  função  idêntica  ou
assemelhada na unidade administrativa cedente.


§ 5º É vedado a agentes públicos o exercício, a qualquer  título,  de  cargo
de direção de OSCIP, excetuados os servidores que lhe forem cedidos.


Art. 21. Fica qualificada como organização social para os efeitos do  inciso
XXIV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993, e do artigo  15  da
Lei nº 9.637, de 15.5.1998, a entidade qualificada como OSCIP.


Art. 22. As OSCIPs poderão executar, parcialmente, atividades e serviços  de
órgãos e entidades do Poder Executivo, mediante a  celebração  de  termo  de
parceria, na forma prevista nos artigos 12 e 13 desta Lei Complementar.





                                 CAPÍTULO V
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. É vedada  à  entidade  qualificada  como  OSCIP  qualquer  tipo  de
participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.


Art. 24. A Secretaria de Estado de Gestão e  Recursos  Humanos  permitirá  o
acesso a todas  as  informações  relativas  às  OSCIPs,  inclusive  em  meio
eletrônico.


Art.  25.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,
qualificada com base em outros diplomas legais,  poderá  qualificar-se  como
OSCIP, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.


Art. 26. As entidades anteriormente qualificadas como  Organizações  Sociais
ou Organizações da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  bem  como  os
Contratos de Gestão e Termos de Parcerias já celebrados com a  Administração
Pública  Estadual,  deverão  ser  ajustados   às   disposições   desta   Lei
Complementar, no que couber.


Art. 27. Os empregados contratados por OSCIP não  guardam  qualquer  vínculo
empregatício   com   o   Poder   Público,   inexistindo   também    qualquer
responsabilidade do Estado relativamente às obrigações de qualquer  natureza
assumidas pela OSCIP.

Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no  prazo  de
90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de julho de 2010.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/07/2010)


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