












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9376


Data do Ato
quarta-feira, 23 de Março de 2005



Ementa
Estabelece critérios gerais de credenciamento na rede médico-hospitalar de atendimento aos beneficiários do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV.

DECRETO Nº 9.376 DE 23 DE MARÇO DE 2005
Ver também: Decreto nº 10.435 , de 30 de agosto de 2007 - Suspende os efeitos de dispositivo do Decreto nº 9.376 , de 23 de março de 2005, que estabeleceu critérios gerais de credenciamento na rede médico-hospitalar de atendimento aos beneficiários do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV.Estabelece critérios gerais de credenciamento na rede médico-hospitalar de atendimento aos beneficiários do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de estabelecer critérios de credenciamento para a assistência à saúde dos beneficiários do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV,D E C R E T AArt. 1º - A Secretaria da Administração - SAEB, através da Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor, deve iniciar o processo de credenciamento para a assistência à saúde dos beneficiários do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, segundo os seguintes critérios gerais:I - regionalização dos serviços de saúde;II - hierarquização da rede de prestadores;III - utilização de valores referenciais para procedimentos;IV - seleção pública através de editais;V - observância aos limites orçamentários;VI - evolução contínua da qualidade dos serviços.Art. 2º - Os processos de credenciamento ocorrerão de acordo com as necessidades identificadas pela Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor e se darão por especialidade e/ou procedimento médico específico, respeitando os critérios gerais acima definidos.Parágrafo único - Até a conclusão dos processos de credenciamento a que se refere o caput deste artigo, fica mantida a atual rede referenciada nas condições praticadas em suas respectivas especialidades.
Ver também: Art. 1 º do Decreto nº 10.435, de 30 de agosto de 2007: "Ficam suspensos por trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, os efeitos do parágrafo único do art. 2 º do Decreto nº 9.376, de 23 de março de 2005."Art. 3º - Fica a SAEB autorizada a editar, no prazo de 90 (noventa dias), os atos normativos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8.421 , de 20 de janeiro de 2003.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.