
DECRETO Nº 2808-R, DE 21  DE JULHO  DE  2011.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 41-A do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguintes alterações:


    “Art.                                                             41-A.
    ......…………..............................................................
    ..…………………


    ……………………...................................................…………………………………




    § 5.º Aplica-se, também, o disposto no  art.  41,  §  1.º,  IV,  quando
    tratar-se de imóvel localizado em:


    I - reserva indígena, hipótese em que:


    a) cada produtor será inscrito com o vínculo de posseiro silvícola;


    b) indicar-se-á, como proprietária do imóvel, a  Fundação  Nacional  do
    Índio – FUNAI; e


    c) deverão ser apresentados os  documentos  previstos  no  §  1.º,  IV,
    substituindo-se aquele exigido na alínea a, por  cópia  autenticada  do
    documento  oficial  expedido  pela  FUNAI,  que  instituiu  a  referida
    reserva; ou


    II - território quilombola, hipótese em que:


    a) cada produtor será inscrito com o vínculo de posseiro quilombola; e


    b) deverão ser apresentados os seguintes documentos:


    1. certificado de Cadastro  de  Imóvel  Rural  –  CCIR,  expedido  pelo
    Instituto


    Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;


    2. certidão de autodefinição como  remanescente  de  quilombo,  emitida
    pela


    Fundação Cultural Palmares; e


    3. declaração da  entidade  quilombola,  contendo  o  CNPJ,  de  que  o
    interessado


    faz parte da comunidade respectiva.


    ……….....................................................................
    .........…………………..” (NR)






Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  21  dias  de  Julho  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/07/2011)

























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador