

DECRETO Nº 2961-R, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012.






                                Dispõe  sobre  convocação  de  militar   da
                                reserva remunerada da Polícia Militar e  do
                                Corpo de Bombeiros Militar.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III  da  Constituição  Estadual  e  o  Art.  13  da  Lei
Complementar nº 617 de 02 de janeiro de 2012  e,  ainda,  o  que  consta  do
processo nº 56698429/2012,





DECRETA:





Art. 1º O militar da reserva remunerada da  Polícia  Militar  /  PMES  e  do
Corpo de Bombeiros Militar / CBMES poderá ser convocado, nos termos do  art.
92-A, incluído na Lei nº 3.196, de 09.01.78, pela LC nº 617  de  02.01.2012,
desde que satisfaça os seguintes requisitos:


I. não tenha sido agregado com base no item II da alínea  “c”  (incapacidade
   definitiva para o serviço) do art. 75 da Lei nº 3.196, de 09.01.78;


II. não tenha sido inativado  em  decorrência  de  decisão  do  Conselho  de
   Justificação ou de Disciplina;


III. tenha menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;


IV. seja considerado apto,  por  Junta  Militar  de  Saúde  (JMS),  para  as
   atividades de que trata o referido art. 92-A da Lei 3.196, de 09.01.78;


V. tenha sido transferido para a Reserva Remunerada, estando, no mínimo,  no
   comportamento militar “BOM”, e não seja contra-indicado na  avaliação  de
   comportamento ético adequado;


VI. seja considerado apto em Teste de  Aptidão  Física  (TAF),  observada  a
   dispensa prevista no artigo 3º, II da Lei Complementar nº 617/2012.


Art. 2º Os militares voluntários  da  PMES  e  CBMES  deverão  requerer  sua
inclusão diretamente aos  respectivos  Comandantes-Gerais,  à  Diretoria  de
Pessoal (DP) da PMES, ou  ao  Departamento  de  Recursos  Humanos  (DRH)  do
CBMES, e, assim, farão parte, respectivamente, de  uma  lista  de  policiais
militares ou de uma lista de bombeiros militares interessados na  convocação
do art. 92-A da Lei 3.196/1978, de 09.01.78.


§ 1º A  DP da PMES e o DRH do CBMES encaminharão os militares que  atenderem
aos requisitos dos incisos I, II e III do  Art.  1º  deste  Decreto  para  a
inspeção de saúde no Hospital da Polícia Militar (HPM) e para  avaliação  do
comportamento ético ou pela Diretoria de Inteligência da PMES ou  pela  BM/2
– 2ª Seção do Estado Maior Geral do CBMES.


§ 2º A Diretoria de Saúde (DS) da PMES, imediatamente após  a  conclusão  da
inspeção de saúde, remeterá as respectivas Atas para a DP da PMES ou para  o
DRH do CBMES, conforme o caso, independentemente de publicação.


§ 3º A DP da PMES e o DRH do CBMES encaminharão os militares aptos  conforme
os incisos I a V, do Art. 1º deste Decreto  para  as  respectivas  Comissões
responsáveis pela aplicação do TAF, sendo dispensado,  na  forma  do  artigo
3º, II da LC nº 617/2012.


§ 4º Os militares que preencherem todos os requisitos elencados no  Art.  1º
deste Decreto, integrarão um  cadastro  atualizado  de  militares  estaduais
habilitados à convocação prevista no art. 92-A da Lei 3.196, de 09.01.78.


Art. 3º A relação de militares integrantes do cadastro citado  no  §  4º  do
art. 2º deste Decreto será remetida pelo Comandante-Geral da  PMES  ou  pelo
Comandante-Geral do CBMES  ao  Secretário  de  Segurança  Pública  e  Defesa
Social, para a convocação, nos termos do referido art. 92-A  da  Lei  3.196,
de 09.01.78.


Art. 4º  Os  convocados  serão  distribuídos  aos  órgãos  públicos  que  os
requisitarem, na forma da lei, que  poderão  estipular  critérios  laborais,
conforme suas necessidades, para classificar os  integrantes  dos  cadastros
de militares habilitados à convocação prevista no Art. 92-A  da  Lei  3.196,
de 09.01.78.


§ 1º A DP da PMES e o DRH do CBMES manterão permanentemente  atualizados  os
registros dos militares convocados.


§  2º  Os  órgãos   públicos   requisitantes   ficarão   responsáveis   pela
fiscalização dos convocados que estiverem à sua disposição.


§ 3º Os militares convocados nos termos do referido art. 92-A da Lei  3.196,
de 09.01.78, deverão manifestar sua aquiescência, por escrito, num prazo  de
até 05 (cinco) dias úteis, à DP da PMES ou  ao  DRH  do  CBMES,  conforme  o
caso, e, estando de acordo, terão  assegurado  o  direito  de  receberem  os
benefícios previstos nos artigos 4º, 5º e 6º da LC nº 617/2012.


§ 4º  Os  militares  convocados  estarão  sujeitos  aos  ditames  do  Regime
Disciplinar dos Militares Estaduais e, em caso de faltas  não  justificadas,
terão descontado em sua ajuda de custo os valores proporcionais às faltas.


Art. 5º  Os  órgãos  públicos  que  na  data  da  publicação  deste  Decreto
estiverem utilizando militares em situação que não  esteja  prevista  no  QO
(quadro organizacional) da instituição militar, deverão adequá-la  à  LC  nº
617/2012, fazendo a solicitação prevista no  Art.  92-A  da  Lei  3.196,  de
09.01.78, sob pena de ser tornado sem efeito a cessão dos militares.


Art. 6º A interrupção da convocação se dará conforme o previsto no  Art.  11
da LC nº 617/2012.


Art. 7º Ficam revogados os Decretos nº 2212-R, de 28  de  janeiro  de  2009,
publicado no Diário Oficial do Estado de 29/01/2009 e o Decreto  1504-S,  de
15  de  dezembro  de  2009,  publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado   de
16/12/2009.


Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias de  Fevereiro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/02/2012)
                                (correção publicada no D.O.E. em 01/03/2012)
                                      (alterado pelo Decreto nº 2975-R/2012)

                                                     -----------------------
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