

                                LEI Nº 10.498


                                     Institui o Fundo Estadual de Combate  à
                                     Corrupção.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


      Art. 1º Fica instituído o  Fundo  Estadual  de  Combate  à  Corrupção,
vinculado à Secretaria de Estado  de  Controle  e  Transparência  –  SECONT,
destinado a financiar ações e programas dos órgãos de  controle  interno  do
Estado do Espírito  Santo,  com  a  finalidade  de  prevenir,  fiscalizar  e
reprimir a prática de ilícitos que causam prejuízo  ao  erário  estadual  ou
que gerem enriquecimento ilícito de servidores  públicos  estaduais  ou  das
pessoas jurídicas relacionadas no parágrafo único do art. 1º da Lei  Federal
nº 12.846, de  1º  de  agosto  de  2013,  bem  como  de  realizar  campanhas
educacionais  e  de  conscientização  acerca  dos  efeitos   deletérios   da
corrupção.


      Art. 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Combate à Corrupção:


      I - o valor das multas civis aplicadas com  base  na  Lei  Federal  nº
8.429, de 02 de junho de 1992;


      II - o valor das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo a agentes públicos estaduais;


      III - o valor das multas  administrativas  aplicadas  pelo  Estado  do
Espírito Santo, com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;


      IV - o  valor  das  multas  administrativas  aplicadas  no  Estado  do
Espírito Santo, com base na Lei Federal nº 12.846, de 2013;


      V  -  doações  de  pessoas  físicas   ou   jurídicas,   nacionais   ou
estrangeiras;


      VI - transferências orçamentárias  provenientes  de  outras  entidades
públicas nacionais ou internacionais;


      VII - as provenientes de dotações constantes dos orçamentos do Estado.


      § 1º As pessoas físicas ou  jurídicas  referidas  no  inciso  V  deste
artigo deverão apresentar  certidões  negativas  de  débito  com  a  fazenda
pública federal, estadual e municipal e as que dizem respeito às  criminais,
no ato da doação.


      § 2º As pessoas físicas ou  jurídicas  referidas  no  inciso  V  deste
artigo  que  tenham  contra  si  decisões  de  colegiados  em  processos  de
improbidade e corrupção ficam impedidas de realizarem doações para  o  Fundo
instituído por esta Lei, até que cumpram sua sentença.


      § 3º As pessoas  jurídicas  que  tenham  contratos  com  o  Estado  do
Espírito Santo oriundos da modalidade concorrência pública  ficam  impedidas
de doar para este Fundo.


      Art. 3º Os recursos a que se refere o art.  2º  serão  depositados  em
conta bancária específica de instituições financeiras  oficiais  do  Estado,
em nome do Fundo e  à  disposição  da  SECONT,  responsável  pela  gestão  e
administração dos recursos.


      § 1º As instituições financeiras deverão comunicar à SECONT, no  prazo
de 10 (dez) dias,  os  depósitos  realizados  a  crédito  do  Fundo,  com  a
especificação da origem.


      § 2º Fica autorizada a aplicação financeira  das  disponibilidades  do
Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual  perda  do
poder aquisitivo da moeda.


      § 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no  término  de  cada
exercício financeiro, será transferido para  o  exercício  seguinte,  a  seu
crédito.


      Art. 4º A SECONT publicará no Portal da Transparência  do  Governo  do
Estado relatório semestral acerca da aplicação dos recursos  que  compõem  o
Fundo, incluindo o nome das pessoas referidas no inciso V do art.  2º  desta
Lei e o valor das respectivas doações.


      Art. 5º Qualquer cidadão ou associação  privada  poderá  apresentar  à
SECONT projetos relativos às finalidades previstas para  o  Fundo  descritas
no art. 1º desta Lei.


      Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de fevereiro de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 29/02/2016)




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