
DECRETO Nº 844-S, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

                           Abre à Secretaria de Estado da  Saúde  o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$ 48.639.153,44  para  o
                           fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 84816953;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Saúde  o  Crédito  Suplementar
no valor de R$ 48.639.153,44 (Quarenta e oito milhões, seiscentos  e  trinta
e nove mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta  e  quatro  centavos),
para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2018 nas fontes 0104 -  Ações  e  Serviços  de  Saúde,  0133  -
Convênios - União, 0134 - Incentivo - SUS - União, 0135 -  SUS  -  Produção,
0142 - Operações de Crédito Internas e 0271 - Arrecadado pelo Órgão.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/02/2019)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador