

                                LEI Nº 10.478



                                  Autoriza o Poder  Executivo  a  ceder  ou
                                  deixar de exercer o direito de subscrição
                                  de  ações  decorrentes  de  aumentos   do
                                  capital  social  da  Companhia   Espírito
                                  Santense  de  Saneamento  –  Cesan  e  dá
                                  outras providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Para a ampliação de sua capacidade  de  aportar  recursos  em
ampliação e implantação de Sistemas de Abastecimento de Água e  de  Sistemas
de Esgotamento Sanitário, fica o Poder Executivo  autorizado  a  aumentar  o
capital social  da  Companhia  Espírito  Santense  de  Saneamento  –  Cesan,
através da emissão de novas ações ordinárias.


       § 1º Sem prejuízo do disposto na Lei  Federal  nº  6.404,  de  15  de
dezembro de 1976, o Estado poderá ceder ou deixar de exercer  o  direito  de
preferência na subscrição de ações decorrentes de aumentos do capital a  que
se refere o caput.


       § 2º Nos aumentos de capital a que se refere o caput, o Estado deverá
manter, direta ou indiretamente, a sua condição de acionista controlador  da
Cesan.


       Art. 2º As ações decorrentes de aumento de  capital  não  subscritas,
direta ou indiretamente, pelo Estado na forma autorizada  nesta  Lei,  serão
objeto de subscrição  por  uma  sociedade  de  propósito  específico  a  ser
constituída pelo Caixa Fundo de Investimento  em  Participações  Saneamento,
administrado pela Caixa Econômica Federal, e por  um  co-investidor,  a  ser
selecionado mediante leilão em bolsa, observada a legislação incidente.


       § 1º O preço de emissão das ações nos aumentos de  capital  referidos
no caput será apurado na forma da legislação em vigor.


       § 2º O Estado, na condição de acionista controlador  da  Cesan,  fica
autorizado a celebrar acordo de acionistas  com  a  sociedade  de  propósito
específico referida no caput, para os fins do art. 118  da  Lei  Federal  nº
6.404, de 1976, e da Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003.






       Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover  a  abertura  de
créditos adicionais suplementares até o  limite  necessário  para  cobertura
das obrigações assumidas pela Fazenda do Estado, nos termos do § 2º do  art.
2º desta Lei.


       § 1º Os valores dos créditos adicionais a que se refere  este  artigo
serão cobertos na forma prevista no § 1º  do  art.  43  da  Lei  Federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964.


       §  2º  Os  orçamentos  do  Estado  consignarão,  anualmente,  dotação
específica para atendimento das despesas a que se refere o caput,  que  será
suplementada, na forma da lei, quando necessário.


       Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  22  de dezembro  de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 23/12/2015)


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