

DECRETO Nº 2060-R, DE 20 DE MAIO DE 2008.






                                 Regulamenta o  tratamento  diferenciado  e
                                 simplificado  para  as   microempresas   e
                                 empresas de pequeno porte  ou  equiparadas
                                 nas   contratações   públicas   de   bens,
                                 serviços   e   obras    no    âmbito    da
                                 Administração Pública  Estadual  Direta  e
                                 Indireta.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo  em  vista
o disposto nos artigos 42 a 45 e 47 a 49  da  Lei  Complementar  nº  123  de
14/12/2006, e, ainda, o que consta do Processo 39585743/2007,





DECRETA:


Art.  1º  Nas  contratações  públicas  de  bens,   serviços   e   obras   da
Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Espírito  Santo  deverá
ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para  as  microempresas
e empresas  de  pequeno  porte  ou  equiparadas,  nos  termos  previstos  no
presente decreto, objetivando:


I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional;


II - ampliação da eficiência das políticas públicas;


III - o incentivo à inovação tecnológica; e


IV - o fomento ao desenvolvimento local e regional, por meio  do  apoio  aos
arranjos produtivos locais.


Art. 2º Nas licitações públicas, a comprovação de  regularidade  fiscal  das
microempresas,  empresas  de  pequeno  porte  ou  equiparadas  somente  será
exigida  para  efeito  de  assinatura  do  contrato,  e  não  para  fins  de
habilitação no certame.


§ 1º As microempresas, empresas de  pequeno  porte  ou  equiparadas  deverão
apresentar toda  a  documentação  exigida  para  efeito  de  comprovação  de
regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.


§ 2º Havendo alguma restrição na documentação comprobatória da  regularidade
fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois)  dias  úteis,  prorrogáveis  por
igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização  da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e  emissão  de  eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão  negativa.  O  termo
inicial do prazo será o dia em que o proponente for  declarado  vencedor  do
certame.


§ 3º  A  prorrogação  a  que  se  refere  o  §  2º  poderá,  a  critério  da
Administração,  ser  autorizada   no   próprio   instrumento   convocatório,
iniciando sua contagem imediatamente após o término do  prazo  de  2  (dois)
dias úteis assegurado ao licitante para comprovar sua regularidade fiscal.


§ 4º O motivo da irregularidade fiscal pendente, quando for o  caso,  deverá
ficar registrado em ata, bem como a indicação do documento  necessário  para
comprovar a regularização.


Art. 3º Em caso de atraso por parte dos órgãos competentes para  emissão  de
certidões  negativas  de  débito  ou  certidões  positivas  com  efeitos  de
negativas, o licitante  poderá  apresentar  à  Administração  Pública  outro
documento que comprove  a  extinção  ou  suspensão  do  crédito  tributário,
respectivamente, nos termos dos artigos  156  e  151  do  Código  Tributário
Nacional,  bem  como  a  prova  de   protocolo   do   pedido   da   certidão
comprobatória.


Parágrafo único. Se o licitante, de qual quer forma, fraudar  os  documentos
comprobatórios da regularidade fiscal, seja por  extinção  ou  suspensão  do
crédito tributário, ser-lhe-á aplicada a penalidade de suspensão  temporária
do direito de licitar e  contratar  com  a  Administração  Pública  Estadual
Direta e Indireta, nos termos do artigo 87, inciso  III,  da  Lei  8.666/93,
sem prejuízo das sanções penais cabíveis.


Art. 4º No caso do artigo 3º, o licitante terá o  prazo  de  10  (dez)  dias
para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal, prazo  este
que poderá ser prorrogado única e exclusivamente por  motivo  relacionado  à
impossibilidade do órgão responsável em emitir a certidão, o  que  deve  ser
comprovado pelo licitante.


Parágrafo único. A assinatura do contrato ou  instrumento  equivalente  fica
condicionada à apresentação das certidões referidas no caput  deste  artigo,
as quais deverão ser apresentadas em um prazo de 10 (dez) dias, sob pena  de
decadência do direito à contratação.


Art. 5º A não regularização da documentação nos prazos previstos no  §2º  do
artigo 2º e no §2º do  artigo  4º  implicará  na  decadência  do  direito  à
contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art.  81  da
Lei nº. 8.666, de 21 de junho  de  1993,  sendo  facultado  à  Administração
convocar os licitantes remanescentes, na  ordem  de  classificação,  para  a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.


Art. 6º A declaração do licitante vencedor, para os fins dos  artigos  42  e
43 da Lei Complementar nº 123/2006, será feita  pela  autoridade  competente
após a homologação do procedimento licitatório.


Art. 7º Nas licitações dos tipos menor preço e técnica  e  preço  realizadas
pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  Estadual  Direta  e
Indireta  será  assegurada,  como  critério  de  desempate,  preferência  de
contratação  para  as  microempresas  e  empresas  de   pequeno   porte   ou
equiparadas.


§ 1º Entende-se por empate, para os fins previstos no caput:


I - nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite do  tipo  menor
preço as situações em que as  propostas  apresentadas  pelas  microempresas,
empresas de pequeno porte ou equiparadas, nos termos da  lei,  forem  iguais
ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada;


II - na modalidade pregão, as situações em  que  as  propostas  apresentadas
pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou  equiparadas,  nos  termos
da lei, forem iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta  mais
bem classificada;


III - nas licitações do tipo técnica e preço, as situações em que  as  notas
finais obtidas por microempresas, empresas de pequeno porte ou  equiparadas,
resultante da ponderação entre os fatores técnica e preço  e  calculadas  na
forma prevista no instrumento convocatório do certame, forem iguais  ou  até
10%  (dez  por  cento)  superiores  à  nota  final  da  licitante  mais  bem
classificada.


§ 2º O disposto neste artigo somente se aplica quando a  proposta  ou  lance
inicialmente mais vantajoso não houver si do apresentado  por  microempresa,
empresa de pequeno porte ou equiparada  nos  termos  do  artigo  3º  da  Lei
Complementar nº. 123/06.


§ 3º Na modalidade pregão a configuração do empate será aferida com base  na
classificação das propostas feitas após a fase de lances verbal ou por  meio
eletrônico,  devendo  ser  baseada  apenas   nas   propostas   escritas   ou
inicialmente enviadas por meio eletrônico caso  nenhum  licitante  exerça  o
direito de oferecer lances nos termos do artigo  4º,  inciso  VIII,  da  Lei
10.520/2002.


Art. 8º O direito de preferência a que se refere o  artigo  anterior  deverá
ser exercido da seguinte forma:


I - nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite do  tipo  menor
preço a microempresa, empresa de pequeno  porte  ou  equiparada  que  houver
apresentado a melhor proposta,  desde  que  não  superior  à  proposta  mais
vantajosa em até 10% (dez por cento), terá  o  direito  de  apresentar  nova
proposta com valor inferior à proposta originariamente mais vantajosa.


II - na modalidade pregão, a  microempresa,  empresa  de  pequeno  porte  ou
equiparada que houver ofertado o menor  lance,  desde  que  não  superior  à
proposta mais vantajosa em até 5% (cinco  por  cento),  terá  o  direito  de
ofertar novo  lance  em  valor  inferior  à  proposta  originariamente  mais
vantajosa.


III - nas licitações do tipo técnica e  preço  a  microempresa,  empresa  de
pequeno porte ou  equiparada  mais  bem  classificada  será  convocada  para
apresentar nova proposta de preço, inferior àquela  melhor  classificada  no
certame, e caso o faça sua nota final deverá ser novamente calculada.


Art. 9º Exerci do o direito  de  preferência,  a  microempresa,  empresa  de
pequeno porte ou equiparada será considerada detentora  da  melhor  proposta
no certame.


§ 1º Caso não seja exercido o direito pela melhor classificada ou  esta  não
seja contratada, serão chamadas, pela ordem  de  classificação,  dentro  dos
limites legais, as  demais  microempresas,  empresas  de  pequeno  porte  ou
equiparadas para exercício do direito de preferência.


§ 2º Nas licitações do tipo técnica  e  preço  a  microempresa,  empresa  de
pequeno porte ou equiparada que exercer o  direito  de  preferência  somente
será considerada detentora  da  melhor  proposta  caso  a  sua  nota  final,
resultante da ponderação entre os fatores técnica e  preço,  seja  menor  do
que o da licitante originalmente melhor classificada.


Art. 10. Nas hipóteses em  que  não  ocorrer  contratação  de  microempresa,
empresa de pequeno porte ou equiparada nos termos previstos nos  artigos  8º
e 9º,  o  objeto  será  adjudicado  ao  titular  da  proposta  originalmente
vencedora do certame.


Art. 11. Em caso de empate nas modalidades concorrência,  tomada  de  preços
ou convite, a Administração deverá proceder da seguinte forma:


I - se as propostas forem julgadas no mesmo dia de sua abertura,  e  estando
presente o licitante que faz jus ao exercício  do  direito  de  preferência,
deverá convocá-lo para apresentar nova proposta em um prazo de 24  (vinte  e
quatro) horas.


II - se as propostas forem julgadas no mesmo  dia  de  sua  abertura  e  não
estiver presente o  licitante  que  faz  jus  ao  exercício  do  direito  de
preferência, deverá a Administração intimá-lo, dando-lhe ciência  inequívoca
da configuração do empate e  do  benefício  que  possui,  convocando-o  para
apresentar nova proposta em um prazo de 24 (vinte e quatro) horas.


Parágrafo único. No caso de  equivalência  dos  valores  apresentados  pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se  encontrem  nos  intervalos
estabelecidos nos artigo 7º, § 1º e 2º será feito sorteio entre elas  com  o
objetivo de selecionar quem poderá exercer o direito de preferência.


Art. 12. Na modalidade pregão, a microempresa, empresa de pequeno  porte  ou
equiparada melhor classificada será convocada para apresentar nova  proposta
no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o  encerramento  dos  lances,  sob
pena de decadência, observado o disposto no artigo 8º deste decreto.


§ 1º O prazo de 5 (cinco) minutos a  que  se  refere  o  caput  terá  início
quando a Administração informar  que  houve  o  empate  previsto  no  artigo
anterior e convocar o licitante para apresentar nova proposta.


§ 2º A Administração deverá informar a ocorrência do  empate  e  convocar  o
licitante para ofertar nova proposta logo após a fase de lances prevista  no
artigo 4º, inciso VII, da Lei 10.520/2002.


§ 3º Se, por motivo justificado, não  for  possível  a  aplicação  da  regra
contida no parágrafo anterior, o pregoeiro deverá informar aos licitantes  a
data e hora em que  irá  declarar  a  ocorrência  do  empate  e  convocar  a
microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada beneficiada para  gozar
de seu benefício.


Art. 13. A comissão de licitação, nas modalidades previstas na  Lei  nº.  8.
666/93, e o pregoeiro, na modalidade pregão,  deverão  colher  as  propostas
das microempresas, empresas de  pequeno  porte  ou  equiparadas  que  tenham
interesse em  exercer  seu  direito  de  preferência  caso  a  microempresa,
empresa de pequeno porte ou equiparada melhor classificada  no  certame  não
comprove sua regularidade fiscal ou deixe de assinar o contrato  nos  prazos
estipulados.


§ 1º Para as modalidades concorrência, tomada de preços e convite, as  novas
propostas deverão ser apresentadas  em  envelope  lacrado  no  prazo  de  24
(vinte e quatro), a contar da  intimação  do  resultado  do  julgamento  das
propostas, e  somente serão abertas se a microempresa,  empresa  de  pequeno
porte ou equiparada melhor classificada no certame não proceder no  prazo  à
sua regularização fiscal, caso necessário, ou deixar de assinar  o  contrato
no prazo estipulado.


§ 2º Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada titular  da
proposta  mais  vantajosa  comprove  sua  regularidade  fiscal  e  assine  o
contrato, as propostas colhidas nos termos do caput serão  consideradas  sem
efeito e deixarão de vincular seus proponentes.


Art. 14. As propostas colhidas  nos  termos  do  caput  do  artigo  anterior
vincularão os proponentes por até 60 (sessenta)  dias,  conforme  estipulado
no instrumento  convocatório,  devendo  seu  titular,  caso  convocado  pela
Administração, proceder  à  sua  regularização  fiscal,  caso  pendente,  ou
assinar o contrato no prazo estabelecido, sob pena de aplicação das  sanções
administrativas cabíveis.


Art. 15. Após o julgamento dos recursos, caso existentes,  o  processo  será
encaminhado à autoridade competente que,  nos  termos  do  artigo  6º  deste
decreto, se presentes  os  pressupostos,  poderá  homologar  a  licitação  e
declarar a empresa vencedora do certame, adjudicando em seu favor  o  objeto
licitado.


Art. 16. No ato de homologação do certame e declaração da empresa  vencedora
deverá a autoridade  competente  intimar  o  adjudicatário  para  assinar  o
contrato ou instrumento equivalente.


§ 1º Se o licitante já houver comprovado sua regularidade  fiscal,  o  prazo
para assinar o contrato ou instrumento equivalente será  fixado  a  critério
da Administração, devendo constar no instrumento convocatório.


§  2º  Se  o  licitante  for  microempresa,  empresa  de  pequeno  porte  ou
equiparada e não houver comprovado sua regularidade fiscal,  nos  termos  do
artigo 2º desta  lei,  o  prazo  para  assinar  o  contrato  ou  instrumento
equivalente não poderá ser inferior ao prazo que o  proponente  possui  para
regularizar sua pendência fiscal.


§ 3º Na hipótese do  parágrafo  anterior,  a  assinatura  do  contrato  fica
condicionada à comprovação da regularização fiscal, podendo a  Administração
diligenciar  no  sentido  de  verificar  se  houve  ou  não   a   necessária
regularização.


Art. 17. Nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei  Complementar  nº.  123/2006,
os órgãos  e  entidades  que  integram  a  Administração  Pública  Direta  e
Indireta do Estado do Espírito Santo, para  as  contratações  cujos  valores
não ultrapassem R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais),  deverão  ser  realizados
procedimentos licitatórios com participações exclusivas de  microempresas  e
empresas de pequeno porte ou equiparadas.


§ 1º Nas licitações em que o objeto houver sido dividido em lotes  ou  itens
será considerado o valor da soma de todos os lotes ou  itens  para  fins  de
aplicação do procedimento licitatório exclusivo a que se refere o caput.


§ 2º Os lotes ou itens referidos no parágrafo anterior deverão ser do  mesmo
gênero, sob pena de aplicação  do  caput  deste  artigo  para  cada  um  dos
gêneros inseridos no mesmo processo licitatório.


§ 3º A  Administração  deverá  informar  o  valor  máximo  estimado  para  a
contratação  no  instrumento  convocatório,  o   qual,   para   efeitos   do
procedimento licitatório exclusivo, não poderá ser superior à  R$  80.000,00
(oitenta mil reais).


§ 4º Se o valor estimado da contratação, nos termos  do  §1º  deste  artigo,
for  superior  à  R$  80.000,00  (oitenta  mil   reais),   é   facultado   à
Administração informar o preço máximo no instrumento convocatório,  devendo,
entretanto, registrar em livro ou banco de dados próprio  o  preço  estimado
da contratação.


Art. 18. Nas licitações realizadas pelos órgãos e entidades que  integram  a
Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Espírito  Santo  poderá
constar  do  instrumento  convocatório  dispositivo  que  determine  que   a
contratada realize subcontratação de até 30% (trinta por  cento)  do  objeto
licitado a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada.


§ 1º Na hipótese de opção pela realização  de  procedimento  nos  termos  do
caput, ficará a critério  do  órgão  ou  entidade  licitante,  por  meio  da
autoridade competente, estabelecer  o  quantum  do  objeto  que  deverá  ser
subcontratado, respeitado o limite previsto no caput desde artigo.


§ 2º A regra contida  no  caput  não  se  aplica  quando  a  contratada  for
microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada.


Art. 19. Para as contratações de objetos  divisíveis  poderão  os  órgãos  e
entidades que integram a Administração Pública Estadual  Direta  e  Indireta
reservar 25% (vinte e cinco por cento) de cada lote ou item para  a  disputa
licitatória exclusiva  por  microempresas,  empresas  de  pequeno  porte  ou
equiparadas.


Art. 20. Nas licitações realizadas nos termos do artigo anterior deverá  ser
adotada a mesma modalidade licitatória que seria adotada com base  no  valor
total estimado para a contratação daquele objeto.


§ 1º Caso o objeto do certam seja dividido em lotes ou itens  o  instrumento
convocatório deverá informar expressamente a  existência  de  cada  lote  ou
item com 2 (dois) sub-lotes ou sub-itens cada um, discriminando:


I - o destinado exclusivamente às microempresas, empresas de  pequeno  porte
ou equiparadas, com seus devidos quantitativos; e


II - o destinado à participação de todos os interessados, com  seus  devidos
quantitativos.


Art. 21. As regras previstas nos artigos 17,  18  e  19  desta  lei  somente
poderão  ser   aplicadas   se   previstas   expressamente   no   instrumento
convocatório do certame e se atendidas as seguintes condições:


I - quando não representarem prejuízo ao conjunto ou complexo  do  objeto  a
ser contratado; e


II - se houver um mínimo de 3 (três) fornecedores  competitivos  enquadrados
como microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas sediadas  local
ou região e que sejam capazes de  cumprir  as  exigências  estabelecidas  no
instrumento convocatório.


Parágrafo único. Não se aplicam as regras contidas nos artigos 17, 18  e  19
deste decreto quando a licitação for dispensável ou inexigível.


Art. 22. As regras previstas nos artigos 16 e 17 deste  decreto  poderão,  a
critério da autoridade competente, ser aplicadas ao sistema de  registro  de
preços.


Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos20  dias  de  maio  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado, em exercício

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/05/2008)
                                   (Revogado pela Lei Complementar 618/2012)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador