

                                LEI Nº 9.757

                                   Cria o Conselho Gestor dos  Sistemas  de
                                   Transportes    Públicos    Urbanos    de
                                   Passageiros da Região  Metropolitana  da
                                   Grande Vitória – CGTRAN/GV.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica criado o Conselho Gestor  dos  Sistemas  de  Transportes
Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória  –
CGTRAN/GV, passando a integrar a estrutura organizacional da  Secretaria  de
Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP.


       Art. 2º O CGTRAN/GV será composto por 15 (quinze) membros titulares e
respectivos  suplentes,  sendo  5  (cinco)   representantes   de   entidades
governamentais, 5 (cinco) representantes das empresas da iniciativa  privada
e 5 (cinco)  representantes da sociedade civil organizada, assim definidos:


       I - representantes governamentais:


       a) o Secretário de Estado  dos  Transportes  e  Obras  Públicas,  que
exercerá a sua presidência;


       b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;


       c) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


       d) 01 (um) representante  da  Secretaria  de  Estado  de  Assistência
Social e Direitos Humanos - SEADH;


       e) 01 (um) representante do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento
da Grande Vitória - COMDEVIT;


       II - representantes das empresas da iniciativa privada:
       a) 01 (um) representante da Federação das  Indústrias  do  Estado  do
Espírito Santo - FINDES;






       b) 01 (um) representante  da  Entidade  representativa  das  empresas
prestadoras de serviços de transportes  urbanos  de  passageiros  da  Região
Metropolitana da Grande Vitória;


       c) 01 (um) representante  da  Federação  do  Comércio  do  Estado  do
Espírito Santo - FECOMERCIO;


       d)  01  (um)  representante  de  Organização  Não  Governamental  com
representação do movimento empresarial do Espírito Santo;


       e) 01 (um) representante da Associação Nacional  dos  Fabricantes  de
Ônibus - FABUS;


       III - representantes da sociedade civil organizada:
       a)  01  (um)  representante  do  Sindicato   dos   Trabalhadores   em
Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo - Sindirodoviários-ES;


       b) 01 (um) representante das Centrais Sindicais do Estado do Espírito
Santo, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;


       c) 01 (um) representante das Entidades Estudantis de Ensino  Superior
do Estado do Espírito Santo;


       d) 01 (um) representante das Entidades Estudantis de Ensino Médio  do
Estado do Espírito Santo;


       e) 01 (um) representante das Associações de Moradores dos  Municípios
da Região Metropolitana da Grande Vitória.


       §  1º  Os  representantes  dos  Órgãos  Públicos  e   das   Entidades
mencionadas nos incisos  I,  II  e  III  deste  artigo  serão  indicados  ao
Presidente do Conselho por ofício do Secretário da pasta  ou  da  autoridade
máxima do órgão, na forma da regulamentação própria.


       § 2º O representante do COMDEVIT, constante no inciso I, alínea  “e”,
deste artigo, será  indicado  ao  Presidente  do  Conselho,  por  ofício  do
Presidente do referido Conselho, na forma da regulamentação própria.


       § 3º  A  nomeação  dos  representantes  efetivos  e  dos  respectivos
suplentes será efetuada pelo Presidente do Conselho para  o  mandato  de  02
(dois) anos, permitida recondução, na forma da regulamentação própria.


       § 4º O quórum mínimo para as decisões do Conselho  será  de  1/3  (um
terço) mais 1 (um).


       § 5º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, entre
os presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate, quando for o caso.
       § 6º Após instalado, o Conselho de que trata  o  caput  deste  artigo
elaborará o seu regimento.


       Art. 3º As entidades mencionadas na  alínea  “b”  do  inciso  III  do
artigo 2º, para cada mandato, indicarão seus  representantes  ao  Presidente
do Conselho por meio de um único expediente, assinado em conjunto por  todas
as Centrais Sindicais formalmente constituídas, indicando  um  representante
efetivo e seu respectivo suplente.


       Parágrafo único. As  indicações  poderão  ser  feitas  para  períodos
inferiores aos 2 (dois) anos de mandato, na forma  da  regulamentação  desta
Lei.


       Art. 4º As entidades mencionadas nas alíneas “c”  e  “d”,  do  inciso
III, do artigo 2º, para  cada  mandato,  indicarão  seus  representantes  ao
Presidente do  Conselho  por  meio  de  um  único  expediente,  assinado  em
conjunto  por  todas  as  entidades  estudantis  formalmente   constituídas,
indicando um representante efetivo e seu respectivo suplente.


       § 1º As indicações para os representantes das Entidades Estudantis do
Ensino Superior serão solicitadas ao  Diretório  Central  dos  Estudantes  e
serão enviadas ao Presidente do Conselho por meio de  um  único  expediente,
de acordo com o estabelecido no caput deste artigo.


       § 2º As indicações para os representantes das Entidades Estudantis do
Ensino Médio serão solicitadas  à  União  dos  Estudantes  Secundaristas  do
Espírito Santo - UESES e serão enviadas ao Presidente do Conselho  por  meio
de um único expediente, de acordo com o estabelecido no caput deste  artigo.



       Art. 5º Compete ao CGTRAN/GV deliberar sobre os seguintes assuntos:


       I - políticas e  diretrizes  dos  Serviços  de  Transportes  Públicos
Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória;


       II - auditorias econômicas, financeiras e operacional das  operadoras
dos serviços de transportes, da Câmara de Compensação Tarifária, do  Sistema
de Bilhetagem Eletrônica e do Monitoramento Eletrônico da Frota;


       III - planilhas de custo dos serviços de Transportes Públicos Urbanos
de Passageiros da Região Metropolitana da Grande  Vitória,  gerenciado  pela
Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURG/GV.


       Art. 6º Compete ao CGTRAN/GV monitorar a evolução  da  prestação  dos
serviços de transportes, na forma da regulamentação desta Lei, com  vista  a
orientar a regular prestação dos serviços.


       Art. 7º Compete ao CGTRAN/GV apreciar até o 10º (décimo) dia  do  mês
de janeiro de cada ano, consultivamente sobre  os  estudos  elaborados  pela
CETURB-GV, com vista à  fixação,  pelo  Poder  Executivo,  das  tarifas  dos
serviços  de  Transportes  Públicos  Urbanos  de   Passageiros   da   Região
Metropolitana da Grande Vitória.


       Art.  8º  O  Poder  Executivo  baixará   decreto   regulamentando   o
funcionamento do Conselho de que trata  esta  Lei,  bem  como  designando  o
órgão estatal que lhe  prestará  assessoria  administrativa  e  técnica,  no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.


       Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 10. Fica revogada a Lei nº 6.061, de 28.12.1999.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  16  de Dezembro  de 2011.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/12/2011)
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