

                                LEI Nº 10.358

                                      Dispõe sobre mecanismo de inibição  da
                                      violência contra a mulher no Estado do
                                      Espírito  Santo,  por  meio  de  multa
                                      contra  o   agressor,   em   caso   de
                                      utilização de serviços prestados  pelo
                                      Estado.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Esta Lei dispõe sobre  mecanismo  de  inibição  da  violência
contra a mulher, por meio de multa contra o agressor, para ressarcimento  ao
Estado do  Espírito  Santo  por  despesas  decorrentes  de  acionamento  dos
serviços públicos.


       Art. 2º Fica estabelecido multa contra o agressor, toda  vez  que  os
serviços prestados pelo Estado forem acionados para atender mulher  ameaçada
ou vítima de violência.


       § 1º Responderá pela multa o autor do ato da ameaça ou  da  violência
contra a mulher que der causa ao  acionamento  dos  serviços  prestados  por
órgãos ou agentes públicos.


       § 2º O acionamento de  serviço  público  poderá  ser  solicitado  por
qualquer pessoa que tiver conhecimento de tal agressão ou ameaça.


       § 3º Para efeitos desta  Lei,  considera-se  acionamento  de  serviço
público todo e qualquer deslocamento  ou  serviço  efetuado  por  agentes  e
órgãos  públicos,  abaixo  descritos,  para  providenciar   assistência   de
qualquer natureza à vítima:


       I - serviço de atendimento móvel de urgência;


       II - serviços de identificação e perícia (exame de corpo delito);


       III - serviço de busca e salvamento;


       IV - serviço de policiamento;


       V - serviço de polícia judiciária;


       VI - requisição de botão do pânico.


       Art. 3º Considera-se violência contra a mulher,  para  efeitos  desta
Lei, os delitos  estabelecidos  na  legislação  penal  e,  em  especial,  os
previstos nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 07.8.2006.


       Art. 4º A fixação do valor e do  procedimento  para  a  aplicação  da
multa serão definidos pelo Poder Executivo Estadual.


       Parágrafo único. Os valores recolhidos  por  meio  das  cobranças  de
multas referidas nesta Lei serão revertidos em políticas  públicas  voltadas
à redução da violência contra a mulher.


       Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei  no
prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de abril de 2015.










                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 16/04/2015)



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