
DECRETO Nº 3269-R, DE 27 DE MARÇO DE  2013.



                                Altera   Decreto   nº   1.018-R/2002    que
                                regulamentou  o  parcelamento  das   multas
                                aplicadas    por    infrações    ambientais
                                aplicadas   pelo   IEMA   e    dá    outras
                                providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art.  91,  III  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 58780939/2012,


DECRETA:


Art. 1º O parcelamento a que se refere o § 5º do Art. 12 da Lei Estadual  nº
7.058/2002, alterada pela de nº 9.685/2011, aplica-se apenas para as  multas
impostas pelo Órgão Ambiental Estadual e poderá  ser  efetivado  em  até  24
(vinte e quatro) parcelas mensais, de acordo com  o  escalonamento  previsto
no Anexo I deste Decreto.


Parágrafo único. A redução prevista no § 2º  do  Art.  24  da  Lei  Estadual
7.058/2002 não inviabiliza o parcelamento do valor remanescente.


Art. 2º O parcelamento do valor  da  multa  deverá  ser  solicitado  pelo(a)
Autuado(a) e protocolizado junto ao IEMA, conforme consta no Anexo II e,  no
caso de deferimento, será firmado o Termo de Compromisso de Parcelamento  de
Multa Ambiental que consta do Anexo III deste Decreto.


§ 1º Somente serão aceitos os pedidos de parcelamento  cujo  processo  ainda
não tenha sido remetido para a Secretaria de Estado da Fazenda  -  SEFAZ,  e
as  condições  do  parcelamento  estarão  dispostas  no  referido  Termo  de
Compromisso de Parcelamento de Multa Ambiental.


§ 2º O Termo de Compromisso  de  Parcelamento  de  Multa  Ambiental  somente
poderá ser  firmado  pelo(a)  Autuado(a)  ou  por  Procurador,  regularmente
constituído por meio de instrumento de procuração, com firma  reconhecida  e
com  poderes  específicos  para,   especialmente,   reconhecer   a   dívida,
transacionar, firmar acordo e compromisso para pagamento.


§ 3º O autuado terá prazo de cinco (05) dias,  contados  do  deferimento  do
pedido de parcelamento, para assinar o Termo de Compromisso de  Parcelamento
de Multa Ambiental.


Art. 3º O parcelamento da multa será efetivado uma única  vez,  em  parcelas
iguais e sucessivas, e estas terão o valor mínimo na forma abaixo  indicada,
expresso em Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, sendo:


I. 50 (cinquenta) VRTE, quando o devedor for pessoa física; e


II. 200 (duzentos) VRTE, quando o devedor for pessoa jurídica.


Parágrafo  único.  Quando  da  formalização  do  Termo   Compromisso   de
Parcelamento de Multa Ambiental, o valor mínimo da  parcela  previsto  em
VRTE deverá ser convertido e expresso para a moeda corrente no País.


Art. 4º Definido o parcelamento será emitido o Documento Único de
Arrecadação – DUA, tantos quantos necessários para totalizar o valor do
débito, constando, nos mesmos, as datas de vencimento correspondentes a
cada parcela.


Parágrafo único. O não pagamento do(s) DUA(s) sujeitará o devedor ao
encaminhamento do seu processo para a SEFAZ para inscrição do valor em
dívida ativa, quando couber, sem prejuízo da inscrição no Cadastro de
Inadimplentes - CADIN.


Art. 5º As multas aplicadas e não  pagas  até  a  publicação  deste  Decreto
poderão ter seus valores parcelados nos termos acima indicados.


Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 1.018-R de 01 de abril de 2002.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  27  dias  de  Março  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/03/2013)

                                   ANEXO I

                  ESCALONAMENTO PARA PARCELAMENTO DE MULTA

|VALOR DA MULTA                           |Nº DE PARCELAS   |
|(corrigida de acordo com a Lei 7058/2002 |                 |
|e sua alteração, quando for o caso.      |                 |
|Até R$ 20.000,00                         |10               |
|De R$ 20.000,01 até R$ 150.000,00        |15               |
|De R$ 150.000,01 até R$ 250.000,00       |18               |
|Acima de R$ 250.000,00                   |24               |



                                  ANEXO II

                    REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE MULTA

Processo nº:


Auto de Multa nº: _______/20___


Valor R$:


_______________ (qualificação completa do(a) requerente,  com  indicação  de
telefone para contato pessoal e correio eletrônico, caso possua),  comparece
perante o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos  –  IEMA,
para requerer o parcelamento do valor da multa aplicada por meio do Auto  nº
______/20____, em ___ parcelas.


Nestes termos, aguarda análise e deferimento.


                             _______________, ___ de ____________de 20_____.


____________________________


Requerente


CPF ou CNPJ nº:






                                  ANEXO III


TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE MULTA AMBIENTAL


                                                               Nº ____/201__


IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES


DEVEDOR:  (Nome do Devedor), (Nacionalidade), (Profissão),  (Estado  Civil),
           RG nº (xxx), C.P.F(MF) nº (xxx), capaz, residente e  domiciliado
           na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), CEP.  (xxx),
           no Estado (xxx). (Se for pessoa física)


           Pessoa  jurídica:  (Identificação),  atuante  no   ramo   _____,
           inscrita no CNPJ sob o nº _______,  com  endereço  na  _________
           (endereço completo), por seu representante  legal  (qualificação
           completa com indicação de CPF  e  RG).  (Sendo  pessoa  jurídica
           deverá ser juntada cópia dos atos constitutivos, bem como  cópia
           do RG e CPF do representante legal)


CREDOR:


As partes acima identificadas têm, entre si, justo  e  acertado  o  presente
TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO  DE  MULTA  AMBIENTAL,  que  se  regerá
pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.


DO OBJETO DO CONTRATO


Cláusula 1ª O DEVEDOR, por meio do presente Termo,  reconhece  expressamente
que possui uma dívida a ser paga diretamente ao  CREDOR  consubstanciado  no
montante  total  de  R$   ______________   (valor   expresso),   devidamente
corrigido, e que quitará a mesma nas condições previstas neste Instrumento.


DO CRÉDITO


Cláusula 2ª O crédito que o CREDOR possui contra o DEVEDOR é  originário  do
Auto de  Multa  ambiental  nº  ___/___  (Processo  Administrativo/Defesa  nº
__________).


DO VALOR E DO PAGAMENTO


Cláusula 3ª O valor inicial era de R$ (xxx)  (Valor  Expresso),  oriunda  da
transação descrita. Contudo, atualmente o  valor  se  expressa  da  seguinte
forma:


a) Valor originário: R$ (xxx) (Valor Expresso);


b) Valor desconto (quando houver): R$ (xxx) (Valor Expresso);


c) Juros de mora  incidentes  por  ___dia(s)  de  atraso:  R$  (xxx)  (Valor
Expresso);


d) Valor total: (xxx) (Valor Expresso).


Cláusula 4ª O valor total expresso no item “d” da Cláusula 3ª será  pago  em
(xxx) parcelas, vencendo a primeira em ___/___/20___ e as demais  nos  meses
subsequentes, findando-se em ____/____/20____, de acordo  com  os  dados  do
quadro abaixo:


|Nº da Parcela   |Nº do DUA       |Data de         |Valor (R$)      |
|                |                |vencimento      |                |
|1ª              |XXXXX           |____ / ____ /   |R$ xx,xx        |
|                |                |____            |                |
|2ª              |XXXXX           |____ / ____ /   |R$ xx,xx        |
|                |                |____            |                |
|3ª              |XXXXX           |____ / ____ /   |R$ xx,xx        |
|                |                |____            |                |
|4ª              |XXXXX           |____ / ____ /   |R$ xx,xx        |
|                |                |____            |                |
|...             |...             |...             |...             |


Cláusula 5ª O DEVEDOR pagará as parcelas por  meio  de  Documento  Único  de
Arrecadação - DUA, com código de receita nº _______.


Parágrafo primeiro. Caso o Devedor efetue o pagamento de  alguma  parcela
com DUA diferente daquele lançado no  quadro  previsto  na  Cláusula  5ª,
deverá apresentar cópia do citado DUA em, no  máximo,  05  (cinco)  dias,
contados  do  seu  pagamento,  para  fins   de   registro   no   Processo
Administrativo.


Parágrafo segundo. Exclui-se qualquer outra forma de pagamento que não  seja
a prevista no caput desta Cláusula.


Clausula 6ª O pedido de parcelamento  constitui  confissão  irretratável  de
dívida.


Cláusula 7ª O inadimplemento no pagamento de qualquer parcela superior  a
15 (quinze) dias  implicará  na  imediata  rescisão  do  parcelamento  e,
consequente vencimento antecipado de  toda  a  dívida,  possibilitando  a
remessa débito para a SEFAZ para que proceda  a  inscrição  do  valor  em
Dívida Ativa, quando couber, sem prejuízo da  inscrição  no  Cadastro  de
Inadimplentes - CADIN.


Parágrafo único. Para fins de  efetivação  do  previsto  no  caput  desta
Cláusula, deverá ser apurado o saldo devedor com as devidas  atualizações
incidentes desde a data do vencimento da parcela não paga  que  gerará  o
vencimento antecipado de toda a dívida.


CONDIÇÕES GERAIS


Cláusula 8ª O presente Termo passa a vigorar entre as  partes  a  partir  da
assinatura do mesmo, impondo-se o seu fiel cumprimento.


Cláusula 9ª O  presente  TERMO  DE  COMPROMISSO  DE  PARCELAMENTO  DE  MULTA
AMBIENTAL será devidamente  juntado  ao  Processo  Administrativo/Defesa  nº
_________________.


Cláusula 10. O presente  Termo  é  firmado  em  três  (3)  vias  em  caráter
irrevogável, irretratável e  intransferível,  o  qual  obriga  as  partes  a
cumpri-lo, a qualquer título, bem como  seus  herdeiros  e  sucessores,  que
segue assinado na presença das testemunhas abaixo indicadas.


                                     Cariacica (ES), ___ de ______ de 201__.


__________________________________
Devedor


__________________________________
Credor


_________________________________
1ª Testemunha
CPF nº
RG nº

___________________________________
2ª Testemunha
CPF nº
RG nº
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador