
LEI COMPLEMENTAR Nº 316







                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Reestrutura a Secretaria  de  Estado  do
                                   Trabalho e Ação  Social  -  SETAS  e  dá
                                   outras providências.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A Secretaria de Estado do Trabalho e Ação  Social  -  SETAS
passa a  denominar-se  Secretaria  de  Estado  do  Trabalho,  Assistência  e
Desenvolvimento Social - SETADES,  de  natureza  substantiva,  que  tem  por
competência a formulação, coordenação, planejamento, articulação e  execução
das políticas do  trabalho,  assistência  e  de  desenvolvimento  social  da
família, da infância, da adolescência, da juventude, do idoso,  bem  como  a
atenção prioritária às  pessoas  portadoras  de  deficiência  e  aos  grupos
excluídos e/ou discriminados pela sua condição de  etnia,  idade,  gênero  e
condição econômica.


         Art. 2º A estrutura organizacional básica da SETADES é a seguinte:


         I - nível de direção superior:


         a) a posição do Secretário de Estado  do  Trabalho,  Assistência  e
Desenvolvimento Social;


         b) Comissão Estadual do Trabalho - CET;


         c) Conselho Estadual de Assistência Social - CONEAS;


         d) Conselho Estadual de Defesa  dos  Direitos  da  Pessoa  Idosa  -
CEDDIPI;


         e) Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência - CONDEF;


         f) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado  do
Espírito Santo - CEDIMES;


         g) Conselho  Estadual  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional  do
Espírito Santo - CONSEA-ES;


         II - nível de assessoramento:


         a) Gabinete do Secretário;


         b) Assessoria Técnica;


         c) Núcleo  de  Avaliação  de  Políticas  Sociais  Integradas  e  de
Capacitação;



         III - nível de gerência:



         a)  a  posição   do   Subsecretário   de   Estado   para   Assuntos
Administrativos;


         b) a posição do Subsecretário de Estado do Trabalho, Assistência  e
Desenvolvimento Social;





         IV - nível de atuação instrumental:



         a) Grupo de Administração;


         b) Grupo de Recursos Humanos;


         c) Grupo Financeiro Setorial;


         d) Grupo de Planejamento e Orçamento;



         V - nível de execução programática:



         a) Gerência da Unidade Estadual de Microcrédito;


         b) Gerência do Trabalho e Geração de Renda;


         c) Gerência do Sistema Único da Assistência Social;


         d) Gerência de Desenvolvimento Social  Integrado  e  da  Atenção  à
Criança, ao Adolescente e à Juventude.


         Art. 3º A representação gráfica da estrutura organizacional  básica
da  SETADES  é  a  constante  do  Anexo  I,  que  integra  a  presente   Lei
Complementar.


         Art. 4o As atribuições do Secretário de Estado, dos  Subsecretários
de Estado, do Gabinete  do  Secretário,  dos  Grupos  de  Administração,  de
Recursos Humanos, de Planejamento e Orçamento e do Financeiro  Setorial  são
as contidas nos artigos 36, 39, 40, 41, 42, 46 e  47  da  Lei  nº  3.043  de
31.12.1975.


         Art. 5º A Assessoria Técnica  tem  como  jurisdição  administrativa
assessorar o Secretário da Pasta e as demais  unidades  da  Secretaria,  sob
forma de elaboração  de  diagnósticos,  pesquisas,  estudos,  formulação  de
políticas, programas, planos e projetos; a captação de  recursos  de  fontes
nacionais e internacionais;  a  gestão  do  Fundo  Estadual  de  Assistência
Social; a coordenação e monitoramento do Plano de  Trabalho  da  SETADES;  o
assessoramento jurídico com elaboração de pareceres, exposição  de  motivos,
análises,  redação  e  interpretação  de  textos  legais  e  normativos   em
articulação com a Procuradoria-Geral  do  Estado;   o   assessoramento   nas
relações  institucionais,  com  entidades  públicas  e  privadas  e  com   a
comunidade; a divulgação interna e externa de informações da  Secretaria;  o
assessoramento técnico para subsidiar as ações relativas  ao  Comitê  Gestor
da Área Social; o assessoramento na elaboração e implementação  de  projetos
especiais de interesse da SETADES; assessorar  o  Secretário  da  Pasta  nas
suas relações com as demais secretarias e órgãos da administração  indireta;
outras atividades correlatas.


         Art. 6º A gestão do Fundo Estadual de Assistência  Social  -  FEAS,
criado pela Lei nº 5.162, de 19.12.1995, vinculado e gerido pela  Secretaria
de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento  Social  -  SETADES,  é
instrumento  de  captação  e  aplicação  de   recursos,   e   destina-se   a
proporcionar recursos e meios  para  financiamento  das  ações  na  área  de
assistência social, de modo a atender aos objetivos  previstos  na  referida
Lei e na forma estabelecida pela legislação em vigor.


         Art. 7º Ao Núcleo de Avaliação de Políticas Sociais Integradas e de
Capacitação compete a implantação e manutenção do Sistema de  Informações  e
Banco de Dados, o desenvolvimento de estudos,  pesquisas  e  informações;  a
construção e utilização de indicadores  de  processo,  de  resultados  e  de
impacto para subsidiar  a  formulação,  gestão  e  avaliação  das  políticas
públicas das áreas de interesse da  SETADES  com  as  normas  dos  programas
federais e estaduais de interesse da Secretaria; a  definição,  implantação,
acompanhamento e manutenção de projetos de  informatização  e  dos  sistemas
informatizados  da  Secretaria,  assegurando  a   sua   compatibilização   e
interação com os diversos sistemas e bancos de dados do  Governo  Federal  e
Estadual de interesse da SETADES; a formulação,  planejamento,  organização,
implementação e avaliação de um sistema público  de  capacitação  continuada
com relação à gestão descentralizada do Sistema Único da Assistência  Social
e das políticas, programas e projetos de Desenvolvimento  Social  Integrado,
orientados  pela  gestão  participativa  e  descentralizada  das  ações;   a
capacitação para o fortalecimento  dos  mecanismos  de  controle  social;  a
formulação  e  implementação  de  planos  de  qualificação  e  formação   em
Políticas do Trabalho e Geração de Renda em interação com outros setores  da
SETADES, dirigidos a gestores e técnicos atuantes na esfera municipal,  para
atuação,  integração  e   sinergia   com   a   Secretaria   de   Estado;   o
desenvolvimento  de  ações  educativas  com  a  sociedade  civil  e   órgãos
públicos, em particular  dirigida  aos  membros  de  conselhos  estaduais  e
municipais, comissões, comitês, gestores e  técnicos  municipais  e  outros,
orientadas pela gestão participativa; a realização  de  seminários,  cursos,
congressos, conferências temáticas, bem  como  outros  eventos  de  educação
comunitária; o estabelecimento  de  um  programa  efetivo  e  permanente  de
capacitação dos agentes sociais  internos  da  SETADES,  tendo  em  vista  a
democratização do acesso às informações, com revisão das  práticas,  para  a
melhoria na eficiência e na qualidade dos serviços prestados à sociedade;  a
elaboração e proposição do plano de trabalho do  núcleo;  outras  atividades
correlatas.


         Art. 8º A Gerência da Unidade  Estadual  de  Microcrédito  tem  por
jurisdição administrativa, em interação com as demais unidades da SETADES  e
com outros  setores  do  Governo  Estadual,  Federal,  do  setor  privado  e
entidades  da  sociedade  civil   organizada,   a   coordenação,   expansão,
monitoramento e avaliação do Programa  Nossocrédito,  em  integração  com  o
BANDES e BANESTES e em parceria com os municípios  do  Estado  do   Espírito
Santo;  a  coordenação  da Unidade Estadual do Microcrédito;  a  implantação
e assistência técnica às Unidades Municipais de Microcrédito; a  coordenação
e  articulação  das  ações  de  operacionalização  definidas  pelo  Conselho
Orientador do Programa Estadual de  Microcrédito  -  COPEM;  a  promoção  da
seleção e capacitação dos agentes de crédito, supervisores  e  coordenadores
das  Unidades  Municipais  de  Microcrédito;  a  implantação  e  assistência
técnica às Unidades Municipais de Microcrédito; a coordenação e  articulação
das  ações  de  operacionalização  do  Programa  definidas  pelo  COPEM;   a
atualização  do  banco  de  dados  do sistema;  o apoio  aos  municípios  na
promoção de assistência  técnica  aos   tomadores  do  Microcrédito,  quando
necessário, incluindo a demanda no Plano Estadual de Qualificação  Social  e
Profissional de Trabalhadores; a elaboração  e  a  proposição  do  plano  de
trabalho da gerência; outras atividades correlatas.


         Art. 9º A Gerência  de  Trabalho  e  Geração  de  Renda,  tem  como
jurisdição administrativa, em interação com as demais unidades da SETADES  e
com outros  setores  do  Governo  Estadual,  Federal,  do  setor  privado  e
entidades de sociedade civil organizada, a  coordenação  das  atividades  do
Sistema Nacional de Emprego - SINE/ES; o que compreende a captação de  vagas
no mercado de trabalho; o atendimento ao empresário; a intermediação de mão-
de-obra; a habilitação para o seguro-desemprego; a emissão  da  carteira  de
trabalho;  o  atendimento  e  intermediação  do  trabalhador   autônomo;   a
elaboração, gestão, monitoramento e  avaliação  de  planos  de  qualificação
social  e  profissional  de  trabalhadores,  em  interação  com  a  Comissão
Estadual do Trabalho  -  CET;  a  formulação  e  avaliação  de  cursos  para
capacitação das Comissões Estaduais e Comissões Municipais do  Trabalho,  em
interação com o Núcleo de  Capacitação  da  SETADES;  a  promoção  de  ações
voltadas para  a  elevação  do  nível  de  escolaridade  do  trabalhador;  a
mobilização das  Comissões  Municipais  de  Trabalho  para  levantamento  da
realidade local; a identificação de  demandas  do  mercado  de  trabalho,  a
partir de  estudos  e  análise  de  mercado,  necessários  à  elaboração  da
Política Estadual do Trabalho, em  interação  com  os  demais  programas  da
assistência  e  de  desenvolvimento  social;  a  execução   das   atividades
relativas à secretaria executiva da  CET; a proposição, execução,  avaliação
e supervisão das ações relativas a programas de  incentivo  a  trabalhadores
desempregados  e/ou  subempregados  do  setor  informal,   microempresários,
grupos de produção, associações e cooperativas  de  produção  de  bens  e/ou
serviços do Estado do Espírito Santo; o estímulo a formação de  cooperativas
e outras alternativas para a geração  de  postos  de  trabalho  e  renda;  a
promoção da capacitação gerencial e produtiva e a orientação e  viabilização
do acesso dos beneficiários aos programas de  Microcrédito;  a  promoção  do
desenvolvimento artesanal do Estado; o apoio à  produção  e  comercialização
dos  produtos  artesanais,  visando  o  mercado   interno   e   externo;   o
cadastramento  dos  artesãos  e  a  emissão  da  Carteira  do   Artesão;   a
coordenação das Agências do Trabalhador; outras atividades correlatas.


         Art. 10. A Gerência do Sistema Único da Assistência Social tem como
jurisdição administrativa, em interação com outras gerências  da  SETADES  e
com  outros  setores  dos  Governos  Federal,  Estadual  e   Municipais,   a
formulação, estruturação, implantação, implementação, coordenação  geral  da
política e da gestão do Sistema Único  da  Assistência  Social  -  SUAS,  no
âmbito do  Estado do Espírito Santo; a coordenação, no âmbito do Estado,  do
Sistema  Nacional  de  Informação  da  Assistência  Social;  a  coordenação,
acompanhamento e avaliação do Benefício de Prestação  Continuada  -  BPC;  o
apoio  ao  desenvolvimento   das   atividades   da   Comissão   Intergestora
Bipartite  -  CIB;    a  implementação  e  execução    descentralizada    de
programas    e projetos da assistência social, com enfoque na  família,  com
atenção  especial  às  pessoas  portadoras  de  deficiência  e  aos   grupos
excluídos e/ou discriminados pela sua condição de  etnia,  idade,  gênero  e
condição econômica; a participação na formulação e desenvolvimento de  ações
de combate à pobreza de âmbito estadual; a articulação,  a  coordenação  dos
programas federais de assistência social e  de  transferência  de  renda  no
âmbito Estadual; a coordenação das ações de caráter  emergencial,  bem  como
do atendimento e encaminhamento de casos relacionados à  assistência  social
imediata  motivados  por  situações  de  vulnerabilidade   temporária,    em
interação com os municípios  e/ou  outros  órgãos  do  Governo  Estadual  ou
instituições afins; outras atividades correlatas.


         Art. 11. A  Gerência  de  Desenvolvimento  Social  Integrado  e  da
Atenção à  Criança,  ao  Adolescente  e  à  Juventude  tem  como  jurisdição
administrativa, em interação com outras gerências da SETADES  e  com  outros
setores dos Governos Estadual, Federal e  Municipais,  do  setor  privado  e
entidades da sociedade civil  organizada,  a  articulação  setorial  para  a
formulação  de  políticas  e  a  coordenação  de  programas  e  projetos  de
desenvolvimento social e comunitário, integração com  outras  secretarias  e
órgãos de governo, prefeituras municipais, setor privado e  sociedade  civil
que  busquem  a  redução  das   desigualdades   sociais   e   regionais;   o
fortalecimento das instâncias locais  de  gestão  implementadas  pelo  Poder
Público e/ou sociedade civil organizada,  voltadas  para  o  desenvolvimento
local integrado e sustentável; o estímulo à  geração  ou  fortalecimento  de
capital social;  as  iniciativas  de  enfrentamento  à  pobreza  e  inclusão
social; a     formulação e implementação de programas e projetos  integrados
de desenvolvimento social e comunitário em assentamentos rurais  e  urbanos,
comunidades indígenas e quilombolas; a coordenação da Política  Estadual  de
Segurança  Alimentar  e  Nutricional;  a   coordenação   da   formulação   e
implementação da Política Estadual  de  Habitação  de  Interesse  Social;  a
formulação,  a  articulação,  elaboração  e  implementação  de  políticas  e
programas e  projetos  de  atendimento  e  desenvolvimento  da  criança,  do
adolescente e do jovem, prioritariamente  os  que  estejam  em  situação  de
vulnerabilidade pessoal e social; a coordenação, implementação  e  avaliação
dos programas de atendimento a crianças de 0 (zero)  a  06  (seis)  anos;  a
articulação  e  integração  no  âmbito  do  Governo  Estadual,   das   ações
relacionadas à criança, ao adolescente e ao jovem; o combate sistemático  ao
trabalho infantil; o enfrentamento ao abuso, violência e  exploração  sexual
de crianças, adolescentes e jovens; o apoio aos municípios na implantação  e
coordenação de programas descentralizados de  medidas  sócio-educativas   em
meio aberto; outras atividades correlatas.


         Art. 12. Para a consecução de seus objetivos, a SETADES poderá:


         I - captar  recursos  de  órgãos  federais,  estaduais,  organismos
internacionais, associações, organizações não  governamentais,  do  terceiro
setor  e  do  setor  privado,  observadas,  em  cada  caso,  as   exigências
peculiares à celebração dos respectivos instrumentos legais;


         II - implementar e descentralizar suas ações mediante transferência
de recursos financeiros aos municípios, consórcios municipais,  organizações
não governamentais, organizações da sociedade civil de  interesse   público,
    associações  comunitárias  e  outras afins,  mediante    assinatura   de
convênios, contratos de parceria e  outros,  observadas  em  cada  caso,  as
exigências peculiares à celebração dos respectivos instrumentos legais.


         Art. 13. O cargo de Secretário de Estado do Trabalho e Ação  Social
passa a  intitular-se  Secretário  de  Estado  do  Trabalho,  Assistência  e
Desenvolvimento Social, sem referência.


         Art. 14.  Ficam criados os cargos de provimento  em  comissão,  com
suas nomenclaturas, referências, quantitativos e  valores  para  atender  às
necessidades de  funcionamento  da  SETADES,  constantes  do  Anexo  II  que
integra a presente Lei Complementar.


         Art. 15.  Ficam mantidos os cargos de provimento  em  comissão  com
suas nomenclaturas, referências e valores da SETADES,  constantes  do  Anexo
III que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 16. Ficam extintos os cargos de  provimento  em  comissão  com
suas nomenclaturas, referências e valores da SETADES,  constantes  do  Anexo
IV que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 17. Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de  provimento
em comissão da SETADES, constantes do Anexo V que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


         Art. 18. O cargo de Chefe de Grupo Financeiro Setorial,  referência
QC - 01, integra a estrutura organizacional básica da Secretaria  de  Estado
da Fazenda - SEFAZ, com atuação no âmbito da SETADES, nos termos da  Lei  nº
3.043/75.


         Art. 19.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar  da  data
de sua publicação.


         Art. 20. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao  cumprimento  desta  Lei  Complementar,  bem  como
proceder às alterações necessárias do Plano Plurianual  e  no  Orçamento  do
Poder Executivo/2004.


         Art. 21. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado

                         JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA
                       Secretário de Estado da Justiça
                              - Em Exercício –

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

                       Secretário de Estado da Fazenda




                             (D.O. de 03.01.05)

























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