

DECRETO Nº 2577-R, DE 03 DE SETEMBRO DE  2010.


                                     Institui Grupo de Trabalho no âmbito do
                                     Poder Executivo Estadual, e  dá  outras
                                     providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,


CONSIDERANDO  o  processo  de  convergência  das   Normas   Brasileiras   de
Contabilidade  aos  padrões  das  Normas  Internacionais  de   Contabilidade
publicadas pela International Federation of Accountants  –  IFAC  (Federação
Internacional de Contadores);


CONSIDERANDO a edição, por parte do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  –
CFC, de Normas Brasileiras  de  Contabilidade  Aplicadas  ao  Setor  Público
(NBCASP),  que  buscam  orientar  e  normatizar   o   citado   processo   de
convergência no âmbito da Contabilidade Pública;


CONSIDERANDO a Portaria nº 467, de 6 de agosto de  2009,  da  Secretaria  do
Tesouro Nacional, que introduziu modificações  no  Manual  de  Contabilidade
Aplicada ao Setor Público – MCASP, de observância facultativa pelos  Estados
a partir de 2010 e, obrigatória, a partir de 2012, implicando, inclusive,  a
necessidade de adequação ao novo modelo de  Plano  de  Contas  Aplicável  ao
Serviço Público – PCASP,





DECRETA:


Art. 1º Fica instituído, no  âmbito  do  Poder  Executivo  Estadual,  sob  a
coordenação da Secretaria da Fazenda, Grupo de Trabalho denominado Grupo  de
Procedimentos Contábeis do Espírito Santo – GTCON/ES, com o fim de  elaborar
planejamento estratégico e implementar medidas que possibilitem:


I – a adaptação da contabilidade  pública  estadual  aos  requerimentos  das
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP; e


II - a adoção do novo  modelo  de  Plano  de  Contas  Aplicável  ao  Serviço
Público – PCASP.


Art. 2º O GTCON/ES será composto pelos seguintes  membros,  indicados  pelos
titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados:


I – 04 (quatro) representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (sendo  01
coordenador);


II – 02  (dois)  representantes  da  Secretaria  de  Estado  de  Controle  e
Transparência;


III – 01 (um) representante da Secretaria de Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos;


IV  –  01  (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  de  Economia   e
Planejamento;


V – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;


VI – 01 (um) representante da Administração Indireta –  Instituto  de  Obras
Públicas do Espírito Santo - IOPES.


§ 1º A publicação da Portaria com  a  definição  dos  membros  do  GTCON/ES,
ficará a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda.


§ 2º Será convidado para integrar o GTCON/ES  como  membro,  observados,  em
cada  caso,  o  interesse  e  a  conveniência  da  participação,   01   (um)
representante do  setor  responsável  pela  contabilidade  de  cada  um  dos
seguintes órgãos ou Poderes, a  ser  indicado  pelo  respectivo  titular  ou
presidente:


I - Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo;


II - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;


III - Ministério Público do Estado do Espírito Santo;


IV - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.


§ 3º Os órgãos e entidades citados nos incisos II a VI do  caput,  bem  como
os do § 2º, deverão indicar suplentes na mesma quantidade estabelecida.


§ 4º Poderão  ser  convidados  para  participar  das  reuniões  do  GTCON/ES
representantes  de  outros  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública
Federal, Estadual e Municipal, de organizações não-governamentais, bem  como
especialistas em contabilidade pública, com  a  finalidade  de  subsidiar  o
Grupo de Trabalho com dados necessários à consecução de seus objetivos.


Art. 3º O GTCON/ES terá a duração de 24  (vinte  e  quatro)  meses,  podendo
esse prazo ser prorrogado.


Art. 4º Fica vedada a percepção de qualquer remuneração  em  decorrência  da
participação no GTCON/ES.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias  de  setembro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 09/09/2010)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 10/09/2010)
                                                     -----------------------
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