
DECRETO Nº 1734-R, DE 15  DE SETEMBRO DE 2006.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  e
                           dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.015, com a seguinte redação:


    “Art.  1.015.  Os  estabelecimentos  que  comercializam  suportes  para
    reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no Anexo V,  item
    XX, classificados na NBM/SH  sob  os  códigos  8523.90.10,  8523.90.90,
    8524.31.00 e 8524.40.00, deverão observar o seguinte,  para  efeito  de
    apuração do imposto a recolher relativo à substituição tributária:


    I - relacionar o estoque destes produtos, existentes em 31 de agosto de
    2006, cujo imposto relativo às operações subsequentes ainda  não  tenha
    sido recolhido, valorizados ao preço de aquisição mais recente;


    II - sobre o valor apurado na forma do inciso I, deverá ser aplicado  o
    percentual de vinte e um inteiros e vinte e cinco décimos por cento; e


    III - o valor apurado na forma do inciso II deverá ser:


    a) registrado, no mês de setembro de 2006, no quadro “Observações”,  do
    livro Registro de Apuração do ICMS, com  a  expressão  “Imposto  devido
    sobre o estoque apurado nos termos do art. 1.015, I e II, do RICMS/ES”;
    e


    b) recolhido, em documento  de  arrecadação  distinto  do  recolhimento
    normal, com o código de receita 138-4, em até quatro parcelas iguais  e
    sucessivas, nunca inferiores a 200 VRTEs, vencendo a  primeira  parcela
    no dia 10 de outubro de 2006.


    § 1.º Os produtos relacionados  na  forma  deste  artigo,  deverão  ser
    escriturados  no  livro  Registro  de  Inventário,  com  a   observação
    “Levantamento de estoque para efeitos do art. 1.015, do RICMS/ES”.


    § 2.º Até o dia  15  de  outubro  de  2006,  os  contribuintes  deverão
    encaminhar à Subgerência de Substituição Tributária da Gerência Fiscal,
    a relação dos estoques inventariados, por meio da  Agência  da  Receita
    Estadual a que estiver circunscrito.” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 15 dias de setembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JORGE GOES COUTINHO
Governador do Estado - em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/09/2006)

                                                     -----------------------
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