

DECRETO N.º 2.356-R, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.


        






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:





I - o art. 530-L-S:





                                                              “Art.530-L-S 
    ........................................................................
    ................................


    §
    1.º ....................................................................
    .................................................. 


    ........................................................................
    .......................................................


    V - não estar incluído no INVEST-ES, tanto na condição de  beneficiário
    direto como na de central de distribuição.


    ........................................................................
    .........................................”(NR)


II - o art. 530-L-U:


                                                              “Art.530-L-U 
    ........................................................................
    ...............................


    ........................................................................
    .......................................................


    II                                                                    -
    ........................................................................
    ..................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    e)  utilização  concomitante  dos  benefícios  do  INVEST-ES   com   os
    incentivos de contrato de competitividade.


    ........................................................................
    ..........................................”(NR)






 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  21  de  setembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  22/09/2009)













                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador