GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.706, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, o Decreto nº 5.515, de 20 de
novembro 2001, e o Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também com base no que
consta do Processo nº 202000004022669,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 21. .............................................................
....................................................................................
§ 2º ...................................................................
....................................................................................
IV – ...................................................................
...................................................................................
c) ......................................................................
....................................................................................
3. fatores para a concessão de descontos escolhidos pelo contribuinte;
.................................................................” (NR)
“Art. 24. ...........................................................
...................................................................................
§ 1º-B ...............................................................
...................................................................................
II – apura-se o percentual de desconto da subvenção para investimento, de que trata o art. 25, a que a empresa
beneficiária tenha direito, em função do cumprimento dos fatores de descontos previstos no Grupo I da tabela ‘Fatores
para desconto’ do Anexo II e dos demais fatores de descontos constantes no contrato de financiamento;
.....................................................................................
IV – na hipótese de o valor do saldo de financiamento encontrado nos termos do inciso III ser diferente de zero, pode ser
deduzido deste valor aquele pago no ano a título de antecipação de que trata o inciso III do § 1º e o inciso IV, ambos do
art. 23, desde que o saldo devedor não seja decorrente de descumprimento de fatores de descontos definidos no Grupo I
da tabela ‘Fatores para desconto’ do Anexo II;
.......................................................................” (NR)
“Art. 25. ............................................................
I – sob a forma de desconto, que pode atingir o percentual de até 100% (cem por cento), sendo:
a) 70% (setenta por cento) mediante cumprimento dos fatores de descontos escolhidos pelo contribuinte, observados os
percentuais definidos a partir do Grupo II da tabela ‘Fatores para desconto’ constante do Anexo II;
b) 30% (trinta por cento) mediante o cumprimento das seguintes condições:
1. adimplência com as obrigações tributárias estaduais e com as obrigações com o fundo ou com o programa;
2. contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, no percentual


definido no Anexo II, aplicado sobre o valor da parcela incentivada no mês imediatamente anterior ao do período de
apuração;
II – devem constar do respectivo contrato de financiamento os fatores de descontos escolhidos pelo contribuinte;
.......................................................................” (NR)

“ANEXO II
(Art. 25, III)
TABELA DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE DESCONTO – PRODUZIR
....................................................................................
Art. 2º ...............................................................
....................................................................................
§ 1º O fator de desconto estabelecido em projeto pode ser alterado ou suprimido desde que a solicitação seja feita antes
do início de cada período de fruição.
§ 2º A exigência da definição do fator de desconto em projeto não se aplica aos fatores de descontos do Grupo I da tabela
‘Fatores para desconto’ constante deste Anexo.
Art. 3º A comprovação de adimplência com:
I – as obrigações tributárias estaduais e com a contribuição mensal de que trata o Grupo I da tabela ‘Fatores para
desconto’ deve ser feita pela Secretaria de Estado da Economia, por meio de seu representante, na Auditoria Interna de
Controle, que verificará a regularidade do pagamento, tomando por base o período auditado;
II – as obrigações com o fundo ou com o programa deve ser feita pela Secretaria Executiva do PRODUZIR.
Parágrafo único. A contribuição mensal de que trata o Grupo I da tabela ‘Fatores para desconto’ deste Anexo:
I – deve ser paga por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE até o dia 20 de cada mês de
fruição do incentivo do PRODUZIR;
II – equivalerá a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da parcela incentivada no mês imediatamente
anterior ao do período de fruição do incentivo, e o rateio e a transferência do montante arrecadado devem ser realizados
pela Secretaria de Estado da Economia, obedecendo à seguinte proporção:
a) 0,6% (seis décimos por cento) para a área da cultura, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei nº 15.633, de 30 de
março de 2006, que dispõe sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás – FUNDO CULTURAL;
b) 0,3% (três décimos por cento) para a área do esporte, com fundamento no inciso II do art. 6º da Lei nº 14.546, de 30 de
setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE;
c) 0,3% (três décimos por cento) para a área do turismo, com fundamento no inciso V do § 1º do art. 14 da Lei nº 7.988,
de 11 de novembro de 1975, que fixa a Política Estadual de Turismo e cria o Fundo de Desenvolvimento do Turismo e dá
outras providências;
d) 0,3% (três décimos por cento), como doação para a Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, inscrita no
CNPJ/MF 02.106.664/0001-65, qualificada como organização social por meio do Decreto nº 6.283, de 27 de outubro de
2005.
Art. 3º-A A Secretaria de Estado da Economia fará o rateio e a transferência do valor das parcelas mencionadas no inciso
II do parágrafo único do art. 3º aos órgãos ou às entidades beneficiárias, proporcionalmente a cada cota, relativo ao
montante arrecadado no mês anterior, até o 20º (vigésimo) dia de cada mês.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Economia encaminhará aos órgãos ou às entidades beneficiários, até o 20º
(vigésimo) dia de cada mês, relatório detalhado dos recolhimentos efetivados no mês anterior.
.................................................................................

GRUPO

FATORES PARA DESCONTO

DESCONTO


I

a) adimplência com as obrigações tributárias estaduais e com as
obrigações com o fundo ou com o programa; e

30%

b) contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização
das Voluntárias de Goiás – OVG, no percentual de 1,5% (um inteiro e cinco
décimos por cento) aplicado sobre o valor da parcela incentivada no mês
imediatamente anterior ao do período de fruição do incentivo do
PRODUZIR, nos termos do disposto no item 2 da alínea ‘b’ do inciso I do
art. 25 deste Decreto.
......

......................................

..........

................................................................................
Nota 2 – Os percentuais de descontos do Grupo I e dos demais grupos são cumulativos. As somas dos percentuais de
desconto previstos a partir do Grupo II não poderão exceder a 70% (setenta por cento).
Nota 3 – Para garantir o percentual de desconto indicado para cada grupo, basta o enquadramento em um único item,
exceto em relação ao Grupo I, para o qual é exigido o cumprimento integral de todos os itens. Não é permitido desconto
superior ao indicado por grupo em caso de enquadramento em mais de um item.
Nota 4 – Itens da mesma natureza asseguram o enquadramento em um único grupo da tabela.
Nota 5 – O percentual de desconto previsto no Grupo I será reduzido em 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) por
cada mês de descumprimento do fator de desconto, quando for constatada na Auditoria de Avaliação de Desempenho a
falta de pagamento ou o pagamento a menor que o devido: da obrigação tributária estadual, inclusive a devida por
substituição tributária, registrada e apurada na Escrituração Fiscal Digital – EFD, da obrigação mensal com o fundo ou
com o programa ou da contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à OVG.
......................................................................” (NR)

“ANEXO V
(Art. 25, § 4º)
TABELA DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DO DESCONTO – MICROPRODUZIR
...................................................................................
Art. 2º ................................................................
....................................................................................

§ 1º O fator de desconto estabelecido em projeto pode ser alterado ou suprimido desde que a solicitação seja feita antes
do início de cada período de fruição.
§ 2º A exigência da definição do fator de desconto em projeto não se aplica aos fatores de descontos do Grupo I da tabela
‘Fatores para desconto’ constante deste Anexo.
Art. 3º A comprovação de adimplência com as obrigações:
I – tributárias estaduais deve ser feita pela Secretaria de Estado da Economia, por meio de seu representante na Auditoria
Interna de Controle, que deve fazer a verificação da adimplência no pagamento do Imposto sobre Circulação de
Mercadoria e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
.....................................................................................
.....................................................................................

GRUPO
I

FATORES PARA DESCONTO

DESCONTO

Adimplência com as obrigações tributárias estaduais e com as
obrigações com o fundo ou com o programa.

30%


.......

..........................................

.........

.................................................................................
Nota 2 – Os percentuais de desconto do Grupo I e dos demais grupos são cumulativos. As somas dos percentuais de
desconto previstos a partir do Grupo II não poderão exceder a 70% (setenta por cento).
Nota 3 – Para garantir o percentual de desconto indicado para cada grupo, basta o enquadramento em um único item. Não
é permitido desconto superior ao indicado por grupo em caso de enquadramento em mais de um item.
Nota 4 – Itens da mesma natureza asseguram o enquadramento em um único grupo da tabela.
.................................................................................
Nota 6 – O percentual de desconto previsto no Grupo I será reduzido em 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)
por cada mês de descumprimento do fator de desconto, quando for constatada na Auditoria de Avaliação de Desempenho
a falta de pagamento ou o pagamento a menor que o devido: da obrigação tributária estadual, inclusive a devida por
substituição tributária, registrada e apurada na Escrituração Fiscal Digital – EFD ou da obrigação mensal com o fundo ou
com o programa.
................................................................” (NR)

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 5.515, de 20 de novembro de 2001, passam a vigorar com as
seguintes alterações:

“ANEXO II
FATORES CONSIDERADOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA INVESTIMENTO

GRUPO
I

FATORES PARA DESCONTO

DESCONTO

a) adimplência para com as obrigações tributárias estaduais e para

30%

com as obrigações junto ao fundo ou ao programa; e
b) contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à
Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, no percentual de
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) aplicado sobre o valor
da parcela incentivada no mês imediatamente anterior ao do
período de fruição do incentivo do CENTROPRODUZIR.
......

.............................................

.........

Nota 1 – Os percentuais de desconto do Grupo I e dos demais grupos são cumulativos. As somas dos percentuais de
desconto previstos a partir do Grupo II não poderão exceder a 70% (setenta por cento).
Nota 2 –

Para garantir o percentual de desconto indicado para cada grupo, basta o enquadramento em um único item,

exceto em relação ao Grupo I, para o qual é exigido o cumprimento integral de todos os itens. Não é permitido desconto
superior ao indicado por grupo em caso de enquadramento em mais de um item.
Nota 3 – Itens da mesma natureza asseguram o enquadramento em um único grupo da tabela.
Nota 4 – O percentual de desconto previsto no Grupo I será reduzido em 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)
por cada mês de descumprimento do fator de desconto, quando for constatada na Auditoria de Avaliação de Desempenho
a falta de pagamento ou o pagamento a menor que o devido: da obrigação tributária estadual, inclusive a devida por
substituição tributária, registrada e apurada na Escrituração Fiscal Digital – EFD, da obrigação mensal com o fundo ou
com o programa ou da contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à OVG.” (NR)

Art. 3º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009, passam a vigorar com as
seguintes alterações:


“ANEXO II
FATORES CONSIDERADOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA INVESTIMENTO (Art. 4º, II)

GRUPO
I

CARACTERÍSTICA
ADIMPLÊNCIA

FATORES PARA DESCONTO
a) adimplência com as obrigações tributárias

%
30%%

estaduais e com as obrigações com o fundo ou com
o programa; e
b) contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao
turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás –
........

.................

...............................

......

Nota 1 – Os percentuais de descontos do Grupo I e dos demais grupos são cumulativos. As somas dos percentuais de
desconto previstos a partir do Grupo II não poderão exceder a 70% (setenta por cento).
Nota 2 – Para garantir o percentual de desconto indicado para cada grupo, basta o enquadramento em um único item,
exceto em relação ao Grupo I, para o qual é exigido o cumprimento integral de todos os itens. Não é permitido desconto
superior ao indicado por grupo em caso de enquadramento em mais de um item.
Nota 3 – Itens da mesma natureza asseguram o enquadramento em um único grupo da tabela.
Nota 4 – O percentual de desconto previsto no Grupo I será reduzido em 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)
por cada mês de descumprimento do fator de desconto, quando for constatada na Auditoria de Avaliação de Desempenho
a falta de pagamento ou o pagamento a menor que o devido: da obrigação tributária estadual, inclusive a devida por
substituição tributária, registrada e apurada na Escrituração Fiscal Digital – EFD, da obrigação mensal com o fundo ou
com o programa ou da contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à OVG.” (NR)
Art. 4º Ficam renumerados para § 1º os parágrafos únicos do art. 2º do Anexo II e do art. 2º do Anexo V, todos do Decreto
nº 5.265, de 31 de julho de 2000.
Art. 5º Ficam revogadas a Nota 6 do Anexo II e a Nota 7 do Anexo V, todos do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2020.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O. de 28-08-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2020.