


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 192


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Cria a Secretaria de Estado do Turismo e
                                   Representação  Institucional  -   SETUR,
                                   extingue   a   Secretaria   de    Estado
                                   Extraordinária do Turismo -  SETUR  e  a
                                   Secretaria de  Estado  de  Representação
                                   Institucional  -  SERIN  e   dá   outras
                                   providências.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura  organizacional  básica
do Poder Executivo, nos termos da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro  de  1975,
a Secretaria de Estado do Turismo e Representação Institucional – SETUR.


         Art.  2º  A  Secretaria  de  Estado  do  Turismo  e   Representação
Institucional – SETUR  é  de  natureza  substantiva  e  tem  por  finalidade
planejar, coordenar, fomentar e fiscalizar  o  desenvolvimento  do  turismo,
objetivando a melhoria da qualidade de vida das comunidades,  a  geração  de
emprego e renda e a divulgação a nível estadual,  nacional  e  internacional
do  potencial  turístico  do  Estado  do  Espírito  Santo,   bem   como,   a
representação dos assuntos de interesse do Estado em Brasília - DF.


         Art. 3º A estrutura organizacional básica da Secretaria  de  Estado
do Turismo e Representação Institucional – SETUR é a seguinte:


         I - Nível de Direção Superior
         a) A posição do Secretário de Estado  do  Turismo  e  Representação
Institucional


         II - Nível de Assessoramento
         a) Gabinete do Secretário
         b) Assessoria Técnica


         III - Nível de Gerência
         a) A posição do Subsecretário de Estado do Turismo
         b)  A  posição  do  Subsecretário  de   Estado   de   Representação
Institucional


         IV - Nível de Atuação Instrumental
         a) Grupo de Administração Setorial
         b) Grupo Financeiro Setorial
         c) Grupo de Planejamento e Orçamento


         V – Nível de Execução Programática
         a) Gerência de Promoção e Divulgação
         b) Gerência de Desenvolvimento do Turismo
         c) Gerência de Projetos e Programas Especiais


         § 1º O  Subsecretário  de  Estado  de  Representação  Institucional
desenvolverá suas atividades em Brasília - DF.


         § 2º O Subsecretário de Estado do Turismo substituirá o  Secretário
de Estado do Turismo e Representação Institucional  nos  seus  afastamentos,
ausências e impedimentos.


         Art. 4º A representação gráfica da estrutura organizacional  básica
da Secretaria de Estado do Turismo e Representação Institucional –  SETUR  é
a constante do Anexo I, que integra a presente Lei.


         Art. 5º As atribuições do Secretário de  Estado,  Subsecretário  de
Estado, e do Gabinete do Secretário, dos Grupos de  Administração  Setorial,
Financeiro e de Planejamento e Orçamento são as  contidas  nos  artigos  46,
47, 36, 39, 40, 41 e 42 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.


         Art. 6º A Assessoria Técnica tem como jurisdição  administrativa  o
assessoramento técnico ao Secretário e às demais unidades da Secretaria  sob
forma de estudos, pesquisas  e  pareceres  técnicos;  a  articulação  com  a
Procuradoria Geral do Estado – PGE, visando solução homogênea dos  problemas
de ordem  legal;  o  assessoramento  de  informática;  o  assessoramento  de
imprensa; outras atividades correlatas.


         Art. 7º À Gerência de Promoção e Divulgação Compete:


         I – promover o produto turístico “Espírito Santo” em todos os tipos
de mídia, visando inserir o  Estado  nos  roteiros  turísticos  nacionais  e
internacionais;


         II  –  disponibilizar  informações  sobre  a  demanda   de   oferta
turística;


         III  –  promover  campanhas  de  sensibilização  e  conscientização
turística, apresentando o turismo como oportunidade de geração  de  trabalho
e renda;


         IV – captar e apoiar a realização de eventos no Estado;


         V – disponibilizar informações sobre a demanda e oferta turística;


         VI  –  elaborar  e  desenvolver  atividades  promocionais  em  ação
cooperada com órgãos federais, estaduais, municipais e iniciativa privada;


         VII – executar outras atividades inerentes à sua área.


         Art. 8º À Gerência de Desenvolvimento do turismo compete:


         I – promover e coordenar o desenvolvimento  de  planos,  programas,
projetos e atividades relativas às ações  de  turismo,  bem  como  propor  a
estratégica turística estadual;


         II – promover e coordenar os  projetos  de  implantação  de  infra-
estrutura básica nas localidades turísticas;


         III – articular-se com  organismos  públicos  federais,  estaduais,
municipais, com entidades não-governamentais, de  forma  a  criar  condições
básicas a  uma  ação  independente  dos  diversos  segmentos  vinculados  ao
desenvolvimento do turismo;


         IV – promover o uso turístico sustentável  dos  recursos  naturais,
buscando a inclusão de novas áreas ao patrimônio turístico do Estado;


         V – orientar as ações da iniciativa privada, articulando-se com  as
políticas traçadas para o setor;


         VI – promover  cursos,  seminários  e  encontros  voltados  para  a
discussão e aperfeiçoamento das ações turísticas de interesse do Estado;


         VII – promover a captação  de  investimentos  turísticos  do  setor
privado para o Estado do Espírito Santo;


         VIII – analisar e acompanhar projetos de empreendimentos turísticos
em fase de análise nas instituições financeiras;


         IX  –  identificar  fontes  de  financiamentos,   captar   recursos
financeiros externos e coordenar sua aplicação  nos  investimentos  públicos
de infra-estrutura turística do Estado;


         X – orientar e fiscalizar os serviços prestados  pelas  empresas  e
empreendimentos  turísticos  por  meio  da  verificação  da  manutenção  dos
padrões  de  classificação  e  da  observância  dos  requisitos   para   sua
habilitação e funcionamento;


         XI – desenvolver ações objetivando a criação de incentivos  fiscais
junto a organismos dos governos federal, estadual e  municipal,  com  vistas
ao estímulo de investimentos no setor de turismo;


         XII – elaborar  informes  técnicos  relativos  à  identificação  de
fontes de financiamentos públicos e privados;


         XIII – executar outras atividades inerentes à sua área;


         Art. 9º À Gerência de Projetos e Programas Especiais compete:


         I – elaborar estudos e pesquisas e promover  ações  necessárias  ao
desenvolvimento de novos segmentos de mercado como ecologia,  melhor  idade,
agroturismo, naturismo, turismo religioso e ofertas acopladas  a  eventos  e
outros segmentos que sejam viáveis;


         II – acompanhar a execução das ações  de  capacitação  de  recursos
humanos do Programa Nacional de Municipalização do Turismo;


         III – executar outras atividades inerentes à sua área.


         Art. 10. Fica instituído o Fundo de Fomento do  Turismo  –  FUNTUR,
com a finalidade de prover, em caráter  complementar,  recursos  financeiros
para fomentar o desenvolvimento do turismo no Estado do Espírito Santo.


            Parágrafo único. Os recursos do Fundo de Fomento  do  Turismo  –
FUNTUR,  poderão  ser  utilizados   em   investimento   de   infra-estrutura
turística, instalações físicas do órgão, bem como na capacitação técnica  de
recursos  humanos,  no  país  ou  no  exterior,  mediante   autorização   do
Governador do Estado.


         Art. 11. O Fundo de Fomento do Turismo –  FUNTUR  será  constituído
das seguintes fontes:


         I  –  auxílios,  subvenções  ou  doações  federais,  municipais  ou
privadas específicas ou oriundas de convênios  ou  ajustes  firmados  com  o
Estado do Espírito Santo, para atividades  relacionadas  ao  desenvolvimento
do turismo no Estado;


         II – recursos transferidos por entidades públicas ou particulares e
dotações  orçamentárias  ou  créditos  adicionais  que  lhe  venham  a   ser
atribuídos;


         III – juros bancários de seus depósitos ou aplicações financeiras;


         IV – quaisquer outras rendas eventuais.

         Art. 12. Ficam transferidos para a Secretaria de Estado do  Turismo
e Representação Institucional – SETUR,  os  bens  móveis,  os  materiais  de
consumo, os equipamentos, as máquinas e  instalações  e  os  direitos  e  as
obrigações da extinta Secretaria de Estado de Representação Institucional  –
SERIN.


         Art. 13. Ficam transferidos para a Secretaria de Estado do  Turismo
e Representação Institucional – SETUR os saldos orçamentários existentes  no
exercício de 2000, bem como  os  previstos  para  o  exercício  de  2001  da
extinta Secretaria de Estado de Representação Institucional – SERIN.


         Art. 14. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


         Art. 15. Fica criado o cargo de Secretário de Estado do  Turismo  e
Representação Institucional, ao qual será atribuído  o  subsídio  fixado  na
forma do art. 56, inciso X, da Constituição  Estadual,  com  as  atribuições
previstas no art. 46 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.


         Art. 16. Ficam extintos  os  cargos  de  Secretário  de  Estado  de
Representação Institucional e de  Secretário  de  Estado  Extraordinário  do
Turismo.


         Art. 17.  Os  Grupos  Setoriais  previstos  no  órgão  criado  pela
presente Lei, a nível de  atuação  institucional,  constituem  extensões  da
estrutura   organizacional   das   respectivas   Secretarias   de   natureza
instrumental, na forma do § 1º do art. 50 e art. 51, §§ 1º e 2º  da  Lei  nº
3.043, de 31 de dezembro de 1975.


            Parágrafo único. Ficam criados os seguintes cargos de provimento
em comissão:


         I  –  um  cargo  de  Chefe  de  Grupo  de  Administração  Setorial,
referência QC-03, na Secretaria de Estado  da  Administração,  dos  Recursos
Humanos e de Previdência – SEARP;


         II – um cargo de Chefe de Grupo Financeiro Setorial, referência QC-
03, na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;


         III – um cargo de Chefe  de  Grupo  de  Planejamento  e  Orçamento,
referência QC-03, na Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN;


         Art. 18. Ficam criados e incluídos no quadro do  serviço  civil  do
Poder Executivo Estadual os cargos  de  provimento  em  comissão,  com  suas
nomenclaturas, quantitativos, referências e valores, previstos no Anexo  II,
que integra a presente Lei.


         Art.  19.  O  Secretário  de  Estado  do  Turismo  e  Representação
Institucional  disponibilizará  junto  ao   Subsecretário   de   Estado   de
Representação Institucional, dois Assessores Especiais Nível  I,  referência
QCE-04,  para  auxiliarem  na  articulação  dos  interesses  do  Estado,  em
Brasília - DF, junto aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.


         Art. 20. Ficam Extintos os cargos  de  provimento  em  comissão  da
Secretaria de Estado de Representação Institucional – SERIN,  constantes  do
Anexo III, que integra a presente Lei.


         Art. 21.  Ficam extintas a Secretaria de  Estado  de  Representação
Institucional – SERIN, instalada pelo Decreto nº 3.825-N, de 23 de março  de
1995 e tendo suas atribuições definidas pela Lei Complementar nº 154/99 e  a
Secretaria de Estado Extraordinária  do  Turismo  –  SETUR,  instalada  pelo
Decreto nº 7.374-E, de 05 de abril de 1999.


         Art. 22.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  Regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data  de
sua publicação.


         Art. 23. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de Novembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                         MÁRIO PETROCCHI DE OLIVEIRA
               Secretário de Estado Extraordinário do Turismo

                             LUZIA ALVES TOLEDO
           Secretária  de Estado  de  Representação  Institucional

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                              (D.O. 23/11/2000)






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