

DECRETO Nº  3475-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.






                           Dispõe   sobre   transformação   de   cargos   de
                           provimento em comissão no âmbito da Secretaria de
                           Estado do Governo – SEG, Secretaria de Estado  de
                           Gestão e Recursos Humanos – SEGER e Secretaria de
                           Estado da Justiça -SEJUS, sem elevação da despesa
                           fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,






 DECRETA:






Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado
do Governo – SEG, Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER
e da Secretaria de Estado da Justiça  -  SEJUS,  sem  implicar  aumento  de
despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes
do Anexo Único, que integra este decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/12/2013)








                                 ANEXO ÚNICO


Cargos de Provimento em Comissão para  Transformação,  a  que  se  refere  o
artigo 1º.





|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                                 |
|Nomenclatura        |Ref.     |Quant. |Valor    |Valor total|Órgão de   |
|                    |         |       |         |           |Origem     |
|Supervisor de       |QC-04    |02     |794,20   |1.588,40   |SEJUS      |
|Segurança           |         |       |         |           |           |
|TOTAL GERAL                                                             |
|Nomenclatura        |Ref.    |Quant.   |Valor     |Valor     |Órgão de  |
|                    |        |         |          |total     |Destino   |
|Assessor Técnico    |QC-02   |02       |1.343,70  |2.687,40  |SEG       |


Total Geral | |03 | |4.031,10 | | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador