

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 604

                                   Extingue  e  cria  vagas  em  cargos  de
                                   provimento   efetivo   no   âmbito    do
                                   Departamento de Estradas  e  Rodagem  do
                                   Estado do Espírito Santo – DER-ES.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam extintas as vagas de cargos de provimento efetivo  do
Quadro de Pessoal do  Departamento  de  Estradas  e  Rodagem  do  Estado  do
Espírito Santo - DER-ES, descritos no Anexo I desta Lei Complementar, com  o
respectivo quantitativo.


        Art. 2º Ficam criadas as vagas de cargos de provimento  efetivo  no
Quadro de Pessoal do DER-ES, descritos no Anexo II desta  Lei  Complementar,
com o respectivo quantitativo.


        Art. 3º O quadro de vagas de cargos efetivos do DER-ES, previsto no
Anexo VII da  Lei  Complementar  nº  381,  de  28.02.2007,  passa  a  ser  o
constante do Anexo III desta Lei Complementar.


        Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Novembro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 04/11/2011)




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