

                                LEI Nº 6 534


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Institui a taxa de inscrição no  Sistema
                                   Unificado de Cadastro de Fornecedores.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2001, a  taxa
de inscrição no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores  –  SICAF,  da
Secretaria  de  Estado  da  Administração,  dos  Recursos   Humanos   e   de
Previdência – SEARP.


         Art. 2º  Para  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  quando  da  sua
inscrição no registro cadastral, na sua renovação, na  2º  via  ou  qualquer
mudança no registro que implique  numa  nova  expedição  do  Certificado  do
Registro Cadastral, será cobrada a taxa mencionada no artigo anterior.


         § 1º Os valores a serem cobrados serão  estabelecidos  da  seguinte
forma:


         a) R$ 20,00 (vinte reais) para inscrições e renovação  no  Cadastro
para microempresas e pessoas físicas;
         b) R$ 30,00 (trinta reais) para inscrição e renovação  no  Contrato
para as demais empresas;
         c) R$ 40,00 (quarenta reais) para alterações no Cadastro e Segundas
vias.


         § 2º A classificação como microempresa para fins  de  pagamento  da
taxa a que se refere à alínea “a”, do parágrafo anterior,  será  feita  pela
Subgerência de Controle de prestadores de Serviços da  SEARP,  com  base  na
Lei Federal nº 9.841, de 05 de outubro de 1999.


         Art. 3º Os valores apurados pela cobrança da taxa  instituída  pela
presente Lei serão destinados à Secretaria de Estado da  Administração,  dos
Recursos Humanos e de Previdência, cuja utilização  será  de  acordo  com  o
estabelecido no Decreto que regulamentará a presente Lei.

         Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei no prazo de 180 (cento  e  oitenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua
publicação.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir   e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de Dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                              (D.O. 28/12/2000)
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