GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 20.617, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

Obriga as instituições ﬁnanceiras do Estado de Goiás a aﬁxar cartazes com a
informação que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam obrigadas as instituições ﬁnanceiras do Estado de Goiás a aﬁxar cartazes informando sobre a existência da
Lei federal no 13.228, de 28 de dezembro de 2015, a qual altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
Art. 2o Os cartazes de que trata o art. 1 o serão afixados em locais de ampla e fácil visualização dos consumidores.
Art. 3o O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes sanções:
I - advertência por escrito;
II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir da segunda infração.
Parágrafo único. A ﬁscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas neste artigo serão
exercidas pelas autoridades competentes.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de novembro de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 04-11-2019 -Suplemento )

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-11-2019.