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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12458


Data do Ato
quarta-feira, 10 de Novembro de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.

 DECRETO Nº 12.458 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010Revogado pelo Decreto nº 15.159 de 28 de maio de 2014.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 10/012318 do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 0900100025982 na Secretaria de Infra-Estrutura do Estado da Bahia,
D E C R E T A
art1
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra medindo 426,78ha, situadas nos Municípios de Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari - BA, com suas benfeitorias e acessões, pertencentes a quem de direito, constituindo-se em faixas de domínio variável de 60,00m até 160,00m de largura, sendo de 30,00m a 80,00m para cada lado, medidos do eixo da ligação a ser construída entre a Rodovia BA-099 e a Rodovia BA-526, trecho que integrará o Sistema Rodoviário do Estado da Bahia, conforme consta do Anexo Único deste Decreto, com base em projeto final de engenharia, elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia ? DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.
art2
Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
art3
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil, em exercício
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Infra-Estrutura
ANEXO ÚNICO
ÁREA - 415,49ha


PONTOS


X


Y


P1


577.887,0383


8.578.851,9550


P2


578.213,8315


8.579.544,5733


P3


578.000,9201


8.579.672,0424


P4


577.713,4668


8.579.163,9774


P5


576.323,4610


8.579.583,2347


P6


574.044,5654


8.579.829,1445


P7


571.577,6106


8.579.607,5109


P8


570.544,8447


8.578.869,7827


P9


569.417,1773


8.578.274,7253


P10


569.254,3804


8.578.036,3123


P11


569.093,3813


8.576.957,3736


P12


568.717,9757


8.576.886,9378


P13


568.784,9564


8.576.334,8405


P14


569.387,0377


8.576.529,6452


P15


569.582,0901


8.577.010,6464


P16


569.813,9397


8.578.030,7360


P17


570.445,4066


8.578.224,4340


P18


571.635,2670


8.579.264,1431


P19


574.368,1568


8.579.482,1605


P20


574.825,7437


8.579.381,5675


P21


576.532,0592


8.579.282,1712


P01


577.887,0383


8.578.851,9550


 
ÁREA - 5,36ha


PONTOS


X


Y


P30


577.151,0886


8.577.994,6238


P31


577.392,2692


8.578.111,4823


P32


577.305,0614


8.578.291,4678


P33


577.063,8807


8.578.174,6093


P30


577.151,0886


8.577.994,6238


 
ÁREA - 5,93ha


PONTOS


X


Y


P40


576.814,3243


8.577.809,7888


P41


576.851,1377


8.577.859,1525


P42


576.959,7835


8.577.934,8918


P43


576.874,8957


8.578.015,7396


P44


576.805,1950


8.577.948,8360


P45


576.791,5032


8.577.926,7299


P46


576.821,4758


8.577.891,5208


P47


576.779,7514


8.577.835,5718


P40


576.814,3243


8.577.809,7888


12.458
10.11.2010
DECRETO Nº 12.458 - 10/11/2010














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