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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7766


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Março de 2000



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.766 DE 08 DE MARÇO DE 2000Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual 
 , e no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978,
  
D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 15.000,00 m², com as benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, localizada na Área Industrial Norte do Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC, no Município de Camaçari-BA, na confluência da Rua Alfa com a Rua Beta, desmembrada da porção maior de 125.314,20 m2, tendo como confrontantes à frente, a Rua Beta, ao lado direito, terrenos pertencentes a quem de direito, ao lado esquerdo e fundo, terrenos da Fertinor - Fertilizantes do Nordeste S/A, conforme projeto elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação do Distrito Industrial de Camaçari.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de março de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoBenito GamaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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