

DECRETO Nº 1418-R, DE 28 DE  DEZEMBRO DE 2004.






                               Altera redação do artigo 16, do Decreto 1398-
                               R/2004.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições  legais
e com base no inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1° O caput e o parágrafo único do artigo 16 do Decreto  nº  1398-R,  de
25 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 16° O prazo  limite  para  pagamento  de  despesas  no  exercício
    vigente será o dia 30 de dezembro de 2004.


    Parágrafo único. As Relações Externas (RE’s) referente  aos  pagamentos
    efetuados no exercício de 2004 deverão ser apresentadas ao banco até  a
    data  prevista  no  caput  deste  artigo,  as  não  apresentadas  serão
    devolvidas pelo banco e será de responsabilidade dos Chefes  de  Grupos
    Financeiros Setoriais ou Setores Equivalentes na Administração Direta e
    Indireta a conciliação e a emissão das Guias  de  Recolhimentos  (GR’s)
    das devoluções não contabilizadas automaticamente pelo  banco,  através
    de Notas de Sistemas (NS’s). “


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1411-R, de 21 de dezembro de 2004.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias  de  dezembro  de  2004;  183º  da
Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/12/2004)

                                                     -----------------------
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