

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 864



                                      Dispõe sobre  normas  de  promoção  da
                                      carreira de Praças e  de  Oficiais  de
                                      Administração da  Polícia  Militar  do
                                      Estado do Espírito Santo (PMES)  e  do
                                      Corpo de Bombeiros Militar  do  Estado
                                      do Espírito Santo (CBMES) e dá  outras
                                      providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
                    DOS PRINCÍPIOS GERAIS E FUNDAMENTAIS

                                 CAPÍTULO I
           DAS CARREIRAS DE PRAÇAS E DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO

       Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece os princípios, os requisitos
e as condições básicas que regulam as promoções da carreira de Praças  e  de
Oficiais de Administração da Polícia Militar do  Estado  do  Espírito  Santo
(PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do  Estado  Espírito  Santo  (CBMES),
tendo em vista:


       I - a  seleção  de  valores  morais,  profissionais,  intelectuais  e
biofísicos para o desempenho de suas funções;


       II - o  acesso  gradual  e  sucessivo  às  graduações  e  postos  das
Corporações de modo a obter um fluxo regular  e  equilibrado  nas  carreiras
previstas nesta Lei Complementar.


       Art. 2º A carreira de Praças na PMES e  no  CBMES  é  composta  pelas
graduações de Soldado,  Cabo,  3º  Sargento,  2º  Sargento,  1º  Sargento  e
Subtenente.


       Art. 3º A carreira de Oficiais de Administração na PMES e no CBMES  é
composta pelos postos de 2º Tenente, 1º Tenente e Capitão.


                                 CAPÍTULO II

                       DOS CRITÉRIOS PARA AS PROMOÇÕES


                                   Seção I
    Das Promoções por Merecimento Intelectual, Merecimento e Antiguidade

       Art. 4º As promoções tratadas  nesta  Lei  Complementar  ocorrerão  a
partir de critérios distintos de merecimento intelectual, merecimento  e  de
antiguidade, assim definidos:


       I  -  merecimento  intelectual   consiste   na   estrita   ordem   de
classificação obtida a partir da média final  dos  graus  auferidos  após  a
conclusão do Curso de Formação de Soldados (CFSd), Curso de  Habilitação  de
Sargentos (CHS) e Curso de Habilitação de Oficiais de Administração  (CHOA),
oferecidos pela PMES ou pelo CBMES;


       II  -  merecimento  consiste  no  conjunto  de  valores   meritórios,
pessoais,  morais,  acadêmicos  e   profissionais   do   Militar   Estadual,
expressamente definidos nesta Lei Complementar,  evidenciados  na  Avaliação
de Títulos e Desempenho Profissional (ATDP), que  serão  utilizados  para  a
fixação de critérios de diferenciação em sua ascensão funcional;


       III - antiguidade consiste na posição ocupada pelo  militar  estadual
na  sua  graduação  ou  posto,  definida  após  a  sua  última  promoção.  A
antiguidade em cada graduação ou  posto  é  contada  a  partir  da  data  da
assinatura  do  ato   da   respectiva   promoção,   salvo   quando   estiver
taxativamente fixada outra data e observado o previsto na Lei nº  3.196,  de
09 de janeiro de 1978.


       § 1º  As  promoções  por  merecimento  e  antiguidade  são  efetuadas
anualmente nas seguintes datas: 06 de abril, 25 de agosto, 28 de  outubro  e
25 de dezembro, para as vagas em aberto  até  as  respectivas  datas  e  sem
qualquer efeito retroativo.


       § 2º Além das promoções pelos  critérios  definidos  no  caput  deste
artigo,  excepcionalmente  poderão  ocorrer  promoções  “post-mortem”  e  em
ressarcimento de preterição, na forma desta Lei Complementar.

                                  Seção II
                           Da Promoção Post-Mortem

       Art. 5º Promoção “post-mortem” é aquela que expressa o reconhecimento
do Estado ao militar  falecido  em  serviço  ou  no  cumprimento  de  missão
policial militar ou bombeiro militar, com circunstâncias  apuradas  mediante
processo regular.


       Art. 6º A promoção “post-mortem” independe  de  vaga  e  de  estar  o
militar  incluído  em  quadro  de  acesso  e  se  efetiva  por  proposta  do
Comandante Geral ao Governador do Estado, quando o militar  falecer  em  uma
das seguintes situações:


       I - no exercício da preservação da ordem pública ou  em  consequência
de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade contraída nesta  situação,  ou
que nela tenha sua causa eficiente;

       II - em acidente de serviço definido em legislação específica  ou  em
consequência de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade  contraída  nesta
situação, ou que nele tenha sua causa eficiente.





                                  Seção III


                 Da Promoção por Ressarcimento de Preterição


       Art. 7º A promoção por ressarcimento de preterição tem  por  objetivo
reparar  situação,  reconhecida  na  esfera  administrativa  ou  na   esfera
judicial, que tenha sobrestado a ocorrência da  promoção  a  que  o  militar
estadual teria direito.


       Art. 8º São situações que  permitem  promoção  por  ressarcimento  de
preterição:


       I - quando o militar estadual recupera a capacidade para o  trabalho,
perdida temporariamente  em  decorrência  de  acidente  de  serviço  ou  por
gravidez e, em  função  desses  fatos,  teve  sobrestado  o  seu  direito  à
promoção;


       II - quando o militar  estadual  teve  sobrestado  o  seu  direito  à
promoção por responder a  processo  criminal  ou  processo  por  improbidade
administrativa,   sobrevindo   a   extinção   do   processo   sem   sentença
condenatória;


       III - quando o militar estadual, depois de ser submetido  a  Conselho
de Justificação (CJ) e, em função desse fato, teve sobrestado o seu  direito
à promoção, é  declarado  sem  culpa  ou,  se  declarado  culpado,  não  for
reconhecida transgressão disciplinar que afete a honra pessoal,  o  pundonor
militar ou o decoro da classe;


       IV - quando o militar estadual, depois de ser submetido a Conselho de
Disciplina (CD) ou Processo Administrativo  Disciplinar  de  Rito  Ordinário
(PAD-RO) e, em função desse fato, teve sobrestado o seu direito à  promoção,
é declarado sem culpa ou, se declarado  culpado,  permanecer  no  mínimo  no
comportamento militar estadual “bom”;


       V - quando por falha administrativa, a qual  não  deu  causa  ou  não
contribuiu para a sua existência, o militar estadual teve sobrestado  o  seu
direito à promoção.


       Art. 9º A matrícula no Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) ou  no
Curso  de  Habilitação  de  Oficiais  de  Administração  (CHOA)  do  militar
estadual da ativa enquadrado no art. 8º só será efetivada, em  ressarcimento
de preterição, se no processo seletivo do  Curso  que  não  pôde  participar
tenha sido aprovado e classificado dentro do limite de vagas.


       Art. 10. O militar estadual da ativa enquadrado no art. 8º e  9º,  se
posteriormente aprovado no  CHS  ou  CHOA  substitutivo  do  que  deixou  de
realizar, será reposicionado na turma a que pertenceria de acordo com a  sua
nota final.


       Art. 11. A matrícula em CHS ou CHOA, em ressarcimento de  preterição,
na forma dos arts. 9º e 10, será sempre efetivada com ocupação de vaga.


       Art. 12. O militar estadual, enquadrado no art. 8º, que se  encontrar
enquadrado ou agregado na forma da alínea “b” do § 1º do art. 75 da  Lei  nº
3.196, de 1978, ou ter sido transferido em definitivo  para  a  inatividade,
será promovido em ressarcimento de preterição, sendo classificado  na  turma
de CHS ou CHOA a que pertenceria se não  fosse  a  condição  impeditiva,  na
última posição de classificação, desde  que  tenha  participado  de  todo  o
processo seletivo e aprovado dentro do limite de vagas.


       Art. 13. O militar estadual  que  durante  o  Curso  de  Formação  de
Soldados (CFSd), Curso  de  Habilitação  de  Sargentos  (CHS)  ou  Curso  de
Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA) estiver na condição  de  sub
judice, não atendendo aos preceitos da Lei Complementar nº  166,  de  11  de
novembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 189, de 1º  de  novembro
de 2000, ou vier a responder a  Conselho  de  Disciplina  (CD)  ou  Processo
Administrativo  Disciplinar  de  Rito   Ordinário   (PAD-RO)   ou   Processo
Administrativo Disciplinar de Rito Sumário (PAD-RS) não  solucionado  até  o
final do curso, aguardará na graduação que se encontrar.


       § 1º O militar de que trata o caput deste artigo somente  poderá  ser
promovido, se satisfeitas as seguintes condições:


       I - quando o  militar  estadual  teve  sobrestado  o  seu  direito  à
promoção por responder a  processo  criminal  ou  processo  por  improbidade
administrativa e sobrevier extinção do processo sem sentença condenatória;


       II - quando o militar  estadual  teve  sobrestado  o  seu  direito  à
promoção  por  responder  a  Conselho  de  Disciplina   (CD)   ou   Processo
Administrativo  Disciplinar  de  Rito   Ordinário   (PAD-RO)   ou   Processo
Administrativo Disciplinar de Rito Sumário  (PAD-RS)  e  for  declarado  sem
culpa ou, se  declarado  culpado,  permanecer  no  mínimo  no  comportamento
militar estadual “bom”;


       III - ser aprovado no respectivo curso.


       § 2º O militar estadual que satisfizer as condições previstas no § 1º
deste artigo, será promovido a contar da data a que teria  direito,  devendo
ser reposicionado na turma  a  que  pertenceria  se  não  fosse  a  condição
impeditiva, de acordo com a sua nota final.


       § 3º Se o militar não satisfizer as condições previstas no § 1º deste
artigo será desligado do respectivo curso.


       Art. 14. O militar estadual promovido em ressarcimento de  preterição
retornará à sua  posição  no  respectivo  quadro,  ficando  na  condição  de
excedente o que ocupar o último lugar na escala hierárquica.


       § 1º À medida que forem surgindo vagas  nos  quadros,  os  excedentes
serão absorvidos, sendo que novas  promoções  só  ocorrerão  depois  que  os
excedentes forem absorvidos e surgirem novas vagas.


       § 2º A promoção do militar estadual em  ressarcimento  de  preterição
será  efetuada  segundo  os  critérios  de   antiguidade,   merecimento   ou
merecimento intelectual, recebendo ele o número que lhe competia  na  escala
hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida.

                                CAPÍTULO III
                        DAS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO

       Art. 15. Para promoção pelos critérios  de  merecimento  intelectual,
merecimento  e  antiguidade  é  indispensável  que  os  militares  estaduais
atendam, dentre outras estabelecidas nesta Lei  Complementar,  as  seguintes
condições:


       I - para ser promovido à graduação de Soldado, o  Aluno  Soldado  (Al
Sd) deve ser aprovado no Curso de Formação de Soldados (CFSd);


       II - para ser promovido à graduação de Cabo, o militar estadual  deve
estar na graduação de Soldado e ter, no mínimo, 05 (cinco) anos  de  efetivo
serviço na respectiva Corporação, computados na forma da Lei  nº  3.196,  de
1978;


       III - para ser promovido à graduação de 3º Sargento, o Aluno Sargento
(Al Sgt) deve ser aprovado no Curso de Habilitação de Sargentos (CHS);


       IV - para ser  promovido  à  graduação  de  2º  Sargento,  o  militar
estadual deve estar na graduação de 3º Sargento e ter, no  mínimo,  01  (um)
ano de interstício nesta graduação;


       V - para ser promovido à graduação de 1º Sargento, o militar estadual
deve estar na graduação de 2º Sargento e ter, no  mínimo,  01  (um)  ano  de
interstício nesta graduação;


       VI - para ser promovido à graduação de Subtenente, o militar estadual
deve estar na graduação de 1º Sargento e ter, no  mínimo,  01  (um)  ano  de
interstício nesta graduação;


       VII - para ser promovido ao posto de  2º  Tenente,  o  Aluno  Oficial
Administrativo (Al Of Adm) deve ser aprovado  no  Curso  de  Habilitação  de
Oficiais de Administração (CHOA);


       VIII - para ser promovido ao posto de 1º Tenente, o militar  estadual
deve estar no posto de  2º  Tenente  e  ter,  no  mínimo,  01  (um)  ano  de
interstício neste posto;


       IX - para ser promovido ao posto de Capitão, o militar estadual  deve
estar no posto de 1º Tenente e ter, no mínimo, 01 (um)  ano  de  interstício
neste posto.


       Parágrafo  único.  Entende-se  por  interstício  o  lapso  de   tempo
estabelecido como o mínimo necessário para  que  o  militar  se  habilite  à
promoção à graduação ou posto subsequente, em conformidade com a  disposição
estatutária prevista no art. 57 da Lei nº 3.196, de 1978.


       Art. 16. As promoções ocorrerão dentro de cada quadro de Praças e  de
Oficiais de Administração nas seguintes proporções:


       I - para as graduações de Soldado e 3º Sargento e, para o posto de 2º
Tenente,  as  promoções  obedecerão  somente  ao  critério  de   merecimento
intelectual e se darão logo após  a  aprovação  nos  respectivos  Cursos  de
Formação  ou  Habilitação,  dentro   da   estrita   ordem   decrescente   de
classificação final obtida;


       II - para a graduação de Cabo as promoções obedecerão  aos  critérios
de 1/3 (um terço) por merecimento  e  2/3  (dois  terços)  por  antiguidade,
efetuadas nas datas de 06 de abril, 25 de agosto, 28  de  outubro  e  25  de
dezembro, para as vagas em aberto até as respectivas datas  e  sem  qualquer
efeito retroativo;


       III - para as graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente  e,
para os postos  de  1º  Tenente  e  Capitão,  as  promoções  obedecerão  aos
critérios de metade por merecimento e metade por antiguidade, efetuadas  nas
datas de 06 de abril, 25 de agosto, 28 de outubro e 25 de dezembro, para  as
vagas em aberto até as respectivas datas e sem qualquer efeito retroativo.


       § 1º Para o preenchimento das vagas  previstas  no  inciso  II  deste
artigo,  nas  datas  nele  referidas,  as  promoções  serão  efetuadas   por
merecimento e  antiguidade,  obedecendo-se  às  frações  estabelecidas,  nos
seguintes termos:


       a) o preenchimento das vagas dar-se-á primeiramente por  merecimento,
até que se complete a fração respectiva e, em seguida, por antiguidade;


       b) havendo 01 (uma) única vaga a ser preenchida,  a  promoção  deverá
ser efetuada por merecimento;


       c) havendo 02 (duas) vagas a serem preenchidas, uma promoção será por
merecimento e a outra por antiguidade;


       d) havendo mais de 03 (três) vagas a serem preenchidas e não restando
número inteiro após o fracionamento, a vaga que não puder ser dividida  será
usada para promoção por merecimento.


       § 2º Para o preenchimento das vagas previstas  no  inciso  III  deste
artigo, nas datas nele referidas, deverá ser obedecida  a  proporcionalidade
prevista, iniciando pelo critério de merecimento, alternando com o  critério
de antiguidade, observada  a  última  promoção  ocorrida,  mesmo  quando  da
publicação de novo quadro de acesso.

                                 CAPÍTULO IV
                                DOS RECURSOS

       Art. 17. O militar  estadual  que  se  sentir  prejudicado,  por  ato
administrativo intrínseco à aplicação desta Lei  Complementar,  justificando
os motivos, poderá recorrer ao Comandante Geral da PMES ou do CBMES.


       § 1º Os recursos deverão  ser  interpostos  no  prazo  máximo  de  05
(cinco) dias úteis, contados a partir  da  data  da  publicação  do  ato  no
respectivo boletim.


       § 2º Os Comandantes terão prazo de até 15 (quinze)  dias  úteis  para
julgar o recurso, não cabendo novo recurso da decisão proferida.


       § 3º Os prazos desta Lei Complementar serão  computados  excluindo  o
dia do começo e incluindo o dia do vencimento.


       § 4º Se o dia do vencimento cair  em  dia  não  útil  considerar-se-á
prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

                                  TÍTULO II
                            DA CARREIRA DE PRAÇAS

       Art. 18. O ingresso  na  carreira  de  Praças  é  realizado  mediante
concurso  público  específico  para  cada  quadro,  cujos   requisitos   são
definidos pela legislação estatutária.


       Art. 19. A carreira de Praças é composta pelos seguintes quadros:


       I - na PMES: Qualificação  Policial  Militar  de  Praças  Combatentes
(QPMP-C),  Qualificação  Policial  Militar  de  Praças  Músicos  (QPMP-M)  e
Qualificação Policial Militar de Praças Auxiliares de Saúde (QPMP-S);


       II - no CBMES:  Quadro  de  Praças  Combatentes  Bombeiros  Militares
(QPCBM).


       Art. 20. É vedada a migração entre as carreiras e quadros  de  Praças
da PMES e do CBMES sem a aprovação em  concurso  público  destinado  ao  seu
provimento.


       Art. 21. O  quantitativo  do  efetivo  dos  quadros  de  Praças,  por
graduações, será o estabelecido conforme  lei  de  fixação  do  efetivo  das
corporações em vigor.


                                 CAPÍTULO I
                                DAS PROMOÇÕES




                                   Seção I


                       Dos Critérios para as Promoções


       Art. 22. As promoções na carreira de Praças  ocorrerão  a  partir  de
critérios  distintos  definidos  no  Capítulo  II  do  Título  I  desta  Lei
Complementar.









                                  Seção II


              Da Avaliação de Títulos e Desempenho Profissional


       Art. 23. A Avaliação de Títulos  e  Desempenho  Profissional  (ATDP),
prevista nesta Seção, consiste na valoração dos aspectos  pessoais,  morais,
acadêmicos e profissionais  do  Soldado,  3º  Sargento,  2º  Sargento  e  1º
Sargento com o objetivo de confeccionar Quadro de Acesso para promoção  pelo
critério de merecimento às graduações de Cabo, 2º Sargento,  1º  Sargento  e
Subtenente.


       Art. 24. A ATDP será obtida  somando-se  a  pontuação  referente  aos
Títulos, ao Mérito Militar e ao Mérito Disciplinar.


       Art. 25. Os Títulos serão assim pontuados:



       I - se aprovado em Curso de Formação de Soldados (CFSd) ou  Curso  de
Habilitação de Sargentos (CHS), oferecidos pela PMES  ou  CBMES:  número  de
pontos correspondentes ao dobro da  média  final  obtida  apenas  no  último
curso de formação ou habilitação concluído com aproveitamento;



       II - os cursos referentes à  educação  superior  serão  valorados  da
seguinte forma:


       a) se diplomado em curso superior, em nível sequencial, realizado  em
estabelecimento de educação superior,  devidamente  reconhecido  pelo  órgão
federal competente: 0,5 (cinco décimos) de ponto;


       b)  se  diplomado  em  curso  superior,  em  nível  de  graduação  ou
tecnologia, realizado em estabelecimento de educação  superior,  devidamente
reconhecido pelo órgão federal competente: 1,0 (um) ponto.


       Parágrafo único. Será pontuado o curso de educação superior de  maior
valoração, sendo vedada a cumulatividade.


       Art. 26. O Mérito Militar será composto pelo somatório  da  pontuação
referente ao Comportamento  Militar  Estadual,  à  Medalha  “Valor  Policial
Militar” ou “Valor Bombeiro Militar”  e  ao  tempo  de  efetivo  serviço  na
graduação atual.


       § 1º A pontuação do Comportamento Militar Estadual  será  aferida  da
seguinte forma:


       I - estar no Comportamento Militar Estadual excepcional: 5,0  (cinco)
pontos;


       II - estar  no  Comportamento  Militar  Estadual  ótimo:  2,0  (dois)
pontos.


       § 2º Para aferir a pontuação  referente  à  Medalha  “Valor  Policial
Militar” ou “Valor Bombeiro  Militar”  será  computada  apenas  a  de  maior
valor, conforme classificação abaixo:


       I - possuir a Medalha “Valor Policial  Militar”  ou  “Valor  Bombeiro
Militar”, na cor bronze: 1,0 (um) ponto;


       II - possuir a Medalha “Valor Policial Militar”  ou  “Valor  Bombeiro
Militar”, na cor prata: 2,0 (dois) pontos;


       III - possuir a Medalha “Valor Policial Militar” ou  “Valor  Bombeiro
Militar”, na cor ouro: 3,0 (três) pontos.


       § 3º Para cada  ano  de  efetivo  serviço  na  graduação  atual  será
computado 0,2 (dois décimos) de ponto.


       § 4º Tempo de efetivo serviço é aquele computado na forma da  Lei  nº
3.196, de 1978.


       Art. 27. O Mérito Disciplinar tem como objetivo estimular a  melhoria
ou manutenção do comportamento disciplinar adequado,  bem  como  estabelecer
um diferencial de mérito em relação àquele que não o tem.


       § 1º  Cada  militar  estadual  receberá  individualmente  20  (vinte)
pontos, para cada quadro de acesso, não cumulativos.


       § 2º Para cada punição disciplinar prevista na legislação vigente que
o  militar  estadual  possuir  em  seus   assentamentos   funcionais,   será
descontada no valor previsto no § 1º deste artigo, de  forma  cumulativa,  a
pontuação abaixo:


       I - 1,0 (um) ponto por punição do tipo leve;


       II - 2,0 (dois) pontos por punição do tipo média;


       III - 4,0 (quatro) pontos por punição do tipo grave;


       IV - 6,0 (seis) pontos por punição do tipo gravíssima.


       § 3º É vedado subtrair pontos de punições reabilitadas ou anuladas.


       § 4º Em qualquer caso, quando os valores  a  serem  subtraídos  forem
maiores que o previsto no § 1º deste artigo, o resultado será “zero”.



                                 CAPÍTULO II
                      do curso de formação de soldados

      Art. 28. O  Curso  de  Formação  de  Soldados  (CFSd)  é  destinado  a
brasileiros  possuidores  de,  no  mínimo,  ensino  médio   ou   equivalente
reconhecido pelo órgão competente, que  ingressam  na  carreira  de  Praças,
sendo desenvolvido para qualificar o futuro Soldado para a  execução  direta
das atividades específicas do seu quadro.




      § 1º O  ingresso  no  CFSd,  cujos  requisitos  são  estabelecidos  na
legislação estatutária, se dará por meio de concurso  público  e  sua  carga
horária mínima será de 1800 (mil e oitocentas)  horas-aulas,  sendo  que  as
1000 (mil) horas finais do Curso  serão  obrigatoriamente  desenvolvidas  na
execução da atividade-fim do quadro  das  respectivas  corporações  em  suas
unidades operacionais.


      § 2º Concluindo com êxito o CFSd, o Aluno  Soldado  será  promovido  à
graduação de Soldado do respectivo quadro.


      § 3º O Soldado com menos de 05 (cinco)  anos  de  efetivo  serviço  na
respectiva Corporação, computados na forma da Lei nº 3.196, de 1978,  deverá
ser obrigatoriamente empregado na execução da atividade-fim  do  seu  quadro
em  suas  unidades  operacionais,  salvo  se  possuir  qualificação  técnica
imprescindível à execução de atividade administrativa, mediante  autorização
do Comandante Geral justificada e publicada em Boletim da Corporação.

                                CAPÍTULO III
                     do curso de HABILIAÇÃO de sargentos

                                   Seção I
                                Da Finalidade

      Art. 29. O Curso de Habilitação  de  Sargentos  (CHS)  é  destinado  a
preparar os futuros Sargentos para a execução  de  atividades  inerentes  ao
cargo nos termos do art. 35 da Lei nº 3.196, de 1978.


      Parágrafo único. A carga  horária  mínima  para  o  CHS  será  de  900
(novecentas) horas-aulas.

                                  Seção II
        Do Processo Seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos

      Art. 30. O processo seletivo para  o  CHS  selecionará  Cabos  com  no
mínimo 02 (dois) anos de interstício nesta graduação  e  10  (dez)  anos  de
efetivo serviço na respectiva Corporação, computados  na  forma  da  Lei  nº
3.196, de 1978, para ingressarem no curso e serem habilitados  à  progressão
na carreira do respectivo quadro.


      Art. 31. As normas de  funcionamento  do  CHS  serão  reguladas  pelos
Comandantes  Gerais  das  respectivas  Corporações,  observadas  as   regras
constantes na presente Lei Complementar.


      Art. 32. O processo seletivo será iniciado por meio de  publicação  de
Diretriz quando  houver  no  mínimo  um  claro  de  80  (oitenta)  vagas  na
graduação de 3º Sargento no âmbito da PMES.








      § 1º O processo seletivo será  iniciado  por  meio  de  publicação  de
Diretriz quando houver no mínimo um claro de 10 (dez) vagas na graduação  de
3º Sargento no âmbito do CBMES.


      § 2º A Diretriz deverá ser publicada pelos Comandantes Gerais no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias da abertura dos claros mencionados no  caput  e
no § 1º deste artigo.


      § 3º Para fins desta Lei Complementar, claro é a vacância  de  efetivo
previsto em uma graduação.


      § 4º As vagas para  o  CHS  e  o  encerramento  das  alterações  serão
apurados na data de publicação da Diretriz.


      § 5º Serão acrescidas as vagas surgidas durante a realização e  até  a
publicação do resultado final do processo seletivo.


      § 6º A matrícula no CHS dos aprovados dentro  das  vagas  do  processo
seletivo deverá ser feita no prazo máximo de 180 (cento e oitenta  dias)  da
publicação da Diretriz.


      § 7º Para fins desta Lei Complementar, alterações são  as  informações
do militar estadual constantes nos seus assentamentos funcionais.


      § 8º Entende-se por ”encerramento das alterações” a  data-limite  para
análise e processamento das alterações.


      Art. 33. O processo de seleção  para  ingresso  no  CHS  obedecerá  às
seguintes proporções:


      I - 50% (cinquenta por cento) das vagas pelo critério de antiguidade;


      II - 50% (cinquenta por cento)  das  vagas  pelo  critério  intelecto-
profissional.


      Art. 34. As vagas por antiguidade serão preenchidas pelos  Cabos  mais
antigos de cada quadro, desde que atendam aos demais  requisitos  desta  Lei
Complementar.


      Art.  35.  As  vagas  pelo   critério   intelecto-profissional   serão
preenchidas pelos  Cabos  aprovados  na  Prova  de  Conhecimento  Intelecto-
Profissional (PCIP), na estrita ordem decrescente  de  classificação,  desde
que atendam aos demais requisitos desta Lei Complementar.







                                  Seção III
               Da Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional

       Art. 36.  A  Prova  de  Conhecimento  Intelecto-Profissional  (PCIP),
prevista nesta Seção, tem como  objetivo  aferir  o  nível  de  conhecimento
intelectual e profissional do Cabo.


       Art. 37. A PCIP será elaborada e aplicada pelas Corporações,  ou  por
instituições de ensino ou por fundação  ou  por  empresa  privada,  conforme
Diretrizes dos respectivos Comandantes Gerais.


       § 1º A PCIP será composta de 100 (cem) questões objetivas  abrangendo
conhecimentos  específicos,  com  05  (cinco)  horas  de  duração,  conforme
conteúdo programático previsto pelas respectivas Corporações.


       § 2º O conteúdo programático  deverá  ser  elaborado  pelo  setor  de
ensino das Corporações e  publicado  nos  respectivos  boletins  no  mês  de
dezembro, com efeito para o ano seguinte.


       § 3º Caso  ocorra  empate  na  PCIP,  o  desempate  será  feito  pela
antiguidade do militar.


       § 4º A PCIP terá caráter meramente classificatório.

                                  Seção IV
  Dos requisitos para ser matriculado no Curso de Habilitação de Sargentos

      Art. 38. Para  ser  matriculado  no  CHS  são  exigidos  os  seguintes
requisitos, apurados na data a que se refere o § 4º do  art.  32  desta  Lei
Complementar:


      I - ser Cabo da respectiva qualificação com no mínimo 02  (dois)  anos
de interstício nesta graduação  e  10  (dez)  anos  de  efetivo  serviço  na
respectiva Corporação, computados na forma da Lei nº 3.196, de 1978;


      II - estar apto em inspeção  de  saúde,  segundo  normas  internas  da
corporação;


      III - ser aprovado em exame toxicológico/antidoping, do  tipo  “janela
de larga detecção” ou outro  de  aferição  superior,  realizado  em  caráter
confidencial e comprovado pela Diretoria de Saúde;


      IV - estar classificado, no mínimo, no comportamento militar  estadual
“bom”;


      V - não estar respondendo a Conselho de Disciplina  (CD)  ou  Processo
Administrativo Disciplinar de Rito Ordinário (PAD-RO);


      VI - não estar enquadrado ou agregado na forma do artigo 75, § 1º, “b”
da Lei nº 3.196, de 1978;


      VII - não estar na condição de  sub  judice,  exceto  se  atender  aos
preceitos  da  Lei  Complementar  nº  166,  de  1999,  alterada   pela   Lei
Complementar nº 189, de 2000;


      VIII - não estar cumprindo  sursis  ou  pena  decorrente  de  sentença
condenatória transitada em julgado proferida em qualquer  foro  criminal  ou
em ação de improbidade administrativa;


      IX - não estar na condição de desertor,  desaparecido,  extraviado  ou
ausente, conforme legislação vigente;


      X - não estar em gozo de licença para tratar de interesse particular;


      XI - não ter ultrapassado 01 (um) ano, contínuo  ou  não,  em  licença
para tratamento de saúde de pessoa da família.


      § 1º O exame toxicológico/antidoping, previsto no inciso III, pode ser
realizado em qualquer etapa do processo seletivo. O militar que  se  recusar
em ser submetido ao exame ou apresentar resultado positivo para uma ou  mais
substâncias entorpecentes ilícitas será imediatamente afastado  das  funções
e submetido a Processo  Administrativo  Disciplinar  de  Rito  Ordinário  ou
Conselho de Disciplina.


      § 2º A recusa ao exame toxicológico/antidoping poderá ser expressa  ou
tácita, podendo  esta  se  constituir,  entre  outras  hipóteses,  pelo  não
comparecimento ao local de coleta do material  ou  pelo  comparecimento  sem
qualquer condição de fornecimento do material.


      § 3º Considera-se na condição de sub judice, prevista no inciso VII, o
militar denunciado à Justiça pela prática de  crime  comum  ou  militar,  ou
ainda que esteja respondendo a ação de improbidade administrativa.

                                   Seção V
         Das demais regras para o Curso de Habilitação de Sargentos


      Art. 39. O Curso de Habilitação de Sargentos  (CHS)  é  uma  etapa  do
processo seletivo, classificatória e eliminatória.


      Art. 40. O aluno do CHS será desligado do curso, a qualquer  tempo,  e
retornará à  posição  que  ocupava  na  relação  de  antiguidade  e  na  sua
qualificação de origem, nas seguintes situações:


      I - deixar de atender a algum dos requisitos previstos no  artigo  38,
incisos III, IV, VI, VIII, IX, X e XI desta Lei Complementar;


      II - por motivos acadêmico-escolares;


      III - reforma;


      IV - ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço  da  PMES
ou CBMES pela Junta Militar de Saúde (JMS).


      Art. 41. Para participar do processo  seletivo  é  obrigatório  que  o
Cabo, com 02 (dois) anos de interstício nesta graduação e 10 (dez)  anos  de
efetivo serviço na respectiva Corporação, apurados na data a que  se  refere
o § 4º do art. 32 desta Lei Complementar,  se  inscreva  na  forma  e  prazo
previstos na Diretriz do certame.

                                 CAPÍTULO IV
            DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO

                                   Seção I
                                Da Finalidade

      Art. 42. O Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA)  é
destinado a habilitar o Subtenente para ingresso na carreira de Oficiais  de
Administração.


      Parágrafo único. A carga horária  mínima  para  o  CHOA  será  de  900
(novecentas) horas-aulas.

                                  Seção II
       Do Processo Seletivo para o Curso de Habilitação de Oficiais de
                                Administração

      Art. 43. O processo seletivo para o CHOA selecionará  Subtenentes  com
no mínimo 02 (dois) anos de interstício nesta  graduação,  para  ingressarem
no curso e serem habilitados ao oficialato.


      Art. 44. As normas de funcionamento  do  CHOA  serão  reguladas  pelos
Comandantes  Gerais  das  respectivas  Corporações,  observadas  as   regras
constantes na presente Lei Complementar.


      Art. 45. O processo seletivo será iniciado por meio de  publicação  de
Diretriz quando houver no mínimo um claro de 10 (dez) vagas,  no  âmbito  da
PMES, ou 2 (duas) vagas, no âmbito do CBMES,  no  posto  de  2º  Tenente  da
carreira de Oficiais de Administração.


      § 1º Para atingir o percentual  estabelecido  no  caput  deste  artigo
serão somadas as vagas em aberto nos postos  de  2º  Tenente  existentes  no
Quadro de Oficiais de Administração da Saúde (QOAS) e no Quadro de  Oficiais
de Administração Músicos (QOAM).


      § 2º A Diretriz deverá ser publicada pelos Comandantes Gerais no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias da abertura dos  claros  mencionados  no  caput
deste artigo.


      § 3º As vagas para o  CHOA  e  o  encerramento  das  alterações  serão
apurados na data de publicação da Diretriz.


      § 4º Serão acrescidas as vagas surgidas durante a realização e  até  a
publicação do resultado final do processo seletivo.


      § 5º A matrícula no CHOA dos aprovados dentro das  vagas  do  processo
seletivo deverá ser feita no prazo máximo de 120 (cento  e  vinte)  dias  da
publicação da Diretriz.


      Art. 46. O processo seletivo para  o  CHOA  será  exclusivamente  pelo
critério intelecto-profissional.


      Art. 47. As vagas serão preenchidas  pelos  Subtenentes  aprovados  na
Prova  de  Conhecimento  Intelecto-Profissional  (PCIP),  na  estrita  ordem
decrescente de classificação, desde que atendam aos demais requisitos  desta
Lei Complementar.

                                  Seção III
               Da Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional

      Art.  48.  A  Prova  de  Conhecimento  Intelecto-Profissional  (PCIP),
prevista nesta Seção, tem como  objetivo  aferir  o  nível  de  conhecimento
intelectual e profissional do Subtenente.


      § 1º A PCIP será  elaborada  e  aplicada  pelas  Corporações,  ou  por
instituições de ensino ou por fundação  ou  por  empresa  privada,  conforme
Diretrizes dos respectivos Comandantes Gerais.


      §  2º  A  PCIP  será  composta  de  provas  objetivas  e  discursivas,
totalizando 150  (cento  e  cinquenta)  pontos,  e  abrangerá  conhecimentos
específicos,  conforme  conteúdo  programático  previsto  pelas  respectivas
Corporações.


      § 3º O conteúdo programático deverá ser elaborado pelo setor de ensino
das Corporações e publicado nos respectivos boletins  no  mês  de  dezembro,
com efeito para o ano seguinte.


      § 4º A prova objetiva será valorada em 100  (cem)  pontos  e  terá  05
(cinco) horas de duração.


      § 5º A prova discursiva será valorada em 50 (cinquenta) pontos e  terá
04 (quatro) horas de duração.


      § 6º Caso ocorra empate na PCIP, o desempate será  feito  da  seguinte
forma, respectivamente:


      I - maior nota obtida na prova discursiva;


      II - maior nota obtida na prova objetiva;


      III - antiguidade.


      § 7º A  PCIP  tem  caráter  eliminatório  e  classificatório,  estando
eliminado do processo seletivo para o CHOA o Subtenente que incidir  em  uma
ou mais das seguintes hipóteses:


      I - não obter, no mínimo, 60 (sessenta) pontos na prova objetiva;


      II - não obter,  no  mínimo,  25  (vinte  e  cinco)  pontos  na  prova
discursiva.

                                  Seção IV
 Dos requisitos para ser matriculado no Curso de Habilitação de Oficiais de
                                Administração

      Art. 49. Para ser  matriculado  no  CHOA  são  exigidos  os  seguintes
requisitos, apurados na data a que se refere o § 3º do  art.  45  desta  Lei
Complementar:


      I - ser Subtenente da  respectiva  qualificação  com,  no  mínimo,  02
(dois) anos de interstício nesta graduação;


      II - estar apto em inspeção  de  saúde,  segundo  normas  internas  da
corporação;


      III - ser aprovado em exame toxicológico/antidoping, do  tipo  “janela
de larga detecção” ou outro  de  aferição  superior,  realizado  em  caráter
confidencial e comprovado pela Diretoria de Saúde;


      IV - estar classificado, no mínimo, no comportamento militar  estadual
“bom”;


      V - possuir nível superior  de  escolaridade  reconhecido  pelo  órgão
federal competente;


      VI - não estar respondendo a Conselho de Disciplina (CD);


      VII - não estar enquadrado ou agregado na forma do artigo  75,  §  1º,
“b” da Lei nº 3.196, de 1978;


      VIII - não estar na condição de sub  judice,  exceto  se  atender  aos
preceitos  da  Lei  Complementar  nº  166,  de  1999,  alterada   pela   Lei
Complementar nº 189, de 2000;


      IX - não  estar  cumprindo  sursis  ou  pena  decorrente  de  sentença
condenatória transitada em julgado proferida em qualquer  foro  criminal  ou
em ação de improbidade administrativa;


      X - não estar na condição de  desertor,  desaparecido,  extraviado  ou
ausente, conforme legislação vigente;


      XI - não estar em gozo de licença para tratar de interesse particular;






      XII - não ter ultrapassado 01 (um) ano, contínuo ou  não,  em  licença
para tratamento de saúde de pessoa da família.


      § 1º O exame toxicológico/antidoping, previsto no inciso III, pode ser
realizado em qualquer etapa do processo seletivo. O militar que  se  recusar
em ser submetido ao exame ou apresentar resultado positivo para uma ou  mais
substâncias entorpecentes ilícitas será imediatamente afastado  das  funções
e submetido a Conselho de Disciplina.


      § 2º A recusa ao exame toxicológico/antidoping poderá ser expressa  ou
tácita, podendo  esta  se  constituir,  entre  outras  hipóteses,  pelo  não
comparecimento ao local de coleta do material  ou  pelo  comparecimento  sem
qualquer condição de fornecimento do material.


      § 3º Considera-se na condição de sub judice, prevista no inciso  VIII,
o militar denunciado à Justiça pela prática de crime comum  ou  militar,  ou
ainda que esteja respondendo a ação de improbidade administrativa.

                                   Seção V
 Das demais regras para o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração

      Art. 50. O Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA)  é
uma etapa do processo seletivo, classificatória e eliminatória.


      § 1º Os alunos que ingressarem  no  CHOA  serão  transferidos  para  a
Unidade de Ensino da respectiva Corporação, sendo aplicadas a eles,  no  que
couberem, as normas de ensino para os cursos de formação inicial.


      § 2º Com a matrícula no CHOA o militar  passa  à  categoria  de  Praça
Especial, com a denominação de Aluno Oficial  Administrativo  (Al  Of  Adm),
situando-se na escala  hierárquica  entre  o  Subtenente  e  o  Aspirante  a
Oficial.


      § 3º A precedência hierárquica entre os discentes do Curso de Formação
de Oficiais (CFO) e os discentes do Curso  de  Habilitação  de  Oficiais  de
Administração (CHOA) deverá ser observada na seguinte ordem:


      I - alunos Oficiais do 3º ano – CFO/3;


      II - alunos Oficiais Administrativos;


      III - alunos Oficiais do 2º ano – CFO/2;


      IV - alunos Oficiais do 1º ano – CFO/1.


      Art. 51. O aluno do CHOA será desligado do curso, a qualquer tempo,  e
retornará à  posição  que  ocupava  na  relação  de  antiguidade  e  na  sua
qualificação de origem, nas seguintes situações:




      I - deixar de atender a algum dos requisitos  previstos  no  art.  49,
incisos III, IV, VII, IX, X, XI e XII desta Lei Complementar;


      II - por motivos acadêmico-escolares;


      III - reforma;


      IV - ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço  da  PMES
ou CBMES pela Junta Militar de Saúde (JMS).


      Art. 52. Para participar do processo  seletivo  é  obrigatório  que  o
Subtenente, com 02 (dois) anos de interstício nesta graduação,  apurados  na
data a que se refere o § 3º do art. 45 desta Lei Complementar,  se  inscreva
na forma e prazo previstos na Diretriz do certame.

                                 CAPÍTULO V
                            DOS QUADROS DE ACESSO

                                   Seção I
                    Da Organização dos Quadros de Acesso

      Art. 53. Os  Quadros  de  Acesso,  regulados  por  esta  Seção,  serão
utilizados para  as  promoções  às  graduações  de  Cabo,  2º  Sargento,  1º
Sargento e Subtenente.


      Art. 54. Os Quadros de Acesso serão organizados separadamente para  as
promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento.


      § 1º Quadro de Acesso por Antiguidade é a relação das Praças em  ordem
decrescente de antiguidade.


      § 2º Quadro de Acesso por Merecimento é a relação das Praças em  ordem
decrescente  da  Avaliação  de  Títulos  e  Desempenho  Profissional  (ATDP)
prevista na Seção II do Capítulo I deste Título.


      Art. 55. O encerramento das alterações para a formação dos quadros  de
acesso será no dia 31 de dezembro de cada ano.


      Parágrafo único. Os quadros de acesso serão publicados anualmente  até
o dia 15 (quinze) do mês de fevereiro, com vigência para o preenchimento  do
claro existente em: 06 de abril, 25  de  agosto,  28  de  outubro  e  25  de
dezembro do ano da sua publicação.


      Art. 56. Os Quadros de Acesso para as promoções às  graduações  de  2º
Sargento, 1º Sargento e Subtenente  serão  limitados  a  40%  (quarenta  por
cento) do efetivo previsto em cada nível  hierárquico,  no  qual  o  militar
estadual se encontre, dentro das respectivas qualificações.






      § 1º Os Quadros de Acesso para as promoções à graduação de Cabo  serão
limitados  a  20%  (vinte  por  cento)  do  efetivo  previsto  de   Soldado,
observadas as qualificações.


      § 2º Quando o resultado do percentual não for número inteiro, tomar-se-
á o número inteiro imediato posterior.


      § 3º Quando da abertura do Quadro de Acesso existirem vagas  acima  do
percentual  previsto  no  caput  deste  artigo,  serão  chamados   militares
estaduais até o número de vagas a preencher.


      § 4º Os quantitativos dos quadros de  acesso  poderão  deixar  de  ser
atingidos, desde que, dentre os militares estaduais que os  devam  integrar,
existam alguns que não satisfaçam todos os requisitos para inclusão.


      § 5º O Quadro de Acesso por  Antiguidade  será  organizado  dentre  os
militares estaduais mais antigos de cada nível hierárquico,  posicionando-os
em ordem decrescente de antiguidade, obedecendo ao  percentual  previsto  no
caput e no § 1º deste artigo.


      § 6º O Quadro de Acesso por  Merecimento  será  organizado  dentre  os
militares que integram o quadro de acesso por  antiguidade,  posicionando-os
em ordem decrescente dos pontos da ATDP. Havendo igualdade no somatório  dos
pontos para a composição do quadro de acesso por merecimento, prevalecerá  a
antiguidade.


      § 7º O militar estadual que se encontrar agregado na forma  do  inciso
XII da alínea “c” do § 1º do art. 75 da Lei nº 3.196, de 1978, não  figurará
no  quadro  de  acesso  por  merecimento,  só  podendo  ser  promovido   por
antiguidade.


      Art. 57.  Quando  os  Quadros  de  Acesso  se  exaurirem  deverão  ser
publicados Quadros de Acesso Extraordinários em até 45  (quarenta  e  cinco)
dias, contados a partir da data em que ocorrer o exaurimento.


      § 1º A confecção dos Quadros  de  Acesso  Extraordinários  adotará  as
mesmas regras utilizadas na confecção dos Quadros de Acesso.


      § 2º A data do  encerramento  das  alterações  para  a  confecção  dos
Quadros de Acesso Extraordinários é a data do  exaurimento  dos  Quadros  de
Acesso.


      Art. 58. Para ser incluído nos quadros de acesso, o  militar  estadual
deve satisfazer os seguintes requisitos, além das  demais  regras  previstas
nesta Lei Complementar:


      I - estar apto em  inspeção  de  saúde,  segundo  normas  internas  da
corporação;


      II - estar classificado, no mínimo, no comportamento militar  estadual
“bom”;




      III - não estar respondendo a Conselho de Disciplina (CD) ou  Processo
Administrativo Disciplinar de Rito Ordinário (PAD-RO);


      IV - não estar enquadrado ou agregado na forma do artigo 75, § 1º, “b”
da Lei nº 3.196, de 1978;


      V - não estar na  condição  de  sub  judice,  exceto  se  atender  aos
preceitos  da  Lei  Complementar  nº  166,  de  1999,  alterada   pela   Lei
Complementar nº 189, de 2000;


      VI - não  estar  cumprindo  sursis  ou  pena  decorrente  de  sentença
condenatória transitada em julgado proferida em qualquer  foro  criminal  ou
em ação de improbidade administrativa;


      VII - não estar na condição de desertor, desaparecido,  extraviado  ou
ausente, conforme legislação vigente;


      VIII -  não  estar  em  gozo  de  licença  para  tratar  de  interesse
particular;


      IX - não ter ultrapassado 01 (um) ano, contínuo  ou  não,  em  licença
para tratamento de saúde de pessoa da família;


      X - possuir,  no  mínimo,  05  (cinco)  anos  de  efetivo  serviço  na
respectiva Corporação, para os quadros de acesso à graduação de Cabo;


      XI - possuir, no mínimo, 01  (um)  ano  de  interstício  na  graduação
atual, para os quadros de acesso às graduações de 2º Sargento,  1º  Sargento
e Subtenente.


      Parágrafo único. Considera-se na condição de sub judice,  prevista  no
inciso V, o militar denunciado à Justiça pela  prática  de  crime  comum  ou
militar,  ou  ainda  que  esteja   respondendo   a   ação   de   improbidade
administrativa.

                                  Seção II
                      Da Exclusão dos Quadros de Acesso

      Art. 59. O militar estadual será excluído dos  quadros  de  acesso,  a
qualquer tempo, sempre que ocorrer uma das seguintes circunstâncias:


      I - deixar de atender a algum dos requisitos  previstos  no  art.  58,
incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei Complementar;


      II - morte;


      III - reforma;


      IV - promoção;






      V - ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da PMES ou
CBMES pela Junta Militar de Saúde (JMS);


      VI -  exclusão  ou  licenciamento  das  fileiras  da  corporação,  por
qualquer motivo.

                                 CAPÍTULO VI
                   DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA AS PROMOÇÕES

      Art. 60. O ato de promoção  das  Praças  da  PMES  e  do  CBMES  é  de
competência dos respectivos Comandantes Gerais.


      Parágrafo único. O Comandante Geral da PMES ou do CBMES, ao término do
CFSd ou do CHS, promoverá os  militares  estaduais  aprovados,  conforme  as
normas de ensino em vigor  nas  respectivas  Corporações  e  se  atendido  o
disposto nesta Lei Complementar, à graduação a  que  tiverem  direito,  pelo
critério de merecimento intelectual, na forma do inciso I do art.  4º  desta
Lei Complementar.


      Art.  61.  Para  a  promoção  por  antiguidade  e  por  merecimento  é
indispensável que o militar estadual esteja incluído  no  quadro  de  acesso
correspondente.


      Art.  62.  Tem  direito  à  promoção  pelo  critério  de  antiguidade,
existindo claro nas datas a que se refere o  §  1º  do  art.  4º  desta  Lei
Complementar, o militar estadual  mais  antigo  dentre  os  que  integram  o
quadro de acesso por antiguidade.


      Art.  63.  Tem  direito  à  promoção  pelo  critério  de  merecimento,
existindo claro nas datas a que se refere o  §  1º  do  art.  4º  desta  Lei
Complementar, o militar estadual que possua o maior número de pontos  dentre
os que integram o quadro de acesso por merecimento.

                                CAPÍTULO VII
                      DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS

      Art. 64. Compete à Comissão de Promoções de Praças - CPP:


      I - organizar os Quadros de Acesso para as promoções  pelos  critérios
de merecimento e antiguidade, de acordo com as normas  definidas  nesta  Lei
Complementar;


      II - estudar e  emitir  pareceres  sobre  os  processos  relativos  às
promoções de praças na atividade;


      III - elaborar os  formulários  necessários  para  o  atendimento  dos
dispositivos previstos nesta Lei Complementar.


      § 1º A CPP apresentará ao Comandante Geral da  respectiva  corporação,
sob forma de proposta, os quadros de acesso, com a respectiva  classificação
por antiguidade e merecimento.


      §  2º  Aprovados,  os  quadros  de  acesso   serão   publicados   para
conhecimento dos interessados, em boletim aberto.


      Art. 65. A CPP é nomeada pelos respectivos Comandantes  Gerais  com  a
seguinte composição:


      I - Presidente: 01 (um) oficial superior;


      II - Membros: 06 (seis)  oficiais,  podendo  ser  intermediários  e/ou
subalternos do QOC;


      III - Secretário: 01 (um) oficial intermediário ou subalterno do QOC.


      Parágrafo único. O Secretário não tem direito a voto.


      Art. 66. Ao Presidente da CPP incumbe:


      I  -  fixar  as  datas  das  reuniões   ordinárias   e   convocar   as
extraordinárias;


      II - designar, por escala, os  relatores  de  processos,  excluindo  o
Secretário da CPP;


      III - praticar os  demais  atos  administrativos  decorrentes  de  sua
função.


      Art. 67. Ao Secretário da CPP compete:


      I - secretariar as  sessões,  lavrando  atas  de  todos  os  trabalhos
realizados;


      II - controlar a escala de distribuição de processos;


      III - despachar diretamente com o Presidente;


      IV - preparar toda a correspondência da CPP e submetê-la a despacho do
Presidente ou à assinatura dos seus membros;


      V - tomar as medidas necessárias para o preparo e estudo das promoções
das praças;


      VI - organizar e manter em dia o fichário e o arquivo da CPP.


      Art. 68. Aos membros da CPP compete:


      I - tomar parte nas seções, proferindo voto sobre a matéria discutida;




      II - relatar os processos distribuídos.






      Art. 69.  O  integrante  da  CPP  não  poderá  esquivar-se  de  emitir
apreciação a respeito do militar estadual  em  julgamento,  devendo  buscar,
pelos meios ao seu alcance, os elementos que eventualmente lhe faltarem.


      Parágrafo único. Só a suspeição justificada por escrito e  julgada  em
plenário pela CPP poderá constituir motivo para a recusa do julgamento.


      Art. 70. Qualquer deliberação  da  CPP  será  feita  mediante  votação
aberta, registrada em ata, que será anexada ao respectivo processo,  após  a
votação.


      Parágrafo único. A CPP somente poderá funcionar com a maioria de  seus
membros presentes e decidirá sempre  por  maioria  de  votos,  tendo  o  seu
Presidente apenas o voto de qualidade.



                                 TÍTULO III
                  DA CARREIRA DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO



      Art. 71. A carreira de Oficiais de Administração na PMES e no CBMES  é
composta pelos postos de 2º Tenente, 1º Tenente e Capitão, distribuídos  nos
seguintes quadros:


      I - Quadro de Oficiais de Administração (QOA);


      II - Quadro de Oficiais de Administração de Saúde (QOAS);


      III - Quadro de Oficiais de Administração Músicos (QOAM).


      Art. 72. O ingresso na carreira de Oficiais de Administração, no posto
inicial de 2º Tenente, resulta do acesso do Subtenente  possuidor  do  Curso
de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA).


      Art. 73. Os Oficiais de Administração integram o círculo dos  Oficiais
Subalternos e Intermediários.


      §  1º  O  quantitativo  do  efetivo  dos  Quadros   de   Oficiais   de
Administração, por postos, será o estabelecido conforme lei  de  fixação  do
efetivo das corporações em vigor.


      § 2º É vedada a matrícula dos Oficiais de Administração  no  Curso  de
Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO).


                                 CAPÍTULO I
                                DAS PROMOÇÕES

                                   Seção I

                       Dos Critérios para as Promoções

      Art. 74.  As  promoções  na  carreira  de  Oficiais  de  Administração
ocorrerão a partir de  critérios  distintos  definidos  no  Capítulo  II  do
Título I desta Lei Complementar.

                                  Seção II
              Da Avaliação de Títulos e Desempenho Profissional

      Art. 75. A Avaliação de  Títulos  e  Desempenho  Profissional  (ATDP),
prevista nesta Seção, consiste na valoração dos aspectos  pessoais,  morais,
acadêmicos e profissionais do 2º Tenente e 1º  Tenente  com  o  objetivo  de
confeccionar Quadro de Acesso para promoção  pelo  critério  de  merecimento
aos postos de 1º Tenente e Capitão.


      Art. 76. A ATDP será  obtida  somando-se  a  pontuação  referente  aos
Títulos, ao Mérito Militar e ao Mérito Disciplinar.


      Art. 77. Os Títulos serão assim pontuados:


      I - se aprovado em Curso de Habilitação de Oficiais  de  Administração
(CHOA) oferecido pela PMES ou CBMES: número  de  pontos  correspondentes  ao
triplo da média final obtida no respectivo curso;


      II - os cursos referentes  à  educação  superior  serão  valorados  da
seguinte forma:


      a) se diplomado em curso superior, em nível sequencial,  realizado  em
estabelecimento de educação superior,  devidamente  reconhecido  pelo  órgão
federal competente: 1,0 (um) ponto;


      b)  se  diplomado  em  curso  superior,  em  nível  de  graduação   ou
tecnologia, realizado em estabelecimento de educação  superior,  devidamente
reconhecido pelo órgão federal competente: 2,0 (dois) pontos;


      c) se diplomado em curso  de  pós-graduação  lato  sensu,  devidamente
reconhecido pelo órgão federal competente: 3,0 (três) pontos;


      d) se diplomado  em  curso  de  pós-graduação  stricto  sensu,  com  a
titulação de  mestrado  ou  doutorado  devidamente  reconhecido  pelo  órgão
federal competente: 5,0 (cinco) pontos.


      Parágrafo único Será pontuado o curso de educação  superior  de  maior
valoração, sendo vedada a cumulatividade.


      Art. 78. O Mérito Militar será composto pelo  somatório  da  pontuação
referente à Medalha “Valor Policial Militar” ou “Valor Bombeiro  Militar”  e
ao tempo de efetivo serviço no posto atual.


      § 1º Para aferir a  pontuação  referente  à  Medalha  “Valor  Policial
Militar” ou “Valor Bombeiro Militar” será computada apenas a de maior  valor
conforme classificação abaixo:


      I - possuir a Medalha “Valor  Policial  Militar”  ou  “Valor  Bombeiro
Militar”, na cor bronze: 1,0 (um) ponto;


      II - possuir a Medalha “Valor Policial  Militar”  ou  “Valor  Bombeiro
Militar”, na cor prata: 2,0 (dois) pontos;


      III - possuir a Medalha “Valor Policial Militar”  ou  “Valor  Bombeiro
Militar”, na cor ouro: 3,0 (três) pontos.


      § 2º Para cada ano de efetivo serviço no posto  atual  será  computado
0,2 (dois décimos) de ponto.


      § 3º Tempo de efetivo serviço é aquele computado na forma  da  Lei  nº
3.196, de 1978.


      Art. 79. O Mérito Disciplinar tem como objetivo estimular  a  melhoria
ou manutenção do comportamento disciplinar adequado,  bem  como  estabelecer
um diferencial de mérito em relação àquele que não o tem.


      § 1º Cada oficial receberá individualmente  20  (vinte)  pontos,  para
cada quadro de acesso, não cumulativos.


      § 2º Para cada punição disciplinar ou condenação judicial prevista  na
legislação vigente que o oficial possuir em seus  assentamentos  funcionais,
será descontado no valor previsto no § 1º, de forma cumulativa, a  pontuação
abaixo:


      I - 1,0 (um) ponto por punição do tipo leve;


      II - 3,0 (três) pontos por punição do tipo média;


      III - 6,0 (seis) pontos por punição do tipo grave;


      IV - 10,0 (dez) pontos por punição do tipo gravíssima;


      V - 20,0 (vinte) pontos por condenação  com  trânsito  em  julgado  em
processo criminal ou em ação de improbidade administrativa.


      § 3º É vedado subtrair pontos de punições  disciplinares  reabilitadas
ou anuladas.


      § 4º Após ser reabilitado da condenação judicial, o Oficial  não  mais
terá os descontos respectivos.






      § 5º Em qualquer caso, quando os  valores  a  serem  subtraídos  forem
maiores que o previsto no § 1º deste artigo, o resultado será “zero”.


                                 CAPÍTULO II
                            DOS QUADROS DE ACESSO

                                   Seção I
                    Da Organização dos Quadros de Acesso

      Art. 80. Os  Quadros  de  Acesso,  regulados  por  esta  Seção,  serão
utilizados para as promoções aos postos de 1º Tenente e Capitão.


      Art. 81. Os Quadros de Acesso serão organizados separadamente para  as
promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento.


      § 1º Quadro de Acesso por Antiguidade é  a  relação  dos  Oficiais  em
ordem decrescente de antiguidade.


      § 2º Quadro de Acesso por Merecimento é  a  relação  dos  Oficiais  em
ordem decrescente da Avaliação de Títulos e Desempenho  Profissional  (ATDP)
prevista na Seção II do Capítulo I deste Título.


      Art. 82. O encerramento das alterações para a formação dos quadros  de
acesso será no dia 31 de dezembro de cada ano.


      Parágrafo único. Os quadros de acesso serão publicados anualmente  até
o dia 15 (quinze) do mês de fevereiro, com vigência para o preenchimento  do
claro existente em: 06 de abril, 25  de  agosto,  28  de  outubro  e  25  de
dezembro do ano da sua publicação.


      Art. 83. Os Quadros de Acesso serão limitados  a  50%  (cinquenta  por
cento) do efetivo previsto em cada nível  hierárquico,  no  qual  o  militar
estadual se encontre, dentro das respectivas qualificações.


      § 1º Quando o resultado do percentual não for número inteiro, tomar-se-
á o número inteiro imediato posterior.


      § 2º Quando da abertura do Quadro de Acesso existirem vagas  acima  do
percentual  previsto  no  caput  deste  artigo,  serão  chamados   militares
estaduais até o número de vagas a preencher.


      § 3º Os quantitativos dos quadros de  acesso  poderão  deixar  de  ser
atingidos, desde que dentre os militares estaduais que  os  devam  integrar,
existam alguns que não satisfaçam todos os requisitos para inclusão.


      § 4º O Quadro de Acesso por  Antiguidade  será  organizado  dentre  os
militares estaduais mais antigos de cada nível hierárquico,  posicionando-os
em ordem decrescente de antiguidade, obedecendo ao  percentual  previsto  no
caput deste artigo.


      § 5º O Quadro de Acesso por  Merecimento  será  organizado  dentre  os
militares que integram o quadro de acesso por  antiguidade,  posicionando-os
em ordem decrescente dos pontos da ATDP. Havendo igualdade no somatório  dos
pontos para a composição do quadro de acesso por merecimento, prevalecerá  a
antiguidade.


      § 6º O militar estadual que se encontrar agregado na forma  do  inciso
XII da alínea “c” do § 1º do art. 75 da Lei nº 3.196, de 1978, não  figurará
no  quadro  de  acesso  por  merecimento,  só  podendo  ser  promovido   por
antiguidade.


      Art. 84.  Quando  os  Quadros  de  Acesso  se  exaurirem  deverão  ser
publicados Quadros de Acesso Extraordinários  em  até  60  (sessenta)  dias,
contados a partir da data em que ocorrer o exaurimento.


      § 1º A confecção dos Quadros  de  Acesso  Extraordinários  adotará  as
mesmas regras utilizadas na confecção dos Quadros de Acesso.


      § 2º A data do  encerramento  das  alterações  para  a  confecção  dos
Quadros de Acesso Extraordinários é a data do  exaurimento  dos  Quadros  de
Acesso.


      Art. 85. Para ser incluído nos  quadros  de  acesso,  o  oficial  deve
satisfazer os seguintes requisitos, além das demais regras  previstas  nesta
Lei Complementar:


      I - estar apto em  inspeção  de  saúde,  segundo  normas  internas  da
corporação;


      II - não estar respondendo a Conselho de Justificação (CJ);


      III - não estar enquadrado ou agregado na forma do artigo  75,  §  1º,
“b” da Lei nº 3.196, de 1978;


      IV - não estar na condição  de  sub  judice,  exceto  se  atender  aos
preceitos  da  Lei  Complementar  nº  166,  de  1999,  alterada   pela   Lei
Complementar nº 189, de 2000;


      V -  não  estar  cumprindo  sursis  ou  pena  decorrente  de  sentença
condenatória transitada em julgado proferida em qualquer  foro  criminal  ou
em ação de improbidade administrativa;


      VI - não estar na condição de desertor,  desaparecido,  extraviado  ou
ausente, conforme legislação vigente;


      VII  -  não  estar  em  gozo  de  licença  para  tratar  de  interesse
particular;


      VIII - não ter ultrapassado 01 (um) ano, contínuo ou não,  em  licença
para tratamento de saúde de pessoa da família;




      IX - possuir diploma de conclusão de curso superior,  reconhecido  por
órgão federal competente, não se aplicando aos atuais oficiais;


      X - possuir 01 (ano) ano de interstício no posto atual;


      Parágrafo único. Considera-se na condição de sub judice,  prevista  no
inciso IV, o militar denunciado à Justiça pela prática  de  crime  comum  ou
militar,  ou  ainda  que  esteja   respondendo   a   ação   de   improbidade
administrativa.

                                  Seção II
                      Da Exclusão dos Quadros de Acesso

      Art. 86. O militar estadual será excluído dos  quadros  de  acesso,  a
qualquer tempo, sempre que ocorrer uma das seguintes circunstâncias:


      I - deixar de atender a algum dos requisitos  previstos  no  art.  85,
incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Lei Complementar;


      II - morte;


      III - reforma;


      IV - promoção;


      V - ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da PMES ou
CBMES pela Junta Militar de Saúde (JMS);


      VI - exclusão ou demissão das fileiras das corporações,  por  qualquer
motivo.


                                CAPÍTULO III
                   DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA AS PROMOÇÕES



      Art. 87. O ato de promoção dos Oficiais de Administração da PMES e  do
CBMES é de competência do  Governador  do  Estado  do  Espírito  Santo,  por
indicação dos respectivos Comandantes Gerais.


      Parágrafo único. O Comandante Geral da PMES e do CBMES, ao término  do
CHOA, encaminhará a relação dos  aprovados  ao  Governador  do  Estado,  que
promoverá os militares estaduais ao posto  de  2º  Tenente  da  carreira  de
Oficiais  de  Administração  do  respectivo  quadro,   pelo   princípio   de
merecimento intelectual,  na  forma  do  inciso  I  do  art.  4º  desta  Lei
Complementar.


      Art.  88.  Para  a  promoção  por  antiguidade  e  por  merecimento  é
indispensável  que  o  oficial  esteja  incluído   no   quadro   de   acesso
correspondente.






      Art.  89.  Tem  direito  à  promoção  pelo  critério  de  antiguidade,
existindo claro nas datas a que se refere o  §  1º  do  art.  4º  desta  Lei
Complementar, o oficial mais antigo dentre  os  que  integram  o  quadro  de
acesso por antiguidade.


      Art.  90.  Tem  direito  à  promoção  pelo  critério  de  merecimento,
existindo claro nas datas a que se refere o  §  1º  do  art.  4º  desta  Lei
Complementar, o oficial que possua o maior número de pontos  dentre  os  que
integram o quadro de acesso por merecimento.

                                 CAPÍTULO IV
      DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DOS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO

       Art. 91. A seleção para a promoção aos postos de 1º Tenente e Capitão
da carreira de  Oficiais  de  Administração  será  feita  pela  Comissão  de
Promoção dos Quadros de Oficiais de Administração  (CPQOA)  das  respectivas
Corporações.


       § 1º A CPQOA é nomeada pelos respectivos  Comandantes  Gerais  com  a
seguinte composição:


       I - presidente: Subcomandante Geral;


       II - membros: 04  (quatro)  oficiais,  podendo  ser  superiores  e/ou
intermediários do QOC;


       III - secretário: 01 (um) oficial intermediário do QOC.


       § 2ª O Secretário não tem direito a voto.


       Art. 92. A CPQOA apresentará  ao  Comandante  Geral  das  respectivas
Corporações, sob a forma de proposta, os quadros de acesso aos postos de  1º
Tenente  e  Capitão,  com  a  respectiva  classificação  por  antiguidade  e
merecimento.


       Parágrafo único. Aprovados, os quadros  de  acesso  serão  publicados
para conhecimento dos interessados, em boletim.


       Art. 93. A  CPQOA  organizará  todas  as  informações  necessárias  à
apreciação e análise para as promoções.


       Parágrafo único. A CPQOA elaborará os formulários necessários para  o
atendimento dos dispositivos constantes nesta Lei Complementar.


       Art. 94. A CPQOA,  quando  julgar  necessário,  poderá  dirigir-se  a
qualquer autoridade administrativa, militar, policial ou judiciária,  a  fim
de esclarecer dúvidas.


       Art. 95. A CPQOA somente poderá  funcionar  com  a  maioria  de  seus
membros presentes e decidirá sempre  por  maioria  de  votos,  tendo  o  seu
Presidente apenas o voto de qualidade.


       Art. 96. Ao Presidente da CPQOA incumbe:


       I  -  fixar  as  datas  das  reuniões  ordinárias   e   convocar   as
extraordinárias;


       II - designar, por escala, os relatores  de  processos,  excluindo  o
Secretário da CPQOA;


       III - praticar os demais  atos  administrativos  decorrentes  de  sua
função.


       Art. 97. Ao Secretário da CPQOA compete:


       I - secretariar as sessões,  lavrando  atas  de  todos  os  trabalhos
realizados;


       II - controlar a escala de distribuição de processos;


       III - despachar diretamente com o Presidente;


       IV - preparar toda a correspondência da CPQOA e submetê-la a despacho
do Presidente ou à assinatura dos seus membros;


       V - tomar  as  medidas  necessárias  para  o  preparo  e  estudo  das
promoções dos oficiais;


       VI - organizar e manter em dia o fichário e o arquivo da CPQOA.


       Art. 98. Aos membros da CPQOA compete:


       I  -  tomar  parte  nas  seções,  proferindo  voto  sobre  a  matéria
discutida;


       II - relatar os processos distribuídos.

                                  TÍTULO IV
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



       Art. 99. Os militares estaduais  matriculados  e  aprovados  no  CHOA
usarão insígnias e distintivos específicos do respectivo quadro.


       § 1º As Corporações deverão criar  no  prazo  de  90  (noventa)  dias
contados da publicação desta Lei Complementar, as insígnias para  os  alunos
do CHOA e o distintivo do Curso, além  de  procederem  às  modificações  nos
regulamentos de uniforme.


       § 2º  Os  alunos  do  CHOA  permanecem  recebendo  a  remuneração  de
Subtenente, no mesmo valor que recebiam antes da matrícula.


       Art. 100. A nota final  do  Curso  de  Aperfeiçoamento  de  Sargentos
(CAS), multiplicada por 03 (três),  será  considerada  para  o  cômputo  dos
pontos previstos no


  inciso I do art. 77 desta Lei Complementar para os que  são  oficiais  da
  carreira de Oficiais de Administração na data  de  publicação  desta  Lei
  Complementar.


       Parágrafo  único.  A  nota  final  do  Curso  de  Aperfeiçoamento  de
Sargentos (CAS),  multiplicada  por  03  (três),  será  considerada  para  o
cômputo dos pontos previstos no inciso I do art. 77 desta  Lei  Complementar
para os que são integrantes da carreira de  Praças  na  data  de  publicação
desta Lei Complementar e consigam alcançar promoção ao posto de  2º  Tenente
da carreira de Oficiais de Administração até a data de 25.08.2022.


       Art. 101. Para o preenchimento das vagas que surgirem no posto de  2º
Tenente da carreira de Oficiais de  Administração,  da  data  de  publicação
desta Lei Complementar e até a  data  de  25.08.2022,  serão  observadas  as
seguintes regras excepcionais:


       I - as promoções seguirão ao previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º desta
Lei Complementar, obedecendo aos  critérios  de  metade  por  merecimento  e
metade por antiguidade;


       II - deverá ser obedecida  a  proporcionalidade  prevista  no  inciso
anterior, iniciando a promoção pelo critério de merecimento, alternando  com
o critério de antiguidade,  observada  a  última  promoção  ocorrida,  mesmo
quando da publicação de novo quadro de acesso;


       III - os Quadros de Acesso serão organizados  separadamente  para  as
promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento;


       IV - o Quadro de Acesso por Antiguidade é a relação  dos  Subtenentes
em ordem decrescente de antiguidade;


       V - o Quadro de Acesso por Merecimento é a relação dos Subtenentes em
ordem decrescente da Avaliação de Títulos e Desempenho  Profissional  (ATDP)
obtida somando-se a pontuação referente ao Título, ao Mérito  Militar  e  ao
Mérito Disciplinar, na forma descrita nos parágrafos abaixo.


       § 1º O Título a ser pontuado se constitui na média  final  obtida  no
Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), multiplicada por 03 (três).


       § 2º O Mérito Militar a ser  pontuado  se  constitui  nos  pontos  do
Comportamento   Militar   Estadual,   sendo   conferido   ao   comportamento
“excepcional” 5,0 (cinco) pontos  e  ao  comportamento  “ótimo”  2,0  (dois)
pontos.


       § 3º O Mérito Disciplinar objetiva estimular a melhoria ou manutenção
do comportamento disciplinar adequado, bem como estabelecer  um  diferencial
de mérito em relação àquele que não o tem, nos seguintes termos:


       a) cada Subtenente receberá individualmente 20 (vinte)  pontos,  para
cada quadro de acesso, não cumulativos.


       b) para cada punição disciplinar prevista na legislação vigente que o
Subtenente possuir em seus  assentamentos  funcionais,  será  descontada  no
valor previsto na alínea anterior, de forma cumulativa: 1,0 (um)  ponto  por
punição do tipo leve; 3,0 (três) pontos  por  punição  do  tipo  média;  6,0
(seis) pontos por punição do tipo grave; 10,0 (dez) pontos  por  punição  do
tipo gravíssima.


       c) é vedado subtrair pontos de punições reabilitadas ou anuladas.


       d) em qualquer caso, quando  os  valores  a  serem  subtraídos  forem
maiores que o previsto na alínea “a”, o resultado será “zero”.


       VI - o encerramento das alterações para a  formação  dos  Quadros  de
Acesso será no dia 31 de dezembro de cada ano, sendo  os  mesmos  publicados
anualmente até o dia 15 (quinze) do mês de fevereiro, com  vigência  para  o
preenchimento do claro existente em: 06  de  abril,  25  de  agosto,  28  de
outubro e 25 de dezembro do ano da sua publicação;


       VII - os Quadros de Acesso serão limitados a 25% (vinte e  cinco  por
cento)  do  efetivo  previsto  de   Subtenente,   dentro   das   respectivas
qualificações, observando-se o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 58  desta
Lei Complementar;


       VIII - o Quadro de Acesso por Antiguidade será organizado  dentre  os
Subtenentes  mais  antigos,  posicionando-os   em   ordem   decrescente   de
antiguidade, obedecendo ao percentual previsto no inciso anterior;


       IX - o Quadro de Acesso por Merecimento  será  organizado  dentre  os
Subtenentes que integram o quadro de acesso por  antiguidade,  posicionando-
os em ordem decrescente dos pontos  da  ATDP  prevista  no  inciso  V  deste
artigo. Havendo igualdade no somatório  dos  pontos  para  a  composição  do
quadro de acesso por merecimento, prevalecerá a antiguidade;


       X - havendo exaurimento dos Quadros de Acesso devem ser  seguidas  as
regras previstas no art. 57 desta Lei Complementar;


       XI - para ser incluído nos  quadros  de  acesso,  o  Subtenente  deve
satisfazer os requisitos previstos nos incisos I, II, III, IV, V,  VI,  VII,
VIII e IX do art. 58 desta Lei Complementar, além de:


       a) possuir, no mínimo, 01 (ano) ano de interstício  na  graduação  de
Subtenente;


       b) possuir diploma de conclusão de curso  superior,  reconhecido  por
órgão federal competente;


       XII - O Subtenente será excluído dos quadros de  acesso,  a  qualquer
tempo, sempre que ocorrer uma das seguintes circunstâncias:






       a) deixar de atender a algum dos requisitos  previstos  no  art.  58,
incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei Complementar;


       b) morte;


       c) reforma;


       d) promoção;


       e) ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da PMES ou
CBMES pela Junta Militar de Saúde (JMS);


       f) exclusão ou licenciamento das fileiras da corporação, por qualquer
motivo.


       Art. 102. O Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA),
requisito para promoção  ao  posto  de  2º  Tenente,  será  exigido  para  o
preenchimento das vagas que surgirem a partir de 26/08/2022.


       Art. 103. Ficam revogados todos os Quadros de  Acesso,  ordinários  e
extraordinários, da  carreira  de  Praças  e  da  carreira  de  Oficiais  de
Administração, que estiverem em  vigor  na  PMES  e  no  CBMES  na  data  de
publicação desta Lei Complementar.


       § 1º Novos quadros de acesso deverão ser  elaborados  com  as  regras
desta Lei Complementar no prazo de  60  (sessenta)  dias  da  publicação  da
mesma, com encerramento das alterações em 31.12.2016, para preenchimento  do
claro existente em 25 de agosto, 28 de outubro e 25 de dezembro de 2017.


       § 2º VETADO.


       Art. 104. A nota do Curso de Adaptação de  Sargento  Peculiar  (CASP)
será considerada para o cômputo dos pontos previstos no inciso I do art.  25
desta Lei Complementar.


       Art. 105. Serão disponibilizadas  vagas  no  CHS  realizado  para  os
militares estaduais da Qualificação Policial Militar de  Praças  Combatentes
(QPMP-C),  aos  integrantes  da  Qualificação  Policial  Militar  de  Praças
Músicos (QPMP-M) e da Qualificação Policial Militar de Praças Auxiliares  de
Saúde (QPMP-S), quando houver claro nas graduações  de  3º  Sargento  destes
quadros, devendo o Curso ter disciplinas gerais e,  ainda,  específicas  por
qualificações.


       Art. 106. Para os militares  estaduais  integrantes  da  Qualificação
Policial Militar de Praças Auxiliares de Saúde (QPMP-S)  e  da  Qualificação
Policial Militar de Praças  Músicos  (QPMP-M)  não  se  computam  os  pontos
referentes ao título previsto no inciso I do art. 25 desta Lei  Complementar
até 31.12.2030.








       Art. 107. Fica mantido o processo seletivo  para  o  CHS,  instituído
conforme a Lei Complementar nº 467, de 2008, que  estiver  em  andamento  na
PMES e no CBMES na data da publicação desta Lei Complementar.


       Art. 108. As 302 (trezentas e  duas)  vagas  a  serem  acrescidas  na
graduação de 3º Sargento QPMP-C, no âmbito da PMES, e as 31 (trinta  e  uma)
vagas a serem acrescidas na graduação de 3º Sargento  QPCBM,  no  âmbito  do
CBMES, em 01.07.2018, em virtude do previsto  nos  arts.  74  e  75  da  Lei
Complementar nº 848, de 10 de março de 2017,  ficam  reservadas  para  serem
todas preenchidas de forma gradativa, no ano de 2018.


       Parágrafo único. As vagas mencionadas no  caput  deste  artigo  serão
preenchidas pelos Cabos que possuírem maior tempo  de  efetivo  serviço  nas
respectivas Corporações, computados na forma  da  Lei  nº  3.196,  de  1978,
desde que preencham os requisitos do art. 38 desta Lei Complementar.


       Art. 109. O  exame  toxicológico/antidoping,  requisito  previsto  no
inciso III do art. 38 e inciso III do art. 49 desta Lei  Complementar,  será
exigido a partir dos processos seletivos iniciados no ano de 2018.


       Art. 110. É nula a promoção  realizada  em  desobediência  às  normas
estabelecidas nesta Lei Complementar ou realizada indevidamente por erro  ou
fraude, com ou sem a participação direta ou indireta do beneficiado.


       Art. 111. As vagas a serem consideradas para  fins  de  promoção  são
exclusivamente as provenientes de:


       I - promoção;


       II  -  agregação  na  forma  estatutária,  salvo  a  proveniente   de
candidatura a cargo eletivo;


       III - passagem à situação de reserva, remunerada ou não, e reforma;


       IV - demissão;


       V - aumento de efetivo;


       VI - falecimento.


       Art. 112. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


       Art. 113. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 467, 04  de  dezembro
de 2008; a Lei Complementar nº 589, de 14 de abril de  2011;  os  arts.  1º,
2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 627, de 22 de maio  de  2012;
os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º e 10 da Lei Complementar nº 638,  de
03 de setembro de 2012; os arts. 9º, 10, 11, 12, 13, 14,  15,  16,  17,  18,
19, 23 e 25 da Lei Complementar nº 705, de 27 de agosto de 2013.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  02 de agosto de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/08/2017)
                           -----------------------
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