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PROJETO DE LEI N.º 72/20
“ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTICIAS FALSAS/“FAKE NEWS” INFORMAÇÕES SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DO CEARÁ.”
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1° - Fica estabelecido multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) Unidade Fiscal de Referência –UFIRCE para quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou imilar noticia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará.
  Paragrafo único: A multa aplicada será revertida para o apoio e tratamento de epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará.
  Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          ACRISIO SENA
DEPUTADO
  FERNANDO SANTANA
DEPUTADO
  GUILHERME LANDIM
DEPUTADO
  SALMITO
DEPUTADO
AUGUSTA BRITO
DEPUTADA
          JUSTIFICATIVA:
  Notícias falsa ou “Fake News” são notícias falsas publicadas por veículos de comunicação como se fossem informações reais. Esse tipo de texto, em sua maior parte, é feito e divulgado com o objetivo de legitimar um ponto de vista ou prejudicar uma pessoa ou grupo (geralmente figuras públicas).
  As Fake News têm um grande poder viral, isto é, espalham-se rapidamente. As informações falsas apelam para o emocional do leitor/espectador, fazendo com que as pessoas consumam o material “noticioso” sem confirmar se é verdade seu conteúdo.
  O problema da divulgação e propagação de informações falsas ou distorcidas tem provocado grande debate em torno de sua coibição e dos limites da tentativa de punição.
  Em relação ao novo, por exemplo, com o agravamento da situação e Coronavírus a previsão de que o pico da doença ainda está por vir, o medo toma conta das redes sociais e aplicativos de mensagens, criando terreno fértil para as fake news.
  No caminho de uma regulamentação sensata, que busque o equilíbrio entre o livre exercício dos direitos fundamentais e seus limites, apresentamos a presente proposição no sentido de coibir a propagação de noticias falsas sobre temas que causam grande preocupação e comoção em toda sociedade, motivo pelo qual a aplicação de uma multa irá desencorajar, substancialmente, a propagação de informações não verídicas.
Nossa preocupação é com aqueles que, sob o anonimato e com interesses escusos, divulgam informações sabidamente falsas, especialmente em meio digital e nas redes sociais, gerando instabilidade, pânico, danos morais, patrimoniais e em casos mais graves a morte.
  Por todo o exposto, conscientes da relevância e da urgência do tema aqui apresentado, solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do projeto.
          ACRISIO SENA
DEPUTADO
  FERNANDO SANTANA
DEPUTADO
  GUILHERME LANDIM
DEPUTADO
  SALMITO
DEPUTADO
  AUGUSTA BRITO
DEPUTADA