

                                LEI Nº 10.772



                                   Altera o art. 12 da Lei nº 10.031, de 06
                                   de  junho  de  2013,  que  disciplina  o
                                   cadastramento     de     estabelecimento
                                   destinado ao corte  ou  ao  desmonte  de
                                   veículos  automotores  terrestres  e  na
                                   comercialização  de  autopeças   usadas,
                                   reparadas e recondicionadas,  de  partes
                                   de veículos automotores terrestres e  de
                                   sucatas  ou  ferro-velho  e  dá   outras
                                   providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O art. 12 da Lei nº 10.031, de 06 de junho de 2013,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


            “Art. 12. Os estabelecimentos destinados  ao  corte,  desmonte,
            recuperação, reparação, revendas de peças ou partes de veículos
            automotores terrestres, sucatas ou  ferro-velho  no  Estado  do
            Espírito Santo ficam obrigados a emitir nota fiscal de  entrada
            de  mercadorias,  sendo  de  sua  responsabilidade  a   correta
            identificação do alienante.


            § 1º Consideram-se mercadorias, para os  fins  do  disposto  no
            caput  deste  artigo,  fios,  arames,  peças,  tubos,   tampos,
            baterias, transformadores e outros itens feitos de metal.


            § 2º No caso de o alienante ser pessoa física,  a  nota  fiscal
            deverá conter os seguintes dados:


            I  -  nome  completo  do  alienante,  número  do  documento  de
            identidade e o respectivo órgão expedidor, número de  inscrição
            no CPF e endereço;


            II  -  descrição  detalhada  de  cada  unidade   e   respectiva
            quantidade do material adquirido;


            III - valor total ou parcial das mercadorias;




            IV - assinatura.


            § 3º No caso de o alienante ser pessoa jurídica, a nota  fiscal
            deverá conter:


            I - razão  social  do  alienante,  número  do  CNPJ,  inscrição
            estadual e endereço;


            II  -  descrição  detalhada  de  cada  unidade   e   respectiva
            quantidade do material adquirido;


            III - valor total ou parcial das mercadorias;


            IV  -  assinatura  do  seu  representante  legal,   devidamente
            qualificado.


            § 4º Em quaisquer dos casos previstos nos incisos dos §§  2º  e
            3º  deste  artigo,  será  entregue  ao  alienante  ou  ao   seu
            representante uma via da respectiva nota fiscal.


            § 5º A venda de peças também obriga a emissão de nota fiscal de
            saída de mercadoria.” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  23  de novembro de 2017.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 24/11/2017)


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