
DECRETO Nº 4159-R, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


     “Art. 647.  Para cumprimento do disposto no art. 646, será concedida a
    AIDF, emitida por Agência da Receita Estadual, por meio eletrônico,  em
    uma única via, que conterá, no mínimo:


     [...]


    § 1.º  A autorização  de  que  trata  este  artigo  será  concedida  ao
    estabelecimento usuário  por  qualquer  Agência  da  Receita  Estadual,
    mediante apresentação dos seguintes documentos:


    a)  [...]


    1. a  primeira  via  será  entregue  em  qualquer  Agência  da  Receita
    Estadual; e


     [...]


    Art. 1.184.  As notas fiscais de produtor em uso  por  contribuinte  em
    situação regular perante  o  Fisco,  inclusive  aquelas  autorizadas  a
    partir de 1º de janeiro de 2008, poderão ser utilizadas  nas  operações
    internas por prazo indeterminado.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º  Ficam revogados os §§ 1.º-A e 1.º-B do art. 647 do RICMS/ES.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de outubro  de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/10/2017)
                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador