

                                LEI Nº 7.391




                                    Estabelece normas para o  transporte  de
                                    pedras  em   rodovias   localizadas   no
                                    território do Estado do Espírito Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica  proibido  o  transporte  de  blocos  de  pedras,  no
território do Estado do Espírito Santo, sem  a  observância  das  normas  de
segurança constantes desta Lei.


         Art. 2º O transporte de pedras em formato de blocos, quer seja  de
granito, mármore ou qualquer outra  espécie,  nas  rodovias  localizadas  no
território do Estado do Espírito Santo, só poderá ser efetuado se presas  ao
caminhão por cabos de aço de 1/2” (meia polegada), com no mínimo  02  (dois)
cabos de aço por  bloco,  travados  por  catracas  de  peso  no  chassis  do
caminhão.


         Art. 3º A inobservância do disposto na presente Lei, acarretará ao
infrator o pagamento  de  multa  no  valor  de  500  (quinhentos)  Valor  de
Referência do Tesouro Estadual do Estado do Espírito Santo  -  VRTE’s,  além
da retenção do caminhão com a respectiva carga,  até  que  se  regularize  o
transporte nos termos desta Lei.


         Art. 4º A fiscalização da presente Lei fica a  cargo  dos  agentes
responsáveis pela fiscalização do trânsito, em todo território do Estado  do
Espírito Santo.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)


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