
DECRETO Nº 1666-R, DE 11 DE MAIO DE 2006.


                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  e
                           dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:





Art. 1.º Ficam revogados:


I - os §§ 1.º e 2.º do art. 1.º do Decreto n.º 4.092-N, de 27  de  fevereiro
de 1997;


II - o §  1.º  do  art.  163  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002; e


III - os §§ 4.º e 5.º do art. 2.º do Decreto n.º 1.329-R, de 12 de  maio  de
2004.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor em 1.º de julho de 2006.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 11 dias de maio de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/05/2006)

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