
DECRETO Nº 2343-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009.





                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    do
                                 encaminhamento ao Comitê Gestor do  PROGED
                                 dos   processos    de    licitação    para
                                 contratação   de    sistemas,    produtos,
                                 equipamentos e serviços na área de  gestão
                                 documental.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo 45499578/2009, e,


Considerando a publicação do Decreto nº 1552-R, de 10/10/2005, que  institui
o Programa o Programa de Gestão Documental - PROGED;


Considerando ser  de  competência  do  PROGED  a  avaliação  das  ações  dos
Sistemas que integram o Programa;


Considerando  a  necessidade  de  padronizar  os  procedimentos  de   gestão
documental, visando garantir os objetivos e normativos do PROGED;





DECRETA:





Art. 1º Todos os processos referentes à contratação de  sistemas,  serviços,
consultorias, máquinas e equipamentos  de  gestão  documental,  deverão  ser
submetidos ao Comitê Gestor do PROGED, para emissão de parecer técnico.


§ 1º Os processos de que trata o Art. 1º deverão ser enviados  à  Secretaria
de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, Órgão  ao  qual  o  Programa
está vinculado.


§ 2º  Entendem-se  como  sistemas,  serviços,  máquinas  e  equipamentos  os
seguintes:  digitalização  de   documentos,   microfilmagem,   sistemas   de
arquivos, serviços de manutenção de acervos documentais, bem como os  demais
produtos e serviços referentes à gestão documental.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias  de  setembro  de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                (Este texto não substitui o publicado no D.O.E.  04/09/2009)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador