
DECRETO Nº 1533-R, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005.





                           Ratifica os Convênios ICMS n.º 88/05 e 89/05 e  o
                           Ajuste SINIEF n.º 03/05, celebrados no âmbito  do
                           Conselho Nacional de Política Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:



Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 88/05 e  89/05 e  o Ajuste
SINIEF  03/05, celebrados  no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de   Política
Fazendária – CONFAZ –, na cidade de Brasília - DF, em 17 de agosto de  2005,
na forma dos Anexos I a III deste decreto.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, ao 1º dia de setembro  de  2005,  184.°
da Independência, 117.° da República e 471.° do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito-santense.

 
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
 
 
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/09/2005)
 (Retificação publicada no D.O.E. em 14/10/2005)Parte superior do formulário

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                                   ANEXO I
                             CONVÊNIO ICMS 88/05
 
Altera o Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre  os  procedimentos  para  a
prestação pré-paga de serviços de telefonia.
Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua  86ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de  agosto  de  2005,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira As cláusulas quinta e sexta do Convênio ICMS  55/05,  de
1º de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula quinta As disposições contidas neste convênio não se aplicam  ao
Estado de Alagoas e ao Distrito Federal.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de  janeiro  de
2006.” .
Cláusula segunda  Fica revigorada até 31 de dezembro de  2005  a  cláusula
sétima do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998.
Cláusula terceira  Ficam  convalidados  os  procedimentos  realizados,  no
período de 1º de junho de 2005 até a  entrada  em  vigor  deste  convênio,
conforme o disposto na cláusula sétima do Convênio ICMS 126/98.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                         Brasília, DF, 17 de agosto de 2005.
 
                                  ANEXO II
                             CONVÊNIO ICMS 89/05
 
Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do  ICMS  devido  nas
saídas de carne e demais  produtos  comestíveis,  resultantes  do  abate  de
aves, gado e leporídeos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua  86ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia  17  de  agosto  de  2005,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
 
Cláusula  primeira  Fica  reduzida  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS, de forma que a carga  tributária  seja  equivalente  a  7%  (sete  por
cento) do valor das operações, nas saídas interestaduais de carne  e  demais
produtos comestíveis frescos, resfriados,  congelados,  salgados,  secos  ou
temperados,  resultantes  do  abate  de  aves,  leporídeos  e  gado  bovino,
bufalino, caprino, ovino e  suínos.
Cláusula segunda Ficam  os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder redução da base de cálculo ou isenção do ICMS nas  saídas  internas
dos produtos referidos na cláusula primeira.
Cláusula terceira Nas operações  de  que  tratam  as  cláusulas  anteriores,
ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a:
I - não exigir o estorno do crédito fiscal de que trata o  art.  21  da  Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, quando se tratar  de  redução
de base de cálculo;
II – condicionar a fruição do benefício  às  regras  de  controle,  conforme
disposto em suas legislações.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
                                         Brasília, DF, 17 de agosto de 2005.
 
                                  ANEXO III
                             AJUSTE SINIEF 03/05
 
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exigir a transmissão  eletrônica
dos dados da nota fiscal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  86ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17  de  agosto  de  2005,
tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                   AJUSTE
 
Cláusula primeira Ficam os Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
exigir a transmissão eletrônica dos dados da Nota Fiscal, modelo 1 ou  1-A,
nas operações com as mercadorias definidas  nas respectivas  legislações  e
nos termos nelas estabelecidos.
Parágrafo único. O contribuinte que atender ao disposto no  "caput"  poderá
ser dispensado da emissão da 3ª via da Nota Fiscal.
Cláusula segunda A transmissão dos dados da Nota Fiscal  deverá  ser  feita
com a utilização de programa de  computador  fornecido  gratuitamente  pela
Secretaria da Fazenda.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                         Brasília, DF, 17 de agosto de 2005.
                                       
                                       
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