  PROJETO DE LEI N° 177.11
      INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA 25 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DA ÁFRICA, EM ALUSÃO AO DIA INTERNACIONAL DA ÁFRICA.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1° - Fica instituído o Dia Estadual da África, a ser celebrado anualmente, no dia 25 do mês de maio, em referência ao Dia Internacional da África.
  Art. 2° - O Dia Estadual da África integrará o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
  Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
    Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 04 de julho de 2011.
      DEPUTADO ANTONIO CARLOS – PT
           LÍDER DO GOVERNO
                                                                                                                                     JUSTIFICATIVA
  A instituição do Dia Estadual da África é uma forma de suscitar na população cearense uma reflexão maior sobre as questões raciais, questões históricas que ainda hoje abalam nossa sociedade.
A celebração da referida data vem para defender os ideais de igualdade, fortalecer o combate ao preconceito e a discriminação, especialmente com a população negra que durante séculos sofreu com opressão, tendo seus direitos e oportunidades cerceadas. Dados indicam que no Brasil os negros são minoria tanto nas universidades, como no exercício de cargos de chefia no trabalho ou nas instituições. É uma quadro lamentável que persiste até hoje, comprovando o atraso e a dificuldade que há no Brasil em superar preconceitos, em tratar à todos igualmente, sem distinção de qualquer natureza como manda a Constituição Federal.
Recentemente o Governo Federal em parceria com o Governo Estadual do Ceará e a Prefeitura Municipal de Redenção inauguraram a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), tendo o início das atividades ocorrido aos 25 de maio de 2011,  data em que, simbolicamente, se comemora o Dia da África.
Criada com a finalidade de ratificar a integração internacional com os países do Hemisfério Sul, a consolidação da Universidade se deu em 20 de julho de 2010, quando o então presidente, Luis Inácio Lula da Silva, sancionou a lei nº 12.289, instituindo a Unilab como Universidade Pública Federal. Em parceria com sete países africanos e asiáticos, membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, e Timor Leste, além de Portugal -, a Universidade será um centro de referência e integração de conhecimento.
Assim, um dos principais objetivos do nosso projeto é contribuir na luta contra o racismo, na luta por uma sociedade digna e una, onde todos possam desfrutar, igualmente, de seus direitos e garantias fundamentais.
O dia 25 de maio foi instituído como Dia da África pela OUA (Organização da Unidade Africana), por ser a data de fundação da referida organização, que se constituiu com objetivo de acelerar o fim da colonização no continente. Sua criação se deu em carta assinada por 32 estados africanos já independentes na época, 32 Chefes de Estado com idéias contrárias a subordinação a que o continente estava submetido durante séculos. O ato constituiu-se no maior compromisso político dos africanos. A criação da OUA traduziu a vontade dos africanos de converterem-se num corpo único, capaz de responder aos inúmeros desafios de forma organizada e solidária. Pela importância daquele momento, o dia 25 de maio foi instituído pela ONU (Organização da Nações Unidas), em 1972, como o Dia da Libertação da África.
Em 12 de julho de 2002, em Durban, o último presidente da OUA, o sul africano Thabo Mbeki, proclamou solenemente a dissolução da organização e o nascimento da União Africana.
Contudo, ficou resolvido que permaneceria a comemoração do Dia da África a 25 de maio, para lembrar o ponto de partida, a trajetória e o que resta para chegar à meta de “uma África unida e forte”, capaz de concretizar os sonhos de “liberdade, igualdade, justiça e dignidade” dos fundadores.
A aprovação da proposição é também uma forma de celebrarmos e homenagearmos a África e ao seu povo.
Ante o exposto, solicito o auxílio dos meus pares desta augusta Casa Legislativa que haverão de conferir o necessário apoio a aprovação da presente proposição.
    DEPUTADO ANTONIO CARLOS – PT
           LÍDER DO GOVERNO