

                                LEI Nº 9.714


                                   Declara   de   utilidade    pública    a
                                   Associação  Capixaba  de  Mutuários   do
                                   Sistema Financeiro de Habitação – ASCAM,
                                   localizada no Município de Vitória.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Rodrigo Chamoun, seu Presidente,  nos  termos  do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a  Associação  Capixaba
de Mutuários do Sistema Financeiro  de  Habitação  –  ASCAM,  localizada  no
Município de Vitória.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


            Palácio Domingos Martins, 05 de outubro de 2011.







                               RODRIGO CHAMOUN


                                 Presidente


                            (D.O. de 06/10/2011)



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