

                                LEI Nº 7.790



                                    Abre      crédito      especial       no
                                    valor de R$ 700.000,00  (setecentos  mil
                                    reais) para o fim que especifica.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor de  R$  700.000,00
(setecentos mil reais), conforme Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior serão provenientes de anulação de  dotação  orçamentária,  indicada
no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de junho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda





                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca


                             (D. O. 14/06/2004)



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