

                                LEI Nº 7.709




                                    Institui o Prêmio Estadual  de  Direitos
                                    Humanos.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituído o Prêmio Estadual de Direitos  Humanos,  a
ser concedido, anualmente, pelo Conselho Estadual de Direitos  Humanos,  com
apoio  da  iniciativa  privada,  às  pessoas  físicas  ou  jurídicas   cujos
trabalhos ou ações mereçam especial destaque nas áreas de promoção e  defesa
dos direitos humanos no Estado do Espírito Santo.


         Parágrafo único. O prêmio a que se refere o “caput”  deste  artigo
consistirá na concessão de diploma de qualificação ou menção honrosa.


         Art. 2º O Prêmio Estadual de Direitos Humanos  será  concedido  às
seguintes categorias:


         I – organizações não-governamentais,  compreendendo  entidades  de
direito  privado  sem  fins  lucrativos,   regularmente   estabelecidas   no
território nacional, notadamente  dedicadas  à  promoção  ou  à  defesa  dos
direitos humanos;


         II – estudantes, compreendendo alunos regularmente matriculados em
cursos de ensino médio ou educação superior,  ministrados  por  instituições
de ensino reconhecidas pela Secretaria de Estado  da  Educação  e  Esportes,
que apresentem monografias sobre o tema previamente estabelecido;


         III – livre, compreendendo pessoas que mereceram especial destaque
por ações, condutas  ou  atividades  de  promoção  ou  defesa  dos  direitos
humanos, em vida ou “post-mortem”.


         Art. 3º Caberá ao Conselho Estadual de Direitos Humanos a  escolha
da pessoa física ou jurídica que receberá o prêmio.


         Art. 4º O Prêmio Estadual de Direitos Humanos  será  concedido  na
semana do dia  10  de  dezembro,  data  em  que  se  comemora  a  Declaração
Universal dos Direitos  Humanos,  proclamada  pela  Organização  das  Nações
Unidas – ONU, durante as atividades da Semana Estadual de Direitos  Humanos,
instituída pela Lei nº 5.255, de 31.7.1996.


         Art. 5º O Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze)  dias  contados
da publicação  desta  Lei,  regulamentará  o  Prêmio  Estadual  de  Direitos
Humanos.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de janeiro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                        SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
                       Secretário de Estado da Justiça
                               (Em Exercício)

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes


                             (D. O. 09/01/2004)



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