

DECRETO N° 1653-R, DE 11 DE ABRIL DE 2006.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Secretaria da Casa Civil, sem elevação  da
                                 despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional n° 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da  Secretaria  da  Casa
Civil e sem implicar aumento da despesa, ficam transformados  os  cargos  de
provimento em comissão, constantes do anexo único  que  integra  o  presente
Decreto.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 11 dias de abril de 2006,  185º  da
Independência, 118º da república e 472º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO HARTUNG CESAR GOMES
Governador do Estado

SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Secretário da Casa Civil

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 15/04/2006)





                                 ANEXO ÚNICO
               Cargos transformados a que se refere o art. 1°



|Cargos Comissionados para Transformação                           |
|NOMENCLATURA             |REF.    |QUANT. |VALOR    |VALOR TOTAL  |
|Agente de Serviço I      |QC-05   |1      |450,24   |450,24       |
|Agente de Serviço II     |QC-06   |1      |345,57   |345,57       |
|Total Geral              |        |2      |         |795,81       |


|CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO                                   |
|NOMENCLATURA             |REF.    |QUANT. |VALOR    |VALOR TOTAL  |
|Assistente Técnico I     |QC-03   |1      |762,83   |763,83       |
|Total Geral              |        |1      |         |763,83       |






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador