

DECRETO Nº 2142-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.






                                 Dispõe   sobre   aplicação    da    Súmula
                                 Vinculante nº 13  do  STF,  no  âmbito  da
                                 Administração Direta e Indireta  do  Poder
                                 Executivo.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,





Considerando a necessidade de dar cumprimento uniforme à  Súmula  Vinculante
nº 13 do STF,  no  âmbito  da  Administração  Direta  e  Indireta  do  Poder
Executivo;


Considerando que a Constituição Estadual veda que o servidor  público  possa
servir sob a direção imediata de cônjuge ou  de  parente  até  segundo  grau
civil;


Considerando que cabe aos Secretários de Estado indicar a formação  de  suas
equipes de trabalho, constituídas dos servidores  investidos  em  cargos  em
comissão de direção, chefia e assessoramento;


Considerando que cabe aos  Secretários  de  Estado  designar  os  servidores
efetivos para exercício de funções de confiança;


Considerando que os Secretários de Estado têm competência para  exonerar  os
membros de sua equipe investidos  em  cargos  em  comissão  e  destituir  os
servidores designados para funções de confiança;


Considerando  que  os  Diretores  Presidentes  das  Autarquias,   Fundações,
Empresas Públicas ou  de  Economia  Mista  têm  competência  para  nomear  e
exonerar os membros de suas equipes, constituídas dos servidores  investidos
em cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, e,  também,  para
designar os servidores efetivos para  exercício  de  funções  de  confiança,
assim como de destituí-los;


Considerando que a decisão do STF  proferida no julgamento do RE  579.951-RN
não se aplica aos agentes políticos, no caso os Secretários de Estado,





DECRETA:





Art. 1º Fica vedada à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente  em  linha
reta, colateral ou  por  afinidade,  até  o  terceiro  grau,  inclusive,  da
autoridade nomeante, para exercício de cargo em  comissão  ou  de  confiança
ou, ainda, de função de confiança, em  observância  ao  disposto  na  Súmula
Vinculante nº 13 do STF.


Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica em  caso  de
nomeação para o cargo de Secretário de Estado.








Art. 2º O Secretário de Estado, ao indicar os integrantes de sua  equipe  de
trabalho,  deverá  exigir  da  pessoa  indicada  que  declare  que  não  tem
servidores ocupando cargos de direção, chefia ou assessoramento,  no  âmbito
da Administração Direta do Poder Executivo, na forma do disposto  no  artigo
1º deste Decreto.


Art. 3º Os Diretores de Autarquias, Fundações  Públicas,  Empresas  Públicas
ou de Empresas de  Economia  Mista,  ao  nomearem  os  integrantes  de  suas
equipes de trabalho, deverão exigir da pessoa a ser nomeada que declare  que
não tem servidores ocupando cargos de direção, chefia ou assessoramento,  no
âmbito entidade para qual será nomeado, na forma do disposto  no  artigo  1º
deste Decreto.


Art. 4º Caberá aos Secretários de Estado, no âmbito de  cada  Secretaria,  e
aos Diretores Presidentes, no âmbito de cada  Autarquia,  Fundação,  Empresa
Pública ou Economia Mista,  verificar  o  fiel  cumprimento  deste  Decreto,
inclusive exonerando  os  servidores  que  eventualmente  estejam  exercendo
cargo ou função de confiança em desacordo com disposto neste Decreto.


Art. 5º O Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos  editará  normas
complementares para o fiel cumprimento deste Decreto.


Parágrafo único. Em caso de dúvidas no  cumprimento  deste  Decreto  deve  a
autoridade pública suscitar, fundamentadamente, questionamento à  Secretaria
de Estado de Gestão  e  Recursos  Humanos,  que  as  responderá,  ouvindo  a
Procuradoria Geral do Estado.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20  dias  de  outubro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/10/2008)




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