GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.783, DE 02 DE JUNHO DE 2020.

Revoga a Lei nº 20.768, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a venda dos produtos de
higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência
de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 20.768, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e
alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 2020.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O. de 03-06-2020)

LISSAUER VIEIRA

ALYSSON LIMA

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL

AMAURI RIBEIRO

AMILTON FILHO

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL

ANTÔNIO GOMIDE

CAIRO SALIM

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL

ÁLVARO GUIMARÃES

DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL

BRUNO PEIXOTO

CHARLES BENTO

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL

CHICO KGL

CLÁUDIO MEIRELLES

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL

CORONEL ADAILTON

DELEGADA ADRIANA ACCORSI

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADA ESTADUAL

DELEGADO EDUARDO PRADO

DIEGO SORGATTO

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL


DR. ANTONIO

GUSTAVO SEBBA

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL

HELIO DE SOUSA

HENRIQUE ARANTES

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL

HENRIQUE CESAR

HUMBERTO AIDAR

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL

ISO MOREIRA

JEFERSON RODRIGUES

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL

JULIO PINA

KARLOS CABRAL

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL

LÊDA BORGES

LUCAS CALIL

DEPUTADA ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL

MAJOR ARAÚJO

PAULO CEZAR

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL

PAULO TRABALHO

RAFAEL GOUVEIA

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL

RUBENS MARQUES

TALLES BARRETO

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL

THIAGO ALBERNAZ

TIÃO CAROÇO

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL

VINÍCIUS CIRQUEIRA

VIRMONDES CRUVINEL FILHO

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL

WAGNER NETO

WILDE CAMBÃO

DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADO ESTADUAL

ZÉ CARAPÔ
DEPUTADO ESTADUAL

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-06-2020.