GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.676, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás - CTE, nos Convênios ICMS 216/19 e 22/20, tendo em vista o Decreto Legislativo nº 565, de 3 de junho de
2020, e o que consta do Processo nº 202000004031671,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento
do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º ......................................................
..................................................................
§ 1º...........................................................

INCISO
....
XIV

.....
XXII

.....
XXV

.....
LII

.....
LIV

.....
.........................................................” (NR)
“Art. 9º ......................................................
..................................................................
§ 1º ..........................................................

ATO
.....
CV
ICMS
38/12
.....
CV
ICMS
38/01

...
CV
ICMS
100/97
......
CV
ICMS
10/07
......
CV
ICMS
53/07
......

DATA LIMITE
...
31/12/20

......
......
31/12/20,
relativamente
à saída de
veículo
promovida por
concessionária
......
31/12/20

......
31/12/20

.......
31/12/20

......


INCISO

ATO

I

CV
ICMS
52/91
..…
CV
ICMS
100/97
CV
ICMS
100/97
CV
ICMS
100/97
…..
CV
ICMS
113/06
.....

.....
VII

VIII

IX

.....
XXIX

.....

DATA
LIMITE
31/12/20

..…
31/12/20

31/12/20

31/12/20

..…
31/12/20

.....

.........................................................” (NR)
“Art. 12. .....................................................
...................................................................
§ 4º ..........................................................

INCISO

ATO

I

CV
ICMS
23/90
……
CV
ICMS
85/11
.….

.....
XVI

.....

DATA
LIMITE
31/12/20

……
31/10/22

..…

.........................................................” (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a:
I - 2 de janeiro de 2020, quanto ao inciso XVI do § 4º do art. 12 do Anexo IX do RCTE; e
II - 22 de abril de 2020, quanto aos demais dispositivos.
Goiânia, 17 de junho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
(D.O. de 18-06-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-06-2020.