
DECRETO Nº 1740-R, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.



                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º O art. 168 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art.
    168.....................................................................
    ...........................................


    ........................................................................
    .....................................................


    XXII  -  nas  operações  com  álcool  utilizado  para   qualquer   fim,
    transportado  a  granel,  exceto  álcool-anidro-combustível  e  álcool-
    hidratado-combustível, observado o disposto nos §§ 9.º e 10:


    a) antes da saída, quando se tratar de operações internas; ou


    b) antes do ingresso no território deste Estado,  pelo  estabelecimento
    adquirente, quando se tratar de operações interestaduais;


    ........................................................................
    .......................................................


    § 9.º O recolhimento de que trata o inciso XXII:


    I - terá  como  base  de  cálculo  valor  equivalente  à  aplicação  do
    percentual de sessenta por  cento  sobre  o  preço  médio  ponderado  a
    consumidor final – PMPF –, do álcool etílico-hidratado-combustível;


    II - será efetuado através de DUA, sob o código de recolhimento  normal
    do estabelecimento, que deverá:


    a)  acompanhar  a  respectiva  nota  fiscal  durante  o  trânsito,  nas
    operações internas; ou


    b) ser apresentado no posto fiscal  de  divisa  ou  à  fiscalização  de
    mercadorias em trânsito,  juntamente  com  a  respectiva  nota  fiscal,
    quando se tratar de operações interestaduais;


    III - será informado em separado no DIEF, como recolhimento  normal  do
    estabelecimento; e


    IV - a obrigação prevista na alínea a, não  exclui  a  responsabilidade
    solidária do estabelecimento adquirente  pela  satisfação  integral  da
    obrigação tributária, na hipótese de omissão do  remetente,  cumprindo-
    lhe  efetuar  o  recolhimento  no  primeiro  dia  útil  subseqüente  ao
    recebimento da mercadoria.


    § 10. Para efeito de utilização do crédito fiscal relativo à  aquisição
    dos produtos de que trata o inciso XXII:


    a) quando se tratar de operações internas:


    1. o estabelecimento industrial produtor deverá emitir nota fiscal  sem
    destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos, será
    consignada a seguinte observação: “Emitida  nos  termos  do  art.  168,
    XXII, §§ 9.º e 10, do RICMS/ES; e


    2. o estabelecimento adquirente poderá  utilizar  o  valor  do  imposto
    informado no Documento Único de Arrecadação emitido na forma do §  9.º,
    desde que efetivamente recolhido, que será lançado  na  coluna  “Outros
    Créditos”, do Livro de Apuração de ICMS; ou


    b) quando se tratar de  operações  interestaduais,  além  do  valor  do
    imposto destacado  na  nota  fiscal  de  aquisição,  o  estabelecimento
    adquirente poderá utilizar o valor do imposto  informado  no  Documento
    Único de Arrecadação emitido na forma do § 9.º, desde que  efetivamente
    recolhido, que será lançado na coluna “Outros Créditos”,  do  Livro  de
    Apuração de ICMS.” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor no dia 1.º de novembro de 2006.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 dias de outubro  de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado – em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

                 (Este texto não substitui o publicado no DOE em 19/10/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador