

                                LEI Nº 7 654


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Altera a estrutura organizacional do
                                   Tribunal de Justiça do Estado do
                                   Espírito Santo.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam criados na estrutura organizacional  do  Tribunal  de
Justiça do Estado do Espírito Santo, lotados na Diretoria-Geral,  os  cargos
de provimento em caráter efetivo, abaixo descritos:


        I - 08 (oito) cargos de  nível  médio,  Agente  Judiciário,  função
administrativa, padrão PJ 1. A.04;


        II - 12 (doze) cargos de  nível  superior  de  Técnico  Judiciário,
função administrador, padrão PJ 1. A.07.


        Parágrafo único. Caberá à Diretoria-Geral a designação interna  nas
Diretorias Judiciárias do Tribunal, objetivando o atendimento específico  de
cada área na esfera administrativa.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 03 de dezembro de 2003.


                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                               (Em Exercício)


                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 04/12/2003)
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