
DECRETO Nº 399-S, DE 23 DE MARÇO DE 2020.


                         Abre à Secretaria de Estado  da  Saúde  o  Crédito
                         Suplementar no valor de R$ 7.431.000,00 para o fim
                         que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, incisos I e III da Lei Nº 11.096, de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-D1F6V;


DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Saúde  o  Crédito  Suplementar
no valor de R$ 7.431.000,00 (Sete milhões, quatrocentos e trinta  e  um  mil
reais), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo  1º,  serão
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no  Anexo
II e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício  de
2019 nas fontes 0101 - Recursos Ordinários,  0104  -  Ações  e  Serviços  de
Saúde e 0155 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços  Públicos  de  Saúde  -
SUS - Federal.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de março de 2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/03/2020)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador