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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8888


Data do Ato
segunda-feira, 24 de Novembro de 2003



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.581, de 04 de maio de 1994 , que instituiu o FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES-BA, e dá outras providências.

LEI Nº 8.888 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003Altera dispositivos da Lei nº 6.581, de 04 de maio de 1994 , que instituiu o FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES-BA, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 6.581, de 04 de maio de 1994 , que instituiu o Fundo Estadual de Saúde - FES-BA, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º - Os recursos do FES-BA serão administrados por sua Diretoria Executiva, sob a supervisão direta do Secretário da Saúde.§ 1º - A Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Saúde terá a seguinte estrutura:I - Coordenação de Execução Orçamentária;II - Coordenação de Execução Financeira;III - Coordenação de Gestão de Convênios.§ 2º - Os integrantes da Diretoria Executiva serão indicados pelo Secretário da Saúde e nomeados na forma da Lei.Art. 2º - Os cargos em comissão do Fundo Estadual de Saúde são os constantes do Anexo Único desta Lei.Art. 3º - Ficam criados, na Ouvidoria Geral do Estado, da estrutura da Secretaria de Governo, 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, 03 (três) cargos de Assistente III, símbolo DAI-4, 22 (vinte e dois) cargos de Assistente IV, símbolo DAI-5, e 02 (dois) cargos de Assistente V, símbolo DAI-6.Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e o art. 8º da Lei nº 6.581, de 04 de maio de 1994 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeANEXO ÚNICOCARGOS EM COMISSÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES-BA
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Diretor


DAS-2B


01


Diretor Adjunto


DAS-2D


01


Coordenador Técnico


DAS-2D


03


Coordenador II


DAS-3


05


Coordenador III


DAI-4


07


Coordenador IV


DAI-5


05


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


Secretário Administrativo II


DAI-6


03
















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