

                                LEI Nº 9.931

                                   Inclui entidade no Quadro  Demonstrativo
                                   de Subvenções Sociais do Anexo V da  Lei
                                   Orçamentária nº  9.782,  de  03.01.2012,
                                   para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica incluído no “Anexo  V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012,  o  Quadro
Demonstrativo de Subvenções Sociais  na  Faculdade  de  Música  do  Espírito
Santo com a Entidade “Associação Nacional pela inclusão  social  através  da
cultura, música, arte, turismo e meio ambiente parceiros do  bem”,  conforme
Anexo I.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  14  de novembro de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/11/2012)









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