
LEI Nº 10.127


                                           Inclui entidade no Anexo V da Lei
                                   Orçamentária nº  9.979,  de  15.01.2013,
                                   para o fim que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica incluída no “Anexo V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”,  constante  da  Lei  Orçamentária  nº  9.979,  de  15.01.2013,  a
entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitória  no  Quadro
Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro  Demonstrativo  de  Auxílios
da Secretaria de Estado da Saúde, conforme Anexos I e II.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de novembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                              (D.O. de 26/11/2013)




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