AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DUZENTOS E VINTE
    ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 11.450, DE 2 DE JUNHO DE 1988, MODIFICADO PELA LEI Nº 12.943, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI A MEDALHA VIRGÍLIO TÁVORA.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.450, de 02 de junho de 1988, modificado pela Lei nº 12.943, de 24 de setembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A concessão da Medalha será feita por deliberação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, mediante a indicação de 1/3 dos parlamentares deste Poder”. (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 2º.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2010.