

DECRETO N.º 1.855-R, DE 15 DE MAIO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                  “Art.5.º 
    ........................................................................
    ....................................


    LI - recebimento, até 31 de outubro de 2007,  de  aparelhos,  máquinas,
    equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou  técnico-científicos
    laboratoriais, sem similar produzido no País,  importados  do  exterior
    diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta  ou
    indireta, e por fundações ou entidades beneficentes ou  de  assistência
    social, portadoras do certificado de  entidade  de  fins  filantrópicos
    fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, extensivo aos casos
    de  doação,  ainda  que  exista  similar  nacional  do  bem  importado,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 24/07):


    ........................................................................
    ..................................................


    LXXXIV - operação, até  31  de  dezembro  de  2011,  com  preservativos
    classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH, não se exigindo o estorno
    do crédito fiscal previsto no art. 102 (Convênios ICMS 116/98 e 40/07);


    LXXXV - operações, até 31 de dezembro de 2011, com  os  equipamentos  e
    insumos  destinados  à  prestação  de  serviços  de  saúde,   arrolados
    no Convênio ICMS 01/99 (Convênios ICMS 01/99 e 40/07);


    ........................................................................
    ..................................................


    CXXIV - até 31 de dezembro de 2012, operações internas e interestaduais
    e de importação de  medicamentos  e  reagentes  químicos,  relacionados
    no Anexo   Único   do   Convênio   ICMS   09/07, kits laboratoriais   e
    equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas  que
    envolvam seres humanos, para o desenvolvimento de  novos  medicamentos,
    inclusive em  programas  de  acesso  expandido,  observado  o  seguinte
    (Convênio ICMS 09/07):


    a) o benefício fica condicionado a que:


    1. a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência  Nacional  de
    Vigilância Sanitária – ANVISA – ou, se dispensados de registro,  tenham
    sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa – CEP – da  instituição
    em que forem realizados;


    2.        a importação        dos        medicamentos,        reagentes
    químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem  como  suas  partes  e
    peças, seja contemplada  com  isenção  ou  alíquota  zero,  ou  que  os
    produtos não sejam tributados pelos Impostos de Importação e IPI; e


    3. os produtos sejam desonerados das contribuições para o  PIS/PASEP  e
    COFINS;


    b) a isenção somente se aplica na importação  de  equipamentos  e  suas
    partes e peças se não houver similar produzido no  País,  comprovada  a
    inexistência mediante laudo  emitido  por  entidade  representativa  do
    setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos  com  abrangência
    em todo território nacional ou por órgão federal especializado; e


    c) não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 102;


    CXXV  -  importação,  até  31  de  dezembro  de  2009,   de   máquinas,
    equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e
    acessórios, arrolados no Anexo Único  do  Convênio  10/07, sem  similar
    produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação  de
    serviços públicos de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens  de
    recepção livre e gratuita, observado o seguinte (Convênio ICMS 10/07):


    a) o benefício fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do
    Imposto de Importação e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS; e


    b) a inexistência de produto similar produzido no  País  será  atestada
    por órgão federal competente ou por entidade  representativa  do  setor
    produtivo de máquinas, aparelhos e  equipamentos,  com  abrangência  em
    todo território nacional;


    CXXVI - saída, até 31 de dezembro de 2008, de reagente para diagnóstico
    da doença de  Chagas  pela  técnica  de  enzimaimunoensaio  (Elisa)  em
    microplacas,  utilizando  uma  mistura  de  antígenos  recombinantes  e
    antígenos lisados purificados, para detecção simultânea  qualitativa  e
    semi-quantitativa de anticorpos IgG  e  IgM  anti-Trypanosoma  cruzi em
    soro ou plasma humano reagente, classificado no código NCM  3002.10.29,
    destinada a órgão ou entidade da  administração  pública  direta,  suas
    autarquias e fundações, observado o seguinte (Convênio 23/07):


    a) o benefício fica condicionado:


    1. ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado; e


    2. à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto; e


     


    b) não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 102;


    CXXVII - remessa da peça defeituosa para o fabricante,  promovida  pelo
    estabelecimento ou pela oficina credenciada ou  autorizada,  desde  que
    ocorra até trinta dias  após  o  prazo  de  vencimento  da  garantia  e
    observado o disposto no art. 236-D (Convênio ICMS 27/2007). " (NR)


II - o art. 252:


                                                                 “Art.252. 
    ........................................................................
    ......................................


    § 8.º  Nas operações previstas no art. 253-A, não se aplica o  disposto
    no inciso III, hipótese em que a refinaria de petróleo, ou suas  bases,
    deverão efetuar o repasse do valor do imposto  devido  às  unidades  da
    Federação de destino das mercadorias,  limitado  ao  valor  do  imposto
    efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o décimo  dia
    do  mês  subseqüente  àquele  em  que  tenham  ocorrido  as   operações
    interestaduais.” (NR)


III - o art. 434:


                                                                 “Art.434. 
    ........................................................................
    .....................................


    IV  -  a  Nota  Fiscal  de  Serviço  de  Transporte,  modelo   7,   ou,
    opcionalmente, a Nota Fiscal  de  Serviço  de  Transporte  Ferroviário,
    modelo 27, será o documento fiscal a  ser  emitido  pela  ferrovia  que
    proceder à cobrança  do  serviço  prestado  de  transporte  ferroviário
    intermunicipal e interestadual, ao fim da  prestação  do  serviço,  com
    base nos despachos de cargas;


    ........................................................................
    .......................................................


    VI - a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7,  somente  poderá
    englobar  mais  de  um  despacho,  por  tomador  de   serviço,   quando
    acompanhada da relação de despachos prevista no inciso V;


    ........................................................................
    .......................................... " (NR)


IV - o art. 496-A:


                                                               “Art.496-A. 
    ........................................................................
    ..............................


    § 5.º  Aplica-se o disposto no inciso I, quando se  tratar  de  cartão,
    ficha ou  assemelhado,  de  uso  múltiplo,  ou  seja,  que  possam  ser
    utilizados em terminais de uso público e particular.” (NR)


V - o art. 563-A:


     “Art. 563-A.  A Nota Fiscal  de  Serviço  de  Transporte  Ferroviário,
    modelo  27,  conforme  consta  do Ajuste  SINIEF  06/89,   poderá   ser
    utilizada, opcionalmente, pelos transportadores ferroviários de cargas,
    em substituição à nota fiscal de serviço de transporte  e  conterá,  no
    mínimo:


    ........................................................................
    .......................................... " (NR)


VI - o art. 703:


                                                                 “Art.703. 
    ........................................................................
    ......................................


     


    II                                                                    -
    ........................................................................
    ..................................................


    i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;


    ........................................................................
    ............................................"(NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a  seguinte redação:


    I - o art. 236-D:


    “Art. 236-D.  Nas operações com partes e peças substituídas em  virtude
    de  garantia,  por  fabricantes  ou  por   oficinas   credenciadas   ou
    autorizadas, observar-se-á o seguinte (Convênio ICMS 27/2007):


    I - o prazo de garantia é aquele fixado  no  certificado  de  garantia,
    contado da data de sua expedição ao consumidor;


    II - na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento
    ou a oficina credenciada ou autorizada deverão emitir nota fiscal,  sem
    destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:


    a) a discriminação da peça defeituosa;


    b) o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a dez  por
    cento do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento  ou
    pela oficina credenciada ou autorizada;


    c) o número da ordem de serviço ou da nota fiscal-ordem de serviço; e


    d) o número, a data da  expedição  e  o  termo  final  de  validade  do
    certificado de garantia;


    III - a nota fiscal de que trata o inciso  II  poderá  ser  emitida  no
    último dia do período de apuração,  englobando  as  entradas  de  peças
    defeituosas ocorridas no período, observado o seguinte:


    a) na ordem de serviço ou na nota fiscal deverão constar:


    1. a discriminação da peça defeituosa substituída; e


    2. o número, a data da  expedição  e  o  termo  final  de  validade  do
    certificado de garantia;


    b) a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas  substituídas,  seja
    efetuada após o encerramento do período de apuração; e


    c) ficam dispensadas as indicações referidas no  inciso  II, a e d,  na
    nota fiscal a que se refere este inciso;


    IV - fica isenta do  imposto  a  remessa  da  peça  defeituosa  para  o
    fabricante, promovida pelo estabelecimento ou pela oficina  credenciada
    ou autorizada, desde que  ocorra  até  trinta  dias  após  o  prazo  de
    vencimento da garantia;


    V - na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o  estabelecimento
    ou a oficina credenciada ou autorizada deverão emitir nota fiscal,  que
    conterá,  além  dos  demais  requisitos,  o  valor  atribuído  à   peça
    defeituosa referido no inciso II, b; e


     


    VI  -  na  saída  da  peça  nova  em  substituição  à   defeituosa,   o
    estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada  deverão  emitir
    nota fiscal, indicando, como destinatário, o proprietário  do  veículo,
    com destaque do imposto, quando devido, cuja base  de  cálculo  será  o
    preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável  às
    operações internas neste Estado.


    § 1.º O disposto nesta Seção aplica-se:


    I - ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que,  com
    permissão do fabricante, promovem substituição de peça  em  virtude  de
    garantia; e


    II - ao estabelecimento  fabricante  da  mercadoria  que  receber  peça
    defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada  a
    peça nova aplicada em substituição.


    § 2.º  O disposto nesta Seção não se aplica às operações com  partes  e
    peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de  veículos
    autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.” (NR)


II - os arts. 486-A a 486-C:


    “Art. 486-A.  Nas  operações  com  energia  elétrica,  cuja  liquidação
    financeira ocorra no âmbito da Câmara  de  Comercialização  de  Energia
    Elétrica – CCEE, observar-se-á o seguinte, sem prejuízo do  cumprimento
    das obrigações  principal  e  acessórias  previstas  na  legislação  de
    regência do imposto (Convênio ICMS 15/2007):


    I - o agente que assumir a posição de fornecedor  de  energia  elétrica
    deverá, relativamente a cada contrato bilateral, exceto  os  termos  de
    cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de  Sobras  e  Déficits  –
    MCSD  –,  do  Ambiente   de   Comercialização   Regulado,   para   cada
    estabelecimento destinatário:


    a) emitir, mensalmente, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou,  na  hipótese
    de dispensa da inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  do  imposto,
    requerer a emissão de nota fiscal avulsa;


    b) em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação será
    o preço total contratado, ao qual está integrado o montante do  próprio
    imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de
    controle; e


    c) tratando-se de fornecimento a consumidor livre ou a autoprodutor,  o
    imposto será devido a este Estado, como nas demais hipóteses; e


    II - relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da  CCEE  e
    às apurações e liquidações do MCSD, o agente deverá emitir Nota Fiscal,
    modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição  no  cadastro
    de contribuintes do imposto, requerer a emissão de nota fiscal  avulsa,
    relativamente às diferenças apuradas:


    a) pela saída de energia  elétrica,  em  caso  de  posição  credora  no
    Mercado de Curto Prazo, ou de fornecedora relativo ao MCSD; ou


    b) pela entrada de energia elétrica, em caso  de  posição  devedora  no
    Mercado de Curto Prazo, ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD.


    § 1.º  Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente de  que
    trata o inciso I deverá emitir as notas fiscais, referidas  no  inciso 
    I, a, de acordo com a respectiva distribuição de cargas, ainda que  não
    identificada no contrato, prevista para os pontos de  consumo  de  cada
    estabelecimento,  devendo  ser  considerada   qualquer   redistribuição
    promovida pelo adquirente, entre estabelecimentos de sua titularidade.


    §  2.º   O  adquirente  da  energia  elétrica,  objeto  dos   contratos
    bilaterais de que trata o inciso I, deve informar, ao respectivo agente
    fornecedor, a sua real distribuição de cargas por estabelecimento,  bem
    como suas alterações.


    Art. 486-B.  Na hipótese do inciso II (Convênio ICMS 15/2007):


    a) para determinação da posição credora ou  devedora,  relativamente  à
    liquidação no Mercado de Curto Prazo, excluem-se as parcelas  sobre  as
    quais não  incide  o  imposto  e  as  que  tenham  sido  tributadas  em
    liquidações anteriores;


    b) o contribuinte, exceto o consumidor livre e o  autoprodutor,  quando
    estiver enquadrado na hipótese da alínea b, deverá emitir a nota fiscal
    sem destaque do imposto;


    c) deverão constar da nota fiscal:


    1. a expressão "Relativa à liquidação no Mercado  de  Curto  Prazo"  ou
    “Relativa à apuração e liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras
    e  Déficits  –  MCSD”,  no  quadro   "Destinatário/Remetente",   e   as
    inscrições, estadual e no CNPJ, do emitente; e


    2.  os  dados  da   liquidação   na   CCEE,   no   campo   "Informações
    Complementares", do quadro "Dados Adicionais"; e


    d) deverão ser arquivadas todas as vias das notas fiscais.


    § 4.º  Cada estabelecimento de consumidor livre ou de autoprodutor  que
    se enquadrar na  hipótese  do  inciso  II, b,  fica   responsável  pelo
    pagamento do imposto e deverá:


    a) ao emitir a  nota  fiscal  relativa  à  entrada,  ou  solicitar  sua
    emissão:


    1. fazer constar,  como  base  de  cálculo  da  operação,  o  valor  da
    liquidação financeira contabilizada pela CCEE, observado o disposto  no
    inciso I, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto;


    2.  caso  haja  mais  de  um  ponto  de  consumo,  observar  o   rateio
    proporcional  do  resultado  da   liquidação,   segundo   as   medições
    verificadas, para a apuração da base de cálculo;


    3. aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna vigente neste Estado;
    e


    4. destacar o imposto; e


    b) efetuar o pagamento do imposto, com base na nota fiscal emitida  nos
    termos da alínea a, por  GNRE,  no  prazo  previsto  na  legislação  de
    regência do imposto.


    Parágrafo  único.  O  crédito  do  imposto,  na  forma  e  no  montante
    admitidos, somente poderá ser efetuado no mês em que  o  imposto  tiver
    sido recolhido.


    Art. 486-C.  A CCEE elaborará relatório fiscal  a  cada  liquidação  no
    Mercado de Curto Prazo e para cada apuração e liquidação do  MCSD,  que
    conterá, no mínimo (Convênio ICMS 15/2007):


    I - para a liquidação no Mercado de Curto Prazo:


    a) o Preço de Liquidação das Diferenças  –  PLD,  da  CCEE,  para  cada
    submercado e patamar de carga, em relação a cada período;


    b) a identificação dos consumidores livres e dos autoprodutores, com  a
    indicação do número de sua inscrição no CNPJ, o resultado financeiro da
    liquidação no Mercado de Curto Prazo com as parcelas que o  compuserem,
    a localização de cada ponto de consumo e suas  respectivas  quantidades
    medidas;


    c) a relação de todos os contratos bilaterais  de  compra  e  venda  de
    energia registrados na CCEE, contendo, no mínimo:


    1. a razão social e o número de inscrição, no CNPJ, do comprador  e  do
    vendedor;


    2. o tipo de contrato;


    3. a data de vigência; e


    4 . a energia contratada para cada unidade da Federação; e


    d)  as  notas  explicativas  de  interesse  para  a  arrecadação  e   a
    fiscalização do imposto;


    II  -  para  a  apuração  e  liquidação  do   MCSD   entre   geradoras,
    comercializadoras e distribuidoras:


    a) o valor da energia elétrica fornecida; e


    b) as informações das empresas fornecedoras e supridas.


    § 1.º O relatório fiscal, relativo à liquidação  no  Mercado  de  Curto
    Prazo, deverá ser enviado, por meio eletrônico de dados, para  o  Fisco
    de cada unidade da  Federação,  no  prazo  de  dez  dias,  contados  da
    liquidação ou da solicitação.


    § 2.º Respeitado o prazo previsto no § 1.º, o Fisco poderá requisitar à
    CCEE, a qualquer tempo, dados constantes em sistema de contabilização e
    liquidação, relativos aos agentes que especificar.


    § 3.º O relatório relativo à  apuração  e  liquidação  no  MCSD,  entre
    empresas geradoras, comercializadoras e distribuidoras,  permanecerá  à
    disposição da fiscalização, podendo ser requisitado.”(NR)


III -  o art. 635-A:


     “Art. 635-A.  Fica permitida a utilização de carta  de  correção  para
    regularização de erro ocorrido na emissão de  documento  fiscal,  desde
    que o erro não esteja relacionado com:


    a) as variáveis que determinam o valor  do  imposto,  como  a  base  de
    cálculo, a alíquota, a diferença de preço, a quantidade e  o  valor  da
    operação ou da prestação;


    b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente  ou
    do destinatário; ou


    c) a data de emissão ou de saída." (NR)


     


Art. 3.º  A Seção XVI do Capítulo I do Título II do RICMS/ES fica  acrescida
das subseções abaixo relacionadas, com a seguinte redação:


                            I - a Subseção VI-A:


                               “Subseção VI-A


    Das Operações com o Produto Resultante da Mistura de Óleo Diesel com
                                  Biodiesel


    Art. 253-A.  A distribuidora  de  combustível  que  promover  operações
    interestaduais com o produto resultante da mistura  de  óleo diesel com
    biodiesel,   cujo   imposto   tenha    sido    retido    anteriormente,
    deverá(Convênio ICMS 11/2007):


    I - indicar, no campo “Informações Complementares” da nota  fiscal,  as
    bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto por substituição
    tributária na operação anterior e a utilizada em favor  da  unidade  da
    Federação de destino, o valor do imposto a essa devido, e  a  expressão
    “ICMS a ser  repassado  nos  termos  da  cláusula  décima  primeira  do
    Convênio ICMS 03/99”;


    II - registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS,
    os dados relativos a cada operação; e


    III - entregar as informações relativas a essas operações, na  forma  e
    nos prazos estabelecidos no art. 257:


    a) à Subgerência de Substituição Tributária, na GEFIS;


    b) à unidade da Federação de destino da mercadoria; e


    c) à refinaria de petróleo, ou suas bases, responsáveis pelo repasse do
    imposto retido.


    § 1.º Se o valor do imposto devido à unidade da  Federação  de  destino
    for diverso do imposto cobrado neste Estado, o  importador  adotará  os
    procedimentos previstos no art. 250, parágrafo único.


    § 2.º O disposto neste  artigo  somente  se  aplica  enquanto  não  for
    obrigatória a mistura do biodiesel ao diesel.


    § 3.º Os contribuintes que efetuarem  operações  interestaduais  com  o
    produto resultante  da  mistura  de  óleodiesel com  biodiesel  deverão
    efetuar o estorno do crédito do imposto  correspondente  ao  volume  de
    biodiesel remetido.


     


    § 4° Nas operações previstas no caput, a refinaria de petróleo, ou suas
    bases, deverão efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades
    da Federação de destino das mercadorias, limitado ao valor  do  imposto
    efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o décimo  dia
    do  mês  subseqüente  àquele  em  que  tenham  ocorrido  as   operações
    interestaduais.”(NR)


                           II - a Subseção VII-A:


                               “Subseção VII-A


                     Das Operações com Biodiesel - B100


    Art. 254-A.  Fica atribuída ao remetente de Biodiesel –  B100,  situado
    em outra unidade da  Federação,  a  condição  de  sujeito  passivo  por
    substituição tributária, relativamente ao imposto  incidente  sobre  as
    saídas  subseqüentes,  inclusive  quando  adicionado  ao   óleo diesel,
    observado o seguinte (Convênio ICMS 08/2007):


    I - o imposto relativo à substituição tributária será devido no momento
    da saída da mercadoria do estabelecimento responsável;


    II - na operação de importação de Biodiesel – B100,  o  imposto  devido
    por substituição  tributária  será  exigido  do  importador,  inclusive
    refinaria de petróleo, suas bases  ou  o  formulador,  por  ocasião  do
    desembaraço aduaneiro;


    III - o imposto será exigido no momento da entrega  da  mercadoria,  na
    hipótese dessa ocorrer antes do despacho aduaneiro;


    IV - a base de cálculo do imposto devido  por  substituição  tributária
    será:


    a) nas operações destinadas a comercialização:


    1.  o preço  máximo  ou  único  de  venda  a  consumidor,  fixado  pela
    autoridade competente para o óleo diesel; ou


    2.  não existindo preço máximo ou único de venda a consumidor, o  preço
    à vista do óleo diesel praticado pelo produtor nacional de  combustível
    indicado em Ato COTEPE/ICMS, adicionado  do  percentual  de  margem  de
    valor agregado fixado para as operações com óleo diesel, nos termos  do
    Anexo VI; e


    b)  nas operações interestaduais não destinadas à comercialização ou  à
    industrialização, o valor da operação, como tal entendido  o  preço  de
    aquisição pelo destinatário;


    V -  o valor do imposto  devido  por  substituição  tributária  será  o
    resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de  cálculo  a
    que se refere o inciso IV, deduzindo-se,  quando  houver,  o  valor  do
    imposto relativo à operação própria praticada pelo remetente;


    VI -  ressalvada a hipótese de que trata o inciso V, o  imposto  retido
    deverá ser recolhido  até  o  décimo  dia  do  mês  subseqüente  ao  da
    ocorrência do fato gerador;


    VII - para  os  efeitos  desta  Seção,  considerar-se-ão  refinaria  de
    petróleo, ou suas bases, e distribuidora de combustíveis, aquelas assim
    definidas e autorizadas por órgão federal competente;


    VIII -  o disposto nesta seção não prejudica  a  aplicação  do Convênio
    ICM 65/88; e


    IX - a distribuidora de combustível que possuir,  em  30  de  abril  de
    2007, estoque de B100, cujo imposto devido por substituição  tributária
    não tenha sido retido, deverá:


    a)  efetuar o levantamento do estoque da mercadoria;


    b)  calcular a base de cálculo da substituição tributária do estoque na
    forma prevista no inciso VI, a;


    c)  sobre o montante obtido na forma da alínea b,  aplicar  a  alíquota
    vigente para as operações internas e deduzir o  crédito  decorrente  da
    entrada do produto, se for o caso;


    d)  o imposto apurado no forma do alínea c deverá ser recolhido  até  o
    dia 10 de maio de 2007; e


    e) escriturar o B100 no livro Registro de Inventário, com a  observação
    "Levantamento de estoque para efeitos do Convênio ICMS 08/07”.


    § 1.º  O  disposto  no  art.  254-A  aplica-se  também  em  relação  ao
    diferencial de alíquotas.


    § 2.º  O regime de que trata esta Seção não se aplica:


    a)  às operações destinadas à refinaria de petróleo, ou suas bases; e


    b) às operações do industrial produtor nacional de  Biodiesel  –  B100,
    destinadas a distribuidora de combustível e  a  importador  autorizados
    pela ANP.


    § 3.º Na hipótese das operações referidas no § 2.º, a  responsabilidade
    pelo imposto devido nas operações subseqüentes  com  Biodiesel  -  B100
    caberá:


    a)  à refinaria de  petróleo,  ou  suas  bases,  por  ocasião  de  suas
    operações de saída; ou


    b)  à distribuidora de combustíveis ou ao importador, na entrada no seu
    estabelecimento ou na entrada no território da unidade  da  Federação.”
    (NR)


 


Art. 4.º  Os Anexos VI-A e XXXVI do RICMS/ES passam a vigorar na  forma  dos
Anexos I e II deste decreto.


 


Art. 5.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação:


I - ao art. 1.º, IV e VI, que produzirá efeitos a partir de 1.º  de  janeiro
de 2007;


II - aos art. 1.º, I, na parte que se refere ao inciso CXXVII, e II, 2.º,  I
e 3.º, que produzirão efeitos a partir de 1.º de maio de 2007; e


 


III - ao Anexo II, que produzirá efeitos a partir de 16 de maio de 2007.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  15  de  maio  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/05/2007)














           ANEXO I DO DECRETO N.º 1.855-R , DE 15 DE MAIO DE 2007.
                                       
                                "ANEXO XXXVI
                  (a que se refere o art. 701 do RICMS/ES)
                                       
  MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO
                        DE DADOS - CONTRIBUINTES UPED
      .......................................................................
....................................................................
       
      2.1.1 - por totais de  documento  fiscal  e  por  item  de  mercadoria
(classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e  1-A  e
modelo 55;
      .......................................................................
......................................................
       
      2.1.2                                                                -
............................................................................
......................................
       
      i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;
       
      3.3.1 -
............................................................................
......................................
       
|Código |Código    |Modelo                                              |
|Manual |Eletrônico|                                                    |
|.......|..........|....................................................|
|...    |          |....................................                |
|27     |          |Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário,   |
|       |          |modelo 27                                           |


       
      .......................................................................
......................................................
       
      18                                                                   -
............................................................................
.........................................
       
      Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário.
      .......................................................................
.............................................”(NR)


          ANEXO II DO DECRETO N.º 1.855-R , DE 15 DE MAIO DE 2007.
                                       
                                 “ANEXO VI-A
                 (a que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)
 
                  PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
 
|PRODUTO  |GASOLINA C |DIESEL   |GLP      |QAV      |AEHC     |GNV      |
|UNIDADE  |(R$/ litro)|(R$/     |(R$/ kg) |(R$/     |(R$/     |(R$/m3)  |
|         |           |litro)   |         |litro)   |litro)   |         |
|PREÇO    |2,7535     |1,8725   |2,5366   |1,8771   |2,0621   |1,3490   |


                                                                      ” (NR)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador