      AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO TRINTA E OITO
    INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA DESAPARECIDA.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana Estadual de Mobilização para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, a ser realizada, anualmente, no período de 25 a 31 do mês de março.
Parágrafo único. A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Ceará.
Art. 2º No decorrer da Semana Estadual de Mobilização para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, serão desenvolvidas diversas atividades relacionadas ao tema, como palestras, divulgação de material informativo impresso e campanha institucional nos meios de comunicação, veiculando mensagens que visem conscientizar a população para esse problema, estimulando a busca e a defesa das crianças desaparecidas.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos colimados por essa Semana, o Poder Executivo Estadual poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais e municipais e com entidades da sociedade civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de maio de 2011.