

DECRETO Nº 1.642-R, DE 17 DE MARÇO DE 2006


        


                              Introduz  alterações  no  RICMS/ES,   aprovado
                              pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de
                              2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguintes alterações:


I - o art. 51-A:


                                  “Art.                              51-A. 
    ........................................................................
    ...............................


    §  3.º   O  estabelecimento  com  inscrição  cassada  no  cadastro   de
    contribuintes do imposto não poderá realizar  operações  ou  prestações
    enquanto não tiver a sua situação cadastral regularizada.” (NR)


II - o art. 137:


                                  “Art.                               137. 
    ........................................................................
    ...............................


    IV - nas hipóteses previstas no art. 171, I a IV, desde que o  valor  a
    restituir seja igual ou inferior a 2.000 VRTEs, devendo o contribuinte:


    a) tratando-se de estabelecimento  vinculado  ao  regime  ordinário  de
    apuração, creditar-se,  em  sua  escrita  fiscal,  do  montante  a  ser
    restituído, lançando o crédito no quadro "Crédito do Imposto  -  Outros
    Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS;


    b) tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime de que  trata  o
    art. 145, deduzir a importância a ser restituída do montante do imposto
    a recolher por estimativa;


    c) antes de se apropriar da importância a ser restituída, lavrar  termo
    circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
    Termos de Ocorrência; e


    d) informar a operação, no campo “Outros  Créditos”,  do  Documento  de
    Informações Econômico-Fiscais – DIEF.


    Parágrafo único.  O disposto no inciso IV não se aplica às hipóteses de
    que trata o art. 177, III.” (NR)


III - o art. 369:


                                  “Art.                               369. 
    ........................................................................
    ...............................


    § 10.  É vedada a aposição do visto de que trata o § 4.º nas  hipóteses
    em que o estabelecimento:


    a)  deixou  de  recolher  o  imposto  declarado  no  DIEF  nos   prazos
    regulamentares; ou


    b) estiver inscrito em dívida ativa.


    §  11.   A  vedação  de  que  trata  o  §  10  somente  se  aplica  aos
    estabelecimentos:


    a) que realizarem operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei
    n.º 2.508, de 1970;  


    b) relacionados no Anexo LV; ou


    c) beneficiários do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado  do
    Espírito Santo – INVEST-ES –, instituído pelo Decreto n.º  1152-R ,  de
    16 de maio de  2003.” (NR)


IV - o art. 530-M:


     “Art. 530-M.  O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as
    saídas internas de madeira extraída de florestas cultivadas com destino
    a  estabelecimento   fabril   localizado   neste   Estado,   vedado   o
    aproveitamento de quaisquer créditos relativos a estes  produtos,  fica
    diferido para o momento em que o estabelecimento industrial promover  a
    saída tributada do produto resultante de sua industrialização.


    Parágrafo  único.   O  estabelecimento  remetente  deverá  emitir  nota
    fiscal, sem destaque do  imposto,  fazendo  constar,  além  dos  demais
    requisitos exigidos, a  expressão  “Imposto  diferido:  art.  530-M  do
    RICMS/ES.”


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.000, com a seguinte redação:


     “Art. 1.000.  O disposto no  art.  137,  IV,  aplica-se,  também,  aos
    processos que se encontrem em tramitação na  Gerência  Tributária,  que
    deverá dar ciência ao interessado  acerca  dos  procedimentos  a  serem
    adotados para restituição do imposto.” (NR)


Art. 3.º  O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na  forma  do  Anexo  Único,
que com este se publica.


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, IV, que produzirá efeitos a partir  de  1.º
de março de 2006.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 17  de  março  de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/03/2006)























          ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.642-R, DE 17 DE MARÇO DE 2006
                                       
                                       
                                 “ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
 
      .......................................................................
      ...................................................
 
25       O lançamento e o pagamento do imposto  incidente  sobre  as  saídas
      internas de madeira extraída de florestas  cultivadas  com  destino  a
      estabelecimento   fabril,   localizado   neste   Estado,   vedado    o
      aproveitamento de quaisquer créditos relativos a estes produtos,  fica
      diferido para o momento em que o estabelecimento industrial promover a
      saída  tributada  do  produto  resultante  de  sua   industrialização,
      observado o disposto no art. 530-M, parágrafo único.
 
      .......................................................................
      ......................................” (NR)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador