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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12259


Data do Ato
quinta-feira, 15 de Julho de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.259 DE 15 DE JULHO DE 2010Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 1411100000010, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, as acessões e benfeitorias existentes no imóvel localizado na Rua do Julião, antiga Rua Campos Sales, nº 04, Pilar, no Município de Salvador - Bahia, pertencente a quem de direito, com área de 122,34m², a seguir descrita: partindo-se do ponto P1, de coordenadas X = 553.188.2352 e Y = 8.566.112.4750 e distância de 3,39m, chega-se ao ponto P2; do ponto P2, de coordenadas X = 553.189.5731 e Y = 8.566.115.5868 e distância de 2,32m, atinge-se o ponto P3; do ponto P3, de coordenadas X = 553.190.4721 e Y = 8.566.117.7260 e distância de 1,71m, atinge-se o ponto P4; do ponto P4, de coordenadas X = 553.191.1330 e Y = 8.566.119.2987 e distância de 16,43m, atinge-se o ponto P5; do ponto P5, de coordenadas X = 553.205.9717 e Y = 8.566.112.2437 e distância de 3,26m, atinge-se o ponto P6; do ponto P6, de coordenadas X = 553.204.7179 e Y = 8.566.109.2307 e distância de 3,59m, chega-se ao ponto P7; do ponto P7, de coordenadas X = 553.203.3374 e Y = 8.566.105.9131 e distância de 0,76m, atinge-se o ponto P8; do ponto P8, de coordenadas X = 553.203.0246 e Y = 8.566.105.2223 e distância de 0,75m, atinge-se o ponto P9; do ponto P9, de coordenadas X = 553.202.3280 e Y = 8.566.105.5128 e distância de 0,19m, atinge-se o ponto P10; do ponto P10, de coordenadas X = 553.202.4114 e Y = 8.566.105.6871 e distância de 7,86m, atinge-se o ponto P11; do ponto P11, de coordenadas X = 553.195.3236 e Y = 8.566.109.0809 e distância de 7,86m, retorna-se ao ponto P1, fechando-se a poligonal em descrição.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação Projeto Falha Geológica II - Pilar II, voltado à requalificação urbana e construção de unidades habitacionais, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no Município de Salvador - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














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