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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13754


Data do Ato
segunda-feira, 12 de Março de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.754 DE 12 DE MARÇO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120029080, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 525,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Glória - Bahia, abrangendo as localidades de Ilha das Flores, Porto da Serra e Placas, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se às travessias de córregos e riachos da adutora que compõe o Sistema de Abastecimento de Água Integrado, na localidade de Ilha das Flores, Porto da Serra e Placas, no Município de Glória - BA.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de março de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
IMÓVEL:           ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO
  ZÉ BRAZ
MUNICÍPIO:     GLÓRIA
LOCALIDADE: ILHA DAS FLORES
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8973554,31


578616,87


105º47'28"


5,00


M02


M03


8973537,47


578612,11


195º47'28"


17,50


M03


M04


8973538,83


578607,30


285º47'28"


5,00


M04


M01


8973555,67


578612,06


15º47'28"


17,50


Perímetro: 45,00m


Área Total: 87,50m²


0,008750Ha

ANEXO II
IMÓVEL:           ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO
  ZÉ BRAZ
MUNICÍPIO:     GLÓRIA
LOCALIDADE: ILHA DAS FLORES
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8973532,66


578610,75


105º47'28"


5,00


M02


M03


8973515,82


578605,98


195º47'28"


17,50


M03


M04


8973517,18


578601,17


285º47'28"


5,00


M04


M01


8973534,02


578605,94


15º47'28"


17,50


Perímetro: 45,00m


Área Total: 87,50m²


0,008750Ha

ANEXO III
IMÓVEL:           SEM NOME
MUNICÍPIO:     GLÓRIA
LOCALIDADE: PORTO DA SERRA
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8972534,44


578177,73


164º35'06"


17,50


M02


M03


8972533,11


578172,91


254º35'06"


5,00


M03


M04


8972549,98


578168,26


344º35'06"


17,50


M04


M01


8972551,31


578173,08


74º35'06"


5,00


Perímetro: 45,00m


Área Total: 87,50m²


0,008750Ha

ANEXO IV
IMÓVEL:           ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO
  SALGADINHO
MUNICÍPIO:     GLÓRIA
LOCALIDADE: PORTO DA SERRA
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8972512,75


578183,72


164º35'06"


17,50


M02


M03


8972511,42


578178,90


254º35'06"


5,00


M03


M04


8972528,29


578174,24


344º35'06"


17,50


M04


M01


8972529,62


578179,06


74º35'06"


5,00


Perímetro: 45,00m


Área Total: 87,50m²


0,008750Ha

ANEXO V
IMÓVEL:           ÁREA 1_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO
  DE PLACAS
MUNICÍPIO:     GLÓRIA
LOCALIDADE: PLACAS
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8966648,93


579036,30


161º17'04"


17,50


M02


M03


8966647,32


579031,57


251º17'04"


5,00


M03


M04


8966663,90


579025,95


341º17'04"


17,50


M04


M01


8966665,50


579030,69


71º17'04"


5,00


Perímetro: 45,00m


Área Total: 87,50m²


0,008750Ha

ANEXO VI
IMÓVEL:           ÁREA 2_SERVIDÃO_TRAVESSIA DO RIACHO
  DE PLACAS
MUNICÍPIO:     GLÓRIA
LOCALIDADE: PLACAS
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8966627,62


579043,52


161º17'04"


17,50


M02


M03


8966626,01


579038,79


251º17'04"


5,00


M03


M04


8966642,59


579033,17


341º17'04"


17,50


M04


M01


8966644,19


579037,91


71º17'04"


5,00


Perímetro: 45,00m


Área Total: 87,50m²


0,008750Ha
















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