

                                LEI N.º 9.412



                                      Inclui parágrafo único ao artigo 1º da
                                                 Lei nº 8.307, de 08.6.2006.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica incluído parágrafo único ao artigo 1° da Lei nº  8.307,
de 08.6.2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

                “Art. 1º (...)


        Parágrafo único. O Dia Estadual contra a Intolerância Religiosa terá
        como objetivo assegurar às diferentes religiões espaços para debates
        que possam contribuir com a superação da intolerância  religiosa  no
        cenário capixaba;  nesses  debates  devem  participar  entidades  da
        sociedade civil, líderes religiosos, personalidades e  ativistas  de
        direitos humanos  visando  promover  o  diálogo  plurireligioso,  no
        exercício de cultos cristãos, cultos de  matriz  africana  e  demais
        credos.” ( NR)

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




       Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Março de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/03/2010)
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