    PROJETO DE LEI Nº   120/2010
    Institui o Dia Estadual da Luta e Combate ao Uso Abusivo de Agrotóxicos.
      A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará decreta:
    Art.1º - Fica instituído o Dia Estadual da Luta e Combate ao Uso Abusivo de Agrotóxicos, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 do mês de abril.
  Art. 2º - Os eventos alusivos ao Dia  Estadual da Luta e Combate ao Uso Abusivo de Agrotóxicos, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.
  Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Sala das Sessões, Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 03 maio de 2010.
                                              Deputado Edísio Pacheco
                                                    Líder do PV
      Justificativa
        Incentivar a discussão sobre o uso de agrotóxicos no Estado do Ceará, visando a trazer esclarecimentos a produtores e a população.
A data 21 de abril é uma referência ao ambientalista José Maria Filho, líder comunitário da localidade de Tomé, em Limoeiro do Norte, com atuação em toda a Chapada do Apodi, que empreendeu incansável luta pela preservação das comunidades agroecológicas e contra o uso abusivo de agrotóxicos, sendo vítima de brutal homicídio nessa data.  
    Sala das Sessões, Assembléia Legislativa do Ceará, em 03 de maio de 2010
      Deputado Edísio Pacheco
Líder do PV