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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14082


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Agosto de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.082 DE 08 DE AGOSTO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120077964, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 559.872,74m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Angical, abrangendo as localidades de Aricobé Brejão das Missões e Missões de Aricobé; no Município de Cotegipe, abrangendo as localidades de Japaguá, Reforma São Francisco de Assis; e Sítio do Alho; e no Município de Cristópolis, abrangendo a Sede Municipal, Cantinho e Cerquinha, todos do Estado da Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a XII deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação de Sistema Integrado de Abastecimento de Água abrangendo as localidades e Municípios tratados no caput deste artigo.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:           CAPTAÇÃO
MUNICÍPIO:     COTEGIPE
LOCALIDADE: JUPAGUÁ
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)


M01


M02


8694309,30


571981,96


107º57'20"


13,00


M02


M03


8694296,65


571977,86


197º57'20"


13,00


M03


M04


8694300,65


571965,49


287º57'20"


13,00


M04


M01


8694313,30


571969,59


17º57'20"


13,00


Perímetro


52,60m


 


 


 


 


Área Total:


172.87m²


0,017287Ha


 


 


 


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:           ETA/ EEAT_1 - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 1
MUNICÍPIO:     COTEGIPE
LOCALIDADE: JUPAGUÁ
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)


M01


M02


8693437,21


571980,22


127º37'40"


140,98


M02


M03


8693424,31


571993,00


135º15'54"


18,16


M03


M04


8693363,16


571948,24


216º12'03"


75,79


M04


M05


8693241,95


571843,94


220º42'41"


159,91


M05


M06


8693195,33


571774,88


235º58'58"


83,32


M06


M07


8693116,53


571635,36


240º32'32"


160,23


M07


M08


8693355,28


571497,54


330º00'10"


275,68


M08


M09


8693504,43


571669,75


49º06'18"


227,82


M09


M10


8693406,29


571745,78


142º14'19"


124,15


M10


M01


8693523,28


571868,57


46º23'10"


169,61


Perímetro


1.435,63m


 


 


 


 


Área Total:


106.295,12m


10,629512Ha


 


 


 


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:           EEAT_2 - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 2
MUNICÍPIO:     COTEGIPE
LOCALIDADE: REFORMA SÃO FRANCISCO DE ASSIS
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EG


Marco


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)


M01


M02


8679185,00


569118,00


101º49'36"


28,29


M02


M03


8679150,74


569110,83


191º49'36"


35,00


M03


M04


8679156,55


569083,10


281º49'36"


28,32


M04


M05


8679175,72


569087,12


11º49'40"


19,59


M05


M01


8679190,80


569090,31


11º56'03"


15,41


Perímetro


126,62m


 


 


 


 


Área Total:


991,11m²


0,099111Ha


 


 


 


ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:           EEAT-3 - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 3
MUNICÍPIO:     ANGICAL
LOCALIDADE: BREJÃO DAS MISSÔES
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)


M01


M02


8.668.788,59


562.439,91


168º41'18"


25,00


M02


M03


8.668.782,18


562.408,25


258º33'05"


32,30


M03


M04


8.668.806,75


562.403,68


349º27'44"


24,99


M04


M01


8.668.813,11


562.435,00


78º31'37"


31,96


Perímetro


114,24m


 


 


 


 


Área Total:


802,90m²


0,080290Ha


 


 


 


ANEXO V
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:           EEAT_4 - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 4
MUNICÍPIO:     ANGICAL
LOCALIDADE: ARICOBÉ
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)


M01


M02


8664756,06


565959,14


110º03'51"


25,00


M02


M03


8664732,40


565951,05


198º51'27"


25,01


M03


M04


8664740,97


565927,57


290º03'51"


25,00


M04


M01


8664764,64


565935,65


18º51'27"


25,01


Perímetro


100,01m


 


 


 


 


Área Total:


625,00m²


0,062500Ha


 


 


 


ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:           EEAT_5 ? ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 5
MUNICÍPIO:     ANGICAL
LOCALIDADE: ARICOBÉ
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)


M01


M02


8664042,38


568511,84


140º50'41"


24,64


M02


M03


8664040,17


568511,53


187º50'21"


2,23


M03


M04


8664038,07


568512,56


153º55'35"


2,33


M04


M05


8664035,09


568515,07


139º55'23"


3,91


M05


M06


8664030,94


568518,44


140º51'37"


5,34


M06


M07


8664013,96


568497,58


230º51'22"


26,90


M07


M08


8664043,18


568473,80


320º51'22"


37,68


M08


M01


8664061,48


568496,28


50º51'20"


28,99


Perímetro


132,02m


 


 


 


 


Área Total:


1.067,40m²


0,106740Ha


 


 


 


ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:           EEAT_6 - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 6
MUNICÍPIO:     COTEGIPE
LOCALIDADE: SÍTIO DO ALHO
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)


M01


M02


8662526,52


571090,97


104º40'00"


11,59


M02


M03


8662504,80


571104,59


147º54'21"


25,64


M03


M04


8662489,13


571079,60


237º54'21"


29,50


M04


M05


8662517,99


571061,50


327º54'38"


34,07


M05


M01


8662529,45


571079,76


57º52'23"


21,56


Perímetro


122,35m


 


 


 


 


Área Total:


971,66m²


0,097166Ha


 


 


 


ANEXO VIII
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:           CHAMINÉ DE EQUILÍBRIO
MUNICÍPIO:     CRISTÓPOLIS
LOCALIDADE: CERQUINHA
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)


M01


M02


8659265,45


591693,45


89º59'34"


477,00


M02


M03


8658328,05


591693,45


180º00'00"


937,40


M03


M04


8658328,05


591216,45


270º00'00"


477,00


M04


M01


8659265,39


591216,45


89º59'34"


477,00


Perímetro


2.828,74m


 


 


 


 


Área Total:


447.126,66m²                         


44,712666Ha


 


 


 


ANEXO IX
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:           RED_150m³ - RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO-150m3
MUNICÍPIO:     CRISTÓPOLIS
LOCALIDADE: CANTINHO
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)


M01


M02


8647437,61


569522,30


105º12'15"


20,00


M02


M03


8647418,31


569517,05


195º12'15"


20,00


M03


M04


8647422,58


569501,33


285º12'15"


16,30


M04


M05


8647428,02


569502,80


15º12'15"


5,63


M05


M06


8647429,49


569501,14


11º23'36"


2,22


M06


M07


8647431,31


569499,86


324º58'10"


2,22


M07


M01


8647442,85


569503,00


15º12'15"


11,96


Perímetro


78,34m


 


 


 


 


Área Total:


375,28m²


0,037528Ha


 


 


 


ANEXO X
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:           CENTRO DE RESERVAÇÃO
MUNICÍPIO:     CRISTÓPOLIS
LOCALIDADE:       SEDE                         
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)


M01


M02


8646835,48


563147,14


171º20'14"


24,00


M02


M03


8646830,96


563117,48


261º20'14"


30,00


M03


M04


8646845,65


563115,25


351º20'14"


14,86


M04


M05


8646845,06


563111,13


261º54'57"


4,16


M05


M06


8646852,68


563109,97


351º20'14"


7,71


M06


M07


8646854,02


563109,91


357º33'50"


1,34


M07


M08


8646855,39


563118,88


81º20'47"


9,08


M08


M09


8646857,11


563129,75


81º00'35"


11,00


M09


M01


8646859,20


563143,53


81º20'45"


13,94


Perímetro


116,08m


 


 


 


 


Área Total:


756,95m²


0,075695Ha


 


 


 


ANEXO XI
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:             RED_20m3-RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 20m³
MUNICÍPIO:     ANGICAL                           
COMARCA:       ARICOBÉ
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)


M01


M02


8663159,18


562935,59


121º53'30"


10,89


M02


M03


8663153,51


562932,05


211º53'30"


6,69


M03


M04


8663149,77


562933,25


162º16'11"


3,93


M04


M05


8663145,98


562932,21


195º21'03"


3,93


M05


M06


8663144,28


562931,15


212º01'31"


2,00


M06


M07


8663152,20


562918,41


301º53'30"


15,00


M07


M01


8663164,94


562926,34


31º53'30"


15,00


Perímetro


57,44m


 


 


 


 


Área Total:


188,81m²


0,018881Ha


 


 


 


ANEXO XII
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL:           RAD_300m3-RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO 300m³
MUNICÍPIO:     ANGICAL
LOCALIDADE: MISSÕES DE ARICOBÉ
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte
(m)


Coord. Este
(m)


Azimute


Distância
(m)


M01


M02


8665572,19


557276,61


140º33'54"


20,00


M02


M03


8665556,31


557257,30


230º33'54"


25,00


M03


M04


8665571,61


557244,73


320º33'54"


19,80


M04


M05


8665578,16


557252,38


49º25'07"


10,08


M05


M01


8665587,64


557263,91


50º33'54"


14,92


Perímetro


89,80m


 


 


 


 


Área Total:


498,98m²


0,049898Ha


 


 


 
















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