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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8438


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2003



Ementa
Cria na estrutura da Polícia Militar da Bahia, o 12º Grupamento de Bombeiro Militar e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.438 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003Cria na estrutura da Polícia Militar da Bahia, o 12º Grupamento de Bombeiro Militar e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e com fundamento no  
 art. 105, inciso V, da Constituição Estadual , e na forma da  
 Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998 ,D E C R E T AArt 1º - Fica criado, na estrutura da Polícia Militar da Bahia, o 12º Grupamento de Bombeiro  Militar - 12 º GBM (Grupamento de Emergências Médicas  GEM/SALVAR), com sede no Município de Salvador  BA, subordinado à Coordenadoria de Operações de Bombeiros Militares e com autonomia administrativa.Art 2º - Compete ao 12º GBM exercer a atividade-fim atribuída à Polícia Militar, através da Coordenadoria de Operações de Bombeiros Militares, consoante o disposto no  
 art 2º, da Lei nº 4.075, de 08.11.82 , combinado com o  
 art 1º, inciso II, da Lei nº 7.251, de 09.01.98 , especificamente, o atendimento a emergências médicas pré-hospitalares, com atuação em todo o Estado da Bahia.Art 3º - O 12º GBM terá a mesma organização prevista para os Grupamentos de Bombeiros Militares da Região Metropolitana de Salvador e efetivo constituído de acordo com o Quadro de Organização (QO-4), observadas as disposições da  
 Lei nº 4.075, de 08.11.82 .Art 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança Pública














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