

                                LEI Nº 9.741

                                   Dá nova redação ao artigo 2° da  Lei  n°
                                   9.686, de 23.8.2011.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 9.686, de 23.8.2011,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

       “Art. 2º A dação em pagamento prevista no inciso I do artigo 1º  terá
       o valor atribuído de R$ 2.082.000,00 (dois milhões e oitenta  e  dois
       mil reais) e a prevista no inciso II do referido artigo o valor de R$
       1.138.000,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil reais).” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 05/12/2011)


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