

                                LEI Nº 10.471



                                       Altera a redação da Lei nº 3.526,  de
                                       29 de dezembro de 1982, para promover
                                       desacumulações de serviços anexos  às
                                       serventias    extrajudiciais,     com
                                       consequentes      anexações      e/ou
                                       desdobramentos,    e    dá     outras
                                       providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




      Art. 1º O art. 103 da Lei nº 3.526, de 29 de dezembro de 1982, passa a
vigorar acrescido do § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para  §1º,
com a seguinte redação:


      “Art.103. (...)


      § 1º (...)


      § 2º O serviço do tabelionato de  notas  anexo  aos  Cartórios  do  1º
      Ofício das Comarcas de Santa Teresa (Cadastro Nacional de Serventias -
      CNS 02.292-1) e São José do Calçado (CNS 02.135-2) será desacumulado e
      anexado  aos  Cartórios  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais  e
      Tabelionato  de  Notas  da  Sede  (CNS  02.436-4)  e  (CNS  02.393-7),
      respectivamente.” (NR)

      Art. 2º O art. 104 da Lei nº 3.526, de 1982, passa a vigorar acrescido
dos §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo  único  para  §1º,  com  as
seguintes redações:

      “Art.104. (...)


      § 1º (...)


      § 2º O serviço do tabelionato de  notas  anexo  aos  Cartórios  do  1º
      Ofício das Comarcas de Alegre (CNS 02.146-9), Baixo Guandu (CNS 02.161-
      8), Castelo (CNS  02.294-7)  e  Mimoso  do  Sul  (CNS  02.385-3)  será
      desacumulado e anexado aos Cartórios  de  Registro  Civil  de  Pessoas
      Naturais e Tabelionato de Notas da Sede (CNS 02.211-1),  (CNS  02.331-
      7), (CNS 02.430-7) e (CNS 02.435-6), respectivamente.


      § 3º Os serviços  anexos  de  tabelionato  de  notas,  tabelionato  de
      protesto de títulos e registro de títulos e  documentos  e  civis  das
      pessoas jurídicas serão desacumulados dos Cartórios do 1º  Ofício  das
      Comarcas a seguir indicadas, na seguinte forma:


      I - no Cartório do  1º  Ofício  de  Ecoporanga  (CNS  02.402-6),  será
      desacumulado o serviço de tabelionato de protesto de  títulos,  com  a
      criação do Tabelionato de Protesto de Títulos;


      II - no Cartório do 1º Ofício de São Gabriel da Palha (CNS  02.170-9),
      serão desacumulados os serviços de tabelionato de protesto de  títulos
      e registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas,  com
      a criação do Tabelionato de Protesto de Títulos e Registro de  Títulos
      e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas.” (NR)

      Art. 3º O art. 105 da Lei nº 3.526, de 1982, passa a vigorar acrescido
do § 10, com a seguinte redação:

      “Art.105. (…)


      (...)


      § 10. Os serviços anexos  de  tabelionato  de  notas,  tabelionato  de
      protesto de títulos e registro de títulos e  documentos  e  civis  das
      pessoas jurídicas serão  desacumulados  nas  serventias  das  Comarcas
      indicadas, na seguinte forma:


      I - no Cartório do 1º Ofício de Barra de São Francisco (CNS 02.302-8),
      será desacumulado o serviço de tabelionato de protesto de títulos, com
      a criação do Tabelionato de Protesto de Títulos;


      II - no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de  Cachoeiro  de  Itapemirim
      (CNS 02.458-8), será desacumulado o serviço de tabelionato de protesto
      de títulos, com a criação dos 2º e  3º  Tabelionatos  de  Protesto  de
      Títulos, passando o Tabelionato de Protesto de Títulos da 2ª Zona (CNS
      14-260-4) a denominar-se 1º Tabelionato de Protesto de Títulos;


      III - no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Cachoeiro  de  Itapemirim
      (CNS 02.458-8), será também desacumulado  o  serviço  de  registro  de
      títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, que  será  anexado
      ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos e  Civis  das  Pessoas
      Jurídicas da 2ª  Zona  (CNS  15.051-6),  que  passará  a  denominar-se
      Cartório de Registro de Títulos  e  Documentos  e  Civis  das  Pessoas
      Jurídicas;


      IV - no Cartório do  1º  Ofício  de  Colatina  (CNS  02.396-0),  serão
      desacumulados os serviços de protesto de títulos, tabelionato de notas
      e registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas,  com
      a criação das seguintes serventias:


      a) Cartório de Registro de Títulos e Documentos e  Civis  das  Pessoas
      Jurídicas;


      b) 1º Tabelionato de Notas;


      c) 1º Tabelionato de Protesto de Títulos;


      d) 2º Tabelionato de Protesto de Títulos;


      V - no Cartório  do  2º  Ofício  de  Guarapari  (CNS  02.140-2),  será
      desacumulado o serviço de tabelionato de protesto de  títulos,  com  a
      criação do Tabelionato de Protesto de Títulos;


      VI - no Cartório do  1º  Ofício  de  Linhares  (CNS  02.139-4),  serão
      desacumulados os serviços de tabelionato  de  protesto  de  títulos  e
      registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, com  a
      criação das seguintes serventias:


      a) Cartório de Registro de Títulos e Documentos e  Civis  das  Pessoas
      Jurídicas;


      b) 1º Tabelionato de Protesto de Títulos;


      c) 2º Tabelionato de Protesto de Títulos;


      VII - no Cartório do 1º Ofício de  São  Mateus  (CNS  02.449-7),  será
      desacumulado o serviço de tabelionato de protesto de  títulos,  com  a
      criação do Tabelionato de Protesto de Títulos;


      VIII - no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Cariacica  (CNS  02.280-
      6), serão desacumulados os serviços  de  tabelionato  de  protesto  de
      títulos e registro  de  títulos  e  documentos  e  civis  das  pessoas
      jurídicas, com a criação das seguintes serventias:


     a) 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas




     b) Jurídicas;


      b) 1º Tabelionato de Protesto de Títulos;


      c) 2º Tabelionato de Protesto de Títulos;


      IX - no Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona de Cariacica, instalado e com
      início de suas atividades vinculado à posse de delegatário  habilitado
      em concurso público, conforme disposto na Resolução  TJES  nº  24,  de
      2012, serão desacumulados os serviços anexos do protesto de títulos  e
      registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, com  a
      criação das seguintes serventias:


      a) 2º Cartório do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas
      Jurídicas;


      b) 3º Tabelionato de Protesto de Títulos;


      X - no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona da Serra (CNS 02.366-3),  será
      desacumulado o serviço de protesto de títulos, com  a  criação  do  1º
      Tabelionato de Protesto de Títulos;


      XI - no Cartório do 1º Ofício da 2ª  Zona  da  Serra  (CNS  02.295-4),
      serão desacumulados os serviços de tabelionato de protesto de  títulos
      e registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas,  com
      a criação das seguintes serventias:


      a) Cartório do Registro de Títulos e Documentos e  Civis  das  Pessoas
      Jurídicas;


      b) 2º Tabelionato de Protesto de Títulos;


      c) 3º Tabelionato de Protesto de Títulos;


      d) 4º Tabelionato de Protesto de Títulos;


      XII -  no  Cartório  do  1º  Ofício  de  Viana  CNS  (02.310-1),  será
      desacumulado o serviço de  protesto  de  títulos,  com  a  criação  do
      Tabelionato de Protesto de Títulos;


      XIII - no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha (CNS  02.445-
      5), serão desacumulados os serviços  de  tabelionato  de  protesto  de
      títulos e registro  de  títulos  e  documentos  e  civis  das  pessoas
      jurídicas, com a criação das seguintes serventias:


      a) Cartório do Registro de Títulos e Documentos e  Civis  das  Pessoas
      Jurídicas;


      b) 1º Tabelionato de Protesto de Títulos;


      c) 2º Tabelionato de Protesto de Títulos;


      XIV - no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e  Tabelionato
      de Notas de Vila Velha (CNS 02.462-0), será desacumulado o serviço  de
      tabelionato de notas, com a criação do 1º Tabelionato de Notas;


      XV - no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais,  Jurídicas  e
      Tabelionato de Notas da 1ª  Zona  de  Vitória  (CNS  02.466-1),  serão
      desacumulados os serviços do  tabelionato  de  notas  e  registro  das
      pessoas jurídicas, com a criação das seguintes serventias:


      a) 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas
      Jurídicas;


      b) 5º Tabelionato de Notas de Vitória;


      c) 6º Tabelionato de Notas de Vitória;


      d) 7º Tabelionato de Notas de Vitória.” (NR)


      Art. 4º As desacumulações previstas nos arts. 1º, 2º e 3º  desta  Lei,
devidamente  sistematizadas  no  Anexo  I,  serão  implementadas  quando  da
primeira  vacância  da  titularidade  do  serviço  notarial  ou   registral,
conforme disposto no art. 49 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.


      Art. 5º Os serviços do  foro  judicial  dos  Cartórios  do  4º  Ofício
Tabelionato de Notas de Vitória (CNS 02.231-8), do 3º Ofício Tabelionato  de
Notas de Cachoeiro de Itapemirim (CNS 02.315-0) e do 3º  Ofício  Tabelionato
de Notas de Iúna (CNS 02.410-9) considerar-se-ão  oficializados,  quando  da
primeira vacância da titularidade, nos termos do art. 31 do ADCT, de 1988.


      Art. 6º Nos Cartórios de 1º Ofício, correspondente à 2ª Zona,  criados
na forma do art. 105, alínea “a”, da Lei nº 3.526, de 1982,  com  a  redação
dada pela Lei nº 7.710, de 08 de  janeiro  de  2004,  que  ainda  não  foram
instalados por Resolução  da  Presidência  do  Tribunal  de  Justiça,  ficam
extintos os serviços de protesto de títulos  e  do  registro  de  títulos  e
documentos e civis das pessoas  jurídicas  anexos  ao  serviço  de  registro
geral de imóveis.


      Art. 7º  Nas  Comarcas  e/ou  Juízos  nos  quais  houver  mais  de  um
Tabelionato de Protesto de Títulos, haverá prévia distribuição dos  títulos,
que será realizada por um serviço único comum aos Tabelionatos  e  por  eles
mantido, conforme previsto no parágrafo único do art. 11 da  Lei  nº  8.935,
de 1994, c.c. caput e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.492, de  10  de
setembro de 1997.


      Art. 8º As serventias vagas ofertadas no Edital nº 1/2013, do concurso
de provas e títulos para outorga de delegações de serventias  extrajudiciais
de notas e de registros, que tiverem os serviços  anexos  desacumulados  por
esta Lei, preservarão inalterado o critério  de  preenchimento  do  ingresso
dos  candidatos   habilitados,   por   provimento   ou   remoção,   conforme
especificado no edital referido.


      Art. 9º As serventias originadas das desacumulações  e  desdobramentos
decorrentes da presente Lei  só  passarão  a  funcionar  de  forma  autônoma
quando do preenchimento de sua titularidade por meio  de  concurso  público,
nos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal.






      Art. 10. Os Cartórios do 3º Ofício Tabelionato de Notas de Vila  Velha
(CNS 02.316-8), do Registro Civil e Tabelionato  de  Notas  do  Distrito  da
Sede de Vila Velha (CNS 02.462-0) e  do  Registro  Civil  e  Tabelionato  de
Notas da 1ª Zona do Distrito da Sede de Vitória (CNS  02.466-1),  quando  da
primeira vacância da titularidade, terão  extintas  as  sucursais,  conforme
vedação contida no art. 43 da Lei nº 8.935, de 1994.


      Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 12. Revoga-se o § 5º do art. 105  da  Lei  nº  3.526,  de  29  de
dezembro de 1982.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 17  de dezembro   de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

|ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas                                         |
|  |A                                                                                                |
|2 |Comarca   |Denominação  |CNS         |Serviços |Serviços   |Alterações   |Situação de  |Resultado|
|  |          |             |(Cadastro   |Atuais   |após a Lei |             |Vacância     |         |
|  |          |             |Nacional de |         |           |             |             |         |
|  |          |             |Serventias) |         |           |             |             |         |
|  |          |             |/ CNJ       |         |           |             |             |         |
|4 |Alegre    |Cartório de  |02.211-1    |RCPN + TN|Acumulação |Acumulação do|A            |Anexado  |
|  |          |Registro     |            |         |de         |serviço do   |implementação|         |
|  |          |Civil de     |            |         |serviços:  |tabelionato  |da           |         |
|  |          |Pessoas      |            |         |exceção do |de notas     |desacumulação|         |
|  |          |Naturais e   |            |         |parágrafo  |proveniente  |do           |         |
|  |          |Tabelionato  |            |         |único do   |do Cartório  |tabelionato  |         |
|  |          |de Notas da  |            |         |art. 26 da |do 1º Ofício |de notas do  |         |
|  |          |Sede         |            |         |Lei nº     |(CNS         |Cartório de  |         |
|  |          |             |            |         |8.935, de  |02.146-9).   |1º Oficio    |         |
|  |          |             |            |         |1994       |             |(CNS         |         |
|  |          |             |            |         |           |             |02.146-9)    |         |
|  |          |             |            |         |           |             |somente será |         |
|  |          |             |            |         |           |             |efetivada    |         |
|  |          |             |            |         |           |             |quando da    |         |
|  |          |             |            |         |           |             |primeira     |         |
|  |          |             |            |         |           |             |vacância do  |         |
|  |          |             |            |         |           |             |Cartório do  |         |
|  |          |             |            |         |           |             |1º Ofício, na|         |
|  |          |             |            |         |           |             |forma do art.|         |
|  |          |             |            |         |           |             |49 da Lei nº |         |
|  |          |             |            |         |           |             |8.935, de    |         |
|  |          |             |            |         |           |             |1994.        |         |
|5 |Baixo     |Cartório do  |02.161-8    |RGI +    |RGI + RTDPJ|Desacumulação|A            |Desacumul|
|  |Guandu    |1º Ofício    |            |RTDPJ +  |+ TP       |do serviço do|desacumulação|ado      |
|  |          |             |            |TP + TN  |           |tabelionato  |somente será |         |
|  |          |             |            |         |           |de notas a   |efetivada    |         |
|  |          |             |            |         |           |ser anexado  |quando da    |         |
|  |          |             |            |         |           |ao RCPN e TN |primeira     |         |
|  |          |             |            |         |           |da Sede (CNS |vacância, na |         |
|  |          |             |            |         |           |02.331-7) em |forma do art.|         |
|  |          |             |            |         |           |razão da     |49 da Lei nº |         |
|  |          |             |            |         |           |segurança    |8.935, de    |         |
|  |          |             |            |         |           |jurídica.    |1994.        |         |





         ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas
|  |A          |B              |C             |D         |E           |F              |G              |H         |
|7 |Barra de   |Cartório do 1º |02.302-8      |RGI +     |RGI + RTDPJ |Desacumulação  |A desacumulação|Desacumula|
|  |São        |Ofício         |              |RTDPJ + TP|            |do serviço do  |somente será   |do        |
|  |Francisco  |               |              |          |            |tabelionato de |efetivada      |          |
|  |           |               |              |          |            |protesto.      |quando da      |          |
|  |           |               |              |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |              |          |            |               |vacância, na   |          |
|  |           |               |              |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |              |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |              |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|8 |Barra de   |Tabelionato de |Instalação    |___       |TP          |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |São        |Protesto de    |futura        |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |Francisco  |Títulos        |              |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |               |              |          |            |TP             |efetivada      |          |
|  |           |               |              |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |              |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |              |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |              |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |              |          |            |               |Ofício, na     |          |
|  |           |               |              |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |              |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |              |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|9 |Cachoeiro  |Cartório do 1º |02.458-8      |RGI +     |RGI         |Desacumulação  |A desacumulação|Desacumula|
|  |de         |Ofício da 1ª   |              |RTDPJ + TP|            |dos serviços do|somente será   |do        |
|  |Itapemirim |Zona           |              |          |            |TP e RTDPJ,    |efetivada      |          |
|  |           |               |              |          |            |sendo que este |quando da      |          |
|  |           |               |              |          |            |será anexado ao|primeira       |          |
|  |           |               |              |          |            |RTDPJ da 2ª    |vacância, na   |          |
|  |           |               |              |          |            |Zona (CNS nº   |forma do art.  |          |
|  |           |               |              |          |            |15.051-6).     |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |              |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|  |           |               |              |          |            |               |Sub Judice     |          |
|  |           |               |              |          |            |               |TJ/ES n.º      |          |
|  |           |               |              |          |            |               |0004489-63.2014|          |
|  |           |               |              |          |            |               |.8.08.0011     |          |


         ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas
|  |A          |B              |C            |D         |E           |F              |G              |H         |
|11|Cachoeiro  |2º Tabelionato |Instalação   |___       |TP          |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |de         |de Protesto de |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |Itapemirim |Títulos.       |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |TP             |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício da 1ª   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Zona, na forma |          |
|  |           |               |             |          |            |               |do art. 49 da  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Lei nº 8.935,  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |de 1994.       |          |
|12|Cachoeiro  |3º Tabelionato |Instalação   |___       |TP          |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |de         |de Protesto de |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |Itapemirim |Títulos.       |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |TP             |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício da 1ª   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Zona, na forma |          |
|  |           |               |             |          |            |               |do art. 49 da  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Lei nº 8.935,  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |de 1994.       |          |






         ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas
|  |A          |B              |C            |D         |E           |F              |G              |H         |
|14|Cariacica  |1º Cartório de |Instalação   |___       |RTDPJ       |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |Registro de    |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Títulos e      |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |Documentos e   |             |          |            |RTDPJ          |efetivada      |          |
|  |           |Civil das      |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |Pessoas        |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |Jurídicas.     |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício da 1ª   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Zona, na forma |          |
|  |           |               |             |          |            |               |do art. 49 da  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Lei nº 8.935,  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |de 1994.       |          |
|15|Cariacica  |1º Tabelionato |Instalação   |___       |TP          |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |de Protesto de |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Títulos.       |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |TP             |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício da 1ª   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Zona, na forma |          |
|  |           |               |             |          |            |               |do art. 49 da  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Lei nº 8.935,  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |de 1994.       |          |




         ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

|  |A          |B              |C            |D         |E           |F              |G              |H         |
|17|Cariacica  |Cartório do 1º |Serventia sem|RGI +     |RGI         |Cartório com   |Serventia      |Desacumula|
|  |           |Ofício da 2ª   |CNS, pois    |RTDPJ + TP|            |única          |criada e não   |do        |
|  |           |Zona           |ainda não    |          |            |especialidade –|instalada. A   |          |
|  |           |               |funciona.    |          |            |RGI            |desacumulação  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |poderá ser     |          |
|  |           |               |             |          |            |               |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |imediatamente  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |na forma do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |art. 26 da Lei |          |
|  |           |               |             |          |            |               |nº 8.935, de   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |1994.          |          |
|18|Cariacica  |2º Cartório de |Serventia sem|___       |RTDPJ       |Cartório com   |A desacumulação|Criado    |
|  |           |Registro de    |CNS, pois    |          |            |única          |poderá ser     |          |
|  |           |Títulos e      |ainda não    |          |            |especialidade –|efetivada      |          |
|  |           |Documentos e   |funciona.    |          |            |RTDPJ          |imediatamente  |          |
|  |           |Civil das      |             |          |            |               |na forma do    |          |
|  |           |Pessoas        |             |          |            |               |art. 26 da Lei |          |
|  |           |Jurídicas.     |             |          |            |               |nº 8.935, de   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |1994.          |          |
|19|Cariacica  |3º Tabelionato |Serventia sem|___       |TP          |Cartório com   |A desacumulação|Criado    |
|  |           |de Protesto de |CNS, pois    |          |            |única          |poderá ser     |          |
|  |           |Títulos.       |ainda não    |          |            |especialidade –|efetivada      |          |
|  |           |               |funciona.    |          |            |TP             |imediatamente  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |na forma do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |art. 26 da Lei |          |
|  |           |               |             |          |            |               |nº 8.935, de   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |1994.          |          |







         ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas
|  |A          |B              |C            |D         |E           |F              |G              |H         |
|21|Castelo    |Cartório de    |02.430-7     |RCPN + TN |Acumulação  |Acumulação do  |A implementação|Anexado   |
|  |           |Registro Civil |             |          |de serviços:|serviço do     |da             |          |
|  |           |de Pessoas     |             |          |exceção do  |tabelionato de |desacumulação  |          |
|  |           |Naturais e     |             |          |parágrafo   |notas          |do tabelionato |          |
|  |           |Tabelionato de |             |          |único do    |proveniente do |de notas do    |          |
|  |           |Notas da Sede  |             |          |art. 26 da  |Cartório do 1º |Cartório de 1º |          |
|  |           |               |             |          |Lei nº      |Ofício (CNS    |Oficio (CNS    |          |
|  |           |               |             |          |8.935, de   |02.294-7).     |02.294-7)      |          |
|  |           |               |             |          |1994        |               |somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício, na     |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|22|Colatina   |Cartório do 1º |02.396-0     |RGI +     |RGI         |Desacumulação  |A desacumulação|Desacumula|
|  |           |Ofício         |             |RTDPJ + TP|            |dos serviços de|somente será   |do        |
|  |           |               |             |+ TN      |            |RTDPJ, TP e TN.|efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |Esta última    |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |especialidade  |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |também em razão|vacância, na   |          |
|  |           |               |             |          |            |da segurança   |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |jurídica.      |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|  |           |               |             |          |            |               |SUB JUDICE MS  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |27.571/STF     |          |
|23|Colatina   |Cartório de    |Instalação   |___       |RTDPJ       |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |Registro de    |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Títulos e      |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |Documentos e   |             |          |            |RTDPJ          |efetivada      |          |
|  |           |Civis das      |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |Pessoas        |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |Jurídicas      |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício, na     |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |


         ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas
|  |A          |B              |C            |D         |E           |F              |G              |H         |
|25|Colatina   |1º Tabelionato |Instalação   |___       | TP         |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |de Protesto de |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Títulos        |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |TP             |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício, na     |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|26|Colatina   |2º Tabelionato |Instalação   |___       | TP         |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |de Protesto de |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Títulos        |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |TP             |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício, na     |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|27|Ecoporanga |Cartório do 1º |02.402-6     |RGI +     |RGI + RTDPJ |Desacumulação  |A desacumulação|Desacumula|
|  |           |Ofício         |             |RTDPJ + TP|            |do serviço de  |somente será   |do        |
|  |           |               |             |          |            |protesto de    |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |títulos.       |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância, na   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|  |           |               |             |          |            |               |SUB JUDICE MS  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |27.728/STF     |          |



         ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas
|  |A          |B              |C            |D         |E           |F              |G              |H         |
|29|Guarapari  |2º Ofício      |02.140-2     |RGI +     |RGI + RTDPJ |Desacumulação  |A desacumulação|Desacumula|
|  |           |               |             |RTDPJ + TP|            |do serviço de  |somente será   |do        |
|  |           |               |             |          |            |protesto de    |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |títulos.       |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância, na   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|30|Guarapari  |Tabelionato de |Instalação   |____      |TP          |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |Protesto de    |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Títulos        |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |TP             |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 2º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício, na     |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|31|Linhares   |Cartório do 1º |02.139-4     |RGI +     |RGI         |Desacumulação  |A desacumulação|Desacumula|
|  |           |Ofício         |             |RTDPJ + TP|            |dos serviços de|somente será   |do        |
|  |           |               |             |          |            |registro de    |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |títulos e      |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |documentos e   |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |civil das      |vacância, na   |          |
|  |           |               |             |          |            |pessoas        |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |jurídicas e de |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |protesto de    |8.935, de 1994.|          |
|  |           |               |             |          |            |títulos.       |               |          |





         ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

|  |A          |B              |C            |D         |E           |F              |G              |H         |
|33|Linhares   |1º Tabelionato |Instalação   |____      |TP          |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |de Protesto de |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Títulos        |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |TP             |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício, na     |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|34|Linhares   |2º Tabelionato |Instalação   |____      |TP          |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |de Protesto de |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Títulos        |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |TP             |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício, na     |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|35|Mimoso do  |Cartório do 1º |02.385-3     |RGI +     |RGI + RTDPJ |Desacumulação  |A desacumulação|Desacumula|
|  |Sul        |Ofício         |             |RTDPJ + TP|+ TP        |do serviço do  |somente será   |do        |
|  |           |               |             |+ TN      |            |tabelionato de |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |notas a ser    |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |anexado ao RCPN|primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |e TN da Sede   |vacância, na   |          |
|  |           |               |             |          |            |(CNS 02.435-6) |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |em razão da    |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |segurança      |8.935, de 1994.|          |
|  |           |               |             |          |            |jurídica.      |SUB JUDICE MS  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |27.728/STF     |          |

         ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas
|  |A          |B              |C            |D         |E           |F              |G              |H         |
|37|Santa      |Cartório do 1º |02.292-1     |RGI +     |RGI + RTDPJ |Desacumulação  |A desacumulação|Desacumula|
|  |Teresa     |Ofício         |             |RTDPJ + TN|            |dos serviços do|somente será   |do        |
|  |           |               |             |          |            |tabelionato de |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |notas a ser    |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |acumulado ao   |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |RCPN e TN da   |vacância, na   |          |
|  |           |               |             |          |            |Sede (CNS      |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |02.436-4) em   |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |razão da       |8.935, de 1994.|          |
|  |           |               |             |          |            |segurança      |               |          |
|  |           |               |             |          |            |jurídica.      |               |          |
|38|Santa      |Cartório de    |02.436-4     |RCPN + TN |Acumulação  |Acumulação do  |A implementação|Anexado   |
|  |Teresa     |Registro Civil |             |          |de serviços:|serviço do     |da             |          |
|  |           |de Pessoas     |             |          |exceção do  |tabelionato de |desacumulação  |          |
|  |           |Naturais e     |             |          |parágrafo   |notas          |do serviço do  |          |
|  |           |Tabelionato de |             |          |único do    |proveniente do |tabelionato de |          |
|  |           |Notas da Sede  |             |          |art. 26 da  |Cartório do 1º |notas do       |          |
|  |           |               |             |          |Lei nº      |Ofício (CNS    |Cartório de 1º |          |
|  |           |               |             |          |8.935, de   |02.292-1).     |Oficio (CNS    |          |
|  |           |               |             |          |1994        |               |02.292-1)      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício, na     |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |


         ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

|  |A          |B              |C            |D         |E           |F              |G              |H         |
|40|São Gabriel|Tabelionato de |Instalação   |____      |RTDPJ + TP  |Visa           |A implementação|Criado    |
|  |da Palha   |Protesto de    |futura       |          |            |desacumular do |dessa serventia|          |
|  |           |Títulos e      |             |          |            |1º Ofício os   |somente será   |          |
|  |           |Registro de    |             |          |            |serviços de    |efetivada      |          |
|  |           |Títulos e      |             |          |            |RTDPJ + TP e   |quando da      |          |
|  |           |Documentos e   |             |          |            |viabilizar     |primeira       |          |
|  |           |Civis das      |             |          |            |financeiramente|vacância do    |          |
|  |           |Pessoas        |             |          |            |o funcionamento|Cartório do 1º |          |
|  |           |Jurídicas      |             |          |            |da serventia a |Ofício, na     |          |
|  |           |               |             |          |            |ser criada.    |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|41|São José do|Cartório do 1º |02.135-2     |RGI +     |RGI + RTDPJ |Desacumulação  |A desacumulação|Desacumula|
|  |Calçado    |Ofício         |             |RTDPJ + TP|+ TP        |do serviço do  |somente será   |do        |
|  |           |               |             |+ TN      |            |tabelionato de |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |notas a ser    |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |anexado ao RCPN|primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |e TN da Sede   |vacância, na   |          |
|  |           |               |             |          |            |(CNS 02.393-7),|forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |em razão da    |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |segurança      |8.935, de 1994.|          |
|  |           |               |             |          |            |jurídica.      |               |          |
|42|São José do|Cartório de    |02.393-7     |RCPN + TN |Acumulação  |Acumulação do  |A implementação|Anexado   |
|  |Calçado    |Registro Civil |             |          |de serviços:|serviço do     |da             |          |
|  |           |de Pessoas     |             |          |exceção do  |tabelionato de |desacumulação  |          |
|  |           |Naturais e     |             |          |parágrafo   |notas          |do tabelionato |          |
|  |           |Tabelionato de |             |          |único do    |proveniente do |de notas do    |          |
|  |           |Notas da Sede  |             |          |art. 26 da  |Cartório do 1º |Cartório de 1º |          |
|  |           |               |             |          |Lei nº      |Ofício (CNS    |Oficio (CNS    |          |
|  |           |               |             |          |8.935, de   |02.135-2).     |02.135-2)      |          |
|  |           |               |             |          |1994        |               |somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício, na     |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |


         ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas
|  |A          |B              |C            |D         |E           |F              |G              |H         |
|44|São Mateus |Tabelionato de |Instalação   |___       |TP          |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |Protesto de    |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Títulos        |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |TP             |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício, na     |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|45|Serra      |Cartório do 1º |02.366-3     |RGI +     |RGI + RTDPJ |Desacumulação  |A desacumulação|Desacumula|
|  |           |Ofício da 1ª   |             |RTDPJ + TP|            |do serviço de  |somente será   |do        |
|  |           |Zona           |             |          |            |protesto de    |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |títulos.       |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância, na   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|46|Serra      |1º Tabelionato |Instalação   |___       |TP          |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |de Protesto de |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Títulos.       |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |TP             |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício  da 1ª  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Zona, na forma |          |
|  |           |               |             |          |            |               |do art. 49 da  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Lei nº 8.935,  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |de 1994.       |          |





         ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas
|  |A          |B              |C            |D         |E           |F              |G              |H         |
|48|Serra      |Cartório de    |Instalação   |___       |RTDPJ       |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |Registro de    |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Títulos e      |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |Documentos e   |             |          |            |RTDPJ          |efetivada      |          |
|  |           |Civil das      |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |Pessoas        |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |Jurídicas.     |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício da 2ª   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Zona, na forma |          |
|  |           |               |             |          |            |               |do art. 49 da  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Lei nº 8.935,  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |de 1994.       |          |
|49|Serra      |2º Tabelionato |Instalação   |___       |TP          |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |de Protesto de |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Títulos.       |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |TP             |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício  da 2ª  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Zona, na forma |          |
|  |           |               |             |          |            |               |do art. 49 da  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Lei nº 8.935,  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |de 1994.       |          |
|50|Serra      |3º Tabelionato |Instalação   |___       |TP          |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |de Protesto de |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Títulos.       |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |TP             |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício  da 2ª  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Zona, na forma |          |
|  |           |               |             |          |            |               |do art. 49 da  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Lei nº 8.935,  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |de 1994.       |          |


         ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

|  |A          |B              |C            |D         |E           |F              |G              |H         |
|52|Viana      |Cartório do 1º |02.310-1     |RGI +     |RGI + RTDPJ |Desacumulação  |A desacumulação|Desacumula|
|  |           |Ofício         |             |RTDPJ + TP|            |do serviço de  |somente será   |do        |
|  |           |               |             |          |            |protesto de    |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |títulos.       |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância, na   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|53|Viana      |Tabelionato de |Instalação   |____      |TP          |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |Protesto de    |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Títulos        |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |TP             |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício, na     |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|54|Vila Velha |Cartório do 1º |02.445-5     |RGI +     |RGI         |Desacumulação  |A desacumulação|Desacumula|
|  |           |Ofício da 1ª   |             |RTDPJ + TP|            |dos serviços de|somente será   |do        |
|  |           |Zona           |             |          |            |registro de    |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |títulos e      |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |documentos e   |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |civil das      |vacância, na   |          |
|  |           |               |             |          |            |pessoas        |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |jurídicas e de |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |protesto de    |8.935, de 1994.|          |
|  |           |               |             |          |            |títulos.       |SUB JUDICE MS  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |27.739/STF e MS|          |
|  |           |               |             |          |            |               |29.265/STF     |          |



         ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

|  |A          |B              |C            |D         |E           |F              |G              |H         |
|56|Vila Velha |1º Tabelionato |Instalação   |___       |TP          |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |de Protesto de |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Títulos.       |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |TP             |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício da 1ª   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Zona, na forma |          |
|  |           |               |             |          |            |               |do art. 49 da  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Lei nº 8.935,  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |de 1994.       |          |
|57|Vila Velha |2º Tabelionato |Instalação   |___       |TP          |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |de Protesto de |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Títulos.       |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |TP             |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício da 1ª   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Zona, na forma |          |
|  |           |               |             |          |            |               |do art. 49 da  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Lei nº 8.935,  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |de 1994.       |          |






         ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

|  |A          |B              |C            |D         |E           |F              |G              |H         |
|59|Vila Velha |1º Tabelionato |Instalação   |___       |TN          |Cartório com   |A desacumulação|Criado    |
|  |           |de Notas       |futura       |          |            |única          |somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |especialidade –|efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |TN             |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância, na   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|60|Vitória    |Registro Civil |02.466-1     |RCPN + TN |RCPN        |Desacumulação  |A implementação|Desacumula|
|  |           |das Pessoas    |             |+ Registro|            |dos serviços de|dessa serventia|do        |
|  |           |Naturais,      |             |das       |            |registro de    |somente será   |          |
|  |           |Jurídicas e    |             |Pessoas   |            |títulos e      |efetivada      |          |
|  |           |Tabelionato de |             |Jurídicas |            |documentos e   |quando da      |          |
|  |           |Notas da 1ª    |             |          |            |civil das      |primeira       |          |
|  |           |Zona           |             |          |            |pessoas        |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |jurídicas e de |Cartório do    |          |
|  |           |               |             |          |            |protesto de    |Tabelionato da |          |
|  |           |               |             |          |            |títulos.       |1ª Zona, na    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|61|Vitória    |2º Cartório de |Instalação   |___       |RTDPJ (art. |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |Registro de    |futura       |          |5º, inc. V, |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Títulos e      |             |          |da Lei nº   |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |Documentos e   |             |          |8.935, de   |RTDPJ          |efetivada      |          |
|  |           |Civis das      |             |          |1994)       |               |quando da      |          |
|  |           |Pessoas        |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |Jurídicas.     |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício, na     |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |

         ANEXO I - Desacumulação de Serviços nos Cartórios Capixabas

|  |A          |B              |C            |D         |E           |F              |G              |H         |
|63|Vitória    |6º Tabelionato |Instalação   |___       |TN          |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |de Notas de    |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Vitória.       |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |TN             |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício, na     |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |
|64|Vitória    |7º Tabelionato |Instalação   |___       |TN          |Cartório com   |A implementação|Criado    |
|  |           |de Notas de    |futura       |          |            |única          |dessa serventia|          |
|  |           |Vitória,       |             |          |            |especialidade –|somente será   |          |
|  |           |               |             |          |            |TN             |efetivada      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |quando da      |          |
|  |           |               |             |          |            |               |primeira       |          |
|  |           |               |             |          |            |               |vacância do    |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Cartório do 1º |          |
|  |           |               |             |          |            |               |Ofício, na     |          |
|  |           |               |             |          |            |               |forma do art.  |          |
|  |           |               |             |          |            |               |49 da Lei nº   |          |
|  |           |               |             |          |            |               |8.935, de 1994.|          |



                           -----------------------
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