

                                LEI Nº 7.753



                                    Abre o crédito especial no valor  de  R$
                                    681.420,00 (seiscentos e  oitenta  e  um
                                    mil, quatrocentos e vinte reais), para o
                                    fim que especifica.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor de  R$  681.420,00
(seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte  reais),  em  favor  da
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura  e  Pesca  –
SEAG, conforme Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão  provenientes  de  anulações  parciais  de  dotações  orçamentárias
indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 11 de maio de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda



                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 12/05/2004)


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