


                                LEI Nº 10.382




                                       Aprova o Plano Estadual  de  Educação
                                       do Espírito Santo –  PEE/ES,  período
                                       2015/2025.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Educação do Espírito Santo
– PEE/ES, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta  Lei,
na forma do Anexo Único,  com  vistas  ao  cumprimento  da  Lei  Federal  nº
13.005, de 24.6.2014, e do art. 179 da Constituição Estadual de 1989.


        Art. 2º São diretrizes do PEE/ES:


        I - erradicação do analfabetismo;


        II - universalização do atendimento escolar;


        III -  superação  das  desigualdades  educacionais,  com  ênfase  na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;


        IV - melhoria da qualidade da educação;


        V - formação para o trabalho e para  a  cidadania,  com  ênfase  nos
valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;


        VI -  promoção  do  princípio  da  gestão  democrática  da  educação
pública;


        VII - promoção humanística, científica, cultural  e  tecnológica  do
Estado;


        VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos  em
educação como proporção  do  Produto  Interno  Bruto  –  PIB  estadual,  que
assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade  e
equidade;


        IX - valorização dos profissionais da educação;


        X - promoção dos princípios do  respeito  aos  direitos  humanos,  à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental;
        XI - fortalecimento, ampliação e consolidação da educação no campo.


        Art. 3º As metas previstas no Anexo Único desta Lei serão alcançadas
no prazo de vigência do PEE/ES, admitindo-se a definição de  prazo  inferior
para metas e estratégias específicas.




        Art. 4º Constituem referências para as metas estabelecidas no  Anexo
Único desta Lei a Pesquisa Nacional por Amostra  de  Domicílios  –  PNAD,  o
censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e  superior  mais
atualizados, disponíveis na data de publicação desta Lei,  sem  prejuízo  da
produção de outras informações mais específicas.


        § 1º O Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo  –
PAEBES constituirá fonte de informação para  a  avaliação  da  qualidade  da
educação básica, mediante a produção, a cada dois anos, de:


        I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho  dos
estudantes, apurados em exames estaduais e por  meio  do  censo  escolar  da
educação básica;


        II - indicadores de avaliação institucional  relativos  a  dimensões
como corpo docente,  corpo  técnico  e  corpo  discente,  infraestrutura  de
escolas, recursos pedagógicos, currículos  e  processos  de  gestão,  dentre
outros.


        § 2º Os indicadores referidos no inciso I do § 1º deste artigo serão
calculados em função de diferentes níveis de agregação:  etapa  da  educação
básica, total do  Estado,  Município,  rede  escolar  e  estabelecimento  de
ensino; e, servirão de base para a elaboração  e  divulgação  do  Índice  de
Desenvolvimento da Educação – IDE.


        § 3º A qualidade da  educação  básica  será  monitorada  e  avaliada
também pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB.


        Art. 5º A execução do PEE/ES e o alcance de suas metas serão  objeto
de  monitoramento  e  de  avaliações  periódicas,  a  cargo  das   seguintes
instâncias:


        I - Secretaria de Estado da Educação – SEDU;


        II - Conselho Estadual de Educação – CEE;


        III - Comissão de Elaboração e Acompanhamento do Plano  Estadual  de
Educação do Espírito Santo – COPEES;


        IV - Comissão de Educação da Assembleia  Legislativa  do  Estado  do
Espírito Santo;


        V - Comissão de Defesa  da  Cidadania  e  dos  Direitos  Humanos  da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.


        § 1º Às instâncias referidas no caput deste artigo compete ainda:


        I - estabelecer sistemática de monitoramento e avaliação do PEE/ES e
de suas metas;


        II - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;


        III  -  analisar  e  propor  políticas  públicas  para  assegurar  a
implementação das estratégias e o alcance das metas.




        § 2º Durante a vigência do PEE/ES, a cada 2 (dois) anos, o Instituto
Jones dos Santos Neves realizará  estudos  para  aferir  o  cumprimento  das
metas estabelecidas no Anexo Único desta Lei.


        Art. 6º O Estado e os municípios atuarão em regime  de  colaboração,
visando ao alcance das metas estabelecidas neste PEE/ES.


        § 1º Caberá aos gestores estaduais e municipais a adoção de  medidas
necessárias ao alcance das metas estabelecidas no PEE/ES.


        § 2º Os municípios criarão mecanismos de monitoramento  e  avaliação
do alcance das metas em nível local.


        Art. 7º Os planos plurianuais,  as  diretrizes  orçamentárias  e  os
orçamentos anuais do Estado serão formulados tendo por referência o  PEE/ES,
sem prejuízo de novas prioridades identificadas.


        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação,  devendo
ser regulamentada, no que couber, por Decreto.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 24  de junho de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 25/06/2015)


















                                 ANEXO ÚNICO

        Metas e Estratégias do Plano Estadual de Educação – 2015/2025

META 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para  as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de  idade  e  ampliar  a  oferta  de
educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo,  50%  (cinquenta
por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da  vigência  deste
PEE.

Estratégias:

1.1) Vetado

1.2) garantir que, ao final da vigência deste PEE, seja inferior a 10%  (dez
por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil  das
crianças de até 3 (três) anos oriundas  do  quinto  de  renda  familiar  per
capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;

1.3) realizar, periodicamente, em regime  de  colaboração,  levantamento  da
demanda por creche para a população de até 3  (três)  anos,  como  forma  de
planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

1.4) apoiar, em regime de colaboração, no primeiro ano de vigência  do  PEE,
o estabelecimento de  normas,  procedimentos  e  prazos  para  definição  de
mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;

1.5)  apoiar  a  manutenção  e  ampliação,  em  regime  de   colaboração   e
respeitadas as normas de acessibilidade, do programa nacional de  construção
e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos,  visando
a expansão e a melhoria da rede  física  de  escolas  públicas  de  educação
infantil;

1.6) apoiar a implantação, em regime de colaboração, até o  segundo  ano  de
vigência deste PEE, de avaliação da educação infantil,  a  ser  realizada  a
cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim  de
aferir a infraestrutura  física,  o  quadro  de  pessoal,  as  condições  de
gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre  outros
indicadores relevantes;

1.7) apoiar, em regime de  colaboração,  a  formação  inicial  e  continuada
dos(as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente,  o
atendimento por profissionais com formação superior;

1.8) promover a articulação  entre  pós-graduação,  núcleos  de  pesquisa  e
cursos de formação para profissionais da educação,  de  modo  a  garantir  a
elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem  os  avanços
de pesquisas ligadas ao processo de ensino-


aprendizagem e às teorias educacionais no  atendimento  da  população  de  0
(zero) a 5 (cinco) anos;

1.9)  estimular,  em  regime  de  colaboração,  o  atendimento  da  educação
infantil  às  populações  do  campo,  indígenas  e   quilombolas   em   suas
respectivas comunidades,  por  meio  do  redimensionamento  da  distribuição
territorial da oferta, limitando o deslocamento  de  crianças,  de  forma  a
atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta  prévia  e
informada;


1.10) Vetado.


1.11) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e  apoio
às famílias, por  meio  da  articulação  das  áreas  de  educação,  saúde  e
assistência social, com foco no desenvolvimento  integral  das  crianças  de
até 3 (três) anos de idade;

1.12) preservar, em regime de colaboração, as  especificidades  da  educação
infantil na organização das redes escolares,  garantindo  o  atendimento  da
criança de 0 (zero) a 5 (cinco)  anos  em  estabelecimentos  que  atendam  a
parâmetros nacionais de qualidade  e  a  articulação  com  a  etapa  escolar
seguinte, visando ao ingresso do(a) aluno(a) de 6 (seis) anos  de  idade  no
ensino fundamental;

1.13)  fortalecer  o  acompanhamento  e  o  monitoramento  do  acesso  e  da
permanência  das  crianças   na   educação   infantil,   em   especial   dos
beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com  as
famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção  à
infância;

1.14) promover, em regime de colaboração,  a  busca  ativa  de  crianças  em
idade correspondente à educação infantil, em parceria  com  órgãos  públicos
de assistência social, saúde e proteção à infância,  preservando  o  direito
de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;

1.15) realizar e publicar, em regime de colaboração, levantamento  anual  da
demanda real por educação infantil em creches e pré-escolas, como  forma  de
planejar e verificar o atendimento;

1.16) promover, em regime de colaboração, o acesso à  educação  infantil  em
tempo integral, para todas as  crianças  de  0  (zero)  a  5  (cinco)  anos,
conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a  Educação
Infantil;

1.17) fomentar a  elaboração  de  orientações  curriculares  e  de  projetos
políticos pedagógicos e de suprimentos  de  recursos  didáticos  condizentes
com as especificidades das populações do campo, das comunidades indígenas  e
quilombolas.




META 2 - Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove)  anos  para  toda  a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que, pelo  menos,  95%
(noventa e cinco por cento) dos estudantes  concluam  essa  etapa  na  idade
recomendada, até o último ano de vigência deste PEE.

Estratégias:

2.1) participar, em articulação e colaboração com  os  entes  federados,  da
proposta de direitos e objetivos  de  aprendizagem  e  desenvolvimento  para
os(as) estudantes do ensino fundamental;

2.2) pactuar com a União e os Municípios, no âmbito da instância  permanente
de que trata o § 5º do art. 7º da Lei  nº  13.005/.2014  a  implantação  dos
direitos e objetivos de aprendizagem e  desenvolvimento  dos(as)  estudantes
do ensino fundamental que configurarão a base nacional comum  curricular  do
ensino fundamental;

2.3) criar mecanismos para o acompanhamento individualizado  dos  estudantes
do ensino fundamental;

2.4)  fortalecer  o  acompanhamento  e  o  monitoramento   do   acesso,   da
permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários  de  programas  de
transferência de renda, e implantar o acompanhamento e o  monitoramento  dos
dados referentes às situações de discriminação,  preconceitos  e  violências
na escola,  em  colaboração  com  as  famílias  e  com  órgãos  públicos  de
assistência social,  saúde  e  proteção  à  infância,  à  adolescência  e  à
juventude;

2.5) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora  da  escola,  em
parceria com órgãos públicos de  assistência  social,  saúde  e  proteção  à
infância, à adolescência e à  juventude;

2.6) adotar tecnologias pedagógicas que  combinem,  de  maneira  articulada,
com a organização das atividades didáticas entre o tempo-escola e  o  tempo-
comunidade,  considerando  as  especificidades  da  educação  especial,  das
escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas;

2.7) disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a  organização  flexível
do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de  acordo
com a realidade local, a identidade cultural e as  condições  climáticas  da
região;

2.8)  promover  a  relação  das  escolas  com  instituições   e   movimentos
culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades  culturais  para
a livre fruição dos(as) estudantes dentro  e  fora  dos  espaços  escolares,
assegurando ainda que as escolas  se  tornem  polos  de  criação  e  difusão
cultural;

2.9) incentivar a participação dos pais ou  responsáveis  no  acompanhamento
das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento  das  relações
entre as escolas e as famílias;

2.10) Vetado.


2.11) desenvolver formas  alternativas  de  oferta  do  ensino  fundamental,
garantida a qualidade, para atender  aos  filhos  de  profissionais  que  se
dedicam a atividades de caráter itinerante;

2.12) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos(às)  estudantes
e de  estímulo  a  habilidades,  inclusive  mediante  certames  e  concursos
municipais, estaduais e participação nos nacionais;

2.13) promover  atividades  de  desenvolvimento  e  estímulo  a  habilidades
esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do  desporto
educacional e de desenvolvimento esportivo estadual;

2.14) implantar, em regime de colaboração, políticas públicas para  correção
das distorções idade/série, promovendo ao educando condições de  inserção  e
de acompanhamento nas séries posteriores;

2.15) criar alternativas de organização do currículo e do  trabalho  docente
multidisciplinar, por área de conhecimento, nas escolas do campo,  indígenas
e quilombolas.


META 3 -  Universalizar,  até  2016,  o  atendimento  escolar  para  toda  a
população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e  elevar,  até  o  final  do
período de vigência deste PEE, a taxa líquida de matrículas no ensino  médio
para 85% (oitenta e cinco por cento).

Estratégias:


3.1) implementar as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio a  fim
de  incentivar  práticas  pedagógicas  com   abordagens   interdisciplinares
estruturadas pela relação entre teoria e prática,  por  meio  de  currículos
escolares que organizem, de  maneira  flexível  e  diversificada,  conteúdos
obrigatórios e eletivos articulados em  dimensões  como  ciência,  trabalho,
linguagens,  tecnologia,  cultura  e  esporte,  garantindo  a  aquisição  de
equipamentos e laboratórios, a produção de material didático  específico,  a
formação  continuada  de  professores  e  a  articulação  com   instituições
acadêmicas, esportivas e culturais;

3.2) participar, em regime de colaboração com  a  união,  da  elaboração  da
proposta de direitos e objetivos  de  aprendizagem  e  desenvolvimento  para
os(as) estudantes de ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas  de
organização deste nível de ensino, com vistas  a  garantir  formação  básica
comum;

3.3) pactuar com a União, no âmbito da instância  permanente  de  que  trata
o § 5º do art. 7º da Lei  nº  13.005/2014,  a  implantação  dos  direitos  e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento  dos(as)  estudantes  de  ensino
médio que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;



3.4) garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma  regular,  bem
como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;

3.5) manter e ampliar programas e ações  de  correção  de  fluxo  do  ensino
fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do(a) estudante  com
rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de  reforço
no turno complementar, estudos  de  recuperação  e  progressão  parcial,  de
forma a reposicioná-lo no  ciclo  escolar  de  maneira  compatível  com  sua
idade;

3.6) garantir a universalização do Exame Nacional do Ensino  Médio  -  ENEM,
fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino  médio
e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam  comparabilidade  de
resultados, articulando-o com o Sistema Nacional de  Avaliação  da  Educação
Básica - SAEB, e promover  sua  utilização  como  instrumento  de  avaliação
sistêmica, a fim de subsidiar políticas públicas para a educação básica,  de
avaliação  certificadora,  possibilitando  aferição   de   conhecimentos   e
habilidades  adquiridos  dentro  e  fora   da   escola,   e   de   avaliação
classificatória, como critério de acesso à educação superior;

3.7)  expandir  as  matrículas  gratuitas  e  as  escolas  de  ensino  médio
integrado  à  educação  profissional,  observando  as   peculiaridades   das
populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e  das  pessoas
com deficiência;

3.8)  fortalecer  o  acompanhamento  e  o  monitoramento  do  acesso  e   da
permanência dos(as) jovens beneficiários(as) de programas  de  transferência
de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar  e
à interação com o  coletivo,  bem  como  estruturar  o  acompanhamento  e  o
monitoramento  dos  dados   relativos   às   situações   de   discriminação,
preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração  do  trabalho,
consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as  famílias  e  com
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência  e  à
juventude;

3.9) promover a busca ativa da população de 15  (quinze)  a  17  (dezessete)
anos fora da escola, em articulação com os serviços de  assistência  social,
saúde e proteção à adolescência e à juventude;

3.10) fomentar programas de educação e de cultura para a  população,  urbana
e do campo, de jovens, na faixa etária  de  15  (quinze)  a  17  (dezessete)
anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles  que
estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;

3.11) redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos  diurno  e  noturno,
bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma  a
atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas  dos(as)
estudantes;

3.12) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino  médio,  garantida
a qualidade, para atender aos  filhos  e  filhas  de  profissionais  que  se
dedicam a atividades de caráter itinerante;


3.13) implementar políticas de prevenção à evasão motivada  por  preconceito
ou quaisquer formas  de  discriminação,  criando  rede  de  proteção  contra
formas associadas de exclusão;

3.14) ofertar e estimular a participação  dos(as)  adolescentes  nos  cursos
das áreas tecnológicas e científicas;

3.15) adotar tecnologias pedagógicas que combinem,  de  maneira  articulada,
com a organização das atividades didáticas entre o tempo-escola e  o  tempo-
comunidade, considerando inclusive as especificidades da educação  especial,
das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas;

3.16) garantir a permanência dos(as) estudantes do ensino médio por meio  de
programas de suporte ao  deslocamento  e  ao  aperfeiçoamento  da  logística
(tempo e distância) na área urbana e rural.

META 4 - Universalizar, para a população de  4  (quatro)  a  17  (dezessete)
anos  com  deficiência,  transtornos  globais  do  desenvolvimento  e  altas
habilidades ou superdotação, o acesso à educação  básica  e  ao  atendimento
educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino,  com
a  garantia  de  sistema  educacional  inclusivo,  de  salas   de   recursos
multifuncionais, classes, escolas ou  serviços  especializados  públicos  ou
conveniados.

Estratégias:

4.1) contribuir  na  contabilização,  para  fins  do  repasse  do  Fundo  de
Manutenção e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), das  matrículas  dos(as)  estudantes  da
educação  regular  da  rede  pública  que  recebam  atendimento  educacional
especializado complementar e suplementar, sem  prejuízo  do  cômputo  dessas
matrículas na educação básica regular e as matrículas  efetivadas,  conforme
o  censo  escolar  mais  atualizado,  na  educação  especial  oferecida   em
instituições  comunitárias,  confessionais   ou   filantrópicas   sem   fins
lucrativos, conveniadas com o poder  público  e  com  atuação  exclusiva  na
modalidade, nos termos da Lei nº 11.494, de 20.6.2007;

4.2) promover,  no  prazo  de  vigência  deste  PEE,  a  universalização  do
atendimento escolar à demanda manifesta pelas  famílias  de  crianças  de  0
(zero)  a  3  (três)  anos   com   deficiência,   transtornos   globais   do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que  dispõe
a Lei no 9.394, de 20.12.1996, que  estabelece  as  diretrizes  e  bases  da
educação nacional;

4.3)  implementar, ao longo deste PEE, salas de recursos  multifuncionais  e
fomentar  a  formação  continuada  de   professores   para   o   atendimento
educacional especializado nas escolas urbanas,  do  campo,  das  comunidades
indígenas e quilombolas;

4.4) garantir atendimento educacional especializado  em  salas  de  recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços  especializados,  públicos  ou
conveniados, nas formas  complementar  e  suplementar,  a  todos(as)  os(as)
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento  e  altas
habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação

básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidas  as
famílias e os alunos;

4.5) criar e consolidar centros  multidisciplinares  de  apoio,  pesquisa  e
assessoria,  articulados  com  instituições  acadêmicas  e  integrados   por
profissionais  das  áreas  de  saúde,  assistência   social,   pedagogia   e
psicologia, para apoiar  o  trabalho  dos(as)  professores(as)  da  educação
básica  com  os(as)  estudantes  com  deficiência,  transtornos  globais  do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.6) aderir a programas suplementares  que  promovam  a  acessibilidade  nas
instituições públicas, para  garantir  o  acesso  e  a  permanência  dos(as)
estudantes com deficiência, por meio da adequação arquitetônica,  da  oferta
de transporte acessível e da disponibilização de material  didático  próprio
e de recursos de  tecnologia  assistiva,  assegurando,  ainda,  no  contexto
escolar,  em  todas  as  etapas,  níveis  e   modalidades   de   ensino,   a
identificação dos(as) estudantes com altas habilidades ou superdotação;

4.7) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de  Sinais
- LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da  Língua  Portuguesa
como  segunda  língua,  aos(às)  estudantes  surdos(as)  e  com  deficiência
auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e  classes  bilíngues
e em escolas inclusivas, nos termos do art.  22  do  Decreto  no  5.626,  de
22.12.2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos  das  Pessoas
com Deficiência, bem como atendimento  a  estudantes  de  baixa  visão  e  a
adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;

4.8) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a  exclusão  do  ensino
regular, sob alegação de deficiência e promovida  a  articulação  pedagógica
entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado,  garantida
a formação específica dos professores;

4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola  e  ao
atendimento educacional  especializado,  da  permanência  e  desenvolvimento
escolar  dos(as)  estudantes  com  deficiência,   transtornos   globais   do
desenvolvimento e altas habilidades  ou  superdotação  beneficiários(as)  de
programas de transferência de renda, bem como do  combate  às  situações  de
discriminação, preconceito e violência, com  vistas  ao  estabelecimento  de
condições adequadas para  o  sucesso  educacional,  em  colaboração  com  as
famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção  à
infância, à adolescência e à juventude;

4.10) fomentar pesquisas voltadas para o  desenvolvimento  de  metodologias,
materiais didáticos, equipamentos e recursos de  tecnologia  assistiva,  com
vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem  como  das  condições  de
acessibilidade dos(as) estudantes com deficiência,  transtornos  globais  do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.11)  promover  o  desenvolvimento  de  pesquisas  interdisciplinares  para
subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que  atendam  às
especificidades educacionais  de  estudantes  com  deficiência,  transtornos
globais  do  desenvolvimento  e  altas  habilidades  ou   superdotação   que
requeiram medidas de atendimento especializado;

4.12)  promover  a  articulação  intersetorial  entre  órgãos  e   políticas
públicas de saúde, assistência social e direitos humanos,  em  parceria  com
as famílias,  a  fim  de  desenvolver  modelos  de  atendimento  voltados  à
continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens  e  adultos,  das
pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento  com  idade
superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma  a  assegurar
a atenção integral ao longo da vida;

4.13) apoiar a ampliação das  equipes  de  profissionais  da  educação  para
atender à demanda do  processo  de  escolarização  dos(das)  estudantes  com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas  habilidades  ou
superdotação,  garantindo  a  oferta  de  professores(as)   do   atendimento
educacional   especializado,   profissionais   de   apoio   ou   auxiliares,
tradutores(as) e  intérpretes  de  Libras,  guias-intérpretes  para  surdos-
cegos,   professores(as)   de   Libras,   prioritariamente   surdos(as),   e
professores(as) bilíngues;

4.14) utilizar indicadores nacionais de qualidade e política de avaliação  e
supervisão para o funcionamento de  instituições  públicas  e  privadas  que
prestam atendimento a estudantes com  deficiência,  transtornos  globais  do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.15)  colaborar  com  os  órgãos  de  pesquisa,  demografia  e  estatística
competentes na formulação  de  questionários  para  obtenção  de  informação
detalhada sobre o perfil das pessoas com  deficiência,  transtornos  globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação  de  0  (zero)  a  17
(dezessete) anos;

4.16) incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos  demais  cursos
de formação para profissionais da  educação,  inclusive  em  nível  de  pós-
graduação,  observado  o  disposto  no caput do  art.  207  da  Constituição
Federal, dos referenciais  teóricos,  das  teorias  de  aprendizagem  e  dos
processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional  de
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento  e  altas
habilidades ou superdotação;

4.17) promover parcerias com  instituições  comunitárias,  confessionais  ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público,  visando
a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das  pessoas
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas  habilidades
ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;

4.18) promover parcerias, preferencialmente  com  instituições  públicas  de
formação de professores, visando a ampliar a oferta de  formação  continuada
e a produção de material didático  acessível,  assim  como  os  serviços  de
acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem  dos
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento  e  altas
habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;

4.19)  garantir  formação  continuada  aos  professores  da  sala   regular,
referentes ao  público–alvo  da  educação  especial,  previsto  na  política
nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva;


4.20) promover, em articulação com os municípios, formação  continuada  para
os profissionais da educação atuantes na educação  especial,  com  temas  da
diversidade e educação socioambiental, nos  termos  da  legislação  nacional
(Lei nº 9.795/1999) e estadual (Lei nº 9.265/2009);

4.21) garantir o atendimento dos estudantes da rede pública de  ensino   que
necessitam  do  atendimento  domiciliar  e  hospitalar,  prevendo   política
intersetorial entre educação, saúde e desenvolvimento social;

4.22) estimular e promover a participação das famílias  e  da  sociedade  na
construção do sistema educacional inclusivo.

META 5  -  Alfabetizar  todas  as  crianças,  no  máximo,  até  o  final  do
3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

Estratégias:

5.1)  estruturar  os  processos  pedagógicos  de  alfabetização,  nos   anos
iniciais  do  ensino  fundamental,   articulando-os   com   as   estratégias
desenvolvidas  na  pré-escola,  com  qualificação  e   valorização   dos(as)
professores(as) alfabetizadores(as) e com  apoio  pedagógico  específico,  a
fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

5.2) utilizar instrumentos de avaliação nacional  periódicos  e  específicos
para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a  cada  ano,  bem  como
estimular redes e sistemas de ensino e as escolas a criarem  os  respectivos
instrumentos  de  avaliação  e  de  monitoramento,   implementando   medidas
pedagógicas para alfabetizar todos(as) os(as)  estudantes  até  o  final  do
terceiro ano do ensino fundamental;

5.3) selecionar, certificar  e  divulgar  tecnologias  educacionais  para  a
alfabetização  de  crianças,  assegurada  a  diversidade  de  métodos  e  de
propostas  pedagógicas,  bem  como  o  acompanhamento  dos  resultados   nos
sistemas de ensino em que forem  aplicadas,  devendo  ser  disponibilizadas,
preferencialmente, como recursos educacionais abertos;

5.4) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais  e  de  práticas
pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a  melhoria
do fluxo escolar  e  a  aprendizagem  dos(as)  estudantes,  consideradas  as
diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

5.5) apoiar a alfabetização de crianças do campo, indígenas,  quilombolas  e
de  populações  itinerantes,  com  a   produção   de   materiais   didáticos
específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que  considerem  o
uso  da  língua  materna  pelas  comunidades  indígenas  e  pomeranas  e   a
identidade cultural das comunidades quilombolas;

5.6)  promover  e   estimular   a   formação   inicial   e   continuada   de
professores(as) para a alfabetização de  crianças,  com  o  conhecimento  de
novas tecnologias educacionais e práticas

pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre  programas  de  pós-
graduação stricto sensu e ações de formação  continuada  de  professores(as)
para a alfabetização;

5.7) apoiar a alfabetização das pessoas  com  deficiência,  considerando  as
suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas  surdas,
sem estabelecimento de terminalidade temporal;

5.8) promover ações de fortalecimento do vínculo da escola com a família  em
suas diferentes composições.

META 6 - Oferecer educação integral e de tempo integral em, no  mínimo,  50%
(cinquenta por cento) das escolas públicas, tanto as do campo quanto  as  da
cidade, de forma a atender, pelo  menos,  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)
dos(as) estudantes da educação básica.

Estratégias:

6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública  em
tempo integral, por  meio  de  atividades  de  acompanhamento  pedagógico  e
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que  o  tempo
de permanência dos(as) estudantes na escola, ou  sob  sua  responsabilidade,
passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante  todo  o  ano
letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em  uma  única
escola;

6.2) criar estratégias curriculares que atendam a uma educação  de  formação
integral, com conteúdos e práticas que respondam às  exigências  do  momento
histórico e das demandas do futuro, atendendo ainda demandas  como  educação
em direitos humanos e respeito às diferenças;

6.3) instituir, em regime de colaboração, programa de construção de  escolas
dentro do conceito de espaço educador sustentável, com padrão  arquitetônico
e  de  mobiliários   adequados   para   atendimento   em   tempo   integral,
prioritariamente em comunidades  pobres  ou  com  crianças  em  situação  de
vulnerabilidade social;

6.4) fomentar e executar o programa nacional de ampliação  e  reestruturação
das escolas públicas, por meio  da  instalação  de  quadras  poliesportivas,
laboratórios, inclusive de informática, espaços para  atividades  culturais,
bibliotecas,  auditórios,  cozinhas,   refeitórios,   banheiros   e   outros
equipamentos, dentro do conceito de espaço educador  sustentável,  bem  como
da produção de material didático e da formação de recursos  humanos  para  a
educação em tempo integral;

6.5) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços  educativos,
culturais, naturais e esportivos e com equipamentos públicos,  como  centros
comunitários, bibliotecas,  praças,  parques,  museus,  teatros,  cinemas  e
planetários;

6.6) atender às escolas do campo e de comunidades  indígenas  e  quilombolas
na oferta de educação em tempo integral,  com  base  em  consulta  prévia  e
informada, considerando as

peculiaridades  locais,  sendo  a  forma  de  funcionamento  definida  pelas
secretarias de educação com a comunidade local;

6.7) garantir a educação em tempo integral  para  pessoas  com  deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades  ou  superdotação
na  faixa  etária  de  4  (quatro)  a  17  (dezessete)   anos,   assegurando
atendimento educacional especializado complementar e  suplementar,  ofertado
em salas de recursos multifuncionais da própria escola  ou  em  instituições
especializadas;

6.8) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos  estudantes  na
escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho  escolar,
combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais;

6.9) fortalecer políticas intersetoriais com ações de orientação e apoio  às
famílias por meio das áreas de saúde, assistência social, esporte,  cultura,
meio ambiente, com foco no desenvolvimento integral do estudante.

META 7 - Fomentar a qualidade da educação básica, do campo e da  cidade,  em
todas  as  etapas  e  modalidades,  com  melhoria  do  fluxo  escolar  e  da
aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:

|IDEB                                   |2013  |2015  |2017  |2019  |2021  |
|ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL    |4,8   |5,2   |5,5   |5,7   |6     |
|ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL      |4,4   |4,7   |5     |5,2   |5,5   |
|ENSINO MÉDIO                           |3,6   |4,3   |4,7   |5     |5,2   |

Estratégias:

7.1) participar do  pacto  interfederativo  na  implantação  das  diretrizes
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum  dos  currículos,
com  direitos  e  objetivos  de  aprendizagem  e   desenvolvimento   dos(as)
estudantes para cada  ano  do  ensino  fundamental  e  médio,  respeitada  a
diversidade regional, estadual e local;

7.2) no quinto ano de vigência  deste  PEE,  pelo  menos  70%  (setenta  por
cento) dos(as) estudantes do ensino fundamental e  do  ensino  médio  tenham
alcançado  nível  suficiente  de  aprendizado  em  relação  aos  direitos  e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu  ano  de  estudo,  e  50%
(cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

7.3) no último ano de vigência deste PEE, todos os(as) estudantes do  ensino
fundamental  e  do  ensino  médio  tenham  alcançado  nível  suficiente   de
aprendizado  em  relação  aos  direitos  e  objetivos  de   aprendizagem   e
desenvolvimento de seu ano de  estudo,  e  80%  (oitenta  por  cento),  pelo
menos, o nível desejável;


7.4) instituir, em colaboração  com  a  União,  o  Estado  e  os  Municípios
capixabas,  indicadores  de  avaliação  institucional  com  base  no  perfil
dos(as) estudantes e no corpo de profissionais da  educação,  nas  condições
de infraestrutura das escolas, nos  recursos  pedagógicos  disponíveis,  nas
características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando  as
especificidades das modalidades de ensino;

7.5) instituir processo contínuo de autoavaliação das  escolas  de  educação
básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação  que  orientem
as  dimensões  a  serem  fortalecidas,   destacando-se   a   elaboração   de
planejamento estratégico, a melhoria contínua da  qualidade  educacional,  a
formação continuada dos(as) profissionais da educação e o  aprimoramento  da
gestão democrática;

7.6) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando  cumprimento
às metas de qualidade estabelecidas para a  educação  básica  pública  e  às
estratégias de apoio técnico e financeiro  voltadas  à  melhoria  da  gestão
educacional, à formação de professores  e  professoras  e  profissionais  de
serviços e apoio escolares, à ampliação e  ao  desenvolvimento  de  recursos
pedagógicos e à  melhoria  e  expansão  da  infraestrutura  física  da  rede
escolar;

7.7) associar a prestação de assistência técnica  financeira  à  fixação  de
metas  intermediárias,   nos   termos   estabelecidos   conforme   pactuação
voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino  com  IDEB
abaixo da média nacional;

7.8) aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação  da  qualidade  do
ensino fundamental e médio, de forma a englobar o  ensino  de  ciências  nos
exames aplicados nos anos finais  do  ensino  fundamental,  e  incorporar  o
Exame Nacional  do  Ensino  Médio,  assegurada  a  sua  universalização,  ao
sistema de  avaliação  da  educação  básica,  bem  como  apoiar  o  uso  dos
resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino  para  a
melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;

7.9) utilizar indicadores específicos de avaliação da qualidade da  educação
especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos;

7.10) orientar as políticas das redes e  sistemas  de  ensino,  de  forma  a
buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a  diferença  entre  as  escolas
com  os  menores  índices  e  a  média  nacional,  garantindo  equidade   da
aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último  ano  de  vigência  deste
PEE, as diferenças entre as médias dos índices do Estado e dos Municípios;

7.11) divulgar e acompanhar,  bienalmente,  os  resultados  pedagógicos  dos
indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e  do  IDEB,
relativos às escolas, às redes públicas de educação  básica,  assegurando  a
contextualização  desses  resultados,  com  relação  a  indicadores  sociais
relevantes,  como  os  de  nível   socioeconômico   das   famílias   dos(as)
estudantes, e a transparência e o acesso público às informações técnicas  de
concepção e operação do sistema de avaliação;



7.12) melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações  da
aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de  Estudantes  -  PISA,
tomado  como   instrumento   externo   de   referência,   internacionalmente
reconhecido, de acordo com as seguintes  projeções:  média  dos  resultados,
respectivamente, em matemática, leitura e  ciências  -  2015:438/  2018:455/
2021: 473;

7.13)  incentivar  o  desenvolvimento,  selecionar,  certificar  e  divulgar
tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e  o
ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras  que  assegurem  a
melhoria do fluxo escolar e a  aprendizagem,  assegurada  a  diversidade  de
métodos e propostas pedagógicas,  com  preferência  para softwares livres  e
recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados  nos
sistemas de ensino em que forem aplicadas;

7.14) garantir transporte  gratuito  para  todos(as)  os(as)  estudantes  da
educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória,  mediante
renovação e padronização integral  da  frota  de  veículos,  de  acordo  com
especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade  e
Tecnologia - INMETRO, e financiamento  compartilhado,  com  participação  da
União, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento  a
partir de cada situação local;

7.15) desenvolver pesquisas que apontem alternativas de atendimento  escolar
para a população do campo que considerem as especificidades locais;

7.16) universalizar, em colaboração com União, Estado e  Municípios,  até  o
5º (quinto)  ano  de  vigência  deste  PEE,  o  acesso  à  rede  mundial  de
computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o  final  da
década, a relação  computador/estudante  nas  escolas  da  rede  pública  de
educação básica, promovendo  a  utilização  pedagógica  das  tecnologias  da
informação e da comunicação;

7.17)  apoiar  técnica  e  financeiramente   a   gestão   escolar   mediante
transferência  direta  de  recursos  financeiros  à  escola,  garantindo   a
participação da comunidade  escolar  no  planejamento  e  na  aplicação  dos
recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo  desenvolvimento
da gestão democrática;

7.18) aderir a programas de ações de atendimento ao estudante  em  todas  as
etapas da educação básica, por meio de programas suplementares  de  material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

7.19) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica  o  acesso  à
energia elétrica, abastecimento de água  tratada,  esgotamento  sanitário  e
manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos(as) estudantes a  espaços
para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a  equipamentos  e
laboratórios  de  ciências  e,  em  cada  edifício   escolar,   garantir   a
acessibilidade às pessoas com deficiência e condições de conforto térmico;



7.20) aderir e participar, em regime de colaboração,  do  programa  nacional
de  reestruturação  e  aquisição  de  equipamentos  para  escolas  públicas,
visando à equalização regional das oportunidades educacionais;

7.21)  prover  equipamentos  e  recursos  tecnológicos   digitais   para   a
utilização pedagógica no ambiente escolar a todas  as  escolas  públicas  da
educação básica,  criando,  inclusive,  mecanismos  para  implementação  das
condições  necessárias  para   a   universalização   das   bibliotecas   nas
instituições educacionais, com acesso  a  redes  digitais  de  computadores,
inclusive a internet;

7.22) colaborar na  elaboração  dos  parâmetros  mínimos  de  qualidade  dos
serviços da  educação  básica,  a  serem  utilizados  como  referência  para
infraestrutura das  escolas,  recursos  pedagógicos,  entre  outros  insumos
relevantes, e como instrumento para adoção de medidas  para  a  melhoria  da
qualidade do ensino;

7.23) informatizar, integralmente, com apoio da união, a gestão das  escolas
públicas e das secretarias de educação do Estado e dos Municípios, bem  como
participar do programa nacional de formação  inicial  e  continuada  para  o
pessoal técnico das secretarias de educação;

7.24) garantir políticas de combate à violência na  escola,  inclusive  pelo
desenvolvimento  de  ações  destinadas  à  capacitação  de  educadores  para
detecção dos sinais de suas causas, como a  violência  doméstica  e  sexual,
favorecendo a adoção das providências adequadas para promover  a  construção
da cultura de  paz  e  um  ambiente  escolar  dotado  de  segurança  para  a
comunidade, resgatando assim a educação em valores  humanos,  valores  estes
que se perderam ao longo do tempo pela desestruturação familiar;

7.25) implementar políticas de inclusão e  de  permanência  na  escola  para
adolescentes e jovens que se encontram em regime de  liberdade  assistida  e
em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de  13.7.1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente;

7.26) garantir nos currículos escolares conteúdos  sobre  a  história  e  as
culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações  educacionais,  nos
termos  das Leis  nºs 10.639,  de  09.01.2003,  e  11.645,   de   10.3.2008,
assegurando  a  implementação  das   respectivas   diretrizes   curriculares
nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns  de  educação  para  a
diversidade étnico-racial, conselhos  escolares,  equipes  pedagógicas  e  a
sociedade civil;

7.27) consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais,  de
populações  itinerantes  e   de   comunidades   indígenas   e   quilombolas,
respeitando a articulação entre os  ambientes  escolares  e  comunitários  e
garantindo: a sustentabilidade  e  preservação  da  identidade  cultural;  a
participação da comunidade na definição do modelo de organização  pedagógica
e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais  e  as
formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue  na  educação
infantil  e  no  ensino  fundamental,  em  língua  materna  das  comunidades
indígenas,  pomerana,  quilombolas  e  outras  e  em  língua  portuguesa;  a
reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a


formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o  atendimento
em educação especial;

7.28)  desenvolver  currículos  e  propostas  pedagógicas  específicas  para
educação escolar  das  escolas  do  campo  e  das  comunidades  indígenas  e
quilombolas,   incluindo   os   conteúdos   culturais   correspondentes   às
respectivas  comunidades  e  considerando  o  fortalecimento  das   práticas
socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena  e  pomerana,
produzindo e disponibilizando  materiais  didáticos  específicos,  inclusive
para os(as) estudantes com deficiência;

7.29) mobilizar as famílias e os setores da sociedade civil,  articulando  a
educação formal com as experiências de educação popular  e  cidadã,  com  os
propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos  e
de ampliar o controle social sobre  o  cumprimento  das  políticas  públicas
educacionais;

7.30) promover a articulação dos programas da área da  educação,  de  âmbito
local e nacional, com os de outras áreas, como saúde,  trabalho  e  emprego,
assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de  rede  de
apoio integral às famílias, como  condição  para  a  melhoria  da  qualidade
educacional;

7.31) universalizar,  mediante  articulação  entre  os  órgãos  responsáveis
pelas áreas da saúde e da educação,  o  atendimento  aos(às)  estudantes  da
rede escolar pública de educação básica por  meio  de  ações  de  prevenção,
promoção e atenção à saúde;

7.32) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para  a  promoção,
prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade  física,  mental  e
emocional dos(das) profissionais da educação, como condição para a  melhoria
da qualidade educacional;

7.33) fortalecer, com a  colaboração  técnica  e  financeira  da  União,  em
articulação com o sistema nacional  de  avaliação,  o  sistema  estadual  de
avaliação da educação  básica,  com  participação,  por  adesão,  das  redes
municipais de ensino, para orientar as  políticas  públicas  e  as  práticas
pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade;

7.34) promover, com especial ênfase, em consonância  com  as  diretrizes  do
Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e  a
capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias  e
agentes da comunidade para atuar como mediadores e  mediadoras  da  leitura,
de acordo com a especificidade das diferentes etapas  do  desenvolvimento  e
da aprendizagem;

7.35) participar,  em  articulação  com  os  entes  federados,  do  programa
nacional de formação de professores  e  professoras  e  de  estudantes  para
promover e consolidar política de preservação da memória nacional;

7.36) promover a regulação da oferta  da  educação  básica  pela  iniciativa
privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento  da  função  social
da educação;

7.37)  estabelecer  políticas  de  estímulo  às  escolas  para  melhorar   o
desempenho no IDEB;

7.38) em regime de colaboração  entre  União,  Estado  e  Municípios,  criar
mecanismos que possibilitem  reduzir  o  percurso  para  o  deslocamento  do
estudante do campo entre sua residência e a escola;

7.39) desenvolver  pesquisas  e  políticas  específicas  que  fortaleçam  as
escolas do campo com turmas multisseriadas;

7.40) em regime de colaboração entre União, Estado e Municípios,  limitar  o
tempo de espera em  30  (trinta)  minutos  entre  o  início  ou  o  fim  das
atividades  escolares  e  o  desembarque/embarque  do/no  veículo,  para  os
estudantes do campo que necessitarem de transporte escolar;

7.41) providenciar alternativa adequada ao enfrentamento de  obstáculos  que
venham colocar em risco a segurança dos estudantes do campo no  percurso  de
acesso à escola, assegurando o diálogo com  a  família  e/ou  comunidade  de
residência.

META 8 - Elevar a escolaridade média das populações do campo, da  região  de
menor escolaridade no Estado e dos  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  mais
pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros  declarados
à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,  de  modo
a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último  ano  de  vigência
deste plano, preferencialmente para a população de 18 (dezoito) a 29  (vinte
e nove) anos.

Estratégias:

8.1)  oferecer  programas  e  tecnologias  para  correção  de  fluxo,   para
acompanhamento pedagógico individualizado e para  recuperação  e  progressão
parcial, bem como priorizar  estudantes  com  rendimento  escolar  defasado,
considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;

8.2) oferecer escolarização que  leve  em  consideração  as  especificidades
desses  segmentos  populacionais,  vinculando-os  aos   projetos   político-
pedagógicos das escolas onde são implementados;

8.3) implementar política pública de educação de jovens e  adultos  para  os
segmentos populacionais considerados, com  oferta  e  currículo  apropriados
para aqueles que estejam  fora  da  escola  e  com  defasagem  idade  série,
associada  a  outras  estratégias  que  garantam  a  escolarização  desde  a
alfabetização até a conclusão da Educação Básica;

8.4) garantir acesso gratuito a exames  de  certificação  da  conclusão  dos
ensinos fundamental e médio;



8.5) fomentar a oferta gratuita de educação profissional técnica  por  parte
das  entidades  públicas  e  privadas  de  serviço  social  e  de   formação
profissional vinculadas  ao  sistema  sindical,  de  forma  concomitante  ao
ensino ofertado na rede escolar pública,  para  os  segmentos  populacionais
considerados;

8.6) priorizar  a  oferta  de  escolarização  nas  próprias  comunidades  de
residência dos  segmentos  populacionais  considerados,  potencializando  os
espaços já existentes;

8.7) adotar tecnologias pedagógicas que  combinem,  de  maneira  articulada,
com a organização das atividades didáticas entre o tempo-escola e  o  tempo-
comunidade, considerando as especificidades dessas populações;

8.8)  viabilizar  organização   do   currículo   e   do   trabalho   docente
multidisciplinar por área do conhecimento nas escolas do campo, indígenas  e
quilombolas, resguardada a formação apropriada dos docentes;

8.9) promover, em parceria com as áreas de saúde  e  assistência  social,  o
acompanhamento e o monitoramento do acesso  à  escola  específicos  para  os
segmentos populacionais considerados, identificar motivos de  absenteísmo  e
colaborar com os  Municípios  para  a  garantia  de  frequência  e  apoio  à
aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do  atendimento  desses(as)
estudantes na rede pública regular de ensino;

8.10) promover busca  ativa  de  jovens  fora  da  escola  pertencentes  aos
segmentos  populacionais  considerados,  em  parceria  com   as   áreas   de
assistência social, saúde e proteção à juventude.

META 9 - Elevar a taxa de alfabetização da população com  15  (quinze)  anos
ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por  cento)  até
2015 e, até o final da vigência deste PEE, superar o analfabetismo  absoluto
e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa  de  analfabetismo  funcional,
assegurando a continuidade da escolarização básica.

9.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos  os
que não tiveram acesso à educação básica  na  idade  própria,  oportunizando
escolas de fácil acesso;

9.2)  realizar,  em  parceria  com  instituições   públicas   de   pesquisa,
diagnóstico  dos  jovens  e  adultos  com   ensino   fundamental   e   médio
incompletos, para identificar a demanda  ativa  por  vagas  na  educação  de
jovens e adultos;

9.3) criar condições  para  a  garantia  de  continuidade  da  escolarização
básica de jovens e adultos;

9.4) apoiar e acompanhar programa nacional de transferência  de  renda  para
jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização;




9.5)  realizar  chamadas  públicas  regulares  para  educação  de  jovens  e
adultos,  promovendo  busca  ativa,  em  regime  de   colaboração   com   os
munícipios, e em parceria com organizações da sociedade civil;

9.6) aderir às ações de atendimento ao(à) estudante da educação de jovens  e
adultos por meio de programas suplementares  de  transporte,  alimentação  e
saúde,  inclusive  atendimento  oftalmológico  e  fornecimento  gratuito  de
óculos, em articulação com a área da saúde;

9.7) assegurar a oferta de educação de  jovens  e  adultos,  nas  etapas  de
ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de  liberdade  em  todos  os
estabelecimentos penais, garantindo formação específica  aos  professores  e
às professoras e a  implementação  de  diretrizes  nacionais  em  regime  de
colaboração;

9.8) oferecer e apoiar,  técnica  e  financeiramente,  ações  inovadoras  na
educação de jovens e adultos  que  visem  ao  desenvolvimento  de  propostas
adequadas às necessidades específicas desses(as) estudantes;

9.9)  estabelecer  mecanismos  e  incentivos  que  integrem   os   segmentos
empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover  a
compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas  com
a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;

9.10) implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem  e
adulta, direcionados para os segmentos com baixos  níveis  de  escolarização
formal e para os(as) estudantes com deficiência, articulando os sistemas  de
ensino, o Instituto Federal de Educação, Ciência e  Tecnologia  do  Espírito
Santo  -  IFES,  a  Universidade  Federal  do  Espírito  Santo  -  UFES,  as
cooperativas e as associações, por meio de ações de  extensão  desenvolvidas
em  centros  vocacionais  tecnológicos,  com  tecnologias   assistivas   que
favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;

9.11)  considerar,  nas  políticas  públicas  de  jovens   e   adultos,   as
necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de superação  do
analfabetismo,  ao  acesso   a   tecnologias   educacionais   e   atividades
recreativas,  culturais  e  esportivas,  à  implementação  de  programas  de
valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos  e
à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas;

9.12) fomentar a  elaboração  de  orientações  curriculares  e  de  projetos
político-pedagógicos e o suprimento de recursos  didáticos  condizentes  com
as especificidades das populações do campo e  das  comunidades  indígenas  e
quilombolas;

9.13) adotar tecnologias pedagógicas que combinem,  de  maneira  articulada,
com a organização das atividades didáticas entre o tempo-escola e  o  tempo-
comunidade,  considerando  as  especificidades  da  educação  especial,  das
escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas;


9.14) criar alternativas para o  agrupamento  de  estudantes  do  campo  com
diferentes tempos  de  escolarização  em  uma  mesma  turma,  valorizando  a
heterogeneidade como estímulo à aprendizagem coletiva  e  assegurando,  pela
organização curricular adequada, um  gradual  aumento  de  complexidade  dos
estudos/vivências de acordo com a trajetória de cada um;

9.15) criar alternativas de organização do currículo e do  trabalho  docente
multidisciplinar por área do conhecimento nas escolas do campo, indígenas  e
quilombolas;

9.16) qualificar  os  centros  de  educação  de  jovens  e  adultos,  com  a
utilização  de  metodologias   pedagógicas   inovadoras,   modernização   da
estrutura tecnológica e garantia de acessibilidade.

META 10 - Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das  matrículas
de educação de jovens e adultos,  tanto  do  campo  quanto  da  cidade,  nos
ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

Estratégias:

10.1) aderir ao programa nacional de educação de jovens e adultos voltado  à
conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de  forma
a estimular a conclusão da educação básica;

10.2) expandir as matrículas na educação de jovens  e  adultos,  de  modo  a
articular a formação inicial e continuada de trabalhadores  com  a  educação
profissional,  objetivando  a  elevação  do   nível   de   escolaridade   do
trabalhador e da trabalhadora;

10.3) fomentar a integração da educação de jovens e adultos com  a  educação
profissional, nos turnos diurno e noturno, conforme demanda  das  populações
itinerantes e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas;

10.4) ampliar as  oportunidades  profissionais  dos  jovens  e  adultos  com
deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação  de
jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.5) fomentar ações de reestruturação e aquisição de equipamentos  voltados
à expansão e à melhoria da rede física de  escolas  públicas  que  atuam  na
educação de jovens e adultos integrada à educação  profissional,  garantindo
acessibilidade à pessoa  com  deficiência,  dentro  do  conceito  de  espaço
educador sustentável;

10.6) garantir a diversificação curricular da educação de jovens e  adultos,
considerando a  diversidade  e  a  educação  socioambiental,  articulando  a
formação básica e a preparação para o  mundo  do  trabalho  e  estabelecendo
inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da  ciência,  do  trabalho,
da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar  o  tempo  e  o
espaço pedagógicos adequados às características desses(as) estudantes;



10.7) fomentar  a  produção  de  material  didático,  o  desenvolvimento  de
currículos e metodologias  específicas,  os  instrumentos  de  avaliação,  o
acesso a equipamentos e laboratórios e a  formação  continuada  de  docentes
das redes públicas que atuam na educação de jovens e  adultos  articulada  à
educação profissional, dentro do conceito de espaço educador  sustentável  e
considerando a diversidade e a educação socioambiental;

10.8) fomentar a oferta  pública  de  formação  inicial  e  continuada  para
trabalhadores e trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos,  em
regime de colaboração e com  apoio  de  entidades  públicas  e  privadas  de
formação profissional vinculadas ao sistema  sindical  e  de  entidades  sem
fins lucrativos  de  atendimento  à  pessoa  com  deficiência,  com  atuação
exclusiva na modalidade;

10.9)  aderir  ao   programa   nacional   de   assistência   ao   estudante,
compreendendo  ações  de  assistência  social,   financeira   e   de   apoio
psicopedagógico que contribuam para garantir  o  acesso,  a  permanência,  a
aprendizagem e a conclusão  com  êxito  da  educação  de  jovens  e  adultos
articulada à educação profissional;

10.10) promover a expansão  da  oferta  de  educação  de  jovens  e  adultos
articulada à educação profissional, de modo a atender  às  pessoas  privadas
de liberdade nos estabelecimentos penais,  assegurando  formação  específica
aos professores e às professoras e a implementação de  diretrizes  nacionais
em regime de colaboração;

10.11) implementar mecanismos de reconhecimento  de  saberes  dos  jovens  e
adultos trabalhadores, a serem considerados na  articulação  curricular  dos
cursos de formação inicial e continuada  e  dos  cursos  técnicos  de  nível
médio;

10.12)  assegurar  o  acesso  e  a  permanência  dos  estudantes  do  campo,
indígenas e  quilombolas  pela  oferta  da  modalidade,  potencializando  os
espaços  já  existentes   na   comunidade   e,   quando   necessário,   pela
disponibilização de transporte escolar gratuito;

10.13) criar alternativas para o agrupamento de  estudantes  com  diferentes
tempos de escolarização em uma mesma turma,  valorizando  a  heterogeneidade
como estímulo  à  aprendizagem  coletiva  e  assegurando,  pela  organização
curricular   adequada,   um   gradual   aumento    de    complexidade    dos
estudos/vivências de acordo com a trajetória de cada um;

10.14) adotar tecnologias pedagógicas que combinem, de  maneira  articulada,
com a organização das atividades didáticas entre o tempo-escola e  o  tempo-
comunidade,  considerando  as  especificidades  da  educação  especial,  das
escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas;

10.15) criar alternativas de organização curricular e  do  trabalho  docente
multidisciplinar por área de conhecimento nas escolas do campo, indígenas  e
quilombolas, integrada  à  educação  profissional,  resguardada  a  formação
docente apropriada;




10.16) fomentar a elaboração  de  orientações  curriculares  e  de  projetos
político-pedagógicos e o suprimento de recursos  didáticos  condizentes  com
as especificidades das populações do campo e  das  comunidades  indígenas  e
quilombolas.

META 11 - Ampliar as matrículas da educação profissional  técnica  de  nível
médio, no campo e na cidade, assegurando a qualidade da oferta e pelo  menos
50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

Estratégias:

11.1) ampliar a oferta de educação profissional técnica de  nível  médio  no
IFES e na rede pública estadual, levando em consideração a  responsabilidade
destes na ordenação territorial, sua  vinculação  com  arranjos  produtivos,
sociais e culturais  locais  e  regionais,  bem  como  a  interiorização  da
educação profissional;

11.2) fomentar a expansão da oferta  de  educação  profissional  técnica  de
nível médio na modalidade de educação  a  distância,  com  a  finalidade  de
ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional  pública  e
gratuita, assegurado padrão de qualidade;

11.3) estimular a expansão do estágio na educação  profissional  técnica  de
nível médio, preservando seu  caráter  pedagógico  integrado  ao  itinerário
formativo do(a) estudante, visando à formação de qualificações  próprias  da
atividade profissional, à contextualização curricular e  ao  desenvolvimento
da juventude;

11.4) ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes  para  fins
de certificação profissional em nível técnico;

11.5) ampliar a oferta de  matrículas  gratuitas  de  educação  profissional
técnica de nível médio pelas entidades  privadas  de  formação  profissional
vinculadas  ao  sistema  sindical  e  entidades  sem  fins   lucrativos   de
atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;

11.6)  participar  do  sistema  de  avaliação  da  qualidade   da   educação
profissional  técnica  de  nível  médio  das  redes  escolares  públicas   e
privadas;

11.7) expandir o atendimento do ensino médio gratuito integrado  à  formação
profissional para as populações do campo e para as comunidades  indígenas  e
quilombolas, de acordo com os seus interesses e necessidades;

11.8) expandir a oferta de educação  profissional  técnica  de  nível  médio
para as pessoas com deficiência, transtornos globais  do  desenvolvimento  e
altas habilidades ou superdotação;

11.9) elevar, gradualmente, a taxa de conclusão média  dos  cursos  técnicos
de nível médio na rede estadual e no IFES;

11.10) reduzir as desigualdades  étnico-raciais  e  regionais  de  acesso  e
permanência na educação  profissional  técnica  de  nível  médio,  inclusive
mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;

11.11) utilizar os dados do sistema  nacional  de  informação  profissional,
que articula  a  oferta  de  formação  das  instituições  especializadas  em
educação profissional aos  dados  do  mercado  de  trabalho  e  a  consultas
promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores;

11.12) garantir, na rede  pública  estadual,  o  funcionamento  adequado  do
ensino profissionalizante com laboratórios específicos;

11.13) incentivar a pesquisa de educação profissional técnica e  tecnológica
por meio, inclusive, de editais públicos;

11.14) realizar estudos e pesquisas  de  demanda  de  educação  profissional
técnica e tecnológica, em parceria com o Instituto Jones dos Santos Neves  -
IJSN, para identificar no setor produtivo as principais  demandas  de  curso
técnico de nível médio;

11.15) desenvolver um site, em parceria, com informações sobre a oferta e  a
demanda da educação profissional técnica e tecnológica, envolvendo todas  as
redes de ensino e setor produtivo;

11.16) desenvolver  estudos  visando  ampliar  a  gratuidade  de  transporte
escolar para os estudantes da rede pública de educação profissional  técnica
de nível médio;

11.17) promover  formação  continuada  para  os  profissionais  da  educação
atuantes na educação profissional;

11.18) fomentar a oferta  gratuita  de  educação  profissional  técnica  por
parte das entidades públicas e privadas de  serviço  social  e  de  formação
profissional vinculadas  ao  sistema  sindical,  de  forma  concomitante  ao
ensino ofertado na rede escolar pública,  para  os  segmentos  populacionais
considerados;

11.19)   garantir   a   participação   dos    estudantes    em    atividades
extracurriculares e de estímulo às habilidades, inclusive mediante  certames
e concursos municipais, estaduais e participação nos nacionais;

11.20)  criar  e  implementar  as  diretrizes   curriculares   de   educação
profissional  e   tecnológica   do   Estado,   de   acordo   com   as   suas
especificidades.

META 12 - Elevar a taxa bruta de matrícula na  educação  superior  para  50%
(cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e  três  por  cento)
da população de 18 (dezoito) a  24  (vinte  e  quatro)  anos,  assegurada  a
qualidade da oferta e a expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por  cento)
das novas matrículas, no segmento público.


Estratégias:

12.1) otimizar a capacidade instalada da  estrutura  física  e  de  recursos
humanos das instituições  públicas  de  educação  superior,  mediante  ações
planejadas e coordenadas, que  considerem  o  conceito  de  espaço  educador
sustentável, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação;


12.2) ampliar a oferta de vagas, por meio da expansão  e  interiorização  do
IFES e do sistema Universidade Aberta do Brasil,  considerando  a  densidade
populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade  de
referência  e  observadas  as  características   regionais   das   micro   e
mesorregiões definidas pelo IBGE, uniformizando  a  expansão  no  território
nacional e estadual;

12.3) elevar,  gradualmente,  a  taxa  de  conclusão  média  dos  cursos  de
graduação presenciais nas  universidades  públicas  para  90%  (noventa  por
cento), ofertar, no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos  e  elevar
a relação  de  estudantes  por  professor(a)  para  18  (dezoito),  mediante
estratégias  de  aproveitamento  de  créditos  e  inovações  acadêmicas  que
valorizem a aquisição de competências de nível superior;

12.4)  fomentar  a  oferta  de  educação  superior   pública   e   gratuita,
prioritariamente, para a formação de professores e professoras  da  educação
básica,  bem  como  para  atender  ao  déficit  de  profissionais  em  áreas
específicas;

12.5) apoiar  a  ampliação  das  políticas  de  inclusão  e  de  assistência
estudantil  dirigidas  aos  (às)  estudantes   de   instituições   públicas,
bolsistas de instituições privadas de educação superior e  beneficiários  do
Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei  nº 10.260,  de
12.7.2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades  étnico-
raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação  superior  de
estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes  e  indígenas  e  de
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento  e  altas
habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico;

12.6) divulgar o financiamento estudantil por meio do  FIES,  de  que  trata
a Lei nº 10.260/2001;

12.7) apoiar ações que visem assegurar, no mínimo, 10% (dez  por  cento)  do
total de créditos curriculares exigidos para  a  graduação  em  programas  e
projetos de extensão universitária, orientando sua  ação,  prioritariamente,
para áreas de grande pertinência social;

12.8) apoiar a ampliação de oferta de estágio  como  parte  da  formação  na
educação superior;

12.9)  fomentar  a  participação  proporcional  de   grupos   historicamente
desfavorecidos  na  educação  superior,  inclusive  mediante  a  adoção   de
políticas afirmativas, na forma da lei;




12.10)  fomentar  estudos  e  pesquisas  que  analisem  a   necessidade   de
articulação  entre  formação,  currículo,  pesquisa  e  mundo  do  trabalho,
considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do País;

12.11) divulgar programas e ações de incentivo  à  mobilidade  estudantil  e
docente em cursos  de  graduação  e  pós-graduação,  em  âmbito  nacional  e
internacional,  tendo  em  vista  o  enriquecimento  da  formação  de  nível
superior;

12.12) criar condições, em regime de colaboração, que venham a  favorecer  o
acesso, a permanência e a conclusão da educação superior  às  populações  do
campo e comunidades indígenas e quilombolas;

12.13)  fomentar  a  oferta  de  formação  de  pessoal  de  nível  superior,
destacadamente  a  que  se  refere  à  formação  nas  áreas  de  ciências  e
matemática, considerando as necessidades do  desenvolvimento  do  Estado,  a
inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica;

12.14)  participar  na  composição  de   acervo   digital   de   referências
bibliográficas e audiovisuais para os  cursos  de  graduação,  assegurada  a
acessibilidade às pessoas com deficiência; 

12.15) estimular mecanismos para ocupar as vagas  ociosas  em  cada  período
letivo na educação superior pública;

12.16) estimular a expansão e a reestruturação das instituições de  educação
superior estadual e municipais, cujo  ensino  seja  gratuito,  por  meio  de
apoio técnico e financeiro do Governo Federal, mediante termo  de  adesão  a
programa de reestruturação, na forma de regulamento,  que  considere  a  sua
contribuição  para  a  ampliação  de  vagas,  a  capacidade  fiscal   e   as
necessidades dos sistemas de ensino  dos  entes  mantenedores  na  oferta  e
qualidade da educação básica;

12.17) aplicar procedimentos adotados na  área  de  avaliação,  regulação  e
supervisão,  em  relação  aos  processos  de   autorização   de   cursos   e
instituições, de reconhecimento ou renovação  de  reconhecimento  de  cursos
superiores e de  credenciamento  ou  recredenciamento  de  instituições,  no
âmbito do sistema federal de ensino;

12.18) divulgar o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino  Superior  -
FIES, de que trata a Lei nº 10.260/2001,  e  o  Programa  Universidade  para
Todos - PROUNI, de que trata a Lei nº 11.096, de 13.01.2005,  os  benefícios
destinados  à  concessão  de   financiamento   a   estudantes   regularmente
matriculados(as) em  cursos  superiores  presenciais  ou  a  distância,  com
avaliação positiva, de acordo  com  regulamentação  própria,  nos  processos
conduzidos pelo Ministério da Educação;

12.19)  articular  e  acompanhar  a  instalação   das   redes   físicas   de
laboratórios  multifuncionais  das  IES  e  ICTs  nas   áreas   estratégicas
definidas pela política e estratégias nacionais  de  ciência,  tecnologia  e
inovação;


12.20) levantar a demanda  de  profissional  qualificado  para  atuação  nas
escolas do campo, indígenas e quilombolas e articular  o  atendimento  junto
às agências formadoras públicas de educação superior;

12.21) apoiar o acesso e a permanência no curso de licenciatura em  educação
do campo dos professores em exercício nas escolas do campo.

META 13 - Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a  proporção  de
mestres e doutores do corpo docente em  efetivo  exercício  no  conjunto  do
sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco  por  cento),  sendo,
do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

Estratégias:

13.1) colaborar no processo contínuo de autoavaliação  das  instituições  de
educação superior, fortalecendo a participação  das  comissões  próprias  de
avaliação, bem como a aplicação de instrumentos de  avaliação  que  orientem
as  dimensões  a  serem  fortalecidas,  destacando-se  a  qualificação  e  a
dedicação do corpo docente;

13.2)  colaborar  na  promoção  da  melhoria  da  qualidade  dos  cursos  de
pedagogia e licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento  próprio  de
avaliação aprovado pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação  Superior
- CONAES, integrando-os às demandas e às necessidades das redes de  educação
básica, de modo a permitir aos  graduandos  a  aquisição  das  qualificações
necessárias a conduzir o processo pedagógico  de  seus  futuros  estudantes,
combinando formação geral e específica  com  a  prática  didática,  além  da
educação  para  as  relações  étnico-raciais,  a  diversidade,  a   educação
socioambiental e as necessidades das pessoas com deficiência;

13.3)  fomentar  a  elevação  do  padrão  de  qualidade  das  universidades,
direcionando sua atividade, de modo  que  realizem,  efetivamente,  pesquisa
institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu;

13.4) fomentar a formação  de  consórcios  entre  instituições  públicas  de
educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional,  inclusive
por meio de plano de desenvolvimento  institucional  integrado,  assegurando
maior  visibilidade  nacional  e  internacional  às  atividades  de  ensino,
pesquisa e extensão;

13.5) elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de  graduação
presenciais nas universidades públicas, de modo a atingir 90%  (noventa  por
cento) e, nas instituições privadas, 75% (setenta e  cinco  por  cento),  em
2020, e fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que,  em
5  (cinco)  anos,  pelo  menos  60%  (sessenta  por  cento)  dos  estudantes
apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% (sessenta por  cento)
no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE e, no  último  ano  de
vigência, pelo  menos  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  dos  estudantes
obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% (setenta  e  cinco  por
cento) nesse exame, em cada área de formação profissional;

13.6)  promover  a  formação  inicial  e  continuada  dos(as)  profissionais
técnico-administrativos da educação superior.

META  14  -  Elevar,  gradualmente,  o  número   de   matrículas   na   pós-
graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de  1000  (mil)
mestres e 150 (cento e cinquenta) doutores.

Estratégias:

14.1) apoiar e contribuir subsidiariamente para a expansão do  financiamento
da pós-graduação stricto sensu, por meio das agências oficiais de fomento;

14.2) estimular a integração e a atuação articulada entre a  Coordenação  de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, a Fundação  de  Amparo
à Pesquisa do Espírito Santo – FAPES, a UFES e o IFES;

14.3)  divulgar  o  financiamento  estudantil  por  meio  do  FIES  à   pós-
graduação stricto sensu;

14.4) articular com as instituições de ensino superior a ampliação de  curso
de pós-graduação stricto sensu, para os professores  da  educação  básica  e
educação profissional técnica de nível médio;

14.5) apoiar a implementação de ações para reduzir as desigualdades  étnico-
raciais e regionais e para favorecer o acesso das populações do campo e  das
comunidades indígenas e quilombolas à programas de mestrado e doutorado;

14.6) estimular a ampliação da oferta de programas de  pós-graduação stricto
sensu,  especialmente  os   de   doutorado,   nos campi novos   abertos   em
decorrência dos programas de  expansão  e  interiorização  das  instituições
superiores públicas;

14.7)  participar  na  composição   de   acervo   digital   de   referências
bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a  acessibilidade
às pessoas com deficiência;

14.8)  estimular  a  participação  das   mulheres   nos   cursos   de   pós-
graduação stricto  sensu,  em  particular  aqueles  ligados  às   áreas   de
Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e outros no  campo  das
ciências;

14.9)   articular   programas,   projetos   e   ações   que   objetivem    a
internacionalização   da   pesquisa   e   da   pós-graduação    brasileiras,
incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa;

14.10) divulgar e apoiar o intercâmbio científico e tecnológico, nacional  e
internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão;

14.11) ampliar o investimento em pesquisas com  foco  em  desenvolvimento  e
estímulo à inovação, bem como incrementar a  formação  de  recursos  humanos
para a inovação;

14.12) ampliar o investimento na formação de doutores de modo  a  atingir  a
proporção de 4 (quatro) doutores por 100.000 (cem mil) habitantes;

14.13) aumentar, qualitativa e quantitativamente, o desempenho científico  e
tecnológico  do  Estado  e  a  competitividade  internacional  da   pesquisa
brasileira, ampliando a cooperação científica com empresas, Instituições  de
Educação Superior - IES e demais Instituições Científicas e  Tecnológicas  -
ICTs;

14.14) estimular a pesquisa científica e de inovação e promover  a  formação
de recursos humanos que valorize a diversidade regional e  a  biodiversidade
dos biomas capixabas, bem como a gestão de recursos hídricos para  superação
dos efeitos da seca e garantia da sustentabilidade socioambiental;

14.15) estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das IES e das ICTs, de  modo
a incrementar a inovação e a produção e o registro de patentes;

14.16) estimular a oferta  de  cursos  de  pós-graduação  stricto  sensu  em
regime de alternância para professores em exercício nas  escolas  do  campo,
indígenas e quilombolas;

14.17) fomentar e  assegurar  a  formação  de  professores,  viabilizando  a
concessão de bolsas e licenças para estudo.

META 15 - Garantir, em regime de colaboração entre  a  União,  Estado  e  os
Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PEE, política  nacional
de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I,  II  e
III do caput do art. 61 da  Lei  nº 9.394,  de  20.12.1996,  assegurado  que
todos os professores e as professoras da educação  básica  possuam  formação
específica de nível superior, obtida em curso de  licenciatura  na  área  de
conhecimento em que atuam.

Estratégias:

15.1) atuar, conjuntamente, com base  em  plano  estratégico  que  apresente
diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação  e  da
capacidade  de  atendimento,  por   parte   de   instituições   públicas   e
comunitárias de educação  superior  existentes  no  Estado  e  Municípios  e
defina obrigações recíprocas entre os partícipes;

15.2) divulgar o financiamento estudantil a estudantes  matriculados(as)  em
cursos de licenciatura com  avaliação  positiva  pelo  Sistema  Nacional  de
Avaliação da Educação Superior - SINAES,  na  forma  da Lei  nº  10.861,  de
14.4.2004, inclusive a amortização do saldo devedor  pela  docência  efetiva
na rede pública de educação básica;

15.3) apoiar a ampliação do programa permanente de iniciação  à  docência  a
estudantes matriculados em cursos de licenciatura,  a  fim  de  aprimorar  a
formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;


15.4) participar da consolidação de plataforma eletrônica para  organizar  a
oferta e as matrículas  em  cursos  de  formação  inicial  e  continuada  de
profissionais  da  educação,  bem  como  para  divulgar  e  atualizar   seus
currículos eletrônicos;

15.5) fomentar programas  específicos  de  formação  para  profissionais  da
educação das escolas do campo e de comunidades indígenas e  quilombolas,  em
educação socioambiental, diversidades e educação especial;

15.6) apoiar a reforma curricular dos cursos de licenciatura e  estimular  a
renovação pedagógica, de forma a  assegurar  o  foco  no  aprendizado  do(a)
estudante, dividindo a carga horária em formação geral, formação na área  do
saber e didática  específica  e  incorporando  as  modernas  tecnologias  de
informação e comunicação, em articulação  com  a  base  nacional  comum  dos
currículos da educação básica, de que tratam as estratégias 2.1, 2.2, 3.2  e
3.3 do PNE;

15.7) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos  de  formação
de nível  médio  e  superior  dos  profissionais  da  educação,  visando  ao
trabalho  sistemático  de  articulação  entre  a  formação  acadêmica  e  as
demandas da educação básica;

15.8) implementar, junto às IES públicas, cursos e programas especiais  para
assegurar formação específica na educação superior,  nas  respectivas  áreas
de atuação, aos docentes com formação de nível médio na  modalidade  normal,
não licenciados ou licenciados em área diversa da  de  atuação  docente,  em
efetivo exercício;

15.9) fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos  de
nível superior destinados à formação,  nas  respectivas  áreas  de  atuação,
dos(as) profissionais da área administrativa na educação;

15.10) participar da política nacional de formação  continuada  para  os(as)
profissionais da educação de outros segmentos  que  não  os  do  magistério,
construída em regime de colaboração entre os entes federados;

15.11) participar do programa de concessão de bolsas de estudos para que  os
professores de idiomas das escolas  públicas  de  educação  básica  realizem
estudos de imersão e aperfeiçoamento  nos  países  que  tenham  como  idioma
nativo as línguas que lecionem;

15.12) apoiar o desenvolvimento  de  modelos  de  formação  docente  para  a
educação profissional que valorizem  a  experiência  prática,  por  meio  da
oferta, nas redes federal e estadual de  educação  profissional,  de  cursos
voltados   à   complementação   e   certificação   didático-pedagógica    de
profissionais experientes.

META 16 - Formar, em nível de pós-graduação, 90%  (noventa  por  cento)  dos
professores da educação básica, até o último ano de vigência  deste  PEE,  e
garantir a  todos(as)  os(as)  profissionais  da  educação  básica  formação
continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas  e
contextualizações dos sistemas de ensino.

Estratégias:

16.1) elaborar, em regime de colaboração, o  planejamento  estratégico  para
dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar  a  respectiva
oferta por parte das instituições públicas de educação  superior,  de  forma
orgânica e articulada às políticas de formação do Estado e dos Municípios;

16.2) participar da política nacional de formação e  promover  políticas  de
formação para professores e professoras da educação básica;

16.3) participar na composição de acervo de obras  didáticas,  paradidáticas
e de literatura e de dicionários, e programa específico  de  acesso  a  bens
culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras  e  em  Braille,
sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os  professores  e  as
professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção  do
conhecimento e a valorização da cultura da investigação;

16.4)  participar  da  consolidação  e  utilizar  portal   eletrônico   para
subsidiar a atuação dos professores e das professoras da educação básica;

16.5) apoiar e ampliar a oferta de bolsas de estudo para  pós-graduação  dos
professores e das professoras e demais profissionais da educação básica;

16.6) fortalecer a  formação  dos  profissionais  da  educação  das  escolas
públicas de educação básica, por meio da implementação das  ações  do  plano
nacional do livro e  leitura  e  da  instituição  de  programa  estadual  de
disponibilização de recursos para acesso a bens  culturais  pelo  magistério
público.

META 17 - Valorizar os(as) profissionais do magistério  das  redes  públicas
de educação básica de forma a equiparar  seu  rendimento  médio  ao  dos(as)
demais profissionais com escolaridade equivalente, até  o  final  do  quinto
ano de vigência deste PEE.

Estratégias:

17.1)  participar  do  fórum  permanente,  constituído  por  iniciativa   do
Ministério  da  Educação,  com  representação  da  União,  do  Estado,   dos
Municípios  e  dos  trabalhadores  da  educação,  para   acompanhamento   da
atualização  progressiva  do  valor  do  piso  salarial  nacional  para   os
profissionais do magistério público da educação básica;

17.2) constituir  como  tarefa  do  fórum  permanente  o  acompanhamento  da
evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional  por  Amostra
de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pelo IBGE;

17.3) implementar e ou reestruturar no âmbito do Estado  e  dos  Municípios,
planos de  Carreira  para  os(as)  profissionais  do  magistério  das  redes
públicas de educação básica, observados os


critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16.7.2008; no que tange a  hora
atividade e a aplicação da remuneração da lei do piso na carreira;

17.4) fiscalizar a ampliação da assistência financeira específica  da  União
aos entes federados na implementação de  políticas  de  valorização  dos(as)
profissionais  do  magistério,  em  particular  o  piso  salarial   nacional
profissional;

17.5)  equiparar,  gradualmente,  ao   rendimento   médio   dos(as)   demais
profissionais com escolaridade equivalente, até o final  do  quinto  ano  de
vigência deste PEE;

17.6)  implantar,  gradualmente,  a  jornada  de  trabalho   em   um   único
estabelecimento escolar;

META 18 - Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência  de  planos  de
Carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública  de
todos  os  sistemas  de  ensino  e,  para  o  plano  de   Carreira   dos(as)
profissionais da educação básica  pública,  tomar  como  referência  o  piso
salarial  nacional  profissional,  definido  em  Lei  Federal,  nos   termos
do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Estratégias:

18.1) estruturar as redes públicas de educação básica de  modo  que,  até  o
oitavo ano de vigência deste PEE 90% (noventa por  cento),  no  mínimo,  dos
respectivos profissionais do magistério e  50%  (cinquenta  por  cento),  no
mínimo,  dos  respectivos  profissionais  da  educação  não  docentes  sejam
ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício  nas  redes
escolares a que se encontrem vinculados;

18.2) implementar,  nas  redes  públicas  de  educação  básica  e  superior,
acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por  equipe  de
profissionais experientes, a fim  de  fundamentar,  com  base  em  avaliação
documentada,  a  decisão  pela  efetivação  após  o  estágio  probatório   e
oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos  na  área
de atuação do(a) professor(a),  com  destaque  para  os  conteúdos  a  serem
ensinados, e as metodologias de ensino de cada disciplina;

18.3) prever, no plano de Carreira dos profissionais da educação do  Estado,
licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional,  inclusive
em nível de pós-graduação stricto sensu, incluindo  a  progressão  funcional
associada  à  qualificação  profissional  por  cursos   de   capacitação   e
aperfeiçoamento;

18.4) participar,  anualmente,  em  regime  de  colaboração  com  o  governo
federal, do  censo  dos(as)  profissionais  da  educação  básica  de  outros
segmentos que não os do magistério;

18.5) considerar as especificidades socioculturais das escolas  do  campo  e
das comunidades indígenas e quilombolas no  provimento  de  cargos  efetivos
para essas escolas;



18.6) estimular a existência de comissões permanentes  de  profissionais  da
educação dos sistemas de ensino, para subsidiar  os  órgãos  competentes  na
elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira.

META 19 - Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a  efetivação
da gestão democrática da  educação,  associada  a  critérios  técnicos  e  à
consulta pública à comunidade  escolar,  no  âmbito  das  escolas  públicas,
prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

Estratégias:

19.1) elaborar legislação específica que regulamente a matéria  na  área  de
sua abrangência, respeitando a legislação nacional;

19.2) fomentar a  ampliação  dos  programas  de  apoio  e  formação  aos(às)
conselheiros(as) dos  conselhos  de  acompanhamento  e  controle  social  do
FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais  e  de
outros  e  aos(às)  representantes  educacionais  em  demais  conselhos   de
acompanhamento  de  políticas  públicas,  garantindo  a   esses   colegiados
recursos financeiros,  espaço  físico  adequado,  equipamentos  e  meios  de
transporte para visitas à rede escolar, com  vistas  ao  bom  desempenho  de
suas funções;

19.3) apoiar o Fórum Permanente de Educação, responsável  por  coordenar  as
conferências estaduais, bem como efetuar o acompanhamento da execução  deste
PEE;

19.4) estimular, em todas as redes de educação básica, a  constituição  e  o
fortalecimento de grêmios estudantis e  associações  de  pais,  assegurando,
inclusive, espaços adequados e condições  de  funcionamento  nas  escolas  e
fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares,  por  meio
das respectivas representações;

19.5) estimular a constituição e o fortalecimento  de  conselhos  escolares,
inclusive nas escolas do campo, indígenas  e  quilombolas,  considerando  as
suas especificidades, e conselhos municipais de educação, como  instrumentos
de participação e fiscalização na gestão escolar  e  educacional,  inclusive
por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando condições  de
funcionamento autônomo;

19.6) estimular a participação e a consulta de  profissionais  da  educação,
estudantes  e  seus  familiares  na  formulação   dos   projetos   político-
pedagógicos, currículos escolares, planos de  gestão  escolar  e  regimentos
escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação  de  docentes  e
gestores escolares;

19.7) favorecer processos  de  autonomia  pedagógica,  administrativa  e  de
gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;

19.8) participar das políticas de formação nacional e  desenvolver  política
de formação continuada para gestores escolares;


19.9)  estabelecer  estrutura  de   gestão   qualificada   considerando   as
especificidades das escolas do campo, indígenas e quilombolas;

19.10) estimular e apoiar os municípios a criarem seus sistemas de ensino.

META 20 - Ampliar o investimento público em  educação  pública  de  forma  a
atingir, com o apoio da União, no mínimo, o patamar de 7% (sete  por  cento)
do Produto Interno Bruto - PIB  Estadual  no  5º (quinto)  ano  de  vigência
desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao  final
do decênio.

Estratégias:

20.1) garantir fontes  de  financiamento  permanentes  e  sustentáveis  para
todos os níveis, etapas e modalidades  da  educação  básica,  observando  as
políticas de colaboração com  a  União  e  os  Municípios,  em  especial  as
decorrentes   do art.   60   do   Ato   das   Disposições    Constitucionais
Transitórias e do § 1º do art.  75  da  Lei  nº 9.394/1996,  que  tratam  da
capacidade de atendimento e do esforço fiscal de  cada  ente  federado,  com
vistas a atender suas demandas educacionais à luz  do  padrão  de  qualidade
nacional;

20.2) aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento  da  arrecadação
da contribuição social do salário-educação;

20.3) destinar à manutenção e ao desenvolvimento  do  ensino,  em  acréscimo
aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição  Federal,  na
forma da lei específica, a  parcela  da  participação  no  resultado  ou  da
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás  natural  e  outros
recursos, com a finalidade de cumprimento  da  meta  prevista  no inciso  VI
do caput do art. 214 da Constituição Federal;

20.4) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem,  nos  termos
do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101,  de  04.5.2000,  a
transparência e o  controle  social  na  utilização  dos  recursos  públicos
aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas,  a
criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos  membros
de  conselhos  de  acompanhamento  e  controle  social  do  FUNDEB,  com   a
colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias  de  Educação  do
Estado e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, do Estado  e  dos
Municípios;

20.5)  colaborar  com  o  Instituto  Nacional   de   Estudos   e   Pesquisas
Educacionais  Anísio  Teixeira  -  INEP,  na   realização   de   estudos   e
acompanhamento regular dos investimentos e  custos  por  aluno  da  educação
básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades;

20.6) adotar  o  Custo  Aluno-Qualidade  inicial  -  CAQi,  referenciado  no
conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação  educacional e  cujo
financiamento   será calculado   com   base    nos    respectivos    insumos
indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será,  progressivamente,
reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;


20.7) fiscalizar a  implementação  do  Custo  Aluno  Qualidade  -  CAQ  como
parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e  modalidades
da educação básica, a partir do cálculo  e  do  acompanhamento  regular  dos
indicadores de gastos  educacionais  com  investimentos  em  qualificação  e
remuneração do pessoal  docente  e  dos  demais  profissionais  da  educação
pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação  de  instalações
e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição  de  material  didático-
escolar, alimentação e transporte escolar;

20.8) acompanhar o CAQ definido pelo Ministério da Educação – MEC;

20.9) participar da articulação do sistema nacional de  educação  em  regime
de colaboração com o Estado, a União e  os  Municípios,  com  equilíbrio  na
repartição das responsabilidades e dos recursos;

20.10)  fiscalizar  e  cobrar  da  União  a   complementação   de   recursos
financeiros para  atingir  o  valor  do  CAQi  e,  posteriormente,  do  CAQ,
instituído na forma da lei;

20.11) acompanhar  o  processo  de  aprovação  da  Lei  de  Responsabilidade
Educacional, assegurando padrão de qualidade na  educação  básica,  em  cada
sistema e rede de ensino,  aferido  pelo  processo  de  metas  de  qualidade
aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais  e  fiscalizar  o
seu cumprimento no Estado;

20.12) acompanhar a definição dos critérios para distribuição  dos  recursos
adicionais dirigidos à educação  ao  longo  do  decênio,  que  considerem  a
equalização    das    oportunidades    educacionais,    a    vulnerabilidade
socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de  ensino,  a
serem  pactuados  na  instância  prevista  no §  5º do  art.  7º da  Lei  nº
13.005/2014;

20.13) instituir o regime de colaboração entre Municípios,  Estado  e  União
na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394/1996;

20.14) qualificar a gestão do  Estado  e  dos  Munícipios  para  melhorar  e
ampliar a capacidade de recebimento e aplicação dos recursos federais;

20.15) estabelecer e  articular  ações  de  financiamento  compartilhado  de
políticas intersetoriais.




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