
DECRETO Nº 1530-R, DE 30 DE  AGOSTO DE 2005.





                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo  Decreto  n.º  1.090-  R,  de  25  de
                                 outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual,





D E C R E T A:


Art. 1.º O art. 107 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.107. ..................................


    XXVII - ao estabelecimento industrial, equivalente a sete por cento  do
    valor das aquisições de leite cru produzido no Estado, condicionando-se
    o benefício a que:


    a) a aquisição seja efetuada diretamente do produtor  ou  por  meio  de
    cooperativa ou usina de laticínios;


    b) o leite seja destinado à industrialização no Estado; e


    c) ao final de cada  período  de  apuração,  havendo  saldo  credor  do
    imposto:


    1. em valor  superior  ao  benefício,  este  deverá  ser  integralmente
    estornado; ou


    2. em valor igual ou inferior ao  benefício,  deverá  ser  estornado  o
    valor correspondente ao saldo credor apurado.”(NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 30 dias de agosto  de  2005,  184.°
da Independência, 117.° da República e 471.° do  Início  da  Colonização  do
Solo Espíritosantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  31/08/2005)

                                                     -----------------------
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