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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9441


Data do Ato
segunda-feira, 11 de Abril de 2005



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar, em nome do Estado da Bahia, os imóveis que indica e dá outras providências.

LEI Nº 9.441 DE 11 DE ABRIL DE 2005Autoriza o Poder Executivo a alienar, em nome do Estado da Bahia, os imóveis que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, em nome do Estado da Bahia, os imóveis de sua propriedade, a seguir indicados:I - Prédio situado na BR 324, no Município de Simões Filho - BA, edificado em terreno medindo 365.945,00 m², com área construída de 5.672,55 m²;II - Prédio situado na Praça General Osório nº 33 - Largo da Ribeira, no Município de Salvador - BA, edificado em terreno medindo 6.622,35m², com área construída de 3.715,50 m²;III - Terreno com 182,00 m², situado no Município de Espinosa, no Estado de Minas Gerais.Art. 2º - O produto financeiro oriundo das alienações dos imóveis de que trata o artigo anterior será aplicado no Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV.Art. 3º - Fica alterado  
 o item 6 do Anexo I da Lei nº 7.624, de 18 de abril de 2000 , passando a vigorar com a seguinte redação:Terreno situado no Distrito de Pedregulhos, Município de Ibotirama - BA, medindo 380.400,00 m².Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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