GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.423, DE 13 DE MARÇO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Educação , até o montante de
R$ 28.691.087,16.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial até o montante de R$
28.691.087,16 (vinte e oito milhões, seiscentos e noventa e um mil, oitenta e sete reais e dezesseis centavos) em favor da Secretaria da
Educação, destinado a suportar despesas da referida Pasta, de acordo com o detalhamento da classiﬁcação orçamentária constante do
Anexo Único desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 o serão provenientes de superávit ﬁnanceiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 8.087.751,39 (oito milhões, oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e
trinta e nove centavos) e anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.603.335,77 (vinte milhões, seiscentos e três mil,
trezentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei federal no
4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária.

Parágrafo único. Após a abertura do crédito especial autorizado nesta Lei, ﬁca autorizada a sua suplementação desde que
comprovada a existência de recursos disponíveis.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de0 14-03-2019)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

ÓRGÃO

2019

2200 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO


UNIDADE

2202 – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 –EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

368 – EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

1016 – PROGRAMA EXCELÊNCIA E EQUIDADE – AÇÕES
PARA O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA

AÇÃO

2073 – EDUCAÇÃO INTEGRAL COM JORNADA AMPLIADA

GRUPO DE
DESPESA
FONTE

01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
260 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS
FEDERAIS - EDUCAÇÃO

MODALIDADE DE
APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

TIPO RECURSO

PRÓPRIO

TOTAL

R$ 28.691.087,16

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-03-2019 .