

DECRETO Nº 3462-R, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.






                               Altera  dispositivo  do  Decreto  n.º  2552-
                               R/2010.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º O parágrafo único do art. 1º, do Decreto nº 2552-R/2010,  de  19  de
julho de 2010, publicado no Diário Oficial em 20 de julho  de2010,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 1º (...)


    Parágrafo Único. As USCI atuarão nos órgãos ou entidades  apontados  em
    legislação específica, nos horários de  expediente  de  cada  órgão  ou
    entidade, observado o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritosantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/12/2013)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador