
DECRETO Nº 1279-R, DE 04 DE  FEVEREIRO DE 2004.



                           Prorroga prazo para recolhimento do Imposto Sobre
                           Propriedade de Veículo Automotores – IPVA –,  nas
                           condições que especifica.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  Os prazos  para  recolhimento  do   IPVA   relativo  aos  veículos
terrestres,  com  vencimentos previstos para os dias 2,  3,  4,  5  e  6  de
fevereiro  de  2004,  ficam prorrogados para o dia 13 de fevereiro de 2004.


Art. 2.º  Este decreto  entra  em  vigor  na   data   de   sua   publicação,
produzindo efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2004.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias de  fevereiro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.



WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado – em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/02/2004)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador