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PROJETO DE LEI N.º 634/2021
  “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁS COM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO ESQUEMA VACINAL COMPLETO, POR PARTE DE FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E BANCÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA SANITÁRIA E INCENTIVO À VACINAÇÃO.”
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ D E C R E T A:
  Art. 1º - Ficam obrigados os funcionários, servidores e demais prestadores de serviços no âmbito das repartições públicas e de estabelecimentos industriais, comerciais e bancários localizados no Estado do Ceará a utilizarem crachás com a expressa indicação de que possuem esquema vacinal completo.
§1° Os crachás, além de indicarem a situação de vacinação, devem conter foto e nome do funcionário e a sua identificação funcional.
§2º Os estabelecimentos, públicos ou privados, alcançados por esta lei, devem fornecer os crachás, gratuitamente, a todos os seus funcionários, servidores e colaboradores.
§3º Compete aos estabelecimentos, públicos ou privados, alcançados por esta lei, a exigência e o incentivo ao cumprimento da obrigação disposta no caput deste artigo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
    HEITOR FÉRRER
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA:
  Busca-se, com o presente projeto, não só conferir mais uma medida de segurança sanitária, no âmbito do Estado do Ceará, mas, principalmente, viabilizar uma forma de incentivar toda a população cearense a se valer prontamente da vacinação.
Com a obrigatoriedade do uso de crachás, por parte dos funcionários e prestadores de serviços de estabelecimentos (público ou privados), fica mais fácil identificar aqueles profissionais que, realmente, estão em dia com o esquema de vacinação, além de – justamente por ficar exposto – servir de incentivo à população em geral ao uso do imunizante.
Certo do compromisso dessa Casa Legislativa no sentido de minimizar os efeitos negativos causados pela pandemia provocada pela Covid-19 mundo afora, espera-se o apoio dos pares.
  HEITOR FÉRRER
DEPUTADO