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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21436


Data do Ato
segunda-feira, 6 de Junho de 2022



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 7 de Junho de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 21.436 DE 06 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0004632-52, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 5.267,36m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Barra do Choça, no Município de Barra do Choça - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Interceptor e Linha de Recalque, pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Barra do Choça, no Município de Barra do Choça - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Murilo Dias Sampaio 
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Interceptor A - Trecho 02
			MUNICÍPIO: Barra do Choça - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Barra do Choça


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


332.659,970


8.355.329,010


3[º]26'19"


      7,00 


V2


V3


332.660,390


8.355.336,000


89[º]24'28"


      3,87 


V3


V4


332.664,260


8.355.336,040


10[º]10'17"


    88,73 


V4


V5


332.679,930


8.355.423,380


13[º]00'54"


    95,38 


V5


V6


332.701,410


8.355.516,310


354[º]40'38"


    71,90 


V6


V7


332.694,740


8.355.587,900


336[º]49'22"


    80,90 


V7


V8


332.662,900


8.355.662,270


318[º]52'13"


    20,11 


V8


V9


332.649,670


8.355.677,420


78[º]02'53"


      7,00 


V9


V10


332.656,520


8.355.678,870


135[º]57'26"


    17,78 


V10


V11


332.668,880


8.355.666,090


156[º]49'13"


    83,15 


V11


V12


332.701,610


8.355.589,650


174[º]40'59"


    74,14 


V12


V13


332.708,480


8.355.515,830


193[º]00'43"


    96,33 


V13


V14


332.686,790


8.355.421,970


190[º]10'17"


    94,45 


V14


V1


332.670,110


8.355.329,000


270[º]03'23"


    10,14 


Área: 2.570,09m²
			Perímetro: 750,90m


 


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Linha de Recalque - Trecho 01
MUNICÍPIO: Barra do Choça - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Barra do Choça


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


329.882,7900


8.357.381,6900


55º42'05"


    87,24 


V2


V3


329.954,8600


8.357.430,8500


77º05'23"


  128,72 


V3


V4


330.080,3300


8.357.459,6100


122º20'6"


    77,20 


V4


V5


330.145,5500


8.357.418,3000


127º49'39"


    31,71 


V5


V6


330.170,6000


8.357.398,8500


99º42'41"


    63,13 


V6


V7


330.232,8300


8.357.388,2000


180º04'15"


      8,09 


V7


V8


330.232,8200


8.357.380,1100


268º51'09"


      6,99 


V8


V9


330.225,8300


8.357.379,9700


359º45'11"


      2,32 


V9


V10


330.225,8200


8.357.382,2900


279º42'47"


    58,98 


V10


V11


330.167,6900


8.357.392,2400


307º49'41"


    33,13 


V11


V12


330.141,5200


8.357.412,5600


302º21'28"


    73,95 


V12


V13


330.079,0500


8.357.452,1400


257º05'11"


  124,53 


V13


V14


329.957,6700


8.357.424,3100


236º03'46"


    88,70 


V14


V1


329.884,0800


8.357.374,7900


349º24'37"


      7,02 


Área: 2.697,27m²
			Perímetro: 791,73m


 


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