

DECRETO  Nº 3741-R  DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art.  1.º   O  art.  530-L-W  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.  530-L-W.   O  disposto  neste  Capítulo  não   se   aplica   aos
    estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, exceto em  relação  ao
    diferimento  do  imposto  incidente  nas  aquisições  de   máquinas   e
    equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado  dos  estabelecimentos
    industriais que atendam ao disposto no art.530-L-S, § 1.º.” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


                        Parte superior do formulário


                        Parte inferior do formulário


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  de  dezembro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/12/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador