


                          LEI COMPLEMENTAR Nº.  379



                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                    contratação   temporária   de    Agentes
                                    Penitenciários    para    atender     às
                                    necessidades emergenciais da  Secretaria
                                    de Estado da Justiça – SEJUS.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:




        Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de 345 (trezentos e quarenta e cinco)  agentes  penitenciários,  em
caráter temporário, para atender às  necessidades  emergenciais  do  Sistema
Penitenciário Estadual vinculado à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.


        Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o  prazo
de até 12 (doze) meses,  a  contar  da  data  de  formalização  do  contrato
administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas  por  igual
período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da administração.


        Art. 3º É proibido o desvio de  função  do  pessoal  contratado  na
forma desta Lei Complementar.


        Art.  4º  É  proibida  a  contratação,   nos   termos   desta   Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e indireta, da  União,
do   Estado   e   dos   Municípios,   exceto   as   acumulações   permitidas
constitucionalmente.


        Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato,  a  infração
do disposto no  “caput”  deste  artigo,  importará  na  responsabilidade  da
autoridade contratante e do contratado,  inclusive  solidariedade  quanto  à
devolução dos valores pagos ao contratado.


        Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei  Complementar  serão
observados os valores do vencimento pago ao pessoal do quadro de  servidores
efetivos do  órgão  contratante,  observada  a  proporcionalidade  da  carga
horária efetivamente prestada.


        Art.  6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos  deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os  servidores   públicos,
integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos  pela
Lei Complementar nº 46, de 31/01/1994, com suas alterações posteriores.


        Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta  Lei  Complementar  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.


        Art. 8º O contrato firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar extinguir-se-á sem direito à indenização:


        I - pelo término do prazo contratual;


        II - por iniciativa do contratado;


        III - por conveniência da administração;


        IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


        V - quando da homologação de concurso público para  provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário.


        Art. 9º É assegurado aos contratados:


        I - o 13º (décimo  terceiro)  salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado nesta condição;


        II - a indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço
prestado;


        III - o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço
prestado;


        IV - o adicional noturno, quando for o caso;


        V - o vale-transporte;


        VI - o auxílio-alimentação, definido em lei;


        VII - a gratificação paga ao  servidor  efetivo,  quando  essa  for
vinculada ao cargo.


        Art. 10. Os contratados, na forma  desta  Lei  Complementar,  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo  40
da Constituição Federal.


        Art. 11. O quantitativo máximo de pessoal a ser  admitido  mediante
contratação temporária é o constante  do  Anexo  I,  que  integra  esta  Lei
Complementar.


        Art. 12. As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
Complementar correrão por conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  que
serão suplementadas, se necessário.


        Art. 13. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 13 de fevereiro de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 14/02/2007)






       ANEXO I – quantitativo de pessoal a que se refere o artigo 11.


|NOMENCLATURA        |QUANT.   |CARGA HORÁRIA     |VALOR    |VALOR TOTAL    |
|Agente Penitenciário|345      |40 h semanais     |600,00   |207.000,00     |

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