


                DECRETO Nº 5022-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.




                                        Regulamenta a tramitação do Conselho
                                        de  Justificação,  previsto  na  Lei
                                        Complementar  nº  962,  de   30   de
                                        dezembro  de  2020,  no  âmbito   da
                                        Polícia   Militar   do   Estado   do
                                        Espírito Santo – PMES e do Corpo  de
                                        Bombeiros Militar do Espírito  Santo
                                        - CBMES.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições previstas no  art.  91,  III  da  Constituição  Estadual,  e  em
consonância com as  disposições  da  Lei  Complementar  n°  962,  de  30  de
dezembro de 2020, e com as  informações  constantes  do  processo  nº  2021-
MGH3F.




         DECRETA:




         Art. 1º  A competência para determinar a instauração  e  julgamento
do Conselho de Justificação - CJ é do Governador do  Estado,  conforme  art.
85, inciso III, da Lei Complementar nº 962, de 30 de dezembro de 2020.

         Art. 2º  O Conselho de Justificação é destinado a  apurar,  através
de processo administrativo disciplinar, a  conduta  do  oficial  da  Polícia
Militar do Estado do Espírito Santo - PMES e do Corpo de  Bombeiros  Militar
do Espírito Santo - CBMES  quando  evidenciado  o  cometimento  de  infração
disciplinar prevista no rol do art. 15 da Lei Complementar 962,  de  2020  –
Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais - CEDME.

         Art. 3º  O Comandante-Geral de cada corporação deverá encaminhar ao
Governador  do  Estado   um   relatório,   confeccionado   pela   respectiva
Corregedoria, circunstanciado  e  fundamentado,  contendo  a  descrição  dos
fatos que ensejam a  ocorrência  de  infração  disciplinar  para  análise  e
ulterior  deliberação  acerca  da  instauração  ou  não   de   Conselho   de
Justificação.

         Art. 4º  Caberá  ao  Governador  do  Estado,  diante  da  falta  de
consistência dos fatos arguidos, considerar, desde logo,  inexistente  justa
causa para instauração do  Conselho  de  Justificação  e,  consequentemente,
determinar o arquivamento; ou poderá acolher o  relatório  encaminhado  pelo
respectivo Comandante-Geral e instaurar o Conselho de  Justificação  através
de Decreto.

         Art. 5º  No Decreto de  Instauração  do  Conselho  de  Justificação
constarão os dados do Oficial  acusado,  bem  como  a  menção  ao  relatório
circunstanciado,  o  dispositivo   legal   supostamente   infringido   e   a
determinação ao Comandante- Geral para que faça a nomeação dos Oficiais  que
comporão o Conselho.

         Art. 6º  O Comandante-Geral fará a indicação  dos  membros  para  a
composição do  Conselho  de  Justificação  mediante  publicação  em  boletim
reservado da corporação.

         Art.  7º   Ao  Conselho  de  Justificação  aplicar-se-á   a   regra
processual prevista no Capítulo III, da Lei Complementar nº  962,  de  2020,
em   relação   às   disposições   comuns   dos   processos   administrativos
disciplinares e disposições gerais, conforme art. 141 a 144.

         Art.  8º   O  Conselho  de  Justificação  tramitará  pelo   sistema
correcional,  na  forma  regulamentar  de  cada   Corporação,   cabendo   às
respectivas  Corregedorias  a  realização  de  vistorias,  auditorias  e   o
controle dos processos, conforme art. 86 da  Lei  Complementar  nº  962,  de
2020.

         Art. 9º  Caberá ao Comandante-Geral  resolver  sobre  as  seguintes
questões:

         a) nomeação de membros;

         b) substituição de membros;

         c) suspensão de prazos;

         d) sobrestamento;

         e) prorrogação e controle de prazos;

         f) afastamento cautelar;

         g) outras questões incidentais sem correlação com  a  resolução  de
mérito.

         Art. 10.  Após a conclusão do processo  administrativo  disciplinar
pelos membros do Conselho de Justificação, os autos  serão  encaminhados  ao
Conselho de Ética e Disciplina Militar - CONSED para análise  e  emissão  de
parecer deliberativo, único e fundamentado, visando subsidiar a  decisão  da
autoridade delegante, não possuindo caráter vinculatório.

         Art. 11.  O CONSED é o órgão colegiado  de  assessoramento  e  será
designado pelo  Comandante-Geral  de  cada  corporação  para  a  análise  de
Conselho de Justificação, devendo  ser  aplicadas  as  regras  previstas  no
TÍTULO VII, da Lei Complementar nº 962, de 2020.

         Art. 12.  Após a análise do CONSED, o Conselho de Justificação será
encaminhado pelo  Comandante-Geral  ao  Governador  do  Estado,  que  poderá
decidir pela:

         I - inocência do acusado, determinando seu arquivamento; ou

         II - procedência da acusação julgando-o culpado, e:

         a) determinar a  aplicação  de  sanção  disciplinar  de  suspensão,
quando  julgar  que  o   ato   praticado   não   é   causa   suficiente   de
incompatibilidade com o cargo ou  incapacidade  para  o  exercício  de  suas
funções, mas a conduta ofende princípios da ética, do valor,  do  dever,  ou
ainda, os princípios basilares da hierarquia e disciplina;

         b) decidindo pela sanção de reforma disciplinar, perda do  posto  e
da patente ou demissão do Oficial, depois de esgotados os prazos ou  após  o
julgamento  do  último  recurso,  encaminhará  os  autos  do   Conselho   de
Justificação ao Tribunal de Justiça do Estado.

         Parágrafo Único.   O Governador  do  Estado,  após  o  trânsito  em
julgado do processo junto ao Tribunal de Justiça, encaminhará  os  autos  do
Conselho de Justificação ao Comandante-Geral, para adoção  das  providências
legais.

         Art. 13.  O  recurso  cabível  no  Conselho  de  Justificação  é  a
Reconsideração de Ato.

         §1º   Cabe   ao   Comandante-Geral   recepcionar   o   recurso   de
Reconsideração de Ato e, juntando-o ao processo, encaminhá-lo ao  Governador
para decisão.

         §2º  Após a decisão final do  Governador  os  autos  retornarão  ao
Comandante- Geral, que deverá adotar as providências para o  cumprimento  da
decisão.

         §3º  Após exaurido o prazo e, ocorrendo a preclusão administrativa,
nos termos do art. 158 da Lei Complementar nº 962, de  2020,  o  Comandante-
Geral deverá realizar  a  tramitação  de  acordo  com  a  decisão  final  do
Governador, que concluirá pelo arquivamento, ou pela aplicação da sanção  de
suspensão ou pelo encaminhamento ao Tribunal de Justiça.

         Art. 14.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do  mês  de  novembro  de
2021, 200º  da  Independência,  133º  da  República  e  487º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.




         JOSÉ RENATO CASAGRANDE

         Governador do Estado




                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 01/12/2021)

                                                     -----------------------
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