            PROJETO DE LEI N°   104/2010
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservas de vagas de estacionamento para as pessoas idosas nos órgãos e entidades administrativas públicas vinculadas ao Estado do Ceará.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
  Art. 1º  Os órgãos e entidades administrativas públicas pertencentes ao Estado do Ceará, estão obrigados a reservar 5 % (cinco pro cento) de suas vagas de estacionamento de veículos automotores às pessoas idosas, conforme o disposto no Artigo 41 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
§1º  Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
§ 2°  A pessoa idosa terá direito às vagas reservadas, mediante a apresentação de Carteira de Identidade, ou outro documento com fotografia expedido por órgão público aos responsáveis pela fiscalização/administração do estacionamento público.
§3º Quando o cálculo de 5% (cinco por cento) das vagas não resultar em fração ideal, considerando o número de vagas, esta será arredondada para número inteiro imediatamente superior. 
Art. 2º - As vagas reservadas aos veículos das pessoas idosas, deverão ser posicionadas sempre de forma a garantir-lhes maior comodidade e segurança.
§1º  As vagas de que trata o caput do presente artigo deverão ser posicionadas em locais de fácil acesso, delimitadas por faixas amarelas, ou outra cor de contraste, quando o piso for amarelo, contendo a frase: "vaga para idosos".
Art. 3° O não cumprimento dos dispositivos previstos nos artigos 1° e 2° desta Lei sujeitará os gestores responsáveis pelo órgão ou entidade pública estadual às sanções administrativas disciplinares cabíveis.
Art. 4° O Poder Executivo Estadual poderá editar decreto, com vistas à fiel regulamentação desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 22 de abril de 2010.
  DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER DO PDT
    JUSTIFICATIVA
  O presente projeto tem por objetivo regulamentar e efetivar o cumprimento do dispositivo da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), que garante a reserva de vagas de estacionamento para idosos, conforme reza o seu Artigo 41.
  O Estatuto do Idoso, sancionado em 1º de outubro de 2003, traz normas inovadoras e ratifica as já existentes, garantindo direitos aos idosos, que segundo o mesmo Estatuto, são as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Dentre as inovações, o Estatuto cria alguns direitos que carecem de "regulamentação", tendo em vista tratar de matéria local e/ou regional.
  É importante mencionar que Estados como Goiás, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal e Espírito Santo, já possuem Leis que regulamentam o art. 41 do Estatuto do Idoso.
  Visando respaldar e dar maior agilidade para consecução da norma maior, de forma a levar de imediato mais um direito ao idoso, apresentamos este Projeto.        
Entendemos que esta garantia trará maior conforto e comodidade para os nossos idosos, que tanto contribuíram e continuam contribuindo para o crescimento do nosso País e do nosso Estado.
Assim, conto com a  sapiência dos meus nobres pares e com a sensibilidade do Poder Executivo Estadual para efetivação desta iniciativa.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 22 de abril de 2010.
  DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
LÍDER DO PDT