

                                LEI Nº 7.064



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o Estado do  Espírito  Santo  a
                                    alienar a totalidade das  ações  de  sua
                                    propriedade  que  integram   o   capital
                                    social do Banco do  Estado  do  Espírito
                                    Santo - BANESTES.


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar  a  totalidade
das ações de sua propriedade que integram  o  capital  social  do  Banco  do
Estado do Espírito Santo - BANESTES.


         Art. 2º Os recursos obtidos com a alienação das ações do  BANESTES
serão destinados ao saneamento fiscal e financeiro  do  Estado  do  Espírito
Santo.


         Parágrafo único. É vedado ao Estado o recebimento  de  precatórios
judiciais devidos pela Fazenda Estadual como forma de pagamento,  quando  da
venda das ações do BANESTES.


         Art.  3º  O  valor  da  alienação  não  poderá  ser  inferior   ao
determinado pelo laudo de avaliação elaborado pela comissão a ser  designada
através de decreto do Poder Executivo.


         Art. 4º No Edital de venda das ações  do  BANESTES  será  incluída
cláusula determinando a manutenção, com  exclusividade,  pelo  prazo  de  10
(dez) anos, na instituição que vier  a  adquirir  o  controle  acionário  do
BANESTES, das contas de que trata o art. 148 da Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo.


         Parágrafo único. O prazo de manutenção da exclusividade que  trata
este artigo poderá ser prorrogado mediante negociação que levará em conta  o
interesse público, sob forma de reciprocidades e  agregação  de  valores  ao
Estado.


         Art. 5º O Edital de venda das ações do BANESTES deverá  contemplar
a participação preferencial dos empregados  da  instituição  na  compra  das
ações.


         Art.6º Eventual redução do quadro de pessoal  do  BANESTES  ficará
condicionada à implantação de um programa de dispensa incentivada.


         Art. 7º O contrato  a  ser  celebrado  com  o  licitante  vencedor
assegurará a presença da instituição financeira em cada  um  dos  Municípios
do Estado do Espírito Santo.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                    ANTÔNIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA
                       Secretário de Estado de Governo

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
                    Secretário de Estado do Meio Ambiente

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde

                      MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
              Secretária de Estado do Trabalho e da Ação Social

                              JORGE HÉLIO LEAL
       Secretário de Desenvolvimento Infra-Estrutura e dos Transportes

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                             LUZIA ALVES TOLEDO
             Secretária de Turismo e Representação Institucional

                       ALESSANDRO CAVALCANTE POTIGUARA
     Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade

                             LUZIA ALVES TOLEDO
                 Secretária de Estado de Cultura e Esportes
                               (Em Exercício)


                             (D. O. 28/01/2002)
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