
                                LEI Nº 10.321

           Define critérios para apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF,
decorrente de operações de transferências de petróleo  e  gás  natural  para
outro “estabelecimento” do mesmo titular.

           O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa  manteve,  e  eu,  Theodorico
Ferraço, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, parágrafos  5º  e
7º· da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


           Art. 1º Para fins de apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF e
composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM no  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS, em  cada  ano  civil,  não  deverão  ser  incluídas  as  operações  de
transferência de petróleo e gás natural entre  “estabelecimentos”  de  mesma
propriedade do titular.


           Art. 2º O proposto na presente Lei aplica-se na apuração do  IPM
do ano de 2014, para repasse do ICMS no exercício de 2015 em diante.


           Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


           Palácio Domingos Martins, 23 de dezembro de 2014.








                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente




                              (D.O. 29.12.2014)