

DECRETO Nº 4.275 - R, DE 04 DE JULHO DE 2018.



                           Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da  Constituição  Estadual,  e  com  as  informações
constantes do processo nº 82095280,


DECRETA:


Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal, aprovado pelo Decreto nº 1.090-  R,  de  25  de  outubro  de
2002, fica acrescido do art. 1.220, com a seguinte redação:


      “Art. 1.220. O imposto incidente sobre as operações realizadas de 18 a
      20 de setembro de 2018, na  Super  Feira  Acaps  Panshow,  deverá  ser
      recolhido até o dia 17 de dezembro de  2018  (Convênio  ICMS  40/18).”
      (NR)



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias do mês de julho de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/07/2018)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador