

                                LEI Nº 6.663


                                    Estabelece isenção imediata de pagamento
                                    da taxa de Concurso Público para emprego
                                    na Administração Direta  e  Indireta  do
                                    Estado do Espírito Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo   66,   §7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica estabelecida a isenção imediata de pagamento da  taxa
de concurso público para emprego  na  Administração  Direta  e  Indireta  do
Estado do Espírito Santo, aos desempregados e aos trabalhadores  que  ganham
até 03 (três) salários mínimos por mês.


         Parágrafo único. Caso o concursado seja aprovado e  contratado  na
Administração Pública,  será  referida  taxa  descontada  em  duas  parcelas
mensais e consecutivas de seu salário.


         Art. 2º O desempregado e o trabalhador que recebe  até  03  (três)
salários mínimos  poderão  participar,  usufruindo  do  direito  da  isenção
imediata, de até 03 (três) concursos por ano


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 25 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 26/04/2001)



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