
DECRETO Nº 3498-R, DE 15 DE JANEIRO DE 2014.



                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:                                                                    
                                                 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo –  RICMS/ES  –, 
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
dos arts. 1.174 a 1.177, com a seguinte redação:


      “Art.  1.174.   Os  débitos  fiscais  relacionados  com  o   imposto,
    decorrentes de fatos geradores ocorridos  até  30  de  junho  de  2013,
    constituídos ou não,  inclusive  os  espontaneamente  denunciados  pelo
    contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa,  ainda  que  ajuizados,
    poderão  ser  pagos  em  moeda  corrente,  de  acordo  com  o  Programa
    instituído pela Lei n.º 10.161, de  27  de  dezembro  de  2013  e  pelo
    Convênio ICMS 157/13, observadas as condições que seguem:


    § 1.º O débito será consolidado, de forma individualizada, na  data  do
    pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais vencidos
    previstos na legislação de regência do imposto, na data dos respectivos
    fatos geradores da obrigação tributária.


    § 2.º Poderão ser incluídos na consolidação os valores  espontaneamente
    denunciados ou informados pelo contribuinte, decorrentes  de  infrações
    relacionadas a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2013.


    Art. 1.175.  Atendidas as condições previstas no art. 1.174,  o  débito
    consolidado poderá ser pago:


    I - em parcela única, com redução  de  noventa  por  cento  das  multas
    punitivas e moratórias e de oitenta por cento dos juros incidentes;


    II - em até sessenta parcelas mensais  e  sucessivas,  com  redução  de
    sessenta e cinco por cento das  multas  punitivas  e  moratórias  e  de
    sessenta por cento dos juros incidentes; ou


    III - em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas,  com  redução
    de cinquenta por cento das multas punitivas e moratórias e de cinquenta
    por cento dos juros incidentes.


    § 1.º Para cada  débito  consolidado  será  celebrado  um  contrato  de
    parcelamento.


    § 2.º  No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os  acréscimos
    legais previstos na Lei n.º 7.000, de 2001 e neste Regulamento.


    § 3.º  O ingresso no programa impõe ao sujeito passivo a autorização de
    débito automático das parcelas em conta corrente mantida  no  Banco  do
    Estado do Espírito Santo – Banestes.


    § 4.º  Os benefícios previstos no art. 1.174 não alcançam a atualização
    monetária, que deverá ser calculada  com  base  na  variação  do  VRTE,
    devendo os juros de mora ser equivalentes a um por  cento  por  mês  ou
    fração.


    § 5.º  Na hipótese de existência de denúncia espontânea já formalizada,
    auto de infração ou notificação de débito que contenha, também, período
    de apuração não alcançado pelo benefício, será observado que:


    I - para pagamento em parcela única:


    a) do montante integral  do  débito  fiscal,  deverá  ser  emitido  DUA
    eletrônico, até 31 de março de 2014, observando-se que somente a  parte
    relativa aos fatos geradores abrangidos pelo benefício terá direito  às
    reduções previstas no caput; ou


    b) da parte do débito fiscal relativa aos  fatos  geradores  abrangidos
    pelo benefício:


    1. o contribuinte deverá protocolizar requerimento até 15 de  março  de
    2014;


    2. o processo será enviado à GEARC, que disponibilizará ao contribuinte
    a emissão do DUA eletrônico correspondente; e


    3. em relação ao débito remanescente, o processo seguirá  o  seu  curso
    normal.


    II - para pagamento  parcelado,  admitido  somente  o  parcelamento  do
    montante integral do débito fiscal, observado que:


    a) os fatos  geradores  sujeitos  ao  benefício  serão  parcelados  nas
    condições previstas no caput: e


    b) os fatos geradores não sujeitos ao  benefício  serão  parcelados  de
    acordo com as disposições deste Regulamento.


    Art. 1.176.  A formalização de ingresso no Programa de que trata o art.
    1.174 implica reconhecimento dos débitos  tributários  nele  incluídos,
    desistência de eventuais ações  ou  embargos  à  execução  fiscal,  com
    renúncia ao direito  sobre  o  qual  se  fundam,  nos  autos  judiciais
    respectivos, bem como desistência de eventuais impugnações,  defesas  e
    recursos apresentados no âmbito administrativo.


    § 1.º  O ingresso no programa de parcelamento  dar-se-á  por  opção  do
    contribuinte, a ser formalizada no período compreendido entre os dias 3
    de fevereiro e 31 de março de 2014 e  será  homologado  no  momento  do
    pagamento da parcela única ou da primeira parcela.


    § 2.º  O parcelamento de débitos com os benefícios de que trata o  art.
    1.174:


    I - não admitirá parcela mensal inferior a duzentos VRTEs, ressalvada a
    hipótese de débito fiscal  consolidado  cujo  montante  seja  igual  ou
    inferior a dois mil VRTEs, caso em que será admitida parcela com  valor
    mínimo de cinquenta VRTEs;


    II - não autoriza a restituição  ou  compensação  das  importâncias  já
    recolhidas;


    III - aplica-se também aos saldos  remanescentes  de  parcelamentos  em
    curso, desde que estes  não  tenham  sido  beneficiados  por  quaisquer
    programas de parcelamento incentivado, observado o seguinte:


    a) os  cálculos  relativos  à  fruição  do  benefício  serão  efetuados
    automaticamente, independente de pedido do contribuinte;


    b) o limite mínimo de cada parcela poderá ser inferior ao  previsto  no
    inciso I;


    c) não será admitida a alteração do número  de  parcelas  acordadas  no
    contrato do parcelamento original; e


    d) no caso deste inciso não serão aplicadas as disposições contidas  no
    art. 1.177, II e III;


    IV - será concedido de acordo com as regras contidas neste Regulamento,
    no que couber;


    V - poderá ser deferido,  independentemente  da  existência  de  outros
    parcelamentos anteriormente celebrados;


    VI - fica condicionado a que o  contribuinte  efetue  o  pagamento  das
    custas judiciais em relação às ações de cobrança já ajuizadas;


    VII - não se aplica:


    a) a contribuinte que possua parcelamento em curso  e  que  não  esteja
    rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas acordadas; e


    b) a débito fiscal cujo parcelamento esteja expressamente vedado  neste
    Regulamento.


    § 3.º O pedido de parcelamento será efetuado:


    I - por meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br,  na  Agência
    Virtual da Receita Estadual, para os contribuintes signatários de Termo
    de Adesão;


    II - na Agência da  Receita  Estadual  a  que  estiver  circunscrito  o
    contribuinte, caso este não  seja  signatário  de  Termo  de  Adesão  à
    Agência Virtual da Receita Estadual; ou


    III - na Procuradoria Geral do Estado, quando se tratar de processo  em
    que tenha sido proposta a competente ação para cobrança judicial.


    § 4.º  Na hipótese de apresentação de DIEF retificadora, a  retificação
    deverá ser efetuada previamente ao parcelamento, até  28  de  março  de
    2014.


    § 5.º  Os  honorários  advocatícios  decorrentes  das  ações  judiciais
    relativas aos débitos alcançados pelo benefício previsto no art.  1.174
    serão equivalentes ao percentual mínimo de cinco por cento e máximo  de
    dez por cento, conforme Resolução do Conselho da Procuradoria Geral  do
    Estado.


    Art. 1.177.   O  contrato  celebrado  em  decorrência  do  parcelamento
    previsto no art. 1.175 será considerado descumprido  e  automaticamente
    rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária,
    quando ocorrer:


    I - falta de pagamento integral de qualquer uma das parcelas, por prazo
    superior a sessenta dias;


    II - inadimplemento do imposto declarado e inscrito  em  dívida  ativa,
    relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da homologação do
    ingresso no Programa;


    III - falta de entrega do Documento de Informações Econômico-Fiscais  –
    DIEF; e


    IV - a inobservância de  quaisquer  das  exigências  estabelecidas  nos
    arts. 1.175 a 1.177.


    Parágrafo único.  Ocorrida a rescisão nos  termos  previstos  no caput,
    deverão ser restabelecidos, em relação ao  saldo  devedor,  os  valores
    originários das multas  e  dos  juros  dispensados,  prosseguindo-se  a
    cobrança do débito remanescente.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  15  de  janeiro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
 
DINEIA SILVA BARROSO
Secretária de Estado da Fazenda (em exercício)
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/01/2014)


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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador