

                                LEI Nº 9.905


                                          Institui      o      Fundo      de
                                   Desenvolvimento   e   Participações   do
                                   Espírito Santo – FUNDEPAR-ES e dá outras
                                   providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                        DA FINALIDADE E DOS RECURSOS

       Art. 1º Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento e Participações do
Espírito Santo – FUNDEPAR-ES, destinado a apoiar, financeiramente,  projetos
de investimentos e programas prioritários para o  desenvolvimento  econômico
e social do Estado do Espírito Santo.


       Parágrafo  único.  O  FUNDEPAR  terá  natureza  jurídica  de  direito
privado, com patrimônio próprio  e  separado  do  patrimônio  do  Estado  do
Espírito Santo.


       Art. 2º Integrarão o FUNDEPAR:


       I - recursos orçamentários específicos;


       II - contribuição e doações de entidades públicas e privadas;


       III   -   repasses   de   instituições   financeiras   nacionais    e
internacionais;


       IV - retorno proveniente das aplicações  financeiras  realizadas  com
recursos do FUNDEPAR;


       V - 3% (três por cento)  sobre  a  receita  de  Royalties  do  Estado
provenientes da produção de petróleo e gás;


       VI - outras fontes de recursos.


       Parágrafo único. Os recursos a que se refere o inciso V deste  artigo
serão  calculados  com  base  na  arrecadação  do  ano  anterior   e   serão
transferidos ao FUNDEPAR até 31 de março de cada exercício.




       Art. 3º Os recursos do FUNDEPAR serão aplicados segundo as  seguintes
modalidades:


       I - participação acionária e subscrição de  debêntures,  conversíveis
ou não em ações, de empresas privadas e governamentais;


       II - aquisição ou subscrição de títulos ou cotas de  participação  de
empreendimentos, de acordo com a legislação pertinente;


       III - concessão de financiamentos para empresas privadas;


       IV - pré-investimentos, sob a forma de estudos, projetos e  pesquisas
de interesse para o desenvolvimento estadual.


       Parágrafo único. Os recursos do FUNDEPAR poderão ser destinados  para
o aumento do capital  social  do  Banco  de  Desenvolvimento  do  Estado  do
Espírito Santo S/A - BANDES a fim de assegurar a elevação  de  seus  limites
operacionais.


       Art. 4º  O  FUNDEPAR  poderá  constituir  subcontas  com  destinações
específicas por meio de resolução do Conselho Gestor.


                                 CAPÍTULO II
                   DO APOIO A EMPREENDIMENTOS ESTRATÉGICOS

       Art.  5º  O  FUNDEPAR  apoiará,   prioritariamente,   empreendimentos
considerados de importância estratégica para o desenvolvimento  da  economia
estadual.


       Parágrafo  único.  São  considerados   empreendimentos   estratégicos
aqueles  caracterizados  por  possuírem  inter-relações  setoriais   fortes,
capazes  de  estimular  o  surgimento  de  ampla  e  diversificada  rede  de
fornecedores de bens e serviços na economia estadual, ou por  pertencerem  a
segmentos de alta intensidade tecnológica  com  efeitos  relevantes  para  a
disseminação de inovações para as demais atividades econômicas.


       Art. 6º O apoio financeiro a ser concedido será destinado a inversões
fixas,  capital  de  giro  e  demais  despesas  componentes  do  projeto  de
investimento.


       Parágrafo  único.  As  condições  gerais  do  apoio  financeiro,  nas
modalidades de financiamento e de debêntures, conversíveis ou não em  ações,
serão as seguintes:


       I - prazo  de  carência  será  de  até  10  (dez)  anos  e  prazo  de
amortização de até 10 (dez) anos;


       II - taxa de juros até o limite máximo da taxa SELIC  divulgada  pelo
Banco Central do Brasil.


       Art. 7º O Conselho Gestor, por meio de resolução, poderá  alterar  as
condições estabelecidas no parágrafo único do artigo 6º com  o  objetivo  de
estabelecer   critérios    diferenciados    para    empreendimentos    cujas
características  especiais  atendam  em  sentido  pleno  os   objetivos   de
diversificação, desenvolvimento regionalmente equilibrado do Estado.


       Art. 8º O  Conselho  Gestor  poderá  aprovar  apoio  financeiro  para
investimentos incrementais destinados a reforço de capital de giro  na  fase
de  operação  do  empreendimento,  tendo  como   referência   as   condições
mencionadas nos artigos 6º e 7º, e considerando o horizonte de tempo de  até
15 (quinze) anos a partir da implantação do projeto.


       Art. 9º  O  Conselho  Gestor  regulamentará  as  condições  de  apoio
financeiro sob a modalidade de participação acionária  e  de  subscrição  de
debêntures, inclusive no que diz respeito à alienação das ações do  FUNDEPAR
no empreendimento apoiado.


       Art. 10. Os contratos de  financiamentos  com  recursos  do  FUNDEPAR
destinados a projetos estratégicos, na forma e condições  estabelecidas  nos
artigos 6°, 7° e 8º, poderão ser periodicamente objeto  de  oferta  pública,
visando à liquidação antecipada dos mesmos, de acordo com regulamento a  ser
aprovado pelo Conselho Gestor.



                                CAPÍTULO III
                            DA GESTÃO DO FUNDEPAR

       Art. 11. Fica criado o Conselho Gestor do FUNDEPAR, com a  finalidade
precípua de disciplinar e administrar seus recursos.


       Art. 12. O Conselho Gestor será composto por representantes  de  cada
uma das seguintes entidades, nomeados por ato do Governador do Estado:


       I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento,  a  quem  caberá  a  sua
Coordenação;


       II - Secretaria de Estado da Fazenda;


       III - Secretaria de Estado da Economia e Planejamento;


       IV- Banco de Desenvolvimento  do  Estado  do  Espírito  Santo  S/A  -
BANDES;


       V - dois representantes de livre indicação do Governador do Estado.


       Parágrafo  único.  O  regulamento  do  FUNDEPAR  será  aprovado  pelo
Conselho Gestor.

                                 CAPÍTULO IV
                      DO AGENTE FINANCEIRO DO FUNDEPAR

       Art. 13. O BANDES será o banco operador do FUNDEPAR, cabendo-lhe:


       I  -  a  prestação   de   serviços   técnicos   necessários   à   sua
operacionalização, incluindo-se nestes serviços a análise de  projetos  e  o
acompanhamento da implantação dos mesmos;


       II - a cobrança administrativa dos créditos do FUNDEPAR;


       III - a função de secretaria executiva do Fundo;


       IV- a administração dos títulos e valores mobiliários pertencentes ao
FUNDEPAR, inclusive o exercício dos direitos inerentes a esses  ativos  e  a
representação junto às sociedades anônimas beneficiárias;


       V - a representação judicial e extrajudicial do Fundo.


       § 1º O BANDES fará  jus  à  taxa  de  administração  para  efeito  de
remuneração  dos  serviços  mencionados  no  caput,  a   ser   definida   em
regulamento.


       § 2º  As  despesas  de  qualquer  natureza  decorrentes  de  demandas
judiciais relacionadas com as operações do FUNDEPAR serão debitadas à  conta
do próprio Fundo.


       Art. 14. Nos instrumentos de formalização do apoio financeiro com  as
empresas beneficiárias,  em  suas  diversas  modalidades,  o  FUNDEPAR  será
representado pelo BANDES.


       Art. 15. O apoio financeiro do FUNDEPAR em qualquer  das  modalidades
previstas  nesta  Lei,  independentemente  de  interpelação  ou  notificação
judicial, poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:


       I - houver a comprovação de situação  de  irregularidade  fiscal  por
parte da empresa beneficiária junto à Fazenda Pública Estadual;


       II - houver o descumprimento do projeto ou sua modificação sem prévia
e expressa anuência do BANDES;


       III -  houver  o  descumprimento  de  qualquer  obrigação  fixada  no
instrumento de concessão  do apoio financeiro.




       § 1º Verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses  anteriormente
descritas, o órgão gestor do FUNDEPAR intimará a  empresa  beneficiada  para
apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.


       § 2º A defesa administrativa será apreciada pelo Conselho  Gestor  do
FUNDEPAR, em decisão irrecorrível.


       § 3º Se não apresentada  defesa,  ou  se  a  defesa  apresentada  for
rejeitada,  dar-se-á  a   rescisão   do   contrato,   independentemente   de
interpelação ou notificação judicial.


       § 4º A rescisão do contrato, em virtude da ocorrência de qualquer das
hipóteses enumeradas neste artigo, importará:


       I - na suspensão imediata do saldo a  ser  liberado  e  o  vencimento
antecipado  do  financiamento  com   imediata   exigibilidade   da   dívida,
acrescidos de atualização monetária plena, multa, juros compensatórios e  de
mora;


       II - no impedimento da empresa beneficiária, de seu controlador ou de
empresa por ela controlada, de receberem durante 5  (cinco)  anos,  qualquer
benefício  fiscal  ou  financeiro  por  parte  do  Governo  do   Estado   ou
proveniente das instituições financeiras por ele controladas.


       § 5º As importâncias devolvidas a que se refere o inciso I  do  §  4º
reverterão em favor do FUNDEPAR.
                                 CAPÍTULO V
                         DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

       Art. 16. O FUNDEPAR terá escrituração  contábil  própria,  ficando  a
aplicação de seus recursos sujeita à prestação  de  contas  ao  Tribunal  de
Contas do Estado do Espírito  Santo,  nos  prazos  previstos  na  legislação
pertinente.


       Art. 17. Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


       Art. 18. Ficam autorizadas as alterações no  PPA  para  o  quadriênio
2012-2015, necessárias ao cumprimento desta Lei.


       Art. 19. Esta Lei será regulamentada no prazo  de  até  90  (noventa)
dias, a partir da data de sua publicação.


       Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,   11   de Setembro de 2012.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                                (12/09/2012)

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