
DECRETO Nº 3593-R, DE 11 DE JUNHO DE 2014.



                              Dispõe sobre criação de unidade administrativa
                              na Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS,  e
                              transformação  de  cargos  de  provimento   em
                              comissão e funções gratificadas no  âmbito  da
                              Secretaria de Estado de Assistência  Social  e
                              Direitos  Humanos  -  SEADH  e  Secretaria  de
                              Estado da Justiça –  SEJUS,  sem  elevação  da
                              despesa fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso V,  alíneas  “a”  e  “b”,  incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/2003, e XIX da Constituição Estadual, combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000,


DECRETA:

Art. 1º Fica incluída na estrutura Organizacional Básica  da  Secretaria  de
Estado da  Justiça  –  SEJUS,  a  Subgerência  de  Atenção  Psicossocial  do
Servidor Penitenciário, com as seguintes competências:


   I.  Coordenar  políticas  e  ações  para  a  implantação  da  assistência
      terapêutica,  voltadas  para   o   atendimento   às   necessidades   e
      expectativas de saúde dos  servidores  penitenciários,  realizada  por
      equipe multiprofissional que assegure o fortalecimento  da  estratégia
      de atenção à saúde e a valorização do servidor penitenciário;





  II. Realizar Exame Psicológico anual nos servidores penitenciários;

 III.  Promover  o  atendimento  e  o  acompanhamento   biopsicossocial   ao
      profissional envolvido em evento crítico ou ocorrência de risco;

  IV. Estabelecer indicadores de avaliação dos resultados e do  impacto  dos
      projetos de qualidade de vida;

   V. Garantir a intersetor alidade dos  órgãos  e  serviços,  promovendo  o
      intercâmbio de projetos e ações  nas  áreas  de  promoção,  prevenção,
      assistência e reabilitação profissional;



  VI. Implementar, em conjunto com a Gerência de Gestão de Pessoas, ações de
      saúde de acordo com a necessidade dos problemas identificados;


 VII.  Firmar parcerias institucionais com  o  objetivo  de  implementar  as
      diretrizes fixadas;





VIII.   Manter  articulação  com  órgãos  públicos,  instituições  sem  fins
      lucrativos e particulares para a execução de projetos  e  obtenção  de
      recursos   humanos   qualificados,   tecnologia,   infraestrutura    e
      equipamentos adequados;

  IX. Promover ações  que  mantenham  e  fortaleçam  os  vínculos  entre  os
      servidores   em   sofrimento   psíquico,   seus    familiares,    seus
      representantes, na sua comunidade e no local de trabalho;

   X. Priorizar ações que resultem na segurança no local de trabalho;



  XI. Orientar e acompanhar todos os procedimentos  pertinentes  à  execução
      dos convênios e demais instrumentos de parceria firmados;



 XII. Contribuir na consolidação de dados e de valores para formalização dos
      convênios e correta instrução dos respectivos processos;



XIII.  Implementar  programas  de   preparação   dos   servidores   para   a
      aposentadoria;



 XIV. Identificar nos locais de trabalho  os  fatores  que  contribuem  para
      adoecimento psíquico, propondo medidas de intervenção no ambiente e no
      desempenho das atividades laborais no intuito de valorizar o  servidor
      e diminuir o sofrimento psíquico;



  XV. Realizar visita domiciliar possibilitando maior entendimento pessoal e
      social;



 XVI. Realizar visita hospitalar, nos casos em que o servidor for  internado
      para tratamento de saúde;



XVII. Realizar pesquisas, estudos e levantamentos de  dados  que  contribuam
      para a análise e avaliação da realidade dos servidores  que  trabalham
      na área penitenciária;



XVIII. Promover campanhas educativas nas Unidades Prisionais  voltadas  para
      a saúde, sobre prevenção de acidentes e doenças em  geral  objetivando
      despertar  o  interesse  dos  servidores  pela  promoção  da  saúde  e
      prevenção aos agravos relacionados ao trabalho;



 XIX. Manter atualizado todos registros de  acidentes  de  trabalho;  outras
      atividades correlatas.

§ 1º A Subgerência de Atenção Psicossocial do  Servidor  Penitenciário  fica
subordinada hierarquicamente à Gerência de Gestão de Pessoas.

§  2º  O  titular  da  Subgerência  de  Atenção  Psicossocial  do   Servidor
Penitenciário deverá ter formação  superior  em  Psicologia  ou  Assistência
Social.

Art. 2º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Assistência Social e Direitos Humanos – SEADH e da Secretaria  de  Estado
da  Justiça  –  SEJUS,  sem  implicar  aumento  de  despesa  fixada,   ficam
transformados os cargos de provimento em comissão  e  funções  gratificadas,
constante do Anexo Único, que integra este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  11  dias  de  Junho  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/06/2014)
                                        (Alterado pelo Decreto nº 3987/2016)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4247-R/2018)


                                 ANEXO ÚNICO
 Cargo de provimento em comissão e funções gratificadas para transformação,
                         a que se refere o art. 2º.

|Cargos Comissionados e funções gratificadas Para Transformação          |
|Nomenclatura           |Ref.    |Quant.   |Valor  |Valor Total|Órgão de |
|                       |        |         |       |           |Origem   |
|Assessor Especial Nível|QCE-04  |01       |4.101,8|4.101,84   |SEJUS    |
|I                      |        |         |4      |           |         |
|Função Gratificada     |FG-CASSP|01       |2.173,6|2.173,60   |SEJUS    |
|Chefe Atendimento      |        |         |0      |           |         |
|Social ao Servidor     |        |         |       |           |         |
|Penitenciário          |        |         |       |           |         |
|Assistente Técnico     |QC-04   |06       |829,94 |4.979,64   |SEJUS    |
|Orientador Técnico     |QC-04   |02       |829,94 |1.659,88   |SEJUS    |
|Supervisor             |QC-04   |04       |829,94 |3.319,76   |SEJUS    |
|Administrativo         |        |         |       |           |         |
|Chefe de Departamento  |QC-04   |01       |829,94 |829,94     |SEJUS    |
|Administrativo         |        |         |       |           |         |
|Assistente de Direção  |QC-01   |01       |1.826,2|1.826,22   |SEJUS    |
|                       |        |         |2      |           |         |
|Coordenador de Nutrição|QC-01   |01       |1.826,2|1.826,22   |SEJUS    |
|do Sistema Penal       |        |         |2      |           |         |
|Coordenador de         |QC-01   |01       |1.826,2|1.826,22   |SEJUS    |
|Enfermagem do Sistema  |        |         |2      |           |         |
|Penal                  |        |         |       |           |         |
|Função Gratificada     |FG-4    |01       |65,21  |65,21      |SEJUS    |
|Assistente de Gerência |QC-04   |05       |829,94 |4.149,70   |SEADH    |
|Assistente Técnico     |QC-04   |04       |829,94 |3.319,76   |SEADH    |
|Total                                                                 |
|Nomenclatura             |Ref.   |Quant. |Valor   |Valor   |Órgão de  |
|                         |       |       |        |Total   |Destino   |
|Assessor Especial Nível  |QCE-05 |01     |2.734,57|2.734,57|SEJUS     |
|II                       |       |       |        |        |          |
|Subgerente de Atenção    |QCE-05 |01     |2.734,57|2.734,57|SEJUS     |
|Psicossocial do Servidor |       |       |        |        |          |
|Penitenciário            |       |       |        |        |          |
|Assessor Técnico         |QC-02  |02     |1.404,17|2.808,34|SEJUS     |
|Assistente Técnico I     |QC-03  |04     |1.079,51|4.318,04|SEJUS     |
|Diretor Adjunto de       |QCE-05 |01     |2.734,57|2.734,57|SEJUS     |
|Unidade                  |       |       |        |        |          |
|Supervisor I             |QC-01  |02     |1.826,22|3.652,44|SEJUS     |
|Coordenador de           |QC-01  |02     |1.826,22|3.652,44|SEJUS     |
|Assessoramento Técnico   |       |       |        |        |          |
|Coordenador Geral        |QC-01  |01     |1.826,22|1.826,22|SEADH     |
|Assistente de Gerência   |QC-02  |04     |1.404,17|5.616,68|SEADH     |


Total | |18 | |30.077,87 | | |






-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador