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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18883


Data do Ato
terça-feira, 29 de Janeiro de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019



Ementa
Dispõe sobre a padronização das especificações técnicas dos veículos a serem adquiridos pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.883 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a padronização das especificações técnicas dos veículos a serem adquiridos pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005,
D E C R E T A
Art. 1º - A aquisição de veículos a serem utilizados nas atividades de representação funcional, administrativas, de transporte de cargas, de fiscalização, de saúde, de segurança, e nos serviços essenciais de bombeiros, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual, fica condicionada à padronização das especificações técnicas mínimas que constam do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - A Secretaria da Administração - SAEB emitirá as normas complementares ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 16.620, de 03 de março de 2016.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de janeiro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração



ANEXO ÚNICO


ATIVIDADE


Nº ITEM


UTILIZAÇÃO


POTÊNCIA MÍNIMA (CV)


TORQUE MÍNIMO (Kgf.m)


COMBUSTÍVEL


TIPO


ITENS DE SÉRIE


Representação Funcional


1


Secretários e Equivalentes (Administrativo)


139 (Gas.) / 140 (Eta.)


17,7 (Gas.) / 18,6 (Eta.)


BICOMBUSTÍVEL


Sedan


AC / DH / AUT / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


2


Outras Autoridades (Adminstrativo)


140 (Gas.) / 139 (Eta.)


17,3 (Gas.) / 17,4 (Eta.)


BICOMBUSTÍVEL


S.U.V


AC / DH / AUT/ VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


3


Transporte de Autoridades em Viagem


140


34,7


DIESEL


Caminhonete CD 4x4


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


Serviços Administrativo


4


Pessoal Urbano (05 Passageiros)


98(Gas.) / 104 (Eta.)


13 (Gas.) / 13,9 (Eta.)


BICOMBUSTÍVEL


Hatchback


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


5


Pessoal Urbano (05 Passageiros)


98 (Gas.) / 104 (Eta.)


12,9 (Gas.) / 13,9 (Eta.)


BICOMBUSTÍVEL


Sedan


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS /AIRBAG


6


Pessoal Urbano (05 Passageiros)


106 (Gas.) / 111 (Eta.)


15,5 (Gas.) / 15,5 (Eta.)


BICOMBUSTÍVEL


S.U.V / Monovolume/ Station wagon


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


7


Transporte de Técnicos e Equipamentos (05 passageiros)


140


34,7


DIESEL


Caminhonete CD 4x4


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


8


Pessoal - Urbano ou em Viagem (16 Passageiros)


130


31,7


DIESEL


Van / Minibus


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS /AIRBAG


9


Apoio às atividades administrativas em 02 Rodas


12,2


1,1


GASOLINA


Motocicleta Urbana


Protetor de PERNAS / BAÚ / ANTENA CORTA FIO


Serviços Administrativo de Carga


10


Transporte de Cargas até 700 Kg


85 (Gas.) / 88 (Eta.)


12,4 (Gas.) / 12,5 (Eta.)


BICOMBUSTÍVEL


Furgão / Pick-Up


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


11


Transporte de Cargas até 1.000 Kg


130


31,7


DIESEL


Furgão


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS /AIRBAG


12


Transporte de Cargas até 2.000 kg 


146


33,6


DIESEL


Caminhão


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


13


Transporte de Cargas  até 5.000 Kg


156


56,1


DIESEL


Caminhão


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


14


Transporte de Cargas até 10.000 Kg


185


61,2


DIESEL


Caminhão


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS /AIRBAG


Serviços Especial de Fiscalização


15


Área Urbana e Rodoviária (05 Passageiros)


98(Gas.) / 104 (Eta.)


13 (Gas.) / 13,9 (Eta.)


BICOMBUSTÍVEL


Hatchback


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


16


Rodoviária Ostensiva e Rural (05 Passageiros)


140


34,7


DIESEL


Caminhonete CD 4x4


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


17


Apoio às atividades de Fiscalização em 02 Rodas


20,9


2,1


GASOLINA


Motocicleta para uso misto


Protetor de Pernas / Baú / Antena Corta Fio / Freio ABS


Serviço Essencial de Saúde


18


Ambulância para Suporte Básico - Tipo A
(Simples Remoção de Pacientes sem risco de Vida)


85 (Gas.) / 88 (Eta.)


12,4 (Gas.) / 12,5 (Eta.)


BICOMBUSTÍVEL


Furgão / Pick-Up


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


19


Ambulância para Suporte Básico - Tipo A - Especial
(Simples Remoção de Pacientes Obesos sem risco de Vida)


130


31,7


DIESEL


Furgão / Caminhonete


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


20


Ambulância para Suporte Básico - Tipo B
(Simples Remoção de Pacientes com risco de Vida conhecido)


130


31,7


DIESEL


Furgão


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


21


Ambulância para Suporte Avançado - Tipo D
(Atendimento e Transporte de Pacientes com alto risco de Vida)


130


31,7


DIESEL


Furgão


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


22


Ambulância para Suporte Avançado - Tipo D  
(Atendimento e Transporte de Pacientes Neonatal)


130


31,7


DIESEL


Furgão


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


Serviço Essencial de Segurança


23


Serviço de Inteligência (05 Passageiros)


98(Gas.) / 104 (Eta.)


13 (Gas.) / 13,9 (Eta.)


BICOMBUSTÍVEL


Hatchback


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


24


Serviço de Inteligência (05 Passageiros)


98 (Gas.) / 104 (Eta.)


12,9 (Gas.) / 13,9 (Eta.)


BICOMBUSTÍVEL


Sedan


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


25


Patrulhamento Urbano (05 Passageiros)


98(Gas.) / 104 (Eta.)


13 (Gas.) / 13,9 (Eta.)


BICOMBUSTÍVEL


Hatchback


AC / DH / VE / TE  / FREIO ABS / AIRBAG


26


Patrulhamento Urbano (05 Passageiros)


98 (Gas.) / 104 (Eta.)


12,9 (Gas.) / 13,9 (Eta.)


BICOMBUSTÍVEL


Sedan


AC / DH / VE / TE / FREIO ABS /AIRBAG


27


Patrulhamento Urbano com cela (05 Passageiros)


106 (Gas.) / 111 (Eta.)


15,5 (Gas.) / 15,5 (Eta.)


BICOMBUSTÍVEL


S.U.V / Monovolume/ Station wagon


AC / DH / VE / TE / FREIO ABS / AIRBAG


28


Patrulhamento Rodoviário, Tático Móvel e Ostensivo


140


34,7


DIESEL


Caminhonete CD 4x4


AC / DH / VE / TE / FREIO ABS / AIRBAG


29


Patrulhamento Rodoviário, Tático Móvel e Ostensivo


170


35,7


DIESEL


S.U.V


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


30


Operações Especiais


130


31,7


DIESEL


Furgão


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS /AIRBAG


31


Unidade móvel de policiamento


130


31,7


DIESEL


Furgão


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG


32


Apoio às atividades de Segurança e Trânsito sobre 02 Rodas


20,9


2,1


GASOLINA


Motocicleta para uso misto


Protetor de Pernas / Baú / Antena Corta Fio / Freio ABS


33


Apoio às atividades de Segurança em Ações Táticas sobre  02 Rodas


48


5,9


GASOLINA


Motocicleta para uso misto


Protetor de Pernas / Baú / Antena Corta Fio / Freio ABS


34


Apoio às atividades de Segurança e Escolta sobre 02 Rodas


80


8


GASOLINA


Motocicleta para uso misto


Protetor de Pernas / Baú / Antena Corta Fio / Freio ABS


Serviço Essencial de Bombeiros


35


Vistória técnica urbana (05 passageiros)


98(Gas.) / 104 (Eta.)


13 (Gas.) / 13,9 (Eta.)


BICOMBUSTÍVEL


Hatchback


AC / DH / VE / TE / FREIO ABS / AIRBAG


36


Vistória técnica urbana (05 passageiros)


98 (Gas.) / 104 (Eta.)


12,9 (Gas.) / 13,9 (Eta.)


BICOMBUSTÍVEL


Sedan


AC / DH / VE / TE / FREIO ABS / AIRBAG


37


Vistória técnica em areas de difícil acesso


106 (Gas.) / 111 (Eta.)


15,5 (Gas.) / 15,5 (Eta.)


BICOMBUSTÍVEL


S.U.V / Monovolume/ Station wagon


AC / DH / VE / TE / FREIO ABS / AIRBAG


38


Vistória técnica em areas de difícil acesso


140


34,7


DIESEL


Caminhonete CD 4x4


AC / DH / VE / TE / FREIO ABS / AIRBAG


39


Socorro Auto Rápido 


140


34,7


DIESEL


Caminhonete CD 4x4


AC / DH / VE / TE / FREIO ABS / AIRBAG


40


Ambulância


130


31,7


DIESEL


Furgão


AC / DH / VE / TE / SOM / FREIO ABS / AIRBAG





LEGENDA:




















AUT - Automático




















AC - Ar Condicionado




















DH - Direção Hidráulica  




















VE - Vidro elétrico 




















TE - Trava elétrica




















Gas. - Gasolina




















Eta. - Etanol



































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