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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8216


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Abril de 2002



Ementa
Altera a redação de dispositivos do   Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 , que regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.216 DE 18 DE ABRIL DE 2002Altera a redação de dispositivos do  
 Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 , que regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 6º, da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001 ,D E C R E T AArt. 1º - O  
 item R, do art. 7º, do Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:R = soma das vantagens concedidas ao servidor no trimestre base para o pagamento, a título de vencimento, gratificação de atividade fiscal, hora extra incorporada e gratificação pelo exercício de cargo de provimento temporário;Art. 2º - Fica acrescentado o inciso V ao  
 art. 8º, do Decreto nº 7.907/2001 , com a seguinte redação:V  exercício, por servidor fiscal, de cargo de provimento temporário em outro órgão ou entidade do Poder Executivo do próprio Estado, identificado pelo símbolo DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A ou DAS-1 na administração direta ou seus equivalentes na estrutura da administração indireta.Anexos IArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de abril de 2002.GovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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