

                                LEI Nº 6.688




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Dispõe sobre a realização de  Seminários
                                    sobre preservação  do  meio  ambiente  e
                                    reciclagem  de  resíduos  sólidos  e  dá
                                    outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no  calendário
escolar da Rede Pública de Ensino Público de 1º e 2º Graus, a realização  de
Seminários sobre preservação do  meio  ambiente  e  reciclagem  de  resíduos
sólidos, no Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º Os Seminários serão realizados em locais a serem definidos
pela comunidade escolar  e  deverão  contar  com  a  participação  do  corpo
docente, dos estudantes,  comunidade  em  geral,  Secretária  de  Estado  da
Educação, Secretária Estadual do Meio Ambiente e  Secretaria  de  Estado  da
Saúde.


         Parágrafo único. A duração dos Seminários de que trata  o  “caput”
do Art. 1º, será de 30 (trinta) horas aulas  por  ano,  sendo  seu  conteúdo
elaborado  pelos  professores  da  área  de  Biologia  e  por  técnicos   da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Secretaria de Estado  da  Educação  e
Secretaria de Estado da Saúde.


         Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.








         Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de maio de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 30/05/2001)

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