

DECRETO Nº 3411-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.






                           Regulamenta a Lei nº 10.031, de 07  de  junho  de
                           2013,  que  dispõe  sobre  o   cadastramento   de
                           estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte
                           de   veículos   automotores   terrestres   e   na
                           comercialização de autopeças usadas, reparadas  e
                           recondicionadas,   de    partes    de    veículos
                           automotores terrestres  e  de  sucatas  ou  ferro
                           velho.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e, ainda, o que consta  do
processo nº 63565828/2013,





DECRETA:





Art. 1º Os documentos necessários para a concessão ou renovação do  Registro
de Autorização de Funcionamento RAF, a que se refere o artigo 4º da  Lei  nº
10.031/2013 são:


I. cópia atual e autenticada dos atos constitutivos devidamente  registrados
da empresa;


II. cópia autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de
Pessoas Jurídicas - CNPJ;


III. certificado e  laudo  do  Corpo  de  Bombeiros  Militar  do  Estado  do
Espírito Santo - CBMES;


IV. cópia autenticada de documento de identidade, do título eleitoral  e  do
Cadastro Nacional de Pessoas  Físicas  -  CPF  dos  titulares  e  sócios  da
empresa;


V. relação atualizada  de  empregados,  contendo  RAIS,  identidade,  CPF  e
carteira profissional de cada um deles, devidamente registrada a admissão;


VI. comprovante atualizado de residência dos sócios,  representantes  legais
e funcionários do estabelecimento;


VII. certidões de antecedentes criminais expedidas pelo  órgão  criminal  de
residência dos últimos 3 (três) anos das pessoas contidas nos  incisos  V  e
VI;


VIII. alvará de localização e  funcionamento  emitido  por  órgão  municipal
competente;


IX. comprovante de regularidade  fiscal  junto  à  União,  ao  Estado  e  ao
Município;


X. comprovante de recolhimento da taxa de expedição da  RAF,  conforme  Art.
24 da Lei  10.031/2013.  XI.  comprovante  da  Inscrição  Estadual  junto  a
Secretaria Estadual da Fazenda - SEFAZ;


XII.  comprovante  de  inscrição  de  contribuinte  nas  concessionárias  de
serviços públicos delegados;


XIII. alvará de  licenciamento  ambiental  emitido  por  órgão  municipal  e
estadual, juntamente com notificação negativa do órgão  ambiental  quanto  a
ser o estabelecimento potencialmente poluidor;


XIV. alvará da Vigilância Sanitária Municipal e Estadual;


XV. fotos do estabelecimento, registrando imagens do  pátio  ou  terreno  da
empresa, assim como da área externa, para aferição do disposto nos Arts.  9º
e 10 da Lei nº 10.031/2013;


XVI. livros e registros dispostos no Art. 11 da Lei nº 10.031/2013.


§ 1º O RAF só será concedido, mediante apresentação dos documentos  exigidos
nos incisos I á  XVI  do  caput  e  do  pleno  atendimento  das  disposições
contidas na Lei nº 10.031/2013, sendo válido após sua publicação  no  Diário
Oficial do Estado do Espírito Santo pelo Departamento Estadual  de  Trânsito
do Estado do Espírito Santo - DETRAN - ES ou, no caso do Art. 27 da  Lei  nº
10.031/2013, pela Polícia Civil do Estado - PCES.


§ 2º Constarão no RAF o número e a data  do  Diário  Oficial  do  Estado  do
Espírito Santo em que foi publicado, nome e localização do  estabelecimento,
além do CNPJ e nome de seu proprietário, conforme modelo constante no  Anexo
I deste Decreto.


§ 3º O Auto de Cassação do RAF,  conforme  modelo  constante  no  Anexo  II,
deverá  ser  encaminhado  em  2  (dois)  dias  úteis  ao   Departamento   de
Administração Geral da Polícia Civil - DAGE,  para  que  seja  publicado  no
Diário Oficial do Estado.


Art. 2º Os registros de entrada e saída de veículos destinados ao  corte  ou
desmonte, previstos no Art. 11 da Lei nº 10.031/13 serão  feitos  em  livros
próprios, com páginas numeradas e termo de abertura/encerramento,  assinados
pela Autoridade  Policial  Titular  da  Delegacia  de  Furtos  e  Roubos  de
Veículos - DFRV.


Art. 3º A DFRV será dotada de setor específico  de  fiscalização,  que  será
dirigido obrigatoriamente por uma Autoridade Policial.


Art.  4º  Os  modelos   de   autos   de   interdição,   consentimento   para
desmonte/corte, bem como de infração constam,  respectivamente,  nos  Anexos
III, IV e V.





Art. 5º Para a emissão do RAF serão cobrados os valores no Art.  24  da  Lei
nº  10.031/2013,  por  meio  de  DUA,  em  favor  do   Fundo   Especial   de
Reequipamento  da Polícia  Civil  -  FUNREPOCI,  cujos  valores  arrecadados
deverão ser utilizados exclusivamente em investimentos na DFRV.


Parágrafo único. Consoante o disposto no Art. 25 da Lei nº  10.031/2013,  os
valores arrecadados a título de multa ou  provenientes  de  leilão  de  bens
serão arrecadados  e  destinados  ao  Fundo  Especial  de  Reequipamento  da
Polícia Civil - FUNREPOCI.


Art. 6º O DETRAN - ES, nos termos  do  Art.  26  da  Lei  nº  10.031/  2013,
disponibilizará aos servidores policiais localizados na DFRV,  no  prazo  de
30 (trinta) dias, todos os meios de acesso ao seu banco de dados, visando  à
obtenção das informações necessárias a consecução dos fins a que se  destina
a citada lei.


Art. 7º Para o cumprimento  do  disposto  na  Lei  nº  10.031/2013  e  deste
Decreto, a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo –  PMES  deverá,  sob
forma de ação integrada, cooperar apoiando diretamente a DFRV nas  ações  de
fiscalização quando solicitada,  previamente,  principalmente  em  casos  de
interdição e cassação de atividade de estabelecimentos destinados ao  corte,
desmonte e comercialização de peças usadas.


§ 1º A solicitação de cooperação, a que se refere o caput, será  direcionada
aos Comandos de Polícia Ostensiva - CPO’s,  por  meio  de  seu  policiamento
preventivo ordinário, a fim de verificar  o  pleno  cumprimento  da  Lei  nº
10.031/ 2013.


§ 2º A DFRV deverá realizar ajuste de procedimento  junto  à  PMES  visando,
por  intermédio  de  policiamento  ostensivo,  garantir  durante   o   tempo
necessário, a manutenção da interdição e cassação determinada.


Art. 8º Os interessados terão 45 dias,  após  a  publicação  deste  Decreto,
para efetivar as adequações para  funcionamento  de  seu  estabelecimento  e
requerer o RAF.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias  de  outubro   de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/10/2013)
               (Alterado pelos Decretos: 3567/2014, 3496/2014 e 3675-R/2014)





                                   ANEXO I

                                                             N° ......./2013

                                    [pic]

              REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO R.A.F Nº
 O ESTADO  DO ESPÍRITO  SANTO,   ATRAVÉS   DA  SECRETARIA   DE  ESTADO   DA
 SEGURANÇA  PÚBLICA  E DEFESA  SOCIAL,  TENDO COMO  ÓRGÃO  DE  EXECUÇÃO   A
 POLÍCIA  CIVIL, POR MEIO DA DELEGACIA  DE FURTOS  E  ROUBOS  DE   VEÍCULOS
  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO   SANTO,  REPRESENTADA  PELO  SEU  DELEGADO   DE
 POLÍCIA TITULAR,  FAZ SABER QUE, NO USO  DE  SUAS  ATRIBUIÇÕES  CONFERIDAS
 PELA LEI ESTADUAL  10.031 DE 07  DE  JUNHO  DE  2013,  REGULAMENTADA  PELO
 DECRETO N° ......./2013.
                    DEFERE AO ESTABELECIMENTO:



 ENDEREÇO:


 NOME DO PROPRIETÁRIO CPF DO PROPRIETÁRIO: CNPJ:





 O REGISTRO  DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Nº .... PUBLICADO  NO DIÁRIO
 OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Nº .... DO DIA .......


                    Vitória,........de........de.........










                           DELEGADO  TITULAR DFRV


                                  ANEXO II

                                                             N° ......./2013

                                    [pic]




                          AUTO DE CASSAÇÃO  DO RAF

O ESTADO  DO  ESPÍRITO   SANTO,   ATRAVÉS   DA  SECRETARIA   DE  ESTADO   DA
SEGURANÇA  PÚBLICA  E DEFESA  SOCIAL,   TENDO  COMO  ÓRGÃO  DE  EXECUÇÃO   A
POLÍCIA  CIVIL, POR MEIO DA DELEGACIA  DE FURTOS  E   ROUBOS   DE   VEÍCULOS
DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO   SANTO,   REPRESENTADA   PELO   SEU  DELEGADO   DE
POLÍCIA TITULAR,  FAZ SABER QUE,  NO  USO  DE  SUAS  ATRIBUIÇÕES  CONFERIDAS
PELA LEI ESTADUAL  10.031  DE  07  DE  JUNHO  DE  2013,  REGULAMENTADA  PELO
DECRETO N° ......./2013.


                                 CASSA O RAF
DO ESTABELECIMENTO:
ENDEREÇO:
NOME DO PROPRIETÁRIO
PUBLICADO  NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Nº ... DO DIA  ....
DE.... DE ...... PELAS INFRAÇÕES  AOS ARTIGOS:

O DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE  TIPIFICA  CONDUTA  PREVISTA  NO ARTIGO 330  DO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO,  CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
Vitória,........de........de.........




DELEGADO  TITULAR DFRV
                                  ANEXO III

                                                             N° ......./2013

                                    [pic]


                             AUTO DE INTERDIÇÃO

O ESTADO  DO  ESPÍRITO   SANTO,   ATRAVÉS   DA  SECRETARIA   DE  ESTADO   DA
SEGURANÇA  PÚBLICA  E
DEFESA  SOCIAL,  TENDO COMO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO  A POLÍCIA   CIVIL,  POR  MEIO
DA DELEGACIA  DE FURTOS  E  ROUBOS  DE  VEÍCULOS   DO  ESTADO  DO   ESPÍRITO
  SANTO,  REPRESENTADA  PELO  SEU DELEGADO  DE POLÍCIA TITULAR,   FAZ  SABER
QUE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS  PELA LEI ESTADUAL  10.031 DE  07
DE JUNHO DE 2013, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° ......./2013.

INTERDITA O ESTABELECIMENTO:
ENDEREÇO:
NOME DO PROPRIETÁRIO
PUBLICADO  NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Nº ... DO DIA  ....
DE.... DE ...... PELAS INFRAÇÕES  AOS ARTIGOS:

O DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE  TIPIFICA  CONDUTA  PREVISTA  NO ARTIGO 330  DO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO,  CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

Vitória,........de........de.........




DELEGADO  TITULAR DFRV
                                  ANEXO IV

                                                             N° ......./2013

                                    [pic]


                 AUTO DE CONSENTIMENTO PARA DESMONTE/  CORTE


O ESTADO  DO  ESPÍRITO   SANTO,   ATRAVÉS   DA  SECRETARIA   DE  ESTADO   DA
SEGURANÇA  PÚBLICA  E DEFESA  SOCIAL,   TENDO  COMO  ÓRGÃO  DE  EXECUÇÃO   A
POLÍCIA  CIVIL, POR MEIO DA DELEGACIA  DE FURTOS  E   ROUBOS   DE   VEÍCULOS
DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO   SANTO,   REPRESENTADA   PELO   SEU  DELEGADO   DE
POLÍCIA TITULAR,  FAZ SABER QUE,  NO  USO  DE  SUAS  ATRIBUIÇÕES  CONFERIDAS
PELA LEI ESTADUAL  10.031  DE  07  DE  JUNHO  DE  2013,  REGULAMENTADA  PELO
DECRETO N° ......./2013.

                        CONSENTE  O DESMONTE  / CORTE

DO VEÍCULO:
MARCA:
MODELO: COR:
ANO DE FABRICAÇÃO: NÚMERO DA PLACA: NÚMERO DO CHASSI:

PELO ESTABELECIMENTO: ENDEREÇO:
NOME DO PROPRIETÁRIO NÚMERO DO RAF:

Vitória,........de........de.........


DELEGADO  TITULAR DFRV
                                   ANEXO V

                                                             N° ......./2013

                                    [pic]


              AUTO DE INFRAÇÃO  A LEI ESTADUAL  Nº  10.031/2013


AOS....DIAS  DO  MÊS  DE....20....,    NESTE   ESTADO,   NO   INTERIOR    DO
ESTABELECIMENTO.............................................................
................................................................LOCALIZADO
                     NA.....................................................



RUA/AV......................................................................
.......................................


............................................................................
..................,                                                      POR
TER.........................................................................
...........................................


............................................................................
...............................................


............................................................................
..........        INFRINGINDO,       ASSIM,      O       DISPOSTO      NO(S)

                                     ARTIGO(S)


DA    LEI  ESTADUAL   10.031/2013,  CONFORME   CONSTA    NO   REGISTRO    DE
OCORRÊNCIA Nº .........................., RAZÃO  PELA  QUAL  FIXO   O  VALOR
DA                     MULTA                      EM                      R$
................................................................,  O   PRAZO
PARA RECOLHIMENTO DA MULTA OBEDECERÁ AS REGRAS  ELENCADAS NO ARTIGO   ......
DA LEI 10.031/2013, REGULAMENTADA PELO DECRETO  Nº......./2013


Vitória,........de........de.........








DELEGADO  TITULAR DFRV

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador