
DECRETO Nº 4217-R, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.


                           Regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Ampliação
                           e Melhoria das Condições de  Oferta  da  Educação
                           Infantil no Espírito Santo, instituído  pela  Lei
                           nº 10.787, de 19 de dezembro de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, I e III, da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º  O Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das  Condições  de
oferta da Educação Infantil no Espírito Santo - FUNPAES tem  por  finalidade
ampliar e melhorar o acesso à educação junto às crianças de 0 a  5  anos  de
idade dos municípios capixabas signatários do  Pacto  pela  Aprendizagem  do
Estado do Espírito Santo - PAES.


Art. 2º Entende-se por ampliação e  melhoria  do  acesso  à  educação,  para
repasse de recursos do FUNPAES:


I. ampliação: toda construção  ou  reforma  de  edificação  que  resulte  em
aumento do número de vagas para educação infantil;


II. melhoria: toda reforma de edificação e  aquisição  de  bens  permanentes
que  qualifique  os  serviços  de  educação  infantil,  sem   alteração   da
quantidade de vagas.


Art. 3º A Secretaria de Estado  da  Educação  -  SEDU  estabelecerá  em  sua
proposta orçamentária os valores destinados ao  FUNPAES,  que  constará  das
políticas e programas anuais e plurianual do Governo Estadual.


Art. 4º A SEDU publicará edital de chamamento  dos  municípios  interessados
em receber os recursos do Fundo Estadual de Apoio  à  Ampliação  e  Melhoria
das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito  Santo  -  FUNPAES,
para que apresentem, no prazo assinalado, o Plano de Aplicação.


§ 1º Deverá constar do Edital:


I. as normas complementares que tenham sido editadas, na forma  prevista  no
art. 13 deste Decreto;


II. as condições e valores de repasse dos recursos do FUNPAES;


III. os critérios de aplicação, definidos pelo Comitê Deliberativo;


IV. os requisitos mínimos para a validade do plano de aplicação; e


V. as regras de prestação de contas.


§ 2º  Serão  utilizados  como  parâmetros,  para  avaliação  dos  Planos  de
Aplicação  apresentados  pelos  municípios   ao   Comitê   Deliberativo,   a
necessidade de vagas da rede municipal e  a  menor  receita  per  capita  do
município beneficiado, conforme dados  apurados  pelo  Instituto  Jones  dos
Santos Neves – IJSN..


Art. 5º Os recursos do  FUNPAES  serão  transferidos  aos  Municípios  cujos
planos de aplicação tenham sido aprovados pelo  Comitê  Deliberativo  e  que
comprovem o atendimento ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.787/17.


Art. 6º Efetuada a transferência, o Município deverá, por meio de seu  corpo
técnico, promover o acompanhamento, a  fiscalização  e  o  monitoramento  da
execução do objeto, ficando inteiramente responsável pela correta  aplicação
dos recursos do FUNPAES, sem  prejuízo  do  exercício  das  competências  do
Comitê de Acompanhamento e Avaliação da SEDU e  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado.


Art. 7º A SEDU instituirá um  Comitê  de  Acompanhamento  e  Avaliação,  que
exercerá o controle gerencial sobre as  Prestações  de  Contas  apresentadas
pelos municípios ao longo da execução do objeto.


Art. 8º O Município que receber transferência de recursos do FUNPAES  estará
sujeito a apresentação de prestações de contas parciais e  final,  na  forma
prevista no edital e nas normas complementares editadas.


Parágrafo único. A prestação  de  contas  deverá  ter  foco  nos  resultados
alcançados e conter elementos que permitam a avaliação do  andamento  ou  da
execução do objeto, comprovação  do  alcance  das  metas  e  dos  resultados
esperados.


Art. 9º O Comitê Deliberativo do  FUNPAES  decidirá  sobre  a  aprovação  ou
rejeição dos planos de aplicação e das  prestações  de  contas  apresentados
pelos Municípios, levando em consideração  as  manifestações  do  Comitê  de
Acompanhamento e Avaliação.


Art. 10. Considera-se regular a aplicação dos  recursos  transferidos  se  o
Plano de Aplicação for integralmente cumprido, de acordo  com  o  cronograma
estabelecido.


Parágrafo único. Sendo identificado o descumprimento ou atraso  da  execução
do Plano de Aplicação, e tendo o Município apresentado ações  para  eliminar
as inconformidades  existentes,  poderá  o  Comitê  Deliberativo  aprovar  a
Prestação  de  Contas  com  ressalvas,  quando   avaliado   que   as   ações
possibilitam o cumprimento do objeto.


Art. 11. O Município deverá restituir  o  valor  transferido  pelo  FUNPAES,
devidamente corrigido, desde a  data  do  recebimento,  acrescido  de  juros
legais, na forma da legislação aplicável aos  débitos  para  com  a  Fazenda
Estadual, quando:


I. não for executado integralmente o objeto;


II. não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;


III. os recursos forem utilizados em finalidade diversa da  estabelecida  no
Plano de Aplicação.


Parágrafo único. O município fica sujeito, ainda, à devolução  dos  recursos
não utilizados.


Art. 12. O Município deverá divulgar, no local da  execução  do  objeto,  os
canais  de  comunicação  disponibilizados  pelo  Governo  do   Estado   para
viabilizar a participação popular na fiscalização.


Art. 13. O Comitê Deliberativo e  a  SEDU  expedirão  normas  complementares
necessárias  à  execução   deste   Decreto,   inclusive   em   relação   aos
procedimentos de prestação de contas a que os Municípios estarão  submetidos
após a transferência de recursos do FUNPAES.


Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos oito dias do mês  de  fevereiro  de  2018,
197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/02/2018)



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       Gabinete do Governador