    PROJETO DE LEI Nº 207/2010
      INSTITUI 2011 O ANO DE LUTA CONTRA AS DESIGUALDADES RACIAIS E DE GÊNERO ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES.
                     A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído 2011 como o Ano de Luta Contra as Desigualdades Raciais e de Gênero entre Crianças, Adolescentes e Mulheres.
  Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2010.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

        JUSTIFICATIVA
  O presente Projeto de Lei institui 2011 como o ANO DE LUTA CONTRA AS DESIGUALDADES RACIAIS E DE GÊNERO ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES, visando a promoção da inclusão social, rompendo os preconceitos e todas as formas de discriminação e racismo.
  No Brasil, as mulheres, as crianças e os adolescentes, em especial os indígenas e os negros são os mais vulneráveis às violações de direito, à pobreza e a iniqüidade.
  A Constituição Federal de 1988 no artigo 3º estabelece os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre os quais estão elencados: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Dispõe o artigo 5º que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Como se vê, o texto constitucional consagrou o princípio da igualdade formal (todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza) e admitiu a igualdade material ao disciplinar que o Brasil tem como uma de suas metas fundamentais a redução das desigualdades sociais e regionais, para que assim se promova o bem de todos, sem preconceitos e sem qualquer forma de discriminação.
A Carta Magna Estadual de 1989 seguindo os ditames da Constituição Federal de 1988 garante aos homens e às mulheres, sem distinção de qualquer natureza, seja de raça, cor, religião origem étnica, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental, doença, idade, atividade profissional, estado civil, classe social, sexo e orientação sexual, o direito à vida, à liberdade, à igualdade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos senhores parlamentares em aprovar esta proposição.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2010.
  DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA