ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.870, DE 25 DE MAIO DE 2021

Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, nos
arts. 4º e 49 das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 (Código Tributário do Estado
de Goiás – CTE), de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista a Lei nº 20.988, de 6 de abril de
2021, também com base no que consta do Processo nº 202100004037984,
DECRETA:
Art. 1º O art. 14 do Anexo VIII do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE), de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art 14 ..............................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
I – de café, milho, soja e óleo vegetal degomado, pelo contribuinte que
for autorizado por meio da Autorização para Apuração Englobada do ICMS Devido
na Operação Anterior com Produto Agrícola;
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de maio de 2021, 133º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/05/2021