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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15960


Data do Ato
sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015



Ementa
Dispõe sobre o programa de recadastramento dos servidores públicos ativos dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional, e dos empregados públicos ativos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 15.960 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015Dispõe sobre o programa de recadastramento dos servidores públicos ativos dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional, e dos empregados públicos ativos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Poder Executivo Estadual.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O recadastramento dos servidores públicos ativos, civis e militares, da Administração direta, autárquica e fundacional, e dos empregados públicos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado da Bahia que recebem recursos para pagamento de despesas de pessoal, passa a ser disciplinado pelo presente Decreto.Art. 2º - Fica estabelecido o processo bienal de recadastramento obrigatório dos servidores e empregados públicos previstos no art. 1º deste Decreto, com a finalidade de atualizar os dados cadastrais e validar o Quadro de Pessoal dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.§ 1º - O recadastramento de pessoal consiste na atualização de dados cadastrais necessários para a correta operacionalização do Sistema Integrado de Recursos Humanos - SIRH, além da preservação da integridade do seu banco de dados.§ 2º - O recadastramento deverá conter, entre outras informações, as relativas a local de trabalho, jornada de trabalho, vínculo jurídico e regime de trabalho, seja administrativo ou de plantão.§ 3º - O recadastramento será realizado, preferencialmente, de forma informatizada, através de aplicações em plataforma WEB.Art. 3º - As informações preenchidas e confirmadas pelos servidores e empregados públicos ficarão armazenadas num banco de dados temporário e deverão ser cruzadas com as informações constantes no banco de dados do Sistema Integrado de Recursos Humanos - SIRH, para fins de auditoria.Art. 4º - As Diretorias Administrativas ou unidades equivalentes deverão informar a matrícula e nome dos chefes imediatos dos servidores ou empregados recadastrados, com os seus respectivos locais de trabalho.Art. 5º - Os chefes imediatos deverão confirmar os nomes dos servidores ou empregados que se encontram sob a sua responsabilidade e os seus respectivos locais de trabalho.Art. 6º - Os dados cadastrais do servidor ou empregado licenciado ou afastado a qualquer título deverão ser informados pela chefia imediata, sendo posteriormente confirmados pelo servidor ou empregado tão logo retorne às suas atividades.Art. 7º - Os servidores e empregados públicos não recadastrados serão automaticamente suspensos da folha de pagamento após a constatação do fato e, somente depois de prestadas as devidas informações, poderão ter seus pagamentos restabelecidos, incluindo-se todos os créditos ou valores acumulados.Art. 8º - A folha de pagamento dos servidores e empregados públicos em atividade na Administração direta e indireta será elaborada pelo Sistema Integrado de Recursos Humanos - SIRH, com base nas informações fornecidas no recadastramento.Art. 9º - A liberação dos recursos financeiros pela Secretaria da Fazenda para o pagamento dos servidores e empregados públicos previstos no art. 1º deste Decreto será feita com base nas informações fornecidas pelo Sistema Integrado de Recursos Humanos - SIRH.Art. 10 - Os servidores e empregados públicos que não cumprirem as determinações previstas neste Decreto, nos prazos a serem fixados conforme o art. 13, serão responsabilizados disciplinarmente nos termos dos seus respectivos estatutos funcionais.Parágrafo único - A disposição contida no caput deste artigo se estende, também, para os chefes imediatos e os diretores gerais ou equivalentes, no âmbito das suas respectivas obrigações.Art. 11 - Sujeitar-se-ão à responsabilização administrativa e penal, conforme o caso, os servidores e empregados públicos que prestarem declarações falsas ou omitirem dados relevantes para os efeitos deste Decreto.Art. 12 - As despesas com a execução do recadastramento de que trata este Decreto correrão à conta de recursos da Secretaria da Administração.Art. 13 - A Secretaria da Administração deverá definir calendário de convocação do recadastramento, bem como orientar os órgãos e entidades sobre as suas etapas de cumprimento.Art. 14 - A Secretaria da Administração expedirá normas complementares que se façam necessárias para a execução deste Decreto.Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de fevereiro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário de Desenvolvimento EconômicoEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoManoel Gomes de Mendonça NetoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaMaria Olívia SantanaSecretária de Políticas para as MulheresVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialNelson PellegrinoSecretário de TurismoNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














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