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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8732


Data do Ato
segunda-feira, 15 de Setembro de 2003



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, a área de terra que indica e dá outras

LEI Nº 8.732 DE 15 DE SETEMBRO DE 2003Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, a área de terra, de sua propriedade, medindo 222.196,505 m2, identificada conforme memorial descritivo que constitui o Anexo Único desta Lei, a ser desmembrada das Fazendas Itapicuru e Bom Sucesso, no Município de Cruz das Almas, registradas no Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóvel da Comarca de Cruz das Almas, na matrícula nº 5.610.Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei tem por finalidade a implantação de um Distrito Industrial no Município de Cruz das Almas.Art. 3º - O não-cumprimento da finalidade prevista no artigo anterior, no prazo de 03 (três) anos, a partir da efetivação da doação, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoANEXO ÚNICOMemorial DescritivoPartindo-se do marco de concreto denominado de M-0A, de coordenadas UTM 8.599.887,967m e 487.885,392m, segue com o azimute verdadeiro de 318º3505 e a distância de 4,420m, onde encontramos o vértice V-1. Deste vértice, segue pelo muro divisando com a Sub-estação da COELBA, com o azimute verdadeiro de 31º2106 e a distância de 99,289m, onde encontramos o vértice V-33. Daí, segue o muro de divisa com a Sub-estação, com o azimute verdadeiro de 306º1857 e a distância de 99,836m, onde encontramos o vértice V-34. Deste vértice, segue a cerca de divisa com o Terminal Rodoviário, com o azimute verdadeiro de 39º5700 e a distância de 22,137m, onde encontramos o vértice V-35. Do vértice V-35, segue a cerca de divisa com o Terminal Rodoviário com o azimute verdadeiro de 306º1253 e a distância  de 148,746m, onde encontramos o vértice V-6. Deste vértice, segue a cerca existente com o azimute verdadeiro de 217º3321 e a distância de 21,344m, onde encontramos o vértice V-5. Daí, segue a cerca existente com o azimute verdadeiro de 215º0032 e a distância de 96,960m, onde encontramos o vértice V-4. Deste vértice, segue a cerca existente com o azimute verdadeiro de 169º3115 e a distância de 4,808m, onde encontramos o vértice V-3. Deste vértice, segue com o azimute verdadeiro de 305º5912 e a distância de 47,341m, onde encontramos o vértice V-3A. Daí, segue com o azimute verdadeiro de 35º0006 e a distância de 100,481m, onde encontramos o vértice V-3B. Daí, segue com o azimute verdadeiro de 37º3352 e a distância de 83,971m, onde encontramos o vértice V-7. Daí, segue a cerca existente divisando com a área da V.F.F.L.B. com o azimute verdadeiro de 306º2101 e a distância de 24,235m, onde encontramos o vértice V-8. Deste vértice, segue a cerca existente divisando com a área do Sr. Lauro de Almeida Passos com o azimute verdadeiro de 53º3751 e a distância de 91,910m, onde encontramos o vértice V-9. Daí, segue a cerca com o azimute verdadeiro de 50º4003 e a distância de 102,832m, onde encontramos o vértice V-10. Deste vértice, segue a cerca existente com o azimute verdadeiro de 49º2058 e a distância de 108,738m, onde encontramos o canto de cerca, vértice V-11. Daí, segue a cerca existente com o azimute verdadeiro de 49º1425 e a distância de 21,605m, onde encontramos o vértice V-12. Deste vértice, segue a cerca existente com o azimute verdadeiro de 38º4241 e a distância de 18,466m, onde encontramos o vértice V-13. Daí, segue a cerca com o azimute verdadeiro de 32º0156 e a distância de 84,770m, onde encontramos o vértice V-14. Deste vértice, segue com o azimute verdadeiro de 22º3316 e a distância de 46,666m, onde encontramos o vértice V-15. Daí, segue com o azimute verdadeiro de 8º0132 e a distância de 19,993m, onde encontramos o canto de cerca, vértice V-16. Deste vértice, segue a cerca existente divisando ainda com o Sr. Lauro de Almeida Passos com o azimute verdadeiro de 159º4026 e a distância de 213,471m, onde encontramos o vértice V-17. Daí, segue a cerca com o azimute verdadeiro de 160º3543 e a distância de 74,498m, onde encontramos o vértice V-18. Deste vértice, segue a cerca com o azimute verdadeiro de 159º5940 e a distância de 329,415m, onde encontramos o canto de cerca, vértice V-19, situado na margem esquerda de um acesso existente. Daí, segue com o azimute verdadeiro de 161º5913 e a distância de 11,273m, onde encontramos um canto de cerca, vértice V-20, situado na margem direita do acesso existente. Deste vértice, segue a cerca com o azimute verdadeiro de 159º3338 e a distância de 8,962m, onde encontramos o vértice V-20A e termina a divisa com a área do Sr. Lauro de Almeida Passos. Daí, segue em divisa não materializada com a área remanescente, com o azimute verdadeiro de 241º5958 e a distância de 68,073m, onde encontramos o vértice V-20B. Deste vértice, segue em divisa não materializada com o azimute verdadeiro de 220º4210 e a distância de 248,794m, onde encontramos o vértice V-28A, e termina a divisa com a área remanescente. Daí segue a cerca existente com o azimute verdadeiro de 306º0452 e a distância de 10,076m, onde encontramos o vértice V-29. Daí, segue a cerca margeando a Avenida Irmã Dulce, com o azimute verdadeiro de 306º0816 e a distância de 107,108m, onde encontramos um canto de muro da área do Colégio CENDEC,  vértice V-30. Deste vértice, segue a cerca de divisa com o  Colégio CENDEC, com o azimute verdadeiro de 41º2005 e a distância de 56,154m, onde encontramos o marco M-1. Daí, segue a cerca de divisa com o referido Colégio com o azimute verdadeiro de 312º0603 e a distância de 71,685m, onde encontramos o vértice V-32. Deste vértice, segue a cerca divisando com o Colégio, com o azimute verdadeiro de 222º1201 e a distância de 64,245m, onde encontramos o vértice V-31. Daí, segue margeando a avenida Irmã Dulce, com o azimute verdadeiro de 307º1721 e a distância de 25,446m, onde encontramos o vértice V-1, origem do presente memorial, fechando assim, uma poligonal de 32 (trinta e dois) lados, que mede 2.533,348m de perímetro, cuja área é de 222.196,505m2, que é igual a 22ha21a96,505ca.














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