

DECRETO Nº 2140-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.






                               Institui o Comitê Interinstitucional para  a
                               coordenação  das  diretrizes  referentes  às
                               políticas  de  desenvolvimento  da  educação
                               profissional de nível técnico no  âmbito  do
                               Sistema Estadual.








O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo Art. 91, inciso II  I,  da  Constituição  Estadual,  bem
como o que consta do processo nº 40339173/08,


Considerando  a  necessidade  de  ensejar  ao  jovem  a  ampliação  de  suas
possibilidades profissionais, de forma a  garantir  a  sustentação  de  suas
funções sociais como cidadão consciente e empreendedor;


Considerando o aprimoramento da educação técnica como  condição  fundamental
para responder ao nível  de  desenvolvimento  científico  e  tecnológico  do
Estado;


Considerando o direito dos jovens de receber a educação  técnica  necessária
ao engajamento como partícipe atuante e consciente no processo produtivo  do
Estado, conforme  expectativas  expressas  no  Plano  de  Desenvolvimento  –
Espírito Santo 2025;


Considerando o objetivo de estruturação  de  ações  na  perspectiva  de  uma
política de caráter público que vá além de um modelo puramente estatal,  com
gerenciamento participativo;


Considerando o objetivo de efetivar  melhor  articulação  e  integração  das
redes pública e privada de ensino, dos sistemas  de  educação  formal  e  de
formação no mundo social e produtivo.


Considerando a existência  de  estudos,  em  nível  governamental,  propondo
diretrizes e linhas de ação,  que  carecem  de  providências  compartilhadas
para pronta efetivação.





DECRETA:





Art. 1º Fica instituído o Comitê Estadual de Educação Profissional do  ES  –
CEEPES, coordenado pela Secretaria de Estado da Educação.





Art.  2º  O  Comitê  tem  por  finalidade  propor  e  articular   diretrizes
referentes à  implementação  da  educação  profissional  de  nível  técnico,
incumbindo-lhe:


a)  fortalecer  debate  interinstitucional  contribuindo  na  elaboração  de
políticas públicas de educação profissional no ES;


b) indicar mecanismos capazes  de  promover  o  efetivo  desenvolvimento  do
ensino técnico de forma integrada  às  diferentes  formas  de  educação,  ao
trabalho, à ciência, à tecnologia e ao sistema produtivo;


c) propor a expansão do ensino profissional e sua interiorização;


d) recomendar medidas eficazes  para  a  formação  do  cidadão  como  agente
participativo das atividades produtivas do Estado;


e)  apresentar  propostas  e  articular  iniciativas  que   possibilitem   o
aproveitamento dos egressos dos cursos técnicos nos postos de  trabalho,  ou
que estimulem atividades como empreendedores autônomos.





Art. 3º Integram o Comitê Estadual  de  Educação  Profissional  do  Espírito
Santo:


01. Secretaria de Estado da Educação;


02. Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia;


03. Secretaria de Estado de Desenvolvimento;


04. Secretaria  de  Estado  do  Trabalho  e  Assistência  e  Desenvolvimento
Social;


05. Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aqüiculturas e Pesca;


06. Centro Federal de Educação Tecnológica do ES - CEFETES;


07. Universidade Federal do Espírito Santo - UFES;


08. Conselho Estadual de Educação-CEE;


09. Espírito Santo em Ação;


10. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do ES - SENAI;


11. Serviço Nacional de  Aprendizagem Comercial do ES - SENAC;


12. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ES - SEBRAE;


13. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;


14. Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -SENAT;


15. Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado - SINEPE-ES.





Art.  4º   Os   meios   necessários   para   o   funcionamento   do   Comitê
Interinstitucional ficam a cargo da Secretaria de Estado da Educação.





Art. 5º Ao Secretário de Estado  da  Educação  compete  baixar  o  regimento
interno do Comitê, estabelecendo as  normas  de  sua  instalação,  trabalho,
composição e outras providências úteis a seus fins.





Art.  6º  Os  integrantes  do  Comitê  não  perceberão   qualquer   vantagem
pecuniária, salvo a dos cargos de origem, sendo considerados  de  relevância
pública os serviços.








Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15  dias  de  outubro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado do Espírito Santo




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/10/2008)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 2880-R/2011)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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