
DECRETO Nº 3507-R, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.



                                Ratifica os Convênios ICMS 02, 03 e  04/14,
                                celebrados no âmbito do  Conselho  Nacional
                                de Política Fazendária.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:          


                                                                            
                               


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 02, 03 e 04/14, celebrados  no
âmbito do Conselho Nacional de  Política  Fazendária  -  Confaz,  na  cidade
deBrasília, DF, no dia 14 de janeiro de 2014, na forma dos Anexos I  a  III,
que integram este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  janeiro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
 
DINEIA SILVA BARROSO
Secretária de Estado da Fazenda (em exercício)
Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/01/2014)

                                   ANEXO I
                  CONVÊNIO ICMS 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o Estado do Espírito Santo  a  não  exigir  o  estorno  do  crédito
relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham  sido  extraviadas,
perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em  decorrência  de
enchente, enxurrada ou catástrofe climática.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  212ª  reunião
extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia  14  de  janeiro  de  2014,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a não exigir  o
estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias existentes em  estoque
que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas,  deterioradas  ou
destruídas,  em  decorrência  das  enchentes,  enxurradas   ou   catástrofes
climáticas que assolaram o Estado no mês de Dezembro de 2013.
Cláusula segunda A comprovação da ocorrência descrita na  cláusula  primeira
dependerá de edição de decreto declarando estado de  calamidade  pública  ou
de emergência e deverá ser feita  mediante  laudo  pericial  fornecido  pela
Policia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil.
Cláusula terceira Autoriza também, com os mesmos critérios estabelecidos  na
cláusula  segunda,  para  comprovação,  a  parcelar  os  débitos   de   ICMS
referentes às operações realizadas nos meses de dezembro de 2013  e  janeiro
de 2014, em até cinco parcelas mensais, iguais e  consecutivas,  vencendo  a
primeira no mês de março de 2014.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO II
                  CONVÊNIO ICMS 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o  Estado  do  Espírito  Santo  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas
aquisições de máquinas e equipamentos destinados às empresas afetadas  pelas
chuvas ocorridas em dezembro de 2013. 
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  212ª  reunião
extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia  14  de  janeiro  de  2014,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do  Espírito  Santo  autorizado  a  conceder
isenção do ICMS nas aquisições de  máquinas  e  equipamentos  destinados  às
empresas afetadas pelas enchentes, enxurradas ou catástrofes climáticas  que
assolaram o Estado no mês de dezembro de 2013, pelo prazo de  noventa  dias,
contados a partir da publicação de sua ratificação nacional.
Cláusula segunda A empresa deverá comprovar  que  se  encontra  sediada  nos
municípios afetados, nos termos da cláusula primeira,  indicando  o  decreto
do  poder  executivo  que  declarou  estado  de  calamidade  pública  ou  de
emergência, devendo ainda, possuir laudo  pericial  fornecido  pela  Policia
Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                       
                                  ANEXO III
                  CONVÊNIO ICMS 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 91/91, que dispõe sobre a  concessão  de  isenção  do
ICMS em operações realizadas por lojas francas  localizadas  nos  aeroportos
internacionais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  212ª  reunião
extraordinária  realizada em  Brasília,  DF,  no  dia  14  de   janeiro   de
2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7  de  janeiro
de 1975, e no art. 199 do Código Tributário  Nacional,  resolve  celebrar  o
seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam alterados, com  a  seguinte  redação,  os  seguintes
dispositivos do Convênio ICMS 91/91, de 5 de dezembro de 1991:
I – a ementa:
“Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS  em  operações  realizadas  por
lojas francas localizadas  nos  aeroportos  internacionais  e  em  sedes  de
municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras.”;
II - o inciso I da cláusula primeira:
“I - saídas promovidas  por  lojas  francas  ("free-shops")  instaladas  nas
zonas primárias dos aeroportos de  categoria  internacional,  e  autorizadas
pelo  órgão  competente  do  Governo  Federal,  e  em  sedes  de  municípios
caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras,  autorizadas  de
acordo com o artigo 15-A do Decreto-Lei n. 1.455, de 07 de abril de 1976.”
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador