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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8569


Data do Ato
quarta-feira, 18 de Junho de 2003



Ementa
Regulamenta a concessão de horários especiais, o afastamento provisório e a liberação dos Professores e Coordenadores Pedagógicos para freqüentar curso.

DECRETO Nº 8.569 DE 18 DE JUNHO DE 2003Regulamenta a concessão de horários especiais, o afastamento provisório e a liberação dos Professores e Coordenadores Pedagógicos para freqüentar curso.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 art. 105, inciso V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto nos  
 arts. 54 ,  
 61, inciso II , e  
 62, da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002 ,D E C R E T AArt. 1º - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, integrante do quadro permanente do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, para participar de curso, quando ficar devidamente comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o que esteja submetido na Unidade de Ensino, desde que não acarrete prejuízo ao exercício do cargo.§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na Unidade de Ensino e a observância da duração da jornada de trabalho semanal obrigatória do servidor.§ 2º - O servidor que pretender se beneficiar com o horário especial previsto neste artigo deverá requerer a adequação da sua carga horária obrigatória à Direção da Unidade Escolar, durante o período das férias regulares ou do recesso escolar.§ 3º - Somente poderá ser concedido o horário especial com a devida comprovação da incompatibilidade absoluta entre o horário do curso a ser realizado pelo servidor e o determinado para o desempenho das suas atividades funcionais da Unidade de Ensino.§ 4º - Para ser concedido o horário especial o servidor deverá comprovar a efetivação da matrícula no curso.§ 5º - Após a concessão do horário especial de que trata este artigo o servidor deverá comprovar semestralmente o cumprimento da freqüência no curso.Art. 2º - Ao Professor ou Coordenador Pedagógico poderá, excepcionalmente, ser concedido afastamento provisório para freqüentar curso de aperfeiçoamento, especialização ou atualização, quando, em razão da natureza e da carga horária do curso, a concessão do horário especial previsto no artigo anterior não se revele satisfatório à freqüência regular no curso.Parágrafo único -  Para a concessão do afastamento provisório deverão ser atendidos os seguintes requisitos:I o curso deverá ter correlação direta com a formação profissional imprescindível para o exercício do cargo;II o curso deverá ter correlação com as atribuições definidas na  
 Lei nº 8.261/02  para o cargo ocupado pelo servidor;III a participação do servidor no curso deverá contribuir para a melhoria da qualidade no desempenho das atividades inerentes ao processo de ensino-aprendizagem;IV - a liberação não deverá interferir no cumprimento do calendário escolar da respectiva unidade onde o servidor desenvolve as atividades educacionais ou técnicas;V o afastamento do servidor não deverá ensejar substituição por profissional estranho ao quadro permanente do Magistério Público do Estado;VI o afastamento do servidor deverá atender ao interesse da Administração.Art. 3º - Os Professores e Coordenadores Pedagógicos integrantes do quadro do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia que estiverem devidamente matriculados em curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, que tenha correlação com a sua formação profissional e com as atribuições definidas para o cargo que ocupa, poderão ser liberados das atividades educacionais ou técnicas, parcial ou totalmente, sem prejuízo das vantagens do cargo e de acordo com o interesse da Administração, na forma disciplinada neste Decreto.Art. 4º - O Professor ou Coordenador Pedagógico que pretender obter a liberação das atividades para cursar pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado deverá comprovar o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:I a classificação no processo seletivo especialmente instaurado pela instituição em que se realizará o curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado;II a correlação direta entre o curso de pós-graduação e a graduação plena imprescindível para o exercício do cargo;III a correlação direta entre o curso e as atribuições definidas na  
 Lei nº 8.261/02  para o cargo ocupado;IV o interesse da Administração no afastamento do servidor para freqüentar o curso.§ 1º - O curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, deve ser promovido por instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação  MEC.§ 2º - A comprovação da correlação direta entre o curso que o servidor pretende realizar e a formação profissional imprescindível para o cargo que ocupa será feita mediante o cotejo entre o curso de pós-graduação e a graduação plena exigida por lei para o exercício do cargo que ocupa.Art. 5º - A liberação do Professor ou Coordenador Pedagógico das atividades educacionais ou técnicas, parcial ou totalmente, para cursar pós-graduação, sem prejuízo das vantagens do cargo efetivo que ocupa, deverá observar os seguintes critérios:I para a liberação integral do servidor submetido ao regime de trabalho de 20 (vinte) ou de 40 (quarenta) horas semanais, o curso de pós-graduação deverá exigir que o servidor dedique tempo integral com dedicação exclusiva ao desempenho das atividades do curso, durante todo o período previsto para a sua duração;II para a liberação parcial (20 horas semanais) do servidor submetido ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o curso poderá ser ministrado no Município em que desenvolve as atividades educacionais;III para a liberação integral (20 horas semanais) em apenas um dos cargos ocupados em regime de acumulação legal no Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, do servidor submetido ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais em cada cargo, o curso poderá ser ministrado no Município em que desenvolve as atividades educacionais;IV para a liberação integral (20 horas semanais) em apenas um dos cargos ocupados em regime de acumulação legal no Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, do servidor submetido ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais em um dos cargos e de 40 (quarenta) horas semanais no outro, o curso poderá ser ministrado no Município em que desenvolve as atividades educacionais.Parágrafo único -  O afastamento de que trata este artigo não será concedido ao Professor ou Coordenador Pedagógico para cursar pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, que tenha natureza modular, podendo ser concedido horário especial ou afastamento provisório para defesa de monografia, dissertação ou tese, nos termos dos  
 artigos 1º  e  
 2º deste Decreto .Art. 6º - A caracterização do atendimento ao interesse da Administração no afastamento do servidor para cursar pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, dar-se-á pelo atendimento, além das demais disposições previstas neste Decreto, dos seguintes requisitos:I - a liberação não poderá interferir no cumprimento do calendário escolar da unidade onde o servidor desenvolve as atividades educacionais ou técnicas;II o afastamento do servidor não poderá ensejar a substituição por profissional estranho ao quadro permanente do Magistério Público do Estado;III o curso deverá exigir que o servidor dedique tempo integral com dedicação exclusiva ao desempenho das suas atividades, durante todo o período previsto para a duração.Art. 7º - O Professor e o Coordenador Pedagógico que pretender se afastar para cursar pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, sem prejuízo das vantagens do cargo que ocupa, deverá firmar termo de compromisso de permanecer por período igual àquele do afastamento, contados a partir da conclusão do curso, no exercício das atividades educacionais ou técnicas no Sistema Público Estadual de Ensino Fundamental e Médio, ou de ressarcir ao Estado todas as despesas correspondentes.Parágrafo único -  Ao servidor beneficiado com a liberação das atividades para cursar pós-graduação, sem prejuízo das vantagens do cargo que ocupa, não será concedida exoneração, licença para tratar de interesse particular ou aposentadoria antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas correspondentes.Art. 8º - O requerimento do servidor, que tenha por objeto o afastamento para cursar pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:I comprovação da classificação do servidor no processo seletivo especialmente instaurado pela instituição em que se realizará o curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado;II declaração de aceite do servidor como aluno regular no curso, emitida pela instituição promotora;III - termo de compromisso previsto no  
 art. 7º deste Decreto ;IV - cópia do diploma de graduação plena do servidor;V indicação formal do nome do servidor que irá substituir, durante o período correspondente à duração do curso, o Professor ou Coordenador Pedagógico que pretende o afastamento, emitida pela direção da(s) unidade(s) onde o servidor desenvolve as atividades educacionais ou técnicas;VI declaração, emitida pela instituição promotora, especificando a natureza da vinculação do servidor ao curso - se em regime de tempo parcial ou integral, com ou sem dedicação exclusiva às atividades do curso, durante todo ou parte do período previsto para a duração.Parágrafo único -  Tratando-se de curso a ser ministrado por instituições estrangeiras ou realizados em outros países, os documentos referidos nos incisos I e II deste artigo deverão estar acompanhados da respectiva tradução feita por tradutor juramentado.Art. 9º - A competência para conceder ao Professor ou Coordenador Pedagógico a liberação das atividades educacionais ou técnicas para realização de curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, que não implique em ausência do País é do Secretário da Educação.§ 1º - A liberação das atividades educacionais ou técnicas para realização de curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, no exterior somente poderá ser concedida por expressa autorização do Governador do Estado.§ 2º - Após a concessão da liberação de que trata este artigo, o servidor deverá comprovar semestralmente o cumprimento da freqüência com aproveitamento no curso, sob pena de suspensão imediata da autorização do afastamento, com a respectiva devolução dos valores percebidos indevidamente no período não comprovado.§ 3º - O servidor somente poderá se afastar das atividades após a publicação da liberação no Diário Oficial do Estado.§ 4º - Para que possa ser concedida a liberação, o Professor ou Coordenador Pedagógico não pode ter, em sua vida funcional, registro de faltas injustificadas ou penalidades aplicadas.Art. 10 - Ao Professor ou Coordenador Pedagógico que esteja no exercício de cargo comissionado não será concedida a liberação das atividades para realização de curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado.Art. 11 - O Professor ou o Coordenador Pedagógico só poderá afastar-se para realizar curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, sem prejuízo das vantagens do cargo que ocupa, após, no mínimo, o cumprimento do estágio probatório no efetivo exercício de magistério público estadual do ensino fundamental ou médio, e, no máximo, faltando 05 (cinco) anos para sua aposentadoria.Art. 12 - A liberação do servidor para cursar pós-graduação, sem prejuízo das vantagens do cargo, poderá ser concedida pelos seguintes prazos:I - até 12 (doze) meses consecutivos ou não, para a obtenção de especialização;II - até 02 (dois) anos, para mestrado ou doutorado.§ 1º - A ausência do servidor não excederá a 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada pelo prazo máximo de um ano por motivo devidamente justificado.§ 2º - Somente depois de decorrido, no mínimo, 05 (cinco) anos do retorno do servidor às suas atividades após o afastamento para realização de curso de pós-graduação, poderá ser permitida nova liberação do Professor ou Coordenador Pedagógico para outro curso de pós-graduação.Art. 13 - A constatação de qualquer irregularidade no procedimento que der origem ao afastamento provisório do servidor, para freqüentar curso de aperfeiçoamento, especialização ou atualização, bem como à liberação do Professor ou Coordenador Pedagógico das atividades para realização de curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, ensejará a apuração de responsabilidade, em processo administrativo disciplinar, e, conforme o caso, em restituição ao Estado dos valores despendidos a qualquer título e em devolução, pelo beneficiário, dos valores recebidos indevidamente, calculados com base na remuneração correspondente à da data da devolução.Art. 14 - A Secretaria da Educação expedirá os atos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAnaci Bispo PaimSecretária da Educação














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