

DECRETO  Nº 3729-R  DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Altera as  atribuições  do  cargo  de  Agente  de
                           Polícia Civil  no  âmbito  da  Polícia  Civil  do
                           Estado do Espírito Santo - PCES.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, V, “a” da Constituição Estadual, com  redação  dada  pela
EC 46/03, e tendo em vista o disposto no artigo  24  da   Lei   Complementar
nº 04/1990, bem como consta do processo nº 68623526/14,





DECRETA:


Art. 1º As atribuições do cargo de Agente de Polícia Civil passam a  ser  as
constantes no Anexo Único deste Decreto.


Art. 2º Fica revogado o Decreto nº  3.819-N,  de  14/03/1995,  publicado  em
15/03/1995.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 18 dias do mês de Dezembro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/12/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3771-R/2015)

                                ANEXO ÚNICO,


                 a que se refere o artigo 1° deste Decreto:


Cargo:  Agente  de  Polícia  Civil  Atribuições   -    Descrição    Sumária:
Assistência  à  autoridade  policial e    execução    de    atividades    de
natureza     policial     relacionadas com   ocorrências,   diligências    e
inteligência policial.


Descrição Detalhada:


1. Atuar como agente da autoridade policial;


2. Assistir a autoridade policial em  operações,  cumprimento  de  mandados,
ordem de serviço, área de inteligência, etc.;


3.  Assistir  a  autoridade  policial  na  elaboração   de   relatórios   de
inquérito   policial,   processo  administrativo  disciplinar,  investigação
sumária  e  relatórios de inteligência;


4. Assistir a autoridade policial em diligencias junto ao  poder  judiciário
sobre questões relativas à interceptação telefônica e mandados de  prisão  e
busca e apreensão;


5. Entregar intimações, inquéritos e outros documentos  de  acesso  restrito
ou sigiloso;


6. Cumprir mandados de prisão e outras ordens  judiciais,  quando  designado
pela autoridade policial competente;


7.   Atuar no levantamento fotográfico em local de crime;


8.   Recepcionar o público e registrar ocorrência policial;


9.   Receber ocorrências policiais;


10. Receber e revistar pessoas conduzidas;


11. Adotar as primeiras providências       após       receber a  ocorrência,
entrevistando testemunhas, vítima, suspeitos, consultando banco de dados  de
sistemas de informações e de inteligência disponíveis;


12. Despachar a ocorrência com a  autoridade  policial,  após  levantamentos
preliminares;


13. Proceder e garantir  a  vigilância  e  segurança  do  preso  quando  ele
estiver sob custódia da PCES;


14. Conduzir pessoas e presos para exames, depoimentos, unidades  prisionais
e outras diligências;


15.  Executar trabalhos de supervisão  relacionados  com  a  manutenção   da
ordem,  disciplina e segurança nas dependências das unidades policiais;


16. Cumprir medidas de segurança orgânica, visando a  preservação  dos  bens
patrimoniais nas unidades policiais;


17.  Trabalhar em plantões quando designado ou convocado;


18. Dirigir  viaturas, caracterizadas ou não, inclusive as de grande porte;


19.   Desempenhar  outras  tarefas  ou   missões   afins   que   lhe   forem
determinadas.


                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador