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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14370


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Março de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil da área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.370 DE 27 DE MARÇO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil da área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V. da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1600130009396, da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esportes - SETRE,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil sobre fração de terreno foreiro, com área de terra medindo 20.198,53m2, situado na Rua Vereador José Barbosa dos Reis, s/n, Praia de Ipitanga, no Município de Lauro de Freitas - Bahia, pertencente a quem de direito, conforme estudos e projetos realizados pela SETRE, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção e implantação do Centro Pan-Americano de Judô - CPJ.Art. 2º - Fica a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte ANEXO ÚNICO

 COORDENADAS UTM

 vértices

 X

 Y

 1

 575479,471

 8572814,226

 2

 575402,854

 8572733,032

 3

 575389,933

 8572719,024

 4

 575388,828

 8572718,121

 5

 575387,588

 8572717,414

 6

 575386,247

 8572716,925

 7

 575384,843

 8572716,666

 8

 575383,416

 8572716,645

 9

 575382,005

 8572716,863

 10

 575380,651

 8572717,313

 11

 575379,390

 8572717,983

 12

 575378,259

 8572718,854

 13

 575377,290

 8572719,901

 14

 575354,129

 8572749,561

 15

 575345,808

 8572760,132

 16

 575307,791

 8572808,334

 17

 575283,618

 8572840,152

 18

 575366,310

 8572920,655

 Área: 20.198,53 m²

 DATUM  - WGS 84
















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