

                                LEI Nº. 9 219



                                   Revoga as Leis n°s 455, de 18.01.1951  e
                                   3.584, de 10.11.1983.




        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam revogadas as Leis n°s 455, de 18.01.1951 e 3.584,  de
10.11.1983.


        Art. 2º Ficam resguardadas as pensões concedidas, com fundamento na
Lei n° 455/51, às viúvas de ex-governadores, enquanto perdurar o  estado  de
viuvez.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 17 de Junho de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO



                            (D.O. de 18/06/2009)
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