
                                LEI Nº 11.030



                                        Declara  o  Município  de   Linhares
                                        Capital Estadual do Agronegócio e do
                                        Empreendedorismo.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




    Art. 1º  Fica declarado o Município de  Linhares  Capital  Estadual  do
Agronegócio e do Empreendedorismo.




    Art. 2º  Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal  poderão  usar  a
expressão  “CAPITAL  ESTADUAL  DO  AGRONEGÓCIO  E  DO  EMPREENDEDORISMO”  em
documentação oficial.




    Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





    Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de agosto de 2019.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/08/2019)