


                                 LEI Nº 8610


                                   Denomina Dário Pertel o trecho da rodovia
                                   estadual que liga o Município de Linhares
                                   à divisa do Município  de  Colatina,  via
                                   Beira Rio, neste Estado.

        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  Luzia  Toledo,  sua
Presidente em exercício, promulgo nos termos do artigo 66, parágrafos  5º  e
7º· da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica denominado Dário Pertel o trecho da  rodovia  estadual
que liga o Município de Linhares à divisa  do  Município  de  Colatina,  via
Beira Rio, neste Estado.


        Art.  2º  Ficam  mantidas  as  denominações  Cônego  João   Batista
Guilherme Koeltgen, dada pela Lei nº  3.619,  de  20.12.1983,  publicada  no
Diário Oficial do  Estado  -  DOE  de  21.12.1983,  à  estrada  que  liga  o
Município de Colatina ao Município de Marilândia; e  Rodovia  Álvaro  Garcia
Durão, o trecho da Rodovia ES-248, no norte do  Estado,  dada  pela  Lei  nº
4.001, de 14.12.1987, publicada no DOE de 18.12.1987.


        Art. 3º O  Departamento  de  Estradas  de  Rodagens  do  Estado  do
Espírito Santo - DER-ES  tomará  as  providências  cabíveis  no  sentido  de
regularizar a sinalização e/ou a identificação do citado trecho, integrando-
o ao Plano Rodoviário Estadual.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 27 de agosto de 2007.






                                LUZIA TOLEDO


                           Presidente em exercício



                              (D.O. 29/08/2007)

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