

                                LEI Nº 6.614




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  celebrar
                                    convênio com o Departamento Nacional  de
                                    Produção Mineral  –  DNPM  e  dá  outras
                                    providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio  com
o Departamento Nacional  de  Produção  Mineral  -  DNPM,  Autarquia  Federal
vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com a finalidade de  promover  a
fiscalização  da  Compensação  Financeira  pela   Exploração   de   Recursos
Minerais, prevista no art. 20, §1º e art. 23, inciso XI da  Constituição  da
República Federativa do Brasil, de acordo com o disposto nas  Leis  Federais
nº 7.990/89, nº 8.001/90, Decreto nº 01  de  11/01/91  e  Portaria  DNPM  nº
06/06/92.


         Art. 2º Para o cumprimento das obrigações decorrentes  desta  Lei,
fica  ainda  o  Poder  Executivo  autorizado  a  assumir,  além  de   outras
obrigações que se fizerem necessárias, as seguintes:


         I - fiscalizar em conjunto o  DNPM,  o  pagamento  da  Compensação
Financeira pela Exploração de  Recursos  Minerais  -  CFEM  sobre  todas  as
atividades de extração mineral desenvolvidas  no  território  do  Estado  do
Espírito  Santo,  independentemente  do   regime   de   aproveitamento   das
substâncias minerais;


         II - cadastrar todas as atividades de exploração e  aproveitamento
de recursos minerais realizados no Estado  do  Espírito  Santo  e  manter  o
acompanhamento da produção mineral através de seus controles;


         III - promover a distribuição de formulários  de  recolhimento  da
CFEM, orientações e informações aos mineradores sobre o pagamento;


         IV  -  comunicar  o  DNPM  as   irregularidades   encontradas   na
arrecadação  da  CFEM,  bem  como  a  constatação  de  lavras   clandestinas
desenvolvidas no Estado do Espírito Santo;


         V - efetuar  convênios  com  municípios  onde  existam  atividades
mineradoras quando cabível;


         VI - implantar ações para legalização das  atividades  minerarias,
resguardadas as competências.


         Art. 3º As despesas decorrentes  da  presente  Lei,  correrão  por
conta de dotações orçamentárias constantes dos orçamentos vigentes.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
             Secretária de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


                             (D. O. 07/02/2001)

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