


                                LEI Nº 8 444



                                   Dispensa   a   exigência   de   créditos
                                   tributários do Imposto  sobre  Operações
                                   Relativas à Circulação de Mercadorias  e
                                   sobre   Prestações   de   Serviços    de
                                   Transporte        Interestadual        e
                                   Intermunicipal e de Comunicação  –  ICMS
                                   incidente sobre prestação de serviços de
                                   comunicação e dá outras providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Esta Lei dispensa a exigência dos  créditos  tributários  e
concede remissão parcial do Imposto sobre Operações Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e  de  Comunicação  -  ICMS,  incidente  sobre  prestação  de
serviços de comunicação, na forma do Convênio ICMS 72/06, de 3.8.2006.


        Art. 2º Fica dispensada a exigência de  juros,  multas  e  correção
monetária,  relativos  à  falta  de  pagamento  do  imposto  decorrente  das
prestações de serviços de comunicações realizadas até  31.7.2006,  inclusive
de serviços de valor  adicionado,  serviços  de  meios  de  telecomunicação,
contratação  de  porta,   utilização   de   segmento   espacial   satelital,
disponibilização de equipamentos  ou  de  componentes  que  sirvam  de  meio
necessário para a prestação  de  serviços  de  transmissão  de  dados,  voz,
imagem e “Internet”, independentemente da denominação que lhes seja dada.


        Art. 3º Fica concedida remissão parcial do imposto incidente  sobre
as prestações  de  serviços  de  comunicação  de  que  trata  o  artigo  2°,
realizadas até 31.12.2005, de  forma  que  o  valor  a  ser  recolhido  seja
equivalente à aplicação da  alíquota  a  seguir  indicada,  relativamente  a
fatos geradores ocorridos:


        I - até 31.12.2003, de 5% (cinco por cento);


        II - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, de 12 %  (doze  por
cento); ou


        III - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, de 15% (quinze por
cento).


        Parágrafo único. O  beneficio  será  utilizado  em  substituição  à
apropriação  dos  créditos  do  imposto,   decorrentes   das   entradas   de
mercadorias ou serviço utilizados na prestação de  serviços  mencionados  no
“caput” e impede a compensação do imposto devido com outros  tributos  pagos
em razão dos serviços indicados no artigo 2º.


         Art. 4º O imposto deverá ser recolhido integralmente,  em  relação
aos serviços prestados no período de 1º de janeiro a 31 de  julho  de  2007,
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei.


        Art. 5º O disposto nesta Lei fica condicionado a que:
         
        I - o beneficiário:


        a)  não questione a  incidência  do  imposto  sobre  as  prestações
indicadas no artigo 2º, judicial ou administrativamente;


        b)  adote como base  de  cálculo  do  imposto  incidente  sobre  os
serviços de comunicações, especialmente os indicados no artigo 2º,  o  valor
total dos serviços e meios cobrados do tomador,  e  efetue  o  pagamento  do
imposto calculado na forma desta alínea no prazo  fixado  na  legislação  de
regência do imposto; e


        c)  desista   formalmente   de   ações   judiciais    e    recursos
administrativos de sua iniciativa  contra  a  Fazenda  Pública,  visando  ao
afastamento da cobrança do imposto sobre os  serviços  arrolados  no  artigo
2º;
         
        II - o débito remanescente do imposto previsto no  artigo  3º  seja
integralmente recolhido no prazo estabelecido na legislação de  regência  do
imposto.
         
        Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo  implica
o imediato cancelamento do beneficio, restaurando-se integralmente o  débito
fiscal, objeto do benefício e tornando-o imediatamente exigível.


        Art. 6º O Poder Executivo  editará  as  normas  complementares  que
forem  necessárias  e  estabelecerá  os  mecanismos  de  controle  a   serem
observados pelo beneficiário.
         
        Art. 7º O Poder  Executivo  fica  autorizado  a  repactuar  com  as
empresas de  comunicação  que  efetuaram  o  pagamento  do  imposto  com  os
benefícios do artigo 9º da  Lei  nº  8.098,  de  27/09/2005,  de  forma  que
permita conceder o equilíbrio financeiro com os  benefícios  concedidos  por
esta Lei.
         
        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 14 de dezembro de 2006.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/12/2006)
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