

DECRETO Nº 3635-R, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.





                                 Institui o Comitê Gestor Estadual do Plano
                                 de  Enfrentamento  à  Violência  contra  a
                                 Juventude Negra – Plano Juventude Viva,  e
                                 dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e a  Lei  nº  8.594/2007  e
considerando o disposto  no  Art.  227  da  Constituição  Federal,  as  Leis
Federais nos 12.852/2013  e  12.288/2010  e  o  Termo  de  Adesão  ao  Plano
Juventude Viva, de 02 de maio de 2014, bem como o que consta do processo  nº
67436471/2014,


DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Estadual do  Plano  Juventude  Viva,
tendo como atribuições: a elaboração, o acompanhamento  e  a  estratégia  de
implementação das ações  para  reduzir  a  vulnerabilidade  da  juventude  a
situações de violência, com foco prioritário sobre a juventude negra.


Art. 2º O Comitê  Gestor  do  Plano  Juventude  Viva  será  coordenado  pela
Secretaria de Estado  Extraordinária  de  Ações  Estratégicas-  SEAE,  sendo
composto por representantes da sociedade civil organizada  e  dos  seguintes
órgãos do Governo do Estado:


   I. Conselho Estadual da Juventude;


  II. Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial;


 III. Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo – FAPES;


  IV. Secretaria de Estado Extraordinária de Ações Estratégicas – SEAE;


   V. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEADH;


  VI. Secretaria  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
      Profissional e Trabalho – SECTTI;


 VII. Secretaria de Estado da Cultura – SECULT;


VIII. Secretaria de Estado da Educação – SEDU;


  IX. Secretaria de Estado de Esportes e Lazer – SESPORT;


   X. Secretaria de Estado da Saúde – SESA;


  XI. Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – SESP;


 XII. Subsecretaria de Estado de Movimento Sociais.


§ 1º Os titulares dos órgãos mencionados no caput deverão encaminhar à  SEAE
a indicação dos membros  e  suplentes,  respectivos,  no  prazo  de  até  05
(cinco) dias contados da publicação deste.


§ 2º Poderão ser convidados, para participar  das  reuniões,  representantes
de órgãos e de  entidades  da  Administração  Pública  Federal,  Estadual  e
Municipal, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério  Público,  da
Defensoria Pública e de entidades privadas sem  fins  lucrativos,  bem  como
especialistas.


§ 3º O Comitê Gestor  se  reunirá  periodicamente,  mediante  convocação  da
SEAE.


Art. 3º Compete ao Comitê Gestor Estadual:


   I. articular e propor  políticas  públicas  que  promovam  a  redução  da
      vulnerabilidade  da  juventude  no  Estado,  fortalecendo   ações   de
      prevenção à violência e a garantia de direitos da juventude;


  II. acompanhar as ações executadas por instituições, públicas e  privadas,
      que integrem o Plano Juventude Viva;


 III.  promover  articulações   para   identificação   de   mecanismos   que
      possibilitem a obtenção de recursos e os demais meios para a  execução
      de ações;


  IV. divulgar informações  sobre  o  desenvolvimento  das  ações  do  Plano
      Juventude Viva;


   V. propor a criação de Grupos de Trabalho específicos, determinando tema,
      resultado esperado e datas para início e término dos Grupos.


Art. 4º A representação no Comitê Gestor Estadual do  Plano  Juventude  Viva
será considerada prestação de serviços relevante, não remunerado.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  19  dias  de  Agosto  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/08/2014)

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