

DECRETO Nº 4.273 - R, DE 03 DE JULHO DE 2018.



                           Aprova o Quadro de Organização do Corpo de
                           Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo -
                           CBMES, nos termos da Lei Complementar n° 848, de
                           13/03/2017, e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes da Lei Complementar n° 101, de 22/09/1997  e  com  as
informações contidas no processo nº 82441715;





DECRETA:





Art. 1º Fica aprovado o Quadro de Organização do Corpo de Bombeiros  Militar
do Estado do Espírito Santo, na forma do ANEXO ÚNICO, deste Decreto.





Art. 2º Para efeito de  divisão  e  distribuição  de  postos  e  graduações,
constantes  do  ANEXO  ÚNICO  deste  Decreto,  conforme  previsto   na   Lei
Complementar  nº  848,  de  13/03/2017,   ficam   definidos   os   seguintes
quantitativos:


I. 1º TEN QOC BM - 20;


II. 2º TEN QOC BM - 27;


III. 1º TEN QOA BM - 09;


IV. 2º TEN QOA BM - 14;


V. 1º SGT BM - 74;


VI. 2º SGT BM - 141;


VII. 3º SGT BM – 215.





Art. 3º Para os fins de definição de termos considera-se:


I. Área: a circunscrição de responsabilidade de uma unidade operacional;


II. Unidade Operacional: os Batalhões e as Companhias Independentes;


III. Batalhão: Unidade  Operacional  comandada  por  Tenente-Coronel  QOC  e
desdobra-se em companhias;


IV. Companhia Independente: unidade operacional comandada por Major QOC;


V. Companhia: Subunidade Operacional do Batalhão comandada por Capitão  QOC,
podendo utilizar-se de Posto Avançado, Pelotão e/ou Preposto  Bombeiro  para
melhor atender sua área de atuação;


VI. Pelotão: Subdivisão operacional subordinada a uma  Companhia,  comandada
por Tenente QOC, possuidora  de  estrutura  administrativa,  de  atendimento
emergencial e/ou de atividades técnicas;


VII. Posto Avançado: Subdivisão operacional  subordinada  a  uma  Companhia,
não possuidora de estrutura  administrativa,  mas  disposta  de  atendimento
emergencial e/ou seção de atividade  técnica  local,  chefiado  por  Tenente
QOC;


VIII. Órgão Bombeiro Militar (OBM):  repartição  física  bombeiro,  em  dada
localidade, dotada de propósitos operacionais ou administrativos.


IX. Preposto Bombeiro: Bombeiro  Militar  à  disposição  do  município  para
auxiliar tecnicamente a organização de ações de Defesa  Civil  e  implantar,
em caráter inicial, ações de prevenção e combate  a  incêndio  e  salvamento
locais.





Art. 4º O Alto-Comando, convocado pelo Comandante Geral ou  seu  substituto,
constitui  órgão  colegiado-consultivo,  para   assessorá-lo   em   assuntos
estratégicos e de alta relevância para a corporação, composto por  todos  os
Coronéis da ativa da corporação e o Tenente-Coronel mais antigo.





Art. 5º O Corpo de Bombeiros Militar, no  prazo  de  90  dias  a  contar  da
publicação deste  Decreto,  deverá  publicar  Portaria  com  o  detalhamento
interno das vagas, bem como das funções e encargos dos  militares  estaduais
pertencentes à Corporação.





Art. 6º Fica revogado o art. 10. do Decreto nº 3.947-R de 26/02/2016.





Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  com  efeitos
retroativos ao dia 01 de julho 2018.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias do mês de julho de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/07/2018)
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4.273 - R, DE 03 DE JULHO DE 2018.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador