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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12364


Data do Ato
sexta-feira, 25 de Novembro de 2011



Ementa
Altera a estrutura remuneratória dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico da carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, na forma que indica, e dá outras providências.

 LEI Nº 12.364 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
Revogada pelo art.14 da Lei nº 12.603, de 03 de dezembro de 2012
Altera a estrutura remuneratória dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico da carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Ficam alterados os vencimentos básicos dos cargos de Professor, com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração, e dos cargos de Professor Não Licenciado, Níveis 1 e 2, na forma do Anexo I desta Lei, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2011, de modo a observar o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
 
Art. 2º - Ficam alterados, na forma do Anexo II desta Lei, nas datas nele previstas, os vencimentos básicos dos cargos de Professor e de Coordenador Pedagógico, estruturados nos Padrões P, E, M e D e dos cargos de Professor Não Licenciado, Nível 3.
 
Art. 3º - Sobre os vencimentos básicos referidos no Anexo II, revisto na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, incidirá, em outubro de 2013, o percentual de 3% (três por cento) e, em outubro de 2014, o percentual de 4% (quatro por cento).
Parágrafo único - Caso o valor nominal do piso nacional previsto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2014, supere os valores estabelecidos no Anexo II, revisto na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, os reajustes previstos no caput serão descontados proporcionalmente até o limite de 3% (três por cento), garantindo-se um reajuste real de 4% (quatro por cento) no período supracitado.
 
Art. 4º - Ficam enquadrados na Classe B, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2011, os servidores ocupantes dos cargos de Professor, com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração, atualmente posicionados na Classe A, preservado o posicionamento atual nos níveis correspondentes da carreira.
Parágrafo único - Fica extinta a Classe A dos Níveis 1 e 2 dos cargos de que trata o caput deste artigo, na mesma data do enquadramento dos servidores na Classe B.
 
Art. 5º - As tabelas de revisão dos valores resultantes da aplicação do disposto nesta Lei, com suas respectivas vigências, serão divulgadas pela Secretaria da Administração.
 
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2011, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação
 
 
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2011


Cargos


Nível


Regime


Classe








B


C


D


E


F


Professor


1


20 hs


593,99


627,70


663,59


701,76


742,40






40 hs


1.187,98


1.255,40


1.327,18


1.403,52


1.484,80




2


20 hs


629,41


696,34


771,25


855,14


949,06






40 hs


1.258,82


1.392,68


1.542,50


1.710,28


1.898,12


Cargo




Nível


Vencimento (R$)










Professor Não Licenciado






20 Horas


40 Horas












1


593,99


1.187,98












2


629,41


1.258,81








ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2011


Cargo


Nível


Vencimento (R$)




















20 Horas


40 Horas














Professor Não Licenciado


3


704,42


1.408,84














Cargos


Padrão


Regime


Grau










I


II


III


IV


V


VI


VII


Professor
Coordenador Pedagógico


P


20 hs


704,42


836,69


958,29


1.096,65


1.255,01


1.436,20


1.643,61






40 hs


1.408,84


1.673,38


1.916,58


2.193,30


2.510,02


2.872,40


3.287,22




E


20 hs


826,44


998,56


1.140,34


1.314,88


1.493,44


1.715,44


1.955,90






40 hs


1.652,88


1.997,12


2.280,68


2.629,76


2.986,88


3.430,88


3.911,80




M


20 hs


986,77


1.188,27


1.357,00


1.564,70


1.777,21


2.041,36


2.327,51






40 hs


1.973,54


2.376,54


2.714,00


3.129,40


3.554,42


4.082,72


4.655,02




D


20 hs


1.174,27


1.414,04


1.614,83


1.861,99


2.114,87


2.429,20


2.769,74






40 hs


2.348,54


2.828,08


3.229,66


3.723,98


4.229,74


4.858,40


5.539,48


TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2011


Cargo


Nível


Vencimento (R$)




















20 Horas


40 Horas














Professor não Licenciado


3


732,60


1.465,20














Cargos


Padrão


Regime


Grau










I


II


III


IV


V


VI


VII


Professor
Coordenador Pedagógico


P


20 hs


732,60


870,16


996,62


1.140,52


1.305,21


1.493,65


1.709,35






40 hs


1.465,20


1.740,32


1.993,24


2.281,04


2.610,42


2.987,30


3.418,70




E


20 hs


859,50


1.038,50


1.185,95


1.367,48


1.553,18


1.784,06


2.034,14






40 hs


1.719,00


2.077,00


2.371,90


2.734,96


3.106,36


3.568,12


4.068,28




M


20 hs


1.026,24


1.235,80


1.411,28


1.627,29


1.848,30


2.123,01


2.420,61






40 hs


2.052,48


2.471,60


2.822,56


3.254,58


3.696,60


4.246,02


4.841,22




D


20 hs


1.221,24


1.470,60


1.679,42


1.936,47


2.199,46


2.526,37


2.880,53






40 hs


2.442,48


2.941,20


3.358,84


3.872,94


4.398,92


5.052,74


5.761,06


TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2011


Cargo


Nível


Vencimento (R$)




















20 Horas


40 Horas














Professor Não Licenciado


3


744,61


1.489,22














Cargos


Padrão


Regime


Grau




















I


II


III


IV


V


VI


VII


Professor
Coordenador Pedagógico


P


20 hs


744,61


884,43


1.012,96


1.159,22


1.326,62


1.518,15


1.737,38






40 hs


1.489,22


1.768,86


2.025,92


2.318,44


2.653,24


3.036,30


3.474,76




E


20 hs


873,60


1.055,53


1.205,40


1.389,91


1.578,65


1.813,32


2.067,50






40 hs


1.747,20


2.111,06


2.410,80


2.779,82


3.157,30


3.626,64


4.135,00




M


20 hs


1.043,07


1.256,07


1.434,42


1.653,98


1.878,61


2.157,83


2.460,31






40 hs


2.086,14


2.512,14


2.868,84


3.307,96


3.757,22


4.315,66


4.920,62




D


20 hs


1.241,27


1.494,72


1.706,96


1.968,23


2.235,53


2.567,80


2.927,77






40 hs


2.482,54


2.989,44


3.413,92


3.936,46


4.471,06


5.135,60


5.855,54


12.364
25.11.2011
LEI Nº 12.364 - 25/11/2011















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