
                 DECRETO Nº 5101-R, DE 04 DE MARÇO DE 2022.



                               Institui o Plano Estadual de Políticas  para
                               as Juventudes do Espírito Santo.




            O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no   uso   das
atribuições  que  lhe  confere  o  art.  91,  incisos  III  da  Constituição
Estadual, em conformidade com as informações constantes do processo nº 2021-
93MP6.




            DECRETA:




            Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Políticas  para  as
Juventudes do Espírito  Santo  -  PEPJuv  com  o  objetivo  de  orientar  as
políticas públicas para as juventudes com  idade  entre  15  (quinze)  e  29
(vinte e nove) anos desenvolvidas pelo Estado, conforme previsto  no  artigo
42, inciso II, do Estatuto da Juventude - Lei Federal n° 12.852,  de  05  de
agosto de 2013.

            Art. 2º Os  recursos  necessários  para  execução  da  política
estabelecida  no  PEPJuv  correrão  à  conta  das   dotações   orçamentárias
consignadas anualmente nos órgãos e nas entidades envolvidos, observados  os
limites de movimentação, empenho e pagamento da programação  orçamentária  e
financeira anual.

            Art. 3º O PEPJuv  deverá  ser  acompanhado  e  monitorado  pelo
Conselho Estadual da Juventude - CEJUVE.

            Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




            Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias do mês março de 2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.







            JOSÉ RENATO CASAGRANDE

            Governador do Estado




                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 07/03/2022)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador