

                                LEI Nº 7.340




                                    Dispõe    sobre    a    instalação    de
                                    Departamento Médico Legal  no  Município
                                    de Iúna.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  art.  66,  §   7º,   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar  Departamento
Médico Legal - DML, no Município de Iúna, para atendimento às populações  de
Iúna, Venda Nova do Imigrante, Conceição  do  Castelo,  Brejetuba,  Ibatiba,
Irupi, Muniz Freire, Divino São Lourenço e Ibitirama.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 30 de outubro de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 31/10/2002)



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