
DECRETO Nº 084-S, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da  rede  coletora  de  esgoto  no   Bairro   São
                           Cristóvão  –  Área  XXIII,  Parte  integrante  do
                           Sistema de Esgotamento Sanitário de Nova  Venécia
                           /ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2022-
KGK72,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra  situada  em  zona  urbana,  com  acesso  pela
Avenida W Dois e Avenida W Leste,  no  Bairro  São  Cristóvão,  na  Sede  do
Município de Nova Venécia - ES, referenciada na planta nº A-016-000-99-1-XX-
0093 e no Descritivo Técnico nº A-016-000-99-1-MD-0032;  de  acordo  com  as
informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição da servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art.  4°  As  despesas  com  a  servidão  correrão  por  conta  da   dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de janeiro  de  2022,  201º
da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 19/01/2022)


                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – XXIII – Planta: A-016-000-99-1-XX-0093
                           Descritivo Técnico: A-016-000-99-1-MD-0032


PROPRIETÁRIO: Sr. MIGUEL DOMINGOS E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa área XXIII: formada por  uma  figura
geométrica irregular, com 04 (Quatro)  lados,  perfazendo  um  perímetro  de
59,43 (Cinquenta e nove inteiros e quarenta e três centésimos)  metros,  com
uma área total de 55,35  (Cinquenta  e  cinco  inteiros  e  trinta  e  cinco
centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

Esta área de terra limita-se a OESTE com  as  terras  remanescentes  da  Sr.
MIGUEL DOMINGOS e/ou “a quem de direito”.

      [pic]

NORTE Caracterizado pelos vértices JO a JR, medindo 2,03 (Dois  inteiros  e
         três centésimos)  metros,  divisando  com  a  propriedade  do  Sr.º
         Vitamar Soares e ou “a quem de direito”.



SUL   Caracterizado pelos vértices JM a JN, medindo 2,04 (Dois  inteiros  e
         quatro centésimos) metros, divisando com a Avenida W Leste.

LESTE       Caracterizado pelos vértices JR a JM, medindo 27,70 (Vinte e
         sete nteiros e setenta centésimos) metros, divisando com o Lote 09.



OESTE       Caracterizado pelos JN  a  JO,  medindo  27,66  (Vinte  e  sete
         inteiros e sessenta e seis centésimos) metros.
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Gabinete do Governador