

                                *LEI Nº 9.663

                                   Inclui Entidades no Quadro Demonstrativo
                                   de Contribuições Correntes e  no  Quadro
                                   Demonstrativo de Auxílios no Anexo V  da
                                   Lei   Orçamentária    nº    9.624,    de
                                   18.01.2011, para o fim que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V – Entidades Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante  da  Lei  Orçamentária  nº  9.624,  de  18.01.2011,  na
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura  e  Pesca  e
na Secretaria de  Estado  do  Turismo  as  entidades  constantes  no  Quadro
Demonstrativo de Contribuições Correntes, conforme Anexos  I  e  III,  e  no
Quadro Demonstrativo de Auxílios, conforme Anexos II e IV.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de Junho de 2011.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 17/06/2011)

  *Republicada no D.O. de 20/06/2011 por ter sido publicada com incorreção.








|ANEXO I                                                                                        |
|                                                                             |                 |
|GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                                          |                 |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuições Correntes        |                 |
|Órgão:            31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,              |Município:       |
|ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA                                           |                 |
|Unidade Orçamentária:         31.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA                  |                 |
|                                                                             |                 |
|ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                       |MARECHAL FLORIANO|
|ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                       |MARECHAL FLORIANO|



|ANEXO II                                                                                       |
|                                                                              |                 |
|GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                                           |                 |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios                        |                 |
|Órgão:             31.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,              |Município:       |
|ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA                                            |                 |
|Unidade Orçamentária:       31.101 -  ADMINISTRAÇÃO DIRETA                    |                 |
|                                                                              |                 |
|ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                        |MARECHAL FLORIANO|
|ASSOCIAÇÃO DE SUINOCULTORES DO ESPÍRITO SANTO                                 |MARECHAL FLORIANO|
|                                                                              |                 |











|ANEXO III                                                                                           |
|                                                                             |                      |
|GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                                          |                      |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuições Correntes        |                      |
|Órgão:                              37.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO |Município:            |
|Unidade Orçamentária:     37.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA                      |                      |
|CÍRCOLO TRENTINO DI SANTA TERESA                                             |SANTA TERESA          |
|ASSOCIAÇÃO DAS PANELEIRAS DE GOIABEIRAS - APG                                |VITÓRIA               |
|                                                                             |                      |




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