

                                LEI Nº 7.218



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Regulamenta o Fundo Estadual da Cultura,
                                    criado pela Lei Complementar nº  76,  de
                                    22 de janeiro de 1996.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Fundo Estadual da Cultura - FUNDEC, criado no  art.  20,
da  Lei  Complementar  nº  96/76,  tem  finalidade  de  prover,  em  caráter
complementar, recursos financeiros para a Secretaria de Estado da Cultura  e
Esportes, gerados ou oriundos da iniciativa  privada,  órgãos  ou  entidades
públicas e, organismos internacionais e também, provenientes da  arrecadação
própria da referida Secretaria.


         Art. 2º Os  recursos  financeiros  captados  ou  arrecadados  pelo
FUNDEC, através  de  doações,  patrocínios,  subvenções,  convênios,  ou  de
receita própria da SECES serão utilizados para as seguintes finalidades:


         I - em projetos de  natureza  cultural  a  serem  promovidos  pela
SECES, diretamente ou em parceria com terceiros;


         II - em projetos de natureza cultural oriundos da sociedade  civil
organizada ou da classe artística;


         III - na manutenção corretiva e preventiva dos bens móveis  sob  a
administração da SECES;


         IV - na aquisição de equipamentos e  mobiliários  necessários  aos
espaços culturais da SECES;


         V - para a manutenção e restauração da  Orquestra  Filarmônica  do
Espírito Santo - OFES.


         Art. 3º O Fundo Estadual de Cultura será constituído das seguintes
fontes de recursos:


         I - da arrecadação própria da Secretaria de Estado  de  Cultura  e
Esportes provenientes:


         a)  das  bilheterias  dos  Teatros  Carlos  Gomes  e  José  Carlos
Oliveira;


         b) da cobrança de ingressos ou taxas no Museu de Artes do Espírito
Santo (Dionísio Del Santos); no Museu Colono de Santa  Leopodina;  no  Museu
Capixaba do Negro e na Galeria de Artes Homero Massena;


         c)  da  cobrança  de  cachês  nas   apresentações   da   Orquestra
Filarmônica do Espírito Santo;


         II  -  das  doações,  patrocínios  ou  subvenções   recebidos   da
iniciativa   privada,   órgãos   ou   entidades   públicas   e,   organismos
internacionais;


         III - dos convênios ou  instrumentos  congêneres  firmados  com  a
União, Estados ou Municípios ou com Instituições Privadas;


         IV - dos resultados da  alienação  de  materiais  ou  equipamentos
inservíveis para a SECES;


         V  -  dos  juros  bancários  de  seus  depósitos   ou   aplicações
financeiras;


         VI - Quaisquer outras rendas eventuais.


         Art. 4º O Fundo Estadual  da  Cultura  será  administrado  por  um
Conselho Deliberativo composto:


         I - pelo  Secretário  de  Estado  de  Cultura  e  Esportes  que  o
presidirá;


         II - pelo Subsecretário de Estado de Cultura;


         III - Pelo Chefe do Grupo Financeiro Setorial - GFS - da SECES;


         IV -  Pelos  Conselheiros-Titulares  que  compõem  as  câmaras  do
Conselho Estadual de Cultura, num total de 08 (oito).


         § 1º O Presidente do Conselho será substituído nas suas  ausências
ou impedimentos, pelos Subsecretários de Estado da Cultura.


         § 2º O Conselho contará com uma Secretaria Executiva cujo  titular
será designado pelo Secretário de Estado de Cultura e Esportes.


         Art. 5º Os recursos financeiros a que se refere o Art. 3º  e  seus
incisos serão obrigatoriamente depositados  pela  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda - SEFAZ, no Banco do Estado do Espírito Santo -  BANESTES  em  conta
especial sob a denominação FUNDO ESTADUAL DA CULTURA, que  será  movimentada
pelo Conselho Deliberativo do FUNDEC, de acordo  com  as  suas  deliberações
sob a forma de resolução.


         Art. 6º O Fundo Estadual da Cultura  -  FUNDEC  terá  escrituração
contábil própria, independente de qualquer unidade da Secretaria  de  Estado
de Cultura e Esportes.


         Art. 7º Os saques de conta bancária mencionada no  Art.  5º  desta
Lei, somente serão feitos, mediante cheques ou  ordens  bancárias  assinadas
pelo Presidente do Conselho Deliberativo e pelo Tesoureiro  do  FUNDEC,  por
ele designado dentre os membros que compõem o referido conselho.


         Art. 8º Das aplicações dos  recursos  do  FUNDEC  serão  prestadas
contas ao Tribunal de Contas do Estado nos prazos  previstos  na  legislação
em vigor.


         Art. 9º O Plano Anual de Aplicação dos  recursos  do  FUNDEC  será
elaborado pela Secretaria de Estado da Cultura e aprovado pelo  Conselho  de
Estadual de Cultura.


         Art. 10. Poderá ser destinada uma parcela mensal, de até 5% (cinco
por cento) da receita arrecadada para a cobertura dos  encargos  e  despesas
administrativas com o Fundo Estadual de Cultura.


         Art. 11. O Fundo Estadual da  Cultura  tem  a  seguinte  estrutura
organizacional:


         I - Conselho Deliberativo;


         II - Secretaria Executiva;


         III - Tesouraria.


         Parágrafo único.  Os  recursos  necessários  para  desenvolver  as
atividades administrativas financeiras, de cadastro, de  fiscalização  e  de
execução  orçamentária,  serão  providos  pela  Secretaria  de   Estado   da
Administração dos Recursos  Humanos  e  de  Previdências  -  SEARP  ou  pela
Secretaria de Estado de Cultura e Esportes - SECES.


         Art. 12. O Regimento  Interno  do  Fundo  Estadual  da  Cultura  -
FUNDEC, será aprovado por ato do Poder Executivo.


         Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta dos recursos constantes do orçamento vigente,  e  serão  suplementadas
se necessário for por ato do Poder Executivo.


         Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.




         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado
                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                          CHIQUE KWASHIMA DE SOUZA
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                           EDNALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 28/06/2002)




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