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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8461


Data do Ato
segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2003



Ementa
Aprova o Regimento da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.

DECRETO Nº 8.461 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 9.620, de 01 de novembro de 2005  .Aprova o Regimento da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.Ver também:Art. 6º da Lei nº 9.513, de 06 de junho de 2005  : "A estrutura de cargos em comissão da Secretaria do Planejamento - SEPLAN fica alterada, na forma a seguir indicada: I - na Superintendência de Planejamento Estratégico ficam criados 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5; II - na Superintendência de Cooperação Técnica e Financeira para o Desenvolvimento ficam criados 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B, e extintos 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C." Art. 8º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003  : "A Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, considerando o disposto no Decreto nº 8.414, de 02 de janeiro de 2003  , passa a denominar-se Secretaria do Planejamento - SEPLAN, ficando, conseqüentemente, alterada para Secretário do Planejamento a denominação do cargo do respectivo Titular."O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 8.204, de 3 de abril de 2002.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de fevereiro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoArmando AvenaSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaREGIMENTO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIACAPÍTULO I -FINALIDADE E COMPETÊNCIAArt. 1º - A Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia SEPLANTEC, criada pela Lei no 2.925, de 3 de maio de 1971 , alterada pela Lei Delegada no 32, de 3 de março de 1983 , e pelas Leis nos 4.697, de 15 de julho de 1987 , 6.074, de 22 de maio de 1991 , 6.812, de 18 de janeiro de 1995 e modificada pelas Leis nos 7.435, de 30 de dezembro de 1998 , 7.888, de 27 de agosto de 2001 e 8.358 de 20 de dezembro de 2002 , tem por finalidade executar as funções de planejamento, ciência e tecnologia, competindo-lhe:I - coordenar a elaboração e a atualização dos Planos de Desenvolvimento Estadual e Regionais, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;II - apoiar e articular a formulação e a implementação de políticas públicas e planos setoriais de desenvolvimento econômico, social, regional, metropolitano e urbano, compatibilizando-os com os Planos Estadual e Regionais de Desenvolvimento;III - analisar, avaliar e consolidar as propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos do Estado, com base no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;IV - promover a compatibilização do planejamento estadual com o planejamento nacional e regional, coordenando a aplicação de investimentos de outras esferas do Governo, no âmbito estadual;V - acompanhar a implementação das políticas e a execução de planos, programas, projetos e ações governamentais, bem como avaliar seus impactos econômicos e sociais no Estado;VI - coordenar e promover a realização de estudos necessários ao desenvolvimento do Estado;VII - coordenar e promover a execução dos programas integrados de desenvolvimento;VIII - promover a oportuna realização de investimentos e adoção de outras medidas inseridas nos planos, programas e projetos;IX - estabelecer diretrizes, normatizar e coordenar tecnicamente as atividades de planejamento, programação orçamentária, acompanhamento e avaliação das ações governamentais, no âmbito da Administração Pública Estadual;X - realizar, com a Secretaria da Fazenda, estudos para estimativas da receita e elaboração da programação financeira do Estado;XI - coordenar e promover a produção, análise e divulgação de informações estatísticas, geográficas, cartográficas, demográficas e gerenciais do Estado;XII - formular diretrizes e políticas, planejar, coordenar e executar as ações de negociação e captação de recursos financeiros junto a organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados a programas e projetos de desenvolvimento econômico e social do Estado;XIII - opinar, obrigatoriamente, sobre todos os convênios e contratos de operações de crédito, envolvendo ou não recursos do Tesouro Estadual, celebrados por órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta do Estado;XIV - coordenar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e dos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Regional, bem como promover a articulação entre estes e os outros fóruns colegiados do Estado, em especial aqueles voltados para a formulação de políticas de inclusão social, de ciência e tecnologia e de desenvolvimento setorial;XV - formular, coordenar, executar e avaliar a política científica e tecnológica do Estado;XVI - exercer outras atividades correlatas.CAPÍTULO II -ORGANIZAÇÃOArt. 2º - A Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia tem a seguinte estrutura:I - Órgãos Colegiados:a) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;b) Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;c) Conselhos Regionais de Desenvolvimento;d) Comissão Estadual de Cartografia;e) Comitê de Planejamento;II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Assessoria de Assuntos Econômicos;c) Diretoria Geral:1. Coordenação de Modernização;2. Diretoria de Orçamento Público:2.1. Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial;2.2. Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária;2.3. Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais;3. Diretoria Administrativa:3.1. Coordenação de Recursos Humanos;3.2. Coordenação de Material e Patrimônio;3.3. Coordenação de Serviços Gerais;4. Diretoria de Finanças:4.1. Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;4.2. Coordenação de Contabilidade Setorial;d) Coordenação de Ciência e Tecnologia;e) Superintendência de Planejamento Estratégico:1. Diretoria de Políticas Sociais e Regionais;2. Diretoria de Políticas Econômicas;f) Superintendência de Orçamento Público:1. Diretoria de Programação Orçamentária da Área Social;2. Diretoria de Programação Orçamentária das Áreas Econômica e de Infra-estrutura;3. Diretoria de Programação Orçamentária da Área Institucional;4. Diretoria de Informações e Sistematização Orçamentária;g) Superintendência de Gestão e Avaliação:1. Diretoria de Gestão Estratégica;2. Diretoria de Avaliação Estratégica;h) Superintendência de Cooperação Técnica e Financeira para o Desenvolvimento:1. Diretoria de Operações de Cooperação;III - Entidades da Administração Indireta:a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia FAPESB;b) Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia SEI;c) Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional CAR.§ 1º - Os órgãos da administração direta referidos nas alínea a, b e d do inciso II deste artigo não terão subdivisão estrutural.§ 2o - O assessoramento e a consultoria jurídica aos órgãos da administração direta da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia competem à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor.§ 3o - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito dos órgãos da administração direta da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social da Secretaria de Governo.§ 4º - As entidades da administração indireta, vinculadas à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, têm suas finalidades e competências estabelecidas nas respectivas legislações e sua supervisão e controle far-se-ão nos termos do §2º, do art. 8º, da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966 .CAPÍTULO III -COMPETÊNCIASSEÇÃO I -COLEGIADOSArt. 3º - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei nº 6.074 de 22 de maio de 1991 , com a finalidade de assessorar na formulação e implementação da política estadual de ciência e tecnologia, tem suas competências, composição, estrutura e normas de funcionamento fixadas em atos próprios aprovados pelo Governador do Estado.Parágrafo único: A Secretaria Executiva do Conselho, de que trata este artigo, é exercida pela Coordenação de Ciência e Tecnologia.Art. 4º - O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, criado pela Lei nº 8.538 de 20 de dezembro de 2002 , presidido pelo Chefe do Executivo, com a finalidade de propor, apreciar e articular políticas, planos, programas e medidas voltados para o planejamento integrado e a promoção do desenvolvimento econômico e social do Estado, tem suas competências, estrutura, normas de funcionamento e composição estabelecidas no respectivo regimento, aprovado pelo Governador, observada a participação da sociedade civil, de outras esferas do poder público e de pessoas com reconhecidos trabalhos e atuação em prol do Estado.Parágrafo único: A Secretaria Executiva do Conselho, de que trata este artigo, é exercida pelo Gabinete do Secretário.Art. 5º - Os Conselhos Regionais de Desenvolvimento, criados pela Lei nº 8.538 de 20 de dezembro de 2002 e a serem implantados segundo os critérios de regionalização adotada, têm por finalidade articular e fomentar os programas e ações de interesse regional, em consonância com a política de desenvolvimento do Estado, assegurada na sua composição a representação da sociedade civil, de outras esferas de poder público e participação de pessoas com reconhecidos trabalhos e atuação na respectiva região, como dispuser o seu regimento, aprovado pelo Governador, que também definirá competências, estrutura e normas de funcionamento.Parágrafo único: A Secretaria Executiva dos Conselhos, de que trata este artigo, é exercida pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional CAR.Art. 6º - A Comissão Estadual de Cartografia CECAR, criada pelo Decreto no 5.922 de 30 de outubro de 1996 e reestruturada pelo Decreto no 8.292 de 14 de agosto de 2002 , com a finalidade de coordenar os trabalhos cartográficos no âmbito do Estado, tem sua estrutura e forma de funcionamento estabelecida no respectivo regimento.Parágrafo único: A Secretaria Executiva da Comissão, de que trata este artigo, é exercida pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia SEI.Art. 7º - O Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, em ato próprio, disporá sobre a organização e o funcionamento do Comitê de Planejamento, sob sua presidência, com a finalidade de conceber, acompanhar e integrar o processo de planejamento estadual.SEÇÃO II -GABINETE DO SECRETÁRIOArt. 8º - Ao Gabinete do Secretário, compete:I - prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;II - exercer a representação social e política do Secretário;III - preparar e encaminhar o expediente do Secretário;IV - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;V - examinar e aprovar os termos dos contratos de gestão a serem firmados por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento;VI - acompanhar, em articulação com a Secretaria de Governo, o andamento dos projetos de interesse da Secretaria, em tramitação na Assembléia Legislativa e no Congresso Nacional;VII - providenciar o atendimento a consultas e aos requerimentos formulados pelo Legislativo e pelo Judiciário;VIII - atuar como Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, bem como acompanhar a implantação e o funcionamento dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento;IX - apoiar o Secretário na coordenação e promoção da execução de projetos integrados ou especiais de desenvolvimento;X - coordenar o planejamento e a implementação de sistemas de informações gerenciais do Estado para apoio à gestão do ciclo de planejamento e acompanhamento governamentais, bem como articular as bases informacionais de uso corporativo da Secretaria;XI - providenciar, junto à Secretaria de Governo, atos que dependam da assinatura do Governador, a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria.SEÇÃO III -ASSESSORIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOSArt. 9º - À Assessoria de Assuntos Econômicos, que tem por finalidade prestar apoio técnico ao Secretário no acompanhamento da conjuntura nacional e regional e de seus desdobramentos na economia baiana, assim como elaborar estudos setoriais para subsidiar decisões governamentais, compete:I - assessorar diretamente o Secretário em assuntos de natureza econômica;II - elaborar análises sistemáticas e acompanhar o comportamento de indicadores que permitam um monitoramento permanente das conjunturas internacional, nacional, estadual e regional, em articulação com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI;III - promover, elaborar e acompanhar estudos sobre o comportamento de aspectos da economia baiana, em articulação com a SEI e com os órgãos e entidades da administração estadual que atuem na área de desenvolvimento econômico;IV - apreciar planos e programas de natureza econômica submetidos à Secretaria, bem como analisar, projetos e regulamentações de interesse do Estado, emitindo pareceres técnicos sob seus aspectos econômicos;V - participar de estudos necessários ao planejamento e à elaboração dos instrumentos de planejamento, na sua área de competência.SEÇÃO IV -DIRETORIA GERALArt. 10 - À Diretoria Geral, que coordena os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, compete:I - executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento;II - executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração;III - executar as atividades de administração financeira e de contabilidade, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com a unidade central do Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado.SEÇÃO V -COORDENAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAArt. 11 - À Coordenação de Ciência e Tecnologia, que tem por finalidade realizar estudos, visando subsidiar a formulação da Política Estadual de Ciência e Tecnologia, assim como acompanhar e avaliar sua execução, compete:I - realizar estudos para subsidiar o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia na formulação da política estadual de ciência e tecnologia;II - acompanhar a execução da política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico;III - identificar fontes de financiamento voltadas para o desenvolvimento de projetos e atividades na área de ciência e tecnologia;IV - articular-se com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia, visando integrar e compatibilizar suas ações com as diretrizes e políticas estaduais de ciência e tecnologia;V - promover a compatibilização e normatização das atividades de informação científica e tecnológica, integrando-se com outros sistemas regionais e nacionais;VI - articular-se com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, visando o desenvolvimento de suas atividades;VII - funcionar como Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;VIII - exercer a representação da Secretaria, por determinação do Secretário, em eventos relativos a sua área de atuação.SEÇÃO VI -SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICOArt. 12 - À Superintendência de Planejamento Estratégico, que tem por finalidade assistir ao Secretário em assuntos relacionados com o planejamento do desenvolvimento do Estado e promover estudos voltados para a definição de políticas, estratégias e programas governamentais, compete:I - promover e coordenar a elaboração de Planos Estaduais de Desenvolvimento, de estratégias e linhas programáticas para o Plano Plurianual;II - elaborar diretrizes e promover a compatibilização de Planos Regionais de Desenvolvimento com o planejamento estadual, acompanhando a sua implementação;III - apoiar a formulação e coordenar a integração das políticas públicas, planos setoriais e programas governamentais;IV - articular-se, sistematicamente, com instituições públicas e privadas, com Órgãos e Entidades estaduais e com as demais unidades da Secretaria, visando a definição de diretrizes para a formulação das políticas públicas e de seus reflexos no planejamento de longo, médio e curto prazos;V - articular-se com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia SEI, para viabilização de informações, pesquisas e estudos necessários ao planejamento do desenvolvimento;VI - articular-se com a Superintendência de Gestão e Avaliação, para o acompanhamento e a avaliação do impacto sócio-econômico no Estado das políticas e programas governamentais;VII - articular-se com a Superintendência de Cooperação Técnica e Financeira para o Desenvolvimento, para definição de estratégias de financiamento do desenvolvimento;VIII - articular-se com a Superintendência de Orçamento Público, tendo em vista o delineamento das políticas públicas na programação orçamentária.IX - através das Diretorias de Políticas Sociais e Regionais e de Políticas Econômicas, nas suas respectivas áreas de atuação:a) promover estudos e diagnósticos para subsidiar a formulação de políticas públicas;b) coordenar a integração das políticas econômicas, sociais, regionais e urbanas;c) subsidiar a elaboração dos Planos Estadual e Regionais de Desenvolvimento, de Planos Plurianuais e de Orçamentos anuais;d) analisar, sob a ótica da organização espacial, econômica e social do Estado, os reflexos das tendências econômicas e sociais, nacionais e internacionais;e) articular-se com as Secretarias de Estado, visando a integração de planos setoriais e sua adequação aos planos estadual e regionais de desenvolvimento.§ 1º - À Diretoria de Políticas Sociais e Regionais competirá, adicionalmente, coordenar e promover estudos relacionados à organização espacial para subsidiar políticas públicas e decisões relacionadas à descentralização e estruturação institucional do Estado, bem como articular-se com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional CAR, especialmente em assuntos relacionados à formulação e implementação de políticas regionais.§ 2º - À Diretoria de Políticas Econômicas competirá, adicionalmente, acompanhar o comportamento econômico, orçamentário, financeiro e fiscal do Estado, em articulação com a Secretaria da Fazenda e a Superintendência de Orçamento Público.SEÇÃO VII -SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO PÚBLICOArt. 13 - À Superintendência de Orçamento Público, que tem por finalidade coordenar, supervisionar, orientar e consolidar a programação orçamentária governamental, através do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, compete:I - coordenar a elaboração e a atualização do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, com os respectivos projetos de lei e anexos;II - definir e normatizar procedimentos atinentes às atividades de programação e informações orçamentárias, assim como de elaboração e consolidação dos respectivos instrumentos legais;III - assegurar, na elaboração e atualização dos instrumentos de planejamento, a observância dos princípios, parâmetros e limites da responsabilidade fiscal;IV - gerir, em conjunto com os órgãos setoriais e seccionais do Sistema Estadual de Planejamento, as atividades de programação e informações orçamentárias;V - sistematizar informações gerenciais referentes às receitas e despesas orçamentárias com vistas a subsidiar a tomada de decisão sobre a alocação de recursos;VI - articular-se com a Superintendência de Planejamento Estratégico na formulação de políticas, planos e programas governamentais, visando a sua inserção nos instrumentos legais de planejamento;VII - articular-se com a Superintendência de Gestão e Avaliação na definição de critérios e parâmetros de avaliação de planos, programas e ações governamentais, para a geração das informações necessárias ao acompanhamento e à atualização dos instrumentos de planejamento;VIII - articular-se com a Superintendência de Cooperação Técnica e Financeira para o Desenvolvimento, objetivando a identificação de formas de financiamento de projetos integrantes do plano plurianual e dos orçamentos anuais.IX - através das Diretorias de Programação Orçamentária:a) coordenar e orientar a formulação das programações orçamentárias setoriais, notadamente quanto à definição de objetivos, metas e recursos, bem como a elaboração da programação financeira e do cronograma de desembolso;b) analisar e compatibilizar as propostas da programação orçamentária setorial com os planos e as prioridades governamentais;c) consolidar as propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais;d) analisar as propostas de modificação da programação orçamentária contidas nas solicitações de créditos adicionais e alterações do orçamento analítico dos órgãos e entidades da Administração Pública;e) organizar e analisar dados e informações sobre a programação e execução das ações governamentais nos níveis geral, setorial e regional;f) participar do processo de identificação e estimativa das receitas do Tesouro Estadual e das entidades da Administração Indireta;g) orientar as unidades integrantes do Sistema Estadual de Planejamento com relação à elaboração das propostas do plano plurianual, das prioridades e metas anuais e dos orçamentos, assim como daquelas destinadas as suas atualizações programáticas;h) coordenar a elaboração e alteração da programação da execução orçamentária, observados os fluxos da receita, as prioridades programáticas e os objetivos e metas fiscais estabelecidos;i) analisar, sistematicamente, a execução física e financeira das ações governamentais com vistas à retroalimentação da programação orçamentárias;X - através da Diretoria de Informações e Sistematização Orçamentária:a) elaborar estudos relativos ao aperfeiçoamento de metodologia, práticas de trabalho e padrões da programação orçamentária, com foco na integração e articulação do ciclo orçamentário;b) desenvolver estudos e informações relativos ao desempenho fiscal do Estado e da sua capacidade de investimento, em articulação com a Secretaria da Fazenda;c) desenvolver estudos e definir referenciais para estimativa de custo de serviços básicos e de obras e equipamentos de infra-estrutura econômica e social, em articulação com a Secretaria da Fazenda e outros órgãos e entidades da administração estadual;d) gerar e organizar as informações necessárias à estimativa de receita e à fixação da despesa da Administração Pública Estadual;e) definir e acompanhar, em articulação com as demais Diretorias da Superintendência, a realização da programação orçamentária;f) propor o aprimoramento das informações relativas a receita e despesa pública, notadamente do sistema automatizado;g) elaborar normas, instruções e procedimentos relacionados à área de programação orçamentária, bem como organizar e sistematizar as normas legais e regulamentadoras e outros documentos referentes à matéria.SEÇÃO VIII -SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E AVALIAÇÃOArt. 14 - À Superintendência de Gestão e Avaliação, que tem por finalidade assessorar o Secretário na gestão e implementação do Plano Plurianual e acompanhar e avaliar os resultados das políticas, programas e projetos governamentais, compete:I - coordenar a definição de diretrizes e o desenvolvimento de metodologias, tecnologias e fluxos de informações para a gestão estratégica e avaliação do planejamento, dos planos plurianuais, das políticas públicas e programas de desenvolvimento do Estado;II - coordenar a elaboração de relatórios e notas técnicas voltados para o gerenciamento e avaliação dos planos plurianuais, relatórios de governo e subsídios, na sua área de competência, à mensagens ao Poder Legislativo;III - contribuir para o aperfeiçoamento das políticas de desenvolvimento, fiscal, financeira e o gerenciamento estratégico do Estado;IV - coordenar a gestão dos instrumentos de avaliação das políticas e programas de desenvolvimento do Estado;V - articular-se com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia SEI, na montagem da sistemática de apuração e acompanhamento de indicadores necessários à avaliação;VI - articular-se com as Superintendências de Planejamento Estratégico e de Orçamento Público nos processos de formulação de políticas, diretrizes, programas, planos plurianuais e propostas orçamentárias, bem como para definição do modelo de gestão do plano plurianual;VII - fornecer subsídios à Superintendência de Cooperação Técnica e Financeira para o Desenvolvimento, visando o acompanhamento e avaliação de projetos incluídos em operações de cooperação externa e interna;VIII - expedir orientações técnicas aos integrantes do Sistema Estadual de Planejamento em matéria de acompanhamento, controle, avaliação e gerenciamento de planos, programas, projetos e atividades governamentais.IX - através da Diretoria de Gestão Estratégica:a) propor e implementar normas, métodos e instrumentos de monitoramento estratégico e gerenciamento dos planos de desenvolvimento, políticas, planos plurianuais, programas e projetos do Estado, orientando os integrantes do Sistema Estadual de Planejamento quanto a sua aplicação;b) coordenar o gerenciamento dos planos, políticas, programas e projetos de desenvolvimento, em articulação com os demais órgãos estaduais e outras esferas de governo, com vistas à consecução dos objetivos estratégicos do Estado;c) elaborar relatórios analíticos e notas técnicas relacionados com o gerenciamento estratégico dos planos plurianuais, das políticas e programas de desenvolvimento, em articulação com a Diretoria de Avaliação Estratégica;d) coordenar análises sobre o ciclo e o processo de planejamento, bem como sobre a implementação dos planos plurianuais, sugerindo medidas para seu aperfeiçoamento;e) emitir e analisar, sistematicamente, relatórios de acompanhamento da execução física e financeira dos programas, projetos, atividades e ações;f) manter atualizadas as informações relativas a métodos e processos de planejamento adotados na administração estadual, em articulação com as demais unidades do Sistema Estadual de Planejamento;g) promover programas de capacitação de dirigentes e técnicos nas áreas de formulação e gestão do planejamento governamental;h) participar dos processos de planejamento e orçamento, das análises e propostas de modificações e adequação das programações setorial e regional.X - Através da Diretoria de Avaliação Estratégica:a) realizar estudos e propor medidas e instrumentos de avaliação das políticas e programas governamentais;b) orientar os integrantes do Sistema Estadual de Planejamento quanto aos métodos e processos de acompanhamento e avaliação;c) definir os indicadores de avaliação a serem adotados, em articulação com órgãos e entidades da administração pública estadual, analisando sistematicamente a sua eficácia;d) participar da elaboração das políticas públicas, programas e projetos executados pelo Estado, analisar e avaliar os seus resultados, inclusive quanto a seus reflexos no âmbito regional e urbano;e) organizar e manter informações sobre a execução das políticas e programas de Governo;f) elaborar análises da execução física, fiscal, orçamentária e financeira de programas e políticas públicas e de gestão estratégica, em articulação com a Diretoria de Gestão Estratégica;g) orientar, analisar e avaliar os relatórios setoriais e preparar os relatórios anuais de atividades do Governo;h) participar dos processos de planejamento e orçamento, bem como da análise de propostas de modificação e adequação das programações setorial e regional.SEÇÃO IX -SUPERINTENDÊNCIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA O DESENVOLVIMENTOArt. 15 À Superintendência de Cooperação Técnica e Financeira para o Desenvolvimento, que tem por finalidade, em articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de outras esferas de Governo e do setor privado, propor, coordenar, apoiar e executar as ações de negociações de parcerias e mobilizações de recursos, para o financiamento de programas e projetos de desenvolvimento econômico e social, compete:I - coordenar estudos para o estabelecimento de estratégias de financiamento do desenvolvimento;II - formular diretrizes, planejar e coordenar ações para negociação e captação de recursos financeiros e cooperação técnica, destinados a programas e projetos do setor público;III - articular e mobilizar agentes internos e externos com vistas à viabilização institucional, física, orçamentária e financeira dos investimentos estratégicos;IV - promover, coordenar e orientar a implantação de rede de informações e serviços ao investidor e aos órgãos e entidades estaduais sobre formas de financiamento;V - desenvolver iniciativas para intensificação das relações de amizade e cooperação nacionais e internacionais;VI - manter contatos junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, em articulação com o Gabinete do Secretário, em assuntos relacionados a programas e projetos financiados e financiáveis;VII - através da Diretoria de Operações de Cooperação:a) analisar os programas e projetos estratégicos governamentais, identificar suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados;b) orientar a elaboração de engenharia orçamentária e financeira para a viabilização de programas e projetos estratégicos;c) apoiar e acompanhar a elaboração, pelos órgãos e entidades, de programas e projetos financiáveis;d) analisar e emitir parecer sobre os contratos e convênios que envolvam financiamentos internos e externos;e) preparar cartas consultas de projetos e minutas de documentos necessários ao processo de financiamento ou cooperação técnica;f) acompanhar dados e informações sobre a execução dos programas e projetos financiados;g) manter cadastro de entidades e fontes de financiamento e de projetos passíveis de negociação;h) acompanhar, em articulação com a Superintendência de Orçamento Público, os níveis de endividamento e a capacidade de investimento do Estado.Art. 16 - As unidades referidas neste Capítulo exercerão outras atividades correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, bem como as seguintes competências comuns:I - gerar informações necessárias às audiências públicas e outros fóruns de relacionamento do Governo com a Sociedade;II - apoiar o funcionamento dos Conselhos de Desenvolvimento Econômico e Social e de Desenvolvimento Regional;III - propor e implementar medidas que visem a elevar a integração do ciclo de planejamento e a articulação da Secretaria com os demais órgãos e entidades estaduais;IV - disponibilizar para divulgação, conforme a política de comunicação do Governo e da Secretaria, informações, estudos, diagnósticos, planos, orçamentos, relatórios e outros produtos do processo de planejamento.CAPÍTULO IV -ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃOArt. 17 - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:I - Secretário:a) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;b) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas;c) viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;d) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;e) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;f) celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos, mediante delegação expressa do Governador, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;g) referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;h) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;i) designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão;j) constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho;k) promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos e entidades da Secretaria;l) apresentar ao Governador, anualmente ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;m) encaminhar ao Governador do Estado projetos de lei e decretos elaborados pela Secretaria;n) presidir os colegiados integrantes da estrutura da Secretaria e dos órgãos e entidades a ela vinculados;o) representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com a legislação em vigor;p) comparecer, quando convocado pela Assembléia Legislativa ou por Comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;q) promover a coordenação e a integração do Sistema Estadual de Planejamento;r) designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas;II - Chefe de Gabinete:a) assistir ao Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;b) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;c) assistir ao Secretário no despacho do expediente;d) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;e) transmitir aos órgãos e entidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do titular da Pasta;f) fiscalizar o cumprimento dos termos dos Contratos de Gestão firmados pela Secretaria;g) assistir ao Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria;h) auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;i) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;j) prestar assessoramento político ao Secretário;k) representar o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, quando por este designado;III - Superintendente:a) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de atuação;b) prestar assessoramento técnico ao Secretário;c) supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas Unidades subordinadas à sua área;d) assegurar a integração das atividades da Superintendência com as das demais Unidades da Secretaria;e) preservar a convergência dos resultados da Superintendência com os objetivos da Secretaria;f) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da Superintendência;IV - Diretor e Coordenador Executivo:a) orientar, dirigir, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as atividades a cargo da sua Unidade;b) encaminhar ao seu superior imediato relatórios periódicos das atividades da respectiva Unidade;c) promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas interessados nas atividades da sua Unidade;d) prestar assistência ao seu superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;e) propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pelo superior imediato;f) emitir pareceres sobre assuntos relacionados à sua área de atuação;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos em execução;h) propor e indicar servidores para participar de programas de treinamento da Secretaria;i) indicar servidores para o desempenho da gestão dos órgãos que lhe são subordinados;j) submeter à aprovação do seu superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua direção;V - Assessor Chefe:a) assessorar, diretamente, o Secretário em assuntos de natureza econômica, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;b) programar, coordenar, controlar, orientar e avaliar os trabalhos a cargo da Assessoria;c) coordenar estudos e análises;d) promover parcerias com instituições ligadas à pesquisa econômica e social, visando o compartilhamento de experiências e conhecimentos;e) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;f) manter o Secretário permanentemente informado sobre assuntos pertinentes à área de sua competência.VI - Assessor Especial:a) assessorar, diretamente, o Secretário em assuntos relativos à Pasta, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;b) promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;c) assessorar os órgãos e entidades vinculados à Secretaria em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário;d) participar da elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria, por determinação do Secretário;e) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;VII - Coordenador I:a) programar, coordenar, controlar, orientar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva Unidade;b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;c) propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade;f) elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da respectiva Unidade;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade;h) elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade;VIII - Coordenador II:a) coordenar, controlar e avaliar a elaboração e execução de programas, projetos e atividades compreendidos na sua área de competência;b) assistir o dirigente em assuntos pertinentes à respectiva Unidade e propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a serem desenvolvidos;c) acompanhar o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;d) assessorar o dirigente em assuntos pertinentes à sua área de competência;e) acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva Unidade, com vistas ao cumprimento dos programas de trabalho;f) elaborar e apresentar ao dirigente relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da Unidade.Art. 18 - As atribuições do Diretor Geral, Diretores, Coordenadores e demais cargos dos Órgãos Sistêmicos são as definidas na legislação específica dos respectivos Sistemas.Art. 19 - Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo superior imediato.Art. 20 - Ao Assessor de Comunicação Social cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, em estreita articulação com o órgão competente.Art. 21 - Ao Secretário Administrativo cabe atender as partes, preparar o expediente e a correspondência, coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 22 - Ao Secretário de Gabinete e ao Oficial de Gabinete cabe executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo titular da Pasta.Art. 23 - Ao Assessor Administrativo e Assistente III cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 24 - Cabe ao Assistente de Execução Orçamentária executar e controlar o orçamento, em articulação com a Diretoria de Finanças.Art. 25 - Aos Coordenadores III e IV cabe executar projetos e atividades designados pela unidade de sua vinculação.Art. 26 - Os ocupantes de cargos em comissão da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas unidades.CAPÍTULO V -SUBSTITUIÇÕESArt. 27 - A substituição dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-á da seguinte maneira:I - o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, pelo Chefe de Gabinete;II - o Chefe de Gabinete, pelo Assessor Chefe;III - o Superintendente, por um dos Diretores que lhe sejam diretamente subordinados;IV - o Diretor Geral, por um dos Diretores ou Coordenador I, que lhes sejam diretamente subordinados;V - o Diretor, por um dos Coordenadores I ou Coordenadores Técnicos, que lhes sejam diretamente subordinados;VI - o Diretor dos órgãos sistêmicos, por um dos Coordenadores II ou III que lhe sejam diretamente subordinados;VII - o Coordenador Executivo e o Assessor Chefe por um dos Coordenadores I que lhe sejam diretamente subordinados;VIII - o Coordenador I, por um dos Coordenadores II que lhe sejam diretamente subordinados;IX - o Coordenador II, por um dos servidores que lhe sejam diretamente subordinados.§1º - O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI), em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário.§2º - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Secretário para os casos de substituição de que trata este artigo.CAPÍTULO VI -DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 28 - O Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração.Art. 29 - Os cargos em comissão da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento.Art. 30 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia.Art. 31 Enquanto perdurar a vigência do Decreto Nº 8.414, de 2 de janeiro de 2003 , a coordenação, supervisão, controle e avaliação das atividades do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, da Coordenação da Ciência e Tecnologia e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia FAPESB, ficarão a cargo do Secretário Extraordinário para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação, a quem também caberá presidir o Conselho Estadual da Ciência e Tecnologia e o Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia.
ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA


UNIDADE


SÍMBOLO


QUANTIDADE


1. GABINETE DO SECRETÁRIO


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


Assessor Especial


DAS-2C


03


Coordenador I


DAS-2C


03


Assessor Técnico


DAS-3


06


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


Coordenador II


DAS-3


03


Coordenador III


DAI-4


01


Assessor Administrativo


DAI-4


02


Assistente III


DAI-4


02


Oficial de Gabinete


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


03


Secretário Administrativo II


DAI-6


01


2. DIRETORIA GERAL


Diretor Geral


DAS-2B


01


Diretor


DAS-2C


03


Coordenador I


DAS-2C


02


Coordenador II


DAS-3


07


Assessor Técnico


DAS-3


02


Coordenador III


DAI-4


06


Assistente Orçamentário


DAI-4


02


Assistente III


DAI-4


02


Coordenador IV


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


02


Secretário Administrativo II


DAI-6


02


3. ASSESSORIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS


Assessor Chefe


DAS-2B


01


Coordenador I


DAS-2C


03


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


01


4. COORDENAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


Coordenador Executivo


DAS-2B


01


Coordenador I


DAS-2C


02


Assessor Administrativo


DAI-4


01


5. SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Ver também: Ver também: {Art. 6º da Lei nº 9.513, de 06 de junho de 2005;../../../leiord/década - 2000/junho - 2005/lo20059513.doc;LO 9.513 Art. 6}: "A estrutura de cargos em comissão da Secretaria do Planejamento - SEPLAN fica alterada, na forma a seguir indicada: I - na Superintendência de Planejamento Estratégico ficam criados 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;"


Superintendente


DAS-2A


01


Diretor


DAS-2B


02


Coordenador I


DAS-2C


06


Coordenador II


DAS-3


05


Coordenador III


DAI-4


04


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


03


Secretário Administrativo II


DAI-5


01


6. SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO PÚBLICO


Superintendente


DAS-2A


01


Diretor


DAS-2B


04


Coordenador I


DAS-2C


11


Assessor Técnico


DAS-3


01


Coordenador II


DAS-3


09


Coordenador III


DAI-4


06


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Assistente de Execução Orçamentária


DAI-5


01


Coordenador IV


DAI-5


02


Secretário Administrativo I


DAI-5


05


7. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E AVALIAÇÃO


Superintendente


DAS-2A


01


Diretor


DAS-2B


02


Coordenador I


DAS-2C


05


Coordenador II


DAS-3


04


Coordenador III


DAI-4


04


Assistente de Execução Orçamentária


DAI-5


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


02


8. SUPERINTENDÊNCIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO Ver também: {Art. 6º da Lei nº 9.513, de 06 de junho de 2005;../../../leiord/década - 2000/junho - 2005/lo20059513.doc;LO 9.513 Art. 6}: "A estrutura de cargos em comissão da Secretaria do Planejamento - SEPLAN fica alterada, na forma a seguir indicada: II - na Superintendência de Cooperação Técnica e Financeira para o Desenvolvimento ficam criados 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B, e extintos 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C."


Superintendente


DAS-2A


01


Diretor


DAS-2B


01


Coordenador I


DAS-2C


04


Coordenador II


DAS-3


01


Coordenador III


DAI-4


01


Assessor Administrativo


DAI-4


01


Secretário Administrativo I


DAI-5


01
















Casa Civil | Estado da Bahia

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                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



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