ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.865, DE 14 DE MAIO DE 2021
Disciplina a concessão de homenagens
póstumas por parte do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202118037000217,
DECRETA:
Art. 1º As homenagens prestadas pelo Estado de Goiás em decorrência do
falecimento de pessoas que tenham prestado serviço relevante ao Estado terão valor simbólico e
serão as seguintes:
I — mensagens telefônicas;
II — mensagens eletrônicas;
III — telegramas; e
IV — coroas de flores.
Parágrafo único. A homenagem via o oferecimento de coroas de flores ocorrerá
no momento do velório e deverá deixar visível a frase “Homenagem Póstuma do Governo do
Estado de Goiás”.
Art. 2º As homenagens póstumas a que se refere o art. 1º deste Decreto serão
destinadas, a critério do Chefe do Poder Executivo, ao agraciamento de autoridades civis,
militares e eclesiásticas que tenham prestado serviços relevantes ao Estado de Goiás, como:
I — cidadãos que já ocuparam os cargos de Governador do Estado, Senador da
República, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador, além das lideranças políticas;


II — cidadãos que exerceram as funções de Ministro de Estado e Secretário de
Estado, os titulares de órgãos e entidades governamentais, bem como os diretores e ocupantes
de funções equivalentes nas estruturas básica e complementar da administração pública;
III — pessoas que presidiram tribunais, desembargadores ou magistrados;
IV — cidadãos que tenham praticado ato de excepcional bravura na preservação
da ordem pública, na defesa das instituições ou no salvamento de vida humana; e
V — cidadãos que tenham prestado serviços de relevância notória ao Estado de
Goiás ou exercido atividades fundamentais ao desenvolvimento do Estado e ao bem– estar de
sua população.
Parágrafo único. O Governador do Estado, constatado o falecimento de
personalidade merecedora da homenagem, conforme os casos indicados neste artigo,
encaminhará à Superintendência de Cerimonial e Relações Públicas da Secretaria-Geral da
Governadoria o comunicado com o nome do destinatário e a devida justificativa.
Art. 3º A concessão das homenagens póstumas independe da publicação de
decreto de luto oficial.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 14 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 17/05/2021