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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12476


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Novembro de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.476 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1411100040933, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra localizada no entorno da Lagoa Grande, Município de Feira de Santana - BA, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, medindo 867.853,50m², consoante coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Projeto de Urbanização da Lagoa Grande, no Município de Feira de Santana - BA, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO ÚNICO
Entorno da Lagoa Grande
  ÁREA DE 867.853,50m²


PONTOS


X


Y


1


506937


8646246


2


506949


8646188


3


506923,999


8646180


4


506923,3


8646181,71


5


506847,16


8646156,78


6


506824,87


8645892,53


7


506940,09


8645917,19


8


506940


8645916


9


506920


8645911


10


506963


8645797


11


506895


8645782


12


506913


8645744


13


506877


8645709


14


506728


8645607


15


506716


8645595


16


506742


8645544


17


506785


8645484


18


506749


8645461


19


506645


8645455


20


506575


8645451


21


506495


8645449


22


506456


8645452


23


506440


8645460


24


506383


8645478


25


506360


8645490


26


506316


8645506


27


506233


8645521


28


506150


8645538,96


29


506099


8645550


30


506101


8645599


31


506105


8645751


32


506108


8645836


33


506110


8645927


34


506116


8646036


35


506096


8646030


36


506085


8646030


37


506064


8646024


38


506057


8646034


39


506031


8646111


40


506011


8646179


41


505999


8646196


42


506060


8646208


43


506062


8646200


44


506144


8646222


45


506123


8646351


46


506119


8646369


47


506109


8646378


48


506150


8646415,22


49


506174


8646437


50


506188


8646455


51


506264


8646512


52


506330


8646545


53


506340


8646548


54


506391


8646564


55


506444


8646578


56


506700


8646638


57


506863


8646678


58


506894


8646635


59


506964


8646522


60


506990


8646477


61


507037


8646390


62


507057


8646348


63


507041


8646344


64


506959


8646312


65


506944


8646301


66


506939


8646295


67


506937


8646287


68


506939


8646268


69


506937


8646246
















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