

DECRETO Nº 1809-R, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.






                           Dispõe   sobre   a   transferência   de   unidade
                           administrativa e  de  cargo  de  provi  mento  em
                           comissão no âmbito da Auditoria Geral do Estado –
                           AGE, para a Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e
                           Recursos Humanos - SEGER, sem elevação da despesa
                           fixada e dá outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional n° 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1° Fica transferida da Auditoria Geral do Estado para a  Secretaria  de
Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER,  a  Gerência  de  Ouvidoria  do
Estado, passando a denominar-se Ouvidoria do Estado.


Parágrafo único.  A  Ouvidoria  do  Estado  passa  a  integrar  a  estrutura
organizacional básica, em nível de assessoramento, da Secretaria  de  Estado
de Gestão e Recursos Humanos – SEGER.


Art. 2° A Ouvidoria do Estado tem por finalidade a ampliação dos  mecanismos
de controle da  gestão  da  prestação  dos  serviços  públicos,  mediante  a
abertura de canais de comunicação entre a Administração Pública  Estadual  e
a  população,  expandindo  a  capacidade  do  cidadão   de   participar   da
fiscalização e avaliação das ações do Governo, contribuindo  assim,  para  o
próprio aperfeiçoamento do processo democrático.


Art. 3° Fica transferido da Auditoria Geral do Estado para a  Secretaria  de
Estado de Gestão e  Recursos  Humanos  –  SEGER,  um  cargo  de  Gerente  de
Ouvidoria do Estado, referência QCE03,  transformado em Ouvidor  do  Estado,
referência QCE-03.


Art.  4°  Fica  transferido  da  Secretaria  de   Estado   da   Agricultura,
Abastecimento, Aqüicultura e Pesca – SEAG para a  Secretaria  de  Estado  de
Gestão e Recursos Humanos – SEGER, um cargo de  provimento  em  comissão  de
Assessor Técnico, referência QC-02





Art. 5° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Gestão e Recursos Humanos – SEGER, e sem  implicar  aumento  da  despesa,
ficam transformados os cargos  de  provimento  em  comissão,  constantes  do
anexo único que integra este Decreto.


Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 12 dias  do  mês  de  fevereiro  de
2007, 186º  da  Independência,  119º  da  República  e  473º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

SEBASTIÃO CARLOS HANNA DE MACEDO
Auditor Geral do Estado

NINA ROSA MAZZINI MUNIZ
Secretária de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura  e  Pesca  -
respondendo


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/02/2007)
                                                (Ver Decreto nº 4142-R/2017)


















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                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador