

                                LEI Nº 10.569




                                   Altera o art. 3º da Lei nº 7.001, de  27
                                   de dezembro de  2001,  para  isentar  do
                                   pagamento  de  taxa  a  emissão  da   2ª
                                   (segunda) via da carteira de  identidade
                                   provisória.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, passa  a
vigorar acrescido do inciso XXII e do  parágrafo  único,  com  as  seguintes
redações:

             “Art. 3º (...)


             (...)


             XXII - a emissão da 2ª (segunda) via de carteira de identidade
             provisória.


             Parágrafo único. A isenção prevista no inciso  XXII  do  caput
             deste artigo dar-se-á mediante a apresentação da  carteira  de
             identidade provisória,  qual  seja,  aquela  cujas  impressões
             digitais não possuem qualidade técnica  satisfatória,  aferida
             por perito papiloscópico.” (NR)

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  02  de agosto de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/08/2016)


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