

DECRETO N.º 2.303-R, DE 17 DE JULHO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:





I - o art. 109:


                                   “Art.                               109.
     .......................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - quando se tratar de troca, assim  considerada  a  substituição  de
    mercadoria, desde que de valor não inferior ao da  substituída,  dentro
    do prazo de quarenta e cinco dias, contado da data da saída.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)






II - o art. 171:


                                                                 “Art.171. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §  1.º   A  restituição  do  imposto  pago  por  força  do  regime   de
    substituição tributária, correspondente ao fato gerador  presumido  que
    não se realizar, dar-se-á na exata proporção dos valores apresentados e
    comprovados  pelo  contribuinte  substituído,  devendo  o  pedido   ser
    instruído com demonstrativo, de acordo com os  modelos  e  normas  para
    preenchimento constantes dos Anexos LIX, LX e LXII a LXIV,  conforme  o
    caso.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)






III - o art. 709:


                                                                 “Art.709. 
    ........................................................................
    ......................................


    § 1.º  Os documentos fiscais impressos poderão ser  emitidos  em  local
    distinto do estabelecimento:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  O disposto no caput não se aplica aos contribuintes credenciados
    à emissão de NF-e.” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS fica acrescido do art. 1.077, com a seguinte redação:


     “Art. 1.077.  O estabelecimento distribuidor de combustíveis  líquidos
    derivados  de  petróleo,  álcool  combustível  e  outros   combustíveis
    automotivos  que  comercialize  AEHC,  deverá  observar  as   seguintes
    disposições:


    I - relacionar, discriminadamente, o estoque deste  produto,  existente
    em 30 de junho de 2009;


    II - informar o valor do imposto antecipado ou retido por  substituição
    tributária, em relação ao estoque do produto,  bem  como  o  seu  valor
    total;


    III - apropriar em três parcelas, mensais e consecutivas, a  partir  do
    período de apuração referente ao mês de julho de 2009, o valor  apurado
    na forma do inciso II, acrescido do montante do imposto  destacado  nas
    respectivas notas fiscais de aquisição;


    IV - informar, no livro Registro de Apuração do ICMS:


    a) na coluna “Outros  Créditos”,  o  valor  do  crédito  apropriado  no
    período; e


    b)  no  quadro  “Observações”,  a  expressão  “Operações  com  AEHC   -
    Creditamento do ICMS sobre o estoque apurado nos termos do art.  1.077,
    do RICMS/ES”;


    V - escriturar o produto arrolado no livro Registro de Inventário,  com
    a observação “Inventário de AEHC para os  efeitos  do  art.  1.077,  do
    RICMS-ES”; e


    VI - remeter, até o dia 31  de  agosto  de  2009,  à  Gerência  Fiscal,
    localizada à Av. Jerônimo Monteiro, n.º 96, Vitória, ES, CEP 29010-002,
    relação que  contenha  o  estoque  inventariado,  o  valor  do  imposto
    antecipado ou retido por substituição tributária e o crédito  destacado
    nas notas fiscais de aquisição, nos termos deste artigo.


    Parágrafo único.  O valor do imposto creditado na forma do  inciso  III
    poderá ser utilizado para compensação com o valor devido:


    I -  nas operações próprias do estabelecimento; e


    II - por substituição tributária, relativo às operações  subsequentes.”
    (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.








 


Art. 4.º  Fica revogado o art.  543-U  do  RICMS/ES,  aprovado  pelo Decreto
n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  julho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/07/2009)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador