

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 809



                                   Dispõe sobre  a  contratação  por  tempo
                                   determinado  pelo  Estado  do   Espírito
                                   Santo   para   atender   a   necessidade
                                   temporária  de   excepcional   interesse
                                   público, nos termos do inciso IX do art.
                                   37 da Constituição Federal e  do  inciso
                                   IX do art. 32 da Constituição  Estadual,
                                   e dá outras providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art.  1º  Para  atender  a  necessidade  temporária  de   excepcional
interesse público, os órgãos da administração direta,  as  autarquias  e  as
fundações  públicas  do  Poder  Executivo  poderão  efetuar  contratação  de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos  previstos  nesta  Lei
Complementar.


       Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional  interesse
público:


       I - assistência a situações de calamidade pública;


       II - assistência a emergências em  saúde  pública,  inclusive  surtos
epidemiológicos;


       III - contratação de professor substituto  para  suprir  a  falta  na
respectiva carreira em decorrência:


       a) de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria,  capacitação,
afastamento ou licença;


       b) do exercício de cargo comissionado, de função  gratificada  ou  da
composição de equipe de trabalho em atividades no âmbito  da  Secretaria  de
Estado da Educação – SEDU, da Secretaria de Estado de Ciência  e  Tecnologia
e da Faculdade de Música do Espírito Santo;


       c) da expansão das instituições estaduais de ensino;


       IV - admissão de professor para suprir necessidade sazonal no  âmbito
da educação profissional;


       V - admissão de professor e pesquisador visitante;


       VI - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública
contratante  que  resultem  na   expansão   ou   aperfeiçoamento   da   ação
governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo  de
duração determinado, inclusive aqueles resultantes de  acordo,  convênio  ou
contrato celebrado com organismos internacionais ou com  órgãos  do  governo
federal, estaduais  ou  municipais,  desde  que  haja,  em  seu  desempenho,
subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública;


       VII  -  contratação  para  substituir  servidor  efetivo  que  esteja
afastado de seu cargo por prazo igual  ou  superior  a  3  (três)  meses  em
decorrência de nomeação para o exercício de  cargo  comissionado  ou  função
gratificada, licença maternidade, licença  médica,  capacitação,  exoneração
ou demissão, falecimento e aposentadoria, excetuada a  previsão  contida  no
inciso III deste artigo;


       VIII - atividades de vigilância e  inspeção,  relacionadas  à  defesa
agropecuária,  no  âmbito  da   Secretaria   de   Estado   da   Agricultura,
Abastecimento,  Aquicultura  e  Pesca,  bem  como  das  autarquias   a   ela
vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas  ao  comércio
de produtos de origem animal  ou  vegetal  ou  de  iminente  risco  à  saúde
animal, vegetal ou humana;


       IX - atividades técnicas especializadas decorrentes da implantação de
novos  órgãos  ou  novas  entidades  públicas,  da   efetivação   de   novas
atribuições definidas para o  órgão  ou  entidade  pública,  ou  do  aumento
transitório no volume de trabalho;


       X - atividades técnicas especializadas de tecnologia  da  informação,
de  comunicação  e  de  revisão  de  processos  de  trabalho,  que  não   se
caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade;


       XI - combate a emergências ambientais,  na  hipótese  de  declaração,
pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos,  bem  como
das autarquias a ela vinculadas, da existência de  emergência  ambiental  na
região específica;


       XII - prestação de serviços públicos essenciais ou urgentes, caso  as
vagas  ofertadas  em  concurso  público  não   tenham   sido   completamente
preenchidas;


       XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender
a projetos de pesquisa;


       XIV - atividades especializadas de apoio a alunos com deficiência.


       § 1º O número total de professores de que trata o inciso III do caput
deste artigo não poderá ultrapassar 30%  (trinta  por  cento)  do  total  de
docentes efetivos com jornada padrão de 25 (vinte e  cinco)  horas  semanais
em exercício nos quadros do Estado.


       § 2º As contratações a  que  se  refere  o  inciso  VI  serão  feitas
exclusivamente por projeto,  vedado  o  aproveitamento  dos  contratados  em
qualquer área da administração pública.


       §  3º  Ato  do  Poder  Executivo  disporá,  para  efeitos  desta  Lei
Complementar, sobre a declaração de emergências em saúde pública.


       Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos  desta
Lei  Complementar,  será  feito  mediante  processo  seletivo   simplificado
sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário da Imprensa  Oficial
– DIO, prescindindo de concurso público.


       Parágrafo único. A contratação para atender  às  hipóteses  previstas
nos incisos I, II, V, VIII, XI e XIII do  art.  2º  desta  Lei  Complementar
prescindirá de processo seletivo.


       Art. 4º As contratações previstas nesta Lei Complementar serão feitas
mediante  contrato  administrativo  de  prestação  de  serviços  com   tempo
determinado, observados os seguintes prazos máximos:


       I - 06 (seis) meses, no caso dos incisos I, II, VIII, XI  e  XIII  do
art. 2º desta Lei Complementar;


       II - 12 (doze) meses, nos casos dos incisos V, VII, XII e XIV do art.
2º desta Lei Complementar;


       III - 24 (vinte e quatro) meses, no caso do inciso  III  do  art.  2º
desta Lei Complementar;


       IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos IV, VI, IX  e  X
do art. 2º desta Lei Complementar.


       Parágrafo único. Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I,  II  e
III deste artigo admitem prorrogação, por igual período.


       Art. 5º As contratações  com  base  nesta  Lei  Complementar  somente
poderão ser realizadas a  partir  de  decisão  devidamente  fundamentada  do
gestor do respectivo órgão ou  entidade  pública  estadual,  a  qual  deverá
preencher os seguintes requisitos:


       I - justificação da necessidade temporária de  excepcional  interesse
público;


       II - enquadramento em uma das hipóteses previstas no  art.  2º  desta
Lei Complementar;


       III - indicação da dotação orçamentária específica.


       Art.  6º  Fica  instituído  o  Comitê  Permanente   de   Contratações
Temporárias – CPCT,  com  competência  precípua  de  avaliar,  acompanhar  e
deliberar  acerca  das  contratações  temporárias  de  que  trata  esta  Lei
Complementar.


       § 1º O CPCT será composto pelas seguintes autoridades:


       I - Secretário de Estado de Governo;


       II - Secretário de Estado de Economia e Planejamento;


       III - Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos;


       IV - Secretário de Estado de Controle e Transparência;


       V - Procurador Geral do Estado.


       §  2º  A  manifestação  do  CPCT  é  pressuposto  indispensável  para
quaisquer providências administrativas afetas a contratações temporárias  de
servidores por órgãos e entidades públicas estaduais previstas  no  art.  2º
desta Lei Complementar.


       § 3º O CPCT deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados  do
protocolo de requerimento do órgão ou entidade pública  estadual,  ratificar
ou não a respectiva decisão tratada no art. 5º desta Lei Complementar.


       § 4º O CPCT publicará no Portal da Transparência relatório  semestral
de suas atividades, o qual conterá, inclusive, o número  de  servidores  por
designação temporária em atividade no Estado.


       §  5º  Os  órgãos  e  entidades  públicas  contratantes  encaminharão
anualmente ao CPCT, para controle do  disposto  nesta  Lei  Complementar,  a
síntese de todos os contratos temporários efetivados.


       § 6º A prorrogação a que se refere o parágrafo único do art. 4º desta
Lei Complementar dependerá de autorização expressa do CPCT.


       § 7º O funcionamento do CPCT será disciplinado por Resolução própria.


       Art. 7º É vedada a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de
servidores da Administração Direta ou Indireta da  União,  dos  Estados,  do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou  servidores  de
suas subsidiárias e  controladas,  ressalvadas  as  hipóteses  expressamente
previstas nas alíneas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.


       Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração  do
disposto  neste  artigo  importará  em  responsabilidade  administrativa  do
contratado, bem como, se for o caso, em responsabilidade quanto à  devolução
dos valores indevidamente pagos ao contratado.


       Art. 8º A remuneração do servidor contratado  nos  termos  desta  Lei
Complementar será fixada com base na jornada de  trabalho  e  na  tabela  de
remuneração  praticada  pela  administração  direta  e  indireta  do   Poder
Executivo, correspondendo ao nível para  o  qual  esteja  sendo  contratado,
conforme previsão no edital próprio.


       § 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens  de
natureza  individual  dos  servidores  ocupantes  de  cargos  tomados   como
referência.


       § 2º A remuneração do contratado para funções  do  magistério  poderá
ser feita  por  hora-trabalhada,  no  limite  das  necessidades  do  Sistema
Estadual de Ensino.


       Art. 9º São direitos dos servidores públicos contratados  nos  termos
desta Lei Complementar:


       I - décimo terceiro salário proporcional ao tempo de serviço;


       II - gozo de férias nas hipóteses de contratos com prazo  superior  a
12 (doze) meses;


       III - indenização e adicional de férias  proporcionais  ao  tempo  de
serviço prestado;


       IV - repouso semanal remunerado;


       V - adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas,
na forma da lei;


       VI - vale-transporte, na forma da lei.


       Art. 10. O servidor terá, durante o período  do  respectivo  contrato
temporário, direito às seguintes licenças ou afastamentos:


       I - maternidade, com prazo de duração idêntico ao  previsto  para  os
cargos de provimento em comissão;


       II - paternidade, de 5 (cinco) dias corridos  a  partir  da  data  do
nascimento;


       III - casamento, por 8 (oito) dias consecutivos;


       IV - falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos,  por
5 (cinco) dias consecutivos;


       V - para tratamento de sua saúde ou por motivo de  acidente  ocorrido
em serviço ou doença profissional.


       Art. 11. Os servidores contratados nos termos desta Lei  Complementar
vincular-se-ão obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.


       Art. 12. Aplicam-se aos servidores contratados nos termos  desta  Lei
Complementar os mesmos  deveres,  proibições  e  responsabilidades  vigentes
para os servidores públicos integrantes do órgão a que  forem  subordinados,
além daqueles descritos pela Lei Complementar  nº  46,  de  31.01.1994,  com
suas alterações posteriores.


       Art. 13. É vedado aos servidores contratados  nos  termos  desta  Lei
Complementar:


       I -  exercer  atribuições,  funções  ou  encargos  não  previstos  no
respectivo contrato;


       II - ser nomeado ou designado, ainda que  a  título  precário  ou  em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;


       III  -  ser  novamente   contratado,   com   fundamento   nesta   Lei
Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses  do  encerramento  de  seu
contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, II, VIII, XI e XII  do
art. 2º desta Lei Complementar.


       Parágrafo único. Os contratos temporários firmados com lapso temporal
inferior àqueles estabelecidos no art. 4º  desta  Lei  Complementar  gerarão
impedimento de nova contratação do servidor por período idêntico ao  firmado
no contrato, observado o limite máximo de 12 (doze) meses.


       Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar  será
rescindido ou extinto, sem direito à indenização:


       I - pelo término do prazo contratual;


       II - por iniciativa do contratado;


       III - por conveniência do órgão ou entidade pública contratante;


       IV - pela extinção ou conclusão do projeto, nos casos do inciso VI do
art. 2º.


       Parágrafo único. A rescisão do contrato com base no inciso  II  deste
artigo será comunicada com a antecedência mínima  de  30  (trinta)  dias  ao
órgão contratante.


       Art. 15. Desde que celebrados antes da entrada  em  vigor  desta  Lei
Complementar, permanecerão válidos até o respectivo  encerramento  todos  os
contratos de servidores públicos em regime de designação temporária.


       Art.16. Todos os órgãos e entidades públicas deverão, no prazo de  60
(sessenta) dias  contados  da  entrada  em  vigor  desta  Lei  Complementar,
apresentar ao  CPCT  relatório  completo  de  todos  os  servidores  a  eles
vinculados sob o regime de contratação temporária, indicando, inclusive,  se
for o caso, o respectivo enquadramento nos  termos  do  art.  2º  desta  Lei
Complementar.


       § 1º  O  CPCT  validará  ou  não  o  enquadramento  das  contratações
temporárias nas hipóteses do art. 2º  desta  Lei  Complementar,  comunicando
sua decisão ao respectivo órgão ou entidade  pública  para  as  providências
administrativas cabíveis.


       §  2º  O  CPCT  organizará  a  relação  oficial  do  quantitativo  de
contratações temporárias do Poder Executivo não  enquadradas  nas  hipóteses
previstas no art. 2º desta Lei Complementar, com discriminação por  órgão  e
entidade pública.


       Art. 17. Ficam os órgãos e  entidades  públicas  do  Poder  Executivo
autorizados a celebrar  novos  contratos  administrativos  de  prestação  de
serviço, por prazo determinado,  para  as  funções  discriminadas  nas  leis
complementares e ordinárias alcançadas pelo art. 23 desta Lei  Complementar,
que  não  se  enquadrem  nas  situações  previstas  no  art.  2º  desta  Lei
Complementar.


       § 1º Cada órgão ou entidade pública autorizado a contratar  na  forma
do  caput  deste  artigo  se  responsabilizará  pela  redução  gradativa  do
quantitativo geral de servidores contratados temporariamente,  constante  da
relação oficial do § 2º do art. 16  desta  Lei  Complementar,  na  proporção
estabelecida  em  decreto  regulamentar  a  ser  editado  no  prazo  de   60
(sessenta) dias contados da publicação desta Lei Complementar.


       § 2º Os contratos celebrados nos termos do caput deste  artigo  terão
prazo máximo  de  vigência  de  12  (doze)  meses,  prorrogáveis  por  igual
período.


       § 3º Os contratos temporários firmados pela Secretaria de  Estado  da
Saúde e pela SEDU submeter-se-ão à regra prevista no inciso III do  art.  13
desta Lei Complementar, a partir do ano de 2017.


       Art. 18. O limite previsto no § 1º do art. 2º desta Lei  Complementar
deverá ser atingido até 31.12.2022, com redução  mínima  de  5%  (cinco  por
cento) ao ano, contados a partir de 1º.01.2016.


       Art. 19. As despesas decorrentes  de  contratações  feitas  com  base
nesta Lei Complementar correrão por  conta  das  dotações  orçamentárias  de
pessoal específicas de cada unidade orçamentária previstas  nos  respectivos
orçamentos.


       Art. 20.  Aplica-se  à  Administração  Estadual,  em  específico  aos
contratos administrativos, no que couber, as  disposições  contidas  na  Lei
Federal nº 8.745, de 09.12.1993, e suas alterações.


       Art. 21. As disposições desta Lei Complementar  não  se  aplicam  aos
profissionais que exerçam suas funções nas atividades das Polícias  Civil  e
Militar.


       Art. 22. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 23. Ficam revogadas as Leis Complementares e as Leis  Ordinárias
que  tratarem  de  contratações  temporárias,  naquilo  que  contrariar   as
disposições desta Lei Complementar.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de setembro de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 25/09/2015)

  Observação: Republicada no D.O. de 25/09/2015, por ter sido publicada com
                      incorreção no D.O de 24/09/2015.