

DECRETO Nº 3429-R, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº   1.090-R,  de  25  de  outubro  2002.








GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 11:


    “Art.11.
    ........................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º Considera-se extensão do estabelecimento a que se refere  o  art.
    25, § 2.º, o bloco de exploração e produção de petróleo ou gás  natural
    situado na costa marítima ou  na  superfície  terrestre  deste  Estado,
    conforme contrato de  concessão  firmado  com  a  Agência  Nacional  de
    Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 141:


    “Art.                                                              141.
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


     § 3.º Fica dispensada a autorização de que trata o  §  2.º  quando  se
    tratar de consórcio que tenha como objetivo a exploração ou produção de
    petróleo e gás natural.” (NR)


III - o art. 168:


    “Art.168.
    ........................................................................
    ........................................


    XXIV - até o oitavo dia do mês subsequente  àquele  em  que  ocorrer  a
    emissão das notas fiscais de que tratam os arts. 436-A e 534-Z-T;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 534-Z-O:


    “Art. 534-Z-O.  Na  produção  de  gás  natural  em  que  houver  o  seu
    escoamento por meio de dutos  para  unidade  de  processamento  de  gás
    natural - UPGN, serão observados os seguintes procedimentos:


    ........................................................................
    .......................................................


    III - as notas fiscais referidas no inciso II poderão ser  emitidas  de
    maneira globalizada, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da
    emissão do boletim mensal de produção; e


    ........................................................................
    ......................................................


    § 6.º Na hipótese de a nota fiscal relativa à movimentação dos produtos
    ser emitida no mês subsequente ao do  boletim  de  medição,  a  empresa
    produtora deverá lançá-la no livro Registro de Saídas de Mercadorias.


    § 7.º O  lançamento  e  o  pagamento  do  imposto  incidente  sobre  as
    operações internas com gás natural fica diferido  para  o  momento  que
    ocorrer a saída da UPGN.” (NR)


V - o art. 534-Z-S-B:


    “Art.534-Z-S-B. .........................


    § 1.º Fica  autorizado  o  recebimento  de  mercadorias  destinadas  ao
    estabelecimento centralizador, por parte das  filiais  relacionadas  no
    caput.


    § 2.º Na impossibilidade de  emissão  de  NF-e,  o  estabelecimento  da
    Petrobras  inscrito  sob  o  número  082.119.36-8  poderá  utilizar   a
    Autorização de Saída e Transporte de Material – ASTM,  conforme  modelo
    constante do Anexo XCVI, para acobertar as operações  entre  os  demais
    estabelecimentos relacionados no caput, observado o seguinte:


    I - o documento, confeccionado mediante AIDF, solicitada  na  forma  do
    art. 647, § 1.º, será utilizado para acobertar as  operações  internas,
    entre os estabelecimentos relacionados no caput, com materiais de uso e
    consumo, bens do ativo fixo, ferramentas e unidades móveis de serviço e
    insumos utilizados no processo produtivo;


    II - a ASTM será emitida em três vias, que terão a seguinte destinação:




    a) a primeira via acompanhará a mercadoria e  deverá  ser  entregue  ao
    destinatário;


    b) a segunda via permanecerá no bloco do emitente; e


    c) a terceira via será destinada ao Fisco;


    III - sanada a impossibilidade, deverá ser emitida a NF-e com os  dados
    constantes  da  ASTM,  cujo  número  deverá  ser  indicado   no   campo
    “Informações Complementares”, respeitado o período de apuração; e


    IV - deverão  ser  mantidos  pelo  prazo  decadencial,  pelo  emitente,
    relatórios em meio eletrônico relativos às operações  acobertadas  pela
    ASTM.” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 534-Z-T-A e  534-Z-T-B,  com  a
seguinte redação:


I - o art. 534-Z-T-A:


    “Art.  534-Z-T-A.  Nas  operações  internas  com  gás   natural   seco,
    transportado por gasoduto, fica autorizada a  emissão  de  NF-e  até  o
    sétimo dia útil do mês subsequente ao  da  sua  entrega,  com  base  em
    valores contratados, englobando  o  total  das  saídas  realizadas  por
    bombeio contínuo e ininterrupto, respeitando o período de  apuração  do
    imposto.


    § 1.º A nota fiscal emitida na forma do caput, deverá conter  no  campo
    “Informações Complementares”, a expressão “Emissão autorizada pelo art.
    534-Z-T-A do RICMS/ES.”


    § 2.º Os ajustes decorrentes de diferenças na medição, consolidação  de
    volumes  ou  de  contingências  operacionais  verificados  em  face  de
    peculiaridades inerentes à logística de  distribuição  do  gás  natural
    seco, poderão ser efetuados até o último dia do segundo mês subsequente
    ao da emissão da nota fiscal a que se refere o caput, considerando-se a
    operação realizada na data da emissão da nota fiscal.


    § 3.º Os ajustes previstos no § 2.º serão levados a efeito por meio  de
    emissão de nota fiscal complementar, da qual  deverá  conter  no  campo
    “Informações Complementares”, a expressão “Nota fiscal  complementar  à
    nota fiscal n.º ..... de .../.../.... Emissão autorizada pelo art. 534-
    Z-TA do RICM/ES.”


    § 4.º Ficam os estabelecimentos destinatários autorizados  a  emitir  a
    nota fiscal de devolução, com os ajustes necessários, caso  os  valores
    ou a quantidade relativos ao fornecimento tenham sido menores do que os
    informados na nota fiscal a que se refere o caput.


    § 5.° O contribuinte fica dispensado da emissão do boletim de  medição,
    de acordo como o modelo constante do Anexo LXXXI.


    § 6.° O prazo para recolhimento do imposto relativo às das operações de
    que trata este artigo obedecerá o disposto no art. 168, VIII.” (NR)


III - o art. 534-Z-T-B :


    “Art. 534-Z-T-B. Na saída interna  de  combustível  líquido  em  que  o
    respectivo transporte for efetuado por meio de duto,  para  os  tanques
    dos destinatários, fica autorizada ao contribuinte a  emissão  da  NF-e
    até o quinto dia útil subsequente à entrega do produto.


    § 1.° Na hipótese de que  trata  este  artigo,  o  destinatário  poderá
    emitir NF-e de devolução, para ajuste de valor ou quantidade constantes
    do documento  fiscal  de  origem,  da  qual  deverá  constar  no  campo
    “Informações Complementares”, a expressão  “Devolução  autorizada  pelo
    art. 534-Z-T-B do RICM/ES.”


    § 2.°  Nas  operações  dutoviárias  que  envolvam  a  transferência  de
    produtos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, fica  autorizada
    a emissão de NF-e após a aferição do produto no destino,  considerando,
    como data de emissão e saída,  o  mês  de  competência  da  chegada  do
    produto no estabelecimento da filial de destino.


    § 3.° O contribuinte fica dispensado da emissão do boletim de  medição,
    de acordo como o modelo constante do Anexo LXXXI.


    § 4.° O prazo para recolhimento do imposto relativo às das operações de
    que trata este artigo obedecerá o disposto no art. 168, VIII.” (NR)


Art. 3.º O RICMS/ES fica acrescido do Anexo XCVI na  forma  do  Anexo  Único
que integra este Decreto.


 Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5.º Fica revogado o § 5.º do art. 534-Z-O do  RICMS/ES,  aprovado  pelo
Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias  de  Novembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  06/11/2013)
                            (Retificação publicada no D.O.E. em  04/12/2013)
         ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3429-R, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013

                                 “ANEXO XCVI


               (a que se refere o art. 534-Z-S-B do RICMS/ES)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador