
DECRETO Nº 3598-R, DE 24 DE JUNHO DE 2014.


                           Dispõe sobre a descentralização  da  execução  de
                           créditos orçamentários e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando  da  competência  privativa
que lhe confere o art. 91, inciso III e IV, da Constituição Estadual, a  Lei
Federal  n°  4.320,  de  17  de  março  de  1964  e   Leis   de   Diretrizes
Orçamentárias;





DECRETA:


Art.  1°  O  artigo  22  do  Decreto 3.541-R, de 12 de Março de  2014  passa
a vigorar com a seguinte redação:


    Art. 22. Não serão objeto de descentralização de créditos orçamentários
    as despesas referentes a:


    I - pessoal;


    II - auxílio-alimentação; e


    III - encargos com estagiários.


Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  24  dias  de  Junho  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/06/2014)

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador