

DECRETO N.º 2077-R, DE 20 DE JUNHO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                      “Art.
    5.º  ...................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXIV   - operações   internas   com    medicamentos    quimioterápicos,
    classificados nos códigos NCM 3003 e 3004, utilizados no tratamento  do
    câncer, observado o seguinte (Convênio ICMS  162/94):


    a) o benefício somente se aplica aos  medicamentos  produzidos  com  as
    seguintes substâncias ativas:


    1. actinomicina;  


    2. aminoglutemida; 


    3. anastrozol;  


    4. asparaginase; 


    5. bicalutamida;  


    6. sulfato de bleomicina,


    7. busulfano;   


    8. capecitabina;      


    9. carboplatina;   


    10. carmustina;  


    11. ciclofosfamida;  


    12. cisplatina;


    13. citarabina;   


    14. clodronato dissódico;   


    15. clorambucil;


    16. dacarbazina; 


    17. cloridrato de daunorrubicina;


    18. docetaxel; 


    19. cloridrato de doxorrubicina;


    20. cloridrato de epirrubicina;


    21. etoposideo; 


    22. exemestrano;


    23. filgrastim;    


    24. fosfato de fludarabina;


    25. fluoruracila; 


    26. flutamida; 


    27. folinato de cálcio;


    28. fotemustina;


    29. fulvestranto;  


    30. cloridrato de gencitabina;


    31. acetato de  goserelina;


    32. cloridrato de granisetrona;


    33. hidroxiuréia;    


    34. cloridrato de idarrubicina;


    35. ifosfamida;  


    36. mesilato de imatinib;


    37. interleucina; 


    38. cloridrato de irinotecano;


    39. letrozol; 


    40. lomustina;


    41. acetato de megestrol;


    42. melfalano; 


    43. mercaptopurina; 


    44. mesna;  


    45. metotrexato;


    46. mitomicina;


    47. mitotano;   


    48. mitoxantrona;


    49. cloridrato de ondansetrona;


    50. oprelvecina;


    51. oxaliplatina; 


    52. paclitaxel;


    53. pamidronato  dissódico;


    54. pemetrexede dissódico;


    55. raltitrexede;


    56. rituximab;


    57. citrato de tamoxifeno; 


    58. temozolomida;   


    59. teniposido;    


    60. tioguanina; 


    61. cloridrato de topotecano;


    62. toremifeno;


    63. transtuzumabe;


    64. acetato de triptorelina;      


    65. sulfato de vimblastina;    


    66. sulfato de vincristina; e


    67. ditartarato de vinorelbina; e


    b) o estabelecimento que promover a saída de produtos com  o  benefício
    deduzirá do preço da  mercadoria  o  valor  correspondente  ao  imposto
    dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal este fato;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 21:


    “Art.
    21.  ...................................................................
    ..........................................


    § 13. Fica vedada a cessação de uso de sistema eletrônico de
    processamento de dados para emissão de documentos fiscais e
    escrituração de livros fiscais ao estabelecimento que, por qualquer
    motivo, tenha requerido autorização para sua utilização.” (NR)


III - o art. 51:


    “Art.                                                              51. 
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................§ 6.º As
    Gerências Fazendárias enviarão os processos relativos às inscrições
    suspensas que tenham sido regularizadas, para publicação do ato de
    reativação, à Gerência Tributária, até o último dia útil do mês em que
    ocorrer a regularização cadastral do contribuinte.” (NR)


IV - o art. 258:


    “Art.                                                              258.
    ........................................................................
    .......................................


    I - impossibilidade técnica de transmissão das informações de que trata
    o Capítulo VI do


    Convênio ICMS 110/07, mediante programa  previsto na cláusula  vigésima
    terceira, § 2.°, do citado convênio; ou


    II - da cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 110/07.” (NR)


V - o art. 434:


    Art.  434.  As  concessionárias  de  serviço  público   de   transporte
    ferroviário, relacionadas em Ato  Cotepe,  poderão  adotar  o  seguinte
    regime especial de apuração e escrituração do imposto, na prestação  de
    serviços de transporte ferroviário (Ajuste Sinief 11/07):


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VI - o art. 790:


                                  “Art.                              790.  
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    III - mediante apresentação de carta de fiança bancária, no  valor  das
    mercadorias ou bens apreendidos,  antes  do  julgamento  definitivo  do
    processo; ou


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


VII - o art. 886:


                                  “Art.                               886. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º Rescindido o contrato, deverão ser restabelecidos, em relação  ao
    saldo  devedor,  os  valores  originários  das  multas  e   dos   juros
    dispensados,  prosseguindo-se  na  cobrança  do  débito   remanescente,
    acrescido da multa de cinco por cento do valor do imposto constante das
    prestações  vincendas  e  vencidas   não   pagas,   a   ser   aplicada,
    automaticamente,  quando  da  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,
    independentemente da lavratura de auto de infração.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


     


Art. 2º. O Título II do RICMS/ES fica acrescido  do  Capítulo  XLI-F  com  a
seguinte redação:


                              “CAPÍTULO XLII-F


     DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
                   DIRETAMENTE DE LABORATÓRIO FARMACÊUTICO


    Art. 534-Z-B.  Na circulação de medicamentos adquiridos de  laboratório
    farmacêutico pelo Ministério da Saúde, em que o remetente deve  efetuar
      a entrega diretamente  a hospitais públicos,


    fundações  públicas,  postos  de  saúde  e  Secretarias  de  Saúde,   o
    laboratório farmacêutico fornecedor dos medicamentos deverá emitir Nota
    Fiscal, modelo 1, 1-A ou 55 (Ajuste Sinief 10/2007):


    I - no faturamento dos medicamentos, efetuando o destaque  do  imposto,
    se devido, e indicando, além dos demais requisitos:


    a) como destinatário, o Ministério da Saúde; e


    b) no campo “Informações Complementares”:


    1. o nome, o número de inscrição no CNPJ e o local dos recebedores  das
    mercadorias; e


    2. o número da nota de empenho; e


    II - a cada remessa dos medicamentos, para acompanhar  o  trânsito  das
    mercadorias, sem  destaque  do  imposto,  indicando,  além  dos  demais
    requisitos:


    a) como destinatário, aquele determinado pelo Ministério da Saúde;


    b) como natureza da operação, a expressão “Remessa por conta e ordem de
    terceiros”; e


    c) no campo “Informações  Complementares”,  o  número  da  nota  fiscal
    referida no inciso I.” (NR)


Art. 3.º O Anexo XXXVI do RICMS/ES fica alterado na forma  do  Anexo  Único,
que com este se publica.


Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação:


a) aos arts. 1.º, V, e 3.º, que  produzirão  efeitos  a  partir  de  1.º  de
janeiro de 2008; e


b) ao art. 1.º, IV, que produzirá efeitos a partir de 1.º de julho de 2008.


Art. 5.º Fica revogado o art. 1.043 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  n.º 
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de junho de 2008, 187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

  

CRISTIANE MENDONÇA


Secretária de Estado da Fazenda






              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/06/2008)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador