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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7975


Data do Ato
quinta-feira, 22 de Novembro de 2001



Ementa
Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.

LEI Nº 7.975 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam majorados em 10% (dez por cento), parcelados em 5% (cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2002 e 5% (cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2002, os valores dos vencimentos, salários e soldos dos servidores públicos estaduais civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, incidentes sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2001.Art. 2º - Os proventos do pessoal inativo e as pensões pagas pelo Fundo de Custeio da Providência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia serão revistos nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo de igual categoria.Art. 3º - As disposições do art. 1º desta Lei aplicam-se às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual.Parágrafo único - As entidades referidas no caput deste artigo deverão estabelecer como teto máximo, no exercício de 2002, para reajuste de seus empregados, o índice de 10% (dez por cento), observados os acordos e dissídios coletivos de cada categoria.Parágrafo único acrescido ao art. 3º pelo art. 5º da Lei nº 8.195, de 23 de janeiro de 2002.Art. 4º - Para fins de incorporação aos proventos, somam-se indistintamente os períodos de percepção da Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes, da Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia, da Gratificação por Condições Especiais de Trabalhos, da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva.Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se a disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de novembro de 2001.RepublicaçãoCÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeAroldo Cedraz de OliveiraSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRoberto de Oliveira MunizSecretário do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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