

                                LEI Nº 8 625


                                    Autoriza o Poder Executivo  a  doar  uma
                                    área  de  terra  de  1.451.411,15m²  (um
                                    milhão, quatrocentos e  cinqüenta  e  um
                                    mil,   quatrocentos   e   onze    metros
                                    quadrados e quinze decímetros quadrados)
                                    à Prefeitura Municipal de Santa  Teresa,
                                    Estado do Espírito Santo.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  doar  à  Prefeitura
Municipal de Santa Teresa uma  área  de  terra,  sem  benfeitorias,  medindo
1.451.411,15m² (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e um  mil,  quatrocentos
e onze metros quadrados  e  quinze  decímetros  quadrados)  e  perímetro  de
11.961,393 metros, situada  no  lugar  denominado  Valão  de  São  Lourenço,
Distrito Sede, Município e Comarca  de  Santa  Teresa,  Estado  do  Espírito
Santo, confrontando-se ao Norte, com  José  Ribeiro  da  Silva,  Jarlete  da
Penha Sotelle, João Francisco Romanha  e  Ayrton  Bromonschenkel;   ao  Sul,
com   área   devoluta,   Tarcisio  Geraldo  Chiste,  herdeiros  de  Leonildo
João Batista Dalmaschio e  outros,  Associação  Atlética  Banco  do  Brasil,
Prefeitura Municipal de Santa Teresa e Museu  Mello  Leitão;  a  Leste,  com
Ayrton  Bromonschenkel,  Anílson  Roque  Corteletti,  Diomar  Corteletti   e
Alderico  Corteletti e  a  Oeste,  com  José  Ribeiro   da   Silva,   Anadyr
 Zanotti,  Prefeitura Municipal de Santa Teresa e Willian  Joseph  Robinson,
registrado em 10 de novembro de 2006, sob o nº 1/7589, página 019, do  Livro
nº 2-AM, no Cartório do  Primeiro  Ofício,  Registro  de  Imóveis  de  Santa
Teresa, conforme planta discriminatória constante do processo  de  protocolo
nº 25886762.


      Art. 2º A área, objeto da  doação,  será  destinada  à  implantação  e
consolidação do Parque Natural Municipal Waldyr Loureiro de Almeida,  criado
através do Decreto Municipal nº 297, de 13.12.2004,  não  podendo  ser  dada
outra destinação ao imóvel, sob pena de reversão ao patrimônio do doador.


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 18 de setembro de 2007.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 19/09/2007)
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