
DECRETO Nº 3808-R, DE 15 DE MAIO DE 2015.



                           Extingue  Unidade  Administrativa  e   transforma
                           cargo de provimento  em  comissão  no  âmbito  da
                           Agência  Reguladora  de   Saneamento   Básico   e
                           Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI  e
                           Secretaria  de  Estado  do  Governo  -  SEG,  sem
                           elevação da despesa fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, V, letra  “a”  da  Constituição  do  Estado  do  Espírito
Santo,





DECRETA:


Art.  1º  Fica  extinta  da  estrutura  organizacional  básica  da   Agência
Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo  –
ARSI, a Gerência Administrativa e Financeira.


Art. 2º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Governo - SEG, sem implicar aumento de despesa fixada, fica  transformado
o cargo de provimento em comissão, constante do  Anexo  Único,  que  integra
este decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias de maio de 2015, 194º da
Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do Solo
Espírito-Santense.


PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/05/2015)












                                 ANEXO ÚNICO

    Cargo de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 2º.

|CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO                               |
|Nomenclatura            |Ref.   |Quant. |Valor   |Valor    |Órgão de |
|                        |       |       |        |total    |Origem   |
|Total Geral                                                         |
|Nomenclatura            |Ref.   |Quant.|Valor   |Valor    |Órgão de |
|                        |       |      |        |total    |Destino  |


Total Geral | |01 | |4.101,84 | | |
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador