PROJETO DE LEI N° 115.05
    Dispõe sobre critérios de circulação de veículos de atendimento pré-hospitalar móvel – AMBULÂNCIAS – nas estradas estaduais.
      A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará  DECRETA:
  Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Estado do Ceará, que os veículos de  atendimento pré – hospitalar móvel que circulem nas estradas estaduais, deverão seguir os seguintes critérios de cuidados:  
  I – Ambulância do Tipo A ( Ambulância de Transporte ) – Além dos equipamentos obrigatórios, em conformidade com a ABNT ( Associação Brasileira de Normas Técnicas ),  será obrigatória a presença  de pelo menos 01 (um) enfermeiro assistencial  e na ausência deste, a presença de 01 (um) auxiliar ou 01 (um) técnico de enfermagem;
  II – Ambulância do Tipo B ( Ambulância de Suporte Básico ) – Além dos equipamentos obrigatórios, em conformidade com a ABNT ( Associação Brasileira de Normas Técnicas ),  será obrigatória a presença de pelo menos 01 (um) enfermeiro assistencial  e na ausência deste, a presença de 01 (um) auxiliar ou 01 (um) técnico de enfermagem;
  § 1º . Fica vedada a presença de pessoas estranhas que não sejam acompanhantes do paciente.
  § 2º.  É assegurada a presença de 01 (um) acompanhante do paciente, no inteiro do veículo de atendimento pré – hospitalar .
  Art. 2º. É obrigatório ao profissional condutor do veículo de atendimento pré – hospitalar móvel, ser  habilitado a conduzi-lo de acordo com o Código Nacional de Trânsito.
  Art. 3º. Os condutores dos veículos de atendimento pré – hospitalar móvel, deverão  conhecer:
  I – Mecânica Geral  em veículos;
II – Equipamentos médicos nas unidades móveis;
III – Noções em primeiros socorros.
  Art. 4º. O veículo de atendimento pré – hospitalar móvel, na qual for verificado circulando sem a presença de um dos profissionais citados no artigo anterior,  estará passível da aplicação das seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito;
II – multa diária de 100 (cem) UFIRCE’s (Unidades Fiscais do Estado do Ceará), a ser cobrada à unidade de saúde competente, em caso comprovado de reincidência.
  Art. 5º. Atribui ao Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT aplicar as sanções previstas no artigo anterior.
  Art. 6.º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2005.
        Deputado Estadual Chico Lopes
Líder do Partido Comunista do Brasil 
        JUSTIFICATIVA
        DA RELEVÂNCIA SOCIAL:
  Cuida o presente de Projeto de Lei sobre critérios de circulação de veículos de atendimento pré - hospitalar móvel – AMBULÂNCIAS – nas estradas estaduais.
  Inquestionável o assunto tratar-se de serviço público relevante e de interesse social, portanto, se faz necessário  atendimento adequado e de qualidade.
  Sob esta ótica é que apresentamos esse Projeto de Lei, que visa tão somente contribuir para o aperfeiçoamento do serviço de transporte de pacientes em estradas estaduais, zelando pela vida, saúde, segurança, bem-estar e dignidade  do cidadão.
    DA LEGITIMIDADE E JURIDICIDADE PARA PROPOSITURA DO PRESENTE PROJETO DE LEI:
    DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
  Um dos princípios fundamentais inerentes a todo cidadão e assegurado  pela Magna Carta Federal é a valorização da dignidade humana, art 1º, III, garantindo igualdade a todos, sem distinção de qualquer natureza, sendo o direito à vida, um dos direitos inseridos nas garantias fundamentais da Constituição Federal, Art. 5º.
  Não se pode falar em direitos fundamentais, sem oferecer ao cidadão um atendimento seguro e eficaz, uma vez que o direito à vida é sobretudo o bem mais valoroso que temos.  Valor este por excelência do ordenamento jurídico, valor sem limites, incessantemente tutelado e indisponível.
  A pessoa, em sua dignidade de cidadão é vista como o ser com direitos e obrigações. O direito à existência e às conseqüências de viver é fundamental do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, Constituição Federal).
Art. 1º- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direitos e tem como Fundamentos:
  III- a dignidade da pessoa humana;
  Art. 5º -  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
   Considera-se como nível pré – hospitalar móvel na área de urgência, o atendimento que procura chegar precocemente à vitima, após um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, inclusive as psiquiátricas), que possa levar a sofrimento, sequelas ou mesmo à morte, sendo necessário, portanto, presta-lhe atendimento e/ou transporte adequado, em conformidade com Portaria nº 1.671, do Conselho Federal de Medicina - CRF:
  E define ainda os seguintes profissionais da área:
  CONDUTOR - Profissional de nível básico, habilitado a conduzir veículos de emergência e auxiliar a equipe de atendimento, quando necessário. Sua atuação nos assuntos referentes ao manejo do paciente é diretamente supervisionado pelos profissionais da equipe;
  PESSOAL DE ENFERMAGEM EM EMERGÊNCIAS MÉDICAS – Profissionais habilitados para o atendimento pré – hospitalar e credenciado para integrar a guarnição de ambulâncias do serviço de atendimento pré – hospitalar.
        Não se pode afastar a aplicabilidade da prerrogativa constitucional  advinda com a Lei maior e que rege as normas do País, ou seja, a Constituição Federal.  Direitos estes plenamente positivados, posto que garantem ao cidadão a salvaguarda dos valores que o cercam, na medida em que protege sua vida, sua saúde, sua honra, sua integridade física, sua vulnerabilidade e hipossuficiência.
  Dispõe o texto Constitucional Federal (art. 61 ), que cabe à Câmara dos Deputados a iniciativa das leis complementares e ordinárias, sendo de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  I-                  fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas;
II-                Disponham sobre:
a)           criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta na administração direta, autárquica e fundacional ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal, da administração dos Territórios;
c) Servidores públicos da União.
    DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:
  Dispõe a norma do art. 60, inciso I  da Constituição do Estado do Ceará que cabe a iniciativa de leis aos Deputados Estaduais, acrescenta ainda em seu § 2º que: São de iniciativa privativa do Governador do Estado as Leis que disponham sobre:
  b)           criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional ou aumento de sua remuneração;
c)           organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal, da administração direta, autárquica e fundacional;
d)           Servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de policiais militares e de bombeiros para a inatividade;
e)           Criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
    OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS:
   Os serviços públicos essenciais são assim definidos na Lei Nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências, observando o comando do §1º do artigo 9º da Constituição Federal:
  §1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá
sobre o atendimento  das necessidades inadiáveis da comunidade.
  Manda o artigo 10 da Lei 7.783/89 que sejam considerados essenciais os serviços ou atividades de fornecimento de água, de energia elétrica, telefonia, assistência médica, gás, combustíveis, transportes coletivos, comercialização e distribuição de alimentos e medicamentos, serviços funerários.
  A continuidade dos serviços públicos essenciais é garantida pelo poder público, visto que a sua interrupção coloca em perigo iminente a sobrevivência, à saúde ou a segurança da comunidade ( parágrafo único do art. 11  da Lei 7.783/89), senão vejamos:
  Parágrafo único. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde, ou a segurança da população.
    DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES LEGAIS:
  Conforme disposto no texto da Lei nº 13.108, de 24.04.01, em seu art. 2º, o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT, que integra a estrutura da Administração Pública Estadual, possui dentre outras atribuições que a referida Lei lhe confere, a atribuição de fiscalizar as rodovias estaduais, com finalidade de arrecadar taxas relacionadas a vistoria em veículos que transitem em condições especiais. Senão vejamos;
  Art. 2º -“O Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT, ora redenominado nos termos desta Lei, criado sob forma de Autarquia, vinculado à Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA, integra a estrutura da Administração Pública Estadual, nos termos da Lei 11.809, de 22 de maio de 1991, tem por finalidade elaborar o Plano Rodoviário do Estado (...) exercer as atividades de planejamento, administração, pesquisa, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e recursos, e aplicação de penalidades e as demais atribuições conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro...”
  Art. 2º. “Além das que lhe são atribuídas por lei, constituem receitas do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes- DERT, devendo integrar o Orçamento Geral do Estado:
  III-      as taxas estaduais que arrecadar referentes a:
c)           Vistoria em veículos que necessitem de autorização especial para transitar em rodovias estaduais”.
    CONCLUSÃO:
    É comum se verificar  veículos de atendimento pré – hospitalar móvel, transitando nas estradas estaduais, sem os devidos equipamentos médicos, bem como, transitam muitas  vezes sem a presença de um profissional da área de  saúde na condução dos pacientes.
  Constata-se ainda que alguns veículos de atendimento pré – hospitalar servem de transporte de passageiros, como se transporte coletivo fossem, em detrimento ao acompanhante do paciente.
  E finalmente, analisado os aspectos gerais no tocante a legitimidade,   juridicidade e técnica legislativa para a viabilização do Projeto de Lei em epígrafe, não há elementos que suscitam conflito de normas, estando em total consonância com os dispositivos legais contidos no texto da Constituição Estadual e Constituição Federal, bem como, no Regimento Interno dessa Casa Legislativa.
  Ademais, posto que serviço público entendido pelo Princípio da Continuidade, “é a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, sem poder parar, pelas regras do Direito Administrativo”.
  Sala das Sessões, 18 de agosto de 2005.
      Deputado Estadual Chico Lopes
Líder do PC do B