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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8822


Data do Ato
sexta-feira, 12 de Dezembro de 2003



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.822 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 7 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 328,9031 ha (trezentos e vinte e oito hectares, noventa ares e trinta e um centiares), com as benfeitorias e acessões nela existentes, pertencentes a quem de direito, localizada no Município de Ribeira do Amparo, a seguir descrita:  partindo-se do marco M-03; situado no limite com Alberto Magno Matos de Almeida, definido pela coordenada geográfica de Latitude  11º03'15,3503" Sul e Longitude 38º26'02,3694" Oeste, Datum Córrego Alegre e pela coordenada plana UTM 8.777.948,066 m Norte e  561.825,009 m Leste, referida ao meridiano central 39º WGr; deste, confrontando neste trecho com a Estrada de Ribeira do Amparo para Canas,  seguindo com distância de 276,699 m e azimute plano de 116º13'36"  chega-se ao marco M-02; deste, confrontando neste trecho com a Estrada de Ribeira do Amparo para Canas, seguindo com  distância de 230,794 m  e azimute plano de 116º24'45"  chega-se ao marco M-01; deste, confrontando neste trecho com a Estrada de Ribeira do Amparo para Canas , seguindo com distância de 265,741 m  e azimute plano de 116º37'08" chega-se ao marco MR; deste, confrontando neste trecho com João Ribeiro , seguindo com  distância de 49,694 m  e azimute plano de 188º06'09" chega-se ao marco  M-48; deste, confrontando neste trecho com João Ribeiro, seguindo com  distância de 200,121 m  e azimute plano de 190º24'52"  chega-se ao marco  M-47; deste, confrontando neste trecho com João Ribeiro, seguindo com  distância de 155,597 m  e azimute plano de 188º56'07"  chega-se ao marco  M-46; deste, confrontando neste trecho com João Ribeiro , seguindo com  distância de 377,046 m  e azimute plano de 135º56'46" chega-se ao marco  M-45; deste, confrontando neste trecho com João Ribeiro, seguindo com distância de 207,789 m  e azimute plano de 135º55'02"  chega-se ao marco M-44; deste, confrontando neste trecho com João Ribeiro, seguindo com  distância de 232,584 m  e azimute plano de 136º07'20" chega-se ao marco  M-43; deste, confrontando neste trecho com João Ribeiro , seguindo com  distância de 329,904 m  e azimute plano de 135º52'58" chega-se ao marco  M-42; deste, confrontando neste trecho com João Ribeiro, seguindo com  distância de 272,504 m  e azimute plano de 135º51'50"  chega-se ao marco  M-41; deste, confrontando neste trecho com João Ribeiro, seguindo com  distância de 219,805 m  e azimute plano de 135º20'51" chega-se ao marco  M-40; deste, confrontando neste trecho com João Ribeiro, seguindo com distância de 155,090 m  e azimute plano de 116º02'44"  chega-se ao marco M-39; deste, confrontando neste trecho com João Ribeiro, seguindo com  distância de 186,377 m  e azimute plano de 107º40'45"  chega-se ao marco  M-38; deste, confrontando neste trecho com João Ribeiro, seguindo com  distância de 51,495 m  e azimute plano de 119º21'15"  chega-se ao marco  M-37; deste, confrontando neste trecho com João Ribeiro, seguindo com  distância de 135,025 m  e azimute plano de 100º00'55"  chega-se ao marco  M-36; deste, confrontando neste trecho com João Ribeiro, seguindo com  distância de 231,951 m  e azimute plano de 113º47'08"  chega-se ao marco  M-35; deste, confrontando neste trecho com João Ribeiro, seguindo com  distância de 202,145 m  e azimute plano de 114º10'37"  chega-se ao marco  M-34; deste, confrontando neste trecho com João da Silva Cem, seguindo com  distância de 189,918 m  e azimute plano de 161º36'34"  chega-se ao marco  M-33; deste, confrontando neste trecho com João da Silva Cem, seguindo com  distância de 256,770 m  e azimute plano de 160º37'24"  chega-se ao marco  M-32; deste, confrontando neste trecho com João da Silva Cem, seguindo com  distância de 214,900 m  e azimute plano de 160º53'53"  chega-se ao marco  M-31; deste, confrontando neste trecho com João da Silva Cem, seguindo com  distância de 206,669 m  e azimute plano de 160º52'14"  chega-se ao marco  M-30; deste, confrontando neste trecho com Bárbara Josefa dos Santos, seguindo com  distância de 297,452 m  e azimute plano de 244º16'47"  chega-se ao marco  M-29; deste, confrontando neste trecho com Osvaldo José de Santana, seguindo com  distância de 247,767 m  e azimute plano de 243º48'02"  chega-se ao marco  M-28; deste, confrontando neste trecho com Efigênio Ribeiro dos Santos, seguindo com  distância de 191,529 m  e azimute plano de 243º16'42"  chega-se ao marco  M-27; deste, confrontando neste trecho com José Marinho de Santana, seguindo com  distância de 182,008 m  e azimute plano de 243º44'31"  chega-se ao marco  M-26; deste, confrontando neste trecho com José Marinho de Santana , seguindo com  distância de 203,167 m  e azimute plano de 244º00'10"  chega-se ao marco  M-25; deste, confrontando neste trecho com José Marinho de Santana , seguindo com  distância de 191,767 m  e azimute plano de 243º39'43"  chega-se ao marco  M-24; deste, confrontando neste trecho com Francisco Rodrigues de Palma, seguindo com  distância de 155,494 m  e azimute plano de 322º09'09"  chega-se ao marco  M-23; deste, confrontando neste trecho com Francisco Rodrigues de Palma, seguindo com  distância de 177,591 m  e azimute plano de 324º36'37"  chega-se ao marco  M-22; deste, confrontando neste trecho com Francisco Rodrigues de Palma, seguindo com  distância de 245,423 m  e azimute plano de 320º31'39"  chega-se ao marco  M-21; deste, confrontando neste trecho com Francisco Rodrigues de Palma, seguindo com  distância de 348,801 m  e azimute plano de 328º56'47"  chega-se ao marco  M-20; deste, confrontando neste trecho com Antônio Barbosa de Santana, seguindo com  distância de 213,519 m  e azimute plano de 329º26'49"  chega-se ao marco  M-19; deste, confrontando neste trecho com Antônio Barbosa de Santana , seguindo com  distância de 205,665 m  e azimute plano de 330º20'03"  chega-se ao marco  M-18; deste, confrontando neste trecho com Manoel Agenor dos Santos, seguindo com  distância de 186,001 m  e azimute plano de 345º08'39"  chega-se ao marco  M-17; deste, confrontando neste trecho com Manoel Agenor dos Santos, seguindo com  distância de 205,497 m  e azimute plano de 345º26'17"  chega-se ao marco  M-16; deste, confrontando neste trecho com Thiago Rodrigues de Palma, seguindo com  distância de 177,990 m  e azimute plano de 344º59'17"  chega-se ao marco  M-15; deste, confrontando neste trecho com João Ferreira, seguindo com  distância de 196,734 m  e azimute plano de 333º34'51"  chega-se ao marco  M-14; deste, confrontando neste trecho com João Ferreira , seguindo com  distância de 223,952 m  e azimute plano de 347º12'00"  chega-se ao marco  M-13; deste, confrontando neste trecho com Alberto Magno Matos de Almeida, seguindo com  distância de 63,434 m  e azimute plano de 322º21'52"  chega-se ao marco M-12; deste, confrontando neste trecho com Alberto Magno Matos de Almeida , seguindo com  distância de 116,477 m  e azimute plano de 335º59'24"  chega-se ao marco M-11; deste, confrontando neste trecho com Alberto Magno Matos de Almeida, seguindo com  distância de 183,090 m  e azimute plano de 335º59'41"  chega-se ao marco  M-10; deste, confrontando neste trecho com Alberto Magno Matos de Almeida , seguindo com  distância de 175,090 m  e azimute plano de 335º36'04"  chega-se ao marco  M-09; deste, confrontando neste trecho com Alberto Magno Matos de Almeida, seguindo com  distância de 166,017 m  e azimute plano de 335º28'21"  chega-se ao marco  M-08; deste, confrontando neste trecho com Alberto Magno Matos de Almeida , seguindo com  distância de 246,816 m  e azimute plano de 335º40'32"  chega-se ao marco  M-07; deste, confrontando neste trecho com Alberto Magno Matos de Almeida , seguindo com  distância de 266,798 m  e azimute plano de 335º36'24"  chega-se ao marco  M-06; deste, confrontando neste trecho com Alberto Magno Matos de Almeida, seguindo com  distância de 179,796 m  e azimute plano de 336º03'02"  chega-se ao marco  M-05; deste, confrontando neste trecho com Alberto Magno Matos de Almeida, seguindo com  distância de 188,525 m  e azimute plano de 335º42'53" chega-se ao marco  M-04; deste, confrontando neste trecho com Alberto Magno Matos de Almeida , seguindo com  distância de 182,628 m  e azimute plano de 337º04'29" retorna-se ao marco M-03; ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando-se a área da poligonal descrita, conforme planta de localização que se constitui no Anexo Único deste Decreto e projeto elaborado pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de projeto de irrigação, com aproveitamento de água subterrânea, no Município de Ribeira do Amparo.Art. 2º - Fica a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vista à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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