

                                LEI Nº. 9 294



                                   Autoriza  o  Poder  Executivo   a   doar
                                   imóveis ao Instituto Federal do Espírito
                                   Santo - IFES.




        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  doar  ao  Instituto
Federal do Espírito Santo - IFES:


        I - o imóvel com 21.000 m²  (vinte  e  um  mil  metros  quadrados),
desmembrado da gleba 04, localizado em Muquiçaba, no Município e Comarca  de
Guarapari,  Espírito  Santo,  confrontando-se,  ao  sul,  com  a   área   de
propriedade  de  Sebastião  de  Oliveira  Filho  e  Maria  Ambrozina  S.  de
Oliveira, ao leste,  com  a  área  comum  de  propriedade  de  Luiz  Cláudio
Gonçalves Simões e Diana Maria Martins Nogueira, ao oeste, com a estrada  da
Tartaruga e, ao norte, com a outra área desmembrada da  gleba  04;  composto
ainda de uma edificação comercial  (Instituição  de  Ensino  com  02  (dois)
pavimentos, localizada na estrada da Tartaruga, nº  720,  Bairro  Aeroporto,
na Cidade de Guarapari, contendo o primeiro pavimento  (térreo)  a  área  de
construção de 1.066,83 m² (mil e sessenta e seis metros quadrados e  oitenta
e três decímetros quadrados) e o segundo  pavimento  (superior)  a  área  de
construção de 910,38 m² (novecentos e dez metros quadrados e trinta  e  oito
decímetros quadrados), perfazendo a área total de construção de 1.977,21  m²
(mil novecentos e setenta e sete metros quadrados e vinte  e  um  decímetros
quadrados), que a edificação comercial por construção própria  averbada  sob
o nº 03 e o terreno devidamente registrado no Livro 2 e  matriculado  sob  o
nº 41.008;


        II - o imóvel com  21.814,75  m²  (vinte  e  um  mil  oitocentos  e
quatorze  metros  quadrados  e  setenta  e  cinco   decímetros   quadrados),
desmembrado da gleba 04, localizado em Muquiçaba, no Município e Comarca  de
Guarapari, Espírito  Santo,  confrontando-se,  ao  sul,  com  a  outra  área
desmembrada da gleba 04, ao leste, com a área comum de propriedade  de  Luiz
Cláudio Gonçalves Simões e Diana Maria Martins Nogueira,  ao  norte,  com  a
área  de  propriedade  remanescente  de  Luiz  Cláudio   Gonçalves   Simões,
denominada esta Chácara Colina Verde, ao oeste, com a estrada de Tartaruga.


        Art. 2º A presente doação se destina à implantação  de  unidade  do
IFES no Município de Guarapari.


        Parágrafo único. A instalação, manutenção, eventuais construções  e
demais medidas que se fizerem necessárias para o  efetivo  funcionamento  da
unidade escolar serão de responsabilidade do donatário.


        Art.  3º  O  imóvel  doado  retornará   ao   patrimônio   estadual,
independentemente de pagamento de indenização, nas seguintes hipóteses:


        I - não utilização no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir do
registro da Escritura Pública  do  Livro  nº  500,  Folhas  183  a  187,  no
respectivo Cartório de Registro Geral de Imóveis;


        II - cessação da finalidade de que trata o artigo 2º desta Lei.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 02 de Setembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 04/09/2009)
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