

                                LEI Nº 9.504

                                   Institui  o  Dia  Estadual  das   Guardas
                                   Municipais.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual das Guardas Municipais, a  ser
comemorado, anualmente, no dia 23 do mês de setembro.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Agosto de 2010.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 12/08/2010)

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