PROJETO DE LEI Nº  70.07
    Cria o Programa de Trabalho para Presidiários-PROTAPE no sistema penitenciário do Estado do Ceará e dá outras providências.
    À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1° Fica criado o PROGRAMA DE TRABALHO PARA PRESIDIÁRIOS – PROTAPE no sistema penitenciário estadual.
Art. 2° O Governo Estadual implementará e propiciará condições para execução inicial do programa que trata esta Lei.
Art. 3° As atividades laborais do PROTAPE serão executadas pelos presidiários em consonância com as respectivas tendências vocacionais.
Art. 4° A produção obtida com a execução do PROTAPE deve ser comercializada e da renda auferida 30% serão aplicadas em reinvestimento, 30% em custeio e 40% destinado aos presidiários de forma eqüitativa.
Art. 5° São órgãos gerenciadores do PROTAPE as Secretarias da Justiça e Cidadania, de Desenvolvimento Econômico e a do Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 6° Para fins de execução do PROTAPE podem os órgãos gerenciadores celebrar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, federais, estaduais ou municipais, nacionais ou estrangeiras.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º Revogam-se disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO CEARÁ, EM 03 DE ABRIL DE 2007.
        Deputado FERNANDO HUGO
2° SECRETÁRIO
      J U S T I F I C A T I V A
        A presente propositura tem, entre outros desideratos, diminuir, ou se possível, acabar com a ociosidade e a violência nos presídios, bem como, viabilizar a reintegração do                      ex – presidiário na sociedade quando, cumprida a pena, retorna a liberdade.
É lamentável a ociosidade e a violência, entre elas inegável o nexo de causalidade, reinantes no interior dos presídios fazendo com que, muitas vezes, o sistema penitenciário não cumpra sua finalidade recuperadora tornando-se, ao revés, um prolongamento da vida marginal que o delinqüente abraça em liberdade.
Não raro, o ex – presidiário, agora em liberdade, retoma o caminho da marginalidade, justamente por não haver experimentado, durante o período de reclusão, um processo de recuperação ideal que o habilitasse a um convívio normal e salutar no seio da sociedade. 
A privação da liberdade, que por se já afronta a natureza humana, torna-se perniciosa quando cumulada com a ociosidade. Pelo menos é o que se constata na prática. A ocupação do detento em atividade laboral remunerada tem providencial finalidade terapêutica e largo alcance social.
A Terapia Ocupacional já apresenta resultados irrefutáveis em nossos dias. O labor proporciona ao detento o sentir-se útil, preenchendo-lhe o tempo e a vida. A compensação financeira, nos termos das nossas propostas, permitindo-lhe prover o sustento da família por ventura existente e, o que é da maior relevância, acumular poupança que lhe garantirá a mantença na fase inicial de liberdade, até que passe a laborar na atividade que abraçou enquanto detento, ou quiçá, estabelecer-se com economia própria.
Ressalte-se, outrossim, que o ócio, a falta de ocupação nos presídios, além de fomentar a violência e a perversão sexual, desvia o detento, como é do conhecimento público, para o consumo e o tráfico de drogas, o que é inadmissível.
Evidenciado o cunho social, educacional e terapêutico do nosso intento, esperamos o beneplácito desta Augusta Casa Legislativa.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM 03 DE ABRIL DE 2007.
  Deputado FERNANDO HUGO
2° SECRETÁRIO