

DECRETO N.º 1896-R, DE 01 DE AGOSTO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo –  RICMS/ES  –, 
aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de  25  de  outubro  de  2002,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:





I - o art. 26:


                                   “Art.                               26. 
    ........................................................................
    .......................................


    § 2.º Após a concessão da inscrição, o contribuinte:


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)






II - o art. 1.026:


                                 “Art.                              1.026. 
    ........................................................................
    ..................................


    § 4.º  O disposto neste artigo não  inclui  as  informações  econômico-
    fiscais informadas no DIEF, no DIA ou na DS.” (NR)






III - o art. 1.032:


     “Art. 1.032.  O DIEF referente ao mês de  junho  de  2007  poderá  ser
    entregue até 31 de julho de 2007.” (NR)






Art. 2.º  O Anexo III do RICMS/ES  fica alterado na forma  do  Anexo  Único,
que com este se publica.





Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Art.  4.º   Fica  revogado  o  art.  137,  IV, b,  do   RICMS/ES,   aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 01 de  agosto  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/08/2007)

























         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1896-R, DE 01 DE AGOSTO DE 2007.
                                       
                                 “ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
       
|ITEM |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                            |
|.....|.................................................................|
|...  |...............................................                  |
|30   |Nas saídas internas, reais ou simbólicas, promovidas por         |
|     |estabelecimentos industriais prestadores de serviço de facção de |
|     |artigos do vestuário, sob encomenda, para o momento em que       |
|     |ocorrer a saída do produto final resultante da industrialização  |
|     |pelo estabelecimento encomendante, localizado neste Estado, não  |
|     |sendo exigido o valor do imposto se a operação subseqüente for de|
|     |exportação.                                                      |


      .......................................................................
.........................................” (NR)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador