
DECRETO Nº 4186-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.


                           Altera o Decreto 4166-R, de  08  de  novembro  de
                           2017.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º O Art. 5º do Decreto nº 4166-R, de 08/11/2017, passa a  vigorar  com
a seguinte redação:


    “Art. 5º A emissão de Notas de Empenho terá como data limite o  dia  28
    de dezembro de 2017, salvo em relação às despesas excepcionadas no § 1°
    do art. 11.”


    (NR)


Art. 2º O Art. 11 do Decreto nº 4166-R, de 08/11/2017, passa a  vigorar  com
a seguinte redação:


    “Art. 11. O prazo limite para publicação, no Diário Oficial do  Estado,
    dos  Decretos  de  Abertura  de  Créditos  Adicionais,  das  Portarias,
    Instruções e Ordens de Serviços de Alterações do Quadro de Detalhamento
    de Despesa, será o dia 28 de dezembro de 2017.”


    (NR)


Art. 3º Os incisos I e II do artigo 12 do Decreto nº 4166-R, de  08/11/2017,
passam a vigorar com a seguinte redação:


    “I - a data de liquidação da folha de pagamento dos  servidores  ativos
    será até o dia 22 de dezembro de 2017;


    II - a data de liquidação da folha de pagamento de servidores  inativos
    e pensionistas e da despesa com o aporte  destinado  a  cobrir  déficit
    financeiro do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, será  até  o
    dia 22 de dezembro de 2017; ”


    (NR)


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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       Gabinete do Governador