

                                LEI Nº 10.209

                                   Obriga a divulgação do serviço de Disque-
                                   Denúncia Nacional de Violência contra  a
                                   Mulher, conforme especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


        Art. 1º Fica obrigatória a divulgação do serviço de  Disque-Denúncia
Nacional  de  Violência  contra  a  Mulher,  o  Disque  180,  nos  seguintes
estabelecimentos:


        I - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem  serviços
de hospedagem;


        II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;


        III - casas noturnas de qualquer natureza;


        IV - clubes sociais e associações recreativas ou  desportivas,  cujo
quadro de associados seja de livre  acesso,  ou  que  promovam  eventos  com
entrada paga;


        V - agências de viagens e locais de transportes de massa;


        VI - salões de beleza,  casas  de  massagem,  saunas,  academias  de
dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;


        VII -  outros  estabelecimentos  comerciais  que  ofereçam  serviços
mediante pagamento, voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal; e


        VIII - postos de serviço  de  abastecimento  de  veículos  e  demais
locais de acesso público que se localizem junto às rodovias.


        Art. 2º Os estabelecimentos especificados nesta Lei  deverão  afixar
placas contendo o seguinte texto:  “Violência  contra  a  mulher:  denuncie!
Disque 180”.


        Parágrafo único. As placas de que trata o caput deste artigo deverão
ser afixadas em locais que permitam aos usuários dos estabelecimentos  fácil
visualização,  e  deverão  ser  confeccionadas  no  formato  A3,  com  texto
impresso com letras proporcionais às dimensões da placa.


        Art.  3º  A  inobservância  ao  disposto  nesta  Lei   sujeitará   o
estabelecimento infrator às seguintes sanções:


        I - advertência por escrito da autoridade competente; e


        II - multa no valor de 1.000 (mil) Valores de Referência do  Tesouro
Estadual - VRTEs, que poderá ser agravada em até 10 (dez) vezes no  caso  de
reincidência.


        Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


        Art. 5º Os estabelecimentos especificados no artigo 1º terão o prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da sua regulamentação, para se  adaptarem  ao
estabelecido nesta Lei.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de abril de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado




                                (D.O. de 16/04/2014)

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