


                                LEI Nº 9.174


                                     Institui, no Estado do Espírito  Santo,
                                     a Política  de  Melhoria  Genética  das
                                     Principais    Culturas    e    Produtos
                                     Agrícolas.

        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu  Presidente,  nos  termos  do  §   7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituída, no Estado do Espírito Santo, a Política de
Melhoria Genética das Principais Culturas e Produtos Agrícolas.


        Parágrafo único. A Política de  Melhoria  Genética  das  Principais
Culturas e Produtos Agrícolas tem como objetivos:


        I - identificar quais são as culturas a serem priorizadas;
        II - fomentar a pesquisa científica junto aos órgãos e  secretarias
competentes;
        III - distribuir mudas e sementes selecionadas;
        IV  -  incentivar  os   produtores   ao   plantio   de   variedades
competitivas;
        V - facilitar o financiamento aos produtores para a  aquisição  das
sementes e mudas selecionadas;
        VI - convênios com os municípios;
        VII - difundir o conhecimento científico gerado nas  universidades,
institutos e empresas agrícolas.


        Art. 2º O Poder Executivo poderá baixar as normas cabíveis  para  o
fiel cumprimento da presente Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 28 de maio de 2009.







                                ELCIO ALVARES


                                 Presidente


                              (D.O. 28/05/2009)
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