

                                LEI Nº 7.387




                                    Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   de
                                    divulgação de fotografias de crianças  e
                                    adolescentes desaparecidos em contas  de
                                    fornecimento de água e esgoto,  emitidas
                                    pelas empresas  prestadoras  que  operam
                                    esse  serviço  no  Estado  do   Espírito
                                    Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam as empresas que fornecem serviços de água  e  esgoto
no Estado do Espírito Santo, obrigadas a divulgar, no verso das  contas  que
emitem,  no  mínimo  03  (três)  fotografias  de  crianças  e   adolescentes
desaparecidos.


         Parágrafo único. Sob cada uma das fotos deverá constar o  nome  do
menor e o telefone do órgão ou  instituição  que  o  tenha  cadastrado  como
desaparecido.


         Art. 2º As fotografias a que se refere o artigo  anterior  deverão
ser substituídas mensalmente.


         Art. 3º Para dar cumprimento ao disposto nesta  Lei,  as  empresas
prestadoras de fornecimento de  água  deverão  ter  acesso  ao  cadastro  de
menores  desaparecidos,  fornecido  pelo  Centro  Brasileiro  de  Defesa  da
Criança e do Adolescente.


         Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará a imposição de multa
de 01 (um) Valor de Referência do Tesouro Estadual  -  VRTE,  por  conta  de
fornecimento de serviço de água e esgoto emitida em  desconformidade  com  o
disposto nos arts. 1º e 2º.


         § 1º A multa será recolhida com base no  Valor  de  Referência  do
Tesouro Estadual - VRTE do dia do seu efetivo pagamento.


         § 2º Ocorrendo a  extinção  do  Valor  de  Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTE adotar-se-á, para efeitos desta Lei, o mesmo  índice  que  o
substituir.


         § 3º Em caso de reincidência,  a  multa  fixada  no  “caput”  será
aumentada de 1/4 a 1/2.


         Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,  no  prazo
de 90 (noventa) dias,  definindo  a  autoridade  administrativa  responsável
pela fiscalização e o procedimento para a aplicação da penalidade prevista.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)


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