

                                LEI Nº 9.975


                                   Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   de
                                   divulgar o artigo 290 da Lei Federal  nº
                                   6.015, de 31.12.1973,  no  interior  das
                                   corretoras  e   cartórios   de   imóveis
                                   situados no Estado.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º As corretoras e os cartórios de registro de imóveis  situados
no  Estado  ficam  obrigados  a  afixar  em  seus   estabelecimentos   aviso
informando sobre o desconto de  50%  (cinquenta  por  cento)  concedido  nos
emolumentos devidos pelos atos praticados referentes à escritura pública  na
aquisição do  primeiro  imóvel  para  fins  residenciais,  financiados  pelo
Sistema Financeiro de Habitação, conforme previsto no caput  do  artigo  290
da Lei Federal nº 6.015, de 31.12.1973.


       Art. 2º O aviso deve  ser  exposto  de  forma  destacada,  em  cartaz
medindo 297 x 420 mm (duzentos e noventa e sete  por  quatrocentos  e  vinte
milímetros) (folha A3) e caracteres em negrito com, no mínimo,  2  cm  (dois
centímetros), fonte tamanho 72 (setenta e dois).


       Art. 3º As disposições contidas nesta Lei aplicar-se-ão às corretoras
que possuírem páginas na Rede Mundial de Computadores – Internet.


       Art. 4º O descumprimento  desta  Lei,  por  parte  dos  cartórios  de
registro  de  imóveis,  sujeitará  o  infrator  à  restituição  dos  valores
recebidos indevidamente, nos termos do parágrafo único do artigo 42  da  Lei
nº 8.078, de 11.9.1990.


       Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta)  dias  para  que  as
corretoras e os cartórios de registro de imóveis se  adaptem  aos  desígnios
dispostos nesta Lei.


       Parágrafo único. O descumprimento do disposto no artigo 2º desta  Lei
resultará multa diária no valor 500 (quinhentos) Valores  de  Referência  do
Tesouro Estadual – VTREs, podendo ainda resultar na suspensão do  alvará  de
funcionamento do estabelecimento que ultrapassar 30 (trinta) dias do  início
da contagem da multa aqui mencionada, sem prejuízo desta.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










       Palácio Anchieta, em Vitória,  14  de janeiro de 2013.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/01/2013)
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