

                                LEI Nº 6.639



                                    Proíbe a exposição e divulgação de fotos
                                    e   imagens   de   qualquer    natureza,
                                    referentes a  anúncios  cuja  finalidade
                                    seja o relacionamento sexual.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Estado do  Espírito
Santo, a exposição e divulgação, em  jornais,  revistas  e  outros  veículos
noticiosos, de fotos e imagens de qualquer natureza, referentes  a  anúncios
cuja finalidade seja o relacionamento sexual.


         Parágrafo único. A proibição de que trata o  “caput”  do  presente
artigo estende-se à menção de nomes ou pseudônimos identificadores de  fotos
e imagens.


         Art.  2º   Aplicar-se-á   aos   infratores   sanções   pecuniárias
correspondentes  à  quantidade  de  anúncios  divulgados,  consideradas   as
dimensões e os espaços ocupados para exposição de fotos e imagens.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 16/04/2001)

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