

DECRETO Nº 2042-S, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub bacia B06 -  SV
                           – N06  –B-III  parte  integrante  do  Sistema  de
                           Esgotamento Sanitário de Nova Rosa  da  Penha  no
                           Município de Cariacica/ES.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
7RB90,


DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
Nossa Senhora da Penha, no Bairro Vila Progresso Cariacica/ES,  referenciada
na planta nº E-045-000-99-1-XX-0119 e no Descritivo Técnico nº E-045-000-99-
1-MD-0294; de acordo com as informações constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.







Palácio Anchieta, em Vitória, ao 1º dia do mês de outubro de 2021,  200º  da
Independência, 133º da República e 487º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Êste texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/10/2021)




                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área - SV N 06 – B-III – Planta: E-045-000-99-1-XX-0119;
                                             Descritivo Técnico:  E-045-000-
99-1-MD-0294


PROPRIETÁRIO: SONIA ROSANGELA SILVA E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV – N06 – B-III:  formada  por  uma
figura geométrica regular de 6 (Seis)  lados,  perfazendo  um  perímetro  de
87,10 (Oitenta e sete inteiros e dez centésimos) metros  lineares,  com  uma
área total 158,11 (Cento e cinquenta e  oito  inteiros  e  onze  centésimos)
metros quadrados, em topografia irregular.

[pic]

Esta área de terra limita-se a LESTE, OESTE com as terras  remanescentes  de
SONIA ROSANGELA SILVA e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos CM a CN,  medindo  4,01  (Quatro  inteiros  e  um
         centésimo) metros lineares,  divisando  com  a  área  de  terra  de
         proprietário Fábio de Matos Santos e/ou “a quem de direito”.

SUL   Caracterizado pelos vértices AF a CK, medindo 4,00 (Quatro  inteiros)
         metros lineares, divisando com a  área  de  terra  da  proprietária
         Fabricia Mendonça Gomes de Almeida e/ou “a quem de direito”.

LESTE       Caracterizado pelos AF a AE, 11,71 (Onze inteiros e  setenta  e
         um centésimos) metros lineares.

      Caracterizado pelos AE a CN, medindo 26,93 (Vinte e seis  inteiros  e
         noventa e três centésimos) metros lineares.

OESTE       Caracterizado pelos CK a CL, medindo  12,53  (Doze  inteiros  e
         cinquenta e três centésimos) metros lineares,divisando com  a  área
         de terra de mesmo proprietário Sonia Rosangela Silva e/ou  “a  quem
         de direito”.

      Caracterizado pelos CL a CM, medindo 27,88 (Vinte e sete  inteiros  e
         oitenta e oito centésimos) metros lineares.
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador