

DECRETO N.º 1924-R, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.


        


                               Introduz  alterações  no   RIPVA,   aprovado
                               pelo Decreto n.º 1008-R,  de  05  de  março 
                               de  2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


 Art. 1.º  O art. 6.º do Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores – RIPVA –, aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R,  de 5  de
março  de  2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


                                   “Art.                               6.º 
    ........................................................................
    .......................................


    IV - em caso aquisição  do  veículo  em  leilão  promovido  pelo  Poder
    Público, em  decorrência  de  sua  apreensão  por  tráfico  de  drogas,
    utilização em atividades ilícitas de  produção  ou  comercialização  de
    drogas abusivas ou, que haja sido adquirido com  recursos  provenientes
    do referido tráfico, o adquirente ficará responsável pelo pagamento  do
    imposto proporcional  aos  meses  restantes  do  exercício  em  que  se
    verificar a aquisição.


     .......................................................................
    ...................................”(NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 20 de setembro de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/09/2007)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador