PROJETO DE LEI Nº 130/2009
    Regulamenta a Iniciativa Popular, prevista no art. 6º da Constituição do Estado do Ceará, por meio da rede mundial de computadores (Internet), na forma que indica.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
  Art. 1º. A iniciativa popular, prevista no art. 6º da Constituição do Estado do Ceará, poderá ser protocolada com assinaturas digitais, mediante adesão via rede mundial de computadores.
  Art. 2º. A assinatura digital deverá ser realizada por programa que ateste sua originalidade, mediante cadastro prévio de que constem os seguintes dados:
  I – nome completo e filiação;
  II – número da cédula de identidade;
  III – número do título de eleitor;
  IV – endereço residencial e eleitoral;
  V – endereço de correio eletrônico.
  Art. 3º. A coleta das assinaturas poderá ser realizada por meio do sítio da Assembleia Legislativa na rede mundial de computadores, que assegure ao eleitor o conhecimento completo da propositura que pretende assinar.
  Art. 4º. A Assembleia poderá criar um sistema de certificação digital ou implementá-lo mediante convênio.
  Art. 5º. As autoridades encarregadas da conferência dos dados poderão ter acesso ao sistema de coleta de assinaturas digitais, prevista no artigo anterior, para conferência da certificação digital.
  Art. 6º. O sistema de coleta de assinaturas digitais deverá observar as normas técnicas de segurança da Infra-estrutura de Chaves Públicas – ICP Brasil.
  Art. 7º. Esta lei entra em vigor seis meses após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM _____ DE JUNHO DE 2009.
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    RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar
        JUSTIFICAÇÃO
    A Iniciativa Popular deve ser incentivada. Desde a sua implementação na Constituição Estadual de 1989, a Assembleia Legislativa ainda não vivenciou a experiência de apreciar um projeto de iniciativa popular, justamente porque a quantidade de assinaturas previstas para o empreendimento, que é do mínimo de 3% do eleitorado, distribuídos em pelo menos 5 (cinco) municípios.
  Com isso, qualquer cidadão que se propor a apresentar o projeto de iniciativa popular terá de dispor de tempo e estrutura suficiente para coletar quase 170.000 assinaturas. Esse quantitativo, tanto desestimula quanto inviabiliza o operacionalização desse importante instrumento de participação popular.
  Com a revolução tecnológica em curso, a Internet tornou-se um importante instrumento de comunicação e de mobilização. Isso faz da rede mundial de computadores um ambiente ideal para a coleta de assinaturas de apoiamento para um projeto de iniciativa popular.
  Quanto ao nível de confiabilidade, não há o que discutir. Atualmente, até mesmo as petições e remessas de documentos tanto para a Justiça Estadual quanto para a Justiça Federal é feita através da Internet, utilizando-se da certificação dos dados recebidos.
  A certificação digital é algo corrente e já vem sendo utilizada em diversos órgãos públicos, agilizando o tramite de emissão de certidões, processos judiciais e conferência de dados.
Consoante sitio na rede mundial de computadores www.identidadedigital.com.br, os certificados digitais são documentos eletrônicos que identificam pessoas, tanto físicas quanto jurídicas.
  Fazendo uso de criptografia, tecnologia que assegura o sigilo e a autenticidade de informações. Além de identificar com segurança pessoas físicas e jurídicas, garantem confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade em mensagens e em diversos tipos de transações realizadas via Internet. Outra vantagem do certificado digital é ter validade jurídica para ser utilizado como assinatura de próprio punho, comprovando que seu proprietário concorda com o documento assinado.
  O sistema de Infra-estrutura de chaves públicas é um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos, a ser implementado pelas organizações governamentais e privadas brasileiras com o objetivo de estabelecer os fundamentos técnicos e metodológicos de um sistema de certificação digital baseado em chave pública.
  Temos certeza de que a medida que estamos propondo estimulará, em muito a utilização da Iniciativa Popular, cumprindo, assim, a sua missão constitucional.
    RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar