
DECRETO Nº 4151-R, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.


                           Prorroga a vigência do  Decreto  nº  4.089-R,  de
                           31/03/2017, que autoriza, em caráter excepcional,
                           a prorrogação da jornada de trabalho do  Inspetor
                           Penitenciário efetivo da Secretaria de Estado  da
                           Justiça - SEJUS, por necessidade do serviço.





O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  o  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, e  em  consonância  com
as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  46,  de  31/01/1994,  e  com  as
informações constantes do processo nº 77339355,





DECRETA:


Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Decreto  nº  4.089-R,  de  31/03/2017,
nos termos previstos no seu art. 3º,  por  seis  meses,  a  contar  da  data
prevista para o encerramento, podendo ser prorrogado este prazo  a  critério
e conveniência da administração.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de setembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/09/2017)







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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador