

DECRETO Nº 3405-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.

                               Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro
                               de 2002.


GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,


DECRETA:

Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 430:


    “Art. 430. As empresas prestadoras de serviço de transporte  rodoviário
    intermunicipal e interestadual,  de  passageiros,  poderão  manter  uma
    única inscrição neste Estado, desde que (Convênio Sinief 06/89):


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º As empresas  de  transporte  rodoviário  de  passageiros  poderão
    emitir o resumo de movimento diário,  com  base  em  demonstrativos  de
    venda de bilhetes emitidos pelas agências, postos ou veículos.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


II - o art. 431:


    “Art. 431. A empresa a que se refere o art. 430, ao requerer  inscrição
    única, deverá eleger  o  estabelecimento  centralizador  e  requerer  o
    cancelamento das
    inscrições estaduais de todas as suas filiais, agências  ou  postos  de
    venda.


    .......................................” (NR)

Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido  dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:

I - o art. 620-A:

    “Art. 620-A.  Os  contribuintes  que  tenham  sua  atividade  principal
    classificada nos códigos 4911-6/ 00, 4930-2/02, 4930-2/03, 4930-  2/04,
    4940-0/00, 5011-4/01, 5012- 2/01,  5021-1/02,  5030-1/01,  5091-  2/02,
    5120-0/00, 5310-5/01 e 5320-2/01 da CNAE – Fiscal poderão  centralizar,
    em um único estabelecimento neste  Estado,  a  escrituração  de  livros
    fiscais, os registros e a prestação de
    informações econômico-fiscais previstas neste Regulamento, observado  o
    seguinte:


    I - cada estabelecimento deverá manter inscrição estadual  no  cadastro
    de contribuintes do imposto;


    II - para adotar os procedimentos previstos neste artigo o contribuinte
    deverá apresentar requerimento junto à Agência da Receita  Estadual  em
    Vitória informando o estabelecimento que será o centralizador,  devendo
    tal opção  ser  implementada  a  partir  do  início  do  ano-calendário
    subsequente ao deferimento do pedido;


    III - sejam  mantidas  no  estabelecimento  centralizador,  pelo  prazo
    decadencial, a documentação e o conteúdo  das  informações   econômico-
    fiscais contidas  nos  arquivos  transmitidos  à  Sefaz,  relativos  às
    prestações   realizadas   pelos   estabelecimentos   abrangidos    pela
    centralização;


    IV - o estabelecimento centralizador  deverá  discriminar  na  DOT,  os
    valores e os  respectivos  Municípios  nos  quais  foram  exercidas  as
    atividades de que trata o  caput,  independentemente  do  seu  endereço
    cadastral; e


    V - os documentos  fiscais  a  serem  emitidos  pelos  estabelecimentos
    abrangidos  ela centralização de que trata este artigo, terão numeração
    individualizada e independente.


    §  1.º  A  centralização  abrangerá  todos   os   estabelecimentos   do
    contribuinte em situação  regular  perante  o  Fisco,  que  tenham  sua
    atividade principal classificada em um dos códigos  da  CNAE  –  Fiscal
    relacionados no caput.


    §2.º A alteração cadastral do estabelecimento, destinada à  modificação
    da  CNAE  –  Fiscal,  com  indicação  de   código   distinto   daqueles
    relacionados no caput, determina a sua exclusão da centralização,  caso
    em que suas obrigações tributárias acessórias atenderão  às  exigências
    previstas neste Regulamento.


    § 3.º Para  alterar  o  estabelecimento  centralizador  o  contribuinte
    deverá apresentar requerimento junto à Agência da Receita  Estadual  em
    Vitória informando previamente a alteração.


    § 4.º Para os fins de que trata o caput, a  inabilitação  da  inscrição
    estadual   do   estabelecimento   centralizador   abrange   os   demais
    estabelecimentos do contribuinte.


    § 5.º No caso  de  reativação  de  inscrição,  o  estabelecimento  será
    automaticamente vinculado ao centralizador para os fins  de  que  trata
    este artigo.


    §  6.º  Qualquer  irregularidade   cadastral   referente   a   um   dos
    estabelecimentos   brangidos  pela  centralização  impede  a  baixa  da
    inscrição estadual do estabelecimento centralizador.


    §  7.º  O  retorno  do  contribuinte  ao  regime   individualizado   de
    escrituração de livros fiscais, registros e  prestação  de  informações
    econômico-fiscais, fica condicionado à comunicação prévia à Agência  da
    Receita Estadual em Vitória, caso em que  a  centralização  permanecerá
    obrigatória até o encerramento do
    período de apuração em que for efetuado o comunicado.” (NR)


II - o art. 1.166:


    “Art. 1.166. Até o dia 30 de  novembro  de  2013,  os  estabelecimentos
    prestadores de serviço de transporte rodoviário de  cargas  cadastrados
    em inscrição única na Sefaz, deverão requerer inscrição no cadastro  de
    contribuintes do imposto, individualizada para cada inscrição no CNPJ.”
    (NR)

Art. 3.º Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação.

Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  15  de  outubro  de  2013,  192.º  da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/10/2013)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador