GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.918 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Vide Legislação Específica.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de
Goiás, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, observados os prazos máximos de contratação e
prorrogação definidos no art. 2º e demais condições previstas nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação contínua e
eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos casos:
I - emergenciais, com o período de contratação máxima de 6 (seis) meses e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 2
(dois) anos, relacionados com a assistência:
a) a situações de calamidade pública; ou
b) em saúde pública;
II - educacionais, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 5
(cinco) anos, com a admissão de:
a) professor substituto e professor visitante;
b) professor visitante estrangeiro; ou
c) pesquisador visitante estrangeiro;
III - de saúde pública, associados com:
a) campanhas preventivas de vacinação contra doenças, com o período de contratação máxima de 1 (um) ano e a possibilidade de
ser prorrogado até o prazo total de 2 (dois) anos; ou
b) a admissão de proﬁssional de saúde substituto, bem como de outros proﬁssionais da área da saúde, também em regime de
substituição, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios e contratos ﬁrmados com a União, os estados, municípios, suas autarquias e
fundações e com organismos internacionais, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo
total de 5 (cinco) anos;
IV - de estudo, para a realização de censo para implementação de políticas públicas, com período de contratação máxima de 1 (um)
ano e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 2 (dois) anos;
V - de vigilância e inspeção, relacionadas com a defesa agropecuária para atendimento de situações emergenciais ligadas ao
comércio estadual ou interestadual de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana, com o período de
contratação máxima de 1 (um) ano e a possibilidade de ser prorrogado até o prazo total de 2 (dois) anos; ou
VI - de atendimento urgente às exigências do serviço, com o período de contratação máxima de 3 (três) anos e a possibilidade de ser
prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, em decorrência da falta de pessoal efetivo ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o
colapso nas atividades:
a) relacionadas aos setores de educação, cultura, esporte e lazer, segurança pública, trânsito, transporte e obras públicas,
assistência previdenciária, comunicação e regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos;
b) de segurança educacional e de educação e orientação social para suprir necessidades de unidade socioeducativa de atendimento
a adolescentes em situação de conflito com a lei;
c) de combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo órgão competente, da existência de emergência ambiental
em região específica, associada à prevenção ou ao combate a incêndios, acidentes ambientais e outras situações que demandem reforço de pessoal;
d) de apoio à autoridade pública competente e aos servidores efetivos da carreira ambiental na análise dos processos de
licenciamento ambiental e/ou outros atos de controle e de autorização;
e) de desenvolvimento de atividades socioculturais inclusivas de educação, arte e cultura no âmbito das unidades culturais e
educativas;
f) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou de entidades recém-criados ou de novas atribuições deﬁnidas
para órgãos e entidades já existentes ou aquelas decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;


g) de pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços, no âmbito de projetos com prazo determinado, com a admissão de
pesquisador ou de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou superior;
h) que se tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou
tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei;
i) preventivas temporárias com o objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar
incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública;
j) técnicas especializadas de tecnologia da informação; ou
k) de serviços de engenharia.
§ 1º Para o disposto nesta Lei, ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre:
I - a declaração de emergência a que se refere o inciso I deste artigo;
II - as atividades em obsolescência a que se refere a alínea “h” do inciso VI deste artigo; e
III - as atividades preventivas a que se refere a alínea “i” do inciso VI deste artigo.
§ 2º Nas situações dispostas neste artigo, ﬁca vedada, no escopo de atribuições do contratado aquela que diz respeito ao poder de
polícia administrativo.
Art. 3º Os contratos somente poderão ser ﬁrmados com a observância da dotação orçamentária especíﬁca e mediante prévia edição
de decreto pelo Chefe do Poder Executivo, o qual conterá a relação das funções temporárias e as respectivas vagas, as atribuições, os requisitos, a
carga horária e os vencimentos.
Art. 4º O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito necessariamente mediante processo seletivo
simpliﬁcado, na forma estabelecida em edital, com critérios objetivos de seleção deﬁnidos pelo Órgão Central de Gestão de Pessoal e sujeito a ampla e
prévia divulgação.
§ 1º A contratação para atender as necessidades deﬁnidas no inciso I e alíneas “c” e “i” do inciso VI do art. 2º desta Lei prescindirá
de processo seletivo e deve pautar-se em critérios claros, objetivos e padronizados, resguardada a ampla e prévia divulgação dos atos que envolvem o
ajuste.
§ 2º A contração de pessoal de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 2º desta Lei somente poderá ser efetivada:
I - para o suprimento de falta de docente em virtude de vacância de cargo público, exceto promoção, bem como de vagas não
preenchidas por concurso público; ou
II - para o suprimento de claros de lotação motivados por abandono de cargo e pela ausência do servidor em gozo de licença ou
afastamento que independa de autorização do Estado.
§ 3º Fica impedida a realização de processo seletivo simpliﬁcado nos casos em que exista candidato aprovado em concurso público
aguardando nomeação para atribuições similares às do processo, ressalvadas as substituições de contratos em vencimento.
§ 4º O processo seletivo estatuído no caput deste artigo será realizado por meio de Comissão Especial, com a participação de
servidores do órgão ou da entidade solicitante e do Órgão Central de Gestão de Pessoal, instituída unicamente para esse ﬁm, a qual deﬁnirá as etapas
do certame a ser fixado em edital, contendo no mínimo:
I - requisitos mínimos de habilitação;
II - os critérios de classificação dos candidatos habilitados, caso seja ultrapassado o número de vagas;
III - informações sobre a função temporária, vagas, remuneração nos termos do decreto de autorização;
IV - atribuições a serem desempenhadas e perfil necessário à vaga;
V - nos casos de certame sem prova, serão realizadas, pelo menos, etapas de análise curricular e de entrevistas com critérios de
pontuação objetiva; e
VI - as hipóteses de rescisão do contrato.
§ 5º Para a realização do processo seletivo o órgão ou a entidade, por meio de processo administrativo a ser enviado para o Órgão
Central de Gestão de Pessoal, deverá comprovar o disposto no § 3º deste artigo, assim como apresentar a relação das funções temporárias e
respectivas vagas, atribuições, requisitos, carga horária, além da declaração de adequação orçamentária expedida por seu ordenador de despesas, e
precisará, ainda, seguir as orientações e as normativas complementares instituídas pelo Órgão Central de Gestão de Pessoal.
§ 6º Quando o edital do processo seletivo simpliﬁcado de que trata o caput contemplar o preenchimento de vagas que exijam nível
de ensino superior, será reservada parte dessas vagas para os proﬁssionais com até 3 (três) anos de conclusão do curso de graduação, conforme
critérios objetivos definidos pelo Órgão Central de Gestão de Pessoal.
- Acrescido pela Lei nº 21.228, de 05-01-2022.

§ 7º O prazo de 3 (três) anos de que trata o § 6º terá como termo a data da inscrição no certame.
- Acrescido pela Lei nº 21.228, de 05-01-2022.

Art. 5º O ajuste, nos casos das alíneas “b” e “c” do inciso II e da alínea “e” do inciso VI do art. 2º desta Lei, poderá ser efetivado à
vista de notória capacidade técnica ou cientíﬁca do proﬁssional, mediante análise do currículo comprovado, observada a ampla divulgação da(s)
vaga(s), dos critérios objetivos para a avaliação dos currículos e dos resultados obtidos por cada candidato no sítio do Órgão Central de Gestão de
Pessoal.
Art. 6º Os contratos deverão ser efetivados e ﬁrmados pelo titular do órgão ou da entidade interessada na admissão, a quem
compete a observação do disposto nesta Lei.
§ 1º Para a celeridade e a efetividade do processo administrativo no âmbito da administração estadual, a minuta-padrão do contrato
objeto desta Lei será inicialmente elaborada pelo Órgão Central de Gestão de Pessoal, em parceria com o órgão ou a entidade solicitante, deverá, em
seguida, ser encaminhada, para apreciação, à Procuradoria-Geral do Estado, que poderá, a seu juízo, conﬁrmar ou reformar o seu conteúdo, na forma
da lei.
§ 2º Fica vedada a contratação retroativa, sob pena de nulidade do contrato.
§ 3º Não haverá contratação de pessoal:
I - aposentado por incapacidade permanente ou que incorra na vedação referida nos incisos XVIII e XIX do art. 92 da Constituição
Estadual ; ou


II - com idade igual ou superior a setenta e cinco anos.
§ 4º Compete ao Órgão Central de Gestão de Pessoal promover o controle das funções temporárias, das vagas, das tabelas de
remuneração e da conferência dos lançamentos efetuados na folha de pagamento pelos órgãos e entidades.
Art. 7º É proibida, nos termos desta Lei, a contratação de servidores ativos da administração direta ou indireta da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendidos os contratos temporários, bem como de empregados e de servidores de suas subsidiárias
e controladas.
§ 1º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da
autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariamente quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
§ 2º A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às hipóteses em que a acumulação de cargos é legalmente permitida,
nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 8º É vedada a recontratação do pessoal admitido nos termos desta Lei na mesma função, salvo se mediante aprovação em
outro processo seletivo simplificado.
Art. 9º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será ﬁxada em importância não superior ao valor do vencimento
ou subsídio inicial ﬁxado para os servidores do quadro permanente que desempenhem funções semelhantes, ou, se não existir a similitude, em
condições do mercado de trabalho.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual atribuíveis aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.
§ 2º A ﬁxação da remuneração que reclamar a observação às condições do mercado deverá constar da proposta de solicitação do
órgão ou da entidade contratante e ser homologada pelo Órgão Central de Gestão de Pessoal, antes da edição do ato previsto no art. 3º desta Lei.
§ 3º Nos casos em que a prestação de serviço não exija tempo integral, por decorrer de necessidade administrativa eventual, e
conforme deﬁnido no edital de chamamento público, o pagamento poderá ser efetuado por hora de trabalho, de acordo com a produtividade,
observadas as disposições do art. 10 desta Lei.
Art. 10. Quanto ao pessoal contratado, nos termos desta Lei:
I - será aplicado o regime geral de previdência social;
II - não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
III - não poderá ser movimentado de um órgão ou de uma entidade para outro (a), exceto nos casos de reorganização administrativa
do Poder Executivo que resulte em transferência de atribuição;
IV - aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes
institutos:
a) diárias;
b) ajuda de custo;
c) férias;
d) adicional de férias;
e) auxílio-alimentação;
f) licença maternidade;
g) licença paternidade;
h) casamento; e
i) luto; e
V - aplicam-se, no que couber, as disposições do Título V - Capítulos I a V, e do Título VI - Capítulos I a VII, da Lei nº 20.756, de 28
de janeiro de 2020.
§ 1º O décimo terceiro salário do pessoal contratado por tempo determinado será pago no mês de dezembro de cada exercício civil
ou no mês da rescisão do contrato.
§ 2º Além de não se aplicar ao instituto de que trata a alínea “c” do inciso IV deste artigo a disposição estatutária preconizada no §
1º do art. 128 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, as férias não poderão se acumularem, e é necessário o exercício de 12 (doze) meses para
cada período aquisitivo.
§ 3º A regra de parcelamento das férias do professor contratado seguirá a legislação de regência aplicada ao servidor efetivo,
vedado o acúmulo e exigido o exercício de 12 (doze) meses para cada período aquisitivo.
§ 4º Obrigam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os institutos do controle de frequência e da produtividade, conforme
critérios definidos pelo Órgão Central de Gestão de Pessoal.
§ 5º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos autorizados por esta Lei serão apuradas em processo
administrativo disciplinar de rito sumário, instaurado e concluído dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
§ 6º A extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes de concluído ou mesmo instaurado o processo administrativo
disciplinar mencionado no § 5º deste artigo, não impede a administração pública de o iniciar ou lhe dar andamento, subsistindo a possibilidade de
incompatibilização do ex-contratado temporário para nova investidura em cargo público estadual pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 11. O contrato firmado nos termos desta Lei se extinguirá sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante, nos casos:
a) de prática de infração disciplinar em que a conduta cominar a penalidade de demissão, apurada em processo administrativo
disciplinar em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.
b) de conveniência da administração;


c) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato; ou
d) em que recomendar o interesse público; ou
III - por iniciativa do contratado.
Parágrafo único. Fica resguardada para os casos previstos neste artigo a indenização de férias vencidas ou proporcionais e de
décimo terceiro salário proporcional.
Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais,
salvo disposição legal específica em sentido contrário.
Art. 12-A. (VETADO).
- Acrescido pela Lei nº 21.228, de 05-01-2022.

Art. 12-B. (VETADO).
- Acrescido pela Lei nº 21.228, de 05-01-2022.

Art. 13. O disposto nesta Lei, inclusive quanto aos prazos deﬁnidos em seu art. 2º, aproveita aos contratos de trabalho celebrados
antes da sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado.
Art. 14. Ficam revogados os seguintes dispositivos e diploma:
I - os arts. 55 e 56 da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019; e
II - a Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do .O. de 21-12-2020 .