

DECRETO Nº 1597-R, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.






                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo  -  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 989, com a seguinte redação:


    “Art. 989. O prazo previsto no  art.  168,  XI,  para  recolhimento  do
    imposto devido a título  de  substituição  tributária,  em  relação  às
    operações  subseqüentes  com  picolés,   sovertes   e   acessórios   ou
    componentes destinados a integrar ou acondicionar o sorvete,  constante
    no Anexo V, item XI, não se aplica  às  operações  internas  realizadas
    pelo contribuinte LUIGI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, inscrição estadual
    080.662.21-8, CNPJ 27.348.499/0001-89.


    § 1.º Nas operações de que trata o  caput,  o  contribuinte  mencionado
    deverá:


    a) calcular o imposto devido por substituição tributária, na  forma  do
    art. 194; e


    b) efetuar o recolhimento do imposto devido a  título  de  substituição
    tributária, antes da saída da mercadoria, a cada operação,  utilizando-
    se de DUA eletrônico em separado, com o código de  receita  138-4,  que
    deverá acompanhar a respectiva nota fiscal durante o trânsito.


    § 2.º Caso o contribuinte mencionado no  caput  não  tenha  efetuado  o
    recolhimento do  imposto  no  prazo  estabelecido  na  alínea  b,  fica
    atribuída a condição de contribuinte substituto aos  destinatários  das
    mercadorias, na hipótese de aquisição para comercialização, na forma do
    art. 188, em relação ao ICMS devido nas operações subseqüentes, devendo
    adicionalmente:


    I - o adquirente que  se  encontre  no  regime  ordinário  de  apuração
    deverá:


    a) escriturar a nota fiscal de aquisição no livro Registro  de  Entrada
    de Mercadorias, na forma dos arts. 211 ou 212, conforme o caso;


    b) informar, na coluna “Observações”, a base de cálculo  para  retenção
    do imposto e o valor do  ICMS  retido  ou,  alternativamente,  elaborar
    demonstrativo no qual conste o número da nota fiscal  de  aquisição,  a
    data da entrada da mercadoria, a  base  de  cálculo  para  retenção  do
    imposto e o valor do ICMS retido; e


    c) informar, no quadro “Observações”, do livro Registro de Apuração  do
    ICMS, e no DIA-ICMS, a cada período de apuração, o valor  total  a  ser
    recolhido por substituição tributária.


    II - o adquirente que se encontre no regime  de  microempresa  estadual
    deverá:


    a) elaborar demonstrativo no qual conste o número  da  nota  fiscal  de
    aquisição, a data da entrada da mercadoria,  a  base  de  cálculo  para
    retenção do imposto e o valor do imposto retido; e


    b) informar na DS, a cada período de apuração,  o  valor  total  a  ser
    recolhido por substituição tributária.


    III - o adquirente deverá recolher o imposto retido no mesmo prazo para
    as operações próprias, na forma do art. 168, § 1.º,  II,  utilizando-se
    de DUA eletrônico em separado, com o código de receita 138-4. “ (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor no primeiro dia do  mês  subsequente  à
sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 08 dias de dezembro de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/12/2005)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador