
DECRETO Nº 3755-R, DE 02 DE JANEIRO DE 2015.


                           Estabelece   diretrizes   e   providências   para
                           contenção de gastos do Poder  Executivo  Estadual
                           no exercício de 2015 e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





Considerando a necessidade de planejar, acompanhar e  avaliar  as  ações  da
Administração Estadual  no  tocante  à  gestão  orçamentária,  financeira  e
administrativa, em atenção especial aos  dispositivos  da  Lei  Complementar
Federal 101/2000;


Considerando  os  desequilíbrios  fiscais  nas  contas  públicas  do   Poder
Executivo;


Considerando o cenário de baixo crescimento econômico projetado para  o  ano
de 2015; e


Considerando a necessidade de otimizar os recursos existentes  e  qualificar
o gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;





DECRETA:





Art. 1º Ficam estabelecidas medidas para contenção de despesas no  exercício
de 2015 no âmbito do Poder Executivo Estadual,  abrangendo  a  Administração
Direta, autárquica e fundacional, na forma deste Decreto.


Art. 2º Fica suspensa a prática dos seguintes atos:


 I. a assinatura de novos contratos de prestação de serviços de consultoria,
    de locação, aquisição e reforma de imóveis, de aquisição e a locação  de
    veículos e de locação de  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  aqueles
    atrelados a processos em andamento;


II.  a  realização  de  aditivos  contratuais  que   importem   em   aumento
    quantitativo e/ou qualitativo nos  contratos  de  obras  e  serviços  de
    engenharia, de aquisição de bens e de prestação de  serviços,  inclusive
    de locação de imóveis, de veículos e de máquinas e equipamentos;


III. todas  as  licitações  para  a  contratação  de  obras  e  serviços  de
    engenharia e de parcerias público-privadas, pelo prazo de 60  (sessenta)
    dias;


IV.  a  participação  de  servidores   públicos   em   cursos,   seminários,
    congressos, simpósios e outras formas de treinamento e  capacitação  que
    demandem a realização de despesas, salvo se estes forem realizados  pela
    Escola de Serviço Público do Espírito Santo;


 V. a realização  de  recepções,  homenagens,  solenidades,  inaugurações  e
    demais eventos pela Administração Pública que demandem a contratação  de
    estrutura  e/ou  de  alimentação  para  sua  efetivação,   incluindo   a
    contratação de serviços de coffee break;


VI. o apoio a eventos realizados por particulares ou por  pessoas  jurídicas
    de direito público, por intermédio de convênios, de termos de cooperação
    técnica ou de contratos de patrocínio;


VII. a concessão de horas extras aos servidores públicos;


VIII. a reestruturação ou qualquer revisão dos planos de cargos  e  salários
    dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, autárquica
    e fundacional do Poder Executivo; e


IX. a realização de novos  concursos  públicos  para  provimento  de  cargos
    efetivos.


§ 1º Não se aplica a suspensão prevista no  inciso  I  do  caput  quando  se
tratar de prorrogação do prazo do contrato.


§ 2º A promoção e a progressão concedidas em virtude de  imperativos  legais
não são albergadas pela vedação contida no inciso VIII do caput.


Art. 3º Os órgãos e entidades deverão renegociar os contratos  de  prestação
de serviços de natureza contínua cujo montante anual  supere  a  importância
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).


Art. 4º O órgão ou a entidade  responsável  pela  execução  da  obra  ou  do
serviço de engenharia deverá, no prazo  de  15  (quinze)  dias  contados  da
publicação do presente Decreto,  confeccionar  relatório  sobre  a  execução
contratual e encaminhá-lo  ao  Comitê  de  Controle  e  Redução  dos  Gastos
Públicos,  que,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,   deliberará   sobre   a
continuidade da obra ou do serviço de engenharia.


Art. 5º Fica estabelecida a meta de redução pelos órgãos  e  entidades  pelo
Poder Executivo de, no mínimo:


I. 20% (vinte por cento) do total despendido  pelo  Poder  Executivo  com  o
   pagamento de servidores ocupantes de cargos em comissão, no prazo  de  60
   (sessenta) dias;


II. 20% (vinte por cento) do número de contratados em regime  de  designação
   temporária, no prazo de 60 (sessenta) dias; e


III. 20% (vinte por cento)  das  despesas  com  passagens  aéreas,  diárias,
   combustíveis, locação de veículos, energia elétrica, água e telefonia  em
   relação aos valores gastos em 2014.


Art. 6º Fica criado o Comitê de Controle e Redução dos Gastos Públicos,  que
visa  adotar  e  analisar  medidas  destinadas  a  reduzir  as  despesas  da
Administração Pública.


§ 1º O Comitê terá a seguinte composição:


I. Secretário de Estado do Governo;


II. Secretário de Estado de Economia e Planejamento;


III. Secretário de Estado da Fazenda; e


IV. Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos.


§ 2º Compete ao Comitê:


I. acompanhar  e  fiscalizar  a  implantação  das  medidas  previstas  neste
   Decreto;


II. acompanhar e avaliar a  evolução  na  redução  dos  gastos  públicos  em
   decorrência das medidas veiculadas neste Decreto;


III. avaliar e propor outras ações consentâneas com a  melhora  no  controle
   dos gastos públicos; e


IV. expedir instruções para orientar a aplicação das medidas contidas  neste
   Decreto.


Art. 7º O Comitê de Controle e  Redução  dos  Gastos  Públicos  apreciará  e
autorizará, quando for o  caso,  as  exceções  às  normas  constantes  neste
Decreto, à vista de solicitações dos dirigentes dos órgãos e  das  entidades
estaduais, devidamente fundamentadas à luz do interesse público.


Art. 8º O Decreto de programação  orçamentária  e  financeira  anual  deverá
fixar  critérios  de  contingenciamento  das  despesas  relativas  ao  grupo
“Outras Despesas Correntes”.


Art. 9º Fica suspensa a autorização para anulação de  empenhos  relativos  a
despesas empenhadas e não liquidadas no exercício de  2014,  prevista  no  §
1º, art. 7º, do Decreto Nº 3689-R, de 31 de outubro de 2014.


Parágrafo único. Fica  o  Secretário  de  Estado  da  Fazenda  autorizado  a
editar, por meio de portaria, normas relativas à  anulação  de  empenhos  de
que trata o caput.


Art. 10. As Unidades Gestoras deverão no prazo de 30 (trinta)  dias  efetuar
o  levantamento  das  despesas  realizadas  sem   emissão   de   empenho/com
insuficiência de dotação orçamentária nos exercícios anteriores.


§ 1º Caberá a Secretaria de Controle e Transparência -  SECONT  coordenar  o
levantamento a ser realizado no âmbito das Unidades Gestoras e  orientar  os
gestores na adoção das providências com  vista  à  apuração  dos  valores  e
indicação dos responsáveis por meio de sindicância.


§ 2º As despesas de exercícios anteriores não  empenhadas  no  exercício  de
2014 somente serão processadas  no  exercício  de  2015  após  conclusão  de
sindicância administrativa no âmbito do Órgão ou Entidade  da  Administração
Direta e Indireta, com a indicação do responsável.


§ 3º O disposto no § 2º não se aplica às despesas de  exercícios  anteriores
relativas a Pessoal e Encargos Sociais e Juros, Encargos  e  Amortização  da
Dívida Pública.


Art. 11. Este Decreto entra em vigor  na  data  de  sua  publicação  e  terá
vigência até o dia 31 de dezembro de 2015.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02  dias  de  Janeiro  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/01/2015)
                        (Alterado pelos Decretos: 3768-R/2015 e 3773-R/2015)
                                                     -----------------------
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