

                                LEI Nº 7.766



                                    Declara de utilidade pública  o  Projeto
                                    AMAI   –    Atividades    Musicais    de
                                    Assistência e Integração,  no  município
                                    da Serra, neste Estado.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica declarado de  utilidade  pública  o  Projeto  AMAI  –
Atividades Musicais de Assistência e Integração, com sede  no  município  da
Serra, neste Estado.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de maio de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                              (D.O. 28/05/2004)




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