

DECRETO Nº 2246-R, DE 07 DE ABRIL DE  2009.






                                 Institui e regulamenta  o  Fórum  Regional
                                 Permanente das Microempresas e Empresas de
                                 Pequeno Porte do Estado do Espírito  Santo
                                 – FOCAMPE e dá outras providencias.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e,


Considerando o Estatuto  Nacional  da  Microempresa  e  Empresa  de  Pequeno
Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de  14  de  dezembro
de 2006, e ainda o que dispõe o Decreto Federal nº 6.174 de 01/08/2007 e  da
Portaria nº 226 do  Ministério  de  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio
Exterior,





DECRETA:





Art. 1° Fica instituído o FÓRUM  REGIONAL  PERMANENTE  DAS  MICROEMPRESAS  E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -  FOCAMPE,  presidido
pelo  SECRETÁRIO  DE  ESTADO  DO  TRABALHO,  ASSISTÊNCIA  E  DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, com competência para cuidar dos aspectos não  tributários  relativos
ao tratamento diferenciado  e  favorecido,  dispensado  às  microempresas  e
empresas de pequeno porte.


Parágrafo único.  O Presidente do FOCAMPE, em suas  faltas  e  impedimentos,
será substituído por representante indicado pelo  Secretário  de  Estado  do
Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social.


Art. 2° O FOCAMPE tem as seguintes atribuições:


 I. coordenar as políticas de desenvolvimento das microempresas e  empresas
    de  pequeno  porte,  bem  como  acompanhar  e  avaliar,   os   aspectos
    concernentes  à  implementação  dos  mecanismos  estipulados  pela  Lei
    Complementar Federal n° 123, de 14  de  dezembro  de  2006  e  as  suas
    alterações;


II. articular e promover, em conjunto com órgãos dos  governos  Estadual  e
    Municipais e as entidades de apoio, de representação da sociedade civil
    organizada, que atuem no  segmento  das  microempresas  e  empresas  de
    pequeno porte, a regulamentação necessária ao cumprimento dos  aspectos
    não tributários, do Estatuto Nacional da Microempresa e da  Empresa  de
    Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva  implantação,  atos  e
    procedimentos dele decorrentes;


III. Promover e apoiar a  implantação  da  Lei  Geral  das  Microempresas  e
    Empresas de Pequeno Porte e suas alterações nos municípios do Estado;


IV.  assessorar,  formular  e  acompanhar  a  implementação  das  políticas
    governamentais de apoio  e  fomento  às  Microempresas  e  Empresas  de
    Pequeno Porte, sob a forma de Conselho;


 V. promover  a  articulação  e  a  integração  entre  os  diversos  órgãos
    governamentais e as entidades de apoio, de representação  da  sociedade
    civil organizada, que atuem no segmento das Microempresas e Empresas de
    Pequeno Porte;


VI. articular e acompanhar a implementação e o  desenvolvimento  das  ações
    governamentais voltadas para as Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno
    Porte, inclusive no  campo  da  legislação,  propondo  atos  e  medidas
    necessárias;


VII. propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva  implantação
    da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento;


VIII. promover ações que levem à consolidação e  harmonização  dos  diversos
    programas de apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;


IX. incentivar e apoiar, sob a  coordenação  da  Secretaria  de  Estado  do
    Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, a criação  de
    Fóruns Municipais das Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  no
    Estado, instituídos e presididos pelos  respectivos  Órgãos  Municipais
    que tratam da política para o setor, com a participação de entidades de
    apoio e de representação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
    e


 X. participar do debate, da formulação  e  da  implementação  da  política
    nacional para o desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno
    Porte, integrando efetivamente o Fórum Permanente das  Microempresas  e
    Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Legislação Federal pertinente.


Parágrafo  único.  O  FOCAMPE  realizará  reuniões   plenárias   semestrais,
presididas  pelo  Secretário  de   Estado   do   Trabalho,   Assistência   e
Desenvolvimento Social que terão caráter público.





Art. 3º Integrarão o FOCAMPE:  órgãos  do  governo  Estadual,  Municipais  e
entidades de  apoio  e  de  representação  estadual  deste  segmento,  sendo
facultada a participação dos Fóruns Municipais das Microempresas e  Empresas
de Pequeno Porte.


§ 1o A Secretaria Executiva do FOCAMPE será composta  por  um  representante
do Governo do Estado,  indicado  pelo  Secretário  de  Estado  do  Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social, por  um  representante  indicado  pelo
segmento das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  do  Espírito  Santo
integrantes do Fórum e  por  um  representante  indicado  pelo  SEBRAE/ES  –
Serviço de Apoio a Micro e Pequena Empresa do Estado do Espírito Santo.


§ 2º O Presidente do FOCAMPE indicará o Coordenador da Secretaria  Executiva
dentre os seus membros.


§ 3º A SETADES fica autorizada a  publicar  edital  de  habilitação  para  o
credenciamento de entidades  de  apoio  e  de  representação  estadual  como
integrantes do FOCAMPE até 15 dias da assinatura deste Decreto,  observando,
dentre outros critérios e os seguintes:


I. ter, dentre os seus objetivos, o  de  atuar  para  o  desenvolvimento  e
   fortalecimento do segmento  das  Microempresas  e  empresas  de  pequeno
   porte;


II. estar formalizada há pelo menos dois anos;


III. credenciar –se na assinatura deste Decreto  até  15  dias  após  a  sua
   assinatura.


§ 3º Caberá  ao  Secretario  da  SETADES,  na  qualidade  de  Presidente  do
FOCAMPE, a implementação  da  Secretária  Executiva,  no  prazo  de  até  15
(quinze) dias após o  credenciamento  das  entidades,  ficando  designada  a
produzir a Proposta de Regimento Interno do Colegiado.


§ 4º   A Secretária  Executiva,  com  base  neste  Decreto,  apresentará   à
Presidência do FOCAMPE, no prazo de até 15  dias  da  sua  implementação,  a
Proposta de Regimento Interno, que  após  aprovada  pela  Presidência,  será
publicado por meio de Portaria da  SETADES, no  prazo  de  até  (30)  trinta
dias da publicação deste Decreto.


§ 5º A composição dos órgãos dos governos Estadual e  Municipais,  bem  como
as entidades de apoio e de representação das  Microempresas  e  Empresas  de
Pequeno Porte habilitadas como integrantes do FOCAMPE,  serão  identificadas
no Regimento Interno, observadas as regras e condições deste  Decreto.


§ 6° O desempenho da função de  membro  do  FOCAMPE,  não  será  remunerado,
sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.





Art. 4º O FOCAMPE  definirá  no  Regimento  Interno,  os  Comitês  Temáticos
responsáveis pela articulação, desenvolvimento  de  estudos,  elaboração  de
propostas e encaminhamento  dos  temas  específicos  que  deverão  compor  a
agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas.


§ 1º Os  Comitês  Temáticos  deverão  ser  apoiados   e   assessorados   por
especialistas nas matérias tratadas, cedidos pelo  SEBRAE/ES  –  Serviço  de
Apoio a Micro e Pequena Empresa do Estado do Espírito Santo.


§ 2º As Entidades da Iniciativa Privada,  representativas  do  segmento  das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e  o  SEBRAE/ES   poderão  indicar
até 02 (dois) membros para os Comitês Temáticos, sendo  (01)  um  efetivo  e
(01) um suplente. Os membros indicados não poderão figurar  em  mais  de  um
Comitê Temático.


§ 3º Os titulares das  entidades  de  apoio  e  de  representação  estadual,
integrantes do FOCAMPE, indicarão entre seus pares, na forma a ser  definida
pelo Regimento Interno deste colegiado,  os  respectivos  coordenadores  dos
Comitês Temáticos, para mandato de dois anos, prorrogável uma única vez  por
igual período.


§ 4º O Presidente do  FOCAMPE  indicará,  nominalmente,  um  coordenador  de
governo  para  cada  Comitê  Temático,  cujo  mandato  será  de  dois  anos,
prorrogável uma única vez por igual período.


§ 5º Os Comitês Temáticos  realizarão  reuniões  bimestrais  ou  em  caráter
extraordinário, sempre que convocados pela Secretaria Técnica do  FOCAMPE.





Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  07  dias  de  abril  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado, em exercício



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/04/2009)
                              (revogado pela LC nº 618 D.O.E. em 11/01/2012)
                                                     -----------------------
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