

DECRETO N.º 3.446-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013


  


                               Define tabela  de  prazos  e  estabelece  as
                               normas para o pagamento do Imposto  sobre  a
                               Propriedade de Veículos Automotores –  IPVA,
                               para o exercício de 2014.


 


 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o  disposto
na Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001;


 


 DECRETA:


  


Art. 1.°  O prazo  para  recolhimento  do Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores –  IPVA,  relativo  aos  veículos  terrestres,  para  o
exercício de 2014, é o constante  dos  Anexos  I  e  II  que  integram  este
Decreto.


Parágrafo único.  O pagamento integral do imposto em cota  única,  no  prazo
indicado nos Anexos I e II para o vencimento da primeira  cota  ou  da  cota
única, terá redução de cinco por cento, calculada sobre o valor devido.





Art. 2.°  O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade de  aeronaves
e embarcações será efetuado por meio de DUA, nos seguintes prazos:


I - de 1.° a 18 de abril de 2014:


a) embarcações, cujos números de inscrição ou  matrícula  na  Capitania  dos
Portos terminem nos algarismos 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro)  ou  5
(cinco); ou


b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado  de  Matrícula  da
Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; ou


II - de 2 a 20 de maio de 2014:


a) embarcações, cujos números de inscrição ou  matrícula  na  Capitania  dos
Portos terminem nos algarismos 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove)  ou  0
(zero); ou


b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado  de  Matrícula  da
Agência Nacional de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.


Parágrafo  único.   O  documento  de  arrecadação  previsto  no caput deverá
conter as características completas da  aeronave  ou  embarcação  a  que  se
refere e a respectiva inscrição, conforme o caso,  na  Agência  Nacional  de
Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.





Art. 3.°  Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados,  a
vigorar no exercício de 2014, serão divulgados mediante  publicação  de  ato
específico do Poder Executivo.


 


Art.   4.º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2014.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  28  de  novembro  de  2013,  192.°  da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/11/2013)





























          ANEXO I DO DECRETO N.º 3.446-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
                                       
                        TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA
                              EXERCÍCIO DE 2014
                                       
 AUTOMÓVEIS/ CAMINHONETAS E UTILITÁRIOS / MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES/ MOTOR
               CASA/ TRATORES E SIMILARES/ VEÍCULOS AQUÁTICOS
                                       
|DIA      |MÊS DO VENCIMENTO                                           |
|DO       |                                                            |
|VENCI-   |                                                            |
|MENTO    |                                                            |
|         |ABRIL          |MAIO                         |JUNHO          |
|         |FINAL DO NÚMERO DA PLACA                                    |
|         |1ª COTA –1 a 5 |2ª COTA –    |1ª COTA - 6 a 0|2ª COTA –      |
|         |ou COTA ÚNICA  |1 a 5        |ou COTA ÚNICA  |6 a 0          |
| |01       |01-02-03       |FERIADO      |FERIADO        |DOMINGO        |
| |02       |04-05-11       |-            |-              |-              |
| |03       |12-13-14       |SÁBADO       |SÁBADO         |-              |
| |04       |15-21-22       |DOMINGO      |DOMINGO        |-              |
| |05       |SÁBADO         |01-02-03     |06-07-08-09    |06-07-08-09    |
| |06       |DOMINGO        |04-05-11     |10-16-17-18    |10-16-17-18    |
| |07       |23-24-25       |12-13-14     |19-20-26-27    |SÁBADO         |
| |08       |31-32-33       |15-21-22     |28-29-30-36    |DOMINGO        |
| |09       |34-35-41-42    |23-24-25     |37-38-39-40    |19-20-26-27    |
| |10       |43-44-45-51    |SÁBADO       |SÁBADO         |28-29-30-36    |
| |11       |52-53-54-55    |DOMINGO      |DOMINGO        |37-38-39-40    |
| |12       |SÁBADO         |31-32-33     |46-47-48-49    |46-47-48-49    |
| |13       |DOMINGO        |34-35-41-42  |50-56-57-58    |50-56-57-58    |
| |14       |61-62-63-64    |43-44-45-51  |59-60-66-67    |SÁBADO         |
| |15       |65-71-72-73    |52-53-54-55  |68-69-70-76    |DOMINGO        |
| |16       |74-75-81-82    |61-62-63-64  |77-78-79-80    |59-60-66-67    |
| |17       |83-84-85-91    |SÁBADO       |SÁBADO         |68-69-70-76    |
| |18       |FERIADO        |DOMINGO      |DOMINGO        |77-78-79-80    |
| |19       |SÁBADO         |65-71-72-73  |86-87-88-89    |FERIADO        |
| |20       |DOMINGO        |74-75-81-82  |90-96-97       |-              |
| |21       |FERIADO        |83-84-85-91  |98-99-00       |SÁBADO         |
| |22       |92-93-94-95    |92-93-94-95  |-              |DOMINGO        |
| |23       |-              |-            |-              |86-87-88-89    |
| |24       |-              |SÁBADO       |SÁBADO         |90-96-97       |
| |25       |-              |DOMINGO      |DOMINGO        |98-99-00       |
| |26       |SÁBADO         |-            |-              |-              |
| |27       |DOMINGO        |-            |-              |-              |
| |28       |-              |-            |-              |SÁBADO         |
| |29       |-              |-            |-              |DOMINGO        |
| |30       |-              |-            |-              |-              |
| |31       |-              |SÁBADO       |SÁBADO         |-              |
| |         |               |             |               |               |


 
|                                                                                |
|                                                                                |


 
|ANEXO II DO DECRETO N.º 3.446-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013             |
|                                                                       |
|TABELA DE VENCIMENTOS DO IPVA                                          |
|EXERCÍCIO DE 2014                                                      |
|                                                                       |
|CAMINHÕES / ÔNIBUS / MICROÔNIBUS                                       |
|DIA|MÊS DO VENCIMENTO                                                  |
|DO |                                                                   |
|VEN|                                                                   |
|CI-|                                                                   |
|MEN|                                                                   |
|TO |                                                                   |
|   |MARÇO|ABRIL        |MAIO        |JUNHO        |JULHO        |AGOSTO|
|   |FINAL DO NÚMERO DA PLACA                                           |


                                  |1ª COTA –
                       1 a 2 ou COTA ÚNICA |2ª COTA –
                              1 a 2 |1ª  COTA –
                       3 a 4 ou COTA ÚNICA |2ª COTA –
                              3 a 4 |1ª COTA –
                       5 a 6 ou COTA ÚNICA |2ª COTA –
                              5 a 6 |1ª COTA –
               7 a 8 ou COTA ÚNICA |2ª COTA - 7 a 8 |1ª COTA-
                                  9 a 0 ou
                            COTA ÚNICA |2ª COTA –
 9 a 0 | |01 |SÁBADO |- |03 - 04 |FERIADO |FERIADO |DOMINGO |DOMINGO |- |09
  - 10 |09 – 10 | |02 |DOMINGO |- |13 - 14 |- |- |- |07 - 08 |07 - 08 |19 -
 20 |SÁBADO | |03 |- |- |23 - 24 |SÁBADO |SÁBADO |- |17 - 18 |17 - 18 |29 -
 30 |DOMINGO | |04 |FERIADO |- |33 - 34 |DOMINGO |DOMINGO |- |27 - 28 |27 -
  28 |39 - 40 |19 – 20 | |05 |- |SÁBADO |SÁBADO |03 - 04 |05 – 06 |05 - 06
 |37 - 38 |SÁBADO |SÁBADO |29 – 30 | |06 |01 - 02 |DOMINGO |DOMINGO |13 - 14
 |15 - 16 |15 - 16 |47 - 48 |DOMINGO |DOMINGO |39 – 40 | |07 |11 - 12 |- |43
   - 44 |23 - 24 |25 - 26 |SÁBADO |SÁBADO |37 - 38 |49 - 50 |49 – 50 | |08
 |SÁBADO |01 - 02 |53 - 54 |33 - 34 |35 - 36 |DOMINGO |DOMINGO |47 - 48 |59
  - 60 |59 – 60 | |09 |DOMINGO |11 - 12 |63 - 64 |43 - 44 |45 - 46 |25 - 26
 |57 - 58 |57 - 58 |69 - 70 |SÁBADO | |10 |21 - 22 |21 - 22 |73 - 74 |SÁBADO
  |SÁBADO |35 - 36 |67 - 68 |67 - 68 |79 - 80 |DOMINGO | |11 |31 - 32 |31 -
 32 |83 - 84 |DOMINGO |DOMINGO |45 - 46 |77 - 78 |77 - 78 |89 - 90 |69 – 70
 | |12 |41 - 42 |SÁBADO |SÁBADO |53 - 54 |55 - 56 |55 - 56 |87 - 88 |SÁBADO
  |SÁBADO |79 – 80 | |13 |51 - 52 |DOMINGO |DOMINGO |63 - 64 |65 - 66 |65 -
 66 |97 - 98 |DOMINGO |DOMINGO |89 – 90 | |14 |61 - 62 |41 - 42 |93 - 94 |73
 - 74 |75 - 76 |SÁBADO |SÁBADO |87 - 88 |99 - 00 |99 – 00 | |15 |SÁBADO |51
  - 52 |- |83 - 84 |85 - 86 |DOMINGO |DOMINGO |97 - 98 |- |- | |16 |DOMINGO
 |61 - 62 |- |93 - 94 |95 - 96 |75 - 76 |- |- |- |SÁBADO | |17 |71 - 72 |71
 - 72 |- |SÁBADO |SÁBADO |85 - 86 |- |- |- |DOMINGO | |18 |81 - 82 |FERIADO
   |FERIADO |DOMINGO |DOMINGO |95 - 96 |- |- |- |- | |19 |91 - 92 |SÁBADO
    |SÁBADO |- |- |FERIADO |FERIADO |SÁBADO |SÁBADO |- | |20 |- |DOMINGO
 |DOMINGO |- |- |- |- |DOMINGO |DOMINGO |- | |21 |- |FERIADO |FERIADO |- |-
 |SÁBADO |SÁBADO |- |- |- | |22 |SÁBADO |81 - 82 |- |- |- |DOMINGO |DOMINGO
|- |- |- | |23 |DOMINGO |91 - 92 |- |- |- |- |- |- |- |SÁBADO | |24 |- |- |-
 |SÁBADO |SÁBADO |- |- |- |- |DOMINGO | |25 |- |- |- |DOMINGO |DOMINGO |- |-
  |- |- |- | |26 |- |SÁBADO |SÁBADO |- |- |- |- |SÁBADO |SÁBADO |- | |27 |-
   |DOMINGO |DOMINGO |- |- |- |- |DOMINGO |DOMINGO |- | |28 |- |- |- |- |-
 |SÁBADO |SÁBADO |- |- |- | |29 |SÁBADO |- |- |- |- |DOMINGO |DOMINGO |- |-
  |- | |30 |DOMINGO |- |- |- |- |- |- |- |- |SÁBADO | |31 |- |- |- |SÁBADO
|SÁBADO |- |- |- |- |DOMINGO | |

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador