

                                LEI Nº 10.850


                                   Autoriza o Poder Executivo a  contratar,
                                   junto    ao    Banco     Nacional     de
                                   Desenvolvimento  Econômico  e  Social  –
                                   BNDES, operação de crédito destinada  ao
                                   financiamento     do     Programa     de
                                   Investimentos em  Segurança  Pública  no
                                   Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, operação de  crédito
no valor de até R$ 188.000.000,00 (cento e oitenta e oito milhões de  reais)
para  aplicação  no  Programa  de  Investimentos  em  Segurança  Pública  no
Espírito Santo.


       Art. 2º O Programa de Investimentos em  Segurança  Pública  tem  como
objetivo  a  modernização  organizacional  e  reaparelhamento  das  Polícias
Militar e Civil e ampliação da capacidade do sistema prisional do Estado  do
Espírito Santo.


       Art. 3º A operação de crédito será garantida pela União.


       Art. 4º Fica autorizado ao  Poder  Executivo  ceder  ou  vincular  em
contragarantia do valor principal e dos encargos da operação de crédito,  em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas  a  que
se referem os arts. 155,  157  e  159,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  II,  da
Constituição Federal, ou  outros  recursos  que,  com  idêntica  finalidade,
venham a substituí-los.


       Art. 5º Os recursos provenientes da operação  de  crédito  objeto  do
financiamento serão consignados como receitas no orçamento  ou  em  créditos
adicionais.









       Art. 6º O Poder Executivo fará  consignar  nos  Orçamentos  Anuais  e
Plurianuais do Estado, durante todo o prazo da operação de crédito a que  se
refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do valor principal  e
dos valores  acessórios  decorrentes  do  contrato  da  citada  operação  de
crédito.


       Art. 7º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


       Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 04  de junho de 2018.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/06/2018)

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