PROJETO DE LEI Nº 254/11
Inteligência dos arts. 196, II, b),  207, I, 215, caput,  todos da Resolução  n° 389, de 11 de dezembro de 1996, ulteriormente modificada pelas Resoluções 545, de 20.12.2006 e 550, de 19.04.2007.
  “ Regulamenta a contratação de profissionais de Comunicação pelo Poder Público.”
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE:
  Art. 1º. A Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Ceará, inclusive a Assembléia Legislativa, só poderá admitir em seus quadros, ou contratar serviços para a função de jornalista, àqueles que detenham diplomas de conclusão do Curso de Comunicação Social com habilitação em jornalismo, expedido por entidade de ensino superior, reconhecida pelo MEC.
 
         Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nada data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,  23 de setembro de 2011.
                                Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB
                JUSTIFICATIVA
      As ameaças de desregulamentação de uma profissão tão importante como a de jornalista acarretam o risco de absorção pelo mercado, inclusive aquele composto por Órgãos Públicos, de profissionais sem a formação adequada para desempenhar uma função absolutamente indispensável para a prestação de um serviço público nos moldes estabelecidos pelo art.37 da Constituição Federal, que exige, dentre outros princípios informadores da atividade estatal, a publicidade dos atos e a transparência da gestão, só possíveis em um ambiente em que a informação possa ser manejada por especialistas.
    PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,  23 de setembro de 2011.
                                Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB