

                                LEI Nº 9.501


                                  Dispõe  sobre  as   diretrizes   para   a
                                  elaboração e execução da Lei Orçamentária
                                  para o exercício  de  2011  e  dá  outras
                                  providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a  seguinte
Lei:

                                 CAPÍTULO I
                            Disposição Preliminar


Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 150, §  2º
da  Constituição  Estadual  e  na  Lei  Complementar  Federal  nº  101,   de
04.5.2000,  as  diretrizes  orçamentárias  do  Estado   para   o   exercício
financeiro de 2011, compreendendo:

I - as metas e prioridades da administração pública estadual;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado  e
suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública estadual;

V - as disposições relativas às despesas do Estado com  pessoal  e  encargos
sociais;

VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VII - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial  de
fomento;

VIII - as disposições gerais.


§ 1º Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o  Anexo  de  Riscos
Fiscais, em conformidade com o que determinam os §§ 1º, 2º e  3º  do  artigo
4º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 2º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder  Executivo
demonstrará  e  avaliará  o  cumprimento   das   metas   fiscais   de   cada
quadrimestre, em  audiência  pública  na  Comissão  de  Finanças,  Economia,
Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas   da   Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme o § 4°  do  artigo  9°  da
Lei Complementar Federal n° 101/00.





                                 CAPÍTULO II
          Das METAS E Prioridades da Administração Pública Estadual


Art. 2º As metas fiscais para o exercício de 2011 são as constantes do
Anexo I da presente Lei.


Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no  Projeto  da  Lei
Orçamentária de 2011, se verificadas, quando da sua  elaboração,  alterações
da  conjuntura  nacional  e  estadual  e  dos   parâmetros   macroeconômicos
utilizados na estimativa  das  receitas  e  despesas,  do  comportamento  da
execução dos orçamentos de 2010, além  de  modificações  na  legislação  que
venham a afetar esses parâmetros.

Art. 3º As metas e prioridades físicas  da  administração  pública  estadual
para o exercício financeiro de 2011, atendidas as  despesas  que  constituem
obrigação constitucional ou legal do Estado e as de manutenção dos órgãos  e
entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social,  são  as
constantes do Anexo III desta Lei, as quais terão  precedência  na  alocação
dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2011, não se  constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.


Parágrafo único. As metas e prioridades físicas de que trata o  caput  deste
artigo serão compatíveis com o Plano Plurianual para o  exercício  2008-2011
e  suas  alterações  e  deverão  contemplar  as   diretrizes   de   Governo,
consubstanciadas em 12 (doze) eixos estratégicos a seguir discriminados:


I - saúde;


II - educação, cultura, turismo, esporte e lazer;


III - defesa social, justiça e segurança pública;

IV - redução da pobreza e assistência social;


V - desenvolvimento econômico, trabalho e renda;


VI - interiorização do desenvolvimento, agricultura,  aquicultura,  pesca  e
silvicultura;


VII - rede de cidades e serviços;


VIII - logística e transportes;
IX - meio ambiente e desenvolvimento sustentável;


X - identidade e imagem capixaba;


XI - inserção estratégica regional; e


XII - gestão pública e qualidade das instituições.




                                CAPÍTULO III


                  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS



Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:


I - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;


II - órgão orçamentário, o maior nível da classificação  institucional,  que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

III - programa, o instrumento de organização da atuação  governamental,  que
articula um conjunto de ações que  concorrem  para  a  concretização  de  um
objetivo comum preestabelecido, mensurado  por  indicadores  instituídos  no
Plano Plurianual, visando à solução de um  problema  ou  ao  atendimento  de
determinada necessidade ou demanda da sociedade;


IV - ações, operações das quais resultam produtos (bens  ou  serviços),  que
contribuem para atender ao objetivo de um programa, incluindo-se  também  no
conceito de ação as transferências  obrigatórias  ou  voluntárias  a  outros
entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma  de  subsídios,
subvenções, auxílios, contribuições, doações, financiamentos, entre  outros,
sendo as ações, conforme suas características, assim classificadas:


a) atividade, um  instrumento  de  programação  utilizado  para  alcançar  o
objetivo de  um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se
realizam de modo  contínuo  e  permanente,  das  quais  resulta  um  produto
necessário à manutenção da ação de governo;


b)  projeto,  um  instrumento  de  programação  utilizado  para  alcançar  o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,  limitadas  no
tempo, das quais  resulta  um  produto  que  concorre  para  a  expansão  ou
aperfeiçoamento da ação de governo;


c) operação  especial,  despesas  que  não  contribuem  para  a  manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não  resulta  um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;


V - concedente, o órgão ou a entidade da  administração  pública  direta  ou
indireta responsável pela transferência de recursos  financeiros,  inclusive
os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e


VI - convenente, o órgão ou a entidade da administração  pública  direta  ou
indireta do Estado e/ou municípios e as entidades privadas, com os  quais  a
administração estadual  pactue  a  transferência  de  recursos  financeiros,
inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.


§  1º  As  categorias  de  programação,  de  que  trata  esta   Lei,   serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e  na  respectiva  Lei,
bem como nos créditos adicionais,  por  programas  e  respectivos  projetos,
atividades ou operações especiais, com indicação,  quando  for  o  caso,  do
produto, da unidade de medida e da meta física.


§ 2º O produto e a unidade de medida, a que se refere o § 1º  deste  artigo,
deverão ser os mesmos  especificados  para  cada  ação  constante  do  Plano
Plurianual 2008-2011 e suas alterações.


§ 3o Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto  ou
a operação especial, deve identificar a função e a  subfunção  às  quais  se
vincula.


Art. 5º  Os  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social  compreenderão  a
programação dos Poderes do Estado,  seus  fundos,  órgãos  e  entidades  das
administrações  direta  e  indireta,  inclusive  fundações   instituídas   e
mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista  nas
quais o Estado, direta  ou  indiretamente,  detenha  a  maioria  do  capital
social com direito a voto, integrarão o orçamento de investimento, a que  se
refere o artigo 150, § 5º,  inciso  II  da  Constituição  Estadual,  devendo
constar nos orçamentos fiscal e da seguridade social somente os recursos  do
Tesouro  transferidos  para  essas  entidades,   inclusive   a   título   de
participação acionária.


Art.  6º  Na  Lei  Orçamentária  Anual,  que  apresentará  conjuntamente   a
programação dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,  em  consonância
com  a  Portaria  nº  42,  de  14.4.1999,  do  Ministério  do  Planejamento,
Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial  nº  163,  de  04.5.2001,  e
suas alterações, e a Portaria Conjunta nº 03, de 15.10.2008,  da  Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da  Secretaria  de  Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  a  discriminação
da  despesa  será  apresentada  por  unidade  orçamentária  detalhada,   por
categoria de programação em seu menor nível, indicando-se para  cada  uma  a
categoria econômica, a esfera orçamentária, a  modalidade  de  aplicação,  o
identificador de uso, a fonte de recursos e o grupo de natureza de despesa.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o  orçamento  é
fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).


§ 2º Os grupos de natureza  de  despesa  (GND)  constituem  a  agregação  de
elementos de despesa que apresentam  as  mesmas  características  quanto  ao
objeto de gasto, observada a seguinte discriminação:


I - pessoal e encargos sociais - (GND 1);


II - juros e encargos da dívida - (GND 2);


III - outras despesas correntes - (GND 3);


IV - investimentos - (GND 4);


V  -  inversões  financeiras,  incluídas  quaisquer  despesas  referentes  à
constituição ou aumento de capital de empresas - (GND 5);


VI - amortização da dívida - (GND 6); e

VII - reserva do RPPS - (GND 7).


§ 3o A reserva  de  contingência  prevista  no  artigo  13  desta  Lei  será
classificada no GND 9.


§ 4º A modalidade de aplicação (MA) indica se os recursos serão aplicados:


I  -  diretamente,  pela  unidade  detentora  do  crédito  orçamentário  ou,
mediante descentralização  de  crédito  orçamentário,  por  outro  órgão  ou
entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; ou


II - indiretamente, mediante transferência financeira,  por  outras  esferas
de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades  privadas  sem
fins lucrativos.


§ 5º A modalidade de aplicação (MA) referida no § 4º  será  identificada  na
Lei Orçamentária pelos seguintes códigos:


I - União - (MA 20);


II - Estados e ao Distrito Federal - (MA 30);


III - Municípios - (MA 40);


IV - instituições privadas sem fins lucrativos - (MA 50);


V - instituições privadas com fins lucrativos - (MA 60);


VI - instituições multigovernamentais - (MA 70);


VII - consórcios públicos - (MA 71);


VIII - exterior - (MA 80);


IX - aplicações diretas - (MA 90);


X  -  aplicação  direta  decorrente  de  operação  entre  órgãos,  fundos  e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social  -  (MA
91);


XI - a definir - (MA 99).

§ 6º É  vedada  a  execução  orçamentária  com  a  modalidade  de  aplicação
constante do inciso XI do § 5º deste artigo.


§ 7º O identificador de uso (IU) indica se os recursos  são  do  Estado,  do
Tesouro ou de outras fontes, referentes à contrapartida  de  empréstimos  ou
outras contrapartidas, constando da Lei  Orçamentária  de  2011  e  de  seus
créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão  o  código  das
fontes de recursos:


I - recursos não destinados à contrapartida (IU 0);


II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional  para  Reconstrução
e Desenvolvimento -BIRD - (IU 1);


III  -   contrapartida   de   empréstimos   do   Banco   Interamericano   de
Desenvolvimento - BID - (IU 2);


IV - contrapartida de  empréstimos  do  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES - (IU 3);


V - outras contrapartidas - (IU 4); e


VI - contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal - (IU 5).


§ 8º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:

I - recursos do Tesouro - 1;


II - recursos de outras fontes - 2.


Art. 7º A alocação dos  créditos  orçamentários  será  feita  diretamente  à
unidade orçamentária responsável pela execução  das  ações  correspondentes,
ficando vedada a consignação de recursos a  título  de  transferências  para
unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social.


Art. 8º A execução orçamentária dos Poderes e do Ministério  Público  poderá
ser realizada através de descentralização de  créditos  orçamentários  entre
unidades gestoras no Sistema de Planejamento  e  Orçamento  para  Estados  e
Municípios - SIPLAN, através de Nota de Reprogramação -  NR,  e  no  Sistema
Integrado de Administração Financeira para Estados e  Municípios  -  SIAFEM,
através de Nota de  Movimentação  de  Crédito  -  NC,  quando  for  efetuada
movimentação   de   parte   do   orçamento,   mantidas   as   classificações
institucional,  funcional,  programática  e  econômica,  para   que   outras
unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária, sendo:


I  -  descentralização  interna  de  crédito  ou  provisão,   envolvendo   a
transferência de créditos entre unidades  gestoras  de  um  mesmo  órgão  ou
entidade; e


II  -  descentralização  externa  de  crédito  ou  destaque,  envolvendo   a
transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades  de
estruturas administrativas diferentes, de um órgão para  outro  e  dependerá
de celebração de convênio ou instrumento congênere.


§ 1º As descentralizações de créditos orçamentários  não  se  confundem  com
transferências e transposições, pois, não:

I - modificam o valor da  programação  ou  de  suas  dotações  orçamentárias
(créditos adicionais);


II - alteram a unidade orçamentária (classificação institucional)  detentora
do  crédito  orçamentário  aprovado  na  Lei  Orçamentária  ou  em  créditos
adicionais (transferência/transposição).


Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder  Executivo  encaminhará  à
Assembleia  Legislativa,  no  prazo  estabelecido  no  artigo  3º   da   Lei
Complementar nº 07, de 06.7.1990, e a respectiva lei serão compostos de:


I - texto da lei;


II  -  consolidação  dos   quadros   orçamentários   com   os   complementos
referenciados no artigo 22, III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade  social,  discriminando  a
receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;


IV - a discriminação da legislação da receita e da despesa,  referentes  aos
orçamentos fiscal e da seguridade social;


V - anexo do orçamento de investimento, discriminado por região-programa,  a
que se refere o artigo 150, § 5º, II  da  Constituição  Estadual,  na  forma
definida nesta Lei;


VI - demonstrativo regionalizado do efeito  sobre  as  receitas  e  despesas
decorrentes de isenções, anistias,  remissões,  subsídios  e  benefícios  de
natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto  no
artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.


§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, a que se refere  o
inciso II deste artigo, além do  estabelecido  no  artigo  22,  III  da  Lei
Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:


I -  da  evolução  da  receita,  segundo  as  categorias  econômicas  e  seu
desdobramento em fontes;


II - da evolução da despesa, segundo  as  categorias  econômicas,  grupo  de
despesa e seus desdobramentos por fontes;


III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,
isolada  e  conjuntamente,  por  categoria  econômica  especificando  as  do
Tesouro e de outras fontes;


IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de despesa e  origem
dos recursos;


V - da receita e despesa, dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o  Anexo  I
da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;


VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade  social,  isolada  e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III  da  Lei
Federal nº 4.320/64, e suas alterações;


VII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,  isolada  e
conjuntamente, por Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;


VIII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada  e
conjuntamente, por órgão e função;


IX  -  das  despesas  dos  orçamentos  fiscal  e   da   seguridade   social,
conjuntamente, segundo Poder e órgão, conforme vínculo com os recursos;


X  -  das  despesas  dos  orçamentos  fiscal   e   da   seguridade   social,
conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;


XI  -  das  despesas  dos  orçamentos  fiscal  e   da   seguridade   social,
conjuntamente, por função, subfunção  e  programa,  conforme  as  fontes  de
recursos;


XII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo  os
programas de governo por órgão;


XIII - dos programas de governo por órgão e respectivas ações;


XIV - do detalhamento das ações de governo por órgão e programa;


XV - do resumo das fontes de financiamento e  da  despesa  do  orçamento  de
investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa;


XVI - listagem das entidades aptas a receberem transferências  a  título  de
subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios.

Art. 10. A mensagem que encaminhar  o  Projeto  de  Lei  Orçamentária  Anual
conterá:


I - relato sucinto da  conjuntura  econômica  do  Estado  com  indicação  do
cenário macroeconômico para o ano 2011 e suas implicações sobre  a  proposta
orçamentária;


II - resumo da política econômica e social do Governo;


III - justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.


Art. 11. As emendas aos projetos de lei orçamentária ou aos projetos que  os
modifiquem somente poderão ser acatadas caso:


I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual  e  com  a  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias;


II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os  provenientes  de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:


a) dotações para pessoal e seus encargos;


b) serviço da dívida;


c) transferências tributárias constitucionais para municípios;


d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;


e) recursos vinculados;


f) recursos próprios de entidades da administração indireta,  exceto  quando
remanejados para a própria entidade;


g) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;


III - sejam relacionadas:


a) com correção de erros ou omissões; ou


b) com dispositivos do texto do projeto de lei.


Art. 12. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária demonstrativos  contendo
as seguintes informações complementares:


I - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,  de
acordo com o disposto no artigo 178 da Constituição  Estadual,  de  forma  a
caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 60 do Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda  Constitucional
nº 14, de 12.9.1996, e alterações posteriores;


II - dos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima em  ações  e
serviços  públicos  de  saúde,  em  cumprimento  ao   disposto   na   Emenda
Constitucional nº 29, de 13.9.2000;


III - do quadro de detalhamento de despesa em nível de  projeto,  atividade,
operação especial, elemento de despesa, identificador  de  uso  e  fonte  de
recursos;


IV - do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2011 e a  Lei
Orçamentária de 2010, por órgãos;


V - por grupo de despesa, dos valores autorizados e  executados  no  ano  de
2009, com seus respectivos percentuais;


VI - a  situação  da  dívida  pública  do  Estado  evidenciando,  para  cada
empréstimo e/ou financiamento,  o  respectivo  credor,  o  saldo  devedor  e
respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as  taxas  de
juros pagas e a pagar discriminadas a  cada  semestre  do  ano  da  proposta
orçamentária;


VII - a metodologia, os índices aplicados e a memória de cálculo da  receita
corrente líquida prevista na proposta orçamentária;

VIII - os recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º  do  artigo
197 da Constituição Estadual;

IX - destinará recursos para o cumprimento do disposto no  §  2º  do  artigo
200 da Constituição Estadual.

Art. 13. O valor da reserva de contingência será de, no  mínimo,  02%  (dois
por cento) da receita corrente líquida.

                                 CAPÍTULO IV
 Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado e suas
                                 Alterações


Art. 14. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2011, a aprovação  e
a execução da respectiva lei deverão evidenciar a  transparência  da  gestão
fiscal, possibilitando amplo  acesso  das  informações  pela  sociedade,  em
consonância com a Lei Complementar Federal n° 131, de 27.5.2009.


§ 1º Serão divulgados via “Internet”:


I - pelo Poder Executivo:


a) as estimativas das receitas de que  trata  o  artigo  12,  §  3º  da  Lei
Complementar Federal nº 101/00;


b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2011, inclusive em versão  simplificada,
seus anexos e as informações complementares;


c) a Lei Orçamentária de 2011 e seus anexos;


d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 e seus anexos;


e) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;


II - pela  Assembleia  Legislativa,  o  parecer  da  Comissão  de  Finanças,
Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada  de  Contas,  com  seus
anexos.


§ 2º Para assegurar a transparência e a participação da sociedade durante  o
processo  de  elaboração  da   proposta   orçamentária,   serão   promovidas
audiências públicas, nos termos da Lei nº 7.935, de 13.12.2004, e do  artigo
48 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 15.  A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para  o  exercício  de
2011, a aprovação e a execução da referida lei observarão o Anexo  de  Metas
Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais desta Lei.


Art. 16. O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes  Legislativo  e
Judiciário  e  do  Ministério  Público,  até  31.8.2010  os  estudos  e   as
estimativas das receitas para o exercício  de  2011,  inclusive  da  receita
corrente  líquida  e  as   respectivas   memórias   de   cálculo,   conforme
estabelecido no artigo 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00.


Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério  Público
encaminharão ao Poder Executivo  suas  respectivas  propostas  orçamentárias
até 10.9.2010.


Art. 17. Os projetos de Lei Orçamentária de 2011 e de  créditos  adicionais,
bem como suas propostas de modificações, nos termos do artigo 151, §  4º  da
Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.


§  1º  Os  decretos  de  abertura  de  créditos  suplementares  nos  limites
autorizados  na  Lei  Orçamentária  Anual   serão   acompanhados,   na   sua
publicação, de seu objetivo.


§ 2º Os créditos adicionais encaminhados pelo  Executivo  e  aprovados  pela
Assembleia Legislativa serão  considerados  automaticamente  abertos  com  a
sanção e publicação da respectiva lei.


§ 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um  único  tipo  de  crédito
adicional.


§ 4º As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus  créditos
adicionais poderão ser  alteradas,  através  de  decreto  do  Governador  do
Estado, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.


§ 5º O Projeto de Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária para o exercício  de
2011 deverão conter autorização para  abertura  de  créditos  suplementares,
até o limite de 20% (vinte por cento) do total da  proposta  orçamentária  e
da Lei Orçamentária.


§ 6º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, no final dos  meses
de abril,  agosto  e  dezembro,  relatório  contendo  o  total  de  créditos
suplementares e especiais abertos e reabertos durante o  exercício,  com  os
números de seus respectivos decretos de abertura e  data  de  publicação  no
Diário Oficial do Estado.


Art. 18. As alterações decorrentes de abertura  e  reabertura  dos  créditos
adicionais, nos limites fixados na Lei  Orçamentária  Anual,  integrarão  os
quadros de  detalhamento  de  despesas,  os  quais  serão  modificados,  por
intermédio de decreto do Governador.


Art. 19.  As  alterações  dos  quadros  de  detalhamento  de  despesa  serão
aprovadas através de atos administrativos  próprios  pelos  responsáveis  de
cada órgão integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário  e  do
Ministério Público e publicados no Diário Oficial, observados:


I - os limites fixados para cada grupo de  despesa  e  os  mesmos  projetos,
atividades e operações especiais; e


II  -  identificadores  de  uso  (IU)  e  modalidades  de   aplicação   (MA)
diferentes, nos  limites  fixados  na  Lei  Orçamentária  Anual,  desde  que
atendido o disposto no inciso I deste artigo.


Art. 20. A reabertura dos créditos  especiais  e  extraordinários,  conforme
disposto no artigo 152, § 2º da Constituição Estadual,  será  realizada  por
decreto do Governador.


Parágrafo único. A data limite  para  reabertura  de  créditos  especiais  e
extraordinários é até o final do 1º (primeiro) semestre de 2011.


Art. 21. Na programação da despesa serão observadas  restrições  no  sentido
de que:


I -  nenhuma  despesa  poderá  ser  fixada  sem  que  estejam  definidas  as
respectivas  fontes  de  recursos  e  legalmente  instituídas  as   unidades
executoras;


II - não poderão ser incluídas despesas a título de investimentos em  regime
de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, de  acordo
com o disposto no artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.


Art. 22. Na programação da despesa os  investimentos  em  fase  de  execução
terão prioridade sobre os novos projetos.


Art. 23. É vedada a destinação de recursos a título  de  subvenções  sociais
para entidades  privadas,  ressalvadas  aquelas  sem  fins  lucrativos,  que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura,  assistência
social, saúde e educação, observado o disposto no artigo 16 da  Lei  Federal
       nº 4.320/64, e que atendam as seguintes condições:


I - comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos seus  arquivos
e aos cadastros a que tiver acesso, em especial ao  Cadastro  Informativo  -
CADIN/ES ou do SIAFEM, demonstrando  que  não  há  quaisquer  pendências  do
convenente  junto  ao  Estado,  e  às  entidades  da  administração  pública
estadual direta ou às entidades a elas vinculadas;

II - sejam de atendimento direto  ao  público,  de  forma  gratuita,  e  que
possuam comprovante do Registro ou do Certificado de Entidades  Beneficentes
de Assistência Social,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência
Social - CNAS, salvo nas demais áreas de atuação governamental  que  deverão
apresentar registro ou certificado dos órgãos competentes.


§ 1º As  entidades  aptas  a  receberem  recursos  a  título  de  subvenções
sociais, a que se refere o caput deste  artigo,  serão  definidas  em  anexo
integrante  da  Lei  Orçamentária  de  2011   e   deverão   estar   listadas
nominalmente e por município.

§  2º  Todas  as  entidades  que  sejam  qualificadas  como  Organização  da
Sociedade Civil de Interesse Público  -  OSCIP,  com  o  termo  de  parceria
firmado com o Poder Público, de acordo  com  a  Lei  Federal  nº  9.790,  de
23.3.1999, estão aptas a  receber  subvenção  social  desde  que  atendam  à
legislação em vigor e os incisos deste artigo.


Art. 24. A transferência  de  recursos  a  entidade  privada,  a  título  de
contribuição corrente, ocorrerá se  for  autorizada  em  lei  específica  ou
destinada à entidade  sem  fins  lucrativos  nominalmente  identificada,  em
anexo, da Lei Orçamentária de 2011 ou, ainda, escolhida  para  execução,  em
parceria com a administração pública estadual,  de  programas  e  ações  que
contribuam diretamente para o  alcance  de  diretrizes,  objetivos  e  metas
previstas no plano plurianual.


Art. 25. É vedada a destinação de recursos a título de  auxílios,  previstos
no artigo 12, § 6º da Lei Federal  nº  4.320/64,  para  entidades  privadas,
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos,  desde  que  atendam  as  condições
previstas nos incisos I e II do artigo 23 desta Lei.


§ 1º As entidades aptas a receberem recursos a título de auxílios, a que  se
refere o caput deste artigo, serão definidas  em  anexo  integrante  da  Lei
Orçamentária de 2011 e deverão estar listadas nominalmente e por município.

§  2º  Todas  as  entidades  que  sejam  qualificadas  como  Organização  da
Sociedade Civil de Interesse Público  -  OSCIP,  com  o  termo  de  parceria
firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº  9.790/99  estão
aptas a receber auxílio, desde que atendam à legislação em vigor.


Art. 26. O Poder  Executivo  remeterá  à  Comissão  de  Finanças,  Economia,
Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas   da   Assembleia
Legislativa, acompanhando a mensagem  do  Projeto  de  Lei  Orçamentária  de
2011, a listagem das entidades privadas sem fins lucrativos, aptas  a  serem
beneficiadas   com   recursos   orçamentários   de    subvenções    sociais,
contribuições correntes e auxílios, com respectivos CNPJs  e  classificações
orçamentárias pertinentes (Programa de Trabalho).


Art. 27. As  transferências  voluntárias  de  recursos  do  Estado  para  os
municípios dependerão da comprovação por parte da  unidade  beneficiada  que
se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei  Complementar
Federal nº 101/00.

Art. 28. Os projetos de lei relativos a  créditos  adicionais  destinados  à
despesa com pessoal e  encargos  sociais  serão  encaminhados  à  Assembleia
Legislativa, por projeto específico e exclusivamente para  essa  finalidade,
ficando  vedada  a  transferência,  o  remanejamento  e  a  transposição  de
recursos orçamentários que estejam consignados para  gastos  com  pessoal  e
encargos sociais.

Art. 29. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e  a  execução  da  Lei
Orçamentária Anual de 2011 deverão levar em  conta  as  metas  de  resultado
primário e nominal estabelecidas no Anexo  de  Metas  Fiscais,  que  integra
esta Lei.

Art. 30. A alocação dos recursos na Lei  Orçamentária  de  2011  e  em  seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução serão feitas de forma  a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos  resultados  dos
programas de governo.


§ 1º O controle dos  custos  e  a  avaliação  dos  resultados  compreende  a
fiscalização realizada pelos órgãos de controle e pela sociedade.


§ 2º O Sistema de Controle  visa  à  avaliação  da  ação  governamental,  da
gestão dos administradores públicos e da aplicação de recursos públicos  por
entidades de Direito  Privado,  por  intermédio  da  fiscalização  contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com finalidade de:


I - avaliar o  cumprimento  das  metas  previstas  no  Plano  Plurianual,  a
execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; e


II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia  e  à
eficiência da gestão orçamentária, financeira e  patrimonial  nos  órgãos  e
entidades da administração  pública,  bem  como  da  aplicação  de  recursos
públicos por entidades de direito privado.


§ 3º Para atendimento ao disposto no caput  deverão  ser  aprimorados  pelos
órgãos executores os processos de controle de  custos  diretos  e  indiretos
das ações e desenvolvidos métodos e sistemas que viabilizem a  aferição  dos
resultados pretendidos.


§ 4º Para fins de acompanhamento e controle de  custo,  serão  utilizados  o
Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA e o Sistema  Integrado  de
Administração Financeira para Estados e Municípios -  SIAFEM;  para fins  de
cumprimento do inciso XIII do artigo 56 da Constituição  Estadual,  o  Poder
Legislativo utilizará o  SIGA  e  o  SIAFEM,  ficando  o  Poder  Legislativo
obrigado a dotar a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento,  Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas dos instrumentos necessários para o  cumprimento
do dispositivo constitucional acima citado.

§ 5º O acompanhamento dos programas financiados com  recursos  do  Orçamento
Fiscal será feito no módulo de monitoramento do  gasto  público  do  Sistema
Plano Plurianual - SISPPA e no SIAFEM; para fins de  cumprimento  do  inciso
XIII do artigo 56 da Constituição Estadual, o Poder Legislativo utilizará  o
SISPPA e o SIAFEM, ficando o Poder Legislativo obrigado a dotar  a  Comissão
de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de  Contas
dos   instrumentos   necessários   para   o   cumprimento   do   dispositivo
constitucional acima citado.

§ 6º As diretrizes e  metas  dos  projetos  prioritários  do  Governo  serão
avaliados pelo Sistema de Gerenciamento Estratégico de Projetos  do  Governo
do Espírito Santo - SIGES.

Art. 31. A Lei Orçamentária de 2011 incluirá dotações para  o  pagamento  de
precatórios conforme estabelecido pela Emenda Constitucional Federal nº  62,
de 09.12.2009.
.


                                   Seção I
        Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social


Art.  32.  O  orçamento  da  seguridade  social  compreenderá  as   dotações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência  social  e
obedecerá ao disposto nos artigos  158,  159,  164  e  167  da  Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:


I - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades  que  integram  este
orçamento;


II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;


III - do orçamento fiscal.


Parágrafo único. É vedada ao Estado a retenção de recursos  provenientes  da
União e destinados aos municípios para atender às ações nas áreas de  saúde,
previdência e assistência social.



                                  Seção II

           Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento


Art. 33. O orçamento de investimento previsto no artigo 150,  §  5º,  inciso
II  da  Constituição  Estadual  será  apresentado  por  empresa  pública   e
sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do  capital
social com direito a voto.


§  1º  A  despesa  será  discriminada  segundo  a  classificação  funcional,
expressa por categoria de programação em seu menor nível  e  por  fontes  de
financiamento.


§ 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:


I - gerados pela empresa;


II - relativos à participação acionária do Estado;


III - oriundos de operações de crédito internas;


IV - oriundos de operações de crédito externas; e


V - de outras origens.


§ 3º A programação dos investimentos à conta de  recursos  provenientes  dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive participação  acionária,
observará o valor e a destinação constante do orçamento original.


§ 4º As empresas cuja programação conste integralmente no  orçamento  fiscal
ou no orçamento da seguridade social, de acordo com o disposto no artigo  4º
desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento.


Art. 34. O orçamento de investimento será discriminado segundo:


I - a classificação funcional;


II - o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;


III - os demonstrativos:


a) dos investimentos por função, subfunção e programa;


b) dos investimentos por órgão;


c) dos investimentos por órgão e unidade;


d) dos investimentos por programa de trabalho;


e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades;


f) dos investimentos por região-programa.


Art.  35.  Não  se  aplicam  às  empresas  integrantes   do   orçamento   de
investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que  se  refere
ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.






                                 CAPÍTULO V
             Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual


Art. 36. Na Lei Orçamentária para  o  exercício  de  2011  as  despesas  com
amortização,  juros  e  encargos  da  dívida  serão  fixadas  com  base  nas
operações contratadas até a data do  encaminhamento  do  projeto  de  lei  à
Assembleia  Legislativa  e  nas   operações   previstas   no   Programa   de
Reestruturação e Ajuste Fiscal do  Estado,  no  amparo  da  Lei  Federal  nº
9.496, de 11.9.1997.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará, juntamente  com  a  Proposta
Orçamentária, quadro demonstrativo da previsão de pagamento  do  serviço  da
dívida para 2011, incluindo modalidade  de  operação,  valor  do  principal,
juros e demais encargos.

                                 CAPÍTULO VI
   Das Disposições Relativas Às Despesas do Estado com Pessoal e Encargos
                                   Sociais


Art. 37. Os Poderes Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  e  o  Ministério
Público terão como limites na elaboração  de  suas  propostas  orçamentárias
para pessoal e encargos sociais, observados  os  artigos  19  e  20  da  Lei
Complementar Federal nº 101/00, a despesa da folha de pagamento de  maio  de
2010  projetada  para  o  exercício  de  2011,  considerando  os   eventuais
acréscimos legais, inclusive alterações de planos de  carreira  e  admissões
para preenchimento de cargos; a Defensoria  Pública  terá  os  seus  limites
determinados pelo Governo do Estado, por lei complementar.


Art. 38. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 154,  §  1º,  inciso
II da Constituição Estadual, constarão do Projeto  de  Lei  Orçamentária  de
2011 ações específicas  visando  a  concessão  de  vantagem  ou  aumento  de
remuneração, a criação  de  cargos,  empregos  e  funções  ou  alteração  de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou  contratação  de  pessoal,  a
qualquer título, de todos os Poderes do  Estado  e  do  Ministério  Público,
observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei  Complementar
Federal nº 101/00.

                                CAPÍTULO VII
                   Das Alterações na Legislação Tributária


Art. 39. Na hipótese de alteração na  legislação  tributária,  posterior  ao
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2011 ao Poder  Legislativo,
e que implique em excesso de arrecadação,  nos  termos  da  Lei  Federal  nº
4.320/64, quanto à estimativa de receita constante do  referido  Projeto  de
Lei, os recursos  correspondentes  deverão  ser  incluídos  por  ocasião  da
tramitação do mesmo na Assembleia Legislativa.


Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput  deste  artigo  ocorra
posteriormente à aprovação  da  lei  pelo  Poder  Legislativo,  os  recursos
correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.


Art. 40. A concessão ou ampliação de  incentivo  ou  benefício  de  natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá  ser  aprovada
caso atenda às exigências contidas no artigo 14 da Lei Complementar  Federal
nº 101/00.
                                CAPÍTULO VIII
   Da Política de Aplicação DOS RECURSOS da Agência Financeira Oficial de
                                   Fomento


Art. 41. O Banco de Desenvolvimento do Espírito  Santo  S/A  -  BANDES,  por
meio de suas funções  de  agente  financeiro  de  investimentos  privados  e
públicos, articulador de interesses governamentais, empresariais,  setoriais
e  regionais,  e  promotor  da  competitividade  sustentável,  no  exercício
financeiro de 2011, atuará de acordo com  as  diretrizes  e  prioridades  do
Governo para promoção do desenvolvimento sustentável,  priorizando  projetos
que gerem aumento de emprego e renda, competitividade da  economia,  redução
das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos,  embasado
a  partir  das  estratégias  de  desenvolvimento  constantes  do  Plano   de
Desenvolvimento Espírito Santo 2025, conforme segue:

I - descentralização econômica e interiorização do desenvolvimento:

a) ampliar a oferta dos serviços bancários e de crédito  para  investimentos
de longo prazo, aproximando-os e disponibilizando-os aos  empreendedores  em
todos os municípios capixabas, principalmente os do interior;

b) atrair e  reter  investimentos  privados,  promovendo  o  desenvolvimento
econômico e a geração de empregos, principalmente  no  interior  do  Estado,
objetivando a redução das desigualdades;

c) fortalecer  a  dinâmica  regional  capixaba,  por  meio  do  incentivo  à
constituição e apoio ao desenvolvimento de  arranjos  produtivos  locais,  a
partir de parcerias institucionais que envolvam redes empresariais,  sociais
e tecnológicas;

d) melhorar, qualitativa e quantitativamente, a aplicação do  crédito  rural
aos agricultores familiares, incentivando a  diversificação  produtiva  e  o
aumento da produtividade no campo;

e) estimular a competitividade da cadeia produtiva do  turismo,  com  ênfase
na  revitalização  de  centros  turísticos,  melhoria  de  infraestrutura  e
consolidação de rotas turísticas;

II - agregação de valor à produção, adensamento  das  cadeias  produtivas  e
diversificação econômica:

a) promover o desenvolvimento sustentável socioeconômico do Espírito  Santo,
através de parceiros de negócios e institucionais;

b) apoiar investimentos privados que tenham como  objetivo  a  agregação  de
valor à produção, o adensamento das cadeias produtivas  e  a  diversificação
econômica;

c) incentivar a integração de micro, pequenas e médias empresas  locais  aos
grandes projetos industriais aqui localizados;

d) promover a integração e o esforço  conjunto  dos  diversos  segmentos  do
agronegócio, visando a sua expansão e consolidação,  promovendo,  inclusive,
a integração da agricultura familiar às cadeias  produtivas  do  agronegócio
de maior valor agregado;

e) participar da articulação e fomento de projetos nos setores de  petróleo,
gás,  etanol,  turismo,  agronegócio,  energia  e  de   desenvolvimento   da
logística, onde e quando couber ação do Banco;

f)  apoiar  a  pesquisa  e  o  desenvolvimento  tecnológico,   participando,
inclusive, do desenvolvimento de redes de ciência,  tecnologia  e  inovação,
integrada e sinérgica com as potencialidades regionais;

g) contribuir para o surgimento, crescimento  e  consolidação  de  empresas,
cujo principal ativo seja o capital intelectual;

h) participar de programas de fomento a empresas  de  base  tecnológica,  em
setores portadores de futuro, buscando promover parcerias  com  instituições
com objetivos similares, a fim de congregar esforços;

i) colaborar para o aumento da participação do Espírito  Santo  no  comércio
exterior brasileiro, através de financiamentos adequados e específicos  para
as micro, pequenas e médias empresas exportadoras do Estado;

j)  fortalecer  a  competitividade  estadual  e  incentivar  a  redução   da
informalidade, incrementando, com isso, a geração de impostos;

k)  financiar as áreas de saúde, agricultura, educação, infraestrutura e  os
projetos do setor público;

l)  financiar a área de educação, principalmente os programas  de  incentivo
educacional técnico aos jovens capixabas;

III - erradicação da pobreza e redução das desigualdades:

a) fortalecer o pequeno empreendedor, através de  financiamentos  adequados,
apoio técnico e parcerias específicas;

b) ampliar a atuação dos instrumentos de microcrédito, em  parceria  com  os
municípios;

c) fortalecer e ampliar a atuação dos bancos comunitários  de  microcrédito,
participando,   inclusive,   na   formulação   e   estruturação   dos   seus
instrumentos;

IV - recuperação e conservação dos recursos naturais:

a) apoiar investimentos e programas que tenham como objetivo  a  manutenção,
a conservação e a ampliação de recursos naturais;

b) incentivar a consolidação do  sistema  estadual  de  gestão  de  recursos
hídricos, por meio da  gestão  financeira  do  Fundo  Estadual  de  Recursos
Hídricos do Espírito Santo - FUNDÁGUA;

c) participar de iniciativas que contribuam para o  desenvolvimento  de  uma
política integrada de responsabilidade ambiental no Estado;

d)  empréstimo  e  financiamento  para  projetos  geológicos  e  geotécnicos
associados a programas municipais de melhoria da  gestão  territorial  e  de
identificação de área de risco;

V- desenvolvimento do capital humano:

a) incentivar a qualificação do capital humano, através  da  capacitação  de
recursos humanos,  em  nível  de  pós-graduação,  e  do  desenvolvimento  do
capital intelectual;

VI - desenvolvimento da rede de cidades:

a) incentivar a melhoria das estruturas administrativas  e  tributárias  dos
municípios   capixabas,   incentivando-os   a   adotarem   instrumentos   de
planejamento e gestão adequados;

b) estimular a gestão  pública  orientada  a  resultados,  dirigindo-se  por
práticas de maximização do retorno  dos  investimentos  realizados,  visando
aumentar a capacidade desses municípios de  produzir  benefícios  relevantes
para a sociedade;

c) apoiar  ações  que  busquem  aumentar  a  qualidade  e  a  eficiência  do
atendimento oferecido pelos municípios à  sociedade,  por  meio  da  cultura
voltada à inovação;

d) apoiar execução de  políticas  públicas  voltadas  para  a  garantia  dos
direitos das pessoas com deficiência e necessidades  especiais,  através  do
desenvolvimento de ações para melhoria de sua qualidade de vida;

VII - fortalecimento da identidade e melhoria da imagem capixaba:

a) promover o  conhecimento  do  Espírito  Santo,  disseminando  uma  imagem
positiva do Estado e enfatizando seus principais atributos socioeconômicos;

VIII - fortalecimento da integração com o Banco do Estado do Espírito  Santo
S/A  -  BANESTES,  com  vistas  à  formulação  e   execução   de   programas
prioritários de governo, atendidas as  regras  de  prudência  e  boa  gestão
bancária:

a)  considerar  como  prioritárias,  para   concessão   de   empréstimo   ou
financiamento,  as  empresas  que  desenvolvem  e  apoiam  os  projetos   de
responsabilidade social e sócio-ambiental;

b) empréstimo e financiamento nas áreas de saúde,  educação,  infraestrutura
e de projetos do setor público.

§ 1º Os encargos dos empréstimos e  financiamentos  concedidos  pelo  BANDES
não poderão ser inferiores aos respectivos  custos  de  captação,  salvo  os
previstos em lei.


§ 2º A concessão de quaisquer empréstimos  ou  financiamentos  pelo  BANDES,
inclusive  aos  municípios,  na  forma  da  lei,   e   suas   entidades   da
administração indireta, fundações, empresas e  sociedades  controladas,  sem
prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser  efetuada
se o cliente comprovar sua situação  de  regularidade  com  o  Estado,  seus
órgãos e entidades das administrações direta e  indireta,  com  o  Fundo  de
Garantia por Tempo  de  Serviço  -  FGTS  e  com  o  Instituto  Nacional  de
Seguridade Social - INSS.










                                 CAPÍTULO IX

                             Disposições Gerais


Art. 42. Para os efeitos do § 3º do artigo 16 da  Lei  Complementar  Federal
nº 101/00, entende-se como despesas  irrelevantes  aquelas  cujo  valor  não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos  I  e  II
do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993.


Art. 43. A Lei Orçamentária  de  2011  conterá  ação  específica  visando  o
pagamento de despesas decorrentes  do  Programa  Capixaba  de  Investimentos
Públicos e Empregos.
Art. 44. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária  do  ano  2011  não  ser
sancionado até  31.12.2010,  a  programação  dele  constante,  na  forma  da
proposta enviada à Assembleia Legislativa, poderá ser executada, no  máximo,
em 3 (três) meses, até que o projeto seja sancionado, até o limite  de  1/12
(um doze avos) do total de cada unidade orçamentária.


§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da  Lei  Orçamentária  a
utilização dos recursos autorizados neste artigo.


§ 2º Inclui-se no disposto no caput deste artigo as  ações  que  estavam  em
execução em 2010.


§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput  deste  artigo  as  dotações
para atender despesas com:


I - pessoal e encargos sociais;


II - benefícios assistenciais;


III - serviço da dívida;


IV - transferências constitucionais e legais a municípios;


V - atendimento ambulatorial,  emergencial  e  hospitalar  com  recursos  do
Sistema Único de Saúde - SUS.


Art. 45. Em cumprimento ao artigo 54 da Lei Complementar Federal n°  101/00,
o Poder Executivo encaminhará à Assembleia  Legislativa  e  ao  Tribunal  de
Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de  30
(trinta) dias após o final do quadrimestre.


§ 1º Os Relatórios  de  Gestão  Fiscal  serão  distribuídos  à  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas  da
Assembleia  Legislativa  imediatamente  após  terem  sido   recebidos   pela
Assembleia Legislativa.



§ 2º Para subsidiar a apreciação dos Relatórios pela Comissão  de  Finanças,
Economia,  Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada   de   Contas   da
Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à  mesma,
em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o  caput  deste
artigo, relatório contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.


Art. 46. O Poder Executivo,  por  intermédio  da  Secretaria  de  Estado  de
Economia e Planejamento, deverá atender, no prazo máximo de  10  (dez)  dias
úteis, contados da data  do  recebimento,  as  solicitações  de  informações
encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças,  Economia,  Orçamento,
Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas  da  Assembleia  Legislativa,
relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer  categoria  de
programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em  relação  aos
valores da  proposta  que  venham  a  ser  identificados  posteriormente  ao
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a  incluir  na  Lei  Orçamentária
Anual dotação de recursos com  a  finalidade  de  promover  a  regularização
fundiária de áreas urbanas.


Art.  48.  Caso  seja  necessária  a  limitação  do  empenho  das   dotações
orçamentárias e  da  movimentação  financeira,  essa  será  feita  de  forma
proporcional no  montante  dos  recursos  alocados  para  o  atendimento  de
“outras despesas correntes”, “investimento”  e  “inversões  financeiras”  de
cada Poder e do Ministério Público, excluídas  as  despesas  que  constituem
obrigações constitucionais ou legais.


Parágrafo único. Na hipótese  da  ocorrência  do  disposto  no  caput  deste
artigo o  Poder  Executivo  limitará  o  repasse  de  recursos  financeiros,
conforme estabelecido no § 3º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/00.


Art. 49. Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,  o  Ministério
Público, o Tribunal de Contas e a Corregedoria Geral de  Justiça,  no  prazo
de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual,  publicarão
no  Diário  Oficial  o  quadro  de  detalhamento  de  despesa,  por  unidade
orçamentária integrante  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
especificando, para cada projeto, atividade e operação  especial,  a  esfera
orçamentária, o identificador de uso,  a  fonte  de  recursos,  a  categoria
econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação  e  o  elemento  de
despesa.


§ 1º O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias  após  o  encerramento
de cada bimestre, relatório resumido  de  execução  orçamentária,  bem  como
relatório indicativo de realização da receita, para fins de  verificação  do
estabelecido nos artigos 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 2º Os recursos correspondentes às  dotações  orçamentárias,  compreendidos
os créditos  suplementares  e  especiais  destinados  aos  órgãos  do  Poder
Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues  até
o dia 20 (vinte) de cada mês.

§  3º  O  Poder  Executivo  disponibilizará  à  Assembleia  Legislativa   os
mecanismos eletrônicos necessários  ao  acompanhamento  e  monitoramento  da
execução orçamentária.


Art. 50. Até 30 (trinta) dias após a  publicação  dos  orçamentos,  o  Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma  de  execução
mensal de desembolso.


Art. 51. O Poder Executivo enviará à Assembleia  Legislativa  o  Projeto  de
Lei Orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de banco  de  dados,
com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.


§ 1º O banco de dados referente ao caput deste artigo  será  disponibilizado
na forma acordada entre os Poderes Legislativo e Executivo.

§ 2º A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle  de
Tomada de Contas da Assembleia Legislativa terá acesso a todos os  dados  da
proposta orçamentária.


Art. 52. Todas as tabelas referentes ao sistema de elaboração  do  orçamento
anual e aos projetos que as alterem serão enviados pelo Poder Executivo  por
meio eletrônico, juntamente com o Projeto  de  Lei  Orçamentária  Anual,  de
acordo  com  o  disposto  nesta  Lei,  e  no  prazo   regimental,   após   o
encaminhamento à sanção  do  Governador  do  autógrafo  do  Projeto  de  Lei
Orçamentária  Anual,  o  Poder  Legislativo   enviará   também,   por   meio
eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:


I - em relação a cada categoria  de  programação  e  grupo  de  natureza  de
despesa dos projetos originais,  o  total  dos  acréscimos  e  o  total  dos
decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembleia Legislativa;


II - as novas categorias de programação e, em relação a essas, as fontes  de
recursos e as denominações atribuídas.

Art. 53. Integram esta Lei os Anexos I, II e III, contendo:


I - Anexo I - Metas Fiscais;


II - Anexo II - Riscos Fiscais; e


III - Anexo III - Prioridades e Metas.


Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de Agosto de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 04/08/2010)


A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000  (LRF),  estabelece,
em  seu  artigo  4º,  §§  1º  e  2º,  que  integrará  a  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais (AMF). Em  cumprimento  a  essa
determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

        ➢ Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º);


        ➢ Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das  Metas  Fiscais  do
          Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I);

        ➢ Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas  com  as  Metas
          Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º,
          Inciso II);

        ➢ Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art  4º,  §
          2º, Inciso III);

        ➢ Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos  Recursos  Obtidos  com  a
          Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III);

        ➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e  Atuarial  do
          Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art  4º,
          § 2º, Inciso IV, alínea “a”);

        ➢  Demonstrativo  VII:  Estimativa  e  Compensação  da  Renúncia  da
          Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V);

        ➢  Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas  Obrigatórias
          de Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V).

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de  Metas
Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 462, de 05 de  agosto  de  2009,
que aprova a 2ª edição  do  Manual  de  Demonstrativos  Fiscais  aplicado  à
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:

Receita Total – Registra os valores estimados de Receita Total.

Receitas  Primárias  –  Correspondem  ao  total  da   receita   orçamentária
deduzidas as  operações  de  crédito,  as  provenientes  de  rendimentos  de
aplicações  financeiras  e  retorno  de  operações  de  crédito   (juros   e
amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos  concedidos
e as receitas de privatizações. O resultado dessa  operação  será  utilizado
para o cálculo do resultado primário.


Despesa Total – Registra os valores estimados de Despesa Total.


Despesas  Primárias  –  Correspondem  ao  total  da   despesa   orçamentária
deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna  e  externa,
com a aquisição de títulos  de  capital  integralizado  e  as  despesas  com
concessão de empréstimos com retorno garantido. O resultado  dessa  operação
será utilizado para o cálculo do resultado primário.

Resultado Primário –  Indica  se  os  níveis  de  gastos  orçamentários  são
compatíveis com sua arrecadação, ou  seja,  se  as  Receitas  Primárias  são
capazes de suportar as Despesas Primárias. É o resultado da diferença  entre
as Receitas Primárias e as Despesas Primárias.

Resultado Nominal – Representa a diferença entre o saldo  da  dívida  fiscal
líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31  de
dezembro do ano anterior.

Dívida Pública Consolidada – Corresponde ao montante total apurado:
    • das obrigações financeiras, inclusive as  decorrentes  de  emissão  de
      títulos,  assumidas  em  virtude  de  leis,  contratos,  convênios  ou
      tratados;
    • das obrigações financeiras, assumidas  em  virtude  da  realização  de
      operações de crédito para amortização em prazo superior a doze  meses,
      ou que, embora de prazo inferior a doze meses,  tenham  constado  como
      receitas no orçamento;
    • dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não
      pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Dívida  Consolidada  Líquida  (DCL)   –   Corresponde   à   dívida   pública
consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo  disponível  e  os
haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Dívida Fiscal Líquida – Corresponde ao saldo da dívida  consolidada  líquida
somado às receitas de  privatização,  deduzidos  os  passivos  reconhecidos,
decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.

Valores a Preços  Correntes  –  Identifica  os  valores  das  metas  fiscais
tomando como  base  o  cenário  macroeconômico,  de  forma  que  os  valores
apresentados  sejam  claramente  fundamentados,  para  os  três   exercícios
orçamentários anteriores ao ano de  referência  da  LDO,  para  o  exercício
financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.


Valores a Preços Constantes – Identifica os  valores  a  preços  constantes,
que  equivalem  aos  valores  correntes  abstraídos  da  variação  do  poder
aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou  deflação
aplicados no cálculo do  valor  corrente,  trazendo  os  valores  das  metas
anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da  LDO,
para os três exercícios orçamentários anteriores ao  ano  de  referência  da
LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à  LDO  e  para  os  dois
exercícios seguintes.





 ➢ Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)



Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais


Como metodologia  para  cálculo  dos  índices  e  dos  valores  correntes  e
constantes nos anos de 2011, 2012 e 2013, foram  adotados  como  indicadores
macroeconômicos para estabelecer  as  metas  anuais  na  LDO  2011  para  os
referidos exercícios, o Índice Nacional de  Preços  ao  Consumidor  Amplo  –
IPCA em 4,5% em cada ano, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional  em  5,5  %
em cada ano, o Crescimento Real estimado em 2,0 % em cada ano, e a  taxa  de
câmbio em R$ 1,84 para 2011,  R$  1,88  para  2012  e  R$  1,91  para  2013,
conforme a seguir:










































Conceitos e Critérios adotados:

|Receitas         |Receita Total         |     |
|Primárias (I) =  |Receita Patrimonial   |(–)  |
|                 |Alienação de Bens     |(–)  |
|                 |Operações de Crédito  |(–)  |
|                 |Amortização de        |(–)  |
|                 |Empréstimos           |     |

|Despesas Primárias|Despesa Total                 |     |
|(II) =            |Juros e Encargos da Dívida    |(–)  |
|                  |Amortização da Dívida e       |     |
|                  |Aquisição de títulos de       |(–)  |
|                  |capital integralizado         |(–)  |
|                  |Concessão de empréstimos com  |     |
|                  |retorno garantido             |     |

|Resultado        |Receitas        |     |
|Primário (III) = |Primárias (I)   |(–)  |
|                 |Despesas        |     |
|                 |Primárias (II)  |     |

|Resultado      |Saldo da Dívida Fiscal de    |     |
|Nominal =      |Determinado Ano              |(–)  |
|               |Saldo da Dívida Fiscal do Ano|     |
|               |Anterior                     |     |

|Dívida Consolidada       |Dívida Pública        |     |
|Líquida (DCL) =          |Consolidada           |(–)  |
|                         |Ativo Disponível      |(–)  |
|                         |Haveres Financeiros   |(–)  |
|                         |Restos a Pagar        |     |
|                         |Processados           |     |

|Dívida Fiscal Líquida =  |Dívida Consolidada |     |
|                         |Líquida            |(+)  |
|                         |Receitas de        |(–)  |
|                         |Privatizações      |     |
|                         |Passivos           |     |
|                         |Reconhecidos       |     |

|Valores a Preços     |IPCA 2011 X CRESCIMENTO REAL 2011|
|Correntes =          |IPCA 2012 X CRESCIMENTO REAL 2012|
|                     |IPCA 2013 X CRESCIMENTO REAL 2013|

|Índice para Deflação de Preços         |
|Correntes                              |

|Ano Base  |= |1,00000                                         |
|2010      |  |                                                |
|Ano 2011  |= |1 + IPCA 2011 / 100                             |
|Ano 2012  |= |((1 + (IPCA 2011 /100)) * ((1 + (IPCA 2012      |
|          |  |/100))                                          |
|Ano 2013  |= |((1 + (IPCA 2011 /100)) * ((1 + (IPCA 2012/100))|
|          |  |* ((1 + (IPCA 2013 /100))                       |

|Valores a Preços Constantes|Ano 2010 |Valor Corrente                |
|=                          |Ano 2011 |Valor Corrente / Índice para  |
|                           |Ano 2012 |Deflação                      |
|                           |Ano 2013 |Valor Corrente / Índice para  |
|                           |         |Deflação                      |
|                           |         |Valor Corrente / Índice para  |
|                           |         |Deflação                      |

 ➢  Demonstrativo  II:  Avaliação  do  Cumprimento  das  Metas  Fiscais   do
   Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)


As metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias  nº  8.969/09,
de 29 de julho  de  2008  –  LDO  2009  foram  rigorosamente  observadas  na
execução orçamentária e financeira de 2009. Isso possibilitou  a  manutenção
da estabilidade fiscal adquirida ao longo dos anos anteriores, mesmo  diante
das dificuldades advindas da crise macroeconômica mundial.

A receita apurada no exercício  de  R$  10.821  milhões,  comparada  à  meta
prevista de R$ 11.254 milhões, apresentou uma diferença a menor  de  R$  433
milhões, proveniente da queda na arrecadação do ICMS Importação.

Pelo lado da despesa, o valor empenhado no exercício de  R$  11.105  milhões
ficou acima da meta prevista de R$ 10.945 milhões. Isso, em  decorrência  do
superávit financeiro  apurado  em  exercícios  anteriores,  que  permitiu  a
abertura de créditos adicionais ao orçamento anual, no montante  de  R$  969
milhões.

Devido  à  incorporação  desses  créditos  adicionais  ao  orçamento,   cuja
aplicação  foi  basicamente  em  despesas  de  investimentos,  o   resultado
primário apurado foi negativo em R$ 413 milhões.

No entanto, quando o resultado primário é calculado considerando  a  receita
arrecadada e a despesa  realizada,  deduzida  do  valor  correspondente  aos
créditos abertos durante o ano,  o  valor  apurado  é  positivo  de  R$  555
milhões contra a meta inicialmente prevista de R$ 308 milhões.  O  superávit
primário indica a capacidade de pagamento do serviço da dívida pública,  que
no exercício de 2009 importou em R$ 383 milhões.

Esse resultado só foi possível pelo controle rigoroso da despesa  em  função
do comportamento da receita, que permitiu ao  Governo  Estadual  cumprir  em
dia com todas as obrigações geradas pela atual administração.

O Resultado Nominal, que representa o comparativo da Dívida  Fiscal  Líquida
do período ao do imediatamente anterior, cuja previsão era  de  uma  redução
de R$ 11 milhões para 2009, atingiu no final do exercício uma redução de  R$
143 milhões. Isso significa que a Dívida Fiscal Líquida do Estado passou  de
R$ 317 milhões (31/12/2008) para R$ 174 milhões em 31/12/2009.
























 ➢ Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as  Metas  Fiscais
   Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)


A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais  dos  exercícios  de
2011, 2012 e  2013,  teve  como  base  à  receita  reprogramada  de  2010  -
constante do Decreto de Programação Orçamentária e  Financeira  nº  2.456-R,
de 02 de fevereiro  de  2010,  com  atualização  de  alguns  valores,  e  os
parâmetros constantes do Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, §  1º):
IPCA de 4,5% a.a. e Crescimento Real de 2,0% a.a.

Para o cálculo da despesa  reprogramada  foram  mantidos  os  parâmetros  de
crescimentos históricos.
























Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art 4º, § 2º,  Inciso
III)















































 ➢ Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a  Alienação
   de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)







































 ➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial  do  Regime
   Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, §  2º,  Inciso
   IV, alínea “a”)










































 ➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial  do  Regime
   Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, §  2º,  Inciso
   IV, alínea “a”)
Demonstrativo VI: Avaliação da Situação  Financeira  e  Atuarial  do  Regime
Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso  IV,
alínea “a”)







































 ➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial  do  Regime
   Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, §  2º,  Inciso
   IV, alínea “a”)



















 ➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial  do  Regime
   Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, §  2º,  Inciso
   IV, alínea “a”)





















 ➢ Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial  do  Regime
   Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, §  2º,  Inciso
   IV, alínea “a”)




































 ➢ Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita  (LRF,
 ➢ Art 4º, § 2º, Inciso V)

|                                  |                                  |
|OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO|                                  |
|DE BASE DE CÁLCULO                |                                  |
|(art. 70 do Regulamento do ICMS – |                                  |
|RICMS/ES, aprovado pelo Decreto   |                                  |
|n.º 1.090-R,  de 25/10/2002)      |                                  |
|                                  |O art.70 do Regulamento do ICMS,  |
|1. No fornecimento de energia     |aprovado pelo Dec.  Nº 1.090-R, de|
|elétrica, de forma que a carga    |25/10/2002, elenca as hipóteses   |
|tributária efetiva resulte nos    |que, nas operações internas, no   |
|seguintes percentuais. (Lei n.º   |território deste Estado, ocorre a |
|5.583, de 19 de janeiro de 1998): |redução da base de cálculo do     |
|                                  |ICMS.                             |
|a) quatro por cento, no           |As concessões se dão, em caráter  |
|fornecimento de energia elétrica  |geral, com as mercadorias e       |
|consumida exclusivamente na       |prestações de serviços que        |
|produção agrícola, inclusive      |enumera. Em sua maioria, decorrem |
|irrigação; ou                     |de acordos firmados entre as      |
|                                  |diversas unidades Federadas,      |
|b) sete por cento, no fornecimento|através de Convênios ou           |
|de energia elétrica para o consumo|Protocolos, junto ao CONFAZ.      |
|mensal de até cinqüenta quilowatts|                                  |
|hora;                             |A parcela menor das concessões,   |
|                                  |também em caráter geral, mas não  |
|2. Em cinqüenta por cento do valor|decorrentes de Convênios ou       |
|da operação, nas saídas internas  |Protocolos, refletem a ação do    |
|de leite pasteurizado tipo        |Governo Estadual, em defesa de sua|
|especial, com três inteiros e dois|economia, motivando o crescimento |
|décimos por cento de gordura e de |da produção e industrialização,   |
|leite pasteurizado magro,         |bem como do comércio dos produtos |
|reconstituído ou não, com até dois|produzidos e industrializados     |
|por cento de gordura, destinados a|neste Estado, além de estabelecer |
|estabelecimentos varejistas,      |uma concorrência igualitária com  |
|atacadistas, estabelecimento      |mercadorias produzidas e          |
|industrial e suas filiais,        |industrializadas em outros Estados|
|distribuidor ou a consumidor      |e que adentram em território      |
|final. (Convênios ICM 07/77, 25/83|capixaba para comercialização.    |
|e Convênios ICMS 43/90 e 124/93)  |                                  |
|                                  |Conforme se constata, as hipóteses|
|3. Na prestação onerosa de serviço|de operações contempladas com     |
|de comunicação, na modalidade de  |redução da base de cálculo do     |
|provimento de acesso à internet,  |imposto, conferem ao ICMS o       |
|realizadas por provedor de acesso,|contorno da seletividade, em      |
|de forma que a carga tributária   |função da essencialidade das      |
|efetiva resulte no percentual de  |mercadorias e dos serviços, na    |
|cinco por cento do valor da       |forma prevista no art. 155, § 2°, |
|prestação. (Convênios ICMS 78/01 e|III, da Constituição Federal, ou  |
|120/04)                           |seja, além do objetivo meramente  |
|                                  |arrecadatório, persegue-se também |
|4. Em oitenta por cento, nas      |o atendimento ao interesse social |
|saídas de mercadorias             |ou econômico, graduando as        |
|desincorporadas do ativo          |operações mercantis com carga     |
|imobilizado, desde que ocorram,   |tributária  mais ou menos onerosa.|
|depois do uso normal a que se     |Neste sentido encontram-se os     |
|destinarem as mercadorias, após,  |produtos considerados de 1ª       |
|no mínimo, doze meses da          |necessidade, tais como, os        |
|respectiva entrada. (Convênio ICM |“produtos que compõem a cesta     |
|15/81, Convênio ICMS 50/90)       |básica”, que encontram-se com a   |
|                                  |base de cálculo reduzida, de forma|
|5. Em noventa e cinco por cento,  |que resulte em aplicação de       |
|nas saídas de aparelhos, máquinas |percentual de 7%, viabilizando que|
|e veículos usados e, em oitenta   |tais produtos cheguem à mesa do   |
|por cento, nas saídas de motores, |consumidor, com menor preço; nos  |
|móveis e vestuários usados.       |insumos, ração animal, corretivo  |
|(Convênios ICM 15/81; Convênios   |de solo e outros, destinados à    |
|ICMS 50/90 e 151/94)              |utilização na agricultura,        |
|                                  |agropecuária, avicultura e outras |
|6. Em sessenta por cento, nas     |atividades; e outras mercadorias  |
|operações interestaduais com os   |consideradas como essenciais e    |
|seguintes insumos, estendido o    |necessárias, concedidas em caráter|
|benefício à remessa com destino à |geral.                            |
|apicultura, à aqüicultura, à      |                                  |
|avicultura, à cunicultura, à      |                                  |
|ranicultura e à sericultura, e    |                                  |
|dispensada a anulação do crédito  |                                  |
|relativo à entrada, devendo o     |                                  |
|estabelecimento vendedor deduzir, |                                  |
|do preço da mercadoria, o valor   |                                  |
|correspondente ao imposto         |                                  |
|dispensado, demonstrando,         |                                  |
|expressamente, na nota fiscal, a  |                                  |
|respectiva dedução. (Convênios    |                                  |
|ICMS 100/97 e 18/05)              |                                  |
|                                  |                                  |
|a) inseticidas, fungicidas,       |                                  |
|formicidas, herbicidas,           |                                  |
|parasiticidas, germicidas,        |                                  |
|acaricidas, nematicidas,          |                                  |
|raticidas, desfolhantes,          |                                  |
|dessecantes, espalhantes,         |                                  |
|adesivos, estimuladores e         |                                  |
|inibidores de crescimento         |                                  |
|(reguladores), vacinas, soros e   |                                  |
|medicamentos, produzidos para uso |                                  |
|na agricultura e na pecuária,     |                                  |
|inclusive inoculantes, vedada a   |                                  |
|aplicação do benefício quando dada|                                  |
|ao produto destinação diversa.    |                                  |
|                                  |                                  |
|b) ácido nítrico, ácido sulfúrico,|                                  |
|ácido fosfórico, fosfato natural  |                                  |
|bruto e enxofre saídos dos        |                                  |
|estabelecimentos extratores,      |                                  |
|fabricantes ou importadores, para |                                  |
|os estabelecimentos a seguir      |                                  |
|indicados, estendendo-se o        |                                  |
|benefício às saídas em retorno,   |                                  |
|promovidas entre estes:           |                                  |
|                                  |                                  |
|I. estabelecimento onde sejam     |                                  |
|industrializados adubos simples ou|                                  |
|compostos, fertilizantes e fosfato|                                  |
|bicálcio destinados à alimentação |                                  |
|animal;                           |                                  |
|II. estabelecimento produtor      |                                  |
|agropecuário;                     |                                  |
|III. quaisquer estabelecimentos   |                                  |
|com fins exclusivos de            |                                  |
|armazenagem; ou                   |                                  |
|IV. outro estabelecimento da mesma|                                  |
|empresa daquela onde se tiver     |                                  |
|processado a industrialização.    |                                  |
|                                  |                                  |
|c) rações para animais,           |                                  |
|concentrados e suplementos,       |                                  |
|fabricados por indústria de ração |                                  |
|animal, concentrado ou suplemento,|                                  |
|devidamente registrada no         |                                  |
|Ministério da Agricultura,        |                                  |
|Pecuária e Abastecimento,         |                                  |
|observado que:                    |                                  |
|                                  |                                  |
|I. os produtos sejam registrados  |                                  |
|no órgão competente do Ministério |                                  |
|da Agricultura, Pecuária e        |                                  |
|Abastecimento e o número do       |                                  |
|registro esteja indicado no       |                                  |
|documento fiscal;                 |                                  |
|II. o produto esteja identificado |                                  |
|pelo respectivo rótulo ou         |                                  |
|etiqueta;                         |                                  |
|III. os produtos destinem-se,     |                                  |
|exclusivamente, ao uso na         |                                  |
|pecuária;                         |                                  |
|                                  |                                  |
|IV. o benefício aplica-se, ainda, |                                  |
|à ração animal, preparada em      |                                  |
|estabelecimento produtor, na      |                                  |
|transferência a estabelecimento   |                                  |
|produtor do mesmo titular ou na   |                                  |
|remessa a outro estabelecimento   |                                  |
|produtor, em relação ao qual o    |                                  |
|remetente mantenha contrato de    |                                  |
|produção integrada.               |                                  |
|                                  |                                  |
|V. entende-se por ração animal,   |                                  |
|qualquer mistura de ingredientes  |                                  |
|capaz de suprir as necessidades   |                                  |
|nutritivas para manutenção,       |                                  |
|desenvolvimento e produtividade   |                                  |
|dos animais a que se destinam; por|                                  |
|concentrado, mistura de           |                                  |
|ingredientes que, adicionada a um |                                  |
|ou mais elementos em proporção    |                                  |
|adequada e devidamente            |                                  |
|especificada pelo seu fabricante, |                                  |
|constitui uma ração animal; por   |                                  |
|suplemento, ingrediente ou mistura|                                  |
|de ingredientes capazes de suprir |                                  |
|a ração ou o concentrado, em      |                                  |
|vitaminas, aminoácidos ou         |                                  |
|minerais, permitida a inclusão de |                                  |
|aditivos.                         |                                  |
|                                  |                                  |
|d) calcário e gesso, destinados ao|                                  |
|uso exclusivo na agricultura, como|                                  |
|corretivo ou recuperador do solo. |                                  |
|                                  |                                  |
|e) semente genética, semente      |                                  |
|básica, semente certificada de    |                                  |
|primeira geração – C1, semente    |                                  |
|certificada de segunda geração –  |                                  |
|C2, semente não certificada de    |                                  |
|primeira geração – S1 – e semente |                                  |
|não certificada de segunda geração|                                  |
|– S2, destinadas à semeadura,     |                                  |
|desde que produzidas sob controle |                                  |
|de entidades certificadoras ou    |                                  |
|fiscalizadoras, bem como as       |                                  |
|importadas, atendidas as          |                                  |
|disposições da Lei n.º 10.711, de |                                  |
|05 de agosto de 2003,             |                                  |
|regulamentada pelo Decreto n.º    |                                  |
|5.153, de 23 de julho de 2004, e  |                                  |
|as exigências estabelecidas pelos |                                  |
|órgãos do Ministério da           |                                  |
|Agricultura, Pecuária e           |                                  |
|Abastecimento ou por outros órgãos|                                  |
|e entidades da administração      |                                  |
|federal ou estadual, que          |                                  |
|mantiverem convênio com aquele    |                                  |
|Ministério.                       |                                  |
|                                  |                                  |
|f) alho em pó, sorgo, sal         |                                  |
|mineralizado, farinhas de peixe,  |                                  |
|de ostra, de carne, de osso, de   |                                  |
|pena, de sangue e de víscera,     |                                  |
|calcário calcítico, caroço de     |                                  |
|algodão, farelos e tortas de      |                                  |
|algodão, de babaçu, de cacau, de  |                                  |
|amendoim, de linhaça, de mamona,  |                                  |
|de milho e de trigo, farelos de   |                                  |
|arroz, de girassol, de glúten de  |                                  |
|milho, de gérmen de milho         |                                  |
|desengordurado, de quirera de     |                                  |
|milho, de casca e de semente de   |                                  |
|uva e de polpa cítrica, glúten de |                                  |
|milho, feno, e outros resíduos    |                                  |
|industriais, destinados à         |                                  |
|alimentação animal ou ao emprego  |                                  |
|na fabricação de ração animal.    |                                  |
|                                  |                                  |
|g) esterco animal.                |                                  |
|                                  |                                  |
|h) mudas de plantas.              |                                  |
|                                  |                                  |
|i) embriões, sêmen congelado ou   |                                  |
|resfriado, exceto os de bovino,   |                                  |
|ovos férteis, aves de um dia,     |                                  |
|exceto as ornamentais, girinos e  |                                  |
|alevinos.                         |                                  |
|                                  |                                  |
|j) enzimas preparadas para        |                                  |
|decomposição de matéria orgânica  |                                  |
|animal, classificadas no código   |                                  |
|3507.90.4                         |                                  |
|da NBM/SH.                        |                                  |
|                                  |                                  |
|k) gipsita britada destinada ao   |                                  |
|uso na agropecuária ou à          |                                  |
|fabricação de sal mineralizado.   |                                  |
|                                  |                                  |
|l) casca de coco triturada para   |                                  |
|uso na agricultura.               |                                  |
|                                  |                                  |
|m) vermiculita para uso como      |                                  |
|condicionador e ativador de solo. |                                  |
|                                  |                                  |
|7. Em trinta por cento, nas saídas|                                  |
|interestaduais dos produtos a     |                                  |
|seguir relacionados, não se       |                                  |
|exigindo a anulação do crédito    |                                  |
|relativo à aquisição dos produtos |                                  |
|(Convênios ICMS 100/97 e 150/05): |                                  |
|                                  |                                  |
|a) farelos e tortas de soja e de  |                                  |
|canola, farelos de suas cascas e  |                                  |
|sojas desativadas e seus farelos, |                                  |
|quando                            |                                  |
|destinados à alimentação animal ou|                                  |
|ao emprego na fabricação de ração |                                  |
|animal;                           |                                  |
|                                  |                                  |
|b) milho e milheto, quando        |                                  |
|destinados a produtor, a          |                                  |
|cooperativa de produtores, a      |                                  |
|indústria de ração animal ou a    |                                  |
|órgão oficial de fomento e        |                                  |
|desenvolvimento agropecuário deste|                                  |
|Estado; ou                        |                                  |
|                                  |                                  |
|c) amônia, uréia, sulfato de      |                                  |
|amônio, nitrato de amônio,        |                                  |
|nitrocálcio, MAP (mono-amônio     |                                  |
|fosfato), DAP (diamônio fosfato), |                                  |
|cloreto de potássio, adubos       |                                  |
|simples e compostos, fertilizantes|                                  |
|e DL Metionina e seus análogos,   |                                  |
|produzidos para uso na agricultura|                                  |
|e na pecuária, vedada a sua       |                                  |
|aplicação quando dada ao produto  |                                  |
|destinação diversa.               |                                  |
|                                  |                                  |
|d) aveia e farelo de aveia,       |                                  |
|destinados à alimentação animal ou|                                  |
|ao emprego na fabricação de ração |                                  |
|animal.                           |                                  |
|                                  |                                  |
|8. Nas operações internas com os  |                                  |
|produtos a seguir relacionados, de|                                  |
|forma que a carga tributária      |                                  |
|efetiva resulte no percentual de  |                                  |
|sete por cento, devendo o crédito |                                  |
|relativo às aquisições destes     |                                  |
|produtos ser limitado ao          |                                  |
|percentual de sete por cento      |                                  |
|(Convênio ICMS 128/94):           |                                  |
|                                  |                                  |
|a) arroz;                         |                                  |
|                                  |                                  |
|b) feijão;                        |                                  |
|                                  |                                  |
|c) fubá de milho;                 |                                  |
|                                  |                                  |
|d) farinha de mandioca;           |                                  |
|                                  |                                  |
|e) farinha de trigo;              |                                  |
|                                  |                                  |
|f) aves;                          |                                  |
|                                  |                                  |
|g) peixes, exceto adoque,         |                                  |
|bacalhau, merluza, pirarucu e     |                                  |
|salmão;                           |                                  |
|                                  |                                  |
|h) sal de cozinha;                |                                  |
|                                  |                                  |
|i) macarrão;                      |                                  |
|                                  |                                  |
|j) açúcar;                        |                                  |
|                                  |                                  |
|k) óleo comestível de qualquer    |                                  |
|espécie, exceto azeites;          |                                  |
|                                  |                                  |
|l) café torrado ou moído;         |                                  |
|                                  |                                  |
|m) gado suíno, ovino e caprino;   |                                  |
|                                  |                                  |
|n) pão francês ou de sal, de      |                                  |
|cinqüenta e um gramas a um        |                                  |
|quilograma;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|o) salsicha, lingüiça e mortadela;|                                  |
|                                  |                                  |
|p) leite líquido, pasteurizado e  |                                  |
|esterilizado;                     |                                  |
|                                  |                                  |
|q) biscoito dos tipos maria,      |                                  |
|maisena, cream cracker e água e   |                                  |
|sal ou biscoito de polvilho;      |                                  |
|                                  |                                  |
|r) bolachas não recheadas;        |                                  |
|s) massas de trigo não cozidas,   |                                  |
|recheadas ou preparadas; ou       |                                  |
|                                  |                                  |
|t) pão de forma de todos os       |                                  |
|cereais, exceto aqueles com       |                                  |
|coberturas ou chocolate.          |                                  |
|                                  |                                  |
|9. Nas operações com os seguintes |                                  |
|produtos da indústria aeronáutica,|                                  |
|de forma que a carga tributária   |                                  |
|efetiva resulte no percentual de  |                                  |
|quatro por cento, observado o     |                                  |
|disposto no § 1.º: (Convênios ICMS|                                  |
|75/91 e 139/05)                   |                                  |
|                                  |                                  |
|a) aviões monomotores;            |                                  |
|                                  |                                  |
|b) aviões bimotores, de uso       |                                  |
|exclusivamente agrícola;          |                                  |
|                                  |                                  |
|c) aviões multimotores, com motor |                                  |
|de combustão interna;             |                                  |
|                                  |                                  |
|d) aviões turboélices;            |                                  |
|                                  |                                  |
|e) aviões turbojatos;             |                                  |
|                                  |                                  |
|f) helicópteros;                  |                                  |
|                                  |                                  |
|g) planadores ou moto planadores; |                                  |
|                                  |                                  |
|h) pára-quedas giratórios;        |                                  |
|                                  |                                  |
|i) outras aeronaves;              |                                  |
|                                  |                                  |
|j) simuladores de vôo, bem como   |                                  |
|suas partes e peças, separadas;   |                                  |
|                                  |                                  |
|k) pára-quedas e suas partes,     |                                  |
|peças e acessórios;               |                                  |
|                                  |                                  |
|l) catapultas e outros engenhos de|                                  |
|lançamentos e semelhantes, e suas |                                  |
|partes e peças, separadas;        |                                  |
|                                  |                                  |
|m) equipamentos, gabaritos,       |                                  |
|ferramental e material de uso ou  |                                  |
|consumo empregado na fabricação de|                                  |
|aeronaves e simuladores;          |                                  |
|                                  |                                  |
|n) aviões militares monomotores ou|                                  |
|multimotores de treinamento       |                                  |
|militar;                          |                                  |
|                                  |                                  |
|o) aviões militares monomotores ou|                                  |
|multimotores de combate com motor |                                  |
|turboélice ou turbojato;          |                                  |
|p) aviões militares monomotores ou|                                  |
|multimotores de sensoreamento, de |                                  |
|vigilância ou de patrulhamento, de|                                  |
|inteligência eletrônica ou de     |                                  |
|calibração de auxílios à navegação|                                  |
|aérea;                            |                                  |
|                                  |                                  |
|q) aviões militares, monomotores  |                                  |
|ou multimotores;                  |                                  |
|                                  |                                  |
|r) helicópteros militares,        |                                  |
|monomotores ou multimotores;      |                                  |
|                                  |                                  |
|s) partes, peças, acessórios, ou  |                                  |
|componentes separados, dos        |                                  |
|produtos de que tratam as alíneas |                                  |
|“a” a “i” e “o” a “s”;ou          |                                  |
|                                  |                                  |
|t) partes, peças, matérias-primas,|                                  |
|acessórios e componentes,         |                                  |
|separados, para fabricação dos    |                                  |
|produtos de que tratam as alíneas |                                  |
|“a” a “i” e “o” a “s”, na         |                                  |
|importação por empresas nacionais |                                  |
|da indústria aeronáutica.         |                                  |
|                                  |                                  |
|10. Nas operações internas com    |                                  |
|ferro e aço não planos comuns a   |                                  |
|seguir relacionados, classificados|                                  |
|nos respectivos códigos da NBM/SH,|                                  |
|de forma que a carga tributária   |                                  |
|efetiva resulte no percentual de  |                                  |
|doze por cento, não se exigindo   |                                  |
|anulação do crédito relativo à    |                                  |
|aquisição dos produtos (Convênios |                                  |
|ICMS 33/96 e 18/05):              |                                  |
|                                  |                                  |
|a) fio- máquina de ferro ou de aço|                                  |
|não ligados - 7213:               |                                  |
|                                  |                                  |
|I. dentado, com nervuras, sulcos  |                                  |
|ou relevos obtidos durante a      |                                  |
|laminagem - 7213.10.0000; ou      |                                  |
|                                  |                                  |
|II. de aço para tornear, de seção |                                  |
|circular - 7213.20.0100.          |                                  |
|                                  |                                  |
|b) barras de ferro ou de aço não  |                                  |
|ligados, simplesmente forjadas,   |                                  |
|laminadas, estiradas ou           |                                  |
|extrudadas, a quente, incluídas as|                                  |
|que tenham sido submetidas à      |                                  |
|torção após a laminagem - 7214:   |                                  |
|                                  |                                  |
|I. dentadas, com nervuras, sulcos |                                  |
|ou relevos obtidos durante a      |                                  |
|laminagem, ou torcidas após a     |                                  |
|laminagem - 7214.20:              |                                  |
|                                  |                                  |
|I.1. de menos de vinte e cinco    |                                  |
|centésimos por cento de carbono - |                                  |
|7214.20.0100; ou                  |                                  |
|I.2. de vinte e cinco centésimos  |                                  |
|por cento ou mais, mas menos de   |                                  |
|sessenta centésimos por cento de  |                                  |
|carbono - 7214.20.0200.           |                                  |
|                                  |                                  |
|II. outras, que contenham, em     |                                  |
|peso, menos de vinte e cinco      |                                  |
|centésimos por cento de carbono - |                                  |
|7214.40.                          |                                  |
|c) perfis de ferro ou de aço não  |                                  |
|ligados - 7216:                   |                                  |
|                                  |                                  |
|I. em L, simplesmente laminados,  |                                  |
|estirados ou extrudados, a quente,|                                  |
|de altura inferior a oitenta      |                                  |
|milímetros - 7216.21.0000;        |                                  |
|                                  |                                  |
|II. em U, simplesmente laminados, |                                  |
|estirados ou extrudados, a quente,|                                  |
|de altura igual ou superior a     |                                  |
|oitenta milímetros - 7216.31:     |                                  |
|                                  |                                  |
|II.1. de altura igual ou superior |                                  |
|a oitenta milímetros, mas não     |                                  |
|superior a duzentos milímetros -  |                                  |
|7216.31.0100;                     |                                  |
|II.2. de altura superior a        |                                  |
|duzentos milímetros -             |                                  |
|7216.31.0200.                     |                                  |
|                                  |                                  |
|III. em I, simplesmente laminados,|                                  |
|estirados ou extrudados, a quente,|                                  |
|de altura igual ou superior a     |                                  |
|oitenta milímetros - 7216.32.     |                                  |
|                                  |                                  |
|11. Nas operações de entrada de   |                                  |
|mercadorias estrangeiras no       |                                  |
|estabelecimento importador,       |                                  |
|realizadas com máquinas,          |                                  |
|equipamentos, aparelhos,          |                                  |
|instrumentos ou materiais, ou     |                                  |
|respectivos acessórios,           |                                  |
|sobressalentes ou ferramentas,    |                                  |
|destinados a empresa industrial   |                                  |
|para integração no seu ativo      |                                  |
|imobilizado, proporcional à       |                                  |
|redução do Imposto de Importação, |                                  |
|desde que as operações estejam    |                                  |
|amparadas por programa especial de|                                  |
|exportação (BEFIEX) aprovado até  |                                  |
|31 de dezembro de 1989,           |                                  |
|estendendo-se o benefício às      |                                  |
|aquisições no mercado interno.    |                                  |
|(Convênios ICMS 130/94 e 23/95)   |                                  |
|                                  |                                  |
|12. Nas operações com máquinas e  |                                  |
|equipamentos e produtos de        |                                  |
|informática e automação e demais  |                                  |
|produtos listados nos Anexos VII e|                                  |
|VIII, de forma que a carga        |                                  |
|tributária efetiva resulte no     |                                  |
|percentual de sete por cento,     |                                  |
|conforme consta do inciso XV,do   |                                  |
|art. 70 do RICMS.                 |                                  |
|                                  |                                  |
|13. Nas operações internas        |                                  |
|realizadas por empresa industrial |                                  |
|ou comércio atacadista com destino|                                  |
|a indústria exportadora, de forma |                                  |
|que a carga tributária efetiva    |                                  |
|resulte no percentual de sete por |                                  |
|cento.  (Lei n.º 5.406, de 1.º de |                                  |
|julho de 1997)                    |                                  |
|                                  |                                  |
|14. Na prestação de serviço de    |                                  |
|televisão por assinatura, incluído|                                  |
|o serviço de televisão a cabo, de |                                  |
|forma que a carga tributária      |                                  |
|efetiva resulte no percentual de  |                                  |
|dez por cento, observado o        |                                  |
|seguinte (Convênio ICMS 57/99)    |                                  |
|                                  |                                  |
|15. Nas prestações de transportes |                                  |
|marítimos, decorrentes de         |                                  |
|contratos de afretamento de       |                                  |
|embarcações celebrados entre      |                                  |
|empresas de apoio marítimo e a    |                                  |
|Petróleo Brasileiro S.A. –        |                                  |
|PETROBRAS –, que efetuem          |                                  |
|transportes relacionados com as   |                                  |
|plataformas marítimas, de forma   |                                  |
|que carga tributária efetiva      |                                  |
|resulte no percentual de cinco por|                                  |
|cento. (Convênios ICMS 105/97,    |                                  |
|25/99 e 42/03)                    |                                  |
|                                  |                                  |
|16. Nas saídas internas de pedra  |                                  |
|britada e de mão, de forma que a  |                                  |
|carga tributária efetiva resulte  |                                  |
|no percentual de sete por cento,  |                                  |
|devendo o crédito relativo às     |                                  |
|aquisições dos produtos ser       |                                  |
|estornado proporcionalmente à     |                                  |
|redução da base de cálculo do     |                                  |
|imposto. (Convênios ICMS 13/94,   |                                  |
|05/99 e 10/04)                    |                                  |
|                                  |                                  |
|17. Nas prestações de serviço de  |                                  |
|radio chamada, de tal forma que a |                                  |
|incidência do imposto resulte no  |                                  |
|percentual de sete inteiros e     |                                  |
|cinco décimos por cento, até 31 de|                                  |
|dezembro de 2002; e de dez por    |                                  |
|cento, a partir de 1.º de janeiro |                                  |
|de 2003.(Convênio ICMS 86/99)     |                                  |
|                                  |                                  |
|18. Nas saídas internas com       |                                  |
|produtos resultantes da           |                                  |
|industrialização da mandioca,     |                                  |
|promovidas pelo estabelecimento   |                                  |
|industrializador, de forma que a  |                                  |
|carga tributária efetiva resulte  |                                  |
|no percentual de sete por cento.  |                                  |
|(Convênios ICMS 39/93, 08/94 e    |                                  |
|69/03)                            |                                  |
|                                  |                                  |
|19. Nas operações interestaduais  |                                  |
|efetuadas por estabelecimento     |                                  |
|fabricante ou importador, com os  |                                  |
|produtos classificados nas        |                                  |
|posições 40.11 - pneumáticos novos|                                  |
|de borracha e 40.13 –             |                                  |
|câmaras-de-ar de borracha, da     |                                  |
|TIPI, em que a receita bruta      |                                  |
|decorrente da venda dessas        |                                  |
|mercadorias esteja sujeita ao     |                                  |
|pagamento das contribuições para o|                                  |
|PIS/PASEP e a COFINS, nos termos  |                                  |
|da Lei n.° 10.485, de 3 de julho  |                                  |
|de 2002, a base de cálculo do     |                                  |
|imposto fica reduzida do valor    |                                  |
|resultante da aplicação da        |                                  |
|alíquota de cinco inteiros e      |                                  |
|dezenove centésimos por cento     |                                  |
|sobre a base de cálculo de origem.|                                  |
|(Convênios ICMS 10/03 e 10/04)    |                                  |
|                                  |                                  |
|20. Nas saídas de máquinas,       |                                  |
|aparelhos e equipamentos          |                                  |
|industriais, arrolados no Convênio|                                  |
|ICMS 52/91, de forma que a carga  |                                  |
|tributária resulte no percentual  |                                  |
|efetivo de oito inteiros e oito   |                                  |
|décimos por cento, dispensado o   |                                  |
|estorno do crédito do imposto     |                                  |
|relativo à entrada de mercadoria  |                                  |
|cuja operação subseqüente esteja  |                                  |
|amparada por este benefício.      |                                  |
|(Convênios ICMS 52/91 e 10/04)    |                                  |
|                                  |                                  |
|21. Nas saídas de máquinas e      |                                  |
|implementos agrícolas, arrolados  |                                  |
|no Convênio ICMS 52/91, de forma  |                                  |
|que a carga tributária resulte    |                                  |
|efetivamente nos percentuais a    |                                  |
|seguir indicados, dispensado o    |                                  |
|estorno do crédito do imposto     |                                  |
|relativo à entrada de mercadoria  |                                  |
|cuja operação subsequente esteja  |                                  |
|amparada por este benefício:      |                                  |
|(Convênios ICMS 52/91 e 10/04)    |                                  |
|                                  |                                  |
|a) sete por cento, nas operações  |                                  |
|interestaduais; ou                |                                  |
|                                  |                                  |
|b) cinco inteiros e seis décimos  |                                  |
|por cento, nas operações          |                                  |
|interestaduais destinadas a       |                                  |
|consumidor ou usuário final não   |                                  |
|contribuinte do ICMS, e nas       |                                  |
|operações internas.               |                                  |
|                                  |                                  |
|22. Nas operações interestaduais  |                                  |
|efetuadas por estabelecimento     |                                  |
|fabricante ou importador, com as  |                                  |
|mercadorias relacionadas nos      |                                  |
|Anexos I, II ou III do Convênio   |                                  |
|ICMS 133/02, em que a receita     |                                  |
|bruta decorrente da venda dessas  |                                  |
|mercadorias esteja sujeita ao     |                                  |
|pagamento da contribuição para o  |                                  |
|PIS/PASEP e da COFINS,            |                                  |
|considerando as alíquotas de um   |                                  |
|inteiro e quarenta e sete         |                                  |
|centésimos por cento e seis       |                                  |
|inteiros e setenta e nove         |                                  |
|centésimos por cento,             |                                  |
|respectivamente, nos termos da Lei|                                  |
|n.° 10.485, de 2002, do valor     |                                  |
|resultante da aplicação dos       |                                  |
|percentuais indicados nas alíneas |                                  |
|a a c, e atendidas as condições   |                                  |
|estabelecidas nas alíneas d a g.  |                                  |
|(Convênios ICMS 133/02 e 10/04)   |                                  |
|                                  |                                  |
|23. Nas operações com as          |                                  |
|mercadorias relacionadas no Anexo |                                  |
|V, item X, 1 a 17, em dez por     |                                  |
|cento, não podendo resultar em    |                                  |
|carga tributária efetiva inferior |O Art. 107 do Regulamento de ICMS,|
|a sete por cento, ficando         |aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, |
|dispensada a anulação do crédito  |de 25/10/2002, enumera as         |
|do imposto. (Convênios ICMS 76/94 |hipóteses, forma e condições,     |
|e 147/02)                         |segundo mas quais o Estado concede|
|                                  |crédito presumido nas operações e |
|24. Nas operações internas com    |prestações que destinam           |
|produtos industrializados,        |mercadorias e serviços, tanto nas |
|derivados do leite, produzidos    |operações internas, no território |
|neste Estado, decorrentes de      |deste Estado, quanto nas remessas |
|saídas da indústria com destino a |para outras unidades Federadas.   |
|estabelecimentos varejistas,      |                                  |
|atacadistas e estabelecimentos    |As concessões se dão, em caráter  |
|industriais e suas filiais        |geral, com as mercadorias e       |
|distribuidoras ou consumidores    |prestações de serviços que        |
|finais, exceto nas operações com  |enumera. Em sua maioria, decorrem |
|leite tipo C, de forma que a carga|de acordos firmados entre as      |
|tributária efetiva resulte no     |diversas unidades Federadas,      |
|percentual de sete por cento,     |através de Convênios ou           |
|observadas as disposições contidas|Protocolos, junto ao CONFAZ.      |
|no art. 338-A.                    |                                  |
|                                  |Entre as concessões não           |
|25. Nas operações internas        |decorrentes de Convênios ou       |
|promovidas por estabelecimento    |Protocolos encontram-se aquelas   |
|comercial atacadista estabelecido |direcionadas para a indústria     |
|neste Estado, de forma que a carga|local, de forma a incentivar a    |
|tributária efetiva resulte no     |comercialização de produtos       |
|percentual de sete por cento.     |originadas e industrializadas no  |
|                                  |Espírito Santo. É o que se        |
|26. Em cem por cento, nas saídas  |constata com o leite cru e o      |
|de veículos usados, arrolados no  |industrializado, bem como, os     |
|Anexo V.                          |produtos resultantes de sua       |
|                                  |industrialização; a indústria de  |
|27. Nas operações com filmes      |confecção, vestuário e calçados. A|
|cinematográficos classificados nos|medida proporcionará incremento da|
|códigos 3702.52.00, 3702.55.10,   |receita do ICMS, na medida em que,|
|3702.93.00, 3702.94.00 e          |ao estabelecer condições para que |
|3702.95.00 da NCM, de forma que a |o produto aqui industrializado    |
|carga tributária efetiva resulte  |possa concorrer com os demais, no |
|no percentual de sete por cento.  |mercado regional e de outros      |
|                                  |Estados, o resultado será o       |
|28. Nas operações internas com os |crescimento das operações, a      |
|insumos para indústria de rochas  |ampliação da industrialização e da|
|ornamentais a seguir relacionados,|produção, além da receita         |
|classificados nos respectivos     |indireta, com a manutenção e      |
|códigos da NBM/SH, de forma que a |ampliação de mão de obra.         |
|carga tributária efetiva resulte  |                                  |
|no percentual de sete por cento,  |                                  |
|devendo o crédito relativo às     |                                  |
|aquisições dos produtos ser       |                                  |
|estornado proporcionalmente à     |                                  |
|redução da base de cálculo do     |                                  |
|imposto:                          |                                  |
|                                  |                                  |
|a) lâminas de aço e diamantadas   |                                  |
|para utilização em teares -       |                                  |
|8202.99.10;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|b) granalha de aço para teares -  |                                  |
|7205.10.00;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|c) serras e segmentos diamantados |                                  |
|para utilização em cortes em geral|                                  |
|- 6804.21.90;                     |                                  |
|                                  |                                  |
|d) utensílios diamantados para    |                                  |
|calibragem e retífica -           |                                  |
|8113.00.10;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|e) abrasivos convencionais e      |                                  |
|diamantados para desbaste e       |                                  |
|polimento - 6804.22.90; e         |                                  |
|                                  |                                  |
|f) resinas, impermeabilizantes e  |                                  |
|outros produtos similares para    |                                  |
|correção e tratamento de          |                                  |
|superfície -                      |                                  |
|3280.90.39.                       |                                  |
|                                  |                                  |
|29. De quarenta e cinco por cento,|                                  |
|nas saídas internas de bovinos    |                                  |
|precoces do estabelecimento       |                                  |
|produtor, com destino ao que irá  |                                  |
|promover o abate, vedado o        |                                  |
|aproveitamento de outros créditos |                                  |
|relacionados com a atividade de   |                                  |
|produção do novilho precoce.      |                                  |
|(Convênios ICMS 153/04 e 139 /05) |                                  |
|                                  |                                  |
|30. Nas saídas internas e         |                                  |
|interestaduais de produtos        |                                  |
|resultantes da industrialização da|                                  |
|mandioca, promovidas pelo         |                                  |
|estabelecimento industrializador, |                                  |
|de forma que a carga tributária   |                                  |
|efetiva resulte no percentual de  |                                  |
|sete por cento.(Convênios ICMS    |                                  |
|153/04 e 139/05)                  |                                  |
|                                  |                                  |
|31. Nas saídas internas de areia, |                                  |
|lavada ou não, em trinta e três   |                                  |
|inteiros e trinta e três          |                                  |
|centésimos por cento. (Convênio   |                                  |
|ICMS 41/05)                       |                                  |
|                                  |                                  |
|32. Em cem por cento nas operações|                                  |
|internas com os produtos          |                                  |
|seguintes:                        |                                  |
|a) farinha de trigo;              |                                  |
|b) macarrão;                      |                                  |
|c) pão francês ou de sal, até um  |                                  |
|quilograma;                       |                                  |
|d) biscoitos do tipo Maria,       |                                  |
|maisena, cream cracker e água e   |                                  |
|sal ou de polvilho;               |                                  |
|e) bolachas não recheadas;        |                                  |
|f) massas de trigo não cozidas,   |                                  |
|recheadas ou preparadas e,        |                                  |
|g) pão de forma de todos os       |                                  |
|cereais, exceto aqueles com       |                                  |
|cobertura de chocolate.           |                                  |
|                                  |                                  |
|33. Nas operações internas com    |                                  |
|perfumes e cosméticos             |                                  |
|classificados nas posições 3303,  |                                  |
|3304, 3305 e 3307 da NBM/SH, de   |                                  |
|forma que a carga tributária      |                                  |
|efetiva resulte no percentual de  |                                  |
|dezessete por cento, devendo o    |                                  |
|crédito relativo às aquisições    |                                  |
|destes produtos ser limitado ao   |                                  |
|percentual de sete por cento.     |                                  |
|                                  |                                  |
|34. Na importação do exterior de  |                                  |
|mercadoria ou bem sob o amparo de |                                  |
|regime especial aduaneiro de      |                                  |
|admissão temporária, quando houver|                                  |
|cobrança proporcional, pela União,|                                  |
|dos impostos federais, de forma   |                                  |
|que a carga tributária seja       |                                  |
|equivalente à cobrança realizada  |                                  |
|pela União (Convênio ICMS 58/99)  |                                  |
|                                  |                                  |
|35. Em 100% (cem por cento):      |                                  |
|(Convênio ICMS 89/05)             |                                  |
|                                  |                                  |
|a) nas saídas internas de carne e |                                  |
|demais produtos comestíveis       |                                  |
|frescos, resfriados, congelados,  |                                  |
|salgados, secos ou temperados,    |                                  |
|resultantes do abate de aves,     |                                  |
|leporídeos e de gado bovino,      |                                  |
|bufalino, caprino, ovino e suínos,|                                  |
|devendo ser estornado o crédito do|                                  |
|imposto relativo às aquisições dos|                                  |
|produtos ou dos insumos utilizados|                                  |
|para a sua fabricação; e          |                                  |
|                                  |                                  |
|b) nas saídas internas com os     |                                  |
|demais produtos industrializados  |                                  |
|resultantes do abate de aves,     |                                  |
|leporídeos e de gado bovino,      |                                  |
|bufalino, caprino, ovino e suínos,|                                  |
|desde que produzidos neste Estado,|                                  |
|devendo ser estornado o crédito do|                                  |
|imposto relativo às aquisições dos|                                  |
|produtos ou dos insumos utilizados|                                  |
|para a sua fabricação             |                                  |
|                                  |                                  |
|36. Nas saídas interestaduais de  |                                  |
|carne e demais produtos           |                                  |
|comestíveis frescos, resfriados,  |                                  |
|congelados, salgados, secos ou    |                                  |
|temperados, industrializados ou   |                                  |
|não, resultantes do abate de aves,|                                  |
|leporídeos e de gado bovino,      |                                  |
|bufalino, caprino, ovino e suínos,|                                  |
|de forma que a carga tributária   |                                  |
|seja equivalente a sete por cento |                                  |
|do valor das operações, devendo o |                                  |
|crédito do imposto relativo às    |                                  |
|aquisições dos produtos ou dos    |                                  |
|insumos utilizados para a sua     |                                  |
|fabricação ser limitado ao        |                                  |
|percentual de sete por cento.     |                                  |
|(Convênio ICMS 89/05).            |                                  |
|                                  |                                  |
|37.Nas saídas dos seguintes       |                                  |
|produtos cerâmicos, não esmaltados|                                  |
|nem vitrificados, produzidos neste|                                  |
|Estado, de forma que a carga      |                                  |
|tributária efetiva resulte no     |                                  |
|percentual de sete por cento, com |                                  |
|limitação de utilização de        |                                  |
|créditos ao percentual de sete por|                                  |
|cento:                            |                                  |
|a) tijolos cerâmicos;             |                                  |
|b) tijolos (peças ocas para tetos |                                  |
|e pavimentos) e tapa-vigas        |                                  |
|(complementos de tijolaria);      |                                  |
|c) telhas cerâmicas;              |                                  |
|d) blocos cerâmicos;              |                                  |
|e) lajotas;                       |                                  |
|f) lajes                          |                                  |
|                                  |                                  |
|38. Saídas internas de biodiesel  |                                  |
|(B-100) resultante da             |                                  |
|industrialização de grãos, sebo   |                                  |
|bovino, sementes e palma, de forma|                                  |
|que a carga tributária efetiva    |                                  |
|resulte no percentual de doze por |                                  |
|cento, sendo obrigatório o estorno|                                  |
|dos créditos proporcionalmente ao |                                  |
|benefício.                        |                                  |
|                                  |                                  |
|39. Prestações de serviços de     |                                  |
|comunicação por meio de           |                                  |
|vinculações de mensagens de       |                                  |
|publicidade e propaganda de       |                                  |
|televisão por assinatura, de forma|                                  |
|que resulte em carga tributária de|                                  |
|dez por cento a partir de         |O INVEST-ES, instituído pelo      |
|01/01/2010.                       |Decreto n.º 1.152-R/2003, tem como|
|                                  |fundamento a disposição expressa  |
|40. No desembaraço aduaneiro de   |no art. 22 da Lei n.º 7.000/2001, |
|bens ou mercadorias constantes do |com a nova redação dada pela Lei  |
|Anexo Único do Convênio ICMS      |n° 7.457, de 31/03/2003.          |
|130/07, importadas sob o amparo do|                                  |
|regime aduaneiro especial de      |O Programa prevê a aplicação de   |
|administração temporária, para    |procedimentos tributários  de     |
|aplicação nas instalações de      |forma geral e igualitária,        |
|produção de petróleo e gás        |fundamentados  em critérios       |
|natural, nos termos das normas    |previamente estabelecidos.        |
|fiscais federais específicas, de  |                                  |
|forma que resulte em carga        |Corrige possíveis distorções      |
|tributária de três por cento.     |ocorridas em concessões anteriores|
|                                  |e tem como princípios norteadores,|
|41. Nas prestações onerosas de    |a generalidade, impessoalidade,   |
|serviço de comunicação, na        |igualdade, publicidade e          |
|modalidade de monitoramento e     |eficiência.                       |
|rastreamento de veículo e carga,  |                                  |
|de forma que resulte em carga     |O INVEST-ES, em seu objetivo, tem |
|tributária efetiva de cinco por   |sido utilizado como  parâmetro    |
|cento.                            |para o reexame das diversas       |
|                                  |concessões tributárias  de forma a|
|42.  Nas saídas interestaduais    |possibilitar o resgate de parcela |
|destinadas a consumidor final,    |do ICMS aos cofres do Estado.     |
|pessoa jurídica não contribuinte  |                                  |
|do imposto, com  os produtos      |Não é considerado como fator de   |
|listados nos Anexos VIII e VIII-A,|desequilíbrio                     |
|de forma que a carga tributária   |orçamentário-financeiro, haja     |
|efetiva resulte no percentual de  |vista que traz para o Estado, uma |
|doze por cento, com crédito       |nova receita.                     |
|propor.                           |                                  |
|                                  |                                  |
|43. Nas saídas internas e         |                                  |
|interestaduais com Mercadorias    |                                  |
|adquiridas por órgãos da          |                                  |
|Administração Pública direta      |                                  |
|federal, estadual e Municipal,    |                                  |
|para aplicação nas Unidades       |                                  |
|Modulares de Saúde, conforme      |                                  |
|consta do inciso LIX do art. 70.  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO|                                  |
|PRESUMIDO DO IMPOSTO.             |                                  |
|                                  |                                  |
|(art. 107 do Regulamento do ICMS –|                                  |
|RICMS/ES, aprovado pelo Decreto   |                                  |
|n.º 1.090-R,  de 25/10/2002)      |                                  |
|                                  |Incentivo aos diversos segmentos  |
|1. Ao estabelecimento produtor,   |industriais estabelecidos no      |
|nas saídas internas, para abate,  |Estado, possibilitando a prática  |
|de bovinos precoces, equivalente a|de preço final competitivo no     |
|quarenta e cinco por cento do     |mercado regional e em outras      |
|valor do imposto, sendo vedado o  |unidades Federadas, de forma a que|
|aproveitamento de outros créditos |a indústria sediada neste Estado, |
|relacionados com novilhos e       |tenha preços competitivos no      |
|novilhas precoces. (Convênios ICMS|mercado nacional.                 |
|60/01 e 96/04)                    |                                  |
|                                  |Objetivo pretendido: crescimento  |
|2. Aos estabelecimentos           |das operações internas e          |
|prestadores de serviços de        |interestaduais, promovidas pelas  |
|transporte, exceto o aéreo,       |indústrias estabelecidas neste    |
|equivalente a vinte por cento do  |Estado, com efetivo retorno de    |
|valor do imposto, vedado o        |receita aos cofres do Estado.     |
|aproveitamento de qualquer outro  |                                  |
|crédito, assegurado ao prestador  |                                  |
|de serviço não obrigado à         |                                  |
|inscrição no cadastro de          |                                  |
|contribuintes do imposto ou à     |                                  |
|escrituração fiscal apropriar-se  |                                  |
|do crédito previsto no inciso III,|                                  |
|no próprio documento de           |                                  |
|arrecadação. (Convênios ICMS      |                                  |
|106/96 e 85/03)                   |                                  |
|                                  |                                  |
|3. Aos estabelecimentos           |                                  |
|prestadores de serviço de         |                                  |
|transporte aéreo, equivalente a   |                                  |
|oito por cento do valor do        |                                  |
|imposto. (Convênio ICMS 120/96)   |                                  |
|                                  |                                  |
|4. Ao estabelecimento que realizar|                                  |
|saída de obra de arte, recebida   |                                  |
|diretamente do autor, com isenção |                                  |
|do imposto de que trata o art.    |                                  |
|5.º, L, em 50% do imposto         |                                  |
|incidente na operação. (Convênios |                                  |
|ICMS 59/91 e 151/94)              |                                  |
|                                  |                                  |
|5. Ao estabelecimento que promover|                                  |
|operação interna tributada,       |                                  |
|antecedente à exportação, com     |                                  |
|metais e pedras preciosas e       |                                  |
|semipreciosas, classificados nas  |                                  |
|posições 7101 a 7112 da NBM/SH, de|                                  |
|forma que a carga tributária      |                                  |
|efetiva resulte no percentual de  |                                  |
|1%, vedado o aproveitamento de    |                                  |
|quaisquer outros créditos.        |                                  |
|(Convênio ICMS 108/96)            |                                  |
|                                  |                                  |
|6. Nas operações internas         |                                  |
|promovidas pelo varejista, exceto |                                  |
|na hipótese prevista no art. 328, |                                  |
|§ 2.º, com carne bovina, bufalina |                                  |
|e produtos comestíveis resultantes|                                  |
|de sua matança, em estado natural,|                                  |
|resfriados ou congelados, salgados|                                  |
|ou secos, produzidos neste Estado,|                                  |
|equivalente a cem por cento do    |                                  |
|imposto devido sobre as           |                                  |
|respectivas saídas, vedado o      |                                  |
|aproveitamento de quaisquer outros|                                  |
|créditos. (art. 36 da Lei n.º     |                                  |
|7.295, de 2002)                   |                                  |
|                                  |                                  |
|7. De quarenta e um inteiros e    |                                  |
|seiscentos e sessenta e seis      |                                  |
|milésimos por cento, às operações |                                  |
|interestaduais com produtos       |                                  |
|resultantes da industrialização da|                                  |
|mandioca, promovidas pelo         |                                  |
|estabelecimento industrializador, |                                  |
|sujeitas à alíquota de doze por   |                                  |
|cento, calculado sobre o valor do |                                  |
|imposto incidente no momento da   |                                  |
|saída, realizada neste Estado, de |                                  |
|forma que a carga tributária      |                                  |
|resulte no percentual de 7% (sete |                                  |
|por cento).(Convênios ICMS 39/93, |                                  |
|08/94 e 98/04)                    |                                  |
|                                  |                                  |
|8. Ao estabelecimento industrial, |                                  |
|equivalente a sessenta por cento  |                                  |
|do valor do imposto incidente nas |                                  |
|saídas internas de adesivo        |                                  |
|hidroxilado, cuja matéria prima   |                                  |
|seja material resultante da moagem|                                  |
|ou trituração de garrafa PET.     |                                  |
|(Convênios ICMS 08/03 e 123/04)   |                                  |
|                                  |                                  |
|9. De onze por cento, nas         |                                  |
|operações interestaduais com      |                                  |
|produtos industrializados,        |                                  |
|derivados do leite ou com leite   |                                  |
|industrializado (UHT), produzidas |                                  |
|neste Estado, observadas as       |                                  |
|disposições contidas no art.      |                                  |
|338-A.                            |                                  |
|                                  |                                  |
|10. Nas operações interestaduais  |                                  |
|com leite cru resfriado ou com    |                                  |
|leite pasteurizado:               |                                  |
|                                  |                                  |
|a) de seis por cento, de 1.º de   |                                  |
|janeiro de 2009 a 31 de dezembro  |                                  |
|de 2009; ou                       |                                  |
|                                  |                                  |
|b) de cinco por cento, de 1.º de  |                                  |
|janeiro de 2010 a 31 de dezembro  |                                  |
|de 2010.                          |                                  |
|                                  |                                  |
|11. Na aquisição de ECF por       |                                  |
|empresa enquadrada no regime de   |                                  |
|microempresa, até o limite do     |                                  |
|imposto destacado na nota fiscal  |                                  |
|de aquisição do equipamento, desde|                                  |
|que este atenda aos requisitos    |                                  |
|definidos na legislação           |                                  |
|específica, observado o seguinte: |                                  |
|                                  |                                  |
|a) o benefício aplica-se também   |                                  |
|aos seguintes acessórios, quando  |                                  |
|necessários ao funcionamento do   |                                  |
|equipamento ou que lhe acrescentem|                                  |
|controles de interesse do Fisco:  |                                  |
|                                  |                                  |
|I. Dispositivo eletrônico,        |                                  |
|devidamente homologado junto à    |                                  |
|SEFAZ, destinado a acrescentar ao |                                  |
|ECF recursos equivalentes à       |                                  |
|memória de fita-detalhe, de que   |                                  |
|trata o Convênio ICMS 85/01;      |                                  |
|                                  |                                  |
|II. computador, usuário e         |                                  |
|servidor, com respectivos teclado,|                                  |
|vídeo, placa de rede e programa de|                                  |
|sistema operacional;              |                                  |
|                                  |                                  |
|III. leitor óptico de código de   |                                  |
|barras;                           |                                  |
|                                  |                                  |
|IV. impressora de código de       |                                  |
|barras;                           |                                  |
|                                  |                                  |
|V. gaveta para dinheiro;          |                                  |
|                                  |                                  |
|VI. estabilizador de tensão;      |                                  |
|                                  |                                  |
|VII. no break;                    |                                  |
|                                  |                                  |
|VIII. balança, desde que funcione |                                  |
|acoplada ao ECF;                  |                                  |
|                                  |                                  |
|IX. programa de interligação em   |                                  |
|rede e programa aplicativo do     |                                  |
|usuário; e                        |                                  |
|                                  |                                  |
|X. leitor de cartão de crédito,   |                                  |
|desde que utilizado acoplado ao   |                                  |
|ECF.                              |                                  |
|                                  |                                  |
|b) no cálculo do montante a ser   |                                  |
|creditado, quando for o caso, o   |                                  |
|valor dos acessórios de uso comum |                                  |
|será rateado igualmente entre os  |                                  |
|equipamentos adquiridos.          |                                  |
|                                  |                                  |
|c) o benefício somente se aplica à|                                  |
|primeira aquisição.               |                                  |
|                                  |                                  |
|12. De cinco por cento, nas       |                                  |
|operações interestaduais com      |                                  |
|couro, vedada a utilização de     |                                  |
|quaisquer outros créditos.        |                                  |
|                                  |                                  |
|13. Ao estabelecimento industrial |                                  |
|moageiro, situado neste Estado,   |                                  |
|nas aquisições internas e de      |                                  |
|importação de trigo em grão,      |                                  |
|equivalente a sete por cento do   |                                  |
|valor das respectivas aquisições, |                                  |
|observando-se que a utilização do |                                  |
|crédito absorve todos os créditos |                                  |
|recebidos relativos a material    |                                  |
|secundário, insumos e prestação de|                                  |
|serviços.                         |                                  |
|                                  |                                  |
|14. Ao estabelecimento industrial,|                                  |
|equivalente a sete por cento do   |                                  |
|valor das aquisições de leite cru |                                  |
|produzido no Estado,              |                                  |
|condicionando-se o benefício a    |                                  |
|que:                              |                                  |
|                                  |                                  |
|a) a aquisição seja efetuada      |                                  |
|diretamente do produtor ou por    |                                  |
|meio de cooperativa ou usina de   |                                  |
|laticínios;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|b) o leite seja destinado à       |                                  |
|industrialização no Estado; e     |                                  |
|                                  |                                  |
|c) ao final de cada período de    |                                  |
|apuração, havendo saldo credor do |                                  |
|imposto:                          |                                  |
|                                  |                                  |
|I. em valor superior ao benefício,|                                  |
|este deverá ser integralmente     |                                  |
|estornado; ou                     |                                  |
|                                  |                                  |
|II. em valor igual ou inferior ao |                                  |
|benefício, deverá ser estornado o |                                  |
|valor correspondente ao saldo     |                                  |
|credor apurado.                   |                                  |
|                                  |                                  |
|15. Ao estabelecimento industrial,|                                  |
|nas operações interestaduais com  |                                  |
|os produtos a seguir relacionados,|                                  |
|equivalente a cinco por cento do  |                                  |
|valor da operação, devendo o      |                                  |
|crédito relativo às aquisições dos|                                  |
|insumos ser limitado ao percentual|                                  |
|de sete por cento:                |                                  |
|                                  |                                  |
|a) biscoito dos tipos maria,      |                                  |
|maisena, cream cracker e água e   |                                  |
|sal e biscoito de polvilho;       |                                  |
|                                  |                                  |
|b) bolachas não recheadas;        |                                  |
|                                  |                                  |
|c) macarrão;                      |                                  |
|                                  |                                  |
|d) massas de trigo não cozidas,   |                                  |
|recheadas ou não preparadas;      |                                  |
|                                  |                                  |
|e) pão de forma de todos os       |                                  |
|cereais, exceto aqueles com       |                                  |
|coberturas ou chocolate.          |                                  |
|                                  |                                  |
|16. Ao estabelecimento moageiro,  |                                  |
|nas operações interestaduais com  |                                  |
|farinha de trigo e mistura        |                                  |
|pré-preparada de farinha de trigo,|                                  |
|equivalente a oitenta por cento do|                                  |
|saldo devedor do período,         |                                  |
|observado que:                    |                                  |
|                                  |                                  |
|a) fica assegurada a manutenção   |                                  |
|integral dos créditos relativos à |                                  |
|aquisição dos insumos,            |                                  |
|independente de haver saldo       |                                  |
|devedor no período; e             |                                  |
|                                  |                                  |
|b) o crédito presumido só será    |                                  |
|concedido no período de apuração  |                                  |
|em que houver saldo devedor do    |                                  |
|imposto.                          |                                  |
|                                  |                                  |
|17. de noventa por cento do saldo |                                  |
|devedor do imposto, no período de |                                  |
|apuração em que houver saldo      |                                  |
|devedor, ao estabelecimento       |                                  |
|exclusivamente industrial         |                                  |
|localizado neste Estado, que opere|                                  |
|com os seguintes produtos,        |                                  |
|observado no § 7º:                |                                  |
|                                  |                                  |
|a) carne e demais produtos        |                                  |
|comestíveis frescos, resfriados,  |                                  |
|congelados, salgados, secos ou    |                                  |
|temperados, resultantes do abate  |                                  |
|de aves, leporídeos e de gado     |                                  |
|bovino, bufalino, caprino, ovino e|                                  |
|suínos; e                         |                                  |
|                                  |                                  |
|b) demais produtos                |                                  |
|industrializados resultantes do   |                                  |
|abate de aves, leporídeos e de    |                                  |
|gado bovino, bufalino, caprino,   |                                  |
|ovino e suíno.                    |                                  |
|                                  |                                  |
|18. de doze por cento nas         |                                  |
|operações interestaduais com aves |                                  |
|e suínos, vedada a utilização de  |                                  |
|quaisquer outros créditos, sendo  |                                  |
|obrigatório o estorno dos créditos|                                  |
|da entrada de insumos.            |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|PROGRAMA  DE INCENTIVO AO         |                                  |
|INVESTIMENTO  NO ESTADO DO        |                                  |
|ESPÍRITO SANTO - INVEST-ES        |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|Tem como ”objetivo social,        |                                  |
|contribuir para a expansão,       |                                  |
|modernização e diversificação  dos|                                  |
|Setores produtivos do Espírito    |                                  |
|Santo, estímulo à realização de   |                                  |
|investimentos, a renovação        |                                  |
|tecnológica  das  estruturas      |                                  |
|produtivas e   o aumento da       |                                  |
|competitividade estadual,   com   |                                  |
|ênfase na geração de emprego e    |                                  |
|renda  e na redução das           |                                  |
|desigualdades sociais e           |                                  |
|regionais”.                       |                                  |
|                                  |                                  |
|Para tal fim, o INVEST-ES,        |                                  |
|implementará ações que compreendem|                                  |
|a concessão de benefícios fiscais,|                                  |
|tais como:                        |                                  |
|                                  |                                  |
|1. diferimento do ICMS nas        |                                  |
|aquisições de bens destinados à   |                                  |
|integração do ativo permanente,   |                                  |
|adquiridos do exterior ou em      |                                  |
|operações internas dentro do      |                                  |
|Estado, e do diferencial de       |                                  |
|alíquotas, nas aquisições de      |                                  |
|outras unidades Federadas;        |                                  |
|                                  |                                  |
|2. crédito presumido nas operações|                                  |
|interestaduais até o limite de 70%|                                  |
|(setenta por cento) do valor do   |                                  |
|imposto devido mensalmente;       |                                  |
|                                  |                                  |
|3. redução de base de cálculo do  |                                  |
|ICMS, nas operações internas, até |                                  |
|o limite de 70% (setenta por      |                                  |
|cento) do seu respectivo valor;   |                                  |
|                                  |                                  |
|4. prazo de fruição: 12 (doze)    |                                  |
|anos;                             |                                  |
|                                  |                                  |
|5. concessão às indústrias        |                                  |
|metalmecânica, moveleira, têxtil, |                                  |
|vestuário e calçados entre outras.|                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|PROGRAMA DE INCENTIVOS VINCULADOS |                                  |
|À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE       |                                  |
|COMPETITIVIDADE                   |                                  |
|                                  |                                  |
|(Art.530-L-F.RICMS) - Concessão de|                                  |
|benefícios à indústria            |                                  |
|metalmecânica:                    |                                  |
|                                  |                                  |
|- redução da base de cálculo do   |                                  |
|imposto nas saídas internas de    |                                  |
|produtos relacionados nos anexos I|                                  |
|e II do convênio ICMS 52/91, de   |                                  |
|forma que a carga tributária      |                                  |
|efetiva resulte no percentual de  |                                  |
|sete por cento;                   |                                  |
|                                  |                                  |
|- crédito presumido de nove       |                                  |
|inteiros e três décimos por cento,|                                  |
|nas saídas interestaduais dos     |                                  |
|produtos mencionados nos Anexos I |                                  |
|e II do convênio ICMS 52/91;      |                                  |
|                                  |                                  |
|- redução da base de cálculo do   |                                  |
|imposto nas saídas de máquinas,   |                                  |
|aparelhos e equipamentos          |                                  |
|industriais Arrolados no Anexo I  |                                  |
|do convênio ICMS 52/91, de forma  |                                  |
|que a carga tributária efetiva    |                                  |
|resulte no percentual de cinco    |                                  |
|inteiros e catorze centésimos por |                                  |
|cento;                            |                                  |
|                                  |                                  |
|- redução da base de cálculo do   |                                  |
|imposto nas saídas de máquinas e  |                                  |
|implementos agrícolas arrolados no|                                  |
|Anexo II do Convênio ICMS 52/91,  |                                  |
|de forma que resulte em carga     |                                  |
|tributária de quatro inteiros e um|                                  |
|décimo por cento;                 |                                  |
|                                  |                                  |
|- redução da base de cálculo do   |                                  |
|imposto nas saídas realizadas por |                                  |
|estabelecimento industrial ou     |                                  |
|comercial atacadista, com destino |                                  |
|à indústria de transformação      |                                  |
|metalmecânica signatária do termo |                                  |
|de adesão ao Contrato de          |                                  |
|Competitividade, nas condições que|                                  |
|especifica.                       |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|PROGRAMA DE INCENTIVOS VINCULADOS |                                  |
|À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE       |                                  |
|COMPETITIVIDADE                   |                                  |
|                                  |                                  |
|(Art.530-L-G.RICMS)- Diferimento  |                                  |
|do imposto nas operações com      |                                  |
|máquinas e equipamentos           |                                  |
|industriais para beneficiamento de|                                  |
|rochas ornamentais, devendo o     |                                  |
|imposto ser recolhido quando      |                                  |
|ocorrer a saída do respectivo bem |                                  |
|do estabelecimento adquirente.    |                                  |
|                                  |                                  |
|(Art. 530-L-H. RICMS)- Redução da |                                  |
|base de cálculo do imposto nas    |                                  |
|saídas internas de mistura        |                                  |
|pré-preparada para bolos,         |                                  |
|promovidas por estabelecimentos   |                                  |
|industriais moageiros instalados  |                                  |
|no Estado, de forma que a carga   |                                  |
|tributária efetiva resulte no     |                                  |
|percentual de sete por cento;     |                                  |
|                                  |                                  |
|(Art. 530-L-I. RICMS)- Redução da |                                  |
|base de cálculo do imposto nas    |                                  |
|saídas internas e interestaduais, |                                  |
|promovidas por estabelecimentos de|                                  |
|aqüicultura e pesca, situados     |                                  |
|neste Estado, nas condições que   |                                  |
|especifica:                       |                                  |
|                                  |                                  |
|- operações internas com camarão, |                                  |
|rã e moluscos, em estado natural, |                                  |
|resfriados, congelados e secos,   |                                  |
|redução da base de cálculo do     |                                  |
|imposto de forma que resulte no   |                                  |
|percentual de sete por cento;     |                                  |
|                                  |                                  |
|- nas operações interestaduais com|                                  |
|produtos oriundos do abate de     |                                  |
|peixes, crustáceos, moluscos e rã,|                                  |
|em estado natural, resfriados,    |                                  |
|congelados,salgados, secos,       |                                  |
|eviscerados, filetados, postejados|                                  |
|ou defumados para conservação,    |                                  |
|desde que produzidos no Estado,   |                                  |
|redução da base de cálculo do     |                                  |
|imposto de forma que resulte em   |                                  |
|carga tributária de três inteiros |                                  |
|e seis décimos por cento.         |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|PROGRAMA DE INCENTIVOS VINCULADOS |                                  |
|À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE       |                                  |
|COMPETITIVIDADE                   |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|(Art.530-L-J.RICMS)- Redução da   |                                  |
|base de cálculo do imposto nas    |                                  |
|operações interestaduais, de forma|                                  |
|que resulte no percentual de sete |                                  |
|por cento:                        |                                  |
|                                  |                                  |
|- com café torrado e moído, saídas|                                  |
|promovidas por estabelecimentos   |                                  |
|industriais de torrefação e       |                                  |
|moagem, situados neste Estado;    |                                  |
|                                  |                                  |
|- com açúcar, saídas promovidas   |                                  |
|por estabelecimentos industriais  |                                  |
|produtores de açúcar no Estado.   |                                  |
|                                  |                                  |
|(Art.530-L-K. RICMS)- Redução da  |                                  |
|base de cálculo do imposto nas    |                                  |
|saídas de móveis produzidos sob   |                                  |
|encomenda, destinados a consumidor|                                  |
|final, de forma que a carga       |                                  |
|tributária efetiva resulte no     |                                  |
|percentual de cinco inteiros e    |                                  |
|sessenta e um centésimos por      |                                  |
|cento, nas condições que          |                                  |
|especifica.                       |                                  |
|                                  |                                  |
|(Art.530-L-L. RICMS)- Benefício   |                                  |
|concedido à indústria gráfica     |                                  |
|localizada no Estado:             |                                  |
|                                  |                                  |
|- diferimento do pagamento do     |                                  |
|imposto na aquisição de máquinas  |                                  |
|ou equipamentos relacionados no   |                                  |
|Anexo LXXVI, de fabricação        |                                  |
|nacional ou importados do         |                                  |
|exterior, sem similar produzidos  |                                  |
|no País, destinados ao ativo      |                                  |
|imobilizado, nas condições que    |                                  |
|especifica;                       |                                  |
|                                  |                                  |
|- crédito presumido de cinco por  |                                  |
|cento, nas operações              |                                  |
|interestaduais de vendas de       |                                  |
|rótulos, embalagens e bulas.      |                                  |
|                                  |                                  |
|PROGRAMA DE INCENTIVOS VINCULADOS |                                  |
|À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE       |                                  |
|COMPETITIVIDADE                   |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|(Art.530-L-M.RICMS)- Redução da   |                                  |
|base de cálculo do imposto nas    |                                  |
|saídas internas com água mineral  |                                  |
|gaseificada, aromatizada, gasosa  |                                  |
|ou não, potável e natural, desde  |                                  |
|que produzidas neste Estado, de   |                                  |
|forma que resulte em carga        |                                  |
|tributária de sete por cento.     |                                  |
|                                  |                                  |
|(Art. 530-L-N.RICMS)- Redução da  |                                  |
|base de cálculo do imposto nas    |                                  |
|saídas internas, promovidas por   |                                  |
|estabelecimentos da industria     |                                  |
|moveleira, de forma que a carga   |                                  |
|tributária efetiva resulte nos    |                                  |
|percentuais de:                   |                                  |
|                                  |                                  |
|- sete por cento quando destinadas|                                  |
|a estabelecimentos varejistas que |                                  |
|aderiram ao Simples Nacional e,   |                                  |
|                                  |                                  |
|- doze por cento, quando          |                                  |
|destinadas a estabelecimentos     |                                  |
|varejistas incluídos no regime    |                                  |
|ordinário de apuração do          |                                  |
|recolhimento do imposto.          |                                  |
|                                  |                                  |
|(Art. 530-L-O.RICMS)- Crédito     |                                  |
|presumido de cinco por cento nas  |                                  |
|operações interestaduais, com     |                                  |
|destino a contribuintes,          |                                  |
|promovidas por estabelecimento    |                                  |
|industrial moveleiro, nas         |                                  |
|condições que especifica.         |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|PROGRAMA DE INCENTIVOS VINCULADOS |                                  |
|À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE       |                                  |
|COMPETITIVIDADE                   |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|(Art.530-L-P.RICMS)- Redução da   |                                  |
|base de cálculo do imposto nas    |                                  |
|operações internas promovidas por |                                  |
|estabelecimento da indústria do   |                                  |
|vestuário, confecções ou calçados,|                                  |
|de forma que resulte nos seguintes|                                  |
|percentuais:                      |                                  |
|                                  |                                  |
|- de sete por cento, quando       |                                  |
|destinadas a estabelecimentos     |                                  |
|comerciais varejistas que tenham  |                                  |
|aderido ao simples Nacional, a    |                                  |
|distribuidores atacadistas ou a   |                                  |
|outros estabelecimentos da        |                                  |
|indústria do vestuário, confecções|                                  |
|ou calçados, desde que os produtos|                                  |
|sejam utilizados como insumos;    |                                  |
|                                  |                                  |
|- de doze por cento, quando       |                                  |
|destinadas a estabelecimentos     |                                  |
|comerciais varejistas incluídos no|                                  |
|regime ordinário de apuração e    |                                  |
|recolhimento do imposto.          |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|(Art.530-L-Q.RICMS- Crédito       |                                  |
|presumido de cinco por cento, nas |                                  |
|operações interestaduais,         |                                  |
|promovidas pela indústria do      |                                  |
|vestuário, confecções ou calçados,|                                  |
|com destino a contribuintes, nas  |                                  |
|condições que especifica.         |                                  |
|                                  |                                  |
|(Art.530-L-R.RICMS)- Benefício    |                                  |
|concedido aos estabelecimentos    |                                  |
|industriais dos segmentos da      |                                  |
|indústria de papelão e de         |                                  |
|reciclagem plástica:              |                                  |
|                                  |                                  |
|- redução da base de cálculo do   |                                  |
|imposto nas operações internas, de|                                  |
|forma que a carga tributária      |                                  |
|resulte no percentual de sete por |                                  |
|cento e,                          |                                  |
|                                  |                                  |
|- crédito presumido de cinco por  |                                  |
|cento, nas operações              |                                  |
|interestaduais, nas condições que |                                  |
|especifica.                       |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|PROGRAMA DE INCENTIVOS VINCULADOS |                                  |
|À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE       |                                  |
|COMPETITIVIDADE                   |                                  |
|                                  |                                  |
|                                  |                                  |
|(Art.530-L-R-A.RICMS)- Redução da |                                  |
|base de cálculo do imposto, nas   |                                  |
|saídas internas dos produtos      |                                  |
|aguardente de cana-de-açúcar,     |                                  |
|aguardente de melaço, vinhos de   |                                  |
|uvas frescas, incluídos os vinhos |                                  |
|enriquecidos com álcool, outras   |                                  |
|bebidas fermentadas, misturas de  |                                  |
|bebidas fermentadas e misturas de |                                  |
|bebidas fermentadas com bebidas   |                                  |
|não-alcoólicas, classificadas nos |                                  |
|códigos NCM 2204 e 2206,          |                                  |
|promovidas por estabelecimento    |                                  |
|industrial localizado neste       |                                  |
|Estado, de forma que a carga      |                                  |
|tributária efetiva resulte no     |                                  |
|percentual de sete por cento.     |                                  |
|                                  |                                  |
|(Art. 530-L-R-B.RICMS)- O         |                                  |
|estabelecimento comercial         |                                  |
|atacadista estabelecido neste     |                                  |
|Estado poderá, a cada período de  |                                  |
|apuração, estornar, do montante do|                                  |
|débito registrado em decorrência  |                                  |
|de suas saídas interestaduais,    |                                  |
|destinadas à comercialização ou   |                                  |
|industrialização, o percentual    |                                  |
|equivalente a trinta  e três por  |                                  |
|cento, de forma que, após a       |                                  |
|utilização dos créditos           |                                  |
|correspondentes e apurados no     |                                  |
|período, a carga tributária       |                                  |
|resulte no percentual de um por   |                                  |
|cento, desde que atendidas as     |                                  |
|condições que especifica.         |                                  |
|                                  |                                  |
|(Art. 530-L-R-C.RICMS)- Redução da|                                  |
|base de cálculo do imposto nas    |                                  |
|saídas internas dos produtos      |                                  |
|argamassas e concreto, não        |                                  |
|refratários, classificados no     |                                  |
|código NCM 3824.50.00, promovidas |                                  |
|por estabelecimento industrial    |                                  |
|localizado neste Estado, de forma |                                  |
|que a carga tributária efetiva    |                                  |
|resulte no percentual de sete por |                                  |
|cento, nas condições que          |                                  |
|especifica.                       |                                  |
|                                  |                                  |





 ➢ Demonstrativo VIII: Margem  de  Expansão  das  Despesas  Obrigatórias  de
   Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)


A estimativa da margem de expansão  das  despesas  obrigatórias  de  caráter
continuado é uma exigência introduzida pela Lei de  Responsabilidade  Fiscal
       nº 101/2000 – LRF, assegurando que  não  haverá  criação  de  despesa
classificada como obrigatória de caráter continuado, sem a devida  fonte  de
financiamento responsável por sua cobertura.

Para elaboração dos cálculos de projeção de Aumento  Permanente  da  Receita
para o triênio 2011/2013, foram aplicados à receita  reprogramada  de  2010,
estabelecida no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira  nº  2.456-
R, de 02 de fevereiro de 2010, os parâmetros constantes do Demonstrativo  I:
Metas  Anuais,  do  Anexo  I  –  Metas  Fiscais  (Art.  4º,  §  1º,  da  Lei
Complementar nº 101/2000) da LDO 2011.

A Redução Permanente da Despesa refere-se ao decréscimo  de  R$  66  milhões
das despesas com pessoal – reestruturação/requalificação de pessoal –  e  de
   R$ 41 milhões das despesas de custeio,  em  razão  de  redução  provocada
pela eficácia do programa de governo “Mais com Menos”.

As novas  Despesas  de  Caráter  Continuado  são  geradas  pelo  crescimento
vegetativo dos  gastos  com  pessoal,  no  valor  de  R$  130  milhões,  que
corresponde à estruturação de carreiras  e  reposição  da  inflação,  e  com
custeio, no valor de   R$  50  milhões,  referente  a  futuras  despesas  de
caráter continuado criadas em função de novos investimentos.




























Os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que  venham
a impactar, negativamente  as  contas  públicas,  onde  serão  avaliados  os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas  públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Os Passivos Contingentes correspondem  aos  riscos  fiscais  decorrentes  de
compromissos firmados pelo Governo em  função  de  lei  ou  contrato  e  que
dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros  –  que  podem  ou  não
ocorrer – para gerar compromissos de pagamento.

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: Riscos  Orçamentários  e
Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida.

Na categoria dos riscos orçamentários que  dizem  respeito  à  possibilidade
das receitas e despesas previstas não  se  confirmarem,  são  pelo  lado  da
receita,  decorrentes  da  frustração  de  parte  da  arrecadação,  motivado
principalmente  em  função  de  desvios  entre  os  parâmetros  estimados  e
efetivos, como por exemplo, o  nível  de  atividade  econômica,  a  taxa  de
inflação e a taxa de câmbio.

Assim como a receita, pelo lado da despesa as realizações  podem  apresentar
diferenças decorrentes de desvios entre os parâmetros estimados e  efetivos,
podendo afetar  principalmente  as  despesas  com  dívida  pública,  dado  a
variação da taxa de câmbio. Outra despesa importante é o gasto  com  pessoal
e encargos, que basicamente  são  determinados  por  decisões  associadas  a
planos de carreira e aumentos salariais. A possibilidade do Poder  Executivo
realizar concurso público visando suprir as  necessidades  da  administração
para melhoria dos serviços prestados não deverá afetar as contas, já que  às
despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.

Os  Riscos  Decorrentes  da  Gestão  da  Dívida   referem-se   a   possíveis
ocorrências externas à administração  que,  quando  efetivadas  resultam  um
aumento da dívida pública no ano de referência, principalmente a  partir  de
dois tipos de eventos.  O primeiro decorre de fatos como a variação da  taxa
de  juros  e  de  câmbio,  e  o  outro  são  os  passivos  contingentes  que
representam  dívidas  que  dependem  de  fatores  imprevisíveis  tais   como
resultados de julgamentos de processos judiciais.

No Estado, à dívida de passivos contingentes, encontra-se relacionada à:

        ➢ Pendência do processo de liquidação da Companhia de  Melhoramentos
          e  Desenvolvimento  Urbano   –   COMDUSA   e   da   Companhia   de
          Desenvolvimento de Projetos Especiais – CODESPE, estimada em R$  2
          milhões e R$ 50 milhões, respectivamente. Neste  caso,  o  recurso
          resultante do ativo imobilizado das Empresas  em  liquidação,  bem
          como, o valor a ser destinado à Reserva de  Contingência  cobrirão
          as necessidades dessa categoria de riscos fiscais, caso venha a se
          confirmar;


        ➢ Débitos Previdenciários do  Estado  junto  à  Receita  Federal  no
          valor de R$  29  milhões  que  poderão  ser  cobertos  pelo  valor
          destinado à Reserva de Contingência.
























|000|ÁGUA EM QUANTIDADE E COM QUALIDADE NO ESPÍRITO SANTO              |
|1  |                                                                  |
|   |PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE, O AUMENTO DA DISPONIBILIDADE    |
|   |HÍDRICA E O USO RACIONAL DAS ÁGUAS POR MEIO DA INTEGRAÇÃO COM     |
|   |POLÍTICAS TRANSVERSAIS.                                           |
|   |                                                                  |
|000|AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO          |
|2  |                                                                  |
|   |VIABILIZAR INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO NOS MUNICÍPIOS E           |
|   |LOCALIDADES NÃO ATENDIDOS PELA CESAN.                             |
|   |                                                                  |
|000|AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL                     |
|4  |                                                                  |
|   |INVESTIR NA INFRA-ESTRUTURA PRISIONAL, RECUPERANDO INSTALAÇÕES E  |
|   |AMPLIANDO A CAPACIDADE DE VAGAS E EM NOVAS TECNOLOGIAS PARA       |
|   |INFORMATIZAÇÃO, SEGURANÇA E TRANSPORTE.                           |
|   |                                                                  |
|000|APOIO A CIDADANIA E PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA               |
|6  |                                                                  |
|   |REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS, IMPLANTAR NÚCLEOS DE REFERÊNCIA,   |
|   |CONSTRUIR E/OU IMPLANTAR POSTOS AVANÇADOS DE IDENTIFICAÇÃO E      |
|   |CONSTRUIR E/OU IMPLEMENTAR CASA ABRIGO ESTADUAL.                  |
|   |                                                                  |
|000|ARQUIVO ITINERANTE                                                |
|8  |                                                                  |
|   |ORIENTAR A GESTÃO DE DOCUMENTOS NAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DOS      |
|   |GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAL, APOIAR A CRIAÇÃO DE ARQUIVOS       |
|   |PÚBLICOS MUNICIPAIS E PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO POR MEIO DA  |
|   |BASE DE DADOS DO PROJETO IMIGRANTES DO ESPÍRITO SANTO.            |
|   |                                                                  |
|000|ASSISTÊNCIA À SAÚDE                                               |
|9  |                                                                  |
|   |OFERTAR SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALAR, DE ESPECIALIDADES, DE|
|   |URGÊNCIA/EMERGÊNCIA AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E      |
|   |POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS, COM ATENDIMENTO DE QUALIDADE, DE ACORDO |
|   |COM AS NORMAS ASSISTENCIAIS VIGENTES.                             |
|   |                                                                  |
|001|ASSISTÊNCIA SOCIAL BÁSICA                                         |
|0  |                                                                  |
|   |PREVENIR SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E PESSOAL, REFORÇANDO OS        |
|   |VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS.                               |
|   |                                                                  |
|001|ASSISTÊNCIA SOCIAL ESPECIAL                                       |
|1  |                                                                  |
|   |FOMENTAR O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS E FAMÍLIAS EM     |
|   |SITUAÇÃO DE RISCO INSTALADO NA PERSPECTIVA DO CONVÍVIO FAMILIAR E |
|   |COMUNITÁRIO.                                                      |
|   |                                                                  |
|001|ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL A AGRICULTORES, PESCADORES E |
|2  |POPULAÇÕES TRADICIONAIS                                           |
|   |PROMOVER A DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS E TECNOLOGIAS PARA CAPACITAÇÃO|
|   |DE TÉCNICOS E DE ATORES DOS SISTEMAS PRODUTIVOS AGRÍCOLA,         |
|   |PECUÁRIA, PESCA E AGROINDÚSTRIA ARTESANAL, ATIVIDADE FLORESTAL,   |
|   |DIFUNDIR AS ESPÉCIES POTENCIAIS, A PRODUÇÃO DE BIOENERGIA PARA A  |
|   |DIVERSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES, EMPREGO E RENDA E IMPLEMENTAR A     |
|   |TRANSIÇÃO DO SISTEMA ATUAL PARA O SISTEMA AGROECOLÓGICO DE        |
|   |PRODUÇÃO AGRÍCOLA.                                                |
|   |                                                                  |
|001|ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE                                |
|3  |                                                                  |
|   |GARANTIR O ACESSO EQUITATIVO E UNIVERSAL DA POPULAÇÃO AOS CUIDADOS|
|   |EM SAÚDE DE FORMA HIERÁRQUICA E REGIONALIZADA COM A CONTRATAÇÃO DE|
|   |SERVIÇOS COMPLEMENTARES AMBULATORIAIS E HOSPITALARES, CONFORME    |
|   |NORMAS OPERACIONAIS DO SUS E APRIMORAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA,   |
|   |EMERGÊNCIA E REGULAÇÃO ASSISTENCIAL, PROMOVENDO A SUFICIÊNCIA EM  |
|   |SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.                            |
|   |                                                                  |

|001|ATENÇÃO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI                      |
|4  |                                                                  |
|   |FORTALECER A CULTURA DO ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO            |
|   |ADOLESCENTE, ROMPENDO COM O MODELO CORRECIONAL REPRESSIVO.        |
|   |                                                                  |
|001|ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL                       |
|5  |                                                                  |
|   |ATENDER AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MUNICIPALIZAR O|
|   |ATENDIMENTO À CRIANÇA VITIMIZADA.                                 |
|   |                                                                  |
|001|ATRAÇÃO E RETENÇÃO DE INVESTIMENTOS                               |
|6  |                                                                  |
|   |DIVULGAR AS QUALIFICAÇÕES E ATIVIDADES DO ESPÍRITO SANTO          |
|   |INCENTIVANDO A VINDA E A MANUTENÇÃO DE INVESTIMENTOS PRIVADOS NAS |
|   |ATIVIDADES INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS E TURÍSTICAS, OBJETIVANDO     |
|   |AUMENTO DO PIB CAPIXABA.                                          |
|   |                                                                  |
|001|AVANÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL ACESSÍVEL E CÉLERE   |
|7  |                                                                  |
|   |PRESTAR CADA VEZ MAIS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MODO ÚTIL E A    |
|   |TEMPO, ATRAVÉS DA SIMPLICIDADE DOS PROCESSOS PRODUTIVOS E DO      |
|   |DESAPEGO A BUROCRACIAS E DESPERDÍCIOS, BUSCANDO, SEMPRE QUE       |
|   |POSSÍVEL, A CONCILIAÇÃO OU A TRANSAÇÃO.                           |
|   |                                                                  |
|001|ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL                                           |
|8  |                                                                  |
|   |DAR APOIO ADMINISTRATIVO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA     |
|   |ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, GARANTINDO ESTRUTURA E ADEQUAÇÃO ÀS AÇÕES|
|   |DE MANUTENÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS UNIDADES PRISIONAIS.           |
|   |                                                                  |
|001|ATUAÇÃO LEGISLATIVA                                               |
|9  |                                                                  |
|   |REPRESENTAR A SOCIEDADE,  LEGISLAR, APURAR FATOS DETERMINADOS,    |
|   |EXERCER A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO E DESEMPENHAR  |
|   |AS DEMAIS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS LEGAIS E REGIMENTAIS DO   |
|   |ÓRGÃO E DOS SEUS MEMBROS.                                         |
|   |                                                                  |
|005|BOLSA UNIVERSITÁRIA - NOSSA BOLSA                                 |
|1  |                                                                  |
|   |AMPLIAR O ACESSO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA AO ENSINO DE NÍVEL     |
|   |SUPERIOR OFERECIDO POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS.                     |
|   |                                                                  |
|006|COMERCIALIZAÇÃO E MERCADOS                                        |
|0  |                                                                  |
|   |MELHORAR AS ESTRUTURAS E A EFICIÊNCIA DO PROCESSO DE              |
|   |COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS CAPIXABAS, ATRAVÉS DA      |
|   |CLASSIFICAÇÃO, EMBALAGEM E CERTIFICAÇÃO, ALÉM DA INFORMAÇÃO DE    |
|   |MERCADO E GESTÃO EFICIENTE DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.             |
|   |                                                                  |
|006|COMPETE – ES                                                      |
|1  |                                                                  |
|   |INCREMENTAR A ECONOMIA DO ESTADO ATRAVÉS DA QUALIFICAÇÃO DE SEUS  |
|   |AGENTES PROPORCIONANDO UM AUMENTO DO PIB ESTADUAL.                |
|   |                                                                  |
|006|CONSCIÊNCIA TRIBUTÁRIA                                            |
|3  |                                                                  |
|   |CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO QUANTO A IMPORTÂNCIA DA RECEITA PÚBLICA.|
|   |                                                                  |
|006|CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL                           |
|4  |                                                                  |
|   |APOIAR AÇÕES ESTRATÉGICAS, PLANOS, PROGRAMAS E EMPREENDIMENTOS NA |
|   |ÁREA DE MEIO AMBIENTE, QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO      |
|   |SUSTENTÁVEL DO ESTADO.                                            |

|006|CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA URBANA                 |
|6  |                                                                  |
|   |PROMOVER A ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E INCREMENTO DA REDE RODOVIÁRIA|
|   |URBANA.                                                           |
|   |                                                                  |
|006|CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL E DE VIAS             |
|7  |COMPLEMENTARES                                                    |
|   |PROMOVER A ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E POSSIBILITAR O INCREMENTO DO |
|   |SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL E DE VIAS COMPLEMENTARES.             |
|   |                                                                  |
|006|CONSUMIDOR CIDADÃO                                                |
|8  |                                                                  |
|   |PROPORCIONAR AOS CIDADÃOS O CONHECIMENTO DOS DIREITOS BÁSICOS DO  |
|   |CONSUMIDOR, DE FORMA A GARANTIR A HARMONIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE    |
|   |CONSUMO ENTRE CONSUMIDORES, FORNECEDORES E PRESTADORES DE         |
|   |SERVIÇOS, ASSEGURANDO À SOCIEDADE INFORMAÇÕES BÁSICAS E           |
|   |NECESSÁRIAS À UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.                      |
|   |                                                                  |
|007|CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO RODOVIÁRIO                        |
|0  |                                                                  |
|   |GARANTIR QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DAS   |
|   |RODOVIAS ESTADUAIS, TANTO NO SISTEMA DE TRÂNSITO QUANTO NO SISTEMA|
|   |DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.                      |
|   |                                                                  |
|007|CORREDOR ECOLÓGICO DA MATA ATLÂNTICA                              |
|1  |                                                                  |
|   |CONTRIBUIR PARA A EFETIVA CONSERVAÇÃO DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA DO |
|   |ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO PILOTO DO     |
|   |CONCEITO DE CORREDORES ECOLÓGICOS.                                |
|   |                                                                  |
|007|CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO|
|2  |- C,T&I                                                           |
|   |CONSOLIDAR O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - |
|   |C,T&I DE FORMA A POSSIBILITAR UM INCREMENTO NAS ATIVIDADES        |
|   |CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO NOS DIVERSOS SEGMENTOS DA |
|   |SOCIEDADE CAPIXABA E AMPLIAR O ESCOPO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO |
|   |ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NAS ÁREAS          |
|   |PRIORITÁRIAS DEFINIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO.                    |
|   |                                                                  |
|009|DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS                              |
|0  |                                                                  |
|   |RESSARCIR A COLETIVIDADE DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO  |
|   |CONSUMIDOR, A BENS DE DIREITO DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO,       |
|   |TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.   |
|   |                                                                  |
|009|DEFESA SANITÁRIA, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO ANIMAL                  |
|1  |                                                                  |
|   |GARANTIR A QUALIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS NO  |
|   |ESPÍRITO SANTO.                                                   |
|   |                                                                  |
|009|DEFESA SANITÁRIA, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO VEGETAL                 |
|2  |                                                                  |
|   |GARANTIR A QUALIDADE DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL PRODUZIDOS NO |
|   |ESPÍRITO SANTO.                                                   |
|   |                                                                  |
|009|DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS PARA          |
|3  |MUNICÍPIOS PÓLOS                                                  |
|   |IMPLANTAR OS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS,         |
|   |SALVAMENTO E COORDENAÇÃO DE DEFESA CIVIL NOS MUNICÍPIOS PÓLOS DO  |
|   |ESTADO QUE AINDA NÃO POSSUEM OS SERVIÇOS DE BOMBEIROS.            |
|   |                                                                  |
|009|DESENVOLVIMENTO DA AGROECOLOGIA                                   |
|4  |                                                                  |
|   |PROMOVER E DESENVOLVER A AGRICULTURA EM BASES ECOLÓGICAS COMO     |
|   |ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO,  |
|   |PROPORCIONANDO AOS AGRICULTORES INSTRUMENTOS EFETIVOS PARA        |
|   |IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS AGROECOLÓGICOS DE PRODUÇÃO E MANEJO,      |
|   |VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS POR PRODUTOS MAIS SAUDÁVEIS E         |
|   |ECOLOGICAMENTE CORRETOS, EXIGÊNCIAS DO MERCADO E DOS CONSUMIDORES,|
|   |E FORTALECER AS UNIDADES DE PRODUÇÃO FAMILIAR, FACILITAR AOS      |
|   |AGRICULTORES, O ACESSO À CERTIFICAÇÃO DE SUAS PROPRIEDADES.       |
|   |                                                                  |
|009|DESENVOLVIMENTO DA CAFEICULTURA NO ESPÍRITO SANTO – CAFÉ COM      |
|5  |QUALIDADE                                                         |
|   |APOIAR AS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DOS AGENTES DO ARRANJO  |
|   |PRODUTIVO DO CAFÉ, COM ÊNFASE NA ORGANIZAÇÃO DOS PRODUTORES,      |
|   |ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DA CAPACITAÇÃO GERENCIAL E TECNOLÓGICA, NA|
|   |DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO E NA AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE |
|   |CERTIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DEGUSTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ,|
|   |BUSCANDO REDUZIR O DIFERENCIAL DE PRODUTIVIDADE DA CULTURA ENTRE  |
|   |AS REGIÕES MAIS DINÂMICAS E AQUELAS DE BAIXO DESEMPENHO.          |
|   |                                                                  |
|009|DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA                                   |
|6  |                                                                  |
|   |PROMOVER UM INCREMENTO NA ÁREA CULTIVADA COM FRUTEIRAS ATRAVÉS DE |
|   |MODELO TECNOLÓGICO AVANÇADO E INOVADOR, GARANTINDO                |
|   |SUSTENTABILIDADE DA PRODUÇÃO E MELHORIA DA PRODUTIVIDADE E NA     |
|   |QUALIDADE DAS FRUTAS PRODUTIVAS.                                  |
|   |                                                                  |
|009|DESENVOLVIMENTO DA LOGÍSTICA E DO COMÉRCIO EXTERIOR               |
|7  |                                                                  |
|   |INCREMENTAR AS ATIVIDADES DE LOGÍSTICA E COMÉRCIO EXTERIOR,       |
|   |APRIMORANDO AS QUALIFICAÇÕES EXISTENTES,DESENVOLVENDO NOVAS       |
|   |OPERACIONALIDADES E CONSEQÜENTEMENTE INCREMENTANDO O PIB ESTADUAL.|
|   |                                                                  |
|009|DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA BOVINA                                |
|8  |                                                                  |
|   |DESENVOLVER AÇÕES DE FORMA SUSTENTÁVEL OBJETIVANDO A MELHORIA DA  |
|   |PRODUTIVIDADE, DA QUALIDADE E DA COMPETITIVIDADE DA PECUÁRIA      |
|   |BOVINA, ATRAVÉS DA ADOÇÃO DE NOVAS ESTRATÉGIAS DE ORGANIZAÇÃO     |
|   |BUSCANDO MELHORAR A QUANTIDADE E A QUALIDADE DOS PRODUTOS         |
|   |OFERTADOS.                                                        |
|   |                                                                  |
|009|DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AQÜICULTURA                            |
|9  |                                                                  |
|   |CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DE PESCA,         |
|   |MARICULTURA E AQÜICULTURA NO ESPÍRITO SANTO.                      |
|   |                                                                  |
|010|DESENVOLVIMENTO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS                    |
|0  |                                                                  |
|   |DESENVOLVER AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS VISANDO À CONSECUÇÃO DE |
|   |PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E DE PROVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS    |
|   |DEMANDADOS PELA SOCIEDADE.                                        |
|   |                                                                  |
|010|DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES METROLÓGICAS                        |
|1  |                                                                  |
|   |ASSEGURAR A DEFESA/PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CAPIXABA NO QUE CONCERNE|
|   |AS ATIVIDADES DELEGADAS PELO INMETRO E APOIAR O GOVERNO NA        |
|   |POLITICA ECONÔMICA E FINANCEIRA.                                  |
|   |                                                                  |
|010|DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS DO ESTADO DO ES           |
|2  |                                                                  |
|   |ADENSAR E OTIMIZAR AS CADEIAS PRODUTIVAS DO ESTADO DO ESPÍRITO    |
|   |SANTO.                                                            |
|   |                                                                  |
|010|DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ESTADUAL                                |
|3  |                                                                  |
|   |FORTALECER A ECONOMIA ESTADUAL.                                   |
|   |                                                                  |
|010|DESENVOLVIMENTO REGIONAL                                          |
|4  |                                                                  |
|   |FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS MICRORREGIÕES DO ESTADO|
|   |ESPÍRITO SANTO.                                                   |
|   |                                                                  |
|010|DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO                                  |
|5  |                                                                  |
|   |INTEGRAR AS AÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, VISANDO A REDUÇÃO DAS   |
|   |DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS, A INCLUSÃO SOCIAL E A PROMOÇÃO |
|   |DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL E CONTRIBUIR PARA A          |
|   |CONSTRUÇÃO DE UM ESTADO SOCIALMENTE JUSTO, COM IGUALDADE E        |
|   |OPORTUNIDADE PARA TODOS.                                          |
|   |                                                                  |
|   |                                                                  |
|   |                                                                  |
|010|DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO COM INCLUSÃO SOCIAL                     |
|6  |                                                                  |
|   |PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL GERANDO TRABALHO COM AUTO GESTÃO,      |
|   |EMPREGO E RENDA.                                                  |
|   |                                                                  |
|010|DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR               |
|7  |                                                                  |
|   |FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR, APOIANDO AS INICIATIVAS DE     |
|   |DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE|
|   |DE VIDA E ADOTANDO OS PRINCÍPIOS DA AGROECOLOGIA.                 |
|   |                                                                  |
|010|DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SILVICULTURA                       |
|8  |                                                                  |
|   |AMPLIAR A OFERTA DA MATÉRIA PRIMA FLORESTAL E REDUZIR A PRESSÃO   |
|   |SOBRE OS REMANESCENTES FLORESTAIS NATIVOS.                        |
|   |                                                                  |
|010|DIREITO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA                      |
|9  |                                                                  |
|   |GARANTIR AOS JOVENS E ADULTOS O ACESSO À ESCOLARIZAÇÃO, DA        |
|   |ALFABETIZAÇÃO AO ENSINO MÉDIO, COMO FORMA DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA|
|   |E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO.                                   |
|   |                                                                  |
|011|DIREITOS HUMANOS, DIREITO DE TODOS                                |
|0  |                                                                  |
|   |IMPLANTAR UM NOVO SISTEMA DE ATENDIMETNO DE QUALIDADE, ONDE O     |
|   |PÚBLICO ASSISTIDO TENHA SEUS DIREITOS ASSEGURADOS, ENCONTRANDO    |
|   |ATRAVÉS DO AGENTE DO ESTADO MOTIVAÇÃO PARA EXERCER SUA CIDADANIA. |
|   |                                                                  |
|011|DIVERSIFICAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA                                |
|1  |                                                                  |
|   |DESENVOLVER ESTUDOS OBJETIVANDO A IDENTIFICAÇÃO DE NOVAS          |
|   |OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS.                     |
|   |                                                                  |
|015|EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS                        |
|0  |                                                                  |
|   |PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL E NÃO FORMAL, CONTÍNUA E     |
|   |PERMANENTE, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE FORMA QUE AS PESSOAS  |
|   |ADQUIRAM CONHECIMENTOS PARA FORMAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE VALORES,    |
|   |HABILIDADES, EXPERIÊNCIAS E ATITUDES PARA AGIR INDIVIDUAL E       |
|   |COLETIVAMENTE, VOLTADO PARA A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.       |
|   |                                                                  |
|015|EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE                                      |
|1  |                                                                  |
|   |AMPLIAR O ACESSO E PROMOVER A MELHORIA DA APRENDIZAGEM DA EDUCAÇÃO|
|   |BÁSICA, ELEVANDO A MÉDIA DE PROFICIÊNCIA, PRINCIPLAMENTE NAS      |
|   |DISCIPLINAS PORTUGUÊS E MATEMÁTICA.                               |
|   |                                                                  |
|015|EDUCAÇÃO MUSICAL                                                  |
|2  |                                                                  |
|   |FORMAR PROFISSIONAIS DA MÚSICA PARA UMA ATUAÇÃO EFETIVA NA        |
|   |SOCIEDADE.                                                        |
|   |                                                                  |
|015|EDUCAÇÃO PROFISSIONAL                                             |
|3  |                                                                  |
|   |AMPLIAR A OFERTA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL GARANTINDO A            |
|   |DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO A CURSOS TÉCNICOS DE QUALIDADE, VOLTADOS |
|   |PARA O DESENVOLVIMENTO DAS VOCAÇÕES ECONÔMICAS DO ESTADO DO       |
|   |ESPÍRITO SANTO.                                                   |
|   |                                                                  |
|015|EDUCAÇÃO, SEGURANÇA E MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA NO TRÂNSITO   |
|4  |                                                                  |
|   |CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS DE TRÂNSITO,     |
|   |VISANDO A MOBILIDADE URBANA E A EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO, |
|   |A FIM DE REDUZIR OS ÍNDICES DE ACIDENTES NO TRÂNSITO.             |
|   |                                                                  |

|015|ELETRIFICAÇÃO RURAL - LUZ NO CAMPO                                |
|5  |                                                                  |
|   |ELETRIFICAR AS PROPRIEDADES RURAIS COM ENERGIA ELÉTRICA DE        |
|   |QUALIDADE.                                                        |
|   |                                                                  |
|015|ESTRADAS RURAIS – CAMINHOS DO CAMPO                               |
|6  |                                                                  |
|   |GARANTIR A TRAFEGABILIDADE DAS ESTRADAS RURAIS DURANTE TODO O ANO,|
|   |EM ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E/OU AGROTURISMO.   |
|   |                                                                  |
|015|EXECUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MERCANTIS     |
|7  |                                                                  |
|   |DOTAR A JUNTA COMERCIAL DOS MEIOS E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA |
|   |ATENDER À DEMANDA DE REGISTRO E ARQUIVAMENTOS DE ATOS DE EMPRESAS |
|   |MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS.                                     |
|   |                                                                  |
|015|EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ES       |
|8  |                                                                  |
|   |AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE.      |
|   |                                                                  |
|015|EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA       |
|9  |                                                                  |
|   |CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER EM TODOS OS  |
|   |SEUS SEGMENTOS, MODALIDADES, FORMAS E ABRANGÊNCIA POR MEIO DE     |
|   |PROJETOS E ATIVIDADES, VISANDO SUA EXPANSÃO E DIFUSÃO NOS ASPECTOS|
|   |EDUCACIONAL, SÓCIO-CULTURAL, DE SAÚDE, RENDIMENTO E OUTROS.       |
|   |                                                                  |
|016|EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR                           |
|0  |                                                                  |
|   |PROMOVER A EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR, DOTANDO-A DE      |
|   |INFRA-ESTRUTURA ADEQUADA E RECURSOS MATERIAIS ATUALIZADOS, FAZENDO|
|   |DA ESCOLA UM AMBIENTE ESTIMULANTE E INTEGRADO À COMUNIDADE.       |
|   |                                                                  |
|016|EXPANSÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL                     |
|1  |                                                                  |
|   |EXPANDIR E PRESERVAR O ACERVO DE BENS CULTURAIS MÓVEIS E IMÓVEIS, |
|   |DE NATUREZA IMATERIAL E DO PATRIMÔNIO NATURAL, QUE INCLUI A       |
|   |REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIOS E PROJETOS DE REVITALIZAÇÃO/RESTAURAÇÃO |
|   |E CRIAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS.                                   |
|   |                                                                  |
|016|EXPANSÃO MODERNA E ESTRUTURAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO               |
|3  |                                                                  |
|   |DOTAR O PODER JUDICIÁRIO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS PRÓPRIAS,         |
|   |MODERNAS, FUNCIONAIS E TECNOLOGICAMENTE APARELHADAS,              |
|   |POSSIBILITANDO MAIOR EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO AOS                |
|   |JURISDICIONADOS.                                                  |
|   |                                                                  |
|016|ESFORÇO GOVERNAMENTAL EM AÇÕES DE MEIO AMBIENTE                   |
|4  |                                                                  |
|   |MELHORAR AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO ESPÍRITO SANTO, EM ESPECIAL NO|
|   |AUMENTO DA COBERTURA FLORESTAL NATURAL.                           |
|   |                                                                  |
|016|EXPANSÃO DA REDE E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL  |
|5  |DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO                                    |
|   |ADEQUAR A CAPACIDADE E MELHORAR A GESTÃO DO SISTEMA COM O OBJETIVO|
|   |DE ESTRUTURAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PARA O ATENDIMENTO          |
|   |SÓCIO-EDUCATIVO, TANTO EM REGIME DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE QUANTO  |
|   |EM MEIO ABERTO.                                                   |
|   |                                                                  |
|018|FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL PREVENTIVA E CORRETIVA NO ESTADO DO        |
|0  |ESPÍRITO SANTO                                                    |
|   |CONTROLAR E IMPEDIR A DEGRADAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS, VISANDO |
|   |A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.                      |
|   |                                                                  |
|   |                                                                  |
|018|FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINA E ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA              |
|1  |                                                                  |
|   |MODERNIZAR E ADEQUAR MECANISMOS DE GESTÃO NA REGULARIZAÇÃO DO     |
|   |SERVIÇO JUDICIÁRIO.                                               |
|   |                                                                  |
|018|FOMENTO AO TURISMO REGIONAL                                       |
|2  |                                                                  |
|   |FOMENTAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS.                              |
|   |                                                                  |
|018|FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO                            |
|3  |                                                                  |
|   |VALORIZAR E PROMOVER A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA|
|   |MELHORIA DO SEU DESEMPENHO E CONSEQUENTEMENTE DA QUALIDADE DA     |
|   |EDUCAÇÃO.                                                         |
|   |                                                                  |
|018|FORTALECIMENTO DE OUTROS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS E CADEIAS     |
|5  |PRODUTIVAS                                                        |
|   |APOIAR AS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ESTRUTURAÇÃO E       |
|   |QUALIFICAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS DA AGROPECUÁRIA DE RELEVANTE  |
|   |INTERESSE PÚBLICO REGIONAL OU MUNICIPAL.                          |
|   |                                                                  |
|020|GERAÇÃO/ADAPTAÇÃO DE TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIA E PESQUEIRA         |
|0  |                                                                  |
|   |IMPLANTAR E DESENVOLVER PROJETOS/SUBPROJETOS DE PESQUISA EM APOIO |
|   |AOS SISTEMAS DE PRODUÇÃO FAMILIAR AGRÍCOLA, PECUÁRIO, PESQUEIRO E |
|   |AGROINDÚSTRIA ARTESANAL, À ATIVIDADE DE AGROSILVICULTURA, Á       |
|   |INTRODUÇÃO E AO MANEJO DAS ESPÉCIES POTENCIAIS À PRODUÇÃO DE      |
|   |BIOENERGIA, IMPLEMENTANDO A COMPETITIVIDADE DOS APL´S, DAS CADEIAS|
|   |PRODUTIVAS DO AGRONEGÓCIO CAPIXABA E A CONSOLIDAÇÃO DOS PRINCÍPIOS|
|   |AGROECOLÓGICOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA.                              |
|   |                                                                  |
|020|GERENCIAMENTO COSTEIRO INTEGRADO                                  |
|1  |                                                                  |
|   |IMPLEMENTAR AS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO ESTADUAL DE GERENCIAMENTO |
|   |COSTEIRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  - PEGC (LEI ESTADUAL Nº     |
|   |5.816/1998).                                                      |
|   |                                                                  |
|020|GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS                              |
|2  |                                                                  |
|   |ATENDER ÀS DEMANDAS GOVERNAMENTAIS PARA O GERENCIAMENTO TÉCNICO E |
|   |FINANCEIRO DE PROGRAMAS ESPECIAIS.                                |
|   |                                                                  |
|020|GESTÃO ESCOLAR                                                    |
|3  |                                                                  |
|   |DESENVOLVER A PRÁTICA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NA ESCOLA,            |
|   |PRIVILEGIANDO A AÇÃO COLETIVA, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE   |
|   |ESCOLAR NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÕES E O COMPROMISSO COM UMA |
|   |APRENDIZAGEM DE QUALIDADE COMO RESPOSTA AOS INTERESSES DA         |
|   |SOCIEDADE.                                                        |
|   |                                                                  |
|022|HABITAÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA                            |
|0  |                                                                  |
|   |APOIAR E IMPLEMENTAR PROGRAMAS HABITACIONAIS, DE SANEAMENTO E DE  |
|   |URBANIZAÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.                         |
|   |                                                                  |
|022|HABITAÇÃO SUBSIDIADA DE INTERESSE SOCIAL                          |
|1  |                                                                  |
|   |IMPLEMENTAR POLÍTICAS E PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS E SUBSÍDIOS,   |
|   |VIABILIZANDO O ACESSO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.            |
|   |                                                                  |
|023|IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA                         |
|0  |                                                                  |
|   |GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS ESSENCIAIS,       |
|   |EXCEPCIONAIS, PROGRAMAS ESPECÍFICOS E CORRELATOS NA REDE PÚBLICA, |
|   |COM SEGURANÇA E QUALIDADE.                                        |
|   |                                                                  |

|023|IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE                   |
|1  |                                                                  |
|   |PREVENIR, CONTROLAR E ALERTAR SOBRE OS SURTOS, EPIDEMIAS, AGRAVOS |
|   |E INUSITADOS DE MANEIRA OPORTUNA E A PARTIR DA PERMANENTE         |
|   |VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE, VISANDO|
|   |A REDUÇÃO DA MORBIMORTALIDADE NO ESTADO.                          |
|   |                                                                  |
|023|INCENTIVO À RECUPERAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO ESTADO|
|2  |                                                                  |
|   |CRIAR BASES ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO      |
|   |ESTADO.                                                           |
|   |                                                                  |
|023|INCLUSÃO SOCIAL DO TRANSPORTE COLETIVO DA RMGV - TRANSCOL SOCIAL  |
|3  |                                                                  |
|   |CRIAR SUBSÍDIO PARA OS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO   |
|   |INTERMUNICIPAL METROPOLITANO DA GRANDE VITÓRIA.                   |
|   |                                                                  |
|023|INFORMAÇÕES TURÍSTICAS                                            |
|4  |                                                                  |
|   |APRIMORAR OS INSTRUMENTOS GERADORES DE INFORMAÇÃO E A EXPANSÃO DOS|
|   |INVESTIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA O SETOR.|
|   |                                                                  |
|023|INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DO ESTADO                           |
|5  |                                                                  |
|   |PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DO ESTADO À |
|   |AMPLIAÇÃO DA DEMANDA, VISANDO GARANTIR QUALIDADE E SEGURANÇA AO   |
|   |SERVIÇO AEROPORTUÁRIO.                                            |
|   |                                                                  |
|023|INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA                                           |
|6  |                                                                  |
|   |DOTAR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA CAPAZ |
|   |DE PROPICIAR A EXPANSÃO DA AGRICULTURA IRRIGADA.                  |
|   |                                                                  |
|023|INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA                                         |
|7  |                                                                  |
|   |PROMOVER A MELHORIA/CRIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA DA CIDADE|
|   |ONDE, EFETIVAMENTE, O TURISMO SE DESENVOLVE.                      |
|   |                                                                  |
|023|INFRA-ESTRUTURA URBANA                                            |
|8  |                                                                  |
|   |PROPORCIONAR À POPULAÇÃO MELHORES CONDIÇÕES DE SEGURANÇA,         |
|   |HABITAÇÃO, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE E MELHORAMENTOS URBANOS, POR|
|   |INTERMÉDIO DA VIABILIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA    |
|   |URBANA.                                                           |
|   |                                                                  |
|023|INTEGRAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA DEFESA CIVIL ESTADUAL             |
|9  |                                                                  |
|   |INTEGRAR E APERFEIÇOAR OS SERVIÇOS DE DEFESA CIVIL, DE FORMA A    |
|   |FOMENTAR A CRIAÇÃO DE REGIONAIS E NÚCLEOS DE DEFESA CIVIL, BEM    |
|   |COMO ESTIMULAR O VOLUNTARIADO E O ESPÍRITO DE SOLIDARIEDADE NAS   |
|   |COMUNIDADES CAPIXABAS.                                            |
|   |                                                                  |
|026|JUVENTUDE, INCLUSÃO E DIVERSIDADE NA EDUCAÇÃO                     |
|0  |                                                                  |
|   |PROMOVER AÇÕES DE INCLUSÃO DE CRIANÇA, ADOLESCENTES E JOVENS NA   |
|   |ESCOLA PÚBLICA, RESPEITANDO AS SUAS DIVERSIDADES ÉTNICAS E        |
|   |CULTURAIS E ATENDENDO ÀS NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS,       |
|   |BUSCANDO FORTALECER O PROTAGONISMO JUVENIL.                       |
|   |                                                                  |
|026|JUDICIÁRIO NA BUSCA DO ATENDIMENTO PLENO ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE |
|1  |                                                                  |
|   |PRESTAR TUTELA JURISDICIONAL A TODOS E A CADA UM, INDISTINTAMENTE,|
|   |ATENDENDO DE FORMA INTEGRAL ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE ATRAVÉS DA   |
|   |PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL QUALITATIVO E EFICIENTE,       |
|   |CONTRIBUINDO PARA A PAZ SOCIAL.                                   |
|   |                                                                  |
|   |                                                                  |
|028|LICENCIAMENTO AMBIENTAL                                           |
|0  |                                                                  |
|   |MANTER O SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ENVOLVENDO |
|   |O ESTADO E OS MUNICÍPIOS, ESTIMULANDO O ENVOLVIMENTO DO SETOR     |
|   |PRODUTIVO NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS AMBIENTAIS E GARANTIR OS PRAZOS|
|   |LEGAIS DO LICENCIAMENTO.                                          |
|   |                                                                  |
|029|MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE                           |
|0  |                                                                  |
|   |OFERTAR SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADES,  |
|   |DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, COM QUALIDADE E EM QUANTIDADE SUFICIENTE  |
|   |PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMAS            |
|   |ASSISTENCIAIS VIGENTES.                                           |
|   |                                                                  |
|029|MANUTENÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA ESTADUAL                            |
|1  |                                                                  |
|   |MANTER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL EM BOAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS |
|   |DE TRÁFEGO.                                                       |
|   |                                                                  |
|029|MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CBMES    |
|2  |                                                                  |
|   |ORGANIZAR, IMPLANTAR, CONTROLAR, MODERNIZAR E MANTER AS ATIVIDADES|
|   |OPERACIONAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPÍRITO SANTO.     |
|   |                                                                  |
|029|MOBILIDADE URBANA                                                 |
|3  |                                                                  |
|   |MELHORAR AS CONDIÇÕES DE CONFORTO, SEGURANÇA E MOBILIDADE DO      |
|   |USUÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL NA REGIÃO             |
|   |METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE        |
|   |CORREDORES URBANOS, PONTES/VIADUTOS E CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE     |
|   |TERMINAIS URBANOS DE INTEGRAÇÃO.                                  |
|   |                                                                  |
|029|MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA DO PROCON/ES            |
|4  |                                                                  |
|   |REESTRUTURAR E MODERNIZAR ADMINISTRATIVA E TECNOLOGICAMENTE OS    |
|   |SERVIÇOS PRESTADOS PELO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, |
|   |MEDIANTE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRANDO OS   |
|   |PROCON´S MUNICIPAIS.                                              |
|   |                                                                  |
|029|MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL                                     |
|5  |                                                                  |
|   |PROMOVER AÇÕES DE REAPARELHAMENTO E APOIO À POLÍCIA CIVIL,        |
|   |PROPORCIONANDO SUPORTE AO TRABALHO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E        |
|   |DOTANDO-A DE MEIOS NECESSÁRIOS PARA GESTÃO DE PROJETOS E          |
|   |ATIVIDADES PERTINENTES, A FIM DE MELHORAR SEU DESEMPENHO NA       |
|   |ELUCIDAÇÃO DA AUTORIA DOS CRIMES E NO DESENVOLVIMENTO DE OPERAÇÕES|
|   |DE CONTROLE DA CRIMINALIDADE.                                     |
|   |                                                                  |
|029|MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL                      |
|6  |                                                                  |
|   |ATENDER COM EFICÁCIA E EFICIÊNCIA AS DEMANDAS DA SOCIEDADE.       |
|   |                                                                  |
|029|MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR                   |
|7  |                                                                  |
|   |MODERNIZAR E REEQUIPAR A POLÍCIA MILITAR PROPORCIONANDO MAIOR     |
|   |CONDIÇÃO DE APOIO AO TRABALHO POLICIAL, VISANDO A REDUÇÃO DO      |
|   |ÍNDICE DE CRIMINALIDADE E A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.          |
|   |                                                                  |
|032|NOSSA CASA                                                        |
|0  |                                                                  |
|   |REDUZIR O DÉFICIT HABITACIONAL DO ESTADO, LOCALIZADO EM FAMÍLIAS  |
|   |DE BAIXA RENDA.                                                   |
|   |                                                                  |
|033|O ESPÍRITO SANTO SEM VIOLÊNCIA                                    |
|0  |                                                                  |
|   |REDUZIR A VIOLÊNCIA E A CRIMINALIDADE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.|
|   |                                                                  |

|034|PETRÓLEO E GÁS CAPIXABA                                           |
|0  |                                                                  |
|   |MAXIMIZAR OS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA EXPANSÃO DA ATIVIDADE      |
|   |PETROLÍFERA PARA A SOCIEDADE CAPIXABA, ATRAINDO NOVOS             |
|   |INVESTIMENTOS E AMPLIANDO A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS LOCAIS.      |
|   |                                                                  |
|034|POLÍTICA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA                                      |
|1  |                                                                  |
|   |GARANTIR AOS TRABALHADORES RURAIS O ACESSO À PROPRIEDADE RURAL.   |
|   |                                                                  |
|034|PRESERVAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREAS EMPRESARIAIS                       |
|2  |                                                                  |
|   |CONSCIENTIZAR A COMUNIDADE DO ENTORNO E A CLASSE EMPRESARIAL PARA |
|   |SE DESENVOLVEREM ECONOMICAMENTE, PRESERVANDO O MEIO AMBIENTE.     |
|   |                                                                  |
|034|PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE               |
|3  |                                                                  |
|   |REDUZIR DE FORMA SIGNIFICATIVA OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA E DA       |
|   |CRIMINALIDADE.                                                    |
|   |                                                                  |
|034|PREVENÇÃO E SOCORRO PARA A COMUNIDADE CAPIXABA                    |
|4  |                                                                  |
|   |MANTER E MODERNIZAR OS SERVIÇOS DE BOMBEIROS E DEFESA CIVIL DE    |
|   |FORMA A BEM ATENDER À COMUNIDADE CAPIXABA.                        |
|   |                                                                  |
|034|PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES                                           |
|5  |                                                                  |
|   |GERAR INFORMAÇÕES CONSISTENTES, CONSOLIDADAS E ATUALIZADAS,       |
|   |DESENVOLVENDO E IMPLEMENTANDO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DE TRATAMENTO |
|   |DA INFORMAÇÃO E GEOPROCESSAMENTO.                                 |
|   |                                                                  |
|034|PROGRAMA INTEGRADO DE ENERGIA E GÁS                               |
|6  |                                                                  |
|   |DOTAR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DO SUPORTE ENERGÉTICO NECESSÁRIO |
|   |AO SEU DESENVOLVIMENTO.                                           |
|   |                                                                  |
|034|PROJETOS DIFUSORES DE DESENVOLVIMENTO                             |
|7  |                                                                  |
|   |DESENVOLVER PROJETOS QUE IMPLANTADOS, CRIEM UMA CADEIA DE         |
|   |DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AUMENTEM A COMPETITIVIDADE PARA A     |
|   |ATRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INVESTIMENTO NO ESPÍRITO SANTO.           |
|   |                                                                  |
|034|PROMOÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO TURISMO                             |
|8  |                                                                  |
|   |PROMOVER E COMERCIALIZAR OS PRODUTOS TURÍSTICOS CAPIXABAS NO      |
|   |MERCADO REGIONAL, NACIONAL E INTERNACIONAL.                       |
|   |                                                                  |
|034|PROMOÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA                                    |
|9  |                                                                  |
|   |DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO      |
|   |ESPÍRITO SANTO, NA PROMOÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA.                |
|   |                                                                  |
|035|PROMOÇÃO E GESTÃO CULTURAL                                        |
|0  |                                                                  |
|   |PROMOVER AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS POPULARES E TRADICIONAIS DO   |
|   |ESTADO E FACILITAR O ACESSO DO CIDADÃO AOS BENS E SERVIÇOS        |
|   |CULTURAIS.                                                        |
|   |                                                                  |
|035|PROMOÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO       |
|1  |ADOLESCENTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                           |
|   |FORMULAR POLÍTICAS DE PROMOÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO CONFORME     |
|   |PRECONIZA A LEI FEDERAL 8069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO      |
|   |ADOLESCENTE.                                                      |
|   |                                                                  |
|   |                                                                  |
|   |                                                                  |
|037|QUALIDADE DOS PRODUTOS TURÍSTICOS                                 |
|0  |                                                                  |
|   |QUALIFICAR E CAPACITAR DE FORMA PERMANENTE OS DIVERSOS PRESTADORES|
|   |DE SERVIÇOS TURÍSTICOS ATRAVÉS DE PARCERIAS COM REPRESENTAÇÕES    |
|   |PATRONAIS E LABORAIS.                                             |
|   |                                                                  |
|037|QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO E ÀS EMPRESAS                 |
|1  |                                                                  |
|   |DISPONIBILIZAR AOS CIDADÃOS E EMPRESAS SERVIÇOS PÚBLICOS DE       |
|   |QUALIDADE COM EFICIÊNCIA E RAPIDEZ.                               |
|   |                                                                  |
|038|RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO DO TERCEIRO MILÊNIO              |
|0  |                                                                  |
|   |ALCANÇAR TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO COM O SINAL DE RÁDIO E TV  |
|   |EDUCATIVA.                                                        |
|   |                                                                  |
|038|RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA                                  |
|1  |                                                                  |
|   |FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA CACAUICULTURA.                      |
|   |                                                                  |
|038|RECUPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL                          |
|2  |                                                                  |
|   |MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE NAS RODOVIAS ESTADUAIS,  |
|   |PROMOVENDO REDUÇÃO DO TEMPO DE VIAGENS, REDUÇÃO DOS CUSTOS E      |
|   |AUMENTO DA SEGURANÇA E CONFORTO DOS USUÁRIOS DA MALHA.            |
|   |                                                                  |
|038|RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS                    |
|3  |                                                                  |
|   |GARANTIR A PRESERVAÇÃO DE AMOSTRAS DOS DIFERENTES ECOSSISTEMAS    |
|   |EXISTENTES NO ESPÍRITO SANTO E AMPLIAR E/OU PROTEGER A COBERTURA  |
|   |FLORESTAL NATURAL DO ESTADO.                                      |
|   |                                                                  |
|038|REESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA                              |
|4  |                                                                  |
|   |ORGANIZAR A DEFENSORIA PÚBLICA, DE MANEIRA QUE POSSA PROPORCIONAR,|
|   |AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA, UM ATENDIMENTO COM EXCELÊNCIA, |
|   |FAZENDO ASSIM VALER AO USUÁRIO SEU DIREITO, CONTANDO COM          |
|   |ORIENTAÇÃO JURÍDICA E DEFESA INTEGRAL E GRATUITA, EM TODOS OS     |
|   |GRAUS.                                                            |
|   |                                                                  |
|038|REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO             |
|5  |                                                                  |
|   |CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR A REDE PÚBLICA DE SAÚDE E  |
|   |ADEQUÁ-LA ÀS NORMAS LEGAIS E TECNOLÓGICAS VIGENTES, VISANDO A     |
|   |AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO |
|   |ESTADO.                                                           |
|   |                                                                  |
|038|REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA                                           |
|6  |                                                                  |
|   |URBANIZAR E/OU REGULARIZAR ÁREAS DEGRADADAS E PROMOVER MELHORIAS  |
|   |HABITACIONAIS.                                                    |
|   |                                                                  |
|038|RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – RSU                                    |
|8  |                                                                  |
|   |AMPLIAR O NÚMERO DE MUNICÍPIOS COM DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA PARA |
|   |OS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU), COMO FORMA DE PROMOVER A       |
|   |ERRADICAÇÃO DE LIXÕES OU OUTRAS DISPOSIÇÕES INADEQUADAS,          |
|   |PROPORCIONANDO A RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DAS REGIÕES,  |
|   |ALÉM DE ASSEGURAR MODELOS DE GESTÃO CAPAZES DE MANTER             |
|   |SUSTENTABILIDADE DOS SISTEMAS IMPLANTADOS.                        |
|   |                                                                  |
|041|SANEAMENTO AMBIENTAL RURAL                                        |
|0  |                                                                  |
|   |ATENDER LOCALIDADES RURAIS, COM POPULAÇÃO VARIANDO ENTRE 50 E 1500|
|   |HABITANTES, COM SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO|
|   |SANITÁRIO.                                                        |
|   |                                                                  |

|041|SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO                                       |
|1  |                                                                  |
|   |UNIVERSALIZAR O ATENDIMENTO COM SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
|   |E ELEVAR O NÍVEL DE ATENDIMENTO COM SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO       |
|   |SANITÁRIO.                                                        |
|   |                                                                  |
|041|SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL                                 |
|2  |                                                                  |
|   |COMBATER A FOME, A POBREZA E PROMOVER A SEGURANÇA ALIMENTAR E     |
|   |NUTRICIONAL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS À ALIMENTAÇÃO     |
|   |ADEQUADA E SAUDÁVEL, DE FORMA A GARANTIR O CARÁTER DE INSERÇÃO E  |
|   |CIDADANIA.                                                        |
|   |                                                                  |
|041|SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS            |
|3  |                                                                  |
|   |PROMOVER A SUSTENTABILIDADE HÍDRICA EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA |
|   |ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MODO A CONTRIBUIR PARA O         |
|   |EQUILÍBRIO SÓCIO-ECONÔMICO E AMBIENTAL NO ESTADO EM ESPECIAL COM A|
|   |GESTÃO COMPARTILHADA.                                             |
|   |                                                                  |
|041|SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA                      |
|4  |                                                                  |
|   |GERAR OPORTUNIDADE DE TRABALHO E RENDA, COM AMPLIAÇÃO DA          |
|   |EMPREGABILIDADE E DA CAPACIDADE EMPREENDEDORA DA POPULAÇÃO, DO    |
|   |DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO LOCAL, CONTRIBUINDO PARA A     |
|   |REDUÇÃO DOS NÍVEIS DE DESEMPREGO E SUBEMPREGO E DA POBREZA.       |
|   |                                                                  |
|041|SISTEMA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DA RMGV                          |
|5  |                                                                  |
|   |AMPLIAR A LOGÍSTICA DE TRANSPORTE E AS CONDIÇÕES DE CONFORTO,     |
|   |SEGURANÇA E MOBILIDADE DO USUÁRIO DE TRANSPORTE COLETIVO E        |
|   |INDIVIDUAL NA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA, ATRAVÉS DA  |
|   |IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE  |
|   |AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS E CARGAS.                               |
|   |                                                                  |
|043|TELECOMUNICAÇÕES RURAIS - VOZ NO CAMPO                            |
|0  |                                                                  |
|   |IMPLANTAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM COMUNIDADES RURAIS QUE  |
|   |AINDA NÃO DISPÕEM DESSE SERVIÇO.                                  |
|   |                                                                  |
|045|VALORIZAÇÃO DA JUVENTUDE RURAL                                    |
|0  |                                                                  |
|   |PROMOVER AÇÕES DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL E CULTURAL, QUALIFICAÇÃO     |
|   |SOCIAL E PROFISSIONAL, FOMENTO A CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE TERRA, |
|   |EQUIPAMENTOS E INSUMOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DE FORMA ARTICULADA |
|   |E INTEGRADA, DIRIGIDA A JOVENS DO MEIO RURAL, VISANDO SUA         |
|   |PERMANÊNCIA.                                                      |
|   |                                                                  |
|049|ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO        |
|0  |                                                                  |
|   |CONTRIBUIR PARA A DEFINIÇÃO DE ÁREAS ESTRATÉGICAS PARA O          |
|   |DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,          |
|   |ORIENTANDO OS INVESTIMENTOS DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL       |
|   |SEGUNDO AS PECULIARIDADES DAS ÁREAS DEFINIDAS COMO ZONAS E        |
|   |TRATADAS COMO UNIDADES DE PLANEJAMENTO.                           |
|   |                                                                  |
|050|ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ORGÂNICA, APERFEIÇOAMENTO E GESTÃO DAS     |
|0  |INSTITUIÇÕES DO SISTEMA SEAG                                      |
|   |PROMOVER AS ADEQUAÇÕES, O FORTALECIMENTO E A DIVULGAÇÃO           |
|   |INSTITUCIONAL DAS ENTIDADES DO SISTEMA PÚBLICO AGRÍCOLA PARA      |
|   |AMPLIAR E MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE |
|   |CAPIXABA.                                                         |
|   |                                                                  |
|050|ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS               |
|1  |                                                                  |
|   |VALORIZAR O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E COMPROMETÊ-LO COM A ÉTICA,|
|   |O PROFISSIONALISMO E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À         |
|   |SOCIEDADE.                                                        |

|   |                                                                  |
|050|ADMINISTRAÇÃO GERAL                                               |
|2  |                                                                  |
|   |ORGANIZAR, IMPLANTAR E CONTROLAR SERVIÇOS, FORTALECER E DOTAR O   |
|   |ÓRGÃO DE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU FUNCIONAMENTO.              |
|   |                                                                  |
|050|ASSESSORAMENTO À GESTÃO GOVERNAMENTAL                             |
|4  |                                                                  |
|   |PRESTAR ASSESSORAMENTO TÉCNICO À FORMULAÇÃO, ANÁLISE,             |
|   |IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E NA ARTICULAÇÃO  |
|   |DE PARCERIAS ESTRATÉGICAS.                                        |
|   |                                                                  |
|050|ASSESSORAMENTO GOVERNAMENTAL                                      |
|5  |                                                                  |
|   |ASSESSORAMENTO AO CHEFE DO EXECUTIVO, EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS|
|   |ÓRGÃOS DO ESTADO E ENTRE OS OUTROS PODERES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E|
|   |FEDERAL, ASSISTÊNCIA NO TRATO DE QUESTÕES POLÍTICAS E             |
|   |ADMINISTRATIVAS, PROVIDÊNCIAS DE SEU EXPEDIENTE OFICIAL E         |
|   |PARTICULAR, E DA ADMINISTRAÇÃO DOS PALÁCIOS E RESIDÊNCIAS         |
|   |OFICIAIS.                                                         |
|   |                                                                  |
|050|APOIO AO CONTROLE DA POLUIÇÃO                                     |
|7  |                                                                  |
|   |IDENTIFICAR E MONITORAR A POLUIÇÃO E SUAS FONTES DE FORMA A       |
|   |PRODUZIR INFORMAÇÕES PARA APOIO ÀS AÇÕES PARA CONTROLÁ-LA.        |
|   |                                                                  |
|053|BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE     |
|0  |PREVIDÊNCIA SOCIAL                                                |
|   |PAGAR OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.                              |
|   |                                                                  |
|054|CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E       |
|0  |MUNICIPAIS                                                        |
|   |REALIZAR O CONTROLE E A ORIENTAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, GARANTINDO À|
|   |SOCIEDADE A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, SEGUNDO A    |
|   |LEGISLAÇÃO VIGENTE.                                               |
|   |                                                                  |
|054|COORDENAÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL                   |
|1  |                                                                  |
|   |COORDENAR A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS COM VISTAS À PROMOÇÃO|
|   |DO DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO DO ESTADO.                         |
|   |                                                                  |
|054|COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES ESPECIAIS              |
|2  |                                                                  |
|   |PAGAR A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES |
|   |NÃO VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENSÕES  |
|   |ESPECIAIS.                                                        |
|   |                                                                  |
|055|DESENVOLVIMENTO DA REDE DE CIDADES                                |
|0  |                                                                  |
|   |PROVER A REDE DE CIDADES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DE           |
|   |INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FRENTE AOS DESAFIOS DE      |
|   |CRESCIMENTO, SUSTENTABILIDADE E QUALIDADE DO ESPAÇO URBANO.       |
|   |                                                                  |
|056|ÉTICA, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA               |
|0  |                                                                  |
|   |PROMOVER A ÉTICA, A TRANSPARÊNCIA, A REGULARIDADE, A EFICIÊNCIA E |
|   |A  EFICÁCIA  NAS   AÇÕES   E    PROGRAMAS  GOVERNAMENTAIS EM PROL |
|   |DO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO.                                        |
|   |                                                                  |
|058|FORTALECIMENTO DE INSTITUIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE    |
|0  |INTERESSE PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL                        |
|   |APOIAR E FORTALECER AS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E NÃO ESTATAIS E     |
|   |QUALIFICÁ-LAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MELHOR       |
|   |QUALIDADE AOS PRODUTORES RURAIS.                                  |
|   |                                                                  |

|059|GESTÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - C, T & I               |
|0  |                                                                  |
|   |EXPANDIR, CONSOLIDAR E INTEGRAR O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA,    |
|   |TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - C,T&I, DE FORMA A POSSIBILITAR O          |
|   |INCREMENTO DAS ATIVIDADES CIENTÍFICAS, TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO.|
|   |                                                                  |
|059|GESTÃO DA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS                            |
|1  |                                                                  |
|   |DEFINIR E IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS, VISANDO     |
|   |COMBATER A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CIDADÃO.                      |
|   |                                                                  |
|059|GESTÃO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO     |
|3  |URBANO                                                            |
|   |PLANEJAR E FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS ÁREAS DE URBANISMO,|
|   |SANEAMENTO E HABITAÇÃO E COORDENAR, AVALIAR E CONTROLAR OS        |
|   |PROGRAMAS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO E DE SUAS ENTIDADES        |
|   |VINCULADAS.                                                       |
|   |                                                                  |
|059|GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE NO ESTADO                             |
|4  |                                                                  |
|   |APOIAR O PLANEJAMENTO, COORDENAR, SUPERVISIONAR E AVALIAR AS      |
|   |POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE.                              |
|   |                                                                  |
|059|GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS                |
|5  |                                                                  |
|   |PLANEJAR E FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS ÁREAS DE           |
|   |TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E COORDENAR, AVALIAR E CONTROLAR OS  |
|   |PROGRAMAS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO E DE SUAS ENTIDADES        |
|   |VINCULADAS.                                                       |
|   |                                                                  |
|059|GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS  |
|6  |                                                                  |
|   |FORTALECER A POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS        |
|   |HÍDRICOS, MEDIANTE A MELHORIA DA GESTÃO DOS DIVERSOS PROGRAMAS    |
|   |INERENTES AO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO ÓRGÃO E DE SUAS ENTIDADES       |
|   |VINCULADAS.                                                       |
|   |                                                                  |
|   |                                                                  |
|059|GESTÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO            |
|7  |                                                                  |
|   |OTIMIZAR O POTENCIAL HUMANO.                                      |
|   |                                                                  |
|059|GESTÃO DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA                                  |
|8  |                                                                  |
|   |GARANTIR ASSISTÊNCIA BÁSICA PARA REINSERÇÃO SOCIAL DOS PRESOS,    |
|   |DIVULGAR AS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SEJUS EM TODAS AS SUAS ÁREAS |
|   |DE ABRANGÊNCIA, BEM COMO CAPACITAR OS SERVIDORES INTEGRANTES DO   |
|   |SISTEMA PRISIONAL PARA O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.         |
|   |                                                                  |
|059|GESTÃO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS                                   |
|9  |                                                                  |
|   |PROMOVER, EM ARTICULAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO    |
|   |GOVERNAMENTAIS, A INSTRUMENTALIZAÇÃO DE MEIOS DE COMBATE AO USO   |
|   |INDEVIDO DE DROGAS.                                               |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO DAS ATIVIDADES DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO              |
|0  |                                                                  |
|   |REALIZAR MISSÕES ESPECIAIS; PROMOVER O DESENVOLVIMENTO, A GESTÃO E|
|   |A ÉTICA PÚBLICA; PROMOVER AÇÕES, PARCERIAS E OUTROS MECANISMOS COM|
|   |A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E OUTRAS INSTÂNCIAS DE PODER;        |
|   |AUMENTAR OS NÍVEIS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE COMO ESTRATÉGIA DE|
|   |DESENVOLVIMENTO; APOIAR E ARTICULAR AS TEMÁTICAS URBANAS.         |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO                           |
|1  |                                                                  |
|   |IMPLANTAR ESTRATÉGIAS INOVADORAS NA GESTÃO ADMINISTRATIVA         |
|   |MELHORANDO A PRODUTIVIDADE, A QUALIDADE E A EFETIVIDADE DA GESTÃO |
|   |INTERNA.                                                          |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO DE INFORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS  |
|2  |ÁREAS DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL           |
|   |PROMOVER A FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO, AVALIAÇÃO, DIVULGAÇÃO E       |
|   |FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA,       |
|   |ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.                             |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO DE OBRAS CIVIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                 |
|3  |                                                                  |
|   |PRESTAR ATENDIMENTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,          |
|   |ELABORANDO ESTUDOS E PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E GERENCIANDO E      |
|   |FISCALIZANDO OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.                      |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO                          |
|4  |                                                                  |
|   |MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO OFERTADOS À         |
|   |SOCIEDADE POR MEIO DE AÇÕES QUE PERMITAM APERFEIÇOAR E MODERNIZAR |
|   |A GESTÃO INSTITUCIONAL.                                           |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE ESPORTES E LAZER          |
|5  |                                                                  |
|   |FORMULAR E IMPLANTAR PRÁTICAS MODERNAS E EFICIENTES DE GESTÃO E   |
|   |PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À         |
|   |POPULAÇÃO NA ÁREA DE ESPORTES E LAZER.                            |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A ÁREA CULTURAL                 |
|6  |                                                                  |
|   |PLANEJAR E FORMULAR POLÍTICAS PARA A ÁREA CULTURAL E COORDENAR,   |
|   |AVALIAR E CONTROLAR OS PROGRAMAS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO E DE|
|   |SUAS ENTIDADES VINCULADAS.                                        |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INTEGRAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO   |
|7  |DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS                                          |
|   |ARTICULAR COM OS PODERES PÚBLICOS FEDERAL, ESTADUAL, METROPOLITANO|
|   |E MUNICIPAL, COM OS AGENTES FINANCEIROS, DE CAPACITAÇÃO,          |
|   |PRODUTIVOS E OUTROS, A CONCEPÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS        |
|   |MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO.                                    |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O TURISMO                       |
|8  |                                                                  |
|   |PLANEJAR E FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A ÁREA DE TURISMO E   |
|   |COORDENAR, AVALIAR E CONTROLAR OS PROGRAMAS DE RESPONSABILIDADE DO|
|   |ÓRGÃO E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS.                             |
|   |                                                                  |
|060|GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA               |
|9  |                                                                  |
|   |MODERNIZAR A PREVIDÊNCIA, MELHORANDO OS PADRÕES DE GESTÃO, COM    |
|   |TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA VISANDO AS AÇÕES DE CONCESSÃO,         |
|   |MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.            |
|   |                                                                  |
|061|GESTÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS                                  |
|0  |                                                                  |
|   |CRIAR POLÍTICA PARA O FOMENTO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO.        |
|   |                                                                  |
|061|GESTÃO FAZENDÁRIA                                                 |
|1  |                                                                  |
|   |PLANEJAR E FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A ÁREA FAZENDÁRIA E   |
|   |COORDENAR, AVALIAR E CONTROLAR OS PROGRAMAS DE RESPONSABILIDADE DO|
|   |ÓRGÃO E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS.                             |
|   |                                                                  |
|061|GESTÃO PÚBLICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO         |
|2  |                                                                  |
|   |DIVULGAR AS AÇÕES DO GOVERNO E PRODUZIR NOTÍCIAS, PUBLICIDADE E   |
|   |AÇÕES DE MARKETING.                                               |
|   |                                                                  |
|065|INFORMATIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER EXECUTIVO                  |
|0  |                                                                  |
|   |DOTAR O PODER EXECUTIVO DE RECURSOS COMPUTACIONAIS PARA PRODUZIR  |
|   |AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A GESTÃO DE SUAS ATIVIDADES.           |

|   |                                                                  |
|065|INFRA-ESTRUTURA TECNOLÓGICA DA EDUCAÇÃO                           |
|1  |                                                                  |
|   |IMPLEMENTAR E MANTER EM OPERAÇÃO INFRA-ESTRUTURA DE HARDWARE,     |
|   |SOFTWARE E TELECOMUNICAÇÕES NOS ÓRGÃOS CENTRAL, REGIONAIS E NAS   |
|   |ESCOLAS.                                                          |
|   |                                                                  |
|065|INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA                                        |
|2  |                                                                  |
|   |APRIMORAR OS SERVIÇOS PRESTADOS E TORNAR A ADMINISTRAÇÃO MAIS     |
|   |ÁGIL, EFICIENTE E EFICAZ.                                         |
|   |                                                                  |
|069|MARKETING DA AGRICULTURA CAPIXABA                                 |
|0  |                                                                  |
|   |COLETAR, SISTEMATIZAR E DIVULGAR AS ATIVIDADES E INFORMAÇÕES DE   |
|   |INTERESSE SOCIAL, ECONÔMICO E CULTURAL RELACIONADOS À ÁREA RURAL. |
|   |                                                                  |
|069|MODERNIZAÇÃO DO PARQUE GRÁFICO                                    |
|1  |                                                                  |
|   |MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS GRÁFICOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS DA|
|   |ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO REDUZIR O TEMPO GASTO   |
|   |PARA A IMPRESSÃO.                                                 |
|   |                                                                  |
|069|MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELA REDUÇÃO DA       |
|2  |VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE                                      |
|   |PLANEJAR E FORMULAR POLÍTICAS PARA AS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E|
|   |DEFESA SOCIAL E APOIAR A EXECUÇÃO, COORDENAR, CONTROLAR, AVALIAR E|
|   |DIVULGAR OS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO |
|   |E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS.                                   |
|   |                                                                  |
|069|MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO      |
|3  |                                                                  |
|   |GERIR, DINAMIZAR E MODERNIZAR O PLANEJAMENTO ESTADUAL MEDIANTE A  |
|   |INTEGRAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,       |
|   |VISANDO A REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO GOVERNO E A    |
|   |MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS A POPULAÇÃO.             |
|   |                                                                  |
|072|PROMOÇÃO DA CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL DOS SERVIDORES|
|0  |PÚBLICOS DO ESTADO                                                |
|   |OFERECER CONHECIMENTOS TÉCNICOS E FERRAMENTAS, VISANDO A MUDANÇA  |
|   |CULTURAL NA GESTÃO PÚBLICA COM FOCO NO RESULTADO.                 |
|   |                                                                  |
|074|REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO                  |
|0  |                                                                  |
|   |DEFENDER OS INTERESSES DO ESTADO EM JUÍZO E ASSESSORAR TODOS OS   |
|   |ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA.                        |
|   |                                                                  |
|075|SEGURANÇA DE DIGNATÁRIOS                                          |
|0  |                                                                  |
|   |PROPORCIONAR SEGURANÇA PESSOAL E TRANSPORTE AO CHEFE DO PODER     |
|   |EXECUTIVO E SUA FAMÍLIA, AO VICE-GOVERNADOR E AUTORIDADES         |
|   |OFICIAIS.                                                         |
|   |                                                                  |
|080|APOIO ADMINISTRATIVO                                              |
|0  |                                                                  |
|   |PROMOVER AÇÕES DE APOIO GOVERNAMENTAL NO ÂMBITO DO PODER          |
|   |EXECUTIVO.                                                        |
|   |                                                                  |
|   |                                                                  |
|080|APOIO ADMINISTRATIVO                                              |
|1  |                                                                  |
|   |PROMOVER AÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA          |
|   |ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.               |
|   |                                                                  |
|080|APOIO ADMINISTRATIVO                                              |
|2  |                                                                  |
|   |PROMOVER AÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL |
|   |DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.                            |
|   |                                                                  |
|080|APOIO ADMINISTRATIVO                                              |
|3  |                                                                  |
|   |PROPICIAR AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO         |
|   |JURISDICIONAL PRESTADO POR SERVIDORES E MAGISTRADOS, ATRAVÉS DA   |
|   |REVISÃO DE SUAS REMUNERAÇÕES, DA ESTRUTURA DE SEUS QUADROS        |
|   |EFETIVOS E DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA ESTADUAL.              |
|   |                                                                  |
|080|APOIO ADMINISTRATIVO                                              |
|5  |                                                                  |
|   |DAR SUPORTE OPERACIONAL À ATUAÇÃO DOS PROCURADORES, PROMOTORES DE |
|   |JUSTIÇA E SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO.                              |
|   |                                                                  |
|090|OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS           |
|1  |                                                                  |
|   |CUMPRIR SENTENÇAS JUDICIAIS.                                      |
|   |                                                                  |
|090|OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS               |
|2  |                                                                  |
|   |CUMPRIR TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS.                           |
|   |                                                                  |
|090|OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS TRANSFERÊNCIAS                        |
|3  |                                                                  |
|   |CUMPRIR OUTRAS TRANSFERÊNCIAS.                                    |
|   |                                                                  |
|090|OPERAÇÕES ESPECIAIS: DIVIDA INTERNA                               |
|4  |                                                                  |
|   |CUMPRIR COMPROMISSOS DA DIVIDA INTERNA.                           |
|   |                                                                  |
|090|OPERAÇÕES ESPECIAIS: DIVIDA EXTERNA                               |
|5  |                                                                  |
|   |CUMPRIR COMPROMISSOS DA DIVIDA EXTERNA.                           |
|   |                                                                  |
|090|OPERAÇÕES ESPECIAIS: INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTO   |
|7  |                                                                  |
|   |CUMPRIR INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO.                |




       Palácio Domingos Martins, em                 de julho de 2010.


                         ____________________________ Presidente




                         _____________________________Relator


                        _____________________________


                        _____________________________


                        _____________________________


                        _____________________________


                        _____________________________
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