

                                LEI Nº 6 200



                                    Dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   dos
                                    proprietários de caninos em amordaçá-los
                                    com coleiras e focinheira antes de  sair
                                    com  os  mesmos  em  vias   públicas   e
                                    logradouros, e presença  destes  animais
                                    permanentes   em   vias    públicas    e
                                    logradouros.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica proibido o passeio com  caninos  em  vias  públicas  e
logradouros  exceto  quando  o  canino  estiver  amordaçado,  com   coleira,
enforcador e focinheira.


        Art. 2º Fica proibida a presença e permanência de caninos  em  vias
públicas, logradouros e em locais de livre acesso ao público.


        Art. 3º Será apreendido todo e qualquer canino encontrado solto nas
vias e logradouros ou que estiver em locais públicos e de  livre  acesso  ao
público. O proprietário será multado em 150 UFIR.


        Parágrafo único. Os caninos apreendidos por força do disposto nesta
Lei, somente poderão ser resgatados mediante  comprovante  de  pagamento  da
multa, por seu proprietário ou responsável legal.


        Art. 4º Os atos e danos cometidos  pelos  caninos  são  de  inteira
responsabilidade de seus proprietários.


        Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a  guarda  do
preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a quem  alude  o  presente
artigo.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.






        Palácio Domingos Martins, em 09 de maio de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente



                              (D.O. 10/05/2000)
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