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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9650


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Novembro de 2005



Ementa
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.650 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade da elaboração do Balanço Geral do Estado e da prestação anual de contas à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no  
 art. 105, inciso XV da Constituição Estadual ,D E C R E T AArt. 1º - Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2005 e elaboração do Balanço Geral do Estado observar-se-ão as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis vigentes e as disposições deste Decreto.Art. 2º - As unidades orçamentárias, gestoras e administrativas responsáveis pela gestão ou guarda de bens e valores do Estado e os órgãos setoriais de controle interno observarão, para o processamento das despesas, as seguintes datas limites:I - para empenho e liquidação: 22 de dezembro de 2005;II - para pagamento: 27 de dezembro de 2005.Parágrafo único -   A execução da despesa em datas posteriores às estabelecidas neste artigo somente poderá ocorrer mediante deliberação da Secretaria da Fazenda.Art. 3º - Os Órgãos e Entidades ficam autorizados a fixar, no âmbito de sua competência, prazos inferiores aos estabelecidos nos incisos I e II do art. 2º, com vistas à realização de ajustes necessários ao encerramento do exercício financeiro.Art. 4º - O Secretário da Fazenda expedirá os atos normativos complementares e as orientações que se fizerem necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaArmando Avena FilhoSecretária do PlanejamentoEraldo TinocoSecretário de Infra-EstruturaJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsportePaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaMarcelo BarrosSecretario da AdministraçãoAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRafael LucchesiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais














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