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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12203


Data do Ato
sexta-feira, 18 de Março de 2011



Ementa
Dispõe sobre os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado e dá outras providências.

LEI Nº 12.203 DE 18 DE MARÇO DE 2011Dispõe sobre os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, a partir de 1º de fevereiro de 2011, são os fixados nos valores previstos no art. 1º do Decreto Legislativo nº 2.028, de 23 de dezembro de 2010.Parágrafo único - Exclusivamente para efeito do limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o valor do subsídio mensal do Governador, a partir de janeiro de 2011, passa a ser de 17.182,84 (dezessete mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas ao Orçamento vigente do Estado da Bahia.Art. 3º - Fica revogada a Lei nº  11.622 , de 30 de dezembro de 2009.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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