PROJETO DE LEI Nº   229/2009

    Dispõe sobre normas que visem o incentivo e a política de fomento à produção e comercialização do tijolo ecológico oriundo da manipueira e dá outras providências.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

  Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Estado do Ceará, o programa de incentivo e fomento à produção e comercialização do tijolo ecológico oriundo da mistura do barro com a manipueira.
Parágrafo primeiro - O Poder Público Estadual, por meio de seus órgãos e suas agências de financiamento e desenvolvimento, deverá instituir programa de financiamento e incentivo para pequenos e médios produtores que desejem produzir e comercializar o tijolo ecológico supra citado, no âmbito do Estado do Ceará
Parágrafo segundo - Para os fins desta Lei, entende-se como manipueira o líquido que sobra da prensagem da mandioca.
  Art. 2° - São objetivos do programa de incentivo e fomento a que se refere o artigo 1° desta Lei:
  I - estimular a produção do tijolo ecológico por parte de pequenos e médios produtores que sejam residentes e domiciliados no Estado do Ceará, através de políticas de incentivo e fomento.
II - conscientizar a sociedade sobre a sustentabilidade ambiental e econômica quanto à utilização do tijolo ecológico nas obras, reformas e construções;
III - valorizar a mão-de-obra local e regional que, direta ou indiretamente, participe do processo de produção e comercialização do tijolo ecológico;
IV - diminuir o impacto ambiental, tanto na produção do tijolo, quanto nas obras de construção, auxiliando assim diretamente a preservação do meio ambiente.
V - utilizar, de forma prioritária, o tijolo ecológico nas obras e construções públicas estaduais.
VI - estabelecer parcerias, por meio de convênios e demais instrumentos propícios, com  organizações para-estatais que incentivem a produção do tijolo ecológico, visando a consecução dos objetivos deste programa.
  Art. 3º - O presente programa será operacionalizado pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário, em parceria com as Secretarias de Infra-Estrutura, do Trabalho e Desenvolvimento, e a Agência de Defesa Agropecuária, sem exclusão de demais órgãos ou entes administrativos que o Poder Público Estadual julgue convenientes.
  Art. 4º - O alcance dos objetivos do presente programa compreenderá por parte do Poder Público Estadual as seguintes ações:
  I - o direcionamento de verbas públicas para financiamento, a longo prazo e juros diferenciados, à produção do tijolo ecológico por parte de pequenos e médios produtores que sejam domiciliados no Estado do Ceará;
  II - a implantação de políticas de isenção e/ou alíquotas diferenciadas para os tributos estaduais que estejam diretamente envolvidos no processo de produção e comercialização do tijolo ecológico;
  III - ações de esclarecimento à população, no intuito de conscientizá-la acerca da importância, economicidade e sustentabilidade da utilização do tijolo ecológico nas obras, construções, reformas e congêneres;
  IV - a utilização prioritária do tijolo ecológico nas obras públicas estaduais, como forma de diminuir os custos operacionais e auxiliar na preservação ambiental.
    Art. 5° -  O Poder Executivo editará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,  Regulamento necessário para a fiel execução desta Lei, especialmente para o detalhamento da operacionalização do programa.
  Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 29 de setembro de 2009
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
VICE-LÍDER PDT
      JUSTIFICATIVA
    O presente projeto de lei tem por objetivo instituir programa de incentivo à produção e comercialização do tijolo ecológico, também denominado adobe, oriundo da junção da manipueira ( líquido viscoso residual da prensagem da mandioca ) com barro, no âmbito do Estado do Ceará, atualmente fabricado em maior escala no município de Santana do Cariri.
Os benefícios da instituição deste programa são vários, uma vez que a utilização do referido tijolo nas construções civis implica tanto uma diminuição dos custos operacionais, quanto preservação do meio ambiente.
Como  o processo de fabricação desse tipo de produto não exige sua queima, não se faz necessário a utilização em larga escala de madeira nos fornos, procedimento comum na fabricação do tijolo tradicional. Ao contrário do produto convencional, queimado com a lenha, o tijolo ecológico aproveita a luz solar. Os elementos químicos presentes no líquido da manipueira substituem o papel do fogo, pois sua evaporação endurece a peça de tijolo do mesmo modo que o fogo faria -  esse processo reduz o uso de água, poupa a matriz calorífica, que é a lenha, evitando o desmatamento de nossas reservas vegetais e a emissão de gases com a queima.
Dentre os benefícios apontados na fabricação deste tipo de tijolo podemos destacar:
1) A utilização de  materiais regionais, de fácil extração em nosso Estado - a mandioca e o barro;
2) A possibilidade de valorização da mão-de-obra local, beneficiando tanto o plantador da mandioca, quanto o trabalhador diretamente envolvido na fabricação do tijolo, sem a necessidade de maiores qualificações técnicas.
3) O custo de sua produção infinitamente menor do que o dispendido no tijolo tradicional ( atualmente o milheiro deste tipo de tijolo custa R$ 40,00, enquanto o do tijolo convencional custa em média R$ 350,00 ).
Técnicos da Ematerce - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Ceará, em entrevista ao jornal Diário do Nordeste de 13 de setembro do corrente ano, informam  que, além da construção realizada com o adobe ser muito resistente, o mesmo se adapta facilmente ao nosso clima, especialmente o do sertão, uma vez que minimiza a variação térmica no interior da construção ( sabe-se que em regiões de clima quente e seco mais distantes do litoral é comum o calor intenso durante o dia e queda de temperatura durante a noite).
Portanto, as vantagens decorrentes da implantação deste projeto em nosso Estado são muitas: possibilidade de geração de empregos em áreas economicamente menos desenvolvidas , a utilização de materiais menos custosos, o que implica num tijolo muito mais barato que consequentemente implicará maior economicidade nas construções civis e como plus, auxílio na preservação de nosso meio ambiente.  
  Os objetivos deste programa, previstos no artigo 2° deste projeto, são: estimular a produção do tijolo ecológico por parte de pequenos e médios produtores que sejam residentes e domiciliados no Estado do Ceará; conscientizar a sociedade sobre a sustentabilidade ambiental e econômica quanto à utilização do tijolo ecológico nas obras, reformas e construções; valorizar a mão-de-obra local e regional que, direta ou indiretamente, participe do processo de produção e comercialização do tijolo ecológico; diminuir o impacto ambiental, tanto na produção do tijolo, quanto nas obras de construção, auxiliando assim diretamente a preservação do meio ambiente; utilizar, de forma prioritária, o tijolo ecológico nas obras e construções públicas estaduais, visando uma diminuição nos seus custos totais e  estabelecer parcerias, por meio de convênios e demais instrumentos propícios, com  organizações para-estatais que incentivem a produção do tijolo ecológico, se necessário aos objetivos deste programa.
  Para a consecução dos objetivos supra citados deverá o Poder Público : direcionar verbas públicas para o financiamento, a longo prazo e a juros diferenciados aos pequenos e médios empresários interessados na produção do tijolo ecológico; implantar ações de esclarecimento junto a população, no intuito de conscientizá-la acerca da importância, economicidade e sustentabilidade da utilização do tijolo ecológico nas obras, construções, reformas e congêneres, a implantação de políticas de isenção e/ou alíquotas diferenciadas para os tributos estaduais que estejam diretamente envolvidos no processo de produção e comercialização do tijolo ecológico e, por último, mas não menos importante, utilizar de forma prioritária o adobe nas obras públicas financiadas pelo Poder Público.
  Por último, destacamos que a presente proposição encontra-se em perfeita consonância com o sistema de repartições de competências constitucionais traçado por nossa Carta Magna e repetido por nossa Constituição Estadual, uma vez que é competência comum ( administrativa ) de todos os entes federativos a proteção do meio ambiente, a preservação das florestas, fauna e flora (art. 23, VI e VII, CF e art. 15, VI e VII, CE), o fomento à produção agropecuária ( art. 23, VIII, CF e art. 15, VIII, CE)  e o combate às causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desenvolvidos (art. 23, X, CF e art. 15, X, CE), e  compete ao estado-membro legislar de forma concorrente sobre produção e consumo (art. 24, V, CF e art. 16, V, CE) , bem como sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição (art. 24, VI, CF e art. 16, VI, CE). Ademais, a Constituição Estadual prevê em seu artigo 50, IX,  competência da Assembléia Legislativa dispor sobre planos e programas regionais e setoriais de investimento e desenvolvimento.
  Acreditamos que nosso Estado ao implantar tais políticas só tende a ganhar e estará ao lado de demais Estados e nações que visam aquele tipo de desenvolvimento que integra  produção com conservação e ampliação de recursos e buscam fornecer a todos seus cidadãos uma base adequada de subsistência e um acesso eqüitativo aos recursos.
  Ciente da função institucional a qual me foi incumbida, proponho o presente projeto, certo da sensibilidade e sapiência dos membros desta Augusta Casa para aprovação do mesmo.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 29 de setembro de 2009.
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
VICE-LÍDER PDT