


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 547

                                   Institui a modalidade de remuneração por
                                   subsídio  e  o  plano  de  carreira  dos
                                   servidores do Departamento  de  Imprensa
                                   Oficial do Estado do  Espírito  Santo  -
                                   DIO/ES  e  altera  dispositivos  da  Lei
                                   Complementar nº 222, de 27.12.2001.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a reestruturação do Plano
de Cargos e Carreiras dos Servidores do Departamento de Imprensa Oficial  do
Estado do Espírito Santo - DIO/ES.


       Parágrafo único. O regime jurídico aplicado aos servidores aos quais
se refere o caput deste  artigo  é  o  estatutário,  estabelecido  pela  Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico  Único
dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


                                 CAPÍTULO II
                      DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

       Art. 2º O Quadro de Pessoal do DIO/ES fica estruturado  da  seguinte
forma:


       I - Parte Permanente - integrada  pelas  carreiras  de  Analista  de
Gestão  de  Serviços  Gráficos,  Técnico  de  Serviços  Gráficos  e   Agente
Administrativo, na forma do Anexo I desta Lei Complementar;


       II - Parte Suplementar - integrada pelos  cargos  a  serem  extintos
quando de suas respectivas  vacâncias,  na  forma  do  Anexo  II  desta  Lei
Complementar.


       § 1o As carreiras, as quais se refere o inciso I deste artigo, estão
organizadas pela natureza do trabalho realizado pelos seus ocupantes e  pelo
grau de escolaridade exigido para seu provimento.


       § 2o As atribuições gerais dos cargos que compõem a Parte Permanente
do Quadro de Pessoal do DIO/ES, bem como os requisitos para  seu  provimento
estão relacionados no Anexo IV desta Lei Complementar.






                                CAPÍTULO III
                            DOS CONCEITOS BÁSICOS

       Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar são adotados os seguintes
conceitos:


       I - carreira:  organização  de  um  ou  mais  cargos  em  classes  e
referências;


       II - cargo:  conjunto  de  ações  similares  quanto  à  natureza  do
trabalho e às habilidades/características exigidas de seu ocupante;


       III - classe: diferencial do grau de exigência de requisitos  dentro
do mesmo cargo;


       IV - referência: posição na Tabela de Subsídio;


       V  -  progressão:  passagem  do   servidor   para   uma   referência
imediatamente superior à ocupada,  dentro  da  mesma  classe  e  em  sentido
horizontal;


       VI - promoção: passagem do servidor de uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical;


       VII - subsídios: remuneração  fixada  em  parcela  única,  vedado  o
acréscimo de qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,  verba  de
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e  8º  do
artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil; e


       VIII - interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção.


                                 CAPÍTULO IV
                                DAS CARREIRAS

       Art. 4º Ficam criadas no Quadro de Pessoal Permanente do  DIO/ES  as
carreiras de Analista de Gestão de Serviços Gráficos,  Técnico  de  Serviços
Gráficos  e  Agente  Administrativo,  compostas  por  cargos  de  provimento
efetivo cujas atribuições, número de  vagas  e  requisitos  para  provimento
estão definidos nos Anexos I e IV desta Lei Complementar.


       § 1º A jornada de trabalho dos servidores  da  Parte  Permanente  do
Quadro de Pessoal do DIO/ES é de 8  (oito)  horas  diárias,  perfazendo  uma
carga horária semanal de  40  (quarenta)  horas  e  turnos  de  trabalho  ou
plantões definidos pelo DIO/ES.


       § 2º A  jornada  de  trabalho  poderá  ser  alterada  pelo  Diretor-
Presidente do DIO/ES, por necessidade do serviço, podendo ser  estabelecidas
diferentes escalas de plantão, diurnas e noturnas;  rodízios,  inclusive  em
finais de semana; e outras modalidades de  turnos  de  trabalho,  desde  que
previstas na legislação em vigor.





       Art. 5º As carreiras que integram a Parte Permanente  do  Quadro  de
Pessoal do DIO/ES, constantes dos Anexos I e  III  desta  Lei  Complementar,
são estruturadas da seguinte forma:


       I - Carreira de Analista de Gestão de Serviços Gráficos -  integrada
por  4  (quatro)  classes,  cada  uma  com  17  (dezessete)  referências  de
subsídios;


       II - Carreira de Técnico de Serviços  Gráficos  -  integrada  por  3
(três) classes  cada uma com 17 (dezessete) referências de subsídios;


       III - Carreira de Agente Administrativo -  integrada  por  3  (três)
classes, cada uma com 17 (dezessete) referências de subsídios.


       Parágrafo único. O desenvolvimento do servidor nas carreiras, a  que
se refere o caput deste artigo, dar-se-á  mediante  Progressão  e  Promoção,
segundo os critérios estabelecidos, respectivamente nos Capítulos VI  e  VII
desta Lei Complementar.



                                 CAPÍTULO V
              DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

       Art. 6º A nomeação para os cargos de Analista de Gestão de  Serviços
Gráficos, Técnico de Serviços Gráficos e Agente Administrativo  dar-se-á  na
referência 1 (um) da classe inicial de  cada  uma  das  carreiras,  mediante
concurso público,  de  acordo  com  a  natureza  e  complexidade  do  cargo,
observadas as Tabelas  de  Subsídios  constantes  do  Anexo  III  desta  Lei
Complementar.


       § 1º O concurso,  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  será
realizado  por  meio  de  provas  escritas,  de   conhecimentos   gerais   e
específicos, de caráter eliminatório.


       § 2º O DIO/ES poderá, ainda, estabelecer como fases eliminatórias  e
classificatórias do concurso  a  aprovação  em  provas  de  títulos,  provas
práticas e em curso de formação, a serem regulamentadas pelo DIO/ES,  quando
da realização do concurso público.


       Art. 7º Os candidatos aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida na  Lei  Complementar
nº 46/94, que instituiu o Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores  Públicos
Civis do Estado do Espírito Santo, neste Capítulo e em Regulamento próprio.




       Parágrafo único. É vedada a cessão do  servidor  durante  o  estágio
probatório.





                                 CAPÍTULO VI
                           DA PROGRESSÃO FUNCIONAL


       Art. 8º A progressão é a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


       Art. 9º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório
do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 10 desta Lei Complementar.


       Art. 10. Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 8º desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar, prevista na Lei Complementar  nº  46/94,
que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores  Públicos  Civis  do
Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - faltas ou ausências justificadas ou abonadas, superiores  a  3
(três), ininterruptas ou não no período de avaliação;


       IV - licença para tratar de interesses particulares;


       V - licença por motivo de deslocamento  do  cônjuge  ou  companheiro
(a), quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não;


       VI - licença para tratamento de  saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não no período de avaliação, exceto as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior  a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VIII  -  licença  para  o  desenvolvimento  de  atividade  político-
eleitoral;


       IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       X - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;










       XI - afastamento para o exercício de mandato eletivo, nos termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção, de que trata o inciso X  deste  artigo,  não  se
aplica aos servidores afastados para exercício de mandato  em  sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.


       Art. 11. A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  mês  seguinte  ao  ato  de
ocorrência do direito.


                                CAPÍTULO VII
                                 DA PROMOÇÃO

       Art. 12. A promoção é a passagem de uma classe para outra e dar-se-á
no interstício de 5 (cinco) anos.


       Art. 13. As promoções serão publicadas no Diário Oficial do Estado e
terão vigência a partir de 1º de setembro  para  os  servidores  que  tenham
completado o interstício até o dia 31 de maio.


       Art. 14. A  promoção  dependerá  de  classificação  em  processo  de
seleção.


       § 1º Poderão ser promovidos nas carreiras de Analista de  Gestão  de
Serviços Gráficos:


       I - da classe I para classe II  -  50%  (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício na classe I;


       II - da classe II para classe III - 50% (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício na classe II;


       III - da classe III para classe IV - 50% (cinquenta por  cento)  dos
servidores, observado o interstício na classe III.


       § 2º Poderão ser promovidos na carreira de Agente  Administrativo  e
de Técnico de Serviços Gráficos:


       I - da classe I para classe II  -  50%  (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício na classe I;


       II - da classe II para classe III - 50% (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício na classe II.


       Art. 15. O processo  de  seleção  será  regulamentado  por  meio  de
decreto do Chefe do Poder Executivo.

                                CAPÍTULO VIII
                                    DA REMUNERAÇÃO

       Art. 16. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo  do
DIO/ES, criados por esta Lei Complementar, serão  remunerados  por  meio  da
modalidade  de  subsídio,  na  forma  dos  §§  4º  e  8º  do  artigo  39  da
Constituição da República Federativa do Brasil, conforme Tabelas  constantes
do Anexo III.


       § 1º O subsídio, de que trata esta Lei Complementar, será fixado por
lei,  em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,
adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de  representação  ou  outra   espécie
remuneratória, nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição da  República
Federativa do Brasil.


       § 2º Excetuam-se do  §  1º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.



                                 CAPÍTULO IX
         DA ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 222/01

       Art. 17. O artigo 4º da Lei  Complementar  nº  222,  de  27.12.2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art.  4º  A  estrutura  organizacional  básica  do  Departamento  de
      Imprensa Oficial - DIO é a seguinte:

      I - Nível de Direção Superior:

     a) o Conselho de Administração;


      b) o Diretor-Presidente;

      II - Nível de Assessoramento:

     a) Gabinete do Diretor;


     b) Assessoria Técnica;


      c) Núcleo de Tecnologia de Informação;


      III -  Nível de Gerência:

     a) Diretoria Administrativa e Financeira;


      b) Diretoria de Produção e Comercialização;

      IV - Nível de Execução Programática:

     a) Gerência de  Produção;


     b) Gerência de Arte, Programação e Editoração;

     c) Gerência de Comercialização e Relações com Clientes;

     d) Gerência de Suprimentos e Logística;

     e) Gerência de Administração Geral;

     f) Gerência de Recursos Humanos;

      g) Gerência de Orçamento e Finanças.” (NR)


      Art. 18.  A representação gráfica da estrutura organizacional  básica
do DIO/ES é a constante do Anexo VI, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 19. As competências das Unidades Organizacionais do DIO/ES serão
regulamentadas por decreto do Governador do Estado.


      Art. 20. O artigo 6º da Lei Complementar nº 222/01  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


      “Art. 6º O Conselho de Administração, órgão deliberativo e normativo,
      tem a seguinte composição:


      I - o Secretário de Estado de Gestão  e  Recursos  Humanos  como  seu
      Presidente e membro nato;


      II - o Diretor-Presidente do DIO, membro nato;


      III - 03 (três) representantes  de  Órgãos  e  Entidades  do  Estado,
      designados pelo Governador do Estado;


      IV - 01 (um) representante dos  servidores  do  DIO,  designado  pela
      categoria dos servidores.


      § 1º Os Órgãos e Entidades do Estado serão representados  pelos  seus
      titulares, que, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, indicarão
      seus suplentes.


      § 2º O mandato dos membros do Conselho de Administração, com  exceção
      de seus membros natos, será de 02 (dois)  anos,  permitida  01  (uma)
      recondução sucessiva.

      § 3º O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente, 01 (uma)
      vez por semestre e, extraordinariamente, quando  convocado  pelo  seu
      Presidente ou por decisão da maioria absoluta de seus membros, sempre
      que o interesse do órgão assim o exigir.

      § 4º As deliberações do Conselho de Administração serão  tomadas  por
      maioria dos votos, cabendo ao seu Presidente, além do voto  comum,  o
      voto de desempate.

      § 5º O  Diretor-Presidente  do  DIO  não  terá  direito  a  voto  nas
      deliberações referentes a seus relatórios  e  prestação  de  contas.”
      (NR)


      Art. 21. O artigo 7º da Lei Complementar nº 222/01  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


      “Art. 7º Ao Conselho de Administração compete:


      I - apreciar a aprovar os planos e programas anuais e plurianuais  de
      trabalho, as leis orçamentárias e suas revisões;


      II - apreciar e aprovar os balanços e demonstrativos de prestação  de
      contas  e  de  aplicação   de   recursos   orçamentários   e   extra-
      orçamentários;


      III - manifestar-se sobre o desempenho  institucional  do  órgão  com
      relação ao cumprimento das metas pré-definidas;


      IV  -  apreciar  propostas  de  fixação  e  alteração  da   estrutura
      organizacional do órgão, as políticas e planos de gestão de  pessoal,
      zelando por sua consonância  com  as  diretrizes  de  desenvolvimento
      institucional e de recursos humanos  estabelecidas  pelo  Governo  do
      Estado;


      V - apreciar  e  aprovar  convênios,  intenções  de  contratações  de
      empréstimos e outras  operações  que  resultem  em  endividamento  do
      Órgão;


      VI - autorizar desapropriação e a alienação dos bens patrimoniais  do
      Órgão, observada a legislação vigente;


      VII - opinar e deliberar sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo
      Diretor- Presidente do Órgão;


      VIII - estabelecer seu regimento interno.” (NR)


      Art. 22.  A Tabela Salarial do Quadro  de  Cargos  de  Provimento  em
Comissão e Funções Gratificadas do DIO/ES é a constante do Anexo  VII,  que
integra esta Lei Complementar.

      Art. 23. Ficam criados os cargos  de  provimento  em  comissão  e  as
funções gratificadas para  atender  às  necessidades  de  funcionamento  do
DIO/ES, constantes do Anexo VIII, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 24. Ficam renomeados e reclassificados os cargos  de  provimento
em comissão para  atender  às  necessidades  de  funcionamento  do  DIO/ES,
constantes do Anexo IX, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 25. Ficam mantidos  os  cargos  de  provimento  em  comissão  de
Diretor-Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e 08 (oito)  FG-DIO
(funções gratificadas) do DIO/ES.


      Art. 26. O DIO/ES fica vinculado à Secretaria de Estado de  Gestão  e
Recursos Humanos - SEGER.



                                 CAPÍTULO X
                             DISPOSIÇÕES FINAIS



       Art. 27. As Tabelas de Subsídios, a que se refere o Anexo III  desta
Lei Complementar, entrarão em vigor na data de sua publicação.


       Parágrafo único. Os subsídios fixados nas Tabelas  constantes  desta
Lei Complementar serão alterados por lei ordinária.


       Art.  28.  Ficam  extintos,  na  data  de   publicação   desta   Lei
Complementar, os cargos vagos existentes no DIO/ES, conforme Anexo V.


       Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  ficando  o  Poder
Executivo autorizado a  abrir  os  créditos  suplementares  que  se  fizerem
necessários.


       Art. 30. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de Março de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/04/2010)



































               ANEXO I, a que se refere o inciso I artigo 2º.

                              PARTE PERMANENTE

|Carreiras               |Classes    |Quantitativo |
|Analista de Gestão de   |I          |06           |
|Serviços Gráficos       |           |             |
|                        |II         |             |
|                        |III        |             |
|                        |IV         |             |
|Técnico de              |I          |16           |
|Serviços Gráficos       |           |             |
|                        |II         |             |
|                        |III        |             |
|Agente  Administrativo  |I          |06           |
|                        |II         |             |
|                        |III        |             |
|Total                                |28           |
























             ANEXO II, a que se refere o inciso II do artigo 2º.

                              PARTE SUPLEMENTAR

|Cargos em Extinção na Vacância               |
|Nomenclatura                 |Quantitativo    |
|Auxiliar Administrativo      |4               |
|Auxiliar de Escritório       |4               |
|Auxiliar de Finanças         |2               |
|Auxiliar de Manutenção       |3               |
|Auxiliar de Serviços         |12              |
|Dentista                     |2               |
|Diagramador                  |2               |
|Emendador                    |2               |
|Encadernador                 |3               |
|Expedidor                    |1               |
|Fotolitógrafo                |1               |
|Impressor de Off-set         |1               |
|Linotipista                  |1               |
|Médico                       |1               |
|Motorista                    |2               |
|Paginador                    |1               |
|Revisor                      |2               |
|Teclador                     |2               |
|Telefonista                  |2               |
|Vigia                        |2               |
|Total                        |50              |













   ANEXO III - TABELAS DE SUBSÍDIOS DA PARTE PERMANENTE, a que se refere o
                                 artigo 6º.



                                    [pic]


                                    [pic]


                                    [pic]














ANEXO IV - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS CARGOS  PARTE  PERMANENTE  DO  QUADRO  DE
PESSOAL, a que se refere o § 2º do artigo 2º.


      |CARGO: ANALISTA DE GESTÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS                     |
|                                                                   |
|DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuições planejar,      |
|regular, normatizar, organizar, monitorar, fiscalizar, auditar,    |
|executar atividades de atendimento especializado, desenvolver      |
|estudos técnicos e pesquisas, planos, programas, projetos e ações  |
|voltados a concepção e formulação de medidas e soluções que        |
|objetivem a otimização do desempenho gerencial, legal,             |
|administrativo e operacional do DIO/ES, de acordo com os assuntos, |
|específicos de sua área de atuação profissional.                   |
|                                                                   |
|REQUISITOS PARA PROVIMENTO:                                        |
|                                                                   |
|INSTRUÇÃO: Nível superior completo e registro no órgão de classe   |
|com habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta   |
|for regulamentada, na forma da legislação em vigor.                |
|                                                                   |
|FORMAÇÕES ADMITIDAS: Bacharelado em Administração, ou Curso        |
|Superior de Tecnologia em Gestão Pública; Bacharelado Ciência da   |
|Computação ou em Análise de Sistemas, ou Curso Superior de         |
|Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, ou Curso      |
|Superior de Tecnologia em Banco de Dados; Bacharelado em Ciências  |
|Contábeis; Bacharelado em Comunicação Social, ou Bacharelado em    |
|Comunicação Social com ênfase em Jornalismo, ou Curso Superior de  |
|Tecnologia em Comunicação Institucional; Bacharelado em Direito,   |
|Bacharelado em Economia, Bacharelado em Engenharia de Produção.    |


















|CARGO: TÉCNICO DE SERVIÇOS GRÁFICOS                                |
|                                                                   |
|DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuições realizar os    |
|procedimentos de impressão gráfica, desde a preparação de um       |
|arquivo digital até a pré-impressão para saída em fotolito, em PDF |
|ou direto para a impressão; distribuir os elementos gráficos no    |
|espaço limitado da página impressa ou outros meios, seguindo as    |
|determinações de um projeto gráfico, para que, entre outras coisas,|
|se mantenha uma identidade em toda a publicação; executar os       |
|processos gráficos voltados para a área editorial, de embalagens em|
|material cartonado e de material promocional; quando em impressão  |
|offset, operar o processo desde a gravação da chapa metálica,      |
|montagem da chapa no cilindro da impressora e preparação da        |
|impressora para imprimir em série o número de cores necessárias a  |
|cada caso; realizar os procedimentos de apoio à produção gráfica,  |
|executando tarefas de acabamento do material impresso através da   |
|operação de máquinas alceadeiras, de dobrar, de plastificar, de    |
|furar, de grampear e de serrilhar; realizar a limpeza das máquinas |
|do parque gráfico do DIO/ES, realizar  atividades de apoio às      |
|operações do DIO/ES, dentre outras..                               |
|                                                                   |
|REQUISITOS PARA PROVIMENTO                                         |
|                                                                   |
|INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo ou Curso                          |
|técnico-profissionalizante equivalente na forma da lei;            |


|CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO                                       |
|                                                                   |
|DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a        |
|execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio      |
|técnico e administrativo nas áreas de produção gráfica, comercial, |
|atendimento à clientes, bem como nas áreas de administração, gestão|
|de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, patrimônio,        |
|material, compras e abastecimento, transportes, documentação       |
|comunicação social, gestão de convênios e contratos e informática. |
|                                                                   |
|REQUISITOS PARA PROVIMENTO                                         |
|                                                                   |
|INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo ou Curso                          |
|técnico-profissionalizante equivalente na forma da lei.            |










                                   ANEXO V

      CARGOS VAGOS EXTINTOS IMEDIATAMENTE, a que se refere o artigo 28.


|Cargos Extintos                              |
|Nomenclatura                 |Quantitativo    |
|Assistente Administrativo    |6               |
|Assistente Social            |1               |
|Auxiliar Administrativo      |11              |
|Auxiliar de Escritório       |11              |
|Auxiliar de Finanças         |6               |
|Auxiliar de Manutenção       |9               |
|Auxiliar de Serviços         |17              |
|Caixa                        |2               |
|Contador                     |1               |
|Cozinheiro                   |1               |
|Economista                   |1               |
|Emendador                    |10              |
|Encadernador                 |10              |
|Expedidor                    |3               |
|Fotolitógrafo                |1               |
|Fundidor                     |2               |
|Impressor                    |12              |
|Impressor de Off-Set         |3               |
|Linotipista                  |17              |
|Mecânico                     |2               |
|Médico                       |1               |
|Motorista                    |1               |
|Operador de Máquinas         |2               |
|Especiais                    |                |
|Paginador                    |6               |
|Revisor                      |14              |
|Supervisor de Segurança do   |1               |
|trabalho                     |                |
|Técnico de Administração     |1               |
|Tipógrafo                    |6               |
|Vigia                        |3               |
|Total                        |161             |









                                    [pic]
























ANEXO VII - Tabela Salarial  do Quadro de Cargos  Comissionados  e  Funções
Gratificadas, a que se refere o artigo 22.


                                   CARGOS COMISSIONADOS

|                       |                    |
|Referência             |VALOR               |
|DIO - 01               |2.874,28            |
|DIO - 02               |2.250,00            |
|DIO – 03               |1.800,00            |
|DIO - 04               |1.500,00            |
|DIO - 05               |1.100,00            |
|DIO - 06               |901,22              |
|DIO - 07               |   662,00           |



                                   FUNÇÕES GRATIFICADAS

|                       |               VALOR|
|Referência             |                    |
|                       |                    |
|FG – DIO               |443,37              |




























ANEXO VIII - Cargos Comissionados e Funções Gratificadas criados a  que  se
refere o artigo 23.

                            Cargos Comissionados

|                            |         |       |          |            |
|Nomenclatura                |Ref.     |Quant. |Valor     |Total       |
|                            |         |       |          |            |
|Assessor Técnico I          |DIO - 01 |01     |2.874,28  |2.874,28    |
|                            |         |       |          |            |
|                            |         |       |          |            |
|Chefe de Núcleo             |DIO - 02 |01     |2.250,00  |2.250,00    |
|                            |         |       |          |            |
|Assessor Técnico II         |DIO - 03 |01     |1.800,00  |1.800,00    |
|                            |         |       |          |            |
|Total Geral                 |         |03     |          |6.924,28    |
















                            Funções Gratificadas

|      Nomenclatura         | Quant.|       Valor  |          Total  |
|                           |       |              |                 |
|FG – DIO                   |02     |443,37        |886,74           |
|                           |       |              |                 |
|Total Geral                |02     |              |886,74           |






ANEXO IX - Cargos Comissionados  renomeados e  reclassificados,  a  que  se
refere o artigo 24.



|                                           |                                                |
|Denominação Anterior                       |Denominação Atual                               |
|                 |      |      |            |                    |      |       |            |
|Nomenclatura     |Quant.|Ref.  |Valor       |Nomenclatura        |Quant.|Ref.   |Valor       |
|                 |      |      |Unitário    |                    |      |       |Unitário    |
|                 |      |      |            |                    |      |       |            |
|Assessor Técnico |05    |DIO-03|2.874,28    |Assessor Técnico I  |05    |DIO-01 |2.750,51    |
|                 |      |      |            |                    |      |       |            |
|Coordenador      |07    |DIO-04|1.175,50    |Gerente             |07    |DIO-02 |2.250,00    |
|                 |      |      |            |                    |      |       |            |
|Chefe de Gabinete|01    |DIO-04|1.175,50    |Chefe de Gabinete   |01    |DIO-04 |1.500,00    |
|                 |      |      |            |                    |      |       |            |
|Secretária       |02    |DIO-06|702,61      |Assessor Técnico III|02    |DIO-05 |1.100,00    |
|                 |      |      |            |                    |      |       |            |
|Técnico em       |05    |DIO-05|901,22      |Técnico em Produção |05    |DIO-06 |901,22      |
|Produção         |      |      |            |                    |      |       |            |
|                 |      |      |            |                    |      |       |            |
|Motorista        |02    |DIO-07|312,12      |Motorista de        |02    |DIO-07 |662,00      |
|                 |      |      |            |Gabinete            |      |       |            |

                                Total Geral |
                                   23 | |
                                36.587,23 | |
                                   23 | |
                                   45.927,77 | |






-----------------------
[pic]