
DECRETO Nº 3203-R, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual;





CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.757, de 16/12/2011, que  regulamentou  a
fixação da tarifa do serviço  de  transporte  coletivo,  regulamentada  pelo
Decreto nº 2.923-R, de 27/12/2011;


CONSIDERANDO a recomendação do Conselho Gestor dos Sistemas  de  Transportes
Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória  –
CGTRAN/GV, na forma de sua Resolução  nº  002/2013,  tomada  na  reunião  de
11/01/2013;


CONSIDERANDO  a  necessidade  de  manutenção  do  equilíbrio   econômico   e
financeiro do Serviço  Seletivo  de  Transporte  Coletivo  Intermunicipal  e
demais legislação aplicável,





DECRETA:


Art. 1º As TARIFAS do  Serviço  de  Transporte  Seletivo  Intermunicipal  de
Passageiros da Região Metropolitana da  Grande  Vitória  ficam  fixadas  nos
seguintes valores:


    • Linhas Jacaraípe e Praia Grande: R$  4,60  (quatro  reais  e  sessenta
      centavos);


    • Demais linhas do Município de Serra: R$ 4,35 (quatro reais e trinta  e
      cinco centavos);


    • Linhas de Vila Velha, de Cariacica e Viana:  R$  3,95  (três  reais  e
      noventa e cinco centavos).


Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de  zero  hora  do  dia  13  de
janeiro de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11  dias  de  Janeiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/01/2013)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador