


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 293




                                    Altera a  Lei  Complementar  nº  88,  de
                                    26.12.1996 e dá outras providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O Capítulo I do Título III da Lei Complementar nº  88,  de
26.12.1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

                                 “TÍTULO III
              DOS SUBSÍDIOS, DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS
                           DO PROCURADOR DO ESTADO


                                 CAPÍTULO I
                                DOS SUBSÍDIOS


             Art. 52. Os  membros  da  carreira  de  Procurador  do  Estado
       exercem  função  com  assento  constitucional   -   artigo   132   da
       Constituição  Federal  -  gozando  de   independência   funcional   e
       prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, estando sujeitos  ao
       regime jurídico especial desta Lei  Complementar,  sendo  remunerados
       por meio de subsídios, pagos em parcela única na forma do artigo  135
       combinado com o artigo 39,  §  4º,  ambos  da  Constituição  Federal,
       vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio
       e verba de representação.


             § 1º Não se aplicam aos membros da carreira de  Procurador  do
       Estado as vantagens e os acréscimos de caráter pessoal  previstos  na
       Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.


             § 2º Os cargos  de  Procurador  do  Estado  têm  os  subsídios
       revistos em lei própria”. (NR)


         Art. 2º São fixados os subsídios dos cargos de  1ª  Categoria,  2ª
Categoria, 3ª Categoria e de Categoria Especial da  Carreira  de  Procurador
do Estado, respectivamente,  nos  valores  constantes  do  Anexo  Único  que
integra  esta  Lei  Complementar,  editado  na  forma  do  artigo   135   da
Constituição Federal com a redação que lhe conferiu a Emenda  Constitucional
nº 19, de 04.6.1998.

         § 1º Aos Procuradores do Estado ativos na data da publicação desta
Lei Complementar que, mediante opção irretratável pelo regime  remuneratório
nesta estabelecido, a ser  exercida  nos  15  (quinze)  dias  úteis  que  se
seguirem à sua publicação, é assegurado o enquadramento  nas  categorias  da
remuneração da carreira de que trata  o  Anexo  Único  referido  no  “caput”
deste artigo.


         § 2º No cumprimento do previsto no §1º deste artigo,  observar-se-
á, necessariamente, a categoria em que se encontra o Procurador.


         § 3º Ficam absorvidas pelo subsídio de que trata o  artigo  52  da
Lei Complementar nº 88/96, alterado pelo artigo 1º desta  Lei  Complementar,
fixado na forma do “caput” deste artigo, as gratificações  de  representação
e  de  produtividade,  assim  como  todas  e  quaisquer  vantagens  pessoais
percebidas nos termos da legislação vigente anterior à publicação desta  Lei
Complementar.


         Art. 3º Os Procuradores do Estado que não exercerem o  direito  de
opção que lhes é assegurado no §1º do  artigo  2º  desta  Lei  Complementar,
permanecem com  os  direitos  e  as  vantagens  remuneratórios  vigentes  em
31.12.2002.


         Art. 4º Aplicam-se aos  Procuradores  do  Estado  inativos  e  aos
pensionistas na data da publicação desta Lei  Complementar,  por  opção,  as
disposições contidas no artigo 2º.


         Art.  5º  As  despesas  decorrentes   da   aplicação   desta   Lei
Complementar correrão por conta das  dotações  orçamentárias  próprias,  que
serão suplementadas, se necessário.


         Art. 6º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ratificados os efeitos produzidos pela Lei Complementar nº  246,
de 27.6.2002.


         Art. 7º Fica revogada a Lei Complementar nº 246/02,  ressalvada  a
prescrição contida no artigo 4º, que deu nova redação ao artigo  32  da  Lei
Complementar  nº  88/96,  estabelecendo  a  nova  estrutura  hierárquica  da
Procuradoria-Geral do Estado e os respectivos  quantitativos  de  cargos  em
cada um dos níveis da carreira.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                          JOSÉ TEÓFILO DE OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 09/07/2004)


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