GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.333, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde, no valor
global de R$ 2.811.205,23.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$
2.811.205,23 (dois milhões, oitocentos e onze mil, duzentos e cinco reais e vinte e três centavos) em favor da Secretaria de Estado da
Saúde, destinado a suportar despesas com pagamento de inativos e pensionistas na área da saúde, conforme Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de anulação total de dotação
orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 19-11-2018)
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

2800 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

UNIDADE

2801 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA SAÚDE

FUNÇÃO

10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
7003 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENCIONISTAS NA ÁREA DA

AÇÃO

SAÚDE

GRUPO DE DESPESA
FONTE

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

TIPO DE RECURSO
TOTAL

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TESOURO
R$ 2.811.205,23

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-11-2018 .