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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17616


Data do Ato
quinta-feira, 25 de Maio de 2017



Ementa
Altera o Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE e constitui o seu Conselho Deliberativo.

DECRETO Nº 17.616 DE 25 DE MAIO DE 2017Altera o Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE e constitui o seu Conselho Deliberativo.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O art. 2º do Decreto nº  8.205 , de 03 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º - ................................................................................................I - o Secretário de Desenvolvimento Econômico, que o presidirá;II - o Secretário da Fazenda;III - o Secretário do Planejamento;IV - o Secretário de Desenvolvimento Rural;V - o Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura;VI - o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;VII - o Secretário do Meio Ambiente;VIII - o Presidente da Agência de Fomento do Estado da Bahia S. A. - DESENBAHIA;IX - (revogado)...................................................................................................... (NR)".Art. 2º - O parágrafo único do art. 7º do Regulamento do DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7º - .................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único - A Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE, a quem competirá fazer a análise prévia dos protocolos de intenção de investimentos celebrados entre o Governo deste Estado e empresas ou empreendedores, será definida pelo Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico." (NR)Art. 3º - Fica revogado o inciso IX do art. 2º do Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJaques WagnerSecretário de Desenvolvimento Econômico














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