

DECRETO Nº 2169-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.






                           Institui o Programa Estadual de Desburocratização
                           e dá outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições,
conferidas pelo artigo 91, inciso V, alínea “a”  da  Constituição  Estadual,
e,





CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o funcionamento  da  administração
pública,  emprestando-lhe  maior  agilidade  e  eficiência,  objetivando   a
melhoria do atendimento aos usuários dos serviços públicos,








DECRETA:





Art. 1º Fica instituído o Programa  Estadual  de  Desburocratização,  a  ser
executado por todos os  órgãos  e  entidades  integrantes  da  administração
direta e indireta, sob orientação, coordenação e  supervisão  da  Secretaria
de Gestão e Recursos Humanos - SEGER.


Art. 2º O Programa Estadual de Desburocratização terá por objetivos:


I - melhorar o atendimento aos usuários do serviço público;


II - reduzir a interferência  do  Governo  na  atividade  do  cidadão  e  do
empresário e abreviar a solução dos casos em  que  essa  interferência  seja
necessária, mediante a descentralização das  decisões,  a  simplificação  do
trabalho administrativo e a eliminação de  formalidades  e  exigências  cujo
custo econômico ou social seja superior ao risco;


III  -  substituir,  sempre  que  praticável  e  juridicamente  possível,  o
controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução e pelo reforço  da
fiscalização  dirigida,  para  a  identificação  e  correção  dos  eventuais
desvios, fraudes e abusos;


IV - incentivar a utilização, em todos os órgãos da administração  estadual,
de TIC - tecnologia de informação e comunicação para prestação  de  serviços
públicos;


V -  incentivar  o  desenvolvimento  de  uma  cultura  de  simplificação  de
procedimentos nos servidores públicos.


Art. 3º Para a implementação do Programa  instituído  por  este  Decreto,  a
SEGER deverá:


I - promover, junto  aos  órgãos  e  entidades  da  administração  direta  e
indireta, mediante cooperação com os respectivos  titulares,  a  adoção,  em
caráter prioritário, das medidas necessárias à realização dos  objetivos  do
Programa,  procedendo-se,  com  esse  propósito,  à   revisão   e   eventual
ajustamento das leis, regulamentos e normas em  vigor,  respeitando,  quando
for o caso, a competência do Poder Legislativo;


II - entender-se com  as  autoridades  federais  e  municipais  no  caso  de
medidas que, compreendidas nos objetivos do Programa, escapem à  competência
estadual;


III - sugerir ao Governador do Estado, as providências  necessárias  à  fiel
execução do presente Decreto.


Art. 4º Para os fins de que trata este Decreto, ficam instituídos:


I - o Comitê  Gestor  de  Desburocratização  -  CGD,  presidido  pelo  Vice-
Governador, composto pelos secretários de: Gestão e Recursos Humanos  (sendo
o secretário executivo do  comitê);  da  Fazenda;  da  Segurança  Pública  e
Defesa Social ; de  Governo;  de  Transportes  e  Obras  Públicas;  de  Meio
Ambiente, com a incumbência de estabelecer  as  diretrizes  e  acompanhar  a
implementação do Programa Estadual de Desburocratização;


II - o Comitê Executivo de Desburocratização - CED, coordenado  pela  SEGER,
composto por um representante de cada secretaria ou órgão a seguir, a  serem
indicados pelo titular  de  cada  Secretaria:  Gestão  e  Recursos  Humanos;
Fazenda;  Meio  Ambiente;  Junta  Comercial,  Corpo  de  Bombeiros  Militar,
Polícia Civil,  Detran,  com  a  incumbência  de  coordenar  a  execução  do
Programa Estadual de Desburocratização;


III - o  Fórum  Estadual  de  Desburocratização  –  FED,  integrado  por  um
representante de cada órgão e entidade da administração  estadual  direta  e
indireta, presidido pela SEGER, e com a  finalidade  de  integrar  as  ações
propostas pelo Programa Estadual de Desburocratização.


IV -  o  Conselho  Consultivo  de  Desburocratização  -  CCD,  composto  por
representantes  de  entidades  da  sociedade  civil  organizada  e  do  meio
empresarial, com o objetivo de promover a transparência,  participação  e  o
controle social.


Art. 5° Fica criado o Núcleo de Desburocratização, no  âmbito  da  SEGER,  a
ser constituído por portaria do Secretário e  que  dará  suporte  técnico  e
administrativo  aos  Comitês  Gestor  -   CGD   e   Executivo   -   CED   de
Desburocratização.


Art. 6° Compete ao Comitê Gestor de Desburocratização:


I - definir as diretrizes do Programa Estadual de Desburocratização;


II  -  estabelecer  metas  para  a  adoção  de  medidas   de   simplificação
burocrática;


III - avaliar os resultados alcançados pelas iniciativas de  cada  órgão  da
administração estadual, apoiando e cobrando resultados;


IV - supervisionar o andamento dos projetos e ações do Comitê  Executivo  de
Desburocratização e avaliar seus resultados;


V - solicitar a colaboração de todos os órgãos e entidades da  Administração
Direta e Indireta que tenham relação  com  os  procedimentos  e  serviços  a
serem aperfeiçoados;


Art. 7º Compete ao Comitê Executivo de Desburocratização:


I - Coordenar o desenvolvimento e implementação dos projetos integrantes  do
Programa Estadual de Desburocratização;


II - estimular  os  órgãos  e  as  entidades  integrantes  da  administração
pública estadual direta e indireta no processo de revisão de  procedimentos,
fluxos e instrumentos legais que interferem na  qualidade  e  agilidade  dos
serviços públicos,  prestados  direta  ou  indiretamente  aos  cidadãos,  às
empresas e a outras entidades organizadas;


III - promover a cooperação e a interação entre os  órgãos  e  as  entidades
integrantes da administração pública estadual direta  e  indireta,  voltadas
para o processo de desburocratização;


IV -  apresentar  periodicamente  os  resultados  do  Programa  Estadual  de
Desburocratização;


V  -  propor  as  modificações  da  legislação  nas  respectivas  áreas   de
competência.


VI  -  exercer  atividades  correlatas  às  citadas  acima,  visando  o  bom
funcionamento do Programa.


Art.  8º  Os  representantes  de   cada   órgão   no   Fórum   Estadual   de
Desburocratização serão indicados pelo titular de cada Secretaria,  órgão  e
entidade da administração estadual direta e indireta à SEGER,  no  prazo  de
60 (sessenta) dias, contados da  data  de  publicação  deste  Decreto,  para
posterior designação por ato do Governador.


Art. 9º Compete aos representantes de cada órgão e membro do Fórum  Estadual
de Desburocratização:


I - providenciar o levantamento dos procedimentos e exigências  burocráticas
do seu órgão quando solicitado;


II - propor medidas de simplificação de procedi mentos  e  desburocratização
visando à melhoria no atendimento ao usuário  do  serviço  público  ofertado
pelo seu órgão;


III - acompanhar a implementação de medidas de desburocratização e  os  seus
resultados, nas respectivas áreas;


IV - zelar pela manutenção das medidas de desburocratização e  simplificação
de procedimentos adotados;


V  -  identificar  os  avanços  e  retrocessos  havidos  com  as  ações   de
desburocratização e de desregulamentação;


VI - cumprir as metas estabelecidas pelos  Comitês  Gestor  e  Executivo  de
Desburocratização,   realizando   um   relatório   anual   das    atividades
desenvolvidas.


VII -  exercer  atividades  correlatas  às  citadas  acima,  visando  o  bom
funcionamento do Programa.


Art. 10. Compete ao Núcleo de Desburocratização:


I - coordenar a implementação das deliberações e a implantação  de  projetos
do Programa nas unidades administrativas competentes;


II - assessorar e prestar assistência direta aos Presidentes  do  CGD  e  do
CED;


III - promover o apoio e os meios necessários à execução das  atividades  do
CGD e do CED;





Art.  11.  Todas  as  medidas  de  desburocratização  e   simplificação   de
procedimentos administrativos, adotadas no âmbito da  administração  pública
estadual, direta e indireta, deverão fazer referência ao  Programa  Estadual
de Desburocratização.


Art. 12. A  participação  no  Comitê  Gestor  de  Desburocratização,  Comitê
Executivo de Desburocratização, no Fórum de Desburocratização e no  Conselho
Consultivo de Desburocratização não enseja remuneração de qualquer  espécie,
sendo considerado serviço público relevante.


Parágrafo único. Eventuais despesas com a  participação  nos  trabalhos  dos
Comitês  serão  de  responsabilidade  de  cada  órgão   e   entidade   neles
representados.


Art. 13. Fica revogado o Decreto 2009-R, de 13 de fevereiro de 2008.


Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias  de  dezembro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/12/2008)

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