

DECRETO N.º 1.797-R, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                      “Art.
       5.º  ................................................................
       ..........................................


       .....................................................................
       .....................................................


       XCVII - operações, até 30  de  abril  de  2008,  realizadas  com  os
       medicamentos relacionados a  seguir,  desde  que  o  produto  esteja
       beneficiado com isenção ou  alíquota  zero  das  contribuições  para
       PIS/PASEP e COFINS (Convênios ICMS 140/01 e 147/06):


       .....................................................................
       .....................................................


       f) à base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69;


       .....................................................................
       .....................................................


       CV - saídas internas e interestaduais, até 31 de janeiro de 2007, de
       veículo automotor novo, com até 127  HP  de  potência  bruta  (SAE),
       especialmente adaptado para ser dirigido por motorista  portador  de
       deficiência física, incapacitado de  dirigir  veículo  convencional,
       desde   que   amparadas   por   isenção   do   IPI,   observado    o
       seguinte (Convênios ICMS 77/04 e 150/06):


       .....................................................................
       ..........................................” (NR)


II - o art. 70:


                                     “Art.                              70.
        ....................................................................
       ......................................


       .....................................................................
       .....................................................


       LIII - até 30 de abril de 2011, nas saídas internas de biodiesel (B-
       100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino,  sementes
       e  palma, de  forma  que  a  carga  tributária  efetiva  resulte  no
       percentual de doze por cento, devendo o crédito relativo à aquisição
       ser estornado proporcionalmente ao benefício (Convênios ICMS  113/06
       e 160/06).


       .....................................................................
       ...........................................” (NR)


III - o art. 168:


                                    “Art.                             168. 
       .....................................................................
       ...................................


       .....................................................................
       .....................................................


       XXIII - até o nono dia subseqüente ao término do período de apuração
       em que tiver ocorrido  a  retenção  do  imposto  incidente  sobre  a
       entrada,  neste  Estado,  de  energia  elétrica  não   destinada   à
       comercialização ou à industrialização, de que trata o art. 268-D.


       .....................................................................
       ...........................................” (NR)


IV - o art. 458-B:


                                    “Art.                              458-
       B. ..................................................................
       ....................................


       .....................................................................
       .....................................................


       § 2.º  Admitir-se-á o prazo máximo de vinte dias, entre a emissão da
       nota fiscal de entrada e a saida da mercadoria adquirida  pelo  pólo
       de compras.


       .....................................................................
       ...........................................” (NR)


V - o art. 458-D:


        “Art. 458-D.  Admitir-se-á a emissão manual de nota fiscal de série
       distinta, a ser inserida, posteriormente, no sistema, para efeito de
       escrituração dos livros fiscais:


       I - na remoção de mercadorias, assim entendida  a  transferência  de
       estoques entre os  armazéns  cadastrados  pela  CONAB/PAA,  sem  que
       ocorra a mudança de titularidade;


       II - nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a
       venda  direta  em  pequenas  quantidades   a   pequenos   criadores,
       produtores  rurais,  beneficiadores  e  agroindústrias  de   pequeno
       porte.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 411-A a 411-F, com a  seguinte
redação:


        “Art. 411-A.  Na entrada da peça defeituosa a  ser  substituída  em
       virtude de garantia, o  estabelecimento  concessionário  de  veículo
       autopropulsado  ou  a  oficina  autorizada  que,  com  permissão  do
       fabricante, promover substituição de peça em  virtude  de  garantia,
       tendo ou não efetuado a venda  do  veículo  autopropulsado,  deverão
       emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá,  além  dos
       demais requisitos, as seguintes indicações(Convênio ICMS 129/06):


       I - a discriminação da peça defeituosa;


       II - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a dez
       por  cento  do  preço  de  venda  da  peça   nova   praticado   pela
       concessionária ou pela oficina autorizada;


       III - o número da ordem de serviço ou da  nota  fiscal  -  ordem  de
       serviço; e


       IV - o número, a data da expedição do certificado de  garantia  e  o
       termo final de sua validade.


       Art. 411-B.  A nota fiscal de que trata  o  art.  411-A  poderá  ser
       emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas
       de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:


       I - na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:


       a) a discriminação da peça defeituosa substituída;


       b) o número do chassi e outros elementos identificativos do  veículo
       autopropulsado; e


       c) o número, a data da expedição do  certificado  de  garantia  e  o
       termo final de sua validade; e


       II - a remessa, ao fabricante, das peças  defeituosas  substituídas,
       seja efetuada após o encerramento do período de apuração.


       Parágrafo único.  Ficam dispensadas as indicações referidas no  art.
       411-A, I e IV, na nota fiscal a que se refere o caput.


       Art. 411-C.  O prazo de garantia é aquele fixado no  certificado  de
       garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor.


       Art. 411-D.  Fica isenta do imposto a  remessa  da  peça  defeituosa
       para o fabricante promovida  pelo  concessionário  ou  pela  oficina
       autorizada, desde que a remessa ocorra até  trinta  dias  depois  do
       prazo de vencimento da garantia.


       Art. 411-E.  Na remessa da peça  defeituosa  para  o  fabricante,  o
       concessionário ou a oficina autorizada deverão emitir  nota  fiscal,
       que conterá, além dos demais requisitos, o valor  atribuído  à  peça
       defeituosa referido no art. 411-A, II.


       Art. 411-F.  Na saída da peça nova em substituição à  defeituosa,  o
       concessionário ou a oficina autorizada deverão  emitir  nota  fiscal
       indicando,  como  destinatário,  o  proprietário  do  veículo,   com
       destaque do imposto, quando devido, cuja  base  de  cálculo  será  o
       preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota, a  aplicável  às
       operações internas neste Estado.” (NR)


Art. 3.º  O Capítulo I do Título II do  RICMS/ES  fica  acrescido  da  Seção
XVIII-A, com a seguinte redação:


                               “Sessão XVIII-A


      Das Operações Interestaduais com Energia Elétrica não Destinada à
                    Comercialização ou à Industrialização


       Art.   268-D. Fica   atribuída   ao   estabelecimento   gerador   ou
       distribuidor,  inclusive  ao  agente  comercializador   de   energia
       elétrica, situados em outras unidades da Federação,  a  condição  de
       substitutos tributários, em relação ao  imposto  incidente  sobre  a
       entrada,  neste  Estado,  de  energia  elétrica  não   destinada   à
       comercialização ou à industrialização(Convênio ICMS 83/00).


       Art. 268-E.  O valor do imposto retido é o resultante  da  aplicação
       da alíquota interna relativa à operação, sobre  a  base  de  cálculo
       definida no art. 63, IX, b.


        “Art. 268-F.  O contribuinte deverá  inscrever-se  no  cadastro  de
       contribuintes do imposto,  observado  o  disposto  no Convênio  ICMS
       81/93.


       Parágrafo único. Para efeito das demais obrigações, aplicar-se-ão as
       disposições do Convênio ICMS 81/93.” (NR)


Art. 4.º  O Título II do RICMS/ES fica acrescido dos Capítulo XLI-B  e  XLI-
C, com a seguinte redação:


                               “CAPÍTULO XLI-B


       DA REMESSA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA ARMAZENAGEM E
     POSTERIOR SAÍDA PARA TERCEIROS POR CONTA E ORDEM DO ESTABELECIMENTO
                                 DEPOSITANTE


       Art.  530-U.   Na  saída  de  produtos  derivados  de  petróleo   de
       estabelecimento distribuidor, por conta e ordem da Refinaria Gabriel
       Passos – REGAP, da empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, CNPJ
       33.000.167/0093-20  e  inscrição   estadual   n.º   067.055618.0037,
       estabelecida na Rodovia Fernão Dias – BR 381, km 427, Betim, MG,  na
       forma  do Protocolo  ICMS  44/06,  com  destino  a   estabelecimento
       localizado no território deste Estado, observar-se-á o seguinte:


       I - a companhia distribuidora depositária deverá emitir nota fiscal:


       a) em série especifica, em nome do  destinatário,  sem  destaque  do
       valor do imposto, indicando, como natureza da operação, a  expressão
       “Remessa por conta e  ordem  de  terceiros”,  a  qual  acobertará  o
       transporte do produto até o estabelecimento destinatário; e


       b) em nome do estabelecimento depositante, com destaque do  imposto,
       constando, como natureza da operação, a expressão “Outras  saídas  -
       retorno simbólico de mercadoria  depositada”,  englobando  todas  as
       saídas ocorridas no dia, e as indicações:


       1. dos números, séries e datas das notas fiscais emitidas  na  forma
       da alínea a; e


       2. do valor dos produtos, que  corresponderá  àquele  atribuído  por
       ocasião de sua entrada para depósito; e


       II - o estabelecimento depositante deverá emitir, até o primeiro dia
       subseqüente ao da saída  dos  produtos  da  companhia  distribuidora
       depositária, nota fiscal relativa às operações de venda,  englobando
       as saídas por destinatário, com  destaque  do  imposto,  se  devido,
       respeitado o período  de  apuração  do  imposto,  com  as  seguintes
       indicações:


       a) nome, endereço e números de inscrição, estadual  e  no  CNPJ,  da
       companhia distribuidora depositária; e


       b) números  das  notas  fiscais  emitidas  na  forma  do  inciso  I,
       relativas àquele destinatário.


       Art. 530-V. As notas fiscais emitidas nos termos do art. 530-U, além
       dos demais requisitos,  deverão  conter  a  expressão  "Emitida  nos
       termos do Protocolo ICMS 44/06".


       Art.  530-W.  Para  efeito  dos  procedimentos  disciplinados  neste
       Capítulo, observar-se-á o disposto neste Regulamento.


                               “CAPÍTULO XLI-C


      DO TRANSPORTE DE COQUE, CARVÃO MINERAL E ANTRACITO, IMPORTADOS E
     DESEMBARAÇADOS NOS PORTOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO E DESTINADOS AO
                           ESTADO DE MINAS GERAIS


       Art. 530-X. O contribuinte Belgo Siderurgia S/A, estabelecida na Av.
       Getúlio Vargas, 100, João Monlevade, MG, CNPJ nº  17.469.701/0066-12
       e  inscrição  estadual  nº  362.094007.13-72,  fica   autorizada   a
       acobertar o transporte  ferroviário,  efetuado  por  meio  da  malha
       ferroviária da Companhia Vale do Rio Doce, de coque, carvão mineral,
       e  antracito,  classificados   respectivamente   nos   códigos   NCM
       2704.00.10,  2701.19.00  e  2701.11.00,  adquiridos  do  exterior  e
       desembaraçados nos portos localizados neste Estado, e destinados  ao
       Estado de Minas Gerais, na forma do Protocolo ICMS 45/ 2006, com  os
       seguintes documentos:


       I - declaração de importação; e


       II - via original do  documento  comprobatório  do  recolhimento  do
       imposto ou da guia para  liberação  de  mercadoria  estrangeira  sem
       comprovação do recolhimento do ICMS.  


       § 1º  No  verso  da  declaração  de  importação,  o  estabelecimento
       importador ou preposto por ele autorizado declararão que se trata de
       transporte fracionado ou de transporte integral.


       § 2º  Na hipótese de transporte  fracionado,  a  partir  da  segunda
       remessa, acompanharão  o  transporte  da  mercadoria  as  cópias  do
       documento comprobatório do recolhimento do imposto ou da  declaração
       de importação, da guia para liberação de mercadoria estrangeira  sem
       comprovação do recolhimento do ICMS e do comprovante de importação.


       §  3º   Presume-se  integral  o   transporte   efetuado   quando   o
       contribuinte ou preposto por ele autorizado  deixarem  de  emitir  a
       declaração nos termos do § 1º.


       Art. 530-Y.  Com base na declaração  de  importação,  observadas  as
       disposições deste Regulamento, o estabelecimento  importador  deverá
       emitir   nota   fiscal   de   entrada   das   mercadorias   em   seu
       estabelecimento, mencionando o número da  respectiva  declaração  de
       importação no campo “Dados Adicionais”.


       Art. 530-Z.  O estabelecimento importador deixará disponível  em  um
       mesmo arquivo para análise ou apresentação, quando  solicitado  pelo
       Fisco, os seguintes documentos:


       I - notas fiscais emitidas pelas entradas das mercadorias;


       II - declaração de importação; e


       III - nota fiscal de serviço de transporte ferroviário emitida  pela
       Companhia Vale do Rio Doce.


       Art. 530-Z-A.  Os  documentos  fiscais  emitidos  nos  termos  deste
       protocolo,  deverá  conter  a  expressão  “Emitido  nos  termos   do
       Protocolo ICMS 45/06”.


       Art.  530-Z-B.   O  estabelecimento   importador   deverá   elaborar
       demonstrativo  mensal,  relativo  às  importações,  no  qual  deverá
       constar:


       I - o nome, o endereço e a inscrição do destinatário;


       II - a data, o número e o valor da nota fiscal relativa à entrada de
       mercadorias;


       III - o número da declaração de importação relativa  à  nota  fiscal
       emitida pela entrada;


       IV - o número e a data do protocolo; e


       V  -  a  discriminação  das  mercadorias  que   deram   entrada   no
       estabelecimento e das respectivas despesas aduaneiras.


       Parágrafo  único.  O   demonstrativo   deverá   ser   efetuado   por
       processamento eletrônico de dados, em  formato  Excel,  devendo  ser
       entregue ao Fisco no prazo máximo de setenta e duas  horas,  contado
       da respectiva solicitação.


       Art. 530-Z-C.  Para efeito  dos  procedimentos  disciplinados  neste
       capítulo, observar-se-á o disposto neste Regulamento.” (NR)


Art. 5.º  O  art. 4.º do Decreto  n.º  1.585-R  ,  de  21  de  novembro   de
2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:


        “Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,
       exceto em relação:


       I - ao art. 1.º, II, na parte que trata dos incisos  XXXIX e  XL  do
       art. 70, que produzirá efeitos a partir de 1.º de novembro de 2005;


       II - ao art. 3.º, que produzirá efeitos a partir de 1.º  de  janeiro
       de 2006; e


       III - aos arts. 1.º, III, e 5.º, II, que produzirão efeitos a partir
       de 1.º de janeiro de 2008.” (NR)


Art. 6.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação:


I - ao art. 2.º , que produzirá efeitos a partir de 1º de dezembro de  2006;
e


II - ao art. 4.º, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 02 de fevereiro de 2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/02/2007)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador