PROJETO DE LEI N.º 120/17
  “ ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 11.300, DE 06 DE MARÇO DE 1987. “
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 11.300, de 06 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Município criado por esta lei, do Distrito sede, contará ainda com os Distritos de Queimadas, Dourado e Aningas, cujos Povoados ficam elevados a condição de Vila.”
Art. 2º. A alínea “a” do art. 4º da Lei nº 11.300, de 06 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Omissis.
a) Entre os distritos de Horizontes e Queimadas.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  CARLOS MATOS
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA
  O presente projeto de lei visa corrigir um erro de grafia que já persiste desde a edição da lei reformada, qual seja, a nomenclatura do distrito de Queimadas, situado no Município de Horizonte, o qual teve equivocadamente o nome grafado “Queimados” na referida lei.
Como é de conhecimento comum, o distrito horizontino sempre foi reconhecido, de fato, como “Queimadas”, como é chamado pelos munícipes e demais cearenses ou visitantes que passam pela região. Destaque-se que em qualquer matéria jornalística ou mesmo no site da Prefeitura de Horizonte a nomenclatura do distrito está posta da forma correta, como deveria constar desde o início no dispositivo legal em roga.
Dessa forma, esse projeto busca unicamente realizar a retificação do nome para concretizar no âmbito jurídico o que sempre existiu no âmbito fático, pelo que solicito a atenção e apoio dos pares para a sua aprovação.
CARLOS MATOS
DEPUTADO