
DECRETO Nº 4221-R, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.


                           Dispõe   sobre   transformação   de   cargos   de
                           provimento em comissão  e  funções  gratificadas,
                           sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de  Trabalho,  Assistência  e   Desenvolvimento   Social   -   SETADES,   do
Departamento de Imprensa  Oficial  -  DIO,  Junta  Comercial  do  Estado  do
Espírito do Santo - JUCEES e Instituto de Defesa  Agropecuária  e  Florestal
do  Espírito  Santo  -  IDAF,  sem  implicar  aumento  de   despesa,   ficam
transformados os cargos de provimento em comissão e as funções  gratificadas
constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/02/2018)

















                                 Anexo Único
 Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para transformação,
                        a que se refere o artigo 1º.
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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador