

DECRETO N.º 2.557-R, DE 28 DE JULHO DE 2010.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002, e dá outras providências.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espirito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,   fica
acrescido do art. 713-H, com a seguinte redação:


     “Art. 713-H.  Fica autorizada  a  impressão  de  via  adicional,  para
    simples faturamento, com  efeito  exclusivamente  financeiro,  para  os
    documentos fiscais referidos no art. 713-A, I a IV.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  28  de  julho  de  2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/07/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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