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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13950


Data do Ato
terça-feira, 24 de Abril de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.950 DE 24 DE ABRIL DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120042788, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.814,70m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Campo Formoso - Bahia, abrangendo as localidades de Abóbora, Angico, Serrado, Baixio e Puxadeira, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VIII deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água nas localidades de Abóbora, Angico, Serrado, Baixio e Puxadeira, no Município de Campo Formoso - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de abril de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           EEAT III-ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
  TRATADA III
MUNICÍPIO:     CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE: ABÓBORA
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        39º
  EGr


Estação


Vante


Coord.
  Norte(m)


Coord.
  Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8850091,61


356454,92


169º03'56"


31,00


M02


M03


8850086,11


356426,45


259º03'56"


29,00


M03


M04


8850116,54


356420,57


349º03'56"


31,00


M04


M01


8850122,04


356449,04


79º03'56"


29,00


Perímetro:
  120,00m


Área
  Total: 899,00m²


0,089900Ha

ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           EEAT IV-ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
  TRATADA IV
MUNICÍPIO:     CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE: BAIXIO
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        39º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8849721,42


354399,47


97º56'10"


21,00


M02


M03


8849708,04


354397,60


187º56'10"


13,50


M03


M04


8849710,94


354376,81


277º56'10"


21,00


M04


M01


8849724,31


354378,67


7º56'10"


13,50


Perímetro: 69,00m


Área Total: 283,50m²


0,028350Ha

ANEXO III
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RED-RESERVATÓRIO ELEVADO DE
  DISTRIBUIÇÃO-10m3
MUNICÍPIO:     CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE: ANGICO
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        39º
  EGr


Estação


Vante


Coord.
  Norte(m)


Coord.
  Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8849533,81


356616,05


165º26'11"


5,90


M02


M03


8849531,45


356606,95


255º26'11"


9,40


M03


M04


8849537,16


356605,47


345º26'11"


5,90


M04


M01


8849539,52


356614,56


75º26'11"


9,40


Perímetro:
  30,60m


Área
  Total: 55,46m²


0,005546Ha

ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RED-RESERVATÓRIO ELEVADO DE
  DISTRIBUIÇÃO-10m3
MUNICÍPIO:     CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE: SERRADO
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        39º
  EGr


Estação


Vante


Coord.
  Norte(m)


Coord.
  Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8850268,15


355592,70


140º42'08"


9,00


M02


M03


8850262,45


355585,73


230º42'08"


9,00


M03


M04


8850269,42


355580,03


320º42'08"


9,00


M04


M01


8850275,12


355586,99


50º42'08"


9,00


Perímetro:
  36,00m


Área
  Total: 81,00m²


0,008100Ha

ANEXO V
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RED-RESERVATÓRIO ELEVADO DE
  DISTRIBUIÇÃO 15m3
MUNICÍPIO:     CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE: ABÓBORA
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        39º
  EGr


Estação


Vante


Coord.
  Norte(m)


Coord.
  Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8850483,88


356220,37


150º08'49"


10,00


M02


M03


8850479,90


356213,43


240º08'49"


8,00


M03


M04


8850488,57


356208,45


330º08'49"


10,00


M04


M01


8850492,56


356215,39


60º08'49"


8,00


Perímetro:
  36,00m


Área
  Total: 80,00m²


0,008000Ha

ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RED-RESERVATÓRIO ELEVADO DE
  DISTRIBUIÇÃO 50m3
MUNICÍPIO:     CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE: BAIXIO
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        39º
  EGr


Estação


Vante


Coord.
  Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8849721,42


354399,47


97º56'10"


21,00


M02


M03


8849708,04


354397,60


187º56'10"


13,50


M03


M04


8849710,94


354376,81


277º56'10"


21,00


M04


M01


8849724,31


354378,67


7º56'10"


13,50


Perímetro:
  69,00m


Área
  Total: 283,50m²


0,028350Ha

ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RED-RESERVATÓRIO ELEVADO DE
  DISTRIBUIÇÃO 20m3
MUNICÍPIO:     CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE: PUXADEIRA
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        39º
  EGr


Estação


Vante


Coord.
  Norte(m)


Coord.
  Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8849080,84


353299,27


117º02'10"


10,00


M02


M03


8849071,94


353294,73


207º02'10"


10,00


M03


M04


8849076,48


353285,82


297º02'10"


10,00


M04


M01


8849085,39


353290,37


27º02'10"


10,00


Perímetro:
  40,00m


Área
  Total: 100,00m²


0,010000Ha

ANEXO VIII
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL:           TAU 3
MUNICÍPIO:     CAMPO FORMOSO
LOCALIDADE: SERRADO
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        39º
  EGr


Estação


Vante


Coord.
  Norte(m)


Coord.
  Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8849542,73


355111,49


102º07'07"


6,20


M02


M03


8849537,65


355110,40


192º07'07"


5,20


M03


M04


8849538,95


355104,33


282º07'07"


6,20


M04


M01


8849544,04


355105,43


12º07'07"


5,20


Perímetro:
  22,00m


Área
  Total: 32,24m²


0,003224Ha
















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