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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8419


Data do Ato
terça-feira, 14 de Janeiro de 2003



Ementa
Aprova o Regimento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH.

DECRETO Nº 8.419 DE JANEIRO DE 2003Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 9.631, de 08 de novembro de 2005  .Aprova o Regimento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de janeiro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosREGIMENTO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMARHCAPÍTULO I -FINALIDADE E COMPETÊNCIAArt. 1º - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002 , tem por finalidade formular e executar a política estadual de ordenamento ambiental, de desenvolvimento florestal e de recursos hídricos.Parágrafo único A sigla SEMARH equivale à denominação da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.Art. 2º - Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH:I - planejar, coordenar, orientar e integrar as ações relativas ao Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA;II - formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a política estadual de ordenamento ambiental, de desenvolvimento florestal e de recursos hídricos;III - promover, desenvolver, coordenar, executar, supervisionar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos na sua área de competência, compatibilizando-os com as políticas estaduais e do governo federal;IV - estabelecer e promover diretrizes e normas sobre preservação e conservação ambiental, desenvolvimento florestal e de recursos hídricos, compatibilizando-as com os instrumentos da política estadual de administração dos recursos naturais;V - promover a realização de estudos e pesquisas, destinados à elaboração e execução de programas, projetos e ações integradas de preservação e conservação ambiental;VI - articular-se, permanentemente, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal e com o setor privado e a sociedade civil organizada, visando racionalizar e potencializar ações relacionadas à preservação e conservação ambiental, desenvolvimento florestal e de recursos hídricos;VII - promover a captação de recursos junto a instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando a implementação de ações de desenvolvimento ambiental e de recursos hídricos;VIII - promover a interação entre os sistemas estaduais de informação sobre os recursos ambientais;IX - promover, estimular e implementar a gestão ambiental municipal, prestando apoio aos municípios;X - formular a política estadual de gestão de Unidades de Conservação;XI - fomentar a realização e difundir atividades voltadas para educação ambiental;XII - exercer outras atividades correlatas.CAPÍTULO II -ORGANIZAÇÃOArt. 3º - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos tem a seguinte estrutura:I - Órgãos Colegiados:a) Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM;b) Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH.II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral:1. Coordenação de Modernização;2. Diretoria de Orçamento Público:2.1. Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial;2.2. Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária;2.3. Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais.3. Diretoria Administrativa:3.1. Coordenação de Recursos Humanos;3.2. Coordenação de Material e Patrimônio;3.3. Coordenação de Serviços Gerais.4. Diretoria de Finanças:4.1. Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;4.2. Coordenação de Contabilidade Setorial.c) Superintendência de Políticas Ambientais:1. Diretoria de Planejamento e Integração de Ações Ambientais;2. Diretoria de Desenvolvimento de Estudos, Programas e Projetos;3. Diretoria de Relações Institucionais.d) Superintendência de Desenvolvimento Florestal e Unidades de Conservação:1. Diretoria de Áreas Florestais;2. Diretoria de Gestão de Unidades de Conservação;3. Diretoria de Controle e Fiscalização.III - Entidades de Administração Indireta:a) Centro de Recursos Ambientais - CRA;b) Superintendência de Recursos Hídricos SRHc) Companhia de Engenharia Rural da Bahia CERB§ 1º - O órgão da administração direta referido na alínea "a", do inciso II, deste artigo, não terá subdivisão estrutural.§ 2º - Compete à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor, assessorar e prestar consultoria jurídica à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.§ 3º - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social, da Secretaria de Governo.§ 4º - As entidades da administração indireta vinculadas à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, têm suas finalidades e competências estabelecidas nas respectivas legislações e sua supervisão e controle far-se-ão nos termos do § 2º, do art. 8º, da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966 .CAPÍTULO III -COMPETÊNCIASEÇÃO I -CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CEPRAMArt. 4º - Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, criado pela Lei nº 3.163, de 04 de outubro de 1973 , órgão consultivo, normativo, deliberativo e recursal do Sistema Estadual de Administração de Recursos Ambientais - SEARA, deliberar sobre diretrizes, políticas, normas e padrões para a preservação e conservação dos recursos naturais, cabendo-lhe :I - formular, acompanhar e avaliar a política estadual de meio ambiente e sua execução, promovendo as medidas necessárias à sua atualização e eficácia;II - apreciar o Plano Estadual de Meio Ambiente, a ser encaminhado ao Governador do Estado, para aprovação pelo Poder Legislativo;III - estabelecer as diretrizes, normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais;IV - estabelecer normas, diretrizes e critérios para o licenciamento e para a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e demais estudos ambientais;V - estabelecer sistemas e procedimentos para o autocontrole ambiental;VI - exercer o poder de polícia preventivo e corretivo inerente à defesa, conservação, preservação e melhoria do ambiente;VII - expedir licença para localização de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, podendo delegar ao CRA este licenciamento, na forma do disposto em Regulamento;VIII - expedir as licenças de implantação ou de operação, quando se tratar da primeira licença solicitada por fonte degradante irregularmente instalada ou não sujeita ao licenciamento ambiental pela legislação anterior;IX - avocar, quando julgar necessário e na forma do disposto neste Regulamento, processos de autorização e de licenças de implantação, de operação e de alteração, para apreciação e deliberação;X - manifestar-se nos processos de licenciamento e autorização encaminhados pelo CRA;XI - aprovar os Termos de Referência para a realização do estudo prévio de impacto ambiental, na forma prevista em Regulamento;XII - estabelecer normas e procedimentos para a avaliação ambiental estratégica de planos, programas, políticas e projetos dos órgãos executores e dos órgãos setoriais que interfiram na conservação, defesa e melhoria do ambiente, definindo os casos e situações em que os mesmos devem ser a ele submetidos;XIII - estabelecer, em colaboração com os Órgãos Executores, Setoriais e Locais, a uniformização de procedimentos e fluxos de documentos e aprovações, com vistas à racionalização e agilização da administração ambiental do Estado;XIV - estabelecer normas relativas aos Espaços Territoriais Especialmente Protegidos, instituídos pelo Estado, bem como aprovar o Zoneamento Econômico-Ecológico do Estado, das Áreas de Proteção Ambiental e os planos de manejo das demais unidades de conservação;XV - impor as penalidades de interdição e embargo definitivos, de demolição e de destruição ou inutilização de produto;XVI - determinar a relocação de atividades e/ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente degradadores, quando localizados em desconformidade com os critérios estabelecidos para áreas zoneadas;XVII - propor a perda ou restrição de benefícios fiscais, concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;XVIII - decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre o licenciamento ambiental e sobre as penalidades administrativas impostas pelo CRA;XIX - atribuir, através de convênios, aos órgãos do SEARA, a execução de atividades previstas em Regulamento e normas decorrentes;XX - criar ou extinguir câmaras técnicas e grupos de trabalho;XXI - elaborar seu regimento interno.SEÇÃO II -CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOSArt. 5º - Ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, instância colegiada de caráter deliberativo e de representação, no âmbito estadual da Política Estadual de Recursos Hídricos, compete:I - deliberar sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e a sua revisão;II - apreciar relatórios de acompanhamento e avaliação da execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos;III - promover a articulação dos órgãos e entidades do Estado, com vistas à harmonização das políticas e compatibilização de projetos e programas relacionados com recursos hídricos;IV - representar o Estado da Bahia junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;V - decidir, em última instância administrativa, os conflitos relacionados ao uso de recursos hídricos.Parágrafo único - O Regimento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, por ele aprovado, fixará as suas competências e normas de funcionamento.SEÇÃO III -GABINETE DO SECRETÁRIOArt. 6º - Ao Gabinete do Secretário, que presta assistência ao titular da Pasta no desempenho das suas atribuições, compete:I - prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;II - coordenar a representação social e política do Secretário;III - organizar, preparar e encaminhar o expediente do Secretário;IV - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria.SEÇÃO IV -DIRETORIA GERALArt. 7º - À Diretoria Geral, que coordena os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, compete:I - executar as atividades de programação, elaboração orçamentária, acompanhamento, avaliação, estudos e análises no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento;II - executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração;III - executar as atividades de administração financeira e de contabilidade no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado.SEÇÃO V -SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS AMBIENTAISArt. 8º - À Superintendência de Políticas Ambientais que tem por finalidade, promover, elaborar e coordenar estudos, programas e projetos, visando aperfeiçoar as políticas, a legislação e a inovação nas áreas ambiental e de recursos hídricos e realizar ações de educação ambiental, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, compete:I - por meio da Diretoria de Planejamento e Integração das Ações Ambientais:a) propor diretrizes e formular a política ambiental e de recursos hídricos do Estado;b) exercer a coordenação geral da execução da política estadual de administração dos recursos ambientais e da gestão dos recursos hídricos;c) elaborar, revisar e avaliar o Plano Estadual de Meio Ambiente;d) promover articulações para integração das políticas setoriais do estado, visando a consolidação do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais SEARA;e) promover o desenvolvimento de técnicas e metodologias de acompanhamento e avaliação da qualidade ambiental e de conservação e utilização de recursos hídricos do Estado;f) definir diretrizes, programas e projetos para integração e compatibilização das ações de competência da Secretaria;g) promover a integração das informações sobre os recursos ambientais;II - por meio da Diretoria de Desenvolvimento de Estudos, Programas e Projetos:a) coordenar e executar a elaboração de planos, programas e projetos ambientais, avaliando-os e compatibilizando-os com a política dos governos estadual e federal;b) promover a captação de recursos junto a instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando a implementação de ações de desenvolvimento ambiental e de recursos hídricos;c) desenvolver estudos e pesquisas visando as atividades de planejamento ambiental do Estado;d) elaborar estudos para aperfeiçoamento e inovação da política e da legislação ambiental do estado, visando aperfeiçoar os diversos instrumentos legais;e) desenvolver estudos para o aprimoramento de instrumentos econômicos para a conservação ambiental;f) desenvolver estudos para aprimoramento de mecanismos de participação social na execução da gestão ambiental e de recursos hídricos;III - por meio da Diretoria de Relações Institucionais:a) promover a integração das ações setoriais do Estado no âmbito do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA;b) criar e implantar canais de relacionamento junto a organismos públicos e privados e organizações não governamentais ambientalistas e diversos segmentos da sociedade, visando captar anseios e formas de cooperação da sociedade relacionados à área de atuação da Secretaria;c) acompanhar as discussões e deliberações do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH e de outros órgãos colegiados afins;d) promover interações entre órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando captação de recursos para a implementação de ações de desenvolvimento ambiental e de recursos hídricos.e) planejar, desenvolver e promover ações interinstitucionais voltadas para a inserção da educação ambiental;f) estimular a participação da sociedade na política de desenvolvimento ecológico sustentável e de preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;g) promover campanhas e programas de educação ambiental;h) incentivar a instituição e o fortalecimento institucional dos conselhos de meio ambiente, de gestão de recursos hídricos e dos comitês de bacias hidrográficas.SEÇÃO VI -SUPERINTENDêNCIA DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E UNIDADES DE CONSERVAÇÃOArt. 9º - À Superintendência de Desenvolvimento Florestal e Unidades de Conservação, que tem por finalidade coordenar, promover, executar e acompanhar programas e ações relacionados às políticas florestal e de conservação do patrimônio natural, à biodiversidade, assim como fiscalizar o transporte, origem e consumo de produtos e subprodutos florestais e uso dos recursos naturais renováveis de flora e fauna, e realizar estudos para criação de áreas de proteção ambiental e outras unidades de interesse ecológico, promovendo sua implantação e gestão, compete:I - por meio da Diretoria de Áreas Florestais:a) coordenar, executar, supervisionar, acompanhar e promover o desenvolvimento florestal, concorrendo para a busca da sustentabilidade dos recursos naturais renováveis do Estado da Bahia;b) orientar, supervisionar e dar assistência e execução de serviços técnicos de apoio a plantios florestais e manejo de florestas nativas;c) propor convênios, acordos, ajustes e contratos relacionados ao desenvolvimento, fomento e produção florestal;d) viabilizar a implantação de programas florestais para a produção do auto-suprimento dos produtos e subprodutos florestais;e) promover a execução de programa de recomposição de áreas de recarga hídrica de matas ciliares;f) implantar e gerenciar o programa de sementes de essências florestais nativas para suporte aos programas governamentais na área florestal;g) elaborar planos e formular estratégias para a promoção da atividade florestal;h) efetivar a reposição florestal obrigatória, com a emissão e vinculação de créditos, em conformidade com a legislação estadual sobre a matéria;Redação da alínea "h" do inciso I do art. 9º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.404, de 26 de abril de 2005  . Redação original: "h) - exercer outras atividades correlatas."i) realizar o cadastramento e emissão de registros de pessoas físicas e jurídicas consumidoras, produtoras, exploradoras e transportadoras de produtos e subprodutos florestais, bem como administrar o Cadastro Florestal de Imóveis Rurais;Alínea "i" acrescida ao inciso I do art. 9º pelo art. 1º do Decreto nº 9.404, de 26 de abril de 2005  .j) exercer outras atividades correlatas.Alínea "j" acrescida ao inciso I do art. 9º pelo art. 1º do Decreto nº 9.404, de 26 de abril de 2005  .II - por meio da Diretoria de Gestão de Unidades de Conservação:a) desenvolver e implementar conceitos de gestão de ecossistemas a partir de uma abordagem territorial sistêmica e da análise biorregional, com a transferência de tecnologias gerenciais aos municípios e organizações parceiras;b) monitorar, através de tecnologias apropriadas, os recursos florestais e faunísticos, gerando informações qualitativas e quantitativas sobre os ecossistemas, a cobertura vegetal e a fauna e flora;c) gerenciar o banco de dados do setor florestal e da biodiversidade, disponibilizando informações para a sociedade;d) implementar a política de gestão de Unidades de Conservação e da biodiversidade, e a implantação de projetos de proteção a espécies ameaçadas;e) promover o desenvolvimento sustentável, difundindo conceitos e executando programas e projetos de uso sustentável de recursos naturais renováveis, nas Unidades de Conservação e no seu entorno, fomentando parcerias produtivas com o terceiro setor, com a iniciativa privada, representações da sociedade civil e do poder público local;f) proteger ecossistemas, valores culturais associados ao meio natural, paisagens e a biodiversidade, através de manejo adequado de áreas ambientalmente significativas;g) realizar estudos e levantamentos necessários à criação e gestão de áreas protegidas;h) promover a educação, a pesquisa científica, o lazer, o turismo e a difusão tecnológica nas Unidades de Conservação, de acordo com as especificidades de cada categoria.III - por meio da Diretoria de Controle e Fiscalização:a) programar, coordenar, realizar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações de fiscalização do uso dos recursos naturais renováveis, em especial flora e fauna, de forma articulada com organizações públicas integrantes do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA;b) fiscalizar o transporte, a origem e o consumo de produtos e subprodutos florestais;c) aplicar as penalidades administrativas, no seu âmbito de competência e na forma da legislação específica;d) realizar inspeções e emitir pareceres técnicos, visando o licenciamento ambiental das atividades com potencial de impacto ambiental;e) realizar, coordenar, acompanhar e supervisionar os procedimentos de controle da utilização dos recursos florestais por pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela exploração, produção, consumo e transporte de produtos e subprodutos florestais;f) emitir autorizações para desmatamento, queima controlada, transporte e manejo florestal sustentado, através de instrumentos legais e administrativos específicos;g)     efetivar a reposição florestal obrigatória, com o reconhecimento de créditos, em conformidade com a legislação estadual específica da matéria;Alínea "g" do inciso III do art. 9º revogada pelo art. 3º do Decreto nº 9.404, de 26 de abril de 2005  .h)     realizar o cadastramento e emissão de registros de pessoas físicas e jurídicas consumidoras, produtoras, exploradoras e transportadoras de produtos e subprodutos florestais;Alínea "h" do inciso III do art. 9º revogada pelo art. 3º do Decreto nº 9.404, de 26 de abril de 2005  .i) aprovar e acompanhar Planos de Auto-Suprimento de produtos florestais;j) participar da execução do Plano de Contingência de Incêndios Florestais, de forma articulada com organizações públicas integrantes do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA.CAPÍTULO IV -ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃOArt. 10 - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais, definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas, a seguir indicadas, respectivamente:I - Secretário:a) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;b) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas;c) viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;d) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;e) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;f) celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos e outros ajustes, mediante delegação expressa do Governador do Estado, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;g) referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;h) expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;i) designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão;j) constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho;k) promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos e entidades da Secretaria;l) apresentar ao Governador do Estado, anualmente, ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;m) encaminhar ao Governador do Estado projetos de lei e decretos elaborados pela Secretaria;n) presidir os colegiados integrantes da estrutura da Secretaria e das suas entidades vinculadas;o) representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com a legislação em vigor;p) comparecer, quando convocado pela Assembléia Legislativa ou por comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;q) aplicar sanções de suspensão ou de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos da legislação específica;r) designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas.II - Chefe de Gabinete:a) assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;b) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;c) assistir o Secretário no despacho do expediente;d) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;e) transmitir aos órgãos e entidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do titular da Pasta;f) assistir o Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria;g) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;h) auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;i) prestar assessoramento político ao Secretário;j) representar o Secretário, quando por este designado.III - Superintendente:a) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de atuação;b) prestar assessoramento técnico ao Secretário;c) supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas Unidades subordinadas à sua área;d) assegurar a integração das atividades da Superintendência com as das demais Unidades da Secretaria;e) preservar a convergência dos resultados da Superintendência com os objetivos da Secretaria;f) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da Superintendência.IV - Assessor Especial:a) assessorar, diretamente, o Secretário em assuntos relativos à Pasta, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;b) promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;c) assessorar os órgãos e entidades vinculados à Secretaria em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário;d) participar da elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria, por determinação do Secretário;e) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário.V - Diretor:a) dirigir, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as atividades a cargo da sua Unidade;b) encaminhar ao seu superior imediato relatórios periódicos das atividades da respectiva Unidade;c) promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas interessados nas atividades da sua Unidade;d) prestar assistência ao seu superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência;e) propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pelo titular da Pasta;f) emitir pareceres sobre assuntos relacionados à sua área de atuação;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos em execução;h) propor e indicar servidores para participar de programas de treinamento da Secretaria;i) indicar servidores para o desempenho de atividades da sua área de atuação;j) submeter à aprovação do seu superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua direção.VI - Coordenador I:a) programar, coordenar, controlar, orientar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva Unidade;b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;c) propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade;f) elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da respectiva Unidade;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade;h) elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade.Art. 11 - As atribuições do Diretor Geral, Diretores, Coordenadores e demais cargos dos Órgãos Sistêmicos são as definidas na legislação específica dos respectivos Sistemas.Art. 12 - Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 13 - Ao Assessor de Comunicação Social I cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social da Secretaria, em estreita articulação com o órgão competente.Art. 14 - Ao Secretário de Gabinete e ao Oficial de Gabinete cabe coordenar, executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo titular da Pasta.Art. 15 - Ao Assessor Administrativo cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 16 - Aos Secretários Administrativos I e II cabe atender às partes, preparar o expediente e a correspondência e coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 17 - Os ocupantes de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas Unidades.CAPÍTULO V -SUBSTITUIÇÕESArt. 18 - As substituições dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-ão da seguinte maneira:I - o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pelo Chefe de Gabinete;II - o Chefe de Gabinete, pelo Diretor Geral;III - o Superintendente, por um Diretor que lhe seja diretamente subordinado;IV - o Diretor, por um Coordenador I que lhe seja diretamente subordinado;V - o Diretor Geral, por um Diretor ou Coordenador I que lhe seja diretamente subordinado;VI - o Diretor de unidade sistêmica, por um Coordenador II ou III que lhes seja diretamente subordinado.§ 1º - O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário, em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário.§ 2º - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Secretário para os casos de substituição de que trata este artigo.CAPÍTULO VI -DISPOSIÇÕES GERAISArt. 19 - O Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração.Art. 20 As atividades referentes à documentação, distribuição de informações e acesso bibliográfico da Secretaria ficam vinculadas à Diretoria Geral.Art. 21 - Os Cargos em Comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento.Art. 22 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.ANEXO ÚNICO
&nbsQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
UNIDADE


SÍMBOLO


QUANTIDADE


1.       GABINETE DO SECRETÁRIO


Chefe de Gabinete


DAS 2A


01


Assessor Especial


DAS 2C


03


Assessor Técnico


DAS 3


06


Assessor de Comunicação Social I


DAS 3


01


Secretário de Gabinete


DAS 3


01


Oficial de Gabinete


DAI 5


02


Secretário Administrativo I


DAI 5


02


Secretário Administrativo II


DAI 6


02


2.       DIRETORIA GERAL


Diretor Geral


DAS 2B


01


Diretor


DAS 2C


03


Coordenador I


DAS 2C


01


Coordenador II


DAS 3


07


Assessor Técnico


DAS 3


02


Coordenador III


DAI 4


06


Assistente Orçamentário


DAI 4


02


Secretário Administrativo I


DAI 5


01


Secretário Administrativo II


DAI 6


03


3.       SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS AMBIENTAIS


Superintendente


DAS 2A


01


Diretor


DAS 2B


03


Coordenador I


DAS 2C


06


Assessor Administrativo


DAI 4


01


Secretário Administrativo I


DAI 5


04


4.       SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO


Superintendente


DAS 2A


01


Diretor


DAS 2B


03


Coordenador I


DAS 2C


06


Assessor Administrativo


DAI 4


01


Secretário Administrativo I


DAI 5


04
















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