

                                LEI Nº 7.430



                                    Autoriza o Poder Executivo,  através  da
                                    Secretaria de Trabalho e Ação  Social  -
                                    SETAS, a criar  cursos  de  qualificação
                                    profissional na área de petróleo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado  a  criar,  através  da
Secretaria de Estado do Trabalho  e  Ação  Social,  cursos  de  qualificação
profissional na área de petróleo.


         Parágrafo único. Somente poderão  participar  dos  cursos  de  que
trata a presente Lei, o interessado que tiver uma renda  familiar  igual  ou
inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).


         Art. 2º O Governo do Estado está autorizado a firmar convênios com
empresas, fundações ou instituições para a realização dos referidos cursos.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)


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