

                                LEI Nº 9.944

                                   Concede abono pecuniário aos  servidores
                                   do  Poder  Judiciário   do   Estado   do
                                   Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º A remuneração dos servidores do quadro estatutário - efetivos
e comissionados - do Poder Judiciário  do  Estado  do  Espírito  Santo  fica
acrescida de um abono pecuniário, a ser pago no mês de dezembro do  corrente
ano, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).


       Parágrafo único. Sobre o valor do abono a que se refere  este  artigo
não incidirão descontos e vantagens pessoais,  exceto  se  a  legislação  em
vigor assim o determinar.


       Art. 2º  Aplica-se  aos  proventos  dos  servidores  inativos  e  aos
pensionistas dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito  Santo
o abono estabelecido no artigo 1º desta Lei.


       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias contidas  na  Lei  Estadual  nº  9.782,  de
03.01.2012.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de dezembro  de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 06/12/2012)

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