

                                LEI Nº 7.292




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                    Dá nova redação ao art.  10  da  Lei  nº
                                    4.735/92, alterada em parte pela Lei  nº
                                    5.851/99.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O art. 10 da Lei nº 4.735, de 30/11/92, alterada em  parte
pela Lei nº 5.851/99, de 20/05/99, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 10 Ficam criados para o Centro de  Serviços  Sociais  do
      Tribunal de Justiça os seguintes cargos:


             - 01 (um) cargo de Diretor  Judiciário  de  Serviços  Sociais,
      conforme Anexo I;
             - 03 (três) cargos  de  nível  superior  na  área  de  Serviço
      Social;
             - 03 (três) cargos de nível superior na área Médica;
             - 01 (um) cargo de nível superior na área Psicológica;
             - 02 (dois) cargos de nível  superior  na  área  Odontológica,
      conforme Anexo II, todos de provimento em comissão,  ficando  mantidos
      os demais cargos do referido Anexo”.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de julho de 2002.

                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                             (D. O. 26/07/2002)

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