

                                LEI Nº 7.866


                                    Introduz alterações na Lei nº 3.384,  de
                                    27.11.1980,  que  trata  sobre  parcela-
                                    mento de solo.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluído no artigo 2º da Lei nº 3.384, de 27.11.1980,
publicada em 29.11.1980, o inciso IV, com a seguinte redação:


             “Art.                                                       2º
       ......................................................................
       ................................


             IV - os municípios  voltados  para  o  turismo  na  região  de
       montanha:


             a) Afonso Cláudio;


             b) Alfredo Chaves;


             c) Castelo;


             d) Conceição do Castelo;


             e) Domingos Martins;


             f) Marechal Floriano;


             g) Santa Leopoldina;


             h) Santa Maria de Jetibá;


             i) Santa Tereza;


             j)Vargem Alta;


             l) Venda Nova do Imigrante”. (NR)


         Art. 2º O artigo 4º da  Lei  nº  3.384,  de  27.11.1980,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 4º Para efeito desta Lei, a Aglomeração Urbana da Grande
       Vitória é o território constituído pelos Municípios de Vitória,  Vila
       Velha, Serra, Cariacica, Viana, Fundão e Guarapari”. (NR)


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 07 de outubro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                           JULIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo


                             (D. O. 08/10/2004)






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