ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.841, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Introduz alterações no Regulamento da
Secretaria de Estado da Administração,
aprovado pelo Decreto nº 9.583, de 18 de
dezembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, nos termos do disposto no art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 202000005019347,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Secretaria de Estado Administração, aprovado pelo
Decreto estadual nº 9.583, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art 3º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
II – ....................................................................................................
1. ........................................................................
...................................................................................................................................
1.8.1.5. Gerência do Gasto com Pessoal em Contratos
...................................................................................................................................
1.9. Subsecretaria de Gestão Pública:


...................................................................................................................................
1.9.4.2. Gerência de Modernização e Qualidade de Atendimento ao
Cidadão
...................................................................................................................................
1.10.8. Gerência de Convênios.” (NR)
“Art 6º ................................................................................................
...................................................................................................................................
IX – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 7º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
IX – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 8º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VII – desempenhar outras competências decorrentes do pleno exercício
do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador– Geral do Estado.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 9º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XV – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 10 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VII – executar outras competências correlatas.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 11 ..............................................................................................
...................................................................................................................................


XI – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 12 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
III – executar outras competências correlatas.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 13 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XI – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 14 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VIII – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 16 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
II – coordenar e gerenciar os estudos técnicos, a elaboração de dados
estatísticos e os impactos de pessoal para concursos públicos e para a evolução da
folha de pagamento e de cálculos de impactos financeiros decorrentes de
atualizações remuneratórias, de readequações de planos e cargos ou de
recomposição salarial dos servidores dos órgãos, das entidades do Poder
Executivo e das empresas estatais dependentes;
...................................................................................................................................
VI – elaborar, executar e acompanhar os projetos estratégicos de gestão
de pessoas, com a geração de relatórios gerais para o monitoramento dos
resultados alcançados;
VII – coordenar e gerenciar o acompanhamento das despesas com
pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de gestão para prestação de
serviços em atividades finalísticas dos órgãos ou das entidades do Poder
Executivo, de forma direta ou indireta, ou inerentes a categorias funcionais
abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal,


classificadas em outras despesas de pessoal e computadas para fins de limites da
despesa total com pessoal; e
VIII – executar outras competências correlatas.
Parágrafo único. ..............................................
...................................................................................................................................
V – Gerência do Gasto com Pessoal em Contratos.” (NR)
“Art17 ................................................................................................
...................................................................................................................................
II – elaborar estudos para fomentar as ações estratégicas relacionadas à
política salarial ou à gestão de pessoas, para a tomada de decisão pelas
autoridades competentes, no âmbito da administração direta, autárquica e
fundacional e das empresas estatais dependentes do Poder Executivo estadual,
com a observação dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
...................................................................................................................................
V – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 18 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VI – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 19 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XII – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 20 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XX – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Subseção V
Da Gerência do Gasto com Pessoal em Contratos” (NR)


“Art. 20-A. Compete à Gerência do Gasto com Pessoal em Contratos:
I – acompanhar as despesas com pessoal decorrentes de contratos de
terceirização ou de gestão para prestação de serviços em atividades finalísticas
dos órgãos ou das entidades do Poder Executivo, de forma direta ou indireta, ou
inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e
salários do quadro de pessoal, classificadas em outras despesas de pessoal e
computadas para fins de limites da despesa total com pessoal;
II – orientar a formulação de contratos de terceirização ou de gestão de
que trata o inciso I deste artigo, no que se refere às cláusulas de gestão e
despesas com pessoal;
III – realizar estudos técnicos, análises estatísticas, simulações e
projeções de impactos financeiros relacionados aos gastos com pessoal em
contratos de terceirização ou de gestão, classificados em outras despesas de
pessoal e computados para fins de limites da despesa total com pessoal; e
IV – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 21 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
V – emitir relatórios gerenciais que demonstrem evolução da folha de
pagamento dos órgãos, das entidades e das empresas estatais dependentes do
Poder Executivo, bem como realizar processos de monitoramento contínuo dos
trabalhos;
...................................................................................................................................
VII – executar outras competências correlatas.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 22 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
IX – gerir as informações sobre os gastos com pessoal constantes no
Sistema RHNet, bem como das empresas estatais dependentes; e
X – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 23 ..............................................................................................


...................................................................................................................................
VII – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art. 24. Compete à Gerência de Gestão e Monitoramento de Pessoal:
I – realizar estudos e gerar relatórios gerenciais, bem como coordenar a
elaboração de projeção geral da folha de pagamento da administração direta,
autárquica, fundacional e das empresas estatais dependentes do Poder Executivo
estadual;
...................................................................................................................................
VIII – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 25 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
IX – executar outras competências correlatas.”
“Art 26 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VII – executar outras competências correlatas.
“Art 27 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XI – executar outras competências correlatas.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 28 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XI – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 29 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VIII – executar outras competências correlatas.” (NR)


“Art 30 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XI – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art. 31. Compete à Subsecretaria de Gestão Pública exercer as funções
de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes
superintendências:
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 32 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XV – gerir a Rede de Transformação dos Serviços Públicos, desenvolvendo
e disseminando a cultura de inovação e melhoria da gestão nos órgãos e nas
entidades do Poder Executivo Estadual; e
XVI – executar outras competências correlatas.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 33 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
X – engajar e motivar os atores da Rede de Transformação dos Serviços
Públicos para a cooperação e a implementação da gestão da governança
corporativa; e
XI – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 34 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
II – monitorar o desempenho organizacional e avaliar a implementação e
os resultados produzidos pelos órgãos e pelas entidades estaduais, alinhando as
diretrizes estratégicas, a fim de promover a entrega de valor ao cidadão;
...................................................................................................................................
VI – definir e monitorar o Índice de Maturidade de Serviços – IMS nos
órgãos e nas entidades, no âmbito do Programa Simplifica Goiás;


VII – gerir o Modelo e o Índice de Maturidade de Gestão – IMG nos
órgãos e nas entidades, no âmbito do Programa Simplifica Goiás;
VIII – desenvolver e implementar o processo de avaliação da Maturidade
de Gestão e dos Serviços nos órgãos e nas entidades, incentivando a aplicação das
melhores práticas de governança da administração pública direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo;
IX – engajar e motivar os atores da Rede de Transformação dos Serviços
Públicos na cogestão para implementação do Plano de Melhoria Simplifica Goiás –
PMS, do órgão ou da entidade, bem como na avaliação de desempenho
organizacional;
IX– A – orientar os órgãos e as entidades na elaboração, na
implementação e na avaliação do Plano de Melhoria Simplifica Goiás – PMS;
IX– B – orquestrar a implementação do Programa Simplifica Goiás, com
foco em promover a integração das áreas centrais do estado com as áreas
setoriais dos órgãos e das entidades; e
X – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 35 ..............................................................................................
I – definir, manter, divulgar e implantar diretrizes para a gestão por
processos na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, com foco na governança, no alinhamento com a estratégia e na
transformação dos processos;
II – definir, manter, divulgar e implantar o modelo de governança em
gestão por processos na administração pública direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo;
III – definir metodologias que permitam a construção e a condução de
instrumentos necessários à gestão por processos nos órgãos e nas entidades da
administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, tais
como a cadeia de valor e a arquitetura de processos;
IV – promover e divulgar a cultura da gestão por processos na
administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por
meio da realização de eventos, oficinas, seminários e afins;
V – realizar projetos de transformação de processos nos órgãos e nas
entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder


Executivo, com foco na transferência de conhecimento técnico em gestão por
processos, bem como contribuir com a sua maturidade de gestão, e no alcance da
excelência na prestação de serviços à sociedade;
VI – apoiar os órgãos e as entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo na execução de projetos de
transformação de processos que resultem na melhoria da gestão e na prestação
de serviços à sociedade;
VII – promover o engajamento, a motivação e a cooperação do corpo
técnico dos órgãos e das entidades da administração pública direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo nas ações dos projetos de transformação de
processos;
VIII – acompanhar a implementação das soluções resultantes dos
projetos de transformação de processos nos órgãos e nas entidades da
administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
IX – construir a cadeia de valor integrada do Estado de Goiás, bem como
sua respectiva arquitetura de processos, visando incorporar padrões de valor
público na alta administração e, consequentemente, orientar o comportamento
dos agentes públicos, conforme as funções e as atribuições da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
X – definir, manter e implantar o modelo de governança da cadeia de
valor integrada do Estado de Goiás e sua respectiva arquitetura de processos;
XI – propor soluções e ferramentas que viabilizem a gestão e a
automação de processos para a administração pública direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo; e
XII – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 36 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
III – conduzir experiências inovadoras que melhorem a produtividade e,
consequentemente, os serviços públicos com a criação de uma cultura de
inovação, por meio da consolidação e da disponibilização de manual com
orientações, ferramentas, métodos de inovação e eventos de sensibilização,
promovendo o espírito de inovação nas organizações públicas;
...................................................................................................................................


V – integrar e estimular arranjos para a inovação na implementação de
políticas públicas por meio da conexão de múltiplos atores da Rede de
Transformação dos Serviços Públicos, interagindo de forma não linear, auto–
organizada, autônoma, colaborativa, adaptativa, ágil, flexível e por autodidata;
...................................................................................................................................
VII – criar e gerenciar canais de comunicação que contemplem a
experiência do usuário de serviços públicos, facilitando a propositura de ideias
por meio da inovação aberta e a sua participação em pesquisas quantitativas e
qualitativas de avaliação de serviços, testes de novos serviços e de serviços
redesenhados;
...................................................................................................................................
IX – gerir o Laboratório de Transformação da Gestão e dos Serviços
Públicos do Estado de Goiás – TransformaLAB;
X – engajar e motivar os atores da Rede de Transformação dos Serviços
Públicos para a cooperação e a implementação de práticas de inovação e
simplificação;
XI – elaborar e disseminar as diretrizes para inovação e simplificação no
Estado de Goiás, bem como realizar a moderação e a evolução de seu conteúdo
em parceria com os órgãos e as entidades estaduais;
XII – gerir continuamente a carta de serviços do Estado de Goiás, com
base no conceito de governo único e com foco na experiência do usuário; e
XIII – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 37 ..............................................................................................
I – desenvolver, disseminar e gerir diretrizes, metodologias, ferramentas,
instrumentos, técnicas e padrões para gestão de projetos para o Estado;
...................................................................................................................................
III – estimular e promover a cultura e a prática de gestão de projetos no
âmbito da administração pública estadual;
IV – gerir o portfólio de projetos de transformação dos serviços públicos
e projetos de transformação da gestão pública, com abrangência em todos os


órgãos e em todas as entidades da administração pública direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo;
...................................................................................................................................
VIII – engajar e motivar os atores da Rede de Transformação dos Serviços
Públicos para a cooperação e a implementação dos projetos de transformação; e
IX – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 38 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
II – manter a guarda e a conservação dos bens imóveis sem destino
especial ou, ainda, não efetivamente transferidos à responsabilidade de outros
órgãos da administração;
...................................................................................................................................
X – coordenar as ações do inventário de bens móveis e imóveis realizado
pelos órgãos e pelas entidades da administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo;
...................................................................................................................................
XIV – coordenar a Política de Regularização Fundiária das ocupações em
imóveis públicos estaduais, exceto aquelas de interesse social e de terras
devolutas do Estado de Goiás; e
XV – executar outras competências correlatas.
................................................................. (NR)”
“Art 39 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VI – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 40 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
III – propor normas e diretrizes que deverão regulamentar a gestão do
patrimônio imóvel do Estado;


...................................................................................................................................
X – manifestar– se acerca da conveniência e da oportunidade em ser
promovida regularização fundiária das ocupações em imóveis públicos estaduais;
...................................................................................................................................
XII – definir as normas para a realização do inventário de bens imóveis
pelos órgãos e pelas entidades da administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo; e
XIII – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 41 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
X – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 42 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XI – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 43 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VIII – executar outras competências correlatas.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 44 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
X – gerir o Sistema Informatizado de Gestão de Materiais – SIGMATE e o
seu acesso por parte de usuários;
XI – promover a execução e o desenvolvimento do processo de gestão de
materiais dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo;
XII – estabelecer os critérios e as normativas referentes à gestão de
materiais e suprimentos; e


XIII – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 45 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XXII – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 46 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIII – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 47 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
X – executar outras competências correlatas.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 48 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
X – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 49 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIII – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 50 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIII – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 51 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVI – executar outras competências correlatas.
Parágrafo único. ...............................................


...................................................................................................................................
XVIII – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 52 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIII – executar outras competências correlatas.
Parágrafo único. ...............................................
...................................................................................................................................
VIII – Gerência de Convênios” (NR)
“Art 53 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVII – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 54 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVIII – realizar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 55 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
X – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 56 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XVI – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 57 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XI – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 58 ..............................................................................................


I – cumprir as normas e atender as diretrizes de informática, bem como
gerenciar projetos de infraestrutura tecnológica e de sistemas de informação, em
consonância com a unidade central de tecnologia da informação do Poder
Executivo Estadual;
II – planejar e coordenar o desenvolvimento, a implantação, a
operacionalização e a manutenção dos sistemas de informação;
III – estabelecer mecanismos de segurança capazes de garantirem a
integridade, a confidencialidade, a disponibilidade e o correto tratamento das
informações e dos sistemas sob sua responsabilidade;
IV – auxiliar tecnicamente suas unidades administrativas, por meio de
relatórios, pareceres e estudos de viabilidade, nas avaliações necessárias para
aquisição de produtos e contratação de serviços de tecnologia da informação e
comunicação;
V – oferecer apoio técnico, prestar suporte, avaliar necessidades, propor
alternativas e implementar as soluções para atender às necessidades dos usuários
internos;
VI – gerenciar e monitorar os recursos e os serviços de tecnologia da
informação sob sua responsabilidade;
VII – realizar o acompanhamento, a fiscalização e a gestão dos contratos
de tecnologia da informação e comunicação;
VIII – coordenar e/ou executar a inspeção periódica dos equipamentos e
dos programas instalados em suas unidades administrativas, bem como gerenciar
as respectivas licenças de uso;
IX – realizar a manutenção corretiva e acompanhar as ocorrências que
requerem ação para reparos de equipamentos de informática;
X – elaborar e manter atualizado o cadastro dos equipamentos e os
programas de informática;
XI – realizar a gestão da infraestrutura tecnológica, no que tange à
instalação e à sustentação dos ativos de informática e as redes de comunicação de
dados;
...................................................................................................................................
XIII – executar outras competências correlatas.” (NR)


“Art 59 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XII – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Seção VIII
Da Gerência de Convênios” (NR)
“Art. 59-A. Compete à Gerência de Convênios:
I – apreciar, mediante parecer técnico– financeiro, a prestação de contas
de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, com
transferência de recursos financeiros, e, quando for o caso, tomar medidas
administrativas prévias visando à regularização de pendências e ao ressarcimento
do dano ao erário;
II – encaminhar o processo para decisão pela autoridade competente,
quanto à regularidade ou irregularidade da aplicação dos recursos transferidos;
III – encaminhar aos órgãos de controle a prestação de contas de
convênios celebrados com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos,
nos casos em que a Secretaria for responsável pela transferência de recursos
financeiros;
IV – elaborar o certificado de adimplência do município quanto a
convênios celebrados no âmbito da Secretaria;
V – promover planos e ações de melhoria da gestão da prestação de
contas de convênios com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, com
transferência de recursos financeiros; e
VI – executar outras competências correlatas.” (NR)
“Art 60 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VIII – realizar outras competências correlatas.” (NR)
“Art. 70. São atribuições do Subsecretário de Gestão Pública:
..........................................................................................................................” (NR)


Art. 2º As nomenclaturas dos títulos, dos capítulos, das seções e das subseções do
Decreto estadual nº 9.583, de 18 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
I – o Capítulo III do Título VII passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO III
DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA” (NR)
II – a Subseção II da Seção III do Capítulo III do Título VII passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Subseção II
Da Gerência de Modernização e Qualidade de Atendimento ao Cidadão” (NR)
III – o Capítulo X do Título IX passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO X
DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA” (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.583, de 18 de
dezembro de 2019:
I – o inciso I do art. 3º;
II – o art. 5º e, consequentemente, o Título V (Da Unidade Colegiada) e
seu respectivo Capítulo I (Do Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos
Humanos)
III – os incisos I, II e III do art. 33; e
IV – os incisos XIX, XX e XXI do art. 45.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de março de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/03/2021 e na Errata no
Suplemento do D.O de 05/04/2021