GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.836, DE 27 DE AGOSTO DE 2020


Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e
Serviços.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado
de Indústria, Comércio e Serviços, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado a cobrir as despesas a serem
realizadas na fonte (110) – Operações de Crédito Internas, Grupo: (05) – Inversões Financeiras, conforme Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes de superávit
ﬁnanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em conformidade
com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Após a abertura do crédito especial autorizado nesta Lei, ﬁca permitida a sua suplementação, desde que
a indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superávit ﬁnanceiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior ou de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 27 de agosto de 2020; 132ª da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O. de 28-08-2020)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2020

Órgão

3300 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Unidade

3301 – GAB. SEC. DE INDÚS, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Função

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

Subfunção

691 – PROMOÇÃO COMERCIAL

Programa

1015 – GOIÁS EMPREENDEDOR

Ação

2060 – GOIÁS EMPREENDEDOR

Grupo de Despesa

05 – INVERSÕES FINANCEIRAS

Fonte

110 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

4.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no no D.O. de 28-08-2020.