

                                LEI Nº 6.997



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe sobre a concessão, subconcessão e
                                    regulação    dos    serviços    públicos
                                    mencionados no §  2º,  do  art.  25,  da
                                    Constituição Federal.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Até a efetiva implantação da Agência Estadual de  Serviços
Públicos do Estado do Espírito Santo – AGESP, criada pela Lei nº 5.721/98  e
alterada pela Lei       nº 6.732/01,  será  de  competência  da  Agência  de
Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo  –  ADERES,  conceder,  regular  e
fiscalizar os serviços públicos de distribuição de gás canalizado  previstos
no § 2º, do art. 25, da Constituição da República Federativa do Brasil.


         Art. 2º Compete à Agência de Desenvolvimento em Rede  do  Espírito
Santo S/A - ADERES, observadas as disposições legais pertinentes, no que  se
refere aos serviços públicos mencionados no artigo anterior:


         I - celebrar e gerenciar contratos de  concessão  destes  serviços
públicos,  e  respectivos   aditivos,   exercendo   o   poder   regulatório,
fiscalizando-lhes a  execução,  dirimindo  conflitos,  aplicando  sanções  e
realizando intervenções;


         II - controlar, acompanhar e proceder à  revisão  de  tarifas  dos
serviços prestados, podendo fixá-las nas condições previstas  na  legislação
e normas pactuais aplicáveis, bem como autorizar reajustes;


         III - receber, como renda privativa, Taxa de Regulação de Serviços
Concedidos e Permitidos.


         Art. 3º Os atos  decisórios  da  ADERES,  no  que  se  refere  aos
assuntos correspondentes a presente Lei serão editados através de  portarias
específicas do Diretor-Presidente desta  instituição,  após  tramitação  dos
correspondentes processos decisórios.


         Art. 4º A Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado  será
devida pelos titulares de  concessões  de  serviços  de  gás  canalizado,  à
Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo – ADERES.








         Parágrafo único. A taxa de fiscalização será correspondente a 0,5%
(cinco décimos por cento) da  receita  bruta  do  titular  de  concessão  de
serviços  de  gás  canalizado,  e  recolhida  diretamente   à   Agência   de
Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo – ADERES, em quotas mensais.


         Art. 5º Fica a Agência de  Desenvolvimento  em  Rede  do  Espírito
Santo – ADERES, autorizada a celebrar convênios com a  Agência  Nacional  de
Petróleo – ANP, para desempenhar atividades  relativas  à  fiscalização  das
atividades integrantes da indústria de  petróleo,  bem  como  as  atividades
relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis.


         Art. 6º As competências  contidas  nesta  Lei,  ora  atribuídas  a
ADERES, serão repassadas à Agência Estadual de Serviços Públicos  do  Estado
do Espírito Santo – AGESP, imediatamente após sua efetiva implantação.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 8º Fica revogada a Lei nº 6.892, de 06 de dezembro de 2001.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 28/12/2001)
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