

DECRETO N.º 2.569 -R, DE 19 DE AGOSTO DE 2010


  


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art.
    5.º  …..................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXI  -  operações   a   seguir   indicadas, realizadas   com   produtos
    classificados nos respectivos códigos  da  Nomenclatura  Brasileira  de
    Mercadorias/Sistema   Harmonizado   –   NBM/SH,   desde   que   estejam
    beneficiadas com isenção ou redução a zero da alíquota  do  Imposto  de
    Importação ou do IPI, não se exigindo a anulação do crédito relativo  à
    entrada (Convênios ICMS 10/02 e 75/10):


    a)
    ........................................................................
    ..................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    29. tenofovir - 2920.90.90 e 2934.99.99;


    b)
    ........................................................................
    ...................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    8. tenofovir - 2920.90.90 e 2934.99.99;


    ........................................................................
    .......................................................


     


    d)
    ........................................................................
    ...................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    8. efavirenz - 2933.99.99;


    9. tenofovir - 2920.90.90 e 2934.99.99;


    ........................................................................
    .......................................................


    CXLI - operações internas e interestaduais com maçã e  pêra  (Convênios
    ICMS 94/05 e 79/10);


    ........................................................................
    .......................................................


    CL - operações, até 30 de abril de 2011, com  fosfato  de  oseltamivir,
    classificado no código NCM  3003.90.79  ou  3004.90.69,  vinculadas  ao
    Programa Farmácia Popular do Brasil  –  Aqui  Tem  Farmácia  Popular  e
    destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A – H1N1, observado  o
    seguinte (Convênio ICMS 73/10):


    a) o benefício fica condicionado a que:


    1. o medicamento esteja beneficiado com isenção  ou  alíquota  zero  do
    Imposto de Importação ou do IPI; e


    2.  a parcela  relativa  à  receita  bruta  decorrente  das   operações
    previstas neste inciso  esteja  desonerada  das  contribuições  para  o
    PIS/Pasep e a Cofins; e


    b) não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto  no  art.  102.”
    (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  19  de  agosto  de  2010,  189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/08/2010)
                               (Retificação publicada no D.O.E. em 21/09/10)
                                                     -----------------------
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