












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14890


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Dezembro de 2013



Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do ICMS para os contribuintes do Município de Lajedinho.

DECRETO Nº 14.890 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento do ICMS para os contribuintes do Município de Lajedinho.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E TAArt. 1º - Em decorrência da publicação de Decreto Estadual nº 14.862, de 09 de dezembro de 2013, reconhecendo estado de calamidade pública no Município de Lajedinho, o pagamento do ICMS devido pelo sujeito passivo estabelecido no referido Município, com vencimento nos meses dezembro/2013 a julho/2014, ficam prorrogados para o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente ao do vencimento original.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.