

                                LEI Nº 7 668


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Revoga a Lei n° 7.400, de 09/12/2002.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica revogada a Lei n° 7.400, de 09/12/2002, que autoriza a
Secretaria de Estado da Educação – SEDU – a incluir  no  calendário  escolar
das escolas públicas, visita às sessões da Assembléia Legislativa.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes


                             (D. O. 18/12/2003)
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