

DECRETO N.º 2.243-R, DE 02 DE ABRIL DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 533:


                                  “Art.                               533. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10.  O disposto  no  §  9.º  não  se  aplica  aos  regimes  especiais
    concedidos com base nos arts. 425, § 2.º; 543-D;  543-R;  729  e  730.”
    (NR)


II - o art. 543-D:


                                                               “Art.543-D. 
    ........................................................................
    .................................


     1.º  O contribuinte não obrigado à  utilização  da  NF-e,  conforme  o
    disposto no art. 543-Q, que for utilizá-la para todas as suas operações
    ou prestações, deverá adotar o procedimento  previsto  no caput,  sendo
    desnecessária, nesse caso, a solicitação de regime especial, nos termos
    do art. 531.


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)


III - o art. 543-R:


     “Art. 543-R.  Os contribuintes para os quais  não  for  obrigatória  a
    utilização da NF-e, e que forem utilizá-la apenas para algumas de  suas
    operações ou prestações, deverão solicitar  regime  especial,  conforme
    previsto no art. 543-D, § 2.º.


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)


IV- o art. 543-S:


                                                                  “Art.543-
    S.  ....................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º A partir de 1.º de agosto de 2009, fica vedado à Sefaz  autorizar
    PAFS, quando  os  formulários  se  destinarem  à  impressão  de  Danfe,
    permitido aos contribuintes utilizar os formulários autorizados  até  o
    final do estoque. ” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  10  de  março  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/04/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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