

                                LEI Nº 10.805

                                     Autoriza  o  Poder  Executivo  a   doar
                                     imóvel ao Município  de  Barra  de  São
                                     Francisco.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  doar  ao  Município  de
Barra de São Francisco imóvel urbano de propriedade do  Estado  do  Espírito
Santo, com área de 4.500,00m² (quatro mil e quinhentos metros  quadrados)  e
todas as benfeitorias e  acessões  porventura  existentes,  situado  na  Rua
Sebastião Lopes da Costa, nº 128, Vila Landinha, Barra de São  Francisco/ES,
matriculado sob o nº 6847; livro 02, fls. 01, no Cartório do  1º  Ofício  da
Comarca de Barra de São Francisco/ES.

       Parágrafo único. O imóvel descrito no caput destina-se  a  instalação
de um centro de comercialização de agricultura  familiar,  revertendo-se  ao
patrimônio do doador se lhe for dada outra destinação.

       Art. 2º Deverá constar da escritura pública  de  doação  cláusula  de
reversão do imóvel ao patrimônio do Estado do Espírito Santo, nos  casos  de
desvio de finalidade.

       Art. 3º As despesas com escrituras e registro do imóvel correrão  por
conta do donatário.

       Art. 4º O donatário  fica  obrigado  a  providenciar  o  registro  na
matrícula do imóvel, no prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias  a  contar  da
lavratura da Escritura Pública de Doação, sob pena de reversão da doação.

       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  09 de janeiro  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 10/01/2018)

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