AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO OITENTA E NOVE
    Institui a Semana Estadual da Agricultura Familiar e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Agricultura Familiar a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 25 do mês de maio, Dia Estadual da Agricultura Familiar.
Art. 2º A Semana da Agricultura Familiar tem como objetivos:
I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II - incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;
III - viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;
IV - criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento.
Art. 3º As comemorações alusivas à Semana da Agricultura Familiar, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 2 de julho de 2008.