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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12625


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Dezembro de 2012



Ementa
Altera a Lei nº 12.586, de 04 de julho de 2012, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

LEI Nº 12.625 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012Altera a Lei nº 12.586, de 04 de julho de 2012, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O inciso I do art. 9º da Lei nº 12.586, de 04 de julho de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:"Art. 9º - ................................................................................................I - .............................................................................................................................................................................................................................m) Secretaria da Segurança Pública - SSP................................................................................................................"Art. 2º - O inciso II do art. 9º da Lei nº 12.586, de 04 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 9º - .................................................................................................................................................................................................................II - 13 (treze) representantes de entidades da sociedade civil organizada, sendo 04 (quatro) representantes da Capital e 09 (nove) representantes dos Territórios de Identidade que atuem comprovada e estatutariamente junto à Política da Criança e do Adolescente, a exemplo das entidades de atendimento direto, de estudo e pesquisa, de segmentos de classe ou, ainda, que se enquadrem na situação de promoção, defesa e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com existência de atuação comprovada de no mínimo 02 (dois) anos, no âmbito do Estado................................................................................................................"Retificado no D.O.E. de 04.01.2012.No art. 2° da Lei nº 12.625, de 28 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 29 e 30 de dezembro de 2012:ONDE SE LÊ:
...I - 13 (treze)...LEIA-SE:
...II - 13 (treze)... Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações que se fizerem necessárias.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Políticas para as MulheresAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteRômulo de Souza CravoSecretário de Cultura em exercícioElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Relações InstitucionaisMaria Moraes de Carvalho MotaSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercícioJorge José Santos Pereira SollaSecretário da Saúde














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