

                                LEI Nº 7.294




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Torna obrigatória a inclusão de  médico-
                                    pediatra no Programa de Saúde da Família
                                    em todo o Estado do Espírito Santo e  dá
                                    outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art.  1º  Torna  obrigatória  a  inclusão  do  médico-pediatra  no
Programa de Saúde da Família,  desenvolvido  pelo  Ministério  da  Saúde  em
parceria com os municípios, em todo o Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º O Serviço Médico tem como objetivo viabilizar e ampliar  o
acesso da população às ações  de  Pediatria,  incluindo-as  no  conjunto  de
atividades desenvolvidas pelo Programa de Saúde da Família  nos  Municípios,
respeitando os seus princípios organizativos  e  operacionais,  estimulando,
desta forma, a reorganização e atenção a saúde pediátrica.


         Art. 3º Constituem objetivos específicos do programa:


         a) criar e consolidar incentivos financeiros nos  municípios  para
implantação da saúde pediátrica;


         b)  assegurar  o  acesso  progressivo   de   todas   as   famílias
beneficiadas com o Programa de Saúde da Família  às  ações  de  promoção  da
saúde pediátrica e prevenção de seus agravos;


         c) estimular e  induzir  o  desenvolvimento  de  instrumentos  que
avaliem os padrões de qualidade e  o  impacto  das  ações  desenvolvidas  de
acordo com os princípios do Programa de Saúde da Família;


         d) definir estratégias e apoiar a capacitação de recursos  humanos
necessários  para  o  desenvolvimento  das  ações  de  saúde-pediátrica   no
Programa de Saúde da Família;


         Art. 4º Os profissionais da pediatria deverão desenvolver as  suas
atividades, obedecendo aos princípios  do  Programa  de  Saúde  da  Família,
incorporando-se ao trabalho das equipes, com carga horária de 40  (quarenta)
horas semanais.


         Art. 5º Os municípios de todo o  Estado  do  Espírito  Santo  para
incorporar o serviço de Pediatria no Programa de  Saúde  da  Família  e  nas
equipes de Saúde da Família, deverão cumprir:


         I - a apresentação do Plano de Atendimento Pediátrico ao  Conselho
Municipal de Saúde, contendo:


         a) a modalidade de contratação dos profissionais das equipes;


         b) a incorporação de conteúdos de  pediatria  no  treinamento  dos
Agentes Comunitários de Saúde;


         c) a  forma  de  supervisão,  avaliação  e  coleta  de  dados  das
atividades desenvolvidas;


         d) a definição do fluxo de  referência  e  contra-referência  para
serviços de maior complexibilidade, quando existirem na região, ou de  apoio
diagnóstico.


         Art. 6º Os municípios ao implantar o atendimento de  pediatria  no
Programa de  Saúde  da  Família  no  Espírito  Santo,  deverão  respeitar  a
adequação do número de médico-pediatras na composição das equipes  da  Saúde
da Família.


         Art. 7º Cabe à Secretaria Estadual de Saúde apoiar as  Secretarias
Municipais de Saúde na execução das atividades de pediatria no  Programa  de
Saúde da Família, desenvolvendo política capaz de:


         a) viabilizar a capacitação técnica e educação permanente para  os
profissionais médicos-pediatras, especificamente para o  Programa  de  Saúde
da Família;


         b) viabilizar a formação de pessoal  auxiliar  em  pediatria  para
atuar nas equipes de saúde da família;


         c) receber e distribuir material didático do Ministério da Saúde;


         d) utilizar os sistemas de informação para avaliação periódica das
ações, e consolidação de dados de acordo com o planejamento em nível  local,
verificando o impacto das ações desenvolvidas.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a  data  de
sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de julho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                             CARLOS JOSÉ CARDOSO
                        Secretário de Estado de Saúde


                             (D. O. 30/07/2002)




                           -----------------------
[pic]