
DECRETO Nº 3909-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 534-Z-Z-H. [...]


    § 2.º [...]


    I -  cópia dos documentos de identidade, de inscrição no CPF ou no CNPJ
    e do comprovante de residência de todas as pessoas que compõem o quadro
    societário da  empresa,  assim  como  dos  diretores,  na  hipótese  de
    sociedades anônimas;


    [...]


    Art. 534-Z-Z-P. [...]


    § 3.º A fim de evitar a hipótese de suspensão para novos  registros,  o
    contribuinte remetente deverá comprovar a operação perante a Gefis.


    § 4.º A operação não confirmada pelo contribuinte  destinatário  ficará
    sujeita à incidência do imposto pelo remetente.


    Art. 534-Z-Z-Q. [...]


    I - da confirmação ou denegação da operação pelo  seu  destinatário  no
    Recopi Nacional;


    [...]


    Art. 534-Z-Z-R. [...]


    § 1.º  No primeiro acesso  ao  sistema,  para  obtenção  do  número  de
    registro de controle da operação ou para confirmação do recebimento  da
    mercadoria, nos termos dos arts. 534-Z-Z-K  ou  534-Z-Z-Q,  conforme  o
    caso, deverão ser informadas as quantidades totais, em quilogramas, por
    tipo de papel, relativas ao estoque existente no estabelecimento no dia
    imediatamente anterior ao do termo inicial da produção  de  efeitos  do
    Recopi Nacional.


    [...]


    § 7.º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  ao  estabelecimento  de
    contribuinte de que trata o art. 534-Z-Z-H, § 1.º, II.” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º Fica revogado o inciso II do parágrafo único do art.  534-Z-Z-L  do
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias  de  dezembro  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.





PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/12/2015)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador