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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8484


Data do Ato
quarta-feira, 13 de Novembro de 2002



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, o imóvel que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 8.484 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, o imóvel que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, o imóvel de sua propriedade, medindo 37.500 m2, situado na via urbana nº 3.920, Km 04 - CIA/SUL, com escritura pública nº 9.489, livro 109, fls. 130 e 131, registrada na matrícula nº 23.991, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, da Comarca de Simões Filho, cadastrado sob nº 6.240.Art. 2º - A doação de que trata o art. 1º desta Lei tem por finalidade a utilização do referido imóvel no programa de atração de investimento no Estado da Bahia.Art. 3º - O não-cumprimento da finalidade prevista no artigo anterior, no prazo de 3 (três) anos, a partir da efetivação da doação, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercício














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