

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 241



                                    Promover ao  posto  ou  à  graduação,  o
                                    equivalente  aos  seus  vencimentos,   o
                                    militar  que  for  transferido  para   a
                                    reserva ou for reformado.


          O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  art.  66,  §   7º,   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


          Art. 1º Serão conferidos aos Militares Estaduais que  passarem  à
inatividade, mediante transferência  para  a  Reserva  Remunerada  (RR),  ou
reformados com amparo no art. 48, da Lei nº  3.196,  de  09  de  janeiro  de
1978, além da remuneração  a  que  fizerem  jus,  a  promoção  ao  posto  ou
graduação correspondente.


          Art.  2º  Aos  Militares  Estaduais  da  Reserva  Remunerada   ou
Reformados, com amparo no “caput” do art. 1º, que desejarem, terão prazo  de
120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência desta  Lei,  para  requererem
ao órgão competente a promoção correspondente à remuneração que percebem.


          Parágrafo único. À promoção ocorrida na forma  do  “caput”  deste
artigo,  não  será  conferida  qualquer  vantagem  remuneratória,   face   o
benefício decorrente na natureza do ato promocional respectivo.


          Art. 3º Os artigos 59 e 60, da Lei nº 3.196, de 09 de janeiro  de
1978, serão aplicados no que couber.


          Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



         Palácio Domingos Martins, em 22 de maio de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente

                             (D. O. 24/05/2002)

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