GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.492, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Mensagem de Veto
Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados
ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e Imposto sobre a
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD-, durante a
Semana de Conciliação de 2019.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os débitos para com a Fazenda Pública Estadual relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA – e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD- poderão ser
quitados de forma facilitada durante a Semana de Conciliação de 2019, nos termos desta Lei.
Art. 2o As medidas facilitadoras abrangem o crédito tributário correspondente a fato gerador ou prática da infração
ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2018, e alcançam, inclusive, o crédito tributário:
I – ajuizado;
II – decorrente da aplicação de pena pecuniária;
III – não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
IV – decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação ﬁscal para ﬁns penais, desde que a
denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.
Art. 3o As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:
I – redução da multa, inclusive a de caráter moratório;
II – pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da:
a) permissão para que seja pago em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da
primeira parcela que tem valor diferenciado;
b) não obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito
passivo, ao pagamento de todos;
c) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário, efetue
tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse;
d) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Crédito tributário favorecido é o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa
reduzida, inclusive a de caráter moratório correspondente, apurado na data do pagamento à vista ou do pagamento da primeira parcela.
Art. 4o VETADO.
Art. 5o O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios desta Lei, deve fazer a sua adesão durante a semana de
conciliação.
§ 1o A adesão considera-se formalizada com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou, se parcelado, de sua
primeira parcela.
§ 2o A adesão às facilidades desta Lei:
I – exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei
no 11.651, de 26 de dezembro de 1991;
II – não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento, previstas na legislação tributária;
III – implica conﬁssão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou
recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos;


IV – não se aplica aos créditos tributários objeto de parcelamentos em curso na data de publicação desta Lei.
Art. 6o O valor da multa, inclusive a de caráter moratório, será reduzido dos percentuais previstos no Anexo Único desta
Lei, em função do número de parcelas em que for dividido o crédito tributário favorecido.
Art. 7o O pagamento do crédito tributário em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira que tem
valor diferenciado, deve ser feito tomando-se por base o coeﬁciente discriminado em coluna própria do Anexo Único desta Lei, em função do
número de parcelas em que for dividido o crédito tributário favorecido, observado o seguinte:
I – o valor ﬁxo das parcelas deve ser obtido por meio da multiplicação do coeﬁciente pelo valor do crédito tributário
favorecido diminuído da primeira parcela;
II – o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 8o Sobre o valor do crédito tributário favorecido, objeto de parcelamento, incidem juros e atualização monetária
estimada, nos percentuais mensais de 0,5% (cinco décimos por cento) e de 0,7% (sete décimos por cento), respectivamente.
Art. 9o O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento em moeda corrente ou em cheque, nos termos
da legislação tributária estadual.
Art. 10. O parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do
prazo, hipótese em que a renegociação:
I – deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo deﬁnitivas as parcelas já quitadas que não
podem ser objeto de alteração;
II – implica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução
previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.
§ 1o Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios
desta Lei, deve ser concedido o redutor correspondente ao pagamento à vista, desde que:
I – o parcelamento não esteja extinto;
II – o pagamento seja realizado até o último dia útil do 47 o (quadragésimo sétimo) mês seguinte ao mês em que for
realizada a semana de conciliação correspondente ao ano de 2019.
Art. 11. O parcelamento ﬁca automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde, a partir da denúncia,
o direito aos benefícios autorizados nesta Lei relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo de
parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer a ausência do pagamento de 03 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das
parcelas após 30 (trinta) dias contados da data final do contrato de parcelamento.
Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito
tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.
Art. 12. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado o da primeira que deve
ocorrer na data da efetivação do pedido de parcelamento.
Art. 13. Tratando-se de débito em execução ﬁscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra
garantia, nos termos do art. 9 o da Lei federal n o 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento ﬁca condicionada à
manutenção da garantia.
Art. 14. O sujeito passivo, cujo débito estiver ajuizado, deve pagar o correspondente à aplicação do percentual de 5%
(cinco por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido, a título de honorário advocatício, juntamente com o pagamento à vista ou em
tantas parcelas quantas forem as parcelas contratadas no parcelamento do crédito tributário correspondente.
Art. 15. Na impossibilidade de o órgão fazendário competente concluir, dentro do horário de expediente do último dia útil
previsto para o pagamento, o atendimento ao contribuinte que comparecer ao local da conciliação com a ﬁnalidade de efetuar o pagamento
do crédito tributário favorecido, deve ser emitido, até o primeiro dia útil seguinte, documento de arrecadação que permita àquele efetuar o
pagamento com os benefícios previstos nesta Lei.
Art. 16. As medidas facilitadoras instituídas por esta Lei devem ser coordenadas e executadas pela Secretaria de Estado
da Economia, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de junho de 2019, 131 o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 24-06-2019)
ANEXO ÚNICO


No DE
PARCELAS

(%)

COEFICIENTE

DE DESCONTO

PARA CÁLCULO
DAS PARCELAS

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24

NA MULTA
98,000000
96,826588
95,678291
94,555111
93,457047
92,384099
91,336266
90,313550
89,315949
88,343465
87,396097
86,473844
85,576708
84,704687
83,857783
83,035994
82,239322
81,467765
80,721325
80,000000
79,303791
78,632699
77,986722
77,365861

1,000000
1,012000
0,509018
0,341365
0,257545
0,207257
0,173736
0,149796
0,131844
0,117884
0,106718
0,097585
0,089975
0,083539
0,078023
0,073245
0,069065
0,065378
0,062103
0,059173
0,056538
0,054154
0,051989
0,050013

(%)
No DE
PARCELAS DE DESCONTO
NA MULTA
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48

76,770117
76,199488
75,653975
75,133579
74,638298
74,168133
73,723084
73,303151
72,908335
72,538634
72,194049
71,874580
71,580227
71,310990
71,066869
70,847864
70,653975
70,485202
70,341545
70,223004
70,129579
70,061270
70,018077
70,000000

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-06-2019.

COEFICIENTE
PARA CÁLCULO
DAS PARCELAS
0,048202
0,046537
0,045001
0,043580
0,042262
0,041034
0,039890
0,038820
0,037818
0,036877
0,035992
0,035159
0,034372
0,033629
0,032925
0,032258
0,031625
0,031023
0,030451
0,029906
0,029386
0,028890
0,028415
0,027962