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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11641


Data do Ato
segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2010



Ementa
Altera a redação dos artigos 138, 152, caput, e 156, caput, e anexos I e II, da Lei nº 10.845 , de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado.


Anexo(s)

LO201011641.Anexos.pdf1.91 MB


LEI Nº 11.641 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010NOTA: Anexos disponíveis no Download.
Altera a redação dos artigos 138, 152, caput, e 156, caput, e anexos I e II, da Lei nº 10.845 , de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 152, caput, e 156, caput, da Lei nº 10.845 , de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 152 - Nas Comarcas de Bom Jesus da Lapa, Entre Rios, Ipiaú, Itamaraju, Itaparica, Luiz Eduardo Magalhães e Santo Amaro servirão 5 (cinco) Juízes de Direito, assim distribuídos:I - 02 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e a 2ª Vara, os feitos relativos à Fazenda Pública;II - 02 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais e, a 2ª Vara, os feitos relativos a Infância e Juventude;III - 01 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais.Art. 156 - Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Cachoeira, Caculé, Camamu, Capim Grosso, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Catu, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Inhambupe, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Jaguaquara, Laje, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paramirim, Paripiranga, Piatã, Poções, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 02 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos.Parágrafo único - O Juiz da Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais responderá pelo Juizado Especial Cível e o Juiz da Vara Criminal pelo Juizado Especial Criminal, tramitando os feitos, com tarja que os identifique, respectivamente, nos Cartórios Cível e Criminal da Comarca."Art. 2º - O art. 138 da Lei nº 10.8645, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 138 - Na Comarca de Juazeiro servirão 20 (vinte) Juízes de Direito, assim distribuídos:I - 03 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho;II - 02 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo;III - 03 (três) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos;IV - 03 (três) Varas Criminais;V - 01 (uma) Vara do Júri e Execuções Penais;VI - 01 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Sócio-educativas;VII - 03 (três) Varas do Sistema dos Juizados Especiais;VIII - 01 (uma) Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente;IX - 02 (duas) Varas da Fazenda Pública;X - 01 (uma) Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher."
Art. 3º - Os Anexos I e II da Lei nº 10.845 , de 27 de novembro de 2007, passam a vigorar com a redação dos Anexo I e II desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de fevereiro de 2010.RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoRoberto de Oliveira MunizSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaWalter PinheiroSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoJoão Felipe de Souza LeãoSecretário de Infra-EstruturaNelson PellegrinoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaMárcio MeirellesSecretário de CulturaJuliano Sousa MatosSecretário do Meio AmbienteAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoEduardo Lacerda RamosSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalAntonio Carlos Marcial TrammSecretário de Turismo, em exercícioLuíza Helena de BairrosSecretária de Promoção da IgualdadeRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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