
DECRETO N.º 3.362-R, DE 06 DE AGOSTO DE 2013.
                                       
                                       
                                Ratifica os Convênios ICMS 59 a  61,  65  e
                                66, 68 a 73, 75 a 77, 79, 87  e  88,  91  e
                                95/13, o Protocolo ICMS 70/13 e os  Ajustes
                                Sinief 11  a  13  e  15/13,  celebrados  no
                                âmbito do  Conselho  Nacional  de  Política
                                Fazendária – Confaz.
 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
 

DECRETA:
 

Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 59 a 61, 65 e 66, 68 a 73,  75
a 77, 79, 87 e 88, 91 e 95/13, o Protocolo ICMS  70/13 e os  Ajustes  Sinief
11 a 13 e 15/13, celebrados no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária – CONFAZ  –, na cidade de Natal – RN, na forma  dos  Anexos  I  a
XXIV, que integram este Decreto.
 

Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  06  de  agosto  de  2013,  192.°   da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE


Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/08/2013)



















                                   ANEXO I
                  CONVÊNIO ICMS 59, DE 26 DE JULHO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 52/93, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária
nas operações com veículos de duas rodas motorizados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº  87/96,
de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os §§1º e 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS  52/93,
de 30 de abril de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§1º Inexistindo o valor de que tratam os incisos I e II desta  cláusula,  a
base de cálculo  será  obtida  tomando-se  por  base  o  valor  da  operação
praticada pelo substituto, incluídos os  valores  correspondentes  a  frete,
seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou  cobrados
do destinatário, adicionado da parcela  resultante  da  aplicação,  sobre  o
referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada  (“MVA
Ajustada”), calculado  segundo  a  fórmula  “MVA  ajustada  =  [(1+  MVA  ST
original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 4º.
II -“ALQ inter” é o  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
aplicável à operação;
III - “ALQ intra” é o  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interna  ou
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à  alíquota
interna, praticada pelo  contribuinte  substituto  da  unidade  federada  de
destino, nas operações com as mesmas mercadorias.
§2º Na impossibilidade de inclusão  do  valor  do  frete,  seguro  ou  outro
encargo na  composição  da  base  de  cálculo,  o  recolhimento  do  imposto
correspondente será efetuado pelo  estabelecimento  destinatário,  acrescido
dos percentuais de margem de valor agregado previstos nos §§ 1º, 4º e 5º.”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º à  cláusula  terceira  do
Convênio ICMS 52/93, com as redações que se seguem:
“§ 4º A MVA-ST original é 34%.
§ 5º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à  “ALQ  inter”,  deverá  ser
aplicada a “MVA – ST original.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos  em  relação  às  operações
destinadas:
I – ao Estado do Rio de Janeiro, a partir da data prevista em ato  do  Poder
Executivo;
II – aos demais Estados signatários, a partir do  primeiro  dia  do  segundo
mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO II
                  CONVÊNIO ICMS 60, DE 26 DE JULHO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe  sobre  a  substituição  tributária
nas operações  com  tintas,  vernizes  e  outras  mercadorias  da  indústria
química.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº  87/96,
de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 4º da cláusula terceira do Convênio ICMS 74/94, de  30
de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação.
“§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor  do  frete  na  composição  da
base de cálculo, o recolhimento  do  imposto  correspondente  será  efetuado
pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais  de  margem  de
valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 5º”.
Cláusula segunda O inciso III do § 1º da cláusula terceira do Convênio  ICMS
74/94, de 30 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguitne redação:
III - “ALQ intra” é o  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interna  ou
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à  alíquota
interna, praticada pelo  contribuinte  substituto  da  unidade  federada  de
destino, nas operações com as mesmas mercadorias.
Cláusula terceira Fica acrescentado o § 5º à cláusula terceira  do  Convênio
ICMS 74/94, com a redação que se segue:
“§ 5º Na hipótese da “ALQ intra” ser  inferior  à  “ALQ  inter”  deverá  ser
aplicada a “MVA – ST original”.”
Cláusula quarta Fica revogado o § 3º da cláusula terceira do  Convênio  ICMS
74/94.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos  em  relação  às  operações
destinadas:
I – ao Estado do Rio de Janeiro, a partir da data prevista em ato  do  Poder
Executivo;
II – aos demais Estados signatários, a partir do  primeiro  dia  do  segundo
mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO III
                  CONVÊNIO ICMS 61, DE 26 DE JULHO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com veículos automotores.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº  87/96,
de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O inciso II do caput e os §§1º e 3º da  cláusula  terceira
do Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992, passam a vigorar  com  a
seguinte redação:        
“II- em relação às demais situações,  o  preço  máximo  ou  único  de  venda
utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade  competente,
ou, na falta desse preço, o valor da  operação  praticado  pelo  substituto,
incluídos  os   valores   correspondentes   a   frete,   seguro,   impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados  do  destinatário,
ainda que por terceiros, adicionado  da  parcela  resultante  da  aplicação,
sobre o referido  montante,  do  percentual  de  margem  de  valor  agregado
ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada =  [(1+
MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
a) “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 4º.
b)“ALQ inter”  é  o  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
aplicável à operação;
c) “ALQ  intra”  é  o  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interna  ou
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à  alíquota
interna, praticada pelo  contribuinte  substituto  da  unidade  federada  de
destino, nas operações com as mesmas mercadorias constantes do Anexo II.”.
“§  1º  Em  se  tratando  de  veículo  importado,  o  preço  praticado  pelo
substituto a que se refere o inciso II, para efeito de apuração da  base  de
cálculo, não poderá ser inferior ao que  serviu  de  base  de  cálculo  para
pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.”.
“§3º Na impossibilidade de inclusão do  valor  do  frete,  seguro  ou  outro
encargo na  composição  da  base  de  cálculo,  o  recolhimento  do  imposto
correspondente será efetuado pelo  estabelecimento  destinatário,  acrescido
dos percentuais de margem de valor agregado previstos no inciso II, §§ 4º  e
5º.”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º à  cláusula  terceira  do
Convênio ICMS 132/92, com as redações que se seguem:
“§ 4º A MVA-ST original é 30%.
§ 5º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à  “ALQ  inter”,  deverá  ser
aplicada a “MVA – ST original”.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos  em  relação  às  operações
destinadas:
I – ao Estado do Rio de Janeiro, a partir da data prevista em ato  do  Poder
Executivo;
II – aos demais Estados signatários, a partir do  primeiro  dia  do  segundo
mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO IV
                  CONVÊNIO ICMS 65, DE 26 DE JULHO DE 2013
Altera  o  Convênio  ICMS  09/09,  que  estabelece   normas   relativas   ao
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa  Aplicativo  Fiscal-
ECF  (PAF-ECF)  aplicáveis  ao  fabricante  ou   importador   de   ECF,   ao
contribuinte usuário  de  ECF,  às  empresas  interventoras  e  às  empresas
desenvolvedoras de PAF-ECF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  Federal
nº 5.172/66), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescido o §  5º  à  cláusula  trigésima  quinta  do
Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, com a seguinte redação:
“§ 5º No procedimento de instalação  do  PAF-ECF  a  empresa  desenvolvedora
deverá configurá-lo com o Perfil  de  Requisitos,  exigido  ou  aceito  pela
unidade federada  do  domicilio  do  estabelecimento  usuário,  definido  na
Especificação de Requisitos (ER-PAF-ECF) estabelecida em Ato COTEPE/ICMS.”
Cláusula segunda O Anexo II do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril  de  2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
                                  “ANEXO II
DADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO A QUE SE REFERE  O  INCISO
IV DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
 ARQUIVO ELETRÔNICO DE SENHAS DE INCIALIZAÇÃO GERADAS
 1 - ARQUIVO:
1.1 - tipo: texto não delimitado;
1.2 - codificação: ASCII;
1.3 - organização: seqüencial;
1.4 - tamanho do  registro:  indeterminado,  acrescido  de  CR/LF  (Carriage
return/Line feed) ao final de cada registro;
2 - FORMATO DOS CAMPOS:
2.1 - Numérico (N): sem sinal, não compactado e suprimido  a  vírgula  e  os
pontos decimais;
2.2  -  Alfanumérico  (X):  alinhado  à  esquerda,  com  as   posições   não
significativas em branco;
3 - PREENCHIMENTO DOS CAMPOS:
3.1 - sem máscaras de edição;
3.2 - tratando-se de informação de data, deve ser expressa no  formato  ano,
mês e dia (AAAAMMDD);
3.3  -  numérico:  na  ausência  de  informação,  os  campos   deverão   ser
preenchidos com zeros;
3.4 - alfanumérico:  na  ausência  de  informação,  os  campos  deverão  ser
preenchidos com brancos;
4 - ESTRUTURA DO ARQUIVO ELETRÔNICO:
O arquivo eletrônico compõe-se dos seguintes tipos de registros:
4.1 - tipo S1  -  registro  destinado  à  identificação  do  estabelecimento
fabricante de ECF informante;
4.2 - tipo S2 - registro destinado à identificação dos  equipamentos  ECF  e
respectivo usuário para os quais foram geradas senhas de inicialização
4.3 - tipo S9 - registro destinado à totalização da quantidade de  registros
existentes no arquivo.
5 - MONTAGEM DO ARQUIVO ELETRÔNICO:
5.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de  registros,
classificados na ordem abaixo:
|Tipo de|Nome do Registro   |Denominação dos Campos de     |A/D*        |
|Registr|                   |Classificação                 |            |
|o      |                   |                              |            |
|S1     |Identificação do   |1º registro (único)           |------      |
|       |fabricante de ECF  |                              |            |
|       |informante         |                              |            |
|S2     |Relação dos        |Tipo de registro              |A           |
|       |Equipamentos ECF   |Código Nacional de            |A           |
|       |para os quais foram|Identificação do ECF          |A           |
|       |geradas Senhas de  |Nº de Fabricação              |            |
|       |Inicialização      |                              |            |
|S9     |Totalização de     |Último registro (único)       |------      |
|       |Registros          |                              |            |


* A indicação “A/D” significa ascendente/descendente
 5.2 - REGISTRO TIPO S1 - IDENTIFICAÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO  FABRICANTE  DE
ECF INFORMANTE:
|Nº |Denominação do |Conteúdo                |Tamanho|Posição    |Formato|
|   |Campo          |                        |       |           |       |
|01 |Tipo de        |“S1”                    |02     |01   |02  |X      |
|   |registro       |                        |       |     |    |       |
|02 |CNPJ           |CNPJ da empresa         |14     |03   |16  |N      |
|   |               |informante              |       |     |    |       |
|03 |Razão Social   |Razão Social da empresa |50     |17   |66  |X      |
|   |               |informante              |       |     |    |       |
|04 |Endereço       |Endereço do             |50     |67   |116 |X      |
|   |               |estabelecimento         |       |     |    |       |
|   |               |informante              |       |     |    |       |
|05 |UF             |Sigla da Unidade da     |02     |117  |118 |X      |
|   |               |Federação de domicílio  |       |     |    |       |
|   |               |do informante           |       |     |    |       |
|06 |Mês de         |Mês a que se refere as  |02     |119  |120 |N      |
|   |referência     |informações prestadas,  |       |     |    |       |
|   |               |no formato MM           |       |     |    |       |
|07 |Ano de         |Ano a que se refere as  |04     |121  |124 |N      |
|   |referência     |informações prestadas,  |       |     |    |       |
|   |               |no formato AAAA         |       |     |    |       |
|08 |Responsável    |Nome da pessoa          |50     |125  |174 |X      |
|   |pelas          |responsável pelas       |       |     |    |       |
|   |informações    |informações prestadas   |       |     |    |       |
|09 |Código de      |Código de identificação |01     |175  |175 |N      |
|   |identificação  |da estrutura do arquivo |       |     |    |       |
|   |da estrutura do|conforme tabela abaixo  |       |     |    |       |
|   |arquivo        |                        |       |     |    |       |


5.2.1 - Observações:
5.2.1.1 - Deve ser criado somente um registro tipo S1 para cada arquivo.
5.2.1.2 - Campo 09: Informar o  código  de  identificação  da  estrutura  do
arquivo, conforme a tabela abaixo:
Tabela de Códigos de Identificação da Estrutura do Arquivo:
|Código    |Descrição da Identificação da Estrutura do Arquivo          |
|1         |Estrutura conforme Anexo II deste Convênio na versão        |
|          |original.                                                   |
|...       |...                                                         |






5.3 - REGISTRO TIPO S2 -  RELAÇÃO  DOS  EQUIPAMENTOS  PARA  OS  QUAIS  FORAM
GERADAS SENHAS DE INICIALIZAÇÃO:
|Nº |Denominação do |Conteúdo             |Tamanh|Posição   |Formato|
|   |Campo          |                     |o     |          |       |
|01 |Tipo de        |“S2”                 |02    |01   |02  |X      |
|   |registro       |                     |      |     |    |       |
|02 |Código Nacional|Código de            |06    |03   |08  |X      |
|   |de             |identificação do     |      |     |    |       |
|   |Identificação  |tipo, marca, modelo e|      |     |    |       |
|   |de Equipamento |versão do ECF        |      |     |    |       |
|   |ECF            |                     |      |     |    |       |
|03 |Número de      |Número de série de   |20    |09   |28  |X      |
|   |Fabricação     |fabricação do ECF    |      |     |    |       |
|04 |CNPJ do        |CNPJ do              |14    |29   |42  |N      |
|   |estabelecimento|estabelecimento      |      |     |    |       |
|   |usuário        |usuário do ECF para o|      |     |    |       |
|   |               |qual foi gerada a    |      |     |    |       |
|   |               |senha de             |      |     |    |       |
|   |               |inicialização        |      |     |    |       |
|05 |IE do          |Inscrição Estadual do|15    |43   |57  |X      |
|   |estabelecimento|estabelecimento      |      |     |    |       |
|   |usuário        |usuário do ECF para o|      |     |    |       |
|   |               |qual foi gerada a    |      |     |    |       |
|   |               |senha de             |      |     |    |       |
|   |               |inicialização        |      |     |    |       |
|06 |IM do          |Inscrição Municipal  |15    |58   |72  |X      |
|   |estabelecimento|do estabelecimento   |      |     |    |       |
|   |usuário        |usuário do ECF para o|      |     |    |       |
|   |               |qual foi gerada a    |      |     |    |       |
|   |               |senha de             |      |     |    |       |
|   |               |inicialização        |      |     |    |       |
|07 |CNPJ da empresa|CNPJ da empresa      |14    |73   |86  |N      |
|   |interventora   |interventora para a  |      |     |    |       |
|   |               |qual a senha foi     |      |     |    |       |
|   |               |inofrmada            |      |     |    |       |
|08 |IE da empresa  |Inscrição Estadual da|15    |87   |101 |X      |
|   |interventora   |empresa interventora |      |     |    |       |
|   |               |para a qual a senha  |      |     |    |       |
|   |               |foi informada        |      |     |    |       |
|09 |Razão          |Razão Social/Nome da |40    |102  |141 |X      |
|   |Social/Nome    |empresa interventora |      |     |    |       |
|   |               |para a qual a senha  |      |     |    |       |
|   |               |foi informada        |      |     |    |       |
|10 |UF do          |Unidade federada onde|02    |142  |143 |X      |
|   |estabelecimento|se localiza o        |      |     |    |       |
|   |usuário        |estabelecimento      |      |     |    |       |
|   |               |usuário do ECF       |      |     |    |       |


5.3.1 - Observações:
5.3.1.1 - Deve ser criado um registro tipo S2 para cada ECF  cuja  senha  de
inicialização tenha sido gerada.
5.3.1.2  -  Campo  02:  Informar  o  Código  Nacional  de  Identificação  de
Equipamento ECF  relativo  ao  tipo,  marca,  modelo  e  versão  do  ECF  em
conformidade com  o  código  constante  em  tabela  publicada  por  meio  de
Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, ou com  o  código  constante  no
Ato de Registro do ECF.
5.3.1.3 - Campos 04 e 07: Informar o CNPJ com 14  dígitos  sem  mascaras  de
edição.
5.4. REGISTRO TIPO S9 - TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO
|Nº |Denominação  |Conteúdo            |Tamanho |Posição  |Formato|
|   |do campo     |                    |        |         |       |
|01 |Tipo         |“S9”                |02      |01  |02 |N      |
|02 |CNPJ         |CNPJ da empresa     |14      |03  |16 |N      |
|   |             |informante          |        |    |   |       |
|03 |Indicador de |“SIM” quando houver |03      |17  |19 |X      |
|   |movimento    |movimento ou “NÃO”  |        |    |   |       |
|   |             |quando não houver   |        |    |   |       |
|   |             |movimento           |        |    |   |       |
|04 |Total de     |Quantidade de       |06      |20  |25 |N      |
|   |registros    |registros tipo S2   |        |    |   |       |
|   |tipo S2      |informados no       |        |    |   |       |
|   |             |arquivo             |        |    |   |       |


5.4.1 - OBSERVAÇÕES:
5.4.1.1 - Deve ser criado um único registro tipo S9 para  informar  o  total
de registros tipo S2 constantes do arquivo;
5.4.1.2 - Campo 03: Informar “SIM” quando houver senhas geradas  no  período
e registros tipo S2 no arquivo e “NÃO” quando não houver senhas  geradas  no
período e registros tipo S2;
5.4.1.3 - Campo 04: Informar a quantidade de registros  tipo  S2  constantes
no arquivo. Caso não haja registros tipo S2, preencher com zeros.”
6 - ENTREGA:
6.1 - O arquivo eletrônico deverá  ser  validado  pelo  programa  aplicativo
“Validador ECF” disponibilizado pela Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  de
Minas Gerais em seu endereço  eletrônico  na  internet  e  transmitido  pelo
programa “TED - Transmissor Eletrônico de Documentos”  disponibilizado  pela
Secretaria da Fazenda do Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  em  seu  endereço
eletrônico na  internet,  ou  por  meio  de  outro  recurso  de  transmissão
definido pela unidade federada.
6.2 - O Recibo de Entrega será  emitido  pelo  programa  transmissor  TED  -
Transmissor  Eletrônico  de  Documentos,  quando  o  arquivo  for  por   ele
transmitido.
6.3 - O arquivo eletrônico será  recebido  condicionalmente  e  submetido  a
teste  de  consistência.  Constatada  a  inobservância  das   especificações
previstas neste Manual de Orientação, o arquivo  eletrônico  será  devolvido
ao informante para correção, sendo desconsiderada a entrega do  mesmo,  para
os efeitos previstos na legislação vigente.”
Cláusula terceira O Anexo V do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril  de  2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
                                  “ANEXO V
DADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO A QUE  SE  REFEREM  INCISO
II DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, A  CLÁUSULA  VIGÉSIMA  QUARTA  E  A  CLÁUSULA
TRIGÉSIMA PRIMEIRA
 ARQUIVO ELETRÔNICO DE INICIALIZAÇÃO DE ECF
 1 - ARQUIVO:
1.1 - tipo: texto não delimitado;
1.2 - codificação: ASCII;
1.3 - organização: seqüencial;
1.4 - tamanho do  registro:  indeterminado,  acrescido  de  CR/LF  (Carriage
return/Line feed) ao final de cada registro;
2 - FORMATO DOS CAMPOS:
2.1 - Numérico (N): sem sinal, não compactado e suprimido  a  vírgula  e  os
pontos decimais;
2.2  -  Alfanumérico  (X):  alinhado  à  esquerda,  com  as   posições   não
significativas em branco;
3 - PREENCHIMENTO DOS CAMPOS:
3.1 - sem máscaras de edição;
3.2 - tratando-se de informação de data, deve ser expressa no  formato  ano,
mês e dia (AAAAMMDD);
3.3  -  numérico:  na  ausência  de  informação,  os  campos   deverão   ser
preenchidos com zeros;
3.4 - alfanumérico:  na  ausência  de  informação,  os  campos  deverão  ser
preenchidos com brancos;
4 - ESTRUTURA DO ARQUIVO ELETRÔNICO:
O arquivo eletrônico compõe-se dos seguintes tipos de registros:
4.1 - tipo I1  -  registro  destinado  à  identificação  do  estabelecimento
fabricante de ECF ou empresa interventora informante;
4.2 - tipo I2 - registro destinado  à  identificação  dos  equipamentos  ECF
inicializados no período e respectivo usuário;
4.3 - tipo I9 - registro destinado à totalização da quantidade de  registros
existentes no arquivo.
5 - MONTAGEM DO ARQUIVO ELETRÔNICO:
5.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de  registros,
classificados na ordem abaixo:
|Tipo de|Nome do Registro   |Denominação dos Campos de     |A/D*        |
|Registr|                   |Classificação                 |            |
|o      |                   |                              |            |
|I1     |Identificação do   |1º registro (único)           |------      |
|       |fabricante ou      |                              |            |
|       |interventora       |                              |            |
|       |informante         |                              |            |
|I2     |Relação dos        |Tipo de registro              |A           |
|       |Equipamentos ECF   |Código Nacional de            |A           |
|       |inicializados      |Identificação do ECF          |A           |
|       |                   |Nº de Fabricação              |            |
|I9     |Totalização de     |Último registro (único)       |------      |
|       |Registros          |                              |            |


* A indicação “A/D” significa ascendente/descendente
 5.2 - REGISTRO TIPO I1 - IDENTIFICAÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO  FABRICANTE  DE
ECF OU EMPRESA INTERVENTORA INFORMANTE:
|Nº |Denominação do |Conteúdo                |Tamanho|Posição    |Formato|
|   |Campo          |                        |       |           |       |
|01 |Tipo de        |“I1”                    |02     |01   |02  |X      |
|   |registro       |                        |       |     |    |       |
|02 |Tipo de        |Código do tipo de       |01     |03   |03  |N      |
|   |informante     |informante, conforme    |       |     |    |       |
|   |               |tabela abaixo           |       |     |    |       |
|03 |CNPJ           |CNPJ da empresa         |14     |04   |17  |N      |
|   |               |informante              |       |     |    |       |
|04 |Razão Social   |Razão Social da empresa |50     |18   |67  |X      |
|   |               |informante              |       |     |    |       |
|05 |Endereço       |Endereço do             |50     |68   |117 |X      |
|   |               |estabelecimento         |       |     |    |       |
|   |               |informante              |       |     |    |       |
|06 |UF             |Sigla da Unidade da     |02     |118  |119 |X      |
|   |               |Federação de domicílio  |       |     |    |       |
|   |               |do informante           |       |     |    |       |
|07 |Mês de         |Mês a que se refere as  |02     |120  |121 |N      |
|   |referência     |informações prestadas,  |       |     |    |       |
|   |               |no formato MM           |       |     |    |       |
|08 |Ano de         |Ano a que se refere as  |04     |122  |125 |N      |
|   |referência     |informações prestadas,  |       |     |    |       |
|   |               |no formato AAAA         |       |     |    |       |
|09 |Responsável    |Nome da pessoa          |50     |126  |175 |X      |
|   |pelas          |responsável pelas       |       |     |    |       |
|   |informações    |informações prestadas   |       |     |    |       |
|10 |Código de      |Código de identificação |01     |176  |176 |N      |
|   |identificação  |da estrutura do arquivo |       |     |    |       |
|   |da estrutura do|conforme tabela abaixo  |       |     |    |       |
|   |arquivo        |                        |       |     |    |       |


5.2.1 - Observações:
5.2.1.1 - Deve ser criado somente um registro tipo I1 para cada arquivo.
5.2.1.2 - Campo 02: Informar o código do tipo de informante conforme  tabela
abaixo:
Tabela de Tipos de Informante:
|Código|Tipo de Informante                                              |
|1     |Estabelecimento Fabricante de ECF                               |
|2     |Empresa Interventora Credenciada                                |


5.2.1.3 - Campo 10: Informar o  código  de  identificação  da  estrutura  do
arquivo, conforme a tabela abaixo:
Tabela de Códigos de Identificação da Estrutura do Arquivo:
|Código    |Descrição da Identificação da Estrutura do Arquivo          |
|1         |Estrutura conforme Anexo V deste Convênio na versão         |
|          |original.                                                   |
|...       |...                                                         |


5.3 - REGISTRO TIPO I2 - RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF INICIALIZADOS:
|Nº |Denominação do |Conteúdo             |Tamanh|Posição   |Formato|
|   |Campo          |                     |o     |          |       |
|01 |Tipo de        |“I2”                 |02    |01   |02  |X      |
|   |registro       |                     |      |     |    |       |
|02 |Código Nacional|Código de            |06    |03   |08  |X      |
|   |de             |identificação do     |      |     |    |       |
|   |Identificação  |tipo, marca, modelo e|      |     |    |       |
|   |de Equipamento |versão do ECF        |      |     |    |       |
|   |ECF            |                     |      |     |    |       |
|03 |Número de      |Número de série de   |20    |09   |28  |X      |
|   |Fabricação     |fabricação do ECF    |      |     |    |       |
|04 |CNPJ do        |CNPJ do              |14    |29   |42  |N      |
|   |estabelecimento|estabelecimento      |      |     |    |       |
|   |usuário        |usuário do ECF para o|      |     |    |       |
|   |               |qual foi inicializado|      |     |    |       |
|05 |IE do          |Inscrição Estadual do|15    |43   |57  |X      |
|   |estabelecimento|estabelecimento      |      |     |    |       |
|   |usuário        |usuário do ECF para o|      |     |    |       |
|   |               |qual foi inicializado|      |     |    |       |
|06 |IM do          |Inscrição Municipal  |15    |58   |72  |X      |
|   |estabelecimento|do estabelecimento   |      |     |    |       |
|   |usuário        |usuário do ECF para o|      |     |    |       |
|   |               |qual foi inicializado|      |     |    |       |
|07 |Chave Pública  |Chave Pública da     |256   |73   |328 |X      |
|   |da Assinatura  |Assinatura Digital de|      |     |    |       |
|   |Digital de     |documentos emitidos  |      |     |    |       |
|   |documentos     |pelo ECF inicializado|      |     |    |       |
|   |emitidos       |                     |      |     |    |       |
|08 |Chave Pública  |Chave Pública da     |256   |329  |584 |X      |
|   |da Assinatura  |Assinatura Digital de|      |     |    |       |
|   |Digital de     |arquivos eletrônicos |      |     |    |       |
|   |Arquivos       |gerados pelo  ECF    |      |     |    |       |
|   |Eletrônicos    |inicializado         |      |     |    |       |
|09 |UF do          |Unidade federada onde|02    |585  |586 |X      |
|   |estabelecimento|se localiza o        |      |     |    |       |
|   |usuário        |estabelecimento      |      |     |    |       |
|   |               |usuário do ECF       |      |     |    |       |


5.3.1 - Observações:
5.3.1.1 - Deve ser criado um registro tipo I2 para cada ECF inicializado  no
período.
5.3.1.2  -  Campo  02:  Informar  o  Código  Nacional  de  Identificação  de
Equipamento ECF  relativo  ao  tipo,  marca,  modelo  e  versão  do  ECF  em
conformidade com  o  código  constante  em  tabela  publicada  por  meio  de
Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, ou com  o  código  constante  no
Ato de Registro do ECF.
5.3.1.3 - Campo 04: Informar o CNPJ com 14 dígitos sem mascaras de edição.
5.3.1.4 - Campos 07 e 08 (Chave Pública da Assinatura Digital)  No  caso  de
ECF sem Módulo Fiscal Blindado, deixar este campo em branco,  caso  o  mesmo
não contenha recurso de assinatura digital.   No  caso  de  ECF  com  Módulo
Fiscal Blindado este campo deve ser obrigatoriamente informado.
5.4. REGISTRO TIPO I9 - TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO
|Nº |Denominação do   |Conteúdo          |Tamanho|Posição  |Formato|
|   |campo            |                  |       |         |       |
|01 |Tipo             |“I9”              |02     |01   |02 |N      |
|02 |CNPJ             |CNPJ da empresa   |14     |03   |16 |N      |
|   |                 |informante        |       |     |   |       |
|03 |Indicador de     |“SIM” quando      |03     |17   |19 |X      |
|   |movimento        |houver movimento  |       |     |   |       |
|   |                 |ou “NÃO” quando   |       |     |   |       |
|   |                 |não houver        |       |     |   |       |
|   |                 |movimento         |       |     |   |       |
|04 |Total de         |Quantidade de     |06     |20   |25 |N      |
|   |registros tipo I2|registros tipo I2 |       |     |   |       |
|   |                 |informados no     |       |     |   |       |
|   |                 |arquivo           |       |     |   |       |


5.4.1 - OBSERVAÇÕES:
5.4.1.1 - Deve ser criado um único registro tipo I9 para  informar  o  total
de registros tipo I2 constantes do arquivo;
5.4.1.2 - Campo 03: Informar “SIM” quando houver senhas geradas  no  período
e registros tipo I2 no arquivo e “NÃO” quando não houver senhas  geradas  no
período e registros tipo I2;
5.4.1.3 - Campo 04: Informar a quantidade de registros  tipo  I2  constantes
no arquivo. Caso não haja registros tipo I2, preencher com zeros.”
6 - ENTREGA:
6.1 - O arquivo eletrônico deverá  ser  validado  pelo  programa  aplicativo
“Validador ECF” disponibilizado pela Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  de
Minas Gerais em seu endereço  eletrônico  na  internet  e  transmitido  pelo
programa “TED - Transmissor Eletrônico de Documentos”  disponibilizado  pela
Secretaria da Fazenda do Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  em  seu  endereço
eletrônico na  internet,  ou  por  meio  de  outro  recurso  de  transmissão
definido pela unidade federada.
6.2 - O Recibo de Entrega será  emitido  pelo  programa  transmissor  TED  -
Transmissor  Eletrônico  de  Documentos,  quando  o  arquivo  for  por   ele
transmitido.
6.3 - O arquivo eletrônico será  recebido  condicionalmente  e  submetido  a
teste  de  consistência.  Constatada  a  inobservância  das   especificações
previstas neste Manual de Orientação, o arquivo  eletrônico  será  devolvido
ao informante para correção, sendo desconsiderada a entrega do  mesmo,  para
os efeitos previstos na legislação vigente.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da publicação.
 
                                   ANEXO V
                  CONVÊNIO ICMS 66, DE 26 DE JULHO DE 2013
Autoriza a  emissão  de  documentos  fiscais  em  operações  simbólicas  com
veículos automotores, convalida procedimentos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  Mediante emissão de nota  fiscal,  as  distribuidoras  de
que trata a Lei  Federal  nº  6.729,  de  28  de  novembro  de  1979,  ficam
autorizadas a efetuar a  devolução  simbólica  à  respectiva  montadora  dos
veículos novos existentes em seu estoque e ainda não comercializados até  21
de maio de 2012, ou que a nota fiscal  de  venda  da  montadora  tenha  sido
emitida até esta data.
Parágrafo único.  A montadora deverá registrar a  devolução  do  veículo  em
seu estoque, permitido o aproveitamento, como crédito, do  ICMS  relativo  à
operação própria e do retido por substituição  tributária,  nas  respectivas
escriturações fiscais.
Cláusula segunda O disposto na cláusula primeira aplica-se também nos  casos
de venda direta a consumidor final de que trata o Convênio  ICMS  51/00,  de
15 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente  aos  casos  em  que,
até 21 de maio de 2012:
I - o faturamento já tenha sido efetuado e  o  veículo  ainda  não  recebido
pelo adquirente;
II - não tenha sido possível o cancelamento da nota  fiscal  de  saída,  nos
termos da legislação aplicável.
Cláusula terceira  A  base  de  cálculo  do  ICMS  devido  por  substituição
tributária não poderá ser reduzida em montante  superior  ao  valor  do  IPI
reduzido pelo Decreto Federal n o 7.725, de 21 de maio de 2012,  mantendo-se
inalterada  a  operação  própria   realizada   entre   a   montadora   e   a
concessionária.
Parágrafo único. Na hipótese em que a base de cálculo tenha  sido  obtida  a
partir de aplicação da margem de valor agregado estabelecida  no  inciso  II
da cláusula terceira do Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de  1992,  a
base  de  cálculo  do  imposto  devido  por  substituição  tributária   será
recomposta levando em conta o valor do IPI reduzido.
Cláusula quarta Desde que  atendida  a  condição  estabelecida  na  cláusula
terceira, ficam convalidados os procedimentos adotados pelas  distribuidoras
e pelas montadoras relativamente às obrigações acessórias de que trata  este
convênio.
Cláusula quinta No caso de a aplicação do disposto neste  convênio  resultar
em complemento de ICMS a ser recolhido pela montadora, esta poderá  fazê-lo,
sem  acréscimos,  em  até  15  (quinze)  dias  da  data  da  publicação   da
ratificação  deste  convênio,  utilizando-se  de  documento  de  arrecadação
específico.
Parágrafo  único.  Caso  a  aplicação  do  disposto  neste  convênio   tiver
resultado em ICMS recolhido a maior, a montadora poderá deduzir o  valor  do
próximo recolhimento em favor do Estado.
Cláusula sexta O disposto neste convênio fica condicionado ao  fornecimento,
pelas montadoras, em até 60 (sessenta) dias contados da data  da  publicação
da ratificação deste convênio, de arquivo eletrônico específico  contendo  a
totalidade das operações alcançadas por este convênio, tanto em  relação  as
devoluções  efetuadas  pelas  distribuidoras  como  em   relação   ao   novo
faturamento realizado pela montadora.
Cláusula sétima As disposições contidas na cláusula segunda não  se  aplicam
ao Estado do Paraná e da Paraíba.
Cláusula oitava As disposições contidas neste convênio não  se  aplicam  aos
Estados de Alagoas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato  Grosso  do  Sul,  Pará,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe e ao Distrito Federal.
Cláusula nona Este convênio entra em vigor na  data  da  publicação  da  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO VI
                  CONVÊNIO ICMS 68, DE 26 DE JULHO DE 2013
Altera o Convênio ICMS  15/08,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código  Tributário  Nacional  (Lei
nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os seguintes dispositivos a seguir indicados  do  Convênio
ICMS 15/08, de 04 de abril de  2008,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:
I - o § 7º à cláusula nona:
"§ 7º O laudo terá validade de vinte e quatro meses, contados  a  partir  da
data de término do período de realização da análise.";
II - os §§ 2º, 4º e 10 à cláusula décima terceira:
“§ 2º No caso de cadastro, credenciamento ou registro de nova versão de PAF-
ECF já cadastrado, credenciado ou registrado:
I - é dispensada a apresentação de Laudo de Análise  Funcional  de  PAF-ECF,
quando o último laudo apresentado tenha sido emitido  em  prazo  inferior  a
vinte e quatro meses, observado o disposto no § 4º, exceto no caso  de  ECF-
PDV, quando será exigido novo Laudo a cada nova versão de software básico;
II - a empresa desenvolvedora poderá instalar  nova  versão  de  PAF-ECF  no
estabelecimento usuário, antes do cadastro, credenciamento  ou  registro  da
nova versão, desde que:
a) o cadastro, credenciamento ou registro da nova versão ocorra no prazo  de
30  (trinta)  dias,  contado  da  data  de  geração  do  principal   arquivo
executável do PAF-ECF;
b) para o cadastro, credenciamento ou registro  da  nova  versão,  não  haja
exigência de apresentação do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF.
.....
§ 4º Decorrido o prazo a que se refere o inciso I do § 2° e  tendo  ocorrido
alteração no respectivo programa, a empresa desenvolvedora  deverá  submeter
a última versão à análise funcional, nos termos da  cláusula  terceira,  sob
pena de cancelamento do cadastro, credenciamento ou registro pelas  unidades
federadas.
......
§ 10 A critério da Unidade Federada, o disposto no § 7º  da  cláusula  nona,
poderá se aplicar aos laudos de análise de  PAF-ECF  emitidos  com  base  na
Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) versão  1.09  ou  versão
superior.”
Cláusula segunda Ficam acrescidos  os  seguintes  dispositivos  ao  Convênio
ICMS 15/08, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso IV do § 1º da cláusula quarta:
“IV – ser qualificada como  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse
Público – OSCIP, nos termos da Lei  nº  9.790,  de  23  de  março  de  1999,
devidamente certificada pelo Ministério da  Justiça,  bem  como  credenciada
para execução de  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  na  área  de
tecnologia da informação  pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  nos
termos da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, há  no  mínimo  02  (dois)
anos.”
II - o inciso V da cláusula quinta:
 “V – deverá certificar-se de que  os  técnicos  responsáveis  por  executar
análise funcional mantenham o  seu  currículo  cadastrado  e  atualizado  na
plataforma Lattes, do CNPq.”
III – os §§ 11, 12 e 13 da cláusula décima terceira:
“§ 11 Os documentos relacionados nos incisos IV a XIII  da  cláusula  décima
terceira poderão ser entregues a associação de  âmbito  nacional,  sem  fins
lucrativos, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um  ano,
que tenha como objetivo a representação dos interesses  de  seus  associados
relativamente a, dentre outras, matérias ligadas à tecnologia da  informação
e comunicações ou desenvolvimento  de  softwares,  observadas  as  condições
estabelecidas no § 12."
§ 12 As associações deverão disponibilizar os documentos  mencionados  no  §
11 às Secretarias de Fazenda, por  meio  da  Internet,  restringindo  o  seu
acesso  a  no  máximo  3  (três)   senhas   individualizadas   por   Estado,
desenvolvendo  programa  que  gerencie  este  acesso  de  modo   que   fique
registrada a extração dos documentos.
§ 13 Todos os documentos mencionados no § 11 devem  ser  assinados  por  uma
autoridade credenciada a emitir Certificados Digitais sob  a  hierarquia  da
ICP-Brasil.”
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.
 
                                  ANEXO VII
                  CONVÊNIO ICMS 69, DE 26 DE JULHO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da  base  de  cálculo  nas
operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentado o parágrafo único na cláusula  quarta  e
na cláusula quinta do Convênio ICM 52/91, de 26 de setembro de 1991,  com  a
seguinte redação:
“Parágrafo único. Não se aplicam as disposições desta  cláusula,  ao  Estado
de Mato Grosso.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                 ANEXO VIII
                  CONVÊNIO ICMS 70, DE 26 DE JULHO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da  base  de  cálculo  nas
operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O Conselho Nacional de Política Nacional  -  CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n°  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescido o item 32.17 ao Anexo I  do  Convênio  ICMS
52/91, de 26 de setembro de 1991, com a seguinte redação:
|32.17 |Máquinas de impressão por jato de tinta, de  uso    |8443.39.10 |
|      |industrial                                          |           |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO IX
                  CONVÊNIO ICMS 71, DE 26 DE JULHO DE 2013
Altera o Convênio ICMS  15/08,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código  Tributário  Nacional  (Lei
nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
15/08, de 4 de abril de 2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a alínea “a” do inciso II da cláusula nona:
“a) emitir Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF  em  formato  XML  conforme
exemplo de leiaute constante do Anexo VIII e  a  partir  deste,  em  formato
PDF, conforme modelo estabelecido no Anexo I, numerado em  conformidade  com
o disposto  no  §  3º,  ambos  assinados  digitalmente  pelo  órgão  técnico
credenciado ou por representante legalmente constituído;”;
II - o inciso VII da cláusula décima terceira:
“VII - Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF,  com  vigência  mínima  de  03
(três) meses, em formato XML e/ou PDF, a critério da unidade federada;”;
III - o Anexo I:
                                  “ANEXO I
               MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF
|                                                                       |
|Nº DO LAUDO________________________________                            |
|                                                                       |
|1 - EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE:                                 |
|                                                                       |
|Razão Social:                                                          |
|____________________________________________________________________   |
|Endereço:                                                              |
|_______________________________________________________________________|
|Tel.: (_____)_______________ e-mail:                                   |
|_______________________________________________                        |
|Contato:                                                               |
|_______________________________________________________________________|
|CNPJ                                                                   |
|_______________________________________________________________________|
|___                                                                    |
|Responsável pelo acompanhamento dos testes:                            |
|_________________________________________                              |
|                                                                       |
|2 - ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO:                                         |
|                                                                       |
|Identificação:                                                         |
|____________________________________________________________________   |
|CNPJ: _________________________________ Endereço:                      |
|________________________________                                       |
|_______________________________________________________________________|
|________                                                               |
|Período de realização da análise: Início: ____ / ___ / ____   Término: |
|____ / ____ / _____                                                    |
|                                                                       |
|3 - IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF):             |
|                                                                       |
|Nome comercial:                                                        |
|__________________________________________________________________     |
|Versão:                                                                |
|_______________________________________________________________________|
|__                                                                     |
|Código MD-5 e nome do principal arquivo executável:                    |
|_____________________________________                                  |
|Código MD-5 e nome do arquivo que contém a relação dos arquivos        |
|executáveis que realizam os                                            |
|Procedimentos constantes da ER-PAF-ECF:                                |
|______________________________________________                         |
|Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos            |
|estabelecidos na ER-PAF-ECF e respectivos                              |
|códigos MD-5:                                                          |
|_______________________________________________________________________|
|__________                                                             |
|_______________________________________________________________________|
|__________                                                             |
|_______________________________________________________________________|
|__________                                                             |
|Outros arquivos utilizados e respectivos códigos MD-5:                 |
|____________________________________                                   |
|_______________________________________________________________________|
|__________                                                             |
|_______________________________________________________________________|
|__________                                                             |
|_______________________________________________________________________|
|__________                                                             |
|Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos |
|fontes e executáveis:                                                  |
|Marca: ___________________ Modelo: _______________________ Número:     |
|__________________                                                     |
|                                                                       |
|Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do  |
|PAF-ECF:                                                               |
|                                                                       |
|                                                                       |
|4 - CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:                     |
|LINGUAGEM DE      |SISTEMA OPERACIONAL|GERENCIADOR DE BANCO            |
|PROGRAMAÇÃO       |                   |DE DADOS                        |
|                  |                   |                                |
|TIPO DE           |   |COMERCIALIZÁV|   |EXCLUSIVO |   |EXCLUSIVO       |
|DESENVOLVIMENTO:  |   |EL           |   |PRÓPRIO   |   |TERCEIRIZADO    |
|TIPO DE           |   |EXCLUSIVAMENT|   |EM REDE   |   |PARAMETRIZÁVEL  |
|FUNCIONAMENTO:    |   |E “STAND     |   |          |   |                |
|                  |   |ALONE”       |   |          |   |                |
|MEIO DE GERAÇÃO DO|   |PELO PAF-ECF |   |PELO      |   |PELO SISTEMA PED|
|ARQUIVO SINTEGRA  |   |             |   |SISTEMA DE|   |ou EFD          |
|OU EFD (SPED)     |   |             |   |RETAGUARDA|   |                |
|INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:                              |
|    |COM SISTEMA DE    |   |COM SISTEMA PED|   |COM    |   |NÃO        |
|    |GESTÃO OU         |   |               |   |AMBOS  |   |INTEGRADO  |
|    |RETAGUARDA        |   |               |   |       |   |           |
|FORMA DE IMPRESSÃO DE ITEM EM CUPOM FISCAL (CONCOMITÂNCIA COM          |
|DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO DO REGISTRO DO ITEM):                      |
|    |CONCOMITANT|   |NÃO CONCOMITANTE,|   |NÃO           |  |NÃO       |
|    |E          |   |COM EMISSÃO DE   |   |CONCOMITANTE, |  |CONCOMITAN|
|    |           |   |DAV              |   |COM CONTROLE  |  |TE, COM   |
|    |           |   |                 |   |DE PRÉ-VENDA  |  |CONTROLE  |
|    |           |   |                 |   |              |  |DE CONTA  |
|    |           |   |                 |   |              |  |DE CLIENTE|
|    |DAV - EMITIDO SEM       |     |DAV - IMPRESSO|   |DAV - IMPRESSO  |
|    |POSSIBILIDADE DE        |     |EM IMPRESSORA |   |EM ECF          |
|    |IMPRESSÃO               |     |NÃO FISCAL    |   |                |
|TRATAMENTO DA INTERRUPÇÃO DURANTE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL:           |
|    |RECUPERAÇÃO DE DADOS    |     |CANCELAMENTO  |   |BLOQUEIO DE     |
|    |                        |     |AUTOMÁTICO    |   |FUNÇÕES         |
|APLICAÇÕES ESPECIAIS:                                                  |
|    |POSTO DE PEDÁGIO        |     |TRANSPORTE DE |   |FARMÁCIA DE     |
|    |                        |     |PASSAGEIROS   |   |MANIPULAÇÃO     |
|    |OFICINA DE CONSERTO COM DAV-OS      |   |OFICINA DE CONSERTO COM   |
|    |                                    |   |CONTA DE CLIENTE          |
|    |BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO  |   |BAR, RESTAURANTE E        |
|    |SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE           |   |ESTABELECIMENTO SIMILAR   |
|    |ECF-RESTAURANTE E BALANÇA           |   |COM UTILIZAÇÃO DE         |
|    |INTERLIGADA                         |   |ECF-NORMAL E BALANÇA      |
|    |                                    |   |INTERLIGADA               |
|    |BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO  |   |BAR, RESTAURANTE E        |
|    |SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE           |   |ESTABELECIMENTO SIMILAR   |
|    |ECF-RESTAURANTE E SEM BALANÇA       |   |COM UTILIZAÇÃO DE         |
|    |INTERLIGADA                         |   |ECF-NORMAL E SEM BALANÇA  |
|    |                                    |   |INTERLIGADA               |
|    |POSTO REVENDEDOR DE                 |   |POSTO REVENDEDOR DE       |
|    |COMBUSTÍVEL COM SISTEMA DE          |   |COMBUSTÍVEL SEM SISTEMA DE|
|    |INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS              |   |INTERLIGAÇÃO DE BOMBAS    |
|    |ESTACIONAMENTO, MOTÉIS E SIMILARES, |   |PRESTADOR DE SERVIÇO DE   |
|    |QUE PRATIQUEM O CONTROLE DE TRÁFEGO |   |CINEMA, ESPETÁCULOS OU    |
|    |DE VEÍCULOS OU PESSOAS              |   |SIMILARES                 |
|    |DEMAIS ATIVIDADES                   |   |ESTABELECIMENTO ENQUADRADO|
|    |                                    |   |NO SIMPLES NACIONAL (Art. |
|    |                                    |   |5º do Ato COTEPE da       |
|    |                                    |   |ER-PAF-ECF)               |
|5. IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO OU RETAGUARDA QUE EXECUTA PELO   |
|MENOS UM DOS REQUISITOS ATRIBUÍDOS AO PAF-ECF E QUE, OBRIGATORIA E     |
|EXCLUSIVAMENTE, FUNCIONA INTEGRADO AO PAF-ECF:                         |
|EMPRESA DESENVOLVEDORA                             |NOME DO SISTEMA    |
|CNPJ               |DENOMINAÇÃO                    |                   |
|                   |                               |                   |
|Requisito (s) executado (s):                                           |
|                                                                       |
|Nome do arquivo executável:            |Código MD-5:                    |
|Requisito (s) executado (s):                                           |
|                                                                       |
|Nome do arquivo executável:          |Código MD-5:                     |
|6. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED (SPED/SINTEGRA/DOCUMENTOS/LIVROS) |
|QUE FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF-ECF:                                   |
|EMPRESA DESENVOLVEDORA                         |NOME DO SISTEMA        |
|CNPJ               |DENOMINAÇÃO                 |                       |
|                   |                            |                       |
|Nome do arquivo   |Função:                      |Código MD-5:          |
|executável:       |                             |                      |
|Nome do arquivo   |Função:                      |Código MD-5:          |
|executável:       |                             |                      |
|Nome do arquivo   |Função:                      |Código MD-5:          |
|executável:       |                             |                      |
|7. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED QUE GERAM A NF-e E FUNCIONAM      |
|INTEGRADOS AO PAF-ECF:                                                 |
|EMPRESA DESENVOLVEDORA                         |NOME DO SISTEMA        |
|CNPJ               |DENOMINAÇÃO                 |                       |
|                   |                            |                       |
|Nome do arquivo executável:            |Código MD-5:                    |
|Nome do arquivo executável:            |Código MD-5:                    |
|Nome do arquivo executável:            |Código MD-5:                    |
|8. IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF UTILIZADOS PARA A ANÁLISE        |
|FUNCIONAL:                                                             |
|MARCA              |MODELO            |MARCA           |MODELO          |
|                   |                  |                |                |
|                   |                  |                |                |
|9. RELAÇÃO DE MARCAS E MODELOS DE EQUIPAMENTOS ECF COMPATÍVEIS COM O   |
|PAF-ECF:                                                               |
|MARCA              |MODELO            |MARCA           |MODELO          |
|                   |                  |                |                |
|                   |                  |                |                |
|                   |                  |                |                |
|                   |                  |                |                |
|                   |                  |                |                |
|                   |                  |                |                |
|                   |                  |                |                |
|                   |                  |                |                |
|                   |                  |                |                |
|                   |                  |                |                |
|10 - INTRODUÇÃO:                                                       |
|Este procedimento tem como referência o documento ROTEIRO DE ANÁLISE   |
|FUNCIONAL DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL -    |
|Versão X.X - Mês/Ano e a Especificação de Requisitos do PAF-ECF        |
|(ER-PAF-ECF) versão XX.XX                                              |
|11 - RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE:                                    |
|ITEM / REQUISITO    |DESCRIÇÃO DO MOTIVO DA NÃO CONFORMIDADE           |
|                    |                                                  |
|                    |                                                  |
|OBS: Não havendo não-conformidade, descrever: “Não foram encontradas   |
|não conformidades no PAF-ECF identificado neste laudo durante a        |
|execução do Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo        |
|Fiscal”.                                                               |
|12- PARECER CONCLUSIVO:                                                |
|Mediante solicitação da empresa desenvolvedora identificada neste laudo|
|e em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 15/08, foi realizada |
|a Análise Funcional do PAF-ECF identificado neste laudo, mediante      |
|aplicação dos testes previstos no Roteiro de Análise Funcional de      |
|Programa Aplicativo Fiscal disponibilizado no endereço eletrônico do   |
|CONFAZ: www.fazenda.gov.br\confaz obtendo-se o seguinte resultado:     |
|   |   |       |                                                       |
|   |   |       |Constatada(s) “Não Conformidade” relacionada(s) no     |
|   |   |       |campo “Relatório de Não Conformidade”.                 |
|   |   |       |                                                       |
|   |   |       |Não se constatou “Não Conformidade” em nenhum dos      |
|   |   |       |testes aplicados, razão pela qual, certificamos que o  |
|   |   |       |Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal   |
|   |   |       |(PAF-ECF) identificado neste laudo atende aos          |
|   |   |       |requisitos especificados, no que se refere aos testes  |
|   |   |       |previstos no Roteiro de Análise Funcional de PAF-ECF,  |
|   |   |       |considerando que tais testes se restringem às          |
|   |   |       |funcionalidades do programa, não abrangendo o exame    |
|   |   |       |completo de código fonte.                              |
|   |   |       |                                                       |
|   |   |       |                                                       |
|   |   |       |                                                       |
|   |   |       |No item 3 deste laudo encontra-se a relação de arquivos|
|   |   |       |do programa utilizados na realização dos testes e seus |
|   |   |       |respectivos códigos de autenticação eletrônica (MD-5). |
|   |   |       |                                                       |
|13- DECLARAÇÃO:                                                        |
|Declaramos que o presente laudo refere-se exclusivamente aos testes    |
|realizados no aplicativo identificado no item 3 e desenvolvido pela    |
|empresa identificada no item 1, sendo que o conteúdo deste laudo, não  |
|poderá ser estendido a qualquer outro programa ainda que similar. Por  |
|ser a exata expressão da verdade, firmamos a presente declaração.      |
|                                                                       |
|14 - COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕES A CRITÉRIO DO ORGÃO TÉCNICO ANALISADOR: |
|                                                                       |
|                                                                       |
|                                                                       |
|15 - PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO CASO DE SE CONSTATAR    |
|IINCORREÇÕES NESTE LAUDO:                                              |
|a) se o arquivo PDF deste laudo tiver sido enviado à Secretaria        |
|Executiva do CONFAZ (SE/CONFAZ), mas não tenha sido publicado Despacho |
|da SE/CONFAZ de registro deste laudo, poderá ser substituído o arquivo,|
|enviando outro arquivo com o mesmo nome.                               |
|b) se o Despacho da SE/CONFAZ de registro deste laudo já tiver sido    |
|publicado, este laudo e o respectivo despacho não poderão ser          |
|cancelados ou corrigidos, devendo-se emitir novo laudo com numero de   |
|identificação diverso deste, cujo arquivo PDF também deverá ser enviado|
|à SE/CONFAZ e solicitada publicação de outro Despacho da SE/CONFAZ para|
|registro do novo laudo. Neste caso, este laudo e seu respectivo        |
|despacho de registro não serão cancelados.                             |
|O Órgão Técnico analisador deverá observar atentamente se os erros no  |
|laudo são originários de informações prestadas equivocadamente pela    |
|empresa desenvolvedora e se isto teve efeito na condução da analise e  |
|nos testes que foram executados. Caso isto tenha ocorrido, deverá ser  |
|realizada nova análise e não somente a emissão de novo laudo.          |
|Local e data de emissão:                                               |
|1 - Execução dos Testes:              |Nome:                           |
|                                      |Cargo:                          |
|                                      |CPF:                            |
|2 - Aprovação do Relatório:           |Nome:                           |
|                                      |Cargo:                          |
|                                      |CPF:                            |
|                                                                     |
|IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA                                             |
|Razão Social                                                         |
|CNPJ                                                                 |
|IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL  |
|(PAF-ECF)                                                            |
|Nome do Aplicativo                            |Versão                |
|Principal Arquivo Executável                                         |
|Tamanho (Bytes)                     |Data da Geração                 |
|Código de Registro MD-5 do Principal Arquivo Executável              |
|DECLARAÇÃO                                                           |
|Nos termos da legislação vigente e para fins de atendimento ao Anexo |
|I do ATO COTEPE que especifica o PAF-ECF, na condição de responsável |
|legal pelo seu desenvolvimento, declaro que o programa acima         |
|identificado não possibilita ao usuário possuir informação contábil  |
|diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, conforme|
|inciso V do art. 2º da Lei 8.137/90.                                 |
|IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA|
|Nome                                |CPF                             |
|                                    |RG                              |
|Local e Data                                                         |
|Assinatura do Sócio, Responsável ou Representante Legal da Empresa   |
|                                    |         |                      |


                                                                          ”;
II – o Anexo VII com a seguinte redação:
                                 “ANEXO VII
|DECLARAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE AOS TESTES DO ROTEIRO DE ANÁLISE      |
|FUNCIONAL REFERENTES AO REQUISITO XXXI DO ANEXO I DO ATO COTEPE QUE  |
|ESPECIFICA O PAF-ECF                                                 |
|IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA                                             |
|Razão Social                                                         |
|CNPJ                                                                 |
|IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL  |
|(PAF-ECF)                                                            |
|Nome do Aplicativo                            |Versão                |
|Principal Arquivo Executável                                         |
|Tamanho (Bytes)                     |Data da Geração                 |
|Código de Registro MD-5 do Principal Arquivo Executável              |
|DECLARAÇÃO                                                           |
|Nos termos da legislação vigente e para fins de testes do roteiro de |
|análise funcional referentes ao requisito XXXI do Anexo I do ATO     |
|COTEPE que especifica o PAF-ECF acima identificado, na condição de   |
|responsável legal pelo seu desenvolvimento, declaro que: (Marque a   |
|opção que se aplica ao seu programa aplicativo)                      |
|[pic]O programa acima identificado não possui Sistema Gerenciador de |
|Banco de Dados, o que impossibilita a aplicação dos testes           |
|estabelecidos.                                                       |
|                                                                     |
|                                                                     |
|[pic]O programa acima identificado possui Sistema Gerenciador de     |
|Banco de Dados com regras/restrições de integridade (por exemplo,    |
|alteração de chaves primárias ou transpostas) que impedem a aplicação|
|dos testes estabelecidos, para determinados campos.                  |
|Declaro ainda que esta impossibilidade não prejudica a segurança dos |
|registros armazenados pelo programa aplicativo acima identificado,   |
|uma vez que toda e qualquer alteração ou supressão destes  registros |
|será automaticamente detectada pelo programa, que não mais permitirá |
|o seu funcionamento, o qual somente poderá ser restaurado mediante   |
|ação direta do seu desenvolvedor.                                    |
|IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA|
|Nome                                |CPF                             |
|                                    |RG                              |
|Local e Data                                                         |
|Assinatura do Sócio, Responsável ou Representante Legal da Empresa   |
|                                    |         |                      |


 
                                                                          ”;
III – o Anexo VIII com a seguinte redação:
                                 “ANEXO VIII
      Exemplo de leiaute do arquivo do Laudo do PAF-ECF em formato XML
<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
<laudo   dataEmissao="DD/MM/AAAA"   id="XXXnnnAAAA"   naoConformidades="Sim"
versaoXML="1.0">
  <desenvolvedora cnpj="11.111.111/0001-11">
    <razaosocial>Empresa desenvolvedora LTDA</razaosocial>
    <endereco>
      <cep>88.888-888</cep>
      <logradouro numero="9999">Rua, Av de Testes</logradouro>
      <complemento>dados adicionais ao endereço</complemento>
      <bairro>Vila de Testes</bairro>
      <municipio>Blumenau</municipio>
      <uf>SC</uf>
    </endereco>
    <contato cpf="99999999999" responsavel="Nome do responsável">
      <telefone>(47)9999-99-99</telefone>
      <email>responsavel@desenv.com.br</email>
    </contato>
  </desenvolvedora>
  <otc cnpj="11.111.111/1111-11">
    <identificacao>Fundação Universidade</identificacao>
    <endereco>
      <cep>99.999-999</cep>
      <logradouro numero="787">Rua OTC</logradouro>
      <complemento>dados adicionais otc</complemento>
      <bairro>Vila OTC</bairro>
      <municipio>Blumenau</municipio>
      <uf>SC</uf>
    </endereco>
    <contato cpf="99999999999" responsavel="Nome do responsável OTC">
      <telefone>(47)7777-77-77</telefone>
      <email>resp@otc.com.br</email>
    </contato>
  </otc>
  <analisefuncional erpafecf="NN.NN"  inicio="DD/MM/AAAA"  fim="DD/MM/AAAA" 
roteiro="1.X - junho/2012">
    <testes__acompanhados__por>Pessoa</testes__acompanhados__por>
    <pafecf versao="1.x.x">
      <nomecomercial>PAF-ECF LOJA</nomecomercial>
      <emiteNfe>Sim</emiteNfe>
                                           <MD5__impresso__no__cupom__fiscal
arquivoTxt="MD5.txt">74c5391b06e9583883c9916ac155d56e</MD5__impresso__no__cu
pom__fiscal>
      <arquivoprincipal>
        <arquivo md5="47bce5c74f589f4867dbd57e9ca9f808" nome="Princip.exe">
        </arquivo>
      </arquivoprincipal>
      <arquivosautenticados>
        <arquivo md5="47bce5c74f589f4867dbd57e9ca9f808" nome="Princip.exe">
        </arquivo>
        <arquivo md5="fe72cfe5cf87d95610e64a496200fa30" nome="Teste.dll">
          <descricaofuncao/>
        </arquivo>
        <arquivo md5="bc9de85367ccee50445b8ee25760c5f9" nome="SG.exe">
        </arquivo>
        <arquivo md5="b900fa6c36556fa4dc257da821742eb4" nome="NFe.exe">
        </arquivo>
      </arquivosautenticados>
      <outrosarquivos>
        <arquivo md5="5e2fc1ba023b8b393f8425f639964e88" nome="Outro.jar">
        </arquivo>
        <arquivo md5="0f941040fbbd8af7192c873d8e326e22" nome="Bin.exe">
        </arquivo>
      </outrosarquivos>
      <envelope numero="NNNNNN">
        <marca>MARCAENV</marca>
        <modelo>MODELOENV</modelo>
      </envelope>
      <caracteristicas linguagem="LinguagemX" sgbd="SGBDX" so="S.OX">
        <desenvolvimento>COMERCIALIZÁVEL</desenvolvimento>
        <funcionamento>EM REDE</funcionamento>
        <geracaoefdsped>
          <modo>PELO SISTEMA DE RETAGUARDA</modo>
        </geracaoefdsped>
        <integracaoSistemas>
          <modo>COM AMBOS</modo>
        </integracaoSistemas>
        <impressaoItem>
          <modo>CONCOMITANTE</modo>
          <modo>NÃO CONCOMITANTE, COM EMISSÃO DE DAV</modo>
          <modo>NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE PRÉ-VENDA</modo>
          <modo>NÃO CONCOMITANTE, COM CONTROLE DE CONTA DE CLIENTE</modo>
          <modo>DAV - EMITIDO SEM POSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO</modo>
          <modo>DAV - IMPRESSO EM IMPRESSORA NÃO FISCAL</modo>
          <modo>DAV - IMPRESSO EM ECF</modo>
        </impressaoItem>
        <tratamentoquedaenergia>
          <modo>RECUPERAÇÃO DE DADOS</modo>
          <modo>CANCELAMENTO AUTOMÁTICO</modo>
          <modo>BLOQUEIO DE FUNÇÕES</modo>
        </tratamentoquedaenergia>
        <aplicacoesespeciais>
          <modo>POSTO DE PEDÁGIO</modo>
          <modo>OFICINA DE CONSERTO COM CONTA DE CLIENTE</modo>
          <modo>OFICINA DE CONSERTO COM DAV-OS</modo>
          <modo>TRANSPORTE DE PASSAGEIROS</modo>
          <modo>FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO</modo>
          <modo>BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO  SIMILAR  COM  UTILIZACAO
DE ECF-NORMAL E BALANÇA INTERLIGADA</modo>
          <modo>BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO  SIMILAR  COM  UTILIZACAO
DE ECF-NORMAL E SEM BALANÇA INTERLIGADA</modo>
          <modo>BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO  SIMILAR  COM  UTILIZACAO
DE ECF-RESTAURANTE E BALANÇA INTERLIGADA</modo>
          <modo>BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO  SIMILAR  COM  UTILIZACAO
DE ECF-RESTAURANTE E SEM BALANÇA INTERLIGADA</modo>
          <modo>POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL COM SISTEMA DE  INTERLIGAÇÃO
DE BOMBAS</modo>
          <modo>POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL SEM SISTEMA DE  INTERLIGAÇÃO
DE BOMBAS</modo>
                <modo>ESTACIONAMENTO, MOTÉIS E SIMILARES,  QUE  PRATIQUEM  O
CONTROLE DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS OU PESSOAS</modo>
            <modo>PRESTADOR   DE   SERVIÇO   DE   CINEMA,   ESPETÁCULOS   OU
SIMILARES</modo>
          <modo>DEMAIS ATIVIDADES</modo>
          <modo> ESTABELECIMENTO ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL (Art. 5º  do
Ato COTEPE da ER-PAF-ECF)</modo>
        </aplicacoesespeciais>
        <perfis>
          <modo>A</modo>
          <modo>B</modo>
          <modo>C</modo>
          <modo>D<modo>
          <modo>E</modo>
          <modo>F</modo>
          <modo>G</modo>
          <modo>H</modo>
          <modo>I</modo>
          <modo>J</modo>
        </perfis>
      </caracteristicas>
      <retaguardas>
        <retaguarda nome="Nome comercial do SG">
          <empresadesenvolvedora cnpj="11.111.111/0001-11">
            <razaosocial>Empresa desenvolvedora LTDA</razaosocial>
          </empresadesenvolvedora>
          <arquivos>
            <arquivo md5="3d693d6d82234aef987a727015df5a81" nome="SG.exe">
              <requisitos>
                <requisito>IV</requisito>
                <requisito>V</requisito>
              </requisitos>
            </arquivo>
          </arquivos>
        </retaguarda>
      </retaguardas>
      <sistermasped>
        <sistemaped nome="Nome comercial PED">
          <empresadesenvolvedora cnpj="11.111.111/0001-11">
            <razaosocial>Empresa desenvolvedora LTDA</razaosocial>
          </empresadesenvolvedora>
          <arquivos>
            <arquivo md5="529e6e4653bf67e9b2955c1a0266eacd" nome="Bin.exe">
                <descricaofuncao>Descrição   da   função    do    aplicativo
PED</descricaofuncao>
            </arquivo>
          </arquivos>
        </sistemaped>
      </sistermasped>
      <sistermaspednfe>
        <sistemaped nome="Nome comercial NF-e">
          <empresadesenvolvedora cnpj="11.111.111/0001-11">
            <razaosocial>Empresa desenvolvedora LTDA</razaosocial>
          </empresadesenvolvedora>
          <arquivos>
            <arquivo md5="f005d62b5c52d2de33a5e60a58cfb4a6" nome="NFe.exe">
              <descricaofuncao>transmitir NF-e</descricaofuncao>
            </arquivo>
          </arquivos>
        </sistemaped>
      </sistermaspednfe>
      <ecfs marca="MARCA" modelo="MODELO">
        <marcascompativeis>
          <marca nome="FABRICANTE1">
                         <modelo> MODELO A </modelo>
 <modelo> MODELO B </modelo>
                </marca>
          <marca nome="FABRICANTE2">
                         <modelo> MODELO A </modelo>
 <modelo> MODELO B </modelo>
                </marca>
        </marcascompativeis>
      </ecfs>
      <naoconformidades>
        <naoconformidade requisito="XXVIII  item  1A">Não  possui  interface
para emissão de NF-e</naoconformidade>
      </naoconformidades>
      <observacoesotc>
Teste 001: Erro na execução  da  emissão  do  cupom  fiscal  em  modo  stand
alone;&#13;
&#13;
Requisito XXXI-A, Item  1  :  Removida  funcionalidade  que  permitia  gerar
segunda via de cupom fiscal;&#13;
&#13;
...
</observacoesotc>
    </pafecf>
  </analisefuncional>
  <emissao>
    <data>DD/MM/AAAA</data>
    <local>
      <municipio>Cidade</municipio>
      <uf>SC</uf>
    </local>
    <execucaotestes>
      <funcionario cpf="99999999999">Nome do funcionário</funcionario>
      <cargo>Analista de Testes</cargo>
    </execucaotestes>
    <aprovacaodorelatorio>
      <funcionario cpf="99999999999">Nome do funcionário</funcionario>
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Observação:  Padrão de Assinatura Digital -  Os  documentos  XML  devem  ser
assinados digitalmente com um certificado digital que  contenha  o  CNPJ  do
OTC (Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar  PAF-ECF)  ou  CPF
do representante legalmente constituído. ”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                   ANEXO X
                  CONVÊNIO ICMS 72, DE 26 DE JULHO DE 2013
Estabelece  procedimentos  relacionados   à   fiscalização   de   Containers
Dobráveis  Leves  –  CDL,  malotes  e  envelopes  que  contenham  provas  ou
materiais sigilosos relacionados a exames  e  concursos  públicos  aplicados
pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio  Teixeira
– INEP.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Na fiscalização tributária de Containers  Dobráveis  Leves
– CDL, malotes  e  envelopes  que  contenham  provas  ou  material  sigiloso
relacionados  a  exames  e  concursos  públicos,  aplicados  pelo  Instituto
Nacional de  Estudos  e  Pesquisas  Educacionais  Anísio  Teixeira  –  INEP,
deverão ser observados os procedimentos previstos neste convênio.
Cláusula segunda A verificação fiscal dos CDL, malotes e  envelopes  de  que
trata  a  cláusula  primeira  pelo  agente  do  Fisco,  caso  este   entenda
necessária, deverá ser feita no local de destino das provas.
§ 1º A abertura dos  CDL,  malotes  e  envelopes,  será  realizada  em  data
previamente acordada entre o  Fisco  da  unidade  federada  de  destino  das
provas e representante do INEP.
§ 2º O material de que trata  esta  cláusula  deverá  estar  acompanhado  do
documento fiscal exigido para acobertar o  transporte,  devendo  constar  no
campo “Informações Complementares” a expressão “Material do INEP –  Abertura
somente no local de destino, conforme Convênio 72/13.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação.
 
                                  ANEXO XI
                  CONVÊNIO ICMS 73, DE 26 DE JULHO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 57/95, que  dispõe  sobre  a  emissão  de  documentos
fiscais e a escrituração de  livros  fiscais  por  contribuinte  usuário  de
sistema eletrônico de processamento de dados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados  ao
Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, de 28  de  junho  de
1995, com a seguinte redação:
I - o código 65 à Tabela de Modelos de Documentos Fiscais do subitem 3.3.1:
|65       |Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65  |


II - o subitem 16.2.1.4A:
“16.2.1.4A - CAMPO 04 – Preencher com os 20 dígitos da direita do número  de
série de fabricação do equipamento.”;
III - o subitem 16.3.1.3A:
“16.3.1.3A - CAMPO 04 – Valem observações do subitem 16.2.1.4A ”;
IV - o subitem 16.4.1.4A:
“16.4.1.4A - CAMPO 04 – Valem observações do subitem 16.2.1.4A.”;
V - o subitem 16.5.1.4A:
“16.5.1.4A - CAMPO 04 – Valem observações do subitem 16.2.1.4A.”;
VI - o subitem 17.1.4A:
“17.1.4A - CAMPO 08 - Se o número  do  documento  fiscal  tiver  mais  de  6
dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos.”;
VII - a alínea "m" ao subitem 2.1.4:
"m) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65;".
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Manual de  Orientação
do Convênio ICMS 57/95 passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o item 14.1.4:
“ 14.1.4 - CAMPO 07 - o primeiro dígito da situação tributária será de  0  a
7, conforme tabela A - Origem da Mercadoria  do  Anexo  ao  Convênio  SINIEF
s/nº, de 15.12.70 e Ajuste SINIEF 20/2012; o segundo dígito será de 0  a  9,
exceto 8, e o terceiro dígito será zero ou um, ambos  conforme  tabela  B  -
Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo.  Informar  o  Código  de  Situação  da
Operação no Simples Nacional - CSOSN, se for o caso, conforme  tabela  B  do
Anexo Único ao Ajuste SINIEF nº 07, de 30.09.05;”;
II - o item 17:
“17 - REGISTRO TIPO 61: Para  os  documentos  fiscais  descritos  a  seguir,
quando não emitidos por equipamento emissor de cupom  fiscal  :  Bilhete  de
Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete  de  Passagem  e  Nota  de  Bagagem
(modelo 15),  Bilhete  de  Passagem  Ferroviário  (modelo  16),  Bilhete  de
Passagem Rodoviário (modelo 13), Nota Fiscal de Venda a  Consumidor  (modelo
2), Nota Fiscal de Produtor (modelo 4) para as  unidades  da  Federação  que
não o exigirem na forma prevista no item 11  e  Nota  Fiscal  de  Consumidor
Eletrônica (modelo 65).”;
III – o item 17A:
“17A - REGISTRO TIPO 61R  -  Resumo  Mensal  por  Item  (61R):  Registro  de
mercadoria/produto ou serviço comercializados  através  de  Nota  Fiscal  de
Produtor, Nota Fiscal de Venda a Consumidor não  emitida  por  ECF  ou  Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica.“;
IV – o item 17.1.5:
“17.1.5 - CAMPO 09 - No caso da emissão de apenas  um  documento  fiscal  na
data, preencher com o mesmo número indicado no campo 08 (Número  inicial  de
ordem). Se o número do documento fiscal tiver mais de 6  dígitos,  preencher
com os 6 últimos dígitos.”.
Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos adotados,  no  período
de 1º de janeiro  de  2013  até  o  início  de  produção  de  efeitos  deste
convênio, em conformidade com o disposto nas cláusulas primeira e segunda.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeito  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO XII
                  CONVÊNIO ICMS 75, DE 26 DE JULHO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 51/00,  que  disciplina  as  operações  com  veículos
automotores  novos  efetuadas  por  meio  de  faturamento  direto   para   o
consumidor.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescidas as seguintes alíneas aos incisos I  e  II
do parágrafo único da Clausula Segunda do Convênio  ICMS  51/00,  de  15  de
setembro de 2000, com as redações que se seguem:
I – ao inciso I:
“a.r) com alíquota do IPI de  2% , 44,12% ;
 a.s) com alíquota do IPI de 3,5%, 43,43%;
 a.t) com alíquota do IPI de 32%, 33,53%;
 a.u) com alíquota do IPI de 33%, 33,26%;
 a.v) com alíquota do IPI de 38%, 31,99%;
 a.x) com alíquota do IPI de 40%, 31,51%;”
II – ao inciso II:
“a.r) com alíquota do IPI de  2%, 79,83%;
 a.s) com alíquota do IPI de 3,5%, 78,52%;
 a.t) com alíquota do IPI de 32%, 59,88%;
 a.u) com alíquota do IPI de 33%, 59,38%
 a.v) com alíquota do IPI de 38%, 57,02%;
 a.x) com alíquota do IPI de 40%, 56,13%;”
Cláusula segunda Fica convalidada a aplicação, no período de 1º  de  janeiro
de 2013 até a data da publicação deste convênio, dos  percentuais  previstos
nas alíneas “a.r” a “a.x” acrescidas aos incisos I e II do  parágrafo  único
da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 51/00, desde  que  observadas  as  suas
demais normas.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XIII
                  CONVÊNIO ICMS 76, DE 26 DE JULHO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção  do  ICMS  nas  saídas  de
veículos destinados a pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,
mental ou autista.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar n.º  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo VI do Convênio ICMS  38/12,  de  30  de  março  de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
            “ANEXO VI DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 10 DE MARÇO DE 2012
|IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO                                  |
|01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 1                                    |
|Nome                                              |CPF                |
|                                                  |                   |
|                                                  |                   |
|                                                  |                   |
|                                                  |                   |
|                                                  |                   |
|                                                  |                   |
|                                                  |CNH:               |
|02 – ENDEREÇO                                                         |
|Rua, avenida, praça, etc.                         |Número |Andar,     |
|                                                  |       |sala, etc. |
|                                                  |       |           |
|                                                  |       |           |
|                                                  |       |           |
|Bairro/Distrito |Município       |UF              |CEP    |Telefone   |
|                |                |                |       |           |
|                |                |                |       |E-mail     |
|                |                |                |       |           |
|03 - IDENTIFICAÇÃO DO  CONDUTOR  - 2                                  |
|Nome                                              |CPF                |
|                                                  |                   |
|                                                  |                   |
|                                                  |CNH                |
|04 – ENDEREÇO                                                         |
|Rua, avenida, praça, etc.                         |Número |Andar,     |
|                                                  |       |sala, etc. |
|                                                  |       |           |
|                                                  |       |           |
|                                                  |       |           |
|Bairro/Distrito |Município       |UF              |CEP    |Telefone   |
|                |                |                |       |           |
|                |                |                |       |E-mail     |
|                |                |                |       |           |
|05 - IDENTIFICAÇÃO DO  CONDUTOR  - 3                                  |
|Nome                                              |CPF                |
|                                                  |                   |
|                                                  |                   |
|                                                  |CNH                |
|06 – ENDEREÇO                                                         |
|Rua, avenida, praça, etc.                         |Número |Andar,     |
|                                                  |       |sala, etc. |
|                                                  |       |           |
|                                                  |       |           |
|                                                  |       |           |
|Bairro/Distrito |Município       |UF              |CEP    |Telefone   |
|                |                |                |       |           |
|                |                |                |       |E-mail     |
|                |                |                |       |           |
|                                                                      |
|DECLARAM O REQUERENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E O(S) CONDUTOR(ES) |
|AUTORIZADO(S) SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.|
|                                                                      |
|Identificação                                     |Assinatura         |
|Requerente/Representante Legal                    |                   |
|Condutor Autorizado                               |                   |
|Condutor Autorizado                               |                   |
|Condutor Autorizado                               |                   |


ANEXAR: CÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH  DO(S)  CONDUTOR(ES)
AUTORIZADO(S).”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XIV
                  CONVÊNIO ICMS 77, DE 26 DE JULHO DE 2013
Prorroga disposições de convênio que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas,  até  31  de  julho  de   2015,   as
disposições contidas no Convênio ICMS 61/12, de 22 de  junho  de  2012,  que
autoriza a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadar  o  ICMS
devido  nas  importações  realizadas  ao  amparo  do  Regime  de  Tributação
Unificada - RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
de importação alcançadas por esse Regime.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação da  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XV
                  CONVÊNIO ICMS 79, DE 26 DE JULHO DE 2013
Altera  o  Convênio  ICMS  81/93,  que  estabelece  normas  gerais  a  serem
aplicadas a regimes de substituição tributária,  instituídos  por  Convênios
ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira    Fica  acrescida  ao  Convênio  ICMS  81/93,  de  10  de
setembro de 1993, a cláusula décima quinta-A:
“Cláusula   décima   quinta-A   As    reclassificações,    agrupamentos    e
desdobramentos de códigos da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  -  NCM  não
implicam em inclusão ou exclusão das mercadorias e  bens  classificadas  nos
referidos códigos no regime de substituição tributária.
Parágrafo único. Até que seja feita a alteração do convênio ou do  protocolo
para tratar da modificação da NCM  permanece  a  identificação  de  produtos
pela NCM original do convênio ou protocolo.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XVI
                  CONVÊNIO ICMS 87, DE 26  DE JULHO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito  Federal
a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  produtos  nacionais   e
estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar Federal nº  24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira No Convênio ICMS 133/08, de 5 de dezembro  de  2008,  fica
acrescentada a cláusula primeira-A, conforme segue:
"Cláusula primeira-A Ficam os Estados e o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de  equipamentos  ou  materiais
esportivos destinados às competições,  ao  treinamento  e  à  preparação  de
atletas e equipes brasileiras.
§ 1º O benefício fiscal previsto no "caput" somente se aplica  às  operações
realizadas por órgãos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios e suas  respectivas  autarquias  e  fundações,  por  atletas  das
modalidades olímpicas e paraolímpicas, pelo  Comitê  Olímpico  Brasileiro  -
COB e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, bem  como  pelas  entidades
nacionais  de  administração  do  desporto  que  lhes  sejam   filiadas   ou
vinculadas.
§  2º  A  isenção  de  que  trata  o  "caput"  aplica-se  exclusivamente  às
competições desportivas em jogos olímpicos e paraolímpicos.
§ 3º A isenção aplica-se a equipamento ou material  esportivo,  sem  similar
nacional, homologado pela entidade desportiva  internacional  da  respectiva
modalidade esportiva para as competições a que se refere o § 2º.
§ 4º A isenção a que se refere esta cláusula somente se aplica às  operações
que estejam contempladas com isenção ou tributação com  alíquota  zero  pelo
Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados.”
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO XVII
                  CONVÊNIO ICMS 88, DE 26 DE JULHO DE 2013
Altera o Convênio  ICMS  38/13,  que  dispõe  sobre  procedimentos  a  serem
observados na aplicação da tributação pelo ICMS  prevista  na  Resolução  do
Senado Federal nº 13, de 25 de abril de  2012,  e  autoriza  a  remissão  de
crédito tributário na hipótese em que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102, 128 e 199 do Código  Tributário  Nacional  -
CTN (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966),  na  Resolução  do  Senado
Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e na Lei Complementar nº 24, de 7  de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
38/13, de 23 de maio de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a cláusula sétima:
“Cláusula sétima  Nas  operações  interestaduais  com  bens  ou  mercadorias
importados que tenham sido submetidos  a  processo  de  industrialização  no
estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI  em  campo
próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
Parágrafo único. Nas operações  subsequentes  com  os  bens  ou  mercadorias
referidos  no  caput,   quando   não   submetidos   a   novo   processo   de
industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e  deverá  transcrever  o
número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior.”;
II - a cláusula décima primeira:
“Cláusula décima primeira Enquanto não forem criados campos próprios na  NF-
e para preenchimento da informação de que trata a  cláusula  sétima,  deverá
ser informado no campo “Dados Adicionais do Produto” (TAG  325  –infAdProd),
por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da  NF-e,  com
a expressão: “Resolução do Senado Federal nº 13/12, Número da FCI_______.”.
Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos  adotados,  no  período
de 11 de junho até o início de vigência deste convênio, em conformidade  com
as alterações realizadas no Convênio ICMS  38/13,  nos  termos  da  cláusula
primeira.
Cláusula terceira Fica adiado para o dia 1º de outubro de 2013 o  início  da
obrigatoriedade  de  preenchimento  e  entrega  da  Ficha  de  Conteúdo   de
Importação (FCI).
Parágrafo único. Fica dispensada também, até a data  referida  no  caput,  a
indicação do número da FCI na nota fiscal  eletrônica  (NF-e)  emitida  para
acobertar as operações a que se refere o Convenio ICMS 38/13.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  da  sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
                                       
                                 ANEXO XVIII
                  CONVÊNIO ICMS 91, DE 26 DE JULHO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o  Distrito  Federal
a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de  locomotiva  e  trilho  para
estrada de ferro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 32/06, de  7
de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Ficam os Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder isenção do ICMS incidente na importação dos produtos,  sem  similar
produzido no país,  classificados  nos  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do
Mercosul - NCM, a seguir indicados, para serem utilizados  na  prestação  de
serviço de transporte ferroviário de cargas:”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  da  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XIX
                  CONVÊNIO ICMS 95, DE 26 DE JULHO DE 2013
Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da  base  de  cálculo  nas
operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O Conselho Nacional de Política Nacional  -  CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n°  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescidos os itens 70, 70.1 e 70.2 ao  Anexo  I  do
Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, com a seguinte redação:
|70    |Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, |         |
|      |não especificados nem compreendidos noutras        |         |
|      |posições do presente Capítulo.                     |         |
|70.1  |Codificadoras de anéis coloridos                   |8543.70.9|
|      |                                                   |9        |
|70.2  |Revisoras                                          |8543.70.9|
|      |                                                   |9        |


 “
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO XX
                  PROTOCOLO ICMS 70, DE 26 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo  ICMS  103/12,  que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Os Estados de Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande  do
Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos Secretários de  Fazenda,
Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos   arts.  102  e  199  do
Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,  e  no
art. 9º da Lei Complementar nº 87, de  13  de  setembro  de  1996,  resolvem
celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Maranhão às  disposições  do
Protocolo ICMS 103/12, de 16 de agosto de 2012.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor no primeiro  dia  do  segundo
mês subsequente ao da publicação, produzindo  efeitos  a  partir  de  1o  de
janeiro de 2014.
 
                                  ANEXO XXI
                  AJUSTE SINIEF 11, DE 26 DE JULHO DE 2013
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  –  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 150ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho
de 2013, tendo em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966),  resolvem  celebrar  o
seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Os dispositivos  a  seguir  enumerados  do  Ajuste  SINIEF
07/05, de 30 de  setembro  de  2005,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
redações:
I - o inciso II do § 3º da cláusula quarta:
“II - identifica de forma única, pelo prazo  decadencial  estabelecido  pela
legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de  informações  formado
por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.”;
II – a cláusula décima quinta-B:
“Cláusula décima  quinta-B  São  obrigatórios  os  registros  dos  seguintes
eventos:
I - pelo emitente da NF-e:
a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;
b) Cancelamento de NF-e;
II - pelo destinatário da NF-e, aqueles descritos nos incisos V,  VI  e  VII
do § 1º da cláusula décima quinta-A, conforme o disposto no Anexo II.
Parágrafo único. A critério de cada unidade federada, poderá ser  exigida  a
obrigatoriedade de registro prevista no inciso II do  caput  desta  cláusula
para outras hipóteses além das previstas no Anexo II.”;
III - o Anexo II:
“ANEXO II
OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS
Além do disposto nos demais incisos do caput da cláusula décima quinta-B,  é
obrigatório  o  registro,  pelo  destinatário,  nos  termos  do  Manual   de
Orientação do Contribuinte, das situações de que trata  o  inciso  II,  para
toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo  Detalhamento  Específico  de
Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:
I - estabelecimentos distribuidores de  combustíveis,  a  partir  de  1º  de
março de 2013;
II - postos de combustíveis e transportadores  revendedores  retalhistas,  a
partir de 1º de julho de 2013.
DOS PRAZOS PARA O REGISTRO DE EVENTOS
O registro das situações de que trata este anexo deverá  ser  realizado  nos
seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:
Em caso de operações internas:
|Evento                       |Inciso do § 1º  |Dias  |
|                             |da cláusula     |      |
|                             |15ª-A           |      |
|Confirmação da Operação      |V               |20    |
|Operação não Realizada       |VI              |20    |
|Desconhecimento da Operação  |VII             |10    |


Em caso de operações interestaduais:
|Evento                       |Inciso do § 1º |Dias  |
|                             |da cláusula    |      |
|                             |15ª-A          |      |
|Confirmação da Operação      |V              |35    |
|Operação não Realizada       |VI             |35    |
|Desconhecimento da Operação  |VII            |15    |


Em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:
|Evento                       |Inciso do § 1º |Dias  |
|                             |da cláusula    |      |
|                             |15ª-A          |      |
|Confirmação da Operação      |V              |70    |
|Operação não Realizada       |VI             |70    |
|Desconhecimento da Operação  |VII            |15    |


                                                                          ”.
Cláusula segunda São acrescidos os seguintes dispositivos ao  Ajuste  SINIEF
07/05, com as redações que se seguem:
I – o § 6º na cláusula primeira:
“§  6º  A  NF-e  modelo  65  será  denominada  “Nota  Fiscal  de  Consumidor
Eletrônica - NFC-e”;
II - o § 11 na cláusula nona:
“§ 11 O Documento Auxiliar da NF-e modelo  65  obedecerá,  além  das  demais
disposições desta cláusula, o seguinte:
I - será denominado “Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE–NFC-e”;
II - a critério da unidade federada e se o adquirente concordar, poderá  ter
sua impressão substituída pelo seu  envio  em  formato  eletrônico  ou  pelo
envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;
III - sua impressão, quando ocorrer, deverá ser feita em papel  com  largura
mínima de 58 mm e altura mínima  suficiente  para  conter  todas  as  seções
especificadas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, com tecnologia  que
garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis (6) meses;
IV - em lugar do código de barras previsto no § 5º deverá conter  um  código
bidimensional, conforme padrão estabelecido  no  “Manual  de  Orientação  do
Contribuinte;
V - o código bidimensional de que trata o inciso IV deste parágrafo  conterá
mecanismo  de  autenticação  digital  que  possibilite  a  identificação  da
autoria do DANFE–NFC-e conforme padrões técnicos  estabelecidos  no  “Manual
de Orientação do Contribuinte.”;
III - o § 15 na cláusula décima primeira:
“§ 15. No caso da NF-e modelo 65 serão admitidas as  seguintes  alternativas
de operação em contingência:
I - a prevista no inciso I do caput;
II - a critério da unidade federada:
a) utilização de equipamento Emissor  de  Cupom  Fiscal  -  ECF  ou  Sistema
Autenticador e Transmissor - SAT;
b)  contingência  com  geração  prévia  do  documento  fiscal  eletrônico  e
autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24  horas,  conforme
definições constantes no “Manual de Orientação do Contribuinte.”.
Cláusula terceira Fica revogada a cláusula décima  sexta  do  Ajuste  SINIEF
07/05.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da sua publicação.
                                       
                                 ANEXO XXII
                  AJUSTE SINIEF 12, DE 26 DE JULHO DE 2013
Altera o Ajuste  SINIEF  21/10,  que  institui  o  Manifesto  Eletrônico  de
Documentos Fiscais - MDF-e.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 150ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho
de 2013, tendo em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966),  resolvem  celebrar  o
seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Ajuste  SINIEF
21/10, de 10 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o § 3º da cláusula décima primeira:
“§ 3º As alterações de leiaute do DAMDFE  permitidas  são  as  previstas  no
Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e.”;
II – do caput da cláusula décima segunda:
a) o inciso II:
“II – transmitir  o  MDF-e  imediatamente  após  a  cessação  dos  problemas
técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização  de  Uso
do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito)  horas,
contadas a partir da emissão do MDF-e.”;
b) a alínea “a”do inciso III:
“a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com  a
mesma numeração e série, mantendo o  mesmo  tipo  de  emissão  do  documento
original;”;
III- o caput da cláusula décima terceira:
“Cláusula décima terceira Após a concessão de Autorização de  Uso  do  MDF-e
de que trata a cláusula oitava, o emitente poderá solicitar  o  cancelamento
do MDF-e, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado  do  momento
em que foi concedida a Autorização de Uso do  MDF-e,  desde  que  não  tenha
iniciado  o  transporte,  observadas  as   demais   normas   da   legislação
pertinente.”.
Cláusula segunda Ficam inseridos os §§ 1º e 2º na  cláusula  décima  segunda
do Ajuste SINIEF 21/10, com a seguinte redação:
“§ 1º Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento  da  impressão
do respectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a  sua
autorização de uso.
§  2º  É  vedada  a  reutilização,  em  contingência,  de  número  do  MDF-e
transmitido com tipo de emissão normal.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.
                                 ANEXO XXIII
                  AJUSTE SINIEF 13, DE 26 DE JULHO DE 2013
Estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias  a
terceiros, adquiridos por  órgãos  ou  entidades  da  Administração  Publica
Direta da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  bem
como suas autarquias e fundações públicas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula Primeira A entrega de bens e mercadorias adquiridos por  órgãos  ou
entidades  da  Administração  Publica  Direta  da  União,  dos  Estados,  do
Distrito Federal e dos Municípios, bem  como  suas  autarquias  e  fundações
publicas, poderá  ser  feita  diretamente  a  outros  órgãos  ou  entidades,
indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste ajuste.
Cláusula Segunda O fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica  –  NF-
e, modelo 55, relativamente:
I – ao faturamento, com destaque do imposto, se devido, contendo,  além  das
informações previstas na legislação:
a) como destinatário, o órgão ou entidade da  Administração  Pública  Direta
ou Indireta adquirente;
b) no grupo de campos “Identificação do Local de Entrega”, o nome, o CNPJ  e
o endereço do destinatário efetivo;
c) no campo “Nota de Empenho” , o número da respectiva nota.
II - a cada remessa das mercadorias, sem destaque do imposto, contendo  além
das informações previstas na legislação:
a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;
b) como natureza da operação, a expressão “Remessa  por  conta  e  ordem  de
terceiros”;
c) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-
e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I;
d) no campo “Informações Complementares”,  a  expressão  “NF-e  emitida  nos
termos do Ajuste XX/13”.
Cláusula Terceira Fica revogado o Ajuste SINIEF 10/07, de 14 de dezembro  de
2007.
Cláusula Quarta Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XXIV
                  AJUSTE SINIEF 15, DE 26 DE JULHO DE 2013
Altera o Convênio s/nº,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Anexo  Código  de
Situação Tributária.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  150ª  reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de  julho  de  2013,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), e na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25  de
abril de 2012, resolve celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira  Os  seguintes  dispositivos  da  Tabela  A  -  Origem  da
Mercadoria ou Serviço, do Anexo Código de Situação  Tributária  do  Convênio
s/nº, de 15 de dezembro de  1970,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de
Informações Econômico-Fiscais - SINIEF  passam  a  viger  com  as  seguintes
redações:
I - os itens 0 e 3:
“0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8;"
"3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior  a  40%
(quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);”;
II - o item 2 da Nota Explicativa:
"2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 da  Tabela
A é aferido de  acordo  com  normas  expedidas  pelo  Conselho  Nacional  de
Política Fazendária - CONFAZ.".
Cláusula segunda Fica  acrescentado  o  item  8  à  Tabela  A  -  Origem  da
Mercadoria ou Serviço, do Anexo Código de Situação  Tributária  do  Convênio
s/nº/70 com a seguinte redação:
“8 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior  a  70%
(setenta por cento).”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  agosto  de
2013.



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador