
LEI Nº 8615




                                    Institui o Dia Estadual da Luta contra o
                                    Crime Organizado no Espírito Santo.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o  Dia  Estadual  da  Luta  contra  o  Crime
Organizado no Espírito Santo, a ser lembrado, anualmente, no dia 24  do  mês
de março, data de  aniversário  de  falecimento  do  Juiz  de  Direito,  Dr.
Alexandre Martins de Castro Filho.


       Parágrafo único. Em todos os anos, no dia 24  do  mês  de  março,  o
Poder Público Estadual promoverá palestras, debates  e  seminários  sobre  a
necessidade do  combate  permanente  ao  crime  organizado,  suas  causas  e
possíveis soluções.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 10 de setembro de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 11/09/2007)



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