                                               Projeto de Lei nº 197/03
  Institui a última semana do mês de novembro, a Semana Estadual de combate a violência contra a mulher.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ  D E C R E T A:
    Art. 1º. - Fica instituído, no âmbito estadual, a última semana do mês de novembro como a Semana Estadual de combate a violência Contra Mulher.
Art. 2 º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 º. - Revogam-se as disposições em contrário.
  Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2003.
  Deputado do Chico Lopes
Líder do PCdoB
                Justificativa
    O 1º Encontro Feminista Latino-Americano e do Caribe, realizado em Bogotá, na Colômbia, em 1981, marcam o dia 25 de novembro como o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher, em homenagem às irmãs revolucionárias Mirabal  Patrícia, Minerva e Tereza, presas, torturadas e assassinadas (1960) a mando do ditador da República Dominicana Rafael Trujillo,
            O movimento feminista organizado é responsável por muitas das conquistas das mulheres em todas as sociedades, em todos os tempos. Porém há muito o que fazer, há muito o que superar. O Relatório de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (2000) assinala vem a confirmar a degradação das condições de vida das mulheres em nível internacional. Os dados comprovam que 70% do total de pessoas que vivem em condições de miséria absoluta, são mulheres; do total de analfabetos, elas representam 2/3. A carga horária de trabalho diário é de, aproximadamente, 13% superior a do homem. Na zona rural sobe para 20%, embora represente mais de 50% da mão-de-obra no campo, recebendo menos de 10% do crédito rural disponível. Em cada dez famílias brasileiras, três são chefiadas por mulheres, que vivem sozinhas com seus filhos (as), no entanto, seus salários são cerca de 25% menor do que os dos homens.
A mortalidade materna é assustadora. O Brasil é um dos países latino-americano de maior incidência de casos. Em cada 100.000 crianças nascidas, temos 200 óbitos maternos. Por ano, no Brasil, morrem  cerca de 5000 mulheres por complicações na gravidez, parto ou pós-parto. Aliado a este fato, soma-se, aproximadamente, de 1,5 a 2 milhões de abortos clandestinos, praticados em condição de risco. Problemas circulatórios, câncer de mama e câncer uterino ainda estão entre as principais causas de morte entre as mulheres. Problemas de fácil tratamento, que se diagnosticados a tempo, a cura é garantida. Ë válido ressaltar que a AIDS cresce entre as mulheres. Em 1995, temos uma (01) mulher infectada para cada três homens! 
            Somo a este quadro, os dados referentes a violência física.  A Deputada Jandira Feghali, em pronunciamento por ocasião do Dia Internacional da Mulher, registra estatísticas levantadas pelo Comitê Latino-Americano e do Caribe para a defesa dos Direitos da Mulher. Em escala mundial, um (01) em cada cinco (05) dias de falta ao trabalho é decorrente de violência sofrida por mulheres em suas casas. A cada cinco (05) anos, a mulher um (01) ano de vida saudável, caso sofra violência doméstica. Na América Latina tal ocorrência incide sobre 25% a 50% das mulheres.
            No Brasil, a cada 4 minutos uma mulher é vítima de violência doméstica. Geralmente, o agressor é o próprio marido ou companheiro. No Ceará, segundo o Instituto Médico Legal (IML) e a Delegacia de Defesa da Mulher, em 1999, foram registrados 63 homicídios; 34 suicídios; 3.612 lesões corporais; 10.693 agressões e 480 estupros. É válido ressaltar que muitas das ocorrências, ainda não são registradas, devido aos tabus sociais e morais que impedem que as mulheres denunciem seus agressores. Os dados referentes a 2002 não mostram regressão neste quadro.
            Gostaria de me remeter também à violência midiática cotidiana a qual as mulheres são submetidas. A vulgarização do comportamento, do corpo feminino, acompanhada do estabelecimento de imagens que devam obedecer aos modelos de beleza pré-estabelecidos, promovem discursos e práticas preconceituosas acerca da figura da mulher, que não respeita as diferenças, acirrando as desigualdades de gênero.
            A instituição da Semana Estadual de Combate a violência contra a mulher visa realizar campanhas institucionais e intersetoriais nas áreas de Educação, Saúde, Segurança e Cultura com o objetivo de sensibilizar a sociedade para esta questão assim como buscar reduzir os alarmantes índices já citados.
Respeitar os direitos das mulheres é respeitar os direitos de mais de 50% da população mundial. Garantir a participação feminina, com equidade de direitos em todos os setores da sociedade, é dever de todos nós.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2003.
  Deputado Chico Lopes
Líder do PCdoB