

DECRETO Nº 3698-R, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.






                           Introduz alterações no RICMS/ ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 107 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
- RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                   “Art.                               107.
    ........................................................................
    ...........................


    XXXV  -  ao  estabelecimento  industrial  moageiro  e  à  indústria  de
    preparação de misturas para bolos e pizzas, situados neste Estado,  nas
    operações internas com farinha de  trigo,  misturas  pré-preparadas  de
    farinha de trigo e misturas para bolo e pizzas, equivalente a sete  por
    cento do valor da operação, devendo ser estornados  todos  os  créditos
    relativos às entradas;


    ........................................................................
    ...................................” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 17 dias do mês de novembro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/11/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador