

                                LEI Nº 9.927

                                   Altera a Lei nº 5.436, de 31.7.1997, que
                                   trata do plebiscito e referendo popular,
                                   para adequá-la à Lei Federal  nº  9.709,
                                   de 18.11.1998 e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 5.436, de 31.7.1997,  passa  a  vigorar
acrescido do § 3º, com a seguinte redação:


             “Art. 3º (...)


             (...)


             § 3º O requerimento, de que trata o inciso IV do  caput  deste
             artigo, poderá ser efetuado por meio  eletrônico,  através  da
             rede mundial de computadores, a internet, observadas as mesmas
             regras que forem estabelecidas pela lei estadual de que  trata
             o § 4º do artigo 27 da Constituição  Federal,  que  regular  o
             exercício da  iniciativa  popular,  objeto  do  artigo  69  da
             Constituição Estadual.” (NR)


       Art. 2º Os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Lei nº 5.436/97 passam a
vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 4º (...)


             (...)


             § 2º Com  parecer  da  Comissão  de  Constituição  e  Justiça,
             Serviço Público e Redação, a proposta será enviada ao Plenário
             e submetida à votação no prazo de 20 (vinte) dias.


             § 3º Aprovada a convocação do plebiscito, caberá ao Presidente
             da Assembleia Legislativa dar ciência, no prazo de  5  (cinco)
             dias, à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá,  nos  limites  de
             sua circunscrição:


             I - fixar a data da consulta popular;


             II - tornar pública a cédula respectiva;


             III - expedir instruções para a realização do plebiscito ou
             referendo;


             IV - assegurar a gratuidade nos meios de comunicação de  massa
             concessionários de serviço público, aos partidos  políticos  e
             às frentes suprapartidárias organizadas pela  sociedade  civil
             em torno da matéria em  questão  para  a  divulgação  de  seus
             postulados, referentes ao tema sob consulta.” (NR)

       Art. 3º O artigo 4º da Lei 5.436/97 passa a vigorar acrescido do §
4º, com a seguinte redação:

             “Art. 4º (...)


             (...)


             § 4º O plebiscito, convocado nos termos da presente Lei,  será
             considerado aprovado ou  rejeitado  por  maioria  simples,  de
             acordo com o resultado  homologado  pela  Justiça  Eleitoral.”
             (NR)

       Art. 4º Os §§ 2º e 3º do artigo 6º da Lei nº 5.436/97 passam a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 6º (...)


             (...)


             §  2º  Considerar-se-á   revogado   o   ato   legislativo   ou
             administrativo rejeitado por  maioria  simples,  a  partir  da
             proclamação do resultado do referendo pelo  Tribunal  Regional
             Eleitoral.


             § 3º O referendo pode ser convocado no prazo  de  30  (trinta)
             dias, a contar da promulgação  de  lei  ou  adoção  de  medida
             administrativa, que se  relacione  de  maneira  direta  com  a
             consulta popular.” (NR)


       Art. 5º A Lei nº 5.436/97 passa a vigorar acrescida do  artigo  7º-A,
com a seguinte redação:


             “Art. 7º-A Convocado o plebiscito, será suspensa a  tramitação
             do projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada,
             cuja matéria constitua objeto da consulta popular,  até que  o
             resultado das urnas seja proclamado.”











       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  14   de  novembro de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/11/2012)

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