

                                LEI Nº 10.755

                                  Institui, no Estado do Espírito Santo,  o
                                  Mês   Junho    Vermelho,    dedicado    à
                                  conscientização e às ações de prevenção e
                                  erradicação do trabalho infantil.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído, no Estado do Espírito  Santo,  o  Mês  Junho
Vermelho, dedicado à conscientização e às ações de prevenção  e  erradicação
do trabalho infantil.






       Art. 2º O Mês Junho Vermelho passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Estado.






       Art. 3º No mês de junho, anualmente, em cooperação com  a  iniciativa
privada, entidades civis  e  organizações,  serão  realizadas  campanhas  de
esclarecimento, divulgação e outras ações educativas visando à  prevenção  e
à erradicação do trabalho infantil.






       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





            Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de outubro de 2017.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/10/2017)
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