PROJETO DE LEI N.º 165/17
  “ DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO CEARÁ. “
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:
  Art. 1º A denominação de bens públicos pertencentes aos Poderes do Estado do Ceará não será objeto de alteração se decorridos mais de dez anos de sua utilização.
Parágrafo único. Respeitado o critério temporal do caput deste artigo, a alteração de nome poderá ser feita, desde que para atender a vontade popular manifesta por meio de procedimentos legais, no âmbito do Município de localização do logradouro a ser redenominado.
Art. 2º É vedada a redenominação de que trata esta lei:
I – com nome de pessoa viva;
II – com nome de pessoa que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade;
III – com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por crime hediondo, por crime contra o Estado Democrático de Direito, a Administração Pública ou os direitos fundamentais da pessoa humana;
IV – com letras isoladas ou em conjuntos que não formem conteúdo lógico, ou com números não considerados em expressões relativas a datas;
V – com palavras, expressões ou nomes estrangeiros que dificultem a legibilidade e assimilação pela população.
Art. 3º Os bens públicos pertencentes ao Estado do Ceará poderão ter sua denominação modificada, observado o disposto nesta Lei, nas seguintes hipóteses:
I – para substituição integral por outro nome, para corrigir infração ao disposto no artigo 2º desta Lei ou quando o nome oficial não tiver sido assimilado pela comunidade;
II – para retorno aos nomes tradicionais, cuja tradição persiste entre o povo e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidos;
III – para substituição de nome de pessoa sem referência histórica que as indique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;  
IV – para substituição de nome com eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem à confusão com outro nome anteriormente dado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA PESSOA
DEPUTADA
      JUSTIFICATIVA
  O presente projeto de lei tem por finalidade tratar da redenominação de rodovias, estabelecimentos, instituições, obras, serviços e os bens próprios públicos da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estado do Ceará, assim como, aqueles provenientes de recursos públicos estaduais.
Inicialmente, cabe frisar a competência desta deputada para a propositura do presente projeto, por força dos arts. 18; 25, §1º da Constituição Federal e arts. 14, I e 60, §2º e 3º da Constituição Estadual.
São constantes as aprovações de projetos de lei no âmbito desta Assembleia Legislativa com o fito de redenominar bens públicos pertencentes ao Estado. Essas constantes mudanças são prejudiciais, pois geram a necessidade de recadastramento do endereço pela população perante aos órgãos públicos e privados, além de causar confusão para os transeuntes e usuários dos bens públicos.
A presente proposição visa, também, evitar casuísmos, manobras populistas, homenagens indevidas, além de coibir a prática de elaboração de projetos de redenominação com finalidades escusas.
Vale ressaltar que a proibição de redenominação de logradouros públicos já é realidade em vários municípios, no que tange principalmente a denominação de suas ruas e avenidas. Com esse projeto, pretendemos trazer essa realidade para o âmbito do Estado do Ceará, com relação as suas rodovias, pontes, logradouros, escolas, edifícios públicos em geral, reservatórios, por exemplo.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos Excelentíssimos Deputados para a aprovação deste projeto de lei que dispõe de forma criteriosa sobre a mudança de denominação do nosso patrimônio estadual.
FERNANDA PESSOA
DEPUTADA