
DECRETO Nº 4423-R, DE 02 DE MAIO DE 2019
 
                           Altera o Decreto nº 4223-R/2018, que  regulamenta
                           a Lei nº 9.665, de 01/07/2011 e suas  alterações,
                           que  institui  o  Programa  Social  de  Formação,
                           Qualificação  e   Habilitação   Profissional   de
                           Condutores de Veículos Automotores.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO, no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  no
processo nº 85535630 e 85629170,





DECRETA:


Art. 1° O Decreto nº 4223-R de 06 de março de 2018, que  regulamenta  a  Lei
nº 9.665, de 01/07/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 2º O Programa Social  de  Formação,  Qualificação  e  Habilitação
    Profissional de Condutores de Veículos Automotores  disponibilizará  em
    04 (quatro) anos 25.000 (vinte e cinco mil) vagas.
    § 1º As vagas previstas no caput deste  artigo  serão  disponibilizadas
    conforme  cronograma  que  será  estabelecido  pelo  Diretor  Geral  do
    DETRAN/ES, através de Instrução de Serviço Normativa a ser publicada.
    (...)
    Art. 3º (...)
    I. 40% para a obtenção da primeira CNH;
    II. 20% para adição das categorias A ou B; e
    III. 40% para mudança para categorias D ou E.
    Art. 4º (...)
    I. menor renda per capita;
    II. maior número de componentes no grupo familiar;
    III. Ensino Fundamental completo;
    IV. benificiário do Programa Bolsa Família; e
    V. data e hora de inscrição.
    (...)
    Art. 6º Os candidatos selecionados para obtenção da  primeira  Carteira
    Nacional de Habilitação - CNH, adição da categoria A ou B,  ou  para  a
    mudança nas categorias  D e E, deverão atender a todas as exigências  e
    etapas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções  do
    Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e  normas  regulamentadoras  do
    Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e do Departamento Estadual
    de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de maio de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                              (Este  texto  não  substitui  o  publicado  no
D.O.E. em 03/05/2019)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador