AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SESSENTA E SETE
    DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO, ALERTANDO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL – SAF.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º É obrigatória, no âmbito do Estado do Ceará, a afixação de cartazes nas unidades públicas de saúde do Estado, alertando sobre a Síndrome Alcoólica Fetal – SAF.
Parágrafo único. Os cartazes de que trata o caput deste artigo serão afixados nos espaços internos e externos das unidades de saúde, contendo os seguintes dizeres: O consumo de álcool durante a gravidez pode causar a Síndrome Alcoólica Fetal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de maio de 2018.
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. AUDIC MOTA
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JULINHO
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. AUGUSTA BRITO
                                                                  4.ª SECRETÁRIA