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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19807


Data do Ato
quinta-feira, 2 de Julho de 2020



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 3 de Julho de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.807 DE 02 DE JULHO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0002393-34, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 16.690,87m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Morais, no Município de Seabra - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de acesso aos Poços 22, 23, 24, 25 e 26, e Adutora da Estação Elevatória de Água Bruta ao Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Seabra, no Município de Seabra - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de julho de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO I
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso ao Poço 22
			MUNICÍPIO: Seabra - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Morais.


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


184.870,4004


8.624.826,2817


350[º]32'25"


      5,00 


V2


V3


184.869,5760


8.624.831,2135


79[º]58'19"


  261,80 


V3


V4


185.127,3749


8.624.876,8012


170[º]41'15"


      5,00 


V4


V1


185.128,1840


8.624.871,8667


259[º]58'19"


  261,78 


Área: 1.308,95m²
			Perímetro: 533,58m


 


ANEXO II
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso aos Poços 23, 24, 25 e 26
			MUNICÍPIO: Seabra - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Morais.


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


185.147,2106


8.623.995,4887


60[º]02'23"


      5,00 


V2


V3


185.151,5480


8.623.997,9890


152[º]57'10"


  511,61 


V3


V4


185.384,1883


8.623.542,3331


157[º]41'38"


  830,77 


V4


V5


185.699,5124


8.622.773,7302


247[º]41'38"


      5,00 


V5


V6


185.694,8865


8.622.771,8324


337[º]41'38"


   830,56 


V6


V!


185.379,6410


8.623.540,2439


332[º]57'10"


   511,15 


Área: 6.710,00m²
			Perímetro: 2.694,09m


 


ANEXO III
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora da Estação Elevatória de Água Bruta ao Reservatório Apoiado de Distribuição
			MUNICÍPIO: Seabra - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Morais.


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


185.166,9207


8.624.006,8501


98[º]16'40"


    129,36 


V2


V3


185.294,9289


8.623.988,2267


86[º]50'37"


    115,28 


V3


V4


185.410,0329


8.623.994,5740


79[º]02'28"


 1.391,36 


V4


V5


186.779,7051


8.624.239,2786


89[º]29'00"


      79,85 


V5


V6


186.859,5048


8.624.242,0212


05[º]35'35"


      12,54 


V6


V7


186.860,7267


8.624.254,4974


71[º]34'23"


        5,47 


V7


V8


186.865,9200


8.624.256,2277


185[º]35'35"


      18,67 


V8


V9


186.864,0998


8.624.237,6414


261[º]39'37"


      83,99 


V9


V10


186.780,1751


8.624.234,2826


259[º]46'05"


 1.391,21 


V10


V11


185.410,6487


8.623.989,6003


266[º]50'37"


    116,12 


V11


V12


185.294,7044


8.623.983,2067


278[º]16'40"


    136,20 


V12


V1


185.159,9217


8.624.002,8158


60[º]02'23"


        8,08 


Área: 8.671,92m²
			Perímetro: 3.488,13m


 


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