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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17952


Data do Ato
sexta-feira, 22 de Setembro de 2017



Ementa
Institui o Comitê Gestor Estadual de Prevenção aos Acidentes de Trânsito Envolvendo Veículos Automotores de Duas ou Três Rodas, com vistas à implementação de ações e estratégias de intervenção para a redução da morbimortalidade, e dá outras

DECRETO Nº 17.952 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017Institui o Comitê Gestor Estadual de Prevenção aos Acidentes de Trânsito Envolvendo Veículos Automotores de Duas ou Três Rodas, com vistas à implementação de ações e estratégias de intervenção para a redução da morbimortalidade, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Comitê Estadual de Prevenção aos Acidentes de Trânsito Envolvendo Veículos Automotores de Duas ou Três Rodas com a finalidade de implementar ações estratégicas de intervenção para redução da morbimortalidade.Art. 2º - O Comitê de que trata este Decreto terá os seguintes objetivos:I - estabelecer parcerias intersetoriais e interinstitucionais com as entidades que apresentam interface com os acidentes de trânsito e suas consequências;II - elaborar políticas públicas sobre acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores de duas ou três rodas, seus efeitos sociais e de saúde;III - contribuir para o aprimoramento da informação sobre a ocorrência dos acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores de duas ou três rodas, suas causas e os fatores de risco associados, visando à redução dos índices e gravidade.Parágrafo único - As ações e demais atividades executadas pelo Comitê, serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo para deliberação.Art. 3º - O Comitê Estadual de Prevenção aos Acidentes de Trânsito Envolvendo Veículos Automotores de Duas ou Três Rodas, terá a seguinte composição:I - o Secretário da Saúde, que o coordenará;II - o Secretário da Segurança Pública;III - o Secretário da Educação;IV - o Secretário de Infraestrutura;V - o Secretário de Comunicação Social;VI- o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN;VII - o Presidente do Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde da Bahia;VIII - o Presidente da União dos Municípios da Bahia.Art. 4º - Os membros do Comitê de que trata este Decreto deverão indicar um representante dos órgãos e entidades que dirigem para compor uma equipe, com o intuito de formar grupo de trabalho permanente de auxílio técnico.Art. 5º - O Comitê Estadual de Prevenção aos Acidentes de Trânsito Envolvendo Veículos Automotores de Duas ou Três Rodas, terá as seguintes competências:I - realizar análise das situações pertinentes envolvendo os acidentes, a partir de dados fornecidos pelos órgãos ou entidades competentes;II - propor a formulação de políticas setoriais e intersetoriais com vistas à prevenção de acidentes;III - apoiar as atividades a serem realizadas pelos diversos setores que visem à redução da morbimortalidade;IV- propor estratégias de intervenção para a redução da morbimortalidade;V - realizar monitoramento e análise dos dados obtidos;VI - avaliar o efeito das intervenções sobre a morbimortalidade;VII- informar e divulgar aos órgãos, instituições e demais interessados os resultados dos trabalhos desenvolvidosArt. 6º - A participação no Comitê de que trata este Decreto é considerada de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaNildon Carlos Santos PitomboSecretário da Educação em exercícioAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infraestrutura














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