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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14385


Data do Ato
quinta-feira, 9 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.



LEI Nº 14.385 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a título oneroso, o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, descrito no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - A alienação deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de Leilão.
Art. 3º - Os recursos financeiros arrecadados com a alienação do imóvel descrito no Anexo Único desta Lei serão aplicados na capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV e em outros investimentos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO 
DENOMINAÇÃO: Prédio - Iguatemi - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
ENDEREÇO: Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 7744, Bairro: Pernambués, no Município de Salvador - Bahia
CADASTRO DO SIMOV: 4277


QUADRO DE COORDENADAS:


Ponto


X


Y


P63


557.660,2789


8.565.175,1277


P64


557.658,6102


8.565.175,4835


P65


557.644,3927


8.565.180,0793


P66


557.604,4304


8.565.192,5643


P67


557.579,9170


8.565.200,1653


P68


557.566,8451


8.565.208,4755


P69


557.546,1010


8.565.215,8693


P70


557.528,8013


8.565.224,1397


P71


557.507,5541


8.565.240,3103


P72


557.495,8787


8.565.249,0879


P73


557.487,5892


8.565.253,7922


P74


557.478,9861


8.565.257,7317


P75


557.470,4669


8.565.259,8692


P76


557.435,7436


8.565.262,4435


P77


557.412,1305


8.565.270,0794


P78


557.414,2773


8.565.275,9573


P79


557.409,5355


8.565.279,8350


P80


557.372,3340


8.565.292,8546


P81


557.345,9336


8.565.313,3648


P82


557.375,4797


8.565.342,5284


P83


557.367,5105


8.565.350,0507


P84


557.389,0414


8.565.374,4393


P85


557.388,2010


8.565.375,2318


P86


557.394,4728


8.565.379,7534


P87


557.400,1874


8.565.381,6929


P88


557.403,0701


8.565.381,6323


P89


557.412,6595


8.565.377,7301


P90


557.412,4636


8.565.376,5473


P91


557.431,5992


8.565.371,4161


P92


557.441,0311


8.565.380,9740


P93


557.443,0155


8.565.382,3116


P94


557.456,0889


8.565.389,8784


P95


557.497,7216


8.565.397,6805


P96


557.546,1007


8.565.416,4440


P97


557.561,5922


8.565.418,2618


P98


557.590,8506


8.565.415,0200


P99


557.611,1180


8.565.411,9515


P100


557.627,8929


8.565.406,4022


P101


557.644,1190


8.565.413,1990


P102


557.660,2783


8.565.423,0936


P103


557.686,8743


8.565.445,0498


P104


557.705,4916


8.565.454,4274


P105


557.727,9005


8.565.425,0084


P106


557.742,8736


8.565.405,2154


P107


557.748,4137


8.565.401,1897


P108


557.764,0535


8.565.389,8250


P108A


557.754,4556


8.565.364,4612


P108B


557.749,3583


8.565.351,0993


P108C


557.748,2780


8.565.349,0201


P108D


557.746,8423


8.565.347,2699


P108E


557.745,4589


8.565.346,0330


P108F


557.743,6263


8.565.344,6843


P108G


557.737,4721


8.565.342,0394


P108H


557.733,4586


8.565.339,8189


P108I


557.731,6921


8.565.341,1710


P108J


557.726,1286


8.565.329,0393


P108L


557.723,4018


8.565.322,6064


P108K


557.711,9064


8.565.295,3652


P108M


557.703,2373


8.565.274,6935


P108O


557.689,0902


8.565.241,6704


P108P


557.680,6429


8.565.223,5295


P108Q


557.679,2685


8.565.220,2498


P108R


557.676,8832


8.565.218,4277


P108S


557.673,1648


8.565.207,7280


P108T


557.672,4301


8.565.207,9821


P108U


557.665,0124


8.565.188,5475


 


1














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