





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 328



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                  Cria as Corregedorias no âmbito do  Poder
                                  Executivo Estadual,  altera  dispositivos
                                  da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994,
                                  que dispõe sobre o Regime Jurídico  Único
                                  dos Servidores Públicos Civis  do  Estado
                                  do   Espírito   Santo,   e   dá    outras
                                  providências.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
presente Lei:


         Art. 1º Ficam criadas as Corregedorias,  unidades  administrativas,
que passam a integrar as estruturas organizacionais  básicas,  no  nível  de
execução programática, das Secretarias de Estado abaixo relacionadas:


         I - Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;


         II - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;


         III - Secretaria de Estado da Educação - SEDU.


         § 1º As Corregedorias,  criadas  no  “caput”  deste  artigo,  ficam
subordinadas hierarquicamente ao Secretário da respectiva Pasta.


         § 2º Os processos administrativos disciplinares e de sindicância em
curso na Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  -  SEGER,
referentes aos servidores alocados nas Secretarias referidas nos incisos  I,
II e III serão remetidos para as  Corregedorias  criadas  no  “caput”  deste
artigo.


         Art.  2º  As  Corregedorias  têm  por  finalidade  desempenhar   as
atividades relativas à apuração das responsabilidades  do  servidor  público
pela infração praticada no  exercício  de  suas  atribuições  ou  que  tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.


         § 1º  As  Corregedorias  criadas  na  SEFAZ,  SEDU  e  SEJUS  serão
responsáveis  pela  apuração  das  infrações  praticadas  pelos   servidores
públicos alocados nos respectivos órgãos.


         § 2º A Corregedoria que integra a estrutura  organizacional  básica
da SEGER, permanece  responsável  pela  apuração  das  infrações  praticadas
pelos servidores públicos alocados na própria SEGER e nos demais  órgãos  da
administração direta.


         § 3º Fica extinta  a  Diretoria  Geral  de  Correição-Corregedoria,
unidade administrativa, integrante da  estrutura  organizacional  básica  da
SEJUS.


         Art. 3º Os §§ 1º e 2º do artigo 249 da Lei Complementar nº  46,  de
31.01.1994, passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 249. (...)


             § 1º A sindicância de que trata este artigo será procedida por
       Comissão Processante,  composta  por  servidores  públicos  estaduais
       efetivos e  estáveis,  integrantes  das  Corregedorias,  devendo  ser
       concluída no prazo de 30 (trinta) dias,  a  contar  da  data  de  sua
       instauração, podendo  esse  prazo  ser  prorrogado,  desde  que  haja
       fundamentadas razões, mediante decisão da autoridade  que  determinou
       abertura da sindicância.


             § 2º Da sindicância poderá resultar:


             I - arquivamento do processo;


             II - aplicação de penalidade de advertência, sendo obrigatório
       ouvir o servidor público denunciado;


             III - instauração de processo administrativo-disciplinar.


             (...).”(NR)


         Art. 4º O “caput” do artigo 252 e seus § §1º, 2º, 3º e  4º  da  Lei
Complementar nº 46/94 passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 252. No  âmbito  do  Poder  Executivo  da  administração
       direta, a sindicância e o processo  administrativo-disciplinar  serão
       conduzidos pelas Corregedorias, compostas  por  02  (duas)  comissões
       processantes, constituídas cada uma,  de  01  (um)  Presidente  e  02
       (dois) membros, ocupantes  de  cargo  efetivo,  estáveis  no  serviço
       público.


             § 1º O Corregedor  e  o  Presidente  de  Comissão  Processante
       deverão possuir reputação  ilibada  e  formação  de  nível  superior,
       preferencialmente, serem Bacharel em Direito.


             § 2º Não poderá integrar a Corregedoria parente do denunciado,
       consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até  3º  (terceiro)
       grau.


             §  3º  As  Corregedorias   exercerão   suas   atividades   com
       independência e imparcialidade,  assegurado  o  sigilo  necessário  à
       elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.


             §  4º  O  ato  de  instauração  do  processo   administrativo-
       disciplinar será atribuição do Secretário da Pasta.” (NR)


         Art. 5º O artigo 253 da Lei Complementar nº 46/94 passa  a  vigorar
com a seguinte redação, acrescido de um parágrafo único:


             “Art. 253. No âmbito dos  demais  Poderes,  nas  autarquias  e
       fundações públicas do Poder  Executivo,  o  processo  administrativo-
       disciplinar será  conduzido  por  comissão  composta  por  servidores
       públicos efetivos e estáveis, designados pelos Chefes  de  Poderes  e
       dirigentes dos órgãos.


             Parágrafo  único.   O   ato   de   instauração   do   processo
       administrativo-disciplinar,  no   âmbito   dos   Poderes   e   Órgãos
       mencionados no “caput” deste artigo, será atribuição dos  Chefes  dos
       Poderes e dos dirigentes dos órgãos.” (NR)


         Art. 6º O artigo 255 da Lei Complementar nº 46/94 passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art.  255.  Quando  o   processo   administrativo-disciplinar
         ocorrer por determinação do Governador do Estado, poderá ser criada
         uma comissão especial, composta por servidores públicos efetivos  e
         estáveis, subordinados ao Secretário da Pasta ou dirigente do órgão
         onde se der a apuração.” (NR)


         Art. 7º O “caput” do artigo 258 da Lei Complementar nº 46/94  passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 258. O prazo para conclusão do processo  administrativo-
       disciplinar não excederá 60 (sessenta)  dias,  contados  da  data  da
       publicação do ato de sua instauração, admitida sua prorrogação, desde
       que haja fundamentadas razões, mediante  decisão  da  autoridade  que
       determinou a abertura do processo administrativo-disciplinar.


             (...).”(NR)


         Art. 8º Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão  e  as
funções gratificadas com suas nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e
valores, para atender às necessidades de  funcionamento  das  Corregedorias,
constantes do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 9º Ficam extintos os cargos de provimento  em  comissão  e  as
funções gratificadas com suas nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e
valores, constantes do Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 10. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 11.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar  da
data de sua publicação.

         Art. 12. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.


         Art. 13. Ficam revogados a Lei Complementar nº 107, de  16.12.1997,
a Lei Complementar nº 60, de 05.5.1995, bem como a alínea “a” do  inciso  II
do artigo  2º  e  o  artigo  5º,  todos  da  Lei  Complementar  nº  225,  de
11.01.2002.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em    05   de   setembro    de
2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                             RICARDO DE OLIVEIRA
              Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

                          JOSÉ TEÓFILO DE OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça


                              WELINGTON COIMBRA

                      Secretário de Estado da Educação




                             (D.O. 06- 09-2005)



























                                   ANEXO I


Cargos comissionados e funções gratificadas  criados,  a  que  se  refere  o
artigo 8º.

                            CARGOS COMISSIONADOS

|NOMENCLATURA           |REF.     |QUANT. |VALOR    |ÓRGÃO DE DESTINO       |
|Corregedor             |QCE-03   |03     |3.120,00 |SEFAZ, SEJUS e SEDU    |
|Secretário de Comissão |QC – 04  |08     |533,15   |SEGER, SEFAZ, SEJUS e  |
|Processante            |         |       |         |SEDU                   |
|Total                  |         |11     |13.625,20|                       |




                            FUNÇÕES GRATIFICADAS


|NOMENCLATURA           |REF.     |QUANT. |VALOR    |ÓRGÃO DE DESTINO       |
|Membro de Comissão     |MCF-01   |16     |600,00   |SEGER, SEFAZ, SEJUS e  |
|Processante            |         |       |         |SEDU                   |
|Presidente de Comissão |PCF- 01  |08     |900,00   |SEGER, SEFAZ, SEJUS e  |
|Processante            |         |       |         |SEDU                   |
|Total                  |         |24     |16.800,00|                       |


                                  ANEXO II

Cargos comissionados e funções gratificadas extintos, a que se refere o
artigo 9º.

|NOMENCLATURA      |REF.   |QUANT. |VALOR    |VALOR TOTAL   |ÓRGÃO         |
|Corregedor        |QC - 01|01     |2.729,02 |2.729,02      |SEFAZ         |
|Fazendário*       |       |       |         |              |              |
|Gratificação de   |FGP-01 |03     |274,06   |822,18        |SEGER         |
|Presidente        |       |       |         |              |              |
|Gratificação de   |FGM-01 |06     |228,12   |1.368,72      |SEGER         |
|Membro            |       |       |         |              |              |


Total | |11 | |7.259,92 | | |
      *O valor total correspondente ao Cargo de Corregedor  Fazendário  está
acrescido de produtividade.











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