

DECRETO N.º 2.558-R, DE 28 DE JULHO DE 2010.


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 137 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                  “Art.                               137. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    V - na hipótese prevista no art. 171, IV, c, com  combustível  derivado
    do petróleo, desde que o valor a restituir,  no  período  de  apuração,
    seja igual ou inferior a 2.000 VRTEs, devendo o contribuinte observar o
    valor apurado no Anexo III do SCANC e o disposto no inciso IV.


    Parágrafo único.  O disposto no art. 177, III e parágrafo único, não se
    aplica às hipóteses de que tratam os incisos IV e V.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º  Ficam revogados os arts. 349 a 361 do RICMS/ES.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  28  de  julho  de  2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/07/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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