

DECRETO Nº 2204-R, DE 21 DE JANEIRO DE 2009.






                                 Cria o Programa Estadual  de  Prevenção  e
                                 Combate a Incêndios Florestais, denominado
                                 PREVINES, para proteção  das  Unidades  de
                                 Conservação   e   seu    entorno;    Áreas
                                 Prioritárias  para  Conservação  da   Mata
                                 Atlântica no  Estado  do  Espírito  Santo;
                                 Áreas   de   Preservação   Permanente,   e
                                 estabelece as ações a serem desenvolvidas.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,  e,  ainda,  o  que
consta do processo nº 41755545/08,








DECRETA:





Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Prevenção e Combate  a  Incêndios
Florestais,  denominado  PREVINES,  para  desenvolver   as   atividades   de
prevenção e combate a incêndios florestais nas  Unidades  de  Conservação  e
seu entorno; Áreas  Prioritárias  para  Conservação  da  Mata  Atlântica  no
Estado do Espírito Santo e Áreas de Preservação Permanente, que coloquem  em
risco a preservação do meio ambiente e a segurança das pessoas.


Art. 2º Compete ao PREVINES:


I.  ter  permanentes  condições  de  pronto  emprego  para  desenvolver   as
atividades de prevenção e combate a incêndios  florestais  nas  Unidades  de
Conservação e seu entorno; em Áreas Prioritárias para  Conservação  da  Mata
Atlântica no Estado do Espírito Santo; em  Áreas de Preservação  Permanente;
e, em Áreas localizadas em Corredores Ecológicos, que coloquem  em  risco  o
meio ambiente e a vida das pessoas;


II. auxiliar no controle do uso do  fogo,  por  meio  de  fiscalização,  das
autorizações de queimada controlada;


III. utilizar instrumentos  de  monitoramento  e  previsão  climática,  para
identificação  das  áreas  de  maior  risco  de  ocorrência   de   incêndios
florestais,


IV. efetuar ações de fiscalização e prevenção de incêndios florestais; e,


V. assegurar as operações de combate  a  incêndios  florestais,  rescaldo  e
vigilância  pós-incêndio,  necessárias  para  a   garantia   das   perfeitas
condições de sua extinção.


Art. 3º Sem prejuízo de suas atribuições legais, integrarão  o  PREVINES  os
seguintes órgãos e entidades:


I. Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo - CBMES;


II. Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos IEMA;


III. Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF;


IV. Secretaria da Casa Militar CM;


V. Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES;


VI. Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC/ES.


§ 1º Poderão integrar o PREVINES Órgãos ou Entidades Federais,  Estaduais  e
Municipais,  Corpo  Voluntário  de  Brigadas,  além  de  Empresas  Privadas,
mediante critérios de participação estabelecidos pela Secretaria  de  Estado
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA.


§ 2º Os  dirigentes  máximos  das  instituições  citadas  no  caput  poderão
delegar competências para participação no PREVINES.


Art. 4º O PREVINES  disporá  de  um  Grupo  Gestor  encarregado  de  definir
estratégias  e  diretrizes  de  atuação,  bem  como  sanar  as  deficiências
encontradas, e será composto pelos representantes das seguintes entidades:


I. Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo - CBMES;


II. Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos IEMA;


III. Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF;


IV. Secretaria da Casa Militar CM;


V. Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES;


VI. Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC/ES; e


VII.  Instituto  Brasileiro  de  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos   Naturais
Renováveis - IBAMA/ES.


§ 1º O Grupo  Gestor  será  coordenado  pelos  representantes  do  Corpo  de
Bombeiros Militar do ES e do IEMA;


§ 2º Os integrantes do Grupo Gestor  se  reunirão,  quando  convocados  pela
Coordenação-Geral  ,  para  estabelecimento  de  diretrizes,  definição   de
atribuições de cada entidade integrante,  bem  como  para  a  realização  de
demais atividades inerentes ao PREVINES, incluindo  a  regulamentação  deste
Decreto.


Art. 5º Este Decreto será regulamentado 120 dias após a sua publicação.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21  dias  de  janeiro  de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/01/2009)
                                     (Revogado pelo Decreto nº. 2704-R/2011)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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