


DECRETO Nº 4403-R, DE 05 DE ABRIL DE 2019.





                               Altera   a   estrutura   organizacional   da
                               Secretaria   de   Estado   de   Controle   e
                               Transparência  –  SECONT,  sem  elevação  da
                               despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo art. 91,  V,  da  Constituição  do  Estado  do  Espírito
Santo, com as informações constantes no processo nº 85154228,








DECRETA:





Art.  1º  Fica  transferida  da  Subsecretaria  de  Estado  de   Integridade
Governamental e Empresarial – SUBINT  para  a  Subsecretaria  de  Estado  da
Transparência – SUBTRAN, a Coordenação de Ouvidoria.





Art. 2º Compete ao  Subsecretário  de  Estado  da  Transparência,  além  das
atividades  estabelecidas  no  art.  22  da  Lei  Complementar  nº  856,  de
16/05/2017, acompanhar e  supervisionar  as  atividades  da  Coordenação  de
Ouvidoria.





Art. 3º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de abril de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                           Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 08/04/2019)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador