

DECRETO Nº 2240-R, DE 30 DE MARÇO DE  2009.






                               Altera dispositivos do Decreto 1976-  R,  de
                               03 de dezembro de 2007.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o inciso III do Art. 91, da Constituição Estadual,  e  com  base  no
inciso III do Art. 47 da Lei nº 5818/1998 e tendo em  vista  o  disposto  na
Lei nº 5355, de 27 de dezembro de 1996, alterada pela Lei  nº  8956/2008,  e
ainda, o processo nº 27716155/2004,





DECRETA:





Art. 1º Os Art. 5º e 6º do  Decreto  1976-R  de  03  de  dezembro  de  2007,
publicado no Diário Oficial de 04 de dezembro de 2007, passam a vigorar  com
a seguinte redação:


  “Art.  5º  Não  serão  admitidos  no  Cadastro  Estadual   de   Entidades
  Ambientalistas, ainda  que  se  dediquem  de  qualquer  forma  às  causas
  ambientais, as Entidades cujo registro em Cartório tiver  sido  feito  há
  menos de 01(um) ano do pedido de cadastramento, bem como as constantes da
  relação abaixo.” (NR).


  Art. 6º A representação das entidades de que trata o Artigo 1º do Decreto
  nº 1976-R/2007 no  CONSEMA,  CERH,  COREMA’s,  Conselho  de  Unidades  de
  Conservação, Comitês de Bacias Hidrográficas e em  demais  Conselhos  que
  tiverem em sua composição representatividade de entidades ambientalistas,
  observará o disposto nas Normas Estaduais vigentes sobre o assunto. (NR)”




Art. 2º Ficam revogados o inciso X do Art. 5º e o  Art.  6º  do  Decreto  nº
1976/2007.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  30  dias  de  março  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/03/2009)

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