












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8727


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Setembro de 2003



Ementa
Cria a Comarca de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências.

LEI Nº 8.727 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003Cria a Comarca de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica alterada a  
 Lei nº 3.731, de 22 de novembro de 1979 , e incluída, no seu  
 Anexo I , a Comarca de Luis Eduardo Magalhães, desmembrada da Comarca de Barreiras, com os limites territoriais próprios do Município que lhe empresta o nome.Art. 2º - Na Comarca de Luis Eduardo Magalhães, classificada como de Segunda Entrância, servirão:a) dois Juizes de Direito, sendo um da Vara Cível e outro da Vara Criminal;b) um Tabelião de Notas e de Protestos de Títulos, que cumulará as funções de Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos, dois Subtabeliães e quatro Escreventes de Cartório;c) um Escrivão dos Feitos Cíveis, dois Subescrivães, cinco Escreventes de Cartório e dois Oficiais de Justiça Avaliadores;d) um Escrivão dos Feitos Criminais, do Júri, das Execuções Penais e da Justiça da Infância e da Juventude, dois Subescrivães, cinco Escreventes de Cartório e dois Oficiais de Justiça Avaliadores;e) um Oficial de Imóveis, que cumulará as funções do Oficial dos Registros de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas, dois Suboficiais, quatro Escreventes de Cartório e dois Oficiais de Justiça Avaliadores;f) um Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, dois Suboficiais e quatro Escreventes de Cartório;g) um Administrador do Fórum;h) quatro Agentes de Proteção ao Menor.Art. 3º - Ressalvada a hipótese de remoção, será exigido, para provimento dos cargos das Serventias do Foro Judicial e Extrajudicial criados nesta Lei:a) conclusão do Curso de Graduação em Direito, para os Titulares e Subtitulares das Serventias do Foro Judicial e Extrajudicial;b) conclusão do Curso de Graduação em Administração, para o Administrador do Fórum;c) conclusão de Curso de Nível Superior, para os Oficiais de Justiça Avaliadores e os Agentes de Proteção ao Menor;d) conclusão de Curso de Nível Médio, para os Escreventes de Cartório.Art. 4º - Os feitos atualmente em trâmite na Comarca de Barreiras, desde que reconhecida a competência absoluta da nova Comarca, serão redistribuídos, no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instalação.Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos Humanos














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.