

                                LEI Nº 6.626




                                    Torna obrigatório  o  oferecimento  pelo
                                    Estado, de vacinas a grupos de risco que
                                    especifica.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º O Estado oferecerá, periodicamente, vacinas contra  gripe,
infecção pneumocócica, difteria, varicela-zoster, tétano  e  coqueluche  aos
grupos de risco que especifica.


         Parágrafo único. Consideram-se grupos de risco  aqueles  compostos
por pessoas:


         I - maiores de 60 (sessenta) anos;


         II - imunossuprimidas;


         III - confinadas em instituições;


         IV - em contato constante com  pessoas  infectadas  pelas  doenças
referidas no “caput” deste artigo;


         V  -  portadoras  de  diabetes,  insuficiência  renal  e  hepatite
crônica, síndrome nefrótica, alcoolismo, cirrose, pneumopatias  crônicas  ou
portadoras de características orgânicas ou outras que as tornem  suscetíveis
de contrair as doenças referidas no “caput” deste artigo.


         Art. 2º Na vacinação serão observadas:


         I - maiores de 60 (sessenta) anos;
         II - realização direta pelo Estado ou pelo município interessado;
         III - verificação  do  período  do  ano  mais  apropriado  para  a
prevenção da doença;
         IV - necessidade de realização de campanhas de esclarecimentos.


         Art. 3º Os recursos necessários para atender ao disposto nesta Lei
serão provenientes de:


         I - receita consignada no orçamento do Estado;


         II - outras fontes.


         Art. 4º O Poder Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de
noventa (90) dias contados da data de sua publicação.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Palácio Domingos Martins, em 05 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 06/04/2001)

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