

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 633

                                    Cria o cargo de Analista  do  Executivo,
                                    institui o respectivo Plano de Cargos  e
                                    Subsídios e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Fica criado o cargo de  provimento  efetivo  de  Analista  do
Executivo, com jornada de trabalho de 40 (quarenta)  horas  semanais,  cujas
atribuições, requisitos e  vagas  estão  descritos  no  Anexo  I  desta  Lei
Complementar.


       § 1º  O  cargo  criado  por  esta  Lei  Complementar  é  vinculado  à
Secretaria de Estado responsável pela Gestão de Recursos Humanos.


       § 2º O regime jurídico aplicado aos servidores nomeados para o  cargo
criado no caput  deste  artigo  será  o  estatutário,  estabelecido  na  Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994 - Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores
Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


       § 3º Os servidores nomeados para o cargo criado no caput deste artigo
serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, vedado o  acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de  representação
ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do  artigo  39  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 4º Excetuam-se  do  §  3º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas  à  função  gratificada,  ao  cargo  em  comissão  e  ao
adicional por insalubridade.


       Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:


       I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,   com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


       II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da
faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando  um  mesmo  grau
de complexidade de atuação dentro de um cargo;


       III  -  referência:  símbolo  indicativo,  representado  por  números
arábicos, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao  mérito  no
cargo;


       IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o   mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


       V - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra  na
estrutura de uma carreira;


       VI - promoção: passagem do servidor  de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira; e


       VII - seleção: processo ao qual o  servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.


                                  TÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

       Art. 3º O ingresso no cargo criado por esta Lei Complementar ocorrerá
na classe I e na 1ª (primeira) referência da Tabela  de  Subsídio,  mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos.


       § 1º  O  concurso  referido  no  caput  poderá,  quando  couber,  ser
realizado por áreas de  especialização,  de  acordo  com  a  necessidade  da
Administração  e  conforme  dispuser  o  edital  de  abertura  do   certame,
observada a legislação pertinente.


       § 2º Poderá ser exigido pelo Edital do concurso público inscrição  na
entidade de fiscalização e de registro da profissão.


       Art. 4º Os candidatos  aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório constitucional, na  forma  definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito  Santo  e  deverão
atender  às  regras  específicas  estabelecidas  no  regulamento  desta  Lei
Complementar.


                                 TÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO

       Art. 5º  Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


       Art. 6º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio  probatório
do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 7º.


       Art. 7º Será interrompida  a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 5º desta Lei Complementar, em virtude de:

       I - penalidade disciplinar  prevista  no  Regime  Jurídico  Único  do
Servidor Público Civil do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - licença para trato de interesses particulares;


       IV - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VII - licença para atividade político-eleitoral;


       VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IX - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


       X - afastamento para exercício de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se aplica
aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou  para
exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento.


       Art. 8º A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado,  com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência  do
direito.


       Art. 9º Aos servidores ativos  ocupantes  do  cargo  de  Analista  do
Executivo, remunerados por subsídio, ficam garantidas, também, a  progressão
por desempenho e a progressão por  titularidade,  que  serão  regulamentadas
por lei própria.





                                  TÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO

       Art. 10. Promoção é a passagem de uma classe para outra,  em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos.


       Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor  em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


       Art. 11.  A  promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


       Parágrafo único. A promoção  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º julho.


       Art. 12. O orçamento disponível para promoção por seleção é  de  2,5%
(dois e meio por cento) sobre a  verba  total  utilizada  para  remunerar  o
conjunto dos servidores ativos na respectiva carreira.


       Art. 13. O processo de  seleção  será  regulamentado  por  legislação
própria.



                                  TÍTULO V
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 14. Os subsídios dos servidores ocupantes do cargo  de  Analista
do Executivo, fixados na Tabela constante deste artigo, serão alterados  por
lei ordinária.


       § 1º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será  a
constante do Anexo III, para vigorar a partir de 1º.7.2012.


       § 2º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será  a
constante do Anexo IV, para vigorar a partir de 1º.01.2013.


       § 3º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será  a
constante do Anexo V, para vigorar a partir de 1º.01.2014.


       Art. 15. Ficam  transformados  os  cargos  efetivos,  pertencentes  à
estrutura da Administração Direta do Poder  Executivo  Estadual,  constantes
do Anexo II desta Lei Complementar.


       Art. 16. Os  servidores  efetivos  ocupantes  do  cargo  de  Analista
Administrativo Financeiro e do  cargo  de  Especialista  em  Desenvolvimento
Humano e Social serão enquadrados automaticamente  na  mesma  referência  em
que se encontram, conforme a transformação dos cargos  constantes  do  Anexo
III, sendo a eles aplicadas as disposições desta Lei Complementar.


       Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar  a
aplicação desta Lei Complementar.


       Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei n°  9.782,  de
03.01.2012, destinadas a esse fim.


       Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º.7.2012.


       Art. 20. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 523, de 24.12.2009, a
Lei Complementar nº 542, de 11.3.2010, e a Lei nº 8.590, de 04.7.2007, e
suas alterações.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 10  de agosto  de 2012.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 13/08/2012)




























                    ANEXO I, a que se refere o artigo 1º.

|CARGO ANALISTA DO EXECUTIVO                                        |
|Requisito de Ingresso:                                             |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo |
|Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no     |
|edital do concurso e registro no Conselho de Fiscalização do       |
|exercício profissional, quando houver.                             |
|Formações Admitidas: Administração, Antropologia, Artes Cênicas,   |
|Artes Plásticas, Artes Visuais, Arquivologia, Biblioteconomia,     |
|Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Sociais,         |
|Comunicação Social, Direito, Educação Física, História, Letras,    |
|Literatura, Museologia, Música, Nutrição, Pedagogia, Psicologia,   |
|Serviço Social e Turismo.                                          |
|Atribuição:                                                        |
|Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua           |
|competência;  elaborar estudos e pesquisas na sua área de atuação; |
|elaborar relatórios, compilar informações e elaborar pareceres nos |
|assuntos relacionados a sua área de atuação;  pesquisar dados e    |
|proceder estudos comparativos, bem como manter banco de dados      |
|específicos, relativos ao setor de trabalho; analisar atos e fatos |
|técnicos e administrativos, apresentando soluções e alternativas;  |
|analisar, diagnosticar e avaliar programas, projetos e ações;      |
|manter atualizado material informativo de natureza técnica e       |
|administrativa, diretamente relacionado com as atividades          |
|desenvolvidas pelo setor onde desempenha suas atribuições;         |
|executar trabalho de natureza técnica e administrativa pertinente a|
|sua formação, compatíveis com sua área de atuação; acompanhar e    |
|avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes de seu|
|setor;  prestar assessoria técnica relativa a assuntos de sua área |
|de atuação/formação; realizar estudos para elaboração de normas    |
|destinadas à padronização de gestão de recursos humanos, materiais |
|e serviços, patrimonial e documental;  estudar e acompanhar o      |
|orçamento e sua execução físico-financeira de ações, projetos e    |
|programas sob sua responsabilidade;  desenvolver projetos,         |
|objetivando racionalizar e informatizar as rotinas e os            |
|procedimentos;  desenvolver estudos visando à implantação e/ou     |
|aprimoramento dos processos administrativos;  elaborar fluxogramas,|
|organogramas e gráficos das informações dos processos de trabalho; |
|fornecer subsídios técnicos para elaboração de anteprojetos de leis|
|e decretos relacionados a assuntos de sua área de competência;     |
|participar da elaboração e execução de contratos e convênios;      |
|elaborar estudos e pareceres técnicos para orientar a tomada de    |
|decisão em processos de planejamento ou organização nos assuntos de|
|sua área de atuação; organizar e revisar fichários, catálogos e    |
|índices, por meio de processos manuais ou automatizados,           |
|possibilitando o armazenamento, busca e recuperação da informação; |
|executar serviços de disseminação de informações, conforme o perfil|
|de interesse público; fazer registros sistemáticos da legislação   |
|pertinente às atividades da área/setor de atuação;  executar outras|
|atribuições compatíveis com o cargo e com sua habilitação          |
|profissional;  executar outras atividades correlatas.              |



  ANEXO II – Transformação de cargos efetivos, a que se refere o artigo 15

|Cargos Efetivos para Transformação            |
|Cargos Efetivos |Vagas|Subsídio|Total (R$)   |
|Analista        |270  |2.995,43|             |
|Administrativo  |     |        |808.766,10   |
|Financeiro      |     |        |             |
|Especialista em |65   |3.686,68|             |
|Desenvolvimento |     |        |239.634,20   |
|Humano e Social |     |        |             |
|TOTAL           |335  |        |1.048.400,30 |


|Cargo Efetivo Transformado                   |
|Cargo Efetivo  |Vagas |Subsídio |Total (R$) |
|Analista do    |335   |         |           |
|Executivo      |      |3.686,68 |1.235.037,8|
|               |      |         |0          |
|TOTAL          |335   |         |1.235.037,8|
|               |      |         |0          |

               ANEXO III, a que se refere o § 1º do artigo 14

                 TABELA DE SUBSÍDIO DE ANALISTA DO EXECUTIVO
                        VIGÊNCIA 1º DE JULHO DE 2012
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                ANEXO IV, a que se refere o § 2º do artigo 14

                 TABELA DE SUBSÍDIO DE ANALISTA DO EXECUTIVO
                       VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2013


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                ANEXO V, a que se refere o § 3º do artigo 14

                 TABELA DE SUBSÍDIO DE ANALISTA DO EXECUTIVO
                       VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2014


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                           -----------------------
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