












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16066


Data do Ato
terça-feira, 5 de Maio de 2015



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 16.066 DE 05 DE MAIO DE 2015Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 247/2015, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100150007466, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, a área de terra medindo 447,78m², pertencente a quem de direito, localizada na Fazenda Alagoinha, no Município de Jacobina - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas E = 332919,429 e N = 8762551,981, com ângulo do azimute de 98º55'56" e distância de 6,17m, determina-se o ponto V2, de coordenadas E = 332920,386 e N = 8762545,890; daí, com ângulo do azimute de 44º45'17" e distância de 33,81m, determina-se o ponto V3, de coordenadas E = 332896,379 e N = 8762522,088; daí, com ângulo do azimute de 23º59'22" e distância de 44,87m, determina-se o ponto V4, de coordenadas E = 332855,386 e N = 8762503,845; daí, com ângulo do azimute de 15º58'38" e distância de 10,15m, determina-se o ponto V5, de coordenadas E = 332845,632 e N = 8762501,033; daí, com ângulo do azimute de 289º51'00" e distância de 5,03m, determina-se o ponto V6, de coordenadas E = 332843,923 e N = 8762505,764; daí, com ângulo do azimute de 195º58'38" e distância de 10,14m, determina-se o ponto V7, de coordenadas E = 332853,673 e N = 8762508,556; daí com ângulo do azimute de 203º59'22" e distância de 43,60m, determina-se o ponto V8, de coordenadas E = 332893,510 e N = 8762526,283; daí com ângulo do azimute de 224º45'17" e distância de 36,50m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 001/15-D elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Rede Interceptora de Esgotos, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Jacobina, no Município de Jacobina - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de maio de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.