

DECRETO Nº 4256 - R, DE 05 DE JUNHO DE 2018.



                           Introduz alteração no RIPVA/ES, aprovado pelo
                           Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da  Constituição  Estadual,  e  com  as  informações
constantes do processo nº 81489889,


DECRETA:


Art.  1º  O  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade   de   Veículos
Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R,  de  5  de  março  de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

      “Art. 18. [...]
      § 1º As tabelas a que  se  refere  o  inciso  V  serão  publicadas  no
      endereço  www.sefaz.es.gov.br,  anualmente,  no  mês  de  dezembro  do
      exercício imediatamente  anterior  ao  da  cobrança  do  imposto,  com
      valores expressos em moeda corrente.
      [...]
      Art. 19. [...]
      § 2º O disposto no inciso II, “b” do caput:
      [...]
      II - fica condicionado à apresentação, em qualquer Agência da  Receita
      Estadual, de requerimento pelo interessado instruído com os  seguintes
      documentos:
      a) comprovante de exercício  da  atividade  econômica  principal  como
      locação de veículos automotores, através de  contrato  social  ou  ato
      constitutivo da empresa e da situação cadastral no CNPJ;
      [...]
      § 5º Na hipótese do caput, II, “b”, caso ocorra alienação do veículo a
      pessoa que não atenda as  condições  nele  previstas,  o  proprietário
      alienante fica  obrigado  à  complementação  da  alíquota  do  imposto
      relativamente aos meses restantes do exercício fiscal.
      § 6º Na hipótese do § 5º, o valor do imposto relativo à complementação
      da  alíquota  será  proporcional  ao  número  de  meses  restantes  do
      exercício fiscal, calculado  em  duodécimos,  incluindo-se  o  mês  da
      transmissão da propriedade  contido  no  Certificado  de  Registro  de
      Veículo - CRV.
      § 7º A  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  poderá,  quando  entender
      necessário,  realizar  o  recadastramento  de  locadoras  de  veículos
      situadas neste Estado.” (NR)





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de junho de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/06/2018)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador