
                                LEI Nº 11.079



                                        Acrescenta item ao Anexo II  da  Lei
                                        nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019,
                                        instituindo  a  Semana  Estadual  de
                                        Prevenção e Combate ao  Feminicídio,
                                        a  ser  realizada,  anualmente,   na
                                        quarta semana do mês de novembro.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º  O Anexo II da Lei nº 10.973, de 14 de  janeiro  de  2019,  que
consolida a legislação em vigor referente às semanas e  aos  dias/correlatos
estaduais comemorativos de relevantes  datas  e  de  assuntos  de  interesse
público, no âmbito do Estado, passa  a  vigorar  acrescido  de  item  com  a
seguinte redação:




         “Semana Estadual de Prevenção  e  Combate  ao  Feminicídio,  a  ser
    realizada, anualmente, na quarta semana do mês de novembro,  em  alusão
    ao dia 25 de novembro, instituído pela Organização  das  Nações  Unidas
    (ONU) como o dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher.”




    Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










    Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de dezembro de 2019.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/12/2019)