

                                LEI Nº 9.507

                                   Institui o Dia Estadual da Aquicultura e
                                   Pesca e a Semana Estadual da Pesca.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam instituídos o Dia Estadual da Aquicultura e  Pesca,  a
ser comemorado, anualmente, no dia 29 de  junho,  e  a  Semana  Estadual  da
Pesca, a ser comemorada na semana em que recai o dia 29 de junho.


       Art. 2º Nessa data, as entidades de classe,  as  entidades  civis  e
universidades que  desejarem  se  associar  poderão  realizar  diagnósticos,
palestras e eventos que  visem  ao  maior  esclarecimento  e  divulgação  da
aquicultura e da pesca no Estado do Espírito Santo.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de agosto de 2010.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 26/08/2010)

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