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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13673


Data do Ato
quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 13.673 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100120000645, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 3.318,98m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Rio de Contas - Bahia, abrangendo a localidade de Mato Grosso, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na localidade de Mato Grosso, no Município de Rio de Contas - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de fevereiro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
  IMÓVEL: ÁREA DA CAPTAÇÃO E FAIXA DE PASSAGEM DO MANGOTE DA ADUTORA DE ÁGUA
  BRUTA
  MUNICÍPIO: RIO DE CONTAS
  COMARCA: MATO GROSSO
  DATUM: SAD-69
  MERID. CENTRAL:                                        39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte
  (m)


Coord. Este
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8513997,47


192479,40


155º44'53"


18,77


M02


M03


8513976,47


192476,65


187º27'52"


21,18


M03


M04


8513971,35


192454,86


256º46'46"


22,39


M04


M05


8513868,28


192404,65


205º58'20"


114,65


M05


M06


8513874,85


192391,16


295º58'22"


15,00


M06


M07


8513975,22


192440,14


26º00'30"


111,68


M07


M08


8513978,68


192428,27


286º14'38"


12,36


M08


M09


8513991,95


192427,81


358º00'25"


13,28


M09


M10


8514008,46


192445,89


47º35'52"


24,49


M010


M01


8514014,58


192471,69


76º40'29"


26,52


Perímetro:


380,31m


 


 


 


 


Área Total:


3.318,98 m²


0,331898Ha


 


 


 
















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