

                                LEI Nº 9.808

                                   Dispõe sobre parcelamento de débitos das
                                   empresas                concessionárias,
                                   permissionárias  e   autorizatárias   do
                                   transporte      coletivo      rodoviário
                                   intermunicipal de passageiros, inscritas
                                   ou não  no  CADIN  ou  na  Dívida  Ativa
                                   Estadual, observados  os  critérios  ora
                                   estabelecidos e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica autorizada, nos autos dos processos  administrativos  em
trâmite no Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo  –
DER-ES, a concessão de parcelamento, em até 24  (vinte  e  quatro)  parcelas
mensais e sucessivas, das dívidas de valores não superiores a  R$  60.000,00
(sessenta mil  reais),  inscritas  ou  não  no  CADIN  ou  na  Dívida  Ativa
Estadual, oriundas exclusivamente da  aplicação  de  multas  decorrentes  da
prestação do serviço de transporte  coletivo  rodoviário  intermunicipal  de
passageiros, previstas nos Decretos nº 3.288-N, de 21.01.1992, e  nº  4.090-
N, de 26.02.1997.


       Art. 2º O valor total do débito,  que  incluirá  obrigatoriamente  os
juros e multas incidentes até a data da concessão do parcelamento, terá  seu
montante dividido em parcelas, devendo a 1ª (primeira) ser recolhida no  ato
do deferimento do pedido de parcelamento.


       § 1º As parcelas serão divididas em lotes de autos de infração  e  os
valores transformados de Índice Tarifário do transporte coletivo  rodoviário
intermunicipal de  passageiros  do  Estado  do  Espírito  Santo  para  moeda
corrente.


       §  2º  As  parcelas  serão  pagas  através  de  Documento  Único   de
Arrecadação - DUA e quitadas junto ao sistema bancário.


       Art. 3º Somente serão concedidos  os  parcelamentos  solicitados  por
empresas devidamente registradas  junto  ao  DER-ES,  como  concessionárias,
autorizatárias  ou  permissionárias  de  serviços  de  transporte   coletivo
rodoviário intermunicipal de passageiros.


       Parágrafo único. O  parcelamento  disposto  nesta  Lei  somente  será
concedido a solicitações realizadas até 30.6.2012.


       Art. 4º O pedido de parcelamento deverá ser formulado  nos  autos  do
processo administrativo e encaminhado ao Diretor Geral  do  DER-ES,  devendo
englobar os débitos da empresa para com o DER-ES, com  exceção  dos  débitos
inerentes a multas que sejam  objetos  de  recursos  junto  ao  Conselho  de
Transporte Coletivo Intermunicipal -  CTI  ou  de  ação  judicial,  que  não
poderão ser parcelados.


       Parágrafo único. Para a  inclusão  de  débitos  referidos  no  caput,
deverá haver a  desistência  expressa  do  recurso,  ou  da  ação  judicial,
conforme o caso.


       Art. 5º Para pleitear o parcelamento,  deverá  o  requerente  ou  seu
representante legal se  dirigir  ao  DER-ES,  onde  preencherá  requerimento
próprio, conforme Anexo I, acostando a este, os seguintes documentos:


       I  -  cópia  da  carteira  de  identidade   -   RG   do(s)   sócio(s)
administrador(es) e no caso de  empresário  individual,  cópia  de  idêntica
documentação de seu representante legal;


       II -  cópia  autenticada  do  contrato  social  ou  última  alteração
contratual consolidada, registrada em órgão competente;


       III - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;


       IV - procuração com poderes específicos para solicitar o parcelamento
nos termos da lei, em caso de representação.


       Art. 6º O pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e  seu
inadimplemento é instrumento hábil e suficiente para  inscrição  do  crédito
no CADIN e na Dívida Ativa Estadual, com  prévia  notificação  ao  infrator,
devendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.


       Art. 7º Uma vez autorizado o parcelamento dos  débitos  pelo  Diretor
Geral do DER-ES, a empresa deverá firmar o Termo de Parcelamento de  Débito,
conforme modelo do Anexo II desta Lei e  será  informada  acerca  do  código
específico para efeito de recolhimento dos valores.


       Art. 8º Firmado o compromisso de parcelamento, e após o pagamento  da
1ª  (primeira)  parcela  da  dívida  da  empresa,  objeto  do  parcelamento,
importará  na  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  no  CADIN
Estadual.


       Art. 9º A inadimplência de qualquer  das  parcelas  por  mais  de  15
(quinze) dias após o vencimento implicará na  rescisão  do  parcelamento  e,
por conseguinte, no vencimento antecipado das parcelas restantes.


       § 1º Havendo inadimplência no parcelamento, os débitos que o  compõem
não serão novamente contemplados por esta Lei.


       § 2º O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará  na
imediata inscrição no CADIN Estadual.


       Art. 10. A parte se compromete a informar e comprovar, a cada mês, ao
DER-ES, responsável  pelo  controle  dos  pagamentos,  que  o  depósito  foi
efetuado.


       § 1º A  falta  de  informação  e  comprovação  ao  DER-ES  acerca  do
pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou não,  ou  da  última,  poderá
implicar na  imediata  rescisão  do  parcelamento  e,  conforme  o  caso,  o
prosseguimento da cobrança, além da inscrição da empresa no CADIN Estadual.


       § 2º Para a efetivação do disposto no § 1º deste artigo, deverá haver
prévia notificação ao infrator.


       Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 19  de  março de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/03/2012)


























                                   ANEXO I

                   REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO

ILMO SR.(a) DIRETOR(a) GERAL  DO  DEPARTAMENTO  DE  ESTRADAS  E  RODAGEM  DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES
Recebido em ____/________/201__.
__________________________________
(Assinatura e Carimbo do Servidor)
(Representante  legal)  ____________________________,  Portador  do  RG   nº
___________________________,  da  SSP/___,  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº
__________________________________,         com         endereço          na
___________________________________,     Bairro     _______,     Complemento
____________,  Município  ________________________CEP   ___________________,
Telefone para Contato _________________________, nos termos da Lei  Estadual
nº XXXXX, de XXXXX, vem requerer o “Parcelamento” de seus débitos  junto  ao
DER-ES.
O requerente reconhece e está ciente:
a) Que o pedido importa em confissão irretratável do  débito  e  renúncia  a
qualquer recurso administrativo ou judicial, bem como dos já interpostos;
b) Que deverá assinar Termo de Parcelamento de Débito;
c) Que  as  informações  prestadas  são  de  sua  inteira  responsabilidade,
ressalvado o direito do DER-ES, no  sentido  de  promover  diligências  para
apurar a exatidão de tais informações.
Nestes termos, pede deferimento.
Local e data:______________________
________________________________________
(Assinatura com firma reconhecida por tabelião)
                                  ANEXO II
                       TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO

O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  Autarquia
Estadual, com sede na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, n° 1.501, Ilha  de
Santa Maria, Vitória-ES, adiante denominado  DER-ES,  inscrito  no  Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº  04.889.717/0001-97,  neste  ato
representado pelo seu Diretor Geral, TEREZA MARIA  SEPULCRE  NETTO  CASOTTI,
doravante denominado simplesmente DER-ES, e, de outro, (Representante  legal
da Pessoa Jurídica) Portador do  RG  nº  ____________________,  da  SSP/___,
inscrito no CPF/MF  sob  o  nº  ________________________,  com  endereço  na
___________________________,   Bairro    ___________________,    Complemento
______________,   Município   ________________________,   CEP   ___________,
Telefone  para  Contato   __________________________,   daqui   por   diante
denominada apenas DEVEDOR(A), considerando o  requerimento  formulado  nesse
sentido, RESOLVEM, na melhor forma de direito, com base na Lei  Estadual  nº
xxxxxxx, de xxxxxxx, celebrar o presente TERMO DE  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO,
mediante o estabelecido nas condições constantes nas cláusulas seguintes:
Cláusula 1ª:
Por força do presente instrumento, o(a) DEVEDOR(A) declara que  o  DER-ES  é
seu legítimo credor em relação ao valor total  de  .................  Índice
Tarifário  (IT)  do  transporte  coletivo   rodoviário   intermunicipal   de
passageiros.
Cláusula 2ª:
O  débito,  objeto  deste  Termo  de  Parcelamento,   foi   consolidado   em
___/_____/201__.
Cláusula 3ª:
O(A)  DEVEDOR(A)  declara-se  ciente  e  de  acordo  que,  para  efeito   de
parcelamento, os créditos do DER-ES nele  incluídos  foram  consolidados  em
cada exercício  e  os  valores  são  atualizados  pela  variação  do  Índice
Tarifário do transporte coletivo rodoviário  intermunicipal  de  passageiros
para estrada asfaltada no dia do efetivo pagamento.

Cláusula 4ª:
O débito constante deste instrumento é  confessado  em  caráter  definitivo,
irretratável e  irrevogável,  importando  em  confissão  extrajudicial,  nos
termos dos arts. 348 e 353 do Código de Processo Civil.
Cláusula 5ª:
O parcelamento da dívida especificada na Cláusula 2ª é  deferido  pelo  DER-
ES, conforme Tabela 1, com o vencimento de cada parcela no  dia  (_____)  de
cada mês, ou no dia  útil  imediatamente  anterior,  vencendo  a  última  em
____/_____/_____.
Cláusula 6ª:
O(A) DEVEDOR(A) compromete-se a pagar as parcelas nas  datas  de  respectivo
vencimento através de DUA próprio, que poderá ser emitido  através  do  site
_______________________ .
Cláusula 7ª:
Constitui motivo para a rescisão deste acordo, de pleno direito, com  prévia
notificação ao infrator, a falta de pagamento de qualquer das  parcelas  por
mais de quinze dias após o vencimento.
Cláusula 8ª:
O pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e seu  inadimplemento
é instrumento hábil e suficiente para inscrição do crédito  no  CADIN  e  na
Dívida Ativa, com prévia notificação ao infrator,  devendo  a  exatidão  dos
valores parcelados ser objeto de verificação.



Cláusula 9ª:
Na hipótese  da  não-realização  de  qualquer  pagamento  das  parcelas  ora
ajustadas, na forma da Cláusula 7ª, será revogado o correspondente  despacho
de  Deferimento  e  cancelada  a  concessão  do  benefício,  implicando   na
antecipação do vencimento da integralidade das parcelas,  a  serem  apuradas
em uma única cota no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da
inadimplência, nos termos da Lei Estadual nº xxxxxx, de ____/____/____ .
E por estarem assim acertados e  de  acordo,  firmam  o  presente  Termo  de
Parcelamento de Débito em 02 (duas)  vias  de  igual  teor  e  forma,  todas
assinadas e rubricadas, para um  só  efeito,  na  presença  das  testemunhas
abaixo.
Vitória,____de ____________de 201__.

TEREZA MARIA SEPULCRE NETTO CASOTTI
Diretor(a) Geral do DER-ES
Devedor(a)
Testemunhas:
1 - (...)
2 - (...)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
|Empresa: |..............................................................|
|         |..............................................................|
|         |.                                                             |
|         |                                                              |
|Registro:|..............................................................|
|         |..............................................................|
|         |.                                                             |

                                  TABELA 1

|PARCELA  |MÊS/   |A.I.   |ART(s)  |TOTAL EM    |VALOR EM    |DATA          |
|         |ANO    |(NºS)  |        |“IT”        |REAL (R$)   |VENCIMENTO    |
|2        |       |       |        |            |            |              |
|3        |       |       |        |            |            |              |
|4        |       |       |        |            |            |              |
|5        |       |       |        |            |            |              |
|6        |       |       |        |            |            |              |
|7        |       |       |        |            |            |              |
|8        |       |       |        |            |            |              |
|9        |       |       |        |            |            |              |
|10       |       |       |        |            |            |              |
|11       |       |       |        |            |            |              |
|12       |       |       |        |            |            |              |
|13       |       |       |        |            |            |              |
|14       |       |       |        |            |            |              |
|15       |       |       |        |            |            |              |
|16       |       |       |        |            |            |              |
|17       |       |       |        |            |            |              |
|18       |       |       |        |            |            |              |
|19       |       |       |        |            |            |              |
|20       |       |       |        |            |            |              |
|21       |       |       |        |            |            |              |
|22       |       |       |        |            |            |              |
|23       |       |       |        |            |            |              |
|24       |       |       |        |            |            |              |
|         |       |       |TOTAL   | (IT)       |(R$)        |              |

-----------------------
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