

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 433


                                   Reordena o Programa de  Inclusão  Social
                                   do   Transporte   Coletivo   da   Região
                                   Metropolitana  da   Grande   Vitória   -
                                   Transcol    Social    e    dá     outras
                                   providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O Programa de Inclusão Social  do  Transporte  Coletivo  da
Região Metropolitana da Grande Vitória - Transcol  Social,  instituído  pela
Lei nº 8.267, de 31.01.2006, passa a  ser  reordenado  na  forma  desta  Lei
Complementar.


        Art. 2º O Programa  de  Inclusão  Social  do  Transporte  Coletivo,
denominado Transcol Social, objetiva subsidiar os  usuários  do  Sistema  de
Transporte Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.


        § 1º O Estado arcará com  os  custos  das  gratuidades  parciais  e
integrais  concedidas  aos  estudantes  e  aos  portadores  de  deficiência,
instituídas por meio da Lei nº 3.939, de 18.6.1987 e da Lei Complementar  nº
213, de 03.12.2001, com o fim de desonerar os usuários pagantes  do  Sistema
Transcol.


        § 2º O Estado arcará também com os custos do Serviço  Especial  Mão
na Roda e com os custos decorrentes do artigo 5º desta Lei Complementar.


        § 3º Os estudantes, com exceção dos  beneficiados  pelo  artigo  5º
desta Lei Complementar, continuarão pagando o  valor  correspondente  a  50%
(cinqüenta por cento)  da  tarifa  vigente  no  Sistema  Transcol,  conforme
disposto na Lei nº 3.939/87.


        Art. 3º O Estado concederá contribuição financeira  ao  Sistema  de
Transporte Urbano de Passageiros da Região Metropolitana da  Grande  Vitória
- Sistema Transcol, através da Companhia de Transportes  Urbanos  da  Grande
Vitória - Ceturb-GV, de modo a compor as receitas  de  equilíbrio-financeiro
das permissões em vigor, com o objetivo de  subsidiar  o  preço  pago  pelos
usuários do Sistema, bem como as categorias de usuários descritas nos §§  1º
e 2º do artigo 2º desta Lei Complementar.


        Parágrafo único. Excetuam-se desta Lei Complementar os serviços  de
transporte especiais nas modalidades seletivo, turismo e fretamento.


        Art. 4º A cada exercício orçamentário o Poder Executivo, na fixação
da contribuição financeira, observará os seguintes critérios:


        I  -  a  contribuição  financeira  será   fixada   por   passageiro
transportado, com base nas planilhas de custos, e considerando os  controles
de demanda de passageiros exercidos pela Ceturb-GV para fins  de  gestão  da
repartição das receitas na proporção dos custos  apurados  na  periodicidade
da Câmara de Compensação Tarifária;
        II - o limite máximo da despesa com a contribuição financeira  será
fixado anualmente na lei orçamentária do Estado.


        Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto nos §§ 1º e  2º  do
artigo 2º desta Lei  Complementar,  deverão  ser  incluídos  no  cálculo  do
índice de passageiros por quilômetro todos os usuários  das  categorias  ali
definidas.


        Art. 5º Fica concedida aos estudantes matriculados no ensino  médio
das escolas públicas estaduais e federais a gratuidade  integral  da  tarifa
no    Sistema    Transcol,    exclusivamente    para    os     deslocamentos
residência/escola/residência e nos horários e linhas específicas para  esses
deslocamentos.


        § 1º O estudante que  optar  pela  gratuidade  integral  fixada  no
“caput” deste artigo, não fará jus ao benefício  da  meia  tarifa  concedido
pela Lei nº 3.939/87.


        § 2º Para a obtenção do benefício da gratuidade integral,  o  aluno
deverá formalizar sua opção junto ao órgão comercializador credenciado.


        Art. 6º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 7º Ficam autorizadas as alterações no PPA  para  o  quadriênio
2008-2011, necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta  Lei  Complementar  no
prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.


        Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º.01.2008.


        Art. 10. Fica revogada a Lei nº 8.267/06.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 08 de janeiro de 2008.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 09/01/2008)
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