

DECRETO N.º 1975-R, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo –  RICMS/ES  –, 
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  fica
acrescido do art. 1.040, com a seguinte redação:


     “Art. 1040.  Fica suspensa, até o  dia  31  de  dezembro  de  2007,  a
    vigência do art. 21, § 11, de acordo com a  redação  dada  pelo Decreto
    n.º 1.963-R, de 07 de novembro de 2007.


    Art. 1.º  Durante o período de suspensão da vigência a  que  se  refere
    o caput, a regra prevista  no  citado  dispositivo  será  aplicada  nos
    termos da redação dada pelo Decreto n.º 1.770-R, de 28 de  dezembro  de
    2007.


    § 2.º  A partir de 1.º de janeiro de 2007, o estabelecimento industrial
    cuja receita bruta auferida no exercício civil imediatamente  anterior,
    for igual ou inferior a cento e sessenta mil  reais,  independentemente
    do regime de apuração  e  recolhimento  do  imposto  que  adotar,  fica
    dispensado da obrigatoriedade de  utilizar  de  sistema  eletrônico  de
    processamento  de  dados  para  emissão   de   documentos   fiscais   e
    escrituração de livros fiscais. ” (NR)


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 8 de novembro de 2007.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  03  de  dezembro  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 16/01/2008)
                             (Publicado inicialmente no D.O.E. em 04/12/2007
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador