

                                LEI Nº 9.150



                                   Obriga      os      supermercados      e
                                   estabelecimentos  afins  a  exporem,  de
                                   forma  destacada,  através   de   cartaz
                                   afixado, a data de validade dos produtos
                                   que fizerem parte de promoções especiais
                                   e/ou relâmpagos.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu  Presidente,  nos  termos  do  §   7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º Todos os supermercados e estabelecimentos afins  do  Estado
do Espírito Santo ficam obrigados a expor, de forma  destacada,  através  de
cartaz afixado em local de destaque, a data de  validade  dos  produtos  que
fizerem  parte  de  promoções  especiais  e/ou  relâmpagos  feitas  em  suas
dependências.


        Parágrafo único.  Quando os produtos anunciados  apresentarem  mais
de 1 (um) prazo de validade, todos deverão ser divulgados de igual maneira.


        Art. 2º O destaque dos cartazes  com  as  datas  de  vencimento  da
validade deverá respeitar a  mesma  proporção  daqueles  que  destacarem  os
preços promocionais.


        Parágrafo  único.   Caso  a  divulgação  da  promoção  seja   feita
oralmente, através de etiquetas marcadas  ou  por  qualquer  outro  meio,  o
prazo de validade dos produtos  deverá  ser  anunciado  pelo  mesmo  método,
simultaneamente.


        Art.  3º  O  descumprimento  desta  Lei  sujeitará  o  infrator  às
seguintes sanções:


        I - advertência por escrito da autoridade competente,  esclarecendo
que, em caso de reincidência, estará sujeito às  penalidades  previstas  nos
incisos II e III;


        II - multa de 100 (cem) a 500 (quinhentos) Valores de Referência do
Tesouro Estadual - VRTEs na 2ª (segunda) infração;


        III - multa de 500 (quinhentos) a 1000 (mil) VRTEs,  a partir da 3ª
(terceira) infração.












        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação.


        Palácio Domingos Martins, 11 de maio de 2009.










                            ELCIO ALVARES


                                 Presidente



                              (D.O. 12/052009)
                           -----------------------
[pic]