
DECRETO Nº 3922-R, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.


                             Estabelece  diretrizes  e   providências   para
                             contenção e qualificação dos  gastos  do  Poder
                             Executivo Estadual no exercício de  2016  e  dá
                             outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de planejar, acompanhar e  avaliar  as  ações  da
Administração Estadual  no  tocante  à  gestão  orçamentária,  financeira  e
administrativa, em atenção especial aos  dispositivos  da  Lei  Complementar
Federal 101/2000;

Considerando a continuidade do cenário de retração econômica projetada  para
o ano de 2016 e as incertezas quanto à arrecadação das receitas do Estado;

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos da administração direta, indireta e  fundacional,  deverão
adotar  medidas  com  objetivo  de  otimizar   os   recursos   orçamentários
existentes e qualificar o gasto público, primando pela eficiência na  gestão
governamental, visando à redução das despesas para o exercício de 2016,  sem
prejuízo dos serviços ofertados  à sociedade.
Art. 2º Os gestores deverão realizar análise pormenorizada das despesas  dos
seus respectivos órgãos, buscando identificar oportunidades de  redução  com
otimização dos recursos disponíveis.
Art. 3º Plano de Contenção  de  Despesas  de  Custeio  -  PCDC,  deverá  ser
elaborado pelos responsáveis de cada pasta cujo  padrão  será  definido  por
meio de Resolução a ser  editada  pelo  Comitê  de  Controle  e  Redução  de
Gastos, contemplando a análise dos custos e identificação de  oportunidades,
visando qualificar o gasto, priorizando, dentre outras ações:
I. renegociação das  condições  de  preços  e/ou  quantidades  vigentes  nos
contratos firmados para despesas de  custeio,  independentemente  do  valor,
mediante acordo entre as partes, visando o redimensionando sob a  ótica   da
real necessidade avaliando custo/benefício;
II. supressão, nos termos do § 1º do artigo 65 da Lei Federal  nº  8.666/93,
de valores dos contratos vigentes, quando cabível;
III. redimensionamento do serviço de tecnologia de informação, inclusive  de
impressão corporativa;
IV.  reavaliação dos  custos e  redimensionamento  do  material  de  consumo
utilizado;
Art. 4º Os órgãos e entidades estaduais que possuem contrato de  locação  de
imóveis deverão fazer constar no Plano, dentre outras ações:
I. reavaliação dos contratos de  locação  de  imóveis  quanto  ao  valor  da
locação e dimensionamento do espaço físico necessário;
II. identificação das alternativas de localização, priorizando a  utilização
de imóveis próprios do Estado.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades  estaduais  que  disponham  de  áreas
ociosas deverão informar no Plano, a fim de permitir  que  as  mesmas  sejam
oferecidas a outros órgãos ou entidades estaduais.
Art. 5º A renegociação e a reavaliação dos contratos em  geral  deverão  ser
ajustadas  às  estritas  necessidades  da  demanda   e   à   disponibilidade
orçamentária para o exercício, com apresentação do resultado, inclusive  com
justificativas e esclarecimentos, quando a renegociação não for possível.
Art. 6º O Plano de que tratam os artigos 3º e 4º deste Decreto,  deverá  ser
encaminhado ao Comitê de Controle e Redução  de  Gastos  até  o  dia  15  de
fevereiro de 2016, para validação e monitoramento.
Art. 7º As Unidades Hospitalares deverão apresentar Plano  à  Secretaria  de
Estado da Saúde até o dia 05 de fevereiro de 2016, para avaliação por  parte
da equipe da Secretaria para posterior apresentação ao Comitê.
Art. 8º As Secretarias de Estado da  Saúde,  de  Educação,  da  Fazenda,  da
Justiça, de Transporte e Obras Públicas, a Polícia Militar, a Polícia  Civil
e o Instituto de Atendimento Sócio Educativo, que representam em  média  80%
(oitenta por cento) dos  gastos  de  custeio  do  Poder  Executivo,  deverão
apresentar o Plano de Contenção de Despesas de Custeio  -  PCDC  ao  Comitê,
para validação e monitoramento.
Art. 9° Os Grupos Financeiros Setoriais (GFS) da administração direta  e  os
setores equivalentes da administração indireta do Poder  Executivo  Estadual
deverão inserir no Sistema Integrado de  Gestão  das  Finanças  Públicas  do
Espírito Santo – SIGEFES, todos os  contratos  firmados  pela  Administração
Pública Estadual, na forma estabelecida em normativo,  a  ser  editado  pela
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Art. 10. A Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT  deverá
realizar, por amostragem, auditoria visando  testar  os  controles  internos
instituídos pelos órgãos, na gestão e fiscalização dos  contratos  de  maior
materialidade, com ênfase no controle da execução.
Art.  11.  O  Comitê  de  Controle  e  Redução  de  Gastos  deverá  realizar
monitoramento permanente quanto ao cumprimento  do  disposto  neste  Decreto
visando à eficiência na gestão  governamental  por  meio  da  contenção  das
despesas e qualificação do gasto público.
Art. 12. Ficam mantidas as suspensões dos seguintes atos:
I. assinatura de novos contratos de prestação de  serviços  de  consultoria,
de locação, aquisição e reforma de imóveis, de  aquisição  e  a  locação  de
veículos e de locação de máquinas e equipamentos;
II. realização de aditivos contratuais que importem em aumento  quantitativo
e/ou qualitativo nos  contratos  de  obras  e  serviços  de  engenharia,  de
aquisição de bens e de  prestação  de  serviços,  inclusive  de  locação  de
imóveis, de veículos e de máquinas e equipamentos;
III. participação de servidores públicos em cursos, seminários,  congressos,
feiras, simpósios, bem como em outras formas de  treinamento  e  capacitação
que demandem a realização de despesas, salvo se estes forem realizados  pela
Escola de Serviço Público do Espírito Santo;
IV.    afastamento  de  servidor,  com  ônus  para  o  poder  público,  para
participar  de  cursos  de  pós-graduação,  mestrado,   doutorado   ou   pós
doutorado;
V. realização de recepções, homenagens, solenidades, inaugurações  e  demais
eventos pela Administração Pública que demandem a contratação  de  estrutura
e/ou  de  alimentação  para  sua  efetivação,  incluindo  a  contratação  de
serviços de coffee break;
VI. apoio a eventos realizados por particulares ou por pessoas jurídicas  de
direito público, por  intermédio  de  convênios,  de  termos  de  cooperação
técnica ou de contratos de patrocínio;
VII. concessão de horas extras aos servidores públicos;
VIII. reestruturação ou qualquer revisão dos planos  de  cargos  e  salários
dos servidores e empregados públicos da Administração Direta,  autárquica  e
fundacional do Poder Executivo; e
IX. realização  de  novos  concursos  públicos  para  provimento  de  cargos
efetivos.
§ 1º Não se aplica o disposto  neste  artigo  às  despesas  financiadas  com
recursos provenientes de operações de crédito.
§ 2º Não se aplica a suspensão prevista no  inciso  I  do  caput  quando  se
tratar de prorrogação do prazo do contrato.
§ 3º A promoção e a progressão concedidas em virtude de  imperativos  legais
não são albergadas pela vedação contida no inciso VIII do caput.
§ 4º O Comitê editará  Resolução  visando  disciplinar  a  substituição  por
afastamento por motivo de férias dos servidores.
Art. 13. Fica mantido o Comitê de Controle e Redução  dos  Gastos  Públicos,
criado pelo Decreto nº 3.755-R/2015, que  visa  adotar  e  analisar  medidas
destinadas a reduzir as despesas da Administração Pública.
§ 1º O Comitê tem a seguinte composição:
I. Secretário de Estado do Governo, que exercerá sua coordenação;
II. Secretário de Estado de Economia e Planejamento;
III. Secretário de Estado da Fazenda;
IV. Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos.
§ 2º Compete ao Comitê:
I. avaliar, validar e monitorar o PCDC;
II. acompanhar e  fiscalizar  a  implantação  das  medidas  previstas  neste
   Decreto;
III.  acompanhar e avaliar a evolução na  redução  dos  gastos  públicos  em
   decorrência das medidas editadas neste Decreto;
IV. avaliar e  propor  outras  ações  relacionadas  visando  à  contenção  e
   qualificação dos gastos do Poder Executivo;
V. expedir normas complementares  para  orientar  a  aplicação  das  medidas
   contidas neste Decreto;
VI. designar servidor público para exercer a função de Secretaria  Executiva
   do Comitê;
VII. instituir Grupo Técnico de Controle e Redução dos Gastos Públicos  para
   apoiar as ações do Comitê.
Art. 14. O Comitê de Controle e Redução  dos  Gastos  Públicos  apreciará  e
autorizará, quando for o  caso,  as  exceções  às  normas  constantes  neste
Decreto, à vista de solicitações dos dirigentes dos órgãos e  das  entidades
estaduais, devidamente fundamentadas à luz do interesse público.
Art. 15. Ficam mantidos os bloqueios dos cargos de  provimento  em  comissão
por força do Decreto nº 3.755-R/2015.
Art. 16. O Comitê apreciará eventual revisão da programação orçamentária  ou
financeira de  órgãos  da  administração  direta,  indireta  e  fundacional,
considerando o cumprimento dos dispositivos deste Decreto.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor  na  data  da  sua  publicação  e  terá
vigência até o dia 31 de dezembro de 2016.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04  dias  de  janeiro  de  2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/01/2016)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador