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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16987


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Agosto de 2016



Ementa
Altera o Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.987 DE 24 DE AGOSTO DE 2016Altera o Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O art. 3º-F do Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º-F - Nas importações do exterior e nas operações de saídas internas destinadas a pessoas jurídicas, com bebidas alcoólicas das posições NCMs 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208, exceto bebida refrescante com teor alcoólico inferior a 8% (NCM 2208.9), realizadas por contribuintes que se dediquem à atividade de comércio atacadista, a base de cálculo do ICMS será reduzida em 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), observado o disposto no art. 7º."(NR)Art. 2º - Fica incluído o item 3.17 ao Anexo 1 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, com a seguinte redação:
3.17


 


2208.9


Bebida refrescante com teor
  alcoólico inferior a 8%


-


-


69,70% (Aliq. 4%) 
64,40% (Alíq. 7%) 
55,56% (Alíq. 12%) 


29,04%

Art. 3º - Os contribuintes distribuidores, atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, que apurem o imposto pelo regime normal, poderão utilizar como crédito fiscal tanto o valor do imposto da operação normal como o imposto antecipado, relativo às aquisições das mercadorias constantes do item 2 do Anexo 1 do RICMS, exceto bebida refrescante com teor alcoólico inferior a 8% (NCM 2208.9), existentes em estoque no dia 30.09.2016, excluídos do regime de substituição tributária a partir de 01.10.2016.§ 1º - O imposto da operação normal e o antecipado deverá ser apropriado em quatro parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês em que ocorreu a exclusão do regime de substituição tributária.§ 2º - Os contribuintes referidos no caput deste artigo, ficam dispensados do recolhimento relativo à antecipação tributária sobre as mercadorias previstas no caput, adquiridas no mês de setembro, desde que em estoque no dia 30.09.2016.§ 3º - A dispensa de que trata o § 2º deste artigo, não exclui a exigência da antecipação parcial do ICMS, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial, os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012:I - o inciso XXXVII do caput do art. 268;II - o item 2 do Anexo I.Art. 5º - Este Decreto entra em vigor dia 01.10.2016.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2016.RepublicaçãoRUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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