

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 519


                                   Dispõe sobre a modalidade de remuneração
                                   por  subsídio  para  os  servidores  dos
                                   cargos de  padrão  01  a  15  do  Quadro
                                   Permanente do  Serviço  Civil  do  Poder
                                   Executivo,   para   os   servidores   da
                                   Faculdade de Farmácia  e  Bioquímica  do
                                   Espírito  Santo  -  FAFABES,  desativada
                                   pela  Lei  Complementar   nº   149,   de
                                   25.5.1999,  e  para  os  servidores   do
                                   Departamento Estadual da Cultura - DEC e
                                   do  Departamento  de  Educação   Física,
                                   Desporto Amador e Recreação do  Espírito
                                   Santo  -  DEARES,  extintos   pela   Lei
                                   Complementar nº 76, de 22.01.1996.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu
sanciono a seguinte Lei:


        Art. 1º Os servidores dos cargos  de  padrão  01  a  15  do  Quadro
Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo, os servidores  da  Faculdade
de Farmácia e Bioquímica do Espírito Santo – FAFABES,  desativada  pela  Lei
Complementar nº 149, de 25.5.1999, e os servidores do Departamento  Estadual
da Cultura - DEC e do Departamento de Educação  Física,  Desporto  Amador  e
Recreação do Espírito Santo - DEARES, extintos pela Lei Complementar nº  76,
de 22.01.1996, serão remunerados por  subsídio,  fixado  em  parcela  única,
vedado o acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§  4º
e 8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.



        Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo as  parcelas  de
caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


        Art. 2º Os subsídios dos servidores ocupantes dos cargos de  padrão
01 a 15 do Quadro Permanente  do  Serviço  Civil  do  Poder  Executivo,  dos
servidores da FAFABES, desativada, e  dos  servidores  dos  extintos  DEC  e
DEARES, de que trata esta Lei Complementar, fixados nas  Tabelas  constantes
deste artigo, serão alterados por lei ordinária.


        § 1º A Tabela de Subsídio dos servidores dos cargos de padrão 01  a
15 do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo, de que trata  o
caput deste artigo, será a constante do Anexo I, para vigorar  a  partir  de
1º.01.2010.


        § 2º As Tabelas de Subsídio dos servidores da FAFABES,  desativada,
de que trata o caput deste artigo, serão as constantes  do  Anexo  II,  para
vigorar a partir de 1º.01.2010.


        § 3º As Tabelas de Subsídio  dos  servidores  dos  extintos  DEC  e
DEARES, de que trata o caput deste artigo,  serão  as  constantes  do  Anexo
III, para vigorar a partir de 1º.01.2010.


        Art. 3º Fica assegurado aos servidores,  nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.




        § 1º Os efeitos financeiros da opção, de que trata  o  caput  deste
artigo, ocorrerão a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  mês  seguinte  ao  da
opção.




        § 2º Se a opção, de que trata o caput deste artigo, ocorrer em  até
6 (seis) meses da data de vigência das Tabelas de  Subsídios,  previstas  no
artigo 2º desta Lei Complementar, os efeitos financeiros retroagirão à  data
de vigência das Tabelas.

        § 3º A opção, de que trata o caput deste artigo,  implica  renúncia
ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação, estabilidade financeira, auxílios  alimentação  e  transporte
ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.



        Art. 4º Os servidores ocupantes dos cargos de padrão 01   a  15  do
Quadro Permanente do Serviço Civil do  Poder  Executivo,  os  servidores  da
FAFABES, desativada,  e  os  servidores  dos  extintos  DEC  e  DEARES,  que
exercerem a opção de que trata o caput do artigo 3º desta  Lei  Complementar
serão enquadrados nas referências das Tabelas  de  Subsídios,  observando  o
tempo  de  serviço  prestado  como  servidor  público  estadual   do   Poder
Executivo, na forma do Anexo IV.

        § 1º O tempo de serviço, de que trata o caput deste artigo, será  o
apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.

        § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo  de  serviço,  de
que trata  o  caput  deste  artigo,  os  períodos  concedidos  a  título  de
afastamentos não remunerados.




        § 3º A primeira progressão do servidor, de que trata o caput  deste
artigo, ocorrerá ao completar tempo de  serviço  que  faltava,  na  data  de
opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.

        Art. 5º Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber,
aos servidores dos cargos de padrão 01 a 15 do Quadro Permanente do  Serviço
Civil do Poder Executivo, aos servidores da FAFABES,  e  aos  servidores  do
DEC e do DEARES aposentados, assim como aos pensionistas dependentes de  ex-
servidores em idêntica condição,  desde  que  abrangidos  pelo  disposto  no
artigo 7º da  Emenda  Constitucional  nº  41,  de  19.12.2003,  ocorrendo  o
enquadramento  nas  Tabelas  de  Subsídios,  nas  respectivas   referências,
conforme o Anexo IV.


        Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores  aposentados  ou
de ex-servidores, instituidores de pensões,  de  que  trata  o  caput  deste
artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou  do  fato  gerador  do
benefício de pensão.



        Art. 6º Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber,
aos ex-empregados do padrão 01 a 15 do Quadro Permanente  do  Serviço  Civil
do Poder Executivo, aos ex-empregados da FAFABES,  e  aos  ex-empregados  do
DEC e do DEARES aposentados, assim como aos pensionistas dependentes de  ex-
empregados em idêntica condição, desde que recebam da Secretaria  de  Estado
de Gestão e Recursos Humanos - SEGER complementação de aposentadoria  ou  de
pensão, ocorrendo o enquadramento nas Tabelas de Subsídios, nas  respectivas
referências, na forma do Anexo IV.



        Parágrafo único. O tempo de serviço dos empregados  aposentados  ou
de ex-empregados, instituidores de pensões,  de  que  trata  o  caput  deste
artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou  do  fato  gerador  do
benefício de pensão.



        Art. 7º Os servidores que não exercerem o  direito  de  opção,  que
lhes é assegurado no artigo 3º, permanecem remunerados  pela  modalidade  de
vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes na data  da  publicação
desta Lei Complementar.



        Art. 8º A progressão é a passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, em sentido horizontal, e dar-se-á no interstício  de
2 (dois) anos.




        Art. 9º Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 8º desta Lei Complementar, em virtude de:




        I - penalidade disciplinar prevista no Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;

        II - falta injustificada;

        III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a 3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;




        IV - licença para trato de interesses particulares;

        V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;




        VI - licença para tratamento de saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;

        VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

        VIII - licença para atividade político-eleitoral;

        IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;

        X - afastamento do exercício do cargo ou para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;

        XI - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.




        § 1º A interrupção da contagem do  interstício  determinará  o  seu
reinício.




        § 2º A interrupção, de que trata o inciso X deste  artigo,  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.

        Art. 10. A progressão será publicada no Diário Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência
do direito.


        Art. 11. Ficam extintos os cargos do DEC e do DEARES,  transferidos
para a Secretaria de Estado da Cultura e Esportes pela Lei  Complementar  nº
76/96, quando de suas vacâncias.



        Art. 12. Fica extinta a FAFABES, desativada pela  Lei  Complementar
nº 149/99.




        Art. 13. O artigo 1º da Lei nº 4.657, de 13.7.1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:

              “Art. 1º O  valor  da  Bolsa  de  Complementação  Educacional,
      concedida pela Administração Estadual, fica fixado em 70% (setenta por
      cento) calculado sobre o valor da 1ª (primeira) referência, do  padrão
      01 a 04, da Tabela de Subsídio do Padrão 01 a 15 do Quadro  Permanente
      do Serviço Civil do Poder Executivo.” (NR)




        Art.  14.  As  despesas  decorrentes   da   aplicação   desta   Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas  na  Lei
nº 9.111, de 15.01.2009, destinadas a esse fim.



        Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro)  dia
do mês seguinte ao de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 24  de  Dezembro  de
2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 28/12/2009)




















                ANEXO I , a que refere-se o § 1º do artigo 2º
 TABELA DE SUBSÍDIO DO PADRÃO 01 A 15 DO QUADRO PERMANENTE DO SERVIÇO CIVIL
                             DO PODER EXECUTIVO
                       vigência 1º de janeiro de 2010

  CARGA HORÁRIA – 30H – VALORES EM R$
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               ANEXO II , a que refere-se o § 2º do artigo 2º

           TABELA DE SUBSÍDIO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA FAFABES
                       vigência 1º de janeiro de 2010


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            TABELA DE SUBSÍDIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA FAFABES
                       vigência 1º de janeiro de 2010


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               ANEXO III , a que refere-se o § 3º do artigo 2º
      TABELA DE SUBSÍDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CULTURA – DEC E DO
  DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DESPORTO AMADOR E RECREAÇÃO DO ESPÍRITO
                               SANTO – DEARES
                       vigência 1º de janeiro de 2010

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|                                            |
|                                            |
|                                            |
|ANEXO IV, a que se referem os artigos 4º, 5º|
|e 6º.                                       |
|                                            |
|TABELA DE ENQUADRAMENTO REFERÊNCIAS         |
|TEMPO DE SERVIÇO       |REFERÊNCIAS         |
|até 3 anos             |1                   |
|de 3 a 5 anos          |2                   |
|de 5 a 7 anos          |3                   |
|de 7 a 9 anos          |4                   |
|de 9 a 11 anos         |5                   |
|de 11 a 13 anos        |6                   |
|de 13 a 15 anos        |7                   |
|de 15 a 17 anos        |8                   |
|de 17 a 19 anos        |9                   |
|de 19 a 21 anos        |10                  |
|de 21 a 23 anos        |11                  |
|de 23 a 25 anos        |12                  |
|de 25 a 27 anos        |13                  |
|de 27 a 29 anos        |14                  |
|de 29 a 31 anos        |15                  |
|De 31 a 33 anos        |16                  |
|Acima de 33 anos       |17                  |



                           -----------------------
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