

DECRETO N.º 2.288-R, DE 01 DE JULHO DE 2009.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  fica
acrescido do art. 1.076,  com a seguinte redação:


    “Art. 1.076.  No período compreendido  entre  1.º  de  julho  e  30  de
    setembro de 2009, nas operações com cerveja e chope listadas no item II
    do Anexo V e nos Grupos II e III do Anexo V-A, a base de  cálculo  será
    reduzida de forma que a carga tributária efetiva resulte no  percentual
    de vinte e três por cento, observando-se que:


    I - o substituto tributário que pretender utilizar o  benefício  deverá
    manifestar-se por escrito à Gerência Fiscal, localizada à Av.  Jerônimo
    Monteiro, n.º 96, Vitória, ES, CEP 29010-002;


    II - a manifestação ocorrida:


    a) até 10 de julho de 2009 produzirá efeitos a partir de 1.º  de  julho
    de 2.009; ou


    b) após a data prevista na alínea a produzirá efeitos a partir  do  mês
    subsequente; e


    III - na hipótese de  a  manifestação  ocorrer  por  via  postal,  será
    considerada a data da postagem.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de julho 2009.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  01  de  julho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/07/2009)

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