

                 DECRETO Nº 4949-R, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

                                     Dispõe Sobre a Instituição  do  Sistema
                                     de Informação  de  Custos  do  Espírito
                                     Santo – SIC-ES.





      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas  atribuições,
conferidas pelo artigo 91, incisos III  e  V,  alínea  “a”  da  Constituição
Estadual, e considerando o disposto no processo e-Docs 2021-BJ550;


      Considerando o § 3º do art. 50 da Lei Complementar 101/2000 -  Lei  de
Responsabilidade Fiscal - LRF que  determina  que  a  Administração  Pública
manterá sistema de custos que permita a  avaliação  e  o  acompanhamento  da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

      Considerando o inciso "e" do art. 4º da LRF, que estabelece que a  Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO deve  dispor  sobre  normas  relativas  ao
controle de custos e à o artigo 2º, III, do Decreto Estadual Nº 3.444-R,  de
26 de novembro de 2013, que estabelece como objetivo  do  Sistema  Integrado
de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES  a  apuração  de
custos;

      Considerando o artigo  9º  do  Decreto  Estadual  3.440-R,  de  21  de
novembro de 2013, que  estabelece  como  atribuição  da  Gerência  Geral  de
Contabilidade  do  Estado  –  GECOG  a  promoção  do  desenvolvimento  e   a
manutenção do Sistema de Custos do Estado,  que  permita  a  avaliação  e  o
acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

      Considerando a importância do Sistema de Informações de Custos  -  SIC
na  geração  de  conteúdo   informacional   para   subsidiar   as   decisões
governamentais de alocação mais eficiente  de  recursos,  bem  como  para  a
melhoria da qualidade do gasto público, monitoramento, prestação de  contas,
transparência e avaliação de desempenho;


      DECRETA:


Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Espírito  Santo,  o  Sistema
de Informação de Custos do Espírito Santo – SIC-ES.


      Parágrafo Único. Os Poderes  Legislativo  e  Judiciário,  bem  como  o
Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, poderão  aderir
voluntariamente ao SIC-ES.


Art. 2º - O Sistema de Informações de Custos do Espírito Santo  –  SIC-ES  é
um  sistema  informacional  que  tem  por  objetivo  o   acompanhamento,   a
avaliação, a  gestão  dos  custos  dos  programas,  serviços,  atividades  e
unidades da Administração Pública Estadual visando o apoio aos  gestores  no
processo decisório.


Art.  3º.  Todos  os  gestores  de  sistemas  corporativos  e   operacionais
vinculados  ao  Poder  Executivo  do  Estado  do  Espírito  Santo  e  demais
instituições  públicas  adesas  voluntariamente  ao  SIC-ES  deverão  adotar
codificação padrão dos centros de custos,  a  ser  estabelecido  pelo  órgão
Central do SIC-ES, tendo em vista refletir o organograma funcional  de  cada
área, bem como os programas, projetos,  atividades  e  serviços  geridos  em
cada uma das suas unidades organizacionais.


      Parágrafo único. Os sistemas corporativos e operacionais de que  trata
o  caput  deste  artigo  compõem  a  base  de  dados  do   SIC-ES,   devendo
disponibilizar os  dados  necessários  à  alimentação  do  SIC-ES,  conforme
solicitações do Órgão Central do SIC-ES.


Art. 4º O órgão gestor do SIC-ES será a Secretaria de Estado  da  Fazenda  -
SEFAZ, por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual - SUBSET


Art. 5º Integram o SIC-ES:


      I - A Subsecretaria do Tesouro Estadual - SUBSET,  por  intermédio  da
Gerência de Contabilidade Geral do Estado, como Órgão Central do SIC-ES;


      II.  As secretarias de estado, os fundos públicos, as  autarquias,  as
fundações públicas  e  as  empresas  estatais  dependentes,  como  Órgãos  e
Entidades Setoriais.

Art. 6º Compete ao Órgão Central do SIC-ES:

      I - Estabelecer normas e procedimentos referentes ao Sistema de Custos
do Poder Executivo  do  Estado  do  Espírito  Santo  e  demais  instituições
públicas adesas voluntariamente ao SIC-ES no que  compete  a  evidenciar  os
custos dos programas, serviços e atividades das  unidades  da  administração
pública estadual;

      II - Aprovar a codificação e criação de centros de custos, com base na
estrutura organizacional de cada área gestora;

      III -  Manter  sistema  de  organograma  funcional  hierarquizado  que
permita o entendimento e geração informacional de relatórios por centros  de
custos;

      IV - Manter, juntamente com as áreas gestoras, cadastro dos Programas,
Projetos, Ações, Produtos e Serviços que serão utilizados  como  indicadores
de custos para efeito de planejamento, controle e tomada de decisão,  com  o
objetivo de melhoria contínua da qualidade do gasto público;

      V - Manter e aprimorar o  SIC-ES,  no  que  se  refere  às  regras  de
negócio,  para  permitir  a  avaliação  e   o   acompanhamento   da   gestão
orçamentária, financeira e patrimonial;

      VI - Definir, elaborar e orientar a produção de relatórios  gerenciais
que permitam gerar informações que subsidiem o  processo  de  avaliação  dos
custos dos órgãos bem como a tomada de decisão;

      VII - Definir, acompanhar e orientar os processos de integração do SIC-
ES aos sistemas estruturantes e sistemas internos dos órgãos setoriais;

      VIII - Dar apoio e supervisionar as atividades dos  órgãos  setoriais,
com o intuito de auxiliar na elaboração de informações consistentes;

      IX - Disponibilizar, em meios eletrônicos, instruções,  procedimentos,
metodologias de cálculo, recomendações técnicas e  outros  instrumentos  que
auxiliem o desempenho das atividades nos órgãos setoriais;

      X - Promover a realização de capacitação, por meio  de  treinamento  e
apoio técnico, visando à disseminação de conhecimentos;

      XI - Promover, quando necessário, conferências ou  reuniões  técnicas,
com a  participação  dos  órgãos  setoriais  e  entidades  da  administração
pública estadual;

      XII  -  Propor  alterações  em  rotinas  contábeis   com   vistas   ao
aperfeiçoamento da informação do sistema de custos;

      XIII - Elaborar estudos na área de custos e qualidade do gasto público
com vistas a promover a busca pela eficiência  nos  órgãos  e  entidades  da
administração pública estadual;

      XII - Propor alterações em sistemas, gerenciados  por  outros  órgãos,
que forneçam dados ao SIC-ES,

      XIII - Gerenciar o cadastro de usuários do SIC-ES.

Art. 7º Compete aos Órgãos e Entidades Setoriais do SIC-ES:

      I.  Subsidiar o Órgão Central do SIC-ES na  apuração  dos  custos  dos
programas, projetos,  atividades  e  serviços,  de  forma  a  evidenciar  os
resultados da gestão, considerando as informações  financeiras  da  execução
orçamentária e as informações detalhadas sobre a execução física;

      II.   Prestar  apoio,  assistência  e  orientação  na  elaboração   de
relatórios  gerenciais  do  SIC-ES  das  sus  unidades   administrativas   e
entidades subordinadas, em conjunto com o Órgão Central do SIC-ES;

      III.  Apoiar o Órgão Central do SIC-ES, respondendo pela fidedignidade
e conformidade das informações imputadas ao sistema;

      IV.  Analisar relatórios oriundos do SIC-ES;

      V.  Elaborar relatórios analíticos, juntamente com o Órgão Central  do
SIC-ES, com o uso de indicadores de custos, tendo por base os relatórios  do
SIC-ES;

      VI.  Subsidiar os gestores do  órgão  com  informações  gerenciais,  a
partir do SIC-ES, com vistas a apoiá-los no processo decisório;

      VII.  Promover, quando necessário, conferências ou reuniões  técnicas,
com a participação das unidades administrativas e entidades subordinadas;

      VIII.   Elaborar  estudos   e   propor   melhorias   com   vistas   ao
aperfeiçoamento da informação de custo;

      IX.  Solicitar, ao Órgão Central, acesso ao SIC-ES, bem como  cadastro
de novos centros de custos,  programas,  projetos,  atividades  e  serviços,
zelando  pela  sua  manutenção  permanente  em  acordo   com   a   estrutura
organizacional funcional vigente;

      X.  Promover a disseminação das informações de  custos  nas  entidades
subordinadas;

      XI.  Prestar informação/apoio na realização de  exames  de  auditorias
que tenham por objeto os custos dos projetos e atividades a cargo do  órgão,
juntamente com o Órgão Central do SIC-ES;

      XII.  Comunicar a autoridade responsável sobre a falta  de  informação
da unidade administrativa gestora sobre a execução  física  dos  projetos  e
atividades a seu cargo;

      XIII.   Elaborar,  juntamente  com  o  Órgão  Central  do  SIC-ES,  os
relatórios de análise de custos que deverão compor a Prestação de Contas  do
Governador do Estado, conforme as  orientações  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado.


§ 1º Os Órgãos e Entidades Setoriais deverão designar agentes públicos  para
responder  por  todas  as  etapas  de  geração  e  controle  das  atividades
inerentes à produção da informação de custos pelo  SIC-ES,  os  quais  serão
capacitados e orientados pelo Órgão Central do SIC-ES.


§ 2° Os agentes públicos mencionados no parágrafo § 1º  deste  artigo  ficam
sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão  Central  do
SIC-ES, sem prejuízo da subordinação ao órgão ou entidade em cuja  estrutura
administrativa esteja integrada.


Art. 8º O desenvolvimento de ferramenta de  tecnologia  da  informação  para
suporte ao SIC-ES será feita gradativamente, com prioridade  aos  órgãos  de
maior expressividade orçamentária, conforme cronograma  de  trabalho  a  ser
instituído  pelo  Órgão  Central  do  SIC-ES,   observando   os   conceitos,
princípios,  requisitos  e  funcionalidades   exigidos   pelas   legislações
aplicadas ao  setor  público  e  as  necessárias  informações  dos  sistemas
corporativos do Governo do Estado do Espírito Santo.


      Parágrafo Único. Obrigam-se os responsáveis pela área em que o  SIC-ES
estiver alocado  prestar  total  cooperação  ao  Órgão  Central  do  SIC-ES,
fornecendo-lhe  em  tempo  hábil  a  documentação  requerida  e  alocando  o
necessário quantitativo de agentes públicos para a atividade de apuração  de
custos.


Art. 9º O Órgão Central do SIC-ES expedirá as  definições  e  os  normativos
complementares que se fizerem necessários à implantação e  ao  funcionamento
do SIC-ES.


Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.





      Palácio Anchieta, em Vitória, aos  17  de  agosto  de  2021,  200º  da
Independência, 133º da República e 487º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


      JOSÉ RENATO CASAGRANDE
      Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/08/2021)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador