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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12439


Data do Ato
terça-feira, 26 de Outubro de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.439 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100100039120, da Secretaria do Meio Ambiente,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 100,00m², conhecida como Fazenda Candeias, situada na localidade de Candeias, Município de Campo Formoso - BA, pertencente a Herval Campos de Oliveira, a seguir descrita: partindo-se do marco denominado M-A, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD 69, MC-39°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E = 359582,285 e N = 8840483,001 confrontando com Herval Campos de Oliveira, distância de 10,00m até o marco M-B de coordenadas E = 359591,037 e N = 8840478,162; daí segue confrontando com Herval Campos de Oliveira, distância de 10,00m até o marco M-C de coordenadas E = 359595,876 e N = 8840486,913; daí segue confrontando com Herval Campos de Oliveira, distância de 10,00m, até o marco M-D de coordenadas E = 359587,124 e N = 8840491,752; daí segue confrontando com Herval Campos de Oliveira, distância de 10,00m até o marco M-A, fechando-se a poligonal da área em descrição.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Elevado de Distribuição de Água, do Sistema de Abastecimento de Água Integrado, das localidades de Vanvana, Gavião, Brejo do Tamanduá, Tuiutiba, Candeias e Canavieiras, no Município de Campo Formoso-BA.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vista à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e os pagamentos das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de outubro de 2010.RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente














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