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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11929


Data do Ato
terça-feira, 12 de Janeiro de 2010



Ementa
Restabelece as dotações orçamentárias limitadas pelo Decreto nº 11.484, de 14 de abril de 2009, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.929 DE 12 DE JANEIRO DE 2010Restabelece as dotações orçamentárias limitadas pelo Decreto nº 11.484, de 14 de abril de 2009, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,D E C R E T AArt. 1º - Os limites das despesas de que trata o artigo 1º do Decreto nº 11.484, de 14 de abril de 2009, ficam restabelecidos, para o exercício de 2009, nas dotações fixadas na Lei nº 11.354, de 30 de dezembro de 2008, e seus créditos adicionais aprovados.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2009.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de janeiro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoJoão Felipe de Souza LeãoSecretário de Infra-EstruturaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisMárcio MeirellesSecretário de CulturaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaEduardo Seixas SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, em exercícioWalter PinheiroSecretário do PlanejamentoNelson Vicente Portela PellegrinoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJuliano Sousa MatosSecretário do Meio AmbienteEduardo Larcerda RamosSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalLuiza Helena de BairrosSecretária de Promoção da IgualdadeValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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