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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13212


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Dezembro de 2014



Ementa
Faculta a compensação do período de ampliação de Licença à Gestante e à Adotante, concedida judicialmente, antes do advento da Lei nº 12.214, de 26 de maio de 2011, nos períodos a serem usufruídos de Licença-Prêmio.

LEI Nº 13.212 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014Faculta a compensação do período de ampliação de Licença à Gestante e à Adotante, concedida judicialmente, antes do advento da Lei nº 12.214, de 26 de maio de 2011, nos períodos a serem usufruídos de Licença-Prêmio.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica facultado, às servidoras públicas civis do Estado da Bahia de quaisquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas que, anteriormente à vigência da Lei nº 12.214, de 26 de maio de 2011, obtiveram a ampliação da Licença à Gestante ou da Licença à Adotante, decorrente de decisão judicial, posteriormente reformada, compensar o período de ampliação, mediante dedução nos períodos não usufruídos de Licença Prêmio.§ 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, a compensação deverá ser solicitada pela servidora em até 30 (trinta) dias, contados da edição desta Lei ou após a notificação do trânsito em julgado da decisão judicial, mediante pedido formal apresentado à Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de sua lotação, que procederá ao levantamento dos períodos não usufruídos de Licença Prêmio até a data de protocolização do pedido.§ 2º - O pedido formulado deverá especificar o período de Licença Prêmio a ser objeto de compensação.§ 3º - O período compensado será computado para todos os efeitos legais.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJairo Alfredo Oliveira CarneiroSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e AquiculturaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infra-EstruturaAriselma Pereira PereiraSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosWashington Luís Silva CoutoSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento UrbanoAndrea Almeida MendonçaSecretária de Ciência, Tecnologia e InovaçãoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalPedro José Galvão Nonato AlvesSecretário de TurismoRaimundo José Pedreira do NascimentoSecretário de Promoção da Igualdade RacialCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Relações InstitucionaisPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaMarlupe Ferreira CaldasSecretária de Comunicação Social em exercícioVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Políticas para as MulheresNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














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