GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 9.771, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui o Subcomitê Estadual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simpliﬁcação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – SCGSIM/GO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto na Lei
federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, no Decreto federal nº 9.927, de 22 de julho de 2019, e na Resolução CGSIM nº 60, de 12 de agosto de
2020, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simpliﬁcação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM,
também tendo em vista o que consta do Processo nº 202000024001433,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Subcomitê Estadual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simpliﬁcação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios – SCGSIM/GO, com a ﬁnalidade de estimular e desenvolver ações direcionadas à implantação da Rede Nacional
para a Simpliﬁcação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, no âmbito do Estado de Goiás, observadas as normas e
instruções expedidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

Art. 2º Compete ao Subcomitê Estadual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios – SCGSIM/GO:
I – zelar pelo ﬁel cumprimento das medidas de simpliﬁcação e desburocratização, sobretudo constantes da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e das resoluções do
CGSIM;
II – articular e executar ações para a plena integração dos municípios, dos órgãos de registro, licenciamento e das administrações
tributárias, nos âmbitos estadual e municipal;
III – elaborar e aprovar programa de trabalho para implementação e operação da REDESIM, no âmbito do Estado de Goiás;
IV – definir e promover a execução do programa de trabalho com base nas metas estabelecidas pelo CGSIM;
V – realizar o acompanhamento e a avaliação periódicos do programa de trabalho aprovado, assim como estabelecer os
procedimentos básicos para o acompanhamento e a avaliação das atividades e das ações a cargo dos respectivos representantes, em conformidade
com o estabelecido pelo CGSIM;
VI – conscientizar e orientar os órgãos e as entidades estaduais e municipais sobre a importância de operacionalização das normas
e implantação de medidas voltadas à simplificação;
VII – acompanhar o número de procedimentos e o tempo para a conclusão do processo de registro e legalização de empresários e
pessoas jurídicas, com a proposição e execução de medidas que viabilizem a eliminação de procedimentos e a redução do tempo;
VIII – encaminhar bimestralmente à Secretaria Executiva do CGSIM o resultado dos trabalhos do subcomitê em prol da simplificação
e da desburocratização;
IX – notificar os órgãos que descumprirem as normas e as orientações; e
X – noticiar os casos de desrespeito às normas de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas à Secretaria Executiva
do CGSIM, inclusive quanto à edição de normas locais que desrespeitem os comandos e as premissas da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e das resoluções do CGSIM.

Art. 3º O SCGSIM/GO terá a seguinte composição:
I – Presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás, que o coordenará;
II – 1 (um) representante da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil;
III – 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços;
IV – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Economia;
V – 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;
VI – 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás;


VII – 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
VIII – 1 (um) representante da Prefeitura de Goiânia;
IX – 1 (um) representante da Federação Goiana de Municípios - FGM; e
X – 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE Goiás.
§ 1º O coordenador do subcomitê deverá encaminhar ofício às entidades relacionadas nos incisos II a X com a solicitação da
indicação dos membros titulares e suplentes.
§ 2º Os membros titulares e suplentes indicados pelos órgãos e pelas entidades serão designados por ato do coordenador do
subcomitê.
§ 3º O coordenador do subcomitê designará o seu suplente dentre os membros titulares.
§ 4º O coordenador do subcomitê pode, a qualquer tempo, convidar outras entidades ou partes relevantes ao tema em pauta para
participarem das reuniões, sem direito a voto.

Art. 4º O SCGSIM/GO se reunirá bimestralmente em caráter ordinário, e, em caráter extraordinário, sempre que for convocado por
seu coordenador ou por requerimento de um terço de seus membros.
Parágrafo único. O quórum de reunião do SCGSIM/GO é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria
simples.

Art. 5º O SCGSIM/GO poderá instituir grupos de trabalho para subsidiá-lo em temas específicos.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho:
I – serão instituídos por ato do SCGSIM/GO, que estabelecerá seus objetivos especíﬁcos e sua composição, inclusive quanto à sua
coordenação;
II – não poderão ter mais de dez membros;
III – terão caráter temporário e duração não superior a um ano;
IV – estarão limitados a três em operação simultânea; e
V – o coordenador do subcomitê poderá convidar a participar dos grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades
públicas ou privadas e da sociedade civil, de acordo com a pauta de cada reunião.

Art. 6º O SCGSIM/GO terá estrutura de funcionamento definida em regimento interno por ele aprovado.

Art. 7º A participação no SCGSIM/GO será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará qualquer espécie de
remuneração.

Art. 8º A instalação do SCGSIM/GO se dará no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 9º Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do SCGSIM/GO.

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 8.090, de 7 de fevereiro de 2014.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-12-2020 .