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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9517


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Junho de 2005



Ementa
Autoriza a utilização de saldo de crédito orçamentário especial para realização de despesas atinentes aos serviços de transporte hidroviário e dá outras providências.

LEI Nº 9.517 DE 08 DE JUNHO DE 2005Autoriza a utilização de saldo de crédito orçamentário especial para realização de despesas atinentes aos serviços de transporte hidroviário e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei,Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo de crédito especial de que trata a  
 Lei nº 9.283, de 19 de novembro de 2004 , para fazer face às despesas necessárias aos serviços de transporte coletivo hidroviário, em decorrência do disposto no  
 Decreto nº 9.425, de 13 de maio de 2005 .Art. 2º - Poderão englobar as despesas referidas no artigo anterior aquelas relativas às obrigações decorrentes da Intervenção a que alude o  
 Decreto nº 9.165, de 18 de agosto de 2004 , bem assim as resultantes da extinção dos contratos de trabalho dos empregados alocados aos serviços concedidos e as necessárias à continuidade das atividades concernentes à travessia Salvador/Itaparica/Salvador.Art. 3º - Os recursos financeiros destinados aos fins desta Lei passarão a ser administrados e movimentados em conta específica, sob a responsabilidade da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia - AGERBA, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de maio de 2005.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEraldo TinocoSecretário de Infra-EstruturaArmando Avena FilhoSecretário do Planejamento














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