

                                LEI Nº 10.849







                                     Proíbe o uso,  no  Estado  do  Espírito
                                     Santo,  de   produtos,   materiais   ou
                                     artefatos que contenham quaisquer tipos
                                     de  amianto  ou   asbesto   ou   outros
                                     minerais  que,  acidentalmente,  tenham
                                     fibras de amianto em sua composição,  e
                                     dá outras providências.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Erick
Musso, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, no Estado do Espírito Santo,  a  industrialização,  o
comércio  e  o  uso  de  produtos,  materiais  ou  artefatos  que  contenham
quaisquer tipos de amianto ou asbesto.

§ 1º Entende-se como amianto  ou  asbesto  a  forma  fibrosa  dos  silicatos
minerais pertencentes aos grupos de  rochas  metamórficas  das  serpentinas,
isto é, a crisotila  (asbesto  branco)  e  dos  anfibólios,  entre  eles,  a
actinolita,  a  amosita  (asbesto  marrom),  a  antofilita,  a   crocidolita
(asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha  um  ou  vários
destes minerais.

§ 2º A proibição a que se refere o caput estende-se à utilização  de  outros
minerais que contenham acidentalmente o  amianto  em  sua  composição,  tais
como talco, vermiculita, pedra sabão, dentre outros,  cuja  utilização  será
precedida de análise mineralógica que  comprove  a  ausência  de  fibras  de
amianto entre seus componentes.

Art.  2º  Os  estabelecimentos  que  fabricam,  comercializam   e   utilizam
produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer  tipos  de  amianto
ou  asbesto  ficam  obrigados  a  providenciar  o  descarte   ambientalmente
adequado em  aterro  industrial  para  disposição  final  de  lixo  perigoso
(Classe I),  licenciado  pelo  órgão  responsável,  de  quaisquer  produtos,
materiais, matérias-primas ou artefatos que  contenham  quaisquer  tipos  de
amianto ou asbesto em quaisquer concentrações.

Art. 3º A não observância ao  disposto  nesta  Lei  é  considerada  infração
sanitária e sujeitará o infrator ao pagamento de multa de  500  (quinhentos)
a 3.000 (três mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 28 de maio de 2018.




                                 ERICK MUSSO


                                 Presidente





                            (D.O. de 29/05/2018)







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