

DECRETO Nº 3065-R, DE 31 DE JULHO DE 2012.


                           Regulamenta a Lei Ordinária  nº  9.891/2012,  que
                           dispõe sobre a vedação à nomeação, à  contratação
                           e à designação no âmbito da administração pública
                           direta e indireta do Poder Executivo do  Espírito
                           Santo em razão de prática de  ato  tipificado  na
                           Lei Complementar nº 64, de 18 de  maio  de  1990,
                           como causa de inelegibilidade.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso I, VI, VII  e  XIX  da  Constituição  Estadual,  e
tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição da  República,  na  Lei
Complementar Federal nº  64, de 18 de maio  de  1990,  com  as  modificações
introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 135, de 4 de junho de 2010,  e
na Lei Ordinária Estadual nº 9.891, de 30 de julho de 2012;


DECRETA:


Art. 1º Não será nomeado  para  ocupar  cargo  de  provimento  em  comissão,
contratado para assumir emprego público de confiança, designado para  ocupar
função de confiança ou indicado para integrar conselho, comissão, comitê  ou
órgão de deliberação coletiva no âmbito da administração  pública  direta  e
indireta do Poder Executivo do  Espírito  Santo  quem  tenha  praticado  ato
tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.


§ 1º Aplica-se o “caput” para o  provimento  dos  cargos  de  Secretário  de
Estado e de dirigente de autarquias e fundações públicas e para a  contração
para empregos de direção, chefia e assessoramento nas  empresas  públicas  e
sociedades de economia mista.


§ 2º Os impedimentos tratados neste Decreto serão analisados:


I – no ato de posse no cargo em comissão;


II – na entrada em exercício na função ou no emprego de confiança;


III – previamente à primeira participação no conselho, comissão,  comitê  ou
órgão de deliberação coletiva.


§ 3º A vedação de que trata o “caput”  será  aplicada  enquanto  perdurar  a
causa de inelegibilidade.


§ 4º Não impedirá a nomeação ou  designação  de  que  trata  este  artigo  a
decisão judicial que, mesmo tendo sido proferida por órgão colegiado,  ainda
não produza efeitos ou cuja eficácia tenha sido suspensa.


Art. 2º A posse ou a entrada em exercício nos cargos, empregos e  funções  a
que se refere  o  art.  1º  fica  condicionada  à  apresentação  prévia  dos
seguintes documentos:


I – certidões negativas da  Justiça  Federal  do  Espírito  Santo,  Cível  e
Criminal;


II – certidões negativas da Justiça Estadual  do  Espírito  Santo,  Cível  e
Criminal;


III – certidões  negativa  criminal  e  de  quitação  eleitoral  da  Justiça
Eleitoral;


IV – certidões negativas da Justiça Militar da União e  da  Justiça  Militar
Estadual do Espírito Santo;


§ 1º  Aqueles  que  tenham  exercido  mandato  eletivo  deverão  apresentar,
cumulativamente às certidões exigidas no “caput” deste artigo,  certidão  de
que não incorreram nas hipóteses previstas nas alíneas b, c e k do inciso  I
do art. 1º da Lei Complementar Federal  nº  64,  de  18  de  maio  de  1990,
expedida pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados,  pelas  Assembléias
Legislativas dos Estados ou pelas Câmaras Municipais, de acordo com o  cargo
eletivo anteriormente ocupado.


§ 2º Aqueles que exercerem profissão regulamentada  sujeita  à  fiscalização
por Conselho ou  Ordem  deverão  apresentar,  cumulativamente  as  certidões
exigidas no “caput” deste artigo, certidão negativa relativa à aplicação  da
infração ético-profissional de exclusão.


§ 3º Aqueles que tenham sido administradores ou responsáveis  por  dinheiro,
bens e valores públicos da administração direta  e  indireta,  incluídas  as
fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo  Poder  Público,  ou  que
tenham suas  contas  julgadas  pelos  órgãos  de  controle  externo  deverão
apresentar, cumulativamente às certidões exigidas no “caput”  deste  artigo,
certidão negativa  expedida  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União  ou  pelo
Tribunal de Contas do Estado, de acordo com o cargo  ocupado  –  emprego  ou
função, comissionado ou não.


§ 4º Aqueles que ocuparam cargos na Magistratura  e  no  Ministério  Público
deverão apresentar, cumulativamente as certidões exigidas no  “caput”  deste
artigo, certidão negativa  de  aplicação  da  penalidade  administrativa  de
aposentadoria compulsória, expedida pelo respectivo Tribunal ou  pelo  órgão
do Ministério Público ao qual se encontrava vinculado.


§ 5º Aqueles que ocuparam cargos  públicos  de  provimento  efetivo  deverão
apresentar, cumulativamente as certidões exigidas no “caput”  deste  artigo,
certidão negativa de aplicação de  penalidade  administrativa  de  demissão,
expedida pelo órgão ao qual estava vinculado.


§ 6º É dispensada a apresentação da certidão mencionada  no  §  5º  para  os
servidores que ainda mantenham o vínculo  com  a  Administração  Pública  no
momento do provimento do cargo comissionado ou da designação para  a  função
de confiança.


§ 7º No caso de ser apresentada certidão positiva, o  motivo  da  ocorrência
será analisado na forma do art. 1º,  podendo  o  interessado  apresentar  as
informações complementares, junto com  a  documentação  comprobatória,  para
afastar o impedimento.


§  8º  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  serão   aceitas   certidões
eletrônicas emitidas pelos sítios oficiais de órgãos públicos.


Art.  3º  O  interessado  deverá,  previamente  à  adoção  de   providências
administrativas para sua  nomeação,  designação  ou  contratação  a  que  se
refere o art. 1º, subscrever declaração, nos moldes  do  Anexo  Único  deste
Decreto.


Art. 4º As nomeações, contratações, designações e indicações  que  se  derem
após a publicação do presente Decreto deverão ser analisadas, para  os  fins
do disposto no art. 1º, pelas Secretarias de Estado,  autarquias,  fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista a que os  cargos,
empregos e funções públicas se encontrem vinculados.


Parágrafo único. A Secretaria de Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  –
SEGER, efetuará diretamente a verificação de impedimento dos Secretários  de
Estado, dos dirigentes de autarquias, fundações públicas, empresas  públicas
e sociedades de economia mista, e dos  integrantes  de  conselho,  comissão,
comitê ou órgão de deliberação coletiva.


Art. 5º Quando  ocorrerem  as  hipóteses  do  artigo  1º  após  a  nomeação,
contratação, designação ou indicação, os titulares de  cargos  em  comissão,
ocupantes de funções ou empregos  de  confiança  e  integrantes  dos  órgãos
colegiados deverão comunicar  o  ocorrido  por  escrito  a  seus  superiores
hierárquicos no prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados  da  respectiva
ciência.


§ 1º O superior hierárquico deverá encaminhar  a  informação  à  SEGER,  que
adotará  as  providências  administrativas  adequadas  para  a   exoneração,
cessação da designação, rescisão do contrato de trabalho ou  destituição  de
integrante de órgão colegiado, conforme o caso.


§ 2º O  membro  de  conselho,  comissão,  comitê  ou  órgão  de  deliberação
coletiva deverá comunicar as ocorrências das hipóteses previstas no  “caput”
à  secretaria  do  colegiado,  que  informará  o  fato  à  SEGER,  para   as
providências cabíveis.


Art. 6º Os atuais titulares de cargos em comissão, ocupantes de  funções  ou
empregos de confiança e integrantes dos órgãos colegiados deverão assinar  a
declaração constante no Anexo Único no prazo de 45 (quarenta e  cinco)  dias
contados da publicação do presente Decreto e encaminhá-la para  o  Setor  de
Recursos Humanos do seu órgão de lotação ou a secretaria  do  colegiado  que
integra, dispensado o recolhimento das certidões previstas no art. 3º.


§ 1º Quando ocorrerem as hipóteses previstas  no  artigo  1º,  a  declaração
deverá ser encaminhada, pelo órgão de lotação ou secretaria do colegiado,  à
SEGER no prazo máximo de 30 (trinta) dias.


§ 2º A Secretaria de Estado de  Gestão  e  Recursos  Humanos  analisará,  no
prazo  de  45  (quarenta  e  cinco)  dias  contados   do   recebimento   das
declarações, os dados recebidos e proporá, a quem de direito, a  prática  do
competente ato de exoneração, cessação da designação, rescisão  do  contrato
de trabalho ou destituição de integrante de órgão colegiado.


Art. 7º No caso de dúvida acerca  da  existência  de  impedimentos  tratados
neste Decreto, será instaurado processo administrativo  a  ser  submetido  à
apreciação da Procuradoria Geral do Estado e do Governador  do  Estado,  que
deliberará sobre o caso.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  31  de  julho  de   2012,   191º   da
Independência, 124º da República e 478º do início  da  Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



                (Este texto não substitui o publicado no D.O.E.  01/08/2012)
                            (Alterado pelo Decreto nº  3099-R de 30/08/2012)























                                 ANEXO ÚNICO


                                 DECLARAÇÃO





Eu, (nome, nacionalidade, estado civil, ocupação, documento  de  identidade,
CPF), declaro ter pleno conhecimento das  disposições  contidas  na  Lei  nº
9.891, de 30 de julho de 2012 e no Decreto Estadual  nº       ,de         de
      de 2012.


Declaro ainda não incorrer  em  nenhuma  das  hipóteses  de  inelegibilidade
previstas na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.


Assumo  o  compromisso  de  comunicar  a  meu  superior  hierárquico  ou   a
secretaria do colegiado,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  subsequentes  à
respectiva ciência, a superveniência do enquadramento em  qualquer  hipótese
de inelegibilidade prevista em lei federal.


Asseguro que todas as informações  aqui  prestadas  são  verdadeiras,  pelas
quais assumo integral responsabilidade.





                                Local e data








                              Nome e Assinatura



















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador