

                                LEI Nº 7.431



                                    Autoriza implantação de educação  física
                                    integrada, escola/comunidade.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o sistema de
educação física, de forma integrada, com escola/comunidade.


         Art. 2º Caberá à Secretaria de Estado da Educação  a  implantação,
contratação de pessoal e remuneração, manutenção dos campos e ginásios.


         Art. 3º Terão acesso às modalidades esportivas: estudantes, jovens
e adultos, sem limite de idade.


         § 1º Quem estuda no período matutino, pratica esporte  no  período
vespertino e vice-versa, os que trabalham e estudam terão aulas aos  sábados
e domingos.


         § 2º Os membros da comunidade que não  estudam  terão  acesso  aos
treinamentos, desde que comprovem serem moradores da região.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)



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