
DECRETO Nº 2864-R, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011.






                               Institui Quadro de Distribuição  de  Funções
                               Gratificadas, no âmbito da Polícia Civil  do
                               Estado, e dá outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual e em conformidade  com  o  §
1º, do artigo 1º da Lei Complementar  nº  599/2011,  bem  com  o  consta  do
processo nº 55206450/2011,



Considerando  que  as  funções  gratificadas  são  vinculadas  a   unidades
específicas da Polícia Civil, com intuito de priorizar  as  áreas  mais  de
mandadas em função da criminalidade, medida que visa direcionar a aplicação
de  recursos  para  locais  onde  existem  gargalos,  que   dificultam   ou
impossibilitam a redução e controle da violência;

Considerando que a distribuição das funções gratificadas tem o propósito de
valorizar e motivar os policiais  civis  que  se  dedicam  à  elucidação  e
repressão de crimes, papel finalístico da Polícia Judiciária, bem  como  os
policiais civis que atuam em regiões de  maior  vulnerabilidade  social  e,
portanto, com elevados índices de criminalidade e violência;

Considerando a necessidade de disciplinar a designação dos policiais  civis
para o exercício das respectivas F unções Gratificadas,


DECRETA:


Art.1º  A  distribuição  das  Funções  Gratificadas,   criadas   pela   Lei
Complementar nº 599, de 01 de setembro de 2011, se dará na forma dos anexos
I, II e III deste Decreto.

Art. 2º A  designação,  substituição  e  cessão  dos  efeitos  das  Funções
Gratificadas dos policiais, privativas de Delegado de  Polícia,  serão  por
ato do Secretário de Estado da  Segurança  Pública  e  Defesa  Social,  ex-
ofício, ou mediante indicação do Delegado Chefe de Polícia Civil.

Parágrafo único. Os atos de designação referidos no  caput  do  Art.  Serão
publicados no Diário Oficial do  Estado,  sendo  devida  a  gratificação  a
contar da data da designação.

Art. 3º  A  designação,  substituição  e  cessão  dos  efeitos  nas  Funções
Gratificadas dos policiais civis, que não sejam privativas  de  Delegado  de
Polícia, será por ato do Delegado Chefe  de  Polícia  Civil,  ex-ofício,  ou
mediante indicação da Chefia  imediata  e  homologação  da  Superintendência
respectiva.


Parágrafo único.  Os atos de designação referidos no caput deste Art.  serão
publicados no Diário Oficial  do  Estado,  sendo  devida  a  gratificação  a
contar da data da designação.


Art. 4º Para as Funções Gratificadas  dos  Chefes  de  Cartório,  Chefes  de
Investigação,  Chefes  de  Serviço  e  Chefes  de  Seção,  serão  designados
policiais de 3ª Categoria.


§ 1º Não havendo na Unidade  o  policial  de  3ª  categoria  para  ocupar  a
função , será designado  policial  de  categoria   inferior,  respeitada   a
ordem hierárquica  decrescente.

§ 2º Os  Agentes  de  Polícia  somente  serão  designados  para  as  Funções
Gratificadas, a que se refere este Decreto , quando na  Unidade  não  houver
Investigado res de Polícia, sendo obedecido s  os  critério  s  do  caput  e
parágrafo 1º.


Art. 5º As Funções Gratificadas  de  Coordenadoria  Especial  são  de  livre
designação pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social  e
as Funções Gratificadas de Coordenadoria  de  Programas,  Projetos  e  Ações
Estratégicas são de livre designação do Delegado  Chefe  da  Polícia  Civil,
observados os critérios e finalidades da Lei Complementar nº 599/2011.


Art. 6º Nos casos de afastamento ou vacância de  Delegado  Titular,  poderão
ocupar as respectivas Funções Gratificadas  os  Delegados  Adjuntos,  quando
houver.


Art. 7 º Este Decreto entra  em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03  dias  de  Outubro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/10/2011)
                          (Republicado por ter sido redigido com incorreção)

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