

                                LEI Nº 7.132



                                    Autoriza o Poder Executivo  a  contratar
                                    seguro de  vida  em  grupo  e  acidentes
                                    pessoais coletivos  para  os  servidores
                                    integrantes dos quadros da Polícia Civil
                                    e Militar.



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 66  §7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  contratar  seguro  de
vida em grupo e acidentes pessoais coletivos para os servidores  integrantes
dos quadros da Polícia Civil e Militar.
         
        Art. 2º Este seguro deverá  ser  contratado  com  a  Seguradora  do
Estado  do  Espírito  Santo  (Banestes  Seguros  S/A)  e  com   profissional
habilitado, com conhecimento e experiência no ramo de  Seguros  de  Vida  em
Grupo e Acidentes Pessoais Coletivos.
         
        Art.  3º O  seguro  garantirá  o  pagamento  de  indenização,   aos
segurados ou aos seus beneficiários nos casos  de  morte,  independentemente
de causa ou de invalidez permanente total ou parcial, por acidente.
         
        Art. 4º O prêmio do seguro será pago integralmente pelo Estado,  na
condição  de  estipulante,  não  podendo  exceder  1%  (um  por  cento)   da
retribuição mensal dos segurados, conforme constar de folha de pagamento  do
pessoal do Estado.
         
        Art. 5º No caso de morte ou invalidez permanente, total ou  parcial
por acidente, a importância segurada será  igual  a  18  (dezoito)  vezes  a
remuneração do segurado correspondente ao  mês  em  que  ocorrer  o  evento,
nelas  compreendidas  com  todas  as  vantagens   pecuniárias   de   caráter
permanente, limitadas ao valor  de 94.000 (noventa e quatro mil) VRTE’s.
         
        Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
         
        Art. 7º Para atendimento das despesas resultantes desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir,  para  o  corrente  exercício,  créditos
suplementares.
         






        Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
        Palácio Domingos Martins, Em  17  de  Abril de 2002.




                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 18/04/2002)


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