ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.001, DE 05 DE MAIO DE 2021
Institui o Protocolo Sinal Vermelho, de combate
e prevenção à violência doméstica e familiar; a
Campanha Estadual de Divulgação do Protocolo
Sinal Vermelho, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Protocolo Sinal Vermelho, com o objetivo de auxiliar
mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, facilitando-lhes o pedido de socorro.
Art. 2º Para alcançar o objetivo de que trata o art. 1º, o Protocolo Sinal Vermelho
atenderá, prioritariamente, às seguintes diretrizes, com respaldo no art. 8º da Lei federalnº
11.340, de 7 de agosto de 2006:
I – integração operacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do
Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais;
II – parceria com entidades da sociedade civil organizada que atuem em áreas
pertinentes ao combate e prevenção à violência doméstica e familiar, como segurança pública,
assistência social, saúde, educação e trabalho.
Art. 3º O pedido de socorro de que trata o art. 1º, denominado "Sinal Vermelho",
será realizado das seguintes formas:
I – verbal – a vítima se aproximará de pessoa próxima dizendo "Sinal Vermelho";
II – por meio de sinal, de preferência vermelho, feito pela vítima, na mão e na
forma de um "X", com caneta, batom ou qualquer outro material acessível, que será mostrado
com a mão aberta, em clara comunicação de "pedido de socorro".


Parágrafo único. Em ambas as formas de pedido de socorro, previstas nos incisos I
e II, a pessoa destinatária do pedido prestará socorro seguindo o protocolo previsto nesta Lei.
Art. 4º O protocolo a ser realizado pela pessoa destinatária do pedido de socorro
consiste nas seguintes etapas:
I – confirmar se ouviu corretamente o código "sinal vermelho", ou se a marca foi
devidamente assinalada como previsto no inciso II do artigo 3º desta Lei;
II – coletar o nome da vítima e seu endereço;
III – encaminhar o nome da vítima e seu endereço, por meio de ligação telefônica
para os números 190 (Emergência – Polícia Militar), 197 (Denúncia – Polícia Civil) ou 180 (Central
de Atendimento à Mulher), e reportar a situação.
Art. 5º Fica instituída a Campanha Estadual de Divulgação do Protocolo Sinal
Vermelho, com o objetivo de informar a população da existência do Protocolo Sinal Vermelho e
de como a vítima deverá proceder quando em situação de violência doméstica ou familiar.
Art. 6º A forma como será implementado o Protocolo Sinal Vermelho será
regulamentada pelo órgão competente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 05 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
LISSAUER VIEIRA
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no D.O de 06/05/2021