



                 DECRETO Nº 2319-S, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.





                               Abre à Secretaria  de  Estado  da  Segurança
                       Pública e Defesa Social  o  Crédito  Suplementar  no
                       valor de R$ 5.785.865,00 para o fim que especifica.


                       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  da
                atribuição  que  lhe  confere  o  art.  91,  inciso  III  da
                Constituição  Estadual,  e  tendo  em  vista  a  autorização
                contida no art. 6º, incisos II e III da Lei nº 11.231, de 06
                de janeiro de 2021, e o que  consta  do  Processo  Nº  2021-
                KFLGM;


                       DECRETA:


                       Art. 1º  Fica  aberto  à  Secretaria  de  Estado  da
                Segurança Pública e Defesa Social o Crédito  Suplementar  no
                valor  de  R$  5.785.865,00  (cinco  milhões,  setecentos  e
                oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e  cinco  reais),
                para atender a programação constante do Anexo I.
                       Art.  2º  Os  recursos  necessários  à  execução  do
                disposto no Artigo  1º  serão  provenientes  de  excesso  de
                arrecadação, conforme anexo II, e  do  superávit  financeiro
                apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020 na fonte
                0107 – Royalties, participação especial e fundo especial  do
                petróleo.
                       Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data  de  sua
                publicação.


                       Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias do mês  de
                novembro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e
                487º do início da Colonização do Solo Espiritossantense.






                       JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                       Governador do Estado



                       ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
                       Secretário de Estado de Economia e Planejamento





                       MARCELO MARTINS ALTOÉ
                       Secretário de Estado da Fazenda




                       ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO
                       Secretário de Estado da Segurança Pública  e  Defesa
                Social






                       (Êste texto não substitui o  publicado  no  DOES  em
                09/11/2021)






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