












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14263


Data do Ato
quinta-feira, 3 de Janeiro de 2013



Ementa
Renovação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Município de Ilhéus (BA), na forma que indica.

DECRETO Nº 14.263 DE 03 DE JANEIRO DE 2013Renovação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Município de Ilhéus (BA), na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º, do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0054415-1/2010,D E C R E T AArt. 1º - Fica renovado por 05 (cinco) anos, o Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Medicina Veterinária, oferecido pela Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, Município de Ilhéus - BA, com carga horária de 4.380 horas, 50 (cinquenta) vagas anuais, para as turmas ingressantes até o ano de 2012, e carga horária total de 4.860 horas, 60 (sessenta) vagas anuais, para as turmas ingressantes a partir de 2013, oferta regular, modalidade presencial, na forma do Parecer CEE nº 268/2012, publicado no Diário Oficial do Estado de 11.10.2012.Art. 2º - Aplicam-se os efeitos do Parecer CEE nº 052/2003, na forma do Decreto nº 8.521 de 13 de maio de 2003, até 06 de outubro de 2010, para fins exclusivos de validação de documentação acadêmica referente ao Curso emitida pela instituição entre maio de 2008 e outubro de 2010.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de janeiro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOsvaldo Barreto FilhoSecretário da Educação














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.