

                                LEI Nº 10.070

                                   Dá nova redação ao artigo 1° da  Lei  n°
                                   9.366, de 18.12.2009.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O artigo 1º da Lei n° 9.366, de 18.12.2009,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

             “Art.  1º  Fica  criado  o  Programa  Bolsa  Atleta  Capixaba,
             destinado a atletas e paratletas praticantes  do  desporto  de
             rendimento  em  modalidades  vinculadas  ao  Comitê   Olímpico
             Internacional – COI e ao Comitê Paraolímpico Internacional, no
             valor anual global de até 870.000 (oitocentos e  setenta  mil)
             Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs,  a  fim  de
             possibilitar a continuidade de treinamento àqueles que  tenham
             obtido destaque em suas modalidades esportivas.


             (...).” (NR)

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  19   de  agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 21/08/2013)

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