

                                LEI Nº 10.284



       Inclui entidade  no  Anexo  V  da  Lei  Orçamentária  nº  10.164,  de
03.01.2014, para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica incluída no “Anexo  V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante  da  Lei  Orçamentária  nº  10.164,  de  03.01.2014,  a
entidade  Associação  Promocional  Escola  Municipal  Comunitária  Rural  Pe
Fulgêncio do Menino Jesus no Quadro Demonstrativo de Auxílios da  Secretaria
de Estado da  Agricultura,  Abastecimento,  Aquicultura  e  Pesca,  conforme
Anexo I.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  06 de novembro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                              (D.O. 07/11/2014)








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