












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8344


Data do Ato
quarta-feira, 21 de Agosto de 2002



Ementa
Dispõe sobre a estrutura e aprova a Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão do Quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

LEI Nº 8.344 DE 21 DE AGOSTO DE 2002Dispõe sobre a estrutura e aprova a Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão do Quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia é o constante do  a esta Lei.Art. 2º - Os valores dos vencimentos dos Cargos em Comissão mencionados no artigo anterior são aqueles constantes do  a esta Lei.Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento Programa do Ministério Público do Estado da Bahia para o corrente exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 4º - A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






        Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a  
 Lei nº 7.686, de 26 de junho de 2000 
 .
  
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.