GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.420, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019


Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte
Cidadão, destinado a oferecer subsídio ﬁnanceiro aos usuários da linha 001 - Eixo
Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, a Lei nº 14.653, de 08 de
janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e
revoga a legislação que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1636641364758

“Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável arcar com o subsídio a que se
refere o art. 1º, observado o limite previsto no inciso II do § 1º do art. 1º.”(NR)
Art. 2º A Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as modificações e acréscimos seguintes:
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1636641364758

“Art 1º ............................................................
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá reduzir a quantidade de Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações, em efetivo funcionamento, respeitado o mínimo de uma.
Art. 2º Cada JARI compõe-se de 3 (três) membros titulares, com escolaridade de nível superior, sendo 1 (um) conhecedor
profundo da legislação de trânsito, 1 (um) servidor estadual representante da AGETOP, ambos indicados pelo Presidente
daquela, e 1 (um) representante da sociedade, indicado por entidade ligada à área de trânsito, nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandato sucessivo, por nomeação do
Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O Presidente da JARI será indicado pelo Presidente da AGETOP, dentre seus membros titulares, e nomeado pelo
Governador do Estado.
..........................................................................
§ 5º É vedado aos integrantes das JARIs comporem o Conselho Estadual de Trânsito ou a JARI de outro órgão/entidade
integrante do Sistema Nacional de Trânsito.
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 1636641364758

.............................................................................
.............................................................................
Art. 7º O Regimento Interno das JARIs deverá ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.”(NR)
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 1636641364758

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados:
I - o art. 6º-H, em sua totalidade, da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005;
II - a Lei nº 19.927, de 27 de dezembro de 2017;
III – o art. 3º, em sua totalidade, da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004 ;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 1636641364758

IV – a Lei nº 17.537, de 29 de dezembro de 2011 .
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 1636641364758

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2019.

Deputado JOSÉ VITTI
- PRESIDENTE -

(D.O. de0 08-03-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-03-2019 .