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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13587


Data do Ato
quinta-feira, 10 de Novembro de 2016



Ementa
Altera a Lei nº 9.423, de 27 de janeiro de 2005.

LEI Nº 13.587 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016Altera a Lei nº 9.423, de 27 de janeiro de 2005.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 9.423, de 27 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar os valores apurados pela Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para efeito de validação dos créditos do FCVS, emitindo a respectiva RCV, desde que a divergência entre os valores apurados pelo Estado e pela CEF já tenha sido objeto de análise no recurso administrativo cabível ou a instrução do recurso seja inviável por falta de elementos objetivos ou documentos disponíveis." (NR)Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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