
DECRETO Nº 3316-R, DE 28 DE MAIO DE 2013.



                                   Altera Art. 10 do Decreto nº 3182-R/2012.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, tendo  em  vista  o  que
consta do processo nº 62562223/2013,


DECRETA:

Art. 1º O Art. 10  do  Decreto  nº  3182-R,  de  20  de  dezembro  de  2012,
publicado no Diário Oficial de  21  de  dezembro  de  2012,  que  aprovou  o
regulamento da Lei nº 9864/2012, que dispõe sobre o  Programa  de  Pagamento
por Serviços Ambientais - PSA passa a vigorar com a seguinte redação:
   “ Art. 10. O valor máximo do PSA  indicado  no  Art.  4º  da  Lei  nº  9
    864/2012 se refere ao valor a ser pago por hectare de serviço ambiental
    mantido ou recuperado sem a incidência do Imposto de Renda.
    § 1º Quando incidir Imposto de Renda, este deverá ser  apurado,  retido
    na fonte no ato dos pagamentos das parcelas  dos  contratos  de  PSA  e
    inserido no computo do valor total do contrato.
    §  2º  A  liberação  de  recursos  financeiros  da  subconta  Cobertura
    Florestal  para  pagamento  dos  contratos  de  PSA  poderá  ser  feita
    diretamente pela Secretaria do Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -
    SEAMA ou pelo Agente Financeiro do Fundo Estadual de Recursos  Hídricos
    do Espírito Santo - FUNDAGUA, caso tal atribuição  seja  definida  pela
    SEAMA, em consonância com  o  Conselho  Gestor  da  subconta  Cobertura
    Florestal do referido Fundo.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  28  dias  de  Maio  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/05/2013)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4021-R/2016)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador