  PROJETO DE LEI  226.-.08

Obriga estabelecimentos bancários a manter  guarda-volumes à disposição de seus clientes e usuários  e dá outras providências.
      A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará decreta:     
                  Artigo 1º -  Todos os estabelecimentos bancários instalados no Estado do Ceará que possuam sistema de segurança consistente em  porta com detector de metais ficam obrigados a manter unidades de guarda-volumes à disposição de seus clientes e usuários a fim de proporcionar-lhes segurança e privacidade.
Artigo 2º- Para atingir sua finalidade, os guarda-volumes deverão atender ao seguinte:
I – ser instalado em local que antecede a porta com detector de metais e em quantidade suficiente para atender  o fluxo de pessoas que se utilizam dos serviços do estabelecimento
II – possuir chaves individuais que possam ficar na posse dos clientes e usuários, enquanto permanecerem no interior do estabelecimento.
Artigo 3º- Os estabelecimentos bancários terão prazo de 90 (noventa)  dias para se adaptarem  ao disposto nesta lei.
Artigo 1o.  Sem prejuízo de outras penalidades, o descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 4000,00 (quatro mil reais).
§ 1º -  Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º - O valor previsto no “caput” será reajustado anualmente, pelos índices oficiais.
Artigo 5o_  Cabe ao Estado, em cooperação com os Municípios, através de seus órgãos competentes, a adoção de ações preventivas e de fiscalização, visando ao cumprimento do disposto nesta lei.
  Parágrafo único - Para a consecução dos fins previstos neste artigo, o Estado poderá celebrar convênios ou acordos com os Municípios, nos termos a serem definidos em regulamento.
Artigo 6o.  O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente, quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e impor a penalidade prevista no artigo 4º.

  Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias no orçamento.
        Artigo 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
    Sala das Sessões, 28 de novembro de 2008
Gomes Farias
Deputado Estadual - PSDC

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo obrigar os estabelecimentos bancários situados no Estado do Ceará a instalarem e manterem guarda-volumes para utilização de seus clientes e usuários visando garantir a direitos individuais de todos os cidadãos.
A crescente violência que tomou conta do país obrigou os estabelecimentos bancários a adotarem medidas de segurança rigorosas, porém, alguns procedimentos ferem os direitos individuais de todos os cidadãos, impondo aos usuários uma exposição excessiva de sua privacidade.
Isto é exatamente o que ocorre com as portas dotadas de detector de metais instaladas nas agências bancárias para evitar que criminosos ingressem no estabelecimento portando armas de fogo. Referidos sistemas de segurança acusam a presença de metais junto aos usuários travando a porta de acesso, obrigando a pessoa a depositar seus pertences em caixas instaladas junto à porta.
Tal procedimento, no entanto, viola frontalmente os direitos e garantias individuais constitucionalmente garantidos, em especial  no artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988, pois invade, de forma contundente,  a privacidade do indivíduo.
 
O ato de despejar seus pertences em uma caixa às vistas de qualquer pessoa que esteja interessada é agressivo à dignidade humana e representa uma inversão repulsiva de valores da sociedade que acaba punindo o cidadão de bem pela violência reinante.
Com a instalação de guarda-volumes, os freqüentadores das agências bancárias ficam resguardados da violação de seus direitos e podem ver sua dignidade plenamente respeitada.
Justifica-se, assim, a necessidade de firme atuação do legislador cearense sobre o tema, permitindo-nos pedir aos Nobres Pares o indispensável apoio para ver aprovada a presente propositura.
    Sala das Sessões, 28 de novembro de 2008
 Gomes Farias
Deputado Estadual - PSDC