

                                LEI Nº 10.987


                                   Disciplina   procedimentos    a    serem
                                   adotados  pelos  médicos  e  odontólogos
                                   vinculados ao Sistema Único de  Saúde  –
                                   SUS no  Estado  do  Espírito  Santo,  na
                                   prescrição   de   medicamentos   e    na
                                   solicitação de exames, procedimentos  de
                                   saúde  e  internações  compulsórias  que
                                   serão  prestados  pela   Secretaria   de
                                   Estado da  Saúde  –  SESA  e  estabelece
                                   outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei


       Art. 1º Os profissionais de saúde vinculados à Secretaria  de  Estado
da Saúde – SESA e  aos  seus  serviços  credenciados  ou  conveniados  devem
prescrever  medicamentos  ou  fórmulas  nutricionais,  solicitar  exames   e
procedimentos de  saúde  nos  termos  das  políticas  públicas,  das  listas
padronizadas e dos Protocolos Clínicos  e  Diretrizes  Terapêuticas  –  PCDT
estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.


       § 1º Os municípios do Estado do Espírito Santo que possuam  pactuação
ou referência com a SESA deverão criar marco  legal  correspondente  a  esta
Lei para a devida aplicação em sua esfera federativa.


       § 2º Para a prescrição de medicamentos ou fórmulas  nutricionais,  os
profissionais mencionados deverão ainda:
       I - adotar obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira – DCB  ou,
na sua falta, a Denominação Comum Internacional – DCI, constando o  nome  do
princípio ativo e, quando pertinente, o nome de  referência  da  substância,
na forma do previsto no art. 3º da Lei Federal nº 9.787, de 10 de  fevereiro
de1999;


       II - emitir receita em vernáculo, por  extenso  e  de  modo  legível,
observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, na  forma
do previsto no art. 35 da Lei Federal nº 5.991, de 17  de  dezembro  de1973,
(alterado pelo Decreto nº 4090-S, de 31 de março de 2017).


       Art. 2º No caso de o  profissional  de  saúde  necessitar  prescrever
medicamentos   ou   fórmulas   nutricionais   e/ou   solicitar   exames   ou
procedimentos de saúde diversos dos disponíveis nas políticas públicas,  nas
listas padronizadas e nos PCDT do SUS, deverá ser apresentada  justificativa
técnica que demonstre a
inadequação,  a  ineficiência  ou  a  insuficiência  da  prescrição  daquele
tratamento de saúde padronizado para o caso concreto.


       § 1º A justificativa técnica de que trata o  caput  será  apresentada
por meio de ferramenta informatizada,  que  possibilitará  a  impressão  dos
formulários,  sendo  um  exclusivo  para  solicitação  de  medicamentos   ou
fórmulas nutricionais e outro para exames ou procedimentos de saúde.


       § 2º A justificativa técnica indicará no mínimo:


       I - quais os motivos de  exclusão  dos  medicamentos  ou  tratamentos
previstos  nos  regulamentos  citados   em   relação   ao   paciente,   como
refratariedade, intolerância, interações medicamentosas, reações adversas;


       II -  menção  à  eventual  utilização  anterior,  pelo  usuário,  dos
fármacos protocolizados, sem respostas adequadas;


       III - quais os  benefícios  do  medicamento  ou  fórmula  nutricional
prescrito;


       IV  -  apresentação  de  estudos  científicos  eticamente  isentos  e
comprobatórios dessa  eficácia,  como  revistas  indexadas  e  com  conselho
editorial;


       V - informação sobre existência  de  prova  de  segurança,  eficácia,
efetividade e custo/efetividade  do  insumo  em  causa,  conforme  critérios
propostos pela Medicina Baseada em Evidências;


       VI - informações sobre, se for o caso, o  fármaco  prescrito,  embora
constante dos protocolos, estar sendo receitado  para  situação  diversa  da
descrita nos protocolos.


       § 3º A justificativa  técnica  não  eximirá  o  servidor  público  da
obrigação de informar a respeito:


       I - do potencial dos serviços públicos de saúde; e


       II - da referência expressa do tratamento disponível no  SUS  para  a
patologia diagnosticada.


       § 4º Nos locais em que comprovadamente não houver acesso à ferramenta
informatizada de que trata o § 1º, a justificativa  técnica,  com  todos  os
requisitos  elencados  nos  parágrafos  anteriores,  será  feita  pela   via
impressa.


       Art. 3º Na elaboração de  laudos,  onde  se  recomende  a  internação
compulsória, o profissional médico  deverá  indicar  nome  completo,  idade,
sexo e as necessidades do paciente, bem como  descrever  os  tratamentos  já
realizados e a existência de comorbidades.






       Parágrafo único. Sempre que possível, o paciente deve ser acompanhado
por equipe básica de saúde mental ou Centro de Atenção Psicossocial –  CAPS,
antes de ser adotada a internação.


       Art. 4º O descumprimento dos deveres fixados nesta Lei, pelos agentes
públicos  responsáveis  por   sua   execução,   implicará   responsabilidade
funcional, na forma da legislação em vigor,  bem  como  poderá  resultar  em
responsabilização  civil  do  profissional  acerca   dos   gastos   públicos
realizados em desacordo  com  as  normas  estabelecidas  neste  instrumento,
assim como poderá ensejar o descredenciamento de serviços.


       Art. 5º Para a finalidade  de  disponibilizar  o  uso  da  ferramenta
informatizada prevista no § 1º do art. 2º, a SESA poderá celebrar  convênios
com os municípios interessados.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória,  26  de abril  de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 30/04/2019)
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