

DECRETO Nº 3423-R, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.





                                   Institui  a  elaboração  de  estatística
                               sobre crimes com motivação homofóbica.





GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,  bem  como  consta
do processo nº 63695618/2013,


Considerando a política estadual de segurança pública com foco na  prevenção
e redução dos indicadores de violência;


Considerando a subnotificação de estatísticas oficiais relativas  à  prática
de crimes com motivação homofóbica no Estado do Espírito Santo;


Considerando a importância da integração das ações de governo  para  toda  a
população, em especial aos grupos vulneráveis,  conforme  preceitua  o  Art.
3º, IV da Constituição Federal;





DECRETA:


Art. 1º Fica instituído à  Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública  e
Defesa Social - SESP a elaboração de estatística sobre crimes com  motivação
homofóbica no Estado do Espírito Santo.


§ 1º Deverá ser criado mecanismo  de  identificação  para  os  softwares  de
controle operacional da  SESP  bem  como  a  seus  Órgãos  vinculados,  como
ferramenta para elaboração de relatório estatístico.


§ 2º As ocorrências de qualquer natureza de crime com  motivação  homofóbica
serão armazenadas na base de registro de ocorrências policiais.


Art. 2º Os  dados  coletados  deverão  ser  centralizados  na  SESP,  sob  a
coordenação da Gerência de Estatística e de Análise Criminal - GEAC.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias  de  Novembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  05/11/2013)
                                                     -----------------------
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