

DECRETO N.º 2.622-R, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.


 


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 546:


                                  “Art.                               546. 
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 13.   O destinatário de produtos  agropecuários  poderá  emitir  nota
    fiscal de entrada para acobertar a operação com a mercadoria, realizada
    por produtor inscrito no cadastro de produtor rural.” (NR)


II - o art. 881:


                                  “Art.                               881. 
    ........................................................................
    .....................................


    § 1.º  Caso seja deferido o pedido, apurar-se-á o  montante  do  débito
    fiscal a parcelar, observando-se o disposto nos arts. 879, §  4.  º,  e
    880, não se admitindo, ressalvado o disposto  no  §  4.º,  parcela  com
    valor inferior  a 200 VRTEs.


    ........................................................................
    .............................................”(NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2010, exceto em relação ao art.  1.º,
I, cujos efeitos retroagem a 18 de dezembro de 2009.


Art. 3.º  Fica revogado o art. 974 do RICMS/ES,  aprovado  pelo Decreto  n.º
1.090-R, de 2002.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  19  de  novembro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/11/2010)







                                                     -----------------------
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