

DECRETO Nº 1418-S, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública,  para  fins   de
                           desapropriação,  áreas  de  terras  e   eventuais
                           benfeitorias sobre as mesmas existentes  situadas
                           no  município  de  Serra/ES,  identificadas  como
                           necessárias  para  as  obras  complementares   de
                           implantação da rodovia ES-120 (Contorno do Mestre
                           Álvaro).





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e em  conformidade
com o disposto no Decreto Lei nº 3.365, de 21  de  junho  de  1941,  com  as
alterações introduzidas pela Lei nº 2.786 de 21 de maio  de  1956  e  demais
alterações posteriores, bem como com o  que  consta  do  processo  nº  2020-
KG757,





DECRETA:


Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de  desapropriação,
com fundamento no exposto no  artigo  5º,  alínea  “i”  do  Decreto  Lei  nº
3.365/41, as áreas de terras e benfeitorias nelas existentes,  que  margeiam
a diretriz planejada para as obras complementares de implantação da  rodovia
ES-120 (Contorno do Mestre Álvaro), no Município de Serra/ES.


Art. 2º A diretriz planejada para o trecho da via a que se refere  o  Artigo
1º  deste  Decreto  encontra-se  em  conformidade  com  o  quadro  de  áreas
estabelecido no Anexo I.


Art. 3º A desapropriação das áreas a que se refere o presente  Decreto  será
promovida de forma amigável ou judicialmente, tanto em  face  das  áreas  de
propriedade como também sobre as áreas em  que  fique  configurada  a  posse
mansa e pacífica pela Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura  -
SEMOBI, ou por outro Órgão da Administração Direta ou  Indireta  do  Estado,
que poderá alegar  urgência,  nos  termos  do  artigo  15,  Decreto  Lei  nº
3.365/41,  modificado  pela  Lei  n.º   2.786/1956   e   demais   alterações
posteriores, para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4º A desapropriação de que trata este  Decreto  é  destinada  às  obras
complementares  de  implantação  da  rodovia  ES-120  (Contorno  do   Mestre
Álvaro), no Município de Serra/ES, e as despesas dela  decorrentes  correrão
à conta do orçamento da UNIÃO, de acordo  com  o  Termo  de  Compromisso  nº
891/2013-00, firmado entre o  Departamento  Nacional  de  Infraestrutura  de
Transportes - DNIT e  o  Estado  do  Espírito  Santo,  publicado  no  Diário
Oficial da União em 31/12/2013.


Art. 5º Nos termos do exposto no Artigo  7º  do  Decreto  Lei  nº  3.365/41,
ficam as autoridades administrativas  autorizadas  a  penetrar  nos  prédios
compreendidos na declaração, podendo  recorrer,  em  caso  de  oposição,  ao
auxílio de força policial.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  12  dias  de  novembro  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/11/2020)






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       Gabinete do Governador