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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12488


Data do Ato
terça-feira, 30 de Novembro de 2010



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000.

DECRETO Nº 12.488 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso I do  art. 24 da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,D E C R E T A
Art. 1º - Fica acrescentada ao Capítulo II do Título II do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000, a "SEÇÃO VII - PROCOPA BAHIA 2014", compreendendo os artigos 37-A e 37-B.
Art. 2º - Fica acrescentado o artigo 37-B à Seção VII do Capítulo II do Título II do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000, com a seguinte redação:"Art. 37-B - Os financiamentos para reconstrução do Estádio Octávio Mangabeira (Fonte Nova) e obras complementares, obedecerão às seguintes condições:I - prazo total: até 15 (quinze) anos;II - prazo de carência: até 03 (três) anos;III - juros: Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, acrescida de 1,9% (um inteiro e nove décimos por cento) ao ano;IV - limite de financiamento: R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);V- garantias: serão decorrentes de direitos creditórios do contrato de concessão firmado pelo tomador com o Estado da Bahia, entre outras;VI - ganhos econômicos: o contrato de concessão firmado pelo tomador com o Estado da Bahia deverá prever que ganhos econômicos advindos do financiamento serão integralmente conferidos ao Estado;VII - vedações: não será admitida a concessão de qualquer forma de rebate, compensação ou desconto sobre as parcelas do financiamento que possam vir a configurar antecipação da Contraprestação Pública do contrato de concessão firmado pelo tomador com o Estado da Bahia.".Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Retificado no D.O.E. de 02.12.2010: No Decreto nº 12.488 de 30 de novembro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de 01.12.2010: ONDE SE LÊ: Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LEIA-SE: Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de novembro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilArany Santana Neves SantosSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteAntônio Alberto ValençaSecretário do PlanejamentoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoFeliciano Tavares MonteiroSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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