
DECRETO Nº  3151-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.



                                              Altera Decreto nº 2069-R/2008.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, tendo  em  vista  o  que
consta do processo nº 40563138/2008,

DECRETA:


Art. 1º O Art. 2º do Decreto nº 2069-R, de 10 de junho de 2008,  republicado
no Diário Oficial de 03 de outubro de 2008, passa a vigorar com  a  seguinte
redação:


  “Art. 2º  Os  recursos  financeiros  transferidos  Fundo  a  Fundo,  serão
  destinados  aos  Municípios   para   custeios   (despesas   correntes   e
  qualificação de pessoal) e investimentos (despesas de capital) em ações e
  serviços públicos de saúde.” (N.R.).


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias  de  Novembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 27/11/2012)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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