


                                LEI Nº 9.354




                                   Concede abono de R$ 1.000,00 (mil reais),
                                   a ser acrescido à remuneração do  mês  de
                                   dezembro  de  2009,  aos  servidores   do
                                   quadro   estatutário   -    efetivos    e
                                   comissionados - inativos  e  pensionistas
                                   da Assembleia Legislativa.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A remuneração do mês de dezembro de 2009 dos servidores  do
quadro estatutário - efetivos e comissionados -  da  Assembleia  Legislativa
do Estado do Espírito Santo, fica  acrescida  de  um  abono  pecuniário,  no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais).


         Parágrafo único. O abono de que trata esta  Lei  não  integrará  os
vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e de  fixação  de
proventos.


         Art. 2º O abono estabelecido no artigo 1º será concedido, na  forma
desta Lei, aos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa  do  Estado
do Espírito Santo.


         Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício da Assembleia Legislativa.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


               Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de Dezembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 11/12/2009)

-----------------------
[pic]