
         DECRETO Nº 451-S, DE 29 DE MARÇO DE 2022.




                               Declara de utilidade pública  para  fins  de
                               desapropriação,   área   de   terra    rural
                               destinada   à   implantação    da    Estação
                               Elevatória de Água Bruta e Captação  -  área
                               I,  em  Santa   Maria   de   Jetibá,   parte
                               integrante do Sistema  de  Abastecimento  de
                               Água de Santa Maria de Jetibá /ES.



         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas
no processo nº 2022-S1XGXV,



         DECRETA:

         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento - CESAN, para fins  de  desapropriação  área
de terra situada em zona rural, com acesso pela Rua Emilio  Schwambach  e  a
Estrada Rural no município de Santa  Maria  de  Jetibá/ES,  referenciada  na
planta nº A-055-000-99-1-XX-0046 e no Descritivo Técnico  A-055-000-99-1-MD-
0008; de  acordo  com  as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.


         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.


         Art. 3º A desapropriação será promovida, amigável ou judicialmente,
pela CESAN, que poderá, de acordo com o  cronograma  de  execução  da  obra,
alegar urgência, nos  termos  do  Art.  15  do  Decreto  Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


         Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da
dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de março de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.



         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


         (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 30/03/2022)








                                 ANEXO ÚNICO



I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área – I – Planta: A-055-000-99-1-XX-0046
Descritivo Técnico: A-055-000-99-1-MD-0008

PROPRIETÁRIO: COOPERATIVA AVICOLA DE SANTA MARIA DE  JETIBA  LTDA  e  ou  “a
quem de direito”.

Desapropriação área I: formada por uma figura geométrica irregular,  com  09
(Nove) lados, perfazendo um perímetro de 120,28 (Cento e  vinte  inteiros  e
vinte e oito centésimos) metros lineares,  com  uma  área  total  de  635,01
(Seiscentos e trinta e cinco inteiros e um centésimo) metros  quadrados,  em
topografia irregular.



Esta área de terra limita-se a NORTE com as  terras  de  mesmo  proprietário
COOPERATIVA AVICOLA DE SANTA MARIA DE JETIBA LTDA e/ou “a quem de  direito”.


NORTE Caracterizado pelos A a B, medindo 12,56 (Doze inteiros e cinquenta e
         seis centésimos) metros lineares.

SUL   Caracterizado pelos vértices F a G, medindo  8,15  (Oito  inteiros  e
         quinze centésimos) metros, divisando com o  Rio  São  Sebastião  de
         Cima.

LESTE       Caracterizado pelos vértices B a F, medindo 52,80 (Cinquenta  e
         dois inteiros e oitenta centésimos) metros lineares.

OESTE       Caracterizado C a E, medindo G a A, medindo 46,77  (Quarenta  e
         seis inteiros e setenta e sete centésimos) metros lineares.



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador