
DECRETO Nº 3224-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013.


                           Introduz alterações no Decreto n.º 3.174-R, de 14
                           de dezembro de 2012.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 4.º do Decreto n.º 3.174-R,  de  14  de  dezembro  de  2012,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.                                                               4.º
    ........................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  As  empresas  que  firmarem  contratos  para  os  financiamentos
    previstos art. 2.º com valor igual ou superior a quinhentos mil  reais,
    no trimestre civil imediatamente anterior,  poderão,  alternativamente,
    utilizar até cem por cento da caução para aplicação em projeto  próprio
    ou de empresa da qual  detenha  a  maioria  das  cotas  ou  do  capital
    votante, visando à descentralização do desenvolvimento e a viabilização
    de empreendimentos com grande importância na economia regional, devendo
    o projeto ser previamente aprovado pelo Bandes.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º Fica revogado o art. 5.º do Decreto n.º 3.174-R, de 2012.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias de  Fevereiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/02/2013)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador