

                                LEI Nº 9.832

                                   Dispõe  sobre  a  proibição  do  uso  de
                                   aparelhos   sonoros   ou   musicais   no
                                   interior  dos   ônibus   intermunicipais
                                   utilizados para transporte coletivo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica proibido o uso  de  aparelhos  sonoros  ou  musicais  no
interior dos ônibus intermunicipais utilizados para transporte coletivo.


       Art. 2º Esta Lei não veda o  uso  destes  aparelhos  na  condição  de
“auditivo pessoal” na modalidade de “fones de ouvidos”.


       Art. 3º A empresa concessionária do serviço público responsável  pela
execução do serviço de transporte coletivo  deverá  afixar  no  interior  de
cada veículo uma placa com a seguinte mensagem “proibido o uso de  aparelhos
sonoros”.


       Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará ao infrator o  pagamento
de multa no valor  de  200  (duzentos)  Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTEs e, em dobro, no caso de reincidência.


       Art. 5º Vetado.


       Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.


       Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de maio  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 10/05/2012)


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