

                                LEI Nº 10.148

                                   Introduz alterações na Lei nº 7.001,  de
                                   27.12.2001, que define as taxas  devidas
                                   ao Estado em razão do exercício  regular
                                   do poder de polícia  ou  pelos  serviços
                                   prestados ou  postos  à  disposição  dos
                                   contribuintes, e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001,  fica  acrescido
do inciso XIX, com a seguinte redação:

            “Art. 3º (...)


            (...)


            XIX - aqueles que praticam agricultura  de  subsistência  e  as
            populações tradicionais, em relação à taxa prevista no  item  6
            da Tabela VI.” (NR)

        Art. 2º A Tabela VI da Lei nº 7.001/2001 fica alterada na  forma  do
Anexo Único que integra esta Lei.


        Art. 3º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.


        Art. 4º Ficam revogados os artigos 11 e 14 e o Anexo II  da  Lei  nº
10.098, de 15 de outubro de 2013.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  17 de dezembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado


                              (D.O. de 18/12/2013)

             ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DESTA LEI

                                 “TABELA VI

  LICENÇAS AMBIENTAIS, ANÁLISE LABORATORIAL, RESULTADOS DE MONITORAMENTO E
          AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
                                   (SEAMA)

                                    (...)

6. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

|CLASSI-FI|FATO GERADOR                             |Valor em    |
|CAÇÃO    |                                         |VRTE        |
|6        |Fiscalização do exercício de atividades  |            |
|         |com potencial de utilização de recursos  |            |
|         |ambientais ou de poluição do meio        |            |
|         |ambiente (Lei nº 10.098/2013)            |            |
|6.1      |Pequeno:                                 |            |
|6.1.1    |Empresa de pequeno porte                 |47          |
|6.1.2    |Empresa de médio porte                   |94          |
|6.1.3    |Empresa de grande porte                  |188         |
|6.2      |Médio:                                   |            |
|6.2.1    |Empresa de pequeno porte                 |75          |
|6.2.2    |Empresa de médio porte                   |151         |
|6.2.3    |Empresa de grande porte                  |377         |
|6.3      |Alto:                                    |            |
|6.3.1    |Microempresa                             |21          |
|6.3.2    |Empresa de pequeno porte                 |94          |
|6.3.3    |Empresa de médio porte                   |188         |
|6.3.4    |Empresa de grande porte                  |944”(NR)    |


            -----------------------
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