PROJETO DE LEI N.  147/09
  Autoriza o poder Executivo a criar no âmbito do Estado do Ceará, políticas públicas para prevenção e tratamento dos transtornos associados ao consumo de álcool e outras drogas, voltadas para o atendimento as crianças, jovens e adolescentes.
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Esta Lei dispõe sobre a política Estadual para prevenção e tratamento dos transtornos associados ao consumo de álcool e outras droga, voltadas para o atendimento às crianças, adolescentes e jovens e estabelece linhas de ações, metas e normas para a sua adequada aplicação.
  Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Estado do Ceará, política para prevenção e tratamento dos transtornos associados ao consumo de álcool e outras drogas, voltadas para o atendimento às crianças, jovens e adolescentes.
Art. 2º Esta lei terá como finalidade:
a) Preencher a lacuna assistencial nas políticas de saúde existente no Estado para a questão da prevenção e tratamento dos transtornos associados ao consumo do álcool e de outras drogas voltadas para as crianças, jovens e adolescentes;
b) Intensificar, ampliar e diversificar as ações orientadas para prevenção, promoção da saúde, tratamento e redução dos riscos e danos associados ao consumo prejudicial de substâncias psicoativas;
c) Construir respostas públicas intersetoriais eficazes, sensíveis à cultura e às peculiaridades da clínica de álcool e outras drogas;
d) Fortalecer a rede de atenção à saúde mental existente no Estado do Ceará, no tocante a dependência química.
e) Garantir padrões éticos de dignidade, de não violência e de respeito a direitos de cidadania desse segmento social, de acordo com a Constituição Federal, e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
f) Estabelecer como absoluta prioridade, as diretrizes da Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas, bem como as diretrizes da Política Nacional de Promoção da Saúde, no que diz respeito à morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas e às ações preventivas ao consumo de álcool e outras drogas previstas no Programa Saúde e prevenção na Escola – (SPE).
Art. 3º  Esta lei reger-se-á pelos seguintes princípios: 
a) Respeito e garantia à dignidade de toda criança, adolescente e jovem; 
b) Direito das crianças, adolescentes e jovens a ter um espaço para se localizar e se referir na cidade, que lhe assegure privacidade como condição inerente à sua sobrevivência, existência e cidadania; 
c) Garantia de supressão, quer de todo e qualquer ato violento, quer de comprovação vexatória de necessidade; 
 d) Igualdade de acesso ao atendimento e aos serviços, programas e projetos, especialmente os referentes à saúde, sem discriminação de qualquer natureza; 
 e) Subordinação da dinâmica do serviço à garantia da unidade familiar; 
 f) Direito das crianças, adolescentes e jovens, de restabelecer sua dignidade, autonomia, bem como sua convivência comunitária; 
Art. 4º  Na consecução de seus fins, esta Lei orientar-se-á pelos seguintes objetivos: Ampliação do acesso ao tratamento, Capacitação e Articulação intra e intersetorial com a sociedade civil.
Parágrafo primeiro: Os objetivos terão as seguintes linhas de ação:
Linha 1
a) Ampliação do acesso ao tratamento: Expansão da rede de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); ampliação dos leitos de atenção integral em saúde mental e do atendimento pela Rede de Urgência e Emergência; expansão das ações de saúde mental na atenção básica; articulação efetiva da rede de saúde com a rede de suporte social, prioritariamente para atendimento as crianças, jovens e adolescentes, dependentes químicos.
b) Expansão dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPSad), Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi). Criação de Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil dependentes de álcool e drogas (CAPSsi-ad) e  Centros de Atenção Psicossocial 24 horas, de modo a assegurar cobertura ambulatorial plena nos municípios prioritários, dando atenção especial ao atendimento as crianças, adolescentes e jovens;
c) Implantação de leitos para desintoxicar dependentes químicos nos hospitais gerais;
d) Estímulo ao fortalecimento do componente de saúde mental/álcool e outras drogas nas equipes de saúde da família e nos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, através da incorporação de profissional capacitado em álcool/drogas;
e) Construção de mecanismos para implantação do acolhimento com classificação de risco a situações de álcool e outras drogas na Rede de Urgência e Emergência do Estado, de acordo com a Organização Mundial de Saúde - OMS;
f) Implantação/piloto de casas de referências /moradias assistidas e outras experiências de acolhimento transitório e terapias continuadas, especificas ao público atendido;
g) Construção de mecanismos de atendimento psicossocial aos pais e familiares dos dependentes químicos; 
h) Fortalecimento da política de prevenção na Escola Tempo Integral;
i) Abertura das escolas públicas nos finais de semana para atividades culturais e de lazer.
Parágrafo Segundo: Faz parte das linhas de ação a capacitação através de:
Linha 2
a) Realização de cursos de Especialização e atualização em saúde mental, com ênfase em álcool e drogas consumidos por crianças, jovens e adolescentes, para profissionais da atenção básica e Centros de Atenção Psicossocial – CAPS;
b) Criação do Observatório Estadual sobre Álcool, Drogas e Dependência Química;
c) Implantação da Rede de Pesquisa em Saúde Mental, voltada ao tema da dependência química em crianças, adolescentes e jovens.
d) Lançamento de publicações sobre álcool e outras drogas dirigidas a públicos diversificados; e
e) Desenvolvimento de ações contínuas de monitoramento e avaliação das ações de atenção a dependentes químicos.
Parágrafo terceiro: As linhas de ação terão o apoio da sociedade civil, através de articulação intra e intersetorial, através de:
Linha 3
a) Implantação de ações culturais articuladas ao campo da saúde mental em consonância com o (Programa Mais Cultura/Ministério da Cultura);
b) Apoio a iniciativas de Geração de Renda e Inclusão Social pelo trabalho, para as crianças, adolescentes e jovens com transtornos mentais relacionadas ao uso de álcool e outras drogas e suas famílias;
d) Incentivo e qualificação das ações de redução de danos na rede de atenção em dependência química, em articulação com a rede ampliada de saúde e proteção social;
e) Implantação de Casas de Referência (Pontos de Acolhimento e Integração Social) para crianças, adolescentes e jovens usuários de álcool e outras drogas, em articulação com as políticas de assistência social e direitos humanos; 
f) Fomento à criação de fóruns intersetoriais voltados para crianças, jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade;
g) Ampliação da rede de suporte social (instituições sociais e de acolhimento, casas de passagem, grupos de ajuda mútua e outras, como AA e NA);
h) Ampliação de ações em articulação com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
Parágrafo quarto: As linhas de ação para promoção dos direitos e inclusão social deverão contemplar:
Linha 4
a) Processos educativos para prevenção do uso de álcool e outras drogas para alunos do ensino básico;
b) Sensibilização de gestores públicos da rede de atenção à saúde mental e dependência química para os direitos das crianças, adolescentes e jovens usuários de álcool e outras drogas;
c) Articulação de ações com os Núcleos de Prevenção de Violências e Promoção da Saúde já implantada nos Municípios prioritários do PEAD;
d) Desenvolvimento prioritário de ações conjuntas previstas no componente da redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas da Política Estadual de Promoção da Saúde;
e) Criação de linhas de ação para promoção de atividades, esporte e lazer para as crianças, adolescentes e jovens e seus familiares;
f) E linhas de ação para atenção aos jovens em conflito de lei.
Art. 5º  Os serviços de atendimento direcionados às crianças, adolescentes e jovens serão operados diretamente por órgãos estaduais, ou, indiretamente, por convênios com órgãos públicos de outras esferas de governo e/ou por contratos de prestação de serviços com organizações de assistência social da sociedade civil, sem fins lucrativos. 
    § 1º Os contratos entre as organizações de assistência social da sociedade civil e o poder público municipal terão natureza complementar e caráter público na prestação de serviços para atendimento as crianças, jovens e adolescentes. 
    § 2º  A execução dos serviços de atendimento far-se-á em múltiplas formas de parceria entre o poder público e as organizações de assistência social da sociedade civil, com uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal, para otimização da política de atenção àquele segmento social. 
 Art. 6º  Os serviços que venham a interagir na política Estadual para prevenção e tratamento dos transtornos ao consumo de drogas, voltadas para o atendimento às crianças, adolescentes e jovens devem ser acompanhados pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA, de forma participativa, por um fórum criado para esse fim específico. 
    Parágrafo único.  O fórum a que se refere o “caput” deste artigo será composto pelos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil: 
  a) Órgãos públicos municipais envolvidos, direta ou indiretamente, com a problemática das crianças, jovens e adolescentes usuários de drogas; 
  b) Órgãos públicos de outras esferas de governo, que executem serviços ou programas voltados para as crianças, jovens e adolescentes usuários de drogas; 
  c) Entidades e organizações da sociedade civil que desenvolvam trabalhos sociais com esse segmento; 
  d) Universidades Públicas e privadas, e
  e) Usuários dos serviços e programas. 
Art. 7º Caberá a Secretarias de Saúde do estado do Ceará monitorar e acompanhar em sua esfera de atuação, as ações desenvolvidas.
Art. 8º Compete às Secretarias Municipais de Saúde:
a) Construir mecanismos de articulação intermunicipal e loco regional;
b) Apoiar técnica e financeiramente, no âmbito de sua competência e conforme pactuações estabelecidas, a ampliação dos serviços dos níveis hospitalar, ambulatorial e de atenção básica, integrantes ao Programa Saúde da Família.
c) Monitorar, acompanhar e avaliar, em sua esfera de atuação, as ações desenvolvidas.
d) Identificar, na rede de saúde mental municipal, a necessidade de expansão das intervenções de saúde e intersetoriais direcionadas às crianças, jovens e adolescentes com transtornos associados ao consumo de álcool e outras drogas.
Art. 9º Entre as diretrizes da política de atendimento estão:
  a) Ratificação das diretrizes do SUS pela Lei Federal 10.216/01 e III Conferência Nacional de Saúde Mental.
  b) Aumentar os recursos no orçamento do Estado para fins específicos dessa Lei.
  c) Integrar as ações do PEAD no âmbito do Estado do Ceará. (Portaria do Ministério da Saúde, 1.190)
  Art. 10º  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e outras fontes. 
  Art. 11º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
      Plenário, 29 de junho de 2009.
Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores - PT
    JUSTIFICATIVA
  O consumo de álcool e drogas constitui-se em uma problemática mundial. A exclusão e a ausência de políticas específicas que marcaram a saúde pública brasileira demonstram a necessidade de reversão dos modelos assistenciais para contemplar as reais necessidades dos usuários que apresentam transtornos decorrentes do consumo de álcool e drogas. O desafio de formular uma política específica de prevenção, tratamento e reabilitação numa lógica que permita a singularidade e a reinserção social dos indivíduos tem sido tema dos diversos estudos nessa área, principalmente quando voltadas para atender as crianças, adolescentes e jovens do nosso Estado.
De acordo com o Ministério da Saúde (2007), até o ano de 2002 a saúde pública brasileira não vinha se ocupando devidamente com o grave problema da prevenção e tratamento dos transtornos associados ao consumo de álcool e outras drogas. Havia o predomínio de “alternativas de atenção” de caráter total, fechado, baseadas em práticas de natureza medicamentosa, disciplinar ou de cunho religioso-moral, reforçando o isolamento social e o estigma.
Somente a partir de 2003, o Ministério da Saúde formulou uma Política Nacional Específica para Álcool e Drogas, que assume o desafio de prevenir, tratar e reabilitar os usuários, segundo a Lei 10.216/01, marco legal da Reforma Psiquiátrica Brasileira. Os Centros de Atenção Psicossocial em Álcool e Drogas (CAPSad) passaram a ser considerados a principal estratégia de tratamento, bem como a estratégia de redução de danos; ambos tidos como ferramentas também nas ações de prevenção e promoção da saúde.
Esses dispositivos passaram a ser implantados, principalmente em grandes regiões metropolitanas com indicadores epidemiológicos relevantes, assim como várias experiências de manejo dos problemas de álcool e outras drogas na atenção básica, redes de suporte social, estrutura de atendimento hospitalar de urgência e emergência, e rede hospitalar de retaguarda para esses usuários. Atualmente, existem aproximadamente 160 CAPSad funcionando em todo o país, entretanto, essa rede ainda é insuficiente para atender à demanda cada vez mais crescente (Ministério da Saúde, 2007).
Assim, cuidou o presente projeto de lei de preencher essa grande lacuna assistencial nas politicas de saúde no Estado do Ceará para com a questão da prevenção e tratamento dos transtornos associados ao consumo de álcool e outras drogas voltadas para as crianças, adolescentes e jovens, além de intensificar, ampliar e diversificar as ações para tal prevenção, fortalecendo também a rede de atenção a saúde mental já existente em nosso Estado.
Os objetivos do projeto foram divididos em linhas de ação dando atenção as seguintes premissas: Ampliação do acesso ao tratamento, através de expansão de rede de centros de atenção Psicossocial (CAPS), implantação de leitos para desintoxicar dependentes químicos nos hospitais gerais, fortalecimento da politica de prevenção na escola tempo integral, capacitação para os profissionais da atenção básica e Caps, implantação de ações culturais articulas no campo da saúde mental entre outras.
Outro avanço será a crianção do Observatório Estadual sobre álcool, drogas e dependência quinica e a implantação da rede de pesquisa em saúde mental, voltada para o tema da dependência quimia em crianças, adolescentes e jovens.
  Assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.
  Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores - PT