

                               LEI   Nº 7.912


                                    Proíbe a venda ao  consumidor  final  de
                                    bebidas alcoólicas em área  destinada  à
                                    instalação e funcionamento de  posto  de
                                    combustível,  nos  finais  de  semana  e
                                    feriados.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que  a  Assembléia  Legislativa  manteve,  e  eu,  Cláudio
Vereza, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 66, §7º da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica proibida a venda ao consumidor final  de  bebidas  de
qualquer teor alcoólico, em empresa sediada em área destinada  à  instalação
e funcionamento de postos de combustível, seja gasolina, álcool  ou  diesel,
nos finais de semana e feriados.


         § 1º Excetua-se da proibição prevista no “caput”  deste  artigo  a
venda de bebidas no atacado e que não se destinem o consumo imediato.


         § 2º Para os efeitos desta Lei entende-se  como  consumidor  final
aquele que adquire o produto sem a intenção de revenda.


         Art. 2º O disposto na presente Lei aplica-se às empresas  sediadas
nas zonas urbana e rural, seja em rodovia federal ou estadual.


         Art. 3º  O  descumprimento  das  normas  estabelecidas  nesta  Lei
sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas:


         I - advertência válida pelo  período  de  30  (trinta)  dias  para
cessar as irregularidades;


         II - multa no valor de 800 (oitocentos) Valores de  Referência  do
Tesouro Estadual - VRTEs, se não cessadas as vendas;


         III  -  multa  de  valor  em  dobro  da  última  aplicada  a  cada
reincidência.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30  (trinta)  dias
de sua publicação oficial.









         Palácio Domingos Martins, em 30 de novembro de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 02/12/2004)





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