

                                LEI Nº 10.071

                                   Institui o Dia Estadual dos Cuidados com
                                   a Voz, a exemplo do Dia Mundial da  Voz,
                                   e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual dos Cuidados com a Voz,  a  ser
comemorado no dia 16 do mês de abril de cada ano, a exemplo do  Dia  Mundial
da Voz.


      Art. 2º A comemoração referida no artigo 1º compreenderá, entre outras
ações, a divulgação em escolas  e  órgãos,  públicos  através  de  materiais
gráficos  educativos,  tais  como,  folder,  cartaz,  panfleto   e   outros,
atentando para a data em epígrafe.


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 26  de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/08/2013)

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