

                                LEI Nº 11.015


                                   Altera a redação do § 3º do art.  1º  da
                                   Lei nº 11.001, de 12 de junho de 2019.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei nº 11.001, de 12 de junho  de  2019,
que autoriza a utilização e a transferência de  crédito  acumulado  de  ICMS
para terceiros e dá outras providências, passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:

           “Art. 1º (...)


           (...)


           § 3º Os investimentos de que tratam o caput e os incisos de I  a
           III deverão ser iniciados no prazo máximo de 06 (seis) meses,  a
           contar da efetivação da autorização de transferência,  sob  pena
           de aplicação de multa de 25% (vinte e cinco por cento)  sobre  o
           total do valor dos créditos autorizados, aplicada a quem  deixar
           de iniciar os investimentos.


           (...).” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de julho de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 11/07/2019)