

                                LEI Nº 9.781

                                   Dispõe sobre o Plano  Plurianual  -  PPA
                                   para o quadriênio 2012-2015 e dá  outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual - PPA  para  o  quadriênio
2012-2015, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 1º,  da  Constituição
Estadual, conforme especificado no Anexo I desta Lei.


       Art. 2º Constituem as Diretrizes Estratégicas  para  a  Administração
Pública  Estadual,  para  o  quadriênio  2012-2015,  os   10   (dez)   eixos
estratégicos a seguir discriminados:


       I - melhoria da gestão pública e valorização do servidor;


       II - desenvolvimento da educação, cultura, esportes e lazer;


       III - produção do conhecimento, inovação e desenvolvimento;


       IV - integração logística;


       V - desenvolvimento da infraestrutura urbana;


       VI - empregabilidade, participação e proteção social;


       VII - atenção integral à saúde;


       VIII - prevenção e redução da criminalidade;


       IX - distribuição dos frutos do progresso; e


       X - inserção nacional.


       Art. 3º O Anexo mencionado no  artigo  1º  desta  Lei  compreende  os
programas do Governo para o quadriênio 2012-2015, indicando:


       I - tipo do programa;


       II - objetivo;


       III - público alvo;


       IV - valor global por origem dos recursos;


       V - ações regionalizadas por meta física e valor.


       Art. 4º Os códigos e os títulos dos programas e  ações  orçamentárias
do PPA serão aplicados nas leis orçamentárias e seus créditos  adicionais  e
nas leis que os modifiquem.


       Art. 5º A inclusão, exclusão ou  alteração  de  programas  constantes
desta Lei serão encaminhadas à Assembleia Legislativa por  meio  de  projeto
de lei específico ou de revisão do PPA, ressalvado o disposto no  artigo  6º
desta Lei.


       Parágrafo único. Os valores consignados no PPA para programas e ações
são referenciais e não se constituem em limites à programação  das  despesas
expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais.


       Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias,  de
suas metas e regionalização, quando necessárias e que envolvam recursos  dos
orçamentos do Estado, poderão ocorrer por  intermédio  da  Lei  Orçamentária
Anual ou de seus créditos adicionais,  alterando-se  na  mesma  proporção  o
valor do respectivo  programa,  respeitado  o  disposto  no  artigo  152  da
Constituição Estadual.


       Art. 7º O PPA 2012-2015 e seus programas serão anualmente avaliados.


       § 1º Para atendimento ao disposto neste  artigo,  o  Poder  Executivo
instituirá sistema de avaliação do PPA, sob a coordenação da  Secretaria  de
Estado de Economia e Planejamento.


       § 2º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, até o dia 15
de junho do ano subsequente aos exercícios financeiros de 2012,  2013,  2014
e 2015, relatório de avaliação do PPA 2012-2015 que conterá:


       I - demonstrativo, por programas e por ação, de forma  regionalizada,
da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada;


       II - avaliação, por programa e por ação, do percentual  já  efetivado
até o término do exercício financeiro antecedente.


       §  3º  Os  titulares  dos  órgãos  responsáveis  pela  execução   dos
programas, no âmbito dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  e
Ministério Público, designarão profissional  responsável  pela  execução  do
programa.


       § 4º Os responsáveis pela execução dos programas, definidos no  §  3º
deste artigo, deverão registrar, na forma  determinada  pela  Secretaria  de
Estado de Economia e Planejamento,  as  informações  referentes  à  execução
física das ações e metas do programa.


       § 5º  Por  ocasião  da  elaboração  das  propostas  orçamentárias,  a
estimativa da despesa deverá considerar a evolução da  execução  física  das
ações constantes do PPA registradas na forma do § 4º deste artigo.


       Art. 8º Integra esta Lei, o Anexo II – Emendas Parlamentares.


       Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  03  de   Janeiro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 04/01/2012)

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