GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.340, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018


Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar acidentes com animais silvestres nas
rodovias estaduais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção de medidas para evitar acidentes com animais silvestres nas rodovias estaduais.
Art. 2º Os Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental e os Estudos de Impacto Ambiental relativos ao planejamento,
construções, reformas e duplicação de rodovias estaduais deverão prever, sempre que necessário, a adoção de medidas para evitar
acidentes com animais silvestres.
Art. 3° Para os ﬁns previstos nesta Lei, devem ser adotadas pelo Poder Público Estadual as seguintes medidas para evitar
acidentes com animais silvestres nas rodovias:
I - criação de um banco de dados para o registro dos atropelamentos de animais silvestres, com as informações
necessárias para a identificação das áreas com maior incidência de acidentes;
II - promoção de ﬁscalização e monitoramento constante nas áreas com maior incidência de acidentes com animais
silvestres, identiﬁcadas a partir dos dados do banco previsto no inciso I deste artigo, em parceria com órgãos e instituições públicas federais,
estaduais e municipais, quando for o caso, e a colaboração de organizações e profissionais capacitados, mediante convênio;
III - implantação de estruturas e equipamentos que auxiliem a travessia da fauna silvestre por rodovias, quando indicada a
necessidade em estudos específicos, tais como:
a) sinalização;
b) redutores de velocidade;
c) passagens aéreas ou subterrâneas, passarelas, pontes, cercas e refletores;
IV - promoção de campanhas para informar os motoristas e a população sobre a importância e a conduta necessária para
evitar acidentes com animais silvestres nas rodovias;
V - implantação de sinalização alertando o motorista para o risco de atropelamento de animais silvestres e informando o
número de emergência para o resgate de animal atropelado;
VI - promoção de conteúdos educativos ambientais especíﬁcos com a comunidade escolar visando a conscientização e a
redução do número de acidentes com animais silvestres nas rodovias;
VII - criação de aplicativo para dispositivo móvel de captura de imagens georreferenciadas para possibilitar o registro, a
identificação e o mapeamento nas rodovias, bem como para fornecer dados para o banco previsto no inciso I deste artigo.
Art. 4° O órgão público estadual competente adotará as medidas necessárias para a implantação nas rodovias estaduais
que atravessam unidades de conservação, zona de amortecimento ou corredores ecológicos de ações, estruturas e equipamentos para evitar
e reduzir os acidentes com animais silvestres.
Parágrafo único. Nas rodovias estaduais concedidas, qualquer medida de mitigação relacionada aos ﬁns previstos nesta
Lei será previamente aprovada pelo poder concedente, respeitando-se o contrato de concessão e a recomposição do seu equilíbrio
econômico-financeiro.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 28-11-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-11-2018 .