

                                LEI Nº 6 193


                                    Autoriza a instituição  de  estímulo  ao
                                    primeiro emprego e ao  emprego  após  40
                                    anos de idade e dá outras providências.




         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  RAMOS,
seu Vice-Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, § 7º da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado  a  conceder  a
título de estímulo, até 100% (cem  por  cento)  dos  incentivos  fiscais  de
geração de emprego, às empresas  situadas  no  território  espírito-santense
que no ato de contratação de  empregado  comprovem  a  geração  de  primeiro
emprego ou de emprego a pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade.


         § 1º  Para  os  efeitos  do  disposto  no  "caput"  deste  artigo,
considera-se primeiro emprego  a  primeira  relação  contratual  anotada  em
carteira profissional, até o decurso do prazo de dois anos.


         § 2º O incentivo especial de emprego após os  40  (quarenta)  anos
será auferido nos casos em que a contratação se der  a  partir  da  vigência
desta Lei e será mantido enquanto durar a relação contratual.


         § 3º Não serão computadas as relações de trabalho que configurarem
recontratação.


         Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
até 60 (sessenta) dias.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

         Palácio Domingos Martins, em 26 de abril de 2000.


                                 JOSÉ RAMOS
                             1º Vice-Presidente
                              (D.O. 27/04/2000)
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