

                                LEI Nº. 9 119



                                   Autoriza o Governo do Estado,  por  meio
                                   da Secretaria  de  Estado  da  Educação,
                                   conceder ajuda de custo aos  professores
                                   efetivos ativos da rede pública estadual
                                   de    ensino,    para    aquisição    de
                                   computadores    novos,    visando    sua
                                   utilização na realização  de  atividades
                                   pedagógicas.


        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



        Art. 1º Fica o Governo do Estado, por meio da Secretaria de  Estado
da Educação, autorizado a conceder R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)  aos
professores efetivos ativos da rede pública estadual de ensino a  título  de
ajuda de custo visando à aquisição de computadores novos para  uso  em  suas
atividades pedagógicas no âmbito da escola pública.

        § 1º Considera-se professor efetivo ativo da rede pública  estadual
de ensino aqueles que estiverem em exercício no  mês  de  março  de  2009  e
ocupando cargo de provimento efetivo de Professor A - MAPA,  Professor  B  -
MAPB, Professor P - MAPP,  Professor submetido ao Regime  Jurídico  Único  -
RJU ou Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.


        § 2º A concessão da ajuda de custo será creditada em conta bancária
do servidor no mês da publicação da presente Lei.


        § 3º O valor da ajuda de custo deverá ser aplicado integralmente na
aquisição do computador.


        § 4º Cada servidor poderá ser beneficiado somente com uma ajuda  de
custo.

        Art.  2º  O  servidor  beneficiado  fica  impedido  de  alienar   o
computador  adquirido  pelo  período  de  2  (anos)  a  contar  da  data  da
aquisição.

        Art. 3º O servidor deverá comprovar a aquisição do equipamento  por
meio de nota fiscal emitida em favor do mesmo, no prazo de até 90  (noventa)
dias, contados a partir da data do recebimento da ajuda de custo.

        Parágrafo único. A não comprovação da utilização da ajuda de custo,
no prazo estipulado no “caput”  deste  artigo,  implicará  na  devolução  do
valor recebido, que será revertido aos cofres públicos mediante desconto  em
folha de pagamento, de forma integral e em parcela única.

        Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá, por decreto, a configuração
mínima do computador e os procedimentos para comprovação  da  utilização  da
ajuda de custo recebida pelo servidor.

        Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei  correrão  por  conta  de
dotação  orçamentária  da  Secretaria  de  Estado   da   Educação,   ficando
autorizada  a  abertura  de  créditos  adicionais  necessários  para  o  seu
atendimento.

        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 13 de março de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 16/03/2009)
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