
DECRETO Nº 3262-R, DE 26 DE MARÇO DE  2013.


                           Institui a Sala de Situação Estadual do  Programa
                           de Aceleração do Crescimento - PAC, do Estado.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual;


Considerando a importância do Governo  do  Estado  de  auxiliar  o  processo
decisório relativo ao gerenciamento das ações do Programa de  Aceleração  do
Crescimento - PAC voltadas para o Estado;


Considerando as oportunidades  de  recursos  disponibilizadas  pelo  Governo
Federal, no âmbito do PAC, e a necessidade de ampliar  os  investimentos  em
infraestrutura para atender as demandas do Estado;


Considerando a necessidade de gerenciar riscos, identificando  e  procurando
soluções aos entraves, para garantir  o  cumprimento  de  prazos,  para  não
comprometer a contratação dos recursos  e  a  realização  dos  investimentos
aprovados para as obras e projetos selecionados no  âmbito  do  PAC  para  o
Estado; e,


Considerando  ser  indispensável  à  criação  de  uma  instância  capaz   de
coordenar de forma sistemática e integradora os programas e ações do PAC  e,
ao mesmo tempo estabelecer uma interlocução eficiente com os  municípios,  o
Governo  Federal,  os  agentes   financiadores   e   demais   interlocutores
institucionais,


DECRETA:


Art. 1º  Fica  instituída  a  Sala  de  Situação  Estadual  do  Programa  de
Aceleração do Crescimento do Estado com o objetivo de coordenar  o  processo
de acompanhamento e monitoramento da implementação e execução das ações  dos
Governos Federal e Estadual relacionadas ao PAC.


§ 1º Para efeitos do disposto  neste  Decreto,  a  coordenação  da  Sala  de
Situação do PAC/ES será feita pelo Vice-Governador  do  Estado,  competindo-
lhe:


I. acompanhar e coordenar as ações necessárias à  implementação  e  execução
   do PAC Federal e das ações  do  Estado  ligadas  ao  PAC,  objetivando  o
   cumprimento de metas, possibilidades de execução e níveis de superação de
   entraves;


II. centralizar  informações  e  identificar  os  problemas  de  execução  e
   eficácia;


III.  promover  a  interlocução  com  o  Grupo  Executivo  do  Programa   de
   Aceleração  do  Crescimento  -  GEPAC  do  Ministério  do   Planejamento,
   Orçamento e Gestão e com as demais instituições da administração  federal
   que coordenam a implementação de investimentos no âmbito do PAC;


IV.  apoiar,  no  que  competir,  os  municípios,   no   encaminhamento   de
   providências para solução de entraves e na interlocução com a União;


V. divulgar os resultados das ações referentes ao PAC.


VI. realizar reuniões temáticas periódicas sobre o andamento das ações.


§ 2º A Sala de Situação Estadual do PAC/ES contará  com  o  suporte  de  uma
Secretaria Executiva que será exercida pela  Subsecretaria  de  Captação  de
Recursos.


Art. 2º A Sala de Situação Estadual terá a seguinte composição:


I. Vice-Governador, na qualidade de Coordenador Geral;


II. um representante da Subsecretaria de Captação de Recursos;


III. um representante do Instituto Estadual  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
   Hídricos - IEMA;


IV. um representante da Secretaria de  Estado  de  Saneamento,  Habitação  e
   Desenvolvimento Urbano - SEDURB;


V. um representante  da  Secretaria  de  Estado  dos  Transportes  e  Obras
   Públicas - SETOP;


VI. um representante da Secretaria de Estado de Economia  e  Planejamento  -
   SEP;


VII. um representante da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN.


§ 1º A  Caixa  Econômica  Federal,  principal  agente  gestor  das  ações  e
projetos do PAC no Estado, por  meio  da  Superintendência  Regional  Norte,
Vitória  -  ES  será  convidada  para  participar  das  reuniões   temáticas
inerentes aos programas de investimento sob sua gestão;


§ 2º A Coordenação Geral poderá  convidar  outros  representantes  da  União
para participar das reuniões temáticas relacionadas a temas específicos;


§ 3º A  Associação  dos  Municípios  do  Estado  -  AMUNES  e  os  Prefeitos
Municipais  serão  convidados  para  participar   das   reuniões   temáticas
relacionadas aos assuntos de interesse das municipalidades.


§ 4º Serão convidados para participar das reuniões temáticas  representantes
de  outras  Secretarias  de  Estado  que   venham   ser   contempladas   com
investimentos no âmbito do PAC.


Art. 3º Cada instituição, a que se refere o  Art.  2º  deverá  formalizar  a
indicação dos seus representantes ao Vice-Governador, até 15  (quinze)  dias
da data da publicação deste Decreto.


Parágrafo único. A representação deverá  recair  sobre  o  profissional  que
tenha atuação direta nas ações apoiadas pelo PAC.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  26  dias  de  Março  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/03/2013)

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