PROJETO DE LEI N.º 380/07
  Dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de Empresários, Executivos e Empregados de Empresas Privadas no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências ."
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º - Fica criado o Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Empresários, Executivos e Empregados de Empresas Privadas (serviço regular), a ser prestado por peruas, vans ou outros veículos similares sem taxímetro, para atender ao deslocamento de Empresários, Executivos e Empregados de suas empresas privadas.
§ 1º - Para efeito desta lei, considera-se deslocamento de empresários, executivos e empregados de suas empresas, o fretamento de ida e volta à sede da empresa, da sede da empresa às suas filiais, da sede a pontos específicos e da sede da empresa a terminais rodoviários, aeroviários e similares.
§ 2º - O Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Empresários, Executivos e Empregados de empresas privadas será realizado sob o regime de fretamento contínuo, com as seguintes características:
1 - utilização de peruas, vans ou outros veículos similares sem taxímetro, providos de tacógrafo, com capacidade de seis a vinte lugares, excluído o do condutor, sendo vedada a circulação de passageiros em seu interior;
2 - processamento da origem e do destino das viagens em abrigo de passageiros e, na falta deste, em agência de venda de passagens, ambos dotados de requisitos mínimos de capacidade, segurança, higiene e conforto;
3 - proibição de circulação de passageiros no interior dos veículos, bem como do transporte de passageiros em pé;
4 - prestação exclusiva a Empresários, Executivos e Empregados de Empresas, não podendo assumir caráter de serviço aberto ao público;
5 - ajuste entre o prestador do serviço e a Empresa na qual trabalhem os Empresários, Executivos e Empregados, mediante contrato individual ou coletivo;
6 - proibição de cobrança de passagens, bem como de remuneração por viagens avulsas.
Artigo 2º - O Serviço Intermunicipal Rodoviário de Transporte Coletivo de Empresários, Executivos e Empregados de Empresas será efetuado por pessoa física ou jurídica.
Artigo 3º - É obrigatório que o veículo esteja segurado, com cobertura de danos em favor de terceiros e dos passageiros transportados.
Artigo 4º - Os veículos utilizados no Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Empresários, Executivos ou Empregados de empresas deverão ter, no máximo, 05 (cinco) anos de fabricação.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei  no prazo de  90 (noventa) dias, após sua publicação.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
    JUSTIFICATIVA
Até o ano de 2000, pouquíssimos eram os veículos que possuíam mais de 5 (cinco) lugares para passageiros, motivo pelo qual somente os ônibus ou microônibus eram autorizados a realizar transporte de passageiros por fretamento.
Entretanto, a partir da abertura do mercado nacional aos veículos denominados vans, esta fatia do mercado se tornou atrativa, fazendo com que surgissem inúmeras empresas especializadas em transporte de passageiros.
As Empresas de grande e médio portes, ao invés de contratar fretamento de ônibus e microônibus para o deslocamento de seus empresários, executivos e empregados, preferem a contratação de peruas, “vans” e similares, que, além de ser de menor custo, necessitam de pouco espaço físico para transportar seus empregados, no máximo, de vinte lugares.
Ocorre que este tipo de fretamento, de empresários, executivos e empregados de empresas, não é regulamentado fora das Regiões Metropolitanas do Estado do Ceará, motivo pelo qual as pessoas físicas ou jurídicas que prestam tais serviços de transporte para as empresas sofrem grandes prejuízos ou trabalham na ilegalidade, podendo sofrer multas elevadíssimas, além de apreensão de suas peruas e “vans”.
Oportuno, ainda, vislumbrar que a presente propositura não para legislar no transporte de passageiros em geral, mas tão somente para deslocamento de “pessoal” das empresas, ou seja, de seus sócios (empresários), de executivos, diretores e funcionários das empresas, sendo, portanto, especializado e não o transporte intermunicipal comum de passageiros.
É necessário, caros parlamentares, que, além da constitucionalidade e legalidade, analisemos a presente propositura com ânimo de trazer este tipo de serviço de transporte rodoviário especializado para a legalidade, permitindo que a Secretaria de Estado de Transporte, através do órgão competente, permita seu funcionamento, permitindo a geração de emprego e renda, mas também que fiscalize a prestação de serviços, cobrando para tal as taxas competentes de fiscalização.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT