PROJETO DE LEI Nº  222/2008
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO EM RÁDIOS E TVs PÚBLICAS DE CURSOS TÉCNICOS OFERECIDOS PELO ESTADO E PELAS ENTIDADES PARAESTATAIS A DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE.
        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de divulgação em Rádios e TVs Públicas de cursos técnicos oferecidos pelo Estado e pelas Entidades Paraestatais à disposição da sociedade.   
  Parágrafo Único – Entende-se por Entidades Paraestatais: SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST, SENAR, SEBRAE, SESCOOP, pessoas jurídicas de direito privado que ministram assistência a certas categorias sociais sem fins lucrativos.
  Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2008.
    DEPUTADO TOMÁS FIGUEIREDO
  JUSTIFICATIVA
    O presente Projeto de Lei estabelece a obrigatoriedade de divulgação de cursos técnicos oferecidos pelo Estado em Rádios e TVs públicas. Esse projeto tem o objetivo de incentivar as emissoras de Rádio e TV a transmitirem através de sua programação os cursos oferecidos pelo Estado do Ceará, visando promover e garantir a informação de qualidade estimulando a participação da população.
    Diante do exposto, contamos com o apoio dos membros desta casa para a aprovação desta proposição.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2008.
  DEPUTADO TOMÁS FIGUEIREDO