
DECRETO Nº 4.360-R, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.
                           Altera o Decreto nº 4.272 - R, de 26/06/2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  e  as  informações
constantes do processo nº 84561386,

DECRETA:
Art. 1º O inciso II do artigo 6º do Decreto nº 4.272 - R, de 26 de Junho  de
2018, que Regulamenta, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o art.  1º,  §
3º, da Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre  o  tratamento
diferenciado para empresas estatais de menor porte, passa a  vigorar  com  a
redação:

        “Art. 6º [...]
        [...]
        II. de titular de mandato no  Poder  Legislativo  de  qualquer  ente
        federativo, ainda que licenciado;
        [...]” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o inciso IV do artigo 8° do  Decreto  n°  4.272-R.  de
26/06/2018.
Palácio Anchieta, em Vitória, 18 dias do mês de janeiro  de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/01/2019)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador