

DECRETO N.º 1961-R, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R,de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES, 
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  fica
acrescido dos artigos 1.037 a 1.039, com a seguinte redação:


     “Art. 1.037.  O estabelecimento inscrito no cadastro de  contribuintes
    do imposto, cuja opção pelo enquadramento  no  Simples  Nacional  tenha
    sido indeferida, devido a pendências  existentes  para  com  a  Fazenda
    Pública Estadual, será cientificado do indeferimento por meio de edital
    a ser publicado no Diário Oficial do Estado.


    Art. 1.038.  Do ato de indeferimento a  que  se  refere  o  art.  1.037
    caberá recurso ao Gerente Regional Fazendário da região a  que  estiver
    circunscrito o estabelecimento.


    § 1.º  O recurso de que trata o caput deverá ser apresentado à  Agência
    da  Receita  Estadual  da  região  a   que   estiver   circunscrito   o
    estabelecimento, no prazo de cinco dias, iniciando-se tal contagem  dez
    dias após a publicação do edital relativo ao indeferimento de sua opção
    pelo Simples Nacional, e será instruído com:


    I - cópia do termo de indeferimento;


    II - extrato de pendências para com a Fazenda Pública Estadual; e


    III - quaisquer elementos de prova documental que o contribuinte julgar
    necessário à sustentação do recurso apresentado.


    § 2.º  Os documentos a que se referem o § 1.º,  I  e  II,  poderão  ser
    obtidos na  Agência  da  Receita  Estadual  da  região  a  que  estiver
    circunscrito o estabelecimento.


    § 3.º  Apresentado o recurso de que  trata  este  artigo,  o  Chefe  da
    Agência da Receita Estadual deverá adotar os seguintes procedimentos:


    I - conferir a documentação apresentada;


    II - formalizar o respectivo processo e registrá-lo no SEP; e


    III - enviar o processo à Gerência Regional Fazendária  a  que  estiver
    subordinada a Agência da Receita Estadual.


    Art. 1.039.  Compete ao Gerente Regional  Fazendário  o  julgamento  do
    recurso referente ao ato de indeferimento da opção  pelo  enquadramento
    do estabelecimento no Simples Nacional, sendo definitiva e irrecorrível
    a sua decisão.


    § 1.º  Caso seja dado provimento ao recurso de  que  trata  o caput,  o
    enquadramento no Simples Nacional terá efeito a partir do  dia  1.º  de
    julho de 2007, excepcionalmente,  para  as  solicitações  efetuadas  no
    período de 1.º de julho a 20 de agosto de 2007.


    § 2.º  Negado o provimento ao recurso, o contribuinte será  notificado,
    devendo apurar e recolher o imposto acaso  devido  no  período  em  que
    permaneceu indevidamente vinculado ao Simples Nacional.


    § 3.º  Ocorrida a hipótese de que trata o § 2.º:


    I - caso o estabelecimento tenha sido vinculado  ao  regime  tributário
    aplicável às microempresas estaduais, e  ainda  não  tenha  adotado  os
    procedimentos previstos no  art.  1.030,  §  3.º,  deverá  observar  as
    disposições contidas nos incisos I a III do referido artigo; ou


    II  -  caso  o   pedido   indeferido   tenha   sido   apresentado   por
    estabelecimento vinculado ao regime ordinário de apuração, esse  deverá
    adotar os procedimentos previstos no art. 1.030, § 4.º, I a III.


    § 4.º  As eventuais diferenças do imposto, apuradas na forma do §  3.º,
    verificadas a partir do mês de julho de 2007, deverão ser recolhidas no
    prazo de trinta dias, contados  da  data  em  que  o  contribuinte  for
    cientificado da decisão definitiva e irrecorrível do  indeferimento  da
    opção pelo enquadramento do estabelecimento no Simples Nacional.


    § 5.º  Na hipótese de  deferimento  do  pedido  para  enquadramento  no
    Simples Nacional, caso o estabelecimento tenha permanecido  na  prática
    dos  procedimentos  relativos  ao  regime  ordinário  de   apuração   e
    recolhimento do  imposto,  deverá  observar  as  disposições  previstas
    no art. 8.º, § 2.º, da Resolução CGSN n.º 004, de 30 de maio  de  2007,
    do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de  Pequeno
    Porte.” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 de novembro de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/11/2007)

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