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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16220


Data do Ato
sexta-feira, 24 de Julho de 2015



Ementa
Altera o Decreto nº 13.169, de 12 de agosto de 2011.

DECRETO Nº 16.220 DE 24 DE JULHO DE 2015Altera o Decreto nº 13.169, de 12 de agosto de 2011.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 13.169, de 12 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:"Art. 1º - ...........................................................................................................................................................§ 6º - É vedada a percepção de diárias nos casos em que o deslocamento da sede ocorra dentro da mesma região metropolitana."Art. 2º - O § 1º e o § 2º do art. 5º do Decreto nº 13.169, de 12 de agosto de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º - ............................................................................................§ 1º - Para atender às despesas com alimentação, será concedida diária proporcional ao tempo de duração do deslocamento, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral, quando o tempo de deslocamento for superior a 10 (dez) horas.I - (revogado);II - (revogado).§ 2º - Quando, na hipótese do § 1º do caput deste artigo, em razão do momento da partida e da natureza do serviço a ser executado, o deslocamento acarretar, também, despesas com hospedagem, far-se-á jus ao valor da diária integral."Art. 3º - O art. 11 do Decreto nº 13.169, de 12 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:"Art. 11 - ..........................................................................................................................................................................Parágrafo único -   O processo de concessão de diárias será precedido da comprovação de diárias concedidas anteriormente."Art. 4º - O art. 13 do Decreto nº 13.169, de 12 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VI e VII e § 3º :Art. 13 - .........................................................................................................................................................................................................VI - comprovante de passagem, em caso de deslocamento via terrestre, marítima ou aérea;VII - relatório de telemetria, relatório de abastecimento ou outro documento comprobatório do roteiro da viagem, quando o deslocamento ocorrer em veículo da frota do Estado............................................................................................................§ 3º - O processo de comprovação de diárias será fiscalizado pela Coordenação de Controle Interno ou, quando de sua ausência, pelas demais estruturas de controle interno existentes nas entidades do Poder Executivo Estadual."Art. 5º - Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 5º do Decreto nº 13.169, de 12 de agosto de 2011.Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbientePaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoManoel Gomes de Mendonça NetoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaMaria Olívia SantanaSecretária de Políticas para as MulheresVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialNelson PellegrinoSecretário de TurismoNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














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