

                     LEI COMPLEMENTAR Nº 585



                                   Dispõe sobre os subsídios dos Membros do
                                   Ministério Público do Estado do Espírito
                                   Santo.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O subsídio dos Procuradores  de  Justiça,  estabelecido  pelos
parâmetros dos artigos 1º e 3º da Lei Federal nº 11.143, de  26.7.2005,  tem
vigência a partir de 1º.01.2005, atendido o disposto no  artigo  37,  inciso
XI da Constituição Federal.


      Art. 2º Aos membros inativos  e  pensionistas  do  Ministério  Público
Estadual aplicam-se todas as disposições desta Lei Complementar.


      Art. 3º As despesas decorrentes da  execução  desta  Lei  Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observado o  disposto
no artigo 169  da  Constituição  Federal  e  as  normas  pertinentes  à  Lei
Complementar nº 101, de  04.3.2000,  pagas  em  parcelas  de  acordo  com  a
disponibilidade orçamentária e financeira da Instituição.


      Art.  4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo os efeitos financeiros  produzidos  pelo  artigo  1º
desta Lei Complementar.


      Art. 5º Fica revogado o artigo 1º  da  Lei  Complementar  nº  354,  de
23.01.2006.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  11  de Janeiro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/01/2011)

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