

                                LEI Nº 10.666



                                   Institui a Semana Estadual da  Qualidade
                                   da Merenda Escolar.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art.1º Fica instituída a Semana  Estadual  da  Qualidade  da  Merenda
Escolar, a ser realizada, anualmente, na ultima semana do mês março.




       Art.2º A Semana Estadual da Qualidade da  Merenda  Escolar  tem  como
objetivo:




       I- conscientizar os alunos e  a  população  sobre  a  importância  da
qualidade e diversidade da merenda escolar destinada  à  clientela  da  rede
pública estadual de ensino;




       II- estimular a formação de práticas alimentares saudáveis e seguras,
contribuindo para o crescimento,  o  desenvolvimento,  a  aprendizagem  e  o
rendimento escolar dos alunos;




       III- fortalecer as ações  de  monitoramento  da  situação  alimentar,
nutricional e das condições higiênico-sanitárias;




       IV- prevenir e controlar os  distúrbios  nutricionais  e  as  doenças
associadas à alimentação e nutrição.




       Art. 3º  A  Semana  instituída  no  art.  1º  deverá  ser  amplamente
divulgada.




       Art. 4º A Semana Estadual da Qualidade da  Merenda  Escolar  passa  a
integrar o Calendário de Eventos do Estado.




       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória,  31 de maio  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/06/2017)


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