  Projeto de lei nº 161/ 2010
    Institucionalizar semana da diversidade sexual. Na forma que indica
    Art. 1º- Fica estabelecido o período oficial da diversidade sexual no Estado do Ceará, a ser comemorada no período de uma semana, que compreenda o último domingo do mês de junho de cada ano.
  Art. 2º - A este período dar-se-á o nome de Semana Luiz Palhano Loiola.
  Art.3º-  Este período será incluído no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.
  Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re­vogadas as deliberações em contrário.
      Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Fortaleza, 18 de junho de 2010.
        Deputado Estadual Artur Bruno
Partido dos Trabalhadores – PT
        Justificativa
           A instituição da semana de comemorações da diversidade sexual caracteriza-se em mais uma frente de enfretamento a uma situação bastante grave, caracterizada por agressões e assassinatos de homossexuais. A intolerância e o preconceito são males que devem ser extintos de nossa sociedade com o incentivo a ações  que proporcionam a discussão sobre o direito à livre orientação sexual, bem como a visibilidade de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, sendo estas ações salutares, considerando o atual quadro de violência e discriminação contra a população  LGBTT. 
         Direitos são negados diariamente a gays, lésbicas e transgêneros pela omissão legislativa. Verifica-se que o legislativo deixou de criminalizar atos homofóbicos, diferentemente do que ocorre com cidadãos que sofreram injúria em razão de sua raça, cor, etnia, religião ou origem (artigo 140 3º§ do Código Penal). Há omissão legal sobre o reconhecimento legal das uniões homafetivas como entidade familiar, bem como a inexistência de dispositivo legal que regre os casos de alteração de prenome às transexuais.
         Segundo pesquisas realizadas pelo Prof. Luiz Mott, no ano de 2002, 126 (cento e vinte e seis) homossexuais foram assassinatos, totaliza-se no período de 39 anos (1966 a 2002), 2.218 (dois mil duzentos e dezoito) homicídios no Brasil. Número que representa apenas a ponta do iceberg deste quadro de violência e discriminação.
         Desde 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade do rol de enfermidades, sendo que até então era considerada como doença ou perversão.  O referido ato reconheceu que a homossexualidade é um estado mental tão saudável quanto a heterossexualidade, sendo um dos mais importantes marcos para o avanço  da cidadania.
         Discussões e reflexões que levam a mudanças comportamentais e culturais tão necessárias para promoção da cidadania plena de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais faz-se necessárias. Nesse contexto emerge a presente proposta de solenizar anualmente a semana de comemorações da diversidade sexual, bem como, nomeá-la homenageando personalidade importante do movimento LGBTT do Estado do Ceará, Luiz Palhano Loiola (in memorian).
        Biografia Luiz Palhano Loiola
           Luiz Palhano Loiola era Pedagogo, Mestre, Doutor em educação pela Universidade Federal do Ceará, Professor da Universidade Estadual do Ceará, com lotação na Faculdade de Educação de Crateús, na qual assumiu o cargo de Vice Diretor, membro do Grupo de Resistência Asa Branca – GRAB. Coordenador do grupo de pesquisa do núcleo de estudo da educação juventude e movimentos sociais da Faculdade de Educação de Crateús.
         Foi Consultor do Projeto Gênero e Diverssidade Sexual, com formação docente para cidadania atraves do Grupo de Resistência Asa Branca – GRAB,em parceria com o Ministério da Educação, e Fundador do Movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Crateús.
         Luiz Palhano foi um dos idealizadores dos projetos de sensibilização e capacitação de professores para o enfrentamento da homofobia nas escolas. Autor de vários artigos e livros sobre a temática do respeito a livre orientação sexual e enfrentamento dos preconceitos e das discriminações à homossexuais.
         Foi barbaramente assassinado na madrugada do dia 1º de Maio de 2008, vítima de homofobia.
    Deputado Artur Bruno
Partido dos Trabalhadores - PT