
DECRETO Nº 1765-R, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.


                           Fixa critérios  para  Docentes   em  atuação   na
                           Escola  de Serviço  Público  do Espírito Santo  –
                           ESESP e dá outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, o  disposto  na  Lei
Complementar nº 333, de 28.10.2005 e, ainda,


Considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos  de  implementação  da
política  de  capacitação  e   desenvolvimento   dos   servidores   públicos
estaduais;


Considerando a necessidade de modernizar  a  gestão  pública  priorizando  o
cidadão usuário dos serviços públicos;


Considerando  que  a  qualidade  dos  serviços  pressupõe  investimentos  na
qualificação dos seus colaboradores;


Considerando que os instrumentos de  qualificação  estão  fundamentados  num
conjunto de projetos e programas previstos no plano 2006/2025,  e


Considerando que a ESESP necessita de adequação para executar  os  programas
 de capacitação  dos servidores  públicos  estadual;





DECRETA:





Art. 1.° As nomenclaturas de atuação   para   efeito   de  contratação   dos
profissionais  que atuarão  na área  de capacitação   e  desenvolvimento  da
ESESP passam a ser as seguintes:


I  –  Docente:   é  o  profissional   de  nível  superior   que  atuará   em
atividades docentes,  ministrando  aulas   relativas   às  áreas   temáticas
oferecidas  ou demandadas  à ESESP;


II – Docente Assistente: é o profissional de nível superior que  acompanhará
o desenvolvimento dos cursos e dos eventos  de  discussão  promovidos   pela
ESESP;


III  –  Docente  Capacitador:   é  o  profissional  de  nível  superior  que
ministrará aulas em programas  específicos  de capacitação  da ESESP.





§ 1° As categorias   dos  profissionais   relacionadas   nos  incisos  deste
artigo  serão  selecionadas   pela   ESESP   por   meio   de   Processo   de
Credenciamento, a ser divulgado  no Diário Oficial  do  Estado  do  Espírito
Santo – DIO/ES e no site da escola.


§ 2° Outras  categorias  de prestadores  de serviços   de  pessoas   físicas
ou jurídicas, não incluídas no credenciamento  a  que  se  refere  o  §  1º,
poderão  atuar  na  área  de  capacitação   e  desenvolvimento   da   ESESP,
justificadas   as  necessidades    e   especificidades  dos    projetos    e
programas  a  serem implementados.

Art. 2° Aplica-se  aos servidores  públicos  do  Poder  Executivo   Estadual
as normas  estabelecidas  neste  Decreto,  no que se refere  ao  Docente   e
ao Docente  Capacitador.

Art. 3° Os valores de  hora/aula  e de  outros   serviços   necessários   ao
cumprimento  das finalidades  previstas  em lei são os constantes  do  anexo
único que integra o presente  Decreto.


Art. 4° O valor da hora/aula estabelecido  no  anexo   único  deste  Decreto
para  o profissional  credenciado   como   Docente,   inclui   o  desempenho
das  atividades   de  elaboração    do   programa,    da   disciplina,    do
planejamento,  de aplicação   e  correção  de  provas  ou  exames  e  demais
encargos   próprios  ao  exercício   do  magistério,   independentemente  da
percepção  de qualquer vantagem  pecuniária  excedente  ao  total  de  horas
aulas ministradas.


Art. 5°  Permanece  em  vigor  até  31  de  dezembro  de  2006,   as  normas
estabelecidas no Decreto n°1312-R, de 22 de abril de 2004, para  contratação
de profissionais  que atuarão na ESESP.


Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,   produzindo
os efeitos  financeiros  de que trata o art. 3º a partir de  1°  de  janeiro
de 2007.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 14 dias de dezembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG  GOMES
Governador  do Estado


RICARDO  DE OLIVEIRA
Secretário  de Estado de Gestão e Recursos  Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/12/2006)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2469-R/2010)

                                ANEXO  ÚNICO


                         (a que se refere o art.3º)


[pic]

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador