

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 544

                                   Dispõe sobre a modalidade de remuneração
                                   por subsídio para  servidores  da  Junta
                                   Comercial do Estado do Espírito Santo  -
                                   JUCEES e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituída, na forma dos §§ 4º e 8º  do  artigo  39  da
Constituição da República Federativa do Brasil, a modalidade de  remuneração
por subsídio para os cargos de Técnico Administrativo, Técnico  de  Registro
Empresarial,  Analista  de  Registro  Empresarial,  Analista  de  Gestão   e
Desenvolvimento e Procurador, criados  pela  Lei  Complementar  nº  389,  de
08.5. 2007, da Junta Comercial do Estado do Espírito  Santo  -  JUCEES,  bem
como o Plano de Carreira correspondente.


       Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:


       I - carreira:  organização  de  um  ou  mais  cargos  em  classes  e
referências;


       II - cargo:  conjunto  de  ações  similares  quanto  à  natureza  do
trabalho e às habilidades/características exigidas de seu ocupante;


       III - classe: diferencial do grau de exigência de requisitos  dentro
do mesmo cargo;


       IV - referência: posição na Tabela de Subsídio;


       V  -  progressão:  passagem  do   servidor   para   uma   referência
imediatamente superior à ocupada,  dentro  da  mesma  classe  e  em  sentido
horizontal;


       VI - promoção: passagem do servidor de uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical;


       VII - subsídios: remuneração  fixada  em  parcela  única,  vedado  o
acréscimo de qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,  verba  de
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e  8º  do
artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil; e


       VIII - interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção.


       Art. 3º Os cargos de Técnico  Administrativo,  Técnico  de  Registro
Empresarial,  Analista  de  Registro  Empresarial,  Analista  de  Gestão   e
Desenvolvimento e Procurador, remunerados por subsídio,  serão  estruturados
em 3 (três) classes e 17 (dezessete) referências.


       Parágrafo único. O ingresso  nos  cargos,  de  que  trata  esta  Lei
Complementar, dar-se-á na 1ª (primeira)  referência  da  classe  inicial  de
cada uma das carreiras, observadas as  Tabelas  de  Subsídio  constantes  do
Anexo II desta Lei Complementar.


       Art. 4º A progressão é a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


       Art. 5º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório
do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 6º.


       Art. 6º Será interrompida a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 4º desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista no  Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


       IV - licença para trato de interesses particulares;


       V - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       VI - licença para tratamento de  saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior  a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VIII - licença para atividade político-eleitoral;


       IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       X - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


       XI - afastamento para exercício de mandato eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o  inciso  X  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para exercício de mandato  em  sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.


       Art. 7º A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência  do
direito.


       Art. 8º A promoção é a passagem de uma classe para outra, em sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício de 5 (cinco) anos.


       Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


       Art. 9º  A  promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de  dezembro
do ano anterior.


       Parágrafo único. A promoção será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º julho.


       Art. 10. A  promoção  dependerá  de  classificação  em  processo  de
seleção.


       Parágrafo único. Poderão ser promovidos:


       I - da classe I para classe II  -  50%  (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe I;


       II - da classe II para classe III - 50% (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe II.


       Art. 11. O processo  de  seleção  será  regulamentado  por  meio  de
decreto do Chefe do Poder Executivo.


       Art. 12. Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de que trata  esta
Lei Complementar, nomeados até  a  data  de  sua  respectiva  publicação,  o
direito  de  optar,  a  qualquer  momento  e  de  forma  irretratável,  pela
modalidade de remuneração por subsídio.


       § 1º Os efeitos financeiros da opção, de que  trata  o  caput  deste
artigo, ocorrerão a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  mês  seguinte  ao  de
opção.


       § 2º Se a opção, de que trata o caput deste artigo, ocorrer em até 3
(três) meses  da  data  de  vigência  desta  Lei  Complementar,  os  efeitos
financeiros  retroagirão  à  data  de  vigência  das  Tabelas  de   Subsídio
previstas no Anexo II.




       § 3º A opção, de que trata caput deste artigo, implica  na  renúncia
ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  abonos,  prêmios,  verbas   de   representação,
acréscimos, estabilidade financeira, auxílios alimentação  e  transporte  ou
outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.


       Art. 13. O servidor público ativo, que exercer a opção na  forma  do
artigo 12 desta  Lei  Complementar,  será  enquadrado,  horizontalmente,  na
referência da Tabela de Subsídio, observando o tempo de  serviço  no  cargo,
na forma do Anexo I.


       § 1º O tempo de serviço, de que trata o caput deste artigo,  será  o
apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.


       § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de  que
trata o caput deste artigo, o período concedido  a  título  de  licença  não
remunerada.


       § 3º A 1ª (primeira) progressão do servidor público, de que trata  o
caput deste  artigo,  ocorrerá  ao  completar-se  o  tempo  de  serviço  que
faltava, na data de opção, para enquadramento  na  referência  imediatamente
superior.


       Art. 14. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber,
aos servidores aposentados, assim como aos pensionistas dependentes  de  ex-
ocupantes  dos  cargos  de  que  trata  esta  Lei  Complementar,  desde  que
abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda  Constitucional  nº  41,  de
19.12.2003,  ocorrendo  o  enquadramento  na   Tabela   de   Subsídio,   nas
referências conforme  o  Anexo  I,  mantendo-se  as  categorias  em  que  se
encontram na data da opção.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores aposentados ou de
ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


       Art. 15. Os servidores ocupantes dos cargos de que  trata  esta  Lei
Complementar, que não exercerem o direito de opção, que lhe é assegurado  no
artigo 12, permanecerão remunerados pela modalidade de vencimentos,  com  os
direitos  e  as  vantagens  vigentes  na  data  da  publicação   desta   Lei
Complementar.


       Art. 16. As Tabelas de Subsídio dos cargos de  Técnico  de  Registro
Empresarial, Técnico Administrativo,  Analista  de  Registro  Empresarial  e
Analista de Gestão e Desenvolvimento  e  Procurador  são  as  constantes  do
Anexo II desta Lei Complementar.


       Parágrafo único. Os subsídios fixados nas Tabelas  constantes  desta
Lei Complementar serão alterados por lei ordinária.






       Art. 17. Fica inserido no artigo 7º da Lei Complementar nº 389/07  o
§ 5º:


       “Art. 7º (...)


       (...)


             § 5º O valor, a que se refere o § 1º, percebido pelo  servidor,
      de forma ininterrupta, nos últimos 3 (três) anos que antecedem a  data
      de aposentadoria, será incorporado aos seus proventos.” (NR)


       Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 19. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação  desta
Lei Complementar, a autarquia deverá elaborar as normas  internas  previstas
nesta Lei Complementar.


       Art. 20.  Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro)  dia
do mês seguinte ao de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de Março de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/04/2010)

























|ANEXO I, a que se refere o artigo 13 e 14.   |
|                                             |
|TABELA DE ENQUADRAMENTO                      |
|TEMPO DE SERVIÇO   |REFERÊNCIAS             |
|Até 3 anos         |1                       |
|de 3 a 5 anos      |2                       |
|de 5 a 7 anos      |3                       |
|de 7 a 9 anos      |4                       |
|de 9 a 11 anos     |5                       |
|de 11 a 13 anos    |6                       |
|de 13 a 15 anos    |7                       |
|de 15 a 17 anos    |8                       |
|de 17 a 19 anos    |9                       |
|de 19 a 21 anos    |10                      |
|de 21 a 23 anos    |11                      |
|de 23 a 25 anos    |12                      |
|de 25 a 27 anos    |13                      |
|de 27 a 29 anos    |14                      |
|de 29 a 31 anos    |15                      |
|De 31 a 33 anos    |16                      |
|Acima de 33 anos   |17                      |















               ANEXO II, a que se referem os artigos 3º e 16.

                             TABELAS DE SUBSÍDIO
                       Vigência a partir de 1º.3.2010

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