
DECRETO Nº 3564-R, DE 02 DE MAIO DE 2014.



                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA: 





Art. 1.º Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                   “Art.                                5.º
     .......................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXX - operação, até 31 de dezembro de 2021, com os produtos  a  seguir
    indicados, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH,  desde  que
    estejam beneficiados com isenção ou alíquota  zero  do  IPI  (Convênios
    ICMS 101/97 e 10/14):


    ........................................................................
    .......................................................


    j) partes e peças utilizadas:


    1. exclusiva  ou  principalmente  em  aerogeradores,  classificados  no
    código 8502.31.00, e geradores fotovoltaicos, classificados nos códigos
    8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 - 8503.00.90; ou


    2. em torres para suporte de energia eólica,  classificadas  no  código
    7308.20.00 - 7308.90.90;


    ........................................................................
    .......................................................


    l) destinados  à  fabricação  de  aerogeradores  de   energia   eólica,
    classificados no código NCM 8502.31.00:


    1. conversor de frequência de 1600 kVA e 620V - 8504.40.50;


    2. fio retangular de cobre esmaltado de 10 x 3,55mm - 8544.11.00; ou


    3. barra de cobre de 9,4 x 3,5mm - 8544.11.00;


    ........................................................................
    .......................................................


    CLXIV                                                                 -
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    e) os entes relacionados nos incisos I a VIII  do  §  1.º  da  cláusula
    primeira do Convênio ICMS 133/08 ficam autorizados a  emitir  documento
    de controle e movimentação de bens,  na  operação  de  importação,  nas
    saídas e movimentações,  internas  e  interestaduais,  de  mercadorias,
    bens,  aparelhos,  máquinas,   equipamentos   e   demais   instrumentos
    utilizados na organização e realização dos Jogos Rio 2016, bem como nos
    eventos testes, observado o seguinte (Convênios ICMS 133/08 e 22/14):


    1. o documento deverá conter as seguintes indicações:


    1.1. nome e número de inscrição no CNPJ dos remetentes e  destinatários
    dos bens;


    1.2. local de entrega dos bens;


    1.3.  descrição  dos  bens,  quantidade,  valor  unitário  e  total   e
    respectivo código NCM;


    1.4. data de saída dos bens;


    1.5. número da nota fiscal original ou da DI, conforme o caso;


    1.6. numeração sequencial do documento; e


    1.7. a expressão “Uso autorizado pelo Convênio ICMS 133/08”;


    2. quando as mercadorias forem transportadas  por  veículo  próprio,  o
    documento poderá ser utilizado para acobertar a operação;


    3. o remetente e  o  destinatário  dos  bens  deverão  conservar,  para
    exibição ao Fisco, pelo prazo de  cinco  anos,  contados  a  partir  do
    primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte  dos  bens,  uma
    cópia do documento de controle e movimentação de bens; e


    4. nas saídas internas e interestaduais de  mercadorias  utilizadas  na
    organização e realização das Competições, tratando-se  de  destinatário
    não contribuinte do imposto,  a  entrega  das  mercadorias  poderá  ser
    efetuada em qualquer de  seus  domicílios  ou  em  domicílio  de  outra
    pessoa, desde que esta também seja não contribuinte  do  imposto,  e  o
    local da entrega esteja  expressamente  indicado  no  documento  fiscal
    relativo à operação;


    ........................................................................
    .......................................................


    CLXXVIII   -   saída   de   gêneros    alimentícios para    alimentação
    escolar promovida   por    agricultor    familiar    ou    empreendedor
    familiar rural ou por suas  organizações,  para  serem  utilizados  por
    estabelecimentos  da  rede  de  ensino  das  Secretarias  Estadual   ou
    Municipais  de  Educação, decorrente  do  Programa  de   Aquisição   de
    Alimentos – Atendimento da Alimentação  Escolar,  instituído  pela  Lei
    federal n.º 10.696, de 2 de  julho  de  2003,  no  âmbito  do  Programa
    Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei  federal  n.º
    11.947, de 16 de junho de 2009, observado o  seguinte  (Convênios  ICMS
    143/10 e 11/14):


    a) o disposto neste inciso somente se aplica:


    1. aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de
    suas organizações, detentores da  Declaração  de  Aptidão  ao  Programa
    Nacional  de  Fortalecimento  da  Agricultura  Familiar  –  PRONAF,   e
    enquadrados nesse programa; e


    2. até o limite de vinte mil reais a cada ano civil, por agricultor  ou
    empreendedor; e


    b) o disposto neste inciso alcança as saídas  de  gêneros  alimentícios
    para  alimentação  escolar  promovidas  por  agricultor   familiar   ou
    empreendedor familiar rural ou por  suas  organizações,  destinadas  ao
    Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e   Combate   à   Fome,   para
    operacionalização dos programas mencionados.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 232:


                                   “Art.                               232.
    ........................................................................
    ......................................


    I
    -.......................................................................
    .....................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    zq) com alíquota do IPI de  trinta  e  nove  por  cento,  trinta  e  um
    inteiros e setenta e cinco centésimos por cento;


    II
    -.......................................................................
    ...................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    zq) com alíquota do IPI de trinta e nove por cento,  cinquenta  e  seis
    inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento;


    III
    -.......................................................................
    ...................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    z.p) com alíquota do IPI de trinta e nove por cento, dezessete inteiros
    e setenta e quatro centésimos por cento.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


III - o art. 540:


                                                                “Art. 540. 
    ........................................................................
    .................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 27.  Tratando-se de  destinatário  não  contribuinte  do  imposto,  a
    entrega da mercadoria em local situado na mesma unidade da Federação de
    destino poderá ser efetuada  em  qualquer  de  seus  domicílios  ou  em
    domicílio de outra pessoa, desde que essa também não seja  contribuinte
    do imposto e o local da efetiva entrega esteja  expressamente  indicado
    no documento fiscal relativo à operação.


    § 28.  O disposto no § 27 não  se  aplica  à  mercadoria  cuja  entrega
    efetiva seja destinada  a  não  contribuinte  do  imposto,  situado  ou
    domiciliado no Estado de Mato Grosso.” (NR)


IV - o art. 543-O-A:


                                                               “Art. 543-O-
    A. .....................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  O arquivo eletrônico da CC-e, com  a  respectiva  informação  do
    registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente  ao  tomador
    do serviço.


    § 8.º  Fica vedada a utilização da Carta  de  Correção  em  papel  para
    sanar erros em campos específicos do CT-e.” (NR)


V - o art. 543-Q:


                                                              “Art. 543-Q. 
    ........................................................................
    ....................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10.  O fornecedor de bens e mercadorias  a  órgãos  ou  entidades  da
    administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal
    e dos Municípios, suas autarquias e fundações, cuja entrega seja  feita
    diretamente a outros órgãos ou entidades,  indicados  pelo  adquirente,
    deverá emitir a NF-e, relativamente (Ajuste Sinief 13/13 e 2/14):


     


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


VI - o art. 543-Z-E:


                                  “Art.                              543-Z-
    E. .....................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  ……………….……....……………….....………………………...……......….


    I - a Sefaz ou o tomador do serviço poderão solicitar ao  transportador
    as impressões dos Dactes previamente dispensadas;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


VII - o art. 543-Z-P:


                                                            “Art. 543-Z-P. 
    ........................................................................
    ..............................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º   Nos  casos  de  subcontratação,  o  MDF-e  deverá  ser  emitido
    exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento  deste
    serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do  veículo,
    da  carga  e  sua  documentação,  do  motorista  e  da   logística   do
    transporte.” (NR).


VIII - o art. 543-Z-Q:


                                                               “Art. 543-Z-
    Q. .....................................................................
    .................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  O contribuinte poderá adotar séries distintas  para  emissão  do
    MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a
    utilização de subsérie, observado o disposto no MOC.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido  dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:


    I - o art. 1.182:


     “Art. 1.182.  Fica convalidada a  aplicação,  no  período  de  1.º  de
    janeiro a 26 de março de 2014, dos percentuais previstos no  art.  232,
    I, z.q, II, z.q, e III, z.p (Convênios ICMS 51/00 e 33/14).” (NR)


    II - o art. 1.183:


     “Art.  1.183.   Ficam  convalidados  os  procedimentos  adotados  pela
    refinaria de petróleo ou suas bases, contemplando a geração  e  entrega
    dos relatórios denominados Anexo VI, por meio do programa SCANC, módulo
    Refinaria, no  leiaute  anterior  à  edição  do  Convênio  ICMS  05/13,
    relativos às operações ocorridas no mês de novembro de 2013, dispensada
    a cobrança de penalidades decorrentes da emissão desses  relatórios  no
    referido período, fora do leiaute  previsto.  (Convênio  ICMS  34/14).”
    (NR)


Art. 3.º  O art. 4.º do Decreto n.º 3.530-R, de 18  de  fevereiro  de  2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:


                                                                      “Art.
    4.º ....................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - 3 de fevereiro de 2014, em relação ao art. 1.º, I; e


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação,  exceto
em relação aos disposto:


I - no art. 3.º, que produzirá efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2014;


II - nos arts. 1.º, II e 5.º, I, que produzirão efeitos a partir de  26  de
março de 2014;


III - no art. 1.º, I, na parte que trata do art. 5.º, CLXIV, do RICMS/ES, e
no art. 2.º, II, que produzirão efeitos a partir de 14 de abril de 2014;


IV - nos arts. 1.º, III, V, VII e VIII, e 5.º, II, que produzirão efeitos a
partir de 1.º de maio de 2014;


V - no art. 1.º, I, na parte que trata do art. 5.º,  LXXX  e  CLXXVIII,  do
RICMS/ES; IV e VI, que produzirão efeitos a partir de 1.º de junho de 2014.


Art. 5.º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 2002:


I - o § 11 do art. 540; e


II - o inciso IV do art. 543-Z-Q.

 

Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  em  02  de  maio   de   2014,   193.º   da
Independência, 126.º da República e 480.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/05/2014)
                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador