

                                LEI N.º 6 485


                                    Estabelece Requisitos para a criação,  a
                                    autorização    de    funcionamento,    a
                                    avaliação e o reconhecimento dos  cursos
                                    de nível médio, pós médio e superior  na
                                    área  da  saúde  das   instituições   de
                                    educação  integrantes  do   Sistema   de
                                    Educação e adota outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Os processos de criação, de autorização, de funcionamento,
de acompanhamento, de avaliação e de  reconhecimento  dos  cursos  de  nível
médio, pós médio e superior na área de saúde das  instituições  da  educação
integrantes do  Sistema  Estadual  de  Educação  -  SEE  devem  observar  as
disposições desta Lei.


         Art. 2º A criação dos cursos de nível médio, pós médio e  superior
na área de saúde, por instituições de educação, deverá  ser  encaminhada  ao
Conselho Estadual de Educação e submetida à  prévia  avaliação  do  Conselho
Estadual de Saúde.


         § 1º Os pedidos de criação e de autorização de  funcionamento  dos
cursos a que se refere o “caput”  deste  artigo,  encaminhados  ao  Conselho
Estadual de Educação e submetidos à prévia avaliação  do  Conselho  Estadual
de Saúde, devendo este manifestar-se no prazo máximo de cento e vinte dias.


         §  2º  Após  manifestação  do  Conselho  Estadual  de   Saúde   ou
inobservância do prazo  estabelecido  no  §  1º,  o  projeto  de  criação  e
implantação dos cursos apresentados pelas instituições de educação,  deverão
ser reencaminhados ao Conselho Estadual de Educação para emissão de  parecer
conclusivo.


         Art. 3º O Conselho Estadual de  Saúde  analizará  os  projetos  de
criação dos cursos a  que  se  refere  esta  Lei,  avaliando  a  necessidade
social,  as  condições  de  saúde  coletiva  e  a  eficácia  da   ação   dos
profissionais em questão, na área geoeconômica  da  instituição  postulante,
incluindo, na oportunidade, a apreciação e manifestação das  autoridades  de
saúde do município ou região na qual se instalará o curso.


         Art. 4º Na  avaliação  do  Conselho  Estadual  de  Educação  serão
considerados, além dos requisitos de ordem social  e  de  manutenção  e  sem
prejuízo a outros  estabelecidos  pelo  Sistema  Estadual  de  Educação,  os
seguintes requisitos técnicos:


         I  -  Definição  clara  da  organização  curricular  amparada   na
legislação em vigor;


         II - Disponibilidade de corpo docente  com  formação  e  titulação
adequada e em número suficiente para  ministrar  todas  as  disciplinas  que
integram o currículo do curso;


         III - Existência de biblioteca com acervo atualizado de  livros  e
periódicos correntes adequados à área específica;


         IV - Existência de laboratórios adequados para  atender  às  aulas
práticas previstas no currículo no curso;


         V - Número de vagas para ingresso adequado  e  compatível  com  as
condições existentes e com a região geológica onde  se  localiza,  ouvido  o
Conselho Estadual de Saúde;


         VI - Disponibilidade de instalações físicas para abrigar salas  de
aulas convencionais e especiais,  banheiros,  cantinas,  áreas  de  lazer  e
convivência;


         VII  -  Existência  de  convênio  específico  com   o   município,
consórcios de municípios ou com o Estado, visando a participação dos  alunos
na rede local ou regional de assistência à  saúde  da  população,  a  saber,
hospital e ambulatório com capacidade  para  atender  ao  número  de  alunos
previstos  e  com  condições  de  proporcionar  o  ensino   das   atividades
profissionalizantes de forma adequada.


         Art. 5º Para atender ao requisito de manutenção, a instituição  de
educação  responsável  pela  criação  do  curso  na  área  de  saúde  deverá
comprovar formas de sustentação financeira, tais como mensalidades e  outras
fontes de recurso.


         Art. 6º As instituições que tiveram seus projetos  de  criação  de
curso aprovados e aquelas que já estiveram em funcionamento serão objeto  de
avaliação permanente do Conselho Estadual de Educação, visando  assegurar  a
efetiva implantação do proposto.


         § 1º O processo de reconhecimento do curso ficará  condicionado  à
satisfação  das  condições  de  funcionamento  estabelecidas  pelo  Conselho
Estadual de Educação.


         § 2º Identificadas deficiências ou irregularidades no processo  de
avaliação e esgotado o prazo fixado  para  saneamento,  haverá  reavaliação,
que poderá  resultar  na  suspensão  temporária  ou  desativação  do  curso,
segundo normas vigentes e atribuições do Conselho Estadual de Educação.


         Art. 7º O Conselho Estadual  de  Educação,  por  meio  de  decreto
governamental, regulamentará esta Lei no prazo  de  cento  e  oitenta  dias,
após a publicação.


         Art. 8º Sob o princípio da cooperação entre os entes  federativos,
o  Conselho  Estadual  de  Educação  manifestar-se-á  previamente  junto  ao
Conselho Nacional de Educação, sempre que houver a intenção de  instituições
de educação superior, vinculadas ao Sistema Federal de Educação,  instalarem
cursos na área da saúde no território do Espírito Santo.


         Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 14 de dezembro de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 15/12/2000)

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