

                                LEI N.º 6 486


                                    Introduz alterações nas Leis  Nº  3.829,
                                    de 30 de dezembro de 1985 e Nº 5.553, de
                                    24 de dezembro  de  1997,  e  dá  outras
                                    providências.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º Os incisos I e II do art. 3º da Lei  Nº  3.829,  de  30  de
dezembro de 1985, alterado pela Lei Nº 5.553, de 24  de  dezembro  de  1997,
passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       3º
      .......................................................................
      ................................


             I - 2% (dois por cento) para carros de passeio, de  esporte  e
      de corrida, bem como, camioneta de uso misto e utilitário, aeronaves e
      embarcações;


             II - 1%  (um  por  cento)  para  veículos  de  carga,  ônibus,
      caminhões, motocicletas, ciclomotores e outros veículos”.


        Art. 2º Fica incluído no  art.  5º  da  Lei  Nº  3.829/85,  com  as
alterações introduzidas pelas Leis Nº 3.909/86 e 5.939/2000, o  inciso  VIII
com a seguinte redação:


             “Art. 5º ………………………………………………………………………...
             I -  ………………………………………………………………………………
             a) -  …………………………………………………………………………….
             b) -  …………………………………………………………………………….
             c) -  ……………………………………………………………………………..
             d) -  …………………………………………………………………………….
             I-  ……………………………………………….………………………………
             III - ………………………………………………………………………………
             IV - …………………………………………..……….…………………………
             V -  ………………………………………………………...……………………
             VI - ………………………………………………………………………………
             VII - ………………………………………………………………………………
             VIII - Veículos automotores do sistema regular  de  transporte
      de passageiros adaptados com elevadores para embarque e desembarque de
      portadores de deficiência usuários de cadeiras de rodas”.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



        Palácio Domingos Martins, em 14 de dezembro de 2000.




                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 15/12/2000)
                           -----------------------
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