PROJETO DE LEI Nº 154.11
  FICA REVOGADA A LEI ESTADUAL N° 14.904, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1° - Fica revogada a Lei Estadual n° 14.904, de 25 de abril de 2011.
  Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
    Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,
  Fortaleza(CE), 13 de junho de 2011.
      DEPUTADO ANTONIO CARLOS – PT
LÍDER DO GOVERNO
      JUSTIFICATIVA
            A Lei Estadual n° 14.542, de 21 de dezembro de 2009, de autoria do Deputado Dedé Teixeira, fora aprovada por essa Augusta Assembleia Legislativa com a seguinte ementa: “Denomina Escola Estadual de Ensino Profissional Pedro de Queiroz Lima, em área do sítio Bom Jardim, no município de Beberibe, estado do Ceará”, dispondo sobre a denominação de uma Escola Estadual no Município de Beberibe; já a Lei Estadual n° 14.904, de 25 de abril de 2011, que “Denomina Francisco Eduardo Bessa de Queiroz a Escola Estadual de Educação Profissional no município de Beberibe”, fora aprovada recentemente, de forma equivocada, denominando o mesmo equipamento público, razão pela qual solicitamos a revogação da mesma.
    DEPUTADO ANTONIO CARLOS – PT
LÍDER DO GOVERNO