

DECRETO Nº 1565-R, DE 25 DE  OUTUBRO DE 2005.






                                 Extingue o COPEM e a UEM, instituídas pelo
                                 Decreto 1.203-R, de 26 de agosto de 2003 e
                                 dá outras providências.





O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando  das  atribuições  legais  que
lhe são conferidas pela Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Ficam extintos o Conselho de  Orientação  ao  Programa  Estadual  de
Microcrédito  –  COPEM  e  a  Unidade  Estadual  de  Microcrédito   –   UEM,
componentes da estrutura do Programa Estadual de Microcrédito do  Estado  do
Espírito Santo – NOSSOCRÉDITO, cujas atribuições  são  transferidas  para  o
Comitê Executivo do FUNDAPSOCIAL – COMEF, criado pelo artigo 3º  da  Lei  nº
7.829,  de  09  de  julho  de  2004,  e  para  sua   Secretaria   Executiva,
respectivamente.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 dias de outubro  de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/10/2005)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 1839-R/2007)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador