
DECRETO Nº 2777-R, DE 13 DE JUNHO DE 2011.


                           Dispõe sobre  a  transferência  de  recursos  aos
                           municípios,   repassados   pelo   Ministério   do
                           Esporte, em cumprimento à Lei Federal  nº  9.615,
                           de 24 de março de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual, e


Considerando que a Lei Federal nº 12.395, de 16 de março de 2011, alterou  o
critério de repasse  de  recursos  aos  municípios,  estabelecido  pela  Lei
Federal nº 9.615/1998, a partir do mês de março do presente exercício;


DECRETA:

Art. 1 º Aplica-se o disposto no Art. 1º do Decreto Nº  2.635-R,  de  15  de
dezembro de 2010,  aos  repasses  a  serem  efetuados  para  os  municípios,
correspondentes aos recursos transferidos ao Estado do Espírito  Santo  pelo
Ministério do  Esporte,  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  do  corrente
exercício.




Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, aos 13 dias de Junho de 2011, 190º da Independência,  123º
da República e 477º do início da Colonização do Solo Espírito Santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 14/06/2011)
                                                     -----------------------
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