

                                LEI Nº 9.613


                                   Revoga a Lei nº 5.550, de  23.12.1997  e
                                   suas alterações.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art. 1º Fica  revogada  a  Lei  nº  5.550,  de  23.12.1997  e  suas
alterações.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de Janeiro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 04/01/2011)


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