

                                LEI Nº 10.994

                                      Obriga todos os envolvidos  na  cadeia
                                      produtiva  de  fármacos  em  geral   a
                                      estruturar e implementar  sistemas  de
                                      logística  reversa,  para  que   essas
                                      substâncias e  suas  embalagens  sejam
                                      direcionadas  à   coleta   em   locais
                                      previamente  estabelecidos,  de  forma
                                      independente  do  serviço  público  de
                                      limpeza  urbana  e   de   manejo   dos
                                      resíduos sólidos.

         O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa manteve,  e  eu,  Erick  Musso,  seu
Presidente, promulgo nos termos  do  artigo  66,  parágrafos  5º  e  7º·  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam os  fabricantes,  importadores  e  distribuidores  de
produtos de natureza médico-assistencial humana ou  animal,  resultantes  de
pesquisa, desenvolvimento  ou  experimentação  na  área  de  farmacologia  e
saúde, obrigados a estruturar e implementar sistemas de  logística  reversa,
para que essas substâncias e  suas  embalagens,  bem  como  os  medicamentos
vencidos ou deteriorados, sejam direcionados à coleta em locais  previamente
estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana  e
de manejo dos resíduos sólidos.


         Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, logística reversa é  um
processo que envolve o descarte de substâncias farmacológicas por motivo  de
troca de  medicação  pelo  médico  ou  por  prazo  de  validade  vencido  e,
finalmente, se preocupa com o destino de um produto ao  final  de  sua  vida
útil, de maneira a permitir um descarte ambientalmente adequado.


         Art. 2º Todos os agentes constantes  no  caput  do  art.  1º  ficam
responsáveis pela realização da logística reversa no limite proporcional  de
sua  participação  na  quantidade  de  produtos  que  colocarem  no  mercado
interno.


         Art. 3º Para o cumprimento da obrigação  prevista  no  art.  1º,  o
produtor e o importador poderão firmar convênios com o fornecedor  final  do
produto, sejam  farmácias  ou  hospitais,  para  que  disponibilizem  locais
adequados  para  a  coleta  desses  medicamentos   e,   posteriormente,   os
encaminhem para destinação final ambientalmente correta.


         Parágrafo   único.   Respondem   o   produtor   e   o   importador,
solidariamente, pelas ações e omissões dos coletores que contratarem.


         Art. 4º  O  não  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei  sujeita  os
infratores às seguintes sanções, sem prejuízo  da  aplicação  cumulativa  do
previsto na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro  de  1998,  que  dispõe
sobre  as  sanções  penais  e  administrativas  derivadas  de   condutas   e
atividades lesivas ao meio ambiente:






         I - advertência;


         II - multa simples a ser estabelecida na regulamentação  desta  Lei
pelo Poder Executivo;


         III - suspensão parcial ou total de atividades;


         IV - restritiva de direitos.


         § 1º As penalidades decorrentes  de  infrações  e  das  disposições
desta Lei serão impostas, nos  respectivos  âmbitos  de  atribuições,  pelos
órgãos estaduais de defesa do consumidor e do meio ambiente.


         §  2º  Para  imposição  e  gradação  da  penalidade,  a  autoridade
competente observará:
         I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos  da  infração  e
suas consequências para o meio ambiente;


         II - os antecedentes do infrator;


         III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.


         § 3º As sanções restritivas de direito são:


         I - suspensão ou cancelamento de inscrição, licença ou autorização;



         II - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
         III - perda  ou  suspensão  da     participação      em  linhas  de
financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;


         IV - proibição de  contratar  com  a  Administração  Pública,  pelo
período de até três anos.


         Art. 5º O Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas para
orientar o consumidor final na melhor forma  de  descarte  desses  resíduos,
informando os procedimentos mais adequados para que não haja danos  ao  meio
ambiente.


         Art. 6º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotação específica consignada no orçamento  vigente,  suplementada,
se necessário.


















         Art. 7º Esta Lei entra  em  vigor  após  decorridos  180  (cento  e
oitenta) dias de sua publicação oficial.


         Palácio Domingos Martins, 27 de maio de 2019.

































                                 ERICK MUSSO


                                 Presidente


                                      (D.O. de 28/05/2019)








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