

                                LEI Nº 10.362


                                       Permite  a  aplicação  dos   recursos
                                       provenientes  da  Lei  nº  8.308,  de
                                       12.6.2006,  em  despesas   correntes,
                                       inclusive para o pagamento de dívidas
                                       com a União Federal e suas entidades.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Em  caráter  excepcional,  pelo  período  compreendido  entre
janeiro de 2015 e o término do exercício  financeiro  de  2015,  poderá  ser
utilizado para pagamento  de  despesas  correntes  até  50%  (cinquenta  por
cento) da receita pública transferida aos municípios por  aplicação  da  Lei
nº 8.308, de 12.6.2006.


       Art. 2º Fica vedada a utilização  desses  recursos  financeiros  para
pagamento de dívidas  e  remuneração  do  quadro  permanente  de  pessoal  e
comissionados.


       Art. 3º As vedações constantes do art. 2º não se aplicam ao pagamento
de dívidas com a União e suas entidades.


       Parágrafo único. Ficam os municípios  autorizados  a  utilizar,  pelo
mesmo período especificado  no  art.  1º,  até  100%  (cem  por  cento)  dos
recursos que lhes forem transferidos, por aplicação  da  Lei  nº  8.308,  de
2006, para pagamento de dívidas com a União e suas entidades.


       Art.  4º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º.01.2015.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de maio de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/05/2015)

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