

DECRETO Nº 1592-R, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.






                           Estabelece normas relativas  ao  encerramento  do
                           exercício de 2005 e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso III, da Constituição Estadual , e





Considerando a necessidade de  adotar  providências  que  visem  garantir  o
encerramento  do  exercício  financeiro  de  2005,  em  consonância  com   a
legislação que rege a matéria, permitindo à  Gerência  de  Contabilidade  da
Secretaria de Estado da Fazenda – GECON/SEFAZ o registro,  em  tempo  hábil,
de todas as operações de natureza  orçamentária,  financeira  e  patrimonial
através do Sistema Integrado de  Administração  Financeira  para  Estados  e
Municípios – SIAFEM/ES, ocorridas no exercício;


Considerando também a necessidade  de  atender  a  Lei  de  Responsabilidade
Fiscal e cumprir as metas e ações programadas pelo Governo Estadual  para  o
exercício de 2005, constantes  da  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  do
Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal do Estado junto a União.





DECRETA:





Art. 1° - Os Órgãos da Administração Direta e Indireta do  Poder  Executivo,
Entidades Autárquicas, Fundos, Fundações  e  Empresas  Estatais  Dependentes
que lhe são subordinados, regerão suas atividades  orçamentária,  financeira
e patrimonial de encerramento do exercício em curso, de conformidade com  as
normas fixadas neste Decreto.


Parágrafo  Único  –  Entendem-se  como  Empresas  Dependentes:  Agência   de
Desenvolvimento  em  Rede  do  Espírito  Santo  S/A  ADERES,   Centrais   de
Abastecimento  do  Espírito  Santo  -  CEASA  e  Companhia  de  Habitação  e
Urbanização do Estado do Espírito Santo - COHAB.


Art. 2° -  Para  o  encerramento  do  exercício  financeiro  de  2005  ficam
definidas as datas limites constantes no Anexo I, deste Decreto.


§   1º  – O descumprimento dos prazos dispostos no Anexo I a que  se  refere
o  caput  implicará  na  responsabilidade  do  servidor   encarregado   pela
informação, do Chefe de Grupo ou Unidade  Equivalente,  no  âmbito  de  suas
áreas de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos  termos  da
legislação vigente.


§   2º  - São  pessoalmente  responsáveis  pelo  cumprimento  das  presentes
normas, os Secretários de Estado, os Dirigentes das  Entidades  Autárquicas,
Fundos  Especiais  ou  Fundações  e  os  Dirigentes  de  Órgãos   de   nível
hierárquico equivalente e os Chefes dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  das
Secretarias ou Setores Equivalentes  na  Administração  Direta,  Indireta  e
Empresas Estatais Dependentes.


§   3º – Fica facultado ao Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  através  da
Gerência de Finanças – GEFIN/SEFAZ, a suspensão dos  pagamentos  dos  órgãos
que não cumprirem às presentes normas até a regularização.


Art. 3º - A partir da publicação deste Decreto e até a  entrega  do  Balanço
Geral do Estado e da  Prestação  de  Contas,  são  consideradas  urgentes  e
prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade,  auditoria,  apuração
orçamentária e inventário em todos os órgãos e  entidades  da  Administração
Pública Estadual.


Art. 4º - Compete aos Dirigentes dos Órgãos ou Entidades constituir, até  16
de dezembro de 2005, por  meios  de  ato  publicado  no  Órgão  Oficial  dos
Poderes do Estado, observada a segregação de funções e conhecimento  técnico
específico,  tantas  comissões  quantas  necessárias   para   promoverem   o
levantamento completo referente às dívidas  constantes  dos  grupos  Passivo
Circulante e Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo,  bem  como  os  inventários
físicos e financeiros dos valores em tesouraria, dos  bens  pertencentes  ao
Ativo Permanente em uso, cedidos, recebidos em cessão, inclusive  imóveis  e
dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades  similares,  tendo  como
data base, para efeito de apuração dos dados, 31 de dezembro de 2005.


§   1º - Cabe  aos Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais  das  Secretarias
ou Setor Equivalente da Administração Direta, Indireta e  Empresas  Públicas
Dependentes a obrigatoriedade  de  conciliar  os  saldos  contábeis  com  os
levantamentos  previstos  no  caput,  promovendo   os   respectivos  ajustes
contábeis, cabendo-lhe ainda  a conciliação  e  ajustes  das  demais  contas
patrimoniais existentes  ao   final   do   exercício,  de  acordo   com   o 
princípio contábil   da   oportunidade,  objetivando    a fidedignidade    e
consistência   das   informações  sobre   o   patrimônio   do    órgão    ou
entidade.


§   2º   -  As   diferenças  apuradas  deverão  ser   objeto   de    medidas
administrativas  a  serem  adotadas  pelos  dirigentes   dos    órgãos    ou
entidades para sua regularização, bem como de  notas  explicativas  a  serem
anexadas ao processo de prestação de contas anual.


§  3º  - O levantamento referente às dívidas constantes dos  grupos  Passivo
Circulante e Passivo Exigível a  Longo  Prazo  deverão  ser  encaminhados  a
GECON/SEFAZ até 10 de janeiro de 2006.


§  4º - O inventário contendo relação  nominal  e  respectivos  valores  dos
bens móveis, imóveis e materiais de consumo existentes no  órgão  em  31  de
dezembro  de  2005,  com  a  conciliação  e  ajustes   das   demais   contas
patrimoniais, deverão ser encaminhados a GECON/ SEFAZ até 31 de  janeiro  de
2006.


Art. 5°- As despesas  decorrentes  das  licitações  homologadas  até  30  de
dezembro 2005, correrão à conta do orçamento vigente, observado  o  disposto
nos artigos 11,12 e 13 deste Decreto.


Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:


I - As despesas de serviços de natureza continuada,  que  correrão  a  conta
dos orçamentos dos respectivos exercícios.


II - As despesas de obras que forem parcialmente realizadas no exercício  de
2005 e concluídas no exercício de 2006 ou subseqüentes, que  poderão  correr
a conta dos orçamentos dos respectivos exercícios ou  do  orçamento  vigente
observado o disposto nos 11,12 e 13 deste decreto.


Art. 6º - As despesas decorrentes das licitações já iniciadas, e  que  forem
homologadas após 30 de dezembro de 2005 correrão à  conta  do  Orçamento  de
2006.


Art. 7º - Aplica-se a regra do  caput  do  art.  5º,  aos  procedimentos  de
dispensa  e  inexigibilidade  de   licitação   ratificada   por   autoridade
competente até 30 de dezembro de 2005, observado  o  disposto  no  art.  24,
incisos III a XXIV, e art. 25 da Lei nº. 8.666/93.


Art. 8º - As Notas de Empenhos serão emitidas até o dia 30  de  dezembro  de
2005.


§ 1º - Na data prevista no caput deste artigo o saldo orçamentário e a  cota
disponível a empenhar serão bloqueados pelo SIAFEM/ES.


§ 2º - Os Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais das Secretarias  ou  Setor
Equivalente  da  Administração  Direta,   Indireta   e   Empresas   Públicas
Dependentes deverão efetuar a anulação dos  saldos  parciais  ou  totais  de
empenho,  à  conta  do  orçamento  do  corrente  exercício,  comprovadamente
insubsistentes e disponibilizar para Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento - SEP  o  saldo  das  dotações  orçamentárias  financiadas  com
recursos ordinários, até 05 de dezembro de 2005.


Art. 9º - O prazo limite para publicação no Diário  Oficial  do  Estado  dos
Decretos de Abertura de Créditos Suplementares, das Portarias, Instruções  e
Ordem de Serviços de Alterações do Quadro de  Detalhamento  de  Despesa  dos
Órgãos será o dia 16 de dezembro de 2005.


Art. 10 - Excetuam-se  do  disposto  no  artigo  anterior  os  Decretos,  as
Portarias, Instruções e Ordem de Serviços referentes a despesas  de  pessoal
e  encargos  sociais,  outros  benefícios  assistenciais  e   despesas   com
sentenças judiciais, bem como os juros e amortizações da  dívida  pública  e
transferências constitucionais aos Municípios,  ao  Fundo  de  Manutenção  e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério -  FUNDEF,
ao  Fundo  para  o  Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias  -  FUNDAP,
convênios com prefeituras e entidades, recursos de convênios e  de  despesas
da Educação e Saúde.


Art. 11 - As despesas serão inscritas em Restos a Pagar  Processados  e  Não
Processados até o limite  das  disponibilidades  financeiras  apuradas,  por
fonte de recursos, no encerramento do exercício da seguinte forma:


a) Recursos Vinculados  do  Tesouro  e  Recursos  de  Outras  Fontes:  serão
inscritos até o montante disponível em recursos financeiros; e


b) Recursos  de  Caixa  do  Tesouro:  serão  inscritos  até  o  montante  da
diferença apurada entre a cota financeira liberada  no  ano  e  o  valor  da
despesa paga.


Parágrafo Único  -  Os  Grupos  Financeiros  Setoriais  das  Secretarias  ou
Setores Equivalentes da Administração Direta, Indireta e  Empresas  Estatais
Dependentes encaminharão, até o dia 09 de janeiro  de  2006,  à  GECON/SEFAZ
relação contendo: as contas bancárias  existentes,  saldo  discriminado  por
fonte de recurso e saldo total, a fim  de  permitir  a  conferência  do  que
determina o caput deste artigo, conforme Anexo II deste Decreto.


Art. 12 - Serão inscritas em Restos a  Pagar  Processados  no  exercício  de
2005  às  despesas  empenhadas  e  efetivamente  realizadas   no   exercício
financeiro correspondente, cuja  liquidação  se  tenha  verificado  no  ano,
observado o princípio da competência.


Parágrafo  Único  -  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  consideram-se
realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços  ou  obras
tenham sido efetivamente  realizadas  no  exercício,  e  liquidadas  aquelas
cujos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem  o
direito do credor, conforme estabelecido no art. 63 da Lei n.º 4.320, de  17
de março de 1964.


Art. 13 - Serão inscritas em Restos a Pagar não Processados no exercício  de
2005  às  despesas,  não  liquidadas,  até  o  limite  das  disponibilidades
financeiras apuradas, por fonte de recursos, no encerramento  do  exercício,
já descontado o montante inscrito em Restos a Pagar Processados.


§ 1º - As  despesas  não  liquidadas,  que  não  se  enquadram  na  situação
prevista no caput dêste artigo deverão ser anuladas até  06  de  janeiro  de
2006, devendo ser empenhadas à conta do Orçamento de 2006, após análise  por
parte dos Chefes de Grupos Financeiros Setoriais das Secretarias ou  Setores
Equivalentes  na  Administração  Direta,  Indireta   e   Empresas   Estatais
Dependentes.


§ 2º - Os saldos de Restos a Pagar não  Processados,  inscritos  até  31  de
dezembro  de  2004,  existentes  em  31   de   dezembro   de   2005,   serão
automaticamente cancelados pelo SIAFEM/ES.


§ 3º - Os Chefes de Grupos Financeiros Setoriais das Secretarias ou  Setores
Equivalentes  na  Administração  Direta,  Indireta  as   Empresas   Estatais
Dependentes serão responsáveis pela anulação prevista no § 1º deste artigo.


Art. 14 - Os gastos com Saúde e Educação realizados nas fontes de  recursos:
0102. 000. 000 – Manutenção e  Desenvolvimento  do  Ensino,  0103.000.000  –
Cota-Parte FUNDEF FUNEFE e 0104.000.000 – Ações  e  Serviços  de  Saúde  não
liquidadas até 30 de dezembro de 2005, serão cancelados, tendo  em  vista  o
disposto no art.  19  da  Resolução  nº.  195/2004  e  no  art.  3º  e  seus
parágrafos da Resolução nº. 196/2004, ambas do Tribunal de Contas do  Estado
do Espírito Santo.


§ 1º -  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplicam  aos  gastos
estabelecidos nos artigos 5º e 12 deste Decreto.


§ 2º - Os Chefes de Grupos Financeiros Setoriais das Secretarias ou  Setores
Equivalentes serão responsáveis pelo cancelamento previsto  no  caput  deste
artigo até o dia 06 de janeiro de 2006.


Art. 15 - Os empenhos de suprimentos de fundos não poderão ser inscritos  em
Restos a Pagar, devendo ser anulados até 30 de  dezembro  de  2005,  ficando
vedada a concessão de adiantamentos,  cujo  direito  de  uso,  ultrapasse  a
referida data.


§ 1°  -  Os  saldos  de  suprimento  de  fundos  deverão  ser  recolhidos  à
respectiva Conta “C”, caso tenha sido liberado através  da  Conta  Única  do
Estado, utilizando o código próprio de depósito identificado ou  diretamente
na conta tipo “D”, através da qual foram  liberados  os  recursos,  de  cada
Secretaria  ou  Órgão  equivalente  da  Administração  Direta,  Indireta   e
Empresas Estatais Dependentes até o dia 30 de dezembro de 2005.


§ 2° - Os suprimentos de fundos pendentes de comprovação, deverão  ter  suas
prestações de contas apresentadas até o dia 06 de janeiro de  2006,  cabendo
aos Grupos Financeiros Setoriais ou Setores  Equivalentes  da  Administração
Direta, Indireta e  Empresas  Estatais  Dependentes,  efetuar  o  respectivo
registro contábil até 09 de janeiro de 2006.


§ 3° - Os Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais  ou  Setores  Equivalentes
na Administração Direta, Indireta e Empresas Estatais  Dependentes,  deverão
remeter à GECON/SEFAZ relação dos adiantamentos pendentes  de  prestação  de
contas, comprovando o devido registro  contábil  em  diversos  responsáveis,
até 13 de janeiro de 2006.


Art.  16  -  Serão  pessoalmente  responsabilizados  os  Chefes  dos  Grupos
Financeiros  Setoriais  das   Secretarias   ou   Setores   Equivalentes   na
Administração Direta, Indireta e Empresas Estatais Dependentes, na forma  do
Capítulo V da Lei Complementar nº. 46/94, que  efetuarem  a  liquidação  das
despesas, em desacordo com o estabelecido no parágrafo único do  art.  12  e
que deixarem de cumprir o disposto no § 1º do art. 13,  no art. 14 e nos  §§
2° e 3° do art. 15 deste Decreto.


Art. 17 - O prazo limite para pagamento de despesas  no  exercício  vigente,
será o dia 23 de dezembro de 2005.


Parágrafo Único - Excetuam-se do  disposto  no  caput   deste  artigo,    os
pagamentos de pessoal e encargos sociais, outros benefícios assistenciais  e
despesas com sentenças judiciais,  bem  como  os  juros  e  amortizações  da
dívida pública e transferências constitucionais aos Municípios,  ao  FUNDEF,
ao FUNDAP, pagamentos de transferência à Municípios e Entidades,  pagamentos
com recursos de convênios e pagamentos de diárias.


Art. 18 - Os Secretários de Estado, os Dirigentes de  Entidades  Autárquicas
ou Fundos  Especiais  ou  Fundações  e  os  Dirigentes  de  Órgão  de  nível
hierárquico  equivalente,  inclusive  de  Empresas   Estatais   Dependentes,
deverão encaminhar até 31 de janeiro de 2006, à  GECON/SEFAZ  a  conciliação
bancária das contas correntes e aplicações financeiras, contas do  tipo  “C”
e “D”, do corrente exercício.


Art. 19 - Os procedimentos contábeis de encerramento do  exercício  de  2005
não poderão ultrapassar o dia 13 de janeiro de  2006,  face  elaboração  dos
relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de  Gestão  Fiscal,  conforme
determina o caput do art. 52 e § 2º do  art.  55  da  Lei  Complementar  nº.
101/2000.


§ 1º - A GECON/SEFAZ, terá até o dia 17 de fevereiro de 2006  para  realizar
os ajustes necessários ao  fechamento  contábil  e  financeiro  relativo  ao
exercício de 2005.


§ 2º - Excepcionalmente a  GECON/SEFAZ,  poderá  efetuar  ajustes  contábeis
recomendados pela Auditoria Geral do Estado - AGE até o dia 17 de  março  de
2006.


Art.  20  -  Os  Órgãos  e  Entidades  da  Administração   Pública  Estadual
ficam, no prazo máximo de 10 (dez) dias  úteis,  contados  a  partir    da  
disponibilização   dos   relatórios   e     demonstrações   contábeis    de 
encerramento   do   exercício,   obrigados    a    prestar   informações   à
GECON/SEFAZ e  à  AGE,   por   meio  de  Relatório  Anual  de  Conformidade 
Contábil  - RACC, Anexo I II,   contendo   notas  explicativas  relativas  a
fatos  que  possam influir  na interpretação dos  resultados  do  exercício,
assim  como as incorreções de  processamento  que  ocorreram  nos  balanços,
anexos e demonstrativos de encerramento de exercício.


Parágrafo Único - A não  manifestação  no  prazo  estabelecido   no  caput  
implicará   na   validação  dos   resultados    processados  automaticamente
pelo SIAFEM/ES.


Art.  21  -  Os lançamentos de encerramento  do  exercício,   os  balanços, 
anexos  e  demonstrativos  dos  órgãos  e  entidades,   serão  realizados  e
processados automaticamente pelo SIAFEM/ES.


Parágrafo   Único.  -   O    processamento   automático    não    exime    a
responsabilidade   dos   dirigentes,    ordenadores     de     despesa     e
contadores,    quanto    aos    resultados    apurados     nos     balanços,
relatórios e demonstrativos dos órgãos  e  entidades  abrangidos   por  este
Decreto.


Art.  22  -  Os  Órgãos  Integrantes  da  Administração  Pública   Estadual,
inclusive as Empresas Públicas Dependentes, que  não  estiverem  operando  o
SIAFEM/ES, deverão entregar à Gerência de Contabilidade da SEFAZ, até 13  de
janeiro de 2006, a documentação exigida no § 2º do art. 7º  do  Decreto  n.º
1216-R, de 24 de setembro de  2003,  para  a  elaboração  de  relatórios  da
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal conforme determina o caput do  art.
52 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101/2000.


Parágrafo Único  -  Os  dados  constantes  nos  relatórios  encaminhados  em
cumprimento ao caput deste artigo  serão  utilizados  para  incorporação  no
SIAFEM/ES  e,  consequentemente,  elaboração  do  Balanço  Geral  do  Estado
referente ao exercício de 2005.


Art. 23 -  Os  Poderes  que  não  estiverem  operando  o  SIAFEM/ES  deverão
entregar à GECON/SEFAZ, até 31 de março de 2006, a documentação  exigida  no
art. 105 da Resolução  nº.  182/02  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do
Espirito Santo TCEES, acompanhado do Balanço Analítico.


Parágrafo Único - Caso os documentos  determinados  no  caput  deste  artigo
apresentem divergências dos valores demonstrados nos relatórios  solicitados
no art. 17 deste Decreto, os ajustes contábeis necessários  serão  efetuados
no exercício de 2006.


Art.  24  –  As  empresas  em  que  o  Poder  Executivo  tenha  participação
majoritária deverão oficiar à Gerente de Contabilidade da SEFAZ, até  06  de
janeiro de 2006, os valores recebidos do Tesouro Estadual, no  exercício  de
2005, provenientes de contribuições ou de integralização de capital social.


§  1º  -  As  empresas  deverão  encaminhar  a  GECON/SEFAZ  os   documentos
comprobatórios da integralização de capital social ocorrida no exercício  de
2005.


§  2º  -  Nas  empresas  em  que  o  Poder  Executivo   tenha   participação
majoritária, a GECON/SEFAZ encaminhará, até  06  de  janeiro  de  2006,   os
valores  transferidos  do  Tesouro   Estadual,   no   exercício   de   2005,
provenientes de contribuições ou de integralização de capital social.


Art. 25 - O Auditor Geral do Estado designará, por Portaria,  os  servidores
que acompanharão os trabalhos de encerramento do exercício de 2005, a  serem
realizados pela GECON/SEFAZ, cabendo aos servi dores  designados  orientação
e  conferência  dos  procedimentos  adotados,  visando  a  regularidade   da
elaboração do Balanço Geral do Estado, cujo procedimento de publicação  cabe
legalmente à AGE, conforme determina a Lei Ordinária Estadual n.º 5.281,  de
24 de outubro de 1996.


Art. 26 - A GECON/SEFAZ, deverá encaminhar a AGE, até o dia 28 de  fevereiro
de 2006, cópia das peças integrantes  da  Prestação  Anual  de  Contas,  nos
termos da Lei Complementar Federal n.º 4.320/64 e da  Resolução  TCEES  n.­º
182/2002, objetivando possibilitar à AGE o cumprimento da obrigação que  lhe
é atribuída pela Lei ordinária estadual n. 5.281/96, de publicar  o  Balanço
Geral do Estado, referente a cada exercício fiscal que ele retrata.


Art.  27 -  Ficam os Secretários de Estado   de   Fazenda,   de  Economia  e
Planejamento e o Auditor Geral do Estado autorizados  a baixar  em  conjunto
instruções complementares necessárias ao cumprimento  deste Decreto.


Parágrafo  Único.  Podem  ainda as autoridades  indicadas   no  caput  fixar
outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do  exercício,  desde
que observadas as datas limites estabelecidas no Anexo I.


Art. 28 - A GEFIN/SEFAZ, a SEP e a AGE  deverão  encaminhar  à  GECON/SEFAZ,
até o dia 07 de abril de 2006, os relatórios especificados  no  inciso  V  e
nas alíneas “a”, “b” e “c” do  inciso  IX  do  art.  117  da  Resolução  nº.
182/2002 do TCEES.


Art. 29 - O disposto neste decreto aplica-se, no  que  couber,  aos  Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Ministério  Público,  na
conformidade do que dispõe o artigo 206 da Lei n° 2.583/71.


Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 31 - Revogam-se todas as disposições em contrário.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 30 dias de novembro de  2005,  184º
da Independência; 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/12/2005)
                                     (Alterado pelo Decreto nº. 1603-R/2005)
























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador