

DECRETO N.º 2.162-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos, abaixo relacionados, do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES,  aprovado pelo Decreto  n.º   1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


    “Art.
    5.º  ...................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXIII  -  entrada,  até  31  de  dezembro  de  2008,  dos  medicamentos
    relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 41/91,  sem  similar
    nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais  e
    Amigos dos Excepcionais – Apae (Convênios ICMS 41/91 e 105/08);


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 497:


     “Art. 497.  Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a
    outras empresas de telecomunicações constantes no Ato Cotepe 10/08, nos
    casos em que a cessionária não se constitua  usuária  final,  ou  seja,
    quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações  a
    seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o  preço  do
    serviço cobrado do usuário final (Convênio ICMS 117/08).


    Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se, também, a empresas
    de Serviço Limitado Especializado – SLE, Serviço Móvel Especializado  –
    SME – e Serviço de  Comunicação  Multimídia  –  SCM,  que  tenham  como
    tomadoras de serviço as  empresas  relacionadas  no Ato  Cotepe  10/08,
    desde que observado, no que couber, o disposto neste Regulamento.” (NR)


III - o art. 543-D:


    “Art.                                                              543-
    D.  ....................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar,
    no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais
    por  sistema  eletrônico  de   processamento   de   dados,   constantes
    dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, e da legislação superveniente.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 543-E:


                                   “Art.                               543-
    E.  ....................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com  assinatura  digital
    certificada por entidade credenciada  pela  Infra-estrutura  de  Chaves
    Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o  número  de  inscrição  de
    qualquer dos estabelecimentos do contribuinte no CNPJ, para garantir  a
    autoria do documento digital.”(NR)


V - o art. 543-H: 


    “Art.                                                              543-
    H.  ....................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    Parágrafo único.  A autorização de uso poderá ser concedida pela Sefaz,
    por meio da infra-estrutura tecnológica da RFB ou de outra  unidade  da
    Federação, na condição de contingência prevista no art. 543-L.” (NR)


VI - o art. 543-I: 


                                   “Art.                               543-
    I.  ....................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §    7.º    O    emitente    da    NF-e    deverá     encaminhar     ou
    disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu  respectivo
    protocolo de autorização ao destinatário,  observado  o  leiaute  e  os
    padrões técnicos definidos em Ato Cotepe.” (NR)


VII - o art. 543-J: 


                                   “Art.                               543-
    J.  ....................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  O Danfe deverá ser impresso em papel, exceto  papel  jornal,  no
    tamanho mínimo A4, de duzentos e dez milímetros por duzentos e  noventa
    e sete milímetros, e máximo ofício 2,  de duzentos e trinta  milímetros
    por trezentos  e  trinta  milímetros,  podendo  ser  utilizadas  folhas
    soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão
    de  Documento  Auxiliar  de  Documento  Fiscal  Eletrônico   –   FS-DA,
    formulário contínuo ou formulário pré-impresso.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º-A.  Na hipótese de venda  ocorrida  fora  do  estabelecimento,  o
    Danfe poderá ser impresso em  qualquer  tipo  de  papel,  exceto  papel
    jornal, em tamanho inferior ao A4, de duzentos  e  dez  milímetros  por
    duzentos e noventa e sete  milímetros,  caso  em  que  será  denominado
    “Danfe Simplificado”, devendo ser observado  leiaute  definido  em  Ato
    Cotepe.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VIII - o art. 543-L: 


     “Art. 543-L.  Quando, em decorrência de problemas  técnicos,  não  for
    possível  transmitir  a  NF-e  ou  obter  resposta  à  solicitação   de
    Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar  novo  arquivo,
    conforme definido em Ato Cotepe, informando que a respectiva  NF-e  foi
    emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas (Ajuste
    Sinief 11/08):


    I - transmitir a NF-e  para  o  Sistema  de  Contingência  do  Ambiente
    Nacional – SCAN, da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB,  nos
    termos dos arts. 543-F a 543-H;


    II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC (NF-
    e) – para a RFB, nos termos do art. 543-U-A;


    III - imprimir o Danfe em Formulário de Segurança  –  FS,  observado  o
    disposto no art. 543-S; ou


    IV - imprimir o Danfe em FS-DA, observado o disposto neste Regulamento.


    § 1.º  Na hipótese do inciso  I,  a  Sefaz  poderá  autorizar  a  NF-e,
    utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da RFB ou de outra unidade
    da Federação. 


    § 2.º  Após a  concessão  da  Autorização  de  Uso  da  NF-e,  conforme
    disposto no § 1.º, a RFB deverá transmitir a NF-e à Sefaz.


    § 3.º  Na hipótese do inciso II, o Danfe deverá  ser  impresso  em,  no
    mínimo, duas vias, constando, no corpo, a expressão “Danfe impresso  em
    contingência – DPEC  regularmente  recebido  pela  Receita  Federal  do
    Brasil”, com a seguinte destinação:


    I - uma das vias permitirá o trânsito  das  mercadorias  e  deverá  ser
    mantida em arquivo,  pelo  destinatário,  pelo  prazo  estabelecido  na
    legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; e


    II - outra via deverá ser mantida em arquivo, pelo emitente, pelo prazo
    estabelecido na legislação tributária  para  a  guarda  dos  documentos
    fiscais.


    § 4.º  Presume-se inábil o Danfe impresso nos termos do §  3.º,  quando
    não houver a regular recepção da DPEC pela RFB, nos termos do art. 543-
    U-A.


    § 5.º  Na hipótese dos incisos III e IV:


    I - o FS-DA deverá ser utilizado para impressão  de,  no  mínimo,  duas
    vias do Danfe, constando, no corpo, a expressão “Danfe em  Contingência
    - impresso em  decorrência  de  problemas  técnicos”,  com  a  seguinte
    destinação:


    a) uma das vias permitirá o  trânsito  das  mercadorias  e  deverá  ser
    mantida em arquivo,  pelo  destinatário,  pelo  prazo  estabelecido  na
    legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; e


    b) outra via deverá ser mantida em arquivo, pelo emitente,  pelo  prazo
    estabelecido na legislação tributária  para  a  guarda  dos  documentos
    fiscais; ou


    II - existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do  Danfe,
    previstas no art. 543-J, § 3.º, dispensa-se a exigência do uso  do  FS-
    DA.


    § 6.º Na hipótese dos incisos II  a  IV  do caput,  o  emitente  deverá
    transmitir à Sefaz as NF-es geradas em contingência, imediatamente após
    a cessação dos  problemas  técnicos  que  impediram  a  transmissão  ou
    recepção do retorno da  autorização  da  NF-e,  e  até  o  prazo-limite
    definido em Ato Cotepe, contado a partir da emissão  da  NF-e   de  que
    trata o § 12.


    § 7.º Se a NF-e transmitida nos termos do § 6.º vier  a  ser  rejeitada
    pela Sefaz, o contribuinte deverá:


    I - gerar, novamente, o arquivo com a mesma numeração e série,  sanando
    a irregularidade, desde que não se alterem:


    a) as variáveis que determinam o valor  do  imposto,  como  a  base  de
    cálculo, a alíquota, a diferença de preço, a quantidade ou o  valor  da
    operação ou da prestação;


    b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente  ou
    do destinatário; e


    c) a data de emissão ou de saída;


    II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;


    III - imprimir o Danfe correspondente à NF-e autorizada, no mesmo  tipo
    de papel utilizado para imprimir o Danfe original; e


    IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e  autorizada
    e do novo Danfe impresso nos termos  do  inciso  III,  caso  a  geração
    saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no
    Danfe.


    § 8.º  O destinatário deverá manter em arquivo, pelo prazo decadencial,
    estabelecido pela legislação tributária, junto à via  mencionada  no  §
    3.º, I ou no § 5.º, I, a, a via do Danfe recebida nos termos do § 7.º ,
    IV.


    § 9.º  Se,  após  decorrido  o  prazo  limite  previsto  no  §  6.º,  o
    destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso  da
    NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à Sefaz.


    § 10.   O  contribuinte  deverá  lavrar  termo  no  livro  Registro  de
    Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6:


    I - informando:


    a) o motivo da entrada em contingência;


    b) a data e a hora, com minutos e segundos, do  seu  início  e  do  seu
    término; e


    c)  a numeração e a série da primeira e da última  NF-e  geradas  neste
    período; e


    II - identificando, dentre as alternativas do inciso anterior, qual foi
    a utilizada.


    § 11.   Considera-se emitida a NF-e:


    I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da  regular  recepção
    da DPEC pela RFB, conforme previsto no art. 543-U-A; ou


    II - na hipótese dos incisos III e IV do caput, no momento da impressão
    do respectivo Danfe em contingência.


    § 12.  Na hipótese do art. 543-J, § 5.º-A, havendo  problemas  técnicos
    de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no  mínimo  duas
    vias, o Danfe Simplificado em  contingência,  com  a  expressão  “Danfe
    Simplificado  em  Contingência”,  sendo  dispensada  a  utilização   de
    formulário de segurança, observadas as destinações da cada via conforme
    o disposto no § 5.º I, a e b.” (NR)


IX - o art. 543-M: 


     “Art. 543-M.  Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e,  de  que
    trata o art. 543-I, III, o emitente poderá solicitar o cancelamento  da
    NF-e, em prazo não superior ao máximo definido em Ato  Cotepe,  contado
    do momento em que foi concedida a respectiva autorização, desde que não
    tenha havido a circulação da mercadoria ou a  prestação  de  serviço  e
    observado o disposto no art. 543-N.” (NR)


X - o art. 543-N: 


    “Art.                                                              543-
    N. .....................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................§ 3.º  O  Pedido
    de  Cancelamento  de  NF-e  deverá  ser  assinado  pelo  emitente   com
    assinatura digital  certificada  por  entidade  credenciada  pela  ICP-
    Brasil, contendo  o  número  de  inscrição  no  CNPJ  de  qualquer  dos
    estabelecimentos do contribuinte,  a  fim  de  garantir  a  autoria  do
    documento digital.


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)


XI - o art. 543-O: 


                                   “Art.                               543-
    O. .....................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá  ser  assinado
    pelo  emitente  com  assinatura  digital   certificada   por   entidade
    credenciada pela ICP-Brasil, contendo o  número de inscrição no CNPJ de
    qualquer dos estabelecimentos do contribuinte,  a  fim  de  garantir  a
    autoria do documento digital.


    ........................................................................
    .............................................”(NR)


XI - o art. 543-O-A:


                                  “Art.                              543-O-
    A.  ....................................................................
    .................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em  Ato  Cotepe  e
    ser assinada pelo  emitente  com  assinatura  digital  certificada  por
    entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no
    CNPJ de  qualquer  dos  estabelecimentos  do  contribuinte,  a  fim  de
    garantir a autoria do documento digital.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  O protocolo de que trata o  §  3.º  não  implica  validação  das
    informações contidas na CC-e.”(NR)


XII - o art. 543-Q:


     “Art. 543-Q.  A utilização da NF-e será obrigatória aos  contribuintes
    indicados pelo Protocolo ICMS 10/07, nos prazos e  nas  condições  nele
    estabelecidos.


    ........................................................................
    .......................................................


    §  4.º   A  obrigatoriedade  da  emissão  de  NF-e   aos   importadores
    referenciados no caput, que não  se  enquadrem  em  outra  hipótese  de
    obrigatoriedade, ficará restrita à operação de importação.” (NR)


XIII  - o art. 543-S:


                                   “Art.                               543-
    S.  ....................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º A partir de 1.º de março de 2009, fica vedada à  Sefaz  autorizar
    PAFS, quando  os  formulários  se  destinarem  à  impressão  de  Danfe,
    permitido aos contribuintes utilizar os formulários autorizados  até  o
    final do estoque.”(NR)


XIV  - o art. 543-U-A:


     “Art. 543-U-A.  A DPEC (NF-e) deverá ser gerada com  base  em  leiaute
    estabelecido em Ato Cotepe, observado o seguinte:


    I - o arquivo digital da  DPEC  deverá  ser  elaborado  no  padrão  XML
    (Extended Markup Language);


    II - a transmissão do arquivo  digital  da  DPEC  deverá  ser  efetuada
    via internet; e


    III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com  assinatura  digital
    certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número
    de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do  contribuinte,
    a fim de garantir a autoria do documento digital.


    § 1.º  O arquivo da DPEC conterá a  identificação  do  emitente  e,  no
    mínimo, as seguintes informações para cada NF-e emitida:


    I - a chave de acesso;


    II - o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF;


    III - a unidade da Federação de localização do destinatário;


    IV - o valor da NF-e;


    V - o valor do imposto; e


    VI - o valor do imposto retido por substituição tributária.


    § 2.º  Presumem-se emitidas as NF-es referidas na DPEC, quando  de  sua
    regular recepção pela RFB, observado o disposto no art.  543-F,  §1.º.”
    (NR)


XV - o art. 652-A:


    “Art. 652-A.  A  Sefaz poderá  autorizar   contribuinte  credenciado  a
    emitir  documentos  fiscais  eletrônicos  a   obter,   de   fabricantes
    credenciados pela Secretaria Executiva do  Confaz/ICMS  e  de  gráficas
    previamente credenciadas junto à sua unidade da Federação, o FS-DA, com
    os requisitos previstos neste artigo, observado  o  seguinte  (Convênio
    ICMS 110/08):


    I - são documentos fiscais eletrônicos, para fins deste artigo:


    a) a Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55; e


    b) o Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57;


    II - o formulário de que trata  este  artigo  deverá  ser  adquirido  e
    utilizado, exclusivamente, para a impressão dos  documentos  auxiliares
    aos documentos relacionados no inciso I;


    III  -  a  Sefaz  poderá  credenciar   outros   estabelecimentos   como
    distribuidores de FS-DA;


    IV - o FS-DA deverá ser fabricado em:


    a)  papel  dotado  de  estampa  fiscal,  com  recursos   de   segurança
    impressos;  ou


    b) papel de segurança;


    V - o papel do FS-DA deve:


    a) ter as dimensões mínimas de duzentos e dez milímetros por duzentos e
    noventa  e  sete  milímetros  (A4)  e  máximas  de  duzentos  e  quinze
    milímetros por trezentos e trinta milímetros (ofício 2), de  orientação
    retrato ou paisagem;


    b) ter a gramatura de 75 g/m²;


    c) ser  apropriado  a  processos  de  impressão  calcográfica, off-set,
    tipográfico e não impacto;


    d) ser composto de cem  por  cento  de  celulose  alvejada  com  fibras
    curtas;


    e) ter espessura de 100 ± 5 micra; e


    f) ter, na lateral direita, a razão  social  e  o  número  do  CNPJ  do
    estabelecimento fabricante do formulário de segurança;


    VI - o FS-DA terá numeração seqüencial de  000.000.001  a  999.999.999,
    vedada a sua reinicialização, e seriação de "AA"  a  "ZZ",  em  caráter
    tipo leibinger, corpo 12, impressa na área reservada conforme  definido
    em Ato  Cotepe,  adotando-se  seriação  exclusiva  por  estabelecimento
    fabricante do  formulário  de  segurança,  conforme  estabelecido  pela
    Cotepe/ICMS;


    VII - o fabricante deverá imprimir o número do formulário e  respectivo
    código de barras em todas as folhas do FS-DA, conforme leiaute definido
    pela Cotepe/ICMS;


    VIII  -  o  fabricante  do  FS-DA  deverá  comunicar,  mensalmente,   à
    COTEPE/ICMS  e  à  Sefaz,  a  numeração  e  seriação  dos   formulários
    produzidos no período;


    IX - o FS-DA com recursos de segurança impressos, de que trata o inciso
    IV, a, será dotado de estampa fiscal,  em  local  e  com  as  dimensões
    estabelecidas em Ato Cotepe e terá, no mínimo:


    a) estampa fiscal com dimensão de setenta e cinco milímetros por  vinte
    e cinco milímetros, impressa  pelo  processo  calcográfico,  tarja  com
    Armas da República, contendo  microimpressões  negativas  com  o  texto
    "Fisco"  e  positivas  com  o  nome  do  fabricante  do  formulário  de
    segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão "Uso Fiscal" e
    cor definida em Ato Cotepe;


    b) fundo numismático na cor definida  em  Ato  Cotepe,  contendo  fundo
    anticopiativo  com  a  palavra  "cópia",  combinado  com  as  Armas  da
    República ao lado do logotipo que caracteriza o Documento  Auxiliar  de
    Documento Fiscal Eletrônico, com efeito íris nas  cores  e  tonalidades
    definidas em Ato Cotepe e tinta reagente a produtos químicos; e


    c) espaços em branco, conforme definido em Ato Cotepe, para aposição de
    códigos de barras;


    X - as especificações técnicas estabelecidas  neste  artigo,  para  uso
    exclusivo na fabricação do  FS-DA,  deverão  obedecer  aos  padrões  do
    modelo disponibilizado pela Cotepe/ICMS;


    XI - o FS-DA fabricado com o papel de segurança, de que trata o  inciso
    IV, b, observará as seguintes características:


    a) papel de segurança com filigrana produzida pelo processo mould made;


    b) fibras coloridas e luminescentes;


    c) papel não-fluorescente;


    d) microcápsulas de reagente químico; e


    e) microporos que aumentem a aderência do toner ao papel;


    XII - a filigrana, de que trata o  inciso  XI, a,  deverá  ser  formada
    pelas Armas  da  República  ao  lado  do  logotipo  que  caracteriza  o
    Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico, com especificações a
    serem detalhadas em Ato Cotepe;


    XIII - as fibras coloridas e  luminescentes,  de  que  trata  o  inciso
    XI, b, deverão ser:


    a) invisíveis;


    b) fluorescentes;


    c) nas cores definidas em Ato Cotepe;


    d) de comprimento aproximado de cinco milímetros; e


    e) distribuídas aleatoriamente numa proporção de 40 + -  8  fibras  por
    decímetro quadrado;


    XIV - as especificações técnicas estabelecidas neste artigo,  para  uso
    exclusivo na fabricação do  FS-DA,  deverão  obedecer  aos  padrões  do
    modelo disponibilizado pela Cotepe/ICMS;


    XV - o fabricante credenciado nos termos do Convênio ICMS 110/08 poderá
    fornecer o  FS-DA  a  estabelecimento  distribuidor  credenciado  ou  a
    contribuinte  do  imposto  credenciado  a  emitir  documentos   fiscais
    eletrônicos  mediante  apresentação  de  Autorização  de  Aquisição  de
    Formulário  de  Segurança  para  Documentos  Auxiliares  de  Documentos
    Fiscais Eletrônicos – AAFS-DA, autorizado pela Sefaz, que  conterá,  no
    mínimo:


    a) a denominação do documento;


    b) a identificação do estabelecimento adquirente;


    c) a identificação do fabricante credenciado;


    d) a identificação da Sefaz;


    e) o número do documento, com nove dígitos;


    f) a quantidade de FS-DA a ser fornecida; e


    g) a numeração e seriação inicial e final do FS-DA a ser fornecido;


    XVI - o FS-DA adquirido por  estabelecimento  distribuidor  credenciado
    poderá ser revendido a contribuinte do  imposto  credenciado  a  emitir
    documentos fiscais eletrônicos, mediante  nova  AAFS-DA,  que  conterá,
    adicionalmente:


    a) a identificação do fabricante do FS-DA;


    b) a identificação do estabelecimento distribuidor credenciado; e


    c) a indicação da AAFS-DA relativa à aquisição anterior do  FS-DA  pelo
    estabelecimento distribuidor e objeto da revenda;


    XVII  -  a  AAFS-DA  será  emitido  em  três  vias,  tendo  a  seguinte
    destinação:


    a) a primeira via, ao fisco;


    b) a segunda via, ao adquirente do FS-DA; e


    c) a terceira via, ao fornecedor do FS-DA;


    XVIII - as especificações técnicas estabelecidas neste  artigo  deverão
    obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela Cotepe/ICMS;


    XIX - a Sefaz, antes de autorizar a AAFS-DA,  poderá  solicitar  que  o
    estabelecimento distribuidor ou o contribuinte do imposto credenciado a
    emitir documentos fiscais eletrônicos adquirente  do  FS-DA  apresentem
    relatório de utilização dos FS-DA anteriormente adquiridos;


    XX - o fabricante de FS-DAS  deverá  imprimir  no  rodapé  inferior  do
    formulário as seguintes indicações:


    a) a identificação do adquirente, contendo a razão social, o número  de
    inscrição no CNPJ e o endereço;


    b) a data e a quantidade de FS-DA;


    c) o número do primeiro e do último FS-DA, e respectiva série; e


    d) o número da AAFS-DA;


    XXI - para o atendimento do disposto no inciso VIII, o fabricante do FS-
    DA enviará,  até  o  décimo  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente  à
    fabricação do formulário, as seguintes informações:


    a) sua identificação, com denominação social e  números  de  inscrição,
    federal e estadual, do estabelecimento;


    b) a quantidade de FS-DAs  fabricados  no  período,  com  indicação  de
    numeração inicial e final por série;


    c) a numeração dos FS-DAs inutilizados; e


    d) relação dos FS-DAs fornecidos, identificando:


    1. o número de inscrição do adquirente no CNPJ;


    2. tratar-se de fornecimento para estabelecimento distribuidor ou  para
    contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos;


    3. o número da AAFS-DA; e


    4. a faixa de numeração dos formulários de segurança fornecidos;


     


    XXII  -  o  contribuinte  credenciado  a  emitir   documentos   fiscais
    eletrônicos, adquirente  do  FS-DA,  poderá  utilizá-los  em  todos  os
    estabelecimentos de sua titularidade neste Estado, mediante comunicação
    prévia à Sefaz.


    XXIII - na comunicação de que  trata  o  inciso  XXII,  o  contribuinte
    deverá  informar,  a  cada  aquisição   ou   nova   redistribuição,   a
    distribuição  dos  FS-DA  para   seus   respectivos   estabelecimentos,
    indicando  o  estabelecimento,  a  quantidade  dos  formulários   e   a
    respectiva numeração;


    XXIV - adicionalmente a comunicação prevista no inciso XXII, deverá ser
    lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos  Fiscais  e
    Termos de Ocorrência, modelo 6, da distribuição de que trata  o  inciso
    XXIII;


    XXV - os formulários de segurança em estoque, obtidos  em  conformidade
    com  o Convênio  ICMS  58/95e  o Ajuste   SINIEF   07/05, poderão   ser
    utilizados pelo contribuinte  credenciado  como  emissor  de  documento
    fiscal eletrônico, para fins de impressão dos documentos auxiliares dos
    documentos eletrônicos relacionados no inciso I, desde que:


    a) o formulário de segurança tenha tamanho A4 para todas as vias; e


    b) seja lavrado, previamente, termo no livro Registro de Utilização  de
    Documentos Fiscais e  Termos  de  Ocorrência,  modelo  6,  contendo  as
    informações de numeração e série dos formulários e, quando se tratar de
    formulários de segurança obtidos por regime especial,  na  condição  de
    impressão autônomo, a data da opção pela nova finalidade; e


    XXVI - os formulários de segurança adquiridos na condição de  impressor
    autônomo e que tenham sido  destinados  para  impressão  de  documentos
    auxiliares de documentos fiscais  eletrônicos,  nos  termos  do  inciso
    XXV, b, somente poderão ser utilizados  para  impressão  de  documentos
    auxiliares de documentos fiscais eletrônicos.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 1.056 e 1.057, com a  seguinte
redação:


    “Art. 1.056.  Ficam convalidados os procedimentos adotados  em  relação
    às prestações de serviço de telecomunicações, nos  termos  da  cláusula
    primeira do Convênio ICMS 117/08, ocorridas no período de 1.º de maio a
    1.º de outubro de 2008 (Convênio ICMS 117/08).


    Art. 1.057.  Ficam convalidados  os  procedimentos  adotados  na  forma
    do Ajuste Sinief 09/07, no período de 2 de junho e 1.º  de  outubro  de
    2008. (Ajuste SINIEF 10/08).” (NR)


Art. 3.º  O Anexo XXXVI do RICMS/ES fica alterado na forma do  Anexo  Único,
que integra este Decreto.


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  28  de  novembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/12/2008)
        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.162-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
                                       

                                “ANEXO XXXVI

                  (a que se refere o art. 701 do RICMS/ES)
                                       
  MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO
                        DE DADOS - CONTRIBUINTES UPED
 
............................................................................
.........................................................
“11.1.1 - Este registro  deverá  ser  composto  por  contribuinte  do  ICMS,
obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração  dos  livros  Registro
de Entradas de Mercadorias  e  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias,  mesmo
quando desobrigado de escriturá-los.
 
............................................................................
...............................................” (NR)
-----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador