
DECRETO Nº 1667-S, DE 01 DE JULHO DE 2019.

                         Homologa  o  Decreto  Municipal  nº  070/2019,  de
                         20/05/2019,  do   Prefeito   Municipal   de   Vila
                         Velha/ES, que declarou Situação de Emergência,  na
                         área do Município afetada por desastre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art.  91,  XX  da  Constituição  Estadual,  de  acordo  com  as
disposições da Lei Complementar nº 694, de  08.05.2013,  e  em  conformidade
com as informações constantes do Processo nº 86239996,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 070/2019, de  20/05/2019,  do
Prefeito Municipal de Vila Velha, que declarou Situação  de  Emergência,  na
área  do  Município  afetada  por  Tempestade  Local/Convectiva   -   Chuvas
Intensas.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto  de  Homologação,  que  os
atos oficiais de declaração de situação  anormal  estão  de  acordo  com  os
critérios estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em
consequência desta aprovação, passam a produzir  os  efeitos  jurídicos  que
lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil –  SINPDEC
– sediados no território  do  Estado,  ficam  autorizados  a  prestar  apoio
suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia  articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com  o
planejado com a devida antecipação.
Art. 4º  Este  Decreto  de  Homologação  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias,  não
podendo ser prorrogado, retroagindo os seus efeitos a 17 de maio de 2019.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dia do mês de julho de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                               (Este texto  não  substitui  o  publicado  no
D.O.E. em 02/07/2019)
                                                     (Retificação  publicada
no D.O.E. em 15/07/2019)

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Gabinete do Governador