

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 292




                                    Dá nova redação  ao  artigo  37  da  Lei
                                    Complementar nº 289, de 23.6. 2004.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O artigo 37 da Lei  Complementar  nº  289,  de  23.6.2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.   37.   Revogam-se   as   disposições   em    contrário,
       especialmente aquelas contidas na Lei nº 4.778, de 07.6.1993 (artigos
       6º, 7º, 10, 11, 13 e 18 e seus respectivos parágrafos), no Decreto nº
       3.667-N, de 17.3.1994,  na  Resolução  nº.  003,  de  17.11.1994,  na
       Resolução nº. 009, de 07.11.1995, na Resolução nº 013, de  19.7.1996,
       na Resolução n º 021, de 24.6.1998, nas Resoluções nº  23  e  24,  de
       25.10.2000, na  Lei  Complementar  nº  224,  de  07.01.2002,  na  Lei
       Complementar nº 243, de 28.6.2002, no Decreto nº 1.068, de 30.8.2002,
       na Portaria nº 027-R de 30.10.2002,  e  no  Decreto  nº  1.129-R,  de
       03.2.2003”. (NR)


         Art. 2º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 25.6.2004.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, em 05 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                             (D. O. 06/07/2004)
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