

DECRETO Nº 3614-R, DE 11 DE JULHO DE 2014.




                                Dispõe    sobre    as    atribuições    das
                                Procuradorias       Especializadas       da
                                Procuradoria Geral do Estado  e  dá  outras
                                atribuições.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, V, alínea “a”, da Constituição Estadual.


Considerando  a  necessidade  de  melhor  organização  e  funcionamento   da
Procuradoria Geral do Estado - PGE.


Considerando a necessidade  de  buscar  soluções  administrativas,  que  não
gerem despesa pública, no cumprimento dos princípios estatuídos no  Art.  32
da Constituição Estadual;


Considerando  o  relatório  da  Correição  Extraordinária,  realizada   pela
Corregedoria Geral da PGE,  que  constatou  a  existência  de  significativo
desequilíbrio no volume de trabalho no  âmbito  das  setoriais  e  entre  os
Procuradores;


Considerando a decisão do Conselho da  PGE,  que  acolheu  a  unanimidade  o
Relatório da Correição Extraordinária, elaborado pela Corregedoria Geral  da
PGE, bem  como  para  efeito  de  proceder  a  aglutinação  de  setoriais  e
atribuições em seu âmbito;


Considerando  a   necessidade   de   obter   maior   eficiência   à   gestão
administrativa para melhor servir ao interesse público;


Considerando  a  necessidade   de   consolidação   da   regulamentação   das
Procuradorias Especializadas responsáveis  pelas  execuções  das  atividades
jurídicas;


DECRETO:


Art. 1° As atribuições do Centro de Estudos e Informações Jurídicas  -  CEI,
estabelecidas no Art. 15 da Lei Complementar nº 88/96 e da  Procuradoria  de
Petróleo, Mineração e Outros Recursos Naturais - PPPETRO,  estabelecidas  no
Art. 24 da Lei Complementar nº  88/96,  serão  exercidas  pelo  Gabinete  do
Procurador Geral do Estado, sob a coordenação  e  responsabilidade  de  seus
respectivos Procuradores-Chefes.


Art. 2º As atribuições da Procuradoria Tributária  -  PT,  estabelecidas  no
Art. 25 da Lei Complementar nº  88/96,  serão  exercidas  pela  Procuradoria
Fiscal - PFI.





Art. 3° As atribuições de representação judicial sob a  responsabilidade  da
Procuradoria do Patrimônio e Meio Ambiente, dispostas no artigo 27,  incisos
I,  VI,  VII  e  VIII  da  Lei  Complementar  88/96,  serão  exercidas  pela
Procuradoria do Contencioso Judicial.


Art. 4° As atribuições de  assessoramente  jurídico,  emissão  de  pareceres
administrativos e representação  extrajudicial  sob  a  responsabilidade  da
Procuradoria do Patrimônio e Meio Ambiente, dispostas no artigo 27,  incisos
I, II, III,  IV  e  V  da  Lei  Complementar  88/96,  serão  exercidas  pela
Procuradoria de Consultoria Administrativa.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 11 dias do mês de  Julho  do  ano  de
2014, 193º da Independência; 126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/07/2014)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador