

DECRETO N.º 1947-R, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.


        


                               Ratifica os Convênios ICMS n.º  110  a  113,
                               117 a 119 e 122/2007, os Protocolos n.º  46,
                               48, 50 e 54/2007,  e  o  Ajuste  Sinief  n.º
                               08/2007,celebrados  no  âmbito  do  Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 110 a  113,  117  a  119  e
122/2007, os Protocolos n.º 46, 48, 50  e  54/2007, e  o Ajuste  Sinief  n.º
08/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária  –
CONFAZ, na cidade de Florianópolis –  SC, em 28  de  setembro  de  2007,  na
forma dos Anexos I a XIII deste decreto.


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em  Vitória,  24  de  outubro  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/10/2007)









                                   ANEXO I
                CONVÊNIO ICMS 110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe  sobre  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações   com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não  de  petróleo  e  com  outros
produtos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  127ª  reunião
ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de  setembro  de  2007,
tendo em vista o disposto nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº. 87,  de
13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
                                 CAPÍTULO I
                             DA RESPONSABILIDADE
Cláusula  primeira  Ficam  os  Estados  e   o   Distrito   Federal,   quando
destinatários,  autorizados  a  atribuir  ao  remetente  de  combustíveis  e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir  relacionados,  com  a
respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM -,  situado
em  outra  unidade  da  Federação,  a  condição  de  sujeito   passivo   por
substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as  operações
com  esses  produtos,  a  partir  da  operação  que  o   remetente   estiver
realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento à  unidade  federada
onde estiver localizado o destinatário:
I - álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico  em  volume  igual
ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível  e  álcool  etílico
hidratado combustível), 2207.10.00;
II - gasolinas, 2710.11.5;
III - querosenes, 2710.19.1;
IV - óleos combustíveis, 2710.19.2;
V - óleos lubrificantes, 2710.19.3;
VI – óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto  óleos  brutos)  e
preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em   outras   posições,
contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais,  em  peso,  de  óleos  de
petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios, 2710.19.9;
VII - desperdícios de óleos, 2710.9;
VIII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711;
IX - coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos  dos  óleos  de
petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;
X - derivados de ácidos graxos (gordos)  industriais;  preparações  contendo
álcoois graxos (gordos) ou ácidos carboxílicos ou derivados destes  produtos
(biodiesel), 3824.90.29;
§ 1º O disposto nesta cláusula também se aplica:
I - às operações realizadas com os produtos a  seguir  relacionados,  com  a
respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul -  NCM  -,  ainda
que não derivados de petróleo, todos para uso  em  aparelhos,  equipamentos,
máquinas, motores e veículos:
a)   preparações   antidetonantes,   inibidores   de   oxidação,    aditivos
peptizantes,  beneficiadores  de  viscosidade,  aditivos  anticorrosivos   e
outros aditivos preparados, para óleos minerais  (incluída  a  gasolina)  ou
para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os  óleos  minerais,
3811;
b) líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros  líquidos  preparados
para transmissões  hidráulicas,  não  contendo  óleos  de  petróleo  nem  de
minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%,  em  peso,
3819.00.00;
II -  aguarrás mineral ("white spirit"), 2710.11.30;
III - em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados  nos
incisos do “caput” e nos incisos I e II do  §  1º,  sujeitos  à  tributação,
quando destinados ao uso ou consumo  e  o  adquirente  for  contribuinte  do
imposto;
IV  -  na  entrada  no  território  da  unidade  federada  destinatária   de
combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados  à
sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.
§ 2º O disposto nesta cláusula não se aplica à operação de  saída  promovida
por distribuidora de combustíveis, por transportador  revendedor  retalhista
- TRR ou por importador que  destine  combustível  derivado  de  petróleo  a
outra unidade da Federação, somente em  relação  ao  valor  do  imposto  que
tenha  sido  retido  anteriormente,  hipótese  em  que  será   observada   a
disciplina estabelecida no Capítulo III.
§ 3º Os produtos  constantes  no  inciso  VIII  da  cláusula  primeira,  não
derivados de petróleo, nas operações  interestaduais,  não  se  submetem  ao
disposto na alínea “d”, inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Cláusula segunda Na operação de importação de combustíveis derivados ou  não
de petróleo, o imposto devido por substituição tributária  será  exigido  do
importador, inclusive quando tratar-se de  refinaria  de  petróleo  ou  suas
bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro.
§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro,  a
exigência do imposto ocorrerá naquele momento.
§ 2º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior  operação
interestadual, o produto importado equipara-se ao  adquirido  de  produtores
nacionais, devendo ser  observadas  as  disposições  previstas  na  cláusula
vigésima.
§ 3º Não se aplica o disposto no “caput” às importações  de  álcool  etílico
anidro combustível - AEAC -, devendo ser observadas, quanto a esse  produto,
as disposições previstas no Capítulo IV.
Cláusula  terceira  Para  os  efeitos   deste   convênio,   considerar-se-ão
refinaria de petróleo ou suas bases, central de  matéria-prima  petroquímica
-  CPQ  -,  formulador  de  combustíveis,   importador,   distribuidora   de
combustíveis e TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão  federal
competente.
Cláusula quarta Aplicam-se, no que couber, às CPQ, as normas contidas  neste
convênio  aplicáveis  à  refinaria  de  petróleo  ou  suas  bases,  e,   aos
formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador.
Cláusula quinta As unidades federadas poderão exigir a  inscrição  nos  seus
cadastros de contribuintes do ICMS da refinaria de petróleo ou  suas  bases,
da distribuidora de combustíveis, do importador  e  do  TRR  localizados  em
outra unidade federada que efetuem  remessa  de  combustíveis  derivados  de
petróleo para seu  território  ou  que  adquiram  AEAC  com  diferimento  ou
suspensão do imposto.
Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também a  contribuinte  que
apenas  receber  de  seus  clientes  informações   relativas   a   operações
interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II  do  “caput”
da cláusula décima oitava.
Cláusula sexta A refinaria de petróleo ou suas  bases  deverão  inscrever-se
no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada à  qual,  em  razão
das disposições contidas  no  Capítulo  V,  tenha  que  efetuar  repasse  do
imposto.
                                 CAPÍTULO II
           DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO
Cláusula sétima A base de cálculo do imposto a ser retido é o  preço  máximo
ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente.
Cláusula oitava Na falta do preço a que se refere a cláusula sétima, a  base
de cálculo será o montante formado pelo preço  estabelecido  por  autoridade
competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou,  em  caso
de  inexistência  deste,  pelo  valor  da  operação  acrescido  dos  valores
correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e  outros  encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em  ambos  os
casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem  de  valor
agregado divulgados mediante Ato  COTEPE  publicado  no  Diário  Oficial  da
União.
§ 1º Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição  tributária  seja
o importador, na falta do preço a que se refere a cláusula  sétima,  a  base
de cálculo será o montante formado pelo valor  da  mercadoria  constante  no
documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu  de
base de  cálculo  para  o  Imposto  de  Importação,  acrescido  dos  valores
correspondentes  a  tributos,  inclusive  o  ICMS  devido  pela  importação,
contribuições, frete, seguro e  outros  encargos  devidos  pelo  importador,
adicionado, ainda, do valor  resultante  da  aplicação  dos  percentuais  de
margem de valor agregado também previstos em Ato COTEPE.
§ 2º O Ato COTEPE que divulgar os percentuais de margem  de  valor  agregado
deverá considerar, dentre outras:
I - a identificação do produto sujeito à substituição tributária;
II - a condição do sujeito passivo por substituição tributária, se  produtor
nacional, importador ou distribuidor;
III - a indicação de que se trata de operação interna ou interestadual;
IV  -  se  a  operação  é  realizada  sem  os   acréscimos   das   seguintes
contribuições,  incidentes  sobre  a  importação  e  a  comercialização   de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus  derivados  e  álcool  etílico
combustível:
a) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE -;
b) Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS -;
c) Contribuição para o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor
Público - PASEP -;
d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS -.
§ 3º Nas operações com gasolina automotiva resultante  da  adição  de  Metil
Térci-Butil Éter - MTBE  -,  o  Ato  COTEPE  contemplará  esta  situação  na
determinação dos percentuais de margem de valor agregado.
§ 4º  O ICMS deverá  ser  incluído  no  preço  estabelecido  por  autoridade
competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o “caput”.
Cláusula nona Em substituição aos percentuais de margem  de  valor  agregado
de que trata a cláusula oitava,  ficam  os  Estados  e  o  Distrito  Federal
autorizados a adotar, nas operações  promovidas  pelo  sujeito  passivo  por
substituição  tributária,   relativamente   às   saídas   subseqüentes   com
combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo,  a  margem  de
valor agregado  obtida  mediante  aplicação  da  seguinte  fórmula,  a  cada
operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 -  AEAC)]  -  1}  x
100, considerando-se:
I - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;
II  -  PMPF:  preço  médio  ponderado  a  consumidor  final  do  combustível
considerado, com ICMS incluso, praticado em cada unidade  federada,  apurado
nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97,  de  25  de  julho  de
1997;
III -  ALIQ:  percentual  correspondente  à  alíquota  efetiva  aplicável  à
operação praticada pelo sujeito passivo por substituição  tributária,  salvo
na operação interestadual com  produto  contemplado  com  a  não  incidência
prevista no art 155, § 2º, X, “b”, da Constituição Federal, hipótese em  que
assumirá o valor zero;
IV  -  VFI:  valor  da  aquisição  pelo  sujeito  passivo  por  substituição
tributária, sem ICMS;
V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem  ICMS,  seguro,  tributos,
exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e  demais  encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário;
VI - AEAC: índice  de  mistura  do  álcool  etílico  anidro  combustível  na
gasolina C, salvo quando se tratar de outro  combustível,  hipótese  em  que
assumirá o valor zero.
§ 1º  Considera-se  alíquota  efetiva  aquela  que,  aplicada  ao  valor  da
operação, resulte valor idêntico ao  obtido  com  a  aplicação  da  alíquota
nominal à base de cálculo reduzida.
§ 2º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado  a
que se refere esta cláusula será divulgado mediante Ato COTEPE publicado  no
Diário Oficial da União.
§ 3º Na impossibilidade de  aplicação,  por  qualquer  motivo,  do  disposto
nesta cláusula, prevalecerão as margens de valor agregado constantes do  Ato
COTEPE elaborado e divulgado nos termos da cláusula oitava.
Cláusula décima As unidades federadas deverão, na hipótese  de  inclusão  ou
alteração, informar a margem de valor  agregado  ou  o  PMPF  à  Secretaria-
Executiva do CONFAZ, que  providenciará  a  publicação  de  Ato  COTEPE  com
indicação de todas as inclusões ou alterações informadas, de acordo  com  os
seguintes prazos:
I - se informado até o dia 5 de cada mês, deverá ser  publicado  até  o  dia
10, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso;
II - se informado até o dia 20 de cada mês, deverá ser publicado até  o  dia
25, para aplicação a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
Parágrafo único. Quando  não  houver  manifestação,  por  parte  da  unidade
federada, com relação à margem de valor agregado ou ao  PMPF,  na  forma  do
“caput”, o valor anteriormente informado permanece inalterado.
Cláusula décima primeira Nas operações com mercadorias não  relacionadas  no
Ato COTEPE a que se referem as cláusulas  oitava  a  décima,  inexistindo  o
preço a que se refere a cláusula sétima, a base de cálculo será  o  montante
formado pelo preço estabelecido por autoridade  competente  para  o  sujeito
passivo por substituição tributária, ou, em caso de  inexistência  deste,  o
valor da operação acrescido dos valores  correspondentes  a  frete,  seguro,
tributos, contribuições e  outros  encargos  transferíveis  ou  cobrados  do
destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante  da
aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:
I - tratando-se de mercadorias contempladas com a  não  incidência  prevista
no art. 155, § 2º, X, b da Constituição Federal, nas operações:
a) internas, 30% (trinta por cento);
b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte  fórmula:  MVA  =
[130 / (1 - ALIQ)] - 100, considerando-se:
1. MVA : margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada  para
duas casas decimais;
2. ALIQ : percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao  produto
na unidade federada de  destino,  considerando-se  alíquota  efetiva  aquela
que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido  com  a
aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;
II - em relação aos demais produtos, 30% (trinta por cento).
Cláusula décima segunda Em substituição à base de  cálculo  determinada  nos
termos das cláusulas oitava à décima  primeira,  poderá  ser  adotada  pelas
unidades federadas, como base de cálculo, uma das seguintes alternativas:
I - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;
II  -  o  preço  a  consumidor  final  usualmente   praticado   no   mercado
considerado, relativamente à mercadoria ou  sua  similar,  em  condições  de
livre concorrência, adotando-se para sua apuração  as  regras  estabelecidas
na cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997.
Cláusula  décima  terceira  Nas  operações  interestaduais  realizadas   com
mercadorias não destinadas à sua industrialização ou à sua  comercialização,
que não tenham sido  submetidas  à  substituição  tributária  nas  operações
anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, entendido  como  tal  o
preço de aquisição pelo destinatário.
§ 1° Na hipótese em que o imposto tenha sido  retido  anteriormente  sob   o
regime de substituição tributária:
I - nas operações abrangidas pelo Capítulo III,  a  base  de  cálculo  será 
aquela obtida na forma prevista nas cláusulas sétima à décima segunda;
II - nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.
§ 2° As unidades federadas  poderão  instituir  normas  complementares  para
adoção da base de cálculo prevista no § 1°.
Cláusula décima quarta Na hipótese em que a base de  cálculo  do  imposto  a
ser  retido  por  substituição  tributária  seja  obtida  mediante  pesquisa
realizada pela unidade federada, poderá, a  critério  desta,  ser  utilizado
levantamento de preços efetuado por instituto  de  pesquisa  de  reconhecida
idoneidade,  inclusive  sob  a  responsabilidade  da  Agência  Nacional   do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou outro órgão governamental.
Cláusula décima quinta O valor do imposto  a  ser  retido  por  substituição
tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota interna  prevista
na legislação da unidade federada de destino sobre a base de cálculo  obtida
na forma definida neste capítulo, deduzindo-se, quando houver,  o  valor  do
imposto incidente na operação própria, inclusive  na  hipótese  da  cláusula
segunda.
Cláusula décima  sexta  Ressalvada  a  hipótese  de  que  trata  a  cláusula
segunda, o imposto retido deverá  ser  recolhido  até  o  10º  (décimo)  dia
subseqüente ao término do período  de  apuração  em  que  tiver  ocorrido  a
operação, a crédito da unidade  federada  em  cujo  território  se  encontra
estabelecido o destinatário das mercadorias.
                                CAPÍTULO III
 DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE
                  O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE
                                   Seção I
                        Das Disposições Preliminares
Cláusula décima sétima O disposto  neste  capítulo  aplica-se  às  operações
interestaduais realizadas por importador, distribuidora de  combustíveis  ou
TRR com combustíveis derivados de petróleo  em  que  o  imposto  tenha  sido
retido anteriormente.
Parágrafo único. Aplicam-se as  normas  gerais  pertinentes  à  substituição
tributária:
I - no caso de afastamento da  regra  prevista  no  inciso  I  do  §  1°  da
cláusula décima terceira;
II - nas operações interestaduais não abrangidas por esta cláusula.
                                  Seção II
Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido  o  Combustível
Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária
Cláusula  décima  oitava  O  contribuinte  que  tiver  recebido  combustível
derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo  por
substituição tributária, deverá:
I - quando efetuar operações interestaduais:
a) indicar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal  a  base  de
cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária  em
operação anterior,   a  base  de  cálculo  utilizada  em  favor  da  unidade
federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino  e
a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio  ICMS
......../07”;
b) registrar, com a utilização do programa de computador de que  trata  o  §
2º da cláusula  vigésima  terceira,  os  dados  relativos  a  cada  operação
definidos no referido programa;
c) enviar as  informações  relativas  a  essas  operações,  por  transmissão
eletrônica de dados,  juntando-as,  quando  houver,  às  recebidas  de  seus
clientes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI;
II - quando não tiver realizado operações interestaduais  e  apenas  receber
de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-
las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do “caput”.
§ 1° A indicação, no campo “Informações Complementares” da nota  fiscal,  da
base  de  cálculo  utilizada  para  a  substituição  tributária  na  unidade
federada de origem, prevista na alínea  “a”  do  inciso  I  do  “caput”,  na
alínea “a” do inciso I do “caput” da cláusula décima nona e no inciso  I  do
“caput” da cláusula vigésima, será feita com base no  valor  unitário  médio
da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior  ao  da
remessa.
§ 2º O disposto na alínea “a” do inciso I  do  “caput”,  na  alínea  “a”  do
inciso I do “caput” da cláusula décima nona e no  inciso  I  do  “caput”  da
cláusula vigésima, deverá também ser aplicado  nas  operações  internas,  em
relação à indicação, no campo “Informações Complementares” da  nota  fiscal,
da base de cálculo utilizada para a retenção  do  imposto  por  substituição
tributária em operação anterior, observado o § 1º.
§ 3º Quando o valor do imposto devido à  unidade  federada  de  destino  for
diverso do  cobrado  na  unidade  federada  de  origem,  serão  adotados  os
seguintes procedimentos:
I  -  se  superior,  o  remetente  da  mercadoria  será   responsável   pelo
recolhimento complementar, na forma e prazo que  dispuser  a  legislação  da
unidade federada de destino;
II - se inferior, a diferença será ressarcida ao  remetente  da  mercadoria,
pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade  federada
de origem.
§ 4º O disposto nesta cláusula aplica-se,  também,  na  hipótese  em  que  a
distribuidora de combustíveis  tenha  retido  imposto  relativo  à  operação
subseqüente com o produto resultante da mistura de óleo diesel com B100.
§ 5º O  contribuinte  que  efetuar  operação  interestadual  com  o  produto
resultante da mistura de óleo diesel com B100 deverá efetuar  o  estorno  do
crédito do imposto correspondente ao volume de B100 remetido.
                                  Seção III
 Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível
                      de Outro Contribuinte Substituído
Cláusula décima nona O contribuinte que tiver recebido combustível  derivado
de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá:
I - quando efetuar operações interestaduais:
a) indicar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal  a  base  de
cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária  em
operação anterior, a base de calculo utilizada em favor da unidade  federada
de destino, o valor do ICMS  devido  à  unidade  federada  de  destino  e  a
expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V  do  Convênio  ICMS
......../07”;
b) registrar, com a utilização do programa de computador de que  trata  o  §
2º da cláusula  vigésima  terceira,  os  dados  relativos  a  cada  operação
definidos no referido programa;
c) enviar as  informações  relativas  a  essas  operações,  por  transmissão
eletrônica de dados,  juntando-as,  quando  houver,  às  recebidas  de  seus
clientes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI;
II - quando não tiver realizado operações interestaduais  e  apenas  receber
de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-
las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do “caput”.
Parágrafo único. Quando o valor do imposto  devido  à  unidade  federada  de
destino for  diverso  do  cobrado  na  unidade  federada  de  origem,  serão
adotados os procedimentos previstos no § 3º da cláusula décima oitava.
                                  Seção IV
                   Das Operações Realizadas por Importador
Cláusula vigésima O importador que  promover  operações  interestaduais  com
combustíveis  derivados  de  petróleo,  cujo  imposto  tenha   sido   retido
anteriormente, deverá:
I - indicar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal a  base  de
cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária  na
operação anterior,   a  base  de  cálculo  utilizada  em  favor  da  unidade
federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino  e
a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio  ICMS
........./07;
II - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o  §
2º da cláusula  vigésima  terceira,  os  dados  relativos  a  cada  operação
definidos no referido programa;
III - enviar as informações relativas a  essas  operações,  por  transmissão
eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI.
Parágrafo único. Quando o valor do imposto  devido  à  unidade  federada  de
destino for  diverso  do  cobrado  na  unidade  federada  de  origem,  serão
adotados os procedimentos previstos no § 3º da cláusula décima oitava.
                                 CAPÍTULO IV
             DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL
Cláusula vigésima primeira  Os  Estados  e  o  Distrito  Federal  concederão
diferimento ou suspensão do lançamento do imposto nas operações internas  ou
interestaduais com AEAC, quando destinado a distribuidora  de  combustíveis,
para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura  com
aquele produto promovida pela distribuidora  de  combustíveis,  observado  o
disposto no § 2°.
§ 1º O imposto  diferido  ou  suspenso  deverá  ser  pago  de  uma  só  vez,
englobadamente, com o imposto retido por substituição  tributária  incidente
sobre as  operações  subseqüentes  com  gasolina  até  o  consumidor  final,
observado o disposto no § 3°.
§ 2° Encerra-se o diferimento ou suspensão de que trata o “caput”  na  saída
isenta ou não tributada de AEAC, inclusive para a Zona Franca  de  Manaus  e
para as Áreas de Livre Comércio.
§ 3° Na hipótese do § 2°, a distribuidora de combustíveis deverá  efetuar  o
pagamento do imposto suspenso ou diferido à unidade  federada  remetente  do
AEAC.
§ 4° Na remessa interestadual  de  AEAC,  a  distribuidora  de  combustíveis
destinatária deverá:
I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º da  cláusula
vigésima terceira, os dados relativos a cada operação definidos no  referido
programa;
II - identificar:
a)  o  sujeito  passivo  por  substituição  tributária  que   tenha   retido
anteriormente o imposto relativo à gasolina “A”, com base  na  proporção  da
sua participação no somatório das  quantidades  do  estoque  inicial  e  das
entradas  ocorridas  no  mês,  relativamente  à   gasolina   “A”   adquirida
diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;
b) o fornecedor da gasolina “A”, com base na proporção da  sua  participação
no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas  no
mês,  relativamente  à  gasolina  “A”  adquirida   de   outro   contribuinte
substituído;
III - enviar as informações a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II,  por
transmissão  eletrônica  de  dados,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  no
Capítulo VI.
§ 5° Na hipótese do § 4°, a refinaria de  petróleo  ou  suas  bases  deverão
efetuar:
I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” tenha  sido
anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse  do
valor do imposto relativo ao AEAC devido às unidades federadas de origem  do
AEAC, limitado ao valor do imposto  efetivamente  retido  e  do  relativo  à
operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente  àquele  em  que
tenham ocorrido as operações interestaduais;
II - em relação às operações cujo imposto  relativo  à  gasolina  “A”  tenha
sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do  valor  do
imposto relativo ao AEAC devido às unidades federadas  de  origem  do  AEAC,
limitado ao valor efetivamente recolhido  à  unidade  federada  de  destino,
para o  repasse  que  será  realizado  até  o  20°  (vigésimo)  dia  do  mês
subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
§ 6° A unidade federada de destino, na hipótese do inciso II do §  5°,  terá
até o 18° (décimo oitavo) dia  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  tenham
ocorrido  as  operações  interestaduais,  para  verificar  a  ocorrência  do
efetivo pagamento do imposto e, se  for  o  caso,  manifestar-se,  de  forma
escrita e  motivada,  contra  a  referida  dedução,  caso  em  que  o  valor
anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
§ 7° Para os efeitos  desta  cláusula,  inclusive  no  tocante  ao  repasse,
aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do Capítulo V.
§ 8° O disposto nesta cláusula não  prejudica  a  aplicação  do  contido  no
Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.
§ 9° Na hipótese de dilação, a qualquer título, do  prazo  de  pagamento  do
ICMS pela unidade federada de destino, o imposto  relativo  ao  AEAC  deverá
ser recolhido integralmente à unidade federada de  origem  no  prazo  fixado
neste convênio.
§ 10. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais  com  gasolina
resultante da mistura de AEAC com aquele produto deverão efetuar  o  estorno
do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC contido na mistura.
§ 11. O estorno a que se refere o parágrafo anterior  será apurado com  base
no valor unitário  médio  das  entradas  ocorridas  no  mês,  considerada  a
alíquota interestadual e observado o § 6º da cláusula  vigésima quinta.
                                       
                                 CAPÍTULO V
          DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES
Cláusula vigésima segunda A refinaria de petróleo ou suas bases deverão:
I - incluir, no programa de computador de que  trata  o  §  2º  da  cláusula
vigésima terceira, os dados:
a) informados por contribuinte que tenha recebido a  mercadoria  diretamente
do sujeito passivo por substituição tributária;
b) informados por importador ou formulador de combustíveis;
c) relativos às próprias operações;
II - determinar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º  da
cláusula vigésima terceira, o valor do imposto a ser repassado  às  unidades
federadas de destino das mercadorias;
III - efetuar:
a) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido  por
refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor  do  imposto  devido
às unidades federadas de destino  das  mercadorias,  limitado  ao  valor  do
imposto efetivamente retido e do relativo à  operação  própria,  até  o  10°
(décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido  as  operações
interestaduais;
b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido  por
outros contribuintes, a provisão do valor  do  imposto  devido  às  unidades
federadas  de  destino  das  mercadorias,  limitado  ao  valor  efetivamente
recolhido à unidade federada de origem, para o repasse  que  será  realizado
até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em  que  tenham  ocorrido
as operações interestaduais, observado o disposto no § 3°;
IV - enviar as informações a  que  se  referem  os  incisos  I  a  III,  por
transmissão  eletrônica  de  dados,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  no
Capítulo VI.
§ 1º A refinaria de petróleo ou  suas  bases  deduzirão,  até  o  limite  da
importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da  unidade
federada  de  origem  da  mercadoria,  abrangendo  os  valores  do   imposto
efetivamente retido e  do  relativo  à  operação  própria,  do  recolhimento
seguinte que tiver de efetuar em favor dessa unidade federada.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso III do “caput”,  o  contribuinte  que
tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará  o
sujeito  passivo  por  substituição  tributária   que   reteve   o   imposto
anteriormente,  com  base  na  proporção  da  participação  daquele  sujeito
passivo no somatório das quantidades  do  estoque  inicial  e  das  entradas
ocorridas no mês.
§ 3º A unidade federada de origem, na hipótese da alínea “b” do  inciso  III
do “caput” terá até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente  àquele  em
que  tenham  ocorrido  as  operações  interestaduais,   para   verificar   a
ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso,  manifestar-se,
de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o  valor
anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
 § 4° O  disposto  no  §  3°  não  implica  homologação  dos  lançamentos  e
procedimentos adotados pelo sujeito passivo.
§ 5° Caso a unidade federada adote período de apuração diferente  do  mensal
ou prazo de recolhimento do imposto devido pela  operação  própria  anterior
ao 10( (décimo) dia de cada mês, a dedução prevista no §  1º  será  efetuada
nos termos definidos na legislação de cada unidade federada.
§ 6° Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do  valor
a ser repassado à unidade federada de destino,  poderá  a  referida  dedução
ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo  por  substituição
tributária indicado no  “caput”,  ainda  que  localizado  em  outra  unidade
federada.
§ 7° A refinaria de petróleo ou suas  bases  que  efetuarem  a  dedução,  em
relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem  a  observância  do
disposto na alínea “b” do inciso  III  do  “caput”,  será  responsável  pelo
valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.
§ 8º Nas hipóteses do § 5° ou de dilação, a qualquer  título,  do  prazo  de
pagamento do ICMS pela unidade federada de  origem,  o  imposto  deverá  ser
recolhido integralmente à unidade federada de destino no prazo fixado  neste
convênio.
§ 9º Nas operações interestaduais com o produto  resultante  da  mistura  de
óleo diesel com B-100 aplica-se o disposto na alínea “a” do  inciso  III  do
“caput”.
                                 CAPÍTULO VI
   DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS
Cláusula vigésima terceira A entrega das informações relativas às  operações
interestaduais com combustíveis derivados  de  petróleo  em  que  o  imposto
tenha sido retido anteriormente ou com AEAC, cuja  operação  tenha  ocorrido
com diferimento ou suspensão do  imposto,  será  efetuada,  por  transmissão
eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste capítulo.
§ 1° A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR,  ainda  que  não
tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de  petróleo
ou AEAC, deverá informar as demais operações.
§ 2º Para a entrega das informações de que trata este capítulo,  deverá  ser
utilizado programa de computador aprovado pela Comissão  Técnica  Permanente
do ICMS - COTEPE/ICMS -, destinado à apuração e demonstração dos valores  de
repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS.
§ 3º Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações  para
o atendimento do disposto neste capítulo.
§ 4º Sem prejuízo do disposto na cláusula décima  quinta  do  Convênio  ICMS
81/93, de 10 de setembro de 1993, as unidades  federadas  deverão  comunicar
formalmente  à  Secretaria-Executiva  do  CONFAZ  qualquer   alteração   que
implique modificação do cálculo do imposto a ser  retido  e  repassado,  não
decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente.
Cláusula vigésima quarta A utilização  do  programa  de  computador  de  que
trata o § 2º da cláusula vigésima terceira é obrigatória, devendo o  sujeito
passivo  por  substituição  tributária  e  o  contribuinte  substituído  que
realizar operações com combustíveis derivados de petróleo em que  o  imposto
tenha sido retido anteriormente,  ou  com  AEAC,  proceder   a  entrega  das
informações relativas às mencionadas operações  por  transmissão  eletrônica
de dados.
Cláusula vigésima quinta Com base nos dados informados  pelos  contribuintes
e no Capítulo II, o programa de computador de que trata o § 2º  da  cláusula
vigésima terceira calculará:
I - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem  da  mercadoria
e o imposto a  ser  repassado  em  favor  da  unidade  federada  de  destino
decorrente  das  operações  interestaduais  com  combustíveis  derivados  de
petróleo;
II - a parcela do  imposto  incidente  sobre  o  AEAC  destinado  à  unidade
federada remetente desse produto;
III - no caso de remessa interestadual  de  gasolina  C,  o  imposto  a  ser
deduzido da unidade federada de origem considerando  o  estorno  de  crédito
referente ao AEAC previsto no § 10.  da cláusula vigésima primeira.
§ 1° Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo  em  que
o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário  médio  da  base
de cálculo da retenção, para  efeito  de  dedução  da  unidade  federada  de
origem, será determinado pela divisão do somatório do  valor  das  bases  de
cálculo das entradas e do estoque inicial  pelo  somatório  das  respectivas
quantidades.
§ 2° O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no §  1°
deverá  ser  apurado  mensalmente,  ainda  que  o  contribuinte  não   tenha
realizado operações interestaduais.
§ 3° Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor da unidade  federada
de destino dos combustíveis derivados de petróleo, o programa de  computador
de que trata o § 2º da cláusula vigésima terceira utilizará,  como  base  de
cálculo, aquela obtida na forma estabelecida no Capítulo II e  adotada  pela
unidade federada de destino.
§ 4° Na hipótese da cláusula oitava, para o cálculo a que se refere o §  3°,
o programa adotará,  como  valor  de  partida,  o  preço  unitário  a  vista
praticado na data da operação  por  refinaria  de  petróleo  ou  suas  bases
indicadas  em  Ato  COTEPE,  dele  excluído  o  respectivo  valor  do  ICMS,
adicionado do valor resultante da aplicação dos  percentuais  de  margem  de
valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado  no  Diário  Oficial
da União.
§ 5° Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será  deduzida  a
parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionado, se for o caso.
§ 6° Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o  AEAC  destinado
à unidade federada remetente desse produto, o programa:
I - adotará como base de cálculo o valor total da operação,  nele  incluindo
o respectivo ICMS;
II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente;
§ 7° Com base nas informações prestadas pelo  contribuinte,  o  programa  de
computador de que  trata  o  §  2°  da  cláusula  vigésima  terceira  gerará
relatórios nos modelos previstos nos seguintes anexos, com o objetivo de:
I - Anexo I, apurar a movimentação de  combustíveis  derivados  de  petróleo
realizada por distribuidora de combustíveis, importador e TRR;
II - Anexo II,  demonstrar  as  operações  interestaduais  com  combustíveis
derivados de petróleo;
III  -  Anexo  III,  apurar  o  resumo  das  operações  interestaduais   com
combustíveis derivados de petróleo;
IV - Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC realizadas  por
distribuidora de combustíveis;
V - Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC  realizadas
por distribuidora de combustíveis;
VI - Anexo VI, demonstrar o recolhimento do  ICMS  devido  por  substituição
tributária pela refinaria  de  petróleo  ou  suas  bases  para  as  diversas
unidades federadas;
VII - Anexo  VII,  demonstrar  o  recolhimento  do  ICMS  provisionado  pela
refinaria de petróleo ou suas bases.
Cláusula vigésima sexta As informações relativas às operações referidas  nos
Capítulos III e IV,  relativamente  ao  mês  imediatamente  anterior,  serão
enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o  §  2°  da
cláusula vigésima terceira:
I - à unidade federada de origem;
II - à unidade federada de destino;
III - ao fornecedor do combustível;
IV - à refinaria de petróleo ou suas bases.
§ 1° O envio das informações será feita  nos  prazos  estabelecidos  em  Ato
COTEPE de acordo com a seguinte classificação:
I - TRR;
II - contribuinte que tiver recebido o  combustível  de  outro  contribuinte
substituído;
III - contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do  sujeito
passivo por substituição tributária;
IV - importador;
V - refinaria de petróleo ou suas bases:
a) na hipótese prevista na alínea “a” do inciso  III  da  cláusula  vigésima
segunda;
b) na hipótese prevista na alínea “b” do inciso  III  da  cláusula  vigésima
segunda.
§ 2° As informações somente serão consideradas entregues após a  emissão  do
respectivo protocolo.
Cláusula vigésima sétima Os bancos de dados utilizados para  a  geração  das
informações na forma prevista  neste  capítulo  deverão  ser  mantidos  pelo
contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.
Cláusula  vigésima  oitava  A  entrega  das  informações   fora   do   prazo
estabelecido  em  Ato  COTEPE,  pelo  contribuinte  que  promover  operações
interestaduais com combustíveis derivados de  petróleo,  em  que  o  imposto
tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC, cuja operação  tenha  ocorrido
com  diferimento  ou  suspensão  do  imposto,  far-se-á  nos  termos   deste
capítulo, observado o disposto no manual de instrução de que trata  o  §  3º
da cláusula vigésima terceira.
§ 1º Na hipótese de que trata o “caput”, a unidade federada responsável  por
autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias  contados  da  data
da transmissão extemporânea para, alternativamente:
I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, do  qual  será
entregue cópia para a refinaria de petróleo ou  suas  bases  acompanhado  do
Anexo III impresso;
II - formar grupo  de  trabalho  com  a  unidade  federada  destinatária  do
imposto, para a realização de diligências fiscais.
§ 2º Não havendo manifestação da unidade federada que  suportará  a  dedução
do imposto no prazo definido no § 1°, fica caracterizada a autorização  para
que a refinaria ou suas bases efetue o repasse do imposto.
§ 3º Para que se efetive o repasse a  que  se  refere  o  §  2º,  a  unidade
federada de destino  do  imposto  comunicará  à  refinaria  ou  suas  bases,
enviando cópia da comunicação à unidade federada que suportará a dedução.
§ 4º A refinaria ou suas bases, de posse do comunicado de que trata o  §  1º
ou na hipótese do § 3º, deverá efetuar o pagamento na próxima data  prevista
para o repasse.
§ 5º O disposto nesta cláusula aplica-se também ao contribuinte que  receber
de seus clientes informações relativas a operações interestaduais.
                                CAPÍTULO VII
                           DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Cláusula vigésima nona O disposto  nos  Capítulos  III  a  V  não  exclui  a
responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador  ou
da refinaria de petróleo ou suas bases pela omissão ou pela apresentação  de
informações  falsas  ou  inexatas,  podendo  as  unidades  federadas  exigir
diretamente  do  estabelecimento   responsável   pela   omissão   ou   pelas
informações falsas ou inexatas o imposto devido a  partir  da  operação  por
eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos.
Cláusula  trigésima  O  contribuinte  substituído  que   realizar   operação
interestadual com  combustíveis  derivados  de  petróleo  e  com  AEAC  será
responsável solidário pelo recolhimento do imposto  devido,  inclusive  seus
acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver  sido  objeto  de
retenção e recolhimento, ou se  a  operação  não  tiver  sido  informada  ao
responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Capítulos III  a
VI.
Cláusula trigésima primeira O TRR, a  distribuidora  de  combustíveis  ou  o
importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais  previstos  na
legislação da unidade federada a que se destina o imposto,  na  hipótese  de
entrega das informações fora dos prazos estabelecidos na  cláusula  vigésima
sexta.
Cláusula trigésima segunda  Na  falta  da  inscrição  prevista  na  cláusula
quinta,  caso  exigida,  a  refinaria  de  petróleo   ou   suas   bases,   a
distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião  da  saída
do produto de  seu  estabelecimento,  deverá  recolher,  por  meio  de  Guia
Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE -,  o  imposto  devido
nas operações subseqüentes em favor da unidade federada de destino,  devendo
a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte.
Parágrafo único. Na hipótese do “caput”, se a refinaria de petróleo ou  suas
bases tiverem efetuado o repasse na  forma  prevista  na  cláusula  vigésima
segunda, o remetente da mercadoria poderá solicitar à unidade federada,  nos
termos previstos na legislação estadual,  o  ressarcimento  do  imposto  que
tiver sido pago  em  decorrência  da  aquisição  do  produto,  inclusive  da
parcela  retida  antecipadamente  por  substituição   tributária,   mediante
requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:
I - cópia da nota fiscal da operação interestadual;
II - cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE -;
III - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que  se
refere o Capítulo VI;
IV - cópia dos Anexos II e III ou IV e V, conforme o caso.
Cláusula trigésima terceira  As  unidades  federadas  interessadas  poderão,
mediante comum acordo, em face de  diligências  fiscais  e  de  documentação
comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias  nos
respectivos territórios, em quantidades ou valores  omitidos  ou  informados
com divergência pelos contribuintes, oficiar  à  refinaria  de  petróleo  ou
suas bases para que efetuem a dedução e o repasse do imposto,  com  base  na
situação real verificada.
Cláusula trigésima quarta As unidades federadas poderão, até o  8º  (oitavo)
dia de cada mês, comunicar à refinaria de petróleo  ou  suas  bases,  a  não
aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:
I - constatação de operações de recebimento do  produto,  cujo  imposto  não
tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária;
II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.
§ 1º A unidade federada  que  efetuar  a  comunicação  referida  no  “caput”
deverá:
I - anexar os elementos de prova que se fizerem necessários;
II - encaminhar, na mesma  data  prevista  no  “caput”,  cópia  da  referida
comunicação às demais unidades federadas envolvidas na operação.
§ 2º A refinaria de petróleo ou  suas  bases  que  receberem  a  comunicação
referida no “caput” deverão efetuar provisionamento  do  imposto  devido  às
unidades federadas, para que o repasse seja realizado até o  20º  (vigésimo)
dia  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  tenham  ocorrido  as   operações
interestaduais.
§ 3º A unidade federada  que  efetuou  a  comunicação  prevista  no  “caput”
deverá, até o 18° (décimo oitavo) dia  do  mês  subseqüente  àquele  em  que
tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma  escrita
e motivada, contra a referida dedução, caso em  que  o  valor  anteriormente
provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
§ 4º Caso não haja a manifestação prevista no § 3º, a refinaria de  petróleo
ou suas bases deverão efetuar o repasse do imposto provisionado  até  o  20º
(vigésimo)  dia  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  tenham  ocorrido  as
operações interestaduais.
§  5º  O  contribuinte  responsável  pelas  informações  que   motivaram   a
comunicação prevista nesta cláusula será responsável pelo repasse glosado  e
respectivos acréscimos legais.
§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases,  comunicadas  nos  termos  desta
cláusula, que efetuarem a dedução, serão responsáveis  pelo  valor  deduzido
indevidamente e respectivos acréscimos legais.
§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases que deixarem de  efetuar  repasse
em hipóteses não previstas nesta cláusula serão responsáveis pelo valor  não
repassado e respectivos acréscimos legais.
§ 8º A não aceitação da dedução prevista  no  inciso  II  do  “caput”  nesta
cláusula fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.
Cláusula trigésima quinta O protocolo de  entrega  das  informações  de  que
trata este convênio não implica homologação dos lançamentos e  procedimentos
adotados pelo contribuinte.
Cláusula  trigésima  sexta  O  disposto  neste  convênio  não   dispensa   o
contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e  Apuração  do  ICMS
Substituição Tributária - GIA-ST -, prevista no Ajuste SINIEF  04/93,  de  9
de dezembro de 1993.
Cláusula trigésima sétima Enquanto o programa de computador de que  trata  o
§ 2º da cláusula vigésima terceira não estiver  preparado  para  recepcionar
as  informações  referidas  na  cláusula  vigésima   oitava,   deverão   ser
observadas as disposições do Convênio ICMS 54/02, de 28 de  junho  de  2002,
obedecidos o prazo de  30 (trinta) dias contados da data  da  protocolização
extemporânea e os procedimentos estabelecidos na  cláusula  vigésima  oitava
deste convênio.
Parágrafo único. Os contribuintes deverão manter,  pelo  prazo  decadencial,
os anexos protocolados na forma desta cláusula.
                                CAPÍTULO VIII
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula trigésima oitava Este convênio  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1°  de
janeiro de 2008, ficando revogados, a partir dessa  data,  o  Convênio  ICMS
03/99, de 16 de abril de 1999, o Convênio ICMS 139/01, de 19 de dezembro  de
2001, o Convênio ICMS 100/02, de 20 de agosto de  2002  e  o  Convênio  ICMS
140/02, de 13 de dezembro de 2002.
 
                                  ANEXO II
                CONVÊNIO ICMS 111, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados de  Goiás  e  do  Pará  ao  Convênio  ICMS
08/03, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato  Grosso  do
Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de  Janeiro,  Santa
Catarina, São Paulo, Tocantins e  o  Distrito  Federal  a  conceder  crédito
presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material  resultante
da moagem ou trituração de garrafa PET, e prorroga suas disposições.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  127ª  reunião
extraordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia  28  de  setembro  de
2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam estendidas  aos  Estados  de  Goiás  e  do  Pará  as
disposições contidas no Convênio ICMS 08/03, de 4 de abril de 2003.
Cláusula segunda Ficam prorrogadas as disposições contidas no Convênio  ICMS
08/03, até 31 de dezembro de 2012.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                       
                                  ANEXO III
                CONVÊNIO ICMS 112, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e o Rio  Grande  do
Norte a revogar  o  benefício  do  Convênio  ICMS  58/99,  relativamente  às
operações com bens a serem aplicados na produção,  refino  ou  processamento
de petróleo ou gás natural.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  127ª  reunião
ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de  setembro  de  2007,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e  o
Rio Grande do  Norte  autorizados  a  revogar  os  benefícios  previstos  no
Convênio ICMS 58/99, de 22 de outubro de  1999,  relativamente  aos  bens  a
serem aplicados na produção, refino ou  processamento  de  petróleo  ou  gás
natural.
Cláusula segunda Ficam excluídos da cláusula primeira os bens utilizados  na
fase de exploração de petróleo e gás natural  que  ingressem  no  território
nacional para  realizar  serviços  temporários  no  País  por  um  prazo  de
permanência inferior a 24 meses.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO IV
                CONVÊNIO ICMS 113, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.
Revoga os Convênios ICM 09/76, 17/82, 15/88 e ICMS 61/96.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  127ª  reunião
ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de  setembro  de  2007,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam revogados:
I – o Convênio ICM  09/76,  de  18  de  março  de  1976,  que  estabelece  o
recolhimento do ICM nas operações com sucata através de guia em separado;
II – o Convênio ICM 17/82, de 21 de outubro de  1982,  que  dispõe  sobre  a
exigência de guia especial de recolhimento nas  operações  com  lingotes  de
metais não-ferrosos;
III – o Convênio ICM 15/88, de 12 de julho  de  1988,  que  dispõe  sobre  a
obrigatoriedade de recolhimento do ICM por guia em  separado  nas  operações
interestaduais com couro, sebo e outros produtos;
IV – o Convênio ICMS 61/96, de 13 de setembro de 1996, que  dispõe  sobre  a
concessão de autorização para utilização  de  créditos  fiscais  acumulados,
para  abatimento  do  valor  do  imposto  a  ser  recolhido  por   guia   de
recolhimentos  especiais,  nas  operações  interestaduais   com   ligas   de
alumínio.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  novembro  de
2007.
                                       
                                   ANEXO V
                CONVÊNIO ICMS 117, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
     Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  127ª  reunião
ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de  setembro  de  2007,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas,  até  31  de  outubro  de  2007,  as
disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
I - Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza os  Estados
do Maranhão, Paraíba, Piauí, Ceará, Rio  Grande  do  Norte  e  Pernambuco  a
conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas  de  rapadura  de
qualquer tipo;
II - Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza o  Estado  de
Roraima a conceder isenção do ICMS  nas  operações  de  saídas  internas  de
mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros  promovidas  pela
Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA;
III - Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza  os  Estados
do Acre, Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito  Santo,  Mato  Grosso,  Pará  e
Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e  interestaduais
com polpa de cacau;
IV - Convênio ICMS 57/91,  de  26  de  setembro  de  1991,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da  aplicação  do
diferencial  de  alíquota  do  ICMS,  nas   aquisições   interestaduais   de
equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à  implantação  do
Metrô do Distrito Federal;
V - Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza os Estados  do
Ceará, Maranhão e Rio Grande do  Norte  a  conceder  crédito  presumido  aos
estabelecimentos extratores de sal marinho;
VI - Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  pó  de
alumínio;
VII - Convênio ICMS 142/92, de 15  de  dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a conceder isenção  do  ICMS  à  União  dos  Escoteiros  do
Brasil - Região Paraná;
VIII - Convênio ICMS 61/93, de 10  de  setembro  de  1993,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a conceder isenção  do  ICMS  nas  operações  internas  com
mercadorias destinadas à construção de casas populares;
IX - Convênio ICMS 42/95, de 28 de julho de 1995, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção  do  ICMS  na  entrada  de  bens  para
integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;
X - Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996, que autoriza  o  Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas  promovidas  pelo  Programa  do
Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica;
XI - Convênio ICMS 75/97, de 25 de julho de 1997, que dispõe  sobre  isenção
do ICMS nas operações com  Coletores  Eletrônicos  de  Voto  (CEV),  e  suas
partes e peças;
XII - Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, que  concede  isenção
do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para  o  aproveitamento
das energias solar e eólica;
XIII - Convênio ICMS 125/97, de 12 de  dezembro  de  1997,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  SEMA/PR,  decorrentes  de
aquisições efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal  da  Alemanha,
através  do  Banco  KREDITANSTALT   FÜR   WIEDERAUFBAU   -   KfW,   para   o
desenvolvimento do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR;
XIV - Convênio ICMS 04/98, de 18  de  fevereiro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com
transporte ferroviário;
XV - Convênio ICMS 76/98, de 18 de setembro 1998, que  autoriza  os  Estados
do Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS  às  operações  internas  e
interestaduais de pirarucu criado em cativeiro;
XVI - Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999, que autoriza o Estado  de
Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de  alíquotas
devido nas operações  realizadas  pela  FERRONORTE  S.A  -  Ferrovias  Norte
Brasil;
XVII - Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a celebrar transação, a não  constituir  crédito  ou  a
desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;
XVIII – Convênio ICMS 63/00, de 15 de setembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,  Minas  Gerais,  Maranhão,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a  isentar
do ICMS as operações com leite de cabra;
XIX - Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o  Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento  de
monitoramento automático de energia elétrica;
XX - Convênio ICMS 59/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza  o  Estado  de
Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas  com  leite
fresco;
XXI - Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder  redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
prestações de serviço de acesso à Internet;
XXII - Convênio ICMS 117/01, de 7  de  dezembro  de  2001,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder isenção do  ICMS  às  saídas  de  mercadorias
doadas ao Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do  Estado  de
São Paulo;
XXIII - Convênio ICMS 125/01,  de  7  de  dezembro  2001,  que  autoriza  os
Estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio  de  Janeiro  a  conceder
isenção do ICMS  relativo  à  importação  de  obras  de  arte  destinadas  à
exposição pública;
XXIV - Convênio ICMS 11/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre  parcela  do  serviço
de transporte de gás natural;
XXV - Convênio ICMS 19/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado  de
São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de   mercadorias
destinadas a construção de  usina produtora de energia elétrica;
XXVI - Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e a reduzir a base de cálculo  para  construção  ou  ampliação  de
usinas hidrelétricas;
XXVII - Convênio ICMS 58/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza  o  Estado
de São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação, bem como a conceder redução  da  base  de  cálculo
nas operações  internas,  relativamente  a  fornecimento  de  mercadorias  a
usinas produtoras de energia elétrica;
XXVIII - Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o  Estado
de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações  destinadas
a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-
II da estrada de ferro FERRONORTE;
XXIX - Convênio ICMS 64/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas  operações  com
mercadorias e bens  destinados  à  construção,  operação  e  manutenção  das
instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa  INABEMSA  BRASIL
LTDA;
XXX - Convênio ICMS 72/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza  os  Estados
da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas  de  blocos
catódicos de grafite;
XXXI - Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a  base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por  estabelecimento
fabricante ou importador, sujeitos ao  regime  de  cobrança  monofásica  das
contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere  a  Lei  Federal
nº 10.485, de 03.07.2002;
XXXII - Convênio ICMS 02/03, de 17  de  janeiro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com óleo diesel;
XXXIII - Convênio ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003, que  reduz  a  base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os  produtos  classificados
nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13  -  CÂMARAS-DE-AR
DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos  ao
regime de cobrança  monofásica  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a
COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 3 de julho de 2002;
XXXIV - Convênio ICMS 14/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza os  Estados
de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder  isenção  do
ICMS na importação das matérias-primas,  sem  similar  fabricadas  no  país,
destinadas à produção dos fármacos;
XXXV - Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  operações  internas  promovidas
pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);
XXXVI - Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003, que  concede  benefícios
fiscais a operações relacionadas  com  o  Projeto  Integrado  de  Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
XXXVII - Convênio ICMS 74/03, de  10  de  dezembro  2003,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a  conceder  crédito  presumido
do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual  de  incentivo  à
cultura;
XXXVIII - Convênio ICMS 87/03, de  10  de  dezembro  2003,  que  autoriza  o
Estado  do  Amapá  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   internas
promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do  Estado
do Amapá – IEPA;
XXXIX - Convênio ICMS 89/03, de 10  de  outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Paraíba a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  com
água dessalinizada;
XL - Convênio ICMS 125/03, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Eletrificação  Rural  vinculado  ao  Programa  Nacional  de  Universalização
denominado “Programa Luz no Campo” do Ministério de Minas e Energia;
XLI - Convênio ICMS 02/04, de  30  de  janeiro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Espírito Santo, Goiás  e  Piauí  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da  administração
pública direta e indireta estaduais e municipais;
XLII - Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de  2004,  que  autoriza  unidades
federadas a conceder isenção do ICMS à prestação de  serviço  de  transporte
intermunicipal de cargas;
XLIII - Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE  MINAS
GERAIS;
XLIV – Convênio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  do
Paraná a conceder isenção de  ICMS  nas  operações  ou  prestações  internas
destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR;
XLV – Convênio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o  Estado  de
Goiás a conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas,  em  doação,  de
mercadorias e bens destinados a Organização das  Voluntárias  do  Estado  de
Goiás – OVG;
XLVI – Convênio ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  do
Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas, por  doação,  promovidas  pelas
empresas parceiras na Campanha “Nota da Gente”, da Secretaria da Fazenda  do
Estado;
XLVII - Convênio ICMS 24/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza os  Estados
do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder crédito presumido do  ICMS  na
aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios;
XLVIII – Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza o  Estado
de Santa Catarina a isentar doações de  mercadorias  para  a  Fundação  Nova
Vida;
XLIX – Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro 2004, que autoriza  o  Estado
do  Amapá  a  conceder  isenção  nas  saídas  internas   com   os   produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;
L – Convênio ICMS 153/04, de  10  de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução  de
base de cálculo do ICMS;
LI – Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que autoriza o  Estado  do
Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  e  prestações
relacionadas com transporte ferroviário;
LII – Convênio ICMS 31/06, de 7 de julho de 2006, que  autoriza  os  Estados
do Ceará, Paraná e Rio Grande  do  Sul  e  o  Distrito  Federal  a  conceder
isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo,  denominado
“asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”;
LIII – Convênio ICMS 82/06, de 24 de julho de 2006, que  autoriza  o  Estado
do Paraná a permitir a compensação de créditos fiscais  para  abatimento  do
imposto incidente nas operações interestaduais com sucata;
LIV – Convênio ICMS 130/06, de 15  de  dezembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
bens efetuada  pela  Rede  Mato-Grossense  de  Televisão  e  na  subseqüente
transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.
                                       
                                  ANEXO VI
                CONVÊNIO ICMS 118 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
  Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações
                              com medicamentos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  127ª  reunião
ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de  setembro  de  2007,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n°. 24, de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O inciso IV da cláusula primeira do Convênio ICMS  140/01,
de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;”
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                       
                                  ANEXO VII
                CONVÊNIO ICMS 119, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 85/01, que  estabelece  requisitos  de  hardware,  de
software e gerais para  desenvolvimento  de  equipamento  Emissor  de  Cupom
Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de  ECF  e
às empresas credenciadas, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  127ª  reunião
ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de  setembro  de  2007,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula sexagésima oitava do Convênio  ICMS  85/01,  de
28 de setembro de 2001, passa vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula sexagésima oitava Além dos requisitos previstos neste Convênio,  o
ECF deverá atender às seguintes normas  relativas  a  testes  de  qualidade,
confiabilidade e de segurança em equipamentos eletrônicos e de  informática,
da IEC - International Electrotechinal  Commission  (Comissão  Internacional
de Eletrotécnica):
I  -  Norma  IEC  61.000-4-2,  classe  3,  relativa  a  teste  de   descarga
eletrostática;
II - Norma IEC 61.000-4-3, classe 2, relativa  a  teste  de  imunidade  para
rádio freqüência e compatibilidade eletromagnética (EMC);
III - Norma IEC 61.000-4-4,  classe  2,  relativa  a  teste  de  transientes
rápidos elétricos (EFT);
IV - Norma IEC 61.000-4-5, classe 2, relativa a testes de surto  e  descarga
atmosférica;
V - Norma IEC  61.000-4-6,  classe  2,  relativa  a  teste  de  imunidade  a
perturbações eletromagnética conduzidas;
VI - Norma IEC 61.000-4-11, classe 30% de queda durante 50 ciclos,  relativa
a teste de variação na rede elétrica;
VII - Titulo IV do Anexo a Resolução 238, de  9  de  novembro  de  2000,  da
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), relativa a teste de  proteção
contra choque elétrico.
Parágrafo único. Na aplicação dos testes a que se referem os incisos I a  VI
deve ocorrer funcionamento normal, sem perda de dados  gravados  na  Memória
Fiscal e na Memória  de  Fita  Detalhe,  antes  e  depois  da  aplicação  da
interferência eletromagnética.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  junho  de
2008.
                                       
                                 ANEXO VIII
                CONVÊNIO ICMS 122, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às  disposições  do  Convênio  ICMS
135/06, que  dispõe  sobre  a  substituição  tributária  nas  operações  com
aparelhos celulares.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  127ª  reunião
ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de  setembro  de  2007,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica  o  Estado  do  Amapá  incluído  nas  disposições  do
Convênio ICMS 135/06, de 15 de dezembro de 2006.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  novembro  de
2007.
                                       
                                  ANEXO IX
                PROTOCOLO ICMS 46, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
   Revoga os §§ 1º e 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/07, que
   dispõe sobre adesão e altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o
 modelo da Nota Fiscal – Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e
                    disciplina a sua impressão e emissão.
Os Estados do Espírito Santo, Goiás,  Minas  Gerais  e  Sergipe,  neste  ato
representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista  o  disposto
no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar  nº  87,  de
13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam revogados os §§ 1º e  2º  da  cláusula  primeira  do
Protocolo ICMS  07/07,  de  30  de  março  de  2007. Cláusula  segunda  Este
protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no  Diário  Oficial  da
União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2007.
                                       
                                   ANEXO X
                PROTOCOLO ICMS 48, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
   Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS
 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações
                          para animais domésticos.
Os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Ceará,  Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins  e  o  Distrito  Federal,  neste  ato
representados pelos seus respectivos  Secretários  de  Fazenda  e  Finanças,
tendo em vista o disposto nos art. 102 e 199 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar n( 87, de 13  de  setembro
de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira  Fica  estendida  ao  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  as
disposições do Protocolo ICMS 26/04, de 18 de junho de 2004.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2008.
                                       
                                  ANEXO XI
                PROTOCOLO ICMS 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
    Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS 10/07, que
  estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
  para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis
                                  líquidos.
Os Estados de  Alagoas,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do  Sul,
Rondônia, Santa Catarina, São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  e  o  Distrito
Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários  de  Fazenda,
Finanças ou Tributação, considerando o  disposto  nos  art.  102  e  199  do
Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no  §
2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro  de  2005,
resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o Estado do Piauí incluído nas  disposições  contidas
no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO XII
                PROTOCOLO ICMS 54, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do  Protocolo  ICMS
42/05, de 16 de dezembro de 2005, que aprova modelo  da  Nota  Fiscal-Fatura
de Serviços de Transportes, Modelo Especial e disciplina a sua  impressão  e
emissão.
Os Estados da Bahia, Espírito  Santo,  Goiás,  Minas  Gerais  e  o  Distrito
Federal, neste ato,  representados  pelos  seus  Secretários  de  Estado  de
Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o Distrito Federal incluído nas disposições  contidas
no Protocolo ICMS 42, de 16 de dezembro de 2005.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                 ANEXO XIII
                  AJUSTE SINIEF 08, 28 DE SETEMBRO DE 2007
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  a  Secretaria  da
Receita Federal do Brasil, na 127ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária,  realizada  em  Florianópolis,  SC,  no  dia  28  de
setembro de  2007,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25  de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Ficam  alterados  os  dispositivos  adiante  indicados  do
Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, que passam a vigorar  com  a
seguinte redação:
I – os §§ 2º e 3º da cláusula primeira:
“§  2º  Ficam  as   unidades   federadas   autorizadas   a   estabelecer   a
obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio  de
Protocolo ICMS, o qual será dispensado na hipótese de contribuinte  inscrito
no cadastro do ICMS de uma única unidade federada.”
“§ 3º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o protocolo  previsto  no
§ 2º, as  unidades  federadas  poderão  utilizar  critérios  relacionados  à
receita de vendas e  serviços  dos  contribuintes,  atividade  econômica  ou
natureza da operação por eles exercida.”;
II - os §§ 1º  e 2º  da cláusula segunda:
“§ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de  contribuinte  que
não utilize sistema eletrônico de processamento  de  dados  nos  termos  dos
Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho  de  1995,  ressalvado  o
disposto no § 2º.
§ 2º O contribuinte que for obrigado à emissão  de  NF-e,  será  credenciado
pela  administração  tributária  da  unidade   federada   a   qual   estiver
jurisdicionado, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95.”;
III – o inciso II e o parágrafo  único  da  cláusula  terceira,  passando  o
parágrafo único a denominar-se § 1º :
“II -  a  numeração  da  NF-e  será  seqüencial  de  1  a  999.999.999,  por
estabelecimento e por série, devendo ser  reiniciada  quando  atingido  esse
limite;”;
“§ 1º - As  séries  serão  designadas  por  algarismos  arábicos,  em  ordem
crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.”;
IV – o § 2º da cláusula quarta:
“2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também  o
respectivo DANFE, impresso nos termos da cláusula nona ou  décima  primeira,
que também não será considerado documento fiscal idôneo.”;
V – os §§ 1º e 2º da cláusula oitava:
“§ 1º A administração tributária da  unidade  federada  do  emitente  também
deverá transmitir a NF-e para:
I - a unidade federada de destino  das  mercadorias,  no  caso  de  operação
interestadual;
II - a unidade federada onde deva se processar o embarque de  mercadoria  na
saída para o exterior;
III - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se  de  operação
de importação de mercadoria ou bem do exterior;
IV - a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, quando  a  NF-e 
tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.
§ 2º A administração  tributária  da  unidade  federada  do  emitente  ou  a
Receita Federal do Brasil também  poderão  transmitir  a  NF-e  ou  fornecer
informações parciais para:
I - administrações tributárias municipais, nos casos em que a  NF-e  envolva
serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;
II  -  outros  órgãos  da  administração  direta,  indireta,   fundações   e
autarquias, que necessitem de informações da NF-e para  desempenho  de  suas
atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação,  respeitado
o sigilo fiscal.”;
VI – os §§ 3º, 4º e 7º da cláusula nona:
“§ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de  vias
adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que  utilizar  NF-e  deverá
imprimir o  DANFE  com  o  número  de  cópias  necessárias  para  cumprir  a
respectiva norma.
§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal,  no  tamanho
A4 (210 x 297 mm), podendo  ser  utilizadas  folhas  soltas,  formulário  de
segurança, formulário contínuo ou formulário pré-impresso.”;
“§ 7º Os contribuintes, mediante autorização de cada unidade  da  Federação,
poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE,  previsto  em  Ato  COTEPE,
para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos  obrigatórios
da NF-e constantes do DANFE.” ;
VII – a cláusula décima primeira:
“Cláusula décima primeira – Quando em decorrência de problemas técnicos  não
for possível transmitir a NF-e para  a  unidade  federada  do  emitente,  ou
obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e,  o  contribuinte
deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE,  informando  que
a respectiva NF-e foi emitida em contingência e  adotar  uma  das  seguintes
alternativas:
I – transmitir a NF-e para a  Receita  Federal  do  Brasil  nos  termos  das
cláusulas quarta, quinta e sexta deste ajuste;
II - imprimir o DANFE em formulário de segurança, observado  o  disposto  na
Cláusula décima sétima A.
§  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  “caput”,  a  administração
tributária da unidade federada emitente poderá autorizar a NF-e  utilizando-
se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou  de  outra
unidade federada. 
§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e,  conforme  disposto  no
parágrafo anterior, a Receita Federal do Brasil  deverá  transmitir  a  NF-e
para a unidade federada do emitente sem prejuízo do  disposto  no  §  3º  da
cláusula sexta.
§ 3º Na hipótese do inciso II do “caput”, o DANFE deverá ser impresso em  no
mínimo duas vias, constando no corpo a  expressão  “DANFE  em  Contingência.
Impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo  as  vias  a  seguinte
destinação:
I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá  ser  mantida
em  arquivo  pelo  destinatário  pelo  prazo  estabelecido   na   legislação
tributária para a guarda de documentos fiscais;
II - outra via deverá ser  mantida  em  arquivo  pelo  emitente  pelo  prazo
estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.
§ 4º Dispensa-se a exigência de formulário de  segurança  para  a  impressão
das vias adicionais previstas no § 3º da cláusula nona.
§ 5º Na hipótese do inciso II do “caput”, imediatamente após a cessação  dos
problemas técnicos que impediram a transmissão ou  recepção  do  retorno  da
autorização  da  NF-e,  o  emitente  deverá   transmitir   à   administração
tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.
§ 6º Se a NF-e transmitida nos termos do  §5º  vier  a  ser  rejeitada  pela
administração tributária, o contribuinte deverá:
I- gerar novamente o arquivo com  a  mesma  numeração  e  série,  sanando  a
irregularidade;
II- solicitar nova Autorização de Uso da NF-e;
III- imprimir em formulário de  segurança  o  DANFE  correspondente  à  NF-e
autorizada;
IV- providenciar, junto ao destinatário, a entrega da  NF-e  autorizada  bem
como do novo DANFE impresso  nos  termos  do  inciso  III,  caso  a  geração
saneadora da irregularidade da NF-e  tenha  promovido  alguma  alteração  no
DANFE.
§ 7º  O  destinatário  deverá  manter  em  arquivo  pelo  prazo  decadencial
estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso  I
do §3º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do §6º;
§ 8º Se após decorrido o prazo de  30  dias  do  recebimento  de  mercadoria
acompanhada de DANFE  impresso  nos  termos  do  inciso  II  do  “caput”,  o
destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso  da  NF-
e, deverá comunicar o fato à unidade fazendária do seu domicílio;
§ 9º O contribuinte deverá, na hipótese do  inciso  II  do  “caput”,  lavrar
termo no livro Registro  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrência,
modelo 6, informando  o  motivo  da  entrada  em  contingência,  número  dos
formulários de segurança utilizados, a data e  hora  do  seu  início  e  seu
término, bem como a numeração e série das NF-e geradas neste período.” ;
VIII – o “caput” e os §§ 5º e 6º da cláusula décima terceira:
“Cláusula décima terceira O cancelamento de  que  trata  a  cláusula  décima
segunda somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento  de  NF-
e, transmitido pelo emitente, à administração tributária  que  a  autorizou.
”;
 “§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de  NF-e  será
feita mediante protocolo de que trata o § 2º  disponibilizado  ao  emitente,
via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso",  o  número  da
NF-e, a data e a hora  do  recebimento  da  solicitação  pela  administração
tributária e  o  número  do  protocolo,  podendo  ser  autenticado  mediante
assinatura  digital  gerada  com  certificação  digital   da   administração
tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 6º A administração tributária  da  unidade  federada  do  emitente  deverá
transmitir para as  administrações  tributárias  e  entidades  previstas  na
cláusula oitava, os Cancelamentos de NF-e.”;
IX – o “caput” e o § 3º da cláusula décima quarta:
“Cláusula décima quarta O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido  de
Inutilização de Número da NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente,  a
inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade  de  quebra
de seqüência da numeração da NF-e.”;
“§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização  de  Número  da
NF-e será feita mediante protocolo de que trata o §  2º  disponibilizado  ao
emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números  das  NF-e,  a
data e a hora do recebimento da solicitação  pela  administração  tributária
da unidade federada do  emitente  e  o  número  do  protocolo,  podendo  ser
autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação  digital  da
administração   tributária   ou   outro   mecanismo   de   confirmação    de
recebimento.”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os  seguintes  dispositivos  ao  Ajuste
SINIEF 07/05:
I – o § 3º à cláusula segunda:
“§ 3º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1  ou  1-A  por  contribuinte
credenciado à emissão de NF-e, exceto quando  a  legislação  estadual  assim
permitir.”;
II – o § 2º à cláusula terceira:
“§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade de séries.”;
III – os §§ 1º, 2º e 3º à cláusula sexta:
“§1º  A  autorização  de  uso  poderá  ser  concedida   pela   administração
tributária  da  unidade  federada  emitente   através   da   infra-estrutura
tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra  unidade  federada,  na
condição de contingência prevista no inciso I da cláusula décima primeira.
§ 2º A unidade federada que  tiver  interesse  poderá,  mediante  protocolo,
estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma,  mediante  a
utilização da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal  do  Brasil  ou
de outra unidade federada.
§3º Nas situações constante dos §§ 1º e 2º a  administração  tributária  que
autorizar o uso da NF-e deverá  observar  as  disposições  constantes  deste
Ajuste estabelecidas para a administração tributária da unidade federada  do
contribuinte emitente.”;
IV – os §§ 8º, 9º e 10 à cláusula nona:
“8º Os títulos e informações  dos  campos  constantes  no  DANFE  devem  ser
grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.
§ 9º A aposição de carimbos no DANFE,  quando  do  trânsito  da  mercadoria,
deve ser feita em seu verso.
§ 10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse  do
emitente,  impressas  no  verso  do  DANFE,  hipótese  em  que  sempre  será
reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm,  em  qualquer  sentido,
para atendimento ao disposto no § 9º.”;
V – a cláusula décima primeira A:
“Cláusula décima primeira A - Em relação  às  NF-e  que  foram  transmitidas
antes da contingência e ficaram pendentes de  retorno,  o  emitente  deverá,
após a cessação das falhas:
I- Solicitar o cancelamento, nos termos da cláusula décima segunda, das  NF-
e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se  efetivaram
ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;
II- Solicitar a inutilização, nos  termos  da  cláusula  décima  quarta,  da
numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.”;
VI – o § 4º à cláusula décima quarta:
“§ 4º A administração tributária da  unidade  federada  do  emitente  deverá
transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações  de  número  de
NF-e.”;
VII – a cláusula décima quarta A:
“Cláusula décima quarta-A Após a concessão da Autorização de  Uso  da  NF-e,
de que trata a cláusula sétima, o emitente  poderá  sanar  erros  em  campos
específicos da NF-e, observado o disposto no §1º- A do art. 7º  do  Convênio
SINIEF s/nº de 1970, por meio  de  Carta  de  Correção  Eletrônica  –  CC-e,
transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente.
§ 1º A Carta de  Correção  Eletrônica  –  CC-e  deverá  atender  ao  leiaute
estabelecido em Ato COTEPE e  ser  assinada  pelo  emitente  com  assinatura
digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de  Chaves
Públicas  Brasileira  -  ICP-Brasil,  contendo  o  CNPJ  do  estabelecimento
emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 2º A transmissão  da  CC-e  será  efetivada  via  Internet,  por  meio  de
protocolo de segurança ou criptografia.
§ 3º A cientificação da recepção  da  CC-e  será  feita  mediante  protocolo
disponibilizado ao emitente, via Internet,  contendo,  conforme  o  caso,  a
“chave de acesso”, o número da NF-e, a data  e  a  hora  do  recebimento  da
solicitação  pela  administração   tributária   da   unidade   federada   do
contribuinte e o número  do  protocolo,  podendo  ser  autenticado  mediante
assinatura  digital  gerada  com  certificação  digital   da   administração
tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 4° Havendo mais  de  uma  CC-e  para  a  mesma  NF-e,  o  emitente  deverá
consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.
§ 5º A administração tributária que recebeu a CC-e  deverá  transmití-la  às
administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava. 
§ 6º O protocolo de que trata o § 4º não implica validação  das  informações
contidas na CC-e.”;
VIII – o § 4º à cláusula décima quinta
“§4º  A  consulta  prevista  no  “caput”   poderá   ser   efetuada   também,
subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita  Federal
do Brasil.”;
IX - as cláusulas décima sétima A, décima sétima B e décima sétima C:
“Cláusula décima sétima A – Nas hipóteses de  utilização  de  formulário  de
segurança para a impressão de DANFE previstas neste Ajuste:
I – as  características  do  formulário  de  segurança  deverão  atender  ao
disposto da cláusula segunda do convênio ICMS 58/95;
II – deverão ser observados os parágrafos 3º, 4º, 6º, 7º e  8º  da  cláusula
quinta do Convênio ICMS 58/95, para a aquisição do formulário de  segurança,
dispensando-se  a  exigência  da  Autorização  de  Impressão  de  Documentos
Fiscais – AIDF e a exigência de Regime Especial.
III - não poderá ser impressa a expressão “Nota  Fiscal”,  devendo,  em  seu
lugar, constar a expressão “DANFE”.
§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na  forma
desta cláusula para outra destinação que não a prevista no “caput”.
§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o  “caput”  deverá
observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio 58/95.
Cláusula  décima  sétima  B  –  A  administração  tributária  das   unidades
federadas autorizadoras de NF-e disponibilizarão, às empresas autorizadas  à
sua  emissão,  consulta  eletrônica  referente  à  situação  cadastral   dos
contribuintes do ICMS de seu Estado, conforme  padrão  estabelecido  em  ATO
COTEPE.
“Cláusula décima sétima C – Toda NF-e que acobertar  operação  interestadual
de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará  sujeita  ao  registro
de passagem eletrônico em sistema instituído  por  meio  do  Protocolo  ICMS
10/03.
Parágrafo único. Esses  registros  serão  disponibilizados  para  a  unidade
federada de origem e  destino  das  mercadorias  bem  como  para  a  unidade
federada de passagem que os requisitarem.” ;
X - os §§ 1º e 2º à cláusula décima oitava:
“§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e  os  números  inutilizados  devem  ser
escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação  tributária
vigente.
§ 2º Nos casos em que o remetente esteja  obrigado  à  emissão  da  NF-e,  é
vedada ao destinatário a  aceitação  de  qualquer  outro  documento  em  sua
substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de  novembro  de
2007.





















                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador