

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 204




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Institui  a  Região   Metropolitana   da
                                    Grande Vitória - RMGV.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana da Grande Vitória -
RMGV, com vista à organização, ao  planejamento  e  à  execução  de  funções
públicas de interesse comum, no âmbito metropolitano.


         Art.  2º  A  Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória  -   RMGV,
compreende o espaço territorial conformado pelos  Municípios  de  Cariacica,
Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.


          § 1º Os distritos  pertencentes  aos  Municípios  que  compõem  a
Região Metropolitana da Grande Vitória, que vierem a se emancipar,  passarão
automaticamente  a  fazer  parte  de  sua  composição,  assegurada   a   sua
representação no Conselho Metropolitano a que se  refere  o  Art.  5º  desta
Lei, em paridade de condições com os demais Municípios.


         §  2º  Para  que  ocorra  a  inclusão  de  municípios   à   Região
Metropolitana  da  Grande  Vitória  é  necessário  que  sejam  atendidos  os
seguintes requisitos:


         a) que o município ao qual se pretenda que faça  parte  da  Região
Metropolitana da Grande Vitória possua mais de 30%  (trinta  por  cento)  da
sua área urbana conturbada com a área urbana de um  ou  mais  municípios  já
integrantes da RMGV; e,


         b) que a execução de obras e serviços entre o município ao qual se
pretende a sua inclusão à RMGV e os municípios da RMGV exija  a  relação  de
compartilhamento intergovernamental dos agentes públicos.


         Art. 3º O processo de planejamento,  organização  e  execução  das
funções públicas de  interesse  comum  à  RMGV  terá  caráter  permanente  e
observará os seguintes princípios:








         I - da autonomia municipal;


         II - da co-gestão entre os poderes públicos estadual e  municipal,
e a  sociedade  civil  na  formulação  de  planos,  programas,  execução  de
projetos, obras e serviços para  os  quais  sejam  necessárias  relações  de
compartilhamento intergovernamental dos agentes públicos.


         Art. 4º Considera-se de interesse comum, no âmbito  metropolitano,
as atividades, funções  públicas  e  serviços  que  atendam  a  mais  de  um
Município, assim como aquelas que,  mesmo  restritas  ao  território  de  um
deles, sejam, de  algum  modo,  dependentes,  concorrentes,  confluentes  ou
integrados de funções públicas e serviços supramunicipais, especialmente:


         I - planejamento integrado do desenvolvimento econômico  e  social
da Região Metropolitana da Grande Vitória, compreendendo a definição de  sua
política  de  desenvolvimento   e   fixação   das   respectivas   diretrizes
estratégicas;


         II - saneamento básico, incluindo o abastecimento  e  produção  de
água  desde  sua  captação  bruta  dos  mananciais  existentes  no   Estado,
inclusive subsolo, sua adução, tratamento e reservação,  a  distribuição  de
água de forma adequada ao consumidor final,  o  esgotamento  sanitário  e  a
coleta e deposição final de resíduos sólidos e líquidos por meio de  canais,
tubos ou outros tipos de condutos  e  o  transporte  das  águas  servidas  e
denominadas esgotamento, envolvendo seu tratamento e  decantação  em  lagoas
para posterior devolução ao meio ambiente em cursos d’água, lagoas, baías  e
mar, bem como as soluções  alternativas  para  os  sistemas  de  esgotamento
sanitário;


         III  -  transporte   rodoviário,   inclusive   táxi,   aquaviário,
ferroviário e metroviário, quando de âmbito metropolitano,  através  de  uma
ou mais linhas ou percursos, incluindo a  programação  de  rede  viária,  do
tráfego e dos terminais de passageiros e cargas;


         IV - aproveitamento, proteção e utilização racional  e  integradas
dos recursos hídricos, incluindo o  transporte  aquaviário,  o  controle  de
poluição,  preservação  e  proteção  do  meio  ambiente,   com   vistas   ao
desenvolvimento sustentável;


         V  -  cartografia  e  informações  básicas  para  o   planejamento
metropolitano;


         VI - oferta habitacional de interesse social;


         VII - disciplina do uso do solo metropolitano;


         VIII - seguridade pública;


         IX - saúde e educação;


         X - campanhas institucionais de interesse comum.



         Art. 5º A gestão da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV,
compete ao Conselho Metropolitano da Grande Vitória - CMGV, constituído  por
17 (dezessete) membros, submetidos à aprovação da Assembléia  Legislativa  e
nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, sendo:


         I - 1 (um) representante de cada um dos Municípios que  compõem  a
Região Metropolitana, indicados pelos respectivos Prefeitos;


         II - 3 (três) representantes da Assembléia Legislativa;


         III - 2 (dois) representantes da sociedade civil,  indicados  pelo
Governador do Estado;


         IV - 1 (um) representante  de  entidades  comunitárias,  escolhido
pelo Governador do Estado;


         V - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo,  indicados  pelo
Governador do Estado, preferencialmente dentre os Secretários de Estado  com
atribuições inerentes ao tema.


         § 1º Cada membro terá um suplente, indicado da mesma forma  que  o
titular.


         § 2º A presidência do Conselho  Metropolitano  da  Grande  Vitória
será exercida por um dos representantes indicados na forma do inciso V,  que
será substituído, em seus impedimentos e  ausências  ocasionais,  por  outro
dos representantes do Poder Executivo.


         § 3º As decisões  da  CMGV  serão  tomadas  por  maioria  simples,
condicionada sua execução à ratificação pelo Governador do Estado.


         § 4º A atividade dos Conselheiros é  considerada  serviço  público
relevante devendo ser exercida sem remuneração  pecuniária  e  sem  prejuízo
das funções próprias de seus titulares.


         Art. 6º Declarados de interesse comum,  no  âmbito  metropolitano,
pelo CMGV, os estudos, projetos, obras e atividades  definidos  poderão  ser
custeados por:


         I - recursos de natureza orçamentária que  lhes  forem  destinados
pela União, pelo Estado e pelos Municípios situados na Região  Metropolitana
da Grande Vitória;


         II - recursos provenientes de operações de crédito realizadas pela
União,  Estados  e  Municípios,  situados  na  Região  da  Grande   Vitória,
destinados  ao  funcionamento  de  atividades  e  projetos  integrantes   de
programa de interesse metropolitano;


         III - recursos  provenientes  de  receitas  auferidas  no  mercado
financeiro;


         IV - transferência a  fundo  perdido,  provenientes  de  entidades
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
         V - recursos provenientes de outras fontes.


         § 1º Fica incluído na ação governamental os projetos e  atividades
decorrentes da implantação e desenvolvimento das funções públicas  comuns  à
Região Metropolitana da Grande Vitória.


         § 2º Os projetos e atividades decorrentes das funções públicas  de
interesse  comum  deverão  estar  explicitadas  nos  Planos  Plurianuais  de
Aplicações - PPA’s, e nos Orçamentos Anuais do Estado e dos Municípios.


         Art. 7º Ao CMGV compete:


         I - elaborar e atualizar o Plano de Desenvolvimento  Integrado  da
Região Metropolitana e a programação dos serviços comuns;


         II  -  elaborar  programas  e  projetos  de  interesse  da  Região
Metropolitana,  em  harmonia  com   as   diretrizes   do   planejamento   do
desenvolvimento estadual e nacional;


         III - elaborar o Plano Diretor Metropolitano, a  ser  submetido  à
Assembléia Legislativa, que conterá as diretrizes do planejamento  integrado
do desenvolvimento econômico e social, incluídos os  aspectos  relativos  às
funções públicas e serviços de interesse metropolitano e comum;


         IV - declarar as atividades, os empreendimentos e os serviços, que
não estiverem expressamente relacionados no Art. 4º  desta  Lei,  que  devem
ser considerados entre as funções públicas  de  interesse  comum  no  âmbito
metropolitano;


         V - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.


         Art. 8º Ao Estado do Espírito Santo, por seus órgãos, compete:


         I - o assessoramento técnico e administrativo ao CMGV;


         II - assistir tecnicamente os Municípios integrantes da RMGV;


         III - estabelecer intercâmbio  de  informações,  com  organizações
públicas ou privadas, nacionais e internacionais, na sua área de atuação;


         IV - as atividades de promoção dos serviços técnicos especificados
relativos à consolidação do Sistema de  Informações,  unificação  das  bases
cadastrais  e  cartográficas  e  manutenção  do  sistema  de  dados   sócio-
econômicos, territoriais ambientais, institucionais da Região  Metropolitana
da Grande Vitória;


         V - proceder  ao  diagnóstico  da  realidade  local  e  de  âmbito
metropolitano, com vistas a subsidiar o planejamento metropolitano;


         VI - acompanhar técnica e financeiramente a execução dos  estudos,
projetos, obras e atividades aprovadas e declaradas de interesse comum  pelo
CMGV,  bem  como  supervisionar  a  sua  compatibilização  intermunicipal  e
intersetorial;


         VII - estabelecer através da Agência Estadual de Serviços Públicos
do Estado do Espírito Santo - AGESP, criada pela  Lei  nº  5.721  de  20  de
agosto de 1998, normas gerais  sobre  a  execução  dos  serviços  comuns  de
interesse metropolitano e o seu cumprimento e controle.


         Art. 9º Ao Estado compete, ainda, organizar e prestar, diretamente
ou sob regime de concessão, subconcessão ou permissão, os serviços  públicos
de interesse metropolitano, previstos nos incisos II, III e IV  do  Art.  4º
desta Lei, e,  ainda,  na  hipótese  em  que,  abrangendo  a  dois  ou  mais
municípios integrantes  ou  não  das  regiões  metropolitanas,  aglomerações
urbanas e microrregiões, a prestação dos serviços for realizada  através  de
sistemas integrados entre si, bem como a fixação  das  respectivas  tarifas,
obedecidos os preceitos estabelecidos no Art. 175 da  Constituição  Federal,
na Lei Federal nº 8.987/95 e demais normas aplicáveis à espécie.


         Parágrafo único. O Estado poderá transferir parcialmente, mediante
convênio,  aos   Municípios   integrantes   da   Região   Metropolitana,   a
aglomerações urbanas e microrregiões,  diretamente  ou  mediante  concessão,
subconcessão ou permissão, os serviços a ele cometidos.


         Art. 10. Os órgãos setoriais estaduais deverão compatibilizar seus
planos, programas e projetos relativos às funções  públicas  e  serviços  de
interesse comum na Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória  com  o  Plano
Diretor Metropolitano.


         Art. 11.  Os planos,  programas  e  projetos  dos  municípios  que
compõem  a  Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória  deverão  observar  o
disposto no Plano Diretor Metropolitano.


         Art. 12. O Poder Executivo definirá os órgãos que serão incumbidos
de desempenhar, no que for cabível, as funções de que tratam os  Artigos  8º
e 9º desta Lei.


         Art.  13.  Inexistindo  atividades,  empreendimentos  ou  serviços
considerados  entre  as  funções  públicas  de  interesse  comum  no  âmbito
metropolitano, os Municípios exercerão a competência plena, para atender  às
suas peculiaridades.


         Art. 14. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário,  especialmente  a
Lei Complementar nº 58 de 21 de fevereiro de 1995 e a  Lei  Complementar  nº
159 de 09 de julho de 1999.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.






         Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de junho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 22/06/2001)

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