

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 479


                                   Altera os §§ 1º, 3º e 5º do artigo 5º  e
                                   o artigo 43 da Lei Complementar nº  282,
                                   de 22.4. 2004.


        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 282, de 22.4.2004, passa
a vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 5º (...)


        (...)


        § 1º A dependência econômica de que tratam os incisos I e II  deste
        artigo é presumida, enquanto que a dos demais  incisos  deverá  ser
        comprovada, mediante Justificação Administrativa no IPAJM, na forma
        do regulamento.


        (...)


        §  3º  Considera-se  convivente,  para   os   efeitos   desta   Lei
        Complementar, a pessoa que mantenha união estável com  o  segurado,
        configurada na convivência  pública,  contínua  e  duradoura,  como
        entidade  familiar,  quando  ambos   forem   solteiros,   separados
        judicialmente  ou  de  fato,  divorciados   ou   viúvos,   mediante
        comprovação  em  procedimento  de  Justificação  Administrativa  no
        IPAJM, na forma do regulamento.


        (...)


        § 5º A Justificação Administrativa será admitida somente se  houver
        indícios de prova material, cujos critérios serão estabelecidos  em
        regulamento.”  (NR)




        Art. 2º O artigo 43 da Lei Complementar nº 282/04, passa a  vigorar
com a seguinte redação:


        “Art. 43. As contribuições e demais débitos para com o  IPAJM,  não
        recolhidas até a data da efetivação  do  pagamento  dos  servidores
        ativos, inativos e  pensionistas  dos  respectivos  Poderes,  serão
        corrigidos, monetariamente, pelos  mesmos  índices  de  atualização
        incidentes sobre os débitos para com o Regime Geral de  Previdência
        Social, e sofrerão a incidência de multa de 2%  (dois  por  cento),
        além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.” (NR)


        Art.  3º  As  alterações  promovidas  pelo  artigo  1º  desta   Lei
Complementar aplicam-se  aos  requerimentos  de  pensões  em  tramitação  no
IPAJM.


        Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 16 de março de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 17/03/2009)
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