


                DECRETO Nº 4497-R, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.



                                        Dispõe sobre a execução,  no  âmbito
                                        da Secretaria de Estado da  Educação
                                        do  Espírito  Santo,   do   Programa
                                        Nacional de Acesso ao Ensino Técnico
                                        e  Emprego  -  PRONATEC,  instituído
                                        pela Lei Federal n° 12.513, de 26 de
                                        outubro  de  2011,   e   dá   outras
                                        providências.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em  vista  o
disposto nos arts. 4º, 6º e 9º da Lei Federal n° 12.513, de  26  de  outubro
de 2011, nos incisos III e IV do art. 5º e no  inciso  III  do  art.  6º  da
Resolução n° 23, de 28 de junho de 2012, do Conselho Deliberativo  do  Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do Ministério da  Educação  e
na Portaria nº  817,  de  13  de  agosto  de  2015,  e  com  as  informações
constantes no processo nº 87106779/2019;




    DECRETA:




    Art. 1º  As ações do Programa Nacional de Acesso ao  Ensino  Técnico  e
Emprego - PRONATEC, no  âmbito  da  Secretaria  de  Estado  da  Educação  do
Espírito  Santo,  serão  executadas  por  esta  Secretaria,  como   parceira
ofertante de cursos de educação profissional técnica de nível médio.

    Parágrafo único.  A  Subsecretaria  de  Estado  de  Educação  Básica  e
Profissional – SEEB, por meio da Gerência  de  Educação  Profissional,  é  o
órgão responsável  pela  gestão,  coordenação  e  orientação  das  ações  do
PRONATEC, que se realizarão em escolas da rede escolar pública estaduais.

    Art. 2º  À SEEB por intermédio da Gerência de Educação  Profissional  -
GEP, compete as seguintes ações:

    I - planejar a oferta de cursos técnicos de  nível  médio,  levando  em
consideração as demandas do desenvolvimento socioeconômico  e  ambiental  do
Estado, em acordo com as demais Secretarias de  Estado  e  outros  órgãos  e
entidades demandantes de educação  profissional,  observadas  as  diretrizes
curriculares nacionais definidas pelo Conselho  Nacional  de  Educação,  bem
como as demais condições estabelecidas na legislação  aplicável,  devendo  o
curso constar do Catálogo  Nacional  de  Cursos  Técnicos,  organizado  pelo
Ministério da Educação;

    II - providenciar, de acordo  com  os  dispositivos  do  Ministério  da
Educação as ofertas, recursos  e  cronograma  de  execução  e  outras  ações
necessárias à consecução do PRONATEC no Estado;

    III - ofertar, diretamente, por  meio  da  rede  estadual  de  educação
profissional, cursos de educação profissional técnica de nível médio –  TEC,
com  efetividade  social  e  qualidade  pedagógica,  em  consonância  com  a
política pública de educação profissional do Espírito Santo,  observadas  as
diretrizes do PRONATEC;

    IV -  gerir  os  recursos  da  Bolsa-Formação,  repassados  pela  União
especificamente para as ações do PRONATEC, com zelo, eficácia e  eficiência,
bem como garantir a tempestiva prestação de contas;

    V - realizar a gestão de pessoal, assegurando os processos de  seleção,
execução e remuneração previstos neste  Decreto  e  na  legislação  estadual
vigente;

    VI - fornecer gratuitamente aos estudantes o material didático e outros
necessários ao bom aproveitamento do curso;

    VII - fornecer aos alunos  participantes  dos  cursos  oferecidos  pelo
PRONATEC a Bolsa-Formação, em pecúnio, conforme  valor  máximo  estabelecido
no Anexo I, sendo proporcional à frequência  mensal  atestada  pela  Escola,
descontados os dias em que houver ausência;

    VIII - realizar atividades de matrícula,  acompanhamento  pedagógico  e
avaliação,  registrando-os  nos  sistemas  informatizados   indicados   pelo
Ministério da Educação - MEC e adotando as medidas cabíveis  para  maximizar
a frequência e o sucesso nos cursos;

    IX - garantir o local adequado para a realização dos cursos próprios da
rede estadual de educação ou de outros órgãos públicos, entidades  sem  fins
lucrativos ou privados, bem como o pessoal de apoio específico  para  a  boa
execução dos cursos do PRONATEC;

    X - garantir os meios  para  a  efetiva  aprendizagem  dos  estudantes,
através  de  aulas  teóricas  e  práticas,  visitas  técnicas,   simulações,
mostras,   eventos   e   outros   meios   aplicáveis,   contemplando   tanto
conhecimentos  científicos  e  tecnológicos  quanto  aqueles  necessários  à
inserção cidadã no mundo do trabalho;

    XI - articular-se com as Secretarias de Estado e com  outras  Entidades
Sociais responsáveis por programas de geração de trabalho, emprego  e  renda
para encaminhar os estudantes concluintes com êxito ao  sistema  público  de
emprego e com  eventuais  contratantes,  públicos  e  privados,  de  modo  a
maximizar  a  absorção  dos  estudantes  no  mercado  de  trabalho   formal,
estimulando-os para o empreendedorismo e para a economia solidária; e

    XII - estabelecer normativas específicas para os valores destinados  ao
pagamento de bolsas aos servidores (Anexo II) que assumirão  a  coordenação,
a  supervisão,  o   apoio   pedagógico   e   acadêmico   e   as   atividades
administrativas,  no  âmbito  da  Bolsa-Formação  do  PRONATEC  levando   em
consideração a legislação  estadual  vigente,  mediante  ato  administrativo
específico.

    Art. 3º  Para atendimento ao  Programa  serão  concedidas  bolsas,  com
recursos exclusivos da União, nos termos em que autorizado  pela  legislação
federal,  aos  profissionais  que  desempenham  atividades  no   âmbito   do
PRONATEC.

    § 1º  Os professores que participação no  programa  serão  selecionados
por  meio  de  Processo  Seletivo  Simplificado  de  responsabilidade  desta
Secretaria,  por  meio  de  Comissão  Interna   de   Seleção   especialmente
designada.

    § 2º  O edital específico, elaborado pela Comissão Interna de  Seleção,
estabelecerá  a  forma  de  seleção,  os  critérios  de  participação  e  as
hipóteses de desligamento do Programa, observado o disposto neste Decreto.

    § 3º  Para atendimento ao Programa, a Coordenação-Geral e a Coordenação-
Adjunta do PRONATEC (Anexo II), será formada por:

    I - servidores públicos efetivos  do  magistério  estadual  lotados  na
Unidade Central – SEDU, designados pelo Secretário de  Estado  da  Educação,
sem prejuízo das atividades regulares relacionadas com seu cargo; ou

    II - ocupantes de cargos comissionados lotados  na  Unidade  Central  –
SEDU, designados pelo Secretário de Estado da  Educação,  sem  prejuízo  das
atividades regulares relacionadas com seu cargo.

    § 4º  Para atendimento ao Programa, a Supervisão de Curso  e  Apoio  às
Atividades Acadêmicas e Administrativas (Anexo II), será formada por:

    I - servidores públicos efetivos  do  magistério  estadual,  designados
pelo  Secretário  de  Estado  da  Educação,  sem  prejuízo  das   atividades
regulares relacionadas com seu cargo; ou

    II - servidores públicos,  designados  pelo  Secretário  de  Estado  da
Educação, sem prejuízo das atividades regulares relacionadas com seu  cargo;
ou

    III - profissionais não servidores  públicos,  mediante  realização  de
Processo Seletivo Simplificado de responsabilidade  da  SEDU,  por  meio  de
Comissão Interna de Seleção especialmente designada.

    § 5º  Os profissionais que assumirem as funções descritas no § 3º  e  §
4º deste artigo, farão jus ao percebimento mensal de  uma  bolsa  de  acordo
com os valores constantes no Anexo II, sem prejuízo da remuneração do  cargo
que ocupam.

    Art. 4º  O período de duração da bolsa  será  limitado  à  duração  dos
cursos PRONATEC na unidade escolar à qual o participante estiver  vinculado,
observado o limite máximo de 02 (dois)  anos  de  recebimento  ininterrupto,
com avaliações anuais, para fins de revalidação.

    § 1º  A concessão de uma nova bolsa  ao  profissional  beneficiário  da
Bolsa-Formação do PRONATEC  que  já  a  tenha  recebido  anteriormente  será
permitida após novo processo seletivo.

    § 2º  O participante do Programa poderá ser desligado  antes  do  prazo
fixado, mediante procedimento sumário, garantido o direito de defesa,  desde
que  verificada  conduta  irregular  referente  à  frequência,  postura   ou
qualidade do serviço e,  ainda,  quando  não  atender  a  outras  obrigações
determinadas no Edital ou em legislação específica.

    Art. 5º  O valor da bolsa a ser concedida mensalmente ao docente,  será
apurado com base na titulação do beneficiário,  observada  a  carga  horária
efetivamente despendida  no  Programa,  tendo  como  referência  os  valores
dispostos nas Leis Estaduais n° 9.971, de  27  de  dezembro  de  2012  e  n°
10.039, e 10 de junho de 2013.

    Art. 6º  Os valores de que tratam  os  Anexos  I  e  II  deste  Decreto
poderão  ser  revistos  por  ato  do  Poder  Executivo,  mediante   proposta
apresentada pela SEDU.

    Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias de  setembro  de   2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.



    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado


                                               (Este texto não  substitui  o
publicado no D.O.E. em 10/09/2019)
                                   ANEXO I



     VALOR DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DA BOLSA-FORMAÇÃO DO PRONATEC AOS
                                 ESTUDANTES



|BOLSA-FORMAÇÃO: TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO PARA ALUNO                |
|BENEFICIÁRIO                                                       |
|O aluno receberá mensalmente uma bolsa de R$ 400,00 (quatrocentos  |
|reais)                                                             |


                                  ANEXO II



  VALOR DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DA BOLSA–FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE
                             ATUARÃO NO PRONATEC



|FUNÇÃO             |VALOR POR HORA   |CARGA HORÁRIA    |UNIDADE DE       |
|                   |TRABALHADA       |SEMANAL MÍNIMA   |ATUAÇÃO          |
|Coordenador-Geral  |R$ 50,00         |20 horas         |Unidade Central –|
|                   |                 |                 |SEDU             |
|Coordenador-Adjunto|R$ 44,00         |20 horas         |Unidade Central –|
|                   |                 |                 |SEDU             |
|Supervisor de Curso|R$ 36,00         |20 horas         |Superintendência |
|                   |                 |                 |Regional de      |
|                   |                 |                 |Educação – SRE   |
|Apoio às atividades|R$ 18,00         |20 horas         |Unidade Central –|
|acadêmicas e       |                 |                 |SEDU             |
|administrativas    |                 |                 |                 |
|Professor          |Equiparado ao vencimento do       |Unidades         |
|                   |Magistério Estadual, conforme art.|Escolares        |
|                   |5º deste Decreto                  |                 |


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador