PROJETO DE LEI N.º 108/12
  Estabelece normas para divulgação de promoções de produtos alimentícios com menos de trinta dias para expirar sua validade.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
  Art. 1º. Os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios no âmbito do Estado do Ceará ficam obrigados, quando da realização de promoções, queima de estoque e descontos atrativos de produtos com menos de trinta dias para sua validade expirar, a divulgarem com destaque, o prazo de validade.
  Parágrafo Único. Os meios de comunicação responsáveis pelo anúncio dos produtos a que se refere ocaput deste artigo deverão informar o prazo de validade em formato de no mínimo 20% do espaço destinado à propaganda.
  Art. 2º. O disposto na presente norma aplica-se a produtos comercializados no atacado e no varejo em supermercados, mercearias e outros estabelecimentos afins, que comercializem gêneros alimentícios.
  Art. 3º. O descumprimento do que preceitua a presente lei acarretará ao infrator multa de 100 (cem) vezes o valor de mercado do produto comercializado que não atende os termos desta norma.
  Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo fiscalizar e regulamentar a presente lei.
  Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  Art. 6º .Revogam-se as disposições em contrário.
  BETHROSE
DEPUTADA
  JUSTIFICATIVA
  A presente propositura tem por escopo resguardar o consumidor menos atento que, levado por descontos atrativos, não percebe que o produto comercializado está com sua validade prestes a expirar.
  Não é raro os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios realizarem promoções visando à queima de estoque, de produtos com prazo de validade já perto de vencer. Muitos consumidores, sobretudo os idosos, não percebem a data de validade desses produtos, que deverão ser consumidos imediatamente.
  Tal situação acarreta prejuízos a essas pessoas, especialmente quando compram em grande quantidade para aproveitar a promoção.
  BETHROSE
DEPUTADA