PROJETO DE LEI 172.07
      Dispõe sobre a divulgação pelo Governo do Estado, através de site oficial, dos dados orçamentários da Administração Direta e Indireta e dá providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Artigo 1º - O Poder Executivo divulgará, mensalmente, através de site oficial, todos os dados orçamentários do Governo, de empresas, autarquias e demais órgãos mantidos com recursos do Tesouro do Estado.
  Artigo 2º -  Caberá à Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará a função de fiscalizar o cumprimento imposto pela presente lei.
  Artigo 3º - O Poder Executivo, dará conhecimento público deste serviço, divulgando o endereço eletrônico em que disponibilizará as informações sobre a execução do seu orçamento.
  Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
  Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
      JUSTIFICATIVA
    Apesar de alguns avanços registrados nessa área nos últimos anos, ainda é falho o acesso da sociedade às informações a respeito da arrecadação e das despesas do Poder Público no Brasil. A publicação de tais informações em veículos como os Diários Oficiais alcança uma parcela muito pequena da população. Sem contar que a mídia, jornais, rádios e emissoras de TV dão a esse assunto espaço e tempo ínfimos.
  Ampliar e oferecer maior transparência à divulgação dos gastos governamentais são providências mais do que oportunas nos dias atuais. A adoção de tais medidas, tornando-as obrigatórias através de lei, dará à sociedade e ao próprio Poder Legislativo instrumentos mais eficazes e democráticos na fiscalização da arrecadação e dos pagamentos realizados com os recursos oriundos dos bolsos dos contribuintes.
  São os motivos pelos quais contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT