

                                LEI Nº 10.091

                                   Cria Juntas Administrativas de  Recursos
                                   de  Infrações   –   JARI   e   Comissões
                                   Julgadoras   de   Defesa    Prévia    de
                                   Penalidades  sobre  a   Habilitação   no
                                   Departamento  Estadual  de  Trânsito   –
                                   DETRAN/ES, e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam criadas,  em  caráter  permanente,  02  (duas)  Juntas
Administrativas  de  Recursos  de  Infrações  –  JARI,  em  atendimento   ao
princípio do devido processo legal, com  o  objetivo  de  garantir  o  pleno
exercício da ampla defesa e  do  contraditório  aos  autuados  com  base  na
legislação de trânsito em vigor, para atender à demanda atual de  processos,
bem como dos novos processos que serão gerados em  função  das  notificações
de penalidade de multa e sobre a habilitação que serão expedidas.


        Art. 2º Ficam criadas, em caráter permanente,  11  (onze)  Comissões
Julgadoras de Defesa Prévia de Penalidades sobre a Habilitação para  atender
à demanda atual de  processos,  bem  como  dos  novos  processos  que  serão
gerados  em  função  das  notificações  de   instauração   de   procedimento
administrativo com vistas à aplicação de  Penalidades  sobre  a  Habilitação
dos condutores infratores.


        Art. 3º As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI  e
as Comissões Julgadoras de Defesa Prévia de Penalidades sobre a  Habilitação
previstas nos artigos 1º e 2º serão instituídas por ato do Diretor Geral  do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES e sua composição obedecerá  ao
disposto na legislação de trânsito em vigor e Regimento Interno específico.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 03  de outubro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 04/10/2013)

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