

DECRETO Nº 1507-R, DE 01 DE  JULHO DE 2005.






                                 Altera  Decreto  nº  3802-N,  de   29   de
                                 dezembro de 1994, que institui a  Área  de
                                 Proteção Ambiental de Praia Mole.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e tendo  em  vista
o que consta do processo nº 30680670.





DECRETA,





Art. 1º Fica excluída da Comissão  de  Gerenciamento  da  Área  de  Proteção
Ambiental de Praia Mole, a Fundação Boticário, conforme previsto  no  inciso
V do art. 7º do Decreto nº 3802-N de 29 de dezembro de  1994,  publicado  no
Diário Oficial de 30 de dezembro de 1994.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 01 dias de julho de 2005, 184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritosantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  04/07/2005)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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