

DECRETO N.º  1878-R, DE 10 DE JULHO DE 2007.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


               





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1. º Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 879:


     “Art. 879.  O débito fiscal vencido, decorrente  de  operações  ou  de
    prestações relativas ao imposto, poderá ser recolhido em  até  sessenta
    parcelas,  mensais  e  consecutivas,  hipótese  em  que  a  multa  será
    reduzida:


    ........................................................................
    ................................................


    § 2. º  O disposto no caput não se aplica ao débito fiscal  devido  por
    contribuinte:


    I - relacionado no anexo LV deste Regulamento;


    II - em decorrência de operações ou de prestações sujeitas ao regime de
    substituição tributária;


    III - que tenha  parcela  vencida  e  não  paga,  originária  de  outro
    parcelamento em curso; ou


    IV - beneficiário do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do
    Espírito Santo – INVEST-ES –, instituído pelo Dec. n.º  1152-R , de  16
    de maio de  2003.


    ........................................................................
    ................................................


    § 5. º O pedido de parcelamento deverá ser formulado de  acordo  com  o
    modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


    § 6. º  O parcelamento objeto de contrato rescindido, ainda que oriundo
    de débito inscrito em dívida ativa,  poderá  ser  novamente  parcelado,
    desde que:


    I - o valor da primeira parcela não seja inferior a vinte por cento  do
    total do débito fiscal, observado o disposto no art. 881, §  1.º  e  no
    art. 886, § 1.º; e


    II - às demais parcelas sejam aplicadas as disposições  contidas  neste
    Capítulo. ” (NR)


II - o art. 881:


    “Art.881. 
    ........................................................................
    ................................


    § 1. º  Caso seja deferido o pedido, apurar-se-á o montante  do  débito
    fiscal a parcelar, observando-se o disposto nos arts. 879,  §  4.  º  e
    880, não se admitindo parcela com valor inferior a  cinco  décimos  por
    cento do faturamento médio  mensal  do  estabelecimento,  no  exercício
    imediatamente anterior, e nem inferior a 200 VRTEs.


    § 2. º  Após o pagamento da parcela inicial:


    I - o montante remanescente do saldo devedor será acrescido de juros de
    mora, à taxa de um por cento ao mês e,  se  for  o  caso,  do  reajuste
    decorrente da variação do VRTE; e


    II - o valor de cada parcela será apurado mediante a divisão  do  saldo
    devedor do débito fiscal, atualizado na forma do inciso I, pelo  número
    total de parcelas vincendas.


    ........................................................................
    ......................................” (NR)


III - o art. 882:


    “Art.882. 
    ........................................................................
    ................................


    Parágrafo único.  “É vedada a inclusão, no mesmo  contrato,  de  débito
    fiscal referente a mais de um processo administrativo-fiscal.” (NR)


    IV - o art. 884:


    “Art. 884. Protocolizado o pedido de parcelamento:


    I - o contribuinte deverá retornar à Agência da  Receita  no  prazo  de
    três dias para ciência do deferimento ou indeferimento do pedido; e


    II - a emissão da certidão positiva de débito, com efeito, de negativa,
    somente será efetuada após o pagamento da primeira parcela.


    § 1. º  A falta de comparecimento do requerente à  Agência  da  Receita
    Estadual, para ciência, no prazo de que trata o caput, será considerada
    como desistência do pedido para pagamento parcelado.


    § 2. º  O pedido de parcelamento formalizado de acordo com o art.  879,
    § 5.º,  produzirá  os  efeitos  decorrentes  da  confissão  da  dívida,
    independentemente da celebração do respectivo contrato.


    § 3. º  Em caso de desistência  ou  de  indeferimento  do  pedido  para
    pagamento   parcelado,   o   débito   fiscal   poderá   ser    inscrito
    automaticamente em dívida  ativa  e,  se  for  o  caso,  encaminhado  à
    Procuradoria Geral do Estado, para cobrança judicial.” (NR)


V - o art. 886:


    “Art. 886.  O contrato para recolhimento parcelado considera-se:


    I - celebrado, no ato do pagamento da primeira parcela; ou


    ........................................................................
    ................................................§ 1. º   Para  fins  de
    celebração do contrato, o contribuinte deverá efetuar  o  pagamento  da
    primeira parcela até o  último  dia  útil  do  mês  em  que  as  partes
    procederem à sua assinatura, considerando-se  desistência  a  falta  do
    referido pagamento.


    § 2. º  Rescindido o contrato, prosseguir-se-á na  cobrança  do  débito
    remanescente, que será acrescido da multa de cinco por cento  do  valor
    do imposto constante das prestações vincendas e vencidas não  pagas,  a
    ser aplicada, automaticamente, quando da inscrição do débito em  dívida
    ativa, independentemente da lavratura de auto de infração.


    § 3. º  Na hipótese de rescisão do contrato, será indicado no termo  de
    inscrição em dívida ativa o fundamento contratual da dívida, dispensada
    a citação individualizada dos valores que compõem o débito.” (NR)


VI - o art. 887:


    “Art.                                                             887. 
    ........................................................................
    .................................


    § 1. º  O estabelecimento  poderá  celebrar  até  três  contratos  para
    recolhimento  parcelado,  nas  hipóteses  de  que  trata  o  art.  879,
    I, a e b.


    § 2. º  A inscrição em dívida, decorrente da rescisão de contrato  para
    pagamento parcelado de débito  fiscal,  será  procedida  com  base  nos
    elementos extraídos do respectivo contrato.” (NR)


VII - o art. 888:


    “Art. 888.  Os prazos para pagamento parcelado atenderão às disposições
    que seguem:


    I - a primeira parcela vencerá no último dia útil do mês da  assinatura
    do contrato, observado o disposto no art. 886, § 1.º; e


    II - as demais parcelas vencerão no dia quinze de cada mês.


    § 1. º  O  contribuinte  poderá  antecipar  o  pagamento  das  parcelas
    vincendas.


    §  2.º   Caberá  ao  contribuinte  a   emissão   do   DUA,   por   meio
    da internet, no   endereço www.sefaz.es.gov.br,    para    efeito    de
    recolhimento das parcelas mensais.” (NR)


VIII - o art. 889:


     “Art.  889. O valor da parcela paga após o prazo  do  seu  vencimento,
    será acrescido de cinco centésimos por cento por dia de atraso.” (NR)






Art. 2. º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.027, com a seguinte redação:


     “Art.  1.027.   O  valor  das   parcelas   vincendas   relativas   aos
    parcelamentos em curso serão automaticamente  recalculadas,  observadas
    as regras contidas no Título V, Capítulo X, deste Regulamento.


    § 1.º  O disposto no caput:


    I - fica condicionado à  regularidade  quanto  pagamento  das  parcelas
    anteriormente vencidas;


    II - não se aplica aos débitos fiscais parcelados com base nas leis:


    a) n.º 4.756, de 14 de janeiro de 1993;


    b) n.º 4.900, de 28 de abril de 1994;


    c) n.º 5.139,  de  11 de dezembro de 1995;


    d) n.º 6.214, de 30 de maio de 2000; e


    f) n.º 7.002, de 27 de dezembro de 2001.


    III  -  não  altera  a  data  de  vencimento  das  parcelas,  e  nem  o
    quantitativo de parcelas referentes aos termos de acordo  ou  contratos
    anteriormente celebrados, admitindo-se, se for o caso, o  pagamento  de
    parcela com valor inferior a 200 VRTEs;


    § 2.º  Fica assegurado ao contribuinte o direito de efetuar o pagamento
    parcelado do débito fiscal com observância das regras vigentes ao tempo
    da celebração do respectivo termo de acordo ou  contrato,  hipótese  em
    que deverá ser formalizado requerimento na Agência da Receita  Estadual
    a que estiver circunscrito, até 31 de julho de 2007, para  exclusão  do
    cálculo automático a que se refere o caput.” (NR)


 


Art. 3.º Este decreto entra em vigor dez dias após a sua publicação.


 


Art. 4.º Fica revogado o Anexo XLVIII, do  RICMS/ES,  aprovado  pelo Decreto
n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 10  de  julho  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/07/2007)


                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador