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Categoria
Decretos Simples


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Agosto de 2020



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 21 de Agosto de 2020



O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes no Processo SEI nº 009.8899.2018.0013569-91,
R E S O L V E
declarar a perda do cargo público de LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO ASSIS SÁ TELES, Escrivã de Polícia Civil, matrícula nº 20.346.611-8, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Penal nº 0000721-19.2009.8.05.0099, que tramitou na Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Ibotirama.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de agosto de 2020
RUI COSTA
Governador
















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