

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 377


                                    Dá nova redação e  acresce  parágrafo  a
                                    dispositivo  da   Lei   n°   3.526,   de
                                    30/12/1982.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A alínea “a” do inciso III do § 3° do artigo 105 da Lei  n°
3.526, de 30/12/1982, passa a vigorar com nova  redação,  ficando  o  artigo
acrescido de mais um parágrafo:


              “Art. 105. (...)


              § 3º (...)


              III - (...)


              a)  obrigatoriamente  01   (um)   Cartório   de   1°   Ofício
      correspondente à 1ª Zona, e atendido o disposto no § 8°, poderá  haver
      um outro Cartório de  1°  Ofício,  correspondente  à  2ª  Zona,  ambos
      compreendendo o registro de imóveis, registro torrens, direitos  reais
      sobre imóveis, penhor, alienação  fiduciária,  títulos  e  documentos,
      protestos e registros de pessoas jurídicas;


              (...)


              § 9° A instalação de mais 01 (um) Cartório  do  1°  Ofício  na
      Comarca de Cariacica será feita por Resolução do Tribunal de  Justiça,
      tendo as circunscrições geográficas assim  delimitadas:  1ª  Zona:  BR
      262, sentido Vitória-Viana, lado esquerdo, compreendendo Campo Grande,
      Jardim América e outros; 2ª Zona: BR 262, sentido Vitória-Viana,  lado
      direito, compreendendo Cariacica sede e Distritos.” (NR)


        Art. 2º O Tribunal de Justiça realizará concurso  público  para  os
possíveis titulares dos cartórios a serem instalados.


        Art. 3º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 16 de novembro de 2006.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 17/11/2006)
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