



                           LEI COMPLEMENTAR Nº 362


                                   Institui o Plano de Cargos e Vencimentos
                                   dos   Servidores   do    Instituto    de
                                   Atendimento Sócio-Educativo do  Espírito
                                   Santo - IASES e dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1º O Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Instituto
de Atendimento Sócio-Educativo  do  Espírito  Santo  -  IASES,  destinado  a
organizar os cargos de provimento efetivo, passa a vigorar nos termos  desta
Lei Complementar.


        Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:


        I - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza do
trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas  sob  uma
mesma denominação;


        II  -  função:  conjunto  de  atribuições  de  mesma  complexidade,
conferidas a um cargo público;


        III - padrão: referência  numérica,  correspondente  a  determinado
valor de vencimento;


        IV - vencimento: retribuição pecuniária  pelo  exercício  de  cargo
público, com valor fixado em lei;


        V  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão;


        VI - progressão: passagem de um padrão  de  vencimento  para  outro
superior, dentro do mesmo cargo;


        Art. 3º Os cargos de provimento efetivo do IASES constituem-se em:


        I - Técnico de Nível Superior;


        II - Agente Sócio-Educativo;


        III - Assistente Administrativo.


        Parágrafo único. O  número  de  cargos,  requisitos  e  atribuições
constam do Anexo I desta Lei Complementar.

                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

        Art. 4º O ingresso no quadro de servidores do IASES ocorrerá no  1º
(primeiro) padrão da Tabela  de  Vencimentos  do  cargo,  mediante  concurso
público de provas ou de provas e títulos.


        Art. 5º Os candidatos aprovados em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório constitucional, na  forma  definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito  Santo  e  deverão
atender  as  regras  específicas  estabelecidas  no  regulamento  desta  Lei
Complementar.


                                CAPÍTULO III
                           DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

        Art. 6º A progressão é a passagem de um padrão de  vencimento  para
outro  imediatamente  superior,  dentro  do  mesmo  cargo,  e  dar-se-á   no
interstício de 2 (dois) anos.


        Art.  7º  A  progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o   estágio
probatório do servidor.


        Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio  probatório
terá direito a progredir 1(um) padrão de vencimento.


        Art. 8º Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 6º desta Lei Complementar, em virtude de:


        I - penalidade disciplinar, prevista no Regime Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


        II - falta injustificada;


        III - faltas ou ausências justificadas ou abonadas, superiores a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


        IV - licença para trato de interesses particulares;


        V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


        VI - licença para tratamento de saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


        VII - licença para atividade político-eleitoral;


        VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;


        IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


        X - afastamento para atividades  ou  exercício  de  cargo  fora  do
IASES.


        § 1º A interrupção da contagem do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


        § 2º A interrupção de que trata o inciso  X  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.


        Art. 9º A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência
do direito.

                                 CAPÍTULO IV
                         DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

        Art. 10. Fica criada a Gratificação de Dedicação à Atividade Sócio-
Educativa - GDASE no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento.


        § 1º A Gratificação de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo  será
concedida aos servidores, durante o período de  exercício  de  suas  funções
nas unidades de internação do IASES e nos programas de atendimento.


        § 2º O aposentado abrangido pelo disposto no artigo  7º  da  Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003, terá  direito  à  Gratificação  de  que
trata o “caput” deste artigo, se durante o período de  ativo,  exerceu  suas
funções nas unidades de internação e nos programas de atendimento.


        § 3º Aplica-se ao pensionista as normas do § 2º deste artigo.


        Art. 11. A jornada de trabalho dos servidores do IASES será  de  40
(quarenta) horas semanais.


        Parágrafo único. Os  servidores  ativos  com  jornada  de  trabalho
inferior a  40  (quarenta)  horas  semanais  poderão  requerer,  a  qualquer
momento e de forma irretratável, opção pela jornada de que trata  o  “caput”
deste artigo.


        Art. 12. A Tabela de Vencimentos do Quadro de Servidores  do  IASES
para jornada de 40 (quarenta) horas semanais  é  a  constante  do  Anexo  II
desta Lei Complementar.


        Parágrafo único. Os  vencimentos  dos  servidores  com  jornada  de
trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais serão proporcionais.


        Art. 13. Os atuais cargos do IASES ficam transformados, na forma do
Anexo III desta Lei Complementar.


        Art. 14. O enquadramento dos servidores, admitidos até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar observará o tempo de serviço  prestado  ao
IASES, como titular de cargo efetivo  ou  empregado  público,  na  forma  do
Anexo IV.

        § 1º O tempo de serviço  dos  servidores  ativos  de  que  trata  o
“caput” deste artigo será o apurado até o último dia do mês anterior  ao  de
vigência desta Lei Complementar.


        § 2º O enquadramento dos aposentados e pensionistas abrangidos pelo
disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/03  observará  o  tempo
de serviço apurado até a data da aposentadoria ou da pensão.


        Art. 15.  Os  cargos  constantes  do  Anexo  V  serão  extintos  na
vacância.


        § 1º As tabelas de  vencimentos  dos  cargos  em  extinção  são  as
constantes dos Anexos VI, VII,  VIII  e  IX  desta  Lei  Complementar,  para
jornada  de  40  (quarenta)  horas  semanais  e  proporcional  nas  jornadas
inferiores.


        § 2º  O  enquadramento  dos  servidores  detentores  de  cargos  em
extinção  admitidos  até  a  data  de  publicação  desta  Lei   Complementar
observará o tempo de serviço  prestado  ao  IASES,  como  titular  de  cargo
efetivo ou empregado público, na forma do Anexo IV.


        § 3º O tempo de serviço  dos  servidores  ativos  de  que  trata  o
“caput”  deste artigo será o apurado até o último dia do mês anterior ao  de
vigência desta Lei Complementar.


        § 4º O enquadramento dos aposentados e pensionistas abrangidos pela
disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/03  observará  o  tempo
de serviço apurado até a data da aposentadoria ou da pensão.


        Art. 16. O enquadramento de que trata os artigos 14 e 15, §§  2º  e
4º desta Lei Complementar não poderá gerar redução de vencimentos.


        Art. 17. A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos do IASES,
que não estão cumprindo estágio probatório, ocorrerá em 2 (dois)  anos  após
o enquadramento  de  que  trata  os  artigos  14  e  15,  §  2º,  desta  Lei
Complementar.


        Art. 18. Os servidores contratados por designação temporária  terão
como vencimento o valor fixado no padrão 1 (um) da  Tabela  de  Vencimentos,
para o respectivo cargo.


        Art. 19. As tabelas de vencimentos previstas nos artigos 12 e 15, §
1º incorporam o percentual de 26,06% (vinte e seis  vírgula  zero  seis  por
cento), decorrentes de decisões judiciais referente ao Plano Bresser.


        Art. 20. Os cargos vagos constantes do Anexo X ficam extintos.


        Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.


        Art. 22. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar
a aplicação desta Lei Complementar.


        Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor em 01/04/2006.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 30  de  março de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 31/03/2006)

































            Anexo I a que se refere o parágrafo único do art. 3°

                              QUADROS DE CARGOS

|          |QUANTITATIVO |REQUISITOS  |ATRIBUIÇÕES                                                |
|CARGO     |             |            |                                                           |
|          |             |            |Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar     |
|          |             |            |programas, projetos e ações sócio-educativas; realizar     |
|          |             |Graduação e |pesquisas; coleta e sistematizar dados necessários à       |
|Técnico de|80           |Carteira    |formulação de estudos técnicos e outras atividades         |
|Nível     |             |Nacional de |correlatas às ações sócio-educativas.                      |
|Superior  |             |Habilitação |Elaborar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar     |
|          |             |            |atividades relacionadas com atendimento ao público e com a |
|          |             |            |administração de pessoal, material e patrimonial;          |
|          |             |            |informação, documentação, processos, compras, finanças,    |
|          |             |            |orçamentos e outras atividades correlatas no âmbito da     |
|          |             |            |Administração Pública.                                     |
|          |             |            |Conduzir veículos automotores, em serviço.                 |
|          |             |            |Coordenar, monitorar e executar atividades relacionadas aos|
|Agente    |             |Ensino Médio|programas, aos projetos e às ações de atendimento aos      |
|Sócio-Educ|260          |e Carteira  |adolescentes em conflito com a lei e outras atividades     |
|ativo     |             |Nacional de |correlatas às ações sócio-educativas.                      |
|          |             |Habilitação |Coordenar, monitorar e executar atividades relacionadas aos|
|          |             |            |programas, aos projetos e ações na área de segurança das   |
|          |             |            |Unidades de Atendimento aos adolescentes em conflito com a |
|          |             |            |lei.                                                       |
|          |             |            |Conduzir veículos automotores, em serviço.                 |
|          |             |            |Controlar e executar atividades relacionadas com           |
|Assistente|             |Ensino Médio|atendimento ao público e com administração de pessoal,     |
|Administra|65           |e Carteira  |material e patrimonial; informação, documentação,          |
|tivo      |             |Nacional de |processos, compras, finanças, orçamentos e outras          |
|          |             |Habilitação |atividades correlatas no âmbito da Administração Pública.  |
|          |             |            |Conduzir veículos automotores, em serviço.                 |













                    ANEXO II a que se refere o artigo 12

           TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO IASES

                                                            JORNADA 40 HORAS

                                                                     R$ 1,00
|CARGOS    |PADRÃO                                                                                                  |
|                           |1                       |2                       |3              |
|Assistente Administrativo  |15                      |                        |               |
|Auxiliar Serviços Técnicos |14                      |Assistente              |46             |
|Oficial Administrativo     |17                      |Administrativo          |               |
|Auxiliar Coordenação       |5                       |                        |               |
|Auxiliar Técnico de Ensino |18                      |Agente Sócio-Educativo  |49             |
|Instrutor de Artesanato    |7                       |                        |               |
|Instrutor de Ensino        |19                      |                        |               |
|Profissional Industrial    |                        |                        |               |
|Assistente Social          |32                      |                        |               |
|Advogado                   |1                       |                        |               |
|Contador                   |1                       |                        |               |
|Economista                 |1                       |                        |               |
|Orientador Educacional     |2                       |Técnico Nível Superior  |61             |
|Orientador Pedagógico      |5                       |                        |               |
|Psicólogo                  |5                       |                        |               |
|Técnico de Administração   |3                       |                        |               |
|Técnico de Ensino          |11                      |                        |               |
|TOTAL                      |156                     |                        |156            |















             ANEXO IV a que se referem os Artigos 14 e 15, § 2°.

                           TABELA DE ENQUADRAMENTO

|                                    |                  |
|TEMPO DE SERVIÇO                    |PADRÃO            |
|Até 3 anos                          |1                 |
|De 3 a 5 anos                       |2                 |
|De 5 a 7 anos                       |3                 |
|De 7 a 9 anos                       |4                 |
|De 9 a 11 anos                      |5                 |
|De 11 a 13 anos                     |6                 |
|De 13 a 15 anos                     |7                 |
|De 15 a 17 anos                     |8                 |
|De 17 a 19 anos                     |9                 |
|De 19 a 21 anos                     |10                |
|De 21 a 23 anos                     |11                |
|De 23 a 25 anos                     |12                |
|De 25 a 27 anos                     |13                |
|De 27 a 29 anos                     |14                |
|Acima de 29 anos                    |15                |











               ANEXO V a que se refere o “caput” do artigo 15.

                    TABELA DE CARGOS EXTINTOS NA VACÂNCIA

|DENOMINAÇÃO             |QUANTITATIVO      |
|Agente de Compras       |1                 |
|Artífice                |2                 |
|Assistente de Alunos    |21                |
|Auxiliar Administrativo |5                 |
|Auxiliar de Almoxarife  |1                 |
|Auxiliar de Enfermagem  |1                 |
|Auxiliar de Serviços    |31                |
|Motorista               |9                 |
|Recepcionista           |1                 |
|Telefonista             |1                 |
|Vigia                   |4                 |
|TOTAL                   |77                |


                ANEXO VI a que se refere o § 1° do artigo 15.

                TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO


Carga Horária: 40 hs

                        R$ 1,00


|CARGOS               |PADRÃO                                                                                     |
|                 |1                                                                                            |
|                 |1                                                                                            |
|                 |1                                                                                            |
|                                         |1                 |
|Agente de Compras                        |2                 |
|Almoxarife                               |3                 |
|Artífice                                 |10                |
|Assistente de Alunos                     |44                |
|Auxiliar Administrativo                  |5                 |
|Auxiliar de Almoxarife                   |1                 |
|Auxiliar de Contabilidade                |1                 |
|Auxiliar de Enfermagem                   |3                 |
|Auxiliar de Serviços                     |49                |
|Barbeiro                                 |1                 |
|Mecânico                                 |1                 |
|Médico                                   |5                 |
|Motorista                                |17                |
|Nutricionista                            |1                 |
|Odontólogo                               |3                 |
|Sociólogo                                |1                 |
|Técnico Agrícola                         |3                 |
|Técnico em Contabilidade                 |2                 |
|Telefonista                              |1                 |
|Tesoureiro                               |1                 |
|Tratorista Agrícola                      |1                 |
|Vigia                                    |11                |
|TOTAL                                    |166               |

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[pic]