

DECRETO Nº 1493-R, DE 24 DE MAIO DE 2005.






                                 Institui, na estrutura  organizacional  da
                                 Polícia Militar, o Sistema  de  Manutenção
                                 de eqüinos e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, item III e V da Constituição Estadual  e,  ainda,  o  que
consta no processo nº 27920739,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituído, na estrutura organizacional da Polícia  Militar,  o
Sistema de Manutenção de eqüinos pertencentes à Polícia  Militar  do  Estado
do Espírito Santo (PMES).


Art. 2º O Sistema de Manutenção referido no Art. 1º compreende  um  conjunto
de procedimentos a serem obedecidos,  destinados  à  criação,  manutenção  e
controle de carga e descarga de eqüinos  a  serem  empregados  nas  diversas
missões de policiamento ostensivo e repressivo especializadas  do  Regimento
de Polícia Montada da PMES.


Art. 3º A operacionalidade  do  Sistema  de  Manutenção  de  eqüinos  estará
subordinada administrativamente à Diretoria de Apoio Logístico - DAL e  terá
como órgão gestor único o Regimento de Polícia Montada (RPMont).


Parágrafo  único.  O  Regimento  de  Polícia  Montada,  situado  na   Região
Metropolitana da Grande Vitória,  servirá  como  centro  de  treinamento  de
animais e difusor da doutrina  de  treinamento  e  emprego  dos  eqüinos  em
atividades de policiamento ostensivo na PMES, ficando toda a atividade  hipo
sob responsabilidade exclusiva do RPMont.


Art. 4º Compete ao Diretor de Apoio Logístico:


I- aprovar e controlar o efetivo orgânico de eqüinos da PMES;


II- coordenar a compra de eqüinos;


III- baixar normas para o cumprimento deste Decreto;


IV- autorizar imediatamente a descarga dos eqüinos julgados inservíveis; e


V- vetar ou endossar doações de eqüinos.


Art. 5º Compete ao Comandante do Regimento de Polícia Montada:


I- manter atualizada a numeração, resenha hipo,  acompanhamento  estatístico
das informações do plantel e  o  controle  da  distribuição  geográfica  dos
eqüinos;


II- elaborar relatório quadrimestral de controle  da  carga  dos  eqüinos  e
remeter à DAL para o devido controle e acompanhamento;


III- manter controle sanitário e higiênico das instalações;


IV- manter todos os  eqüinos  com  a  numeração  pré-estabelecida,  conforme
seqüência já existente, feita  a  nitrogênio  líquido  ou  fogo  na  espádua
direita, bem como as iniciais PMES na espádua esquerda;


V- manter controle nos estágios de adestramento e instrução;


VI- fiscalizar o pessoal em atividade no  manejo  de  animais  e  atividades
afins;


VII- fiscalizar e  manter  em  condições  satisfatórias  as  dependências  à
disposição do RPMont destinadas à acomodação dos eqüinos;


VIII- propor  critérios  para  realização  de  remonta  quando  estritamente
necessária e viável; e


IX- propor a realização de  cursos  ou  estágios,  visando  o  aprimoramento
técnico-profissional dos servidores do RPMont e capacitação dos iniciantes.


Art. 6º Compete aos Oficiais Veterinários da Corporação:


I- manter rigorosa revista médica diária;


II- proceder, diariamente, visitas  às  baias  e  demais  dependências  onde
estejam alocados os eqüinos;


III- proceder, o controle genético e nutricional dos eqüinos;


IV- selecionar os potros;


V- prestar aos eqüinos toda a assistência profilática e o tratamento que  se
fizer necessário;


VI- propor a descarga dos eqüinos julgados inservíveis para o serviço;


VII- selecionar os eqüinos que poderão ser destinados à reprodução;


VIII- solicitar a aquisição de vacinas,  medicamentos  e  produtos  químicos
destinados ao eficaz controle sanitário dos eqüinos;


IX- só permitir a reprodução mediante autorização  expressa  do  comando  do
RPMont e somente entre animais comprovadamente sadios;


X- manter atualizado o quadro de controle sanitário; e


XI- emitir Atestado de Óbito (Anexo I) e Termo de Eutanásia (Anexo II).





Art. 7º Compete à Diretoria de  Apoio  Logístico  a  aquisição  de  animais,
nomeando, para tanto, uma Comissão de Compra, com a seguinte composição:


I- o Comandante ou o Subcomandante do RPMont;


II- um Oficial PM Veterinário; e


III- um Oficial com curso de especialização em Policiamento Montado.


Art. 8º A  inclusão  de  eqüinos  na  PMES  far-se-á  somente  por  uma  das
seguintes formas:


I- compra;


II- doação; e


III- reprodução.


Art. 9º São características básicas a serem observadas para  a  aquisição  e
permanência de eqüinos no plantel da PMES:


I- ser das raças Crioulo, Brasileiro de Hipismo, seus mestiços ou  sem  raça
definida, desde que atendam aos padrões para o policiamento montado;


II- macho castrado e curado da castração ou éguas;


III- machos inteiros, quando a finalidade  for  exclusivamente  a  atividade
reprodutiva;


IV- altura mínima de cernelha de 1,50 m;


V- pelagens  preferencialmente  escuras  (preta,  castanha,  alazã,  lobuna,
moura e vermelha), aceitando-se também  em  circunstâncias  excepcionais  as
pelagens baia, tordilha, rosilha e tobiana;


VI- cascos sem encastelamentos ou achinelamento, sem defeitos de  sola,  sem
brocas e fraturas;


VII- aprumos aceitáveis;


VIII- sem sinais de doença comprovável pelo exame físico;


IX- ausência de lesões ósseas e músculo-esqueléticas;


X- idade entre 3 e 8 anos;


XI- acima de 5 anos, ser manso de sela, dócil de rédea, permita  cabrestear,
flexionar os membros e manipulá-los para ferrageamento;


XII- bom estado nutricional, sem verrugas, feridas  e  cicratizes  no  dorso
e/ou no lombo; e


XIII- sem claudicação ou outros distúrbios de marcha.


                           DA INCLUSÃO POR COMPRA


Art. 10. Dar-se-á a inclusão por compra, quando a aquisição  for  feita  com
recursos financeiros do Estado para esse fim.


Art. 11. Nas cargas por aquisição, será nomeada  uma  Comissão  de  Exame  e
Recebimento, da qual faça parte  pelo  menos  um  Oficial  do  QOV,  onde  a
Comissão avaliará os animais, exarando o Termo de Exame  de  Recebimento  em
Ata. O Atestado  Sanitário,  emitido  pelo  Oficial  Veterinário  membro  da
Comissão, levará em consideração o exame físico dos animais e os  resultados
dos exames complementares solicitados.


Art. 12. Os animais, objeto de certame licitatório, deverão estar  agrupados
em local determinado pelo Edital de Licitação, a fim de  ser  realizada  uma
avaliação prévia pela  Comissão  de  Compra,  onde  será  emitido  um  Laudo
Técnico   prévio   de   avaliação,   qualificando   ou   desqualificando   o
participante.


Art. 13. Podem se habilitar às licitações  cooperativas  rurais,  produtores
rurais, empresas rurais,  associações  rurais  e  todas  as  demais  pessoas
físicas ou jurídicas que comprovem a propriedade ou procuração de  venda  de
animais e apresentem a documentação exigida, observados,  ainda,  os  demais
requisitos atinentes à habilitação contidos na Lei 8.666/93.


Art. 14. A compra poderá ser efetivada em  qualquer  Unidade  da  Federação,
desde que atenda a legislação vigente referente às normas de licitação.


Art. 15. Os eqüinos a serem adquiridos devem  preencher  as  características
específicas considerando ao fim a que se  destinarão,  bem  como  aos  itens
descritivos  elaborados  pela  Comissão  nomeada  pelo  Diretor   de   Apoio
Logístico, para os seguintes fins:


I- instrução;


II- policiamento;


III- reprodução; e


IV- hipismo.








                           DA INCLUSÃO POR DOAÇÃO


Art. 16. Dar-se-á a  inclusão  por  doação  quando  o  eqüino  seja  cedido,
definitivamente à Polícia Militar, por particular, órgão  público  ou  ainda
entidade privada.


§ 1º O eqüino ofertado para doação  só  será  aceito  e  incluído  na  carga
patrimonial após rigoroso exame veterinário, que  ateste  gozo  de  perfeita
saúde, exame este realizado por Oficial Veterinário da  Corporação  e  exame
técnico realizado por Oficial da Corporação que possua  curso  de  instrutor
de equitação  ou  policiamento  montado,  além  de  atender  aos  requisitos
básicos para emprego na atividade de policiamento hipomóvel,  reprodução  ou
equoterapia.


§ 2º O Termo de Exame de Recebimento (Anexo  III)  deverá  ser  feito  em  2
(duas) vias e assinado pelos Oficiais que realizarem os exames, sendo que  a
primeira via deverá ficar no RPMont e a segunda via deverá  ser  remetida  à
Diretoria de Apoio Logístico da PMES.


§ 3º O Termo de Doação (Anexo VII), os exames  veterinários  e  a  cópia  de
publicação no  Boletim  Interno  do  RPMont,  deverão  ser  encaminhados  ao
Diretor de Apoio Logístico, onde o mesmo, após  análise,  decidirá  sobre  a
homologação ou não do eqüino como carga da Corporação, e para publicação  em
Boletim apropriado e inclusão no efetivo orgânico de eqüinos da PMES.


                         DA INCLUSÃO POR REPRODUÇÃO


Art. 17. A reprodução é considerada, na Polícia Militar, quando  resulta  de
cobertura natural ou artificial de fêmeas pertencentes ao  efetivo  orgânico
de eqüinos da Corporação.


§ 1º Em caso de criação na corporação o controle se  iniciará  a  partir  do
nascimento, onde o fato  será  registrado  em  Boletim  Interno  do  RPMont,
constando os nomes dos pais e descrição das  características  de  pelagem  e
eventuais sinais.


§ 2º O controle de prenhez  será  constado  no  prontuário  das  fêmeas  que
vierem a ser cobertas, também sendo registrados os casos de abortos.


§ 3º  Os  nascimentos  de  potros  serão,  obrigatoriamente,  publicados  em
Boletim Interno do RPMont.


§ 4º Os eqüinos deverão ser marcados com as  iniciais  PMES  aos  06  (seis)
meses de idade e incluídos na carga da PMES na data em  que  completarem  03
(três) anos de idade, sendo  que  os  casos  omissos  serão  decididos  pelo
Diretor de Apoio Logístico da PMES.


§ 5º Na reprodução artificial, o eqüino doador do sêmen deverá obedecer  aos
critérios estabelecidos no Art. 9º, exceto o inciso X.


                     DA NÃO INCLUSÃO EM CARGA DOS POTROS


Art. 18.  São motivos para a não inclusão na carga de eqüinos da PMES:


I- morte por doença ou acidente;


II- presença  de  defeito  congênito  grave  que  inviabilize  a  utilização
posterior  do animal na atividade a que se destinaria;


III- seqüela de doença ou acidente que incapacite o animal para a  atividade
a que se destinaria;


IV- defeitos graves de comportamento que inviabilizem o seu emprego  para  o
serviço; e


V- não atingir a altura mínima de 1,50 m até a idade de inclusão.


Parágrafo único. Os animais nascidos do plantel da PMES que não atendam  aos
requisitos essenciais para a inclusão em carga, serão doados, obedecendo  as
prioridades e critérios estabelecidos no Processo de Doação.


Art. 19. Nos casos de morte, antes de atingir a idade de inclusão em  carga,
deverá ser providenciada uma Comunicação  Interna  do  fato  para  a  devida
publicação em Boletim Interno do RPMont, acompanhada do competente  Atestado
de Óbito emitido por um Oficial QOV.


                          DA RESENHA E DA EXCLUSÃO


Art. 20. Entende-se por resenha cavalar o registro minucioso dos animais.


Art. 21. Da resenha constarão os seguintes dados:


I- resenha descritiva: nome e número, sexo, idade, altura, procedência,


B.I. de inclusão, pelagem, crina, cola, cabeça,  corpo,  membros,  cascos  e
marcas (Anexo IV); e


II- resenha gráfica: conforme modelo utilizado  pela  Seção  Veterinária  do
RPMont (Anexo IV).


Art. 22. O Eqüino será  excluído  do  efetivo  orgânico  e  da  resenha  nos
seguintes casos:


I- óbito;


II- reforma;


III- doação; e


IV- leilão.


Art. 23. Desativado por uma das  formas  previstas  no  artigo  anterior,  o
eqüino será excluído do efetivo, por publicação no  BRCG,  encerrando-se  os
registros a ele referentes, até o dia da exclusão.


                            DA EXCLUSÃO POR ÓBITO


Art. 24. Os óbitos de animais  serão  comprovados  por  Atestado  de  Óbito,
firmado por Oficial Veterinário.


Parágrafo único. Caso o óbito não tenha  sido  acompanhado  por  um  Oficial
QOV, o Comandante do RPMont nomeará uma Comissão de  Descarga,  formada  por
três oficiais, que elaborará Ata de Descarga, que relatará as  condições  em
que  se  deu  o  óbito.  Em  qualquer   das   circunstâncias,   deverá   ser
providenciada a devida publicação em Boletim Interno do RPMont.


Art.  25.  Óbitos  por  eutanásia  exigirão  obrigatoriamente  o  Termo   de
Eutanásia (Anexo II), emitido por  Oficial  QOV,  vinculado  a  uma  Ata  de
Descarga, que serão remetidos para a devida publicação.


Art. 26. O eqüino será submetido a eutanásia quando:


I - julgado irrecuperável e sua sobrevivência seja motivo de sofrimento; ou


II  -  for  acometido  por  moléstia  contagiosa  que   torne   possível   a
contaminação dos outros animais ou pessoal que trabalhe com eqüinos.


§ 1º A necessidade de eutanásia do animal será atestada por veterinário.


§ 2º Compete ao  Comandante  do  RPMont  autorizar  a  eutanásia,  na  forma
proposta pelo veterinário.


§ 3º A eutanásia deverá sempre ser feita por meio não violento ou penoso,  e
nunca em público, salvo em situações absolutamente inevitáveis.


                                 DA REFORMA


Art. 27. Os Eqüinos da  Corporação  poderão  ser  reformados  nos  seguintes
casos:


I -  ao atingir 18 (dezoito) anos de idade; ou


II-  por  inservibilidade  para  o  serviço  e  qualquer  outra   atividade,
decorrente de motivo de saúde, atestado por Oficial Veterinário ou  por  não
preenchimento  de  pré-requisitos  básicos  para  emprego  na  atividade  de
policiamento hipomóvel, atestado por Oficial que possua curso  de  instrutor
de equitação ou policiamento montado, conforme modelo do Termo de  Exame  de
Inservibilidade (Anexo V).


Parágrafo único. Caso o eqüino atingir o prazo previsto no inciso I e  ainda
estiver em pleno gozo de saúde e condições de emprego na atividade a que  se
destina, poderá continuar sendo utilizado até decisão em contrário.


                                  DA DOAÇÃO


Art. 28. Os eqüinos reformados nas condições do Art. 27 poderão ser  doados,
por proposta  do  Comandante  do  RPMont,  à  instituições  de  ensino  e/ou
pesquisa,  públicas  ou  privadas,  devendo   estas   últimas,   entretanto,
comprovar atividade com fins de uso de interesse público.


Parágrafo único. As  instituições  referidas  no  caput  deverão  manifestar
interesse de tornarem-se donatárias, em termo próprio a ser  encaminhado  ao
Comandante do RPMont, ressalvado  que,  instituições  públicas  preferem  às
demais.


Art. 29. O interessado em eqüino  reformado  deve  satisfazer  os  seguintes
requisitos:


I- ser pessoa reconhecidamente dedicada aos animais, especialmente  eqüinos,
e que não possua atividade de compra e venda de eqüinos;


II- ter espaço físico suficiente para manter em relativa liberdade o  eqüino
a ser doado;


III- ter possibilidade financeira para manter o animal  doado  em  condições
nutricionais e veterinárias satisfatórias; e


IV-  comprometer-se  formalmente,  através  do  Termo  de  Doação,   a   não
comercializar o bem doado.


Art. 30.  O  processo  de  doação  será  encaminhado  ao  Diretor  de  Apoio
Logístico, para autorização, acompanhado dos seguintes documentos:


I- atestado médico veterinário dizendo das condições de saúde do eqüino;


II- termo de  Exame  de  Inservibilidade,  elaborado  por  uma  comissão  de
Oficiais da Unidade sendo o presidente no mínimo Capitão e, um dos  membros,
o próprio veterinário (Anexo V);


III- cópia do Boletim da Unidade que  publicou  o  Termo  e  o  Atestado  do
veterinário; e


IV- ficha de controle de vacinas e tratamentos veterinários.


Art. 31. Uma  vez  homologada  a  doação,  a  DAL  expedirá  a  documentação
probatória do ato, o Termo de Doação (Anexo VI), no qual serão constados  os
dados  pessoais  do  beneficiado,  providenciando  a  devida  publicação  em
boletim apropriado.


Art.  32.  Os  animais  reformados  nos  termos  deste   regulamento   serão
considerados excedentes do efetivo orgânico,  até  que  se  processe  a  sua
doação ou o leilão.


                                  DO LEILÃO


Art. 33. Os eqüinos, que depois de reformados,  não  forem  requeridos  para
doação,  obrigatoriamente  serão  leiloados,  visando   à   desobrigação   e
conseqüente redução de gastos por parte do Estado.


Parágrafo único. O processo administrativo referente ao  leilão  seguirá  as
normas previstas na legislação vigente que  trata  do  assunto,  devendo  os
animais reformados aguardar a  conclusão  do  processo  na  área  do  RPMont
destinada à manutenção de animais ociosos, em convalescença e prenhes.


                                 DA DESCARGA


Art. 34. A descarga de eqüinos se tornará obrigatória  quando  se  constatar
uma das situações a seguir:


I- morte natural, por doença ou acidente;


II- morte mediante eutanásia; e


III- quando o eqüino for julgado inservível.


Art. 35. A Descarga por inservibilidade se  dá  por  Comissão  de  Exame  de
Inservibilidade de Animal, nomeada pelo Comandante do RPMont e composta  por
três  Oficiais.  Necessariamente  deverá  haver  a   presença   de   Oficial
Veterinário na  Comissão.  Esta  Comissão  lavrará  um  Termo  de  Exame  de
Inservibilidade, que será remetido à DAL para publicação.


§ 1º A descarga por inservibilidade ampara-se nos seguintes casos:


I-   desempenho   reprodutivo   insatisfatório,   nos   animais   destinados
exclusivamente a esse fim; e


II- defeitos ou vícios  graves  de  comportamento  que  inviabilizem  a  sua
utilização no serviço, tais como: animais muito agressivos,  muito  difíceis
de  serem  ferrados,  coiceadores,  mordedores,  intratáveis  ao  penso   ou
assustadiços no serviço, com taras e outros vícios.


§ 2º Nas hipóteses previstas no §  1º  deste  artigo,  poderá  o  animal  em
descarga ser  doado  nos  termos  do  Art.  28,  ou,  uma  vez  não  havendo
interessados na doação,  deverá  o  animal  ser  levado  a  leilão  conforme
estabelece o Art. 33.


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 36. É terminantemente proibido a estabulagem ou permanência de  animais
particulares em qualquer dependência sob  a  administração  do  RPMont,  sob
qualquer pretexto, mesmo que em caráter provisório.


Parágrafo único. A permanência de animais  particulares  será  tolerada  por
ocasião de competições militares  em  que  haja  a  participação  de  outras
instituições e de civis, somente durante o  período  do  evento,  desde  que
comprovem estarem em dia com relação ao controle sanitário.


Art. 37. É autorizado o intercâmbio  de  informações  sobre  cavalos  e  seu
manejo e emprego como  auxiliar  no  policiamento  com  outras  organizações
policiais que possuam unidades hipo.


Art. 38. É facultado ao Comandante do RPMont a destinação de até 5%  do  seu
efetivo  eqüino  para  a  utilização  na  prática  de  esportes   eqüestres,
importantes na formação e instrução do militar  cavalariano  e,  também,  na
divulgação da Unidade e da PMES.


Art. 39. Os animais que forem descarregados  deverão  ter  sua  numeração  e
marca desfiguradas, antes da sua entrega ao futuro proprietário.


Art. 40. Os casos omissos serão decididos pelo Comandante Geral da PMES.


Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 42. Fica revogado o Decreto nº 3.410-N, de 14.09.1992.


Vitória,  24 de maio  de 2005.


WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado – em Exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/05/2005)



































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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador