


                                LEI N.º 8 084


        O GOVERNADOR DO ESATADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Autoriza o Governo do Espírito  Santo  a
                                    alienar   área    devoluta,    de    sua
                                    propriedade,  medindo  157.032,76m²,   à
                                    Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
presente Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  alienar  à  Petróleo
Brasileiro  S.A.  -  Petrobrás  uma  área  de  terras   devolutas,   medindo
157.032.76m² (cento e cinqüenta e sete mil e trinta e dois metros  quadrados
e setenta  e  seis  decímetros  quadrados),  de  propriedade  do  Estado  do
Espírito Santo, no lugar denominado Campo Grande, Distrito  de  Barra  Nova,
Município de São Mateus.


        Art. 2º As confrontações da área mencionada no artigo  1º  são:  ao
Norte com Zilá Bonomo Cunha; ao Sul com Benedito Belo dos  Santos;  a  Leste
com Terreno de Marinha (Oceano Atlântico); e a Oeste com Terreno de  Marinha
(Rio Barra Nova).


        Art. 3º A área a ser alienada é de interesse público para  fins  de
implantação do  terminal  de  armazenamento  e  transporte  norte  capixaba,
visando o escoamento do produto coletado nos campos de petróleo  da  região,
através de navios, para as refinarias da Petrobrás.


        Art. 4º Para os fins previstos nesta Lei, a Petrobrás  promoverá  o
pagamento  ao  Estado  do  valor  avaliado  para  a  terra  nua,  objeto  da
alienação, em moeda corrente,  arcando  com  as  despesas  cartorárias  para
lavratura da escritura.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 24 de agosto de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 24.08.2005)

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