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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13807


Data do Ato
terça-feira, 28 de Novembro de 2017



Ementa
Eleva a Comarca de Bom Jesus da Lapa de entrância intermediária para entrância final e a Comarca de Caculé de entrância inicial para entrância intermediária, e dá outras providências.

LEI Nº 13.807 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017Eleva a Comarca de Bom Jesus da Lapa de entrância intermediária para entrância final e a Comarca de Caculé de entrância inicial para entrância intermediária, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica reclassificada de entrância intermediária para entrância final a Comarca de Bom Jesus da Lapa.§ 1º - A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância intermediária, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.§ 2º - Os magistrados atualmente titulares da Comarca elevada, especificada no caput deste artigo, quando promovidos à entrância final, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que sejam titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato respectivo.§ 3º - Manifestada a opção de que trata o § 2º deste artigo, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.Art. 2º - Fica reclassificada de entrância inicial para entrância intermediária a Comarca de Caculé.§ 1º - A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância inicial, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.§ 2º - Os magistrados atualmente titulares da Comarca elevada, especificada no caput deste artigo, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que sejam titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato respectivo.§ 3º - Manifestada a opção de que trata o § 2º deste artigo, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.Art. 3º - O item "nº 03", do Anexo II, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
 ANEXO II COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA


 NÚMERO


 COMARCA SEDE


 JUIZ


 COMARCA NÃO INSTALADA


 DISTRITOS JUDICIÁRIOS


 CARTÓRIOS


 


 03


 BRUMADO


 6


 


 BRUMADO


 1ª V. REL. CONS., CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS


 


 


 


 


 


 


 2ª V. REL. CONS., CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA


 


 


 


 


 


 


 3ª V. REL. CONS., CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA


 


 


 


 


 


 


 1ª VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS


 


 


 


 


 


 


 2ª VARA CRIME E INFÂNCIA E JUVENTUDE


 


 


 


 


 


 


 VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS


 


 


 


 


 


 


 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS


 


 


 


 


 


 


 REGISTRO IMÓVEIS E HIPOTECAS


 


 


 


 


 


 


 REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS


 


 


 


 


 


 


 TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO


 


 


 


 


 


 CRISTALÂNDIA


 REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS


 


 


 


 


 


 ITAQUARAÍ


 REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS


 


 


 


 


 


 UBIRAÇABA


 REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS


 


 


 


 


 ARACATÚ


 ARACATÚ


 REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS


 


 


 


 


 MALHADA DE PEDRAS


 MALHADA DE PEDRAS


 REGISTRO CIVIL C/FUNC.NOTARIAIS


 

Art. 4º - O item "nº 04", do Anexo III, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
 ANEXO III COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL


 NÚMERO


 COMARCA SEDE


 JUIZ


 COMARCA NÃO INSTALADA


 DISTRITOS JUDICIÁRIOS


 CARTÓRIOS


 


 04


 BOM JESUS DA LAPA


 5


 


 BOM JESUS DA LAPA


 1ª V. REL. CONS., CÍVEL, COM. E REGISTROS PÚBLICOS 


 


 


 


 


 


 


 2ª V. REL. CONS., CÍVEL, COM. E FAZENDA PÚBLICA


 


 


 


 


 


 


 1ª VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS


 


 


 


 


 


 


 2ª VARA CRIME, INFÂNCIA E JUVENTUDE


 


 


 


 


 


 


 VARA SISTEMA JUIZADOS
 ESPECIAIS


 


 


 


 


 


 


 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS


 


 


 


 


 


 


REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.


 


 


 


 


 


 


 TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO


 


 


 


 


 


 FAVELÂNCIA


 REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS


 


 


 


 


 


 FORMOSO


 REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS


 


 


 


 


 SERRA DO RAMALHO


 SERRA DO RAMALHO


 REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS


 


 


 


 


 SÍTIO DO MATO


 SÍTIO DO MATO


 REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS


 


 


 


 


 


 GAMELEIRA DA LAPA


 REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS


 

Art. 5º - O item "nº 28", do Anexo I, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
 ANEXO I COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL


 NÚMERO


 COMARCA SEDE


 JUIZ


 COMARCA NÃO INSTALADA


 DISTRITOS    JUDICIÁRIOS


 CARTÓRIOS


 


 28


 CALDEIRÃO GRANDE


 1


 


 CALDEIRÃO GRANDE


 VARA REL. CONS., CÍVEL,ETC.


 


 


 


 


 


 


 VARA CRIME, JÚRI EXEC.PENAIS, ETC.


 


 


 


 


 


 


 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS


 


 


 


 


 


 


 REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.


 


 


 


 


 


 


 TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO


 

Art. 6º - O item "nº 05", do Anexo II, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
 ANEXO II COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA


 NÚMERO


 COMARCA SEDE


 JUIZ


 COMARCA NÃO INSTALADA


 DISTRITOS JUDICIÁRIOS


 CARTÓRIOS


 


 05


 CACULÉ


 3


 


 CACULÉ


 VARA REL. CONS., CÍVEL, COM., REG. PUB. E FAZ. PÚB.


 


 


 


 


 


 


 VARA CRIME, JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E 
 JUV.


 


 


 


 


 


 


 VARA SISTEMA JUIZADOS
 ESPECIAIS


 


 


 


 


 


 


 REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS


 


 


 


 


 


 


REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.


 


 


 


 


 


 


 TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO


 


 


 


 


 GUAJERU


 GUAJERU


 REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS


 


 


 


 


 IBIASSUCÊ


 IBIASSUCÊ


 REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS


 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de novembro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa Civil














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