GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 11 DE JULHO DE 2017
Mensagem de veto
Dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece
atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de
seus membros, observadas as regras gerais previstas na Lei Complementar nº 80, de
12 de janeiro de 1994, e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas na
Constituição Federal e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Defensoria Pública do Estado de Goiás é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos, a orientação
jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos
necessitados, assim considerados nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2º São princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado de Goiás a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no artigo 93 e no inciso II do artigo 96 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 3º São objetivos da Defensoria Pública do Estado de Goiás:
I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;
II - a afirmação do Estado Democrático de Direito;
III - a prevalência e efetividade dos Direitos Humanos;
IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Goiás na orientação jurídica e defesa dos
necessitados, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre outras:
I - prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;
II - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conﬂito de
interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;
III - promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;
IV - prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras para o exercício de suas
atribuições;
V - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e
jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando
todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;
VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, postulando perante seus órgãos;
VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos,
coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;
VIII - exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do
consumidor, na forma do inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em
defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;
X - promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais,
coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e
efetiva tutela;
XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de
necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção
especial do Estado;


XII - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em ﬂagrante pela autoridade policial,
quando o preso não constituir advogado;
XIII - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
XIV - exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;
XV - atuar nos estabelecimentos policiais, penais e centros de socioeducação, visando assegurar às pessoas, sob
quaisquer circunstâncias, o exercício pleno dos direitos e garantias fundamentais;
XVI - atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou
qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;
XVII - atuar nos Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais;
XVIII - participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da
Defensoria Pública do Estado de Goiás, respeitadas as atribuições de seus ramos;
XIX - executar e receber os honorários decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,
destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública do Estado de Goiás e destinados, exclusivamente, à manutenção e reaparelhamento
da Defensoria Pública do Estado de Goiás e à capacitação profissional de seus membros e servidores;
XX - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.
§ 1º As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Goiás serão exercidas inclusive contra as Pessoas
Jurídicas de Direito Público.
§ 2º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendada pelo Defensor Público do Estado valerá como título
executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
§ 3º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado de Goiás será exercida, exclusivamente,
pela Defensoria Pública do Estado de Goiás.
§ 4º A capacidade postulatória do Defensor Público do Estado decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no
cargo público.
§ 5º Aos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público
do Estado de Goiás, em quaisquer circunstâncias.
§ 6º Se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao
Defensor Público-Geral do Estado, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público do Estado para atuar.
§ 7º O exercício do cargo de Defensor Público do Estado é comprovado mediante apresentação de carteira funcional
expedida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, conforme modelo elaborado de acordo com a legislação em vigor, a qual valerá como
documento de identidade e terá fé pública em todo território nacional.
§ 8º O exercício do cargo de Defensor Público do Estado é indelegável e privativo de membro da Carreira.
§ 9º Os estabelecimentos a que se refere o inciso XV do caput reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico
dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos do Estado, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as
informações solicitadas e disponibilizadas em sistemas de informações, e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos
quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos do Estado.
Art. 5º São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, além daqueles previstos no artigo 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais leis e atos normativos internos:
I - a informação sobre:
a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Estado de Goiás;
b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências
necessárias à defesa de seus interesses;
II - a qualidade e a eﬁciência do atendimento, observado o disposto no artigo 37,
Federativa do Brasil de 1988;

§ 3º, da Constituição da República

III - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público do Estado;
IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;
V - a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando veriﬁcada a existência de interesses antagônicos ou
colidentes entre destinatários de suas funções.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS


CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 6º A Defensoria Pública do Estado de Goiás organizar-se-á de acordo com as disposições estabelecidas nesta Lei
Complementar.
§ 1º A estrutura da Carreira dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás, a quantidade de cargos e a
distribuição nas categorias e os requisitos mínimos de ingresso estão contemplados no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 2º O ingresso na Carreira será sempre na Terceira Categoria (inicial) e de acordo com as demais exigências previstas
nesta Lei Complementar.
Art. 7º À Defensoria Pública do Estado de Goiás é assegurada autonomia funcional, administrativa, ﬁnanceira e iniciativa
para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos no artigo 134, § 2º, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo-lhe especialmente:
I - abrir concurso público e prover os cargos da Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da
Defensoria Pública do Estado de Goiás;
II - organizar os serviços auxiliares;
III - praticar atos próprios de gestão;
IV - compor os seus órgãos de administração superior e de atuação;
V - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;
VI - praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal ativo da Carreira de Defensor Público do
Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Goiás;
VII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.
Art. 8º A Defensoria Pública do Estado de Goiás elaborará sua proposta orçamentária na forma do artigo 7°,
encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás para consolidação e envio ao Poder Legislativo do Estado de Goiás.
§ 1º Se a Defensoria Pública do Estado de Goiás não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo do Estado de Goiás considerará, para ﬁns de consolidação da proposta
orçamentária anual, os valores aprovados na Lei Orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do caput.
§ 2º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para ﬁm de consolidação da proposta orçamentária anual.
§ 3º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
§ 4º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma do artigo 168 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
§ 5º As decisões da Defensoria Pública do Estado de Goiás, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa,
obedecidas as formalidades legais, têm eﬁcácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder
Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
§ 6º A ﬁscalização contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado de Goiás,
quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas do
Estado de Goiás, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido nesta Lei Complementar.
Art. 9º A Defensoria Pública do Estado de Goiás compreende:
I – órgãos de Administração Superior:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

I - órgãos de Administração Superior:
a) a Defensoria Pública-Geral do Estado;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

a) a Defensoria Pública-Geral do Estado;
b) a Subdefensoria Pública-Geral do Estado para Assuntos Institucionais;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

b) a Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado;
c) a Subdefensoria Pública-Geral do Estado para Assuntos Administrativos;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

c) a Segunda Subdefensoria Pública-Geral do Estado;


d) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

d) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
e) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

e) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;
II - órgãos de atuação:
a) as Defensorias Públicas;
b) os Núcleos da Defensoria Pública;
III - órgãos de execução:
a)

os Defensores Públicos do Estado;

IV - órgãos auxiliares:
a) a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado;
b) a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;
c) o Centro de Atendimento Multidisciplinar;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

c) os Centros de Atendimento Multidisciplinar da Capital e do Interior;
V - órgãos de apoio:
a) a Diretoria-Geral de Administração e Planejamento;
b) a Diretoria de Controle Interno;
c) a Diretoria de Assuntos Jurídicos;
d) a Diretoria de Comunicação Social;
e) a Diretoria de Tecnologia da Informação.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

§ 1º Sem prejuízo da estrutura organizacional prevista no presente artigo, outros órgãos de apoio poderão ser criados por
ato do Defensor Público-Geral.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

§ 2º Os órgãos da Administração Superior, os órgãos auxiliares e os órgãos de apoio poderão se estruturar em unidades
administrativas cujas atribuições, organização e normas de funcionamento serão disciplinadas pelo Defensor Público-Geral do Estado.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

§ 3º Os servidores titulares das unidades constantes do § 2º, com atribuições de direção, cheﬁa e assessoramento, serão
nomeados pelo Defensor Público-Geral do Estado para o exercício das funções de conﬁança e dos cargos em comissão dispostos no Anexo
II.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

Seção I
Da Defensoria Pública-Geral do Estado

Art. 10. A Defensoria Pública do Estado de Goiás tem por chefe o Defensor Público-Geral do Estado, nomeado pelo
Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo
voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1º Havendo empate serão utilizados os critérios de antiguidade na Carreira de Defensor Público do Estado e o de maior
idade, respectivamente, para o desempate.
§ 2º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral do Estado nos 15 (quinze) dias
que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para o exercício
do mandato.
Art. 11. A posse no cargo de Defensor Público-Geral do Estado e o respectivo exercício ocorrerão na data em que
completar o mandato de seu antecessor.
Parágrafo único. No ato de posse e exercício o Defensor Público-Geral do Estado deverá fazer declaração pública de seus
bens a ser renovada quando do término do mandato.


Art. 12. Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei ou que
forem inerentes a seu cargo:
I - dirigir a Defensoria Pública do Estado de Goiás, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II - representar a Defensoria Pública do Estado de Goiás judicial e extrajudicialmente;
III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição;
IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás;
V - submeter ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás a proposta de criação ou de alteração do
Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado;
VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás, concedendo as respectivas
diárias quando devidas;
VII - estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do Estado;
VIII - dirimir conﬂitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás, com recurso para o
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
IX - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás;
X - abrir concursos públicos para ingresso nas Carreiras da Defensoria Pública do Estado de Goiás e de seu quadro de
apoio;
XI - determinar correições extraordinárias e inspeções;
XII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
XIII - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
XIV - designar, em caráter excepcional e temporário, membro da Defensoria Pública do Estado para exercício de suas
atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação, ou perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada
categoria;
XV - aplicar as sanções disciplinares aos membros da Defensoria Pública do Estado e aos servidores, assegurada a
ampla defesa;
XVI - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar, nos casos em que houver aplicado a
penalidade;
XVII - requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública do Estado, quando
estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais;
XVII– A – requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências,
processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

XVIII - apresentar plano de atuação da Defensoria Pública do Estado ao Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado;
XIX - propor ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado a criação, extinção, fusão e modiﬁcação de órgãos de
atuação da Defensoria Pública do Estado;
XX - prover os cargos iniciais da Carreira, promover, exonerar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em
provimento ou vacância dos cargos da Carreira de Defensores Públicos do Estado e de servidores auxiliares;
XXI - nomear, dar posse e exercício aos membros da Carreira de Defensor Público do Estado e de servidores do Quadro
de Pessoal da Defensoria Pública do Estado;
XXII - propor ao Poder Legislativo o reajuste dos subsídios de seus membros, bem como a criação de cargos da Carreira
de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado;
XXIII - editar resoluções e expedir instruções normativas aos órgãos da Defensoria Pública do Estado, bem como ﬁrmar
Convênios, Termos de Cooperação, Acordos, entre outros, com organizações, entidades, instituições, organismos, entre outros, em nível
Municipal, Estadual e Federal;
XXIV - publicar lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado;
XXV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa da Defensoria Pública do Estado;
XXVI - delegar as atribuições de sua competência.
XXVII – regulamentar o sistema de compensação de horas por meio do banco de horas no âmbito da Defensoria Pública
do Estado.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

§ 1º A Defensoria Pública-Geral do Estado contará com cargos de provimento em comissão e funções de conﬁança,
visando seu assessoramento, os quais terão quantitativo e remuneração conforme Anexo II desta Lei Complementar.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.


Parágrafo único. A Defensoria Pública-Geral do Estado contará com cargos de provimento em comissão, funções de
conﬁança e funções gratiﬁcadas, visando seu assessoramento, os quais terão quantitativo e remuneração conforme Anexo II desta Lei
Complementar.
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

§ 2º A organização interna da Defensoria Pública-Geral do Estado poderá ocorrer por meio da criação ou supressão de
superintendências e departamentos pelo Defensor Público-Geral.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

Art. 13. O Defensor Público-Geral do Estado será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo
Subdefensor Público-Geral do Estado para Assuntos Institucionais.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

Art. 13. O Defensor Público-Geral do Estado será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo
Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado.
Art. 14. Na vacância do cargo de Defensor Público-Geral do Estado, o Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado, no prazo de 10 (dez) dias contados do evento, publicará as normas regulamentadoras do processo eleitoral, obedecendo ao disposto
nesta Lei Complementar.
Art. 15. O Defensor Público-Geral do Estado de Goiás poderá ser destituído do cargo, por deliberação da maioria absoluta
da Assembleia Legislativa, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo,
assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado, e obedecido o
seguinte procedimento:
I - a representação para a destituição do Defensor Público-Geral do Estado deverá ser formulada ao Conselho Superior
da Defensoria Pública do Estado por, no mínimo 1/3 (um terço) de seus integrantes ou 1/5 (um quinto) dos membros da Defensoria Pública
do Estado em atividade;
II - o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado decidirá, por maioria absoluta de seus membros, acerca da
admissibilidade da representação para a destituição do Defensor Público-Geral do Estado, nos casos previstos neste artigo;
III - admitida a representação de destituição do Defensor Público-Geral do Estado, o Conselho Superior da Defensoria
Pública do Estado, constituirá, em votação secreta, comissão processante integrada por 3 (três) Defensores Públicos, que será presidida pelo
integrante mais antigo;
IV - o Defensor Público-Geral do Estado será cientiﬁcado, no prazo de 10 (dez) dias, da proposta de destituição, podendo,
em 15 (quinze) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por defensor, e requerer produção de provas;
V - não sendo oferecida defesa, a Comissão nomeará Defensor Público para fazê-la em igual prazo;
VI - findo o prazo, a Comissão designará data para instrução e deliberação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 16. Na sessão de julgamento, após a leitura do relatório da comissão processante, o Defensor Público-Geral do
Estado, pessoalmente ou por defensor, terá 30 (trinta) minutos para produzir defesa oral, prorrogáveis por igual tempo, deliberando, em
seguida, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, pelo voto fundamentado de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 1º A sessão poderá ser suspensa, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, para realização de diligência requerida pelo
Defensor Público-Geral do Estado ou por qualquer membro do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, desde que reputada, por
maioria de votos, imprescindível ao esclarecimento dos fatos.
§ 2º A presença à sessão de julgamento será limitada aos membros da Defensoria Pública do Estado, ao Defensor
Público-Geral do Estado e ao seu defensor.
Art. 17. Rejeitada a proposta de destituição, ou não atingida a votação prevista neste artigo, o Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado determinará o arquivamento dos autos do procedimento.
Art. 18. Acolhida a proposta de destituição, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, em 48 (quarenta e oito)
horas, encaminhará os autos à Assembleia Legislativa, que decidirá, por maioria absoluta, na forma do seu regimento interno.
Parágrafo único. Destituído o Defensor Público-Geral do Estado, proceder-se-á na forma do artigo 14 desta Lei
Complementar.
Art. 19. Durante o procedimento de destituição, o Defensor Público-Geral do Estado poderá ser afastado de suas funções
por decisão fundamentada da maioria absoluta do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único. O período de afastamento contará como exercício do mandato.
Seção II
Da Subdefensoria Pública-Geral do Estado para Assuntos Institucionais
Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

Seção II
Da Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado
Art. 20. O Subdefensor Público-Geral do Estado para Assuntos Institucionais será nomeado pelo Defensor Público-Geral
do Estado dentre membros estáveis da Carreira de Defensor Público do Estado e tem por competência auxiliar o Defensor Público-Geral do
Estado nos assuntos institucionais, em especial, a coordenação geral e orientação dos órgãos de atuação e execução da Defensoria Pública
do Estado instalados na capital e no interior, além de exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem conferidas ou delegadas.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 20. O Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado dentre


membros estáveis da Carreira de Defensor Público do Estado e tem por competência auxiliar o Defensor Público-Geral do Estado nos
assuntos institucionais, em especial, a coordenação e orientação da atuação dos órgãos da Defensoria Pública do Estado da Capital e
Região Metropolitana, além de exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 21. Incumbe ao Subdefensor Público-Geral do Estado para Assuntos Institucionais, dentre outras atribuições:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 21. Incumbe ao Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, dentre outras atribuições:
I – substituir o Defensor Público– Geral nas suas faltas, impedimentos, licenças, férias e suspeições, inclusive na
qualidade de Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
I - substituir o Defensor Público-Geral do Estado em suas faltas, impedimentos, licenças e férias;
II – assistir o Defensor Público– Geral no desempenho de suas funções, dentro de sua esfera de competência;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
II – supervisionar os trabalhos da Diretoria-Geral de Administração e Planejamento da Defensoria Pública do Estado,
sobretudo em relação aos planos, programas e projetos envolvendo os órgãos instalados na Capital e na respectiva região metropolitana;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

II - supervisionar os trabalhos da Diretoria-Geral de Administração e Planejamento da Defensoria Pública do Estado,
cumprindo e fazendo cumprir as normas técnicas de elaboração dos planos, programas, projetos e orçamento, promovendo o
acompanhamento de sua execução;
III – assistir o Defensor Público– Geral na promoção da integração dos órgãos de administração, de atuação e de
execução da Defensoria Pública, visando estabelecer a ação institucional;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
III - supervisionar os trabalhos dos Núcleos de Defensorias Especializadas e dos Núcleos Especializados da Defensoria
Pública do Estado;
IV – planejar, implementar e coordenar as atividades institucionais dos órgãos de atuação e de execução da Defensoria
Pública, bem como do Centro de Atendimento Multidisciplinar, estabelecendo as rotinas e as escalas de trabalho e dirimindo dúvidas sobre
este aspecto de atuação;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
IV - auxiliar o Defensor Público-Geral do Estado nos contatos com autoridades e com o público em geral, no que concerne
aos assuntos da Defensoria Pública do Estado;
V – supervisionar os trabalhos dos órgãos de atuação e de execução;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
V - incumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral do Estado.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
VI – promover a cooperação entre a Defensoria Pública e os Poderes e órgãos estatais, as entidades envolvidas no
sistema de justiça e a sociedade civil organizada nas matérias relacionadas à atuação finalística da instituição;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
VII – coordenar a elaboração do Plano Anual de Atividades da Defensoria Pública;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
VIII – opinar sobre o conteúdo das normativas a serem editadas pela Defensoria Pública– Geral, no âmbito de sua
competência;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
IX – coordenar os serviços da sua assessoria;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
X – zelar pelo cumprimento das obrigações da Defensoria Pública, decorrentes de projetos e convênios ﬁrmados na sua
esfera de competência;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
XI – fornecer ao Defensor Público– Geral o relatório anual de suas atividades;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
XII – planejar e executar os eventos institucionais da Defensoria Pública do Estado nas matérias relacionadas à atuação
finalística do órgão;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
XIII – assistir o Defensor Público– Geral nos atos, eventos e tratativas interinstitucionais que digam respeito à atuação
finalística da Defensoria Pública;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
XIV – planejar e executar as rotinas da atividade– ﬁm relacionadas à realização de plantões, auxílios, acumulações, férias,
afastamentos e substituições; e
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
XV – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.


- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Parágrafo único. A organização interna da Subdefensoria Pública-Geral do Estado para Assuntos Institucionais poderá
ocorrer por meio da criação ou supressão de superintendências e departamentos pelo Defensor Público-Geral
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

Seção III
Da Subdefensoria Pública-Geral do Estado para Assuntos Administrativos
Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

Seção III
Da Segunda Subdefensoria Pública-Geral do Estado
Segunda Subdefensoria Pública-Geral do Estado
- Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 2º.

Art. 22. O Subdefensor Público-Geral do Estado para Assuntos Administrativos será nomeado pelo Defensor PúblicoGeral do Estado dentre membros estáveis da Carreira de Defensor Público do Estado e tem por competência auxiliar o Defensor PúblicoGeral do Estado nos assuntos administrativos, além de exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem conferidas ou delegadas.
Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

Art. 22. O Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado dentre
membros da Carreira e tem por competência auxiliar o Defensor Público-Geral do Estado nos assuntos institucionais, em especial, a
coordenação geral e orientação da atuação dos órgãos da Defensoria Pública do Estado instalados no interior, além de exercer outras
atribuições correlatas ou que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 23. Incumbe ao Subdefensor Público-Geral do Estado para Assuntos Administrativos, dentre outras atribuições:
Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

Art. 23. Incumbe ao Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado, dentre outras atribuições:
I – substituir o Defensor Público– Geral nas suas faltas, impedimentos, licenças, férias e suspeições, na falta do
Subdefensor Público– Geral para Assuntos Institucionais;
Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

I - supervisionar a atuação dos Núcleos Regionais da Defensoria Pública e das Defensorias Públicas situadas no interior
do Estado;
II – assistir o Defensor Público– Geral no desempenho de suas funções administrativas;
Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

II – supervisionar os trabalhos da Diretoria-Geral de Administração e Planejamento da Defensoria Pública do Estado,
sobretudo em relação aos planos, programas e projetos envolvendo os órgãos instalados no interior do Estado;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

II - supervisionar os trabalhos da Diretoria-Geral de Administração e Planejamento da Defensoria Pública do Estado,
cumprindo e fazendo cumprir as normas técnicas de elaboração dos planos, programas, projetos e orçamento, promovendo o
acompanhamento de sua execução;
III – planejar e coordenar a política administrativa da Instituição;
Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

III - auxiliar o Defensor Público-Geral do Estado nos contatos com autoridades e com o público em geral, no que concerne
aos assuntos da Defensoria Pública do Estado;
IV – planejar, implementar e coordenar as atividades administrativas dos órgãos de administração da Defensoria Pública;
Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

IV - incumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral do Estado.
V – auxiliar a Subdefensoria Pública– Geral para Assuntos Institucionais naquilo que lhe couber;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
VI – coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Defensoria Pública e encaminhá– la ao Defensor Público–
Geral;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
VII – opinar sobre o conteúdo das normativas administrativas a serem editadas pela Defensoria Pública– Geral, no âmbito
de sua competência;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
VIII – zelar pelo cumprimento das obrigações da Defensoria Pública, decorrentes de projetos e convênios ﬁrmados na sua
esfera de competência;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
IX – coordenar os serviços da sua assessoria;


- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
X – supervisionar a Diretoria– Geral de Administração e Planejamento;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
XI – fornecer ao Defensor Público– Geral o relatório anual de suas atividades;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
XII – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Parágrafo único. A organização interna da Subdefensoria Pública-Geral do Estado para Assuntos Administrativos poderá
ocorrer por meio da criação ou supressão de superintendências e departamentos pelo Defensor Público-Geral.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

Seção IV
Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
Art. 24. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, órgão colegiado, com poderes consultivo, normativo e
decisório, será composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais, pelo Subdefensor
Público-Geral para Assuntos Administrativos, pelo Corregedor-Geral e pelo Ouvidor-Geral, como membros natos, além de 6 (seis)
representantes estáveis na Carreira e igual número de suplentes, eleitos pelo voto direto, plurinominal e obrigatório de todos os membros.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 24. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, órgão colegiado, com poderes consultivo, normativo e
decisório, será composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Primeiro Subdefensor Público-Geral, pelo Segundo Subdefensor Público-Geral,
pelo Corregedor-Geral e pelo Ouvidor-Geral, como membros natos, além de 6 (seis) representantes estáveis na Carreira e igual número de
suplentes, eleitos pelo voto direto, plurinominal e obrigatório de todos os membros.
- Redação da pela Lei Complementar nº 141, de 16-05-2018, art. 1º.

Art. 24. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, órgão colegiado, com poderes consultivo, normativo e
decisório, será composto pelos seguintes membros:
I – VETADO.
I-A – VETADO;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

II – VETADO.
II-A – VETADO;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

III-A – VETADO;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

IV-A – VETADO;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

V-A – VETADO;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

VI-A – VETADO.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão ou função de conﬁança é incompatível com o de membro eletivo do
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Art. 25. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será presidido pelo Defensor Público-Geral do Estado, que,
além de seu voto de membro, terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.
Parágrafo único. Na ausência e impedimentos do Defensor Público-Geral do Estado, o Conselho Superior da Defensoria
Pública do Estado será presidido pelo Subdefensor Público-Geral do Estado para Assuntos Institucionais.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Parágrafo único. Na ausência e impedimentos do Defensor Público-Geral do Estado, o Conselho Superior da Defensoria
Pública do Estado será presidido pelo Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado.


Art. 26. O Presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Estado
terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Art. 27. O Defensor Público-Geral do Estado deverá instaurar e presidir o processo de eleição para a composição do
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado no prazo de 60 (sessenta) a 30 (trinta) dias precedentes ao término do mandato dos
membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
§ 1º O Defensor Público-Geral do Estado mandará publicar no órgão oﬁcial de imprensa do Estado, Diário Oﬁcial do
Estado de Goiás, edital para proceder à eleição com 30 (trinta) dias de antecedência do pleito.
§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria
Pública do Estado.
§ 3º Serão proclamados membros eleitos do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado os Defensores Públicos
mais votados.
§ 4º Havendo empate serão considerados como critérios de desempate, pela ordem, a antiguidade na Carreira e o
candidato de maior idade.
§ 5º São elegíveis os membros da Defensoria Pública do Estado que não estejam afastados da Carreira de Defensor
Público do Estado.
Art. 28. O mandato dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é de 2 (dois) anos, permitida
uma reeleição.
Art. 29. Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete:
I - exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias, previstas nesta Lei Complementar;
II - opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral do Estado, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e
administrativa da Defensoria Pública do Estado;
III - elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;
IV - aprovar a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado e decidir sobre as reclamações a ela
concernentes;
V - recomendar ao Defensor Público-Geral do Estado a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores
da Defensoria Pública do Estado;
VI - conhecer e julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares de membros da Defensoria Pública
do Estado;
VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar, nos casos em que houver aplicado a
penalidade;
VIII - decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da Carreira da Defensoria Pública do Estado;
IX - decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado, submetendo sua
decisão à homologação do Defensor Público-Geral do Estado;
X - decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado, por voto de 2/3 (dois terços) de
seus membros, assegurada ampla defesa;
XI - opinar sobre a organização de concurso público para ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado e do
Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado e designar os representantes da Defensoria Pública do Estado que integrarão a
Comissão de Concurso Público;
XII - colaborar para a organização dos concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público do Estado
e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado;
XIII - recomendar correições extraordinárias e inspeções;
XIV - editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral do Estado;
XV - opinar nas representações oferecidas contra membros da Defensoria Pública do Estado, quando solicitado o seu
pronunciamento pelo Defensor Público-Geral do Estado;
XVI - representar ao Defensor Público-Geral do Estado sobre qualquer assunto que interesse à organização da Defensoria
Pública do Estado ou à disciplina de seus membros;
XVII - pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Defensor Público-Geral do Estado;
XVIII - elaborar seu Regimento Interno;
XIX - ﬁxar, ouvida a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a atuação dos
Defensores Públicos do Estado;
XX - deliberar e convocar audiências públicas de assuntos de interesse da sociedade, colhendo, inclusive, a manifestação
da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;


XXI - decidir, em grau de recurso, conﬂitos de atribuição dos membros da Defensoria Pública do Estado após decisão
prévia do Defensor Público-Geral do Estado;
XXII - organizar a lista tríplice a que se refere o artigo 33 desta Lei Complementar;
XXIII - elaborar e aprovar o regulamento do Curso de Preparação, Adaptação e Formação dos Membros Ingressantes na
Carreira, destinado aos Defensores Públicos em estágio probatório;
XXIV - elaborar e aprovar regulamento de estágio acadêmico, disciplinando seu funcionamento, bem como os critérios
seletivos e de sua avaliação;
XXV - ﬁxar ou alterar, por provocação do Defensor Público-Geral do Estado, as atribuições dos órgãos de atuação da
Defensoria Pública;
XXVI - aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação;
XXVII - aprovar a proposta orçamentária elaborada pelo Defensor Público-Geral, observados os limites estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XXVIII - exercer outras atribuições previstas na legislação.
Art. 30. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, em até 90 (noventa) dias antes da data prevista
para o término do mandato do Defensor Público-Geral do Estado, editar normas regulamentando o processo eleitoral, observadas as
seguintes disposições, dentre outras:
I - proibição do voto por procurador ou via postal;
II - obrigatoriedade de desincompatibilização dos candidatos, mediante afastamento de pelo menos 30 (trinta) dias antes
da data prevista para a realização da eleição, para os integrantes da Carreira que titularizarem cargos em comissão ou ocuparem função de
confiança;
III - inelegibilidade dos membros da Defensoria Pública do Estado afastados do exercício das funções do cargo de
Defensor Público do Estado.
§ 1º Após publicação das normas regulamentadoras pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, o processo
eleitoral prosseguirá até o final, independentemente da superveniência de vacância do cargo de Defensor Público-Geral do Estado.
§ 2º A desincompatibilização não se aplica ao Defensor Público-Geral do Estado que concorra à reeleição.
Art. 31. VETADO.
Art. 31-A. As decisões do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado serão motivadas e publicadas, e suas
sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo a reunião ser
convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

Seção V
Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado
Art. 32. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado é órgão orientador e ﬁscalizador das atividades funcionais
e da conduta de seus membros e servidores da Instituição.
Art. 33. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado é exercida pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública
do Estado, indicado dentre os membros integrantes da categoria mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior
da Defensoria Pública do Estado, e nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)
recondução.
Art. 34. O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado será substituído em suas faltas, impedimentos, licenças e
férias por um dos Corregedores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, pertencentes à classe mais elevada da Carreira e nomeados
pelo Defensor Público-Geral do Estado.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 34. O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado será substituído em suas faltas, impedimentos, licenças e
férias, por um dos Corregedores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, nomeados pelo Defensor Público-Geral do Estado dentre os
remanescentes da lista tríplice, para mandato coincidente com o de Corregedor-Geral.
§ 1º No caso de recusa da nomeação pelos remanescentes da lista, será nomeado Corregedor Auxiliar aquele que,
embora não tenha integrado a lista, haja recebido votos no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, I.
§ 2º Não sendo aplicável a hipótese prevista no § 1º, o Corregedor Auxiliar será de livre nomeação pelo Defensor PúblicoGeral do Estado, mantida a garantia do mandato.
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, I.
Art. 35. O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado e os Corregedores Auxiliares da Defensoria Pública do
Estado poderão ser destituídos por proposta do Defensor Público-Geral do Estado, pelo voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado, antes do término do mandato.
Art. 36. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:


I - realizar correições e inspeções funcionais;
II - sugerir ao Defensor Público-Geral do Estado o afastamento do Defensor Público do Estado que esteja sendo
submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;
III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado a suspensão do estágio
probatório de membro da Defensoria Pública do Estado;
IV - apresentar ao Defensor Público-Geral do Estado, em janeiro de cada ano, relatório dos serviços desenvolvidos no ano
anterior;
V – VETADO;
V-A - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhando-as,
com parecer, ao Conselho Superior;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores;
VII - acompanhar o estágio probatório dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado;
VIII - propor a exoneração de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do
estágio probatório;
IX - baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da
Defensoria Pública do Estado, resguardada a independência funcional de seus membros;
X - manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros e servidores da
Defensoria Pública do Estado, para efeito de aferição de merecimento;
XI - expedir recomendações aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado sobre matéria afeta à
competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;
XII - desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública do Estado de
Goiás.
Parágrafo único. A organização interna da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado poderá ocorrer por meio
da criação ou supressão de superintendências e departamentos pelo Defensor Público-Geral.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

Seção VI
Dos Núcleos da Defensoria Pública do Estado

Art. 37. A Defensoria Pública do Estado contará com Núcleos Especializados, Núcleos de Defensorias Especializadas e
Núcleos Regionais, todos de natureza permanente, que serão criados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado mediante
proposta do Defensor Público-Geral do Estado.
Art. 38. Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado serão dirigidos por um Coordenador de Núcleo, designado pelo
Defensor Público-Geral do Estado, observado o disposto nos artigos 42, 46 e 50 desta Lei Complementar, dentre integrantes da Carreira,
mediante funções de confiança nos termos estabelecidos no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 39. Compete ao Defensor Público Coordenador de Núcleo, no exercício de suas funções institucionais, sem prejuízo
de suas atribuições ordinárias:
I - coordenar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos do Estado que atuem no respectivo
Núcleo;
II - prestar suporte e auxílio aos Defensores Públicos do Estado que atuem no respectivo Núcleo;
III - prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados;
IV - remeter, mensalmente, ao Defensor Público-Geral do Estado, relatório de suas atividades, bem como do respectivo
Núcleo, conforme modelo estatuído pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
V - sugerir ao Defensor Público-Geral do Estado medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua
área de competência;
VI - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral do Estado.
Subseção I
Dos Núcleos Especializados
Art. 40. Os Núcleos Especializados atuarão, precipuamente, na prestação de suporte e auxílio aos Defensores Públicos
do Estado no desempenho de suas atividades funcionais e, de forma subsidiária, na prestação de assistência jurídica, integral e gratuita, aos
necessitados, com ênfase na tutela de interesses difusos e coletivos.


Parágrafo único. Os Núcleos Especializados serão organizados visando a mediação, conciliação, arbitragem e demais
técnicas de composição e administração de conﬂitos, a defesa e promoção dos direitos humanos; dos direitos da criança, do adolescente e
do jovem; dos direitos do idoso, dos direitos da mulher; dos direitos das pessoas com deﬁciência; dos direitos das pessoas em situação de
rua, dos direitos das pessoas em situação de encarceramento; dos direitos das pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou
qualquer outra forma de opressão ou violência; dos direitos do consumidor; dentre outros.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Parágrafo único. Os Núcleos Especializados serão organizados visando a defesa e promoção dos direitos humanos; dos
direitos da criança, do adolescente e do jovem; dos direitos do idoso, dos direitos da mulher; dos direitos das pessoas com deﬁciência; dos
direitos das pessoas em situação de rua, dos direitos das pessoas em situação de encarceramento; dos direitos das pessoas vítimas de
tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência; dos direitos do consumidor; dentre outros.
Art. 41. Compete aos Núcleos Especializados, dentre outras atribuições:
I - compilar e remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos Defensores Públicos, bem como à Escola
Superior da Defensoria Pública do Estado;
II - propor medidas judiciais e extrajudiciais, para a tutela de interesses individuais, coletivos e difusos, e acompanhá-las,
agindo isolada ou conjuntamente com os Defensores Públicos, sem prejuízo da atuação do Defensor Natural;
III - realizar e estimular o intercâmbio permanente entre os Defensores Públicos, objetivando o aprimoramento das
atribuições institucionais e a uniformidade dos entendimentos ou teses jurídicas;
IV - realizar e estimular o intercâmbio com entidades públicas e privadas, bem como representar a instituição perante
conselhos e demais órgãos colegiados, por qualquer de seus membros, mediante designação do Defensor Público-Geral do Estado;
V - atuar e representar junto ao Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, propondo as medidas judiciais cabíveis;
VI - coordenar o acionamento de Cortes Internacionais.
Art. 42. Os Núcleos Especializados serão integrados por Defensores Públicos Colaboradores, sob a coordenação de um
Defensor Público Coordenador de Núcleo, designado pelo Defensor Público-Geral do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Parágrafo único. Somente serão admitidos à função de Coordenador os Defensores Públicos que houverem atuado como
Colaborador pelo prazo mínimo de 1 (um) ano no respectivo Núcleo Especializado.
Art. 43. O Coordenador de Núcleo Especializado poderá ser destituído da função mediante proposta do Defensor PúblicoGeral do Estado submetida à aprovação da maioria absoluta do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Subseção II
Dos Núcleos de Defensorias Especializadas
Art. 44. Os Núcleos de Defensorias Especializadas são órgãos operacionais responsáveis por uma determinada área de
atuação da Defensoria Pública do Estado.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 44. Os Núcleos de Defensorias Especializadas são órgãos operacionais responsáveis por uma determinada área de
atuação da Defensoria Pública do Estado com atuação exclusiva na Capital e respectiva Região Metropolitana.
§ 1º Os Núcleos de Defensorias Especializadas serão organizados visando a atuação institucional nas áreas de
atendimento inicial; de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conﬂitos; de saúde, moradia e
outros direitos sociais; da infância e juventude; de família e sucessões; cível e ambiental; de fazenda pública; dos juizados especiais;
criminal; execução penal; tribunal do júri; tribunais de justiça e superiores; dentre outras.
§ 2º O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, mediante proposta do Defensor Público-Geral do Estado,
poderá criar Núcleo Especializado ou Defensorias Especializadas com atribuição especíﬁca para a substituição dos membros da Carreira
ocupantes de cargos que impliquem prejuízo das respectivas atribuições.
§ 3º Os Núcleos de Defensorias Especializadas poderão expedir atos de orientação relacionados à matéria de sua
especialidade.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 45. Os Núcleos de Defensorias Especializadas serão integrados por Defensorias Públicas Especializadas em número
não inferior a 6 (seis).
§ 1º Mediante proposta do Defensor Público-Geral do Estado e aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado, poderá ser afastada a exigência do caput, desde que o número de Defensorias Especializadas seja superior a
3 (três).
§ 2º A Defensoria Pública que não se vincular a um Núcleo de Defensorias Especializadas ﬁcará diretamente subordinada
à Primeira Subdefensoria Pública-Geral.
Art. 46. O Coordenador de Núcleo de Defensorias Especializadas será necessariamente um dos titulares das Defensorias
Especializadas que integram o respectivo Núcleo.
Art. 47. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deﬁnirá as atribuições das Defensorias que
integram os Núcleos de Defensorias Especializadas.
Subseção III


Dos Núcleos Regionais
Art. 48. Os Núcleos Regionais são órgãos operacionais responsáveis pela atuação da Defensoria Pública do Estado em
determinada região geográfica do interior do Estado.
Art. 49. Os Núcleos Regionais serão integrados por Defensorias Públicas, especializadas ou não, em número não inferior
a 10 (dez).
§ 1º Mediante proposta do Defensor Público-Geral do Estado e aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado, poderá ser afastada a exigência do caput, desde que o número de Defensorias Especializadas seja superior a
5 (cinco).
§ 2º A Defensoria Pública que não se vincular a um Núcleo Regional ﬁcará diretamente subordinada à Subdefensoria
Pública-Geral para Assuntos Institucionais.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
§ 2º A Defensoria Pública que não se vincular a um Núcleo Regional ﬁcará diretamente subordinada à Segunda
Subdefensoria Pública-Geral.
Art. 50. O Coordenador de Núcleo Regional será necessariamente um dos titulares das Defensorias Públicas situadas na
respectiva região geográfica.
Art. 51. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deﬁnirá as atribuições das Defensorias que
integram os Núcleos Regionais.
Seção VII
Dos Defensores Públicos do Estado
Art. 52. Os Defensores Públicos do Estado constituem órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado,
desempenhando as atribuições a eles inerentes.
Art. 53. Aos Defensores Públicos do Estado incumbe, genericamente, o desempenho das funções de orientação,
postulação e defesa dos direitos e interesses daqueles juridicamente necessitados, competindo-lhes especialmente:
I - atender às partes e aos interessados;
II - propor a ação penal privada nos casos em que a parte for juridicamente necessitada;
III - tentar a conciliação das partes antes de promover a ação, quando julgar conveniente;
IV - defender os acusados necessitados em processo administrativo disciplinar;
V - exercer a função de curador especial de que tratam os códigos de Processo Penal e de Processo Civil, salvo quando a
lei a atribuir especificamente a outrem;
VI - postular a concessão da gratuidade de justiça e decidir sobre o patrocínio da Defensoria Pública do Estado mediante
comprovação do estado de necessidade por parte do interessado;
VII - exercer a função de curador nos processos em que ao Juiz competir a nomeação, inclusive a de procurador à lide do
interditando, quando a interdição for pedida pelo órgão do Ministério Público do Estado de Goiás e na Comarca onde não houver tutor judicial;
VIII - acompanhar, comparecer aos atos processuais assídua e pontualmente, e impulsionar os processos, providenciando
para que os feitos tenham a sua tramitação normal, utilizando-se de todos os meios processuais cabíveis;
IX - sustentar, quando necessário, nos Tribunais, oralmente, ou por memorial, os recursos interpostos e as razões
apresentadas por intermédio da Defensoria Pública do Estado;
X - atender e orientar as partes e interessados em locais e horários preestabelecidos;
XI - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;
XII - defender no processo criminal os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis;
XIII - requerer a transferência de presos para local adequado, quando necessário;
XIV - requerer o arbitramento e o recolhimento dos honorários devidos ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da
Defensoria Pública do Estado de Goiás;
XV - requerer o acolhimento ou a internação de crianças e adolescentes em situação de abandono ou situação de risco;
XVI - impetrar habeas-corpus;
XVII - diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro civil de nascimento das crianças e adolescentes;
XVIII - representar ao Ministério Público do Estado de Goiás, em caso de tortura e maus tratos à pessoa do assistido;
XIX - participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário;
XX - certiﬁcar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à
vista da apresentação dos originais.


Parágrafo único. A Defensoria Pública do Estado deverá garantir a atuação de Defensores Públicos do Estado nos
estabelecimentos penais sob a administração do Estado de Goiás, para atendimento aos presos e internados juridicamente necessitados,
competindo à administração do estabelecimento penal divulgar amplamente os dias e horários de expediente, no local, dos Defensores
Públicos do Estado, reservar-lhes instalações adequadas ao seu trabalho, fornecer-lhes apoio administrativo, prestar-lhes informações e
assegurar-lhes o acesso à documentação sobre os presos e internados, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de
entrevista com os Defensores Públicos do Estado.
Seção VIII
Dos Órgãos Auxiliares
Art. 54. São órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado de Goiás:
I - a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado;
II - a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;
III – o Centro de Atendimento Multidisciplinar.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
III - os Centros de Atendimento Multidisciplinar da Capital e do Interior.

Subseção I
Da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado

Art. 55. A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, competindolhe, sem prejuízo de outras atribuições fixadas no Regimento Interno da Defensoria Pública:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 55. A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, competindolhe:
I - promover a atualização proﬁssional e o aperfeiçoamento técnico dos membros, estagiários e servidores, realizando
cursos, conferências, seminários e outras atividades cientíﬁcas relativas às áreas de atuação e às atribuições institucionais da Defensoria
Pública do Estado;
II - promover a capacitação funcional dos membros e servidores, necessária ao exercício de cargos de coordenação,
notadamente para a incorporação de técnicas de gestão, administração, relacionamento interpessoal e liderança;
III - editar revistas e boletins periódicos de conteúdo multidisciplinar visando à divulgação de estudos, artigos e pesquisas
de interesse institucional;
IV - manter intercâmbios e convênios com instituições de ensino, órgãos públicos e entidades cuja atuação guarde
afinidade com as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, inclusive com órgãos de ensino e formação das demais Carreiras
jurídicas;
V - manter biblioteca atualizada, efetuando o tombamento e classiﬁcação de livros, revistas, impressos, documentos,
arquivos eletrônicos e eletromagnéticos que componham seu acervo;
VI - disponibilizar aos membros, estagiários e servidores da Defensoria Pública do Estado, por meio da internet ou outro
instrumento eletrônico, ferramentas de pesquisa e espaço para troca de informações;
VII - promover a rápida e constante atualização dos membros da Defensoria Pública do Estado em matéria legislativa,
doutrinária e jurisprudencial de interesse dos serviços;
VIII - realizar pesquisas e estudos bibliográﬁcos solicitados pelos órgãos de execução, relacionados ao desempenho de
suas atividades;
IX - participar da organização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado;
X - promover o Curso de Preparação, Adaptação e Formação dos Membros Ingressantes na Carreira, destinado aos
Defensores Públicos do Estado em estágio probatório;
XI - incentivar a participação dos Defensores Públicos do Estado nos conselhos municipais, estaduais e comunitários que
tenham atuação em matéria correlata;
XII - auxiliar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado na ﬁxação de parâmetros mínimos de qualidade para
atuação dos Defensores Públicos do Estado;
XIII - organizar encontro anual dos Defensores Públicos do Estado para a deﬁnição de teses institucionais, que
constituirão parâmetros para a atuação dos membros da Defensoria Pública do Estado;
XIV - acompanhar e avaliar as atividades de capacitação, atualização e aperfeiçoamento exercidas pelos Defensores
Públicos do Estado, enviando relatórios individuais à Corregedoria-Geral;
XV - promover cursos de difusão e conscientização dos Direitos Humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico e


editar cartilhas e livros no mesmo sentido;
XVI - decidir, previamente, sobre a relevância institucional das atividades de capacitação, atualização e aperfeiçoamento
dos membros da Defensoria Pública do Estado.
Art. 56. O Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Defensor Público-Geral do
Estado dentre os membros estáveis da Carreira de Defensor Público do Estado e remunerado na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A organização interna da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado poderá ocorrer por meio da
criação ou supressão de superintendências e departamentos pelo Defensor Público-Geral.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Subseção II
Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

Art. 57. A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de
promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição e de participação da sociedade civil na sua gestão e fiscalização.
Art. 58. O Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira de Defensor Público do Estado, indicados em lista tríplice, formada
por integrantes da sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
§ 1º O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado baixará ato próprio regulamentando o disposto neste artigo.
§ 2º O Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado.
§ 3º O cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado será exercido em regime de dedicação exclusiva,
remunerado na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 59. À Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:
I - receber e encaminhar ao Defensor Público-Geral do Estado representação contra membros e servidores da Defensoria
Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;
II - propor aos órgãos da administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à
consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;
III - elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades que conterá também as medidas propostas aos órgãos
competentes e a descrição dos resultados obtidos;
IV - participar, com direito à voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
V - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;
VI - estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública do Estado e a sociedade, para receber
sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados;
VII - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na ﬁscalização da
prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública do Estado;
VIII - manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em
permanente sintonia com os direitos dos usuários;
IX - coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários,
divulgando os resultados.
Parágrafo único. As representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e
servidores da Defensoria Pública do Estado, entidade ou órgão público.
Art. 60. O Ouvidor-Geral poderá ser destituído do cargo por ato do Defensor Público-Geral do Estado, mediante decisão
de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado baixará ato próprio regulamentando o disposto
neste artigo.

Subseção III
Do Centro de Atendimento Multidisciplinar
Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

Subseção III
Dos Centros de Atendimento Multidisciplinar da Capital e do Interior

Art. 61. Compete ao Centro de Atendimento Multidisciplinar assessorar os Defensores Públicos do Estado nas áreas


relacionadas às suas atribuições.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 61. Compete aos Centros de Atendimento Multidisciplinar assessorar os Defensores Públicos do Estado nas áreas
relacionadas às suas atribuições.
Art. 62. Para o desempenho de suas atribuições, o Centro de Atendimento Multidisciplinar poderá contar com proﬁssionais
e estagiários das áreas de psicologia, serviço social, arquitetura, sociologia, estatística, economia, ciências contábeis e direito, dentre outras.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 62. Para o desempenho de suas atribuições, os Centros de Atendimento Multidisciplinar poderão contar com
proﬁssionais e estagiários das áreas de psicologia, serviço social, arquitetura, sociologia, estatística, economia, ciências contábeis e direito,
dentre outras.
Parágrafo único. Os estagiários, auxiliares dos profissionais do Centro de Atendimento Multidisciplinar, serão submetidos à
seleção e regime estabelecido por deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Art. 63. O Diretor do Centro de Atendimento Multidisciplinar será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado dentre
os membros estáveis da Carreira de Defensor Público do Estado e remunerado na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 63. O Diretor dos Centros de Atendimento Multidisciplinar e o Chefe do Centro de Atendimento Multidisciplinar do
Interior serão nomeados em comissão pelo Defensor Público-Geral do Estado e remunerados na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As atividades desempenhadas pelo Centro de Atendimento Multidisciplinar poderão contar com unidades
administrativas descentralizadas, regulamentadas por ato do Defensor Público-Geral do Estado.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Seção IX
Dos Órgãos de Apoio
Art. 64. São órgãos de apoio da Defensoria Pública do Estado:
I - a Diretoria-Geral de Administração e Planejamento;
II - a Diretoria de Controle Interno;
III - a Diretoria de Assuntos Jurídicos;
IV - a Diretoria de Comunicação Social;
V – a Diretoria de Tecnologia da Informação.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

Subseção I
Da Diretoria-Geral de Administração e Planejamento

Art. 65. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento é órgão de apoio da Defensoria Pública do Estado, vinculado
diretamente ao Defensor Público-Geral do Estado, cabendo-lhe, sem prejuízo de outras atribuições ﬁxadas no Regimento Interno da
Defensoria Pública, prestar serviços nas áreas de gestão orçamentária e ﬁnanceira, contratos, planejamento, patrimônio, infraestrutura,
recursos humanos, transportes, serviços gerais e qualidade dos serviços prestados, bem como promover o apoio administrativo necessário
ao funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 65. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento é órgão de apoio da Defensoria Pública do Estado, vinculado
diretamente ao Defensor Público-Geral do Estado, cabendo-lhe prestar serviços nas áreas de gestão orçamentária e ﬁnanceira, contratos,
planejamento, patrimônio, infraestrutura, tecnologia da informação, recursos humanos, transportes, serviços gerais e qualidade dos serviços
prestados, bem como promover o apoio administrativo necessário ao funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública.
§ 1° O Regimento Interno da Defensoria Pública disciplinará as atribuições dos seguintes departamentos da DiretoriaGeral de Administração e Planejamento:
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, II.
I - Departamento de Recursos Humanos;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, II.
II - Departamento Financeiro;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, II.
III – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, II.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

III - Departamento de Patrimônio, Almoxarifado, Logística e Materiais;
IV - Departamento de Licitações e Contratos;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, II.


V - Departamento de Protocolo Geral, Expedição e Arquivo;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, II.
VI - Departamento de Sistema Integrado de Informações e Controle de Processos;
- Revogado pela Lei Complementar nº 141, de 16-05-2018, art. 5º.

VII - Departamento de Obras e Arquitetura;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, II.
VIII - Departamento de Contabilidade e Arrecadação;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, II.
IX – Departamento de Planejamento, Orçamento e Modernização Institucional;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, II.
- Redação da pela Lei Complementar nº 141, de 16-05-2018, art. 1º.

IX – Departamento de Planejamento e Modernização Institucional;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

IX - Departamento de Planejamento, Orçamentário e de Compras;
X – Departamento de Logística e Transportes;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, II.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

X - Departamento de Desenvolvimento em Tecnologia da Informação;
XI – Departamento de Compras;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, II.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

XI - Departamento de Infraestrutura em Tecnologia da Informação;
XII - Departamento de Suporte e Redes em Tecnologia da Informação.
- Revogado pela Lei Complementar nº 141, de 16-05-2018, art. 5º.

§ 2º O Diretor-Geral de Administração e Planejamento será nomeado em comissão pelo Defensor Público-Geral do
Estado e remunerado na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

§ 2° O Diretor-Geral de Administração e Planejamento e os Chefes de Departamento serão nomeados em comissão pelo
Defensor Público-Geral do Estado e remunerados na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 3º A organização interna da Diretoria-Geral de Administração e Planejamento poderá ocorrer por meio da criação ou
supressão de superintendências e departamentos pelo Defensor Público-Geral.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

Subseção II
Da Diretoria de Controle Interno

Art. 66. A Diretoria de Controle Interno é órgão de apoio da Defensoria Pública do Estado, vinculado diretamente ao
Defensor Público-Geral do Estado, competindo-lhe, sem prejuízo de outras atribuições fixadas no Regimento Interno da Defensoria Pública:
I - avaliar o cumprimento do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução do orçamento;
II - exercer ﬁscalização e auditoria orçamentária, ﬁnanceira, contábil, de pessoal, patrimonial e operacional, no que se
refere à legalidade, legitimidade e economicidade, propondo, quando aplicável, orientações de melhorias e sugestões de normatização;
III - veriﬁcar a conformidade e a legalidade dos processos de aquisição, contratação e pagamento realizados pela
Instituição;
IV - administrar em conjunto com a Diretoria de Comunicação o funcionamento do Portal da Transparência da Defensoria
Pública do Estado a partir das informações disponibilizadas pelas unidades administrativas;
V - manifestar nas prestações de contas no tocante à utilização dos recursos financeiros e materiais;
VI – ﬁscalizar o cumprimento da entrega das Declarações de Imposto de Renda dos membros que ocupem cargos da
Administração Superior e membros e servidores que ocupem cargos em comissão ou funções de conﬁança nos órgãos de apoio da
Instituição;
- Redação da pela Lei Complementar nº 141, de 16-05-2018, art. 1º.

VI - ﬁscalizar o cumprimento da entrega das Declarações de Imposto de Renda dos membros que ocupem cargos da
Administração Superior ou cargos em comissão ou funções de confiança da Instituição;


VII - veriﬁcar, em cada caso, a consistência das Declarações de Imposto de Renda entregues, bem como a
compatibilidade entre as variações patrimoniais e os rendimentos nelas declarados;
VIII - apoiar os órgãos de controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º A Diretoria de Controle Interno será dirigida pelo Diretor de Controle Interno, nomeado pelo Defensor Público-Geral
do Estado dentre servidores efetivos e remunerado na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Parágrafo único. A Diretoria de Controle Interno será dirigida pelo Diretor de Controle Interno, nomeado pelo Defensor
Público-Geral do Estado dentre servidores efetivos e remunerado na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
§ 2º A organização interna da Diretoria de Controle Interno poderá ocorrer por meio da criação ou supressão de
superintendências e departamentos pelo Defensor Público-Geral.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

Subseção III
Da Diretoria de Assuntos Jurídicos

Art. 67. A Diretoria de Assuntos Jurídicos é órgão de apoio da Defensoria Pública do Estado, vinculado diretamente ao
Defensor Público-Geral do Estado, cabendo-lhe prestar assessoria jurídica na forma do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado.
§ 1º A Diretoria de Assuntos Jurídicos será dirigida pelo Diretor de Assuntos Jurídicos, nomeado pelo Defensor PúblicoGeral do Estado dentre membros estáveis da Carreira e remunerado na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Parágrafo único. A Diretoria de Assuntos Jurídicos será dirigida pelo Diretor de Assuntos Jurídicos, nomeado pelo
Defensor Público-Geral do Estado dentre membros da Carreira e remunerado na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
§ 2º A organização interna da Diretoria de Assuntos Jurídicos poderá ocorrer por meio da criação ou supressão de
superintendências e departamentos pelo Defensor Público-Geral.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Subseção IV
Da Diretoria de Comunicação Social

Art. 68. A Diretoria de Comunicação Social é órgão de apoio da Defensoria Pública do Estado, vinculado diretamente ao
Defensor Público-Geral do Estado, competindo-lhe, sem prejuízo de outras atribuições fixadas no Regimento Interno da Defensoria Pública:
I - promover e divulgar informações institucionais ao público interno e externo, por quaisquer meios de comunicação;
II - criar, manter e atualizar página da Defensoria Pública do Estado na internet;
III – viabilizar a execução pelos órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do disposto no artigo 5°, inciso I,
desta Lei Complementar;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

III - viabilizar a execução, pela Escola da Defensoria Pública do Estado e pelos Núcleos da Defensoria Pública do Estado,
do disposto no artigo 5º, inciso II, desta Lei Complementar;
IV - promover eventos de caráter institucional, e acompanhar e assessorar os membros da Defensoria Pública do Estado,
em atividades em que sejam convidados.
§ 1º A Diretoria de Comunicação Social será dirigida pelo Diretor de Comunicação, nomeado em comissão pelo Defensor
Público-Geral do Estado e remunerado na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Parágrafo único. A Diretoria de Comunicação Social será dirigida pelo Diretor de Comunicação, nomeado em comissão
pelo Defensor Público-Geral do Estado e remunerado na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
§ 2º A organização interna da Diretoria de Comunicação Social poderá ocorrer por meio da criação ou supressão de
superintendências e departamentos pelo Defensor Público-Geral.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Subseção V
Da Diretoria de Tecnologia da Informação
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 3º.


Art. 68-A. A Diretoria de Tecnologia da Informação é órgão de apoio da Defensoria Pública do Estado, vinculado
diretamente ao Defensor Público-Geral do Estado, competindo-lhe, sem prejuízo de outras atribuições ﬁxadas no Regimento Interno da
Defensoria Pública, prestar apoio na área de Tecnologia da Informação.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 68-A. A Diretoria de Tecnologia da Informação é órgão de apoio da Defensoria Pública do Estado, vinculado
diretamente ao Defensor Público-Geral do Estado, competindo-lhe, sem prejuízo de outras atribuições ﬁxadas no Regimento Interno da
Defensoria Pública, prestar apoio na área de Tecnologia da Informação.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 3º.

§ 1° O Regimento Interno da Defensoria Pública disciplinará as atribuições dos seguintes departamentos da Diretoria de
Tecnologia da Informação:
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, III.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 3º.

I – Departamento de Desenvolvimento em Tecnologia da Informação;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, III.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 3º.

II – Departamento de Infraestrutura em Tecnologia da Informação;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, III.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 3º.

III – Departamento de Suporte e Redes em Tecnologia da Informação.
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, III.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 3º.

IV – Departamento de Sistema Integrado de Informações e Controle de Processos.
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, III.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 141, de 16-05-2018, art. 2º.

§ 2° O Diretor de Tecnologia da Informação e os Chefes de Departamento serão nomeados em comissão pelo Defensor
Público-Geral do Estado e remunerados na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, III.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 3º.

§ 3º O Diretor de Tecnologia da Informação será nomeado em comissão pelo Defensor Público-Geral do Estado e
remunerado na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
§ 4º A organização interna da Diretoria de Tecnologia da Informação poderá ocorrer por meio da criação ou supressão de
superintendências e departamentos pelo Defensor Público-Geral.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

Seção X
Dos Cargos e Funções da Defensoria Pública do Estado

Art. 69. A Defensoria Pública do Estado é integrada pela Carreira de Defensor Público do Estado conforme previsto no
Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Carreira de Defensor Público do Estado será composta das categorias de cargos efetivos necessárias
ao cumprimento das suas funções institucionais, na forma desta Lei Complementar.
Art. 70. Fica instituída a Carreira de Defensor Público do Estado, composta de 3 (três) categorias, com quantitativo
definido no Anexo I desta Lei Complementar, identificadas na seguinte conformidade:
I – Defensor Público do Estado de Terceira Categoria;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
I - Defensor Público do Estado de Terceira Categoria – (Inicial);


II – Defensor Público do Estado de Segunda Categoria; e
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
II - Defensor Público do Estado de Segunda Categoria - (Intermediária);
III – Defensor Público do Estado de Primeira Categoria.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
III - Defensor Público do Estado de Primeira Categoria – (Final).
§ 1° Os órgãos de atuação com atribuição especíﬁca em 2° Grau e na Entrância Final serão titularizados
preferencialmente por Defensores Públicos de Primeira Categoria.
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, IV.
§ 2° Os órgãos de atuação com atribuição especíﬁca em comarcas de
preferencialmente por Defensores Públicos de Segunda Categoria.
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, IV.

Entrância Intermediária serão titularizados

§ 3° Os órgãos de atuação com atribuição especíﬁca em comarcas de Entrância Inicial serão titularizados
preferencialmente por Defensores Públicos de Terceira Categoria.
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, IV.
§ 4º Não havendo Defensores Públicos na respectiva categoria, a titularização ocorrerá pela categoria subsequente, de
forma sucessiva.
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, IV.
§ 5º Eventual alteração da classiﬁcação da entrância da comarca não implica em promoção ou remoção, as quais seguem
os critérios de antiguidade e merecimento, estabelecidos nesta Lei Complementar e em regulamento próprio.
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, IV.
§ 6º A promoção na Carreira de Defensor Público do Estado de Goiás independe de remoção para outro órgão de
atuação.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
§ 6° A promoção na Carreira de Defensor Público do Estado de Goiás independe de remoção para outro órgão de
atuação.
Art. 71. São cargos da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado, providos na forma dos artigos 10, 20, 22
e 33, e remunerados conforme o Anexo II desta Lei Complementar:
I - Defensor Público-Geral do Estado;
II – Subdefensor Público– Geral do Estado para Assuntos Institucionais;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
II - Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado;
III – Subdefensor Público– Geral do Estado para Assuntos Administrativos;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
III - Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado;
IV - Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado.
Art. 72. São cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Defensor Público-Geral do Estado os cargos de
Chefe de Gabinete, Diretores, Superintendentes, Chefes e Assessores, previstos e remunerados conforme o Anexo II desta Lei
Complementar.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 72. São cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Defensor Público-Geral do Estado, remunerados
conforme o Anexo II desta Lei Complementar:
I - Chefe de Gabinete;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, V.
II - Diretor-Geral de Administração e Planejamento;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, V.
III - Diretor de Comunicação Social;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, V.
IV - Diretor dos Centros de Atendimento Multidisciplinar;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, V.
V - Chefe de Centro de Atendimento Multidisciplinar do Interior;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, V.
VI - Chefes de Departamento;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, V.


VII - Assessor Técnico;
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, V.
VIII - Assessor Especial.
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, V.
Art. 73. São funções de conﬁança do Defensor Público-Geral do Estado, por ele nomeados e remunerados conforme o
Anexo II desta Lei Complementar:
I - Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado;
II - Diretor de Controle Interno;
III - Diretor de Assuntos Jurídicos;
IV - Coordenador de Núcleo da Defensoria Pública do Estado;
V - Corregedor Auxiliar da Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único. As funções previstas nos incisos I, III, IV e V são privativos de membros da Carreira de Defensor Público
do Estado de Goiás.

TÍTULO III
DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

CAPÍTULO I
DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 74. O ingresso na Carreira far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo de Defensor Público de 3ª Categoria – (Inicial).
Art. 75. O concurso público para ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Goiás será realizado pela
Defensoria Pública do Estado com validade de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.
§ 1° É obrigatória a abertura de concurso de ingresso quando o número de vagas atingir 1/3 (um terço) dos cargos iniciais
da Carreira de Defensor Público do Estado e, facultativamente, quando o exigir o interesse público, observando o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 2º O concurso público poderá ser realizado por meio de entidade especíﬁca contratada ou por outros órgãos ou
entidades públicas, mediante ato próprio, após prévia aprovação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Art. 76. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado elaborará o Regulamento do concurso público, observadas
as disposições desta Lei Complementar, com a aprovação do Defensor Público-Geral do Estado, que fará publicar no Diário Oﬁcial do Estado
de Goiás.
Parágrafo único. Do regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas,
as condições de realização do processo seletivo, incluindo as respectivas fases, os critérios de classiﬁcação e eliminação, bem como todos
os dispositivos exigidos em lei.
Art. 77. O edital de abertura de inscrições no concurso público, materializado em ato do Defensor Público-Geral do
Estado, indicará, obrigatoriamente, o número de vagas nos cargos iniciais das Carreiras destinadas ao provimento.
Art. 78. São requisitos para inscrição no concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Goiás:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ser bacharel em Direito;
III - haver recolhido ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado o valor da inscrição
fixado no edital.
Art. 79. As questões de prova compreenderão as matérias atinentes às atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública
do Estado, nos termos estabelecidos no Regulamento e no Edital do concurso.

CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO E DA ESCOLHA DAS VAGAS

Art. 80. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Goiás


será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado para o cargo inicial da Carreira, respeitada a ordem de classiﬁcação, o número de
vagas existentes, a disponibilidade orçamentária e financeira da Defensoria Pública e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classiﬁcação,
antecipadamente ou até o termo ﬁnal do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de
classificados.
Art. 81. Fica assegurado aos Defensores Públicos nomeados para cargo inicial da Carreira o direito de escolha do órgão
de atuação, obedecida a ordem de classificação no concurso.

CAPÍTULO III
DA POSSE

Art. 82. O candidato aprovado em concurso público para ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado será
nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado, que lhe dará posse mediante o compromisso previsto no artigo 85, desta Lei
Complementar.
Art. 83. O prazo para posse dos membros é de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato no diário oﬁcial do estado,
prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado.
Parágrafo único. A nomeação tornar-se-á sem efeito se a posse não se der dentro dos prazos aqui previstos.
Art. 84. São requisitos para a posse do nomeado:
I - ter aprovação em concurso público;
II - estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - possuir 3 (três) anos de atividade jurídica, nos termos do disposto no artigo 134, § 4º e 93, inciso I da Constituição
Federal, comprovada no momento da posse no cargo;
V - não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo, as quais,
ressalvadas as hipóteses legais, não prevalecerão após o prazo depurador da reincidência previsto na Legislação Penal;
VI - não possuir condenação em entidade de regulamentação e ﬁscalização proﬁssional, em relação ao exercício
profissional, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;
VII - não possuir condenação judicial transitada em julgado incompatível com o exercício das funções de Defensor
Público;
VIII - não haver sido demitido a bem do serviço público enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
IX - habilitação em exame de saúde e avaliação de tal exame por órgão estadual;
X - apresentação dos seguintes documentos:
a) declaração de bens;
b) declaração sobre a ocupação ou não de outro cargo, função ou emprego e sobre o percebimento de proventos ou
pensões de inatividade;
c) demais documentos exigidos no edital do concurso.
Art. 85. A posse do Defensor Público do Estado será precedida da prestação do compromisso, por parte do empossado,
de ﬁel cumprimento dos deveres inerentes ao cargo, nos seguintes termos: “Prometo servir à Defensoria Pública; defender e promover os
direitos dos necessitados, contribuindo para a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; para a
aﬁrmação do Estado Democrático de Direito; para a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e para a garantia dos princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.
Art. 86. Em casos de doença devidamente comprovada, admitir-se-á a posse por procuração.
Art. 87. Aos empossados no cargo de Defensor Público da Carreira inicial deverá ser ministrado curso oﬁcial de
preparação à Carreira, objetivando o treinamento especíﬁco para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas
necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado.

CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO

Art. 88. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições no cargo para o qual foi nomeado, devendo seu início,


interrupção e reinício serem registrados nos assentamentos funcionais.
§ 1º O defensor público empossado deverá entrar em exercício no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da posse, sob
pena de ser exonerado do cargo.
§ 2º Nos casos de doença efetivamente comprovada, a entrada em exercício se dará em até 30 (trinta) dias após a
cessação do impedimento.
Art. 89. Em caso de promoção ou remoção para Comarca diversa, o Defensor Público do Estado deverá assumir suas
novas funções no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da publicação do correspondente ato.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual período, havendo motivo justo, a critério
do Defensor Público-Geral do Estado.

CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 90. Nos três primeiros anos de exercício, o Defensor Público será submetido a veriﬁcação do preenchimento ou não
dos seguintes requisitos, necessários à sua confirmação na Carreira:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade e pontualidade;
III - disciplina e aptidão;
IV - eficiência;
V - zelo funcional.
Art. 91. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado regulamentará o estágio probatório, cujo acompanhamento
será realizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
§ 1º Até 60 (sessenta) dias antes do término do estágio probatório, o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado
apresentará ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado relatório circunstanciado sobre a atuação funcional do Defensor Público
em estágio probatório.
§ 2º Quando o relatório concluir pela não conﬁrmação, dele terá conhecimento o Defensor Público, que poderá oferecer
alegações no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 92. O Defensor Público do Estado de Terceira Categoria deverá frequentar Curso de Preparação, Adaptação e
Formação dos Membros Ingressantes na Carreira, cujo aproveitamento será aferido conforme critérios deﬁnidos pelo Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado.
Art. 93. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, em decisão fundamentada, por maioria absoluta de seus
membros, confirmará ou não, o Defensor Público no cargo.
§ 1º Se a decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado for no sentido da conﬁrmação, o Defensor
Público-Geral do Estado expedirá o competente ato declaratório.
§ 2º Se a decisão for no sentido da não conﬁrmação, o Defensor Público do Estado receberá dela cópia integral, após o
que será imediatamente afastado do exercício, com prejuízo de sua remuneração, e encaminhada a sua exoneração.
CAPÍTULO VI
DAS PROMOÇÕES

Art. 94. A promoção consiste no acesso dos membros da Defensoria Pública do Estado à categoria imediatamente
superior àquela em que se encontra.
Art. 95. As promoções serão efetivadas mediante ato do Defensor Público-Geral do Estado, obedecidos, alternadamente,
os critérios da antiguidade e do merecimento.
Parágrafo único. Os membros da Defensoria Pública do Estado de 3ª Categoria somente poderão ser promovidos após
três anos de efetivo exercício, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito, ou se quem o preencher recusar a
promoção.
Art. 96. Em março de cada ano, o Defensor Público-Geral do Estado mandará publicar, no órgão oﬁcial, a lista de
antiguidade dos membros da Defensoria Pública em cada categoria, a qual conterá, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na categoria,
na Carreira, no serviço público em geral e o computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 1º As impugnações à lista deverão ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias da respectiva publicação, cabendo ao
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deliberar sobre seu conteúdo.


§ 2° Sem prejuízo da regra prevista no caput, a lista de antiguidade deverá ser atualizada e publicada previamente ao
processo de promoção.
Art. 97. É lícita a recusa à promoção, que deverá ser manifestada na forma regulada pelo Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único. Quando se tratar de recusa à promoção por antiguidade, a indicação recairá no Defensor Público do
Estado que se seguir na lista.
Art. 98. É obrigatória a promoção do Defensor Público que ﬁgurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista
de merecimento.

Seção I
Da Promoção por Antiguidade

Art. 99. A antiguidade é apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na respectiva categoria.
Parágrafo único. O eventual empate na classiﬁcação por antiguidade resolver-se-á pelo maior tempo de serviço na
Defensoria Pública do Estado e, se necessário, pelos critérios de ordem de classificação no concurso público para ingresso na Carreira, maior
tempo de serviço público em geral e o de mais idade.

Seção II
Da Promoção por Merecimento

Art. 100. A promoção por merecimento depende de lista tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado, com ocupantes da lista de antiguidade de cada categoria, em seu primeiro quinto.
§ 1º Serão incluídos na lista tríplice os nomes dos que obtiverem os votos da maioria absoluta dos votantes, procedendose a tantas votações quantas sejam necessárias para a composição da lista.
§ 2º A lista de promoção por merecimento poderá conter menos de 3 (três) nomes, se os remanescentes da categoria com
o requisito do interstício forem em número inferior a 3 (três).
Art. 101. O Conselho Superior Defensoria Pública do Estado ﬁxará os critérios de ordem objetiva para a aferição de
merecimento dos membros da Instituição, considerando-se, entre outros, a eﬁciência e a presteza demonstradas no desempenho da função
e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela Instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior,
oficialmente reconhecidos.
Parágrafo único. Os cursos de aperfeiçoamento de que trata este artigo compreenderão, necessariamente, as seguintes
atividades:
a) apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica;
b) defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora.
Art. 102. Não poderá ser promovido por merecimento o Defensor Público que:
I - estiver afastado das funções em virtude de mandato sindical, eletivo ou disposição funcional para outras esferas do
Poder Público;
II - tiver recebido punição de advertência ou censura a menos de 01 (um) ano da data de publicação do ato de abertura do
processo de promoção;
III - tiver recebido punição de suspensão a menos de 02 (dois) anos da data de publicação do ato de abertura do processo
de promoção.

CAPÍTULO VII
DA INAMOVIBILIDADE E DA REMOÇÃO

Art. 103. Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória,
na forma desta Lei Complementar.
Art. 104. A remoção, ressalvada a compulsória, será feita a pedido ou por permuta.
Art. 105. Não se procederá à remoção por permuta quando:


I - entre membros de categorias diferentes da Carreira;
II - entre membros que não estejam em efetivo exercício.
Art. 106. Ficará sem efeito a remoção por permuta quando:
I - realizada no período de 180 (cento e oitenta) dias antes do pedido de exoneração de qualquer dos interessados ou de 2
(dois) anos antes da aposentadoria de qualquer um dos Defensores Públicos removidos;
II - mediante impugnação de Defensor Público interessado, restar comprovado fraude a concurso de remoção.
Parágrafo único. A impugnação a que se refere o inciso II será feita ao Defensor Público-Geral do Estado, com recurso ao
Conselho Superior Defensoria Pública do Estado.
Art. 107. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior da Defensoria Pública
do Estado, assegurada ampla defesa e o contraditório em processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A remoção compulsória constitui sanção disciplinar aplicável em caso de falta que, pela sua repercussão,
torne incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.
Art. 108. A remoção a pedido será feita mediante requerimento ao Defensor Público-Geral do Estado, nos 15 (quinze) dias
seguintes a publicação, no Diário Oficial do Estado de Goiás, do aviso de existência de vaga.
§ 1° VETADO.
§ 1º-A VETADO.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

§ 2° A remoção precederá o preenchimento da vaga por promoção.
Art. 109. Ao Defensor Público é assegurado, se houver vaga e não causar prejuízo ao serviço, o direito de remoção para
igual cargo ou função no Município de residência de cônjuge ou companheiro que exerça cargo, emprego ou função pública, ou seja titular de
mandato eletivo estadual ou municipal.
Parágrafo único. Somente será concedida nova remoção, por união de cônjuges ou companheiros, a Defensor Público
que tenha sido removido a pedido para outro Município, após transcorridos 5 (cinco) anos do ato.
Art. 110. A remoção a pedido ou por permuta não enseja o pagamento de ajuda de custo ao membro ou servidor da
Defensoria Pública do Estado.

CAPÍTULO VIII
DA VACÂNCIA DOS CARGOS

Art. 111. A vacância de cargos da Carreira da Defensoria Pública do Estado poderá decorrer de:
I - exoneração a pedido ou ex-officio;
II - demissão;
III - promoção;
IV - aposentadoria;
V - falecimento.
VI – posse em outro cargo efetivo, salvo se permitida a acumulação.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Parágrafo único. A vacância decorrente de posse em cargo efetivo inacumulável será regulamentada por Resolução do
Conselho Superior da Defensoria Pública.” (NR)
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 112. Será expedido ato de exoneração ex-officio
contraditório e ampla defesa.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

no caso de reprovação no estágio probatório, observado o

Art. 112. Será expedido ato de exoneração ex-officio no caso de posse do membro da Defensoria Pública do Estado em
outro cargo efetivo, salvo se permitida a acumulação, bem como no caso de reprovação no estágio probatório, observado o contraditório e
ampla defesa.
Art. 113. Dar-se-á a vacância na data do fato ou da publicação do ato que lhe der causa.

CAPÍTULO IX


DO REINGRESSO POR REINTEGRAÇÃO, APROVEITAMENTO E REVERSÃO

Art. 114. O reingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado dar-se-á em virtude de reintegração, do
aproveitamento ou da reversão.
Parágrafo único. O reingresso far-se-á por ato do Defensor Público-Geral do Estado, aplicando-se à posse e exercício as
disposições desta Lei Complementar.
Art. 115. A reintegração é o reingresso do Defensor Público do Estado no cargo anteriormente ocupado, em decorrência
de decisão judicial ou revisão do processo administrativo disciplinar.
§ 1° O Defensor Público do Estado reintegrado terá direito ao ressarcimento do subsídio que deixou de perceber em razão
da pena, inclusive o cômputo do tempo de serviço.
§ 2º Sobre o ressarcimento a que se refere o parágrafo anterior, incidirão contribuições previdenciárias previstas em lei,
para efeito de computo de tempo de contribuição.
§ 3° Se o cargo estiver ocupado, seu ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem.
§ 4º Se o cargo estiver extinto, o reintegrado será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de
serviço, até seu adequado aproveitamento.
§ 5º Se o órgão de atuação anteriormente titularizado pelo Defensor Público estiver ocupado, ﬁcará sem efeito o concurso
de remoção relativo à vaga, retornando o seu ocupante para o órgão anterior e assim sucessivamente.
Art. 116. O aproveitamento é o retorno à Carreira do membro da Defensoria Pública do Estado posto em disponibilidade.
§ 1° O aproveitamento dar-se-á, obrigatoriamente, na primeira vaga da categoria a que pertencia o membro da Defensoria
Pública do Estado.
§ 2° O aproveitamento terá precedência sobre as demais formas de provimento.
§ 3° Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, em caso de
empate, o de maior tempo na Defensoria Pública do Estado.
Art. 117. A Reversão é o reingresso do Defensor Público aposentado por invalidez, uma vez veriﬁcada, por órgão médico
oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
Parágrafo único. A Reversão, de ofício ou a pedido, far-se-á pelo Defensor Público-Geral do Estado no mesmo órgão de
atuação anterior ocupado pelo defensor público aposentado e, se este estiver ocupado, extinto ou transformado, em órgão de atuação de sua
escolha, desde que haja vaga, respeitada a antiguidade.

CAPÍTULO X
DA DISPONIBILIDADE
Art. 118. VETADO.

TÍTULO IV
DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA
DE DEFESOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CAPÍTULO I
DO SUBSÍDIO

Art. 119. O cargo de Defensor Público do Estado de Goiás será remunerado, exclusivamente, sob a forma de subsídio
mensal, fixado em parcela única, sendo vedados acréscimos de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
qualquer outra espécie remuneratória, ressalvadas as verbas de natureza indenizatória e as decorrentes do exercício de cargo em comissão
e função de confiança.
Parágrafo único. O valor do subsídio de Defensor Público será ﬁxado em lei especíﬁca e em nível condizente com a
relevância da função, guardada a equivalência com as demais Carreiras do sistema de justiça.
Art. 120. O subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado guardará a diferença de 5% (cinco por cento) de uma
para outra categoria da Carreira, a partir do fixado para o cargo de Defensor Público de Primeira Categoria.


CAPÍTULO II
DO ADICIONAL DE FÉRIAS

Art. 121. O membro da Defensoria Pública receberá, quando do gozo de suas férias, adicional correspondente a 1/3 (um
terço) de sua remuneração.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 121. O membro da Defensoria Pública receberá, quando do gozo de suas férias, adicional correspondente a 1/3 (um
terço) de seu subsídio.
§ 1º A base de cálculo do adicional previsto neste artigo é a remuneração do mês de fruição das férias.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
§ 1° O adicional previsto neste artigo deverá compor a remuneração do mês imediatamente anterior ao do gozo das férias.
§ 2º O adicional previsto neste artigo será pago no mês imediatamente anterior ao gozo das férias.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
§ 2° Na hipótese prevista na parte ﬁnal do artigo 145 desta Lei Complementar, o adicional previsto neste artigo será pago
quando do gozo do primeiro período de férias.
§ 3º Se, após o pagamento do adicional de férias, ocorrer alteração com reﬂexo sobre a remuneração correspondente ao
período de fruição, serão realizadas complementações, compensações e ajustes necessários, na proporção dos dias sujeitos à incidência da
alteração remuneratória.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
§ 4º Na hipótese prevista na parte ﬁnal do art. 145 desta Lei Complementar, o adicional previsto neste artigo será pago
quando do gozo do primeiro período de férias.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

CAPÍTULO III
DO DÉCIMO TERCEIRO

Art. 122. O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês
de serviço, do ano correspondente.
§ 1° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos previstos no
caput.
§ 2° O décimo terceiro salário será pago ao membro da Defensoria Pública no mês de seu nascimento, tendo por base o
valor da remuneração devida naquele mês.
§ 3° Quando ocorrer aumento da remuneração entre o mês do aniversário do membro da Defensoria Pública e o mês de
dezembro, será devida essa diferença, no mês de dezembro do ano a que se referir.
§ 4° O décimo terceiro salário será pago no mês de ingresso do Defensor Público se este ocorrer após o mês de seu
nascimento e, no mês de seu desligamento, se este tiver ocorrido antes do mês de seu nascimento.
§ 5° O Defensor Público exonerado perceberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses de serviço,
calculado sobre o vencimento ou a remuneração do mês anterior ao da exoneração.

CAPÍTULO IV
DAS DIÁRIAS

Art. 123. O Defensor Público que se deslocar temporariamente do município de seu órgão de atuação em razão de serviço
e mediante designação terá direito a diárias para indenização de despesas, cujos critérios para concessão serão deﬁnidos em Resolução do
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
§ 1º A diária não será superior a 1/30 (um trinta avos) do subsídio do cargo de Defensor Público de Primeira Categoria.
§ 2° O valor da diária poderá ser ﬁxado em até o dobro do previsto no parágrafo anterior quando se tratar de
deslocamento para fora do Estado.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.


§ 2º O valor da diária poderá ser ﬁxado em até o dobro do previsto no parágrafo anterior quando se tratar de
deslocamento para fora do Estado, pagas as despesas de transporte através de ajuda de custo deﬁnida na Resolução do Conselho Superior
da Defensoria Pública do Estado a que se refere este artigo.
§ 3º Na hipótese do membro da Defensoria Pública retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 4º A Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado referida neste artigo poderá ﬁxar hipóteses em
que, apesar do deslocamento temporário do Defensor Público do município de seu órgão de atuação, não serão devidas diárias ou o serão de
forma reduzida.

CAPÍTULO V
DA AJUDA DE CUSTO PARA DESPESA DE TRANSPORTE E MUDANÇA

Art. 124. O membro da Defensoria Pública do Estado, quando removido de ofício para outro município, que implique em
mudança de residência receberá ajuda de custo de até o equivalente a 1 (um) mês de seu subsídio, em uma única parcela.
§ 1º Fica proibido o pagamento de ajuda de custo, quando a remoção for a pedido ou por permuta.
§ 2º Caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado normatizar a forma e valores para concessão do
benefício previsto no caput.

CAPÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO DE ACUMULAÇÃO E AUXÍLIO

Art. 125. O Defensor Público-Geral do Estado poderá, nos casos de imperiosa necessidade, designar membro da
Defensoria Pública do Estado para acumulação ou auxílio em órgão de atuação diverso do de sua titularidade.
Art. 126. O membro da Defensoria Pública do Estado, quando exercer a acumulação de funções de órgãos de atuação
distintos, será indenizado em quantia correspondente a 1/3 (um terço) de seu subsídio, proporcional ao tempo de acumulação.
§ 1º Entende-se em acumulação o Defensor Público que, além das atribuições ordinárias de seu órgão de atuação,
exercer as atribuições de outro órgão vago ou cujo titular esteja afastado ou em licença.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Parágrafo único. Entende-se em acumulação o Defensor Público que, além das atribuições ordinárias de seu órgão de
atuação, exercer as atribuições de outro órgão vago ou cujo titular esteja afastado ou em licença.
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
§ 2º As atribuições do órgão vago ou cujo titular esteja afastado ou em licença poderão, mediante solicitação do substituto
natural e a critério da Administração, ser fracionadas para fins de acumulação com um ou mais Defensores Públicos.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
§ 3º O pagamento decorrente do fracionamento de que trata o parágrafo anterior corresponderá à fração prevista no
caput, dividida pelo número de defensores em acúmulo.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 127. O membro da Defensoria Pública do Estado, quando em auxílio em órgão de atuação diverso do de sua
titularidade, será indenizado em quantia correspondente a 1/6 (um sexto) de seu subsídio, proporcional ao tempo de auxílio.
Parágrafo único. Entende-se em auxílio o Defensor Público que, além das atribuições ordinárias de seu órgão de atuação,
exercer as atribuições de outro órgão, em apoio ao respectivo titular.
Art. 128. Não será devida a indenização de acumulação nos casos de substituição automática decorrente de folgas
compensatórias.
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022, art. 3º, VI.
TÍTULO V
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

CAPÍTULO I
DAS LICENÇAS, FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS

Seção I


Das Licenças

Art. 129. Serão concedidas aos membros da Defensoria Pública as seguintes licenças:
I - para tratamento de saúde;
II - por doença em pessoa da família;
III - por luto, em virtude de falecimento de cônjuge ou companheiro, pais, ﬁlhos, irmãos, avós, netos, sogros, padrasto ou
madrasta, enteado ou menor sob sua guarda ou tutela;
IV - por casamento;
V - à gestante e adotante;
VI - paternidade;
VII - prêmio por assiduidade;
VIII - para tratar de interesses particulares;
IX - por motivo de afastamento de cônjuge.
Art. 130. O membro da Defensoria Pública do Estado comunicará ao Defensor Público-Geral do Estado o lugar e os meios
pelos quais possa ser encontrado quando em gozo de licença.

Subseção I
Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 131. Ao membro da Defensoria Pública do Estado que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício
de suas funções, será concedida licença para tratamento de saúde, mediante inspeção médica, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, com
todos os direitos e vantagens de seu cargo.
Parágrafo único. Findo o prazo de que trata este artigo, o Defensor Público será submetido à inspeção médica e
aposentado, se verificada sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo quando não se justificar a aposentadoria.
Art. 132. Enquanto em licença para tratamento de saúde o membro da Defensoria Pública do Estado deverá se submeter
a inspeção médica a cada 6 (seis) meses.

Subseção II
Da Licença por Doença em Pessoa da Família

Art. 133. Será concedida licença por doença em pessoa da família quando o membro da Defensoria Pública do Estado
comprove ser indispensável sua assistência pessoal ao enfermo e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de
suas atribuições, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1º Consideram-se pessoas da família, para os efeitos deste artigo, o ascendente, o descendente, o colateral, o
consanguíneo ou o afim até o 2º grau civil e o cônjuge ou companheiro.
§ 2° A licença a que se refere este artigo será:
I - sem prejuízo da remuneração até o quarto mês;
II - com 2/3 (dois terços) da remuneração do quinto ao oitavo mês;
III - com 1/3 (um terço) da remuneração do nono ao décimo segundo mês;
IV - com prejuízo da remuneração do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês.
Subseção III
Da Licença por Luto

Art. 134. Será concedida aos membros da Defensoria Pública do Estado licença de 8 (oito) dias, por falecimento de
cônjuge ou companheiro, pais, ﬁlhos, irmãos, avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, enteado ou menor sob sua guarda ou tutela,
contados da data do óbito.


Parágrafo único. A licença de que trata este artigo independe de requerimento e será concedida à vista da respectiva
certidão.

Subseção IV
Da Licença por Casamento

Art. 135. Será concedida aos membros da Defensoria Pública do Estado licença por casamento pelo período de 8 (oito)
dias, contados da data do ato.
Parágrafo único. A licença de que trata este artigo deverá ser requerida pelo interessado com antecedência mínima de 30
(trinta) dias a contar da data do ato, devendo a respectiva certidão ser apresentada em seu imediato retorno.

Subseção V
Da Licença à Gestante e Adotante

Art. 136. Ao membro da Defensoria Pública, será concedida licença pelo prazo de 6 (seis) meses, sem prejuízo de sua
remuneração, nos seguintes casos:
I - à gestante, mediante inspeção médica;
II - ao adotante ou detentor de guarda judicial para ﬁns de adoção de criança, mediante apresentação do respectivo termo
de guarda.
Parágrafo único. No caso de falecimento da mãe ou guardiã adotante, a licença de que trata este artigo será atribuída ao
pai ou guardião adotante.

Subseção VI
Da Licença Paternidade

Art. 137. Ao membro da Defensoria Pública será concedida licença paternidade pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo
de sua remuneração, mediante a apresentação da certidão de nascimento constante do respectivo registro.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 137. Ao membro da Defensoria Pública será concedida licença paternidade pelo prazo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo
de sua remuneração, mediante a apresentação da certidão de nascimento constante do respectivo registro.
Parágrafo único. A licença de que trata este artigo deverá ser requerida no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do
nascimento, sob pena de perda do direito.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Parágrafo único. A licença de que trata este artigo deverá ser requerida no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do
nascimento, sob pena de perda do direito.

Subseção VII
Da Licença Prêmio por Assiduidade

Art. 138. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, o membro da Defensoria Pública do Estado terá direito à
licença-prêmio por assiduidade pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.
§ 1º O direito à licença-prêmio por assiduidade não terá prazo fixado para ser exercitado.
§ 2º A licença-prêmio por assiduidade poderá ser gozada integral ou parceladamente, em períodos não inferiores a 30
(trinta) dias, atendendo à conveniência do serviço.
§ 3º A licença-prêmio por assiduidade não será concedida sempre que seu gozo impedir ou impossibilitar a continuidade
da adequada prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita, caso em que o Defensor Público será indenizado integralmente
com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
§ 4º As vantagens pontuais, decorrentes de substituições de férias, licenças e outros afastamentos legais dos membros


da Administração Superior e daqueles originariamente ocupantes de funções de conﬁança não integrarão o cálculo para indenização de
licença-prêmio de que trata o parágrafo anterior.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 139. Interrompe o quinquênio de efetivo exercício:
I - licença para tratar de interesse particular;
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge;
III - licença para tratamento da própria saúde, por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
IV - licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
V - falta injustificada;
VI - pena de suspensão.
Art. 140. Para apuração do quinquênio computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro
cargo público do Estado de Goiás, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Art. 141. Em caso de exoneração, demissão ou aposentadoria será devida ao membro da Defensoria Pública indenização
relativa ao período de licença prêmio por assiduidade a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês em que foi publicado o
respectivo ato.

Subseção VIII
Da Licença para Tratar de Interesse Particular

Art. 142. Poderá ser concedida pelo Defensor Público-Geral do Estado ao membro da Carreira que contar ao menos 3
(três) anos de efetivo exercício licença para tratar de interesse particular, com prejuízo de sua remuneração.
§ 1º A licença será concedida pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, e nova concessão somente será permitida após
decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
§ 2º A licença poderá ser negada, quando for inconveniente ao interesse do serviço.
§ 3º O Defensor Público deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 4º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou no interesse do serviço.
§ 5º O beneficiado perderá sua posição na classificação da lista de antiguidade.

Subseção IX
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro(a)

Art. 143. Será concedida ao membro da Defensoria Pública do Estado licença, com prejuízo de sua remuneração, para
acompanhar o cônjuge ou companheiro que exerça cargo, emprego ou função pública, ou seja titular de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal.
Art. 144. A concessão da licença dependerá de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado anualmente,
limitada a 4 (quatro) anos.

Seção II
Das Férias

Art. 145. Os membros da Defensoria Pública gozarão férias individuais por 30 (trinta) dias em cada ano, as quais poderão
ser fracionadas em 3 (três) períodos, não inferiores a 5 (cinco) dias.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 145. Os membros da Defensoria Pública gozarão férias individuais por 30 (trinta) dias em cada ano, as quais poderão
ser fracionadas em dois períodos, um deles nunca inferior a 10 (dez) dias.
§ 1º No caso de fracionamento, o período de férias subsequente somente será usufruído após fruição do saldo de férias
remanescente.


§ 2º É facultada a conversão de até 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, requerido com pelo menos 60
(sessenta) dias de antecedência, nele considerado o valor do acréscimo previsto no caput do art. 121.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
§ 2º É facultada a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, requerido com pelo menos 60 (sessenta)
dias de antecedência, nele considerado o valor do acréscimo previsto no caput deste artigo.
§ 3º As férias dos membros da Defensoria Pública do Estado serão concedidas pelo Defensor Público-Geral do Estado e
deverão ser requeridas pelo interessado, para os fins previstos no § 2º do artigo 121, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
§ 3° As férias dos membros da Defensoria Pública do Estado serão concedidas pelo Defensor Público-Geral do Estado e
deverão ser requeridas pelo interessado, para os fins previstos no § 1° do artigo 121, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

§ 3º As férias dos membros da Defensoria Pública do Estado serão concedidas pelo Defensor Público-Geral do Estado e
deverão ser requeridas pelo interessado, ressalvados os casos excepcionais e urgentes, com antecedência mínima de 60 dias.
§ 4º As férias dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois)
períodos.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
§ 5º Na hipótese de indeferimento do gozo de férias por necessidade do serviço público ou no caso de inobservância do §
4º, o membro fará jus à respectiva indenização.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 146. Os membros da Defensoria Pública do Estado em estágio probatório só gozarão férias após completar 01 (um)
ano de efetivo exercício.
Art. 147. Não poderá entrar em gozo de férias o membro da Defensoria Pública do Estado que tiver processo em seu
poder por tempo excedente ao prazo legal.
Art. 148. O Defensor Público-Geral do Estado poderá, por necessidade imperiosa do serviço, suspender as férias do
membro da Defensoria Pública, ressalvado o gozo oportuno do saldo remanescente.
Parágrafo único. Para efeito do previsto neste artigo, o membro da Defensoria Pública, antes de iniciar o gozo das férias,
deverá comunicar ao Defensor Público-Geral do Estado o local em que estará e os meios pelos quais possa ser encontrado.
Art. 149. Em caso de exoneração, demissão ou aposentadoria será devida ao membro da Defensoria Pública indenização
relativa ao período de férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês em que foi publicado o respectivo ato.
Seção III
Dos Outros Afastamentos

Art. 150. Aos membros da Defensoria Pública serão concedidos afastamentos nos seguintes casos:
I - para estudo ou missão;
II - para exercício de mandato em entidade de classe;
III - para atividade política, na forma da legislação eleitoral;
IV - para exercício de mandato eletivo;
V - para exercício de cargo em comissão.
Subseção I
Do Afastamento para Estudo ou Missão

Art. 151. O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública do Estado será autorizado pelo
Defensor Público-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e, quando for o caso, a Escola Superior da
Defensoria Pública do Estado.
§ 1º O afastamento de que trata este artigo:
I - somente poderá ser concedido após o estágio probatório e pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, ressalvadas as
hipóteses de doutoramento, em que o prazo será de 4 (quatro) anos;
II - abrange a participação do Defensor Público em congressos, seminários ou encontros relacionados com o exercício de
suas atribuições, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da respectiva remuneração, caso em que será dispensada a
exigência prevista no inciso I;
III - obriga a apresentação de relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e comprovação de frequência
regular, quando for o caso.


§ 2º Quando o interesse público o exigir, o afastamento para missão no interesse da Defensoria Pública do Estado poderá
ser interrompido a juízo do Defensor Público-Geral do Estado.
§ 3º Ressalvada a hipótese do inciso II, o Defensor Público que, a pedido, for exonerado do cargo, no período de 2 (dois)
anos após a conclusão de curso realizado nos termos deste artigo, ﬁcará obrigado à devolução da remuneração percebida durante o período
de afastamento.

Subseção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato em Entidade de Classe

Art. 152. É assegurado o direito de afastamento do membro da Defensoria Pública para exercício de mandato na entidade
de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade, sem prejuízo da remuneração ou de qualquer direito inerente ao
cargo, observados os termos desta Lei Complementar, limitado ao número de 2 (dois) Defensores Públicos.
Parágrafo único. O afastamento de que trata este artigo:
I - será concedido, mediante requerimento, ao presidente da entidade de classe de âmbito estadual ou nacional e poderá
ser estendido ao vice-presidente da entidade de âmbito nacional;
II - terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição;
III – será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
III - será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Subseção III
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 153. Ao membro da Defensoria Pública do Estado eleito para cargo eletivo será concedido afastamento para o
exercício do mandato.
§ 1º O afastamento de que trata este artigo:
I - terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição;
II - será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
§ 2º Ao membro da Defensoria Pública beneﬁciado pelo afastamento previsto neste artigo aplica-se, no que couber, o
regramento constitucional das acumulações.

Subseção IV
Do Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão

Art. 154. Ao membro da Defensoria Pública do Estado poderá ser concedido afastamento para o exercício de cargo em
comissão na administração pública direta ou indireta, ou em quaisquer dos Poderes, nas esferas federal, estadual ou municipal, desde que
de alta relevância.
Parágrafo único. O afastamento de que trata este artigo:
I - dependerá de autorização prévia do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
II - será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

Art. 155. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado:
I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;


II - a inamovibilidade;
III - a irredutibilidade de vencimentos;
IV - a estabilidade.
Art. 156. Os membros da Defensoria Pública do Estado, após 3 (três) anos de exercício, não podem ser demitidos senão
por sentença judicial transitada em julgado ou em consequência de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa.
§ 1º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por Comissão
instituída para essa finalidade.
§ 2º Antes de completar o prazo previsto neste artigo, o membro da Defensoria Pública do Estado só poderá ser
exonerado pela sua não conﬁrmação na Carreira, ou demitido, após procedimento administrativo no qual se lhe assegure o direito à ampla
defesa e ao contraditório.
Art. 157. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras previstas em lei:
I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo
e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se lhes em dobro todos os prazos;
II - VETADO;
II-A – não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em ﬂagrante, caso em que a autoridade fará imediata
comunicação ao Defensor Público-Geral;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade e, após sentença
condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;
V - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos,
mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio
agendamento;
VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;
VII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de ﬂagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de
cópias e podendo tomar apontamentos;
VIII - manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;
IX - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os
quais a lei exija poderes especiais;
X - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu
patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral do Estado, com as razões de seu proceder;
XI - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;
XII - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados
com a autoridade competente;
XIII - VETADO;
XIV - ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público, bem como a locais que guardem pertinência com suas
atribuições;
XV - VETADO.
XV-A – VETADO.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

XVI – requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos,
documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro da
Defensoria Pública, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao
Defensor Público-Geral do Estado, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

TÍTULO VI
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS

CAPÍTULO I


DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

Art. 158. São deveres dos membros da Defensoria Pública do Estado, além de outros previstos em lei:
I - prestar aos necessitados atendimento de qualidade, tratando-os com urbanidade e respeito, nos termos do artigo 4º
desta Lei Complementar;
II - racionalizar, simpliﬁcar e desburocratizar os procedimentos, evitando solicitar aos usuários documentos ou diligências
prescindíveis à prestação do serviço;
III - atender aos necessitados, nos dias e horários previamente estabelecidos e divulgados, salvo nos casos urgentes;
IV - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam
atribuídos pelos órgãos da administração superior;
V - participar dos atos judiciais, quando necessária a sua presença;
VI - esgotar as medidas e recursos cabíveis na defesa dos interesses do necessitado assistido, inclusive promover a
revisão criminal e a ação rescisória;
VII - zelar pela dignidade de suas funções e prerrogativas e respeitar aquelas dos Magistrados, dos membros do
Ministério Público e dos advogados;
VIII - tratar com urbanidade as partes, testemunhas e auxiliares da Justiça;
IX - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
X - manter conduta compatível com o exercício das funções;
XI - residir, se titular, no Município onde exerce suas funções, salvo autorização expressa do Defensor Público-Geral do
Estado, em caso de justificada e relevante razão;
XII - resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidas em razão do cargo ou função e que, por
força de lei, tenham caráter sigiloso;
XIII - comparecer, em horário normal de expediente, ao local onde exerce suas funções;
XIV - exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados;
XV - representar ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Corregedor-Geral sobre irregularidades que diﬁcultem ou
impeçam o desempenho de suas funções;
XVI - prestar as informações solicitadas pelos órgãos da administração superior da Defensoria Pública do Estado;
XVII - zelar pelo recolhimento e promover a cobrança dos honorários judicialmente arbitrados, em favor do Fundo de
Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado;
XVIII - observar o plano de atuação aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
XIX - encaminhar relatório de suas atividades, na forma e periodicidade estabelecidas pela Corregedoria-Geral;
XX - zelar pela guarda e boa aplicação dos bens e recursos que lhe forem confiados.
XXI – requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos,
documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Parágrafo único. Os membros da Defensoria Pública do Estado não estão sujeitos a controle de ponto, mas o Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado poderá estabelecer normas para a observância dos deveres previstos no incisos III, V e XIII.
Art. 159. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública do Estado é
vedado:
I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;
II - requerer, advogar ou praticar, em juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao
seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;
III - receber em nome próprio, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais,
em razão de suas atribuições;
IV - exercer a atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, exceto na qualidade de cotista ou acionista;
V - valer-se da qualidade de Defensor Público para obter vantagem pessoal;
VI - exercer cargo ou função fora dos casos autorizados em lei.
CAPÍTULO II


DOS IMPEDIMENTOS, INCOMPATIBILIDADES E SUSPEIÇÕES

Art. 160. É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer as suas funções em processo ou procedimento:
I - em que seja parte, ou de qualquer forma interessado;
II - em que haja atuado, antes de assumir o cargo de Defensor Público, como representante da parte, perito, Juiz, membro
do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;
III - em que for interessado cônjuge, parente consanguíneo ou aﬁm, em linha reta, ou na colateral, até o 3º (terceiro) grau;
IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;
V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione, ou haja funcionado, como Magistrado, membro do
Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;
VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;
VII - nos casos previstos em lei.
Art. 161. O membro da Defensoria Pública do Estado não poderá participar de Comissão ou Banca de Concurso, intervir
no seu julgamento, e votar sobre organização de lista para nomeação, promoção ou remoção, quando concorrer parente consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral até o 3º (terceiro) grau, bem como seu próprio cônjuge ou companheiro.

TÍTULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL E DOS SERVIÇOS

Art. 162. A atividade funcional dos Defensores Públicos está sujeita a:
I - fiscalização permanente;
II - correição ordinária;
III - correição extraordinária.
Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá representar ao Corregedor-Geral sobre abusos, erros, omissões ou conduta
incompatível dos membros da Defensoria Pública do Estado.
Art. 163. A atividade desempenhada pelos Defensores Públicos será submetida a ﬁscalização permanente, nos diversos
locais de atuação.
Art. 164. O Corregedor-Geral fará aos Defensores Públicos, por escrito, em caráter reservado, as recomendações ou
observações que julgar cabíveis.
Art. 165. A correição ordinária será efetuada pelo Corregedor-Geral ou pelo Corregedor Auxiliar, na forma do Regimento
Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública e em data previamente divulgada.
§ 1º A correição ordinária destinar-se-á a veriﬁcar a regularidade e eﬁciência do serviço, a pontualidade dos Defensores
Públicos no exercício das funções, o cumprimento das obrigações legais, bem como sua participação nas atividades institucionais.
§ 2º A Corregedoria-Geral realizará, anualmente, correições ordinárias em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das
Defensorias Públicas.
§ 3º À correição de que trata este artigo aplicar-se-á, no que couber, o disposto no artigo 166, §§ 1º e 2º, desta Lei
Complementar.
Art. 166. A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor-Geral ou pelo Corregedor Auxiliar, na forma do
Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, de ofício, podendo ainda ser determinada pelo Defensor Público-Geral do
Estado ou recomendada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para a apuração de:
I - abusos, erros ou omissões que incompatibilizem o membro da Defensoria Pública do Estado para o exercício do cargo
ou função;
II - atos que comprometam o prestígio ou a dignidade da Instituição;
III - descumprimento do dever funcional ou procedimento incorreto.
§ 1º Concluída a correição, o Corregedor-Geral elaborará relatório circunstanciado, mencionando os fatos apurados e as


providências adotadas, propondo as medidas de caráter disciplinar ou administrativo que excedam suas atribuições, bem como informando
sobre os aspectos funcionais dos Defensores Públicos.
§ 2º O relatório da correição será sempre levado ao conhecimento do Defensor Público-Geral do Estado e também ao
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, quando por este recomendada.
Art. 167. Com base nas observações feitas nas correições, o Corregedor-Geral proporá ao Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado a edição de normas para orientar a conduta dos Defensores Públicos.
Art. 168. Sempre que veriﬁcar violação dos deveres impostos aos membros da Defensoria Pública do Estado, o
Corregedor-Geral tomará notas reservadas do que coligir no exame de autos, livros, papéis e das informações que obtiver, instaurando
sindicância ou propondo a abertura de processo administrativo disciplinar, observado o disposto no parágrafo único do artigo 182 desta Lei
Complementar.
Art. 169. O Corregedor-Geral, de ofício, por determinação do Defensor Público-Geral do Estado ou por recomendação do
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, poderá realizar inspeção nas Defensorias Públicas.
Parágrafo único. Para o trabalho de inspeção, o Corregedor-Geral será acompanhado por, no mínimo, 2 (dois) auxiliares.
Art. 170. A inspeção dirá respeito à regularidade administrativa dos serviços, devendo o Corregedor-Geral elaborar
relatório e remetê-lo ao Defensor Público-Geral do Estado, ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e aos Subdefensores
Públicos-Gerais.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 171. Os membros da Defensoria Pública do Estado são passíveis das seguintes sanções disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - remoção compulsória, quando a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência
do faltoso no órgão de atuação de sua lotação;
IV - suspensão por até 90 (noventa) dias;
V - cassação de disponibilidade e de aposentadoria;
VI - demissão.
Art. 172. Na aplicação das penas disciplinares, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos
que dela provenham para o serviço e os antecedentes do infrator.
Art. 173. A pena de advertência será aplicada, por escrito, no caso de descumprimento de dever funcional de pequena
gravidade.
Art. 174. A pena de censura será aplicada, por escrito, ao infrator que, já punido com advertência, vier a praticar outra
infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou se a gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de censura.
Art. 175. A pena de suspensão será aplicada no caso de:
I - infrator que, já punido com censura, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma sanção ou
se a gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena suspensiva;
II - violação de proibições e impedimentos previstos nos artigos 159 e 160 desta Lei Complementar, ressalvado o disposto
em seu artigo 177, incisos II e III.
Parágrafo único. Enquanto perdurar, a suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do
cargo, não podendo ter início durante férias ou licenças.
Art. 176. A penalidade de cassação de disponibilidade ou de aposentadoria será aplicada se o Defensor Público houver
praticado, quando em atividade, falta passível de pena de demissão.
Art. 177. A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública do Estado nos casos de:
I - prática de conduta tipificada como infração penal incompatível com o exercício do cargo;
II – prática das condutas previstas nos artigos 159 e 160 desta Lei Complementar, quando a infração se der mediante o
exercício irregular da advocacia;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

II - prática das condutas previstas nos artigo 164 e 165 desta Lei Complementar, quando a infração se der mediante o
exercício irregular da advocacia;
III - abandono do cargo;


IV - procedimento irregular, de natureza grave.
§ 1º Considerar-se-á abandono de cargo o não-comparecimento do Defensor Público ao serviço por mais de 30 (trinta)
dias.
§ 2º Para os ﬁns previstos no inciso I deste artigo, consideram-se incompatíveis com o exercício do cargo, dentre outras,
as infrações penais praticadas contra a administração e a fé pública e as que importem lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
público ou de bens confiados à sua guarda.
Art. 178. Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I - da falta sujeita às penas de advertência, censura e remoção compulsória, em 2 (dois) anos;
II - da falta sujeita à pena de suspensão, demissão e cassação de disponibilidade e de aposentadoria, em 5 (cinco) anos;
III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5
(cinco) anos.
§ 1º A prescrição começa a correr:
I - do dia em que a falta for cometida;
II - do dia em que haja cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
§ 2º Interrompem o prazo da prescrição:

I - a expedição de portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo;
II - a prolação de decisão que importe aplicação de sanção disciplinar.
Art. 179. As decisões referentes à imposição de sanção disciplinar, com menção dos fatos que lhe deram causa,
constarão do prontuário do Defensor Público.
Parágrafo único. Decorridos 5 (cinco) anos da imposição de sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não
mais poderá ela ser considerada em prejuízo do Defensor Público, inclusive para efeito de reincidência.
Art. 180. As decisões definitivas referentes à imposição de sanção disciplinar serão publicadas no Diário Oficial.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 181. A apuração das infrações disciplinares será feita mediante:
I - processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência, censura e suspensão;
II - processo administrativo ordinário, quando cabíveis as penas de cassação de disponibilidade ou aposentadoria e de
demissão.
Parágrafo único. O processo administrativo poderá ser precedido de sindicância, de caráter simplesmente investigatório,
quando não houver elementos suficientes para a apuração da falta ou de sua autoria.
Art. 182. Compete ao Corregedor-Geral, sempre por despacho motivado, a instauração:
I - de sindicância:
a) de ofício;
b) por determinação do Defensor Público-Geral do Estado ou recomendação do Conselho Superior da Defensoria Pública
do Estado;
c) por provocação de qualquer pessoa, vedadas a denúncia anônima e a que não forneça elementos indiciários de
infração disciplinar;
II - de processo administrativo, por determinação do Defensor Público-Geral do Estado.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral, antes da abertura de sindicância ou da propositura de instauração de processo
administrativo disciplinar, deverá instaurar procedimento de pedido de explicações, de caráter meramente informativo, processado na
Corregedoria-Geral, visando dar oportunidade ao membro da Defensoria Pública ou ao servidor para se manifestar acerca de irregularidade
que lhe tenha sido atribuída.
Art. 183. Durante a sindicância ou processo administrativo, o Defensor Público-Geral do Estado, por representação do
Corregedor-Geral, poderá afastar o sindicado ou o indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, desde que
demonstrada a necessidade da medida para a garantia da regular apuração dos fatos.
Parágrafo único. O afastamento não excederá 60 (sessenta) dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por até


igual período mediante decisão do Defensor Público-Geral do Estado, provocada por representação do Corregedor-Geral, caso se mantenha
a necessidade referida no caput deste artigo.
Art. 184. No processo administrativo e na sindicância, ﬁca assegurado ao sindicado ou investigado o exercício de ampla
defesa, pessoalmente, ou por advogado, mediante intimação pessoal de todos os atos do procedimento.
Parágrafo único. Se o sindicado ou investigado não for encontrado ou se furtar à citação ou intimação, será citado ou
intimado por aviso publicado no Diário Oficial, cuja cópia ser-lhe-á enviada por meio eletrônico funcional.
Art. 185. Os autos de sindicância e de processo administrativo serão sigilosos e, ao ﬁnal, arquivados na CorregedoriaGeral.
Art. 186. Aos autos de sindicância e de processo administrativo somente terão acesso o sindicado ou indiciado e seu
advogado.
Art. 187. Aplicam-se, subsidiariamente, aos procedimentos disciplinares de que trata esta Lei Complementar as normas do
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e do Código de Processo Penal.

CAPÍTULO IV
DA SINDICÂNCIA

Art. 188. A sindicância será processada na Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado e terá como sindicante o
Corregedor-Geral.
§ 1º O Corregedor-Geral poderá delegar as funções de sindicante a um ou mais de seus Corregedores Auxiliares.
§ 2º Figurando como sindicado o Defensor Público-Geral do Estado ou o Corregedor-Geral, a sindicância será processada
perante o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, tendo como sindicante um dos Conselheiros com direito a voto, escolhido
mediante sorteio.
§ 3º Da instalação dos trabalhos lavrar-se-á ata resumida.
§ 4º A sindicância terá caráter reservado e deverá estar concluída dentro de 30 (trinta) dias, a contar da instalação dos
trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, mediante despacho fundamentado do sindicante.
Art. 189. Colhidos os elementos necessários à comprovação do fato e da autoria, será imediatamente ouvido o sindicado,
que deverá ser pessoalmente intimado e cientificado do quanto apurado, com antecedência mínima de 2 (dois) dias.
Parágrafo único. Se o sindicado não for encontrado ou se furtar à intimação, será intimado por aviso publicado no Diário
Oficial, com prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 190. Nos 3 (três) dias seguintes à sua oitiva, o sindicado ou seu advogado poderá oferecer ou indicar as provas de
seu interesse.
Art. 191. Concluída a produção de provas, o sindicado será intimado para, dentro de 7 (sete) dias, oferecer defesa escrita,
pessoalmente ou por advogado, assegurada vista dos autos pelo mesmo prazo, mediante carga em livro próprio.
Parágrafo único. Se o indiciado não for encontrado ou se furtar à intimação, será intimado por aviso publicado no Diário
Oficial, observando-se o prazo fixado no caput deste artigo.
Art. 192. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa escrita, o sindicante, em 10 (dez) dias, elaborará relatório, em
que examinará os elementos da sindicância e concluirá pela instauração de processo administrativo ou pelo seu arquivamento.
Parágrafo único. Se na sindicância ﬁcarem apurados fatos que, em atenção ao interesse público, recomendem o
afastamento preventivo, o Corregedor-Geral representará para esse fim ao Defensor Público-Geral do Estado.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO

Art. 193. O processo administrativo sumário será instaurado por portaria do Corregedor-Geral, observado o disposto no
artigo 182, inciso II desta Lei Complementar.
§ 1º O Corregedor-Geral presidirá o processo administrativo, podendo delegar os atos instrutórios a um ou mais de seus
Corregedores Auxiliares.
§ 2º O Corregedor-Geral, havendo necessidade, poderá solicitar ao Defensor Público-Geral do Estado servidores do órgão
para secretariar os trabalhos.
Art. 194. A portaria de instauração deverá conter a qualiﬁcação do indiciado, a exposição dos fatos imputados e a
indicação das normas infringidas, sendo instruída com a sindicância, se houver, ou com os elementos de prova existentes.
Art. 195. Compromissado o secretário e efetivada a autuação da portaria e dos documentos que a acompanharem, o
Corregedor-Geral deliberará sobre a realização de provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da autoria, bem como


designará data para a audiência de instrução em que serão ouvidos o indiciado e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, até
o máximo de 3 (três) para cada uma.
§ 1º O Corregedor-Geral, na audiência referida neste artigo, poderá ouvir o denunciante, se necessário à apuração do
fato.
§ 2º O indiciado será desde logo citado pessoalmente da acusação, devendo o respectivo mandado conter cópia da
portaria e dos documentos que a acompanharem, noticiando ainda a data e horário da audiência a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º Por intermédio do mandado referido no § 2º deste artigo, facultar-se-á ao indiciado, pessoalmente ou por advogado, a
apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de defesa prévia, com o rol de testemunhas, se houver, e especiﬁcação das demais provas que
pretenda produzir.
§ 4º Se o indiciado não for encontrado ou se furtar à citação, será citado por aviso publicado no Diário Oﬁcial, observandose o prazo disposto no § 3º deste artigo.
§ 5º Se o indiciado não atender à citação e não se fizer representar por advogado, será declarado revel.
§ 6º Na hipótese do disposto no § 5º deste artigo, o Corregedor-Geral designará um Defensor Público para patrocinar a
defesa do indiciado, com a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado, devidos ao final.
§ 7º O Defensor Público designado não poderá escusar-se da incumbência sem justo motivo.
§ 8º Ao indiciado ou seu advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o
prazo para sua manifestação, salvo na hipótese de prazo comum.
Art. 196. O Corregedor-Geral determinará a intimação das testemunhas de acusação e de defesa.
Parágrafo único. Se o indiciado ou seu advogado comprometer-se a trazer as testemunhas independentemente de
intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição, caso as testemunhas de defesa não compareçam à audiência de instrução.
Art. 197. O Corregedor-Geral poderá indeferir, em despacho motivado, provas impertinentes ou que tenham intuito
meramente protelatório.
Art. 198. Depois de citado, o indiciado não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de
comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido intimado.
Art. 199. O indiciado revel poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, que substituirá o membro da Defensoria Pública
do Estado designado para patrocinar a defesa, recebendo o processo no estado em que se encontra, sem prejuízo dos honorários
advocatícios devidos à instituição, cujo valor será arbitrado pelo Corregedor-Geral.
Art. 200. Se a autoridade processante veriﬁcar que a presença do indiciado poderá inﬂuir no ânimo do denunciante ou da
testemunha, de modo que prejudique a tomada do depoimento, solicitará sua retirada, prosseguindo na inquirição com a presença de seu
advogado.
Parágrafo único. Na hipótese do disposto no caput deste artigo, deverão constar do termo a ocorrência e os motivos que a
determinaram.
Art. 201. A instrução deverá ser concluída no mesmo dia e, não sendo possível, será designada audiência em
continuação, saindo intimados todos os interessados.
Art. 202. Concluída a instrução, o indiciado ou seu procurador terá 7 (sete) dias para apresentar alegações ﬁnais por
escrito.
Art. 203. Encerrada a instrução, o Corregedor-Geral terá 15 (quinze) dias para encaminhar os autos, com relatório
conclusivo, ao Defensor Público-Geral do Estado, que decidirá em 20 (vinte) dias.
Art. 204. O processo deverá ser concluído em 90 (noventa) dias, prorrogáveis por até igual prazo.
Art. 205. O indiciado será intimado da decisão pessoalmente ou por via postal, salvo se for revel ou se furtar à intimação,
caso em que esta será feita por publicação no Diário Oficial.
Parágrafo único. A intimação da decisão será realizada por meio de servidor ou membro da Defensoria Pública do Estado,
ou mediante carta registrada, com aviso de recebimento.

CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO

Art. 206. O processo administrativo ordinário será instaurado por portaria do Corregedor-Geral, que o presidirá, observado
o disposto no artigo 182, inciso II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O processo de que trata este artigo deverá estar concluído dentro de 120 (cento e vinte) dias,
prorrogáveis por até igual prazo.
Art. 207. A portaria de instauração de processo administrativo ordinário, expedida pelo Corregedor-Geral, conterá a
identiﬁcação do indiciado, a exposição dos fatos imputados e a indicação das normas infringidas, sendo instruída com os autos da


sindicância, se houver, ou com os elementos de prova existentes.
Parágrafo único. Na portaria poderão ser arroladas até 8 (oito) testemunhas.
Art. 208. A citação do indiciado será pessoal, devendo ser fornecida, na oportunidade, cópia da portaria de instauração do
processo e dos documentos que a acompanharem.
§ 1º Se o indiciado não atender à citação e não se ﬁzer representar por advogado, será declarado revel, e o CorregedorGeral designará Defensor Público para patrocinar a defesa do indiciado, com a ﬁxação de honorários advocatícios em favor da Defensoria
Pública do Estado, devidos ao final.
§ 2º O Defensor Público designado não poderá escusar-se da incumbência sem justo motivo.
§ 3º O indiciado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer,
sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado.
§ 4º O indiciado revel poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, que substituirá o membro da Defensoria Pública do
Estado designado como defensor, recebendo o processo no estado em que se encontra, sem prejuízo dos honorários advocatícios devidos à
Instituição, cujo valor será arbitrado pelo Corregedor-Geral.
Art. 209. Efetivada a citação, o indiciado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa prévia e requerer e
especificar as provas que pretenda produzir, podendo arrolar até 8 (oito) testemunhas.
Parágrafo único. Durante o prazo previsto neste artigo, os autos poderão ser retirados da Corregedoria, pelo indiciado ou
por seu advogado, mediante carga em livro próprio.
Art. 210. Findo o prazo para defesa prévia, o Corregedor-Geral designará data para audiência de instrução, podendo
indeferir fundamentadamente as provas impertinentes ou que tiverem intuito protelatório.
Art. 211. O indiciado e seu advogado deverão ser intimados pessoalmente de todos os atos e termos do processo, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 212. Serão intimados para comparecer à audiência as testemunhas da acusação e da defesa, bem assim o indiciado
e seu advogado.
§ 1º As testemunhas são obrigadas a comparecer às audiências quando regularmente intimadas e, se injustificadamente
não o fizerem, poderão ser conduzidas pela autoridade policial, mediante requisição do Corregedor-Geral.
§ 2º As testemunhas serão inquiridas pelo Corregedor-Geral, facultado o direito de repergunta.
§ 3º Na impossibilidade de inquirir todas as testemunhas na mesma audiência, o Corregedor-Geral poderá, desde logo,
designar tantas datas quantas forem necessárias para tal fim.
§ 4º Encerrada a inquirição das testemunhas, será o indiciado interrogado sobre os fatos constantes da portaria.
Art. 213. Finda a produção de provas, será concedido o prazo de 3 (três) dias para requerimento de diligências.
Parágrafo único. Transcorrido esse prazo, o Corregedor-Geral decidirá sobre as diligências requeridas, podendo
determinar outras que julgar necessárias.
Art. 214. Concluídas as diligências, o indiciado ou seu advogado será intimado para, em 10 (dez) dias, oferecer alegações
finais por escrito, assegurada vista dos autos fora da Corregedoria pelo mesmo prazo, mediante registro da carga.
Art. 215. Esgotado o prazo de que trata o artigo 214, o Corregedor-Geral, em 20 (vinte) dias, elaborará relatório conclusivo
e remeterá os autos ao Defensor Público-Geral do Estado, que decidirá em 30 (trinta) dias.
Art. 216. O indiciado, em qualquer caso, será intimado da decisão na forma prevista no artigo 205 desta Lei
Complementar.
Art. 217. Os atos e termos para os quais não foram fixados prazos observarão aqueles que o Corregedor-Geral determinar
ou, na ausência de tal determinação, será o prazo de 5 (cinco) dias.

CAPÍTULO VII
DO RECURSO

Art. 218. Das decisões condenatórias caberá recurso, com efeito suspensivo, ao plenário do Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado, que não poderá agravar a pena imposta.
Art. 219. O recurso será interposto pelo indiciado ou por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação
da decisão, mediante petição dirigida ao Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, devendo conter, desde logo, as
razões do recorrente.
Art. 220. Recebida a petição, o Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado determinará sua
juntada aos autos, salvo se intempestivo o recurso, caso em que, certiﬁcada a circunstância nos autos, intimará o recorrente da
intempestividade e encaminhará os autos à Corregedoria-Geral para arquivamento.


Art. 221. VETADO.
Art. 221-A. O julgamento do recurso realizar-se-á de acordo com as normas regimentais, intimando-se o recorrente da
sessão de julgamento na forma do artigo 211 desta Lei Complementar.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

CAPÍTULO VIII
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 222. Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, sempre que
forem alegados fatos novos, circunstâncias ainda não apreciadas ou vícios insanáveis de procedimento capazes de justiﬁcar a redução ou a
anulação da respectiva penalidade.
§ 1º A simples alegação da injustiça da decisão não será considerada como fundamento para a revisão.
§ 2º Não será admitida a reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.
Art. 223. A instauração do processo revisional poderá ser requerida pelo próprio interessado ou, se falecido ou interdito,
por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 224. O pedido de revisão será:
I - dirigido à autoridade ou órgão que houver aplicado a penalidade, a quem caberá o exame de sua admissibilidade, bem
como, se deferido o processamento, a decisão final;
II - formulado mediante petição instruída com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda
produzir.
Art. 225. Caso admitido, o pedido será processado na forma prevista em Resolução do Conselho Superior da Defensoria
Pública do Estado.
Art. 226. Julgada procedente a revisão, a autoridade ou órgão competente poderá absolver o punido, anular o processo,
modificar a pena ou alterar a classificação da infração, vedado o agravamento da sanção.
Parágrafo único. Na hipótese de absolvição, serão restabelecidos em sua plenitude os direitos atingidos pela punição.

TÍTULO VIII
DA APOSENTADORIA, DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, DA DISPONIBILIDADE
Art. 227. VETADO.

TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 228. A Defensoria Pública do Estado funcionará também em regime de plantão, sendo asseguradas aos Defensores
Públicos plantonistas folgas compensatórias ou indenização.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 228. A Defensoria Pública do Estado funcionará também em regime de plantão, sendo assegurado aos Defensores
Públicos plantonistas folgas compensatórias, limitado o gozo a 15 (quinze) dias anuais, ou indenização, que não poderá exceder 1/60 (um
sessenta avos) do maior subsídio da Carreira, por dia de plantão.
Parágrafo único. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado regulamentará o previsto neste artigo.
Art. 229. O Defensor Público ou outro servidor público designado para ministrar aula, curso ou palestra na Escola Superior
da Defensoria Pública do Estado de Goiás perceberá por hora/aula indenização não inferior a 1/150 (um cento e cinquenta avos) do valor do
maior subsídio da Carreira de Defensor Público do Estado.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 229. O Defensor Público designado para ministrar aula, curso ou palestra na Escola Superior da Defensoria Pública
do Estado de Goiás perceberá por hora/aula o equivalente a 1/150 (um cento e cinquenta avos) do valor do maior subsídio da Carreira.
§ 1º Os valores serão estabelecidos por ato do Defensor Público-Geral.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.


§ 2º Os proﬁssionais técnicos ou cientíﬁcos que, de forma eventual e gratuita, ministrarem aula, curso ou palestra aos
membros ou servidores da Defensoria Pública do Estado terão direito à indenização de despesas, segundo limites previstos no art. 123.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 230. Ao servidor público estadual em atividade e em exercício na função de Defensor Público até a data de instalação
da Assembleia Nacional Constituinte é assegurado o direito de opção pela Carreira prevista nesta Lei Complementar, observadas as
garantias e vedações previstas no artigo 134, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 231. Para ﬁns de promoção dos Membros da Defensoria Pública, será considerado o tempo de serviço dos
Defensores Públicos enquadrados no cargo nos termos do artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal de 1988, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 232. Aplicam-se subsidiariamente aos Defensores Públicos as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Poder Executivo do Estado de Goiás e de suas autarquias, desde que compatíveis com o regime jurídico estabelecido por esta Lei
Complementar.
§ 1º (VETADO)
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
§ 2º (VETADO)
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 233. O provimento dos cargos de Defensor Público do Estado de Goiás dependerá da disponibilidade orçamentária.
Art. 234. Os cargos de Defensor Público do Estado, providos em decorrência da opção prevista no artigo 230 desta Lei
Complementar e do artigo 42 da Lei Complementar nº 51/2005, serão subtraídos do número de cargos a serem providos por concurso
público.
Art. 235. Ao Defensor Público-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é
assegurada a competência para propor ao Poder Legislativo a criação de cargos da Carreira de Defensor Público e do Quadro de pessoal
próprio da Defensoria Pública do Estado.
Art. 235-A. É vedado o exercício da advocacia e de consultoria técnico-jurídica pelos servidores efetivos, comissionados,
requisitados ou colocados à disposição da Defensoria Pública do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 236. Havendo necessidade, poderá o Defensor Público-Geral do Estado solicitar ao Chefe do Poder Executivo a
disposição de servidores do quadro próprio do Poder Executivo, para atuarem junto a Defensoria Pública, em atividade auxiliar, sem prejuízo
dos cargos e vagas da Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único. Enquanto não instituído o quadro próprio de servidores da Defensoria Pública do Estado, os seus
serviços auxiliares e de apoio continuarão a ser desempenhados por servidores do quadro do Poder Executivo, mediante ato de disposição,
bem como poderá se valer da Junta Médica do Poder Executivo para os fins previstos nesta Lei Complementar.
Art. 237. Nas comarcas em que não for instalada e colocada em funcionamento a Defensoria Pública ou seu quadro se
mostrar insuficiente, a assistência jurídica e judiciária continuará sendo custeada pelo Estado de Goiás, na forma da Lei.
Art. 238. O Fundo Rotativo da Defensoria Pública do Estado, com as normas atinentes ao seu uso, é estabelecido em Lei
Ordinária Estadual específica, aplicando-se, no que couber, esta Lei Complementar.
Art. 239. O Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado - FUNDEPEG, com as normas
atinentes ao seu uso, é estabelecido em Lei Ordinária Estadual especifica.
Art. 240. As Diretorias de Controle Interno, de Assuntos Jurídicos e de Comunicação Social, cada qual, contará com o
apoio de no mínimo dois cargos de assessoramento previstos no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 241. Os Defensores Públicos ocupantes de cargos na Administração Superior ou de função de conﬁança perceberão
o valor do subsídio, acrescido do valor das gratiﬁcações previstas no Anexo II, observando o teto máximo estabelecido na Constituição
Federal.
Parágrafo único. No caso de nomeação de Defensor Público para o exercício de cargo em comissão, perceberá este o
valor do subsídio, acrescido de gratiﬁcação correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento previsto no Anexo II para o respectivo
cargo.
Art. 242. As funções de Corregedor Auxiliar e de Coordenador de Núcleo serão desempenhadas sem prejuízo das
atribuições ordinárias do membro.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 242. As funções de Corregedor Auxiliar de Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado e de
Coordenador de Núcleo, quando se tratar de Núcleo de Defensorias Especializadas ou de Núcleos Regionais, assim como o cargo de Diretor
d o s Centros de Atendimento Disciplinar, quando ocupado por defensor público, serão desempenhados sem prejuízo das atribuições
ordinárias do membro.
- Redação da pela Lei Complementar nº 141, de 16-05-2018, art. 1º.

Art. 242. As funções de Coordenador de Núcleo, Corregedor Auxiliar, Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do
Estado serão desempenhadas sem prejuízo das atribuições ordinárias do Defensor Público.


§ 1º A função de Diretor de Controle Interno, os cargos de Diretor-Geral de Administração e Planejamento, de Diretor de
Comunicação e de Diretor de Tecnologia da Informação, quando ocupados por defensor público, bem como as funções de Diretor de
Assuntos Jurídicos, Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado, de Coordenador de Núcleo, quando se tratar de Núcleo
Especializado, e de Diretor do Centro de Atendimento Multidisciplinar, serão desempenhados com prejuízo das atribuições ordinárias do
membro.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Parágrafo único. As funções de Diretor de Controle Interno, de Diretor de Assuntos Jurídicos e de Coordenador de
Núcleo, quando se tratar de Núcleo Especializado, assim como os cargos de Diretor-Geral de Administração e Planejamento, de Diretor de
Comunicação e de Diretor de Tecnologia da Informação, quando ocupados por defensor público, serão desempenhados com prejuízo das
atribuições ordinárias do membro.
- Revogado pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
- Redação da pela Lei Complementar nº 141, de 16-05-2018, art. 1º.

Parágrafo único. No caso de nomeação de Defensor Público para ocupar os cargos de Diretor de Tecnologia da
Informação ou de Diretor dos Centros de Atendimento Multidisciplinar, estes serão exercidos igualmente sem prejuízo das atribuições
ordinárias do Defensor Público.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

§ 2º Os cargos nos órgãos de apoio criados na forma do art. 9º, § 1º, assim como o de Chefe de Gabinete, quando
ocupados por defensor público, serão desempenhados com prejuízo das atribuições ordinárias do membro.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 243. Até que sejam instituídos os Núcleos Especializados para a defesa e promoção dos direitos referidos no
parágrafo único do artigo 40 desta Lei Complementar, o Núcleo de Direitos Humanos ficará responsável pelas respectivas atribuições.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 1º.

Art. 243. Até que sejam instituídos os Núcleos Especializados para a defesa e promoção dos direitos referidos no
parágrafo único do artigo 38 desta Lei Complementar, o Núcleo de Direitos Humanos ficará responsável pelas respectivas atribuições.
Parágrafo único. No caso de não estar instituído o Núcleo de Direitos Humanos até a promulgação desta Lei
Complementar deverá o Defensor Público-Geral encaminhar ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado a proposta de sua
criação no prazo máximo de 60 dias.
Art. 244. Não se exigirá o requisito previsto no parágrafo único do artigo 42, desta Lei Complementar quando da primeira
investidura na função de Coordenador do respectivo Núcleo.
Art. 245. Enquanto não houver Defensor Público do Estado estável na Carreira, em número suﬁciente para composição do
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, será dispensada a exigência de que os candidatos ao Conselho Superior da Defensoria
Pública do Estado sejam membros estáveis na Carreira de Defensor Público do Estado.
Art. 246. Fica criado o Dia da Defensoria Pública do Estado, a ser comemorado no dia 5 de maio.
Art. 246-A. Fica criado o banco de horas para servidores no âmbito da Defensoria Pública do Estado, a ser regulamentado
por ato do Defensor Público-Geral.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.
Art. 247. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado poderá instituir honrarias, que serão concedidas pelo
Defensor Público-Geral do Estado, ouvido o Colegiado.
Art. 248. O Defensor Público-Geral, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, encaminhará ao Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado a proposta de Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Goiás.
Art. 249. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e
suplementadas se necessário.
Art. 250. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº 51, de 19 de
abril de 2005 e disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO

DE

GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 12-07-2017)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
ANEXO I - ESTRUTURAS DAS CARREIRAS


ANEXO I - CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CARREIRA

Defensoria
Pública

CATEGORIA

QUANTITATIVO

Primeira (Final)

30

Segunda
(Intermediária)

40

Terceira (Inicial)

60

TOTAL

CARGO

Defensor
Público

FUNÇÃO

EXIGÊNCIA MÍNIMA DE
INGRESSO

Defensor
Público

Graduação em Direito em
Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo
MEC.

130

ANEXO II
QUADRO DE GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR,
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
- Redação dada pela Lei Complementar nº 172, de 07-04-2022.

CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

CARGOS

QUANTITATIVO SIMBOLOGIA GRATIFICAÇÃO

Defensor Público-Geral
do Estado

1

CAS-1

R$ 13.220,00

Subdefensor PúblicoGeral do Estado para
Assuntos Institucionais

1

CAS-2

R$ 10.000,00

Subdefensor PúblicoGeral do Estado para
Assuntos Administrativos

1

CAS-2

R$ 10.000,00

Corregedor-Geral da
Defensoria Pública do
Estado

1

CAS-2

R$ 10.000,00

CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS

QUANTITATIVO SIMBOLOGIA VENCIMENTO

Diretor-Geral de
Administração e
Planejamento

1

CC-1

R$ 20.000,00

Chefe de Gabinete

1

CC-1A

R$ 18.000,00

Diretor de Comunicação
Social

1

CC-2

R$ 15.000,00

Diretor de Tecnologia da
Informação

1

CC-2

R$ 15.000,00

Diretor

5

CC-2

R$ 15.000,00

Superintendente

15

CC-2A

R$ 12.000,00

Ouvidor-Geral da
Defensoria Pública do
Estado

1

CC-3

R$ 9.000,00

Chefes de Departamento

40

CC-3

R$ 9.000,00

Assessor Técnico

47

CC-4

R$ 8.000,00

Assessor Especial 1

255

CC-5

R$ 5.500,00

Assessor Especial 2

40

CC-6

R$ 4.000,00

FUNÇÕES DE CONFIANÇA – I


FUNÇÕES

QUANTITATIVO SIMBOLOGIA GRATIFICAÇÃO

Diretor de Assuntos
Jurídicos

1

FCI-1

R$ 9.000,00

Diretor de Controle
Interno

1

FCI-1

R$ 9.000,00

Diretor da Escola
Superior da Defensoria
Pública do Estado

1

FCI-1

R$ 9.000,00

Diretor do Centro de
Atendimento
Multidisciplinar

1

FCI-1

R$ 9.000,00

Corregedor Auxiliar

2

FCI-2

R$ 7.000,00

Coordenador de Núcleo

30

FCI-2

R$ 7.000,00

FUNÇÕES DE CONFIANÇA – II

FUNÇÕES

QUANTITATIVO SIMBOLOGIA GRATIFICAÇÃO

Função de confiança 1

10

FCII-1

R$ 5.000,00

Função de confiança 2

10

FCII-2

R$ 3.000,00

Função de confiança 3

19

FCII-3

R$ 2.500,00

ANEXO II - QUADRO DE GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DOS
CARGOS EM COMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
- Redação dada pela Lei Complementar nº 158, de 03-11-2020

CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

CARGOS

QUANTITATIVO

SIMBOLOGIA

GRATIFICAÇÃO

Defensor Público-Geral do Estado

1

CAS-1

R$ 12.000.00

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado

1

CAS-2

R$ 9.000,00

Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado

1

CAS-2

R$ 9.000,00

1

CAS-2

R$ 9.000,00

Corregedor-Geral
Estado

da Defensoria

Pública

do

CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS

QUANTITATIVO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

Chefe de Gabinete

1

CC-1

R$ 16.000,00

Diretor-Geral de Administração e Planejamento

1

CC-1

R$ 16.000,00

Diretor de Comunicação Social

1

CC-2

R$ 12.000.00

Diretor de Tecnologia da Informação

1

CC-2

R$ 12.000,00

Diretor do Centro de Atendimento Multidisciplinar

1

CC-2

R$ 12.000.00

Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado

1

CC-3

R$ 8.000,00


Chefe do Centro de Atendimento Multidisciplinar do

1

CC-3

R$ 8.000.00

Chefe do Departamento de Recursos Humanos

1

CC-3

R$ 8.000.00

Chefe do Departamento Financeiro

1

CC-3

R$ 8.000.00

1

CC-3

R$ 8.000.00

Chefe do Departamento de Licitação e Contratos

1

CC-3

R$ 8.000.00

Chefe do Departamento de Compras

1

CC-3

R$ 8.000.00

Chefe

1

CC-3

R$ 8.000.00

1

CC-3

R$ 8.000.00

Chefe do Departamento de Obras e Arquitetura

1

CC-3

R$ 8.000.00

Chefe do Departamento de Logística e Transportes

1

CC-3

R$ 8.000.00

Chefe

e

1

CC-3

R$ 8.000.00

Planejamento,

1

CC-3

R$ 8.000.00

1

CC-3

R$ 8.000.00

1

CC-3

R$ 8.000.00

1

CC-3

R$ 8.000.00

Assessor Técnico

17

CC-4

R$ 7.000.00

Assessor Especial 1

122

CC-5

R$ 4.000,00

Assessor Especial 2

6

CC-6

R$ 3.000.00

QUANTITATIVO

SIMBOLOGIA

GRATIFICAÇÃO

Diretor de Assuntos Jurídicos

1

FCI-1

R$ 7.200.00

Diretor de Controle Interno

1

FCI-1

R$ 7.200,00

Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública
do Estado

1

FCI-1

R$ 7.200.00

Corregedor Auxiliar

2

FCI-2

R$ 6.000.00

Coordenador de Núcleo

14

FCI-2

R$ 6.000,00

Interior

Chefe

do Departamento

de

Patrimônio

e

Almoxarifado

do Departamento de Protocolo Geral,

Expedição e Arquivo
Chefe do Departamento de Sistema Integrado de
Informações e Controle de Processos

do Departamento

de

Contabilidade

Arrecadação
Chefe

do Departamento

de

Orçamento e Modernização Institucional
Chefe do Departamento de Desenvolvimento em
Tecnologia da Informação
Chefe

do Departamento de Infraestrutura em

Tecnologia da Informação
Chefe do Departamento de Suporte e Redes em
Tecnologia da Informação

FUNÇÕES DE CONFIANÇA – I

FUNÇÕES

FUNÇÕES DE CONFIANÇA – II


FUNÇÕES

QUANTITATIVO

SIMBOLOGIA

GRATIFICAÇÃO

Função de confiança 1

10

FCII-1

R$ 3.000,00

Função de confiança 2

10

FCII-2

R$ 2.500,00

Função de confiança 3

19

FCII-3

R$ 1.500,00

ANEXO II - QUADRO DE GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DOS
CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
CARGOS
QUANTITATIVO SIMBOLOGIA GRATIFICAÇÃO
Defensor Público-Geral do Estado
1
CAS-1
RS 12.000.00
Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado
1
CAS-2
RS 9.000,00
Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado
1
CAS-2
RS 9.000,00
Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado
1
CAS-2
RS 9.000,00

FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÕES
Corregedor Auxiliar
Diretor de Assuntos Jurídicos
Diretor de Controle Interno
Coordenador de Núcleo
Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública
do Estado

QUANTITATIVO SIMBOLOGIA GRATIFICAÇÃO
2
FC-1
RS 6.000.00
1
FC-1
RS 6.000.00
1
FC-1
RS 6.000,00
18
FC-1
RS 6.000,00
1

FC-1

RS 6.000,00

CARGOS EM COMISSÃO
- Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 5º, parágrafo único.

CARGOS

QUANTITATIVO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado

1

CC-3

R$ 8.000,00

Chefe de Gabinete

1

CC-1

R$ 14.000,00

Diretor-Geral de Administração e Planejamento

1

CC-1

R$ 14.000,00

Diretor de Comunicação Social

1

CC-2

R$ 10.000.00

Diretor de Tecnologia da Informação

1

CC-2

R$ 10.000,00

Diretor do Centro de Atendimento Multidisciplinar

1

CC-2

R$ 10.000.00

Chefe do Departamento de Recursos Humanos

1

CC-4

R$ 6.000.00

Chefe do Departamento Financeiro

1

CC-4

R$ 6 000.00

Chefe do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

1

CC-4

R$ 6.000,00

Chefe do Departamento de Licitação e Contratos

1

CC-4

R$ 6.000.00

Chefe do Departamento de Compras

1

CC-4

R$ 6.000,00

Chefe do Departamento de Protocolo Geral, Expedição e
1
Arquivo

CC-4

R$ 6.000.00

Chefe do Departamento de Sistema Integrado de
1
Informações e Controle de Processos

CC-4

R$ 6.000.00

Chefe do Departamento de Obras e Arquitetura

1

CC-4

R$ 6.000,00

Chefe do Departamento de Logística e Transportes

1

CC-4

R$ 6.000.00

Chefe do Centro de Atendimento Multidisciplinar do
1
Interior

CC-4

R$ 6.000.00

Chefe do Departamento de Contabilidade e Arrecadação 1

CC-4

R$ 6.000.00

Chefe do Departamento de Planejamento, Orçamento e
1
Modernização Institucional

CC-4

R$ 6.000.00

Chefe do Departamento
Tecnologia da Informação

CC-4

R$ 6.000.00

de Desenvolvimento

em

1


Chefe do Departamento de Infraestrutura em Tecnologia 1
da Informação

CC-4

R$ 6.000.00

Chefe do Departamento
Tecnologia da Informação

1

CC-4

R$ 6.000,00

Assessor Técnico

15

CC-4

R$ 6.000.00

Assessor Especial 1

32

CC-5

R$ 3.500,00

Assessor Especial 2

40

CC-6

R$ 2.500.00

de Suporte e Redes em

CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS
QUANTITATIVO SIMBOLOGIA
Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado
1
CC-3
Chefe de Gabinete
1
CC-1
Diretor-Geral de Administração e Planejamento
1
CC-1
Diretor de Comunicação Social
1
CC-2
Diretor do Centro de Atendimento Multidisciplinar
1
CC-2
Chefe do Departamento de Recursos Humanos
1
CC-4
Chefe do Departamento Financeiro
1
CC-4
Chefe do Departamento de Patrimônio,
1
CC-4
Almoxarifado, Logística e Materiais
Chefe do Departamento de Licitação e Contratos
1
CC-4
Chefe do Departamento de Protocolo Geral.
1
CC-4
Expedição, e Arquivo
Chefe do Departamento de Sistema Integrado de
1
CC-4
Informações e Controle de Processos
Chefe do Departamento de Obras e Arquitetura
1
CC-4
Chefe do Centro de Atendimento Multidisciplinar do
1
CC-4
Interior
Chefe do Departamento de Contabilidade e
1
CC-4
Arrecadação
Chefe do Departamento de Planejamento.
1
CC-4
Orçamentário e de Compras
Chefe do Departamento de Desenvolvimento em
1
CC-4
Tecnologia da Informação
Chefe do Departamento de Infraestrutura em
1
CC-4
Tecnologia da Informação
Chefe do Departamento de Suporte e Redes em
1
CC-4
Tecnologia da Informação
Assessor Técnico
12
CC-4
Assessor Especial 1
20
CC-5
Assessor Especial 2
20
CC-6

VENCIMENTO
RS 8.000,00
RS 14.000,00
RS 14.000,00
R$ 10.000.00
RS 10.000.00
RS 6.000.00
RS 6 000.00
RS 6.000,00
RS 6.000.00
RS 6.000.00
RS 6.000.00
RS 6.000,00
RS 6.000.00
RS 6.000.00
RS 6.000.00
RS 6.000.00
RS 6.000.00
RS 6.000,00
RS 6.000.00
RS 3.500,00
RS 2.500.00

FUNÇÕES GRATIFICADAS
- Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 11-12-2017, art. 5º, parágrafo único.

FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTITATIVO

SIMBOLOGIA

GRATIFICAÇÃO

Função Gratificada 1

6

FG-1

R$ 2.000,00

Função Gratificada 2

14

FG-2

R$ 1.800,00

Função Gratificada 3

10

FG-3

R$ 1.600,00

Função Gratificada 4

6

FG-4

R$ 1.200,00

Função Gratificada 5

19

FG-5

R$ 1.000,00

FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função Gratificada 1
Função Gratificada 2
Função Gratificada 3
Função Gratificada 4
Função Gratificada 5

QUANTITATIVO
4
10
6
6
17

SIMBOLOGIA
FG-1
FG-2
FG-3
FG-4
FG-5

GRATIFICAÇÃO
RS 2.000,00
RS 1.800,00
RS 1.600,00
RS 1.200,00
R$ 1.000,00


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-07-2017 .