

DECRETO  Nº 3735-R  DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Introduz alterações no Decreto n.º 1994-R, de  27
                           de dezembro de 2007.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;







DECRETA:

 

Art.  1.º   O  Decreto  n.º  1.994-R,  de  27  de  dezembro  de  2007,   que
regulamentou a Lei n.º 8.501, de 10 de maio de 2007, fica acrescido do  art.
59-A, com a seguinte redação:





     “Art. 59-A.  O processo administrativo relativo aos  créditos  de  que
    trata esta seção será remetido à Procuradoria Geral do  Estado  após  a
    sua constituição definitiva, observado o seguinte:


    I - caberá à Procuradoria Geral do Estado o controle da legalidade para
    fins de inscrição do crédito em dívida ativa;


    II -  constatada  a  legalidade  da  constituição  do  crédito,  a  PGE
    solicitará à Sefaz a sua inserção no sistema informatizado de inscrição
    em dívida ativa;


    III - a Sefaz gerará documento eletrônico que servirá como base para  a
    inscrição em dívida ativa, remetendo-o à Procuradoria Geral do  Estado;
    e


    IV - o documento eletrônico de que trata o inciso  III  será  utilizado
    pela Procuradoria Geral do Estado para a formalização da  inscrição  em
    dívida ativa.


    Parágrafo   único.    Ressalvadas   as   modificações   necessárias   à
    identificação  do  documento  eletrônico  de  que  trata  este  artigo,
    especialmente quanto às indicações da Procuradoria Geral do Estado como
    órgão  emissor,  bem  como  do  agente  administrativo  encarregado  de
    subscrevê-lo, a respectiva certidão de dívida ativa será  confeccionada
    com observância do padrão utilizado nas certidões emitidas pela  Sefaz,
    atendidas as exigências previstas no art. 2.º da Lei Federal n.º 6.830,
    de 22 de setembro de 1980.” (NR)










Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  19  de  dezembro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/12/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador