


               DECRETO Nº 4501- R, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.



                                        Aprova o Regimento Interno da  Junta
                                        de Recursos de Faixa  de  Domínio  –
                                        JRFD.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que
lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição  Estadual  e,  ainda,  no
que consta na Lei Complementar nº 878, de  18  de  dezembro  de  2017  e  no
processo nº 80814280;




    DECRETA:




    Art. 1º  Fica aprovado o Regimento Interno  da  Junta  de  Recursos  de
Faixa de Domínio – JRFD, que integra o ANEXO ÚNICO do presente Decreto.

    Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias de setembro de  2019, 198º da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.







    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado


                                                               (Este   texto
não substitui o publicado no D.O.E. em 18/09/2019)






























                                 ANEXO ÚNICO

        REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE RECURSOS DE FAIXA DE DOMÍNIO DO
  DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES




                                DA FINALIDADE




    Art. 1º  A Junta de Recursos de Faixa de Domínio – JRFD do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo –  DER-ES,  criadas  pela
Lei Complementar nº 878, de 18 de  dezembro  de  2017,  é  órgão  colegiado,
responsável  pelo  julgamento  dos  recursos  interpostos  contra  infrações
relativas ao uso irregular da faixa de domínio  nas  rodovias  estaduais  de
competência do DER-ES, bem como em face à cobrança de taxas, conforme  arts.
22 e 43 da Lei Estadual nº 10.782, de 14 de dezembro  de  2017,  que  dispõe
sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de  domínio  e  lindeiras  das
rodovias estaduais do  Estado  do  Espírito  Santo,  instituindo  as  taxas,
infrações e suas penalidades.




                               DA COMPETÊNCIA




    Art. 2º  Compete à JRFD:

    I - julgar os recursos interpostos às decisões da Autoridade  Executiva
Rodoviária do  Estado  do  Espírito  Santo,  que  imponham  penalidades  por
infrações ao ordenamento do uso do solo na faixa  de  domínio  das  rodovias
estaduais e terrenos a elas adjacentes, na forma do art. 43 da Lei  Estadual
nº 10.782, de 2017;

    II - julgar os recursos interpostos às decisões da Autoridade Executiva
Rodoviária do Estado do Espírito Santo, em face de cobrança de taxas  e  sua
atualização, com eventual aplicação de multa, na forma do  art.  22  da  Lei
Estadual nº 10.782, de 2017;

    III  -  solicitar  aos  órgãos  do  DER-ES  ou  terceiros,  informações
complementares relativas aos recursos, objetivando  uma  melhor  análise  da
situação;

    IV  -  encaminhar  aos  setores  competentes  do  DER-ES,   informações
observadas  nas  autuações  e  apontadas  em  recursos,   que   se   repitam
sistematicamente ou quando sua gravidade exigir medidas urgentes,  propondo-
lhes sugestões de melhoria;

    V - solicitar laudos, perícias, provas  documentais  e/ou  testemunhais
para instrução dos recursos; e

    VI - desempenhar atividades correlatas.




                                DA COMPOSIÇÃO




    Art. 3º  A JRFD,  órgão  colegiado,  terá  cinco  integrantes,  e  seus
respectivos  substitutos,  obedecidos  os  critérios  estabelecidos  na  Lei
Complementar nº 878, de 2017, para a sua composição.




    Parágrafo único. O Presidente poderá ser qualquer um dos integrantes da
Junta, a critério da autoridade competente para designá-lo.

    Art. 4º  Os Membros  da  JRFD  e  seus  respectivos  substitutos  serão
nomeados por Decreto do Governador do Estado e terão  mandato  de  2  (dois)
anos, admitida sua recondução.

    Art. 5º  Nos casos de ausência justificada ou impedimento temporário do
membro da  JRFD,  será  convocado  o  seu  respectivo  substituto,  enquanto
perdurar a situação de ausência ou impedimento.

    Art. 6º  É vedado aos membros da JRFD:

    I - exercer suas funções em processo:

    a) que for parte ou mandatário;

    b) quando for cônjuge, parente consanguíneo ou afim da parte  em  linha
reta ou na colateral até o terceiro grau;

    c) quando for amigo íntimo ou inimigo capital da parte; e

    d) quando for interessado no julgamento em favor da parte.

    II  -  exercer  atividades  de  despachante  ou  manter  algum  vínculo
profissional com a parte;

    III - comportar-se de maneira antiética ou cometer  ato  atentatório  à
dignidade do exercício da função;

    IV - alegar imotivado e injustificado impedimento nos recursos que  lhe
forem distribuídos; e

    V - deixar de cumprir com suas obrigações regimentais como  relator  ou
Presidente.

    Art. 7º  Declarado o impedimento no processo, este deverá ser devolvido
ao Presidente para nova distribuição.

    Art. 8º  No caso de vacância  ou  renúncia  do  titular,  o  substituto
completará o seu mandato, até nova indicação.

    Art. 9º  Será excluído, por deliberação da JRFD, o membro que:

    I - deixar de comparecer a três  reuniões  ordinárias  consecutivas  de
forma injustificada ou a seis alternadas no período de um ano;

    II - deixar de comparecer a três  reuniões  extraordinárias,  de  forma
injustificada, no período de um ano; e

    III  -  empregar,  direta  ou  indiretamente,  meios  irregulares  para
procrastinar o exame ou o  julgamento  de  qualquer  processo,  ou  praticar
algum ato de favorecimento à parte.




                         DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS




    Art. 10.  Ao Presidente da JRFD compete:

    I - convocar, presidir, suspender e encerrar as  reuniões,  sejam  elas
ordinárias ou extraordinárias;

    II -  comunicar  à  Autoridade  Executiva  Rodoviária  o  resultado  do
julgamento dos recursos;

    III - convocar os substitutos para eventuais substituições dos  membros
titulares;

    IV - coordenar todas as  atividades,  determinando  e  requisitando  as
diligências necessárias;

    V - resolver questões de ordem, apurar votos e consignar no processo, o
resultado do julgamento;

    VI - manter a ordem dos debates;

    VII - conceder vistas de qualquer processo;

    VIII  -  fazer  constar  nas  atas  a  justificativa  das  ausências  e
impedimentos dos membros às reuniões;

    IX - supervisionar os serviços  desempenhados  pelos  membros,  zelando
pela sua celeridade e eficiência;

    X - ter sob sua inspeção direta, os livros de atas e de distribuição de
processos;

    XI – propor motivadamente, o afastamento e substituição de membro;

    XII - atuar como relator, havendo necessidade;

    XIII - comunicar ao Diretor Geral do DER-ES, com a devida antecedência,
o seu afastamento, em decorrência de férias e,  motivadamente,  no  caso  de
ausência ou impedimento, a fim de possibilitar a  convocação  tempestiva  do
seu substituto;

    XIV - manter sigilo dos debates e assuntos  tratados  nas  reuniões  da
JRFD, com divulgação restrita ao julgamento final do recurso;

    XV - cumprir e fazer cumprir as regras deste  regimento,  bem  como  da
legislação;

    XVI - propor medidas de aperfeiçoamento referentes ao uso e ocupação da
faixa de domínio das rodovias estaduais; e

    XVII - desempenhar outras atribuições que, por suas características, se
incluam na sua esfera de competência.

    Art. 11.  Compete aos membros da JRFD:

    I  -  comparecer  às  sessões  ordinárias  e  extraordinárias,   quando
convocados;

    II  -  relatar  o  processo,  devendo  analisar  todos  os   argumentos
apresentados, se pronunciando conclusivamente, de  forma  escrita,  contendo
um resumo descritivo, a fundamentação e o voto;

    III - solicitar vistas de qualquer processo em julgamento,  quando  não
estiverem suficientemente esclarecidos para proferir seu voto;

    IV - discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;

    V - apresentar sugestões, objetivando a  celeridade  e  eficiência  dos
julgamentos e o devido procedimento legal dos recursos;

    VI -  comunicar  ao  presidente,  com  a  devida  antecedência,  o  seu
afastamento em decorrência de férias e, motivadamente, no caso  de  ausência
e impedimento,  a  fim  de  possibilitar  a  convocação  tempestiva  do  seu
substituto;

    VII - propor, motivadamente, o  afastamento  e  substituição  de  outro
membro;

    VIII - manter sigilo dos debates e assuntos tratados  nas  reuniões  da
JRFD;

    IX - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;

    X - cumprir as regras deste regimento, bem como da legislação;




    XI – informar ao presidente, com antecedência de 48 horas, os processos
a serem incluídos na pauta; e

    XII - desempenhar outras atribuições que, por suas características,  se
incluam na sua esfera de competência.

    Parágrafo único. Os membros não poderão relatar e votar em  recurso  em
que tenham exercido qualquer função com atribuição  direta  ou  indireta  no
processamento do auto de infração, devendo informar seu impedimento.

    Art. 12.  O Presidente  escolherá  um  dos  Membros  para  apoiá-lo  na
comissão, objetivando assessorar nas atividades administrativas,  competindo
a ambos:

    I - receber e distribuir aos membros os processos de recursos;

    II - providenciar a convocação dos membros, inclusive para  as  sessões
extraordinárias;

    III – montar a pauta e secretariar as reuniões;

    IV - lavrar as atas das reuniões  e  fazer  a  sua  leitura  na  sessão
seguinte para aprovação e assinatura;

    V - acompanhar os prazos de entrega dos processos;

    VI - elaborar mensalmente o relatório das atividades da JRFD; e

    VII - elaborar estatísticas e relatórios.




                        DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS




    Art. 13.  Os recursos  apresentados  à  JRFD  serão  distribuídos  pelo
Presidente, alternadamente e em ordem de entrada aos membros.

    Art. 14.  Os recursos deverão ser analisados  no  prazo  máximo  de  15
(quinze) dias consecutivos, contados a partir do seu  recebimento,  e  serem
incluídos  em  pauta  de  julgamento  no  máximo  na  reunião  seguinte   ao
vencimento de referido prazo.

    § 1º  O Presidente poderá conceder  prorrogação  de  mais  15  (quinze)
dias. Se este prazo não se  realizar  por  motivo  de  força  maior,  deverá
constar despacho fundamentado  do  membro,  aprovado  pelo  Presidente,  que
justifique nova prorrogação excepcional.

    § 2º  Se entender necessário ou essencial a  análise  do  processo,  na
reunião seguinte, o membro ou o  colegiado  poderão  solicitar  diligências,
cabendo ao Presidente, em conjunto com o membro designado na forma  do  art.
12, adotar as providências necessárias para  o  rápido  atendimento,  com  a
cautela de se observar o  prazo  estipulado  no  caput  para  a  análise  do
recurso.

    § 3º   Atendidas  as  diligências,  o  processo  retornará  a  quem  as
solicitou.

    § 4º  Quando o Membro se declarar impedido, deverá devolver o  processo
na reunião seguinte ao recebimento do recurso.








                                 DAS SESSÕES



    Art.  15.   A  JRFD  poderá  se  reunir  8  (oito)   vezes   por   mês,
preferencialmente 02 (duas) vezes por semana,  em  dia  e  hora  previamente
fixados e, extraordinariamente, sempre que necessário e  houver  convocação.
As reuniões serão destinadas ao julgamento de processos.

    § 1º  Os membros  substitutos  da  JRFD  poderão  ser  convocados  pelo
Diretor Geral  do  DER-ES,  a  pedido  do  presidente  da  Junta  principal,
conforme a demanda de processos justificada, para compor uma outra Junta  de
julgamento, a  fim  de  agilizar  os  trabalhos  da  JRFD,  distribuindo  os
recursos para os membros titulares e substitutos, seguindo os  procedimentos
previstos no Regimento.

    Art. 16.  Cada  sessão  terá  duração  de,  no  mínimo,  60  (sessenta)
minutos, desde que cumprida a pauta pré-estabelecida.

    Art. 17.  A JRFD funcionará e  deliberará,  em  qualquer  caso,  com  a
presença de metade mais um de seus membros.

    Parágrafo único. Não havendo quórum, será lavrada  a  ata  constando  à
presença dos membros e a pauta da sessão continuará na reunião seguinte.

    Art. 18.  No dia e hora indicados no ato da convocação  e  atendidos  o
quórum previsto no  artigo  precedente,  o  presidente  abrirá  a  sessão  e
observará o seguinte procedimento:

    I - abertura da sessão;

    II - leitura, discussão, aprovação da ata da sessão anterior;

    III - discussão e julgamento dos recursos em pauta;

    IV - distribuição de processos aos membros;

    V - outros expedientes e discussões a serem deliberados; e

    VI - encerramento.

    Art. 19.  Antes do julgamento de cada  recurso,  o  presidente  dará  a
palavra a cada membro,  que  proferirá  seu  voto,  mediante  a  leitura  do
relatório, fundamentação e conclusão, previamente elaborada por escrito.

    § 1º  Após  o  voto  do  membro,  os  demais  membros  e  o  presidente
proferirão seus votos. Havendo empate, o voto do presidente decidirá.




    § 2º  Se o voto do relator for vencido, o  presidente  poderá  designar
outro membro, que deverá  elaborar  e  fazer  constar  no  processo  o  voto
vencedor.

    Art. 20.  Não será admitida sustentação oral da parte  nos  julgamentos
dos processos.

    Art. 21.  Os  processos  constantes  em  pauta  e  não  julgados  serão
automaticamente incluídos na pauta da sessão seguinte.

    Art. 22.  Das sessões realizadas serão lavradas atas, que  deverão  ser
assinadas pelo Presidente e demais membros.








                                DAS DECISÕES




    Art. 23.  As  decisões  da  JRFD  serão  à  unanimidade  quando  houver
concordância de todos os integrantes presentes, cabendo ao Presidente,  além
do voto comum, o voto de desempate.

    § 1º  As decisões serão transcritas no processo correspondente e na ata
da  sessão,  com  simplicidade  e   clareza,   devendo   conter   relatório,
fundamentação e conclusão.

    § 2º  O interessado ou procurador legalmente  habilitado  poderá  tomar
ciência da decisão no respectivo processo.




                         DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES




    Art. 24.  Mensalmente serão  produzidos  Relatórios  de  Atividades,  a
cargo do Presidente e do membro designado na forma do  art.  12,  nos  quais
ficará consignada a produção da Junta, com as seguintes informações:

    I - recursos recebidos;

    II - recursos analisados; e

    III – outras atividades desenvolvidas.

    § 1º  Juntamente ao Relatório de Atividades, serão anexadas  cópias  de
todas as atas do mês de referência.

    § 2º  O Relatório de Atividades  será  assinado  pelo  Presidente,  que
deverá incluir no mesmo os casos de impedimento, dificuldades  operacionais,
sugestões e demais assuntos correlatos.

    § 3º  Os Relatório de  Atividades  serão  encaminhados  mensalmente  ao
Diretor Geral do DER-ES.




                             DISPOSIÇÕES GERAIS




    Art. 25.  Aos membros da JRFD será concedido gratificação de  presença,
instituída pela Lei Complementar  nº  878,  de  2017,  por  participação  às
reuniões realizadas.

    Art. 26.  As despesas decorrentes da aplicação deste regimento correrão
à conta das dotações orçamentárias do DER-ES, podendo ser suplementadas,  se
necessário.

    Art. 27.   Os  casos  omissos  neste  regimento  serão  dirimidos  pelo
presidente da JRFD, com a observância da legislação em vigor.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria de Estado do Governo