    PROJETO DE LEI Nº      204/2011
        Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert de mesa" no Estado do Ceará, e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais do tipo restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, que adotam o sistema de “couvert de mesa”, ficam obrigados a disponibilizar ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço.
  Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se como “couvert de mesa” o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos e entradas assim definidos pelo estabelecimento, servidos antes do início da refeição propriamente dita.
  Art. 2º. Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior o fornecimento do serviço de “couvert de mesa” ao consumidor sem solicitação prévia, salvo se oferecido gratuitamente.
  § 1º. O serviço prestado em desconformidade com o previsto no caput não gerará qualquer obrigação de pagamento.
  § 2º.  A cobrança do valor do “couvert” por pessoa consumidora somente será permitida quando o serviço for prestado individualmente a quem solicitá-lo, sempre através de porção individualizada.
  Art. 3º. A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
  Art. 4°. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a matéria no prazo de 180 dias.
  Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
  Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 12 de agosto de 2011.
              DEPUTADO HERMÍNIO RESENDE
        JUSTIFICATIVA
    Em atendimento às disposições do artigo 24, V e VIII da CF/88 e artigos 8º e 31 da lei 8.078/1990, e ainda em atendimento à política nacional de relações de consumo venho propor o referido projeto de lei com a finalidade de obrigar os estabelecimentos comerciais do tipo restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, que adotam o sistema de “couvert” de mesa, a disponibilizar ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço.
  De acordo com a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é assegurado ao consumidor o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de preços. Nessa linha, o mesmo diploma legal também afirma que é vedado o fornecimento de serviços sem solicitação prévia.
  Hoje, infelizmente, observa-se claramente o desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por parte dos estabelecimentos comerciais, que ofertam aperitivos e entradas sem previa aceitação por parte dos consumidores causando-lhes prejuízos financeiros além de submeter a constrangimento e desconforto. O fato que a maioria dos estabelecimentos oferece o “couvert de mesa” sem qualquer questionamento, sem perguntar se o cliente deseja aquele serviço, chegando ao ponto de invadir a mesa com os petiscos. Ocorre que esse serviço é posteriormente cobrado e por alguns estabelecimentos é exigido o valor pelo número de pessoas que se sentaram à mesa, independente se uma delas ter ou não pedido os aperitivos.
  Neste contexto, não há que se falar em deixar que praticas comerciais abusivas passem a integrar o cotidiano dos consumidores, vez que violam princípios orientadores da defesa dos direitos do consumidor, na medida em que se configuram como vantagem manifestamente excessiva, abusiva até, pois é totalmente incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações consumeristas.
  Assim, por se tratar de problema de relevante interesse público, cabe-nos o comprometimento com a defesa dos consumidores. Diante de tal realidade venho como cidadão e representante do povo apresentar aos Ilustríssimos Senhores a referida proposição, objetivando determinar que os estabelecimentos comerciais do tipo bares, restaurantes e congêneres se adequem as disposições do Código de Defesa do Consumidor de forma que passem a propor aos consumidores um serviço claro, específico e determinado conforme predispõe a legislação vigente.
    Fortaleza, 12 de agosto de 2011.
        DEPUTADO HERMÍNIO RESENDE
                    Iniciativa: Deputado Hermínio Resende