

DECRETO Nº 2299-R, DE 15 DE JULHO DE 2009.






                                 Regulamenta o estágio estudantil no âmbito
                                 do Poder Executivo Estadual  e  dá  outras
                                 providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso XIV da Constituição Estadual,





CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as contratações de estagiários  no
Âmbito do  Poder  Executivo  Estadual,  bem  como  adequá-las  à  legislação
federal;





CONSIDERANDO a  necessidade  de  proporcionar  a  adequação  das  atividades
práticas desenvolvidas pelos estagiários à  respectiva  formação  acadêmica,
buscando o aprimoramento dos futuros profissionais;





CONSIDERANDO a relevância do papel  do  Estado  no  sentido  de  promover  a
Inserção do jovem no mercado  de trabalho,  colaborando  para  sua  formação
profissional e humanitária,





DECRETA:





Art. 1º Estágio é ato educativo es colar  supervisionado,   desenvolvido  no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para  o  trabalho  produtivo  de
educandos  que estejam  freqüentando o ensino regular  em  instituições   de
educação  superior,  de educação  profissional  e de ensino médio.





Art. 2º Os órgãos  e entidades  da Administração Pública Estadual  do  Poder
Executivo, que tenham condições de propiciar experiência  prática  na  linha
de  formação,  podem  aceitar,  como   estagiários,    alunos   regularmente
matriculados  e que freqüentem, efetivamente, cursos de  educação  superior,
de ensino médio e de educação profissional,  vincula-  dos  à  estrutura  de
ensino público e particular, oficiais ou reconhecidos.





§ 1º Somente  poderão  ser  aceitos  estudantes   de  cursos   cujas   áreas
estejam relacionadas  diretamente  com  atividades,   programas,   planos  e
projetos desenvolvidos pelo órgão ou  entidade  nos  quais  se  realizará  o
estágio.





§ 2º O órgão ou entidade concedente  deve  ofertar  instalações  que  tenham
condições   de  proporcionar,   ao  educando,  atividades   de  aprendizagem
social, profissional e cultural, sendo vedada a  concessão   de  estágio  em
locais de risco e em áreas insalubres.





Art.  3º  Para  a  caracterização  e  definição  do  estágio  curricular,  a
Administração  Pública  Estadual  firmará  convênios  com  instituições   de
ensino, podendo, também, por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão  e
Recursos   Humanos   -  SEGER,  firmar  instrumento   jurídico   apropriado,
observadas  as disposições  da  legislação  aplicável,  notadamente   a  Lei
8.666/93,   com  agente  de  integração,   para  fins  de  intermediação  da
contratação de estágio.


§ 1º Ao agente de integração caberá:


I – identificar oportunidades de estágio;


II – ajustar suas condições de realização;


III – fazer o acompanhamento administrativo;


IV – encaminhar  a negociação  de seguros contra acidentes pessoais;


V – cadastrar os estudantes.


§ 2º Na falta de agente de integração fica a Administração Pública  Estadual
 do Poder Executivo  responsável pelas obrigações constantes no §  1º  deste
artigo.





Art. 4º O número máximo de estagiários em relação ao quadro  de  pessoal  do
órgão  ou  entidade  concedente  de  estágio  deverá  atender  às  seguintes
proporções:


I – de 1 (um) a 5 (cinco) servido res: 1 (um) estagiário;


II – de 6 (seis) a 10 (dez) servido res: até 2 (dois) estagiários;


III – de  11  (onze)  a  25  (vinte  e  cinco)  servidores:  até  5  (cinco)
estagiários;


IV – acima de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20% (vinte  por  cento)  de
estagiários.


§ 1º  Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal  o  conjunto  de
servidores existentes no órgão ou entidade do estágio.


§ 2º  Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV  do  caput  deste
artigo resultar em fração, poderá ser arredondado   para  o  número  inteiro
imediatamente   superior.


§ 3º  Não se aplica  o disposto  no caput  deste  artigo  aos  estágios   de
nível superior e de nível médio profissional.


§ 4º  As vagas para o estágio  de  nível  médio,   respeitados   os  limites
estabelecidos  pelo caput  e incisos deste  artigo,  deverão  ser  preenchi-
das por  alunos  oriundos  preferencialmente  de  escolas  públicas,  e  que
possuam, na época da assinatura do termo  de  compromisso   de  estágio,  no
mínimo  16 (dezesseis)  anos de idade.


§ 5º  Fica assegurado,  às pessoas portadoras de deficiência, 10%  (dez  por
cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.


Art.  5º  A  realização  do  estágio  curricular  não   acarretará   vínculo
empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante termo  de  compromisso
de estágio celebrado entre o estagiário, o órgão ou entidade concedente,   a
instituição  de ensino  e o  agente  de  integração,   quando  for  o  caso,
observando-se  as exigências contidas nas  normas  legais  e  regulamentares
pertinentes, no qual constará pelo menos:


I  –  identificação  e  assinatura  do  estagiário,  do  órgão  ou  entidade
concedente  e  da  instituição   de  ensino,  nome  do  curso  e  nível   de
escolaridade do estagiário;


II – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;


III – valor da bolsa mensal;


IV – carga horária semanal máxima de vinte horas, compatível  com o  horário
escolar;


V – duração do estágio, obedecido o período mínimo de 06 (seis)  meses,  não
podendo  extrapolar    o prazo máximo  total de 24 (vinte e quatro) meses;


VI – obrigação  de  cumprir  as  normas  disciplinares   de  estágio   e  de
preservar o sigilo das informações a que tiver acesso no órgão.


Art.  6º  Os  estagiários   de  nível  superior,  nível  médio  e   educação
profissional farão jus ao recebimento de auxílio transporte e  a  uma  bolsa
de complementação educacional, cujo valor será  fixado  e  reajustado   pelo
Governo, bem como de uniforme a ser definido pela Secretaria de Esta- do  de
Gestão e Recursos Humanos, por meio de ato próprio.


§ 1º A bolsa será paga mensalmente e diretamente ao estagiário,  correndo  a
despesa à conta de recursos próprios  do órgão ou entidade concedente,  onde
se realizar o estágio.


§ 2º Será considerada,  para efeito de cálculo  do  pagamento  da  bolsa,  a
freqüência  mensal  do  estagiário,  deduzindo-se   os  dias  de  falta  não
justificada e a parcela de remuneração  diária,  proporcional  aos  atrasos,
ausências  injustificadas  e  saídas  antecipadas,  salvo  na  hipótese   de
compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência.


§ 3º As despesas de uniforme previstas  no  caput  deste  artigo  caberão  à
conta de recursos próprios do órgão ou entidade onde se realizar o estágio.


§ 4º - O pagamento da bolsa  e  concessão  do  auxílio  transporte  cessarão
imediatamente  com o desligamento  do  estagiário,   qualquer   que  seja  a
causa.


Art. 7º Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio curricular:


I – automaticamente,  após  o  término  do  prazo  estipulado  no  termo  de
compromisso;


II – a qualquer tempo por interesse da Administração  Pública;


III – depois de decorrida  a terça parte do tempo previsto  para  a  duração
do estágio, se comprovada  a insuficiência na avaliação de  desempenho  pelo
órgão ou entidade contratante,  pela instituição  de ensino ou  pelo  agente
de integração;


IV – a pedido do estagiário;


V – em decorrência  do  descumprimento  de  qualquer  compromisso  assumido,
constante  do termo  de compromisso,  das normas   legais  e  regulamentares
pertinentes;


VI – pelo não comparecimento, sem  motivo   justificado,   por  mais  de  05
(cinco) dias, consecutivos ou não, no período de 01  (um)  mês,  ou  por  30
(trinta) dias durante o período de 01 (um) ano;


VII – pela interrupção  ou reprovação no curso da instituição  de  ensino  a
que pertença o estagiário, sendo-lhe vedado estagiar, novamente,  no  âmbito
da Administração  Pública Estadual,  pelo  prazo  de 06 (seis) meses;


VIII – por solicitação justificada da instituição de ensino.


Art. 8º Caberá ao setor de recursos humanos de cada  órgão  ou  entidade  da
Administração  Pública Estadual:


I – autorizar o início do  estágio  somente  após  a  entrega  do  termo  de
compromisso do estágio devidamente  assinado  pela  instituição  de  ensino,
pelo órgão ou entidade  concedente e pelo estagiário;


II – realizar diagnóstico da necessidade  de  estagiários   no  âmbito   das
suas unidades, colhendo as informações  necessárias,   bem  como  realizando
estudos  da pertinência  das alocações propostas pelas chefias  de  unidades
de serviço, inclusive quanto à compatibilidade  das atividades  com  o  grau
do estágio (nível superior, nível médio e educação profissional);


III  –  indicar  servidor  de  seu  quadro  de  pessoal,  com  formação   ou
experiência profissional na área de  conhecimento   desenvolvida   no  curso
do estagiário,  para orientar  e  supervisionar  até  10  (dez)  estagiários
simultaneamente;


IV – fazer o controle de freqüência do estagiário;


V – participar da elaboração do convênio junto à instituição de ensino e  do
termo de adesão a que se refere o § 1º do artigo 2º deste Decreto;


VI  –  proceder  à  supervisão  do  estágio  junto  aos  setores   internos,
encaminhando relatório de atividades, com vista obrigatória  ao  estagiário,
à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses;


VII – lavrar o termo de compromisso  a  ser  assinado  pela  instituição  de
ensino, pelo órgão ou entidade concedente e pelo estagiário;

VIII – realizar, depois de autoriza- do, o pagamento da bolsa de estágio e
do auxílio transporte, suspendendo-o imediatamente em caso de desligamento
do estagiário;

IX – informar à entidade de ensino  e  ao  agente  de  integração   sobre  o
desligamento  dos estagiários.


X – informar periodicamente, no Sistema  de  Recursos   Humanos,   o  número
total de estudantes aceitos naquele órgão ou entidade como  estagiários   de
nível  superior,  de nível médio e de educação profissional;


XI – expedir, ao final do período de  estágio,  o  certificado  de  estágio,
contendo o período, a carga horária, as principais atividades  desenvolvidas
e a avaliação  de desempenho,  independentemente do resultado obtido;


XII – recolher, por ocasião  do  desligamento  do  estagiário  do  órgão  ou
entidade,  o  crachá,  o  uniforme  e  os  demais  itens  recebidos  para  a
realização do estágio.


Art. 9º Caberá ao órgão ou entidade de lotação do estagiário, através de  um
supervisor designado na forma do inciso III  do  artigo  8º  deste  Decreto,
fazer o acompanhamento do estágio, realizando semestralmente  relatórios  de
atividades e avaliações de desempenho do estagiário.


Art. 10. São deveres dos estagiários:


I – iniciar o estágio somente após a entrega  do termo   de  compromisso  do
estágio  devidamente  assinado pela instituição  de ensino,  pelo  órgão  ou
entidade concedente  e pelo estagiário;


II – encaminhar, devidamente preenchidos,  os  relatórios  de  atividades  e
avaliações de desempenho, nas datas pré-estipuladas no termo de  compromisso
de estágio, à instituição de ensino e retornar as demais vias  ao  órgão  ou
entidade concedente e ao agente de integração, caso contratado;


III – aceitar a supervisão e  orientação  técnico-administrativa  da  chefia
imediata, dos supervisores,  e servidores do setor de  recursos  humanos  do
órgão ou entidade de sua lotação;


IV – cumprir a programação do estágio  e  realizar  as  atividades  que  lhe
forem atribuídas;


V – observar o uso do uniforme no local de trabalho;


VI – observar a linguagem adequada no tratamento   com  a  chefia  superior,
chefia imediata, supervisor, demais  servidores  e o público  em geral;


VII – ser pontual e assíduo;


VIII  – zelar  pela preservação  do patrimônio público;


IX – cumprir  as normas  e regula- mentos internos;


X – manter discrição nas dependências do órgão ou entidade  onde  esti-  ver
lotado;


XI – ser sigiloso  no que  se  refere  aos  assuntos  de  que  tenha  tomado
conhecimento em decorrência do estágio;


XII  –  submeter-se  aos  processos  e  meios  de  avaliação  de  desempenho
profissional e acadêmico;


XIII – comunicar ao setor de recursos humanos a desistência  do  estágio  ou
qualquer  alteração  ocorrida no mesmo;


XIV – apresentar histórico escolar e comprovante de matrícula  nos  períodos
estipulados;


XV  –  cumprir  as  determinações constantes  neste  Decreto,   no  convênio
ao qual o estágio está vinculado e no termo de compromisso.

Art. 11. O estagiário  cumprirá jornada diária máxima de 04 (quatro)  horas,
a ser compatibilizada  entre o horário escolar  do  estudante  e  o  horário
regular da unidade organizacional onde venha a ocorrer  o estágio.

Art. 12. O estagiário estará sujeito, durante  o  período  do  estágio,   às
mesmas normas disciplinares  estabelecidas  para os servidores  públicos  do
órgão ou entidade concedente.


Art. 13. Fica assegurado  ao  estagiário,   sempre   que  o  estágio   tenha
duração igual ou superior a um ano, período de recesso  de  trinta  dias,  a
ser gozado preferencialmente durante o período de suas férias escolares.


§ 1º  O recesso de que trata este artigo  deverá  ser  remunerado  quando  o
estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.





§ 2º  Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de  maneira
proporcional,  nos casos de o estágio  ter duração  inferior  a 1 (um) ano.





Art. 14. É vedada,  ao  órgão  ou  entidade  concedente,   a  concessão   de
auxílio alimentação  ou de benefício de assistência a saúde a estagiários.


Art. 15.  A  prorrogação   dos  estágios  contratados  antes  do  início  da
vigência  deste  Decreto  apenas  poderá  ocorrer  se   ajustada   às   suas
disposições.





Art. 16. Fica revogado o Decreto n.º 1.812-N de 1983.





Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  15  dias  de  julho  de  2009,  188°  da
Independência, 121° da República e 475° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritosssantense.




PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/07/2009)
























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Gabinete do Governador