

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 792

      Insere os §§ 13 e 14 no artigo 115 da Lei Complementar nº 46, de
                                 31.01.1994.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam  inseridos  os  §§  13  e  14  no  artigo  115  da  Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994, com a seguinte redação:


             “Art. 115. (...)


             (...)


             § 13. As férias regulamentares de servidores públicos cônjuges
             poderão ser usufruídas no mesmo  mês,  desde  que  requeridas,
             ainda que os servidores estejam lotados em órgãos distintos da
             Administração Pública Estadual, e  que  não  tragam  prejuízos
             para o funcionamento da máquina administrativa.


             § 14. As férias regulamentares de servidores públicos  poderão
             ser fracionadas para serem gozadas  em  dois  períodos  de  15
             (quinze) dias cada, a pedido do servidor  e  no  interesse  da
             administração pública.” (NR)


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de novembro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                             (D.O de 18.11.2014)
                           -----------------------
[pic]