GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 20.621, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Introduz alterações nas Leis n os 20.295, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre
a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- que especiﬁca e dá
outras providências, e 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação,
instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1 o da Lei no 20.295, de 28 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1 o Fica criado o Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás - Unidade Padre Pelágio (CEPMG - PP), no Município
de Goianira-GO.“(NR)
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1 o desta Lei, a alínea “cp” do inciso XVIII do art. 1 o da Lei no 14.050, de 21 de
dezembro de 2001, com alterações posteriores, fica assim redigida:
“Art. 1 o ……......…....………..........................
......................................................................
XVIII -............................................................
.....................................................................
cp) CEPMG Padre Pelágio - Goianira." (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de novembro de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 04-11-2019 -Suplemento )

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-11-2019.