

DECRETO Nº 3480-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.






                           Introduz alterações no RICMS/ ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro 2002





GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.169, com a seguinte redação:





    “Art. 1.169. Para fins do disposto no  art.  927,  ficam  excluídos  do
    Anexo LV os contribuintes Canexus Química  do  Brasil  Ltda,  inscrição
    estadual  n.º  082.022.75-5  e  Fiação  Espírito  Santo  S/A  –  FIESA,
    inscrição  estadual n.º 082.086.43-5.” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em  vigor em na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




                 (Este texto não substitui o publicado no DOE em 30/12/2013)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador