
DECRETO Nº 840-S, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

                           Abre à Secretaria de Estado da Educação o Crédito
                           Suplementar no valor de R$ 14.551.519,55  para  o
                           fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 84705159;





DECRETA:


Art.  1º  Fica  aberto  à  Secretaria  de  Estado  da  Educação  o   Crédito
Suplementar no valor de R$ 14.551.519,55  (quatorze  milhões,  quinhentos  e
cinquenta e um  mil,  quinhentos  e  dezenove  reais  e  cinquenta  e  cinco
centavos), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2018 nas fontes 4101 - Recursos Ordinários,  0133  -  Convênios
União, 4102  -  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino,  0147-  Programa
Nacional de Alimentação Escolar,  0148  -  Programa  Nacional  de  Apoio  ao
Transporte Escolar, 0146 -  Programa  Dinheiro  Direto  na  Escola,  0165  -
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e 0151  -  Programa  de  Apoio
aos Sistemas de Ensino para Atendimento ao EJA.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

VITOR AMORIM DE ANGELO
Secretário de Estado da Educação


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/02/2019)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador