

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 646


                                   Altera     dispositivos     das     Leis
                                   Complementares nºs  543,  de  11.3.2010;
                                   633, de 10.8.2012; 634, de  15.8.2012  e
                                   639, de 11.9.2012, e da Lei nº 4.657, de
                                   13.7.1992, e dá outras providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Os artigos 15, 16  e  20  da  Lei  Complementar  nº  633,  de
10.8.2012, passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 15.  Fica  transformado  o  cargo  efetivo  de  Analista
             Administrativo  Financeiro,  criado  pela  Lei  nº  8.590,  de
             04.7.2007, pertencente à estrutura da Administração Direta  do
             Poder Executivo, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.”
             (NR)


             “Art. 16. Os atuais servidores efetivos ocupantes do cargo  de
             Analista   Administrativo   Financeiro    serão    enquadrados
             automaticamente na mesma referência em que  se  encontram,  de
             acordo com as tabelas constantes dos Anexos III, IV e V, sendo
             a eles aplicadas as disposições desta Lei Complementar.” (NR)


             “Art. 20. Fica revogada a Lei nº 8.590, de 04.7.2007,  e  suas
             alterações.” (NR)


       Art. 2º Os requisitos  de  ingresso  para  o  cargo  de  Analista  do
Executivo, de que trata o Anexo I da Lei Complementar  nº  633/12  passam  a
ser os constantes do Anexo I desta Lei Complementar.




       Art. 3º O Anexo II da Lei Complementar  nº  633/12  passa  a  vigorar
conforme Anexo II desta Lei Complementar.




       Art. 4º Ficam repristinadas a Lei Complementar nº 523, de 24.12.2009,
e a Lei Complementar nº 542, de 11.3.2010.


       Art. 5º Os cargos efetivos, juntamente com seus ocupantes, a  que  se
referem as Tabelas de  Subsídio  do  Quadro  de  Servidores  da  Saúde,  com
vigências  em  1º.7.2012,  1º.01.2013  e  1º.01.2014,  constantes   da   Lei
Complementar nº 634, de 15.8.2012, passam a integrar o Quadro Permanente  do
Serviço  Civil  do  Poder  Executivo,  aplicando-se   as   regras   da   Lei
Complementar nº 519, de 24.12.2009, e da Lei Complementar nº 634/12, no  que
não conflitar com as disposições desta Lei Complementar.




       § 1º Ao servidor de que trata o caput deste  artigo  que  optar  pela
modalidade de remuneração por subsídio em até 06 (seis)  meses  da  data  da
vigência das Tabelas de Subsídio constantes dos Anexos I, II e  III  da  Lei
Complementar nº 634/12 ficam assegurados os efeitos financeiros  retroativos
à data de vigência da Tabela que motivar a opção.


       § 2º O servidor ativo, de que trata o caput deste artigo, que exercer
a opção pela modalidade de remuneração  por  subsídio  será  enquadrado  nas
Classes e Referências da Tabela de Subsídio, observando o tempo  de  serviço
prestado em cargos do extinto Instituto Estadual de Saúde Pública –  IESP  e
da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, na forma dos Anexos VII e  VIII  da
Lei Complementar nº 634/12.


       § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos servidores
inativos,  aos  pensionistas  dependentes  de  ex-servidores,  em   idêntica
condição, desde  que  abrangidos  pelo  disposto  no  artigo  7º  da  Emenda
Constitucional  nº  41,  de  19.12.2003,  bem  como  aos   ex-empregados   e
pensionistas dependentes de ex-empregados em idêntica  condição,  desde  que
recebam da Administração Direta do Poder Executivo  Estadual  complementação
de aposentadoria e de pensão.


       Art. 6º Os subsídios dos  servidores,  cujas  tabelas  referem-se  os
artigos 1º e 2º  da  Lei  Complementar  nº  634/12  serão  proporcionais  às
respectivas jornadas de trabalho.


       Parágrafo único. Aplica-se a proporcionalidade de que trata  o  caput
deste artigo às Tabelas de Subsídios dos Cargos Transferidos  do  Quadro  de
Servidores da Saúde, constantes dos Anexos I, II e III da  Lei  Complementar
nº 634/12.


       Art. 7º A remuneração a ser paga ao pessoal em contratação temporária
pela SESA será o  subsídio  na  Classe  I,  Referência  1,  das  Tabelas  de
Subsídios estabelecidas na Lei Complementar nº 639, de 11.9.2012, de  acordo
com o cargo, aplicando-se a proporcionalidade  em  cada  caso,  com  efeitos
financeiros  a  partir  do  mês   subsequente   à   publicação   desta   Lei
Complementar.


       Art.  8º  As  atribuições  do  cargo  de   Farmacêutico   Bioquímico,
constantes do Anexo III da Lei Complementar  nº  639/12,  passam  a  ser  as
constantes do Anexo III desta Lei Complementar.


       Art. 9º A Tabela de Enquadramento de Classes das carreiras  de  Nível
Superior, constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 639/12, passa  a  ser
a constante do Anexo IV desta Lei Complementar.


       Art. 10. Os Anexos V, XI e XII da Lei Complementar nº 639/12 passam a
ser  os  constantes  dos  Anexos  V,  VI  e  VII  desta  Lei   Complementar,
respectivamente.








       Art. 11. Os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº  639/12  passam  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art.  19.  O  servidor  ativo,  de   que   trata   esta   Lei
             Complementar, que exercer a opção na forma do artigo 18,  será
             enquadrado nas classes e referências da  Tabela  de  Subsídio,
             observando o tempo de serviço prestado em  cargos  do  extinto
             IESP e da Secretaria de Estado da Saúde, na forma  dos  Anexos
             IV e V.


             (...).” (NR)


             “Art. 20. O servidor ativo do  Quadro  Especial  da  Saúde  do
             Poder Executivo e o do Quadro Permanente do Serviço  Civil  do
             Poder Executivo, transferido para o Quadro dos  Servidores  da
             Saúde, na forma do  artigo  29  desta  Lei  Complementar,  que
             exercer a opção na forma do artigo  18,  será  enquadrado  nas
             classes e referências da  Tabela  de  Subsídio,  observando  o
             tempo de serviço prestado  ao  Poder  Executivo  Estadual,  na
             forma dos Anexos IV e V.


             (...).” (NR)

             Art. 12. O Anexo VIII da Lei Complementar nº  634/12  passa  a
vigorar conforme Anexo VIII desta Lei Complementar.


             Art. 13. O parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar nº
543, de 11.3.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 11. (...)


             Parágrafo único. O subsídio a ser pago ao  pessoal  contratado
             temporariamente, nos termos desta  Lei  Complementar,  será  o
             referente à Classe I, Referência 1, da Tabela  de  Subsídio  a
             que se refere o § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº  635,
             de 15.8.2012.” (NR)


             Art. 14. O artigo 1º da Lei nº 4.657, de  13.7.1992,  alterado
pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 519/09 passa a vigorar com a  seguinte
redação:

             “Art. 1º  O  valor  da  Bolsa  de  Complementação  Educacional
             concedida pela  Administração  Estadual  fica  fixado  em  72%
             (setenta e dois por cento)  calculado  sobre  o  valor  da  1ª
             referência do Padrão 1 a 4 da Tabela de Subsídio do Padrão 1 a
             15 do Quadro Permanente do Serviço Civil  do  Poder  Executivo
             Estadual.” (NR)

       Art. 15. Aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 519/09 e na  Lei
Complementar nº  634/12  aos  cargos  de  que  trata  a  Lei  nº  4.319,  de
04.01.1990, observando-se a proporcionalidade das  Tabelas  de  Subsídio  de
acordo com a carga horária.


       Art. 16. A extensão de carga horária prevista na  Lei  nº  9.660,  de
17.5.2011, será incorporada aos proventos dos  servidores  efetivos  de  que
trata a referida Lei, desde que percebida na data  da  aposentadoria  e  por
período superior a 05 (cinco) anos ininterruptos.


       Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.782,  de
03.01.2012, destinadas a esse fim.


       Art. 18. O disposto nos artigos 5º; 6º,  parágrafo  único;  14  e  15
desta Lei Complementar têm seus efeitos retroativos a 1º.7.2012.


       Art. 19. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 20. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 77, de  31.01.1996;  a
Lei nº 5.567, de 05.01.1998; o inciso III do artigo 26 da  Lei  Complementar
nº  351,  de  28.12.2005,  alterada  pela  Lei  Complementar  nº   501,   de
05.11.2009; e o artigo 10 da Lei Complementar nº 637, de 27.8.2012.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  14  de  novembro de 2012.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/11/2012)

























         ANEXO I, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar



  |CARGO ANALISTA DO EXECUTIVO                                     |
|Requisito de Ingresso:                                          |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido   |
|pelo Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas|
|no edital do concurso e registro no Conselho de Fiscalização do |
|exercício profissional, quando houver exigência em Edital.      |
|Formações Admitidas: Administração, Antropologia, Artes Cênicas,|
|Artes Plásticas, Artes Visuais, Arquivologia, Biblioteconomia,  |
|Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Sociais,      |
|Comunicação Social, Direito, Educação Física, História, Letras, |
|Literatura, Museologia, Música, Nutrição, Pedagogia, Psicologia,|
|Serviço Social e Turismo.                                       |





        Anexo II, a que se refere o artigo 3º desta Lei Complementar

  ANEXO II – Transformação de cargo efetivo, a que se refere o artigo 15 da
                         Lei Complementar nº 633/12

|Cargo Efetivo para Transformação                |
|Cargo Efetivo     |Vagas |Subsídio|Total (R$)  |
|Analista          |270   |2.995,43|            |
|Administrativo    |      |        |808.766,10  |
|Financeiro        |      |        |            |
|TOTAL             |270   |2.995,43|808.766,10  |

|Cargo Efetivo Transformado                     |
|Cargo Efetivo     |Vagas |Subsídio |Total (R$) |
|Analista do       |270   |         |           |
|Executivo         |      |3.686,68 |995.403,60 |
|TOTAL             |270   |         |995.403,60 |

Anexo III, a que se refere o artigo 8º desta Lei Complementar


  CARGO: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO
  ATRIBUIÇÕES: Farmacêutico para atuar nos serviços de  saúde  mediante  as
  seguintes atribuições: planejamento, gestão, organização e  avaliação  de
  serviços farmacêuticos; programação, seleção,  aquisição,  armazenamento,
  produção, manipulação, controle, distribuição, dispensação, orientação  e
  utilização de medicamentos  e  outros  produtos  para  a  saúde;  aplicar
  estratégias para fomentar o  uso  racional  de  medicamentos  tais  como:
  atenção    farmacêutica,     farmácia     clínica,     farmacovigilância,
  farmacoeconomia e estudos de utilização e informação  de  medicamentos  e
  produtos  para  a  saúde;  desenvolver  ações  de  vigilância  nas  áreas
  ambiental, sanitária, epidemiológica  e  saúde  do  trabalhador;  ensino,
  educação permanente e pesquisa; planejar,  supervisionar  e  coordenar  a
  execução de trabalhos relacionados  com  estudos,  pesquisas  e  análises
  laboratoriais  nas  áreas  de   Bioquímica,   Citologia,   Parasitologia,
  Microbiologia, Imunologia, Hematologia, sorologia para banco  de  sangue,
  análises  bromatológicas,  análises  toxicológicas,  biologia  molecular,
  citopatologia e controle de qualidade de medicamento;  desenvolver  ações
  de vigilância nas áreas ambiental, sanitária, epidemiológica e  saúde  do
  trabalhador; ensino, educação permanente e pesquisa.






        Anexo IV, a que se refere o artigo 9º desta Lei Complementar


                       Tabela de Enquadramento Classes

|TABELA ENQUADRAMENTO                      |
|Carreiras de Nível Superior estruturadas  |
|em I, II, III e IV Classes                |
|Até 10 anos              |I               |
|Acima de 10 até 20 anos  |II              |
|Acima de 20 anos         |III             |






                ANEXO V, a que se refere o artigo 10 desta Lei Complementar

                     Tabela de Enquadramento Referências

|Tempo de Serviço      |Referências   |
|até 03 anos           |1             |
|de 03 a 05 anos       |2             |
|de 05 a 07 anos       |3             |
|de 07 a 09 anos       |4             |
|de 09 a 11 anos       |5             |
|de 11 a 13 anos       |6             |
|de 13 a 15 anos       |7             |
|de 15 a 17 anos       |8             |
|de 17 a 19 anos       |9             |
|de 19 a 21 anos       |10            |
|de 21 a 23 anos       |11            |
|de 23 a 25 anos       |12            |
|de 25 a 27anos        |13            |
|de 27 a 29 anos       |14            |
|Acima de 29 anos      |15            |


                Anexo VI a que se refere o artigo 10 desta Lei Complementar


     ANEXO XI, a que se refere o artigo 29 da Lei Complementar nº 639/12

    Transferência de cargos do Quadro Especial da Saúde para o Quadro de
                             Servidores da Saúde

|ORIGEM   |CARGO                           |DESTINO                   |
|QES      |Assistente Social - QES         |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Biólogo - QES                   |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Cirurgião Dentista - QES        |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Enfermeiro - QES                |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Farmacêutico - QES              |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Veterinário - QES               |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Auxiliar de Laboratório- QES    |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Auxiliar de Radiologia - QES    |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Auxiliar de Saneamento - QES    |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Auxiliar de Serviços            |Quadro de Servidores da   |
|         |Hospitalares - QES              |Saúde                     |
|QES      |Laboratorista - QES             |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Visitadora Sanitária - QES      |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Médico - QES                    |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Médico Sanitarista - QES        |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Auxiliar de Enfermagem - QES    |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Técnico de Laboratório - QES    |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Técnico em Enfermagem - QES     |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Atendente de Consultório – QES  |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Fiscal de Saneamento – QES      |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Nutricionista – QES             |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
|QES      |Psicólogo - QES                 |Quadro de Servidores da   |
|         |                                |Saúde                     |
        Anexo VII a que se refere o artigo 10 desta Lei Complementar

    ANEXO XII, a que se refere o artigo 29 da Lei Complementar nº 639/12

   Transferência de cargos do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder
               Executivo para o Quadro de Servidores da Saúde


                |ORIGEM          |CARGO                           |DESTINO                   |
|Quadro Pemanente|Médico 05.1.15                  |Quadro de Servidores da   |
|                |                                |Saúde                     |
|Quadro Pemanente|Médico Sanitarista 05.1.15      |Quadro de Servidores da   |
|                |                                |Saúde                     |
|Quadro Pemanente|Auxiliar de Enfermagem 05.2.12  |Quadro de Servidores da   |
|                |                                |Saúde                     |
|Quadro Pemanente|Cirurgião Dentista 05.1.15      |Quadro de Servidores da   |
|                |                                |Saúde                     |
|Quadro Pemanente|Auxiliar de Serviços            |Quadro de Servidores da   |
|                |Hospitalares 05.3.10            |Saúde                     |
|Quadro Pemanente|Auxiliar de Laboratório 05.3.11 |Quadro de Servidores da   |
|                |                                |Saúde                     |
|Quadro Pemanente|Auxiliar de Saneamento 05.3.10  |Quadro de Servidores da   |
|                |                                |Saúde                     |
|Quadro Pemanente|Auxiliar de Radiologia 05.2.14  |Quadro de Servidores da   |
|                |                                |Saúde                     |
|Quadro Pemanente|Fiscal de Saneamento 05.2.12    |Quadro de Servidores da   |
|                |                                |Saúde                     |
|Quadro Pemanente|Laboratorista 05.2.14           |Quadro de Servidores da   |
|                |                                |Saúde                     |
|Quadro Pemanente|Assistente Social 06.1.15       |Quadro de Servidores da   |
|                |                                |Saúde                     |
|Quadro Pemanente|Enfermeiro 05.1.15              |Quadro de Servidores da   |
|                |                                |Saúde                     |
|Quadro Pemanente|Veterinário 05.1.15             |Quadro de Servidores da   |
|                |                                |Saúde                     |

                   Anexo VIII, a que se refere o artigo 12

                     Tabela de Enquadramento Referências


                |Tempo de Serviço      |Referências   |
|até 03 anos           |1             |
|de 03 a 05 anos       |2             |
|de 05 a 07 anos       |3             |
|de 07 a 09 anos       |4             |
|de 09 a 11 anos       |5             |
|de 11 a 13 anos       |6             |
|de 13 a 15 anos       |7             |
|de 15 a 17 anos       |8             |
|de 17 a 19 anos       |9             |
|de 19 a 21 anos       |10            |
|de 21 a 23 anos       |11            |
|de 23 a 25 anos       |12            |
|de 25 a 27anos        |13            |
|de 27 a 29 anos       |14            |
|acima de 29 anos      |15            |

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