

                                LEI Nº 9.728

                                   Dispõe sobre o atendimento  preferencial
                                   em estabelecimentos comerciais do Estado
                                   às   pessoas   que   utilizam    sacolas
                                   ecológicas de uso retornável e dá outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais que possuam  4  (quatro)
ou  mais  caixas  obrigados  a  disponibilizar  aos  seus  clientes   caixas
exclusivos e identificados para atendimento aos  consumidores  que  utilizam
sacolas ecológicas de uso retornável para acondicionar suas compras.


       § 1º Para efeitos desta Lei:


       I - os estabelecimentos comerciais deverão reservar o mínimo  de  10%
(dez por cento) dos seus caixas para atendimento aos clientes  referenciados
no caput;


       II -  não  poderá  ser  prejudicado  o  atendimento  aos  idosos,  às
gestantes, às pessoas com deficiência ou com crianças de colo;


       III  -  nesses  caixas,  não  poderão  ser  disponibilizadas  sacolas
confeccionadas com plástico ou com materiais biodegradáveis;


       IV - entende-se por sacolas  ecológicas  de  uso  retornável  aquelas
confeccionadas com:


       a) materiais recicláveis;


       b) tecidos;


       c) lona;


       d) quaisquer outros materiais de uso contínuo.


       § 2º Os estabelecimentos comerciais disporão do prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da  data  de  publicação  desta  Lei,  para
realizarem as adaptações necessárias ao seu cumprimento.


       Art.  2º  Os  estabelecimentos  que  descumprirem  esta  Lei  estarão
sujeitos às seguintes penalidades:
       I - advertência escrita, quando da 1ª (primeira) autuação;


       II - multa no valor  de  50  (cinquenta)  Valores  de  Referência  do
Tesouro Estadual -VRTEs, na 1ª ( primeira) reincidência após  a  advertência
escrita.


       Parágrafo único. A multa prevista no inciso II do caput será aplicada
em dobro a cada reincidência.


       Art. 3º Cabe ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Novembro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/11/2011)


-----------------------
[pic]