

                                LEI Nº 10.080


                                   Autoriza o Poder Executivo a receber  em
                                   dação  em  pagamento  dois  imóveis   de
                                   propriedade da Companhia de Habitação  e
                                   Urbanização   do   Espírito   Santo    –
                                   COHAB/ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber  da  Companhia  de
Habitação e Urbanização do Espírito Santo – COHAB/ES, na forma de  dação  em
pagamento, dois imóveis assim discriminados:


      I - um lote de terreno sob o nº 31 (trinta  e  um)  da  quadra  nº  34
(trinta e quatro),  com  a  área  de  180,00  m²  (cento  e  oitenta  metros
quadrados),  situado  no  bairro  Marcílio  de  Noronha,  Viana-ES,  com  as
seguintes confrontações: frente, com 10,00 m, com a  Rua  D-6;  fundos,  com
10,00m, com os lotes 14 e 13; lado direito, com 18,00m, com  o  lote  32;  e
lado esquerdo, com 18,00m, com o lote nº 30, registrado no Livro  2-F,  fls.
282/283v, matrícula nº 1766, do Cartório de Serviço Registral do  1º  Ofício
de Viana-ES;


      II - um lote de terreno sob o nº 32 (trinta e dois) da  quadra  nº  34
(trinta e quatro), com a área de  162,90 m² (cento e sessenta e dois  metros
quadrados e noventa decímetros quadrados), situado  no  bairro  Marcílio  de
Noronha, Viana-ES, com as seguintes confrontações: frente, com 9,05m, com  a
Rua D-06; fundos, com 9,05m, com  os  lotes  13  e  12;  lado  direito,  com
18,00m, com o lote  33;  e  lado  esquerdo,  com  18,00m,  com  o  lote  31,
registrado no Livro 2-F, fls. 282/283vº,  matrícula  1766,  do  Cartório  de
Serviço Registral do 1º Ofício de Viana-ES.


      Art. 2º Os bens imóveis a que se refere esta Lei foram avaliados em R$
90.150,00  (noventa  mil  cento  e  cinquenta  reais),  sendo  R$  45.650,00
(quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais) atribuídos ao  lote  31
e R$ 44.500,00 (quarenta e quatro  mil  e  quinhentos  reais)  ao  lote  32,
devendo o total ser abatido da dívida que  a  COHAB  tem  com  o  Estado  do
Espírito Santo.


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de agosto de 2013.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/08/2013)
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