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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20611


Data do Ato
quinta-feira, 22 de Julho de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 23 de Julho de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.611 DE 22 DE JULHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0004093-71, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 174,64m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada a 150m do Km 1 da BA-131, sentido Campo Formoso (margem esquerda), no Município de Senhor do Bonfim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso a Estação Elevatória de Esgoto - EEE-01, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Senhor do Bonfim, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de julho de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso a Estação Elevatória de Esgoto - EEE-01
			MUNICÍPIO: Senhor do Bonfim - Bahia
			LOCALIDADE: a 150m do Km 1 da BA-131, sentido Campo Formoso (margem esquerda


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


370.991,1442 


8.841.487,6057 


96°12'54"


        6,91 


V2


V3


370.998,0146 


8.841.486,8575 


164°44'02"


      18,77 


V3


V4


371.002,9575 


8.841.468,7473 


239°16'51"


        3,10 


V4


V5


371.000,2928 


8.841.467,1639 


247°47'23"


        7,13 


V5


V1


370.993,6913 


8.841.464,4685 


353°43'04"


      23,28 


Área: 174,64m²Perímetro: 59,19m


 


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