

DECRETO Nº 2441-R, DE 05  DE JANEIRO  DE  2010.






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem o art. 91, Inciso III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º  Os  dispositivos abaixo relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 543-E:


    “Art.  543-E.   A  NF-e  deverá  ser  emitida  com  base   em   leiaute
    estabelecido no Manual de  Integração  -  Contribuinte,  disponível  na
    internet, no endereço www.  fazenda.  gov.  br/  confaz,  por  meio  de
    software desenvolvido  ou  adquirido  pelo  contribuinte,  observado  o
    seguinte (Ajuste Sinief 12/09):


    ........................................................................
    .......................................................


    V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da
    NF-e deverá conter, também, o seu correspondente  código  da  NCM,  nas
    operações (Ajuste Sinief 12/09):


    a) realizadas por estabelecimento industrial ou a esse equiparado,  nos
    termos da legislação federal;


    ou


    b) de comércio exterior;


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4. º  Nas operações não alcançadas  pelo  disposto  no  inciso  V  do
    caput, será obrigatória somente a indicação do correspondente  capítulo
    da NCM.” (NR)


II - o art. 543-H:


    “Art.                                                            543-H.
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    ......................................................


    V - a observância ao leiaute  do  arquivo  estabelecido  no  Manual  de
    Integração-Contribuinte (Ajuste Sinief 12/09); e


    ........................................................................
    ............................................”(NR)


III - o art. 543-I:


    “Art.                                                            543-I.
    ........................................................................
    ................................


    ........................................................................
    ......................................................


    § 7.º  O emitente da NF-e deverá encaminhar ou disponibilizar  download
    do arquivo da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização de uso  ao
    destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da
    NF-e (Ajuste Sinief 12/09).” (NR)


IV - o art 543-J:


    “Art. 543-J.  O contribuinte  deverá  emitir  Danfe,  conforme  leiaute
    estabelecido no Manual de Integração-Contribuinte, para uso no trânsito
    das mercadorias ou para facilitar a consulta  da  NF-e  (Ajuste  Sinief
    12/09).


    ……………...................................................................
    ..........................................


    § 1. º-A.  A concessão da autorização de uso será formalizada por  meio
    do fornecimento do correspondente número de protocolo,  o  qual  deverá
    ser impresso no Danfe, conforme definido  no  Manual  de  Integração  -
    Contribuinte, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 543-L  (Ajuste
    Sinief 12/09).


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º   O  Danfe  deverá  conter  código  de  barras,  conforme  padrão
    estabelecido Manual de Integração-Contribuinte (Ajuste Sinief 12/09).


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º-A.  Na hipótese de venda  ocorrida  fora  do  estabelecimento,  o
    Danfe poderá ser impresso em qual quer  tipo  de  papel,  exceto  papel
    jornal, em tamanho inferior ao A4, de duzentos  e  dez  milímetros  por
    duzentos e noventa e sete milímetros, caso em que será denominado “Danf
    e Simplificado”, devendo ser observadas  as  definições  constantes  do
    Manual de Integração-Contribuinte (Ajuste Sinief 12/09).


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


V - o art. Art. 543-K:


    “Art.                                                            543-K.
    ........................................................................
    ..............................


    ……………………………….............................................………………………


    § 3.º  O  emitente  de  NF-e  deverá  guardar  pelo  prazo  decadencial
    estabelecido na legislação tributária, o DANFE que acompanhou o retorno
    de mercadoria não recebi da pelo destinatário e que contenha  o  motivo
    da recusa em seu verso(Ajuste Sinief 12/09).” (NR)


VI - o art. 543-L:


    “Art . 543-L.  Quando, em decorrência de problemas  técnicos,  não  for
    possível  transmitir  a  NF-e  ou  obter  resposta  à  solicitação   de
    Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar  novo  arquivo,
    conforme definições constantes do Manual de Integração - Contribuinte ,
    informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência  e  adotar
    uma das seguintes alternativas (Ajuste Sinief 12/09):


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VII - o art. 543-N:


    “Art.                                                            543-N.
    ........................................................................
    ................................


    § 1.º  O pedido de cancelamento  de  NF-e  deverá  atender  ao  leiaute
    estabelecido  no  Manual  de  Integração-Contribuinte  (Ajuste   Sinief
    12/09).


    ........................................................................
    .............................................”(NR)


VIII - o art. 543-T:


    “Art . 543-T.  A  SEFAZ  disponibilizará,  às  empresas  autorizadas  a
    emissão da NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos
    contribuintes do imposto, conforme padrão  estabelecido  no  Manual  de
    Integração-Contribuinte (Ajuste Sinief 12/09).”(NR)


IX - o art. 543-U-A:


    “Art. 543-U-A.  A DPEC (NF-e) deverá ser gerada  com  base  em  leiaute
    estabelecido no  Manual  de  Integração  -  Contribuinte,  observado  o
    seguinte (Ajuste Sinief 12/09):


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)


X  - o art. 543-V:


    “Art.                                                            543-V.
    ........................................................................
    .................................


    § 3.º  Nota  técnica  publicada  no  Portal  Nacional  da  NF-e  poderá
    esclarecer questões referentes  ao  Manual  de  Integração-Contribuinte
    (Ajuste Sinief 12/09).” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2010.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05  dias  de  janeiro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado em exercício



GUSTAVO ASSIS GUERRA
Secretário de Estado da Fazenda em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/01/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador