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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15478


Data do Ato
segunda-feira, 22 de Setembro de 2014



Ementa
Declara Situação de Emergência nas áreas dos Municípios afetados por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 01, de 24 de agosto de 2012.

DECRETO Nº 15.478 DE 22 DE SETEMBRO DE 2014Declara Situação de Emergência nas áreas dos Municípios afetados por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 01, de 24 de agosto de 2012.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,considerando a continuidade da escassez pluviométrica que, desde março de 2012, está afetando o Estado da Bahia;considerando que a estiagem prolongada tem provocado danos à subsistência e à saúde da população de diversos Municípios;considerando que um número significativo de Municípios baianos tem experimentado graves prejuízos às atividades produtivas, principalmente à agricultura e à pecuária;considerando a convivência da população do semiárido com períodos cíclicos de estiagem e a consequente necessidade de auxílio diante dessa realidade;considerando competir ao Estado restabelecer a situação de normalidade e preservar o bem-estar da população e as peculiaridades da região semiárida e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas dos Municípios descritos no Anexo Único deste Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 01, de 24 de agosto de 2012.Art. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaANEXO ÚNICOMUNICÍPIOS
1.     Água Fria


2.     Barra da Estiva


3.     Biritinga


4.     Boninal


5.     Brotas de Macaúbas


6.     Candeal


7.     Coronel João Sá


8.     Ipirá


9.     Iramaia


10.  Morro do Chapéu


11.  Muquém de São Francisco


12.  Ourolândia


13.  Pilão Arcado


14.  Planaltino


15.  Santa Bárbara


16.  São Félix do Coribe


17.  Saúde


18.  Serra Preta


19.  Tanquinho


20.  Valente


21.  Vitória da Conquista


22.  Xique-Xique
















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