

DECRETO Nº 2337-S, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub bacia B03 -  SV
                           –  N03  –J-V  parte  integrante  do  Sistema   de
                           Esgotamento Sanitário de Nova Rosa  da  Penha  no
                           Município de Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
L6HZG,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
Botafogo, no Bairro Nova Esperança Cariacica/ ES, referenciada na planta  nº
E-045-000-99-1-XX-0107 e no Descritivo  Técnico  nº  E-045-000-99-1-MD-0272;
de acordo com as informações constantes do  ANEXO  ÚNICO,  parte  integrante
deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de novembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 16/11/2021)


                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área - SV N 03 – J-V – Planta: E-045-000-99-1-XX-0107;
                                            Descritivo  Técnico:  E-045-000-
99-1-MD-0272


PROPRIETÁRIO: VALDIRIA DE ASSIS LEBRÃO SILVA E  OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV – N03  –  J-V:  formada  por  uma
figura geométrica regular de 4 (Quatro) lados, perfazendo  um  perímetro  de
23,93 (Vinte e três inteiros e noventa e três centésimos)  metros  lineares,
com uma área total  de  31,87  (Trinta  e  um  inteiros  e  oitenta  e  sete
centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

[pic]

Esta área de terra limita-se a LESTE, OESTE com as terras  remanescentes  de
VALDIRIA DE ASSIS LEBRÃO SILVA e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices BI a AF, medindo 4,00 (Quatro inteiros)
                  metros  lineares,  divisando  com  a  área  de  terra  de
         propriedade do Sr. Reginaldo Ferreira de Oliveira e/ou “a  quem  de
         direito”.

SUL   Caracterizado pelos vértices AG a BH, medindo 4,00 (Quatro inteiros)
                  metros  lineares,  divisando  com  a  área  de  terra  de
                      propriedade do Sr.
                 Alexsandre Madalena e/ou “a quem de direito”.

 LESTE      Caracterizado pelos  vértices  AF  a  AG,  medindo  8,00  (Oito
                      inteiros) metros
                 lineares.

OESTE       Caracterizado pelos  vértices  BH  a  BI,  medindo  7,93  (Sete
                      inteiros e
                   noventa   e    três    centésimos)    metros    lineares



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Gabinete do Governador