

DECRETO  Nº 3737-R  DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 269-L:


     “Art. 269-L.  Nas operações com as mercadorias relacionadas  no  Anexo
    V, itens XXXII e XXXIV, fica atribuída ao  estabelecimento  industrial,
    importador, atacadista, distribuidor  ou  varejista  deste  Estado,  na
    condição de sujeito passivo por substituição, a  responsabilidade  pela
    retenção e recolhimento do imposto relativo às operações  subsequentes,
    observado o disposto no art. 269-L-A (Protocolos ICMS 27/10,  122/12  e
    28/14).


    ........................................................................
    ............................................(NR)”


II - o art. 370-A:


                                  “Art.                              370-A.
    ........................................................................
    .................................


    ……………………………………………………………………………………………


    § 7.º  Deverão ser realizados mediante utilização do Sicex, por meio de
    preenchimento pelo importador das informações contidas na Declaração de
    Importação - DI ou Declaração Simplificada  de  Importação  -  DSI,  os
    procedimentos relativos às operações de importação  de  mercadorias  ou
    bens procedentes do exterior, quando:


    ………………………………………………………......………………..……” (NR)


Art. 2.º  O Anexo V do RICMS/ES, fica alterado na forma do Anexo  Único  que
integra este Decreto.


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4.º  Fica revogado o subitem 16 do item XXXIV, contido no  Anexo  V  do
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. 





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  de  dezembro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/12/2014)
        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3737-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
                                  “ANEXO V
                   (a que se refere o art.182 do RICMS/ES)
  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador