

DECRETO Nº 1785-R, DE 23 DE JANEIRO DE 2007.






                                 Estabelece normas de padronização  para  a
                                 publicação do Quadro  de  Detalhamento  de
                                 Despesa  dos  Órgãos  do  Poder  Executivo
                                 Estadual.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, item III da Constituição Estadual,








D E C R E T A:





Art. 1º Fica cada Órgão do Poder Executivo por ato próprio do Secretário  da
Pasta, responsável pela publicação do Quadro de Detalhamento de  Despesa  de
sua própria unidade orçamentária e de  suas  unidades  vinculadas,  aprovado
pela Lei Orçamentária Anual Nº 8.458, de 18 de  janeiro  de  2007,  conforme
estabelecido no Art. 45 da Lei Nº 8.376, de 28 de julho de 2006.


Art. 2º As alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesa dos  Órgãos  do
Poder Executivo, de acordo com o estabelecido nos artigos 16, § 4º, item  II
e no Parágrafo Único do Art. 18 da Lei Nº 8.376, de 28.7.2006 e  na  Lei  Nº
8.458, de 18.1.2007, passam a ser regidas pelas disposições deste Decreto.


Art. 3º As alterações de que tratam o artigo 2º poderão ser efetuadas:


I – nos limites fixados para cada grupo de  despesa,  considerando  a  mesma
fonte  de  recursos,  valor  e  categoria  econômica  e  mesmos  Projetos  /
Atividades / Operações Especiais.


II – para alteração dos identificadores de uso  e  para  as  modalidades  de
aplicação, observados os mesmos parâmetros do item I deste artigo.


Art. 4º As  alterações  serão  aprovadas  através  de  atos  administrativos
próprios pelos responsáveis de cada Órgão integrante do Poder  Executivo,  e
publicadas no Diário Oficial do Estado, observando-se:


I – Portaria, no caso de recursos do tesouro, pelos Secretários de Estado;


II – Instrução de Serviço ou equivalente,  no  caso  de  recursos  próprios,
pelos dirigentes das Autarquias.


Art. 5º As alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesa deverão  conter
obrigatoriamente o formulário de “Quadro  de  Detalhamento  de  Despesa”  em
anexo, devidamente preenchido de acordo com o Anexo I.





Art. 6º Fica a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento,  através  da
Gerência de Programação e Controle Orçamentário, responsável  por  instruir,
acompanhar e atender as Notas Orçamentárias –  NO’s  devidamente  bloqueadas
referentes às alterações dos Quadros de Detalhamento  de  Despesa,  lançadas
no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento para Estados  e  Municípios
– SIPLAN, pelo Chefe do  Grupo  de  Planejamento  e  Orçamento  Setorial  ou
equivalente.


Parágrafo único. O lançamento  de  Notas  Orçamentárias  –  NO’s  no  SIPLAN
correspondentes ao caput deste  artigo,  deverá  preceder  a  publicação  no
Diário Oficial do Estado.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 23 de  janeiro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/01/2007)





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                                   ANEXO I


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador