PROJETO DE LEI Nº165/07
      Torna obrigatória a inclusão de Mel de Abelha no Cardápio da Merenda Escolar na Rede Oficial  de Ensino.
      A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará decreta:
  Art. 1º -  Torna obrigatória, em toda as Escolas da Rede Oficial de Ensino do Estado do Ceará, a inclusão de Mel de Abelha no cardápio da Merenda Escolar.
  Art. 2º  Caberá ao nutricionista responsável pela elaboração do cardápio definir a quantidade e a freqüência da oferta da alimentação prevista nesta norma.
  Art.  3º -   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
  Art.  4º -   Ficam revogadas as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AOS 03 DE JULHO DE 2007.
    DEPUTADO PERBOYRE DIÓGENES
      JUSTIFICATIVA
    Visa o presente projeto de lei proporcionar uma maior diversidade do conteúdo do cardápio da merenda escolar, no âmbito das Escolas da Rede Oficial de Ensino, garantindo aos alunos atendidos, a oferta de um alimento de grande valor nutritivo e medicinal, como é o caso do mel de abelha.
  Além deste aspecto, a inclusão do mel de abelha no cardápio da merenda escolar estimulará a produção de mel no interior, contribuindo para a geração de emprego e renda, com a aquisição e valorização de um produto da agricultura familiar.
    DEPUTADO PERBOYRE DIÓGENES