


                                LEI Nº 8 472



                                   Revoga a Lei n° 7.738, de 05.4.2004, que
                                   dispõe sobre o parcelamento  de  débitos
                                   relativos às multas de trânsito.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica revogada a Lei n°  7.738,  de  05.4.2004,  que  dispõe
sobre o parcelamento de débitos relativos às multas de trânsito.


        Art. 2º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 07 de março de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 08/03/2007)


-----------------------
[pic]