

DECRETO Nº 1309-R, DE 15 DE ABRIL DE 2004.






                           Aprova   o    Regimento    Interno    da    Junta
                           Administrativa de Recursos de Infração – JARI  do
                           Departamento Estadual de Trânsito  do  Estado  do
                           Espírito Santo – DETRAN/ES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  da  atribuição  legal  que
lhe confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e,


CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 9.503,  de  23  de
setembro de 1997 (Código de Trânsito  Brasileiro)  estabelece  que  a  Junta
Administrativa de Recursos de Infração – JARI terá Regimento próprio,  cujas
diretrizes serão estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito –  CONTRAN
(Artigo 12, VI);


CONSIDERANDO que a Resolução nº 147, de 19 de setembro de 2003,  do  CONTRAN
estabeleceu novas diretrizes para a  elaboração  do  Regimento  Interno  das
Juntas de Recursos de Infração – JARI’s.





DECRETA:





Art. 1º Fica  aprovado  o  Regimento  Interno  da  Junta  Administrativa  de
Recursos de Infração – JARI/DETRAN/ES, do Departamento Estadual de  Trânsito
do Estado do Espírito Santo.


Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 511–N, de 31 de maio de 1974.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15  dias  de  abri  l  de  2004;  183º  da
Independência, 116º da República e, 470º do Inicio de  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado do Espírito Santo

RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Estado da Segurança Pública

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/04/2004)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1344-R/2004)




            JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)


                              REGIMENTO INTERNO


                                 CAPÍTULO I


                                   SEÇÃO I


                                DA FINALIDADE


Art. 1º  A  Junta  Administrativa  de  Recursos  de  Infrações  –  JARI,  do
Departamento Estadual de Trânsito do Est ado do  Espírito  Santo  DETRAN-ES,
integrante do  Sistema  Nacional  de  Trânsito,  criada  pela  lei  2482  de
24.12.1969, prevista no artigo 16, da Lei 9503, de 23 de setembro  de  1997,
é uma entidade em  forma  de  Colegiado,  responsável  pelo  julgamento  dos
recursos apresentados contra penalidades  impostas  pelo  Diretor  Geral  da
referida  Autarquia  aos  proprietários  e  condutores  de   veículos,   por
inobservância aos preceitos contidos no Código de Trânsito  Brasileiro,  nas
Resoluções  do  CONTRAN  (Conselho  Nacional  de  Trânsito)   e   legislação
complementar ou supletiva.


I - A nomeação dos  integrantes  da  Junta  Administrativa  de  Recursos  de
Infrações  –  JARI/DETRAN/ES,  prevista  no  presente  Regimento,  será   de
competência do Governador do Estado.


II - A Junta Administrativa de Recursos de  Infrações  funcionará  junto  ao
DETRAN/ES,  do  qual  terá  apoio  financeiro  e   administrativo   conforme
determina o Art. 16 do CTB.


III - Havendo um aumento excessivo do número de processos  impetrados  nesta
Junta, o Presidente desta, solicitará ao  Diretor  Geral  do  DETRAN/ES  que
aprove a criação de uma nova Junta, que terá a sua composição  regulamentada
através de Ato do Chefe do Poder Executivo.





                                  SEÇÃO II


                                DA COMPOSIÇÃO


Art. 2º A JARI terá a seguinte composição:


I – um Presidente;


II – um Membro do DETRAN/ES;


III – um Membro representante da Federação dos Transportes  deste  Estado  -
FETRANSPORTES;


IV – um integrante com conhecimento na área de  trânsito,  com,  no  mínimo,
nível médio;


§  1º  -  Cada  membro  terá  um  suplente,  cuja  nomeação  obedecerá   aos
pressupostos exigidos para os efetivos.


§ 2º - É obrigatório igual  número  de  representantes  do  DETRAN/ES  e  de
entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito.


§ 3º - Será criada e mantida  uma  unidade  de  apoio  administrativo,  para
JARI/DETRAN/ES, composta por, no mínimo, um secretário, para  assessorar  as
tarefas administrativas.


Art. 3º A JARI/DETRAN/ES deliberará sempre  com  no  mínimo,  três  membros,
sendo obrigatória a presença do seu Presidente ou do seu suplente.


Parágrafo único - No caso de vacância ou renúncia de qualquer  membro,  será
nomeado outro, imediatamente, obedeci  dos  os  critérios  estabelecidos  no
Art. 2º do presente Regimento Interno.


Art. 4º É vedado aos membros da JARI/DETRAN/ES:


I - que não represente o  órgão  ou  entidade  que  impôs  a  penalidade,  o
exercício de cargo ou função do executivo ou legislativo da mesma esfera  de
governo;


II - compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/ES;


III – exercer suas f unções em processos:


a) que for parte ou mandatário;


b) quando for cônjuge, parente  consangüíneo ou afim da parte em linha  reta
ou colateral até o terceiro grau;


c) quando for amigo íntimo ou inimigo capital da parte;


d) quando for interessado no julgamento em favor da parte;


IV  -  exercer  atividades  de  despachantes   ou   manter   algum   vínculo
profissional com os mesmos;


V - exercer função de agentes de fiscalização de trânsito ou qualquer  outra
função  cuja  atribuição  esteja  ligada  direta  ou  indiretamente  com   a
elaboração, processamento, arrecadação e controle dos autos de infração;


VI - estarem sendo processados  criminalmente  ou  condenados  por  sentença
transitado em julgado.





Art. 5º Os impedimentos previstos neste  Regimento  deverão  ser  declarados
pelos membros no processo, sob pena de  exclusão  da  JARI/DETRAN/ES  ou  de
nulidade do julgamento.


§ 1º - Declarado o impedimento no processo, este  deverá  ser  devolvido  ao
secretário para distribuição ao suplente do membro impedido.


§ 2º - Caso o  suplente  convocado  na  forma  do  §  1º  também  se  julgar
impedido,  o  processo  deverá  ser  devolvido  ao   secretário   para   ser
redistribuído a outro membro titular.


Art. 6º Será destituído da JARI/DETRAN/ES  o  titular  ou  suplente,  quando
convocado que:


I  -  deixar  de  comparecer,  sem  justificativa,  a  03   (três)   sessões
consecutivas ou a 06 (sei s) alternadas no período de um ano;


II -deixar de comparecer a 03 (três) reuniões  extraordinárias,  no  período
de um ano;


III - retiver, simultaneamente, processos, além  do  prazo  regimental,  sem
relata-los;


IV - empregar, direta ou  indiretamente,  meios  irregulares  para  adiar  o
exame ou julgamento de qualquer  processo,  ou  praticar,  no  exercício  da
função, algum ato de favorecimento ilícito;


V - emitir opinião contrária  aos  princípios  deste  Regimento,  repassando
informações e violando os princípios éticos que o norteiam.


Art. 7º Nos casos de  improbidade  administrativa  atribuída  a  membros  da
JARI/DETRAN/ES, o pedido de afastamento  formulado  com  base  no  Art.  4º,
inciso IX e artigo 5º, inciso VII,  deste  Regimento,  será  encaminhado  ao
Governador do Estado, remetendo-se uma cópia ao Presidente do CETRAN/ES,  ao
Diretor Geral  do  DETRAN/ES  e  aos  representantes  legais  das  Entidades
Representativas a qual o integrante for vinculado.


Parágrafo único – Caso haja prejuízo financeiro ao DETRAN/ES  provocado  por
membros da JARI/DETRAN/ES, ou seu  secretário,  aquele  que  lhe  deu  causa
ressarcirá aos cofres da Autarquia o montante correspondente ao prejuízo.





                                  SEÇÃO III


                               DA COMPETÊNCIA


Art. 8º A JARI/DETRAN/ES compete:


I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;


II - solicitar aos Órgãos e Entidades executivos  de  trânsito,  informações
complementares relativas aos  recursos,  objetivando  a  melhor  análise  da
situação recorrida;


III - encaminhar aos Órgãos e Entidades executivos de trânsito,  informações
sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e  que  se
repitam sistematicamente;


IV - reformular o Regimento Interno, segundo as diretrizes do CONTRAN.


V - outras  atribuições  estabelecidas  em  consonância  com  as  diretrizes
emanadas do CONTRAN.





                                  SEÇÃO IV


                 DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS E DO SECRETÁRIO


Art. 9º Ao Presidente da JARI/DETRAN/ES cabe, especialmente:


I - convocar, presidir, suspender e encerrar as reuniões;


II - resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por  escrito,  no
processo, o resultado do julgamento;


III - comunicar à autoridade  de  trânsito  os  julgamentos  proferidos  nos
recursos;


IV - fazer constar em ata a justificação de  sua  ausência  à  reunião,  bem
como a dos demais membros;


V - supervisionar todos os serviços, zelando pela boa ordem e regularidade;


VI - ter sob sua inspeção direta os livros de  atas  e  de  distribuição  de
processos;


VII - propor ao CETRAN/ES medidas de aperfeiçoamento;


VIII  -  propor  o  afastamento  e  substituição  de  membro,  cuja  conduta
contrarie o estabelecido neste Regimento;


IX - cumprir e fazer cumprir as cláusulas deste regimento;


X - atuar como relator;


XI - em caso de necessidade, convocar os Membros Suplentes.


Art. 10. Aos membros compete:


I - comparecer às reuniões de julgamento quando convocados;


II - relatar por escrito, matéria que lhe foi distribuída,  fundamentando  o
voto;


III - pedir vistas de  qualquer  processo  em  julgamento,  devolvendo-o  ao
respectivo relator, na reunião seguinte, com o parecer fundamentado;


IV - solicitar Sessão Extraordinária da JARI/DETRAN/ES  para  apreciação  de
assuntos relevantes, bem como, apresentar sugestões objetivando a boa  ordem
dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;


V - comunicar ao Presidente, com a devida antecedência,  o  seu  período  de
férias ou seu impedimento, ensejando a convocação do seu suplente;


VI - cumprir o presente Regimento Interno;


VII - propor o afastamento e substituição de membro cuja  conduta  contrarie
o estabelecido neste Regimento.


Art. 11. A JARI/DETRAN/ES terá um(a) secretário(a),  servidor(a)  efetivo(a)
do  DETRAN/ES,  designado  pelo  Diretor  Geral  do  DETRANES,  através   de
Instrução de  Serviço,  por  indicação  do  Presidente  da  Junta,  ao  qual
compete:


I - secretariar as reuniões da JARI/DETRAN/ES;


II - preparar os  processos  que  serão  distribuídos  pelo  Presidente  aos
membros relatores;


III - manter atualizado o arquivo;


IV - lavrar atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;


V  -  manter  o  Presidente  e  membros   informados   sobre   os   trâmites
administrativos do DETRAN/ES;


VI - informar ao presidente sobre os  processos  que  se  encontram  com  os
membros cujos prazos de entrega estejam esgotados;


VII - elaborar estatísticas e relatórios;


VIII  -  providenciar   a   convocação   dos   membros   para   as   sessões
extraordinárias.





                                 CAPÍTULO II


                  DA DISTRIBUIÇÃO E DA ORDEM DOS PROCESSOS


Art. 12. Os  recursos  apresentados  à  JARI/DETRAN/ES,  serão  distribuídos
alternadamente e em ordem cronológica de  entrada,  aos  seus  membros,  que
funcionarão como  relatores,  e,  salvo  motivo  justo,  julgados  na  ordem
cronológica de sua interposição, assegurada  preferência  aos  que  discutam
cassação e apreensão do documento de habilitação.


Parágrafo  único  –  Caberá  ao  secretário  da  JARI/DETRAN/ES  efetuar   a
distribuição dos processos na primeira reunião ordinária  realizada  após  a
entrada no protocolo da Junta.


Art. 13. Recebido o processo pelo relator, este devolverá ao secretário  com
relatório fundamentado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.


§ 1º - Se entender  necessário  ou  essencial  ao  julgamento  do  processo,
poderá o relator, no  prazo  de  48  (quarenta  e  oito)  horas,  depois  de
recebido o mesmo, ou o plenário, solicitar diligência.


§ 2º- No mesmo prazo de  48  (quarenta  e  oito)  horas,  será  devolvido  o
processo quando o membro se declarar impedido de nele atuar.


§ 3º - No caso do parágrafo primeiro, caberá ao secretário  as  providências
necessárias  para  o  rápido  atendimento   das   diligências   solicitadas,
informando ao Presidente os embaraços  porventura  criados  ou  dificuldades
encontradas para que este zele pela rápida solução,  com  a  cautela  de  se
observar o prazo de Lei para o julgamento do processo.


§ 4º - Atendidas as diligências, o processo retornará a quem  as  solicitou,
devendo o processo ser devolvido ao secretário com  relatório  fundamentado,
no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a  fim  de  que  seja  incluído  na
pauta da reunião mais próxima.


Art. 14. Os processos  instruídos  deverão  ser  julgados  no  prazo  de  30
(trinta) dias consecutivos, contados da data de  entrada  na  Secretaria  da
JARI/DETRAN/ES, e se este  não  se  realizar  por  motivo  de  força  maior,
constar-se-á despacho que justifique.


§ 1º - Havendo a prorrogação prevista no “caput”  deste  artigo,  o  Diretor
Geral do DETRAN/ES, de ofício, ou  por  solicitação  do  Recorrente,  poderá
conceder-lhe efeito suspensivo.


§ 2º - Da data de entrada no protocolo do DETRAN/ES, o  Diretor  Geral  terá
prazo de 10 (dez) dias úteis para encaminhar o recurso à JARI/DETRAN/ES,  e,
se  o  entender   intempestivo,   assinalará   o   fato   no   despacho   de
encaminhamento.


Art. 15.  Os prazos previstos neste Regimento contar-se-ão excluindo  o  dia
do começo e incluindo o dia do vencimento.


§ 1º - Os prazos começam a correr somente a partir do primeiro dia útil.


§ 2º - Considerar-se-á prorrogado o prazo até  o  primeiro  dia  útil  se  o
vencimento cair em feriado.


                                CAPÍTULO III


                                 DAS SESSÕES


Art. 16.  A JARI/DETRAN/ES reunir-se-á ordinariamente 02  (duas)  vezes  por
semana, em dia e hora previamente fixados por  seu  Presidente  e  agendados
pelo  Secretario,  e,  extraordinariamente,  se   for   necessário,   quando
convocada por seu Presidente ou a pedido de outro (s) membro(s).


Parágrafo único - Será concedido aos membros e ao secretário da  Junta,  uma
gratificação de 15 (quinze) Valores de  Referência  do  Tesouro  Estadual  –
VRTE‘ s por reunião que efetivamente participarem, não  podendo  ultrapassar
o montante de 200 (duzentas) VRTE‘s por mês.


Art. 17. Fica estabelecida a duração de  60  (sessenta)  minutos  para  cada
sessão  realizada,  desde  que  cumpram  a  pauta  pré-estabelecida  para  a
reunião.


Art. 18. Em dia e  hora  indicados  no   ato  da  convocação  e  atendido  o
“quorum” fixado no Art. 3º, o Presidente abrirá a reunião e fará observar  a
seguinte ordem do dia:


I - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;


II - expedientes;


III - discussão e julgamento dos recursos em pauta.


Art. 19. Das reuniões realizadas serão lavradas atas,  assinadas  por  todos
os membros presentes e pelo secretário.


Art. 20. Anunciado o julgamento  de  cada  processo,  o  Presidente  dará  a
palavra ao respectivo relator  que  de  forma  escrita,  apresentará  o  seu
relatório e conclusão, debatidos a seguir.


Parágrafo único - Qualquer preliminar ou prejudicial  será  apreciada  antes
do julgamento.


Art. 21. Não será admitida sustentação oral das partes, nos julgamentos  dos
processos.


Art.  22.  Os  processos  constantes  em  pauta  e   não   julgados,   serão
automaticamente incluídos na pauta da sessão seguinte.





                                 CAPÍTULO IV


                                DAS DECISÕES


Art. 23.  As decisões serão à  unanimidade  quando  houver  concordância  de
todos os membros presentes ou por maioria de votos,  cabendo  ao  presidente
anunciá-las ao secretário para que este proceda aos  registros  na  ata.  Em
caso de empate, o Presidente dará o voto de qualidade, mesmo  que  já  tenha
votado.


§ 1º - As decisões serão transcritas no processo correspondente e na ata  da
reunião, com simplicidade e clareza.


§ 2º - O  Requerente  ou  procurador  legalmente  habilitado,  poderá  tomar
ciência da decisão no respectivo processo.


§ 3º - As decisões da JARI/DETRAN/ES deverão ser fundamentadas  e  aprovadas
por maioria de votos, dando-se a publicidade devida.





                                 CAPÍTULO V


                             DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.  24.  Constituem  impedimentos  para  indicação  dos   integrantes   da
JARI/DETRAN/ES, além dos dispostos no Art. 4º, os relacionados:


I - possui r pontuação, no ano corrente, caso seja condutor;


II - responder a processo administrativo que trate da suspensão  do  direito
de dirigir ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação;


III - ter sido condenado ou estar sendo processado por cri me de trânsito.


Art. 25. Cabe ao DETRAN/ES, propiciar o apoio  administrativo  e  financeiro
necessários para o pleno funcionamento da JARI/DETRAN/ES.


Art. 26. O funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações  –
JARI/DETRAN/ES,  obedecerá  ao  seu   Regimento   Interno,   observadas   as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional  de  Trânsito  -  CONTRAN  e
pela legislação em vigor.


Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Junta, com a observância  da
legislação em vigor, ou na  sua  falta,  à  analogia,  aos  costumes  e  aos
princípios gerais do direito.















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador