

                                LEI Nº 6 206


                                    Revoga  o   Art.3º,   seus   Incisos   e
                                    Parágrafos, da Lei Nº 5.276,  de  08  de
                                    outubro de 1996.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:




        Art. 1º Fica revogado o Art.3º, seus Incisos e Parágrafos,  da  Lei
Nº 5.276, de 08 de outubro de 1996.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 16 de maio de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 17/05/2000)


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