

                                LEI Nº 6 186


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Abre à  Assembléia  Legislativa,  Crédito
                                   Suplementar no valor de R$  10.900.000,00
                                   (dez milhões e novecentos mil reais).


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto à Assembléia Legislativa, o Crédito Suplementar
no valor de R$ 10.900.000,00 (dez milhões  e  novecentos  mil  reais),  para
atender a programação constante do Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotações  orçamentárias,
indicadas no Anexo II.


        Art. 3º Fica alterado no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.179
de 25 de fevereiro de 2000, no Quadro Demonstrativo  de  Subvenções  Sociais
da  Assembléia  Legislativa,  o  valor  destinado  à  ARSAL   em   mais   R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme Anexo III.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de maio de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento


        Reproduzida no D.O. 15/05/2000 e 13/06/2000, por ter sido publicada
no D.O. 31/03/2000 com incorreção.


                CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                         |NATUREZA |F  |VALOR  |
|01.000      |ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA                |         |   |       |
|01.101      |ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA                |3.4.90.30|00 |300.000|
|01.12207002.|MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS               |.00      |00 |600.000|
|002         |ADMINISTRATIVOS GERAIS                |3.4.90.46|00 |1.900.0|
|            |Despesas com auxílio alimentação e    |.00      |   |00     |
|            |material de consumo                   |3.4.90.39|   |       |
|            |                                      |.00      |   |       |
|01.03100011.|DESENVOLVER PROCESSOS DE INFORMAÇÃO E |         |   |       |
|004         |DIVULGAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO JUNTO |         |   |       |
|            |A SOCIEDADE CAPIXABA                  |         |   |       |
|            |Despesas com publicidade e divulgação |         |   |       |
|01.03100021.|CONCLUSÃO DAS OBRAS DA NOVA SEDE DA   |4.590.51.|00 |2.900.0|
|002         |ALES                                  |00       |   |00     |
|            |Despesas com a conclusão da nova sede |         |   |       |
|            |da ALES                               |         |   |       |
|01.03100021.|MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL E          |4.9.50.42|00 |4.800.0|
|003         |TECNOLÓGICA DA ALES                   |.00      |   |00     |
|            |Auxílio ARSAL                         |         |   |       |
|01.031.00021|                                      |4.590.52.|00 |400.000|
|.001        |APARELHAMENTO DA ASSEMBLÉIA           |00       |   |       |
|            |LEGISLATIVA                           |         |   |       |
|            |Equipamento de material permanente    |         |   |       |
|TOTAL                                                         |10.900.000,|
|                                                              |00         |

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                      |NATUREZA   |F  |VALOR    |
|01.000      |                                   |3.1.90.03.0|00 |600.000,0|
|01.101      |ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA             |0          |00 |0        |
|09.27101720.|ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA             |3.1.90.11.0|00 |8.900.000|
|001         |PAGAMENTO DE INATIVOS              |0          |00 |,00      |
|01.03100022.|PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DO PODER|3.1.90.13.0|   |1.100.000|
|006         |LEGISLATIVO                        |0          |   |,00      |
|            |                                   |3.1.90.16.0|   |300.000,0|
|            |                                   |0          |   |0        |
|TOTAL                                                       |10.900.000,00|


                      QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS
                              EXERCÍCIO DE 2000


ÓRGÃO:               ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


|Nº DE     |ENTIDADES A SEREM           |MUNICÍPI|PREVISÃO DE     |
|ORDEM     |BENEFICIADAS                |O       |VALOR           |
|1         |ARSAL                       |VITÓRIA |4.800.000,00    |
|TOTAL GERAL                                      |4.800.000,00    |

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