
         DECRETO Nº 234-S, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.




                               Declara de utilidade pública  para  fins  de
                               Constituição  de  Servidão   Administrativa,
                               área de terra urbana destinada a implantação
                               da rede coletora de esgoto (Área III)  parte
                               integrante   do   Sistema   de   Esgotamento
                               Sanitário de Apiacá/ES.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas
no processo E-DOCS 2022-FC2HR,




         DECRETA:




         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento  -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de
servidão administrativa, área de terra, situada em zona  urbana,  tendo  seu
acesso pelas Ruas João Tenente e Maria Souza Palmares, no Bairro José  Maria
da Silveira, na Sede do Município de Apiacá-ES, referenciada na planta nº A-
096-000-99-1-XX-0031 e no Descritivo Técnico nº  A-096-000-99-1-MD-0005,  de
acordo com as informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante  deste
Decreto.

         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.

         Art. 3º A constituição da servidão administrativa  será  promovida,
amigável  ou  judicialmente,  pela  CESAN,  que  poderá,  de  acordo  com  o
cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do
Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, para  efeito  de  imediata  imissão  na
posse.

         Art. 4° As despesas com  a  servidão  administrativa  correrão  por
conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês  de  fevereiro  de
2022, 201º  da  Independência,  134º  da  República  e  488º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.


         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado




               (Este texto não substitui o publicado no DIOES de 15/02/2022)

                                 ANEXO ÚNICO

         I - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:


         I.1) Área III - Planta: A-096-000-99-1-XX-0031
                       Descritivo Técnico: A-096-000-99-1-MD-0005


         PROPRIETÁRIO: ANTÔNIO CAMPOS DE FARIAS E OU “A QUEM DE DIREITO”.


         Constituição de Servidão Administrativa Área III: formada  por  uma
figura geométrica regular de 16 (Dezesseis inteiros)  lados,  perfazendo  um
perímetro de 418,82 (Quatrocentos  e  dezoito  inteiros  e  oitenta  e  dois
centésimos) metros, com uma área  total  de  618,92  (Seiscentos  e  dezoito
inteiros e noventa  e  dois  centésimos)  metros  quadrados,  em  topografia
irregular.

         Esta área de terra limita-se ao NORTE, SUL, LESTE e a OESTE com  as
terras de mesmo proprietário a Sra. ANTÔNIO CAMPOS DE FARIAS  e/ou  “a  quem
de direito”.




                                    [pic]




         NORTE

         - caracterizado pelos vértices BR a BS, medindo 31,41 (Trinta e  um
inteiros e quarenta e um centésimos) metros;

         - caracterizado  pelos  vértices  BU  a  BV,  medindo  11,70  (Onze
inteiros e setenta centésimos) metros, divisando com “a quem de direito”;

         - caracterizado  pelos  vértices  BV  a  BW,  medindo  11,77  (Onze
inteiros e setenta e sete centésimos) metros,  divisando  com  “a  quem  de
direito”; e

         - caracterizado  pelos  vértices  BW  a  BH,  medindo  5,08  (Cinco
inteiros e oito centésimos) metros lineares, divisando com a Rua Projetada.



         SUL:

         - caracterizado pelos vértices BI a  BL,  medindo  25,41  (Vinte  e
cinco inteiros e quarenta e um centésimos) metros;

         - caracterizado pelos vértices BN a BO,  medindo  32,17  (Trinta  e
dois inteiros e dezessete centésimos) metros; e

         - caracterizado pelos vértices  s  BP  a  BQ,  medindo  3,20  (Três
inteiros e vinte centésimos)  metros,  divisando  com  a  Rua  Maria  Souza
Palmares.




         LESTE:

         -  caracterizado  pelos  vértices  BH  a  BI,  medindo  3,00  (Três
inteiros) metros;

         - caracterizado pelos vértices BL a BN,  medindo  141,97  (Cento  e
quarenta e um inteiros e noventa e sete centésimos) metros; e

         - caracterizado pelos vértices BO a BP, medindo 3,79 (Três inteiros
e setenta e nove centésimos) metros.




         OESTE:

         - caracterizado pelos vértices BQ a BR, medindo 6,36 (Seis inteiros
e trinta e seis centésimos) metros; e

         - caracterizado pelos vértices BS a BU,  medindo  142,96  (Cento  e
quarenta e dois inteiros e noventa e seis centésimos) metros.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador