

DECRETO N.º 2.287-R, DE 01 DE JULHO DE 2009.


        


                                Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Capítulo XXXIX-A do Título II do Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de  2002,  fica  acrescido  da  Seção  XI-D,  com  a  seguinte
redação:


                                 "Seção XI-D


              Das Operações Realizadas pela Indústria de Rações


    Art.  530-L-R-D.   Ficam  concedidos  os   seguintes   benefícios   aos
    estabelecimentos industriais fabricantes  de  rações  classificadas  no
    código 2309 da NCM/SH:


    I - redução da base de cálculo nas operações internas, de forma  que  a
    carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento; e


    II - crédito presumido de cinco por cento nas operações interestaduais,
    devendo o respectivo valor ser lançado na coluna “Outros Créditos”,  do
    livro registro de Apuração do ICMS.


    Parágrafo  único.   O  crédito  relativo  às  aquisições  dos   insumos
    utilizados para a  fabricação  dos  produtos  deverá  ser  limitado  ao
    percentual de sete por cento.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de agosto de 2009.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  01  de  julho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/07/2009)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador