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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8642


Data do Ato
segunda-feira, 21 de Julho de 2003



Ementa
Altera a Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento permanente do Tribunal de Contas dos Municípios, e dá outras providências.

LEI Nº 8.642 DE 21 DE JULHO DE 2003NOTA: Esta Lei encontra-se disponível na íntegra (com todos os anexos), através da opção de Download. Ver também: Lei Complementar nº 28 de 14 de dezembro de 2006 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 6, de 06.12.91, das Leis nº 7.976, de 03.12.01, 8.262, de 06.06.02, e 8.642, de 21.07.03, e dá outras providências.Altera a Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento permanente do Tribunal de Contas dos Municípios, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de provimento permanente do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios passam a ser aqueles constantes dos Anexos I e II a esta Lei.Art. 2º - Os §§ 4º e 5º do artigo  
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 da , de 3 de dezembro de 2001, passam a ter a seguinte redação, respectivamente:§ 4º - O valor do ponto atribuído aos servidores ocupantes de cargos de provimento temporário será equivalente a 0,10354% (zero vírgula dez mil trezentos e cinqüenta e quatro por cento) do valor do respectivo símbolo remuneratório.§ 5º - O valor do ponto atribuído aos servidores ocupantes do Grupo Ocupacional Atividades Gerais de Nível Superior será equivalente a 0,18606% (zero vírgula dezoito mil seiscentos e seis por cento) do vencimento básico inicial das categorias que o compõem.Art. 3º - Os vencimentos dos servidores do Tribunal que ocupam cargos de provimento permanente não integrantes de seu Quadro Permanente de Pessoal sofrerão alterações idênticas àquelas deferidas a cargos do mencionado Quadro, com funções simétricas.Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas dos Municípios, no orçamento  em vigor.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de 2003.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de julho de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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