AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO QUINZE
    INSTITUI O DIA DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído, no Estado do Ceará, o Dia do Delegado de Polícia Civil a ser comemorado anualmente no dia 3 de dezembro.
Art. 2º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia Civil no Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2016.
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. DANNIEL OLIVEIRA
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOAQUIM NORONHA
                                                                  4.º SECRETÁRIO