PROJETO DE LEI N.º 11/12
  CRIA A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E FILANTRÓPICOS DO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  DECRETA:
  Artigo 1.º Cria a Tarifa Social de Energia para os Hospitais Públicos e Filantrópicos do Estado do Ceará.
  Artigo 2.º A Tarifa Social de Energia Elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos do Estado do Ceará, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável pelas distribuidoras de energia elétrica, será calculada de acordo pelo Governo do Estado do Ceará.
  Artigo 3.º A Tarifa Social de Energia Elétrica, a que se refere o art. 2o, será aplicada para os Hospitais Públicos e Filantrópicos do Estado do Ceará que deverão está inscritos num Cadastro Único para Programas Sociais do Governo do Estado do Ceará a ser criado, desde que atendam as condições estabelecidas que serão definidas .
  Artigo. 4o O Poder Executivo, as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica deverão informar a todos os Hospitais Públicos e Filantrópicos do Estado do Ceará inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo do Estado do Ceará que atendam às condições estabelecidas sobre o seu direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos do regulamento.
  Artigo 5.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
  Artigo 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
      JUSTIFICATIVA
  O direito à tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos é um direito digno e justo para que o nosso Estado tenha ter melhores condições de atendimento na área da saúde com qualidade, pois através desta ação será possível os gestores economizarem e terem mais condições de investirem em áreas onde são mais carentes e necessitadas.
  È sabido das necessidades e carências que os nossos Hospitais Públicos e Filantrópicos tem passado, e por isso mesmo temos buscado outras alternativas para que o nosso Sistema Público de Saúde não entre num caos ou falência, pois na verdade ele já está na beira.
  Por isso temos pleiteado está ação que para as distribuidoras de energia elétrica será insignificante em virtude do faturamento das mesmas, e será uma grande contribuição social, uma lição de cidadania para que outras empresas privadas invistam para a sustentabilidade do nosso Estado e consequentemente do nosso País.
    SILVANA OLIVEIRA DE SOUSA
DEPUTADA