

DECRETO Nº 2261-S, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.



                           Homologa  o  Decreto   Municipal   nº   404/2021,
                           alterado  pelo  Decreto  Municipal  nº   425   de
                           19/10/2021,  do  Prefeito  Municipal   de   Santa
                           Teresa/ES, que declarou Situação  de  Emergência,
                           na área do Município afetada por desastre.





A GOVERNADORA DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  em  exercício,  no  uso  das
atribuições previstas no art. 91, XX da  Constituição  Estadual,  de  acordo
com as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  694,  de  08.05.2013,  e  em
conformidade com as informações constantes do Processo nº 2021-CHN32,


DECRETA:


Art. 1º Fica homologado o  Decreto  Municipal  nº  404/2021,  alterado  pelo
Decreto Municipal nº 425 de  19/10/2021,  do  Prefeito  Municipal  de  Santa
Teresa, que declarou Situação de Emergência, na área  do  Município  afetada
por  Tempestade  Local/Convectiva/Granizo  (COBRADE  -  1.3.2.1.3  –  IN/MDR
36/2020).


Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto  de  Homologação,  que  os
atos oficiais de declaração de situação  anormal  estão  de  acordo  com  os
critérios estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em
consequência desta aprovação, passam a produzir  os  efeitos  jurídicos  que
lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.


Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil –  SINPDEC
– sediados no território  do  Estado,  ficam  autorizados  a  prestar  apoio
suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia  articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com  o
planejado com a devida antecipação.


Art. 4º  Este  Decreto  de  Homologação  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias,  não
podendo ser prorrogado, retroagindo os seus  efeitos  a  20  de  outubro  de
2021.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de novembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espiritossantense.




JACQUELINE MORAES DA SILVA
Governadora do Estado, em exercício

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES em 08/11/2021)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador