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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18814


Data do Ato
sexta-feira, 21 de Dezembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 22 de Dezembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.814 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 8219/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180017385, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 579,75m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Pé do Morro, no Município de Brumado - Bahia, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 080/2018 - SJ elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso ao Reservatório Apoiado, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Rio do Antônio/Ibitira, no Município de Brumado - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: acesso ao Reservatório Apoiado
MUNICÍPIO: Brumado - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Pé do Morro


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


C1


C5


8.429.170,613


177.614,791


100°45'54,9183"


4,03


C5


C6


8.429.169,858


177.618,759


178°43'23,9631"


27,67


C6


C7


8.429.142,186


177.619,376


147°58'50,9711"


20,16


C7 


C8


8.429.125,086


177.630,069


123°12'13,6901"


20,06


C8


C9


8.429.114,099


177.646,856


137°50'33,7693"


20,03


C9


C10


8.429.099,247


177.660,303


176°43'03,7616"


61,54


C10


C11


8.429.037,799


177.663,827


269°51'24,3391"


4,00


C11


C12


8.429.037,789


177.659,827


357°03'53,7799"


59,66


C12


C13


8.429.097,376


177.656,772


317°28'27,9143"


18,84


C13


C14


8.429.111,261


177.644,038


303°12'14,5503"


20,06


C14


C15


8.429.122,247


177.627,251


328°03'23,6118"


22,11


C15


C1


8.429.141,009


177.615,553


358°31'31,2144"


29,61


Área: 579,75m²Perímetro: 307,82m

















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