

                          LEI COMPLEMENTAR N.º 181


                                    Dá  nova  competência  ao   3º   Juizado
                                    Especial Cível de Vitória-ES, Comarca da
                                    Capital.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:



            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                  DECRETA:

        Art. 1º Fica transformado em 4º Juizado Especial Cível o 3º Juizado
Especial Criminal de Vitória, Espírito Santo,  Comarca  da  Capital,  criado
pelo art. 3º da Lei Complementar Estadual  nº  84/96,  publicado  no  Diário
Oficial do Estado, de 24 de julho de 1996, assim como  elevada  a  entrância
especial a Comarca de 3ª Entrância do Município de Vila Velha,  transformado
em 3ª Entrância a Comarca de Aracruz.


        Parágrafo único. Fica transformado em  Conciliador  Cível  01  (um)
cargo de Conciliador Criminal, previsto no art. 21 da Lei  supra  mencionada
e criado mais 01 (um) cargo de Conciliador Cível.


        Art. 2º Ficam criadas na Comarca da Capital 04 (quatro) novas Varas
Cíveis  Judiciárias,  a  serem  ocupadas  por  Juízes  de  Direito,  com  as
seguintes especialidades:


        I - 01 (uma) Vara especializada no julgamento de ações que envolvam
interesses de empresas ou instituições do Sistema Financeiro  Estadual,  nas
quais o Estado seja acionista majoritário;
        II - 01 (uma) Vara especializada de Defesa  do  Consumidor,  com  a
mesma  competência  já  atribuída  à  Vara  de  Defesa  do  Consumidor,   da
atualmente existente;
        III - 01 (uma) Vara especializada  no  julgamento  de  Falências  e
Concordatas, com a  mesma  competência  atribuída  à  Vara  de  Falências  e
Concordatas, atualmente existente;
        IV - 01 (uma) Vara especializada  no  julgamento  de  acidentes  de
trabalho.


        Parágrafo único. Competirá às Varas de Acidentes de Trabalho,  além
das suas atuais atribuições, julgar as ações indenizatórias de danos  civis,
movidas contra empregadores, em virtude de acidentes de trabalho  e  doenças
profissionais.


        Art. 3º A Vara de Meio Ambiente da  Comarca  da  Capital  terá  sua
competência territorial estendida, com abrangência para julgamento de  todas
as ações que tramitem em  virtude  de  fatos  ocorridos  nos  Municípios  da
Região Metropolitana da Grande Vitória.


        Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 07 de dezembro de 1999.


        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 05 de julho de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 06/07/2000)
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