
                                LEI Nº 11.089



                                        Autoriza alienação de imóvel.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º  Fica autorizado ao Vitória Futebol Clube fazer a alienação  de
até 25% (vinte e cinco por cento) da área total de 24.133,62m2, mantidas  as
condicionantes constantes das escrituras do livro 548  e  folhas  20  a  27,
devidamente registrado no Cartório de Registro Geral  de  Imóveis  2ª  Zona,
matrícula 223, livro nº 2, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

    Art. 2º  A inobservância  pelo  cessionário  das  condicionantes  e  do
limite de 25% (vinte e cinco por cento)  previstos  no  art.  1º  desta  Lei
importará na reversão do imóvel ao patrimônio do Estado do  Espírito  Santo,
sem qualquer direito à indenização ou retenção por benfeitorias  e  acessões
realizadas.

    Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









    Palácio Anchieta, em Vitória,   16 de dezembro  de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 17/12/2019)