

                                LEI Nº 7.711




                                    Determina o fornecimento de vegetais  de
                                    origem orgânica na merenda  das  escolas
                                    públicas estaduais.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º escolas  públicas  estaduais  serão  preferencialmente  de
origem orgânica.


         Parágrafo único. Os legumes, os cereais, as frutas e  as  verduras
de origem orgânica descritos no “caput” deste artigo são aqueles  cultivados
sem o uso de agrotóxicos  sintéticos  ou  insumos  químicos  e  artificiais,
assim como qualquer outra técnica ou método nocivo ao meio ambiente.


         Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  120
(cento e vinte) dias, após sua publicação.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de janeiro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                        SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
                       Secretário de Estado da Justiça
                               (Em Exercício)

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca


                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes


                             (D. O. 09/01/2004)
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