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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15734


Data do Ato
quarta-feira, 10 de Dezembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.734 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "e" e "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140074759, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 294,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Carinhanha - Bahia, abrangendo as localidades de Assentamento Brasilândia, Garrido e Lagoa do Junco, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Assentamento Brasilândia, Garrido e Lagoa do Junco, no Município de Carinhanha - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: CARINHANHA LOCALIDADE: ASSENTAMENTO BRASILÂNDIA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8450851,8


603319,21


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8450851,8


603326,21


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8450844,8


603326,21


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8450844,8


603319,21


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: CARINHANHA LOCALIDADE: ASSENTAMENTO BRASILÂNDIA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8450641,92


603546,19


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8450641,92


603553,19


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8450634,92


603553,19


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8450634,92


603546,19


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: CARINHANHA LOCALIDADE: GARRIDO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8454448,88


629213,47


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8454448,88


629220,47


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8454441,88


629220,47


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8454441,88


629213,47


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 
 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: CARINHANHA LOCALIDADE: GARRIDO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8454350,68


629189,07


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8454350,68


629196,07


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8454343,68


629196,07


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8454343,68


629189,07


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: CARINHANHA LOCALIDADE: LAGOA DO JUNCO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8464226,79


617579,6


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8464226,79


617586,6


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8464219,79


617586,6


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8464219,79


617579,6


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: CARINHANHA LOCALIDADE: LAGOA DO JUNCO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8464202,03


617618,65


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8464202,03


617625,65


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8464195,03


617625,65


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8464195,03


617618,65


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha
















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