
DECRETO Nº 1752-R, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.





                           Introduz alterações no RICMS/ ES,  aprovado  pelo
                           Decreto  n.º 1.090-R,  de  25   de   outubro   de
                           2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição  Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º   1.090-R,
de 25 de outubro  de 2002, passam  a vigorar com as seguintes  alterações:


I - o art. 5.º:


    “Art.                                                               5.º
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    ......................................................


    LV                                                                    -
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    ......................................................


    c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix  ou
    núcleo,  fabricados   pelas  respectivas  indústrias,  registradas   no
    Ministério da  Agricultura,   Pecuária  e  Abastecimento,  observado  o
    seguinte:


    ........................................................................
    ......................................................


    LXXVI  -  saídas,  até  30  de  novembro  de  2009,  promovidas   pelos
    estabelecimentos fabricantes, e, até 31 de dezembro de 2009,  por  seus
    revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com  motor
    até 127 HP de potência bruta  (SAE),  quando  destinados  a  motoristas
    profissionais, não se exigindo, em ambas as hipóteses,  a anulação   do
    crédito  relativo  às  respectivas  entradas,  observado   o   seguinte
    (Convênios  ICMS  38/01  e 92/06):


    ........................................................................
    .......................................................


    d)
    ........................................................................
    ...................................................


    1. mencione,  na  nota  fiscal  emitida  para  entrega  do  veículo  ao
    adquirente, que  a operação é beneficiada com a isenção  do  ICMS,  nos
    termos deste inciso, e que, nos primeiros  dois anos,  o  veículo   não
    poderá ser alienado sem autorização do Fisco;


    ........................................................................
    ......................................................


    CXVIII - operação de circulação  de mercadorias,   até  31   de   julho
    de 2009, caracterizada  pela emissão  e negociação  do  Certificado  de
    Depósito Agropecuário  – CDA – e do Warrant  Agropecuário  –  WA,   nos
    mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela
    Lei federal n.º 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte
     (Convênio  ICMS 30/06):


    ........................................................................
    ............................................”(NR)


II - o art. 21:


                                   “Art.                                21.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    ......................................................


    § 11.  Os estabelecimentos industriais,  salvo  aqueles  optantes  pelo
    regime de microempresa estadual, deverão utilizar sistema eletrônico de
    processamento  de  dados  para  emissão   de   documentos   fiscais   e
    escrituração de livros fiscais.”(NR)


III - o art. 55:


                                   “Art.                                55.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - de ofício, por ato do Subsecretário de Estado da  Receita,  quando
    revogado o  termo de credenciamento a que se refere o art. 216.


    ........................................................................
    ........................................... “(NR)


IV - o art. 70:


    “Art.
    70......................................................................
    ............................................


    ........................................................................
    ......................................................


    VII                                                                   -
    ........................................................................
    ............................................


    ........................................................................
    .....................................................





    c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix  ou
    núcleo,  fabricados  pelas  respectivas  indústrias,   registradas   no
    Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  observado  o
    seguinte:


    ........................................................................
    ......................................................


    XXXIX - até 31 de dezembro de 2006, de quarenta e cinco por cento,  nas
    saídas internas de bovinos precoces do  estabelecimento  produtor,  com
    destino  ao que  irá promover  o  abate,  vedado  o  aproveitamento  de
    outros  créditos relacionados  com  a atividade  de produção do novilho
    precoce, observando-se, ainda,  o seguinte  (Convênios  ICMS  153/04  e
    116/06):


    ........................................................................
    .......................................................


    XL - até 31 de dezembro de 2006, nas saídas internas  e  interestaduais
    de produtos resultantes da  industrialização  da  mandioca,  promovidas
    pelo estabelecimento industrializador, de forma que a carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 153/04 e 116/06):


    ........................................................................
    .......................................................


    LIII - até 30 de abril de 2011, nas saídas internas  de  biodiesel  (B-
    100) resultante da industrialização de grãos,  de  forma  que  a  carga
    tributária efetiva resulte no percentual de doze por cento,  devendo  o
    crédito relativo à aquisição       ser estornado  proporcionalmente  ao
    benefício (Convênio ICMS 113/06).


    ........................................................................
    ............................................ “ (NR)


V - o art. 294:


    “Art.   294.     Ato  do  Secretário  de  Estado  da   Fazenda   poderá
    estabelecer  outros  procedimentos  para  controle  da   circulação   e
    concessão de  créditos  relativos  ao  café  cru  no  território  deste
    Estado.”(NR)


VI - o art. 297:


          “Art. 297…………………………………………………………………………………


           V – no campo “Observações”, o número da  nota  fiscal  a  que  se
refere.


VII - o art. 300:


                                   “Art.                               300.
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    ......................................................


    §1.º
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    ......................................................


    III - a nota fiscal estiver acompanhada  de  documento  de  arrecadação
    visada  pelo  Fisco  de origem ou de documento de arrecadação  on-line.


    ........................................................................
    ......................................................


    § 4.º A operação interestadual oriunda do Estado de Minas  Gerais  será
    acompanhada   do  documento  fiscal  e  do  documento  de   arrecadação
    vinculado àquela operação, considerando- se, no entanto, que a apuração
    do imposto será feita mensalmente  e admitindo-se a universalidade  dos
    créditos  do contribuinte.


    §  5.º  O  crédito  do  imposto  somente  será  admitido  à  vista  dos
    respectivos documentos fiscais e de arrecadação, e  de  informação  que
    confirme a guia de recolhimento do imposto,  que  será  disponibilizada
    através do site da Secretaria de Fazenda da  unidade  da  Federação  do
    remetente.


    § 6. º A  SEFAZ  poderá,  ainda,  solicitar  diligência  à  unidade  da
    Federação do remetente, para confirmar a legitimidade do crédito.


    § 7.º Solicitada a diligência prevista no §  6.º,  caso  a  unidade  da
    Federação do remetente não comunique a resposta  no  prazo  de  noventa
    dias, contados  da data da solicitação, o contribuinte poderá  requerer
    a utilização do crédito, ficando responsável,  na hipótese de posterior
    informação sobre a ilegitimidade do mesmo,  pelo pagamento do  imposto,
    atualizado monetariamente,  dos  juros  de  mora,  da  penalidade  pela
    utilização do crédito indevido e demais acréscimos legais.”(NR)


VIII - o art. 307:


     “Art. 307. Na entrada de café cru  proveniente  de  outra  unidade  da
    Federação,  será  obrigatória  a  emissão  do  Controle   de   Entradas
    Interestaduais de Café – CEIC,  de conformidade com o modelo  constante
    do Anexo XIV.


    § 1.º O CEIC será emitido em duas vias, na forma de etiqueta adesiva, e
    cada qual  será  aposta,  respectivamente,  no  verso  das  primeira  e
    terceira vias da nota fiscal, sendo  obrigatória  a  sua  autenticação,
    mediante assinatura e carimbos  identificadores  do   servidor   e   da
    repartição,  retendo-se  a terceira via da nota.


    § 2.º Antes da emissão do CEIC, o Fisco deverá conferir a  documentação
    fiscal em confronto com a mercadoria  e  lacrar  a  carga  do  veículo,
    anotando, no espaço próprio do CEIC, a numeração dos lacres utilizados.


    § 3.º Antes de realizada a descarga do café cru  proveniente  de  outra
    unidade da Federação, o destinatário solicitará à  Agência  da  Receita
    Estadual a deslacração do veículo e a conferência da mercadoria, o  que
    será feito pelo Fisco, mediante lavratura do Termo  de  Deslacração  de
    Café – TDC, mediante  carimbo, de conformidade  com o modelo  constante
    do Anexo XVII.


    § 4.º  O  estabelecimento  destinatário  poderá  ser  credenciado  pela
    Gerência Fiscal para adotar os procedimentos previstos na  descarga  de
    café cru oriundo de outra unidade da Federação.” (NR)





IX - o art. 308:


     “Art. 308. Para efeito dos procedimentos  previstos  no  art.  307,  a
    entrada de café cru proveniente de outra unidade  da Federação   deverá
    ocorrer numa das   seguintes repartições  fiscais:


    I - Posto Fiscal  Amarílio  Lunz,  em Pedro Canário (BR 101-Norte);


    II - Posto Fiscal Bananal, em Barra de São Francisco;


    III  - Posto  Fiscal  Coronel  Leôncio Vieira de  Rezende  ,  em  Baixo
    Guandu (BR 259);


    IV - Posto Fiscal Zito Pinel, em Pequiá - Iúna (BR 262);


    V  -  Posto Fiscal Éber Teixeira Figueiredo,  em Bom Jesus do Norte;


    V I  -  Posto Fiscal Dalton Perim Zippinotti, em Dores do Rio Preto; ou


    VII - Posto Fiscal José do Carmo, em Mimoso do Sul (BR 101-Sul).”(NR)


X - o art. 309:


    “Art.  309.   A Agência  da  Receita  Estadual  não  poderá  efetuar  a
    numeração e o registro do certificado de origem do ICMS - café  cru,  a
    que se refere o art. 303, II, na hipótese de não terem  sido  efetuados
    os procedimentos previstos  no  art. 307.”(NR)


XI - o art. 310:


     “Art.  310.   Na região da  Grande  Vitória,  o  controle  inerente  à
    movimentação de café será efetuado Gerência Fazendária Metropolitana  e
    pela Gerência  Fiscal.”(NR)


XII - o art. 434:


    “Art.                                                              434.
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    ......................................................


    IV - a nota fiscal de serviço de transporte ou a nota fiscal de serviço
    de transporte ferroviário,  conforme o caso,  constituem   o  documento
    fiscal  a ser  emitido  pela  ferrovia, sempre que proceder à  cobrança
    do  serviço  prestado  de   transporte  ferroviário  intermunicipal   e
    interestadual, ao fim da prestação do serviço, com base  nos  despachos
    de cargas;


    ........................................................................
    .......................................................






    VI - a nota fiscal de serviço de transporte ou a nota fiscal de serviço
    de  transporte  ferroviário,  somente  poderão  englobar  mais  de   um
    despacho,  por tomador  de serviço, quando acompanhadas da  relação  de
    despachos  prevista no inciso V;


    ........................................................................
    .......................................................


    XII - na prestação de serviços de transporte ferroviário, com   tráfego
    entre as ferrovias referidas no caput, na condição “frete  a  pagar  no
    destino”   ou   “conta-corrente  a  pagar  no  destino”,    a   empresa
    arrecadadora do valor do serviço emitirá  nota  fiscal  de  serviço  de
    transporte ou a nota fiscal de  serviço  de  transporte  ferroviário  e
    recolherá, na condição de sujeito passivo por substituição,  o  imposto
    devido à unidade  da  Federação  de origem, mediante utilização da GNRE
    ou DUA, em estabelecimento bancário credenciado  pela SEFAZ.” (NR)


XIII - o art. 458-A:


                                 “Art.                               458-A.
    ........................................................................
    ................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º Nas operações denominadas de venda em balcão, assim  entendida  a
    venda direta em pequenas quantidades a pequenos  criadores,  produtores
    rurais,  beneficiadores e agroindústrias de pequeno  porte, poderá  ser
    emitida  manualmente  nota  fiscal  de   série   distinta,   que   será
    posteriormente  inserida  no  sistema,  para  efeito  de   escrituração
    fiscal.”(NR)


XIV - o art. 535:


    “Art.                                                              535.
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXIII - Nota Fiscal  de Serviço  de  Transporte   Ferroviário,   modelo
    27.
    ........................................................................
    ............................................. “(NR)


XV - o art. 635:


    “Art.                                                              635.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XII -  que  contenha  carimbo,  controlado  eletronicamente,  falso  ou
    inidôneo.”(NR)


Art. 2.º O  RICMS/ES   fica  acrescido  dos  arts.  448-A,  com  a  seguinte
redação:


    “Art. 448-A. Os  documentos  fiscais  que  acobertam  as  operações  de
    circulação de mercadorias em trânsito neste  Estado  serão  controladas
    mediante aposição de carimbo controlado  eletronicamente,  observado  o
    seguinte (Protocolo ICMS 27/02):


    I  -  o  Sistema  de  Controle  Interestadual  de  Carimbos  –  SCIC  –
    disponibilizará  as  informações  referentes  ao   carimbo   controlado
    eletronicamente, via internet ou Rede Intranet  Sintegra  –  RIS  –  ou
    ambas, com o acesso mediante  uso de senha;


    II - aposto o carimbo  controlado  eletronicamente,  os  documentos  de
    controle gerados pelo Fisco ou os documentos fiscais serão considerados
    em trânsito até que cheguem ao destino;


    III - considera-se  falso  ou  inexistente  o  carimbo  que  não  tiver
    registro no SCIC neste Estado, ou que apresente informações ou  códigos
    que não correspondam àqueles contidos na base de dados do sistema;


    IV - considerar-se-á inidôneo o carimbo nos  caso  de  dano,  extravio,
    furto ou roubo, devendo a SEFAZ, após a  publicação  da  declaração  de
    inidoneidade  no Diário Oficial, fazer registro no SCIC;


    V - o uso operacional do SCIC será exclusivo dos servidores  do  Fisco,
    por meio de carimbo controlado eletronicamente: códigos de três dígitos
    gerados  pelo  sistema  para  utilização  em  carimbos  e  aposição  em
    documentos fiscais;


    VI - o carimbo controlado eletronicamente é um dispositivo de  controle
    físico, devendo conter:


    a) mínimo de doze rodízios com números de  zero  a  nove,  configurados
    diariamente ou na troca de plantões de servidores, na seguinte forma:


    1.  os seis primeiros dígitos correspondentes à data no formato DDMMAA;


    2.  os três dígitos seguintes, correspondentes ao código da unidade; e


    3. os 3 últimos dígitos,  correspondentes  aos   códigos   de  controle
    gerados de forma aleatória pelo sistema; e


    b) na parte fixa, gravados na borracha:


    1. as armas do Estado e a identificação da SEFAZ;


    2. o número  do carimbo,  composto de até oito dígitos numéricos;


    3. a sentença  “Carimbo controlado eletronicamente”; e


    4.  identificação  do  servidor,  composta  de  oito  dígitos  alfa   -
    numéricos;  e


    VIII  –  considerar-se-ão  desacompanhadas  de  documentação  fiscal  a
    prestação ou a operação  com  mercadorias,  acobertadas  por  documento
    fiscal que contenha carimbo falso ou inidôneo.


    IX - fica dispensada a aposição do carimbo nas operações:


    a) acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;


    b) monitoradas pelo sistema de controle  do  Passe  Sintegra,  ou  pelo
    Sistema Interestadual de Controle de Mercadorias  em Trânsito – SCIMT;


    c) monitoradas por outro sistema que venha a ser implantado;


    d) monitoradas por sistema de controle interno com códigos de barras ou
    com códigos de acesso, desde que possibilitem  consulta  pelos  agentes
    fiscais das demais unidades da Federação.”(NR)


Art. 3.º  O Título II do RICMS/ES fica acrescido  do Capítulo XLII-E, com  a
seguinte  redação:


                              "CAPÍTULO XLII-E


         DA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS


     “Art. 534-X. Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos
    alfandegados para posterior  exportação,  o  estabelecimento  remetente
    deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do
    imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para formação  de
    lote para posterior exportação” (Convênio ICMS 83/06).


    Parágrafo único. A nota fiscal de que trata o caput deverá conter, além
    dos demais requisitos:


    I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de
    mercadoria com destino ao exterior; e


    II - a identificação e o endereço do  recinto  alfandegado  onde  serão
    formados os lotes para posterior exportação.


    Art. 534-Z.  Por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento
    remetente deverá:


    I - emitir nota fiscal relativa à entrada  em  seu  próprio  nome,  sem
    destaque do valor do  imposto,  indicando  como  natureza  da  operação
    “Retorno simbólico de mercadoria  remetida  para  formação  de  lote  e
    posterior exportação”;


    II - emitir nota fiscal de saída para o exterior,  contendo,  além  dos
    demais requisitos:


    a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída  de
    mercadoria com destino ao exterior;


    b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias; e


    c)  os  números  das   notas   fiscais   referidas   no   art.   534-X,
    correspondentes às saídas para formação do lote, no campo  “Informações
    Complementares”.


    Parágrafo único. Na hipótese de ser  insuficiente  o  campo  a  que  se
    refere o inciso II,  c,  os  números  das  notas  fiscais  poderão  ser
    indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal.


    Art.  534-Z-A   O  estabelecimento   remetente   ficará   obrigado   ao
    recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado,  sujeitando-
    se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos  em  que  não  for
    efetivada a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote:


    I - após decorrido o prazo de noventa dias contados da data da primeira
    nota fiscal de remessa para formação de lote;


    II - em razão de  perda,  extravio,  perecimento,  sinistro,  furto  da
    mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria; ou


    III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.


    Parágrafo  único.  O  prazo  estabelecido  no  inciso  I   poderá   ser
    prorrogado, uma única vez, por igual período,  a  critério  do  Gerente
    Regional Fazendário da região a que estiver circunscrito.”(NR)


Art. 4.º  O Capítulo I do Título III do RICMS/ES fica acrescido da  Subseção
I-A, com a seguinte redação:


                                Subseção I-A


             Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário


    “Art. 563-A. A  Nota  Fiscal  de  Serviço  de  Transporte  Ferroviário,
    conforme modelo constante do Ajuste SINIEF 06/89, poderá ser  utilizada
    pelos transportadores ferroviários de cargas  em  substituição  à  Nota
    Fiscal de Serviço de Transporte e  conterá,  no  mínimo,  as  seguintes
    indicações (Ajuste SINIEF 07/06):


    I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário”;


    II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;


    III - a natureza da  prestação  do  serviço,  acrescida  do  respectivo
    código fiscal de operação;


    IV - a data da emissão;


    V - a identificação do emitente: o nome,  o  endereço,  os  números  da
    inscrição estadual e no CNPJ;


    VI - a identificação do tomador do serviço: o nome, o  endereço,  e  os
    números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;


    VII – a origem e o destino;


    VIII - a discriminação do serviço prestado, de  modo  que  permita  sua
    perfeita identificação;


    IX - o valor do serviço prestado e os acréscimos a qualquer título;


    X - o valor total dos serviços prestados;


    XI - a base de cálculo do imposto;


    XII - a alíquota aplicável;


    XIII - o valor do imposto; e


    XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ,
    do impressor da nota fiscal, a data e  a  quantidade  de  impressão,  o
    número de ordem  da  primeira  e  da  última  nota  fiscal  impressa  e
    respectivas série  e  subsérie,  e  o  número  da  autorização  para  a
    impressão dos documentos fiscais;


    § 1.º  As indicações dos incisos I, II, V e XIV serão impressas.


    § 2.º  A nota fiscal de serviços  de  transporte  ferroviário  será  de
    tamanho não inferior a cento e quarenta e oito milímetros por  duzentos
    e dez milímetros, em qualquer sentido.


    Art. 563-B.  Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a  nota
    fiscal de serviço de transporte ferroviário será emitida, no mínimo, em
    duas vias, que terão a seguinte destinação:


    I – a primeira via será entregue ao tomador do serviço;


    II – a segunda via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.”(NR)


Art. 5.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.017, com a seguinte redação:


     “Art. 1.017. Ficam homologados os procedimentos efetuados pela  SEFAZ,
    anteriores a 9 de fevereiro de 2006, que concederam crédito do  imposto
    incidente na prestação de serviço de transporte nas operações com  café
    cru ao remetente da mercadoria, quando este tiver  sido  o  tomador  do
    serviço.”(NR)


Art. 6.º Os Anexos XIV e XVII do  RICMS/ES  ficam  alterados  na  forma  dos
Anexos I e II, que com este se publicam.


Art. 7.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, II, XII e XIV e o art. 4.º, que  produzirão  efeitos  a
partir de 1.º de janeiro de 2007.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 16 de novembro de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/11/2006)


         ANEXO I DO DECRETO N.º 1.752 -R, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
                                       
                                 "ANEXO XIV
                  (a que se refere o art. 294 do RICMS/ES)
                                       
           CONTROLE DE ENTRADAS INTERESTADUAIS DE CAFÉ - CEIC
                                       
                  CEIC-SEFAZ/ES        N.º SEQÜENCIAL       VIA
 
                  CÓDIGO - NOME DA REPARTIÇÃO
                   
                   
                  Lacres N.º  ________________________________________
                            ________________________________________
                            ________________________________________
                            ________________________________________
                                 
                       _________________________________
                       Ass. Funcionário/Nº Funcional"

       ANEXO II DO DECRETO  N.º  1752-R, DE 16  DE NOVEMBRO  DE 2006.


                                 “ANEXO  XVII


                  (a que se refere o art. 307 do RICMS/ES)


                     TERMO DE DESLACRAÇÃO DO CAFÉ – TDC


                                    [pic]




                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador