
DECRETO Nº 2261-R, DE 12 DE MAIO DE  2009.





                                   Revoga o Decreto nº  1395-R,  de  22  de
                                   novembro de 2004.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere os artigos 91, inciso III, e 187 da Constituição Estadual,  amparado
no artigo 225 da Constituição Federal, bem como na Lei Estadual n°  5.818/98
e na Resolução CONAMA N° 248/01, e


Considerando que a outorga  de  água  é  o  instrumento  que  disciplina  as
autorizações  de  uso,  captação  e  reuso  dos  recursos  hídricos,  que  é
regulamentado pelo IEMA;


Considerando que a análise técnica procedida  para  efeitos  da  outorga  de
uso, captação e reuso dos recursos hídricos  é  similar  à  análise  técnica
realizada  pelo  IDAF  para   efeitos   de   licenciamento   ambiental   dos
empreendimentos de irrigação de micro e pequeno portes;


Considerando que os empreendimentos de irrigação com significativo  impacto,
conforme definição do órgão licenciador, devem obter o devido  licenciamento
ambiental,


DECRETA:





Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 1395-R, de 22 de novembro  de  2004,  que
regulamenta o licenciamento ambiental de  empreendimentos  de  irrigação  no
Estado do Espírito Santo.


Art. 2° Os empreendimentos de irrigação com significativo impacto,  conforme
definição  do  órgão  licenciador,  devem  obter  o   devido   licenciamento
ambiental,  de  acordo  com  o  Sistema  de  Licenciamento  e  Controle  das
Atividades  Poluidoras  ou  Degradadoras  do  Meio  Ambiente  do  Estado  do
Espírito Santo.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  12  dias  de  maio  de  2009;  188º  da
Independência, 121º da República; e 475º do início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/05/2009)

                                                     -----------------------
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