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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8641


Data do Ato
segunda-feira, 21 de Julho de 2003



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a aditar o Contrato Particular de Confissão e Assunção de Dívidas provenientes do IAPSEB, firmado com a União em 30 de setembro de 1997, alterando o   art. 2º da Lei nº 7.142, de 30 de julho de 1997 .

LEI Nº 8.641 DE 21 DE JULHO DE 2003Autoriza o Poder Executivo a aditar o Contrato Particular de Confissão e Assunção de Dívidas provenientes do IAPSEB, firmado com a União em 30 de setembro de 1997, alterando o  
 art. 2º da Lei nº 7.142, de 30 de julho de 1997 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O  
 art. 2º da Lei nº 7.142, de 30 de julho de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º - O Estado assumirá, perante a União, as dívidas de que trata esta Lei, oferecendo em garantia os créditos referidos no art. 159, incisos I, alínea a, e II, da Constituição Federal.Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a aditar, em nome do Estado da Bahia, o Contrato de Confissão e Assunção de Dívidas firmado com a União em 30 de setembro de 1997, relativo à rolagem das dívidas de titularidade do extinto IAPSEB junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  FGTS, para dele excluir a obrigatoriedade de recolhimento das liberações feitas pelo FCVS  Fundo de Compensação de Variações Salariais, em razão da novação dos créditos.Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda, fica autorizado a praticar os atos necessários à execução desta Lei, conferindo eficácia ao instrumento de aditivo já firmado com a União, nas condições de que trata o artigo anterior.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de julho de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaMarcelo BarrosSecretário da Administração














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