

 DECRETO Nº 3834- R, DE 21 DE JULHO DE 2015.





                              Altera a estrutura organizacional e transforma
                              cargos de provimento em comissão no âmbito  da
                              Secretaria de Estado do  Governo  –  SEG,  sem
                              elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1° Ficam instituídas e incluídas na estrutura organizacional básica  da
Secretaria de Estado do Governo – SEG, em nível  de  execução  programática,
as seguintes unidades administrativas:


I - Gerência Técnica e Administrativa – GTA;


II - Gerência do Patrimônio Histórico do Palácio Anchieta – GEPHA;


III - Gerência da Residência Oficial do Governo – GERESOF.


Art. 2° Compete à  Gerência  Técnica  e  Administrativa-GTA,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


I - acompanhar a execução das despesas da SEG, sob os  aspectos  qualitativo
e quantitativo;


II  –  realizar  a  triagem,  a  análise,  e  a  instrução   dos   processos
administrativos, inerentes à execução de  despesas,  a  serem  submetidos  à
deliberação superior;


III – planejar,  organizar  e  controlar  a  aquisição  e  distribuição  dos
suprimentos de bens, produtos e  serviços,  necessários  ao  atendimento  às
demandas da SEG;


IV – orientar e monitorar as atividades operacionais a cargo dos  grupos  de
atuação instrumental e da comissão permanente de licitação;


V - instituir os mecanismos de controles internos adequados  ao  cumprimento
das atribuições da GTA.


Art. 3º. Compete à Gerência do Patrimônio Histórico do  Palácio  Anchieta  –
GEPHA, dentre outras atribuições correlatas e complementares na sua área  de
atuação:


I –  planejar  e  supervisionar  a  execução  das  atividades  de  controle,
higienização, conservação e restauração das  peças  do  acervo  patrimonial,
inclusive o artístico-cultural, do Palácio Anchieta e da Residência  Oficial
do Governo;


II  –acompanhar  e  orientar  a  execução  dos   serviços   de   atendimento
especializado  à  visitação  pública  ao  Palácio  do  Anchieta,  visando  o
aprimoramento contínuo da prestação dos serviços;


III – fiscalizar a execução dos serviços,  realizados  nas  dependências  do
Palácio Anchieta, por meio de contratos terceirizados;


IV  -  providenciar  a  elaboração  de  materiais  de  natureza   educativa,
relacionados com as  exposições,  a  serem  oferecidos  às  instituições  de
ensino;


V  -  elaborar  relatórios,  com  informações  estatísticas,   relativos   à
visitação pública ao Palácio Anchieta;


VI – manter cadastro de instituições de ensino (públicas e  privadas)  e  de
áreas correlatas, para envio  das  programações  de  atividades  de  caráter
educativo;


VII - coordenar as ações educativas de exposições  Itinerantes  e  exposição
do Acervo Permanente do Palácio Anchieta;


VIII – coordenar a execução, em conjunto com a Superintendência Estadual  de
Comunicação Social – SECOM, dos recursos de  comunicação  visual  interna  e
externa do Palácio Anchieta;


IX - coordenar os trabalhos de montagem e desmontagem de exposições;


X  -  realizar  pesquisas  do  acervo,  de  matérias  sobre  divulgação   de
exposições no Palácio Anchieta e manter  catalogado  o  acervo  artístico  e
portfólio das exposições acolhidas no Palácio Anchieta;


XI - instituir mecanismos de controle interno adequados ao  cumprimento  das
atribuições da Gerência do Patrimônio Histórico - Palácio Anchieta;


Art. 4º Compete à Gerência da  Residência  Oficial  do  Governo  –  GERESOF,
dentre outras  atribuições  correlatas  e  complementares  na  sua  área  de
atuação:


I - coordenar a manutenção e conservação da Residência  Oficial  do  Governo
das áreas internas, externas e do acervo patrimonial;


II -  apoiar  eventos  e  recepções  realizados  na  Residência  Oficial  do
Governo;


III  –  avaliar,  periodicamente,  a  qualidade  dos  serviços  contratados,
sugerindo medidas de aprimoramento;


IV  –  instituir  rotina  de  serviços  à  serem  executados,  definindo   a
periodicidade de realização cada um deles;


VI – planejar, coordenar e controlar as atividades necessárias  ao  adequado
funcionamento dos serviços inerentes  à  função  da  Residência  Oficial  do
Governo;


VII -  fiscalizar a execução dos serviços, realizados  nas  dependências  da
Residência Oficial do  Governo,  diretamente  e/ou  por  meio  de  contratos
terceirizados;


VIII - instituir mecanismos de controle  interno  adequados  ao  cumprimento
das atribuições da GERESOF;


Art. 5º.  O  art.  12  da  Lei  Complementar  nº  172,  de  30.12.1999,  que
estabelece as atribuições da Gerência do Cerimonial, passa a vigorar  com  a
seguinte redação:


I - coordenar a elaboração dos projetos de solenidades, recepções e  eventos
oficiais em que houver a presença do Governador ou do Vice-Governador;


II – observar a aplicação das  normas  e  dos  procedimentos  do  Cerimonial
Público e da Ordem Geral de Precedência, no âmbito  do  Estado,  nos  órgãos
governamentais e não governamentais quando estiver presente o Governador  ou
o Vice-Governador do Estado;


III –  recepcionar,  orientar  e  acompanhar  autoridades  e  convidados  em
visitas oficiais ao Estado, quando designado pela chefia  do  Cerimonial  do
Governo;


IV – elaborar, previamente, o programa das solenidades, eventos e  recepções
em que houver a participação do Governador ou do Vice-Governador;


V - manter o cadastro atualizado das autoridades e personalidades  públicas,
para fins de correspondência protocolar;


VI  -  redigir/expedir  convites  e  cumprimentos  sociais,  bem   como   as
correspondências  diplomática  e  consular  do  Governador  do  Estado,   em
articulação com a chefia de  Gabinete  do  Governador  e  com  o  chefia  do
Cerimonial do Governo;


VII - manter o controle e a guarda  adequada  do  acervo  de  bandeiras  dos
países estrangeiros, das unidades da federação e dos  municípios  capixabas,
conservando-as em perfeito estado;


VIII – providenciar, previamente, os documentos que  deverão  ser  assinados
pelo governador durante os eventos e solenidades oficiais;


IX – manter controle e registro das condecorações e  distinções  honoríficas
concedidas pelo Governador aos cidadãos homenageados;


X - instituir mecanismos de controle interno adequados  ao  cumprimento  das
atribuições da Gerência do Cerimonial do Governo;


XI - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua  área  de
atuação.


Art. 6º.  Compete  à  Subsecretaria  de  Estado  do  Governo  para  Assuntos
Administrativos, dentre outras atribuições correlatas  e  complementares  na
sua área de atuação:

I  –  exercer  as  atribuições  básicas  dos   Subsecretários   de   Estado,
estabelecidas no art. 47 da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.
II - assessorar as atividades desenvolvidas  pela  SEG,  prestando  o  apoio
necessário nos assuntos relacionados ao exercício de sua competência;
III – promover  a  administração  interna  da  SEG,  com  o  planejamento  e
gerenciamento   das   seguintes   atividades,   necessárias    ao    regular
funcionamento da Secretaria:
   a) dos serviços-meio,  nas  áreas  de  administração  geral,  patrimônio,
      recursos humanos, finanças, orçamento e transporte;
   b) de tecnologia da informação; e
   c) da infraestrutura física  e  operacional  dos  palácios  e  residência
      oficial,
IV – exercer o controle e monitoramento dos contratos  e  outros  termos  de
ajustes firmados pela SEG;
V – manter articulação permanente com os  órgãos  da  Administração  Direta,
responsáveis pelas áreas financeira, contábil, orçamentária, de  pessoal  de
auditoria,  visando  atualização  das  orientações  técnicas,  normativas  e
operacionais;
VI - elaborar e executar o planejamento orçamentário e financeiro da SEG;
VII – coordenar e supervisionar as aquisições, manutenção e uso dos  bens  e
de prestação dos serviços;

VIII  –  instituir  os  mecanismos  de  controles  internos   adequados   ao
cumprimento das atribuições da Subsecretaria;


Art. 7º A Assessoria para Assuntos  do  Cerimonial,  unidade  administrativa
integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Governo  –
SEG,  em  nível  de  assessoramento,  passa  a  denominar-se  Cerimonial  do
Governo.


Art.  8º  Compete  ao  Cerimonial  do  Governo,  dentre  outras  atribuições
correlatas e complementares na sua área de atuação:


I - planejar, coordenar e executar as atividades  inerentes  às  funções  do
Cerimonial do Governo do Estado;


II –interagir permanentemente com o Gabinete do Governador  para  viabilizar
as  ações  e  providências  adequadas  ao   atendimento   aos   compromissos
agendados;


III  -  orientar  e  implementar  a  correta  aplicação  das  normas  e  dos
procedimentos do Cerimonial Público e da  Ordem  Geral  de  Precedência,  no
âmbito do Estado;


IV - coordenar a elaboração dos projetos das solenidades e dos  eventos,  em
que houver a presença do Governador e do Vice-Governador;


V - coordenar a execução das solenidades  e  recepções  oficiais  realizadas
nos Palácios Anchieta e Fonte Grande e na Residência Oficial;


VI - receber, orientar e acompanhar  autoridades  e  convidados  em  visitas
oficiais ao Estado;


VII – coordenar e orientar a atualização  do  cadastro  com  as  informações
relativas às autoridades e personalidades públicas;


VIII  –  coordenar  e  orientar  a  redação  e  expedição  de   convites   e
cumprimentos sociais, bem como as correspondências diplomáticas  e  consular
do Governador do Estado;


IX – intermediar as apresentações das  visitas  diplomáticas  e  consulares,
bem como nas recepções oficiais;


X  -  manter  articulação,  com  órgãos  da  esfera   federal,   quanto   ao
relacionamento  do  Estado  com  o  corpo  diplomático,  consular  e  outras
autoridades ou personalidades internacionais;


XI – coordenar e controlar as aquisições de suprimentos para  utilização  no
Palácio Anchieta e Residência Oficial;


XII - instituir mecanismos de controle interno adequados ao cumprimento  das
atribuições do Cerimonial do Governo.


Art. 9º Integra este decreto o Anexo I, contendo a representação gráfica  da
estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Governo – SEG.


Art. 10 Ficam renomeados os cargos de provimento em comissão, da  Secretaria
de Estado do Governo, constantes do Anexo II, que integra este decreto.


Art. 11 Ficam transformados os cargos em comissão constantes do  Anexo  III,
deste Decreto.


Art. 12 Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo  –  SEG  para  a
Secretaria de Estado de Gestão e  Recursos  Humanos  –  SEGER,  o  cargo  de
provimento em comissão, constante do Decreto nº 3.761-R, de 14.01.2015, e  o
seu respectivo ocupante, constantes do Anexo IV, que integra este decreto.


Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de julho de 2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/07/2015)
                   (Alterado pelo Decreto nº 4222-R, de 02 de março de 2018)
                                    [pic]



                                  ANEXO II
  (Cargos de provimento em comissão renomeados, a que se refere o art. 10)

|NOMENCLATURA DOS CARGOS                                |OCUPANTES         |
|ATUAL                 |NOVA                   |REF.    |                  |
|Assessor para Assuntos|Chefe do Cerimonial do |QCE-01  |Angela Pitanga    |
|do Cerimonial         |Governo                |        |Pinto             |
|Assessor Especial     |Gerente do Patrimônio  |QCE-03  |Aurea Lígia       |
|Nível IV              |Histórico do Palácio   |        |Miranda Bernardi  |
|                      |Anchieta               |        |                  |


                                  ANEXO III
 (Transformação dos cargos de provimento em comissão, a que se refere o art.
                                     11)

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                         |
|DENOMINAÇÃO             |REF.     |QUANT.  |VALOR    |VALOR TOTAL|
|Assessor Especial Nível |QCE-05   |01      |2.734,57 |2.734,57   |
|II                      |         |        |         |           |
|Agente de Serviço I     |QC-05    |03      |637,16   |1.911,48   |
|Agente de Serviço II    |QC-06    |02      |489,03   |978,06     |
|TOTAL                                                            |
|DENOMINAÇÃO             |REF.    |QUANT.   |VALOR    |VALOR TOTAL|
|Gerente da Residência   |QCE-03  |01       |5.469,13 |5.469,13   |
|Oficial do Governo      |        |         |         |           |
|Assistente Técnico I    |QC-03   |01       |1.079,51 |1.079,51   |
|Assistente Técnico      |QC-04   |03       |829,94   |2.489,82   |
|TOTAL                            |06       |         |14.507,59  |


















                                  ANEXO IV
 (Cargos de provimento em comissão, transferido da SEG para a SEGER a que se
                              refere o art. 12)

|CARGO COMISSIONADO TRANSFERIDO                                  |
|DENOMINAÇÃO                |REF.    |OCUPANTE                   |
|ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL IV |QCE-03  |Fernando Antonio Martins de|
|                           |        |Albuquerque                |

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria de Estado do Governo