


                                LEI Nº 7 990


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Dá nova redação aos artigos 1º; 4º, §1º;
                                   7º e 8º da Lei nº 3.218, de 20.7.1978  e
                                   dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O artigo 1º; o § 1º do artigo 4º; o artigo 7º e o artigo 8º
da Lei nº 3.218, de 20.7.1978, passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar  do  Estado  do
       Espírito Santo - CBMES, por  meio  de  seu  órgão  próprio,  estudar,
       analisar, planejar, normatizar, exigir e fiscalizar todo o serviço de
       segurança das pessoas e de seus bens, contra incêndio e pânico,  como
       disposto nesta Lei e em sua regulamentação.” (NR)


             “Art. 4º (...)


             § 1º Ficam isentas de instalação dos sistemas  preventivos  as
       edificações residenciais de, no máximo, 03 (três)  pavimentos  ou  04
       (quatro) pavimentos,  sendo  um  destes  caracterizado  como  garagem
       aberta ou terraço,  cuja  área  construída  não  ultrapasse  a  900m²
       (novecentos metros quadrados).


             (...).” (NR)


             “Art.  7º  O  Corpo   de   Bombeiros   manterá   cadastro   de
       profissionais projetistas, de empresas especializadas na  formação  e
       treinamento de brigadas  de  incêndio  e  de  empresas  que  executam
       instalação, manutenção, fabricação ou comercialização de sistemas  de
       proteção contra  incêndio  e  pânico,  competindo  àquela  Corporação
       baixar as respectivas normas para o cadastramento.


             (...).” (NR)


             “Art. 8º A aplicação das multas previstas nesta Lei  obedecerá
       à gradação proporcional à gravidade da infração, conforme definido em
       seu regulamento. Em caso de reincidência específica, as multas  serão
       aplicadas em dobro.” (NR)




         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 25 de maio de 2005.




                              WELINGTON COIMBRA
                      Governador do Estado em Exercício


                              (D.O. 27- 05- 05)
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