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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18342


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Abril de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 28 de Abril de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.342 DE 27 DE ABRIL DE 2018

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1561/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008289, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 2.714,34m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Boa Nova, Distrito de Itaimbé, no Município de Potiraguá - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Adutora de Água Bruta, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Itambé, no Município de Potiraguá - Bahia.

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2018.

RUI COSTA
Governador 

Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício




ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Adutora de Água Bruta
MUNICÍPIO: Potiraguá - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Boa Nova, Distrito de Itaimbé


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


P-08 - P-11


8.260.377,3198


442.975,9699


164°52'43"


45,73


P-11 - P-12


8.260.336,1597


442.981,9595


171°43'13"


41,59


P-12 - P-13


8.260.298,4957


442.984,5599


176°03'02"


37,75


P-13 - P-14


8.260.158,9951


443.021,9839


164°58'58"


144,43


P-14 - P-15


8.260.040,3270


443.012,3291


184°39'05"


119,06


P-15 - P-16


8.260.040,8787


443.008,3608


277°54'53"


4,01


P-16 - P-17


8.260.158,6284


443.017,9408


04°39'05"


118,14


P-17 - P-18


8.260.297,8336


442.980,5961


344°58'58"


144,13


P-18 - P-19


8.260.376,5071


442.972,0460


353°47'51"


79,14


P-19 - P-09


8.260.420,1054


442.960,2647


344°52'43"


45,16


P-09 - P-08


8.260.421,4680


442.964,0400


70°09'10"


4,01


Área Total: 1.609,48m²
Perímetro: 783,16m





ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Adutora de Água Bruta
MUNICÍPIO: Potiraguá - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Boa Nova, Distrito de Itaimbé


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


P-22 - P-26


8.259.716,1544


443053,4372


189°59'38"


35,81


P-26 - P-27


8.259.556,3719


442973,0054


206°43'12"


178,88


P-27 - P-28


8.259.517,7943


442925,8457


230°42'58"


60,93


P-28 - P-29


8.259.519,6374


442921,4367


292°41'10"


4,78


P-29 - P-30


8.259.558,9438


442969,8320


50°55'00"


62,35


P-30 - P-31


8.259.717,4082


443049,5966


26°43'08"


177,41


P-31 - P-23


8.259.751,3177


443055,5720


09°59'38"


34,43


P-23 - P-22


8.259.751,4191


443059,6515


88°34'35"


4,08


Área Total: 1.104,86m²
Perímetro: 558,67m

















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