AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E SESSENTA E DOIS
    ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 11.062, DE 15 DE JULHO DE 1985, QUE INSTITUI A MEDALHA RISOLETA NEVES.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.062, de 15 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará escolherá a mulher do ano a qual será outorgada a Medalha Risoleta Neves dentre as indicações dos Deputados, por votação aberta no Plenário 13 de Maio.” (NR).
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 11.062, de 15 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A outorga da Medalha Risoleta Neves será feita em sessão solene na Assembleia Legislativa no mês de novembro.” (NR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2009.