

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 680


                                   Altera a  Lei  Complementar  nº  95,  de
                                   28.01.1997,   que   dispõe    sobre    a
                                   organização, as atribuições e o estatuto
                                   do  Ministério  Público  do  Estado   do
                                   Espírito  Santo,  a  fim  de   criar   a
                                   entrância única no  MP-ES  e  dá  outras
                                   providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 95, de 28.01.1997, que  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 10. (...)


       (...)


       XLIV - convocar Procuradores ou  Promotores  de  Justiça,  desde  que
       vitalícios, para prestarem serviços à Procuradoria Geral de Justiça;


       (...).” (NR)


       “Art. 11. (...)


       (...)


       § 3º Os Subprocuradores Gerais de Justiça  poderão  ser  assessorados
       por Promotores de Justiça, desde que vitalícios, por eles indicados e
       nomeados pelo Procurador Geral de Justiça.


       (...).”(NR)


       “Art. 16. (...)


       (...)


       § 6º Não se aplica o § 5º aos Promotores de Justiça Substitutos.


       (...).”(NR)


       “Art.  20.  O  Corregedor  Geral  do  Ministério  Público  pode   ser
       assessorado por Promotores de Justiça, desde que vitalícios, por  ele
       indicados e designados pelo Procurador Geral de Justiça, no exercício
       da função de Promotor de Justiça Corregedor, no  quantitativo  de  um
       para cada cem membros.


       (...).”(NR)


       “Art. 21. (...)


       (...)


       § 6º (...)


       I - solicitar  ao  Presidente  do  Conselho  Superior  do  Ministério
       Público, em caso de licença ou afastamento de Procurador  de  Justiça
       por mais de trinta dias, a convocação de Promotor de  Justiça,  desde
       que vitalício;


       (...).”(NR)


       “Art. 43. (...)


       (...)


       § 2º O Procurador  Geral  de  Justiça  poderá  ter  em  seu  Gabinete
       Procuradores  de  Justiça  e  Promotores  de   Justiça,   desde   que
       vitalícios, para assessorá-lo.


       (...).”(NR)


       “Art.  47.  À  Comissão  de  Concurso,  órgão  auxiliar  de  natureza
       transitória, incumbe também  realizar  a  seleção  de  candidatos  ao
       ingresso na carreira  do  Ministério  Público  e  será  composta  por
       advogado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil,  Secção  do
       Espírito Santo, por quatro  Procuradores  de  Justiça  e  por  quatro
       Promotores de Justiça vitalícios, com seus respectivos suplentes.


       (...).”(NR)


       “Art. 48. Na  impossibilidade  de  compor  as  vagas  reservadas  aos
       Procuradores de Justiça na Comissão de Concurso, o Ministério Público
       poderá preenchê-las com Promotores de Justiça, desde que vitalícios.”
       (NR)


       “Art. 52. O Ministério Público é  constituído  de  quadro  permanente
       único,  estruturado  em  carreira,  compreendendo   as   classes   de
       Procurador de Justiça, Promotor de  Justiça  e  Promotor  de  Justiça
       Substituto, agrupando cada classe aos cargos da mesma denominação.


       (...).” (NR)


       “Art. 55. Os Promotores de Justiça serão lotados  em  Promotorias  de
       Justiça, com atribuições estruturadas  conforme  ato  do  Colégio  de
       Procuradores de Justiça.


       (...)


       § 2º Os Promotores de  Justiça  substitutos  ficam  à  disposição  da
       Procuradoria Geral  de  Justiça,  para  as  designações  necessárias,
       podendo atuar em qualquer Promotoria de Justiça.


       (...)


       § 5º  Os  Promotores  de  Justiça  Substitutos  não  poderão  recusar
       promoção.” (NR)


       “Art. 67. As  promoções  na  carreira  do  Ministério  Público  serão
       voluntárias e alternadas,  por  antiguidade  e  merecimento,  de  uma
       classe para a outra.” (NR)


       “Art. 70.  Para  efeito  de  promoção  por  merecimento,  o  Conselho
       Superior do Ministério Público  organizará,  para  cada  vaga,  lista
       tríplice,  com  os  integrantes  do  primeiro  quinto  da  lista   de
       antiguidade e que contem, pelo  menos,  dois  anos  de  exercício  na
       respectiva classe, salvo se nenhum dos  concorrentes  preencher  tais
       requisitos.


       (...)


       § 6º Não sendo caso de promoção obrigatória,  a  escolha  recairá  no
       membro do Ministério  Público  mais  votado,  observada  a  ordem  de
       escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a Antiguidade na classe
       ou categoria, salvo se preferir o  Conselho  Superior  do  Ministério
       Público delegar a competência ao Procurador Geral de Justiça.” (NR)


       “Art. 71. Na indicação para promoção por  antiguidade,  somente  pelo
       voto motivado de dois terços dos seus integrantes poderá  o  Conselho
       Superior do Ministério Público recusar o membro do Ministério Público
       mais antigo na classe.


       (...).” (NR)


       “Art. 74. (...)


       Parágrafo único. A disponibilidade prevista neste artigo cessa com  o
       aproveitamento nas vagas que venham a ocorrer na classe.” (NR)


       “Art. 75. (...)


       (...)


       § 2º Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência  o
       de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o mais antigo
       na classe.


       (...).” (NR)


       “Art. 77. Far-se-á a remoção sempre para  cargo  de  igual  classe  e
       poderá ser voluntária, compulsória ou por permuta.


       (...).” (NR)


       “Art. 78. (...)


       I - se algum  dos  permutantes  estiver  habilitado  à  promoção  por
       antiguidade, em razão da existência de vaga na classe superior;


       (...).” (NR)


       “Art. 83. Em caso de extinção do órgão de execução ou da comarca e de
       mudança da sede da Promotoria de Justiça, é facultado ao Promotor  de
       Justiça remover-se para outro cargo de igual  classe,  podendo  optar
       pela disponibilidade com vencimentos e vantagens integrais e contagem
       do tempo de serviço, como se estivesse em exercício.


       § 1º Poderá o Conselho Superior do Ministério Público,  por  voto  de
       2/3 (dois terços) dos seus membros, determinar, no interesse público,
       o aproveitamento do membro em disponibilidade, em razão  da  extinção
       do cargo ou quando declarada a sua desnecessidade observada  a  ampla
       defesa.


       § 2º Após a  decisão  definitiva  determinando  o  aproveitamento,  o
       membro será removido para outro cargo dentro da  mesma  circunscrição
       territorial, observadas as atribuições do cargo anterior, com direito
       de preferência na escolha entre os cargos vagos.” (NR)


       “Art. 91. O subsídio dos membros do Ministério  Público  será  fixado
       com diferença não excedente a 5% (cinco por cento) de uma classe para
       outra.” (NR)


       “Art. 92. (...)


       (...)


       II - (...)


       (...)


       e) gratificação de função pelo exercício da  função  de  Promotor  de
       Justiça Chefe, calculada sobre o subsídio do  membro,  correspondente
       a: 10% (dez por cento) para as Promotorias  de  Justiça  situadas  em
       Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha, Vitória;  8%  (oito  por  cento)
       para as Promotorias de Justiça situadas  em  Aracruz,  Barra  de  São
       Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Guarapari,  Itapemirim,
       Linhares, Marataízes, Nova Venécia e São Mateus; 6% (seis por  cento)
       para as demais Promotorias de Justiça;


       (...).” (NR)


       “Art. 165. O quantitativo de Procuradores de Justiça e de  Promotores
       de Justiça, em qualquer instância ou classe, será  fixado  de  acordo
       com as necessidades da Instituição.” (NR)


       Art.  2º  Na  formação  da  lista  de  antiguidade,  para   fins   de
implementação da unificação de entrância, será  considerado  o  critério  de
antiguidade da entrância extinta,  de  forma  que  o  membro  mais  novo  da
entrância superior seja considerado mais antigo  que  todos  os  membros  da
entrância inferior.

       Art. 3º Vetado.


       Art. 4º As despesas decorrentes da execução  desta  Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º.01.2013.


       Art. 6º Ficam revogados o § 2º do artigo 18, o § 12 do artigo 26,  os
§§ 3º e 4º do artigo 55 e o artigo 88 da Lei Complementar nº 95,  de  28  de
janeiro de 1997.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de março de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 15/03/2013)






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