

DECRETO N.º 2.253-R, DE 24 DE ABRIL DE 2009.


       


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo –  RICMS/ES  –, 
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  fica
acrescido dos art. 1.070 e 1.071, com a seguinte redação:


      “Art.  1.070.   Os  débitos  fiscais  relacionados  com  o   imposto,
    decorrentes de fatos geradores ocorridos  até  30  de  junho  de  2008,
    constituídos ou não,  inclusive  os  espontaneamente  denunciados  pelo
    contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa,  ainda  que  ajuizados,
    poderão  ser  pagos  em  moeda  corrente,  de  acordo  com  o  Programa
    instituído  pela Lei  n.º  9.080,  de  12   de   dezembro   de   2008 e
    pelo Convênio ICMS 11/09, observadas as condições que seguem:


    I - o débito será consolidado, de forma  individualizada,  na  data  do
    pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais vencidos
    previstos na legislação de regência do imposto, na data dos respectivos
    fatos geradores da obrigação tributária;


    II - para  cada  débito  consolidado  será  celebrado  um  contrato  de
    parcelamento;


    III  -  o  requerimento  para   ingresso   no   Programa   deverá   ser
    protocolizado até 31 de julho de 2009, ressalvado o disposto nos §§ 3.º
    e 4.º, sendo que para pagamento:


    a) em até sessenta parcelas mensais  e  sucessivas,  será  observada  a
    redução de oitenta por cento das multas punitivas e  moratórias,  e  de
    sessenta por cento dos juros de mora; ou


    b) em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, será observada a
    redução de sessenta e cinco por cento das multas punitivas e moratórias
    e, de cinqüenta por cento dos juros de mora; ou


    IV - para pagamento em parcela única, até 31 de  julho  de  2009,  será
    observada a redução de noventa e cinco por cento das multas punitivas e
    moratórias, e de oitenta por cento  dos  juros  de  mora, dispensada  a
    apresentação do requerimento previsto  no  inciso  III,  e  deverá  ser
    efetuado através  de  DUA-  eletrônico,  conforme   modelo   disponível
    na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


    § 1.º  O parcelamento incentivado de que trata este artigo:


    I - será concedido, no que couber, de acordo com as  disposições  sobre
    parcelamento de débitos fiscais deste Regulamento;


    II - não admitirá parcela mensal inferior a duzentos VRTEs;


    III - aplica-se a débito fiscal objeto de parcelamento  anterior,  cujo
    contrato tenha sido rescindido e inscrito em dívida ativa;


    IV - poderá ser deferido, independentemente da existência de  contratos
    para pagamentos parcelados anteriormente celebrados;


    V- não autoriza  a  restituição  ou  compensação  das  importâncias  já
    recolhidas;


    VI - ressalvado o disposto no § 2.º, não se aplica a débito fiscal:


    a) objeto de parcelamento em curso; ou


    b) cujo parcelamento esteja expressamente vedado por  este Regulamento;
    e


    VII - fica condicionado a que o contribuinte:


    a)  declare  sua  opção  pelo  ingresso  no  programa  de  parcelamento
    incentivado, mediante formalização  de  requerimento,  conforme  modelo
    disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, no qual deverá
    ser manifestada a sua  desistência  em  relação  a  ações  judiciais  e
    recursos administrativos contra a Fazenda Pública Estadual, visando  ao
    afastamento do débito fiscal objeto do pagamento parcelado, em  caráter
    irrevogável;


    b)  efetue  o  pagamento  das  custas  judiciais   e   dos   honorários
    advocatícios nas ações já ajuizadas; e


    c) efetue o pagamento regular das parcelas do débito consolidado.


    § 2.º  Poderão ser pagos exclusivamente em parcela única, com a redução
    prevista no inciso IV do caput, os débitos fiscais


    I -  a que se referem o art. 879, § 2.º; ou


    II - oriundos de parcelamentos em curso.


    § 3.º  Na hipótese de denúncia espontânea:


    I - o parcelamento ou o pagamento de débito fiscal relativo à falta  de
    recolhimento do imposto só será possível se o mesmo  estiver  declarado
    no DIEF; e


    II - caso haja a necessidade de apresentação  de  DIEF  retificador,  o
    pedido de ingresso no programa e a apresentação da retificação  deverão
    ser efetuados até 24 de julho de 2009.


    § 4.º  Na hipótese de existência de denúncia espontânea já formalizada,
    auto de infração ou notificação de débito que contenha, também, período
    de apuração não alcançado pelo  benefício,  o  pedido  de  ingresso  no
    programa deverá ser protocolizado até 17 de julho de 2009.


    § 5.º  O requerimento a que se refere o § 1.º, VII, a:


    I - será apresentado na Agência  da  Receita  Estadual  a  que  estiver
    circunscrito o interessado, ou na Procuradoria Geral do Estado,  quando
    se tratar de processo encaminhado àquele órgão para propositura de ação
    judicial para cobrança da dívida; e


    II - conterá o número do auto de infração ou notificação de  débito  e,
    em caso de denúncia espontânea, o valor do débito e  o  seu  respectivo
    período de referência.


    § 6.º  O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata
    este artigo será considerado descumprido e  automaticamente rescindido,
    independentemente de  qualquer  ato  da  autoridade  fazendária, quando
    ocorrer falta de pagamento integral de qualquer uma  das  parcelas, por
    prazo superior a sessenta dias.


    § 7.º  Ocorrida a rescisão nos termos previstos no § 6.º,  deverão  ser
    restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das
    multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se  a cobrança  do  débito
    remanescente.


    § 8.º  Os contribuintes  estabelecidos  nos  municípios  de  Cariacica,
    Serra, Viana e Vila Velha que não optarem  pelo  pagamento  em  parcela
    única deverão protocolizar o requerimento para ingresso no Programa  na
    Agência da Receita Estadual em Vitória.


    § 10  O disposto neste artigo  aplica-se  também  aos  débitos  fiscais
    relacionados ao ICM.


    Art. 1.071. Ficam remitidos os débitos fiscais vencidos,  relativos  ao
    ICM e ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa,  ainda  que ajuizada a
    sua cobrança, decorrentes de denúncia espontânea formalizada até 31  de
    dezembro de 2007, ou constantes de auto de infração ou  notificação  de
    débito, lavrados até 31 de dezembro de 2007, cujos valores, atualizados
    até 31 de dezembro de 2007, sejam iguais ou inferiores a dez mil  reais
    (Lei n.º 9.081, de 12 de dezembro de 2008, e Convênio ICMS 10/09).


    § 1.º  O disposto no caput não autoriza a restituição ou compensação de
    valores eventualmente recolhidos.


    § 2.º  Para  efeito  de  remissão  dos  débitos  fiscais  relativos  às
    empresas optantes do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar n.º
    123, de 2006, as datas fixadas no caput serão limitadas a 30  de  junho
    de 2007.


    § 3.º  Ato  do  Secretário  de  Estado  da  Fazenda  disporá  sobre  os
    procedimentos administrativos necessários à implementação  da  remissão
    prevista neste artigo.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  24  de  abril  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/04/2009)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador