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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14230


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 8 de Fevereiro de 2020



Ementa
Institui a Campanha Estudante Consciente na rede estadual de ensino do Estado da Bahia.



LEI Nº 14.230 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Institui a Campanha Estudante Consciente na rede estadual de ensino do Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Estudante Consciente no âmbito da rede estadual de ensino no Estado da Bahia.
Art. 2º - A Campanha Estudante Consciente será implementada nas escolas da rede estadual de ensino, a critério do órgão estadual competente e de acordo com a viabilidade técnica e financeira previamente analisada pelo Poder Executivo, com o objetivo de que sejam desenvolvidos projetos  que possam chamar a atenção dos alunos para temas que estão em discussão e afetam o  ambiente e as relações escolares, tais como:
I - drogas ilícitas e lícitas;
II - pedofilia;
III - bullying;
IV - racismo; 
V - atos de vandalismo;
VI - rolezinhos;
VII - necessidade de inclusão de alunos com deficiência;
VIII - LGBTs.   
Parágrafo único - Outros temas poderão ser incluídos de acordo com a realidade de cada região.
Art. 3º - O processo de conscientização e debate sobre os assuntos expostos no artigo 2º ocorrerá por diversos meios, de maneira que o aluno participe ativamente do processo, tais como:
I - semana cultural;
II - exibição de cartazes;
III - exibição de filmes exemplificativos; 
IV - peças teatrais;
V - palestras;
VI - debates; 
VII - concurso de redação. 
Parágrafo único - Outras iniciativas poderão ser adotadas a critério do Núcleo Pedagógico. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Deputado NELSON LEAL
Presidente


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