GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.693, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Mensagem de Veto.
Altera a Lei no 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do
idoso e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei n o 13.463, de 31 de maio de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art.6o-A Os casos de suspeita ou conﬁrmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notiﬁcação
compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente
comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I - autoridade policial;
II - Ministério Público;
III - Conselho Estadual do Idoso;
IV - Conselho Municipal do Idoso;
V - Conselho Nacional do Idoso.
§ 1o VETADO
I - VETADO
II - VETADO
III - VETADO
IV - VETADO
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2019, 131o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 27-12-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2019.