

DECRETO Nº 3409-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.






                               Dá nova redação  ao  §  3º  do  Art.  1º  do
                               Decreto nº 2.313-R/2009.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual, bem como o  que  consta  do
processo nº 63472910 / CETURB nº 995/09,


DECRETA:





Art. 1º O § 3º do Art. 1º do Decreto nº 2.313-R, de 20  de  junho  de  2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    Art.
    1º......................................................................
    ..............................................


    §
    1º......................................................................
    ..................................................


    §
    2º......................................................................
    ..................................................


    § 3º A transgressão ao limite estabelecido no § 2º constitui infração a
    este Regulamento, incorrendo o infrator na aplicação da  penalidade  de
    multa equivalente ao valor de 50 (cinquenta) quilômetros vigente no dia
    da infração, código 189, cujo valor  do  quilômetro  é  o  previsto  no
    artigo 43 do Regulamento dos Transportes Coletivos  de  Passageiros  na
    Aglomeração Urbana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751-
    N, de 10 de janeiro de 1989.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  15  de  outubro  de  2013,  192.º  da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  16/10/2013)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador