

                                LEI Nº 6 261


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Inclui no Anexo II da  Lei  Orçamentária
                                   Anual nº 6.179, de 25  de  fevereiro  de
                                   2000, na Secretaria de Estado da Cultura
                                   e Esportes, as metas constantes no Anexo
                                   I e autoriza o Poder Executivo  e  abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   especifica.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluída no Anexo II  da  lei  Orçamentária  Anual  nº
6.179, de 25 de fevereiro de 2000, na Secretaria  de  Estado  da  Cultura  e
Esportes, as metas constantes no Anexo I.


         Art.  2º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 6.670.000,00 (Seis milhões, seiscentos e  setenta
mil reais), em favor da Secretaria de Estado da  Cultura  e  Esportes,  para
atender a programação constante do Anexo II.


         Art. 3º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicada no Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de junho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes


         Republicada no D.O. de 30/06/2000 por ter sido publicada no D.O. de
29/06/2000 com incorreção.





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