
DECRETO Nº 2000-R, DE 24 DE  JANEIRO DE 2008.





                               Altera a redação do Artigo 3º do Decreto  nº
                               2.145-N,  de  24.09.1985,   alterado   pelos
                               Decretos nº 1386-R, de 27.10.2004, nº 1.287-
                               R,  de   20.02.2004   e   nº   1.370-R,   de
                               19.08.2004.









O GOVERNADOR DO ESTADO ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º O Artigo 3º do Decreto nº 2.145-N,  de  24.09.1985,  alterado  pelos
Decretos nº 1.386-R, de 27.10.2004; nº 1.287-R, de 20.02.2004 e 1.370-R,  de
19.08.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 3º São considerados no exercício de função policial militar ou de
    interesse policial militar, os policiais militares da  ativa  nomeados,
    designados ou colocados à disposição para:


    1) a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social e órgãos
    vinculados;


    2) a Secretaria de Estado da Justiça e órgãos vinculados;


    3) as Guardas Municipais.”





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24  dias  de  janeiro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.









PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/01/2008)
                                     (Revogado pelo Decreto nº 2.666-R/2011)
                                         (Revogado pelo Decreto 3602-R/2014)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador