

DECRETO Nº 619-S, DE 21 DE MAIO DE 2020.


                           Aprova a Resolução nº 13, do Conselho  Gestor  de
                           Parceria Público-Privadas do Estado  do  Espírito
                           Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, V, da Constituição Estadual e, ainda, o disposto no  Art.
10 da Lei Complementar nº 492/2009,





DECRETA:


Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 13, do  Conselho  Gestor  de  Parcerias
Público-Privadas do Estado -  CGP/ES,  que  aprovou  a  modelagem  final  do
projeto  de  Parceria  Público-Privada  para  prestação   de   serviços   de
esgotamento sanitário no Município de Cariacica.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  21  dias  de  maio  2020,   199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/05/2020)


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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador