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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8940


Data do Ato
terça-feira, 3 de Fevereiro de 2004



Ementa
Dispõe sobre o abastecimento de veículos automotores integrantes da frota da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.940 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2004Revogado pelo art. 7º do Decreto nº 9.477, de 04 de julho de 2005  .Dispõe sobre o abastecimento de veículos automotores integrantes da frota da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de reduzir custos de gerenciamento da frota de veículos oficiais e controlar o consumo de combustíveis, e, tendo em vista a extinção do Fundo Rotativo de Material - FRM através da Lei Estadual nº 8.965, de 22 de dezembro de 2003 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica o Estado da Bahia, através da Secretaria da Administração - SAEB, visando o gerenciamento e o abastecimento da frota de veículos em uso pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, autorizado a licitar e contratar empresa especializada em distribuição de combustíveis, através de rede de postos credenciados, observando o disposto na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como a administração das dotações destinadas a tal fim, que lhe sejam atribuídas mediante a descentralização de crédito.Parágrafo único - As Fundações, Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas que compõem a Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, para participar do abastecimento previsto neste artigo, deverão manifestar previamente a sua anuência.Art. 2º - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, tendo em vista a operacionalização do abastecimento de veículos, deverão:I - realizar a programação das cotas, anual e mensal, relativas aos serviços de abastecimento da respectiva frota de veículos;II - providenciar a descentralização dos créditos, no valor programado anualmente, para a unidade gestora código 09.021, Superintendência de Serviços Administrativos SSA/SAEB;III - realizar o abastecimento dos veículos da sua frota após o empenho da respectiva despesa mensal pela unidade gestora referida no inciso anterior.Art. 3o - As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, não dependentes para a operacionalização do abastecimento da sua frota, deverão:I - efetuar os créditos na conta corrente bancária indicada pela SAEB e criada pela Secretaria da Fazenda SEFAZ exclusivamente para essa finalidade.II - realizar o abastecimento após efetuado o crédito correspondente na conta corrente bancária citada no inciso anterior.Art. 4º - A SAEB, através da SSA, realizará os procedimentos orçamentários e financeiros necessários à efetivação do pagamento das despesas com o abastecimento dos veículos, cujos créditos lhes forem atribuídos pelos órgãos, entidades e fundos interessados.Art. 5º - A SAEB e a SEFAZ expedirão as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2004, ao tempo em que revoga os Decretos Estaduais nos 5.859, de 09 de outubro de 1996 , e 7.818, de 07 de julho de 2000 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de fevereiro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando AvenaSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoJosé Carlos Alves GallindoSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, em exercício














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