  PROJETO DE LEI Nº77/2008
      Cria a Semana Estadual de Liberdade de Culto em Presídios, Hospitais e Delegacias no âmbito do Estado do Ceará.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
 
Art. 1º. Cria a Semana Estadual de Liberdade de Culto em Presídios, Hospitais e Delegacias no âmbito do Estado do Ceará.
  Art. 2º. A semana da qual se refere o artigo anterior ocorrerá anualmente na semana que compreenderá o dia 07 de janeiro (dia em que se comemora a Liberdade de Culto em todo o Brasil), constará de palestras, painéis e campanhas esclarecedoras sobre a liberdade de culto e expressão religiosa.
    Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM _­____ DE ABRIL DE 2008.
    RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar
            JUSTIFICATIVA
               Liberdade de Culto, liberdade de pensamento, liberdade de expressão. Nada soa mais democrático do que a palavra liberdade, sobretudo em um país tão multiculturalista como o nosso. O Brasil é uma nação que abriga todas as etnias e, portanto, muitas religiões. A Liberdade de Culto e o respeito pelas outras religiões que dividem espaço com a hegemonia católica, são condição para um convívio social pacífico, ao mesmo em que enriquecem nossa gama cultural.
           A primeira lei sobre o assunto surgiu em 7 de janeiro de 1890 (daí a data comemorativa), em decreto assinado pelo então presidente Marechal Deodoro da Fonseca, por iniciativa do gaúcho Demétrio Ribeiro, Ministro da Agricultura na época.
         Na Carta Magna de 1946, através de proposta do escritor Jorge Amado, então deputado federal pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB) de São Paulo, a lei foi novamente reescrita, mas foi na Constituição de 1988 que adquiriu seus termos definitivos:
Artigo 5º:
(...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
(...)
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
        RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar