

                                LEI Nº. 9 237

                                   Dá nova redação ao “caput” do artigo  1º
                                   e aos artigos 4º, 5º  e  9º  da  Lei  nº
                                   8.894, de  25.  6.  2008,  que  institui
                                   prêmio em dinheiro como  mecanismo  para
                                   auxiliar  as  atividades  da   Segurança
                                   Pública.






        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O “caput” do artigo 1º e os artigos 4º, 5º e 9º da  Lei  nº
8.894, de 25.6.2008, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art. 1º Fica o Estado do Espírito  Santo,  por  intermédio  da
             Secretaria de Estado da Segurança Pública  e  Defesa  Social  -
             SESP, autorizado a pagar prêmio em dinheiro para quem  fornecer
             ao serviço  Disque-Denúncia  da  SESP  informações  de  notória
             relevância para a segurança pública e que  conduzam  à  efetiva
             identificação e localização de pessoas  praticantes  de  crimes
             considerados graves, à desarticulação de quadrilhas,  bancos  e
             organizações criminosas, bem como à detecção e neutralização de
             ações e/ou atividades as  quais,  ainda  que  não  caracterizem
             infrações penais, constituam grave ameaça à ordem pública.


             (...).” (NR)


             “Art. 4º A  SESP  dará  ampla  divulgação  dos  casos  a  serem
             considerados para fins de premiação, bem como dos pagamentos de
             prêmios  deliberados  pela  Comissão,  assegurando,  porém,   a
             preservação do anonimato do cidadão  colaborador  e  também  do
             sigilo das informações por ele prestadas, independentemente  do
             alcance do resultado previsto no “caput” do artigo 1º”. (NR)




             “Art. 5º O pagamento do prêmio, a que se refere  o  “caput”  do
             artigo 1º, será feito por entidade  sem  fins  lucrativos  cujo
             objetivo específico seja o de cooperar com o Estado  na  gestão
             do serviço Disque-Denúncia e que tenha firmado convênio  com  a
             SESP  para  esse  fim,   para   o   recebimento   dos   valores
             correspondentes ao prêmio e para a execução dessa despesa.


             Parágrafo único. Do valor a ser pago a título  de  prêmio  será
             descontado o imposto de renda, exclusivamente  na  fonte,  cujo
             montante deverá ser apurado  na  forma  do  artigo  61  da  Lei
             Federal nº 8.981, de 20. 01. 1995.”  (NR)


             “Art. 9º Esta Lei será regulamentada em até 18 (dezoito)  meses
             da data de sua vigência.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 22 de Junho de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 23/06/2009)
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