

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 213




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Regulamenta a Emenda  Constitucional  nº
                                    029/00, de 29 de novembro de  2000,  que
                                    altera a redação do “caput” do art.  229
                                    da  Constituição  Estadual  do  Espírito
                                    Santo, publicada no Diário Oficial de 30
                                    de novembro de 2000.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  É  assegurada  a  gratuidade  no   Transporte   Coletivo
Intermunicipal  da  região  Metropolitana  da  Grande  Vitória  às   pessoas
portadoras de deficiência, habilitadas na forma desta Lei.


         § 1º A Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-
GV emitirá Carteira de Passe Livre para identificar os  beneficiários  desta
Lei.


         § 2º A Carteira de Passe Livre a que se refere o § 1º deste artigo
será emitida, na forma desta Lei, em duas categorias:


         a) Carteira de Passe Livre para Deficiência Temporária;


         b) Carteira de Passe Livre para Deficiência Permanente.


         § 3º As carteiras referidas  no  presente  artigo  terão  formato,
cores   e   outras   características   de    identificação    diferenciadas,
regulamentadas por Norma Complementar da CETURB-GV.


         Art. 2 Para direito aos benefícios de que trata esta  Lei,  quanto
ao grau de  sua  capacidade,  entende-se  como  deficiência  toda  perda  ou
anormalidade  de  uma  estrutura  ou  função  psicológica,  fisiológica   ou
anatômica que gere impedimento para o desempenho  de  atividade  ou  redução
efetiva ou acentuada da capacidade de inclusão social ou com necessidade  de
equipamentos,  adaptações,  meios  ou  recursos  especiais  para   o   pleno
exercício de seus direitos básicos de cidadão.


         Art. 3º É considerada pessoa portadora de deficiência para  efeito
dos benefícios de que trata esta  Lei,  a  que  se  enquadra  nas  seguintes
categorias:




         I - Deficiência Física - Alteração completa ou parcial  de  um  ou
mais segmentos do corpo humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função
física, apresentando-se sob forma de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,  triparesia,  hemiplegia,
hemiparesia, amputação ou ausência de membro,  paralisia  cerebral,  fissura
lábio-palatal  que  repercuta  de  maneira  grave   sobre   a   alimentação,
respiração, socialização e desenvolvimento da fala e  da  voz,  membros  com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades  estéticas  e  as
que não produzem dificuldades para o desempenho de funções;


         II  -  Doença  Mental  -  Distúrbios  neurológicos  ou  psíquicos,
transtornos   mentais,   esquizofrenias   crônicas,   demências   senil    e
arteriosclerótica,  oligofrenias  graves  e  profundas,  que  necessitam  de
tratamento ambulatorial e/ou atenção diária na rede de saúde e/ou educação;


         III   -   Deficiência   Mental   -    Funcionamento    intelectual
significativamente inferior à média e limitações associadas a duas  ou  mais
áreas de habilidades adaptativas, tais como:
         a) comunicação;
         b) cuidado pessoal;
         c) habilidades sociais;
         d) utilização da comunidade;
         e) saúde e segurança;
         f) habilidades acadêmicas;
         g) trabalho;
         h) lazer;


         IV - Deficiência Visual - O portador  de  cegueira  total  ou  com
capacidade visual de, no  máximo,  30%  (trinta  por  cento)  após  correção
máxima, em ambos os  olhos,  necessitando  do  método  Braille  e/ou  outros
métodos  como  meio  de  leitura  e  escrita,  atestado  ou  declaração,  de
oftalmologista baseado na tabela SNELLEN;


         V  -  Deficiência  Auditiva  -  Perda   parcial   ou   total   das
possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e  níveis,  apresentando
audição somente acima de 40 (quarenta) decibéis,  impedindo  o  entendimento
da voz humana, com ou sem aparelho auditivo, comprovado por exames  médicos,
realizados por serviço da rede pública;


         VI - Deficiência Renal Crônica: é a perda total  do  funcionamento
dos rins e que necessita de procedimentos dialíticos para manutenção do  seu
equilíbrio hidroeletrolítico e da escória nitrogenada;


         VII - Ostomizado:  é  aquele  que  sofreu  intervenção  cirúrgica,
chamada ostomia, que permite criar uma comunicação entre o órgão  interno  e
o exterior com  finalidade  de  eliminar  os  dejetos  do  organismo  e  que
necessita do uso de bolsa aderida ao abdome;


         VIII - Obesidade Mórbida: é pessoa que possui um  IMC  (Índice  de
Massa Corpórea) igual ou maior a 40 kg/m2;
         IX - Deficiência Múltipla: associação de duas ou mais deficiências
descritas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo.


         Art.  4º  Os  veículos   do   Sistema   de   Transporte   Coletivo
Intermunicipal  da  Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória  disporão  de
assentos destinados aos beneficiários de que trata o  art.  1º  da  presente
Lei, conforme legislação própria.


         Art. 5º O acesso do  portador  de  deficiência  aos  Terminais  de
Integração  e  aos  veículos  do  sistema  TRANSCOL  ocorrerá   mediante   a
apresentação da Carteira de Passe Livre ao cobrador ou ao motorista.


         Parágrafo único. Nos terminais  será  priorizado  o  embarque  das
pessoas portadoras de deficiências, bem como de seus acompanhantes legais.


         Art. 6º Os portadores de doença mental ou deficiência mental,  com
qualquer idade, terão direito ao acompanhante, e os demais beneficiários  de
que trata o art. 1º terão direito ao acompanhante, desde que comprovem  esta
necessidade através de laudo médico da rede pública, na  forma  do  disposto
no art. 8º da presente Lei.


         Art. 7º A gratuidade de que trata o art.  1º  será  concedida  aos
portadores de deficiência, mediante cadastramento  prévio  na  Companhia  de
Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV,  devendo  o  beneficiário
atender as seguintes exigências:


         I - comprovar pelo menos uma das deficiências descritas no art. 3º
da  presente  Lei,  apresentando  laudo  em  formulário   padronizado   pela
Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV, emitido  por
médico que fará avaliação, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias;


         II - comprovar renda familiar nos seguintes valores:
         a) valor igual ou inferior a 01 (um) Piso Nacional de Salário,  no
caso do beneficiário residir sozinho;
         b) valor igual ou inferior a 03 (três) Pisos Nacional de  Salário,
no caso de família composta por até 04 (quatro) membros;
         c) valor igual ou inferior a 06 (seis) Pisos Nacional de  Salário,
no caso de família composta por mais de 04 (quatro) membros;


         III - fornecer 02 (duas) fotografias recentes em tamanho 3x4;


         IV - apresentar certidão de nascimento ou outro documento  oficial
de identidade do beneficiário e de seus  responsáveis  legais,  no  caso  do
beneficiário ser menor de 18 anos ou incapaz para  obter  documento  oficial
de identidade.


         Parágrafo único. A Companhia  de  Transportes  Urbanos  da  Grande
Vitória - CETURB-GV procederá às averiguações para apurar, se necessário,  a
veracidade  das  informações  referidas  neste  artigo  e   prestadas   pelo
requerente ou seu responsável legal.


         Art. 8º A CETURB-GV credenciará profissional ou equipe  médica,  a
seu critério, da rede pública de saúde, que procederá  à  avaliação  clinica
do requerente ao beneficio desta Lei.


         § 1º O médico ou a  equipe  mencionada  no  “caput”  deste  artigo
ficará  responsável  pela  emissão  de  laudo,  em  formulário   padronizado
fornecido pela CETURB-GV.


         § 2º O atestado mencionado no inciso I do art. 7º da presente  Lei
não poderá ter data de emissão superior  a  30  (trinta)  dias  da  data  da
avaliação mencionada neste artigo.


         § 3º O laudo emitido na forma do §  1º  do  presente  artigo  será
enviado diretamente a CETURB-GV pelo profissional que o  emitir,  cabendo  a
este fornecer segunda via do mesmo ao requerente.


         § 4º Caberá ao perito mencionado neste artigo, avaliar e definir a
necessidade de acompanhante do beneficiário, tomando como base os  critérios
estabelecidos  no  art.  6º  desta  Lei  ou  outros   que   vierem   a   ser
estabelecidos.


         § 5º Decorrido o prazo de trinta dias da solicitação  do  laudo  a
que se refere o §1º deste  artigo,  sem  emissão  do  mesmo,  prevalecerá  o
atestado ou laudo apresentado pelo beneficiário desta Lei.


         Art.  9º  A  renda  familiar  referida  no  artigo  anterior  será
comprovada pela apresentação de um dos seguintes documentos:


         a) registro em  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  ou
contracheque;


         b) recibo  bancário  referente  ao  recebimento  de  proventos  de
qualquer natureza do Instituto Nacional  de  Seguridade  Social  -  INSS  ou
equivalente;


         c) declaração de rendimento, da qual conste a  remuneração  mensal
total, assinada pelo beneficiário ou seu responsável  legal,  subscrita  por
duas testemunhas, com firmas reconhecidas, ou pela  entidade  representativa
da categoria de deficiência do requerente, nos casos  de  trabalhadores  sem
vínculo empregatício.


         Parágrafo único. Os comprovantes mencionados  no  presente  artigo
deverão ter data de emissão inferior a 30 (trinta) dias.


         Art. 10.  Para  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  compete  à
Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV:


         I - cadastrar os portadores de deficiência tipificados no art. 1º;




         II - cadastrar as  escolas  especiais  e  clínicas  de  tratamento
especializado credenciadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS;


         III - exercer o controle sobre a emissão e utilização da  Carteira
de Passe Livre, cabendo-lhe fiscalizar o cumprimento da presente Lei.


         Art. 11. A adulteração, violação ou fraude de  qualquer  natureza,
bem como o uso indevido da Carteira de Passe Livre, acarretam:


         I - o recolhimento imediato da Carteira e a aplicação das  sanções
previstas  nesta  Lei  e  no  Regulamento  dos  Transportes   Coletivos   de
Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória aprovado pelo  Decreto
Estadual nº 2.751-N de 10 de janeiro de 1989, ao  usuário,  quando  não  for
este o beneficiário legal da mesma;


         II - para o titular, pela ordem cronológica das infrações:
         a) suspensão do uso da  Carteira,  com  a  retenção  da  mesma  na
Companhia  de  Transportes  Urbanos  da  Grande  Vitória  -  CETURB  -   GV,
comunicando o fato ao beneficiário ou seu representante legal;
         b) a sanção prevista na alínea “a” será  seguida  da  abertura  de
processo administrativo para  julgamento  da  infração,  garantida  a  ampla
defesa e o contraditório  com  vistas  à  cassação  do  direito  de  uso  do
benefício.


         Parágrafo único. A CETURB-GV fará a publicação do ato de suspensão
e/ou cassação no Diário Oficial  do  Estado  do  Espírito  Santo,  no  prazo
máximo de 10 (dez) dias após a data da efetivação do ato.


         Art. 12. A emissão  da  2º  via  da  carteira  será  efetuada  nos
seguintes casos:


         I - nos  casos  de  substituição  por  danos,  o  titular  ou  seu
responsável legal deverá apresentar à CETURB-GV,  requerimento  da  2º  via,
com devolução da carteira danificada;


         II - nos casos de roubo, o requerimento será feito pelo titular ou
representante legal e deverá ser acompanhado pelo Boletim de  Ocorrência  do
fato, registrado em Delegacia de Polícia;


         III - nos casos de perda  ou  extravio  de  qualquer  natureza,  o
titular ou seu representante legal deverá apresentar à CETURB-GV  o  Boletim
de Ocorrência registrado na Delegacia de  Polícia  e  proceder  da  seguinte
forma:
         a) primeira solicitação: requerimento da 2º via mediante pagamento
da taxa de R$ 20,00 (vinte  reais),  corrigidos  anualmente  pelo  IGPM-FGV,
devendo a nova carteira ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias;
         b) segunda solicitação: requerimento da 3º via mediante  pagamento
da taxa de R$ 20,00 (vinte  reais),  corrigidos  anualmente  pelo  IGPM-FGV,
devendo a nova carteira ser entregue em  até  60  (sessenta)  dias,  período
durante o qual a CETURB-GV buscará  recuperar  o  documento  extraviado,  de
forma a evitar a duplicidade de uso e os ônus adicionais  para  os  usuários
pagantes;
         c) demais solicitações: pagamento  da  taxa  de  R$  20,00  (vinte
reais), corrigidos anualmente pelo IGPM-FGV, mais multa  equivalente  a  30%
(trinta por cento) do Piso Nacional de Salário,  com  suspensão  do  uso  do
benefício por 180 (cento e oitenta) dias.


         Parágrafo único. Em caso de extinção do IGPM-FGV a correção a  que
se  refere  o  presente  artigo  passará  a  ser  feita   por   índice   que
expressamente  venha  a  substituí-lo  ou,  na  falta  deste,  pelo  IPC  ou
equivalente.


         Art. 13. É de exclusiva responsabilidade das operadoras:


         I - a  exigência  da  apresentação  da  carteira  para  o  uso  do
benefício previsto na presente Lei;


         II - a coibição do uso indevido do benefício, devendo adotar todas
as providências previstas no inciso I do art. 11 desta Lei, as  de  natureza
operacionais  e  administrativas,  quando  couber,  para  garantir  o   fiel
cumprimento da presente Lei quanto ao uso regular do benefício;


         III - a formação de recursos humanos para o adequado  e  eficiente
atendimento à pessoa portadora de deficiência, quando no uso de  serviço  de
transporte coletivo.


         Art. 14. As infrações às disposições  da  presente  Lei,  sujeitam
seus  agentes  às  penalidades  prevista  no  regulamento  dos   Transportes
Coletivos  de  Passageiros  da  Região  Metropolitana  da  Grande   Vitória,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.751-N/89 e suas alterações posteriores.


         Art. 15. As carteiras expedidas antes da vigência desta Lei  terão
validade de até 360 (trezentos e sessenta) dias  contados  da  data  de  sua
publicação, prazo necessário para que a  CETURB-GV  providencie  o  cadastro
das pessoas portadoras de deficiência com direito ao benefício.


         Art.  16.  A   CETURB-GV   elaborará   Norma   Complementar   para
operacionalização da presente  Lei  no  prazo  de  até  90  (noventa)  dias,
contados da data de publicação desta.


         Art. 17.  Esta Lei Complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 04/12/2001)


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