

                                LEI Nº 6.831




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  promover
                                    curso de primeiros socorros e dá  outras
                                    providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, através do Departamento
Estadual de Trânsito -  DETRAN,  a  promover  curso  de  primeiros  socorros
gratuitamente, para os candidatos  à  habilitação  em  direção  de  veículos
automotores.


         Art. 2º As noções  de  primeiros  socorros  serão  ministradas  em
conformidade com o que dispõe  o  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  segundo
regulamentação do CONTRAN.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de outubro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 25/10/2001)




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