

                                LEI Nº 10.310


       Institui o Selo Amigo do Esporte no  âmbito  do  Estado  do  Espírito
Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído o Selo Amigo do Esporte, a  ser  conferido  a
entidades públicas  ou  privadas,  com  personalidade  jurídica  de  direito
privado, que apoiem a realização de projetos de  promoção  do  desporto,  em
todo o Estado.


       Parágrafo único. Para a concessão do Selo de que trata esta Lei, será
considerado o apoio  a  projetos  de  promoção  do  desporto  nas  áreas  do
desporto educacional, desporto de participação e desporto de rendimento  não
profissional, definidos nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 9.615,  de
24.3.1998.


       Art. 2º A entidade agraciada com  o  Selo  Amigo  do  Esporte  poderá
utilizá-lo na divulgação de seus produtos ou serviços.


       Art. 3º O Selo Amigo do Esporte terá prazo de  validade  de  um  ano,
renovável a critério do órgão encarregado de sua concessão.


       Art. 4º Os critérios e o órgão encarregado da concessão do Selo serão
determinados em regulamento.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de dezembro  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                              (D.O. 16/12/2014)

-----------------------
[pic]