

                                LEI Nº 10.030

                                   Reajusta  as  tabelas  de   vencimentos,
                                   soldos e  subsídios  dos  servidores  da
                                   Administração Direta, das  Autarquias  e
                                   das  Fundações  do  Poder  Executivo  do
                                   Estado do Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam reajustadas em 4% (quatro  por  cento)  as  tabelas  de
vencimentos, de soldos  e  de  subsídios  dos  servidores  da  Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações  do  Poder  Executivo  do  Estado  do
Espírito Santo.


       §  1º  Aplica-se  o  reajuste  de  que  trata  o  caput  às   Funções
Gratificadas, ao valor do ponto  de  produtividade,  ao  piso  remuneratório
previsto no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 8.599, de 25.7.2007,  e  à  Ajuda  de
Custo prevista na Lei Complementar nº 617, de 02.01.2012.


       § 2º Em decorrência do reajuste previsto neste artigo, as tabelas  de
vencimentos, de soldos e de subsídios, as Funções Gratificadas, o  valor  do
ponto de produtividade, o piso remuneratório previsto no artigo  1º,  §  4º,
da Lei nº 8.599/07 e a ajuda  de  custo  prevista  na  Lei  Complementar  nº
617/12 serão publicados no Diário Oficial do Estado, por ato  do  Secretário
de Estado responsável pela administração de pessoal.


       Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º aplica-se aos aposentados
e pensionistas abrangidos pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41,  de
19.12.2003.


       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.979,  de  15.01.2013,
destinadas a esse fim.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º.6.2013.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de maio de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                             (D.O de 03/06/2013)


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