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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14115


Data do Ato
segunda-feira, 2 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 3 de Setembro de 2019



Ementa
Dispõe sobre a proibição de concessão de benefícios às empresas investigadas pela prática do trabalho escravo.



LEI Nº 14.115 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a proibição de concessão de benefícios às empresas investigadas pela prática do trabalho escravo.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado da Bahia, a concessão de benefícios fiscais ou administrativos às empresas investigadas pela prática do trabalho escravo.
§ 1º – Para efeito do estatuído no caput, considera-se trabalho escravo aquele resultante da combinação de trabalho degradante com cerceamento da liberdade.
§ 2º – Consideram-se benefícios fiscais e administrativos, para efeito da presente Lei:
I – pagamento e remissão;
II – anistia;
III – redução da base de cálculo de tributos;
IV – concessão de financiamento nos estabelecimentos oficiais do Estado.
Art. 2º – As empresas condenadas pela prática do trabalho escravo em qualquer Estado da Federação ficam proibidas de participar de processos licitatórios com vistas à contratação de obras, serviços ou fornecimento de materiais e equipamentos pelos poderes públicos do Estado da Bahia.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 02 DE SETEMBRO DE 2019.
Deputado NELSON LEAL
Presidente


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