GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR N° 122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a apropriação de recursos ﬁnanceiros que especiﬁca e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os recursos ﬁnanceiros dos órgãos e das entidades integrantes do Poder Executivo, incluídas as suas Autarquias,
Fundações e Fundos Especiais, aplicados no mercado ﬁnanceiro pelo Tesouro Estadual, serão apropriados como receita deste no último dia
útil do exercício financeiro vigente, com exceção:
I – dos recursos vinculados em ações e serviços públicos de saúde, segundo o disposto no § 2º, inciso II, do art. 198 da
Constituição Federal e os provenientes de transferências federais para a função saúde;
II – dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e de ciência e tecnologia, segundo o disposto
no art. 158 da Constituição Estadual;
III – dos recursos originários da estrutura de assistência em saúde dos servidores públicos estaduais.
Art. 2° Fica autorizada a Secretaria da Fazenda a expedir atos para operacionalizar as transferências.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de dezembro de 2015, 127 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuêredo Júnior
José Carlos Siqueira
Vilmar da Silva Rocha
Ana Carla Abrão Costa
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Henrique Tibúrcio Peña
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Leonardo Moura Vilela
Lêda Borges de Moura
(D.O. de 28-12-2015)