
                          LEI COMPLEMENTAR Nº 1.004



                               Altera a tabela de subsídio  dos  servidores
                               ocupantes    dos    cargos    de    Pedagogo
                               Socioeducativo,      Assistente       Social
                               Socioeducativo,  Psicólogo   Socioeducativo,
                               Nutricionista   Socioeducativo,    Terapeuta
                               Ocupacional Socioeducativo, Fiscal  Estadual
                               Agropecuário,  Agente   de   Desenvolvimento
                               Ambiental e  Recursos  Hídricos,  Agente  de
                               Extensão em Desenvolvimento Rural, Agente de
                               Pesquisa  e  Inovação   em   Desenvolvimento
                               Rural,  Assistente  Social   Previdenciário,
                               Médico  Perito   Previdenciário,   Psicólogo
                               Previdenciário,  Agente  Fiscal  de  Gestão,
                               Metrologia e Qualidade, Analista de Registro
                               Empresarial, Agente em Defesa do Consumidor,
                               Agente em Rádio e Televisão, Especialista em
                               Regulação  e  Fiscalização   e   Músico   de
                               Orquestra Nível Superior.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

         Art. 1º A tabela de subsídio dos servidores dos cargos de  Pedagogo
Socioeducativo, Assistente Social Socioeducativo, Psicólogo  Socioeducativo,
Nutricionista Socioeducativo, Terapeuta Ocupacional  Socioeducativo,  Fiscal
Estadual  Agropecuário,  Agente  de  Desenvolvimento  Ambiental  e  Recursos
Hídricos, Agente de Extensão em Desenvolvimento Rural, Agente de Pesquisa  e
Inovação em Desenvolvimento Rural, Assistente Social Previdenciário,  Médico
Perito Previdenciário e Psicólogo Previdenciário, Agente Fiscal  de  Gestão,
Metrologia e Qualidade, Analista de Registro Empresarial, Agente  em  Defesa
do Consumidor, Agente em Rádio e  Televisão,  Especialista  em  Regulação  e
Fiscalização e Músico de Orquestra Nível Superior, a  vigorar  a  partir  de
1º.02.2022, será a constante do Anexo Único desta Lei Complementar.


         Art. 2º Fica extinto na vacância o cargo de Advogado  do  Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM.


         Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


         Art.  4º  Fica  garantida  às  carreiras  de  que  trata  esta  Lei
Complementar a concessão do reajuste concedido pela Lei nº 11.525, de 22  de
fevereiro  de  2022,  de  forma  simultânea  e  cumulativa  com  os  valores
previstos na tabela constante no Anexo Único.


         Art. 5º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação com efeitos financeiros contados a partir de 1º de  fevereiro  de
2022.

         Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de abril de  2022.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

    (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 01/04/2022 – Extra)



















                                 Anexo Único

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                             ANTEPROJETO DE LEI