

DECRETO Nº 1884-R, DE 18 DE JULHO DE 2007.





                                 Cria o  “Prêmio  SEDU:  Boas  Práticas  na
                                 Educação e dá outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso XIV da Constituição Estadual,


CONSIDERANDO que  incentivar  o  desenvolvimento  de  ações  inovadoras  que
resultem em melhoria das  aprendizagens  escolares  é  uma  das  orientações
estratégicas do Governo do Estado;


CONSIDERANDO que a divulgação de  projetos  exitosos  constitui  estímulo  a
ações educacionais  de  excelência,  que  são  desenvolvidas  pelas  escolas
estaduais.





DECRETA:





Art. 1º Fica criado o  “Prêmio  SEDU:  Boas  Práticas  na  Educação”  a  ser
conferido, anualmente pelo Governo do Estado, como  forma  de  reconhecer  e
premiar os resultados expressivos alcançados por  equipes  de  trabalho,  no
contexto das escolas públicas da Rede Estadual, por  meio  de  projetos  que
evidenciem práticas inovadoras.


Parágrafo  único.  Entende-se  por  práticas  escolares   inovadoras,   toda
iniciativa ou ação organizacional direcionada à melhoria  das  aprendizagens
escolares, ao desenvolvimento da cidadania e à redução  da  evasão  escolar,
gerando resultados efetivos para a melhoria da vida escolar e comunitária  e
para a satisfação da comunidade  local  de  modo  efetivo,  criativo  e  com
possibilidades de multiplicação.


Art. 2º  Fica  delegada  à  Secretaria  de  Estado  de  Educação  –  SEDU  a
coordenação do processo de regulamentação da concessão do Prêmio  criado  no
Art. 1º deste Decreto, que  deverá  constar  os  critérios  para  inscrição,
avaliação e reconhecimento dos candidatos.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 dias de julho de 2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

HAROLDO CORREA ROCHA
Secretário de Estado da Educação
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/07/2007)
                                                     -----------------------

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