
DECRETO Nº 3061-R, DE 25 DE JULHO DE 2012.






                                 Dispõe  sobre   transformação   de   cargo
                                 comissionado no âmbito  da  Secretaria  de
                                 Estado   de   Saneamento,   Habitação    e
                                 Desenvolvimento  Urbano  –  SEDURB  e   do
                                 Instituto de Habitação  e  Desenvolvimento
                                 Urbano  do  Estado  do  Espírito  Santo  –
                                 IDURB, sem elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n°175, de 09  de  fevereiro  de
2000.








DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB  e  do  Instituto
de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Espírito Santo  –  IDURB,
sem implicar aumento da despesa fixada,  fica  transforma-  do  o  cargo  de
provimento em comissão constante no Anexo Único, que integra este Decreto.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  25  dias  de  julho  de   2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/07/2012)










                                 Anexo Único


        Cargos Comissionado transformado a que se refere o artigo 1º





|Cargo Comissionado para Transformação                              |
|Nomenclatura      |Ref.     |Quant.  |Valor    |Valor     |Órgão de |
|                  |         |        |         |Total     |Origem   |
|Assistente Técnico|QC-01    |01      |753,65   |753,65    |SEDURB   |
|Total Geral                                                        |
|Nomenclatura        |Ref.    |Quant. |Valor   |Valor     |Órgão de  |
|                    |        |       |        |Total     |Origem    |
|Motorista de        |QC-04   |01     |763,65  |763,65    |SEDURB    |
|Gabinete IV         |        |       |        |          |          |


 Total Geral | |02 | |1.756,04 | | |
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador