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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11766


Data do Ato
quinta-feira, 8 de Outubro de 2009



Ementa
Cria Comissão Especial de Licitação com a finalidade de promover concorrência internacional, sob regime de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para a reconstrução, gestão da operação e manutenção do Estádio Octavio

DECRETO Nº 11.766 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009Cria Comissão Especial de Licitação com a finalidade de promover concorrência internacional, sob regime de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para a reconstrução, gestão da operação e manutenção do Estádio Octavio Mangabeira  Fonte Nova e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Leis Estaduais nº 9.433/2005, nº 9.290/2004 e, subsidiariamente, nas Leis Federais nº 8.666/03, nº 8.987/95 e nº 11.079/04  e,considerando que o Governo do Estado logrou êxito no seu intento de sediar jogos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 em Salvador, escolhida dentre as doze cidades sedes para esse evento;considerando que para abrigar jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 será reconstruída, onde se situa o Estádio Octávio Mangabeira, na Fonte Nova, uma nova Arena, adequada ao Estatuto do Torcedor e aos critérios e parâmetros do Caderno de Encargos da FIFA - Fédération International de Football Association para arenas de futebol;considerando que os estudos de viabilidade e a proposta de modelagem institucional para a reconstrução, regime de gestão e operação da nova Arena indicam a modalidade de concessão administrativa sob regime de parceria público-privada, conforme instrução constante do Processo Administrativo nº 1600090035372,D E C R E T AArt. 1º - Fica criada uma Comissão Especial de Licitação com a finalidade de promover concorrência internacional, sob regime de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa para a reconstrução, gestão da operação e manutenção do Estádio Octavio Mangabeira  Fonte Nova, na cidade do Salvador/Ba.Parágrafo único -   A Comissão Especial, ora criada, vincula-se à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, cabendo ao seu titular a homologação da licitação e a respectiva contratação do objeto licitado.Art. 2º - Integrarão a Comissão Especial de Licitação representantes da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte  SETRE, que a presidirá; da Secretaria do Planejamento  SEPLAN; da Secretaria da Administração  SAEB; da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia  SUDESB; da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER e da Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA.Art. 3º - Caberá à Procuradoria Geral do Estado  PGE designar um representante para funcionar diretamente junto à Comissão Especial de Licitação, assessorando-a na condução dos trabalhos e demais atos que se façam necessários durante o procedimento licitatório.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 2009.RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilWalter PinheiroSecretário do PlanejamentoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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