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PROJETO DE LEI N.º 90/2022
   “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO CEARÁ A DISPONIBILIZAREM NO ATO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A OPÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU PIX.”
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - As concessionárias de energia elétrica do Estado do Ceará ficam obrigadas, a, no ato da interrupção do fornecimento de energia elétrica, oferecer a opção de pagamento dos débitos, na modalidade cartão de débito ou PIX.
§1º – o funcionário incumbido de efetuar o corte, imediatamente antes de o fazê-lo, deverá disponibilizar as opções de pagamento indicadas no caput;
§2º – o pagamento a que se refere o parágrafo anterior será exclusivamente dos débitos autorizadores da interrupção do fornecimento, sendo desnecessária a quitação de faturas vencidas após a ordem de corte;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    ANDRÉ FERNANDES
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA:
  O presente Projeto de Lei visa dar a oportunidade ao consumidor de efetuar o pagamento antes da interrupção aos serviços de transmissão de energia elétrica no Estado do Ceará.
Os consumidores têm o direito de quitar o débito antes de ter a energia elétrica de sua residência interrompida. Por essa razão conto como apoio dos ilustres Pares, desta Casa Legislativa, para apoio e aprovação da presente propositura.
    ANDRÉ FERNANDES
DEPUTADO