

DECRETO Nº 3376-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.






                               Ratifica os  Protocolos  ICMS  79  a  81/13,
                               celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
                               Política Fazendária – Confaz.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolos ICMS  79  a  81/13,  celebrados  no
âmbito do Conselho Nacional de  Política  Fazendária  –  Confaz,  em  15  de
agosto de 2013, na forma dos Anexos I a III, que integram este Decreto.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  02  de  Setembro  de  2013,  192.º  da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E.  em 03/09/2013)


















                                   ANEXO I


                 PROTOCOLO ICMS 79, DE 15 DE AGOSTO DE 2013


Altera o Protocolo ICMS 37/13  que  dispõe  sobre  a  análise  funcional  de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


Os Estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do  Sul,  Paraná,
Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima e Santa Catarina  e
o  Distrito  Federal,  neste  ato  representados  pelos   seus   respectivos
Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto nos  arts.  102  e
199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966),
na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1966, considerando  ainda  o
disposto no Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, resolvem  celebrar
o seguinte:


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira Ficam  incluídos  os  Estados  de  Goiás  e  Roraima,  nas
disposições do Protocolo ICMS 37/13, de 5 de abril de 2013.


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação.


                                  ANEXO II


                 PROTOCOLO ICMS 80, DE 15 DE AGOSTO DE 2013


Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Paraíba e Roraima as  disposições
do Protocolo ICMS 41/ 08, que dispõe sobre  a  substituição  tributária  nas
operações interestaduais com autopeças.


Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo,  Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,  Piauí,  Rio  de
Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São Paulo,  neste  ato
representados  pelos  Secretários   de   Fazenda,   Finanças,   Receita   ou
Tributação,  considerando  o  disposto  nos  arts.  102  e  199  do   Código
Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e  no  art.  9º
da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,  resolvem  celebrar  o
seguinte:


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados do Acre,  Paraíba  e  Roraima
as disposições do Protocolo ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008.


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.





                                  ANEXO III


                 PROTOCOLO ICMS 81, DE 15 DE AGOSTO DE 2013


Dispõe sobre a autorização,  pelo  Estado  de  Minas  Gerais,  para  uso  do
programa denominado “Auditor Eletrônico”.


Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,  Sergipe  e
Tocantins  e  o  Distrito  Federal,  neste  ato  representados  pelos   seus
Secretários de  Fazenda,  presentes  à  xx  reunião  ordinária  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária, tendo em vista o disposto no  art.  199  da
Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário  Nacional,  resolvem
celebrar o seguinte:


                              P R O T O C O L O


Cláusula primeira O Estado  de  Minas  Gerais,  compromete-se  a  ceder  aos
Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá,  Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Pará,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e  Distrito
Federal, sem ônus, a versão nacional do programa de  informática  denominado
“Auditor Eletrônico”, para uso nas atividades de fiscalização tributária.


§ 1º O disposto nesta cláusula inclui o fornecimento  do  programa,  em  sua
versão mais atualizada e de todas que lhes sucederem.


§ 2º A cessão do sistema não implica  transferência  de  propriedade,  assim
como não impede o  cedente  de  fazer  quaisquer  modificações  no  programa
original sem o consentimento do cessionário.


§ 3º Fica vedado aos cessionários divulgar  o  programa  cedido  ou  revelar
informações que possam vulnerabilizá-lo, bem como exercer qualquer forma  de
comercialização ou distribuição do mesmo.


Cláusula segunda Para fins de implementação e operacionalização do  presente
protocolo, o cedente  e  os  cessionários  poderão  estabelecer  intercâmbio
técnico entre os servidores das Secretarias Estaduais de Fazenda.


§ 1º Cada cessionário cadastrará um gestor, junto ao cedente.


§ 2º O gestor de cada cessionário será encarregado de cadastrar os  usuários
de sua unidade federada e de  multiplicar  o  treinamento  realizado  com  o
cedente.


§ 3º O cedente atenderá exclusivamente os gestores  estaduais  nas  questões
relacionadas ao suporte técnico do aplicativo.


§ 4º Os gestores estaduais serão responsáveis pelo suporte técnico  em  suas
unidades federadas.


Cláusula   terceira   O   presente   protocolo   poderá    ser    denunciado
unilateralmente por qualquer das partes,  mediante     comunicação  efetuada
com antecedência de 30 (trinta) dias.


Cláusula quarta Fica revogado o Protocolo ICMS 27/2008.


Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador