

                                LEI Nº 7.400



                                    Fica a Secretaria de Estado da  Educação
                                    -  SEDU,   autorizada   a   incluir   no
                                    Calendário Escolar das escolas públicas,
                                    visita   às   Sessões   da    Assembléia
                                    Legislativa.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado da Educação - SEDU,
a incluir no Calendário Escolar das 7ª e 8ª séries do Ensino  Fundamental  e
Médio das escolas públicas,  uma  visita  anual  às  Sessões  da  Assembléia
Legislativa do Espírito Santo.


         Art. 2º A visita dos alunos deverá ser comunicada  e  agendada  na
Assembléia Legislativa.


         Art. 3º O transporte dos alunos até a Assembléia Legislativa  será
de responsabilidade da Secretaria de Estado  do  Desenvolvimento  de  Infra-
Estrutura e dos Transportes - SEDIT.


         Parágrafo único. O pedido das escolas junto  à  Secretaria  deverá
ser feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.


         Art. 4º A inclusão dos alunos de 1ª a 6ª séries ficará a  critério
da Secretaria de Estado da Educação.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)

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