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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17959


Data do Ato
sexta-feira, 29 de Setembro de 2017



Ementa
Altera o Decreto nº 10.453, de 13 de setembro de 2007.

DECRETO Nº 17.959 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017Altera o Decreto nº 10.453, de 13 de setembro de 2007.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h" e "i" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403170052766, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 5º do Decreto nº  10.453 , de 13 de setembro de 2007, com a seguinte redação:"Art. 5º - ...........................................................................................Parágrafo único - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, para fins de atendimento ao art. 2º deste Decreto, promoverá os atos necessários à regularização fundiária das áreas objeto de desapropriação, para que seja assegurado o direito de moradia dos beneficiários. " (NR)Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de setembro de 2007.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJusmari Terezinha de Souza OliveiraSecretária de Desenvolvimento Urbano














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