

                                LEI Nº 6.891




                                    Dispõe sobre o cadastramento de todos os
                                    alunos de Academia de Artes  Marciais  e
                                    dá outras providências.


         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituído o cadastro nominal de alunos  matriculados
nas Academias de Artes Marciais em todo o território do Estado  do  Espírito
Santo, mediante o formulário da Secretaria de Estado da Segurança Pública  -
SESP, constante no Anexo Único.


         Art. 2º A  fiscalização  do  cadastro  ficará  a  cargo  de  Órgão
competente da  Polícia  Civil,  sujeitando-se  as  entidades  infratoras  às
sanções pertinentes.


         Art. 3º Esta  lei  será  regulamentada  por  Órgão  competente  da
Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, no prazo de 60  (sessenta)
dias.


         Art. 4º O art. 8º da Lei nº 6.435, de  05  de  dezembro  de  2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 8º Fica o Estado autorizado a dar cumprimento à presente
      Lei, em especial particular às disposições contidas no § 2º,  do  art.
      1º e aos §§ 1º ao 4º, do art.  2º,  recebendo  a  doação  com  encargo
      através de instrumento de termo de doação ou outro instrumento que lhe
      suceda, até a escritura pública definitiva”.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 30 de novembro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 03/12/2001)
                           -----------------------
[pic]