

                                LEI Nº 10.627
                                     Proíbe realizar ou promover  brigas  de
                                     cães ou quaisquer  outras  lutas  entre
                                     animais da mesma espécie ou de espécies
                                     diferentes, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido, em todo o território do  Estado  do  Espírito  Santo,
realizar ou promover brigas de cães ou quaisquer outras lutas entre  animais
da mesma espécie ou de espécies diferentes.

Art.  2º  Fica  proibido  realizar  ou  promover  espetáculos  cuja  atração
constitua a luta de animais de qualquer espécie.

Art. 3º Ao infrator fica estabelecida multa de 2.000 (dois mil)  Valores  de
Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 13 de janeiro de 2017.
































                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente


                            (D.O. de 16/01/2017)