

                                LEI Nº 7.712


                                    Autoriza   contratação   temporária    e
                                    emergencial de pessoal para atuar na  5ª
                                    (quinta) Vara Criminal de  Vitória,  nos
                                    termos  do  artigo  37,  inciso  IX   da
                                    Constituição Federal.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Poder Judiciário fica autorizado, com base no artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal, a  contratar,  em  caráter  temporário  e
emergencial, pessoal para atuar na 5ª (quinta)  Vara  Criminal  de  Vitória,
junto à Central de Penas e Medidas Alternativas do Estado do Espírito  Santo
– CEPAES.


         § 1º As contratações serão efetuadas até o limite do  quantitativo
fixado no Anexo I desta Lei.


         § 2º O prazo dos contratos de que trata o  “caput”  deste  artigo,
será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de janeiro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                        SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
               Secretário de Estado da Justiça (Em Exercício)

                             (D. O. 09/01/2004)

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