

                                LEI Nº 7.393




                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                    contratação para o quadro de pessoal  do
                                    D.M.L.  de  Colatina  e  Linhares  e  dá
                                    outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, através  da
Secretaria de Segurança Pública, para o quadro de  pessoal  do  Departamento
Médico Legal do Município  de  Colatina:  médicos  legistas,  auxiliares  de
necropsia, auxiliares administrativos, motoristas e  profissionais  da  área
de serviços gerais.


         Art. 2º O quantitativo de  pessoal  para  cada  cargo  deverá  ser
definido pelo Poder Executivo, na forma do art. 2º da Lei nº  5.923,  de  24
de setembro de 1999.


         Art. 3º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a  contratar,
através da Secretaria de Segurança Pública, o mesmo  quantitativo  e  quadro
de pessoal indicado no  art.  1º  da  presente  Lei,  para  o  Município  de
Linhares - ES.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)



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