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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9434


Data do Ato
terça-feira, 31 de Maio de 2005



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.434 DE 31 DE MAIO DE 2005Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra situada na Fazenda Santa Rita, Cidade de Itaju do Colônia, medindo 1.811,05 m², pertencente a Isaura Pinto Correia, a seguir  descrita: partindo do ponto P-1, de coordenadas N = 8.325.991 e E = 421.766, com ângulo de 94º 27 57 e distância de 66,40 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas N = 8.325.934 e E = 421.799; daí, com ângulo de 152º 16 6 e distância de 59,40 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8.325.868 e E = 421.894; daí, com ângulo de 184º 29 56 e distância de 56,40 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8.325.868 e E = 421.894; daí, com ângulo de 166º 42 46 e distância de 20,20 m, determina-se o ponto P-5, de coordenadas N = 8.352.860 e E = 421.913; daí, com ângulo de 171º 6 27 e distância de 27,50 m, determina-se o ponto P-6, de coordenadas N = 8.325.853 e E = 421.939; daí, com ângulo de 69º 43 32 e distância de 8,50 m, determina-se o ponto P-7, de coordenadas N = 8.325.861 e E = 421.938; daí, com ângulo de 110º 9 34 e distância de 23,70 m, determina-se o ponto P-8, de coordenadas N = 8.325.867 e E = 421.915; daí, com ângulo de 189º 00 27 e distância de 19,00 m, determina-se o ponto P-9, de coordenadas N = 8.325.875 e E = 421.898; daí, com ângulo de 193º 17 14 e distância de 55,80 m, determina-se o ponto P-10, de coordenadas N = 8.325.909 e E = 421.835; daí, com ângulo de 175º 30 4 e distância de 59,80 m, determina-se o ponto P-11, de coordenadas N = 8.325.941 e E = 421.803; daí, com ângulo de 209º 36 16 e distância de 63,40 m, determina-se o ponto P-12, de coordenadas N = 8.325.997 e E = 421.773; daí, com ângulo de 83º 39 41 e distância de 9,20 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 529/2004-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do caminho de acesso do Sistema de Esgotamento Sanitário da Cidade de Itaju do Colônia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de maio de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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