

                                LEI Nº 10.147

                                   Altera a Lei nº  7.943,  de  16.12.2004,
                                   que dispõe sobre o parcelamento do  solo
                                   para fins urbanos.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 7.943,
de 16.12.2004, com as seguintes redações:


              “Art. 1º (...)


              (...)


              § 1º Quando o parcelamento do solo  urbano  não  incidir  nos
              incisos I, II, III e  IV  deste  artigo,  as  diretrizes,  os
              procedimentos e a  documentação  para  aprovação  do  projeto
              serão exclusivamente de competência municipal.


              § 2º Quando das alterações de uso do  solo  rural  para  fins
              urbanos, deverá ser observado o disposto no artigo 53 da  Lei
              Federal nº 6.766, de 19.12.1979.” (NR)


        Art. 2º O inciso I e o item 1 da alínea “c” do inciso II  do  artigo
2º da Lei nº 7.943/2004 passam a vigorar com as seguintes redações:


              “Art. 2º (...)


              I - as áreas compreendidas no entorno das lagoas e mananciais
              existentes  no  Estado  e  dentro  dos   perímetros   urbanos
              municipais;


              (...)


              II - (...)


              (...)


              c) (...)


              1. Distrito de Regência, Povoação e Pontal do Ipiranga;


              (...)”. (NR)


        Art. 3º Fica acrescido o § 6º ao artigo 6º da Lei nº 7.943/2004  com
a seguinte redação:
              “Art. 6º (...)


              (...)


              § 6º Considera-se fins urbanos, toda área compreendida dentro
              dos  perímetros  urbanos  e  das  futuras  expansões  urbanas
              municipais.” (NR)


        Art. 4º O artigo 11 da Lei nº  7.943/2004  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


              “Art. 11. A  porcentagem  de  áreas  públicas  destinadas  ao
              sistema de circulação, à implantação de equipamentos  urbanos
              e comunitários, bem como aos espaços livres e de uso  público
              não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por  cento)  da
              gleba útil parcelável, salvo quando o plano diretor ou a  lei
              municipal de zoneamento estabelecer dimensões inferiores para
              a zona em que se situem.” (NR)


        Art. 5º A Seção II do Capítulo II da Lei nº 7.943/2004 passa  a  ser
denominada:

      “Do Parcelamento do Solo Urbano das Áreas de Interesse Especial”

        Art. 6º O artigo 16 da Lei nº  7.943/2004  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


              “Art. 16. Quando o parcelamento do solo estiver  compreendido
              no entorno das lagoas e mananciais  existentes  no  Estado  e
              dentro dos perímetros urbanos municipais, os parcelamentos do
              solo  deverão  seguir  as  diretrizes  dos  planos  diretores
              municipais, legislações ambientais  e  florestais  vigentes.”
              (NR)

        Art. 7º A Subseção II da Seção II do Capítulo II da  Lei  7.943/2004
passa a ser denominada:

                           “Das Áreas Litorâneas”

        Art. 8º Os incisos I e III do artigo 20 da Lei nº 7.943/2004  passam
a vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 20. (...)


              I - os lotes terão área mínima de 250m² (duzentos e cinquenta
              metros quadrados)  e  frente  mínima  de  10m  (dez  metros),
              prevalecendo em  qualquer  hipótese  as  disposições  de  lei
              municipal, se existir;


              (...)
              III - a porcentagem de áreas públicas destinadas  ao  sistema
              de  circulação,  à  implantação  de  equipamentos  urbanos  e
              comunitários, bem como aos espaços livres e  de  uso  público
              não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por  cento)  da
              gleba útil parcelável, salvo quando o plano diretor ou a  lei
              municipal de zoneamento estabelecer dimensões inferiores para
              a zona em que se situem.


              (...).”(NR)


        Art. 9º Os incisos I e III do artigo 25 da Lei nº 7.943/2004  passam
a vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 25. (...)


              I - os lotes terão área mínima de 250m² (duzentos e cinquenta
              metros quadrados) e frente mínima de  10m  (dez  metros),  em
              qualquer  hipótese,  prevalecendo  as  disposições   de   lei
              municipal, se existir;


              (...)


              III - a porcentagem de áreas públicas destinadas  ao  sistema
              de  circulação,  à  implantação  de  equipamentos  urbanos  e
              comunitários, bem como aos espaços livres e  de  uso  público
              não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por  cento)  da
              gleba útil parcelável, salvo quando o plano diretor ou a  lei
              municipal de zoneamento estabelecer dimensões inferiores para
              a zona em que se situem.


              (...).” (NR)


        Art. 10. Os incisos I e III do artigo 27 da Lei nº 7.943/2004 passam
a vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 27. (...)


              I - os lotes terão área mínima de 250m² (duzentos e cinquenta
              metros quadrados) e frente mínima de  10m  (dez  metros),  em
              qualquer  hipótese,  prevalecendo  as  disposições   de   lei
              municipal, se existir;


              (...)


              III - a porcentagem de áreas públicas destinadas  ao  sistema
              de  circulação,  à  implantação  de  equipamentos  urbanos  e
              comunitários, bem como aos espaços livres e  de  uso  público
              não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por  cento)  da
              gleba útil parcelável, salvo quando o plano diretor ou a  lei
              municipal de zoneamento estabelecer dimensões inferiores para
              a zona em que se situem.


              (...).” (NR)


        Art. 11. O artigo 31 da Lei nº 7.943/2004  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


              “Art. 31. Os loteamentos destinados a uso industrial  deverão
              ser  localizados  em  zonas  reservadas   à   instalação   de
              indústrias  definidas  em  esquema  de   zoneamento   urbano,
              aprovado por lei municipal, que compatibilize  as  atividades
              industriais com a proteção ambiental.


              Parágrafo único. (...)


              (...)


              II  -  quando  o  loteamento  se  destinar  à  edificação  de
              conjuntos habitacionais de interesse social, o lote terá área
              e testada  mínima  de  250m²  (duzentos  e  cinquenta  metros
              quadrados) e 10m (dez metros), respectivamente, salvo maiores
              exigências da legislação municipal;


              (...).” (NR)


        Art. 12. O inciso I do artigo  32  da  Lei  nº  7.943/2004  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 32. (...)


              I - a porcentagem de áreas públicas destinadas ao sistema  de
              circulação,  à  implantação   de   equipamentos   urbanos   e
              comunitários, bem como aos espaços livres e  de  uso  público
              não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por  cento)  da
              gleba útil parcelável, salvo quando o plano diretor ou a  lei
              municipal de zoneamento estabelecer dimensões inferiores para
              a zona em que se situem;


              (...).” (NR)


        Art. 13. O artigo 34 da Lei nº 7.943/2004  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


              “Art.  34.  A  aprovação   do   projeto   de   loteamento   e
              desmembramento pela Prefeitura Municipal, será  precedido  da
              expedição, pelo Estado, de laudo técnico do órgão florestal e
              de licenciamento ambiental, quando  o  parcelamento  do  solo
              urbano não incidir em qualquer um dos incisos I, II, III e IV
              do artigo 1º da presente Lei.” (NR)
        Art. 14. O artigo 39 da Lei nº 7.943/2004  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


              “Art. 39. O registro de loteamento será feito com observância
              do disposto no artigo 19 da Lei Federal nº 6.766/1979.” (NR)


        Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 16. Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso I do  artigo
2º; os incisos I, II, III e IV e o parágrafo único do artigo 16; e o  inciso
II dos artigos 20, 25 e 27 da Lei nº 7.943, de 16.12.2004.



        Palácio Anchieta, em Vitória,  17  de  dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado




                                  (D.O. de 18/12/2013)
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