PROJETO DE LEI N° 685/19
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE MENCIONA, NA FORMA QUE INDICA.”
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º. É obrigatória a manutenção de uma unidade de combate a incêndio e de primeiros socorros, composta por Bombeiros Civis, nos estabelecimentos privados indicados nesta Lei.
  Parágrafo único. Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos da Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, conforme Lei Federal n° 11.901/2009.
  Art. 2º. Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são:
  I - Shopping Center;
  II - Casas de show e espetáculo;
  III - Hipermercado;
  IV - Lojas de departamento;
  V - Campus de Universidades Particulares;
  VI – Hospitais particulares;
  VII - Indústria;
  VIII – Prédio comercial de grande porte;
  IX – Depósitos, parques de tanques e envasadoras de produtos perigosos, combustíveis, inflamáveis ou explosivos;
  § 1º. No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei, localizado em shopping Center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo o shopping Center e o estabelecimento associado.
  Art. 3º. No que tange à organização, cada unidade de combate a incêndio deverá ser estruturada do seguinte modo:
  I - recurso de pessoal:
  a) pelo menos 1 (um) bombeiro civil por turno de trabalho, de nível básico, combatente direto ou não do fogo para cada 1.500 (mil e quinhentas) pessoas que circulem no estabelecimento;
  b) Deverá ser mantida na edificação, fora do horário comercial, pelo menos 1 (um) Bombeiro Civil;
  II - equipamentos obrigatórios:
   a) pelo menos 1 (uma) máscara autônoma por bombeiro civil;
  b) Cilindro de oxigênio;
  c) material de corte, tal como marreta e machado;
  d) equipamentos de proteção individual;
  e) kit completo de primeiros socorros, incluindo prancha rígida, colar cervical e talas para imobilização;
  f) detector móvel de Gás Liquefeito de Petróleo;
  g) desfibrilador automático;
  Art. 4º. As empresas de formação e de prestação de serviços de Bombeiro Civil devem obrigatoriamente ser credenciadas no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
  Art. 5º. No caso de descumprimento aos termos desta lei, o estabelecimento estará sujeito às seguintes sanções administrativas, garantido o contraditório e ampla defesa:
  I – advertência por escrito;
  II – multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
  III – suspensão das atividades do estabelecimento por até trinta dias;
  IV – cassação da licença de funcionamento.
  §1º. Considera-se reincidente o estabelecimento que, notificado pela fiscalização, não sanar as omissões ou irregularidades no prazo estipulado pelo Órgão fiscalizador, independente da multa aplicada.
  Art. 6º. É competente para o cumprimento e fiscalização das determinações desta lei o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
  Art. 7º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.
  MARCOS SOBREIRA
DEPUTADO
Justificativa
  O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado para exercício das funções de bombeiro civil, assim como a manutenção de Unidade de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, nos estabelecimentos privados indicados em que haja grande concentração de pessoas, de modo a atuarem nos primeiros combates de focos incêndios, prevenção e socorro às vitimas, poupando, dessa forma, vidas humanas e evitando prejuízos materiais.
  Vale salientar que o Bombeiro Civil exerce a relevante função de prevenir e combater incêndios, além de todas as outras atividades inerentes à sua profissão. A Lei Federal n° 11.901, de 12 de Janeiro de 2009, que dispôs sobre a profissão de Bombeiro Civil, não estabeleceu nenhuma obrigatoriedade no tocante à contratação destes profissionais. Todavia o Bombeiro Civil é peça chave nos planos de emergência de qualquer empresa ou evento que conte com grande concentração pública. A formação e trabalho desses profissionais encontram-se diretamente ligados à segurança do trabalho e das pessoas, notadamente em seu aspecto preventivo e mitigador dos danos decorrentes dos eventos incendiários. A imprudência e a falta de segurança de alguns locais nos impulsionam a repensar a seguranças desses locais aos frequentadores, onde seja necessária uma legislação que garanta a tranquilidade de clientes, visando à melhoria desses estabelecimentos, especialmente no que se refere à proteção anti-incêndio.
  Diante do exposto, solicitamos o apoio aos nobres pares para a sua aprovação deste projeto.
MARCOS SOBREIRA
DEPUTADO