

DECRETO N.º 3.014- R, DE 22 DE MAIO DE 2012.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 70:


    “Art.70. 
    ........................................................................
    .......................................


    XXXVIII-
    ........................................................................
    .....................................


    h) fio diamantado - 8466.91.00;


    i) cal - 2522.10.00;


    j) tela - 7019.90.00;


    k) explosivo - 3602.00.00;


    l) detonante - 3602.00.00;


    m) plástico em polietileno para embalagem - 3923.21.90;


    n) cordel - 3603.00.00;


    o) broca - 8207.50.11;


    p) conibit - 8207.13.00; e


    q) espoleta - 3603.00.00.


     .......................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 530-L-G:


    “Art.530-L-G. 
    ........................................................................
    ..............................


    § 1.º  O tratamento previsto no caput também se aplica:


    I - às  operações  em  que  o  imposto  seja  devido  pelo  adquirente,
    inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, vedada  a  utilização
    do crédito destacado no documento fiscal que  acobertar  a  entrada  no
    estabelecimento de produtos beneficiados na forma deste artigo; e


    II - às operações de importação do exterior de máquinas e  equipamentos
    utilizados para o beneficiamento de rochas ornamentais, desde que:


    a) as máquinas ou equipamentos não possuam similares nacionais, e


    b) a ausência de similar produzido no  país  seja  comprovada  mediante
    laudo  emitido  por  entidade  representativa  do  setor  produtivo  de
    máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em  todo  território
    nacional ou por órgão federal especializado.


    § 2.º  Serão estornados, pelo estabelecimento  remetente,  os  créditos
    relativos às entradas de mercadorias e insumos utilizados  no  processo
    de  fabricação  de  máquinas  e  equipamentos,   cujas   saídas   sejam
    beneficiadas na forma deste artigo.” (NR)


 


Art. 2.º  O Capítulo XXXIX-A do Título II  do  RICMS/ES  fica  acrescido  da
Seção II-A, com a seguinte redação:


 


                                 “Seção II-A


         Das Operações Realizadas pelos Estabelecimentos Industriais


                     do Segmento  de Rochas Ornamentais


 


    Art. 530-L-G-A.  Ficam concedidos os seguintes benefícios  à  indústria
    de rochas ornamentais:


    I - redução da base de cálculo, nas operações internas, com os produtos
    a seguir relacionados, de forma que a carga tributária efetiva  resulte
    no percentual de:


    a) doze por cento, nas saídas de chapas polidas,  escovadas,  jateadas,
    apicotadas e flameadas;


    b) dez por cento, nas saídas de pisos e revestimentos; e


    c) nove por cento,  nas  saídas  de  bancadas,  pias,  mesas  e  demais
    produtos acabados; e


    II - estorno do valor do imposto destacado nas notas fiscais de saídas,
    nas operações interestaduais, com os produtos a seguir relacionados, de
    forma que a carga tributária efetiva resulte nos seguintes percentuais:


    a) sete por cento, nas saídas de chapas polidas,  escovadas,  jateadas,
    apicotadas e flameadas;


    b) cinco por cento, nas saídas de pisos e revestimentos; e


    c) três por cento,  nas  saídas  de  bancadas,  pias,  mesas  e  demais
    produtos acabados. 


    §  1.º   Para  fruição  dos  benefícios  previstos   neste   artigo   o
    contribuinte deverá elaborar a cada período de  apuração  demonstrativo
    em meio magnético, para apresentação ao Fisco, quando  solicitado,  que
    conterá as seguintes informações:


    I  -  o   valor   total   das   vendas   tributadas   promovidas   pelo
    estabelecimento;


    II - o valor total dos créditos  apropriados  pelo  estabelecimento  em
    decorrência das aquisições de mercadorias, insumos ou frete  utilizados
    nos produtos alcançados pelos benefícios;


    III - os percentuais, em relação ao valor total das  vendas  tributadas
    promovidas pelo estabelecimento, correspondentes às reduções de base de
    cálculo admitidas na forma do caput, I, a, b e c;


    IV - os percentuais, em relação ao valor total  das  vendas  tributadas
    promovidas  pelo  estabelecimento,  correspondentes  aos  estornos   de
    débitos autorizados na forma do caput, II, a, b e c; e


    V  -  listagens  das  operações  realizadas  no  período  de  apuração,
    discriminando, para cada um dos grupos de  produtos  a  que  se  refere
    o caput, I, a, b e c, as seguintes informações:


    a) o número e a data de emissão da nota fiscal;


    b) o valor da operação; e


    c) o valor do imposto relativo à operação.


    § 2.º  Para efeito de cálculo do imposto devido na forma do caput, I  e
    II, além das informações contidas no demonstrativo a que se refere o  §
    1.º, o  contribuinte  deverá  efetuar  a  apuração  separadamente,  por
    operações internas e  interestaduais, de modo que:


    I - em se tratando de operações internas:


    a) sejam informados os valores do  imposto  destacado,  em  relação  às
    operações com os produtos referidos em cada uma das alíneas do inciso I
    do caput;


    b) sejam calculados os respectivos percentuais dos valores indicados na
    forma da alínea a, em relação ao total das saídas tributadas promovidas
    pelo estabelecimento;


    c) os percentuais calculados na forma da alínea b sejam aplicados sobre
    o  valor  total  dos  créditos  apropriados  pelo  estabelecimento   em
    decorrência das aquisições de mercadorias, insumos ou frete  utilizados
    nos produtos alcançados pelos benefícios; e


    d) os valores apurados na forma da alínea c sejam  deduzidos  do  total
    dos referidos créditos.


    II - em se tratando de operações interestaduais:


    a) informar o valor  total  do  imposto  destacado  nas  notas  fiscais
    relativas às operações interestaduais, considerando a carga  tributária
    normal;


    b) informar, de modo discriminado,  os  valores  do  imposto  destacado
    referentes às operações com os  produtos  referidos  em  cada  uma  das
    alíneas do inciso II do caput;


    c)  efetuar  o  correspondente  estorno,  admitido  de  acordo  com  as
    disposições contidas do inciso II do caput, em relação a  cada  um  dos
    valores indicados na forma da alínea b;


    d) calcular os percentuais das operações com os produtos  referidos  em
    cada uma das alíneas do inciso II do caput, em  relação  ao  total  das
    saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento;


    e) aplicar os percentuais calculados na  forma  da  alínea d,  sobre  o
    valor  total  dos  créditos   apropriados   pelo   estabelecimento   em
    decorrência das aquisições de mercadorias, insumos ou frete  utilizados
    nos produtos alcançados pelos benefícios; e 


    f) os valores apurados na forma da alínea e, deverão ser  deduzidos  do
    total dos referidos créditos.


    §  3.º   A  fruição  dos  benefícios  de  que  trata  esta  seção  fica
    condicionada a que o contribuinte:


    I - seja usuário do documento fiscal eletrônico a que se refere o  art.
    543-C; e


    II - não possua débito  inscrito  em  dívida  ativa,  salvo  se  a  sua
    exigibilidade estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em que
    tenha sido efetivada a penhora.


    Art. 530-L-G-B.  Em substituição aos procedimentos  previstos  no  art.
    530-L-G-A, para efeito de apuração do montante do imposto a recolher, o
    contribuinte poderá  optar  pela  utilização  do  crédito  proporcional
    arbitrado, com valor equivalente ao percentual de  nove  por  cento  do
    total das aquisições de mercadorias, insumos ou  frete  utilizados  nos
    produtos alcançados pelos benefícios, excluídas as aquisições  sujeitas
    ao regime de substituição tributária, observado o seguinte:


    I  -  fica  vedada  a  utilização  dos  demais  créditos  relativos  às
    aquisições de mercadorias, insumos ou  frete  utilizados  nos  produtos
    alcançados pelos benefícios, por parte do contribuinte que  optar  pelo
    crédito proporcional arbitrado;


    II - o contribuinte  que  optar  pelo  crédito  proporcional  arbitrado
    deverá:


    a) declarar a opção pela utilização do crédito previsto  neste  artigo,
    mediante  lavratura  de  termo  no  livro  Registro  de  Utilização  de
    Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, do qual  conste,  também,  a
    declaração de que atende às condições exigidas para sua utilização;


    b) comunicar a opção à  Agência  da  Receita  Estadual  a  que  estiver
    circunscrito; e


    c) na hipótese de renúncia à opção, que somente vigorará  a  partir  do
    início do ano-calendário subsequente, lavrar novo  termo  e  encaminhar
    comunicado, de conformidade com a previsão contida nas alíneas a e b.


    § 1.º  O estabelecimento que optar pelo crédito proporcional  arbitrado
    de que trata o caputnos anos calendários de 2013  e  seguintes,  deverá
    satisfazer as seguintes condições:


    I - para os anos calendários de 2013 e 2014, considerando-se  o  último
    trimestre de 2012, o percentual em relação às saídas totais, não poderá
    ser:


    a) inferior a cinquenta por cento, quanto às saídas dos produtos de que
    trata o art. 530-L-G-A, I; e


    b) superior a vinte e cinco por  cento,  quanto  às  saídas  de  chapas
    polidas, escovadas, jateadas, apicotadas e flameadas;


    II - para o ano calendário de 2015, considerando-se o ano calendário de
    2014, o percentual em relação às saídas totais, não poderá ser:


    a) inferior a sessenta por cento, quanto às saídas dos produtos de  que
    trata o art. 530-L-G-A, I; e


    b) superior a vinte e quatro por cento,  quanto  às  saídas  de  chapas
    polidas, escovadas, jateadas, apicotadas e flameadas;


    III - para os anos calendários de 2016 e seguintes,  considerando-se  o
    ano calendário imediatamente  anterior,  o  percentual  em  relação  às
    saídas totais, não poderá ser:


    a) inferior a setenta por cento, quanto às saídas dos produtos  de  que
    trata o art. 530-L-G-A, I; e


    b) superior a vinte e um por cento, quanto às saídas de chapas polidas,
    escovadas, jateadas, apicotadas e flameadas;


    § 2.º No início das atividades do estabelecimento, a opção pelo crédito
    proporcional arbitrado de que trata o caput poderá ser efetuada para os
    quatro  primeiros  meses,  sendo  que  após  esse  período  deverá  ser
    realizada a aferição dos percentuais previstos no § 1.º,  observando-se
    que:


    I - caso não sejam  alcançados  os  respectivos  percentuais,  a  opção
    cessará ao final do quarto mês; e


    II - caso sejam alcançados os percentuais, a opção terá efeitos  até  o
    final do ano calendário.


    § 3.º  O contribuinte que optar  pelo  crédito  proporcional  arbitrado
    deverá elaborar, a cada período de  apuração  para  a  apresentação  ao
    Fisco, quando solicitado, demonstrativo em meio magnético que conterá:


    I -  os  valores  e  os  percentuais  das  saídas  de  chapas  polidas,
    escovadas, jateadas, apicotadas e flameadas, pisos  e  revestimentos  e
    bancadas, pias, mesas e demais produtos acabados, em relação às  saídas
    totais promovidas pelo estabelecimento; e


    II - a listagem a que se refere art. 530-L-G-A, § 1.º, V.


    § 4.º  Constatado  que  ao  final  do  ano  calendário  os  percentuais
    previstos no § 1.º deixaram de ser alcançados,  o  contribuinte  deverá
    comunicar  o  fato  à  Agência  da  Receita  Estadual  a  que   estiver
    circunscrito  e  lavrar  termo  no  livro  Registro  de  Utilização  de
    Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência ficando vedada  a  utilização
    do  crédito  arbitrado  de  que  trata  o caput,  no   ano   calendário
    subsequente.


    Art. 530-L-G-C.  O valor mínimo das operações com os  produtos  de  que
    trata esta seção poderá ser  fixado  em  pauta  publicada  pela  SEFAZ,
    observado o seguinte:


    I - a pauta poderá ser modificada, a qualquer tempo, para  inclusão  ou
    exclusão de produtos, bem como  para  a  revisão  de  seus  respectivos
    valores;


    II - caberá ao Sindicato das Indústrias de Rochas Ornamentais do Estado
    do Espírito Santo, elaborar e submeter, anualmente, até 31 de  outubro,
    à SEFAZ, proposta da pauta de valores mínimos, que vigorará a partir de
    1.º de janeiro do ano subsequente. 


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente  ao
da sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  de  maio  de   2012,   191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

MARCIO FÉLIX BEZERRA
Secretário de Estado de Desenvolvimento


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/05/2012)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 13/06/2012)


















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Gabinete do Governador