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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15555


Data do Ato
segunda-feira, 13 de Outubro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.555 DE 13 DE OUTUBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140061959, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 494,29m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Caetité - Bahia, abrangendo as localidades de Barra de Caetité e Sambaíba, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Barra de Caetité e Sambaíba, no Município de Caetité - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de outubro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: CAETITÉ LOCALIDADE: BARRA DE CAETITÉ ÁREA: 201,73m² PERÍMETRO: 203.726m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


780410,71


8433399


780420,88


8433400,02


10,22


8413"03'


02--03


780420,88


8433400,02


780440,69


8433389,96


22,22


11655"40'


03--04


780440,69


8433389,96


780464,4


8433386


24,03


9929"12'


04--05


780464,4


8433386


780485,73


8433386


21,34


9000"00'


05--06


780485,73


8433386


780497,19


8433385


11,5


9458"11'


06--07


780497,19


8433385


780508,73


8433386


11,58


8505"00'


07--08


780508,73


8433386


780508,9


8433384


2


17505"00'


08--09


780508,9


8433384


780497,19


8433383


11,75


26505"00'


09--10


780497,19


8433383


780485,64


8433384


11,59


27458"11'


10--11


780485,64


8433384


780464,23


8433384


21,42


27000"00'


11--12


780464,23


8433384


780440,06


8433388,04


24,51


27929"12'


12--13


780440,06


8433388,04


780420,5


8433397,98


21,94


29655"40'


13--14


780420,5


8433397,98


780410,91


8433397,01


9,63


26413"03'


14--01


780410,91


8433397,01


780410,71


8433399


2


35413"03'


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: CAETITÉ LOCALIDADE: SAMBAÍBA ÁREA: 137,63m² PERÍMETRO: 139.632m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


 


01--02


748164,75


8492552


748198,17


8492550


33,48


9325"00'


 


02--03


748198,17


8492550


748218,73


8492552


20,66


8427"41'


 


03--04


748218,73


8492552


748233,24


8492553


14,55


8603"17'


 


04--05


748233,24


8492553


748233,38


8492551


2


17603"17'


 


05--06


748233,38


8492551


748218,9


8492550


14,52


26603"17'


 


06--07


748218,9


8492550


748198,21


8492548


20,79


26427"41'


 


07--08


748198,21


8492548


748164,63


8492550


33,64


27325"00'


 


08--01


748164,63


8492550


748164,75


8492552


2


325"00'


 


ANEXO IIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: CAETITÉ LOCALIDADE: SAMBAÍBA ÁREA: 154,93m² PERÍMETRO: 156.932m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


 


01--02


748231,8


8492552


748217,6


8492551


14,2


26555"57'


 


02--03


748217,6


8492551


748202,7


8492553


15,03


27741"23'


 


03--04


748202,7


8492553


748180,4


8492555


22,35


27507"19'


 


04--05


748180,4


8492555


748154,5


8492556


25,99


27212"09'


 


05--06


748154,5


8492556


748154,5


8492558


2


212"09'


 


06--07


748154,5


8492558


748180,6


8492557


26,05


9212"09'


 


07--08


748180,6


8492557


748202,9


8492555


22,45


9507"19'


 


08--09


748202,9


8492555


748217,7


8492553


14,87


9741"23'


 


09--10


748217,7


8492553


748231,6


8492554


14


8555"57'


 


10--01


748231,6


8492554


748231,8


8492552


2


17555"57'


 
















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