

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 858


                                     Dispõe sobre a  criação  de  cargos  de
                                     apoio no âmbito da Defensoria  Pública,
                                     para  organização  e  continuidade  das
                                     atividades administrativas.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Em observância às disposições da Lei Complementar Federal  nº
80, de 12 de janeiro de 1994, e da Lei Complementar Estadual nº  55,  de  23
de dezembro de 1994, com redação conferida pela  Lei  Complementar  Estadual
nº 574, de 20 de dezembro de 2010, ficam criados, no Quadro  de  Pessoal  da
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, os cargos de  provimento  em
comissão  e  comissão  especial,  com  suas  nomenclaturas,   quantitativos,
referências e valores definidos no Anexo I, que integra a presente Lei.


       Art. 2º As atribuições  dos  cargos  mencionados  no  art.  1º  estão
previstas no Anexo II que integra a presente Lei  Complementar,  respeitados
os  demais  regulamentos  do  serviço  previstos  no  Regimento  Interno  da
Defensoria Pública, através de Resolução do Conselho Superior.


       Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta  Lei  Complementar
correrão por  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  da
Defensoria  Pública  do  Estado  do  Espírito   Santo,   suplementadas,   se
necessário, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17  de
março de 1964.


       Art. 4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de junho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 07/06/2017)











                                   ANEXO I

                  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS
                         (a que se refere o Art. 1º)

| Nomenclatura                           |Ref.       |Quant. |Valor       |
|Assessor de Controle Interno            |QCE-03     |01     |R$5.469,13  |
|Diretor de Gestão de Pessoas            |QCE-04     |01     |R$4.101,84  |
|Diretor de Tecnologia da Informação     |QCE-04     |01     |R$4.101,84  |
|Assessor Especial Nível I               |QCE-04     |01     |R$4.101,84  |
|Assessor de Tecnologia da Informação    |QCE-05     |01     |R$2.734,57  |
|Assessor de Comunicação                 |QCE-05     |01     |R$2.734,57  |
|Assistente de Almoxarifado e Patrimônio |QC-01      |01     |R$1.826,22  |
|Assistente de Gestão de Frotas e        |QC-01      |01     |R$1.826,22  |
|Manutenção                              |           |       |            |
|Total                                   |           |08     |R$26.896,23 |


                                  ANEXO II

          ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS
                         (a que se refere o Art. 2º)

|Nomenclatura              |Atribuições Básicas                             |
|Assessor de Controle      |Coordenar, no âmbito da Defensoria Pública, nos |
|Interno                   |termos da Lei nº 9.938, de 22.11.2012, o Sistema|
|                          |de Controle Interno e articular com os demais   |
|                          |órgãos de controle, respeitados os regulamentos |
|                          |do serviço previstos no Regimento Interno da    |
|                          |Defensoria Pública.                             |
|Diretor de Gestão de      |Dirigir, monitorar e avaliar planos, programas e|
|Pessoas                   |ações de gestão e desenvolvimento de pessoas em |
|                          |suas competências e desempenhos, vinculados à   |
|                          |missão e objetivos do planejamento estratégico  |
|                          |da Instituição, respeitados os regulamentos do  |
|                          |serviço previstos no Regimento Interno da       |
|                          |Defensoria Pública.                             |
|Diretor de Tecnologia da  |Desenvolver atividades administrativas e        |
|Informação                |técnicas relacionadas ao desenvolvimento, à     |
|                          |implantação e à manutenção de sistemas, projetos|
|                          |e desenvolvimento de programas de computador,   |
|                          |planejamento de hipertextos, respeitados os     |
|                          |regulamentos do serviço previstos no Regimento  |
|                          |Interno da Defensoria Pública.                  |
|Assessor Especial Nível I |Desenvolver atividades de planejamento,         |
|                          |supervisão, coordenação, elaboração e execução  |
|                          |de projetos relativos à pesquisa e análise      |
|                          |jurídica, e executar outras atividades afins à  |
|                          |sua área de atuação de acordo com a sua formação|
|                          |profissional, respeitados os regulamentos do    |
|                          |serviço previstos no Regimento Interno da       |
|                          |Defensoria Pública.                             |
|Assessor de Tecnologia da |Desenvolver atividades administrativas e        |
|Informação                |técnicas relacionadas ao desenvolvimento, à     |
|                          |implantação e à manutenção de sistemas, projetos|
|                          |e desenvolvimento de programas de computador,   |
|                          |planejamento de hipertextos, respeitados os     |
|                          |regulamentos do serviço previstos no Regimento  |
|                          |Interno da Defensoria Pública.                  |
|Assessor de Comunicação   |Prestar assessoramento nos assuntos relacionados|
|                          |à comunicação social aos órgãos da Administração|
|                          |Superior e aos demais órgãos da Defensoria      |
|                          |Pública, promover a divulgação das atividades da|
|                          |Defensoria Pública, manter e atualizar o Portal |
|                          |da Defensoria Pública na internet e nas redes   |
|                          |sociais, desenvolver e zelar pela aplicação do  |
|                          |manual da identidade visual da Defensoria       |
|                          |Pública, recepcionar as demandas da imprensa com|
|                          |relação às informações produzidas pela          |
|                          |Defensoria Pública, elaborar produtos de        |
|                          |comunicação interna que deem publicidade e      |
|                          |transparência às principais informações da      |
|                          |Defensoria Pública, elaborar e executar o       |
|                          |planejamento de comunicação interna e externa da|
|                          |Defensoria Pública.                             |
|Assistente de Almoxarifado|Manter almoxarifado para guarda, controle e     |
|e Patrimônio              |preservação de material, promover e coordenar a |
|                          |manutenção, aproveitamento e recuperação dos    |
|                          |bens móveis e imóveis; confeccionar os          |
|                          |inventários e demonstrativos periódicos dos bens|
|                          |em almoxarifado, respeitados os regulamentos do |
|                          |serviço previstos no Regimento Interno da       |
|                          |Defensoria Pública.                             |
|Assistente de Gestão de   |Realizar atividades relacionadas com o          |
|Frotas e Manutenção       |transporte de funcionários e pessoas            |
|                          |credenciadas, documentos e conservação de       |
|                          |veículos e executar outras atividades afins à   |
|                          |sua área de atuação, respeitados os regulamentos|
|                          |do serviço previstos no Regimento Interno da    |
|                          |Defensoria Pública.                             |




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