
DECRETO Nº 2782-R, DE 16 DE JUNHO DE 2011.


                              Dispõe  sobre  a   transformação   de   cargo
                              comissionado  no  âmbito  da  Secretaria   de
                              Estado da Justiça - SEJUS,  sem  elevação  da
                              despesa fixada







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que conta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000, bem como consta do processo n.º 53737857/2011,


DECRETA:


Art. 1º Visando atender as necessidades especificas da Secretaria de Estado
da Justiça - SEJUS, sem implicar aumento de despesa,  fica  transformado  o
cargo de provimento em comissão constante do anexo único que  integra  este
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos  16  dias  de  Junho  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/06/2011)






                                 Anexo único
 Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o Art.
                                     1º.


|                                                                        |
|Cargo comissionado para transformação                                   |
|                              |        |        |         |             |
|Nomenclatura                  |Ref.    |Quant.  |Valor    |Valor Total  |
|                              |        |        |         |             |
|Diretor de Unidade            |QCE-04  |01      |3.611,71 |3.611,71     |
|                              |        |        |         |             |
|Total Geral                   |        |01      |         |3.611,71     |


|                                                                        |
|Cargo comissionado transformado                                         |
|                              |        |        |         |             |
|Nomenclatura                  |Ref.    |Quant.  |Valor    |Valor Total  |
|                              |        |        |         |             |
|Assessor Especial Nível I     |QCE-04  |01      |3.611,71 |3.611,71     |
|                              |        |        |         |             |
|Total Geral                   |        |01      |         |3.611,71     |




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador