

                                LEI Nº 10.162


                                   Proíbe a cobrança de valores  adicionais
                                   para   matrícula   ou   mensalidade   de
                                   estudantes  portadores  de  necessidades
                                   especiais e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


        Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxas ou  de  quaisquer  valores
adicionais  para  matrícula,  renovação  de  matrícula  ou  mensalidade   de
estudantes portadores de Síndrome de Down, autismo, transtorno  invasivo  do
desenvolvimento ou outras necessidades especiais, com vistas  a  garantir  o
ingresso e a permanência do estudante em instituição de ensino.


        Art. 2º Vetado.


        Art. 3º O  descumprimento  do  preceituado  nesta  Lei  sujeitará  a
instituição infratora ao pagamento de multa no  valor  equivalente  a  1.000
(mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, por aluno  portador
de qualquer síndrome.


        Parágrafo único. O valor estabelecido no  caput  deste  artigo  será
revertido para a Secretaria de Estado da Educação.


        Art. 4º Esta Lei entra em  vigor  após  decorridos  45  (quarenta  e
cinco) dias de sua publicação oficial.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de janeiro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                               Governador do Estado


                            (D.O. de 03/01/2014)

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