

                                LEI Nº 9.941


                                   Dispõe sobre normas e procedimentos para
                                   a coleta seletiva, o gerenciamento  e  a
                                   destinação final do  "lixo  tecnológico"
                                   no Estado e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º  Fica  instituída  a  obrigatoriedade  de  pontos  de  coleta
seletiva  para  produtos  e  componentes  eletroeletrônicos,  em  todos   os
estabelecimentos  comerciais  que  comercializam,  representam  ou  fabricam
produtos eletroeletrônicos no Estado.


       Parágrafo único. Os estabelecimentos que  comercializam,  representam
e/ou fabricam produtos eletroeletrônicos devem manter recipientes  adequados
para coleta seletiva, devidamente identificados para o recebimento do  "Lixo
Tecnológico",  sendo  obrigatório  o  recebimento  dos  produtos   entregues
independentemente de se tratar ou não  de  um  produto  comercializado  pelo
estabelecimento, desde que as dimensões do objeto não excedam o tamanho  dos
produtos ofertados neste estabelecimento.


       Art. 2º Torna-se obrigatório que empresas fabricantes de equipamentos
eletroeletrônicos garantam a logística reversa, ou seja, a  coleta  do  lixo
tecnológico nos pontos de coleta seletiva, assim como o encaminhamento  para
o ponto de transbordo,  segregação  e  destinação  final  adequada  ao  lixo
tecnológico,  o  qual  deve  ser  efetuado   por   instituição   devidamente
habilitada no Estado.


       Art.  3º  Os  fabricantes  de  equipamentos  eletroeletrônicos  devem
garantir a reciclagem de no mínimo ½ kg (meio  quilograma)  per  capita  por
ano, até o ano de 2025, devendo aumentar gradativamente o quantitativo  para
2 kg (dois quilogramas) per capita por ano, até o ano de 2050.


       Art. 4º Para efeitos desta Lei, consideram-se lixo tecnológico:


       I - aparelhos eletrodomésticos;


       II - sistemas de rede;


       III - parques de telefonia;


       IV - equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico;


       V - equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso industrial;


       VI - equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso comercial;


       VII - equipamentos  e  componentes  eletroeletrônicos  utilizados  no
setor de serviços tais como:


       a) componentes e periféricos de computadores;


       b) monitores e televisores;


       c) acumuladores de energia (baterias e pilhas);


       d) produtos magnetizados.


       Art. 5º Vetado.


       Art. 6º  O  lixo  tecnológico  coletado  deve  ter  destinação  final
adequada, que não cause impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade.


       Art. 7º A destinação final do lixo tecnológico é de  responsabilidade
solidária entre as empresas que comercializam e as fabricantes que  fornecem
os produtos para comercialização no Estado.


       Parágrafo único. Nos casos de produtos importados, a responsabilidade
solidária será atribuída entre  a  empresa  que  comercializa  e  a  empresa
importadora.


       Art. 8º A destinação final do lixo tecnológico adequada dar-se-á  por
meio de:


       I - reciclagem;


       II - incineração;


       III - aproveitamento do produto ou componentes;


       IV  -  práticas  de   reutilização   dos   produtos   e   componentes
tecnológicos;


       V - neutralização  e  disposição  final  apropriada  dos  componentes
tecnológicos equiparados a lixo químico.


       Art. 9º A destinação  final  dos  metais  pesados  e  ou  substâncias
tóxicas  presentes  no  lixo  tecnológico   deverá   ocorrer   por   empresa
devidamente licenciada pelos órgãos competentes.


       Art. 10. Vetado.


       Art. 11. Os estabelecimentos comerciais, importadoras  e  fabricantes
dos produtos e equipamentos descritos no artigo 4º, localizados  no  Estado,
ficam obrigados a afixar placas informativas com as dimensões de 30 cm x  20
cm (trinta centímetros por vinte centímetros), nos acessos dos  consumidores
e nos caixas, informando: “Este estabelecimento é obrigado por força de  lei
estadual a coletar gratuitamente lixo tecnológico”.


       Art.    12.    Os    estabelecimentos    comerciais    e     empresas
fabricantes/importadoras terão 12 (doze) meses para se adequar a esta Lei.


       Art.  13.  A   fiscalização   do   cumprimento   desta   Lei   é   de
responsabilidade dos órgãos competentes.


       Art. 14. Das sanções e penalidades:


       I - a instituição que não se adequar  ao  cumprimento  desta  Lei  no
prazo previsto no artigo 12 deverá  ser  notificada  pelo  órgão  competente
pelo descumprimento e reavaliada conforme o inciso II deste artigo;


       II - Vetado.


       Art. 15. Os  valores  arrecadados  pelos  órgãos  de  fiscalização  e
controle, por meio do recolhimento de taxas e multas aplicadas, deverão  ser
destinados a:


       I - melhoria da coleta seletiva;


       II - projetos sociais na área do meio ambiente;


       III - associações, sem fins lucrativos, que  visem  à  reciclagem  do
lixo tecnológico.


       Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de novembro  de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 30/11/2012)

                           -----------------------
[pic]