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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8095


Data do Ato
quarta-feira, 9 de Janeiro de 2002



Ementa
Dispõe sobre a prestação de serviços extraordinários por servidores policiais militares, na forma que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.095 DE 09 DE JANEIRO DE 2002Dispõe sobre a prestação de serviços extraordinários por servidores policiais militares, na forma que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 art.105, inciso V da Constituição Estadual ,D E C R E T AArt. 1º - A prestação de serviços extraordinários por servidores policiais militares, na forma prevista no  
 art.108 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 , poderá ser autorizada, por antecipação ou prorrogação da jornada normal de trabalho, somente para atender a necessidades eventuais decorrentes de situações excepcionais e temporárias de serviço.Parágrafo único -  Para efeito do disposto neste artigo consideram-se como situações excepcionais e temporárias as que decorram de:a) execução de programas ou operações especiais de reforço à segurança pública, constituindo projetos específicos, com tempo de duração preestabelecido;b) ocorrências localizadas de anormal perturbação da ordem pública, reclamando ações programadas de prevenção ou repressão, em caráter ininterrupto;c) serviços inadiáveis para fazer face a motivo de força maior, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.Art. 2º - Será competente para autorizar a prestação do serviço extraordinário o Governador do Estado, ouvido, previamente, o Conselho de Política de Recursos Humanos  COPE, da Secretaria da Administração.Art. 3º - Verificada a necessidade de prestação de serviço extraordinário, o Comandante Geral da Polícia Militar encaminhará exposição fundamentada ao Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE, indicando:I - a situação excepcional e temporária que justifica o serviço extraordinário;II - o tempo necessário ao atendimento da situação identificada;III - IV.o quantitativo de policiais militares que deverão ter a sua jornada normal antecipada ou prorrogada;V - o número de horas diárias a ser individualmente prestado, totalizado por mês de execução do serviço;VI - a projeção do custo mensal e demonstração da existência de previsão orçamentária para a cobertura da despesa decorrente.Art. 4º - Na hipótese prevista na  
 alínea c do parágrafo, único do art. 1º deste Decreto , o responsável pela coordenação dos serviços ali descritos, excepcionalmente, determinará a prestação das horas extraordinárias, comunicando e justificando a providência ao seu superior hierárquico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para encaminhamento à autoridade competente, que deliberará sobre o pagamento do correspondente adicional.§ 1º - Acolhendo as justificativas, a autoridade competente homologará a decisão que lhe tenha sido submetida, determinando o pagamento do adicional devido.§ 2º - Se as justificativas apresentadas não forem acolhidas pela autoridade, esta determinará o pagamento das horas extraordinárias já trabalhadas, cancelará a continuidade da prestação do serviço, se for o caso, e, no mesmo despacho em que o fizer, determinará que o montante dispendido pelos cofres públicos com a providência inadequada seja consignado da remuneração do responsável, dentro do limite estabelecido na legislação em vigor.Art. 5º - O servidor policial militar em regime de prestação de serviço extraordinário terá direito ao auxílio-alimentação, nas condições estabelecidas em regulamento.Art. 6º - A prestação de serviços extraordinários não poderá exceder de duas horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção.Art. 7º - A remuneração do serviço extraordinário compreenderá o valor da hora normal, acrescido de 50% (cinqüenta por cento).Parágrafo único -  Para cálculo do valor da hora normal será considerado o soldo atribuído ao posto ou graduação do beneficiário e a gratificação de atividade policial por ele percebida, adotando-se o coeficiente mensal que resulte em carga horária semanal de 40 ou 30 horas a que o beneficiário esteja submetido.Art. 8º - O adicional de serviço extraordinário será pago no mês imediatamente subsequente ao da execução dos serviços, salvo se circunstâncias especiais, a juízo do Governador do Estado, justificarem a antecipação do pagamento.Parágrafo único -  O adicional de que trata este Decreto não servirá de base para cálculo de qualquer vantagem, integrando a remuneração apenas para efeitos de cálculo de acréscimo de férias, abono pecuniário resultante de conversão de parte destas e Gratificação Natalina, como parcela variável, observada a média apurada no período de referência.Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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