
                                LEI Nº 10.261

            Introduz alterações na Lei nº 10.161, de 27.12.2013.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O artigo 3º da Lei nº  10.161,  de  27.12.2013,  que  dispõe
sobre parcelamento de débitos fiscais, passa  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:

             “Art. 3º (...)


             § 1º O ingresso no programa de parcelamento dar-se-á por opção
             do contribuinte, a ser  formalizada  no  período  compreendido
             entre os dias 3 de fevereiro e 31 de  julho  de  2014  e  será
             homologado no momento do pagamento  da  parcela  única  ou  da
             primeira parcela.


             (...)


             § 4º Na hipótese de apresentação de Documento  de  Informações
             Econômico-Fiscais - DIEF retificadora,  a  retificação  deverá
             ser efetuada previamente ao parcelamento, até 27 de  julho  de
             2014.


             (...).” (NR)

        Art.  2º  Os  créditos  de  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  –  ICMS,  decorrentes  da
aplicação da Lei Estadual nº 2.480, de 23.12.1969, relativos à Massa  Falida
Companhia Ferro e Aço de Vitória – COFAVI, ficam reconhecidos  na  forma  da
lei, e poderão  ser  transferidos  a  outros  contribuintes  nos  termos  da
legislação tributária.


        § 1º A transferência dos créditos reconhecidos no caput deste artigo
fica condicionada à extinção das ações judiciais em curso, em que litigam  o
Estado do Espírito Santo e a  Massa  Falida  da  COFAVI,  com  liberação  do
Estado do pagamento de honorários de advogado.


        § 2º O Poder Executivo está autorizado a dispor em regulamento sobre
o escalonamento da transferência e utilização dos créditos reconhecidos  por
esta  Lei,  ou  vinculá-la  à  realização  de  projetos  que  incrementem  a
arrecadação do Estado ou  ao  desenvolvimento  de  atividades  de  interesse
público, assim como estabelecer deságios, exigir contrapartidas de  obras  e
serviços de interesse  social  por  parte  dos  adquirentes,  dentre  outras
medidas que considerar adequadas.


        Art.  3º  Ato  do  Poder   Executivo   disporá   sobre   as   normas
complementares necessárias à implementação das  disposições  contidas  nesta
Lei.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2014.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de julho  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                               Governador do Estado


                                (D.O de 30.07.14)
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