

                                LEI Nº 10.720


                                   Permite   a   aplicação   dos   recursos
                                   provenientes da Lei nº 8.308, de  12  de
                                   junho de 2006, em despesas correntes.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Em caráter excepcional e durante o  exercício  financeiro  de
2017, poderá ser utilizado, para pagamento de despesas  correntes,  até  60%
(sessenta por cento) da receita  pública  transferida  aos  municípios,  por
determinação da Lei nº 8.308, de 12 de junho de 2006.


       § 1º Aplica-se o disposto  neste  artigo  aos  saldos  de  exercícios
anteriores referentes aos  repasses  decorrentes  da  aplicação  da  Lei  nº
8.308, de 2006.


       § 2º Os municípios contemplados por esta Lei deverão  prestar  contas
ao Poder Legislativo Estadual, até o dia 31.01.2018, de  todas  as  despesas
realizadas de acordo com o  previsto  nesta  Lei,  por  meio  de informações
pormenorizadas sobre  a  execução  orçamentária  e  financeira,  em  formato
eletrônico, abertos, estruturados e legíveis  por  máquina,  do  repasse  de
recursos recebidos provenientes do Fundo para a  Redução  das  Desigualdades
Regionais.


       § 3º Para efeito do disposto no §  2º  deste  artigo,  os  municípios
disponibilizarão informações referentes a todos  os  atos  praticados  pelas
unidades  gestoras   no   decorrer   da   execução   da   despesa,   com   a
disponibilização dos dados referentes ao número do correspondente  processo,
ao bem fornecido ou  ao  serviço  prestado,  à  pessoa  física  ou  jurídica
beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento  licitatório
realizado.


       § 4º  O  Poder  Legislativo  Estadual  publicará  em  seu  Portal  da
Transparência  informações  das  despesas  realizadas  pelos  municípios  de
acordo com o previsto nesta Lei, considerando as respectivas  prestações  de
contas.


       Art. 2º Fica vedada a utilização  desses  recursos  financeiros  para
pagamento de dívidas  e  remuneração  do  quadro  permanente  de  pessoal  e
comissionados.


       Parágrafo único. As vedações constantes do caput deste artigo não  se
aplicam ao pagamento de dívidas contraídas com o Estado e  a  União  e  suas
respectivas entidades.


       Art.  3º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.


       Art. 4º Fica revogada a Lei nº 10.530, de 19 de maio de 2016.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/08/2017)



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