
DECRETO Nº 1582-R, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.


                                 Institui a Comissão Interinstitucional  de
                                 Educação Ambiental do Estado  do  Espírito
                                 Santo e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista  o
que consta no processo nº 31096743/2005 e,





CONSIDERANDO as disposições constantes dos artigos 205 e 225, §  1º,  inciso
VI, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.795,  de  27  de  abril  de
1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental,  regulamentada
pelo Decreto 4.281, de 25 de junho de 2002;


CONSIDERANDO a existência e estrutura do Sistema Nacional de  Meio  Ambiente
(SISNAMA), instituído pela Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  a
existência do Sistema de Ensino, instituído pela Lei de Diretrizes  e  Bases
da Educação, e do  Sistema  Nacional  de  Recursos  Hídricos,  SINGREH,  que
reiteram  a  necessidade  da  implementação  das  Políticas   Ambientais   e
Educacionais ocorrerem de forma descentralizada no Brasil;


CONSIDERANDO o disposto no Anexo III  do  Pro-NEA  –  Programa  Nacional  de
Educação Ambiental;


CONSIDERANDO o dever de promover a Educação Ambiental formal  e  não  formal
definida pelo artigo 186 da Constituição Estadual;


CONSIDERANDO o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;


CONSIDERANDO a necessidade de um organismo ágil para realizar  a  gestão  da
Educação Ambiental no âmbito do Estado;


CONSIDERANDO  as  discussões  e  recomendações   manifestadas   por   várias
entidades e instituições do Estado do Espírito Santo,





DECRETA:


Art. 1º Fica instituída a Comissão Interinstitucional de Educação  Ambiental
do Estado do Espírito Santo – CIEA-ES, de caráter  permanente,  democrático,
consultivo e deliberativo, com a  finalidade  de  promover  a  discussão,  a
gestão, a coordenação,  o  acompanhamento  e  avaliação  das  atividades  de
Educação Ambiental no Estado do Espírito  Santo,  inclusive  propor  normas,
observadas suas atribuições e as disposições legais vigentes.


Art. 2º A CIEA-ES terá as seguintes atribuições:


I – elaborar a proposta da Política  Estadual  de  Educação  Ambiental,  bem
como acompanhar a implementação de suas diretrizes;


II   –   fomentar   parcerias   entre   instituições   governamentais,   não
governamentais, empresas, entidades de classe, organizações  comunitárias  e
demais entidades que tenham interesse na área de Educação Ambiental;


III – promover intercâmbio de experiências  e  concepções  que  aprimorem  a
prática de Educação Ambiental;


IV  –  estimular,  fortalecer,  acompanhar  e  avaliar  a  implementação  da
Política Nacional  de  Educação  Ambiental,  mantendo  interlocução  com  os
Ministérios do Meio Ambiente e da Educação;


V  –  promover  articulação   inter   e   intrainstitucional,   buscando   a
convergência de esforços no sentido de promover a implementação da  Política
Nacional de Educação Ambiental e  a  geração  das  diretrizes  estaduais  de
Educação Ambiental;


VI – estimular ações que programem e  promovam  a  inserção  transversal  da
temática  ambiental  nos  currículos  escolares  de  todos   os   níveis   e
modalidades de ensino e nos diversos órgãos estaduais e municipais;


VII – fomentar as ações de comunicação sócias ambiental de forma contínua  e
permanente;


VIII – propor às instituições que integram  o  CIEA-ES,  diretrizes  para  a
viabilização de projetos e ações em Educação Ambiental às  instituições  que
integram a CIEA.


Art. 3º A CIEA-ES será coordenada por um de  seus  integrantes,  eleito  por
seus pares para esse fim, por um período de dois anos, a contar da  data  da
eleição.


Parágrafo único. A CIEA-ES funcionará, com  infra-estrutura  disponibilizada
pelo órgão a que pertencer o Presidente eleito.


Art. 4º  Compete  a  CIEA-ES  elaborar  e  aprovar  seu  Regimento  Interno,
estabelecendo a organização administrativa, a  estrutura  operacional,  suas
atividades e funcionamento.


§ 1º O Regimento da CIEA-ES será definido  por  seu  colegiado,  através  de
Resolução, no prazo de sessenta dias, contados a partir da publicação  deste
Decreto.


§ 2º A CIEA-ES, observados os limites de suas  atribuições,  poderá  expedir
Resoluções, visando orientar as suas atividades e o seu funcionamento.


Art. 5º Integram a CIEA-ES  um  representante  e  respectivo  suplente,  com
atuação em Educação Ambiental, dos grupos e instituições abaixo  enunciados,
de forma paritária e tripartite, distribuídos  entre  os  setores  do  Poder
Público, Sociedade Civil e Setor Produtivo.


I – SETOR PÚBLICO:


a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA;


b) Secretaria de Estado da Educação – SEDU;


c) Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura  e  Pesca
- SEAG;


d) Secretaria de Estado da Saúde – SESA;


e) Universidade Federal do Estado do Espírito Santo – UFES;


f) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais  Renováveis
– IBAMA.





II – SOCIEDADE CIVIL:


a) Federação das Associações de Moradores  e  dos  Movimentos  Populares  do
Espírito Sant o – FAMOPES;


b) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do  Espírito  Santo-
FETAES;


c) Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente – ANAMMA;


d) União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME;


e) Fórum das Organizações Não Governamentais Ambientalistas;


f) Organizações Não Governamentais ligadas ao Ecoturismo.





III – SETOR PRODUTIVO:


a) Federação das Indústrias do Espírito Santo – FINDES;


b) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo – FAES;


c) Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais – AESBE


d) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do estado do Espírito Santo  –
SENAC-ES;


e) Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e  Pequenas  Empresas  do  Estado  do
Espírito Santo – SEBRAE-ES;


f) Associação Brasileira de Mantenedoras  de  Ensino  Superior  ABMES,   com
atuação no estado do Espírito Santo.


Art. 6º As funções desenvolvidas na CIEA-ES não  ensejam  qualquer  tipo  de
remuneração, sendo considerado serviço relevante de interesse público.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  18 dias de novembro de 2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º   do  início  da  Colonização  do
Solo Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
Secretária de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

WELINGTON COIMBRA
Secretário de Estado da Educação

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/11/2005)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4003-R/2016)

















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