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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16407


Data do Ato
sexta-feira, 13 de Novembro de 2015



Ementa
Altera o Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, que instituiu o Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos - SICON, no âmbito da Administração Pública Estadual, aprova o regulamento para celebração de convênios ou instrumentos

DECRETO Nº 16.407 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015Altera o Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, que instituiu o Sistema de Informações Gerenciais de Convênios e Contratos - SICON, no âmbito da Administração Pública Estadual, aprova o regulamento para celebração de convênios ou instrumentos congêneres que requeiram liberação de recursos estaduais e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O art. 3º do Decreto nº 9.266, de 14 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:"§ 4º - Nos convênios celebrados com Municípios baianos, desde que atendidos os requisitos para a liberação da primeira parcela do cronograma de desembolso, e para garantir a continuidade da execução do objeto pactuado, não se aplica a vedação de trata este artigo."Art. 2º - Ficam revogados os Decretos nº 14.034, de 18 de junho de 2012, e nº 14.484, de 21 de maio de 2013Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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