

DECRETO Nº 3092-R, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.






                                 Revoga parágrafos 1º e  2º  do  Art.1º  do
                                 Decreto 2954-R/2012.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,








DECRETA:





Art. 1º Ficam revogados os § 1º e § 2º do Art. 1º do Decreto 2954- R, de  31
de janeiro de 2012, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2012.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  27  dias  de  agosto  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/08/2012)
                          (Tornou Insubsistente pelo Decreto nº 3103-R/2012)








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador