GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.451, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Institui a campanha estadual Aluno Consciente.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha estadual Aluno Consciente, no âmbito da rede estadual de ensino.
Art. 2º A campanha estadual Aluno Consciente tem como ﬁnalidade desenvolver, dentro do ambiente escolar, projetos
acerca de temáticas que estão em discussão e afetam o ambiente e as relações escolares, como:
I - bullying;
II - pedofilia;
III - drogas ilícitas e lícitas;
IV - rolezinhos;
V - atos de vandalismo;
VI - racismo;
VII - preconceitos;
VIII - inclusão de alunos com deficiência;
IX - crimes de internet; e
X - doenças sexualmente transmissíveis.
Art. 3° A metodologia adotada para a conscientização dos temas expostos no art. 2º se dará por diversos meios, de forma
que o aluno participe ativamente do processo, como:
I - concurso de cartazes;
II - concurso de redação;
III - debates;
IV - exibição de filmes;
V - palestras;
VI - peças teatrais; e
VII - semana cultural.
Parágrafo único. Outras iniciativas poderão ser adotadas a critério de cada unidade escolar.
Art. 4° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 23-04-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2019.