
DECRETO Nº 3342-R, DE 27 DE JUNHO DE 2013.

                           Ratifica  os  Protocolos   ICMS   58   a   62/13,
                           celebrados no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de
                           Política Fazendária – Confaz.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolos ICMS 58 a  62/  13,  celebrados  no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na forma  dos
Anexos I a V, que integram este Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  junho  de  2013,   192.°   da
Independência, 125.° da República e 479° do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/07/2013)

                                   ANEXO I
                  PROTOCOLO ICMS 58, DE 14 DE JUNHO DE 2013
Altera o Protocolo ICMS 19/85, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
Os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Distrito
Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso  do  Sul,
Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa  Catarina,  São
Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos  seus  respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação, considerando o  disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), e no art. 9º da  Lei  Complementar  n.  87/96,  de  13  de
setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O § 4º da cláusula terceira do Protocolo  ICMS  19/85,  de
29 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “§4º Na impossibilidade de inclusão do valor  do  frete  na  composição  da
base de cálculo, o recolhimento  do  imposto  correspondente  será  efetuado
pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais  de  margem  de
valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 6º.”
Cláusula segunda Fica acrescido o §6º à cláusula terceira do Protocolo  ICMS
19/85 com a seguinte redação:
“§6º Na hipótese da “ALQ intra” ser  inferior  à  “ALQ  inter”,  deverá  ser
aplicada a “MVA – ST original”.”.
Cláusula terceira Fica revogado o §3º  da  cláusula  terceira  do  Protocolo
ICMS 19/85.
Cláusula quarta O inciso III do §1º da cláusula terceira do  Protocolo  ICMS
19/85, de 29 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - “ALQ intra” é o  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interna  ou
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à  alíquota
interna, praticada pelo  contribuinte  substituto  da  unidade  federada  de
destino, nas operações com as mesmas mercadorias.
Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da publicação.
                                  ANEXO II
                  PROTOCOLO ICMS 59, DE 14 DE JUNHO DE 2013
Altera o Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com lâmina de  barbear,  aparelho  de  barbear  descartável  e
isqueiro.
Os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Distrito
Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso  do  Sul,
Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa  Catarina,  São
Paulo,  Sergipe  e  o  Tocantins,  neste  ato   representados   pelos   seus
respectivos Secretários de Fazenda, Finanças e  Tributação,  considerando  o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n.  5.172,
de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de  13
de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O §4º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 16/85, de  29
de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da  base
de cálculo, o recolhimento do  imposto  correspondente  será  efetuado  pelo
estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem  de  valor
agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 5º.”.
Cláusula segunda Fica acrescido o §5º à cláusula terceira do Protocolo  ICMS
16/85, com a seguinte redação:
“§5º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à  “ALQ  inter”,  deverá  ser
aplicada a “MVA – ST original”.”.
Cláusula terceira Fica revogado o §3º  da  cláusula  terceira  do  Protocolo
ICMS 16/85.
Cláusula quarta O inciso III do §1º da cláusula terceira do  Protocolo  ICMS
16/85, de 29 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - “ALQ intra” é o  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interna  ou
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à  alíquota
interna, praticada pelo  contribuinte  substituto  da  unidade  federada  de
destino, nas operações com as mesmas mercadorias.
Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
                                  ANEXO III
                  PROTOCOLO ICMS 60, DE 14 DE JUNHO DE 2013
Altera o Protocolo ICMS 17/85, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com lâmpada elétrica.
Os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Distrito
Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso  do  Sul,
Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa  Catarina,  São
Paulo,  Sergipe  e  o  Tocantins,  neste  ato   representados   pelos   seus
respectivos Secretários de Fazenda, Finanças e  Tributação,  considerando  o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n.  5.172,
de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de  13
de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O §4º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 17/85, de  29
de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da  base
de cálculo, o recolhimento do  imposto  correspondente  será  efetuado  pelo
estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem  de  valor
agregado de que tratam os §§1º, 2º e 6º.”.
Cláusula segunda Fica acrescido o §6º à cláusula terceira do Protocolo  ICMS
17/85, com a seguinte redação:
“§6º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à  “ALQ  inter”,  deverá  ser
aplicada a “MVA – ST original”.”.
Cláusula terceira Fica revogado o §3º  da  cláusula  terceira  do  Protocolo
ICMS 17/85.
Cláusula quarta O inciso III do §1º da cláusula terceira do  Protocolo  ICMS
17/85, de 29 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - “ALQ intra” é o  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interna  ou
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à  alíquota
interna, praticada pelo  contribuinte  substituto  da  unidade  federada  de
destino, nas operações com as mesmas mercadorias.
Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
                                  ANEXO IV
                  PROTOCOLO ICMS 61, DE 14 DE JUNHO DE 2013
Altera o Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com pilhas e baterias.
Os Estados  do  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Distrito
Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso  do  Sul,
Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa  Catarina,  São
Paulo,  Sergipe  e  o  Tocantins,  neste  ato   representados   pelos   seus
respectivos Secretários de Fazenda, Finanças e  Tributação,  considerando  o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n.  5.172,
de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de  13
de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O §4º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 18/85, de  29
de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da  base
de cálculo, o recolhimento do  imposto  correspondente  será  efetuado  pelo
estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem  de  valor
agregado de que tratam os §§1º, 2º e 6º.”.
Cláusula segunda Fica acrescido o §6º à cláusula terceira do Protocolo  ICMS
18/85, com a seguinte redação:
“§6º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à  “ALQ  inter”,  deverá  ser
aplicada a “MVA – ST original”.”.
Cláusula terceira Fica revogado o §3º  da  cláusula  terceira  do  Protocolo
ICMS 18/85.
Cláusula quarta O inciso III do §1º da cláusula terceira do  Protocolo  ICMS
18/85, de 29 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte  redação:  III
-  “ALQ  intra”  é  o  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interna  ou
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à  alíquota
interna, praticada pelo  contribuinte  substituto  da  unidade  federada  de
destino, nas operações com as mesmas mercadorias.
Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
                                   ANEXO V
                  PROTOCOLO ICMS 62, DE 14 DE JUNHO DE 2013
Altera o Protocolo ICMS 09/09, que dispõe sobre a  instituição  da  Comissão
Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em  equipamentos  Emissores
de Cupom Fiscal – ECF, em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF e  em  bobina
de papel térmico para uso em ECF.
Os Estados  de  Acre,  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Distrito
Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas  Gerais,
Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do
Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,  Roraima,  Santa  Catarina,  São  Paulo,
Sergipe  e  Tocantins,  neste  ato  representados  pelos  seus   respectivos
Secretários  da  Fazenda,  Finanças,  Receita  ou  Tributação,  reunidos  em
Ipojuca, PE, no dia 6 de abril de 2013, considerando o  disposto  nos  arts.
102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de  outubro  de
1966, e no art. 9º da Lei Complementar n. 87, de 13  de  setembro  de  1996,
considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 137, de 15 de  dezembro  de
2006, resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica acrescida a cláusula  décima  quinta-C  ao  Protocolo
ICMS 9, 3 de abril de 2009 com a seguinte redação:
“Cláusula décima quinta-C Este  protocolo  não  se  aplica  aos  Estados  de
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul,  Paraná,  Pernambuco,  Rio  de
Janeiro, Santa Catarina e o Distrito Federal.”.
Cláusula segunda Fica revogado o Protocolo ICMS 175/12.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.






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