

DECRETO N.º 2.359-R, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 286 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


    "Art.286.
     .......................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 16.  As distribuidoras, seus revendedores ou centros de destroca, nas
    operações de comercialização com venda de botijões de GLP a  consumidor
    final, efetuadas mediante utilização de botijões de 13 kg (P-13)  ou  8
    kg (P-08), ficam autorizadas a realizar a troca do vasilhame cheio  por
    outro vazio, independemente da capacidade específica do botijão.


    § 17.  Nas comercialização do GLP, a nota fiscal deverá ser emitida com
    indicação da quantidade efetivamente vendida.” (NR)


 


Art. 2.°  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  21  de  setembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  22/09/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador