

                                LEI Nº 6 307



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Declara   como   Patrimônio    Genético,
                                   Cultural  e  Ambiental  do   Estado   do
                                   Espírito Santo a cobertura florestal  da
                                   área da Reserva Florestal da  Cia.  Vale
                                   do Rio Doce.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  declarada  como  patrimônio  genético,  cultural  e
ambiental do Estado  do  Espírito  Santo,  a  Cobertura  Florestal  da  área
denominada Reserva Florestal da Cia. Vale do Rio Doce e fauna associada.


         Parágrafo único. A área acima referida  inicia-se  na  BR  101,  no
bueiro do Córrego Cupido (ponto 1 -  folha  de  Linhares);  desce  por  este
córrego até a Lagoa Macuco, no Rio Barra  Seca  (ponto  2  -  folha  do  Rio
Doce); desce por este até a Foz do Rio Pau Atravessado (ponto 3 -  folha  do
Rio Doce); segue por este até encontrar a faixa dos terrenos de  Tabuleiros,
na foz do Córrego João Pedro (ponto 4 -  folha  do  Rio  Doce);  segue  pelo
limite deste terreno com a região turfosa até  a  Lagoa  Durão  (ponto  5  -
folha do Rio Doce); segue por esta até a foz do Córrego do Farias  (ponto  6
- folha do Rio Doce); segue por esta até a  BR  101  (ponto  7  -  folha  de
Linhares); segue por esta até o ponto de partida.


         Art. 2º Vetado.


         § 1º Todas as atividades desenvolvidas atualmente e outras  futuras
terão fiscalização do Estado e dependerão de autorizações específicas.


         § 2º Serão permitidas de forma controlada:
         I - cultura e educação;
         II - pesquisa científica;
         III - instalação de obras de infra-estrutura de relevante interesse
público.


         § 3º Vetado.


         § 4º Vetado.


         § 5º Ficam obrigados a ceder ou permitir a coleta de  sementes  por
técnicos  do  governo  estadual,  com  vistas   à   recuperação   florestal,
reflorestamento de Bacias Hidrográficas e projetos de Fomento Florestal.


         Art. 3º Fica garantido à população do Estado do  Espírito  Santo  o
acesso às informações culturais desenvolvidas nesta área.


         § 1º O acesso às  informações  se  dará  através  de  programas  de
educação  ambiental,  pesquisas,  publicações  técnicas  e  relatórios,   em
projetos de gestão participativa com o Governo Estadual e Sociedade Civil.


         § 2º Os membros  desta  gestão  serão  representantes  dos  setores
competentes estaduais  a  saber:  Agricultura  e  Floresta,  Meio  Ambiente,
Ciência e Tecnologia,  Prefeitura  de  Linhares,  Prefeitura  de  Sooretama,
Organizações não Governamentais - ONG'S  locais  de  representação  estadual
significativa e corpo técnico da empresa  proprietária da área.


         §  3º  Os  membros  da  comissão  de  gestão  serão  escolhidos   e
ratificados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de agosto de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado de Planejamento
                                Em exercício



                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura


                              (D.O. 02/08/2000)
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