

                                LEI Nº 7 697


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Institui a 11ª  (décima  primeira)  Vara
                                    Criminal de Vitória –  ES,  e  altera  a
                                    competência da Vara Especial de  Central
                                    de Inquéritos de Vitória  para  Vara  de
                                    Julgamento de Tóxicos.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criada  a  11ª  (décima  primeira)  Vara  Criminal  de
Vitória - ES com competência para a execução e o acompanhamento de todas  as
penas  restritivas  de   direito,   livramento   condicional   e   suspensão
condicional da  pena,  prisão  domiciliar  e  tratamento  ambulatorial  para
dependentes de drogas, assim como de medidas de segurança impostas.


        Art. 2º Vetado.


        Art. 3º Revogam-se os dispositivos da Lei nº 6.710, de  10/07/2001,
contrários à nova competência delineada nesta Lei.


        Art. 4º O artigo 39, inciso I, alínea “a” da  Lei  Complementar  nº
234, de 19/04/2002, na parte  que  estabelece  que  na  Comarca  da  Capital
haverá 10 (dez) Juízes de Direito de Varas Criminais (da 1ª à 10ª), passa  a
ter a seguinte redação:


             “Art.                                                      39.
       ......................................................................
       ................................
             I                                                            -
       ......................................................................
       .........................................
             a)
       ......................................................................
       .........................................
             11 (onze) Juízes de Direito de Varas Criminais (da 1ª à 11ª).
             ...............................................................
       ...........................................” (NR)


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.

        Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                             (D. O. 29/12/2003)

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