

DECRETO Nº 1272-R, DE 26 DE JANEIRO DE 2004.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem o Art. 91, Inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º - Fica convocada a II Conferência Estadual de Segurança Alimentar  e
Nutricional a realizar-se entre os dias 04 a 06 de  fevereiro  de  2004,  na
cidade de Vitória, sob a coordenação  do  Conselho  de  Segurança  Alimentar
e Nutricional do Estado do Espírito Santo – CONSEA/ES.


Art. 2º - A II Conferência Estadual de  Segurança  Alimentar  e Nutricional-
ES   terá  como  tema  “A  Construção  da  Política  Nacional  de  Segurança
Alimentar e Nutricional” e como lema “ Para Uma  Melhor  Qualidade  de  Vida
Para Todos”.


Art. 3º - A II Conferência Estadual de  Segurança  Alimentar  e Nutricional-
ES será presidida pela Secretária de  Estado  do  Trabalho  e  Ação  Social,
conforme deliberação do Conselho de Segurança  Alimentar  e  Nutricional  do
Estado do Espírito  Santo  –  CONSEA/ES,  em  reunião  realizada  em  17  de
dezembro de 2003.


Art. 4º - A II Conferência Estadual de  Segurança  Alimentar  e Nutricional-
ES tem por objetivos:


I. Propor diretrizes e ações estratégicas para  subsidiar  a  construção  de
uma Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.


II. Estimular a implantação e implementação, no Estado do   Espírito  Santo,
de Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.


III. Eleger os delegados à Conferência  Nacional,  conforme  orientações  do
Informe 004 do Conselho Nacional  de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional.-
CONSEA.


Art. 5º - A II Conferência Estadual de  Segurança  Alimentar  e Nutricional-
ES  terá  o  seu  quadro   de   participantes    composto    por   delegados
representantes   da  sociedade  civil  e  do  governo,  de  observadores   e
convidados.


Art. 6º - O Regimento Interno, elaborado  pela  Comissão  de  Preparação  da
II Conferência Estadual de Segurança  Alimentar  e  Nutricional,  instituída
pelo  CONSEA/ES,   disporá  sobre  a  organização  e  funcionamento  da   II
Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional-ES.


Art. 7º - Caberá à Coordenação da II  Conferência   Estadual   de  Segurança
Alimentar e Nutricional  ES   elaborar   documento   de  sistematização  das
propostas, fruto das discussões municipais e/ou regionais.


Art. 8º - As despesas  com  a  realização  da  II  Conferência  Estadual  de
Segurança  Alimentar  e  Nutricional-ES  correrão  por  conta  dos  recursos
orçamentários próprios da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.


Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26  dias  de  janeiro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

VERA MARIA SIMONI NACIF
Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/01/2004)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador