

DECRETO Nº 2334-S, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Desapropriação, área de terra urbana destinada  à
                           implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto
                           – EEEB N 06-A da Sub bacia N 06 parte  integrante
                           do Sistema de Esgotamento Sanitário de Nova  Rosa
                           da Penha no Município de Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
NWWX2,



DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento - CESAN, para fins de desapropriação, área  de  terra
situada em zona rural, com acesso pela Rua Vascolândia, no Bairro Nova  Rosa
da Penha, no município de Cariacica/ES, referenciada na planta nº E-045-000-
99-1-XX-0117 e no Descritivo Técnico nº  E-045-000-99-1-MD-0290;  de  acordo
com as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte  integrante  deste
Decreto.

Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.

Art. 3º A desapropriação será promovida,  amigável  ou  judicialmente,  pela
CESAN, que poderá, de acordo com o cronograma de execução  da  obra,  alegar
urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº  3.365,  de  21/06/1941,
para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.











Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de novembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 16/11/2021)





                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área EEEB N06-A – Planta: E-045-000-99-1-XX-0117;
                          Descritivo Técnico: E-045-000-99-1-MD-0290


PROPRIETÁRIO: MARCA AMBIENTAL E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Desapropriação Subbacia –  N06  –  EEEB  N06-A  -  formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 04 (quatro) lados, perfazendo um perímetro de  61,18
(Sessenta e um inteiros e dezoito centésimos) metros lineares, com uma  área
total de 205,62 (Duzentos e cinco inteiros e  sessenta  e  dois  centésimos)
metros quadrados, em topografia irregular.

[pic]

Esta  área  de  terra  limita-se  a  NORTE,  LESTE,  OESTE  com  as   terras
remanescentes de MARCA AMBIENTAL e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices AD a AE, medindo  10,00  (Dez  inteiros)
         metros lineares.

SUL   Caracterizado pelos vértices AB a AC, medindo 10,06 (Dez  inteiros  e
         seis centésimos) metros lineares, divisando com a Rua Vascolandia.

LESTE       Caracterizado pelos vértices AC  a  AD,  medindo  20,00  (Vinte
         inteiros) metros lineares.

OESTE       Caracterizado pelos vértices AE a AB, medindo 21,12 (Vinte e um
         inteiros e doze centésimos) metros lineares.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador