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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19229


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 13 de Setembro de 2019



Ementa
Altera a finalidade da Superintendência de Previdência - SUPREV, unidade integrante da Secretaria da Administração - SAEB, e a composição do Conselho Previdenciário do Estado - CONPREV.



DECRETO Nº 19.229 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera a finalidade da Superintendência de Previdência - SUPREV, unidade integrante da Secretaria da Administração - SAEB, e a composição do Conselho Previdenciário do Estado - CONPREV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,
D E C R E T A
Art. 1º - A Superintendência de Previdência - SUPREV passa a ter por finalidade gerir, administrar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, a arrecadação e gestão dos recursos, inclusive os decorrentes da compensação financeira entre os regimes previdenciários e da restituição ao erário de remuneração de servidor público do Poder Executivo colocado à disposição de outros órgãos e entidades públicas, bem como a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários.
Art. 2º - O Conselho Previdenciário do Estado - CONPREV passa a ter a seguinte composição:
I - o Secretário da Administração, que o presidirá;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, dentre seus membros, ou dentre os servidores do quadro efetivo da Assembleia Legislativa;
III - 01 (um) representante do Poder Judiciário, indicado pelo Tribunal de Justiça, dentre os integrantes da carreira de magistratura do Estado;
IV - 01 (um) representante do Ministério Público do Estado da Bahia, indicado pela instituição, dentre os membros da carreira;
V - 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado da Bahia, indicado pela instituição, dentre os membros da carreira;
VI - 01 (um) representante das entidades autárquicas e fundacionais, indicado pelo Governador do Estado;
VII - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
VIII - 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;
IX - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado, indicado pela instituição, dentre os membros da carreira;
X - o Superintendente de Previdência, da Secretaria da Administração;
XI - o Superintendente de Recursos Humanos, da Secretaria da Administração;
XII - 01 (um) representante dos servidores públicos ativos do Estado, escolhido na forma do regulamento;
XIII - 01 (um) representante dos servidores públicos inativos do Estado, escolhido na forma do regulamento.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de setembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração


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