
                                LEI Nº 11.002



                                   Cria   o   Fundo   Estadual    para    o
                                   Financiamento de Obras e  Infraestrutura
                                   Estratégica para  o  Desenvolvimento  do
                                   Estado do Espírito Santo.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual para o Financiamento de Obras  e
Infraestrutura Estratégica para o  Desenvolvimento  do  Estado  do  Espírito
Santo, destinado à captação e  à  aplicação  de  recursos,  de  modo  a  dar
suporte financeiro e auxiliar as melhorias na infraestrutura estratégica  do
desenvolvimento  de  obras  no  Estado  do  Espírito  Santo,   vinculado   à
Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas – SETOP.


       Art.  2º  O  Fundo  Estadual  para  o  Financiamento   de   Obras   e
Infraestrutura Estratégica para o  Desenvolvimento  do  Estado  do  Espírito
Santo tem natureza financeira e contábil, com a finalidade de  promover,  em
caráter  complementar,  recursos  financeiros  para  apoiar  as   ações   de
melhorias nas obras desenvolvidas no âmbito estadual.


       Art.  3º  O  Fundo  Estadual  para  o  Financiamento   de   Obras   e
Infraestrutura Estratégica para o  Desenvolvimento  do  Estado  do  Espírito
Santo será constituído das seguintes fontes de recursos:


       I - recursos provenientes das parcelas retroativas do acordo  firmado
entre a ANP e a PETROBRÁS para a resolução da  questão  relativa  ao  Parque
das Baleias, que trata a Lei Estadual nº  10.979,  de  13  de  fevereiro  de
2019;


       II - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;


       III - outras receitas que lhe venham a ser destinadas.


       Art.  4º  O  Fundo  Estadual  para  o  Financiamento   de   Obras   e
Infraestrutura Estratégica para o  Desenvolvimento  do  Estado  do  Espírito
Santo será vinculado à SETOP e  administrado  por  um  Conselho  Gestor,  de
caráter deliberativo, composto por:


       I - Secretaria de Estado do Governo – SEG;


       II - Secretaria de Estado de Economia e Planejamento – SEP;


       III - Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas – SETOP;


       IV - Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e  Desenvolvimento
Urbano – SEDURB;


       V - Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;


       VI - Procuradoria Geral do Estado – PGE;


       VII - Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT;


       VIII - Diretor Geral do DER ou órgão equivalente.


       § 1º A presidência do Conselho Gestor caberá ao Secretário de  Estado
de Governo.


       § 2º O Presidente do Conselho Gestor e os  demais  membros  titulares
serão substituídos em seus impedimentos e ausências  eventuais  por  membros
suplentes, devidamente designados para tanto.


       § 3º O Conselho Gestor contará com uma  Secretaria-Executiva,  a  ser
exercida pela SETOP.


       Art. 5º Os recursos a que se refere o art. 3º  serão  depositados  no
Banestes, em conta específica sob a denominação de “Fundo  Estadual  para  o
Financiamento de Obras e Infraestrutura Estratégica para  o  Desenvolvimento
do Estado do Espírito Santo”, que será movimentada  pela  SETOP,  de  acordo
com as deliberações do Conselho, sob a forma de Resolução.


       § 1º Os recursos provenientes de operação de crédito, não  utilizados
ao final  de  cada  exercício,  em  cumprimento  às  exigências  contratuais
previstas, ou a outro dispositivo legal, permanecerão depositados  na  conta
do Banestes, vinculada ao Fundo.


       § 2º Os recursos do Fundo não utilizados em cada exercício financeiro
serão transferidos para  o  exercício  seguinte,  a  crédito  do  respectivo
Fundo.


       Art.  6º  O  Fundo  Estadual  para  o  Financiamento   de   Obras   e
Infraestrutura Estratégica para o  Desenvolvimento  do  Estado  do  Espírito
Santo terá escrituração  contábil  própria,  ficando  a  aplicação  de  seus
recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas  do  Estado  do
Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação  pertinente,  nos  termos
previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seus arts.  71
a 74.


       Art. 7º Fica o Poder Executivo,  no  exercício  financeiro  de  2019,
autorizado a abrir os créditos adicionais e a proceder às alterações no  PPA
2019-2022 necessárias ao cumprimento desta Lei.


       Art. 8º A presente Lei será regulamentada no prazo  de  90  (noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação.


       Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de junho de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 18/06/2019)