  AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO QUARENTA E CINCO
    INSTITUI A CAMPANHA DIGA NÃO AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituída no Estado do Ceará, a Campanha Diga NÃO ao Tráfico de Seres Humanos, com o objetivo de prevenir e combater o crime de tráfico de seres humanos.
Art. 2° A campanha prevista no caput do art. 1° desta Lei, terá como foco a divulgação dos malefícios causados pelo crime de tráfico de seres humanos às suas vítimas e familiares.
Art. 3º A campanha referida no art. 1º desta Lei, será operacionalizada pelo Escritório de Enfrentamento e Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos e Proteção à Vítima do Ceará – EEPTSH-CE, vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania, sem prejuízo de outras campanhas idealizadas e/ou já implementadas.
Art. 4° O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar esta Lei, com vistas à sua fiel execução.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2011.