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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7820


Data do Ato
segunda-feira, 18 de Junho de 2001



Ementa
Altera a redação dos §§ 1º e 2º, do art. 1º, da Lei nº 6.889, de 25 de julho de 1995 , na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 7.820 DE 18 DE JUNHO DE 2001Altera a redação dos §§ 1º e 2º, do art. 1º, da Lei nº 6.889, de 25 de julho de 1995 , na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os §§ 1º e 2º, do art. 1º, da Lei nº 6.889, de 25 de julho de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação:" Art. 1º .............................................................................§ 1º - A Gratificação por Apresentação Pública será devida em cada apresentação de espetáculo artístico, no percentual de até 32% (trinta e dois por cento), nas condições fixadas em Regulamento, e incidirá sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento permanente, acumulando-se até o número mensal máximo de 10 (dez) apresentações.§ 2º - A Gratificação de Encargos Especiais, no percentual de até 50% (cinqüenta por cento), nas condições fixadas em Regulamento, e incidirá sobre o vencimento básico do respectivo cargo de provimento permanente, será paga com o objetivo de compensar gastos realizados pelo profissional com a manutenção de instrumentos e vestuários utilizados em apresentações."Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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