

                                LEI Nº 7.097


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  permutar
                                    com  a  Companhia  Espírito-Santense  de
                                    Saneamento-CESAN, uma área de  terra  de
                                    7.792,00m2  (sete  mil  e  setecentos  e
                                    noventa e  dois  metros  quadrados),  de
                                    propriedade do Estado do Espírito Santo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

          Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  permutar  com  a
Companhia Espíritosantense de Saneamento  -  CESAN  uma  área  de  terra  de
7.792,00 m2 (sete mil novecentos e noventa  e  dois  metros  quadrados),  de
propriedade do Estado do Espírito Santo, sob controle da Rádio  e  Televisão
do Espírito Santo, a ser desmembrada de  uma  área  maior,  situada  na  Av.
Nossa Senhora da Penha, Bairro Santa Luzia, em Vitória, Espírito Santo,  por
uma área de propriedade da CESAN, com  10.040,00  m2  (dez  mil  e  quarenta
metros quadrados), situada na Enseada do Suá, em Vitória-ES.


           Art. 2º A transação referida no art. 1º destina-se à  efetivação
da permuta efetuada com o Clube de Regatas Saldanha da Gama,  já  autorizada
pela Lei nº 4.998, de 07 de dezembro de 1994.


          Art. 3º O imóvel dado em permuta pelo Clube de  Regatas  Saldanha
da Gama ao Estado do Espírito Santo, será destinado à instalação  de  órgãos
e entidades públicas, conforme vier a ser definido pelo Governo do Estado.


          Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário,  especialmente  a
Lei nº 5.772, de 16 de dezembro de 1998 e art. 3º, a Lei nº 4.998, de 07  de
dezembro de 1994.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.










          Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de março de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              JORGE HÉLIO LEAL
      Secretário de Estado do Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 06/03/2002)
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