

DECRETO Nº 1545-R, DE  22  DE  SETEMBRO   DE  2005.






                           Altera  o  Decreto  Nº  1.282-R,  de  12.02.2004,
                           publicado  em  13.02.2004,  que  dispõe  sobre  a
                           concessão de diária no âmbito do Poder  Executivo
                           Estadual.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  das  atribuições  legais
conferidas pelo artigo 91, inciso III da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1º O § 2º do artigo 2º do Decreto Nº 1.282-R, de  12  de  fevereiro  de
2004, publicado no D.O. de 13 de fevereiro de 2004, passa a ter  a  seguinte
redação:


    “§ 2º No deslocamento para fora do Estado, sem  utilização  de  veículo
    oficial,  o  servidor  fará  jus  a  uma   complementação   de   diária
    correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor, destinada a cobrir
    despesas com transporte urbano”. (NR)


Art. 2º Incluir, no anexo único a que se refere o  art.  3º  do  Decreto  nº
1.282-R,  de  12-02-2004,  publicado  no   D.O.   de   13-02-2004,   valores
correspondentes  às  diárias  devidas  pelo  deslocamento  para  cidades  do
interior, fora do Estado.


                                 Anexo único


                                    [pic]


Art. 3º O artigo 4º do Decreto Nº 1.282-R, de 12-02-2004, publicado no  D.O.
De 13-02-2004, passa a ter a seguinte redação:


    “Art.  4º  Quando  convocado  a  assessorar  ou  representar  o   Vice-
    Governador, Secretários de Estado e titulares de cargos  de  hierarquia
    equivalente, em viagens a serviço fora do Estado, o servidor público de
    que trata o Art. 1º, fará jus à diária no valor atribuído ao  cargo  do
    assessorado ou representado.


    Parágrafo  único.  Quando  convocado  a  assessorar  ou  representar  o
    Governador, o servidor público fará jus à diária no valor  atribuído  a
    dos Secretários de Estado.”(NR)


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 22 de setembro  de  2005,  184º  da
Independência, 117º da República e 471º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado do Espírito Santo
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/09/2005)
                                     (Revogado pelo Decreto nº. 3328-R/2013)








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador