

                                LEI Nº 7.861



                                    Autoriza   a   inclusão   do    Programa
                                    Desenvolvimento      de       Atividades
                                    Metrológicas,  no  Anexo  I  da  Lei  nº
                                    7.700, de 23.12.2003,  para  o  fim  que
                                    especifica.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluído no Anexo I da Lei nº 7.700,  de  23.12.2003,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  2004-2007,  o  Programa
Desenvolvimento de Atividades Metrológicas e de  suas  respectivas  ações  e
atributos  e,  reduzindo  na   mesma   proporção   o   valor   do   Programa
Administrativo, conforme Anexo I desta Lei. .


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 24 de setembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda





         Publicada no D. O. de 28/09/2004.


         Republicada no D.O. de  30/09/2004  por  ter  sido  publicada  com
incorreção.




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