GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.700, DE 27 DE JULHO DE 2020
- Revogado pelo Decreto nº 9.828, de 16-03-2021, art. 3º, I.
- Vide Decreto nº 9.711, de 10-09-2020 (Prorroga por 120 dias as disposições do Decreto n. 9.653, de 19-04-2020)

Altera o sistema de revezamento implementado no art. 2º do Decreto nº 9.653, de 19 de
abril de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista
que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, declarou, em todo o território nacional, o estado de
transmissão comunitária do novo coronavírus (COVID-19), e considerando a Nota Técnica nº 12/2020 da Secretaria de Estado da Saúde ,

DECRETA:

Art. 1º O período de funcionamento das atividades econômicas, que se encerraria em 27 de julho de 2020, previsto no
caput do art. 2º do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, com a redação dada pelo Decreto n º 9.685, de 29 de junho de 2020, ﬁca
prorrogado por prazo indeterminado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá ser revisto a qualquer momento conforme a análise da evolução da
situação epidemiológica, permanecendo inalteradas as demais disposições do Decreto nº 9.653, de 2020 e alterações posteriores.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 27 de julho de 2020; 132o da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 27-07-2020-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-07-2020.