AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DUZENTOS E CINCO
    DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO AOS ATLETAS VENCEDORES DE CORRIDAS DE RUA, MARATONAS, MEIAS MARATONAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Todos os organizadores de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres, cujo evento conte com o patrocínio do Governo do Estado do Ceará, ficam obrigados a efetuar o pagamento de premiação em pecúnia aos atletas vencedores, quando a inscrição estiver condicionada ao pagamento de valores.
Art. 2º Os organizadores deverão destinar o montante equivalente a, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor arrecadado com as inscrições para premiação dos atletas vencedores nas categorias geral e por faixa etária, masculino e feminino.
§ 1º A premiação de que trata o caput deste artigo será da seguinte forma:
I- nos eventos com até 1.000 (mil) participantes, serão premiados os 5 (cinco) primeiros colocados na categoria geral, masculino e feminino, e o primeiro colocado nas categorias por faixa etária, masculino e feminino;
II- nos eventos com mais de 1.000 (mil) participantes, serão premiados os 5 (cinco) primeiros colocados na categoria geral, masculino e feminino, e os 3 (três) primeiros colocados nas categorias por faixa etária, masculino e feminino.
§ 2º A premiação das categorias por faixa etária observará o disposto no art. 10 da Norma 07 da Confederação Brasileira de Atletismo - CBAt.
§ 3º Os atletas premiados na categoria geral serão automaticamente excluídos da premiação nas categorias por faixa etária.
Art. 3º As premiações deverão ser divididas proporcionalmente, observando os seguintes percentuais:
I - 60% (sessenta por cento) do valor destinado às premiações para a categoria geral masculina e feminina;
II - 40% (quarenta por cento) do valor destinado às premiações para as categorias por faixa etária masculina e feminina.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 8 de dezembro de 2016.
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. DANNIEL OLIVEIRA
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOAQUIM NORONHA
                                                                  4.º SECRETÁRIO