

                                LEI Nº 10.207


                                   Dispõe sobre a formatação dos preços de
                                   combustíveis comercializados no Estado.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituída a formatação dos preços para comercialização
de combustíveis, no Estado, limitada a 2 (dois) dígitos de centavo.


        Parágrafo único. A formatação de que trata o caput deste artigo far-
se-á diretamente na bomba de abastecimento, e a  sua  divulgação,  em  local
visível e com destaque.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de abril  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado


                               (D.O. de 15/04/2014)

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