

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 497


                                   Acrescenta  e  exclui  quantitativos  de
                                   cargos    efetivos    no    âmbito    do
                                   Departamento de Estradas e  Rodagens  do
                                   Espírito Santo - DER-ES.



        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam acrescentados no Anexo VII  da  Lei  Complementar  n°
381, de 28.02.2007, 03  (três)  cargos  de  provimento  efetivo  de  Técnico
Superior de Suporte.


        Art. 2º Ficam excluídos do Anexo VII da Lei Complementar n°  381/07
11 (onze) cargos de provimento efetivo de Agente Operacional  I,  03  (três)
de Agente de Suporte II, 01 (um) de Assistente Operacional e  02  (dois)  de
Técnico Operacional.


        Art. 3º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de Setembro de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO




                            (D.O. de 23/09/2009)
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