

                                LEI Nº 10.186


                                   Autoriza o Poder Executivo a  contratar,
                                   junto   ao   Banco   Interamericano   de
                                   Desenvolvimento  –  BID,   operação   de
                                   crédito destinada à execução do  Projeto
                                   Estado    Presente    e    dá     outras
                                   providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID,  em  nome  do  Estado  do  Espírito
Santo,  operação  de  crédito  externo,  no  valor  equivalente,  em   moeda
americana de até  US$  56.000.000  (cinquenta  e  seis  milhões  de  dólares
americanos) destinados à execução do Projeto Estado Presente.


        Parágrafo único. Os recursos decorrentes da operação serão aplicados
em ações integradas de prevenção e  combate  à  criminalidade  e  acesso  da
população aos serviços de infraestrutura  urbana,  equipamentos  públicos  e
serviços socioassistenciais para áreas de vulnerabilidade social de  atuação
do programa Estado Presente.


        Art. 2º As condições financeiras e operacionais serão regidas  pelas
normas ajustadas entre o BID, a União e o  Governo  do  Estado  do  Espírito
Santo, atendida a legislação vigente.


        Art. 3º A operação de crédito será garantida pela União.


        Art. 4º Para obter a garantia da União, com  vistas  à  operação  de
crédito de que trata a presente Lei, fica o  Poder  Executivo  autorizado  a
prestar contragarantia à União, nos  termos  do  disposto  na  Resolução  do
Senado Federal nº 43/2001, bem como no artigo 167 da  Constituição  Federal,
correspondendo à cessão de parcelas necessárias e suficientes das quotas  de
repartição constitucional, prevista nos artigos 157  e  159,  complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155, nos termos do  §  4º
do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras  garantias  em
direito admitidas.


        Art. 5º As despesas decorrentes da operação de  crédito  mencionadas
no artigo 1º correrão por  conta  da  dotação  orçamentária  “Amortização  e
Encargos sobre Financiamento da Dívida Externa”.


        Art. 6º O Poder Executivo fará consignar  nos  Orçamentos  Anuais  e
Plurianuais do Estado, durante toda a vigência da operação de crédito a  que
se refere esta Lei, dotações suficientes à amortização do  principal  e  dos
acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.


        Art. 7º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de  março  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado




                                (D.O. de 31/03/2014)


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