

                                LEI Nº 7.741




                                    Altera o artigo 1º da Lei nº  5.761,  de
                                    07.12.1998.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O artigo 1º da  Lei  nº  5.761,  de  07.12.1998,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º Ficam criados mais 02 (dois) cargos de provimento  em
       comissão de Assessores nos Gabinetes dos Desembargadores, sendo um de
       Nível Superior para Assuntos Jurídicos e outro de Nível  Superior  de
       Gabinete”. (NR)


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 07 de abril de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 08/04/2004)





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