


                                LEI Nº 7 977


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                    Concede   reajuste   dos    vencimentos,
                                    soldos, subsídios, proventos, pensões  e
                                    do valor do ponto de  produtividade  dos
                                    servidores  da  Administração  Direta  e
                                    Autárquica do Poder Executivo do  Estado
                                    do   Espírito   Santo   e   dá    outras
                                    providências.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei.


        Art. 1º Os vencimentos, os soldos, os subsídios, os  proventos,  as
pensões e o valor do ponto de produtividade dos servidores da  Administração
Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado  do  Espírito  Santo  ficam
reajustados em 4% (quatro pontos percentuais).


        Parágrafo único Em decorrência  do  reajuste  previsto  no  "caput"
deste artigo as tabelas de vencimentos, soldos,  subsídios  e  de  ponto  de
produtividade serão publicadas no Diário  Oficial  do  Estado,  por  ato  do
Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.


        Art. 2º O "caput" do artigo 2º da Lei nº 5.342, de 19.12.1996,  com
alterações introduzidas pela Lei nº 5.739, de 25.09.1998,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 2º Será concedido auxílio alimentação aos servidores  da
       Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo,  em  atividade,
       com remuneração até R$ 1.100,00 (mil e cem reais).


             (...).” (NR)


        Art. 3º O Anexo único, previsto no Art.  3º  da  Lei  nº  5.342/96,
passa a vigorar com a seguinte redação:



                                “ANEXO ÚNICO



|Tabela para contribuição sobre o              |" (NR)|
|auxílio-alimentação                           |      |
|Faixas de Remuneração  |Participação do      |      |
|                       |Servidor             |      |
|Até R$ 550,00          |0%                   |      |
|Acima de R$ 550,00     |                     |      |
|até       R$ 1.100,00  |25%                  |      |


        Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  7.969,  de  17.01.2005,
publicada em 18.01.2005, destinadas a esse fim.


         Art. 5º Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º.01.2005.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 22 de Abril de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                               (D.O. 23/04/05)

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