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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20606


Data do Ato
quinta-feira, 22 de Julho de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 23 de Julho de 2021



Ementa
Altera o Decreto nº 19.461, de 10 de fevereiro de 2020, na forma que indica.



DECRETO Nº 20.606 DE 22 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 19.461, de 10 de fevereiro de 2020, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5534.2020.0001144-65, da Secretaria da Educação, 
D E C R E T A
Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 19.461, de 10 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.917,08m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Roberto Santos, nº 03, Bairro de Malhado, no Município de Ilhéus-Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto. 
.................................................................................................” (NR)
Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 19.461, de 10 de fevereiro de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de julho de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação do Estado da Bahia
 
 
 


ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 1.917,08m²
			LOCALIDADE:  Avenida Roberto Santos, nº 03, Bairro de Malhado
			MUNICÍPIO: Ilhéus - Bahia


Ponto


Coord.Norte  (m)


Coord.Leste  (m)


Azimute


Distância (m)


1


8365076,017


493496,917


13°3'32"


19,328


2


8365094,846


493501,284


69°38'9"


9,047


3


8365097,994


493509,766


103°11'24"


10,067


4


8365095,697


493519,567


104°25'0"


15,824


5


8365091,758


493534,892


102°1'37"


9,424


6


8365089,794


493544,109


103°20'28"


7,858


7


8365087,981


493551,755


103°56'3"


8,283


8


8365085,986


472474,481


103°19'49"


9,605


9


8566636,457


493559,794


102°38'2"


5,702


10


8365082,524


493574,704


103°30'55"


6,739


11


8365080,950


493581,257


193°30'55"


23,318


12


8365058,277


493575,807


282°40'24"


80,861


Perímetro: 206,82m
			Área total: 1.917,08m²


 


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