

                                LEI Nº 6 377


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Especial   para   o   fim   que
                                   especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito  Especial
no valor R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para  atender  a  programação
constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de outubro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício


                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
 Secretário de Estado da Administração dos Recursos Humanos e de Previdência

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                             JOÃO FELÍCIO SCÁDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                              (D.O. 06/10/2000)


                CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                            |NATUREZA |F |VALOR |
|21.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO,   |3.4.13.44|00|800.00|
|            |DOS RECURSOS HUMANOS E DE PREVIDÊNCIA    |.00      |  |0     |
|21.101      |ADMINISTRAÇÃO DIRETA                     |         |  |      |
|2884609030.2|LIQUIDAÇÃO DA CIDA/CEASA/CASES           |         |  |      |
|12          |Despesas referentes a Custeio e Pessoal  |         |  |      |
|TOTAL                                                           |800.000,0|
|                                                                |0        |

                  CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                            |NATUREZA |F |VALOR |
|31.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA      |4.9.40.42|14|60.000|
|31.101      |ADMINISTRAÇÃO DIRETA                     |.00      |  |      |
|2060504231.3|CONSTRUÇÃO DE CAIS DE ATRACAÇÃO PARA     |         |  |      |
|96          |ARMAÇÃO E DESEMBARQUE DE PESCADO         |         |  |      |
|44.000      |SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - FUNDO    |3.4.90.39|16|740.00|
|            |ESTADUAL DE SAÚDE                        |.00      |  |0     |
|44.101      |ADMINISTRAÇÃO DIRETA                     |         |  |      |
|1030201982.6|CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE         |         |  |      |
|38          |COMPLEMENTAR À REDE PÚBLICA (TABELA DO   |         |  |      |
|            |SUS)                                     |         |  |      |
|TOTAL                                                           |800.000,0|
|                                                                |0        |

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