

                                LEI Nº 6.669




                                    Determina que o Poder Executivo Estadual
                                    faça a adequação dos regimes tributários
                                    especiais   concedidos    à    Lei    de
                                    Responsabilidade Fiscal,  regulamenta  a
                                    transferência  de  créditos  tributários
                                    entre   contribuintes   e   dá    outras
                                    providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  Artigo   66,   §7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O Poder Executivo encaminhará projeto de Lei regulando  os
mecanismos de transferência de  créditos  tributários  entre  contribuintes,
para os fins do disposto no  parágrafo  primeiro,  inciso  II,  e  parágrafo
segundo, incisos I e II do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 87/96.


         § 1º Enquanto não vigorar a Lei  de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo, fica suspensa no âmbito do Estado do Espírito Santo,  a  emissão  de
documento de reconhecimento de crédito tributário para os fins  do  disposto
no parágrafo primeiro, inciso II, e parágrafo segundo, incisos  I  e  II  do
art.  25,  da  Lei  Complementar  Federal  87/96,   ressalvada   autorização
específica do Poder Legislativo Estadual.


         § 2º Os atos administrativos e normativos estaduais, infra-legais,
que tenham autorizado qualquer das  práticas  estabelecidas  nos  parágrafos
primeiro, inciso II, e parágrafo segundo, incisos I e II do Art. 25  da  Lei
Complementar Federal 87/96, serão submetidos  à  apreciação  legislativa  no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.


         § 3º Os atos administrativos e normativos estaduais que permitiram
a transferência de créditos tributários, e que não  forem  convalidados,  na
forma do parágrafo segundo deste artigo, ficam revogados e sustados os  seus
efeitos, cabendo à Fazenda Estadual a cobrança respectiva.


         § 4º O prazo de que trata o parágrafo segundo  deste  artigo  será
interrompido com o protocolo  do  Projeto  de  Lei  encaminhado  pelo  Poder
Executivo Estadual.


         Art. 2º O Poder Executivo  Estadual  encaminhará  Projeto  de  Lei
regulando os mecanismos de concessão e  manutenção  de  regimes  tributários
especiais  a  contribuintes,  com  o  intuito  de  fixar  normas  que  sejam
adequadas às disposições constitucionais e  legais  vigentes,  em  especial,
compatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal.


         § 1º Enquanto não vigorar a Lei  de  que  trata  o  “caput”  deste
Artigo,  fica  suspensa  a  concessão  de  regime  tributário   especial   a
contribuintes  do  Estado  do   Espírito   Santo,   ressalvada   autorização
específica do Poder Legislativo Estadual.


         § 2º  Os  regimes  tributários  especiais  concedidos  pelo  Poder
Executivo, em vigor na  data  da  publicação  da  Lei,  serão  submetidos  à
apreciação legislativa no prazo de 60 (sessenta) dias,  e,  caso  não  sejam
ratificados nesse prazo, serão considerados nulos de pleno direito,  ficando
revogados os  dispositivos  normativos  infra-legais  que  os  concederam  e
sustados os efeitos  dos  atos  administrativos,  operando-se  “ex-tunc”  os
efeitos da invalidação, cabendo à Fazenda Estadual a  cobrança  dos  valores
respectivos.


         § 3º O prazo de que trata o parágrafo segundo  deste  artigo  será
interrompido com o protocolo  do  Projeto  de  Lei  encaminhado  pelo  Poder
Executivo Estadual.


         Art. 3º O Poder Executivo Estadual  tornará  pública,  através  de
divulgação no Diário Oficial no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da
vigência desta Lei:


         I - a relação  descritiva  de  todos  os  atos  administrativos  e
normativos infra-legais praticados após vigência do Decreto Estadual  4.373-
N, especificando  os  contribuintes  cedentes  e  cessionários  de  créditos
tributários, que entre si transferiram os mesmos, na forma  do  disposto  no
inciso II do parágrafo primeiro, e incisos II do parágrafo segundo  do  art.
25 da Lei Complementar Federal 87/96, bem como  os  valores  imputados  e  a
data de cada ocorrência;


         II  -  a  relação  descritiva  de  todos  os  regimes  tributários
especiais vigentes na data da publicação  desta  Lei,  o  ato  normativo  ou
administrativo que os concedeu, os contribuintes beneficiados, as  condições
vantajosas  aos  contribuintes  concedidas,  e  a  estimativa   de   impacto
orçamentário-financeiro, assim compreendido o valor provável de  renúncia  a
receita, considerada, para efeitos da estimativa, o período de um ano.


         Parágrafo único. Nos termos da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,
considera-se  renúncia  à  receita  qualquer  regime  especial   que   tenha
concedido anistia,  remissão,  subsídio,  crédito  presumido,  concessão  de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação  de  base
de cálculo que implique redução discriminada de tributos  ou  contribuições,
postergações de prazos, deferimentos e outros benefícios que correspondam  a
tratamento diferenciado.


         Art.  4º  A  ratificação  pela  Assembléia  Legislativa  dos  atos
normativos e  administrativos  praticados,  ou  a  cobrança,  por  parte  da
Fazenda Estadual, dos valores devidos pelos  contribuintes,  em  virtude  da
não ratificação de tais atos, isentará  a  responsabilidade  por  culpa  dos
agentes  e  servidores  públicos,  inclusive  para   efeitos   da   Lei   de
Responsabilidade Fiscal, ressalvados os casos em que for comprovado o dolo.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 16 de maio de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 17/05/2001)

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