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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17306


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Dezembro de 2016



Ementa
Dispõe sobre os limites de valor, a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para a definição das modalidades licitatórias em certames regidos pela Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.


revogadoDECRETO Nº 17.306 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Revogado pelo Decreto nº 18.489 de 12 de julho de 2018
Dispõe sobre os limites de valor, a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, para a definição das modalidades licitatórias em certames regidos pela Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e V do art. 105 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 55 da Lei no 9.433, de 01 de março de 2005,
D E C R E T A
Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observarão, para a definição das modalidades licitatórias, em certames regidos pela Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, o disposto neste Decreto.
Art. 2o - As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do art. 50 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
b) tomada de preços - até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) concorrência: acima de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II - para compras e serviços não referidos no inciso I deste artigo:
a) convite - até R$80.000,00 (oitenta mil reais); 
b) tomada de preços - até R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
c) concorrência - acima de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2016.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
João Leão
Secretário do Planejamento
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
José Geraldo dos Reis Santos
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Martiniano José Santos Costa
Secretário do Meio Ambiente em exercício
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário de Desenvolvimento Rural
José Alves Peixoto Júnior
Secretário de Turismo
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário da Educação
Jorge Fontes Hereda
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Antônio Jorge Portugal
Secretário de Cultura
João Vitor de Castro Lino Bonfim
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
José Álvaro Fonseca Gomes
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Manoel Gomes de Mendonça Neto
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Maria Olívia Santana
Secretária de Políticas para as Mulheres
Josias Gomes da Silva
Secretário de Relações Institucionais
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização















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