


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 491

                                     Altera dispositivos da Lei Complementar
                                     nº 451, de 05.8.2008.



      O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



        Art. 1º O artigo 1º, “caput”, §§ 2º e 3º  e  o  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 451, de 05.8.2008, passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º Fica criado  na  estrutura  orgânica  do  Tribunal  de
             Contas  do  Estado  do  Espírito  Santo  o  Ministério  Público
             Especial  de  Contas,  ao  qual  se   aplicam   os   princípios
             institucionais   da   unidade,   da   indivisibilidade   e   da
             independência funcional,  composto  de  3  (três)  Procuradores
             Especiais de Contas, nomeados entre brasileiros,  bacharéis  em
             Direito.


              (...)



             § 2º A investidura no cargo de Procurador depende de  aprovação
             prévia em concurso público de provas e títulos, realizado  pelo
             Tribunal de  Contas  do  Estado  do  Espírito  Santo,  mediante
             contratação de notória instituição de reconhecimento  nacional,
             assegurada a participação da Ordem dos Advogados do  Brasil  em
             todas as fases de sua realização, exigindo-se  do  bacharel  em
             Direito, no mínimo, 3 (três)   anos  de  atividade  jurídica  e
             conhecimentos   específicos    em    Direito    Constitucional,
             Administrativo, Financeiro,  Civil,  Processual  Civil,  Penal,
             Tributário  e  Controle  Externo,   dentre   outros   a   serem
             especificados no Edital, observando-se, nas nomeações, a  ordem
             de classificação.




             § 3º Os Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de
             Contas formarão lista tríplice dentre seus integrantes  para  a
             escolha  de  seu  Procurador  Geral,  que  será  nomeado   pelo
             Governador do Estado,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  para
             mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.



             (...).” (NR)








        “Art. 2º Aos membros do Ministério Público  junto  ao  Tribunal  de
        Contas do Estado aplicam-se, subsidiariamente, no  que  couber,  as
        disposições  da  Lei  Orgânica  do  Ministério  Público   Estadual,
        pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações,  regime
        disciplinar e forma de investidura.” (NR)


    Art.  2º  Esta  Lei   Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    Palácio Anchieta em Vitória, 21 de Julho de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 22/07/2009)


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