

DECRETO Nº 3366-R, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.


                                  Altera e incluem dispositivos no  Decreto
                                  nº  2.612-N,  de  27.01.1988   sobre   os
                                  modelos  de  cédulas  de  identidade   do
                                  pessoal da Policia Militar  e  dá  outras
                                  providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 61770558/2013,





DECRETA:


Art. 1º Os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º  e  10º  do  Decreto  nº  2.612-N,  de
27.01.1988 passam a vigorar com as seguintes alterações:


   “Art. 5º A fotografia para cédula de identidade será, no tamanho 2,5x3cm,
   em cores, de frente, fardado e descoberto, quando se tratar de militares
   da ativa, da reserva remunerada ou reformado.


   Parágrafo  único.  Nos  casos  dos  Oficiais  e  Praças  da  Corporação,
   integrantes do Sistema de Inteligência da  PMES  e  da  Corregedoria,  o
   traje será o civil descoberto.”


   Art. 6º Ficam instituídos, como documentos de identificação  do  pessoal
   da Polícia Militar, os “Espelhos” ou “Cédulas de Identidade”, documentos
   individuais de fé pública em todo o território nacional, que conterão os
   dados  necessários  à  identificação  do   militar,   conforme   modelos
   constantes dos anexos que acompanham este Decreto, a saber:


   I. modelo I:  Cédula  de  Identidade  Militar  fornecida  para  todos  os
      Oficiais e Praças;


  II. modelo II: Cédula de Identidade Militar Especial, para os  Oficiais  e
      Praças  integrantes  do  Sistema  de  Inteligência  da   PMES   e   da
      Corregedoria.


   Art. 7º As Cédulas de Identidade Militar  serão  confeccionadas  com  as
   seguintes características:


   I. papel filigranado exclusivo em formulário A4 com 04  (quatro)  imagens
      de cédulas, gramatura de 94g/m², contendo fibras visíveis e invisíveis
      a olho  nu,  reativas  a  interferência  de  luz  ultravioleta,  fundo
      numismático personalizado, impressão com tinta invisível de  segurança
      reativa  na  cor  verde  quando  exposta  a   interferência   de   luz
      ultravioleta com comprimento de onda de 366 nm (nanômetros)  e  Escala
      Pantone como referência de cor;


  II. formato retangular com as dimensões 68mmx188mm;


 III. impressão de moldura em calcografia com matriz cilíndrica, apresentado
      (talho doce) guilhocheria eletrônica negativa, e textos  “carteira  de
      identidade” no verso e “válido em todo  território  nacional”  e  “Lei
      7.116 de 29/08/83” no anverso das cédulas;


   Art. 8º As Cédulas de Identidade da Polícia Militar, no anverso e verso,
   para sua validade, apresentarão as seguintes características:


   § 1º No anverso:


   a) na parte superior esquerda:  campo  para  inclusão  de  fotografia  do
      portador, de frente, no tamanho 2,5x3cm;


   b) ainda na parte superior: inscrições em letras maiúsculas:  “Estado  do
      Espírito  Santo”,  “Diretoria  de  Pessoal”  e  “Decreto  2.612-N   de
      27/01/88”;


   c) centralizado: impressão do Brasão da  Polícia  Militar  do  Estado  do
      Espírito Santo;


   d) ainda  na  parte  central:  a  inscrição  “POLÍCIA  MILITAR”,  na  cor
      vermelha, com letras maiúsculas e em sentido diagonal;


   e) serão inseridos, na cor preta, os dados variáveis referentes ao número
      do  registro  geral  fornecido  pela  Polícia   Militar   do   Estado:
      posto/graduação, nome completo do identificado,  datas  de  emissão  e
      validade, data de nascimento, naturalidade e, por fim, uma linha com a
      assinatura do identificado.


   § 2º No verso:


   a) campo sem  impressão  do  fundo,  na  parte  inferior  direita,  para
      impressão do polegar direito;


   b) serão inseridos, na  cor  preta,  os  dados  variáveis  referentes  à
      filiação, número do CPF, número do PIS/PASEP, tipo sanguíneo e  fator
      RH, número de inscrição do Título de Eleitor, o número do  prontuário
      do Hospital da Polícia Militar do Estado, número da Carteira Nacional
      de Habilitação, doador de órgãos e número da via.


   c) centralizada, na parte inferior,  linha  destinada  à  assinatura  do
      Diretor de Pessoal;


   d) Na Cédula Especial de Polícia  serão  inseridos,  na  cor  preta,  os
      dizeres “FAÇO SABER ÀS AUTORIDADES CIVIS E MILITARES QUE  O  PORTADOR
      DESTA, É INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  E
      QUE DEVEM LHE DAR TODO AUXÍLIO QUE, NO CUMPRIMENTO DOS SEUS  DEVERES,
      POSSA NECESSITAR OU VENHA A REQUISITAR. É FACULTADO  O  SEU  INGRESSO
      AOS LOCAIS ONDE SE REALIZEM DIVERSÕES PÚBLICAS”, a data de emissão e,
      por fim, linha destinada à assinatura do Diretor de  Inteligência  ou
      Corregedor.


   Art.  9º  A  expedição,  controle  e  fiscalização  de  uso,  serão   de
   competência:


   I. do Diretor de  Pessoal,  em  se  tratando  da  cédula  de  identidade
      Militar;


  II. do Diretor de Inteligência ou Corregedor, no que se  refere  à  Cédula
      Especial de Polícia.


   Parágrafo único. Não serão  expedidas  cédulas  de  identidade  para  os
   militares da reserva não remunerada.


   Art. 10. O Comandante Geral da  PMES  baixará  normas  no  prazo  de  60
   (sessenta) dias, regulando a expedição, o uso das cédulas de  identidade
   e demais medidas complementares.” (N.R.)


Art. 2º As Carteiras de Identidade emitidas anteriormente à  vigência  deste
Decreto serão utilizadas até o término de suas respectivas validades.


Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 3.870-N, de 24.07.1995.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  20  dias  de  Agosto  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/08/2013)



                                 ANEXO ÚNICO


                 ANEXO I – Decreto nº 2.612-N, de 27.01.1988
                     (com suas modificações posteriores)

                                  Modelo I



                                    [pic]
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador