
DECRETO Nº 1713-R, DE 31 DE JULHO DE 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



RESOLVE:



TORNAR INSUBSISTENTE o Decreto nº 1711-R, datado de 28 de julho  de  2006  e
publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de julho de 2006.

Vitória, 31 de Julho de 2006.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/08/2006)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador