

                                LEI Nº 7.739




                                    Dispõe sobre os estágios de ensino médio
                                    profissionalizante   e    de    educação
                                    superior no Estado do Espírito Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do art. 66, §1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e
eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos  termos  do  §7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

          Art.   1º   O   estágio   de   estudantes   do    ensino    médio
profissionalizante e da  educação  superior,  a  ser  ofertado  por  pessoas
jurídicas de direito privado  e  as  instituições  de  ensino,  observará  o
disposto na  Lei  nº  6.494,  de  07.9.1977  e  no  Decreto  nº  87.497,  de
18.8.1982, e somente será prestado em instituição, entidade ou  empresa  que
tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação.


          Art. 2º O estágio a que se refere esta Lei terá por fim:


          I – proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem,  a
serem planejados, executados, acompanhados e avaliados, em conformidade  com
os currículos, programas e calendários escolares;


          II – constituir-se em  instrumento  de  aperfeiçoamento  técnico-
cultural e científico, de relacionamento humano e de integração.


          Art. 3º O estágio será realizado mediante  termo  de  compromisso
celebrado entre a parte concedente e o estudante, com  a  interveniência  da
instituição de ensino na qual este estiver matriculado.


          Art. 4º A jornada de atividade em estágio, a  ser  cumprida  pelo
estudante, será fixada conforme a especificidade de cada área,  não  podendo
ser superior  a  30  (trinta)  horas  semanais,  e  observará  as  condições
definidas pela instituição de ensino em termos de compromisso firmado com  a
parte  concedente  da  oportunidade  de  estágio  e  o  estagiário  ou   seu
responsável, consoante a programação didático-pedagógica referida no  artigo
4º do Decreto nº 87.497, de 18.8.1982, e os seguintes critérios:


          I – compatibilidade da jornada de atividades  de  estágio  com  o
horário relativo à estrutura curricular do período considerado;


          II – pertinência  ao  estágio  do  estudante  com  as  exigências
definidas para o curso em tela;


          III – definição, pela instituição de ensino, do período  adequado
para a realização do estágio pelo estudante.


          Art. 5º O estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer
natureza.


          Art. 6º O descumprimento ao disposto  no  artigo  4º  ensejará  à
entidade infratora a aplicação de multa de  1000  (mil)  VRTES  ou  qualquer
outro índice que o substitua, por estagiário contratado.


          Parágrafo único. A reincidência implicará em perda do direito  de
concessão de oportunidade de estágio.


          Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei  no  prazo
de até 30 (trinta) dias.


          Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




          Palácio Domingos Martins, em 07 de abril de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 08/04/2004)









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