


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 267



                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Revoga as Leis Complementares nºs 210/01
                                   e 253/02.





        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art.  1º  Ficam  revogadas  as  Leis  Complementares  nºs  210,  de
28/09/2001e 253, de 26/07/2002.


        Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



        Ordeno, portanto a todas as autoridades que a  cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.



        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, 24 de setembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                             LUIZ FERRAZ MOULIN

                       Secretário de Estado da Justiça



                              (D.O. 26/09/2003)


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