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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9731


Data do Ato
segunda-feira, 19 de Dezembro de 2005



Ementa
Altera o   Decreto nº 9.250, de 26 de novembro de 2004 , que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por empresas que desenvolvam as atividades que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.731 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005Altera o  
 Decreto nº 9.250, de 26 de novembro de 2004 , que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por empresas que desenvolvam as atividades que especifica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O  
 parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 9.250/04, de 26.11.2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:Parágrafo único - Em opção à forma prevista no inciso I, o contribuinte poderá recolher o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do total do imposto devido no mês imediatamente anterior.Art. 2º - O recolhimento a que se refere o  
 inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 9.250, de 26 de novembro de 2004 , relativo às operações do mês de dezembro de 2005, deverá ser efetuado até o dia 26 de dezembro de 2005.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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