

                                LEI Nº 7 674


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Define,  no  âmbito   da   Administração
                                   Pública do Estado do Espírito Santo,  os
                                   créditos de pequeno valor para  os  fins
                                   previstos nos §§3º e 5º do artigo 100 da
                                   Constituição Federal.



          Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


          Art. 1º Nas demandas judiciais  de  que  resultem  condenações  de
pagamento de quantia certa em desfavor do Estado  do  Espírito  Santo,  suas
autarquias e fundações constituídas sob  o  regime  do  direito  público,  o
pagamento de obrigações de pequeno valor será efetuado mediante depósito  em
conta-corrente, junto ao Banco do Estado do Espírito Santo  -  BANESTES,  no
prazo de até 60 (sessenta) dias, contados  da  entrega  da  requisição,  por
ordem  do  Juiz  competente,   ao   Secretário   de   Estado   da   Fazenda,
independentemente de precatório.


          Art.  2º  Consideram-se  de  pequeno  valor  as  obrigações   não-
superiores  a  R$  6.011,20  (seis  mil,  onze  reais  e   vinte   centavos)
correspondentes a 4.420 (quatro mil  quatrocentos  e  vinte)  –  Valores  de
Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, atualizando-se automaticamente  esse
valor pela variação da VRTE.


          Parágrafo  único.   As   obrigações   de   pequeno   valor   serão
consideradas, tomando em conta o valor total da execução.


          Art. 3º  O  pagamento  das  obrigações  de  pequeno  valor  deverá
observar a disponibilidade orçamentária referente  ao  exercício  financeiro
em que se der a requisição judicial.
          § 1º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na  forma  estabelecida
no “caput” deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.


          §  2º  É  vedada  a  expedição  de  precatório   complementar   ou
suplementar do valor pago na forma do “caput” deste artigo.


          Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar aquele estabelecido  no
artigo 2º desta Lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio  de  precatório,
sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor  excedente,
para que possa optar pelo recebimento  do  valor  sem  precatório,  conforme
procedimento estabelecido nesta Lei.


          Art. 5º  O  pagamento  das  obrigações  sem  precatório,  conforme
procedimento descrito neste diploma legal,  importa  na  quitação  total  do
pedido constante da petição inicial e extinção da execução.


          Art. 6º O Poder  Executivo  regulamentará,  mediante  decreto,  as
providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.


          Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




          Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                              (D. O 18/12/2003)
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