GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.640, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Mensagem de Veto.
Autoriza a abertura de créditos especiais à Universidade Estadual de Goiás -UEG- e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Universidade
Estadual de Goiás - UEG, no valor de R$ 326.084.161,15 (trezentos e vinte e seis milhões, oitenta e quatro mil, cento e sessenta e um reais
e quinze centavos), destinados a cobrir as despesas a serem realizadas na Função (12) - Educação, Fonte (100) - Tesouro, conforme Anexo
Único.
Art. 2o Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão
provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 326.084.161,15 (trezentos e vinte e seis milhões, oitenta e
quatro mil, cento e sessenta e um reais e quinze centavos), em conformidade com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1o Em virtude das Emendas Constitucionais nº 59/2019 e nº 61/2019, que alteram o art. 158 da Constituição do Estado
de Goiás, passando a vinculação de recursos da UEG para compor a Educação, ﬁca o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a
adequação das dotações orçamentárias da UEG, podendo, para tanto:
I - adequar junto ao Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira - SIOFINet e ao Sistema de
Contabilidade Geral do Estado - SCG, as despesas constantes na Função 19 (Ciência e Tecnologia) para Função 12 (Educação) e Subfunção
122 (Administração Geral) para Subfunção 364 (Ensino Superior) no exercício de 2019, inclusive as já realizadas;
II - outras providências necessárias à adequação da despesa e da receita ao novo enquadramento da vinculação
constitucional da educação.
§ 2o Após a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, ﬁca autorizada a sua suplementação desde que sua
indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º A Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019, que estima a receita e ﬁxa a despesa do Estado para o exercício de
2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 17-01-2020.

“Art. 31-A. Na execução da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2019, fica autorizado, mediante indicação do Poder
Legislativo à Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, o remanejamento da programação inserida nos termos do § 8º do
art. 111 da Constituição Estadual, conforme solicitação do autor da emenda, respeitados o valor e a área de destinação da
emenda individual original.”(NR)
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de novembro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 19-11-2019-Suplemento)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício
2019

Unidade
Função Subfunção
Orçamentária
3162

12

364

Programa

Ação

1024

2259

Grupo de
Modalidade
Fonte
Despesa
de Aplicação
3

100

Valor do
Crédito
Especial

91
103.000,00


2019

3162

12

364

4001

4001

1

100

91

2019
2019

3162
3162

12
12

364
364

4001
4001

4001
4001

1
3

100
100

90
50

2019

3162

12

364

4001

4001

3

100

91

2019

3162

12

364

4001

4001

3

100

90

2019

3162

12

364

0000

7006

3

100

90

2019

3162

12

364

1065

2347

3

100

90

2019

3162

12

364

1065

2347

4

100

90

2019

3162

12

364

1065

2348

3

100

90

2019

3162

12

364

1065

2348

4

100

90

2019

3162

12

364

1065

2349

3

100

90

2019

3162

12

364

1065

2349

4

100

90

2019

3162

12

364

1065

2350

3

100

90

2019

3162

12

364

1065

2350

3

100

50

2019

3162

12

364

1065

2350

4

100

90

2019

3162

12

364

1065

2351

3

100

90

2019

3162

12

364

1065

2351

4

100

90

36.646.000,00
249.667.676,15
14.000,00
102.000,00
28.566.485,00
2.496.249,12
3.000.000,00
2.395.602,76
720.148,12
10.000,00
683.000,00
10.000,00
952.000,00
48.000,00
10.000,00
650.000,00
10.000,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-11-2019.

326.084.161,15