

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 740

                                   Inclui os §§ 4º e 5º no artigo 2º da Lei
                                   Complementar nº  412,  27.9.2007,  e  dá
                                   outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam incluídos no artigo 2º da Lei Complementar nº 412,  de
27.9.2007, os §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:


           “Art. 2º (...)


           (...)


           § 4º O serviço  extraordinário,  de  que  trata  o  caput  deste
           artigo, será limitado a 18 (dezoito) horas para os Delegados  de
           Polícia, a partir 1º.10.2013.


           § 5º O serviço  extraordinário,  de  que  trata  o  caput  deste
           artigo, será limitado a 12 (doze) horas  para  os  Delegados  de
           Polícia, a partir de 1º.6.2015.” (NR)

        Art. 2º Os Delegados de Polícia,  já  optantes  pela  modalidade  de
remuneração  por  subsídio,  enquadrados  na  referência  17  da  Tabela  de
Subsídio serão posicionados na última referência da Tabela, a que se  refere
o Anexo II desta Lei Complementar, a partir de 1º.6.2014.


        Art. 3º Os Delegados de Polícia,  já  optantes  pela  modalidade  de
remuneração  por  subsídio,  enquadrados  na  referência  16  da  Tabela  de
Subsídio serão posicionados na última referência da Tabela, a que se  refere
o Anexo III desta Lei Complementar, a partir de 1°.6.2015.


        Art. 4º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 412/2007 que
passa a vigorar nos termos do Anexo IV desta Lei Complementar.


        Art. 5º Os subsídios dos Delegados de Polícia, fixados  nas  tabelas
constantes dos Anexos  desta  Lei  Complementar,  serão  alterados  por  lei
ordinária.


        § 1º As tabelas de subsídio dos Delegados de Polícia, de que trata o
caput deste artigo, serão as constantes do Anexo I desta  Lei  Complementar,
para vigorar a partir de 1º.10.2013.


        § 2º As tabelas de subsídio dos Delegados de Polícia, de que trata o
caput deste artigo, serão as constantes do Anexo II desta Lei  Complementar,
para vigorar a partir de 1º.6.2014.


        § 3º As tabelas de subsídio dos Delegados de Polícia, de que trata o
caput  deste  artigo,  serão  as  constantes  do   Anexo   III   desta   Lei
Complementar, para vigorar a partir de 1º.6.2015.


        Art. 6º O servidor, ativo ou  aposentado,  que  desejar  optar  pelo
subsídio, abrindo mão da remuneração por vencimentos, poderá fazê-lo  até  o
dia 30.01.2014, com efeitos financeiros retroativos a 1º.10.2013.


        Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.979,  de
15.01.2013, destinadas a esse fim e serão suplementadas, se necessário.


        Art. 8º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º.10.2013.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  23  de dezembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                     Governador do Estado

                                      (D.O. de 24/12/2013)


                ANEXO I, a que se refere ao § 1º do artigo 5º

      Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1° de outubro de 2013

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               ANEXO II, a que se refere ao § 2º do artigo 5º

       Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1° de junho de 2014

[pic]






               ANEXO III, a que se refere ao § 3º do artigo 5º

       Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1° de junho de 2015

[pic]

                    ANEXO IV, a que se refere a artigo 4º

                           TABELA DE ENQUADRAMENTO

                   Vigência a partir de 1º outubro de 2013


|TABELA DE ENQUADRAMENTO                    |
|TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO    |REFERÊNCIAS   |
|até 3 anos                  |1             |
|de 3 a 5 anos               |2             |
|de 5 a 7 anos               |3             |
|de 7 a 9 anos               |4             |
|de 9 a 11 anos              |5             |
|de 11 a 13 anos             |6             |
|de 13 a 15 anos             |7             |
|de 15 a 17 anos             |8             |
|de 17 a 19 anos             |9             |
|de 19 a 21 anos             |10            |
|de 21 a 23 anos             |11            |
|de 23 a 25 anos             |12            |
|de 25 a 27 anos             |13            |
|de 27 a 29 anos             |14            |
|de 29 a 31 anos             |15            |
|de 31 a 33 anos             |16            |
|acima de 33 anos            |17            |

















                           TABELA DE ENQUADRAMENTO

                    Vigência a partir de 1º junho de 2014


|TABELA DE ENQUADRAMENTO                    |
|TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO    |REFERÊNCIAS   |
|até 3 anos                  |1             |
|de 3 a 5 anos               |2             |
|de 5 a 7 anos               |3             |
|de 7 a 9 anos               |4             |
|de 9 a 11 anos              |5             |
|de 11 a 13 anos             |6             |
|de 13 a 15 anos             |7             |
|de 15 a 17 anos             |8             |
|de 17 a 19 anos             |9             |
|de 19 a 21 anos             |10            |
|de 21 a 23 anos             |11            |
|de 23 a 25 anos             |12            |
|de 25 a 27 anos             |13            |
|de 27 a 29 anos             |14            |
|de 29 a 31 anos             |15            |
|Acima de 31 anos            |16            |













                           TABELA DE ENQUADRAMENTO

                    Vigência a partir de 1º junho de 2015


|TABELA DE ENQUADRAMENTO                        |
|TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO   |REFERÊNCIAS        |
|até 03 anos                |1                  |
|de 03 a 05 anos            |2                  |
|de 05 a 07 anos            |3                  |
|de 07 a 09 anos            |4                  |
|de 09 a 11 anos            |5                  |
|de 11 a 13 anos            |6                  |
|de 13 a 15 anos            |7                  |
|de 15 a 17 anos            |8                  |
|de 17 a 19 anos            |9                  |
|de 19 a 21 anos            |10                 |
|de 21 a 23 anos            |11                 |
|de 23 a 25 anos            |12                 |
|de 25 a 27anos             |13                 |
|de 27 a 29 anos            |14                 |
|acima de 29 anos           |15                 |



                           -----------------------
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