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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8092


Data do Ato
quarta-feira, 2 de Janeiro de 2002



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.092 DE 02 DE JANEIRO DE 2002Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra medindo 1,50 m de frente, 1,50 m de fundo, 29,23 m do lado direito e 29,50 m do lado esquerdo, totalizando 44,16 m2, dita pertencente à Sra. Zélia Marques de Souza, situada na Rua 25 de Dezembro, Cidade Nova, no município de Salvador-BA, assim descrita: partindo-se do Vértice “0”, de coordenadas E= 555875.632 e N=8566937.360, no limite lateral, com extensão de 29,50 m, determina-se o Vértice 1, de coordenadas E=555850.919 e N=8566952.966; daí, no limite de fundo com extensão de 1,50 m, determina-se o Vértice 2, de coordenadas E=555851.719 e N=8566954.234; daí, no limite lateral, com extensão de 29,23 m, determina-se o Vértice 3, de coordenadas E=555876.403 e N=8566938.656, daí, no limite frontal, com extensão de 1,50 m, retorna-se ao Vértice “0”, de coordenadas E=555875.632 e N=8566937.360, fechando-se a poligonal da faixa a ser constituída em servidão, conforme planta de localização que constitui o Anexo Único deste Decreto, elaborada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.Parágrafo único - A faixa de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da rede coletora da Bacia das Tripas, do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES da Cidade do Salvador-BA.Art. 2º- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de janeiro de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














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