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PROJETO DE LEI N.º 203/2021
  “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PODER PÚBLICO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POR CONTA DO ENFRENTAMENTO AO COVID-19 EM TODO O ESTADO DO CEARÁ”.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Os valores arrecadados provenientes das multas administrativas aplicadas aos estabelecimentos comerciais que exerçam atividades essenciais e não essenciais, segundo a classificação do Poder Executivo deverão ser destinadas exclusivamente para aquisição de insumos e equipamentos hospitalares destinados ao combate e proliferação da epidemia de COVID-19.
Art. 2º - O Poder Executivo prestará contas à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará dos recursos arrecadados pelas multas administrativas aplicadas aos estabelecimentos comerciais que exerçam atividades essenciais e não essenciais mensalmente, dando desta forma publicidade aos valores arrecadados.
Parágrafo único – a obrigação de que trata o caput desde artigo contemplará, também,  os insumos e equipamentos adquiridos com os recursos arrecadados pelas multas administrativas aplicadas aos estabelecimentos comerciais que exerçam atividades essenciais e não essenciais.
Art. 3º - As multas, objeto dessa lei, são as aplicadas dentre o período do início do Período de Calamidade pública até o fim de sua vigência.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
    ANTONIO GRANJA
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA:
  A presente propositura visa criar uma norma para utilização dos recursos provenientes das multas aplicadas aos estabelecimentos comerciais que infringiram as normas de combate á pandemia em todo o Estado.
Com o presente projeto de lei os recursos provenientes das multas aplicadas aos estabelecimentos que descumpriram as medidas impostas pelo Executivo Estadual, devem ser utilizadas única e exclusivamente na aquisição de insumos e materiais de cunho hospitalar a serem utilizados no combate a infecção de COVID - 19.
Nada mais justo que estes valores, impostos de certa forma pela epidemia de COVID, ajudem a suprimir as despesas hospitalares impostas pela doença em todo no nosso estado.
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar o tema de grande interesse público no combate a infecção de COVID-19 em nosso estado.
    ANTONIO GRANJA
DEPUTADO