

                                LEI N°. 8 975

                                   Torna  obrigatória  a   adaptação   e/ou
                                   construção     de      banheiro      nos
                                   estabelecimentos   comerciais,    bares,
                                   lanchonetes  e   congêneres   com   área
                                   superior a 180m² (cento e oitenta metros
                                   quadrados)  acessível  a   pessoas   com
                                   deficiência.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1° da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon,  seu  Presidente,  nos  termos  do  §  7°  do  mesmo  artigo,
promulgou a seguinte Lei:


        Art.  1º  Os  estabelecimentos  comerciais,  bares,  lanchonetes  e
congêneres com área superior a 180m² (cento  e  oitenta  metros  quadrados),
ficam obrigados a  adaptar  e/ou  construir,  no  mínimo,  1  (um)  banheiro
acessível a pessoas com deficiência.


        Parágrafo único.  A adaptação de que trata o “caput”  deste  artigo
será definida em conformidade com o que dispõe  a  Norma  Brasileira  -  NBR
9050/94 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT  ou  a  que  vier
substituí-la.


        Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano, após a entrada  em
vigor desta Lei,  para a devida adequação dos  estabelecimentos  citados  no
artigo 1º.





        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Palácio Domingos Martins, 04 de agosto de 2008.





                                GUERINO ZANON


                                 Presidente



                              (D.O. 05/08/2008)



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