

                                LEI Nº 7.962

                                    Inclui no Plano  Rodoviário  Estadual  a
                                    estrada que liga a BR  259  ao  Terminal
                                    Rodoferroviário  de  Cargas,  que   está
                                    sendo   construído   no   Distrito    de
                                    Baunilha, na localidade denominada Maria
                                    Ortiz,  Município  de  Colatina,   neste
                                    Estado.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluída no Plano Rodoviário Estadual a  estrada  que
liga a BR  259  ao  Terminal  Rodoferroviário  de  Cargas,  que  está  sendo
construído no Distrito de Baunilha, na localidade  denominada  Maria  Ortiz,
Município de Colatina, neste Estado.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                         JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA
                       Secretário de Estado da Justiça
                              - Em Exercício -

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                         RITA DE CÁSSIA PASTE CAMATA
 Secretária de Estado do Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

                             (D. O. 29/12/2004)
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