

                                LEI Nº 10.884

                                   Obriga a disponibilização de exemplar do
                                   Estatuto do Idoso, em local visível e de
                                   fácil    acesso    ao    público,    nos
                                   estabelecimentos bancários,  comerciais,
                                   hospitais e de prestação de serviços  no
                                   âmbito do Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Erick
Musso, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos bancários, comerciais, hospitais e de  prestação
de serviços, no âmbito do  Estado  do  Espírito  Santo,  ficam  obrigados  a
manter, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplar do  Estatuto
do Idoso.

Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão  um  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias a contar da data da publicação da presente Lei,  para
se adequarem ao disposto no caput do art. 1º.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 25 de julho de 2018.





                                 ERICK MUSSO


                                 Presidente





                            (D.O. de 26/07/2018)

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