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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13575


Data do Ato
quarta-feira, 14 de Setembro de 2016



Ementa
Dispõe sobre a criação do Selo Motorista Cidadão.

LEI Nº 13.575 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016Dispõe sobre a criação do Selo Motorista Cidadão.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - O Poder Executivo fica obrigado a criar o Selo Motorista Cidadão.Art. 2º - O Selo Motorista Cidadão tem como objetivo incentivar uma direção preventiva, consciente e responsável, além de incentivar novas atitudes e práticas dentro da realidade do trânsito no Estado.Art. 3º - O Selo Motorista Cidadão será concedido através das seguintes bonificações:I -50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o custo total da renovação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação ao motorista que não cometer nenhuma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no período de 01 (um) ano - Selo Amarelo;II -75% (setenta e cinco por cento) de desconto sobre o custo total da renovação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação ao motorista que não cometer nenhuma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no período de 02 (dois) anos - Selo Azul;III -100% (cem por cento) de desconto sobre o custo total da renovação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação ao motorista que não cometer nenhuma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pelo período de, no mínimo, 03 (três) anos - Selo Verde.§ 1º - O processo de bonificação é recomeçado a cada renovação da CNH.§ 2º - O Selo Motorista Cidadão deverá ser colocado, de forma diferenciada, na CNH dos seus respectivos condutores, além de poder ser identificado no veículo de seus respectivos motoristas.Art. 4º - O Estado, através dos órgãos competentes, deverá realizar campanhas educativas complementares visando à disseminação destas e de outras ações perante a sociedade.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2016.Deputado MARCELO NILOPresidente














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