PROJETO DE LEI 341.07
Inteligência dos arts. 196, II, b), 207, I, todos da Resolução           n° 389, de 11 de dezembro de 1996, ulteriormente modificada pelas Resoluções 545, de 20.12.2006 e 550, de 19.04.2007.
      Institui a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º – Fica obrigada a inclusão, em todos os anúncios, qualquer que seja sua forma ou meio de comunicação, de venda ou troca de veículos automotores usados, no Estado do Ceará, da placa alfanumérica do veículo conforme registro junto ao DETRAN/CE ou qualquer outro órgão de fiscalização que venha a ser instituído.
  Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
    PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,  23 de outubro de 2007.
      Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB
    JUSTIFICATIVA
    A obrigatoriedade da inclusão da placa alfanumérica nos anúncios de venda ou troca de veículos automotores usados possibilitará que eventuais compradores verifiquem a legalidade da situação do veículo junto aos órgãos de controle e fiscalização, inibindo o comércio de veículos com documentação ou situação ilegais. Além disso, a regulamentação obedece ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor que prevê que anúncios de venda de qualquer produto ou serviço devem publicar sempre a descrição completa do objeto anunciado.
    PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,  23 de outubro de 2007.
      Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB