

DECRETO Nº 4007-R, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.





                           Altera a estrutura organizacional  da  Secretaria
                           de Estado da Casa Civil - SCV,  sem  elevação  da
                           despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo art. 91, V, alínea “a” da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica, em  nível
de gerência, da  Secretaria  da  Casa  Civil  -  SCV  a  Subsecretaria  para
Assuntos Internacionais - SUBAIN.


Art. 2º Compete à  Subsecretaria  para  Assuntos  Internacionais  -  SUBAIN,
dentre  outras atribuições correlatas  e  complementares,  em  sua  área  de
atuação:


I. atuar  em  conjunto  com  os  órgãos  do  Poder  Executivo  Estadual,  na
implementação das relações internacionais;


II. estabelecer e manter relações e parcerias com organismos  multilaterais,
organizações não governamentais  internacionais,  fundações,  representantes
diplomáticos, empresas internacionais e outras entidades afins;


III. fornecer suporte técnico aos órgãos da administração direta e  indireta
do Estado  do  Espírito  Santo  em  contatos  internacionais,  bem  como  no
desenvolvimento  e  elaboração  de  convênios  e  projetos   de   cooperação
internacional;


IV. projetar a imagem do Estado do Espírito Santo no cenário internacional;


V. articular junto ao Ministério das Relações Exteriores acerca de  questões
de interesse do Estado do Espírito Santo;


VI. contribuir na  preparação  de  programas  de  visitas  de  autoridades e
delegações estrangeiras ao Estado do Espírito Santo;


VII. assessorar o Governador do Estado e o  Vice-Governador  na recepção  de
delegações  estrangeiras,  bem  como  organizar  programas  de  visitas   ao
exterior;


VIII.    sugerir,    em    coordenação    com    as    respectivas     áreas
substantivas, programas de  atividades  internacionais  do  Estado  Espírito
Santo, inclusive para atração de investimentos e promoção das exportações;


IX. apoiar a recepção de diplomatas e delegações estrangeiras. 


Art. 3º Fica transferido  da  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  -
SEDES,   para a Secretaria da Casa Civil  - SCV, 01(um) cargo de  provimento
em comissão de Assessor Especial  Nível  III,  ref.  QCE-01,  alterando  sua
denominação para Subsecretário para Assuntos Internacionais -  SUBAIN,  ref.
QCE-01.


Art. 4º A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria da Casa Civil - SCV, é a constante do  Anexo  Único  que  integra
este Decreto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de agosto de 2016, 195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/08/2016)




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