
DECRETO N.º 3809-R, DE 20 DE MAIO DE 2015
          



                           Ratifica os Convênios ICMS 17 a 21, 23, 24, 26  a
                           28,  30,   31   e   34/15   e   o   Ajuste Sinief
                           02/15, celebrados no âmbito do Conselho  Nacional
                           de Política Fazendária.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 17 a 21, 23, 24, 26 a  28,  30,
31 e 34/15 e o  Ajuste  Sinief  02/15,  celebrados  no  âmbito  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária – Confaz – em 10 de abril de 2015, na  forma
dos Anexos I a XIV, que integram este Decreto.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  maio  de   2015,   194.°   da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
 
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/05/2015)


































                                   ANEXO I


                  CONVÊNIO ICMS 17, DE 22 DE ABRIL DE 2015


Altera o Convênio ICMS 25/90, que  dispõe  sobre  a  cobrança  do  ICMS  nas
prestações de serviços de transporte.


O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  238ª  reunião
extraordinária,  realizada  em  Brasília,  DF,  no  dia  22  de   abril   de
2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação,  os  dispositivos
a seguir enumerados do Convênio ICMS 25/90, de 13 de setembro de 1990:


I - o § 1º da cláusula segunda:


“§ 1º  Nas  hipóteses  desta  Cláusula,  o   transportador   autônomo   fica
dispensado da emissão de conhecimento de transporte, desde  que  na  emissão
da Nota Fiscal que acobertar o transporte  da  mercadoria  sejam  indicados,
além dos requisitos exigidos, os seguintes dados relativos  à  prestação  do
serviço:


1. o preço;


2. a base de cálculo do imposto;


3. a alíquota aplicável;


4. o valor do imposto;


5. identificação do responsável pelo pagamento do imposto.”;


II - o § 1º da cláusula terceira:


“§ 1º O documento de  arrecadação  acompanhará  o  transporte,  podendo  ser
dispensada a emissão de conhecimento de transporte na prestação  de  serviço
de transporte realizada por transportador autônomo.”.


Cláusula segunda Ficam revogados os incisos I e III da  cláusula  quarta  do
Convênio ICMS 25/90.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.



                                  ANEXO II


                  CONVÊNIO ICMS 18, DE 22 DE ABRIL DE 2015


Altera o Convenio 132/92 que dispõe  sobre  a  substituição  tributária  nas
operações com veículos automotores.


O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  238ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  22  de  abril  de  2015,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira Fica acrescido ao Anexo III do Convênio  ICMS  132/92,  de
25 de setembro de 1992, a terceira nota explicativa que passa a vigorar  com
a seguinte redação:


“3) O preenchimento do campo nº 3 deve ter o  mesmo  código  do  produto  da
nota fiscal eletrônica, quer seja de cada item (chassi, kits,  pintura,  som
e   acessórios   variados) ou   sumarizado, de   forma   a   viabilizar    o
relacionamento entre as bases de dados e a crítica de valores.”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional no  Diário  Oficial  da  União,  produzindo  efeitos  a
partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua ratificação.


                                  ANEXO III


                  CONVÊNIO ICMS 19, DE 22 DE ABRIL DE 2014


Altera o Convênio ICMS 51/00, que estabelece disciplina relacionada  com  as
operações com veículos automotores novos efetuadas por meio  de  faturamento
direto para o consumidor.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  238ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  22  de  abril  de  2015,
tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º à  cláusula  segunda  do
Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, ficando renumerado  o  atual
parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:


“§ 2º Para a aplicação dos percentuais previstos nesta cláusula, considerar-
se-á a carga tributária efetiva do IPI utilizada na operação,  ainda  que  a
alíquota nominal demonstre outro percentual no documento fiscal.


§ 3º O disposto no§ 2º não se aplica quando  o  benefício  fiscal  concedido
para  a  operação,  em  relação  ao  IPI,  for  utilizado   diretamente   na
escrituração fiscal do emitente do documento fiscal, sob a forma de  crédito
presumido.”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.


                                  ANEXO IV


                  CONVÊNIO ICMS 20, DE 22 DE ABRIL DE 2015


Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a  concessão  de  redução  de
base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças,  acessórios
e outras mercadorias que especifica.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  238ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  22  de  abril  de  2015,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira Ficam acrescidos  os  seguintes  dispositivos  à  cláusula
primeira do Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012, com  a  seguinte
redação:


I – incisos IV, V e VI ao caput:


“IV – sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar;


V – radares para uso militar;


VI – centros de operações de artilharia antiaérea.”;


II - § 5º:


“§ 5º A descrição da mercadoria no Ato COTEPE a que se refere o  §  3º,  não
autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam  relacionados
aos incisos I a VI desta cláusula.”.


Cláusula segunda Os dispositivos  da  cláusula  primeira  do  Convênio  ICMS
95/12, passam a vigorar com a seguinte redação:


I – caput:


“Cláusula primeira Ficam os Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS,  nas  operações  realizadas  pelo
estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa  e
seus órgãos, com as seguintes mercadorias, de forma que a  carga  tributária
seja equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação:”;


II – alínea “c” do inciso I:


“c) outros veículos de qualquer tipo, para uso  pelas  Forças  Armadas,  com
especificação própria dos Órgãos Militares.”;


III – inciso III:


“III - tratores de baixa ou de  alta  velocidades,  para  uso  pelas  Forças
Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades  de  engenharia  ou
de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados.”;


IV - § 2º:


“§ 2º O benefício previsto neste convênio será  aplicado  exclusivamente  às
empresas indicadas em Ato do  Comando  do  Ministério  da  Defesa,  no  qual
deverão ser indicados, obrigatoriamente:”;


V - § 3º:


“§ 3º A fruição do benefício previsto neste convênio em relação às  empresas
indicadas em Ato do Comando do Ministério  da  Defesa  fica  condicionada  à
publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação favorável  das  unidades
da Federação envolvidas.”.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional no  Diário  Oficial  da  União,  produzindo  efeitos  a
partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.


                                   ANEXO V


                  CONVÊNIO ICMS 21, DE 22 DE ABRIL DE 2015


Altera o Convênio  ICM  44/75,  que  dispõe  sobre  a  isenção  de  produtos
hortifrutigranjeiros.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  238ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  22  de  abril  de  2015,
tendo em vista o disposto na  Lei  Complementar  Federal  nº  24,  de  7  de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira A cláusula primeira  do  Convênio  ICM  44/75,  de  10  de
dezembro de 1975, fica acrescida dos §§ 4º e 5º com a seguinte redação:


“§ 4º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a  isentar  do  ICMS
as saídas com os produtos relacionados no inciso I do caput desta  cláusula,
ainda  que  ralados, exceto  coco   seco,   cortados,   picados,   fatiados,
torneados, descascados, desfolhados,  lavados,  higienizados,  embalados  ou
resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição  de  quaisquer  outros
produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.


§ 5º Tratando-se de produtos  resfriados,  o  benefício  previsto  no  §  4º
somente se aplica nas operações internas,  desde  que  atendidas  as  demais
condições lá estabelecidas.”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional no  Diário  Oficial  da  União,  produzindo  efeitos  a
partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.


                                  ANEXO VI


                  CONVÊNIO ICMS 23, DE 22 DE ABRIL DE 2015


Altera o Convênio ICMS  15/08,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF).


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  238ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  22  de  abril  de  2015,
tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira O inciso I da  cláusula  décima  sexta  do  Convênio  ICMS
15/08, de 04 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


“I - aos Estados de Alagoas, Mato Grosso e Sergipe;”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                  ANEXO VII


                  CONVÊNIO ICMS 24, DE 22 DE ABRIL DE 2015


Altera o convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao  equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF  (PAF-ECF)
aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao  contribuinte  usuário  de
ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  238ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  22  de  abril  de  2015,
tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira A cláusula sexagésima quinta do Convênio ICMS 09/09, de  3
de abril de 2009, passa a ter a seguinte redação:


“Cláusula sexagésima quinta Este convênio  não  se  aplica  aos  Estados  de
Alagoas, Mato Grosso, Rondônia, São Paulo e Sergipe.”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                 ANEXO VIII


                  CONVÊNIO ICMS 26, DE 22 DE ABRIL DE 2015


Altera o Convênio ICMS 70/92, que concede isenção nas operações com embrião
e sêmen bovinos.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  238ª  reunião
extraordinária,  realizada  em  Brasília,  DF,  no  dia  22  de   abril   de
2015, tendo em vista na Lei Complementar nº24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira A cláusula primeira do  Convênio  ICMS  70/92,  de  25  de
junho de 1992, passa a vigorar com seguinte redação:


“Cláusula  primeira  Ficam  isentas  do  ICMS  as   operações   internas   e
interestaduais com oócito, embrião  ou  sêmen  congelado  ou  resfriado,  de
bovino.


Parágrafo único. Ficam  os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
estender   o   benefício   previsto   no caput às   operações   internas   e
interestaduais com oócito, embrião  ou  sêmen  congelado  ou  resfriado,  de
ovino, de caprino ou de suíno.”.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional no  Diário  Oficial  da  União,  produzindo  efeitos  a
partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua ratificação.


                                  ANEXO IX


                  CONVÊNIO ICMS 27, DE 22 DE ABRIL DE 2015


Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  238ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  22  de  abril  de  2015,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o


                                  CONVÊNIO


Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de  2015   as
disposições contidas nos convênios a seguir indicados:


I - Convênio ICMS 24/89, de 28 de março  de  1989,  que  isenta do  ICMS  as
operações de entrada de mercadoria importadas  para  a  industrialização  de
componentes e derivados de sangue, nos casos que especifica;


II - Convênio ICMS 104/89,  de  24  de  outubro  de  1989,  que  autoriza  a
concessão de isenção do ICMS na importação  de  bens  destinados  a  ensino,
pesquisa e serviços médico-hospitalares;


III - Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990,  que  concede  isenção  do
ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;


IV - Convênio ICMS 23/90, de 13 de setembro de  1990,  que  dispõe  sobre  o
aproveitamento dos valores pagos a título de direitos  autorais,  artísticos
e conexos como crédito do ICMS;


V - Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza os  Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações  relativas  às  saídas
de rapadura de qualquer tipo;


VI - Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza o  Estado  de
Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica;


VII - Convênio ICMS 38/91, de 7 de  agosto  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de isenção do ICMS nas aquisições  de  equipamentos  e  acessórios
destinados  às  instituições  que  atendam  aos  portadores  de  deficiência
física, auditiva, mental, visual e múltipla;


VIII - Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os  Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica;


IX - Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE,  dos
remédios que especifica;


X - Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede  redução  da
base de cálculo nas operações  com  equipamentos  industriais  e implementos
agrícolas;


XI - Convênio ICMS 57/91,  de  26  de  setembro  de  1991,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção do  ICMS,  decorrente  da  aplicação  do
diferencial de alíquota, nas aquisições que especifica;


XII - Convênio ICMS 58/91, de 26 de  setembro  de  1991,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;


XIII – Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza os  Estados
do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder  crédito  presumido  aos
estabelecimentos extratores de sal marinho;


XIV - Convênio ICMS 03/92, de 26 de março de 1992, que autoriza  os  Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de  algaroba
e seus derivados;


XV - Convênio ICMS 04/92, de 26 de março de 1992, que autoriza o  Estado  de
Minas Gerais a conceder  isenção  nas  operações  com  produtos  típicos  de
artesanato;


XVI - Convênio ICMS 20/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados  e
o  Distrito  Federal  a  isentar  do  ICMS  a  importação  do  exterior   de
reprodutores e matrizes caprinas;


XVII - Convênio ICMS 55/92, de 25 de junho de 1992, que  autoriza  o  Estado
da Bahia  a  isentar  do  ICMS  os  produtos  típicos  comercializados  pela
Fundação Pró-TAMAR;


XVIII - Convênio ICMS 78/92, de  30  de  julho  de  1992,  que  autoriza  os
Estados e o  Distrito  Federal  a  não  exigir  o  imposto  nas  doações  de
mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação;


XIX- Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  pó  de
alumínio;


XX - Convênio ICMS 123/92, de 25  de  setembro  de  1992,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder  isenção  às  operações  internas  e
interestaduais com pós-larva de camarão;


XXI - Convênio ICMS 142/92, de 15  de  dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a conceder isenção  do  ICMS  à  União  dos  Escoteiros  do
Brasil - Região Paraná;


XXII - Convênio ICMS 147/92, de 15 de  dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas  internas  de
mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;


XXIII - Convênio ICMS 09/93, de  30  de  abril  de  1993,  que  autoriza  os
Estados que menciona e o Distrito Federal a  conceder  redução  da  base  de
cálculo  do  ICMS  no  fornecimento  de  refeição   promovido   por   bares,
restaurantes e estabelecimentos similares;


XXIV - Convênio ICMS 29/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os  Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas  de  serviço
de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental;


XXV - Convênio ICMS 50/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza  os  Estados
que menciona a conceder redução da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de tijolos e telhas cerâmicos;


XXVI - Convênio ICMS 61/93, de 30 de abril de 1993, que  autoriza  o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  mercadorias
destinadas à construção de casas populares;


XXVII - Convênio ICMS 132/93, de 9 de  dezembro  de  1993,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do  ICMS  nas
operações que especifica;


XXVIII - Convênio ICMS 138/93, de 9 de dezembro de  1993,  que  autoriza  os
Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito  presumido  do  ICMS  aos
fabricantes de sacaria de juta e malva;


XXIX- Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994, que autoriza o Estado  do
Rio de Janeiro a conceder redução da base de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de pedra britada e de mão;


XXX - Convênio ICMS 55/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  saídas  de  cadernos  escolares
personalizados, nas condições que especifica;


XXXI - Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994, que  autoriza  o  Estado
da Bahia a reduzir  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas  internas  e
interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.);


XXXII - Convênio ICMS 42/95, de  28  de  junho  de  1995,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada  de  bens
para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;


XXXIII - Convênio ICMS 82/95, de 26 de outubro  de  1995,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a  conceder  isenção  do  ICMS  às  doações  de
mercadorias efetuadas ao Governo do  Estado,  para  distribuição  a  pessoas
necessitadas;


XXXIV - Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996, que autoriza  o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa  do
Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica;


XXXV - Convênio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza o Estado  do
Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas  prestações  internas  de
serviços de transporte de hortifrutigranjeiros;


XXXVI - Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza os  Estados
que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas  com
ferros e aços não planos comuns;


XXXVII - Convênio ICMS 75/97, de 25  de  julho  de  1997,  que  dispõe sobre
isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos  de  Voto  (CEV),  e
suas partes e peças;


XXXVIII - Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro de 1997,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS  na  comercialização
de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;


XXXIX - Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base  de
cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que  especifica,  e  dá
outras providências;


XL - Convênio ICMS 123/97, de 12 de dezembro de 1997,  que  concede  isenção
do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa  de  Modernização
e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS;


XLI - Convênio ICMS 125/97, de 12  de  dezembro  de  1997,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações que especifica;


XLII - Convênio ICMS 136/97, de 12 de dezembro  de  1997,  que  autoriza  os
Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a  reduzir  a  base
de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias  que  menciona,
destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob a  coordenação
da COHAB;


XLIII - Convênio ICMS 04/98, de 18 de fevereiro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com
transporte ferroviário;


XLIV - Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998, que autoriza os  Estados
que menciona  a  conceder  isenção  na  importação  de  equipamento  médico-
hospitalar;


XLV - Convênio ICMS 47/98, de 19 de junho de 1998, que  isenta  do  ICMS  as
operações  que  indica,  relativas  à   Empresa   Brasileira   de   Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA;


XLVI - Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998, que isenta  do  ICMS  as
saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta  e
indireta para distribuição às vítimas da seca;


XLVII - Convênio ICMS 76/98, de 18 de  setembro  de  1998,  que  autoriza  a
conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de  pirarucu
e tambaqui criados em cativeiro;


XLVIII – Convênio ICMS 77/98, de 18 de setembro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado de Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de
mercadorias importadas do exterior pelo SENAI;


XLIX- Convênio ICMS 91/98, de 18  de  setembro  de  1998,  que  autoriza  os
Estados de Santa Catarina, do Distrito Federal, do Espírito Santo e do  Pará
a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  veículos  automotores
adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;


L - Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999, autoriza o Estado  de  Mato
Grosso a conceder isenção do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de  alíquotas
devido nas operações realizadas  pela  FERRONORTE  S.A.  -  Ferrovias  Norte
Brasil;


LI - Convênio ICMS 05/00, de 24 de março de 2000, que  autoriza  os  Estados
do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  importações
de insumos destinados à  fabricação  de  vacinas  e  de  acessórios  de  uso
exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz  e  Fundação
Ezequiel Dias;


LII - Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a celebrar transação, a não  constituir  crédito  ou  a
desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;


LIII - Convênio ICMS 63/00, de 15 de  setembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,  Minas  Gerais,  Maranhão,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a  isentar
do ICMS as operações com leite de cabra;


LIV - Convênio ICMS 96/00, de 15  de  setembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados do Amazonas e Roraima a conceder isenção nas operações internas  com
pescado regional, exceto Pirarucu;


LV - Convênio ICMS 33/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os  Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas  de  bolas  de  aço
forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH;


LVI - Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o  Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento  de
monitoramento automático de energia elétrica;


LVII - Convênio ICMS 49/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado  do
Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com vacina contra  a
tuberculose;


LVIII - Convênio ICMS 59/01, de 6 de julho de 2001, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder crédito  presumido  nas  operações  internas  com
leite fresco;


LIX - Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder  redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
prestações de serviço de acesso à Internet dá outras providências;


LX - Convênio ICMS 116/01, de  7  de  dezembro  de  2001,  que  autoriza  os
Estados de Mato Grosso do  Sul,  Santa  Catarina  e  o  Distrito  Federal  a
conceder crédito presumido do ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido
por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;


LXI - Convênio ICMS 117/01, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza o  Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias  doadas  ao
Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do Estado de São Paulo;


LXII - Convênio ICMS 125/01, de 7 de  dezembro  de  2001,  que  autoriza  os
Estados do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio  de  Janeiro  a  conceder
isenção do ICMS  relativo  à  importação  de  obras  de  arte  destinadas  à
exposição pública;


LXIII - Convênio ICMS 140/01, de 7 de dezembro de 2001, que concede  isenção
do ICMS nas operações com medicamentos;


LXIV - Convênio ICMS 11/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre  parcela  do  serviço
de transporte de gás natural;


LXV – Convênio ICMS 19/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado  de
São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de   mercadorias
destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica;


LXVI - Convênio ICMS 31/02, de 15 de março de 2002, que autoriza os  Estados
da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí,  Santa  Catarina  e  o  Distrito
Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de  bens  destinados  a
ensino e pesquisa;


LXVII - Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e a reduzir a base de cálculo;


LXVIII - Convênio ICMS 58/02, de 26 de junho de 2002, que autoriza o  Estado
de São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação, bem como a conceder redução  da  base  de  cálculo
nas operações  internas,  relativamente  a  fornecimento  de  mercadorias  a
usinas produtoras de energia elétrica;


LXIX - Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações  destinadas
a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-
II da estrada de ferro FERRONORTE;


LXX - Convênio ICMS 66/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS no recebimento de  mercadorias  importadas
do exterior pelo Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - LACTEC;


LXXI - Convênio ICMS 72/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza os  Estados
da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas  de  blocos
catódicos de grafite;


LXXII - Convênio ICMS 74/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza  o  Estado
da  Bahia  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  aquisições  de   mercadorias
destinadas à implantação do Sistema  de  Trens  Metropolitanos  de  Salvador
(Metrô);


LXXIII - Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002,  que  concede  isenção
do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos  destinados  a  órgãos  da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;


LXXIV - Convênio ICMS 117/02, de 20 de setembro  de  2002,  que  autoriza  o
Estado de  Goiás  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  importações  de  soro
conservante de córnea pela Fundação Banco de Olhos de Goiás;


LXXV - Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a  base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por  estabelecimento
fabricante ou importador, sujeitos ao  regime  de  cobrança  monofásica  das
contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se  refere  a Lei  Federal
nº 10.485, de 03.07.2002;


LXXVI - Convênio ICMS 150/02, de 13 de dezembro  de  2002,  que  Autoriza  o
Estado  do  Tocantins  a  conceder  isenção  do   ICMS,   para   alimentação
alternativa (multimistura);


LXXVII - Convênio ICMS 02/03, de 17 de  janeiro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com óleo diesel;


LXXVIII – Convênio ICMS 08/03, de 4  de  abril  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Espírito Santo, Maranhão,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,
Paraná, Piauí, Rio Grande do  Sul,  Rio  de  Janeiro,  Santa  Catarina,  São
Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na  saída
de adesivo hidroxilado  produzido  com  material  resultante  da  moagem  ou
trituração de garrafa PET;


LXXIX - Convênio ICMS 14/03, de 4 de abril de 2003, que Autoriza os  Estados
de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder  isenção  do
ICMS na importação de mercadorias que especifica;


LXXX - Convênio ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre  isenção
de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero;


LXXXI - Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que  autoriza  o  Estado
de  Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   internas
promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);


LXXXII - Convênio ICMS 34/03, de 4 de abril de 2003, que  autoriza o  Estado
de  Santa  Catarina  a  isentar  as  saídas  de  mercadorias  destinadas   à
Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina;


LXXXIII- Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003, que concede  benefícios
fiscais a operações relacionadas  com  o  Projeto  Integrado  de  Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;


LXXXIV - Convênio ICMS 65/03, de  4  de  julho  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder  redução  da  base  de
cálculo  do  ICMS  no  fornecimento  de  refeição   promovido   por   bares,
restaurantes e estabelecimentos similares;


LXXXV - Convênio ICMS 74/03, de 10 de  outubro  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a  conceder  crédito  presumido
do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual  de  incentivo  à
cultura;


LXXXVI - Convênio ICMS 81/03, de 10 de  outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  o
produto “dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina;


LXXXVII - Convênio ICMS 87/03, de 10 de outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado  do  Amapá  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   internas
promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do  Estado
do Amapá - IEPA;


LXXXVIII - Convênio ICMS 89/03, de 10 de outubro de  2003,  que  Autoriza  o
Estado da Paraíba a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  com
água dessalinizada;


LXXXIX - Convênio ICMS 90/03, de 10 de outubro  de  2003,  que  autoriza  os
Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a  conceder  isenção  do  ICMS  nas
saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor;


XC - Convênio ICMS 125/03, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Eletrificação  Rural  vinculado  ao  Programa  Nacional  de  Universalização
denominado “Programa Luz no Campo” do Ministério de Minas e Energia;


XCI - Convênio ICMS 133/03, de 17 de  dezembro  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Rio Grande do  Sul  e  Rondônia  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais;


XCII - Convênio ICMS 02/04, de 30 de janeiro de 2004, que autoriza o  Estado
do Espírito Santo a isentar do ICMS as  saídas  internas  de  mercadorias  e
bens doados a órgãos e entidades da administração pública direta e  indireta
estadual e municipais;


XCIII - Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza os  Estados
que  menciona  a  conceder  isenção  do  ICMS  à  prestação  de  serviço  de
transporte intermunicipal de cargas;


XCIV - Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  de
Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE  MINAS
GERAIS;


XCV - Convênio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o  Estado  do
Paraná a conceder isenção de  ICMS  nas  operações  ou  prestações  internas
destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR;


XCVI - Convênio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas,  em  doação,  de
mercadorias e bens destinados a Organização das  Voluntárias  do  Estado  de
Goiás - OVG;


XCVII - Convênio ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, que  autoriza  o  Estado
do Piauí a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas,  por  doação,  promovidas
pelas empresas parceiras na Campanha  “Nota  da  Gente”,  da  Secretaria  da
Fazenda do Estado;


XCVIII - Convênio ICMS 44/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza o  Estado
do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  castanha-do-
brasil;


XCIX - Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que  autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a isentar doações de  mercadorias  para  a  Fundação  Nova
Vida;


C - Convênio ICMS 70/04, de 24 de setembro de 2004, que  autoriza  o  Estado
do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de  alíquotas
nas  operações  com  bens  adquiridos  para  doação  a  órgãos  e  entidades
vinculados à administração pública direta estadual;


CI - Convênio ICMS 128/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza o  Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas internas  das  mercadorias
médico-hospitalares;


CII - Convênio ICMS  129/04,  de  10  de  dezembro  de  2004,  que  autoriza
unidades federadas a conceder isenção  nas  saídas  de  bens  e  mercadorias
recebidas em doação, efetuadas pela organização  não  governamental  “AMIGOS
DO BEM  -  Instituição  Nacional  Contra  a  Fome  e  a  Miséria  no  Sertão
Nordestino”;


CIII – Convênio ICMS 137/04, de 10 de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  o
Estado do Amapá a conceder isenção  nas  saídas  internas  com  os  produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;


CIV - Convênio ICMS 153/04, de 10 de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução  de
base de cálculo do ICMS;


CV - Convênio ICMS 23/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o  Estado  de
Santa Catarina a reduzir  a  base  de  cálculo  nas  saídas  de  laboratório
didático móvel;


CVI - Convênio ICMS 28/05, de 1º de abril de 2005, que  autoriza os  Estados
do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão,  Mato  Grosso,  Mato
Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco,  Piauí,  Rio  de  Janeiro,
Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,  Santa  Catarina,  São
Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à  importação
de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado;


CVII - Convênio ICMS 32/05, de 1º de abril de 2005, que  autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas em doação  de  arroz,  feijão
e  carne  destinados  à  instituição  filantrópica  “Vila  São  José   Bento
Cottolengo”;


CVIII - Convênio ICMS 40/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza  o  Estado
do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas  com  equipamentos
de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao  Projeto
Empreender;


CIX - Convênio ICMS 41/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  do
Espírito Santo a conceder redução da base de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de areia, lavada ou não;


CX – Convênio ICMS 44/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o  Estado  de
Goiás a conceder redução de base  de  cálculo  do  ICMS  nas  prestações  de
serviços de comunicação;


CXI - Convênio ICMS 45/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com energia elétrica;


CXII - Convênio ICMS 46/05, de 1º de abril de 2005, que  autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  operações
internas com gasolina e álcool carburante;


CXIII - Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, que autoriza o  Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS nas  operações  de  importação  efetuadas
pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília;


CXIV - Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que  autoriza  o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  e  prestações
relacionadas com transporte ferroviário;


CXV - Convênio ICMS 79/05, de 1º de julho de 2005, que  concede  isenção  do
ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e  Modernização
das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e  do
Distrito Federal;


CXVI - Convênio ICMS 85/05, de 1º de julho de 2005, que  autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução  do  Programa
Luz para Todos;


CXVII - Convênio ICMS 122/05, de 30 de setembro  de  2005,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção  de  ICMS  na  importação  do  exterior,
efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF,  ou
por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários  que  especifica,  e  dá
outra providência;


CXVIII - Convênio ICMS 130/05, de 16 de dezembro de  2005,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões;


CXIX - Convênio ICMS 131/05, de 16 de dezembro  de  2005,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Paraná  e  São  Paulo  a  conceder  isenção  nas
operações internas com farinha de mandioca não temperada;


CXX - Convênio ICMS 140/05, de 16  de  dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas,  em  doação,
de mercadorias e bens destinados a Sociedade de São Vicente de Paulo;


CXXI - Convênio ICMS 155/05, de 16 de  dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado São Paulo  a  conceder  crédito  outorgado  do  ICMS  na  intervenção
técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;


CXXII - Convênio ICMS 161/05, de 16 de dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de  cisternas
para captação de água de chuva;


CXXIII - Convênio ICMS 170/05, de 16 de dezembro de  2005,  que  autoriza  o
Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS na importação de óleo diesel  nas
condições que especifica;


CXXIV - Convênio ICMS 03/06, de 24 de março de 2006, que concede isenção  do
ICMS incidente nas saídas internas de  bens  destinados  à  modernização  de
Zonas Portuárias das unidades federadas;


CXXV - Convênio ICMS 09/06, de 24 de março de 2006, que concede  isenção  do
ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto  Brasil-
Bolívia;


CXXVI - Convênio ICMS 19/06, de  24  de  março  de  2006,  que  autoriza  os
Estados  de  Goiás  e  do  Rio  de  Janeiro  a  conceder  isenção  do   ICMS
correspondente ao  diferencial  de  alíquotas  na  operação  de  entrada  de
equipamentos e componentes  para  o  aproveitamento  da  energia  solar  que
específica;


CXXVII - Convênio ICMS 27/06, de 24  de  março  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato  Grosso  do
Sul, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo  e  o  Distrito  Federal  a  conceder
crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do  ICMS  destinado  pelos
seus respectivos  contribuintes  a  projetos  culturais  credenciados  pelas
respectivas Secretarias de Estado da Cultura;


CXXVIII - Convênio ICMS 30/06, de 7 de julho de 2006,  que  concede  isenção
do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela  emissão
e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário  -  CDA  e  do  Warrant
Agropecuário  -  WA,  nos  mercados  de  bolsa  e  de  balcão  como   ativos
financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;


CXXIX - Convênio ICMS 31/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os  Estados
do Ceará, Paraná e Rio Grande  do  Sul  e  o  Distrito  Federal  a  conceder
isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo,  denominado
“asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”;


CXXX - Convênio ICMS 32/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de  locomotiva
e trilho para estrada de ferro;


CXXXI - Convênio ICMS 35/06, de 7 de julho de 2006, que  autoriza  o  Estado
de Pernambuco e de Mato Grosso a conceder  isenção  do  ICMS  incidente  nas
prestações internas de serviço de transporte ferroviário de cargas;


CXXXII - Convênio ICMS 44/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza  o  Estado
do Espírito Santo  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de
resíduos rochosos doados ao Município de Conceição da Barra;


CXXXIII - Convênio ICMS 51/06, de 7  de  julho  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Amapá e do Amazonas a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações
internas com quelônios criados em cativeiro;


CXXXIV - Convênio ICMS 74/06, de 3  de  agosto  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Amazonas,  Goiás,  Minas  Gerais,  Paraíba,  Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins  a  parcelar  e  a
dispensar juros e multas de débitos fiscais  nas  operações  realizadas  por
contribuinte que participe de  evento  promocionais  destinados  a  promover
incremento  nas  vendas  a  consumidor  final,  por  meio  da  concessão  de
descontos sobre o preço dos produtos;


CXXXV - Convênio ICMS 80/06, de 1º de  setembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Amazonas a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  de
saída de energia elétrica;


CXXXVI - Convênio ICMS 82/06, 6 de outubro de 2006, que  autoriza  o  Estado
do Paraná a permitir a compensação de créditos fiscais  para  abatimento  do
imposto incidente nas operações interestaduais com sucata;


CXXXVII - Convênio ICMS 85/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza  o  Estado
do Piauí a conceder isenção do ICMS nas  saídas  internas  promovidas  pelos
projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana - ASA;


CXXXVIII - Convênio ICMS 95/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza o  Estado
do Pará a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de  materiais
escolares e didáticos;


CXXXIX - Convênio ICMS 97/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a conceder dispensa  do  pagamento  do  diferencial  de
alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados  à  modernização  de
Zonas Portuárias;


CXL - Convênio ICMS 113/06, 6  de  outubro  de  2006,  que  dispõe  sobre  a
concessão de redução na base  de  cálculo  do  ICMS  devido  nas  saídas  de
biodiesel (B-100);


CXLI - Convênio ICMS 130/06, de 15 de  dezembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
bens efetuada  pela  Rede  Mato-Grossense  de  Televisão  e  na  subsequente
transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso;


CXLII - Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de  2006,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
máquinas, aparelhos e  equipamentos  industrial,  bem  como  suas  partes  e
peças, destinados a integrar o ativo  imobilizado  do  Serviço  Nacional  de
Aprendizagem Industrial - SENAI  -,  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem
Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;


CXLIII - Convênio ICMS 144/06, de 15 de dezembro de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS a saída  interna  de  mercadorias
efetuada pelo Instituto Nacional do Câncer - INCA;


CXLIV- Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, que autoriza os  Estados
a conceder isenção do ICMS nas operações  internas  e  interestaduais  e  na
importação  de  medicamentos  e  equipamentos  destinados  a  pesquisas  que
envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido;


CXLV - Convênio ICMS 10/07, de 30 de março de 2007, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação  de  máquinas,
equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;


CXLVI - Convênio ICMS 23/07, de 30 de março de 2007, que isenta  o  ICMS  na
saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão  ou
entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações;


CXLVII - Convênio ICMS 53/07, de 16 de maio de 2007, que isenta do  ICMS  as
operações  com  ônibus,  micro-ônibus,  e  embarcações,   adquiridos   pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito  do  Programa  Caminho  da
Escola, do Ministério da Educação - MEC;


CXLVIII - Convênio ICMS 57/07, de 5 de junho de 2007, que autoriza o  Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas  com  bens  e
mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela  da  Companhia  do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ;


CXLIX - Convênio ICMS 66/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza os  Estados
de Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Pernambuco  e  Santa  Catarina  a
conceder  créditos  presumido  nas  aquisições  de  equipamento  medidor  de
deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis;


CL - Convênio ICMS 89/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza os Estados  do
Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato  Grosso,  Pará,  Paraíba,
Piauí e do  Rio  Grande  do  Sul,  a  isentar  do  ICMS  o  fornecimento  de
alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por  restaurantes  populares
integrantes de programas  específicos  instituídos  pela  União,  Estado  ou
Municípios;


CLI - Convênio ICMS 92/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza o  Estado  de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas  com  bens  e
mercadorias destinados à construção de Centro Administrativo do  Governo  do
Estado;


CLII - Convênio ICMS 04/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza  os  Estados
do Piauí e do Rio Grande do Norte e São Paulo a  conceder  isenção  do  ICMS
nas operações e prestações destinadas às entidades que relaciona;


CLIII – Convênio ICMS 05/08, de 4 de abril de 2008, que  autoriza  o  Estado
do Rio de Janeiro  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de
munições destinadas às Forças Armadas;


CLIV - Convênio ICMS 07/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza o Estado  de
Santa Catarina a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  e  nas
correspondentes prestações de serviços  de  transportes  destinadas  a  Cruz
Azul no Brasil;


CLV - Convênio ICMS 08/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza o  Estado  de
Santa Catarina a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  e  nas
correspondentes prestações de serviços de transportes destinadas  ao  Centro
de Recuperação Nova Esperança - CERENE;


CLVI - Convênio ICMS 16/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza  os  Estados
de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São  Paulo  a  conceder
redução da base de cálculo nas operações que especifica;


CLVII - Convênio ICMS 88/08, de 4 de julho de 2008, que  autoriza  o  Estado
do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações  internas  com  sacolas
ecológicas confeccionadas em fibras vegetais pela Associação  das  Donas  de
Casa do Estado do Amazonas;


CLVIII - Convênio ICMS 134/08, de 5 de dezembro  de  2008,  que  autoriza  o
Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do  ICMS  na  operação
interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região  Integrada  de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido  no
Distrito Federal;


CLIX - Convênio ICMS 159/08, de 17 de dezembro  de  2008,  que  autoriza  os
Estados que menciona a  reduzir  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
interestaduais de Etilenoglicol  (MEG)  e  Polietileno  Tereftalato  (Resina
PET);


CLX - Convênio ICMS 08/09, de 3 de abril de 2009, que autoriza o  Estado  do
Piauí a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas  pela
fundação de apoio à Fundação Universidade Federal do Piauí;


CLXI - Convênio ICMS 20/09, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado  do
Maranhão a conceder isenção do ICMS nas  saídas  internas  de  geladeiras  e
borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação  e  Troca  de
Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda;


CLXII - Convênio  ICMS  26/09,  de  3  de  abril  de  2009,  que  estabelece
disciplina em relação às  operações  com  partes  e  peças  substituídas  em
virtude de garantia, por empresa  nacional  da  indústria  aeronáutica,  por
estabelecimento de rede de comercialização  de  produtos  aeronáuticos,  por
oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves;


CLXIII - Convênio ICMS 34/09, de 3 de abril de 2009, que autoriza  o  Estado
do Pará e do Piauí a conceder isenção de ICMS, relativo  ao  diferencial  de
alíquota, na entrada de bens e mercadorias pela Companhia  de Saneamento  do
Pará - COSANPA e pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA;


CLXIV - Convênio ICMS 76/09,  de  3  de  julho  de  2009,  que  autoriza  as
unidades federadas que menciona a conceder  crédito  presumido  do  ICMS  na
aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -  ECF,  com  requisito  de
Memória de Fita- detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento  sem
requisito de MFD;


CLXV - Convênio ICMS 14/10, de 26 de março de 2010, que  autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução  do  Programa
Luz para Todos;


CLXVI - Convênio ICMS 16/10, de 26 de março de 2010, que autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na  operação  interna
com  madeira  produzida  em  regime  de  reflorestamento   e   destinada   à
industrialização, à utilização como  lenha  ou  à  transformação  em  carvão
vegetal;


CLXVII - Convênio ICMS 26/10, de 26 de março de 2010, que autoriza o  Estado
de Sergipe a isentar o ICMS devido  na  operação  relativa  à  aquisição  de
produtos agropecuários decorrente do Programa de Aquisição  de  Alimentos  -
Compra Direta Local da Agricultura  Familiar,  produzidos  por  agricultores
familiares que se  enquadrem  no  Programa  Nacional  de  Fortalecimento  da
Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento das  demandas
de suplementação alimentar e nutricionais dos programas  sociais  do  Estado
de Sergipe;


CLXVIII - Convênio ICMS 39/10, de 26 de  março  de  2010,  que  autoriza  os
Estado de Alagoas  e  Bahia  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  de
cisternas para captação de água de chuva;


CLXIX - Convênio ICMS 73/10, de 3 de maio de 2010, que  concede  isenção  do
ICMS nas operações com medicamento destinado ao  tratamento  dos  portadores
de Gripe A (H1N1);


CLXX - Convênio ICMS 89/10, de 9 de julho de 2010, que autoriza  os  Estados
a isentar do ICMS a importação  do  exterior  de  pós-larvas  de  camarão  e
reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as  saídas  internas
e interestaduais com reprodutores de camarão marinho;


CLXXI - Convênio ICMS 106/10, de  9  de  julho  de  2010,  que  autoriza  os
Estados e o  Distrito  Federal  a  isentar  do  ICMS  a  comercialização  de
sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento “McDia Feliz”;


CLXXII - Convênio ICMS 118/10, de 9  de  julho  de  2010,  que  autoriza  os
Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São  Paulo  a
reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais  de  Para-Xileno
(PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA);


CLXXIII - Convênio ICMS 138/10, de 24 de setembro de 2010, que  autoriza  os
Estados de Pernambuco e Roraima  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas
internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética;


CLXXIV - Convênio ICMS 07/11, de 1º de abril de 2011, que autoriza o  Estado
do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao  diferencial  de
alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo  do
ICMS  nas  operações  internas  com  máquinas,  aparelhos   e   equipamentos
industriais,  suas  partes  e  peças,  destinados  à  implantação  da  Usina
Termelétrica MPX Sul;


CLXXV - Convênio ICMS 72/11, de  15  de  julho  de  2011,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações
internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas  aquisições
de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma  ou  modernização
dos Centros de Treinamentos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014;


CLXXVI - Convênio ICMS 73/11, de 15  de  julho  de  2011,  que  autoriza  as
unidades federadas que menciona a conceder isenção  do  ICMS  nas  operações
internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas  aquisições
de mercadorias destinadas às obras de  mobilidade  urbana,  no  contexto  da
preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014;


CLXXVII - Convênio ICMS 98/11, de 30 de setembro de  2011,  que  autoriza  o
Estado do Amapá a conceder benefícios  fiscais  à  indústria  localizada  no
Estado do Amapá, nas condições que especifica;


CLXXVIII - Convênio ICMS 105/11, de 30 de  setembro  de  2011,  que  concede
isenção do ICMS nas saídas  de  arroz  beneficiado  destinadas  à  Companhia
Nacional  de  Abastecimento  e  à  União,  dentro  do  Programa  Mundial  de
Alimentos das Nações Unidas - PMA;


CLXXIX - Convênio ICMS 134/11, de 16 de dezembro de  2011,  que  autoriza  a
concessão de isenção do ICMS nas operações de  importação  e,  relativamente
ao diferencial de alíquotas, nas entradas provenientes  de  outras  unidades
da  Federação  de  locomotivas,  vagões,   trilhos,   máquinas,   aparelhos,
equipamentos,  suas  partes  e  peças,  desde   que   sejam   destinados   a
empreendimentos de mobilidade urbana, no contexto da preparação da  Copa  do
Mundo de Futebol FIFA 2014;


CLXXX - Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, que concede isenção  do
ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras  de  deficiência
física, visual, mental ou autista;


CLXXXI - Convênio ICMS 46/12, de 16 de abril de 2012, que autoriza o  Estado
de São Paulo a conceder  crédito  outorgado  e  anistia  nas  aquisições  de
materiais refratários por empresas siderúrgicas;


CLXXXII - Convênio ICMS 61/12, de 22  de  junho  de  2012,  que  autoriza  a
Secretaria da Receita Federal do  Brasil  a  arrecadar  o  ICMS  devido  nas
importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU,  e
concede redução da base de cálculo  do  ICMS  nas  operações  de  importação
alcançadas por esse Regime;


CLXXXIII – Convênio ICMS 91/12, de 16 de abril  de  2012,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo  do  ICMS
no  fornecimento  de  refeição   promovido   por   bares,   restaurantes   e
estabelecimentos similares, e dispõe da exclusão  dos  entes  federados  que
cita, das disposições do Convênio ICMS 09/93;


CLXXXIV - Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012, que  dispõe  sobre
a concessão de redução de base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  veículos
militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;


CLXXXV - Convênio ICMS 129/12, de 17 de dezembro de  2012,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro  a  conceder  isenção  de  ICMS  nas  operações  de
importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do  Som  -
MIS;


CLXXXVI - Convênio ICMS 147/12, de 17 de dezembro de 2012,  que  autoriza  o
Estado  do  Acre  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas   de
geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela  Companhia  de  Eletricidade
do Acre - ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade;


CLXXXVII - Convênio ICMS 24/13, de 5 de  abril  de  2013,  que  autoriza  os
estados do Espírito Santo, Minas Gerais,  Rio  de  Janeiro  e  São  Paulo  a
conceder isenção do  ICMS  na  importação  de  locomotiva  por  operador  de
transporte multimodal de cargas;


CLXXXVIII - Convênio ICMS 27/13, de 5 de  abril  de  2013,  que  autoriza  o
Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS correspondente à diferença  de
alíquotas pela entrada no Estado de geladeiras, a serem doadas pela  empresa
CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - ELETROBRAS  Distribuição  Rondônia,  no
âmbito de seus projetos de eficiência energética;


CLXXXIX – Convênio ICMS 30/13, de 11  de  abril  de  2013,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente  na  importação  de
tesseras para mosaico, realizadas pelo Santuário Nacional de  Nossa  Senhora
da Conceição Aparecida;


CXC - Convênio ICMS 31/13, de 11 de abril de 2013, que  concede  isenção  do
ICMS nas aquisições de equipamentos, partes e peças  destinadas  ao  Projeto
do Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico;


CXCI - Convênio ICMS 58/13, de 26 de julho de 2013, que  autoriza  o  Estado
do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia e o  Distrito  Federal  a  conceder
crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão-de-obra carcerária  e
de egressos do sistema prisional;


CXCII - Convênio ICMS 62/13, de  26  de  julho  de  2013,  que  autoriza  os
Estados do Paraná e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS  nas  saídas  de
produtos que especifica, resultantes da utilização de pneus  inservíveis  de
caminhões fora-de-estrada;


CXCIII - Convênio ICMS 96/13, de 26 de julho de 2013, que autoriza o  Estado
do  Paraná  a  conceder  isenção  de  ICMS  na   importação   de   máquinas,
equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão;


CXCIV - Convênio ICMS 113/13, de 11 de  outubro  de  2013,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a conceder isenção de  ICMS  nas  saídas  e  importação  de
equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas  respectivas  partes,  peças  e
acessórios, destinadas ao Instituto Tecnológico SIMEPAR;


CXCV - Convênio ICMS 126/13, de 11  de  outubro  de  2013,  que  autoriza  o
Estado do Acre a reduzir  a  base  de  cálculo  nas  operações  com  bovinos
destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  da  sua
ratificação nacional.


                                   ANEXO X


                  CONVÊNIO ICMS 28, DE 22 DE ABRIL DE 2015


Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a  concessão  de  redução  de
base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e  outras
mercadorias que especifica.O Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  -
CONFAZ, na sua 238ª reunião extraordinária, realizada em  Brasília,  DF,  no
dia 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto na  Lei  Complementar  n°
24, de 7 de janeiro de 1975 resolvem celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira Ficam alterados  os  seguintes  dispositivos  do  Convênio
ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que passam a vigorar com  as  redações
que seguem:


I – a cláusula primeira:


“Cláusula primeira  Fica  reduzida  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação-
ICMS, nas operações  com  os  seguintes  produtos,  de  forma  que  a  carga
tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre  o  valor
da operação:


I – aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);


II - veículos espaciais;


III - sistemas de aeronave não-tripulada (SANT);


IV – paraquedas;


V – aparelhos e dispositivos para  lançamento  e  aterrissagem  de  veículos
aéreos e espaciais;


VI - simuladores de voo e similares;


VII – equipamentos de apoio no solo;


VIII – equipamentos de  auxílio  à  comunicação,  navegação  e  controle  de
tráfego aéreo;


IX  -  partes,  peças,  acessórios,  sistemas  ou   componentes   separados,
incluindo  aqueles  destinados  ao  projeto  e  desenvolvimento,   montagem,
integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os  incisos  I
a VIII;


X - equipamento, gabarito e ferramental, empregados  no  apoio  ao  processo
produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de  que  tratam
os incisos I a IX;


XI – matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na  fabricação,
manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a  VI,
VIII e X, e no funcionamento dos produtos do inciso II.


§ 1º Para fins de definições dos termos técnicos utilizados nos incisos I  a
XI desta cláusula, serão observados as seguintes definições:


 I – acessório, o item ou sistema  mecânico,  de  vídeo,  sonoro,  elétrico,
eletrônico  ou  eletromecânico,   que   complementa   partes,   sistemas   e
equipamentos, tais como  o  reverso,  a  unidade  auxiliar  de  potência,  a
antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;


II – aeronave, o aparelho manobrável em voo, ou  que  possa  sustentar-se  e
circular  no  espaço  aéreo  mediante  reações  do  ar,  tais  como:  avião,
helicóptero, veículo aéreo  não-tripulado  (VANT),  planador,  motoplanador,
ultraleve, balão e dirigível;


III - componente separado, o item que passa a fazer  parte  da  configuração
da aeronave militar, do VANT  ou  do  veículo  espacial,  após  estes  serem
submetidos a um processo  de  modificação,  tais  como:  cargas  internas  e
externas, propulsadas ou não, sensores,  satélites,  sondas,  cargas  úteis,
bem como suas respectivas interfaces de instalação;


IV – equipamento, o  conjunto  essencial  ao  funcionamento  correto  de  um
determinado sistema, projetado e construído para testes e  ensaios  ou  para
produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica,  hidráulica,  elétrica,
eletrônica, sonora, luminosa ou de  outras  formas),  sendo  individualizado
por número de parte e especificação;


V - equipamento de apoio no solo,  o  equipamento  destinado  ao  projeto  e
desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga,  descarga  e
preparação para voo dos veículos listados nos incisos I a  III  da  cláusula
primeira deste convênio;


VI - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de  tráfego
aéreo, os equipamentos destinados a proporcionar  apoio  às  aeronaves  para
sua navegação em rota, em  áreas  de  controle  terminal  (TMA)  e  em  suas
manobras de pouso e decolagem;


VII – ferramental e gabarito, o conjunto de todos os dispositivos  mecânicos
de uso geral ou específico, destinados a  permitir,  facilitar  ou  acelerar
operações  fabris,  tais  como:  corte,  usinagem,  estiramento,  prensagem,
maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento  e
outras  tarefas  de  manufatura,  bem  como   a   facilitar   a   ajustagem,
posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar  o
intercâmbio entre conjuntos ou partes;


VIII – partes, o subconjunto de produto,  completamente  individualizado  ou
definido  por  um  número  e  especificação,  tais  como:  asa,   fuselagem,
profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor  solar,  motor,
turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de  comando,
cadeira,  para-brisa,  estrutura   mecânica,   mecanismos,   painel   solar,
baterias, distribuição de potência,  sensores,  atuadores,  computadores  de
bordo, transmissores, receptores, e antenas;


IX – peças, o item cuja utilização está imediatamente associada a partes  ou
a sistemas  de  produto,  sendo,  porém,  completamente  individualizado  ou
definido  por  um  número  de  parte  e  especificação,  tais   como   peças
estruturais  usinadas,  parafusos,  arruelas,  porcas,  perfis,  conectores,
flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;


X – simulador, o aparelho utilizado para treinamento  associado  ao  emprego
operacional  de  aeronaves  ou  de  veículos  espaciais,  bem  como  para  o
desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;


XI – sistema,  o  conjunto  de  partes  e  peças  com  função  específica  e
essencial  à  operação  dos  produtos  listados  de  I  a  IX,  tais   como:
hidráulico, lubrificação,  refrigeração,  pneumático,  oxigênio,  propulsão,
separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência  e
distribuição, controle térmico, aquisição  de  dados,  óptico,  telecomando,
telemetria,  combustível,  armamento,  comunicação,  elétrico,   eletrônico,
pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;


XII - sistema de aeronave  não-tripulado  (SANT),  o  sistema  composto  por
veículo aéreo não-tripulado (VANT),  carga  útil  e  sistema  e  estação  de
controle em terra;


XIII - veículo aéreo não-tripulado (VANT), a aeronave que não  necessita  de
piloto  embarcado  para  ser  guiada,  com  aplicação  específica  civil  ou
militar;


XIV - veículo espacial, o  veículo  utilizado  para  transportar  cargas  ao
espaço, incluindo-se os  veículos  lançadores  utilizados  para  transportar
satélites, sondas ou cargas  úteis  orbitais,  e  os  foguetes  de  sondagem
utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.


§ 2º O disposto no inciso XIII do §  1º  não  alcança  os  veículos  de  uso
recreativo.”.


II – a cláusula segunda:


“Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de maio de 2017.”.


Cláusula segunda Ficam acrescentadas os seguintes dispositivos  ao  Convênio
ICMS 75/91:


I – a cláusula primeira-A:


“Cláusula primeira-A O disposto nos incisos IX, X e XI da cláusula  primeira
só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a  que  se  refere  a
cláusula primeira-B e desde que os produtos se destinem a:


I  -  empresa  nacional  da  indústria  aeroespacial  e  seus   fornecedores
nacionais,  ou  estabelecimento  da  rede  de  comercialização  de  produtos
aeroespaciais;


II -       empresa  de  transporte  ou  de  serviços  aéreos,  aeroclubes  e
escolas de aviação civil, identificados pelo registro  na  Agência  Nacional
de Aviação Civil;


III  -  oficinas  de  manutenção,  modificação  e  reparos   em   aeronaves,
identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;


IV -      proprietários ou arrendatários  de  aeronaves  identificados  como
tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.”;


II – a cláusula primeira-B:


“Cláusula primeira-B O  benefício  previsto  neste  convênio  será  aplicado
exclusivamente às  empresas  nacionais  da  indústria  aeroespacial  e  seus
fornecedores nacionais, às da rede de comercialização,  às  importadoras  de
material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e  reparos  em
aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério  da
Defesa  no  qual  deverão  ser  indicados,  obrigatoriamente,   o   endereço
completo, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  -
CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas.


§ 1º A fruição  do  benefício  em  relação  às  empresas  relacionadas  pelo
Comando  da  Aeronáutica  do  Ministério  da  Defesa  fica  condicionada   à
publicação de  Ato  COTEPE/ICMS,  precedida  de  manifestação  das  unidades
federadas envolvidas.


§ 2º A empresa interessada em constar da relação de candidatas ao  benefício
previsto  neste  convênio,  relacionada  pelo  Comando  da  Aeronáutica   do
Ministério da Defesa, deverá cumprir, também,  os  requisitos  estabelecidos
por aquele órgão.”.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua ratificação.


                                  ANEXO XI


                  CONVÊNIO ICMS 30, DE 22 DE ABRIL DE 2015


Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 238ª reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2015,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito  Santo  autorizado  a  instituir
programa de parcelamento de todos os débitos fiscais relacionados com o  ICM
e o ICMS, suas multas e demais  acréscimos  legais,  cujos  fatos  geradores
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou  não,  inscritos
ou não em dívida ativa,  inclusive  ajuizados,  observadas  as  condições  e
limites estabelecidos neste convênio.


 § 1º O débito será consolidado,  individualmente,  na  data  do  pedido  de
ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos  previstos  na
legislação vigente na data dos  respectivos  fatos  geradores  da  obrigação
tributária.


 § 2º Poderão ser  incluídos  na  consolidação  os  valores  espontaneamente
denunciados  ou  informados  pelo  contribuinte  à  repartição   fazendária,
decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores  do  ICMS  ocorridos
até 31 de dezembro de 2014.


 Cláusula  segunda  O  débito  consolidado  poderá  ser  pago   nas   formas
estabelecidas nos Anexos I e II,  cujo  estabelecimento  de  percentuais  de
descontos estará atrelado ao período relacionado a adesão ao programa.


 § 1º No pagamento de  parcela  em  atraso  serão  aplicados  os  acréscimos
legais previstos na legislação estadual do ICMS.


 § 2º O ingresso no programa impõe  ao  sujeito  passivo  a  autorização  de
débito automático das parcelas em conta corrente mantida  em  Banco  Público
Estadual.


 § 3º Os benefícios concedidos aos  débitos  fiscais  apurados,  nos  termos
deste convênio,  não  alcançam  a  atualização  monetária,  que  deverá  ser
calculada com base na variação do Valor de Referência do Tesouro Estadual  -
VRTE, do Estado do Espírito Santo, e os juros de mora serão  equivalentes  a
1% (um por cento) por mês ou fração.


Cláusula terceira A formalização de pedido de ingresso no  programa  implica
o  reconhecimento  dos   débitos   tributários   nele   incluídos,   ficando
condicionada à  desistência  de  eventuais  ações  ou  embargos  à  execução
fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos  judiciais
respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas  e  recursos
apresentados no âmbito administrativo.


 Parágrafo  único.  O  ingresso  no   programa   dar-se-á   por   opção   do
contribuinte, a ser formalizada no período compreendido entre os dias 01  de
junho e 30 de setembro de 2015, nos  termos  dos  Anexos  I  e  II  e,  será
homologado no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.


 Cláusula quarta Implica revogação  do  parcelamento  e  cobrança  do  saldo
devedor remanescente:


 I -  a  inobservância  de  quaisquer  das  exigências  estabelecidas  neste
Convênio;


 II - estar em atraso, por prazo  superior  a  60  (sessenta)  dias,  com  o
pagamento de qualquer parcela;


 III - o inadimplemento do imposto devido, relativamente a  fatos  geradores
ocorridos após a data da homologação do ingresso no programa;


 IV - o descumprimento de  outras  condições,  a  serem  estabelecidas  pela
unidade federada.


 Parágrafo  único.  Para  efeito   do   disposto   nesta   cláusula,   serão
considerados  todos  os  estabelecimentos   da   empresa   beneficiária   do
parcelamento.


 Cláusula quinta A unidade federada poderá dispor sobre:


 I - o valor mínimo de cada parcela;


 II – reduzir os  honorários  advocatícios  na  mesma  proporção  do  débito
fiscal, podendo inclusive reduzir em sua totalidade;


III-  outros  critérios  que  considerar   necessário   para   controle   do
parcelamento.


 Cláusula sexta O disposto neste convênio  não  autoriza  a  restituição  ou
compensação de importâncias já pagas.


 Cláusula sétima As disposições  deste  convênio  aplicar-se-ão  também  aos
saldos remanescentes de parcelamentos em curso, desde que estes, não  tenham
sido beneficiados por quaisquer programas de parcelamento incentivado.


 Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.



    ANEXO I - DÉBITO COMPOSTO DE IMPOSTO E MULTA – A Multa será reduzida:


|De 15/06 a 31/07/2015    |À vista    |2 a 30 vezes |31 a 60  |120      |
|                         |           |             |vezes    |         |
|Até R$ 20.000,00         |100%       |95%          |80%      |         |
|Acima de R$ 20.000,00    |95%        |90%          |70%      |50%      |
|De 1º/08 a 31/08/2015    |À vista    |30 vezes     |60 vezes |120      |
|Até R$ 20.000,00         |95%        |90%          |75%      |         |
|Acima de R$ 20.000,00    |90%        |85%          |65%      |45%      |
|De 1.º/09 a 30/09/2015   |À vista    |30 vezes     |60 vezes |120      |
|Até R$ 20.000,00         |90%        |85%          |70%      |-        |
|Acima de R$ 20.000,00    |85%        |80%          |60%      |40%      |


 


     ANEXO II – DÉBITO COMPOSTO APENAS DE MULTA - A Multa será reduzida:


|De 15/06 a        |À vista          |30 vezes         |60 vezes         |
|1/07/2015         |                 |                 |                 |
|                  |95%              |70%              |50%              |
|De 1º/08 a        |À vista          |30 vezes         |60 vezes         |
|31/08/2015        |                 |                 |                 |
|                  |90%              |65%              |45%              |
|De 1.º/09 a       |À vista          |30 vezes         |60 vezes         |
|30/09/2015        |                 |                 |                 |
|                  |85%              |60%              |40%              |


 


                                  ANEXO XII


                  CONVÊNIO ICMS 31, DE 22 DE ABRIL DE 2015


Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso  e  do  Piauí  ao  Convênio
ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações  com
o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL  e  disciplina,  para  as  unidades
federadas que específica,  o  credenciamento  do  contribuinte  que  realize
operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  238ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de  2015,  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira Ficam os Estados de Mato Grosso e do Piauí  incluídos  nas
disposições do Convênio 48/13, de 12 de junho de 2013.


Cláusula segunda Ficam alterados os dispositivos indicados do Convênio  ICMS
48/13, que passam a vigorar com as redações a seguir:


I - o caput da cláusula primeira:


“Cláusula primeira Os estabelecimentos localizados nos estados  da  Alagoas,
Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo,  Goiás,  Maranhão,  Mato  Grosso,  Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Sergipe,  Rio  de
Janeiro, Rio Grande do Sul,  Santa  Catarina  e  São  Paulo  e  no  Distrito
Federal, que realizem operações sujeitas a não incidência do  imposto  sobre
as operações  com  o  papel  destinado  à  impressão  de  livro,  jornal  ou
periódico deverão se credenciar nas Secretarias da Fazenda e no  Sistema  de
Registro e  Controle  das  Operações  com  Papel  Imune  Nacional  -  RECOPI
NACIONAL.”;


II – a alínea b do inciso I da cláusula vigésima terceira:


“b) 1º de outubro  de  2013,  para  os  contribuintes  sediados  nas  demais
unidades federadas, exceto para aqueles situados  nos  Estados  de  Alagoas,
Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Paraíba,
Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe, cujo prazo será o  estabelecido  na  sua
legislação.”;


III – a alínea b do inciso II da cláusula vigésima terceira:


“b) 1º de janeiro  de  2014,  para  os  contribuintes  sediados  nas  demais
unidades federadas, exceto para aqueles situados  nos  Estados  de  Alagoas,
Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato  Grosso  do
Sul, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,  Santa
Catarina e Sergipe e no Distrito Federal, cujo prazo será o estabelecido  em
suas respectivas legislações.”.


Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.


                                 ANEXO XIII


                  CONVÊNIO ICMS 34, DE 22 DE ABRIL DE 2015


Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe  sobre  o  regime  de  substituição
tributária  aplicável  ao  ICMS  incidente  sobre  as  sucessivas  operações
internas ou interestaduais  relativas  à  circulação  de  energia  elétrica,
desde a produção ou importação até  a  última  operação  que  a  destine  ao
consumo de destinatário que a tenha adquirido  em  ambiente  de  contratação
livre.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  238ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  22  de  abril  de  2015,
tendo em vista o disposto no art. 9°, § 1°,  inciso  II,  e  §  2°,  da  Lei
Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 e nos arts. 102,128 e  199  do
Código Tributário Nacional (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),
resolve celebrar o seguinte


                                  CONVÊNIO


Cláusula primeira O prazo previsto no Anexo único do  Convênio  ICMS  77/11,
de 5 de agosto  de  2011,  para  aplicação  ao  Estado  de  Pernambuco  fica
alterado para 1º de janeiro de 2016.


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                  ANEXO XIV


                   AJUSTE SINIEF 2, DE 22 DE ABRIL DE 2015


Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de
energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de
Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  238ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  22  de  abril  de  2015,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966),  na  cláusula  segunda  do  Convênio  ICMS
16/15, e na Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012,  da  Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, resolve celebrar o seguinte


                                   AJUSTE


Cláusula primeira Os distribuidores, microgeradores e minigeradores  deverão
observar,  para  ocumprimento  das   obrigações   acessórias referentes   às
operações de circulação de  energia  elétrica  sujeitas  a  faturamento  sob
o Sistema de Compensação de  Energia  Elétrica  de  que  trata  a  Resolução
Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica –  ANEEL,
os procedimentos previstos neste Ajuste SINIEF.


Cláusula segunda O domicílio ou estabelecimento consumidor que, na  condição
de microgerador ou de minigerador, promover saída de  energia  elétrica  com
destino a empresa distribuidora, sujeita a  faturamento  sob  o  Sistema  de
Compensação de Energia Elétrica:


I - ficará dispensado de se inscrever no Cadastro de Contribuintes  do  ICMS
e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações  decorram
da prática das operações em referência;


II - tratando-se de contribuinte  do  ICMS,  deverá,  relativamente  a  tais
operações, emitir, mensalmente, Nota Fiscal eletrônica -NF-e, modelo 55.


Cláusula terceira Na hipótese de a unidade federada não conceder isenção  do
imposto incidente  nas  operações  de  que  trata  este  ajuste,  a  empresa
distribuidora  deverá  emitir,  para  cada  ciclo   de   faturamento,   Nota
Fiscal/Conta de  Energia  Elétrica,  modelo  6,  relativamente  à  saída  de
energia  elétrica  com  destino  a  unidade  consumidora,  na  condição   de
microgerador ou de minigerador, participante do Sistema  de  Compensação  de
Energia Elétrica,  com  as  seguintes  informações,  agrupadas   por   posto
tarifário:


I  -  o  valor  integral  da  operação,  antes  de   qualquer   compensação,
correspondente  à  quantidade  total  de  energia   elétrica   entregue   ao
destinatário, nele incluídos:


a) os valores e encargos inerentes à disponibilização  da  energia  elétrica
ao destinatário,  cobrados  em  razão  da  conexão  e  do  uso  da  rede  de
distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros;


b) o valor do ICMS próprio incidente sobre a operação, quando devido;


II - quando a operação estiver sujeita à cobrança do  ICMS  relativamente  à
saída da energia elétrica promovida pela empresa distribuidora:


a) como base de cálculo, o valor integral da operação de que trata o  inciso
I;


b) o montante do ICMS incidente sobre o valor  integral  da  operação,  cujo
destaque representa mera indicação para fins de controle;


III - o valor correspondente à energia elétrica gerada  pelo  consumidor  em
qualquer dos seus  domicílios  ou  estabelecimentos  conectados  à  rede  de
distribuição operada pela empresa distribuidora e entregue a esta no mês  de
referência ou em  meses  anteriores,  que  for  aproveitado,  para  fins  de
faturamento, como dedução do valor integral  da  operação  de  que  trata  o
inciso I, até o limite deste,  sob  o  Sistema  de  Compensação  de  Energia
Elétrica;


IV - o valor total do documento fiscal cobrado do consumidor, o qual  deverá
corresponder ao valor integral  da  operação,  de  que  trata  o  inciso  I,
deduzido do valor indicado no inciso III.


 Cláusula quarta Na hipótese  de  a unidade  federada  conceder  isenção  do
imposto incidente nas operações de que trata  este  ajuste,  nos  termos  do
Convênio ICMS xx/xx, a empresa distribuidora deverá emitir, para cada  ciclo
de  faturamento,  Nota  Fiscal/Conta  de   Energia   Elétrica,   modelo   6,
relativamente  à  saída  de  energia  elétrica   com   destino   a   unidade
consumidora, na condição de microgerador ou de minigerador, participante  do
Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com  as  seguintes  informações,
agrupadas por posto tarifário:


I –  como  primeiro  item  do  documento  fiscal,  relativamente  à  energia
elétrica  ativa  fornecida  pela  distribuidora  à  unidade  consumidora  no
período, antes de qualquer compensação:


a) como descrição: “Energia Ativa Fornecida [Posto Tarifário]”, indicando  o
respectivo posto tarifário;


b) a quantidade, em kWh;


c) a tarifa aplicada;


d) o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS;


e) base de cálculo do item;


f) ICMS do item;


II – como item imediatamente subsequente, relativamente à  energia  elétrica
injetada pela unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede  de
distribuição no mesmo período, como dedução dos valores do inciso I:


a) como descrição: “Energia Ativa Injetada [Posto Tarifário]”,  indicando  o
respectivo posto tarifário;


b) a quantidade, em kWh, limitada à quantidade  fornecida  de  que  trata  a
alínea “b” do inciso I;


c) a tarifa aplicada;


d) o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o ICMS;


e) base de cálculo do item;


f) ICMS do item;


III – como item imediatamente subsequente, montantes excedentes  de  energia
elétrica injetada por unidade consumidora do microgerador ou minigerador  na
rede de distribuição  advindos  de  ciclos  de  faturamento  anteriores,  de
outros postos  tarifários  ou  de  outras  unidades  consumidoras  do  mesmo
titular, na ordem de compensação estabelecida no Sistema de  Compensação  de
Energia Elétrica, como dedução dos valores do inciso I:


a)   como descrição, as expressões abaixo, conforme o caso:


1.   “Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT”, para  a  energia  ativa  injetada
pela mesma unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;


2.   “Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA mPT”, para  a  energia  ativa  injetada
pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;


3.   “Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT”, para  a  energia  ativa  injetada
pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;


4.   “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT”, para  a  energia  ativa  injetada
por outra unidade consumidora, no mesmo mês, no mesmo posto tarifário;


5.   “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT~”, para a  energia  ativa  injetada
por outra unidade consumidora, no mesmo mês, em outroposto tarifário;


6.   “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT”, para  a  energia  ativa  injetada
por outra unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;


7.   “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT”, para  a  energia  ativa  injetada
por outra unidade consumidora, em mês anterior, em outroposto tarifário;


b) a quantidade, em kWh, limitada à diferença entre a quantidade  fornecida,
de que trata a alínea “b” do inciso I, e a quantidade injetada de que  trata
a alínea “b” do inciso II;


c) a tarifa aplicada;


d) o valor correspondente à energia injetada, nele incluído o ICMS;


e) base de cálculo do item;


f) ICMS do item;


IV  –  como  itens  adicionais,  os   valores   e   encargos   inerentes   à
disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em  razão  da
conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro  título,  ainda
que devidos a terceiros:


a) descrição;


b) quantidade;


c) tarifa aplicada;


d) valor correspondente, nele incluído o ICMS;


e) base de cálculo do item;


f) ICMS do item;


V - o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS  dele  integrante,
observado o disposto no parágrafo único;


VI – como base de cálculo, o valor da operação.


Parágrafo único. O valor da operação deverá  corresponder  ao  resultado  da
soma dos valores a que se referem os incisos I e IV, para  todos  os  postos
tarifários, deduzidos os montantes de  que  tratam  os  incisos  II  e  III,
acrescidos do montante do ICMS integrante do próprio valor da operação.


Cláusula  quinta Independentemente  de  haver  a  concessão  de  isenção  do
imposto incidente  nas  operações  de  que  trata  este  ajuste,  a  empresa
distribuidora deverá, mensalmente,  relativamente  às  entradas  de  energia
elétrica de que tratam as cláusulas terceira e quarta:


I - emitir NF-e, modelo 55, até  o  dia  15  (quinze)  do  mês  subsequente,
englobando todas as entradas de energia elétrica  na  rede  de  distribuição
por ela operada, decorrentes de tais operações, fazendo  constar,  no  campo
"Informações Complementares", a chave de autenticação digital do arquivo  de
que trata inciso II do §1º desta cláusula, obtida mediante  a  aplicação  do
algoritmo MD5 - "Message Digest 5" de domínio público;


II – escriturar, no Livro Registro de Entradas, a NF-e  referida  no  inciso
I;


III – escriturar a NF-e de  que  trata  o  inciso  II  da  cláusula  segunda
conforme disciplina específica estabelecida pela unidade federada;


IV - elaborar relatório conforme disposto pela  unidade  federada,  no  qual
deverão constar,  em  relação  a  cada  unidade  consumidora,  as  seguintes
informações:


a) o nome ou a denominação do titular;


b) o endereço completo;


c) o número da inscrição do titular no Cadastro de  Pessoas  Físicas  (CPF),
se pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  se
pessoa jurídica, ambos da Receita Federal do Brasil (RFB);


d) o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;


e) o número da instalação;


f) a quantidade e o valor da energia elétrica por ela  remetida  à  rede  de
distribuição.


§ 1º O relatório de que trata o inciso IV deverá:


I - conter os totais das quantidades  e  dos  valores  da  energia  elétrica
objeto  das  operações  nele  discriminadas,   correspondentes   à   entrada
englobada de energia  elétrica  indicados  na  NF-e  referida  no  inciso  I
do caput da cláusula quinta;


II - ser gravado em arquivo digital que deverá ser:


a) validado pelo programa validador, disponível para "download" no  site  do
fisco da unidade federada;


b) transmitido ao fisco estadual,  no  mesmo  prazo  referido  no  inciso  I
do caput da cláusula quinta mediante a utilização do  programa  "Transmissão
Eletrônica de Documentos -TED", disponível  no  site  do  fisco  da  unidade
federada.


§  2º  As  unidades  federadas  poderão,  a  seu  critério,   dispensar   os
contribuintes do cumprimento das obrigações previstas nesta  cláusula  e  na
cláusula segunda, em relação às operações internas, referentes à  circulação
de energia elétrica destinada aos seus respectivos territórios.


§ 3º Na elaboração do relatório  de  que  trata  o  inciso  IV  deverão  ser
observados os leiautes previstos em Ato COTEPE/ICMS.


Cláusula sexta O destaque  do  ICMS  nos  documentos  fiscais  referidos  no
inciso II da cláusula segunda e no inciso I da cláusula quinta deste  ajuste
deverá ser realizado conforme o regime tributário aplicável  nos  termos  da
legislação da unidade federada de destino da energia elétrica.


Cláusula sétima Fica revogado o Convênio ICMS 06/13, de 5 de abril de 2013.


Cláusula oitava Este ajuste entrará em vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos para os fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de
setembro de 2015.




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador