

                                LEI Nº 9.505

                                   Dispõe sobre alteração da Lei  nº  9.462,
                                   de 11.6.2010,  que  instituiu  o  Sistema
                                   Estadual de  Unidades  de  Conservação  -
                                   SISEUC.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O inciso III do artigo 6º da  Lei  nº  9.462,  de  11.6.2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 6º (...)


       (...)


       III - Órgãos executores: órgão ambiental estadual ou municipal com  a
       função de implementar o SISEUC, subsidiar as propostas de  criação  e
       administrar as unidades de conservação estaduais ou  municipais,  nas
       respectivas esferas de atuação.


       (...).” (NR)


       Art. 2º Fica inserido o  inciso  VI  no  artigo  8º  com  a  seguinte
redação:


      “Art. 8º (...)


      (...)


      VI - Reserva Particular do Patrimônio Natural.” (NR)


       Art. 3º O texto do artigo 22 e seus parágrafos se inserem  no  artigo
13-A com a seguinte redação:

       “Art. 13-A. A Reserva Particular  do  Patrimônio  Natural  -  RPPN  é
       unidade  de  conservação  de  domínio  privado,  com  o  objetivo  de
       conservar a diversidade  biológica,  gravada  com  perpetuidade,  por
       intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição  no
       Registro Público de Imóveis.






       § 1º A RPPN  só  poderá  ser  utilizada  para  o  desenvolvimento  de
       pesquisas  científicas  e   visitação   com   objetivos   turísticos,
       recreativos e educacionais previstas no Termo de Compromisso e no seu
       plano de manejo.


       § 2º Os órgãos integrantes do SISEUC, sempre que possível e oportuno,
       prestarão orientação técnica e científica ao proprietário da  Reserva
       Particular do Patrimônio Natural  para  elaboração  de  um  plano  de
       manejo da unidade.”


       Art. 4º Os incisos I e II  do  artigo  24  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

      “Art. 24. (...)


       I - Consultivo: para Estação  Ecológica,  Reserva  Biológica,  Parque
       Estadual, Monumento Natural,  Refúgio  de  Vida  Silvestre,  Área  de
       Relevante Interesse Ecológico, Floresta Estadual e Reserva de Fauna;


       II  -  Deliberativo:  para  Reserva   Extrativista   e   Reserva   de
       Desenvolvimento Sustentável.” (NR)


       Art. 5º O artigo 32 passa a vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 32. Na ausência de definição  de  zona  de  amortecimento  das
        Unidades de Conservação - Ucs será  considerada  faixa  prevista  em
        instrumento legal próprio a partir do perímetro, onde as  atividades
        de significativo impacto ambiental que possam afetar as UCs  deverão
        obrigatoriamente  ter  anuência  do  Órgão  Gestor  da  Unidade   de
        Conservação, sem prejuízo de outras licenças e autorizações exigidas
        pelo órgão ambiental competente.” (NR)

       Art. 6º O artigo 50 passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 50. Os mapas e as cartas oficiais do Estado  devem  indicar  as
       áreas que compõem o SISEUC, de acordo  com  os  subsídios  fornecidos
       pelo órgão ambiental competente.” (NR)


       Art. 7º O caput do artigo 51 passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 51. O órgão ambiental competente criará, divulgará e colocará à
       disposição do público interessado os  dados  constantes  do  Cadastro
       Estadual de Unidades de Conservação, mantendo-o atualizado.” (NR)


       Art. 8º O artigo 56 passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 56. Ficam revogados os artigos 35  a  38  e  43  a  47  da  Lei
       Estadual nº 4.701, de 1º.12.1992, e os artigos 28 a 30 e  84  da  Lei
       Estadual nº 5.361, de 30.12.1996.” (NR)



       Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 10.  Ficam revogados o inciso VII do artigo 14, o  artigo  22  e
seus parágrafos e o parágrafo único do artigo 32 da Lei nº 9.462/10.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Agosto de 2010.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

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