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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8447


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2003



Ementa
Regulamenta o   art. 2º da Lei nº 8.535, de 13 de dezembro de 2002 , que determina o ressarcimento aos ocupantes de cargos eletivos e de provimento temporário do excedente entre a contribuição para o FUNPREV e aquelas devidas ao INSS.

DECRETO Nº 8.447 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003Regulamenta o  
 art. 2º da Lei nº 8.535, de 13 de dezembro de 2002 , que determina o ressarcimento aos ocupantes de cargos eletivos e de provimento temporário do excedente entre a contribuição para o FUNPREV e aquelas devidas ao INSS.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no  
 art. 2º, da Lei nº 8.535, de 13 de dezembro de 2002 ,D E C R E T AArt. 1º - O ressarcimento do valor excedente entre as contribuições pagas pelos ocupantes de cargos eletivos e de provimento temporário, não titulares de cargos efetivos do Estado da Bahia, ao Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia  FUNPREV, reconhecidas após a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e aquelas devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social  INSS, a contar de janeiro de 1999, será efetivado, aos beneficiários, em valores atualizados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.§ 1º - Os valores serão atualizados a partir do dia 28 do mês em que ocorreu o desconto em folha de pagamento, até o mês do pagamento.§ 2º - Os valores apurados conforme parágrafo anterior, líquido do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme legislação em vigor, deverão ser solicitados pelos Poderes e órgãos à Secretaria da Fazenda, que os disponibilizará em tempo hábil para que sejam pagos até 30 de abril de 2003, através de folha de pagamento  suplementar.§ 3º - O pagamento de que trata o parágrafo anterior será efetuado através de crédito em conta bancária aos servidores cujos dados cadastrais estejam atualizados.Art. 2º - Os valores devidos a ex-servidores, cujos dados relativos às contas bancárias estejam desatualizados, ou não estejam disponíveis, o que impossibilita o pagamento, somente serão pagos quando reclamados pelos beneficiários.§ 1º - O prazo para reclamação dos valores a que se refere o caput deste artigo encerra-se em 30 de junho de 2003.§ 2º - Os servidores do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público deverão dirigir suas solicitações diretamente às áreas de recursos humanos dos órgãos em que prestaram serviços.§ 3º - Os servidores do Poder Executivo deverão dirigir suas solicitações à Diretoria de Administração de Recursos Humanos  DRH, da Secretaria da Administração  SAEB.§ 4º - Os valores devidos, conforme caput deste artigo e parágrafos anteriores, devidamente atualizados, líquidos do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme legislação em vigor, deverão ser solicitados pelos Poderes e órgãos à Secretaria da Fazenda, que os disponibilizará em tempo hábil, para que sejam pagos até 10 de agosto de 2003, ao que preceitua o  
 § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.535, de 13 de dezembro de 2002 .Art. 3º - As despesas decorrentes da execução dos pagamentos de que trata este Decreto correrão por conta da Unidade Gestora: 3.80.200  Encargos Gerais do Estado; Atividade: 2307  Indenizações e Restituições.§ 1º - A execução orçamentária da despesa será processada pelos Encargos Gerais do Estado no momento que disponibilizar os recursos para crédito nas contas dos Poderes e órgãos.§ 2º - Os Poderes e órgãos, ao creditarem os valores aos beneficiários, o farão sob a forma de pagamento extra-orçamentário.§ 3º - Os valores devidos a servidores do Poder Executivo serão empenhados e pagos pelos Encargos Gerais do Estado diretamente para crédito na conta dos beneficiários, com base em folha de pagamento elaborada pela Secretaria da Administração.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaMarcelo BarrosSecretário da Administração














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