





                          LEI COMPLEMENTAR Nº  324



                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Cria cargos de Assessor de  Juiz  de  1º
                                   Grau   para   os   Juízes   de   Direito
                                   Substitutos de 3ª  Entrância e Entrância
                                   Especial.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao artigo 39 da  Lei  Complementar
nº 234, de 18.4.2002, que institui o Código de  Organização  Judiciária  do
Estado do Espírito Santo, com a seguinte redação:


             “Art. 39. (...)


            (...)


            § 4º - Haverá ainda, para cada 01 (um) dos 30  (trinta)  Juízes
       de Direito Substitutos de Entrância Especial e para cada 01 (um)  dos
       15 (quinze) Juízes de Direito Substitutos de 3º  Entrância,  01  (um)
       cargo de Assessor de Juiz de 1° Grau, de provimento em comissão, Cód.
       OPJ.” (NR)


         Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei  Complementar
correrão por conta das dotações próprias do  orçamento  vigente  que  serão
suplementadas, se necessário.


         Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  15  de junho de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16- 06- 05)


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