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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8645


Data do Ato
segunda-feira, 15 de Setembro de 2003



Ementa
Procede à Alteração nº 44 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.645 DE 15 DE SETEMBRO DE 2003Procede à Alteração nº 44 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo  
 Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:I -o item 1 da alínea e do inciso II do art. 51:1 - gasolina automotiva - NCM 2710.11.59;;II - o § 1º do art. 173:§ 1º - Para requerer a reinclusão de inscrição, o contribuinte apresentará, conforme o caso, a DME e a CS-DME ou a DMA e a CS-DMA relativas ao período em que esteve com inscrição cancelada, se houver.;III -o art. 195-A:Art. 195-A. A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) poderá ser concedida via INTERNET aos contribuintes inscritos no CAD-ICMS na condição microempresa, empresa de pequeno porte, normal e ambulante.;IV -o inciso II do art. 512-B:II - na falta do preço a que se refere o inciso anterior, nas operações realizadas por produtor nacional de combustíveis, o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o substituto, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação das seguintes margens de valor agregado, ressalvado o disposto no § 1º:
Gasolina Automotiva


Óleo Diesel


GLP


Óleo Combustível


Gás Natural Veicular


Internas


Interestaduais


Internas


Interestaduais


Internas


Interestaduais


Internas


Interestaduais


Internas


65,23%


126,34%


11,70%


41,39%


98,32%


138,97%


31,46%


58,38%


203,53%

;V -o caput do art. 614 e o inciso III do seu § 1º:Art. 614. Em substituição ao tratamento previsto no artigo anterior, admite-se que o pagamento do imposto devido pelos expositores situados em outras unidades da Federação seja feito em prazos especiais, desde que, com antecedência, a pessoa ou empresa promotora requeira e obtenha autorização do Inspetor Fazendário da circunscrição fiscal onde ocorrerá o evento.;III - transcrição literal e na íntegra, no corpo do requerimento, do termo de responsabilidade disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br.;VI -o caput do art. 615 e seu § 6º:Art. 615. É suspensa a incidência do ICMS nas saídas internas e interestaduais de mercadorias ou bens a serem industrializados, total ou parcialmente, em estabelecimento de terceiro, por conta do remetente (Conv. AE 15/74, Convs. ICM 1/75, 18/78, 32/78, 25/81 e 35/82, e Convs. ICMS 34/90, 80/91 e 151/94).;§ 6º - A suspensão prevista neste artigo não se aplicará nas operações interestaduais com sucatas ou com produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo quando for celebrado protocolo entre a Bahia e a unidade federada envolvida na operação, observadas as disposições nele contidas.;Art. 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo  
 Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , os seguintes dispositivos:I - o art. 169-A:Art. 169-A. Para requerer a baixa de inscrição, o contribuinte apresentará, conforme o caso, a DME e a CS-DME ou a DMA e a CS-DMA relativas ao período em que esteve com inscrição cancelada, se houver.;II - as alíneas l, m, n e o ao inciso I do § 1º do art. 682-B:l) com alíquota do IPI de 6%, 43,21%;m) com alíquota do IPI de 7%, 42,78%;n) com alíquota do IPI de 11%, 40,24%;o) com alíquota do IPI de 12%, 39,86%;;III - as alíneas l, m, n e o ao inciso II do § 1º do art. 682-B:l) com alíquota do IPI de 6%, 78,01%;m) com alíquota do IPI de 7%, 77,19%;n) com alíquota do IPI de 11%, 72,47%;o) com alíquota do IPI de 12%, 71,75%;;Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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