

                                LEI Nº 10.763

                                      Altera a Lei nº 9.263, de 08 de  julho
                                      de 2009, que reordena o Programa Nossa
                                      Bolsa.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O art. 2º da Lei nº 9.263, de 08 de julho de  2009,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 2º O Programa  Nossa  Bolsa  é  destinado  ao  estudante,
            comprovadamente  sem  condição   de   custear   seus   estudos,
            compreendendo a concessão de bolsas para as seguintes áreas  de
            formação, na forma a ser fixada em regulamento:


            I - Curso de Graduação, para custear as semestralidades;


            II - Pesquisa de Iniciação Científica, Tecnológica e  Extensão,
            por um período de até 12 (doze) meses; e


            III - Mestrado, por um período  de  até  24  (vinte  e  quatro)
            meses.


            § 1º A Bolsa de Graduação será  integral  ou  parcial,  de  50%
            (cinquenta por cento), destinada aos cursos em Instituições  de
            Ensino Superior – IES localizadas no Estado do Espírito Santo.




            § 2º A Bolsa de Pesquisa de Iniciação Científica, Tecnológica e
            Extensão será concedida a bolsistas regulares do Programa Nossa
            Bolsa, mediante edital próprio de seleção.


            § 3º A Bolsa de Mestrado será concedida a quem tenha  concluído
            a graduação com bolsa do Nossa Bolsa, mediante  edital  próprio
            de seleção.


            § 4º Vinte por cento das  bolsas  de  graduação  concedidas  na
            forma desta Lei serão destinadas, preferencialmente, aos alunos
            de raça negra e afrodescendentes.


            § 5º Vinte por cento das bolsas de estudo concedidas  na  forma
            desta   Lei   serão    destinadas,    preferencialmente,    aos
            beneficiários  do  Programa  Ocupação  Social  que  são  alunos
            pertencentes às áreas de alta vulnerabilidade social, com baixa
            renda e marcadas por altos índices de violência,  especialmente
            contra os jovens.” (NR)

       Art. 2º O inciso I do art. 3º da Lei  nº  9.263,  de  2009,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:

            “Art. 3º (...)


            I -  ter  estudado  todo  o  Ensino  Médio  em  escola  pública
            localizada  no  Estado  do  Espírito  Santo;  ou  ter   cursado
            completamente  o  Ensino  Médio  em  instituição  privada,   na
            condição de bolsista integral da respectiva instituição; ou ter
            cursado Ensino Médio parcialmente em escola da rede  pública  e
            parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista




            integral; ou que  tenha  concluído  curso  técnico  em  um  dos
            Centros Estaduais  de  Educação  Técnica  (CEETs)  no  Espírito
            Santo;


            (...).” (NR)

       Art. 3º O inciso III do art. 4º da Lei nº 9.263,  de  2009,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 4º (...)


            (...)


            III - apresentar os documentos que comprovem ter cursado todo o
            Ensino Médio ou curso técnico dentre as hipóteses estabelecidas
            no inciso I do art. 3º desta Lei;


            (...).” (NR)


       Art. 4º O caput do art. 5º da Lei nº 9.263, de 2009, passa a  vigorar
com a seguinte redação:

            “Art. 5º As bolsas de graduação serão concedidas para  01  (um)
            semestre letivo, podendo ser renovadas, por igual período,  até
            a conclusão do curso,  obedecidas  as  exigências  mínimas,  os
            compromissos assumidos pelo aluno, o interesse  da  instituição
            de ensino em continuar participando do Programa, a  programação
            financeira  e  demais  critérios  estabelecidos  pela  Comissão
            Executiva.


            (...).” (NR)


       Art. 5º O art. 6º da Lei nº 9.263, de 2009, passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:

            “Art. 6º O aluno beneficiário da bolsa de graduação do Programa
            Nossa Bolsa terá as seguintes obrigações:


            (...)


            § 1º Os encargos  financeiros  decorrentes  de  reprovação,  em
            quaisquer disciplinas ou provenientes de  disciplinas  cursadas
            além da carga horária prevista na grade curricular semestral do
            curso, serão de responsabilidade do aluno bolsista.


            § 2º Aplicam-se as obrigações previstas nos incisos  IV,  VI  e
            VII deste artigo ao aluno beneficiário da Bolsa de Pesquisa  de
            Iniciação Científica, Tecnológica e  Extensão  e  da  Bolsa  de
            Mestrado.” (NR)


       Art. 6º O art. 7º da Lei nº 9.263, de 2009, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

            “Art. 7º É permitido  ao  bolsista  de  graduação  solicitar  a
            suspensão de sua bolsa no semestre em que cursar  com  recursos
            próprios  disciplina  na  qual  tenha  ficado  reprovado,   sem
            prejuízo do inciso II do art. 6º desta Lei, desde que esta seja
            pré-requisito de outras disciplinas.” (NR)






       Art. 7º O caput do art. 8º da Lei nº 9.263, de 2009, passa a  vigorar
com a seguinte redação:

            “Art. 8º Poderá o bolsista de  graduação  requerer,  uma  única
            vez, sua transferência:


            (...).” (NR)

       Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 9º Fica revogado o art. 8º-A da Lei nº 9.263, de 08 de julho de
2009.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro de 2017.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 08/11/2017)
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