

                                LEI Nº 10.795

                                        Institui o Fundo Estadual de Apoio à
                                        Conservação   e    Manutenção    das
                                        Estradas que  Integram  o  “Programa
                                        Caminhos do Campo”.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído,  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  o  Fundo
Estadual de Apoio à Conservação e Manutenção das  Estradas  que  Integram  o
“Programa Caminhos do Campo”, com a finalidade de fortalecer  o  Programa  e
dar celeridade às ações preventivas e corretivas, mediante transferência  de
recursos financeiros aos municípios  capixabas  que  detenham  condições  de
executar,  por  meio  de  gestão  própria,  os  serviços  de  manutenção   e
conservação  necessários  para  manter   as   condições   satisfatórias   de
trafegabilidade.

       Art.  2º  Constituirão  recursos  do  Fundo  Estadual  de   Apoio   à
Conservação e Manutenção das Estradas que Integram o “Programa  Caminhos  do
Campo”:

       I - dotações consignadas no orçamento e os  créditos  adicionais  que
lhe sejam destinados;

       II - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas,
físicas ou jurídicas, bem como de  entidades  e  organizações,  públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;

       III - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;

       IV - saldos de exercícios anteriores e  da  restituição  de  recursos
financeiros não aplicados pelos Municípios;

       V - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

       § 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do  Fundo  não
utilizados devem ser transferidos para o exercício  financeiro  subsequente,
podendo ser revertidos para o Tesouro Estadual.

       § 2º Os recursos a que se refere o art. 2º desta Lei  serão  mantidos
na Conta Única do Estado, no Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES.




       § 3º  Os  recursos  provenientes  de  outras  fontes  vinculadas,  em
cumprimento às exigências contratuais ou a outro dispositivo legal,  poderão
ser movimentados em contas específicas abertas  para  o  Fundo  Estadual  de
Apoio à Conservação e Manutenção  das  Estradas  que  Integram  o  “Programa
Caminhos do Campo”, não se aplicando  o  disposto  nos  §§  1º  e  2º  deste
artigo.

       Art. 3º Os municípios, de que trata o  art.  1º  desta  Lei,  poderão
receber recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Apoio à  Conservação  e
Manutenção das Estradas que Integram o “Programa  Caminhos  do  Campo”,  sob
uma das seguintes formas:

       I - por meio de fundo  municipal  especificamente  criado  para  esta
finalidade, na modalidade de transferência fundo a fundo, para  execução  de
Plano de Aplicação definido na forma prevista nesta Lei;

       II - mediante criação de subconta específica para esta finalidade  em
fundo já existente, na modalidade  de  transferência  fundo  a  fundo,  para
execução de Plano de Aplicação definido na forma prevista nesta Lei.

       Art. 4º O Plano de Aplicação deverá ser apresentado  pelo  Município,
indicando os trechos e a quilometragem a serem contemplados na manutenção  e
conservação anual da malha rodoviária  que  integra  o  Programa,  na  forma
estabelecida pelo regulamento.

       Art. 5º O Fundo Estadual de Apoio  à  Conservação  e  Manutenção  das
Estradas que Integram o  “Programa  Caminhos  do  Campo”  fica  vinculado  à
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura  e  Pesca  -
SEAG e a aplicação  de  seus  recursos  deve  ser  identificada  mediante  a
criação de Unidade Orçamentária específica.

       Art. 6º O Município deverá apresentar Relatório do  fiel  cumprimento
do Plano de Aplicação,  na  forma  do  regulamento,  ficando  os  municípios
obrigados a devolver recursos  financeiros  recebidos  e  não  aplicados  no
objeto ou aplicados em finalidade diversa daquela que constou  no  Plano  de
Aplicação.

       Art. 7º  O  Fundo  terá  escrituração  contábil  própria,  ficando  a
aplicação de seus recursos sujeita à prestação  de  contas  ao  Tribunal  de
Contas do Estado do Espírito  Santo,  nos  prazos  previstos  na  legislação
pertinente.

       Art. 8º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir,  no  exercício
financeiro de 2018, crédito especial com recursos provenientes do  superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017 e  de  outras
anulações de dotações do orçamento de 2018 necessários ao cumprimento  desta
Lei.





       Art. 9º Ficam autorizadas as alterações no  Plano  Plurianual  -  PPA
para o quadriênio 2016-2019, necessárias ao cumprimento desta Lei.

       Art. 10.  Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo,  no
que couber.

       Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  26 de dezembro  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 27/12/2017)


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