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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17951


Data do Ato
sexta-feira, 22 de Setembro de 2017



Ementa
Aprova o Regulamento da Lei nº 13.572, de 30 de agosto de 2016, que institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, e dá outras providências.


Anexo(s)

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DECRETO Nº 17.951 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017Anexos disponíveis no download.Ver Também :Decreto nº 17.969 , de 11 de outubro de 2017. - "  Altera o Anexo único do Decreto nº 17.951, de 22 de setembro de 2017.
Aprova o Regulamento da Lei nº 13.572, de 30 de agosto de 2016, que institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T ACAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 13.572, de 30 de agosto de 2016, que institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido.Parágrafo único - Este Regulamento será regido pelos princípios, objetivos e diretrizes da Política Estadual de Convivência com o Semiárido, instituída por meio da Lei nº 13.572, de 30 de agosto de 2016.Art. 2º - O Território de Identidade é a unidade territorial para a implementação da Política Estadual de Convivência com o Semiárido.CAPÍTULO IIDO SISTEMA ESTADUAL DE CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDOArt. 3º - O Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, composto por instituições públicas, entidades privadas sem fins lucrativos e outras organizações da sociedade, tem o objetivo de integrar seus esforços, formular, implantar e monitorar a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, com seus programas, projetos e ações, e é composto por:I - Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido;II - Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido.Parágrafo único - O funcionamento do Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido contará com o apoio institucional, técnico e financeiro, das instituições públicas que o compõem.Art. 4º - O Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido será composto por um total de 26 (vinte e seis) membros entre representantes do poder público, do Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido, do meio acadêmico e de entes privados e outras organizações da sociedade civil.I - serão designados 13 (treze) representantes do Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido, que serão representados e escolhidos pelas respectivas Secretarias:a) Casa Civil;b) Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR;c) Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS;d) Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento - SIHS;e) Secretaria do Planejamento - SEPLAN;f) Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM;g) Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE;h) Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE;i) Secretaria do Meio Ambiente - SEMA;j) Secretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI;l) Secretaria da Educação - SEC;m) Secretaria da Saúde - SESAB;n) Secretaria de Cultura - SECULT;II - serão designados 04 (quatro) representantes de entidades privadas participantes dos colegiados estaduais relacionados à temática da convivência com o semiárido:a) 01 (um) representante do Conselho Estadual das Cidades da Bahia;b) 01 (um) representante do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável;c) 01 (um) representante do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia;d) 01 (um) representante do Conselho Estadual do Meio Ambiente;III - serão designados 04 (quatro) representantes dos Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável inseridos no Semiárido e escolhidos em reunião plenária da Coordenação Estadual dos Territórios;IV - serão designados 03 (três) representantes de instituições de ensino e pesquisa, com atuação reconhecida na região semiárida;V - serão designados 2 (dois) representantes de entidades privadas sem fins lucrativos e de outras organizações da sociedade civil, com atuação reconhecida no semiárido.§ 1º - Cada membro do Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido contará com 01 (um) suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.§ 2º - Os membros do Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período.§ 3º - O presidente do Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido será eleito pelos seus membros, por maioria simples, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por uma única vez consecutiva.§ 4º - Os representantes dos colegiados descritos no inciso I deste artigo deverão ser eleitos em reunião plenária dos respectivos colegiados e informados à Secretaria Executiva do Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido.§ 5º - Os representantes de entidades privadas sem fins lucrativos, de instituições de ensino e pesquisa e de outras organizações da sociedade civil descritos nos incisos IV e V deste artigo serão escolhidos entre seus pares, nos termos de edital de convocação.§ 6º - Poderão participar como convidados, mediante convite formalizado pelo Presidente do Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido, outros integrantes dos colegiados estaduais relacionados à temática da convivência com o semiárido, além daqueles já designados no inciso II deste artigo.§ 7º - Poderão participar como convidados, mediante convite formalizado pelo Presidente do Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido, aqueles descritos no § 5º do art. 10 da Lei nº 13.572, de 30 de agosto de 2016.§ 8º - Para fins deste regulamento, considera-se atuação reconhecida no Semiárido a exercida por instituição há mais de 03 (três) anos, com comprovação de execução de ações na região.§ 9º - A participação dos membros titulares ou suplentes no Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração.Art. 5º - A nomeação dos membros titulares e suplentes do Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido se dará por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, por ato do Chefe do Poder Executivo.Art. 6º - O Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido deverá elaborar e aprovar seu Regimento.Art. 7º - A Casa Civil exercerá as funções de Secretaria Executiva do Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido e suas atribuições serão definidas no Regimento do referido colegiado.Art. 8º - As reuniões ordinárias do Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido ocorrerão semestralmente, podendo ser convocadas reuniões extraordinária, na forma a ser estabelecida pelo Regimento.Parágrafo único - As reuniões referidas no caput deste artigo serão convocadas pelo Presidente do Fórum e realizadas preferencialmente em um Município do semiárido, a ser definido por sua Secretaria Executiva.Art. 9º - O Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido será integrado pelos Secretários(as) de Estado, ou representantes por estes indicados, com a seguinte composição:I - Casa Civil, que o presidirá;II - Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI;III - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;IV - Secretaria de Cultura - SECULT;V - Secretaria da Educação - SEC;VI - Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;VII - Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR;VIII - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS;IX - Secretaria da Fazenda - SEFAZ;X - Secretaria do Meio Ambiente - SEMA;XI - Secretaria do Planejamento - SEPLAN;XII - Secretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI;XIII - Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM;XIV - Secretaria de Relações Institucionais - SERIN;XV - Secretaria da Saúde - SESAB;XVI - Secretaria de Turismo - SETUR;XVII - Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE;XVIII - Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA;XIX - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE;XX - Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento - SIHS.§ 1º - Cada membro do Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido contará com 01 (um) suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, que deverá ser escolhido pelo respectivo titular.§ 2º - Os membros titulares que porventura sejam indicados como representantes dos Secretários(as) de Estado para compor o Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido, bem como os suplentes, deverão ser nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.Art. 10 - O Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido deverá elaborar seu Regimento.Art. 11 - As reuniões ordinárias do Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido ocorrerão bimestralmente, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias, na forma a ser estabelecida pelo Regimento.§ 1º - Não é obrigatória a participação de todos os membros do Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido nas reuniões que se referem o caput deste artigo, devendo os membros serem convocados pelo seu Presidente, de acordo com a pauta e o tema a ser discutido, com prazo e quórum mínimo a serem fixados em Regimento.§ 2º - Poderão participar como convidados das reuniões ordinárias e extraordinárias, mediante convite formalizado pelo Presidente do Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido, os dirigentes máximos dos órgãos da Administração Estadual, direta e indireta, das áreas vinculadas à Política Estadual de Convivência com o Semiárido, ou representantes por estes indicados.§ 3º - A participação dos membros titulares ou suplentes no Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração.Art. 12 - O Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido poderá criar câmaras técnicas, comissões ou grupos de trabalho, para o desenvolvimento das atividades relacionadas.Art. 13 - O Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido deverá elaborar a proposta do Plano Estadual de Convivência com o Semiárido, submetendo-o à apreciação do Fórum e aprovação do Chefe do Poder Executivo.Art. 14 - Os órgãos da Administração Pública direta e indireta, com atuação no semiárido, na qualidade de executores da Política Estadual de Convivência com o Semiárido, seguirão as orientações e recomendações formuladas pelo Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido.CAPÍTULO IIIDO PLANEJAMENTO E GESTÃOArt. 15 - São instrumentos de planejamento e gestão da Política de Convivência com o Semiárido:I - o Plano Estadual de Convivência com o Semiárido;II - o Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação.Art. 16 - O Plano Estadual de Convivência com o Semiárido tem por finalidade atender aos objetivos estabelecidos na Política Estadual de Convivência com o Semiárido e observará os demais planos e políticas públicas do Estado e demais entes federativos e terá como conteúdo mínimo:I - análise situacional e integrada, tomando como base o Território de Identidade, dos seguintes aspectos:a) social, contendo a indicação das condições de vida da população, considerando as dimensões de renda, moradia, saneamento, demografia, saúde e educação; cultural, incluindo a indicação de aspectos de natureza étnico-racial, de gênero e geracional;b) ambiental, contendo a caracterização e identificação das vulnerabilidades: do solo, dos recursos hídricos superficiais, das águas subterrâneas, da infraestrutura hídrica, da biodiversidade, e do monitoramento do clima, solo e hidrologia, para previsão e mitigação de eventos críticos;c) econômico, contendo a caracterização da estrutura e organização produtiva, infraestrutura econômica, logística e de apoio à produção e potencialidades regionais; o panorama do acesso a terra e da estrutura fundiária; o mapeamento das tecnologias apropriadas ao semiárido disponíveis e o acesso às referidas tecnologias;d) institucional, contendo a identificação das instituições públicas e privadas com atuação na região, com as respectivas áreas de atuação, programas, projetos e ações de fomento ao desenvolvimento e disseminação de pesquisas, conhecimentos, tecnologias, práticas e inovações contextualizadas para a convivência com o semiárido;II - indicação de cenários futuros para o Semiárido, descrevendo macro objetivos temáticos e diretrizes;III - proposta de integração dos programas e ações destinados ao Semiárido no Plano Plurianual - PPA, associando-os aos cenários futuros;IV - matriz programática, organizada por eixos temáticos, indicando ações, metas a serem atingidas nos horizontes do Plano, prioridades, prazos de execução, responsáveis, articulações intersetoriais nos diversos níveis do Poder Executivo e demais requisitos necessários à sua execução;V - resumo Executivo, contendo síntese do diagnóstico integrado, cenários futuros e matriz programática.Parágrafo único - O Plano Estadual de Convivência com o Semiárido deverá considerar estratégias territoriais, intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnicoracial, geracional e de gênero.Art. 17 - Os processos de elaboração, discussão, aprovação, publicação e revisão do Plano Estadual de Convivência com o Semiárido ocorrerão obedecendo as seguintes etapas:I - elaboração da proposta do Plano Estadual de Convivência com o Semiárido pelo Comitê Governamental e discussão com as instâncias envolvidas;II - aprovação e instituição por ato do Chefe do Poder Executivo;III - divulgação do Plano Estadual de Convivência com o Semiárido, por meio dos sítios eletrônicos dos órgãos governamentais.§ 1º - O Plano Estadual de Convivência com o Semiárido será revisado com base no Plano Plurianual - PPA vigente e nas orientações e propostas do Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido, do Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido e das conferências estaduais setoriais que tratem das questões relativas ao Semiárido.§ 2º - As revisões do Plano Estadual de Convivência com o Semiárido serão coordenadas pelo Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido.Art. 18 - O Plano Estadual de Convivência com o Semiárido deverá ser orientado por uma estratégia de implementação que compatibilize os recursos financeiros com as ações previstas.Art. 19 - O Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação será operacionalizado por meio das ferramentas informacionais corporativas do Estado e será gerido pela SEPLAN.§ 1º - As informações e dados disponíveis nos sistemas corporativos do Estado deverão ser estruturados e o seu acesso disponibilizado para atender às necessidades de monitoramento e avaliação da Política de que trata este Decreto, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido.§ 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, responsáveis pelas informações associadas às ações na Região Semiárida, deverão seguir as orientações e atender às demandas do Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido, para efeito da constituição do Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação, de que trata este Decreto.Art. 20 - Os recursos para as ações que visam implementar a Política de Convivência com o Semiárido constarão no orçamento do Estado.Art. 21 - As ações de convivência com o Semiárido que integrarão o anexo de prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, descritas no art. 23 da Lei nº 13.572, de 30 de agosto de 2016, deverão ser submetidas à prévia apreciação e deliberação do Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido, considerando a priorização e proporcionalidade definidas no art. 24 da referida Lei.Art. 22 - Para fins de Regularização Fundiária prevista no art. 29 da Lei nº 13.572, de 30 de agosto de 2016, fica estabelecido:I - para áreas não contínuas, mas próximas, o limite de até 10Km (dez quilômetros) de distância;II - na definição de morada efetiva, poderá ser considerado o limite estabelecido no inciso I deste artigo para delimitar a distância entre o local da moradia e a área requerida;III - poderá ser considerada no conceito de cultura efetiva de que trata o art. 29 da Lei nº 13.572, de 30 de agosto de 2016, o manejo sustentável da Caatinga para fins de pastoreio e extrativismo.Art. 23 - Consideram-se municípios integrantes do Semiárido os constantes do Anexo Único deste Decreto.Art. 24 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJosé Vivaldo Souza de Mendonça FilhoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoNildon Carlos Santos PitomboSecretário da Educação em exercícioJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaJoão LeãoSecretário do PlanejamentoJulieta Maria Cardoso PalmeiraSecretária de Políticas para as MulheresFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeMaria Olívia SantanaSecretária do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJaques WagnerSecretário de Desenvolvimento EconômicoJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaJusmari Terezinha de Souza OliveiraSecretária de Desenvolvimento UrbanoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário do Meio AmbienteFabya dos Reis SantosSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisBenedito Sena Braga FilhoSecretário de Turismo em exercícioMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














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