

                                LEI Nº 6.597




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe  sobre  a  publicação  mensal  do
                                    total   de   recursos   repassados   aos
                                    hospitais  do  SUS,  nas  condições  que
                                    menciona e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O Poder Público  fará  publicar,  mensalmente,  no  Diário
Oficial do Estado do Espírito Santo, o  total  de  recursos  repassados  aos
hospitais conveniados com SUS (públicos e privados), até o quinto  dia  útil
após a feitura dos respectivos repasses.


         Parágrafo único. A publicação compreenderá:


         I - a relação nominal das unidades hospitalares contempladas;


         II - a data e os respectivos valores dos recursos repassados.


         Art.  2º  Caberá  ao  Conselho  Estadual  de  Saúde  fiscalizar  e
acompanhar o efetivo funcionamento dos estabelecimentos hospitalares de  que
trata o art. 1º. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 18/04/2001).


         Art. 3º Constatada qualquer irregularidade pelo Conselho  Estadual
de  Saúde,  nas  unidades  de  saúde  de  que  trata  o  art.  1º,  será   o
estabelecimento  infrator  penalizado,  de  conformidade   com   as   normas
estabelecidas pelo SUS. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de  18/04/2001).



         Parágrafo único. Comprovada a  irregularidade,  nos  termos  deste
artigo, será publicado no  Diário  Oficial  do  Estado  o  nome  da  unidade
hospitalar  infratora,  assim  como   o   de   seu   respectivo   dirigente.
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 18/04/2001).


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de janeiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                             (D. O. 29/01/2001)





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