GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.323, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018


Autoriza a abertura de crédito especial à Superintendência Executiva de Infraestrutura
da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrura, Cidades e Assuntos
Metropolitanos, no valor global de R$ 1.482.100,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$
1.482.100,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil e cem reais) em favor da Superintendência Executiva de Infraestrutura da
Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutra, Cidades e Assuntos Metropolitanos, destinado a suportar despesas com
execução de pavimento, drenagem, calçadas acessíveis, sinalização viária e recapeamento em ruas do Distrito de Jaranápolis/Povoado do
Índio em Pirenópolis-GO, conforme Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JUNIOR
JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA

(D.O. de 06-11-2018)
ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2018

ÓRGÃO

3705 – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE

3705 – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE INFRAESTRUTURA

FUNÇÃO

26 – TRANSPORTES

SUBFUNÇÃO

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1045 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E
MOBILIDADE URBANA
3085 – INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E OBRAS CIVIS

PROGRAMA
AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE

280 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

TIPO DE RECURSO
TOTAL

04 – INVESTIMENTO
PRÓPRIO
R$ 1.482.100,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-2018 .