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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17591


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Maio de 2017



Ementa
Dispõe sobre o remanejamento de cargos integrantes das carreiras de Especialista em Regulação e Técnico em Regulação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação da Bahia - AGERBA para a Agência

DECRETO Nº 17.591 DE 04 DE MAIO DE 2017Dispõe sobre o remanejamento de cargos integrantes das carreiras de Especialista em Regulação e Técnico em Regulação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação da Bahia - AGERBA para a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, e denomina as carreiras que compõe o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição, que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - Ficam remanejados 40 (quarenta) cargos da carreira de Especialista em Regulação e 20 (vinte) cargos da carreira de Técnico em Regulação, todos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação da Bahia - AGERBA, definidos no Anexo I da Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, para a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA.§ 1º - Dos 40 (quarenta) cargos da carreira de Especialista em Regulação, 15 (quinze) serão integrantes da Classe I e, dos 20 (vinte) cargos da carreira de Técnico em Regulação, 05 (cinco) serão integrantes da Classe I.§ 2º - A AGERBA passará a contar com 160 (cento e sessenta) cargos da carreira de Especialista em Regulação, tendo, dentre estes, 85 (oitenta e cinco) integrantes da Classe I, bem como passará a contar com 430 (quatrocentos e trinta) cargos da carreira de Técnico em Regulação, tendo, dentre estes, 145 (cento e quarenta e cinco) integrantes da Classe I.Art. 2º - As carreiras, a seguir numeradas, que compõe o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, reestruturado pela Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, passam a denominar-se:I - Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, os cargos de Especialista em Fiscalização, vinculados ao setor de meio ambiente e recursos hídricos, lotados na Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA;II - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor, os cargos de Especialista em Fiscalização, vinculados ao setor de proteção e defesa do consumidor, lotados na Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, da estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS;III - Especialista em Metrologia e Qualidade, os cargos de Especialista em Fiscalização, vinculados ao setor de metrologia e qualidade, lotados no Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE;IV - Fiscal Estadual Agropecuário, os cargos de Especialista em Fiscalização, vinculados ao setor de defesa agropecuária, lotados na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, da estrutura da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI;V - Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, os cargos de Técnico em Fiscalização, vinculados ao setor de meio ambiente e recursos hídricos, lotados na Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA;VI - Técnico em Fiscalização Agropecuária, os cargos de Técnico em Fiscalização, vinculados ao setor de defesa agropecuária, lotados na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, da estrutura da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI.Art. 2º-A - A carreira de Especialista em Regulação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA é composta pelas formações de graduados em Administração, Biologia, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia Sanitária ou Ambiental, Geologia, Hidrografia, Química, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Análise de Sistemas, Informática, Sistemas de Informação e Tecnologia da Informação.Art 2ª-A acrescido pelo Decreto nº 18.277, de 20 de março de 2018.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de maio de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaWalter de Freitas PinheiroSecretário da EducaçãoFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJaques WagnerSecretário de Desenvolvimento EconômicoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário do Meio AmbienteJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoMaria Olívia SantanaSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteFernando Dantas TorresSecretário de Desenvolvimento UrbanoJosé Vivaldo Souza de Mendonça FilhoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaJulieta Maria Cardoso PalmeiraSecretária de Políticas para as MulheresFabya dos Reis SantosSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialJosé Alves Peixoto JúniorSecretário de TurismoNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














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