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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15733


Data do Ato
quarta-feira, 10 de Dezembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.733 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "e" e "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140074759, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 686,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Aracatu - Bahia, abrangendo as localidades de Fazenda Fundão de Morino, Fojo, Formiga, Lagoa do Portraz, Salina e Lagoa Grande, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição, Unidade de Dessalinização e Filtro, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Fazenda Fundão de Morino, Fojo, Formiga, Lagoa do Portraz, Salina e Lagoa Grande, no Município de Aracatu - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: FAZENDA FUNDÃO DE MORINO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8408092,56


246014,47


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8408092,56


246021,47


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8408085,56


246021,47


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8408085,56


246014,47


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: FAZENDA FUNDÃO DE MORINO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8409189,75


370228,87


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8409189,75


370242,87


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8409182,75


370242,87


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8409182,75


370228,87


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m² Área total = 98,00m² - 0.00980ha


ANEXO IIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: FOJO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8418579,57


245613,63


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8418579,57


245620,63


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8418572,57


245620,63


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8418572,57


245613,63


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E FILTRO MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: FOJO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8418189,29


245329,15


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8418189,29


245343,15


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8418182,29


245343,15


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8418182,29


245329,15


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m² - 0.00980ha


ANEXO VCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: FORMIGA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8411464,05


264318,23


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8411464,05


264325,23


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8411457,05


264325,23


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8411457,05


264318,23


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: FORMIGA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8410452,26


264936,13


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8410452,26


264943,13


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8410445,26


264943,13


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8410445,26


264936,13


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: LAGOA GRANDE DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8409473,88


270780,52


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8409473,88


270787,52


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8409466,88


270787,52


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8409466,88


270780,52


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VIIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: LAGOA GRANDE DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8408600,42


270740,43


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8408600,42


270747,43


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8408593,42


270747,43


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8408593,42


270740,43


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IXCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: LAGOA DO PORTRAZ DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8393286,4


240621,71


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8393286,4


240628,71


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8393279,4


240628,71


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8393279,4


240621,71


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO XCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: LAGOA DO PORTRAZ DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8392481,22


239213,48


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8392481,22


239220,48


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8392474,22


239220,48


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8392474,22


239213,48


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO XICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: SALINA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8418227,9


230525,43


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8418227,9


230532,43


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8418220,9


230532,43


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8418220,9


230525,43


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO XIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: ARACATU LOCALIDADE: SALINA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8418357,2


230248,12


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8418357,2


230255,12


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8418350,2


230255,12


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8418350,2


230248,12


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 
 
 
 
 
 
 















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