


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 302


                                    Dispõe   sobre   a   reestruturação   do
                                    Conselho Estadual da Pessoa Portadora de
                                    Deficiência - CONDEF.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Estadual da Pessoa Portadora
de Deficiência, criado pelo Decreto nº 2.524-N, de 23.9.1987,  que  passa  a
denominar-se Conselho Estadual dos Direitos  da  Pessoa  com  Deficiência  -
CONDEF.


         Art. 2º O CONDEF, integrante da estrutura organizacional básica da
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS, em nível de  direção
superior, é um órgão colegiado, permanente, de composição paritária entre  o
Governo  e  a  sociedade  civil,  de  caráter  deliberativo,  consultivo   e
fiscalizador, com a finalidade de assegurar o pleno exercício  dos  direitos
individuais e sociais da pessoa com deficiência.


         Art. 3º Compete ao CONDEF:


         I - formular diretrizes, promover, acompanhar e avaliar a execução
dos planos, políticas e programas intersetoriais voltados  para  a  garantia
dos direitos e a inclusão da pessoa com deficiência;


         II - propor, opinar e acompanhar a elaboração de leis estaduais  e
municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência;


         III - propor a elaboração de estudos e pesquisas que  objetivem  a
melhoria da qualidade de vida da pessoa  com  deficiência,  validados  pelos
órgãos componentes;


         IV - propor e incentivar a  realização  de  campanhas  visando  ao
diagnóstico precoce, à prevenção de deficiências e à promoção  dos  direitos
da pessoa com deficiência;


         V - receber e encaminhar  aos  órgãos   competentes  as  petições,
denúncias e reclamações  formuladas  por  quaisquer  pessoas  ou  entidades,
quando ocorrer ameaça ou violação dos direitos  da  pessoa  com  deficiência
assegurados na legislação vigente,  exigindo  e  acompanhando  a  adoção  de
medidas efetivas de proteção e reparação;


         VI - fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção  à  pessoa
com deficiência;
         VII - fomentar ações de sensibilização e conscientização junto aos
órgãos competentes, visando ao maior  entendimento  da  inclusão  social  da
pessoa com deficiência.


         Art. 4º O CONDEF será composto, paritariamente, por  14  (catorze)
membros, representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:


         I - representação governamental:


         a) Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS;


         b) Secretaria de Estado da Educação e Esportes - SEDU;


         c) Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;


         d) Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


         e) Secretaria de Estado de Desenvolvimento  de  Infra-Estrutura  e
dos Transportes - SEDIT;


         f) Secretaria de Estado da Cultura - SEC;


         g) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e  Turismo  -
SEDETUR;


         II - representação da sociedade civil:


         a) área de deficiência auditiva;


         b) área de deficiência física;


         c) área de deficiência visual;


         d) área de deficiência mental;


         e) área de  patologias  crônicas  que  determinem  limitações  nos
desempenhos individual e social;


         f) área de deficiências múltiplas;


         g) profissional de nível  superior  das  áreas  afins,  constantes
deste inciso, com comprovada capacitação e experiência.


         § 1º Somente poderão compor o CONDEF  as  entidades  da  sociedade
civil  que  atuem  no  âmbito  estadual  e/ou  regional,  que   estejam   em
funcionamento regular a mais de 02 (dois) anos e devidamente habilitadas.


         § 2º As entidades eleitas titulares e suplentes da sociedade civil
terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, com alternância  de
membros a cada 04 (quatro) anos.


         §  3º  Os  membros  indicados  pelos  respectivos  titulares   das
Secretarias de Estado relacionadas no inciso  I  deste  artigo  deverão  ser
substituídos, a cada 04 (quatro) anos,  ou  sempre  que  julgado  necessário
pelo respectivo titular da Secretaria, de modo a  assegurar  a  legitimidade
da representação.


         Art. 5º Os representantes  governamentais  serão  indicados  pelos
respectivos Secretários de Estado,  preferencialmente  dentre  profissionais
de comprovado conhecimento e/ou atuação na área de pessoa com deficiência.


         Art. 6º O processo eleitoral dos representantes da sociedade civil
será normatizado no regimento interno.


         § 1º Para  efeito  desta  Lei  Complementar,  a  representação  da
sociedade civil para o próximo  mandato  será  eleita  em  assembléia  geral
específica, no prazo  de  45  (quarenta  e  cinco)  dias  a  contar  de  sua
publicação.


         § 2º Uma vez eleita, a entidade da sociedade civil terá o prazo de
10 (dez) dias para indicar seus representantes.


         Art. 7º Os membros eleitos  e  seus  respectivos  suplentes  serão
nomeados e empossados por ato do Governador do Estado.


         Art. 8º O CONDEF poderá  ter  convidados  para  assessorá-lo,  com
direito à voz.


         Art. 9º O exercício da função  de  membro  é  considerado  serviço
público relevante e não será remunerado.


         Art. 10. O CONDEF terá a seguinte estrutura:


         I - Plenário;


         II - Mesa Diretora;


         III - Comissões Temáticas;


         IV - Secretaria Executiva.


         § 1º O Plenário, órgão soberano do CONDEF, composto por  todos  os
seus membros, titulares ou suplentes, será considerado instância  máxima  de
deliberação.


         § 2º A Mesa Diretora será composta, paritariamente, entre  Governo
e sociedade civil, pelo Presidente, Vice-Presidente e 02  (dois)  membros  e
terá como função:
         I - colaborar com a Presidência  no  encaminhamento  das  questões
administrativas e legais de competência do Conselho;


         II - elaborar as pautas das reuniões;


         III - subsidiar com informações as discussões do Conselho;


         IV - organizar as atividades afins visando ao  bom  andamento  dos
trabalhos e à agilização das decisões do Conselho;


         V - articular o trabalho das Comissões Temáticas.


         § 3º Os Membros da Mesa  Diretora  serão  eleitos  pelo  Plenário,
respeitando o caráter de alternância  entre  Governo  e  sociedade  civil  e
terão mandato de 02 (dois) anos.


         § 4º No caso de vacância definitiva de quaisquer  dos  membros  da
Mesa Diretora haverá nova eleição para preenchimento das vagas  dos  mesmos,
respeitando-se o seguimento que originou a vacância.


         § 5º Cada Comissão Temática deverá ser composta  paritariamente  e
terá como objetivo estudar, analisar, opinar e  emitir  parecer  da  matéria
que lhe for atribuída e assessorar as reuniões plenárias nas  áreas  de  sua
competência.


         Art.  11.  Fica  criado,  junto  à  estrutura  organizacional   da
Secretaria de Estado  do  Trabalho  e  Ação  Social  -  SETAS,  o  cargo  de
provimento em comissão de Secretário Executivo do CONDEF, referência  QC-02,
de valor igual a R$ 867,64 (oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta  e
quatro centavos).


         Art.  12.  As  decisões  do  CONDEF  serão   consubstanciadas   em
resoluções, publicadas no Diário Oficial do Estado.


         Art. 13. O funcionamento do CONDEF será regulamentado por meio  de
regimento interno, aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.


         Art. 14. As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades
do  CONDEF  constarão  no  orçamento  da  SETAS,  cabendo  a   essa   apoiar
financeira, técnica e administrativamente o Conselho.


         Art. 15. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 16.  Fica revogado o Decreto nº 6.538-E, de 24.8.1995.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.

         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 02 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
               Secretário de Estado da Educação e dos Esportes

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                         RITA DE CÁSSIA PASTE CAMATA
 Secretária de Estado do Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura

                           JULIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo


                             (D. O. 03/12/2004)




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