

                                LEI Nº 10.672



                                   Altera a Lei nº 10.568, de 26  de  julho
                                   de 2016.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º A Lei nº 10.568, de 26 de julho  de  2016,  que  instituiu  o
programa de desenvolvimento e proteção à  economia  do  Estado  do  Espírito
Santo, fica acrescida da Seção XXII, com a seguinte redação:

                                “Seção XXII”


       Das Operações Realizadas pela Indústria de Cervejas Artesanais


           Art. 25-A. À indústria de cervejas  artesanais,  em  relação  às
           mercadorias produzidas neste Estado, poderão ser  concedidos  os
           seguintes benefícios:


           I - redução da base de cálculo do ICMS, nas operações  internas,
           de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de
           doze por cento, a partir  da  vigência  desta  Lei,  até  31  de
           dezembro de 2017; e de dezessete por cento a  partir  de  1º  de
           janeiro de 2018;


           II - crédito presumido  do  ICMS  nas  operações  interestaduais
           entre contribuintes, equivalente a dez inteiros e  nove  décimos
           por cento; e


           III - crédito presumido do  ICMS  nas  operações  interestaduais
           destinadas a consumidor final, equivalente a:


           a) dez inteiros e setenta  e  cinco  centésimos  por  cento,  no
           exercício de 2017; e


           b) dez inteiros e nove décimos por cento, a partir do  exercício
           de 2018.


           § 1º A utilização dos benefícios de que tratam os incisos  II  e
           III do caput fica condicionada ao estorno integral do crédito de
           ICMS relativo às aquisições de insumos e matéria-prima.


           § 2º Os benefícios previstos  nos  incisos  I  a  III  do  caput
           somente se aplicam às mercadorias produzidas neste Estado.


           § 3º O benefício de que trata o inciso I:


           I - deverá alcançar também  a  base  de  cálculo  do  regime  de
           substituição  tributária,  desde  que  seja  utilizado   o   PCF
           publicado em decreto estadual;


           II - não alcançará empresas optantes do Simples Nacional; e


           III - não alcançará a alíquota adicional de dois por cento a que
           se refere o art. 20-A da Lei nº 7.000,  de  27  de  dezembro  de
           2001.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 14  de junho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 16/06/2017)

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