

DECRETO Nº 3426-R, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.


                           Introduz alteração no Decreto n.º 3174-R,  de  14
                           de dezembro de 2012, que regulamentou a  Lei  n.°
                           9.937 de 22 de novembro de 2012.





GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1.º O art. 4.º do Decreto n.º 3174-R, de 14 de dezembro  de  2012,  que
regulamentou a Lei n.° 9.937 de 22 de novembro de 2012, passa a vigorar  com
as seguintes alterações:


    “Art.4.º.
    ...…....................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .....................................................


    II - até cem por cento ser aplicado para aquisição de ações,  de  cotas
    ou de ativos de empresas, ou no  pagamento  de  despesas  referentes  a
    prestações  de  serviço  de  transporte   marítimo   internacional   de
    contêineres, desde que o desembarque e o  desembaraço  aduaneiro  sejam
    efetuados no território deste Estado, sendo o  valor  remanescente,  na
    hipótese  de  aplicação  de  percentual  inferior  a  cem  por   cento,
    disponibilizado em favor da empresa.


    ........................................................................
    ........................................” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias  de  Novembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  06/11/2013)




-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador