ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.984, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Revoga as Leis nº 18.765, de 7 de janeiro de
2015, e 18.804, de 9 de abril de 2015, e os
dispositivos legais que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os dispositivos legais e as leis a seguir relacionados:
I – o item 3 da alínea “f” do inciso l do art. 2º, a alínea “i” do inciso II do art. 2º, o
item 2 da alínea “q” do inciso II do art. 2º, e o art. 5º, todos da Lei estadual nº 13.194, de 26 de
dezembro de 1997;
II – as alíneas “n” e “v” do inciso II e os incisos XIV e XVI, todos do art. 2º da Lei
estadual nº 13.453, de 16 de abril de 1999;
III – os incisos I e II do art. 9º da Lei estadual nº 13.613, de 11 de maio de 2000;
IV – o inciso I do art. 9º da Lei estadual nº 14.469, de 16 de julho de 2003;
V – o inciso II do art. 10 da Lei estadual nº 14.546, de 30 de setembro de 2003;
VI – o inciso I do art. 3º da Lei estadual nº 16.271, de 29 de maio de 2008;
VII – a Lei estadual nº 18.765, de 7 de janeiro de 2015; e
VIII – a Lei estadual nº 18.804, de 9 de abril de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os
seus efeitos a 1º de janeiro de 2019 em relação:
I – aos incisos I a VII do art. 1º; e
II – ao art. 1º da Lei estadual nº 18.804, de 9 de abril de 2015.


Goiânia, 30 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/03/2021