

DECRETO Nº 1925-R, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.


                           Disciplina a celebração de convênios  objetivando
                           assegurar  a  continuidade  da   implantação   do
                           Programa  de   Ação   de   Parceria   Educacional
                           Estado/Município  para  Atendimento   do   Ensino
                           Fundamental,  previsto  na   legislação   federal
                           pertinente.






GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPIRITO  SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição  Estadual  e,  ainda,  o  que
consta do processo nº37330497/20007:


Considerando as disposições da Lei Federal nº  11.494  de  20  de  junho  de
2007,  que regulamenta o art. 60 do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da
Constituição Federal/1988 e dá outras providências;


Considerando a necessidade de adequação do  Programa  de  Ação  de  Parceria
Educacional Estado/Município, instituído pela Lei 5474 de 6  de  outubro  de
1997, e posteriormente alterado pela  Lei  5853  de  25  de  maio  de  1999,
adequado às disposições da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de  1996,
que  regulamentou  o  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do   Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério/FUNDEF substituído pelo Fundo  de
Manutenção e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos
Profissionais da Educação - FUNDEB aprovado no dia 19 de dezembro  de  2006,
através da Emenda Constitucional nº 53 e instituído pela  Medida  Provisória
nº 339, de 28 de dezembro de 2006, que foi transformada na  Lei  11.494,  de
20 de junho de 2007.





DECRETA:


Art. 1º Fica a Secretaria de  Estado   da  Educação  autorizada  a  celebrar
convênios  com  os  Municípios,  visando  a  assegurar  a  continuidade   da
implantação do Programa de Ação  de  Parceria  Educacional  Estado/Município
para atendimento do ensino fundamental, mediante a transferência  de  alunos
e  recursos  materiais  e  o  afastamento  de  pessoal  docente,  técnico  e
administrativo, que implicará no repasse de recursos  originários  do  Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação  Básica  e  de  Valorização  dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, correspondentes ao número de  matrículas
assumidas pelo Município.


Art. 2º Os convênios  a  que  se  refere  o  art.  1º  deverão  observar  os
requisitos estabelecidos no artigo 116 da Lei Federal nº  8.666,  de  21  de
junho de 1993; a disciplina do FUNDEB, estabelecida pelo  art.  60,  do  Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição  Federal,  com
a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 53/2006 e pela  Medida
Provisória 239/2006, bem como as disposições deste decreto.


Art. 3º  Poderão ser alocados junto ao  Município  conveniado,  por  ato  da
autoridade competente, sem prejuízo da remuneração e das  demais  vantagens,
pessoal  docente,  técnico  e  administrativo,  nos  termos  da   legislação
específica, mediante opção do interessado e solicitação  expressa  do  Chefe
do Executivo Municipal.


§1º A cessação da locação do pessoal só poderá se concretizar  ao  final  de
cada ano letivo.


§2º  Caberá  ao  Município  a  organização  técnica  e  administrativa  e  a
supervisão dos recursos humanos colocados à sua disposição.


Art. 4º Os Municípios que aderirem ao Programa,  se  responsabilizarão  pelo
reembolso do montante despendido  com  o  pagamento  da  remuneração  e  dos
encargos do pessoal docente, técnico e administrativo afastado.


Parágrafo único. O termo de convênio definirá a forma  e  os  procedimentos,
mediante  os  quais  a  Secretaria  da  Educação   apresentará   a   relação
pormenorizada das despesas relativas ao pessoal colocado  à  disposição  dos
Municípios.


Art. 5º Fica a Secretaria de Estado da  Educação  autorizada,  na  forma  da
legislação  vigente,  a  ceder  o  uso  de  bens   móveis   e   equipamentos
patrimoniados na Secretaria,  que  se  destinem  à  prestação  dos  serviços
educacionais transferidos.


Art. 6º A Secretaria de Estado da Educação tomará as  providências  cabíveis
objetivando a extinção das unidades  estaduais  de  ensino  fundamental  que
serão absorvidas pela rede escolar de ensino municipal.


Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Educação  formalizará  a  outorga
de permissão de uso dos prédios escolares das unidades referidas no  "caput"
deste artigo, aos Municípios.


Fica  estabelecido,  para  assegurar  a  perfeita  execução   dos   serviços
educacionais, o prazo de até 120 (cento e vinte) dias anteriores  ao  início
de cada exercício para denúncia do convênio  por  qualquer  dos  partícipes,
produzindo seus efeitos no exercício seguinte.


Art. 8º  Os  convênios  celebrados  em  consonância  com  a  Lei  5474/1997,
alterada pela Lei 5853/1999, deverão ser objeto de  termo  de  aditamento  e
ratificação, para adaptação às normas disciplinadoras da FUNDEB.


Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  setembro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/09/2007)
                                         (Revogado pelo Decreto 1967-R/2007)
                                                     -----------------------
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