
DECRETO Nº 2423-R, DE 15 DE DEZEMBRO DE  2009.






                                 Regulamenta a Lei nº 9.269, de 21 de julho
                                 de 2009 e institui o Código  de  Segurança
                                 Contra  Incêndio  e  Pânico  (COSCIP)   no
                                 âmbito   do   território   do   Estado   e
                                 estabelece outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, ainda, o que  consta  do
processo nº 46065610/2009.





DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


                        Das Disposições Preliminares


Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.269, de 21 de julho  de  2009  e
fixa as medidas para todo o serviço de segurança  das  pessoas  e  dos  seus
bens contra incêndio e pânico no âmbito do território  do  Estado,  dispondo
sobre a aplicação  das  penalidades  com  objetivos  que  visam  estabelecer
parâmetros para:


 I. proporcionar  condições  de  segurança  contra  incêndio  e  pânico  às
    edificações e áreas de risco, possibilitando aos ocupantes  o  abandono
    seguro e evitando perdas de vidas;


II. dificultar a propagação do incêndio nas edificações e áreas  de  risco,
    reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;


III. proporcionar meios de prevenção e controle de pânico em  edificações  e
    áreas de risco, bem como meios de controle e extinção  de  incêndio  de
    forma sustentável; e


IV. dar condições de acesso  às  edificações  e  áreas  de  risco  para  as
    operações de salvamento e combate a incêndios.


Art. 2º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo  -
CBMES, por meio do Sistema de Segurança Contra Incêndio e  Pânico  (SISCIP),
estudar, analisar, planejar, normatizar, exigir e fiscalizar  o  cumprimento
das disposições legais, assim  como  todo  o  serviço  de  segurança  contra
incêndio e pânico na forma estabelecida neste Decreto.


Art. 3º Fica autorizada a  Secretaria  de  Estado  de  Segurança  Pública  e
Defesa Social - SESP a celebrar convênios com  os  municípios  para  atender
interesses locais relacionados à segurança contra incêndio e pânico.


Art. 4º Nos municípios, os pedidos  de  licença  para  construir  e  para  o
funcionamento de quaisquer estabelecimentos, bem como os de  permissão  para
utilização de edificações ou áreas de  risco,  novas  ou  não,  deverão  ser
objeto de exames pelo CBMES, com vistas à prévia aprovação  das  medidas  de
segurança contra incêndio e pânico e  expedição  de  Alvará  de  Licença  do
Corpo de Bombeiros (ALCB).


                                 CAPÍTULO II


                               Das Definições


Art. 5º  Para  efeito  deste  Decreto  são  adotadas  as  definições  abaixo
descritas:


I. agente fiscalizador: militar do CBMES,  oficial  ou  praça,  imbuído  da
   função fiscalizadora;


II. altura da edificação: é a medida em metros  entre  o  nível  do  terreno
   circundante à edificação ou via pública ao  piso  do  último  pavimento,
   excluindo-se pavimentos superiores destinados exclusivamente à  casa  de
   máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados;


III. Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros (ALCB): documento emitido  pelo
   CBMES, certificando que, durante a vistoria, a  edificação  ou  área  de
   risco possuía as  condições  de  segurança  contra  incêndio  e  pânico,
   previstas pela legislação e constantes  no  processo,  estabelecendo  um
   período de validade;


IV. ampliação: é o aumento da área construída da edificação;


V. análise: é  o  ato  formal  de  verificação,  no  projeto  técnico,  das
   exigências das  medidas  de  segurança  contra  incêndio  e  pânico  das
   edificações e áreas de risco;


VI. área da edificação: é  o  somatório  da  área  a  construir  e  da  área
   construída de uma edificação;


VII. área de risco: local de concentração de público ou ambiente  externo  a
   edificação que contenha armazenamento de produtos inflamáveis,  produtos
   combustíveis, instalações elétricas e  de  gás  e  outros  onde  haja  a
   possibilidade da ocorrência de um sinistro;


VIII. ático: é a parte do volume superior de  uma  edificação,  destinada  a
   abrigar  máquinas,  piso  técnico  de  elevadores,  caixas  de  água   e
   circulação vertical;


IX. avaliação do processo de segurança contra incêndio e  pânico:  é  o  ato
   formal de verificação das medidas de segurança contra incêndio e  pânico
   das edificações e áreas de risco, constantes no  processo  de  segurança
   contra incêndio e pânico, podendo ser análise ou vistoria;


X. carga de incêndio: é a soma das energias caloríficas possíveis de  serem
   liberadas pela combustão completa de  todos  os  materiais  combustíveis
   contidos em um espaço, inclusive o revestimento das paredes, divisórias,
   pisos e tetos; que, quando  dividido  pela  área  de  piso  do  ambiente
   considerado é denominada carga de incêndio específica;


XI. compartimentação:  são  medidas  de  proteção  passiva  constituídas  de
   elementos de construção resistentes ao  fogo,  destinados  a  evitar  ou
   minimizar a propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente à
   edificação, no mesmo pavimento ou para pavimentos consecutivos;


XII. consulta prévia:  consulta  feita  pelos  responsáveis  técnicos  pelos
   PSCIP’s ao CBMES, mediante pagamento de emolumento, para  sanar  dúvidas
   de estudos preliminares,  não  cabendo  tal  procedimento  ao  PSCIP  já
   protocolado;


XIII. descarga: parte da saída de emergência  de  uma  edificação  que  fica
   entre a escada e o logradouro público ou área externa com acesso a este;


XIV. edificação: área construída destinada a  abrigar  atividade  humana  ou
   qualquer instalação, equipamento ou material;


XV.  edificação  térrea:  construção  de  um  pavimento,   podendo   possuir
   mezaninos;


XVI. edificação histórica: edificação de  valor  histórico  reconhecido  por
   lei federal, estadual ou municipal;


XVII. emergência: situação crítica e fortuita que representa perigo à  vida,
   ao meio ambiente e ao patrimônio,  decorrente  de  atividade  humana  ou
   fenômeno da natureza que obriga a uma rápida intervenção operacional;


XVIII. medidas de segurança contra  incêndio  e  pânico:  é  o  conjunto  de
   dispositivos ou sistemas necessários às edificações  e  áreas  de  risco
   para evitar  o  surgimento  de  um  incêndio,  limitar  sua  propagação,
   possibilitar sua  extinção  e  ainda  propiciar  controle  de  pânico  e
   proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio;


XIX. megajoule (MJ): é a  medida  da  capacidade  calorífica  dos  corpos  e
   materiais, estabelecida pelo Sistema Internacional de Unidades - SI;


XX. mudança de ocupação: alteração que implique  na  mudança  da  classe  ou
   divisão de ocupação da edificação ou área de risco constante  da  tabela
   de classificações das ocupações prevista neste Decreto;


XXI. nível: é a parte da edificação contida em um mesmo plano;


XXII. nível de descarga: é o nível no qual uma porta  externa  conduz  a  um
   local seguro no exterior;


XXIII. Norma Técnica: documento técnico, elaborado pelo  CBMES,  de  aspecto
   formal próprio, que regulamenta as medidas de segurança contra  incêndio
   e pânico nas edificações e áreas de risco;


XXIV. ocupação: uso real ou previsto de uma edificação ou parte  dela,  para
   abrigo e desempenho de atividades de pessoas ou proteção  de  animais  e
   bens;


XXV. ocupação mista: é a edificação que abriga mais de um tipo de ocupação;


XXVI. ocupação principal: é a atividade  ou  uso  predominante  exercido  na
   edificação;


XXVII. pânico: susto ou pavor que, repentino,  provoca  nas  pessoas  reação
   desordenada, individual ou coletiva, de propagação rápida;


XXVIII. Parecer Técnico: documento técnico elaborado pelo CBMES, de  aspecto
   formal próprio, que visa a avaliação  de  determinada  matéria,  onde  é
   emitido juízo de valor sobre o assunto tratado;


XXIX. pavimento: parte de uma edificação situada entre a parte  superior  de
   um piso acabado e a parte superior do piso  imediatamente  superior,  ou
   entre a parte superior de um piso acabado e o forro acima dele,  se  não
   houver outro piso acima;


XXX. piso: é a superfície superior do elemento construtivo horizontal  sobre
   a qual haja previsão de estocagem de materiais ou onde  os  usuários  da
   edificação tenham acesso;


XXXI. platibandas: uma faixa horizontal  (muro  ou  grade)  que  emoldura  a
   parte superior de um edifício e que tem a função de esconder o telhado;


XXXII. prevenção de incêndio: é o conjunto de  medidas  que  visa  evitar  o
   incêndio, permitir o abandono seguro dos ocupantes da edificação e áreas
   de risco, dificultar a propagação do  incêndio,  proporcionar  meios  de
   controle e extinção do incêndio e permitir o acesso para as operações do
   CBMES;


XXXIII. Processo  de  Segurança  Contra  Incêndio  e  Pânico  (PSCIP):  é  a
   documentação que contém os elementos formais das  medidas  de  segurança
   contra incêndio e pânico de uma edificação ou área de risco que deve ser
   apresentada no CBMES para avaliação em análise ou vistoria;


XXXIV. Projeto Técnico: conjunto de peças gráficas e  escritas,  necessárias
   para a definição das características principais das medidas de segurança
   contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco;


XXXV. proteção ativa: são medidas de segurança contra incêndio que  dependem
   de uma ação inicial  para  o  seu  funcionamento,  seja  ela  manual  ou
   automática.  Exemplos:  extintores,  hidrantes,  chuveiros  automáticos,
   sistemas fixos de gases, entre outros;


XXXVI. proteção passiva: são aquelas medidas de  segurança  contra  incêndio
   que não dependem de ação inicial para  o  seu  funcionamento.  Exemplos:
   compartimentação  horizontal,  compartimentação  vertical,   escada   de
   segurança, materiais retardantes de chamas, entre outros;


XXXVII. reforma: são as alterações nas edificações  e  áreas  de  risco  sem
   aumento de área construída;


XXXVIII.  responsável  técnico:  é  o  profissional  legalmente   habilitado
   perante  órgão  de  fiscalização  profissional,  para  elaboração   e/ou
   execução de atividades relacionadas à segurança contra incêndio e pânico
   devidamente cadastrado no CBMES;


XXXIX. risco: exposição ao perigo e a  probabilidade  da  ocorrência  de  um
   sinistro;


XL. risco de incêndio: é a classificação de uma edificação ou área de  risco
   de acordo com a carga de incêndio específica prevista em norma de  carga
   de incêndio ou definida por  formulação  própria  a  partir  de  ensaios
   laboratoriais;


XLI. risco isolado:  é  a  característica  construtiva  na  qual  se  tem  a
   separação física de uma edificação em relação às demais  circunvizinhas,
   cuja característica básica é a impossibilidade técnica de uma edificação
   ser atingida pelo calor irradiado, conduzido ou propagado pela convecção
   de massas gasosas aquecidas, emanadas de outra atingida por incêndio;


XLII. segurança contra incêndio e pânico: é o conjunto de ações  e  recursos
   internos e externos à edificação e áreas de risco que permite  controlar
   a situação de incêndio e pânico;


XLIII. vistoria: é o ato de fiscalizar  o  cumprimento  das  exigências  das
   medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de
   risco, em inspeção no local.


                                CAPÍTULO III


                                Da Aplicação


Art. 6º As normas  de  segurança  previstas  neste  Decreto  se  aplicam  às
edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da:


I. construção ou reforma;


II. mudança de ocupação ou uso;


III. ampliação ou redução de área construída;


IV. regularização das edificações e áreas de risco  existentes  na  data  da
   publicação deste Decreto; e


V. realização de eventos.


§  1º  São  consideradas  existentes  as  edificações  e  áreas   de   risco
construídas  anteriormente  à  publicação  deste  Decreto  com  documentação
comprobatória.


§ 2º As edificações e áreas de risco construídas  antes  da  vigência  deste
Decreto, cujo Processo de Segurança Contra Incêndio  e  Pânico  (PSCIP)  não
tenha  sido  aprovado  pelo  CBMES,  deverão  atender  às  exigências   nele
contidas, respeitadas as condições estruturais e arquitetônicas, podendo,  a
critério  do  CBMES,  as  exigências  comprovadamente   inexeqüíveis   serem
reduzidas ou dispensadas e, em conseqüência, substituídas por  outros  meios
de segurança.


§ 3º As edificações cujo PSCIP tenha sido aprovado pelo  CBMES,  no  período
de vigência do Decreto nº 2.125 - N de  12  de  setembro  de  1985,  deverão
atender às exigências nele  contidas,  desde  que  não  sofram  modificações
consideráveis, podendo o CBMES, quando  couber,  exigir  outras  medidas  de
segurança contra incêndio e pânico.


§ 4º As edificações cujo PSCIP tenha  sido  aprovado  pelo  CBMES  antes  do
período de vigência do Decreto nº 2125 -  N  de  12  de  setembro  de  1985,
deverão atender a Tabela 4 em anexo, respeitadas suas condições  estruturais
e  arquitetônicas,   podendo,   a   critério   do   CBMES,   as   exigências
comprovadamente  inexequíveis  serem  reduzidas   ou   dispensadas   e,   em
consequência, substituídas por outros meios de segurança.


§ 5º As medidas  de  segurança  contra  incêndio  e  pânico  em  edificações
históricas deverão ser avaliadas pelo Conselho Técnico.


§ 6º Para as  edificações  ou  atividades  cujas  concepções  peculiares  ou
temporalidades necessitem de  medidas  de  segurança  específicas,  o  CBMES
poderá, além  das  constantes  neste  Decreto,  exigir  medidas  que  julgar
necessárias ou convenientes à segurança contra incêndio e pânico.


Art. 7º Estão excluídas das exigências deste Decreto:


I. residências exclusivamente unifamiliares;


II.  a  parte  residencial,  exclusivamente   unifamiliar,   localizada   no
   pavimento superior  de  edificação  de  ocupação  mista,  com  até  dois
   pavimentos e que possuam acessos independentes; e


III. edificações exclusivamente residenciais com altura igual ou inferior  a
   6,0 m (seis metros) e cuja área total construída não ultrapasse a 900 m2
   (novecentos metros quadrados).


                                 CAPÍTULO IV


              Da Classificação das Edificações e Áreas de Risco


                                   Seção I


                       Dos Parâmetros de Classificação


Art. 8º As edificações e áreas de risco são classificadas de acordo  com  os
seguintes parâmetros:


I. quanto à ocupação: de acordo com a Tabela 1 em anexo;


II. quanto à altura de acordo com a Tabela 2 em anexo; e


III. quanto ao risco de incêndio: de acordo com a Tabela 3 em anexo.


                                  Seção II


                                 Da Ocupação


Art. 9º A ocupação será definida de  acordo  com  as  principais  atividades
desenvolvidas ou previstas para as edificações e áreas de risco.


Art. 10. Quando se tratar de  edificações,  áreas  de  risco  ou  atividades
diferentes das constantes  deste  Decreto,  o  CBMES  poderá  determinar  as
medidas que julgar convenientes à segurança contra incêndio e pânico.


Art. 11. Quando existirem ocupações  mistas  que  não  sejam  separadas  por
compartimentação, aplica-se as exigências da ocupação de maior  risco.  Caso
haja compartimentação, aplicam-se as exigências de cada risco específico.


Art. 12. Para que a ocupação mista se caracterize, é necessário que  a  área
destinada às ocupações principais  diversas,  excluindo-se  a  maior  delas,
seja superior a 10 % da área total do pavimento onde se situa.


Art. 13. Não se considera como ocupação mista, o local  onde  predomine  uma
atividade principal juntamente  com  atividades  subsidiárias,  fundamentais
para sua concretização.


                                  Seção III


                      Da Altura e Áreas das Edificações


Art. 14. Para fins de aplicação deste Decreto na  mensuração  da  altura  da
edificação não serão considerados:


I. pavimentos  superiores  destinados  exclusivamente  a  áticos,  casa  de
   máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados; e


II. o pavimento superior de unidade duplex, ou assemelhado, do  último  piso
   da edificação.


Art. 15. Para a implementação das medidas de  segurança  contra  incêndio  e
pânico nas edificações e áreas de risco que tiverem saída para mais  de  uma
via pública, em níveis diferentes, prevalecerá a maior altura.


§ 1º Para o dimensionamento das saídas de  emergência,  as  alturas  poderão
ser tomadas de forma independente, em função de cada uma das saídas.


§ 2º Para o dimensionamento das saídas de emergência a altura será a  medida
em metros entre ponto que caracteriza a saída ao nível de  descarga,  sob  a
projeção do paramento externo da parede da edificação,  ao  piso  do  último
pavimento.


§ 3º O desnível existente entre o ponto que caracteriza a saída ao nível  de
descarga e o nível do terreno circundante ou via pública não poderá  exceder
3 (três) metros.


Art. 16. Para fins de aplicação deste Decreto, no  cálculo  da  área  a  ser
protegida com as medidas de segurança contra incêndio e  pânico,  não  serão
computados:


I. telheiros, com laterais abertas, destinados a  proteção  de  utensílios,
   caixas d’água e outras instalações similares;


II. platibandas;


III. beiral de telhados até 1,20 m de projeção;


IV. passagens cobertas, com largura máxima de 3 (três) metros, com  laterais
   abertas, destinadas apenas à circulação de pessoas ou mercadorias;


V. escadas enclausuradas, incluindo as antecâmaras;


VI. dutos de ventilação das saídas de emergência;


VII.  edificações  destinadas  a  residências  exclusivamente  unifamiliares
   enquadradas no Art 7º.


                                  Seção IV


                            Do Risco de Incêndio


Art. 17. Para efeito da classificação do risco de  incêndio  são  utilizadas
as densidades de carga de  incêndio  conforme  Norma  Técnica  específica  e
Tabela 3, em anexo.


Art. 18. Os riscos são  considerados  isolados  quando  forem  atendidos  os
afastamentos  e  isolamentos  entre  edificações,   cujos   requisitos   são
estabelecidos em Norma Técnica especifica.


                                 CAPÍTULO V


              Das Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico


Art. 19. Constituem medidas  de  segurança  contra  incêndio  e  pânico  das
edificações e áreas de risco:


I. acesso de viatura na edificação e áreas de risco;


II. separação entre edificações (isolamento de risco);


III. segurança estrutural nas edificações;


IV. compartimentação horizontal;


V. compartimentação vertical;


VI. controle de materiais de acabamento;


VII. saídas de emergência;


VIII. elevador de emergência;


IX. controle de fumaça;


X. brigada de incêndio;


XI. sistema de iluminação de emergência;


XII. sistema de sinalização de emergência;


XIII. sistema de detecção de incêndio;


XIV. sistema de alarme de incêndio;


XV. sistema de proteção por extintores;


XVI. sistema de proteção por hidrantes e mangotinhos;


XVII. sistema de proteção por chuveiros automáticos;


XVIII. sistema de resfriamento;


XIX. sistema de aplicação de espuma;


XX. sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);


XXI. sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);


XXII. hidrante urbano de coluna;


XXIII. plano de intervenção contra incêndio e pânico.


§ 1º Admitem-se, ainda, outras medidas de segurança não classificadas  neste
artigo, desde que devidamente reconhecidas e publicadas pelo CBMES.


§ 2º Para a exigência, implantação  e  execução  das  medidas  de  segurança
contra incêndio e pânico devem ser atendidas às Normas  Técnicas  elaboradas
pelo CBMES, na sua falta às normas da ABNT ou outra referência normativa,  a
critério do CBMES.


§ 3º As medidas de segurança contra incêndio  e  pânico  das  edificações  e
áreas de risco  devem  ser  projetadas  e  executadas  visando  atender  aos
objetivos deste Decreto.


                                 CAPÍTULO VI


                       Dos Hidrantes Urbanos de Coluna


Art. 20. A exigência, a quantidade e os locais de  instalação  de  hidrantes
urbanos de coluna ao longo da rede pública serão  definidos  de  acordo  com
Norma Técnica específica do CBMES.


Art. 21. Todos os loteamentos e desmembramentos efetuados em  zonas  urbanas
devem possuir hidrantes urbanos de coluna, devendo ser instalados de  acordo
com as Normas Técnicas vigentes, sob responsabilidade do loteador.


Art. 22. A empresa concessionária de água é responsável  pela  interligação,
manutenção e abastecimento de água dos hidrantes urbanos de coluna.


Art. 23. É de responsabilidade do  Município  em  que  estiverem  instalados
hidrantes urbanos de coluna, a demarcação  e  sinalização  dos  locais  onde
estiverem acoplados, definindo áreas privativas  para  o  estacionamento  de
viaturas do CBMES.


Art. 24. O uso dos hidrantes é privativo do CBMES  e  da  concessionária  de
água, e a utilização indevida e por pessoas não autorizadas constitui-se  em
infração, sem prejuízo das demais sansões legais cabíveis.


                                CAPÍTULO VII


      Do Cumprimento das Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico


Art. 25. Na implementação das medidas de segurança contra incêndio e  pânico
das edificações e áreas de risco devem ser atendidas às exigências  contidas
nas Normas Técnicas do CBMES.


Art. 26. Cada medida de segurança contra incêndio e  pânico,  deve  obedecer
aos parâmetros estabelecidos na Norma Técnica respectiva.


Art. 27. Além da observância das normas gerais do presente Decreto,  deverão
ser atendidas às Normas Técnicas respectivas, quando:


I. houver comercialização, armazenamento, manipulação  e/ou  utilização  de
   gás liquefeito de petróleo (GLP) ou gás natural combustível (GNC).


II. houver  manipulação,  comercialização  e/ou  armazenamento  de  produtos
   perigosos, explosivos e líquidos inflamáveis ou combustíveis;


III. utilizar cobertura de sapê, piaçava ou similares;


IV. for provida de heliporto ou heliponto;


V. houver comércio e utilização de fogos de artifício;


VI. houver locais de concentração de público;


VII. houver eventos temporários ou similares;


VIII. outros a critério do CBMES.


Art. 28. As edificações  e  áreas  de  risco  devem  possuir  sua  estrutura
executada de acordo com normas brasileiras oficiais.


Art. 29. As  edificações  e  áreas  de  risco  devem  ter  suas  instalações
elétricas executadas de acordo com as  prescrições  das  normas  brasileiras
oficiais e normas das concessionárias dos serviços locais.


                                CAPÍTULO VIII


               Da Gestão da Segurança Contra Incêndio e Pânico


                                   Seção I


          Do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SISCIP)


Art. 30. A gestão da Segurança Contra Incêndio e Pânico se dará por meio  do
Sistema de Segurança Contra Incêndio e  Pânico  (SISCIP)  que  compreende  o
conjunto de Unidades e Seções do CBMES, que têm por  finalidade  desenvolver
as atividades relacionadas à segurança contra incêndio e pânico, observando-
se  o  cumprimento,  por  parte  das  edificações  e  áreas  de  risco,  das
exigências estabelecidas neste Decreto.


§ 1º O Sistema de Segurança Contra Incêndio  e  Pânico  é  composto  por  um
órgão  central  e  por   órgãos   secundários   pertencentes   à   estrutura
organizacional do CBMES.


§ 2º O Centro de Atividades Técnicas (CAT) é o órgão central e as Seções  de
Atividades Técnicas (SAT) os órgãos  secundários  do  Sistema  de  Segurança
Contra Incêndio e Pânico.


Art. 31. É função do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico:


I. planejar e implantar uma doutrina e uma  política  de  segurança  contra
   incêndio e pânico em âmbito Estadual;


II. normatizar e regulamentar as medidas  de  segurança  contra  incêndio  e
   pânico através de Normas Técnicas;


III. avaliar os Processos de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP);


IV. credenciar oficiais e praças como agentes fiscalizadores;


V. fiscalizar e exigir as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas
   edificações e áreas de risco;


VI. expedir alvarás;


VII. usar o poder de polícia, quando a  situação  requerer,  para  apreender
   materiais e equipamentos, expedir notificação,  aplicar  multas,  cassar
   alvarás, interditar ou embargar edificações e áreas  de  risco  que  não
   atendam ao presente Decreto; e


VIII.  cadastrar  e  suspender  o  cadastro  de  empresas  e   profissionais
   devidamente habilitados e fiscalizar seus serviços.


Parágrafo único. As funções previstas nos  incisos  I,  II  e  VIII  são  de
competência exclusiva do Centro de Atividades Técnicas.


Art. 32. É  de  competência  do  Comandante-Geral  do  CBMES,  por  meio  de
portarias, a homologação das Normas Técnicas expedidas pelo Chefe do  Centro
de Atividades Técnicas.


                                  Seção II


                  Do Conselho Técnico e da Comissão Técnica


Art. 33. O Conselho Técnico tem  a  finalidade  de  avaliar  as  edificações
licenciadas ou construídas antes da vigência do Decreto Estadual 2.125  –  N
de 12 de setembro de 1985.


Parágrafo  único.  A  composição  do  Conselho   Técnico,    suas   funções,
atribuições, funcionamento e decisões são definidos por Portaria do  Comando
Geral do CBMES.


Art. 34. A Comissão Técnica, grupo  de  estudo  composto  por  militares  do
Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico, tem por objetivo  estudar  os
casos que necessitarem de soluções técnicas mais complexas  ou  apresentarem
dúvidas quanto às exigências previstas nas normas  vigentes,  pesquisando  e
emitindo pareceres e, se for  o  caso,  propor  modificações  na  legislação
vigente.


Parágrafo único. A organização da Comissão será  definida  por  Portaria  do
Chefe do CAT/CBMES.


                                 CAPÍTULO IX


                      Dos Procedimentos Administrativos


                                   Seção I


              Do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico


Art. 35. O Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico  (PSCIP)  trata-se
da documentação que contém os elementos formais  das  medidas  de  segurança
contra incêndio e pânico de uma edificação ou área de  risco  que  deve  ser
apresentada ao CBMES para avaliação em análise ou vistoria.


Art. 36. A avaliação do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico é  de
competência dos órgãos pertencentes ao Sistema de Segurança Contra  Incêndio
e Pânico.


§ 1º O PSCIP será iniciado com  o  protocolo  do  requerimento,  devidamente
instruído, e quando  couber,  de  plantas,  especificações  das  medidas  de
segurança contra  incêndio  e  pânico  e  demais  documentos  necessários  à
demonstração  do  atendimento  das  disposições  técnicas   contidas   neste
Decreto.


§ 2º O PSCIP será objeto de avaliação por oficial ou praça credenciado  pelo
Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico, conforme regulamentação.


§ 3º  As  medidas  de  segurança  contra  incêndio  e  pânico  submetidas  à
avaliação do  CBMES  devem  ser  projetadas  por  profissionais  devidamente
habilitados e cadastrados no CBMES.


§ 4º  As  medidas  de  segurança  contra  incêndio  e  pânico  submetidas  à
avaliação do CBMES  devem  ser  executadas  por  profissionais  ou  empresas
devidamente habilitados e cadastrados no CBMES.


§ 5º O PSCIP será aprovado  desde  que  atendidas  às  disposições  contidas
neste Decreto e legislação específica.


§ 6º Constatada qualquer irregularidade  nas  medidas  de  segurança  contra
incêndio e pânico previstas neste Decreto e legislação específica,  o  CBMES
poderá cassar a aprovação do PSCIP.


                                  Seção II


                            Dos Projetos Técnicos


Art. 37. Os Projetos Técnicos das medidas de  segurança  contra  incêndio  e
pânico serão apresentados ao CBMES para análise,  obedecendo  às  exigências
deste Decreto e ao disposto em Norma Técnica específica.


§ 1º A análise de projetos  tem  por  objetivo  conferir  se  os  parâmetros
básicos de segurança contra incêndio e pânico estão sendo obedecidos,  sendo
de inteira responsabilidade do autor do projeto  e  do  responsável  técnico
pela execução da obra, os danos advindos do descumprimento deste  Decreto  e
das Normas Técnicas do CBMES.


§ 2º O prazo máximo para análise dos  projetos  será  de  20  (vinte)  dias,
podendo ser prorrogado por igual período nos casos mais complexos.


§ 3º O prazo máximo para tramitação do projeto até sua aprovação será  de  1
(um)  ano,  podendo  ser  prorrogado  nos  casos  mais  complexos   mediante
solicitação formal fundamentada, sendo que, após  esse  período  o  processo
será cancelado e devolvido ao interessado.


Art. 38. A consulta prévia para análise de  projetos  poderá  ser  realizada
junto ao CBMES, devendo ser apresentado  o  estudo  preliminar  e  os  dados
necessários à análise.


Parágrafo único. O CBMES expedirá documento  referente  à  consulta  prévia,
contendo as exigências mínimas de segurança contra  incêndio  e  pânico,  no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por  igual  período
nos casos mais complexos.





                                  Seção III


                                Das Vistorias


Art. 39. Para  garantir  o  cumprimento  das  medidas  de  segurança  contra
incêndio e pânico previstas na legislação em  vigor,  o  CBMES  poderá,  por
meio  de  seus  agentes  fiscalizadores,  vistoriar  todos  os  imóveis   já
habitados e todos os estabelecimentos e áreas  de  risco  em  funcionamento,
avaliando todos os documentos relacionados com a segurança  contra  incêndio
e pânico, aplicando, quando necessário, as sanções previstas  neste  Decreto
e em legislação específica.


§ 1º A vistoria nas  edificações  e  áreas  de  risco  será  feita  mediante
solicitação do proprietário,  responsável  pelo  uso,  responsável  técnico,
autoridade  competente  mediante  denúncia  ou  a  critério  do  CBMES.   Os
procedimentos serão previstos em norma técnica específica.


§ 2º Após a execução das medidas de segurança contra incêndio  e  pânico,  a
edificação ou área de risco será objeto de vistoria pelo CBMES para  emissão
do ALCB.


§ 3º O prazo máximo para realização da vistoria é de 15 (quinze) dias.


Art. 40. As vistorias são obrigatórias  para  o  funcionamento  de  qualquer
edificação ou área de risco, exceto às constantes no Art. 7º deste Decreto.


§ 1º Na vistoria, compete ao CBMES a verificação da existência integral  das
medidas de segurança contra incêndio e pânico, bem como  seu  funcionamento,
coibindo  também  a  falta  de  conservação  e   utilização   indevida   dos
equipamentos,  não  se  responsabilizando  pela  instalação,  manutenção  ou
utilização indevida.


§ 2º As modificações na edificação  que  alterem  as  medidas  de  segurança
contra incêndio e pânico previstas em Projeto Técnico aprovado,  constatadas
na vistoria, constituirá infração e implicará na notificação do  responsável
para apresentação de modificação do novo projeto de proteção.


                                  Seção lV


                 Do Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros


Art. 41. O Alvará de Licença  do  Corpo  de  Bombeiros  (ALCB)  é  documento
obrigatório para toda edificação e área de risco, exceto para as  constantes
no Art. 7º deste Decreto, e será expedido desde que verificada a execução  e
o funcionamento das medidas de segurança contra incêndio e pânico.


§ 1º  Após a emissão do ALCB, sendo constatada qualquer  irregularidade  nas
medidas de segurança contra incêndio e pânico  previstas  neste  Decreto,  o
CBMES providenciará a sua cassação.


§ 2º  O responsável pela edificação ou área de  risco  deverá  expor  a  via
própria do ALCB em local visível.


Art. 42. O ALCB terá validade, a contar de sua expedição, de:


I. 3 (três) anos para as ocupações do Grupo A, com exceção  de  edificações
   que possuam escada enclausurada a prova de fumaça pressurizada cujo ALCB
   terá validade de 1 (um) ano; e


II. 1 (um) ano para as demais ocupações.


Parágrafo único. A não renovação do ALCB em até  30  (trinta)  dias  após  o
vencimento constituirá infração e implicará na  notificação  do  responsável
pela edificação ou área de risco.


                                   Seção V


                      Da Revisão de Ato Administrativo


Art.  43.  Quando  o  proprietário   ou   interessado   discordar   do   ato
administrativo  praticado  pelo  CBMES  na  avaliação   do   PSCIP,   poderá
apresentar pedido de revisão  do  processo  no  prazo  máximo  de  30  dias,
contados da ciência formal do ato.


§ 1º O pedido de revisão do ato administrativo será  dirigido  à  autoridade
que o praticou, e deverá ser protocolado no  órgão  a  que  esta  autoridade
pertencer, a qual poderá reconsiderar sua  decisão  no  prazo  de  10  (dez)
dias.


§ 2º Do indeferimento do pedido de revisão previsto no  parágrafo  anterior,
caberá novo pedido de revisão à autoridade imediatamente superior  no  prazo
máximo de 30 dias, contados da ciência formal do ato,  cuja  decisão  deverá
ser proferida dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados do  recebimento  do
pedido.


§ 3º Em última instância, caberá pedido de revisão ao  Chefe  do  Centro  de
Atividade Técnicas no prazo máximo de 30 dias, contados  da  ciência  formal
do ato, cuja decisão deverá ser proferida dentro do prazo de 10 (dez)  dias,
contados do recebimento do pedido de revisão.


                                  Seção VI


            Do Cadastramento de Empresas ou Responsáveis Técnicos


Art. 44. O CBMES manterá cadastro de:


I. empresas e profissionais promotores de shows e eventos;


II. empresas  especializadas  na  formação  e  treinamento  de  brigadas  de
   incêndios, de bombeiros profissionais civis, de  primeiros  socorros  ou
   socorros de urgência;


III. empresas prestadoras de serviços de bombeiros profissionais civis;


IV.  profissionais  projetistas  e  empresas  ou  profissionais  devidamente
   habilitados  a  executar  a  instalação,   manutenção,   fabricação   ou
   comercialização das medidas de segurança contra incêndio e pânico.


 § 1º As especificações técnicas do cadastro a que se refere o  caput  serão
definidas pelo CBMES por meio de Norma Técnica.


§ 2º As empresas e os profissionais cadastrados no CBMES, quando  cometerem
qualquer das infrações dispostas neste  Decreto  ou  em  normas  do  CBMES,
independente das demais penalidades previstas, poderão ter  o  cadastro  no
CBMES suspenso por um período de até 01(um) ano.


Art. 45. Os cursos de formação e treinamento de brigadas  de  incêndios,  de
bombeiros  profissionais  civis,  de  primeiros  socorros  ou  socorros   de
urgência serão realizados pelo CBMES ou pelas empresas referidas  no  inciso
II do art. 45, em conformidade com  Norma  Técnica  especifica  estabelecida
pela corporação.


                                 CAPÍTULO X


                            Das Responsabilidades


Art. 46. Nas  edificações  e  áreas  de  risco  a  serem  construídas  é  de
responsabilidade  dos  autores  dos  projetos,  devidamente  habilitados,  o
detalhamento técnico das medidas de  segurança  contra  incêndio  e  pânico,
objeto deste Decreto e Normas  Técnicas,  sob  pena  das  sanções  previstas
neste Decreto.


Art. 47. Durante a construção ou reforma das edificações e áreas  de  risco,
é  de  responsabilidade  da  empresa   construtora,   suas   contratadas   e
responsáveis  técnicos,  todos  devidamente   habilitados,   e   também   do
proprietário da edificação, o fiel  cumprimento  do  que  foi  projetado  ou
previsto neste Decreto e Normas Técnicas, sob  pena  das  sanções  dispostas
neste Decreto.


Art.  48.  Nas  edificações  e  áreas  de  risco   já   construídas   é   de
responsabilidade da empresa contratada para  instalação  ou  manutenção  das
medidas de segurança contra incêndio e pânico das  edificações  e  áreas  de
risco o fiel cumprimento do que foi projetado ou previsto  neste  Decreto  e
Normas Técnicas, sob pena das sanções dispostas neste Decreto.


Art. 49. O proprietário do imóvel ou responsável pelo uso, independente  das
responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis, obriga-se:


I. a utilizar a edificação de  acordo  com  a  ocupação  para  a  qual  foi
   projetada;


II. a manter as medidas de segurança contra incêndio e pânico  em  condições
   de utilização,  providenciando  sua  adequada  manutenção  sob  pena  de
   cassação do alvará; e,


III. a tomar as providências cabíveis  para  a  adequação  da  edificação  e
   áreas de risco às exigências deste Decreto, respeitadas as condições  do
   Art 7º.


Art. 50. As empresas e os  profissionais  promotores  de  shows  e  eventos,
empresas especializadas na formação e treinamento de brigadas de  incêndios,
de bombeiros profissionais civis,  de  primeiros  socorros  ou  socorros  de
urgência,  empresas  prestadoras  de  serviços  de  bombeiros  profissionais
civis,  além  das  penalidades  previstas  em  lei,  ficarão   sujeitas   às
penalidades dispostas neste Decreto,  quando  atuarem  em  desacordo  com  a
legislação de segurança contra incêndio e pânico, sem prejuízo  das  sanções
civis pertinentes.


                                 CAPÍTULO XI


          Das Sanções Administrativas, das Infrações e dos Recursos


                                   Seção I


                         Das Sanções Administrativas


Art. 51. Compete ao CBMES a aplicação de sanções administrativas,  de  forma
cumulativa ou não, quando houver cometimento das infrações  previstas  neste
Decreto.


Art. 52. As sanções administrativas são as seguintes:


I. multa;


II. apreensão de materiais e equipamentos;


III. embargo;


IV. interdição total e parcial de estabelecimento;


V. interdição de shows, eventos e similares;


VI. cassação do ALCB; e


VII. suspensão de cadastro.


Art. 53. As sanções administrativas  deverão  ser  aplicadas  pelos  agentes
fiscalizadores do CBMES gradativamente, salvo exceções.


Art. 54. Compete ao chefe do CAT a  aplicação  das  sanções  administrativas
dos incisos I ao VII, do Art. 52, em todo o Estado.


Art. 55. Compete aos comandantes ou subcomandantes de unidades  operacionais
ou  comandantes  das  subunidades  operacionais  a  aplicação  das   sanções
administrativas dos incisos I ao VI, do Art. 52, na sua área de atuação.


Art. 56. Compete aos chefes de SAT a aplicação das  sanções  administrativas
dos incisos I ao V, do Art. 52, na sua área de atuação.


Art. 57. No âmbito da competência concorrente para aplicação de  penalidades
a que se refere os arts. 54, 55  e  56,  havendo  atos  formais  divergentes
entre  os  respectivos  agentes  públicos  competentes  prevalecerá  o   ato
proferido por aquele que possuir circunscrição administrativa mais ampla.





Art. 58. Quando houver risco potencial e  imediato,  poderão  ser  aplicadas
diretamente às sanções dos incisos II, III, IV ou V do Art. 52.


Parágrafo  único.  Compete   ao  Oficial  de  serviço,  a  seu  critério,  a
aplicação do inciso V do  Art.  52,  na  sua  área  de  atuação,  e  na  sua
ausência, ao chefe da equipe de serviço no local.


Art. 59. A aplicação de multa será conforme a gravidade da infração e  risco
de incêndio, observadas as disposições contidas neste Decreto.


Art. 60. Os recursos administrativos  serão  apreciados  e  julgados  em  1ª
instância pela Comissão Especial de  Julgamento  de  Recursos  (CEJUR),  que
terá sua composição, atribuições, funcionamento  e  procedimentos  definidos
por Portaria do Comando Geral do CBMES.


                                  Seção II


                                Das Infrações


Art. 61.  Consideram-se  infração  administrativa  levíssima,  leve,  média,
grave e gravíssima as seguintes condutas:


I. levíssima:


        a) deixar  de  apresentar/expor  Alvará  de  Licença  do  Corpo  de
           Bombeiros(ALCB).


II. leve:


   a) utilizar indevidamente aparelhagem ou equipamentos de segurança  conta
      incêndio e pânico.


III. médias:


        a) estar com ALCB vencido; e


        b) dificultar a ação de  fiscalização  do  agente  fiscalizador  do
           CBMES.


IV. graves:


   a) ter as medidas de segurança contra incêndio e pânico incompletas ou em
      mau estado de conservação;


   b) modificar a edificação ou suas medidas de segurança contra incêndio  e
      pânico aprovadas;


   c) alterar a ocupação, área, altura ou  características  construtivas  de
      edificação com ALCB, sem a devida aprovação;


   d) instalar medidas de segurança contra  incêndio  e  pânico  de  maneira
      inadequada ou em desacordo com a legislação vigente;


   e) fabricar, reparar ou manter equipamentos de proteção contra incêndio e
      pânico de forma inadequada ou em desacordo com a legislação vigente; e


   f) não possuir ALCB;


V. gravíssimas:


   a) descumprir Auto de Interdição;


   b) adulterar de forma  fraudulenta  projeto  contra  incêndio  ou  outros
      documentos correlatos;


   c) descumprir Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros (ALCB) ou Laudo  de
      Exigências Complementares;


   d) ocupar edificação com atividade incompatível para o local;


   e) armazenar produtos perigosos incompatíveis com o local;


   f) não possuir nenhuma das medidas de segurança contra incêndio e  pânico
      a que estiver obrigado.


                                  Seção III


                              Dos Procedimentos


Art. 62.  Os  procedimentos  na  aplicação  das  sanções  administrativas  e
julgamento de recursos serão regulamentados nesta Seção e  por  Portaria  do
Comando Geral do CBMES.


Art. 63. A notificação a  cargo  do  agente  fiscalizador  será  lavrada  no
momento da constatação da irregularidade ou  da  ilegalidade  de  que  trata
este Decreto, ficando uma via do auto com o notificado para que,  num  prazo
de 15 (quinze) dias, apresente defesa prévia à  chefia  imediata  do  agente
fiscalizador.


§ 1º Apresentada a defesa, mas tendo sido o  recurso  julgado  improcedente,
será concedido ao infrator o prazo de 30  (trinta)  dias  para  que  sane  a
irregularidade e dê conhecimento formal da  regularização  ao  CBMES,  nesse
prazo.


§ 2º Findo o prazo de recurso e não  apresentada  a  defesa,  não  sanada  a
irregularidade  ou  não  cientificado  formalmente  ao   CBMES   acerca   do
cumprimento da regularização no  prazo  estabelecido,  deverá  ser  expedido
auto de infração para aplicação da sanção de multa e o prazo da  notificação
será prorrogado por até trinta dias.


§ 3º Findo o prazo da prorrogação  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  e
novamente verificado o não  cumprimento  das  exigências,  o  infrator  será
multado em dobro, podendo ser o local interditado até  o  cumprimento  total
das exigências do Corpo de Bombeiros.


§ 4º Se o não cumprimento  das  exigências  for  plenamente  justificado  em
requerimento, perante o CBMES, o prazo da Notificação poderá ser  prorrogado
sem aplicação de multa.


§  5º  O  proprietário  ou  responsável  que  for  notificado  por   motivos
idênticos, será multado em dobro e intimado a cumprir, num prazo  de  trinta
dias, as exigências que constarão da nova notificação.


Art.  64.  A  Comissão  Especial  de  Julgamento  de  Recursos(CEJUR)   será
competente para conhecer dos autos e decidir nos limites  da  lei  quanto  à
imputação das sanções de multa por intermédio do devido processo legal.


Art. 65. Da decisão da CEJUR,  caberá  recurso,  em  2ª  instância,  para  o
Comandante-Geral do CBMES, no prazo de 10 (dez) dias.


Art. 66. O Comandante-Geral do CBMES  terá  prazo  de  10  (dez)  dias  para
acolher ou não a defesa apresentada pelo infrator.


Art. 67. Mantida a decisão da CEJUR, o infrator, após tomar ciência, terá  o
prazo de 05 (cinco) dias para recolher a multa, sob  pena  de  a  mesma  ser
inscrita em dívida ativa do Estado, para cobrança judicial.


Parágrafo único. Fica impedido de  manifestar-se  e  julgar  o  processo,  o
membro da CEJUR que nele tiver atuado como agente fiscalizador.


Art. 68. Não se confunde a sanção pecuniária de  que  trata  este  Capítulo,
com as taxas devidas ao Estado em razão do exercício  regular  do  poder  de
polícia  ou  pelos  serviços  prestados   ou   postos   à   disposição   dos
contribuintes.


Art. 69. A comunicação oficial com as pessoas físicas  ou  jurídicas  objeto
deste Decreto serão realizadas por intermédio dos Autos de  Notificação,  de
Infração, de Interdição e de Desinterdição, de  Embargo,  de  Apreensão,  de
Cassação do ALCB, de Suspensão de Cadastro e de Liberação,  criados  através
de Portaria do Comando Geral do CBMES.


Parágrafo único. Para fins deste  Decreto,  a  comunicação  oficial  de  que
trata o caput,  poderá  ser  realizada  pessoalmente,  via  correio  ou  por
edital.


Art. 70. O Auto de Infração é o documento hábil para comunicar  a  aplicação
da sanção de multa.


§ 1º Expedido o Auto de Infração, o prazo para interpor recurso  à  CEJUR  é
de 15 (quinze) dias contados do primeiro dia útil ao seu recebimento.


§ 2º A sanção de multa será cumulada com interdição, embargo,  apreensão  ou
suspensão do cadastro nos casos em que  a  infração  for  classificada  como
gravíssima.


§ 3º Após aplicada a pena de multa, e findo o  prazo  de  30  (trinta)  dias
para regularização das atividades, será  aplicada  pelo  CBMES  a  multa  em
dobro, caso a irregularidade não seja sanada.


Art. 71. Nos casos em que o CBMES julgar necessário, em  face  da  gravidade
dos perigos sérios e iminentes, de  imediato  interditará  o  local,  até  o
cumprimento total das exigências, sem prejuízo  das  demais  sanções  legais
cabíveis.


§ 1º O Auto de Interdição é o documento hábil para comunicar a aplicação  da
sanção de interdição.


§ 2º A interdição da edificação ou área de risco será cumulada  com  a  pena
de multa.


Art. 72. O  Auto  de  Desinterdição  é  documento  hábil  para  comunicar  a
liberação do local que se encontrava interditado.


§ 1º Constatada em vistoria a correção de todas  as  causas  ensejadoras  da
interdição a que se refere este Decreto, a mesma autoridade que  interditou,
ou seu superior, procederá a expedição de auto de desinterdição.


§ 2º Durante a efetivação da  interdição,  fica  o  interditado  autorizado,
caso queira, a  solicitar  a  retirada  de  produtos  perecíveis  ao  agente
responsável pelo ato, e caso deferido  o  pedido,  a  liberação  deverá  ser
realizada mediante acompanhamento do agente público competente,  lavrando-se
Termo de Liberação.


Art. 73 Nos casos em que  o  CBMES  julgar  necessário,  em  construções  ou
reformas executadas em  desacordo  com  a  legislação  de  segurança  contra
incêndio e pânico, ou que expuserem as  pessoas  ou  outras  edificações  em
perigo,  de  imediato  embargará  o  local,  até  o  cumprimento  total  das
exigências, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.


§ 1º O Auto de Embargo é o documento hábil para  comunicar  a  aplicação  da
sanção de embargo.


§ 2º O embargo da edificação ou área de risco será cumulado com  a  pena  de
multa.


Art. 74 O agente fiscalizador do  CBMES  deverá  apreender  os  materiais  e
equipamentos  estocados  ou  utilizados  indevidamente  ou   fabricados   em
desacordo com as especificações  técnicas  exigidas  por  lei  ou  norma  de
referência.


§ 1º O Auto de Apreensão é o documento hábil para comunicar a  aplicação  da
sanção de apreensão.


§ 2º A apreensão será cumulada com a pena de multa.


Art. 75 A aplicação de multa  se  dará  conforme  a  Gravidade  da  Infração
cometida e do Risco de Incêndio da edificação.


§ 1º O valor da multa será obtido pelo resultado da equação M = G x R,  onde
M é a multa a ser lançada, G é a multa-base que quantifica  a  gravidade  da
infração e R é o fator que quantifica o risco de incêndio da edificação.


§ 2º A multa-base a que se refere o § 1º, implica na  gradação  proporcional
à Gravidade da Infração com o limite mínimo e máximo,  respectivamente,  nos
valores de 100 (cem)  a  500  (quinhentos)  VRTE  (Valor  da  Referência  do
Tesouro Estadual) e serão aplicadas conforme a seguinte graduação:


I. a infração levíssima terá como multa-base o valor de 100 VRTE;


II. a infração leve terá como multa-base o valor de 200 VRTE;


III. a infração média terá como multa-base o valor de 300 VRTE;


IV. a infração grave terá como multa-base o valor de 400 VRTE; e


V. a infração gravíssima terá como multa-base o valor de 500 VRTE.


§ 3º O fator de quantificação do Risco de Incêndio a que se refere  o  §  1º
implica na gradação proporcional ao risco de incêndio previsto na  Tabela  3
do Anexo, sendo:


I. o risco de incêndio Baixo terá fator de quantificação 1,0;


II. o risco de incêndio Médio terá fator de quantificação 2,0; e


III. o risco de incêndio Alto terá fator de quantificação 4,0.


                                CAPÍTULO XII


                         Das Medidas Administrativas


Art. 76. O descumprimento de Auto de Interdição implicará ao infrator,  além
das sanções previstas, a autuação em flagrante e  comunicação  à  autoridade
policial para o devido processo.


Art. 77. A adulteração fraudulenta de Projeto Técnico ou  outros  documentos
correlatos acarretará ao infrator, além das sanções  previstas,  a  autuação
em flagrante, comunicação a autoridade policial para o devido processo e  ao
Conselho profissional, quando couber.


Art. 78.  O descumprimento de ALCB ou de Laudo de Exigências  Complementares
implicará ao infrator, além das sanções previstas, a interdição  a  critério
da autoridade do CBMES no local, com comunicação aos órgãos competentes.


Parágrafo único. O responsável será notificado, ficando este, para os  casos
de eventos temporários, proibido de realizá-los por um  período  de  até  um
ano, a contar da data de emissão do Auto de Infração.


Art. 79. A ocupação de edificação com atividade incompatível  para  o  local
implicará ao infrator, além das sanções previstas, a interdição  a  critério
da autoridade do CBMES no local, com comunicação aos órgãos competentes.


Art. 80. O armazenamento de produtos incompatíveis com o local implicará  ao
infrator, além das sanções previstas, a apreensão pela autoridade  do  CBMES
no local, com comunicação aos órgãos competentes.


Art. 81. Quando a edificação ou  área  de  risco  não  possuir  nenhuma  das
medidas de segurança contra  incêndio  e  pânico  a  que  estiver  obrigada,
implicará ao infrator, além das sanções previstas, a interdição  a  critério
da autoridade CBMES no local, com comunicação aos órgãos competentes.


Art. 82. Quando a edificação ou área de risco  tiver  com  suas  medidas  de
segurança  contra  incêndio  e  pânico  incompletas  ou  em  mau  estado  de
conservação, implicará ao infrator, além das sanções previstas,  notificação
com prazo para regularização.


Art. 83. Constatadas em vistoria alterações nas medidas de segurança  contra
incêndio e pânico aprovadas em Projeto Técnico, além das sanções  previstas,
implicará na apresentação de modificação do projeto.


Art. 84. Constatadas em vistoria alterações na  ocupação,  área,  altura  ou
características construtivas de edificação com ALCB, sem a devida  aprovação
implicará ao infrator, além das sanções  previstas,  notificação  com  prazo
para regularização.


Art. 85. A instalação  ou  a  manutenção  de  medidas  de  segurança  contra
incêndio e pânico de maneira inadequada ou em  desacordo  com  a  legislação
vigente  pela  empresa  instaladora  ou  mantenedora,   além   das   sanções
previstas,  implicará  notificação  do  responsável  pela  edificação   para
regularização.


Art. 86. Quando a edificação ou área de risco não  possuir  ALCB  implicará,
além das sanções previstas, notificação ao responsável pela edificação  para
regularização.


Art. 87. Quando a edificação ou área de risco estiver  com  o  ALCB  vencido
implicará, além das  sanções  previstas,  notificação  ao  responsável  pela
edificação para regularização.


Art. 88. Dificultar a ação de fiscalização do agente fiscalizador  do  CBMES
implicará ao infrator, além das sanções previstas, medida administrativa  de
notificação sobre a realização de vistoria com dia e hora marcados.


Art. 89. Utilizar indevidamente equipamento de segurança contra  incêndio  e
pânico  implicará  ao  infrator,  além   das   sanções   previstas,   medida
administrativa de notificação sobre a irregularidade cometida.


Art. 90. Deixar de apresentar/expor o ALCB implicará ao infrator,  além  das
sanções  previstas,   medida   administrativa   de   notificação   sobre   a
irregularidade cometida.


                                CAPÍTULO XIII


                           Das Disposições Finais


Art.  91.  Na  impossibilidade  técnica  de  cumprimento  de  qualquer   das
exigências deste Decreto, o profissional  habilitado  (responsável  técnico)
deve encaminhar Laudo Técnico circunstanciado, acompanhado  de  Anotação  de
Responsabilidade Técnica (ART),  juntamente  com  estudo  propondo  soluções
alternativas, as quais serão avaliadas pelo CBMES.


Art. 92. Os casos omissos ou os especiais, não contemplados  neste  Decreto,
serão avaliados por Comissão Técnica do CBMES.


Art. 93. Fica revogado o Decreto nº 2125 - N, de 12 de setembro de 1985.


Art. 94. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias  de  dezembro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 16/12/2009)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3823-R/2015)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4062-R/2017)




                                    ANEXO

Tabela 1  -  Classificação  das  edificações  e  áreas  de  risco  quanto  à
ocupação.

|Grupo|Ocupação/Us|Divisã|Descrição       |Exemplos                     |
|     |o          |o     |                |                             |
|A    |Residencial|A-1   |Habitação       |Casas térreas ou assobradadas|
|     |           |      |unifamiliar     |(isoladas e não isoladas)    |
|     |           |A-2   |Habitação       |Edifícios de apartamentos e  |
|     |           |      |multifamiliar   |condomínios residenciais em  |
|     |           |      |                |geral.                       |
|     |           |A-3   |Habitação       |Pensionatos, internatos,     |
|     |           |      |coletiva        |alojamentos, mosteiros,      |
|     |           |      |                |conventos, residências       |
|     |           |      |                |geriátricas. Capacidade      |
|     |           |      |                |máxima de 16 leitos.         |
|B    |Serviço de |B-1   |Hotel e         |Hotéis, motéis, pensões,     |
|     |hospedagem |      |assemelhado     |hospedarias, pousadas,       |
|     |           |      |                |albergues, casas de cômodos e|
|     |           |      |                |divisão A3 com mais de 16    |
|     |           |      |                |leitos e assemelhados.       |
|     |           |B-2   |Hotel           |Hotéis e assemelhados com    |
|     |           |      |residencial     |cozinha própria nos          |
|     |           |      |                |apartamentos (incluem-se     |
|     |           |      |                |apart-hotéis, hotéis         |
|     |           |      |                |residenciais) e assemelhados.|
|C    |Comercial  |C-1   |Comércio com    |Armarinhos, mercearias,      |
|     |           |      |baixa carga de  |butiques, artigos de metal,  |
|     |           |      |incêndio.       |louças, artigos hospitalares |
|     |           |      |                |e outros.                    |
|     |           |C-2   |Comercializados |Edifícios de lojas de        |
|     |           |      |com média e alta|departamentos, magazines,    |
|     |           |      |carga de        |galerias comerciais,         |
|     |           |      |incêndio.       |supermercados em geral,      |
|     |           |      |                |mercados e outros.           |
|     |           |C-3   |Centro de       |Centro de compras em geral   |
|     |           |      |comerciais.     |(shopping centers).          |
|D    |Serviço    |D-1   |Repartição      |Edificações do Executivo,    |
|     |profissiona|      |pública e local |Legislativo e Judiciário,    |
|     |l          |      |para prestação  |tribunais e cartórios;       |
|     |           |      |de serviço      |escritórios administrativos  |
|     |           |      |profissional ou |ou técnicos, instituições    |
|     |           |      |condução de     |financeiras (que não estejam |
|     |           |      |negócios;       |incluídas em D-2),           |
|     |           |      |clínica,        |repartições públicas,        |
|     |           |      |consultório     |cabeleireiros e centro       |
|     |           |      |médico,         |profissionais; clínicas      |
|     |           |      |odontológico e  |médicas, consultórios em     |
|     |           |      |veterinário.    |geral, unidades de           |
|     |           |      |                |hemodiálise e ambulatórios   |
|     |           |      |                |(todos sem internação) e     |
|     |           |      |                |assemelhados.                |
|     |           |D-2   |Agencia bancária|Agencias bancárias e         |
|     |           |      |                |assemelhados                 |
|     |           |D-3   |Serviço de      |Lavanderias, assistência     |
|     |           |      |reparação       |técnica, reparação e         |
|     |           |      |(exceto os      |manutenção de aparelhos      |
|     |           |      |classificado em |eletrodomésticos, chaveiros  |
|     |           |      |G-4 e I)        |pintura de letreiros e       |
|     |           |      |                |outros.                      |
|     |           |D-4   |Laboratório     |Laboratórios de análises     |
|     |           |      |                |clínicas sem internação,     |
|     |           |      |                |laboratórios químicos,       |
|     |           |      |                |fotográficos e assemelhados. |
|E    |Educacional|E-1   |Escola em geral |Escolas de primeiro, segundo |
|     |e cultura  |      |                |e terceiro graus, cursos     |
|     |física     |      |                |supletivos e                 |
|     |           |      |                |pré-universitário e          |
|     |           |      |                |assemelhados.                |
|     |           |E-2   |Escola especial |Escolas de artes e           |
|     |           |      |                |artesanato, de línguas, de   |
|     |           |      |                |cultura geral, de cultura    |
|     |           |      |                |estrangeira, escolas         |
|     |           |      |                |religiosas e assemelhados.   |
|     |           |E-3   |Espaço para     |Locais de ensino e/ou        |
|     |           |      |cultura física  |práticas de artes marciais,  |
|     |           |      |                |ginástica (artística, dança  |
|     |           |      |                |musculação e outros) esportes|
|     |           |      |                |coletivos (tênis, futebol e  |
|     |           |      |                |outros que não estejam       |
|     |           |      |                |incluídos em F-3), sauna,    |
|     |           |      |                |casas de fisioterapia e      |
|     |           |      |                |assemelhados.                |
|     |           |E-4   |Centro de       |Escolas profissionais em     |
|     |           |      |treinamento     |geral.                       |
|     |           |      |profissional    |                             |
|     |           |E-5   |Pré-escola      |Creches, escolas maternais,  |
|     |           |      |                |jardins-de-infância.         |
|     |           |E-6   |Escola para     |Escolas para excepcionais,   |
|     |           |      |portadores de   |deficientes visuais e        |
|     |           |      |deficiências    |auditivos e assemelhados.    |
|F    |Local de   |F-1   |Local onde há   |Museus, centro de documentos |
|     |reunião de |      |objeto de valor |históricos, bibliotecas e    |
|     |público    |      |inestimável     |assemelhados.                |
|     |           |F-2   |Local religioso |Igrejas, capelas, sinagogas, |
|     |           |      |e velório       |mesquitas,  templos,         |
|     |           |      |                |cemitérios, crematórios,     |
|     |           |      |                |necrotérios, salas de        |
|     |           |      |                |funerais e assemelhados.     |
|     |           |F-3   |Centro esportivo|Estádios, ginásios e piscinas|
|     |           |      |e de exibição   |com arquibancadas, rodeios,  |
|     |           |      |                |autódromos, sambódromos,     |
|     |           |      |                |arenas em geral, academias,  |
|     |           |      |                |pista de patinação e         |
|     |           |      |                |assemelhados.                |
|     |           |F-4   |Estação e       |Estações rodoferroviárias e  |
|     |           |      |terminal de     |marítimas, portos, metrô,    |
|     |           |      |passageiro      |aeroportos, heliponto,       |
|     |           |      |                |estações de transbordo em    |
|     |           |      |                |geral e assemelhados.        |
|     |           |F-5   |Arte cênica e   |Teatros em geral, cinemas,   |
|     |           |      |auditório       |óperas, auditórios de        |
|     |           |      |                |estúdios de rádio e          |
|     |           |      |                |televisão, auditórios em     |
|     |           |      |                |geral e assemelhados.        |
|     |           |F-6   |Clubes social e |Boates, clubes noturnos em   |
|     |           |      |Diversão        |geral, salões de baile,      |
|     |           |      |                |restaurantes dançantes,      |
|     |           |      |                |clubes sociais, bingo,       |
|     |           |      |                |bilhares, tiro ao alvo,      |
|     |           |      |                |boliche e assemelhados.      |
|     |           |F-7   |Construção      |Circos e assemelhados        |
|     |           |      |provisória      |                             |
|     |           |F-8   |Local para      |Restaurantes, lanchonetes,   |
|     |           |      |refeição        |bares, cafés, refeitórios,   |
|     |           |      |                |cantinas e assemelhados.     |
|     |           |F-9   |Recreação       |Jardim zoológico, parques    |
|     |           |      |pública         |recreativos e assemelhados.  |
|     |           |      |                |Edificações permanentes.     |
|     |           |F-10  |Exposição de    |Salões e salas de exposição  |
|     |           |      |objetos e       |de objetos e animais,        |
|     |           |      |animais         |show-room, galerias de arte, |
|     |           |      |                |aquários, planetários, e     |
|     |           |      |                |assemelhados. Edificações    |
|     |           |      |                |permanentes.                 |
|G    |Serviço    |G-1   |Garagem sem     |Garagens automáticas.        |
|     |automotivo |      |acesso de       |                             |
|     |e          |      |público e sem   |                             |
|     |assemelhado|      |abastecimento   |                             |
|     |s          |      |                |                             |
|     |           |G-2   |Garagem com     |Garagens coletivas sem       |
|     |           |      |acesso de       |automação, em geral, sem     |
|     |           |      |público e sem   |abastecimento (exceto        |
|     |           |      |abastecimento   |veículos de carga e          |
|     |           |      |                |coletivos).                  |
|     |           |G-3   |Local dotado de |Postos de abastecimento e    |
|     |           |      |abastecimento de|serviço, garagens (exceto    |
|     |           |      |combustível     |veículos de carga e          |
|     |           |      |                |coletivos).                  |
|     |           |G-4   |Serviço de      |Oficinas de conserto de      |
|     |           |      |conservação,    |veículos, borracharia (sem   |
|     |           |      |manutenção e    |recauchutagem). Oficinas e   |
|     |           |      |reparos.        |garagens de veículos de carga|
|     |           |      |                |e coletivos, máquinas        |
|     |           |      |                |agrícolas e rodoviárias,     |
|     |           |      |                |retificadoras de motores.    |
|     |           |G-5   |Hangares        |Abrigos para aeronaves com ou|
|     |           |      |                |sem abastecimento            |
|H    |Serviço de |H-1   |Hospital        |Hospitais, clínicas e        |
|     |saúde      |      |veterinário e   |consultórios veterinários e  |
|     |institucion|      |assemelhados    |assemelhados (inclui-se      |
|     |al         |      |                |alojamento com ou sem        |
|     |           |      |                |adestramento)                |
|     |           |H-2   |Local onde      |Asilos, orfanatos, abrigos   |
|     |           |      |pessoas requerem|geriátricos, hospitais       |
|     |           |      |cuidados        |psiquiátricos, reformatórios,|
|     |           |      |especiais por   |tratamento de dependentes de |
|     |           |      |limitações      |drogas, álcool. E            |
|     |           |      |físicas ou      |assemelhados. Todos sem      |
|     |           |      |mentais         |celas.                       |
|     |           |H-3   |Hospital e      |Hospitais, casa de saúde,    |
|     |           |      |assemelhados    |prontos-socorros, clínicas   |
|     |           |      |                |com internação, ambulatórios |
|     |           |      |                |e postos de atendimento de   |
|     |           |      |                |urgência, postos de saúde e  |
|     |           |      |                |puericultura e assemelhados  |
|     |           |      |                |com internação.              |
|     |           |H-4   |Edificações das |Quartéis, centrais de        |
|     |           |      |forças armadas e|polícia, delegacias, postos  |
|     |           |      |policiais.      |policiais e assemelhados.    |
|     |           |H-5   |Local onde a    |Hospitais psiquiátricos,     |
|     |           |      |liberdade das   |manicômios, reformatórios,   |
|     |           |      |pessoas sofre   |prisões em geral (casa de    |
|     |           |      |restrições.     |detenção, penitenciárias,    |
|     |           |      |                |presídios) e instituições    |
|     |           |      |                |assemelhadas. Todos com      |
|     |           |      |                |celas.                       |
|I    |Indústria  |I-1   |Locais onde as  |Atividades que manipulam     |
|     |           |      |atividades      |materiais com baixo risco de |
|     |           |      |exercidas e os  |incêndio tais como fábricas  |
|     |           |      |materiais       |em geral, onde os processos  |
|     |           |      |utilizados      |não envolvem a utilização    |
|     |           |      |apresentam baixo|intensiva de materiais       |
|     |           |      |potencial de    |combustíveis (aço; aparelhos |
|     |           |      |incêndio. Locais|de rádio e som; armas;       |
|     |           |      |onde a carga de |artigos de metal; gesso;     |
|     |           |      |incêndio não    |esculturas de pedra;         |
|     |           |      |chega a 300MJ/m2|ferramentas; fotogravuras;   |
|     |           |      |.               |jóias; relógios; sabão;      |
|     |           |      |                |serralheria; suco de frutas; |
|     |           |      |                |louças; metais; máquinas)    |
|     |           |I-2   |Locais onde as  |Atividades que manipulam     |
|     |           |      |atividades      |materiais com médio risco de |
|     |           |      |exercidas e os  |incêndio, tais como artigos  |
|     |           |      |materiais       |de vidro; automóveis; bebidas|
|     |           |      |utilizados      |destiladas; instrumentos     |
|     |           |      |apresentam médio|musicais; móveis; alimentos; |
|     |           |      |potencial de    |marcenaria; fábricas de      |
|     |           |      |incêndio. Locais|caixas e assemelhados.       |
|     |           |      |com carga de    |                             |
|     |           |      |incêndio entre  |                             |
|     |           |      |300 a 1200MJ/m2.|                             |
|     |           |I-3   |Locais onde há  |Atividades industriais que   |
|     |           |      |alto risco de   |envolvam líquidos e gases    |
|     |           |      |incêndio. Locais|inflamáveis, materiais       |
|     |           |      |com carga de    |oxidantes, destilarias,      |
|     |           |      |incêndio        |refinarias, ceras, espuma    |
|     |           |      |superior a 1200 |sintética, elevadores de     |
|     |           |      |MJ/m².          |grãos, tintas, borracha e    |
|     |           |      |                |assemelhados.                |
|J    |Depósito   |J-1   |Depósitos de    |Edificações sem processo     |
|     |           |      |material        |industrial que armazenam     |
|     |           |      |incombustível.  |tijolos, pedras, areias,     |
|     |           |      |                |cimentos, metais e outros    |
|     |           |      |                |materiais incombustíveis.    |
|     |           |      |                |Todos sem embalagem.         |
|     |           |J-2   |Todo tipo de    |Depósitos com carga de       |
|     |           |      |Depósito        |incêndio até 300MJ/m2.       |
|     |           |J-3   |Todo tipo de    |Depósitos com carga de       |
|     |           |      |Depósito        |incêndio entre 300 a         |
|     |           |      |                |1200MJ/m2.                   |
|     |           |J-4   |Todo tipo de    |Depósitos onde a carga de    |
|     |           |      |Depósito        |incêndio ultrapassa a        |
|     |           |      |                |1200MJ/m2.                   |
|L    |Explosivos |L-1   |Comércio        |Comércio em geral de fogos de|
|     |           |      |                |artifício e assemelhados.    |
|     |           |L-2   |Indústria       |Indústria de material        |
|     |           |      |                |explosivo                    |
|     |           |L-3   |Depósito        |Depósito de material         |
|     |           |      |                |explosivo                    |
|M    |Especial   |M-1   |Túnel           |Túnel rodoferroviário e      |
|     |           |      |                |marítimo, destinados a       |
|     |           |      |                |transporte de passageiros ou |
|     |           |      |                |cargas diversas.             |
|     |           |M-2   |Tanques ou      |Edificação destinada a       |
|     |           |      |Parque de       |produção, manipulação,       |
|     |           |      |Tanques         |armazenamento e distribuição |
|     |           |      |                |de líquidos ou gases         |
|     |           |      |                |combustíveis e inflamáveis.  |
|     |           |M-3   |Central de      |Central telefônica, centros  |
|     |           |      |comunicação e   |de comunicação, centrais de  |
|     |           |      |energia         |transmissão ou de            |
|     |           |      |                |distribuição de energia e    |
|     |           |      |                |assemelhados.                |
|     |           |M-4   |Propriedade em  |Locais em construção ou      |
|     |           |      |transformação   |demolição e assemelhados.    |
|     |           |M-5   |Processamento de|Propriedade destinada ao     |
|     |           |      |lixo            |processamento, reciclagem ou |
|     |           |      |                |armazenamento de material    |
|     |           |      |                |recusado/descartado.         |
|     |           |M-6   |Terra selvagem  |Floresta, reserva ecológica, |
|     |           |      |                |parque florestal e           |
|     |           |      |                |assemelhados.                |
|     |           |M-7   |Pátio de        |Área aberta destinada a      |
|     |           |      |Containers      |armazenamento de containers. |



Tabela 2 – Classificação quanto à altura.
|Tip|Denominação       |Altura         |
|o  |                  |               |
|I  |Edificação Térrea |H ≤ 1,0 m      |
|II |Edificação Baixa  |H ≤ 6,00 m     |
|III|Edificação de     |6,00 m < H ≤   |
|   |Média Altura      |12,00 m        |
|IV |Edificação        |12,00 m < H ≤  |
|   |Mediamente Alta   |30,00 m        |
|V  |Edificação Alta   |Acima de 30,00 |
|   |                  |m              |

 NOTA: a altura da edificação a ser considerada é a medida em metros  entre
 o nível do terreno circundante à edificação ou  via  pública  ao  piso  do
 último   pavimento,   excluindo-se   pavimentos   superiores    destinados
 exclusivamente a casa de máquinas, barriletes, reservatórios  de  águas  e
 assemelhados.



Tabela 3 – Classificação quanto ao risco de incêndio.
|RISCO|Carga de Incêndio |
|     |MJ/m²             |
|Baixo|até 300 MJ/m²     |
|Médio|entre 300 e 1.200 |
|     |MJ/m²             |
|Alto |acima de 1.200    |
|     |MJ/m²             |


Tabela 4 – Exigências mínimas para edificações com PPCIP aprovados antes  da
vigência do Decreto nº 2125 – N de 12 de setembro de 1985.

|PERÍODO DE EXISTÊNCIA  |ÁREA CONSTRUÍDA > 900 m2 e/ou     |
|DA EDIFICAÇÃO E ÁREAS  |ALTURA > 9 m                      |
|DE RISCO               |                                  |
|Anterior a 12 de       |Saída de Emergência; Iluminação de|
|setembro de 1985       |Emergência; Sinalização de        |
|                       |Emergência; Extintores e Sistema  |
|                       |Hidráulico Preventivo.            |

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador