PROJETO DE LEI 339.07
  Inteligência dos arts. 196, II, b), 207, I, todos da Resolução           n° 389, de 11 de dezembro de 1996, ulteriormente modificada pelas Resoluções  545, de 20.12.2006 e 550, de 19.04.2007.
  Obriga os hospitais Públicos, no âmbito do Estado do Ceará, com atendimento de emergência, a informar sobre o DPVAT.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art.1º - Os hospitais públicos, no âmbito do Estado do Ceará, com atendimento de emergência, a informar sobre o DPVAT.

Art.2º - O cartaz deverá conter as seguintes informações:

I. Quem tem direito de receber o seguro: beneficiários e vítimas de acidentes de trânsito, seja o motorista, o carona ou o pedestre.
  II. O prazo para requerer o pedido de indenização DPVAT é                     de 03 (  três) anos, a contar da data do acidente ou sinistro;

III. Os valores do seguro obrigatório:

· por causa morte

· por causar invalidez permanente

· por resultar somente em despesas médicas e hospitalares com reembolso
  Art.3º - O cartaz deverá ser afixado em local de fácil acesso, nos setores de emergência dos hospitais.

Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretária de Saúde, suplementadas,se necessário.
Art.5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo                         de 60 ( sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.   
PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,  23 de outubro de 2007.
  Carlomano Marques
Deputado Estadual
      JUSTIFICATIVA

  A grande maioria das vítimas de acidentes com veículos terrestres desconhece seus direitos, principalmente em relação ao DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), sendo baixo o numero de seguros pagos, já que poucos o requisitam nas seguradoras conveniadas.
  O projeto tem por finalidade divulgar o máximo possível este seguro, visando ajudar os beneficiários e vítimas de acidente de trânsito do nosso Estado – seja o motorista, o carona ou o pedestre -, ou ainda qualquer pessoa que tenha custeado despesas médico-hospitalares próprias ou de terceiros, a garantir o seu direito: receber o valor do seguro obrigatório, ou seja, a indenização por morte ou invalidez permanente ou o reembolso médico-hospitalar desses casos.
Por entender ser de grande relevância, espero a aprovação do projeto por parte dos nobres colegas desta Casa Legislativa.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,  23 de outubro de 2007.
      Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB