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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8180


Data do Ato
terça-feira, 5 de Março de 2002



Ementa
Estabelece medidas para redução, racionalização e controle do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração direta, das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.180 DE 05 DE MARÇO DE 2002Estabelece medidas para redução, racionalização e controle do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração direta, das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 art. 105, incisos XIX 
  e  
 XXI, da Constituição Estadual 
 ,
  







        considerando os resultados positivos atingidos pelo Estado, em virtude do cumprimento dos  
 Decretos nos 7.957, de 22 de maio de 2001 
 , e  
 8.050, de 18 de outubro de 2001 
 ;
  







        considerando a necessidade de dar continuidade às diretrizes para redução das despesas de custeio do Estado, já definidas no  
 Decreto no 7.657, de 13 de agosto de 1999 
 ,
  
D E C R E T AArt. 1º  ?  Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual deverão reduzir, em caráter permanente, o respectivo consumo de energia elétrica, tendo como referência o mesmo mês do ano 2000, no mínimo, em 20% (vinte por cento), a partir de 01 de março de 2002.Parágrafo único -   Para a consecução do objetivo definido no "caput" deste artigo deverão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:I  ?  desligamento obrigatório dos sistemas artificiais de climatização entre as jornadas e nos ambientes não utilizados;II  ?  utilização racional dos sistemas de iluminação, que deverão ser desligados nas áreas que não estejam sendo ocupadas, e ter a sua carga reduzida naquelas que assim admitam, desde que não haja comprometimento da segurança do local;III  ? adoção nos procedimentos de aquisição de materiais e equipamentos ou contratação de obras e serviços, de especificações que atendam os requisitos inerentes à eficiência energética;IV  ? adequação às disposições deste Decreto, no que couber, das licitações em andamento para aquisição de equipamentos que consomem energia elétrica, bem como para contratação de obras e serviços de engenharia e arquitetura.Art. 2º  ?  Serão responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento da meta estabelecida no artigo anterior os Secretários de Estado, os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governador e os dirigentes máximos das autarquias e fundações.Art. 3º  ?  A coordenação das ações definidas neste Decreto competirá ao Grupo de Gestão do Consumo de Energia Elétrica do Poder Executivo Estadual  ?  GCEE, ficando a avaliação dos resultados alcançados a cargo dos Secretários da Administração e de Infra-Estrutura.Art. 4º  ?  As Secretarias de Estado deverão prever em suas propostas orçamentárias para o exercício de 2003, os recursos necessários à implementação das ações de economia e uso eficiente de energia elétrica, recomendadas no Relatório da Comissão criada pela Portaria SEINFRA no 036, de 05 de abril de 2001.Parágrafo único -   Os órgãos e entidades referidos no art. 1o deste Decreto deverão adotar, nos setores ou atividades nos quais couber, as medidas de curto prazo indicadas no Relatório da Comissão a que alude este artigo, bem como outras que julgar necessárias, com apoio técnico da Secretaria de Infra-Estrutura.Art. 5º  ?  Fica mantido o horário de funcionamento dos órgãos e entidades de que trata este Decreto, das 08:30 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, não sendo recomendada a permanência de servidores nas dependências das repartições públicas fora deste horário, exceto para atender às necessidades do serviço, plenamente justificadas.§ 1º  ?  Os servidores que exerçam as suas atividades em regime de tempo integral passarão a cumprir jornada normal de trabalho no horário previsto no "caput" deste artigo, reservando-se o intervalo diário de uma hora e trinta minutos para refeição.§ 2º  ?  O turno único de trabalho, instituído pelo Decreto no 891, de 27.01.1988, será cumprido das 12:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira.Art. 6º  ?  O disposto no artigo anterior não se aplica:I  ? aos serviços e atividades que, por sua natureza finalística, demandem  atendimento continuado e ininterrupto, mediante escalas de turnos sucessivos e regime de plantão;II  ? aos serviços e servidores que tenham assegurado em lei, jornada diferenciada de trabalho profissional.Art. 7º  ?  Os dirigentes máximos das empresas públicas e sociedades de economia mista adotarão as providências necessárias, no sentido de ajustar o seu funcionamento às disposições deste Decreto, devendo ser encaminhadas aos titulares das Secretarias respectivas as metas propostas para aprovação.Parágrafo único -   Não poderá ser estabelecida jornada de trabalho para os empregados das entidades referidas no "caput" deste artigo distintas das contratualmente previstas, nos termos da legislação trabalhista em vigor.Art. 8º  ?  Os Secretários da Administração e de Infra-Estrutura definirão, conjuntamente, as providências complementares necessárias ao desenvolvimento de ações e práticas das quais resultem em maior economia no consumo de energia elétrica ou que possibilitem a sua obtenção a menor custo.






        Art. 9º  ?  Ficam revogados os  
 Decretos de nos 7.957, de 22 de maio de 2001 
 , e  
 8.050, de 18 de outubro de 2001 
 .
  
Art. 10  ?  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de março de 2002.Art. 11  ?  Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de março de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeAroldo Cedraz de OliveiraSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRoberto MunizSecretário do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais














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