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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19801


Data do Ato
quarta-feira, 1 de Julho de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 2 de Julho de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.801 DE 01 DE JULHO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0002342-94, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.500,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Morais, no Município de Seabra - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I a VII deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação dos Poços 22, 23, 24, 25 e 26, de Estação Elevatória de Água Bruta e de Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Seabra, no Município de Seabra - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de julho de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO I
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Poço 22
			MUNICÍPIO: Seabra - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Morais.


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


185.127,3749


8.624.876,8012


80°41'15"


    10,00 


V2


V3


185.137,2431


8.624.878,4194


170°41'15'


    10,00 


V3


V4


185.138,8613


8.624.868,5512


260°41'15"


    10,00 


V4


V1


185.128,9931


8.624.866,9330


350°41'15"


    10,00 


Área: 100,00m²
			Perímetro: 40,00m


 


ANEXO II
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Poço 23
			MUNICÍPIO: Seabra - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Morais.


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


185.382,3154


8.623.539,3831


68°32'26"


    10,00 


V2


V3


185.391,6222


8.623.543,0415


158°32'26"


    10,00 


V3


V4


185.395,2806


8.623.533,7347


248°32'26"


    10,00 


V4


V1


185.385,9738


8.623.530,0763


338°32'26"


    10,00 


Área: 100,00m²
			Perímetro: 40,00m


 


ANEXO III
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Poço 24
			MUNICÍPIO: Seabra - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Morais.


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


185.486,0051


8.623.280,9812


67°41'38"


    10,00 


V2


V3


185.495,2568


8.623.284,7768


157°41'38"


    10,00 


V3


V4


185.499,0523


8.623.275,5251


247°41'38"


    10,00 


V4


V1


185.489,8006


8.623.271,7296


337°41'38"


    10,00 


Área: 100,00m²
			Perímetro: 40,00m


 


ANEXO IV
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Poço 25
			MUNICÍPIO: Seabra - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Morais.


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


185.582,0057


8.623.060,1528


67°41'38"


    10,00 


V2


V3


185.591,2574


8.623.063,9483


157°41'38"


    10,00 


V3


V4


185.595,0530


8.623.054,6967


247°41'38"


    10,00 


V4


V1


185.585,8013


8.623.050,9011


337°41'38"


    10,00 


Área: 100,00m²
			Perímetro: 40,00m


 


ANEXO V
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Poço 26
			MUNICÍPIO: Seabra - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Morais.


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


185.694,8865


8.622.771,8324


67°41'38"


    10,00 


V2


V3


185.704,1382


8.622.775,6280


157°41'38"


    10,00 


V3


V4


185.707,9338


8.622.766,3763


247°41'38"


    10,00 


V4


V1


185.698,6821


8.622.762,5807


337°41'38"


    10,00 


Área: 100,00m²
			Perímetro: 40,00m


 


ANEXO VI
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Bruta
			MUNICÍPIO: Seabra - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Morais.


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


185.140,9295


8.623.991,8682


330°02'23"


    20,00 


V2


V3


185.130,9416


8.624.009,1956


60°02'23"


    30,00 


V3


V4


185.156,9327


8.624.024,1776


150°02'23"


    20,00 


V4


V1


185.166,9207


8.624.006,8501


240°02'23"


    30,00 


Área: 600,00m²
			Perímetro: 100,00m


 


ANEXO VII
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Reservatório Apoiado de Distribuição
			MUNICÍPIO: Seabra - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Morais.


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


186.860,7267


8.624.254,4974


341°34'23"


    20,00 


V2


V3


186.854,4047


8.624.273,4719


71°34'23"


    20,00 


V3


V4


186.873,3793


8.624.279,7938


161°34'23"


    20,00 


V4


V1


186.879,7012


8.624.260,8193


251°34'23"


    20,00 


Área: 400,00m²
			Perímetro: 80,00m


 


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