AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E ONZE
    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E TA:
  Art. 1º Os atuais ocupantes de cargos e funções de carreira de nível médio do Quadro II – Poder Legislativo que, até a data de 31 de dezembro de 2011, tenham colado grau por instituições de nível superior legalmente reconhecidas, e que não sejam beneficiários das vantagens previstas no caput do art. 2º da Resolução nº 130, de 11 de dezembro de 1985; com a alteração do art. 5º da Resolução nº 131, de 13 de maio de 1986, convalidada pelo art. 2º da Lei nº 11.233, de 27 de novembro de 1986, ficam constituídos do direito de percebê-las a partir da data da presente Lei, sendo proibidas novas concessões, salvo para posteriores titulares de cargos de carreira de nível superior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da mesma data.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2013.
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE 
             ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA
                                                                  4.º SECRETÁRIO