AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E NOVENTA E NOVE
    INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MICROCEFALIA.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre a Microcefalia a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de novembro no Estado do Ceará.
Parágrafo único. A Semana Estadual de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos no Estado do Ceará.
Art. 2º A Semana Estadual de Conscientização sobre a Microcefalia objetiva:
I- difundir informações e esclarecimentos sobre a microcefalia;
II- promover a melhoria na qualidade de vida da pessoa com microcefalia bem como de seus familiares;
III- combater a discriminação contra os portadores de microcefalia dentre outros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2016.
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. DANNIEL OLIVEIRA
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOAQUIM NORONHA
                                                                  4.º SECRETÁRIO