
DECRETO Nº 3266-R, DE 27 DE MARÇO DE  2013.


                                Estabelece  as  diretrizes  e  competências
                                para a continuidade do Programa de Controle
                                e Eficiência do  Gasto  Público  “Mais  com
                                Menos”, no âmbito da Administração  Pública
                                Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e
                                dá outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual,


Considerando que o Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público  “Mais
com Menos”,  tem  como  objetivo  geral  aumentar  a  eficiência  do  gasto,
preservando a qualidade da prestação de serviço;


Considerando a necessidade de continuar a  sensibilização  de  dirigentes  e
servidores públicos de todos  os  Órgãos  e  Entidades  do  Poder  Executivo
Estadual, quanto a hábitos e práticas eficazes no combate ao  desperdício  e
otimização do gasto no âmbito da Administração Pública Estadual  e  de  seus
órgãos vinculados;


Considerando, ainda, que a gestão eficiente do gasto  público  contribui  de
modo decisivo para o combate do déficit estrutural, a melhoria dos  serviços
públicos  prestados  à  sociedade,  e  para  o  aumento  da  capacidade   de
financiamento de  projetos  voltados  para  atender  às  políticas  públicas
estaduais;


DECRETA:


Art. 1º Fica instituída a Quarta Etapa do Programa de Controle e  Eficiência
do Gasto Público "Mais  com  Menos",  no  âmbito  da  Administração  Pública
Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, com o objetivo geral de  aumentar
a eficiência do gasto, preservando a  qualidade  dos  serviços  prestados  à
população.


Art. 2º O Programa terá  sua  execução  avaliada  e  supervisionada  por  um
Comitê Gestor composto pelos seguintes membros:


I. Secretário de Estado e Gestão e Recursos Humanos, coordenador  do  Comitê
   Gestor;


II. Secretário de Estado da Fazenda;


III. Secretário de Estado de Economia e Planejamento;


IV. Secretário de Estado de Controle e Transparência.


Parágrafo   único.   O   coordenador   do   Comitê    Gestor    encaminhará,
trimestralmente, ao Governador do Estado, relatório gerencial do Programa.


Art. 3º Compete a Secretaria de  Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  -
SEGER:


I. exercer a Coordenação Técnica do Programa, por meio de  sua  Gerência  de
   Controle Interno e Análise de Custos  -  GECON  e  Gerência  de  Recursos
   Logísticos - GELOG;


II. acompanhar a elaboração da proposta de  meta  anual  de  eficiência  dos
   gastos com custeio da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e
   Fundacional, estabelecida pelos órgãos/entidades;


III. regulamentar, por meio de  portaria,  o  modelo  de  gerenciamento  das
   despesas de  custeio  para  todos  os  órgãos  da  Administração  Pública
   Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, priorizando  o  assessoramento
   técnico  da  execução  do  modelo  nas  seguintes  áreas:   administração
   prisional, educação, saúde, segurança pública, gestão e recursos humanos.




IV. coordenar a realização de reuniões de acompanhamento do Programa, com  a
   participação    dos    subsecretários     administrativos,     dirigentes
   administrativos e representantes do Programa nos órgãos da  Administração
   Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.


Art. 4º  Compete  aos  órgãos  da  Administração  Pública  Estadual  Direta,
Autárquica e Fundacional  analisar  as  despesas,  utilizando  parâmetros  e
indicadores (de preços, de consumo e global), que  permitam  identificar  as
oportunidades  de  melhoria  da  eficiência  do  gasto,  de  acordo  com   a
regulamentação da SEGER, e implementar planos de ação de forma a garantir  o
alcance da meta do Programa.


Art. 5º Compete aos Secretários e Dirigentes  dos  órgãos  da  Administração
Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional:


I. promover a  articulação  institucional  necessária  para  a  execução  do
   Programa em suas  instituições,  responsabilizando-se  pelo  alcance  das
   metas e resultados compromissados;


II. prestar contas à SEGER, sempre que for solicitado, do estágio em que  se
   encontra o Programa em suas instituições;


III. designar um servidor que será o Representante do  Programa  e  terá  as
   seguintes atribuições, no âmbito de sua unidade administrativa:


   a) operacionalizar as ações do Programa;


   b)  subsidiar  a  Coordenação  Técnica  do   Programa   com   informações
      necessárias ao controle e acompanhamento das despesas de custeio;


   c) empreender ações visando envolver e sensibilizar todos  os  servidores
      no Programa;


   d) indicar gestores específicos para as principais despesas  de  custeio,
      orientando e coordenando sua atuação;


   e) prestar contas ao Secretário ou Dirigente de  seu  órgão  e  a  SEGER,
      periodicamente ou sempre que for solicitado,  do  estágio  em  que  se
      encontra o Programa, bem como os projetos que a ele estão associados;


   f) participar de  reuniões,  palestras  e  treinamentos  promovidos  pela
      Coordenação Técnica do Programa;


   g) exercer outras atividades voltadas ao  combate  do  desperdício  e  ao
      controle e eficiência do gasto público.


Parágrafo único. A designação do servidor deverá ser encaminhada à  Gerência
de Controle Interno e Análise de Custos - GECON, em  30  dias  a  partir  da
publicação deste Decreto, a qual dará publicidade.


Art. 6º Visando melhorar o controle e a eficiência do  gasto  público,  fica
determinado que:


I. o Programa de Controle e Eficiência do Gasto  Público  "Mais  com  Menos"
   terá caráter continuado, sendo que  cada  etapa,  que  corresponde  a  um
   exercício, terá metas próprias estabelecidas;


II. os valores dos serviços contratados pelos órgãos e  entidades  do  Poder
   Executivo Estadual não poderão ser superiores aos constantes das  Tabelas
   de Preços Referenciais do Governo do Estado, seja na  contratação  ou  na
   revisão;


III. as licitações de materiais e serviços de uso comum a todos os órgãos  e
   entidades  do   Poder   Executivo   Estadual   deverão   ser   executadas
   preferencialmente pela SEGER, utilizando-se  o  Sistema  de  Registro  de
   Preços, na modalidade pregão;


IV. a SEGER   constituirá  Comissão  para  realização  de  estudos  técnicos
   visando à padronização do processo de  contratação  e  acompanhamento  de
   serviços terceirizados.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 2649-R, de 03 de janeiro de 2011.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  27  dias  de  Março  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/03/2013)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3609-R/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador