


                               LEI Nº 10.927



                               Abre  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de
                                         R$ 192.867.980,90 (cento e noventa
                               e dois milhões, oitocentos e sessenta e sete
                               mil, novecentos e oitenta  reais  e  noventa
                               centavos) em favor da Assembleia Legislativa
                               do  Estado  do  Espírito  Santo  (ALES),  do
                               Tribunal de Justiça do  Estado  do  Espírito
                               Santo  (TJES),  do  Ministério  Público   do
                               Estado  do   Espírito   Santo   (MPES),   da
                               Secretaria de Estado dos Transportes e Obras
                               Públicas (SETOP), da Secretaria de Estado da
                               Educação (SEDU), da Secretaria de Estado  da
                               Saúde (SESA), da  Secretaria  de  Estado  da
                               Segurança Pública e Defesa Social  (SESP)  e
                               da Administração Geral a Cargo da Secretaria
                               de Estado da Fazenda (ENC-SEFAZ).



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art.  1º  Fica  aberto  o  Crédito  Suplementar  no   valor   de   R$
192.867.980,90 (cento e noventa e dois  milhões,  oitocentos  e  sessenta  e
sete mil, novecentos e  oitenta  reais  e  noventa  centavos)  em  favor  da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES),  do  Tribunal  de
Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), do Ministério Público do  Estado
do Espírito Santo (MPES), da Secretaria de Estado dos  Transportes  e  Obras
Públicas (SETOP), da Secretaria de Estado da Educação (SEDU), da  Secretaria
de Estado da Saúde (SESA), da Secretaria de Estado da  Segurança  Pública  e
Defesa Social (SESP) e da Administração  Geral  a  Cargo  da  Secretaria  de
Estado da Fazenda (ENC-SEFAZ) para atender a programação constante do  Anexo
I.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  art.  1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II, de excesso de arrecadação, indicadas no Anexo III,  e
de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de  2017
na fonte 0142 – Operações de crédito internas.










       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de novembro  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/11/2018)
























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                           -----------------------
ÓRGÃO: 80.000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 80.102 - ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA

R$

ESF.

DESDOBRAMENTO

FONTE

CATEGORIA

ECONÔMICA

1 - RECEITAS CORRENTES

FIS

133.511.519,25





FIS

108.400.000,00



FIS

108.400.000,00



FIS

108.400.000,00



FIS

108.400.000,00





17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

FIS

25.111.519,25





FIS

25.111.519,25





FIS

25.111.519,25





FIS

25.111.519,25





TOTAL

133.511.519,25



172 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

1721 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

172122 - TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO

FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS

NATURAIS

ANEXO III                  -                  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

11 - RECEITA TRIBUTÁRIA

111 - IMPOSTOS

1113 - IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

111302 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À

CIRCULAÇÃO DE

MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE

TRANSPORTE INTERESTADUAL E

INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO


-----------------------
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