

                                LEI Nº 10.068

                                   Dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   de
                                   concessionárias, revendedoras, locadoras
                                   e  feiras  de  veículos  automotores   e
                                   estabelecimentos similares afixarem,  em
                                   suas dependências, advertência  sobre  a
                                   conduta  criminosa  de  dirigir  sob   a
                                   influência de álcool.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º  As  concessionárias,  revendedoras,  locadoras  e  feiras  de
veículos automotores e estabelecimentos similares ficam obrigados  a  afixar
advertência escrita sobre a conduta criminosa de dirigir  sob  a  influência
de álcool, tipificada no Código de Trânsito Brasileiro, sendo:

              “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de  qualquer
              outra  substância  psicoativa  que   determine   dependência:
              (Alterado pela L-011.705-2008)


              Infração - gravíssima;


              Penalidade - multa (dez vezes)  e  suspensão  do  direito  de
              dirigir por 12 (doze) meses. (Alterado pela L-012.760-2012)


              Medida  administrativa  -  recolhimento   do   documento   de
              habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no  §
              4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de  1997  -
              do Código de Trânsito Brasileiro. (Alterado  pela  L-012.760-
              2012)


              Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput
              em caso de reincidência no período de até  12  (doze)  meses.
              (Alterado pela L-012.760-2012)”

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 07  de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 08/08/2013)
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