
                                LEI Nº 10.347


       Estima a receita  e  fixa  a  despesa  do  Estado  para  o  exercício
financeiro de 2015.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:




                                  TÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES COMUNS


       Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado  para  o
exercício financeiro de 2015, no valor de  R$  16.023.342.194,00  (dezesseis
bilhões, vinte e três milhões, trezentos e quarenta  e  dois  mil,  cento  e
noventa e quatro reais), conforme estabelecido no §  5º  do  artigo  150  da
Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes  Orçamentárias  nº  10.257,  de
03.7.2014, compreendendo:


       I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus  fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta,  inclusive  fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;


       II – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as  entidades
e órgãos a ela vinculados, da administração  direta  e  indireta,  bem  como
fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;


       III – o orçamento de investimento  das  empresas  em  que  o  Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito  a
voto.


                                  TÍTULO II
                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


                                 CAPÍTULO I
                          DA ESTIMATIVA DA RECEITA


Art. 2º A receita total estimada  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade
Social é de R$ 16.023.342.194,00 (dezesseis bilhões, vinte e  três  milhões,
trezentos e quarenta e dois mil, cento e  noventa  e  quatro  reais),  assim
distribuída:

       I  –  Orçamento  Fiscal  em  R$  11.401.961.145,00   (onze   bilhões,
quatrocentos e um milhões, novecentos e sessenta e um mil, cento e  quarenta
e cinco reais);

       II – Orçamento da Seguridade Social em  R$  4.621.381.049,00  (quatro
bilhões, seiscentos e vinte e um milhões, trezentos  e  oitenta  e  um  mil,
quarenta e nove reais).

       Art. 3º As receitas decorrentes  da  arrecadação  de  tributos  e  de
outras receitas correntes e de capital,  na  forma  da  legislação  vigente,
discriminadas  em  anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas   com   o   seguinte
desdobramento:

































































                                 CAPÍTULO II
                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                                   Seção I
                              Da Despesa Total

       Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade
Social é de R$ 16.023.342.194,00 (dezesseis bilhões, vinte e  três  milhões,
trezentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e quatro reais).


       I – Orçamento Fiscal em R$ 10.800.015.415,00 (dez bilhões, oitocentos
milhões, quinze mil, quatrocentos e quinze reais);

       II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.223.326.779,00 (cinco
bilhões, duzentos e vinte e três milhões, trezentos e vinte e seis mil,
setecentos e setenta e nove reais).







                                  Seção II
                    Da Distribuição da Despesa por Órgãos


       Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada  a
programação constante do detalhamento das ações,  apresenta,  por  Órgão,  o
seguinte desdobramento:












































                                CAPÍTULO III
           DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES


       Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares:


       I –  até  o  limite  de  20%  (vinte  por  cento)  do  total  da  Lei
Orçamentária, de acordo com o disposto no §  4º  do  artigo  17  da  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias nº 10.257/14, mediante  a  utilização  de  recursos
provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme  inciso  III  §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


       II – a conta de recursos de excesso de  arrecadação,  nos  termos  do
inciso II § 1º e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
        
       III – a conta de superávit financeiro apurado em balanço  patrimonial
do exercício de 2014, nos termos do inciso I § 1º e § 2º  do  artigo  43  da
Lei Federal nº 4.320/64;


       IV – a conta do produto de operações de crédito autorizadas, em forma
que juridicamente  possibilite  ao  Poder  Executivo  realizá-las,  conforme
inciso IV § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;


       V – com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:


       a) amortização e encargos da dívida;


       b) pessoal e encargos sociais,  mediante  a  utilização  de  recursos
provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de  despesa,
desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;


       VI – anulando a reserva de contingência, para utilizar como fonte  de
recursos para abertura de créditos suplementares.







                                                   TÍTULO III

                        DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

                                 CAPÍTULO I
                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA


       Art.  7º  A  despesa  do  Orçamento  de  Investimento,  observada   a
programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em  R$  153.334.294,00
(cento e cinquenta  e  três  milhões,  trezentos  e  trinta  e  quatro  mil,
duzentos e noventa e quatro reais), com o seguinte desdobramento:













                                 CAPÍTULO II
                         DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


       Art. 8º As fontes de receita, para cobertura  da  despesa  fixada  no
artigo 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:


















                                  TÍTULO IV
                             DISPOSIÇÕES FINAIS


       Art. 9º As entidades aptas a receberem  transferências  a  título  de
subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, em  cumprimento  aos
artigos 23, 24 e 25 da Lei nº 10.257/14, são as constantes do Anexo V  desta
Lei.


       Art. 10. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir  despesas  com
contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao  Regime
Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de  2015  ficarão  bloqueadas,
não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de  créditos
especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas  de
forma extraorçamentária.


       Parágrafo  único.  Entende-se   como   despesas   com   contribuições
previdenciárias complementares as contribuições descritas no § 1º do  artigo
40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.


       Art. 11. Integram esta Lei os seguintes Anexos:


       I – Anexo I – Receita;


       II –  Anexo  II  –  Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e  Judiciário,  Ministério
Público e Defensoria Pública;


       III – Anexo III  –  Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo;


       IV – Anexo IV – Orçamento de Investimento;


       V – Anexo V – Entidades aptas a receberem transferências a título  de
Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios (artigos 23, 24 e  25
da Lei nº 10.257/14);


       VI – Anexo VI – Demonstrativo Regionalizado  de  Isenções,  Anistias,
Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais;


       VII – Anexo VII – Demonstrativo da Margem de  Expansão  das  Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;


       VIII – Anexo VIII – Demonstrativo da Compatibilidade  dos  Orçamentos
com as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
       IX – Anexo IX – Emendas Parlamentares.

       Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de fevereiro de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O de 09.02.15)