

DECRETO Nº 1326-R, DE 11 DE MAIO DE 2004.






                                 Estabelece os limites para movimentação  e
                                 empenho  da  despesa  no  3º  bimestre  do
                                 exercício financeiro de 2004 e  dá  outras
                                 providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto no Artigo 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de  2000,  a
Lei Nº 7.500, de 25 de julho de 2003 e o bem como o Decreto Nº  1.273-R,  de
29 de janeiro de 2004;





D E C R E T A:





Art. 1º – A programação financeira e o limite para  movimentação  e  empenho
para o  3º  bimestre  de  2004  com  recursos  de  caixa  do  tesouro,  é  o
estabelecido no Anexo I deste Decreto.


§ 1º – A referida programação estabelecida no Anexo I deste Decreto, refere-
se às despesas de pessoal e outras despesas correntes.


§ 2º - Os Órgãos deverão priorizar  suas  despesas  fixas  dentro  do  valor
aprovado para Outras Despesas Correntes.





Art. 2º - As despesas de  capital  financiadas  com  Recursos  de  Caixa  do
Tesouro, somente serão desbloqueadas após:


I) análise da Secretaria de  Estado  de  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão
quanto à compatibilidade com o PPA 2004-2007 e o Orçamento de 2004;


II)  análise  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  quanto  à  quanto   à
disponibilidade financeira. Parágrafo único  –  O  Órgão  deverá  encaminhar
junto a solicitação  de  desbloqueio  o  detalhamento  da  despesa  com  seu
cronograma físico-financeiro.





Art.  3º  –  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 03 de maio de 2004.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  11  de  Maio   de   2004,   183º   da
Independência, 116º da República e 470º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/05/2004)















































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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador