

                                LEI Nº 10.914


                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   30.000,00 (trinta mil reais),  em  favor
                                   da Junta Comercial do Estado do Espírito
                                   Santo – JUCEES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica aberto o Crédito  Especial  no  valor  de  R$  30.000,00
(trinta mil reais), em favor da Junta Comercial do Estado do Espírito  Santo
– JUCEES,  para  inclusão  no  Orçamento  vigente  da  Ação  “Realização  de
Concurso Público”, conforme disposto no Anexo I que integra esta Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  art.  1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 01  de novembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O. de 05/11/2018




















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