VOLTAR
  PROJETO DE LEI N.º 343/20
  ¨INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC’s) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Estadual de Apoio aos CAC’s, reconhecendo a importância dessa categoria e de sua atividade como colecionador de armas, atirador desportivo e caçador legalmente autorizado.
§1º Para efeito da presente Lei, considera-se:
I - Colecionador: é a pessoa física ou jurídica registrada no Exército com a finalidade de adquirir, reunir, manter sob sua guarda e conservar armamentos de forma a ter uma coleção que ressalte as características e a sua evolução tecnológica.
II - Atirador Desportivo: é a pessoa física registrada no Exército e que pratica, habitualmente, o tiro como esporte.
III - Caçador: é a pessoa física registrada no Exército, vinculado a uma entidade ligada à caça ou ao tiro desportivo, e que realiza o abate de espécies da fauna conforme normas do IBAMA.
§2º São considerados CAC’s as pessoas físicas ou jurídicas que estejam devidamente registradas e autorizadas de acordo com as legislações federais: Lei federal nº 10.826/2003, Decreto nº 10.030/2019, Decreto nº 9.846/2019, Portaria COLOG nº 150/2019, Portaria COLOG nº 118/2019 ou quaisquer normas legais que venham substituí-las.
Art. 2º A Lei Estadual nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do art. 9º - F, com as seguintes alterações:
“Art. 9º-F Ficam isentas do ICMS as vendas internas e interestaduais dos equipamentos destinados às atividades de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC’s).” (NR)
Art. 3º - Fica expressamente proibida a comercialização de armas de fogo e munições adquiridas com o benefício desta lei pelo prazo de 2 (dois) anos após sua aquisição.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
        DELEGADO CAVALCANTE
DEPUTADO ESTADUAL
    JUSTIFICATIVA:
  A presente proposição tem por objetivo garantir que os Caçadores, Atiradores e Colecionadores possam adquirir armas de fogo e munição com desconto, projetando o acesso as armas e munições, diminuindo o custo para treino e facilitando a profissionalização do tiro esportivo no Estado do Ceará.
O número de praticantes desses esportes cresce em todo território nacional e em consonância com essa tendência, apresentamos este Projeto de lei, com o objetivo de fazer a nossa parte no apoio a todos que fazem tão importante categoria, isentando do ICMS os equipamentos e materiais por eles utilizados em seus treinos.
Devemos considerar que a isenção de ICMS é um investimento no desenvolvimento do esporte. Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste, como meio de garantir incentivo aos praticantes descritos no projeto.
      DELEGADO CAVALCANTE
DEPUTADO ESTADUAL