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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9518


Data do Ato
segunda-feira, 20 de Junho de 2005



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, imóvel de sua propriedade, ao Município de Itambé, na forma que indica, e dá outras providencias.

LEI Nº 9.518 DE 20 DE JUNHO DE 2005Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, imóvel de sua propriedade, ao Município de Itambé, na forma que indica, e dá outras providencias.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, ao Município de Itambé, o imóvel localizado à Rua Coronel Rogério Gusmão, s/n, bairro Centro, registrado sob o nº 101, do livro 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itambé.Art. 2º - O imóvel a ser doado tem por finalidade possibilitar a implantação de projetos sociais que beneficiarão a população do Município de Itambé.Art. 3º - O não-cumprimento da finalidade prevista para a doação de que trata esta Lei, no prazo de 01 (um) ano, a partir de sua efetivação, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de junho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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