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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11902


Data do Ato
terça-feira, 20 de Abril de 2010



Ementa
Institui a Ordem 2 de Julho - Libertadores da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 11.902 DE 20 DE ABRIL DE 2010






        Regulamentada pelo Decreto nº  
 12.226 
 
 de 01 de julho de 2010
  
Institui a Ordem 2 de Julho - Libertadores da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituída a Ordem 2 de Julho - Libertadores da Bahia, em homenagem à consolidação da Independência do Brasil na Bahia, a ser conferida, nos seus diversos graus, a quantos tenham contribuído de maneira notável para garantia das liberdades públicas e para a afirmação da soberania nacional.Parágrafo único -   O Regulamento definirá a composição e funcionamento do Conselho da Ordem, ao qual compete a apreciação das propostas de nomeação e cancelamento da condecoração, bem como especificará os graus da Ordem e suas respectivas características.Art. 2º - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta Lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrirm, no Gabinete do Governador, crédito suplementar, nos termos da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966.Parágrafo único -   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei nos exercícios subsequentes, correrão à conta de dotações específicas na Lei Orçamentária, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 3º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de abril de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração, em exercícioEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaAntônio Alberto Machado Pires ValençaSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Infra-EstruturaLuciana Tannus da SilvaSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaNeuza Hafner Oliveira BritoSecretária de Cultura, em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoFeliciano Tavares MonteiroSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalAntonio Carlos Marcial TrammSecretário de TurismoLuíza Helena de BairrosSecretária de Promoção da IgualdadePaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Relações InstitucionaisArany Santana Neves SantosSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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