

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 174


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                    Nº 79,  de  01  de  fevereiro  de  1996,
                                    modificado pela Lei Complementar Nº 108,
                                    de 16 de dezembro de 1997.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O parágrafo único do Art. 13, da Lei Complementar Nº 79, de
01 de fevereiro de 1996, modificado pelo Art.  1º  da  Lei  Complementar  Nº
108, de 16 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       13
      .......................................................................
      ................................


             Parágrafo  único.  As   CIRETRAN's   atuarão   como   unidades
      descentralizadas  do  DETRAN  nos   seguintes   municípios,   conforme
      classificação:


        |CIRETRAN DA CIDADE DE VITÓRIA - CAPITAL              |
|I   |1ª CIRETRAN        |COLATINA                   |
|II  |2ª CIRETRAN        |CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM    |
|III |3ª CIRETRAN        |VILA VELHA                 |
|IV  |4ª CIRETRAN        |GUAÇUI                     |
|V   |5ª CIRETRAN        |ARACRUZ                    |
|VI  |6ª CIRETRAN        |LINHARES                   |
|VII |7ª CIRETRAN        |NOVA VENÉCIA               |
|VIII|8ª CIRETRAN        |CARIACICA                  |
|IX  |9ª CIRETRAN        |SÃO MATEUS                 |
|X   |10ª CIRETRAN       |SERRA                      |
|XI  |11ª CIRETRAN       |GUARAPARI                  |
|XII |12ª CIRETRAN       |IÚNA                       |
|XIII|13ª CIRETRAN       |BARRA DE SÃO FRANCISCO     |
|XIV |14ª CIRETRAN       |AFONSO CLÁUDIO             |
|XV  |15ª CIRETRAN       |MARATAÍZES                 |
|XVI |16ª CIRETRAN       |MIMOSO DO SUL              |
|XVII|17ª CIRETRAN       |VITÓRIA                    |
|XVII|18ª CIRETRAN       |SÃO GABRIEL DA PALHA       |
|I   |19ª CIRETRAN       |SANTA TERESA               |
|XIX |                   |                           |





        Art. 2º Ficam criados e incluídos no Anexo II a  que  se  refere  o
art. 16, da Lei Complementar Nº 79/96,  modificado  pelo  art.  3º,  da  Lei
Complementar Nº 108/97, mais 06  (seis)  Cargos  em  Comissão  de  Chefe  de
CIRETRAN,  Referência  QCE-03  para  as  CIRETRAN's   de   Afonso   Cláudio,
Marataízes, Mimoso do Sul, Vitória, São Gabriel da Palha e Santa Teresa,  e;
15 (quinze) Cargos em Comissão de Chefe de Divisão, Referência  QC-05,  para
as CIRETRAN's de Marataízes, Mimoso do Sul, Vitória, São Gabriel da Palha  e
Santa Teresa; 40 (quarenta) Cargos em Comissão  de  Encarregados  de  Setor,
Referência  QC-06,  sendo  quatro  Cargos  para  cada  uma   das   seguintes
CIRETRAN's:  Aracruz,  Guarapari,  Iúna,  Barra  de  São  Francisco,  Afonso
Cláudio, Marataízes, Mimoso do Sul, Vitória, São Gabriel da  Palha  e  Santa
Teresa.


        Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de janeiro de 2000.


                           CELSO JOSÉ VASCONCELOS
                     Governador do Estado (Em Exercício)

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL MELLO
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                           JOSÉ REZENDE DE ANDRADE
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento



        Republicada no D.O. 13/03/2000, por ter sido publicada com
incorreção no D.O. 11/01/2000.
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