

                                LEI Nº 6.919




                                    Fixa data para o comparecimento anual do
                                    Governador  do   Estado   à   Assembléia
                                    Legislativa, em cumprimento ao art.  91,
                                    XVII, da Constituição Estadual.



         Faço saber que a Assembléia  Legislativa  do  estado  do  espírito
santo, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  José  Carlos  Gratz,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do estado do espírito santo, nos termos do  artigo  §
7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º O Governador do Estado, para cumprimento do que  dispõe  o
art.  91,  XVII,  da  Constituição  Estadual,   comparecerá   anualmente   à
Assembléia Legislativa no dia 15 de setembro de cada ano.


         § 1º O comparecimento do que se refere  este  artigo  se  dará  na
forma do art. 254 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa.


         § 2º A data referida neste artigo será transferida para o primeiro
dia útil subseqüente, caso coincida com dias não úteis.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Fica revogada a Lei nº 4.634, de 27 de março de 1992.




         Palácio Domingos Martins, em 14 de dezembro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 17/12/2001)
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