

DECRETO Nº 1397-R, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.





                           Dispõe sobre consignação em  folha  de  pagamento
                           nos termos do art. 74 da Lei Complementar  nº  46
                           de 31 de  Janeiro  de  1994,  e  nos  termos  das
                           alíneas “b” e “d” do  inciso  III  do  art.  101,
                           inciso III do art. 104 e do art. 109  da  Lei  nº
                           2.701, de 16 de junho de 1972, no âmbito do Poder
                           Executivo do Estado do Espírito Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual e,





CONSIDERANDO a primazia da administração pública em zelar  pelos  princípios
constitucionais da legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e
eficiência;


CONSIDERANDO a implantação do Sistema Digital de Consignações e a  crescente
demanda de averbações de consignações em folha de pagamento;


CONSIDERANDO a necessidade de atualizar  as  normas  sobre  consignações  em
folha de pagamento dos servidores públicos,  civis  e  militares,  do  Poder
Executivo do Estado do Espírito Santo,





DECRETA:





Art. 1º  Os  procedimentos  para  consignação  em  folha  de  pagamento  dos
servidores, civis e  militares,  do  Poder  Executivo  deverão  observar  as
normas contidas neste Decreto, nos termos do art. 74 da Lei Complementar  nº
46, de 31 de janeiro de 1994, e nos termos das alíneas “b” e “d”  do  inciso
III do art. 101; inciso III do art. 104; e, do art. 109 da Lei nº 2.701,  de
16 de junho de 1972, no âmbito do Poder  Executivo  do  Estado  do  Espírito
Santo.


Art. 2º Para fins deste decreto considera-se:


I - consignante - entidade ou órgão da administração  direta,  autárquica  e
fundacional que procede a descontos referentes às consignações em  folha  de
pagamento;


II - consignado - servidor público, civil ou militar, que autoriza  desconto
de consignações em folha de pagamento;


III  -  consignatária  -   destinatária   dos   créditos   resultantes   das
consignações;


IV - consignação compulsória - é o desconto em folha de  pagamento  efetuado
por força de lei ou mandado judicial;


V - consignação facultativa - é o  desconto  autorizado  pelo  servidor,  em
folha de pagamento;


VI - consignação facultativa representativa - é o  desconto  facultativo  em
folha de pagamento, de natureza contributiva, autorizado  pelo  servidor  em
razão de filiação às entidades sindicais ou às  associações  representativas
de classe ou de saúde.


VII - consignação  facultativa  por  prazo  indeterminado  -  é  o  desconto
facultativo em folha de pagamento, de natureza contratual,  autorizado  pelo
servidor por período indeterminado;


VIII -  consignação  facultativa  por  prazo  determinado  -  é  o  desconto
facultativo em folha de pagamento, de natureza contratual,  autorizado  pelo
servidor por período determinado;


IX - sistema digital de consignações - aplicativo que suporta o processo  de
registro on line de consignações, via internet.


X - associação representativa de  classe  -  é  aquela  cuja  filiação  seja
permitida exclusivamente a servidores públicos pertencentes aos  Quadros  de
Servidores do Estado do Espírito Santo.


Art. 3º São consideradas consignações compulsórias:


I - contribuição previdenciária obrigatória ao Regime Geral  de  Previdência
Social ou ao Regime Próprio de Previdência;


II - imposto de renda retido na fonte;


III - pensão alimentícia judicial;


IV - descontos autorizados por medida judicial;


V - restituições e indenizações devidas ao erário;


VI - contribuição destinada à Caixa Beneficente dos Militares  Estaduais  do
Espírito Santo;


VII - outros descontos autorizados por lei.


Art. 4º Considera-se consignação facultativa representativa:


I  -  contribuição  destinada  à   entidade   sindical   ou   à   associação
representativa de classe;


II - contribuição prevista no Inciso  IV  do  Art.  8º  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil;


III - contribuição destinada  à  Associação  dos  Funcionários  Públicos  do
Espírito Santo.


Art. 5º São consideradas consignações facultativas por prazo  indeterminado:



I - pensão alimentícia voluntária, consignada em  favor  de  dependente  que
conste dos assentamentos funcionais do consignado;


II - prêmio de seguro;


III - plano de saúde;


IV - plano odontológico;


V - previdência complementar;


VI - plano de montepio e pecúlio;


VII - contribuição associativa;


VIII - contribuição para partido político.


Art. 6º São consideradas consignações facultativas por prazo determinado:


I - empréstimo pessoal;


II - convênio destinado ao reembolso de despesas com:


a) alimentos;


b) medicamentos;


c) material construção;


d) hospitalares.


III - parcela de consórcio;


IV - financiamento habitacional;


V - jóia.


Art. 7º O credenciamento para operar com  consignação  deverá  ocorrer  para
cada espécie prevista nos artigos 4º, 5º e 6º deste Decreto.


§  1º  Somente  será  concedido  credenciamento  nas  espécies  em  que   as
consignatárias estiverem autorizadas a operar por lei e/ou por estatuto.


§ 2º  No  credenciamento  de  espécies  de  consignações  que  necessite  de
autorização de órgão regulador e  fiscalizador  observar-se-á  a  legislação
própria dos órgãos.


§ 3º No credenciamento da espécie mensalidade associativa  observar-se-á  as
disposições estatutárias.


Art. 8º A soma das consignações facultativas por  prazo  determinado  e  por
prazo indeterminado, previstas nos  artigos  5º  e  6º  deste  Decreto,  não
poderá  ultrapassar  30%  (trinta  por  cento)  do  vencimento  e  vantagens
permanentes do servidor civil ativo, do soldo  e  vantagens  permanentes  do
militar ativo ou dos  proventos  dos  aposentados  e  proventos  da  reserva
remunerada ou reforma.


Art. 9º As consignações compulsórias e  facultativas  representativas  terão
prioridades de descontos sobre as facultativas por prazo determinado  e  por
prazo indeterminado, na seguinte ordem:


I - compulsórias;


II - facultativas representativas;


III - facultativas por prazo indeterminado;


IV - facultativas por prazo determinado.


§ 1º Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro da classe  facultativa
por prazo determinado, prevalecerá a consignação contratada há mais tempo.


§ 2º Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro da classe  facultativa
por prazo  indeterminado,  prevalecerá  a  consignação  na  ordem  crescente
prevista no art. 5º deste Decreto.


§ 3º Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro da classe  facultativa
representativa, prevalecerá a consignação contratada há mais tempo.


Art. 10. O credenciamento de consignatária para operar com  as  consignações
previstas nos artigos 4º, 5º e 6º, deste Decreto, na Administração Direta  e
Autárquica do Poder Executivo Estadual será autorizado  pelo  Secretário  de
Estado responsável pela administração de pessoal.


Art. 11. O pedido de credenciamento deverá  ser  dirigido  à  Secretaria  de
Estado responsável pela administração de pessoal, na forma de  requerimento,
indicando  qual  ou  quais  as   espécies   de   consignações   pretendidas,
acompanhado de cópias autenticadas dos seguintes documentos:


I - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;


II - certidões negativas de tributos estaduais;


III - certidões negativas de débitos para com o INSS e FGTS;


IV  -  autorização  de  funcionamento  expedida  pelo  órgão   regulador   e
fiscalizador, nos  casos  de  espécie  que  obrigatoriamente  necessitem  de
autorização;


V - contrato ou estatuto social vigente;


VI - outros documentos que a lei exigir.


Parágrafo único. Fica o Secretário de Estado responsável pela  administração
de pessoal, autorizado a expedir atos,  exigindo  novos  documentos,  sempre
que necessário.


Art. 12. A margem  consignável  prevista  no  art.  8º  deste  Decreto  será
informada por meio do Sistema Digital de  Consignações,  nos  órgãos  que  o
utilize  para  controle  e  inserção  de  consignação  em  suas  folhas   de
pagamentos.


Parágrafo  único.  Nos  órgãos  que  não  utilizem  o  Sistema  Digital   de
Consignações, a margem consignável será fornecida por  meio  de  instrumento
que melhor  se  adapte  à  folha  de  pagamento  de  pessoal,  na  forma  do
regulamento de cada órgão.


Art. 13. O registro das consignações  facultativas  no  Sistema  Digital  de
Consignações ou a inserção em folha de pagamento daqueles órgãos que  não  o
utilize, somente serão permitidos após assinatura do servidor  em  documento
próprio no qual haja,  expressa,  autorização  para  desconto  em  folha  de
pagamento, das parcelas e valores contratados.


§ 1º Fica sob responsabilidade da consignatária, na condição de  depositária
fiel, a guarda do documento mencionado no caput deste artigo, pelo prazo  de
5 (cinco) anos.


§ 2º O documento mencionado no caput deste artigo deve  ser  apresentado  ao
órgão gestor da folha de pagamento, sempre que requisitado, no prazo de  até
2 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação.


Art. 14. As consignatárias deverão ressarcir as despesas  com  processamento
da consignação em folha de pagamento.


§ 1º Estão isentos do ressarcimento previsto no caput deste artigo:


I - autarquias instituídas pelo Estado do Espírito Santo;


II - sindicatos, associação de classe representativa de servidores  públicos
do Estado do Espírito  Santo,  cooperativas  de  servidores,  Associação  de
Funcionários Públicos do Espírito Santo e Caixa  Beneficente  dos  Militares
Estaduais do Espírito Santo.


§ 2º O ressarcimento mencionado no caput deste  artigo  corresponderá  a  R$
1,00 (um real) por linha impressa no contra-cheque.


§ 3º O valor do ressarcimento mensal será informado  as  consignatárias  por
meio de relatórios emitidos pelos órgãos gestores de folha de pagamento.


§ 4º O valor do ressarcimento deverá ser recolhido ao Tesouro  Estadual  por
meio do Documento Único de Arrecadação (DUA), até  5  (cinco)  dias  após  o
repasse das consignações.


§ 5º O recolhimento fora do prazo previsto no § 4º  implicará  suspensão  da
consignatária.


§ 6º Os recursos arrecadados com  o  ressarcimento  previsto  neste  artigo,
serão aplicados pela Secretaria de Estado responsável pela administração  de
pessoal no desenvolvimento e na capacitação dos servidores públicos.


Art.  15.  A  consignação  em  folha  de   pagamento   não   implicará   co-
responsabilidade  dos  órgãos  e  entidades  consignantes,  por  compromisso
assumido pelos consignados junto as consignatárias.


Art. 16. Havendo desconto  não  autorizado  pelo  servidor  a  consignatária
ficará responsável pelo imediato ressarcimento, não  podendo  exceder  a  48
horas.


§ 1º Não havendo o ressarcimento na forma do caput  deste  artigo,  o  valor
será  retido  no  momento  de  repasse  dos  valores  referentes  às  demais
consignações devidas a consignatária e creditado ao servidor.


§ 2º Decorrido o prazo mencionado no caput deste  artigo  e  não  havendo  o
ressarcimento a consignatária será suspensa.


§ 3º O ressarcimento previsto no caput e no § 1º e  a  suspensão  mencionada
no § 2º deste artigo, não isenta a  consignatária  da  aplicação  de  outras
penalidades previstas neste Decreto.


Art. 17.  Fica  proibido  a  cessão,  transferência,  venda  ou  aluguel  do
credenciamento para operar com consignação em folha de  pagamento,  previsto
neste decreto.


Parágrafo único. A consignatária que transgredir as proibições  contidas  no
caput deste artigo sofrerá as sanções previstas nos  incisos  III  e  IV  do
art. 18.


Art. 18. A inserção de consignação em folha de pagamento em desacordo com  o
disposto neste Decreto ou em instruções expedidas pelos gestores  de  folhas
de pagamento culminará nas sanções, sem  prejuízo  de  outras  previstas  em
lei:


I - advertência escrita;


II - suspensão temporária do credenciamento para operar com consignação;


III - suspensão definitiva do credenciamento para operar com consignação;


IV - interrupção dos descontos das consignações em folha de pagamento.


Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas  nos  incisos  III  e  IV
deste  artigo  será  precedida  de  apuração   dos   fatos,   por   comissão
especialmente constituída por ato do Secretario de Estado  responsável  pela
administração de pessoal.


Art. 19. Compete ao Secretário de Estado responsável pela  administração  de
pessoal aplicar as sanções previstas neste  Decreto,  bem  como  apreciar  e
decidir casos omissos.


Art. 20. As consignatárias credenciadas na forma da regulamentação  anterior
deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, requerer novo credenciamento,  tendo
como fundamento, as normas contidas neste Decreto.


Art. 21. A Secretaria de Estado responsável pela  administração  de  pessoal
editará  atos  complementares,  necessários  ao  fiel  cumpri-  mento  deste
Decreto.


Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo poderá ser delegado.


Art. 22. Ficam os gestores de folha de pagamento autorizados, no  âmbito  de
suas  atribuições,  a  expedirem  instruções  necessárias  à   execução   de
procedimentos para inserção de consignações em folha de pagamento.


Art. 23. Fica revogado o Decreto nº 4.552-N, de 09 de Dezembro de 1999.


Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  25  de  novembro  de  2004;  183º  da
Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/11/2004)
                                     (Alterado pelo Decreto nº. 1843-R/2007)



























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Gabinete do Governador