

                                LEI Nº 6 555


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Institui tratamento tributário  especial
                                   às  indústrias  de  produção   de   fios
                                   têxteis e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  As  indústrias  de  produção  de  fios  têxteis,  que  se
instalarem no Estado do Espírito Santo, em substituição  à  apuração  normal
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  Sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação –  ICMS,  poderão  optar  por  tratamento  tributário  especial,
observados os seguintes critérios:


         I – diferimento de lançamento e do pagamento do ICMS  incidente  na
entrada  de  máquinas  e  equipamentos,  destinados  ao  ativo   permanente,
necessários à implantação e  expansão  da  unidade  industrial  da  empresa,
adquiridos no exterior ou de outras Unidades da Federação,  para  o  momento
da saída tributada;


         II – diferimento de lançamento e do pagamento do ICMS incidente nas
aquisições  de  matéria-prima  provenientes  do  exterior,   ou   adquiridas
diretamente de produtor rural deste Estado;


         III – crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento) do  ICMS
incidente  nas  saídas,  dos  produtos  fabricados  pelas  empresas  que  se
enquadrem no previsto nesta Lei;


         Parágrafo único. A  opção  pelo  tratamento  tributário  instituído
nesta  Lei,  exclui  a  utilização  de   quaisquer   outros   benefícios   e
financiamentos assegurados pelo Sistema FUNDAP.


         Art. 2º A faculdade prevista no artigo 1º desta  Lei,  aplicar-se-á
somente na produção de fios ou tecidos que utilizem  como  matéria-prima  um
mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de fios de produção própria.


         Art. 3º A opção pelo tratamento tributário  especial,  previsto  no
artigo 1º, processar-se-á como Regime  Especial,  na  forma  do  Regulamento
desta Lei, devendo a empresa interessada atender aos seguintes requisitos:


         I – formalizar o pleito junto a SEFA  –  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda do Estado do Espírito Santo, com o respectivo anteprojeto, no  prazo
de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei;


         II –  demonstrar  potencial  estratégico,  tecnologia  de  ponta  e
capacidade de contribuir de forma inequívoca para o fortalecimento do  atual
parque industrial têxtil do Estado;


         III – Instalar-se fora da Região Metropolitana da Grande Vitória.


         Parágrafo único. O pedido de concessão do regime especial  previsto
nesta Lei, devidamente  instruído  pela  SEFA  –  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda, após ser deferido, deverá  ser  submetido  ao  referendo  do  Poder
Legislativo que homologará ou não o deferimento. (Promulgado  pela  ALES  no
D.O. de 26/04/2001).


         Art.  4º  Para  fazer  juz  ao  tratamento  tributário,  do  Regime
Especial, definido no art. 1º, as empresas deverão obter junto  ao  SINDUTEX
– Sindicato da Indústria de Fiação e  Tecelagem  em  Geral,  de  Tinturaria,
Estamparia  e  Beneficiamento  de  Fibras  Artificiais  e  Sintéticas  e  do
Vestuário  do  Espírito  Santo,  certificação  quanto  ao  cumprimento   dos
requisitos abaixo definidos,  encaminhando-os  a  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda, conforme dispuser o Regulamento desta Lei:


         I – utilização de tecnologia na produção de fios  têxteis,  com  no
mínimo 50% (cinqüenta por cento) do processo produtivo automatizado;


         II – flexibilidade para produção simultânea de fios com uma ou mais
fibras em sua composição;


         III – sistema integrado computadorizado de controle de qualidade  e
produção;


         IV – controle e acondicionamento automatizado de resíduos de fibras
têxteis, com remoção sem comprometimento ambiental;


         V – operação e  produção  em  ambiente  climatizado  e  refrigerado
adequado à garantia de produtividade e à saúde dos trabalhadores;


         VI – capacidade para  entrar  em  operação  com  produção  de  fios
têxteis até 31 de dezembro de 2001.


         Art. 5º O prazo para vigência da utilização  do  regime  tributário
especial conferido na forma prevista no artigo 1º  desta  Lei,  será  de  20
(vinte) anos, contados a partir da data da regulamentação desta Lei.


         Art. 6º O tratamento tributário especial estabelecido no artigo 1º,
será mantido ainda que na superveniência de alteração no Sistema  Tributário
Nacional, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas legais necessárias  à
adequação do regime especial concedido de acordo com esta Lei.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício


                              (D.O. 29/12/2000)


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