





                                LEI Nº 8 237



                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                  Altera  as  alíquotas  do  Imposto  sobre
                                  Operações  Relativas  à   Circulação   de
                                  Mercadorias   e   sobre   Prestações   de
                                  Serviços de  Transporte  Interestadual  e
                                  Intermunicipal e de Comunicação  -  ICMS,
                                  incidentes   sobre   os   produtos    que
                                  menciona.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001,
com o objetivo de alterar as alíquotas do Imposto sobre Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  -  ICMS,  incidentes  sobre
gasolina e álcool.


        Art. 2º O artigo 20 da Lei  nº  7.000/01  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


         “Art. 20. (...)


          IV - (...)
          (...)
          y) querosene de aviação, classificado no código 2710.00.0401;


         (...)


         VI -  27%  (vinte  e  sete  por  cento),  nas  operações  internas,
inclusive de importação, com:
         a) gasolina, classificada no código 2710.00.03; e
         b) álcool  de  todos  os  tipos,  inclusive  o  álcool  carburante,
classificado nos códigos 2207.10.0100 e  2207.10.9902.


         (...).” (NR)


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º.01. 2006, exceto em relação ao
que dispõe o artigo 20, VI, “b” da Lei nº 7.000/01,  que  produzirá  efeitos
90 (noventa) dias após a sua publicação.



        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 28 de dezembro de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                               (D.O. 29.12.05)
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