PROJETO DE LEI Nº            443/2007
    Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Cursos de Formação de educadores para atuação na prevenção e orientação contra os males causados pela dependência química, na rede escolar.
        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de cursos de formação de educadores para atuação na prevenção e orientação aos males causados pela dependência química, na rede escolar.
  Artigo 2º - O treinamento desses educadores será feito através da própria estrutura organizacional do Estado, reunindo grupos multidisciplinares das Secretarias e Autarquias necessários ao planejamento e aplicação do Curso.
  Parágrafo único – A elaboração do Curso deverá obedecer aos preceitos da Lei vigente aplicada na Rede Estadual de Ensino e, sua duração, levará o tempo necessário à capacitação do Educador.
  Artigo 3º - O Educador que se inscrever no Programa de Capacitação e, eventualmente, necessitar se ausentar do trabalho durante a freqüência do referido Curso, não sofrerá prejuízo de seus vencimentos.
  Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.