

                                LEI N.º 6 487


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Estima a Receita  e  Fixa  a  Despesa  do
                                   Estado para  o  exercício  financeiro  de
                                   2001.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                  TÍTULO I

                           DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

        Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o
exercício financeiro de 2001, compreendendo:


        I - O Orçamento  Fiscal  referente  aos  Poderes  do  Estado,  seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;


        II  -  O  Orçamento  da  Seguridade  Social,  abrangendo  todas  as
Entidades e Órgãos a ela vinculados, da  Administração  Direta  e  Indireta,
bem como seus Fundos;


        III - O Orçamento de Investimento das Empresas  em  que  o  Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito  a
voto.

                                  TÍTULO II

                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

                                 CAPÍTULO I

                  DA ESTIMATIVA DA RECEITA DA RECEITA TOTAL

         Art. 2º A Receita  Total  é  estimada  em  3.514.304.128,00  (três
bilhões, quinhentos e quatorze milhões, trezentos  e  quatro  mil,  cento  e
vinte e oito reais).


         Art. 3º As Receitas decorrentes da arrecadação de  tributos  e  de
outras Receitas Correntes e de Capital,  na  forma  da  legislação  vigente,
discriminadas  em  anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas   com   o   seguinte
desdobramento:
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                                 CAPÍTULO II

                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                                   SEÇÃO I

                              DA DESPESA TOTAL

        Art.  4º  A  Despesa  Orçamentária,  no  mesmo  valor  da   Receita
Orçamentária, é fixada em R$ 3.514.304.128,00 (três  bilhões,  quinhentos  e
quatorze milhões, trezentos e quatro mil, cento e vinte e oito reais).


        I - No Orçamento  Fiscal  em  R$  2.811.178.558,00  (dois  bilhões,
oitocentos e onze  milhões,  cento  e  setenta  e  oito  mil,  quinhentos  e
cinqüenta e oito reais).


        II -  No  Orçamento  de  Seguridade  Social  em  R$  703.125.570,00
(setecentos e três milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e  setenta
reais).





                                  SEÇÃO II

                    DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS

        Art. 5º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos,  observada
a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta,  por
Órgão,odesdobramento que trata o Quadro I, anexo a esta Lei.

                                CAPÍTULO III

           DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES


        Art. 6º Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 42
da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a abrir  Créditos
Suplementares:


        I -  Até  o  limite  de  12%  (doze  por  cento)  de  cada  Unidade
Orçamentária para reforço de dotações orçamentárias, utilizando  como  fonte
de recursos as definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal Nº  4.320  de  17
de março de 1964.


        II - Anular de cada Unidade Orçamentária até o limite de 12%  (doze
por cento) para utilizar como fonte de recursos para  abertura  de  Créditos
Suplementares.


        III - Anular a Reserva de Contingência no seu total, para  utilizar
como fonte de recursos para abertura de Créditos Suplementares, para  suprir
insuficiência  de  dotações  orçamentárias  relativas  a  pessoal  e  dívida
pública, após autorização legislativa.


        Art. 7º As dotações a título de Subvenções Sociais e  Auxílios,  em
cumprimento ao Parágrafo Único dos arts. 14 e 15 da Lei Nº 6.343  de  12  de
setembro de 2000, são as constantes do Anexo V desta Lei.

                                 TÍTULO III

                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

        Art. 8º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
convalidados os atos praticados com base no Art. 33 e  seus  Parágrafos,  da
Lei Nº 6.343 de 12 de setembro de 2000.


        Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de  Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  cumprir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
            Secretário de Estado do Planejamento - (Em Exercício)

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                              LUIS CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                        MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

                             MARCELO DE OLIVEIRA
     Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade

                             GENTIL ANTÔNIO RUY
                       Secretário de Estado do Governo


        Republicada no D.O. de19/12/2000 por ter sido publicada no D.O.  de
15/12/2000 com incorreção.








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