


                                LEI Nº 8 595


                                    Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                    10.000.000,00 (dez milhões de reais), em
                                    favor  da  Secretaria   de   Estado   de
                                    Saneamento, Habitação e  Desenvolvimento
                                    Urbano, para o fim que especifica.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:


      Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  10.000.000,00
(dez milhões de reais), em favor da  Secretaria  de  Estado  de  Saneamento,
Habitação e Desenvolvimento Urbano para inclusão  no  Orçamento  vigente  da
Ação: Melhoria da Avenida Carlos Lindenberg, conforme Anexo I.


      Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo  1º
serão provenientes de superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2006.


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de julho de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 16/07/2007)


|CRÉDITO ESPECIAL       -           ANEXO I                -                  |
|SUPLEMENTAÇÃO                                                                |




                                                                     R$ 1,00
|CÓDIGO       |ESPECIFICAÇÃO                         |NATUREZA |F   |VALOR    |
|36.000       |SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO,   |         |    |         |
|             |HABITAÇÃO E                           |         |    |         |
|36.101       |DESENVOLVIMENTO URBANO                |         |    |         |
|1545102171.30|ADMINISTRAÇÃO DIRETA                  |         |    |         |
|9            |MELHORIA DA AVENIDA CARLOS LINDENBERG |4.4.40.42|0101|10.000.00|
|             |Despesas com melhoria da Avenida      |.00      |    |0,00     |
|          |   |         |
|TOTAL     |   |10.000.00|
|          |   |0,00     |

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