


                                LEI Nº 9.605

                                   Introduz alterações na Lei nº 7.000,  de
                                   27.12.2001.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
 
       Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001,
na parte que trata da aplicação de penalidades  pecuniárias  decorrentes  da
prática de infrações à legislação de regência  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

       Art. 2º Os dispositivos  abaixo  relacionados  da  Lei  nº  7.000/01
passam a vigorar com as seguintes alterações:

                II - o artigo 75:


                “Art. 75. (…)


                (…)


                § 3º (...)


                (...)

                XXXIII -  cancelar  documento  fiscal  eletrônico  fora  dos
                prazos e condições previstos na legislação:


                a) multa de 30% (trinta por cento) do valor da  operação  ou
                prestação, nunca inferior a 10 (dez) VRTEs por documento;


                (...)


                § 4º (...)


                (...)


                II - (...)

                a) multa de 50 (cinquenta)  VTREs  por  livro,  por  mês  ou
                fração, contados da  data  em  que  era  obrigatória  a  sua
                autenticação;


                     (...)


                XV - (...)


                a) multa de 50 (cinquenta)  VRTEs  por  livro,  por  mês  ou
                fração, contados da  data  em  que  era  obrigatória  a  sua
                autenticação;


                (...)


                § 4º-A. Faltas relativas à  Escrituração  Fiscal  Digital  -
EFD:


                I  -  deixar  de  entregar  no   prazo   regulamentar,   por
                transmissão eletrônica de dados, arquivo referente à EFD:


                a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por arquivo, desde que a falta
                seja suprida até o 30º (trigésimo)  dia  subsequente  ao  do
                vencimento da obrigação; ou


                b) multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por arquivo, após  o  30º
                (trigésimo) dia subsequente ao do vencimento  da  obrigação,
                sem prejuízo da formalização do  processo  para  a  imediata
                suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do  ICMS
                e da solicitação para exibição judicial;


                II - deixar  de  escriturar  ou  escriturar  fora  do  prazo
                regulamentar o documento, emitido ou recebido,  na  EFD,  ou
                escriturá-lo fora das especificações do leiaute estabelecido
                na legislação:


                a) multa de 20% (vinte por  cento)  do  valor  constante  do
                documento, quando encontrado  em  arquivo  do  contribuinte,
                nunca  inferior  a  10  (dez)  VRTEs   por   documento   não
                escriturado; ou


                b) multa de 30% (trinta por cento)  do  valor  constante  do
                documento,  nunca  inferior  a  300  (trezentos)  VRTEs  por
                documento não encontrado no arquivo do contribuinte;


                III - deixar de  escriturar  ou  escriturar  fora  do  prazo
                regulamentar o registro referente à  informação  exigida  no
                leiaute do arquivo da EFD, não previsto  no  inciso  II,  ou
                escriturá-lo fora das especificações do leiaute  do  arquivo
                da EFD:


                a) multa de 100 (cem)  VRTEs  por  registro  não  informado,
                nunca inferior a 500 (quinhentos) ou superior a 5.000 (cinco
                mil) VRTEs por arquivo;

                IV - extravio, perda  ou  inutilização  do  arquivo  digital
                referente à EFD, armazenado pelo contribuinte:


                a) multa de 1% (um  por  cento)  do  valor  das  mercadorias
                entradas no estabelecimento no exercício  anterior,  apurado
                ou arbitrado pelo Fisco, nunca inferior a  500  (quinhentos)
                VRTEs por arquivo; ou


                b) multa de 1% (um  por  cento)  do  valor  das  mercadorias
                entradas  no  estabelecimento  no  exercício,   apurado   ou
                arbitrado pelo Fisco,  nunca  inferior  a  500  (quinhentos)
                VRTEs por arquivo, quando o extravio, perda ou  inutilização
                ocorrerem  no  exercício  em  que  o  estabelecimento  tiver
                iniciado suas atividades;


                V -  deixar  de  escriturar  ou  escriturar  fora  do  prazo
                regulamentar na EFD o estoque das mercadorias, das matérias-
                primas,  dos  produtos  intermediários,  dos  materiais   de
                embalagem, dos produtos  manufaturados  e  dos  produtos  em
                fabricação,  existentes  na  data  do  balanço  ou  na  data
                determinada por legislação específica, ou escriturá-lo  fora
                das especificações do leiaute do arquivo da EFD:


                a) multa de 1% (um  por  cento)  do  valor  das  mercadorias
                entradas no estabelecimento no exercício alcançado,  apurado
                ou arbitrado pelo Fisco, por mês ou fração de atraso,  nunca
                inferior  a  500  (quinhentos)  VRTEs  por   inventário   de
                mercadorias não escriturado;


                VI - inserir informação falsa, incorreta ou inexata na EFD:


                a) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor  da  operação
                ou  prestação,  apurado  ou  arbitrado  pelo  Fisco,   nunca
                inferior a  500  (quinhentos)  VRTEs,  quando  constante  de
                documento de operação ou prestação; ou


                b) multa de 100 (cem) VRTEs por registro, nunca  inferior  a
                500 (quinhentos) ou superior a 5.000 (cinco mil)  VRTEs  por
                arquivo;


                VII - efetuar, com irregularidades, excetuadas as  hipóteses
                expressamente previstas nos incisos anteriores, a EFD:


                a) multa de 500 (quinhentos) VRTEs, por irregularidade;


                (...)


                § 8º (...)


                (...)


                VIII - (...)


                (...)


                c) multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por arquivo  referente  à
                EFD,  sem  prejuízo  da  formalização  do  processo  para  a
                imediata suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes
                do ICMS e da solicitação para exibição judicial;


                (...)


                XI - cancelar documento fiscal eletrônico após a  saída  das
                mercadorias ou a prestação dos serviços por ele acobertados:


                a) multa de 30% (trinta por cento) do valor da  operação  ou
prestação.


                (...).” (NR)

                III - o artigo 77:


                “Art. 77. (...)


                (...)


                III - (...)


                a) 30% (trinta por cento) do seu valor,  se  o  recolhimento
                for espontâneo, ressalvado o disposto na alínea b; e


                b) 10% (dez por cento) do seu valor, se o  recolhimento  for
                espontâneo, nas faltas de que tratam os §§ 4º, 4º-A e §  6º,
                III a VIII do artigo 75,  desde  que  tenha  sido  sanada  a
                irregularidade; e


                IV - (...)


                (...)


                c) nas hipóteses das infrações previstas no  artigo  75,  §§
                4º, 4º-A e § 6º, III a VIII, desde que conste nos  autos  do
                processo a comprovação de que as irregularidades tenham sido
                sanadas pelo sujeito passivo:


               1. 15% (quinze por cento) do valor da multa, até  a  decisão
                  de primeira instância; ou


                2. 20% (vinte por cento) do valor da multa, até a decisão de
                segunda instância.


                (...)

                § 3º Os pedidos para redução de multas previstas  no  caput,
                IV, c, 1 e 2 serão conhecidos, respectivamente, pelos órgãos
                julgadores    de    primeira    e     segunda     instâncias
                administrativas.” (NR)


                IV - o artigo 78:


                “Art. 78. (…)


                (…)


                II - (…)


                a) 40% (quarenta por  cento)  do  seu  valor,  quando  forem
                denunciadas espontaneamente pelo contribuinte, ressalvado  o
                disposto na alínea d;


                (...)


                d) aplica-se o disposto no artigo 77, IV, c, em  relação  às
                faltas previstas no artigo 75, §§ 4º, 4º-A e  §  6º,  III  a
                VIII, desde que tenham sido sanadas a irregularidades.


                (...).” (NR)


                V - o artigo 138:


                “Art. 138. (...)


                (...)


                § 3º Se dos autos não constarem elementos  suficientes  para
                determinar com segurança a natureza da infração e  a  pessoa
                do infrator, a autoridade julgadora declarará a nulidade  do
                lançamento, hipótese em que fica dispensada  a  interposição
                de recurso de ofício, determinando na mesma decisão,  quando
                for o caso, a lavratura de novo auto de infração  nos  autos
                do mesmo processo.” (NR)












       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 4º Fica revogado o inciso X do § 6º do  artigo  75  da  Lei  nº
7.000/01.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2010)






                           -----------------------
[pic]