



                           LEI COMPLEMENTAR Nº 526

                                   Dispõe sobre o plano  de  carreira  e  a
                                   modalidade de remuneração  por  subsídio
                                   para  os  servidores  da  Faculdade   de
                                   Música do Espírito Santo - FAMES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam instituídos, nos  termos  desta  Lei  Complementar,  o
plano de carreira e  a  modalidade  de  remuneração  por  subsídio  para  os
servidores da Faculdade de Música do  Espírito  Santo  -  FAMES,  fixado  em
parcela única, vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra  espécie  remuneratória,  nos
termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição da  República  Federativa
do Brasil.


       Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo  as  parcelas  de
caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


       Art. 2º Os subsídios dos servidores da FAMES, de que trata esta  Lei
Complementar, fixados nas Tabelas constantes deste artigo,  serão  alterados
por lei ordinária.


       Parágrafo único. As Tabelas de Subsídio, de que trata o caput  deste
artigo, serão as constantes do Anexo I, para vigorar a partir de 1º.3.2010.


       Art. 3º Fica assegurado aos  servidores,  nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.

       § 1º Os efeitos financeiros da opção, de que  trata  o  caput  deste
artigo, ocorrerão a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  mês  seguinte  ao  da
opção, observado o disposto no parágrafo único do artigo 2º.

       § 2º Se a opção, de que trata o caput deste artigo, ocorrer em até 3
(três) meses da data de vigência  das  Tabelas  de  Subsídios,  prevista  no
artigo 2º desta Lei Complementar, os efeitos financeiros retroagirão à  data
de vigência das Tabelas.

       § 3º A opção, de que trata o caput deste artigo, implica renúncia ao
modelo de remuneração por  vencimentos,  inclusive  às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação, estabilidade financeira,  auxílios-alimentação  e  transporte
ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.



       Art. 4º Os servidores da FAMES que exercerem a opção de que trata  o
caput do artigo 3º desta Lei Complementar serão enquadrados nas  referências
das Tabelas  de  Subsídios,  observando  o  tempo  de  serviço  prestado  na
condição de servidor do quadro da  FAMES, na forma do Anexo II.



       § 1º O tempo de serviço, de que trata o caput deste artigo,  será  o
apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.

       § 2º Excetua-se na apuração da contagem do tempo de serviço, de  que
trata o caput deste artigo, o período concedido  a  título  de  licença  não
remunerada.

       § 3º A 1ª (primeira) progressão do servidor, de que  trata  o  caput
deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de serviço que  faltava,  na  data
de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.



       Art. 5º Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos  servidores  da  FAMES  aposentados,   assim   como   aos   pensionistas
dependentes de ex-servidores em  idêntica  condição,  desde  que  abrangidos
pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº  41,  de  19.12.2003,
ocorrendo  o  enquadramento  nas  Tabelas  de  Subsídios,  nas   respectivas
referências, conforme o Anexo II.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores aposentados ou de
ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.



       Art. 6º Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos  ex-empregados  da  FAMES  aposentados,  assim  como  aos   pensionistas
dependentes de ex-empregados em idêntica  condição,  desde  que  recebam  da
FAMES  complementação  de  aposentadoria   ou   de   pensão,   ocorrendo   o
enquadramento nas Tabelas de  Subsídios,  nas  respectivas  referências,  na
forma do Anexo II.



       Parágrafo único. O tempo de serviço dos empregados aposentados ou de
ex-empregados, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.
       Art. 7º Os servidores que não exercerem o direito de opção, que lhes
é assegurado  no  artigo  3º,  permanecem  remunerados  pela  modalidade  de
vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes na data  da  publicação
desta Lei Complementar.



       Art. 8º A progressão é a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, em sentido horizontal, e dar-se-á no interstício  de
2 (dois) anos.




       Art. 9º Será interrompida a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 7º desta Lei Complementar, em virtude de:




       I - penalidade disciplinar prevista no  Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;




       II - falta injustificada;




       III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;




       IV - licença para trato de interesses particulares;




       V - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;




       VI - licença para tratamento de  saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;




       VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior  a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;




       VIII - licença para atividade político-eleitoral;




       IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;




       X - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;




       XI - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.




       § 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu
reinício.




       § 2º A interrupção, de que trata o inciso X deste artigo, não se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.




       Art. 10. A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com vigência  a  partir  do  1º   (primeiro)  dia  do  mês  seguinte  ao  de
ocorrência do direito.


       Art. 11. Ficam extintos do Quadro de  Pessoal  da  FAMES  os  cargos
descritos  no  Anexo  III  desta  Lei   Complementar,   com   o   respectivo
quantitativo de vagas, quando de suas vacâncias.


       Art. 12. Ficam extintos do Quadro de  Pessoal  da  FAMES  os  cargos
descritos no Anexo IV desta Lei Complementar, com o respectivo  quantitativo
de vagas.


       Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


       Art. 14. Esta Lei Complementar entra em  vigor  no  1º  dia  do  mês
seguinte ao de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  24 de Dezembro  de
2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2009)



           ANEXO I, a que se refere o parágrafo único do artigo 2º
             TABELA DE SUBSÍDIO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA FAMES
                        vigência  1º de março de 2010
[pic]

















            TABELA DE SUBSÍDIO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA FAMES
                        vigência 1º de março de 2010
[pic]



















|ANEXO II, a que se referem os Artigos 4º, 5º|
|e 6º.                                       |
|                                            |
|TABELA DE ENQUADRAMENTO REFERÊNCIAS         |
|TEMPO DE SERVIÇO       |REFERÊNCIAS         |
|até 3 anos             |1                   |
|de 3 a 5 anos          |2                   |
|de 5 a 7 anos          |3                   |
|de 7 a 9 anos          |4                   |
|de 9 a 11 anos         |5                   |
|de 11 a 13 anos        |6                   |
|de 13 a 15 anos        |7                   |
|de 15 a 17 anos        |8                   |
|de 17 a 19 anos        |9                   |
|de 19 a 21 anos        |10                  |
|de 21 a 23 anos        |11                  |
|de 23 a 25 anos        |12                  |
|de 25 a 27 anos        |13                  |
|de 27 a 29 anos        |14                  |
|de 29 a 31 anos        |15                  |
|De 31 a 33 anos        |16                  |
|Acima de 33 anos       |17                  |


































                   Anexo III, a que se refere o artigo 11


               |CARGOS A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA     |VAGAS A     |
|                                        |SEREM       |
|                                        |EXTINTAS NA |
|                                        |VACÂNCIA    |
|TÉCNICO ADMINISTRATIVO                  |02          |
|AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO        |01          |
|AUXILIAR EM SERVIÇOS GERAIS             |04          |
|PROFESSOR TITULAR                       |02          |
|PROFESSOR AUXILIAR                      |19          |
|PROFESSOR DE PRÁTICAS E ATIVIDADES      |15          |
|CULTURAIS                               |            |




                    Anexo IV, a que se refere o artigo 12

|CARGOS EXTINTOS                         |VAGAS       |
|                                        |EXTINTAS    |
|PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR          |04          |
|TELEFONISTA                             |02          |
|MOTORISTA                               |01          |
|TÉCNICO ADMINISTRATIVO                  |07          |
|AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO        |18          |
|AUXILIAR EM SERVIÇOS GERAIS             |11          |
|PROFESSOR TITULAR                       |28          |
|PROFESSOR ADJUNTO                       |26          |


                           -----------------------
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