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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20591


Data do Ato
sexta-feira, 9 de Julho de 2021



Data de Publicação no DOE
sábado, 10 de Julho de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.591 DE 09 DE JULHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0003793-66, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 140.860,02m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na estrada vicinal, sentido Cajazeiras, no Município de Iraquara - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Iraquara, no Município de Iraquara - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de julho de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto
			MUNICÍPIO: Iraquara - Bahia
			LOCALIDADE: estrada vicinal, sentido Cajazeiras


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


216.385,100


8.648.967,720


178°37'09"


17,85 


V2


V3


216.385,530


8.648.949,880


105°19'23"


15,55 


V3


V4


216.400,530


8.648.945,770


12°36'30"


20,34 


V4


V5


216.404,970


8.648.965,620


94°53'15"


22,65 


V5


V6


216.427,540


8.648.963,690


105°58'45"


7,01 


V6


V7


216.434,280


8.648.961,760


157°53'60"


1,78 


V7


V8


216.434,950


8.648.960,110


201°01'07"


60,61 


V8


V9


216.413,210


8.648.903,530


200°33'10"


21,48 


V9


V10


216.405,670


8.648.883,420


192°03'13"


10,73 


V10


V11


216.403,430


8.648.872,930


179°48'12"


32,05 


V11


V12


216.403,540


8.648.840,880


201°12'18"


78,13 


V12


V13


216.375,280


8.648.768,040


203°34'53"


81,54 


V13


V14


216.342,660


8.648.693,310


201°25'33"


122,97 


V14


V15


216.297,740


8.648.578,840


200°30'19"


98,03 


V15


V16


216.263,400


8.648.487,020


273°46'26"


99,67 


V16


V17


216.163,950


8.648.493,580


263°22'52"


103,50 


V17


V18


216.061,140


8.648.481,650


256°19'21"


22,08 


V18


V19


216.039,690


8.648.476,430


253°38'51"


18,36 


V19


V20


216.022,070


8.648.471,260


259°49'12"


38,19 


V20


V21


215.984,480


8.648.464,510


258°42'58"


17,22 


V21


V22


215.967,590


8.648.461,140


17°07'26"


485,94 


V22


V23


216.110,670


8.648.925,540


82°59'33"


157,95 


V23


V24


216.267,440


8.648.944,810


82°07'27"


3,50 


V24


V1


216.270,910


8.648.945,290


78°53'13"


116,37 


Área: 140.860,02m²
			Perímetro: 1.653,50m 


 


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