PROJETO DE LEI 113.07
    Criar a Comissão de Estudos Territoriais do Estado  do Ceará – CETE-CE,  e da outras providencias.
      Art. 1º -       Fica criada a Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Ceará, CETE-CE, com a finalidade de rever os limites dos municípios cearenses .
  Art. 2º -       A Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Ceará CETE-CE, será composta dos membros indicados pelos seguintes órgãos e instituições:
           I -      dois representantes da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará;
         II -     dois representantes do Poder Executivo;
         III -    dois representantes da Associação dos municípios e Prefeitos do Estado do Ceará, (APRECE).
         IV -    dois representantes da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE;
         V -     um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Ceará – CREA-CE   
         Art 3º -        A Comissão de Estudos Territoriais do Estado Ceará – CETE-CE, compete:
         I -      elaborar proposta de nova redação para as linhas de divisas municipais tomando-se por base a legislação em vigor e confeccionar os respectivos mapas provisórios;
         II -     articular e debater com as autoridades municipais envolvidas, com o objetivo de dirimir qualquer dúvida, especialmente no caso da existência de conflito de áreas territoriais.
           Art 4º -        Os trabalhos serão realizados de acordo com as seguintes etapas:
         I        O levantamento e confecção dos mapas provisórios serão elaborados pelo IBGE, por bloco, região, ou como melhor lhe convier, tomando-se por base as cartas topográficas que constituem o mapeamento sistemático do país;
         II       Os mapas provisórios serão  encaminhados às Prefeituras e Câmaras Municipais para conhecimentos e avaliação dos limites ora praticados conforme o disposto no inciso anterior.
           § 1º - As autoridades municipais deverão encaminhar à Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Ceará - CETE-CE, o resultado da avaliação da forma e no prazo definido no Regimento Interno da comissão.
  § 2º - A não devolução na data aprazada implicará concordância dos mesmos na forma em que foi encaminhado, não podendo sofrer qualquer alteração sem que seja apreciado pela Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Ceará CETE-CE.
           Art 5º -        Os trabalhos da Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Ceará - CETE-CE, não serão remunerados pelo erário, sendo considerado serviço público relevante.
                  Art 6º -        A Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Ceará - CETE-CE, se reunirá ordinariamente pelo menos duas vezes por mês, independentemente de convocação, em data e local certos, e extraordinariamente sempre que convocada por seu presidente ou pela maioria absoluta dos membros.
           Art 7º -        O Regimento Interno da Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Ceará – CETE-CE,
definirá os critérios técnicos necessários  à elaboração do anteprojeto de lei.
             § 1º - Quando ocorrerem áreas sobrepostas ou descontinuas em decorrência de divisão de comunidades ou outros conflitos, serão ouvidas as partes envolvidas para, de comum acordo, resolverem o impasse.
           § 2º - Quando necessário efetuar levantamento topográfico local, as partes envolvidas custearão as despesas dos técnicos da comissão.
           Art 8º -        O Chefe do Poder Executivo Estadual oficiará aos Órgãos e instituições mencionadas no art. 2º, e após cinco dias úteis do recebimento das indicações dos seus respectivos membros expedirá o decreto de constituição da CETE-CE.
  Parágrafo único – A partir de sua constituição a Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Ceará – CETE-CE, terá prazo de um ano para conclusão de seus trabalhos, prorrogável por igual período, caso necessário.
           Art. 9º -       Na primeira reunião da Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Ceará – CETE-CE,        seus membros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretario, e indicarão nomes da própria comissão ou comissão para elaboração do Regimento Interno.
           Art. 10º - Havendo conflito de competência territorial, à IPECE – Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará compete dirimir.
           Art. 11º - Revogadas as disposições em contrario.
                  Art 12º -       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Cirilo Pimenta
Deputado Estadual
          JUSTIFICATIVA
        Tendo em vista o grande número de conflitos territoriais em nosso Estado, apresentamos projeto de lei criando a Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Ceará que terá por finalidade proceder a estudos e avaliações sobre a reorganização geográfica dos municípios cearenses, com a participação de representantes de nossa Augusta Assembléia, Poder Executivo, Governo Federal, Associação dos prefeitos e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. Portanto, uma comissão eclética e que com certeza se comportará de maneira isenta em relação às diferenças existentes entre nossas comunidades nesse tocante.
            Com efeito, uma Comissão com esta finalidade haverá de trabalhar sempre com a perspectiva de se portar como mediadora, conciliadora nesse processo de resgate desses limites, permitindo assim que haja uma justa distribuição dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
             Observe-se também que existem exemplos claros de incúria administrativa na medida em que algumas comunidades, distritos e localidades que estão em áreas de conflito e de indefinição, sofrem prejuízos pelo fato de os governos municipais não se sentirem respaldados pela legislação constitucional em vigor em nosso País para a devida prestação dos serviços públicos necessários em seu dia-a-dia.
             Por fim, vale ressaltar que os desencontros no tocante as essa questão dos limites vem causando mal estar entre muitas comunidades em nosso Estado.
          Cirilo Pimenta
Deputado Estadual