  PROJETO DE INDICAÇÃO Nº59/08
      DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º - Fica criado o Núcleo da Defensoria Pública de Atendimento Especializado à Pessoa com deficiência.
Art. 2º - O núcleo a que se refere o artigo 1º tem por finalidade orientar e auxiliar às pessoas com deficiência na defesa de seus direitos, provendo atendimento em todas as áreas jurídicas.
  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
  PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2008.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
      JUSTIFICATIVA
  O projeto de Indicação em assunção visa criar o Núcleo da Defensoria Pública de Atendimento Especializado à Pessoa com deficiência, com o objetivo de orientar e auxiliar às pessoas com deficiência na defesa de seus direitos, provendo atendimento em todas as áreas jurídicas.
Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direito á educação, à cultura,à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. (ver art. 2º da Lei Federal nº 7.853, de 24/10/1989)
  O Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, exerce em seu território as competências que, explícita ou implicitamente, não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, observado o seguinte princípio: prestação de assistência social aos necessitados e a defesa dos direitos humanos. (ver art. 14, X da CE/89)
  A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbida da  prestação gratuita de assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação e patrocínio dos seus direitos e interesse à tutela jurídica em todos os graus e instâncias. (art. 146 da Constituição Estadual de 1989)
  Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.
  PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2008. 
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA