

DECRETO N.º 2633-R, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 21:


                                   “Art.                               21. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º-C.  A situação cadastral do  contribuinte  cuja  inscrição  tenha
    sido concedida na forma do § 2.º-B, será classificada como pendente  no
    cadastro de contribuintes  do  imposto,  até  que  sejam  atendidas  as
    exigências específicas estabelecidas pela Sefaz.


    § 2.º-C-A.  Nos casos de alteração de  dados  cadastrais  procedida  na
    forma do § 2.º-B, o contribuinte terá o prazo de trinta dias,  contados
    a partir da data do registro do ato na JUCEES, para o  atendimento  das
    exigências  específicas  estabelecidas  pela   Sefaz,   sob   pena   de
    classificação da sua situação cadastral como pendente.


    § 2.º-D.  Para os efeitos de  que  trata  os  §§  2.º-C  e  2.º-C-A,  o
    contribuinte com situação cadastral  classificada  como  pendente  será
    identificado como “não-habilitado” no SINTEGRA, sendo bloqueada  a  sua
    autorização para impressão de documentos fiscais e emissão de NF-e.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


    II - o art. 1.107:


                                                                      “Art.
    1.107.  ................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Expirado o prazo  de  que  trata  o caput,  fica  facultada  aos
    contribuintes, até 2 de janeiro de 2012,  a  adoção  dos  procedimentos
    previstos nos art. 21, § 2.º, II, e 26, II.” (NR)


       


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  15  de  dezembro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/12/2010)
























                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador