AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO NOVENTA E UM
    DETERMINA A PROIBIÇÃO DE USO DE CANETAS LASER EM QUALQUER EVENTO DE CARÁTER DESPORTIVO, OU QUAISQUER OUTROS OBJETOS SIMILARES, COMO SINALIZADORES EM ESPETÁCULOS DESPORTIVOS E SHOWS EM AMBIENTE FECHADO.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica proibida a utilização de canetas laser em qualquer evento de caráter desportivo, ou quaisquer outros objetos similares, como sinalizadores em espetáculos desportivos e shows em ambiente fechado, que cause danos à saúde ou possa gerar danos às pessoas devido a sua utilização irregular.
Art. 2º O uso desse tipo de artefato só será permitido a profissionais que realmente necessitem de tal equipamento para o bom desempenho profissional.
Art. 3º O descumprimento desta Lei ocorrerá nas seguintes penalidades:
I – advertência na primeira autuação;
II – multa, na segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), dependendo da natureza e proporção do evento, com valor atualizado de acordo com o índice do IPCA ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2013.
             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA
                                                                  4.º SECRETÁRIO