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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7875


Data do Ato
terça-feira, 28 de Novembro de 2000



Ementa
Altera o   Decreto nº 7.835, de 08 de agosto de 2000 , que constitui e define a competência do Conselho de Alimentação Escolar  CAE.

DECRETO Nº 7.875 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000Altera o  
 Decreto nº 7.835, de 08 de agosto de 2000 , que constitui e define a competência do Conselho de Alimentação Escolar  CAE.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,   no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O  
 art. 3º , e o  
 parágrafo único do art. 4º, do Decreto nº 7.835, de 08 de agosto de 2000  passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar  CAE  terá a seguinte composição:I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Governador do Estado;II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado;III - dois representantes dos professores, indicados pelos respectivos órgãos de classe;IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Colegiados Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares;V - um representante de outro segmento da sociedade local.§ 1º - O Presidente do CAE será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus conselheiros, presentes na Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.§ 2º - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada.§ 3º - Os membros titulares e respectivos suplentes serão designados por ato do Governador do Estado.§ 4º - O mandato do Presidente, do Vice-Presidente e dos demais membros do CAE será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez.§ 5º - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.Art. 4º - .................................................................................................Parágrafo único  O Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar  CAE obedecerá às disposições previstas na Medida Provisória nº 1979-19, de 02.06.00 e na Resolução Ministerial nº 015, de 25.08.00.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA,  em 28 de novembro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoEraldo TinocoSecretário da Educação














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