

DECRETO Nº  1595-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.






                                 Institui o Código de Ética dos  Servidores
                                 Civis do  Poder  Executivo  do  Estado  do
                                 Espírito Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso V da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituído o Código de Ética  dos  Servidores  Civis  do  Poder
Executivo do Estado do Espírito Santo que com este decreto se publica.


Art. 2º Este  decreto  entrará  em  vigor  90  (noventa)  dias  após  a  sua
publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 06  dias  de   dezembro   de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do início da Colonização  do
Solo Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/12/2005)
                                     (Alterado pelo Decreto nº. 1687-R/2006)
                                         (Observar o Decreto nº 1826-R/2007)

























    CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO
                               ESPÍRITO SANTO


                                 CAPÍTULO I


                               DOS FUNDAMENTOS


                                   Seção I


                         Dos Princípios Fundamentais





Art. 1º São princípios fundamentais  a  serem  observados  pelos  servidores
públicos civis do Poder Executivo, abrangidos por este código:


I – interesse público - os servidores públicos  devem  tomar  suas  decisões
considerando sempre o  interesse  público.  Não  devem  fazê-lo  para  obter
qualquer favorecimento para si ou para outrem;


II – integridade - os servidores públicos devem agir  conscientemente  e  em
conformidade com os princípios e valores estabelecidos  neste  código  e  na
legislação aplicável, sempre defendendo o bem comum;


III – imparcialidade - os servidores  públicos  devem  se  abster  de  tomar
partido em suas atividades de trabalho, desempenhando suas funções de  forma
imparcial e profissional;


IV – transparência - as ações e decisões  dos  agentes  públicos  devem  ser
transparentes, justificadas e razoáveis;


V – honestidade  -  o  servidor  é  corresponsável   pela  credibilidade  do
serviço público, devendo agir sempre com  retidão  e  probidade,  inspirando
segurança e confiança na palavra empenhada e nos compromissos assumidos;


VI – responsabilidade - o servidor público é responsável por  suas  ações  e
decisões perante seus superiores, sociedade e entidades que  exercem  alguma
forma de controle, aos quais deve prestar contas, conforme dispuser  lei  ou
regulamento;


VII – respeito -  os  servidores  públicos  devem  observar  as  legislações
federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  os   tratados   internacionais
aplicáveis. Devem tratar os usuários dos serviços públicos  com  urbanidade,
disponibilidade, atenção e  igualdade,  sem  qualquer  distinção  de  credo,
raça, posição econômica ou social;


VIII – competência  –  o  servidor  público  deve  buscar  a  excelência  no
exercício  de   suas   atividades,   mantendo-se   atualizado   quanto   aos
conhecimentos e informações necessários, de  forma  a  obter  os  resultados
esperados pela sociedade.





                                  Seção II


                       Dos Deveres do Servidor Público


Art. 2º É dever do servidor público:


I – agir com honestidade e integridade no trato dos interesses do Estado;


II – exercer, com zelo e dedicação, as atribuições do cargo ou função;


III – tratar  com  cortesia,  urbanidade  e  atenção  os  demais  servidores
públicos e os usuários do serviço público;


IV – ser assíduo e pontual no serviço;


V – guardar sigilo sobre os assuntos do órgão;


VI – ser leal  às  instituições  constitucionais  e  administrativas  a  que
servir;


VII – observar as normas legais e regulamentares;


VIII  –  fornecer,  quando  requerido  e  autorizado  por  lei,  informações
precisas e corretas;


IX – respeitar a  hierarquia,  sem  temor  de  representar  contra  qualquer
superior que atente contra este Código, lei ou regulamento;


X – levar ao conhecimento da autoridade  as  irregularidades  de  que  tiver
ciência, em razão do cargo ou função;


XI – utilizar os recursos do  Estado  para  atender  ao  interesse  público,
respeitando as leis e regulamentos pertinentes;


XII – manter conduta compatível com a moralidade pública e com  este  Código
de Ética, de forma a valorizar a imagem e a reputação do serviço público;


XIII – informar sobre qualquer conflito  de  interesse,  real  ou  aparente,
relacionado com seu cargo, emprego ou função e  tomar  medidas  para  evitá-
los;


XIV – ser preciso, objetivo e claro em suas manifestações verbais,  escritas
ou por qualquer outro meio.  Suas  manifestações  devem  representar  o  seu
entendimento  da  questão,  e  não  atender  a  interesses  de   superiores,
fornecedores, usuários ou outra parte  interessada.  O  mesmo  se  aplica  à
emissão de documentos, certidões, atestados ou equivalentes  e  a  registros
contábeis, financeiros ou administrativos;


XV – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que  tenha
tomado conhecimento, indicando elementos de prova, para efeito  de  apuração
em processo apropriado;


XVI – quando em missão ao exterior,  comportar-se  de  forma  a  reforçar  a
reputação do Estado e do Brasil;


XVII – respeitar a outros códigos de ética aplicáveis, em razão  de  classe,
associação ou profissão.


Art. 3º É dever, ainda, do servidor, diante de qualquer situação,  verificar
se há  conflito  com  os  princípios  e  diretrizes  deste  código,  devendo
questionar se:


I – seu ato viola lei ou regulamento;


II – seu ato é razoável e prioriza o interesse público;


III – sentiria-se bem, caso sua conduta fosse tornada pública.


Parágrafo  único.  Em  caso  de  dúvida,  o  servidor  deverá  consultar  as
respectivas comissões de ética.


                                  Seção III


                                Das Vedações


Art. 4º Ao servidor público é vedado:


I –  pleitear,  sugerir  ou  aceitar  qualquer  tipo  de  ajuda  financeira,
presente, gratificação, prêmio, comissão, empréstimo pessoal ou vantagem  de
qualquer espécie, para si ou para outrem,  para  influenciar  ou  deixar  de
fazer algo no exercício de seu cargo, emprego ou função pública;


II – utilizar pessoal  ou  recursos  materiais  do  Estado  em  serviços  ou
atividades particulares;


III  –  referir-se,  de  modo  depreciativo  ou  desrespeitoso,   a   outros
servidores públicos, a autoridades públicas ou  a  atos  do  poder  público,
admitindo-se a crítica em trabalho assinado;


IV – manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheira ou  parente  até  o
segundo grau civil;


V – opor resistência injustificada ao andamento de documentos ou  processos,
ou à realização de serviços;


VI – retirar, sem prévia  e  expressa  anuência  da  autoridade  competente,
qualquer documento ou objeto do local de trabalho;


VII – atuar  como  procurador  ou  intermediário  junto  a  órgãos  públicos
estaduais,  salvo  quando  se  tratar  de  benefícios   previdenciários   ou
assistenciais  e  percepção  de  remuneração  ou   proventos   de   cônjuge,
companheiro e parentes até terceiro grau civil;


VIII – dar  causa  a  sindicância  ou  processo  administrativo-disciplinar,
imputando a qualquer servidor público infração de que o sabe inocente;


IX – praticar o comércio de bens ou serviços no  local  de  trabalho,  ainda
que fora do horário normal do expediente;


X – participar na qualidade de  proprietário,  sócio  ou  administrador,  de
empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras  ou  que  realize
qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Estado;


XI – falsificar, alterar, deturpar, extraviar, sonegar ou  inutilizar  livro
oficial ou documento, ou usá-los sabendo-os falsificados;


XII – retardar ou deixar de praticar ato de  ofício,  ou  praticá-lo  contra
disposição  expressa  em  lei,  para  satisfazer  interesse  ou   sentimento
pessoal;


XIII – facilitar a prática de crime contra a Fazenda Pública Estadual;


XIV – utilizar informação, prestígio  ou  influência  obtido  em  função  do
cargo, para lograr, direta ou indiretamente, ganho, benefício  ou  vantagem,
para si ou para outrem;


XV  –  exercer  quaisquer  atividades  antiéticas  ou  incompatíveis  com  o
exercício do cargo, emprego ou função, ou ainda com o horário de trabalho.


                                 CAPÍTULO II


                             DA CONDUTA PESSOAL


                                  Seção IV


                     Da Utilização de Recursos Públicos


Art. 5º Os servidores públicos têm  o  dever  de  proteger  e  conservar  os
recursos públicos e não poderão usar esses  recursos,  nem  permitir  o  seu
uso, a não ser para os fins autorizados em lei ou regulamento.


Art. 6º São considerados recursos públicos, para efeito deste Código:


I – recursos financeiros;


II – qualquer forma de bens móveis  ou  imóveis  dos  quais  o  Estado  seja
proprietário, arrendador ou tenha outro tipo de participação proprietária;


III – qualquer direito ou outro interesse intangível que seja  comprado  com
recursos do Estado, incluindo os serviços de pessoal contratado;


IV – suprimentos de escritório, telefones e outros equipamentos  e  serviços
de telecomunicações, correspondências do Governo, capacidades  automatizadas
de processamento de dados, instalações de impressão e reprodução,  registros
do Governo e veículos do Governo;


V – tempo  oficial,  que  é  o  tempo  compreendido  dentro  do  horário  de
expediente que o servidor está obrigado a cumprir.


Art. 7º A utilização de  recursos  públicos  para  fins  particulares,  como
atividades sociais ou culturais,  reuniões  de  empregados  e  outras,  deve
limitar-se àquela autorizada em lei.


                                   Seção V


                          Do Conflito de Interesses


Art. 8º Ocorre conflito de interesses quando o  interesse  particular,  seja
financeiro, seja pessoal, entra em conflito com os deveres e atribuições  do
servidor em seu cargo, emprego ou função.


§ 1º Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho  que
possa ser obtido por meio, ou em conseqüência das  atividades  desempenhadas
pelo servidor em seu cargo, emprego ou função, em benefício:


I – do próprio servidor;


II – de parente até o segundo grau civil;


III – de terceiros com os quais o servidor mantenha relação de sociedade;


IV – de organização da qual o servidor seja  sócio,  diretor,  administrador
preposto ou responsável técnico.


§ 2º Os servidores públicos têm  o  dever  de  declarar  qualquer  interesse
privado relacionado  com  suas  funções  públicas  e  de  tomar  as  medidas
necessárias para  resolver  quaisquer  conflitos,  de  forma  a  proteger  o
interesse público.


Art. 9º São fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro  e  devem
ser informadas:


I – propriedades imobiliárias;


II – participações acionárias;


III – participação societária ou direção de empresas;


IV – presentes, viagens e hospedagem patrocinados;


V – dívidas;


VI – outros investimentos, ativos, passivos e fontes substanciais de renda.


Art. 10. São fontes potenciais de conflitos de interesse pessoal:


I – relações com organizações esportivas;


II – relações com organizações culturais;


III – relações com organizações sociais;


IV – relações familiares;


V – outras relações de ordem pessoal.


Parágrafo único.  Relacionamentos  de  ordem  profissional  que  possam  ser
interpretados como favorecimento de uma das fontes acima, mesmo  que  apenas
aparentem conflito de interesses, devem ser evitados. É facultativa,  nesses
casos, a consulta à respectiva comissão de ética.


                                  Seção VI


                                  Presentes


Art. 11. Nenhum servidor deve, direta ou  indiretamente,  pleitear,  sugerir
ou aceitar presentes:


I – de uma fonte proibida;


II – em decorrência do cargo, emprego ou função ocupado.


§ 1º Entende-se como presente qual quer bem ou serviço  dado  gratuitamente,
assim como ajuda financeira,  empréstimo,  gratificação,  prêmio,  comissão,
promessa de emprego ou favor.


§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo os prêmios concedidos  em  eventos
oficiais.


§ 3º Os presentes que, por razões econômicas  ou  diplomáticas,  não  possam
ser devolvidos, deverão ser incorporados ao patrimônio do órgão.


§ 4º Podem ser aceitos os presentes com valores individuais inferiores a  R$
100,00 (cem reais) até o limite de R$ 200,00 (duzentos reais)  em  cada  ano
civil.


§ 5º Considera-se fonte proibida qualquer pessoa, física ou jurídica, que:


I – tenha contrato ou pretenda celebrar contrato com o Estado;


II – esteja sujeita à fiscalização ou  à  regulação  pelo  órgão  em  que  o
servidor atua;


III – tenha interesses que possam ser afetados pelo desempenho  ou  não  das
atribuições do servidor.


                                  Seção VII


                          Outro Emprego ou Trabalho


Art. 12. Excetuando-se as proibições legais e  regulamentares,  é  permitido
ao  servidor  ter  outro  emprego  ou  trabalho  que  não  conflite  com  as
atribuições ou com o expediente de trabalho de seu cargo, emprego ou  função
no Estado.





                                CAPÍTULO III


                               GESTÃO DA ÉTICA


                                 Seção VIII


                    Do Conselho Superior de Ética Pública


Art. 13. Fica criado o Conselho Superior  de  Ética  Pública  do  Estado  do
Espírito Santo, vinculado ao Gabinete do Governador do  Estado,  competindo-
lhe:


I – revisar as normas que  dispõem  sobre  conduta  ética  na  Administração
Pública Estadual;


II – elaborar e propor a instituição do Código de Conduta  das  Autoridades,
no âmbito do Poder Executivo Estadual;


III – expedir resoluções que detalhem e/ou  esclareça  pontos  previstos  no
Código de Ética;


Art. 14. Instituído o Código de Conduta a que se refere o  artigo  anterior,
competirá ao Conselho Superior de Ética Pública:


I – subsidiar o Governador do Estado e os Secretários na tomada  de  decisão
concernente a atos de autoridade  que  possam  implicar  descumprimento  das
normas do Código de Conduta;


II – receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em  contrariedade
às normas do Código de Conduta, e proceder à  apuração  de  sua  veracidade,
desde  que  devidamente  instruídas  e  fundamentadas,   inclusive   com   a
identificação do denunciante;


III – determinar a realização de diligências que julgar conveniente;


IV – ouvir o denunciante, quando necessário;


V  –  comunicar  ao  denunciante,  quando  terminado  o   procedimento,   as
providências adotadas;


VI – submeter ao Governador do Estado sugestões de aprimoramento  do  Código
de Conduta;


VII – dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas  do  Código  de
Conduta e deliberar sobre os casos omissos;


VIII – dar ampla divulgação ao Código de Conduta;


IX – orientar e aconselhar as comissões de ética dos órgãos e entidades;


X – emitir resoluções, para detalhar  ou  esclarecer  pontos  do  Código  de
Ética;


XI – elaborar e aprovar o regimento padrão das comissões de ética;


XII – publicar anualmente relatório de gestão da ética;


XIII – elaborar o seu regimento interno.


Art. 15. O Conselho de Ética será composto por sete  membros,  escolhidos  e
designados  pelo  Governador  do  Estado,   entre   brasileiros   natos   ou
naturalizados, de idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de  notórios
conhecimentos da Administração Pública.


§ 1º  A  atuação  no  âmbito  do  Conselho  de  Ética  não  enseja  qualquer
remuneração  para  seus  membros  e  os  trabalhos  nele  desenvolvidos  são
considerados prestação de relevante serviço público.


§ 2º Cabe ao Governador designar o  Presidente,  com  mandato  de  até  três
anos, para o Conselho de Ética.


§ 3º Os membros do  Conselho  de  Ética  cumprirão  mandato  de  três  anos,
podendo ser reconduzidos.


§ 4º O Presidente votará somente em casos  de  empate  nas  deliberações  do
Conselho de Ética.


§ 5º Excepcionalmente, nos três primeiros anos de  vigência  do  Conselho  o
prazo de designação dos seus membros será fixado no Decreto.


                                  Seção IX


                           Das Comissões de Ética


Art.   16.   Os   órgãos   da   Administração   Pública   Estadual   direta,
indireta/autárquica e fundacional, instituirão uma comissão  de  ética,  com
as seguintes competências:


I – atuar e decidir nos processos referentes à matéria ética;


II – requerer à autoridade maior  do  órgão  ou  entidade  a  aplicação  das
penalidades;


III – promover a manutenção de alto padrão ético;


IV – divulgar este Código de Ética;


V  –  assegurar  continuidade,  clareza  e  consistência  no  propósito   da
manutenção da ética;


VI – orientar e aconselhar os servidores sobre suas condutas éticas;


VII – elaborar o seu regimento interno, tendo como base o  regimento  padrão
aprovado pelo Conselho Superior de Ética Pública.





Art. 17. As comissões de ética serão integradas por  03  (três)  servidores,
sendo, no mínimo, 02 (dois) efetivos e respectivos suplentes, não podendo  a
escolha recair em servidor que tenha sofrido sanção disciplinar  ou  censura
nos últimos 03(três) anos.


§ 1º Deve-se considerar impedido o membro que tiver  cônjuge,  companheiros,
afins e  parentes  até  segundo  grau,  em  processo  ético  conduzido  pela
comissão.


§ 2º  A  atuação  no  âmbito  da  Comissão  de  Ética  não  enseja  qualquer
remuneração  para  seus  membros  e  os  trabalhos  nela  desenvolvidos  são
considerados prestação de relevante serviço público.


                                   Seção X


                                Das Censuras


Art. 18. A transgressão aos princípios e às  normas  contidas  neste  Código
constituirá infração ética suscetível, conforme  a  natureza  do  ato  e  as
circunstâncias de cada caso, às seguintes censuras:


I – censura privada;


II – censura pública.


§ 1º A imposição das censuras obedecerá à gradação deste  artigo,  salvo  no
caso de manifesta gravidade ou reincidência. 


§  2º  Na  fixação  da  censura,  serão  considerados  os  antecedentes   do
denunciado, as circunstâncias atenuantes ou agravantes  e  as  conseqüências
do ato praticado ou conduta adotada.


§ 3º A censura privada poderá  conter  determinação  de  fazer,  não  fazer,
alterar, modificar ou retratar-se do fato ou conduta praticados,  por  meios
e instrumentos considerados eficazes para atingir os objetivos pretendidos.


§ 4º A aplicação de censura pública deverá ser levada ao conhecimento  geral
por  meio  de  publicação  do  Diário  Oficial  do   Estado,   identificando
claramente o objetivo, o nome do censurado, o órgão ou entidade  de  lotação
do servidor e o motivo de aplicação da censura.


§ 5º Qualquer censura, pública ou privada, deverá ser  informada  à  unidade
responsável  pela  gestão  dos   recursos   humanos,   para   registro   nos
assentamentos  funcionais,  com  implicações,  quando  previsto  em  lei  ou
regulamento, nos processos de promoção, bem como  nos  demais  procedimentos
próprios da carreira do servidor.


Art. 19. Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de  Ética,  para  a
apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário  à  ética,
em conformidade com este Código, terão o rito  sumário,  ouvidas  apenas  as
partes interessadas, nos termos estabelecidos em regimento próprio.


Parágrafo único. Poderá a Comissão de Ética, dada a  eventual  gravidade  da
conduta do  servidor  ou  sua  reincidência,  encaminhar  a  sua  decisão  e
respectivo expediente para a Comissão Permanente de Processo Disciplinar  do
respectivo órgão, se houver, e, cumulativamente, se for o caso,  à  entidade
em que, por exercício profissional,  o  servidor  público  esteja  inscrito,
para  as   providências   disciplinares   cabíveis.   O   retardamento   dos
procedimentos aqui prescritos implicará  comprometimento  ético  da  própria
Comissão, cabendo à Comissão de Ética do órgão hierarquicamente  superior  o
seu conheci mento e providências.


                                  Seção XI


                                 Da Denúncia


Art. 20. A denúncia, para efeito deste Código, compreende a formalização  de
informação na qual se alega uma transgressão  ao  Código  de  Ética  por  um
servidor ou por servidores de um órgão ou entidade pública.


Art. 21. A denúncia deve ser encaminhada à comissão de  ética  do  órgão  em
que o denunciado atua e deve conter:


I – nome(s) do(s) denunciante(s);


II – nome(s) do(s) denunciado(s);


III – prova ou indício de prova da transgressão alegada.


§ 1º Na ausência da comissão de ética, a denúncia deve ser encaminhada  para
o titular do órgão ou para o Conselho Superior de Ética Pública.


§ 2º Os procedimentos tramitarão  em  sigilo,  até  seu  término,  só  tendo
acesso às informações as partes, seus defensores e a  autoridade  judiciária
competente.


                                  Seção XII


                             Disposições Gerais


Art. 22. Para fins de apuração  de  comprometimento  ético,  entende-se  por
servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de  qualquer
ato  jurídico,  preste  serviços  de  natureza  permanente,  temporária   ou
excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que  ligado  direta
ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as  autarquias,  as
fundações públicas, as entidades paraestatais, as  empresas  públicas  e  as
sociedades de economia mista, ou qualquer setor onde prevaleça  o  interesse
do Estado.


Art. 23. Em cada órgão do Poder Executivo Estadual em que  qualquer  cidadão
houver de tomar posse  ou  ser  investido  em  função  pública,  deverá  ser
prestado,  perante  a  respectiva  comissão  de  ética,  um  compromisso  de
acatamento e observância das regras estabelecidas por este Código de  Ética.



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador