
DECRETO Nº 3768-R , DE 22 DE JANEIRO DE 2015.


                           Altera os parágrafos 2º e 3º, art. 10, do Decreto
                           nº   3755-R,   de    02/01/2015,que    estabelece
                           diretrizes  e  providências  para  contenção   de
                           gastos do Poder Executivo Estadual  no  exercício
                           de 2015 e dá outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º  Os  parágrafos  2º  e  3º,  art.  10,  do  Decreto  nº  3755-R,  de
02/01/2015, passam a vigorar com as seguintes redações:


    “Art. 10. ...


    § 2º As despesas de exercícios anteriores não empenhadas, no  exercício
    de 2014, somente serão processadas no exercício de 2015, após  abertura
    de sindicância administrativa,  no  âmbito  do  Órgão  ou  Entidade  da
    Administração Direta e Indireta, no prazo estabelecido no art.  249,  §
    1º da Lei Complementar nº 46/94, para a indicação do responsável.


    § 3º O disposto no §  2º  não  se  aplica  às  despesas  de  exercícios
    anteriores relativas à Pessoal e Encargos Sociais e Juros,  Encargos  e
    Amortização da Dívida Pública, bem como  aquelas  relativas  a  tarifas
    públicas, sentenças judiciais,  Obrigações  de  Pequeno  Valor  -  OPV,
    consignações e recolhimento de taxas, impostos e multas.”


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a contar de 05/01/2015.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22  dias  de  Janeiro  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/01/2015)
                                                     -----------------------
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