
DECRETO Nº 3724-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.


                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão no âmbito da Secretaria de
                           Estado  da  Justiça  -  SEJUS,  sem  elevação  da
                           despesa fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, V, letra “a”  da  Constituição  Estadual  incluídas  pela
Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei complementar nº 140,  de
15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,





DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Justiça – SEJUS ficam transformados os cargos de provimento em  comissão,
constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias de Dezembro de 2014, 191º da
Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo
Espírito-Santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/12/2014)












                                 ANEXO ÚNICO


   Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                |
|Nomenclatura            |Ref.  |Quant.|Valor  |Valor   |
|                        |      |      |       |total   |
|Supervisor de Revista   |QC-03 |01    |1.079,5|1.079,52|
|Penitenciário           |      |      |2      |        |
|Total Geral                                  |
|Nomenclatura  |Ref.  |Quant.|Valor  |Valor   |
|              |      |      |       |total   |
|Assistente    |QC-03 |01    |1.079,5|1.079,52|
|Técnico I     |      |      |2      |        |


Total Geral | |02 | |2.483,67 | |







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador