
DECRETO N.º 3.377-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


Art. 1.º  O art. 812 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art.812. 
    ........................................................................
    ......................................


    VI - por meio eletrônico, mediante envio de  comunicação  ao  domicílio
    tributário do sujeito passivo.


     .......................................................................
    .......................................................


    §5.º
     .......................................................................
    .........................................


    VI - quinze dias após a data registrada  no  comprovante  de  envio  da
    comunicação ao domicílio tributário  do  sujeito  passivo,  se  o  meio
    utilizado for o eletrônico.


    ........................................................................
    .....................................................


    § 8.º  Para fins de intimação,  considera-se  domicílio  tributário  do
    sujeito  passivo  o   endereço   eletrônico http://agv.sefaz.es.gov.br,
    autorizado no termo de  opção  pelo  domicílio  tributário  eletrônico,
    conforme modelo constante do Anexo XCIV.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do Anexo XCIV, na forma do  Anexo  Único
deste decreto.


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de outubro de 2013.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  02  de  setembro  de  2013,  192.°  da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/09/2013)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 06/09/2013)




        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.377-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013
                                       
                                 "ANEXO XCV
               (a que se refere o art. 812, § 8.º do RICMS/ES)
 
             TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO
 
Neste                                                                   ato,
..............................................................., CPF
.......................,   RG   n.º   ............,    na    condição    de 
................ (qualificar   a   condição   do   signatário),    doravante
denominado  RESPONSÁVEL  pela  empresa   ..................................,
CNPJ      .............................      e      inscrição       estadual
....................................................,  em  conformidade  com
as disposições do art.  812,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ,  a  lhe
enviar comunicações e intimações  de  atos  oficiais  por  meio  da  Agência
Virtual – AGV, no  endereço  eletrônico http://agv.sefaz.es.gov.br,  a  qual
será  considerada  seu  domicílio  tributário   eletrônico,   dispensando-se
 qualquer outra forma de intimação, nos casos em  que  essa  modalidade  for
utilizada.
 
Declara o signatário estar ciente de que  se  considera  feita  a  intimação
quinze dias após a data registrada no protocolo de envio da  comunicação  ao
seu  domicílio  tributário  eletrônico,  quando   for   utilizado   o   meio
eletrônico, assumindo o compromisso de observar as  condições  estabelecidas
para obtenção, utilização e manutenção do acesso às comunicações enviadas.
 
 
Vitória - ES, ___ de ___________ de 20____.
 
                Autenticação Eletrônica: ___________________
 
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O signatário do presente Termo deverá comprovar a sua qualificação em caso
de atuação como representante legal.
 
          PROTOCOLO DE ENVIO DE INTIMAÇÕES AO DOMÍCILIO TRIBUTÁRIO
                                                             N.º xxxxxxxxxxx
Enviado para o DTE no dia xx/xx/xx hh:mm:ss
Auto de Infração N.º XXX
Processo N.º XXX
Considera-se feita  a  intimação  15  dias  após  a  data  registrada  neste
protocolo, nos termos do art. 136, § 5.º, VI, a, da Lei n.º 7.000, de 27  de
dezembro de 2001.
 
                       (  )  LI E ESTOU CIENTE.       

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador