AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO QUARENTA
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DSTS, NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO NO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes educativos nos sanitários de uso público, em local de fácil visualização e leitura, contendo informações básicas sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs, bem como sobre as formas de evitá-las. 
Parágrafo único. Consideram-se, para efeito desta Lei, sanitários de uso público aqueles colocados à disposição da população em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados. 
Art. 2º Os cartazes de que trata o caput serão afixados no espaço interno dos sanitários e deverão conter número telefônico dos serviços de saúde e órgãos governamentais para atendimento e esclarecimento de dúvidas do cidadão. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2012.
               ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. DR. SARTO
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  2.º SECRETÁRIO em exercício
             ___________________________________DEP. TEO MENEZES
                                                                  3.º SECRETÁRIO em exercício
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  4.º SECRETÁRIO em exercício