ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.986, DE 06 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a organização, as funções e a
carreira específica da Controladoria-Geral do
Estado, também sobre os Sistemas de Controle
Interno, de Ouvidoria e de Correição.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Lei institui a organização, as funções e a carreira específica da
Controladoria-Geral do Estado, bem como dispõe sobre os Sistemas de Controle Interno,
Ouvidoria e Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás, contemplando as finalidades
previstas no art. 74, incisos I a IV, da Constituição federal e art. 29, incisos I a IV da Constituição
estadual.
Art. 2º Para esta Lei, consideram-se:
I – Sistema de Controle Interno: processo articulado e coordenado pelo Órgão
Central de Controle Interno, que visa à avaliação da ação governamental, da gestão dos
administradores públicos estaduais e da aplicação de recursos públicos, por intermédio da
avaliação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, utilizando como
instrumentos a auditoria e a inspeção;
II – Controle Interno Administrativo: compreende o conjunto de atividades e
procedimentos de controle incidentes sobre os processos de trabalho das organizações com o


objetivo de diminuir os riscos e alcançar os objetivos organizacionais, presentes em todos os
níveis e em todas as funções e executados por todo o corpo funcional da organização;
III – Órgão Central do Sistema de Controle Interno: órgão de supervisão e
coordenação do Sistema de Controle Interno, vinculado diretamente ao Chefe do Poder
Executivo, não se confundindo com unidade executora de controles internos administrativos;
IV – Assessoria de Controle Interno: unidade administrativa pertencente à
estrutura administrativa dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, com a missão prioritária de apoio às atividades de consultoria
nas ações voltadas ao Programa de Compliance Público – PCP, com ênfase na gestão de riscos,
bem como no atendimento a demandas relacionadas ao funcionamento do Sistema de Controle
Interno em seu âmbito de atuação, servindo como elo com o Órgão Central do Sistema de
Controle Interno;
V – Unidade de Auditoria Interna: unidade administrativa das empresas públicas e
das sociedades de economia mista, com o objetivo de coordenar, orientar e opinar acerca da
normatização das rotinas e dos procedimentos de controle inerentes aos processos de trabalho
da entidade, bem como realizar avaliação dos controles internos administrativos e dos processos
de trabalho da organização;
VI – auditoria: conjunto de atividades de avaliação e consultoria, para agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos processos administrativos;
VII – inspeção: conjunto de ações de controle orientadas:
a) à verificação de conformidade normativa, técnica e operacional da atuação
governamental;
b) à apuração de fraudes, falhas e irregularidades; e
c) ao cumprimento de determinação normativa (mandatórias) ;
VIII – risco: efeito da incerteza nos objetivos organizacionais;
IX – gestão de riscos: atividades coordenadas para dirigir e controlar uma
organização no que se refere a riscos; e
X – Auditoria Baseada em Riscos – ABR: atividade utilizadora de metodologia que
associa a auditoria interna ao arcabouço global de gestão de riscos de uma organização, além de
possibilitar que a auditoria interna dê garantia à alta gestão dos órgãos e das entidades de que
os riscos estão sendo gerenciados de maneira eficaz em relação ao apetite por riscos.

TÍTULO II
DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO


Art. 3º A Controladoria-Geral do Estado – CGE, órgão permanente da
administração direta, na condição de Órgão Central de Controle Interno e diretamente vinculado
ao Chefe do Poder Executivo, é o órgão central responsável pela assistência ao Governador no
desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e às providências que sejam atinentes à
atividade de controle interno, à defesa do patrimônio público, à auditoria pública, à correição, à
prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da
transparência da gestão e do controle social no âmbito da administração pública estadual.

CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES
Art. 4º A CGE desempenhará as seguintes funções:
I – controle interno: função executada por meio de ações de controle divididas em
duas abordagens: a auditoria e a inspeção, com o propósito de melhorar a gestão
governamental, aumentar e proteger o valor organizacional das instituições públicas, para
possibilitar o aprimoramento dos controles internos administrativos e a geração de informações
preventivas e oportunas a subsidiar o processo decisório dos órgãos e das entidades
examinados, com ênfase nos serviços de consultoria e avaliação dos processos de governança,
da gestão de riscos e dos controles internos;
II – correição: função que tem a finalidade de apurar indícios de ilícitos praticados
no âmbito da administração pública, por meio dos processos e de outros instrumentos
administrativos tendentes à identificação dos fatos apurados, sem prejuízo do regular exercício
da competência das demais unidades administrativas criadas com esse fim;
III – ouvidoria: função que tem a finalidade de assegurar a efetiva participação
popular na administração pública, por meio do estabelecimento de canais de comunicação e do
tratamento das manifestações, e visa viabilizar o exercício do controle social, a participação
cidadã e o aprimoramento da gestão pública; e
IV – transparência: função que tem por finalidade disponibilizar dados e
informações da administração pública em linguagem simples e clara, também visa subsidiar um
governo aberto, com facilidade de acesso à informação e à disseminação de dados públicos,
para fomentar o exercício do controle social e as práticas destinadas à prevenção à corrupção.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO


Art. 5º A Controladoria-Geral do Estado estrutura-se com os seguintes órgãos
colegiados e unidades administrativas básicas:
I – órgãos colegiados:
a) Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção; e
b) Comitê Superior de Controle Interno;
II – unidades da estrutura:
a) Gabinete do Chefe da Controladoria-Geral do Estado:
1. Chefia de Gabinete;
2. Procuradoria Setorial;
3. Comunicação Setorial; e
4. Assessoria de Harmonização e Gestão Estratégica;
b) Superintendência de Gestão Integrada;
c) Subcontroladoria de Controle Interno e Correição:
1. Superintendência de Auditoria;
2. Superintendência de Inspeção; e
3. Superintendência de Correição Administrativa;
d) Subcontroladoria de Governo Aberto e Participação Cidadã:
1. Superintendência de Governo Aberto; e
2. Superintendência de Participação Cidadã.
Art. 6º A Subcontroladoria de Controle Interno e Correição será dirigida por
servidor efetivo com formação superior que comprove o pleno exercício mínimo de 5 (cinco)
anos, somados ou isolados, nas funções relativas à Subcontroladoria.
Parágrafo único. A Assessoria de Harmonização e Gestão Estratégica e as unidades
básicas e complementares subordinadas à Subcontroladoria de Controle Interno e Correição
serão dirigidas por ocupantes da carreira específica de Gestor de Finanças e Controle, escolhidos
dentre aqueles que atendam a pelo menos dois dos seguintes requisitos:
I – esteja em efetivo exercício na Controladoria– Geral do Estado há, no mínimo, 2
(dois) anos;


II – comprove o pleno exercício mínimo de 3 (três) anos, somados ou isolados, em
qualquer uma das funções previstas no art. 4º desta Lei; e
III – comprove capacitação mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas nos
últimos 5 (cinco) anos, em qualquer uma das funções previstas no art. 4º desta Lei.
Art. 7º A Subcontroladoria de Governo Aberto e Participação Cidadã será dirigida,
preferencialmente, por servidor efetivo com formação superior que comprove o pleno exercício
mínimo de 5 (cinco) anos, somados ou isolados, nas funções relativas à Subcontroladoria.
Parágrafo único. As Superintendências subordinadas à Subcontroladoria de
Governo Aberto e Participação Cidadã, bem como as suas unidades complementares, serão
dirigidas:
I – por ocupantes da carreira específica de Gestor de Finanças e Controle,
escolhidos dentre aqueles que atendam a pelo menos dois critérios dos itens do parágrafo único
do art. 6º desta Lei; ou
II – por profissional com formação superior que comprove o pleno exercício
mínimo de 3 (três) anos na função relativa à respectiva superintendência.
Art. 8º Os cargos correspondentes à estrutura organizacional básica são os
previstos no Anexo Único.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º São competências da Controladoria-Geral do Estado:
I – a adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao
controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às
atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração
pública estadual;
II – a decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas
que receber, com a indicação das providências cabíveis;
III – a instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, com
a constituição de comissões, e a requisição de instauração dos procedimentos e processos
injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
IV – o acompanhamento de procedimentos e processos administrativos, com
objeto entre aqueles mencionados no inciso I deste artigo, em curso em órgãos ou entidades da
administração pública estadual;


V – a realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso
na administração pública estadual, para exame de sua regularidade, bem como a proposição de
providências ou a correção de falhas; e
VI – a orientação, o apoio e o acompanhamento dos órgãos e das entidades na
implementação do Programa de Compliance Público.
§ 1º Além das competências contidas neste artigo, na qualidade de órgão central
dos sistemas de controle interno, correição, transparência e ouvidoria, compete à CGE:
I – formular diretrizes e políticas governamentais nas áreas de controle interno,
correição, transparência pública e ouvidoria;
II – coordenar o sistema de controle interno do Estado de Goiás;
III – promover ações de melhoria dos controles internos dos órgãos e das
entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás;
IV – coordenar tecnicamente as ações das unidades descentralizadas de controle
interno ou de auditoria interna nos diversos órgãos e entidades do Estado de Goiás;
V – promover e avaliar a transparência dos atos de gestão pública e dos dados
relativos ao patrimônio público nos diversos órgãos do Poder Executivo do Estado de Goiás;
VI – promover as ações de incentivo à realização do controle social da gestão
pública;
VII – coordenar as ações correcionais no âmbito do Poder Executivo, com
mediações, processos disciplinares, tomadas de contas especiais e responsabilização de
fornecedores;
VIII – coordenar as atividades correcionais descentralizadas de responsabilização
de agentes públicos e privados, em casos de prática de ilícitos e infrações previstas nas normas
legais, com a expedição de normativos e por meio de supervisão;
IX – avocar processos administrativos dos órgãos e das entidades da
administração pública estadual, nos termos do art. 15, da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de
2001;
X – celebrar acordos de leniência, com exclusividade, no âmbito da administração
pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás, com a sua delegação vedada na
forma da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014;
XI – coordenar, normatizar, orientar e supervisionar as ações e outras atividades
do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Estado de Goiás para atender às demandas oriundas da
sociedade;


XII – requisitar, em caráter temporário, dos órgãos e das entidades do Estado de
Goiás o apoio administrativo e de pessoal, sempre que isso for necessário ao exercício de suas
atividades específicas; e
XIII – ter acesso a todos os documentos e informações necessários ao exercício de
suas funções, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento e aos bancos de dados dos
órgãos e das entidades da administração pública estadual, observadas, em quaisquer hipóteses,
as regras de transferência de sigilo previstas em legislação específica.
§ 2º A Controladoria-Geral do Estado, no desenvolvimento de seus trabalhos de
fiscalização, ao evidenciar situações ensejadoras de ressarcimento ao erário, em especial
aquelas relacionadas nos incisos do caput do art. 62 da Lei estadual nº 16.168, de 11 de
dezembro de 2007, recomendará ao respectivo órgão ou à entidade da administração estadual a
apuração dos responsáveis e a adoção das medidas legais para o ressarcimento, inclusive, se for
o caso, a instauração de tomada de contas especial, bem como comunicará a ocorrência ao
Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º Na ocorrência de negativa no fornecimento de dados ou informações, ou na
apresentação extemporânea de documentos, autuados ou não, processos, atos negociais ou
quaisquer outros que solicitar ou lhe devam ser submetidos para fiscalização, a CGE poderá
comunicar o fato, imediata e formalmente, ao Chefe do Poder Executivo, com o pedido de
providência.
§ 4º As manifestações da Controladoria-Geral do Estado proferidas na realização
das atividades de controle interno, auditoria, correição, ouvidoria e transparência não se
confundem com as de natureza jurídica sujeitas a supervisão, coordenação e orientação técnicojurídica da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 5º A Controladoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado poderão
articular-se para o desenvolvimento de planos, programas e projetos que demandem ação
governamental conjunta, obedecidos os limites da competência e das atribuições legais de cada
órgão, condicionada à elaboração pelos dois órgãos de proposta a ser apresentada ao Chefe do
Poder Executivo para a edição de ato que discipline essa ação.

CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 10. A Controladoria-Geral do Estado é dirigida pelo Secretário-Chefe,
reconhecido e nominado como Controlador-Geral do Estado de Goiás, cuja investidura obedece
às seguintes exigências:
I – formação superior;


II – notória experiência, comprovada pelo pleno exercício mínimo de 5 (cinco)
anos, somados ou isolados, em qualquer uma das funções previstas no art. 4º desta Lei; e
III – atuação comprovada no mínimo de 10 (dez) anos, contínuos ou somados, na
administração pública.
Art. 11. O detalhamento das competências das unidades básicas e
complementares de que trata esta Lei e as atribuições dos seus titulares serão definidas em
regulamento.

CAPÍTULO V
DO COMITÊ SUPERIOR DE CONTROLE INTERNO
Art. 12. O Comitê Superior de Controle Interno, órgão colegiado de funções
deliberativas e avaliativas, será composto:
I – pelo Secretário– Chefe da CGE, que o presidirá;
II – pelo Subcontrolador de Controle Interno e Correição e seus respectivos
Superintendentes de Auditoria, Inspeção e Correição; e
III – pela Assessoria de Harmonização e Gestão Estratégica.
§ 1º São atribuições do Comitê Superior de Controle Interno:
I – analisar e aprovar a proposta do Plano Operacional das Ações de Controle;
II – avaliar os resultados dos trabalhos por meio de indicadores e relatórios
gerenciais em reuniões quadrimestrais; e
III – analisar assuntos correlatos referentes à contínua melhoria da qualidade dos
trabalhos de auditoria e inspeção desenvolvidos pela CGE.
§ 2º O exercício de funções dos membros do Comitê Superior de Controle Interno
será considerado prestação de serviço público relevante não remunerado.

TÍTULO III
DOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO, OUVIDORIA E CORREIÇÃO

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO


Art. 13. As finalidades do Sistema de Controle Interno são as elencadas no art. 74
da Constituição federal e art. 29 da Constituição estadual.
Art. 14. As estruturas administrativas do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo são:
I – a Controladoria– Geral do Estado, na condição do Órgão Central do Sistema de
Controle Interno, à qual compete o estabelecido no art. 9º desta Lei; e
II – as Assessorias de Controle Interno das entidades da administração direta,
autárquica e fundacional.
§ 1º As unidades de auditorias internas das empresas públicas e das sociedades
de economia mista da administração pública estadual atuam como órgãos auxiliares ao Sistema
de Controle Interno.
§ 2º As Assessorias de Controle Interno são subordinadas tecnicamente à
Controladoria-Geral do Estado, e o provimento do titular dessa unidade administrativa será
privativo de ocupantes do cargo de Gestor de Finanças e Controle, integrante do Quadro
Permanente de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado.
§ 3º As competências das Assessorias de Controle Interno serão definidas pela
Controladoria-Geral do Estado e submetidas à aprovação da Secretaria de Estado da
Administração.
Art. 15. A sistematização do controle interno, na forma estabelecida nesta Lei, não
elimina ou prejudica os controles próprios dos sistemas e subsistemas criados no âmbito da
administração pública do Estado de Goiás, relacionados às atividades contábil, pessoal,
financeira, patrimonial e outras categorias gerenciais, e tem que fomentar e supervisionar os
controles internos administrativos, que devem ser exercidos em todos os níveis e órgãos.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE OUVIDORIA
Art. 16. O Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo do Estado de Goiás consiste
no conjunto de estruturas, processos, ações e sistemas informatizados para a organização e a
coordenação das atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos da administração direta,
autárquica e fundacional, além das empresas públicas e das sociedades de economia mista,
controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás.
§ 1º A administração direta, autárquica e fundacional deverá manter, em sua
estrutura organizacional, unidade responsável pelas atividades de ouvidoria, na forma definida
em decreto, com subordinação técnica à Superintendência de Participação Cidadã da CGE.


§ 2º Os titulares das unidades administrativas com competências exclusivas de
atividades de ouvidoria serão servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
§ 3º As ouvidorias setoriais dos órgãos e das entidades da administração pública
e, na inexistência delas, as unidades diretamente responsáveis pelas atividades de ouvidoria
serão vinculadas diretamente ao titular dos órgãos e das entidades.
Art. 17. São objetivos do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo estadual:
I – coordenar a elaboração e a execução de políticas e programas para o
fortalecimento das atividades de ouvidoria, participação e controle social, inclusive mediante
parcerias com entidades públicas ou privadas;
II – zelar pela interlocução efetiva entre o usuário de serviços públicos e os órgãos
e as entidades da administração pública estadual responsáveis por esses serviços;
III – propor e avaliar a aplicação das diretrizes e das políticas de ouvidoria,
participação e controle social do Poder Executivo do Estado;
IV – incentivar e promover o debate e o desenvolvimento de estudos, pesquisas,
conceitos e teorias sobre a participação social no acompanhamento e no controle da gestão
pública;
V – incentivar o desenvolvimento de novas ferramentas para o exercício do
controle social; e
VI – atuar na defesa dos direitos e dos interesses individuais e coletivos legítimos
dos cidadãos, usuários dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo.
Art. 18. Integram o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo estadual:
I – a Controladoria– Geral do Estado de Goiás, como Órgão Central do Sistema de
Ouvidoria, cuja supervisão das ações compete à Subcontroladoria de Governo Aberto e
Participação Cidadã e cuja coordenação das ações cabe à Superintendência de Participação
Cidadã; e
II – como unidades setoriais, as ouvidorias setoriais dos órgãos e das entidades da
administração pública estadual abrangidas por esta Lei e, na inexistência destas, as unidades
diretamente responsáveis pelas atividades de ouvidoria.
Parágrafo único. As ouvidorias setoriais das empresas públicas e das sociedades
de economia mista da administração pública estadual atuam como órgãos auxiliares ao Sistema
de Ouvidoria do Poder Executivo estadual.
Art. 19. O órgão ou a entidade do Poder Executivo estadual, se tiver a devida
autorização do Órgão Central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo estadual, poderá
manter sistema próprio de recebimento e tratamento de manifestações de forma concomitante


com o sistema informatizado, condicionado à transferência eletrônica de dados à base dele,
conforme regramento da Subcontroladoria de Governo Aberto e Participação Cidadã da CGE.
Art. 20. Sempre que forem solicitadas ou para atender a procedimento
regularmente instituído, as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo
estadual remeterão ao Órgão Central dados e informações sobre as atividades de ouvidoria
realizadas.

CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE CORREIÇÃO
Art. 21. O Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás consiste
no conjunto de estruturas, processos, ações e sistemas informatizados com o objetivo de
organizar, coordenar e harmonizar as atividades de correição no âmbito do Poder Executivo
estadual, com a finalidade de prevenir e apurar irregularidades por meio de controle,
acompanhamento, orientação, instauração e condução de procedimentos correcionais.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se procedimentos correcionais:
I – investigações preliminares para apurar indícios de irregularidades e
envolvimento de agentes públicos e privados;
II – sindicâncias investigativas ou de natureza disciplinar;
III – processos administrativos disciplinares;
IV – sindicâncias patrimoniais;
V – procedimentos preliminares investigatórios de responsabilização de pessoas
jurídicas;
VI – processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, instaurado
com base na Lei nº 18.672, de 2014;
VII – processos administrativos de responsabilização de fornecedores, pessoas
físicas ou jurídicas – PAF, instaurados com base na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
na Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e nas demais legislações aplicáveis; e
VIII – outros processos que possuam natureza correcional.
§ 2º Também são considerados procedimentos correcionais, para o Sistema de
Correição, os relacionados à resolução consensual de conflitos que envolvam agentes públicos
do Poder Executivo, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e o Termo Circunstanciado
Administrativo – TCA.
Art. 22. Integram o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás:


I – a Controladoria– Geral do Estado de Goiás, como Órgão Central do Sistema de
Correição, cuja supervisão das ações compete à Subcontroladoria de Controle Interno e
Correição e cuja coordenação das ações cabe à Superintendência de Correição Administrativa; e
II – as unidades e as comissões responsáveis pelas atividades de correição dos
órgãos e das entidades, subordinadas tecnicamente ao Órgão Central do Sistema de Correição,
como unidades correcionais.
§ 1º Os titulares das unidades administrativas com competências exclusivas de
atividades correcionais serão servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
§ 2º Os órgãos e as entidades devem adotar as medidas cabíveis voltadas à
efetividade das atividades correcionais, com o fornecimento dos elementos necessários ao
exercício pleno das suas competências.
§ 3º As unidades responsáveis pelas atividades correcionais dos órgãos e das
entidades do Poder Executivo serão vinculadas diretamente aos titulares desses órgãos e
entidades.
§ 4º O exercício das competências da Controladoria-Geral do Estado, como Órgão
Central do Sistema de Correição, ocorrerá sem prejuízo de competência exclusiva para a matéria
correcional definida em lei específica.

TÍTULO IV
DA CARREIRA ESPECÍFICA

CAPÍTULO I
DOS INTEGRANTES DA CARREIRA ESPECÍFICA
Art. 23. A carreira específica da Controladoria-Geral do Estado é constituída pelo
cargo efetivo de Gestor de Finanças e Controle, e o ingresso, as atribuições específicas, a
remuneração e a progressão vertical dos ocupantes dos respectivos cargos são regidos pela Lei
nº 16.921, de 8 de fevereiro de 2010, com suas alterações posteriores, e a Lei nº 18.441, de 8 de
abril de 2014.

CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO E DA LOTAÇÃO
Art. 24. A entrada em exercício e a lotação dos integrantes da carreira específica
serão de responsabilidade da Controladoria-Geral do Estado de Goiás, à qual compete promover


a gestão e lotar os servidores nas unidades administrativas do órgão, a partir da análise de suas
competências e da identificação das necessidades dos respectivos processos de trabalho.
Art. 25. Os servidores ocupantes do cargo de Gestor de Finanças e Controle
exercem atividade exclusiva de Estado, integram o Quadro Permanente de Pessoal da
Controladoria-Geral do Estado e podem ser colocados à disposição de órgãos ou entidades da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como de empresas
públicas ou sociedades de economia mista, desde que não haja prejuízo às funções e às
competências da CGE, nas seguintes situações:
I – de exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento equivalente ao
cargo em comissão da estrutura básica, estabelecido pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019,
ou lei que vier a substituí– la; e
II – de exercício de cargo em comissão ou função vinculada às atribuições do
cargo.
§ 1º Os Gestores de Finanças e Controle podem ser cedidos, em caráter
excepcional, a outros entes, Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos, desde que isso
seja sem ônus para o Poder Executivo estadual e para o exercício de cargo de direção, chefia ou
assessoramento, equivalente ou superior ao cargo em comissão da estrutura básica,
estabelecido pela Lei nº 20.491, de 2019, ou lei que vier a substituí-la.
§ 2º A Controladoria-Geral do Estado de Goiás pode definir limites ou percentuais
máximos de servidores que poderão ser cedidos ou colocados à disposição de órgãos ou
entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS, GARANTIAS E DEVERES
Art. 26. São prerrogativas e garantias dos ocupantes da carreira específica de
Gestor de Finanças e Controle, no exercício da função:
I – independência intelectual e profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta do Poder Executivo;
II – livre ingresso em órgãos e entidades da administração pública estadual, desde
que esteja devidamente identificado como Gestor de Finanças e Controle;
III – acesso a todos os documentos e informações necessários ao exercício de suas
funções, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento e aos bancos de dados dos órgãos
e das entidades da administração pública estadual, bem como dos particulares que
transacionem com o Poder Executivo estadual, observadas, em quaisquer hipóteses, o sigilo
legal e, se for possível, as de sua transferência, previstas em legislação específica;


IV – recomendar ao dirigente da CGE a requisição de auxílio e colaboração de
agentes e autoridades públicas, inclusive força policial, se ela for necessária, para garantir a
efetividade do exercício de suas atribuições; e
V – não sofrer nenhuma restrição funcional em decorrência das declarações que
emitir no exercício de suas atribuições em processo administrativo, relatório de auditoria ou
outro documento produzido.
§ 1º As garantias previstas neste artigo deverão se restringir àquelas necessárias à
defesa do interesse público, e sujeita-se o servidor à responsabilização administrativa pelo
excesso ou pela utilização indevida que delas vier a fazer uso.
§ 2º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do ocupante do cargo previsto nesta Lei que estiver no
desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito às sanções de natureza administrativa,
civil e penal.
§ 3º O Gestor de Finanças e Controle deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso e os utilizará, exclusivamente, para o
exercício de suas atribuições, sob pena de responsabilidade.
Art. 27. São deveres fundamentais do Gestor de Finanças e Controle:
I – manter, no desempenho de suas atribuições:
a) atitude de independência técnico-profissional;
b) objetividade;
c) hierarquia;
d) proficiência;
e) zelo profissional; e
f) dedicação ao interesse público e à defesa do patrimônio do Estado;
II – observar e cumprir, relativamente a informações, documentos, registros e
sistemas a que tiver acesso, no exercício de suas funções, as mesmas normas de conduta
exigíveis àqueles agentes públicos originalmente responsáveis por essas informações,
documentos, registros e sistemas;
III – proceder com lealdade e espírito de solidariedade e cooperação com os
colegas de serviço; e
IV – atualizar– se profissionalmente conforme regulamento específico.
Art. 28. As prerrogativas, as garantias e os deveres previstos nesta Lei não
excluem os estabelecidos em outras leis ou regulamentos.


TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. Ficam mantidos os atuais ocupantes dos cargos em comissão das
unidades administrativas, e aplicam-se as regras dos art. 6º e 7º desta Lei a partir da vacância do
respectivo cargo.
Art. 30. Os cargos de que trata o Anexo Único desta Lei poderão ter seus
quantitativos, denominações, símbolos e respectivos valores alterados por lei ordinária.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 06 de abril de 2021; 133ª da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO –
CGE
ESTRUTURA BÁSICA

CARGOS EM
COMISSÃO

CLASSIFICAÇÃO

DENOMINAÇÃO

QTDE. SÍMBOLO

1. CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA
PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO

-

-

-

-

2. GABINETE DO CHEFE DA
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

Básica

Secretário-Chefe

1

DAS-1

2.1. CHEFIA DE GABINETE

Básica

Chefe de Gabinete 1

DAS-4

2.2. PROCURADORIA SETORIAL

Básica

Chefe

1

DAS-6

2.3. COMUNICAÇÃO SETORIAL

Básica

Chefe

1

DAS-6

2.4. ASSESSORIA DE HARMONIZAÇÃO E Básica
GESTÃO ESTRATÉGICA

Assessor Especial

1

DAS-6

2.5. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
INTEGRADA

Básica

Superintendente

1

DAS-4

2.6. SUBCONTROLADORIA DE
CONTROLE INTERNO E CORREIÇÃO

Básica

Subcontrolador

1

DAS-2

2.6.1. SUPERINTENDÊNCIA DE
AUDITORIA

Básica

Superintendente

1

DAS-4

2.6.2. SUPERINTENDÊNCIA DE
INSPEÇÃO

Básica

Superintendente

1

DAS-4


CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO –
CGE
2.6.3. SUPERINTENDÊNCIA DE
CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA

Básica

Superintendente

1

DAS-4

2.7. SUBCONTROLADORIA DE
GOVERNO ABERTO E PARTICIPAÇÃO
CIDADÃ

Básica

Subcontrolador

1

DAS-2

2.7.1. SUPERINTENDÊNCIA DE
GOVERNO ABERTO

Básica

Superintendente

1

DAS-4

2.7.2. SUPERINTENDÊNCIA DE
PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Este texto não substitui o publicado na Errata no Suplemento do D.O de 07/04/2021 e no D.O de
07/04/2021