GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO No 9.798, DE 26 DE JANEIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 8.465, de 5 de outubro de 2015, o qual regulamenta o controle de
frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o
que consta do Processo nº 202000010012414, sobretudo do Despacho nº 632/2020/PROCSET, do Despacho nº 1.599/2020/GAB, ambos da
Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho nº 4.452/2020/GAB, da Secretaria de Estado da Saúde,
DECRETA:
Art. 1º O art. 8º, do Decreto nº 8.465, de 5 de outubro de 2015, fica acrescido dos § § 4º e 5º, assim redigidos:

''Art. 8º ..............................................................
.................................................................................

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde — SES, quando o Estado
decretar calamidade pública ou situação de emergência na saúde pública, em todas as pandemias que eventualmente
ocorrerem, não apenas na atual situação pandêmica enfrentada em razão da COVID-19 , e enquanto perdurar a situação
excepcional, restando autorizada a extrapolação dos limites de horas diárias ou mensais, para aquisição de créditos no
banco de horas e a sua compensação até o 12º (décimo segundo) mês subsequente, a contar da data da ocorrência, e
n o s limites que vierem a ser ﬁxados, em exceção ao disposto no inciso V, relativas aos servidores devidamente
convocados pelas chefias imediatas, nos termos do inciso I.

§ 5º Na ocorrência das situações previstas no § 4º, ﬁca o titular da pasta da Saúde autorizado a editar portaria, com a
indicação do número máximo de horas, diárias e mensais, passíveis de acumulação no banco de horas pelos servidores
devidamente convocados, as quais serão compensadas até o 12º (décimo segundo) mês subsequente.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de
2020.

Goiânia, 26 de janeiro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-01-2021.