

                                 LEI Nº 8860

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  contrair
                                   empréstimo  externo   junto   ao   Banco
                                   Internacional    de    Reconstrução    e
                                   Desenvolvimento  -  BIRD  e  dá   outras
                                   providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  contrair  empréstimo
externo junto ao Banco Internacional de  Reconstrução  e  Desenvolvimento  -
BIRD, no valor de US$ 71.500.000 (setenta e  um  milhões  e  quinhentos  mil
dólares americanos), destinados à execução do Programa de  Gerenciamento  da
Poluição Costeira e de Águas do Espírito Santo - Projeto Águas Limpas 2.


      Parágrafo único.  Os  recursos  provenientes  do  empréstimo  externo,
conforme o disposto no “caput”,  serão  integralizados  como  subscrição  de
capital acionário da  CESAN, para fins de execução do Projeto.


      Art. 2º As condições financeiras e operacionais  serão  regidas  pelas
normas ajustadas entre o  BIRD, a União e o Governo do  Estado  do  Espírito
Santo, atendida a legislação vigente.


      Art. 3º São objetivos do Projeto, ao qual se destina o  empréstimo,  a
execução de obras de complementação e ampliação dos  serviços  de  coleta  e
tratamento  de  esgotamento  sanitário  no  Município  de  Vitória,   e   de
complementação e ampliação dos serviços de coleta de  esgotamento  sanitário
nos Municípios de Vila Velha, Cariacica e Guarapari.


      Art. 4º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  garantias  e
contra garantias para a realização do empréstimo  de  que  trata  esta  Lei,
tais como:


      I - vinculação dos tributos de que trata o artigo 155 da  Constituição
Federal, nos termos do § 4º do artigo 167;


      II - vinculação dos impostos de que trata o artigo 157 da Constituição
Federal;


      III  -  vinculação  dos  tributos  de  que  trata  o  artigo  159   da
Constituição Federal;


       IV - outras garantias em direito admitidas.


      Art. 5º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual
do Estado, durante toda a  vigência  do  contrato  de  empréstimo,  dotações
suficientes  à  amortização  do  principal  e  acessórios,  resultantes  dos
cumprimentos das mesmas.


      Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande em Vitória, 06 de maio de 2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 07/05/2008)


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