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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7982


Data do Ato
segunda-feira, 17 de Dezembro de 2001



Ementa
Altera a programação governamental constante do Plano Plurianual para o período de 2000-2003, e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei7982.Anexos.zip38.38 KB


LEI Nº 7.982 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001NOTA: Anexos disponíveis no download.Altera a programação governamental constante do Plano Plurianual para o período de 2000-2003, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A programação governamental constante do Plano Plurianual para o período 2000/2003, aprovado pela Lei nº 7.525 , de 22 de outubro de 1999, e alterada pela Lei nº 7.709 , de 30 de outubro de 2000, passa a vigorar com as macroações, metas e valores, que compõem os Programas, macrobjetivos e estratégias, constantes do Anexo Único desta Lei.Art. 2º - A programação governamental do PPA 2000-2003 será apropriada aos orçamentos anuais do referido período, observadas as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a previsão da receita para o exercício a que se refere a proposta orçamentária.Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeAroldo Cedraz de OliveiraSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRoberto de Oliveira MunizSecretário do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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