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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15797


Data do Ato
terça-feira, 23 de Dezembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 15.797 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140081801, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 1.110,23m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Brejolândia - Bahia, abrangendo a localidade de Redenção, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Redenção, no Município de Brejolândia - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: BREJOLÂNDIA
LOCALIDADE: REDENÇÃO
ÁREA: 1110,23m²                                          
PERÍMETRO: 1112.230m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


606726,59


8605556


606626,28


8605547


100,72


26452"23'


02--03


606626,28


8605547


606525,58


8605538


101,1


26453"32'


03--04


606525,58


8605538


606425,43


8605531,08


100,39


26602"34'


04--05


606425,43


8605531,08


606439,81


8605413,06


118,89


17303"10'


05--06


606439,81


8605413,06


606439,31


8605281


132,06


18013"01'


06--07


606439,31


8605281


606437,31


8605281


2


27013"01'


07--08


606437,31


8605281


606437,81


8605412,94


131,94


013"01'


08--09


606437,81


8605412,94


606423,19


8605532,93


120,87


35303"10'


09--10


606423,19


8605532,93


606525,42


8605540


102,47


8602"34'


10--11


606525,42


8605540


606626,1


8605549


101,08


8453"32'


11--12


606626,1


8605549


606726,41


8605558


100,72


8452"23'


12--01


606726,41


8605558


606726,59


8605556


2


17452"23'
















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