

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 754


                                   Altera o §  3º  do  artigo  222  da  Lei
                                   Complementar nº 46, de 31.01.1994, e o §
                                   2º do artigo 2º da Lei  Complementar  nº
                                   328, de 05.9.2005.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


        Art. 1º O § 3º do Artigo 222 da  Lei  Complementar  nº  46,  de  31.
01.1994, passa a vigorar com a seguinte redação:




              “Art. 222. (...)




              (...)




              § 3º A apuração da acumulação caberá, no Poder Executivo,  ao
              órgão central do sistema de controle interno - Secretaria  de
              Estado de Controle e Transparência, e nos demais  Poderes  ao
              órgão estabelecido pela autoridade competente.” (NR)



        Art. 2º O §  2º  do  artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº  328,  de
05.9.2005, passa a vigorar com a seguinte redação:




           “Art. 2º (...)




           (...)




           § 2º A  Corregedoria  que  integra  a  estrutura  organizacional
           básica da SEGER passa  a  integrar  a  estrutura  organizacional
           básica da Secretaria de Estado de  Controle  e  Transparência  –
           SECONT, permanecendo responsável  pela  apuração  das  infrações
           praticadas pelos servidores públicos alocados  na  SEGER  e  nos
           demais órgãos da administração direta, ressalvados  aqueles  que
           têm em sua estrutura Corregedoria própria.




           (...).” (NR)


        Art. 3º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos retroativos a 10.10.2013.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de  2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado




                                  (D.O.de 30/12/2013)
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