












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8669


Data do Ato
segunda-feira, 6 de Outubro de 2003



Ementa
Homologa os Decretos Municipais de Situação de Emergência que indica.

DECRETO Nº 8.669 DE 06 DE OUTUBRO DE 2003Homologa os Decretos Municipais de Situação de Emergência que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993,considerando os fatores anormais e adversos, decorrentes da longa estiagem ou interrupção do período chuvoso no curso produtivo, que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população em diversos municípios do Estado;
&nbsconsiderando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;
&nbsconsiderando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,
&nbsD E C R E T AArt. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais de Situação de Emergência a seguir indicados:
MUNICÍPIOS


DECRETOS Nos


PRAZOS


Abaré


011, de 01 de setembro de 2003


90 dias


Curaçá


075, de 09 de setembro de 2003


90 dias


Jeremoabo


745, de 17 de setembro de 2003


90 dias


São Domingos


021, de 29 de agosto de 2003


90 dias


Serrolândia


111, de 26 de agosto de 2003


90 dias

Art. 2º - Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às correspondentes datas de declaração de Situação de Emergência nos Municípios, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar das aludidas datas, respectivamente.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação Social














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.