

DECRETO Nº 1477-R, DE 05 DE  ABRIL DE 2005.






                               Dá nova redação  ao  §  3º  do  Art.  5º  do
                               Decreto 1442-R, de 04 de fevereiro de 2005.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1o O Parágrafo 3º do Art. 5o do Decreto nº 1442-R, de 04  de  fevereiro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 5º.........................


    § 1º...........................


    § 2º...........................


    § 3º - Após a análise da Comissão de Concessão, o Comandante  Geral  da
    PMES homologará, ou não, o relatório geral  das  indicações  apreciadas
    pela Comissão e o encaminhará para o Secretário de Segurança  e  Defesa
    Social que baixará o ato respectivo à Concessão.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 05 dias do mês de  abril  de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  06/04/2005)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador