

DECRETO Nº 1556-R, DE 17 DE  OUTUBRO DE 2005.






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 70:


    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    ....................................................


    XLII - até 31 de dezembro de 2010, de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, nas operações internas
    promovidas por estabelecimento da indústria do vestuário, confecções ou
    calçados, destinadas a estabelecimentos varejistas incluídos no  regime
    de microempresa estadual, a  distribuidores  atacadistas  ou  a  outros
    estabelecimentos da indústria do  vestuário,  confecções  ou  calçados,
    desde que os produtos sejam utilizados como insumos, devendo o  crédito
    relativo às aquisições ser limitado ao percentual de sete por cento;


    XLIII - até 31 de dezembro de 2010, de forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de doze por cento, nas operações internas
    promovidas por estabelecimento da indústria do vestuário, confecções ou
    calçados, destinadas a estabelecimentos comerciais varejistas incluídos
    no  regime  ordinário  de  apuração,  devendo  o  crédito  relativo  às
    aquisições ser limitado ao percentual de sete por cento.


    ........................................................................
    ......................................... “ (NR)


II - o art. 107:


    “Art.                                                              107.
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    ....................................................


    XXVIII - até 31 de dezembro de 2010, de cinco por cento, nas  operações
    interestaduais  promovidas  por   estabelecimento   da   indústria   do
    vestuário, confecções  ou  calçados,  devendo  o  crédito  relativo  às
    aquisições ser limitado ao percentual de sete por cento.” (NR)


    ........................................................................
    ........................................ “ (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de setembro de 2005.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 17 dias de outubro  de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  18/10/2005)

                                                     -----------------------
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