

                                LEI Nº 6 136


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   criar
                                   normas e procedimentos para o serviço de
                                   coleta e disposição final de  pilhas  no
                                   Estado do Espírito Santo.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  estabelecer  normas  e
procedimentos para serviços  de  coleta  e  disposição  final  de  pilhas  e
baterias no Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º Para efeito desta Lei, equiparam-se as  pilhas  e  baterias
usadas à lixo químico.


        Art. 3º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça


                              (D.O. 09/02/2000)


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