GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.813, DE 23 DE JULHO DE 2020
Introduz alteração na Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 1º................................................................
............................................................................
XVIII – .................................................................
............................................................................
cr) CEPMG Pastor José Antero Ribeiro – Bom Jesus de Goiás.”(NR)
Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação –SEDUC– e o Comando de Ensino da Polícia Militar, do Comando-Geral da
Polícia Militar de Goiás, adotarão todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento da unidade criada nos termos da
alínea “cr”, acrescida ao inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 14.050, de 2001, conforme art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Ficam ratiﬁcados os atos administrativos praticados desde a instalação do CEPMG Pastor José Antero
Ribeiro, de Bom Jesus de Goiás, em 20 de dezembro de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 23-07-2020-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-07-2020.