

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 450


                                   Dá nova redação ao  artigo  139  da  Lei
                                   Complementar nº. 46, de 10.01.1994.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 139 da Lei Complementar  nº.  46,  de  10.01.1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             "Art. 139. À servidora pública efetiva que  adotar  ou  obtiver
             guarda judicial de     criança de até 1 (um) ano de idade serão
             concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada  para
             ajustamento do adotado ao novo lar.


             Parágrafo único. No caso de criança com mais de 1 (um)  ano  de
             idade, o período de que trata este artigo será de 60 (sessenta)
             dias.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 22 de julho de 2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 23/07/2008)
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