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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8536


Data do Ato
sexta-feira, 13 de Dezembro de 2002



Ementa
Modifica o efetivo da Polícia Militar da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 8.536 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002Modifica o efetivo da Polícia Militar da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:






        Art. 1º - Os Quadros de Oficiais Auxiliares e de Praças da Polícia Militar da Bahia, constantes dos Anexos III e IV, respectivamente, da Lei nº  
 7.259 
 
, de 21 de janeiro de 1998, passam a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.
  
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.






        Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art.  
 4 
 
 da , de 29 de maio de 1998.
  
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaANEXO ÚNICOANEXO III DA LEI Nº 7.251, DE 21.01.1998Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar (QOAPM):
Posto


Quantidade


Capitão


72


1º Tenente


408

ANEXO IV DA LEI Nº 7.251, DE 21.01.1998Quadro de Praças da Polícia Militar
Graduação


Quantidade


1º Sargento


8.311


Soldado de 1ª Classe


32.810
















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