

                                LEI Nº 10.111

                                   Institui o Sistema Estadual de Avaliação
                                   das Condições de  Oferta  de  Ensino  do
                                   Estado do Espírito Santo – SEACES, e  dá
                                   outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art.  1º  Fica  instituído  o  Sistema  Estadual  de  Avaliação  das
Condições de Oferta de Ensino do Espírito Santo – SEACES, com o objetivo  de
assegurar a qualidade de ensino e a educação  comprometida  com  a  promoção
dos valores humanos e com a redução das desigualdades  sociais,  nos  termos
da Lei Complementar nº 401, de 12.7.2007.


        Art. 2º O SEACES compreende a  sistematização  de  procedimentos  do
Conselho Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo – CEE, quanto:


        I - ao credenciamento e renovação de  credenciamento  de  escolas  e
instituições de ensino;


        II - à autorização de cursos, etapas  e  modalidades  de  ensino  de
escolas e instituições de ensino;


        III - ao reconhecimento e  renovação  e  reconhecimento  de  cursos,
etapas e modalidades de ensino;


        IV - à mudança de endereço de escolas e instituições de ensino.


        § 1º Os procedimentos a  que  se  refere  o  caput  se  aplicam  aos
seguintes níveis ou modalidades de ensino:


        I - educação básica, da esfera pública estadual ou  municipal  e  da
iniciativa privada;


        II - educação profissional, da esfera pública estadual ou  municipal
e da iniciativa privada;


        III - educação superior, da esfera pública estadual ou municipal.


        § 2º As escolas e instituições  de  ensino,  uma  vez  credenciadas,
deverão solicitar renovação de credenciamento a cada 05 (cinco) anos.


        § 3º Os cursos, etapas e modalidades de ensino, uma vez autorizados,
deverão solicitar reconhecimento assim  que  integralizarem  50%  (cinquenta
por cento) dos respectivos  currículos  e,  uma  vez  reconhecidos,  deverão
solicitar renovação de reconhecimento a cada 03 (três) anos.


        Art.  3º  Na  avaliação  das  condições  de   oferta   de   educação
profissional e de educação superior, além de um  assessor  técnico  do  CEE,
deverá participar, pelo  menos,  um  especialista  da  área,  cadastrado  de
acordo com edital da Secretaria de Estado da Educação – SEDU, e um  inspetor
da respectiva Superintendência Regional de Educação – SRE.


        § 1º O trabalho do especialista, cadastrado de acordo com edital  de
credenciamento da SEDU, será remunerado.


        § 2º O poder  público  deverá  cobrar  das  escolas  e  instituições
privadas taxa específica para avaliação das condições de oferta de  educação
profissional e educação  superior,  conforme  estabelecido  no  Anexo  Único
desta Lei.


        Art. 4º A avaliação consistirá na verificação in loco do atendimento
aos requisitos legais e aferição dos indicadores agrupados em:


        I - organização didático-pedagógica;


        II - corpo docente e técnico-administrativo;


        III  -  instalações  físicas,   recursos   tecnológicos   e   demais
facilidades acadêmicas à disposição do curso.


        Parágrafo único. Os indicadores e instrumentos de avaliação a  serem
utilizados, bem como o sistema de pontuação correspondente serão  objeto  de
Resolução do CEE.


        Art.  5º  Para  a  renovação  de  credenciamento   de   escolas   ou
instituições de ensino, o CEE  poderá  se  valer  de  resultados  de  exames
oficiais, nacionais ou estaduais, regularmente aplicados aos estudantes  com
a finalidade de avaliar a qualidade da educação no Estado.


        Art.  6º  O  CEE,  com   base   no   relatório   de   avaliação   e,
facultativamente, nos resultados dos exames indicados no artigo 5º, poderá:


        I - deferir ou indeferir a solicitação em plenário;


        II - solicitar, por meio de uma de suas comissões, providências  que
visem corrigir, em prazo  determinado,  deficiências  detectadas,  antes  da
apreciação da solicitação pelo plenário.


        Art. 7º Nenhum curso, etapa ou modalidade de ensino, sujeitos a atos
autorizativos do CEE, poderá funcionar sem sua autorização ou aprovação.


        Parágrafo único. Se o ato autorizativo a que se refere o caput deste
artigo não for publicado  dento  do  prazo  previsto  pela  legislação,  por
razões não  motivadas  pelo  mantenedor,  fica  a  escola,  automaticamente,
autorizada a iniciar  o  funcionamento,  devendo  se  ajustar,  no  semestre
imediatamente subsequente, às possíveis exigências do CEE.


        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de  novembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 06/11/2013)




































                                 ANEXO ÚNICO

Valor da taxa (*) a que se refere o § 2º do artigo 3º


|CATEGORIA DE ESCOLA                       |VALOR (em VRTEs)   |
|Educação Infantil (creche e/ou pré-escola)|150                |
|Ensino Fundamental (anos iniciais e/ou    |300                |
|anos finais)                              |                   |
|Ensino Médio                              |300                |
|Educação Profissional                     |300                |

(*) Refere-se à taxa a ser paga pelas instituições  privadas  que  pleiteiam
credenciamento, renovação de credenciamento, autorização de  cursos,  etapas
e  modalidades  de  ensino,  reconhecimento  de  ensino,  reconhecimento   e
renovação de reconhecimento de cursos, etapas  e  modalidades  de  ensino  e
mudança de endereço.

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