GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 238/2020 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, inciso II,
alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM, 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 552.224,33 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e três
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 20 dias do mês de Agosto de 2020.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia
(D.O. de 19-10-2020)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA
POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 122 1021 2.078INFRAESTRUTURA, 4 245
90
LOGÍSTICA,
INVESTIMENTOS
CAPACITAÇÃO
PROFISSIONAL E
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DA
PMGO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 470.400,00
R$ 1.022.624,33
R$ 552.224,33
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 552.224,33

QUADRO 2
REDUÇÃO
2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
06 122 1021 2.079PREVENÇÃO 3 - OUTRAS
245
90
E
DESPESAS
REPRESSÃO CORRENTES
AO CRIME
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
06 122 4100 4.123FOLHA DE
3 - OUTRAS
245
90
PAGAMENTO DESPESAS
DE
CORRENTES
SERVIDORES
PÚBLICOS DA
PM
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00


CLASSIF.
DESCRIÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO

GRUPO DE FONTEMODALIDADE
DESPESA

06 122 4200 4.223GESTÃO E
3 - OUTRAS
245
90
MANUTENÇÃO DESPESAS
DAS
CORRENTES
ATIVIDADES
DA PM
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$
R$ 512.224,33
512.224,33
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 552.224,33

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-10-2020.