
DECRETO Nº 3767-R, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.


                           Altera  a  Estrutura  Organizacional   Básica   e
                           transforma cargos de provimento  em  comissão  no
                           âmbito da  Secretaria  de  Estado  da  Cultura  -
                           SECULT, sem elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo art. 91, V, alínea “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03,  e  tendo  em  vista  o  que
consta no art. 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com  redação
conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140  de  15  de
janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175, de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:


Art. 1º Fica incluída  na  Estrutura  Organizacional  Básica,  em  Nível  de
Gerência, da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT,  a  Subsecretaria  de
Estado de Gestão Administrativa, sem aumento de despesa, na  forma  prevista
no artigo 4º deste decreto.


Art. 2º À Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa compete:


I. A prestação de serviços  de  apoio  Técnico-Administrativo-Financeiro  no
seu âmbito de atuação e nas demais unidades administrativas da SECULT;


II. A promoção da administração interna da Secretaria, com o planejamento  e
gerenciamento  das  atividades  dos  Grupos  Setoriais,  relativamente   nos
serviços-meio,  nas  áreas  de  administração   geral,   recursos   humanos,
finanças, planejamento e  orçamento  e  infraestrutura  física  dos  espaços
culturais da SECULT, necessárias ao seu regular funcionamento;


III. O controle e monitoramento dos contratos e  outros  termos  de  ajustes
firmados pela SECULT, inclusive convênios de cooperação e assistência  mútua
entre o Estado e os Municípios, visando à disseminação da Política  Cultural
do Estado, por delegação do Secretário de Estado da Cultura, das despesas  e
transferências,  inclusive  aquelas  relativas  às  diárias  e   viagens   e
assinando os respectivos documentos de empenho, pagamento e estornos;


IV. O desempenho de outras tarefas compatíveis com  a  função,  determinadas
pelo Secretário da SECULT.


Art. 3º Ficam subordinadas hierarquicamente à  Subsecretaria  de  Estado  de
Gestão Administrativa as unidades administrativas abaixo relacionadas:


I. Gerência Técnico Administrativa;


II. Grupo de Recursos Humanos;


III. Grupo de Administração;


IV. Grupo Financeiro Setorial;


V. Grupo de Planejamento e Orçamento;


Parágrafo único. Os Grupos constantes dos Incisos II,  III,  IV  e  V  ficam
subordinados hierarquicamente à Gerência Técnico Administrativa.


Art. 4º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Cultura - SECULT, e sem implicar aumento de despesa, ficam  transformados
os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I, que integra  este
Decreto.


Art. 5º A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado da Cultura - SECULT é a  constante  do  Anexo  II,  que
integra este Decreto.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22  dias  de  Janeiro  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/01/2015)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3860-R/2015)





                                   ANEXO I

   Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 4º.

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                      |
|Nomenclatura          |Ref.    |Quant. |Valor    |Valor     |
|                      |        |       |         |total     |
|Assessor Especial     |QCE-05  |02     |2.734,57 |5.469,14  |
|Nível II              |        |       |         |          |
|Assistente de         |QC-04   |01     |829,94   |829,94    |
|Subgerente            |        |       |         |          |
|Total Geral                                                 |
|Nomenclatura         |Ref.    |Quant. |Valor    |Valor     |
|                     |        |       |         |total     |
|Assessor Técnico     |QC-02   |01     |1.404,17 |1.404,17  |


Total Geral | |02 | |10.291,49 | |


















                                    [pic]
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador