
                                LEI Nº 10.584





                                   Dá nova redação ao inciso IV e ao  §  1º
                                   do art. 2º da Lei nº 10.455,  de  15  de
                                   dezembro de 2015,  que  dispõe  sobre  o
                                   reconhecimento  de   utilidade   pública
                                   estadual,  no  âmbito   do   Estado   do
                                   Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
                                    Lei:


       Art. 1º O inciso IV e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.455,  de  15  de
dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art. 2º (...)


             (...)


             IV - atestado de atuação  em  conformidade  com  os  objetivos
             estatutários emitido pelo conselho ou entidade  de  referência
             na área.


             § 1º Será considerado  serviço  desinteressado  e  gratuito  à
             coletividade o prestado com o objetivo de  promover  as  ações
             previstas  no   art.   1º   desta   Lei,   que   acarretem   o
             desenvolvimento sociocultural ou econômico à população.


             (...).” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de outubro de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                                 26/10/2016