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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12577


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Abril de 2012



Ementa
Altera a estrutura remuneratória da Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências.


LEI Nº 12.577 DE 26 DE ABRIL DE 2012
Altera a estrutura remuneratória da Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a estrutura remuneratória da Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, composta pelos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico, nos termos da tabela constante do Anexo I desta Lei, com vigência a partir de 01 de maio de 2012.
Art. 2º - O quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, do Grupo Ocupacional Educação, integrado pelos cargos de provimento efetivo de Professor e Coordenador Pedagógico, passa a ser o definido no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2012.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação
 
revogado ANEXO I (Revogado pelo art. 14 da Lei nº 13.809 de 04 de dezembro de 2017.)
MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)
VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2012


Cargos


Padrão


Regime


Grau


Professor e Coordenador Pedagógico


 


 


I


II


III


IV


V


VI


VII


 


P


20 hs


829,97


941,92


1.078,80


1.234,57


1.412,85


1.616,83


1.850,31


 


 


40 hs


1.659,94


1.883,84


2.157,60


2.469,14


2.825,70


3.233,66


3.700,62


 


E


20 hs


973,74


1.124,14


1.283,75


1.480,25


1.681,26


1.931,19


2.201,89


 


 


40 hs


1.947,48


2.248,28


2.567,50


2.960,50


3.362,52


3.862,38


4.403,78


 


M


20 hs


1.162,64


1.337,71


1.527,66


1.761,49


2.000,72


2.298,09


 2.620,23


 


 


40 hs


2.325,28


2.675,42


3.055,32


3.522,98


4.001,44


4.596,18


5.240,46


 


D


20 hs


1.383,5


1.591,88


1.817,91


2.096,16


2.380,84


2.734,71


3.118,08


 


 


40 hs


2.767,12


3.183,76


3.635,82


4.192,32


4.761,68


5.469,42


6.236,1


 
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO


NOMENCLATURA


PADRÃO


NÚMERO DE CARGOS


PROFESSOR


P


25.800


 


E


22.000


 


M


3.000


 


D


1.500


COORDENADOR PEDAGÓGICO


P


2.800


 


E


800


 


M


300


 


D


200


 


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