PROJETO DE LEI Nº 136/06
    Proíbe a candidatura a qualquer cargo eletivo, de parentes em até terceiro grau de Conselheiros dos Tribunais de Contas.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica proibido a parentes de até terceiro grau de conselheiros dos Tribunais de Contas a candidatura a cargo eletivo de qualquer natureza.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam as disposições em contrário.
  Dep. Gomes Farias - PSDC