GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 24 JULHO DE 2018

Institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual
(CCMA), estabelece medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e
perante o Poder Judiciário e promove modiﬁcações na Lei Complementar nº 58, de 4 de
julho de 2006 .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da
Administração Estadual (CCMA), vinculada à Procuradoria-Geral do Estado, bem como institui medidas para a redução da litigiosidade
administrativa e perante o Poder Judiciário, tendo por base os seguintes objetivos:
I – promover e estimular a adoção de medidas para a autocomposição de litígios judiciais e controvérsias administrativas
no âmbito da Administração Pública estadual, com vistas à resolução de conflitos e pacificação social e institucional;
II – propiciar eﬁciência e celeridade na condução e resolução de conﬂitos judiciais e extrajudiciais que envolvam a
Administração Pública do Estado de Goiás;
III – reduzir o quantitativo de processos contenciosos em sede administrativa e judicial em que a Fazenda Pública ﬁgure
como parte ou interveniente;
IV – reduzir o dispêndio de recursos públicos na instauração, condução e no acompanhamento de processos
administrativos e judiciais, nos quais os custos superem o potencial benefício decorrente dos prognósticos dos seus resultados;
V – ampliar o diálogo institucional e a publicidade dos atos administrativos, de modo a fomentar a cultura de uma
Administração Pública consensual, participativa e transparente na busca por soluções negociadas que logrem amenizar os conﬂitos e as
disputas;
VI – fazer da Advocacia Pública um ente formador de agentes conciliadores e mediadores, com vistas à promoção de
políticas e procedimentos fomentadores de uma cultura de resolução de conflitos por meio da conciliação e da mediação;
VII – buscar soluções uniformes para os conﬂitos de massa que envolvam interesses da Administração Pública, de modo
a proporcionar a esta e aos administrados maior segurança jurídica.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I – conciliação: atividade de solução consensual de conﬂitos, na qual o conciliador, sem poder decisório e sem que tenha
havido vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio ou a controvérsia, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de
constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem;
II – mediação: atividade de solução consensual de conﬂitos, na qual o mediador, atuando preferencialmente nos casos em
que houver vínculo anterior entre as partes, sem poder decisório, auxiliará e estimulará os interessados a identiﬁcar ou desenvolver, por si
próprios, soluções consensuais para a controvérsia;
III – arbitragem: atividade técnica de solução alternativa de conﬂitos, na qual um árbitro decide conﬂitos relativos a direitos
patrimoniais disponíveis por meio de sentença arbitral.
§ 1º As atividades previstas nesta Lei Complementar serão desenvolvidas sob a égide dos princípios da imparcialidade do
mediador, conciliador ou árbitro, da isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, livre autonomia privada dos interessados, busca do
consenso, boa-fé, decisão informada na mediação e garantia do contraditório na arbitragem.
§ 2º Na atividade de arbitragem por parte da Câmara de que trata esta Lei Complementar serão utilizadas a Língua
Portuguesa e a arbitragem de direito, mediante aplicação das normas integrantes do ordenamento jurídico nacional.
§ 3º Não serão permitidas em juízo arbitral decisões liminares em face da Administração Pública.


Art. 3º Em sede de processos administrativos, na forma da Lei estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, o Estado
poderá ﬁrmar, com o consentimento dos interessados, negócio jurídico-processual atípico, a ﬁm de adequar o rito procedimental às
peculiaridades do caso concreto, desde que com a devida motivação pela autoridade competente para a condução do procedimento.
Parágrafo único. A realização de negócio jurídico-processual atípico poderá ocorrer mediante iniciativa da autoridade
administrativa ou por requerimento da parte interessada, devendo ser formalizado por meio de instrumento escrito, que será juntado aos
autos do respectivo processo.
Art. 4º A tramitação dos processos de conciliação, mediação e arbitragem perante a Câmara de que trata esta Lei
Complementar dar-se-á, preferencialmente, por meio digital, a ser disciplinada por ato do Procurador-Geral do Estado.
§ 1º As sessões processuais e pré-processuais de mediação, conciliação e arbitragem poderão ser realizadas em meio
audiovisual.
§ 2º Poderão ser utilizados mecanismos virtuais e plataformas eletrônicas para a solução de conﬂitos extrajudiciais, de
modo a proporcionar rapidez e eficiência ao deslinde da controvérsia.
Art. 5º O Procurador do Estado que atuar em processo administrativo e/ou judicial em defesa dos interesses da
Administração Pública ﬁcará impedido de atuar como conciliador, mediador ou árbitro nos respectivos processos em que presentes outros
entes da mesma unidade federada.
§ 1º O impedimento previsto neste artigo poderá ser suscitado a qualquer momento pela parte interessada, devendo o
procedimento ser remetido ao Procurador-Geral do Estado para as providências de substituição do mediador, conciliador ou árbitro.
§ 2º Os Procuradores do Estado que funcionarem como conciliador, mediador ou árbitro ﬁcam impedidos, pelo prazo de 1
(um) ano, contado do último ato, de assessorar, orientar, representar ou patrocinar a Fazenda Pública em face das mesmas partes que se
submeteram à atuação da CCMA.
§ 3º O árbitro não poderá apresentar ou manter com as partes, nem com o litígio que lhe for submetido, relações que
possam caracterizar impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhe, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, nos
termos do Código de Processo Civil.

CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

Art. 6º A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA) tem competência para:
I – atuar em conﬂitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou
não pretensão econômica, envolvendo pessoas jurídicas de direito público e/ou de direito privado integrantes da Administração Pública
estadual, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre entes da Administração estadual;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por
conciliação ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades da Administração Pública do Estado de Goiás;
V – avaliar, com exclusividade, a admissibilidade dos pedidos de resolução de conﬂitos, por meio de conciliação, no
âmbito da Administração estadual;
VI – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VII – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de benefícios previdenciários;
VIII – incentivar e promover, nos termos da lei, a regularização das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que
estejam sendo executadas de forma irregular, de modo a fomentar o “licenciamento de regularização” ou “licenciamento corretivo”.
§ 1º Compreendem-se ainda na competência da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem a prevenção e a
resolução dos conﬂitos que envolvam o inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e o equilíbrio econômicofinanceiro de contratos administrativos celebrados pela Administração Pública.
§ 2º Não se incluem na competência da CCMA as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou
concessão de direitos sujeitos a autorização legislativa, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
§ 3º A Procuradoria-Geral do Estado poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação
coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.
Art. 7º A CCMA, que poderá constituir-se de 1 (uma) ou mais Turmas, funcionará em sessões, que poderão ser
presenciais ou virtuais em meio eletrônico, em periodicidade a ser definida pelo Procurador-Geral do Estado.
Art. 8º Quando a conciliação ou mediação resultar em encargo econômico à Fazenda Pública estadual em montante
superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a formalização do acordo dependerá de autorização formal do Procurador-Geral do Estado.


§ 1º Na hipótese de que trata o caput, a Câmara deverá encaminhar os autos do respectivo processo ao Gabinete do
Procurador-Geral do Estado que, analisando o caso, homologará ou não o acordo, em ato que, devidamente fundamentado, será exarado no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º O prazo previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado 1 (uma) única vez e por igual período, mediante decisão
fundamentada da autoridade.
Art. 9º Quando a conciliação ou mediação resultar em encargo econômico à Fazenda Pública estadual em montante
superior a 5.000 (cinco mil) salários mínimos, a formalização do acordo dependerá de autorização formal do Governador do Estado.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, a Câmara deverá encaminhar o feito ao Procurador-Geral do Estado, que, depois
das necessárias considerações, o enviará ao Governador do Estado que, analisando o caso, homologará ou não o acordo, em ato
fundamentado e a ser exarado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º O prazo previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado 1 (uma) única vez e por igual período, mediante decisão
fundamentada da autoridade.
Art. 10. O disposto nos artigos 8º e 9º desta Lei não se aplica ao procedimento arbitral perante a Câmara, cuja decisão
formal poderá ultrapassar aqueles limites, independentemente de autorização formal.
Art. 11. As partes deverão ser assistidas por advogado ou defensor público, ressalvados os casos previstos na Lei federal
nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 12. A instauração de procedimento administrativo para a resolução de conﬂitos no âmbito da Administração Pública
suspende a prescrição, nos termos do art. 17, parágrafo único, e art. 34, ambos da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
Parágrafo único. Considera-se instaurado o procedimento quando a CCMA emitir juízo de admissibilidade, retroagindo a
suspensão da prescrição à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
Art. 13. A CCMA será composta por Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e por advogados
regularmente inscritos na OAB-GO, os quais integrarão as listas abertas públicas para escolha das respectivas Comissões, sendo estas
compostas sempre em número ímpar maior ou igual a 3 (três) integrantes, podendo ser assessorados por servidores efetivos, de acordo com
a necessidade do serviço, mediante designação do Procurador-Geral do Estado.
§ 1º A Câmara poderá ser composta por Turmas colegiadas, conforme a demanda dos serviços, com obediência aos
critérios de composição previstos no caput deste artigo.
§ 2º O Procurador-Geral do Estado poderá, justiﬁcadamente, nomear conciliador, mediador ou árbitro único para a
solução de conflitos de menor complexidade ou em razão da baixa demanda nos casos submetidos à CCMA.
§ 3º Poderão participar do processo de seleção pública os advogados que:
I – não litiguem contra o Estado de Goiás;
II – apresentem título de pós-graduação em Direito Público;
III – curso de conciliação, mediação ou arbitragem;
IV – prática comprovada em Direito Público por, no mínimo, 2 (dois) anos.
Art. 14. A composição dos membros titulares e suplentes integrantes das listas abertas da CCMA dar-se-á por ato do
Procurador-Geral do Estado com publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 1° A escolha de conciliadores, de mediadores ou de árbitros para atuar em cada caso será cruzada, sendo que a parte
interessada escolherá um Procurador do Estado ou Procurador da Assembleia Legislativa e a administração pública escolherá um advogado,
ambos integrantes das listas abertas da CCMA.
§ 2° O terceiro integrante de cada Comissão será escolhido no prazo de até 3 (três) dias úteis pelos dois integrantes
indicados na forma do § 1º deste artigo.
§ 3º Em casos de excepcional complexidade, a Comissão poderá ser composta por 5 (cinco) ou mais integrantes, nos
termos do Regimento Interno.
Art. 15. Na 1ª (primeira) sessão de cada ano, os membros da Câmara ou Turma, conforme o caso, designarão os seus
Presidente e Secretário.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA A SUBMISSÃO DE CONFLITOS À CCMA


Seção I
Da Conciliação e Mediação

Art. 16. Os procedimentos de conciliação e mediação serão utilizados de maneira prioritária para a resolução de conﬂitos
no âmbito da Administração Pública estadual e observarão as regras da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos artigos 165 a
175 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, no que couber.
§ 1º Nos processos administrativo e judicial é dever da Administração e dos seus agentes propagar e estimular a
conciliação e a mediação como meio de solução pacífica das controvérsias.
§ 2º O acordo realizado perante a CCMA constitui título executivo extrajudicial e, caso homologado judicialmente, título
executivo judicial, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
Art. 17. Antes da propositura de demandas judiciais, o Procurador do Estado responsável pelo feito deverá exaurir os
meios de solução consensual do conﬂito, notiﬁcando a parte contrária para manifestar a sua intenção em submeter a controvérsia à Câmara
de que trata esta Lei.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às hipóteses de perecimento de direito, nas quais o ajuizamento da
demanda seja imprescindível ao resguardo do interesse público, bem como não é admissível nos casos em que a matéria discutida não
permita auto composição.
§ 2º A previsão de suspensão do processo judicial para que as partes se submetam à mediação extrajudicial deverá
atender ao disposto no § 2º do art. 334 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, podendo o prazo de 2 (dois) meses ser prorrogado
por consenso das partes.
Art. 18. A submissão de conﬂitos à Câmara, para ﬁns de conciliação e mediação, poderá ser iniciada por manifestação
individual ou da totalidade das partes interessadas, por meio de protocolo de petição perante o serviço da CCMA.
Parágrafo único. Não se promoverá o procedimento de conciliação e mediação quando não houver consenso entre as
partes para submissão do conflito à Câmara.
Seção II
Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Estadual

Art. 19. Em litígios de caráter repetitivo, por meio de Resolução da CCMA, a Fazenda Pública estadual poderá, nos casos
específicos e previamente indicados, realizar transação diretamente com os administrados, mediante pedido destes.
§ 1º Em caso de superação dos limites previstos nos artigos 8º e 9º desta Lei Complementar, a Resolução prevista neste
artigo deverá ser precedida de ato do Procurador-Geral do Estado ou do Chefe do Executivo, conforme a hipótese.
§ 2º Ao formular pedido de transação, o interessado deverá juntar prova de atendimento aos requisitos e às condições
estabelecidas na Resolução administrativa.
§ 3º A Resolução administrativa terá efeitos gerais e será aplicada aos casos idênticos, desde que tempestivamente
habilitados mediante formulação do respectivo pedido administrativo, ainda que solucione apenas parte da controvérsia.
§ 4º A admissão do pedido implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o
recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos compreendidos no objeto da Resolução
administrativa.
§ 5º Se o interessado for parte em processo judicial instaurado por demanda coletiva, a renúncia ao direito sobre o qual se
fundamenta a pretensão deverá ser expressa, mediante petição dirigida ao juiz da causa.
§ 6º A edição de Resolução administrativa destinada à transação não implica renúncia tácita à prescrição, nem importa em
sua interrupção ou suspensão.
§ 7º Nas mediações de conﬂitos coletivos envolvendo políticas públicas de caráter prestacional, judicializados ou não,
deverá ser permitida a participação de todos os potenciais interessados, dentre eles:
I – entes públicos (Poder Executivo ou Legislativo) com competências relativas às matérias envolvidas no conflito;
II – entes privados e grupos sociais diretamente afetados;
III – Ministério Público;
IV – Defensoria Pública, quando houver interesse de hipossuficientes;
V – entidades do Terceiro Setor representativas e que atuem na matéria afeta ao conflito.
Art. 20. Nos casos de conﬂitos que envolvam controvérsia jurídica entre os órgãos ou as entidades de direito público
integrantes da Administração Pública estadual, observado o disposto no art. 6º desta Lei, a discussão deverá ser submetida à apreciação da
CCMA para composição extrajudicial do conﬂito, de acordo com os procedimentos previstos no Regimento Interno da Câmara, a ser editado


por ato do Procurador-Geral do Estado.
§ 1º Em não havendo êxito na utilização das técnicas de mediação ou conciliação, caberá ao Procurador-Geral do Estado,
podendo contar com o auxílio da CCMA, dirimir a controvérsia com fundamento na legislação aplicável.
§ 2º Nos casos em que a resolução da controvérsia implicar o reconhecimento da existência de créditos do Estado, das
suas autarquias e fundações em face de pessoas jurídicas de direito público do Estado de Goiás, a CCMA deverá solicitar à Secretaria de
Estado de Gestão e Planejamento a adequação orçamentária para a quitação da obrigação reconhecida como legítima.
§ 3º A composição extrajudicial do conﬂito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à
obrigação pecuniária, sempre que se verificar que a sua ação ou omissão constitui, em tese, infração disciplinar.
§ 4º Nas hipóteses em que a matéria objeto do litígio esteja sendo discutida em sede de demanda civil por improbidade
administrativa ou sobre ela haja decisão do Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas dos Municípios, a conciliação de que trata o
caput deste artigo dependerá da anuência expressa do juiz da causa ou do conselheiro-relator.
Art. 21. É facultado à União, aos demais Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações
públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, estaduais, distritais ou federais, submeter os seus
litígios com a Administração Pública do Estado de Goiás à CCMA, para fins de composição extrajudicial do conflito.
Parágrafo único. As empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas subsidiárias que explorem atividade
econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços em regime de concorrência não poderão exercer a
faculdade prevista no caput deste artigo.
Art. 22. Nos casos em que a controvérsia jurídica seja relativa a tributos estaduais ou a créditos inscritos em dívida ativa
tributária ou não tributária da Fazenda estadual:
I – não se aplica o disposto no inciso VI do art. 6º desta Lei;
II – deverão ser obedecidas as seguintes exigências:
a ) a submissão do conﬂito à composição extrajudicial pela CCMA implica renúncia do direito de recorrer ao Conselho
Administrativo Tributário (CAT);
b) a redução ou o cancelamento do crédito dependerá de manifestação conjunta da CCMA e da Secretaria de Estado da
Fazenda.
Art. 23. A propositura de demanda judicial em que ﬁgurem concomitantemente nos polos ativo e passivo pessoas jurídicas
de direito público integrantes da Administração estadual deverá ser previamente autorizada pelo Procurador-Geral do Estado.
Art. 24. Os Procuradores do Estado que participarem do processo de composição extrajudicial de conﬂitos somente
poderão ser responsabilizados civil, administrativamente ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem
patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem a sua recepção por terceiro ou para tal concorrerem.
Seção III
Da Arbitragem
Art. 25. A arbitragem será utilizada de forma complementar em relação aos procedimentos de conciliação e mediação e
seguirá, no que couber, as regras da Lei federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Art. 26. O procedimento arbitral, sendo parte ou não no litígio a administração pública estadual, terá como árbitros aqueles
designados pelas partes segundo os mesmos critérios previstos nos arts. 13 e 14 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Excepcionalmente, quando o objeto da arbitragem envolver questões técnicas relativas a proﬁssões
regulamentadas, poderá o Procurador-Geral do Estado designar como árbitro servidor público efetivo que detenha a respectiva formação,
especialização técnica ou experiência reconhecida na área de conhecimento demandada, desde esgotadas as possibilidades de designação
de Procuradores do Estado ou da Assembleia Legislativa que também possuam a mesma formação técnica.

Art. 27. Os contratos, convênios e demais instrumentos congêneres ﬁrmados pelas pessoas jurídicas de direito público ou
privado, integrantes da Administração Pública estadual, conterão, preferencialmente, cláusula compromissória de submissão dos conﬂitos ao
procedimento arbitral perante a Câmara de que trata esta Lei Complementar, caso em que deverá ser previsto no instrumento convocatório e
no respectivo contrato administrativo ou ajuste de parceria, por escrito, em documento anexo ou redigida em negrito, com assinatura ou visto
aposto especialmente para essa cláusula, segundo modelo-padrão a ser disponibilizado pela Procuradoria-Geral do Estado.
§ 1º O procedimento arbitral decorrente de cláusula compromissória terá início por meio de provocação de quaisquer das
partes, mediante protocolo de petição dirigida à Câmara de que trata esta Lei Complementar.
§ 2º Ainda que não haja cláusula compromissória, a Administração Pública poderá celebrar compromisso arbitral.
Seção IV
Do Incidente de Uniformização de Entendimento Administrativo


Art. 28. Fica instituído o Incidente de Uniformização de Entendimento Administrativo, com efeito suspensivo, a ser
requerido no prazo de 10 (dez) dias, a partir de decisão proferida pela CCMA.
§ 1º O pedido para a instauração do Incidente será dirigido à CCMA que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar no
prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará ao Procurador-Geral do Estado, para decisão final e irrecorrível.
§ 2º O Incidente de Uniformização de Entendimento Administrativo deve ser instruído com a decisão paradigma divergente
da CCMA e demonstração dos pontos de suﬁciente semelhança ou de identidade com o caso da parte inconformada, com apontamento da
divergência significativa na solução adotada em relação à decisão paradigma.
§ 3º As divergências suscitadas podem ter por objeto razões de legalidade ou de conveniência e/ou oportunidade.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE

Art. 29. Os Procuradores do Estado, nas demandas em que atuem, poderão ﬁrmar acordos, desde que a pretensão
econômica não ultrapasse o valor de 500 (quinhentos) salários mínimos.
§ 1º Nos casos em que a pretensão econômica ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos, o acordo dependerá de
autorização formal do Procurador-Geral do Estado, a ser solicitada mediante encaminhamento do Procurador do Estado oficiante no feito.
§ 2º Nos casos em que a pretensão econômica ultrapasse 5.000 (cinco mil) salários mínimos, o acordo dependerá de
autorização formal do Governador do Estado, a ser solicitada pelo Procurador-Geral do Estado, mediante encaminhamento prévio promovido
pelo Procurador do Estado que atua no caso.
§ 3º A realização do acordo previsto no caput deste artigo é atribuição exclusiva de Procurador do Estado, só podendo dar
ensejo à aplicação de penalidades em caso de ﬂagrante dolo ou fraude do agente que realizar acordo indevido, não sendo cabível a sua
responsabilização por mera culpa.
§ 4º O acordo previsto no caput deste artigo não se confunde com o procedimento de transação de que trata a Lei
estadual nº 16.675, de 28 de julho de 2009.
Art. 30. Em demandas nas quais a pretensão econômica não ultrapasse o valor de 500 (quinhentos) salários mínimos, os
Procuradores do Estado poderão deixar de recorrer ou desistir de recurso interposto, independentemente de autorização, mediante ato
fundamentado que demonstre a alta probabilidade de não provimento do recurso interposto, nos termos de regulamentação a ser editada
pelo Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo único. A providência de que trata o caput deste artigo constitui atribuição exclusiva de Procurador do Estado e
só poderá dar ensejo à aplicação de penalidade em caso de ﬂagrante dolo ou fraude do agente que deixar de recorrer ou desistir de recurso
indevidamente.
Art. 31. Com a ﬁnalidade de estimular soluções administrativas em demandas de caráter previdenciário, quando presente
controvérsia em matéria de fato, poderão as partes ﬁrmar acordo para a reabertura do respectivo processo administrativo com o objetivo de
realizar, por servidor da entidade previdenciária em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, procedimento de justiﬁcação
administrativa, pesquisa externa, inspeção e/ou vistoria técnica, com a possibilidade de revisão da decisão original.
Art. 32. O Procurador-Chefe de cada Especializada, por meio de portaria, poderá autorizar os Procuradores do Estado
lotados na respectiva unidade a não propor, desistir, abster-se de contestar, transigir, ﬁrmar compromisso, reconhecer a procedência do
pedido e confessar, não interpor recurso e requerer a desistência daquele já apresentado, independentemente do valor da pretensão
econômica, desde que se trate de matéria:
I – definida em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência;
II – apreciada em procedimentos de julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
III – cuja base legal seja dispositivo declarado inconstitucional em sede de ﬁscalização normativa abstrata de
constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal;
IV – orientada por súmula administrativa da Procuradoria-Geral do Estado;
V – objeto de delegação pelo Procurador-Geral do Estado ou Governador do Estado, de acordo com a pretensão
econômica da causa, quando não enquadrada nas hipóteses dos incisos anteriores.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. Todos os termos de conciliação, mediação, ajustamento de conduta e as sentenças arbitrais serão publicados no


sítio eletrônico oficial da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos segundo o Regimento Interno da CCMA, a ser elaborado no âmbito da
Procuradoria-Geral do Estado, e aprovado por ato do Procurador-Geral do Estado.
Art. 35. A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 20
desta Lei Complementar, deverão celebrar termo de cooperação com os demais órgãos e entidades do Estado, com a ﬁnalidade de garantir
previsão orçamentária que permita o cumprimento planejado das obrigações decorrentes de termos de conciliação, mediação e de sentença
arbitral decorrentes da aplicação desta Lei e que importem em despesas públicas para a Administração estadual.
§ 1º A sentença arbitral constitui título hábil para a inscrição, o arquivamento, a anotação, averbação ou o registro em
órgãos de registros públicos, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
§ 2º As partes de processos judiciais em que ainda não advindo trânsito em julgado poderão valer-se da presente Lei
Complementar.
§ 3º Nos casos em que já houver trânsito em julgado, eventual acordo posteriormente celebrado deverá ser homologado
em juízo, sujeitando-se o cumprimento da obrigação pecuniária ao regime de precatórios.
Art. 36. Em razão do disposto nesta Lei, a Lei Complementar estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, passa a vigorar com
os acréscimos e as alterações seguintes:
“Art. 2º-A ..............................................
..............................................................
II - .........................................................
..............................................................
c)

Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual.” (NR)

“Art. 3º...................................................
..............................................................
IX – organizar e administrar a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual.” (NR)

“Art. 5º ..................................................
..............................................................
VI - .......................................................
a ) não propor demanda, desistir, abster-se de contestar, transigir, ﬁrmar compromisso, reconhecer a procedência do
pedido e confessar, quando a pretensão desistida ou obrigação assumida não exceder a 5.000 (cinco mil) salários
mínimos;

..............................................................
..............................................................
XX – ﬁrmar compromisso arbitral ou autorizar a realização de autocomposição decorrente da Câmara de Conciliação,
Mediação e Arbitragem da Administração Estadual, quando a pretensão econômica for superior a 500 (quinhentos) e não
superior a 5.000 (cinco mil) salários mínimos.
Parágrafo único. A desistência, a transação, a assunção de compromisso, o reconhecimento da procedência do pedido e a
conﬁssão, nas demandas com valor superior a 5.000 (cinco mil) salários mínimos, dependerão de autorização do
Governador do Estado.” (NR)

“CAPÍTULO V-A
DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

Art. 16-A. A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual, vinculada à Procuradoria-Geral do
Estado, observará o disposto em legislação especíﬁca e terá tratamento estrutural prioritário para assegurar o fomento à atuação consensual
da Administração Pública.” (NR)
“Art. 38-A. O Procurador do Estado ﬁca autorizado a conciliar, transigir, abster-se de contestar, realizar autocomposição,
firmar compromisso arbitral, confessar, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com a desistência e com a procedência
do pedido nas demandas cujo valor não excede a 500 (quinhentos) salários mínimos e naquelas em que houver renúncia expressa ao
montante excedente.” (NR)
Art. 37. Esta Lei não se aplica a créditos de natureza tributária.
Art. 38. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 39. Fica revogado o art. 38-B da Lei Complementar estadual nº 58, de 4 de julho de 2006
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(PUBLICA-SE NOVAMENTE EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO NA EXTRAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 04
DE JULHO DE 2018)

(D.O. de 27-07-2018 e no D.O. de 16-08-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2018 e no D.O. de 16-08-2018.