

DECRETO Nº 3978-R, DE 06 DE JUNHO DE 2016.





                           Altera o Regulamento constante do Decreto n° 2495-
                           R/2010, de 07.04.2010, modificado pelo Decreto nº
                           3332-R, de  17.06.2013,  que  trata  do  processo
                           eleitoral  para  escolha  de  representantes  dos
                           segurados, nos conselhos administrativo e  fiscal
                           do IPAJM.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, e o disposto nos  Arts.
63 e 65 da Lei Complementar nº 282/2004, alterada pelas Leis  Complementares
nº 539/2009 e nº 711/2013, e em conformidade com as  informações  constantes
do processo nº 73435260,





DECRETA:


Art. 1º O Decreto n° 2495-R, de 07.04.2010,  que  aprova  o  regulamento  do
processo eleitoral para escolha dos representantes  dos  segurados,  membros
titulares e suplentes, no Conselho Administrativo e no  Conselho  Fiscal  do
Instituto de Previdência dos  Servidores  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
IPAJM, passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “ [...]


    Art. 2º [...]


    [...]


    VI. aposentados ou inativos - é todo  e  qualquer  segurado,  civil  ou
    militar, que até  30  (trinta)  dias  antes  da  publicação  do  Edital
    Convocatório das eleições já tenha seu vínculo alterado pelo respectivo
    setor de recursos humanos,  para  fins  de  aposentadoria,  reforma  ou
    reserva;


    [...]


    Art. 11. [...]


    [...]


    § 2º Cada eleitor definido nos termos do caput, poderá  votar,  apenas,
    uma única vez, salvo a hipótese dos eleitores que possuírem um  vínculo
    ativo e outro inativo, quando então terão direito a 2 (dois) votos,  um
    para cada categoria a qual pertence.


    § 3º Para efeitos dos incisos I e II, do  art.  9º  deste  Regulamento,
    será considerado servidor inativo, o segurado que até 30 (trinta)  dias
    antes da publicação do Edital Convocatório das eleições  já  tenha  seu
    vínculo alterado pelo respectivo setor de recursos humanos para fins de
    aposentadoria, reforma ou reserva.


    § 4º Somente poderão participar do  processo  eleitoral  os  servidores
    nomeados, que entrarem em exercício  até  30  (trinta)  dias  antes  da
    publicação do Edital Convocatório.


    [...]


    Art. 21. As eleições para os Conselhos Administrativo e Fiscal do IPAJM
    serão feitas por meio  do  voto  direto,  secreto  e  facultativo  e  o
    processo eleitoral será  realizado  por  meio  de  sistema  de  votação
    digital e/ou manual.


    [...]


    § 5º As eleições ocorrerão durante 02 (dois) dias,  no  horário  a  ser
    definido no Edital de Convocação.


    [...]


    § 6º Na hipótese de  eleição  digital,  em  havendo  qualquer  problema
    técnico que inviabilize a realização das eleições, será prorrogado  por
    mais um dia o período  de  votação,  exclusivamente  digital,  mediante
    publicação no Diário Oficial.


    [...]


    Art. 23. Na hipótese de votação por carta as cédulas de  votação  serão
    postadas pelo IPAJM para cada eleitor, conforme previsão no  Edital  de
    Convocação.


    [...]


    Art. 25. [...]


    I. na  hipótese  de  votação  digital,  será  emitido  o  relatório  de
    apuração, o qual será devidamente assinado pelos  membros  da  comissão
    eleitoral e anexado à  ata  de  apuração,  fato  este  que  poderá  ser
    acompanhado  por  dois   representantes   dos   segurados   do   IPAJM,
    credenciados pelo presidente da Comissão Eleitoral;


    [...]


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de junho de 2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/06/2016)

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

 [pic]