

                                LEI Nº 10.756

                                     Obriga a afixação de placa de aviso nos
                                     estacionamentos públicos e privados  no
                                     Estado do Espírito Santo, alertando  os
                                     condutores  para   que   tenham   maior
                                     atenção na permanência de crianças e/ou
                                     animais domésticos no interior de  seus
                                     veículos, quando do desembarque.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art.  1º  É  obrigatória  a  afixação   de   placa   de   aviso   nos
estacionamentos públicos e privados no Estado do Espírito  Santo,  alertando
os condutores para que tenham maior atenção na permanência de crianças  e/ou
animais domésticos no interior de seus veículos, quando do desembarque.






       Art. 2º A placa de aviso, em letras garrafais, deverá ser afixada  em
local visível nos estacionamentos, com os seguintes  dizeres:  “Ao  sair  do
veículo, verifique se  existem  crianças  e/ou  animais  domésticos  em  seu
interior”.






       Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de
sua publicação oficial.





            Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de outubro de 2017.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado
                            (D.O. de 30/10/2017)
                           -----------------------
[pic]