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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18986


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 28 de Março de 2019



Ementa
Altera o Decreto nº 18.864, de 21 de janeiro de 2019.


Anexo(s)

Dec18986.pdf - Anexos248.1 KB


DECRETO Nº 18.986 DE 27 DE MARÇO DE 2019
Altera o Decreto nº 18.864, de 21 de janeiro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, 
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 18.864, de 21 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 2.697,75m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Sapé 1, Sapé 2, Serra do Boi, Terra Dura, Tinguí, Umburaninha, Campo do Elói, Poço Grande, Sem Freio, Campo Grande, Lagoa da Laje, Lagoa dos Cavalos, Tanque Cavado, Poço Redondo, Barreiro Branco, Resina, Barreira e Fazenda Pai Miguel, no Município de Araci - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a XVIII deste Decreto.” (NR)
Art. 2º - Os Anexos V, VIII, X, XI e XII do Decreto nº 18.864, de 21 de janeiro de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento















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