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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9933


Data do Ato
terça-feira, 21 de Março de 2006



Ementa
Dispõe sobre a padronização da frota de veículos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.933 DE 21 DE MARÇO DE 2006Dispõe sobre a padronização da frota de veículos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e V, do art. 105, da Constituição do Estado da Bahia, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, no Decreto Estadual nº 9.486, de 12 de julho de 2005, e considerando a necessidade de:- revisar a padronização da frota de veículos, utilizados no desempenho de suas atividades, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;- harmonizar os requisitos de economicidade, operacionalidade, capacitação técnica e manutenção da frota de veículos do Poder Executivo Estadual;- adaptar a frota de veículos às peculiaridades de cada atividade, com a conseqüente otimização dos resultados,D E C R E T AArt. 1º - A aquisição de veículos a serem utilizados nos serviços administrativos, essenciais, especiais e de representação funcional, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, fica condicionada à padronização constante dos Anexos I a IV deste Decreto.Art. 2º - A Secretaria da Administração emitirá as normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nos 7.853 , de 09 de outubro de 2000, 7.908 , de 22 de fevereiro de 2001, 7.999 , de 19 de julho de 2001, 8.368 , de 14 de novembro de 2002, 8.530 , de 14 de maio de 2003, 8.594 , de 24 de julho de 2003, 8.662 , de 24 de setembro de 2003, e 9.737 , de 26 de dezembro de 2005.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de março de 2006.PAULO SOUTOGovernadorANEXO IRedação do Anexo I de acordo com o Decreto nº 9.977 , de 12 de abril de 2006.ESPECIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS PARA USO EMSERVIÇO ADMINISTRATIVO
SERVIÇO ADMINISTRATIVO


MODELO


MARCA


Transporte pessoal urbano para 5 passageiros


FIESTA Personalité 1.0, 04 portas, capacidade para 05 ocupantes, na cor branca, logomarca USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO - GOVERNO DA BAHIA


FORD


Transporte pessoal viagem para 5 passageiros


PARATI 1.6, 04 portas, capacidade para 05 ocupantes, ar condicionado, direção hidráulica, na cor branca, logomarca USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO - GOVERNO DA BAHIA


VOLKSWAGEN


Transporte pessoal urbano e viagem para 15 passageiros


Daily 4013 MAXIVAN, movido a Diesel, capacidade para 15 ocupantes, na cor branca, logomarca USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO -GOVERNO DA BAHIA


IVECO


Transporte de técnicos e equipamentos em viagem


RANGER cabine dupla 3.0, tração 4x4, 04 portas, a diesel, direção hidráulica, ar condicionado, na cor branca, logomarca USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO - GOVERNO DA BAHIA


FORD


Transporte de carga leve carroceria aberta


COURIER 1.6, tipo Pick-up, na cor branca, logomarca USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO -GOVERNO DA BAHIA


FORD

ANEXO IIRedação do Anexo I de acordo com o Decreto nº 9.977 , de 12 de abril de 2006.ESPECIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS PARA USO EMSERVIÇO ESSENCIAL
ATIVIDADE POLICIAL


MODELO


MARCA


Policiamento velado


FIESTA 1.6, 04 portas, capacidade para 05 ocupantes, qualquer cor exceto branco ou preto, com rádio transceptor


FORD


Delegacia de 1ª e 2ª entrância e Departamento de Polícia Técnica


FIESTA 1.6, 04 portas, capacidade para 05 ocupantes, com rádio transceptor, sinalizador acústico, na cor conforme grafismo padrão da Polícia Civil ou da Polícia Técnica


FORD


Patrulhamento urbano e Delegacia de 3ª entrância na capital, região metropolitana, sedes de coordenadorias regionais (Polícia Militar e Civil)


ECOSPORT 1.6, 04 portas, adaptado, capacidade para 05 ocupantes, com rádio transceptor, sinalizador acústico, na cor conforme grafismo da Polícia Civil ou da Polícia Militar


FORD


Policiamento rodoviário


ECOSPORT 2.0, 04 portas, adaptado, capacidade para 05 ocupantes, com rádio transceptor, sinalizador acústico, na cor conforme grafismo da Polícia Militar/Patrulhamento Rodoviário


FORD


Policiamento tático móvel urbano (Polícia Militar)


ECOSPORT 2.0, 04 portas, adaptado, capacidade para 05 ocupantes, com rádio transceptor, sinalizador acústico, na cor conforme grafismo da Polícia Militar/Patrulhamento Tático Móvel


FORD


Policiamento tático móvel em vias de difícil acesso  (Policia Militar e Civil)


RANGER Cabine dupla 3.0, tração 4x4, 04 portas, a diesel, direção hidráulica, com rádio transceptor, sinalizador acústico, na cor conforme grafismo da Polícia Civil ou da Polícia Militar


FORD


ATIVIDADE SAÚDE


MODELO


MARCA


Ambulância


COURIER 1.6, 02 portas, na cor branca, tipo ambulância simples remoção, grafismo conforme padrão da SESAB


FORD

ANEXO IIIRedação do Anexo I de acordo com o Decreto nº 9.977 , de 12 de abril de 2006.ESPECIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS PARA USO EMSERVIÇOS ESPECIAIS
SERVIÇOS  ESPECIAIS


MODELO


MARCA


Fiscalização fazendária em áreas urbanas


FIESTA Personalité 1.0, 04 portas,   capacidade para 05 ocupantes, ar condicionado, sinalizador acústico, na cor branca e grafismo padrão da SEFAZ


FORD


Fiscalização fazendária ostensiva em áreas urbanas


FIESTA 1.6, 04 portas, capacidade para 05 ocupantes, ar condicionado, direção hidráulica, sinalizador acústico, na cor e grafismo padrão da SEFAZ


FORD


Fiscalização fazendária ostensiva rodoviária e postos fiscais


RANGER Cabine Dupla 3.0, tração 4x2, 04 portas, a diesel, direção hidráulica, ar condicionado, sinalizador acústico, na cor branca e grafismo padrão da SEFAZ


FORD


Fiscalização em áreas urbanas


FIESTA Personalité 1.0, 04 portas, capacidade para 05 ocupantes,    sinalizador acústico, na cor branca e grafismo padrão da unidade


FORD


Fiscalização em área rural de fácil acesso


FIESTA 1.6, 04 portas, capacidade para 05 ocupantes, direção hidráulica, ar condicionado, sinalizador acústico, na cor branca e grafismo padrão da unidade


FORD


Fiscalização em área rural de difícil acesso


RANGER, Cabine Dupla 3.0, tração 4x4, 04 portas, a diesel, direção hidráulica, ar condicionado, sinalizador acústico, na cor branca e grafismo padrão da unidade


FORD

ANEXO IVRedação do Anexo I de acordo com o Decreto nº 9.977 , de 12 de abril de 2006.ESPECIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS PARA USO EMREPRESENTAÇÃO FUNCIONAL
REPRESENTAÇÃO FUNCIONAL


MODELO


MARCA


Governador e Vice-Governador


MONDEO 16V, preto, ar condicionado, direção hidráulica, CD-Player


FORD


Secretário de Estado e equivalentes


FOCUS sedan 2.0, preto, ar condicionado, direção hidráulica, CD-Player


FORD


Comando Geral da PM, Delegado-Chefe da Polícia Civil, Substituto legal de Secretário de Estado ou Autoridades equivalentes, Dirigentes máximos de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e  Sociedades de Economia Mista e equivalentes


FOCUS hatchback 2.0, branco, ar condicionado, direção hidráulica


FORD


Escolta e acompanhamento do Governador


FOCUS hatchback 2.0, preto, ar condicionado, direção hidráulica


FORD


Transporte pessoal em viagem de representação


ECOSPORT 2.0, preto, ar condicionado, direção hidráulica, CD-Player


FORD
















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