

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 704

      Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 502, de 05.11.2009,  e  dá
outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Ficam  acrescidas  47  (quarenta  e  sete)  vagas  aos  cargos
constantes do Anexo  Único  da  Lei  Complementar  nº  502,  de  05.11.2009,
conforme Anexo I que integra esta Lei Complementar.


      Art. 2º As vagas, a que se refere o  artigo  1º,  serão  destinadas  à
atuação exclusiva na Coordenação Estadual sobre Drogas – CESD.


      Art.  3º  Ficam  criados  os  cargos  de  provimento  em  comissão  na
Secretaria de  Estado  de  Governo  –  SEG,  para  atender  às  necessidades
específicas  da  CESD,  constantes  do  Anexo  II  que  integra   esta   Lei
Complementar.


      Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 9.979,  de
15.01.2013, destinadas a esse fim.


      Art.  5º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  06   de agosto  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 07/08/2013)














                    ANEXO I, a que se refere o artigo 1º.

|CARGOS                       |VAGAS CRIADAS        |
|Assistente Social            |14                   |
|Psicólogo                    |14                   |
|Terapeuta Ocupacional        |01                   |
|Enfermeiro                   |01                   |
|Médico Psiquiatra            |03                   |
|Médico                       |04                   |
|Técnico de Enfermagem        |10                   |
|Total Geral                  |47                   |


|Cargos Comissionados criados                                            |
|Nomenclatura            |Ref.     |Quant. |Valor (R$)  |Valor Total (R$) |
|Gerente                 |QCE-03   |01     |5.032,32    |5.032,32         |
|Assessor Especial Nível |QCE-04   |11     |3.774,24    |41.516,64        |
|I                       |         |       |            |                 |
|Supervisor I            |QC-01    |09     |1.680,37    |15.123,33        |
|Motorista de Gabinete IV|QC-04    |08     |763,65      |6.109,20         |
|Total Geral             |         |29     |            |67.781,49        |


                   ANEXO II, a que se refere o artigo 3º.






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