

                                LEI Nº 10.208

                                   Torna  obrigatório   afixar   em   local
                                   visível aos alunos das  instituições  de
                                   ensino  superior  informações  sobre   a
                                   gratuidade  na  emissão  de  diplomas  e
                                   histórico escolar final,  na  forma  que
                                   menciona.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º As  instituições  de  ensino  superior,  em  observância  ao
estabelecido pelo Ministério da Educação – MEC, ficam  obrigadas  a  afixar,
em local visível aos alunos, informações sobre o conteúdo do  artigo  32,  §
4º, da Portaria Normativa nº 40, de 12.12.2007, com o seguinte texto:


       “A expedição  de  diploma  e  histórico  escolar  final  considera-se
       incluída nos serviços educacionais prestados  pela  instituição,  não
       possibilitando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de
       apresentação decorativa, quando da utilização de papel ou  tratamento
       gráfico especial, optativa ao aluno.”

        Art. 2º O descumprimento do disposto na  presente  Lei  sujeitará  o
infrator às seguintes penas:


        I - advertência, na 1ª (primeira) infração;


        II - multa de 2.500 (dois mil e quinhentos) Valores de Referência do
Tesouro Estadual - VRTEs, na reincidência;


        III - multa de 5.000 (cinco  mil)  VRTEs,  suspensão  do  alvará  de
funcionamento  e  fechamento  do  estabelecimento  até  o  cumprimento   dos
dispositivos legais, na 3ª (terceira) infração;


        IV - suspensão definitiva do alvará de  funcionamento,  no  caso  de
nova infração.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de abril de 2014.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                               Governador do Estado


                                (D.O. de 15/04/2014)

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