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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11046


Data do Ato
terça-feira, 20 de Maio de 2008



Ementa
Dispõe sobre a Política, cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

LEI Nº 11.046 DE 20 DE MAIO DE 2008Dispõe sobre a Política, cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.Ver também:Decreto nº O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES art1Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, bem como institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo as obrigações e responsabilidades da administração pública para garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurada a participação da sociedade civil organizada na formulação de políticas, planos, programas e ações direcionadas à segurança alimentar e nutricional.Art. 2º - A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.Art. 3º - A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:I - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, compreendida a água, bem como da geração de trabalho e da redistribuição da renda;II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos, povos e comunidades tradicionais e populações em situação de vulnerabilidade social;IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;V - a produção de conhecimento e o acesso à informação;VI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais.VII -    programas e ações contínuos previstos no Plano Plurianual - PPA, tais como distribuição de refeições, alimentos, água, leite, sementes, mudas de palmas, de mandioca, fruteiras, plantas nativas e essências, alevinos, kits de equipamentos para pesca, embarcações para pescadores artesanais, de reprodutores e matrizes de caprinos e ovinos, máquinas forrageiras, de cisternas e outras tecnologias hídricas de captação e armazenamento de água de chuva para consumo humano e produção e de equipamentos produtivos.Inciso VII acrescido ao art. 3º  pelo  art. 16 da Lei nº 13.460, de 10 de dezembro de 2015.
&nbsArt. 4º - O direito humano à alimentação adequada e saudável, objetivo primordial da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, é direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extra-patrimonial.§ 1º - É dever do Poder Público do Estado da Bahia respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada e saudável, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.§ 2º - Ao dever do Poder Público soma-se a responsabilidade da sociedade civil em contribuir para a promoção do direito humano à alimentação adequada e saudável.Art. 5º - As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes de normas e princípios previstos no ordenamento jurídico nacional e internacional.CAPÍTULO II -DA POLÍTICA E DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL  art6Art. 6º - A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, como componente estratégico do desenvolvimento sustentável, tem por objetivo promover, através de planejamento integrado e de forma intersetorial, ações e políticas governamentais e ações da sociedade civil destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e saudável e o desenvolvimento integral da pessoa humana.§ 1º - O planejamento das ações da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.§ 2º - A participação do setor privado será incentivada nos termos da lei.Art. 7º - A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional deverá contemplar, entre outros aspectos:I - a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada e saudável nas políticas públicas;II - a realização de ações complementares, no âmbito desta Lei, em apoio à reforma agrária, para discriminação, regularização, demarcação e distribuição das terras públicas do Estado e para terras das comunidades e povos tradicionais;III - o fortalecimento e autonomia da agricultura familiar, com estruturação e desenvolvimento de sistemas de base agroecológica de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos, orientando prioritariamente para o suprimento das necessidades de abastecimento local;IV - a conservação e uso sustentável da agrobiodiversidade e dos recursos naturais nos biomas caatinga, cerrado, mata atlântica e ecossistemas associados;V - o acesso à água de qualidade para consumo humano e produção;VI - instituir processos permanentes de educação alimentar e nutricional;VII - a promoção do trabalho e renda através da economia solidária enquanto estratégia de desenvolvimento e segurança alimentar e nutricional para garantia do acesso à alimentação de qualidade valorizando os hábitos e culturas alimentares locais;VIII - a ampliação e o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional;IX - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil organizada na elaboração e no controle social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;X - a garantia e fortalecimento da regionalização das ações intersetoriais voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional nos territórios;XI - a promoção das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional capazes de garantir ações direcionadas para povos e comunidades tradicionais;XII - a garantia do atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de insegurança alimentar e nutricional.Art. 8º - Será elaborado, com a participação da sociedade civil organizada, um Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, constituído de objetivos, metas, orçamento e indicadores de monitoramento das ações de Segurança Alimentar e Nutricional, tendo como base diagnósticos realizados periodicamente, da situação de insegurança e do risco alimentar e nutricional no Estado.§ 1º - O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional deve:I - identificar estratégias, ações, metas e orçamentos a serem implementados segundo cronograma definido;II - indicar fontes orçamentárias e recursos administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada e saudável;III - definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de processos e de impacto, bem como estabelecer as formas dos ajustes necessários para garantir a realização das metas e diretrizes programadas;IV - prever ações de caráter emergencial em situação de risco à segurança alimentar e nutricional.§ 2º - O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser elaborado no âmbito do Plano Plurianual do Estado.§ 3º - Os programas e ações componentes do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional que integram as diversas Políticas articuladas pelo Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, serão financiados pelos seus respectivos orçamentos, fundos e outras fontes, incluindo-se o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.CAPÍTULO III -DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL  art9Art. 9º - A consecução do direito humano à alimentação adequada e saudável da população far-se-á por meio do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Estado da Bahia e dos Municípios e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, com atuação em áreas afetas à segurança alimentar e nutricional, observado o disposto nesta Lei e em normas complementares.Art. 10 - O Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional tem por objetivo formular e implementar Políticas e Planos de Segurança Alimentar e Nutricional, estimular a integração dos esforços entre governos estadual e municipais, e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional no Estado da Bahia.Art. 11 - O Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional reger-se-á pelos seguintes princípios:I - universalidade e eqüidade no acesso à alimentação adequada e saudável, sem qualquer espécie de discriminação;II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;III - participação e controle social na formulação, execução, acompanhamento e monitoramento das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo;IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.Art. 12 - O Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional tem como base as seguintes diretrizes:I - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais;II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de Governo Federal, Estadual e Municipal;III - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área de segurança alimentar e nutricional nas diferentes esferas de Governo Federal, Estadual e Municipal;IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada e saudável, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;V - articulação entre orçamento e gestão;VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.Art. 13 - O Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional é integrado pelos seguintes componentes:I - Conferências Estadual, Territoriais e Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;II - Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA-BA;III - Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional;IV - CONSEA's municipais e demais órgãos e instituições de Segurança Alimentar e Nutricional nos municípios;V - instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que se enquadrem nos critérios, princípios e diretrizes do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.§ 1º - A participação no Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes previstos nesta Lei, e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado e pelo Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional.§ 2º - Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.SEÇÃO I -DAS CONFERÊNCIAS art14Art. 14 - As conferências são instâncias responsáveis pela indicação aos CONSEA's Estadual e Municipais, das diretrizes e prioridades da Política e dos Planos Estadual e Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado.Parágrafo único - A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado da Bahia realizar-se-á com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, com representantes do poder público e da sociedade civil, cabendo-lhes:I - propor as diretrizes para a construção da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional em sua respectiva área político-administrativa;II - realizar a avaliação do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado;III - escolher os delegados para as conferências de âmbito superior.SEÇÃO II -DO CONSEA-BA art15Art. 15 - Ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-BA, órgão de assessoramento direto do Governador do Estado, cabe propor as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, considerando as deliberações da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, além de acompanhar, articular e monitorar a convergência de ações destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e saudável.Parágrafo único - A destinação dos servidores, infraestrutura e recursos financeiros necessários ao funcionamento do CONSEA-Ba ficará a cargo da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, por meio de dotação orçamentária própria.Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "Parágrafo único  - A destinação dos servidores, infra-estrutura e recursos financeiros necessários ao funcionamento do CONSEA-BA ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, por meio de dotação orçamentária própria. "Art. 16 - Compete ao CONSEA-BA:I - convocar a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regimento próprio;II - propor ao Poder Executivo Estadual, considerando as deliberações da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, os programas, ações, diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;III - apreciar e aprovar a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional elaborado pelo Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional;IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;V - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de Segurança Alimentar e Nutricional nos municípios e territórios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;VI - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;VII - instituir mecanismos de formação e capacitação permanente em Segurança Alimentar e Nutricional dos conselheiros e observadores;VIII - promover campanhas de conscientização da opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada e saudável, democratizando as informações inerentes à segurança alimentar e nutricional;IX - elaborar seu regimento interno;X - eleger seu Presidente, dentre os representantes da sociedade civil;XI - incentivar a criação dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com os quais manterá estreita cooperação na consecução da política estadual de segurança alimentar e nutricional;XII - apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidas e nas ações voltadas à segurança alimentar e nutricional;XIII - criar instâncias para acompanhamento permanente de temas fundamentais na área de Segurança Alimentar e Nutricional;XIV - exercer outras atividades correlatas.Art. 17 - A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, no CONSEA-BA será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerado.Art. 18 - O Conselho será constituído de 36 (trinta e seis) membros, e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, sendo:I - 1/3 (um terço) de representantes governamentais constituído pelos Secretários de Estado responsáveis pelas Pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;III - observadores, incluindo-se representantes de Conselhos de áreas afins, no âmbito estadual, e de organismos nacionais.Parágrafo único - O Conselho será presidido por um de seus membros, representante da sociedade civil, indicado pelo plenário do colegiado, na forma regimental, e nomeado pelo Governador do Estado e terá como Secretário Geral o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.Redação de acordo com o Decreto nº 16.087, de 21 de maio de 2015.Redação original: "Parágrafo único  - O Conselho será presidido por um de seus membros, representante da sociedade civil, indicado pelo plenário do colegiado, na forma regimental, e nomeado pelo Governador do Estado e terá como Secretário Geral o Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza."SEÇÃO III -DO GRUPO GOVERNAMENTAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL art19Art. 19 - Fica criado o Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública estadual afetos à área de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes competências:I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA-BA, a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;II - coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;III - orientar e apoiar as políticas e planos de suas congêneres municipais.Art. 20 - O Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional poderá solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Estadual.Art. 21 - O Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional será integrado por Secretários de Estado responsáveis pelas Pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional.rt. 22 - O Grupo Governamental será presidido pelo Secretário Geral do CONSEA-BA.Art. 22 revogado pelo art. 11 da Lei nº 11.903, de 23 de abril de 2010..SEÇÃO IV -DAS INSTÂNCIAS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL art23Art. 23 - Os CONSEA's municipais e outros órgãos de Segurança Alimentar e Nutricional dos municípios integrantes do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, em regime de colaboração, são responsáveis pela articulação entre o poder público e a sociedade civil no âmbito municipal e territorial para a consecução do direito humano à alimentação adequada e saudável e da segurança alimentar e nutricional.§ 1º - Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.§ 2º - O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.CAPÍTULO IV -DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS art24Art. 24 - Ficam mantidas as atuais designações dos membros do CONSEA-BA, com seus respectivos mandatos, até o prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da nomeação dos atuais membros, de acordo com o Decreto nº 10.418, de 08 de agosto de 2007.Art. 25 - Será elaborado um Plano Transitório Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação desta Lei.Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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