GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.744, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.561, de 21 de novembro de 2019, que regulamenta a
ordem cronológica de pagamentos prevista no art. 5º da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
também tendo em vista o que consta no Processo nº 201900005019226,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.561, de 21 de novembro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º .............................................................
....................................................................................
§ 3º
A ordem cronológica de exigibilidade de créditos, para o pagamento das
obrigações cujos valores não ultrapassem o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
será estabelecida, separadamente, em lista classiﬁcatória especial de pequenos
credores, sem distinção de categorias de contratos.
.........................................................................” (NR)
“Art. 4º .............................................................
....................................................................................
§ 3º Com as CMDFs ajustadas, é de responsabilidade do órgão/unidade orçamentária
que os pagamentos sejam realizados cumprindo a ordem cronológica.” (NR)
“Art. 7º .............................................................
§ 1o ............................................................
....................................................................................
VIII — renegociação de débitos entre credores e o Estado de Goiás no percentual
mínimo de 20% (vinte por cento) em virtude de vantagem ao Tesouro Estadual;
IX — parcelamento de débitos entre credores e o Estado de Goiás, com no mínimo 6
(seis) parcelas mensais e sucessivas, por caracterizar a vantagem e o atendimento ao
interesse público, na medida em que facilitará a quitação do maior número de
obrigações inadimplidas, e é do órgão/unidade orçamentária a responsabilidade pela
gestão dos pagamentos.
....................................................................................
§ 3º O parcelamento de que trata o inciso IX deste artigo não ultrapassará o exercício
de 2022.
§ 4º O disposto nos incisos VIII e IX deste artigo aplica-se somente aos Restos a Pagar
inscritos até o exercício de 2019.” (NR)
“Art. 9º .............................................................
....................................................................................
§ 6º Nos casos de parcelamento das dívidas inscritas em Restos a Pagar, a observância
da ordem cronológica será garantida mediante o pagamento das prestações de acordo
com as respectivas datas de exigibilidade, ainda que isso resulte no pagamento
concomitante de dívidas parceladas, e não haverá a necessidade de serem quitadas
todas as parcelas de um credor para se proceder ao pagamento das parcelas do
próximo credor da lista.” (NR)


“Art. 10. .............................................................
§ 1º O disposto no caput deste artigo não impede o cumprimento imediato dos
requisitos aplicáveis à ordem cronológica prevista neste Decreto, e faz-se obrigatória a
inclusão, nos autos de cada processo de pagamento de Restos a Pagar ou Despesas de
Exercícios Anteriores, da comprovação de atendimento das exigências previstas nos
arts. 7º e 8º deste Decreto, até que as adaptações previstas no caput sejam
implementadas.
§ 2º As despesas de exercícios anteriores empenhadas e não pagas naquele exercício
serão inscritas em Restos a Pagar e constarão nas respectivas ﬁlas nos exercícios
seguintes.” (NR)
“Art. 12. Os casos omissos serão decididos pela Câmara de Gestão Fiscal, e competirá
à Secretaria de Estado da Economia a edição de atos regulamentares que conﬁram
exequibilidade às disposições deste Decreto, bem como a atualização do quadro
esquemático, que passará a denominar-se Anexo II.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de novembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-11-2020.