

                                LEI Nº 10.714



                                   Torna   obrigatória,   em    todos    os
                                   hipermercados,      supermercados      e
                                   estabelecimentos congêneres, a adaptação
                                   de percentual dos carrinhos  de  compras
                                   para   atender   às   necessidades   dos
                                   cadeirantes   e   das    crianças    com
                                   deficiência ou mobilidade reduzida.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres
ficam obrigados a adaptar, tanto quanto tecnicamente possível:


       I - 1% (um por cento) do total de carrinhos  de  compras  disponíveis
para possibilitar sua utilização por cadeirantes;


       II - 1% (um por cento) do total de carrinhos de  compras  disponíveis
com  assento  de  cadeirinha  infantil  para  crianças  com  deficiência  ou
mobilidade reduzida.


       Art. 2º Para os fins desta  Lei,  ficam  estabelecidas  as  seguintes
definições:


       I - supermercado: estabelecimento comercial de autosserviço  onde  se
exibem à venda mercadorias variadas, com  área  de  vendas  superior  a  250
(duzentos e cinquenta) metros quadrados, média de 7.000 (sete mil)  itens  à
venda e número de check outs entre 2 (dois) e 30 (trinta);


       II - hipermercado: estabelecimento comercial de autosserviço onde  se
exibem à venda mercadorias variadas, com área de  vendas  superior  a  5.000
(cinco mil) metros quadrados, média de 45.000 (quarenta e cinco  mil)  itens
à venda e número de check outs superior a 50 (cinquenta);


       III - criança: pessoa até doze anos de  idade  incompletos,  conforme
disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;


       IV  -  deficiência  ou  mobilidade  reduzida:  a  que  temporária  ou
permanentemente limita a capacidade da pessoa de relacionar-se com o meio  e
de utilizá-lo.




       Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os  infratores
à notificação por escrito.


       Parágrafo único. Após a notificação, e persistindo a  infração,  será
aplicada multa de 200 (duzentos) Valores de Referência do  Tesouro  Estadual
- VRTEs, ou outro índice substituto, dobrada em caso de reincidência.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta)
dias de sua publicação oficial.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/08/2017)

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