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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20056


Data do Ato
sexta-feira, 9 de Outubro de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 10 de Outubro de 2020



Ementa
Decreta Situação de Emergência nos Municípios que indica, afetados por Incêndio Florestal - Incêndios em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais e Incêndios em áreas não protegidas com



DECRETO Nº 20.056 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020
Decreta Situação de Emergência nos Municípios que indica, afetados por Incêndio Florestal - Incêndios em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais e Incêndios em áreas não protegidas com reflexos na qualidade do ar, COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, conforme IN/MI 02/2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e no inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
considerando que os Municípios dos Territórios de Identidade Bacia do Paramirim, Bacia do Rio Corrente, Bacia do Rio Grande, Chapada Diamantina e Velho Chico foram atingidos pelos incêndios florestais e que o fogo está avançando para outros Municípios baianos;
considerando a necessidade de resposta urgente aos desastres com controle de incêndios florestais em áreas legalmente preservadas e não preservadas;
considerando que os focos de incêndio estão a afetar as atividades econômicas e atingir a flora e a fauna dos Territórios de Identidade Bacia do Paramirim, Bacia do Rio Corrente, Bacia do Rio Grande, Chapada Diamantina e Velho Chico, bem como as nascentes de vários rios de importantes bacias hidrográficas do Estado, colocando em risco a população, principalmente da zona rural atingida;
considerando a constante recidiva da ocorrência de focos de incêndio, cujos efeitos são de intensas proporções, com recuperação onerosa e de longo prazo;
considerando que o Centro Nacional de Gerenciamento de Risco e Desastres - CENAD e o Instituto Nacional de Meteorologia - INMET têm emitido avisos meteorológicos de ondas de calor e de baixa umidade relativa do ar, bem como a Defesa Civil Estadual tem enviado alertas à população, orientando quanto ao período crítico;
considerando competir ao Estado preservar seu patrimônio ambiental e o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias; 
considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC e que o seu Parecer Técnico, que relata a ocorrência dos desastres, é favorável à decretação de Situação de Emergência,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas abrangidas pelos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, conforme informações contidas no Formulário de Informações dos Desastres - FIDE e demais documentos anexos, em virtude dos desastres classificados e codificados como Incêndio Florestal - Incêndios em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais e Incêndios em áreas não protegidas com reflexos na qualidade do ar, COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, conforme IN/MI nº 02/2016.
Art. 2º - Fica determinada a suspensão de quaisquer atividades capazes de produzir risco potencial de geração de novos focos de incêndio.
Art. 3º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais para atuarem em colaboração com a Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e demais órgãos de proteção ambiental nas ações de resposta aos desastres, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 4º - Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelos desastres, em colaboração com a Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e demais órgãos de proteção ambiental.
Art. 5º - Com base no inciso IV do art. 59 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta aos desastres, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização dos desastres, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de outubro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
 
 
 
ANEXO ÚNICO


1.  Abaíra


2. Andaraí


3. Angical


4. Baianópolis


5. Barra


6. Barra da Estiva


7. Barreiras


8. Bom Jesus da Lapa


9. Boninal


10. Bonito


11.Boquira


12.Botuporã


13.Brejolândia


14.Brotas de Macaúbas


15.Buritirama


16.Canápolis


17.Carinhanha


18.Catolândia


19.Caturama


20.Cocos


21.Coribe


22.Corretina


23.Cotegipe


24.Cristópolis


25.Érico Cardoso


26.Feira da Mata


27.Formosa do Rio Preto


28.Ibicoara


29.Ibipitanga


30.Ibitiara


31.Ibotirama


32.Igaporã


33.Iramaia


34.Iraquara


35.Itaetê


36.Jaborandi


37.Jussiape


38.Lençóis


39.Luís Eduardo Magalhães


40.Macaúbas


41.Malhada


42.Mansidão


43.Marcionílio Souza


44.Matina


45.Morpará


46.Morro do Chapéu


47.Mucugê


48. Muquém de São Francisco


49.Nova Redenção


50. Novo Horizonte


51.Oliveira dos Brejinhos


52.Palmeiras


53. Paramirim


54. Paratinga


55. Piatã


56.Riachão das Neves


57. Riacho de Santana


58. Rio de Contas


59. Rio do Pires


60.Santa Maria da Vitória


61. Santa Rita de Cássia


62. Santana


63.São Desidério


64. São Félix do Coribe


65.Seabra


66.Serra do Ramalho


67.Serra Dourada


68.Sítio do Mato


69.Souto Soares


70. Tabocas do Brejo Velho


71.Utinga


72.Wagner


73.Wanderley


 


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