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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18412


Data do Ato
quinta-feira, 24 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 25 de Maio de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.412 DE 24 DE MAIO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, no art. 3º e nas alíneas "h” e "i” do art. 5º, combinado com o art. 40, todos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, no inciso VIII do art. 29 e no inciso VI do art. 31, ambos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do que consta do Processo nº 1411180010703, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 282,96m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Linha 2 do Tramo 1 do Metrô, no Município de Salvador - Bahia, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto. 
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Passarela de pedestres, integrada ao Sistema Metroviário Salvador - Lauro de Freitas, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia do Metrô da Bahia, concessionária vencedora da licitação para a implantação e operação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Ademilton Barbosa Dos Santos
Secretário de Desenvolvimento Urbano





ANEXO ÚNICO


ÁREA: 282,96m²


Ré





Vante








X


Y





X


Y


Azimute


Distância


1


565641,497152


8569918,389508


2


565652,706677


8569926,302394


  54°46'53"


   13,72m


2


565652,706677


8569926,302394


3


565655,069723


8569926,233624


    91°40'1"


    2,36m


3


565655,069723


8569926,233624


4


565683,658634


8569946,518531


  54°38'34"


  35,05m


4


565683,658634


8569946,518531


5


565684,631248


8569945,147947


144°38'21"


    1,68m


5


565684,631248


8569945,147947


6


565675,948433


8569938,986320


234°38'21"


  10,65m


6


565675,948433


8569938,986320


7


565678,503266


8569935,380144


  144°41'2"


   4,42m


7


565678,503266


8569935,380144


8


565645,762674


8569912,184923


  234°41'3"


40,12m


8


565645,762674


8569912,184923


1


565641,497152


8569918,389508


325°29'32"


   7,53m

















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