AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DEZESSEIS
( Proj.Lei. nº 20/05 – Dep. Fco. Caminha )
  Institui a Semana Estadual do Aleitamento Materno e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º. Fica instituída a Semana Estadual do Aleitamento Materno, a ser comemorada, anualmente, do dia 1º. (primeiro) ao dia 07 (sete) de agosto.
Art. 2º. A semana de que trata a presente Lei passa a integrar o calendário oficial do Estado do Ceará.
Art. 3º. A Semana Estadual do Aleitamento Materno tem como objetivo:
I - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação;
II - apoiar a mulher e conscientizá-la de seu papel como mãe e nutriz;
III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2005.