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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9168


Data do Ato
segunda-feira, 23 de Agosto de 2004



Ementa
Altera dispositivos do   Decreto nº 8.807, de 10 de dezembro de 2003 , que regulamenta o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.168 DE 23 DE AGOSTO DE 2004Altera dispositivos do  
 Decreto nº 8.807, de 10 de dezembro de 2003 , que regulamenta o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos, abaixo indicados, do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia, aprovado pelo  
 Decreto nº 8.807, de 10 de dezembro de 2003 , passam a vigorar com a seguinte redação:I - Os  
 §§ 1º  e  
 2º do art. 10 :§ 1º - A Comissão Gerenciadora definirá e divulgará critérios normativos para a avaliação de projetos e será composta por:a) o Secretário do Trabalho e Ação Social, que a presidirá;b) o Secretário Executivo do FAZATLETA;c) um representante do Estado com atuação na área do esporte amador;d) um representante da SEFAZ;e) um representante de entidade pública ou privada com destacada atuação social;f) um representante da mídia esportiva;g) um representante da Associação que congregue as federações esportivas;h) um representante de entidade pública ou privada especializada em estudos esportivos;i) um representante de Instituição Pública de Ensino Superior no Estado da Bahia (do curso de Educação Física e Desporto);j) dois representantes de entidades do setor empresarial do Estado da Bahia;k) um representante da Associação que congregue o segmento dos para-atletas;l) um representante do Conselho Regional de Educação Física do Estado da Bahia.§ 2º - O membro da Comissão, titular e/ou suplente, que deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou 03 (três) alternadas, será automaticamente excluído da Comissão Gerenciadora, ficando a Secretaria Executiva do FAZATLETA responsável pelo controle da freqüência e pela aplicação da penalidade aqui prevista.II - O  
 § 3º do art. 12 :§ 3º - O membro do Conselho Técnico, titular e/ou suplente, que deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou 03 (três) alternadas, será automaticamente excluído do Conselho, ficando a Secretaria Executiva do FAZATLETA responsável pelo controle da freqüência e pela aplicação da penalidade aqui prevista.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de agosto de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação Social














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