

DECRETO Nº 1826-R, DE 23 DE MARÇO DE 2007.






                               Altera o  Código  de  Ética  dos  Servidores
                               Civis do Poder Executivo do  ES,  instituído
                               pelo Decreto nº 1595-R, de 06.12.2005  e  dá
                               outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista  o
disposto no Código de Ética dos  Servidores  Civis  do  Poder  Executivo  do
Estado do Espírito Santo, instituído  pelo  Decreto  nº  1595-R,  de  06  de
dezembro de 2005, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 1687-R,  de
23 de junho de 2006,





DECRETA:





Art. 1º O Conselho Superior de Ética Pública,  instituído  pelo  Decreto  nº
1595-R, de 6 de dezembro de 2005, passa a  denominar  Conselho  Estadual  de
Ética Pública do Estado do Espírito Santo.


Art. 2º O artigo 17, Seção IX – Das Comissões de Ética, do Código  de  Ética
dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do  Espírito  Santo,  fica
acrescido do § 3º com a seguinte redação:


    “Art. 17 ...


    § 1º ...


    § 2º ...


    § 3º Os órgãos da Administração  Pública  Estadual  que  não  possuírem
    servidores efetivos poderão compor sua comissão de ética com servidores
    comissionados.”


Art. 3º Ficam designados para compor o Conselho Estadual  de  Ética  Pública
do Estado do Espírito Santo  com  os  respectivos  tempos  de  mandatos,  os
membros abaixo relacionados:


Orlando Caliman, mandato de 03 (três) anos;


Pastor Oliveira de Araújo, mandato de 03 (três) anos;


Délio José Prates do Amaral, mandato de 03 (três) anos;


Cristiane Mendonça, mandato de 02 (dois) anos;


Júlio Pompeu, mandato de 02 (dois) anos;


Luiz Fernando Schettino, mandato de 01 (um) ano;


Padre Kelder José Brandão Figueira, mandato de 01 (um) ano.


Parágrafo único.  Fica  designada  Cristiane  Mendonça  como  Presidente  do
Conselho Estadual de Ética Pública com mandato de 02 (dois) anos contados  a
partir da posse dos conselheiros.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  23  de  março  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/03/2007)
                        (Alterado pelos Decretos: 1898-R/2007 / 2043-R/2008)









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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador