
DECRETO Nº 4.340 - R, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.



                           Define os valores da base de cálculo  do  Imposto
                           sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  -
                           IPVA,  para  os  veículos  usados,  relativos  ao
                           exercício de 2019.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no o art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  considerando  o
disposto na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001,  e  no  Regulamento  do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA,  aprovado  pelo
Decreto n° 1.008-R, de 5 de março de 2002, e as  informações  constantes  do
processo nº 84209011,


DECRETA:


Art. 1º Os valores de base de cálculo do IPVA, expressos em reais,  para  os
veículos automotores  usados,  a  vigorar  no  exercício  de  2019,  são  os
constantes das  seguintes  tabelas,  disponíveis  na  internet  no  endereço
www.sefaz.es.gov.br,  acompanhadas  dos  respectivos  checksum  obtidos  com
aplicação do algoritmo MD5 - Message Digest 5:

I. tratores, aeronaves e embarcações - D7C6E28F532781721AA2F138BBBAD193;

II. automóveis - 79DA004C9F5391D3CAFCBF12954D2C89;

III. caminhões - 6DEC46BE787283C95AF857D0DA9158A2;

IV. camionetas e utilitários - A9DAF058BBA164F4453A03E0FFA59AA0;

V. motocicletas e ciclomotores - A9DAF058BBA164F4453A03E0FFA59AA0;

VI. moto casas - E5DEEF1472CC8B32E8FC33838A7EE656;

VII. ônibus e micro-ônibus - 32FC2FA965897A032F5278444339C217.



Art. 2º A apuração do IPVA devido tem  por  base  o  valor  venal  médio  do
veículo, segundo o ano  de  sua  fabricação,  considerando-se  a  respectiva
alíquota prevista na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001.



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de dezembro de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/12/2018)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador