Projeto de lei 164/2009.
      Disciplina a prestação de serviços de assistência técnica pelos fornecedores de serviços ou bens duráveis.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º – Esta lei disciplina a prestação dos serviços de assistência técnica decorrentes da garantia legal ou contratual à qualidade dos bens e serviços.
  Parágrafo 1º – Considerar-se-á assistência técnica para os efeitos desta lei os serviços que se fizerem necessários no caso de bem defeituoso ou prestação inadequada de serviço.
  Parágrafo 2º – Ter-se-á, para todos os efeitos desta lei, por bem defeituoso ou serviço prestado de forma inadequada aquele que padecer de vícios de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhes diminua o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.
  Artigo 2º – Todo fornecedor de serviços ou bens duráveis disponibilizará Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC para, dentre outros fins, permitir ao consumidor a solicitação dos serviços de assistência técnica.
  Parágrafo 1º – A ligação telefônica ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC será gratuita, não devendo acarretar nenhum ônus ao consumidor.
  Parágrafo 2º – Na hipótese da ligação telefônica interrompida durante o atendimento, por ato voluntário ou não, o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC deverá, dentro de duas horas, fazer novo contato com o consumidor.
  Parágrafo 3º – O Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC garantirá ao consumidor, caso o contato não seja, de imediato, efetuado diretamente com o atendente, no primeiro menu eletrônico, a opção de contato direito com o trabalhador responsável pelo atendimento e de solicitação dos serviços de assistência técnica.
  Parágrafo 4º – O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.
  Artigo 3º – O Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ficará disponível, ininterruptamente, durante pelo menos dezesseis horas por dia e seis dias por semana para a solicitação de assistência técnica.
  Artigo 4º – A prestação dos serviços de assistência técnica por técnico habilitado não poderá ser condicionada à realização de qualquer procedimento por parte do consumidor, mesmo sob a orientação de atendente do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
  Artigo 5º – É vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do consumidor.
  Parágrafo Único - O tempo de espera mencionado no caput deste artigo não poderá ser superior a 2 (dois) minutos.
   Artigo 6º – Será permitido ao consumidor acompanhar a tramitação de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento. 
  Parágrafo 1o - Para fins do disposto no caput, será utilizada seqüência numérica única para identificar todos os atendimentos. 
  Parágrafo 2o -  O registro numérico, com data, hora e objeto da demanda, será informado ao consumidor e, se por este solicitado, enviado por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor. 
  Parágrafo 3o -  É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, pelo prazo mínimo de cento e vinte dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo. 
  Parágrafo 4o - O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda.
  Artigo 7º – O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.
  Artigo 8º – O bem retirado pelo fornecedor para a realização de reparos deverá ser devolvido, com os vícios sanados, no prazo máximo de trinta dias, contados da data em que o mesmo for entregue no estabelecimento do fornecedor ou for retirado por este no endereço indicado pelo consumidor.
  Parágrafo único – Descumprido o prazo de que trata o “caput” ou não sendo sanado o vício do produto, aplicar-se-á o disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Federal n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
  Artigo 9º – Na reparação de bem defeituoso, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
  Artigo 10 – Os fornecedores manterão os serviços de assistência técnica em local de atendimento aberto ao consumidor, com endereço indicado em todos os impressos que lhe forem entregues no momento da compra do produto.
  Parágrafo único – O recebimento, pela assistência técnica, do bem defeituoso no local de que trata o caput não será condicionado a nenhum aviso ou pedido prévio por parte do consumidor.
  Artigo 11 – A entrega de bem durável para reparos poderá ser efetuada no local de atendimento de que trata o artigo 10º ou na loja onde o mesmo foi adquirido.
  Parágrafo único – O fornecedor responderá pela retirada do bem durável para reparos. Não podendo efetuá-la no prazo legal, cumprirá a ele ressarcir o consumidor pelo pagamento das despesas de remessa.
  Artigo 12 – O fornecedor será responsável pelo dano causado a outro bem de propriedade do consumidor, ou que estiver em sua posse, em decorrência da utilização do bem defeituoso ou da prestação inadequada de serviço, sendo obrigado cumprir o disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Federal n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
  Parágrafo único – Se, para a aplicação do disposto no caput, se fizer necessária a retirada do bem avariado, o fornecedor responderá pela mesma, nos termos do parágrafo único do artigo 11.
  Artigo 13 – As visitas domiciliares que se fizerem necessárias à prestação dos serviços de assistência serão realizadas na data e hora designadas de comum acordo pelo consumidor e o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
  Parágrafo 1º – A visita domiciliar, inclusive para a retirada de bem defeituoso, deverá realizar-se dentro do prazo de cinco dias, contados da data da sua solicitação, salvo na hipótese de pedido expresso do consumidor.
  Parágrafo 2º – O Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC sempre oferecerá ao consumidor, no prazo de que trata o § 1º, data e hora compatível com seu horário de trabalho.
  Parágrafo 3º – Nenhum técnico poderá apresentar-se à visita domiciliar previamente marcada com atraso superior a duas horas. 
  Artigo 14 – O descumprimento dos preceitos desta lei sujeitará o infrator a multa de valor equivalente a mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, duplicada na reincidência.
  Parágrafo único – Na hipótese de descumprimento dos preceitos contidos no § 2º do artigo 2º, o valor da multa corresponderá a duzentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, duplicada na reincidência.
  Artigo 15 – Esta lei entra em vigor na data da publicação.
      DEP. GUARACY AGUIAR - PMDB