
                                LEI Nº 10.599

                                     Proíbe o abandono de animais domésticos
                                     e/ou   domesticados   em    logradouros
                                     públicos  ou  em   áreas   particulares
                                     desabitadas  ou  vazias  e  dá   outras
                                     providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados  em
logradouros públicos ou em áreas particulares desabitadas ou vazias.

Parágrafo único.  As  áreas  particulares  referidas  neste  artigo,  dentre
outras, abrangem:

I - residências vazias desabitadas ou inabitadas;

II - terrenos;

III - fábricas;

IV - galpões;

V - estabelecimentos comerciais; e

VI - espaços congêneres.

Art. 2º A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao  infrator  multa
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo único. Nos casos de reincidência:

I - sendo o infrator pessoa física, o valor da multa será duplicado; e

II - sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa  será  aplicado  por
cabeça  de  animal  abandonado,  procedendo-se  à  cassação  do  Alvará   de
Funcionamento do estabelecimento.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de  60  (sessenta)
dias após a sua publicação.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta)  dias  de  sua
publicação oficial.

Palácio Domingos Martins, 14 de dezembro de 2016.
































                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente


                            (D.O. de 15/12/2016)