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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8085


Data do Ato
quarta-feira, 26 de Dezembro de 2001



Ementa
Altera as disposições que indica o Regulamento do Projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia  PET-BA, instituído pela   Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.085 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001Altera as disposições que indica o Regulamento do Projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia  PET-BA, instituído pela  
 Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no  
 artigo 14 da Lei nº 7.438, de 18 de janeiro 1999 ,D E C R E T AArt. 1º - Ficam alterados as disposições a seguir indicadas do Regulamento do Projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo  
 Decreto nº 8.054 de 25 de outubro de 2001 , integrante Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia  PET-BA, que passam a vigorar com a seguinte redação :"...............................................................................................................I -Os itens a e d do  
 art. 18 :a)  ser brasileiro nato ou naturalizado;d)  ter sido aprovado em processo seletivo em universidades ou faculdades particulares do Estado da Bahia e efetuado a matrícula na IES;.................................................................................................................II -O item d do  
 art. 24 :d)  Revogado.................................................................................................................III - Os itens b e c do  
 art. 26 :b)  Revogadoc)  ter sido autorizado pelo MEC a funcionar, há pelo menos 02 anos;..............................................................................................................."Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoEraldo TinocoSecretário da EducaçãoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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