

DECRETO Nº 4108-R DE 02 DE JUNHO DE 2017.






                           Regulamenta os procedimentos  para  concessão  do
                           Bônus Pecuniário, previsto na Lei Complementar nº
                           332, de 26/10/2005, que instituiu o  Programa  de
                           Incentivo  à  Atuação  Policial   aos   militares
                           estaduais e policiais civis.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  previstas
no  Art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em  consonância   com   as
disposições previstas pela Lei Complementar nº 332, de  26/10/2005,  com  as
alterações posteriores, e com  as  informações  constantes  do  processo  nº
77824806,





DECRETA:





Art. 1º O Programa de Incentivo à  Atuação  Policial,  instituído  pela  Lei
Complementar nº 332, de 26/10/2005, terá vigência  até  31/12/2018,  podendo
ser prorrogado, nos termos do art. 3º da referida Lei Complementar.


§ 1º O Incentivo à Atuação Policial será efetivado por meio da concessão  de
Bônus Pecuniário ao militar estadual ou policial civil que, no exercício  de
suas funções, seja responsável pela apreensão de armas de fogo sem  registro
e/ou autorização legal  de  porte,  acessórios  e/ou  munições  em  situação
ilegal ou irregular,  com  ou  sem  prisão  em  flagrante  ou  apreensão  de
adolescente  em  conflito  com  a  lei,  em  cuja  posse  estiver  o  objeto
apreendido.


Art. 2º Para os  fins  de  aplicação  das  disposições  deste  decreto,  são
consideradas as seguintes definições:


I. exercício de suas funções: a atuação planejada ou  não,  voltada  para  a
preservação ou restabelecimento da ordem  e  segurança  públicas,  executada
individualmente, por equipes ou guarnições, ou, ainda, por militar  estadual
ou policial civil no cumprimento de dever de ofício, mesmo em dia de folga.


II. acessórios: mira a laser, luneta, silenciador, todos acopláveis  à  arma
de fogo, e ainda carregador sobressalente e carregador  rápido  de  munição,
que se agregam à referida arma com o intuito de melhorar seu desempenho;


III. munição: conjunto contendo estojo, espoleta, pólvora e projétil.


Art. 3º A concessão do Bônus Pecuniário será  homologada  pelos  Comandantes
Gerais da Polícia Militar e do Corpo de  Bombeiros  Militar,  e  o  Delegado
Chefe da Polícia  Civil,  quando  o  militar  estadual  ou  policial  civil,
respectivamente, atingir 100 (cem)  pontos,  de  acordo  com  os  critérios,
valores, limites e divisão especificados nos 2º e 2º-A da  Lei  Complementar
nº 332/2005.


Parágrafo único. Os pontos cumular-se-ão  até  que  se  atinja  a  pontuação
mínima prevista no caput deste artigo, na hipótese de apreensão  cujo  valor
atribuído a cada militar estadual ou policial  civil  seja  inferior  a  100
(cem) pontos.


Art. 4º Por ocasião da apreensão, definida conforme § 3º  do  art.  2º-A  da
Lei  Complementar  nº  332/2005,  deverá  ser  providenciado  o  Boletim  de
Ocorrência respectivo, que deverá ser entregue  juntamente  com  a  arma  de
fogo, acessório ou munição, à autoridade de polícia  judiciária  competente,
mediante recibo.


§ 1º  No  Boletim  de  Ocorrência  o  militar  estadual  ou  policial  civil
responsável pela apreensão deverá consignar:


I.  a  data,  horário  e  local  onde  a  arma,  acessório  ou  munição  foi
localizada, com detalhamento da quantidade;


II. o nome e a qualificação do seu detentor, se for o caso;


III. os dados da arma de fogo, bem  como  sua  condição  de  prestabilidade,
averiguada mediante manuseio da referida arma, sem munição;


IV. o nome, matrícula, cargo e unidade policial do servidor onde o  material
apreendido foi entregue.


§ 2º A autoridade de polícia  judiciária  responsável  pelo  recebimento  do
material apreendido deverá lavrar Auto de Apreensão correspondente.


§ 3º O Laudo Pericial  de  Eficiência  e  Prestabilidade  da  arma  de  fogo
apreendida  somente  será  solicitado  quando  a   autoridade   de   polícia
judiciária perceber que a arma apreendida poderá enquadrar-se nas  hipóteses
previstas no § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 332/2005.


§ 4º A  autoridade  de  polícia  judiciária  deverá  encaminhar  o  Auto  de
Apreensão e, havendo, o Laudo Pericial de  Eficiência  e  Prestabilidade,  à
Delegacia de Armas, Munições e Explosivos, da Polícia  Civil  do  Estado  do
Espírito Santo (DAME).


Art. 5º A DAME  deverá  controlar  o  número  de  apreensões,  procedendo  à
confirmação e ao registro dos dados da arma de fogo apreendida.


Art. 6º Para fazer jus à concessão do Bônus Pecuniário, o  militar  estadual
ou policial civil deverá apresentar ao seu chefe ou comandante imediato  uma
cópia do Boletim de Ocorrência entregue à autoridade de polícia judiciária.


§ 1º As  unidades  policiais  e  organizações  militares  estaduais  deverão
constituir e instruir, mensalmente, os  processos  administrativos  contendo
todos os Boletins de Ocorrência recebidos, com detalhamento  das  apreensões
e registros das pontuações.


§ 2º Os processos administrativos devem ser  remetidos  mensalmente,  até  o
quinto dia útil do mês seguinte, à Chefia de Polícia  Civil  ou  ao  Comando
Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar, para  fins  de  homologação  e
concessão do bônus.


§ 3º As  unidades  responsáveis  pelo  registro  dos  atos  de  pessoal  nas
Corporações Militares e na Polícia Civil ficam responsáveis por  conferir  e
controlar  os  registros  da  pontuação  mensal,  constantes  dos  processos
administrativos, e incluir o valor relativo ao Bônus Pecuniário na folha  de
pagamento.


Art. 7º A homologação da concessão do bônus  pecuniário  será  publicada  no
Diário Oficial do Estado ou em Boletim Interno das Corporações Militares  ou
da Polícia Civil, contendo o nome e a matrícula do militar  estadual  ou  do
policial  civil,  bem   como   o   número   dos   Boletins   de   Ocorrência
correspondentes.


Art. 8º Os Autos de Apreensões serão arquivados na  DAME,  disponíveis  para
auditoria e/ ou fiscalização pelos órgãos de controle.


Parágrafo único. As informações ficarão disponíveis à Secretaria  de  Estado
de  Controle  e  Transparência,  ao  Ministério  Público  e  às  respectivas
Corregedorias.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos ao dia 10/05/2017.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de junho de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/06/2017)
   (Alterado pelo Decreto nº 4.362-R/2019 publicado no D.O.E. em 24/01/2019)
                                                     -----------------------
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