


                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 505



                                   Altera a redação dos artigos 3º e 4º  da
                                   Lei Complementar nº 433, de  08.01.2008,
                                   e dá outras providências




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os  artigos  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  no  433,  de
08.01.2008, passam a vigorar com as seguintes redações:


             “Art. 3º O Estado concederá contribuição financeira ao  Sistema
             de Transporte Urbano de Passageiros da Região Metropolitana  da
             Grande Vitória - Sistema Transcol, por  meio  da  Companhia  de
             Transportes Urbanos da Grande Vitória - Ceturb-GV,  de  modo  a
             diminuir o ônus sobre o conjunto dos usuários,  resultante  das
             seguintes medidas:


             I - adoção de políticas públicas visando à  inserção  social  e
             facilitação  do  atendimento  das  necessidades  da  mobilidade
             urbana, com objetivo de subsidiar o preço pago  pelos  usuários
             do Sistema Transcol;


             II - custeio do  Programa  de  Inclusão  Social  do  Transporte
             Coletivo, denominado Transcol Social, com as despesas descritas
             nos §§ 1º e 2º do artigo 2º desta Lei Complementar.


             § 1º Para os fins desta Lei Complementar, de sua regulamentação
             e da edição dos demais atos regulamentares, ficam estabelecidas
             as seguintes definições:


             I -  tarifa  técnica:  valor  apurado  tecnicamente,  capaz  de
             assegurar a equivalência de valores monetários entre  prestação
             dos serviços de Transporte  Urbano  de  Passageiros  da  Região
             Metropolitana  da   Grande   Vitória   e   a   contraprestação,
             considerados todos  os  custos,  tributos,  gerenciamento  e  a
             demanda de passageiros;




             II  -  tarifas  praticadas:   valores   adotados   pelo   poder
             concedente,  correspondente  à  tarifa   de   equilíbrio   dela
             deduzidos os subsídios  concedidos  ou  outros  decorrentes  de
             política tarifária;


             III - política tarifária: conjunto de medidas e  ações  que  se
             imponham para o  melhor  atendimento  desta  Lei  Complementar,
             dentre as quais a adoção de eventuais  variações  no  valor  da
             tarifa praticada.


             §  2º  O  Poder  Executivo,  para  regulamentação   desta   Lei
             Complementar, poderá estabelecer outras definições técnicas que
             venham  a ser necessárias ao esclarecimento  e  à  normatização
             dos processos operacionais do Sistema Transcol.


             § 3º Os valores tarifários  diferenciados,  que  vierem  a  ser
             fixados em  função  de  política  tarifária  específica,  serão
             explicitados  pelo  mesmo  ato  administrativo  que  fixar   as
             tarifas.


             § 4º Excetuam-se desta Lei Complementar os  serviços  especiais
             nas  modalidades  de  transporte  seletivo,  de  turismo  e  de
             fretamento.”     (NR)


        “Art. 4º A cada exercício orçamentário o Poder Executivo  fixará  a
dotação necessária à contribuição financeira,  de  que  trata  o  artigo  3º
desta Lei Complementar, observando-se os seguintes critérios:


        I - a contribuição  financeira  será  apurada  anualmente,  a  cada
revisão ou reajuste de tarifa;


        II - para os fins de transparência, além da expressão orçamentária,
a  contribuição  financeira  será   expressa   no   valor   por   passageiro
transportado, com base nas planilhas de custos,  considerados  os  controles
de demanda de passageiros, exercidos pela Ceturb-GV para fins de  gestão  da
repartição das receitas na proporção dos custos  apurados  na  periodicidade
da Câmara de Compensação Tarifária;


        III - a  determinação  do  valor  da  contribuição  financeira  por
passageiro transportado, de que trata o inciso II deste artigo,  será  feita
e demonstrada sempre no resumo da planilha de cálculo tarifário, aprovada  e
publicada  no  mesmo  ato  administrativo  que  fixar   os   novos   valores
tarifários;


        IV - A  CETURB,  em  cada  exercício,  encaminhará  as  informações
técnicas necessárias para a elaboração da proposta  orçamentária  ao  órgão,
por onde correr a dotação do Programa Transcol Social.


        Parágrafo único. Em função da contribuição  financeira,  decorrente
dos §§ 1º e 2º do artigo 2º desta Lei  Complementar,  com  a  finalidade  de
desonerar os usuários pagantes do Sistema Transcol, todos  os  usuários  das
categorias ali definidas deverão ser  incluídos  no  cálculo  do  índice  de
passageiros por quilômetro.” (NR)
        Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta  Lei  Complementar  no
prazo de até  60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.




        Art. 3º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, aplicando-se os efeitos financeiros desde a definição dos  novos
valores tarifários, aprovados para o exercício de 2009.


         
        Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de Novembro de 2009.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado






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