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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20870


Data do Ato
quarta-feira, 10 de Novembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 11 de Novembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


revogadoDECRETO Nº 20.870 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Revogado pelo Decreto nº 21.012 de 04 de janeiro de 2022.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0057651-71, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 16.880,38m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Parque Rio Colônia, Bairro Sinval Palmeira, no Município de Itororó - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Itororó - Bahia. 
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Ananda Teixeira Costa Lage
Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício
 
 
 


ANEXO ÚNICO Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM
			OBJETO: Construção de Unidade Escolar
			ÁREA: 16.880,38m²
			LOCALIDADE: Avenida Parque Rio Colônia, Bairro Sinval Palmeira
			MUNICÍPIO: Itororó - Bahia


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Leste (m)


Azimute


Distância (m)


M1


8.329.253,7843


385.673,0717


259°27'38"


72,181


M2


8.329.240,5816


385.602,1083


348°35'45"


22,579


M3


8.329.262,7152


385.597,6437


260°05'08"


60,281


M4


8.329.252,3362


385.538,2627


344°11'43"


58,607


M5


8.329.308,7279


385.522,3003


270°45'13"


40,822


M6


8.329.309,2648


385.481,4814


183°31'19"


67,569


M7


8.329.241,8239


385.477,3305


183°22'29"


31,034


M8


8.329.210,8433


385.475,5037


91°41'48"


70,196


M9


8.329.208,7651


385.545,6692


171°14'33"


52,686


M10


8.329.156,6937


385.553,6907


79°32'43"


60,191


M11


8.329.167,6160


385.612,8825


78°28'49"


9,211


M12


8.329.169,4555


385.621,9082


79°19'38"


65,648


M13


8.329.181,6134


385.686,4205


349°31'15"


73,395


Perímetro: 684,40m
			Área Total: 16.880,38m²


 


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