

DECRETO Nº 1594-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.






                                Regulamenta o  pagamento  do  Adicional  de
                                Férias, previsto no caput do  Art.  107  da
                                Lei Complementar nº 46/94.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e





CONSIDERANDO que o caput do Art. 107 da Lei complementar nº  46,  de  31  de
janeiro de 1994, determina que o adicional de um terço de  férias  é  devido
no mês em que iniciar o período de fruição das férias;


CONSIDERANDO que o Inciso XVII do  Art.  7º  da  Constituição  da  República
Federativa do Brasil prevê gozo  de  férias  anuais  remuneradas  com,  pelo
menos, um terço a mais do que o salário normal;


CONSIDERANDO que o pagamento dos vencimentos  ocorre  no  final  do  mês  de
competência.





DECRETA:





Art. 1º O pagamento do Adicional de Férias, previsto no caput  do  Art.  107
da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, será incluído na  folha
de pagamento no mês que antecede o gozo das férias do servidor.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 06 dias de dezembro de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/12/2005)

                                                     -----------------------
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