

DECRETO N.º 2.786 -R, DE 20 DE JUNHO DE 2011.


        


                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.


                                         


                                         


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 49-A:


     “Art. 49-A.  Dos estabelecimentos de empresas  cujo  objetivo  seja  a
    comercialização ou o armazenamento de café, exigir-se-á,  sem  prejuízo
    das exigências previstas no art. 49, II e IV a VI,  a  apresentação  de
    comprovante de integralização  de  capital  social  equivalente  a,  no
    mínimo, dois milhões de reais, vedada a posterior alteração  contratual
    tendente à redução de tal quantia.


    §                                                                 1.º. 
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II  -  quando  se  tratar  de  abertura  de  filial,  para  cada   novo
    estabelecimento inscrito exigir-se-á a integralização  complementar  do
    capital social da matriz, no valor mínimo de dois milhões de reais.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 290:


                                  “Art.                              290.  
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §  3.º   Os  estabelecimentos  de  empresas  cujo   objetivo   seja   a
    comercialização ou o armazenamento de café, e que no mesmo  período  de
    apuração realizarem  operações  com  as  espécies  arábica  e  conilon,
    deverão apurar e recolher separadamente  o  imposto  devido,  vedada  a
    compensação de  créditos  em  operações  com  as  diferentes  espécies,
    observado o disposto no art. 757-A.


    § 4.º  Para os fins de que trata § 3.º o contribuinte deverá recolher o
    imposto devido, em documento de arrecadação distinto para cada  espécie
    de café que comercializar, utilizando o código de  receita  288-7  para
    operações com café conilon e  código de receita  287-9  para  operações
    com café arábica.” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES  fica  acrescido  dos  arts.   757-A  e  1.118,  com  a
seguinte redação:


     “Art. 757-A.  As empresas cujo objetivo seja a  comercialização  ou  o
    armazenamento de café, que realizam operações com as espécies arábica e
    conilon, deverão escriturar,  separadamente,  nos  livros  Registro  de
    Entrada de Mercadorias e Registro de Saída de Mercadorias e no livro de
    Apuração do ICMS, as operações realizadas com cada espécie.


    ........................................................................
    .......................................................


     “Art. 1.118.  Os estabelecimentos de empresas  cujo  objetivo  seja  o
    comércio atacadista  ou  o  armazenamento  de  café,  já  inscritos  no
    cadastro de contribuintes do imposto, deverão:


    I - em 30 de junho de 2011, caso realizem  operações  com  as  espécies
    arábica e conilon, escriturar  no  livro  Registro  de  Inventário,  os
    estoques destes produtos, existentes no estabelecimento,  discriminados
    por espécie, com a observação “Levantamento de estoque para os  efeitos
    do art. 1.118 do RICMS/ES”; e


    II - até 31 de dezembro de 2012, se adequarem às exigências contidas no
    art. 49-A, caput e § 1.º, II.” (NR)






Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto nos arts. 1.º, II e 2.º, na parte que trata do art. 757-
A, que produzirão efeitos a partir de 1.º de julho de 2011.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  junho  de  2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 21/06/2011)
                                                     -----------------------
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