

                                LEI Nº 10.766



                                      Altera a Lei nº 10.677, de 21 de junho
                                      de 2017.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º O art. 8º da Lei nº 10.677, de  21  de  junho  de  2017,  que
dispõe sobre a instituição do Fundo de Desenvolvimento Econômico do  Sul  do
Estado do Espírito Santo –  FUNDESUL  e  dá  outras  providências,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:


             “Art. 8º (...)


             (...)


             Parágrafo único.  Fica  o  BANDES  autorizado  a  dar  suporte
             técnico e operacional aos municípios integrantes  do  FUNDESUL
             que optarem por instituir normas próprias  para  destinação  e
             aplicação   de   recursos   de   seus   orçamentos   para    o
             desenvolvimento econômico e social do município, atuando  como
             Agente Financeiro e Operador dos fundos municipais.” (NR)

       Art. 2º O art. 17 da Lei nº 10.677, de 2017, passa a  vigorar  com  a
seguinte redação:



             “Art. 17. Fica autorizado o  resgate  dos  recursos  do  fundo
             estadual FUNDEPAR, instituído pela Lei Estadual nº  9.905,  de
             11 de setembro de 2012, e  a  transferência  dos  recursos  do
             FUNDES, instituído pela Lei  Estadual  nº  10.262,  de  07  de
             agosto de 2014, para aporte no  FUNDESUL,  após  a  publicação
             desta Lei, mediante deliberação do Conselho Gestor do FUNDES e
             do Conselho Gestor do FUNDEPAR.” (NR)




       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de novembro de 2017.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/11/2017)




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