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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14075


Data do Ato
terça-feira, 31 de Julho de 2012



Ementa
Homologa a Resolução que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.075 DE 31 DE JULHO DE 2012Homologa a Resolução que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Resolução nº 002/2012, de 28 de junho de 2012, do Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, vinculada à Casa Civil, que aprovou o aumento do Capital Social e alterou o estatuto da referida Empresa, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de julho de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EGBARESOLUÇÃO Nº 002/2012O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA, em reunião realizada no dia 28 de junho de 2012, no uso de sua competência estatutária e com base no que prevêem os incisos V e XV do art. 6º e seu parágrafo único do Estatuto da EGBA, aprovado pelo Decreto nº 8.576, de 04 de julho de 2003,R E S O L V E01. Aprovar, por unanimidade, o aumento do Capital Social da EGBA, mediante a incorporação de R$ 1.926.598,28 (um milhão, novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), provenientes da utilização de reservas de lucro de exercícios anteriores, registrados no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2011, ficando, assim, o Capital Social da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA aumentado de R$ 42.800.000,00 (quarenta e dois milhões, oitocentos mil reais), para R$ 44.726.598,28 (quarenta e quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos);02. Aprovar, por unanimidade, como consequência desse aumento, a alteração do art. 14 do Estatuto da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 14 - O Capital Social da EGBA, totalmente integralizado, é de R$ 44.726.598,28 (quarenta e quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos)".03. O presente aumento do capital e alteração do Estatuto da EGBA serão submetidos à decisão final do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.Salvador, 28 de junho de 2012.RUI COSTAPresidenteLUIZ GONZAGA FRAGA DE ANDRADEROBINSON SANTOS ALMEIDAMANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHOPAULO CÉZAR LISBOA CERQUEIRA














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