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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20151


Data do Ato
sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 19 de Dezembro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.151 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2020.0048983-38, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 4.249,27m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Lions Club, s/n, Jequiezinho, no Município de Jequié - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Jequié - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
 
 
 


ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 4.249,27m²
			LOCALIDADE: Avenida Lions Club, s/n, Jequiezinho
			MUNICÍPIO: Jequié - Bahia


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Leste (m)


Azimute


Distância (m)


1


8.466.425,814


383.613,189


97°49'47"


79,52


2


8.466.414,981


383.691,968


96°49'56"


29,70


3


8.466.411,448


383.721,456


162°10'22"


7,28


4


8.466.404,515


383.723,685


165°35'43"


3,90


5


8.466.400,735


383.724,656


166°33'32"


11,00


6


8.466.390,033


383.727,214


261°41'28"


13,85


7


8.466.388,031


383.713,508


253°55'21"


4,98


8


8.466.386,652


383.708,724


163°33'11"


8,79


9


8.466.378,218


383.711,214


253°58'14"


14,23


10


8.466.374,289


383.697,537


344°28'30"


4,57


11


8.466.378,693


383.696,314


271°35'03"


85,29


12


8.466.381,051


383.611,052


2°43'58"


44,81


Perímetro: 307,94m / Área total: 4.249,27m²


 


1














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