

                                LEI Nº. 9091


                                   Reorganiza o Conselho Estadual de Defesa
                                   do Consumidor -  CONDECON  e  dá  outras
                                   providências.





        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O Conselho Estadual de Defesa  do  Consumidor  -  CONDECON,
órgão colegiado, consultivo e deliberativo, instituído pela Lei  n.º  3.565,
de 15.6.1983, alterada pela Lei n.º 4.642, de 02.6.1992,  passa  a  ter  sua
competência, composição e funcionamento fixados nesta Lei.


        Art. 2º Ao CONDECON compete:


        I - funcionar como Fórum  permanente  de  discussão  e  fixação  de
diretrizes da política estadual das relações de consumo;


        II - assessorar e  apoiar  os  órgãos  estaduais  e  municipais  na
formulação de suas atribuições, quando por  eles  consultados  ou  quando  o
interesse público assim exigir;


        III -  incentivar  a  criação  de  entidades  civis  de  defesa  do
consumidor e apoiar as já existentes;


        IV  -  propor  aos  Governos  Federal,  Estadual  e   Municipal   o
aperfeiçoamento das normas relativas às relações de consumo e  aos  direitos
do consumidor e, principalmente, a  adequação  dessas  normas  as  políticas
públicas vigentes no País e no Estado do Espírito Santo;


        V  -  solicitar  ou  requisitar   das   autoridades   públicas   as
providências  de  sua  competência,  com  fins  de   proteção   efetiva   ao
consumidor;


        VI - desenvolver gestões  junto  às  entidades  privadas  para  que
colaborem na execução dos programas voltados para a defesa do consumidor;


        VII -  respaldar  as  ações  desenvolvidas  pelo  Procon  Estadual,
notadamente quanto as voltadas à fiscalização;


        VIII - acompanhar  a  situação  do  mercado  de  bens  e  serviços,
adotando   as   medidas   cabíveis   em   nível   estadual,   em   caso   de
desabastecimento, abuso do poder econômico e outras irregularidades;


        IX - deliberar no que for necessário sobre a defesa do consumidor;


        X - desenvolver qualquer atividade  que  seja  compatível  com  sua
finalidade;


        XI - deliberar sobre seu regimento;


        XII - firmar convênios e contratos  com  o  objetivo  de  elaborar,
acompanhar  e  executar  projetos  relacionados  às  finalidades  do   Fundo
Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC;


        XIII - firmar entendimentos e linhas de atuação para colaborar  com
a defesa dos direitos e interesses dos consumidores na capital do  Estado  e
nos municípios que assim solicitarem demonstrando sua necessidade  de  forma
pontual e urgente;


        XIV - outras competências pertinentes a sua área de atuação.


        Art. 3º O CONDECON terá a seguinte composição:


        I - o Secretário de Estado da Justiça, na qualidade de Presidente e
membro nato;


        II - o Presidente do Instituto Estadual de  Proteção  e  Defesa  do
Consumidor - PROCON/ES, na qualidade de membro nato;


        III - o Dirigente do Centro de  Apoio  Operacional  da  Defesa  dos
Direitos do Consumidor - CADC;


        IV - 1 (um)  representante  da  Defensoria  Pública  do  Estado  do
Espírito Santo;


        V - 1 (um) representante da Comissão de Defesa do Consumidor  e  de
Proteção ao Meio Ambiente;


        VI - 1 (um) representante da  Vigilância  Sanitária  do  Estado  do
Espírito Santo;


        VII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda;


        VIII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Agricultura,
Abastecimento, Aqüicultura e Pesca;


        IX - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Turismo;


        X - 1 (um) representante do Instituto de Pesos e Medidas do  Estado
do Espírito Santo -IPEM/ES;






        XI - 1 (um) representante da Delegacia Especializada na  Defesa  do
Consumidor - DECON;


        XII - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE;


        XIII - 1 (um) representante da Ordem dos  Advogados  do  Brasil  no
Estado do Espírito Santo - OAB/ES;


        XIV  -  1  (um)  representante  do  Departamento  de   Direito   da
Universidade Federal do Espírito Santo – UFES;


        XV – 1 (um) representante da Federação das Associações de Moradores
e Movimentos Populares do Espírito Santo – FAMOPES.


        § 1º Os integrantes do CONDECON, exceto seus membros  natos,  serão
indicados formalmente pelos respectivos órgãos ao Secretário  de  Estado  da
Justiça, sendo nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de  2  (dois)
anos, permitida 1 (uma) recondução.


        § 2º Cada representante dos órgãos, após homologada  sua  indicação
pelo Governador do Estado, deverá indicar  um  suplente  que  o  substituirá
quando, por motivo justo, não puder comparecer à reunião do Conselho.


        Art. 4º O CONDECON poderá convocar, por escrito, a qualquer  tempo,
representante de qualquer órgão ou  entidade,  pública,  mista  ou  privada,
atendidas a conveniência e a necessidade  do  assunto,  para  participar  de
reunião do Conselho, com representação consultiva.


        Art. 5º O Presidente do CONDECON poderá designar dentre os  membros
1 (um) vice-presidente e 1  (um)  secretário  que  exercerão  mandato  de  2
(dois) anos, permitida  uma única recondução.


        Art. 6º O CONDECON reunir-se-á em caráter ordinário a cada 3 (três)
meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu  Presidente  ou  por
decisão da maioria absoluta dos seus membros,  sempre  que  o  interesse  do
órgão assim exigir.


        Art. 7º As deliberações do CONDECON serão tomadas por  maioria  dos
votos, cabendo ao Presidente, além do  voto  comum,  o  voto  de  desempate,
reduzidas a termo em ata.


        Art. 8º O desempenho da função  de  membro  do  CONDECON  não  será
remunerada.


        Art. 9º O CONDECON  terá  organização  e  normas  de  funcionamento
definidos em seu Regimento Interno.




        Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






        Palácio Anchieta em Vitória, 18 de dezembro de 2008.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 24/12/2008)
                           -----------------------
[pic]