  Emenda de Redação nº 01/04
      Emenda de redação ao Projeto de Lei Complementar nº 07/04, que acompanha a Mensagem nº 6.695/04
        Art. 1º - A alínea “b”, do inciso I, do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
  Artigo 1º - ...
  I - ...
a)     ...
b)     educação para o trânsito;
    Justificativa:
  A presente emenda pretende apenas corrigir a redação da alínea que, no texto encaminhado pelo Executivo Estadual, diz “educação do trânsito”, incorrendo em imperfeição.
    SALA DAS COMISSÕES, AOS 24 DE JUNHO DE 2004.
        Íris Tavares
Deputada Estadual - PT
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento do Semi-Árido
              Emenda Aditiva nº 02/04
        Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 07/04, que acompanha a Mensagem nº 6.695/04
    Art, 1º -Inclua-se onde couber:
  Art. - ... A Secretaria da Infra-estrutura, enviará à Assembléia Legislativa, anualmente junto com sua proposta orçamentária, o orçamento do Fundo Estadual de Transportes, detalhando a origem e destinação dos recursos. A Secretaria da Infra-estrutura disponibilizará as informações encaminhadas à Assembléia Legislativa em sua página da rede mundial de computadores (internet)
  Justificativa
  A presente emenda tem como objetivo conferir transparência às ações do FET, a exemplo do que acontece com o FEMA.
          Íris Tavares
Deputada Estadual - PT
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento do Semi-Árido