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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9772


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Janeiro de 2006



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.772 DE 26 DE JANEIRO DE 2006Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 179.072,313 m², situada no Município de Candeias, com as benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, a seguir descrita: partindo do marco de concreto denominado M-1, de coordenadas UTM 8.594.571,013 m e 556.700,517 m, com azimute verdadeiro de 212º 09 46 e distância de 5,276 m, determina-se o vértice V-1; daí, com azimute verdadeiro 4º 24 56 e distância de 20,263 m, determina-se o vértice V-2; daí, seguindo pelo bordo direito do acesso existente, descrevendo um arco de curva de raio igual a 162,068 m, cujo desenvolvimento parcial é de 21,855 m em cerca, e 104,524 m em meio-fio, perfazendo o desenvolvimento total de 126,379 m, com azimute verdadeiro de 85º 14 50 e distância de 123,201 m, determina-se o vértice V-3; daí, seguindo o meio-fio pelo bordo do acesso, com azimute verdadeiro de 55º 51 57 e distância de 91,370 m, determina-se o vértice V-4; daí, seguindo pelo meio-fio do bordo do acesso, descrevendo um arco de curva de raio igual a 112,241 m, cujo desenvolvimento é de 46,088 m, com azimute verdadeiro de 63º 06 54 e distância de 45,765 m, determina-se o vértice V-5; daí, seguindo em divisa não materializada com a área da SUDIC, com azimute verdadeiro de 343º 18 08 e distância de 265,627 m, determina-se o vértice V-6; daí, seguindo pelo limite da faixa de domínio da linha de transmissão, situado a 15,000 m do seu eixo de locação, com azimute verdadeiro de 302º 34 23 e distância de 168,220 m, determina-se o vértice V-7; daí, seguindo a cerca, divisando com a área remanescente, com azimute verdadeiro de 253º 34 36 e distância de 38,812 m, determina-se o vértice V-8; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 281º 40 19 e distância de 15,327 m, determina-se o vértice V-9; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 273º 41 10 e distância de 49,581 m, determina-se o vértice V-10; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 277º 57 17 e distância de 50,200 m, determina-se o vértice V-11; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 248º 23 45 e distância de 13,353 m, determina-se o vértice V-12; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 231º 58 21 e distância de 33,027 m, determina-se o vértice V-13; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 256º 36 26 e distância de 20,979, determina-se o vértice V-14; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 248º 03 18 e distância de 21,219 m, determina-se o vértice V-15; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 209º 17 27 e distância de 23,614 m, determina-se o vértice V-16; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 205º 14 07 e distância de 49,623 m, determina-se o vértice V-17; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 191º 23 31 e distância de 31,763 m, determina-se o vértice V-18; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 186º 44 35 e distância de 26,410 m, determina-se o vértice V-19; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 194º 18 43 e distância de 36,071 m, determina-se o vértice V-20; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 180º 00 00 e distância de 16,611 m, determina-se o vértice V-21; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 186º 07 12 e distância de 38,664 m, determina-se o vértice V-22; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 183º 25 01 e distância de 32,234 m, determina-se o vértice V-23; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 234º 31 13 e distância de 48,974 m, determina-se o vértice V-24; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 292º 08 58 e distância de 30,481 m, determina-se o vértice V-25; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 206º 12 10 e distância de 39,439 m, determina-se o vértice V-26, onde termina a divisa com a área remanescente; daí, seguindo a cerca, pelo limite da faixa de domínio da Via Férrea, com azimute verdadeiro de 111º 16 56 e distância de 181,875 m, determina-se o vértice V-27; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 108º 26 07 e distância de 104,066 m, determina-se o vértice V-28; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 101º 24 01 e distância de 75,034 m, determina-se o vértice V-29; daí, seguindo a cerca, com azimute verdadeiro de 93º 22 25 e distância de 8,084 m, retorna-se ao vértice V-1, fechando-se a área poligonal de 29 (vinte e nove) lados, medindo 1.703,389 m de perímetro, igual a 17 ha 90 a 72,313 ca, conforme projeto elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, da estrutura da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de unidade industrial no Município de Candeias.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de janeiro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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