

                                LEI Nº. 9 318


                                         Abre o Crédito Especial no valor de
                                   R$ 5.195.269,55 (cinco milhões, cento  e
                                   noventa e cinco mil, duzentos e sessenta
                                   e  nove  reais  e  cinquenta   e   cinco
                                   centavos), em favor de  Encargos  Gerais
                                   do Estado - Administração Geral a  Cargo
                                   da Secretaria de Estado da Fazenda.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$  5.195.269,55
(cinco milhões, cento e noventa e cinco mil,  duzentos  e  sessenta  e  nove
reais e cinquenta e cinco centavos), em favor de Encargos Gerais  do  Estado
- Administração Geral a Cargo da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  para
inclusão no Orçamento vigente da Ação Participação  dos  Municípios  na  Lei
Federal nº 9.615, de  24.3.1998  -  Lei  Pelé,  para  atender  despesas  com
transferências de recursos a Municípios, conforme Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários  à  execução  do  referido  Crédito
Especial serão provenientes  do  superavit  financeiro  apurado  no  balanço
patrimonial do exercício de 2008.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de Outubro de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 29/10/2009)






|CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO             |
|           |                                                       |         |    |R$       |
|CÓDIGO     |ESPECIFICAÇÃO                                          |NATUREZA |F   |VALOR    |
|80.102     |ENCARGOS GERAIS DO ESTADO                              |         |    |         |
|80.102     |ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA |         |    |         |
|           |FAZENDA                                                |         |    |         |
|2884509030.|PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA LEI FEDERAL Nº 9.615/98 |         |    |         |
|977        |- LEI PELÉ                                             |         |    |         |
|           |Despesas com Transferências a Municípios               |3.3.40.81|0158|5.195.269|
|           |                                                       |.00      |    |,55      |
|           |                                                       |TOTAL    |    |5.195.269|
|           |                                                       |         |    |,55      |


















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