
           DECRETO Nº 179-S, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.




                               Homologa o Decreto Municipal nº 18.545 de 10
                               de janeiro de 2022 – Retificado, do Prefeito
                               Municipal  de   Castelo/ES,   que   declarou
                               Situação de Emergência, na área do Município
                               afetada por desastre.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições previstas no art. 91, XX da  Constituição  Estadual,  de  acordo
com as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  694,  de  08.05.2013,  e  em
conformidade com as informações constantes do Processo nº 2022-6R34L,




         DECRETA:




         Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal  nº  18.545  de  10  de
janeiro de 2022 – Retificado, da Prefeitura  Municipal  de  Castelo/ES,  que
declarou  Situação  de  Emergência,  na  área  do  Município   afetada   por
Enxurradas (COBRADE - 1.2.2.0.0 – IN/MDR 36/2020).

         Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto  de  Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de  acordo  com
os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em
consequência desta aprovação, passam a produzir  os  efeitos  jurídicos  que
lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

         Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil –
SINPDEC – sediados no território do  Estado,  ficam  autorizados  a  prestar
apoio suplementar  ao  município  afetado  pelo  desastre,  mediante  prévia
articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual,  e  de
acordo com o planejado com a devida antecipação.

         Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data  de  sua
publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias,  não
podendo ser prorrogado, retroagindo os seus  efeitos  a  12  de  janeiro  de
2022.




           Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de fevereiro de
2022, 201º  da  Independência,  134º  da  República  e  488º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.





         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado




               (Este texto não substitui o publicado no DIOES de 08/02/2022)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador