

                                LEI Nº 10.669


                                        Prorroga o prazo a que se  refere  o
                                        art. 1º da Lei nº 10.532, de  24  de
                                        maio de 2016.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2018  o  prazo  instituído
pelo art. 1º da Lei nº 10.532, de 24 de maio de 2016, para  o  exercício  da
opção prevista no inciso III do art. 4º do Decreto  nº  3.174-R,  de  14  de
dezembro de 2012, nos termos da Lei nº 10.367, de 20 de maio de 2015.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  02 de junho  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/06/2017)

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