

                                LEI Nº 10.190

                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   2.535.000,00 (dois milhões, quinhentos e
                                   trinta e cinco mil reais),  para  o  fim
                                   que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  2.535.000,00
(dois milhões, quinhentos e trinta e cinco  mil  reais),  para  inclusão  no
Orçamento vigente da Ação Contribuição do Estado ao  Regime  de  Previdência
Complementar - PREVES, conforme disposto no Anexo I, que integra a  presente
Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  artigo  1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de março de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado




                                     (31/03/2014)













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