GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.838, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020


Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado
da Administração – SEAD, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a cobrir despesas a serem realizadas no Grupo (05)
Inversões Financeiras, Fonte (100) – Receitas Ordinárias, conforme especificado a seguir:

Exercício

2020

Órgão

Função

1800 – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1801 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

Grupo de Despesa

4200 – GESTÃO E MANUTENÇÃO
4212 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SEAD
05 – INVERSÕES FINANCEIRAS

Fonte

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Unidade

Ação

Modalidade Aplicação 90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Valor
R$ 30.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes da anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, de acordo com esta especificação.
2020

Exercício
Órgão

1800 – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Unidade

1801 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

1012 – GESTÃO TRANSFORMADORA

Ação

2041 – CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL – BRC

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

100 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Modalidade
Aplicação

71 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

Valor

R$ 30.000,00

Parágrafo único. Após a abertura do crédito especial autorizado nesta Lei, ﬁca permitida a sua suplementação, desde que
sua indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 02 de setembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 03-09-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-09-2020.