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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9658


Data do Ato
terça-feira, 4 de Outubro de 2005



Ementa
Altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005 , que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

LEI Nº 9.658 DE 04 DE OUTUBRO DE 2005Altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005 , que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O inciso VII do art. 120 e o inciso XIV do art. 121 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005 , passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 120 - ........................................................................................................................................................................VII - somente serão admitidos lances verbais em valores inferiores aos anteriormente propostos pelo mesmo licitante;..........................................................................................Art. 121 - ...................................................................................................................................................................XIV - o sistema eletrônico rejeitará automaticamente os lances em valores superiores aos anteriormente apresentados pelo mesmo licitante;.................................................................................................................Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e o § 3º do art. 105 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de outubro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEraldo TinocoSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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