

                                LEI Nº 6.732




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Estrutura e dispõe sobre o funcionamento
                                    da Agência Estadual de Serviços Públicos
                                    do Estado do Espírito Santo - AGESP e dá
                                    outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I

                                DA AUTARQUIA

         Art. 1º Fica alterada a redação do art. 8º da Lei nº 5.721, de  20
de agosto de 1998 e incluído um parágrafo único em seu artigo.


             “Art. 8º Fica criada a Agência Estadual de  Serviços  Públicos
      do Estado do Espírito Santo - AGESP, sob  a  forma  de  autarquia  com
      personalidade  jurídica  de  Direito   Público   e   plena   autonomia
      administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado
      da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência.


             Parágrafo único. A autarquia  deverá  estar  implantada  e  em
      plena  operação  em  até  180  (cento  e  oitenta)  dias  contados  da
      publicação desta Lei, cabendo ao Governador do Estado tomar  todas  as
      providências neste sentido requeridas”.


         Art. 2º A Agência Estadual  de  Serviços  Públicos  do  Estado  do
Espírito Santo - AGESP, tem por  finalidade  exercer  o  poder  regulatório,
acompanhando, controlando e  fiscalizando  as  concessões,  subconcessões  e
permissões de serviços públicos nos quais o Estado  figure,  por  disposição
legal ou pactual, com o Poder  Concedente  ou  Permitente,  nos  termos  das
normas legais regulamentares e consensuais pertinentes.


         Parágrafo único. Desde que  celebrado  convênios  específicos  com
Agências Nacionais Reguladoras de  Serviços  Públicos  tais  como:  energia,
telefonia, petróleo,  gás  e  outros,  poderá  a  AGESP  atuar  na  área  de
fiscalização desses serviços no âmbito do Estado do Espírito Santo.


         Art. 3º  No  exercício  de  suas  atividades,  pugnará  a  Agência
Estadual de Serviços Públicos do Estado  do  Espírito  Santo  -  AGESP  pela
garantia dos seguintes princípios fundamentais:


         I  -  prestação  pelos  concessionários,   subconcessionários   ou
permissionários de serviço  adequado  ao  pleno  atendimento  dos  usuários,
tanta qualitativa quanto quantitativamente;


         II - a existência de regras claras inclusive sob o ponto de  vista
tarifário, com vistas à manutenção do  equilíbrio  econômico-financeiro  dos
contratos;


         III - estabilidade nas relações  envolvendo  o  Poder  Concedente,
concessionários e usuários, no interesse de todas as partes envolvidas;


         IV  -  proteção  dos   usuários   contra   práticas   abusivas   e
monopolistas; e


         V  -  a  expansão  dos  sistemas,  o  atendimento  abrangente   da
população, a otimização ao  uso  dos  bens  coletivos  e  a  modernização  e
aperfeiçoamento dos serviços prestados.


         Art. 4º Compete à Agência Estadual de Serviços Públicos do  Estado
do Espírito Santo - AGESP,  observadas  as  disposições  legais  e  pactuais
pertinentes:


         I - zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos  contratos  de
concessão, subconcessão  ou  permissão  de  serviços  públicos  relativos  à
esfera de suas atribuições;


         II - dirimir, como instância administrativa definitiva,  conflitos
envolvendo  o  Poder   Concedente   ou   Permitente,   os   concessionários,
subconcessionários ou permissionários de serviços públicos e os  respectivos
usuários;


         III  -  decidir,  como  instância  administrativa  definitiva,  os
pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos, bem  como  os  de
revisão  de  tarifas  de  serviços  públicos  concedidos,  subconcedidos  ou
permitidos;


         IV - fiscalizar, diretamente ou mediante  delegação,  os  aspectos
técnico, econômico, contábil e financeiro, sempre nos limites  estabelecidos
em normas legais, regulamentares ou pactuais,  os  contratos  de  concessão,
subconcessão ou permissão de serviços  públicos,  aplicando  diretamente  as
sanções cabíveis;


         V - expedir resoluções e instruções tendo por objeto os  contratos
submetidos a sua competência, inclusive fixando prazos para  cumprimento  de
obrigações   por   parte   das   concessionárias,    subconcessionárias    e
permissionárias,  voluntariamente  ou  quando  instada   por   conflito   de
interesses;


         VI  -  determinar   diligências   junto   ao   Poder   Concedente,
concessionários,  subconcessionários  e  permissionários  e   usuários   dos
serviços, podendo para tanto  ter  amplo  acesso  aos  dados  e  informações
relativos aos contratos de sua competência;


         VII - promover estudos sobre a  qualidade  dos  serviços  públicos
concedidos, subconcedidos e permitidos com vistas à sua maior eficiência;


         VIII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias
ou exames necessários ao exercício das atividades  de  sua  competência  com
entes públicos ou privados;


         X - dar publicidade às suas decisões, e


         X - aprovar seu regimento interno, bem assim  a  proposta  de  seu
orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Poder Executivo.


         Parágrafo único. Poderá a Agência Estadual de Serviços Públicos do
Estado do Espírito Santo -  AGESP,  aceitar,  parcial  ou  integralmente,  a
delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera de competência.

                                 CAPÍTULO II

                        DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

         Art. 5º A autonomia financeira da  Agência  Estadual  de  Serviços
Públicos  do  Estado  do  Espírito  Santo  -  AGESP  será  assegurada  pelas
seguintes fontes de recursos:


         I - recursos oriundos da cobrança de taxa de regulação criada pelo
Artigo 19;


         II  -  dotações  orçamentárias  atribuídas  pelo  Estado  em  seus
orçamentos, bem como créditos adicionais;


         III - doações, legados, subvenções  e  contribuições  de  qualquer
natureza;


         IV - valores resultantes de convênios firmados com  outros  órgãos
de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;


         V - recursos provenientes de convênio, acordos  ou  contratos  que
vierem a celebrar;


         VI - produto das aplicações financeiras de seus recursos; e


         VII - recursos de outras fontes e eventuais.


         Parágrafo   único   Às   contribuições   contratuais,   porventura
estabelecidas, só poderão ser alteradas com anuência da Agência Estadual  de
Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo - AGESP, por  decisão  unânime
de seu Conselho-Diretor.




                                CAPÍTULO III

                             DO CONSELHO-DIRETOR

         Art.  6º  O  Conselho-Diretor  da  Agência  Estadual  de  Serviços
Públicos do Estado do Espírito Santo - AGESP  é  o  seu  órgão  deliberativo
superior,  incumbindo-lhe  exercer  as  competências  previstas  nesta  Lei,
conforme dispuser o seu regimento interno.


         Parágrafo único. Competem  privativamente  ao  Conselho-Diretor  o
exercício das competências previstas nos incisos II, III, V e X,  do  Artigo
4º desta Lei.


         Art.  7º  O  Conselho-Diretor  da  Agência  Estadual  de  Serviços
Públicos do Estado do Espírito Santo - AGESP será  formado  por  05  (cinco)
Conselheiros indicados pelo Governador do Estado, e por  este  nomeados  uma
vez aprovados, após audiência pública e por voto  secreto,  pela  Assembléia
Legislativa, cabendo a um deles a Presidência do Conselho, por voto  secreto
dos Conselheiros.


         Parágrafo    único.    Os    Conselheiros    deverão    satisfazer
simultaneamente as seguintes condições:


         I - ser brasileiro;


         II - possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral;


         III - ter notável saber jurídico ou econômico ou de  administração
ou técnico em área específica sujeita ao exercício do Poder  Regulatório  da
Agência Estadual de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo  -  AGESP,
evidenciado por experiência profissional compatível por prazo superior a  10
(dez) anos;


         IV - não participar como sócio quotista ou acionista do capital de
empresa  submetida  efetiva  ou  potencialmente  à  jurisdição  da   Agência
Estadual de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo - AGESP; e


         V  -  não  ter  relação  de  parentesco  por  consangüinidade   ou
afinidade, em linha direta ou colateral até o segundo grau,  com  dirigente,
administrador   ou   conselheiro   de   empresas   submetidas   efetiva   ou
potencialmente à jurisdição  da  Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos
Concedidos ao Estado do Espírito Santo - ASES, ou  com  pessoa  que  detenha
mais de 1% (um por cento) de seu capital.


         Art. 8º É ainda vedado  ao  Conselheiro,  sob  pena  de  perda  do
mandato:


         I - exercer qualquer cargo  ou  função  do  controlador,  diretor,
administrador,  gerente,  preposto,  mandatário  ou  consultor  de   empresa
submetida efetiva ou potencialmente à  jurisdição  da  Agência  Estadual  de
Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo - AGESP;


         II - receber a qualquer título quantias, descontos,  vantagens  ou
benefícios    de    empresas    concessionárias,    subconcessionárias    ou
permissionárias de serviços públicos;


         III - ser sócio quotista ou acionista de  empresa  concessionária,
subconcessionária ou permissionária de serviços públicos;
         IV - manifestar-se publicamente, salvo nas  sessões  do  Conselho-
Diretor, sobre assunto submetido à Agência Estadual de Serviços Públicos  do
Estado do Espírito Santo - AGESP, ou que, pela sua  natureza,  possa  vir  a
ser objeto de apreciação pela mesma.


         Art. 9º O ex-dirigente da Agência Estadual de Serviços Públicos do
Estado do Espírito Santo - AGESP continuará vinculado  à  autarquia  nos  12
(doze) meses seguintes ao  exercício  no  cargo,  durante  os  quais  estará
impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma  ou
natureza do  contrato,   qualquer  tipo  de  serviço  às  empresas  sob  sua
regulamentação  ou  fiscalização,  inclusive   controladas,   coligadas   ou
subsidiárias.


         Parágrafo único. Durante o prazo da vinculação estabelecida  neste
artigo, o ex-dirigente continuará prestando serviços à Agência  Estadual  de
Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo - AGESP ou  a  qualquer  outro
órgão da administração pública direta do Estado do Espírito Santo,  em  área
atinente à sua qualificação profissional, mediante  remuneração  equivalente
à do cargo de direção que exerceu.


         Art. 10. Os cargos de Conselheiros serão de  dedicação  exclusiva,
vedada qualquer acumulação que não as constitucionalmente admitidas.


         Art. 11. O mandato dos Conselheiros  será  de  04  (quatro)  anos,
admitida uma única recondução.


         § 1º Os conselheiros, no ato de posse e  ao  fim  dos  respectivos
mandatos, apresentarão declaração de bens.


         § 2º É vedado aos Conselheiros, pelo prazo de 12 (doze)  meses,  a
contar  da  extinção   dos   respectivos   mandatos,   exercer   direta   ou
indiretamente  qualquer   cargo   ou   função   de   controlador,   diretor,
administrador,  gerente,  preposto,  mandatário  ou  consultor  de  empresas
concessionárias, subconcessionárias ou permissionárias de serviços  públicos
sujeitas efetiva ou potencialmente ao  exercício  do  Poder  Regulatório  da
Agência Estadual de Serviços direta  ou  indiretamente  interesses  junto  a
estas.


         § 3º A infringência ao disposto no  parágrafo  acima  sujeitará  o
Conselheiro a uma multa de 6.760 (seis mil setecentos e  sessenta)  Unidades
Padrão Fiscal do Espírito Santo - UPFES, cobrável pela Agência  Estadual  de
Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo - AGESP, pela  via  executiva,
sem  prejuízo  de  outras  sanções  cíveis,  administrativas  ou   criminais
porventura cabíveis.


         § 4º A posse dos Conselheiros  implica  em  prévia  assinatura  do
termo de compromisso, cujo conteúdo espelhará o  constante  do  §  2º  deste
artigo e os itens IV e V  do parágrafo único do artigo 7º da presente Lei.

         Art. 12. As deliberações  do  Conselho-Diretor  serão  tomadas  em
sessão pública e, devidamente fundamentadas, publicadas  no  Diário  Oficial
do Estado do Espírito Santo.


         Parágrafo  único.   Facultar-se-á   a   participação   ativa   nas
deliberações do Conselho, sem direito a voto, e  objetivando  a  defesa  dos
respectivos  interesses   em   questões   específicas,   de   prepostos   ou
representantes do  Poder  Concedente  ou  Permitente,  dos  concessionários,
subconcessionários  ou  permissionários,  dos  usuários  e  dos   municípios
envolvidos, conforme dispuser o respectivo regimento interno.


         Art. 13. Uma vez nomeado, o Conselheiro só  perderá  o  cargo  por
decisão judicial irrecorrível, condenação penal definitiva por crime  doloso
punido com pena igual ou superior a 02 (dois) anos de reclusão ou ainda  por
decisão de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa em processo  de
iniciativa do Governador do Estado ou do  próprio  Conselho-Diretor  em  que
lhe seja assegurada ampla defesa.


         Art. 14. No caso de vacância do cargo de conselheiro, procederá  o
Governador  a  nova  nomeação,  exclusivamente  pelo  prazo  que  faltar   à
complementação do respectivo mandato, observada a parte final do “caput”  do
artigo 7º.

                                 CAPÍTULO IV

                           DA SECRETARIA EXECUTIVA

         Art. 15. A Agência Estadual de  Serviços  Públicos  do  Estado  do
Espírito Santo - AGESP contará com uma Secretaria  Executiva,  dirigida  por
um Secretário Executivo nomeado pelo Presidente do Conselho Diretor, à  qual
incumbirá detalhar  o  regimento  interno  da  autarquia,  servir  como  seu
principal órgão executivo, prestar apoio ao Conselho-Diretor, e  executar  a
coordenação dos diversos setores e órgãos da entidade.

                                 CAPÍTULO V

                         DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

         Art. 16. A Agência Estadual de  Serviços  Públicos  do  Estado  do
Espírito Santo - AGESP contará,  em  sua  estrutura  administrativa,  com  o
Conselho-Diretor, uma Secretaria Executiva, e Câmaras Setoriais  que  venham
a ser implantadas por deliberação do Conselho Diretor.


         Parágrafo único. O Conselho-Diretor contará com uma assessoria  de
5 (cinco) técnicos e a Secretaria Executiva, bem como as Gerências,  com  um
assessor cada.


         Art. 17. A Agência Estadual de  Serviços  Públicos  do  Estado  do
Espírito  Santo  -  AGESP  poderá  requisitar   servidores   públicos   para
assistirem aos trabalhos de rotina necessários para  o  fiel  desempenho  de
suas atribuições.


         Art. 18. A fixação da  remuneração  dos  Conselheiros,  Secretário
Executivo, Gerentes e Assessores ocorrerá por ato do  Conselho-Diretor,  não
podendo ultrapassar o vencimento do cargo de Secretário de Estado.


                                 CAPÍTULO VI

                            DA TAXA DE REGULAÇÃO

         Art. 19. Fica criada a Taxa de Regulação de Serviços Concedidos  e
Permitidos,   a   ser    recolhida    diretamente    pelo    Concessionário,
Subconcessionário  ou  Permissionário,  com  renda  privativa   da   Agência
Estadual de Serviços Públicos do Estado do  Espírito  Santo  -  AGESP,  cuja
alíquota será 0,2% (zero vírgula dois  por  cento)  sobre  o  somatório  das
receitas   das   tarifas   auferidas   mensalmente   pelo    Concessionário,
Subconcessionário ou Permissionário, nas atividades sujeitas à regulação  da
Agência Estadual de Serviços  Públicos  Concedidos  do  Estado  do  Espírito
Santo - AGESP, nos termos do Art. 2º desta Lei, excluídos os tributos  sobre
elas incidentes.


         § 1º A taxa a que se refere o  “caput”  deste  Artigo  deverá  ser
recolhida até o décimo dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  do  ingresso  da
receita  correspondente  às  tarifas   cobradas   pelo   Concessionário   ou
Permissionário; e


         § 2º O não recolhimento da  taxa  no  prazo  fixado  no  parágrafo
anterior implicará em multa de 10% (dez por cento), e  juros  moratórios  de
1% (um por cento) a cada 30 dias de  atraso,  bem  assim  na  incidência  de
correção monetária, na forma da legislação em vigor.

                                CAPÍTULO VII

                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

         Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,  no  orçamento
do ano de 2002, crédito especial até  o  limite  de  R$  2.000.000,00  (dois
milhões de reais) bem como o  elemento  de  despesa  e  proceder  às  demais
medidas necessárias ao atendimento do disposto na parte inicial do  presente
artigo.


         Art. 21. Excepcionalmente, na  primeira  instalação  do  Conselho-
Diretor da Agência Estadual de  Serviços  Públicos  do  Estado  do  Espírito
Santo - AGESP, três Conselheiros terão mandato de  06  (seis)  anos  e  dois
Conselheiros terão mandato de 04 (quatro) anos, circunstância  que  constará
dos respectivos atos de nomeação.


         Parágrafo único.  Na  recondução  de  qualquer  dos  Conselheiros,
observar-se-á, em relação à duração do mandato, a regra geral de  que  trata
o artigo 11.


         Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 23. Revogam-se às disposições em contrário,  especialmente  o
art. 9º a 84, inclusive, da Lei nº 5.721, de 20 de agosto de 1998.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de julho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 23/07/2001)


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