

DECRETO N.º 2.302-R, DE 17 DE JULHO DE 2009.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


I - o art. 544:


                                                                  “Art.544 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IX -  nas  vendas  e  nas  prestações  de  serviços  para  destinatário
    cadastrado no CNPJ efetuadas pelo empreendedor individual optante  pelo
    Simei;


    X - nas hipóteses expressamente previstas neste Regulamento.” (NR)


                                                                  “Art.662.
     .......................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §2.º 
    ........................................................................
    ...............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    X - optante pelo Simei.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:


     “Art. 162-C.   O  empreendedor  individual  optante  pelo  Sistema  de
    Microempreendedor Individual − Simei −, fica dispensado de se inscrever
    no cadastro de contribuintes do imposto, observado o seguinte:


    I - fica  vedada  às  Agências  da  Receita  Estadual  a  concessão  de
    inscrição estadual aos optantes pelo Simei;


    II - na hipótese de início de atividade, fica dispensada comunicação  à
    Agência da Receita Estadual,  devendo  o  contribuinte  manter  em  seu
    estabelecimento documentação comprobatória da opção pelo sistema  e  as
    notas fiscais de aquisição das mercadorias;


    III - os  contribuintes  inscritos  no  cadastro  de  contribuintes  do
    imposto que optarem pelo Simei  terão  suas  inscrições  canceladas  de
    ofício; e


    IV - os empreendedores individuais excluídos do Simei deverão  requerer
    inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, nos termos  do  art.
    21, ou a reativação de sua inscrição, conforme o caso, até o último dia
    útil do segundo mês subsequente à data da exclusão.


    Parágrafo único.  Na hipótese do inciso III, o contribuinte deverá:


    I  -  inutilizar  os  seus  talonários  de  notas  fiscais  ainda   não
    utilizadas,  lavrando  termo  no  livro  Registro  de   Utilização   de
    Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; e


    II - quando usuário de ECF, efetuar o pedido de cessação  de  uso,  nos
    termos do art. 668.


    Art. 162-D.  O empreendedor individual deverá emitir nota fiscal avulsa
    nas vendas e nas prestações de serviços para destinatário cadastrado no
    CNPJ, ficando dispensado da emissão de documento fiscal:


    I - nas operações de venda de mercadorias  ou  prestações  de  serviços
    para o consumidor final pessoa física; ou


    II - nas operações de venda de mercadorias para pessoa jurídica,  desde
    que o destinatário emita nota fiscal de entrada.


    Parágrafo único.  As notas fiscais a que  se  refere  este  artigo  não
    geram direito ao crédito do imposto” (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de julho de 2009.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  julho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/07/2009)


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