
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 994

                                   Institui a Bonificação  por  Desempenho,
                                   no  âmbito  do  Tribunal  de  Contas  do
                                   Estado do Espírito Santo – TCEES, altera
                                   a tabela de subsídio dos seus  auditores
                                   de  controle   externo   e   dá   outras
                                   providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

                                 CAPÍTULO I
                        DA BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO

         Art. 1º Fica instituída,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
Bonificação por Desempenho, a ser paga aos servidores em  efetivo  exercício
no âmbito do Tribunal de  Contas  do  Estado  do  Espírito  Santo  –  TCEES,
mensurada por indicadores previamente estabelecidos, com o objetivo de:


         I - ampliar a capacidade de a instituição zelar pela gestão  fiscal
transparente e responsável, para assegurar a sustentabilidade  intertemporal
das contas públicas estaduais e municipais;


         II - reforçar a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade das
políticas públicas;


         III  -  aperfeiçoar  o  controle  da  eficiência   das   aquisições
governamentais,  com  verificação  concomitante  de   sua   qualidade,   sua
tempestividade e seu preço;


         IV - garantir a excelência e celeridade do  controle  externo,  com
atuação eficaz e tempestiva;


         V - agregar valor  à  auditoria  do  setor  público,  reforçando  o
impacto das ações de controle externo na melhoria da governança pública,  em
benefício da sociedade capixaba;


         VI - qualificar as estruturas de governança e gestão do TCEES,  com
o desenvolvimento e a instituição de sistemas  de  avaliação  de  desempenho
individual de seus servidores;


         VII - estimular a busca pela melhoria contínua  do  desempenho  dos
servidores que atuam no controle externo da administração pública;


         VIII - motivar os servidores a aumentarem a sua produtividade,  com
ampliação de entregas tempestivas e de boa qualidade;


         IX - incentivar o  envolvimento  e  o  esforço  dos  servidores  em
direção ao atingimento dos resultados institucionais.


         Parágrafo único. Consideram-se servidores em efetivo  exercício  no
âmbito do TCEES  aqueles  que  ocupam  cargos  efetivos,  comissionados,  em
designação temporária ou que estejam cedidos ao Tribunal.


         Art. 2º A Bonificação por Desempenho constitui prestação pecuniária
eventual, desvinculada da remuneração do servidor,  não  integrando  nem  se
incorporando aos vencimentos, subsídios, proventos ou  pensões  para  nenhum
efeito e não será considerada para cálculo de qualquer  vantagem  pecuniária
ou benefício.


         § 1º O servidor em  efetivo  exercício  não  perderá  o  direito  à
Bonificação por Desempenho em razão de afastamentos por motivo de férias  ou
outros afastamentos legais,  desde  que  a  soma  destes  últimos  não  seja
superior a 10 (dez)  dias  dentro  do  período  em  que  serão  aferidos  os
indicadores de produtividade e qualidade.


         § 2º É  vedado  o  pagamento  da  Bonificação  por  Desempenho  aos
servidores inativos, aos ocupantes de mandatos  de  qualquer  natureza,  aos
cedidos a outros órgãos ou entidades  e  aos  afastados  para  exercício  de
mandato eletivo, nos termos do art. 38 da Constituição Federal.


         § 3º É  vedado  o  pagamento  da  Bonificação  por  Desempenho  aos
servidores que sofrerem sanções éticas ou disciplinares, pelo período  de  1
(um) ano desde a     decisão que não caiba mais recurso administrativo.


         Art. 3º A Bonificação por Desempenho será paga na proporção  direta
do alcance das metas de produtividade e qualidade  preestabelecidas  para  o
servidor, a unidade ou o conjunto de unidades em que  ele  desempenhar  suas
funções e a instituição.


         Parágrafo único. Para os fins do disposto no  caput  deste  artigo,
todos  os  servidores   em  efetivo  exercício  no  TCEES,  suas   unidades,
isoladamente ou em conjunto, e a instituição serão  submetidos  à  avaliação
destinada a apurar o desempenho obtido em cada período,  de  acordo  com  os
indicadores  de   produtividade   e   qualidade   definidos   e   as   metas
preestabelecidas.


         Art. 4º A avaliação, a que se refere o parágrafo único do  art.  3º
desta Lei Complementar, será baseada em indicadores que deverão  refletir  o
desempenho individual, setorial e  institucional  na  busca  por  ampliar  a
excelência e a  tempestividade  do  controle  externo,  podendo  considerar,
quando  for  o  caso,  indicadores  de  desenvolvimento   gerencial   e   de
absenteísmo.


         Parágrafo único. Os indicadores, a que  se  refere  o  caput  deste
artigo, serão definidos para períodos determinados, observados os  critérios
de:


         I - alinhamento com os objetivos estratégicos do TCEES;


         II - comparabilidade ao longo do tempo;


         III - mensuração objetiva e apuração a partir de informações
previamente existentes;


         IV - publicidade e transparência na apuração.


         Art. 5º Os indicadores de produtividade e qualidade,  os  critérios
de apuração e avaliação e as metas institucionais, setoriais  e  individuais
serão definidos na forma prevista em ato normativo do Tribunal.


         § 1º Os indicadores de produtividade e qualidade, critérios e metas
de cada servidor     deverão se alinhar às metas definidas  para  a  unidade
ou o conjunto de unidades em que ele  desempenhar  suas  funções  e  para  a
instituição.


         § 2º Os indicadores de produtividade e qualidade, critérios e metas
das unidades ou  dos conjuntos de  unidades  deverão  se  alinhar  às  metas
definidas para o Tribunal.


         § 3º Dar-se-á ampla publicidade às informações  utilizadas  para  a
definição e apuração das metas referidas no caput deste artigo.


         Art. 6º A avaliação, de que trata o  parágrafo  único  do  art.  3º
desta Lei Complementar, será realizada em periodicidade  não  superior  a  1
(um) ano, em cada exercício, sendo facultada a  sua  realização  em  período
menor, desde que não inferior a 4 (quatro) meses.


         § 1º O período de avaliação será definido pelo Tribunal.


         § 2º As regras para a interposição de recursos sobre os  resultados
obtidos pelo  servidor,  pela  unidade  ou  pelo  conjunto  de  unidades  no
processo  de  avaliação,  seu  julgamento  e   demais   providências   serão
estabelecidas em ato normativo do Tribunal.


         Art. 7º A base de cálculo para a Bonificação por Desempenho  devida
ao servidor em efetivo exercício no TCEES dependerá do respectivo  cargo  ou
função.


         § 1º No caso de servidor ocupante  de  cargo  efetivo,  a  base  de
cálculo para a Bonificação por  Desempenho  será  o  valor  do  subsídio  ou
vencimento, conforme  o  caso,  correspondente  ao  nível  e  referência  de
ingresso na respectiva carreira.


         § 2º No caso de servidor em designação temporária  ou  ocupante  de
cargo em comissão, a base de cálculo para a Bonificação por Desempenho  será
o valor  do  subsídio  ou  vencimento,  conforme  o  caso,  fixado  em  lei,
excluídas as vantagens pecuniárias.


         § 3º No caso de servidor efetivo em exercício de cargo em comissão,
com a opção prevista no art. 96 da Lei Complementar nº 46, de 31 de  janeiro
de 1994, ou de função gratificada, a base de cálculo para a Bonificação  por
Desempenho prevista  no §  1º  deste  artigo  será  acrescida  do  valor  da
gratificação por exercício de cargo   em  comissão  ou  função  gratificada,
conforme o caso.


         § 4º O valor anual máximo da Bonificação por Desempenho  devida  ao
servidor em efetivo exercício no TCEES será de até 1,5 (um inteiro  e  cinco
décimos) da respectiva base de cálculo, apurada na forma  dos  §§  1º  a  3º
deste artigo.


         Art. 8º O pagamento da Bonificação por Desempenho a  cada  servidor
em efetivo exercício no TCEES será fracionado em 3 (três) parcelas  mensais,
iguais e sucessivas, sendo a primeira parcela paga no  segundo  mês  após  o
término do período avaliado.


         Parágrafo  único.  Para  o  cálculo  do  valor  do  pagamento  será
considerada a base de  cálculo,  a  que  se  refere  o  art.  7º  desta  Lei
Complementar, equivalente ao último mês de cada período avaliado.


                                 CAPÍTULO II
                             DISPOSIÇÕES FINAIS


         Art. 9º O § 3º do art.1º da Lei Complementar nº 622, de 08 de março
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Art. 1º (...)


         (...)


         § 3º Excetuam-se do § 1º  deste  artigo  as  parcelas  relativas  à
função gratificada, ao cargo em  comissão,  às  gratificações  especiais  de
participação  em  comissões  e  projetos,  às  indenizações,  aos   auxílios
previstos nos artigos 77 e 88 acrescidos do auxílio-saúde, as  gratificações
e adicionais previstos no  artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”,  “e”,  “f”
e “h”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994,  à
Bonificação por Desempenho e outras parcelas de caráter eventual.” (NR)


         Art. 10. O § 3º do art.1º da Lei Complementar  nº  660,  de  19  de
dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:


         “Art. 1º (...)


         (...)


         § 3º Excetuam-se do § 2º  deste  artigo  as  parcelas  relativas  à
função gratificada, ao cargo em  comissão,  às  gratificações  especiais  de
participação  em  comissões  e  projetos,  às  indenizações,  aos   auxílios
previstos nos artigos 77 e 88 acrescidos do auxílio-saúde, as  gratificações
e adicionais previstos no  artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”,  “e”,  “f”
e “h”, e inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994,  à
Bonificação por Desempenho e outras parcelas de caráter eventual.” (NR)


         Art. 11. Fica o TCEES autorizado a regulamentar a  aplicação  desta
Lei Complementar.


         Art. 12. A tabela de subsídio dos auditores de controle externo  do
TCEES, a vigorar a partir de 1º de janeiro de  2022,  será  a  constante  do
Anexo I desta Lei Complementar.


         Art. 13. Fica  garantida  à  carreira  dos  auditores  de  controle
externo a concessão do reajuste geral concedido aos servidores do  TCEES  no
ano de 2022, de forma simultânea e cumulativa com os  valores  previstos  no
         Anexo Único desta Lei Complementar.


         Art. 14. As despesas decorrentes desta  Lei  Complementar  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas  no  orçamento  do
TCEES, que serão suplementadas, se necessário.




         Art. 15. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação com  efeitos financeiros contados a partir de 1º  de  janeiro  de
2022.

         Palácio Anchieta, em Vitória,   22  de fevereiro  de  2022.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 23/02/2022)



                                    ANEXO