

                                LEI Nº 7.159


                                    Disciplina a localização,  instalação  e
                                    operação  de  antenas  transmissoras  de
                                    telefonia celular,  rádio,  televisão  e
                                    outras   antenas   de   transmissão   de
                                    radiação eletromagnética  com  estrutura
                                    em torre ou similar.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Carlos
Gratz, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 66, § 7º da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art.  1º  A  localização,  instalação  e   operação   de   antenas
transmissoras de telefonia celular, rádio, televisão  e  outras  antenas  de
transmissão de radiação eletromagnética com estrutura em torre  ou  similar,
em áreas de ocupação humana fica sujeita às  determinações  desta  lei,  sem
prejuízo da aplicação de normas estabelecidas por legislação  específica  em
nível federal, estadual ou municipal.


         § 1º Para efeito desta lei, as  estruturas  verticais  com  altura
superior a 10 (dez) metros são consideradas  como  estrutura  similar  e  de
torre.


         § 2º  As  áreas  urbanas  entendidas  como  aquelas  inseridas  no
perímetro urbano, definido por lei municipal, são  consideradas  como  áreas
de ocupação humana.


         Art.  2º  A  localização,  instalação  e   operação   de   antenas
transmissoras de  telefonia  celular,  rádio,  televisão  e  outras  antenas
transmissoras de  radiação  eletromagnética  em  áreas  de  ocupação  humana
permanente deve ser feita de modo que a  densidade  de  potência  total  não
ultrapasse aos patamares de 1w/m2 (um watt por metro quadrado).


         § 1º As  antenas  transmissoras  que  não  estiveram  operando  em
conformidade  com  os  limites  referidos  no  “caput”   do   artigo   serão
desativadas até que os responsáveis tomem providências no sentido  de  sanar
as irregularidades, respeitando o prazo de 180 (cento  e  oitenta)  dias,  a
contar da ata de publicação desta lei.


         §  2º  Excetuam-se  do  estabelecido   no   “caput”   as   antenas
transmissoras asssociadas a:


         I - radar militar e civil com propósito de defesa ou  controle  de
tráfego aéreo;


         II - rádios-comunicadores de uso exclusivo das  Polícias  Militar,
Civil e Municipal, Corpo de Bombeiro, Defesa Civil e ambulâncias.


         Art. 3º A instalação dos equipamentos de que trata esta  lei  fica
sujeita ao processo  de  prévio  licenciamento  perante  o  órgão  municipal
competente.


         Parágrafo  único.  O  licenciamento   municipal   não   ilide   os
responsáveis pelos equipamentos do cumprimento  das  legislações  ambiental,
estadual e federal e da apresentação do laudo  radiométrico,  preparado  por
profissional  legalmente  habilitado  e  do  fornecimento   de   informações
técnicas, inclusive quanto aos procedimentos de segurança adotados  a  todas
as pessoas que tenham residência fixa no entorno de 100m  (cem  metros)  das
instalações dos equipamentos.


         Art. 4º No caso de desatendimento  a  esta  lei,  os  responsáveis
pelas antenas transmissoras ficam sujeitos às penalidades impostas pela  Lei
Federal nº 9.472, de 16 julho de 1997, artigos 173 a 183.


         Art. 5º Respondem civilmente por danos a terceiros, as  operadoras
de  antenas  transmissoras  de  radiação  eletromagnética,   bem   como   os
proprietários de terrenos  e  edificações  nas  quais  sejam  instalados  os
equipamentos.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após
sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 30 de abril de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 02/05/2002)

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