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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14413


Data do Ato
quarta-feira, 22 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 23 de Dezembro de 2021



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.



LEI Nº 14.413 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a alienar o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a título oneroso, o bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia, descrito no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - A alienação deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de Leilão.
Art. 3º - Os recursos financeiros arrecadados com a alienação do imóvel descrito no Anexo Único desta Lei serão aplicados na capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV e em outros investimentos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			DENOMINAÇÃO: Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador - CESAT, Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas - CETAD, Defensoria Pública do Estado da Bahia e Sede do Conselho Estadual de Cultura da Bahia;ENDEREÇO: Rua Pedro Lessa, nº 123, Bairro Canela, no Município de Salvador - Bahia;CADASTRO DO SIMOV: 4329/8187/8188.QUADRO DE COORDENADAS:
			 


Ponto


X


Y


PTO-P-0001


551.657,746


8.563.507,739


PTO-P-0002


551.671,828


8.563.500,044


PTO-P-0003


551.695,732


8.563.486,849


PTO-P-0004


551.718,511


8.563.474,838


PTO-P-0005


551.748,714


8.563.458,912


PTO-P-0006


551.755,295


8.563.455,495


PTO-P-0007


551.735,233


8.563.417,846


PTO-P-0008


551.731,939


8.563.417,151


PTO-P-0009


551.715,721


8.563.425,638


PTO-P-0010


551.714,488


8.563.426,331


PTO-P-0011


551.648,188 


8.563.460,952


PTO-P-0012


551.638,438


8.563.465,883


PTO-P-0013


551.636,533


8.563.468,904


Referenciadas ao SIRGAS 2000
			Poligonal com 4.995,65m²


 


1














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