












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11634


Data do Ato
terça-feira, 12 de Janeiro de 2010



Ementa
Altera o quadro funcional permanente, instituído pela Lei Estadual nº 11.170, de 26 de agosto de 2008, extinguindo os cargos de Motorista Judiciário e de Agente de Segurança Judiciária.

LEI Nº 11.634 DE 12 DE JANEIRO DE 2010Altera o quadro funcional permanente, instituído pela Lei Estadual nº 11.170, de 26 de agosto de 2008, extinguindo os cargos de Motorista Judiciário e de Agente de Segurança Judiciária.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam extintos, à medida em que se vagarem, os cargos de Motorista Judiciário e de Agente de Segurança Judiciária, da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do quadro funcional permanente do Poder Judiciário do Estado da Bahia, no quanto previsto nos itens 21 e 23 do Anexo IV da Lei nº 11.170, de 26 de agosto de 2008.Art. 2º - Aos servidores atualmente ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei, fica assegurada a aplicação do quanto disposto no art. 28 da Lei nº 11.170/2008, não se aplicando aos mesmos, pela superveniência da situação legal ora instituída, a regra do parágrafo único do art. 34 da referida Lei.Art. 3º - Ao Anexo V da Lei nº 11.170/2008, ficam acrescidos os itens 2 e 3, com as nomenclaturas de Motorista Judiciário e de Agente de Segurança Judiciária, respectivamente.Art. 4º - Os cargos de Auxiliar de Contabilidade e Assistente Administrativo, constantes do Anexo IV da Lei nº 11.170/2008, de 26 de agosto de 2008, passam a ter a denominação, respectivamente, de Técnico em Contabilidade e Técnico em Administração.Art. 5º - Aplica-se aos servidores que se encontram à disposição do Poder Judiciário há pelo menos 10 (dez) anos, na data da vigência desta Lei, independentemente da natureza jurídica da entidade de origem, o direito à incorporação, para todos os fins, inclusive de aposentadoria, da gratificação de função prevista no art. 5º da Lei nº 6.355, de 30 de dezembro de 1991, ficando-lhes ainda assegurada a irredutibilidade dos vencimentos ou salários que percebem atualmente no Tribunal de Justiça, os quais servirão de base de cálculo para a incidência da gratificação aqui mencionada.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de janeiro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.