
DECRETO N.º 2711-R, DE 24 DE  MARÇO DE 2011.
                                       
                                       
                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.
       

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
 

DECRETA:
 

Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.101, com a seguinte redação:
 
    “Art. 1.101.  Fica dispensada  a  exigência  dos  créditos  tributários
    relativos às obrigações acessórias decorrentes da perda, do extravio ou
    da inutilização dos  livros  ou  documentos  fiscais,  ou  equipamentos
    emissores de cupons fiscais, pertencentes a  contribuintes  localizados
    nos Municípios afetados por desastres, ocasionados por  fortes  chuvas,
    enxurradas ou inundações bruscas, no exercício de 2010,  e  que  tenham
    declarado situação anormal, caracterizada como situação de emergência.
     
    § 1.º  Para fins da dispensa  de  que  trata  o caput,  o  contribuinte
    deverá comprovar a  perda,  o  extravio  ou  a  inutilização,  mediante
    apresentação do boletim de ocorrência policial e  do  laudo  da  defesa
    civil ou do Corpo de Bombeiros, até 29 de abril de 2011, à  Agência  da
    Receita Estadual a que estiver circunscrito.
     
    § 2.º  O laudo a que se refere o § 1.º deverá conter a especificação da
    data  final  em  que  o  contribuinte  foi  afetado  pela  situação  de
    emergência.
     
    § 3.º  A dispensa a que se refere este artigo abrange somente os  fatos
    geradores ocorridos até a data a que se refere o § 2.º.” (NR)
     

Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  24  de  março  de  2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 25/03/2011)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador