

                                LEI Nº 9.774

                                   Altera a Tabela III da Lei  Estadual  nº
                                   7.001, de 27.12.2001.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º A Tabela III da Lei Estadual nº 7.001, de 27.12.2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:

|CLASSIFICAÇÃO   |FATO GERADOR                               |VALOR EM   |
|                |                                           |VRTE       |
|1               |Área de Habilitação (condutores)           |           |
|1.1             |Permissão ou reabilitação para dirigir     |108        |
|                |veículos – motoristas ou motocicletas.     |           |
|1.2             |Permissão ou reabilitação para dirigir     |135        |
|                |veículos – motoristas e motocicletas.      |           |
|1.3             |2ª via da CNH ou da permissão ou alteração |55         |
|                |de dados.                                  |           |
|1.4             |Mudança ou adição de categoria.            |77         |
|1.5             |Renovação da CNH.                          |70         |
|1.6             |Averbação da CNH de outras UF.             |80         |
|1.7             |Averbação da CNH Internacional.            |100        |
|1.8             |Exames médicos.                            |26         |
|1.9             |Exames psicotécnicos.                      |31         |
|1.10            |Junta médica especial.                     |70         |
|1.11            |Exame teórico ou prático, reprovação ou    |30         |
|                |falta ao exame.                            |           |
|1.12            |Permissão internacional para dirigir       |85         |
|                |veículos.                                  |           |
|1.13            |Transferência de processo de habilitação   |60         |
|                |entre unidades.                            |           |
|1.14            |Credenciamento de CFC, clínica ou entidades|350        |
|                |que ministram cursos.                      |           |




|1.15          |Renovação do Credenciamento de CFC, clínica  |180        |
|              |ou entidades que ministram cursos.           |           |
|1.16          |Vistoria de veículos de CFC, por unidade.    |50         |
|1.17          |Emissão de credencial para Diretor ou        |20         |
|              |Instrutor de CFC ou de entidades que         |           |
|              |ministram cursos.                            |           |
|1.18          |Alteração de Contrato Social de CFC, clínica |50         |
|              |ou de entidades que ministram cursos.        |           |
|1.19          |Vistoria de CFC, clínica ou de entidades que |60         |
|              |ministram cursos para fins de credenciamento.|           |
|1.20          |Inclusão de Diretor ou Instrutor de CFC ou de|20         |
|              |entidades que ministram cursos               |           |
|              |(Credenciamento ou Renovação).               |           |
|1.21          |Inclusão de profissional de clínica          |35         |
|              |(Credenciamento ou Renovação).               |           |
|1.22          |Outras taxas.                                |20         |
|1.23          |Troca de “permissão para dirigir” por “CNH   |45         |
|              |definitiva”.                                 |           |
|1.24          |Desmarcação de exame prático ou teórico.     |11         |
|2             |Área de Licenciamento Veículos               |           |
|2.1           |Primeiro emplacamento.                       |92         |
|2.2           |Renovação Anual CRLV.                        |48         |
|2.3           |Transferência de propriedade.                |92         |
|2.4           |Inclusão ou baixa de gravame.                |52         |
|2.5           |Alteração de categoria.                      |95         |
|2.6           |Regravação de chassis.                       |60         |
|2.7           |Vistoria Especial em trânsito.               |25         |
|2.8           |2ª via do CRLV.                              |40         |
|2.9           |2ª via do CRV.                               |65         |
|2.10          |Correção do CRV (obs.: não haverá cobrança no|10         |
|              |caso de erro do órgão).                      |           |
|2.11          |Extrato de cadeia sucessório do veículo.     |25         |
|2.12          |Baixa de veículo.                            |10         |
|2.13          |Baixa do comunicado de venda.                |10         |
|2.14          |Cancelamento do registro de veículo.         |170        |
|2.15          |Inclusão ou Recadastramento no RENAVAM.      |72         |

|2.16          |Averbação (Recibo vencido).                  |61         |
|2.17          |Credenciamento de despachante titular.       |220        |
|2.18          |Credenciamento de despachante auxiliar.      |70         |
|2.19          |Renovação do Credenciamento de despachante   |90         |
|              |titular.                                     |           |
|2.20          |Renovação do Credenciamento de despachante   |35         |
|              |auxiliar.                                    |           |
|2.21          |Certidões, Declarações, nada consta ou       |7          |
|              |consulta ao terminal.                        |           |
|2.22          |Credenciamento de Agente Financeiro.         |600        |
|2.23          |Credenciamento de indústria de placas.       |430        |
|2.24          |Outras Taxas.                                |20         |
|2.25          |Transferência de veículos automotores        |10         |
|              |destinados à revenda para concessionários,   |           |
|              |distribuidores autorizados ou revendedores.  |           |
|2.26          |Alteração de característica.                 |95         |
|2.27          |Rebocamento de veículos de duas ou três      |20         |
|              |rodas.                                       |           |
|2.28          |Rebocamento de veículos de duas ou três rodas|30         |
|              |em estacionamento proibido.                  |           |
|2.29          |Rebocamento de veículos de quatro rodas ou   |30         |
|              |mais, com até 3.500 kg.                      |           |
|2.30          |Rebocamento de veículos de quatro rodas ou   |45         |
|              |mais, com até 3.500 kg, em estacionamento    |           |
|              |proibido.                                    |           |
|2.31          |Rebocamento de veículos de quatro rodas ou   |60         |
|              |mais, acima de 3.500 kg.                     |           |
|2.32          |Rebocamento de veículos de quatro rodas ou   |90         |
|              |mais, em estacionamento proibido, acima de   |           |
|              |3.500 kg.                                    |           |
|2.33          |Acréscimo por km rodado (veículos de duas ou |2          |
|              |três rodas).                                 |           |
|2.34          |Acréscimo por km rodado (veículos de quatro  |3          |
|              |rodas ou mais, de até 3.500 kg).             |           |
|2.35          |Acréscimo por km rodado (veículos de quatro  |6          |
|              |rodas ou mais, acima de 3.500 kg).           |           |
|2.36          |Estadia de veículos (por dia ou fração -     |10         |
|              |veículos de duas ou três rodas).             |           |
|2.37          |Estadia de veículos (por dia ou fração -     |15         |
|              |veículos de quatro rodas ou mais, de até     |           |
|              |3.500 kg).                                   |           |
|2.38          |Estadia de veículos (por dia ou fração -     |30         |
|              |veículos de quatro rodas ou mais, acima de   |           |
|              |3.500 kg).                                   |           |

|2.39          |Renovação de credenciamento de indústria de  |180        |
|              |placas.                                      |           |
|2.40          |Renovação de credenciamento de agente        |220        |
|              |financeiro.                                  |           |
|2.41          |Credenciamento de pátio.                     |350        |
|2.42          |Renovação de credenciamento de pátio.        |180        |
|2.43          |Vistoria de pátio.                           |60         |
|2.44          |Credenciamento de empresa especializada em   |350        |
|              |regravação de chassis.                       |           |
|2.45          |Registro de contratos - garantia fiduciária, |100        |
|              |arrendamento mercantil, reserva de domínio ou|           |
|              |penhor.                                      |           |
|2.46          |Renovação de credenciamento de empresa       |180        |
|              |especializada em regravação de chassis.      |           |
|2.47          |Inclusão, substituição ou gravação de motor. |25         |
|3             |         Área de Serviços Diversos           |           |
|3.1           |Cadastro de fornecedor.                      |44         |
|3.2           |Certidões.                                   |17         |
|3.3           |Postagem de documentos.                      |6          |
|3.4           |Outras taxas.                                |20         |
|4             |  Áreas de Transporte Escolar                |           |
|4.1           |Registro de pessoa física ou jurídica no     |240        |
|              |transporte escolar.                          |           |
|4.2           |Certificado de registro de                   |43         |
|              |empresa/empreendedor individual.             |           |
|4.3           |Vistoria de veículo (por veículo).           |50         |
|4.4           |Baixa de veículo/empresa.                    |10         |
|4.5           |Outras taxas.                                |20         |
|4.6           |Renovação de registro de pessoa física ou    |70         |
|              |jurídica no transporte escolar.              |           |
|4.7           |Inclusão de veículo na empresa de transporte |10         |
|              |escolar.                                     |           |
|4.8           |Termo de autorização para condução de        |10         |
|              |transporte escolar.                          |           |

       Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a  proceder  as  alterações
necessárias no PPA 2012-2015 e no orçamento do  exercício  de  2012  para  o
cumprimento desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos  60  (sessenta)  dias
de sua publicação oficial.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/12/2011)


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