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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9350


Data do Ato
quinta-feira, 3 de Março de 2005



Ementa
Reorganiza e regulamenta o Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM, de acordo com a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.350 DE 03 DE MARÇO DE 2005
Reorganiza e regulamenta o Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM, de acordo com a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T A
Art. 1º - O Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM, criado pela Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997 , e modificado pela Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 , será integrado por policiais militares oriundos do círculo de praças, da graduação de Sargento PM, para o desempenho de atividade finalística da Corporação, excetuando-se o comando de Unidade e Subunidade.
Art. 2º - Serão disponibilizadas vagas para o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares - CFOAPM, de acordo com a vacância do efetivo previsto em lei para o QOAPM, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) mediante aprovação em concurso de provas e 50% (cinqüenta por cento) por convocação dos Sargentos PM mais antigos, observando-se sempre os requisitos do art. 4º  deste Decreto.
§ 1º - A seleção dos candidatos às vagas destinadas ao Concurso de Título obedecerá ao critério de antiguidade na graduação de Sargento PM, além dos demais requisitos constantes do art. 4º  deste Decreto.
§ 2º - A seleção dos candidatos às vagas destinadas ao Concurso de Provas obedecerá aos requisitos constantes no art. 4º  deste Decreto.§ 3º - O número de vagas para cada concurso de admissão no Curso Formação de Oficiais Auxiliares será estabelecido por ato do Comandante Geral da PM-BA.Art. 3º - O Concurso de Provas e a Convocação por Antiguidade para admissão no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - CFOAPM serão regidos por Edital que abrangerá as seguintes etapas:I - Convocação por Antiguidade para 50% das vagas;II - Prova de Desempenho Profissional para vagas destinadas ao Concurso de Provas;III - Exame de Saúde;IV - Testes de Aptidão Física.Parágrafo único - A Prova de Desempenho Profissional, os Exames de Saúde e os Testes de Aptidão Física terão caráter eliminatório.Art. 4º - São requisitos para matrícula no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - CFOAPM:I - ser Sargento PM;II - possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento - CAS;III - possuir certificado de conclusão do ensino de 2º grau, expedido por escola oficialmente reconhecida;IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada através de exames pertinentes;V - ter , no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço;VI - possuir conceito moral e profissional que o recomendem ao oficialato da Corporação;VII - estar classificado em Bom Comportamento, no mínimo;VIII - não estar licenciado para tratar de assuntos particulares;IX - não se achar condenado por sentença transitada em julgado;X - não estar agregado para fins de reserva ou reforma;XI - não estar dispensado pela Junta Militar de Saúde por mais de 30 (trinta) dias.Art. 5º - Os candidatos aprovados e matriculados no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - CFOAPM constituirão categoria especial de alunos e usarão distintivos específicos do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar.Art. 6º - Os candidatos matriculados no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - CFOAPM terão como remuneração o soldo e a Gratificação de Atividade Policial Militar correspondente à graduação de origem.Art. 7º - O Curso de Formação de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - CFOAPM terá duração de 01 (um) ano, devendo a carga horária ser regulada em currículo próprio.Art. 8º - O Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM será constituído dos seguintes postos:I - Capitão;II - 1º Tenente.Parágrafo único - Caberá ao Comandante Geral da Corporação a distribuição do efetivo do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM, por postos, obedecendo ao disposto no Quadro de Organização de Pessoal da PM-BA.
Art. 9º - A promoção dos Oficiais Auxiliares da Polícia Militar obedecerá, no que couber, aos princípios estabelecidos nas Leis nos 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e 3.955, de 07 de dezembro de 1981 , e no Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, que regulamenta esta última.
Parágrafo único - Os concluintes do CFOAPM serão promovidos ao posto de 1º Tenente do QOAPM, excetuando-se aqueles considerados não habilitados para o acesso, em caráter provisório, por incapacidade de atendimento aos requisitos indicados no art. 130 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 .Art. 10 - Os Capitães do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar não terão direito à matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de março de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaMarcelo BarrosSecretário da Administração














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