

                                LEI Nº 10.196

                                   Fixa os subsídios do Governador, do Vice-
                                   Governador e dos Secretários de Estado.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam fixados, a partir de 1º.4.2014, nos termos do § 2º  do
artigo  28  da  Constituição  Federal  e  do  inciso  X  do  artigo  56   da
Constituição Estadual, os subsídios do Governador, do Vice-Governador e  dos
Secretários de Estado, respectivamente, em  R$  19.437,00  (dezenove  mil  e
quatrocentos  e  trinta  e  sete  reais),  R$  17.660,50   (dezessete   mil,
seiscentos e sessenta reais e cinquenta centavos)  e  R$  15.466,00  (quinze
mil e quatrocentos e sessenta e seis reais).


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de abril de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado




                                 .O. de 05/04/2014)


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