      PROJETO DE LEI N º. 192.11
      “Apresenta diretrizes de incentivo à produção de alimentos que não contenham glúten e estabelece normas para a sua apresentação a serem observadas pelos fornecedores de produtos alimentícios que tenham o consumidor como destinatário final.”
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º. O Estado do Ceará deverá desenvolver esforços no sentido de conceder incentivo fiscal às empresas produtoras de alimentos derivados de trigo, aveia, cevada e centeio que passarem a produzir alimentos que não contenham glutén.
  Art. 2º. Os incentivos fiscais referidos no artigo anterior deverão ser estendidos aos bares, lanchonetes e restaurantes que comercializam produtos especialmente elaborados para portadores da doença celíaca.
  Art. 3º. Os fornecedores de produtos alimentícios estabelecidos no Estado do Ceará que tenham o consumidor como destinatário final de suas atividades deverão expor em um mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.
  Parágrafo único. As infrações praticadas em detrimento das normas descritas no caput deste artigo ficam sujeitas, conforme o caso, as sanções e determinações definidas no art. 56 e no art. 57 da lei 8078 de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.
  Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                              Sala das Sessões, 31 de maio de 2011.
                                            Paulo Facó
                      Deputado Estadual Pelo PT do B
                          JUSTIFICATIVA:
    A doença celíaca é uma enfermidade que produz uma atrofia de mucosas e vilosidades no intestino delgado. O portador tem um organismo com dificuldade de absorver os nutrientes dos alimentos, vitaminas, sais minerais e água, caracterizada pela intolerância permanente ao glúten, em pessoas geneticamente predispostas, e que se não for bem acompanhada, pode levar a morte. O único tratamento é a dieta isenta de glúten, que é a principal proteína presente no trigo, aveia, centeio, cevada e nos subprodutos como: malte, gérmen e farelo de trigo, gérmen e farelo de aveia.
  Faz-se mister informar que participamos de algumas reuniões junto a Associação dos Celíacos do Brasil – Secção Ceará  (ACELBRA-CE), que em maio deste ano, uniu-se a Promotoria de Defesa da Saúde Pública  a fim de realizar uma mesa redonda para tratar da doença celíaca, com o tema: “Conhecendo a Intolerância Permanente ao Glúten e suas Implicações à Saúde”. A discussão girou em torno da lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga o que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, assim como da luta da ACELBRA-CE em prol da inclusão de gôndolas específicas sem glúten nos supermercados do Ceará.
   A partir dos resultados dos debates ocorridos na reunião, passamos a construir uma proposta legislativa que encontrasse legitimidade perante os celíacos do Estado do Ceará, suprindo as suas necessidades de saúde e de dignidade, que restaram consubstanciadas na presente proposição.
  Em relação a sua fundamentação jurídica, o projeto de lei ora apresentado, além de ter fulcro no princípio constitucional da dignidade humana, nos direitos à vida (CR/88, art. 5º, caput), à saúde, a alimentação (CR/88, art. 6º, caput) e na proteção ao consumidor (CR/88, art. 5º, XXXII), encontra respaldo também no. art. 24, incs. V, VII e XI da Carta da República, assim como em recente entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN 2730, cujo objeto era a Lei no. 12 385/2002, proveniente do Estado de Santa Catarina.
  A relatora da ADIN 2730, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, declarou parcialmente constitucional o mencionado diploma legal catarinense, considerando inconstitucionais os dispositivos da lei que criaram obrigações e reestruturaram atribuições de órgãos do Poder Executivo estadual, mantendo a validade dos demais artigos, que foram transcritos para o presente projeto de lei e que cumpre dizer, atendem de forma efetiva as pretensões dos alencarinos portadores da doença celíaca. Para constatação do que asseveramos, basta que os caros parlamentares verifiquem os arts. 4, 5 e 6 da Lei no. 12 385/2002 do Estado de Santa Catarina, acostada aos autos legislativos.
  Alguns dispositivos determinam que o Estado envide esforços para que as empresas produtoras de alimentos que não contenham glúten tenham incentivos fiscais. Pois bem, para a Ministra relatora, nesse ponto a lei é meramente autorizativa. “Além disso, quando a lei dispõe sobre formas de cuidado a serem observadas pelo comércio em relação aos produtos sem glúten, trata muito mais de direito do consumidor e da defesa da saúde”, salientou Cármen Lúcia. Vejamos com mais afinco o seu voto, acompanhado por todos os Ministros que compõem a nossa mais Alta Corte:
    “  (...) Contudo, nem todos os dispositivos da lei questionada se enquadram na reserva de iniciativa referida. Assim, a natureza das disposições concernentes a incentivos fiscais (arts. 4º e 5º) e a determinação para que supermercados e hipermercados concentrem em um mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten (art. 6º), não resultam, é fácil perceber, em interferência do  legislativo, na função administrativa do Poder Executivo local.
  É certo que os incentivos fiscais somente poderiam incidir sobre tributo da competência do Estado- Membro, sendo correta ainda, a ponderação da Procuradoria Geral da República no sentido de que a implementação de benefício no tocante ao ICMS estaria condicionada à deliberação dos demais Estados e do Distrito Federal, tudo conforme os termos da Lei Complementar mencionada no art. 155, § 2º, inc.  XII, alínea g, da Constituição da República.
  Não há, entretanto, como antecipar eventuais vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade sem a edição da lei instituidora do benefício fiscal, da qual não há notícia nos autos.
  Cumpre realçar, no ponto, que os arts. 4º e 5º não estão sujeitos ao prazo estipulado pelo art. 10 para a regulamentação da lei questionada.
  É que esses dispositivos apenas enunciam o comprometimento do Estado em se esforçar para que o incentivo fiscal das entidades que enumera se concretize, donde se conclui que a efetivação dessa vontade não depende aumento dos Poderes legislativo e Executivo do Estado de Santa Catarina, mas também, conforme realçado, da deliberação dos demais estados-membros e do Distrito Federal.
  De resto, a apresentação dos produtos elaborados sem a utilização de glúten está relacionada com a competência concorrente do Estado para legislar sobre consumo e proteção e defesa da saúde (art. 24. Incisos V e XI da Constituição da República), sendo que o § 1º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor também atribui aos Estados o controle da publicidade de produtos e do mercado de consumo no interesse da preservação da saúde.”
      Além de todos esses argumentos jurídicos, não podemos esquecer que o legislador constituinte cearense estabeleceu os compromissos que o Estado Alencarino deve manter com o seu povo a fim de promover sua dignidade, especialmente no que pertine a saúde e a proteção ao consumidor, bem como as responsabilidades por danos aos consumidores de nossa terra. Senão, vejamos:
    “Art. 14. O Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, exer­ce em seu território as competências que, explícita ou implicitamente, não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, observados os seguintes princípios:
  I – respeito à Constituição Federal e à unidade da Federação;
II – promoção da justiça social e extinção de todas as formas de exploração e opressão, procurando assegurar a todos uma vida digna, livre e saudável;
  (...)
Art. 15. São competências do Estado, exercidas em comum com a União, o Distrito Federal e os Municípios:
(...)
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia aos porta­dores de deficiência;
  (...).
Art. 16. O Estado legislará concorrentemente, nos termos do art. 24 da Constituição da República, sobre:
(...)
V– produção e consumo;
(...)
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
(…)
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;                  (...). ”
        Cumpre dizer que uma de nossas atribuições como parlamentares é dar efetividade aos comandos políticos inscritos nas Cartas Republicana e Alencarina, elaborando uma normatização infraconstitucional que instrumentalize os princípios e direitos fundamentais. É o que fizemos por meio desta proposição, cujo objeto é viabilizar a concretização imediata do direito a proteção ao consumidor celíaco, que é hipervulnerável, e de forma mediata, a proteção à saúde e a vida desse grupo de cidadãos, lhes proporcionando bem estar e uma existência digna.
    Em sendo assim e esperando que Vossas Excelências entendam a importância da inserção deste projeto de lei no quadro normativo estatal, é contamos com a colaboração de todos no sentido de garantir a sua aprovação nesta Casa Legislativa.
                                      Sala das Sessões, 31 de maio de 2011.
                                            Paulo Facó
                      Deputado Estadual Pelo PT do B
                                                          As normas constitucionais deixaram de ser percebidas
como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação a
atuação do Legislativo e do Executivo
  Mas, nós, profissionais de Saúde, devemos todos os dias assegurar que o bem mais precioso do ser humano – A VIDA – seja garantido e tratado com dignidade. Podemos dizer que dignidade é viver com qualidade, podendo usufruir de todas as conquistas da humanidade. Negar ao ser humano, qualquer uma destas conquistas, significa degradar sua dignidade.
Inauguração: 1ª Gôndola Sem Glúten - Super O Povo
  Quem acompanha as atividades da ACELBRA-CE sabe da nossa luta em prol da inclusão de gôndolas específicas sem glúten nos supermercados do Ceará. Essa reivindicação foi tema de Audiência Pública no Ministério Público do Estado no mês de maio, que contou com a presença do presidente da Associação Cearense dos Supermercados: Aníbal Feijó. Os resultados dessa Audiência estão começando a aparecer, graças a esta ação e o apoio incondicional da Distribuidora Estar Bem, que abraçou nossa causa!!
  Próximo sábado, dia 25/06 a partir das 8h da manhã haverá a inauguração da 1º gôndola sem glúten em um grande supermercado de Fortaleza, o Super O Povo. O evento contará com muitas surpresas, e a presença dos celíacos e Associados da ACELBRA-CE é imprescindível!!  http://acelbraceara.blogspot.com/
  No Brasil ainda não há um número oficial sobre a prevalência da DC, mas numa pesquisa publicada pela UNIFESP - 2005, em um estudo feito com adultos doadores de sangue, o resultado apresentou incidência de 1 celíaco para cada grupo de 214, moradores de São Paulo).
A doença celíaca é uma condição crônica que afeta principalmente o intestino delgado. É uma intolerância permanente ao glúten, uma proteína encontrada no trigo, centeio, cevada, aveia e malte. Nos indivíduos afetados, a ingestão de glúten causa danos às pequenas protrusões, ou vilos, que revestem a parede do intestino delgado. Esta condição possui outros nomes, tais como espru celíaco e enteropatia glúten-sensível.
A doença celíaca é considerada uma desordem autoimune, na qual o organismo ataca a si mesmo.Os sintomas podem surgir em qualquer idade após o glúten ser introduzido na dieta.
Quais são os sintomas da doença celíaca?
Os sintomas intestinais incluem diarréia crônica ou prisão de ventre, inchaço e flatulência, irritabilidade, e pouco ganho de peso. Os pacientes podem apresentar atraso de crescimento e da puberdade, anemia da carência de ferro, osteopenia ou osteoporose, exames anormais de fígado, e uma erupção na pele que faz coçar chamada dermatite herpetiforme. A doença celíaca também pode não apresentar nenhum sintoma. (http://www.doencaceliaca.com.br/doencaceliaca.htm
Art. 16. O Estado legislará concorrentemente, nos termos do art. 24 da Constituição da República, sobre:
(...)
V– produção e consumo;
  VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 15. São competências do Estado, exercidas em comum com a União, o Distrito Federal e os Municípios:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia aos porta­dores de deficiência;
  27-01-2010
Embalagem de alimentos que contêm glúten deve alertar sobre doença celíaca, diz STJ
Embalagem de alimentos que contêm glúten deve alertar sobre doença celíaca, diz STJ
27.01.10 - 16:12
Embalagens de alimentos que contenham glúten devem não apenas comunicar a presença da substância, mas também informar sobre a doença celíaca, que constitui uma intolerância a essa proteína. A determinação é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) interpôs recurso contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que considerava ser inviável que todos os produtos contivessem informações sobre os inconvenientes que poderiam causar a cada grupo de determinadas pessoas.

O tribunal alegou que o aviso só seria obrigatório se significasse risco ao público, mas o recurso do MP afirmou que o artigo 31 da Lei 8.078, de 1990, que define que os consumidores têm o direito de receber informações completas sobre o produto, incluindo possíveis riscos à saúde, foi desrespeitado.

Para o MP, os celíacos (portadores dessa intolerância) têm direito a serem informados e advertidos claramente dos riscos dos produtos e que apenas a expressão “contém glúten” seria insuficiente.

Alimentos que contém glúten são derivados de trigo, cevada e aveia.

Fonte: Agência Brasil
Extraído de www.via-rs.net
2ª turma do STJ - Alimentos que contêm glúten devem ter aviso sobre doença celíaca
  A embalagem de alimentos contendo glúten, como os derivados de trigo, cevada e aveia, precisam comunicar não apenas a presença da substância mas também informar sobre a doença celíaca, uma intolerância a essa proteína. A decisão é da 2ª turma do STJ. A turma seguiu o voto do relator, ministro Castro Meira, ficando vencida ministra Eliana Calmon.
  O MP/MG interpôs o recurso contra julgado do TJ/MG, que considerou que não ser viável que todos os produtos contivessem informações dos inconvenientes que poderiam causar a cada grupo de determinadas pessoas. Para o tribunal, o aviso só seria obrigatório se significasse risco ao público em geral.
  O recurso do MP, alegou que o TJ/MG não apreciou a argumentação apresentada. Afirmou ainda que o artigo 31 da lei 8.078, de 1990 (clique aqui), que define que os consumidores têm o direito de receber informações completas sobre o produto, incluindo possíveis riscos à saúde, foi desrespeitado. Para o MP, os celíacos (portadores dessa intolerância) têm direito de serem informados e advertidos claramente dos riscos dos produtos. E que apenas a expressão "contém glúten" seria insuficiente.
  No seu voto, o ministro Castro Meira apontou que a questão já havia sido tratada anteriormente na turma, quando se decidiu que a mera expressão "contém glúten" era insuficiente para informar os consumidores acerca da prejudicialidade do produto ao bem-estar daqueles acometidos pela doença celíaca.
  O magistrado apontou ainda que o CDC (clique aqui) tem como base o princípio da vulnerabilidade do consumidor e que informações claras, verdadeiras e precisas sobre o produto são obrigatórias. Para o ministro Castro Meira, o CDC defende todos os consumidores e também estende sua proteção aos chamados "hipervulneráveis", obrigando que os agentes econômicos atendam a peculiaridades da saúde desses consumidores.