
DECRETO Nº 3925-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.
                               Dispõe  sobre  a  aplicação   dos   recursos
                               vinculados para pagamento de  precatórios  e
                               regulamenta a Lei Estadual 10.475/2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,


Considerando que o Estado ingressou  no  Regime  Especial  de  Pagamento  de
Precatórios em março de 2010, por meio do Decreto nº 2482-R, em  observância
ao preceituado na Emenda Constitucional nº 62/2009;


Considerando  a  necessidade  de  dar  concretude  ao  Regime  Especial   de
pagamento de precatórios e de regulamentar a Lei nº 10.475/2015  que  dispõe
sobre a realização de acordos em sede de precatórios.





DECRETA:


Art. 1º Dos recursos que forem depositados em conta própria sob a gestão  do
Tribunal de Justiça para pagamento de precatórios judiciários  a  partir  de
janeiro de 2016, o Estado opta pela utilização de 50% (cinquenta por  cento)
do total na forma estabelecida no inciso III, do §8º, do  art.  97,  do  Ato
das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  para  pagamento   mediante
acordo direto com os credores.


§ 1º O Estado poderá apresentar as propostas para os acordos de  que  tratam
o caput deste artigo com o desconto de  até  40%  (quarenta  por  cento)  do
montante bruto do crédito,  incluídas  as  contribuições  previdenciárias  e
outros tributos porventura incidentes, honorários advocatícios e  periciais,
observando os seguintes descontos mínimos:


a) 15% (quinze por cento) para as  execuções  cujo  valor  seja  de  até  R$
50.000,00 (cinquenta mil reais);


b) 20% (vinte por cento) para as execuções cujo valor seja de  R$  50.000,01
(cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);


c) 25% (vinte e cinco por cento) para as execuções cujo  valor  seja  de  R$
100.000,01 (cem mil reais e  um  centavo)  a  R$  200.000,00  (duzentos  mil
reais);


d) 30% (trinta por cento) para as execuções cujo valor seja  superior  a  R$
200.000,00 (duzentos mil reais).


§ 2º Nas execuções com pluralidade  de  credores  ou  de  sentença  coletiva
poderá haver acordo direto com credores individuais, hipótese  em  que  será
considerado o valor  total  da  execução  coletiva  para  a  definição  e  a
incidência dos percentuais a que se refere o parágrafo primeiro.


§ 3º A convocação dos interessados dar-se-á por edital, com prazo mínimo  de
30 (trinta) dias, observando-se as seguintes disposições:


I - O edital deverá informar o desconto requerido pelo  Estado  do  Espírito
Santo e os recursos disponíveis para acordo;


II - Será dada publicidade por meio de aviso no Diário  Oficial  do  Estado,
no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário e  no  sítio  eletrônico
da Procuradoria Geral do Estado, além de serem encaminhados para  divulgação
pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Espírito Santo,  sem  prejuízo  da
intimação nos autos do precatório.


§ 4º A  aceitação  dos  termos  do  acordo  dar-se-á  por  meio  de  petição
formulada pelo credor nos autos do precatório judicial, sendo a ausência  de
manifestação no prazo de convocação presumida como  falta  de  interesse  na
realização do acordo.


§ 5º Manifestada aceitação, a Procuradoria Geral do Estado  realizará  carga
dos autos para  conferência  dos  valores,  na  forma  do  artigo  2º  deste
Decreto.


§ 6º Os precatórios cuja exigibilidade  ou  validade  dos  títulos  ou  seus
valores estejam  sendo  questionadas  judicialmente  não  serão  objetos  de
proposta de acordo, ainda que constante da lista  de  precatórios  em  ordem
cronológica por força de decisão judicial ou administrativa.


Art. 2º Antes do efetivo pagamento, todos os  precatórios  da  Administração
Direta e  Indireta  terão  os  seus  cálculos  previamente  analisados  pela
Gerência de Cálculos  e  Perícias  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  que
elaborará planilha de cálculos  individualizada,  por  credor,  com  valores
discriminados de todas  as  parcelas  que  compõem  a  execução,  inclusive,
eventuais contribuições previdenciárias e fiscais.


Art. 3º Os precatórios da Administração  Pública  Direta  e  Indireta  serão
pagos pelos valores indicados na planilha de que  trata  o  artigo  2º,  que
será juntada aos autos judiciais para conhecimento do credor.


§ 1º Não aceitando, o credor, os valores  propostos  pelo  Ente  Público,  o
precatório retorna à ordem cronológica de pagamentos  fixada  pelo  Tribunal
nos termos do § 6º do artigo 97,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias, não impedindo o prosseguimento dos pagamentos dos  precatórios
posteriores.


§ 2º O pagamento  importará  em  plena,  geral  e  irrevogável  quitação  do
precatório pago.


Art. 4º Nenhum pagamento será efetuado sem que os  credores  de  precatórios
da Administração Direta e Indireta informem nos autos judiciais o número  de
sua inscrição no CPF ou CNPJ, no  Registro  Geral  –  RG,  no  PIS/PASEP,  o
número e série de sua CTPS, a data de nascimento e o endereço atualizado.


Parágrafo único. Em se tratando de credores de honorários  sucumbenciais  ou
periciais, deverão ser informados o  número  do  CPF  ou  CNPJ,  a  data  de
nascimento e o endereço atualizado.


Art. 5º Os  recursos  depositados  na  conta  judicial  nº  2398989  (“conta
acordo”) até 31 de dezembro de 2015 serão utilizados da seguinte forma:


I - 50% (cinquenta por cento) serão utilizados nas  formas  dispostas  pelos
artigos 2º a 4º da Lei nº 10.475/2015 e  do  artigo  1º  deste  Decreto,  na
proporção de 25% por rodada de negociação;


II  -  50%  (cinquenta  por  cento)  ficam  desafetados  para  pagamento  de
precatórios em ordem  cronológica  de  apresentação,  conforme  lista  única
elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.


Parágrafo único. Havendo recursos remanescentes após o  procedimento  a  que
se refere o inciso I  deste  artigo,  estes  poderão  ser  desafetados  para
pagamento de precatórios  em  ordem  cronológica  de  apresentação  ou  para
negociações posteriores.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08  dias  de  janeiro  de  2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/01/2016)

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