


                                LEI Nº. 9.369



                                   Obriga as farmácias a afixarem, em local
                                   visível,  placa  contendo  o   nome   do
                                   técnico responsável, bem como do técnico
                                   responsável substituto.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º É obrigatório às  farmácias  afixarem,  em  local  visível,
placa  contendo  o  nome  do  técnico  responsável,  bem  como  do   técnico
responsável substituto.
         Parágrafo único. A placa de que trata o caput deste  artigo  deverá
possuir cor e letra em tamanho que possibilite sua leitura  à  distância  de
10 (dez) metros.
         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
         Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de Dezembro de 2009.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2009)


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