

                                LEI Nº 9.965


                                   Dá nova redação ao artigo 2º da  Lei  nº
                                   8.594, de  12.7.2007,  que  instituiu  a
                                   Política Estadual  de  Juventude  e  seu
                                   Conselho.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 8.594, de 12.7.2007,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


       “Art. 2º Fica criado, junto à Secretaria da Casa  Civil,  o  Conselho
       Estadual da Juventude – CEJ, devendo ser  disciplinado  por  meio  de
       decreto.


       (...).”(NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de   2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 21/12/2012)

                           -----------------------
[pic]