

                                LEI Nº 7.814


                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  conceder
                                    garantias em nome do Estado do  Espírito
                                    Santo, em favor da União  Federal,  para
                                    fins   de   parcelamento   de    débitos
                                    tributários e dá outras providências.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em  nome  do
Estado do Espírito Santo e em favor da União Federal, garantia de  pagamento
de débitos tributários federais, mediante a vinculação das receitas  de  que
tratam os artigos 155, 157 e 159,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Constituição
Federal, na operação de consolidação e parcelamento de  débitos  tributários
federais oriundos  das  empresas  públicas  estaduais,  nos  termos  da  Lei
Estadual nº 7.547, de 24.10.2003 e da Lei Federal nº 10.522, de  19.07.2002,
bem como nas disposições contidas nas Portarias MF nº 290, de  31.10.1997  e
nº 04, de 13.01.1998 e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 02, de 31.10.2002.


         Art. 2º O  Poder  Executivo  consignará  nos  orçamentos  anual  e
plurianual do Estado, durante o prazo do parcelamento  da  dívida,  dotações
suficientes para o pagamento do principal e dos encargos da dívida.


         Art. 3º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
adicionais necessários ao cumprimento da presente Lei.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, em 24 de junho de 2004.

                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVERIA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo


                             (D. O. 25/06/2004)




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