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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7852


Data do Ato
segunda-feira, 9 de Outubro de 2000



Ementa
Altera o Regimento da Secretaria da Administração, na forma que indica.

Revogado pelo  
 art. 3º do Decreto nº 8.006, de 30 de julho de 2001  .Altera o Regimento da Secretaria da Administração, na forma que indica.D E C R E T AArt. 1º - O inciso IV e a sua alínea a do  
 art. 12 do Regimento da Secretaria da Administração, aprovado pelo Decreto nº 7.614, de 22 de junho de 1999 , passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 12 - .....................................................................................................IV - através da Coordenação de Atenção ao Servidor, que tem por finalidade desenvolver e implementar programas e projetos assistenciais, bem como executar e controlar as atividades relativas a exames periciais e inspeções de saúde dos servidores públicos estaduais:a) realizar, por Junta Médica Oficial, formalmente constituída por ato do Secretário da Administração, exames médicos periciais e inspeções de saúde para admissão, readaptação, concessão de licenças, aposentadoria por invalidez e reversão, emitindo os respectivos laudos.Art. 2º -  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, EM 09 DE OUTUBRO DE 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária de Administração














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