

DECRETO N.º 2.191-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  -  RICMS/ES  -,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1064, com a seguinte redação:


     “Art. 1064.  Fica facultado às distribuidoras que tenham  promovido  a
    devolução ficta ao produtor, nos termos do Decreto federal  n.º  6.696,
    de 17 de dezembro  de  2008,  efetuar  a  saída  dos  caminhões  novos,
    relacionados na nota fiscal de devolução, antes do recebimento da  nota
    fiscal da nova saída.


    § 1.º  Para efeito de controle do estoque,  considera-se  acobertado  o
    caminhão novo acompanhado da nota fiscal originária no  estabelecimento
    da distribuidora, ainda que a distribuidora não tenha recebido  a  nota
    fiscal da nova saída.


    § 2.º  Na emissão da nota fiscal de  devolução,  observar-se-á  que  os
    valores utilizados serão aqueles constantes na nota fiscal originária.


    § 3.º  A distribuidora deverá efetuar os  ajustes  necessários  na  sua
    escrita fiscal, após o recebimento da nota fiscal da nova saída de  que
    trata o caput.


    § 4.º  Ato do  Secretário  de  Estado  da  Fazenda  poderá  estabelecer
    procedimentos complementares relativos ao controle das operações de que
    trata este artigo.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos de 18 de dezembro de 2008 até 31 de março 2009.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  29  de  dezembro   de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/12/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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