

                                LEI Nº 10.318


                                   Concede  abono  pecuniário,  no  mês  de
                                   dezembro   de   2014,   aos   servidores
                                   administrativos do Ministério Público do
                                   Estado do Espírito Santo – MP-ES.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de  2014,  aos  servidores
administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo  –  MP-ES,
efetivos  e  comissionados,  abono  pecuniário  no  valor   de   R$   700,00
(setecentos reais).


       Parágrafo único. Sobre o referido  valor  não  incidem  descontos  ou
vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.


       Art. 2º Aos servidores inativos e aos pensionistas do MP-ES aplica-se
o abono estabelecido no artigo 1º.


       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  correm  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                             Governador do Estado

                             (D.O. de 23/12/2014)


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