


                                LEI Nº 10.142


                                   Concede abono pecuniário aos  servidores
                                   do  Poder  Judiciário   do   Estado   do
                                   Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º  A  remuneração  dos  servidores  do  quadro  estatutário  -
efetivos e comissionados - do Poder Judiciário do Estado do  Espírito  Santo
fica acrescida de um abono pecuniário, a ser pago  no  mês  de  dezembro  do
corrente ano, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).


        Parágrafo único. Sobre o valor do abono a que se refere este  artigo
não incidirão descontos e vantagens pessoais,  exceto  se  a  legislação  em
vigor assim o determinar.


        Art. 2º Aplica-se  aos  proventos  dos  servidores  inativos  e  aos
pensionistas dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito  Santo
o abono estabelecido no artigo 1º desta Lei.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias contidas  na  Lei  Estadual  nº  9.979,  de
15.01.2013.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







        Palácio Anchieta, em Vitória, 12  de  dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                               Governador do Estado


                               (D.O. de 13/12/2013)


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