

                                LEI Nº 7.018



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Altera Anexo II  da  Lei  nº  6.183,  de
                                    28/03/2000  que  dispõe  sobre  o  Plano
                                    Plurianual para o período 2000-2003.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam incluídas no Anexo II da Lei  nº  6.183,  de  28  de
março de 2000 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para  o
período 2000-2003, na Secretaria de Estado do Turismo, as Microrregiões 4  -
Central Serrana e 5 - Sudoeste Serrana, na regionalização  da  Ação  Projeto
Piloto  Região  Serrana,  do  Programa  Estruturação  da  Oferta  Turística,
conforme Anexo I.


         Art. 2º Ficam excluídas do Anexo II, da Lei nº  6.183,  de  28  de
março de 2000 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para  o
período 2000-2003, na Secretaria de Estado do Turismo, as Microrregiões 5  -
Sudoeste Serrana e 6 - Litoral Norte,  na  regionalização  da  Ação  Projeto
Piloto de Guarapari do Programa Estruturação da Oferta  Turística,  conforme
Anexo I.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional


                             (D. O. 31/12/2001)


                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]