

                                LEI Nº 7 656


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Declara de Utilidade Pública a  Fundação
                                   Educacional “Presidente Castelo Branco”,
                                   situada em Colatina.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Fundação  Educacional
Presidente Castelo Branco – FUNCAB, situada no Município de Colatina,  neste
Estado.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 03 de dezembro de 2003.


                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                               (Em Exercício)

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes


                             (D. O. 04/12/2003)
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