PROJETO DE LEI n° 01/11
  Dispõe sobre o impedimento do uso de aparelhos telefônicos celulares nos estabelecimentos financeiros do Estado do Ceará
      Art.1º - Fica proibido o uso de aparelho telefônico celular, por clientes e usuários em geral, no ambiente interno dos estabelecimentos financeiros do Estado do Ceará.
  Art.2º - O uso de aparelho telefônico celular será permitido ao funcionário do estabelecimento a que se refere o artigo anterior, desde que este esteja devidamente identificado.
  Art.3º - Os estabelecimentos financeiros deverão fixar em local de boa visibilidade, aviso contendo a informação para o cumprimento desta lei.
  Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                                                     Justificativa
                            Com o objetivo de diminuir o número de uma prática criminosa denominada de “saidinha bancária” o Deputado Estadual Ely Aguiar apresenta o Projeto de Lei que dispõe sobre o impedimento do uso de aparelho telefônico celular em estabelecimentos financeiros no Estado do Ceará.
É sabido que os delinqüentes vêm utilizando cada vez mais o parelho telefônico celular para o exercício de condutas delituosas no interior e nas mediações de agências bancárias e instituições financeiras de maneira geral; quando fornecem informações sobre as características e os montantes de valores sacados por clientes e usuários dos estabelecimentos, para a prática da ação criminosa.
Observa ainda que a proibição do uso de aparelho telefônico celular nos estabelecimentos financeiros do Estado do Ceará impede que criminosos repassem a comparsas, informações sobre as pessoas que estão realizando operações financeiras no interior dos estabelecimentos e/ou nos terminais eletrônicos.
A alternativa supracitada, além de simples e de baixo custo, inibirá essa prática criminosa, que atualmente gera medo e inquietação na maior parte da população que necessita dos serviços financeiros das referidas instituições.  
Na oportunidade, reiteramos protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos a seus excelentíssimos pares.
  Fortaleza – CE, 01 de fevereiro de 2011.
                              Ely Aguiar
Deputado Estadual PSDC / CE