

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 770


                                   Cria cargos de provimento em comissão na
                                   Secretaria de Estado de Governo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam criados e inseridos  na  estrutura  organizacional  da
Secretaria de  Estado  de  Governo  os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo Único, que  integra  esta  Lei  Complementar,  com  suas
nomenclaturas, quantitativos, referências e valores.


        Art. 2º As competências dos cargos criados no artigo  1º  desta  Lei
Complementar  serão  estabelecidas  por  meio  de  ato  do  Chefe  do  Poder
Executivo.


        Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão  por
conta de dotações orçamentárias consignadas no  orçamento  vigente  e  serão
suplementadas quando necessário.


        Art. 4º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 04  de abril  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado




                                   (05/04/2014)



















       ANEXO ÚNICO a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar

                        CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS

|Nomenclatura            |Ref.    |Quant.  |Valor      |Valor Total  |
|                        |QCE-01  |01      |8.504,61   |8.504,61     |
|Assessor Especial-Nível |        |        |           |             |
|III                     |        |        |           |             |
|                        |QCE-03  |01      |5.233,61   |5.233,61     |
|Gerente Geral de UGP    |        |        |           |             |
|Chefe de Núcleo         |QCE-04  |03      |3.925,21   |11.775,63    |
|Total Geral             |        |05      |           |             |
|                        |        |        |           |25.513,85    |



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