
DECRETO Nº 1495-R, DE 27 DE  MAIO DE 2005.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:



Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


           "Art.
           5.º..............................................................
           ........................................


           CX -  saídas,  nas  operações  internas,  de  produtos  vegetais
           destinados à produção de  biodiesel  (Convênios  ICMS  105/03  e
           11/05);


           CXI - importação de tratores agrícolas  de  quatro  rodas  e  de
           colheitadeiras    mecânicas    de    algodão,     classificados,
           respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da
           NBM/SH, sem similar produzido no país, desde que (Convênios ICMS
           77/93 e 24/05):


           a)  a  importação  seja  efetuada  para  integração   ao   ativo
           imobilizado e uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo
           estabelecimento importador;


           b) a importação seja contemplada com  isenção  ou  com  alíquota
           zero   dos   Impostos   de   Importação   e    sobre    Produtos
           Industrializados; e


           c) a falta de  similaridade  seja  atestada  por  órgão  federal
           competente ou por entidade representativa do setor produtivo  de
           máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência  em  todo  o
           território nacional. " (NR)


II - o art. 235:


           "Art.                                                       235.
           .................................................................
           ................................


           § 4.º Na hipótese da não emissão  do  documento  de  arrecadação
           mencionado no § 2.º, ou do ingresso da mercadoria por local  que
           não  possua  posto  fiscal  de  divisa,  o  imposto  deverá  ser
           recolhido em até dez  dias,  contados  da  data  da  entrada  da
           mercadoria  no  estabelecimento  adquirente,  sob  o  código  de
           receita 138-4.


           § 5.º O disposto no §  2.º  não  se  aplica  ao  estabelecimento
           atacadista de autopeças e às concessionárias de  veículos  novos
           credenciados por ato do Secretário de Estado da  Fazenda  ou  do
           Gerente Tributário.


           .................................................................
           .................................... " (NR)


III - o art. 807:


           "Art. 807. O lançamento do imposto,  acréscimos  ou  penalidades
           será efetuado por meio de Auto de Infração,  Auto  de  Infração,
           modelo 2, Auto de Infração, modelo  3,  Notificação  de  Débito,
           Notificação de Débito,  modelo  2,  ou  Notificação  de  Débito,
           modelo 3, conforme formulários constantes  dos  Anexos  XXXVIII,
           XXXIX, XL, XLI, XLII e XLII-A, respectivamente. " (NR)


III - o art. 839:


           "Art.  839.  Tratando-se  de  infração  relativa  à   falta   de
           recolhimento do imposto, declarado ou  regularmente  escriturado
           em livros próprios, sem prejuízo dos procedimentos regulares  de
           inspeção  fiscal,  será  lavrada  notificação  de  débito,   que
           conterá:


           .................................................................
           .................................... " (NR)


IV - o art. 840:


           "Art. 840. Lavrada a Notificação de Débito, ou a Notificação  de
           Débito, modelo 3, e feita a intimação do  sujeito  passivo,  não
           sendo satisfeita a exigência, por meio  de  recolhimento  ou  de
           parcelamento, e não  tendo  sido  apresentado  pedido  para  sua
           revisão, proceder-se-á à imediata remessa do processo à Gerência
           Tributária, que verificará a  regularidade  da  constituição  do
           crédito tributário, mediante despacho  saneador,  e  remeterá  o
           processo à autoridade competente para  inscrição  do  débito  em
           dívida ativa, que procederá, cumulativamente, no  prazo  de  dez
           dias, sem prejuízo de outros prazos especialmente previstos, aos
           seguintes atos processuais:


           .................................................................
           .................................................


           § 1.º Tratando-se de Notificação de Débito, modelo  2,  expedida
           por processamento eletrônico de dados, e feita  a  intimação  do
           sujeito passivo, não sendo satisfeita a exigência, por  meio  de
           recolhimento ou de parcelamento, e não  tendo  sido  apresentado
           pedido para sua revisão, proceder-se-á à imediata  inscrição  do
           débito em dívida ativa, por  meio  de  sistema  automatizado  de
           inscrição e controle.


           .................................................................
           ......................... " (NR)


Art. 2.º O Anexo XLII do RICMS/ES fica alterado na forma do  Anexo  I  deste
decreto.


Art. 3.º O RICMS/ES fica acrescido do Anexo XLII-A, na  forma  do  Anexo  II
deste decreto.


Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 dias do mês  de  maio  de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.


WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado em exercício


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretario de Estado da Fazenda

       (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 15/06/2005)Parte
                                                      superior do formulário
Parte inferior do formulário
Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 29/07/2005)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 30/05/2005)

           ANEXO I DO DECRETO N.º 1.495-R , DE 27 DE MAIO DE 2005.
                                 "ANEXO XLII
                  (a que se refere o art. 807 do RICMS/ES)
                      NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - MODELO 2
|[pic]  |GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO |NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - |......V|
|       |SANTO                         |MOD. 2                  |IA     |
|       |SECRETARIA DE ESTADO DA       |N.º                     |       |
|       |FAZENDA                       |PROCESSO N.º            |       |
|       |SUBSECRETARIA DE ESTADO DA    |                        |       |
|       |RECEITA                       |                        |       |


 
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
Razão Social :
CNPJ: Inscrição Estadual:
Endereço :
LOCAL DA NOTIFICAÇÃO
Município: Data : Hora:
----------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------
DESCRIÇÃO DO FATO
 
|                      |Valor    |Valor em    |Valor para pagamento em 5 |
|                      |(R$)     |VRTE        |dias (R$)                 |
|                      |         |            |                          |
|                      |         |            |                          |
|                      |         |            |                          |


 
INTIMAÇÃO
Fica intimado o sujeito passivo acima identificado a recolher, no  prazo  de
cinco  dias,  contados   do   recebimento   desta,   a   importância   acima
discriminada, acrescida de juros e atualizações legais,  em  estabelecimento
bancário credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda,  ou  apresentação
de pedido de revisão, sob pena de cominação das sanções  legais  e  imediata
inscrição em dívida ativa, conforme legislação em vigor.
----------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------
IDENTIFICAÇÃO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
Nome:
N.º Funcional/Matrícula: Assinatura:
___________________________________________________
----------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------
CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Nome: CPF:
Data: Assinatura: __________________________________________________" (NR)
          ANEXO II DO DECRETO N.º 1.495-R , DE 27 DE MAIO DE 2005.
                                "ANEXO XLII-A
                  (a que se refere o art. 807 do RICMS/ES)
                      NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - MODELO 3

|[pic]  |GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO  |NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - |......|
|       |SANTO                          |MOD. 3                  |VIA   |
|       |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA|N.º                     |      |
|       |SUBSECRETARIA DE ESTADO DA     |PROCESSO N.º            |      |
|       |RECEITA                        |                        |      |

 
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
Razão Social :
CNPJ: Inscrição Estadual:
Endereço :
LOCAL DA NOTIFICAÇÃO
Município: Data : Hora:
----------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------
DESCRIÇÃO DO FATO
 

|                      |Valor    |Valor em    |Valor para pagamento em 5 |
|                      |(R$)     |VRTE        |dias (R$)                 |
|                      |         |            |                          |
|                      |         |            |                          |
|                      |         |            |                          |


INTIMAÇÃO
Fica intimado o sujeito passivo acima identificado a recolher, no prazo de
cinco dias, contados do recebimento desta, a importância acima
discriminada, acrescida de juros e atualizações legais, em estabelecimento
bancário credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda, ou apresentação
de pedido de revisão, sob pena de cominação das sanções legais e imediata
inscrição em dívida ativa, conforme legislação em vigor.
----------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------
IDENTIFICAÇÃO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
Nome:
N.º Funcional/Matrícula: Assinatura: _____________________________________
----------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------
CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Nome: CPF:
Data: Assinatura: _______________________________________________" (NR)
 
                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador