

DECRETO Nº 3541-R, DE 12 DE MARÇO DE 2014.


                           Dispõe sobre a descentralização  da  execução  de
                           créditos orçamentários e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando  da  competência  privativa
que lhe confere o art. 91, incisos III e IV,  da  Constituição  Estadual,  a
Lei Federal nº 4.320/64 e Leis de Diretrizes Orçamentárias,





DECRETA:


 


Art. 1º A execução orçamentária do Poder Executivo poderá ser realizada  por
meio de descentralização de créditos orçamentários entre unidades  gestoras,
mantidas  as  classificações  institucional,   funcional,   programática   e
econômica, para  que  outras  unidades  administrativas  possam  executar  a
despesa orçamentária.


§1º Será obrigatória a descentralização de créditos orçamentários nos  casos
em que órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal ou  da  seguridade
social utilize o Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito  Santo  -
IOPES  para  execução  de  programas  e  ações  que  envolvam   projetos  de
arquitetura, obras e serviços de engenharia, de interesse  da  Administração
Pública Estadual.


§ 2° Excetua-se do disposto no § 1° deste artigo  a  execução  de  programas
e/ou obras e serviços de  engenharia  com  recursos  oriundos  da  fonte  de
recurso “0104 – Ações e Serviços de Saúde”, bem como a  execução,  a  título
de  convênio,  de  programa,  projeto/atividade,  plano  de  trabalho  ou  a
realização de evento de interesse recíproco em que o Estado  é  beneficiário
de recursos financeiros.


Art. 2º - São obrigações  do  Instituto  de  Obras  Públicas  do  Estado  do
Espírito Santo – IOPES, como órgão gerenciador do crédito:


I – promover licitação para a realização de projetos, obras  e  serviços  de
engenharia necessários à execução do objeto do Termo de Cooperação;


II – firmar contratos e aditivos com o licitante vencedor;


III – submeter à prévia autorização do órgão ou  entidade  concedente  todos
os acréscimos que recaírem sobre os contratos firmados no  âmbito  do  Termo
de  Cooperação,  quando  implicarem  em  aumento  dos   custos   financeiros
necessários a sua realização;


IV – no caso  de  execução  plurianual,  encaminhar  ao  órgão  ou  entidade
concedente, no mês de julho de cada exercício  financeiro,  o  valor  a  ser
executado no Orçamento Fiscal do exercício  subsequente,  para  inserção  na
proposta orçamentária;


Parágrafo único. O Instituto de Obras Públicas do Estado do  Espírito  Santo
– IOPES somente poderá  dar  publicidade  ao  edital  de  licitação  após  a
emissão da reserva da dotação orçamentária com valor relativo ao montante  a
ser executado no exercício financeiro, em atendimento ao inciso  III,  §  2º
do art. 7º da Lei Nº. 8.666/1993.


Art. 3º A execução orçamentária mediante  descentralização  da  execução  de
crédito orçamentário compreende:


I  –  descentralização  interna  de  crédito  ou  provisão,   envolvendo   a
transferência de créditos entre unidades  gestoras  de  um  mesmo  órgão  ou
entidade; e


II  –  descentralização  externa  de  crédito  ou  destaque,  envolvendo   a
transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades  de
estruturas administrativas diferentes.


Parágrafo único. As  descentralizações  de  créditos  orçamentários  não  se
confundem com transferências e transposições, pois não modificam o valor  da
programação  de  suas  dotações  orçamentárias  (créditos  adicionais),  nem
alteram a unidade orçamentária (classificação  institucional)  detentora  do
crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária ou em créditos  adicionais
(transferência/transposição).


Art. 4º A formalização da descentralização interna de  crédito  ou  provisão
far-se-á por meio do registro da  descentralização  de  crédito  no  Sistema
Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo  –  SIGEFES  por
meio da Nota de  Descentralização  de  Crédito  –  DC,  ou  outro  documento
semelhante aos citados em sistema que venha a substituí-lo.


§1º As descentralizações internas da Secretaria de Estado da  Educação/SEDU,
da Secretaria de Estado da Saúde/SESA e  do  Instituto  de  Previdência  dos
Servidores  do  Estado  do  Espírito  Santo/IPAJM  serão  realizadas   pelos
próprios órgãos.


§2º As descentralizações internas  dos  demais  órgãos  ou  entidades  serão
realizadas pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento / SEP.


Art. 5º O artigo 7º do Decreto nº 3.487-R, de 08 de janeiro de 2014 passa  a
ter a seguinte redação:


  “Art. 7º ...


  § 1º Caberá à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento  efetuar  a
  descentralização  de  créditos  orçamentários,   bem   como   das   cotas
  orçamentárias correspondentes, cabendo à Secretaria de Estado da  Fazenda
  a realização do repasse financeiro com recursos do Tesouro Estadual ou  à
  Entidade Autárquica, Fundo, Fundação e Empresa Estatal Dependente  quando
  lhe couber.


  §  2º  As  descentralizações  internas  da  Secretaria   de   Estado   da
  Educação/SEDU, da Secretaria de Estado da Saúde/SESA e  do  Instituto  de
  Previdência dos  Servidores  do  Estado  do  Espírito  Santo/IPAJM  serão
  realizadas pelos próprios órgãos.”


Art. 6° A formalização da descentralização externa de crédito  ou  destaque,
obedecido ao mesmo procedimento estabelecido no caput do artigo 4°,  far-se-
á por Termo de Cooperação dos titulares dos órgãos interessados,  observadas
a definição do objeto e demais informações referidas no art. 116, §  1°,  da
Lei Federal n° 8.666/93.


§1º O  Termo  de  Cooperação,  elaborado  e  numerado  pelo  órgão/entidade
concedente, conforme modelo constante do Anexo I, conterá:


I – a identificação dos órgãos ou entidades concedente(s)  e  executante(s),
respectivas Unidade Orçamentária - UO e Unidade Gestora - UG;


II – o objeto ou o produto final resultante da ação  governamental  que  deu
origem à descentralização da execução de crédito orçamentário;


III – a vigência da descentralização externa;


IV – a identificação dos créditos orçamentários, cuja  execução  está  sendo
descentralizada,  especificando  o  Programa  de  Trabalho,  a  Natureza  da
Despesa, a Fonte de Recurso e os respectivos valores; e


V – as obrigações das partes;


VI – Plano de Trabalho (quando couber).


§2º O Termo de Cooperação poderá englobar mais de  uma  obra  de  uma  mesma
ação   governamental,   sendo   obrigatória,   neste   caso,   a   descrição
individualizada das obras de forma a permitir a identificação das mesmas.


§3º O órgão/entidade  concedente  deverá  publicar  o  resumo  do  Termo  de
Cooperação, conforme modelo constante do Anexo II.


§4º A execução da despesa a que  se  refere  o  Termo  de  Cooperação  fica
condicionada a publicação  de  portaria  de  descentralização  de  crédito,
conforme modelo constante do Anexo III, de acordo  com  a  necessidade  dos
recursos a serem descentralizados.


§5º No caso de execução plurianual, o órgão ou entidade  concedente  deverá
publicar,  no  início   de   cada   exercício   financeiro,   portaria   de
descentralização de crédito contendo os valores a serem descentralizados no
respectivo exercício.


§6º  O  órgão/entidade  concedente   deverá   informar,   na   portaria   de
descentralização, o valor mensal da Cota Financeira a ser  liberada  para  o
executante, conforme modelo constante do Anexo III.


§7º Cada procedimento de  descentralização  envolverá  somente  o  órgão  ou
entidade que libera e aquele que recebe o crédito orçamentário.


§8( Não haverá redução ou  suplementação  ao  crédito  descentralizado  pelo
órgão ou entidade que o receber, caso tal  procedimento  seja  necessário  o
mesmo deverá ser realizado pelo órgão/entidade concedente.


§9( O Termo de Cooperação não dependerá de análise e registro na  Secretaria
de Estado de Controle e Transparência/SECONT por se tratar  de  movimentação
orçamentária entre órgãos do Poder Executivo.


§10 O Termo de Cooperação somente  deverá  ser  encaminhado  à  Procuradoria
Geral do Estado/PGE no caso de alteração nas cláusulas do  modelo  constante
do Anexo I deste decreto.


Art. 7º  No  decorrer  do  exercício  financeiro  poderá  ser  procedida  a
anulação, parcial  ou  total,  da  descentralização  de  crédito,  mediante
publicação  de  portaria  das  mesmas  autoridades  responsáveis  pela  sua
efetivação,  respeitados  os  compromissos  ou  obrigações  assumidos   com
terceiros pela unidade gestora do crédito.


Art. 8( A descentralização de crédito orçamentário implica:


I – no bloqueio do valor do recurso orçamentário para o órgão  ou  entidade
que o descentralizar;


II – na liberação financeira dos recursos disponíveis  na  Conta  Única  do
Tesouro Estadual diretamente ao órgão ou entidade  que  receber  o  crédito
orçamentário descentralizado;


III – na obrigatoriedade do órgão ou entidade que descentralizar o  crédito
orçamentário efetuar o repasse dos recursos financeiros para pagamento  dos
compromissos assumidos se os recursos financeiros não estiverem disponíveis
na Conta Única do Tesouro Estadual;


IV – na obrigatoriedade do órgão ou entidade que descentralizar  o  crédito
inserir, na proposta orçamentária para o  exercício  seguinte,  os  valores
necessários para cobertura das ações de execução plurianual;


V – na proibição de o órgão ou entidade que receber o crédito  orçamentário
descentralizado dar destinação diversa aos recursos financeiros liberados.


Art.  9º  A  liberação  dos  recursos  financeiros  do  Tesouro  do  Estado
respeitará o cronograma financeiro  de  desembolso  e  será  efetuado  pela
Secretaria de Estado da Fazenda / SEFAZ diretamente ao  órgão  ou  entidade
que receber a incumbência de realizar a despesa.


Art. 10 Todos os procedimentos inerentes  à  descentralização  de  créditos
orçamentários estão sujeitos às normas da administração pública.


Parágrafo  único.   O  empenho  da  despesa  e  as  demais  contabilizações
referentes aos recursos orçamentários descentralizados serão efetuados pelo
órgão ou entidade que os receber, com a identificação do número do Termo de
Cooperação e da portaria na Nota de Empenho (NE), Nota de Liquidação (NL) e
Ordem Bancária (OB) ou outro documento semelhante aos citados que  venha  a
substituí-los.


Art. 11 Nos casos em que os recursos financeiros se originarem de fontes  de
recursos provenientes da Educação (art. 212 da Constituição  Federal)  e  da
Saúde (art. 77, do ADCT, e §2º, do art. 198, da Constituição  Federal)  fica
o órgão ou entidade que recebeu a descentralização  obrigado  a  realizar  a
execução orçamentária de acordo com as regras estabelecidas  nas  Resoluções
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo que tratam  da  orientação
e  fiscalização  dos  valores  mínimos  a  serem  aplicados  anualmente  nas
referidas áreas.


Art. 12 As licitações  de  obras  e  serviços  de  engenharia,  bem  como  a
fiscalização e o gerenciamento das mesmas, planejadas para serem  executadas
com as fontes de recursos da Saúde poderão ser realizadas pelo Instituto  de
Obras Públicas do Estado do Espírito Santo – IOPES.


§ 1º A execução orçamentária das obras e serviços  de  engenharia  previstos
no caput com recursos oriundos da fonte de recurso “0104 – Ações e  Serviços
de Saúde” será  realizada  diretamente  pelo  Fundo  Estadual  de  Saúde  às
empresas responsáveis pela execução de obras e serviços de engenharia,  para
fins de cômputo na apuração da aplicação  dos  recursos  mínimos  a  que  se
refere a Resolução TC n° 248, de 18 de outubro de 2012.


§ 2º As licitações realizadas, tendo como base o  previsto  no  §  1º  deste
artigo serão  autorizadas  pela  autoridade  competente  do  IOPES,  após  a
emissão da reserva orçamentária pela SESA.


§ 3º Os contratos decorrentes das contratações celebradas com base nos §  1º
e § 2º deste artigo serão celebrados entre a empresa vencedora da  licitação
e a Secretaria de Estado da Saúde, tendo como interveniente o IOPES.


§ 4º Quando se tratar de recursos de outras fontes, que não a  estabelecida
no § 1º deste artigo, poderá ser utilizada a descentralização de crédito de
acordo com os procedimentos definidos neste Decreto.


Art. 13.  A  execução  orçamentária  de  obras  e  serviços  de  engenharia
custeados com recurso de convênio será realizada:


I - diretamente pelo órgão ou entidade detentor do crédito orçamentário  às
empresas responsáveis pela execução, caso o IOPES não seja partícipe ou não
autorizado no convênio a descentralização;


II  –  por  meio  de  descentralização  de  crédito,  de  acordo   com   os
procedimentos de definidos neste decreto, caso o IOPES  seja  partícipe  ou
autorizado no convênio a descentralização.


Art. 14. É vedada a utilização dos recursos orçamentários  descentralizados
em data posterior ao prazo de vigência estabelecido no Termo de  Cooperação
que formalizar a descentralização de crédito.


Art. 15. O órgão ou  entidade  que  receber  os  recursos  descentralizados
deverá utilizá-los de acordo com os  repasses  especificados  no  Termo  de
Cooperação e na(s) portaria(s), respeitando a programação  estabelecida  na
Lei Orçamentária Anual, sendo vedada  destinação  diversa  àquela  definida
pela referida lei e indicada no Termo de Cooperação e na(s) portaria(s).


Art. 16. Aplicam-se as normas do encerramento do exercício  financeiro  aos
saldos relativos aos créditos descentralizados. 


Art. 17. A responsabilidade  pela  correta  aplicação  dos  recursos  é  do
ordenador da despesa que receber o crédito orçamentário descentralizado.


Art. 18. Os bens adquiridos ou produzidos à conta  dos  créditos  recebidos
integrarão o patrimônio do órgão ou entidade concedente.


Art. 19. Os documentos comprobatórios  da  realização  das  despesas  serão
mantidos pelo  órgão  ou  entidade  que  receber  e  utilizar  os  créditos
orçamentários descentralizados, para exame dos órgãos de controle interno e
externo.


Art. 20. O órgão ou entidade que  receber  recursos  na  forma  estabelecida
neste Decreto deverá apresentar, até o dia 15 do mês subsequente,  ao  órgão
ou entidade concedente, prestação de contas mensal dos  recursos  recebidos,
por meio de Relatório Sintético demonstrando, no mínimo:


I – Órgãos ou entidades envolvidos;


II – Mês de referência;


III – Número do Termo de Cooperação e da  Portaria  de  Descentralização  de
Crédito; e


IV – Valor empenhado, liquidado, pago e  saldo  disponível  a  empenhar  por
programa de trabalho, natureza de despesa e fonte de recursos.


Art. 21. O órgão ou entidade que  receber  recursos  na  forma  estabelecida
neste Decreto deverá apresentar prestação  de  contas  final  do  total  dos
recursos recebidos, até 30 dias após a vigência do Termo de Cooperação,  que
será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada de:


I – Cópia  do  Termo  de  Cooperação,  com  a  indicação  da  data  de  sua
publicação;


II –  Cópia  da(s)  Portaria(s)  de  descentralização  de  crédito,  com  a
indicação da data de sua publicação;


III – Relatório de Execução Físico-Financeira;


IV – Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos);


V – Cópia do termo de aceitação definitiva da obra,  quando  o  instrumento
objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia;


VI – Plano de Trabalho, quando couber.


Art. 22. Não serão objeto de descentralização de créditos  orçamentários  as
despesas referentes a:


I – pessoal e encargos sociais;


II – auxílio-alimentação;


III – manutenção e serviços administrativos gerais; e


IV – encargos com estagiários.


Art. 23. Os créditos orçamentários  descentralizados  não  utilizados  pelo
executante, bem  como  recursos  financeiros  sem  comprometimento,  devem,
obrigatoriamente, retornar ao concedente, mediante publicação  de  portaria
das mesmas autoridades responsáveis pela sua efetivação.


Parágrafo único. O  retorno  dos  créditos  orçamentários  e  dos  recursos
financeiros, conforme caput deste artigo, deverá ocorrer até o  término  do
exercício financeiro no qual ocorreu a descentralização.


Art. 24. Não se aplica as  regras  estabelecidas  neste  Decreto  às  obras
licitadas  e  com  execução  física  iniciada  no  exercício  de  2013   ou
anteriores, devendo o  empenho  da  despesa  e  as  demais  contabilizações
referentes  aos  respectivos   recursos   orçamentários   serem   efetuados
diretamente ao Instituto de Obras Públicas do Estado do  Espírito  Santo  –
IOPES, o qual ficará responsável pelo pagamento aos credores.


Art. 25. Ficam convalidadas as descentralizações  orçamentárias  realizadas
no exercício financeiro de 2013 e anteriores.


 Art. 26. Compete à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento /  SEP,
à Secretaria de Estado da Fazenda / SEFAZ  e  à  Secretaria  de  Estado  de
Controle e  Transparência  /  SECONT  a  edição  de  instruções  normativas
conjuntas complementares aos procedimentos operacionais relacionados com  a
descentralização de créditos orçamentários.


Art. 27. Os demais Poderes, Ministério  Público,  Tribunal  de  Contas  e  a
Defensoria  Pública  poderão,  no  que  couber,  utilizar   das   diretrizes
constantes  deste  Decreto  se   houver   necessidade   de   efetivação   de
descentralização de crédito dentro de suas unidades orçamentárias.


Art. 28. Este decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  com  seus
efeitos a partir de 02 de janeiro de 2014.


Art. 29. Fica revogado o Decreto nº. 3.391-R, de 24 de setembro de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  12  dias  de  Março  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/03/2014)
                                        (Alterado pelo Decreto 3.598-R/2014)
                                        (Alterado pelo Decreto 3.636-R/2014)
                                        (Alterado pelo Decreto 3.651-R/2014)
                                        (Alterado pelo Decreto 3.994-R/2016)
                                        (Alterado pelo Decreto 4.332-R/2018)

                                   ANEXO I

                           TERMO DE COOPERAÇÃO N º



                            Temo de  Cooperação  que  entre  si  celebram  o
                            ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO  (ou   entidade   da
                            Administração Indireta),  por  intermédio  do(a)
                            (nome   do   órgão   da   Administração   Direta
                            concedente,   se   for   o    caso)    e    o(a)
                            ___________________   (nome    do    órgão    da
                            Administração    Direta    ou    entidade     da
                            Administração Indireta que executará  o  crédito
                            descentralizado),     tendo      por      objeto
                            _________________ (descrever o objeto).







O _____________________ (órgão  da  Administração   Direta  ou  entidade  da
Administração Indireta concedente, conforme  o caso), inscrito no CNPJ /  MF
sob o nº ____________,  com  sede  na  ____________  (endereço),  neste  ato
representado(a) pelo(a)  Sr.(a)  _________________  (nome  do  representante
legal do órgão ou  entidade),  portador(a)  da  Carteira  de  Identidade  nº
___________,  expedida  pelo  ___________,  inscrito  no  CPF  sob   o   nº.
___________, doravante  denominado  CONCEDENTE,  e  o  _____________________
(órgão  da  Administração  Direta  ou  entidade  da  Administração  Indireta
executante, conforme  o caso), inscrito no CNPJ / MF sob o nº  ____________,
com sede na ____________ (endereço), doravante denominado EXECUTANTE,  neste
ato  representado  pelo  seu  ___________  (cargo),   Sr.(a)   ____________,
portador(a) da  carteira de identidade nº ________, expedida pelo  _________
e inscrito no CPF sob o nº. ____________, em conformidade com  os  autos  do
processo nº.  ____________ e com fundamento na Lei  nº.  _________  (Lei  de
Diretrizes Orçamentárias  em  vigor);  no  Decreto  Estadual  nº.  _________
(Decreto que regulamenta a Descentralização de Crédito),  resolvem  celebrar
o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, que se regerá pelas seguintes cláusulas:




           CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO


              Constitui  o  objeto   deste   Termo   de   Cooperação   a(o)
________________________________________ (descrição sumária  e  objetiva  da
ação governamental pactuada entre).


           CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES


           A efetivação do presente Termo de Cooperação  dar-se-á  mediante
descentralização de créditos orçamentários  e  do  repasse  dos  respectivos
recursos    financeiros    do(a)    ________________________________________
(CONCEDENTE)     para     o(a)      ________________________________________
(EXECUTANTE).


           CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES


           I – Compete ao CONCEDENTE:


           a)  descentralizar  os  créditos  orçamentários  e  repassar  os
respectivos recursos financeiros necessários à execução do  objeto  descrito
na CLÁUSULA PRIMEIRA;
           b) prestar a colaboração solicitada pelo EXECUTANTE,  na  medida
de sua capacidade e em conformidade com seu regimento interno;
           c) avaliar o desenvolvimento dos programas e projetos  previstos
neste instrumento, juntamente com o EXECUTANTE.
           d) colaborar, quando solicitado pelo EXECUTANTE,  na  elaboração
dos instrumentos jurídicos necessários à execução do presente instrumento;
           e) aprovar os instrumentos jurídicos necessários à  execução  do
presente Termo de Cooperação.
           II – Compete ao EXECUTANTE:


           a) elaborar, em  parceria  com  o  CONCEDENTE,  os  instrumentos
jurídicos necessários à execução do presente instrumento, de modo a  atingir
as metas deste Termo de Cooperação;
           b) proporcionar suporte administrativo,  técnico,  financeiro  e
humano para o necessário e fiel cumprimento do acordado neste instrumento;
           c) apresentar relatórios sintéticos como forma de  prestação  de
contas mensal demonstrando, no mínimo, os órgãos ou entidades envolvidos,  a
categoria de programação e o  respectivo  valor  indicado  por  elemento  de
despesa e fonte de recursos;
           d) apresentar prestação de contas final do  total  dos  recursos
recebidos.


           CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS


           Para a execução do  objeto  deste  TERMO  DE  COOPERAÇÃO,  serão
destinados recursos no valor de  R$  ________________  (valor  total  a  ser
descentralizado em todos os exercícios em que teremos  a  execução  da  ação
governamental pactuada) para o  período  de  _____  (mês/ano  do  início)  a
______ (mês/ano do fim), sendo a distribuição dos recursos  nos  respectivos
exercícios definido  em  portaria  publicada,  no  mínimo,  anualmente  pelo
CONCEDENTE, à conta de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual  –  LOA,
Funcional   Programática    ________________    (descrever    a    funcional
programática  a  ser  utilizada),  Natureza  da   Despesa   ________________
(descrever a natureza de despesa a ser  utilizada),  Fonte  ________________
(descrever a fonte de recurso a ser utilizada), a  ser  descentralizado  via
Nota de  Descentralização  de  Crédito  –  DC.  Os  recursos  necessários  à
execução do objeto do presente Termo de Cooperação, para  os  exercícios  de
____ ,  ______  e  ______  (descrever  os  exercícios  seguintes  que  terão
execução da ação descentralizada), serão alocados por  portarias  publicadas
nos respectivos exercícios.
           Parágrafo único. As dotações recebidas  para  o  desenvolvimento
das  ações  objeto  do  presente  Termo  de  Cooperação   serão   utilizadas
exclusivamente para o fim proposto.




           CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA


           O presente Termo de Cooperação  vigorará  ____________  (período
estipulado para execução), a partir  da  sua  assinatura,  acrescido  de  30
(trinta) dias de prazo para a apresentação da prestação de contas.
           Parágrafo único. Havendo atraso na liberação dos  recursos,  por
motivo(s) atribuído(s) ao CONCEDENTE, o prazo  de  vigência  do  instrumento
será prorrogado de ofício pelo CONCEDENTE, antes do seu  término,  por  meio
de termo  aditivo,  limitada  a  prorrogação  ao  exato  período  do  atraso
verificado.


           CLÁUSULA SEXTA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS


           Os saques dos recursos serão efetuados somente para o  pagamento
das despesas relacionadas com o objeto deste Termo de  Cooperação,  mediante
Ordem Bancária, em favor dos titulares do crédito.
           CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO


           O  CONCEDENTE,  por  meio  de  técnico  especialmente  por   ele
indicado, fará o acompanhamento, a supervisão e  a  avaliação  do  Termo  de
Cooperação e, por  ocasião  da  prestação  de  contas,  o  referido  técnico
emitirá parecer conclusivo acerca do atingimento do objeto.


           CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO


           O extrato do presente TERMO  DE  COOPERAÇÃO  será  publicado  no
Diário Oficial do Estado às expensas do CONCEDENTE.


           CLÁUSULA NONA – DO FORO


           Fica eleito o foro do Juízo de Vitória - Comarca da  capital  do
Estado  do  Espírito  Santo,  com  renúncia  expressa  a  outros,  por  mais
privilegiados que  forem,  para  dirimir  dúvidas  decorrentes  do  presente
convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente.


           E, por estarem de acordo,  assinam  o  presente  instrumento  em
03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.




            Vitória (ES),         de                    de 20__.






___________________________                   ___________________________
              Pelo    CONCEDENTE                                        Pelo
EXECUTANTE





                                  ANEXO II
 Resumo do Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito Orçamentário
                              nº. _____ / 20__




           PROCESSO: ___________________ (número do processo)


           ESPÉCIE: Termo de Cooperação para  Descentralização  de  Crédito
Orçamentário nº. _____ / 20__.
           OBJETO:   ________________________________________    (descrição
sumária e objetiva da ação governamental pactuada entre).
           PERÍODO DE EXECUÇÃO: _____ (mês/ano do início) a ______ (mês/ano
do início).
           RECURSOS  ORÇAMENTÁRIOS:  O  valor  total  da  Ação  é   de   R$
______________________ (valor por extenso).


           VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até __ de ________ de 20__.


           DATA DA ASSINATURA: __ de ________ de 20__.


           ASSINAM:   Pelo   _____________________    (órgão    concedente)
/_____________________     (nome     do     ordenador      de      despesa)-
/_____________________ (nome do cargo) e pelo  _____________________  (órgão
executante)  /_____________________  (nome   do   ordenador   de   despesa)-
/_____________________ (nome do cargo).









                                  ANEXO III

                    DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA

                                PORTARIA N º

O  ________________________________________  no  uso  de  suas   atribuições
legais,
            (Titular do órgão/entidade concedente)
de acordo com a Lei nº _____, de ____ de _____________de 20____, que  aprova
o Orçamento Anual do Estado para o exercício de  _______,  as  Portarias  nº
_______, de _________  de  ________de  20____,  que  aprova  os  Quadros  de
Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDD  e  o  Decreto  nº  _____,  de
_____de ______ de 20______, que dispõe sobre a Descentralização da  Execução
de Créditos Orçamentários,


RESOLVE:

Art. 1º – Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s)
prevista no Termo de Cooperação Nº. ____, de ___/___/___, na forma a seguir
especificada:

I - OBJETO
____________________________________________________________________________
__________________________________________________________ (descrição
sumária e objetiva da ação governamental pactuada entre partícipes)

II – VIGÊNCIA Data de início: __/__/____     Data de término: __/__/____
(para  objeto  que  será  executado  dentro  do  exercício  financeiro  deve
obedecer à vigência estabelecida no Termo de Cooperação. Nos casos em que  a
execução ultrapassar um (01) exercício financeiro, a  vigência  da  portaria
não poderá exceder ao exercício financeiro)

III – DE/Concedente:

Órgão: ________________________________________________________
                             (código e denominação do órgão/entidade
concedente)
UO: __________________________________________________________
                             (código e denominação da UO concedente)
UG: __________________________________________________________
                    (código e denominação da UG concedente)
IV – PARA/Executante:

Órgão: ________________________________________________________
                             (código e denominação do órgão/entidade
executante)
UO: ___________________________________________________________
                             (código e denominação da UO executante)
UG: ___________________________________________________________
                            (código e denominação da UG executante)

V – CRÉDITO











Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Espírito Santo,           de                       de         .

________________________________
(titular/concedente)
          ANEXO IV (Incluído pelo Decreto nº 3.636-R de 19/08/2014)

                         MODELO DE ADITIVO DE VALOR
              TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N º XXX/XXXX




                            _____ Termo Aditivo ao Termo  de  Cooperação  Nº
                            XXX/XXXX que  entre  si  celebram  o  ESTADO  DO
                            ESPÍRITO SANTO  (ou  entidade  da  Administração
                            Indireta), por intermédio do(a) (nome  do  órgão
                            da Administração Direta  concedente,  se  for  o
                            caso) e o(a) ___________________ (nome do  órgão
                            da   Administração   Direta   ou   entidade   da
                            Administração Indireta que executará  o  crédito
                            descentralizado),     tendo      por      objeto
                            _________________ (descrever o objeto).





O _____________________ (órgão  da  Administração   Direta  ou  entidade  da
Administração Indireta concedente, conforme  o caso), inscrito no CNPJ /  MF
sob o nº ____________,  com  sede  na  ____________  (endereço),  neste  ato
representado(a) pelo(a)  Sr.(a)  _________________  (nome  do  representante
legal do órgão ou  entidade),  portador(a)  da  Carteira  de  Identidade  nº
___________,  expedida  pelo  ___________,  inscrito  no  CPF   sob   o   nº
___________, doravante  denominado  CONCEDENTE,  e  o  _____________________
(órgão da  Administração   Direta  ou  entidade  da  Administração  Indireta
executante, conforme  o caso), inscrito no CNPJ / MF sob o nº  ____________,
com sede na ____________ (endereço), doravante denominado EXECUTANTE,  neste
ato  representado  pelo  seu  ___________  (cargo),   Sr.(a)   ____________,
portador(a) da  carteira de identidade nº ________, expedida pelo  _________
e inscrito no CPF sob o nº ____________, em conformidade  com  os  autos  do
processo nº  ____________ e com fundamento  na  Lei  nº  _________  (Lei  de
Diretrizes  Orçamentárias  em  vigor);  no  Decreto  Estadual  nº  _________
(Decreto que regulamenta a Descentralização de Crédito),  resolvem  celebrar
o presente TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº XXX/XXXX, que  se  regerá
pelas seguintes cláusulas:




           CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
           O presente Termo Aditivo ao Termo de Cooperação tem como  objeto
o   ________________   (acréscimo   ou   decréscimo)   no   valor   de    R$
________________  (valor  total  a  ser  acrescido  na  execução   da   ação
governamental   pactuada)   ao   montante    de    recursos    orçamentários
descentralizados por meio do Termo de Cooperação  Nº  XXX/XXXX,  passando  o
valor total para R$ ________________ (valor total  do  Termo  de  Cooperação
após aditivo)


           CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
           A distribuição dos recursos nos respectivos exercícios  definido
em portaria publicada, no mínimo, anualmente pelo  CONCEDENTE,  à  conta  de
dotação consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA,  Funcional  Programática
________________ (descrever  a  funcional  programática  a  ser  utilizada),
Natureza da Despesa ________________ (descrever a natureza de despesa a  ser
utilizada), Fonte ________________ (descrever  a  fonte  de  recurso  a  ser
utilizada), a ser descentralizado via Nota de Descentralização de Crédito  -
DC ou outro documento que venha a substituí-lo.


           CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
           Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições  estabelecidas
no Termo de Cooperação inicial, firmado entre as partes.


           CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
           O extrato do presente Termo Aditivo ao TERMO DE COOPERAÇÃO  será
publicado no Diário Oficial do Estado às expensas do CONCEDENTE.


           E, por estarem de acordo,  assinam  o  presente  instrumento  em
03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.




____________ - ES,         de                    de 20__.




___________________________                   ___________________________
              Pelo    CONCEDENTE                                        Pelo
EXECUTANTE

          ANEXO V (Incluído pelo Decreto nº 3.636-R de 19/08/2014)

                         MODELO DE ADITIVO DE PRAZO
              TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N º XXX/XXXX



                            _____ Termo Aditivo ao Termo  de  Cooperação  Nº
                            XXX/XXXX que  entre  si  celebram  o  ESTADO  DO
                            ESPÍRITO SANTO  (ou  entidade  da  Administração
                            Indireta), por intermédio do(a) (nome  do  órgão
                            da Administração Direta  concedente,  se  for  o
                            caso) e o(a) ___________________ (nome do  órgão
                            da   Administração   Direta   ou   entidade   da
                            Administração Indireta que executará  o  crédito
                            descentralizado),     tendo      por      objeto
                            _________________ (descrever o objeto).





O _____________________ (órgão  da  Administração   Direta  ou  entidade  da
Administração Indireta concedente, conforme  o caso), inscrito no CNPJ /  MF
sob o nº ____________,  com  sede  na  ____________  (endereço),  neste  ato
representado(a) pelo(a)  Sr.(a)  _________________  (nome  do  representante
legal do órgão ou  entidade),  portador(a)  da  Carteira  de  Identidade  nº
___________,  expedida  pelo  ___________,  inscrito  no  CPF   sob   o   nº
___________, doravante  denominado  CONCEDENTE,  e  o  _____________________
(órgão da  Administração   Direta  ou  entidade  da  Administração  Indireta
executante, conforme  o caso), inscrito no CNPJ / MF sob o nº  ____________,
com sede na ____________ (endereço), doravante denominado EXECUTANTE,  neste
ato  representado  pelo  seu  ___________  (cargo),   Sr.(a)   ____________,
portador(a) da  carteira de identidade nº ________, expedida pelo  _________
e inscrito no CPF sob o nº ____________, em conformidade  com  os  autos  do
processo nº  ____________ e com fundamento  na  Lei  nº  _________  (Lei  de
Diretrizes  Orçamentárias  em  vigor);  no  Decreto  Estadual  nº  _________
(Decreto que regulamenta a Descentralização de Crédito),  resolvem  celebrar
o presente TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº XXX/XXXX, que  se  regerá
pelas seguintes cláusulas:


           CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
           O presente Termo Aditivo ao Termo de Cooperação tem como  objeto
a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Nº XXX/XXXX.


           CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA
           Pelo presente Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência
do Termo de Cooperação Nº XXX/XXXX até ____ / ___ / _____.




           CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
           Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições  estabelecidas
no Termo de Cooperação inicial, firmado entre as partes.


           CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
           O extrato do presente Termo Aditivo ao TERMO DE COOPERAÇÃO  será
publicado no Diário Oficial do Estado às expensas do CONCEDENTE.


           E, por estarem de acordo,  assinam  o  presente  instrumento  em
03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.




____________ - ES,         de                    de 20__.






___________________________                   ___________________________
              Pelo    CONCEDENTE                                        Pelo
EXECUTANTE













           ANEXO VI (Incluído pelo Decreto nº 3.636-R de 19/08/2014)

            MODELO DO RESUMO PARA PUBLICAÇÃO DO ADITIVO DE VALOR
           PROCESSO: ___________________ (número do processo)
           ESPÉCIE: ________ Termo Aditivo  ao  Termo  de  Cooperação  para
Descentralização de Crédito Orçamentário nº _____ / 20__.
           OBJETO: ________________ (acréscimo ou decréscimo) no  valor  de
R$ ________________ (valor  total  a  ser  acrescido  na  execução  da  ação
governamental   pactuada)   ao   montante    de    recursos    orçamentários
descentralizados por meio do Termo de Cooperação Nº XXX/XXXX.
           RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O valor total do Termo de  Cooperação  é
de R$ ______________________ (valor por extenso do Termo de Cooperação  após
aditivo).
           DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
|UG Emitente:|                         |UG Favorecida:  |                    |
|Esfera|Código            |Especificaç|Fonte  |Natureza|UGR  |Plano   |Valor|
|      |                  |ão (Nome da|Recurso|Despesa |     |Orçament|     |
|      |                  |Ação)      |       |        |     |ário    |     |


 |UO |Prog.Trabalho | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
           DATA DA ASSINATURA: __ de ________ de 20__.
           ASSINAM:   Pelo   _____________________    (órgão    concedente)
/_____________________     (nome     do     ordenador      de      despesa)-
/_____________________ (nome do cargo) e pelo  _____________________  (órgão
executante)  /_____________________  (nome   do   ordenador   de   despesa)-
/_____________________ (nome do cargo).










         ANEXO VII (Incluído pelo Decreto nº 3.636-R de 19/08/2014)

            MODELO DO RESUMO PARA PUBLICAÇÃO DO ADITIVO DE PRAZO
           PROCESSO: ___________________ (número do processo)
           ESPÉCIE: ________ Termo Aditivo  ao  Termo  de  Cooperação  para
Descentralização de Crédito Orçamentário nº _____ / 20__.
           OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de  Cooperação
Nº XXX/XXXX.
           PRAZO DE VIGÊNCIA: _____ (mês/ano do início) a  ______  (mês/ano
do fim).
           DATA DA ASSINATURA: __ de ________ de 20__.
           ASSINAM:   Pelo   _____________________    (órgão    concedente)
/_____________________     (nome     do     ordenador      de      despesa)-
/_____________________ (nome do cargo) e pelo  _____________________  (órgão
executante)  /_____________________  (nome   do   ordenador   de   despesa)-
/_____________________ (nome do cargo).



         ANEXO VIII (Incluído pelo Decreto nº 3.636-R de 19/08/2014)

          ANULAÇÃO PARCIAL DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA
                            PORTARIA N º XXX/XXXX

O  ________________________________________  no  uso  de  suas   atribuições
legais, (Titular do órgão/entidade  concedente)  de  acordo  com  a  Lei  nº
_____, de ____ de _____________de 20____, que aprova o  Orçamento  Anual  do
Estado para o exercício de _______, as Portarias nº  _______,  de  _________
de ________de 20____, que aprova os Quadros  de  Detalhamento  das  Despesas
Orçamentárias - QDD, o artigo 7º do Decreto nº _____, de _____de  ______  de
20______, que dispõe  sobre  a  Descentralização  da  Execução  de  Créditos
Orçamentários,


RESOLVE:

Art.  1º  -  Anular  parcialmente  a  descentralização  da  execução   do(s)
crédito(s) orçamentário(s) prevista no Termo  de  Cooperação  Nº  ____/_____
na forma a seguir especificada:
I - CRÉDITO ANULADO
[pic]
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Vitória (ES), XX de XXXXX de XXXX

________________________________
(titular/concedente)

          ANEXO IX (Incluído pelo Decreto nº 3.636-R de 19/08/2014)

           ANULAÇÃO TOTAL DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA
                            PORTARIA N º XXX/XXXX

O  ________________________________________  no  uso  de  suas   atribuições
legais, (Titular do órgão/entidade  concedente)  de  acordo  com  a  Lei  nº
_____, de ____ de _____________de 20____, que aprova o  Orçamento  Anual  do
Estado para o exercício de _______, as Portarias nº  _______,  de  _________
de ________de 20____, que aprova os Quadros  de  Detalhamento  das  Despesas
Orçamentárias - QDD, o artigo 7º do Decreto nº _____, de _____de  ______  de
20______, que dispõe  sobre  a  Descentralização  da  Execução  de  Créditos
Orçamentários,


RESOLVE:

Art. 1º Anular totalmente a descentralização da  execução  do(s)  crédito(s)
orçamentário(s) prevista no Termo de Cooperação Nº  ____/_____  na  forma  a
seguir especificada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Vitória (ES), XX de XXXXX de XXXX


________________________________
(titular/concedente)

















                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador