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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13373


Data do Ato
segunda-feira, 21 de Setembro de 2015



Ementa
Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.

LEI Nº 13.373 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os dispositivos, a seguir indicados, da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:"Art. 2º - ............................................................................................................................................................................IV - as operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, contribuinte ou não do imposto;....................................................................................................""Art. 13 - ...................................................................................I - ....................................................................................................................................................................................................j) relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:1 - o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem para uso, consumo ou ativo permanente, na hipótese do inciso XV do caput do art. 4º desta Lei;2 - o do estabelecimento remetente de mercadoria ou bem destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, na hipótese do inciso XVI do caput do art. 4º desta Lei;.....................................................................................................II - ................................................................................................................................................................................................c) relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:1 - o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XV do caput do art. 4º desta Lei;2 - onde tenha início a prestação, na hipótese do inciso XVI do caput do art. 4º desta Lei;.................................................................................................."Art. 15 - ....................................................................................................................................................................................II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a contribuintes ou não do imposto;III - ............................................................................................................................................................................b) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, destinados a contribuintes ou não do imposto, que, após seu desembaraço aduaneiro:........................................................................................................""Art. 17 - ........................................................................................................................................................................................XI - nas hipóteses dos incisos XV e XVI do caput do art. 4º desta Lei, o valor da operação ou prestação na unidade federada de origem, acrescido do valor do IPI, frete e demais despesas cobradas, devendo o montante do ICMS relativo à diferença de alíquotas integrar a base de cálculo........................................................................................................."Art. 2º - A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:"Art. 2º - ............................................................................................................................................................................................§ 4º - Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual caberá ao:I - destinatário localizado neste Estado, quando este for contribuinte do imposto, inclusive se optante pelo Simples Nacional;II - remetente e o prestador localizados em outra unidade da Federação, inclusive se optante pelo Simples Nacional, quando o destinatário não for contribuinte do imposto....................................................................................................."Art. 4º - ..........................................................................................................................................................................................XVI - da saída do estabelecimento do remetente ou do início da prestação, conforme o caso, destinada a consumidor final, não contribuinte do imposto, de mercadoria, bem ou serviço, em decorrência de operação interestadual ou de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação;....................................................................................................""Art. 6º - ...........................................................................................................................................................................................III - ..................................................................................................................................................................................................f) que entregarem ao destinatário sem a comprovação do pagamento do imposto, relativo à diferença de alíquotas, devido nas operações interestaduais oriundas de outras unidades da Federação, destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, quando o remetente não possuir inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado;....................................................................................................XVIII - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS, cujas aquisições sejam vinculadas a prestações sujeitas ao ISS, relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas na hipótese do inciso XVI do caput do art. 4º desta Lei.""Art. 15 - ..........................................................................................................................................................................................§ 7º - Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadoria, bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, contribuinte ou não do imposto, o Estado fará jus à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.""Art. 49-B - O recolhimento a que se refere o inciso II do § 4º do art. 2º deverá ser realizado pelo remetente ou prestador, localizado em outra unidade da Federação, na seguinte proporção do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual:I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento);II - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento);III - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento);IV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento).""Art. 49-C - Na hipótese de operações ou prestações que destinarem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação, deverá ser recolhido para este Estado, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual, na seguinte proporção:I - em 2016: 60% (sessenta por cento);II - em 2017: 40% (quarenta por cento);III - em 2018: 20% (vinte por cento)."Art. 3º - Fica revogada a alínea "b" do inciso I do caput do art. 15 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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