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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16230


Data do Ato
sexta-feira, 24 de Julho de 2015



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 16.230 DE 24 DE JULHO DE 2015Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "e" e "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100150025960, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 147,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Buritirama - Bahia, abrangendo a localidade de Mandacaru, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Mandacaru, no Município de Buritirama - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento 

ANEXO I
Cálculo
  Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO
  ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO:
  BURITIRAMA
LOCALIDADE:
  MANDACARU
DATUM: WGS-84
MERIDIANO
  CENTRAL: 45º00"

 

Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância

 

M01


M02


8854748,27


669353,71


90º 00' 00"


7,00m

 

M02


M03


8854748,27


669360,71


180º 00' 00"


7,00m

 

M03


M04


8854741,27


669360,71


270º 00' 00"


7,00m

 

M04


M01


8854741,27


669353,71


360º 00' 00"


7,00m


Perímetro =
  28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 

ANEXO II
Cálculo
  Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:
  RESERVATÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO
MUNICÍPIO:
  BURITIRAMA
LOCALIDADE:
  MANDACARU
DATUM: WGS-84
MERIDIANO
  CENTRAL: 45º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8854631,82


669285,73


90º 00' 00"


14,00m


M02


M03


8854631,82


669299,73


180º 00' 00"


7,00m


M03


M04


8854624,82


669299,73


270º 00' 00"


14,00m


M04


M01


8854624,82


669285,73


360º 00' 00"


7,00m


Perímetro =
  42,00m
Área total = 98,00m² - 0.00980ha
















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