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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8221


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Abril de 2002



Ementa
Dispõe sobre a transferência da Sede e da área de responsabilidade territorial da 31ª Companhia Independente de Polícia Militar (31ª CIPM), e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.221 DE 24 DE ABRIL DE 2002Dispõe sobre a transferência da Sede e da área de responsabilidade territorial da 31ª Companhia Independente de Polícia Militar (31ª CIPM), e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, que lhe confere o  
 Art. 105, Inciso V, da Constituição Estadual , e na forma da  
 Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998 ,D E C R E T AArt. 1º - Ficam transferidas, na estrutura da Polícia Militar, a Sede e a área de responsabilidade territorial da 31ª Companhia Independente de Polícia Militar (31ª CIPM), do Município de Serrinha/BA para o Município de Salvador/BA - Valéria.Art. 2º - A 31ª CIPM, subordinada ao Comando de Policiamento da Capital, com autonomia administrativa e operacional, terá a mesma organização prevista para as Companhias Independentes da Região Metropolitana de Salvador e efetivo constituído de acordo com o Quadro de Organização (QO-4).Art. 3º - O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto, à efetivação das competentes alterações no Quadro de Organização da Corporação e adequação das áreas de responsabilidade territorial à nova estrutura decorrente da ativação da Unidade transferida.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de abril de 2002.GovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança Pública














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