
DECRETO Nº 522-S, DE 22 DE ABRIL DE 2020.


                         Abre ao Instituto de Previdência dos Servidores do
                         Estado do Espírito Santo o Crédito Suplementar  no
                         valor  de  R$  210.000.000,00  para  o   fim   que
                         especifica.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei Nº 11.096, de 08 de  janeiro
de 2020, na Lei Complementar Nº 943, de 13 de março de 2020, e o que  consta
do Processo Nº 2020-7V605;




DECRETA:





Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado  do
Espírito  Santo  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$   210.000.000,00
(duzentos e dez milhões de reais), para atender a programação  constante  do
Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no  Anexo
II.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de abril de 2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento



ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/04/2020)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador