PROJETO DE LEI Nº  70/2008
      INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, a ser celebrada, anualmente entre os dias 12 a 18 de junho.
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo terá inicio no dia 12 de junho, Dia Estadual de Manifestações Contra o Trabalho e a Exploração Infantil.
  Art.2º - As comemorações alusivas a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.
Art. 3º - As comemorações têm como objetivo:
  I- promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
  II- conscientizar a população cearense dos malefícios do trabalho infantil ou degradante prestado por adolescente em qualquer atividade.
  III- desenvolver ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e garantir aos adolescentes o direito ao exercício de uma atividade laboral digna e salutar, livres dos abusos e riscos
  Art.4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de março de 2008.
  DEPUTADA LÍVIA ARRUDA

  JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, a ser celebrada, anualmente entre os dias 12 a 18 de junho. As comemorações têm como objetivo: promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes; conscientizar a população cearense dos malefícios do trabalho infantil ou degradante prestado por adolescente em qualquer atividade; desenvolver ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e garantir aos adolescentes o direito ao exercício de uma atividade laboral digna e salutar, livres dos abusos e riscos.
  Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), são cerca de 218 milhões as crianças entre os 5 e os 17 anos que trabalham no mundo, das quais se estima que cerca de 126 milhões sejam obrigadas a efetuar trabalhos perigosos tanto para a saúde como para o seu crescimento harmonioso. (Fonte: Relatório Global 2006 - OIT)
No Brasil, estima-se que 5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 encontram-se no trabalho informal, perigoso, ilícito e oculto. (Fonte: OIT - Brasil)
Ao mais, pesquisas mostram que 500 mil crianças e adolescentes, na maioria meninas, são exploradas no trabalho infantil doméstico em casas de terceiros. (Unicef - Brasil)
No Ceará, com 222.302 crianças e adolescentes de 5 a 15 anos em algum tipo de ocupação, ocupa a quinta posição brasileira no ranking do trabalho infantil. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizada em 2005, mas que mostra um agravante: com relação a 2004, o registro de exploração do trabalho infantil cresceu. Em 2004, o Ceará estava na oitava posição e o número ainda não atingira a 200 mil pequenos trabalhadores.
Nos cinco primeiros lugares com maior número de crianças e adolescentes exploradas no trabalho, quatro estados são da Região Nordeste. O Piauí ocupa a primeira posição; o Maranhão, a segunda, a Paraíba, a terceira. No quarto lugar está Rondônia e, no quinto, o Ceará.
 A Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) , em seu art. 60, dispõe:
  “É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14”.
Demais, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. É o que determina o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente  ECA.
 É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. (art. 70 do ECA)
Daí, a importância de instituir a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de março de 2008.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA