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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19800


Data do Ato
quarta-feira, 1 de Julho de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 2 de Julho de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 19.800 DE 01 DE JULHO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0002261-94, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 1.265,12m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Sinunga, s/n, Jangada, no Município de São Sebastião do Passé - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Adutora de Água Bruta - interligação do Poço 19 até a Estação de Tratamento de Água de São Sebastião do Passé, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de São Sebastião do Passé, no Município de São Sebastião do Passé - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de julho de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS
			IMÓVEL: Adutora de Água Bruta - interligação do Poço 19 até a Estação de Tratamento de Água de São Sebastião do Passé
			MUNICÍPIO: São Sebastião do Passé - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Sinunga, s/n, Jangada.


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.616.503,000


556.251,960


163°59'58''


      3,00 


V2


V3


8.616.500,116


556.252,787


253°59'46''


  235,94 


V3


V4


8.616.435,066


556.025,987


343°59'58''


      3,00 


V4


V1


8.616.437,950


556.025,160


73°59'46''


  235,94 


Área: 707,89m²
			Perímetro: 477,89m


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS
			IMÓVEL: Adutora de Água Bruta - interligação do Poço 19 até a Estação de Tratamento de Água de São Sebastião do Passé
			MUNICÍPIO: São Sebastião do Passé - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Sinunga, s/n, Jangada.


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.616.503,000


556.251,960


163°25'11''


       3,00 


V2


V3


8.616.500,125


556.252,816


73°25'21''


   185,76 


V3


V4


8.616.553,125


556.430,856


343°25'11''


       3,00 


V4


V1


8.616.556,000


556.430,000


253°25'21'


   185,76 


Área: 557,23m²Perímetro: 377,52m


 


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