












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12810


Data do Ato
segunda-feira, 2 de Maio de 2011



Ementa
Torna sem efeito as disposições do Decreto nº 12.744, de 12 de abril de 2011 e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.810 DE 02 DE MAIO DE 2011
Torna sem efeito as disposições do Decreto nº 12.744, de 12 de abril de 2011 e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, V, da Constituição Estadual, à vista do disposto no art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, no art. 22, § 7º, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, do constante no Processo Administrativo nº PGE-2011205654, e da Recomendação nº 01/2011 do Ministério Público Estadual,D E C R E T A
Art. 1º - Torna sem efeito as disposições do Decreto nº 12.744 , de 12 de abril de 2011, que revoga o Decreto nº 7.413 , de 17 de agosto de 1998 e dá outras providências.Art. 2º - A Secretaria do Meio Ambiente - SEMA deverá elaborar estudos técnicos ambientais, levantamento fundiário e proposta de regularização fundiária para subsidiar a definição de áreas da nova poligonal do Parque Estadual Morro do Chapéu, observado o prazo de 90 (noventa) dias.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de maio de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.