

                                LEI Nº 10.161



                                   Dispõe  sobre  parcelamento  de  débitos
                                   fiscais, nas condições que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica instituído o Programa de  Parcelamento  Incentivado  de
Débitos Fiscais destinado a promover  a  regularização  de  débitos  fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS e suas multas e  demais  acréscimos  legais,
decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  junho  de   2013,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.


        § 1º O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do
pedido de ingresso no Programa, com  todos  os  acréscimos  legais  vencidos
previstos na legislação de regência do  imposto,  na  data  dos  respectivos
fatos geradores da obrigação tributária.


        §  2º   Poderão   ser   incluídos   na   consolidação   os   valores
espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte, decorrentes  de
infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 30  de  junho
de 2013.


        Art. 2º Atendidas as condições previstas  no  artigo  1º,  o  débito
consolidado poderá ser pago:


        I - em parcela única, com redução de noventa por  cento  das  multas
punitivas e moratórias e de oitenta por cento dos juros incidentes;


        II - em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com  redução  de
sessenta e cinco por cento das multas punitivas e moratórias e  de  sessenta
por cento dos juros incidentes; ou


        III - em até cento  e  vinte  parcelas  mensais  e  sucessivas,  com
redução de cinquenta por cento  das  multas  punitivas  e  moratórias  e  de
cinquenta por cento dos juros incidentes.


        § 1º Para cada débito consolidado  será  celebrado  um  contrato  de
parcelamento.


        § 2º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos
legais previstos na Lei  nº  7.000,  de  27.12.2001,  e  no  Regulamento  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES,  aprovado  pelo  Decreto
nº 1.090-R, de 25.10.2002.


        § 3º O ingresso no Programa impõe ao sujeito passivo  a  autorização
de débito automático das parcelas em conta  corrente  mantida  no  Banco  do
Estado do Espírito Santo – Banestes.


        § 4º Os benefícios concedidos na forma  desta  Lei  não  alcançam  a
atualização monetária, que deverá ser calculada  com  base  na  variação  do
Valor de Referência do Tesouro  Estadual  -  VRTE,  do  Estado  do  Espírito
Santo.


        Art. 3º A formalização de ingresso no Programa de que trata esta Lei
implica reconhecimento dos débitos tributários nele  incluídos,  desistência
de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com  renúncia  ao  direito
sobre  o  qual  se  fundam,  nos  autos  judiciais  respectivos,  bem   como
desistência de eventuais impugnações, defesas  e  recursos  apresentados  no
âmbito administrativo.


        § 1º O ingresso no Programa de Parcelamento dar-se-á  por  opção  do
contribuinte, a ser formalizada no período compreendido entre os dias  3  de
fevereiro e 31 de março de 2014 e será homologado no  momento  do  pagamento
da parcela única ou da primeira parcela.


        § 2º O parcelamento de débitos com  os  benefícios  previstos  nesta
Lei:


        I - não admitirá parcela  mensal  inferior  a  duzentos  Valores  de
Referência do Tesouro Estadual – VRTEs,  ressalvada  a  hipótese  de  débito
fiscal consolidado cujo montante seja igual ou inferior a  dois  mil  VRTEs,
caso em que será admitida parcela com valor mínimo de cinquenta VRTEs;


        II - não autoriza a restituição ou compensação das  importâncias  já
recolhidas;


        III - aplica-se também aos saldos remanescentes de parcelamentos  em
curso, desde que estes não tenham sido beneficiados por quaisquer  programas
de parcelamento incentivado, observado o seguinte:


        a) os cálculos relativos à  fruição  do  benefício  serão  efetuados
automaticamente, independente de pedido do contribuinte;


        b) o limite mínimo de cada parcela poderá ser inferior  ao  previsto
no inciso I;


        c) não será admitida a alteração do número de parcelas acordadas  no
contrato do parcelamento original; e


        d) no caso deste inciso não serão aplicadas as disposições  contidas
no artigo 4º, II e III;


        IV - será concedido, no que couber, de acordo com as regras contidas
no RICMS/ES;


        V - poderá ser deferido, independentemente da existência  de  outros
parcelamentos anteriormente celebrados;


        VI - fica condicionado a que o contribuinte efetue o  pagamento  das
custas judiciais em relação às ações de cobrança já ajuizadas;


        VII - não se aplica:


        a) a contribuinte que possua parcelamento em curso e que não  esteja
rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas acordadas; e


        b) a débito fiscal cujo  parcelamento  esteja  expressamente  vedado
pelo RICMS/ES.


        § 3º O pedido de parcelamento será efetuado:


        I - por  meio  da  internet,  no  endereço  www.sefaz.es.gov.br,  na
Agência Virtual da Receita Estadual, para os  contribuintes  signatários  de
Termo de Adesão;


        II - na Agência da Receita Estadual a  que  estiver  circunscrito  o
contribuinte, caso este não seja signatário de Termo  de  Adesão  à  Agência
Virtual da Receita Estadual; ou


        III - na Procuradoria Geral do Estado, quando se tratar de  processo
em que tenha sido proposta a competente ação para cobrança judicial.


        § 4º  Na  hipótese  de  apresentação  de  Documento  de  Informações
Econômico-Fiscais – DIEF retificadora, a  retificação  deverá  ser  efetuada
previamente ao parcelamento, até 28 de março de 2014.


        § 5º Os honorários  advocatícios  decorrentes  das  ações  judiciais
relativas aos débitos alcançados pelo benefício previsto no artigo 2º  serão
estipulados no percentual mínimo de 5% (cinco por cento)  e  máximo  de  10%
(dez por cento), conforme  Resolução do Conselho da  Procuradoria  Geral  do
Estado.


        § 6º Vetado.


        Art. 4º O contrato celebrado em decorrência do parcelamento previsto
nesta  Lei  será  considerado  descumprido  e  automaticamente   rescindido,
independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer:


        I - falta de pagamento integral de qualquer uma  das  parcelas,  por
prazo superior a sessenta dias;


        II - inadimplemento do imposto declarado e inscrito em dívida ativa,
relativamente a fatos geradores ocorridos após  a  data  da  homologação  do
ingresso no Programa;


        III - falta de entrega do DIEF; e


        IV - a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta
Lei.


        Parágrafo único. Ocorrida a rescisão nos termos previstos no  caput,
deverão  ser  restabelecidos,  em  relação  ao  saldo  devedor,  os  valores
originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se  a  cobrança
do débito remanescente.


        Art. 5º Para fins de pagamento dos débitos fiscais apurados na forma
desta Lei,  a  atualização  monetária  deverá  ser  calculada  com  base  na
variação do VRTE, do Estado do Espírito Santo, e  os  juros  de  mora  serão
equivalentes a 1% (um por cento) por mês ou fração.


        Art.  6º  Ato  do  Poder   Executivo   disporá   sobre   as   normas
complementares necessárias à implementação das  disposições  contidas  nesta
Lei.


        Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado



                                  (D.O. de 30/12/2013)
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