

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 436

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária de pessoal,  para
                                   atender às necessidades da Secretaria de
                                   Estado de Esportes e Lazer - SESPORT.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:

      Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal, em caráter temporário,  para  atender  às  necessidades
emergenciais da Secretaria de Estado de  Esportes  e  Lazer  -  SESPORT,  no
desempenho  de  tarefas  para  execução  dos  programas  sociais  esportivos
realizados em parceria com o Ministério do Esporte, por  meio  de  convênios
específicos para essa finalidade.


      Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo  de
até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogadas por, no máximo, igual período  e
rescindidas a qualquer tempo por interesse da administração.


      Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado  na  forma
desta Lei Complementar.


      Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta  Lei  Complementar,
de servidores das administrações direta e indireta, da União, dos Estados  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


      Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a  infração  do
disposto  neste  artigo  importará   na   responsabilidade   da   autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


      Art. 5º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições
e responsabilidades vigentes para  os  servidores  públicos  integrantes  do
órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos na Lei  Complementar
nº 46, de 10.01.1994, com suas alterações posteriores.


      Art. 6º As infrações disciplinares atribuídas ao  pessoal  contratado,
nos termos desta Lei  Complementar,  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluída  nos  mesmos  prazos  e  procedimentos   estabelecidos   para   os
servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.


      Art. 7º O  contrato  firmado,  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:


      I - pelo término do prazo contratual;


      II - por iniciativa do contratado;


      III - por conveniência da administração;


      IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.


      Art. 8º O contratado em caráter temporário fará jus, ainda:


      I - ao vale-transporte;


      II - ao auxílio-alimentação definido por lei.


      Art. 9º Os contratados, na forma da presente Lei  Complementar,  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme o § 13  do  artigo
40 da Constituição da República Federativa do Brasil.


      Art.  10.  O  processo  de  seleção   simplificado   dos   contratados
temporariamente, assim como  os  requisitos  profissionais  exigidos,  serão
definidos pela SESPORT.


      Art. 11. O quantitativo máximo de  pessoal  a  ser  admitido  mediante
contratação temporária, assim como a nomenclatura da tarefa,  remuneração  e
carga horária são os constantes do Anexo Único que integra  a  presente  Lei
Complementar.


      Art. 12. As despesas decorrentes da execução  desta  Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


      Art. 13.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Fonte Grande em Vitória, 28 de março de 2008.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 01/04/2008)


                 Anexo Único -  a que se refere o artigo 11.

                      QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

|NOMENCLATURA       |QUANT.  |CARGA HORÁRIA    |VALOR   |VALOR TOTAL    |
|Técnico Esportivo  |72      |40h/ semanais    |1.200,00|86.400,00      |
|Técnico Pedagógico |15      |40h/ semanais    |1.200,00|18.000,00      |
|TOTAL              |        |                 |        |104.400,00     |














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