PROJETO DE LEI Nº  75 /2007
    Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de estacionamento nos shopping centers e hipermercados instalados no âmbito do Estado do Ceará.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Ficam assegurados o estacionamento gratuito de veículos nos shopping centers e hipermercados instalados no âmbito do Estado do Ceará, para os consumidores que comprovarem despesas correspondentes a pelo menos 10 (dez) vezes o valor cobrado pelo uso do estacionamento.
§ 1º A gratuidade a que se refere o caput deste artigo só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.
§ 2º As notas fiscais deverão necessariamente datar do dia no qual o consumidor faz o pleito à gratuidade.
Art. 2º O período de permanência do veículo no estacionamento dos estabelecimentos citados no artigo 1.º, por até 20 (vinte) minutos, deve ser gratuito.
Art. 3º O beneficio previsto nesta Lei só poderá ser percebido pelo consumidor que permanecer por, no máximo, 5 (cinco) horas no interior do shopping center ou hipermercado.
§ 1º O tempo de permanência do consumidor, no interior do estabelecimento deverá ser comprovado mediante emissão de um documento no momento da entrada de seu veículo.
§ 2º Excedido os limites de tempo previsto para a concessão da gratuidade, os serviços de  estacionamento serão pagos segundo a tabela de preço normal vigente no estabelecimento, vedada a cobrança de qualquer acréscimo. 
Art. 4º Ficam os shopping centers e hipermercados obrigados a dar ampla publicidade interna ao direito reconhecido por esta Lei.
Art. 5º A cobrança da multa, por perda do comprovante do estacionamento, não poderá ultrapassar ao valor de cinco vezes a taxa de estacionamento.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Lei implicará ao estabelecimento a aplicação das penas, de:
I- advertência;
II- multa de cem vezes o valor da taxa, por cada cliente não beneficiado;
III- multa diária de trezentas vezes o valor da taxa de estacionamento, decorrente da ausência da publicidade interna.
Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei e aplicação das penalidades referidas no artigo anterior compete ao órgão estadual de defesa do consumidor, que poderá, para tanto, valer-se de sua própria estrutura administrativa ou firmar convênio com entes públicos estaduais e municipais.
Art. 8º Na forma do art. 31 da  Lei Complementar n.º 30, de d julho de 2002, a multa de que trata o inciso II, Art. 6.º desta Lei, reverterá para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, na forma e termos da Constituição Estadual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
      ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  11 de abril de 2007.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
      JUSTIFICATIVA
    O projeto de Lei ora proposto tem por finalidade garantir aos consumidores de shopping centers e hipermercados  instalados no âmbito do Estado do Ceará a isenção de taxa de pagamento de estacionamentos de veículos nos pátios dos referidos estabelecimentos.
  A presente propositura repousa no Art. 24, V e VIII da Constituição Federal de 1988, que confere ao Poder Legislativo a competência para legislar sobre produção e consumo, tendo em vista a proteção deste último. Neste sentido, o que nos interessa ao apresentar o conteúdo desta proposição tem por finalidade exclusiva instituir proteção eficaz ao consumidor, não interferindo na órbita de interesse local, nem tampouco o campo do direito comercial, privativo da União.
  Compreendemos que a cobrança efetuada pelos shopping centers e hipermercados impõe ao consumidor ônus excessivo, uma vez que invariavelmente este, ao freqüentar tais estabelecimentos, executam gastos diversos, o que justifica o seu direito de gozar de estacionamento gratuito.
  Convém ressaltar que o Legislativo Municipal de Fortaleza, publicou em 03 de abril de 2007, a Lei Nº 9.190, de 16 de março de 2007, que “Proíbe a cobrança de estacionamento pelos shopping centers aos clientes que efetuarem  compras no seu interior.
  Assim, propomos aos nobres Parlamentares a apreciação desta propositura, requerendo, em benefício de todos os cidadãos cearenses, que se dignem a aprová-la.
  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  11 de abril de 2007.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA