

DECRETO Nº 1706-R, DE 26 DE JULHO DE 2006.






                           Dispõe  sobre  a certidão   negativa   de  débito
                           para   com  a  Fazenda   Pública  Estadual,   nas
                           condições  que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no uso das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1° A certidão negativa de débito para com a  Fazenda  Pública  Estadual
será exigida nos seguintes  casos:


I - celebração de contratos ou transações de qualquer  natureza  com  órgãos
públicos  ou autárquicos  estaduais,  exceto os  relativos   a  parcelamento
de débitos fiscais;


II - recebimento  de crédito ou restituição  de indébito;


III  -  participação   em  concorrência,   coleta  ou  tomada   de   preços,
inclusive para prestação de serviços ou obtenção de  concessão  de  serviços
públicos;


IV - pedido de incentivos  fiscais de qualquer natureza;


V - transmissão  de bens imóveis e de direitos a eles relativos;  e


VI - outros casos expressamente previstos.


Art. 2.º  A certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública  Estadual
será obtida por meio da internet,  no endereço  www.sefaz.es.gov.br.


Parágrafo único.  A autenticidade  da certidão de que trata o  caput  poderá
ser confirmada  em qualquer  Agência  da Receita  Estadual  ou  através   do
endereço  eletrônico  da Secretaria  de Estado da Fazenda.


Art. 3.º   O Chefe da  Agência   da  Receita   Estadual   da  região  a  que
estiver circunscrito   o  contribuinte   expedirá   certidão   positiva   de
débito,  com  as ressalvas  necessárias,   de  conformidade   com  o  modelo
constante  do Anexo I, a qual terá os mesmos   efeitos   previstos   para  a
certidão  negativa,  nas hipóteses  de existência  de crédito tributário:


I - que tenha tido a sua exigibilidade  suspensa;  ou


II - de responsabilidade do requerente,  em curso de cobrança  executiva  em
que tenha sido efetivada  a penhora.


§ 1.º  Suspendem  a exigibilidade  do crédito tributário: I - a moratória;


II - o depósito de seu montante  integral;


III - as reclamações  e os recursos,  interpostos  dentro  do  prazo  legal,
na instância administrativa própria e não julgados em definitivo;


IV - a concessão  de medida liminar em mandado  de segurança;


V - a concessão  de medida  liminar  ou de tutela   antecipada,   em  outras
espécies de ação judicial; ou


VI - o parcelamento.


§ 2.º  A comprovação  deverá ser feita:

I - na hipótese  do § 1.º,  I, com  a indicação  do dispositivo  legal  que
a autorize;

II - na hipótese  do  §  1.º,  II,  com  cópia  autenticada   do  recibo  do
depósito;


III - na hipótese  do § 1.º,  III, com   cópia   autenticada   do  protocolo
da reclamação  ou do recurso, ou com documento  equivalente;  e


IV - nas hipóteses  do § 1.º, IV e V, com cópia autenticada  da decisão  que
deferiu o mandado.


§ 3.º  Na hipótese  do inciso II do caput, a comprovação  deverá  ser  feita
com cópia autenticada  do respectivo  auto de penhora.


§  4.º   À  certidão  positiva  aplicam-se,   no  que  couber,   as   demais
disposições relativas à certidão negativa  de  débito  para  com  a  Fazenda
Pública Estadual.


§ 5.º  O requerimento  da certidão deverá atender ao  modelo  constante   do
Anexo II.


§ 6.º As certidões  negativa  ou  positiva   de  débito,   quando   exigidas
dos contribuintes  do ICMS, nos  casos  de  alteração   cadastral,   deverão
ser fornecidas nos autos  do  respectivo   processo,   independentemente  de
requerimento.


Art. 4.º  Os serventuários  da  justiça  poderão  requerer  certidões  pelas
partes, independentemente de procuração.


Art. 5.º  A certidão positiva de débito  será  fornecida  no  prazo  de  dez
dias, contados da data da entrada do requerimento   na  Agência  da  Receita
Estadual .


Art. 6.º  O prazo  de validade  da certidão  relativa  a débitos   para  com
a Fazenda Pública Estadual é de noventa  dias,  a  contar  da  data  de  sua
expedição.


Art. 7.º  As certidões negativas  de  débito  para  com  a  Fazenda  Pública
Estadual, expedidas  com dolo ou  fraude,  ou  por  pessoa  não  competente,
responsabiliza  pessoalmente  o  servidor   que  a  expedir,   pelo  crédito
tributário devido pelo interessado.


Parágrafo    único.     O   disposto    neste    artigo    não   exclui    a
responsabilidade criminal e funcional  do servidor.


Art. 8.º Na hipótese  do art. 1.º, V, a  certidão   negativa   será  juntada
aos autos ou transcrita nos títulos, lavrados ou não em livros, e  arquivada
 nos cartórios  que fizerem  a transcrição  ou nos de registro,   quando   a
estes apresentada originalmente.


Art. 9.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 10.  Ficam revogados o Capítulo VIII do Título V e os Anexos XLV,  XLVI
e  XLVII  do  Regulamento   do  Imposto   sobre  Operações    Relativas    à
Circulação de Mercadorias  e sobre Prestações   de  Serviços  de  Transporte
Interestadual  e Intermunicipal e de Comunicação  – RICMS/ES   –,   aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R,  de 25 de outubro de 2002.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 26 dias do mês de  julho  de  2006,
185º da Independência; 118º da República e 472º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO  OLIVEIRA
Secretário  de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/07/2006)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2838-R/2011)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3451-R/2013)






                                  ANEXO  I
 (a que se refere o art. 4.º do Decreto n.º 1706-R, de 26 de julho de 2006)


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                                  ANEXO II
  (a que se refere o art. 4.º, § 5.º, do Decreto n.º1706-R, de 26  de julho
                                  de 2006)

  REQUERIMENTO DE CERTIDÃO  NEGATIVA  DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA  PÚBLICA
                                  ESTADUAL

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador