












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18999


Data do Ato
terça-feira, 2 de Abril de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 3 de Abril de 2019



Ementa
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras prov

DECRETO Nº 18.999 DE 02 DE ABRIL DE 2019
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Convênio ICMS 142/18,
D E C R E T A
Art. 1º - Os itens do Anexo 1 do Regulamento do ICMS, regulamentado pelo  Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações (Conv. ICMS 142/18):


1.1


Ver o Anexo II (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/2018
Nota: 
1) em relação ao Prot. ICMS 41/08, verificar a relação de produtos alcançados no seu Anexo Único;
2)   em relação ao Prot. ICMS 97/10, se aplica a todas as peças, partes e acessórios para veículos automotores.


Prot. ICMS 41/08 – AC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PB, PR, PI, RJ, RR, RS, SC e SP


Nas saídas do fabricante para índice e contrato de fidelidade:
59,88% (Alíq. 4%)
54,88% (Alíq. 7%)
46,55% (Alíq. 12%)
Nos demais casos:
101,11% (Alíq. 4%)
94,82% (Alíq. 7%)
84,35% (Alíq. 12%)


Nas saídas do fabricante para índice e contrato de fidelidade: 36,56%
Nos demais casos: 71,78%


Prot. ICMS 97/10 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MT, PA, PB, PR, PE, PI, RJ RN, RR, SC, SE, TO


3.2


03.002.00


2201.1


Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00


Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG


134,15% (Aliq. 4%)
126,83% (Aliq. 7%)
114,63% (Aliq. 12%)


100%


3.6


03.006.00


2201.1


Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00


Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG


147,52% (Aliq. 4%)
139,78% (Aliq. 7%)
126,89% (Alíq. 12%)


114%


3.15


03.016.00


2106.9
2202.99


Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml


Prot. ICMS 11/91 – Todos


156,80% (Aliq. 4%)
148,78% (Aliq. 7%)
135,40% (Alíq. 12%)


114%


19.0


VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA




Ver o Anexo XXVI (CEST) do Conv. ICMS 142/18, de 14/12/18


Conv. ICMS 45/99


87,32% (Alíq. 4%)
81,46% (Alíq. 7%)
71,71% (Alíq 12%)


60%


Art. 2º - O art. 481-A do Regulamento do ICMS, regulamentado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 481-A - A empresa que pretender realizar atividades de armazenamento e despacho de mercadorias de terceiros decorrentes de transações de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral em portal de compras na internet, tendo como base estabelecimento localizado neste Estado, deverá obter, antes de iniciar suas atividades, inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) e regime especial para definição das condições de operação.” (NR)
Art. 3º - Ficam acrescentados ao Anexo 1 do Regulamento do ICMS, regulamentado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, os itens a seguir indicados (Conv. ICMS 142/18):


3.20


03.024.00


2201.1


Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros


Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG


147,52% (Aliq. 4%)
139,78% (Aliq. 7%)
126,89% (Alíq. 12%)


114%


3.21


03.025.00


2201.1


Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros


Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG


147,52% (Aliq. 4%)
139,78% (Aliq. 7%)
126,89% (Alíq. 12%)


114%


Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial, o § 3º do art. 83 do Regulamento do ICMS, regulamentado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de abril de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster 
Secretário da Casa Civil 
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.