
DECRETO Nº 3867-R, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.


                           Ratifica os  Convênios  ICMS  93  e  96/15  e  os
                           Protocolos ICMS 64 e 66/15, celebrados no  âmbito
                           do Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  –
                           Confaz – e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 DECRETA:


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 93 e  96/15  e  os  Protocolos
ICMS 64 e 66/15, celebrados no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária – Confaz, na cidade de Brasília – DF, na forma dos Anexos I a  IV
que integram este Decreto.


Art. 2.º  O art. 3.º do Decreto n.º 3.824-R, de 30 de junho de  2015,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na  data  de  sua  publicação,
      produzindo efeitos a partir de 1.º de  janeiro  de  2016,  exceto  em
      relação ao disposto no art. 1.º, na parte que trata do art.  534-Z-Z-
      F do RICMS/ES.” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de outubro de  2015,  194.°
da Independência, 127.° da República e 481.° do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito-santense.




PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda







              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/10/2015)



                                   ANEXO I
                 CONVÊNIO ICMS 93, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e  prestações
que destinem bens e serviços a consumidor final não  contribuinte  do  ICMS,
localizado em outra unidade federada.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ  na  sua  247ª  reunião 
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de  setembro  de  2015,
tendo em vista o disposto nos incisos VII e VIII do §  2º  do  art.  155  da
Constituição Federal e no art. 99 do  Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias – ADCT da Constituição Federal, bem como nos arts.  102  e  199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966),
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Nas operações e prestações que destinem bens e serviços  a
consumidor final não contribuinte  do  ICMS,  localizado  em  outra  unidade
federada, devem ser observadas as disposições previstas neste convênio.
Cláusula segunda Nas operações e prestações de serviço  de  que  trata  este
convênio, o contribuinte que as realizar deve:
I – se remetente do bem:
a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino  para
calcular o ICMS total devido na operação;
b) utilizar a  alíquota  interestadual  prevista  para  a  operação, para  o
cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;
c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente  à
diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado  na
forma da alínea “b”;
II – se prestador de serviço:
a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino  para
calcular o ICMS total devido na prestação;
b) utilizar a alíquota  interestadual  prevista  para  a  prestação, para  o
cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;
c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente  à
diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado  na
forma da alínea “b”.
§ 1º      A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I  e  II  do
caput é o valor da operação ou o preço do serviço, observado o  disposto  no
§ 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 2º Considera-se unidade federada  de  destino  do  serviço  de  transporte
aquela onde tenha fim a prestação.
§ 3º O recolhimento de que trata a alínea “c” do inciso II  do caput não  se
aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente  ou  por  sua
conta e ordem (cláusula CIF – Cost, Insurance and Freight).
§ 4º O adicional  de  até  dois  pontos  percentuais  na  alíquota  de  ICMS
aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art.  82,  §1º,
do ADCT da Constituição  Federal,  destinado  ao  financiamento  dos  fundos
estaduais e distrital de combate à pobreza, é considerado para o cálculo  do
imposto,  conforme  disposto  na  alínea  “a”  dos  incisos  I  e  II,  cujo
recolhimento deve observar a legislação da respectiva  unidade  federada  de
destino. 
Cláusula terceira O crédito relativo às operações  e  prestações  anteriores
deve ser deduzido do débito  correspondente  ao  imposto  devido  à  unidade
federada de  origem,  observado  o  disposto  nos  arts.  19  e  20  da  Lei
Complementar nº 87/96.
Cláusula quarta O recolhimento do imposto a que se refere a alínea  “c”  dos
incisos I e II da  cláusula  segunda  deve ser  efetuado por  meio  da  Guia
Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE ou outro documento  de
arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino,  por
ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em  relação  a
cada operação ou prestação.
Parágrafo único. O documento  de  arrecadação deve  mencionar  o  número  do
respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito do bem  ou  a  prestação
do serviço.
Cláusula quinta A  critério  da  unidade  federada  de  destino  e  conforme
dispuser a sua legislação tributária,  pode  ser  exigida  ou  concedida  ao
contribuinte localizado na unidade federada de origem inscrição no  Cadastro
de Contribuintes do ICMS.
§ 1º O número de inscrição a que se refere esta cláusula deve ser aposto  em
todos os documentos dirigidos à unidade federada de destino,  inclusive  nos
respectivos documentos de arrecadação.
§ 2º O contribuinte inscrito nos  termos  desta  cláusula  deve  recolher  o
imposto previsto na alínea “c” dos incisos I e II da cláusula segunda até  o
décimo quinto dia  do  mês  subsequente  àsaída  do  bem  ou  ao  início  da
prestação de serviço.
§ 3º A inadimplência do contribuinte inscrito em relação ao  imposto  a  que
se refere a alínea  “c”  dos  incisos  I  e  II  da  cláusula  segunda ou  a
irregularidade de sua inscrição  estadual  ou  distrital  faculta à  unidade
federada de destino  exigir  que  o  imposto  seja  recolhido  na  forma  da
cláusula quarta.
§ 4º Fica dispensado de nova inscrição estadual ou distrital o  contribuinte
já inscrito na condição de substituto  tributário  na  unidade  federada  de
destino.
Cláusula sexta O contribuinte do imposto  de  que  trata  a alínea  “c”  dos
incisos I e II da cláusula segunda, situado na unidade federada  de  origem,
deve observar a  legislação  da  unidade  federada  de  destino  do  bem  ou
serviço.
Cláusula sétima A fiscalização do estabelecimento  contribuinte  situado  na
unidade federada de origem pode  ser  exercida,  conjunta  ou  isoladamente,
pelas  unidades  federadas   envolvidas   nas   operações   ou   prestações,
condicionando-se o Fisco da unidade federada  de  destino  a  credenciamento
prévio na Secretaria da Fazenda, Economia, Finanças, Tributação ou  Receita 
da unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado.
§ 1º Fica dispensado o credenciamento prévio na hipótese de  a  fiscalização
ser exercida sem  a  presença  física  da  autoridade  fiscal  no  local  do
estabelecimento a ser fiscalizado.
§ 2º Na hipótese do credenciamento de que trata o caput, a unidade  federada
de origem deve concedê-lo em até dez dias, configurando  anuência  tácita  a
ausência de resposta.
Cláusula oitava A escrituração das operações e prestações de serviço de  que
trata este convênio, bem  como  o  cumprimento  das  respectivas  obrigações
acessórias, devem ser disciplinadas em ajuste SINIEF.
Cláusula nona Aplicam-se as disposições  deste  convênio  aos  contribuintes
optantes  pelo  RegimeEspecial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos   e
Contribuições devidos pelas Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –
Simples  Nacional, instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de
dezembro de 2006, em  relação  ao  imposto  devido  à  unidade  federada  de
destino.
 
Cláusula décima Nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no caso de operações  e
prestações  que  destinem  bens  ou  serviços   a   consumidor   final   não
contribuinte localizado em outra unidade federada, o imposto  correspondente
à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve  ser  partilhado
entre as unidades federadas de  origem  e  de  destino,  cabendo  à  unidade
federada:
I – de destino:
a) no ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;
b) no ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;
c) no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;
II – de origem:
a) no ano de 2016: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;
b) no ano de 2017: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;
c) no ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado.
§ 1º A critério da unidade federada de origem, a parcela do  imposto  a  que
se refere o inciso II do caput deve ser recolhida em separado. 
§ 2º O adicional de que trata o § 4º da cláusula segunda deve ser  recolhido
integralmente para a unidade federada de destino. 
Cláusula décima primeira Este  convênio  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de
janeiro de 2016.
 
                                  ANEXO II
                 CONVÊNIO ICMS 96, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
Altera o Convênio ICMS 90/15, que autoriza o Estado do Espírito Santo a  não
exigir o estorno  de  créditos  tributários  referentes  ao  Diferencial  de
Alíquota em aquisição interestadual de bens destinados ao ativo  imobilizado
de indústrias localizadas no Estado.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  248ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de  setembro  de  2015,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os seguintes dispositivos do Convênio ICMS  90/15,  de  18
de agosto de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
“Autoriza o Estado do Espírito Santo a não  exigir  o  estorno  de  créditos
tributários  referentes   ao   Diferencial   de   Alíquota   em   aquisições
interestaduais de bens destinados ao ativo  imobilizado  de  indústrias cujo
objetivo for a  exploração  ou  produção  de  petróleo  ou  gás  natural  no
território do Estado.”
II - o caput da cláusula primeira:
“Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a  não  exigir
o estorno de créditos tributários escriturados,  referentes  ao  diferencial
de alíquotas devido por estabelecimentos industriais  cujo  objetivo  for  a
exploração ou produção de petróleo ou gás natural no território  do  Estado,
decorrentes de operações interestaduais de aquisição de bens  destinados  ao
ativo imobilizado.”
III - o caput da cláusula segunda:
“Cláusula segunda O benefício concedido com base neste convênio não  confere
qualquer direito a restituição de importâncias pagas anteriormente.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  da  sua
ratificação no Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO III
                PROTOCOLO ICMS 64, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe  sobre  remessas  de  petróleo  bruto  para  formação  de  lote  para
posterior exportação.
Os Estados do  Espírito  Santo,  Rio  de  Janeiro  e  São  Paulo, neste  ato
representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando  o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os Estados do Espírito Santo, do Rio de janeiro e  de  São
Paulo  acordam em  conceder  tratamento  diferenciado  para  cumprimento  de
obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS,  nos  termos  deste
protocolo, relativamente à remessa  de  petróleo  bruto,  com  suspensão  do
imposto, para formação de lotes na modalidade transbordo em áreas  marítimas
e posterior exportação direta,  promovidas  pelos  estabelecimentos  anexos,
com amparo da não-incidência de que trata a Lei Complementar Nº  87,  de  13
de setembro de 1996.
Cláusula segunda Nas operações de exportação  de  petróleo  bruto  ficam  os
estabelecimentos anexos autorizados à operação de remessa de mercadorias  da
área de produção para a formação de lotes na modalidade transbordo em  áreas
marítimas  localizadas  em  um  dos  Estados  signatário  deste   protocolo,
observando-se previamente o que prescreve  a  Instrução  Normativa  RFB  n.º
1.381, de 31 de julho de 2013 (Publicada no DOU de 01.08.2013) emitida  pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Cláusula terceira Para  os  fins  deste  protocolo  ficam  estabelecidas  as
seguintes definições:
I – Transbordo (Ship to Ship): é a transferência direta de mercadoria de  um
navio para outro, posicionados lado a lado, estejam em berço,  fundeados  ou
em movimento,  sendo  o  navio  responsável  pelo  transporte  internacional
denominado navio-mãe, e o outro denominado navio aliviador.
II - Carga: ato de ingresso de mercadorias no navio.
III - Descarga: ato de retirada de mercadorias no navio.
IV  -  Navio-mãe:  embarcação  destinada  ao  transporte  internacional  das
mercadorias exportadas.
V - Navio aliviador: embarcação que transborda mercadorias para o  navio-mãe
na exportação.
Cláusula quarta Por ocasião da remessa para formação de lotes  em  águas  de
jurisdição de outro Estado, o estabelecimento remetente deverá  emitir  nota
fiscal eletrônica – NF-e em seu próprio nome, indicando o valor da  operação
sem destaque do imposto e como natureza da operação “Remessa  para  Formação
de Lote para posterior Exportação” – CFOP 6.504, contendo, além  dos  demais
requisitos exigidos pela legislação de cada  Estado,  a  expressão  “Emissão
autorizada pelo Protocolo ICMS 64/15”.
§ 1º Caso haja reajuste de valor após a emissão da  NF-e  a  que  se  refere
esta cláusula, deve ser emitida NF-e complementar fazendo referência a  nota
fiscal original.
§ 2º Por ocasião da exportação da  mercadoria  o  estabelecimento  remetente
deverá:
I - emitir nota fiscal eletrônica – NF-e de entrada, em  seu  próprio  nome,
indicando  como  natureza  da  operação  "Retorno  Simbólico  de  Mercadoria
recebida para Formação de Lote e posterior Exportação"; contendo,  além  dos
demais requisitos exigidos pela legislação, a expressão “Emissão  autorizada
pelo Protocolo ICMS 64/15”.
II - emitir nota  fiscal  eletrônica  –  NF-e  de  saída  para  o  exterior,
contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação:
a) o valor da operação da exportação;
b) a indicação de não-incidência do imposto,  por  se  tratar  de  saída  de
mercadoria com 
destino ao exterior;
c) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;
d) os números  das  NF-e  referidas  na  cláusula  quarta  deste  protocolo,
correspondentes às saídas para  formação  do  lote,  no  campo  "Informações
Complementares"; e
e) a expressão “Emissão autorizada pelo Protocolo ICMS 64/15”.
Cláusula quinta As mercadorias enviadas para formação de  lote  deverão  ser
exportadas no prazo máximo  de  90  (noventa)  dias,  contados  da  data  da
emissão do documento fiscal de saída.
Cláusula sexta Caso a  mercadoria  não  seja  exportada  em  decorrência  de
sinistro, avaria ou reintrodução no mercado interno, deverão ser  observadas
as exigências  dispostas  na  legislação  tributária,  devendo  ser  emitido
documento fiscal com destaque do imposto, quando devido.
Cláusula sétima  As  Secretarias  de  Estado  da  Fazenda  das  unidades  da
Federação signatárias prestar-se-ão assistência mútua  para  a  fiscalização
das remessas abrangidas por este protocolo, ficando autorizadas:
I - a exigir o cumprimento de obrigações complementares relacionadas ao  seu
objeto;
II - a designar servidores para  exercerem  atividades  de  fiscalização  em
estabelecimentos localizados  nos  territórios  das  unidades  da  Federação
signatárias, desde que previamente credenciados.
§ 1º Para efeito  dos  procedimentos  disciplinados  neste  protocolo,  será
observada a legislação tributária da respectiva  unidade  da  Federação,  em
especial quanto à escrituração de livros e emissão de documentos fiscais.
§  2º  O  descumprimento  das  obrigações  estabelecidas   neste   protocolo
sujeitará  o  responsável   às   penalidades   previstas   nas   respectivas
legislações estaduais.
Cláusula oitava  Este  protocolo  poderá  ser  denunciado,  em  conjunto  ou
isoladamente, pelos  signatários,  desde  que  comunicado  com  antecedência
mínima de trinta dias.
Cláusula nona Este protocolo entra em vigor na data  da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.

                                 ANEXO ÚNICO
|  |NOME DA EMPRESA                 |CNPJ              |INSCRIÇÃO      |
|  |                                |                  |ESTADUAL       |
|1 |PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -       |33.000.167/0004-54|082.119.36-8   |
|  |PETROBRÁS                       |                  |               |
|  |                                |                  |               |

                                  ANEXO IV
                PROTOCOLO ICMS 66, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e São  Paulo  ao  Protocolo  ICMS
55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café  em
grão cru ou em coco.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais,  Rio  de  Janeiro  e  São
Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de  Estado
da Fazenda, considerando  o  disposto  nos  artigos  102  e  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei nº 5172/66, de 25 de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam os Estados  da  Bahia  e  São  Paulo  incluídos  nas
disposições contidas no Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União.









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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador