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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8774


Data do Ato
quarta-feira, 19 de Novembro de 2003



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

 DECRETO Nº 8.774 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003Revogado pelo  art. 4º do Decreto nº 12.074, de 27 de abril de 2010.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 736.808,961 m², com as benfeitorias nela existentes, pertencentes a quem de direito, situada no Município de Alagoinhas, a seguir descrita: partindo-se do marco denominado de M-1, de coordenadas UTM 8.654.889,079 m e 562.750,248 m, seguindo com azimute verdadeiro de 3º 18 59 e distância de 1,074 m, onde encontramos um canto de cerca do Hotel Turístico, determina-se o vértice V-1; daí, seguindo em divisa não materializada pelo limite da faixa de domínio da rodovia BR-101, descrevendo um arco de curva de raio igual a 1.104,004 m, cujo o desenvolvimento é de 719,423 m, com azimute verdadeiro de 246º 48 49 e distância de 708,015 m, determina-se o vértice V-2; daí, seguindo em divisa não materializada, com azimute verdadeiro de 336º 39 44 e distância de 177,318 m, determina-se o vértice V-3; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 356º 42 54 e distância de 43,470 m, determina-se o vértice V-4; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 314º 56 48 e distância de 206,821 m, determina-se o vértice V-5; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 320º 38 37 e distância de 205,162 m, determina-se o vértice V-6; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 325º 16 36 e distância de 105,066 m, determina-se o vértice V-7; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 342º 52 59 e distância de 135,606 m, determina-se o vértice V-8; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 337º 26 21 e distância de 91,744 m, determina-se o vértice V-9; daí, seguindo pelo bordo de um acesso existente, com azimute verdadeiro de 90º 56 51 e distância de 161,873 m, determina-se o vértice V-10; daí, seguindo pelo bordo do acesso, com azimute verdadeiro de 74º 10 41 e distância de 93,941 m, determina-se o vértice V-11; daí, seguindo a cerca divisando com a área da COPENER, com azimute verdadeiro de 62º 53 43 e distância de 159,553 m, determina-se o vértice V-12; daí, seguindo a cerca com azimute verdadeiro de 69º 50 58 e distância de 185,740 m, determina-se o vértice V-13; daí, seguindo a cerca com azimute verdadeiro de 62º 15 31 e distância de 104,835 m, determina-se o vértice V-14; daí, seguindo a cerca com azimute verdadeiro de 49º 59 49 e distância de 151,091 m, determina-se o vértice V-15, ponto onde termina a divisa com a área da COPENER; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 146º 29 55 e distância de 16,408 m, determina-se o vértice V-16; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 151º 07 57 e distância de 40,964 m, determina-se o vértice V-17; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 144º 54 25 e distância de 55,656 m, determina-se o vértice V-18, final de divisa com a área de Cosme Xavier Araújo; daí, seguindo a cerca divisando com a área de José Siqueira Costa, com azimute verdadeiro de 150º 56 24 e distância de 190,898m, determina-se o vértice V-19; daí, seguindo em divisa não materializada com a área de Francisco Siqueira Silva, com azimute verdadeiro de 149º 19 51 e distância de 85,379 m, determina-se o vértice V-20; daí, seguindo a cerca com azimute verdadeiro de 143º 38 46 e distância de 90,976 m, determina-se o vértice V-21; daí, seguindo em divisa não materializada, com azimute verdadeiro de 150º 50 18 e distância de 20,526 m, determina-se o vértice V-22; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 150º 45 03 e distância de 175,230 m, determina-se o vértice V-23; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 143º 32 38 e distância de 11,747 m, determina-se o vértice V-24, final de divisa com a área de Francisco Siqueira Silva; daí, seguindo a cerca divisando com a área do Hotel Turístico, com azimute verdadeiro de 247º 16 30 e distância de 89,957 m, determina-se o vértice V-25; daí, seguindo a cerca com azimute verdadeiro de 157º 54 04 e distância de 231,756 m, retorna-se ao vértice V-1, final de divisa com a área do Hotel Turístico, fechando-se a área em descrição, com poligonal de 25 (vinte e cinco) lados, medindo 3.551,139 m de perímetro, correspondendo a 73 ha 68 a 08,961 ca., conforme projeto elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial SUDIC, da estrutura da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do pólo industrial do Município de Alagoinhas.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de novembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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