

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 196


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Institui  o  Fundo  de   Desenvolvimento
                                   Social - FDS e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento  Social  -  FDS,
com o objetivo de criar condições financeiras adequadas para a  execução  de
políticas de desenvolvimento social no Estado do Espírito  Santo,  inclusive
relativas   à   modernização   administrativa   e   ao   aperfeiçoamento   e
profissionalização dos seus recursos humanos.


         Art. 2º Constituem receitas do Fundo de  Desenvolvimento  Social  -
FDS:


         I - dotações orçamentárias previstas no Orçamento do Estado;


         II - transferências ordinárias e extraordinárias da União;


         III - produto de operações de crédito e da aplicação  dos  recursos
financeiros disponíveis;


         IV recursos provenientes de  auxílios,  subvenções,  contribuições,
transferências e doações  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  nacionais  ou
internacionais;


         V - recursos decorrentes  de  alienações  patrimoniais,  desde  que
autorizadas pelo Poder Legislativo;


         VI - recursos decorrentes da participação acionária  do  Estado  em
empresa, desde que autorizada pelo Poder Legislativo;


         VII - indenizações auferidas pelo Estado  em  virtude  de  serviços
públicos ou imóveis;


         VIII - recursos decorrentes da cobrança da dívida ativa estadual.


         Art. 3º As ações voltadas para  o  desenvolvimento  social  deverão
atender prioritariamente  às  questões  relativas  à  saúde  pública,  renda
mínima, segurança pública, bem-estar social das populações e  liquidação  de
passivos financeiros de grave repercussão social, na forma  que  dispuser  a
regulamentação desta Lei.


         Art. 4º Os  recursos  do  Fundo  de  Desenvolvimento  Social  serão
geridos  por  um  Conselho  Diretor  constituído  por  03   (três)   membros
designados pelo Governador do Estado.


         Art. 5º O Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, prestará contas de
sua movimentação financeira, trimestralmente,  à  Secretaria  de  Estado  do
Trabalho e Ação Social - SETAS, à qual se vincula.


         Art. 6º Incube ao Conselho  Diretor  do  Fundo  de  Desenvolvimento
Social elaborar Plano Anual de Aplicação  de  Recursos,  cuja  implementação
dependerá de sua aprovação pelo Governador do Estado.


         Art. 7º Fica criado no Quadro de Pessoal do Serviço Civil do Poder
Executivo 01 (um) cargo, de provimento em comissão, de Secretário  Executivo
do Fundo de Desenvolvimento Social, referência QCE-01.

         Art. 8º Esta Lei Complementar será regulamentada  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, a partir da sua publicação.


         Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          GUILHEME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda




                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


                              (D.O. 29/12/2000)
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