

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 476



                                   Define   áreas   de   atuação   estatal,
                                   sujeitas  a  desempenho   por   fundação
                                   pública,  no  âmbito  da   administração
                                   pública    estadual    e    dá    outras
                                   providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O Poder Executivo, mediante lei específica, poderá criar ou
autorizar a instituição de  fundação  sem  fins  lucrativos,  integrante  da
Administração  Pública  Indireta,  com  personalidade  jurídica  de  direito
público ou privado.




        Parágrafo único. A fundação com personalidade jurídica  de  direito
privado,  somente  poderá  desempenhar  atividade  estatal  que   não   seja
exclusiva de Estado nas áreas de:




        I - saúde;




        II - assistência social;




        III - cultura;




        IV - desporto;




        V - ciência e tecnologia;


        VI - meio ambiente;




        VII - previdência complementar do servidor público;




        VIII - comunicação social;




        IX - promoção do turismo estadual;




        X - educação;




        XI - criança e adolescente;




        XII - habitação;




        XIII - sistema prisional.




        Art. 2º O regime jurídico das fundações com personalidade  jurídica
de direito privado que forem instituídas nos termos desta  Lei  Complementar
caracterizar-se-á, no mínimo, pelo seguinte:




        I - autorização legislativa específica para criação;




        II - possibilidade de adoção de regime especial para  os  bens  que
integram  seu  patrimônio  e  sejam  indispensáveis  à  prestação  de   seus
serviços;




        III - sujeição aos órgãos de controle interno e externo;




        IV  -  submissão  às  regras  gerais  de  licitação   e   contratos
administrativos,  podendo  adotar  regulamento  próprio,   nos   termos   do
parágrafo único do artigo 119 da Lei nº 8.666, de 21.6. 1993;


        V - admissão de pessoal precedida de concurso público e sob  regime
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.




        Art. 3º As fundações com personalidade jurídica de direito  público
que forem instituídas com  base  nesta  Lei  Complementar  sujeitar-se-ão  a
regime jurídico caracterizado, no mínimo, pelo seguinte:




        I - criação mediante lei específica;




        II - bens sujeitos ao regime especial dos bens públicos;




        III - sujeição aos órgãos de controle interno e externo;




        IV  -  submissão  às  regras  gerais  de  licitação   e   contratos
administrativos;




        V - admissão de pessoal precedida de concurso público e sob  regime
estatutário.




        Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 23 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 24/12/2008)



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