GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 134/2020 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, inciso I, alínea "a" e
art. 12 da Lei nº 20.754 , de 28 de janeiro de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 5 (cinco)
créditos suplementares no valor global de R$ 101.488.487,27 (cento e um milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete
reais e vinte e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta
Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , em Goiânia, aos 20 dias do mês de Maio de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. 01-06-2020)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
01 272 0200 7.205ENCARGOS COM 1 - PESSOAL 100
90
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO TCMGO
SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 326.646,58
R$
R$ 6.600.000,00
6.926.646,58
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
01 272 0200 7.205ENCARGOS COM 1 - PESSOAL 300
90
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO TCMGO
SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 91.613,13
R$
R$ 5.600.000,00
5.691.613,13
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
02 272 0200 7.206ENCARGOS COM 1 - PESSOAL 100
90
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO TJGO
SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 255.194,78
R$
R$ 19.185.348,44
19.440.543,22
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
02 272 0200 7.206ENCARGOS COM 1 - PESSOAL 300
90
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO TJGO
SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 1.262.518,91
R$
R$ 53.986.972,05
55.249.490,96
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA


03 272 0200 7.207ENCARGOS COM 1 - PESSOAL
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO MINISTÉRIO SOCIAIS
PÚBLICO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 459.519,56

VALOR DA
DESPESA
R$
16.575.686,34

300

90

VALOR A
SUPLEMENTAR
R$ 16.116.166,78
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 101.488.487,27

QUADRO 2
REDUÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
09 272 0200 7.205ENCARGOS COM 1 - PESSOAL 100
90
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO TCMGO
SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 26.712.726,80
R$
R$ 6.600.000,00
6.600.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
09 272 0200 7.205ENCARGOS COM 1 - PESSOAL 300
90
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO TCMGO
SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 21.700.000,00
R$
R$ 5.600.000,00
5.600.000,00
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
09 272 0200 7.206ENCARGOS COM 1 - PESSOAL 100
90
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO TJGO
SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 25.542.547,45
R$
R$ 19.185.348,44
19.185.348,44
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
09 272 0200 7.206ENCARGOS COM 1 - PESSOAL 300
90
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO TJGO
SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 256.190.191,56
R$
R$ 53.986.972,05
53.986.972,05
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
09 272 0200 7.207ENCARGOS COM 1 - PESSOAL 300
90
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO MINISTÉRIO SOCIAIS
PÚBLICO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 73.612.797,22
R$
R$ 16.116.166,78
16.116.166,78
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 101.488.487,27

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 01-06-2020.