
DECRETO Nº 3231-R, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.


                                 Dispõe  sobre  baixa  de   inscrições   de
                                 filiais da Secretaria de Estado da Justiça
                                 no Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas
                                 / CNPJ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO, no uso da atribuição que lhe  confere  o
Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do  processo
nº 61223069/2013,

Considerando que o Módulo de Segurança do  Sistema  Penal  I  (CNPJ  nº  36.
388.023/0010-53), a Penitenciária Carlos Fernando Monteiro Lindenberg  (CNPJ
nº 36.388.023/0005-96), o Instituto de Readaptação Social de  Vitória  (CNPJ
nº  36.388.023/0002-43)  e  a  Penitenciária  Estadual  Feminina  (CNPJ   nº
36.388.023/0006-77) tiveram suas  atividades  paralisadas,  respectivamente,
em 16/06/2006, 02/05/2008, 30/01/2011 e 16/08/2011;

Considerando  que  os  órgãos  supracitados  possuem  inscrições  ativas  no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas / CNPJ;

Considerando, ainda, o disposto na Instrução Normativa  da  Receita  Federal
do Brasil nº 1.183/2011,


DECRETA:


Art. 1º Ficam extintas, a partir da publicação deste Decreto, as  inscrições
do Módulo de Segurança do Sistema Penal I (CNPJ nº  36.388.023/0010-53),  da
Penitenciária Carlos Fernando Lindenberg  (CNPJ  nº  36.388.23/0005-96),  do
Instituto de Readaptação Social de Vitória (CNPJ  nº  36.388.023/0002-43)  e
da Penitenciária Estadual Feminina (CNPJ nº 36.388.023/0006-77).


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias de  Fevereiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/02/2013)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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