

                                LEI Nº 6.767




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Altera Anexo II da Lei nº 6.183,  de  28
                                    de  março  de  2000,   sobre   o   Plano
                                    Plurianual para o período 2000-2003,  na
                                    SEDU, e toma outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica alterado no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o  Plano  Plurianual  para  o  período  2000-2003,
Secretaria de Estado da Educação, o  Público  Alvo  no  Programa  Cooperação
Educacional entre Estado e Municípios, bem como a alteração da meta na  Ação
“Transporte Escolar” conforme Anexo I.


         Art. 2º Fica aberto o crédito especial no valor de  R$  500.000,00
(quinhentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo II.


         Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de setembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação


                              (D. O.18/09/2001)


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