


                                LEI Nº 9.819

                                   Institui o Dia  Estadual  da  Imagem  da
                                   Mulher  nos  Meios  de  Comunicação   no
                                   Estado.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Imagem da Mulher nos  Meios
de Comunicação no Estado, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 do mês  de
setembro.


       Parágrafo único. Quando recair em sábados, domingos  e  feriados,  as
comemorações serão realizadas no primeiro dia útil que antecede a data.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de abril  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 09/04/2012)

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