
DECRETO Nº 3263-R, DE 26 DE MARÇO DE  2013.



                           Altera dispositivos do Decreto nº  3128-R/  2012,
                           que estabelece normas relativas  ao  encerramento
                           do exercício  financeiro  de  2012  e  dá  outras
                           providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual,


RESOLVE:


Art. 1º O § 2º do art. 9º do Decreto nº 3.128-R, de 18 de outubro  de  2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 9º (...)

    § 1º (...)

    § 2º As despesas  inscritas  em  Restos  a  Pagar  não  Processados  no
    exercício de 2012 serão liquidadas até o dia 26 de  junho  de  2013  e,
    após  a  referida  data,  os  saldos  remanescentes  serão   cancelados
    automaticamente pelo SIAFEM/ES, por  meio  de  rotina  de  cancelamento
    realizada pela GECON/SEFAZ.” (N.R.)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  26  dias  de  Março  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/03/2013)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador