

                                LEI Nº 10.203


                                   Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º
                                   da Lei  nº  8.801,  de  10.01.2008,  que
                                   dispõe   sobre   o    fornecimento    ao
                                   consumidor de informações  e  documentos
                                   por  parte  de  operadora  de  plano  ou
                                   seguro privado de assistência  à  saúde,
                                   no caso que menciona.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O inciso I do artigo 2º da  Lei  nº  8.801,  de  10.01.2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:

        “Art. 2º (...)


        I - (...)


        a) o motivo da negativa, de forma  clara,  inteligível  e  completa,
        vedado o  emprego  de  expressões  vagas,  abreviações  ou  códigos,
        devendo ser apontado, quando possível, a cláusula do contrato  ou  o
        dispositivo de lei que fundamenta a negativa;


        b) a data da negativa;


        c) o responsável pela negativa;


        d) a razão ou a denominação social da operadora ou seguradora;


        e) o número do Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ  da
        operadora ou seguradora;


        f) o endereço completo e atualizado da operadora ou seguradora;


        (...).” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de abril de 2014.


                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado


                                 (D.O. de 08/04/2014)
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