

                                LEI Nº. 9 131


                                   Altera dispositivos da Lei n° 7.964,  de
                                   27.12.2004.


        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


             Art. 1º Fica transformado o parágrafo único do artigo 7° da Lei
             n° 7.964, de 27.12.2004 em § 1° e acrescentado o  §  2°  com  a
             seguinte redação:


             “Art. 7° (...)


                 § 1° O Secretário de Estado da Saúde é membro nato, podendo
             ser reconduzido enquanto estiver à frente da Pasta.


                 § 2°  Para  concretizar  adaptações  a  esta  Lei,  fica  o
             Governador do Estado autorizado, por  decreto,  a  prorrogar  o
             mandato dos atuais Conselheiros do CES/ES por até 180 (cento  e
             oitenta) dias.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 08 de abril de 2009.





                         RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
                     Governador do Estado – Em exercício


                            (D.O. de 13/04/2009)
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