
DECRETO Nº 3773-R, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.

                           Estabelece  normas  relativas  ao  pagamento   de
                           Restos   a   Pagar   decorrentes   da    execução
                           orçamentária de 2014 e exercícios anteriores, dos
                           órgãos  e  das  entidades  do   Poder   Executivo
                           Estadual e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual,


Considerando  a  necessidade  de  acompanhar  e  de  avaliar  as  ações   da
Administração Estadual  no  tocante  à  gestão  orçamentária,  financeira  e
administrativa, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar  Federal  n.º
101/2000;


Considerando a necessidade de otimizar os recursos existentes  e  qualificar
o gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental; e


Considerando que o Decreto n.º 3755-R/2015, publicado no DOE de  05/01/2015,
determinou a contenção de gastos do Poder Executivo Estadual,  especialmente
em com relação às despesas previstas nos incisos V e VI  do  artigo  2.º  do
aludido diploma normativo.


DECRETA:


Art. 1º Os pagamentos de Restos a Pagar  –  RAP,  provenientes  da  execução
orçamentária do exercício financeiro  de  2014  e  anteriores,  de  despesas
relativas a patrocínios, festividades e homenagens, premiações,  exposições,
congressos, publicidades e eventos em geral, deverão ter as  suas  execuções
suspensas por 90 (noventa) dias  para  fins  de  avaliação  da  regularidade
formal e material dos processos que lhes dizem respeito.


Art. 2º A Secretaria  de  Estado  de  Controle  e  Transparência,  órgão  de
Controle Interno  do  Poder  Executivo,  fica  responsável  pela  orientação
normativa e pela fixação dos procedimentos  necessários  ao  cumprimento  do
que estabelece o art. 1.º deste Decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27  dias  de  Janeiro  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/01/2015)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador