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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18.647


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Outubro de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 20 de Outubro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.647 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018
 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas “e” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 13599/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180015471, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
 D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.679,909m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Alcantara, no Município de Barra do Choça - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Barragem do Rio Catolé, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Vitória da Conquista, no Município de Barra do Choça - Bahia.
 Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de outubro de 2018.
 RUI COSTA
Governador 
 Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO
 Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM:
 IMÓVEL: Barragem
MUNICÍPIO: Barra do Choça - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Alcantara 

Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


VP65B


PD 90


8.354.563,7339


337.328,8409


156°57'51''


25,86


PD 90


VP65C


8.354.539,9357


337.338,9602


143°20'05''


89,15


VP65C


VP65D


8.354.468,4269


337.392,1940


283°35'21''


44,48


VP65D


VP65E


8.354.478,8769


337.348,9628


284°02'18''


93,11


VP65E


VP65F


8.354.501,4614


337.258,6381


329°54'16''


26,03


VP65F


VP65G


8.354.523,9828


337.245,5852


335°27'17''


10,07


VP65G


VP65H


8.354.533,1442


337.241,4013


72°26'57''


31,57


VP65H


VP65B


8.354.542,6634


337.271,4992


69°49'26''


61,09

Área Total: 6.679,909m²
Perímetro: 381,3498m















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