

                                LEI Nº 7.320




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Revoga os artigos 3º  e  6º  da  Lei  nº
                                    7.307 de 18/09/2002.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Ficam revogados os artigos 3º e 6º da Lei nº 7.307, de  18
de setembro de 2002.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de outubro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 02/10/2002)


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