

DECRETO Nº 1283-S, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.


                           Abre  à  Secretaria  de   Estado   de   Trabalho,
                           Assistência e Desenvolvimento  Social  o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$ 260.000,00 para o  fim
                           que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso  I,  da  Lei  nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo nº 2020-D347J;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Trabalho,  Assistência  e  De-
senvolvimento Social  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$  260.000,00
(Duzentos e sessenta mil reais), para atender  a  programação  constante  do
Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no  Anexo
II.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  16  dias  de  outubro  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/10/2020)





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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador