
DECRETO Nº 2099-R, DE 22 DE JULHO DE 2008.




                                 Regulamenta o parágrafo único do  art.  1º
                                 da Lei nº 8.640, de 04 de outubro de 2007,
                                 que dispõe sobre a implantação de Política
                                 Estadual  de   Incentivo   à   Criação   e
                                 Implementação de Guardas Municipais  e  dá
                                 outras providências.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, da Constituição Estadual, e,  nos  termos
da Lei nº. 8640, de 04 de  outubro  de  2007,  e,  ainda  o  que  consta  do
processo 41036344/2008,





DECRETA:





Art. 1º As finalidades e obrigações  para  a  formalização  de  convênio  de
cooperação técnica e financeira com os Municípios para  a  implantação  e/ou
qualificação e  aparelhamento  das  Guardas  Municipais,  como  objetivo  de
promover a segurança e o bem-estar da população, por meio da  eficiência  do
sistema público de segurança, são as constantes deste Decreto.


Art. 2º Os convênios serão celebrados entre o Estado do Espírito Santo,  por
intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e  Defesa  Social  -
SESP, e o Município que pretender, por meio  de  Lei  Municipal  específica,
implantar, qualificar e/ou aparelhar sua Guarda Municipal.


Art. 3º O Município convenente elaborará Plano de Trabalho, que  deverá  ser
aprovado pela SESP, para o alcance do objeto pactuado em convênio.


Art. 4º  O  repasse  de  recursos,  bens  e/ou  materiais  para  auxiliar  a
implantação, qualificação e/ou aparelhamento das Guardas Municipais, dar-se-
á com preferência pelo fornecimento de motocicletas, bicicletas  e  veículos
para transporte de tropa.


Art. 5º O Município que celebrar convênio com o Estado na área de  Segurança
Pública deverá manter disponíveis para eventuais consultas, os registros  de
ocorrências  e  os  arquivos  do  Município   decorrentes   das   atividades
desenvolvidas pela Guarda Municipal para atendimento ao  Ministério  Público
e à Autoridade Policial, sempre que contenham informes  relevantes  para  as
atividades de polícia judiciária.


Art. 6º Os ajustes a serem firmados nos termos deste Decreto sujeitam-se  às
regras fixadas pela Administração Pública para a celebração de  convênios  e
devem ser submetidos à prévia apreciação da Procuradoria Geral do Estado.


Art. 7º O efetivo Policial Militar a ser  fornecido  para  implementação  da
Guarda Municipal deverá ter a  proporção  de,  no  máximo,  01(um)  Policial
Militar para cada grupo de 40 (quarenta) Agentes Municipais.


§ 1º O período de cessão de Policiais Militares será de  2  (dois)  anos,  a
contar da data de criação da Guarda  Municipal,  podendo  ser  renovado  por
igual período.


§ 2º A renovação da cessão de Policiais Militares por  mais  2  (dois)  anos
somente ocorrerá com 50% do efetivo Policial Militar empregado  no  primeiro
período independente de aumento do contingente de agentes.


Art. 8º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das  dotações
orçamentárias da SESP.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  22  dias  de  julho  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/07/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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