

DECRETO Nº 2009-R, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.






                                 Institui   o    Programa    Estadual    de
                                 Desburocratização     e     dá      outras
                                 providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições,
conferidas pelo artigo 91, inciso V, alínea “a”  da  Constituição  Estadual,
e,





CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o funcionamento  da  administração
pública,  emprestando-lhe  maior  agilidade  e  eficiência,  objetivando   a
melhoria do atendimento aos usuários dos serviços públicos,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituído o Programa  Estadual  de  Desburocratização,  a  ser
executado por todos os  órgãos  e  entidades  integrantes  da  administração
direta e indireta, sob orientação, coordenação e  supervisão  da  Secretaria
de Gestão e Recursos Humanos - SEGER.


Art. 2º O Programa Estadual de Desburocratização terá por objetivos:


I - melhorar o atendimento aos usuários do serviço público;


II - reduzir a interferência  do  Governo  na  atividade  do  cidadão  e  do
empresário e abreviar a solução dos casos em  que  essa  interferência  seja
necessária, mediante a descentralização das  decisões,  a  simplificação  do
trabalho administrativo e a eliminação de  formalidades  e  exigências  cujo
custo econômico ou social seja superior ao risco;


III  -  substituir,  sempre  que  praticável  e  juridicamente  possível,  o
controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução e pelo reforço  da
fiscalização  dirigida,  para  a  identificação  e  correção  dos  eventuais
desvios, fraudes e abusos;


IV - incentivar a utilização, em todos os órgãos da administração  estadual,
de TIC - tecnologia de informação e comunicação para prestação  de  serviços
públicos;


V -  incentivar  o  desenvolvimento  de  uma  cultura  de  simplificação  de
procedimentos nos servidores públicos.


Art. 3º Para a implementação do Programa  instituído  por  este  Decreto,  a
SEGER deverá:


I - promover, junto  aos  órgãos  e  entidades  da  administração  direta  e
indireta, mediante cooperação com os respectivos  titulares,  a  adoção,  em
caráter prioritário, das medidas necessárias à realização dos  objetivos  do
Programa,  procedendo-se,  com  esse  propósito,  à   revisão   e   eventual
ajustamento das leis, regulamentos e normas em  vigor,  respeitando,  quando
for o caso, a competência do Poder Legislativo;


II - entender-se com  as  autoridades  federais  e  municipais  no  caso  de
medidas que, compreendidas nos objetivos do Programa, escapem à  competência
estadual;


III - sugerir ao Governador do Estado, as providências  necessárias  à  fiel
execução do presente Decreto.


Art. 4º Para os fins de que trata este Decreto, ficam instituídos:


I - o Comitê Central de Desburocratização, coordenado pela  SEGER,  composto
pelas secretarias de Gestão e Recursos Humanos,  da  Fazenda  e  do  DETRAN,
Polícia Civil e  Corpo  de  Bombeiros,  com  a  incumbência  de  orientar  e
coordenar a execução do Programa Estadual de Desburocratização;


II - o Fórum Estadual de Desburocratização integrado  por  um  representante
de cada órgão e  entidade  da  administração  estadual  direta  e  indireta,
presidido pela SEGER, que  se  reunirá  num  período  de  um  ano  e  com  a
finalidade  de  integrar  as  ações  propostas  pelo  Programa  Estadual  de
Desburocratização.


Art. 5° Fica criado um Grupo Executivo de Desburocratização,  no  âmbito  da
SEGER, a ser constituído por portaria  do  Secretario  e  que  dará  suporte
técnico e administrativo ao Comi t ê Central de Desburocratização.


Art. 6º Compete ao Comitê Central de Desburocratização:


I - estimular os órgãos e as entidades integrantes da administração  pública
estadual direta e indireta no processo de revisão de  procedimentos,  fluxos
e instrumentos legais que interferem na qualidade e agilidade  dos  serviços
públicos, prestados direta ou indiretamente aos cidadãos, às  empresas  e  a
outras entidades organizadas;


II - promover a cooperação e a interação entre  os  órgãos  e  as  entidades
integrantes da administração pública estadual direta  e  indireta,  voltadas
para o processo de desburocratização;


III  -  estabelecer  metas  para  a  adoção  de  medidas  de   simplificação
burocrática;


IV - avaliar os resultados alcançados pelas iniciativas  de  cada  órgão  da
administração estadual, apoiando e cobrando resultados;


V - elaborar o relatório anual do Programa Estadual de Desburocratização;


VI  -  propor  as  modificações  da  legislação  nas  respectivas  áreas  de
competência.


Art.  7º  Os  representantes  de   cada   órgão   no   Fórum   Estadual   de
Desburocratização serão indicados pelo titular de cada Secretaria,  órgão  e
entidade da administração estadual direta e indireta à SEGER,  no  prazo  de
60 (sessenta) dias, contados da  data  de  publicação  deste  Decreto,  para
posterior designação por ato do Governador.


Art. 8º Compete aos representantes de cada órgão e membro do Fórum  Estadual
de Desburocratização:


I - providenciar o levantamento dos procedimentos e exigências  burocráticas
do seu órgão;


II - propor medidas de simplificação de procedi mentos  e  desburocratização
visando à melhoria no atendimento ao usuário  do  serviço  público  ofertado
pelo seu órgão;


III - acompanhar a implementação de medidas de desburocratização e  os  seus
resultados, nas respectivas áreas;


IV - zelar pela manutenção das medidas de desburocratização e  simplificação
de procedimentos adotados;


V  -  identificar  os  avanços  e  retrocessos  havidos  com  as  ações   de
desburocratização e de desregulamentação;


VI   -   cumprir   as   metas   estabelecidas   pelo   Comitê   Central   de
Desburocratização,   realizando   um   relatório   anual   das    atividades
desenvolvidas.


Art.  9°  Todas  as  medi  das  de  desburocratização  e  simplificação   de
procedimentos administrativos, adotadas no âmbito da  administração  pública
estadual, direta e indireta, deverão fazer referência ao  Programa  Estadual
de Desburocratização.


Art. 10 A participação no Comitê Central de Desburocratização e no Fórum  de
Desburocratização  não  enseja  remuneração  de  qualquer   espécie,   sendo
considerado serviço público relevante.


Parágrafo único. Eventuais despesas com a  participação  nos  trabalhos  dos
Comitês  serão  de  responsabilidade  de  cada  órgão   e   entidade   neles
representados.


Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias de  fevereiro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado, em Exercício

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/02/2008)
                                     (Revogado pelo Decreto nº 2.169-R/2008)
                                                     -----------------------

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