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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13602


Data do Ato
quinta-feira, 29 de Dezembro de 2016



Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017.


Anexo(s)

Lei13602rep.pdf111.51 KB


LEI Nº 13.602 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016Anexos disponiveis no download.Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$44.449.147.633,00 (quarenta e quatro bilhões, quatrocentos e quarenta e nove milhões, cento e quarenta e sete mil e seiscentos e trinta e três reais), compreendendo, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 13.563, de 20 de junho de 2016:I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;III - o Orçamento de Investimento das Empresas, abrangendo aquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.CAPÍTULO IIDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSEÇÃO IDA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESAArt. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$43.772.584.633,00 (quarenta e três bilhões, setecentos e setenta e dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e trinta e três reais).Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento por categoria econômica e origem:Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$43.772.584.633,00 (quarenta e três bilhões, setecentos e setenta e dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e trinta e três reais), sendo:I - no Orçamento Fiscal, R$29.603.059.173,00 (vinte e nove bilhões, seiscentos e três milhões, cinquenta e nove mil e cento e setenta e três reais);II - no Orçamento da Seguridade Social, R$14.169.525.460,00 (quatorze bilhões, cento e sessenta e nove milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais).Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por órgão, incluindo as entidades da Administração indireta a eles vinculadas, o seguinte desdobramento:SEÇÃO IIDA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:a)anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em lei;b)superavit financeiro do Estado e das entidades da Administração indireta e dos fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;c)excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei;II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento;III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro, para atender às necessidades supervenientes, devidamente justificadas.Art. 7º - Não serão computados para efeito do limite previsto no inciso I do art. 6º desta Lei, os créditos suplementares se destinados a atender:I - insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais; a despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais; e a convênios e operações de crédito;II - despesas relativas às emendas parlamentares de que trata o art. 48 da Lei nº 13.563, de 20 de junho de 2016, ou à conta de recursos da reserva de contingência.Parágrafo único - As modificações orçamentárias intrassistema de que trata o art. 43 da Lei nº 13.563, de 20 de junho de 2016, não oneram o limite autorizado no caput desta Lei.Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.CAPÍTULO IIIDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESASArt. 9º - As receitas estimadas e as despesas fixadas do Orçamento de Investimento das Empresas totalizam R$676.563.000,00 (seiscentos e setenta e seis milhões e quinhentos e sessenta e três mil reais), constantes dos Anexos I e II desta Lei, têm o seguinte desdobramento:Art. 10 - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no art. 9º desta Lei, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, de forma direta, quando da publicação da Lei de Orçamento Anual para 2017, as alterações decorrentes de Lei sancionada que modifique a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, e cujas alterações não tenham sido alcançadas até a sanção desta Lei, permanecendo inalterado o valor total do Orçamento 2017, ficando dispensada a publicação dessas modificações mediante crédito suplementar.Art. 12 - O Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 13.468, de 29 de dezembro de 2015, fica alterado na forma do Demonstrativo de Revisão do PPA, integrante do Anexo I desta Lei.Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2016.RepublicaçãoRUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJoão LeãoSecretário do PlanejamentoMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialMartiniano José Santos CostaSecretário do Meio Ambiente em exercícioCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaFábya dos Reis SantosSecretária de Promoção da Igualdade RacialJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaWalter de Freitas PinheiroSecretário da EducaçãoJorge Fontes HeredaSecretário de Desenvolvimento EconômicoAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AqüiculturaJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteManoel Gomes de Mendonça NetoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMaria Olívia SantanaSecretária de Políticas para as MulheresAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e RessocializaçãoJosé Alves Peixoto JúniorSecretário de Turismo














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