

DECRETO Nº 2749-R, DE 06  DE MAIO   DE  2011.






                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º  O  art.  530-L-R-B  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:




    “Art.                                                        530-L-R-B.
    ........................................................................
    .............................


    §                                                                   3.º
    ........................................................................
    ...............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VI -  com  mercadorias  importadas,  oriundas  de  outras  unidades  da
    Federação.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo
seus efeitos a 4 de maio de 2011.




Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  06  dias  de  Maio  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 09/05/2011)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador