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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9747


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Dezembro de 2005



Ementa
Dispõe sobre a cobrança pela prestação do serviço de fornecimento de água bruta dos reservatórios operados pela Superintendência de Recursos Hídricos, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.747 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005Dispõe sobre a cobrança pela prestação do serviço de fornecimento de água bruta dos reservatórios operados pela Superintendência de Recursos Hídricos, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 200 da Constituição Estadual e no inciso II do art. 5º da Lei nº 8.194, de 21 de janeiro de 2002 ,D E C R E T AArt. 1º - A Superintendência de Recursos Hídricos SRH, autarquia vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, cobrará, a partir de 1º de janeiro de 2006, às concessionárias do serviço de abastecimento de água, o valor de R$ 0,02/m3 (dois centavos de reais por metro cúbico), pela prestação do serviço de fornecimento de água bruta dos reservatórios sob sua administração.Redação do art. 1º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.817, de 21 de fevereiro de 2006  . Redação original: "Art. 1º - A Superintendência de Recursos Hídricos SRH, autarquia vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, cobrará, a partir de 1º de janeiro de 2006, às concessionárias do serviço de abastecimento de água bruta, o valor de R$ 0,02/m³ (dois centavos de reais por metro cúbico), pela prestação do serviço de fornecimento de água bruta dos reservatórios sob sua administração."Art. 2º - A medição do volume de consumo de água bruta utilizada pelas empresas de abastecimento de água far-se-á através de medidores aferidos e lacrados ou mediante estimativas indiretas, considerando-se as dimensões das instalações dos usuários, os diâmetros das tubulações e/ou canais de água bruta, a carga manométrica da adução, as características de potência da bomba e energia consumida, tipo de uso e quantidade de produtos manufaturados, processos ou culturas que utilizem água bruta.Parágrafo único - Os procedimentos gerais de leitura, faturamento, operacionalização técnica da medição serão estabelecidos pela SRH na forma prevista em instrução normativa.Art. 3º - A cobrança pelo serviço de fornecimento de água bruta será procedida mediante a apresentação de faturas emitidas pela SRH, contendo o faturamento correspondente ao período de 30 (trinta) dias, cujo pagamento deverá ocorrer até o 10º (décimo) dia após a apresentação da fatura.Redação do caput do art. 3º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.817, de 21 de fevereiro de 2006  . Redação original: "Art. 3º - A cobrança pelo serviço de fornecimento de água bruta será procedida mediante a apresentação de faturas emitidas pela SRH, contendo o faturamento correspondente ao período de 30 (trinta) dias, cujo pagamento deverá ocorrer até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao que se referir a fatura."§ 1º - O não-pagamento dentro do prazo fixado implicará na incidência de juros legais e atualização monetária calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, fornecido pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, ou outro que o substitua, considerando-se a data de vencimento da fatura e a do seu efetivo pagamento.§ 2º - O pagamento de que trata este artigo não confere direitos adicionais em relação ao uso de água bruta, prevalecendo todas as disposições referentes ao prazo de duração e à modalidade da outorga concedida com base no Decreto nº 6.296, de 21 de março de 1997 .Art. 4º - O reajustamento do preço previsto no art. 1º deste Decreto será efetuado na periodicidade prevista em lei.Art. 5º - Os preços relativos ao serviço de fornecimento de água bruta, aplicáveis a outros segmentos de usuários, e a data de início da cobrança respectiva, serão fixados oportunamente.Art. 6º - A destinação dos recursos financeiros oriundos da cobrança de que trata este Decreto será procedida na forma da lei.Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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