
DECRETO N.º 3856-R, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.

       
                            Introduz alteração no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                            Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e em  consonância  com  as
informações constantes do processo n.º 71284060;

 
DECRETA:
 

Art. 1.º  O art. 758-B do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES – aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


      “Art. 758-B. [...]


      § 9.º  Ato do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá  normas  e
      procedimentos para o preenchimento e apresentação das informações  do
      registro 1400, a que se refere o § 8.º, e a  utilização  dos  códigos
      estabelecidos na tabela constante do Anexo XCVIII.” (NR) 


Art. 2.º  O RICMS/ES fica  acrescido  do  Anexo XCVIII, na  forma  do  Anexo
Único que integra este Decreto.


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de outubro de 2015.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de setembro de 2015,  194.°
da Independência, 127.° da República e 481.° do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

 

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/09/2015)





        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3856-R, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.

                                “ANEXO XCVIII
             (a que se refere o Art. 758-B, § 9.º, do RICMS/ES)
                                       
           TABELA DE CÓDIGOS DE ITENS PARA O REGISTRO 1400 DA EFD
              (para preenchimento no campo 02 do Registro 1400)
                                       
|CÓDIGO |DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE ITEM PARA IPM            |Data de|Data  |
|DE ITEM|                                                |Início |Fim da|
|PARA   |                                                |da     |Utiliz|
|IPM    |                                                |Utiliza|ação  |
|       |                                                |ção    |      |
|ESIPM01|PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA - Entradas para          |0110201|      |
|       |comercialização ou industrialização, de produtos|5      |      |
|       |agropecuários produzidos em propriedade rural   |       |      |
|       |que o contribuinte é responsável, inclusive as  |       |      |
|       |entradas por retorno de animal em sistema de    |       |      |
|       |integração.                                     |       |      |
|ESIPM02|COOPERATIVAS E CONTRIBUINTES QUE POSSUAM REOA - |0110201|      |
|       |Valor dos produtos agropecuários adquiridos por |5      |      |
|       |cooperativas ou contribuintes que possuam Regime|       |      |
|       |Especial de Obrigação Acessória – REOA – para   |       |      |
|       |emitir a NFe referente à entrada de produtos.   |       |      |
|ESIPM03|AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS -                 |0110201|      |
|       |Valor correspondente às aquisições de           |5      |      |
|       |mercadorias de pessoas físicas, tais como       |       |      |
|       |sucatas e veículos usados. Não consideraras     |       |      |
|       |aquisições de produtores rurais que tenham      |       |      |
|       |emitido nota fiscal de produtor.                |       |      |
|ESIPM04|GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Receita referente |0110201|      |
|       |à produção de energia elétrica, deduzidos os    |5      |      |
|       |custos de produção. Detalhando para o Município |       |      |
|       |de localização do estabelecimento produtor, que |       |      |
|       |é onde está instalado o motor primário.         |       |      |
|ESIPM05|DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -  Receita de  |0110201|      |
|       |energia elétrica distribuída, deduzido o valor  |5      |      |
|       |da compra de energia elétrica, utilizando o     |       |      |
|       |critério de rateio proporcional e considerando o|       |      |
|       |valor total do fornecimento.                    |       |      |
|ESIPM06|PRESTAÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE - Valor das     |0110201|      |
|       |prestações de serviços de transporte            |5      |      |
|       |intermunicipal e interestadual, para o Município|       |      |
|       |que tenha iniciado o transporte. Se iniciado em |       |      |
|       |outro Estado, registra-se para o Município sede |       |      |
|       |da transportadora.                              |       |      |
|ESIPM07|SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO       |0110201|      |
|       |-Valorcorrespondente para cada Município nos    |5      |      |
|       |quais foram realizadas prestações de serviços de|       |      |
|       |comunicação e telecomunicação, não considerando |       |      |
|       |o faturamento referente à comercialização de    |       |      |
|       |equipamentos.                                   |       |      |
|ESIPM08|PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - Valor      |0110201|      |
|       |referente às atividades de produção de petróleo |5      |      |
|       |ou gás natural, considerando para o rateio do   |       |      |
|       |Município o critério “cabeça do poço”, que é    |       |      |
|       |onde estão instalados os equipamentos de        |       |      |
|       |extração.                                       |       |      |
|ESIPM09|DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA CANALIZADA - Valor relativo|0110201|      |
|       |ao faturamento de água tratada, considerando o  |5      |      |
|       |fornecimento para cada Município individualmente|       |      |
|       |e rateando os custos proporcionalmente. Sendo   |       |      |
|       |vedada a inclusão do faturamento relativo ao    |       |      |
|       |esgoto.                                         |       |      |
|ESIPM10|DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL CANALIZADO - Valor  |0110201|      |
|       |do faturamento com gás natural canalizado,      |5      |      |
|       |deduzido por critério de rateio as compras de   |       |      |
|       |gás natural e os tributos incidentes.           |       |      |
|ESIPM11|COZINHAS INDUSTRIAIS E SISTEMA DE INSCRIÇÃO     |0110201|      |
|       |CENTRALIZADA – Faturamento não incluídos nos    |5      |      |
|       |itens anteriores, realizados por contribuintes  |       |      |
|       |com inscrição centralizada, legislação do ICMS  |       |      |
|       |ou regime especial, como cozinhas industriais.  |       |      |
|ESIPM12|FOMENTOS AGROPECUÁRIOS - Valor correspondente ao|0110201|      |
|       |fomento agropecuário realizados pelo            |5      |      |
|       |contribuinte.                                   |       |      |
|ESIPM13|MUDANÇA PARA OUTRO MUNICÍPIO - Será informado   |0110201|      |
|       |para o Município onde o contribuinte estava     |5      |      |
|       |localizado, o valor referente ao estoque final  |       |      |
|       |de mercadorias constantes no dia da mudança para|       |      |
|       |outro Município.                                |       |      |

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador