

DECRETO Nº 2372-R, DE 13 DE OUTUBRO  DE 2009.






                               Declara a opção do Estado do Espírito Santo,
                               para  efeito  de  aplicação  das  faixas  de
                               receita bruta aplicáveis no  ano  calendário
                               de 2010, para recolhimento do ICMS, na forma
                               do Simples Nacional.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;








DECRETA:





Art. 1.º Ficam adotadas as faixas de receita bruta anual até o limite de  um
milhão e oitocentos mil reais, para efeito de recolhimento do Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS, devido ao Estado do Espírito Santo  no  ano  calendário  de  2010,  na
forma do Simples Nacional, instituído pela  Lei   Complementar  federal  n.º
123, de 14 de dezembro de 2006.








Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2010.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13  dias  de  outubro  de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/10/2009)













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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador