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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14222


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Novembro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.222 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403120093798 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia.D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 530.854,74m², pertencente a quem de direito, situada entre a Avenida Nóide Cerqueira e a BR - 324, próxima ao Parque de Exposição João Martins da Silva, no Município de Feira de Santana - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Redação de acordo com o Decreto nº  16.067 , de 07 de maio de 2015.Redação anterior de acordo com o art. 1º do Decreto nº 15.395, de 26 de agosto de 2014: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, medindo 515.075,971m², pertencentes a quem de direito, situada entre a Avenida Nóide Cerqueira e a BR - 324, próxima ao Parque de exposição João Martins da Silva, no Município de Feira de Santana - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."Redação de acordo com o Decreto nº 14.809, de 07 de novembro de 2013: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 519.024,307m², pertencente a quem de direito, situada entre a Av. Nóide Cerqueira e a BR-324, próxima ao Parque de Exposição João Martins da Silva, no Município de Feira de Santana - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."Redação original: "Art.1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 364.667,130m², pertencente a quem de direito, localizada entre a Av. Nóide Cerqueira e a BR-324, próximo ao Parque de Exposição João Martins da Silva, no Município de Feira de Santana - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da complementação da Av. Nóide Cerqueira."Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da complementação da Avenida Nóide Cerqueira.Parágrafo único acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 15.395, de 26 de agosto de 2014.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 14.069, de 26 de julho de 2012.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de novembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilCícero MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoAnexo Único de acordo com o Decreto nº  16.067 , de 07 de maio de 2015.
ANEXO ÚNICO


 


DECRETO NÓIDE CERQUEIRA


 


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


Azimute


Distância


 


(m)


(m)


 


(m)


1


8.640.160,62


510.916,46


14º15'59"


130,77


2


8.640.287,36


510.948,69


344º06'28"


60,12


3


8.640.345,18


510.932,23


310º52'53"


239,55


4


8.640.501,97


510.751,11


309º49'37"


109,47


5


8.640.572,08


510.667,03


44º16'40"


53,73


6


8.640.610,55


510.704,55


122º27'39"


137,60


7


8.640.536,70


510.820,65


120º41'58"


101,13


8


8.640.485,07


510.907,61


72º32'28"


71,04


9


8.640.506,38


510.975,37


40º31'58"


55,80


10


8.640.548,79


511.011,64


0º27'12"


90,15


11


8.640.638,94


511.012,35


356º22'57"


61,83


12


8.640.700,65


511.008,45


302º52'32"


33,45


13


8.640.718,81


510.980,35


5º06'23"


16,12


14


8.640.734,86


510.981,79


122º54'24"


32,32


15


8.640.717,30


511.008,93


358º56'36"


685,67


16


8.641.402,86


510.996,28


357º07'32"


192,09


17


8.641.594,71


510.986,65


352º20'49"


388,21


18


8.641.979,46


510.934,95


355º08'33"


42,36


19


8.642.021,67


510.931,36


0º41'40"


41,76


20


8.642.063,43


510.931,87


6º13'03"


41,92


21


8.642.105,11


510.936,41


12º02'46"


46,39


22


8.642.150,48


510.946,09


17º20'20"


33,80


23


8.642.182,75


510.956,16


22º24'43"


43,07


24


8.642.222,56


510.972,58


27º13'32"


29,88


25


8.642.249,13


510.986,25


29º37'16"


6,43


26


8.642.254,72


510.989,43


30º13'38"


64,48


27


8.642.310,43


511.021,89


28º24'37"


172,17


28


8.642.461,86


511.103,81


1º26'01"


111,18


29


8.642.573,01


511.106,59


328º29'53"


198,63


30


8.642.742,36


511.002,80


324º13'34"


551,85


31


8.643.190,10


510.680,19


323º01'43"


127,43


32


8.643.291,91


510.603,56


327º28'14"


150,02


33


8.643.418,40


510.522,88


340º10'17"


76,38


34


8.643.490,24


510.496,98


343º55'22"


66,99


35


8.643.554,61


510.478,42


354º53'57"


97,32


36


8.643.651,55


510.469,77


1º20'57"


1138,26


37


8.644.789,50


510.496,57


352º23'02"


76,58


38


8.644.865,40


510.486,42


340º08'51"


71,60


39


8.644.932,75


510.462,11


316º48'46"


105,84


40


8.645.009,92


510.389,67


292º51'39"


81,30


41


8.645.041,50


510.314,76


280º50'51"


110,23


42


8.645.062,25


510.206,49


269º22'12"


252,35


43


8.645.059,47


509.954,16


270º23'38"


380,34


44


8.645.062,09


509.573,83


272º09'42"


592,68


45


8.645.084,44


508.981,57


271º01'18"


560,06


46


8.645.094,43


508.421,60


271º45'16"


623,04


47


8.645.113,51


507.798,86


2º00'29"


49,79


48


8.645.163,27


507.800,60


91º47'01"


680,72


49


8.645.142,08


508.480,99


90º16'23"


451,56


50


8.645.139,93


508.932,55


91º38'37"


572,71


51


8.645.123,50


509.505,02


91º06'15"


496,75


52


8.645.113,93


510.001,68


90º04'28"


203,72


53


8.645.113,67


510.205,41


97º56'23"


129,69


54


8.645.095,75


510.333,86


115º08'26"


94,44


55


8.645.055,63


510.419,35


131º34'51"


83,49


56


8.645.000,21


510.481,81


147º48'56"


88,71


57


8.644.925,13


510.529,06


167º20'54"


69,79


58


8.644.857,04


510.544,35


177º13'52"


67,96


59


8.644.789,16


510.547,63


181º05'50"


1168,11


60


8.643.621,26


510.525,26


157º57'47"


169,16


61


8.643.464,46


510.588,73


167º05'12"


79,76


62


8.643.386,71


510.606,56


145º22'38"


108,92


63


8.643.297,08


510.668,44


143º09'58"


90,73


64


8.643.224,46


510.722,84


145º01'56"


704,68


65


8.642.646,99


511.126,70


147º46'16"


77,06


66


8.642.581,81


511.167,79


179º59'25"


72,72


67


8.642.509,08


511.167,81


189º38'53"


47,70


68


8.642.462,06


511.159,81


206º17'47"


57,24


69


8.642.410,75


511.134,46


210º05'29"


207,83


70


8.642.230,93


511.030,26


203º54'38"


88,33


71


8.642.150,17


510.994,45


190º33'56"


60,02


72


8.642.091,17


510.983,45


185º28'38"


37,61


73


8.642.053,73


510.979,86


177º37'49"


67,92


74


8.641.985,87


510.982,67


172º40'09"


439,77


75


8.641.549,69


511.038,78


178º40'57"


247,39


76


8.641.302,37


511.044,47


178º46'57"


238,38


77


8.641.064,04


511.049,53


178º48'00"


380,69


78


8.640.683,43


511.057,51


122º31'20"


114,04


79


8.640.622,12


511.153,66


182º22'40"


15,33


80


8.640.606,80


511.153,03


298º27'41"


64,54


81


8.640.637,56


511.096,29


307º07'17"


48,72


82


8.640.666,96


511.057,45


179º29'44"


171,06


83


8.640.495,91


511.058,95


151º24'42"


54,46


84


8.640.448,09


511.085,01


117º26'09"


75,27


85


8.640.413,41


511.151,81


171º36'50"


65,04


86


8.640.349,07


511.161,30


171º17'47"


64,17


87


8.640.285,64


511.171,01


138º16'32"


151,63


88


8.640.172,47


511.271,92


128º25'29"


455,70


89


8.639.889,26


511.628,93


219º20'35"


50,50


90


8.639.850,21


511.596,92


307º32'32"


287,81


91


8.640.025,58


511.368,71


307º33'47"


107,46


92


8.640.091,09


511.283,54


303º55'28"


129,13


93


8.640.163,16


511.176,38


223º14'22"


106,52


94


8.640.085,57


511.103,41


291º52'24"


201,46


Perímetro  :


17.849,62 m


 


 


 


Área total :


530.854,74 m²


 


 


 

 
 
 
 
 
 















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