
DECRETO Nº 3806-R, DE 14 DE MAIO DE 2015.

                           Ratifica  os  Protocolos   ICMS   06   e   07/15,
                           celebrados no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de
                           Política Fazendária.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolos ICMS  06  e  07/15,  celebrados  no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária  -  Confaz  -  em  10  de
abril de 2015, na forma dos Anexos I e II, que integram este Decreto.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  14  dias  de  maio  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/05/2015)



                                   ANEXO I
                      Protocolo ICMS Nº 6 DE 10/04/2015

Altera o Protocolo ICMS 24/2009, que dispõe sobre a substituição  tributária
nas operações interestaduais com autopeças.


Os Estados de Espírito Santo e São  Paulo,  neste  ato  representados  pelos
Secretários de  Fazenda,  Finanças  ou  Tributação  e  Gerente  de  Receita,
Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código  Tributário  Nacional,
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar  nº
87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte


                                  PROTOCOLO


1 - Cláusula primeira. O  §  2º  da  cláusula  terceira  do  Protocolo  ICMS
24/2009, de 3 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


“§ 2º A MVA-ST original é:

I - 36,56% (trinta e  seis  inteiros  e  cinquenta  e  seis  centésimos  por
cento), tratando-se de:
.....
II - 71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito  centésimos  por  cento)
nos demais casos.”.

2 - Cláusula  segunda.  Este  protocolo  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  da  data
prevista em decreto do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.




                                  ANEXO II
                      Protocolo ICMS Nº 7 DE 10/04/2015

Altera o Protocolo ICMS 20/13, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas  operações  com  materiais  de  construção,  acabamento,  bricolagem  ou
adorno.


Os Estados do Espírito Santo e de São Paulo, neste ato  representados  pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda, Considerando o disposto  nos  arts.
102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de
1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de  13  de  setembro  de
1996, e o disposto nos Convênios ICMS81/1993, de 10 de setembro de  1993,  e
70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte


                                  PROTOCOLO


Cláusula primeira . O item 33 do Anexo Único do Protocolo ICMS  20/2013,  de
20 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “.


                                “ANEXO ÚNICO


|33  |68.09|Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto |30 |
|    |     |as imagens religiosas, decorativas e estatuetas,        |   |
|    |     |classificadas no NCM/SH 6809.90.00                      |   |


“.


Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador