

DECRETO Nº 1611-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.






                               Estabelece os limites  para  movimentação  e
                               empenho da despesa para o mês de janeiro  do
                               exercício financeiro de 2006.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto no artigo n° 38 da Lei de  Diretrizes  Orçamentárias  n°  8.083  de
28/07/2005,





DECRETA:





Art. 1° A programação financeira e o limite para movimentação e  empenho  da
despesa para o mês de janeiro do exercício financeiro de 2006 fica  limitado
a  um  doze  avos  de  cada  Unidade  Orçamentária  na  forma  da   Proposta
Orçamentária enviada á Assembléia Legislativa em 30/09/2005.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
seus efeitos a partir de  01 de janeiro de 2006.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 dias de dezembro de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVIERA
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  29/12/2005)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 30/12/2005)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador