

DECRETO N.º 1794-R, DE  26  DE  JANEIRO  DE 2007.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão,  no  âmbito   da
                                 Secretaria  de  Estado   de   Economia   e
                                 Planejamento  –  SEP,  sem   elevação   da
                                 despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual incluídas pela Emenda Constitucional n.º  46/03,  combinado  com  a
Lei complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Economia e Planejamento, e sem implicar aumento na despesa fixada,  ficam
transformados os cargos  de  provimento  em  comissão  constantes  do  anexo
único, que integra o presente decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 26 dias de janeiro  de  2007,  186º
da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/01/2007)








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador