

                                LEI Nº. 8 958



                                   Assegura  o  direito  de  matrícula  aos
                                   alunos   portadores    de    deficiência
                                   locomotora    nas    escolas    públicas
                                   estaduais   mais   próximas   de    suas
                                   residências.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art.  1o  Fica  assegurado  o  direito  de  matrícula  aos   alunos
portadores de deficiência locomotora nas  escolas  públicas  estaduais  mais
próximas de suas residências, independentemente de existência de vaga ou  de
lista de reserva.


        Art. 2o O aluno  portador  de  deficiência  locomotora  apresentará
documento comprobatório de residência no ato da solicitação da matrícula.


        Art. 3o A escola poderá solicitar atestado médico para comprovar  a
deficiência alegada.


        Art. 4o As escolas onde estiverem matriculados alunos portadores de
deficiência locomotora garantirão a  permanência  desses,  priorizando  como
meta a adequação de seus espaços físicos para os  devidos  acolhimentos,  de
acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública.


        Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 18 de julho de 2008.



                                GUERINO ZANON


                                 Presidente



                            (D.O. de 21/07/2008)



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