

                                LEI Nº 10.089



                                   Institui   o   Programa   Regional    de
                                   Orientação Padronizada –  PROP  para  os
                                   abrigos dos pontos de ônibus, a  fim  de
                                   promover políticas urbanas para  o  bem-
                                   estar  dos  usuários   do   sistema   de
                                   transporte    coletivo     da     Região
                                   Metropolitana da Grande Vitória – RMGV.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Institui o Programa Regional de Orientação Padronizada –  PROP
para os abrigos dos pontos de  ônibus  da  Região  Metropolitana  da  Grande
Vitória – RMGV da linha Transcol, conforme a Lei  Complementar  nº  318,  de
17.01.2005,  tornando-os  mais  funcionais  aos  usuários  do   sistema   de
transporte coletivo.


      § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se  usuário  do  sistema  de
transporte coletivo da RMGV o cidadão que faz uso do mesmo para  deslocar-se
entre um município e outro, dentre os municípios integrantes dessa Região.


      § 2º Os municípios da RMGV a serem atendidos  por  este  Programa  são
Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.


      Art. 2º O PROP tem como principal diretriz proporcionar o bem-estar  e
a segurança dos cidadãos que necessitam utilizar os espaços  dos  pontos  de
ônibus.


      Parágrafo único. Vetado.


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  01 de outubro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 02/10/2013)
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