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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17592


Data do Ato
terça-feira, 9 de Maio de 2017



Ementa
Altera o Decreto nº 15.710, de 26 de novembro de 2014.


Anexo(s)

Dec17592.pdf479.86 KB


DECRETO Nº 17.592 DE 09 DE MAIO DE 2017Anexos disponíveis no download.Altera o Decreto nº 15.710, de 26 de novembro de 2014.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403170015275, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº  15.710 , de 26 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, identificadas como: ÁREA I, ÁREA II, ÁREA III, ÁREA IV, ÁREA V, ÁREA VI e ÁREA VII, medindo 49.121,99m², 31.691,40m², 46.217,58m², 27.622,17m², 6.249,28m², 70.290,82m² e 24.171,12m², respectivamente, situadas no Dique do Cabrito - Bacia do Subúrbio, às margens do Rio Camaragibe e Bacia de Pirajá, no Município de Salvador - Bahia, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto......................................................................................................." (NR)Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 15.710, de 26 de novembro de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de maio de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilFernando Dantas TorresSecretário de Desenvolvimento Urbano














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