

                                LEI Nº 10.153



        Inclui entidade  no  Anexo  V  da  Lei  Orçamentária  nº  9.979,  de
15.01.2013, para o fim que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica incluído no “Anexo V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”,  constante  da  Lei  Orçamentária  nº  9.979,  de  15.01.2013,  o
Instituto Baleia Jubarte no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e  no
Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado de Meio Ambiente  e
Recursos Hídricos, conforme Anexos I e II.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 2013.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                   Governador do Estado

                                   (D.O. de 24/12/2013)

|ANEXO I                                                                                  |
|                                                                     |                  |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social       |                  |
|                                                                     |                  |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                              |Município:        |
|41.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS                       |
|  41.201 - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS                       |
|                                                                     |                  |
|INSTITUTO BALEIA JUBARTE                                             |CARAVELAS         |
|                                                                     |                  |
|                                                                     |                  |
|                                                                                        |
|                                                                                        |
|                                                                                        |
|                                                                                        |
|ANEXO II                                                                                |
|                                                                     |                  |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios               |                  |
|                                                                     |                  |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                              |Município:        |
|41.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS                      |
|  41.201 - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS                      |
|                                                                     |                  |
|INSTITUTO BALEIA JUBARTE                                             |CARAVELAS         |
|                                                                     |                  |
|                                                                     |                  |

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