

DECRETO N.º 1.693-R, DE 05 DE JULHO DE 2006


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Título III do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002,fica acrescido da Capítulo VII, com a seguinte redação:


                                “CAPÍTULO VII


                   DA AGÊNCIA VIRTUAL DA RECEITA ESTADUAL


    Art. 769-C. O contribuinte  poderá  obter,  por  meio  da internet,  no
    endereço www.sefaz.es.gov.br, os seguintes serviços na Agência  Virtual
    da Receita Estadual:


    I - solicitação de AIDF;


    II - parcelamento de débitos fiscais;


    III - consultas sobre dados cadastrais e informações econômico-fiscais;
    e


    IV - emissão de DUA, a partir dos dados declarados no DIEF.


    § 1.º  Para utilização da Agência Virtual, o interessado deverá  emitir
    e preencher o Termo de Adesão, em duas vias, conforme modelo  constante
    do Anexo LXXI, disponível na internet,  e  encaminhá-lo  à  Agência  da
    Receita Estadual da  região  a  que  estiver  circunscrito,  com  firma
    reconhecida,  acompanhado  de  cópia  autenticada   de   documento   de
    identificação.


    §  2.º   O  contribuinte  habilitado  para  utilização   dos   serviços
    disponíveis na Agência Virtual da Receita Estadual não poderá  requerer
    os mesmos serviços na Agência da  Receita  Estadual  da  região  a  que
    estiver circunscrito, salvo se tais  serviços  estiverem  indisponíveis
    na internet.


    § 3.º  Considera-se usuário da Agência Virtual toda pessoa que  possuir
    permissão de acesso, podendo ser habilitado:


    I - o contribuinte;


    II - o contabilista, desde que cadastrado na SEFAZ, pelo contribuinte;


    III - o técnico, pelo contabilista, sob sua responsabilidade; ou


    IV   -   o   auxiliar,   pelo   estabelecimento   gráfico,   sob    sua
    responsabilidade.


    § 4.º  Na habilitação e  desabilitação  dos  usuários  observar-se-á  o
    seguinte:


    I  - a desabilitação  do  responsável  acarretará  automaticamente,  em
    relação a este contribuinte, a de todos os usuários a ele relacionados;


    II  -   na  hipótese  de  cessação  da  prestação   dos   serviços   do
    contabilista,  o  contribuinte  deverá  substituí-lo  e   habilitar   o
    substituto,  que  deverá  ratificar  a   substituição   efetuada   pelo
    contribuinte;


    III  -  a substituição  do contabilista acarretará  automaticamente   a
    desabilitação de todos os usuários por ele habilitados;


    IV   -   o contabilista   poderá,   a   qualquer   tempo,   desabilitar
    seus técnicos;


    VI   -   a desabilitação   do    responsável    pelo    estabelecimento
    gráfico acarretará automaticamente a desabilitação de todos os usuários
    por ele habilitados; e


    VII - o responsável pelo estabelecimento  gráfico  poderá,  a  qualquer
    tempo, desabilitar seus auxiliares.


    § 5.º  O usuário receberá uma senha  provisória  por  meio  do  correio
    eletrônico cadastrado na SEFAZ.


    § 6.º  O usuário é responsável pela utilização da sua senha de acesso.


    § 7.º  Respondem  solidariamente  pelo  uso  indevido  dos  serviços  o
    usuário que praticar o ilícito e todos os que concorrerem  para  a  sua
    habilitação.


    § 8.º  Na utilização dos serviços de que trata este artigo, observar-se-
    ão os procedimentos estabelecidos  no  Manual  do  Usuário  da  Agência
    Virtual, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


    § 9.º  A SEFAZ exigirá  certificação  digital  para  a  utilização  dos
    serviços por meio da internet.


    Art. 769-D.  Na solicitação de AIDF, observar-se-á o seguinte:


    I -  para  os  estabelecimentos  enquadrados  no  regime  ordinário  de
    apuração do imposto, a AIDF será homologada  pela  Agência  da  Receita
    Estadual da região a que estiver circunscrito o contribuinte, por  meio
    da internet; e


    II - para os estabelecimentos enquadrados  no  regime  de  microempresa
    estadual, a AIDF será concedida diretamente por meio da internet.


    § 1.º  A AIDF concedida por meio da internet terá numeração única  para
    todo o Estado.


    § 2.º  Após a concessão, a  AIDF  será  emitida  e  enviada,  por  meio
    eletrônico, pelo contribuinte ou seu contabilista,  ao  estabelecimento
    gráfico responsável pela impressão dos documentos.


    § 3.º  Não será permitido o cancelamento da AIDF após a sua emissão.


    § 4.º  Não será permitida uma nova solicitação para um determinado tipo
    de documento fiscal, antes da confirmação da execução da anterior  pelo
    estabelecimento gráfico.


    § 5.º  Aplicam-se à AIDF concedida por meio da internet, no que couber,
    os dispositivos que regem a  sua  concessão  pela  Agência  da  Receita
    Estadual.


    Art. 769-E.  O contribuinte poderá parcelar débitos  fiscais  por  meio
    da internet, na forma prevista neste Regulamento.


    § 1.º  Na hipótese de o parcelamento ser celebrado  pelo  contabilista,
    este  deverá  ser  habilitado  especificamente  para  o  débito  a  ser
    parcelado.


    § 2.º  Os débitos cujos processos encontrem-se na Procuradoria Geral do
    Estado poderão ser parcelados por meio da internet, desde que não tenha
    sido proposta a competente ação executiva, devendo o contribuinte,  por
    meio da ARE a  que  estiver  circunscrito,  requerer  a  devolução  dos
    respectivos autos à origem.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES   fica  acrescido  dos  arts.  1.007  e  1.008,  com  a
seguinte redação:


    "Art. 1.007.  Até 30 de setembro de 2006,  o  acesso  aos  serviços  da
    Agência Virtual da Receita Estadual, de que trata o  art. 769-C, ficará
    restrito aos contribuintes cujos  contabilistas  forem  indicados  pelo
    Conselho Regional de Contabilidade, à SEFAZ.


    § 1.º  A restrição prevista no caput não se aplica aos estabelecimentos
    gráficos.


    § 2.º  Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá:


    I - prorrogar o prazo previsto no caput; ou


    II - eliminar a restrição prevista neste artigo antes da  expiração  do
    respectivo prazo.


    Art. 1.008.  A certificação digital a que se refere  o  art.  769-C,  §
    9.º, será exigida a partir de 1.º de março de 2007, podendo  tal  prazo
    ser prorrogado por ato do Secretário de Estado da Fazenda." (NR)


Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido do Anexo LXXI, na forma do Anexo  Único,
que com este se publica.


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 05  de  junho  de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/07/2006)































         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1.693-R, DE 05 DE JULHO DE 2006
                                         
                                       
       
                                 "ANEXO LXXI
                 (a que se refere o art. 769-C do RICMS/ES)
                                       
                               TERMO DE ADESÃO
                                       
                                       
Neste                                                                   ato,
............................................................................
........, CPF  .......................,  RG   n.º   .......................,
doravante denominado RESPONSÁVEL, atendendo às disposições do art. 769-C  do
Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,  adere  aos
serviços da Agência  Virtual  da  Receita  Estadual,  disponibilizados  pela
Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  –  SEFAZ,  por  meio  da internet,   no
endereço www.sefaz.es.gov.br,  na condição de
 
(  ) contribuinte,  pela  empresa  ..................................,  CNPJ
............. e inscrição estadual ...............; ou
 
(  ) contabilista, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade  –  CRC/ES
– sob n.º .....................,
 
mediante atendimento às cláusulas adiante especificadas:
 
Cláusula primeira O RESPONSÁVEL receberá uma senha  provisória,  que  deverá
ser trocada por uma definitiva, no primeiro acesso.
 
Cláusula segunda Os serviços da Agência Virtual da Receita Estadual  estarão
automaticamente  disponibilizados   para   o RESPONSÁVEL, após   firmado   o
presente termo e substituída a senha inicial.
 
Cláusula terceira A SEFAZ processará os  serviços  corretamente  solicitados
pelo RESPONSÁVEL por meio da Agência Virtual da  Receita  Estadual,  não  se
responsabilizando por:
 
I - problemas resultantes  de  falhas  ocorridas  no(s)  equipamento(s)  dos
usuários;
 
II - mau funcionamento dos serviços de conexão contratados  pelo  usuário  a
terceiros;
 
III - mau funcionamento dos programas ou aplicativos de terceiros; ou
 
IV - inexatidão das informações.
 
Cláusula quarta O   RESPONSÁVEL   se   obriga   a   utilizar   os   serviços
disponibilizados na forma prevista no RICMS/ES.
 
Cláusula quinta A SEFAZ poderá, a qualquer tempo, cessar a  disponibilização
dos serviços previstos no RICMS/ES.
 
Cláusula sexta Além do disposto na cláusula  quinta,  constituirá  causa  de
imediata  cessação  dos  serviços  disponibilizados,  independentemente   de
aviso,    interpelação    judicial     ou     extrajudicial,     respondendo
o  RESPONSÁVEL pelos prejuízos causados:
 
I - o descumprimento das responsabilidades ora assumidas;
 
II  -  a  prática  dolosa   de   qualquer   ação   ou   deliberada   omissão
do RESPONSÁVEL, visando  à  obtenção  de  vantagens  ilícitas  por  meio  da
Agência Virtual da Receita Estadual.
 
Cláusula sétima A autenticidade deste documento poderá  ser  confirmada  por
meio da internet no endereço www.sefaz.es.gov.br ou em qualquer  Agência  da
Receita Estadual.
 
Vitória,    de                de        .
 
Autenticação eletrônica:
 
____________________________________________
Responsável
CPF - RG - Data de Nascimento
 
____________________________________________
Chefe da Agência da Receita Estadual

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador