

                                LEI Nº 7.727




                                    Dispõe sobre a dispensa de inscrição  em
                                    dívida  ativa  e  cobrança  judicial   e
                                    administrativa de  débitos  para  com  a
                                    Fazenda Pública Estadual, nas  condições
                                    que especifica.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar:


         I  –  a  inscrição  em  dívida  ativa   de   débito   cujo   valor
correspondente não ultrapasse a 100 (cem) Valores de Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTEs;


         II – a cobrança judicial de débito cujo valor  correspondente  não
ultrapasse a 2.000 (dois mil) VRTEs.


         §  1º  Quando  se  tratar  de  exigência  de  crédito  tributário,
definitivamente constituído, observar-se-á:


         I – na hipótese do inciso I do “caput” deste  artigo,  o  processo
será encaminhado ao Arquivo Geral da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  –
SEFAZ;


         II – na hipótese do inciso II do “caput” deste artigo,  havendo  a
dispensa da cobrança judicial, a SEFAZ promoverá a  cobrança  administrativa
do crédito.


         § 2º Quando se tratar de  créditos  de  natureza  não  tributária,
observar-se-á:


         I - na hipótese do inciso I do “caput” deste  artigo,  o  processo
permanecerá no órgão responsável pela formalização da exigência;


         II - na hipótese do inciso II do  “caput”  deste  artigo,  após  a
inscrição do débito em dívida ativa,  o  processo  será  remetido  ao  órgão
responsável pela formalização da exigência, para  efetivação  das  cobranças
administrativas.


         § 3º Ocorrida a hipótese de que trata o inciso I do “caput”  deste
artigo, qualquer que seja a natureza da exigência,  objeto  da  dispensa  de
inscrição em dívida  ativa,  será  procedido  o  registro  da  pendência  no
cadastro informativo – CADIN – ES.




         Art. 2º O Secretario de Estado da Fazenda,  quando  se  tratar  de
exigência de créditos  tributários,  e  os  demais  Secretários  de  Estado,
quando se tratar de débitos de natureza não – tributária, baixarão  os  atos
necessários à efetivação da cobrança administrativa, nas  hipóteses  de  que
trata o artigo 1º, “caput”, incisos I e II.


         Art. 3º A SEFAZ poderá  promover  a  cobrança  administrativa  dos
débitos para com a  Fazenda  Pública  Estadual  através  da  rede  bancária,
firmando, para tanto, contratos ou convênios  com  instituições  financeiras
públicas ou privadas.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de março de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 18/03/2004)





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