

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 500

                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   nº 46, de 31.01.1994.


           O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
           Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


           Art.  1º  Os  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº   46,   de
31.01.1994, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

               “Art. 38. Estágio probatório é o período de 3 (três) anos em
               que o servidor público  nomeado  para  cargo  de  provimento
               efetivo ficará em avaliação, a contar da data do  início  de
               seu exercício e, durante o qual, serão apuradas sua  aptidão
               e capacidade para permanecer no exercício do cargo.


               § 1º Ficam os Poderes do Estado autorizados a regulamentar a
               matéria e a  instituir  Comissão  de  Avaliação  de  Estágio
               Probatório.


               § 2º O servidor público, ao ser investido em novo  cargo  de
               provimento efetivo, não  estará  dispensado  do  cumprimento
               integral do período de 3 (três) anos de  estágio  probatório
               no novo cargo.


               § 3º Na hipótese de acumulação legal, o  estágio  probatório
               deverá ser cumprido em relação a cada cargo para  o  qual  o
               servidor público tenha sido nomeado.” (NR)


               “Art. 39. Durante  o  período  de  estágio  probatório  será
               observado,  pelo  servidor  público,   o   cumprimento   dos
               seguintes requisitos, a serem disciplinados em regulamento:



               I - idoneidade moral e ética;



               II - disciplina;



               III - dedicação ao serviço;



               IV - eficiência.


               § 1º Os requisitos, de que trata o caput deste artigo, serão
               avaliados  semestralmente,  conforme  procedimento   a   ser
               estabelecido em regulamento.




               § 2º A qualquer tempo, e antes  do  término  do  período  de
               cumprimento do estágio probatório,  se  o  servidor  público
               deixar de atender a um dos  requisitos  estabelecidos  neste
               artigo,  as  chefias  mediata  e  imediata,   em   relatório
               circunstanciado, informarão o fato à Comissão  de  Avaliação
               para,  em   processo   sumário,   promover   a   averiguação
               necessária, assegurando-se em qualquer hipótese,  o  direito
               de ampla defesa.” (NR)


               “Art. 40. Será exonerado o servidor  em  estágio  probatório
               que,  no  período  de  cumprimento  do  estágio,  apresentar
               qualquer das seguintes situações:


               I  -  não  atingir  o  desempenho   mínimo   estipulado   em
               regulamento;


               II  -  incorrer  em  mais  de  30   (trinta)   faltas,   não
               justificadas e consecutivas  ou  a  mais  de  40  (quarenta)
               faltas não justificadas, interpoladamente, durante o período
               de 12 (doze) meses;


               III - sentença penal condenatória irrecorrível.” (NR)


               “Art. 41. Durante o cumprimento  do  estágio  probatório,  o
               servidor que se afastar do cargo terá o cômputo  do  período
               de  avaliação  suspenso  enquanto  perdurar  o  afastamento,
               exceto  nas  seguintes  hipóteses,  nas  quais  não   haverá
               suspensão:


               I - nos casos  dos  afastamentos  previstos  no  artigo  30,
               incisos I, II, III, IV e V, alíneas “a” e “b”, e artigo 57;


               II - por  motivo  das  licenças  previstas  no  artigo  122,
               incisos I e II, por até 60 (sessenta) dias,  no  período  de
               estágio probatório;


               III - nos casos de  exercício  de  cargo  de  provimento  em
               comissão ou  de  função  gratificada,  no  âmbito  do  Poder
               Público Estadual.


               Parágrafo único. Ao servidor público em  estágio  probatório
               não serão concedidas as licenças previstas no artigo 122,  V
               e VIII.” (NR)


               “Art.  42.  A  avaliação  final  do  servidor   em   estágio
               probatório será homologada, no âmbito  do  Poder  Executivo,
               pelo Secretário de cada Pasta, na  Administração  Direta,  e
               pelo dirigente máximo de  cada  entidade,  na  Administração
               Indireta, dela dando-se ciência ao servidor interessado.


               § 1º Caberá aos Poderes Legislativo e Judiciário estabelecer
               a autoridade competente  para  a  homologação  da  avaliação
               final do servidor em estágio probatório pertencente aos seus
               respectivos quadros.


               § 2º Das avaliações funcionais do  servidor  caberá  recurso
               dirigido à Comissão de Avaliação, no prazo  de  15  (quinze)
               dias consecutivos, excluindo-se o dia do início e incluindo-
               se o dia do vencimento, a contar da ciência do  servidor  em
               estágio probatório.


               § 3º O recurso deverá ser instruído com as provas em que  se
               baseia o servidor em estágio probatório interessado em obter
               a reforma da avaliação  funcional,  sendo-lhe  assegurado  o
               contraditório e a ampla defesa.


               § 4º O recurso da avaliação funcional do servidor em estágio
               probatório deverá ser concluído no prazo de 15 (quinze) dias
               consecutivos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se  o
               dia do vencimento, admitida apenas 1 (uma)  prorrogação  por
               igual  prazo,  em  face  de   circunstâncias   excepcionais,
               devidamente justificadas.


               (...).” (NR)


               “Art. 43.  O  servidor  habilitado  em  concurso  público  e
               empossado   em   cargo   de   provimento   efetivo   adquire
               estabilidade no serviço público ao completar 3  (três)  anos
               de efetivo exercício.” (NR)


           Art. 2º Esta Lei Complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


           Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do artigo  43  da  Lei
Complementar  nº  46/94  e  todas  as  disposições  contidas  na  legislação
estadual que estabeleçam estágio probatório inferior a 3 (três) anos.


           Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de Outubro de 2009.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O 29/10/2009)


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