
DECRETO Nº 2377-R, DE 13  DE OUTUBRO DE  2009.






                                 Dispõe  sobre   alteração   da   Estrutura
                                 Organizacional e transformação  de  cargos
                                 de provimento em  comissão  no  âmbito  da
                                 Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito
                                 Santo - JUCEES, sem  elevação  da  despesa
                                 fixada.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que conta no artigo 84,  VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000, bem como o que consta do processo nº 46962042,





DECRETA:





Art. 1º Ficam incluídas na Estrutura Organizacional da  Junta  Comercial  do
Estado do Espírito Santo - JUCEES, em  nível  de  execução  programática,  a
Subgerência de Manutenção de Veículos e a Subgerência de Protocolo.


Parágrafo único. As Subgerências de Manutenção de Veículos  e  de  Protocolo
ficam subordinadas hierarquicamente à Gerência  de  Planejamento,  Gestão  e
Finanças.


Art. 2º À Subgerência de Manutenção de  Veículos  compete  a  coordenação  e
execução das atividades de  controle,  utilização,  movimentação,  guarda  e
manutenção dos veículos sob responsabilidade da JUCEES, bem como o  controle
de  consumo  de  combustível,  lubrificantes,  peças  e  acessórios;  outras
atividades correlatas.


Art. 3º À Subgerência de Protocolo compete  a  coordenação  e  execução  das
atividades de suporte  às  rotinas  de  comunicação  administrativa;  autuar
processos  de  acordo  com  as  normas  vigentes;  recepcionar   e   expedir
correspondências,   cadastrar   e   tramitar   processos   internamente    e
externamente à  JUCEES  bem  como  controlar  a  entrega  e  recebimento  de
malotes; outras atividades correlatas.


Art. 4º Visando atender às necessidades específicas da JUCEES, sem  implicar
em aumento de despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de  provimento  em
comissão constantes do anexo único que integra este decreto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13  dias  de  outubro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/10/2009)





   Anexo Único - Cargos de provimento em comissão transformados, a que se
                             refere o Artigo 4°:

|Cargos Comissionados para Transformação                                 |
|Nomenclatura   |Ref.  |Quant.|Valor |Compl. |Gratificaç|Total de|Total   |
|               |      |      |      |Piso   |ão        |Cada    |Geral   |
|               |      |      |      |Salaria|Especial  |Cargo   |(R$)    |
|               |      |      |      |l      |de        |(R$)    |        |
|               |      |      |      |       |Motorista |        |        |
|Assistente de  |JC-06 |03    |662,84|-      |-         |662,84  |1.988,52|
|Gerencia       |      |      |      |       |          |        |        |
|Agente de      |JC-07 |01    |391,21|138,79 |-         |530,00  |530,00  |
|Serviço        |      |      |      |       |          |        |        |
|Total          |      |06    |                                  |3.717,80|


|Cargos Comissionados Transformados                             |
|Nomenclatura                 |Ref.   |Quant.|Valor   |Total     |
|                             |       |      |        |Geral     |
|Subgerente de Manutenção de  |JC-05  |01    |1.121,45|1.121,45  |
|Veículos                     |       |      |        |          |
|Subgerente de Protocolo      |JC-05  |01    |1.121.45|1.121,45  |
|Assistente de Gerência       |JC-06  |02    |662,84  |1.325,68  |
|Total                        |       |04    |        |3.568,58  |




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador