












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8480


Data do Ato
quinta-feira, 24 de Outubro de 2002



Ementa
Reestrutura o Plano de Carreira e Vencimento do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 8.480 DE 24 DE OUTUBRO DE 2002Reestrutura o Plano de Carreira e Vencimento do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio é constituída pelos cargos de provimento efetivo de Professor e Coordenador Pedagógico.Art. 2º - Os cargos de provimento efetivo ficam estruturados em níveis, nos quantitativos estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Redação do caput do art. 2º de acordo com o art. 2 da , de 19 de dezembro de 2005. Redação original: "Art. 2º - Os cargos de provimento efetivo ficam, a partir de 1º de janeiro de 2003, estruturados em níveis e classes, nos quantitativos estabelecidos no Anexo I desta Lei."§ 1º - A carreira fica estruturada nos seguintes níveis:I - nível 1: integrado por Professor com titulação em ensino médio específico completo;II - nível 2: integrado por Professor com titulação em licenciatura de curta duração;III - nível 3: integrado por Professor e Coordenador Pedagógico com titulação em licenciatura plena;IV - nível 4: integrado por Professor e Coordenador Pedagógico com titulação em licenciatura plena com especialização em nível de pós-graduação com carga horária mínima de 360 horas.§ 2º - Cada nível compreende 06 (seis) classes designadas pelas letras "A"; "B"; "C"; "D"; "E" e "F".Art. 3º - O ingresso na carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio dar-se-á nos cargos de Professor ou de Coordenador Pedagógico, na classe "A", no nível correspondente à titulação exigida, mediante concurso público de provas e títulos.Art. 4º - A promoção na carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio far-se-á de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo nível, observada a disponibilidade orçamentária, a requerimento do interessado e após a comprovação de estar o servidor no efetivo exercício das atividades de magistério correspondentes às atribuições do cargo que ocupa e, conforme o caso, dos seguintes requisitos:
Redação do caput do art. 4º de acordo com o art. 2 da , de 19 de dezembro de 2005. Redação original: "Art. 4º - A promoção na carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio far-se-á, condicionada à existência de vaga, de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo nível, a requerimento do interessado e após a comprovação de estar o servidor no efetivo exercício das atividades de magistério correspondentes às atribuições do cargo que ocupa e, conforme o caso, dos seguintes requisitos:"I - da classe "A" para a Classe "B": aprovação no Programa de Certificação Ocupacional;II - para as demais classes: revalidação da Certificação Ocupacional e permanência do servidor, por, no mínimo, 03 (três) anos na classe atribuída ao nível do cargo ocupado.Parágrafo único - Na hipótese de acumulação legal de 02 (dois) cargos de magistério, o disposto neste artigo será aplicado a cada um deles, devendo haver a correlação entre a Certificação Ocupacional e a respectiva atividade desempenhada pelo servidor, nada impedindo a promoção simultânea em ambos os cargos.Art. 5º - A Certificação Ocupacional constitui programa de capacitação que inclui exames práticos e teóricos, com o objetivo de propiciar o desenvolvimento e atualização profissional do servidor do Magistério do Ensino Fundamental e Médio com vínculo permanente com o Estado.§ 1º - O programa referido neste artigo será executado sistematicamente e de forma continuada sob a coordenação da Secretaria da Educação.§ 2º - A certificação individual do servidor deverá ser revalidada a cada período de 03 (três) anos, sendo a sua aprovação no programa o requisito indispensável para a promoção prevista nesta Lei.Art. 6º - Os critérios e a operacionalização para a Certificação Ocupacional para os servidores do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio serão definidos em Regulamento, que deverá ser publicado no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Lei.Art. 7º - Os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Professor e Coordenador Pedagógico serão enquadrados na classe "A" do nível correspondente ao cargo ocupado, de acordo com a carga horária semanal a que estejam submetidos.Art. 8º - A promoção estabelecida nesta Lei é privativa dos cargos de provimento efetivo de Professor e Coordenador Pedagógico.Art. 9º - O integrante do quadro efetivo do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, quando investidos em cargos em comissão, ainda que privativos do Magistério, não poderá concorrer à promoção enquanto perdurar a investidura.Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo ao exercício de todos os cargos em comissão, inclusive os de Vice-Diretor, mesmo estando o servidor submetido ao regime de tempo integral.Art. 10 - Os vencimentos dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico, por níveis, classes e respectivos regimes de trabalho, serão, a partir de 1º de janeiro de 2003, os constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 11 - Acresça-se ao art. 83 da , de 29 de maio de 2002, mais dois incisos, que serão o IV e V, com a seguinte redação:"Art. 83 - .........................................................................IV - 20% (vinte por cento) aos portadores de diploma de Mestre;V - 25% (vinte e cinco por cento) aos portadores de diploma de Doutor."Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do exercício de 2003.Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se às disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.694 , de 09 de junho de 1987.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da EducaçãoANEXO I
Anexo I de acordo com o art. 3 da , de 19 de dezembro de 2005. Redação anterior de acordo com a Lei nº 9.210 , de 09 de setembro de 2004.Quantitativo de Cargos
NOMENCLATURA


NÍVEIS


NÚMERO DE CARGOS


PROFESSOR

 

1


18.800

 

2


1.400

 

3


25.800

 

4


15.000

 

3


3.100


COORDENADOR PEDAGÓGICO

 

4


500

ANEXO IITabela de Vencimentos ? 20 Horas
NÍVEIS


CLASSES

 

A


B


C


D


E


F


1


      217,80


    231,80


     246,80


     262,80


      279,80


     297,80


2


      223,86


    250,86


     280,86


     314,86


      352,86


     395,86


3


      320,00


    387,00


     468,00


     566,00


      685,00


     828,00


4


      384,00


    464,00


     561,00


     678,00


      819,00


     990,00

Tabela de Vencimentos ? 40 Horas
NÍVEIS


CLASSES

 

A


B


C


D


E


F


1


      435,60


    463,60


     493,60


      525,60


      559,60


     595,60


2


      447,72


    501,72


     561,72


      629,72


      705,72


     791,72


3


      640,00


    774,00


     936,00


   1.132,00


   1.370,00


  1.656,00


4


      768,00


    928,00


  1.122,00


   1.356,00


   1.638,00


  1.980,00
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.