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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18729


Data do Ato
terça-feira, 27 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 28 de Novembro de 2018



Ementa
Altera o Decreto nº 18.470, de 29 de junho de 2018, e dá outras providências.

DECRETO Nº 18.729 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 18.470, de 29 de junho de 2018, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1º - O inciso V do parágrafo único do art. 1º, e o caput do art. 14, ambos do Decreto nº 18.470, de 29 de junho de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1º - ............................................................................................
Parágrafo único - .............................................................................
............................................................................................................
V - receita operacional bruta: a proveniente do objeto de exploração econômica da empresa, de sua atividade principal, ou de caráter acessório ou complementar, expressamente apresentada nas Demonstrações Contábeis de final de exercício - Demonstração de Resultado do Exercício - devidamente auditadas e aprovadas pelas instâncias competentes da empresa, excluídas as subvenções econômicas recebidas do Estado da Bahia;
............................................................................................................
Art. 14º - A SAEB manterá sistema de informações gerenciais, contábeis, econômicas, financeiras, patrimoniais, operacionais e de pessoal das empresas estatais, na forma e para os fins indicados em ato regulamentador específico.” (NR)
Art. 2º - Para os fins do art. 14 do Decreto nº 18.470, de 29 de junho de 2018, fica criado Grupo de Trabalho com a seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Secretaria da Administração - SAEB, que o coordenará;
II - 01 (um) representante da Casa Civil;
III - 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento - SEPLAN;
IV - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;
V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE.
§ 1º - Ao Grupo de Trabalho instituído por este Decreto competirá propor minuta de ato regulamentador específico do sistema de informações de que cuida o art. 14 do Decreto nº 18.470, de 29 de junho de 2018, indicando as providências necessárias à sua implantação, gestão e operação.
§ 2º - Os integrantes do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos que integram, e designados por ato do Governador do Estado.
§ 3º - As iniciativas do Grupo de Trabalho serão apresentadas ao Governador do Estado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato governamental referido no § 2º deste artigo.
§ 4º - O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outras Secretarias de Estado e de empresas estatais, bem como especialistas para subsidiar o desenvolvimento dos trabalhos.
§ 5º - A participação dos membros no Grupo de Trabalho não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 3º - O ato regulamentador específico tratado no art. 14 do Decreto nº 18.470, de 29 de junho de 2018, deverá ser editado no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar do término do prazo indicado no § 3º do art. 2º deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Antonio Henrique de Souza Moreira
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Isabella Paim Andrade
Secretária da Educação em exercício
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
Luiza Costa Maia
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Paulo Cézar Lisboa Cerqueira
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
José Geraldo dos Reis Santos
Secretário do Meio Ambiente
Andrea Almeida Mendonça
Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Vicente José de Lima Neto
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Ademilton Barbosa Dos Santos
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Rodrigo Mousinho Hita
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza 
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
José Alves Peixoto Júnior
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização















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