
DECRETO N.º 3984-R, DE 16 DE JUNHO DE 2016.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art.  1.º   O  art.  530-L-R-K  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
fica acrescido do § 7.º, com a seguinte redação:


    “Art. 530-L-R-K.  [...]


    § 7.º  O disposto  neste  artigo  aplica-se  também  às  operações  que
    destinem mercadorias a  pessoa  jurídica,  na  condição  de  consumidor
    final, não contribuinte do imposto, caso  em  que  a  carga  tributária
    efetiva deverá resultar nos percentuais previstos no art. 530-L-R-I, I,
    II e III.” (NR) 


Art. 2.º  O Anexo III do RICMS/ES, fica alterado na forma  do  Anexo  Único,
que com este se publica.


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º que produzirá efeitos a  partir  de  1.º  de
maio de 2016.


Art. 4.º  Fica revogado o § 3.º  do  art.  99  do  RICMS/ES,  aprovado  pelo
Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias do mês de junho de 2016, 195.°  da
Independência, 128.° da República e 482.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/06/2016)
          ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3984-R, DE 16 DE JUNHO DE 2016

                                 “ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)

                               DO DIFERIMENTO


|ITEM|HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                              |
|....|...................................................................|
|..  |...................................................................|
|    |.                                                                  |
|6   |Até 30 de novembro de 2016, nas operações de importação, do        |
|    |exterior, de milho em grão, para o momento:                        |
|    |a) da subsequente saída tributada; ou                              |
|    |b) quando destinado exclusivamente à alimentação animal, da saída, |
|    |do estabelecimento avicultor ou suinocultor situado neste Estado,  |
|    |de ovos ou de produto resultante do abate, vedado o aproveitamento |
|    |de qualquer crédito relativo à aquisição da mercadoria.            |
|....|...................................................................|
|....|...................................................................|
|.   |........                                                           |
|46-A|Até 31 de dezembro de 2016, o lançamento e o pagamento do imposto  |
|    |relativo ao diferencial de alíquotas, nas aquisições interestaduais|
|    |dos produtos a seguir relacionados, classificados nas respectivas  |
|    |posições da NCM, realizadas por estabelecimentos de hipermercados e|
|    |supermercados localizados neste Estado, destinados a integrar o    |
|    |ativo imobilizado, com utilização exclusiva para produção ou       |
|    |conservação de mercadorias, fica diferido para o momento em que    |
|    |ocorrer a desincorporação patrimonial desses:                      |
|    |I - sistemas de frigorificação e resfriamento, incluindo           |
|    |expositores de qualquer tipo para conservação de alimentos e os    |
|    |seus componentes, 8418;                                            |
|    |II - máquinas e aparelhos para uso na fabricação de panificados,   |
|    |pastelaria, bolachas, biscoitos, massas alimentícias e produtos de |
|    |confeitaria, 8438.10.00 e 8438.10.19;                              |
|    |III - sistemas de ar condicionado para ambientes, 8415;            |
|    |IV - fornos não elétricos para uso na fabricação de produtos de    |
|    |padaria e confeitaria, 8417.20.00;                                 |
|    |V - fornos elétricos para uso na fabricação de produtos de padaria |
|    |e confeitaria, 8514;                                               |
|    |VI - transformadores elétricos, 8504;                              |
|    |VII - motores elétricos, geradores e suas partes, 8501, 8502 e     |
|    |8503;                                                              |
|    |VIII - serras para uso em açougues, 8438.50;                       |
|    |IX - máquinas fatiadoras de frios, 8438;                           |
|    |X - máquinas para moer carnes e para amaciar bifes, 8509.40.30 e   |
|    |8438.50;                                                           |
|    |XI - móveis para frente de loja tipo check out, equipados com      |
|    |esteira rolante para mercadorias, 8428.33; e                       |
|    |XII - móveis para frente de loja tipo check out sem esteira        |
|    |rolante, 9403.20.                                                  |
|....|...................................................................|
|....|.............................................................. .”  |
|.   |(NR)                                                               |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador