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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8300


Data do Ato
segunda-feira, 2 de Setembro de 2002



Ementa
Atribui à Secretaria da Fazenda a gestão das atividades que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.300 DE 02 DE SETEMBRO DE 2002Atribui à Secretaria da Fazenda a gestão das atividades que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto na Lei Federal nº 8.727, de 05 de novembro de 1993, e na  
 Lei Estadual nº 6.481, de 08 de novembro de 1993 ],considerando a cessão de créditos instrumentalizada por meio do contrato de confissão de dívidas e outros pactos, celebrado entre o Estado da Bahia e a Habitação e Urbanização da Bahia S/A  URBIS, relativamente aos créditos do Fundo de Compensação de Variações Salariais  FCVS;considerando que a aludida Habitação e Urbanização da Bahia S/A  URBIS encontra-se em processo de liquidação, nos termos da  
 Lei Estadual nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998 ],D E C R E T AArt. 1º - Fica atribuída à Secretaria da Fazenda toda a gestão das atividades pertinentes à realização dos créditos sub-rogados ao Estado da Bahia, frente ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, inclusive no que concerne à habilitação e novação dos aludidos créditos, junto às entidades competentes da Administração Federal.§ 1º - Os Secretários da Fazenda e do Planejamento, Ciência e Tecnologia, em conjunto, promoverão as medidas e editarão os atos necessários ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.§ 2º - As medidas para levantamento dos contratos imobiliários vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, sua regularização e habilitação, incluindo a negociação junto às entidades competentes, na estrutura da Administração Federal, e às companhias seguradoras Superintendência de Seguros Privados  SUSEP e Secretaria do Tesouro Nacional  STN, serão, também, desenvolvidas no âmbito da Secretaria da Fazenda, sob a coordenação do seu Titular.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de setembro de 2002.GovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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