












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11961


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2010



Ementa
Altera o Decreto nº 10.999 , de 07 de abril de 2008.

DECRETO Nº 11.961 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010
Altera o Decreto nº 10.999 , de 07 de abril de 2008.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T A
Art. 1º - Os incisos I e X do art. 1 º do , de abril de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:"Art. 1º - ...............................................................................................I - a área de terra destinada à implantação da Via Expressa de Acesso ao Porto de Salvador, na faixa compreendida entre o Porto, em Água de Meninos, seguindo pela Estrada da Rainha, Av. Glauber Rocha, Dois Leões, Av. Heitor Dias e Rótula do Abacaxi, até o Km 0 da BR 324, na Ladeira do Cabula no Acesso Norte, no Município de Salvador - Bahia, e descrita dentro da poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", conforme planilha que constitui o Anexo I, medindo 431.379,216 m², bem como todas as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis que a confrontam, pertencentes a quem de direito;.................................................................................................................X - a área de terra caracterizada como "ÁREA I", localizada na Rua Ladeira de Santa Rita, transversal da rua Cônego Pereira, sub distrito de Brotas, onde a edificação implantada será reformada e utilizada para relocação de famílias residentes em imóveis sob a poligonal da Via Expressa de Acesso ao Porto de Salvador, descrita dentro da poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", em metros e referenciadas no Sistema conforme planilha que constitui o Anexo X, medindo 1.739,00 m², bem como as acessões e benfeitorias no imóvel que a conformam, pertencentes a quem de direito.".
Art. 2º - Fica acrescido o inciso XI ao art. 1 º do , de abril de 2008, com a seguinte redação:"Art. 1º - .................................................................................................................................................................................................................XI - a área de terra caracterizada como "ÁREA J", localizada na rua das Almas, Cidade Nova, em faixa lindeira à área de implantação da Via Expressa de Acesso ao Porto de Salvador, referida no inciso I, e descrita dentro da poligonal definida pelas coordenadas "ESTE" e "NORTE", em metros e referenciadas no Sistema como planilha que constitui o Anexo XI, medindo 7.908,10 m², bem como todas as acessões e benfeitorias nos imóveis que a conformam, pertencentes a quem de direito.".Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO I
COORDENADAS UTM


 VEBTS - FAIXA DE DOMINIO ÁREA DE 431.379,216 m²


PONTOS


E


N


1


554267,6591


8567373,9232


2


554267,4105


8567373,5044


3


554337,1785


8567340,7512


4


554352,0509


8567333,0616


5


554365,0473


8567325,8470


6


554397,1253


8567302,8856


7


554408,3577


8567292,4300


8


554422,9889


8567278,7346


9


554456,8471


8567247,8564


10


554457,4897


8567249,0070


11


554461,3241


8567245,4832


12


554504,5283


8567213,8158


13


554524,7697


8567202,6092


14


554552,6265


8567186,2316


15


554588,2609


8567163,9528


16


554588,7915


8567163,5608


17


554625,0519


8567135,0084


18


554646,3583


8567115,0436


19


554686,9213


8567073,6986


20


554690,9211


8567069,9040


21


554699,3849


8567061,5462


22


554700,3421


8567060,9122


23


554700,3605


8567060,9486


24


554718,8151


8567043,4404


25


554742,7303


8567029,8934


26


554769,4971


8567017,6092


27


554797,8599


8567008,7242


28


554824,4811


8567001,7022


29


554925,0977


8566997,4046


30


554960,1433


8566990,5814


31


554996,5119


8566977,6890


32


555030,1649


8566958,7920


33


555059,4527


8566936,8722


34


555106,6339


8566877,5574


35


555121,5905


8566849,9180


36


555184,6643


8566715,8114


37


555206,5017


8566672,9420


38


555240,7543


8566626,4478


39


555277,5367


8566588,9752


40


555346,0173


8566545,7174


41


555443,6865


8566498,3210


42


555474,3829


8566487,1496


43


555500,8877


8566477,8680


44


555543,0943


8566459,3228


45


555600,1467


8566438,0818


46


556077,5269


8566351,9796


47


556328,6769


8566321,2202


48


556358,5927


8566322,2110


49


556375,2443


8566328,5176


50


556390,0281


8566335,4824


51


556401,7411


8566345,1888


52


556406,5161


8566360,5348


53


556408,2893


8566403,5768


54


556453,1619


8566655,3956


55


556502,1417


8566645,3076


56


556469,3269


8566416,5090


57


556473,2389


8566398,7208


58


556471,0445


8566399,1134


59


556470,9263


8566399,1344


60


556470,8083


8566399,1556


61


556470,8353


8566398,3286


62


556470,8751


8566397,5022


63


556470,9275


8566396,6766


64


556470,9925


8566395,8518


65


556471,0703


8566395,0280


66


556471,1605


8566394,2056


67


556471,2635


8566393,3846


68


556471,3791


8566392,5654


69


556471,5073


8566391,7480


70


556471,6479


8566390,9326


71


556471,8011


8566390,1196


72


556471,9667


8566389,3090


73


556472,1447


8566388,5010


74


556472,3353


8566387,6958


75


556472,5379


8566386,8936


76


556472,7531


8566386,0946


77


556472,9803


8566385,2992


78


556473,2199


8566384,5072


79


556473,4715


8566383,7190


80


556473,7351


8566382,9348


81


556474,0109


8566382,1546


82


556474,2985


8566381,3790


83


556474,5981


8566380,6076


84


556474,9093


8566379,8410


85


556475,2325


8566379,0794


86


556475,5671


8566378,3228


87


556475,9135


8566377,5714


88


556476,2713


8566376,8252


89


556476,6405


8566376,0848


90


556477,0209


8566375,3502


91


556477,4127


8566374,6214


92


556477,8155


8566373,8988


93


556478,2295


8566373,1824


94


556478,6543


8566372,4724


95


556479,0901


8566371,7690


96


556479,5367


8566371,0726


97


556479,9937


8566370,3828


98


556480,4615


8566369,7004


99


556480,9395


8566369,0250


100


556481,4279


8566368,3572


101


556481,9265


8566367,6970


102


556482,4351


8566367,0444


103


556482,9537


8566366,3998


104


556483,4823


8566365,7632


105


556483,6363


8566365,5832


106


556497,0769


8566354,2196


107


556497,3217


8566354,0728


108


556498,0377


8566353,6582


109


556498,7599


8566353,2546


110


556499,4883


8566352,8622


111


556500,2227


8566352,4810


112


556500,9627


8566352,1112


113


556501,7085


8566351,7528


114


556502,4595


8566351,4058


115


556503,2159


8566351,0704


116


556503,9773


8566350,7466


117


556504,7435


8566350,4346


118


556505,5145


8566350,1344


119


556506,2901


8566349,8460


120


556507,0699


8566349,5696


121


556507,8539


8566349,3052


122


556508,6419


8566349,0528


123


556509,4335


8566348,8126


124


556510,2289


8566348,5846


125


556511,0277


8566348,3688


126


556511,8297


8566348,1652


127


556512,6347


8566347,9740


128


556513,4425


8566347,7952


129


556514,2529


8566347,6290


130


556515,0659


8566347,4750


131


556515,8811


8566347,3336


132


556516,6983


8566347,2048


133


556517,5175


8566347,0884


134


556518,3383


8566346,9846


135


556519,1607


8566346,8936


136


556519,9843


8566346,8150


137


556520,8091


8566346,7492


138


556521,6347


8566346,6962


139


556522,4611


8566346,6556


140


556536,0283


8566346,5000


141


556537,0739


8566346,6206


142


556538,4567


8566346,4448


143


556539,7441


8566346,9286


144


556543,4573


8566347,3570


145


556557,0909


8566350,1262


146


556567,6045


8566354,7730


147


556575,2333


8566360,0392


148


556594,9295


8566376,9466


149


556588,9869


8566378,0098


150


556634,7675


8566426,6476


151


556666,0293


8566496,0002


152


556629,0957


8566623,2776


153


556675,9195


8566620,9064


154


556742,5267


8566866,3274


155


556782,6673


8566944,0130


156


556797,1929


8566986,3038


157


556830,5188


8566979,0395


158


556775,2085


8566862,2910


159


556753,1183


8566789,1685


160


556735,6448


8566663,7753


161


556742,0275


8566557,4339


162


556753,6936


8566480,1078


163


556777,5045


8566411,6002


164


556851,4034


8566462,2791


165


556866,7966


8566499,1027


166


556871,9893


8566522,8626


167


556871,8515


8566539,3878


168


556864,5647


8566561,4683


169


556856,5931


8566587,1557


170


556842,2420


8566604,2065


171


556821,0177


8566627,5313


172


556807,8783


8566643,0392


173


556809,4120


8566682,8643


174


556841,7251


8566698,0918


175


556874,7160


8566705,8432


176


556884,5611


8566733,9507


177


556904,2702


8566725,9850


178


556900,3564


8566712,8142


179


557018,4253


8566718,6666


180


557058,1267


8566710,0937


181


557102,7447


8566683,3117


182


557154,2715


8566651,3139


183


557151,3887


8566645,8233


184


557110,7067


8566671,7841


185


557094,1823


8566682,4561


186


557058,6071


8566694,4676


187


557029,1740


8566691,5266


188


557007,0944


8566695,0496


189


556969,2707


8566697,1076


190


556937,4274


8566697,6638


191


556900,0000


8566685,7956


192


556900,0000


8566698,6842


193


556854,3538


8566690,7059


194


556809,8285


8566671,1233


195


556826,9727


8566649,9196


196


556859,7532


8566625,7235


197


556894,9524


8566590,5562


198


556898,6758


8566576,0107


199


556899,5178


8566532,9638


200


556901,0030


8566516,4480


201


556895,6954


8566494,6551


202


556884,9889


8566468,4911


203


556866,0436


8566452,5454


204


556844,9473


8566439,7358


205


556791,0561


8566381,5809


206


556761,6745


8566367,9272


207


556740,3263


8566359,6914


208


556709,5565


8566334,5600


209


556677,5413


8566308,4348


210


556648,5245


8566266,8350


211


556616,6281


8566235,7364


212


556557,9749


8566204,1950


213


556620,6991


8566140,9666


214


556674,0713


8566073,1568


215


556734,5951


8565972,4070


216


556654,2733


8565924,8456


217


556564,3449


8566061,7942


218


556449,0393


8566184,0636


219


556380,9567


8566196,5582


220


556272,8179


8566226,4759


221


556095,5161


8566257,2604


222


556091,7843


8566218,5653


223


556063,3478


8566224,2606


224


555986,4826


8566243,1343


225


555998,3584


8566273,8493


226


555892,5123


8566291,3672


227


555893,0527


8566294,9088


228


555640,5755


8566337,0156


229


555639,9613


8566335,3340


230


555462,6321


8566390,9888


231


555455,8927


8566369,3284


232


555389,6265


8566401,4260


233


555393,5249


8566400,6654


234


555402,0187


8566415,5726


235


555346,3323


8566441,5260


236


555321,4385


8566453,5212


237


555298,9959


8566465,4386


238


555297,0373


8566466,5762


239


555295,0849


8566467,7242


240


555293,1387


8566468,8830


241


555291,1989


8566470,0522


242


555289,2655


8566471,2322


243


555287,3387


8566472,4224


244


555285,4181


8566473,6232


245


555283,5043


8566474,8346


246


555281,5971


8566476,0562


247


555279,6965


8566477,2882


248


555277,8025


8566478,5304


249


555275,9155


8566479,7830


250


555274,0353


8566481,0460


251


555272,1619


8566482,3190


252


555270,2955


8566483,6022


253


555268,4363


8566484,8956


254


555266,5839


8566486,1990


255


555264,7387


8566487,5126


256


555262,9007


8566488,8362


257


555261,0699


8566490,1698


258


555259,2465


8566491,5132


259


555257,4303


8566492,8666


260


555255,6215


8566494,2298


261


555253,8201


8566495,6028


262


555252,0263


8566496,9856


263


555250,2401


8566498,3782


264


555248,4615


8566499,7806


265


555246,6905


8566501,1924


266


555244,9271


8566502,6140


267


555243,1715


8566504,0452


268


555241,4239


8566505,4858


269


555239,6839


8566506,9360


270


555237,9519


8566508,3956


271


555236,2279


8566509,8646


272


555234,5121


8566511,3428


273


555232,8041


8566512,8306


274


555231,1043


8566514,3274


275


555229,4127


8566515,8336


276


555216,8271


8566528,4082


277


555209,0439


8566535,6882


278


555197,4521


8566547,6010


279


555191,6561


8566555,8736


280


555181,5861


8566519,9336


281


555167,9559


8566528,7228


282


555104,0787


8566531,8540


283


555112,2979


8566619,6878


284


555112,3345


8566621,7750


285


555126,9073


8566656,3450


286


555128,9007


8566654,4288


287


555127,3875


8566657,4844


288


555128,8109


8566660,8606


289


555084,7095


8566744,3166


290


555063,3151


8566787,9124


291


555049,9909


8566813,8628


292


555037,2519


8566834,1242


293


555031,9739


8566844,1120


294


554995,3867


8566881,7584


295


554924,7959


8566915,0118


296


554800,2351


8566922,4472


297


554768,6137


8566926,4636


298


554738,2335


8566935,5930


299


554707,3819


8566949,1522


300


554697,5787


8566955,7986


301


554693,3435


8566958,7676


302


554682,8595


8566966,2724


303


554637,7787


8567009,0416


304


554618,9751


8567026,3552


305


554612,6065


8567032,8086


306


554573,8023


8567071,0192


307


554558,5859


8567082,7162


308


554537,8113


8567100,8832


309


554495,4429


8567126,8148


310


554445,3595


8567155,3904


311


554426,5033


8567168,6200


312


554412,1055


8567179,0788


313


554396,4073


8567191,8402


314


554340,2479


8567241,1134


315


554292,3203


8567271,3784


316


554205,0117


8567312,6318


317


554183,4530


8567293,7011


318


554099,1858


8567390,6799


319


554058,5785


8567396,5148


320


553988,6697


8567422,8674


321


554029,2427


8567491,6308


322


553995,7939


8567539,9114


323


553939,4766


8567564,0671


324


553871,4137


8567565,4325


325


553811,0106


8567573,9715


326


553753,6119


8567572,8225


327


553731,3395


8567561,9354


328


553709,0650


8567524,8007


329


553681,9350


8567538,8883


330


553720,1344


8567590,2620


331


553696,0795


8567652,6110


332


553716,5279


8567664,5019


333


553739,2323


8567621,8066


334


553775,5957


8567605,0919


335


553952,8907


8567604,0037


336


554004,8885


8567587,6933


337


554051,1960


8567555,0490


338


554061,7628


8567668,7926


339


554103,7261


8567665,0248


340


554096,1631


8567577,4158


341


554098,1517


8567551,0508


342


554105,5183


8567528,3960


343


554117,1737


8567502,6944


344


554130,9779


8567483,2480


345


554158,9647


8567443,3014


346


554177,2039


8567423,3342


347


554195,8227


8567408,6382


348


554219,3223


8567396,5882


REFERENCIADOS AO SAD 69 (1º REALIZAÇÃO)
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.