
DECRETO Nº 2552-R, DE 19 DE JULHO DE 2010.






                               Dispõe sobre a atuação e  funcionamento  das
                               Unidades Setoriais  de  Controle  Interno  e
                               adota outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  e  com  base  na  Lei
Complementar nº 516, de 11 de dezembro de 2009,





DECRETA:


Art. 1º As Unidades Setoriais de Controle Interno - USCI,  de  que  trata  a
Lei Complementar nº 516/2009, constituem extensões da estrutura orgânica  da
Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT,  à  qual  estarão
subordinadas hierárquica e tecnicamente.


Parágrafo único. As USCI atuarão  no  âmbito  da  Secretaria  de  Estado  da
Educação - SEDU; da Secretaria de Estado da Saúde -  SESA;  do  Departamento
de Estradas e Rodagem do Espírito Santo - DER/ES e  do  Instituto  de  Obras
Públicas do Espírito Santo - IOPES,  nos  horários  de  expediente  de  cada
órgão, observando o cumprimento de 40h (quarenta) horas semanais.


Art. 2º Compete principalmente  às USCI em seu âmbito de atuação:


 I. elaborar conjuntamente com a SECONT  a  proposta  de  planejamento  das
    atividades da USCI e suas revisões;


II. organizar e manter atualizados os cadastros  e  registros  internos  da
    Unidade;


III. propor ações de capacitação e  treinamento  relacionados  às  áreas  de
    atuação;


IV. atuar para o aperfeiçoamento de normas e  procedimentos  que  visem  ao
    aprimoramento e efetividade do controle interno;


 V. propor e acompanhar projetos e ações que contribuam para a melhoria  da
    transparência da gestão pública;


VI. orientar os ordenadores de despesa  e  agentes  públicos  nos  assuntos
    pertinentes à área de competência do controle interno;


VII. acompanhar  a  elaboração  de  respostas  às  notificações  e  citações
    emitidas pelos órgãos de controle externo;


VIII. orientar a implementação de providências  recomendadas  em  relatórios
    dos órgãos de controle interno e externo;


IX. realizar análise prévia de processos  de  aquisição  de  bens  e/ou  de
    contratação de obras e serviços, incluindo os contratos de gestão e  os
    termos  de  parceria,  manifestando-se  quanto  aos  aspectos  formais,
    técnicos, econômicos e financeiros;


 X. realizar análise prévia de processos relativos a reajuste, repactuação,
    reequilíbrio  econômico  financeiro   e   pagamento   de   indenização,
    manifestando-se quanto aos aspectos econômicos e financeiros;


XI.  efetuar  análise  prévia  de  processos  relativos  à  celebração   de
    convênios,  manifestando-se  quanto  aos  aspectos  formais,  técnicos,
    econômicos e financeiros, inclusive seus aditivos;


XII. avaliar os controles internos instituídos  e  elaborar  os  respectivos
    relatórios;


XIII. exercer outras atividades compatíveis com a natureza  e  a  finalidade
    do controle interno.


Art. 3º Compete às UCIS, em seu âmbito de atuação, a partir das  prioridades
estabelecidas pela SECONT:


I. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA,
   a execução dos programas de governo e do orçamento;


II. realizar as auditorias e  fiscalizações  de  conformidade  nos  sistemas
   contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, pessoal, de  informação
   e  demais  sistemas  administrativos  e  operacionais,  de  acordo   com
   planejamento e definições da SECONT;


III. executar Tomada de Contas Especial.


Art.  4º  As  competências  das  USCI  serão   desenvolvidas   em   estreita
observância às diretrizes, prioridades, orientações  técnicas  e  normativas
da SECONT.


Art. 5º Os órgãos e entidades onde funcionarão as  UCIS  serão  responsáveis
por disponibilizar a infraestrutura, incluindo, dentre outros,  os  recursos
físicos,  tecnológicos,  de  comunicação,  materiais  e  pessoal  de   apoio
administrativo para o funcionamento operacional das mesmas de acordo com  os
padrões a serem estabelecidos pela SECONT, por meio de Portaria.


Art. 6º A SECONT poderá  expedir  normas  complementares  à  execução  deste
Decreto.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  19  dias  de  julho  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 20/07/2010)
                                      (alterado pelo Decreto nº 3462-R-2013)
                                                     -----------------------
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