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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14719


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Agosto de 2013



Ementa
Modifica a vinculação estrutural do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED e do Museu de Ciência e Tecnologia - MCT, altera o Decreto nº 11.457, de 06 de março de 2009, remaneja cargos em comissão para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e

DECRETO Nº 14.719 DE 26 DE AGOSTO DE 2013Modifica a vinculação estrutural do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED e do Museu de Ciência e Tecnologia - MCT, altera o Decreto nº 11.457, de 06 de março de 2009, remaneja cargos em comissão para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 105, da Constituição do Estado da Bahia, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - O Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED e o Museu de Ciência e Tecnologia - MCT, unidades administrativas da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, autarquia vinculada à Secretaria da Educação - SEC, passam a integrar a estrutura administrativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.Art. 2º - O Decreto nº 11.457, de 06 de março de 2009, que aprovou o Regimento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos."Art. 3º - .................................................................................. ............................................................................................................II - órgãos da Administração Direta:....................................................................................................g) Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED;h) Museu de Ciência e Tecnologia - MCT."..........................................................................................................""CAPÍTULO IIICOMPETÊNCIA..........................................................................................................""SEÇÃO VIIICENTRO DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO - CEPEDArt. 11 - O Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED, que tem por finalidade realizar estudos e pesquisas científicas e tecnológicas, visando ao desenvolvimento do Estado e à prestação de serviços tecnológicos, compete:I - desenvolver estudos, visando à inovação tecnológica e social;II - oferecer suporte tecnológico para as indústrias metal-mecânica, automotiva, de cerâmica, construção e meio ambiente e nas áreas de materiais, metrologia, química e engenharia;III - prestar assistência às empresas vinculadas;IV - atender às demandas dos setores produtivos público e privado, por meio do desenvolvimento da oferta de serviços e produtos informacionais.SEÇÃO IX -MUSEU DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCTArt. 12 - O Museu de Ciência e Tecnologia - MCT tem por finalidade a promoção e preservação da memória da ciência e tecnologia do Estado da Bahia, adotando as medidas necessárias ao tratamento, à guarda do seu acervo e à popularização do conhecimento.Parágrafo único -   A organização, o funcionamento e as competências do Museu de Ciência e Tecnologia - MCT serão definidos em Regimento Interno a ser aprovado por Decreto do Governador do Estado "Parágrafo único -   Ficam renumerados os demais artigos do Decreto nº 11.457, de 06 de março de 2009, que aprovou o Regimento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a partir do artigo 11.Art. 3º - Ficam remanejados da estrutura de cargos em comissão da UNEB para a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2C, 04 (quatro) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, e 06 (seis) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4.Art. 4º - A SECTI e a UNEB deverão promover, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os atos necessários:I - à revisão e elaboração dos atos regulamentares que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições deste Decreto;II - à continuidade dos serviços, até a definitiva estruturação prevista neste Decreto, em especial os processos licitatórios;III - ao remanejamento, transporte ou transferência, mediante inventário, do acervo técnico e patrimonial mobiliário afetados ao Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED e ao Museu de Ciência e Tecnologia - MCT, referentes à atuação das unidades administrativas que passam a fazer parte da estrutura da SECTI.IV - à transferência dos contratos, convênios, protocolos e demais instrumentos vigentes, necessária à implementação das alterações das competências definidas neste Decreto, procedendo-se às devidas adequações orçamentárias;V - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de agosto de 2013.RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração em exercício














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