


                                LEI Nº 8 827


                                   Dispõe sobre  a  utilização  de  madeira
                                   apreendida no Estado do  Espírito  Santo
                                   para   a   construção   de    habitações
                                   populares e dá outras providências.
        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  utilizar  as  madeiras
apreendidas no Estado do Espírito Santo  para  a  construção  de  habitações
populares.


        Parágrafo único.  A madeira apreendida só poderá ser utilizada após
ultrapassados os graus de recurso e após ser incorporada  ao  patrimônio  do
Estado ou no caso de acordo com a parte.


        Art. 2º O aproveitamento previsto por esta  Lei  será  implementado
por órgão do Poder Executivo, após avaliação  das  condições  técnicas  para
utilização das madeiras  apreendidas  e  da  formalização  dos  projetos  de
construção das habitações.


        Art. 3º VETADO.


        Art. 4º VETADO.


        Art.  5º  O  Poder  Executivo  poderá  firmar  convênios   com   as
prefeituras municipais para a execução desta Lei.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande em Vitória, 10  de  março  de
2008.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 12/03/2008)
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