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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9283


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Novembro de 2004



Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 9.283 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento fiscal do Estado, no corrente exercício, destinado à criação de projeto e grupos de despesas na forma do Anexo I desta Lei.Art. 2º - O crédito de trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no Anexo II, na forma do disposto no § 1º, inciso III, do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 3º - O Plano Plurianual de 2004-2007, aprovado pela Lei nº 8.885, de 17 de novembro de 2003, fica atualizado de acordo com o Anexo III.Art. 4º - Os recursos financeiros que sejam destinados a reabilitação dos serviços públicos de transporte coletivo de que trata o Decreto nº 9.165, de 18 de agosto de 2004, serão administrados e movimentados, em conta bancária específica, sob a responsabilidade do Interventor.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de agosto de 2004.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de novembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy Tourinho














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