DECRETO LEGISLATIVO Nº 506, DE 17 DE MAIO DE 2012.
    APROVA A INDICAÇÃO DO PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL RHOLDEN BOTELHO DE QUEIROZ PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
    A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º Aprova a indicação do Procurador do Ministério Público Especial Rholden Botelho de Queiroz para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com os arts. 49, inciso III, alínea a, e 71, §§ 1º e 2º, inciso I e §3º, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado, em decorrência da aposentadoria do Conselheiro Francisco Suetônio Bastos Mota.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de maio de 2012.
               ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. DR. SARTO
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  2.º SECRETÁRIO em exercício
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  3.º SECRETÁRIO em exercício
             ___________________________________DEP. ELY AGUIAR
                                                                  4.º SECRETÁRIO em exercício