

                                LEI Nº 7.725




                                    Estima a receita e  fixa  a  despesa  do
                                    Estado para o  exercício  financeiro  de
                                    2004.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado  para
o  exercício  financeiro  de  2004,  no  valor  de  5.404.367.559,00  (cinco
bilhões, quatrocentos e quatro milhões, trezentos  e  sessenta  e  sete  mil
quinhentos e cinqüenta reais), conforme estabelecido no art.  150,  §5º,  da
Constituição Estadual e na Lei de  Diretrizes  Orçamentárias  nº  7.500,  de
25/07/2003, compreendendo:


         I - o Orçamento Fiscal  referente  aos  Poderes  do  Estado,  seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;


         II - o Orçamento de Investimento das Empresas  em  que  o  Estado,
direta ou indiretamente, detenha do capital social com direito a voto.

                                  TÍTULO II
                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

                                 CAPÍTULO I
                  DA ESTIMATIVA DA RECEITA DA RECEITA TOTAL

         Art. 2º A receita total é estimada em R$  5.404.367.559,00  (cinco
bilhões, quatrocentos e quatro milhões, trezentos e  sessenta  e  sete  mil,
quinhentos e cinqüenta e nove reais).


         Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de  tributos  e  de
outras receitas correntes e de capital,  na  forma  da  legislação  vigente,
discriminadas  em  anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas   com   o   seguinte
desdobramento:

                                    [pic]

                                 CAPÍTULO II
                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                                   Seção I
                              Da Despesa Total

         Art.  4º  A  despesa  orçamentária,  no  mesmo  valor  da  receita
orçamentária, é fixada em RF$ 5.404.367.559,00 (cinco bilhões,  quatrocentos
e quatro milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta  e
nove reais).


         I - no Orçamento Fiscal em R$ 4.160.539.236 (quatro bilhões, cento
e sessenta milhões, quinhentos e trinta e nove  mil,  duzentos  e  trinta  e
seis reais);


         II - no Orçamento de Seguridade Social em R$ 1.243.828.323,00 (hum
bilhão, duzentos e quarenta e três milhões, oitocentos e vinte e  oito  mil,
trezentos e vinte e três reais).

                                  Seção II
                    Da Distribuição da Despesa por Órgãos

         Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada
a programação constante do detalhamento das ações, em anexo, apresenta,  por
órgãos, o desdobramento que trata o anexo desta Lei.



                                CAPÍTULO III
           DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

         Art. 6º Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto  no  Art.
23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 7.500, de  25/07/2003,  autorizado
a abrir créditos suplementares:


         I - Até o limite de 20% do valor total do  orçamento,  mediante  a
utilização de recursos provenientes de anulação de  dotações  orçamentárias,
conforme art. 43, §1º, Item III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964;


         II - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:


         a) amortização e encargos da dívida;


         b) pessoal e encargos sociais;


         c) previdência social para adequação à legislação federal;


         III - Anulando a reserva de contingência até  o  seu  total,  para
utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares;


         IV - A conta de recursos de excesso de arrecadação nos  termos  do
artigo 43, §§1º, inciso II, 3º e 4º da Lei nº  4.320,  de  12/03/1964,  para
reforço de dotações orçamentárias para as Transferências  Constitucionais  a
Municípios.

                                 TÍTULO III
                        DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

                                 CAPÍTULO I
                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

         Art. 7º  A  despesa  do  Orçamento  de  Investimento  observada  a
programação constante do Anexo IV desta Lei é fixada em R$ 1.584.000,00  (um
milhão,  quinhentos  e  oitenta  e  quatro  mil  reais),  com   o   seguinte
desdobramento:

                                    [pic]



                                 CAPÍTULO II
                         DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

         Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada  no
artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobramento:

                                    [pic]

                                  TÍTULO IV
                           DAS DISPÓSIÇÕES FINAIS

         Art. 9º As dotações a título de subvenções sociais e auxílios,  em
cumprimento aos arts. 20 e 21  da  Lei  nº  7.500,  de  25/07/2003,  são  as
constantes do Anexo V desta Lei.


         Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 15 em de janeiro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                        SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
                       Secretário de Estado da Justiça
                                (Respondendo)

                            GUILHERME GOMES DIAS
                    Secretário de Estado de Planejamento,
                             Orçamento e Gestão

                           MARCOS ANTÔNIO BRAGATTO
                       Secretário de Estado do Governo
                                (Respondendo)


                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           JÚLIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

                            SÍLVIO ROBERTO RAMOS
      Secretário de Estado de Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretário de Estado da Cultura

                           LUIZ FERNANDO SCHETTINO
          Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

                           OCTAVIO LUIZ GUIMARÃES.
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes
                                (Respondendo)

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          VERA MARIA SIMONI SCÁRDUA
               Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 17/01/2004)




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