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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13725


Data do Ato
segunda-feira, 12 de Junho de 2017



Ementa
Altera o art. 99 e o caput do art. 146, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

LEI Nº 13.725 DE 12 DE JUNHO DE 2017Altera o art. 99 e o caput do art. 146, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 99 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, com a seguinte redação:"Art. 99 - ............................................................................................Parágrafo único - Na hipótese de licença para tratamento de saúde, findo o prazo de afastamento por atestado médico cujo período seja inferior a 10 (dez) dias, se, dentro de um período de 60 (sessenta) dias, o servidor voltar a se afastar e a soma dos atestados ultrapassar 10 (dez) dias, ainda que não relacionados à mesma Classificação Internacional de Doenças - CID, terá direito ao benefício previdenciário a partir do décimo primeiro dia de afastamento, mesmo que descontínuo, devendo ser submetido a perícia pela Junta Médica Oficial do Estado". (NR)Art. 2º - O caput do art. 146 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 146 - Para licença até 10 (dez) dias, a inspeção poderá ser feita por médico do Sistema Unificado de Saúde, do setor de assistência médica estadual e de outros estabelecimentos da preferência do servidor, a partir do décimo primeiro dia, através de perícia a ser realizada pela Junta Médica Oficial do Estado". (NR)Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei quanto aos aspectos atinentes à implementação da regionalização dos serviços da Junta Médica Oficial do Estado.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaNildon Carlos Santos PitomboSecretário da Educação em exercícioFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeLuiz Gonzaga Alves de SouzaSecretário de Desenvolvimento Econômicoem exercícioCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário do Meio AmbienteJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação,Pesca e AquiculturaCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e SaneamentoMaria Olívia SantanaSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteFernando Dantas TorresSecretário de Desenvolvimento UrbanoJosé Vivaldo Souza de Mendonça FilhoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaJulieta Maria Cardoso PalmeiraSecretária de Políticas para as MulheresFabya dos Reis SantosSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialJosé Alves Peixoto JúniorSecretário de TurismoNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














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