

DECRETO Nº 1423-R, DE 10 DE  JANEIRO DE 2005.





                               Dispõe sobre a instalação da  Secretaria  de
                               Estado Extraordinária de Projetos  Especiais
                               – SEPES e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III  e  V,  letras  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, da Lei  Complementar  nº
140, de 15 de janeiro  de  1999,  combinado  com  o  artigo  11  da  Lei  nº
3.043/75, alterado pela Lei Complementar nº 140, de 29 de abril de  1999,  e
o que consta no art. 24 da Lei Complementar nº 261, de 13 de Maio de 2003.





DECRETA:





Art. 1º Fica instalada a Secretaria de  Estado  Extraordinária  de  Projetos
Especiais – SEPES, integrada a Governadoria e de primeiro nível  hierárquico
na administração direta.


Art. 2º A Secretaria  de  Estado  Extraordinária  de  Projetos  Especiais  –
SEPES, terá sua duração até 31 de dezembro de 2006.


Art.  3º  Compete  ao  Secretário  de  Estado  Extraordinário  de   Projetos
Especiais:


I – as responsabilidades e atribuições fundamentais dos ocupantes de  chefia
na Administração Direta, constantes do artigo 43, da Lei nº 3.043, de 31  de
dezembro de 1975;


II – as atribuições de Secretários de Estado constantes  no  artigo  46,  da
Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975;


III – Articular e viabilizar parcerias e  condições  para  implementação  de
projetos especiais ou prioritários do Governo do Estado;


IV- Promover articulações com organismos Federais, Estaduais e Municipais  e
com a iniciativa privada, visando  à  identificação  de  oportunidades  e  a
execução de projetos estruturantes para o Estado;


V- Coordenar a elaboração de estudos,  programas  e  projetos  de  interesse
para o desenvolvimento do Estado;


VI- Articular programas e projetos de parceiras público-privadas;


VII- Dirigir as atividades da Secretaria,  expedindo  orientações  e  normas
quando necessárias;


VIII- Desempenhar outras atividades  que  venham  a  ser  determinadas  pelo
Governador do Estado.


Art. 4º A Agência de Desenvolvimento em Rede do  Espírito  Santo  –  ADERES,
instituída pela Lei nº 5.303, de 13 de Dezembro de 1996,  fica  vinculada  à
Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos Especiais – SEPES.


Art. 5º A Presidência da Agência de  Desenvolvimento  em  Rede  do  Espírito
Santo – ADERES será exercida pelo Secretário  de  Estado  Extraordinário  de
Projetos Especiais. (Revogado pelo Decreto 1771-R, publicado  no  D.O.E.  em
02/01/2007)


Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão a conta  de  dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria  de  Estado  de
Governo – SEG, que serão suplementadas quando necessário.


Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 10 dias do mês de janeiro de  2005,
183º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  11/01/2005)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1771-R/2006)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador