

                                LEI Nº 10.392



                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   500.000,00 (quinhentos  mil  reais),  em
                                   favor  da  Secretaria   de   Estado   da
                                   Agricultura, Abastecimento,  Aquicultura
                                   e Pesca – SEAG.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no  valor  de  R$  500.000,00
(quinhentos mil reais), em favor da Secretaria  de  Estado  da  Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e  Pesca  –  SEAG,  para  inclusão  no  Orçamento
vigente da Ação Apoio à Implantação de Infraestrutura Hídrica no Meio  Rural
do Espírito Santo na Unidade Orçamentária  31.101  -  Administração  Direta,
conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  art.  1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II desta Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,   10  de  julho  de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/07/2015)


                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]