AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E NOVENTA E QUATRO
    INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA IDOSA.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate aos Maus-tratos Contra a Pessoa Idosa, a ser celebrado, anualmente, no dia 1º de outubro.
Parágrafo único. A data instituída no caput fica incluída no calendário oficial do Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 7 de outubro de 2009.