



                           LEI COMPLEMENTAR Nº 717

                                   Altera a Lei  Complementar  nº  708,  de
                                   28.8.2013, que instituiu a modalidade de
                                   remuneração   por   subsídio   para   os
                                   servidores  titulares  dos   cargos   de
                                   provimento   efetivo    da    Assembleia
                                   Legislativa do Estado do Espírito  Santo
                                   – Ales, e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º A ementa da Lei Complementar nº 708, de 28.8.2013, passa a
vigorar com a seguinte redação: 


             “Institui a modalidade de remuneração por subsídio para os
             servidores titulares do cargo de provimento efetivo de
             Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
             Santo – Ales, altera a estrutura de vencimento dos cargos da
             Ales e dá outras providências.” (NR)


        Art. 2º O artigo 1º da Lei Complementar nº 708/2013 passa a  vigorar
com a seguinte redação: 


             “Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a
             modalidade de remuneração  por  subsídio  para  os  servidores
             titulares do cargo de  provimento  efetivo  de  Procurador  da
             Assembleia Legislativa do Estado do  Espírito  Santo  –  Ales,
             organizados em carreira, nos termos do § 4º do  artigo  39  da
             Constituição da República Federativa do Brasil.” (NR)


        Art. 3º O artigo 2º da Lei Complementar nº 708/2013 passa a  vigorar
com a seguinte redação: 


             “Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:


             I - cargo público: unidade indivisível, criado  por  lei,  com
             denominação, atribuições  e  responsabilidades  próprias,  com
             número de vagas determinadas, provido e exercido  por  titular
             na forma que a lei estabelecer;


             II - cargo de provimento efetivo: cargo provido  por  meio  de
             concurso público de provas ou de provas e títulos;


             III - cargo de provimento em comissão: cargo de livre nomeação
             e  exoneração,  com  atribuições   de   direção,   chefia   ou
             assessoramento;


             IV -  classe:  expressão  ou  símbolo  indicativo  da  posição
             vertical do servidor na carreira e  do  respectivo  padrão  de
             vencimento ou subsídio;


             V - referência: símbolo indicativo da  posição  horizontal  do
             servidor na carreira e do respectivo padrão de vencimento;


             VI  -  categoria:  nomenclatura  indicativa  da   classe   dos
             titulares do cargo de Procurador da Ales;


             VII - padrão: vencimento correspondente a uma  classe  ou  uma
             classe e a uma referência em determinada tabela;


             VIII - tabela: conjunto sistematizado de classes ou classes  e
             referências de uma carreira;


             IX - carreira: disposição do cargo em uma série de classes  ou
             classes e referências em tabela(s), escalonadas em  função  do
             mérito e da antiguidade do servidor no exercício  das  funções
             do cargo;


             X - avaliação de desempenho:  instrumento  de  averiguação  do
             desempenho individual do servidor efetivo;


             XI -  promoção:  instituto  de  desenvolvimento  funcional  de
             servidor titular de cargo efetivo organizado exclusivamente em
             classes;


             XII - progressão: instituto de  desenvolvimento  funcional  de
             servidor titular de cargo efetivo organizado em classes  e  em
             referências;


             XIII - enquadramento: adequação do cargo de provimento efetivo
             anterior à nova situação estabelecida;


             XIV - remuneração  por  vencimento:  forma  remuneratória  que
             possibilita o pagamento de parcela mensal, acrescida de  todas
             as vantagens pecuniárias previstas em lei  a  que  o  servidor
             faça jus pela contraprestação do trabalho;


             XV  -  remuneração  por  subsídio:  forma  remuneratória   que
             estipula  o  pagamento  mensal  de  parcela  única,  vedado  o
             acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,  prêmio,
             verba de representação, ou outra  espécie  remuneratória,  nos
             termos dos §§  4º  e  8º  do  artigo  39  da  Constituição  da
             República Federativa do Brasil;


             XVI -  indenização:  valor  correspondente  a  ressarcimentos,
             devoluções de gastos indevidos ou reparações de  prejuízos  do
             patrimônio injustamente  agravado  ou  diminuído  dos  agentes
             públicos;


             XVII - prêmios: benesses oferecidas  eventualmente  ao  agente
             público, legalmente descritas e especificadas, sem relação com
             a contraprestação do trabalho;


             XVIII - amplitude da estrutura salarial: diferença  percentual
             entre o maior valor da estrutura de subsídio da carreira  e  o
             respectivo valor inicial.” (NR)


        Art. 4º Fica inserido na Lei Complementar nº 708/2013 o artigo 3º-A,
com a seguinte redação:


             “Art. 3º-A  A estrutura de subsídio da carreira de  Procurador
             da  Ales,  organizada  na  forma  do  artigo  6º   desta   Lei
             Complementar, fica instituída nos termos do Anexo I-A.


             Parágrafo  único.  Os  efeitos  financeiros  da  estrutura  de
             subsídio de que trata o caput retroagem à data  de  1º.6.2013,
             na forma do § 2º do artigo 7º.”


        Art. 5º O artigo 6º da Lei Complementar nº 708/2013 passa a  vigorar
com a seguinte redação: 


             “Art. 6º Os titulares do cargo de Procurador que optarem  pela
             modalidade de remuneração por subsídio,  na  forma  instituída
             por esta Lei Complementar, terão sua carreira  estruturada  em
             04 (quatro) classes, denominadas categorias, sem  referências,
             conforme disposto no  Anexo  I-A  e  na  Lei  Complementar  nº
             287/2004.


             § 1º A diferença percentual entre os padrões  de  subsídio  de
             cada categoria será:


             I - de 17% (dezessete por cento), entre a Primeira Categoria e
             a Segunda Categoria;


             II - de 17% (dezessete por cento), entre a Segunda Categoria e
             a Terceira Categoria; e


             III - de 5% (cinco por cento), entre a Terceira Categoria e  a
             Categoria de Procurador Adjunto (quarta categoria).


             § 2º A amplitude da carreira de Procurador  será  de  até  45%
             (quarenta e cinco por cento).” (NR)


        Art. 6º O artigo 7º da Lei Complementar nº 708/2013 passa a  vigorar
com as seguintes alterações:


             “Art. 7º Fica assegurado aos titulares  do  cargo  efetivo  de
             Procurador da Ales nomeados até a data de publicação desta Lei
             Complementar o direito de optar, a qualquer momento e de forma
             irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.


             (...)


             § 2º Se a opção de que trata o caput ocorrer  até  31.12.2013,
             seus efeitos financeiros retroagirão à data de 1º.6.2013.


             (...)


             § 5º Em qualquer caso,  o  primeiro  pagamento  na  modalidade
             subsídio  ocorrerá  no  1º  (primeiro)   mês   subsequente   à
             publicação do ato de opção, respeitado o disposto nos §§ 1º  e
             2º.


             (...)


             § 7º A  opção  de  que  trata  o  caput  implica  renúncia  ao
             benefício de incentivo educacional, de  que  trata  a  Lei  nº
             8.950, de 14.7.2008.” (NR)


        Art. 7º O artigo 8º da Lei Complementar nº 708/2013 passa a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 8º O Procurador que exercer a opção, na forma do  artigo
             7º,  será  enquadrado,  na  tabela  de  subsídio,  na   classe
             correspondente à classe que ocupar na tabela de vencimento  no
             momento da opção, na forma do Anexo V desta Lei Complementar.”
             (NR)


        Art. 8º O artigo 10 da Lei Complementar nº 708/2013 passa a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 10. Os Procuradores  que  não  exercerem  o  direito  de
             opção,  que  lhes  é  assegurado  pelo  artigo  7º  desta  Lei
             Complementar, permanecerão remunerados por vencimentos, sendo-
             lhes assegurado o regime remuneratório atual estabelecido  nos
             termos da Lei Complementar nº 46,  de  31.01.1994,  e  da  Lei
             Complementar nº 287/2004  e  suas  respectivas  e  posteriores
             alterações.” (NR)


        Art. 9º O artigo 13 da Lei Complementar nº 708/2013 passa a  vigorar
com as seguintes alterações:


             “Art. 13. A estrutura de vencimento  dos  cargos  efetivos  da
             Ales  passa  a  vigorar  conforme   o   disposto   nesta   Lei
             Complementar.


             (...)


             § 3º Os  cargos  efetivos  da  Ales  terão  sua  estrutura  de
             vencimento dividida em 02 (duas)  tabelas,  cada  uma  com  03
             (três) classes, representadas por números romanos de I a  III,
             e  18  (dezoito)   referências,   representadas   por   letras
             maiúsculas de “A” a “R”,  conforme  instituído  por  esta  Lei
             Complementar.


             §  4º  As   referências   possuem   valores   de   vencimentos
             diferenciados,   conforme   as   estruturas   de   vencimentos
             instituídas por esta Lei Complementar.


             § 5º Excetuam-se da regra prevista neste artigo  as  carreiras
             de  Consultor  Parlamentar  Temático,  de   Consultor   e   de
             Procurador, as quais se organizam em 04 (quatro)  classes  sem
             referências, e  a  carreira  de  Técnico  Legislativo  Júnior,
             organizada em 01 (uma) tabela, com  18  (dezoito)  referências
             distribuídas em 03 (três) classes.” (NR)


        Art. 10.  Fica  inserido  o  artigo  13-A  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, com a seguinte redação:


             “Art. 13-A. A estrutura de  vencimento  do  cargo  efetivo  de
             Técnico Legislativo Júnior passa a vigorar  conforme  o  Anexo
             VII-A.


             Parágrafo  único.  Os  efeitos  financeiros  da  estrutura  de
             vencimento referida no caput retroagem à data de 1º.6.2013.”


        Art. 11.  Fica  inserido  o  artigo  13-B  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, com a seguinte redação:


             “Art. 13-B. A estrutura de  vencimento  do  cargo  efetivo  de
             Técnico Legislativo Sênior passa a vigorar  conforme  o  Anexo
             VII-B.


             Parágrafo  único.  Os  efeitos  financeiros  da  estrutura  de
             vencimento referida no caput retroagem à data de 1º.6.2013.”


        Art. 12.  Fica  inserido  o  artigo  13-C  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, com a seguinte redação:


             “Art. 13-C. A estrutura de  vencimento  do  cargo  efetivo  de
             Técnico em Tecnologia da Informação passa a vigorar conforme o
             Anexo VII-C.


             Parágrafo  único.  Os  efeitos  financeiros  da  estrutura  de
             vencimento referida no caput retroagem à data de 1º.6.2013.”






        Art. 13.  Fica  inserido  o  artigo  13-D  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, com a seguinte redação:

             “Art. 13-D. A estrutura de  vencimento  do  cargo  efetivo  de
             Técnico em Comunicação Social passa a vigorar conforme o Anexo
             VII-D.


             Parágrafo  único.  Os  efeitos  financeiros  da  estrutura  de
             vencimento referida no caput retroagem à data de 1º.6.2013.”


        Art. 14.  Fica  inserido  o  artigo  13-E  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, com a seguinte redação:


             “Art. 13-E. A estrutura de  vencimento  do  cargo  efetivo  de
             Taquígrafo Parlamentar passa a vigorar conforme o Anexo VII-E.


             Parágrafo  único.  Os  efeitos  financeiros  da  estrutura  de
             vencimento referida no caput retroagem à data de 1º.6.2013.”


        Art. 15.  Fica  inserido  o  artigo  13-F  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, com a seguinte redação:


             “Art. 13-F. A estrutura de  vencimento  do  cargo  efetivo  de
             Analista em Tecnologia da Informação passa a vigorar  conforme
             o Anexo VII-F.


             Parágrafo  único.  Os  efeitos  financeiros  da  estrutura  de
             vencimento referida no caput retroagem à data de 1º.6.2013.”


        Art. 16.  Fica  inserido  o  artigo  13-G  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, com a seguinte redação:


             “Art. 13-G. A estrutura de  vencimento  do  cargo  efetivo  de
             Analista em Comunicação Social  passa  a  vigorar  conforme  o
             Anexo VII-G.


             Parágrafo  único.  Os  efeitos  financeiros  da  estrutura  de
             vencimento referida no caput retroagem à data de 1º.6.2013.”


        Art. 17.  Fica  inserido  o  artigo  13-H  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, com a seguinte redação:


             “Art. 13-H. Ressalvado o disposto nos artigos 13-I e 13-J,  os
             servidores  titulares  dos  cargos  efetivos  da  Ales   serão
             enquadrados nas estruturas de vencimentos  de  que  tratam  os
             artigos 13-B a 13-G, na forma do Anexo VII-H.


             § 1º Para os fins deste artigo, o enquadramento será realizado
             a partir da referência A da Tabela 1 de cada carreira.


             § 2º Caso  o  procedimento  de  enquadramento  previsto  neste
             artigo  implicar  na  redução  do  padrão   remuneratório   do
             servidor,  a   ele   será   garantido   o   enquadramento   na
             referência/classe   cujo   padrão   remuneratório    seja    o
             imediatamente   superior   ao   recebido   no    momento    do
             enquadramento.


             § 3º Excetua-se da regra prevista no caput o enquadramento dos
             servidores que se encontram, no momento do  enquadramento,  no
             cumprimento do período de estágio probatório, os  quais  serão
             enquadrados na referência  A  da  classe  I  da  Tabela  1  da
             respectiva carreira.”


        Art. 18.  Fica  inserido  o  artigo  13-I  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, com a seguinte redação:


             “Art. 13-I. Excetua-se da regra  prevista  no  artigo  13-H  o
             servidor  afastado  judicialmente,  que  será  enquadrado   na
             referência/classe   cujo   padrão   remuneratório    seja    o
             imediatamente   superior   ao   recebido   no    momento    do
             enquadramento.”


        Art. 19. Fica inserido o artigo 13-J na Lei Complementar nº
708/2013, com a seguinte redação:


             “Art. 13-J. Os servidores titulares dos cargos efetivos  cujas
             carreiras não tiverem alteração do quantitativo de  classes  e
             referências, na estrutura de vencimento instituída nos  termos
             desta Lei Complementar,  permanecem  posicionados  nas  mesmas
             classes/referências que se encontram no momento de  início  da
             vigência da estrutura  de  vencimento  instituída  nos  termos
             desta  Lei  Complementar,   não   fazendo   jus   a   qualquer
             enquadramento.


             §  1º  Para  o  cumprimento  do  disposto  neste  artigo,   as
             referências G, H, I , J, K, L, M, N, O, P, Q e R da  estrutura
             prevista no Anexo  VII-A,  correspondem,  respectivamente,  às
             referências A, B C, D, E e F da classe II e às referências  A,
             B C, D, E e F da classe III  da  estrutura  de  vencimento  do
             cargo de Técnico Legislativo Júnior vigente antes da estrutura
             instituída nos termos desta Lei Complementar.


             § 2º Caso o procedimento previsto  neste  artigo  implicar  na
             redução do  padrão  remuneratório  do  servidor,  a  ele  será
             garantido o reenquadramento na referência/classe  cujo  padrão
             remuneratório seja o imediatamente superior ao recebido  antes
             da vigência da estrutura de vencimento instituída  nos  termos
             desta Lei Complementar.”


        Art. 20. O caput e o § 2º  do  artigo  14  da  Lei  Complementar  nº
708/2013 passam a vigorar com as seguintes alterações:


             “Art. 14. O desenvolvimento na carreira  do  servidor  público
             efetivo da Ales  processar-se-á  por  progressão,  que  deverá
             considerar a antiguidade na carreira, o mérito funcional  e  a
             qualificação profissional, na forma e condições  estabelecidas
             por meio de Resolução.


             (...)


             § 2º Excetuam-se da regra prevista no caput  as  carreiras  de
             Procurador, Consultor Parlamentar Temático e  Consultor,  cujo
             desenvolvimento funcional dar-se-á por promoção.


             (...).” (NR)


        Art. 21.  Fica  inserido  o  artigo  14-A  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, com a seguinte redação:


             “Art. 14-A. O desenvolvimento funcional dos servidores da Ales
             cujas carreiras são organizadas em classes sem referências dar-
             se-á por promoção.


             § 1º Resolução da Ales disporá  a  respeito  da  promoção  dos
             titulares dos cargos de Consultor e de  Consultor  Parlamentar
             Temático.


             § 2º A promoção dos titulares do cargo de Procurador  da  Ales
             dar-se-á nos termos da Lei Complementar nº 287/2004.


             § 3º Em qualquer  caso,  o  primeiro  ciclo  de  promoção  dos
             servidores referidos neste artigo dar-se-á em janeiro  do  ano
             de 2014.


             § 4º No procedimento de promoção referido no § 3º, o  servidor
             ficará dispensado do cumprimento dos requisitos impostos pelas
             normas citadas nos §§ 1º e 2º, fazendo jus  à  promoção  desde
             que se encontre há 05 (cinco) anos ou mais sem promoção.


             § 5º Os Procuradores de 1ª Categoria serão promovidos após  03
             (três) anos de  exercício,  desde  que  aprovados  no  estágio
             probatório, não se aplicando, neste caso, as  disposições  dos
             artigos 24-A a 24-Z da Lei Complementar nº 287/2004.


             § 6º O período de estágio probatório não será  computado  para
             as promoções subsequentes dos titulares do  cargo  efetivo  de
             Procurador da Ales promovidos na forma do § 5º.”


        Art. 22. O parágrafo único do  artigo  15  da  Lei  Complementar  nº
708/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 15. (...)


             Parágrafo único.  O  servidor  que  for  aprovado  no  estágio
             probatório  fará  jus  à  progressão  na  data  da  aprovação,
             observadas as normas contidas em lei e em resolução.” (NR)


        Art. 23. O artigo 18 da Lei Complementar nº 708/2013 passa a vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 18. Os Procuradores que ingressarem no quadro de pessoal
             da  Ales  após  a  vigência  desta  Lei   Complementar   serão
             remunerados, obrigatoriamente, por subsídio.


             Parágrafo único. A nomeação para o cargo de Procurador dar-se-
             á na classe inicial da carreira,  mediante  concurso  público,
             observada a estrutura de subsídio correspondente.” (NR)


        Art. 24.  Fica  inserido  o  artigo  18-A  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, com a seguinte redação:


             “Art. 18-A. A nomeação para os cargos de provimento efetivo da
             Ales dar-se-á na referência "A" da classe I  da  tabela  1  da
             respectiva carreira, mediante concurso  público,  observada  a
             estrutura de vencimento correspondente.”


        Art. 25. O artigo 22 da Lei Complementar nº 708/2013 passa a vigorar
com as seguintes alterações:


             “Art. 22. (...)


             § 1º A carreira do cargo  de  Consultor  Parlamentar  Temático
             permanece organizada em 04 (quatro) classes, sem  referências,
             com a seguinte estrutura:


             I - Consultor Parlamentar Temático I (Primeira classe);


             II - Consultor Parlamentar Temático II (Segunda classe);


             III - Consultor Parlamentar Temático III (Terceira classe);


             IV - Consultor Parlamentar Temático IV (Quarta classe).


             § 2º A nomeação para o cargo de Consultor Parlamentar Temático
             dar-se-á na classe I da respectiva carreira, mediante concurso
             público, observada a estrutura de vencimento correspondente.


             §  3º  A  estrutura  de  vencimento  do  cargo  de   Consultor
             Parlamentar Temático passa a vigorar conforme o Anexo VII-I.


             §  4º  Os  efeitos  financeiros  da  estrutura  de  vencimento
             referida no § 3º retroagem à data de 1º.6.2013.” (NR)


        Art. 26. O artigo 24 da Lei Complementar nº 708/2013 passa a vigorar
com as seguintes alterações:


             “Art. 24. (...)


             § 1º Os  reajustes  estabelecidos  em  decorrência  das  novas
             estruturas de vencimento e subsídio serão estendidos, na forma
             da lei, aos inativos e pensionistas da Ales.


             § 2º Para o fiel cumprimento do disposto neste artigo, os  ex-
             servidores inativos ou instituidores de  pensão  referidos  no
             caput farão  jus  ao  enquadramento  de  que  trata  esta  Lei
             Complementar, se titulares, quando da ativa, de cargo  efetivo
             atualmente existente na estrutura da Ales ou  que  tenha  dado
             origem a cargo atualmente existente.” (NR)


        Art. 27.  Fica  inserido  o  artigo  29-A  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, com a seguinte redação:


             “Art. 29-A. O subsídio e os vencimentos de que trata esta Lei
             Complementar serão reajustados por meio de Lei Ordinária.”








        Art. 28. Fica inserido na Lei Complementar nº 287/2004 o artigo  4º-
A, com a seguinte redação:


             “Art.  4º-A   Ficam   criados   e   incluídos   na   estrutura
             organizacional da Procuradoria da Ales  02  (dois)  cargos  de
             provimento em comissão  de  Assessor  Sênior  com  atuação  de
             assessoramento  jurídico  no  Gabinete  da  Presidência  e  na
             Direção Geral da Secretaria.


             Parágrafo único. Os cargos a que se  refere  este  artigo  são
             privativos de Procurador da Ales, com competência funcional de
             representação  da  Procuradoria,  e  atribuição  exclusiva  de
             assessoramento dos  titulares  desses  órgãos,  observadas  as
             atribuições institucionais constantes desta Lei Complementar.”


        Art. 29. O inciso III do artigo 18-C da Lei Complementar nº 287/2004
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 18-C. (...)


             (...)


             III - Atuar em processo administrativo e judicial sem que haja
             designação prévia pelo Procurador Geral, salvo  nos  casos  de
             assessoramento direto à Presidência e à Direção Geral.


             (...).” (NR)


        Art. 30. Fica inserido na Lei Complementar nº 708/2013 o Anexo  I-A,
na forma do Anexo I desta Lei Complementar.


        Art. 31. O Anexo V da Lei Complementar nº 708/2013 passa  a  vigorar
na forma do Anexo II desta Lei Complementar.


        Art. 32.  Fica  inserido  o  Anexo  VII-A  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, na forma do Anexo III desta Lei Complementar.


        Art. 33.  Fica  inserido  o  Anexo  VII-B  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, na forma do Anexo IV desta Lei Complementar.


        Art. 34.  Fica  inserido  o  Anexo  VII-C  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, na forma do Anexo V desta Lei Complementar.


        Art. 35.  Fica  inserido  o  Anexo  VII-D  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, na forma do Anexo VI desta Lei Complementar.


        Art. 36.  Fica  inserido  o  Anexo  VII-E  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, na forma do Anexo VII desta Lei Complementar.


        Art. 37.  Fica  inserido  o  Anexo  VII-F  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, na forma do Anexo VIII desta Lei Complementar.


        Art. 38.  Fica  inserido  o  Anexo  VII-G  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, na forma do Anexo IX desta Lei Complementar.


        Art. 39.  Fica  inserido  o  Anexo  VII-H  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, na forma do Anexo X desta Lei Complementar.


        Art. 40.  Fica  inserido  o  Anexo  VII-I  na  Lei  Complementar  nº
708/2013, na forma do Anexo XI desta Lei Complementar.


        Art. 41. Somente farão jus ao enquadramento  instituído  nos  termos
desta Lei Complementar  os  servidores  que  ingressaram  na  Ales  em  data
anterior a sua publicação.


        Art. 42. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias, previstas no orçamento da Ales.


        Art. 43. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º.06.2013.


        Art. 44. Ficam revogados o artigo 9º, os §§ 3º, 5º e  6º  do  artigo
14, o artigo 17 e o artigo 28 da Lei Complementar nº 708/2013.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 25   de outubro   de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 26/10/2013)











                                   ANEXO I
             Insere o Anexo I-A na Lei Complementar nº 708/2013.

                                  ANEXO I-A
 Estrutura de subsídio do cargo de Procurador da Ales, a vigorar a partir de
                                 1º.6.2013.
|ESTRUTURA DE SUBSÍDIO DO CARGO DE PROCURADOR                    |
|CARGO                         |CLASSE   |SUBSÍDIO              |
|Procurador                    |1ª       |R$ 14.963,65          |
|                              |Categoria|                      |
|                              |2ª       |R$ 17.507,47          |
|                              |Categoria|                      |
|                              |3ª       |R$ 20.483,74          |
|                              |Categoria|                      |
|                              |Adjunto  |R$ 21.507,93          |









                                  ANEXO II
              Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 708/2013.

                                   ANEXO V
 Critério para o enquadramento dos Procuradores que optarem pela modalidade
                        de remuneração por subsídio.

|ENQUADRAMENTO                                                          |
|CLASSE NO VENCIMENTO                 |CLASSE NO SUBSÍDIO               |
|Procurador de 1ª Categoria           |Procurador de 1ª Categoria       |
|Procurador de 2ª Categoria           |Procurador de 2ª Categoria       |
|Procurador de 3ª Categoria           |Procurador de 3ª Categoria       |
|Procurador Adjunto                   |Procurador Adjunto               |







                                  ANEXO III
            Insere o Anexo VII-A na Lei Complementar nº 708/2013.

                                 ANEXO VII-A
 Estrutura de vencimento do cargo de Técnico Legislativo Júnior, a vigorar a
                            partir de 1º.6.2013.
|ESTRUTURA DE VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO JÚNIOR                             |
|CARGO                 |CLASSE   |REFERÊNCIAS                                              |
|Técnico Legislativo   |I        |A        |B        |C        |D        |E        |F        |
|Júnior                |         |         |         |         |         |         |         |
|                      |         |R$       |R$       |R$       |R$       |R$       |R$       |
|                      |         |2.231,01 |2.320,25 |2.413,06 |2.509,58 |2.609,96 |2.714,36 |
|                      |III      |M        |N        |O        |P        |Q        |R        |
|                      |         |R$       |R$       |R$       |R$       |R$       |R$       |
|                      |         |3.094,37 |3.218,14 |3.346,87 |3.480,75 |3.619,98 |3.764,77 |






                                  ANEXO IV
            Insere o Anexo VII-B na Lei Complementar nº 708/2013.

                                 ANEXO VII-B
 Estrutura de vencimento do cargo de Técnico Legislativo Sênior, a vigorar a
                            partir de 1º.6.2013.
|ESTRUTURA DE VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO SÊNIOR                                  |
|CARGO             |TABELA  |CLASSE |REFERÊNCIA                                                  |
|TÉCNICO           |1       |I      |A         |B        |C        |D        |E        |F        |
|LEGISLATIVO SÊNIOR|        |       |          |         |         |         |         |         |
|                  |        |       |R$        |R$       |R$       |R$       |R$       |R$       |
|                  |        |       |3.348,17  |3.418,21 |3.489,71 |3.562,71 |3.637,23 |3.713,31 |
|                  |        |II     |G         |H        |I        |J        |K        |L        |
|                  |        |       |R$        |R$       |R$       |R$       |R$       |R$       |
|                  |        |       |3.790,99  |3.870,29 |3.951,24 |4.033,90 |4.118,28 |4.204,42 |
|                  |        |III    |M         |N        |O        |P        |Q        |R        |
|                  |        |       |R$        |R$       |R$       |R$       |R$       |R$       |
|                  |        |       |4.292,37  |4.382,16 |4.473,82 |4.567,41 |4.662,95 |4.760,48 |
|                  |2       |I      |A         |B        |C        |D        |E        |F        |
|                  |        |       |R$        |R$       |R$       |R$       |R$       |R$       |
|                  |        |       |4.860,06  |4.961,73 |5.065,52 |5.171,47 |5.279,65 |5.390,09 |
|                  |        |II     |G         |H        |I        |J        |K        |L        |
|                  |        |       |R$        |R$       |R$       |R$       |R$       |R$       |
|                  |        |       |5.502,84  |5.617,95 |5.735,46 |5.855,44 |5.977,92 |6.102,96 |
|                  |        |III    |M         |N        |O        |P        |Q        |R        |
|                  |        |       |R$        |R$       |R$       |R$       |R$       |R$       |
|                  |        |       |6.230,63  |6.360,96 |6.494,01 |6.629,86 |6.768,54 |6.910,12 |






                                   ANEXO V
            Insere o Anexo VII-C na Lei Complementar nº 708/2013.

                                 ANEXO VII-C
 Estrutura de vencimento do cargo de Técnico em Tecnologia da Informação, a
                       vigorar a partir de 1º.6.2013.
|ESTRUTURA DE VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNCIO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO                       |
|CARGO        |TABELA  |CLASSE   |REFERÊNCIA                                                   |
|TÉCNICO EM   |1       |I        |A         |B        |C         |D        |E        |F        |
|TECNOLOGIA DA|        |         |          |         |          |         |         |         |
|INFORMAÇÃO   |        |         |          |         |          |         |         |         |
|             |        |         |R$        |R$       |R$        |R$       |R$       |R$       |
|             |        |         |3.348,17  |3.418,21 |3.489,71  |3.562,71 |3.637,23 |3.713,31 |
|             |        |II       |G         |H        |I         |J        |K        |L        |
|             |        |         |R$        |R$       |R$        |R$       |R$       |R$       |
|             |        |         |3.790,99  |3.870,29 |3.951,24  |4.033,90 |4.118,28 |4.204,42 |
|             |        |III      |M         |N        |O         |P        |Q        |R        |
|             |        |         |R$        |R$       |R$        |R$       |R$       |R$       |
|             |        |         |4.292,37  |4.382,16 |4.473,82  |4.567,41 |4.662,95 |4.760,48 |
|             |2       |I        |A         |B        |C         |D        |E        |F        |
|             |        |         |R$        |R$       |R$        |R$       |R$       |R$       |
|             |        |         |4.860,06  |4.961,73 |5.065,52  |5.171,47 |5.279,65 |5.390,09 |
|             |        |II       |G         |H        |I         |J        |K        |L        |
|             |        |         |R$        |R$       |R$        |R$       |R$       |R$       |
|             |        |         |5.502,84  |5.617,95 |5.735,46  |5.855,44 |5.977,92 |6.102,96 |
|             |        |III      |M         |N        |O         |P        |Q        |R        |
|             |        |         |R$        |R$       |R$        |R$       |R$       |R$       |
|             |        |         |6.230,63  |6.360,96 |6.494,01  |6.629,86 |6.768,54 |6.910,12 |










                                  ANEXO VI
            Insere o Anexo VII-D na Lei Complementar nº 708/2013.

                                 ANEXO VII-D
    Estrutura de vencimento do cargo de Técnico em Comunicação Social, a
                       vigorar a partir de 1º.6.2013.
|ESTRUTURA DE VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL                              |
|CARGO           |TABELA |CLASSE   |REFERÊNCIA                                                  |
|TÉCNICO EM      |1      |I        |A        |B        |C        |D         |E        |F        |
|COMUNICAÇÃO     |       |         |         |         |         |          |         |         |
|SOCIAL          |       |         |         |         |         |          |         |         |
|                |       |         |R$       |R$       |R$       |R$        |R$       |R$       |
|                |       |         |3.348,17 |3.418,21 |3.489,71 |3.562,71  |3.637,23 |3.713,31 |
|                |       |II       |G        |H        |I        |J         |K        |L        |
|                |       |         |R$       |R$       |R$       |R$        |R$       |R$       |
|                |       |         |3.790,99 |3.870,29 |3.951,24 |4.033,90  |4.118,28 |4.204,42 |
|                |       |III      |M        |N        |O        |P         |Q        |R        |
|                |       |         |R$       |R$       |R$       |R$        |R$       |R$       |
|                |       |         |4.292,37 |4.382,16 |4.473,82 |4.567,41  |4.662,95 |4.760,48 |
|                |2      |I        |A        |B        |C        |D         |E        |F        |
|                |       |         |R$       |R$       |R$       |R$        |R$       |R$       |
|                |       |         |4.860,06 |4.961,73 |5.065,52 |5.171,47  |5.279,65 |5.390,09 |
|                |       |II       |G        |H        |I        |J         |K        |L        |
|                |       |         |R$       |R$       |R$       |R$        |R$       |R$       |
|                |       |         |5.502,84 |5.617,95 |5.735,46 |5.855,44  |5.977,92 |6.102,96 |
|                |       |III      |M        |N        |O        |P         |Q        |R        |
|                |       |         |R$       |R$       |R$       |R$        |R$       |R$       |
|                |       |         |6.230,63 |6.360,96 |6.494,01 |6.629,86  |6.768,54 |6.910,12 |







                                  ANEXO VII
            Insere o Anexo VII-E na Lei Complementar nº 708/2013.

                                 ANEXO VII-E
   Estrutura de vencimento do cargo de Taquígrafo Parlamentar, a vigorar a
                            partir de 1º.6.2013.
|ESTRUTURA DE VENCIMENTO DO CARGO DE TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR                                         |
|CARGO         |TABELA    |CLASSE   |REFERÊNCIA                                                     |
|TAQUÍGRAFO    |1         |I        |A          |B        |C        |D         |E        |F         |
|PARLAMENTAR   |          |         |           |         |         |          |         |          |
|              |          |         |R$ 4.846,83|R$       |R$       |R$        |R$       |R$        |
|              |          |         |           |4.947,64 |5.050,56 |5.155,61  |5.262,84 |5.372,31  |
|              |          |II       |G          |H        |I        |J         |K        |L         |
|              |          |         |R$ 5.484,05|R$       |R$       |R$        |R$       |R$        |
|              |          |         |           |5.598,12 |5.714,56 |5.833,43  |5.954,76 |6.078,62  |
|              |          |III      |M          |N        |O        |P         |Q        |R         |
|              |          |         |R$ 6.205,06|R$       |R$       |R$        |R$       |R$        |
|              |          |         |           |6.334,12 |6.465,87 |6.600,36  |6.737,65 |6.877,79  |
|              |2         |I        |A          |B        |C        |D         |E        |F         |
|              |          |         |R$ 7.020,85|R$       |R$       |R$        |R$       |R$        |
|              |          |         |           |7.166,88 |7.315,95 |7.468,13  |7.623,46 |7.782,03  |
|              |          |II       |G          |H        |I        |J         |K        |L         |
|              |          |         |R$ 7.943,90|R$       |R$       |R$        |R$       |R$        |
|              |          |         |           |8.109,13 |8.277,80 |8.449,98  |8.625,74 |8.805,15  |
|              |          |III      |M          |N        |O        |P         |Q        |R         |
|              |          |         |R$ 8.988,30|R$       |R$       |R$        |R$       |R$        |
|              |          |         |           |9.175,26 |9.366,10 |9.560,92  |9.759,79 |9.961,90  |








                                 ANEXO VIII
            Insere o Anexo VII-F na Lei Complementar nº 708/2013.

                                 ANEXO VII-F
 Estrutura de vencimento do cargo de Analista em Tecnologia da Informação, a
                       vigorar a partir de 1º.6.2013.
|ESTRUTURA DE VENCIMENTO DO CARGO DE ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO                        |
|CARGO          |TABELA  |CLASSE  |REFERÊNCIA                                                    |
|ANALISTA EM    |1       |I       |A         |B         |C        |D         |E        |F        |
|TECNOLOGIA DA  |        |        |          |          |         |          |         |         |
|INFORMAÇÃO     |        |        |          |          |         |          |         |         |
|               |        |        |R$        |R$        |R$       |R$        |R$       |R$       |
|               |        |        |4.846,83  |4.947,64  |5.050,56 |5.155,61  |5.262,84 |5.372,31 |
|               |        |II      |G         |H         |I        |J         |K        |L        |
|               |        |        |R$        |R$        |R$       |R$        |R$       |R$       |
|               |        |        |5.484,05  |5.598,12  |5.714,56 |5.833,43  |5.954,76 |6.078,62 |
|               |        |III     |M         |N         |O        |P         |Q        |R        |
|               |        |        |R$        |R$        |R$       |R$        |R$       |R$       |
|               |        |        |6.205,06  |6.334,12  |6.465,87 |6.600,36  |6.737,65 |6.877,79 |
|               |2       |I       |A         |B         |C        |D         |E        |F        |
|               |        |        |R$        |R$        |R$       |R$        |R$       |R$       |
|               |        |        |7.020,85  |7.166,88  |7.315,95 |7.468,13  |7.623,46 |7.782,03 |
|               |        |II      |G         |H         |I        |J         |K        |L        |
|               |        |        |R$        |R$        |R$       |R$        |R$       |R$       |
|               |        |        |7.943,90  |8.109,13  |8.277,80 |8.449,98  |8.625,74 |8.805,15 |
|               |        |III     |M         |N         |O        |P         |Q        |R        |
|               |        |        |R$        |R$        |R$       |R$        |R$       |R$       |
|               |        |        |8.988,30  |9.175,26  |9.366,10 |9.560,92  |9.759,79 |9.961,90 |






                                  ANEXO IX
            Insere o Anexo VII-G na Lei Complementar nº 708/2013.

                                 ANEXO VII-G
    Estrutura de vencimento do cargo de Analista em Comunicação Social, a
                       vigorar a partir de 1º.6.2013.
|ESTRUTURA DE VENCIMENTO DO CARGO DE ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL                                  |
|CARGO                 |TABELA  |CLASSE |REFERÊNCIA                                                  |
|ANALISTA EM           |1       |I      |A        |B         |C        |D        |E        |F        |
|COMUNICAÇÃO SOCIAL    |        |       |         |          |         |         |         |         |
|                      |        |       |R$       |R$        |R$       |R$       |R$       |R$       |
|                      |        |       |4.846,83 |4.947,64  |5.050,56 |5.155,61 |5.262,84 |5.372,31 |
|                      |        |II     |G        |H         |I        |J        |K        |L        |
|                      |        |       |R$       |R$        |R$       |R$       |R$       |R$       |
|                      |        |       |5.484,05 |5.598,12  |5.714,56 |5.833,43 |5.954,76 |6.078,62 |
|                      |        |III    |M        |N         |O        |P        |Q        |R        |
|                      |        |       |R$       |R$        |R$       |R$       |R$       |R$       |
|                      |        |       |6.205,06 |6.334,12  |6.465,87 |6.600,36 |6.737,65 |6.877,79 |
|                      |2       |I      |A        |B         |C        |D        |E        |F        |
|                      |        |       |R$       |R$        |R$       |R$       |R$       |R$       |
|                      |        |       |7.020,85 |7.166,88  |7.315,95 |7.468,13 |7.623,46 |7.782,03 |
|                      |        |II     |G        |H         |I        |J        |K        |L        |
|                      |        |       |R$       |R$        |R$       |R$       |R$       |R$       |
|                      |        |       |7.943,90 |8.109,13  |8.277,80 |8.449,98 |8.625,74 |8.805,15 |
|                      |        |III    |M        |N         |O        |P        |Q        |R        |
|                      |        |       |R$       |R$        |R$       |R$       |R$       |R$       |
|                      |        |       |8.988,30 |9.175,26  |9.366,10 |9.560,92 |9.759,79 |9.961,90 |










                                   ANEXO X
            Insere o Anexo VII-H na Lei Complementar nº 708/2013.

                                 ANEXO VII-H
   Critério de enquadramento nas estruturas de vencimentos instituídas nos
                       termos desta Lei Complementar.
|ENQUADRAMENTO                                                                             |


|Tempo de Serviço                          |Tabela/Referência de Enquadramento             |
|Tempo < 3 anos                            |Tabela 1 – A                                   |
|3 anos ≤ Tempo < 5 anos                   |Tabela 1 – D                                   |
|5 anos ≤ Tempo < 7 anos                   |Tabela 1 – G                                   |
|7 anos ≤ Tempo < 9 anos                   |Tabela 1 – J                                   |
|9 anos ≤ Tempo < 11 anos                  |Tabela 1 – M                                   |
|11 anos ≤ Tempo < 13 anos                 |Tabela 1 – P                                   |
|13 anos ≤ Tempo < 15 anos                 |Tabela 2 – A                                   |
|15 anos ≤ Tempo < 17 anos                 |Tabela 2 – D                                   |
|17 anos ≤ Tempo < 19 anos                 |Tabela 2 – G                                   |
|19 anos ≤ Tempo < 21 anos                 |Tabela 2 – J                                   |
|21 anos ≤ Tempo < 23 anos                 |Tabela 2 – M                                   |
|23 anos ≤ Tempo < 25 anos                 |Tabela 2 – P                                   |
|Tempo ≥ 25 anos                           |Tabela 2 – R                                   |












                                  ANEXO XI
            Insere o Anexo VII-I na Lei Complementar nº 708/2013.

                                 ANEXO VII-I
    Estrutura de vencimento do cargo de Consultor Parlamentar Temático, a
                       vigorar a partir de 1º.6.2013.
|ESTRUTURA DE VENCIMENTO DO CARGO DE CONSULTOR PARLAMENTAR     |
|TEMÁTICO                                                      |
|CARGO                         |CLASSE |VENCIMENTO            |
|Consultor Parlamentar Temático|I      |R$ 6.781,45           |
|                              |II     |R$ 7.933,34           |
|                              |III    |R$ 9.280,88           |
|                              |IV     |R$ 10.857,35          |



                                                     -----------------------
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