












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8302


Data do Ato
quarta-feira, 4 de Setembro de 2002



Ementa
Institui a Comissão Permanente de Apoio às Famílias de Policiais Vitimados em Serviço e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.302 DE 04 DE SETEMBRO DE 2002Institui a Comissão Permanente de Apoio às Famílias de Policiais Vitimados em Serviço e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Apoio às Famílias de Policiais Vitimados em Serviço, com a finalidade de elaborar, implementar, acompanhar e avaliar mecanismos voltados a auxiliar e amparar os familiares dependentes do servidor policial morto no cumprimento do dever funcional, a partir de janeiro do ano em curso.  ] Art. 2º - A Comissão de que trata este Decreto será composta dos seguintes membros:I - o Titular da Secretaria do Trabalho e Ação Social, que a presidirá;II -04 representantes da Secretaria da Segurança Pública, sendo 02 da Polícia Civil e 02 da Polícia Militar do Estado;III - um representante da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos;IV - um representante da Secretaria da Administração;V - um representante da Secretaria da Educação;VI - um representante da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.§ 1º - Integrará, também, a Comissão um representante das Voluntárias Sociais da Bahia.§ 2º - Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Governador do Estado.Art 3º - A Secretaria do Trabalho e Ação Social proverá o apoio técnico-administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão.Art. 4º - A Comissão Permanente de Apoio às Famílias de Policiais Vitimados em Serviço apresentará ao Governador do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, com vistas à sua aprovação por Decreto, proposta destinada a identificar suas áreas de atuação, com fixação de objetivos, estratégias e procedimentos.Art. 5º - O Presidente da Comissão instituída por este Decreto fica autorizado a, em nome do Estado da Bahia, celebrar convênios, ajustes, protocolos e respectivos termos aditivos, em matérias relacionadas à consecução de seus objetivos.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJardivaldo Costa BatistaSecretário do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaSérgio Sanches FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da EducaçãoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.