

DECRETO nº 1316-R, de 27 de ABRIL de 2004





O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições
legais, conferidas pelo art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e


Considerando o  disposto  no  art.  29  da  Lei  Complementar  n.º  194,  de
04/12/2000, publicada no Diário  Oficial  em  05/12/2000  e  republicada  em
29/12/2000, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 22739939





DECRETA:





Art.  1º  Fica  aprovado  o  REGULAMENTO  GERAL  do  Instituto  Capixaba  de
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER,  parte  integrante
deste Decreto  e  como  se  aqui  transcrito,  consolidando  o  processo  de
autarquização  e  regulamentando  a  sua  estrutura  organo-funcional  e  as
atribuições de seus órgãos de administração superior, de assessoramento,  de
gerência,  de  execução  programática  e  de  atuação   regional,   conforme
estabelecem os Artigos 3º e 37º da Lei Complementar n.º 194, de  04.12.2000,
publicada no Diário Oficial em 05.12.2000 e republicada em 29.12.2000.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  abril  de   2004,   183º   da
Independência, 116º da República e 470º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 28/04/2004)
                        REGULAMENTO GERAL DO INCAPER

                   ANEXO ÚNICO (Art. 10, parágrafo único)

                                    [pic]
   INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL –
                                   INCAPER

                              REGULAMENTO GERAL


                                  TÍTULO I


                               CAPÍTULO ÚNICO


                                 SEÇÃO ÚNICA


  Da Denominação, Natureza, Personalidade Jurídica, Sede, Foro, Finalidade,
                     Competência, Isenções e Imunidades


Art. 1º O Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica  e  Extensão
Rural – INCAPER, ente público instituído  pela  Lei  n.º  3.006,  de  11  de
novembro de 1975, reestruturado pela Lei Complementar n.º, 81/96, de  29  de
fevereiro de 1996, publicada no Diário Oficial em 1º  de  março  de  1996  e
pelo Decreto N.º 4.427-N, de 22  de  março  de  1999,  publicado  no  Diário
Oficial em 23 de março de 1999, com  a  transformação  autorizada  pela  Lei
Complementar n.º 187, de 12 de setembro de 2000 e operacionalizada pela  Lei
Complementar n.º 194, de 05 de  dezembro  de  2000,  republicada  no  Diário
Oficial em 29 de dezembro de 2000, e  alteração  posterior  através  da  Lei
Complementar n.º 209, de  05  de  setembro  de  2001,  publicada  no  Diário
Oficial em 10 de setembro de 2001, é uma autarquia, prestadora  de  serviços
públicos não relacionados com  a  exploração  de  atividade  econômica,  com
personalidade jurídica de direito público interno,  com  autonomia  técnica,
financeira e  administrativa  e  patrimônio  próprio,  com  observância  dos
dispositivos constantes do Decreto Lei n.º 200, de 25 de fevereiro  de  1967
e da Lei n.º 3.043, de 31 de dezembro de 1975, e  se  regerá  pelas  Leis  e
Decretos supracitados, pelos atos que os  venham  alterar  ou  complementar,
por  este  Regulamento,  pelas  normas  internas  que  adotar,  observada  a
legislação a ela aplicável.


Art. 2º O Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica  e  Extensão
Rural  –  INCAPER,  vinculado  a  Secretaria  de  Estado   da   Agricultura,
Abastecimento, Aqüicultura e Pesca – SEAG, tem sede e foro nesta  cidade  de
Vitória, capital do  Estado  do  Espírito  Santo  e  jurisdição  em  todo  o
território estadual podendo, por deliberação do Conselho  de  Administração,
estabelecer unidades descentralizadas locais ou regionais,  gozando  no  que
se refere aos seus bens, recursos  financeiros,  receitas  e  serviços,  das
regalias, privilégios, isenções e imunidades conferidos à  Fazenda  Pública.
Parágrafo único. O “Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica  e
Extensão Rural – INCAPER”, sua sigla “INCAPER”  e  sua  logomarca  -  -  são
designações equivalentes para quaisquer fins ou efeitos previstos em lei.


Art. 3º O prazo de duração do Instituto Capixaba  de  Pesquisa,  Assistência
Técnica e Extensão Rural – INCAPER, é indeterminado.


Art. 4º O Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica  e  Extensão
Rural – INCAPER, como autarquia,  é  prestadora  de  serviços  públicos  não
relacionados  com  exploração  de  atividade   econômica,   serviços   esses
pertinentes à pesquisa, crédito, assistência técnica e extensão rural  e  de
fomento agrossilvopastoril, com fundamento no inciso  VIII,  artigo  23,  da
Constituição Federal de 1988, e no inciso IV, artigo  252  e  artigo  253  e
seguintes, da Constituição Estadual de 1989, quais sejam:


I - interagir de forma sistêmica, em  nível  interno,  com  a  SEAG  e  suas
entidades vinculadas e, em  nível  externo,  com  as  diversas  instituições
públicas, nas esferas municipal, estadual e  federal,  como  também  com  as
entidades da sociedade civil, formais e informais, com vistas a  promover  o
desenvolvimento  sócio-econômico   das   atividades   agrícolas,   agrárias,
florestais e pesqueiras, objetivando como fim à melhoria  das  condições  de
vida da população;


II - executar pesquisa e prestar assistência técnica e extensão  rural,  nas
atividades agropecuárias, florestais e pesqueiras ao seu público fim;


III - planejar,  estimular,  executar  e  promover  atividades  de  estudos,
pesquisas, processos e sistemas;


IV - gerar e/ou adaptar tecnologias levando-se em  conta  a  complexidade  e
diversidade dos sistemas agropecuário,  florestal  e  pesqueiro,  visando  a
obtenção de produtos de comprovada  eficiência  e  que  possibilite,  ainda,
após sua classificação, processamento  e  transformação,  agregar  valor  ao
produto, propiciando maior geração de emprego e renda;


V - prestar orientação no  âmbito  da  educação  alimentar  e  sanitária  da
agroindústria artesanal, do saneamento e demais atividades  relacionadas  ao
bem-estar social das famílias rurais e urbanas, bem como  executar  serviços
de  classificação  de  produtos  de  origem  vegetal,  seus  subprodutos   e
resíduos;


VI - apoiar e participar dos programas e projetos de  educação  rural  e  de
formação profissional rural;


VII - incrementar a produção e eficiência  dos  processos,  harmonizando  as
ações e atividades  de  pesquisa  com  as  características  intrínsecas  dos
ecossistemas;


VIII  -  desenvolver  através  de  estudos  e  pesquisas   sistemáticas,   o
conhecimento  dos  recursos  naturais  que  assegurem  a  sua   recuperação,
conservação e preservação;


IX - promover o uso sustentado dos recursos  naturais,  através  da  geração
e/ou adaptação de tecnologias que evitem a degradação ambiental;


X - incentivar a formação  de  florestas  de  produção,  proteção  e  hortos
florestais, com vistas à preservação, conservação e recuperação da  flora  e
fauna, através da educação florestal;


XI - orientar quanto aos  riscos  da  utilização  de  produtos  agrotóxicos,
hormônios e anabolizantes, seus componentes e afins, incentivando  a  adoção
de tecnologias de produção que garanta um produto de qualidade,  associando-
se a isto a preservação ambiental, a saúde do produtor e do consumidor;


XII - proporcionar os meios necessários para manutenção  de  um  sistema  de
informações atualizado  e  aprimorado  que  contemple  todas  as  atividades
relacionadas ao negócio agrícola estadual;


XIII - adequar linhas de pesquisa em conformidade  às  demandas  dos  atores
das cadeias produtivas, inclusive antecipando demandas futuras;


XIV - promover  estudos  e  pesquisas  com  o  objetivo  de  atender  o  que
preceitua o conceito de segurança alimentar;


XV - produzir material genético básico e matrizes animais e  vegetais,  para
fins de multiplicação,  com  vistas  à  melhoria  dos  padrões  de  produção
agropecuário, florestal e pesqueiro;


XVI - desenvolver pesquisas na área sócio-econômica considerando  o  enfoque
multi e interdisciplinar;


XVII  -  desenvolver  pesquisas  nos  remanescentes   florestais   de   mata
atlântica, nas áreas de preservação permanente, nas  áreas  degradadas,  nas
florestas  secundárias,   em   diferentes   estágios   de   regeneração   e,
especialmente, nas reservas florestais, com programas de pesquisas  sob  sua
coordenação;


XVIII - desenvolver pesquisa de pré e pós colheita  visando  a  melhoria  da
qualidade do produto  e  atendimento  ao  consumidor  final,  gerando  maior
emprego e renda, através da agregação de valor ao produto;


XIX  -  desenvolver  estudos  e  pesquisas   científicas,   tecnológicas   e
experimentais na área de pesca através da introdução  de  espécies  exóticas
ou extração e coleta de recursos pesqueiros e da fauna aquática;


XX -  promover  a  difusão,  divulgação  e  disseminação  de  informações  e
conhecimentos, principalmente as de natureza tecnológica e científica;


XXI -  contribuir  na  formulação,  orientação  e  coordenação  da  política
agrícola do Estado, bem como programar e  desenvolver  estudos  e  pesquisas
diretamente ou em parceria com instituições afins;


XXII - atuar de forma integrada com  as  organizações  de  pesquisa  visando
expandir o conhecimento científico e com entidades de assistência técnica  e
extensão rural objetivando a transferência  de  tecnologias  aos  produtores
rurais;


XXIII - dar suporte técnico-científico às atividades dos órgãos  integrantes
do SEPAAP;


XXIV - coordenar o Sistema Estadual de  Pesquisa  Agropecuária  Florestal  e
Pesqueira. Parágrafo único. Os trabalhos de pesquisa,  crédito,  assistência
técnica e extensão rural e de fomento  agrossilvopastoril,  serão  voltados,
preferencialmente,  para  os  pequenos  e   médios   produtores   capixabas,
principalmente os que desenvolvam suas  atividades  em  regime  familiar,  e
serão realizados em estreita cooperação  com  as  secretarias  municipais  e
congêneres, cooperativas, entidades de representação dos produtores  rurais,
trabalhadores  rurais,   assentados,   comunidades   indígenas,   pescadores
artesanais  e  pessoas  jurídicas  qualificadas  na  forma  da   Lei,   como
organização social.


Art. 5º Para a consecução de  suas  finalidades,  o  Instituto  Capixaba  de
Pesquisa Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER, deverá  desenvolver
ações  visando  à  captação  de  recursos  nas  áreas  federal,  estadual  e
municipal, celebrar convênios, contratos, ajustes e instrumentos  congêneres
com entidades  públicas  ou  privadas,  nacionais  e  internacionais  e  com
entidades  qualificadas,  na  forma  da  Lei,   como   organização   social,
observadas as seguintes diretrizes:


I - compatibilizar os  programas  de  pesquisa,  de  assistência  técnica  e
extensão  rural,  com  os  planos   municipal,   estadual   e   federal   de
desenvolvimento agropecuário e pesqueiro;


II - articular-se com empresas e organizações  de  produtores  e  pescadores
para execução de programas de prestação de serviços  técnicos  em  pecuária,
agricultura, floresta e pesca;


III  -  buscar  a  parceira  e  a  co-participação  ao  nível  municipal  de
cooperativas,  associações,  conselhos  de   desenvolvimento,   prefeituras,
outras entidades civis e comunidades, na concepção de projetos e  atividades
de desenvolvimento rural;


IV - desenvolver ações com a finalidade de agregar maior valor econômico  ao
produto, através de seu tratamento e/ou de sua transformação;


V - desenvolver ações  revestidas  de  caráter  educativo  em  conjunto  com
organismos públicos e privados que prestem  serviços  à  população  rural  e
urbana, visando à execução de programas integrados de promoção do homem;


VI -  inter-relacionar-se  com  os  órgãos  vinculados  ao  setor  agrícola,
produtores  rurais  e  pescadores,  para  identificação   de   necessidades,
transferência de tecnologias e avaliação de seus efeitos;


VII  -  utilizar  o   crédito   agrícola   como   instrumento   indutor   do
desenvolvimento  rural  e  como  recurso  auxiliar   na   transferência   de
tecnologia, acompanhando a aplicação dos recursos  financeiros  e  avaliando
os resultados;


VIII -  priorizar  ações  que  estejam  associadas  à  produção,  ao  manejo
sustentado dos recursos naturais, à provisão de insumos,  à  comercialização
agropecuária, à  organização  de  produtores,  à  segurança  alimentar  e  à
política agrária;


IX - promover a capacitação dos recursos humanos  visando  a  eficiência  na
execução de suas atividades;


X - estabelecer e manter um sistema de acompanhamento, controle e  avaliação
de resultados das ações desenvolvidas na  pesquisa,  assistência  técnica  e
extensão rural;


XI  -  incorporar  e  adequar  os  planos  e  programas  da  autarquia,   às
necessidades,  aspirações  e  demandas  oriundas  dos   produtores   rurais,
pescadores e suas organizações;


XII - promover e fortalecer a integração ampla com  as  demais  instituições
do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária -  SNPA  e  as  de  assistência
técnica e extensão rural;


XIII - incentivar o florestamento e o reflorestamento no Estado,  seja  para
fins ecológicos, paisagísticos econômicos, executando pesquisa  e  prestando
assistência técnica na área;


XIV - assistir  e  incentivar  as  Prefeituras  Municipais  na  execução  de
arborização urbana, e na implantação  e  manutenção  de  viveiros  e  hortos
florestais;


XV - participar da concepção e da execução de programas  de  recuperação  de
bacias hidrográficas;


XVI - participar da concepção e da execução de programas  de  agroturismo  e
agroindústria;


XVII  -  atuar  junto  com  entidades  estaduais  e  federais,  em  educação
conservacionista,  visando  a  preservação  e   conservação   dos   recursos
naturais;


XVIII - propor e executar programas de pecuária,  contemplando  a  pesquisa,
extensão rural e a assistência técnica veterinária;


XIX -  propor,  executar,  acompanhar,  coordenar  e  auxiliar  nos  eventos
agropecuários;


XX - orientar e assistir a produção, os produtores, suas associações e  suas
organizações nas ações de armazenagem  e  comercialização  em  parceria  com
outros órgãos e entidades;


XXI - atuar, em parceria, em programas  de  segurança  alimentar,  inclusive
propondo e executando projetos de orientação ao consumidor;


XXII - priorizar estratégias de ação que  busquem  o  atendimento  de  forma
coletiva do público prioritário.


Art. 6º A prestação de serviços técnicos e o fornecimento de  produtos  pelo
Instituto Capixaba de  Pesquisa  Assistência  Técnica  e  Extensão  Rural  –
INCAPER,  serão  operados  ou  executados  mediante  taxas  ou   preços   de
ressarcimento de custos, observados os arts. 93,  “D”  e  109,  da  Lei  n.º
3.043/75, com exceção daqueles prestados ao público prioritário da  política
pública de pesquisa, crédito, assistência técnica  e  extensão  rural  e  de
fomento  agrossilvopastoril,  que   serão   prestados   ou   executados   em
consonância com o disposto nos arts. 252 a 256, da Constituição Estadual  de
1989.


Parágrafo único. É facultado ao Instituto Capixaba de  Pesquisa  Assistência
Técnica e Extensão Rural – INCAPER, nos  casos  relacionados  com  endemias,
epidemias  ou   calamidades   públicas,   mediante   convênios,   ajuste   e
instrumentos  congêneres  com  entidades  públicas  de  qualquer  esfera,  e
privadas, a prestação gratuita, de serviços ou de fornecimento de  produtos,
à conta dos recursos que lhes forem transferidos ou repassados.


                                  TÍTULO II


                                Do Patrimônio


Art. 7º O patrimônio do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência  Técnica
e Extensão Rural – INCAPER, pertencente integralmente ao Estado do  Espírito
Santo, pessoa jurídica de direito público interno, é constituído de:


I - bens móveis e imóveis doados pelo Estado do  Espírito  Santo,  bem  como
outras doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;


II - bens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios,  acordos,
ajustes e congêneres;


III - bens móveis, imóveis e semoventes que adquirir;


IV - todos os bens móveis, imóveis, semoventes, instalações  e  equipamentos
oriundos do acervo da Empresa Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica  e
Extensão Rural – EMCAPER.


                                 TÍTULO III


                                Das Receitas


Art.  8º  Constituem-se  receitas  do   Instituto   Capixaba   de   Pesquisa
Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER:


I - as transferências consignadas nos orçamentos  anuais  e  plurianuais  do
Estado do Espírito Santo;


II - os recursos decorrentes de Lei  específica;  as  receitas  operacionais
compatíveis  com  as  finalidades  da  autarquia;   e   inclusive,   aquelas
provenientes de acordos, convênios, contratos, ajustes e congêneres;


III - os créditos abertos em seu favor;


IV - os recursos de capital e os resultados de  conversão,  em  espécie,  de
bens  e  direitos,  inclusive  remates;  bem  como,  as   rendas   de   bens
patrimoniais, aluguéis e outras receitas, segundo a legislação vigente;


V - as taxas  de  elaboração  de  projetos  de  pesquisa  e  de  assistência
técnica, nas operações de crédito rural em que  atuar  como  agente  técnico
entre o  mutuário  e  o  agente  financeiro,  observando-se  as  prescrições
legais;


VI - os recursos provenientes de  fundos  existentes  ou  a  serem  criados,
destinados a promover o aumento da produção e produtividade  agrícolas  e  a
melhoria das condições de vida do meio rural;


VII - as doações e legados que lhe forem feitos,  inclusive  os  auxílios  e
subvenções internacionais  ou  estrangeiros,  observando-se  as  prescrições
legais.


                                  TÍTULO IV


                     Da Estrutura Organizacional Básica


Art. 9º O Instituto Capixaba de  Pesquisa  Assistência  Técnica  e  Extensão
Rural – INCAPER, disporá da seguinte estrutura organizacional básica:


I - Ao Nível de Direção Superior:


1 - Conselho de Administração – CA;


2 - O Diretor Presidente – DP


II - Ao Nível de Assessoramento:


1 - Gabinete do Diretor – GD;


2 - Assessoria Jurídica – ASJUR;


III - Ao Nível de Gerência: 1 - Diretor Técnico – DT.


IV - Ao Nível de Execução Programática:


1 - Departamentos:


1.1 - Departamento de Planejamento e Captação de Recursos – DPC;


1.1.1- Área de Planejamento – APL;


1.1.2- Área de Captação de Recursos – ACR;


1.2 - Departamento de Operações Técnicas – DOT;


1.3 - Departamento de Comunicação e Marketing – DCM;


1.3.1- Área de Comunicação e Marketing – ACM;


1.3.2 - Área de Documentação e Informação – ADI;


1.4 - Departamento de Administração – DAD;


1.4.1- Área de Material e Patrimônio – AMP;


1.4.2- Área de Transporte e Serviços Gerais – ATS;


1.4.3- Área de Compras – AC;


1.5 - Departamento de Recursos Humanos – DRH;


1.5.1- Área de Pessoal – APE;


1.5.2- Área de Desenvolvimento de Pessoal – ADP;


1.6 - Departamento Financeiro – DEF;


1.6.1- Área de Controle Financeiro de Convênios, Contratos  e  Congêneres  –
ACC;


1.6 2 - Área de Finanças – AFI;


1.6.3 - Área de Contabilidade – ACO.


V - Ao Nível de Atuação Regional:


1 - Centros Regionais de Desenvolvimento Rural – CRDR;


2 - Escritórios Locais de Desenvolvimento Rural – ELDR;


3 - Fazendas Experimentais – FAZ;


4 - Unidades de Profissionalização – UPRO.


Art. 10. O Regimento Interno do Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência
Técnica e Extensão Rural – INCAPER, definirá e estabelecerá:


I - as atribuições e as  competências  detalhadas  dos  componentes  de  sua
estrutura organizacional básica; e


II - a descentralização  de  decisões,  por  meio  de  delegação  explícita,
informal ou formal,  de  competência  delegável,  visando  à  eliminação  de
métodos, processos e práticas  de  trabalho  que  ocasionem  desperdício  de
tempo, de recursos financeiros, materiais,  humanos  e  técnicos.  Parágrafo
único.  A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  do
Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica  e  Extensão  Rural  –
INCAPER, é a constante do ORGANOGRAMA - Anexo Único, que integra o  presente
Decreto.


                                  TÍTULO V


                               Da Competência


                                 CAPÍTULO I


                        Do Nível de Direção Superior


                                   SEÇÃO I


                      Do Conselho de Administração – CA


Art. 11. O Conselho de Administração – CA, órgão deliberativo  e  normativo,
terá a seguinte composição:


I - O Secretário de Estado  da  Agricultura,  Abastecimento,  Aqüicultura  e
Pesca, seu Presidente e membro nato;


II - O Diretor Presidente do INCAPER, membro nato;


III - O Diretor Técnico do INCAPER, membro nato;


IV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado  para  Assuntos  do  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos;


V  -  01  (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  do  Planejamento,
Orçamento e Gestão;


VI - 01 (um)  representante  do  Ministério  da  Agricultura  no  Estado  do
Espírito Santo;


VII  -  01  (um)  representante  do  Fórum  dos  Secretários  Municipais  de
Agricultura do Estado do Espírito Santo;


VIII - 01 (um) representante dos Servidores do INCAPER.


§ 1º - As Secretarias de Estado serão representadas  pelos  seus  titulares,
os quais, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, indicarão suplentes.


§ 2º - As  demais  entidades  deverão  formalizar  junto  ao  Colegiado,  na
primeira reunião do Conselho de Administração – CA que houver,  a  indicação
dos respectivos representantes titulares e suplentes, de  reputação  ilibada
e reconhecida capacidade, que serão nomeados pelo Governador do Estado,  com
mandato de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.


§ 3º - O Diretor Presidente  e  o  Diretor  Técnico  do  INCAPER  não  terão
direito a voto nas deliberações referentes a seus relatórios e prestação  de
contas.


§ 4º - O Conselho de  Administração  –  CA  reunir-se-á  semestralmente,  em
sessão  ordinária  e,  extraordinariamente,  quando   convocado   pelo   seu
Presidente ou pela maioria de seus membros, sempre que for  o  interesse  da
Autarquia, devendo os assuntos debatidos e votados constar em ata.


§ 5º - As reuniões ordinárias serão convocadas com  antecedência  mínima  de
10 (dez) dias e as extraordinárias com antecedência mínima de  48  (quarenta
e oito) horas, devendo ser encaminhada aos membros, a pauta dos trabalhos  e
a documentação a ser objeto de discussão e/ou deliberação;


§ 6º - O Conselho de Administração – CA só poderá reunir-se com  a  presença
de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros;


§ 7º - As decisões do Conselho de  Administração  –  CA  serão  tomadas  por
maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade nos casos  de
empate;


Art. 12. São atribuições do Conselho de Administração – CA:


I - fixar as políticas  institucionais  de  pesquisa,  crédito,  assistência
técnica, extensão  rural  e  fomento  das  atividades  agrossilvopastoril  e
pesqueira  a  serem  observadas  pelo   Instituto   Capixaba   de   Pesquisa
Assistência Técnica e Extensão Rural  –  INCAPER,  atendidas  as  diretrizes
gerais estabelecidas nos planos de desenvolvimento  econômico  e  social  do
País e do Estado do Espírito Santo;


II - aprovar os programas anuais  e  plurianuais,  o  orçamento-programa  da
autarquia e suas alterações;


III - examinar e aprovar  os  balanços  e  demonstrativos  de  prestação  de
contas e aplicação de recursos orçamentários e extra-orçamentários;


IV - recomendar a aprovação do sistema de  administração  de  pessoal,  seus
respectivos quadros, tabelas salariais, retribuições e  vantagens,  tudo  em
consonância com a política  de  recursos  humanos  estabelecida  pelo  Poder
Executivo Estadual, bem como, com a  Lei  Complementar  n.º  46,  de  31  de
janeiro de 1994, e suas alterações posteriores;


V - aprovar os critérios, taxas e  preços  relativos  à  venda  de  direitos
sobre informações e  tecnologias  e  de  preços  relativos  à  prestação  de
serviços  e  ao  fornecimento  de  produtos  pela  autarquia,  observando  o
disposto nos artigos 93, “D” e 109, da Lei n.º 3.043/75, bem  como  no  Art.
6º, “caput”, deste Regulamento;


VI - aprovar as propostas de contratação de empréstimos e  outras  operações
que resultem em endividamento;


VII - autorizar a aquisição, propor gravame ou alienação de bens imóveis  da
autarquia;


VIII - recomendar a aprovação das  alterações  no  Regimento  Interno  e  no
Regulamento  Geral,  bem  como  nos  atos  de  organização  que   introduzam
alterações na estrutura  organizacional  básica  do  Instituto  Capixaba  de
Pesquisa Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER, necessárias ao  seu
funcionamento;


IX - delegar competência à Diretoria e aos Diretores, na forma que  prevê  o
Regimento Interno.


                                  SEÇÃO II


                         Do Diretor Presidente – DP


Art. 13. Ao Diretor Presidente cabe a direção, supervisão e a orientação  da
ação executiva e da  gestão  administrativa,  financeira  e  patrimonial  do
INCAPER,  buscando  os  melhores   métodos   que   assegurem   a   eficácia,
economicidade  e  efetividade   da   ação   operacional   da   autarquia   e
especificamente:


I - representar a autarquia;


II  -  dirigir,  coordenar  e  controlar  todas  as  atividades  técnicas  e
administrativas da autarquia;


III - convocar e presidir reuniões da Diretoria;


IV - cumprir e fazer cumprir as  disposições  emanadas  da  Diretoria  e  do
Conselho de Administração, bem como os documentos  normativos  estabelecidos
por aqueles órgãos e pela legislação competente;


V - atribuir competências específicas ao Diretor Técnico, sem  prejuízo  das
respectivas competências  regimentais  e  quando  ocorrer  necessidades  não
previstas neste Regulamento;


VI - assinar ou delegar poderes para a assinatura de  convênios,  contratos,
ajustes, acordos e congêneres, de interesse da autarquia;


VII - encaminhar ao Conselho de Administração – CA, aos  órgãos  competentes
da Secretaria de Estado da Agricultura e a outros órgãos governamentais,  os
documentos e informações para  efeito  de  acompanhamento  da  execução  das
atividades da autarquia, no que couber, dentro  dos  prazos  regulamentares,
especialmente:


a) Programas anuais e plurianuais de trabalho e respectivos orçamentos;


b) Prestação de contas;


c) Relatório anual de atividades;


d) Avaliação de resultados; e e) Relatório especial, quando solicitado.


VIII - dar  cumprimento  aos  planos  anuais  e  plurianuais  e  respectivos
orçamentos, depois de aprovados;


IX - admitir, promover, designar, licenciar, transferir  e  demitir  pessoal
do Instituto Capixaba de Pesquisa Assistência Técnica  e  Extensão  Rural  –
INCAPER;  aplicar-lhes  penalidades   e   praticar   os   demais   atos   de
administração de pessoal, observando o disposto na Lei  Complementar  46/94,
demais prescrições legais e este Regulamento;


X - submeter  ao  Secretário  de  Estado  da  Agricultura  os  assuntos  que
dependam da decisão da mesma autoridade;


XI  -  assinar,  juntamente  com  o  Chefe  do  Departamento  Financeiro  os
documentos  e  ordens  bancárias,  do   Instituto   Capixaba   de   Pesquisa
Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER.


Parágrafo único. Em suas faltas ou impedimentos  legais  e/ou  eventuais,  o
Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Técnico.



                                 CAPÍTULO II


                         Do Nível de Assessoramento


                                   SEÇÃO I


                         Do Gabinete do Diretor – GD


Art.  14.  Ao  Gabinete  do  Diretor  Presidente   compete   à   assistência
administrativa  abrangente  no  Desenvolvimento  de   suas   atribuições   e
compromissos oficiais;  a  coordenação  da  agenda  e  o  acompanhamento  de
despachos do Diretor Presidente; outras atividades correlatas.


                                  SEÇÃO II


                         Assessoria Jurídica – ASJUR


Art.  15.  A  Assessoria  Jurídica  tem  como  jurisdição  administrativa  à
prestação de assistência jurídica permanente ao INCAPER;  sua  representação
ativa e passivamente, em juízo, perante os Tribunais,  ou  fora  deles,  nos
casos contenciosos, administrativos  ou  amigáveis,  a  colaboração  com  os
demais órgãos da Autarquia, na elaboração de normas, instruções,  resoluções
e demais atos a serem expedidos, bem  como  na  interpretação  de  textos  e
instrumentos legais; o estudo de  pareceres  sobre  questões  jurídicas  que
envolvam  as  atividades  do  INCAPER;  o  exame  de  editais,  minutas   de
contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados  pela  Autarquia,  com  a
emissão de parecer; e  a  prática  de  todos  os  demais  atos  de  natureza
judicial ou contenciosa.


§ 1º - A Procuradoria Geral  do  Estado  –  PGE  exercerá  a  coordenação  e
supervisão dos serviços jurídicos do INCAPER e prestará assistência  técnica
à Assessoria a que se refere o caput  deste  artigo,  que  se  submeterá  às
orientações emitidas e os procedimentos emanados daquele órgão,  que  poderá
avocar processos para análise administrativa ou defesa judicial.


§ 2º - A Assessoria Jurídica do INCAPER e os  seus  advogados  ficam  sob  a
jurisdição da Procuradoria Geral do Estado – PGE.


§ 3º - Caberá  ao  Procurador-Geral  do  Estado  a  indicação  do  Chefe  da
Assessoria Jurídica de que trata o  caput  deste  artigo,  dentre  advogados
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.


                                CAPÍTULO III


                            Do Nível de Gerência


                                 SEÇÃO ÚNICA


                           Do Diretor Técnico – DT


Art.  16.  Ao  Diretor  Técnico  cabe  responsabilizar-se  pela  execução  e
supervisão dos trabalhos de Pesquisa, assistência técnica, extensão rural  e
de   fomento   agrossilvopastoril,   desenvolvidos    pela    autarquia    e
especificamente:


I  -  responsabilizar-se  pela  execução  e  supervisão  dos  trabalhos   de
pesquisa,   assistência   técnica,   extensão    rural    e    de    fomento
agrossilvopastoril, desenvolvidos pela autarquia;


II - participar das reuniões da Diretoria e do  Conselho  de  Administração,
subsidiando-os com informações sobre o andamento das atividades  técnicas  e
operacionais;


III - coordenar a elaboração de  relatórios  de  atividades  e  da  proposta
orçamentária anual;


IV  -  estudar  e  sugerir  contratos,   convênios,   ajustes,   acordos   e
instrumentos congêneres no âmbito de sua competência;


V - elaborar e aplicar normas de acompanhamento e avaliação das  atividades;



VI - baixar normas, instruções, ordens de serviços, expedir avisos,  assinar
correspondências e praticar os demais  atos  necessários  ao  andamento  dos
trabalhos no âmbito de sua atuação;


VII - assinar,  juntamente  com  o  Chefe  do  Departamento  Financeiro,  na
ausência  do  Diretor  Presidente,  os  documentos  e  ordens  bancárias  da
autarquia.


                                 CAPÍTULO IV


                      Do Nível de Execução Programática


                                   SEÇÃO I


        Do Departamento de Planejamento e Captação de Recursos – DPC


Art. 17. São competências do Departamento  de  Planejamento  e  Captação  de
Recursos – DPC, diretamente subordinado à Diretoria Técnica:


I - acompanhar e analisar a  evolução  do  ambiente  interno  e  externo  do
Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica  e  Extensão  Rural  –
INCAPER para a construção  de  cenários  alternativos  visando  subsidiar  a
gestão estratégica e a revisão do plano diretor;


II  -  assessorar  a   Diretoria   na   articulação   de   ações   intra   e
interinstitucionais, visando melhorar o fluxo de informações  e  o  processo
de tomada de decisão;


III - elaborar o plano diretor do INCAPER, contendo políticas,  estratégias,
diretrizes e linhas de  atuação,  em  sintonia  com  as  políticas  públicas
federais, estaduais e municipais e  com  as  demandas  levantadas  em  nível
municipal e regional, articulando-se com  os  conselhos  de  desenvolvimento
rural;


IV - coordenar a elaboração do plano anual de trabalho  e  seus  respectivos
programas,  projetos  e   atividades,   em   articulação   com   os   demais
departamentos da autarquia;


V -  elaborar  normas,  procedimentos  e  instrumentos  para  a  formulação,
acompanhamento, controle  e  avaliação  de  projetos  técnicos  e  de  apoio
institucional;


VI - promover a avaliação dos projetos técnicos e de apoio, sob o  ponto  de
vista de viabilidade de execução  pela  autarquia,  em  consonância  com  as
estratégias e diretrizes do plano diretor;


VII - elaborar, em  conjunto  com  os  demais  departamentos  e  os  centros
regionais  de  desenvolvimento  rural,   pedidos   de   suplementação   e/ou
transferência de dotação orçamentária, indicando os  programas  e  elementos
de despesas para os quais os  recursos  deverão  ser  repassados,  ou  pelos
quais deverão  ser  recebidos  na  oportunidade  de  acertos  de  convênios,
contratos, operações de crédito e outros, sugerindo as medidas cabíveis;


VIII - coordenar, acompanhar e  assessorar  a  implantação  da  gestão  pela
qualidade total na empresa;


IX - planejar e  coordenar  a  informatização  de  sistemas  de  informações
gerenciais, de modo a auxiliar a Diretoria e os demais níveis gerenciais  na
tomada de decisão;


X  -  colaborar  no  processo  de  normalização  de  procedimentos   técnico
administrativos da entidade;


XI - compatibilizar, colegiadamente,  as  demandas  regionais  e  estaduais,
formando e gerenciando um banco de demandas em nível estadual;


XII  -  acompanhar  as  atividades  estabelecidas  em  contratos  de   apoio
técnico/financeiro junto a agentes nacionais e internacionais, zelando  pelo
cumprimento das obrigações da autarquia nos  respectivos  instrumentos,  bem
como a proposição e operação de mecanismos que objetivem a  observância  dos
requisitos legais e formais, por parte de todos os segmentos  da  autarquia,
de  forma  a  possibilitar  o  eficiente  acompanhamento  dos   recursos   e
respectivas comprovações;


XIII - elaborar, em consonância com as  diretrizes  do  Poder  Executivo  do
Estado, os planos  anuais  e  plurianuais  e  seus  respectivos  orçamentos-
programas, em articulação com os demais departamentos;


XIV - coordenar a elaboração e execução da política de captação de  recursos
financeiros e de geração  de  recursos  próprios  visando  dar  suporte  aos
projetos e atividades da autarquia;


XV - coordenar a elaboração e a implementação da política de informática  da
autarquia, mantendo um banco de dados atualizado em sua estrutura;


XVI - assessorar na aquisição  e  atualização  de  hardware  e  software,  a
implantação de redes e o  desenvolvimento  de  sistemas,  de  acordo  com  a
política e informática adotada;


XVII -  assessorar  nas  atividades  de  suporte  em  hardware  e  software,
treinamento em informática e  manutenção  de  redes  e  de  equipamentos  de
informática;


XVIII - promover a padronização de software e  hardware,  permitindo  melhor
desempenho  na  operacionalização,  treinamento  de  usuários,   manutenção,
suporte técnico e assessoria;


XIX - planejar  a  política  de  infra-estrutura  física  da  autarquia,  em
articulação com os demais departamentos;


XX - coordenar a elaboração do relatório anual das atividades da  autarquia;



XXI -  elaborar,  juntamente  com  os  demais  departamentos,  propostas  de
políticas agrícolas, agrárias, pesqueiras, de  ciência  e  tecnologia  e  de
desenvolvimento rural;


XXII - propor a celebração de convênios, contratos ou congêneres  que  visem
a consecução do planejamento da autarquia;


XXIII - desenvolver outras  atividades  de  sua  área  de  competência,  não
previstas  neste  regulamento,  que  lhe  sejam  cometidas  pela   Diretoria
Técnica. Parágrafo único.


O Departamento de  Planejamento  e  Captação  de  Recursos  –  DPC,  para  o
cumprimento de suas  atribuições  terá  01  (um)  Chefe  de  Departamento  e
possuirá 02 (duas)  Áreas  específicas:  Área  de  Planejamento  e  Área  de
Captação de Recursos, que serão descritas no Regimento Interno do INCAPER.


                                  SEÇÃO II


                 Do Departamento de Operações Técnicas – DOT


Art. 18. São competências do  Departamento  de  Operações  Técnicas  –  DOT,
diretamente subordinado à Diretoria Técnica:


I -  coordenar,  monitorar,  acompanhar,  apoiar,  assessorar  e  avaliar  a
execução de programas, projetos e atividades, previstos no  Plano  Anual  de
Trabalho do INCAPER, em consonância  com  as  diretrizes  da  Secretaria  de
Estado Agricultura, de forma a assegurar o alcance dos seus objetivos;


II - promover a articulação entre as unidades  gerenciais  do  INCAPER  para
uma ação integrada nos municípios, de  forma  a  dar  um  apoio  efetivo  na
elaboração, gestão e execução de seus planos e projetos de  desenvolvimento;



III -  coletar  informações  junto  às  unidades  da  autarquia  e  elaborar
relatórios de acompanhamento de projetos e  atividades,  repassando-  os  ao
Departamento de Planejamento e Captação de Recursos;


IV - apoiar os Departamentos de Planejamento e Captação  de  Recursos  e  de
Comunicação e Marketing, na identificação de oportunidades, no  levantamento
de demandas de atividades  e  na  elaboração  de  projetos  para  geração  e
captação de recursos financeiros e respectivas fontes de financiamento;


V - assessorar o Departamento de Planejamento  e  Captação  de  Recursos  na
elaboração de normas e procedimentos para apresentação de projetos  técnicos
e de apoio institucional;


VI - assessorar a elaboração e monitorar a execução  de  projetos  especiais
com instituições  nacionais  e  internacionais  de  cooperação  técnica,  em
articulação com o Departamento de Planejamento e Captação de Recursos;


VII - assessorar o Departamento de Planejamento e Captação  de  Recursos  na
análise  e  avaliação  dos  projetos  e  convênios  técnicos  quanto  a  sua
viabilidade e execução;


VIII - emitir parecer técnico sobre convênios e contratos na área técnica;


IX - acompanhar e avaliar a  execução  de  convênios  e  contratos  na  área
técnica;


X - participar e auxiliar na realização de treinamentos;


XI - apoiar o  Departamento  de  Planejamento  e  Captação  de  Recursos  na
elaboração de programas e projetos prioritários;


XII - participar da elaboração da proposta orçamentária;


XIII - desenvolver  outras  atividades  de  sua  área  de  competência,  não
previstas  neste  Regulamento,  que  lhe  sejam  delegadas  pela   Diretoria
Técnica.


Parágrafo único. O Departamento de Operações Técnicas  para  cumprimento  de
suas atribuições terá 01 (um) Chefe de Departamento e  contará  com  equipes
técnicas de coordenação, responsáveis pelos programas a serem  desenvolvidos
pelo INCAPER.


                                  SEÇÃO III


              Do Departamento de Comunicação e Marketing – DCM


Art. 19. São competências do Departamento de Comunicação e Marketing –  DCM,
diretamente subordinado à Diretoria Técnica:


I - assessorar  a  Diretoria  na  formulação  da  política  de  comunicação,
difusão e transferência de tecnologia, divulgação, editoração,  articulação,
informação e documentação  da  autarquia,  e  na  fixação  dos  instrumentos
destinados à sua consecução;


II - promover e desenvolver ações  de  comunicação,  difusão,  divulgação  e
disseminação, transferência  e  marketing  das  tecnologias  e  serviços  da
autarquia;


III - desenvolver ações de endomarketing e marketing institucional;


IV -  propor,  coordenar,  acompanhar  e  avaliar  a  execução  da  política
editorial da autarquia;


V - coordenar, acompanhar e avaliar, as atividades, de difusão  comunicação,
marketing e documentação das unidades operacionais, assessorando e  apoiando
a execução dessas atividades;


VI - apoiar os Departamentos de Planejamento e Captação  de  Recursos  e  de
Operações Técnicas, no estabelecimento de estratégias e ações  relativas  ao
levantamento  da  realidade  e  da  identificação  de  problemas  que  serão
inseridos no planejamento das atividades da autarquia;


VII - elaborar, acompanhar e avaliar, em conjunto com  os  Departamentos  de
Operações Técnicas e de Planejamento e Captação de Recursos, a  execução  do
Plano Anual de  Comunicação  e  Marketing,  componente  do  Plano  Anual  de
Trabalho,   compatibilizando   programas   e   orçamentos    das    unidades
operacionais;


VIII - verificar e estudar em conjunto  como  o  departamento  de  operações
técnicas os problemas relacionados com o não- aproveitamento e a  não-adoção
de tecnologias geradas e/ou transferidas pela autarquia;


XIV - colaborar na identificação dos impactos de caráter  sócio-econômico  e
ambiental,  na  adoção  de  tecnologias  geradas   e   ou   transferidas   e
incorporadas ao processo produtivo;


X - promover atividades conjuntas entre a autarquia  e  outras  instituições
de  planejamento  agrícola  e   organização   de   produtores,   visando   o
aprimoramento dos processos de difusão e adoção de tecnologias;


XI - apoiar o Departamento de operações técnicas no levantamento de  métodos
empregados no processo de validação  e  transferência  de  tecnologia,  como
forma de apoio às unidades operacionais;


XII - assessorar e apoiar  as  unidades  operacionais  na  identificação  de
mercado e demanda por  tecnologias  e  serviços  técnicos,  que  possam  ser
atendidos pela capacidade técnica atual ou potencial dessas unidades;


XIII - assessorar  a  Diretoria,  quanto  à  coordenação,  acompanhamento  e
avaliação da política de comunicação e marketing de tecnologias  e  serviços
da autarquia;


XIV - assessorar o Departamento de Planejamento e Captação  de  Recursos  na
elaboração dos programas anuais e plurianuais de trabalho da autarquia;


XV - elaborar relatórios de atividades; Parágrafo único. O  Departamento  de
Comunicação e Marketing – DCM, para o cumprimento de suas  atribuições  terá
01 (um) Chefe de Departamento e possuirá 02 (duas) Áreas  específicas:  Área
de Comunicação e Marketing; e Área de Documentação e Informação,  que  serão
descritas no Regimento Interno do INCAPER.


                                  SEÇÃO IV


                   Do Departamento de Administração – DAD


Art.  20.  São  competências  do  Departamento  de  Administração   –   DAD,
diretamente subordinado ao Diretor Presidente:


I  -  coordenar,  supervisionar,  acompanhar  e  controlar   as   atividades
pertinentes à administração de material, patrimônio, transporte  e  serviços
gerais;


II - assessorar a Diretoria e demais unidades da autarquia, no que  concerne
ao estabelecimento  de  políticas  e  diretrizes  e  ao  acompanhamento  das
atividades administrativas;


III - propor, manter e operacionalizar o  relacionamento  interinstitucional
com órgãos e entidades que atuem em áreas de sua competência;


IV  -  planejar,  organizar  e  coordenar  a  execução  das  atividades   de
administração da autarquia;


V - planejar e expedir normas que visem a execução e o controle da  política
administrativa e de material, aprovados pela Diretoria;


VI - elaborar diagnósticos organizacionais  em  articulação  com  os  demais
departamentos  e  unidades  operacionais,  propondo   mudanças   no   modelo
operacional da autarquia;


VII - assessorar os demais departamentos e unidades operacionais,  quanto  a
informações para elaboração dos  planos,  programas  e  do  planejamento  da
autarquia;


VIII - exercer  outras  atribuições  que  lhe  forem  cometidas,  desde  que
compatíveis com suas funções.


Parágrafo único. O Departamento de Administração – DAD, para  o  cumprimento
de suas atribuições terá 01 (um) Chefe de Departamento e possuirá 03  (três)
Áreas específicas: Área de Material  e  Patrimônio;  Área  de  Transporte  e
Serviços Gerais; e  Área  de  Compras,  que  serão  descritas  no  Regimento
Interno do INCAPER.


                                   SEÇÃO V


                  Do Departamento de Recursos Humanos – DRH


Art. 21. São  competências  do  Departamento  de  Recursos  Humanos  –  DRH,
diretamente subordinado ao Diretor Presidente:


I  -  planejar,  coordenar,  supervisionar,  acompanhar   e   controlar   as
atividades pertinentes à  administração  de  pessoal  e  desenvolvimento  de
recursos humanos;


II - assessorar a Diretoria e demais unidades da autarquia,  no  queconcerne
ao estabelecimento de políticas e diretrizes de recursos humanos;


III - propor, manter e operacionalizar o  relacionamento  interinstitucional
com órgãos e entidades que atuem em áreas de sua competência;


IV - elaborar e expedir normas  e  documentos  que  visem  a  execução  e  o
controle das políticas de pessoal da autarquia;


V - elaborar diagnósticos  organizacionais  em  articulação  com  os  demais
departamentos  e  unidades  operacionais,  propondo   mudanças   no   modelo
operacional da autarquia;


VI  -  assessorar  os  demais  departamentos  e  unidades  operacionais   da
autarquia, quanto a informações para elaboração dos planos, programas  e  do
planejamento;


VII -  exercer  outras  atribuições  que  lhe  forem  cometidas,  desde  que
compatíveis com suas funções.


Parágrafo  único.  O  Departamento  de  Recursos  Humanos  –  DRH,  para   o
cumprimento de suas  atribuições  terá  01  (um)  Chefe  de  Departamento  e
possuirá 02 (duas) Áreas específicas: Área de Desenvolvimento de Pessoal;  e
Área de Pessoal, que serão descritas no Regimento Interno do INCAPER.


                                  SEÇÃO VI


                      Do Departamento Financeiro – DEF


Art. 22. São competências do  Departamento  Financeiro  –  DEF,  diretamente
subordinado ao Diretor Presidente:


I - coordenar, supervisionar, acompanhar e  controlar  todas  as  atividades
financeiras, contábeis, bem como dos recursos provenientes  de  convênios  e
contratos no âmbito do INCAPER;


II - assessorar a Diretoria  e  demais  unidades  da  autarquia,  visando  a
formulação da política e  diretrizes  voltadas  para  a  área  financeira  e
contábil da autarquia;


III - planejar, organizar e sugerir normas que visem  o  melhor  controle  e
execução das atividades financeiras e contábeis desenvolvidas pelo  INCAPER;



IV  -  assessorar  os  demais  departamentos  e  unidades  operacionais   da
autarquia quando da elaboração dos planos, programas e projetos;


V - participar da elaboração e negociação dos planos, programas  e  projetos
que visem a captação de recursos financeiros de fontes internas e  externas;



VI - propor à Diretoria diretrizes  e  normas  relativas  às  áreas  de  sua
competência  articulando-se  com  os   demais   departamentos   e   unidades
operacionais da autarquia;


VII - propor,  manter  e  operar  o  relacionamento  interinstitucional  com
órgãos e entidades que atuem em área de sua competência;


VIII - articular-se com os demais  departamentos  e  unidades  operacionais,
visando  à  harmonia  de  atuação  de  todos  os  setores  da  autarquia   e
conseqüente solução de problemas;


IX - participar da elaboração de projetos, visando a  captação  de  recursos
financeiros;


X  -  exercer  outras  atribuições  que  lhe  forem  delegadas,  desde   que
compatíveis com as suas funções. Parágrafo único. O Departamento  Financeiro
–  DEF,  para  cumprimento  de  suas  atribuições  terá  01(um)   Chefe   de
Departamento e possuirá  03  (três)  Áreas  específicas:  Área  de  Controle
Financeiro de Convênios, Contratos e Congêneres; Área de  Finanças  e;  Área
de Contabilidade, que serão descritas no Regimento Interno do INCAPER.


                                 CAPÍTULO V


                        Do Nível de Atuação Regional


                                   SEÇÃO I


            Dos Centros Regionais de Desenvolvimento Rural – CRDR


Art.  23.  Os  Centros  Regionais  de  Desenvolvimento  Rural  –  CRDR   são
estruturas   de   coordenação   regional   da    política    de    pesquisa,
desenvolvimento,  extensão  rural,  difusão  de  tecnologias,   serviços   e
treinamento, em nível regional. Parágrafo único.  Os  Centros  Regionais  de
Desenvolvimento Rural – CRDR do INCAPER, devem ter  interação,  e  atuar  de
forma harmônica entre si e com os Departamentos,  podendo  ser  constituídos
em função de suas atividades e atribuições específicas.


Art. 24. São competências dos Centros Regionais de Desenvolvimento  Rural  –
CRDR, no âmbito de suas respectivas regiões de atuação;


I - gerar, adaptar, difundir e transferir conhecimentos e  tecnologias,  que
viabilizem o desenvolvimento sustentável;


II - executar serviços e  atividades  de  forma  supletiva  e  complementar,
voltadas os objetivos e diretrizes do INCAPER;


III - desenvolver ações voltadas para o bem estar social da família rural  e
para o processo de organização dos produtores;


IV - coordenar, supervisionar as atividades técnicas e  administrativas  das
unidades a eles vinculadas, de acordo com as  normas  vigentes  no  INCAPER,
tendo como base os projetos/programas;


V -  participar  da  elaboração  da  programação  de  pesquisa,  através  do
envolvimento dos usuários diretos pelas unidades locais  do  produto  gerado
pelo INCAPER, com vistas a  identificar  e  propor  as  prioridades  em  sua
região de atuação;


VI - promover o planejamento, supervisão e  coordenação  das  atividades  de
pesquisa e  desenvolvimento  sustentável,  em  sintonia  com  as  diretrizes
programáticas do INCAPER e da Secretaria de Estado da Agricultura;


VII - supervisionar, acompanhar  e  avaliar  a  execução  dos  programas  de
assistência técnica e extensão rural,  produção,  difusão  de  tecnologia  e
prestação de serviços;


VIII - manter o relacionamento  interinstitucional  com  órgãos  públicos  e
privados, vinculados ao agronegócio; IX - propor a celebração  de  convênios
e outros acordos de cooperação técnica e financeira de interesse do  INCAPER
e do Poder Executivo Estadual;


X - promover aperfeiçoamento de técnicos,  lideranças  e  profissionalização
de produtores envolvidos no programa de desenvolvimento rural;


XI - desenvolver as  atividades  de  compras,  transporte,  protocolo,  ser-
viços gerais, tesouraria, prestação  de  contas  de  acordo  com  as  normas
emanadas dos Departamentos Financeiro, Administração e Recursos Humanos;


XII  -  promover  o  controle  e  execução  de  procedimentos  relativos   à
administração dos bens móveis e semoventes de propriedades do INCAPER  e  os
em comodato;


XIII - promover a adoção de procedimentos que visem  a  utilização  racional
dos recursos humanos, na execução das atividades programadas;


XIV - promover a  difusão  de  acordo  com  as  normas  e  procedimentos  do
Departamento de Comunicação e Marketing;


XV -  coordenar,  elaborar  e  manter  atualizados  os  diagnósticos  com  a
identificação das necessidades de pesquisa e assistência técnica e  extensão
rural, difusão de tecnologia,  prestação  de  serviços  e  produção  com  os
respectivos graus de prioridade,  tendo  como  base  à  realidade  rural  da
região;


XVI - coordenar e implementar a produção e expansão da  oferta  de  sementes
genéticas e básicas, mudas e produção animal;


XVII - implementar as atividades de apoio ao  desenvolvimento  dos  serviços
de laboratórios;


XVIII - coordenar e  implementar  os  serviços  de  informação  rural  e  de
agrometeorologia em nível regional;


XIX - coordenar em nível regional, a elaboração do plano de  metas  e  plano
anual de trabalho, gerando  informações  para  o  planejamento  do  INCAPER,
tendo como base à realidade rural;


XX - desenvolver outras atividades de sua área de competência que lhe  sejam
delegadas pela Diretoria e representar o INCAPER na sua região de atuação.


§ 1º Os Centros Regionais de Desenvolvimento Rural –  CRDR,  terão  01  (um)
Chefe de Centro; 01 (um) Chefe Adjunto nos  Centros  onde  sejam  acumuladas
atividades de pesquisa, assistência técnica e extensão rural;


§ 2º Nos Centros Regionais de Desenvolvimento Rural  onde  sejam  acumuladas
atividades de pesquisa, assistência técnica e extensão rural,  ao  Chefe  do
CRDR caberá a coordenação das atividades de  pesquisa  e  ao  Chefe  Adjunto
caberá a coordenação  das  atividades  de  assistência  técnica  e  extensão
rural.


§ 3º Os CRDR’s contarão com os ELDR’s, podendo ter ainda  sob  sua  área  de
atuação FAZ – UPRO;


                                 Subseção I


                      Das Fazendas Experimentais – FAZ


Art. 25. As Fazendas Experimentais  –  FAZ,  são  unidades  de  execução  de
programas e projetos de pesquisa  agropecuária  e/ou  produção,  diretamente
subordinado ao Centro Regional de Desenvolvimento Rural - CRDR.


Art. 26. As Fazendas Experimentais – FAZ, tem por finalidades básicas:


I - executar  a  programação  de  pesquisa  agropecuária  e/ou  produção  do
INCAPER definida em nível regional pelo Centro Regional  de  Desenvolvimento
Rural – CRDR observadas as  políticas,  diretrizes,  objetivos  e  realidade
rural;


II - apoiar  o  Centro  Regional  de  Desenvolvimento  Rural  –  CRDR  e  os
Escritórios Locais de Desenvolvimento Rural –  ELDR  no  que  se  refere  às
atividades práticas e de capacitação técnica;


III - desenvolver outras atividades de  sua  área  de  competência  que  lhe
sejam delegadas pelo Chefe do Centro Regional  de  Desenvolvimento  Rural  –
CRDR no qual está vinculada.


Parágrafo único. As Fazendas Experimentais – FAZ, para cumprimento  de  suas
atribuições, terão 01 (um) Chefe de Fazenda Experimental.


Art. 27. Nas Fazendas Experimentais – FAZ, são  desenvolvidas  as  seguintes
atividades:


I - pesquisa - compreende as atividades  relacionadas  com  a  execução  dos
programas e projetos de  pesquisa  agropecuária  com  vistas  à  geração  de
conhecimentos que possam contribuir para o desenvolvimento  rural  em  nível
municipal, regional e estadual.


II - produção - compreende as atividades relacionadas  com  a  execução  dos
programas e projetos de  produção  prioritariamente,  de  material  genético
básico, tais como de sementes, mudas, reprodutores e matrizes  destinadas  a
apoiar o processo de desenvolvimento rural em nível  municipal,  regional  e
estadual.





                                 Subseção II


                  Das Unidades de Profissionalização – UPRO


Art. 28. As Unidades de Profissionalização – UPRO, subordinadas  ao  CRDR  -
Centro Regional de Desenvolvimento Rural, têm pôr competência:


I  -  propiciar  condições  para  realização  de  diversas   atividades   de
profissionalização,  cabendo  às  entidades  promotoras  a  elaboração   dos
treinamentos ou outros eventos dentro de suas conveniências;


II - buscar a  auto-suficiência  através  do  aproveitamento  intensivo  das
instalações, dando prioridade às atividades do INCAPER e complementação  sua
utilização com eventos de outras instituições;


III - executar a programação de profissionalização do  INCAPER  definida  em
nível regional pelo CRDR, observadas as políticas, diretrizes,  objetivos  e
realidade rural;


IV - desenvolver outras atividades de sua área de competência que lhe  sejam
delegadas pelo Chefe do Centro Regional de Desenvolvimento Rural.


                                Subseção III


           Dos Escritórios Locais de Desenvolvimento Rural – ELDR


Art. 29. O Escritório  Local  de  Desenvolvimento  Rural  –  ELDR,  tem  por
competência executar o programa  de  desenvolvimento  rural  nas  atividades
agrícolas, agrárias, florestais e pesqueiras. Parágrafo único. O  Escritório
Local de Desenvolvimento Rural – ELDR, subordina-se  diretamente  ao  Centro
Regional de Desenvolvimento Rural correspondente a sua área de atuação.


Art. 30. São competências do Escritório Local  de  Desenvolvimento  Rural  –
ELDR:


I - Programar, executar e avaliar suas atividades de acordo  com  as  normas
vigentes no INCAPER;


II  -  promover  a  dinamização  de  organizações  de   produtores   rurais,
pescadores profissionais e seus familiares,  visando  obter  a  participação
comunitária na solução de seus problemas;


III - estabelecer, manter e operar o relacionamento  interinstitucional  com
órgãos e entidades que atuam na sua área de competência;


IV - divulgar, a nível municipal, as atividades e realizações do INCAPER;


V - participar de eventos realizados no âmbito de sua área de atuação;


VI - realizar e manter atualizado o estudo  de  realidade  de  sua  área  de
atuação, utilizando-o como base para programas de trabalho;


VII - assessorar o Centro Regional de Desenvolvimento Rural – CRDR  da  área
de sua competência, na provisão de recursos humanos e materiais  necessários
à execução das atividades de assistência técnica e extensão rural;


VIII  -manter  atualizados  os  registros  e  cadastros  previstos  para   o
Escritório Local de Desenvolvimento Rural – ELDR;


IX - promover e realizar atividades  com  vistas  ao  desenvolvimento  rural
sustentável do município;


X - submeter ao Centro Regional de Desenvolvimento Rural – CRDR da  área  de
sua atuação, relatórios, prestação  de  contas  relativos  ao  andamento  do
trabalho em sua área;


XI  -  responsabilizar-se  pelo  uso  e  conservação  dos   equipamentos   e
instalações que  utiliza  para  desenvolver  as  atividades  de  assistência
técnica e extensão rural;


XII -  exercer  outras  atribuições  que  lhe  forem  delegadas,  desde  que
compatíveis com suas funções. Paragrafo  único.  Cada  Escritório  Local  de
Desenvolvimento Rural – ELDR, para cumprimento de suas atribuições  terá  01
(um) Chefe de Escritório.


                                  TÍTULO VI


                           Do Regimento de Pessoal


Art. 31. O regime jurídico do pessoal do INCAPER é o Regime  Jurídico  Único
da Lei  Complementar  n.º  46,  de  31  de  janeiro  de  1994  e  respectiva
legislação Complementar n.º 194, de 04 de dezembro  de  2000,  publicada  no
Diário Oficial em 05 de dezembro de 2000 e republicada em 29 de dezembro  de
2000.


                                 TÍTULO VII


                           Do Exercício Financeiro


Art. 32. O exercício financeiro  do  INCAPER  corresponderá  ao  ano  civil,
levantando-se obrigatoriamente  o  seu  balanço  patrimonial,  financeiro  e
orçamentário em 31 de dezembro de cada ano, para todos os fins de direito.


                                 TÍTULO VIII


                           Das Disposições Finais


Art. 33.  É  proibido  o  uso,  por  parte  de  conselheiros,  diretores  ou
servidores, da denominação da  autarquia  em  negócios  estranhos  à  mesma,
inclusive avais, fianças ou outras garantias da autarquia.


Art. 34. É vedado ao INCAPER conceder financiamentos.


Art. 35. Em caso de extinção do INCAPER, seus bens e direitos, atendidos  os
encargos e responsabilidades, reverterão  ao  patrimônio  do  Estado  ou  ao
órgão que a suceder.


Art. 36. As Funções Gratificadas constantes do Anexo V da  Lei  Complementar
nº 194 de 04 de dezembro de 2000, publicada  no  Diário  Oficial  de  05  de
dezembro de 2000, são atribuídas a servidores ocupantes de  cargos  efetivos
do INCAPER, em atividade,  mediante  designação  do  Diretor  Presidente  do
INCAPER.


Art. 37. Os membros do Conselho de Administração  –  CA,  da  Diretoria,  os
diretores, os servidores nomeados para cargo em  comissão  e  os  designados
para função gratificada, ao assumirem suas funções, prestarão declaração  de
bens, anualmente renovadas, sendo a última feita à época da exoneração.


Art. 38. A Diretoria do INCAPER será  composta  pelo  Diretor  Presidente  e
pelo Diretor Técnico, e  os  Diretores  deverão  ser  brasileiros  natos  ou
naturalizados, de reputação ilibada, reconhecida  capacidade  e  experiência
em agrosilvicultura, nomeados por ato do Governador do Estado.


Art. 39. O presente Regulamento Geral do INCAPER  poderá  ser  alterado  por
proposta da Diretoria à aprovação  do  Conselho  de  Administração  –  CA  e
submetida à homologação do Governador do Estado.


Art. 40. Os casos omissos na aplicação do presente Regulamento Geral,  serão
resolvidos pela Diretoria, ouvido o Conselho  de  Administração  –  CA,  que
baixará atos próprios, observadas as normas legais.
















-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador