GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.676, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
- Vide Decreto nº 9.937, de 31-08-2021 - Regulamento

Altera a Lei nº 13.246/98, que dispõe sobre matéria tributária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A alínea “a” do inciso II do art. 3 o da Lei no 13.246, de 13 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
“Art. 3o ...............................................................
a) o valor do benefício tem como limite máximo o valor correspondente à aplicação dos percentuais a seguir sobre o saldo
devedor do valor do ICMS que seria obtido, caso a responsabilidade pelo imposto nas operações com álcool anidro fosse
do industrial referido neste inciso:
1. no período de 1o de junho de 2020 a 31 de dezembro de 2020, 50% (cinquenta por cento);
2. no período de 1o de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, 55% (cinquenta e cinco por cento);
3. a partir de janeiro de 2022, 60% (sessenta por cento);
....................................................................” (NR)
Art. 2o Fica revogado o § 4 o do art. 3 o da Lei no 13.246, de 13 de janeiro de 1998.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:
I – ao art. 1o, a partir de 1 o de junho de 2020;
II – ao art. 2o, a partir de 1 o de abril de 2020.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2019, 131o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 27-12-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2019.