

DECRETO Nº 3427-R, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.






                               Introduz alteração no Decreto  n.º  1.951-R,
                               de 25 de outubro de 2007.





GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1.º O art. 3.º do Decreto n.º 1.951-R, de 25 de outubro de 2007,  passa
a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.3.º
    ……………………………………..........................................................
    ......


    .....……………………………………………….................................................
    .......


    § 6.º Na hipótese de empresa geradora de energia elétrica,  o  prazo  a
    que se refere o § 1.º-A poderá ser superior a doze anos, até  o  limite
    do prazo do contrato.” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias  de  Novembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda



             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  06/11/2013)
                            (Retificação publicada no D.O.E. em  11/11/2013)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador