

                                LEI Nº 6 484


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Altera o Anexo II, da Lei nº  6.183,  de
                                   28 de março de 2000, que dispõe sobre  o
                                   Plano Plurianual para  o  período  2000-
                                   2003 – Secretaria de Estado da Fazenda.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica alterado no Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  de  2000-2003,
na Secretaria de Estado  da  Fazenda,  no  código  22.101.0066,  o  nome  do
Programa  que  passa  a  denominar-se  Gestão  da  Política   Fazendária   e
respectiva Meta, a partir de 2001, constante do Anexo I.


         Art. 2º Fica incluída no Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003,  a
partir  de  2001,  na  Secretaria  de  Estado  da   Fazenda,   no   Programa
Administração  Tributária,  a  Ação  Coordenação  Técnica  da  Administração
Fazendária, mantidos as demais ações, constantes do Anexo I.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir   e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
             Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                              (D.O. 13/12/2000)

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