

DECRETO N.º 2.085-R, DE 27 DE JUNHO DE 2008.


       


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º O Capítulo XXXIX-A do Título II  do Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro  de  2002,  fica  acrescido  da  Seção XI-C, com  a   seguinte
redação:


                                 “Seção XI-C


          Das Operações com Argamassas e Concretos, Não-refratários


     “Art. 530-L-R-C.  A base de cálculo será reduzida nas saídas  internas
    dos produtos argamassas e concreto, não-refratários,  classificados  no
    código  NCM  3824.50.00,  promovidas  por  estabelecimento   industrial
    localizado neste Estado,  de  forma  que  a  carga  tributária  efetiva
    resulte no percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo  às
    aquisições dos insumos utilizados para a fabricação dos produtos deverá
    ser limitado ao percentual de sete por cento.” (NR)


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo
efeitos a partir de 1.º de agosto de 2008.





Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2008, 187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

  

CRISTIANE MENDONÇA


Secretária de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/06/2008)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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