

                                 LEI Nº 8619

                                    Modifica a Lei  Estadual  nº  4.847,  de
                                    30.12.1993, alterada  parcialmente  pela
                                    Lei nº 6.670, de 16.5.2001, que regula o
                                    pagamento de  custas  e  emolumentos  no
                                    Estado do Espírito Santo.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O inciso IV da Tabela 10 - Atos dos Oficiais  de  Registro  de
Títulos e Documentos e dos de Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  que
integra a Lei nº 4.847, de  30.12.1993,  alterada  pela  Lei  nº  6.670,  de
16.5.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Tabela 10 - (...)


          (...)




          IV - pelas intimações e notificações, incluídas  as  averbações  à
          margem do registro e a certidão lançada no documento:


          a) quando o documento for apresentado em meio  físico  (papel)  R$
          38,71 (trinta e oito reais e setenta e um centavos);


          b)  quando  o  documento  for  recebido  por  meio  eletrônico  ou
          magnético, será cobrada a metade do valor estabelecido  na  alínea
          “a.”


          (...).” (NR)

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 11 de setembro de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 12/09/2007)
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