

DECRETO Nº 1306-R, DE 13 DE ABRIL DE 2004.






                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;


Considerando o disposto nos arts. 25 e 115, II, da Lei n.º 7.000, de  27  de
dezembro de 2001, e no art. 533 do RICMS/ES;  e,  ainda,  o  que  consta  do
processo n.º 21026483;





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas   à  Circulação
de  Mercadorias  e  sobre   Prestações    de    Serviços    de   Transportes
Interestadual  e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do  Espirito
Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de
2002, fica acrescido do art. 934, com a seguinte redação:


    “Art. 934. Ficam cancelados os tratamentos  tributários  concedidos  em
    regime especial, bem como o termo  de  acordo  e  atos  administrativos
    referentes  à concessão  do  respectivo  regime,  relativos  à  empresa
    Cervejarias Kaiser Brasil Ltda., inscrição estadual n.º 082.096.29-5.


    Parágrafo único.  Para fins do disposto no art. 927, fica  excluída  do
    Anexo LV, a empresa mencionada no caput.” (NR)





Art. 2.º  Este decreto  entra  em  vigor  na   data   de   sua   publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2004.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  13  dias  de  abril  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/04/2004)
         (Republicado em 16/04/2004 - por ter sido publicado com incorreção)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador