

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 844






                                   Dispõe sobre o ingresso na  carreira  de
                                   Delegado de Polícia Civil.





       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:





       Art. 1º O ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil  dar-se-á
mediante a aprovação em concurso público de provas e títulos, observados  os
seguintes requisitos:





       I - ser brasileiro, nato ou naturalizado;





       II - apresentar diploma de conclusão de curso superior de Bacharel em
Direito, devidamente registrado;





       III - possuir 03 (três) anos de prática forense, após a conclusão  do
curso de Direito, ou 03 (três)  anos  de  atividade  policial,  em  qualquer
instituição de segurança  pública  prevista  no  art.  144  da  Constituição
Federal, devidamente comprovada;





       IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;





       V - estar com situação regular junto à Secretaria da Receita Federal;





       VI - possuir conduta moral, social e profissional  compatível  com  o
cargo;





       VII -  possuir  saúde  física,  psiquiátrica  e  aptidão  psicológica
adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo; e





       VIII - ser aprovado em todas as etapas do concurso público.





       Art. 2º O concurso público para o ingresso no cargo  de  Delegado  de
Polícia será realizado nas seguintes etapas:





       I  -  primeira  etapa  –  exame  intelectual,  constituída  de  prova
objetiva,  de  caráter  eliminatório  e  classificatório,  a  ser   aplicada
conforme previsão do edital;





       II - segunda etapa – exame intelectual, constituída de prova  escrita
discursiva e uma peça prática de caráter eliminatório e classificatório;





       III - terceira etapa – de  caráter  eliminatório,  com  as  seguintes
fases:





       a) exame de aptidão física;





       b) exame de sanidade física e mental; e






       c) exame psicotécnico;





       IV  -  quarta  etapa  –  constituída  de  prova  oral,   de   caráter
eliminatório e classificatório, realizada em sessão pública com gravação  de
áudio ou qualquer outro meio que possibilite  a  sua  posterior  reprodução,
vedado o exame simultâneo de mais de um candidato;





       V - quinta etapa – de caráter classificatório e eliminatório com:





       a) comprovação e avaliação de títulos,  de  caráter  classificatório,
até o limite de 20 (vinte) pontos; e





       b) comprovação do cumprimento do tempo mínimo de prática  forense  ou
em atividade policial, de caráter eliminatório;





       VI -  sexta  etapa  –  sindicância  da  vida  pregressa,  de  caráter
eliminatório;





       VII - sétima etapa – aprovação  em  Curso  de  Formação  Profissional
ministrado pela Academia de Polícia Civil, de caráter eliminatório.





       § 1º Os candidatos que obtiverem na prova  objetiva  e  discursiva  o
mínimo de 50% (cinquenta por cento) da pontuação total, em cada  uma  delas,
participarão da etapa subsequente do certame, não podendo  haver  disposição
em contrário no edital.





       § 2º Na avaliação das provas de títulos, será  considerado  1,0  (um)
ponto para cada ano de exercício da atividade policial, até o máximo  de  10
(dez) pontos.





       Art. 3º O candidato aprovado em todas as fases das  etapas  previstas
nos incisos I a VI do art.  2º,  respeitada  a  ordem  de  classificação,  o
número  de  vagas  previsto  no  edital  do   concurso   e   os   requisitos
estabelecidos nesta Lei e regulamentos,  será  convocado  para  o  Curso  de
Formação Profissional e estágio de avaliação.





       § 1º O Curso de Formação Profissional será eliminatório e  a  aptidão
para o exercício  do  cargo  será  aferida  em  função  da  adequação  e  da
capacidade demonstrada pelo candidato, na condição de aluno,  no  desempenho
de atos, de atividades  inerentes  ao  cargo  pretendido  e  pela  presteza,
correção e segurança demonstradas na realização dos  exercícios  teóricos  e
práticos que lhe forem solicitados.





       § 2º A frequência ao curso deverá ser integral,  sendo  admitido  até
10% (dez por cento) de faltas justificadas.





       §  3º  O  curso  de  formação  realizará  avaliação  de   desempenho,
compreendendo aproveitamento mínimo de  70%  (setenta  por  cento)  em  cada
disciplina.





       § 4º Durante a realização  do  curso  de  formação  profissional,  os
candidatos perceberão, a título de  bolsa  de  estudo  e  estágio,  o  valor
equivalente a 50% (cinquenta por cento)  do  menor  subsídio  da  tabela  de
referência do cargo de Delegado de Polícia.





       Art. 4º Será excluído do curso de formação o  candidato  que  incidir
nas seguintes situações:






       I - tiver ausência não justificada;






       II - mantiver comportamento inadequado;






       III- usar de meios ilícitos no período de avaliação;






       IV- não demonstrar aptidão para exercício do cargo;






       V - não obtiver o aproveitamento mínimo exigido, em cada disciplina.





       Parágrafo único. As situações previstas nos incisos I, II, III  e  IV
deste artigo serão submetidas pela Direção da  Academia  de  Polícia  Civil,
após a realização de sindicância, ao  Conselho  Superior  de  Polícia,  para
julgamento e deliberação quanto à exclusão e eliminação do candidato.





       Art. 5º Após a aprovação em todas as etapas do concurso e a  nomeação
para o cargo, o Delegado permanecerá por 02 (dois)  anos  no  local  de  sua
primeira localização,  exceto  em  caso  de  atendimento  à  necessidade  de
interesse público.





       Art. 6º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





       Palácio Anchieta, em Vitória,  15  de dezembro  de 2016.














                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado





                            (D.O. de 16/12/2016)