


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 301


                                    Autoriza o  Poder  Executivo  a  doar  à
                                    União um terreno situado no  Bairro  São
                                    Torquato, no Município de Vila Velha.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União o terreno
situado no Bairro São Torquato, no Município de Vila Velha,  com  3.517,18m²
(três  mil  quinhentos  e  dezessete  vírgula  dezoito  metros   quadrados),
limitando-se pelo norte com a Baía de Vitória, ao sul com  área  pertencente
ao Governo do Estado do Espírito Santo, a leste com  a  Av.  Senador  Robert
Kennedy e a oeste com a Baía de Vitória, devidamente matriculado  sob  o  nº
de registro 8.746, do livro nº 3M, do Cartório do 1º Ofício de  Registro  de
Imóveis da Comarca de Vitória, bem como as benfeitorias nele edificadas.


         Art.  2º  O  terreno,  objeto  desta  doação,  será  destinado   à
construção do Núcleo Especial de Polícia Marítima -  NEPOM  do  Departamento
de Polícia Federal - DPF, no prazo de 03 (três) anos, a cargo do  donatário,
não podendo ser dada outra destinação ao imóvel, sob  pena  de  reversão  ao
patrimônio dos doadores.


         Art. 3º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de novembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
          Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social


                             (D. O. 17/11/2004)




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