

DECRETO Nº 2906-R, DE 02  DE DEZEMBRO  DE 2011.





                               Altera dispositivos do Decreto 1.737-R/2006.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição  Estadual,  bem  como  o  que
consta do processo nº 54741874/2011,





DECRETA:








Art. 1º Os artigos 4°, 5° e 6° do Decreto n° 173 7-R, de 0 3 de  outubro  de
2006, passam a vigorar com as seguintes redações:





    “Art. 4º (...)


    (...)


    XV - um representante do Sindicato da Indústria de Rochas  Ornamentais,
    Cal e Calcário do Estado do Espírito Santo - SINDIROCHAS;


    (...)


    § 8º Para indicação das Organizações Civis que vierem a  participar  do
    CERH, serão convocadas, por edital, as entidades cadastradas  na  SEAMA
    para realização de assembleia deliberativa.


    Art. 5º (...)


    I. Câmara Técnica de Planejamento e Instrumentos de Gestão de  Recursos
    Hídricos - CTEP;


    II. Câmara Técnica de Regulação dos Usos de Recursos Hídricos - CTER;


    III. Câmara Técnica de Assuntos Econômicos - CTAE;


    IV. Câmara Técnica Legal e Institucional - CTIL.


    (...)


    § 2º  As  Câmaras  Técnicas  observarão  o  critério  de  representação
    paritária e serão compostas por seis (6) ou nove (9) entidades.


    §  3º  A  entidade  com  representação  no  CERH  indicará  apenas   um
    representante  na  Câmara  Técnica,   que   poderá   ser   profissional
    habilitado, mesmo que não seja o seu representante no Conselho,  a  fim
    de atender a diversidade de interesses multidisciplinares e  ao  escopo
    de atuação da Câmara Técnica.


    (...)


    §  12.  As  competências  específicas  das   Câmaras   Técnicas   serão
    disciplinadas por meio de Resolução do CERH. (NR)


    Art. 6º (...)


    § 1º A Secretaria  Executiva  do  CERH  será  constituída  por  um  (1)
    Secretário Executivo, um (1) Coordenador Técnico e um  (1)  Coordenador
    Jurídico, designados pelo Secretário  de  Estado  de  Meio  Ambiente  e
    Recursos Hídricos.


    (...)





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias  de  Dezembro  de  2011;  190º  da
Independência; 123º da República; e, 477º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/12/2011)


                                         (Revogado pelo Decreto 4211-R/2018)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador