LEI N° 13.481, DE 27.05.04 (D.O 04.06.04)
    Institui 2005 o Ano Estadual de Doação de Órgãos e Tecidos.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
  Art. 1º. Institui 2005 o Ano Estadual de Doação de Órgãos e Tecidos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2004.
  Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
  Iniciativa: Deputada Anapaula Cruz