GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 9.670, DE 02 DE JUNHO DE 2020
Declara situação de risco de emergência hídrica nas Bacias Hidrográﬁcas do Alto Rio Meia
Ponte e do Ribeirão Piancó e define ações para garantir o uso prioritário da água.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 7º, inciso VII, da
Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000017003968,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada situação de risco de emergência hídrica na Bacia do Rio Meia Ponte e na Bacia do Ribeirão Piancó, de
forma a priorizar o consumo humano e a dessedentação de animais, pelo período de 210 (duzentos e dez) dias a contar da publicação deste
Decreto, tendo em vista a alta probabilidade de redução do volume de água nos corpos hídricos utilizados para o abastecimento humano.
Art. 2º Compete ao Comitê de Bacia Hidrográﬁca do Rio Meia Ponte – CBH Meia Ponte deﬁnir, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da publicação deste Decreto, as diretrizes para o enfrentamento da crise hídrica na Bacia do Rio Meia Ponte, a montante da Região
Metropolitana de Goiânia, avaliando as proposições de níveis de criticidade hídrica propostas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3º Compete ao Comitê de Bacia Hidrográﬁca dos Rios Corumbá, Veríssimo e São Marcos deﬁnir, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da publicação deste Decreto, as diretrizes para o enfrentamento da crise hídrica na Bacia do Ribeirão Piancó, no município de Anápolis,
avaliando as proposições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 4º A captação de água na Bacia do Rio Meia Ponte e na bacia do Ribeirão Piancó para atividade agropecuária, industrial,
comercial, de lazer e outros usos poderá ser restringida ou suspensa, de modo a priorizar o consumo humano e a dessedentação de animais.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I – deﬁnir a extensão da restrição ou suspensão para o uso de água bruta enquanto vigorar a situação de emergência hídrica,
conforme diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Bacia Hidrográﬁca do Rio Meia Ponte, pelo Comitê de Bacia Hidrográﬁca do Rio Corumbá,
Veríssimo e São Marcos e/ou Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos;
II – deﬁnir e notiﬁcar os usuários de recursos hídricos que deverão adotar sistema de monitoramento telemétrico das vazões
captadas ou implementar mecanismos hidráulicos para manutenção e/ou incremento de vazão deﬂuente de reservatórios, objetivando maior garantia
no atendimento dos usos prioritários;
III – fiscalizar o cumprimento das medidas restritivas ou de suspensão sobre o uso de água e aplicar as sanções legais cabíveis;
IV – constituir e coordenar Gabinete de Crise Hídrica;
V – instalar e operar estações telemétricas para monitoramento do nível e das vazões do Rio Meia Ponte em Pontos de Controle;
VI – operacionalizar e se responsabilizar pela divulgação de informações técnicas relevantes para gestão da crise hídrica,
incluindo a informação sobre vazões nos Pontos de Controle, por meio da Sala de Situação de Monitoramento de Riscos e Desastres Naturais,
coordenada pelo Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas de Goiás – CIMEHGO;
VII – coordenar as ações de mobilização da sociedade e dos usuários da água e articular a atuação dos órgãos e instituições
para o enfrentamento da crise hídrica; e
VIII – coordenar as ações de revitalização e conservação das bacias hidrográficas alvo.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I – implementar medidas de apoio aos agricultores, visando a melhoria da eﬁciência de uso da água nas atividades
agropecuárias;
II – orientar os agricultores para o cumprimento da restrição de captação de água, adoção de sistema de monitoramento
telemétrico das vazões captadas e implementação de mecanismos hidráulicos para manutenção e/ou incremento de vazão deﬂuente de
reservatórios, conforme determinações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e
III – apoiar os produtores rurais na execução de ações de recuperação de pastagens degradadas, dentre outras ações de
conservação de solos e produção de água e realizar ações de estímulo à produção sustentável, tendo como meta alvo plurianual a realização de
ações concretas em, pelo menos, 1.000 (um mil) ha a cada ano.
Art. 7º Compete à Secretaria de Segurança Pública participar de operação conjunta, de forma articulada com a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, utilizando-se das forças da pasta em ações na Bacia do Meia Ponte e na Bacia do
Piancó, por meio das unidades competentes, para reprimir o uso de água em desacordo com os processos de outorga de uso de recursos hídricos.
Art. 8º Compete à Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO:
I – adotar providências para a redução das perdas físicas de água na adução e rede de distribuição, encaminhando à Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável um relatório mensal das ações e dos resultados;


II – apoiar ações de monitoramento telemétrico das vazões em, pelo menos, 40 (quarenta) pontos de captação de usuários
localizados nas bacias alvo, conforme deﬁnidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para início de
funcionamento do sistema em até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Decreto;
III – apoiar ações de implementação de mecanismos hidráulicos em pelo menos 25 (vinte e cinco) barragens, a serem deﬁnidas
pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, objetivando a manutenção e/ou incremento de vazão deﬂuente de
reservatórios existentes nas Bacias, para início de funcionamento dos sistemas em até 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto;
IV – apresentar à SEMAD, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, proposta de redução da captação
direta no Rio Meia Ponte, nos períodos de estiagem, apresentando alternativas de médio e longo prazos, com o objetivo de mitigar os efeitos da
crise hídrica, e deﬁnir o cronograma de implementação da proposta aprovada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
V – apoiar, por intermédio de materiais e insumos, o desenvolvimento de programa de recuperação das bacias alvo, para
promover o cercamento de 300.000 (trezentos mil) metros de Área de Preservação Permanente e áreas de recarga hídrica e o plantio de 600.000
(seiscantos mil) mudas para a recomposição florística; e
VI – implementar ações de conscientização e informação da população quanto à economia e ao uso racional de água, por meio
de mídias como televisão, rádio, jornal e outras mídias sociais.
Parágrafo único. O apoio às ações previstas nos incisos II e III será formalizado por meio do estabelecimento de acordos a serem
ﬁrmados entre a SANEAGO e os usuários de recursos hídricos, com a interveniência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Art. 9º Compete à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR ﬁscalizar o cumprimento
das medidas previstas neste Decreto e aplicar as sanções cabíveis, no âmbito de suas atribuições legais.
Art. 10. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual promoverão a comunicação e a publicidade das ações
necessárias à conscientização e à informação da população, quanto à economia e ao uso racional de água, decorrentes da aplicação deste Decreto.
Art. 11. Compete aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos – CERHi e de Meio Ambiente – CEMAm:
I – promover a divulgação das disposições deste Decreto aos seus membros, conclamando-os a adotarem medidas de
conscientização da população local sobre a captação e o uso racional de água; e
II – deliberar sobre as diretrizes estabelecidas pelo CBH Meia Ponte e pelo CBH Corumbá, Veríssimo e São Marcos quando elas
afetarem a vazão remanescente.
Art. 12. Os usuários de recursos hídricos com outorgas vigentes deverão instalar sistema de monitoramento telemétrico das
vazões captadas, conforme determinações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 13. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e a SANEAGO, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, deverão formular e apresentar um
programa de pagamento/retribuição por serviços ecossistêmicos e uso de água a ser implementado nas bacias a que o presente Decreto faz
referência.
Art. 14. O não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto, e nas demais diretrizes para enfrentamento da escassez
hídrica, poderá acarretar a revogação da Portaria de Outorga de direito de uso de recursos hídricos, por determinação da SEMAD, sem prejuízo de
outras sanções previstas em leis e atos normativos.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 02 de junho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
(D.O. de 02-06-2020-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-06-2020.