GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.691, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui os títulos de “Empresa Amiga da Terceira Idade” e “Pessoa Amiga da Terceira
Idade".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam instituídos os títulos "Empresa Amiga da Terceira Idade" e "Pessoa Amiga da Terceira Idade" para as
pessoas jurídicas e físicas que, respectivamente, contribuem ou contribuíram, voluntariamente, para assistência, inserção social e
profissional, e na melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.
Parágrafo único. O título será concedido em forma de diploma, constando o nome da empresa ou pessoa, o número da
presente Lei e devidamente assinado pelo Governador.
Art. 2o O título será concedido a cada 2 (dois) anos, limitado ao máximo 10 (dez) empresas e 20 (vinte) pessoas.
Parágrafo único. Os homenageados não podem ter nenhum débito inscrito em Dívida Ativa do Estado de Goiás.
Art. 3o A empresa que possuir o título "Empresa Amiga da Terceira Idade" poderá usá-lo em publicidade com ﬁnalidade
comercial.
Art. 4o Os critérios para a obtenção do certiﬁcado instituído por esta Lei, a forma de concessão, seu modelo, confecção,
uso e controle serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 5o Os títulos serão concedidos em Sessão Solene especialmente convocada para este ﬁm, na semana que coincidir
com o dia 1° de outubro.
Art. 6o Os Títulos de Empresa Amiga da Terceira Idade e Amigo da Terceira Idade não podem ser concedidos à mesma
empresa ou pessoa, mais de uma vez, a cada período de 4 (quatro) anos.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 27-12-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2019.