
                 DECRETO Nº 1885-S, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.



                                        Institui  Grupo  de  Trabalho   para
                                        Avaliação de Benefícios Fiscais.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais
que lhe confere o artigo 91, incisos III da Constituição Estadual,  e  tendo
em vista o disposto na Lei nº 4.628, de 14 de janeiro de 1992, e na  Lei  nº
6.181, de 24 de março de 2000, e com as informações constantes  do  processo
nº 86784269;




    DECRETA:




    Art. 1º  Fica  instituído  o  Grupo  de  Trabalho  para  Avaliação  dos
Benefícios Fiscais, com  o  objetivo  de  avaliar  de  modo  quantitativo  e
qualitativo os resultados econômicos, sociais ou fiscais de  cada  incentivo
concedido neste Estado, para aprimorar a transparência e motivar  a  decisão
de revisão dos incentivos fiscais.

    Art. 2º  O Grupo será composto pelos seguintes membros:

    I - Sergio Pereira Ricardo;

    II - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves;

    III - Erika Jamile Demoner;

    IV - Paulo José Soares Serpa Filho;

    V - Adson Thiago Oliveira Silva; e

    VI - Ademar Andreatta.

    § 1º  A coordenação dos trabalhos ficará a cargo  do  Subsecretário  de
Estado da Receita, Sergio Pereira Ricardo.

    § 2º  O Coordenador  do Grupo de Trabalho   poderá,  por  ato  próprio,
constituir subcomissões para  análise  de  matérias  específicas,  bem  como
convocar reuniões.

    §  3º   Os  membros  integrantes  do  Grupo  de  Trabalho  deverão  ser
disponibilizados pelas suas respectivas chefias e atender  ao  calendário  e
às diretrizes previamente estabelecidas.

    Art. 3º  O Grupo de Trabalho deverá realizar as seguintes atividades:

    I - identificar e relacionar todos os benefícios fiscais relativos  aos
tributos estaduais, concedidos no âmbito do Estado do Espírito Santo;

    II - verificar se o Estado do  Espírito  Santo  realizou  as  condições
necessárias  para  remissão,   anistia   ou   reinstituição   dos   créditos
tributários  decorrentes  dos  benefícios   fiscais   concedidos,   conforme
previsto no Convênio ICMS 190/17;

    III - analisar os impactos diretos e indiretos dos  benefícios  fiscais
concedidos no desenvolvimento econômico do Estado do  Espírito  Santo  e  na
arrecadação,   levando-se   em   consideração   as   políticas   específicas
direcionadas aos diversos ramos de atividades comerciais, industriais ou  de
prestação de serviços;

    IV - analisar os ganhos  sociais  resultantes  dos  incentivos  ou  sua
essencialidade na execução de políticas públicas;

    V - sugerir a manutenção, revisão ou extinção  dos  benefícios  fiscais
concedidos, conforme resultado obtido da análise  realizada  nos  termos  do
inciso anterior.

    VI - desenvolver metodologia de avaliação individualizada de  resultado
fiscal por contribuinte beneficiado; e

    VII  -  desenvolver  metodologia  para  a  demonstração,  no  caso   de
proposições de novos incentivos fiscais, do atendimento do disposto no  art.
14 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

    Art. 4º  O Grupo de Trabalho se reunirá conforme  plano  definido  pelo
Coordenador dos trabalhos.

    Art. 5º  O Grupo de Trabalho deverá concluir as atividades previstas no
art. 3º, no prazo de  noventa  dias,  contado  da  elaboração  do  plano  de
trabalho, podendo esse ser prorrogado por ato do  Secretário  de  Estado  da
Fazenda.

    Art. 6º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias de agosto de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.







    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado



   (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/08/2019)