 PROJETO DE LEI  Nº. 337/2011.
          FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:
    Art. 1º. O valor mensal do subsídio do Governador do Estado do Ceará é de R$14.107,85 (CATORZE MIL, CENTO E SETE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS).
  Art. 2º. O valor mensal do subsídio do Vice-Governador do Estado do Ceará é de R$9.405,23 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).
  Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a cargo das dotações orçamentárias do Estado do Ceará.
  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2012.
  Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.  
  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2011.
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DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO
PRESIDENTE
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DEPUTADO DR. SARTO
1º. VICE-PRESIDENTE
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DEPUTADO MANOEL DUCA
2º. VICE-PRESIDENTE, EM EXERCICIO
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DEPUTADO JOSÉ ALBUQUERQUE
1º. SECRETÁRIO
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DEPUTADO NETO NUNES
2º. SECRETÁRIO
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DEPUTADO TEO MENEZES
3º. SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
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DEPUTADO ELY AGUIAR
4º. SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO