

DECRETO N.º 2.278 -R , DE 19 DE JUNHO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 168:


                                  “Art.                               168. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XIX - nas operações com AEHC ou com álcool para fins  não-combustíveis,
    previstas nos arts. 244-A e 244-B:


    a) antes de iniciada a remessa  da  mercadoria,  quando  se  tratar  de
    operações internas ou interestaduais, por meio de DUA  eletrônico,  que
    deverá acompanhar a respectiva nota fiscal durante o trânsito; e


    b) quando se  tratar  de operações  interestaduais  destinadas  a  este
    Estado:


    1. antes de iniciada a  remessa  da  mercadoria,  se  o  remetente  for
    estabelecido em  unidade  da  Federação  signatária  do Protocolo  ICMS
    17/04; ou


    2. antes da entrada da mercadoria no  território  deste  Estado,  se  o
    remetente for  estabelecido  em  unidade  da  Federação  não-signatária
    do Protocolo ICMS 17/04; e


    c) nas hipóteses previstas  na  alínea b,  o  recolhimento  deverá  ser
    realizado por meio de DUA eletrônico, sob o código  139-2,  que  deverá
    ser apresentado à fiscalização de mercadorias em  trânsito,  juntamente
    com a respectiva nota fiscal.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


II - o art. 244:


                                  “Art.                               244. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ...................................................


     


    b) álcool-etílico-hidratado-combustível – AEHC, 2207.10.00, observando-
    se o disposto no § 10 e nos arts. 244-A e 244-B.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10.  Nas operações a que se refere a alínea b do inciso  I  do caput,
    observados os prazos para recolhimento previstos nos  arts.  168,  XIX,
    244-A  e  244-B,  a  condição  de  sujeito  passivo  por   substituição
    tributária, será atribuída:


    I - quando se  tratar  de  operações  internas,  às  distribuidoras  de
    combustíveis;


    II - quando se tratar  de  operações  interestaduais,  aos  adquirentes
    localizados neste Estado; e


    ........................................................................
    ............................................ (NR)”


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 244-A e 244-B, com a  seguinte
redação:


     “Art. 244-A.  O estabelecimento industrial ou comercial  que  promover
    saída interna ou interestadual de AEHC ou  de  álcool  para  fins  não-
    combustíveis deverá efetuar o recolhimento do imposto destacado na nota
    fiscal relativa à operação de  saída,  antes  de  iniciada  a  remessa,
    observando-se (Protocolo ICMS 17/04):


    I - o imposto a ser recolhido  antecipadamente,  deverá  ser  calculado
    tomando-se por base o valor da operação, quando se tratar de  AEHC,  ou
    sessenta por cento do PMPF do AEHC, quando se  tratar  de  álcool  para
    fins  não-combustíveis,  aplicando-se  a  alíquota  vigente   para   as
    operações internas ou interestaduais, conforme o caso;


    II - o recolhimento  do  imposto  deverá  ser  realizado  mediante  DUA
    eletrônico,  devendo  o  mencionado  documento,  devidamente   quitado,
    acompanhar a mercadoria;


    III - o DUA a que se refere  o  inciso  II  deverá  indicar,  no  campo
    “Informações Complementares”, o número da nota fiscal de saída;


    IV - o valor  recolhido  será  informado  em  separado  no  DIEF,  como
    recolhimento normal do estabelecimento; e


    V - a obrigação prevista no inciso  I  não  exclui  a  responsabilidade
    solidária do estabelecimento adquirente  pela  satisfação  integral  da
    obrigação tributária, na hipótese de omissão do  remetente,  cumprindo-
    lhe  efetuar  o  recolhimento  no  primeiro  dia  útil  subsequente  ao
    recebimento da mercadoria.


    § 1.º  O disposto no caput aplica-se também  às  saídas  interestaduais
    destinadas a unidade da  Federação  não  signatária  do Protocolo  ICMS
    17/04.


    § 2.º  Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição ao
    estabelecimento situado em unidade da Federação signatária do Protocolo
    ICMS 17/04, que promover saída interestadual de AEHC ou de álcool  para
    fins  não-combustíveis,  para  estabelecimento  situado  neste  Estado,
    quanto à antecipação de parcela do  imposto,  em  favor  deste  Estado,
    observando-se:


    I - o montante do  imposto  será  aquele  resultante  da  aplicação  da
    alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre  o  valor
    da operação quando se tratar de AEHC, ou sessenta por cento do PMPF  do
    AEHC, quando se tratar de álcool para fins não-combustíveis,  deduzindo
    o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor
    da operação;


    II - o recolhimento do imposto  retido  destacado  na  nota  fiscal  de
    saída, previsto no inciso I, deverá ser efetuado, antes de  iniciada  a
    remessa da mercadoria, por meio de DUA eletrônico, sob o código  139-2,
    devendo o correspondente documento de arrecadação, devidamente quitado,
    acompanhar a mercadoria; e


    III - o DUA a que se refere  o  inciso  II  deverá  indicar,  no  campo
    “Informações Complementares”, o número da nota fiscal de saída.


    § 3.º  Nas  entradas  de  AEHC  e  álcool  para  fins  não-combustíveis
    provenientes de unidade da Federação não-signatária  do Protocolo  ICMS
    17/04, ou na  hipótese  de  o  imposto  não  ter  sido  recolhido  pelo
    estabelecimento remetente, nos termos do § 2.º, o  recolhimento  deverá
    ser realizado pelo adquirente, observando-se:


    I - o montante do  imposto  será  aquele  resultante  da  aplicação  da
    alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre  o  valor
    da operação quando se tratar de AEHC, ou sessenta por cento do PMPF  do
    AEHC, quando se tratar de álcool para fins não-combustíveis,  deduzindo
    o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor
    da operação;


    II - o  recolhimento  do  imposto  previsto  no  inciso  I  deverá  ser
    efetuado, antes do ingresso da mercadoria neste Estado, por meio de DUA
    eletrônico, sob o código 139-2, devendo o correspondente  documento  de
    arrecadação, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria; e


    III - o DUA a que se refere  o  inciso  II  deverá  indicar,  no  campo
    “Informações Complementares”, o número da nota fiscal de saída .


    § 4.º  O disposto neste artigo não se aplica:


    I - às operações com AEHC, que tiverem como remetente distribuidora  de
    combustíveis e como destinatário posto revendedor de combustíveis, um e
    outro  devidamente  definidos  e   autorizados   pelo   órgão   federal
    competente, desde que o ICMS-substituição tributária esteja devidamente
    destacado na respectiva nota fiscal;


    II - às operações com álcool para fins  não-combustíveis  acondicionado
    em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final; ou


    III - às operações internas com AEHC,  que  tiverem  como  remetente  o
    estabelecimento  industrial  e  como  destinatário   distribuidora   de
    combustíveis.


    § 5.º  As nota fiscais de saída  previstas  neste  artigo  deverão  ser
    lançadas nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, a título  de
    operações com débito do imposto, e o valor total do  imposto  recolhido
    por meio de DUA deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do
    ICMS, no campo “Estorno de Débitos”.


    § 6.º  O imposto destacado nas notas fiscais  a  que  se  referem  este
    artigo,  só  poderá  ser  creditado  pelo  destinatário  quando   estas
    estiverem  acompanhadas  do  respectivo   documento   de   arrecadação,
    observando-se que:


    I  -  nas  operações  internas,  o  estabelecimento  adquirente  poderá
    utilizar o valor do imposto  informado  no  documento  de  arrecadação,
    desde que efetivamente recolhido, devendo  a  nota  fiscal  relativa  à
    aquisição ser  lançada  nas  colunas  próprias  do  livro  Registro  de
    Entradas, a título de operações com crédito do imposto; ou


    II - nas operações interestaduais, além do valor do  imposto  destacado
    na nota  fiscal  de  aquisição,  o  estabelecimento  adquirente  poderá
    utilizar o valor do imposto informado no documento  de  arrecadação,  a
    título de antecipação de parcela do  imposto,  desde  que  efetivamente
    recolhido, que deverá ser lançado na coluna “Outros Créditos” do  livro
    Registro de Apuração do ICMS.


    § 7.º  Nas operações  com  AEAC  não  contempladas  pelo Convênio  ICMS
    110/07, aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo.


    Art. 244-B.  Ressalvado o disposto nos §§ 3.º e 4.º, nas operações  com
    AEHC, fica  atribuída  à  empresa  distribuidora  de  combustíveis,  na
    qualidade  de  sujeito   passivo   por   substituição   tributária,   a
    responsabilidade pela retenção e recolhimento do  imposto  relativo  às
    operações subsequentes.


    § 1.º  O imposto diferido na forma prevista no item  33  do  Anexo  III
    deverá ser recolhido englobadamente com o ICMS-substituição  tributária
    a que se refere o caput..


    § 2.º  O ICMS-substituição tributária deverá ser recolhido até o décimo
    dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido
    a operação.


    § 3.º  Na hipótese de posto revendedor de combustíveis adquirir AEHC de
    empresa distribuidora de  combustíveis  situada  em  outra  unidade  da
    Federação, ao adquirente fica atribuída a qualidade de sujeito  passivo
    por substituição tributária, observando-se que:


    I - o imposto relativo às operações subsequentes deverá  ser  recolhido
    englobadamente com o valor relativo à antecipação de parcela do imposto
    prevista no art. 244-A;


    II - o valor total do imposto será apurado tomando-se por base o  valor
    do PMPF para o AEHC, aplicando-se, sobre a respectiva base de  cálculo,
    a alíquota vigente  para  as  operações  internas,  deduzindo  o  valor
    resultante da aplicação da alíquota  interestadual  sobre  o  valor  da
    operação;


    III - o imposto deverá ser recolhido por meio de DUA eletrônico:


    a) antes de iniciada a  remessa  da  mercadoria,  se  o  remetente  for
    estabelecido em  unidade  da  Federação  signatária  do Protocolo  ICMS
    17/04; ou


    b) antes do ingresso da mercadoria no território  deste  Estado,  se  o
    remetente for  estabelecido  em  unidade  da  Federação  não-signatária
    do Protocolo ICMS 17/04; e


    IV - o documento de arrecadação a que se refere o inciso III deverá:


    a) indicar, no campo “Informações Complementares”,  o  número  da  nota
    fiscal de saída; e


    b) utilizar o código de receita 139-2.


    § 4.º  Na hipótese de posto revendedor de  combustíveis  adquirir  AEHC
    diretamente  de  estabelecimento  fabricante,   amparado   por   medida
    judicial, ao adquirente fica atribuída a qualidade de  sujeito  passivo
    por substituição tributária, observando-se que:


    I - se o remetente for estabelecido:


    a) em  outra  unidade  da  Federação,  será  observado  o  procedimento
    previsto no § 3.º; ou


    b) neste Estado, o ICMS-substituição tributária  deverá  ser  recolhido
    antes de iniciada a remessa da mercadoria;


    II - o documento de arrecadação deverá indicar, no  campo  “Informações
    Complementares”, o número da nota fiscal de saída;


    III - o estabelecimento fabricante que promover a saída  da  mercadoria
    sem a comprovação do pagamento  do  ICMS-substituição  tributária  será
    solidariamente responsável em relação ao imposto não recolhido.” (NR)


     


Art. 3.º  O Anexo III do RICMS/ES fica alterado  na  forma  do  Anexo  Único
deste Decreto.


 


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de julho de 2009.


 


Art. 5.º  Ficam revogados o inciso XXII e os §§ 8.º a  10  do  art.  168  do
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  19  de  junho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/06/2009)





















        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.278 -R , DE 19 DE JUNHO DE 2009.
                                       
                                 "ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
|     |                                                                 |
|ITEM |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                            |
|     |                                                                 |
|     |.................................................................|
|     |.........................................................        |
|     |                                                                 |
|33   |Nas operações internas com AEHC, que tiverem como remetente o    |
|     |estabelecimento industrial e como destinatário distribuidora de  |
|     |combustíveis, devidamente definidos e autorizados pelo órgão     |
|     |federal competente.                                              |


............................................................................
.................................................”(NR)

                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador