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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13739


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Julho de 2017



Ementa
Institui, no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia, o Dia da Chapada Diamantina.

LEI Nº 13.739 DE 05 DE JULHO DE 2017Institui, no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia, o Dia da Chapada Diamantina.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia o Dia da Chapada Diamantina, a ser comemorado anualmente no dia 11 de abril.Art. 2º - Durante o dia ora instituído, serão realizadas, em todo o Estado, e, especialmente na região da Chapada Diamantina, ações e atividades sustentáveis que promovam a história, a cultura, as artes, o ecoturismo e a educação ambiental nos municípios componentes da região.Parágrafo único - A programação das ações e atividades de que trata este artigo será definida, em conjunto, pelas Secretarias Estaduais de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, a quem caberá também a sua coordenação.Art. 3º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e privadas e entidades não governamentais visando à consecução dos objetivos desta Lei.Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Estadual no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa Civil














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