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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9437


Data do Ato
quarta-feira, 23 de Março de 2005



Ementa
Autoriza o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA a doar a área de terra que indica, de sua propriedade, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC e dá outras providências.

LEI Nº 9.437 DE 23 DE MARÇO DE 2005Autoriza o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA a doar a área de terra que indica, de sua propriedade, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, autorizado a doar à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria da Industria, Comércio e Mineração, a área de terra de sua propriedade, medindo 11.000,00 m², localizada em Piranga, Município de Juazeiro, registrada na matrícula nº 8.685, folhas 173v a 174, do Livro 3-H, do Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Juazeiro.Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se à implantação de empreendimentos voltados aos segmentos de comércio e de prestação de serviços, na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC.Art. 3º - O não-cumprimento da finalidade prevista no art. 2º, no prazo de 03 (três) anos, a partir da efetivação da doação mencionada no art. 1º, importará na reversão da área ao patrimônio do seu doador.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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