












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9384


Data do Ato
quinta-feira, 31 de Março de 2005



Ementa
Convoca a I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.384 DE 31 DE MARÇO DE 2005Convoca a I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica convocada a I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a realizar-se de 23 a 25 de maio de 2005, sob a coordenação da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, através da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, com objetivo de contribuir, propondo diretrizes e subsídios, para a elaboração de um Plano Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.Art. 2º - A I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial terá como tema: "Estado e Sociedade Promovendo a Igualdade Racial", com os seguintes subtemas:I - reflexão sobre a realidade baiana, do ponto de vista da sociedade e da estrutura do Estado, considerando os mecanismos de reprodução da discriminação, do racismo e das desigualdades raciais;II - avaliação de ações e políticas públicas desenvolvidas para a promoção da igualdade racial, bem assim dos compromissos internacionais, objetos de acordos, tratados e convenções formalmente assumidos pela República Federativa do Brasil, nas instâncias municipal e estadual;III - proposição de diretrizes para a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial e Étnica, considerando as perspectivas de gênero, cultura e religião, levando-se em conta as especificidades regionais.Art. 3º - A I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo titular da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos.Art. 4º - A Comissão Organizadora da I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a ser designada por ato do Secretário da Justiça e Direitos Humanos, será composta por:I -02 (dois) representantes do Poder Executivo Estadual;II -02 (dois) representantes da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial;III -02 (dois) representantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;IV -02 (dois) representantes da Sociedade Civil.Art. 5º - O Secretário da Justiça e Direitos Humanos aprovará o Regimento Interno da I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante portaria.Parágrafo único -   O Regimento Interno de que trata este artigo disporá sobre a organização e funcionamento da I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, inclusive quanto ao processo democrático de escolha de seus delegados.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO BAHIA, em 31 de março de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos Humanos














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.