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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16316


Data do Ato
segunda-feira, 21 de Setembro de 2015



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 16.316 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 3716/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140006975 na Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 639.688,96m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, localizada na BR-367 Km 76 (sentido Eunápolis - Porto Seguro), seguindo 1,5km por acesso em estrada de terra, no Município de Eunápolis - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto V1, de coordenadas N = 8188453,94 e E = 444504,71, com ângulo de 72º e distância de 254,77m, determina-se o ponto V2, de coordenadas N = 8188358,00 e E = 444740,72; daí, com ângulo de 192º e distância de 186,92m, determina-se o ponto V3, de coordenadas N = 8188252,07 e E = 444894,73; daí, com ângulo de 138º e distância de 173,41m, determina-se o ponto V4, de coordenadas N = 8188274,06 e E = 445066,74; daí, com ângulo de 116º e distância de 88,49m, determina-se o ponto V5, de coordenadas N = 8188358,00 e E = 445094,75; daí, com ângulo de 265º e distância de 556,47m, determina-se o ponto V6, de coordenadas N = 8188232,09 e E = 445636,78; daí, com ângulo de 104º e distância de 143,90m, determina-se o ponto V7, de coordenadas N = 8188360,47 e E = 445701,79; daí, com ângulo de 205º e distância de 186,04m, determina-se o ponto V8, de coordenadas N = 8188475,12 e E = 445848,30; daí, com ângulo de 165º e distância de 232,90m, determina-se o ponto V9, de coordenadas N= 8188660,33 e E = 445989,51; daí, com ângulo de 67º e distância de 822,07m, determina-se o ponto V10, de coordenadas N = 8188870,60 e E = 445194,79; daí, com ângulo de 276º e distância de 21,39m, determina-se o ponto V11, de coordenadas N = 8188890,60 e E = 445202,38; daí, com ângulo de 86º e distância de 277,40m, determina-se o ponto V12, de coordenadas N = 8188972,66 e E = 444937,40; daí, com ângulo de 113º e distância de 675,49m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto ETE, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Eunápolis, no Município de Eunápolis - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 15.006, de 26 de março de 2014.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de março de 2014.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














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