

DECRETO Nº 3908-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.






                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


      “Art. 347. [...]


      § 11. Na saída de mercadorias  para  venda  em  máquinas  automáticas
      deverá ser emitida Nota Fiscal, modelos 55, adotando-se  o  preço  de
      venda praticado a consumidor final, com destaque do imposto, se for o
      caso, dispensada a emissão de nota ou cupom fiscal quando da retirada
      da mercadoria da máquina.


      § 12. Na hipótese do § 11, da nota  fiscal   deverá   constar,   como
      destinatário, o  próprio  emitente,  o  CFOP  5.949  e  a  observação
      “Remessa  para  abastecimento  de  máquina  automática  n.º.....,  no
      endereço .....”.


      [...]


      Art. 857. Da resposta ao consulente será encaminhada cópia à Gerência
      Fiscal.” (NR)





Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Art. 3.º Ficam revogados os seguintes  dispositivos  do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 2002:


I - os incisos IV, VII e IX do § 2º, assim como os §§ 12, 13 e  14  do  art.
699-Q; e


II - os incisos III e IV do art. 699-Y.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias do mês de dezembro de 2015,  194.°
  da   Independência,   127.°  da   República   e   481.°   do   Início   da
Colonização  do  Solo  Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/12/2015)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador