ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 439/2020 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 9º, inciso I, alíneas "a" e "g" e inciso II, alínea "g" e art. 12 da Lei nº 20.754,
de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC, SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANÇA PÚBLICA, FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR - FFRPPS, SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, 5 (cinco) créditos suplementares no
valor global de R$ 4.057.559,17 (quatro milhões, cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e
nove reais e dezessete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 18 dias do
mês de Dezembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
1261 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

04 122 4100
4.104

FOLHA DE PAGAMENTO DE
SERVIDORES PÚBLICOS DA
ABC

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 220,30

FONTE MODALIDADE
91

VALOR DA DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 286.220,30

R$ 286.000,00

1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
1704 - ENCARGOS ESPECIAIS

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0200
7.202

ENCARGOS COM
BENEFÍCIOS ESPECIAIS
PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 745.268,10

90

VALOR DA DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 790.268,10

R$ 45.000,00

1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

02 272 0200
7.206

ENCARGOS COM
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
TJGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 100

FONTE MODALIDADE

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 3.030.939,68

R$ 3.030.939,68

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

06 122 4100
4.123

FOLHA DE PAGAMENTO DE
SERVIDORES PÚBLICOS DA
PM

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 100

FONTE MODALIDADE
90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 134.148.534,63

R$ 134.706.534,63

R$ 558.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

06 122 4100
4.123

FOLHA DE PAGAMENTO DE
SERVIDORES PÚBLICOS DA
PM

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

90
VALOR A
SUPLEMENTAR


SUPLEMENTAÇÃO
R$ 510.268,19

R$ 647.887,68

R$ 137.619,49
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 4.057.559,17

QUADRO 2

REDUÇÃO
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

FOLHA DE PAGAMENTO DE
02 061 4100 4.139 SERVIDORES PÚBLICOS DO
TJGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

100

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 21.304.725,34

R$ 800.939,68

R$ 800.939,68

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

- PESSOAL E
COM BENEFÍCIOS 1
09 272 0200 7.206 ENCARGOS
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TJGO SOCIAIS

90

FONTE MODALIDADE
100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.236.347,69

R$ 2.230.000,00

R$ 2.230.000,00

1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
1702 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

RESERVA EXTRAORDINÁRIA
99 999 9999 9.003 PARA COBERTURA DE
DÉFICITS

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.307.567,51

R$ 1.026.619,49

R$ 1.026.619,49

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

90

VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 4.057.559,17
Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2020