












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18542


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 9 de Agosto de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.


DECRETO Nº 18.542 DE 08 DE AGOSTO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 6836/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180013304, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 100,00m², pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Sangradeira, no Município de Mortugaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto. 
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Mortugaba, no Município de Mortugaba - Bahia.

Redação de acordo com o Decreto nº 19.292 de 15 de outubro de 2019.
Redação original: "Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 499,35m², pertencentes a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, situadas na Fazenda Sangradeira, no Município de Mortugaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço e acesso/Rede, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Mortugaba, no Município de Mortugaba - Bahia."

 
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO (De acordo com o Decreto nº 19.292 de 15 de outubro de 2019.)Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Poço
			MUNICÍPIO: Mortugaba - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Sangradeira


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Ângulos


Dist. (m)


C1


C2


8.328.995,532


786.934,526


269°41'10,7115"


4,00


C2


C3


8.328.995,510


786.930,526


269°41'08,9549"


6,00


C3


C4


8.328.995,477


786.924,526


179°41'11,7202"


10,00


C4


C5


8.328.985,477


786.924,581


89°41'09,6689"


10,00


C5


C1


8.328.985,532


786.934,581


359°41'09,6576"


10,00


Área Total: 100,00m²
			Perímetro: 40,00m


 


ANEXO II (Revogado pelo  Decreto nº 19.292 de 15 de outubro de 2019.)Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Acesso/Rede
			MUNICÍPIO: Mortugaba - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Sangradeira


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


C1


C2


8.328.995,532


786.934,526


8°26'29,5344"


6,61


C2


C3


8.329,002,074


786.935,497


93°17'38,2137"


9,86


C3


C4


8.329.001,507


786.945,345


80°36'54,6505"


12,43


C4


C5


8.329.003,534


786.957,612


91°03'12,1535"


33,83


C5


C6


8.329.002,912


786.991,435


93°46'10,9847"


21,38


C6


C7


8.329.001,507


787.012,766


88°54'42,3368"


37,63


C7


C8


8.329.002,221


787.050,390


350°29'35,1343"


3,00


C8


C9


8.329.005,180


787.049,895


269°08'28,6259"


37,44


C9


C10


8.329.004,619


787.012,460


273°44'44,3814"


20,67


C10


C11


8.329.005,969


786.991,836


271°08'48,3649"


34,88


C11


C12


8.329.006,667


786.956,966


265°43'15,2873"


25,39


C12


C13


8.329.004,773


786.931,652


180°46'44,7718"


9,26


C13


C1


8.328.995,515


786.931,526


89°41'12,4303"


3,00


Área Total: 399,35m²
			Perímetro: 255,38m


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.