
LEI Nº. 9.382

                                   Altera o artigo 3º da Lei nº  5.819,  de
                                   29.12.1998, que dispõe sobre a  proteção
                                   do consumidor  quanto  à  procedência  e
                                   qualidade  dos   produtos   combustíveis
                                   comercializados no  Estado  do  Espírito
                                   Santo.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Altera o artigo 3º da Lei  nº  5.819,  de  29.12.1998,  que
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.  3º  Sem  prejuízo  das  demais  sanções   previstas   na
             legislação vigente, os infratores desta Lei ficam  sujeitos  às
             seguintes penalidades:


             I - multa no valor de 10.000 (dez mil) Valores de Referência do
             Tesouro Estadual - VRTEs;


             II -  multa  prevista  no  inciso  I,  cobrada  em  dobro,  nas
             reincidências subsequentes”. (NR)


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de Janeiro de 2010.






                         RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
                      Governador do Estado em Exercício

                            (D.O. de 06/01/2010)

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