
DECRETO Nº 3815-R, DE 03 DE JUNHO DE 2015.


                           Altera a Estrutura Organizacional, transforma e
                           renomeia cargos comissionados no âmbito da
                           Secretaria de Estado dos Transportes e Obras
                           Públicas – SETOP, sem elevação de despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições
previstas no art. 91, V, alínea “a” da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1° Ficam extintas da estrutura organizacional básica da Secretaria de
Estado dos Transportes e Obras Públicas – SETOP, as seguintes Unidades
Administrativas:


   I. A Gerência da Unidade de Gerenciamento de Projetos;


  II. A Gerência de Programas Especiais.


§1º As competências da Gerência da Unidade de Gerenciamento de Projetos,
definidas no Art. 2º da Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2009,
ficam transferidas para a Gerência de Transportes de Passageiros.


§2º As competências da Gerência de Programas Especiais, definidas no Art.
10 da Lei Complementar nº 380, de 13 de fevereiro de 2007, ficam
transferidas para a gerência Técnica Administrativa.


Art. 2° Ficam renomeados os cargos de provimento em comissão, constantes no
anexo I, que integra este Decreto.


Art. 3º Visando atender as necessidades especificas da Secretaria de Estado
dos Transportes e Obras Públicas – SETOP, sem implicar aumento de despesa,
ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do
anexo II, que integra este decreto.


Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  03  dias  de  junho  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/06/2015)






                                   ANEXO I

       Cargos comissionados renomeados, a que se refere ao artigo 2º.
|                                                             |
|NOMECLATURA DOS CARGOS                                       |
|ATUAL                    |REF.   |NOVA                |REF.   |
|Gerente de Programas     |QCE-03 |Assessor Especial   |QCE-03 |
|Especiais                |       |Nível IV            |       |
|Gerente da Unidade de    |QCE-03 |Assessor Especial   |QCE-03 |
|Gerenciamento de Projetos|       |Nível IV            |       |

                                  ANEXO II

      Cargos comissionados transformados, a que se refere ao artigo 3º.

|                                                        |
|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                 |
|NOMENCLATURA      |QUANT. |REF.  |VALOR    |VALOR TOTAL |
|Assistente de     |01     |QC-02 |1.404,17 |1.404,17    |
|Gerente           |       |      |         |            |
|Assistente Técnico|01     |QC-04 |829,94   |829,94      |
|Motorista de      |02     |QC-04 |829,94   |1.659,88    |
|Gabinete IV       |       |      |         |            |
|TOTAL GERAL                                                   |
|NOMENCLATURA        |QUANT.  |REF.   |VALOR      |VALOR TOTAL |


TOTAL GERAL |01 | | |5.469,13 | |

















-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador