


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 367



                                   Cria cargos de provimento em comissão no
                                   Departamento de Edificações, Rodovias  e
                                   Transportes do Espírito Santo - DERTES.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam criados os cargos de  provimentos  em  comissão,  com
suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores,  para  atender  às
necessidades de funcionamento do Departamento  de  Edificações,  Rodovias  e
Transportes do Espírito Santo -  DERTES,  constantes  do  Anexo  Único,  que
integra esta Lei Complementar.


        Art. 2º Vetado.


        Art. 3º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de junho de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 30/06/2006)


  Anexo Único - cargos de provimento em comissão criados, a que se refere o
                                  artigo 1º

|NOMENCLATURA             |REF.      |QUANT.    |VALOR    |VALOR TOTAL   |
|                         |          |          |         |              |
|Assessor Especial I      |DTC-05    |04        |1.622,40 |6.489,60      |
|Assessor Especial II     |DTC-06    |06        |   992,24|5.953,44      |
|                         |          |          |         |              |
|Total                    |          |10        |         |12.443,04     |


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