

                                LEI Nº 10.990


                                   Altera a redação do item 129 do Anexo II
                                   da Lei nº 10.975, de 14  de  janeiro  de
                                   2019.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O item 129 do Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro  de
2019, que consolida  a  legislação  em  vigor  referente  à  denominação  de
próprio público no  âmbito  do  Estado,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


               “Anexo II, a que se refere o art. 1º desta Lei.


      |     |DENOMINAÇÃO DE RODOVIA/CORRELATOS                   |
|     |(...)                                               |
|129  |Denomina Rodovia Baptista Cavaglieri o trecho da    |
|     |Rodovia ES-124 que liga a sede do Município de      |
|     |Aracruz à BR 101, na localidade de Guaraná.         |


           (...).” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de maio de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 16/05/2019)

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