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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7935


Data do Ato
terça-feira, 9 de Outubro de 2001



Ementa
Altera o objeto social da Desenbahia - Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, nova denominação do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A, sociedade de economia mista estadual constituída conforme autorização contida na

LEI Nº 7.935 DE 09 DE OUTUBRO DE 2001Altera o objeto social da Desenbahia - Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, nova denominação do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A, sociedade de economia mista estadual constituída conforme autorização contida na  
 Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - À Desenbahia - Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, sociedade transformada em agência de fomento conforme autorização do  
 art. 3º, da Lei nº 7.133, de 21 de julho de 1997 , competirá, além do previsto na Lei de sua criação, a administração de fundos estaduais, a prestação de serviços de consultoria, inclusive aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, visando à realização de estudos estratégicos e financeiros destinados a promover a atração de investimentos e a reforma, reestruturação e modernização do Estado.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de outubro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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