P R O J E T O  D E  L E I No.160.09
  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados que atendem ao público em afixar em local visível os contatos da Ouvidoria do próprio estabelecimento.
  Art. 1º Fica obrigatória a fixação dos contatos da Ouvidoria dos estabelecimentos públicos e privados, que atendem ao público, em local visível.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contatos da Ouvidoria Municipal os números telefônicos e os endereços de correio eletrônico.
Art. 2º A fiscalização concernente ao disposto na presente Lei cabe ao Poder Executivo.
Art. 3º Verificando o descumprimento do disposto nesta Lei, o infrator será
intimado a adotar as providências cabíveis, no prazo de setenta e duas horas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 08 de julho de 2.009
                                                             Deputado Artur Bruno
Partido  dos Trabalhadores
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Deporto da
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ
                                                              JUSTIFICATIVA:
  Este projeto tem o sentido de garantir o acesso um melhor atendimento tornando fácil o acesso à Ouvidoria própria das entidades que atendem ao público em todo o estado do Ceará, compreendendo-o como instrumento de fomento à participação popular, exercício da cidadania, bem como da transparência na relação entre aquele que tem por ofício o atendimento ao público e aqueles que se utilizam do serviço. 
  Deputado
Artur Bruno
Partido  dos Trabalhadores
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Deporto da
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ