

DECRETO Nº 3465-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.






                           Regulamenta o processo de seleção  para  promoção
                           funcional de  servidores  públicos  estaduais  da
                           área de Tributação,Arrecadação e  Fiscalização  -
                           TAF.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, bem como  o  que  consta
do processo nº 62787330/2013,





DECRETA:


Art. 1º Este Decreto dispõe  sobre  o  processo  de  seleção  para  promoção
funcional dos servidores ocupantes do cargo de  Auditor  Fiscal  da  Receita
Estadual, com base no Art. 17 da Lei Complementar nº 16, de 9 de janeiro  de
1992, cujo direito à promoção funcional  tenha  sido  adquirido  até  30  de
junho de 2013.


Art. 2º Para os fins de que trata este Decreto, a promoção:


I. se fará para o nível imediatamente subsequente, mantida a  referência  em
que se encontrar o Auditor Fiscal da Receita Estadual,  conforme  tabela  de
subsídios, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 353/2006;


II.  dependerá  de  inscrição  do  servidor,  mediante  requerimento,   para
participação no respectivo processo, conforme modelo a  ser  disponibilizado
na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br;


III. abrangerá os servidores que tiverem completado o interstício  de  cinco
anos, no nível em que se encontrar, até o dia 31 de dezembro de 2012; e,


 IV. terá o seu resultado publicado no Diário Oficial  do  Estado,  mediante
ato que produzirá efeitos a contar de 1º julho de 2013.


Art. 3º A  divulgação  do  quantitativo  de  vagas  a  ser  preenchido  e  a
inscrição para habilitação no processo seletivo a que se refere o  Art.  1º,
atenderão ao seguinte:


I. ato do Secretário de  Estado  da  Fazenda,  a  ser  publicado  no  Diário
Oficial do Estado:


a) divulgará o quantitativo de vagas disponíveis para os níveis II e III  do
cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual; e,





b) designará Comissão de  Promoção,  que  será  presidida  pelo  Gerente  de
Desenvolvimento Fazendário da Subsecretaria  para  Assuntos  Administrativos
da Secretaria de Estado da Fazenda, à qual  competirá  analisar,  processar,
julgar e praticar os demais atos relativos ao processo seletivo;


II. os Auditores Fiscais da Receita Estadual que pretenderem  participar  do
processo seletivo deverão formalizar a sua inscrição, mediante  requerimento
que será encaminhado à Comissão de Promoção até às dezoito horas  do  décimo
quinto dia contado da data da publicação do ato a que se refere o  art.  3º,
I, observado o seguinte:


a) os Auditores Fiscais da Receita  Estadual  localizados  nas  Subgerências
Regionais, excetuada a Subgerência Fiscal - Região Metropolitana  -  SUFIS-M
-deverão formalizar a entrega dos  seus  requerimentos  nos  protocolos  das
subgerências fiscais a que estiverem vinculados; e


b)  os  demais  Auditores  Fiscais  da  Receita   Estadual,   inclusive   os
localizados na SUFIS-M, deverão formalizar a entrega dos seus  requerimentos
no  Grupo  de  Recursos  Humanos  -  GRH,  da  Gerência  de  Desenvolvimento
Fazendário - GEDEF.


 III. os requerimentos serão analisados  pela  Comissão  de  Promoção,  para
verificação de atendimento aos requisitos exigidos, que,  em  até  dez  dias
úteis contados da data de  encerramento  do  prazo  para  sua  apresentação,
publicará  listagem  contendo  a  relação  dos  servidores   habilitados   à
participação no processo seletivo;


IV.  os  servidores  que  tiverem  seus  requerimentos  indeferidos  poderão
apresentar pedido de reconsideração, no prazo de  até  cinco  dias  úteis  a
contar da publicação da listagem  a  que  se  refere  o  inciso  III,  sendo
conferido à Comissão de Promoção, o prazo de até cinco dias  úteis  contados
do seu recebimento, para reanálise e prolação de decisão final, da qual  não
caberá recurso; e


V. procedido o exame dos pedidos de reconsideração apresentados na forma  do
inciso IV, a Comissão de Promoção deverá publicar a listagem definitiva  dos
servidores habilitados e inabilitados à participação no processo seletivo.


Art. 4º O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Estadual  não  poderá  concorrer  à
promoção por processo seletivo se estiver afastado do cargo em virtude de:


I. penalidade disciplinar prevista no Regime Jurídico Único  dos  Servidores
Públicos Civil do Estado;


II. licença para trato de interesses particulares;


III. prisão, mediante sentença transitada em julgado;


IV. afastamento para atividade fora do Poder Executivo Estadual; e


V. afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos  do  artigo  38
da Constituição da República Federativa do Brasil.


§ 1º O Auditor Fiscal da  Receita  Estadual  afastado  do  cargo,  na  forma
prevista no Art. 4º, terá a contagem do  interstício  de  cinco  anos,  para
fins de promoção, interrompida.


§ 2º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu reinício.


Art. 5º  A  promoção  será  realizada  de  acordo  com  a  ordem  direta  de
classificação do Auditor Fiscal da Receita Estadual no processo seletivo.


§ 1º Os candidatos serão classificados na ordem  decrescente  do  número  de
pontos obtidos, conforme previsão contida nos incisos I a VII  do  §  2º  do
caput, que serão aferidos pela Comissão de Promoção.


§ 2º A classificação do Auditor  Fiscal  da  Receita  Estadual  no  processo
seletivo será determinada pela contagem dos pontos atribuídos aos  seguintes
fatores:


I. cursos comprovados por certificado ou diploma de conclusão  expedido  por
entidade de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC,  relativos
à graduação em nível superior:


a) 100 pontos, para graduação em quaisquer áreas;


b) 150 pontos, para graduação nas áreas jurídica,  econômica,  contábil,  de
administração ou de informática e afins, vedada a acumulação com o  disposto
na alínea a.


II. cursos comprovados por certificado ou diploma de conclusão expedido  por
entidade de ensino, relativos à especialização, mestrado  ou  doutorado  nas
áreas jurídica, econômica, contábil, de  administração  ou  de  informática,
com reconhecimento pelos órgãos competentes:


a) 100 pontos, para especialização lato sensu, com carga horária  mínima  de
360(trezentos e sessenta) horas;


b) 200 pontos, para mestrado, vedada a acumulação com o disposto nas  demais
alíneas do inciso II;


c) 250 pontos, para doutorado, vedada a acumulação com pontos  inerentes  às
alíneas anteriores do Inciso II;


III. participação em treinamentos promovidos pela SEFAZ, ou ministrados  por
estabelecimentos ou entidades públicas ou particulares de ensino, desde  que
coordenados pela GEDEF:


a) 02 pontos por hora de treinamento, limitados ao máximo de 300 pontos;


IV. participação como instrutor em treinamentos promovidos pela SEFAZ:


a) 02 pontos por hora, limitados ao máximo de 100 pontos;





V. apresentação de trabalhos técnicos  sobre  matéria  jurídica,  econômica,
contábil, de administração ou de informática, em congressos ou seminários:


a) 25 pontos, limitados ao máximo de 50 pontos;


VI. publicação de trabalhos técnicos ou de artigos sobre  matéria  jurídica,
econômica, contábil, administração ou informática,  em  livros,  jornais  ou
revistas especializadas:


a) 50 pontos, limitados ao máximo de 100 pontos; e


VII. certificado de participação em congressos  ou  seminários  de  natureza
técnica, nas áreas jurídica, econômica, contábil,  de  administração  ou  de
informática:


a) 10 pontos, limitados ao máximo de 50 pontos.


§ 3º A documentação de que trata o § 2º, apresentada pelo Auditor Fiscal  da
Receita Estadual, goza de presunção de validade  e  autenticidade,  ficando,
todavia,  sujeita  à  desconsideração  em  caso  de  comprovada   falsidade,
adulteração, simulação  ou  fraude  de  qualquer  espécie,  sujeitando-se  o
infrator às penalidades legais aplicáveis.


§ 4º O Auditor Fiscal da Receita Estadual, no  ato  de  sua  inscrição  para
participação   no   processo   seletivo,   deverá   juntar   os   documentos
comprobatórios relativos aos fatores de atribuição de pontos previstos no  §
2º I a VII, vedado o  aproveitamento  de  diploma,  certificado,  título  ou
documento  anteriormente  utilizado  pelo  servidor  para  sua  admissão  no
serviço  público  ou  para  obtenção  de  qualquer  vantagem  funcional   ou
remuneratória.


§ 5° Somente serão computados, para  efeito  de  atribuição  de  pontos,  os
comprovantes referentes aos fatores previstos neste artigo,  cuja  conclusão
tenha ocorrido até 30 de junho de 2013.


§ 6° Havendo empate na contagem de pontos a que  se  refere  o  §  1º,  terá
preferência para efeito de promoção o candidato que  tiver  maior  tempo  de
serviço no cargo de Auditor Fiscal da  Receita  Estadual  e,  persistindo  o
empate, o de maior idade.


§ 7º Para os fins de que trata o § 6º:


I. a contagem do tempo de serviço será feita em dias corridos e  convertidos
em anos e meses, considerando-se ano o período de  trezentos  e  sessenta  e
cinco dias, e mês o período de trinta dias; e


II. feita a conversão a que se refere o inciso I, os  dias  restantes,  caso
excedam a quinze dias, serão arredondados para um mês e, em caso  contrário,
ignorados.


Art. 6º A verificação dos documentos, para fins de atribuição de pontos  aos
candidatos inscritos no processo seletivo, será realizada pela  Comissão  de
Promoção.





§ 1º A Comissão de Promoção terá o prazo de até trinta dias  úteis,  contado
da data do encerramento das  inscrições  referentes  ao  processo  seletivo,
para efetuar a contagem dos pontos a serem atribuídos  a  cada  candidato  e
apresentar as listas de  promoção,  ordenadas  e  discriminadas  por  nível,
relativas aos servidores que serão promovidos.


§ 2° As listas  de  classificação,  que  conterão  o  total  de  pontos  dos
candidatos, serão publicadas no Diário Oficial do Estado.


§ 3º Publicadas as listas referidas no § 2º, o candidato  terá  o  prazo  de
até cinco dias, contado  da  data  da  sua  publicação,  para  apresentar  à
Comissão de Promoção pedido de revisão dos pontos obtidos.


§ 4° A Comissão de Promoção analisará os recursos apresentados na  forma  do
§ 3º e, no prazo de até cinco dias, encaminhará ao Secretário  da  SEFAZ  as
listas definitivas, que serão remetidas à Secretaria de Estado de  Gestão  e
Recursos Humanos - SEGER -, para publicação no Diário Oficial do Estado.


Art. 7º O servidor submetido a processo  disciplinar  administrativo  poderá
ser promovido, ficando nula a promoção, sem prejuízo da  validade  dos  atos
por ele praticados no nível para o  qual  foi  promovido,  caso  o  processo
resultar em aplicação de penalidade, nos termos do Inciso I, art.  4º  deste
Decreto.


Parágrafo único. A declaração de nulidade da promoção, nos termos do  caput,
não implica restituição de valor  remuneratório  eventualmente  percebido  a
maior.


Art. 8º O Auditor Fiscal da Receita Estadual na forma deste Decreto,  deverá
passar por treinamento específico, ministrado pela SEFAZ, com carga  horária
mínima de oitenta horas.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/12/2013)




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Gabinete do Governador