
DECRETO Nº 4421-R, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

                           Introduz alterações, no RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002, no
                           RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de  5
                           de março de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo - RICMS/ES - aprovado pelo Decreto nº  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
    “Art. 5º [...]
    LXXVI - [...]
    4. apresente requerimento ao Chefe da Agência da Receita Estadual,  que
    decidirá sobre o pedido, observado o disposto no § 6º, instruído com os
    seguintes documentos:
    [...] CXXXVII - [...]
    b) [...]
    1. ser requerido ao Chefe da Agência da Receita Estadual  que  decidirá
    sobre o pedido, observado o disposto no § 6º;
    [...]
    § 6º Nos pedidos de isenção de que tratam os incisos LXXVI  e  CXXXVII,
    na hipótese de indeferimento no âmbito da Agência da Receita  Estadual,
    o interessado poderá, no prazo de trinta dias, contado da data  em  que
    se considerar feita a sua cientificação, apresentar impugnação que será
    decidida em caráter definitivo pelas turmas de julgamento  da  Gerência
    Tributária, nos termos do art. 4º, III, “a” da Lei n° 10.370 de  22  de
    maio de 2015.
    [...] Art. 177. [...]
    § 1º Na hipótese prevista no art. 171, IV, a decisão deve ser precedida
    da verificação de legitimidade e origem dos créditos  pelas  Turmas  de
    Julgamento  daGerência  Tributária,  em  face  dos   demonstrativos   e
    documentos que instruírem o pedido.
    [...]
    § 3º [...]
    II  -  serão  determinadas  diligências  que  eventualmente  se   façam
    necessárias à comprovação da ocorrência  do  fato  que  deu  ensejo  ao
    pedido;
    [...] ” (NR)
Art. 2º O art. 9º do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de  Veículos
Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 1008- R, de 5  de  março  de
2002, fica acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
    “Art. 9º [...]
    § 6º Na hipótese de indeferimento de pedido de isenção  do  imposto,  o
    interessado poderá, no prazo de trinta dias, contado da data em que  se
    considerar feita a sua cientificação, apresentar  impugnação  que  será
    decidida em caráter definitivo pelas turmas de julgamento  da  Gerência
    Tributária, nos termos do art. 4º, III, “a” da Lei n° 10.370 de  22  de
    maio de 2015.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor dez dias após sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o inciso I do § 3º do art. 177 do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de abril de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

                                         (Este   texto   não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 02/05/2019)
Anexo Único a que se refere o Art. 4º.


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador