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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13958


Data do Ato
quinta-feira, 17 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 18 de Maio de 2017



Ementa
Eleva a Comarca de São Gonçalo dos Campos de Entrância Inicial para Intermediária, e dá outras providências.

LEI Nº 13.958 DE 17 DE MAIO DE 2018
Eleva a Comarca de São Gonçalo dos Campos de Entrância Inicial para Intermediária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reclassificada de entrância inicial para entrância intermediária a Comarca de São Gonçalo dos Campos.
Parágrafo único - A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância inicial, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.
Art. 2º - Os magistrados atualmente titulares da comarca elevada, quando promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que sejam titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato respectivo.
Art. 3º - Manifestada a opção de que trata o art. 2º desta Lei, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção. 
Art. 4º - O item nº 178 do Anexo I da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL


NÚMERO


COMARCA SEDE


JUÍZ


COMARCA NÃO INSTALADA


DISTRITOS JUDICIÁRIOS


CARTÓRIOS


178


SÃO JOSÉ DO JACUÍPE


1





SÃO JOSÉ DO JACUÍPE


VARA REL. CONS., CÍVEL, ETC.

















VARA CRIME, JÚRI EXEC. PENAIS, ETC.

















REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

















REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

















TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO














ITATIAIA DO ALTO BONITO


REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS


Art. 5º - O item nº 44 do Anexo II da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


ANEXO II
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA


NÚMERO


COMARCA SEDE


JUÍZ


COMARCA NÃO INSTALADA


DISTRITOS JUDICIÁRIOS


CARTÓRIOS


44


SÃO GONÇALO DOS CAMPOS


5








1ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E REGISTROS PÚBLICOS

















2ª V. REL. CONS. CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA

















VARA CRIME JÚRI E EXEC. PENAIS E INF. E JUV.

















VARA SISTEMA JUIZADOS ESPECIAIS

















REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

















REGISTRO IMÓVEIS, HIP. E TIT. E DOCS.

















TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO














AFLIGIDOS


REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS














SERGI


REGISTRO CIVIL C/FUNC. NOTARIAIS


Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 2018.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício















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