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Categoria
Emendas Constitucionais


Número do Ato
14


Data do Ato
quinta-feira, 17 de Junho de 2010



Ementa
Dá nova redação ao art. 156 da Constituição do Estado da Bahia


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14 DE 17 DE JUNHO DE 2010
Dá nova redação ao art. 156 da Constituição do Estado da Bahia
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º - O art. 156 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 156. A administração financeira do Estado, inclusive a arrecadação dos tributos, será exercida pelo Poder Executivo, através de seus órgãos da administração direta, estruturados em lei, ressalvadas as taxas judiciárias, custas judiciais e emolumentos remuneratórios, cuja arrecadação é atribuída ao Poder Judiciário.".
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 17 DE JUNHO DE 2010.
Deputado MARCELO NILO
Presidente
Deputado ROBERTO CARLOS
1º Secretário
Deputado JÚNIOR MAGALHÃES
2º Secretário















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