
DECRETO Nº 2563-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.



                           Dispõe sobre o Programa  Bolsa  Estágio  Formação
                           Docente para estudantes de cursos de licenciatura
                           em estabelecimentos Públicos Estaduais de Ensino.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe  foi
conferida pelo Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e:


Considerando o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de  setembro  de  2008,  que
dispõe sobre o estágio de estudantes; no Decreto nº 2299-R, de 15  de  julho
de 2009 que regulamenta o estágio no âmbito do Poder Executivo  Estadual;  e
no Parecer CNE/CP nº 09/2001 que trata das Diretrizes  Curriculares  para  a
Formação Docente;


Considerando a relevância de os estudantes vivenciarem,  ainda  durante  sua
formação, a vida escolar de um modo geral e a vida da sala  de  aula  de  um
modo particular, como estratégia  integradora  do  momento  do  saber  e  do
momento do fazer pedagógico;


Considerando a importância que têm as escolas públicas  de  educação  básica
na formação dos futuros professores desse  nível  de  educação,  oferecendo-
lhes oportunidade de atuarem no cotidiano escolar, por meio do estágio;


Considerando os resultados do estudo promovido pela Secretaria de Estado  da
Educação acerca do  currículo  dos  cursos  de  licenciatura  em  Pedagogia,
Letras, Matemática, Física, Química e Ciências Biológicas  que  indicaram  a
necessidade de melhoria nos aspectos práticos da formação.





DECRETA:


Art. 1º Fica instituído na  Secretaria  de  Estado  da  Educação  –  SEDU  o
Programa Bolsa Estágio Formação  Docente,  a  ser  desenvolvido  em  Escolas
Públicas Estaduais, destinado a estudantes de  cursos  de  licenciatura  nas
disciplinas que integram o currículo do ensino fundamental e médio.


Parágrafo único. Trata-se de estágio não obrigatório, nos termos do art.  2º
da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.


Art. 2º São beneficiários do Programa Bolsa Estágio Formação Docente  alunos
regularmente matriculados e que freqüentam, efetivamente, pelo  menos  o  4º
(quarto) período dos cursos de  licenciatura  em  instituições  públicas  ou
privadas, devidamente regularizadas no âmbito do sistema  de  ensino  a  que
pertencem.


Parágrafo  único.  Anualmente,  a   Secretaria   de   Estado   da   Educação
estabelecerá  prioridades  de  atendimento,  divulgando  as  vagas  para   o
estágio,  por  escolas,  etapas  de  ensino  e  áreas  de  conhecimento   ou
disciplinas abrangidas.


Art. 3º O  Programa  Bolsa  Estágio  Formação  Docente  tem  por  finalidade
contribuir  para  a   formação   profissional   dos   futuros   professores,
estreitando as relações entre  teoria  e  prática,  de  modo  a  associar  o
conhecimento do conteúdo com  os  conhecimentos  didáticos  e  metodológicos
necessários à educação básica.


Art. 4º O Estágio deverá propiciar aos futuros professores:


I. o desenvolvimento da competência didática;


II. a vivência de situações reais de planejamento de ensino, de dinâmica  da
   sala de aula e de avaliação da aprendizagem;


III. o relacionamento cooperativo com os profissionais da escola  e  pais  e
   responsáveis pelos alunos;


IV. a colaboração produtiva no desenvolvimento das atividades docentes;


V. a incorporação de uma cultura profissional, da cultura  da  escola  como
   organização social complexa e da cultura do sistema de ensino.


Art. 5º Para  se  inscrever  no  estágio,  o  estudante  deverá  atender  os
seguintes requisitos:


I. residir no Espírito Santo;


II. estar matriculado e ter frequência  regular  em  curso  de  licenciatura
   oferecido por instituição devidamente regularizada perante o  respectivo
   sistema de ensino;


III. ter disponibilidade de  tempo  para  cumprir  a  carga  horária   total
   estabelecida no estágio;


IV. não ser beneficiário de outro programa de bolsa  de  estudo  do  Governo
   Estadual;


V. formalizar a adesão  ao estágio por meio de Termo de Compromisso e de um
   Contrato Didático, perante a Instituição de Ensino  Superior,  a  Escola
   Campo do Estágio e, quando for o caso, o Agente de Integração;


VI. ter sido aprovado e classificado no processo de seleção para  provimento
   de vagas de estágio, realizado pela Secretaria de  Estado  da  Educação,
   quando for o caso.


Art. 6º Para a execução do estágio,  a  Secretaria  de  Estado  da  Educação
firmará convênio com as instituições de ensino superior.


Parágrafo único. As obrigações das instituições  de  ensino  superior  serão
estabelecidas no  convênio  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  em
conformidade com o disposto no art. 7º da Lei nº 11.788, de 25  de  setembro
de 2008 e neste Decreto.


Art. 7º A Secretaria poderá recorrer a serviços de  agentes  de  integração,
mediante condições acordadas em instrumento jurídico  apropriado,  observada
a legislação pertinente, notadamente o Decreto nº 2.299-R, de  15  de  julho
de 2009.


§ 1º Incumbe ao Agente de Integração, no mínimo:


 I. identificar oportunidades de estágio, mediante os objetivos e condições
    estabelecidas pela Secretaria;


II.  ajustar  as  condições  de  realização   dentro   dos   propósitos   e
    características do Estágio de Formação Docente;


III. fazer o acompanhamento administrativo das atividades;


IV. encaminhar a negociação de seguros contra acidentes pessoais;


 V. cadastrar os estudantes selecionados pela Secretaria.


§ 2º No caso de não recorrer a um Agente  de  Integração,  o  provimento  de
vagas do estágio será realizado pela  Secretaria  que  se  responsabilizará,
por meio de sua estrutura central ou regional, pelas  obrigações  constantes
do § 1º deste artigo, junto às escolas estaduais.


Art. 7º Os  estagiários  serão  acompanhados  na  escola  por  um  Tutor  de
Estágio, representado por pedagogo, efetivo ou contratado  ou  professor  em
função pedagógica, efetivo, e por Professor  Orientador  da  Instituição  de
Ensino Superior.


Parágrafo único. O Tutor  de  Estágio  não  substitui,  nem  se  superpõe  à
orientação do Professor Orientador das IES.


Art. 8º A realização do  estágio  não  acarretará  vínculo  empregatício  de
qualquer  natureza  para  a  Secretaria  e  dar-se-á   mediante   Termo   de
Compromisso e Contrato Didático celebrados  entre  o  estagiário,  a  Escola
Campo  de  Estágio,  a  Instituição  de  Ensino  Superior  e  o  Agente   de
Integração, quando houver, ou  a  Secretaria,  por  meio  de  sua  estrutura
central ou regional.


§ 1º Os instrumentos referidos no caput poderão constituir-se  em  um  único
documento, contendo pelo menos:


I. identificação e assinatura do estagiário e das instituições  envolvidas,
   especificação da licenciatura e período escolar do estagiário;


II. menção de que o estágio não acarreta vínculo empregatício;


III. valor mensal da bolsa;


IV. carga horária diária e semanal;


V. duração do estágio, sendo o mínimo de 6 (seis) meses e o  máximo  de  24
   (vinte e quatro) meses.


VI. obrigação de cumprir as normas disciplinares do estágio e  de  preservar
   o sigilo de informações e a ética profissional.


VII. os elementos  do  Contrato  Didático,  compreenderão,  pelo  menos:  os
   objetivos geral e específicos  a  serem  alcançados;  as  atividades  de
   iniciação do estagiário na escola – o conhecimento da escola e seu papel
   social e institucional; as  atividades  de  ensino  e  aprendizagem;  as
   atividades de planejamento  e  formação;  o  conhecimento  do  currículo
   escolar e seus instrumentos de implementação; as atividades de avaliação
   da aprendizagem e da  escola;  a  profissão  de  professor  –  carreira,
   direitos/deveres e atribuições; atividades de integração entre escola  e
   famílias.


Art. 9º A jornada de atividades do estágio será de 4 (quatro) horas  diárias
e 20 (vinte) horas semanais.


Parágrafo único. O Contrato Didático definirá detalhadamente  as  atividades
a serem desenvolvidas pelo estagiário, dentre outras:


 I. observação e participação na sala de aula;


II. monitoria que pressupõe o acompanhamento junto a grupos de  estudantes,
    tendo por referência  roteiro  e  orientação   dos  professores   da(s)
    turma(s);


III.  regência  de  classe  como  atividade  de  aprendizagem  à   iniciação
    profissional, orientada por teorias da aprendizagem para  responder  às
    demandas da prática pedagógica, com o acompanhamento  de  professor  da
    disciplina ou área de conhecimento;


IV. participação em projetos de pesquisa e de aprendizagem de interesse  da
    escola, sob orientação do  Professor  Orientador,  para  investigar  ou
    implementar/experimentar  situações  próprias   do   processo   ensino-
    aprendizagem;


 V. seminários temáticos, minicursos e oficinas para  alunos,  professores,
    pais ou  outros  funcionários  da  escola,  orientados  pelo  Professor
    Orientador e supervisionados pelo  Tutor do Estágio.


Art. 10. Os estagiários farão jus ao recebimento de auxílio transporte e  de
uma bolsa de complementação educacional, cujo valor será  fixado  anualmente
pelo Governo do Estado, bem como do seguro obrigatório.


§ 1º A bolsa será paga mensalmente e diretamente ao estagiário.


§ 2º Será considerada para efeito  de  cálculo  do  pagamento  da  bolsa,  a
frequência  mensal  do  estagiário,  deduzindo-se  faltas   e   parcela   de
remuneração diária proporcional aos atrasos, saídas injustificadas e  saídas
antecipadas.


§ 3º O valor da bolsa no ano de 2010 fica fixado em R$ 465,00  (quatrocentos
e sessenta e cinco reais) e do seguro em R$ 22,99  (vinte  e  dois  reais  e
noventa e nove centavos) por estagiário.


Art. 11. O estagiário será desligado do estágio, mediante:


I. conclusão do prazo definido no Termo de Compromisso/Contrato Didático;


II. interrupção ou reprovação no curso superior;


III.  ausência,  sem  motivo  justificado,  por  mais  de  5  (cinco)   dias
   consecutivos  ou não por mês ou 30 (trinta) dias por ano.


IV. descumprimento do Termo de Compromisso e do Contrato Didático;


V. comprovação de falsidade na prestação de informações;


VI. desempenho insuficiente  mediante  a  avaliação  da  Escola   Campo,  da
   Instituição de Ensino Superior ou pelo Agente de Integração, se  houver,
   decorrido um terço do tempo estabelecido para o estágio;


VII. pedido do estagiário;


VIII. solicitação justificada da Instituição de Ensino Superior;


Art. 12. Cabe à Secretaria de Estado da Educação, por meio de sua  estrutura
central ou regional:


   I. coordenar e monitorar o estágio;


II.  instituir  normas  e  procedimentos  de  acompanhamento,   controle   e
  avaliação;


III. mobilizar as escolas para a efetiva implementação do programa;


IV. prestar apoio  técnico  e  logístico  necessário  às  escolas  campo  de
  estágio;


   V. autorizar a participação de pedagogo ou professor em função pedagógica
      da Escola Campo como  Tutor de Estágio;


  VI. providenciar o estabelecimento de  convênio  com  as  Instituições  de
      Ensino Superior que oferecem curso de formação de professores  para  a
      realização do estágio;


VII. receber a adesão das escolas estaduais para a oferta de estágio;


VIII. divulgar as oportunidades de  estágio  pelo  site  da  SEDU  e  demais
      veículos de comunicação;


  IX. prestar assessoramento às escolas públicas estaduais  na  execução  do
      estágio;


X. avaliar as necessidades de estágio no âmbito das escolas;


XI. providenciar os pedidos de pagamento e acompanhar a sua execução;


 XII. contratar em favor do estagiário seguro contra  acidentes  pessoais  ,
      cuja apólice seja compatível  com valores de mercado,  conforme  fique
      estabelecido no termo de compromisso.


Parágrafo único. Cabe à Gerência de Formação do Magistério a coordenação  do
projeto, no âmbito da SEDU.


Art. 13. Cabe à Escola Campo do estágio:


 I. indicar à Secretaria a necessidade  de  estagiários,  justificando-a  e
    quantificando-a a partir dos parâmetros indicados pela SEDU;


II. preparar  os  docentes  e  demais  funcionários  para  o  trabalho  com
    estagiários;


III. acolher e promover a integração do estagiário na escola;


IV. definir as atividades que o estagiário deverá  participar  e  executar,
    juntamente com o Professor Orientador;


 V. acompanhar, supervisionar e avaliar as  atividades  do  estagiário  por
    meio da indicação de um  Professor Tutor;


VI. atestar a frequência do estagiário;


VII. colaborar com a formação profissional do estagiário;


VIII. elaborar relatórios  de  atividades  e  avaliações  de  desempenho  do
    estagiário;


IX. ao encerramento do estágio, entregar termo de realização do estágio com
    indicação resumida das atividades  desenvolvidas,  dos  períodos  e  da
    avaliação de desempenho;


 X. manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a  relação
    de estágio;


XI. enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima  de  6  (seis)
    meses, relatório de atividades, com vista obrigatória  ao estagiário;


Art. 14. Incumbe à Instituição de Ensino Superior:


 I. orientar os  estudantes  em  todos  os  aspectos  relacionados  ao  seu
    ingresso e permanência ativa nas atividades de estágio;


II. elaborar, em conjunto com a Escola Campo e os  estudantes,  o  Contrato
    Didático e o Termo de Compromisso;


III. acompanhar a execução do estágio, articulando-se com o(a) Diretor(a)  e
    Tutor do Estágio;


IV. realizar, junto aos estudantes e à Escola Campo, avaliação periódica do
    estágio e do desempenho dos estudantes;


 V. celebrar Termo de Compromisso com o estudante e  com  a  Escola  Campo,
    indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do
    curso, à formação escolar  do  estudante  e  ao  horário  e  calendário
    escolar;


VI. indicar Professor Orientador da área a  ser  desenvolvida  no  estágio,
    como responsável pelo acompanhamento  e  avaliação  das  atividades  do
    estagiário.


Art. 15. As  Instituições  de  Ensino  Superior  participantes  do  Programa
incluirão no Plano de Trabalho  que  integra  o  convênio  celebrado  com  a
Secretaria de Estado da Educação oportunidades de  formação  continuada  aos
profissionais da Escola Campo.


Parágrafo  único.  Os  eventos  de  formação  continuada  serão  planejados,
ouvidos os profissionais abrangidos,  podendo  ser  oferecidas  vagas,  como
alunos especiais ou ouvintes, nos cursos regulares da Instituição de  Ensino
Superior.


Art. 16. O estagiário terá direito a um período de recesso  de  30  (trinta)
dias, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano,  a  ser
gozado durante as férias da escola pública estadual.


Parágrafo único. O recesso será  proporcional,  nos  casos  de  estágio  com
duração inferior a 1 (um) ano.


Art. 17. As despesas decorrentes deste Decreto serão previstas no  orçamento
anual da Secretaria de Estado da Educação.


Art. 18. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  11  dias  de  Agosto  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 12/08/2010)
                                      (alterado pelo Decreto nº 3058-R/2012)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador