

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 662

                                   Cria a Indenização Suplementar de Escala
                                   Operacional – ISEO para os  militares  e
                                   policiais civis do  Estado  do  Espírito
                                   Santo e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica criada a Indenização Suplementar de Escala Operacional –
ISEO para os militares e  policiais  civis  do  Estado  do  Espírito  Santo,
destinada a suprir  despesas  suportadas  pelos  servidores  em  virtude  de
convocações extraordinárias fora de suas escalas ordinárias ou especiais  de
serviço, com ou sem deslocamento para outro município, incluindo gastos  com
viagens, alimentação e aquisição emergencial de material  de  pequeno  valor
para uso profissional.


       §  1º  A  ISEO  possui   natureza   jurídica   diversa   do   serviço
extraordinário previsto  no  artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº  420,  de
29.11.2007, no artigo 2º da  Lei  Complementar  nº  412,  de  27.9.2007,  no
artigo 2º da Lei Complementar nº 422, de 06.12.2007, no  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 439, de 08.5.2008, no artigo 2º da Lei Complementar nº  446,
de 21.7.2008 e no artigo 2º da Lei Complementar nº 531, de 28.12.2009.


       § 2º A ISEO não se incorpora aos proventos de inatividade,  não  será
base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  ou   quaisquer   outras
gratificações, vantagens ou benefícios.


       Art. 2º A ISEO é a indenização  dos  gastos  presumivelmente  havidos
pelo servidor militar ou policial civil convocado extraordinariamente,  fora
de  suas  escalas  ordinárias  ou  especiais  de  serviço,  para   operações
policiais sigilosas em cumprimento de  mandado  de  prisão  ou  de  busca  e
apreensão, operação de saturação ou diligência de caráter urgente,  controle
de rebeliões em presídios ou de distúrbios civis ou socorro em  situação  de
tragédia ou calamidade pública, a critério da Administração.


       Parágrafo único. Não haverá pagamento de  ISEO  para  a  atuação  dos
militares  e  policiais  civis  no  funcionamento  normal  das   respectivas
repartições, em plantões, policiamento ostensivo,  desempenho  ordinário  de
suas atribuições e do serviço extraordinário, a que se  refere  o  §  1º  do
artigo 1º desta Lei Complementar.


       Art. 3º A percepção da ISEO dependerá da efetiva prestação de serviço
em operações policiais ou situação de  tragédia  ou  calamidade  pública  em
atividades-fim de polícia  militar,  bombeiro  militar  ou  policial  civil,
condicionado à escala prévia de serviço  de  duração  mínima  de  06  (seis)
horas e máxima de 12 (doze), não podendo exceder quatro escalas mensais.


       Parágrafo único. As escalas  de  serviço  previstas  no  caput  deste
artigo serão  definidas  por  ato  discricionário  do  Comandante  Geral  da
Polícia Militar, do Comandante Geral do Corpo de  Bombeiros  Militar  ou  do
Delegado Chefe da Polícia Civil, ad referendum do Secretário  de  Estado  de
Segurança Pública e Defesa Social.


       Art. 4º  A  ISEO  dos  militares  e  policiais  civis  será  o  valor
equivalente a 80 (oitenta) Valores  de  Referência  do  Tesouro  Estadual  –
VRTEs, a ser pago por escala.


       Art. 5º O recebimento da ISEO é incompatível com o de diárias,  ajuda
de custo, escala especial ou  remuneração  por  trabalho  extraordinário  em
virtude da mesma operação.


       Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar  a
aplicação desta Lei Complementar.


       Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 8º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  27  de dezembro  de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2012)






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