

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 230



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Dá  nova  redação  ao  art.  17  da  Lei
                                    ComplementarIEstadual   nº   84/96,    e
                                    respectivos parágrafos.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O art. 17 da Lei Complementar nº 84/96, de 23 de julho  de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 17. Colégio Recursal dos  Juizados  Especiais,  composto
      por 04 (quatro) turmas, sendo  duas  na  Comarca  da  Capital  e  duas
      itinerantes no interior do Estado, uma no Norte e outra no Sul,  todas
      com competência Cível e Criminal, cumulativamente.


             § 1º As Turmas Recursais da Comarca da Capital serão compostas
      por 03 (três) Juízes de Entrância Especial, do interior do Estado  por
      Juízes de 3ª Entrância, sob a presidência do mais  antigo,  todos  por
      designação da Presidência do Tribunal.


             §  2º  As  Turmas  Recursais  do  Interior  atuarão  de  forma
      itinerante  mediante  cronograma  de  atuação  a  ser  elaborado  pela
      Coordenação dos Juizados Especiais da Presidência do TJES.


             § 3º O Tribunal  de  Justiça,  mediante  Resolução  do  Pleno,
      normatizará a atuação das Turmas Recursais”.


          Art. 2º Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 01/02/2002)


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