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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18235


Data do Ato
terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018



Ementa
Altera a estrutura básica, extingue cargo em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, e remaneja cargos em comissão para a Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA e para o Quadro Especial da Casa Civil.

DECRETO Nº 18.235 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018Altera a estrutura básica, extingue cargo em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, e remaneja cargos em comissão para a Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA e para o Quadro Especial da Casa Civil.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE passa a ter a sua estrutura básica alterada da seguinte forma:I - a Superintendência de Estudos e Políticas Públicas passa a denominar-se Superintendência de Desenvolvimento Produtivo, tendo por finalidade formular políticas de desenvolvimento econômico e produtivo do Estado, subsidiar a promoção de investimentos, bem como acompanhar o desenvolvimento dos principais setores econômicos relacionados à missão da Secretaria;II - a Superintendência de Promoção do Investimento passa a denominar-se Superintendência de Atração e Desenvolvimento de Negócios, tendo por finalidade executar as políticas de fomento ao desenvolvimento econômico do Estado, através da atração de investimentos, bem como dar apoio à sua implantação e operação;III - fica extinta a Superintendência de Desenvolvimento de Empreendimentos.Art. 2º - Ficam remanejados os cargos em comissão abaixo indicados:I - 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, do quadro da SDE para o Quadro Especial da Casa Civil;II - 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B, do quadro da SDE para a Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de fevereiro de 2018.Retificado no DOE de 23.02.2018. No Decreto nº 18.235, de 20 de fevereiro de 2018, publicado no D.O.E. de 21.02.18:ONDE SE LÊ: ...Altera a estrutura básica, extingue cargo em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, e remaneja cargos em comissão para a Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA e para o Quadro Especial da Casa Civil...LEIA-SE:...Altera a estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, e remaneja cargos em comissão para a Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA e para o Quadro Especial da Casa Civil...RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaJaques WagnerSecretário de Desenvolvimento Econômico














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