

                                LEI Nº 7.339




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Inclui no Anexo II da Lei nº  6.183/2000
                                    no Instituto de Apoio à  Pesquisa  e  ao
                                    Desenvolvimento Jones dos Santos  Neves,
                                    as   Ações   Projetos   de   apoio    ao
                                    Desenvolvimento Científico e Tecnológico
                                    dos   Arranjos   Produtivos   Locais   e
                                    Projetos para o Desenvolvimento Regional
                                    e Social, abre  crédito  especial  e  dá
                                    outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam incluídas no Anexo II da Lei  nº  6.183,  de  28  de
março de 2000, que dispõe sobre o Plano  Plurianual  para  o  período  2000-
2003, no Instituto de Apoio  à  Pesquisa  e  ao  Desenvolvimento  Jones  dos
Santos Neves, as Ações Projetos de apoio  ao  Desenvolvimento  Científico  e
Tecnológico   dos   Arranjos   Produtivos   Locais   e   Projetos   para   o
Desenvolvimento Regional e Social, e suas respectivas metas e  produtos,  no
Programa Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento, conforme Anexo I.


         Art. 2º Fica aberto o crédito especial no valor de  R$  478.800,00
(quatrocentos e setenta e oito mil  e  oitocentos  reais),  para  atender  a
programação constante do Anexo II.


         Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicados no Anexo III.


         Art. 4º Fica alterada a receita do Instituto de Apoio à Pesquisa e
ao Desenvolvimento Jones dos Santos Neves - IPES,  conforme  Anexo  IV  e  a
receita do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, conforme Anexo V.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.





         Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de outubro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIS DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 17/10/2002)



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