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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8537


Data do Ato
quinta-feira, 19 de Dezembro de 2002



Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003.


Anexo(s)

Lei8537.Anexos.zip478.92 KB


LEI Nº 8.537 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002NOTA: Anexos disponíveis no download.Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da administração indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social; e,III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.CAPÍTULO II -DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSEÇÃO I -Da Estimativa da Receita e Fixação da DespesaArt. 2º - A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total, em R$10.929.121.732,00 (dez bilhões, novecentos e vinte e nove milhões, cento e vinte e um mil, setecentos e trinta e dois reais).Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei, observado o seguinte desdobramento:R$1,00
Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Receitas Correntes


8.369.362.975


1.550.130.000


9.919.492.975


Receita Tributária


5.895.690.284


-


5.895.690.284


Receita de Contribuições


100.000.000


865.364.000


965.364.000


Receita Patrimonial


179.010.528


15.434.820


194.445.348


Receita Agropecuária


-


1.698.000


1.698.000


Receita de Industrial


-


90.000


90.000


Receita de Serviços


10.705.796


254.280.780


264.986.576


Transferências Correntes


2.885.192.538


49.418.000


2.934.610.538


Outras Receitas Correntes


215.060.922


363.844.400


578.905.322


Conta Retificadora


(916.297.093)

 

(916.297.093)


Receitas de Capital


957.320.757


52.308.000


1.009.628.757


Operações de Crédito


606.885.000


-


606.885.000


Alienação de Bens


139.557.000


920.000


140.477.000


Amortização de Empréstimos


3.000.000


-


3.000.000


Transferências de Capital


207.878.757


51.373.000


259.251.757


Outras Receitas de Capital


-


15.000


15.000


TOTAL


9.326.683.732


1.602.438.000


10.929.121.732

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$10.929.121.732,00 (dez bilhões, novecentos e vinte e nove milhões, cento e vinte e um mil, setecentos e trinta e dois reais), sendo:I - no Orçamento Fiscal, em R$8.346.503.534,00 (oito bilhões, trezentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e trinta e quatro reais);II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$2.582.618.198,00 (dois bilhões, quinhentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e dezoito mil, cento e noventa e oito reais).Art. 5º - A despesa fixada, observada a programação constante dos Anexos II e III desta Lei, apresenta por Órgão o seguinte desdobramento:R$1,00
ESPECIFICAÇÃO


TOTAL


TESOURO


OUTRAS FONTES


Assembléia Legislativa


110.631.000


110.631.000

 

Tribunal de Contas do Estado


41.581.000


41.581.000 

 

Tribunal de Contas dos Municípios


27.748.000


27.748.000 

 

Tribunal de Justiça


375.579.537


371.749.537 


3.830.000


Casa Militar do Governador


17.802.000


17.802.000

 

Procuradoria Geral do Estado


19.865.000


19.865.000

 

Gabinete do Vice-Governador


1.045.000


1.045.000

 

Ministério Público


109.496.000


109.496.000

 

Secretaria da Administração


423.319.000


104.857.000


318.462.000


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


139.750.000


130.841.000


8.909.000


Secretaria da Educação


1.648.624.697


1.613.689.697


34.935.000


Secretaria da Fazenda


1.201.528.000


303.634.000


897.894.000


Secretaria de Governo


24.100.000


24.100.000

 

Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


100.272.000


88.466.000


11.806.000


Secretaria da Justiça e Direitos Humanos


77.194.144


77.194.144

 

Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia


492.145.000


479.755.000


12.390.000


Secretaria da Saúde


893.884.198


640.604.198


253.280.000


Secretaria da Segurança Pública


828.868.389


821.631.389


7.237.000


Secretaria do Trabalho e Ação Social


161.043.000


157.902.000


3.141.000


Secretaria da Cultura e Turismo


98.935.000


95.228.000


3.707.000


Secretaria de Infra-Estrutura


585.131.000


538.284.000


46.847.000


Secretaria de Combate a Pobreza e às Desigualdades Sociais


104.115.000


104.115.000

 

Encargos Gerais do Estado - Sefaz


3.427.885.767


3.427.885.767

 

Reserva de Contingência


18.579.000 


18.579.000

 

TOTAL


10.929.121.732


9.326.683.732


1.602.438.000

SEÇÃO II -Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de CréditoArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:I. com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:a) anulação de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em Lei;b) anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;c) superávit financeiro do Estado e das entidades da administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;d) excesso de arrecadação superveniente da execução orçamentária dos orçamentos aprovados por esta Lei.II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento, bem como de recursos de contrapartida delas decorrentes e de celebração de convênios;III - mediante a utilização dos recursos de transferências de créditos suplementares destinados pelo Estado às suas empresas e fundos que o compõem;IV - mediante o remanejamento dos recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, Secretaria ou órgão, ou da Reserva de Contingência.Art 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000.CAPÍTULO III -Do Orçamento de Investimento das EmpresasArt. 8º - As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$519.330.000,00 (quinhentos e dezenove milhões, trezentos e trinta mil reais), têm o seguinte desdobramento:R$1,00
ESPECIFICAÇÃO


VALOR


Secretaria da Administração


4.487.000


Secretaria da Fazenda


322.048.000


Secretaria de Governo


5.330.000


Secretaria de Infra-Estrutura


187.465.000


TOTAL


519.330.000

Art. 9º - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:R$1,00 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR


1.


Geração Própria

 

24.220.000


2.


Originárias de Terceiros

 

451.810.000

 

Do Tesouro


451.810.000


0


3. 


Operações de Crédito Interna

 

43.300.000

 

TOTAL

 

519.330.000

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, na forma do art. 8º desta Lei e com recursos provenientes de:I - operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento, bem como de recursos de contrapartida delas decorrentes e assinatura de convênios;II - transferências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social decorrentes de créditos suplementares destinados pelo Estado às empresas e fundos integrantes do Orçamento de Investimento.CAPÍTULO IV -Disposições Finais
Art. 11 - As metas fiscais, definidas na Lei nº 8.267 , de 28 de junho de 2002, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.Art. 12 - A especificação da Receita constante do Anexo II desta Lei, quando da sua publicação, poderá ser atualizada para adoção do esquema de Receita estabelecido pela Portaria nº 211, de 29 de abril de 2002, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 300, de 27 de junho de 2002 do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.Art. 13 - É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações em valores superiores aos estabelecidos na respectiva programação.Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 2002.RepublicaçãoOTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercícioJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da EducaçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosRaimundo Perazzo FerreiraSecretário da SaúdeKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaJardivaldo Costa BatistaSecretário do Trabalho e Ação SocialClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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