
DECRETO Nº 2841-R, DE 30  DE AGOSTO  DE 2011.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do ar t. 1.119, com a seguinte redação:


    “Art. 1.119. O prazo previsto no art. 168,  XI,  para  recolhimento  do
    imposto devido a titulo  de  substituição  tributária,  em  relação  às
    operações subseqüentes com cerveja, chope, refrigerante,  água  mineral
    ou potável e gel o, classificados nas posições 22.01 a 22.03 da NBM/SH,
    de acordo com o tipo de acondicionamento, constante do  Anexo  V,  item
    II, não se aplica às  operações  internas  realizadas  pelos  seguintes
    contribuintes:


    I - Água Mineral Litorânea Ltda, inscrição estadual  082.228.698,  CNPJ
    05.551.581/0001-73;


    II - Indústria  de  Bebidas  Mestre  Álvaro  Ltda,  inscrição  estadual
    082.185.794, CNPJ 05.275.975/ 0001-46. I I I -  Jacaraípe  Comércio  de
    Bebidas Ltda, inscrição estadual 082.206.856, CNPJ  05.534.366/0001-64;
    e


    IV - Serra Indústria de Bebida Ltda,  inscrição  estadual  081.107.234,
    CNPJ 30.757.405/0001-30.


    § 1.º Nas operações de  que  trata  o  caput,  os  contribuintes  acima
    relacionados deverão:


    a) calcular o imposto devido por substituição tributária, na  forma  do
    art. 194; e


    b) efetuar o recolhimento do imposto devido a  título  de  substituição
    tributária, antes da saída da mercadoria, a cada operação,  utilizando-
    se de DUA eletrônico em separado, com o código de  receita  138-4,  que
    deverá acompanhar a respectiva nota fiscal durante o trânsito.


    § 2.º Caso os contribuintes remetentes relacionados no caput não tenham
    efetuado o recolhimento do imposto no prazo estabelecido na  alínea  b,
    fica atribuída a condição de contribuinte substituto aos  destinatários
    das mercadorias, na hipótese  de  aquisição  para  comercialização,  na
    forma do art. 188, em relação ao ICMS devido nas operações antecedentes
    e subseqüentes, devendo adicionalmente:


    I - o adquirente que se encontre no regime ordinário de apuração:


    a) escriturar a nota fiscal de aquisição no livro Registro  de  Entrada
    de Mercadorias, na forma dos arts. 211 ou 212, conforme o caso;


    b) informar, na coluna “Observações”, a base de cálculo  para  retenção
    do imposto e o valor do  ICMS  retido  ou,  alternativamente,  elaborar
    demonstrativo no qual conste o número da nota fiscal  de  aquisição,  a
    data da entrada da mercadoria, a  base  de  cálculo  para  retenção  do
    imposto e o valor do ICMS retido; e


    c) informar, no quadro “Observações”, do livro Registro de Apuração  do
    ICMS, e no Dief, a cada período  de  apuração,  o  valor  total  a  ser
    recolhido por substituição tributária;


    II - o adquirente que se encontre na condição de optante  pelo  Simples
    Nacional, elaborar demonstrativo no qual conste o número da nota fiscal
    de aquisição, a data da entrada da mercadoria, a base de  cálculo  para
    retenção do imposto e o valor do ICMS retido; e


    III - o adquirente deverá recolher o imposto retido no mesmo prazo para
    as operações próprias, na forma do ar t. 168, § 1.º, I I ,  utilizando-
    se de DUA eletrônico em separado, com o código de receita 138-4. “ (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de setembro de 2011.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  30  dias  de  Agosto  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/08/2011)

                                                     -----------------------
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