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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8664


Data do Ato
sexta-feira, 26 de Setembro de 2003



Ementa
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2003.

DECRETO Nº 8.664 DE 26 DE SETEMBRO DE 2003Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2003.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao segundo quadrimestre do exercício de 2003, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de setembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando AvenaSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário Extraordinário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoJosé Carlos Alves GallindoSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, em exercício
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA - PODER EXECUTIVO ( EXCLUSIVE MINISTÉRIO PÚBLICO )


RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL


DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL


ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


SETEMBRO DE 2002 A AGOSTO DE 2003


ANEXO I


LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I


R$ Milhares


DESPESA COM PESSOAL


DESPESA LIQUIDADA


SET/2002 a AGO/2003


DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL  (I)


3.060.460


Pessoal Ativo


3.060.843


Pessoal Inativo e Pensionistas


964.154


Despesas não Computadas  (art. 19, § 1º da LRF)


                                 (964.538)


(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária


                                          (95)


(-) Decorrentes de Decisão Judicial


                                     (2.190)


(-) Despesas de Exercícios Anteriores


                                     (5.027)


(-) Inativos com Recursos Vinculados


                                 (957.225)


OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO  (art. 18, § 1º da LRF)  (II)


54.763


TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL  (I + II)


3.115.223


RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III)


7.366.402


% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL (IV) = (I+II) / (III)


42,29%


LIMITE LEGAL (INCISOS I, II e III, ART. 20 DA LRF) -


3.580.071


LIMITE PRUDENCIAL  (§ ÚNICO, ART. 22 da LRF) -


3.401.068


FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (INCISO X, ART. 37 da CF)


                                              -


% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE A RCL (V)


                                              -


TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, DEDUZIDO O AUMENTO PREVISTO NO INCISO X, ART. 37 DA CF -= (IV) - (V)


3.115.223


LIMITE PERMITIDO (ART. 71 DA LRF) -


3.373.075


Fonte: SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP


Nota: (1) Foram considerados como outras despesas de pessoal o elemento 34 e o Subelemento 37.04-4 para o exercício de 2002.


          (2) Foram considerados como outras despesas de pessoal o elemento 34 para o exercício de 2003.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIAANEXO IILRF, art. 55 inciso I, alínea b Anexo II R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO


SALDO DO


SALDO DO EXERCÍCIO DE 2003

 

EXERCÍCIO


Até o 1º Quadrimestre


Até o 2º Quadrimestre


Até o 3º Quadrimestre

 

ANTERIOR

 
 
 

DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (1)


12.626.092


12.203.664


12.298.954

 

Dívida Mobiliária

 

 -


 -

 

Dívida Contratual


12.410.008


11.931.305


12.016.518

 

Precatórios posteriores a 5.5.2000 (inclusive)


622


5.049


5.049

 

Operações de crédito inferiores a 12 meses

 
 
 
 

Parcelamento com a União


211.099


262.947


273.023


 -


De Tributos Federais

 
 
 
 

De Contribuições Sociais


211.099


262.947


273.023


 -


Previdenciárias (INSS)


60.631


133.535


134.766

 

Demais Contribuições Sociais


150.467


129.412


138.257

 

Do FGTS

 
 
 
 

Outras Dívidas


4.364


4.364


4.364

 

DEDUÇÕES (II)


469.635


760.164


753.181


 -


Ativo Disponível


631.160


757.724


741.400

 

Haveres Financeiros


14.112


13.400


13.499

 

(-) Restos a Pagar Processados


(175.637)


(10.960)


(1.719)

 

OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DC


160.171


161.470


176.849


 -


Precatórios anteriores a 5.5.2000


6.544


6.544


6.544

 

Insuficiência Financeira

 
 
 
 

Outras Obrigações


153.627


154.926


170.306

 

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)=(I-II)


12.156.457


11.443.500


11.545.773


 -


RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL


6.693.303


7.086.417


7.366.402

 

% da DC sobre a RCL


188,64


172,21


166,96


 -


% da DCL sobre a RCL


181,62


161,48


156,74


 -


LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO  DO SENADO FEDERAL


200,00%


200,00%


200,00%

 

Fonte: SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIAANEXO IIILRF, art. 55, inciso I, alínea c e art. 40, § 1º - Anexo III R$ Milhares
GARANTIAS


SALDO DO EXERCÍCIO     ANTERIOR


SALDO DO EXERCÍCIO DE 2003

 
 

Até o 1.º Quadrimestre


Até o 2.º Quadrimestre


Até o 3.º Quadrimestre


AVAIS (I)


                      483.379


381.311


388.592

 

Operações de Crédito Externas


                      173.629


                           126.682


131.108

 

Operações de Crédito Internas


                      309.750


                           254.629


257.484

 

FIANÇAS (II)


                         - 


 -


                                       -

 

Operações de Crédito Externas


                                  -


 -


                                       -

 

Operações de Crédito Internas


                                  -


 -


                                       -

 

TOTAL DAS GARANTIAS (I + II)


                      483.379


                           381.311


                           388.592

 

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (1)


6.693.303


7.086.417


7.366.402

 

% do TOTAL DAS GARANTIAS SOBRE A RCL


7,22%


5,38%


5,28%

 

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO Nº 43 DO SENADO FEDERAL - 22%


22,00%


22,00%


22,00%

 

CONTRAGARANTIAS


SALDO DO EXERCÍCIO     ANTERIOR


SALDO DO EXERCÍCIO DE 2003

 
 

Até o 1.º Quadrimestre


Até o 2.º Quadrimestre


Até o 3.º Quadrimestre


AVAIS (I)


                      332.650


277.529


280.384

 

Operações de Crédito Externas (1)


                        22.900


                             22.900


                             22.900

 

Operações de Crédito Internas


                      309.750


                           254.629


                           257.484

 

FIANÇAS (II)


                                  -


 -


 -

 

Operações de Crédito Externas


                                  -


 -


 -

 

Operações de Crédito Internas


                                  -


                                       -


                                       -

 

TOTAL CONTRAGARANTIAS (I + II)


                      332.650


                           277.529


                           280.384

 

Fonte: SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP


GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA


RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL


DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO


ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


JANEIRO A AGOSTO/2003


ANEXO IV


LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III, alínea "c" - Anexo IV


R$ Milhares


RECEITAS DE CAPITAL


RECEITAS REALIZADAS

 

Até o Quadrimestre


OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I)


244.014


Internas


39.515


Externas


204.498


ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (II)


 -


TOTAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I + II)


244.014


RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL


4.861.310


% DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS SOBRE A RCL


5,02%


% DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA SOBRE A RCL


0,00%


LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SF Nº 43 PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS


16,00%


LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SF Nº 43 PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA


7,00%


Fonte: SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP

 

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA - PODER EXECUTIVO ( EXCLUSIVE MINISTÉRIO PÚBLICO )


RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL


DEMONSTRATIVO DOS LIMITES


ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL


JANEIRO A AGOSTO DE 2003


ANEXO V

 

LRF, art. 54 - Anexo V


R$ Milhares


DESPESA COM PESSOAL


VALOR


% SOBRE A RCL


Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses


3.115.223


42,29%


Limite Legal (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)


3.580.071


48,60%


Limite Prudencial  (§ único, art. 22 da LRF)


3.401.068


46,17%


Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF


3.115.223


42,29%


Limite Permitido (art. 71 da LRF)


3.373.075


45,79%


DÍVIDA 


VALOR


% SOBRE A RCL


Dívida Consolidada Líquida


11.545.773


156,74%


Limite Definido por Resolução do Senado Federal


14.732.804


200,00%


GARANTIAS DE VALORES


VALOR


% SOBRE A RCL


Total das Garantias


388.592


5,28%


Limite Definido por Resolução do Senado Federal


1.620.608


22,00%


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


VALOR


% SOBRE A RCL


Operações de Crédito Internas e Externas


244.014


5,02%


Operações de Crédito por Antecipação da Receita


                                            -


0,00%


Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas


777.810


16,00%


Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita


                                 340.292


7,00%


Fonte: SICOF/SEFAZ/SAF/DICOP

 
 
 
 
 
 
 
 
Carlos Fernandes de Oliveira
&nbsSuperintendente SAFWaldemar Santos Filho Teresinha Rita Silva Carvalho
&nbsDiretor DICOP Diretora DEPAT
&nbsDe Acordo
&nbsAlbérico Mascarenhas
&nbsSecretário da Fazenda














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