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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7831


Data do Ato
quarta-feira, 2 de Agosto de 2000



Ementa
Altera a redação do   Decreto nº 7.636, de 21 de julho de 1999 , que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

DECRETO Nº 7.831 DE 02 DE AGOSTO DE 2000Altera a redação do  
 Decreto nº 7.636, de 21 de julho de 1999 , que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O  
 Decreto nº 7.636, de 21 de julho de 1999 , passa a vigorar com as seguintes modificações:Art. 1º  - Os contribuintes do ICMS que realizarem vendas de mercadorias ou prestações de serviços a não contribuintes desse imposto deverão, a partir das datas abaixo indicadas, utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para documentar tais operações ou prestações, observados os critérios a seguir estabelecidos: (NR)I - tratando-se de estabelecimento em que ainda não seja utilizado equipamento para emissão de Cupom Fiscal, pertencente a contribuinte cuja receita bruta anual seja superior a: (NR).............................................................................................................II - tratando-se de estabelecimento em que já seja utilizado equipamento que emita Cupom Fiscal, pertencente a contribuinte cuja receita bruta anual seja superior a: (NR).............................................................................................................§ 1º - O disposto no caput deste artigo somente se aplicará aos prestadores de serviço de transporte rodoviário, aquaviário ou ferroviário, de passageiros, a partir de 1º de janeiro de 2001; (NR).............................................................................................................§ 3º - ...................................................................................................I - às prestações de serviços de comunicação, serviços de transporte de carga e de valores e serviços de transporte aeroviário de passageiros; (NR)II - ....................................................................................................................................................................................................................b) concessionárias de serviço público, relacionadas com o fornecimento de água, energia elétrica e gás canalizado; (NR).............................................................................................................§ 5º - Os usuários de Sistema de Processamento de Dados, para emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, somente estarão obrigados ao uso do ECF a partir do primeiro dia do ano civil subseqüente:I - ao ano de início ou reinício de atividade, quando a estimativa de notas fiscais a serem emitidas para pessoas físicas não contribuintes do ICMS for superior a 5% (cinco por cento) do total de Notas Fiscais previstas para o ano civil;II - ao ano em que tenham emitido, para pessoas físicas não contribuintes do ICMS, mais de 5% (cinco por cento) do total de Notas Fiscais emitidas..............................................................................................................Art. 2º  - ............................................................................................................................................................................................................§ 7º  - ................................................................................................................................................................................................................II  o nome e o endereço do adquirente, bem como a data e a hora de saída das mercadorias, ainda que em seu verso. (NR)...........................................................................................................Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de agosto de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da Fazenda














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