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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9259


Data do Ato
sexta-feira, 3 de Dezembro de 2004



Ementa
Autoriza o uso de imóvel público pela Secretaria do Trabalho e Ação Social, na forma que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.259 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004Autoriza o uso de imóvel público pela Secretaria do Trabalho e Ação Social, na forma que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica autorizado o uso, pela Secretaria do Trabalho e Ação Social, do imóvel situado à Rua Jardim Jaguaribe, nº 05, Quadra E, Piatã, nesta Capital, de propriedade do Estado da Bahia e afetado ao Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia FUNPREV, nos termos da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998 .Parágrafo único - A autorização de uso de que trata este artigo tem como finalidade o funcionamento do Clube dos Aposentados e dos Pensionistas do Serviço Público do Estado da Bahia.Art. 2º - O Secretário da Administração, na qualidade de Presidente do Conselho Previdenciário do Estado CONPREV, fica autorizado a praticar os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.443, de 28 de setembro de 1998 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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