

                                LEI Nº 7.382




                                    Autoriza a criação  da  Superintendência
                                    Regional de Educação de Alegre.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica autorizado a incluir na Estrutura  Organizacional  da
Secretaria de Estado da Educação uma Superintendência Regional  de  Educação
com sede no Município de Alegre, compondo os Municípios de Alegre,  Jerônimo
Monteiro e Muniz Freire.


         Art. 2º Fica autorizado a criar 01 (um)  cargo  de  provimento  em
comissão de Superintendente  Regional  de  Educação,  referência  QC-02;  02
(dois) cargos  de  provimento  em  comissão  de  Supervisor  de  Atividades,
referência QC-05 e 01 (um) cargo de provimento  em  comissão  de  motorista,
referência QC-07, para atender ao disposto nesta Lei.


         Art. 3º Fica denominada de Superintendência Regional “Cachoeira da
Fumaça”.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)






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