

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 220



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Dispõe  sobre  o  Plano  de   Cargos   e
                                    Salários  do  Departamento  Estadual  de
                                    Trânsito  -  DETRAN/ES   e   dá   outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                        Das Disposições Preliminares

         Art. 1º Esta  Lei  Complementar  institui  o  Plano  de  Cargos  e
Salários dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES.

                                 CAPÍTULO II
                              Das Terminologias

          Art. 2º Para  efeitos  desta  Lei  Complementar  utilizar-se-á  a
seguinte  terminologia  no  Plano  de  Cargos  e  Salários  do  Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN/ES:


         I - tarefa – conjunto de elementos que requer esforço humano  para
determinado fim;


         II - cargo – o agrupamento de funções sob a mesma denominação, com
atribuições, requisitos específicos e  salários  correspondentes,  para  ser
provido conforme estabelecido em Lei;


         III - função – conjunto de atribuições conferidas a um cargo;


         IV - grupo ocupacional – divisão do conjunto organizacional, cujas
atividades profissionais são da mesma  natureza  ou  ramo  de  conhecimento,
vinculadas aos objetivos do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES;


         V - carreira –  corresponde  aos  diversos  estágios  da  evolução
profissional, num mesmo cargo, conforme  critérios  definidos  no  Plano  de
Cargos e Salários;


         VI - classe – agrupamento de níveis salariais dentro de  um  mesmo
cargo no diagrama de carreira;


         VII - nível – o mecanismo de fixação do vencimento básico de  cada
cargo, constituindo-se os degraus de evolução na carreira;


         VIII - promoção – a passagem do servidor de um estágio para aquele
imediatamente superior do mesmo cargo, mediante processo seletivo interno;


         IX  -  processo  seletivo  interno  –  ato  de  aplicar  critérios
preestabelecidos entre os servidores do DETRAN/ES, incluídos no processo  de
promoção;


         X - transformação de cargo – alteração da denominação de um cargo,
ampliando suas funções;


         XI - padrão – determinação do vencimento inicial;


         XII - vencimento – é a retribuição  pecuniária  mensal  devida  ao
servidor público civil pelo efetivo exercício do cargo, fixada em Lei;


         XIII - remuneração –  é  o  vencimento  do  cargo,  acrescido  das
vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;


         XIV - enquadramento – ato que oficializa a  mudança  funcional  do
servidor na carreira que ocupa; e


         XV - avaliação de  desempenho  –  instrumento  de  averiguação  do
desempenho individual e do potencial do servidor.

                                CAPÍTULO III
                                Da Estrutura

         Art. 3º O Plano de Cargos e Salários do DETRAN/ES é estruturado em
seis cargos efetivos, integrantes do quadro de  cargos  efetivos  do  órgão,
distribuídos em Grupos Ocupacionais, sendo assim denominados:


         a) Auxiliar de Serviços;


         b) Agente Administrativo;


         c) Agente Operacional;


         d) Assistente Administrativo;


         e) Técnico Administrativo; e


         f) Técnico Superior.

         Art. 4º Os cargos possuem códigos de  identificação  formados  por
oito  dígitos  alfanuméricos,  separados  por  um  ponto,  com  a   seguinte
significação:
         [pic]

         Parágrafo  único.  O  elemento   Grupo   Ocupacional   possui   um
subelemento que indica o  Grupo  Administrativo,  Operacional  ou  de  Nível
Superior.

                                 CAPÍTULO IV
                           Dos Grupos Ocupacionais

         Art. 5º O Sistema do Plano de Cargos e  Salários  do  DETRAN/ES  é
constituído de grupos ocupacionais, divididos, segundo as áreas de  autuação
específicas do órgão, sendo os seguintes:


         I - Grupo Ocupacional de Administração;


         II - Grupo Ocupacional Operacional; e


         III - Grupo Ocupacional de Nível Superior.


         Art. 6º O Grupo Ocupacional de Administração desenvolve atividades
meio que permitem o funcionamento do DETRAN/ES nas áreas de administração  e
pessoal,  material,  orçamentária,  financeira,   patrimonial,   documental,
comunicação, serviços  auxiliares,  arquivo,  contabilidade,  informática  e
outras afins.


         Art. 7º O Grupo Ocupacional Operacional desenvolve  atividades  de
natureza específica, nas áreas de Habilitação, Licenciamento,  Engenheira  e
Transporte.


         Art.  8º  O  Grupo  Ocupacional  de  Nível   Superior   desenvolve
atividades de natureza  específica,  nas  áreas  Jurídica,  Biblioteconomia,
Assistência Social, Pedagógica, Psicológica,  Análise  de  Sistema,  Médica,
Administração, Contábil, Econômica, Engenharia e Arquitetura.


         Art. 9º O Grupo  Ocupacional  de  administração  é  formado  pelos
seguintes cargos:


         I - Auxiliar de Serviço;


         II - Agente Administrativo;


         III - Assistente Administrativo; e


         IV - Técnico Administrativo.


         Art. 10. O Grupo Ocupacional Operacional é formado pelo  cargo  de
Agente Operacional.


         Art. 11. O Grupo Ocupacional de  Nível  Superior  é  formado  pelo
cargo de Técnico Superior.


         Art. 12. As carreiras são formadas  por  cargos  efetivos  que  se
dividem em grupos ocupacionais, níveis  e  classes  no  Plano  de  Cargos  e
Salários de acordo com o grau de escolaridade e o  nível  de  dificuldade  e
complexidade exigidos para o seu desempenho.


         § 1º A investidura na carreira dar-se-á no nível um da  classe  A,
do cargo correspondente.


         § 2º A mudança de cargo só pode  ser  efetuada  mediante  concurso
público.


         Art. 13. O grau de escolaridade exigido para os cargos efetivos do
DETRAN/ES, são os seguintes:


         I - Auxiliar de Serviços - ensino fundamental completo;


         II - Agente Administrativo - ensino médio completo;


         III - Agente Operacional - ensino médio completo;


         IV - Assistente Administrativo - ensino médio completo;


         V - Técnico Administrativo - ensino médio completo; e


         VI - Técnico Superior - ensino superior completo.


         Parágrafo único. Todos os servidores que na  data  de  homologação
desta Lei Complementar, não tenham o grau de escolaridade compatível  com  o
cargo que ocupa, deverão concluir o nível de escolaridade exigido, para  que
possam garantir promoções em avaliações futuras.


         Art. 14. Ficam transformados todos os atuais  cargos  efetivos  do
DETRAN/ES, conforme Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.


         Art.  15.  As  descrições  das  funções  dos  cargos  efetivos  do
DETRAN/ES constam do Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 16. Os atuais padrões A, B,  C,  D,  E,  F  e  G  dos  cargos
efetivos do órgão, ficam transformados nas classes A, B, C e  D,  adequando-
se ao novo Plano de Cargos e Salários do órgão.
         Art. 17. Os cargos previstos no Plano de  Cargos  e  Salários  dos
servidores do DETRAN/ES organizam-se em quatro classes  (A,  B,  C  e  D)  e
cinco níveis salariais  (1,  2,  3,  4  e  5)  para  cada  classe,  sendo  o
percentual de cada internível de 3% (três por cento), conforme  disposto  na
Tabela  Salarial  constante  do  Anexo  III,  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


         Art.  18.  O  Quadro  de  Cargos  Efetivos  do  DETRAN/ES  com  as
carreiras, nomenclaturas, quantitativo, classes e níveis, são os  constantes
do Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 19. Ficam criados os cargos de provimento efetivo,  com  suas
nomenclaturas,  carreiras,  referências,  quantitativo  e  vencimentos  para
atender as necessidades de funcionamento do órgão.  Conforme  Anexo  V,  que
integra a presente Lei Complementar.


         Art. 20. Os servidores efetivos do DETRAN/ES são regidos pela  Lei
Complementar nº 46/94.

                                 CAPÍTULO V
                                Das Carreiras

                                   Seção I
                     Das Classes e dos Níveis dos Cargos

         Art. 21. As  classes  determinam  o  grau  de  responsabilidade  e
complexidade para as funções dos cargos, medida pelos seguintes  fatores  de
avaliação do servidor:


         I - experiência;


         II - escolaridade;


         III - conhecimentos específicos;


         IV - iniciativa;


         V - esforço mental;


         VI - esforço físico;


         VII - responsabilidade por equipamentos;


         VIII - responsabilidade por informações confidenciais;


         IX - responsabilidade por relatórios e registros; e


         X - condições de trabalho.
         § 1º As classes  possuem  quantitativos  de  vagas  diferenciadas,
estabelecidas de acordo com a atuação profissional e  a  necessidade  destes
profissionais no órgão.


         § 2º O quantitativo das vagas por cargo  está  no  Anexo  IV,  que
integra a presente Lei Complementar.


         Art. 22.  As  classes  se  dividem  em  níveis  que  determinam  o
crescimento profissional  do  servidor  no  cargo,  através  de  fatores  de
avaliação do servidor.

                                  Seção II
                              Da Carga Horária

         Art. 23. A carga horária básica dos cargos integrantes dos  Grupos
Ocupacionais é de  trinta  horas  semanais,  exceto  os  regulamentados  por
legislação específica.

                                  Seção III
                          Dos Fatores de Avaliação

         Art. 24.  Os fatores de avaliação do servidor efetivo do DETRAN/ES
são os seguintes:


         I - antiguidade;


         II - avaliação educacional;


         III - avaliação profissional; e


         IV - avaliação de desempenho.


         Parágrafo único. A pontuação dos fatores de avaliação para  efeito
de promoção, são os constantes do Anexo  VI,  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


         Art. 25. O fator  Antigüidade  corresponde  ao  tempo  de  serviço
prestado pelo servidor na autarquia,  a  contar  da  data  de  exercício  da
primeira investidura.


         Parágrafo único. São excluídos para efeito de contagem de contagem
de pontos os afastamentos em virtude de:


         I - faltas ao serviço não abonadas;


         II - licença para o trato de interesses particulares;


         III - licença para acompanhar cônjuge; e


         IV - suspensão através de processo administrativo disciplinar.


         Art.  26.   O   fator   avaliação   educacional   corresponde   ao
aperfeiçoamento intelectual do servidor, tais como:


         I - elevação do nível de escolaridade, exigido para o cargo; e


         II - participação em cursos específicos, que possam  melhorar  seu
desempenho profissional.


         Art. 27. O  fator  avaliação  profissional  avalia  a  atuação  do
servidor no desempenho de suas atribuições, bem como  sua  participação  nos
eventos abaixo relacionados:


         I - participação em conselhos, comissões, equipes de trabalho;


         II - atuação como instrutor de treinamento;


         III - participação em treinamento; e


         IV - publicação de trabalhos.


         Art. 28. São considerados, apenas, os pontos obtidos  no  decorrer
do período equivalente à promoção.


         Art. 29. Os pontos que excederam  ao  máximo  estipulado  para  as
modalidades são anulados, ficando proibida a acumulação para o  processo  de
promoção seguinte.


         Art.  30.  O  fator  avaliação  de  desempenho   corresponde   aos
resultados obtidos pelo servidor na execução de  suas  atribuições,  medidos
através de:


         I - assiduidade - avalia a freqüência do servidor no trabalho; e


         II - desempenho - avaliado através dos seguintes itens:
         a) conhecimento do trabalho;
         b) qualidade e produtividade;
         c) comunicação;
         d) relacionamento interpessoal; e
         e) capacidade de realização.


         Art. 31. A  avaliação  de  desempenho  será  efetuada  pelo  chefe
imediato do servidor e um servidor efetivo de nível  igual  ou  superior  ao
avaliado.

         Parágrafo  único.  A  avaliação  de  desempenho   será   realizada
anualmente considerando a média  aritmética  dos  dois  últimos  resultados,
obtidos no período de promoção, para contagem no processo  de  promoção  por
progressão.




         Art. 32. Os pontos  obtidos  nos  fatores  antiguidade,  avaliação
educacional, avaliação profissional e avaliação de desempenho são somados  e
o seu total determina  a  aprovação  ou  não  do  servidor  para  efeito  de
promoção, conforme estabelecido no Anexo VI.

                                 CAPÍTULO VI
                                 Da Promoção

                                   Seção I
                         Por Ascensão ou Progressão

         Art. 33. A promoção por ascensão dar-se-á quando  ocorrer  mudança
para classe imediatamente superior do mesmo cargo.


         Parágrafo único. Para efeito de mudança de  classe  ou  nível,  os
efeitos financeiros entrarão em vigor a partir do primeiro dia útil  do  mês
subseqüente.


         Art. 34. O processo de promoção, tanto  para  ascensão  como  para
progressão, será realizado bienalmente e simultaneamente, obedecendo à  data
de implantação do plano.


         Art. 35. O processo de promoção  será  efetuado  em  duas  etapas,
primeiro será realizada a progressão e depois a ascensão.


         Art. 36. A promoção por progressão dar-se-á quando ocorrer mudança
para nível imediatamente superior do mesmo cargo.


         § 1º Cada nível possui um quantitativo de pontos, que são  obtidos
através de fatores de avaliação do servidor, e que determinam  a  progressão
funcional.


         § 2º A progressão será automática e independe de vagas, subordina-
se apenas ao quantitativo de pontos.


         Art. 37. A ascensão para classes hierarquicamente superior  se  dá
dentro da mesma carreira e obedece exclusivamente  ao  princípio  do  mérito
próprio estabelecido no Artigo 25 e seus incisos.


         Art. 38. Concorrem à promoção por progressão, os servidores que:


         I - estiverem enquadrados no nível por um período mínimo  de  dois
anos;


         II - não terem sofrido pena de suspensão  durante  o  período  que
antecede o processo de promoção;


         III - não terem mais de seis faltas injustificadas no decorrer dos
doze últimos meses que antecedem o processo de promoção; e


         IV - não possuam pontuação abaixo de sessenta por cento  do  total
de pontos na última avaliação de desempenho,  que  antecede  o  processo  de
promoção.


         Art. 39. Cumprido os critérios, o servidor é enquadrado no nível a
que tem direito.

                                  Seção II
                                 Da Ascensão

         Art. 40. A ascensão para classes superiores obedece aos  seguintes
critérios:


         I - possuir escolaridade acima da exigida para a função que ocupa,
de acordo com o estabelecido abaixo:
         a) o ocupante da função de Auxiliar Serviços  que  possuir  ensino
médio completo pode concorrer para a classe superior;
         b) o ocupante da função de Agente Administrativo que possuir nível
superior completo pode concorrer para a classe superior;
         c) o ocupante da função de Agente Operacional  que  possuir  nível
superior completo pode concorrer para a classe superior;
         d) o ocupante da função de Assistente Administrativo  que  possuir
nível superior completo pode concorrer para a classe superior;
         e) o ocupante da função  de  Técnico  Administrativo  que  possuir
nível superior completo pode concorrer para classe superior; e
         f) o ocupante da função de Técnico Superior que possuir  curso  de
pós graduação, mestrado ou doutorado na  área  específica  de  atuação  pode
concorrer para a classe superior.


         II - cumprir os demais critérios estabelecidos para ascensão.


         Art. 41. Cumprindo os critérios o servidor é enquadrado na  classe
a que tem direito.

                                CAPÍTULO VII
                      Da Comissão Especial de Promoção

         Art.  42.  Fica  instituída  a  Comissão  Especial  de   Promoção,
responsável  pelas  promoções  por  progressão  e  ascensão  no   DETRAN/ES,
inclusive atuando como revisor na avaliação de desempenho.


         Art. 43. Integram a Comissão Especial de Promoção:


         I - 02 (dois) representantes do DETRAN/ES, indicado  pelo  Diretor
Geral; e


         II - 03 (três) servidores escolhidos em assembléia dos servidores.


         Parágrafo único. O Presidente da Comissão será escolhido entre  os
seus representantes.


         Art. 44. O mandato dos membros será de dois anos, a contar da data
de publicação do ato de designação.


         Parágrafo único. Findo este prazo serão renovados 80% (oitenta por
cento) dos seus membros, ficando permitida apenas uma  recondução  de  forma
alternada.

                                CAPÍTULO VIII
                              Do Enquadramento

         Art.  45.   O   enquadramento   oficializa-se   através   de   ato
administrativo da mudança funcional do servidor na carreira que  ocupa,  nos
casos  de  conclusão  de  cada  modalidade  do  processo  de  promoção,   de
transformação de cargos e no  ato  de  implantação  do  Plano  de  Cargos  e
Salários:


         I - inicialmente todos os servidores efetivos do  DETRAN/ES  serão
enquadrados  na  classe  A,  nível  I,  conforme  Anexo   III,   desta   Lei
Complementar, permanecendo por um período de 60 dias;


         II - no prazo de 60 dias, a Comissão Especial de Promoção, através
do  levantamento  da  situação  funcional   irá   realizar   avaliação   dos
servidores, tendo como parâmetro o fator antiguidade;


         III -  não  serão  contabilizados  para  a  promoção,  os  títulos
adquiridos antes  do  primeiro  processo  de  promoção,  salvo  aqueles  que
representam o nível de escolaridade; e


         IV - posteriormente, as promoções serão de acordo com  os  artigos
24 a 41, com observância do  prazo  estabelecido  no  artigo  34  desta  Lei
Complementar.


         Art. 46. A remuneração é o  vencimento  do  cargo,  acrescido  das
vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.


         Art. 47. O vencimento, as classes e os níveis estão  definidos  no
Anexo III desta Lei Complementar.


         Parágrafo único. Os adicionais e as gratificações serão  aplicados
de acordos com a Lei Complementar nº 46/94.


         Art. 48. O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida  ao
servidor público civil, pelo efetivo exercício do cargo, conforme padrão  da
classe e do nível.


         § 1º O padrão  determina  o  vencimento  do  servidor  conforme  a
progressão funcional.


         § 2º O  nível  determina  o  vencimento  do  servidor  conforme  a
progressão funcional.


         Art. 49.  O  vencimento  é  o  referencial  para  os  cálculos  de
adicionais e outras vantagens pecuniárias.


         Art. 50. O vencimento é calculado utilizando:


         I - padrão do cargo, que corresponde ao vencimento inicial; e


         II - tabela de unidade de  vencimento,  a  ser  aplicada  sobre  o
padrão para determinar o vencimento básico do servidor, conforme o nível  em
que está enquadrado.


         Parágrafo único. Os valores do vencimento  dos  padrões  têm  como
referencial de cálculo o valor recebido pela Classe “A” - Nível 1.

                                 CAPÍTULO IX
                          Do Provimento dos Cargos

         Art. 51. Os  cargos  efetivos  do  DETRAN/ES  serão  providos  por
Concurso Público, na  classe  A,  nível  “1”  do  referido  cargo,  conforme
estabelecido no Anexo III, que integra a presente Lei Complementar.


         Parágrafo único. O provimento inicial ou investidura  no  cargo  é
efetuado mediante processo de nomeação, posse e exercício.


         Art. 52. O  provimento  no  cargo  passa  a  ser  derivado  quando
resultante  de  transformação  de  cargos  e  enquadramento   inicial   para
implantação  do  Plano  de  Cargos  e  Salários  sendo  efetuado   por   ato
administrativo.


         Art. 53. Compete ao Departamento Estadual de Trânsito -  DETRAN/ES
a gerência do Sistema de Plano de Cargos e Salários do  Órgão,  a  definição
da lotação ideal, a criação o desenvolvimento  do  sistema  de  incentivo  e
aperfeiçoamento dos recursos humanos.


         Art.  54.  A  distribuição   dos   cargos   e   seus   respectivos
quantitativos por unidade organizacional fica a cargo da lotação ideal.


         Parágrafo  único.  A  distribuição  interna  dos  servidores   nas
unidades organizacionais do órgão fica sob  a  responsabilidade  do  Diretor
Geral.


         Art. 55. A movimentação do servidor é efetuada pelo Diretor  Geral
do DETRAN/ES, conforme legislação em vigor.


         Art. 56. Os servidores inativos do DETRAN/ES serão enquadrados  no
Plano de Cargos e Salários, de acordo com  os  critérios  estabelecidos  nos
Incisos I e II do artigo 45 desta Lei Complementar.

                                 CAPÍTULO X
                           Das Disposições Finais

         Art. 57. Os servidores efetivos são enquadrados,  automaticamente,
conforme a transformação dos cargos efetivos  constantes  do  Anexo  I,  que
integra a presente Lei Complementar.


         Parágrafo único. Os servidores são enquadrados no  nível  da  nova
classe, de acordo com o fator antiguidade.


         Art. 58. Os servidores  que,  na  data  de  publicação  desta  Lei
Complementar, estiverem em licença para tratar de  interesses  particulares,
à disposição  sem  ônus  para  o  Estado  ou  com  vínculo  suspenso,  serão
enquadrados por ocasião de seu retorno ao serviço.


         Art. 59. Os servidores  que,  na  data  de  publicação  desta  Lei
Complementar,  estiverem  à  disposição  com   ônus   ou   exercendo   cargo
comissionado  na  administração  direta   ou   indireta,   são   enquadrados
normalmente.


         Art. 60. O Conselho de Administração do DETRAN/ES, no prazo de  60
(sessenta) dias  efetuará  as  regulamentações  necessárias  para  aplicação
desta Lei Complementar.


         Art. 61. O servidor afastado por licença de saúde  ou  gestação  é
enquadrado normalmente.


         Art. 62. O enquadramento não pode acarretar redução de vencimento.


         § 1º Ao atual servidor ocupante de cargo com escolaridade inferior
à exigida, fica assegurado o enquadramento no correspondente cargo.


         § 2º  O  servidor  promovido  cujo  novo  nível  tenha  vencimento
inferior ao anterior, fica assegurado  o  seu  enquadramento  em  nível  com
vencimento imediatamente superior ao que recebia antes.


         Art. 63. Não pode ser paga, sob qualquer pretexto, gratificação ou
vantagem ao servidor, além das determinadas em Lei ou por decisão judicial.


         Art.  64.  O  servidor  que  se  sentir  prejudicado  com  o   seu
enquadramento poderá requerer revisão do seu processo à  comissão  especial,
no prazo de trinta dias a contar da publicação do enquadramento.


         Art.  65.  As  despesas  decorrentes   da   execução   desta   Lei
Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias,  que  serão
suplementadas, se necessário, por ato do Governador do Estado.


         Art. 66. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 28/12/2001)


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