

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 716

                                   Cria Unidade  Administrativa  e  Funções
                                   Gratificadas  no  âmbito  do   Instituto
                                   Estadual do  Meio  Ambiente  e  Recursos
                                   Hídricos – IEMA.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica do
Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, em nível de
execução prográmatica, a Coordenação de Licenciamento  Ambiental  de  Obras
Públicas – CLAOP.


       Parágrafo único. A CLAOP fica subordinada hierarquicamente à Gerência
de Controle Ambiental.


       Art. 2º À CLAOP compete  a  análise  de  processos  de  licenciamento
ambiental, de  obras  públicas  a  serem  licenciadas  no  âmbito  do  IEMA,
analisando quanto a sua localização, instalação,  operação  e  ampliação  de
atividades efetiva ou  potencialmente  poluidoras  e  degradadoras  do  meio
ambiente relacionadas a empreendimentos de médio e grande porte,  de  acordo
com as tipologias, e as seguintes atividades complementares:


       I - articular junto aos representantes de  todas  as  Secretarias  de
Estado e Autarquias do  Estado  do  Espírito  Santo,  envolvidas  nas  obras
públicas, tais como rodovias, ferrovias, portos,  aeroportos  e  pontes,  de
iniciativa  do  poder   público,   com   o   intuito   de   identificar   as
características de cada empreendimento e a  fim  de  adequar  os  parâmetros
para o enquadramento visando o licenciamento ambiental;


       II - elaborar termos de referência dos  estudos  ambientais  a  serem
apresentados ao  IEMA  visando  o  licenciamento  ambiental  das  atividades
correlacionadas a esta coordenação;


       III - estabelecer condicionantes técnicas  para  o  efetivo  controle
ambiental das atividades licenciadas  para  esta  coordenação,  bem  como  o
monitoramento do cumprimento das condicionantes estabelecidas nos termos  de
compromisso e nas licenças e autorizações ambientais;


       IV - averiguar denúncias  formuladas,  referentes  aos  processos  de
licenciamento em tramitação e o não  cumprimento  das  medidas  de  controle
ambiental;


       V - atender aos questionamentos  propostos  pelo  Ministério  Público
Estadual e Federal referente  ao  andamento  e  situação  dos  processos  de
licenciamento ambiental desta coordenação;






       VI - promover a integração de todas as secretarias e seus respectivos
órgãos   da   administração   pública   estadual,   envolvidas   direta   ou
indiretamente  no  licenciamento  ambiental  de  atividades   potencialmente
poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente, a fim de viabilizar ao  Setor
Público nas esferas Federal, Estadual e Municipal o acesso  e  agilidade  no
licenciamento ambiental junto ao IEMA.


       Art. 3º  Ficam  criadas  as  Funções  Gratificadas  para  atender  às
necessidades de  funcionamento  do  IEMA  constantes  do  Anexo  Único,  que
integra esta Lei Complementar.




       Art. 4º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.




       Art. 5º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  15  de outubro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 16/10/2013)
























          ANEXO ÚNICO - Funções Gratificadas criadas, a que se refere o
  artigo 3º




  |                      |REF.    |QUANT°   |VALOR   |VALOR TOTAL    |
|NOMECLATURA           |        |         |        |               |
|Coordenador de Área   |COORD   |01       |1.700,92|1.700,92       |
|Chefe de Equipe       |FGT     |04       |654,20  |2.616,80       |
|TOTAL GERAL                    |05       |        |4.317,72       |

                                                     -----------------------
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