

                                LEI Nº 6.638



                                    Torna obrigatória a reparação  de  danos
                                    causados  em  logradouros  públicos   ou
                                    particulares,  por   concessionária   de
                                    serviço público, no prazo  de  10  (dez)
                                    dias úteis.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º As empresas concessionárias de serviço  público,  terão  o
prazo de até 10 (dez) dias úteis, para reparar os danos causados em  praças,
calçadas e  imóveis  públicos  e  particulares,  pela  realização  de  obras
permanentes ou de emergência em qualquer local do Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º A reparação deverá ser efetuada de tal maneira que retorne
o local a seu aspecto primitivo, com detalhes, ou se impossível, de  maneira
melhor que a primitiva.


         Art. 3º - Pelo descumprimento desta Lei, serão impostas multas  de
03 (três) até 05 (cinco) mil UFIR’s.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


         Republicada no D.O. de 19/04/2001,  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. de 16/04/2001.

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