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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18854


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.854 DE 16 DE JANEIRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 11961/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000332, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 3.771,53m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Malhada, no Município de Rio do Antônio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora do Truvisco para Rio do Antônio, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Caculé e Rio do Antônio, no Município de Rio do Antônio - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de janeiro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Adutora do Truvisco para Rio do Antônio
MUNICÍPIO: Rio do Antonio - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Malhada


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coordenada Este(m)


Azimute


Distância(m)


C01


C02


8.398.894,217


807.677,270


294°06'33,2522''


159,801


C02


C03


8.398.959,492


807.531,409


297°27'24,0493''


88,545


C03


C04


8.399.000,318


807.452,838


281°33'26,4876''


81,428


C04


C05


8.399.016,632


807.373,061


268°26'19,2906''


45,437


C05


C06


8.399.015,394


807.327,641


262°01'28,2317''


49,788


C06


C07


8.399.008,486


807.278,335


256°56'21,659''


95,667


C07


C08


8.398.986,867


807.185,143


262°30'32,5367''


60,766


C08


C09


8.398.978,945


807.124,896


274°43'39,5875''


37,030


C09


C10


8.398.981,997


807.087,992


286°00'12,7128''


56,181


C10


C11


8.398.997,486


807.033,988


297°02'16,9564''


34,075


C11


C12


8.399.012,976


807.003,637


305°29'25,0257''


101,468


C12


C13


8.399.071,885


806.921,020


309°18'25,6913''


88,677


C13


C14


8.399.128,060


806.852,405


303°34'04,6253''


35,526


C14


C15


8.399.147,703


806.822,804


277°53'43,3608''


4,281


C15


C16


8.399.148,291


806.818,564


303°14'31,9359''


8,977


C16


C17


8.399.153,212


806.811,056


97°13'23,8542''


13,306


C17


C18


8.399.151,539


806.824,256


123°33'59,7983''


36,684


C18


C19


8.399.131,256


806.854,823


129°16'15,4805''


89,196


C19


C20


8.399.074,796


806.923,875


125°28'14,6245''


99,387


C20


C21


8.399.017,123


807.004,817


117°20'27,3952''


34,380


C21


C22


8.399.001,333


807.035,356


106°10'57,1469''


55,655


C22


C23


8.398.985,822


807.088,806


94°33'20,1776''


36,046


C23


C24


8.398.982,959


807.124,738


82°30'33,7748''


60,201


C24


C25


8.398.990,807


807.184,425


76°56'21,9617''


95,659


C25


C26


8.399.012,424


807.277,609


82°01'31,9807''


50,183


C26


C27


8.399.019,386


807.327,307


88°26'14,2024''


46,129


C27


C28


8.399.020,644


807.373,419


101°33'22,3793''


82,442


C28


C29


8.399.004,128


807.454,190


117°26'50,3006''


94,074


C29


C30


8.398.960,766


807. 537,675


114°00'36,0124''


160,269


C30


C01


8.398.895,553


807.684,077


53º44,8362''


6,937


Área Total: 3.771,53m²
Perímetro: 1.908,19m

















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