

                                LEI Nº 9.163


                                   Dispõe sobre a criação e  manutenção  de
                                   sistema de recolhimento,  reciclagem  ou
                                   destruição  de  lâmpadas  fluorescentes,
                                   aparelhos, carregadores  e  baterias  de
                                   telefone celular e  pilhas  que  possuam
                                   mercúrio metálico e demais artefatos que
                                   contenham metais pesados.

        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
        seguinte Lei:

        Art. 1º Os fornecedores e distribuidores de lâmpadas fluorescentes,
aparelhos, carregadores e baterias de telefone celular e pilhas que  possuam
mercúrio metálico e demais artefatos  que  contenham  metais  pesados  ficam
obrigados  a  criar  e  manter  sistema  de  recolhimento,   reciclagem   ou
destruição desses produtos sem causar danos ao meio ambiente.


        Art.  2º  Os  produtos  descartados   deverão   ser   separados   e
acondicionados em recipientes adequados para destinação específica,  ficando
proibida a disposição em depósitos públicos de  resíduos  sólidos  e  a  sua
incineração.


        Parágrafo único.  Os  produtos  descartados  deverão  ser  mantidos
intactos, como forma de evitar o vazamento de  substâncias  tóxicas,  até  a
sua destruição ou reciclagem.


        Art. 3º Os fornecedores e distribuidores deverão promover campanhas
publicitárias para esclarecer aos usuários os riscos  ambientais  de  jogar,
no  lixo  doméstico  e  em  locais   impróprios,   descartes   de   lâmpadas
fluorescentes, aparelhos, carregadores e  baterias  de  telefone  celular  e
pilhas que possuam  mercúrio  metálico  e  demais  artefatos  que  contenham
metais  pesados,  orientando  o  consumidor  a  maneira   correta   do   seu
recolhimento  e  destruição,  para  não  afetar  o  meio   ambiente,   e   a
possibilidade da reciclagem.


        Art. 4º Os entes citados no artigo 1º,  que  não  se  adequarem  às
exigências desta Lei, incorrerão em:


        I - advertência por escrito;


        II - no caso de reincidência, multa no valor de 1.000 (mil) Valores
de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de Maio de 2009.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 22/05/2009)

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