

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 201




                                    Altera a Lei nº 3.196, de 9  de  janeiro
                                    de 1978.




         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º O policial militar,  quando  transferido  para  a  reserva
remunerada com o direito previsto no art. 48 e  respectivo  parágrafo  único
da nº Lei 3.196, de 9 de janeiro de 1978, terá registrado  na  sua  carteira
de identidade funcional o posto ou a  graduação  equivalente  aos  proventos
que vier a receber.


         Parágrafo único. O  registro  conterá  a  indicação  do  posto  ou
graduação com a qual o militar for efetivamente transferido para a  reserva,
seguido da expressão “com proventos de”, após a qual se indicará o posto  ou
a graduação correspondente aos proventos do militar, calculados com base  no
art.48 e respectivo parágrafo único da Lei nº 3.196,  de  9  de  janeiro  de
1978.


         Art. 2º Os policiais militares, que já se encontrarem transferidos
para a inatividade poderão  requerer  ao  órgão  competente  que  promova  a
expedição de nova carteira de identificação de  acordo  com  o  disposto  no
artigo anterior.


         Art. 3º Na aplicação desta Lei não poderá ser  concedida  qualquer
promoção, nem se entenderá como revogado ou alterado o artigo 59 da  Lei  nº
3.196, de 9 de janeiro de 1978.


         Art. 4º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 03 de maio de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 04/05/2001)
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