












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7808


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Maio de 2000



Ementa
Cria o Parque Estadual das Sete Passagens e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.808 DE 24 DE MAIO DE 2000Cria o Parque Estadual das Sete Passagens e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na  
 Lei nº 6.569, de 17 de janeiro de 1994 , regulamentada pelo  
 Decreto nº 6.785, de 23 de setembro de 1997 , que dispõe sobre a Política Florestal no Estado, econsiderando a importância de se preservar os recursos hídricos das áreas das Serras do Campo Limpo, da Sapucaia, e da Jaqueira localizadas no polígono das secas;considerando a necessidade de se proteger as nascentes que suprem o Rio Itapicuru Mirim, de grande relevância para a Bacia do Rio Itapicuru, garantindo o abastecimento dágua para a população local e para as atividades agropecuárias,D E C R E T AArt. 1º - Fica criado o Parque Estadual das Sete Passagens, com área de aproximadamente 2.821 ha (dois mil, oitocentos e vinte e um hectares), situada no Município de Miguel Calmon-BA, compreendida na poligonal caracterizada pelos pontos identificados através das seguintes coordenadas UTM: Ponto 1  E 334278 / N 8746981; Ponto 2  E 332907 / N 8745624; Ponto 3  E 332819 / N 8744622; Ponto 4  E 332872 / N 8742894; Ponto 5  E 331587 / N 8740697; Ponto 6  E 331563 / N 8739909; Ponto 7  E 331400 / N 8739546; Ponto 8  E 334107 / N 8735432; Ponto 9  E 333910 / N 8734600; Ponto 10  E 334228 / N 8734763; Ponto 11  E 334310 / N 8734878; Ponto 12  E 335443 / N 8740709 e Ponto 13  E 335702 / N 8742452.Art. 2º - A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária será responsável pela gestão e administração do Parque Estadual das Sete Passagens, atendidas as disposições constantes da  
 Lei nº 6.569/94 .Art. 3º - Objetivando alcançar as finalidades técnicas e científicas da referida Unidade de Conservação do Parque Estadual das Sete Passagens, a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.