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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14983


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Março de 2014



Ementa
Altera o Decreto nº 14.885, de 20 de dezembro de 2013.

 DECRETO Nº 14.983 DE 07 DE MARÇO DE 2014Revogado pelo Decreto nº 16.068 de 08 de maio de 2015.
Altera o Decreto nº 14.885, de 20 de dezembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, a vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1403140007820, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 14.885, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 388.122,910m², sendo que deste total, 3.546,647m² é área de faixa de domínio da Avenida Luiz Viana Filho, 272.299,406m² integra a Fazenda Mocambo e 112.276,857m² é parte integrante da Fazenda Canabrava, situada no trecho compreendido entre a Avenida Luiz Viana Filho - Paralela e a Rua Artêmio Castro Valente, no Município de Salvador, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto."
Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 14.885, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de março de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Manuel Ribeiro Filho
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO I


LIGAÇÃO LUIZ VIANA FILHO (PARALELA) - RUA ARTÊMIO CASTRO VALENTE - ÁREA 1


FAIXA DE DOMÍNIO DA LUIZ VIANA FILHO (PARALELA)


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


Azimute


Distância


 


(m)


(m)


 


(m)


1


8.569.795,681


564.840,141


354º10'07"


15,920


2


8.569.811,519


564.838,523


330º58'20"


9,991


3


8.569.820,256


564.833,675


261º48'25"


146,308


4


8.569.799,406


564.688,860


212º14'47"


3,257


5


8.569.796,651


564.687,122


167º33'48"


19,528


6


8.569.777,581


564.691,328


83º03'54"


149,909


Perímetro:


344,914m


 


 


 


Área total:


3.546,647m²


 


 


 


ANEXO II


LIGAÇÃO LUIZ VIANA FILHO (PARALELA) - RUA ARTÊMIO CASTRO VALENTE - ÁREA 2


FAZENDA MOCAMBO


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


Azimute


Distância


 


(m)


(m)


 


(m)


1


8.569.820,256


564.833,675


261º48'25"


146,308


2


8.569.799,406


564.688,860


32º14'47"


133,558


3


8.569.912,364


564.760,122


47º22'12"


144,395


4


8.570.010,157


564.866,359


322º16'31"


173,657


5


8.570.147,513


564.760,104


272º06'35"


80,520


6


8.570.150,477


564.679,638


291º12'20"


401,066


7


8.570.295,548


564.305,729


208º14'47"


59,612


8


8.570.243,035


564.277,517


283º55'23"


149,492


9


8.570.279,005


564.132,417


317º43'55"


90,834


10


8.570.346,222


564.071,322


353º06'07"


415,733


11


8.570.758,947


564.021,392


286º07'23"


67,854


12


8.570.777,789


563.956,207


304º27'37"


223,291


13


8.570.904,135


563.772,100


316º23'02"


218,703


14


8.571.062,471


563.621,233


272º43'26"


97,743


15


8.571.067,116


563.523,600


289º58'01"


87,059


16


8.571.096,845


563.441,775


327º16'50"


472,514


17


8.571.494,384


563.186,368


10º59'51"


61,980


18


8.571.555,225


563.198,192


37º46'04"


71,797


19


8.571.611,981


563.242,165


123º14'10"


11,393


20


8.571.605,737


563.251,694


148º46'45"


514,624


21


8.571.165,643


563.518,443


105º55'55"


183,015


22


8.571.115,406


563.694,428


127º15'07"


592,186


23


8.570.756,944


564.165,798


177º48'19"


364,849


24


8.570.392,362


564.179,770


90º50'24"


127,002


25


8.570.390,500


564.306,758


113º08'07"


593,372


26


8.570.157,363


564.852,412


154º49'48"


188,181


27


8.569.987,050


564.932,447


229º44'09"


170,568


28


8.569.876,810


564.802,291


150º58'20"


64,679


Perímetro:


5.905,987m


 


 


 


Área total:


272.299,406m²


 


 


 


ANEXO III


LIGAÇÃO LUIZ VIANA FILHO (PARALELA) - RUA ARTÊMIO CASTRO VALENTE - ÁREA 3


FAZENDA CANABRAVA


Ponto


Coord.Norte


Coord.Este


Azimute


Distância


 


(m)


(m)


 


(m)


1


8.571.611,981


563.242,165


217º46'04"


71,797


2


8.571.555,225


563.198,192


190º59'51"


61,980


3


8.571.494,384


563.186,368


327º16'50"


44,168


4


8.571.531,543


563.162,494


302º51'52"


166,086


5


8.571.621,670


563.022,989


252º00'58"


231,690


6


8.571.550,136


562.802,618


200º52'59"


200,855


7


8.571.362,475


562.731,021


259º27'39"


143,028


8


8.571.336,315


562.590,406


264º26'45"


352,966


9


8.571.302,151


562.239,097


281º46'13"


87,779


10


8.571.320,057


562.153,164


306º50'44"


91,878


11


8.571.375,153


562.079,638


335º23'33"


82,932


12


8.571.450,553


562.045,105


1º55'36"


139,776


13


8.571.590,250


562.049,805


93º49'55"


28,643


14


8.571.588,336


562.078,383


179º47'51"


130,228


15


8.571.458,109


562.078,843


143º37'52"


114,872


16


8.571.365,613


562.146,961


105º27'40"


75,284


17


8.571.345,543


562.219,520


88º28'18"


138,199


18


8.571.349,230


562.357,670


70º21'52"


368,447


19


8.571.473,041


562.704,691


26º13'38"


120,769


20


8.571.581,376


562.758,063


357º54'20"


82,708


21


8.571.664,029


562.755,041


69º50'43"


169,202


22


8.571.722,329


562.913,882


96º31'37"


192,163


23


8.571.700,486


563.104,799


121º42'03"


47,083


24


8.571.675,745


563.144,858


123º14'10"


116,338


Perímetro:


3.258,871m


 


 


 


Área total:


112.276,857m²


 


 


 


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