

DECRETO Nº 1793-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2007.





                               Autoriza  o  pagamento  de  diárias,  sob  o
                               regime  de   adiantamento,   aos   Policiais
                               Militares do Estado do Espírito  Santo,  nos
                               casos em que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO Espírito Santo,  no  uso  das  atribuições  legais
conferidas pelo Artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,





DECRETA





Art. 1º - Fica o Comandante Geral da Policia Militar do Estado  do  Espírito
Santo,  em  situações  de  caráter  excepcional,  autorizado  a  realizar  o
pagamento de diárias, sob o regime de adiantamento.


Parágrafo  único.  Entende-se  por  situações  de  caráter  excepcional   as
atividades policiais desenvolvidas:


I – nas operações Natal, Verão e Carnaval;


II  –  nos  eventos  culturais   que   abrigam   considerável   concentração
populacional;


III – quando  houver  perturbação  à  ordem  pública,  como  nas  rebeliões,
invasões e fuga de presos, entre outros;


IV – quando  da  ocorrência  de  acontecimentos  imprevisíveis,  que  exijam
deslocamento para policiamento ostensivo visando à manutenção da  paz  e  da
ordem.


Art. 2º -  O  pagamento  das  Diárias  previstas  neste  Decreto  submete-se
integralmente  aos  requisitos  previstos  no   Decreto   nº.   1.282-R,   e
posteriores alterações.


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 dias do mês de janeiro de  2007,
186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador de Estado do Espírito Santo

RICADO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/01/2007)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador