GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.883, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Altera os anexos IX, XI, XII, XIII e XIV da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º

Ficam transformados, sem aumento de despesa, 40 (quarenta) cargos de provimento efetivo da Área de Apoio

Judiciário e Administrativo, bem como 5 (cinco) cargos de provimento efetivo de Área Especializada (Contador), em 44 (quarenta e quatro)
cargos em comissão de Assessor de Juiz de Direito I - Assistente Administrativo de Juiz de Direito, DAE-3,

a serem distribuídos por ato da

Presidência do Tribunal de Justiça, na forma dos anexos I a IV desta Lei.
- Nova denominação dada pela Lei nº 21.205, de 20-12-2021, art. 3 o, I. D.O de 20-12-2021 - Suplemento.

Art. 2º A composição dos cargos em comissão e funções por encargo de conﬁança previstos nos anexos XI a XIV da Lei
estadual nº 17.663, de 2012, ﬁca modiﬁcada na forma dos anexos V a VIII desta Lei, para consolidar as alterações introduzidas em
decorrência da aplicação da Lei estadual nº 20.509, de 11 de julho de 2019.
Art. 3º Em decorrência das disposições constantes desta Lei, ﬁcam alterados os anexos IX, XI, XII, XIII e XIV da Lei
estadual nº 17.663, de 2012, e posteriores alterações, conforme denominações, quantitativos, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 4º Os cargos em comissão de Assessor de Juiz de Direito II - Assistente de Juiz de Direito, Assessor de Juiz de
Direito I - Assistente Administrativo de Juiz de Direito e de Assessor de Juiz de Direito I - Assistente Administrativo de Juiz de Turma Recursal
somente poderão ser exercidos por portadores de diploma de graduação em Direito.
- Novas denominações dada pela Lei nº 21.205, de 20-12-2021, art. 3 o. D.O de 20-12-2021 - Suplemento.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, ﬁcam ressalvadas as situações constituídas até a
data de publicação desta Lei, especiﬁcamente em relação aos ocupantes dos cargos em comissão de Assessor de Juiz de Direito I Assistente Administrativo de Juiz de Direito e de Assessor de Juiz de Direito I - Assistente Administrativo de Juiz de Turma Recursal.
- Novas denominações dada pela Lei nº 21.205, de 20-12-2021, art. 3 o. D.O de 20-12-2021 - Suplemento.

Art. 5º As carteiras de identidade funcional emitidas pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás têm fé pública e validade
em todo o território nacional, como documento oficial de identificação civil por qualquer órgão público ou instituição privada dentro do país.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de outubro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
(D.O. de 22-10-2020-Suplemento)

ANEXO I
“Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XIII da Lei nº 17.663, de 14 de
junho de 2012, e posteriores alterações”.
Item

I

Cargo em
comissão
Assistente
Administrativo
de Juiz de
Direito

Classificação

Quantidade
anterior

Acréscimo

Supressão

Total

DAE-3

548

44

-

592

ANEXO II
“Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos de que trata o Anexo IX da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e


posteriores alterações.”
Item

Cargo

Quantidade
Anterior

Supressão

Total

I

Total de cargos de
Área Especializada
Total de Cargos de
Área de Apoio
Judiciário e
Administrativo

334

5

329

2.640

40

2.600

II

ANEXO III
“Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos da área especializada de que trata o Anexo IX da Lei nº 17.663, de 14 de junho
de 2012, e posteriores alterações.”
“ANEXO IX
Tabela de cargos da área especializada

Área Especializada
Cargo

Técnico Judiciário*

Especialidade/Formação

Quantidade
prevista

Administrador de Empresas

12

Arquiteto

7

Arquivologista

1

Assistente Social

17

Contador

5

Engenheiro Civil

3

Engenheiro Eletricista

2

Analista de Sistema

19

Médico Clínico

9

Médico Ortopedista

2

Médico Psiquiatra

10

Médico do Trabalho

4

Odontólogo

3

Pedagogo

9

Psicólogo

17

Nível Superior

6

Nível Superior

75

Contador
Judiciário*
Contador,
Distribuidor
e Partidor
Judiciário*

Cargo

Especialidade/Formação

Quantidade
prevista

Administrador de Empresas

6

Analista de Sistema

18


Analista Judiciário –

Arquiteto

1

Arquivologista

3

Assistente Social

40

Contador

6

Engenheiro Civil

1

Engenheiro Eletricista

1

Médico Clínico

2

Odontólogo

1

Pedagogo

17

Psicólogo

32

Área Especializada

Total de Cargos de
Área Especializada

329

*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário – Área Especializada ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663, de 14 de junho
de 2012 .”(NR)
ANEXO IV
“Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos da área de apoio judiciário e administrativo de que trata o Anexo IX da Lei nº
17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações.”

“ANEXO IX
Tabela de cargos da área apoio judiciário e administrativo

Cargo

Especialidade/Formação

Quantidade

Auxiliar Judiciário*

Nível médio

243

Escrevente Judiciário (I, II e
Nível médio
III)*
Depositário Judiciário (I, II e
Nível médio
III)*
Porteiro Judiciário (I, II e
Nível médio
III)*
Analista Judiciário – área de
apoio judiciário e
Área de apoio/Nível Superior
administrativo
Total de Cargos de Área de
Apoio Judiciário e
2 . 600
Administrativo

1 .835
89
86
347

*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº
17.663, de 14 de junho de 2012 .”(NR)

ANEXO V
“Indicação das alterações introduzidas no quadro de funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XI da Lei nº 17.663, de 14 de
junho de 2012, e posteriores alterações. ”

“ANEXO XI
Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança

Descrição

Função
FEC-1

Quantidade
anterior
34

Quantidade atual

Valor (R$)

34

R$ 562,35


Funções por
Encargo de
Confiança

FEC-2

99

117

R$ 687,31

FEC-3

68

48

R$ 937,23

FEC-4

250

256

R$ 1.187,17

FEC-5

677

664

R$ 1.562,07

FEC-6

51

54

R$ 2.624,26

FEC-7

289

292

R$ 3.311,58

FEC-8

134

134

R$ 3.936,40

FEC-9

2

2

R$ 5.123,56

FEC-10

15

15

R$ 6.473,19

ANEXO VI
“Indicação das alterações introduzidas no quadro de cargos em comissão de que trata o Anexo XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012,
e posteriores alterações.”
“Anexo XII
Quantitativo de cargos em comissão

Descrição

Cargos de
Provimento em
Comissão

DAE

Quantidade
anterior

Quantidade
atual

DAE–01

40

46

R$ 1.612,05

DAE–02

16

17

R$ 1.712,03

DAE–03

627

678

R$ 1.961,95

DAE–04

206

208

R$ 2.274,36

DAE–05

598

594

R$ 2.536,79

DAE–06

76

74

R$ 2.824,21

DAE–07

246

250

R$ 3.748,96

DAE–08

20

17

R$ 4.873,64

DAE–09

179

178

R$ 6.473,19

DAE–10

4

3

R$ 8.622,59

Vencimento

“(NR)

ANEXO VII
“Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XIII da Lei nº 17.663, de 14
de junho de 2012, e posteriores alterações.”

SÍMBOLO

DAE-10

“Anexo XIII
Quadro Analítico dos Cargos em Comissão
QUANT.
DENOMINAÇÃO
1

DIRETOR-GERAL

1

SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA

1
1
5

ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL

1
6

CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

126

ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR


2

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS
CONSTITUCIONAIS

1

DIRETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

2
1
1
2

DAE-09

SÍMBOLO

1

DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA

1

DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO

8

DIRETOR DE ÁREA

3

DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA

1

DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

1

DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE

1

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO

8

SECRETÁRIO DE CÂMARA

3

SECRETÁRIO DE SEÇÃO

1

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA

1

SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

QUANT.

DENOMINAÇÃO

1

ASSISTENTE JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL

1

ASSESSOR DE ESTATÍSTICA

1

ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA
DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR TÉCNICO - ADMINISTRATIVO

1

ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS

1
1
1
DAE-08

COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA
COMARCA DE GOIÂNIA
COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER
JUDICIÁRIO
COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA
DIRETORIA-GERAL
COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA
PRESIDÊNCIA

ASSESSOR
TÉCNICO DA
DIRETORIA
DE
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA
COMARCA DE GOIÂNIA
ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA
ASSUNTOS DO CNJ

1

ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL

1

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

1

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO

1

COORDENADOR DE GESTÃO DA QUALIDADE

1
1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E
ARQUITETURA
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

1

SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE

1

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

26
1

ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA
ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER
JUDICIÁRIO

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

1

ASSESSOR DE IMPRENSA


DAE-07

1

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

1

ASSESSOR DE PROCESSOS DE TRABALHO

1

ASSESSOR DE PROJETOS

126

ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR

16
1

SÍMBOLO

QUANT.

DIRETOR DE DIVISÃO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO

1
1
1
1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL

1
1

COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO
FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

27

DIRETOR DE SERVIÇO

1
1

42

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA
DE ANÁPOLIS
SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA
DE GOIÂNIA
SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

1

SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA

514

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO

2

ASSISTENTE DE SECRETARIA V

3

ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA

4

ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA

4

ASSISTENTE TÉCNICO

16

ASSISTENTE DE JUIZ DE TURMA RECURSAL

1
1

42
4
1
1

SÍMBOLO

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E
TREINAMENTO
SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTIÇA

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER
JUDICIÁRIO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA DE
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS
COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO
FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1

DAE-05

DENOMINAÇÃO

64

1

DAE-06

ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU
CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA

3

SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA
DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
SECRETÁRIO
DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA
J U V E N T U D E DE
COMARCA
DE
ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA
SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS
CONSENSUAIS
SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE
SOCIAL E AMBIENTAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE
JUIZADOS

QUANT.

DENOMINAÇÃO

10

ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSISTENTE DE SECRETARIA IV

10

AUXILIAR DE GABINETE I

102

CONCILIADOR


DAE-04
85

SECRETÁRIO DE JUIZADO

592

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO

32

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE TURMA
RECURSAL
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

4
3
DAE-03

3

ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS
CONSENSUAIS
ASSISTENTE DE SECRETARIA III

44

AUXILIAR DE GABINETE II

11

ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA

6

ASSISTENTE DE SECRETARIA II

46

ASSISTENTE DE SECRETARIA

DAE-02

DAE-01
”(NR)

ANEXO VIII
“Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XIV da Lei nº 17.663,
de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações.”
“Anexo XIV
Quadro Analítico das funções por Encargos de Confiança

SÍMBOLO

QUANT.

DENOMINAÇÃO
ASSESSOR
DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

FEC-10

1
8

ASSESSOR JURÍDICO

3

ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL

1

CHEFE DA ASSESSORIA MILITAR

1

COORDENADOR DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO
ELETRÔNICO
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA EJUG

1

FEC-9

1

ASSESSOR-GERAL
DA DIRETORIA DO FORO DA
COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR TÉCNICO - ADMINISTRATIVO

1

ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS II

41

ASSESSOR AUXILIAR III

1

1

ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS
INSTITUCIONAIS
ASSESSOR
TÉCNICO DA
DIRETORIA
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
ASSESSOR TÉCNICO III

1

FEC-8

DA

3

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL

84

ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR

1

CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS

1

DE

COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA
COMARCA DE
GOIÂNIA

FEC-7

96
1

1
1

GOIÂNIA ASSESSOR AUXILIAR II
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA
CONTROLADORIA
INTERNA
ASSESSOR
SETORIAL DE PLANEJAMENTO
CORREGEDORIA-GERAL
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA

DA


1

1
1

ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA
DIRETORIA DE
INFORMÁTICA
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA
DIRETORIA DE OBRAS
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA
DIRETORIA
DE RECURSOS HUMANOS

SÍMBOLO

QUANT.
1

168

ASSESSOR
SETORIAL DE PLANEJAMENTO
DIRETORIA FINANCEIRA
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA
DIRETORIA JUDICIÁRIA
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA
DIRETORIA-GERAL
ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA
PRESIDÊNCIA
ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

5

MÉDICO ESPECIALISTA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA

6

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA

2
3

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA
SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA

1

COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM

20

ASSESSOR TÉCNICO II

2

ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO

1
1

ASSESSOR
DE PLANEJAMENTO DO CENTRO
COMUNICAÇÃO SOCIAL
COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

1

GESTOR MASTER DE UPJ

28

TÉCNICO DE SISTEMA

123

ASSESSOR AUXILIAR I

34

ASSESSOR TÉCNICO I

10

ASSISTENTE DE EXECUÇÃO PENAL

1

CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA

1

AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA
PRESIDÊNCIA
COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA
ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR

1
1
1

FEC-6

DENOMINAÇÃO

1

10

CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

4

COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE
APARECIDA DE

FEC-5

DA

DE

GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE
ANÁPOLIS,
5
APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO
VERDE)
COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE
APARECIDA DE

4

SÍMBOLO

2

GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)
COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE
ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA)

469

ENCARREGADO DE ESCRIVANIA

QUANT.
5
132
66

DENOMINAÇÃO
AGENTE DE SAÚDE
ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I
ASSISTENTE JUDICIÁRIO III


FEC-4

FEC-3
FEC-2
FEC-1

28
25

TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO
PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA

5
38
2

ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE
ASSISTENTE JUDICIÁRIO II
AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA
DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA)
CHEFE DE SERVIÇO DE DIA
ASSISTENTE JUDICIÁRIO I
AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR
ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO
(COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE
GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

3
63
54
34

”(NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-10-2020.