AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DUZENTOS E QUATRO
    DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER, O LIGUE 180, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, no âmbito do Estado do Ceará, nos seguintes estabelecimentos:
I - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;
VII - outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal;
VIII - postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias.
Art. 2º Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher: denuncie! Ligue 180.”
Art. 3º A placa deverá ser escrita com letras maiúsculas e exposta em local visível ao público, possibilitando sua visualização à distância, com versões idênticas nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2013.
                        ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                                                          PRESIDENTE
                      ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                                                          1.º VICE-PRESIDENTE
                      ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                                                          2.º VICE-PRESIDENTE
                      ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                                                          1.º SECRETÁRIO
                      ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                                                          2.º SECRETÁRIO
                      ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                                                          3.º SECRETÁRIO
                      ___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA
                                                                                                          4.º SECRETÁRIO