

                                LEI Nº 7.818




                                    Dispõe sobre a  atividade  turística  no
                                    Estado do Espírito  Santo  e  dá  outras
                                    providências.



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e
eu, Cláudio Vereza, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado de  Desenvolvimento
Econômico e Turismo –  SEDETUR  a  promover  cursos  de  atualização  com  o
objetivo de aprimorar e renovar  os  conhecimentos  dos  guias  de  turismo,
preferencialmente sobre:


         I – a História do Estado do Espírito Santo;


         II – o funcionamento dos Poderes;


         III – o plano urbanístico e arquitetônico;


         IV – os recursos naturais;


         V – os locais de atrações turísticas;


         VI – os eventos culturais, históricos e folclóricos.


         Art. 2º Os grupos de excursões  de  turistas  que  ingressarem  no
Estado deverão ser  acompanhados,  obrigatoriamente,  por  guia  de  turismo
local, cadastrado na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR.


         Parágrafo único. A empresa de guia  de  turismo  acompanhante  não
invalida a exigência de guia de turismo local, constante  no  “caput”  deste
artigo.


         Art. 3º Aos hotéis, agências  de  viagem,  bares  e  restaurantes,
sindicatos e associações representativas  ou  outras  entidades  e  empresas
ligadas ao turismo, situadas no Estado do Espírito  Santo,  exigir-se-á  uma
relação de nomes de guias de turismo, previamente  registrada  no  Sindicato
Estadual dos Guias de Turismo do Espírito Santo – SINDEGTUR-ES.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







         Palácio Domingos Martins, em 29 de junho de 2004.


                               CLAUDIO VEREZA
                                 Presidente


                             (D. O. 30/06/2004)






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