

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 720


                                   Prorroga o prazo de opção  por  subsídio
                                   previsto na Lei Complementar nº 683,  de
                                   27.3.2013, e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica prorrogado por mais 03 (três) meses o  prazo  de  opção
por subsídio de que trata o artigo 18, §2º, da Lei Complementar nº  683,  de
27.3.2013, encerrando-se em 28.9.2013.


        Art. 2º O artigo 20 da Lei Complementar nº 683/13  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

            “Art. 20. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar,  no  que
            couber, aos servidores do DER-ES aposentados,  assim  como  aos
            pensionistas dependentes de ex-servidores em idêntica condição,
            desde que abrangidos pelo  disposto  no  artigo  7º  da  Emenda
            Constitucional nº 41, de 19.12.2003, e ainda aos  ex-empregados
            do Quadro de Pessoal do  DER-ES  aposentados,  assim  como  aos
            pensionistas dependentes de ex-empregados em idêntica condição,
            desde que recebam da Administração Direta  do  Poder  Executivo
            Estadual  complementação  de  aposentadoria   ou   de   pensão,
            ocorrendo  o  enquadramento  na   Tabela   de   Subsídio,   nas
            referências, na forma do Anexo IV, e nas classes, na  forma  do
            Anexo V.


            (...).” (NR)



        Art. 3º O § 4º do artigo 24 da Lei Complementar nº  683/13  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 24. (...)


            (...)


            § 4º Aplicam-se  as  normas  desta  Lei  Complementar,  no  que
            couber, aos servidores do DER-ES aposentados,  assim  como  aos
            pensionistas dependentes de ex-servidores em idêntica condição,
            desde que abrangidos pelo  disposto  no  artigo  7º  da  Emenda
            Constitucional nº 41/03, e ainda aos ex-empregados do Quadro de
            Pessoal do DER-ES  aposentados,  assim  como  aos  pensionistas
            dependentes de ex-empregados em idêntica  condição,  desde  que
            recebam da Administração Direta  do  Poder  Executivo  Estadual
            complementação de  aposentadoria  ou  de  pensão,  ocorrendo  o
            enquadramento na Tabela  de  Vencimento,  nas  referências,  na
            forma do Anexo IV.


            (...).” (NR)

        Art. 4º O Anexo II a que se refere o inciso II do artigo 3º  da  Lei
Complementar nº 699, de 29.5.2013, passa a vigorar com a  redação  do  Anexo
Único desta Lei Complementar.


        Art. 5º O disposto nos artigos 2º e 3º desta  Lei  Complementar  tem
seus efeitos retroativos a 28.3.2013.


        Art. 6º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  11  de  novembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 12/11/2013)


























       ANEXO ÚNICO, a que se refere o artigo 3º desta Lei Complementar

               Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do IDAF

                   Anexo II da Lei Complementar nº 699/13
|CARGO                                             |VAGAS        |
|Técnico de Suporte em Desenvolvimento Agropecuário|4            |
|Auxiliar em Desenvolvimento Agropecuário I        |12           |
|Auxiliar em Desenvolvimento Agropecuário II       |22           |


                                                     -----------------------
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