

                                LEI Nº 10.412

                                      Institui a Semana Estadual de Proteção
                                      à  Juventude  no  Estado  do  Espírito
                                      Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituída, no Estado do Espírito Santo, na  semana  que
compreende o Dia do Estudante (11 de agosto), a Semana Estadual de  Proteção
à Juventude.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de setembro de 2015.








                            CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
                      Governador do Estado em Exercício

                            (D.O. de 15/09/2015)

                           -----------------------
[pic]