

                                LEI Nº 10.881



                                   Proíbe a  comercialização  de  aparelhos
                                   ortodônticos,   resinas   odontológicas,
                                   material para clareamento  odontológico,
                                   equipamentos  odontológicos   e   demais
                                   produtos  utilizados  na  realização  de
                                   procedimentos odontológicos no Estado do
                                   Espírito Santo, na forma que especifica.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Esta Lei proíbe a comercialização de aparelhos  ortodônticos,
resinas odontológicas, material para clareamento odontológico,  equipamentos
odontológicos e demais produtos utilizados na  realização  de  procedimentos
odontológicos, em locais que não possuam  a  devida  autorização  de  âmbito
municipal, estadual e federal.




       Parágrafo  único.  Os  produtos  listados  no caput não  poderão  ser
comercializados em vias públicas, mesmo por quem tenha permissão para  venda
de produtos em geral.




       Art.  2º  Somente  poderá  ser  realizada  a   compra   do   material
odontológico  descrito  no caput do  art.  1º  por  profissionais  da   área
odontológica, devidamente cadastrados no Conselho Regional de Odontologia  -
CRO.




       Parágrafo único.  O  profissional  a  que  se  refere  o caput deverá
apresentar, no ato da compra, documento que comprove sua  habilitação  junto
ao CRO.




       Art. 3º Os pacientes poderão comprar o material odontológico descrito
no caput do art. 1º,  desde  que  apresentem,  no  ato  da  compra,  receita
odontológica devidamente assinada e carimbada pelo profissional.




       Art. 4º A instalação,  a  manipulação  e  a  aplicação  de  materiais
odontológicos são atividades exclusivas  dos  profissionais  cadastrados  no
CRO, ficando vedadas suas práticas por aqueles que não possuem o cadastro.




       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória,  19 de julho de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/07/2018)

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