

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 744

                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   nº  657,  de  19.12.2012,  e  dá  outras
                                   providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


        Art. 1º O §  8º  do  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  657,  de
19.12.2012, incluído pela Lei Complementar nº 696,  de  27.5.2013,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:




            “Art. 3º (...)


            (...)


            § 8º Respeitado o disposto  nos  artigos  4°  e  5°  desta  Lei
            Complementar, considera-se como exercício ininterrupto do cargo
            e interstício na categoria, a  que  se  refere  o  §  1º  deste
            artigo, o tempo de efetivo exercício do Policial Civil no cargo
            no qual concorre à promoção, nos termos do artigo  166  da  Lei
            Complementar nº 46, de 31.01.1994.


            (...).” (NR)

        Art. 2º O § 10 do artigo 17 da Lei Complementar nº 657/12,  incluído
pela Lei Complementar nº 696/13, passa a vigorar com a seguinte redação:


            “Art. 17. (...)


            (...)


            § 10. Respeitado o disposto nos  artigos  4°  e  5°  desta  Lei
            Complementar, considera-se como tempo de  serviço  do  Policial
            Civil na carreira ou na categoria, a  que  se  refere  o  caput
            deste artigo, o tempo de efetivo exercício do Policial Civil no
            cargo no qual concorre à promoção, nos termos do artigo 166  da
            Lei Complementar nº 46/94.


            (...).” (NR)












        Art. 3º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação com efeitos retroativos a 21.12.2012.


        Palácio Anchieta, em Vitória,  23   de dezembro   de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado






                                 (D.O. de 24/12/2013)
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