

DECRETO Nº 3022-R, DE 31 DE MAIO DE 2012.






                           Dispõe sobre transformação de cargo comissionado
                           no âmbito da Secretaria de Estado da  Justiça  –
                           SEJUS  e   da   Superintendência   Estadual   de
                           Comunicação Social  –  SECOM,  sem  elevação  da
                           despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que conta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.





DECRETA:


Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado
da Justiça – SEJUS e da Superintendência Estadual de Comunicação  Social  –
SECOM, sem implicar aumento da despesa fixada, fica transformado o cargo de
provimento em comissão constante no Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  31  dias  de  Maio  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/06/2012)






                                 ANEXO ÚNICO


         Cargo comissionado transformado a que se refere o art. 1°.








|CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO                              |
|Nomenclatura      |Ref.     |Quant. |Valor  |Valor     |Órgão de    |
|                  |         |       |       |total     |origem      |
|TOTAL GERAL                                                         |
|Nomenclatura        |Ref.     |Quant. |Valor  |Valor   |Órgão de     |
|                    |         |       |       |total   |destino      |


TOTAL GERAL | |01 | |763,65 | | |

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador