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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21016


Data do Ato
terça-feira, 4 de Janeiro de 2022



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 5 de Janeiro de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 21.016 DE 04 DE JANEIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0008096-38, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 6.842,43m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Roça, Sítio do Meio, nos Municípios de Conceição da Feira e São Gonçalo dos Campos - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Feira de Santana, nos Municípios de Conceição da Feira e São Gonçalo dos Campos - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de janeiro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO I
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora de Água Tratada - Área 2A
			MUNICÍPIO: Conceição da Feira - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Roça, Sítio do Meio


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


499.630,9810


8.622.022,4509


111º24'49"


19,93 


V2


V3


499.649,5354


8.622.015,1744


216º30'38"


13,53 


V3


V4


499.641,4836


8.622.004,2972


221º50'26"


62,81 


V4


V5


499.599,5826


8.621.957,5001


210º35'19"


67,47 


V5


V6


499.565,2508


8.621.899,4224


215º30'37"


179,78 


V6


V7


499.460,8246


8.621.753,0771


299º42'46"


4,68 


V7


V8


499.456,7616


8.621.755,3958


30º36'57"


248,91 


V8


V1


499.583,5270


8.621.969,6095


41º55'31"


71,02 


Área: 5.051,41m²
			Perímetro: 668,13m


 


ANEXO II
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora de Água Tratada - Área 2B
			MUNICÍPIO: São Gonçalo dos Campos - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Roça, Sítio do Meio


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


P1


P2


499.734,1099


8.622.137,2399


117º24'11"


4,77 


P2


P3


499.738,3482


8.622.135,0427


216º32'08"


149,18 


P3


P4


499.649,5354


8.622.015,1744


291º23'15"


19,92 


P4


P1


499.630,9846


8.622.022,4397


41º56'00"


154,32 


Área: 1.791,02m²
			Perímetro: 328,19m


 


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