


                                LEI Nº 10.290


       Inclui Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes no Anexo V  da
Lei Orçamentária nº 10.164, de 03.01.2014, para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica incluído no “Anexo  V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 10.164, de 03.01.2014, o  Quadro
Demonstrativo  de  Contribuições  Correntes  com  as   entidades   Instituto
Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis e  Instituto  Euvaldo  Lodi  -
IEL - ES na Secretaria de Estado de Desenvolvimento, conforme Anexo I.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                              (D.O. 07/11/2014)
|                                                                                   |
|ANEXO I                                                                            |
|                                                               |                   |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuições    |                   |
|Correntes                                                      |                   |
|                                                               |                   |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                        |Município:         |
|30.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO                                   |
|   30.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA                                                   |
|                                                               |                   |
|INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS        |RIO DE JANEIRO     |
|INSTITUTO EUVALDO LODI - IEL - ES                              |VITÓRIA            |
|                                                               |                   |





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