
DECRETO Nº 3559-R, DE 14 DE ABRIL DE 2014.



                           Ratifica os Convênios ICMS  10, 11, 15,  20,  22,
                           23, 27 e 32 a 36/14, os Protocolos ICMS 03, 08  e
                           21/14, e os Ajustes Sinief 01 a 08/14, celebrados
                           no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de   Política
                           Fazendária.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:          

 

Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS  10, 11, 15, 20, 22, 23,  27  e
32 a 36/14, os Protocolos ICMS 03, 08 e 21/14, e  os  Ajustes  Sinief  01  a
08/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de  Política  Fazendária  –
Confaz, na forma dos Anexos I a XXIV, que integram este Decreto.


 


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  14  de  abril  de  2014,   193.°   da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/04/2014)
                                   ANEXO I
                  CONVÊNIO ICMS 10, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera e prorroga o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção  do  ICMS  nas
operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das  energias
solar e eólica que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  153ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O inciso XIII do caput da cláusula  primeira  do  Convênio
ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
“XIII – partes e peças utilizadas:
a) exclusiva ou principalmente em  aerogeradores,  classificados  no  código
8502.31.00,  em   geradores   fotovoltaicos,   classificados   nos   códigos
8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 - 8503.00.90;
b) em torres  para  suporte  de  energia  eólica,  classificadas  no  código
7308.20.00 - 7308.90.90;”.
Cláusula segunda Ficam acrescidos  à  cláusula  primeira  do  Convênio  ICMS
101/97 os incisos XVIII a XX do caput e o § 3º, com a seguinte redação:
“XVIII – conversor de frequencia de 1600 kVA e 620V – 8504.40.50;
XIX – fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55mm – 8544.11.00; e
XX – barra de cobre 9,4 x 3,5mm – 8544.11.00.
............................................................................
.......................................................
§  3º  O  benefício  previsto  no caput somente  se  aplica   aos   produtos
relacionados  nos  incisos  XVIII  a  XX  quando  destinados  à   fabricação
de Aerogeradores  de   Energia   Eólica,   classificados   no   código   NCM
8502.31.00.”.
Cláusula terceira  Ficam  prorrogadas,  até  31  de  dezembro  de  2021,  as
disposições contidas no Convênio ICMS 101/97.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional no  Diário  Oficial  da  União,  produzindo  efeitos  a
partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO II
                  CONVÊNIO ICMS 11, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o Convênio ICMS  143/10,  que  autoriza  as  unidades  federadas  que
menciona a isentar o ICMS devido na operação  relativa  à  saída  de  gênero
alimentício produzido  por  agricultores  familiares  que  se  enquadrem  no
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar  -  PRONAF  -  e
que se destinem  ao  atendimento  da  alimentação  escolar  nas  escolas  de
educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal  de  ensino
do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de  Alimentos  -  Atendimento
da Alimentação Escolar,  no  âmbito  do  Programa  Nacional  de  Alimentação
Escolar - PNAE.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua  153ª reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio  ICMS  143/10,  de  24  de
setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá,  Bahia,  Ceará,
Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba,  Pernambuco,  Piauí,  Rio  Grande  do  Norte,  Rondônia,   Roraima,
Tocantins, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal autorizados a  isentar  o
ICMS devido na  saída  de  gêneros  alimentícios  para  alimentação  escolar
promovida por agricultor familiar ou  empreendedor  familiar  rural  ou  por
suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das  redes  de
ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino  ou  por  escolas  de
educação  básica  pertencentes  às  suas  respectivas   redes   de   ensino,
decorrente  do  Programa  de  Aquisição  de  Alimentos  -   Atendimento   da
Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02  de  julho
de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar -  PNAE,  nos
termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.”.
Cláusula segunda Fica acrescido à cláusula primeira do Convênio ICMS  143/10
o § 2º, com a  redação  a  seguir,  ficando  renumerado  para  §  1º  o  seu
parágrafo único:
“§ 2º O disposto neste convênio alcança as saídas  de  gêneros  alimentícios
para alimentação escolar promovidas por agricultor familiar ou  empreendedor
familiar  rural  ou  por  suas  organizações  destinadas  ao  Ministério  do
Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome,  para  operacionalização   dos
programas nacionais mencionados no caput desta cláusula.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional no  Diário  Oficial  da  União,  produzindo  efeitos  a
partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO III
                  CONVÊNIO ICMS 15, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a adesão do  Estado  do  Ceará  ao  Convênio  ICMS  85/11,  que
autoriza os Estados que  menciona  a  conceder  crédito  outorgado  de  ICMS
destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  153ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula primeira do  Convênio  ICMS  85/11,  de  30  de
setembro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Amapá, Ceará,  Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco,  Rio
de Janeiro, Rio Grande  do  Sul,  Rondônia,  Santa  Catarina,  São  Paulo  e
Sergipe  autorizados  a  conceder  crédito  outorgado  de   ICMS   destinado
exclusivamente a  aplicação  em  investimentos  em  infraestrutura  em  seus
territórios, não podendo exceder, em cada ano, a 5%  da  parte  estadual  da
arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                  ANEXO IV
                  CONVÊNIO ICMS 20, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  153ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de
2002, fica acrescido dos itens 193 e 194, com a seguinte redação:
|Ite|Fármacos   |NCM     |Medicamentos                    |NCM         |
|m  |           |        |                                |            |
|   |           |Fármacos|                                |Medicamentos|
|193|Bosentana  |        |Bosentana – concentrações 62,5mg|2935.00.19  |
|   |           |        |e 125mg, caixa com 60           |            |
|   |           |        |comprimidos                     |            |
|194|Ambrisentan|        |Ambrisentana - concentrações 5mg|3004.90.79  |
|   |a          |        |e 10mg, caixa com 30 comprimidos|            |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                   ANEXO V
                  CONVÊNIO ICMS 22, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito  Federal
a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  produtos  nacionais   e
estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  153ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao  Convênio
ICMS 133/08, de 5 de dezembro de 2008, com a redação que se segue:
“Cláusula quarta-A Os Entes definidos nos incisos I  a  VIII,  do  §  1º  da
cláusula primeira, ficam autorizados a  emitirem  documento  de  controle  e
movimentação  de  bens,  na   operação   de   importação,   nas   saídas   e
movimentações, internas e interestaduais, de mercadorias,  bens,  aparelhos,
máquinas, equipamentos e demais instrumentos  utilizados  na  organização  e
realização dos Jogos Rio 2016, bem como nos eventos  testes,  que  contenham
as seguintes indicações:
I - nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas  -
CNPJ - dos remetentes e destinatários dos bens;
II - local de entrega dos bens;
III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e  total  e  respectivo
código NCM;
IV - data de saída dos bens;
V - número da nova fiscal original ou da  Declaração  de  Importação  -  DI,
conforme o caso;
VI - numeração sequencial do documento;
VII - a seguinte expressão: ‘Uso autorizado pelo Convênio ICMS 133/08’.
§ 1º Quando as  mercadorias  forem  transportadas  por  veículo  próprio,  o
documento previsto neste convênio poderá  ser  utilizado  para  acobertar  a
operação;
§ 2º O remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para  exibição
aos respectivos Fiscos, pelo prazo de  cinco  anos,  contados  a  partir  do
primeiro dia do exercício subsequente ao do transporte dos bens,  uma  cópia
do documento de controle e movimentação de bens.
Cláusula quarta-B  Nas  saídas  internas  e  interestaduais  de  mercadorias
utilizadas na organização  e  realização  das  Competições,  tratando-se  de
destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das  mercadorias  poderá
ser efetuada em qualquer  de  seus  domicílios  ou  em  domicílio  de  outra
pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto,  e  o  local
da entrega esteja expressamente indicado  no  documento  fiscal  relativo  à
operação.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO VI
                  CONVÊNIO ICMS 23, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a  concessão  de  redução  de
base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças,  acessórios
e outras mercadorias que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  153ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar Federal nº  24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentada a Cláusula Segunda-A  ao  Convênio  ICMS
95/12, de 28 de setembro de 2012, com a seguinte redação:
“Cláusula segunda-A Ficam os Estados de São Paulo e do  Rio  Grande  do  Sul
autorizados a não exigir o estorno do crédito fiscal, nos termos do art.  21
da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações  de  que
trata este convênio.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO VII
                  CONVÊNIO ICMS 27, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe obre isenção de ICMS nas  operações
relacionadas ao Programa Fome Zero.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  em  sua  153ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 5º da cláusula primeira do Convênio ICMS 18/03,  de  4
de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º  Ficam  os  Estados  do  Amazonas,  Bahia,  Paraíba,  Minas  Gerais  e
Tocantins autorizados a conceder isenção nas saídas internas em  decorrência
das aquisições de mercadorias efetuadas pelo Ministério  do  Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, destinadas ao atendimento  do  Programa  intitulado
Fome Zero, conforme termo de  adesão  ou  convênio  firmado  com  órgãos  da
administração pública estadual ou municipal direta e indireta.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO VIII
                  CONVÊNIO ICMS 32, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito  Federal
conceder isenção do  ICMS  nas  operações  com  medicamentos  destinados  ao
tratamento de câncer.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  153ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014,  tendo  um
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, de  7  de  dezembro
de 1994, passa a vigorar nos termos do Anexo único deste convênio.
Cláusula segunda A cláusula primeira do Convênio ICMS 162/94 fica  acrescida
do § 3º com a seguinte redação:
“§ 3º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do  preço
do  respectivo  produto,  devendo  o  contribuinte  demonstrar  a   dedução,
expressamente, no documento fiscal.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional no  Diário  Oficial  da  União,  produzindo  efeitos  a
partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.
                                 ANEXO ÚNICO
                            “CONVÊNIO ICMS 162/94
                                 ANEXO ÚNICO
|ITEM |MEDICAMENTO                                                      |
|1    |Acetato de Ciproterona                                           |
|2    |Acetato de Gosserrelina                                          |
|3    |Acetato de Leuprorrelina                                         |
|4    |Acetato de Octreotida                                            |
|5    |Acetato de Triptorrelina                                         |
|6    |Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola                             |
|7    |Aetinomicina                                                     |
|8    |Alentuzumabe                                                     |
|9    |Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] |
|     |-, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]                                 |
|10   |Aminoglutetimida                                                 |
|11   |Anastrozol                                                       |
|12   |Azacitidina                                                      |
|13   |Azatioprina                                                      |
|14   |Bevacizumabe                                                     |
|15   |Bicalutamida                                                     |
|16   |Bortezomibe                                                      |
|17   |Bussulfano                                                       |
|18   |Capecitabina                                                     |
|19   |Carboplatina                                                     |
|20   |Carmustina                                                       |
|21   |Cetuximabe                                                       |
|22   |Ciclofosfamida                                                   |
|23   |Cisplatinum                                                      |
|24   |Citarabina                                                       |
|25   |Citrato de Tamoxifeno                                            |
|26   |Clodronato de Sódico                                             |
|27   |Clorambucil                                                      |
|28   |Cloridatro de Granisetrona                                       |
|29   |Cloridrato de Clormetina                                         |
|30   |Cloridrato de Daunorubicina                                      |
|31   |Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado                |
|32   |Cloridrato de Doxorubicina                                       |
|33   |Cloridrato de gencitabina                                        |
|34   |Cloridrato de Idarubicina                                        |
|35   |Cloridrato de irinotecana                                        |
|36   |Cloridrato de Topotecana                                         |
|37   |Dacarbazina                                                      |
|38   |Dasatinibe                                                       |
|39   |Decitabina                                                       |
|40   |Deferasirox                                                      |
|41   |Dietilestilbestrol                                               |
|42   |Ditosilato de Lapatinibe                                         |
|43   |Docetaxel triidratado                                            |
|44   |Embonato de Triptorrelina                                        |
|45   |Etoposido                                                        |
|46   |Everolino                                                        |
|47   |Fluorouracil                                                     |
|48   |Fosfato de Fludarabina                                           |
|49   |Fotemustina                                                      |
|50   |Fulvestranto                                                     |
|51   |Gefitinibe                                                       |
|52   |Hidroxiuréia                                                     |
|53   |I-asparaginase                                                   |
|54   |Ifosfamida                                                       |
|55   |Letrozol 2,5mg comprimido                                        |
|56   |Leucovorina                                                      |
|57   |Lomustine                                                        |
|58   |Mercaptopurina                                                   |
|59   |Mesna                                                            |
|60   |Metotrexate                                                      |
|61   |Mitomicina                                                       |
|62   |Mitotano                                                         |
|63   |Mitoxantrona                                                     |
|64   |Mycobacterium Bovis BCG                                          |
|65   |Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml   |
|66   |Oxaliplatina                                                     |
|67   |Paclitaxel                                                       |
|68   |Pamidronato dissódico                                            |
|69   |Pazopanibe                                                       |
|70   |Pemetrexede dissódico                                            |
|71   |Sulfato de Bleomicina                                            |
|72   |Tartarato de Vinorelbina                                         |
|73   |Temozolomida                                                     |
|74   |Teniposido                                                       |
|75   |Tioguanina                                                       |
|76   |Toremifeno                                                       |
|77   |Tosilato de Sorafenibe                                           |
|78   |Tratuzumabe                                                      |
|79   |Trióxido de Arsênio                                              |
|80   |Vimblastina                                                      |
|81   |Vincristina                                                      |


                                                                          ”.
                                  ANEXO IX
                  CONVÊNIO ICMS 33, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 51/00,  que  disciplina  as  operações  com  veículos
automotores  novos  efetuadas  por  meio  de  faturamento  direto   para   o
consumidor.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  153ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014,  tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescidas as seguintes alíneas aos incisos I, II  e
III do parágrafo único da cláusula segunda doConvênio ICMS 51/00, de  15  de
setembro de 2000, com as redações que se seguem:
I - ao inciso I:
“a.y) com alíquota do IPI de 39%, 31,75%.”;
II - ao inciso II:
“a.y) com alíquota do IPI de 39%, 56,57%.”;
III - ao inciso III:
“a.p) com alíquota do IPI de 39%, 17,74%.”.
Cláusula segunda Fica convalidada a aplicação, no período de 1º  de  janeiro
de 2014 até a data da publicação deste convênio, dos  percentuais  previstos
nas alíneas “a.y” acrescidas aos incisos I e II e na alínea “a.p”  acrescida
ao inciso III do  parágrafo  único  da  cláusula  segunda  do Convênio  ICMS
51/00, desde que observadas as suas demais normas.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                   ANEXO X
                  CONVÊNIO ICMS 34, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Convalida procedimentos para entrega do relatório previsto no inciso  VI  do
§ 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio  ICMS  110/07,  com  o  leiaute
proposto no Convênio ICMS 05/13,  e  dispensa  a  cobrança  de  penalidades,
referente as informações do período de novembro de 2013.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  153ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 6º ao 10º da Lei Complementar nº. 87,  de  13  de
setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) e o disposto na Lei Complementar nº  24/75,
de 7 de janeiro de 1975,  resolve celebrar o seguinte
         
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira Ficam  convalidados  os   procedimentos   adotados   pela
refinaria de petróleo ou suas bases, contemplando a geração  e  entrega  dos
relatórios  denominados  “Anexo  VI”  através  do  programa  SCANC,   módulo
Refinaria, no leiaute anterior à edição do  Convênio  ICMS  05/13  de  5  de
abril de 2013, relativos as operações ocorridas no mês de novembro de 2013.
Cláusula segunda Fica dispensada a cobrança de  penalidades  decorrentes  da
emissão do relatório “Anexo VI” do período  de  novembro  de  2013  fora  do
leiaute previsto no Convênio ICMS 05/13.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                       
                                  ANEXO XI
                  CONVÊNIO ICMS 35, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o Convênio ICMS  15/08,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  153ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014,  tendo  em
vista o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  nº
5172/66, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
15/08, de 4 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – a alínea “a” do inciso II da cláusula nona:
“a) emitir Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF  em  formato  XML  conforme
especificação de leiaute constante de  Ato  COTEPE  e  a  partir  deste,  em
formato  PDF,  conforme  modelo  previsto  no   mesmo   ato,   numerado   em
conformidade com o disposto no  §  3º,  ambos  assinados  digitalmente  pelo
órgão técnico credenciado ou por representante legalmente constituído;”;
II – o inciso II do § 2º da cláusula décima:
“II - no caso de laudo cujo despacho de registro já  tenha  sido  publicado,
não poderá ser cancelado, devendo-se,  em  caso  de  correção,  emitir  novo
laudo com o mesmo número de identificação  do  anterior  acrescido  após  de
“Rn”, onde “n” representa o índice correspondente à correção efetuada,  cujo
arquivo também deverá  ser  enviado  à  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  e
solicitada publicação de outro despacho para registro do novo laudo;”.
Cláusula segunda Ficam revogados os seguintes dispositivos do Convênio  ICMS
15/08:
I – o inciso IV da cláusula quinta;
II – o Anexo I;
III – o Anexo VIII.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do  mês
subsequente ao de sua publicação.
                                       
                                  ANEXO XII
                  CONVÊNIO ICMS 36, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Exclui unidades federadas do Convênio  ICMS  59/11,  que  estabelece  normas
relativas ao equipamento  Medidor  Volumétrico  de  Combustíveis  (MVC),  às
empresas interventoras e às empresas usuárias.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  153ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014,  tendo  em
vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código  Tributário  Nacional  (Lei
nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados do Ceará, Espírito  Santo,  Mato  Grosso,
Rio Grande do Sul e São Paulo excluídos das  disposições  do  Convênio  ICMS
59/11, de 8 de julho de 2011.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                 ANEXO XIII
                  PROTOCOLO ICMS 3, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema  de
Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades  da
Federação.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,
Maranhão, Mato do Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, o  Distrito  Federal,
neste ato representados pelos seus  respectivos  Secretários  de  Estado  de
Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação e  a  Receita  Federal  do  Brasil,
neste ato  representado  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do Protocolo  ICMS
66/09, de 3 de julho de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - o caput da cláusula primeira:
“Cláusula primeira Fica instituído o Sistema de Inteligência  Fiscal  -  SIF
-, integrado pelas Unidades de Inteligência Fiscal - UnIF -  da  União,  dos
Estados  e  do  Distrito  Federal,  signatários  do  presente  protocolo,  e
orientado pela Doutrina de Inteligência Fiscal - DIF  -  definida  no  Anexo
Único deste protocolo.”;
II - o § 1º da cláusula segunda:
“§ 1º Será formado grupo de trabalho específico para a criação,  implantação
e manutenção de portal na rede mundial de computadores -  internet  -,  como
forma de facilitar a consecução dos objetivos delineados neste protocolo.”;
III - o caput da cláusula quarta e seu § 1º:
“Cláusula quarta A coordenação do SIF será exercida por um representante  de
UnIF dele integrante ou por seu eventual substituto, de outra UnIF,  eleitos
para mandato de 2 (dois) anos,  por  maioria  simples  dos  votos  das  UnIF
presentes na reunião citada no § 1º desta cláusula, vedada a reeleição.
§ 1º Anualmente, deve ser realizada uma  reunião  para  tratar  de  assuntos
relacionados com a organização e o funcionamento do  SIF,  preferencialmente
no mês de outubro, devendo os  resultados  serem  registrados  em  documento
próprio.”;
IV - do Anexo Único:
a) o título:



                                “ANEXO ÚNICO
                   DOUTRINA DE INTELIGÊNCIA FISCAL - DIF”;
b) as alíneas “c” e “d” que tratam das principais características da  fraude
fiscal estruturada, constantes do último  parágrafo  discursivo  do  subitem
1.1. Conceito do item 1. A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA FISCAL:
“Entende-se por fraude fiscal estruturada a de  natureza  penal  tributária,
cujas principais características são as seguintes:
............................................................................
....................................
c) operacionalizada com o emprego de diversos artifícios  como  dissimulação
de atos e negócios,  utilização  de  interpostas  pessoas,  falsificação  de
documentos,  simulação  de  operações,  blindagem   patrimonial,   operações
artificiosas sem fundamentação econômica, utilização  de  paraísos  fiscais,
utilização  abusiva  de  benefícios  fiscais,  utilização  de  empresas  sem
atividade econômica de  fato  para  absorver  eventuais  responsabilizações,
etc.;
d) evidenciada pelo elevado potencial de lesividade ao erário, em  benefício
de um ou mais contribuintes ou de pessoas a eles vinculadas.”;
c) o  subitem  3.2. Pedido  de Coleta  ou  Busca do  item 3.  DOCUMENTOS  DE
INTELIGÊNCIA FISCAL:
“3.2. Pedido de Busca
Pedido de Busca é o documento por meio do qual uma UnIF solicita dados  e/ou
conhecimentos a outras Unidades de Inteligência.”.
Cláusula segunda O Protocolo ICMS 66/09 passa a vigorar com o  acréscimo  do
subitem 3.3.  Relatório  de  Busca no  item 3.  DOCUMENTOS  DE  INTELIGÊNCIA
FISCAL do  Anexo  Único, com  a  redação  a  seguir,  ficando   renumerados,
respectivamente, para subitens 3.4. Ordem  de  Busca  e  3.5.  Relatório  de
Agente os atuais subitens 3.3. Ordem de Busca e 3.4. Relatório de Agente:
“3.3. Relatório de Busca
Documento utilizado pela  UnIF  demandada  para  formalizar  resposta  a  um
Pedido de Busca.”.
Cláusula terceira O presente  protocolo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial  da  União,  produzindo  efeitos  a  partir  do
primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
                                       
                                  ANEXO XIV
                  PROTOCOLO ICMS 8, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o Protocolo ICMS 37/13 que dispõe  sobre  a  análise  de  equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Os Estados de Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso  do
Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e  o  Distrito  Federal, neste
ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado  da  Fazenda,
de Receita e de Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e  199  do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966),  e  no
Convênio ICMS 137/06, de  15  de  dezembro  de  2006,  resolvem  celebrar  o
seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam incluídos os Estados  da  Bahia  e  São  Paulo,  nas
disposições do Protocolo ICMS 37/13, de 5 de abril de 2013.
Cláusula segunda O Modelo II do Anexo Único do Protocolo ICMS  37/13,  passa
a vigorar com a seguinte redação:
“MODELO II
INDICAÇÃO DO COORDENADOR GERAL E DO COORDENADOR GERAL ADJUNTO
COORDENAÇÃO GERAL: Reinaldo Prado de Albuquerque Mello (SEFAZ-MS)
COORDENAÇÃO GERAL ADJUNTA: José Galvone Scarpati Jr. (SEFAZ-ES)”.
Cláusula  terceira Fica  acrescida  a  cláusula   trigésima   segunda-A   ao
Protocolo ICMS 37/13, com a seguinte redação:
“Cláusula  trigésima  segunda-A O  disposto  neste  protocolo  aplica-se  ao
Estado de  São  Paulo  apenas  em  relação  às  disposições  pertinentes  às
revisões de modelos de ECF, fabricados sob a égide do Convênio  ICMS  85/01,
de 28 de setembro de 2001.”.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de  sua  publicação,  exceto  quanto  à  cláusula
segunda que produzirá efeitos a partir de 11 de abril de 2014.
 
                                  ANEXO XV
                  PROTOCOLO ICMS 21, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para  a  obrigatoriedade  da
escrituração fiscal digital - EFD.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do
Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins,
neste ato representados  pelos  seus  respectivos  Secretários  da  Fazenda,
Finanças, Receita ou Tributação, reunidos em Brasília, (DF), no  dia  29  de
novembro de 2013, considerando o disposto nos arts.  102  e  199  do  Código
Tributário Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no  §  1º  da
cláusula terceira do Ajuste  Sinief  n.  02/09,  de  3  de  abril  de  2009,
resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula terceira do  Protocolo  ICMS
03/11, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula terceira. [...]
Parágrafo único. O disposto no caput desta cláusula, no que  se  refere  aos
arquivos do Convênio ICMS 57/95, somente se aplica:
I - ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1º de julho de 2014;
II – ao Estado de Roraima a partir de 1º de janeiro de 2015.".
Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da  União,  ficando  convalidada  a  exigência  dos  arquivos
previstos no Convênio ICMS 57/95, pelo Estado de Roraima, no período  de  1º
de janeiro de 2014 até a data de início de vigência deste Protocolo.
 
                                  ANEXO XVI
                   AJUSTE SINIEF 1, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o Convênio s/no, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu  o  Sistema
Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao  local
de entrega da mercadoria.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  153ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

                                 A J U S T E
Cláusula Primeira Ficam acrescidos os §§ 28 e 29  ao  art.  19  do  Convênio
SINIEF S/N de 15 de dezembro de 1970, com a seguinte redação:
“§ 28º Tratando-se de destinatário não contribuinte do  imposto,  a  entrega
da mercadoria em local situado na mesma unidade federada de  destino  poderá
ser efetuada em qualquer  de  seus  domicílios  ou  em  domicílio  de  outra
pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local  da
efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento  fiscal  relativo
à operação.”
“§ 29º   O disposto no parágrafo anterior não se aplica  à  mercadoria  cuja
entrega efetiva seja destinada a não contribuinte  do  imposto,  situado  ou
domiciliado no Estado de Mato Grosso”.
Cláusula Segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos no primeiro dia do  segundo  mês
subsequente ao da publicação.
 
                                 ANEXO XVII
                   AJUSTE SINIEF 2, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados  com
a entrega de bens e  mercadorias  a  terceiros,  adquiridos  por  órgãos  ou
entidades  da  Administração  Pública  Direta  da  União,  dos  Estados,  do
Distrito Federal e dos Municípios, bem  como  suas  autarquias  e  fundações
públicas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  153ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014,  tendo  em
vista o disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

                                 A J U S T E
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do  Ajuste  SINIEF  13,
de 26 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – a ementa:
"Estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens  e  mercadorias
a terceiros, adquiridos por órgãos ou  entidades  da  Administração  Pública
Direta da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  bem
como suas autarquias e fundações.";
II - a cláusula primeira:
“Cláusula primeira A entrega de bens e mercadorias adquiridos por  órgão  ou
entidade da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do  Distrito
Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações,  poderá  ser
feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados  pelo  adquirente,
observando-se o disposto neste ajuste.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.


                                       
                                 ANEXO XVIII
                   AJUSTE SINIEF 3, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o Convênio  s/nº  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente  ao  Anexo  Código  de
Situação Tributária.
O Conselho Nacional de Política Fazendária  -  CONFAZ, na  sua 153ª  reunião
ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014,  tendo  em
vista o  disposto  no  art.  199  do  Código  Tributário  Nacional,  resolve
celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica revogado o § 12 do artigo 19 do Convênio S/Nº, de  15
de dezembro de 1970.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO XIX
                   AJUSTE SINIEF 4, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  a  Secretaria  da
Receita Federal do Brasil, na 153ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI, no dia  21  de  março  de
2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O inciso II do texto do primeiro parágrafo  discursivo  do
título OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE EVENTOS do Anexo II do  Ajuste  SINIEF
07/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II  -  acoberte  operações  com  álcool   para   fins   não   combustíveis,
transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO XX
                   AJUSTE SINIEF 5, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  -  CONFAZ e a  Secretaria  da
Receita Federal do Brasil, na 153ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI, no dia  21  de  março  de
2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Ficam alterados os §§ 15 e 16 da cláusula décima  primeira
do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, que  passarão  a  vigorar
com a seguinte redação:
“§ 15. No caso da NF-e  modelo  65  serão  admitidas,  a  critério  de  cada
unidade federada, as seguintes alternativas de operação em contingência:
I - imprimir duas vias  do  DANFE-NFC-e  em  Formulário  de  Segurança  para
Impressão de Documento Auxiliar  de  Documento  Fiscal  Eletrônico  (FS-DA),
contendo a expressão “DANFE-NFC-e em Contingência - impresso em  decorrência
de problemas técnicos”, observado o disposto em convênio  específico,  sendo
que na hipótese de necessidade de vias adicionais  a  impressão  poderá  ser
feita em qualquer tipo de papel;
II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC  (NF-e),
para a unidade federada autorizadora, nos termos da cláusula décima  sétima-
D, e imprimir pelo menos  uma  via  do  DANFE  NFC-e  que  deverá  conter  a
expressão  “DANFE  NFC-e  impresso  em  contingência  -  DPEC   regularmente
recebido pela Administração Tributária autorizadora”,  presumindo-se  inábil
o DANFE impresso sem a  regular  recepção  da  DPEC  pela  unidade  federada
autorizadora;
III - utilizar  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  -  ECF  ou  Sistema
Autenticador e Transmissor - SAT;
IV - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico  em  contingência
e autorização posterior, com prazo máximo  de  envio  de  até  24  (vinte  e
quatro) horas, conforme definições constantes no “Manual  de  Orientação  do
Contribuinte”.”;
“§ 16. Na hipótese dos incisos I  e  II  do  §  15,  o  contribuinte  deverá
observar o que segue:
I - imediatamente após a cessação dos problemas  técnicos  que  impediram  a
transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e modelo 65,  e  até
o prazo limite de 24  (vinte  e  quatro)  horas  contado  a  partir  de  sua
emissão, o emitente deverá transmitir  à  administração  tributária  de  sua
jurisdição as NF-e geradas em contingência;
II - se a NF-e modelo 65, transmitida nos termos do inciso I deste
parágrafo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente
deverá:
a) gerar novamente o arquivo com  a  mesma  numeração  e  série,  sanando  a
irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam  o  valor
do  imposto,  a  correção  de  dados  cadastrais  que  implique  mudança  do
remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;
b) solicitar Autorização de Uso da NF-e modelo 65;
c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NF-e modelo  65,  autorizada,  no
mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o - DANFE-NFC-e original;
III - as seguintes informações farão parte do arquivo  da  NF-e  modelo  65,
devendo ser impressas no DANFE-NFC-e:
a) o motivo da entrada em contingência;
b) a data, hora com minutos e segundos do seu início;
IV - considera-se emitida a NF-e modelo 65 em contingência:
a) na hipótese dos incisos I do § 15, tendo como condição resolutória a  sua
autorização de uso, no momento da impressão  do  respectivo  DANFE-NFC-e  em
contingência;
b) na hipótese do inciso II do § 15, no momento da regular recepção da  DPEC
pela unidade federada autorizadora, conforme  previsto  na  cláusula  décima
sétima-D;
V - o DANFE-NFC-e emitido em contingência deverá ser mantido  pelo  emitente
pelo  prazo  estabelecido  na  legislação  tributária  para  a   guarda   de
documentos fiscais;
VI - é vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e modelo  65,
transmitida com tipo de emissão “Normal”.”.
Cláusula segunda Fica acrescido o § 9º à cláusula décima sétima-D do  Ajuste
SINIEF 07/05, com a seguinte redação:
“§ 9º Na hipótese de DPEC transmitida em virtude de contingência
relacionada com a NF-e modelo 65, nos termos do inciso II do § 15 da
cláusula décima primeira, a unidade federada autorizadora responsável pela
sua recepção, deverá observar, no lugar da Receita Federal do Brasil, o
disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 7º e 8º desta cláusula.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO XXI
                   AJUSTE SINIEF 6, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o Ajuste  SINIEF  21/10,  que  institui  o  Manifesto  Eletrônico  de
Documentos Fiscais - MDF-e.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  a  Secretaria  da
Receita Federal do Brasil, na 153ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Teresina, PI,  no  dia  21  de
março de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966),  resolvem  celebrar  o
seguinte:
A J U S T E
Cláusula primeira O § 1º da cláusula quinta do Ajuste  SINIEF  21/10, de  10
de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do  MDF-
e,  designadas  por  algarismos  arábicos,  em  ordem  crescente,  vedada  a
utilização de subsérie, observado o disposto no MOC.”.
Cláusula segunda Fica acrescentado  o §  6º  à  cláusula  terceira do Ajuste
SINIEF 21/10 com a seguinte redação:
“§  6º  Nos  casos  de  subcontratação,   o   MDF-e   deverá   ser   emitido
exclusivamente  pelo  transportador  responsável  pelo  gerenciamento  deste
serviço, assim entendido aquele que detenha as informações  do  veículo,  da
carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.”.
Cláusula terceira Fica revogado o inciso IV  da  cláusula  quinta  do Ajuste
SINIEF 21/10.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente.

                                 ANEXO XXII
                   AJUSTE SINIEF 7, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que  Institui  o  Conhecimento  de  Transporte
Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  a  Secretaria  da
Receita Federal do Brasil, na 153ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI, no dia  21  de  março  de
2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O § 1º da cláusula  décima  primeira-A  do  Ajuste  SINIEF
09/07, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A Administração Tributária ou o tomador do  serviço poderão  solicitar
ao transportador as impressões dos DACTE previamente dispensadas.”.
Cláusula segunda Ficam acrescidos os §§ 7º e 8º à cláusula décima  sexta  do
Ajuste SINIEF 09/07, com a seguinte redação:
“§ 7º O arquivo eletrônico da CC-e, com a respectiva informação do  registro
do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço.
§ 8º Fica vedada a utilização da Carta  de  Correção  em  papel  para  sanar
erros em campos específicos do CT-e.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da  publicação.
                                       
                                 ANEXO XXIII
                   AJUSTE SINIEF 8, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Altera o  Ajuste  SINIEF  11/10  que  autoriza  as  unidades  federadas  que
identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e  e  dispõe  sobre  a
sua emissão por meio do Sistema  de  Autenticação  e  Transmissão  de  Cupom
Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  a  Secretaria  da
Receita Federal do Brasil, na 153ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Teresina, PI, em 21  de  março
de 2014, tendo em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos art. 61, § 2º, e  63
da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro  de  1997,  resolvem  celebrar  o
seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira Fica alterada a  redação  dos  seguintes  dispositivos  do
Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010:
I – a cláusula primeira:
“Cláusula primeira Ficam autorizados os  Estados  de  Alagoas,  Ceará,  Mato
Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo  e  Sergipe,  a  instituir  o  Cupom
Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59, o  qual  será  emitido  pelos
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de  Comunicação  (ICMS),  em  substituição  à  emissão  dos
seguintes documentos fiscais:
I - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)  e  a
Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, de que tratam os incisos  II  e
III do art. 6º do Convênio S/Nº, de  15  de  dezembro  de  1970,  que  serão
denominados de  CF-e-SAT – Cupom Fiscal;
II - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, de que trata o  inciso  VIII
do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de  1989, sendo  denominado  de
CF-e-SAT – Bilhete de Passagem Rodoviário;
III - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, de que trata  o  inciso  IX
do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989,  sendo  denominado  de
CF-e-SAT – Bilhete de Passagem Aquaviário;
IV – Bilhete de Passagem e Nota de  Bagagem,  modelo  15,  de  que  trata  o
inciso X do Convênio SINIEF  06/89,  de  21  de  fevereiro  de  1989,  sendo
denominado de CF-e-SAT – Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem;
V - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, de que trata o inciso XI  do
Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, sendo denominado de CF-e-
SAT – Bilhete de Passagem Ferroviário.
§ 1º O  CF-e-SAT  será  emitido  por  meio  do  Sistema  de  Autenticação  e
Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT),  mediante  assinatura  digital
gerada com base em certificado digital atribuído ao contribuinte,  de  forma
a garantir a sua validade jurídica.
§ 2º O CF-e-SAT:
 I - é um documento fiscal eletrônico  cuja  emissão  e  cujo  armazenamento
serão efetuados exclusivamente por meio eletrônico, tendo existência  apenas
digital;
II - considerar-se-á emitido a partir do  momento  em  que  o  SAT  gerar  a
assinatura digital do arquivo digital  do  CF-e-SAT,  conforme  previsto  no
inciso II do caput da cláusula terceira;
III  -  será  considerado  inidôneo,  sem  prejuízo  das  demais   hipóteses
previstas na legislação estadual:
a) a partir do momento em que se encerrar o prazo para  transmissão  do  seu
arquivo digital ao ambiente de processamento de  dados  do  fisco,  conforme
periodicidade estabelecida  na  legislação  estadual,  sem  que  tenha  sido
expedida, pela  autoridade  fiscal  competente,  a  confirmação  eletrônica,
endereçada ao respectivo contribuinte, de que  o  referido  arquivo  digital
foi regularmente recepcionado;
b) ainda que regularmente emitido nos  termos  deste  ajuste  e  das  demais
disposições da legislação tributária, quando a  sua  emissão  ou  utilização
com dolo, fraude, simulação ou  erro  resultar  na  falta  de  pagamento  do
imposto ou em outra  vantagem  indevida  em  favor  do  contribuinte  ou  de
terceiro;
IV – a critério da unidade federada, terá sua emissão vedada  nas  operações
e prestações a seguir indicadas, devendo, em substituição, ser emitida  Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:
a) operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;
b) operações com mercadoria e prestações de serviços em que  o  destinatário
ou o tomador do serviço seja órgão da Administração Pública;
c) operações ou prestações com  valor  superior  a  R$  10.000,00  (dez  mil
reais).
§ 3º Salvo disposição em  contrário  prevista  na  legislação  estadual,  os
contribuintes emitentes dos documentos numerados  nos  incisos  I  a  V  que
estiverem obrigados a emiti-los pelo sistema SAT de que  trata  esse  Ajuste
não poderão emitir esses documentos fiscais por meio de equipamento  ECF  ou
por qualquer outro meio.”;
II – a cláusula quarta:
“Cláusula quarta O contribuinte que estiver obrigado à emissão  do  CF-e-SAT
deverá providenciar a impressão do extrato do CF-e-SAT para ser entregue  ao
adquirente da mercadoria ou da prestação do serviço.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.
 
       

                                       
                                       
 

                                                Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
                        Parte superior do formulário
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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador