

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 623

                                   Altera  e  revoga  dispositivos  da  Lei
                                   Complementar nº. 451, de 05.8.2008,  que
                                   dispõe  sobre  a  criação  na  estrutura
                                   orgânica do Tribunal de Contas do Estado
                                   do Espírito Santo do Ministério  Público
                                   Especial de Contas.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº  451,  de  05.8.2008,
alterado pela Lei Complementar nº 491, de 21.7.2009, passa a vigorar  com  a
seguinte redação:


       “Art. 2º Aos membros do  Ministério  Público  junto  ao  Tribunal  de
       Contas do Estado aplicam-se,  subsidiariamente,  no  que  couber,  as
       disposições  da  Lei  Orgânica  do   Ministério   Público   Estadual,
       pertinentes  a  direitos,  garantias,   prerrogativas,   remuneração,
       vedações, regime disciplinar e forma de investidura.”(NR)


       Art. 2º As despesas advindas desta Lei Complementar  serão  custeadas
pelo orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e  correrão
por  conta  de  dotação  orçamentária  própria,  que,  se  necessário,  será
suplementada.


       Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º.3.2012.


       Art. 4º Fica revogado o § 4o do artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº
451/08.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  08 de março de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 09/03/2012)

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