
DECRETO Nº 2761-R, DE 31 DE MAIO DE 2011.


                           Regulamenta   concessão   da   Bonificação    por
                           Desempenho  para  os  profissionais  em   efetivo
                           exercício, no âmbito da Secretaria de  Estado  da
                           Educação, instituída  pela  Lei  Complementar  nº
                           504, de 20 de novembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e considerando  o  disposto
no Artigo 14 da Lei Complementar nº 504/2009  e,  ainda,  o  que  consta  do
processo nº 52710475/2011,


DECRETA:


Art. 1º A concessão da  Bonificação  por  Desempenho,  instituída  pela  Lei
Complementar nº 504, de  20  de  novembro  de  2009,  com  os  objetivos  de
valorizar  o  magistério,  proporcionar  a  melhoria  e  o   aperfeiçoamento
permanente da qualidade da educação básica pública estadual  e  estimular  a
busca pela melhoria contínua do  desempenho  dos  alunos  e  da  gestão  das
unidades escolares e administrativas, será implementada  de  acordo  com  os
critérios, normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto.


                   DO DIREITO À BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO


Art. 2º A Bonificação por Desempenho será concedida uma única  vez  no  ano,
aos profissionais em efetivo exercício na Unidade Administrativa Central  da
Secretaria de Estado da Educação - SEDU, nas Superintendências Regionais  de
Educação  e  Unidades  Escolares  Estaduais,  que  ocupem  cargos  efetivos,
celetistas, em designação temporária, em comissão  ou  que  estejam  cedidos
para a referida Secretaria, desde que cumpram os requisitos definidos  neste
Decreto.


§ 1º No caso de profissionais cedidos para a SEDU é condição necessária  que
no período de avaliação estejam em situação regular,  mediante  convênio  de
cessão firmado entre as partes, que tenham seus salários e encargos  sociais
reembolsados mensalmente ao órgão de origem  ou  percebam  gratificação  por
exercício de cargo em comissão.


§ 2º No Anexo I deste Decreto estão relacionados todos os títulos de  cargos
da SEDU que fazem jus ao recebimento da Bonificação por Desempenho.


Art. 3º  O  período  de  avaliação  para  o  pagamento  da  Bonificação  por
Desempenho será de 1º de maio a 31 de outubro de cada ano.


Art. 4º Será beneficiário da Bonificação por Desempenho o  profissional  que
tenha efetivamente trabalhado em, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos dias  do
período  de  avaliação  numa  mesma  unidade   administrativa   ou   escolar
pertencente à estrutura organizacional da SEDU.


§ 1º Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo,  os  profissionais
da SEDU movimentados por interesse da administração pública, para  exercerem
função  gratificada  de  diretor  escolar,  gestor  educacional   e   gestor
pedagógico, durante o período de avaliação.


§ 2º Para a contagem  do  número  de  dias  efetivamente  trabalhados  pelos
profissionais referidos no §1º admite-se que o exercício tenha  ocorrido  em
mais de uma  unidade  administrativa  ou  escolar  pertencente  à  estrutura
organizacional da SEDU.


§ 3º São considerados dias efetivamente trabalhados  durante  o  período  de
avaliação aqueles em que o profissional  tenha  exercido  regularmente  suas
funções, desconsiderada toda e qualquer falta,  inclusive  justificada  e/ou
abonada, licenças e os demais afastamentos legalmente admitidos, excetuando-
se apenas o afastamento em virtude de férias.


§ 4º Os profissionais ingressantes, cedidos,  desligados  ou  afastados  por
qualquer  motivo,  aposentados  ou  em  licença  para  tratar  de  interesse
particular, na forma da Lei, durante o período de avaliação,  somente  farão
jus à Bonificação por Desempenho  desde  que  cumprido  o  tempo  mínimo  de
participação previsto no caput deste artigo.


          DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DA BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO


Art. 5º A apuração dos  resultados  da  Unidade  Administrativa  Central  da
SEDU, das Superintendências  Regionais  de  Educação  e  Unidades  Escolares
Estaduais, bem como do valor individual da Bonificação por Desempenho,  será
realizado de acordo com os seguintes critérios:


I - Critério Coletivo: obtido pelo Índice de Merecimento da  Unidade  (IMU),
que considera os resultados do Programa de Avaliação da Educação  Básica  do
Espírito Santo (PAEBES) consolidados no  Indicador  de  Desenvolvimento  das
Escolas Estaduais do Espírito Santo (IDE).


§ 1º Os valores dos Indicadores de Desenvolvimento das Escolas Estaduais  do
Espírito  Santo  (IDE)  e  do  Índice  de  Merecimento  da  Unidade   (IMU),
referentes  a  cada  unidade  escolar  ou  administrativa  da  SEDU,   serão
publicados anualmente por meio de portaria específica.


§ 2º Para as  Escolas  Estaduais  que  participam  do  PAEBES,  o  IMU  será
definido a partir do seu IDE, obedecendo às seguintes classes:
   a) IDE de 0,00, o IMU será de 0%
   b) abaixo de 17,5448, o IMU será de 30%
   c) IDE de 17,5449 a 20,5671, o IMU será de 33,5%
   d) IDE de 20,5672 a 23,5894, o IMU será de 37,0%
   e) IDE de 23,5895 a 26,6117, o IMU será de 40,5%
   f) IDE de 26,6118 a 29,6340, o IMU será de 44,0%
   g) IDE de 29,6341 a 32,6563, o IMU será de 47,5%
   h) IDE de 32,6564 a 35,6786, o IMU será de 51,0%
   i) IDE de 35,6787 a 38,7009, o IMU será de 54,5%
   j) IDE de 38,7010 a 41,7233, o IMU será de 58,0%
   k) IDE de 41,7234 a 44,7456, o IMU será de 61,5%
   l) IDE de 44,7457 a 47,7679, o IMU será de 65,0%
   m) IDE de 47,7680 a 50,7902, o IMU será de 68,5%
   n) IDE de 50,7903 a 53,8125, o IMU será de 72,0%
   o) IDE de 53,8126 a 56,8348, o IMU será de 75,5%
   p) IDE de 56,8349 a 59,8571, o IMU será de 79,0%
   q) IDE de 59,8572 a 62,8794, o IMU será de 82,5%
   r) IDE de 62,8795 a 65,9017, o IMU será de 86,0%
   s) IDE de 65,9018 a 68,9240, o IMU será de 89,5%
   t) IDE de 68,9241 a 71,9463, o IMU será de 93,0%
   u) IDE de 71,9464 a 74,9686, o IMU será de 96,5%
   v) IDE de 74,9687 a 100,0000, o IMU será de 100,0%

§ 3º Para as Escolas Estaduais que não participam do PAEBES  ou  que  tenham
menos de 10 (dez) alunos avaliados e para as Superintendências Regionais  de
Ensino, o IMU será definido a partir do valor correspondente à média do  IDE
das escolas vinculadas à jurisdição da Superintendência Regional.


§ 4º Para a Unidade Administrativa Central da SEDU, o IMU  será  definido  a
partir  do  valor  correspondente  à  média  do  IDE  de  todas  as  escolas
participantes do PAEBES a cada ano.


II  -  Critério  Individual:  obtido  pelo  Indicador  de  Contribuição   ao
Desempenho (ICD) e pelo Fator de Valorização da Assiduidade (FVA).


§ 1º Para a apuração do ICD, serão considerados os seguintes critérios:

a) profissionais com um único vínculo em uma  única  unidade,  que  tiverem
   número de dias efetivamente trabalhado igual ou  superior  a  2/3  (dois
   terços) do período de avaliação, o ICD atribuído é 100%;
b) profissionais com  02  (dois)  vínculos,  a  apuração  ocorre  de  forma
   independente em cada um dos vínculos, podendo ser atribuído ICD de  100%
   nos dois vínculos, em um deles ou em nenhum;
c)  profissionais com um único vínculo, atuando mais de uma unidade,  se  o
   número de dias trabalhados em uma das unidades  for  maior  do  que  2/3
   (dois terços) do período de avaliação, o ICD atribuído é 100%;
d) profissionais com mais de um vínculo na mesma unidade, a  apuração  será
   feita com a soma dos dias de exercício não  concomitantes  de  todos  os
   vínculos, e se o resultado for superior a 2/3 (dois terços)  do  período
   de avaliação, o ICD atribuído é 100%;
e) profissionais que  exerceram  função  gratificada  de  diretor  escolar,
   gestor educacional e gestor pedagógico, durante o período de  avaliação,
   e que tiveram número de dias efetivamente trabalhado igual ou superior a
   2/3 (dois terços) do período de avaliação, o ICD atribuído é 200%;
f) profissionais  da  SEDU  movimentados  por  interesse  da  administração
   pública, para exercer função  gratificada  de  diretor  escolar,  gestor
   educacional ou gestor pedagógico, durante o período de 1º de maio  a  31
   de outubro, a apuração de 2/3 (dois  terços)  dos  dias  do  período  de
   avaliação será feita com a soma dos  dias  efetivamente  trabalhados  na
   unidade de origem e na de destino daquela movimentação, e se o resultado
   for superior a  2/3  (dois  terços)  do  período  de  avaliação,  o  ICD
   atribuído é 200%;
g) profissionais  que  não  se  enquadrarem  nos  itens  anteriores  o  ICD
   atribuído é de 0%;
h)  profissionais  cedidos  a  outros  órgãos  e  instituições,   inclusive
   prefeituras por meio de convênio de municipalização do ensino, o  ICD  é
   0%.

§ 2º Para a apuração do FVA, serão considerados os seguintes critérios:

a) o profissional que não  tiver  sequer  um  dia  de  ausência,  inclusive
   justificada ou  abonada,  bem  como  por  motivo  de  licença  ou  outro
   afastamento legalmente admitido, excetuando-se apenas o  afastamento  em
   virtude de férias, durante o período de avaliação, será atribuído o  FVA
   de 100%;
b) cada dia de ausência, inclusive justificada ou  abonada,  bem  como  por
   motivo de licença ou outro afastamento legalmente admitido,  excetuando-
   se apenas o afastamento em virtude  de  férias,  durante  o  período  de
   avaliação, implicará na redução de 7%  (sete  por  cento)  do  valor  da
   Bonificação por Desempenho a que o profissional teria direito;
c) o profissional que apresentar acima de 09  (nove)  ausências,  inclusive
   justificadas ou abonadas, durante o  período  de  avaliação,  desde  que
   atenda aos critérios  estabelecidos  no  Art.  2º  deste  Decreto,  será
   atribuído FVA de 30% (trinta por cento);
d) para o profissional com mais de um  vínculo  com  a  SEDU,  o  FVA  será
   calculado de forma independente para cada um dos vínculos.

Art. 6º As definições gerais acerca dos conceitos envolvidos no  cálculo  da
Bonificação por Desempenho são as descritas no Anexo II deste Decreto.


Art. 7º O valor da  Bonificação  por  Desempenho  corresponderá  ao  produto
obtido pela  multiplicação  da  Retribuição  Mensal  do  profissional,  pelo
Índice de Merecimento da Unidade (IMU), pelo Indicador  de  Contribuição  ao
Desempenho (ICD) e pelo Fator de Valorização da Assiduidade (FVA).


§  1º  O  limite  do  valor  da  Bonificação  por  Desempenho,  a  ser  paga
anualmente,  será  de  até  01  (uma)  Retribuição  Mensal  percebida   pelo
profissional.


§ 2º A referência utilizada como base de cálculo da Retribuição Mensal  será
a apurada no primeiro dia do mês de dezembro do ano objeto de  avaliação  ou
do último mês de efetivo exercício do profissional na SEDU.


Art. 8º Os profissionais, em regime  de  acumulação  legal  de  cargos,  que
tenham exercido suas funções em mais de  uma  unidade  da  SEDU,  durante  o
período de avaliação, terão sua  Bonificação  por  Desempenho  calculada  de
forma proporcional aos resultados alcançados em cada uma  delas,  desde  que
atendidos todos os critérios previstos para sua concessão.


Art. 9º Os profissionais com um  único  vínculo,  atuando  em  mais  de  uma
unidade, farão jus à Bonificação  por  Desempenho  segundo  o  resultado  da
unidade de melhor desempenho em que tiver atuado, desde que atendidos  todos
os critérios estabelecidos neste Decreto para  a  concessão  da  Bonificação
por Desempenho.


      DAS REGRAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA UNIDADE ESCOLAR OU
                               ADMINISTRATIVA


Art. 10. O dirigente de unidade escolar  ou  administrativa,  que  discordar
dos resultados do Indicador de  Desenvolvimento  das  Escolas  Estaduais  do
Espírito Santo - IDE,  poderá  apresentar  recurso  por  escrito,  no  prazo
máximo de até 05 (cinco) dias úteis após publicação  da  portaria  da  SEDU,
que der conhecimento desses resultados.


Art.  11.  O  recurso  da  unidade  escolar  ou  administrativa  deverá  ser
encaminhado ao Setor de Protocolo da Unidade  Central  da  SEDU,  dentro  do
prazo estabelecido no Art. 11 deste Decreto,  dirigido  à  Comissão  Interna
para elaboração da Proposta de Implementação da Bonificação  por  Desempenho
(CIB), criada por meio da Portaria nº 883 - S, de 22 de março de 2010,  para
manifestação.


Art. 12. O recurso deverá ser instruído com  as  razões  que  o  originaram,
relatórios, planilhas de  cálculo  e  outros  documentos  que  comprovem  as
divergências dos valores informados pela  SEDU  em  relação  aos  pleiteados
pela unidade escolar ou administrativa.


Parágrafo único. A CIB deverá se manifestar sobre o recurso no prazo  de  15
(quinze) dias úteis e encaminhá-lo para decisão do Secretário de  Estado  da
Educação, que:

a)  acolhendo  o  recurso,  total  ou  parcialmente,  fará  as   alterações
   necessárias  com  relação  aos   resultados   auferidos   pela   unidade
   recorrente, até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação  a
   que se refere o “caput” deste artigo;
b) não acolhendo o recurso, informará à unidade  impetrante  as  razões  da
   manutenção dos cálculos já informados.

            DAS REGRAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INDIVIDUAIS


Art.  13.  O  profissional  que  discordar  do  cálculo  individual  da  sua
Bonificação por Desempenho poderá apresentar recurso por escrito,  no  prazo
máximo de até 30 (trinta) dias, após a data  de  efetivação  do  crédito  do
valor em sua conta bancária.


Art. 14. O recurso individual deverá ser encaminhado ao Setor  de  Protocolo
da Unidade Central da SEDU, no prazo estabelecido no Art. 14 deste  Decreto,
dirigido à Comissão Interna para elaboração da Proposta de Implementação  da
Bonificação por Desempenho (CIB), criada por meio da Portaria nº  883  -  S,
de 22 de março de 2010, para manifestação.


Art. 15. O recurso deverá ser instruído com as razões  que  o  originaram  e
documentos que comprovem as divergências dos dados utilizados pela  SEDU  em
relação aos informados pelo profissional.


Parágrafo único. A CIB deverá se manifestar sobre o recurso no prazo de  até
60 (sessenta) dias úteis  e  encaminhá-lo  para  decisão  do  Secretário  de
Estado da Educação, que:

a)  acolhendo  o  recurso,  total  ou  parcialmente,  fará  as   alterações
   necessárias com  relação  aos  resultados  auferidos  pelo  profissional
   recorrente;
b) não acolhendo o recurso, informará ao profissional impetrante as  razões
   da manutenção dos cálculos já realizados.

                 DO PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO


Art. 16. O pagamento da Bonificação por Desempenho, calculada  na  forma  da
Lei Complementar Nº 504, de 20 de novembro de 2009  e  deste  Decreto,  será
efetuado no ano subsequente ao de avaliação, em até 02 (duas) parcelas.


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 17. Os casos  omissos  serão  analisados  pela  Comissão  Interna  para
elaboração da Proposta de Implementação da Bonificação por Desempenho  (CIB)
e encaminhados ao Secretário de Estado da Educação para decisão.


Art. 18. A bonificação de que trata este Decreto  será  paga  anualmente  no
mês de julho, de acordo com a disponibilidade orçamentária.


Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  31  dias  de  Maio  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 01/06/2011)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3949-R/2016)

                                   ANEXO I

             TÍTULOS DOS CARGOS QUE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA
                         BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO


1. CARGOS – EFETIVOS, RJU E CELETISTAS
    • Professor MaPA
    • Professor MaPB
    • Professor MaPP
    • Administrador
    • Agente Escolar
    • Almoxarife
    • Analista Administrativo-Financeiro
    • Assistente Administrativo
    • Auxiliar Administrativo
    • Auxiliar de Almoxarife
    • Auxiliar de Almoxarife
    • Auxiliar de Estatístico
    • Auxiliar de Secretaria Escolar
    • Bibliotecário
    • Contador
    • Contínuo
    • Cozinheira
    • Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
    • Guarda Patrimonial
    • Mecanógrafo
    • Motorista
    • Oficial Administrativo
    • Secretário Escolar
    • Servente
    • Técnico em Contabilidade
    • Telefonista
    • Assistente de Serviços Administrativos
    • Assistente de Serviços Operacionais
    • Auxiliar de Serviços Gerais
    • Profissional de Nível Superior I e II
    • Agente de Suporte Educacional

2. CARGOS - COMISSIONADOS
    • Agente de Serviço
    • Assessor Especial
    • Assessor Técnico
    • Assistente de Subgerência
    • Chefe de Gabinete
    • Chefe de Grupo
    • Coordenador de Subprograma
    • Coordenador Educacional
    • Corregedor
    • Encarregados Setoriais
    • Gerente
    • Motorista
    • Secretária Sênior
    • Secretário de Comissão Processante
    • Subgerente
    • Superintendente Regional
    • Supervisor
    • Supervisor de Atividades
    • Assistente Técnico

3. CARGOS – REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA
    • Professor MAPA
    • Professor MAPB
    • Professor MAPP
    • Auxiliar de Secretaria Escolar
    • Servente



                                  ANEXO II

                              DEFINIÇÕES GERAIS

       PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTE DECRETO, CONSIDERA-SE:

   I. Indicador de Desenvolvimento das Escolas  do  Espírito  Santo  -  IDE:
      medida de desempenho institucional das Escolas Estaduais,  medido  por
      meio da aplicação de avaliação destinada a apurar o desempenho  obtido
      em cada período e implementado através do  Programa  de  Avaliação  da
      Educação Básica do Espírito Santo – PAEBES. Será calculado  unicamente
      para as Escolas Estaduais participantes do PAEBES e que  tiveram  mais
      de 10 (dez) alunos avaliados.

  II. Índice de  Merecimento  da  Unidade  -  IMU:  medida  da  contribuição
      coletiva de cada  unidade  escolar  ou  administrativa  ao  desempenho
      global da SEDU, expressa através de porcentagem máxima da  Retribuição
      Mensal a que todos  os  profissionais  vinculados  à  Unidade  poderão
      receber a título de  Bonificação  por  Desempenho.  É  apresentado  em
      classes percentuais variando de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por
      cento), com intervalos de 2,5% (dois e meio por cento) entre cada  uma
      delas, nas quais as escolas serão classificadas, segundo seu IDE. Será
      calculado e atribuído a todas as unidades escolares ou administrativas
      da SEDU.

 III. Indicador de Contribuição ao Desempenho – ICD: medida da  contribuição
      individual de cada profissional ao desempenho obtido pela  unidade  da
      SEDU na qual está vinculado. Será apurado para cada  profissional  que
      mantiver vínculo com a SEDU, podendo ocorrer  à  apuração  de  valores
      diferentes do indicador no caso de profissional com mais de um vínculo
      durante o período de avaliação.

  IV. Fator de Valorização da Assiduidade – FVA: instrumento de incentivo  à
      assiduidade do profissional, condição essencial  para  que  possa  ser
      exercida a sua contribuição ao desempenho dos  alunos  e  da  SEDU.  É
      apresentado por meio de uma porcentagem que varia  de  200%  (duzentos
      por cento) no caso dos diretores de escolas e  100%  (cem  por  cento)
      para os demais profissionais, até uma porcentagem piso de 30%  (trinta
      por cento). A cada ausência incorrida  pelo  profissional,  durante  o
      período de avaliação, será reduzido o valor inicialmente atribuído  em
      1/10 (um décimo) da diferença entre o  valor  máximo  e  o  piso,  que
      representa 7% (sete por cento) do valor do fator.

   V. Retribuição Mensal: a retribuição pecuniária efetivamente percebida  e
      em caráter  permanente  pelo  profissional,  que  corresponde  ao  seu
      vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias, denominadas adicional
      de tempo de serviço e adicional de assiduidade, ou  ao  seu  subsídio,
      independentemente da origem.

  VI. Dias Efetivamente Trabalhados: os dias trabalhados durante  o  período
      de avaliação em que o profissional tenha  exercido  regularmente  suas
      funções, desconsiderada toda e qualquer falta, inclusive  justificadas
      ou  abonadas,  afastamentos,  licenças   e   as   ficções   legalmente
      estabelecidas,  excetuando-se  apenas  o  afastamento  em  virtude  de
      férias.
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador