
DECRETO Nº 1673-R, DE 22 DE MAIO DE 2006.


                           Dá nova redação ao § 1º do Art. 4º do Decreto  nº
                           1.568-E, de 26 de dezembro de 1977, que  institui
                           e  regulamenta   a   Medalha   “Vasco   Fernandes
                           Coutinho” .


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e ainda  o  que  consta  no
processo nº 33809526,


DECRETA:

Art. 1º O § 1º do Art. 4º do Decreto nº 1.568-E, de 26 de dezembro de  1977,
passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 4º...


    § 1º - Anualmente, não excederá a 35  (trinta  e  cinco)  o  número  de
    agraciados, devendo um número de  25  (vinte  e  cinco)  pertencer  aos
    quadros da PMES”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
os seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 22 dias de maio de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/05/2006)
                        (Observar os Decretos nºs 1568-E/1977 e 1464-S/2003)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador