

                                LEI Nº 6 407



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Estabelece a obrigatoriedade  da  adoção
                                   de plano de gerenciamento  dos  resíduos
                                   de  serviços  de  saúde  nos  casos  que
                                   menciona.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde  ficam
obrigados a adotar plano de gerenciamento de  resíduos,  de  acordo  com  os
princípios fixados nesta Lei e demais diretrizes estabelecidas pelos  órgãos
de saúde e meio ambiente.


         § 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se  serviços  de  saúde  os
prestadores   de    assistência    médica,    odontológica,    laboratorial,
farmacêutica,  radiológica,  instituições  de  ensino  e  pesquisas  médicas
relacionadas à população humana e veterinária.


         § 2º Os resíduos gerados pelos  estabelecimentos  de  que  trata  o
“caput”  deste  artigo   compreendem   aqueles   capazes   de   efetiva   ou
potencialmente causar danos à saúde ou ao meio ambiente.


         § 3º Os resíduos de que trata esta Lei, classificam-se em:


         I – Resíduos infectantes – nesse grupo estão classificados todos os
resíduos  gerados  em  áreas  de  assistência  ao  paciente,  materiais   de
pacientes  portadores  de  doenças  infecto-contagiosas,   tecidos   humanos
infectados ou não, restos de alimentos provenientes de áreas de  isolamento,
animais utilizados em experimentos laboratoriais e outros resíduos;


         II – Resíduos especiais – compreendem:
         a)  resíduos  radioativos  –  qualquer   material   resultante   de
laboratórios  de  análises  clínicas,  unidades  de   medicina   nuclear   e
radioterapia que contenha  radionuclídeos,  em  quantidades  superiores  aos
limites de isenção estabelecidos em Lei;
         b) resíduos farmacêuticos –  medicamentos  vencidos,  contaminados,
interditados ou não utilizados;
         c) resíduos químicos  perigosos  –  resíduos  tóxicos,  corrosivos,
inflamáveis, explosivos, reativos, genotóxicos ou mutagênicos;


         III – resíduos comuns – todos os resíduos que não se enquadram  nos
tipos anteriores que,  por  sua  semelhança  com  resíduos  domésticos,  não
oferecem risco adicional à saúde pública.


         Art. 2º Caberá aos estabelecimentos referidos no § 1º, do art. 1º o
gerenciamento de seus resíduos, desde a geração até a  coleta,  de  forma  a
atender aos requisitos ambientais e de saúde pública.


         § 1º A Administração desses  estabelecimentos,  em  operação  ou  a
serem implantados, deverá apresentar o plano de gerenciamento de resíduos  a
ser submetido à aprovação dos órgãos de meio ambiente e de saúde, dentro  de
suas  respectivas  esferas  de  competência,  de  acordo  com  a  legislação
vigente.


         § 2º Na elaboração do plano de gerenciamento de resíduos, devem ser
considerados os princípios que conduzam à reciclagem e a redução  do  volume
gerado.


         §  3º  Os  municípios  poderão  trabalhar  de  forma  integrada  ou
consorciada, na elaboração dos seus planos de gerenciamento para  tratamento
e  disposição  final  de  resíduos  observando  as   normas   e   diretrizes
estabelecidas pelos órgãos de meio ambiente e de saúde competentes.


         § 4º Os estabelecimentos prestadores de serviços públicos terão  um
responsável técnico, devidamente registrado em conselho  profissional,  para
o  correto  gerenciamento  dos  resíduos  gerados  em  decorrência  de  suas
atividades. (Promulgado pela ALES no D.O. de 16/07/2001)


         Art. 3º A geração manuseio, segregação,  acondicionamento,  coleta,
armazenamento interno e  externo  e  transporte  interno  dos  resíduos  dos
serviços de saúde observará as disposições da Resolução  nº  05,  de  05  de
agosto de 1993 do Conselho Nacional do Meio Ambiente,  consubstanciadas  nas
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.


         Art. 4º Aos órgãos de controle  ambiental  e  de  saúde  incumbe  a
aplicação desta Lei cabendo-lhes a fiscalização, bem como  a  imposição  das
penalidades previstas  na  legislação  pertinente,  inclusive  a  medida  de
interdição de atividades.


         Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias de sua publicação.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.
         Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de Novembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
                    Secretário de Estado do Meio Ambiente


                              (D.O. 13/11/2000)


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