

DECRETO Nº 1440-R, DE 03 DE  FEVEREIRO DE 2005.






                               Prorroga o prazo  de  pagamento  do  Imposto
                               sobre a Propriedade de Veículos  Automotores
                               - IPVA -, relativo ao exercício de 2005.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que
lhe confere o inciso III, do artigo 91, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Fica prorrogado para o dia10 de fevereiro de 2005 o  prazo  para  o
recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores  -  IPVA
-, relativo ao exercício de 2005, com vencimento previsto para os dias  1.º,
2, 3 e 4 de fevereiro de 2005.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  03  de  fevereiro  de  2005,  184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda





             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  04/02/2005)




-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador