GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.501, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Cria o cadastro estadual de informações sobre violência contra as mulheres.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o cadastro estadual de informações sobre violência contra as mulheres.
Art. 2° O cadastro previsto nesta Lei conterá informações e dados sobre as pessoas com condenação transitada em
julgado pelos crimes de violência contra a mulher ou contra sua dignidade sexual, sendo constituído, especialmente, dos seguintes dados:
I - local, data, hora da violência, meio utilizado, descrição da agressão e tipo de violência;
II - características do agressor, incluídas informações pessoais e sobre idade, endereço, raça/etnia, deﬁciência, renda,
profissão, escolaridade, procedência de área rural ou urbana e relação com a mulher agredida;
III - ocorrências registradas pelos órgãos policiais;
IV - inquéritos abertos e encaminhamentos;
V - quantidade de medidas protetivas requeridas pelo Ministério Público e pela mulher agredida, bem como as concedidas
pelo juiz;
VI - medidas de reeducação e de ressocialização do agressor;
VII - atendimentos prestados à mulher pelos órgãos de saúde, de assistência social, segurança pública, sistema de justiça
e por outros serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência; e
VIII - quantitativo de mortes violentas de mulheres.
Art. 3° O cadastro estadual de informações sobre violência contra as mulheres será disponibilizado, por meio de sistema
informatizado com acesso restrito e uso exclusivo, às Policias Civil e Militar, aos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, bem
como às demais autoridades dos órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 01-07-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-07-2019.