


                                LEI Nº 7.963


                                    Confere Carta Patente  aos  oficiais  do
                                    Corpo de Bombeiros Militar do Estado  do
                                    Espírito  Santo  -  CBMES  e  dá  outras
                                    providências.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ao Militar que, por promoção ou outra  forma  prevista  em
lei, alcançar o 1º  (primeiro)  posto  de  Oficial  do  Corpo  de  Bombeiros
Militar do Estado  do  Espírito  Santo  -  CBMES,  o  Governador  do  Estado
expedirá Carta Patente confirmatória do gozo das honras, direitos,  regalias
e vantagens inerentes ao posto.


         Art. 2º A favor dos  atuais  oficiais  da  ativa,  da  reserva  ou
reformados do CBMES será expedida a Carta Patente a que se refere  o  artigo
1º.


         Art. 3º Na Carta Patente instituída por esta Lei serão apostiladas
as promoções e as alterações  referentes  às  vantagens  que  posteriormente
forem concedidas ao Oficial.


         Art. 4º O modelo da Carta Patente referida nesta Lei será  similar
ao adotado pelo Governo Federal para os oficiais  do  Exército,  consignando
em seu bojo as armas do Estado do Espírito Santo, conforme dispõe  o  artigo
4º do Decreto nº 16.618, de 24.7.1947.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                         JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA
                       Secretário de Estado da Justiça
                              - Em Exercício -

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                             RODNEY ROCHAMIRANDA
          Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social


                             (D. O. 29/12/2004)





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