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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19395


Data do Ato
terça-feira, 7 de Janeiro de 2020



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 8 de Janeiro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.395 DE 07 DE JANEIRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2019.0002883-45Parte superior do formulário, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 396,29m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de São Tomé, no Município de Campo Formoso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Água - ETA, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de São Tomé, no Município de Campo Formoso - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2020.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA
			MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO
			LOCALIDADE: SÃO TOMÉ
			DATUM: Sirgas 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39°WGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


V01


V02


8827412,82


288913,78


111[º]52'38"


35,02m


V02


V03


8827399,77


288946,28


243[º]56'19"


29,50m


V03


V04


8827386,81


288919,78


341[º]29'32"


09,95m


V04


V01


8827396,25


288916,62


350[º]16'28"


16,81m


Perímetro: 91,29m
			Área total: 396,29m² - 0,0396ha


 


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