
DECRETO Nº 038-S, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           constituição de servidão administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à  implantação  das  redes
                           coletoras de esgoto, parte integrante do  Sistema
                           de Esgotamento Sanitário de Montanha/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 -  Código  de  Águas,  e  informações  contidas  no  processo  nº
86214470 (CESAN 2019.011917),

DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra, situada em zona urbana, com acesso  pela  Rua
Dr. José Silveira, Centro, Município de Montanha/ES, referenciada na  planta
A-007-000-99-1-XX-0009  e  Descritivo  Técnico  A-007-000-99-1-MD-0004,   de
acordo com as informações constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante  deste
Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo  15  do  Decreto-Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de janeiro  de  2020,  199º
da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/01/2020)


                                 ANEXO ÚNICO

I – ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área 03 – Planta: A-007-000-99-1-XX-0009;
             Descritivo Técnico: A-007-000-99-1-MD-0004.


           .
PROPRIETÁRIO: Belisário Meireles Neto e/ou "a quem de direito".

Implantação da passagem da rede coletora de esgoto: formada por  uma  figura
geométrica irregular de  04  (quatro)  lados,  perfazendo  um  perímetro  de
152,35 m (cento e cinquenta e dois inteiros e  trinta  e  cinco  centésimos)
metros lineares, com uma área total de 184,09 m² (cento e oitenta  e  quatro
inteiros e nove centésimos) metros quadrados, em topografia plana.


Esta área de terra limita-se ao  LESTE  e  OESTE  com  as  áreas  de  terras
remanescentes de propriedade de Belisário Meireles  Neto  e/ou  "a  quem  de
direito".

|DESCRIÇÃO DOS LADOS E VÉRTICES DA ÁREA PARA SERVIDÃO                   |
|LADOS    |VÉRTICES  |MEDIDAS - EM METRO LINEAR                         |
|NORTE    |05 ao 06  |2,52 (Dois inteiros e cinquenta e dois centésimos)|
|         |          |metros lineares, divisando com a Av. Dr. José     |
|         |          |Silveira.                                         |
|SUL      |07 ao 04  |2,50 (Dois inteiros e cinquenta centésimos) metros|
|         |          |lineares, divisando com área de terra de Renildo  |
|         |          |Marques da Silva e/ou "a quem de direito".        |
|LESTE    |06 ao 07  |73,84 (Setenta e três inteiros e oitenta e quatro |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |
|OESTE    |04 ao 05  |73,49 (Setenta e três inteiros e quarenta e nove  |
|         |          |centésimos) metros lineares.                      |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador