


                                LEI Nº 8 823



                                   Altera os artigos 5º  e  8º  da  Lei  nº
                                   8.125, de 31.10.2005, integrando o cargo
                                   de Especialista em Políticas Públicas  à
                                   carreira de Analista Legislativo, em seu
                                   último  nível,  com  seus  critérios  de
                                   ascensão e fixando atribuições básicas e
                                   os requisitos de investidura dos  cargos
                                   efetivos  de  atuação  na  área  da   TV
                                   Assembléia e da  Comunicação  Social  da
                                   Assembléia Legislativa.






        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  Guerino  Zanon,  seu
Presidente, promulgo nos termos  do  artigo  66,  parágrafos  5º  e  7º·  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º Os artigos 5º e 8º da Lei nº 8.125, de 31.10.2005, passam a
vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 5º Ficam criados e  incluídos  nos  Anexos  II  e  III  da
           Resolução  nº  1.745/94  os  cargos,  de   provimento   efetivo,
           relacionados  no  Anexo  IV  desta  Lei,  com  seus  respectivos
           quantitativos, vencimentos e jornadas de trabalho.


           § 1º O cargo de  Especialista  em  Políticas  Públicas  passa  a
           integrar,  em  seu  último  nível,  a   carreira   de   Analista
           Legislativo, criada pela Resolução nº 1.745/94, com  denominação
           conferida pela Resolução nº 2.160, de 29.3.2004.


           § 2º Os critérios de ascensão ao último  nível  da  carreira  de
           Analista Legislativo, com o  provimento  derivado  do  cargo  de
           Especialista em Políticas  Públicas,  são  os  estabelecidos  em
           resolução, além de pós-graduação  em  uma  das  áreas  temáticas
           pertinentes às Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa.”
           (NR)






           “Art.  8º  As  atribuições  básicas  dos   cargos   efetivos   e
           comissionados criados pela presente Lei  são  as  previstas  nos
           Anexos VI e VII, que a integram.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 07 de março de 2008.






                                GUERINO ZANON


                                 Presidente





                            (D.O. de 10/03/2008)







                 ANEXO VI - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS





      |                            |                                             |
|CARGO                       |ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO                 |
|                            |                                             |
|Especialista em Políticas   |Atribuições previstas em Resolução da        |
|Públicas                    |Assembléia Legislativa para a carreira de    |
|                            |Analista Legislativo, da qual faz parte como |
|                            |último nível.                                |
|            |Editor de     |Editar e produzir material exibido pela      |
|            |Texto         |emissora; atuar em conformidade com as normas|
|            |              |do telejornalismo e a política de comunicação|
|            |              |da Secretaria de Comunicação Social da Ales. |
|            |              |                                             |
|Técnico em  |              |                                             |
|Comunicação |              |                                             |
|Social      |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |Produtor      |Apurar, pesquisar, marcar entrevistas,       |
|            |Jornalismo e  |definir locações para gravação, acompanhar   |
|            |Vídeo         |equipes de externa, podendo dirigir as       |
|            |              |produções da TV Ales.                        |
|            |Supervisor    |Supervisionar todos os equipamentos em       |
|            |Técnico de TV |operação necessários às emissões, gravações, |
|            |              |transporte e recepção de sinais e            |
|            |              |transmissões da emissora de rádio e/ou       |
|            |              |televisão.                                   |
|            |Supervisor de |Revisar, fazer triagem e adequar a emissão   |
|            |Programação   |dos programas transmitidos pela emissora,    |
|            |              |tendo em vista sua qualidade e horário de    |
|            |              |transmissão.                                 |
|            |Operador de   |Produzir vinhetas e outros recursos visuais  |
|            |Computação    |utilizados pela emissora em 3D Max After     |
|            |Gráfica       |Effect’s, operacionalizar ilhas de edição    |
|            |              |linear e não linear.                         |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |                                             |
|            |              |Avaliar qualidade jornalística; selecionar   |
|            |Editor Geral  |matérias a serem publicadas; editar notícias,|
|            |de Noticias   |reportagens e comentários, debates e         |
|            |              |entrevistas; coordenar serviços de redação e |
|            |              |os de natureza técnico-jornalística.         |
|            |Produtor Geral|Coordenar os serviços de pauta e serviços    |
|            |de Notícias   |externos de reportagem; organizar pauta de   |
|            |              |orientação dos repórteres; realizar os       |
|            |              |contatos auxiliares à execução da tarefa.    |
|            |Repórter/     |Confeccionar VT produzido pela TV Ales;      |
|            |Apresentador  |reportagens especiais, matérias              |
|            |              |jornalísticas, entrevistas, apresentação de  |
|            |              |programas e telejornais e entradas ao vivo na|
|            |              |programação da emissora.                     |
|            |Repórter      |                                             |
|            |Cinematográfic|Operar a captação de imagens veiculadas na TV|
|            |o/Operador de |Ales.                                        |
|            |Câmera de     |                                             |
|            |unidade       |                                             |
|            |Portátil      |                                             |
|            |Assistente    |Montar e operar equipamentos de vídeo, áudio |
|            |Técnico de    |e transmissão; prestar assistência técnica em|
|            |Supervisão    |equipamentos de operação, transmissão ao vivo|
|            |              |e programação.                               |
|            |              |Editar programas gravados, manejar máquinas  |
|            |Editor de     |operadoras durante a montagem final e edição;|
|            |Imagens       |ajustar máquinas; determinar ponto de edição,|
|            |              |operacionalizar ilhas de edição linear e não |
|            |              |linear.                                      |
|            |Operador de   |Comutar canais de alimentação, conforme      |
|            |Controle      |roteiro de programação, manter a emissora no |
|            |Mestre        |ar.                                          |
|            |Repórter      |Coletar e preparar notícias ou informações   |
|            |              |para divulgação.                             |
|            |Diretor de    |Criar texto e arte de peças publicitárias;   |
|            |Criação (Área |dominar conhecimento no universo de mídias   |
|            |Publicitária) |(jornal, rádio, TV, internet, etc).          |
|            |Repórter      |Coordenar, registrar e documentar            |
|            |Fotográfico   |fotograficamente, fatos, assuntos e imagens  |
|            |              |fotográficas de interesse jornalístico.      |
|            |Editor de     |Coordenar e editar informações destinadas a  |
|            |Áudio         |publicação por meios eletrônicos.            |
|            |              |                                             |
|            |Locutor/      |Divulgar o noticiário apurado pela reportagem|
|            |Apresentador  |através do rádio.                            |










              ANEXO VII - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS




      |             |                                                             |
|CARGO        |ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO                                 |
|Secretário da|Gestão da política de Comunicação Social da Assembléia       |
|Mesa de      |Legislativa, em conformidade com as diretrizes da Mesa       |
|Comunicação  |Diretora;                                                    |
|Social       |Assessoria de imprensa e de comunicação institucional ao     |
|             |Presidente e órgãos da Assembléia Legislativa;               |
|             |Atendimento às demandas da imprensa que envolver situações   |
|             |institucionais ou administrativas;                           |
|             |Proposição e gestão dos contratos para prestação de serviços |
|             |de divulgação e publicidade institucionais da Assembléia     |
|             |Legislativa;                                                 |
|             |Coordenação da equipe de criação publicitária,               |
|             |supervisionando e aprovando as atividades e ações            |
|             |desenvolvidas pelos profissionais publicitários lotados na   |
|             |SMCS, incluídas a Agência de Notícias e a Coordenação de     |
|             |Mídias:                                                      |
|Coordenador  |Supervisionar toda divulgação jornalística da Ales, de acordo|
|de Agência de|com a orientação da SMCS;                                    |
|Notícias     |Atualizar o Portal da Assembléia Legislativa, com inovações  |
|             |de lay-out, mantendo-o dinâmico, de fácil acesso aos         |
|             |internautas, e atualizado quantas vezes forem necessárias as |
|             |inserções informativas de assuntos factuais inerentes ao     |
|             |Poder Legislativo;                                           |
|             |Manter atualizado um banco de fotos de parlamentares e de    |
|             |eventos na Assembléia Legislativa;                           |
|             |Supervisionar a produção do jornal de comunicação interna da |
|             |Ales;                                                        |
|             |Gerenciar toda equipe técnica da Agencia de Notícias;        |
|             |Buscar, ampliar e manter parcerias com sítios legislativos,  |
|             |sejam federais, estaduais ou municipais;                     |
|             |Promover, apoiar e divulgar eventos de interesse público a   |
|             |serem exibidos pela TV Ales ou de suas rádios;               |
|             |Zelar pelo conteúdo da produção e qualidade de veiculação de |
|             |material educativo, cultural, institucional, ambiental e     |
|             |informativo, e outros de interesse público;                  |
|             |Atuar em parceria com a Coordenação de Mídias e TV, mantendo |
|             |com a mesma, uma redação integrada de jornalismo.            |
|Coordenador  |Supervisionar todo o conteúdo exibido pela TV Ales e         |
|de Mídias    |veiculado pelas Rádio e Rádio Web, de acordo com a orientação|
|             |da SMCS;                                                     |
|             |Gerenciar toda equipe técnica e administrativa da TV e Rádio |
|             |Assembléia, inclusive rádio Web;                             |
|             |Promover e apoiar aos eventos de interesse público a serem   |
|             |exibidos pela TV Ales, com cobertura das mídias da Assembléia|
|             |Legislativa do Estado do Espírito Santo;                     |
|             |Providenciar a gravação e exibição na íntegra de sessões,    |
|             |reuniões, audiências públicas e outras atividades            |
|             |legislativas, institucionais ou de interesse público, dentro |
|             |e fora da Casa;                                              |
|             |Zelar pelo conteúdo da produção e qualidade de veiculação de |
|             |material educativo, cultural, institucional, ambiental e     |
|             |informativo, e outros de interesse público, produzido pela TV|
|             |Ales ou não;                                                 |
|             |Buscar parcerias, preferencialmente sem ônus para Ales, com  |
|             |instituições públicas, de ensino, e organizações não         |
|             |governamentais para produção e permuta de material educativo,|
|             |cultural, institucional, ambiental e informativo, e outros de|
|             |interesse público;                                           |
|             |Buscar, ampliar e manter parcerias com emissoras             |
|             |legislativas, sejam federais, estaduais ou municipais;       |
|             |Promover e divulgar a programação da TV Ales;                |
|             |Controlar a equipe de designers visuais e aprovação de       |
|             |material em audiovisual – vinhetas, selos, tarjas,           |
|             |sonorização etc – a serem produzidos para a TV Ales, segundo |
|             |a orientação da SMCS;                                        |
|             |Atuar em parceria com a Agência de Notícias, mantendo com a  |
|             |mesma, uma redação integrada de jornalismo;                  |



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