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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16260


Data do Ato
terça-feira, 4 de Agosto de 2015



Ementa
Altera o Decreto nº 15.016, de 31 de março de 2014.

DECRETO Nº 16.260 DE 04 DE AGOSTO DE 2015Altera o Decreto nº 15.016, de 31 de março de 2014.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e à vista do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e na alínea "a" do § 1º do art. 50 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001,D E C R E T AArt. 1º - O inciso V do art. 3º e o inciso XII do art. 13 do Decreto nº 15.016, de 31 de março de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:"Art. 3º - .................................................................................................................................................................................V - contribuição para a entidade fechada de previdência complementar a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição Federal e a Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015;..................................................................................................""Art. 13 - ..........................................................................................................................................................................................XII - prestação referente a empréstimo ou financiamento concedidos por entidade aberta ou fechada de previdência complementar;....................................................................................................."Art. 2º - Os arts. 3º e 13 do Decreto nº 15.016, de 31 de março de 2014, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:"Art. 3º - .............................................................................................................................................................................................VI - contribuição para entidade fechada de previdência complementar efetuada por empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, que figurem como patrocinadores por força de Contrato de Adesão, e cuja folha de pagamento seja processada pelo Sistema Integrado de Recursos Humanos;VII - outros descontos incidentes sobre a remuneração do servidor ou empregado, efetuados por força de lei ou mandado judicial.......................................................................................................""Art. 13 - ..............................................................................................................................................................................................XIII - outros a que o servidor esteja obrigado por força de lei."Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de agosto de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração














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