
*DECRETO Nº 3284-R, DE 18 DE ABRIL DE 2013.



                           Altera o Decreto nº 2804-R, de  13  de  julho  de
                           2011, que regulamenta a Lei nº 9.665,  de  01  de
                           julho de 2011, alterada pela Lei 9.982 de  05  de
                           março de 2013, que institui o Projeto  Social  de
                           Formação, Qualificação e Habilitação Profissional
                           de Condutores de Veículos Automotores.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 60536950/2012,


DECRETA:


Art. 1º O Decreto no 2804-R, de 13 de julho de 2011, que regulamenta  a  Lei
nº. 9.665, alterada pela de nº 9982/2013, passa a vigorar com  as  seguintes
alterações:


   “Art. 1º  O  Projeto  Social  de  Formação,  Qualificação  e  Habilitação
   Profissional de Condutores de Veículos Automotores, instituído pela  Lei
   n° 9.665, de 01 de julho de 2011, vinculado à Secretaria de  Estado  dos
   Transportes e Obras Públicas, por intermédio do Departamento Estadual de
   Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES, tem por finalidade possibilitar,
   gratuitamente, às pessoas de  baixo  poder  aquisitivo,  a  obtenção  da
   primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas categorias A  ou  B,
   bem como nas hipóteses de adição das categorias A ou B e na hipótese  de
   mudança de categoria para as categorias D ou E, nos termos estabelecidos
   no presente Decreto.”


   “Art. 2º...................................................


   I. 20% (vinte por cento) para os cidadãos desempregados há  mais  de  01
      (um) ano, devendo este fato ser comprovado pela CTPS;


  II. 10% (dez por cento) para aqueles que demonstrem  nunca  haverem  tido
      experiência formal junto ao mercado de trabalho, desde que  tenham  a
      CTPS expedida há mais de  01  (um)  ano,  na  data  da  inscrição  no
      projeto;


 III. 25% (vinte e cinco por cento) para os beneficiários do Programa Bolsa
      Família, criado pela Lei Federal nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004;


  IV. 20% (vinte por cento) para os alunos matriculados na rede pública  de
      ensino no Estado do  Espírito  Santo  que  comprovem  bom  desempenho
      escolar;


   V. 20% (vinte por cento)  para os empregados, que recebam até 02  (dois)
      salários mínimos, devidamente comprovados pela CTPS  ou  contracheque
      do mês da inscrição no projeto;


  VI. 05% (cinco por cento) para as pessoas egressas e liberadas do sistema
      penitenciário, de acordo com requisitos estabelecidos em Instrução de
      Serviço do Diretor Geral do DETRAN/ES.


   § 4º  Serão  destinados  30%  (trinta  por  cento)  das  vagas  para  os
   candidatos à obtenção da primeira Carteira  Nacional  de  Habilitação  -
   CNH, 20% (vinte por cento) das vagas para os  candidatos  à  adição  das
   categorias A ou B e 50% (cinquenta  por  cento)  para  os  candidatos  à
   classificação nas categorias D ou E.”


   § 5º As vagas destinadas à mudança de categoria, serão  distribuídas  na
   seguinte proporção:


   I. 50% (cinquenta por cento) destinadas aos candidatos  à  mudança  para
      categoria D;


  II. 50% (cinquenta por cento) destinadas aos candidatos aos candidatos  à
      mudança para categoria E.


   “Art. 4º..................................................


   I. para os cidadãos desempregados  há  mais  de  01  (um)  ano,  ou  que
      demonstrem nunca haverem tido experiência formal junto ao mercado  de
      trabalho,  de  acordo  com  o  art.  2°,  I,  deste  Decreto,   serão
      classificados aqueles com o maior tempo de desemprego,  utilizando-se
      os seguintes critérios de desempate por ordem de prioridade:


   ...............................................................


   § 1º .......................................................


   ..............................................................


   V.  o(a)  cônjuge  ou  o(a)  companheiro(a),  neste   caso   devidamente
      comprovado pela Certidão Pública de União Estável.”


   “Art. 6º O candidato reprovado nos exames  teórico-técnicos,  prática  de
   direção veicular, de aptidão física e mental  e  avaliação  psicológica,
   poderá renová-los, até 03 (três) vezes, sem qualquer ônus, desde que não
   expirado o prazo do processo de obtenção de 1ª (primeira) CNH.”


   “Art. 7º O candidato, que por motivo justificado e comprovado, faltar aos
   exames teórico-técnicos e prática de direção  veicular,  poderá  renová-
   los, até 03 (três), vezes sem qualquer ônus desde  que  não  expirado  o
   prazo do processo de obtenção de 1ª (primeira) CNH.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  18  dias  de  abril  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/04/2013)
            *(Republicado no D.O.E. em 22/04/2013, por ter sido redigido com
                                                                 incorreção)
                                         (Revogado pelo Decreto 4223-R/2018)
                                                     -----------------------
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