

                                LEI Nº 7.040



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Dá nova redação aos arts.1º,  2º,  3º  e
                                    mantém o art. 4º  da  Lei  nº  6.750  de
                                    16/08/2001.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º da Lei nº 6.750, de 16  de  agosto  de
2001, passam a vigorar com seguinte redação:


             “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à  UNIÃO
      uma área de terra medindo 237.061,92m² (duzentos e trinta e sete  mil,
      sessenta e um, noventa e  dois  metros  quadrados),  já  declarada  de
      utilidade pública,  para  fins  de  desapropriação;  cabendo  à  UNIÃO
      promover a  cessão  de  uso  definitivo  ao  Estado  de  uma  área  de
      180.215,81m² (cento e oitenta mil, duzentos e  quinze,  oitenta  e  um
      metros quadrados), ambas situadas em Jardim Camburi.


             Art. 2º A área declarada de utilidade pública pelo Decreto  nº
      381-R, de 27.10.2000, publicado no D. O. de 30/10/2000, será destinada
      à ampliação do Aeroporto de Vitória.


             Art. 3º Da área da  UNIÃO  referida  no  art.1º,  parte  já  é
      ocupada com a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, da CESAN, e parte
      será destinada à ampliação da Avenida Norte-Sul”.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                             (D. O. 07/01/2002)

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