

DECRETO Nº 3046-R, DE 09 DE JULHO DE 2012.






                               Regulamenta  dispositivos  da  Lei  5.580/98
                               referentes à ascensão funcional  do  pessoal
                               do magistério público estadual.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III da Constituição Estadual e tendo  em  vista  o
disposto nos artigos 8º, 9º, 21 e 22 da Lei 5.580/ 98, Plano de  Carreira  e
Vencimentos do Magistério Público Estadual do Espírito Santo,





DECRETA:





Art. 1º A Ascensão Funcional  é  a  passagem  do  profissional  da  educação
efetivo, em exercício, estável,  de  um  nível  de  habilitação  para  outro
superior, dentro da mesma classe.


Parágrafo único. Os níveis constituem  a  linha  de  elevação  funcional  em
virtude da maior habilitação para o magistério, assim considerada:


I - Nível I: formação em nível médio, na modalidade Normal;


II - Nível II: formação em curso de  nível  médio  completo,  na  modalidade
Normal, acrescida de Estudos Adicionais.


III - Nível III: formação em nível superior  em  curso  de  licenciatura  de
curta duração.


IV - Nível IV: formação em nível  superior  em  curso  de  licenciatura,  de
graduação plena; ou em programas de formação pedagógica para  portadores  de
diplomas de educação superior nos termos da Resolução nº 2, de 28  de  junho
de 1997, do  Conselho  Nacional  de  Educação;  ou  formação  específica  de
profissionais da educação em nível  superior,  em  curso  de  pedagogia;  ou
formação em curso Normal Superior.


V - Nível V: formação  em  nível  superior  em  curso  de  licenciatura,  de
graduação plena; ou em programas de formação pedagógica para  portadores  de
diplomas de educação superior nos termos da Resolução nº 2, de 28  de  junho
de 1997, do Conselho  Nacional  de  Educação;  ou  formação  específica,  em
cursos de  pedagogia;  ou  em  curso  Normal  Superior,  acrescida  de  pós-
graduação obtida em curso  de  especialização  com  duração  mínima  de  360
(trezentos e sessenta) horas, com aprovação de  monografia  ou  trabalho  de
conclusão de curso de natureza científica.


VI - Nível VI: formação em nível  superior  em  curso  de  licenciatura,  de
graduação plena; ou em programas de formação pedagógica para  portadores  de
diplomas “de educação superior nos termos da Resolução nº 2, de 28 de  junho
de 1997, do  Conselho  Nacional  de  Educação;  ou  formação  específica  de
profissionais da educação em nível superior, em cursos de pedagogia;  ou  em
curso Normal Superior, acrescida  de  Mestrado  em  Educação  com  defesa  e
aprovação de dissertação.


VII - Nível VII: formação em nível superior em  curso  de  licenciatura,  de
graduação plena; ou em programas de formação pedagógica para  portadores  de
diplomas de educação superior nos termos da Resolução nº 2, de 28  de  junho
de 1997, do  Conselho  Nacional  de  Educação;  ou  formação  específica  de
profissionais da educação em nível superior, em cursos de pedagogia;  ou  em
curso Normal Superior, acrescida de  Doutorado  em  Educação  com  defesa  e
aprovação de tese.





Art. 2º Ao integrante do quadro do  magistério  não  se  aplica  a  Ascensão
Funcional quando:


I – afastado pelo artigo 122, da Lei Complementar  46  de  31/01/  1994,  em
conformidade com o parágrafo único do artigo 39 da Lei 5.580/1998;


II  –  afastado  para  prestar  serviços  em  outros  órgãos  fora  de  suas
atribuições específicas.





Art. 3º A Ascensão Funcional será  requerida  ao  Secretário  de  Estado  da
Educação, em formulário próprio, completamente e corretamente  preenchido  e
protocolado na Secretaria de Estado da  Educação  ou  nas  Superintendências
Regionais de Educação, acompanhado da documentação exigida para cada nível:


I - NÍVEL II


a) cópia autenticada do diploma do Curso de Habilitação do Magistério;


b) cópia autenticada do Certificado do Curso  de  Estudos  Adicionais  e  do
Histórico Escolar.


II - NÍVEL III


a) cópia autenticada do diploma do Curso de Licenciatura de Curta Duração  e
do histórico escolar.


III - NÍVEL IV


a) cópia autenticada do diploma de Curso de Licenciatura Plena, ou;


b) certidão de conclusão de curso, na versão original, acompanhada da  cópia
autenticada do histórico escolar.


IV - NÍVEL V


a) cópia autenticada do diploma de Curso de Licenciatura Plena, ou;


b) certidão de conclusão de curso, na versão original, acompanhada da  cópia
autenticada do histórico escolar, e;


c)  cópia  autenticada  do  Certificado  de  Pós  –  Graduação  Lato  Sensu,
especialização,  acompanhada  de  histórico  escolar,   com   aprovação   de
monografia ou trabalho de conclusão  de  curso  de  natureza  científica  em
conformidade coma resolução em vigor, ou;


d) declaração de conclusão de curso,  na  versão  original,  acompanhada  da
cópia autenticada do histórico escolar,  com  aprovação  de  monografia,  em
conformidade com a resolução em vigor.


V - NÍVEL VI


a) cópia autenticada do diploma de Curso de Licenciatura Plena, ou;


b) certidão de conclusão de curso, na versão original, acompanhada da  cópia
autenticada do histórico escolar, e;


c) cópia autenticada do diploma de Pós–Graduação  Stricto  Sensu,  Mestrado,
ou;


d) declaração de conclusão de curso,  na  versão  original,  acompanhada  da
cópia  autenticada  do  histórico  escolar,  com  defesa  e   aprovação   de
dissertação.


VI - NÍVEL VII


a) cópia autenticada do diploma de Curso de Licenciatura Plena, ou;


b) certidão de conclusão de curso, na versão original, acompanhada da  cópia
autenticada do histórico escolar, e;


c) cópia autenticada do diploma de Pós–Graduação Stricto  Sensu,  Doutorado,
ou;


d) declaração de conclusão de curso,  na  versão  original,  acompanhada  da
cópia autenticada do histórico escolar, com defesa e aprovação de tese.


§ 1º A certidão ou declaração de conclusão de curso de graduação ou de  pós-
graduação somente será aceita na versão original e constando:


I - período cursado;


II - data da colação de grau, no caso de graduação;  data  do  início  e  da
conclusão do curso em caso de pós -  graduação  lato  sensu;  ou  defesa  da
dissertação/tese em caso de pós - graduação stricto sensu;


III - assinatura e carimbo da autoridade competente;


IV - data da emissão;


V - nome do aluno;


VI - nome do curso;


VII - no caso de pós-graduação lato sensu, carga horária.


§ 2º O histórico de curso de graduação ou  de  pós-graduação,  somente  será
aceito na versão original ou autenticado e constando:


I - carga horária;


II - nota/conceito obtido;


III - assinatura e carimbo da autoridade competente;


IV - período do curso;


V - título com nota e aprovação de monografia ou trabalho  de  conclusão  de
curso de natureza científica/ dissertação/tese;


VI - disciplinas cursadas;


VII - data da conclusão do curso;


VIII - data da colação de grau.


§  3º  A  documentação  exigida  deverá  conter  obrigatoriamente  atos   de
autorização, reconhecimento  ou  renovação  de  reconhecimento  do  curso  e
credenciamento da instituição de educação superior.


§ 4º Exigir-se-á a revalidação do documento pelo órgão competente quando  se
tratar de curso realizado no exterior, na forma da legislação em vigor.


§ 5º Os documentos exigidos no caput deste artigo deverão  ser  apresentados
em cópia autenticada por  cartório  ou  mediante  autenticação  de  servidor
público,  devidamente   designado   para   essa   finalidade,   lotado   nas
superintendências regionais de educação ou unidade central da Secretaria.





Art. 4º Será aceito com o fim de definição de nível funcional apenas  cursos
de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu em Educação ou na própria  área
de  conhecimento  da  licenciatura  plena  do  candidato  ou  em   área   de
conhecimento correlata/afim  ao  desempenho  das  atribuições  inerentes  ao
cargo/função.


Parágrafo único. Será exigida apresentação das ementas detalhadas do  curso,
quando a documentação  apresentada  for  insuficiente  para  a  análise  com
vistas à Ascensão Funcional.


Art. 5º Compete à Secretaria de Estado da Educação,  por  meio  da  Comissão
Interna para Análise de Requerimento para  Ascensão  Funcional,  analisar  e
emitir parecer sobre a documentação apresentada e  encaminhar  à  Secretaria
de Estado de Gestão e Recursos Humanos.





Art. 6º Compete à Secretaria de Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  os
encaminhamentos e os devidos assentamentos do ato correspondente à  Ascensão
Funcional do pessoal do Quadro do Magistério Público.





Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto  nº
3.199-N de 28/08/91, publicado no Diário Oficial de 29/08/91.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  09  dias  de  julho  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ALCIO DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos




                (Este texto não substitui o publicado no D.O.E.  10/07/2012)








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