

                                LEI Nº 7.189



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei
                                    nº 6.056, de 27/12/99.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.056, de  27  de  dezembro  de
1999, passam a viger com a seguinte redação:


             “Art.  2º  O  Conselho  Estadual  de  Saúde   será   composto,
      paritariamente, pelos seguimentos ligados  aos  serviços  de  saúde  e
      pelos usuários, com a representação a seguir definida:


             I - representante do Governo:


             a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da  Saúde,
      sendo um deles o Titular da Pasta;


             b)  01  (um)  representante  do   Colegiado   de   Secretários
      Municipais de Saúde - COSEMS;


             c) 01 (um) Representante  da  Secretaria  de  Estado  do  Meio
      Ambiente – SEAMA;


             II - representantes dos Prestadores de Serviços:


             a) 01 (um) representante dos Hospitais Filantrópicos;


             b) 01 (um) representante dos Hospitais Privados;


             c) 01 (um) representante do  Hospital  Universitário  Cassiano
      Antônio de Moraes - HUCAM; e


             d) 01 (um) representante das Santas Casas de Misericórdia;


             III - representantes dos Servidores:


             a) 01 (um) representante da categoria profissional dos médicos
      - SIMES; e


             b) 01 (um) representante das demais  categorias  profissionais
      INTERSINDICAL;


             IV - representante dos Usuários:


             a) 01 (um) representante de portadores de deficiência física;


             b) 02 (dois) representantes de portadores de doenças  crônicas
      degenerativas;


             c) 01 (um) representante dos movimentos de saúde vinculados às
      instituições religiosas;


             d) 01 (um) representante dos Empresários;


             e) 02 (dois) representantes da Federação  das  Associações  de
      Movimentos Populares do Espírito Santo - FAMOPES;


             f) 01 (um) representante dos Movimentos Ambientais;


             g) 01 (um)  representante  da  Federação  de  Trabalhadores  -
      CENTRAL SINDICAL; e


             h) 01 (um)  representante  da  Associação  de  Aposentados  do
      Espírito Santo.


             § 1º Cada um dos representantes indicados terá seu  respectivo
      suplente, que o substituirá em suas ausências ou impedimentos.


             § 2º O Membro do Conselho que  faltar  a  03  (três)  reuniões
      consecutivas  ou  05  (cinco)  intercaladas  será,   obrigatoriamente,
      substituído pelo representante da mesma categoria.


             Art. 3º O Conselho  Estadual  de  Saúde  será  presidido  pelo
      Secretário de Estado da Saúde e deliberará com a  presença  mínima  de
      metade mais um de seus membros.


             Parágrafo único. O Presidente do Conselho  Estadual  de  Saúde
      terá, além do voto comum, o de qualidade, bem assim a prerrogativa  de
      deliberar “Ad Referendum Plenário”.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de junho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                             CARLOS JOSÉ CARDOSO
                        Secretário de Estado da Saúde

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


                             (D. O. 21/06/2002)

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