

                                LEI Nº 9.583


                                   Abre o Crédito Especial no  valor  de  R$
                                   1.190.000,00 (um milhão, cento e  noventa
                                   mil reais)  em  favor  da  Secretaria  de
                                   Estado de Gestão e Recursos Humanos.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$  1.190.000,00
(um milhão, cento e noventa mil reais) em favor da Secretaria de  Estado  de
Gestão e Recursos Humanos, para inclusão no Orçamento vigente, no  Instituto
de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito  Santo  –  PRODEST  da
Ação  Aquisição,  Construção,  Ampliação  e  Reforma  de  Imóveis,  conforme
disposto no Anexo I que integra a presente Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II desta Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 08/12/2010)


               |CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO        |
|            |                                              |         |     |R$1,00     |
|            |                                              |         |     |           |
|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                                 |NATUREZA |F    |VALOR      |
|            |                                              |         |     |           |
|            |                                              |         |     |           |
|28.000      |SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS     |         |     |           |
|            |HUMANOS                                       |         |     |           |
|28.203      |INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E       |         |     |           |
|            |COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO       |         |     |           |
|0412205021.2|AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE |4.4.90.61|0271 |           |
|80          |IMÓVEIS                                       |.00      |     |1.190.000  |
|            |                                              |         |     |           |
|            |                                              |TOTAL          |           |
|            |                                              |               |1.190.000  |


|                                                                                       |
|CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO II          -          ANULAÇÃO             |
|            |                                              |         |     |R$1,00     |
|            |                                              |         |     |           |
|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                                 |NATUREZA |F    |VALOR      |
|            |                                              |         |     |           |
|            |                                              |         |     |           |
|28.000      |SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS     |         |     |           |
|            |HUMANOS                                       |         |     |           |
|28.203      |INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E       |         |     |           |
|            |COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO       |         |     |           |
|0412606501.2|SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO PÚBLICA   |4.4.90.52|0271 |           |
|83          |                                              |.00      |     |1.190.000  |
|            |                                              |         |     |           |
|            |                                              |TOTAL    |     |           |
|            |                                              |         |     |1.190.000  |

                           -----------------------
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