PROJETO DE LEI  475.07
  INSTITUI O DIA DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA.
            A ASSEMBLÃ‰IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÃ DECRETA:
         Art. 1Âº Fica instituÃ­do o "Dia do Despachante Documentalista", a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de dezembro.
                Art. 2Âº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o, revogam-se as disposiÃ§Ãµes em contrÃ¡rio.
              SALA DAS SESÃ•ES DA ASSEMBLÃ‰IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÃ, em 12 de dezembro de 2007. 

    DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE 
    
  JUSTIFICATIVA 
         Os Historiadores apontam o surgimento do Despachante no ano de 1547, com as OrdenaÃ§Ãµes Filipinas, funcionando em todo o territÃ³rio nacional atÃ© 1854.  No dia 21 de outubro de 1854 a Corte Brasileira estruturou o quadro de Despachantes, sendo seguido por outros Estados. Registra-se tambÃ©m no ano de 1967 o reconhecimento do Governo Federal a profissÃ£o como sendo de interesse nacional precipuamente na exportaÃ§Ã£o e importaÃ§Ã£o, conforme Lei. 5.914 em seu parÃ¡grafo Ãºnico do artigo 5Âº que apregoava "Compete aos Governos Estaduais legislar sobre as atividades dos Despachantes Estaduais".  
         Hodiernamente o profissional Despachante Documentalista teve seu oficio reconhecido pela Lei Federal nÂº 10.602, publicada no DOU de 12.12.02, classificado sob nÂº 4231 na CBO - ClassificaÃ§Ã£o Brasileira de OcupaÃ§Ãµes. Atualmente conta com cerca de 800 profissionais em nosso Estado e mais de 35.000 profissionais espalhados pelo Brasil afora, o despachante exerce uma importante funÃ§Ã£o junto a vÃ¡rios Ã³rgÃ£os Federais, Estaduais e Municipais, seja ele de TrÃ¢nsito, CartÃ³rios e outros afins, entre suas principais atribuiÃ§Ãµes estÃ£o: Solicitar emissÃ£o de documentos de pessoas fÃ­sicas e jurÃ­dicas, de bens mÃ³veis e imÃ³veis, alvarÃ¡s, licenÃ§as e laudos diversos, efetuar inscriÃ§Ãµes, alteraÃ§Ãµes e baixas em registros e cadastros, gerenciando serviÃ§os e atividades dos clientes, compete tambÃ©m a este profissional organizar arquivos de dados e monitorar datas de vencimento de documentos, regularizar dÃ©bitos e crÃ©ditos, apurar e pagar impostos, taxas e emolumentos. Compete ainda Requerer isenÃ§Ãµes, cancelamentos, parcelamentos e suspensÃµes de pagamentos de dÃ©bitos, a devoluÃ§Ã£o de indÃ©bitos e o recebimento de indenizaÃ§Ãµes, seguros, pecÃºlios e pensÃµes.
          O Profissional Despachante Documentalista abrange as seguintes especialidades:
Despachantes de veÃ­culos terrestres, despachante documentalista marÃ­timo, despachante documentalista aeronÃ¡utico, despachante documentalista de registro comercial, despachante documentalista imobiliÃ¡rio, despachante documentalista PrevidenciÃ¡rio, despachante documentalista de direitos autorais, despachante documentalista agropecuÃ¡rio, despachante documentalista de relaÃ§Ãµes exteriores de pessoas fÃ­sicas e de sociedades empresÃ¡rias, despachante documentalista de produtos controlados, despachante documentalista do meio ambiente.
          O ExercÃ­cio deste nobre ofÃ­cio requer dos homens e mulheres a formaÃ§Ã£o de nÃ­vel mÃ©dio e freqÃ¼Ãªncia no Curso de formaÃ§Ã£o de Despachante Documentalista, que deverÃ£o apÃ³s expediÃ§Ã£o do Certificado, solicitar suas inscriÃ§Ãµes e credenciamentos junto aos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas. O Conselho Federal e Conselhos Regionais regulamentam e fiscalizam o exercÃ­cio da profissÃ£o atravÃ©s de seus Estatutos e CÃ³digo de Ã‰tica prÃ³prio. 
         Por essas razÃµes, solicito aos Nobres Deputados a aprovaÃ§Ã£o do Projeto de Lei, reconhecendo a importÃ¢ncia do Profissional Despachante junto a Sociedade.