

DECRETO Nº 3726-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.





                           Altera o Decreto nº 3152-R, de 26 de novembro  de
                           2012.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 68662718/2014,





DECRETA:





Art. 1º O Decreto nº 3152-R, de 26 de novembro de 2012, passa a vigorar  com
as seguintes alterações:


I. §§ 1º, 2º e 3º do Art. 10:


   Art. 10. (...)


   § 1º Nos órgãos e entidades onde houver o serviço  de  Ouvidoria,  o  SIC
   deverá, obrigatoriamente, ser ali instalado.


   § 2º Nas unidades descentralizadas em que não houver SIC, a atividade  de
   recebimento e registro dos pedidos de  acesso  à  informação  deverá  ser
   realizada pela unidade de protocolo setorial, ou pelos representantes  do
   sistema integrado de ouvidoria, designados  nos  termos  do  art.  5º  do
   Decreto 2.289-R, de 01 de julho de 2009.


   § 3º Todos pedidos de acesso à informação,  deverão  ser  registrados  no
   Sistema Integrado de Gestão de Ouvidoria e  comunicado  ao  requerente  o
   número do protocolo e a data de recebimento do pedido, a partir  da  qual
   se inicia o prazo de resposta.


II. Caput do Art. 22:


   Art. 22. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação,
   o requerente poderá apresentar reclamação à Ouvidoria  Geral  do  Estado,
   que deverá se manifestar no prazo de quinze dias, contado do  recebimento
   da reclamação.


III. Caput do Art. 23:


   Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o art. 21 ou sendo infrutífera
   a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar  novo
   recurso, no prazo de dez dias contado do término dos  respectivos  prazos
   de respostas à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.


IV. Caput do Art. 52:


   Art. 52. A Secretaria de Estado de Controle e Transparência  exercerá  as
   funções de Secretaria-Executiva  da  Comissão  Mista  de  Reavaliação  de
   Informações, cujas competências serão definidas em regimento interno.


V. Caput do Art. 66:


   Art. 66. A autoridade subordinada ao dirigente máximo de  cada  órgão  ou
   entidade da administração pública estadual  direta  e  indireta,  de  que
   trata a Lei Estadual no 9.871, de 2012, será aquela designada nos  termos
   do art. 5º do Decreto 2.289-R, de 01 de julho de 2009 e  exercerá,  entre
   outras, as seguintes atribuições:


   I. (...)


   II. avaliar e monitorar a  implementação  do  disposto  neste  Decreto  e
   apresentar ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade relatório  anual
   sobre o  seu  cumprimento,  encaminhando-o  à  Secretaria  de  Estado  de
   Controle e Transparência.


VI. Caput do Art. 67:


   Art. 67. Compete à Secretaria de Estado de Controle e Transparência,  com
   apoio dos demais órgãos e entidades  componentes  da  Comissão  Mista  de
   Reavaliação de Informações, observadas as competências dos demais  órgãos
   e entidades e as previsões específicas neste Decreto:


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 


Art. 3° Revoga-se o § 2º do Art. 22 e o inciso V do Art. 66  do  Decreto  nº
3152-R, de 26 de novembro de 2012.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias  de  Dezembro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/12/2014)
                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador