

                                LEI N.º 6 473


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Altera o § 1º e inclui os §§ 4º e 5º  no
                                    artigo 4º da Lei  nº  4.648,  de  23  de
                                    junho de 1992,  modificado  pelo  artigo
                                    1º, da Lei nº 4.920, de  07 de junho  de
                                    1994.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica alterado o § 1º e incluídos os §§ 4º e 5º no  art.º  4
da Lei 4.648, de 23 de junho de 1992, modificado pelo art. 1º da Lei  4.920,
de 07 de julho de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.
      4º.....................................................................
      ...................................


             § 1º A gratificação de que trata este artigo será  devida  aos
      chefes e subchefes da Casa Militar e extensiva às guardas militares do
      Palácio   Anchieta,   Residências   Oficiais   do   Governo   e    dos
      estabelecimentos que compõem o Sistema Penitenciário do Estado.


             §                                                           2º
      .......................................................................
      .....................................


             §                                                           3º
      .......................................................................
      .....................................


             § 4º Vetado.


             § 5 Vetado.


        Art. 2º Vetado.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.








        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de dezembro de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              LUIS CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                              (D.O. 11/12/2000)

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