
DECRETO Nº 4473-R, DE 16 DE JULHO DE 2019.

                               Dispõe  sobre  transformação  de  cargos  de
                               provimento  em   comissão   e   de   funções
                               gratificadas,  sem   elevação   da   despesa
                               fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, em conformidade com
as informações constantes no processo nº 86293222,





DECRETA:


Art. 1° Visando atender necessidades específicas da Secretaria de Estado  da
Justiça – SEJUS e da Secretaria de Estado de Gestão  e  Recursos  Humanos  -
SEGER, sem implicar aumento de despesa, ficam  transformados  os  cargos  de
provimento em comissão e as funções gratificadas constantes do  Anexo  Único
que integra este Decreto.


Art. 2° As funções gratificadas de Assistente de  Serviços  –  Ref.  FGFF-3,
constantes do Anexo Único deste Decreto,  são  privativas  da  Diretoria  de
Inteligência Prisional, no âmbito da SEJUS.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias do mês de julho de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                         (Este   texto   não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 16/07/2019)









            ANEXO ÚNICO, a que se refere o Art. 1° deste Decreto.


|FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO        |
|Órgão de |Nomenclatura          |Ref.    |Quant. |Valor     |Valor    |
|Origem   |                      |        |       |Unitário  |Total    |
|         |                      |        |       |(R$)      |(R$)     |
|SEJUS    |Supervisor de         |FG-SI   |20     |629,04    |12.580,80|
|         |Inteligência          |        |       |          |         |
|SEJUS    |Assistente Técnico    |QC-04   |02     |871,44    |1.742,88 |
|SEJUS    |Função Gratificada    |FG-01   |01     |112,81    |112,81   |
|        |Total Geral                                                   |
|Órgão de|Nomenclatura            |Ref.   |Quant.  |Valor     |Valor     |
|Destino |                        |       |        |Unitário  |Total (R$)|
|        |                        |       |        |(R$)      |          |
|SEJUS   |Função Gratificada      |FGFF-3 |12      |1.006,47  |12.077,64 |
|        |Assistente de Serviços  |       |        |          |          |
|SEJUS   |Assistente Técnico I    |QC-03  |02      |1.133,49  |2.266,98  |
|SEGER   |Função Gratificada      |FG-3   |01      |80,61     |80,61     |


 |Total Geral | |15 | |14.425,23 | |Economia Gerada: R$ 11,26 (onze reais e
    • vinte e seis centavos)









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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador