
DECRETO Nº 3826-R, DE 01 DE JULHO DE 2015.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual;


DECRETA:

Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte alteração:

      “Art. 70. [...]
      IX - [...]
      v) até 31  de  agosto  de  2015,  farinha  de  trigo,  misturas  pré-
      preparadas de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas;


      Art. 107. [...]
      XXXV - até 31  de  agosto  de  2015,  ao  estabelecimento  industrial
      moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e  pizzas
      situados neste Estado, nas operações internas com farinha  de  trigo,
      misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas  para  bolo  e
      pizzas, equivalente a sete por cento do valor  da  operação,  devendo
      ser estornados todos os créditos relativos às entradas;” (NR)

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  01  dias  de  julho  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/07/2015)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador