ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.019, DE 1º DE JUNHO DE 2021.
Altera a Lei n° 8.000, de 25 de novembro de
1975, que dispõe sobre os critérios e as
condições de promoção dos oficiais da ativa da
Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da
Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 8.000, de 25 de novembro de 1975, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art 29 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VI – que tenha sido condenado em sentença ou decisão transitada em
julgado:
a) na área penal; ou
b) na área cível, quando se tratar ilícito infamante, lesivo à honra e ao
pundonor policial militar.
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do art. 29 da Lei nº 8.000, de 25 de novembro
de 1975.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de junho de
2021.
DEPUTADO LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/06/2021