












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14115


Data do Ato
sexta-feira, 31 de Agosto de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.115 DE 31 DE AGOSTO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 12/007536, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, tombado sob o nº 0900120016840 na Secretaria de Infra-Estrutura.D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, com extensão aproximada de 40.700,00m, pertencentes a quem de direito, situadas ao longo da Rodovia BA-233, trecho: Pé de Serra - Ipirá, constituindo-se em faixas de domínio de até 60,00m de largura, sendo 30,00m para cada lado, medido do eixo do referido trecho, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras rodoviárias, num raio de 50,00km, medidos do eixo da referida rodovia, todas nos Municípios de Pé de Serra e Ipirá, conforme estudos e projetos realizados pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Rodovia BA-233, trecho Pé de Serra-Ipirá, que integrarão o Sistema Rodoviário do Estado da Bahia.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de agosto de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaANEXO ÚNICO
RODOVIA: BA-233
TRECHO: PÉ DE SERRA-IPIRÁ
EXTENSÃO: 40.700,00m
ÁREA: 1.626,469,44m²


PONTOS


NORTE (m)


ESTE (m)


 


1


8.658.771,715


417.439,228


 


2


8.658.721,201


417.540,353


 


3


8.658.695,330


417.599,035


 


4


8.658.685,031


417.642,610


 


5


8.658.682,839


417.687,332


 


6


8.658.688,826


417.731,705


 


7


8.658.702,793


417.774,246


 


8


8.658.733,560


417.830,516


 


9


8.659.077,205


418.393,026


 


10


8.659.104,479


418.440,711


 


11


8.659.128,958


418.489,889


 


12


8.659.242,482


418.735,471


 


13


8.659.265,316


418.780,976


 


14


8.659.291,020


418.824,924


 


15


8.659.319,488


418.867,135


 


16


8.659.490,557


419.104,033


 


17


8.659.515,594


419.136,430


 


18


8.659.542,682


419.167,134


 


19


8.659.571,707


419.196,012


 


20


8.659.602,547


419.222,945


 


21


8.659.635,071


419.247,817


 


22


8.659.669,142


419.270,524


 


23


8.659.704,616


419.290,970


 


24


8.659.741,344


419.309,069


 


25


8.659.779,169


419.324,743


 


26


8.659.817,933


419.337,928


 


27


8.659.857,471


419.348,566


 


28


8.659.897,617


419.356,614


 


29


8.659.938,200


419.362,037


 


30


8.659.979,051


419.364,813


 


31


8.660.019,995


419.364,929


 


32


8.660.060,860


419.362,385


 


33


8.660.101,474


419.357,192


 


34


8.660.141,665


419.349,372


 


35


8.660.181,263


419.338,958


 


36


8.660.721,210


419.178,022


 


37


8.660.762,402


419.167,157


 


38


8.660.804,201


419.158,933


 


39


8.660.846,438


419.153,381


 


40


8.660.888,943


419.150,525


 


41


8.660.931,543


419.150,375


 


42


8.660.974,067


419.152,934


 


43


8.661.016,342


419.158,189


 


44


8.661.058,198


419.166,121


 


45


8.661.099,465


419.176,696


 


46


8.662.437,226


419.565,242


 


47


8.662.479,924


419.576,041


 


48


8.662.523,273


419.583,830


 


49


8.662.567,061


419.588,571


 


50


8.662.611,072


419.590,241


 


51


8.662.655,093


419.588,833


 


52


8.662.698,907


419.584,352


 


53


8.662.742,302


419.576,821


 


54


8.662.785,064


419.566,276


 


55


8.662.826,985


419.552,770


 


56


8.663.181,272


419.424,789


 


57


8.663.219,824


419.412,169


 


58


8.663.259,068


419.401,904


 


59


8.663.298,862


419.394,034


 


60


8.663.339,059


419.388,586


 


61


8.663.379,513


419.385,581


 


62


8.663.420,074


419.385,029


 


63


8.663.460,594


419.386,933


 


64


8.663.500,924


419.391,285


 


65


8.663.540,918


419.398,070


 


66


8.663.580,427


419.407,263


 


67


8.663.619,307


419.418,831


 


68


8.663.657,417


419.432,729


 


69


8.663.694,615


419.448,909


 


70


8.663.730,766


419.467,310


 


71


8.663.765,737


419.487,865


 


72


8.663.799,401


419.510,499


 


73


8.663.831,632


419.535,129


 


74


8.663.862,315


419.561,664


 


75


8.663.891,335


419.590,007


 


76


8.664.012,372


419.715,601


 


77


8.664.045,121


419.747,518


 


78


8.664.079,804


419.777,323


 


79


8.664.116,285


419.804,897


 


80


8.664.154,421


419.830,133


 


81


8.664.727,062


420.183,793


 


82


8.664.764,127


420.205,047


 


83


8.664.802,500


420.223,839


 


84


8.664.842,016


420.240,090


 


85


8.664.882,507


420.253,729


 


86


8.664.923,801


420.264,700


 


87


8.664.965,723


420.272,956


 


88


8.665.008,094


420.278,461


 


89


8.665.050,734


420.281,192


 


90


8.665.093,461


420.281,137


 


91


8.665.136,093


420.278,297


 


92


8.665.178,450


420.272,684


 


93


8.665.531,633


420.214,099


 


94


8.665.571,560


420.208,918


 


95


8.665.611,753


420.206,568


 


96


8.665.652,012


420.207,061


 


97


8.665.692,136


420.210,395


 


98


8.665.731,924


420.216,552


 


99


8.665.771,178


420.225,503


 


100


8.665.809,702


420.237,203


 


101


8.665.847,305


420.251,593


 


102


8.665.883,798


420.268,601


 


103


8.665.918,999


420.288,143


 


104


8.665.952,733


420.310,121


 


105


8.665.984,831


420.334,426


 


106


8.666.015,133


420.360,936


 


107


8.666.043,489


420.389,519


 


108


8.666.069,756


420.420,032


 


109


8.666.093,804


420.452,323


 


110


8.666.115,512


420.486,231


 


111


8.666.240,553


420.697,633


 


112


8.666.263,262


420.738,851


 


113


8.666.283,410


420.781,379


 


114


8.666.300,923


420.825,059


 


115


8.666.315,735


420.869,727


 


116


8.666.683,087


422.102,409


 


117


8.666.694,279


422.142,707


 


118


8.666.703,952


422.183,396


 


119


8.666.712,094


422.224,419


 


120


8.666.718,693


422.265,719


 


121


8.666.723,740


422.307,236


 


122


8.666.727,228


422.348,914


 


123


8.666.771,681


423.034,543


 


124


8.666.777,315


423.096,491


 


125


8.666.785,234


423.136,844


 


126


8.666.797,055


423.176,086


 


127


8.666.812,715


423.213,959


 


128


8.666.832,061


423.250,089


 


129


8.666.854,901


423.284,117


 


130


8.666.894,715


423.332,086


 


131


8.667.414,446


423.925,342


 


132


8.667.446,880


423.960,418


 


133


8.667.481,152


423.993,702


 


134


8.667.517,161


424.025,098


 


135


8.667.554,804


424.054,515


 


136


8.668.224,690


424.549,627


 


137


8.668.275,990


424.585,281


 


138


8.668.316,470


424.606,748


 


139


8.668.359,140


424.623,089


 


140


8.668.403,486


424.634,102


 


141


8.668.448,844


424.639,621


 


142


8.668.511,440


424.639,768


 


143


8.668.864,816


424.630,103


 


144


8.668.912,281


424.629,473


 


145


8.668.959,744


424.630,176


 


146


8.669.007,170


424.632,213


 


147


8.669.054,519


424.635,582


 


148


8.669.798,947


424.699,077


 


149


8.669.846,655


424.702,815


 


150


8.669.894,411


424.705,894


 


151


8.669.942,204


424.708,314


 


152


8.669.990,026


424.710,074


 


153


8.671.103,472


424.743,362


 


154


8.671.147,192


424.746,129


 


155


8.671.190,631


424.751,801


 


156


8.671.233,595


424.760,353


 


157


8.671.275,895


424.771,746


 


158


8.671.317,342


424.785,931


 


159


8.671.357,752


424.802,844


 


160


8.671.396,947


424.822,410


 


161


8.672.184,659


425.248,990


 


162


8.672.224,338


425.269,824


 


163


8.672.264,537


425.289,635


 


164


8.672.305,231


425.308,410


 


165


8.672.346,393


425.326,136


 


166


8.672.665,967


425.458,928


 


167


8.672.723,843


425.481,387


 


168


8.672.766,585


425.493,478


 


169


8.672.810,295


425.501,387


 


170


8.672.854,564


425.505,041


 


171


8.672.916,640


425.504,289


 


172


8.674.561,311


425.445,409


 


173


8.674.613,565


425.444,763


 


174


8.674.665,792


425.446,564


 


175


8.674.717,878


425.450,808


 


176


8.675.039,577


425.484,619


 


177


8.675.085,049


425.488,507


 


178


8.675.130,637


425.490,629


 


179


8.675.176,274


425.490,979


 


180


8.675.221,889


425.489,559


 


181


8.675.267,415


425.486,370


 


182


8.675.468,877


425.468,323


 


183


8.675.508,486


425.465,484


 


184


8.675.548,171


425.464,057


 


185


8.675.587,881


425.464,042


 


186


8.676.052,361


425.472,134


 


187


8.676.094,620


425.473,127


 


188


8.676.136,864


425.474,636


 


189


8.676.179,087


425.476,659


 


190


8.676.221,281


425.479,196


 


191


8.676.716,396


425.511,995


 


192


8.676.761,854


425.516,843


 


193


8.676.806,777


425.525,319


 


194


8.676.850,876


425.537,368


 


195


8.676.893,868


425.552,912


 


196


8.676.935,476


425.571,851


 


197


8.676.975,432


425.594,064


 


198


8.677.099,482


425.669,693


 


199


8.677.135,152


425.690,393


 


200


8.677.171,684


425.709,528


 


201


8.677.209,011


425.727,062


 


202


8.677.829,992


426.002,510


 


203


8.677.875,252


426.024,915


 


204


8.677.918,463


426.051,055


 


205


8.677.959,319


426.080,742


 


206


8.678.074,791


426.172,332


 


207


8.678.111,856


426.199,496


 


208


8.678.150,883


426.223,758


 


209


8.678.191,644


426.244,978


 


210


8.678.233,903


426.263,032


 


211


8.678.277,414


426.277,815


 


212


8.678.610,243


426.376,919


 


213


8.678.659,440


426.390,612


 


214


8.678.709,096


426.402,532


 


215


8.678.759,148


426.412,663


 


216


8.679.344,227


426.520,200


 


217


8.679.389,305


426.530,487


 


218


8.679.433,344


426.544,572


 


219


8.679.476,025


426.562,353


 


220


8.679.517,038


426.583,700


 


221


8.679.556,087


426.608,459


 


222


8.679.947,297


426.880,537


 


223


8.679.982,500


426.903,800


 


224


8.680.018,767


426.925,368


 


225


8.680.056,016


426.945,192


 


226


8.680.094,163


426.963,227


 


227


8.680.133,122


426.979,432


 


228


8.680.951,476


427.297,273


 


229


8.680.995,101


427.315,666


 


230


8.681.037,605


427.336,518


 


231


8.681.078,850


427.359,761


 


232


8.681.118,702


427.385,319


 


233


8.681.386,626


427.568,147


 


234


8.681.420,106


427.590,693


 


235


8.681.453,860


427.612,828


 


236


8.681.487,882


427.634,548


 


237


8.681.982,324


427.945,945


 


238


8.682.026,662


427.972,526


 


239


8.682.072,125


427.997,133


 


240


8.682.118,625


428.019,717


 


241


8.682.536,239


428.211,318


 


242


8.682.572,834


428.228,532


 


243


8.682.609,094


428.246,442


 


244


8.682.645,005


428.265,041


 


245


8.682.680,555


428.284,322


 


246


8.683.352,025


428.656,838


 


247


8.683.393,552


428.680,653


 


248


8.683.434,388


428.705,634


 


249


8.683.474,500


428.731,764


 


250


8.683.619,814


428.829,384


 


251


8.683.664,095


428.862,475


 


252


8.683.676,983


428.875,928


 


253


8.683.708,141


428.921,574


 


254


8.683.730,925


428.958,841


 


255


8.683.767,584


429.012,080


 


256


8.683.805,694


429.047,382


 


257


8.683.861,579


429.079,866


 


258


8.684.752,734


429.535,085


 


259


8.684.788,419


429.554,172


 


260


8.684.823,358


429.574,592


 


261


8.684.857,502


429.596,316


 


262


8.684.890,801


429.619,314


 


263


8.684.923,208


429.643,552


 


264


8.685.481,923


430.078,117


 


265


8.685.519,165


430.109,878


 


266


8.685.553,395


430.144,864


 


267


8.685.584,335


430.182,790


 


268


8.685.611,734


430.223,348


 


269


8.685.748,635


430.447,123


 


270


8.685.773,817


430.484,998


 


271


8.685.801,782


430.520,867


 


272


8.685.832,372


430.554,526


 


273


8.685.865,412


430.585,784


 


274


8.686.743,065


431.355,480


 


275


8.686.778,169


431.387,145


 


276


8.686.812,372


431.419,781


 


277


8.686.845,649


431.453,361


 


278


8.687.197,500


431.818,506


 


279


8.687.236,517


431.857,479


 


280


8.687.276,993


431.894,934


 


281


8.690.221,351


434.516,944


 


282


8.690.257,165


434.546,619


 


283


8.690.295,001


434.573,669


 


284


8.690.334,667


434.597,956


 


285


8.690.438,869


434.656,762


 


286


8.690.476,868


434.676,463


 


287


8.690.516,169


434.693,417


 


288


8.690.556,573


434.707,541


 


289


8.690.597,878


434.718,763


 


290


8.690.639,875


434.727,027


 


291


8.690.682,352


434.732,290


 


292


8.690.725,096


434.734,527


 


293


8.690.767,890


434.733,725


 


294


8.690.810,520


434.729,890


 


295


8.690.852,771


434.723,040


 


296


8.691.768,953


434.540,917


 


297


8.691.761,249


434.481,274


 


298


8.690.841,072


434.664,192


 


299


8.690.798,774


434.670,878


 


300


8.690.756,081


434.674,210


 


301


8.690.713,258


434.674,168


 


302


8.690.670,571


434.670,750


 


303


8.690.628,286


434.663,979


 


304


8.690.586,667


434.653,897


 


305


8.690.545,971


434.640,566


 


306


8.690.506,453


434.624,069


 


307


8.690.468,358


434.604,509


 


308


8.690.364,156


434.545,703


 


309


8.690.328,135


434.523,648


 


310


8.690.293,777


434.499,084


 


311


8.690.261,254


434.472,136


 


312


8.687.316,896


431.850,126


 


313


8.687.278,101


431.814,227


 


314


8.687.240,706


431.776,873


 


315


8.686.888,854


431.411,728


 


316


8.686.854,396


431.376,955


 


317


8.686.818,977


431.343,160


 


318


8.686.782,627


431.310,370


 


319


8.685.904,974


430.540,674


 


320


8.685.875,221


430.512,527


 


321


8.685.847,675


430.482,217


 


322


8.685.822,493


430.449,917


 


323


8.685.799,816


430.415,811


 


324


8.685.662,915


430.192,036


 


325


8.685.638,897


430.155,782


 


326


8.685.612,328


430.121,353


 


327


8.685.583,346


430.088,928


 


328


8.685.552,103


430.058,677


 


329


8.685.518,760


430.030,757


 


330


8.684.960,045


429.596,192


 


331


8.684.925,824


429.570,597


 


332


8.684.890,661


429.546,311


 


333


8.684.854,606


429.523,371


 


334


8.684.817,711


429.501,808


 


335


8.684.780,028


429.481,653


 


336


8.683.888,874


429.026,434


 


337


8.683.840,981


428.998,855


 


338


8.683.813,272


428.973,189


 


339


8.683.782,115


428.927,543


 


340


8.683.759,331


428.890,276


 


341


8.683.722,672


428.837,037


 


342


8.683.704,895


428.818,482


 


343


8.683.653,272


428.779,580


 


344


8.683.507,958


428.681,959


 


345


8.683.466,422


428.654,901


 


346


8.683.424,135


428.629,032


 


347


8.683.381,132


428.604,371


 


348


8.682.709,663


428.231,855


 


349


8.682.673,106


428.212,028


 


350


8.682.636,178


428.192,903


 


351


8.682.598,891


428.174,486


 


352


8.682.561,260


428.156,784


 


353


8.682.143,645


427.965,183


 


354


8.682.099,518


427.943,751


 


355


8.682.056,374


427.920,400


 


356


8.682.014,299


427.895,175


 


357


8.681.519,857


427.583,778


 


358


8.681.486,454


427.562,454


 


359


8.681.453,316


427.540,722


 


360


8.681.420,446


427.518,586


 


361


8.681.152,521


427.335,759


 


362


8.681.109,786


427.308,351


 


363


8.681.065,558


427.283,427


 


364


8.681.019,979


427.261,067


 


365


8.680.973,199


427.241,343


 


366


8.680.154,845


426.923,502


 


367


8.680.118,513


426.908,390


 


368


8.680.082,940


426.891,572


 


369


8.680.048,204


426.873,086


 


370


8.680.014,383


426.852,973


 


371


8.679.981,555


426.831,278


 


372


8.679.590,345


426.559,201


 


373


8.679.546,981


426.531,706


 


374


8.679.501,436


426.507,999


 


375


8.679.454,038


426.488,254


 


376


8.679.405,133


426.472,613


 


377


8.679.355,074


426.461,189


 


378


8.678.769,994


426.353,651


 


379


8.678.722,052


426.343,948


 


380


8.678.674,489


426.332,530


 


381


8.678.627,366


426.319,414


 


382


8.678.294,537


426.220,310


 


383


8.678.255,356


426.206,998


 


384


8.678.217,302


426.190,741


 


385


8.678.180,597


426.171,633


 


386


8.678.145,454


426.149,785


 


387


8.678.112,077


426.125,323


 


388


8.677.996,605


426.033,734


 


389


8.677.951,656


426.001,072


 


390


8.677.904,115


425.972,314


 


391


8.677.854,320


425.947,663


 


392


8.677.233,339


425.672,216


 


393


8.677.198,365


425.655,787


 


394


8.677.164,136


425.637,858


 


395


8.677.130,715


425.618,463


 


396


8.677.006,665


425.542,834


 


397


8.676.962,503


425.518,283


 


398


8.676.916,515


425.497,350


 


399


8.676.868,998


425.480,170


 


400


8.676.820,257


425.466,853


 


401


8.676.770,605


425.457,485


 


402


8.676.720,362


425.452,126


 


403


8.676.225,247


425.419,327


 


404


8.676.182,323


425.416,746


 


405


8.676.139,371


425.414,688


 


406


8.676.096,396


425.413,154


 


407


8.676.053,406


425.412,143


 


408


8.675.588,926


425.404,051


 


409


8.675.547,081


425.404,067


 


410


8.675.505,262


425.405,571


 


411


8.675.463,524


425.408,562


 


412


8.675.262,062


425.426,609


 


413


8.675.218,859


425.429,636


 


414


8.675.175,571


425.430,984


 


415


8.675.132,263


425.430,651


 


416


8.675.089,000


425.428,637


 


417


8.675.045,849


425.424,947


 


418


8.674.724,149


425.391,136


 


419


8.674.669,263


425.386,664


 


420


8.674.614,228


425.384,767


 


421


8.674.559,164


425.385,448


 


422


8.672.914,493


425.444,327


 


423


8.672.856,605


425.445,076


 


424


8.672.818,110


425.441,898


 


425


8.672.780,113


425.435,022


 


426


8.672.742,946


425.424,509


 


427


8.672.688,990


425.403,521


 


428


8.672.369,416


425.270,729


 


429


8.672.329,667


425.253,611


 


430


8.672.290,369


425.235,481


 


431


8.672.251,548


425.216,349


 


432


8.672.213,231


425.196,229


 


433


8.671.425,519


424.769,650


 


434


8.671.382,748


424.748,298


 


435


8.671.338,650


424.729,842


 


436


8.671.293,421


424.714,363


 


437


8.671.247,261


424.701,930


 


438


8.671.200,377


424.692,598


 


439


8.671.152,974


424.686,408


 


440


8.671.105,265


424.683,389


 


441


8.669.991,819


424.650,100


 


442


8.669.944,824


424.648,371


 


443


8.669.897,858


424.645,993


 


444


8.669.850,929


424.642,967


 


445


8.669.804,046


424.639,294


 


446


8.669.059,618


424.575,799


 


447


8.669.010,587


424.572,310


 


448


8.668.961,477


424.570,201


 


449


8.668.912,327


424.569,473


 


450


8.668.863,176


424.570,126


 


451


8.668.509,800


424.579,791


 


452


8.668.452,416


424.579,727


 


453


8.668.414,354


424.575,094


 


454


8.668.377,134


424.565,851


 


455


8.668.341,319


424.552,136


 


456


8.668.307,452


424.534,157


 


457


8.668.260,353


424.501,376


 


458


8.667.590,466


424.006,264


 


459


8.667.555,363


423.978,831


 


460


8.667.521,783


423.949,553


 


461


8.667.489,823


423.918,514


 


462


8.667.459,576


423.885,804


 


463


8.666.939,846


423.292,549


 


464


8.666.902,983


423.248,227


 


465


8.666.883,477


423.219,163


 


466


8.666.866,952


423.188,300


 


467


8.666.853,574


423.155,947


 


468


8.666.843,476


423.122,425


 


469


8.666.836,760


423.088,073


 


470


8.666.831,555


423.030,661


 


471


8.666.787,102


422.345,032


 


472


8.666.783,427


422.301,114


 


473


8.666.778,109


422.257,364


 


474


8.666.771,155


422.213,844


 


475


8.666.762,575


422.170,615


 


476


8.666.752,381


422.127,738


 


477


8.666.740,588


422.085,273


 


478


8.666.373,236


420.852,591


 


479


8.666.357,270


420.804,442


 


480


8.666.338,392


420.757,359


 


481


8.666.316,674


420.711,517


 


482


8.666.292,195


420.667,087


 


483


8.666.167,154


420.455,686


 


484


8.666.143,161


420.418,208


 


485


8.666.116,582


420.382,518


 


486


8.666.087,550


420.348,793


 


487


8.666.056,210


420.317,201


 


488


8.666.022,718


420.287,901


 


489


8.665.987,240


420.261,038


 


490


8.665.949,956


420.236,746


 


491


8.665.911,049


420.215,147


 


492


8.665.870,715


420.196,348


 


493


8.665.829,154


420.180,444


 


494


8.665.786,575


420.167,512


 


495


8.665.743,189


420.157,619


 


496


8.665.699,212


420.150,813


 


497


8.665.654,865


420.147,129


 


498


8.665.610,369


420.146,584


 


499


8.665.565,945


420.149,181


 


500


8.665.521,815


420.154,908


 


501


8.665.168,631


420.213,493


 


502


8.665.130,154


420.218,592


 


503


8.665.091,427


420.221,172


 


504


8.665.052,614


420.221,221


 


505


8.665.013,880


420.218,741


 


506


8.664.975,390


420.213,740


 


507


8.664.937,308


420.206,240


 


508


8.664.899,796


420.196,274


 


509


8.664.863,014


420.183,884


 


510


8.664.827,118


420.169,122


 


511


8.664.792,260


420.152,051


 


512


8.664.758,589


420.132,744


 


513


8.664.185,949


419.779,084


 


514


8.664.150,947


419.755,922


 


515


8.664.117,465


419.730,614


 


516


8.664.085,632


419.703,260


 


517


8.664.055,575


419.673,965


 


518


8.663.934,538


419.548,371


 


519


8.663.902,919


419.517,490


 


520


8.663.869,489


419.488,579


 


521


8.663.834,371


419.461,744


 


522


8.663.797,693


419.437,083


 


523


8.663.759,590


419.414,687


 


524


8.663.720,201


419.394,638


 


525


8.663.679,672


419.377,009


 


526


8.663.638,150


419.361,866


 


527


8.663.595,787


419.349,263


 


528


8.663.552,740


419.339,247


 


529


8.663.509,165


419.331,854


 


530


8.663.465,223


419.327,111


 


531


8.663.421,074


419.325,037


 


532


8.663.376,881


419.325,638


 


533


8.663.332,805


419.328,913


 


534


8.663.289,008


419.334,849


 


535


8.663.245,650


419.343,424


 


536


8.663.202,891


419.354,608


 


537


8.663.160,887


419.368,358


 


538


8.662.806,600


419.496,339


 


539


8.662.768,672


419.508,559


 


540


8.662.729,982


419.518,099


 


541


8.662.690,720


419.524,913


 


542


8.662.651,079


419.528,967


 


543


8.662.611,250


419.530,242


 


544


8.662.571,431


419.528,730


 


545


8.662.531,814


419.524,441


 


546


8.662.492,593


419.517,394


 


547


8.662.453,961


419.507,624


 


548


8.661.116,200


419.119,078


 


549


8.661.071,238


419.107,555


 


550


8.661.025,634


419.098,913


 


551


8.660.979,573


419.093,187


 


552


8.660.933,241


419.090,399


 


553


8.660.886,825


419.090,562


 


554


8.660.840,514


419.093,674


 


555


8.660.794,495


419.099,723


 


556


8.660.748,952


419.108,684


 


557


8.660.704,071


419.120,522


 


558


8.660.164,124


419.281,458


 


559


8.660.128,298


419.290,880


 


560


8.660.091,935


419.297,956


 


561


8.660.055,189


419.302,654


 


562


8.660.018,215


419.304,955


 


563


8.659.981,171


419.304,850


 


564


8.659.944,211


419.302,339


 


565


8.659.907,492


419.297,432


 


566


8.659.871,170


419.290,151


 


567


8.659.835,397


419.280,526


 


568


8.659.800,325


419.268,597


 


569


8.659.766,102


419.254,415


 


570


8.659.732,873


419.238,040


 


571


8.659.700,777


419.219,541


 


572


8.659.669,951


419.198,997


 


573


8.659.640,524


419.176,494


 


574


8.659.612,622


419.152,126


 


575


8.659.586,361


419.125,998


 


576


8.659.561,852


419.098,219


 


577


8.659.539,200


419.068,906


 


578


8.659.368,131


418.832,009


 


579


8.659.341,814


418.792,988


 


580


8.659.318,053


418.752,361


 


581


8.659.296,945


418.710,295


 


582


8.659.183,421


418.464,713


 


583


8.659.157,399


418.412,436


 


584


8.659.128,406


418.361,747


 


585


8.658.784,761


417.799,237


 


586


8.658.757,836


417.750,366


 


587


8.658.747,302


417.718,269


 


588


8.658.742,784


417.684,778


 


589


8.658.744,438


417.651,025


 


590


8.658.752,205


417.618,149


 


591


8.658.774,877


417.567,165


 


592


8.658.824,457


417.467,911


 
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.