
DECRETO Nº 3274-R, DE 03 DE ABRIL DE 2013.



                           Dispõe   sobre   transformação   de   cargos   de
                           provimento em comissão, no âmbito da   Secretaria
                           de Estado da Segurança Pública e Defesa Social  –
                           SESP e da Secretaria da Casa  Civil  -  SCV,  sem
                           elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, inciso V, alínea “a”  da  Constituição
do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela  EC  46/03,  e  tendo  em
vista o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,
com redação conferida pela EC 32/01, combinado com  a  Lei  Complementar  n°
140, de 15 de janeiro  de  1999,  e  Lei  Complementar  n°  175,  de  09  de
fevereiro de 2000,


DECRETA:


Art. 1º Visando atender as necessidades especificas da Secretaria de  Estado
da Segurança Pública e Defesa Social – SESP e da Secretaria da Casa Civil  –
SCV, e sem implicar  aumento  na  despesa  fixada,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único,  que  integra  o
presente Decreto.





Art. 2° Poderão ser definidas, por  Portaria  do  Secretário-Chefe  da  Casa
Civil, as  competências  específicas  atribuídas  a  Função  Gratificada  de
Coordenador de Projetos.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  03  dias  de  Abril  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/04/2013)
                              (Retificação publicada no D.O.E. em 23/04/2013
                                 ANEXO ÚNICO
    Cargo de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o
                                  artigo 1º

|Cargo Comissionado para Transformação                          |
|Nomenclatura        |Ref.   |Quant. |Valor  |Valor   |Órgão de  |
|                    |       |       |       |Total   |origem    |
|Agente de Serviço I |QC-05  |01     |586,27 |586,27  |SESP      |
|Assessor Especial   |QCE-05 |01     |2.516,1|2.516,16|SESP      |
|Nível II            |       |       |6      |        |          |
|Assessor Técnico    |QC-02  |01     |1.292,0|1.292,02|SESP      |
|                    |       |       |2      |        |          |
|Assessor Especial   |QCE-05 |01     |2.516,1|2.516,16|SCV       |
|Nível II            |       |       |6      |        |          |
|Total Geral                                                    |
|Nomenclatura        |Ref.   |Quant. |Valor  |Valor   |Órgão de  |
|                    |       |       |       |Total   |origem    |
|Coordenador de      |CP-FG  |01     |2.453,2|2.453,25|SCV       |
|Projetos            |       |       |5      |        |          |
|Assessor Especial   |QCE-04 |02     |3.774,2|7.548,48|SESP      |
|Nível I             |       |       |4      |        |          |


Total Geral  | |04 | |15.034,05 | | |




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador