

DECRETO Nº  3944-R, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.






                           Dispõe  sobre  a   programação   orçamentária   e
                           financeira, estabelece  o  cronograma  mensal  de
                           desembolso do Poder Executivo para o exercício de
                           2016 e dá outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no Art. 91, inciso III,  da  Constituição  Estadual,  e  tendo  em
vista o disposto no art. 47 da Lei Federal  nº  4.320,  de  17.03.1964,  nos
art. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000,  na  Lei  de
Diretrizes  Orçamentárias  nº  10.395,  de  14.07.2015,  bem  como  na   Lei
Orçamentária Anual nº 10.492, de 15.01.2016,


Considerando que a queda no  preço  médio  do  barril  de  petróleo  após  o
encaminhamento  do  projeto  de  lei   orçamentária   anual   à   Assembleia
Legislativa impacta negativamente nas receitas de royalties  e  participação
especial auferidas pelo Estado,


Considerando esse impacto na reestimativa de receitas de  caixa  do  tesouro
previstas para o corrente exercício, de R$ 10,992  bilhões  para  R$  10,419
bilhões, resultando em uma redução de R$ 573 milhões,


Considerando a necessidade do Governo de ajustar  a  programação  mensal  da
despesa à reestimativa da  receita,  mas  preservando  as  áreas  de  saúde,
educação e segurança,





DECRETA:





Art. 1º As metas bimestrais de arrecadação das  receitas  para  o  exercício
financeiro de 2016 encontram-se discriminadas da seguinte forma:


I. Anexo 1 - Metas bimestrais de arrecadação das receitas totais; e


II. Anexo 2 - Metas bimestrais de  arrecadação  das  receitas  de  caixa  do
tesouro.


Art. 2º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo,  integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão movimentar e  empenhar
as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 10.492, de 15  de  janeiro  de
2016, observados os limites assim definidos:


I.  Ficam  desbloqueadas  em  sua  totalidade  as  dotações  referentes   às
despesas:


  a). classificadas nos grupos de  natureza  de  despesa  “1  -  Pessoal  e
  Encargos Sociais”, “2 - Juros e Encargos da Dívida” ou “6  -  Amortização
  da Dívida”;


  b). programadas nas unidades orçamentárias do órgão “80 - Encargos Gerais
  do Estado”;


  c). do Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo;


  d). da Secretaria de Estado da Educação, com recursos do FUNDEB; e


  e). referentes às contrapartidas de convênios ou de operações de crédito,
  classificadas nos grupos de natureza de despesa “4 - Investimentos” ou “5
  - Inversões Financeiras”.


II. Sem prejuízo do disposto no inciso I,  após  análise  da  Secretaria  de
Estado  de  Economia  e  Planejamento,  serão  desbloqueadas   as   dotações
orçamentárias que tenham por fonte as a seguir discriminadas,  sendo  que  o
ordenador de despesas  deverá  atentar  para  que,  ao  final  do  exercício
financeiro, a despesa empenhada  esteja  limitada  ao  total  da  respectiva
disponibilidade financeira:


  a). 31 - Cota-Parte Estadual do Salário Educação;


  b). 32 - Cota-Parte Federal do Salário Educação;


  c). 34 - Incentivo SUS - União;


  d). 35 - SUS - Produção;


  e). 46 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE;


  f). 47 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;


  g). 48 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE; e


  h). 65 - Programa Nacional de  Acesso  ao  Ensino  Técnico  e  Emprego  –
  PRONATEC.


III. Sem prejuízo do disposto  no  inciso  I,  a  Secretaria  de  Estado  de
Economia e Planejamento, por ato próprio, tendo por referência os  objetivos
de racionalização do gasto público e o disposto no art.  10  deste  Decreto,
definirá os limites de movimentação e  empenho  das  dotações  orçamentárias
que tenham por fonte “59 - Transferências Financeiras a  Fundos”  ou  “71  -
Recursos arrecadados pelo órgão”, sendo que o ordenador de  despesas  deverá
atentar para que, ao final do  exercício  financeiro,  a  despesa  empenhada
esteja limitada ao total da respectiva disponibilidade financeira;


IV. Sem prejuízo do disposto no inciso  I,  as  dotações  orçamentárias  que
tenham por fonte “42 - Operações de Crédito Internas” ou “43 - Operações  de
Crédito Externas” serão desbloqueadas após autorização  das  Secretarias  de
Estado de Economia e Planejamento e da Fazenda, sendo  que  o  ordenador  de
despesas deverá atentar para  que,  ao  final  do  exercício  financeiro,  a
despesa empenhada esteja limitada ao  total  da  respectiva  disponibilidade
financeira;


V. Sem prejuízo do  disposto  no  inciso  I,  ficam  limitadas  aos  valores
constantes do Anexo 3 as dotações orçamentárias financiadas com recursos  de
caixa do tesouro classificadas no grupo de natureza de despesa “3  -  Outras
Despesas Correntes”; e


VI. Ficam bloqueadas, em sua totalidade, as demais  dotações  orçamentárias,
sendo desbloqueadas:


  a). quando financiadas com recursos de caixa do tesouro  e  classificadas
  nos grupos de natureza de despesa “4 - Investimentos” ou “5  -  Inversões
  Financeiras”, mediante solicitação justificada do órgão à  Secretaria  de
  Estado de Economia e Planejamento, que poderá desbloqueá-las:


      i. diretamente, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais)  ou  25%
      (vinte e cinco por cento) da dotação  inicial  da  respectiva  unidade
      orçamentária nesses grupos de natureza de despesa somados, o  que  for
      maior; ou


      ii. mediante autorização da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  até
      alcançado o limite total de 70% (setenta por cento) da dotação inicial
      do Poder Executivo para despesas financiadas com recursos de caixa  do
      tesouro nesses grupos de natureza de despesa somados, desconsiderada a
      unidade  orçamentária  “80102  -  Administração  Geral  a   Cargo   da
      Secretaria de Estado da Fazenda”;


  b). quando tenham por fonte “33 - Convênios - União”, “39 - Doações”, “41
  - Convênios com Órgãos não Federais”, “50 - Pacto  Nacional  pela  Gestão
  das Águas - PROGESTÃO”, “54 -  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio
  Econômico - CIDE”, “57 - Incentivo SUAS - União”, “63 -  Recursos  -  Lei
  Pelé”, “72 - Convênios com Órgãos Federais”, “73 - Convênios  com  Órgãos
  não Federais” ou “74 - Transferência de Instituições Privadas”,  mediante
  solicitação justificada do órgão à Secretaria de  Estado  de  Economia  e
  Planejamento, com base na comprovação do efetivo ingresso dos respectivos
  recursos ou em razão de  necessidade extraordinária  de  movimentação  ou
  empenho previamente ao ingresso destes.


§ 1º Os créditos suplementares e especiais abertos, e os créditos  especiais
reabertos neste  exercício  terão  sua  execução  condicionada  aos  limites
fixados neste artigo.


§  2º  A  execução  orçamentária  poderá   ser   realizada   por   meio   de
descentralização interna de créditos (provisão),  quando  envolver  unidades
gestoras de um mesmo órgão ou unidade, bem como a  descentralização  externa
de créditos (destaque), quando  envolver  unidades  gestoras  de  órgãos  de
estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro, sem  prejuízo
do programa original do órgão.


§ 3º Caberá à Secretaria de Estado de  Economia  e  Planejamento  atender  à
descentralização   de   créditos   orçamentários,   bem   como   efetuar   a
transferência dos limites de movimentação e empenho correspondentes.


§ 4º Ficam ratificadas  as  antecipações  de  limites  já  autorizadas  pela
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.


§ 5º Ficam incluídos nos limites estabelecidos no Anexo 3 deste Decreto,  os
valores já liberados em atendimento  ao  disposto  no  art.  49  da  Lei  nº
10.395/2015 e os  antecipados  pela  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento.


§  6º  Autorização  conjunta  da  Secretaria  de  Estado   de   Economia   e
Planejamento e da Secretaria de  Estado  da  Fazenda,  mediante  solicitação
justificada  do  órgão  à  primeira,  poderá   antecipar   os   limites   de
movimentação e empenho de que tratam o inciso V do caput.


Art. 3º O  pagamento  de  despesas  no  exercício  de  2016,  inclusive  dos
créditos  suplementares  e  especiais  abertos  e  dos  créditos   especiais
reabertos neste exercício, observará os mesmos  limites  definidos  no  art.
2º.


Art. 4º A Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e a Secretaria  de
Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, ficam autorizadas a alterar:


I. os limites de movimentação e empenho das dotações  orçamentárias  de  que
tratam o art. 2º, V, ainda que comprometidos por reserva;


II. o limite total definido no art. 2º, VI, a), ii); e


III. o limite definido no art. 6º, Parágrafo único.


Parágrafo único.  Os  ordenadores  de  despesa  deverão  adotar  as  medidas
necessárias para adequação da execução orçamentária  das  dotações  sob  sua
responsabilidade às alterações dos limites definidas no caput.


Art. 5º Para fins deste Decreto entende-se como:


I. Receita de Caixa do Tesouro - o somatório das  receitas  totais  prevista
na lei orçamentária anual, para financiamento dos  orçamentos  fiscal  e  da
seguridade, deduzidas as receitas vinculadas do tesouro  e  as  receitas  de
outras fontes;


II. Receita Vinculada do Tesouro - o somatório  das  receitas  classificadas
nas fontes:


  a). 31 - Cota-Parte Estadual do Salário Educação;


  b). 32 - Cota-Parte Federal do Salário Educação;


  c). 33 - Convênios - União;


  d). 34 - Incentivo SUS - União;


  e). 35 - SUS - Produção;


  f). 39 - Doações;


  g). 41 - Convênios com Órgãos Não Federais;


  h). 42 - Operações de Crédito Internas;


  i). 43 - Operações de Crédito Externas;


  j). 46 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE;


  k). 47 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;


  l). 48 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE;


  m). 50 - Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PROGESTÃO;


  n). 54 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico;


  o). 57 - Incentivo SUAS - União;


  p). 59 - Transferências Financeiras a Fundos;


  q). 63 - Recursos Lei Pelé;


  r). 65 - Programa Nacional de  Acesso  ao  Ensino  Técnico  e  Emprego  -
  PRONATEC; e


  s). outras que venham a ser criadas com finalidade similar; e


III. Receita de Outras Fontes - o somatório das receitas  classificadas  nas
fontes:


  a). 71 - Arrecadado pelo Órgão;


  b). 72 - Convênios com Órgãos Federais;


  c). 73 - Convênios com Órgãos Não Federais;


  d). 74 - Transferência de Instituições Privadas; e


  e). outras que venham a ser criadas com finalidade similar.


Art. 6º As  solicitações  de  crédito  adicional  serão  encaminhadas  pelos
órgãos demandantes à Secretaria de Estado de Economia  e  Planejamento,  que
as submeterá à  autorização  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  quando
envolverem recursos:


I. do superávit financeiro  apurado  em  balanço  patrimonial  do  exercício
anterior;


II. provenientes de excesso de arrecadação; ou


III. do produto de operações de crédito autorizadas.


Parágrafo único. O processamento, pela Secretaria de Estado  de  Economia  e
Planejamento, das solicitações  de  que  tratam  o  caput  com  anulação  da
Reserva de Contingência fica limitado a  20%  (vinte  por  cento)  do  valor
total a ela fixado na Lei Orçamentária Anual.


Art.  7º  Os  Secretários  de  Estado,  os  dirigentes   de   entidades   da
administração indireta e os ordenadores de  despesa  são  responsáveis  pela
observância do cumprimento de  todas  as  disposições  legais  aplicáveis  à
matéria de que trata este Decreto, especialmente as contidas na Lei  Federal
nº  4.320/1964,  na  Lei  Complementar  Federal  nº  101/2000,  na  Lei   nº
10.395/2015 e na Lei nº 10.492/2016.


Art. 8º Os empenhos emitidos, independentemente do tipo  de  despesa  a  ser
atendida, explicitarão o cronograma de liquidação da despesa.


Art. 9º As Unidades Gestoras deverão efetuar seus  empenhos  considerando  a
necessidade  de  adoção  de  medidas  de  racionalização  de  custos  e   de
maximização  do  uso  de  recursos  disponíveis,  priorizando  as   despesas
obrigatórias de caráter continuado, de funcionamento dos órgãos e  entidades
e de prestação de serviços à população.


Parágrafo único. As despesas de que trata o  caput  deverão  ser  empenhadas
até o dia 31 de março  de  2016,  no  montante  de  recursos  necessários  à
respectiva vigência contratual durante o exercício.


Art. 10. Os ordenadores de despesa dos órgãos que possuam receita  vinculada
do tesouro ou  de  outras  fontes  deverão  priorizar  a  utilização  destas
receitas  para  financiamento  das  suas  despesas  totais  sempre   que   a
legislação específica que instituiu o órgão ou a receita o permitir.


§ 1º A Secretaria de Estado de Economia e Planejamento  identificará,  junto
aos  órgãos  a  que  se  refere  o  caput,  o  levantamento   das   dotações
orçamentárias originalmente financiadas com  receita  de  caixa  do  tesouro
passíveis de serem financiadas  com  receita  vinculada  do  tesouro  ou  de
outras  fontes,  incluindo  o  superávit  financeiro  apurado   no   balanço
patrimonial de 2015, e promoverá a alteração  orçamentária  necessária  para
esse fim.


§ 2º Dos  recursos  provenientes  do  Fundo  Especial  de  Reequipamento  da
Polícia Civil - FUNREPOCI, do Fundo Especial  de  Reequipamento  da  Polícia
Militar - FUNREPOM  e  do  Fundo  Especial  de  Reequipamento  do  Corpo  de
Bombeiros Militar  do  ES  -  FUNREBOM,  incluindo  o  superávit  financeiro
apurado no balanço  patrimonial  de  2015  na  fonte  “59  -  Transferências
Financeiras a Fundos”, 50%  (cinquenta  por  cento)  serão  utilizados  para
financiamento de dotações orçamentárias classificadas no grupo  de  natureza
de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”,  conforme  Lei  Complementar  nº
817, de 18/12/2015.


§ 3º A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa  Social  submeterá
à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, até  31/3/2016,  proposta
de alteração orçamentária a fim de atender ao disposto no § 2º,  informando,
inclusive, as dotações orçamentárias originalmente financiadas  com  receita
de caixa do tesouro classificadas no grupo  de  natureza  de  despesa  “3  -
Outras Despesas Correntes”  das  unidades  orçamentárias  “45102  -  Polícia
Civil do Estado do Espírito Santo”, “45103 - Polícia Militar  do  Estado  do
Espírito Santo” e “45104 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do  Espírito
Santo”,  cujas  despesas  passarão  a  ser  atendidas   por   recursos   dos
respectivos fundos.


§ 4º As Secretarias de Estado  de  Economia  e  Planejamento  e  da  Fazenda
ajustarão  proporcionalmente  os  limites  de  movimentação  e  empenho  das
dotações objeto de  alteração  orçamentária  decorrente  do  disposto  neste
artigo.


Art. 11. Os Secretários de Estado de Economia e Planejamento  e  da  Fazenda
adotarão as providências necessárias à execução do disposto  neste  Decreto,
podendo, no âmbito de suas competências, estabelecer  normas,  procedimentos
e critérios quando necessários ao disciplinamento da  execução  orçamentária
e financeira do exercício.


Art.  12.  As  disposições  deste   Decreto   aplicam-se   aos   órgãos   da
administração direta do  Poder  Executivo,  entidades  autárquicas,  fundos,
fundações e empresas estatais dependentes.


Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias de  fevereiro  de  2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

REGIS MATTOS TEIXEIRA
Secretário de Estado de Economia e Planejamento


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/02/2016)

        Anexo 1 - Metas bimestrais de arrecadação das receitas totais
                                    [pic]



 Anexo 2 - Metas bimestrais de arrecadação das receitas de caixa do tesouro
                                    [pic]
    Anexo 3 - Limite de Movimentação e Empenho - Recursos de Caixa, Grupo
             Natureza de Despesa "3 - Outras Despesas Correntes"

                                    [pic]
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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