


                                LEI Nº 7 984



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza abertura de Crédito Suplementar
                                   no valor de  R$  69.535,00  (sessenta  e
                                   nove mil quinhentos  e  trinta  e  cinco
                                   reais) e  a  inclusão  de  entidades  no
                                   Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969, de
                                   17.01.2005, conforme Anexos  III  e  IV,
                                   para o fim que especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no  valor
de R$ 69.535,00 (sessenta e nove mil quinhentos e  trinta  e  cinco  reais),
para atender à programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Fica incluída no Anexo V da Lei Orçamentária nº  7.969,  de
17.01.2005, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da  Secretaria  de
Estado da Justiça - SEJUS - Fundo para Infância e Adolescência,  a  entidade
Obra Social Nossa Senhora das Graças, conforme Anexo III desta Lei.


         Art. 4º Ficam incluídas no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.969/05,
no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de  Estado  da  Justiça  -
SEJUS  -  Fundo  para  Infância  e  Adolescência,  as  entidades  Associação
Pestalozzi de Mimoso do Sul e Creche Pequeno Lar, conforme  Anexo  IV  desta
Lei.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.














         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 06 de maio de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            GUILHERME GOMES DIAS
                     Secretário de Estado e Planejamento


                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça


                               (D.O.10- 05- 05)





|CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO                            |






















                                                                         R$
                                                                  1,00
|CÓDIGO     |ESPECIFICAÇÃO                         |NATUREZA  |F  |VALOR |
|46.000     |SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA -     |          |   |      |
|           |SEJUS                                 |          |   |      |
|46.902     |                                      |          |   |      |
|           |FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA    |          |   |      |
|           |                                      |          |   |      |
|0824300921.|                                      |          |   |      |
|867        |AMPLIAÇÃO E/OU REORDENAMENTO DA REDE  |          |   |      |
|           |GOVERNAMENTAL E NÃO GOVERNAMENTAL DE  |          |   |      |
|           |PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E AO        |          |   |      |
|           |ADOLESCENTE                           |          |   |      |
|           |                                      |3.3.50.43.|010|49.535|
|           |Despesas com Subvenções e Auxílios    |00        |1  |20.000|
|           |                                      |4.4.50.42.|010|      |
|           |                                      |00        |1  |      |
|           |                                      |TOTAL     |   |69.535|


      |CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I I - ANULAÇÃO                               |



















                                                                   R$ 1,00
|CÓDIGO       |ESPECIFICAÇÃO                       |NATUREZA  |F  |VALOR |
|46.000       |SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA -   |          |   |      |
|             |SEJUS                               |          |   |      |
|46.902       |                                    |          |   |      |
|             |FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA  |          |   |      |
|             |                                    |          |   |      |
|0824300921.86|                                    |          |   |      |
|5            |ESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO   |          |   |      |
|             |SISTEMA DE DEFESA DOS DIREITOS DA   |3.3.90.36.|010|20.000|
|             |CRIANÇA E DO ADOLESCENTE            |00        |1  |49.535|
|             |                                    |3.3.90.39.|010|      |
|             |                                    |00        |1  |      |
|             |                                    |TOTAL     |   |69.535|








                                  ANEXO III

                 QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS
                              Exercício de 2005

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

                            INCLUSÃO DE ENTIDADE

|Nº DORDEM   |ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS           |MUNICÍPIO         |
|25          |OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS     |VITÓRIA           |


                                  ANEXO IV

                      QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS
                              Exercício de 2005

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

                            INCLUSÃO DE ENTIDADE

|Nº DE ORDEM |ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS             |MUNICÍPIO        |
|23          |ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MIMOSO DO SUL     |MIMOSO DO SUL    |
|            |                                           |                 |
|24          |CRECHE PEQUENO LAR                         |VILA VELHA       |





                           -----------------------
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