

DECRETO Nº 4975-R, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.


                           Altera  a  estrutura  organizacional  básica   da
                           Secretaria da Casa Militar - SCM, sem elevação da
                           despesa fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso V,  da  Constituição  Estadual  e  as  informações
constantes no processo E-docs nº 2021-8302P,





DECRETA:





Art. 1º Fica  criado  e  incluído  na  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria da Casa Militar - SCM o Núcleo de Análise -  NUAN,  em  nível  de
execução programática, subordinado hierarquicamente ao Secretário-Chefe.


Art. 2º Fica incluída a alínea “d” no inciso IV do artigo 3º do Anexo  I  do
Decreto nº 1.226-R, de 10 de outubro de 2003, com a seguinte redação:


       “Art. 3º (...)


       (...)


       IV - Nível de Execução Programática:


       (...)


       d) Núcleo de Análise - NUAN”


Art. 3º Fica incluída a SEÇÃO IV no CAPÍTULO III do Anexo I  do  Decreto  nº
1.226-R, de 10 de outubro de 2003, com a seguinte redação:


       “SEÇÃO IV


       Do Núcleo de Análise


       Art. 9º A - Compete ao Núcleo de Análise - NUAN, dentre  outras
       atividades correlatas e complementares na sua área de  atuação:
       gerir, através de Termo de Cooperação, as atividades  de  troca
       de informações entre Órgãos do  Estado,  elaborando  relatórios
       oficiais e análises técnicas.”


Art. 4º O Organograma da Secretaria da Casa  Militar  -  SCM,  constante  do
Anexo II do Decreto nº 1.226-R, de 10 de outubro de 2003,  passa  a  vigorar
conforme Anexo I que integra este Decreto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de setembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


          (Este texto não substitui o publicado no DOES de 30/09/2021) [pic]






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador