

DECRETO Nº 4313-R, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.



                           Transforma cargos de provimento em comissão,  sem
                           elevação  da   despesa   fixada   e   dá   outras
                           providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1º Visando à estruturação de equipe de apoio da  Secretaria  de  Estado
da Justiça – SEJUS para implantação  da  Audiência  de  Custódia  na  região
Norte e Noroeste do Estado e  as  necessidades  especificas  da  Agência  de
Regulação de Serviços Públicos – ARSP, sem implicar no  aumento  de  despesa
fixada, ficam transformados os cargos de provimento em  comissão  constantes
do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias do mês de outubro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/10/2018)



                                 ANEXO ÚNICO


 Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o art.
                                     1º.

|Cargos comissionados para transformação                                   |
|Nomenclatura            |Ref.    |Quant.|Valor   |Valor    |Órgão de      |
|                        |        |      |        |Total    |Origem        |
|Supervisor I            |QC-01   |02    |1.917,53|3.835,06 |SECTI         |
|Assistente Técnico I    |QC-03   |01    |1.133,49|1.133,49 |SCM           |
|Total Geral                      |07    |        |22.196,27|              |

|Cargos comissionados transformados                                        |
|Nomenclatura               |Ref.    |Quant.|Valor   |Valor    |Órgão de    |
|                           |        |      |        |Total    |Destino     |
|Assessor de Psicologia     |QC-01   |02    |1.917,53|3.835,06 |SEJUS       |
|Assessor de Assistência    |QC-01   |02    |1.917,53|3.835,06 |SEJUS       |
|Social                     |        |      |        |         |            |
|Assessor Especial Nível II |QCE-05  |01    |2.871,30|2.871,30 |ARSP        |


Total Geral |11 | |22.046,60 | | |Economia Gerada: R$ 149,67





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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