


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 264



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Altera a Lei Complementar nº 248/02, que
                                   criou  o  Instituto  Estadual  de   Meio
                                   Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA e dá
                                   outras providências.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O inciso XXVI do artigo 5º da Lei Complementar nº  248,  de
28.06.02, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                        5º
       .....................................................................
       ..................................


             XXVI – operar e  manter  as  obras  e  equipamentos  de  infra-
       estrutura hídrica públicas, sob a orientação da Secretaria de Estado
       do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA.


             ................................................................
       ..........................................” (NR)


        Art. 2º O artigo 10 da Lei Complementar nº 248, de 28.06.02,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 10. O Conselho de  Administração,  órgão  deliberativo  e
       normativo, terá a seguinte composição:


             I – o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
       e Diretor-Presidente  do  Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e
       Recursos Hídricos – IEMA, na qualidade de seu  Presidente  e  membro
       nato;


             II – o Diretor-Técnico do IEMA, membro nato;


             III – o Diretor Administrativo e  Financeiro  do  IEMA,  membro
       nato;


             IV – um representante da Procuradoria Geral do Estado – PGE;


             V – um representante da Secretaria de Estado da Saúde – SESA;


             VI – um representante da Secretaria de Estado da Agricultura  –
       SEAG;


             VII – um representante da Secretaria de Estado de Planejamento,
       Orçamento e Gestão – SEPLOG;


             VIII – um representante do corpo técnico do IEMA.” (NR)


        Art. 3º O artigo 11 da Lei Complementar nº 248, de 28.06.02,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 11. Compete ao Conselho da Administração:


             I – apreciar, deliberar e decidir sobre:


    a) as políticas, o planejamento estrutural, os planos, os objetivos, as
       metas e  os  orçamentos  anuais  e  plurianuais  do  IEMA,  conforme
       diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado;
    b) o regulamento, o regimento interno, a  estrutura  organizacional,  o
       plano de cargos e salários, o regimento de pessoal, a lotação global
       dos servidores e as demais normas legais e regimentais a que o  IEMA
       estiver sujeito;
    c) a desapropriação e alienação dos  bens  patrimoniais  do  IEMA,  que
       observará a legislação aplicável a matéria;
    d) a obtenção de empréstimos e financiamentos;
    e) os  recursos  impetrados  contra  decisões,  atos  ou  práticas  dos
       diretores, recomendando providências cabíveis, quando necessário;
    f) críticas e sugestões feitas por qualquer cidadão e, com base  nestas
       informações, fazer proposições à diretoria executiva.


             II – fiscalizar a gestão das diretorias e examinar, a  qualquer
       tempo, os livros, os papéis e  os  registros  do  IEMA,  solicitando
       auditoria quando julgar necessário;


             III – autorizar o recebimento de doações que criem ônus para  o
       IEMA;


             IV – manifestar-se sobre as prestações de contas  e  relatórios
       das atividades administrativas e operacionais emitidas pelo Diretor-
       Presidente,  bem  como  sobre  os  balanços,  as  demonstrações   de
       resultados e as demais demonstrações financeiras e  patrimoniais  do
       IEMA;


             V – decidir sobre os casos omissos e as  dúvidas  suscitadas  a
       respeito do regulamento e regimento interno do IEMA.” (NR)


        Art. 4º O artigo 12 da Lei Complementar nº 248, de 28.06.02,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 12. Os integrantes do Conselho de  Administração,  exceto
       seus membros natos, serão indicados ao  Secretário  da  SEAMA  pelas
       entidades que deverão formalizar junto ao Conselho a  indicação  dos
       respectivos  representantes  titulares  e  suplentes,  de  reputação
       ilibada e reconhecida capacidade, que serão nomeados pelo Governador
       do Estado.”(NR)


        Art. 5º O artigo 13 da Lei Complementar nº 248, de 28.06.02,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 13. O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente
       a  cada  semestre  e,  extraordinariamente,  quando  necessário  por
       convocação do Secretário de Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  e
       Diretor-Presidente do IEMA, ou por decisão da  maioria  absoluta  de
       seus membros sempre que o interesse do órgão assim o exigir.” (NR)


        Art. 6º O artigo 15 da Lei Complementar nº 248, de 28.06.02,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 15.  As  reuniões  do  Conselho  de  Administração  serão
       secretariadas por um dos assessores especiais do  Diretor-Presidente
       do IEMA ou na ausência dos  mesmos  por  quem  o  Diretor-Presidente
       indicar.” (NR)


        Art. 7º O artigo 16 da Lei Complementar nº 248, de 28.06.02,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 16. O mandato dos membros do Conselho  de  Administração,
       com exceção de seus membros natos, será de 02 (dois) anos, permitida
       apenas uma recondução sucessiva.” (NR)


        Art. 8º O artigo 17 da Lei Complementar nº 248, de 28.06.02,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 17. As deliberações do Conselho  de  Administração  serão
       tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes  cabendo
       ao Presidente, além do voto comum, o voto de desempate.” (NR)


        Art. 9º O artigo 18 da Lei Complementar nº 248, de 28.06.02,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 18. O Instituto Estadual  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
       Hídricos – IEMA será dirigido por uma Diretoria Executiva, que  terá
       por Presidente, obrigatoriamente, o Secretário  de  Estado  do  Meio
       Ambiente e Recursos Hídricos, integrada, também pelo Diretor-Técnico
       e pelo Diretor Administrativo e Financeiro do IEMA.” (NR)


        Art. 10.  Fica revogado o artigo 19 da  Lei  Complementar  248,  de
28/06/02.


        Art. 11. O § 3º do  artigo  22  da  Lei  Complementar  nº  248,  de
28.06.02, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       22.
       .....................................................................
       ................................


             § 3º Nos termos da legislação vigente fica o IEMA autorizado  a
       efetuar contratação temporária, por prazo não  excedente  a  dezoito
       meses, de pessoal imprescindível ao exercício das suas  atribuições,
       prazo este em que deverá ser realizado o  concurso  público  para  o
       preenchimento de pessoal necessário àquelas atribuições.”(NR)


        Art. 12. O artigo 27 da Lei Complementar nº 248, de 28.06.02, passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 27. O IEMA exercerá a Secretaria Executiva dos  Conselhos
       Estaduais de Meio Ambiente, de Recursos  Hídricos  e  dos  Conselhos
       Regionais de Meio Ambiente.” (NR)


        Art. 13. Observada a Legislação em vigor,  ficam  a  Secretaria  de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA e o  Instituto  Estadual  de  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA autorizados  a  credenciar  e  contratar
empresa ou profissional de notória especialização para atuar,  como  perito,
em  processos  de  licenciamento   ambiental   de   atividade   efetiva   ou
potencialmente poluidora, em análises de projetos, emissão  de  pareceres  e
perícias necessárias  para  subsidiar  os  referidos  órgãos  ambientais  em
decisões de sua competência, com os  custos  dos  referidos  serviços  sendo
repassados diretamente aos empreendedores, que assim os aceitar.


        Art. 14. Fica revogada a Lei nº 7.336, de 14/10/02.


        Art. 15. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de Julho de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado




                             LUIZ FERRAZ MOULIN


                       Secretário de Estado da Justiça


                           LUIZ FERNANDO SCHETTINO
   Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e Recursos Hídricos




                            GUILHERME GOMES DIAS

          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
                     Secretário de Estado de Agricultura

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo



                              (D.O. 09/07/2003)



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