

                                LEI Nº 9.752

                                   Cria a Política Estadual de  Redução  da
                                   Pobreza com foco prioritário na  extrema
                                   pobreza, sob a denominação  de  PROGRAMA
                                   INCLUIR e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de  Redução  da  Pobreza,
sob a denominação de PROGRAMA  INCLUIR,  com  foco  prioritário  na  extrema
pobreza e finalidade de reduzir, de forma sustentada, os índices de  pobreza
da  população  do  Estado,  por  meio  da  garantia  do  direito  humano   à
alimentação, ao acesso à educação, à saúde e a  iniciativas  de  geração  de
trabalho e renda e demais políticas públicas oferecidas pelo Estado.


       Art. 2º São diretrizes do  PROGRAMA INCLUIR:


       I - integrar e envolver os órgãos e entidades do Estado que atuam  na
redução da pobreza, com o objetivo de desenvolver ações intersetoriais  para
a sua redução;


       II - formular alternativas  baseadas  em  territórios  e  focadas  na
perspectiva de desenvolvimento local, orientada pela  Política  Nacional  de
Assistência Social e de Desenvolvimento promovida pelo Estado;


       III - empreender ações articuladas com a União e  Municípios,  com  o
objetivo de potencializar a utilização dos recursos  financeiros,  materiais
e humanos disponíveis;


       IV - implementar critérios sociais, quantitativos e qualitativos para
a redução da pobreza;


       V -  fomentar  a  participação  da  sociedade,  de  organizações  não
governamentais e dos  próprios  beneficiários  dos  programas  e  das  ações
oferecidas pelo Estado, na formulação, no monitoramento, na  fiscalização  e
na gestão das políticas públicas;


       VI - adotar um sistema de informação habilitado a  gerar  indicadores
de monitoramento que permitam uma avaliação pública  e  periódica  dos  seus
resultados.


       Art. 3º São objetivos específicos do PROGRAMA INCLUIR:






       I - implementar um Programa Estadual de Redução da Pobreza  com  foco
prioritário na pobreza extrema, voltado para a instauração de mecanismos  de
emancipação social e econômica para os sujeitos  dos  programas  sociais  do
Governo Federal e Estadual, assim como  para  as  populações  em  estado  de
vulnerabilidade social daquelas regiões e territórios  nos  quais  o  Estado
venha desenvolvendo iniciativas de  desenvolvimento  local  e  de  segurança
alimentar e nutricional;


       II - articular, de forma coerente e eficiente, as ações  e  políticas
específicas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual  Direta
e Indireta,  de  forma  a  potencializar  o  seu  impacto  e  qualificar  os
resultados;


       III - fomentar iniciativas de economia popular solidária, de  geração
de trabalho  e  renda,  de  empreendedorismo,  de  complementação  da  renda
familiar e de alternativas para ampliação da produtividade  na  produção  de
alimentos;


       IV - construir ações voltadas à parcela da população  sem  acesso  às
políticas de redução da pobreza dos Governos Federal e Estadual.


       Art.  4º  A  Política  Estadual  de  Redução  da  Pobreza  com   foco
prioritário  na  extrema  pobreza  -PROGRAMA  INCLUIR  terá  como   sujeitos
preferenciais os de programas sociais da União, em especial os  do  Programa
Bolsa Família ou outro que venha a  substituí-lo,  pessoas  em  situação  de
vulnerabilidade pessoal e social.


       Art. 5º A Política Estadual desta Lei compreenderá, ainda:


       I  -  a  utilização  de  instrumentos  financeiros,  orçamentários  e
creditícios, públicos;


       II  -  a  capacitação  profissional  voltada  para   o   estímulo   à
empregabilidade, ao empreendedorismo e a  iniciativas  de  economia  popular
solidária;


       III - o cadastramento de pessoas abrangidas por esta Lei, assim  como
o acesso a cadastros estaduais de empresas e propriedades que possam ser  de
interesse do Programa;


       IV - a apresentação de  um  Plano  de  Trabalho  e  um  Protocolo  de
Atendimento com indicadores de resultado  e  de  meios  que  possibilitem  a
aferição das metas propostas pelo Programa no que diz respeito ao  plano  de
emancipação da família.


       Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão  por  conta  de
recursos do  orçamento  do  Estado,  bem  como  aqueles  oriundos  da  União
destinados aos programas de inserção social e redução da pobreza.


       Art. 7º Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta participarão de forma integrada na  execução  do  PROGRAMA
INCLUIR.


       Art. 8º A coordenação do PROGRAMA  INCLUIR  caberá  à  Secretaria  de
Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH.


       Art.  9º  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  Estadual  a  efetuar
transferência de recursos financeiros aos Municípios  para  implementação  e
execução da Política Estadual de Redução da  Pobreza  prevista  na  presente
Lei, inclusive para pagamento das equipes de referência,  conforme  pactuado
na Comissão Intergestores Bipartite - CIB da assistência  social  do  Estado
do Espírito Santo.


       Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/12/2011)

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