
*DECRETO Nº 3492-R, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.



                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1º - Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito – RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25  de
outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                                                   “Art.5.º
    ........................................................................
    ..............................


    XIV - saída de mercadoria, até 31 de maio de 2015, decorrente de doação
    efetuada  à  Secretaria  de  Estado       da       Educação,       para
    distribuição, também por doação, a escolas da rede oficial de ensino ou
    a seu corpo discente, não se exigindo a anulação do crédito relativo  à
    entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 191/13);


     XV - saída de mercadoria, até 31 de maio de 2015, decorrente de doação
    efetuada ao Estado, para distribuição gratuita a  pessoas  necessitadas
    ou a vítimas de catástrofes, como resultado de programa instituído para
    esse fim, e prestação  de  serviços  de  transporte  dessa  mercadoria,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 82/95 e 191/13):


    ........................................................................
    ..............................................


    XVII - operação e prestação, até 31 de  maio  de  2015,  referentes  às
    saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da
    administração pública direta e indireta federal, estadual ou  municipal
    ou a entidades assistenciais reconhecidas como  de  utilidade  pública,
    para  assistência  às  vítimas  de  situação  de   seca   nacionalmente
    reconhecida, na área de abrangência da Agência  de  Desenvolvimento  do
    Nordeste  –  Adene,  excluídas  as  saídas  promovidas  pela  Companhia
    Nacional de Abastecimento –  Conab,  não  se  exigindo  a  anulação  do
    crédito relativo à entrada das  mercadorias  (Convênios  ICMS  57/98  e
    191/13);


    XXIII - entrada, até 31 de maio de 2015, dos medicamentos  relacionados
    na cláusula primeira do Convênio  ICMS  41/91,  sem  similar  nacional,
    importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos
    Excepcionais – Apae (Convênios ICMS 41/91 e 191/13);


    XXV - recebimento do exterior, até 30 de abril de 2016, por importações
    realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da  Saúde,
    por meio  da  Coordenação  Geral  de  Recursos  Logísticos,  CNPJ  base
    00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos,
    kits diagnósticos, medicamentos     e     inseticidas  relacionados  no
    Anexo  Único  do  Convênio  ICMS  95/98,  destinados  às  campanhas  de
    vacinação e de combate à dengue, à malária e à febre amarela  e  outros
    agravos, promovidas  pelo  governo  federal  (Convênios  ICMS  95/98  e
    163/13);


    XXVI - operação, até 31 de  maio  de    2015,    realizada    com    os
    fármacos      e      medicamentos relacionados no Convênio ICMS  87/02,
    destinados a órgãos  da  administração   pública   direta   e  indireta
    federal,   estadual   ou municipal e às fundações públicas, observado o
    seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 191/13):


    ........................................................................
    ................................................


    XXVII - saída, até 31 de maio de 2015, de óleo lubrificante,  usado  ou
    contaminado,  para  estabelecimento  refinador  ou  coletor  revendedor
    autorizado pelo órgão competente do  governo  federal  (Convênios  ICMS
    03/90 e 191/13);


    ........................................................................
    ..............................................


    XXXIV -  saídas  internas,  até  30  de  abril  de  2016,  de  veículos
    automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos por  corpos  de
    bombeiros  voluntários,  devidamente  constituídos  e  reconhecidos  de
    utilidade pública, por meio de lei municipal, para utilização  em  suas
    atividades específicas, observado o seguinte (Convênios  ICMS  32/95  e
    163/13):


    ........................................................................
    .............................................


    XLVII - entrada, até 31 de maio de 2015, de mercadorias  importadas  do
    exterior  para  fracionamento  e  industrialização  de  componentes   e
    derivados  de  sangue  ou  para  sua  embalagem,  acondicionamento   ou
    recondicionamento, desde  que  realizada  por  órgãos  e  entidades  de
    hematologia e hemoterapia da administração pública federal, estadual ou
    municipal, sem fins lucrativos, e que a importação  seja  efetuada  com
    isenção ou  redução  a  zero  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação
    (Convênios ICMS 24/89 e 191/13);






    XLVIII - aquisição, inclusive importação do exterior, até 31 de maio de
    2015, dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos  da
    NBM/SH, destinados exclusivamente ao atendimento de pessoas  portadoras
    de  deficiência  física,  auditiva,   mental,   visual   ou   múltipla,
    indispensáveis ao tratamento ou locomoção dessas pessoas, efetuada  por
    instituições públicas estaduais ou  entidades  assistenciais  sem  fins
    lucrativos que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador
    de deficiência, desde que não exista equipamento ou  acessório  similar
    de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito  relativo
    à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 191/13):


    ........................................................................
    ..................................................


    LI - recebimento, até 31 de  maio  de  2015,  de  aparelhos,  máquinas,
    equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico- científicos
    laboratoriais,  sem  similar   produzido   no   País,   importados   do
    exteriordiretamente por órgãos ou entidades da  administração  pública,
    direta ou indireta, bem como  fundações  ou  entidades beneficentes  de
    assistência social certificadas nos termos da Lei nº  certificadas  nos
    termos da Lei nº 12.101,  de  27  de  novembro  de  2009,  estendido  o
    benefício aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem
    importado, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 191/13):


    ........................................................................
    ...............................................


    LII - importação, até 31  de  maio  de  2015,  de  equipamento  médico-
    hospitalar, sem similar produzido no País,  realizada  por  clínica  ou
    hospital que se comprometa a compensar este benefício com  a  prestação
    de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem  ou
    laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde, em valor
    igual ou superior à desoneração, comprovando a ausência de similaridade
    com laudo emitido por entidade representativa do setor, de  abrangência
    nacional, ou órgão federal competente (Convênios ICMS 05/98 e 191/13);


    LIII - importação, até 31 de maio de 2015, de reprodutores  e  matrizes
    caprinas de comprovada superioridade genética, efetuada diretamente por
    produtores em condições de  obter,  no  País,  registro  na  associação
    própria (Convênios ICMS 20/92 e 191/13);


    ........................................................................
    .................................................


    LV - saída interna, até 31 de maio  de  2015,  dos  seguintes  insumos,
    estendido  o  benefício  à  remessa  com  destino   à   apicultura,   à
    aqüicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericultura
    e dispensada a anulação  do  crédito  relativo  à  entrada,  devendo  o
    estabelecimento vendedor deduzir,  do  preço  da  mercadoria,  o  valor
    correspondente    ao    imposto    dispensado,            demonstrando,
    expressamente, na nota fiscal, a  respectiva  dedução  (Convênios  ICMS
    100/97 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    LVI - saída, até 31 de maio de  2015,     de     polpa     de     cacau
    (Convênios (Convênios ICMS 39/91 e 191/13);


    ........................................................................
    ................................................. LVIII - saída, até 31
    de maio de 2015, de produtos que objetivem a divulgação das  atividades
    preservacionistas promovidas pela Fundação Pró-Tamar  e  vinculadas  ao
    Programa Nacional de Proteção às Tartarugas  Marinhas  (Convênios  ICMS
    55/92 e 191/13);


    ........................................................................
    .................................................


    LXII-
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
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    b) até 31 de maio de 2015 (Convênios ICMS 47/98 e 191/13):


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    .................................................


    LXIII - recebimento, até 31 de maio de 2015, pela companhia estadual de
    saneamento,  de  produtos  importados   do   exterior,   destinados   à
    implantação de projeto de saneamento básico, adquiridos como  resultado
    de concorrência internacional com participação de  indústria  do  País,
    contra  pagamento  com  recursos  oriundos  de   divisas   conversíveis
    provenientes   de   contrato   de financiamento    a    longo    prazo,
    celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja  isenção  ou
    redução a zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios
    ICMS 42/95 e 191/13);


    ........................................................................
    .................................................


    LXXI - saída,  até  31  de  maio  de  2015,  de  pós-larva  de  camarão
    (Convênios ICMS 123/92 e 191/13);


    ........................................................................
    .................................................


    LXXXIII - operação interna, até  31  de  maio  de  2015,  com  veículos
    automotores  adquiridos  pela  Apae,  e  prestações  de   serviços   de
    transporte desses veículos, não  se  exigindo  a  anulação  do  crédito
    relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    LXXXIV -  operações,  até  30  de  abril  de  2016,  com  preservativos
    classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH, não se exigindo o estorno
    do crédito fiscal  previsto  no  art.  102  (Convênios  ICMS  116/98  e
    163/13);


    LXXXV - operações, até 30 de abril  de  2016,  com  os  equipamentos  e
    insumos destinados à prestação  de  serviços  de  saúde,  arrolados  no
    Convênio ICMS 01/99 (Convênios ICMS 01/99 e 163/13);


    ........................................................................
    .................................................


    LXXXIX - operação, até 31 de maio de   2015,   com   leite   de   cabra
    (Convênios ICMS 63/00 e 191/13);


    ........................................................................
    .................................................


    XC - operação, até 31 de maio de 2015,  com  os  seguintes  produtos  e
    equipamentos,  classificados  nos  respectivos   códigos   da   NBM/SH,
    utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e  coagulação,
    destinados a órgãos ou  entidades  da administração pública, direta  ou
    indireta, e suas autarquias e fundações, não se exigindo a anulação  do
    crédito relativo à entrada da    mercadoria  (Convênios  ICMS  84/97  e
    191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    XCI - prestação interna, até 31 de  maio  de  2015,  de  transporte  de
    calcário, desde que vinculada  a  programas  estaduais  de  preservação
    ambiental (Convênios ICMS 29/93 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    XCIII - saída, até 31 de maio  de  2015,  de  bolas  de  aço  forjadas,
    classificadas no  código  7326.11.00  da  NBM/SH,  de  estabelecimentos
    industriais, com  destino  a  empresas  exportadoras  de  minérios  que
    importam pelo regime de drawback, observado o seguinte (Convênios  ICMS
    33/01 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    XCV - importação, até 31 de maio de 2015, de obras de  arte  destinadas
    ao acervo das fundações, museus ou centros culturais listados  em  lei,
    desde que as mesmas  se  destinem  à  exposição  pública,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 191/13):


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    .................................................


    XCVI - operação, até 31 de maio de 2015, com Coletores  Eletrônicos  de
    Votos – CEV, suas partes, peças de reposição e  acessórios,  adquiridos
    diretamente  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  –  TSE,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    XCVII - operação, até 31 de maio de 2015, realizada com os medicamentos
    relacionados a seguir, desde  que  o  produto  esteja  beneficiado  com
    isenção ou alíquota zero da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins
    (Convênios ICMS 140/01 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    XCVIII - operação, até 31 de maio de 2015, que destine ao Ministério da
    Educação  –  MEC  –  equipamentos  didáticos,  científicos  e   médico-
    hospitalares, inclusive peças de reposição e os  materiais  necessários
    às respectivas instalações, para atender ao Programa de Modernização  e
    Consolidação  da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais  de
    Ensino  Superior  e  Hospitais  Universitários,  ficando  o   benefício
    condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou  com
    redução a zero das alíquotas dos impostos federais, e a que  a  parcela
    relativa à receita bruta decorrente da operação  esteja  desonerada  da
    contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  (Convênios  ICMS  123/97  e
    191/13);


    XCIX - saída de mercadorias, até 31 de maio de 2015, em decorrência das
    doações,  nas  operações  internas  e  interestaduais   destinadas   ao
    atendimento do Programa Fome Zero, excluída  a  aplicação  de  qualquer
    outro benefício e observado o disposto no art.  530-A  (Convênios  ICMS
    18/03 e 191/13);


    ........................................................................
    .................................................


    CI   -   operações   e   prestações internas, até 31 de maio  de  2015,
    referentes  às  saídas  de   mercadorias   desincorporadas   do   ativo
    imobilizado do estabelecimento, em decorrência de  doação  a  órgãos  e
    entidades da administração pública direta e indireta do  Estado  e  dos
    Municípios, não se exigindo a anulação do crédito  relativo  à  entrada
    das mercadorias doadas (Convênios ICMS 02/04 e 191/13);


    ........................................................................
    .................................................


    CXIII      -  operações com mercadorias e  prestações  de  serviços  de
    transporte a elas relativas, até 31  de  maio  de  2015,  destinadas  a
    programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão,
    de planejamento e de  controle  externo,  dos  Estados  e  do  Distrito
    Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas de
    acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelo  Banco  Interamericano  de
    Desenvolvimento – BID – e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
    Social – BNDES (Convênios ICMS 79/05 e 191/13);


    ........................................................................
    .................................................


    CXV - importação, até 31 de  maio  de  2015,  nas  seguintes  condições
    (Convênios ICMS 28/05 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    CXVII - saída interna, até 31 de maio de 2015, de bens relacionados  no
    Anexo Único do Convênio ICMS  03/06,  destinados  a  integrar  o  ativo
    imobilizado  de  empresas  beneficiadas  pelo  Regime  Tributário  para
    Incentivo à Modernização e  à  Ampliação  da  Estrutura   Portuária   –
    Reporto, instituído  pela  Lei  federal  n.° 11.033, de 21 de  dezembro
    de 2004,   observado   o   seguinte (Convênios ICMS 03/06 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    CXVIII - operação de circulação de mercadorias, até 31 de maio de 2015,
    caracterizada pela emissão e  negociação  do  Certificado  de  Depósito
    Agropecuário – CDA – e do Warrant Agropecuário – WA,  nos  mercados  de
    bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei federal
    n.º 11.076, de 31 de julho de 2004,  observado  o  seguinte  (Convênios
    ICMS 30/06 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    CXXI - saídas internas, até 31 de maio de 2015, de  resíduos  rochosos,
    em decorrência de doação ao Município de Conceição  da  Barra,  não  se
    exigindo o estorno do crédito fiscal de que trata  o  art.  21  da  Lei
    Complementar n.º 87, de 1996 (Convênios ICMS 44/06 e 191/13);


    ........................................................................
    .................................................


    CXXIV  -  operações  internas  e interestaduais e de importação, até 31
    de maio de 2015, de medicamentos e reagentes químicos, relacionados  no
    Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, kits laboratoriais e  equipamentos,
    bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres
    humanos, para o desenvolvimento de  novos  medicamentos,  inclusive  em
    programas de acesso expandido, observado  o  seguinte  (Convênios  ICMS
    09/07 e 191/13):


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    .................................................


    CXXV - importação, até 31 de maio de 2015, de  máquinas,  equipamentos,
    aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças  e  acessórios,
    arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 10/07, sem similar  produzido
    no País, efetuada por empresa concessionária da prestação  de  serviços
    públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
    gratuita, observado o seguinte (Convênios ICMS 10/07 e 191/13):


    CXXVI - saída, até 31 de maio de 2015, de reagente para diagnóstico  da
    doença  de  Chagas  pela  técnica  de  enzimaimunoensaio   (Elisa)   em
    microplacas,  utilizando  uma  mistura  de  antígenos  recombinantes  e
    antígenos lisados purificados, para detecção simultânea  qualitativa  e
    semi- quantitativa de anticorpos IgG e IgM  anti-Trypanosoma  cruzi  em
    soro ou plasma humano reagente,  classificado     no     código     NCM
    3002.10.29, destinada a órgão  ou  entidade  da  administração  pública
    direta, suas autarquias e fundações, observado  o  seguinte  (Convênios
    ICMS 23/07 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    CXXVIII - importação, até 31 de maio de 2015, realizada    por  empresa
    concessionária de serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas,  de
    locomotiva do tipo diesel-elétrico,  com  potência  máxima  superior  a
    3.000  HP,  e  de  trilho  para   estrada   de   ferro,   classificados
    respectivamente nos códigos    NCM     8602.10.00   e  7302.10.10,  sem
    similares produzidos no país,  para  ser  utilizados  na  prestação  de
    serviço de   transporte    ferroviário    de  cargas,    observado    o
    seguinte (Convênios ICMS 32/06 e 191/13):


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    .................................................


    CXXX - fornecimento, até 31 de maio de 2015, de  alimentação  e  bebida
    não alcoólica, realizado  por  restaurantes  populares  integrantes  de
    programas específicos instituídos pela União,  Estados  ou  Municípios,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 89/07 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    CXXXVII  -  saídas  internas  e interestaduais, até 31 de maio de 2015,
    de veículo automotor novo, quando adquirido  por  pessoa  portadora  de
    deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou por  autista,
    diretamente ou por intermédio de seu representante legal,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 38/12 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    CXLV - remessa, até 31 de maio de  2015,  de  peça  defeituosa  para  o
    fabricante, e da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada
    em aeronave, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo
    de vencimento da garantia (Convênio ICMS 26/09 e 191/13);


    ........................................................................
    .................................................


    CL - operações, até 31 de maio de 2015,  com  fosfato  de  oseltamivir,
    classificado     no     código      NCM   3003.90.79   ou   3004.90.69,
    vinculadas ao Programa Farmácia Popular  do   Brasil   –   Aqui   Te  m
    Farmácia Popular – e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A
    – H1N1, observado o seguinte (Convênios ICMS 73/10 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    CLI - importação, até 31 de maio de 2015, do exterior, de pós-larvas de
    camarão e reprodutores SPF (livres de patógenos específicos), para fins
    de melhoramento genético, quando efetuada  diretamente  por  produtores
    (Convênios ICMS 89/10 e 191/13);


    CLII    -    saídas    internas    e interestaduais, até 31 de maio  de
    2015,    com    reprodutores    de camarão marinho produzidos  no  País
    (Convênios ICMS 89/10 e 191/13);


    CLIII - saída, até 31 de maio de 2015,  do  sanduíche  Big  Mac,  pelas
    lojas próprias  e  franqueadas  da  Rede  McDonald’s  estabelecidas  no
    Estado,  que  participarem  do  evento  McDia   Feliz   e   destinarem,
    integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após
    dedução de outros tributos,  à  Associação  Capixaba  contra  o  Câncer
    Infantil – Acacci,  CNPJ  31.730.278/0001-48,  sendo  que  o  benefício
    (Convênios ICMS 106/10 e 191/13):


    ........................................................................
    .......................................................


    CLXI - operações internas, até 31 de  maio  de  2015,  com  mercadorias
    destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Centros
    de Treinamentos de Seleções – CTS, reconhecidos pela  Fifa,  que  serão
    utilizados na Copa do Mundo de Futebol  Fifa  2014,  e  em  relação  ao
    diferencial de  alíquotas  incidente  nas  aquisições,  condicionada  a
    fruição do benefício à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e
    bens nessas obras (Convênio ICMS 72/11 e 191/13);


    ........................................................................
    .................................................


    CLXV - operações de  importação  e,  relativamente  ao  diferencial  de
    alíquotas, nas entradas,  até 31  de  maio  de  2015,  provenientes  de
    outras  unidades  da  Federação,  de  locomotivas,   vagões,   trilhos,
    máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  para   a
    integração ao ativo fixo de estabelecimentos, desde  que  destinados  à
    utilização em empreendimentos  de  mobilidade  urbana  no  contexto  da
    preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, ficando  condicionada
    a fruição do benefício à (Convênios ICMS 134/11 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    CLXVI                                                                 -
    ........................................................................
    ...................................


    d)
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .................................................


    7.   número   da   Declaração   de Importação – DI;


    ........................................................................
    .................................................


    CLXVII                                                                -
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .................................................


    g) Nas saídas internas e interestaduais descritas  neste  inciso  e  no
    Anexo II, 16 e 17, para uso ou consumo na organização e realização  das
    Competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a
    entrega das  mercadorias  poderá  ser  efetuada  em  qualquer  de  seus
    domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também  seja
    não  contribuinte  do  imposto,  e  o   local   da   entrega     esteja
    expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação;


    ........................................................................
    .................................................


    CLXXIII - operações internas, de importação     e     prestações     de
    serviços de transporte, até 31 de maio de 2015, bem como o  diferencial
    de alíquotas incidente nas aquisições interestaduais,  realizadas  pela
    empresa Vale S.A., relativas às aquisições de  equipamentos,  partes  e
    peças  destinados  ao  Projeto  do  Centro  Capixaba  de  Monitoramento
    Hidrometeorológico, observado que a concessão do  benefício  (Convênios
    ICMS 31/13 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    CLXXIV – importação, até 31 de maio de  2015,  de  locomotiva  do  tipo
    diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 HP,  sem  similar
    nacional, classificada no  código  8602.10.00  da  NCM,  realizada  por
    operador de transporte multimodal de cargas, de conformidade com a  Lei
    n.º 9.611, de 19 de fevereiro  de  1998,  devendo  a    comprovação  de
    ausência de similar produzido no país ser efetuada por  meio  de  laudo
    emitido por entidade representativa do  setor  produtivo  de  máquinas,
    aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou
    por órgão federal especializado (Convênios ICMS 24/13 e 191/13);


    ........................................................................
    .........................................” (NR)


II - o art. 70:


    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    ....................................


    VII - até 31 de maio de 2015, em  sessenta  por  cento,  nas  operações
    interestaduais com  os  seguintes  insumos,  estendido  o  benefício  à
    remessa com destino  à  apicultura,  à  aquicultura,  à  avicultura,  à
    cunicultura, à ranicultura e à sericultura e dispensada a  anulação  do
    crédito relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir,
    do preço da mercadoria, o valor correspondente ao  imposto  dispensado,
    demonstrando, expressamente, na  nota  fiscal,  a  respectiva   dedução
    (Convênios ICMS 100/97 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    VIII - até 31 de  maio  de  2015,  em  trinta  por  cento,  nas  saídas
    interestaduais dos produtos a seguir relacionados, não  se  exigindo  a
    anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos  (Convênios  ICMS
    100/97 e 191/


    ........................................................................
    .................................................


    XII - até 31 de maio de 2015, nas operações com os  seguintes  produtos
    da indústria aeronáutica, de  forma  que  a  carga  tributária  efetiva
    resulte no percentual de quatro  por  cento, observado o disposto no  §
    1.º (Convênios ICMS 75/91 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    XIII - até 31 de maio de 2015, nas operações internas com ferro  e  aço
    não planos comuns a seguir relacionados, classificados nos  respectivos
    códigos da NBM/SH, de forma que a carga tributária efetiva  resulte  no
    percentual de doze por cento,  não  se  exigindo  anulação  do  crédito
    relativo à aquisição dos produtos (Convênios ICMS 33/96 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    XX - até 31 de maio de 2015, nas saídas internas de pedra britada e  de
    mão, de forma que a carga tributária efetiva resulte no  percentual  de
    sete por cento, devendo o crédito relativo às aquisições  dos  produtos
    ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto
    (Convênios ICMS 13/94 e 191/13);


    ........................................................................
    .................................................


    XXIX - até 31 de maio de 2015, nas operações com máquinas, aparelhos  e
    equipamentos industriais, arrolados no Anexo I do Convênio ICMS  52/91,
    de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual  de  oito
    inteiros e oito décimos por cento, dispensado o estorno do  crédito  do
    imposto relativo à entrada  de  mercadoria  cuja  operação  subsequente
    esteja amparada por esse   benefício,   observado   o disposto no § 8.º
    (Convênios ICMS 52/91 e 191/13);


    XXX - até 31 de maio de 2015, nas operações com máquinas e  implementos
    agrícolas, arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de forma que a
    carga tributária efetiva resulte nos percentuais  a  seguir  indicados,
    dispensado o estorno do  crédito  do  imposto  relativo  à  entrada  de
    mercadoria  cuja  operação  subsequente  esteja   amparada   por   esse
    benefício, observado o disposto  no  §  8.º  (Convênios  ICMS  52/91  e
    191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    XXXI - até  31  de  maio  de  2015,  nas    operações    interestaduais
    efetuadas  por  estabelecimento  fabricante  ou  importador,   com   as
    mercadorias relacionadas nos Anexos I,  II  ou  III  do  Convênio  ICMS
    133/02, em que a receita bruta decorrente da venda  dessas  mercadorias
    esteja sujeita ao pagamento da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da
    Cofins, considerando as alíquotas de  um  inteiro  e  quarenta  e  sete
    centésimos por cento e seis inteiros e setenta e  nove  centésimos  por
    cento, respectivamente, nos termos da Lei n.° 10.485, de 2002, do valor
    resultante da aplicação dos percentuais indicados nas alíneas a a c,  e
    atendidas as condições estabelecidas nas alíneas d a g (Convênios  ICMS
    133/02 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    XXXIX - até 31 de maio de 2015, de quarenta  e  cinco  por  cento,  nas
    saídas internas de bovinos precoces do  estabelecimento  produtor,  com
    destino ao que irá promover o abate, vedado o aproveitamento de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    XL - até 31 de maio de 2015, nas  saídas  de  produtos  resultantes  da
    industrialização   da   mandioca,   promovidas   pelo   estabelecimento
    industrializador, de forma que a carga tributária  efetiva  resulte  no
    percentual de sete por cento,  observado  o  seguinte  (Convênios  ICMS
    153/04 e 191/13):


    ........................................................................
    .................................................


    XLI - até 31 de maio de 2015, nas saídas internas de areia,  lavada  ou
    não, em trinta e três inteiros e trinta e  três  centésimos  por  cento
    (Convênios ICMS 41/05 e 191/13);


    ........................................................................
    .................................................


    LIII - até 31 de maio de 2015, nas saídas internas de biodiesel (B-100)
    resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma,
    de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual  de  doze
    por cento,  devendo  o  crédito  relativo  à  aquisição  ser  estornado
    proporcionalmente ao benefício (Convênios ICMS 113/06 e 191/13);


    ........................................................................
    .................................................


    LXVIII - até  31  de  maio  de  2015,  nas  operações  realizadas  pelo
    estabelecimento  industrial  fabricante   com   destino   ao   Exército
    Brasileiro,  com  as  seguintes  mercadorias,  de  forma  que  a  carga
    tributária efetiva seja equivalente a quatro  por  cento,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 95/12 e 191/13):


    ........................................................................
    .........................................” (NR)


III - o art. 107:

                                   “Art.                               107.
    ........................................................................
    ................................
    ........................................................................
    .................................................

    XVIII -  até  31  de  maio  de  2015,  ao  estabelecimento  industrial,
    equivalente a sessenta por cento do  valor  do  imposto  incidente  nas
    saídas  internas  de  adesivo  hidroxilado,  cuja  matéria  prima  seja
    material resultante da moagem ou trituração de garrafa  PET  (Convênios
    ICMS 08/03 e 191/13);


    ........................................................................
    .........................................” (NR)


IV - o art. 108:


    “Art. 108.  Até 31 de maio de 2015, as empresas  produtoras  de  discos
    fonográficos e de outros suportes com sons gravados  poderão  utilizar,
    como crédito do imposto, o valor dos direitos  autorais,  artísticos  e
    conexos, comprovadamente pagos a autores  e  artistas  nacionais  ou  a
    empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS 23/90 e 191/13):


    ........................................................................
    ........................................” (NR)


Art.  2.º    Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 30 de dezembro de 2013.


Art. 3.º Fica revogada a alínea e do inciso CLXVI do art. 5.º  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias de  janeiro    de  2014,  193°  da
Independência, 126° da República e 480° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/01/2014)
    (*Republicado por ter sido redigido com incorreção D.O.E. em 04/02/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador