


                                LEI Nº 8 598




                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   5.000.000,00 (cinco milhões  de  reais),
                                   em favor  da  Secretaria  de  Estado  de
                                   Desenvolvimento,   para   o   fim    que
                                   especifica.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$  5.000.000,00
(cinco  milhões  de  reais),  em  favor   da   Secretaria   de   Estado   de
Desenvolvimento, visando incluir no Orçamento vigente a  Ação:  “Recuperação
Turística de Guarapari”, conforme Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II desta Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 25 de julho de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 26/07/2007)











|CRÉDITO ESPECIAL       -           ANEXO I                -              |
|SUPLEMENTAÇÃO                                                            |




                                      R$ 1,00
|CÓDIGO    |ESPECIFICAÇÃO                          |NATUREZA |F  |VALOR   |
|30.000    |SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO|         |   |        |
|30.205    |AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EM REDE DO  |         |   |        |
|1569501095|ESPÍRITO SANTO S/A                     |         |   |        |
|.460      |RECUPERAÇÃO TURÍSTICA DE GUARAPARI     |         |   |        |
|          |                                       |3.3.90.39|010|100.000,|
|          |Despesas com recuperação turística de  |.00      |101|00      |
|          |Guarapari                              |4.4.90.51|01 |1.400.00|
|          |                                       |.00      |013|0,00    |
|          |                                       |4.4.90.51|3  |3.500.00|
|          |                                       |.00      |   |0,00    |
|         |   |        |
|TOTAL    |   |5.000.00|
|         |   |0,00    |






|CRÉDITO ESPECIAL       -           ANEXO II                -             |
|ANULAÇÃO                                                                 |




                                      R$ 1,00
|CÓDIGO    |ESPECIFICAÇÃO                          |NATUREZA |F  |VALOR   |
|37.000    |SECRETARIA DE ESTADO DO TURÍSMO        |         |   |        |
|37.101    |ADMINISTRAÇÃO DIRETA                   |         |   |        |
|1569501091|RECUPARAÇÃO TURÍSTICA DE GUARAPARI     |3.3.90.39|010|100.000,|
|.320      |                                       |.00      |1  |00      |
|          |                                       |4.4.90.51|010|1.400.00|
|          |                                       |.00      |1  |0,00    |
|          |                                       |4.4.90.51|013|3.500.00|
|          |                                       |.00      |3  |0,00    |
|         |   |        |
|TOTAL    |   |5.000.00|
|         |   |0,00    |














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