

                                LEI Nº 6 241


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   específica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluída no Anexo II, da  Lei  Orçamentária  Anual  nº
6.179, de 25 de fevereiro de 2000, na Secretaria  de  Estado  da  Cultura  e
Esportes na meta “Construir e Equipar Teatros e Casa da Cultura”,  constante
do Projeto 1.542 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços  Culturais,  a
Microrregião Extremo Norte, constante do Anexo I.


         Art.  2º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta  mil  reais),  em  favor  da
Secretaria de Estado da Cultura  e  Esportes,  para  atender  a  Programação
constante do Anexo II.


         Art. 3º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo III.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de junho de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes


                              (D.O. 15/06/2000)

                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]