

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 546




                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   nº  88,  de   26.12.1996,   e   da   Lei
                                   Complementar nº 293, de 08.7.2004.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O artigo 33 da Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 33. O ingresso na carreira de Procurador do  Estado  será
      no cargo de Procurador do Estado de 1ª Categoria e  far-se-á  mediante
      prévia aprovação em concurso público de provas e de títulos.” (NR)


       Art. 2º O artigo 70 da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar com
a seguinte redação:


             “Art. 70. A Procuradoria Geral do Estado poderá conceder até 70
      (setenta)  bolsas  de  complementação  educacional  para  estágio   de
      estudantes de curso superior ou secundário.” (NR)


       Art. 3º O caput  do  artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº  293,  de
08.7.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 2º São fixados os subsídios dos cargos de  1ª  Categoria,
      2ª Categoria, 3ª Categoria e de  Categoria  Especial  da  Carreira  de
      Procurador do Estado, respectivamente, nos valores constantes do Anexo
      Único que integra esta Lei Complementar, editado na  forma  do  artigo
      135 da Constituição Federal com a redação que lhe  conferiu  a  Emenda
      Constitucional nº 19, de 04.6.1998.


             (...).” (NR)


       Art. 4º O Anexo Único, a que se refere o caput do artigo 2º  da  Lei
Complementar nº 293/04, passa a vigorar com a redação do Anexo  Único  desta
Lei Complementar, a partir de 1°.3.2010.


       Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.






       Art. 6º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de Março de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/04/2010)




                  ANEXO ÚNICO, a que se refere o artigo 4º.

                TABELA DE SUBSÍDIO DOS PROCURADORES DE ESTADO
                      Vigência: a partir de 1º.3.2010.


          |                          |VALORES EM R$   |
|CARGO                     |VALOR           |
|                          |PROPOSTO        |
|                          |                |
|PROC ESP                  |                |
|                          |17.976,00       |
|PROC 3ª                   |                |
|                          |17.187,96       |
|PROC 2ª                   |                |
|                          |14.822,21       |
|PROC 1ª                   |                |
|                          |12.614,91       |





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