GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.828, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Lei nº 17.893, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Fundo de Aval do
Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 17.893, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 2º Os recursos aportados pelo Estado de Goiás ao Fundo de Aval, criado por esta Lei, garantirão a contratação de
ﬁnanciamentos concedidos pelas linhas de crédito e programas de ﬁnanciamento às microempresas e empresas de
pequeno porte, aos produtores rurais e aos microempreendedores, conforme disposto em regulamento.
..................................................................................
§ 2º Os recursos ﬁnanceiros do Fundo de Aval somente poderão ser utilizados como garantia, após a celebração de
convênios ou instrumentos congêneres especíﬁcos, entre o Gestor do Fundo, as sociedades garantidoras de crédito e as
instituições ﬁnanceiras de crédito, conforme dispuser o regulamento desta Lei a ser baixado pelo Chefe do Poder
Executivo.
§ 3º Os convênios ou instrumentos congêneres deverão necessariamente versar sobre:
I – obrigações das sociedades garantidoras de crédito e dos agentes financeiros;
II – procedimentos operacionais;
III – cumprimento do aval por parte do Fundo de Aval;
IV – recuperação dos créditos em caso de inadimplência;
V – suspensão e cancelamento da garantia outorgada;
VI – prestação de informações;
VII – exigibilidades;
VIII – penalidades; e
IX – outros procedimentos e normas que assegurem o pleno funcionamento do Fundo de Aval.” (NR)
“Art. 3º-A Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, o Conselho Deliberativo do
Fundo, ao qual compete decidir quanto à administração geral do Fundo de Aval, baixar instruções normativas
complementares à operacionalização e à organização administrativa das políticas de atuação e de ﬁscalização
operacional, bem como deﬁnir as linhas de crédito de ﬁnanciamento a serem garantidas, conforme disposto em
regulamento.
§ 1º O Conselho Deliberativo será integrado pelos titulares ou por representantes que eles indicarem, provenientes dos
órgãos e entidades estaduais, também poderá ser integrado por representantes de entidades não governamentais e de
federações vinculadas aos assuntos específicos de interesse do Fundo.
§ 2º Caberá ao titular da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços o exercício da função de presidente do
Conselho, e lhe será atribuído o voto de qualidade em caso de empate nas decisões do colegiado.” (NR)
“Art. 4º A gestão do Fundo de Aval será exercida pela Agência de Fomento de Goiás S/A – GOIASFOMENTO.” (NR)
“Art. 7º O Estado de Goiás aportará, por intermédio da Agência de Fomento de Goiás S/A – GOIÁSFOMENTO, a quantia
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no Fundo instituído por esta Lei. ” (NR)
“Art. 8º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias e o Decreto deverá estabelecer:
I – as condições gerais para a concessão de aval pelo Fundo;


II – as condições de efetivação do provimento dos recursos financeiros do Fundo;
III – o público-alvo a ser contemplado entre as diversas categorias de atividades econômicas;
IV – a composição do Conselho Deliberativo do Fundo;
V – o percentual máximo da remuneração a ser percebida pela Agência de Fomento de Goiás S/A – GOIÁSFOMENTO;
VI – a forma de honra da garantia;
VII – a cobrança pela instituição aos beneﬁciários do aval do valor honrado pelo Fundo, na forma deﬁnida no § 3º do art. 2º
desta Lei, bem como as condições de dispensa de recuperação do crédito; e
VIII – as condições gerais e os limites operacionais para as instituições ﬁnanceiras que vierem a celebrar convênios ou
instrumentos congêneres com o Estado de Goiás para a operacionalização deles.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

((D.O. de 28-08-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2020.