

DECRETO N.º 1399-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.





                           Regulamenta, no  âmbito  do  Estado  do  Espírito
                           Santo,  o  Art.  73,  Parágrafo  único   da   Lei
                           Complementar nº 282, de  22  de  abril  de  2004,
                           publicada no DIO-ES em 26/04/2004  de  2002,  que
                           trata da unificação e  organização  na  forma  da
                           Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.717 de
                           27/  11/1998,  aplicável  ao  Regime  Próprio  de
                           Previdência  dos  Servi-  dores  do   Estado   do
                           Espírito Santo, a ser administrado pelo Instituto
                           de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado   do
                           Espírito Santo–IPAJM.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e





CONSIDERANDO  a  necessidade  de  adotar  medidas  para  operacionalizar   o
disposto no Parágrafo único do Art.  73  da  Lei  Complementar  nº  282,  de
22/04/2004, quando, por força da referida lei, transfere para  a  Secretaria
de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG a  administração  dos
conjuntos habitacionais administra- dos pela Carteira Habitacional  em  nome
do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro.


CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que venham desempenhar  funções
relevantes no processo de gerenciamento do patrimônio.


CONSIDERANDO a necessidade de enumerar as atividades a serem  desenvolvidas;
as  competências  a  serem  assumidas  por  cada  órgão   responsável   pela
administração   patrimonial   e   pela   operacionalização   dos   contratos
habitacionais a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento,  Orçamento  e
Gestão - SEPLOG; a  administração  financeira,  a  cargo  da  Secretaria  de
Estado da Fazenda - SEFAZ.





DECRETA:





Art.  1º  Este  regulamento   estabelece   normas   e   procedimentos   para
operacionalização   e   administração   dos   contratos   de   financiamento
habitacional  que  eram  administrados  pelo  Instituto  de  Previdência   e
Assistência Jerônimo Monteiro - IPAJM, quais sejam:


I - Conjunto Antônio Honório – situado em Goiabeiras;


II - Conjunto Maruípe I - situado em Maruípe;


III - Condomínio Antônio Dias de Souza – situado em Maruípe;


IV-Conjunto Residencial Nilson Charpinel de Souza  Junger,  situado  em  São
José do Calçado.


Art. 2º Ficarão a cargo da SEPLOG as atividades pertinentes à  administração
dos contratos, quais sejam:


I -  providenciar  o  arquivamento  da  documentação  relativa  a  todos  os
processos de alienação imobiliária extintos;


II - comunicar aos mutuários o novo gestor de seus contratos;


III -  submeter  à  Procuradoria  Geral  do  Estado  -  PGE/Procuradoria  do
Patrimônio Imobiliário - PPI as  questões  imobiliárias  decorrentes  desses
contratos;


IV - responsabilizar-se pela contratação de empresa especializada na  gestão
de contratos de financiamentos habitacionais;


V - assumir o ativo e o passivo decorrentes dos contratos habitacionais;


VI - autorizar/providenciar a habilitação do FCVS;


VII - ingressar legal e contabilmente estes bens no patrimônio da SEPLOG;


VIII - emitir os DUA e encaminhar  mensalmente  as  prestações  imobiliárias
aos mutuários;


IX - acompanhar os processos de pagamentos efetuados  ao  Banco  do  Brasil,
Caixa  Econômica  Federal  (FCVS  mensal)  e   Excelsior   Seguros   (seguro
habitacional);


X - elaborar o cálculo mensal do saldo devedor e da correção  trimestral  do
saldo devedor;


XI - enviar aviso de cobrança aos mutuários inadimplentes;


XII  -  informar  a  contabilidade  da  correção  monetária  referente   aos
contratos entre IPAJM x mutuário;


XIII - contabilizar a correção monetária e juros referentes ao contrato  com
os bancos;


XIV - informar o valor arrecadado para o fundo de garantia financeira;


XV - informar à SEFAZ sobre  o  saldo  devedor,  correção  monetária,  juros
capitalizados, prestação e taxa de administração relativa aos  contratos  de
empréstimos Banco Nacional de Habitação X IPAJM, administrados pelo banco;


XVI - preparar a Declaração Anual para o IRPF, referente a esses  contratos;



XVII - estudar e diagnosticar a questão dos  contratos  que  foram  firmados
por meio de recursos próprios do IPAJM, visando à liquidação  antecipada  de
tais contratos.


Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:


I - credenciar-se, junto ao Sistema  Financeiro  Habitacional,  como  agente
financeiro dos contratos habitacionais;


II - providenciar junto ao IPAJM o  estorno  do  recolhimento  ou  pagamento
feito ao próprio IPAJM, desde a mudança da legislação;


III - mudar o código da receita no DUA e o prazo de vencimento dos mesmos;


IV - assumir os pagamentos com encargos de seguro e o FCVS;


V - acompanhar e honrar os compromissos do contrato  do  refinanciamento  da
dívida do IPAJM firmado junto à União onde passará o Estado  da  posição  de
garantidor  a  agente  responsável,  modificando-o  por  meio   de   aditivo
contratual com a União;


VI - elaborar o demonstrativo de arrecadação referente aos contratos.


Art. 4º Objetivando a correta aplicação deste decreto, a SEPLOG promoverá  a
contratação da Companhia  Habitacional  do  Espírito  Santo  –  COHAB,  para
prestar serviço de administração e gerenciamento da  Carteira  de  Habitação
do IPAJM no que concerne a recursos oriundos de empréstimos, assim  como  os
provenientes de recursos próprios do IPAJM.


Art. 5º A SEPLOG e a SEFAZ poderão expedir normas complementares à  execução
do presente decreto.


Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  26dias  de  novembro  de  2004,  183º  da
Independência, 116º da República e 470º da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/11/2004)
                                                     -----------------------
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