

                                LEI Nº 10.652


                                      Dispõe  sobre  fixação  de  cartaz  ou
                                      placa      em      revendedoras      e
                                      concessionárias      de       veículos
                                      automotores,  informando  as  isenções
                                      concedidas às pessoas com  deficiência
                                      ou portadoras de moléstias graves e dá
                                      outras providências.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art.  1º  Ficam  as  revendedoras  e  concessionárias   de   veículos
automotores, sediadas em todo o território do Estado, obrigadas a fixar,  em
local  de  fácil  visualização,   cartazes   ou   placas,   informando   aos
consumidores as isenções de impostos  e  tributos,  garantidos  por  lei  às
pessoas com deficiência ou portadoras de moléstias graves.


       Parágrafo único. O cartaz ou placa deverá  ter  a  medida  mínima  de
297mm  (duzentos  e  noventa  e  sete  milímetros)  de  altura   por   420mm
(quatrocentos e  vinte  milímetros)  de  largura  (folha  A3),  com  escrita
legível, contendo a seguinte informação: “O consumidor  com  deficiência  ou
portador de moléstia grave ou enfermidade de caráter permanente tem  direito
à isenção de tributos previstos em lei. Solicite informações a um de  nossos
vendedores”.


       Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará:


       I  -  em  advertência,  com  notificação  dos  responsáveis  para   a
regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;


       II - em caso de reincidência, ou da não regularização dentro do prazo
estipulado no inciso I deste artigo, será  aplicada  ao  infrator  multa  no
valor correspondente a 100 (cem) Valores de Referência ao  Tesouro  Estadual
– VRTEs, sem  prejuízo  das  sanções  previstas  nas  leis  que  preveem  as
referidas isenções.












       Art. 3º A fiscalização e a aplicação  do  disposto  nesta  Lei  serão
realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias  de
sua publicação oficial.





       Palácio Anchieta, em Vitória, 15  de maio de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 17/05/2017)


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