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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13537


Data do Ato
terça-feira, 2 de Fevereiro de 2016



Ementa
Proíbe a exigência de caução ou depósito prévio de qualquer natureza, nos casos de atendimentos e internações emergenciais, em clínicas e hospitais médicos e odontológicos da rede privada no Estado da Bahia, e dá outras providências.

LEI Nº 13.537 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016Proíbe a exigência de caução ou depósito prévio de qualquer natureza, nos casos de atendimentos e internações emergenciais, em clínicas e hospitais médicos e odontológicos da rede privada no Estado da Bahia, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Fica proibida a exigência de caução, nota promissória, cheque-caução, contrato ou depósito prévio de qualquer natureza a título de sinal ou princípio de pagamento, para possibilitar atendimento e internação de doentes em situação de urgência e emergência (estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida), em clínicas e hospitais médicos e odontológicos da rede privada no Estado da Bahia.Art. 2º - Comprovada a exigência de depósito prévio, a clínica ou hospital serão obrigados a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.Art. 3º - O descumprimento da proibição estabelecida nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigidos anualmente pela variação do GPM ou outro índice oficial que venha a ser cobrado pelo órgão governamental de defesa do consumidor.§ 1º - Em caso de reincidência, haverá acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em nova multa a ser aplicada.§ 2º - O Procon-BA atuará como órgão fiscalizador para o cumprimento dos preceitos desta Lei, aplicando as sanções e penalidades constantes do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes.Art. 4º - A clínica ou hospital deverá publicar e/ou divulgar esta Lei em local visível, afixando cartazes para o conhecimento de toda a população, inclusive sua clientela.Parágrafo único - Ficam as clínicas e hospitais particulares em todo território baiano responsáveis pela confecção e fixação de cartazes (dimensões mínimas de 30cm x 50cm), com os seguintes dizeres:"Lei nº ......... - É proibida a exigência de caução ou depósito prévio de qualquer natureza para internação de pacientes nos casos de urgência e emergência (estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida )."Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2016.Deputado MARCELO NILOPresidente














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