


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 347








        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Cria cargos de provimento em comissão no
                                   âmbito  da  Secretaria  de   Estado   do
                                   Trabalho, Assistência e  Desenvolvimento
                                   Social - SETADES.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam criados e incluídos no Quadro  do  Serviço  Civil  do
Poder Executivo os cargos de provimento em comissão com suas  nomenclaturas,
referências, quantitativos  e  valores,  para  atender  às  necessidades  de
funcionamento  da  Secretaria  de  Estado   do   Trabalho,   Assistência   e
Desenvolvimento Social - SETADES, constantes do Anexo Único, que  integra  a
presente Lei Complementar.


        Art. 2º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
orçamentários adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 3º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  21  de  dezembro  de 2005.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado





        Republicada no D.O. 26.12.05 por ter sido publicada com incorreção
no D.O. 22.12.05











                                 ANEXO ÚNICO

         (Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 1º)
|NOMENCLATURA                    |REF.   |QUANT. |VALOR  |VALOR TOTAL   |
|Assessor Especial Nível IV      |QCE-03 |01     |3.120,0|  3.120,00    |
|                                |       |       |0      |              |
|Assessor Especial Nível I       |QCE-04 |01     |2.340,0|  2.340,00    |
|                                |       |       |0      |              |
|Coordenador da Agência do       |QC-02  |04     |       |  3.608,16    |
|Trabalhador                     |       |       |902,04 |              |
|Coordenador                     |QC-02  |05     |       |  4.510,20    |
|                                |       |       |902,04 |              |
|Assistente de Gerência          |QC-02  |09     |       |  8.118,36    |
|                                |       |       |902,04 |              |
|Assistente Técnico              |QC-04  |07     |       |  3.732,05    |
|                                |       |       |533,15 |              |
|Motorista de Gabinete III       |QC-05  |02     |       |     818,62   |
|                                |       |       |409,31 |              |
|Total                                   |29     |       |26.247,39     |









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