
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 992

                                        Cria a  Indenização  por  Convocação
                                        para   Enfrentamento   de   Demandas
                                        Excepcionais  do  Sistema  Único  de
                                        Saúde – ICEDE  no  âmbito  do  Poder
                                        Executivo  Estadual,  e  dá   outras
                                        providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:


         Art. 1º Fica criada a Indenização por Convocação para Enfrentamento
de Demandas Excepcionais do Sistema Único de Saúde – ICEDE, para atuação  em
ações isoladas, emergenciais ou extraordinárias na área da saúde pública  do
Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º A ICEDE tem como objeto a compensação do  servidor  público
estadual por  gastos  com  deslocamento  e  alimentação  em  decorrência  de
convocação excepcional feita pela Secretaria de  Estado  da  Saúde  –  SESA,
além de privação do descanso ordinariamente planejado.


         §1º A ICEDE não poderá ser paga quando o servidor participa de ação
de Enfrentamento de Demanda Excepcional dentro de sua carga horária  regular
de trabalho.


         §2º A ICEDE não se confunde com a  gratificação  por  prestação  de
serviço extraordinário prevista no art. 96 da Lei Complementar nº 46, de  31
de janeiro de 1994, com a qual não pode ser paga cumulativamente.


         Art. 3º São hipóteses que  caracterizam  as  demandas  excepcionais
mencionadas no art. 1º e autorizam a SESA a convocar os servidores  públicos
estaduais:


         I - a cobertura de escala de atendimento e  de  serviços  de  saúde
repentinamente desfalcadas de profissionais que, previamente designados,  se
ausentam do serviço em virtude de:


         a) faltas injustificadas;


         b) uso de direito de  ausência  obtida  por  prestação  de  serviço
eleitoral;


         c) licenças médicas de qualquer natureza, por até  45  (quarenta  e
cinco) dias;


         d) afastamentos previstos no rol de incisos do art. 30, no art.  32
e no art. 183, incisos I e V, da Lei Complementar nº 46, de  31  de  janeiro
de 1994;


         e) caso fortuito ou força maior;


         II - o interstício entre a vacância de cargo público e a  conclusão
de processo seletivo para  sua  substituição  provisória  por  prazo  certo,
quando devidamente caracterizada a  necessidade  temporária  de  excepcional
interesse público na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal  e
do art. 2º, incisos VII e  XII,  da  Lei  Complementar  nº  809,  de  23  de
setembro de 2015, limitado o pagamento da ICEDE ao prazo de 3 (três) meses;


         III - a integralização temporária de equipe assistencial,  em  caso
de enfrentamento  de  demanda  de  média  e  alta  complexidade  que  exija,
pontualmente,   a   designação   de   servidores   acima   do   quantitativo
habitualmente necessário para tanto;


         IV - o atendimento de demandas que exijam deslocamento do  servidor
para hospitais e unidades de saúde estranhas ao de  seu  local  habitual  de
trabalho,  quando  localizadas  em  município  diverso  e  na  ausência   de
servidores originariamente aptos a exercê-las que ali sejam lotados;


         V – a assistência a situações de calamidade pública  e  emergências
em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos;


         VI - a realização de campanhas, mutirões ou ações  concentradas  de
atendimento  a  demandas  isoladas,  sazonais  ou  coordenadas  intensiva  e
pontualmente em âmbito microrregional, estadual ou nacional;


         VII - o preenchimento de  quadro  imprescindível  para  abertura  e
operação  de  centro  cirúrgico,  quando  existente  relevante  passivo   de
procedimentos  cirúrgicos  agendados  ou  cirurgias  de  alta   complexidade
impassíveis de adiamento;


         VIII - demais hipóteses  de  atendimento  de  demandas  de  caráter
estratégico ou caracterizadas como de excepcional interesse público,  quando
devidamente justificadas.


         Art. 4º Fica impedida a designação para  enfrentamento  de  demanda
excepcional, sempre  estabelecido  como  referência  o  dia  ou  a  hora  de
eventual convocação, de servidores que:


         I  -  tenham  sido  penalizados  com  suspensão   disciplinar   nos
anteriores 360 (trezentos e sessenta) dias;


         II  -  tenham  sido  penalizados  com   advertência   ou   faltarem
injustificadamente ao serviço nos anteriores 60 (sessenta) dias;


         III - atenderem a convocação  prévia,  mas  não  comparecerem  para
cumpri-la nos anteriores 90 (noventa) dias;


         IV - não atenderem a convocação da mesma espécie nos anteriores  60
(sessenta) dias;


         V - tenham gozado de licença médica ou do abono previsto no art. 32
da Lei Complementar nº 46, de 1994, nos anteriores 30 (trinta) dias,  quando
sua ausência obrigou a SESA a convocar outro servidor para cobri-la;


         VI - tenham cumprido escala regular de trabalho nas  anteriores  11
(onze) horas, ou designados previamente para cumpri-la dentro das mesmas  11
(onze) posteriores;
         VII - estejam  em  gozo  de  férias  ou  afastamentos  de  qualquer
natureza;


         VIII - estejam em exercício de cargos  em  comissão  ou  designados
para exercício de funções gratificadas em outros órgãos do  Poder  Executivo
Estadual;


         IX - atestaram a enfermidade que resultou no gozo de licença médica
por outro servidor, quando  possui  formação  profissional  compatível  para
substituí-lo.


         § 1º As vedações previstas nos incisos I, VI e IX do caput  são  de
caráter absoluto.


         § 2º As demais vedações só podem ser afastadas mediante comprovação
de que o servidor convocado é titular de cargo de nível  superior  e  possui
especialíssima formação,  sem  paralelo  dentre  os  demais  integrantes  do
quadro da SESA com lotação nos municípios limítrofes.


         Art. 5º Em caso de convocação, são requisitos para o  pagamento  da
ICEDE ao servidor público estadual:


         I  -  a  convocação  para  realização  de  atividades  em   caráter
extraordinário por ato formal da SESA;


         II  -  o  efetivo  comparecimento  para  realização   das   tarefas
designadas pela SESA e seu cumprimento satisfatório;


         III - o atestado do responsável técnico de referência do serviço.


         Art. 6º A ICEDE tem caráter indenizatório, não  justifica  prejuízo
ao cumprimento da carga horária regular dos servidores  convocados,  não  se
incorpora aos  proventos  de  inatividade,  não  será  base  de  cálculo  de
contribuição  previdenciária  nem   de   quaisquer   outras   gratificações,
vantagens e benefícios.


         Parágrafo único. O pagamento da  ICEDE  é  incompatível  com  o  de
quaisquer  outras  verbas  de  caráter   remuneratório   ou   indenizatório,
simultaneamente, em decorrência da convocação excepcional que a originou.


         Art. 7º A convocação  para  enfrentamento  de  demanda  excepcional
outorgará ao servidor o ônus de atendê-la durante 12 (doze) horas ou  fração
a ser fixada.


         §1º A SESA pode se utilizar da prerrogativa conferida pela ICEDE em
limite definido por Decreto.


         §2º Regulamento poderá dispor sobre ordem de preferência, forma  de
convocação e distribuição de carga horária correspondente à  ICEDE  para  os
servidores do quadro da saúde, respeitadas as peculiaridades de  cada  cargo
para sua efetiva implementação.


         Art. 8º A quantia fixada a título da ICEDE corresponderá a:


         I - 300 (trezentos) Valores de Referência  do  Tesouro  Estadual  –
VRTEs, para servidores titulares de cargo de Médico;


         II - 90 (noventa) VRTEs, para servidores titulares de demais cargos
de nível superior da área da saúde;


         III - 40 (quarenta) VRTEs, para servidores titulares de  cargos  de
nível médio e técnico.


         Art. 9º São elegíveis para  designação  e  pagamento  da  ICEDE  os
servidores efetivos do quadro  da  saúde  e  os  contratados  em  regime  de
designação temporária pela SESA.


         Art. 10. A fixação dos  recursos  disponíveis  por  exercício  para
pagamento da ICEDE dependerá de ato privativo do Chefe  do  Poder  Executivo
Estadual.


         Parágrafo  único.  A  competência  do  ato   de   convocação   para
enfrentamento de demanda excepcional recairá  sobre  a  SESA,  na  forma  de
regulamento.


         Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a  abrir,  no  exercício
financeiro de 2021, os créditos adicionais necessários ao cumprimento  desta
Lei Complementar.


         Art. 12. Esta Lei Complementar  terá  vigência  pelo  prazo  de  04
(quatro) anos, a contar da data de sua publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de Dezembro de  2021.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 28/12/2021)