

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 818



                                     Altera a Lei Complementar nº 799, de 12
                                     de  junho  de   2015,   e   dá   outras
                                     providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º A Lei Complementar nº 799, de 12 de junho  de  2015,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:

            “Art. 3º Aos integrantes do Quadro do  Magistério  selecionados
            para exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio  em  Turno
            Único fica instituído o regime de dedicação  exclusiva,  de  40
            (quarenta) horas  semanais  de  trabalho,  em  período  diurno,
            totalmente cumpridas no interior das respectivas  escolas,  com
            carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada,  nos
            casos especificados nos incisos II e III do art. 4º  desta  Lei
            Complementar.


            § 1º A remuneração dos  integrantes  do  Quadro  do  Magistério
            localizados nas Escolas Estaduais  de  Ensino  Médio  em  Turno
            Único será proporcional à carga horária  trabalhada,  acrescida
            de dedicação exclusiva, calculada à ordem de 40% (quarenta  por
            cento) sobre o valor da Classe  e  Referência  em  que  estiver
            enquadrado o seu cargo na Tabela de Subsídios ou Vencimentos do
            Magistério Estadual, considerando a carga horária de 25  (vinte
            e cinco) horas semanais, em razão do exercício das  atribuições
            específicas previstas no Anexo I.


            § 2º Farão jus à dedicação exclusiva os integrantes  do  Quadro
            do Magistério selecionados para exercício nas Escolas Estaduais
            de Ensino Médio em Turno Único, enquanto perdurar a designação.


            § 3º Aos integrantes  do  Magistério  em  regime  de  dedicação
            exclusiva é vedado o desempenho  de  qualquer  outra  atividade
            pública  remunerada   ou   privada   durante   o   horário   de
            funcionamento escolar.


            §  4º  Os  titulares  de  dois  cargos  públicos  efetivos   em
            acumulação legal no Magistério deverão se afastar de um deles e
            obrigatoriamente optar por um vínculo da Rede Pública Estadual,
            enquanto atuarem nas Escolas Estaduais de Ensino Médio em Turno
            Único, cujo regime é de dedicação exclusiva.


            §  5º  Os  integrantes  do  Magistério  ingressos  nos  quadros
            públicos do Estado do Espírito Santo antes  da  promulgação  da
            Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,  terão,
            para efeitos de aposentadoria, a remuneração  correspondente  à
            dedicação exclusiva, se a tiverem exercido,  ininterruptamente,
            nos  5  (cinco)  anos  que  antecederem   o   seu   pedido   de
            aposentadoria.” (NR)


            “Art. 7º (...)


            (...)


            § 2º Ficam criadas as funções gratificadas constantes do  Anexo
            II que integra esta Lei Complementar.” (NR)


            “Art. 10. Preferencialmente servidores efetivos  do  quadro  do
            Magistério Público Estadual integrarão o  corpo  docente  e  as
            coordenações de áreas das Escolas Estaduais de Ensino Médio  em
            Turno Único.” (NR)


            “Art. 11. (...)


            § 1º Os professores efetivos  que  atuam  nas  escolas  onde  o
            programa for implementado terão pontuação diferenciada extra no
            processo de seleção.


            § 2º Os  processos  seletivos  dos  integrantes  do  quadro  do
            magistério para localização nas  Escolas  Estaduais  de  Ensino
            Médio em Turno Único deverão  dispor  sobre  a  obrigatoriedade
            pela opção do regime de dedicação exclusiva.” (NR)


            “Art. 14. Em caso de cessação do exercício da docência  em  uma
            Escola  Estadual  de  Ensino  Médio  em  Turno  Único  ou   das
            atividades  da  equipe  gestora,  por  qualquer  motivo,   será
            suspenso  o  regime   de   dedicação   exclusiva,   bem   como,
            imediatamente, suspensa a localização na  unidade  de  ensino.”
            (NR)


      Art.  2º  Com  base  em  critérios  pedagógicos,  orçamentários  e  de
conveniência, a Secretaria de Estado da  Educação  –  SEDU  poderá  estender
para até cinco Escolas Estaduais de Ensino Fundamental  o  Programa  “Escola
Viva”, criado pela Lei Complementar nº 799, de 2015.


      Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei  Complementar  correrão  por
conta das dotações, podendo, se necessário, serem suplementadas.


      Art.  4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  17  de  dezembro  de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/12/2015)












            Anexo I – Atribuições previstas no § 1º, do art. 3º.

   Atribuições dos Professores:


    • Atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 115, de  1998,  e  na
      Lei Ordinária nº 5.580, de 1998.
    • Atuar, com  parte  da  sua  carga  horária,  na  função  de  Professor
      Coordenador  de  Área  (PCA),  quando  selecionado   pelo   grupo   de
      professores da área de conhecimento.
    • Auxiliar na elaboração e na execução  do  Plano  de  Ação  da  unidade
      escolar.
    • Traçar caminhos, por meio do seu Programa de Ação, para o  cumprimento
      das metas estabelecidas no Plano de Ação Escolar.
    • Elaborar e cumprir o  Guia  de  Aprendizagem,  em  consonância  com  a
      proposta pedagógica da unidade de ensino.
    • Garantir o cumprimento da Agenda Trimestral por meio da agenda semanal
      da escola.
    • Cumprir a carga horária,  multidisciplinar,  de  40  (quarenta)  horas
      semanais, compreendendo, obrigatoriamente, os componentes curriculares
      da Base Nacional Comum,  da  Parte  Diversificada  e  dos  Componentes
      Integradores.
    • Assegurar o desenvolvimento dos Estudos  Orientados,  das  Disciplinas
      Eletivas, do Aprofundamento de  Estudos  e  do  Projeto  de  Vida  dos
      estudantes.
    • Discutir  e  definir,  semestralmente,  as  Disciplinas  Eletivas,  de
      maneira a estimular a abordagem de temas que ampliem o repertório  dos
      estudantes.
    • Estimular cotidianamente o desenvolvimento  do  Projeto  de  Vida  dos
      estudantes.
    • Realizar momentos de Tutoria, com grupos específicos de estudantes, de
      maneira individual e coletiva, acompanhando e orientando seus Projetos
      de Vida, bem como oferecer  especial  atenção  quando  assim  lhe  for
      solicitado.
    • Participar ativamente das ações de nivelamento  a  partir  da  análise
      detalhada da Avaliação de Entrada por turma e por estudante, bem  como
      dos projetos de intervenção a serem aplicados.
    • Participar de momentos direcionados  para  o  estudo  do  material  de
      formação  do  modelo  pedagógico  e  de  gestão  relativo  à  área  de
      conhecimento,  conforme  o  cronograma  de  estudo  apresentado   pelo
      Coordenador Pedagógico juntamente com o Professor Coordenador de Área.


   Atribuições dos Pedagogos:


    • Atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 115, de  1998,  e  na
      Lei Ordinária nº 5.580, de 1998.
    • Participar, juntamente com a Coordenação  Pedagógica,  da  elaboração,
      coordenação,  execução  e  avaliação  do  Plano   de   Desenvolvimento
      Institucional – PDI, do Programa de Auto Avaliação Institucional – PAI
      e do Plano de Ação da unidade escolar.
    • Auxiliar na elaboração e na execução  do  Plano  de  Ação  da  unidade
      escolar.
    • Traçar caminhos, por meio do seu Programa de Ação, para o  cumprimento
      das metas estabelecidas no Plano de Ação Escolar.
    • Orientar, acompanhar e monitorar os professores no desenvolvimento dos
      Estudos Orientados e Aprofundamento de Estudos.
    • Orientar e acompanhar os professores na implementação das Eletivas.
    • Coordenar o processo de Tutoria, implicando na definição dos  tutores,
      bem como acompanhando e orientando suas ações.


    • Participar da reunião semanal com  o  Coordenador  Pedagógico  para  a
      avaliação do trabalho com os  professores  da  Parte  Diversificada  –
      Componentes Integradores;
    • Acompanhar o desenvolvimento das disciplinas da  Parte  Diversificada,
      assegurando a aplicação dos fundamentos,  princípios  e  conceitos  do
      Projeto Pedagógico.
    • Organizar e manter atualizados os dados referentes ao processo ensino-
      aprendizagem para acompanhamento da vida escolar do estudante na Parte
      Diversificada – Componentes Integradores.

   Atribuições e rotinas diferenciadas do Diretor Escolar:


    • Atribuições estabelecidas nas Leis Complementares nº 115, de  1998,  e
      nº 5.580, de 1998, e as atribuições descritas a seguir.
    •  Coordenar  a  elaboração  coletiva  do   Plano   de   Desenvolvimento
      Institucional - PDI, do Programa de  Auto  Avaliação  Institucional  -
      PAI, do Plano de Ação da unidade de escolar, acompanhando a execução e
      promovendo sua avaliação contínua.
    • Elaborar, executar, acompanhar e ajustar, em conjunto com os  diversos
      segmentos que compõem a comunidade escolar, o Plano de Ação da  escola
      inserida no Programa Escola Viva.
    • Traçar caminhos, por meio do seu Programa de Ação, para o  cumprimento
      das metas estabelecidas no Plano de Ação Escolar.
    • Acompanhar a elaboração  e  a  execução  dos  Programas  de  Ação  das
      coordenações pedagógica e administrativo-financeira.
    • Incentivar e acompanhar o protagonismo juvenil, por meio dos  Grêmios,
      dos Conselhos de Líderes, do Conselho de Escola  e  de  projetos  e/ou
      programas socioeducativos.
    • Assegurar tempo  e  espaço  para  o  desenvolvimento  das  práticas  e
      vivências do protagonismo, em especial  na  condução  do  Conselho  de
      Líderes de Turmas e na organização e  desenvolvimento  dos  Clubes  de
      Protagonismo.
    • Validar, aprovar, acompanhar e monitorar os Clubes de Protagonismo.
    • Responsabilizar-se pelo acompanhamento e monitoramento do  Projeto  de
      Vida dos estudantes.
    • Acompanhar e monitorar os professores no desenvolvimento do Projeto de
      Vida dos estudantes.
    • Responsabilizar-se, juntamente com a  Coordenação  Pedagógica,  com  a
      Coordenação Administrativo-financeira, com a Coordenação de Secretaria
      Escolar e com o corpo docente, pelos resultados  do  processo  ensino-
      aprendizagem.
    •  Viabilizar  o   planejamento   e   a   implementação   de   avaliação
      institucional;
    • Elaborar e executar, em conjunto  com  o  Coordenador  Administrativo-
      financeiro, o Plano de Aplicação Financeiro dos recursos  oriundos  do
      Poder Público.
    •  Realizar  reuniões   semanais   com   as   Coordenações   Pedagógica,
      Administrativo-financeira e de Secretaria com  vistas  a  promover  um
      trabalho integrado e de  acompanhamento  das  ações  realizadas  pelas
      coordenações.
    • Criar condições para que os jovens estejam  inseridos  em  práticas  e
      vivências protagonistas de forma  autônoma,  acompanhando  e  apoiando
      sempre que demandado.
    • Reunir-se, quinzenalmente com o Conselho  de  Líderes  de  turma  para
      tratar de assuntos referentes ao espaço de vivência e  seu  cotidiano,
      bem como para discussão sobre  questões  pedagógicas  e  rotineiras  (
      horários, normas escolares, avaliações etc.).
    • Elaborar,  em  conjunto  com  a  Coordenação  Pedagógica,  o  Guia  do
      Estudante e validá-lo com a equipe escolar e com os estudantes.
    • Organizar, em conjunto com o Coordenador Administrativo-financeiro,  a
      escala de férias do corpo administrativo e de serviços, de forma que a
      instituição fique aberta ao público durante todo o ano.
    •  Prestar  contas,  em  conjunto  com  o  Coordenador   Administrativo-
      financeiro, de todos os recursos.
    • Apresentar relatório de resultados à Coordenação  do  Programa  Escola
      Viva ao final do primeiro semestre e ao final de cada ano letivo.
    • Realizar momentos de Tutoria, com grupos específicos de estudantes, de
      maneira individual e coletiva, acompanhando e orientando seus Projetos
      de Vida, bem como oferecer  especial  atenção  quando  assim  lhe  for
      solicitado.

   Atribuições e rotinas do Coordenador Pedagógico:


    • Garantir a unidade da ação pedagógica por meio  do  gerenciamento  das
      atividades relacionadas ao processo ensino-aprendizagem, com vistas  à
      permanência do estudante na unidade de ensino.
    • Coordenar, acompanhar e  controlar,  em  conjunto  com  o  Diretor,  o
      processo de elaboração coletiva, a  implementação  e  a  avaliação  do
      Plano de Desenvolvimento Institucional -  PDI,  do  Programa  de  Auto
      Avaliação Institucional – PAI e do Plano de Ação da unidade escolar.
    • Participar na elaboração, execução, acompanhamento e ajustes do  Plano
      de Ação da Escola.
    • Elaborar e cumprir o Programa de Ação  da  Coordenação  Pedagógica  da
      escola, em articulação com Programa de Ação da Equipe Pedagógica e dos
      Professores Coordenadores de Áreas.
    • Coordenar, validar, acompanhar e ajustar o Programa de Ação da  equipe
      pedagógica e dos Professores Coordenadores de Áreas.
    • Acompanhar o desenvolvimento das condições de ensino  e  aprendizagem,
      formação do estudante em consonância com  as  diretrizes  do  Programa
      Escola Viva.
    • Coordenar a  implementação  na  comunidade  escolar  dos  pressupostos
      (princípios, metodologias e práticas) definidos no Projeto  Pedagógico
      do Programa Escola Viva.
    • Assegurar o desenvolvimento dos Estudos Orientados, das Eletivas e  do
      Aprofundamento de Estudos.
    • Discutir e monitorar  a  implementação  das  Disciplinas  Eletivas  de
      maneira a estimular a abordagem de temas que ampliem o repertório  dos
      estudantes.
    • Orientar e acompanhar  a  equipe  Pedagógica  no  desenvolvimento  dos
      componentes da Parte Diversificada  da  proposta  do  Programa  Escola
      Viva.
    • Orientar, acompanhar e monitorar os professores no desenvolvimento  do
      Projeto de Vida dos estudantes.
    • Acompanhar a  elaboração  dos  Guias  de  Aprendizagem  da  equipe  de
      professores.
    •  Monitorar  com  o  pedagogo  responsável  a  Parte  Diversificada  do
      Currículo – Componentes Integradores.
    • Realizar  reunião  sistemática  com  a  equipe  Pedagógica  e  com  os
      Professores Coordenadores de Áreas, assim como, com toda a  equipe  de
      Professores.
    • Coordenar e assegurar o desenvolvimento dos conteúdos curriculares dos
      componentes  curriculares  da  Base  Nacional   Comum   e   da   Parte
      Diversificada, assegurando a aplicação dos fundamentos, dos princípios
      e dos conceitos do projeto pedagógico.
    •  Assegurar  a  integração   das   atividades   de   planejamento,   de
      desenvolvimento e da avaliação do trabalho docente em consonância  com
      a proposta do Programa Escola Viva na perspectiva de educação integral
      em tempo integral.
    • Analisar os indicadores educacionais da unidade de  ensino,  buscando,
      coletivamente, alternativas de solução para os problemas  e  propostas
      de intervenção no processo de ensino-aprendizagem.
    •  Monitorar  o  processo  de  ensino-aprendizagem,  primando  pelo  bom
      resultado escolar.
    • Produzir relatório com os resultados dos processos de avaliação.
    • Monitorar e buscar,  coletivamente  e  ao  final  de  cada  trimestre,
      alternativas  de  solução  para  os  problemas  e  as   propostas   de
      intervenção no processo ensino-aprendizagem, a partir  dos  resultados
      dos processos de avaliação.
    • Acompanhar as  avaliações  do  PAEBES-TRI  e  do  PAEBES,  assim  como
      monitorar os resultados por componente curricular,  por  turma  e  por
      estudante, orientando os professores no desenvolvimento de estratégias
      metodológicas para melhoria no resultado.
    • Traçar todas as estratégias para as ações de nivelamento a  partir  da
      análise da Avaliação de Entrada por componente curricular, por  turma,
      por estudante.
    • Apresentar os resultados das avaliações  de  Entrada/Diagnóstica  (por
      série e turma) para as famílias.
    • Acompanhar e monitorar o nivelamento dos estudantes.
    • Discutir  com  a  Comunidade  Escolar  os  resultados  das  avaliações
      internas e externas, buscando mecanismos de aprimoramento  e  melhoria
      da aprendizagem.
    • Acompanhar, sistematicamente, em  articulação  com  os  Pedagogos,  os
      Coordenadores   de   Áreas,   os   professores,   o   Diretor   e   os
      pais/familiares/responsáveis,  os   indicadores   de   rendimento   da
      aprendizagem, da infrequência, da evasão e do abandono,  identificando
      os estudantes com dificuldades de aprendizagem e/ou  defasagem  idade-
      série, encaminhando estratégias de superação dos problemas.
    • Acompanhar o acolhimento aos estudantes.
    • Recolher o material produzido pelos novos  estudantes  no  momento  do
      Acolhimento para a criação do portfólio dos jovens.
    • Coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos projetos  desenvolvidos
      na  unidade  escolar,  sistematizando-os  por  meio  de  registros   e
      relatórios e divulgando os resultados.
    • Participar da elaboração, da  implementação  e  do  acompanhamento  do
      plano de desenvolvimento da unidade de ensino.
    • Diagnosticar necessidade e  propor  ação  de  formação  continuada  da
      equipe da unidade escolar.
    • Disseminar práticas inovadoras, promover o  aprofundamento  teórico  e
      garantir o uso adequado dos espaços de ensino  e  aprendizagem  e  dos
      recursos tecnológicos disponíveis na unidade escolar,
    • Coordenar a organização e seleção de material adequado às situações do
      processo ensino- aprendizagem.
    •  Promover  situações  saudáveis  do  ponto  de   vista   educativo   e
      socioafetivo.
    • Estimular a Pedagogia da Presença com toda a Comunidade Escolar.
    • Zelar pelo patrimônio público e pelos recursos didático-pedagógicos.
    • Realizar momentos de Tutoria, com grupos específicos de estudantes, de
      maneira individual e coletiva, acompanhando e orientando seus Projetos
      de Vida, bem como oferecer  especial  atenção  quando  assim  lhe  for
      solicitado.

      Anexo II - Funções Gratificadas a que se refere o § 2º do art. 7º

|Funções Gratificadas a que se refere o § 2º do art. 7º                   |
|NOMENCLATURA                 |REF.     |QUANT.   |VALOR       |VALOR     |
|                             |         |         |UNITÁRIO    |TOTAL (R$)|
|                             |         |         |(R$)        |          |
|Direção Escolar de Escola    |FGDE-01  |15       |3.418,21    |51.273,15 |
|Estadual de Ensino Médio em  |         |         |            |          |
|Turno Único.                 |         |         |            |          |
|Coordenador Pedagógico de    |FGCP-01  |15       |2.050,92    |30.763,80 |
|Escola Estadual de Ensino    |         |         |            |          |
|Médio em Turno Único.        |         |         |            |          |
|Coordenador Administrativo e |FGCA-01  |15       |2.050,92    |30.763,80 |
|Financeiro de Escola Estadual|         |         |            |          |
|de Ensino Médio em Turno     |         |         |            |          |
|Único.                       |         |         |            |          |
|Coordenador de Secretaria    |FGCS-01  |15       |1.025,46    |15.381,90 |
|Escolar de Escola Estadual de|         |         |            |          |
|Ensino Médio em Turno Único. |         |         |            |          |
|TOTAL                                  |60       |            |          |