PROJETO DE LEI N° 484/19
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NAS AÇÕES EXTRACURRICULARES DE ENSINO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica obrigatório nas ações extracurriculares de ensino de  informações acerca  da “Prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas” nas escolas da rede pública do Estado do Ceará.
Art. 2º - As informações sobre prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas deverão abordar como conteúdo programático, a relevância da família e da escola na prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas bem como auxiliar no desenvolvimento de competências socioemocionais tais como: autoconhecimento, relações interpessoais, empatia, comunicação assertiva, tomada de decisões, solução de problemas e conflitos e pensamento crítico, dentre outras.
Art. 3º - O conteúdo deve ser elaborado de modo intersetorial pela Secretaria de Educação do Estado, Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos através da Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas e demais setoriais envolvidas na temática.
Art. 4º - A carga horária será estipulada de acordo com o calendário letivo anual.
Art. 5º - A Secretaria de Educação proporcionará cursos de qualificação e formação para os professores, bem como incluirá em seus processos seletivos a necessidade de profissionais qualificados nos referidos temas, como forma de assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento oitenta) dias para a regulamentação desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  MARCOS SOBREIRA
DEPUTADO
  JUSTIFICATIVA
A sociedade moderna tem vivenciado de forma contundente os problemas advindos do uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas. O Estado do Ceara não se constitui exceção a este cenário que envolve os mais diversos setores da sociedade e reflete um fenômeno social extremamente preocupante, que é a vulnerabilidade da população a diversos tipos de violência, especialmente a população jovem.
A presente proposição tem como objetivo incluir a prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas, no processo educativo, envolvendo a família, a escola e os entes públicos como forma de contribuir para a formação das habilidades socioemocionais tão importantes no desenvolvimento desses jovens. Como visto a repressão não tem se mostrado eficiente para conter o avanço das drogas, conclui-se, portanto, que a alternativa mais viável é apostar na prevenção.
A Lei Federal n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), prevê no seu art. 19, incisos X e XI, a importância das atividades de prevenção do uso de drogas lícitas ou ilícitas, ora transcrita:
Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes
“X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino;
XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas”.
Este projeto insere a escola diante do de educar para prevenção como a melhor alternativa para o enfrentamento do consumo de drogas entre estudantes. Prevenção no sentido de antecipação, impedir ou pelo menos reduzir o consumo.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto de lei, tendo em vista da urgência na adoção de medidas preventivas ao uso abusivo de álcool e outras drogas.
  MARCOS SOBREIRA
DEPUTADO