

                                LEI Nº 6.683




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Veda a cobrança de multas  de  trânsito,
                                    juntamente com o IPVA, relativamente aos
                                    Municípios    contemplados     com     a
                                    municipalização do trânsito.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º É vedado ao Estado,  promover  a  cobrança  de  multas  de
trânsito,  juntamente  com  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  de   Veículos
Automotores - IPVA, no  Documento  Único  de  Arrecadação,  do  Departamento
Estadual  de   Trânsito   -   DUA/DETRAN,   relativamente   aos   municípios
contemplados com a municipalização do trânsito.


         Parágrafo único.   O  Departamento  Estadual  de  Trânsito  deverá
observar os requisitos do Código Nacional de Trânsito, no que  se  refere  à
expedição de Certificado de Licenciamento Anual.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de maio de 2001.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              LUIS CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado de Segurança Pública


                             (D. O. 25/05/2001)
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