
DECRETO Nº 4.321 - R, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.





                               Atualiza as normas previstas no  Decreto  nº
                               3.540-N, de 01/06/1993,  que  estabelece  os
                               Símbolos Institucionais da Polícia Civil  do
                               Estado  do  Espírito  Santo,  e  dá   outras
                               providências.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do art. 6º da Lei Complementar nº 04, de  15/03/1990,
e informações contidas no processo nº 82326738,


DECRETA:


Art. 1º Os símbolos da Polícia Civil do Estado do  Espírito  Santo  –  PCES,
instituídos pela Lei Complementar nº  04,  de  15/03/1990,  e  estabelecidos
pelo  Decreto  nº  3.540-N,  de  01/06/1993,  passam  a  vigorar  na   forma
estabelecida nos ANEXOS I a V deste Decreto.


a) A bandeira - ANEXO I;

b) O hino - ANEXO II;

c) O brasão - ANEXO IV;

d) O distintivo - ANEXO V.



Art. 2º A Identidade Funcional do Policial Civil,  instituída  pela  Lei  nº
3.400, de 14/01/1981, regulamentada pelo Decreto nº 3.216-E, de  13/01/1986,
passa a vigorar forma constante do ANEXO VI deste Decreto.


§ 1º Identidade Funcional da PCES  é  composta  pelo  conjunto  indivisível,
contendo a Cédula de  Identidade  Funcional,  confeccionada  em  papel  tipo
moeda ou cartão plástico; e a Carteira, confeccionada em  couro,  nas  cores
vermelha, para  Delegado  de  Polícia,  e  preta,  para  os  demais  cargos,
contendo a efígie do patrono da PCES - Domingos Martins impressa na  capa  e
o distintivo metálico, conforme especificações descritas no ANEXO VI.


§  2º  A  Identidade  Funcional  da  PCES  habilita  o  policial  civil,  no
desempenho  de  suas  atribuições,  a  ingressar  nos  locais   sujeitos   à
fiscalização e atuação da PCES.


§ 3º  A  Identidade  Funcional  da  PCES  será  emitida  e  controlada  pela
Corregedoria Geral da Polícia Civil.


§ 4º O servidor policial civil no  desempenho  de  suas  atribuições  deverá
portar, obrigatoriamente, sua Identidade Funcional e, quando a situação  não
exigir sigilo ou reserva, deixar visível o Distintivo  Policial  Civil,  sob
pena de incorrer na transgressão disciplinar prevista no art. 192,  XXXVIII,
da Lei 3.400, de 1981.



Art. 3º Fica instituído o Troféu Pavilhão Domingos Martins  para  homenagear
anualmente as pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram como amigas  da
Polícia  Civil  do  Estado  do  Espírito   Santo,   confeccionado   conforme
especificações descritas no ANEXO VII.


Parágrafo  único.  O  Conselho  da  Polícia  Civil  fará   a   escolha   dos
homenageados, limitada a seis por ano, e entregará os  pavilhões  em  sessão
solene por ocasião das comemorações do Dia do Policial Civil.



Art. 4º Fica instituída a Medalha de Honra  Policial  a  ser  concedida  aos
policiais civis, em reconhecimento ao mérito pela dedicação ao serviço,  nas
condições a  seguir,  confeccionada  conforme  especificações  descritas  no
ANEXO VIII deste Decreto.


a) mortos em serviço;


b) feridos em serviço, em legítima defesa  ou  na  defesa  de  terceiro,  no
estrito cumprimento do dever legal;


c) que arriscaram a própria vida em situação de perigo;


d) por prática de ato de bravura.





Parágrafo  único.   O  Conselho  da  Polícia  Civil  fará  a   escolha   dos
homenageados e entregará as  medalhas  em  sessão  solene  por  ocasião  das
comemorações do Dia do Policial Civil.



Art. 5º O Delegado Geral da Polícia Civil editará os atos  necessários  para
garantir a execução deste Decreto,  em  especial,  o  Manual  da  Identidade
Visual da PCES e a definição dos itens de segurança a serem exigidos para  a
confecção da Cédula de Identidade da PCES.



Art. 6º Ficam  revogados  os  Anexos  I  a  V  do  Decreto  nº  3.540-N,  de
01/06/1993; o Decreto nº 3.216-E, de 13/01/1986, e o Decreto nº 3.946-E,  de
31/10/1988.



Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de outubro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/10/2018)



































                                   ANEXO I


                            - BANDEIRA DA PCES -

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                                  ANEXO II


                              - HINO DA PCES -

                       LETRA  - Autor: Roberto Almada

                        Vencer, eis a nossa legenda,
                            Nossa glória imortal.
                       Não há quem de nós não defenda
                           Com a vida esse ideal.

                     Somos fortes, também somos audazes,
                       Nossa honra a guiar nossa mão.
                    Nossos sangues são heranças fugazes.
                          A morte é nosso galardão.

                      Cantem hinos pela nossa vitória.
                           Dobrem sinos se caímos.
                        O laurel que nós perseguimos
                          É o tributo da história.

                              - HINO DA PCES –

                    MÚSICA - Autor: Maurício de Oliveira

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                                  ANEXO III

                             - BRASÃO DA PCES -

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                                  ANEXO IV

                       - DISTINTIVO POLICIAL DA PCES -

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                                   ANEXO V

                      - IDENTIDADE FUNCIONAL DA PCES -


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                                  ANEXO VI

                    - TROFÉU PAVILHÃO DOMINGOS MARTINS -

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                                  ANEXO VII

                        - MEDALHA DE HONRA POLICIAL -

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                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador