
*DECRETO Nº 3497-R, DE 15 DE JANEIRO DE 2014.



                               Dispõe  sobre  transformação  de  cargos  de
                               provimento  em  comissão,   no   âmbito   da
                               Secretaria de Estado da Casa Militar -  SCM,
                               sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Casa Militar -  SCM,  sem  implicar  aumento  da  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos  de  provimento  em  comissão  constantes  do  Anexo
Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias  de  janeiro   de  2014,  193°  da
Independência, 126° da República e 480° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/01/2014)
    *(Republicado por ter sido redigido com incorreção D.O.E. em 05/02/2014)
                                 ANEXO ÚNICO

   Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o
                                  artigo 1º

|                                                                |
|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                              |
|                            |        |        |        |Valor   |
|                            |        |        |        |Total   |
|Nomenclatura                |Ref.    |Quant.  |Valor   |        |
|                            |        |        |        |        |
|Oficial de Gabinete “A”     |QC-06   |01      |449,97  |449,97  |
|Oficial de Gabinete “B”     |QC-06   |01      |449,97  |449,97  |
|Auxiliar de Secretaria      |QC-06   |01      |449,97  |449,97  |
|Adjunto Administrativo “A”  |QC-06   |01      |449,97  |449,97  |
|Ajudante de Ordens          |QC-06   |03      |449,97  |1.349,91|
|                            |        |        |        |3.149,79|
|Total geral                 |        |        |        |        |
|                            |        |07      |        |        |
|                            |        |        |        |        |


|                                                                |
|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                         |
|                            |        |        |        |Valor   |
|                            |        |        |        |Total   |
|Nomenclatura                |Ref.    |Quant.  |Valor   |        |
|                            |        |        |        |        |
|Supervisor II               |QC-04   |04      |763,65  |2.290,95|
|                            |        |        |        |3.054,60|
|Total geral                 |        |        |        |        |
|                            |        |04      |        |        |
|                            |        |        |        |        |

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador