

                                LEI Nº. 9 295


                                    Altera a Tabela III da Lei nº 7.001, de
                                   27.12.2001, que dispõe sobre as taxas do
                                   Departamento  Estadual  de  Trânsito   -
                                   DETRAN/ES.



        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A Tabela III a que se refere o artigo 1º da Lei  nº  7.001,
de 27.12.2001, que fixa as taxas do  Departamento  Estadual  de  Trânsito  -
DETRAN/ES, passa a vigorar acrescida do seguinte fato gerador: 

|             |                                            |              |
|Classificação|Fato Gerador                                |Valor em VRTE |
|2.37         |Transferência de veículos automotores       |10            |
|             |destinados à revenda para concessionários,  |              |
|             |distribuidores autorizados ou revendedores. |              |

        Art. 2º Somente se enquadram no fato gerador descrito no artigo  1º
desta Lei, os veículos  adquiridos  para  compor  o  estoque  da  empresa  e
destinados à revenda.


        § 1º É vedada a utilização do veículo enquadrado  no  fato  gerador
previsto nesta Lei para atividades funcionais da empresa.


        § 2º Não se enquadra no fato gerador previsto nesta Lei  o  veículo
adquirido para uso pessoal ou funcional de dirigentes  ou  proprietários  da
empresa.


        Art.  3º  Sem  prejuízo  da  responsabilidade  civil  e  penal,   a
utilização do veículo enquadrado nos termos do fato gerador  descrito  nesta
Lei  em  finalidade  diversa  da  nele  prevista,  sob  qualquer   pretexto,
sujeitará o infrator às seguintes sanções:


        I - ao imediato pagamento da diferença do valor devido com base  na
Tabela III da Lei nº 7.001/01, em cada transferência;


        II - a imposição de multa no valor de 104 (cento e quatro)  Valores
de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, por cada infração;


        III - a perda do direito de enquadramento no fato  gerador  por  um
período de 1 (um) ano, em caso de reincidência.


        Parágrafo único.  Se imposta a sanção  administrativa  prevista  no
inciso III deste artigo, a transferência  do  veículo  será  enquadrada  com
base na classificação da  Tabela  III  da  Lei  nº  7.001/01,  como  se  não
existisse o fato gerador descrito no artigo 1º desta Lei.


        Art. 4º Aplica-se o contido nesta Lei somente aos  concessionários,
distribuidores autorizados  ou  revendedores  que  tenham  no  seu  Estatuto
Social, devidamente registrado na Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito
Santo,  exclusivamente  a   atividade   de   comercialização   de   veículos
automotores, motos e caminhões.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 02 de Setembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 04/09/2009)
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