PROJETO DE LEI Nº 281/07
    Dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos de comunicação, eletrônicos e outros aparelhos similares, nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário das aulas.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Ficam os alunos proibidos de utilizar telefone celular, walkman, discman, MP3 player, MP4 player, iPod, bip, pager e outros aparelhos similares, nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário das aulas.
  Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.
  Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 26 de setembro de 2007.
    Deputado Artur Bruno
Partido dos Trabalhadores
    Justificativa
  Este Projeto tem como objetivo assegurar um ambiente escolar de aprendizagem sem incômodos, mantendo a atenção do aluno direcionada ao assunto ou matéria pelo qual o  professor no exercício de sua função esteja ensinando, sem interrupções que possam desviá-lo do objetivo.
  Com o avanço da tecnologia e o acesso fácil dos usuários, o celular, e demais equipamentos como o walkmen, discmen, MP3, iPod, bip e outros aparelhos similares no ambiente escolar compromete o desenvolvimento e a concentração dos alunos, prejudicando o rendimento escolar.
  São preocupantes os relatos de professores e alunos de como é comum o uso do celular e demais equipamentos dentro das salas de aulas.
  Segundo professores é constante a troca de “mensagens” entre alunos dentro da sala de aula e também para amigos de outras salas. Muitos deixam o celular no modo silencioso e às vezes não resistem quando recebe uma ligação e atendem sussurrando em voz baixa.
  As escolas públicas do Estado do Ceará devem proibir o uso na sala de aula e se esforçar para que a regra seja cumprida.
  Nesse sentido, solicitamos o apoio de nossos nobres pares para a aprovação da matéria.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 26 de setembro de 2007.
  Deputado Artur Bruno
Partido dos Trabalhadores