GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004.
Acrescenta a alínea “d” ao § 1 o do art. 35 da Lei Complementar n o 26, de 28 de
dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado
de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3 o do art. 156 da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Fica acrescida a alínea “d” ao § 1 o do art. 35 da Lei Complementar n o 26, de 28 de dezembro de 1998, com a
seguinte redação:
“Art. 35......................................................................................
§ 1o ..........................................................................................
..................................................................................................
d) leitura e interpretação das Constituições Estadual e Federal, como disciplina denominada “Constituição na Escola” no
ensino médio.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de janeiro de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 20-10-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20 .10.2004.