


                                LEI Nº. 9 345



                                   Altera a Lei n.º 9.080,  de  12.12.2008,
                                   que  dispõe  sobre  o  parcelamento   de
                                   débitos fiscais.





        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
Lei.




              Art. 1º O artigo 1º, § 2º, I da Lei nº 9.080, de  12.12.2008,
        passa a vigorar com a seguinte alteração:


              “Art. 1º (...)


               (...)


              § 2º (...)


         I - desde que requerido até  30.12.2009,  poderá  ser  efetuado  em
        moeda corrente, nas seguintes condições:


              (...).” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


              Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de Dezembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                                (07/12/2009)




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