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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16208


Data do Ato
quarta-feira, 15 de Julho de 2015



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 16.208 DE 15 DE JULHO DE 2015Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100150021248, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 7.674,01m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Serra Dourada - Bahia, abrangendo as localidades de Barreiro do Tanque e Barreirinho, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a IX deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Barreiro do Tanque e Barreirinho, no Município de Serra Dourada - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: SERRA DOURADA
LOCALIDADE: BARREIRO DO TANQUE
ÁREA: 602,33m²
PERÍMETRO: 604.335m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


611065,69


8583624,99


611156,38


8583635,99


91,35


83º05"03'


02--03


611156,38


8583635,99


611213,06


8583642,99


57,11


82º57"38'


03--04


611213,06


8583642,99


611284,12


8583652,96


71,76


82º01"03'


04--05


611284,12


8583652,96


611340,49


8583692,86


69,07


54º42"10'


05--06


611340,49


8583692,86


611350,88


8583697,9


11,54


64º08"01'


06--07


611350,88


8583697,9


611351,75


8583696,1


2


154º08"01'


07--08


611351,75


8583696,1


611341,51


8583691,14


11,38


244º08"01'


08--09


611341,51


8583691,14


611284,88


8583651,04


69,39


234º42"10'


09--10


611284,88


8583651,04


611213,32


8583641,01


72,26


262º01"03'


10--11


611213,32


8583641,01


611156,62


8583634,01


57,13


262º57"38'


11--12


611156,62


8583634,01


611065,93


8583623,01


91,35


263º05"03'


12--01


611065,93


8583623,01


611065,69


8583624,99


2


353º05"03'


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: SERRA DOURADA
LOCALIDADE: BARREIRO DO TANQUE
ÁREA: 452,04m²
PERÍMETRO: 454.037m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


 


01--02


611358,83


8583701,93


611369,24


8583705,92


11,15


69º01"53'


 


02--03


611369,24


8583705,92


611397,24


8583718,84


30,84


65º14"28'


 


03--04


611397,24


8583718,84


611446,5


8583765,73


68,01


46º24"42'


 


04--05


611446,5


8583765,73


611530,94


8583844,73


115,64


46º54"20'


 


05--06


611530,94


8583844,73


611532,31


8583843,27


2


136º54"20'


 


06--07


611532,31


8583843,27


611447,87


8583764,27


115,63


226º54"20'


 


07--08


611447,87


8583764,27


611398,38


8583717,16


68,33


226º24"42'


 


08--09


611398,38


8583717,16


611370,01


8583704,08


31,24


245º14"28'


 


09--10


611370,01


8583704,08


611359,55


8583700,07


11,21


249º01"53'


 


10--01


611359,55


8583700,07


611358,83


8583701,93


2


339º01"53'


 


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: SERRA DOURADA
LOCALIDADE: BARREIRO DO TANQUE
ÁREA: 1335,41m²
PERÍMETRO: 1337.415m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


611343,91


8583709,37


611336,59


8583718,3


11,55


320º40"02'


02--03


611336,59


8583718,3


611317,26


8583735,21


25,69


311º10"22'


03--04


611317,26


8583735,21


611193,12


8583822,18


151,57


305º00"48'


04--05


611193,12


8583822,18


611129,1


8583865,15


77,11


303º52"13'


05--06


611129,1


8583865,15


611007,68


8583933,14


139,16


299º14"49'


06--07


611007,68


8583933,14


610946,86


8583971,22


71,76


302º03"11'


07--08


610946,86


8583971,22


610875,43


8584047,28


104,34


316º47"51'


08--09


610875,43


8584047,28


610816,73


8584097,34


77,16


310º27"37'


09--10


610816,73


8584097,34


610811,77


8584105,48


9,53


328º38"34'


10--11


610811,77


8584105,48


610813,48


8584106,52


2


58º38"35'


11--12


610813,48


8584106,52


610818,27


8584098,66


9,21


148º38"34'


12--13


610818,27


8584098,66


610876,82


8584048,73


76,95


130º27"37'


13--14


610876,82


8584048,73


610948,14


8583972,78


104,19


136º47"51'


14--15


610948,14


8583972,78


611008,7


8583934,86


71,45


122º03"11'


15--16


611008,7


8583934,86


611130,15


8583866,85


139,2


119º14"49'


16--17


611130,15


8583866,85


611194,25


8583823,83


77,21


123º52"13'


17--18


611194,25


8583823,83


611318,49


8583736,79


151,69


125º00"48'


18--19


611318,49


8583736,79


611338,03


8583719,7


25,96


131º10"22'


19--20


611338,03


8583719,7


611345,46


8583710,63


11,72


140º40"02'


20--01


611345,46


8583710,63


611343,91


8583709,37


2


230º40"02'


ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: SERRA DOURADA
LOCALIDADE: BARREIRO DO TANQUE
ÁREA: 130,63m²
PERÍMETRO: 132.628m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


610809,38


8584170


610809,37


8584179,99


9,99


359º59"39'


02--03


610809,37


8584179,99


610810,31


8584207,94


27,97


1º55"04'


03--04


610810,31


8584207,94


610807,89


8584222,86


15,12


350º46"12'


04--05


610807,89


8584222,86


610806,32


8584234,87


12,12


352º34"53'


05--06


610806,32


8584234,87


610808,3


8584235,13


2


82º34"53'


06--07


610808,3


8584235,13


610809,87


8584223,15


12,09


172º34"53'


07--08


610809,87


8584223,15


610812,32


8584208,06


15,28


170º46"12'


08--09


610812,32


8584208,06


610811,37


8584179,95


28,13


181º55"04'


09--10


610811,37


8584179,95


610811,38


8584170


9,95


179º59"39'


10--01


610811,38


8584170


610809,38


8584170


2


270º00"00'


ANEXO V
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: SERRA DOURADA
LOCALIDADE: BARREIRO DO TANQUE
ÁREA: 279,38m²
PERÍMETRO: 281.378m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


610561,12


8584757,28


610552,73


8584765,35


11,64


313º54"09'


02--03


610552,73


8584765,35


610513,96


8584821,48


68,22


325º21"41'


03--04


610513,96


8584821,48


610485,62


8584874,53


60,15


331º53"20'


04--05


610485,62


8584874,53


610487,38


8584875,47


2


61º53"20'


05--06


610487,38


8584875,47


610515,67


8584822,52


60,03


151º53"20'


06--07


610515,67


8584822,52


610554,27


8584766,65


67,91


145º21"41'


07--08


610554,27


8584766,65


610562,51


8584758,72


11,44


133º54"09'


08--01


610562,51


8584758,72


610561,12


8584757,28


2


223º54"09'


ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: SERRA DOURADA
LOCALIDADE: BARREIRINHO
ÁREA: 2327,62m²
PERÍMETRO: 2329.621m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


610487,44


8584875,33


610761,94


8584095,82


826,43


160º36"04'


02--03


610761,94


8584095,82


610700,77


8584017,36


99,48


217º56"30'


03--04


610700,77


8584017,36


610694,62


8584010,4


9,28


221º28"28'


04--05


610694,62


8584010,4


610687,91


8583999,37


12,92


211º17"52'


05--06


610687,91


8583999,37


610652,08


8583965,29


49,45


226º26"14'


06--07


610652,08


8583965,29


610612,89


8583925,16


56,08


224º19"14'


07--08


610612,89


8583925,16


610554,14


8583899,05


64,29


246º02"15'


08--09


610554,14


8583899,05


610519,26


8583890,03


36,04


255º30"17'


09--10


610519,26


8583890,03


610508,07


8583887,03


11,58


254º59"20'


10--11


610508,07


8583887,03


610507,55


8583888,97


2


344º59"20'


11--12


610507,55


8583888,97


610518,75


8583891,97


11,59


74º59"20'


12--13


610518,75


8583891,97


610553,48


8583900,95


35,88


75º30"17'


13--14


610553,48


8583900,95


610611,73


8583926,84


63,74


66º02"15'


14--15


610611,73


8583926,84


610650,67


8583966,71


55,74


44º19"14'


15--16


610650,67


8583966,71


610686,34


8584000,63


49,22


46º26"14'


16--17


610686,34


8584000,63


610693


8584011,6


12,83


31º17"52'


17--18


610693


8584011,6


610699,23


8584018,64


9,4


41º28"28'


18--19


610699,23


8584018,64


610759,69


8584096,18


98,33


37º56"30'


19--20


610759,69


8584096,18


610485,56


8584874,67


825,34


340º36"04'


20--01


610485,56


8584874,67


610487,44


8584875,33


2


70º36"04'


ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: SERRA DOURADA
LOCALIDADE: BARREIRINHO
ÁREA: 421,49m²
PERÍMETRO: 423.492m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


610508,03


8583887,03


610494,78


8583884,01


13,59


257º11"02'


02--03


610494,78


8583884,01


610484,24


8583883


10,6


264º31"38'


03--04


610484,24


8583883


610475,6


8583883


8,63


270º00"00'


04--05


610475,6


8583883


610441,34


8583903,01


39,68


300º16"57'


05--06


610441,34


8583903,01


610399,74


8583904


41,62


271º22"12'


06--07


610399,74


8583904


610344,77


8583911


55,41


277º15"12'


07--08


610344,77


8583911


610316,17


8583910


28,62


267º59"57'


08--09


610316,17


8583910


610303,3


8583911


12,91


274º27"46'


09--10


610303,3


8583911


610303,45


8583913


2


4º27"46'


10--11


610303,45


8583913


610316,21


8583912


12,8


94º27"46'


11--12


610316,21


8583912


610344,86


8583913


28,67


87º59"57'


12--13


610344,86


8583913


610399,89


8583906


55,47


97º15"11'


13--14


610399,89


8583906


610441,91


8583904,99


42,03


91º22"12'


14--15


610441,91


8583904,99


610476,15


8583885


39,65


120º16"57'


15--16


610476,15


8583885


610484,14


8583885


7,99


90º00"00'


16--17


610484,14


8583885


610494,47


8583885,99


10,37


84º31"38'


17--18


610494,47


8583885,99


610507,59


8583888,98


13,46


77º11"02'


18--01


610507,59


8583888,98


610508,03


8583887,03


2


167º11"02'


ANEXO VIII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: SERRA DOURADA
LOCALIDADE: BARREIRINHO
ÁREA: 1637,30m²
PERÍMETRO: 1657.768m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


609960,43


8583737,97


610552,01


8583895,79


612,27


75º03"45'


02--03


610552,01


8583895,79


610557,91


8583886,52


10,98


147º31"06'


03--04


610557,91


8583886,52


610558,12


8583884,09


2,45


174º59"58'


04--05


610558,12


8583884,09


610558,86


8583875,18


8,94


175º14"11'


05--06


610558,86


8583875,18


610569,09


8583838,25


38,32


164º30"57'


06--07


610569,09


8583838,25


610578,85


8583796,23


43,13


166º55"50'


07--08


610578,85


8583796,23


610588,05


8583758,68


38,67


166º13"48'


08--09


610588,05


8583758,68


610596,86


8583754,04


9,95


117º45"31'


09--10


610596,86


8583754,04


610628,48


8583758,99


32,01


81º06"08'


10--11


610628,48


8583758,99


610658,37


8583762,99


30,15


82º22"26'


11--12


610658,37


8583762,99


610658,63


8583761,01


2


172º22"26'


12--13


610658,63


8583761,01


610628,77


8583757,01


30,13


262º22"26'


13--14


610628,77


8583757,01


610596,52


8583751,96


32,65


261º06"08'


14--15


610596,52


8583751,96


610586,32


8583757,33


11,52


297º45"31'


15--16


610586,32


8583757,33


610576,9


8583795,77


39,58


346º13"48'


16--17


610576,9


8583795,77


610567,16


8583837,75


43,1


346º55"51'


17--18


610567,16


8583837,75


610556,89


8583874,82


38,47


344º30"57'


18--19


610556,89


8583874,82


610556,13


8583883,92


9,12


355º14"11'


19--20


610556,13


8583883,92


610555,47


8583891,48


7,59


354º59"58'


20--21


610555,47


8583891,48


610553,75


8583894,18


3,2


327º31"06'


21--22


610553,75


8583894,18


609960,95


8583736,03


613,53


255º03"45'


22--01


609960,95


8583736,03


609960,43


8583737,97


2


345º03"45'


ANEXO IX
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: SERRA DOURADA
LOCALIDADE: BARREIRINHO
ÁREA: 487,81m²
PERÍMETRO: 489.814m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


611866,04


8583541,73


611863,22


8583551,74


10,4


344º17"29'


02--03


611863,22


8583551,74


611847,34


8583615,78


65,98


346º04"09'


03--04


611847,34


8583615,78


611835,52


8583675,82


61,19


348º51"44'


04--05


611835,52


8583675,82


611818,14


8583780,84


106,44


350º36"15'


05--06


611818,14


8583780,84


611820,11


8583781,16


2


80º36"15'


06--07


611820,11


8583781,16


611837,48


8583676,18


106,41


170º36"15'


07--08


611837,48


8583676,18


611849,29


8583616,22


61,11


168º51"44'


08--09


611849,29


8583616,22


611865,15


8583552,26


65,9


166º04"09'


09--10


611865,15


8583552,26


611867,96


8583542,27


10,37


164º17"29'


10--01


611867,96


8583542,27


611866,04


8583541,73


2


254º17"29'
















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