












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16069


Data do Ato
segunda-feira, 11 de Maio de 2015



Ementa
Institui Grupo de Trabalho Executivo - GTE com a finalidade de acompanhar o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI SEDUR nº 01/2014.

DECRETO Nº 16.069 DE 11 DE MAIO DE 2015Institui Grupo de Trabalho Executivo - GTE com a finalidade de acompanhar o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI SEDUR nº 01/2014.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto nº 12.653, de 28 de fevereiro de 2011.D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho Executivo - GTE, com a finalidade de acompanhar o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI SEDUR nº 01/2014, para a elaboração de:I - projeto de PPP: para a implantação e operação do conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de triagem, transbordo, transporte, tratamento dos resíduos sólidos urbanos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, envolvendo estudos técnicos, jurídicos e econômicos, para concepção da estruturação tarifária, viabilidade econômica e financeira, estruturação de garantias, modelagem jurídica e avaliação ambiental por um período não inferior a 25 (vinte e cinco) anos;II - estudos complementares: proposta de Modelo de Gestão e Gerenciamento, que possa promover a mudança do cenário atual com estudos técnico-operacionais, jurídico-institucionais e econômico-financeiros, para concepção, viabilidade econômica e financeira, modelo jurídico e avaliação ambiental, do conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de triagem, transbordo, transporte, tratamento de resíduos sólidos urbanos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; referente ao Processo nº 1411140049690.Art. 2º - O Grupo de Trabalho Executivo - GTE será composto pelos seguintes membros:I - SÉRGIO TOMICH, representante titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que o coordenará;II - MATEUS ALMEIDA CUNHA, representante suplente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;III - ROGÉRIO DE FARIA PRINCHAK, como representante titular da Secretaria da Fazenda;IV - JOSÉ ATÍLIO CARDOSO FILARDI, como representante suplente da Secretaria da Fazenda;V - MAÍRA DE SOUZA QUEIROZ, como representante titular da Procuradoria Geral do Estado;VI - GERTHA MERÍCIA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA, como representante suplente da Procuradoria Geral do Estado.Art. 3º - Poderão ser convocados, para participarem da discussão, Conselhos, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho, consultores, dentre outros atores envolvidos com os serviços objetos deste PMI.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.