

                                LEI N.º 6 470


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe  sobre  o  Plano   Plurianual   -
                                    período de 2000-2003 -  Junta  Comercial
                                    do Estado do Espírito Santo - JUCEES.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica Incluída, no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  2000-2003,  na
Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito  Santo  -  JUCEES,  no   Programa
Atendimento ao Empresário, a Ação Implementação de Unidades  Administrativas
Descentralizadas, e respectivas metas constantes do Anexo I.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                   Governador do Estado do Espírito Santo

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
  Secretário de Estado da Administração, Recursos Humanos e da Previdência

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                             GENTIL ANTÔNIO RUY
                       Secretário de Estado do Governo

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                        MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

                      MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                             MARCELO DE OLIVEIRA
     Secretário de Estado Extraordinário de Articulação com a Sociedade


                              (D.O. 11/12/2000)






[pic]

-----------------------
[pic]