

                                LEI Nº 10.517

                                   Altera a Lei nº 10.358, de 15  de  abril
                                   de  2015,  que  institui  mecanismo   de
                                   inibição da violência contra a mulher no
                                   Estado do Espírito Santo,  por  meio  de
                                   multa contra o agressor.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 4º da Lei no 10.358, de 15 de abril de 2015,
passam a vigorar com as seguintes redações:

              “Art. 1º Esta Lei  dispõe  sobre  mecanismo  de  inibição  da
              violência contra  a  mulher,  por  meio  de  multa  contra  o
              agressor em casos de acionamento de  serviços  públicos  para
              atender mulher ameaçada ou vítima de violência.” (NR)


              “Art. 2º Sem  prejuízo  das  sanções  penais  cabíveis,  fica
              estabelecida  multa  contra  o  agressor,  toda  vez  que  os
              serviços prestados pelo Estado forem acionados  para  atender
              mulher ameaçada ou vítima  de  violência,  seja  ela  física,
              psicológica,   sexual,   patrimonial   ou   moral,   conforme
              definições estabelecidas pelo  art.  7º  da  Lei  Federal  no
              11.340, de 07 de agosto de 2006.


              § 1º Responderá pela multa o autor do ato  da  ameaça  ou  da
              violência contra a mulher.


              (...)


              § 3º (...)


              (...)


              VI - requisição de monitoramento eletrônico.” (NR)


              “Art. 4º Ficam estabelecidas as seguintes multas em  caso  de
              ameaça ou violência contra a mulher:


              I - 400  (quatrocentos)  Valores  de  Referência  do  Tesouro
              Estadual – VRTEs, em caso de violência física que resulte  em
              sofrimento físico;


              II - 500 (quinhentos) VRTEs, em caso de violência física  que
              resulte em lesão;


              III  -  400  (quatrocentos)  VRTEs,  em  caso  de   violência
              psicológica;


              IV - 1.000 (mil) VRTEs, em caso de violência sexual;


              V -  valor  equivalente  ao  prejuízo  causado,  em  caso  de
              violência patrimonial;


              VI - 400 (quatrocentos) VRTEs, em caso de violência moral.


              § 1º Em caso de ameaça, a multa será equivalente à metade dos
              valores descritos nos incisos do caput deste artigo.


              § 2º  Em  caso  de  reincidência,  as  multas  fixadas  serão
              aplicadas em dobro.


              § 3º Os recursos arrecadados serão  revertidos  em  políticas
              públicas e ações voltadas à redução  da  violência  contra  a
              mulher.” (NR)


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e  cinco)
dias de sua publicação oficial.


      Art. 3º Fica revogado o art. 5º da Lei no 10.358, de 15  de  abril  de
2015.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 13  de abril de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/04/2016)



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