

                                LEI Nº 10.753


                                       Altera a Lei  nº  10.455,  de  15  de
                                       dezembro de 2015, que dispõe sobre  o
                                       reconhecimento de  utilidade  pública
                                       estadual,  no  âmbito  do  Estado  do
                                       Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os incisos II e III do art. 2º da Lei nº  10.455,  de  15  de
dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

             “Art. 2º (...)


             (...)


             II - efetivo funcionamento, há mais de dois anos,  de  serviço
             desinteressado e gratuito prestado à coletividade –  por  meio
             de documento expedido pelo Juiz de Direito, pelo representante
             do Ministério Público  Estadual,  pelo  Presidente  da  Câmara
             Municipal, ou pelo Prefeito, da Comarca ou  Município  onde  a
             organização funciona, bem como cópia do estatuto;


             III - declaração  do  presidente  da  instituição,  com  firma
             reconhecida em cartório, atestando que os cargos de  diretoria
             não são remunerados e que a  instituição  presta  serviços  de
             relevante interesse público;
             (...).” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de outubro de 2017.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 25/10/2017)