


                                LEI Nº 7 978


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                   Cria cargos de  provimento  em  comissão
                                   para a Central de Penas  Alternativas  -
                                   CEPAES, do Juízo de Vitória, Comarca  de
                                   Entrância Especial.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei.


         Art. 1º Ficam criadas na estrutura  organizacional  do  Juizado  de
Direito de Vitória, Comarca de Entrância Especial, os  seguintes  cargos  de
provimento em comissão:
         I - 01 (um) de Coordenador-Chefe da  Central  de  Penas  e  Medidas
Alternativas, padrão CJE-4;
         II - 01 (um) de Assessor Jurídico, padrão CJE-3;
         III - 02 (dois) de Coordenador de Serviço Judiciário Psicológico  -
padrão AST - função: Psicologia;
         IV - 02 (dois) de Coordenador do Serviço Judiciário Social - padrão
AST -função: Serviço Social;
         V - 03 (três) de Oficial Judiciário -padrão OPJ.


         Art. 2º Os cargos criados  no  artigo  1°,  cujo  preenchimento  se
efetivará por ato próprio  do  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça,  terão
lotação específica na Central  de  Penas  e  Medidas  Alternativas  -CEPAES,
adjunta da S8 (quinta) Vara Criminal de Vitória, exigindo-se na  investidura
a graduação abaixo descrita, com registro no órgão de classe:
         I  -  para  Coordenador-Chefe  da  Central  de  Penas   e   Medidas
Alternativas, curso superior em qualquer área;
         II - para o cargo de Assessor Jurídico, bacharelado em Direito;
         III  -  para  o  cargo  de  Coordenador   de   Serviço   Judiciário
Psicológico, curso superior em Psicologia;
         IV - para o cargo de  Coordenador  do  Serviço  Judiciário  Social,
curso superior em Serviço Social;
         V - para o cargo de Oficial Judiciário, curso de ensino médio.


         Art. 3º As atribuições dos cargos criados e  as  regras  normativas
complementares para o adequado funcionamento da CEPAES  serão  fixadas  pelo
Tribunal de Justiça, através de resolução  aprovada  pelo  Egrégio  Tribunal
Pleno.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,  no
entanto, retroage seus efeitos financeiros a partir de 27.01.2005.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado de Governo,  faça  publicá-la,   imprimir  e
correr.




         Palácio Fonte Grande, em Vitória, em 22 de Abril de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo


                              (D.O. 23- 04- 05)


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