

DECRETO N.º 2.347-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.081, com a seguinte redação:


    “Art. 1.081.  Fica dispensada  a  exigência  dos  créditos  tributários
    relativos às obrigações acessórias decorrentes da perda, do extravio ou
    da inutilização dos  livros  ou  documentos  fiscais,  ou  equipamentos
    emissores de cupons fiscais, pertencentes a  contribuintes  localizados
    nos Municípios de Bom Jesus do Norte, Castelo,  Conceição  do  Castelo,
    Ibiraçu, João Neiva, Marechal Floriano e Vila Velha, em virtude de  ter
    sido declarado estado de calamidade pública ou situação de  emergência,
    nos exercícios de 2008 ou 2009,  pela  Secretaria  Nacional  de  Defesa
    Civil, do Ministério da Integração Social.


    § 1.º  Para fins da dispensa  de  que  trata  o caput,  o  contribuinte
    deverá comprovar a  perda,  o  extravio  ou  a  inutilização,  mediante
    apresentação, até 31 de dezembro de 2009, à Agência da Receita Estadual
    a que estiver circunscrito, do boletim  de  ocorrência  policial  e  do
    laudo da defesa civil ou do corpo de bombeiros.


    § 2.º  O laudo a que se refere o § 1.º deverá conter a especificação da
    data  final  em  que  o  contribuinte  foi  afetado  pela  situação  de
    emergência ou estado de calamidade pública.


    § 3.º  A dispensa a que se refere este artigo abrange somente os  fatos
    geradores ocorridos até a data a que se refere o § 2.º.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  2  de  setembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  03/09/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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