












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14999


Data do Ato
terça-feira, 18 de Março de 2014



Ementa
Altera o Decreto nº 11.573, de 04 de junho de 2009, que instituiu o Programa de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.

DECRETO Nº DE 14.999 DE 18 DE MARÇO DE 2014Altera o Decreto nº 11.573, de 04 de junho de 2009, que instituiu o Programa de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, à vista do disposto no inciso XIX do art. 105 e no inciso XV do art. 11, ambos da Constituição Estadual e do que consta no art. 3º da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 11.573, de 04 de junho de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:"Art. 1º - ..................................................................................§ 1º - O Plano Estadual de Combate à Desertificação será elaborado pela Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e executado, de forma conjunta, com o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA.§ 2º - O Plano Estadual de Combate à Desertificação deverá ser executado de forma participativa, com o envolvimento da sociedade civil e dos Poderes Públicos, das esferas federal, estadual e municipal, e com observância dos pressupostos e das diretrizes fixadas no Plano Estadual de Recursos Hídricos.""Art. 3º - ........................................................................................................................................................................................................II - 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura;........................................................................................................................................................................................................................VIII - 01 (um) representante do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;............................................................................................................X - 01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial;XI - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;XII - 08 (oito) representantes das entidades da sociedade civil com atuação nas áreas susceptíveis à desertificação no Estado.§ 1º - A presidência do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e a sua Secretaria Executiva ficará a cargo do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA.§ 2º - As entidades referidas no inciso XII do caput deste artigo serão eleitas através de audiência pública convocada especialmente para este fim, em edital elaborado pelo Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA.............................................................................................................§ 4º - Os membros do Comitê Gestor poderão sugerir ao Presidente a convocação de representantes de outros órgãos governamentais, não-governamentais e pessoas de notório saber, para participar das reuniões, sem direito a voto.""Art. 4º - Poderão ser constituídos Grupos de Trabalho temáticos auxiliares para o desempenho das competências de que trata o art. 2º deste Decreto.Parágrafo único - Os Grupos de Trabalho referidos neste artigo serão compostos por representantes das Secretarias e da sociedade civil, nomeados por ato normativo da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA."Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialJairo Alfredo Oliveira CarneiroSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e AquiculturaWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteAndrea Almeida MendonçaSecretária de Ciência, Tecnologia e InovaçãoPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.