

DECRETO Nº 1731-R, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006.






                           Dispõe sobre a transferência e  transformação  de
                           cargo comissionado no  âmbito  da  Secretaria  de
                           Estado de  Ciência  e  Tecnologia  –  SECT  e  da
                           Fundação de  Apoio  à  Ciência  e  Tecnologia  no
                           Espírito Santo - FAPES, sem elevação  da  despesa
                           fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  nº  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





D E C R E T A:





Art. 1º Fica Transferido da Secretaria de Estado de Ciência e  Tecnologia  –
SECT, para a Fundação de Apoio à Pesquisa e Tecnologia no Espírito  Santo  –
FAPES, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Gerente de  Tecnologia  da
Informação, Ref. QCE-03.


Art. 2º Visando atender as necessidades específicas da Fundação de  Apoio  à
Pesquisa e Tecnologia no Espírito Santo – FAPES,  sem  implicar  aumento  da
despesa, fica transformado o cargo de provimento em  comissão  constante  do
anexo único, que integra o presente Decreto.


Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande em Vitória, ao 1º dia do mês de  setembro  de  2006;
185º da Independência; 118º da República e, 472º do  início  da  Colonização
do Solo Espírito- Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/09/2006)





                                 ANEXO ÚNICO
        Cargo comissionado transformado, a que se refere o artigo 2º.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador