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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8580


Data do Ato
quinta-feira, 27 de Março de 2003



Ementa
Mantém os atos constitutivos de cargos constantes de Resoluções da Assembléia Legislativa que indica, preserva os atos e efeitos delas decorrentes e dá outras providências.

LEI Nº 8.580 DE 27 DE MARÇO DE 2003Mantém os atos constitutivos de cargos constantes de Resoluções da Assembléia Legislativa que indica, preserva os atos e efeitos delas decorrentes e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam mantidos os atos constitutivos de cargos públicos constantes das Resoluções nos 1.273/99, de 07 de abril de 1999, 1.287, de 16 de maio de 2001, 1.292, de 19 de outubro de 2001 e 1.317, de 11 de março de 2003, bem assim os atos e efeitos delas decorrentes.Art. 2º - Os cargos constantes das Resoluções a que se refere o artigo anterior têm como atribuições o assessoramento aos Parlamentares, membros da Mesa Diretora, Líderes das Bancadas e Representantes Partidários e membros das Comissões Permanentes e Temporárias, além de outras que venham a ser estabelecidas em regulamento editado pela Mesa Diretora.Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei encontram-se autorizadas na forma do  
 art. 25 da Lei nº 8.267, de 28 de junho de 2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias , e correrão à conta do orçamento da Assembléia Legislativa, Atividade 2001, Elemento 3.1.90.11.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de Governo














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