
DECRETO Nº 2691-R, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.



                           Estabelece  normas  e   procedimentos   sobre   a
                           utilização do serviço de telefonia móvel no Poder
                           Executivo Estadual.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
conferem o inciso III do art. 91 da Constituição Estadual,  e;


CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2649-R, de 03 de  janeiro  de  2011,
que estabelece as diretrizes e competências para  continuidade  do  Programa
de Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais com  Menos”,  no  âmbito  da
Administração  Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;


CONSIDERANDO  a publicação  do Decreto nº 2651-R de 04 de janeiro  de  2011,
que dispõe  acerca  do  diagnóstico  do  número  de  veículos  e  linhas  de
telefonia móvel sob a responsabilidade  dos  órgãos  e  entidades  do  Poder
Executivo Estadual.





RESOLVE:





Art. 1º Ficam fixados, conforme Anexo Único, os limites a serem  pagos  pelo
erário estadual em relação às contas de  telefones  celulares  referentes  à
transmissão de voz,  do  Governo  do  Estado,  em  uso  no  Serviço  Público
Estadual.


§ 1º Os limites fixados no Anexo  Único  deste  Decreto  são  definidos  por
cargo,  restringido-se  a uma linha  por servidor.


§ 2º Os valores que ultrapassarem os limites previstos no Anexo Único  deste
Decreto serão ressarcidos aos cofres do Estado,  por  meio  de  desconto  em
folha de pagamento do servidor responsável  pela linha,  respeitando-se  aos
limites permitidos  para  consignação  em folha,  descontados  a  partir  do
pagamento  subseqüente   à  fatura  que  excedeu   o  limite  fixado   neste
Decreto.


§  3º   Na  Administração  Direta,  caberá  aos  Grupos   de   Administração
encaminhar mensalmente à Gerência de Pagamento de Pessoal da Secretaria   de
Estado  de  Gestão   e  Recursos   Humanos   –  SEGER  todos   os    valores
excedentes  a   serem  descontados  dos  usuários  de  telefones   celulares
conforme  § 2º deste  artigo.


§ 4º Nas entidades da Administração Pública  Indireta,  caberá  aos  setores
competentes pela elaboração das folhas de pagamento proceder  aos  descontos
que excederem aos  valores   previstos   no  Anexo   Único  que  integra   o
presente  Decreto.


§  5º  Faculta-se   ao  Ordenador   de  Despesas   de   cada   Entidade,   a
possibilidade  de estabelecer  limites inferiores  aos valores   estipulados
no Anexo Único, bem como realizar bloqueios  de  linhas  ou   serviços,  por
meio de Portaria.


Art. 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos no  Anexo  Único  deste
Decreto, os serviços faturados  pela  empresa  prestadora  dos  serviços  de
telefonia móvel deverão somar-se aos  serviços  de  longa  distância  –  LD,
originados de celular.


Parágrafo único – fica sob a responsabilidade do fiscal do contrato  liberar
exclusivamente (a)s operadora (s) de longa distância  com  a(s)  qual(is)  o
Governo   mantém   contrato,   por  meio   dos   sistemas   da   gestão   da
fornecedora dos serviços  de telefonia  móvel  e fixa.


Art. 3º Não se aplicam  às  linhas  de  celulares   de  uso   exclusivo   da
Secretaria  da      Casa   Militar,   excluindo-se   as   linhas   da   área
administrativa, os limites fixados no Anexo  Único  deste  Decreto.


Art. 4º Os Órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e  Fundacional
 poderão contratar os serviços de transmissão de dados, por  meio  de  placa
PCMCIA  ou PDA’s   (Internet  Móvel   em  Banda  Larga),  cujos  limites  de
utilização serão fatura dos separadamente das contas referentes  ao  serviço
de transmissão  de voz.


Parágrafo único. Os servidores que, por necessidade devidamente  justificada
e autorizada pelo Ordenador de Despesas, necessitarem  de aparelhos   com  a
facilidade de transmissão de dados,  poderão   fazer   opção   pelo   modelo
integrado de voz e de  dados,  serviço  que  não  deverá   ser  somado   aos
limites  constantes  do Anexo  Único.


Art. 5º Os pedidos de linhas novas  à  SEGER  deverão  ser   realizados  via
Sistema de Telefonia  e  deverão  ter,  obrigatoriamente,   a  aprovação  do
Ordenador de Despesas do respectivo Órgão.


Parágrafo único.  Os pedidos de troca de aparelhos de voz,  voz  e  dados  e
dados, deverão ser realizados via Sistema de Telefonia.


Art. 6º Ficará sob a responsabilidade dos fiscais de contrato a  atualização
de  dados  dos  servidores  detentores  de  linhas   móveis   nos   sistemas
disponibilizados pela SEGER e pela operadora de telefonia móvel.


Art. 7º O Governo do Estado do Espírito  Santo  exime-se  do  pagamento  das
faturas nos períodos em que os usuários das linhas  celulares  estiverem  em
gozo  de  férias,  cabendo   ao  servidor   o   pagamento   pelas   ligações
eventualmente originadas nesse período.


§  1º  Excetuam-se  no  exposto  do  caput  deste   artigo   os   servidores
expressamente autorizados pelo Ordenador de Despesas  do  respectivo  Órgão,
bem como os Secretários e Subsecretários de Estado, Diretores Presidentes  e
Equivalentes.


Art. 8º  Nos  casos  de  exoneração,  demissão,  ou  extinção  do  cargo  ou
transferência, remanejamento, cessão do servidor, fica estabelecido o  prazo
de até 24 (vinte e quatro) horas para devolução do respectivo aparelho,  com
seus  acessórios,  ao  Fiscal   do   Contrato,   que   bloqueará   a   linha
imediatamente.


Parágrafo Único. Será responsabilizado o servidor usuário  que  não  cumprir
o prazo estabelecido  no caput, cabendo  ao Fiscal do Contrato  proceder  ao
bloqueio  da linha.


Art. 9º As trocas de aparelhos dar-se-ão somente após 12  (doze)  meses   de
uso,  contados  a partir da  data  de  entrega   pela   SEGER,  com  exceção
nos casos de defeito, furto, roubo  ou destruição.


§ 1º Em caso de troca, deverá ser providenciada pelo Fiscal  do  Contrato  a
devolução do respectivo aparelho, com seus acessórios, à SEGER.


§ 2º Em caso de defeito de fabricação, deverá ser apresentado laudo  técnico
emitido pela assistência técnica.


§ 3º Em caso de  furto  ou  roubo,  o  fiscal  do  contrato  deverá  efetuar
imediatamente o bloqueio da linha e do aparelho  em até 24 (vinte e  quatro)
horas, e solicitar ao servidor  usuário   que   providencie  o  Boletim   de
Ocorrência,   que  será  considerado  para  aplicação  do  disposto    neste
artigo.





§ 4º Em caso de perda, o fiscal do contrato deverá  efetuar  o  bloqueio  da
linha e do aparelho em  até  24  (vinte  e  quatro)  horas,  ficando  sob  a
responsabilidade do servidor as despesas de aquisição de um novo aparelho.


§ 5º Em caso de danificação do aparelho por mau uso,  confirmado  por  laudo
técnico, ou destruição, o fiscal do contrato deverá efetuar  o  bloqueio  da
linha em até 24 (vinte e quatro) horas, ficando sob  a  responsabilidade  do
servidor as despesas de aquisição de um novo aparelho.


Art. 10 Os fiscais do  contrato  de  telefonia  móvel  deverão  comunicar  à
SEGER,  sempre  que  solicitado,  todas  as  informações  de  alterações  de
titularidade e de números das linhas, bem como suas movimentações.


Art. 11. Ficam proibidas as transferências de linhas de outros  planos  para
o plano do Governo.


Art. 12. Fica estabelecido o Portal da Telefonia, sob a gerência  da  SEGER,
como     canal de comunicação para os  assuntos  inerentes  às  despesas  de
telefonia.


Art. 13. Os casos omissos deverão ser encaminhados à SEGER para apreciação.


Art. 14. Ficam revogados os decretos nº 1265-R, de 30 de dezembro  de  2003,
nº 1482-R, de 18 de abril de 2005 e nº 1675-R, de 25 de maio de 2006.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias de  fevereiro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

JOSÉ  EDUARDO  FARIA DE AZEVEDO
Secretário  de Estado  de Gestão  e Recursos  Humanos

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 24/02/2011)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3117-R/2012)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3785-R/2015)
                                ANEXO  ÚNICO

|USUÁRIOS DAS LINHAS (CARGOS)                            |LIMITE (R$)  |
|Secretários de Estado e Diretores-Presidentes das       |             |
|Entidades da Administração Pública Indireta             |270,00       |
|Subsecretários de Estado e demais Diretores das         |             |
|Entidades da Administração Pública Indireta             |180,00       |
|Gerentes, Subgerentes, Coordenadores, Superintendentes, |             |
|Assessores Especiais, Chefes  de  Gabinete  e Chefes de |130,00       |
|Grupo (GA, GARH, GFS e GPO)                             |             |
|Demais Cargos                                           |50,00        |

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador