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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17446


Data do Ato
quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017



Ementa
Dispõe sobre a gestão de estágios no âmbito da Administração Pública indireta.

DECRETO Nº 17.446 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017Dispõe sobre a gestão de estágios no âmbito da Administração Pública indireta.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - A Secretaria da Administração - SAEB passa a ser o órgão responsável pela gestão das vagas de estágios disponibilizados no âmbito da Administração Pública indireta.Parágrafo único - Os órgãos e entidades da Administração Pública indireta não poderão realizar contratações de estágio desobedecendo as normas instituídas pela SAEB.Art. 2º - Caberá à SAEB editar os atos necessários à execução do disposto neste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão LeãoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaWalter de Freitas PinheiroSecretário da EducaçãoFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJaques WagnerSecretário de Desenvolvimento EconômicoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário do Meio AmbienteJoão Vitor de Castro Lino BonfimSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercícioMaria Olívia SantanaSecretária do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteFernando Dantas TorresSecretário de Desenvolvimento UrbanoRodrigo Mousinho HitaSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em exercícioMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaJulieta Maria Cardoso PalmeiraSecretária de Políticas para as MulheresFabya dos Reis SantosSecretária de Promoção da Igualdade RacialJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialJosé Alves Peixoto JúniorSecretário de TurismoNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização














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