

                                LEI Nº 9.618

                                   Dispõe    sobre    a    afixação,    nas
                                   dependências das boates e casas noturnas
                                   congêneres,  de  cartazes  alertando  os
                                   frequentadores dos riscos decorrentes do
                                   uso de drogas.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art. 1º As boates e casas noturnas  congêneres  afixarão  nas  suas
dependências, em locais de fácil acesso e visibilidade,  cartazes  alertando
os frequentadores dos riscos decorrentes do uso de drogas.


        Art. 2º Vetado.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de Janeiro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 11/01/2011)



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