

                                LEI Nº 10.228

        Inclui entidade no  Anexo  V  da  Lei  Orçamentária  nº  10.164,  de
03.01.2014, para o fim que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica incluído no “Anexo V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante  da  Lei  Orçamentária  nº  10.164,  de  03.01.2014,  o
Instituto Baleia Jubarte no Quadro Demonstrativo de Subvenções  Sociais,  no
Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e  no  Quadro  Demonstrativo
de Auxílios da Secretaria de Estado de Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos,
conforme Anexos I, II e III.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de maio de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            ( D.O de 20.05.2014)











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