

DECRETO Nº 1268-R, DE 9 DE JANEIRO DE 2004.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual;





CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6. 061, de 28. 12. 99, que regulamentou  a
fixação da tarifa do serviço de transporte coletivo;


CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.248, de 15.07.2002,


CONSIDERANDO a decisão do Conselho  Tarifário  da  Região  Metropolitana  da
Grande Vitória COTAR,  reunido  no  dia  9/01/2004,  conforme  Resolução  nº
002/2004;





DECRETA:





Art. 1º. A TARIFA INTEGRAL dos serviços  de  transporte  de  passageiros  da
Região Metropolitana da Grande Vitória tem seu valor fixado em  R$1,70  (hum
real e setenta centavos) e a TARIFA COM  DESCONTO  em  R$1,40  (hum  real  e
quarenta centavos), conforme anexo.


Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir de zero  hora  do  dia  11  de
janeiro de 2004.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  9  de  janeiro  de  2004;   183º   da
Independência; 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULOR CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

SILVIO ROBERTO RAMOS
Secretário de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos
Transportes.

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/01/2004)
 










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                       RESOLUÇÃO DO COTAR Nº 002/2003


O Conselho Tarifário da Grande Vitória, no uso das  atribuições  legais  que
lhe são conferidas pela Lei nº 6.061, de 28.12.99,





CONSIDERANDO:


Os levantamentos de preços dos insumos de 9,91%  para  combustível,  16,62%,
em média, para pneus, 4,45% para lubrificantes, 8% para salário  de  mão-de-
obra, comparadas em reais na data dos estudos  tarifários  de  21/11/2002  a
8/01/2004;


RESOLVE:


Art. 1º. Aprovar  os  estudos  tarifários  apresentados  pela  Companhia  de
Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB-GV, conforme processo CETURB-
GV nº 0880/03, e recomendar a adoção da TARIFA INTEGRAL de R$1,70 (hum  real
e setenta centavos) e da  TARIFA   COM  DESCONTO   de  R$1,40  (hum  real  e
quarenta  centavos),   no  sistema  de   transporte  coletivo   por   ônibus
gerenciado  pela  CETURB-GV.


Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor  a  partir  de  zero  hora  do  dia
11/01/2004.


                        Vitória, 9 de janeiro de 2004


                            SILVIO ROBERTO RAMOS
                 PRESIDENTE DO CONSELHO TARIFÁRIO DA REGIÃO
                       METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador