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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12156


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Maio de 2010



Ementa
Procede à Alteração nº 135 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.156 DE 28 DE MAIO DE 2010Procede à Alteração nº 135 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Conv. ICMS 110/07 e nos Protocolos ICMS 28/07, 226/09, 61/10, 74/10, 80/10,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes alterações:I - a alínea "b" do inciso VII do caput do art. 386, com efeitos a partir de 1º de maio de 2010:"b) sem encerramento da tributação (antecipação parcial), hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor, sem prejuízo das reduções previstas nos §§ 2º, 4º, 5º e 6º do art. 352-A;";II - o subitem 11.4.1 do subitem 11.4 do item 11 do inciso II do caput do art. 353 (Prot. ICMS 80/10):"11.4.1 - macarrão, talharim, espaguete, massas para sopas e lasanha, e outras preparações similares não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo - NCM 1902.1 e macarrão instantâneo - NCM 1902.30.00;";III - o inciso II do § 2º do art. 506-A:"II - tratando-se de recebimento de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, o valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, adicionando-se ao montante a margem de valor adicionado (MVA) de 76,48% (setenta e seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento).";IV - o caput do art. 682-M:"Art. 682-M. A atividade de operador logístico consiste na prestação de serviços de armazenagem, controle de estoques, guarda de documentos e livros fiscais e outros serviços não tributados pelo ICMS, mediante contratos individualizados com seus clientes.";V - a coluna "Mercadoria" do item 5-B do Anexo 86 (Prot. ICMS 80/10):"MERCADORIAMassas alimentícias não cozidas, nem recheadas, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e outros produtos similares, classificados nas posições 1902.1 e 1905, e macarrão instantâneo classificado na posição 1902.30.00.";VI - a coluna "Estados Signatários" do item 19 do Anexo 86 (Prot. ICMS 74/10):"Estados SignatáriosAL, AM, ES, MG, MS, PA, PE, PR, RN, RJ, RS, RO, SC, SP e DF. Quanto aos estados de TO e PI não se aplicam às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina.";VII - a coluna "Estados Signatários" do item 23-A do Anexo 86 (Prots. ICMS 28/07, 226/09 e 61/10):"Estados SignatáriosAL, AP, BA, CE, MA, MT, MS, PB, PE, PI, RN, SE e TO";VIII - a coluna "MVA" do item 37 do Anexo 88 (Conv. ICMS 110/07):"MVANos percentuais previstos em Ato COTEPE, de acordo com o Conv. ICMS 110/07".Art. 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, os seguintes dispositivos:I - o art. 32-J:"Art. 32-J. Ficam isentas do ICMS as operações internas com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádio a ser utilizado na Copa do Mundo de Futebol de 2014.§ 1º - A isenção do ICMS prevista no caput também se aplica na importação do exterior desde que o produto importado não possua similar produzido no país.§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional.§ 3º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que o destinatário esteja credenciado pelo Diretor da DAT-METRO.";II - o item 3 à alínea "a" do inciso II do caput do art. 125:"3 - Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06;";III - o inciso LXXVII ao caput do art. 343:"LXXVII - nas saídas internas de álcool etílico hidratado efetuadas por usinas com destino a contribuinte que desenvolva a atividade de formulação de combustíveis - CNAE 1922-5/01, que o utilize na fabricação de ETBE (etil tert-butil éter);";IV - o § 2º-A ao art. 506-A:"§ 2º-A. O valor do imposto a ser recolhido, apurado a partir da base de cálculo prevista no § 2º deste artigo, exceto na importação do exterior de trigo em grão, não poderá ser inferior ao valor de referência do imposto, fixado pela SEFAZ com base em Ato COTEPE/ICMS publicado no Diário Oficial da União.".Art. 3º - Os contribuintes atacadistas, revendedores e varejistas, deverão, a fim de ajustar seus estoques de macarrão instantâneo, incluídos na substituição tributária por meio deste Decreto, adotar as seguintes providências:I - relacionar as mercadorias, ora incluídas na substituição tributária, existentes no estoque do estabelecimento no dia 1º de junho de 2010 e escriturar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;II - adicionar o percentual de 30% de margem de valor adicionado (MVA) sobre o preço de aquisição mais recente, incluído o imposto;III - apurar o imposto a recolher aplicando sobre a base de cálculo prevista no inciso II:a) tratando-se de contribuinte que apure o imposto pelo regime normal, a alíquota de 17%, compensando-se com os créditos eventualmente existentes na escrita fiscal;b) tratando-se de contribuinte optante pelo simples nacional ou pelo regime de receita bruta, a alíquota de 17%, compensando-se com o crédito destacado na nota fiscal de aquisição ou, de forma simplificada, o percentual de 5% (cinco por cento) sem a utilização de qualquer crédito;IV - efetuar o recolhimento do imposto apurado em até 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis no dia 25 de cada mês, devendo o pagamento da primeira parcela ser feito até o dia 25/06/2010, sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os Capítulos II e III do Título VI, compreendendo os artigos 915 a 921, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997.Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2010.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2010.














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