

DECRETO Nº  3474-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.





                           Dispõe    sobre    transformação    de     cargos
                           comissionados no âmbito da Secretaria  de  Estado
                           dos Transportes e Obras  Públicas  -  SETOP,  sem
                           elevação da despesa afixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000, bem como consta do processo nº 64736318/2013,





 DECRETA:






Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado
dos Transportes e Obras Públicas - SETOP, sem implicar aumento de  despesa,
ficam transformados os cargos de  provimento  em  comissão,  constantes  do
anexo único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/12/2013)









                                 ANEXO ÚNICO


Cargos de Provimento em Comissão para  transformação,  a  que  se  refere  o
artigo 1º.








|Cargos Comissionados para Transformação                                 |
|Nomenclatura                  |Ref.     |Quant.  |Valor     |Valor     |
|                              |         |        |          |Total     |
|Assessor Especial Nível II    |QCE-05   |01      |2.616,81  |2.616,81  |
|Assistente de Gerente         |QC-02    |01      |1.343,70  |1.343,70  |
|Total Geral                   |         |02      |          |3.960,51  |



|Cargos Comissionados Transformados                                      |
|Nomenclatura                    |Ref.     |Quant. |Valor     |Valor     |
|                                |         |       |          |Total     |


 Total Geral | |01 | |3.925,21 | |

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador