

DECRETO N.º 2137-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R,de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º   Os Anexos II e LXXVI do Regulamento do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, ficam alterados na forma dos Anexos I  e  II  que  integram
este Decreto.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 30 de setembro de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/10/2008)

          ANEXO I DO DECRETO Nº 2.137-R. de 30 de setembro de 2008.
                                 “ANEXO II)
                   (a que se refere o art. 9º do RICMS/ES)

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         ANEXO II DO DECRETO Nº 2.137-R. de 30 de setembro de 2008.

                                “ANEXO LXXVI)
                (a que se refere o art. 530-L-L do RICMS/ES)

   RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DAS
              INDÚSTRIAS GRÁFICAS, BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO

                                    [pic]

                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador