

                                LEI Nº 6 512


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Dispõe sobre o Plano Plurianual, para  o
                                   período  de  2000-2003  –  Diretoria  de
                                   Saúde da  Polícia  Militar  do  Espírito
                                   Santo.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluído, no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003,  o
Programa Assistência à Saúde e suas respectivas ações e  meta  para  2001/3,
na Unidade Orçamentária 45.105 – Diretoria de Saúde da  Polícia  Militar  do
Espírito Santo, constante do Anexo I.


         Art. 2º Fica incluído, no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000-2003,  o
Programa de Apoio Administrativo, sua respectiva ação  e  meta,  na  Unidade
Orçamentária 45.105 – Diretoria de Saúde  da  Polícia  Militar  do  Espírito
Santo, constantes do Anexo I.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de Dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              LUIS CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                              (D.O. 20/12/2000)


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