

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 177


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Altera a Lei Nº  5.862/99  e  dá  outras
                                    providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 2º da Lei Nº 5.862, de 1º de junho de 1999,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 2º Para fins do que dispõe o § 1º,  do  artigo  anterior
      ficam criados  07  (sete)  cargos  de  Superintendentes  Regionais  de
      Educação,  Ref.  QC  -  02,14  (quatorze)  cargos  de  Supervisor   de
      Atividades, Ref. QC - 05 e 07 (sete) cargos de Motorista,  Ref.  QC  -
      07, passando o Anexo II, que se refere o art. 5º da Lei Nº  5.468,  de
      23 de setembro de 1997, a vigorar de acordo  com  o  Anexo  Único  que
      integra a presente Lei”.


        Art. 2º O §1º, do Art. 1º, da Lei Nº 5.862/99, passa a vigorar  com
a seguinte redação:


             “§ 1º As Superintendências Regionais de Educação constituem-se
      em  unidades  administrativas  e  orçamentárias  descentralizadas   da
      Secretaria de Estado da  Educação  -  SEDU,  sendo  em  número  de  20
      (vinte)”.


        Art. 3º Fica criada a Superintendência Regional  de  Educação,  com
sede no Município de Itapemirim,  agrupando  os  municípios  de  Itapemirim,
Marataízes, Piúma e Rio Novo do Sul.


        Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.






        Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de maio de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                         RICARDO FERREIRA DO SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                              (D.O. 12/05/2000)



|NOMENCLATURA              |ESPECIFICAÇÃO|NATUREZA    |F           |
|Superintendente Regional  |20           |QC-02       |867,35      |
|................          |54           |QC-05       |393,57      |
|Supervisor de Atividades  |22           |QC-07       |231,88      |
|..................        |             |            |            |
|Motorista                 |             |            |            |
|..........................|             |            |            |
|.................         |             |            |            |
|                          |96           |            |43.701,14   |



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