PROJETO DE LEI  Nº 08 / 04
    Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública do Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania – IDESC.
    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º. É considerada de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania – IDESC, localizado à Rua dos Monarcas, nº 1745, Bairro Planalto Pici, CEP: 60510-460, com CNPJ: 04.602.576/0001-80, em Fortaleza.
  Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2004.
    Deputada Tânia Gurgel
      JUSTIFICATIVA
                          O Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania – IDESC, localizado à Rua dos Monarcas, nº 1745, Bairro Planalto Pici, CEP: 60510-460, com CNPJ: 04.602.576/0001-80, em Fortaleza, é uma entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade defender os direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, bem como o desenvolvimento de trabalhos sociais buscando alternativas para a melhoria da qualidade de vida e perspectiva de futuro das crianças e adolescentes que fazem parte de uma camada excluída da sociedade, objetivando minimizar a violência que atinge tantos jovens.
                          A presente Entidade tem contribuído bastante com a sociedade através de acompanhamento social, nutricional e pedagógico a crianças e adolescentes brasileiros residentes na Comunidade da Lua, oferecendo melhoria na qualidade de vida e no desenvolvimento do público alvo, através de passeios, como ao SESC de Iparana, aulas de reforço escolar, festas como do Dia de Páscoa, das Crianças e o Natal. Proporcionou também benefícios com material de construção, cestas básicas, vale transporte, medicamentos, kits higiênicos, filtros, redes, óculos de grau, brinquedos e toalhas, xerox, dentre outros.
  Promoveu também um Programa de Educação Profissional com capacitação e ampliação das oportunidades de competitividade, inserção e permanência no mercado de trabalho, através de programas de qualificação profissional, tendo como público alvo jovens acima de 16 anos da Comunidade da Lua.
  Realizou vários cursos durante o ano de 2003, como Secretariado, Telemarketing, Aprender e Empreender, Inglês, dentre outros e palestras “Perfil para o mercado de Trabalho” e “Beleza Pessoal”. 
  Possui duas Unidades de Semiliberdade, uma em Crateús e a outra em Iguatu, e o Centro Educacional Patativa do Assaré, em Foratleza, que tem como objetivo a ressocialização de adolescentes que cometeram atos infracionais, assim como o acompanhamento psicológico com os familiares,
  reforçando a importância do apoio de cada um para o processo de reintegração social e o retorno destes adolescentes à sociedade.
                          Com a concessão da Declaração de Utilidade Pública, através do Poder Legislativo, a Entidade poderá se credenciar junto a organismos estaduais e federais, possibilitando assim, a expansão de suas atividades e das ações sociais desenvolvidas por ela trazendo ainda mais benefícios ao público infanto-juvenil da referida Comunidade.
  Deputada Tânia Gurgel