AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CINQUENTA E CINCO
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O NÚMERO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - LIGUE 180, NOS ÓRGÃOS E ENTES ADMINISTRATIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  DECRETA:
  Art. 1º Ficam os órgãos e entes administrativos públicos do Estado do Ceará obrigados a afixarem cartazes informando o número da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, em suas dependências.
Parágrafo único. Os cartazes afixados deverão ainda informar que o serviço Ligue 180 tem caráter gratuito, de atendimento nacional, e funciona de segunda à domingo, inclusive feriados, 24 horas por dia.
Art. 2º A divulgação, de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser exposta em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas principais de circulação e ser escrita com letras que possibilitem sua visualização à distância.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, março de 2010.