

*DECRETO Nº 2181-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.






                                Altera dispositivos do Decreto nº  2.150-R,
                                de 31 de outubro de  2008,  que  estabelece
                                normas   relativas   ao   encerramento   do
                                exercício de 2008 e dá outras providências.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do  art.  13,  do  Decreto  nº
2.150-R, de 31 de outubro de 2008, passando a ter a seguinte redação:


    “Art.                                                               13.
    ........................................................................
    ........................................


    § 1º Excetua-se do disposto  no  caput  deste  artigo  o  pagamento  de
    despesas   de   pessoal   e   encargos   sociais,   outros   benefícios
    assistenciais, sentenças e seqüestros judiciais, juros  e  amortizações
    da  dívida  pública,  transferências  constitucionais  e   legais,   os
    pagamentos   de   despesas   referentes    a    convênios,    inclusive
    contrapartidas, bem como as despesas das áreas da Educação e  da  Saúde
    cujas fontes  forem:  0102.000.000  (Manutenção  e  Desenvolvimento  do
    Ensino), 0103.000.000  (Cota-Parte  FUNDEB)  e  0104.000.000  (Ações  e
    serviços de Saúde).


    § 2º O pagamento de diárias, desde que expressamente justificado  pelos
    Secretários das respectivas Pastas.”






Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias  de  dezembro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 24/12/2008)
                             (Publicado inicialmente no D.O.E. em  22/12/08)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador