

DECRETO N° 1694-R, DE 05 DE JULHO DE 2006.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento   em    comissão    e    Função
                                 gratificada no  âmbito  da  Secretaria  de
                                 Estado  da  Segurança  Pública  e   Defesa
                                 Social - SESP,  sem  elevação  da  despesa
                                 fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela emenda constitucional n°  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Segurança Pública e Defesa Social -  SESP,  e  sem  implicar  aumento  da
despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento  em  comissão  e
Função Gratificada,  constantes  do  anexo  único  que  integra  o  presente
Decreto.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 05  de  julho  de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/07/2006)




                                 ANEXO ÚNICO
          Cargos comissionados e função gratificada transformados,
                         a que se refere o art. 1°:

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador