

                                 LEI Nº 8849


                                   Dispõe  sobre  afixação   de   mensagens
                                   contra as drogas na folha capa de talões
                                   de cheques.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º Ficam as instituições  bancárias,  localizadas  no  Estado  do
Espírito Santo, obrigadas a imprimir mensagens contra as  drogas,  na  folha
capa de talões de cheques emitidos pelos bancos.


      Art. 2º As mensagens de que trata o artigo 1º devem ser impressas,  de
forma legível, nos talões de cheques dos clientes com  contas  nas  agências
situadas no Estado do Espírito Santo.


      Art. 3º As mensagens conterão  advertência  sobre  os  malefícios  das
drogas, através das seguintes  frases,  de  forma  simultânea  ou  rotativa,
nesta última hipótese, devendo variar no máximo a cada 6 (seis) meses:

      I - Diga não às drogas;


      II - Droga é uma droga;


      III - Vida sim, drogas não;


      IV - Mais vida, menos droga.

      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande em Vitória, 22 de abril de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 23/04/2008)

-----------------------
[pic]