

                                LEI Nº 9.939

                                   Autoriza o Poder Executivo a conceder  o
                                   Direito Real  de  Uso  ao  Município  de
                                   Pinheiros de uma área de  terra  medindo
                                   1.834,58m² (mil oitocentos  e  trinta  e
                                   quatro metros quadrados  e  cinquenta  e
                                   oito decímetros quadrados).

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o  Direito  Real
de Uso ao Município de Pinheiros de uma área  de  terra  medindo  1.834,58m²
(mil oitocentos e trinta e  quatro  metros  quadrados  e  cinquenta  e  oito
decímetros quadrados), parte do assentamento Nova Vitória.


       Art. 2º A área referida no artigo 1º se destina à  construção  de  um
centro  esportivo  para  uso  dos  assentados  bem  como  a  instalação   de
equipamentos públicos.


       Art. 3º A Comissão de Avaliação Imobiliária da Secretaria  de  Estado
de Gestão e Recursos Humanos atribuiu ao imóvel  o  valor  de  R$  17.700,00
(dezessete mil e setecentos reais), valor de mercado.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,   26  de novembro  de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/11/2012)

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