
DECRETO Nº 4400-R, DE 03 DE ABRIL DE 2019.


                            Altera o Decreto nº 2812-R, de 28/07/2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, e  com  as  informações
constantes do processo nº 53460588,


DECRETA:


Art. 1º O Decreto nº 2812-R, de  28/07/2011  que  instituiu  o  Conselho  de
Transparência Pública e Combate à Corrupção do  Estado  do  Espírito  Santo,
passa a vigorar com as seguintes alterações:



    “Art. 3º [...]


    [...]


    § 2º Os representantes  de  que  tratam  os  incisos  II  e  III  serão
    indicados pelas respectivas autoridades máximas de cada  entidade,  que
    podem substituí-los a qualquer tempo, de acordo com  a  conveniência  e
    oportunidade.


    § 3º O regime de alternância previsto nas alíneas ‘e’ e ‘f’  do  inciso
    III ocorrerá a cada dois anos.


    [...]” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias do mês de abril de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                           Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 04/04/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador