


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 556

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação   temporária    de    Agente
                                   Penitenciário  e  Agente  de  Escolta  e
                                   Vigilância Penitenciária para atender às
                                   necessidades emergenciais da  Secretaria
                                   de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras
                                   providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de 592 (quinhentos e noventa e dois) Agentes Penitenciários  e  464
(quatrocentos  e  sessenta  e  quatro)  Agentes  de  Escolta  e   Vigilância
Penitenciária,  em  caráter  temporário,  para   atender   às   necessidades
emergenciais do Sistema Penitenciário Estadual  vinculado  à  Secretaria  de
Estado da Justiça - SEJUS.


      Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo  de
até  12  (doze)  meses,  a  contar  da  data  de  formalização  do  contrato
administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas  por  igual
período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da administração.


      Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado  na  forma
desta Lei Complementar.


      Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta  Lei  Complementar,
de servidores das administrações direta e indireta, da União,  do  Estado  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


      Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a  infração  do
disposto no caput deste artigo importará na responsabilidade  da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


      Art. 5º Nas contratações de que  trata  esta  Lei  Complementar  serão
observados os valores da Tabela de Subsídio, classe I, referência 1,  a  que
se refere o Anexo II da Lei Complementar  nº  455,  de  11.9.2008,  pago  ao
pessoal do quadro de servidores efetivos do cargo de Agente Penitenciário  e
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, para a jornada de trabalho  de
40 (quarenta) horas semanais.
            Art. 6º Aplicam-se ao  pessoal  contratado  os  mesmos  deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os  servidores   públicos,
integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos  pela
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.


      Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas  ao  pessoal  contratado
nos termos desta  Lei  Complementar  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.


      Art. 8º  O  contrato  firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar extinguir-se-á sem direito à indenização:


      I - pelo término do prazo contratual;


      II - por iniciativa do contratado;


      III - por conveniência da administração;


      IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;



      V - quando da homologação de concurso público para provimento dos
cargos, na convocação dos aprovados, simultaneamente, para os casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de contratação para
suprir estado emergencial temporário.



      Art. 9º É assegurado aos contratados:


      I - o 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de  serviço
prestado nessa condição;



      II - a indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço
prestado;




      III - o adicional de férias proporcional ao tempo de serviço prestado;




      IV - o vale-transporte.



      Art. 10. Os  contratados,  na  forma  desta  Lei  Complementar,  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo  40
da Constituição Federal.


      Art. 11. O quantitativo de vagas do cargo  de  provimento  efetivo  de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, a que se refere o Anexo  I  da
Lei Complementar nº 369, de 29.6.2006, passa a ser  de  1179  (mil  cento  e
setenta e nove), e de Agente Penitenciário, a que se refere  o  Anexo  I  da
Lei Complementar nº 363, de 30.3.2006, e suas alterações,  passa  a  ser  de
1975 (mil novecentos e setenta e cinco).
      Art. 12. As despesas decorrentes da execução  desta  Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações   orçamentárias   próprias   que   serão
suplementadas, se necessário.


      Art. 13.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



      Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                                (01/07/2010)
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