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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7904


Data do Ato
quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2001



Ementa
Aprova a Proposta para um Sistema de Ordenamento Físico-Ambiental de que cuida o   Decreto nº 7.805, de 17 de maio de 2000 , na forma que indica.

DECRETO Nº 7.904 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2001Aprova a Proposta para um Sistema de Ordenamento Físico-Ambiental de que cuida o  
 Decreto nº 7.805, de 17 de maio de 2000 , na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovada a Proposta para um Sistema de Ordenamento Físico-Ambiental para as Regiões Sul e Extremo Sul da Bahia, elaborada pelo Grupo de Trabalho Especial, constituído pelo  
 Decreto nº 7.805, de 17 de maio de 2000 , com vistas à conservação do capital natural - recursos e patrimônio natural - e, especialmente, os recursos hídricos e a biodiversidade em remanescentes florestais dos domínios fitogeográficos do Corredor Ecológico da Mata Atlântica Central, visando a preservação de seus ecossistemas nativos.Parágrafo único -   Os estudos constantes da Proposta  serão executados na conformidade do cronograma aprovado pelo Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia.Art. 2º - Até que seja definitivamente implantado o Sistema de Ordenamento Físico-Ambiental das Regiões Sul e Extremo Sul do Estado proposto, o licenciamento de atividades com potencial impacto ambiental nas referidas regiões deverá observar:I - as normas e procedimentos da legislação ambiental, inclusive no que respeita à realização de Estudo de Impacto Ambiental e apresentação de Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente, conforme seja o caso;II - a recuperação ambiental das áreas de preservação permanente e das áreas de reserva legal de suas propriedades, após a aprovação de projetos específicos pelo órgão de licenciamento ambiental, nos prazos de Lei;III - a recuperação ambiental das áreas de preservação permanente  e das áreas de reserva legal deverá ser realizada atendendo os fundamentos técnicos e científicos da biologia da conservação aplicados aos Corredores Ecológicos, objetivando o estabelecimento da conexão entre remanescentes florestais existentes  e o aumento da cobertura florestal nativa;§ 1º - quando da averbação da reserva legal da propriedade, conforme a legislação vigente, deverá ser apresentado ao Centro de Recursos Ambientais  CRA, o projeto de recomposição ambiental da área respectiva;§ 2º - em empreendimentos florestais, os plantios de espécies exóticas deverão ficar circunscritos a áreas já antropizadas, respeitada uma distância mínima de 300 (trezentos) metros de áreas urbanas e povoamentos humanos;Art. 3º - A implantação de projetos em áreas não antropizadas somente será licenciada pelo Conselho Estadual de Proteção Ambiental  CEPRAM, mediante autorização do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou da Diretoria de Desenvolvimento Florestal da Superintendência de Desenvolvimento Agrário da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, conforme o caso.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de fevereiro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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