

                                LEI Nº 9.631


                                   Reajusta os vencimentos  dos  cargos  do
                                   Quadro de Pessoal do Tribunal de  Contas
                                   do Estado do Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º.3.2011,  em  5,5%  (cinco
vírgula cinco por cento) os vencimentos dos cargos do Quadro de  Pessoal  do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei aplica-se aos
servidores aposentados e aos  pensionistas  abrangidos  pelo  artigo  7º  da
Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


        Art. 3º As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  serão
custeadas pelo orçamento do Tribunal de Contas do Estado do  Espírito  Santo
e correrão por conta de dotação  orçamentária  própria,  que  se  necessário
será suplementada.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 21 de março de 2011.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/03/2011)






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