

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 896



                                   Ratifica  a   aplicação   do   reajuste,
                                   previsto pela Lei nº 10.185,  de  28  de
                                   março de 2014, incidente sobre  o  Anexo
                                   IV da Lei Complementar nº 774, de 04  de
                                   abril de 2014.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica ratificada a  aplicação  do  reajuste  de  4,5%  (quatro
inteiros e cinco décimos por cento), concedido pela Lei nº 10.185, de 28  de
março de 2014, que reajustou as tabelas de vencimentos, soldos  e  subsídios
dos servidores da Administração Direta, das Autarquias e  das  Fundações  do
Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, incidente  sobre  a  Tabela  de
Subsídio constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 774, de  04  de  abril
de 2014, que reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos  servidores
efetivos do Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo – IPEM-ES.

       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2014.





       Palácio Anchieta, em Vitória, 06  de abril   de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/04/2018)
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