

 DECRETO Nº 1837-R, DE 23  DE ABRIL DE 2007.





                               Altera dispositivos do Decreto 1790-  R,  de
                               24 de janeiro de  2007,  que  regulamenta  o
                               Sistema de Registro de Preços, no âmbito  da
                               Administração Pública Estadual.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e, tendo  em  vista  o  que
dispõem o inciso II, do artigo 15 da Lei n.º 8.666, de 21- 06-1993,  o  art.
11 da Lei n.º 10.520, de 17-06-2002, e a Lei Estadual 6.063, de 28-12-1999,





DECRETA:





Art. 1º Os artigos 31 e 32 do Decreto 1790-R, de  24  de  janeiro  de  2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:


    Art. 31 No âmbito do Poder Executivo, todos os processos  que  envolvam
    licitação para registro de preços e  adesões  a  Atas  de  Registro  de
    Preços de órgãos ou entidades de outros Estados, do Distrito Federal  e
    da União deverão ser submetidos à análise prévia da Procuradoria  Geral
    do Estado quanto aos aspectos jurídicos.


    Parágrafo
    único...................................................................
    ...............................


    Art. 32 Todos os processos que  envolvam  licitação  para  registro  de
    preços e adesões a Atas de Registro de Preços de órgãos ou entidades de
    outros Estados, do Distrito Federal e da União deverão ser submetidos à
    análise prévia da Auditoria Geral do Estado  em  relação  aos  aspectos
    econômicos, financeiros e à avaliação dos procedimentos adotados,  após
    a apreciação de que trata o artigo anterior.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 23 dias do mês de  abril  de  2007,
186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/04/2007)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador