

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 374

                                     Cria o Conselho Estadual de  Patrimônio
                                     Cultural   -   CEPAC   e   dá    outras
                                     providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de  Patrimônio  Cultural  -
CEPAC, órgão colegiado consultivo,  deliberativo  e  normativo,  de  direção
superior,  que  passa  a  integrar  a  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado da Cultura - SECULT.


        Parágrafo único.  À  SECULT  competem  viabilizar  os  meios  e  os
recursos técnicos, humanos, financeiros, materiais e logísticos  necessários
ao funcionamento do CEPAC.


        Art. 2º A Estrutura funcional do CEPAC é a constante  no  Anexo  I,
que integra esta Lei Complementar.


        Art. 3º As competências, finalidades e áreas de  atuação  do  CEPAC
são as seguintes:


        I - planejar e formular, em parceria com  a  SECULT,  as  políticas
públicas para a  área  do  Patrimônio  Cultural,  que  abrange  os  bens  de
natureza material e  imaterial,  tomados  individualmente  ou  em  conjunto,
portadores de referência à identidade, à ação e  à  memória  dos  diferentes
grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:


        a) as formas de expressão;


        b) os modos de criar, fazer e viver;


        c) as criações científicas, artísticas e tecnológicas;


        d) as obras, objetos,  documentos,  edificações  e  demais  espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;


        e) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,  paisagístico,
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico;


        II - acompanhar a execução das políticas  públicas  para  as  áreas
referidas no inciso I;


        III - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se,  por  intermédio
das suas câmaras ou Plenário, sobre  matérias  de  natureza  ou  que  versem
sobre o Patrimônio Cultural nos processos submetidos a sua análise;


        IV - cadastrar e reconhecer  as  instituições  culturais  sem  fins
lucrativos, ou de utilidade pública, das áreas do Patrimônio Cultural,  para
fins de recebimento de auxílios, subvenções sociais, doações, patrocínios  e
investimentos, com recursos do Tesouro Estadual ou de Fundo de Cultura;


        V - baixar atos, resoluções e deliberações; expedir notificações  e
embargos, pertinentes a sua área de atuação, competências e finalidades;


        VI - fiscalizar, promover a defesa e proteger o Patrimônio Cultural
do Estado do Espírito  Santo,  por  intermédio  de  ações  que  objetivem  a
vigilância permanente, a preservação, o registro, o inventário, a  tutela  e
o tombamento de bens materiais e imateriais, nos termos da lei;


        VII - apreciar e aprovar,  previamente,  projetos  de  restauração,
conservação, manutenção ou relativos a quaisquer interferências  físicas  em
bens tombados;


        VIII - solicitar  ou  requerer  dos  órgãos  públicos  competentes,
instituições ou empresas do setor privado  e  pessoas  físicas  informações,
ações ou providências  necessárias  à  defesa,  preservação,  conservação  e
manutenção dos bens tombados;


        IX - submeter ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário
de Estado da Cultura, para homologação, resoluções de tombamentos  de  bens,
nos termos do artigo 183 da Constituição Estadual;


        X - encaminhar ao Secretário de Estado da  Cultura  os  atos  e  as
decisões do CEPAC que dependam da homologação do Governador do Estado;


        XI - manter o intercâmbio com os  demais  Conselhos  de  Patrimônio
Cultural existentes no Estado, no País e no exterior;


        XII - solicitar ou requerer aos órgãos públicos  apoio  técnico  ou
logístico para a consecução dos seus objetivos;


        XIII -  articular-se  ou  formar  parcerias  com  órgãos  federais,
estaduais, municipais e, com a iniciativa privada, objetivando assegurar  os
interesses e a defesa do Patrimônio Cultural espírito-santense;


        XIV -  participar,  por  intermédio  dos  seus  representantes,  de
seminários,  conferências,  reuniões,  eventos  e  outros  de  interesse  do
Patrimônio Cultural espírito-santense;


        XV - incentivar a criação de  conselhos  municipais  de  Patrimônio
Cultural no âmbito do Estado do Espírito Santo;


        XVI - solicitar à SECULT a realização das despesas  necessárias  ao
seu funcionamento e custeio;


        XVII - prestar informações ao público, por intermédio da Secretaria
Executiva, sobre matérias pertinentes a sua área de atuação;


        XVIII - promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório
- eleições - dos seus membros;


        XIX - outras competências e finalidades pertinentes a sua  área  de
atuação.


        Art. 4º O CEPAC compõe-se de:





        I - Plenário;



        II - Presidência;


        III - Secretaria Executiva;


        IV - Câmaras.


        Art. 5º O Secretário de Estado da Cultura é o Presidente  de  Honra
do CEPAC, competindo-lhe:




        I - dar posse aos conselheiros e membros eleitos;


        II - promover e  conduzir  o  processo  eleitoral  de  escolha  dos
conselheiros;


        III - presidir as reuniões do Conselho;


        IV - homologar os atos e resoluções necessárias;


        V - indicar para nomeação do  Governador  do  Estado  o  Secretário
Executivo do Conselho;


        VI - convocar reuniões extraordinárias, quando necessárias;


        VII - outras competências e atribuições pertinentes.


        Art.  6º  O  CEPAC  elegerá  um  conselheiro-presidente  entre   os
conselheiros-titulares, na forma estabelecida no seu regulamento.


        Art. 7º Ao conselheiro-presidente compete:


        I - presidir as reuniões  do  Conselho  nas  faltas,  ausências  ou
impedimentos do Presidente de Honra;


        II - praticar os atos e ações administrativas necessárias ao
funcionamento do Conselho, com o apoio da Secretaria Executiva;


        III - representar o  Conselho  em  reuniões,  cerimônias  e  outros
eventos;


        IV - convocar reuniões extraordinárias, quando necessárias;


        V  -  submeter  ao  Secretário  de  Estado  da  Cultura  os   atos,
deliberações  e  resoluções  que  necessitem  de  homologação  em  instância
superior;


        VI - outras competências ou atribuições pertinentes.


        Art. 8º À Secretaria Executiva compete:


        I - prestar todo o apoio técnico  e  administrativo  necessário  ao
funcionamento  do  Conselho,  providenciando  os  meios,  recursos  humanos,
materiais e logísticos disponíveis;


        II - assessorar a Presidência;


        III - manter organizados e administrar os arquivos e documentos  do
Conselho;


        IV - prestar informações ao público;


        V - providenciar a digitalização de documentos;


        VI - receber, controlar e expedir as correspondências de  interesse
do Conselho;


        VII  -  preparar  as  matérias  de  interesse  do   Conselho   para
publicação;


        VIII - organizar e controlar a pauta de reuniões do Plenário  e  da
Presidência;


        IX - secretariar a Presidência e as reuniões do Plenário;


        X - outras competências e atribuições pertinentes.


        Art. 9º Fica criado  1  (um)  cargo  de  Secretário  Executivo,  de
provimento em comissão, Ref. QC-01, conforme dispõe o Anexo II, que  integra
esta Lei Complementar.


        Parágrafo único. Os recursos humanos e/ou profissionais necessários
ao  apoio   administrativo   à   Secretaria   Executiva   do   CEPAC   serão
disponibilizados pela SECULT ou pelo Conselho Estadual de Cultura - CEC.


        Art.  10.  As  competências  e  atribuições  básicas  do  cargo  de
provimento  em  comissão  de  Secretário  Executivo   serão   definidas   no
regulamento desta Lei Complementar.


        Art. 11. As Câmaras que compõem o CEPAC são as seguintes:


        I - Câmara de Patrimônio de Bens Móveis e Acervos;


        II - Câmara de Patrimônio Arquitetônico e Paisagístico;


        III - Câmara de Patrimônio Ecológico e Natural;


        IV  -  Câmara  de   Patrimônio   Arqueológico,   Paleontológico   e
Científico.


        V - Câmara de Bens Imateriais;


        VI - Câmara de Artes Aplicadas;


        VII - Câmara de Legislação.


        Parágrafo  único.  As  áreas  e/ou  modalidades  abrangidas   pelas
referidas Câmaras serão definidas em regulamento próprio.


        Art. 12. As Câmaras serão representadas, cada  uma,  por  3  (três)
conselheiros, sendo 1 (um) deles o titular  e  representante  da  Câmara  no
Plenário.


        § 1º Os representantes da Sociedade  Civil  Organizada  componentes
das Câmaras do CEPAC serão eleitos em assembléia das  respectivas  entidades
temáticas.


        § 2º Os  conselheiros-titulares  das  Câmaras  serão  escolhidos  e
nomeados pelo Governador do Estado,  das  listas  tríplices  resultantes  do
processo eleitoral para composição do Conselho.


        Art. 13. A eleição para a escolha dos conselheiros que  compõem  as
Câmaras e regiões será convocada pelo Secretário  de  Estado  da  Cultura  -
Presidente de Honra do CEPAC, por meio de  assembléia,  com  a  participação
das organizações de âmbito estadual, representativas de cada área cultural.

        Art. 14. O Plenário do CEPAC será composto pelos seguintes membros:

        I - Presidente de Honra;


        II - conselheiro-titular da Câmara de Patrimônio de Bens  Móveis  e
Acervos;


        III - conselheiro-titular da Câmara de Patrimônio  Arquitetônico  e
Paisagístico;


        IV -  conselheiro-titular  da  Câmara  de  Patrimônio  Ecológico  e
Natural;


        V -  conselheiro-titular  da  Câmara  de  Patrimônio  Arqueológico,
Paleontológico e Científico;


        VI - conselheiro-titular representante  do  Instituto  Histórico  e
Geográfico do Espírito Santo;


        VII - conselheiro-titular representante  da  Procuradoria-Geral  do
Estado;


        VIII  -   conselheiro-titular   representante   do   Instituto   de
Arquitetos;


        IX - conselheiro-titular representante do Instituto  do  Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;


        X - conselheiro-titular representante da Coordenação de  Memória  e
Patrimônio da SECULT;


        XI - conselheiro-titular representante da Região  Metropolitana  da
Grande Vitória;


        XII - conselheiro-titular representante da Região Norte;


        XIII - conselheiro-titular representante da Região Noroeste;


        XIV - conselheiro-titular representante da Região Sul;


        XV - conselheiro-titular representante da Região Serrana;


        XVI - representante da Universidade Federal  do  Espírito  Santo  -
UFES;


        XVII - representante das instituições privadas de ensino superior;


        XVIII - conselheiro-titular representante do  Instituto  Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;


        XIX - conselheiro-titular representante do  Instituto  Estadual  de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos -  IEMA;


        XX - representante do Ministério Público Estadual;


        XXI  -  conselheiro-titular  da  Câmara  de   Patrimônio   e   Bens
Imateriais;


        XXII - conselheiro-titular da Câmara de Artes Aplicadas;


        XXIII - conselheiro-titular da Câmara de Legislação.


        § 1º O  Presidente  do  CEPAC  somente  poderá  proferir  voto  nas
reuniões, matérias ou  decisões  submetidas  ao  Plenário,  na  hipótese  de
desempate na votação dos demais conselheiros.


        § 2º  As  regiões  administrativas  são  formadas  pelos  seguintes
Municípios:


        I - Região Metropolitana da Grande Vitória  (Região  Administrativa
1): Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão;


        II -  Região  Norte  (Regiões  Administrativas  2  e  6):  Aracruz,
Linhares, Sooretama, Rio Bananal, João Neiva, Ibiraçu, Jaguaré, São  Mateus,
Conceição da Barra e Pedro Canário;


        III - Região Noroeste (Regiões  Administrativas  7,  8,  9  e  10):
Colatina, Marilândia, Baixo Guandu, Governador Lindenberg, Pancas, Alto  Rio
Novo, São Domingos do Norte, Vila  Valério,  São  Gabriel  da  Palha,  Águia
Branca, Nova Venécia, Boa Esperança, Pinheiros,  Montanha,  Mucurici,  Ponto
Belo, Ecoporanga, Água Doce do Norte, Vila Pavão, Barra de São  Francisco  e
Mantenópolis;


        IV - Região Sul (Regiões  Administrativas  3,  11  e  12):  Alfredo
Chaves, Anchieta, Iconha, Piúma, Itapemirim, Marataízes, Rio  Novo  do  Sul,
Vargem Alta, Castelo, Cachoeiro de  Itapemirim,  Jerônimo  Monteiro,  Muqui,
Atílio Vivacqua, São José do Calçado, Bom Jesus do Norte, Apiacá, Mimoso  do
Sul, Presidente Kennedy, Alegre, Guaçuí, Dores  do  Rio  Preto,  Divino  São
Lourenço, Ibitirama, Muniz Freire, Iúna, Irupi e Ibatiba;


        V - Região Serrana (Regiões Administrativas 4 e  5):  Conceição  do
Castelo, Venda Nova  do  Imigrante,  Marechal  Floriano,  Domingos  Martins,
Afonso Cláudio, Brejetuba, Laranja da Terra, Santa Leopoldina,  Santa  Maria
de Jetibá, Santa Teresa, São Roque do Canaã, Itaguaçu e Itarana.


        §  3º  Cada  região  será  representada  no  CEPAC  por  3   (três)
conselheiros, sendo 1 (um) deles o titular  no  Plenário,  escolhidos  pelos
Conselhos Municipais de Cultura, ou,  na  hipótese  de  inexistência,  pelas
entidades relacionadas ou pertinentes à área  de  Patrimônio  Cultural,  sem
fins lucrativos, sediadas nos municípios abrangidos pela região, há mais  de
3 (três) anos, que estejam em pleno funcionamento e em situação  jurídica  e
fiscal regulares, de acordo com o estabelecido no Regimento  previsto  nesta
Lei Complementar.


        § 4º Os  conselheiros-titulares  das  regiões  serão  escolhidos  e
nomeados pelo Governador do Estado,  das  listas  tríplices  resultantes  do
processo eleitoral para composição do Conselho.


        Art. 15. O mandato dos conselheiros do CEPAC é de 2 (dois) anos,  a
contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Termo de  Posse,
permitida a reeleição para apenas 1 (um) mandato consecutivo.


        § 1º Em caso de vacância, a  designação  do  conselheiro-substituto
será para completar o prazo de mandato do conselheiro substituído.


        § 2º Na hipótese da vacância prevista no § 1° deste artigo, ou, nas
faltas,  ausências  ou  impedimentos  do  conselheiro-titular,   será   esse
substituído pelo conselheiro imediato, na ordem de  escolha  determinada  na
lista tríplice, pelo Governador do Estado.


        Art. 16. O Plenário do CEPAC reunir-se-á, em caráter  ordinário,  2
(duas) vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado  pelo  seu
Presidente, por iniciativa própria, ou por requerimento de, no  mínimo,  2/3
(dois terços) dos seus membros.


        § 1º As reuniões serão realizadas na sede do CEPAC ou  fora  dessa,
por  razões  de  interesse   público   ou   de   conveniência   técnica   ou
administrativa.


        § 2º O Plenário do CEPAC  reunir-se-á  com  a  presença  mínima  da
metade e mais 1 (um)  dos  seus  membros,  sendo  que,  as  deliberações  ou
decisões serão tomadas se obtido o resultado na votação das matérias de  2/3
(dois terços) dos presentes.


        § 3º Dependem do voto mínimo de 2/3 (dois terços) do  Plenário,  as
matérias referentes aos seguintes assuntos:


        I - alteração do Regimento do Conselho;


        II - revisão de pareceres, resoluções ou deliberações do Plenário;


        III - outros assuntos ou matérias consideradas relevantes.


        Art. 17. São atribuições dos conselheiros que compõem as Câmaras do
CEPAC ou representam as regiões:


        I - elaborar estudos técnicos e pareceres pertinentes à  respectiva
área de atuação;


        II  -  despachar  ou  manifestar-se  em  processos   submetidos   à
apreciação da respectiva Câmara ou representante da região;


        III - promover vistorias ou diligências, a pedido da Presidência ou
por determinação do Plenário;


        IV  -  solicitar,  por  intermédio  da   Presidência,   informações
necessárias  à   instrução   de   processos   a   autoridades,   dirigentes,
profissionais, entidades públicas ou privadas;


        V  -  reunir-se,   sempre   que   necessário,   com   técnicos   ou
profissionais, objetivando melhor embasamento ou  conhecimento  profundo  de
matérias submetidas à análise da Câmara ou do representante da região;


        VI - outras competências ou atribuições pertinentes.


        Art. 18. São espécies de atos administrativos do CEPAC:


        I - regimentos;


        II - resoluções;


        III - deliberações;


        V - pareceres;


        V - indicações;


        VI - notificações;


        VII - interdições;


        VIII - embargos;


        IX - multas administrativas;


        X - certidões;


        XI - atestados;


        XII - ofícios;


        XIII - despachos;


        XIV - moções;


        XV - homenagens e condecorações;


        XVI - outros atos pertinentes à área de atuação do CEPAC.


        Art. 19. O Plenário do CEPAC poderá, por decisão da metade  mais  1
(um) dos seus membros, formar comissões  permanentes  ou  provisórias,  para
desenvolver  estudos,  projetos  ou  acompanhar  a  execução  das  políticas
públicas para a área do Patrimônio Cultural e realizar audiências públicas.


        Art. 20. É considerada de relevante interesse público a  função  de
Conselheiro do CEPAC.


        Art. 21. O Secretário de Estado da Cultura - Presidente de Honra do
CEPAC, convocará, no prazo máximo  de  30  (trinta)  dias  após  a  data  da
publicação  do  regulamento  desta  Lei  Complementar,  as   eleições   para
composição do novo Conselho.


        Art. 22. Após escolhidos e nomeados pelo Governador do  Estado,  os
primeiros conselheiros eleitos terão o prazo  de  60  (sessenta)  dias  para
elaboração e aprovação do Regimento Interno do CEPAC, respeitado o  disposto
no § 2º do artigo 16 desta Lei Complementar.


        Art. 23.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da  data
de sua publicação.


        Art. 24. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






















        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 13 de setembro de 2006.



                             JORGE GOES COUTINHO
                     Governador do Estado - Em Exercício


        Republicada no D.O. 15/09/06 por ter sido publicada com  incorreção
no D.O. de 14/09/06.








 Anexo II - cargo de provimento em comissão criado a que se refere o artigo
                                     9°


|Nomenclatura     |Ref.   |Quantitati|Remuneração (R$)|
|                 |       |vo        |                |
|Secretário       |QC - 01|01        |1.128,00        |
|Executivo        |       |          |                |
|TOTAL            |       |01        |1.128,00        |

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