
DECRETO Nº 1586-R, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.





                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.




 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; 


DECRETA:



Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


    "Art.
    5.º  ...................................................................
    ............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXI  -  operações  a  seguir   indicadas,   realizadas   com   produtos
    classificados nos respectivos códigos  da  Nomenclatura  Brasileira  de
    Mercadorias/Sistema   Harmonizado   –   NBM/SH,   desde   que   estejam
    beneficiadas com isenção ou redução a zero da alíquota  do  Imposto  de
    Importação ou do IPI, não se exigindo a anulação do crédito relativo  à
    entrada (Convênios ICMS 10/02 e 32/04):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXVI - recebimento, do exterior, de mercadoria ou bem importados sob  o
    amparo do regime especial aduaneiro de admissão temporária, previsto na
    legislação federal específica (Convênio ICMS 58/99). " (NR)


II - o art. 27-A:


    "Art.                                                            27-A. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §2.º  A falta de apresentação de quaisquer dos documentos referidos  no
    art. 27, V a VII, ou  o  não  comparecimento  das  pessoas  mencionadas
    no caput, para entrevista, implicará imediato indeferimento do  pedido,
    ou cancelamento da inscrição, conforme o caso." (NR)


III - o art. 49-A:


    "Art. 49-A.  Sem prejuízo das exigências previstas no art. 49, II a VI,
    os estabelecimentos de empresas cujo objetivo seja a comercialização ou
    armazenamento de café, no ato do pedido de inscrição,  de alteração  de
    dados cadastrais ou alteração para estas atividades econômicas, deverão
    apresentar comprovante de integralização de capital equivalente  a,  no
    mínimo, duzentos mil reais, vedada  a  posterior  alteração  contratual
    tendente à redução de tal quantia.


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


IV - o art. 70:


    "Art.                                                              70. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XLVI - na importação do exterior de mercadoria ou bem sob o  amparo  de
    regime  especial  aduaneiro  de  admissão  temporária,  quando   houver
    cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, de forma  que
    a carga tributária seja equivalente à  cobrança  realizada  pela  União
    (Convênio ICMS 58/99).


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


V - o art.150:


    "Art.                                                              150 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VIII                                                                  -
    ........................................................................
    ...........................................


    b) sete por cento, aplicado sobre  o  montante  da  receita  bruta  que
    exceder a 57.776 VRTEs, até o  limite do valor total de  saídas  fixado
    no art. 145.


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


VI - o art. 249-A:


    "Art.                                                            249-A 
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §3.º
    ........................................................................
    ................................................


    II - o dia 27 de cada mês, para aplicação a partir do primeiro  dia  do
    mês seguinte.


    ........................................................................
    ........................................... " (NR)


VII - o art. 330:


    "Art. 330.  O valor do crédito fiscal relativo às entradas  de  gado  e
    aves provenientes  de  outra  unidade  da  Federação  será  aproveitado
    mediante a  apresentação  dos  documentos  fiscais  que  acobertarem  a
    operação, para a emissão do Certificado  de  Crédito,  conforme  modelo
    constante do Anexo XIX, pela Agência da Receita Estadual a que  estiver
    circunscrito o produtor rural destinatário.


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


VIII - o art. 374:


    "Art.                                                              374.
    ........................................................................
    .......................................


    Parágrafo único.  Estão dispensados da obrigação  prevista  no caput os
    contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados, desde  que
    enviem o arquivo magnético referente  à  totalidade  das  operações  de
    entrada e de saída, na forma do art. 703, §5.º." (NR)


IX - o art. 665:


    "Art.                                                             665. 
    ........................................................................
    ................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §7.º  Tratando-se de equipamento a que se refere o  Anexo  XXX  deverá,
    ainda, ser observado:


    I - não será concedida a autorização de uso para  estabelecimentos  com
    os seguintes códigos relativos à classificação nacional  de  atividades
    econômicas – CNAE Fiscal:


    a) 5215-9/01;


    b) 5211-6/00;


    c) 5212-4/00;


    d) 5244-2/05;


    e) 5242-6/01;


    f) 5030-0/03;


    g) 5041-5/04; e


    h) 5245-0/02;


    II  -  tratando-se  de  ECF-MR  sem  a  capacidade  de  interligação  a
    computador para fins  de  geração  dos  arquivos  magnéticos  referidos
    no Convênio ICMS 57/95, a autorização de  uso  só  será  concedida  aos
    estabelecimentos enquadrados no regime de que trata  o  Capítulo  X  do
    Título I, cujo  faturamento  bruto  no  exercício  anterior  não  tenha
    excedido a 120.000 VRTEs, e vinculados aos seguintes códigos  relativos
    à classificação nacional de atividades econômicas:


    a) 5522-0/00;


    b) 5221-3/01;


    c) 5213-2/02; e


    d) 5522-0/00. " (NR)


X - o art. 666:


    "Art.                                                             666. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VI - a data,  a  identificação  e  a  assinatura  do  responsável  pelo
    estabelecimento requerente, com firma reconhecida na primeira via.


    ........................................................................
    .......................................................


    §1.º
    ........................................................................
    ................................................


    III - cópia do  contrato  de  locação  ou  arrendamento  mercantil,  se
    houver, dele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o ECF
    só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco;


    ........................................................................
    .......................................................


    X - cópia do documento fiscal ou  contrato  referente  à  aquisição  ou
    licença de uso do software aplicativo, salvo quando comprovado ter sido
    este desenvolvido pelo próprio usuário, hipótese em que será admitida a
    cessão de uso para outro estabelecimentos da mesma empresa.


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


XI - o art. 667:


    "Art. 667.  A alteração de  uso  deverá  ser  requerida  à  Agência  da
    Receita Estadual, com antecedência mínima de trinta dias,  na  hipótese
    de mudança do software aplicativo de que trata o art. 666, X.


     


    ........................................................................
    .........................................." (NR)


XII - o art. 668:


    "Art. 668. Na cessação de uso do ECF, o usuário apresentará à  Gerência
    Regional Fazendária a  que  estiver  circunscrito,  o  pedido  de  uso,
    alteração ou cessação de uso de ECF, com firma  reconhecida,  indicando
    tratar-se de cessação de uso, acompanhado de cupom de leitura "X" e  de
    cupom de leitura de  memória  fiscal,  emitidos  imediatamente  após  a
    redução "Z" do último dia de funcionamento do equipamento.


    ........................................................................
    .....................................................


    §2.º Deferido o pedido, será providenciada a entrega, pelo usuário,  ao
    novo adquirente, se for o caso, de cópia reprográfica da segunda via do
    pedido de uso, alteração  ou  cessação  de  uso  de  ECF,  referente  à
    cessação.


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


XIII - o art. 685:


    "Art.                                                             685. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §2.º A bobina que contém  a  fita-detalhe  deve  conter,  apostas  pelo
    usuário do ECF, Leitura "X", no seu início  e  no  seu   final,  e  ser
    armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento, e  ser  mantida
    em ordem  cronológica,  pelo  prazo  decadencial,  em  relação  a  cada
    equipamento.


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 984  e  985,  com  a  seguinte
redação:


    "Art. 984.  Na hipótese de recolhimento em atraso do imposto,  motivado
    por ressarcimento do ICMS recolhido  antecipadamente  por  substituição
    tributária, em virtude da operação posterior ter sido concretizada  com
    preços inferiores àquele que serviu de base de cálculo  para  retenção,
    conforme Parecer Normativo 04, de 29  de  junho  de  2005,  o  valor  a
    recolher poderá ser parcelado nos termos deste Regulamento, desde que o
    parcelamento seja requerido até 31 de dezembro de 2005.


    Art.  985.   O  estabelecimento  de  microempresa  estadual  que  tiver
    efetuado pagamento indevido do imposto, em virtude de erro na indicação
    do código da respectiva receita, referente a obrigações vencidas até  o
    mês de agosto de 2005, deverá adotar os  seguintes  procedimentos  para
    efeito de restituição do valor indevidamente pago:


    I - efetuar novo recolhimento para quitação  do  imposto  referente  ao
    período de apuração em que se verificou o pagamento indevido;


    II - a partir do  período de apuração referente ao mês  de  outubro  de
    2005, realizar a compensação  do  imposto  indevidamente  pago  com  os
    valores do imposto mensalmente  devidos,  até  que  seja  integralmente
    apropriado o montante do indébito; e


    III - caso não ocorra a compensação integral no  período  de  até  seis
    meses, a contar da data em que tiver sido iniciada,  o  estabelecimento
    deverá requerer à Secretaria de Estado da  Fazenda,  a  restituição  do
    valor remanescente.


    Parágrafo  único.   O  estabelecimento  que  adotar  os   procedimentos
    previstos neste artigo  deverá  informar,  mensalmente,  na  Declaração
    Simplificada – DS –, os valores compensados. " (NR)


Art. 3.º  O Anexo XXXI do RICMS/ES fica alterado na forma  do  anexo  único,
que com este se publica.


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, IX, que produzirá efeitos a partir  de  1.º
de janeiro de 2006.


Art. 5.º Ficam revogados os arts. 371, §§ 2.º a 4.º, 666, §1.º, IV a  VII  e
671, §1.º, II, III, V e VI, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 21 dias de novembro  de 2005;  184º
da Independência; 117º da República e 471º do Inicio da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/11/2005)

                                       

      ANEXO ÚNICO DO DECRETO  Nº. 1.586-R, DE 21 DE  NOVEMBRO DE 2005.
                                       
                                       
                                 "ANEXO XXXI
                (a que se refere o art. 670, II do RICMS/ES)
 
     REQUISITOS DE HARDWARE, DE SOFTWARE E GERAIS PARA DESENVOLVIMENTO E
      UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF, COM BASE
                           NO CONVÊNIO ICMS 85/01
       
      .......................................................................
......................................................
       
      Art.                                                              12. 
............................................................................
..................................
      .......................................................................
......................................................
      Parágrafo único. O dispositivo que contém a  memória  de  fita-detalhe
      deverá ser mantido  pelo  estabelecimento  usuário,  durante  o  prazo
      decadencial, à disposição do fisco. " (NR)
       
       

                        Parte superior do formulário


                        Parte inferior do formulário




                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador