
DECRETO Nº 4224-R, DE 13 DE MARÇO DE 2018.


                           Regulamenta a aplicação  da  Lei  nº  10.498,  de
                           26/02/2016, que instituiu  o  Fundo  Estadual  de
                           Combate à Corrupção.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, e em conformidade com  as
disposições constantes da Lei nº 10.498, de 26/02/2016 e com as  informações
constantes do processo nº 80763367,


DECRETA:


Art. 1° A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate  à  Corrupção,
instituído pela Lei nº  10.498,  de  26/02/2016,  observará  às  disposições
regulamentares constantes deste Decreto.


Art. 2º Os recursos  do  Fundo  Estadual  de  Combate  à  Corrupção  somente
poderão ser utilizados conforme condições dispostas no art.  1º  da  Lei  nº
10.498, de 2016.


§1º Os recursos do  Fundo  Estadual  de  Combate  à  Corrupção  poderão  ser
utilizados para despesas  correntes  da  Administração  Pública,  desde  que
sejam relacionadas às atividades previstas no caput deste artigo.


§  2º  São  consideradas  atividades  precípuas  de  combate  à   corrupção,
prevenção de enriquecimento ilícito e prejuízo  ao  erário,  dentre  outras,
aquelas que envolvam transparência, controle interno, ouvidoria,  correição,
bem como aquelas decorrentes da aplicação da Lei Federal nº  12.846,  de  1º
de agosto de 2013.


Art. 3º Fica instituído o Comitê Gestor  do  Fundo  Estadual  de  Combate  à
Corrupção, composto pelos ocupantes dos seguintes cargos  da  Secretaria  de
Estado de Controle e Transparência - SECONT:


I.  Secretário  de  Estado  de  Controle  e  Transparência,  na  função   de
Presidente;


II. Subsecretário de Estado de Integridade Governamental e  Empresarial,  na
função de Vice-Presidente;


III. Subsecretário de Estado de Controle;


IV. Subsecretário de Estado da Transparência;


V. Corregedor Geral do Estado;


VI. Gerente Técnico-Administrativo.


Parágrafo único. A  gestão  administrativa,  orçamentária  e  financeira  do
Fundo Estadual de Combate à Corrupção será exercida pela  Gerência  Técnica-
Administrativa da SECONT, em conformidade  com  as  deliberações  do  Comitê
Gestor.


Art. 4º Compete ao Comitê Gestor:


I. definir as normas operacionais do Fundo Estadual de Combate à Corrupção;


II. aprovar a proposta anual de orçamento do Fundo  Estadual  de  Combate  à
Corrupção, bem como as alterações orçamentárias, se necessárias;


III. acompanhar, avaliar e fiscalizar a  aplicação  dos  recursos  do  Fundo
Estadual de Combate à Corrupção, sem prejuízo do controle interno e  externo
realizado pelos órgãos competentes;


IV. manter arquivo  atualizado  com  informações  claras  e  específicas  de
ações, programas e projetos desenvolvidos, conservando de  maneira  adequada
os documentos correspondentes;


V. dirigir a administração do Fundo Estadual  de  Combate  à  Corrupção,  de
modo a ensejar, sempre que possível, a continuidade  de  ações  e  programas
que iniciados em um governo tenham prosseguimento no subsequente;


VI. deliberar sobre os projetos de que trata o art. 5º da Lei nº 10.498,  de
2016;


VII. deliberar sobre a execução das despesas do Fundo Estadual de Combate  à
Corrupção.


Art. 5º São atribuições do Presidente do Comitê Gestor:


I. convocar as reuniões;


II. autorizar as aquisições de material e a execução de serviços,  bem  como
as respectivas despesas, de acordo com o orçamento e planos aprovados e  com
a disponibilidade financeira do Fundo;


III.  assinar  contratos,  convênios,  ajustes,  bem  como   adotar   outras
providências necessárias ao funcionamento do Fundo;


IV. movimentar os recursos  financeiros  do  Fundo  Estadual  de  Combate  à
Corrupção, assinando todos os  documentos  e  atos  necessários  à  execução
orçamentária e financeira, em conjunto com o Gestor Financeiro;


V. delegar, se julgado conveniente, atribuições na gestão do Fundo;


VI. exercer outras atividades,  compatíveis  e  correlatas,  que  lhe  forem
atribuídas pelo Comitê Gestor.


Art. 6º Os recursos financeiros a que se  refere  o  artigo  3º  da  Lei  nº
10.498, de 2016 serão  depositados,  obrigatoriamente,  na  Conta  Única  do
Estado no Banco do Estado do Espírito Santo -  BANESTES,  sendo  devidamente
repassados à Unidade Gestora do  Fundo  Estadual  de  Combate  à  Corrupção,
recolhidos por meio do Documento Único de Arrecadação - DUA,  utilizando  os
códigos específicos das receitas.


Art. 7º O Fundo Estadual de Combate à Corrupção terá  escrituração  contábil
própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de  contas
ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos  previstos  na
legislação pertinente.


Paragrafo único. Os bens recebidos em doação ou adquiridos com  recursos  do
Fundo Estadual de Combate à Corrupção serão automaticamente incorporados  ao
patrimônio da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT.


Art. 8º Os casos omissos serão objeto de deliberação do Comitê Gestor.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias do mês de março de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/03/2018)









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       Gabinete do Governador