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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11487


Data do Ato
terça-feira, 21 de Julho de 2009



Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e similares destinarem espaço nas suas programações para veiculação de campanhas educativas de utilidade pública.

LEI Nº 11.487 DE 21 DE JULHO DE 2009Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e similares destinarem espaço nas suas programações para veiculação de campanhas educativas de utilidade pública.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - As salas de cinema e similares que utilizem telão ficam obrigadas a destinar o tempo de 2 (dois) minutos antes da exibição de cada uma das sessões, à veiculação de campanhas educativas e de utilidade pública, quando solicitado pelas autoridades competentes, tendo como conteúdo os seguintes temas:I - AIDS e outras doenças infecto-contagiosas;II - antidrogas e antitabaco;III - combate à prostituição, à exploração infantil e a todo tipo de discriminação e preconceito;IV - estímulo à doação de órgãos;V - estímulo à doação de sangue;VI - estímulo à prática de atividades físicas e esportivas;VII - preservação do meio ambiente;VIII - preservação do patrimônio público e histórico;IX - ações voltadas à valorização da cidadania e inserção social.Art. 2º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de 2 (dois) dias a partir do recebimento do filme para iniciar as veiculações.Parágrafo único -  O período mínimo de veiculação das campanhas será de 7 (sete) dias ininterruptos.Art. 3º - Fica estabelecida multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos estabelecimentos que descumprirem a presente Lei, por cada sessão em que deixar de ser exibido o filme relativo à campanha solicitada pela autoridade competente.Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo inclusive os mecanismos de distribuição, acompanhamento e controle das exibições, quando solicitado.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de julho de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercício














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