PROJETO DE LEI Nº. 79/06
  Dispõe sobre obrigação de reservar 10% de assentos nos transportes coletivos para pessoas idosas e da outras providencias .
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica obrigado a reserva de 10% assentos  nos transportes coletivos de todo Estado do Ceará para pessoas idosas .
Art. 2º - As cadeiras serão proporcionalmente baixais para facilitar o acesso .
Art. 3º - O não cumprimento do artigo anterior implicará a multa de 100(cem) salários mínimos e indenização
Art. 4º - Os estabelecimentos citados no artigo 1º,retro, terão 120(cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta lei para se regularizarem.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor após 120 dias a contar da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 19 de maio de 2006.
      Deputado SILVIO FROTA
LIDER DO PAN
      JUSTIFICATIVA
    Os desafios trazidos pelo envelhecimento da população têm diversas dimensões e dificuldades, mas nada é mais justo do que garantir ao idoso a sua integração na comunidade.
Todavia, é de conhecimento geral, que o distanciamento havido entre as disposições legais e a realidade dos idosos no Brasil é enorme. Segundo os especialistas, para que esta situação se modifique, é preciso que ela seja debatida e reivindicada em todos os espaços possíveis, pois somente uma grande mobilização da sociedade seria capaz de configurar um novo olhar sobre o processo de envelhecimento dos cidadãos brasileiros.
A Política Nacional do Idoso estabelecida através da Lei nº 8.842 de 04.01.94, e regulamentada pelo Decreto nº 1.948, de 03/07/96, objetiva colocar em prática, ações voltadas, não apenas para os que estão velhos, mas àqueles que vão envelhecer, no sentido de garantir melhor qualidade de vida ao idoso. os idosos devem ser respeitados pelos motoristas de ônibus, que devem atender suas solicitações de embarque e desembarque, aguardando sua entrada e saída com o ônibus parado
    Sala das sessões,19 de maio de 2006.
    Deputado Silvio Frota
Líder do PAN