

                                LEI Nº 6.582




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Inclui  Rodovia  no  Sistema  Rodoviário
                                    Estadual.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica incluída no Plano Rodoviário Estadual a  rodovia  que
liga o KM 83 da Rodovia 080, também conhecida como Rodovia do Café, na  sede
do Município de Águia Branca ao Córrego Águas Claras,  no  mesmo  município,
neste  Estado,  perfazendo   um   total   de   14   (quatorze)   quilômetros
aproximadamente.


         Art. 2º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  incluir  a  Rodovia
descrita no art. 1º desta  Lei,  no  projeto  de  pavimentação  de  rodovias
estaduais a ser implementado pelo Departamento de  Estradas  de  Rodagens  –
DER do Estado.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de janeiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                             (D. O. 29/01/2001)
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