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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15711


Data do Ato
quarta-feira, 26 de Novembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 15.711 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140063005, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 326,85m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Iuiú - Bahia, abrangendo a localidade de Lagoa do José Onório, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água de Lagoa do José Onório, no Município de Iuiú - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de novembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: IUIÚ LOCALIDADE: LAGOA DO JOSÉ ONÓRIO ÁREA: 326,85m² PERÍMETRO: 328.847m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


644711,69


8410893,27


644698,83


8410905,44


17,7


31324"17'


02--03


644698,83


8410905,44


644693,06


8410921,66


17,21


34025"53'


03--04


644693,06


8410921,66


644682,57


8410949,62


29,87


33926"38'


04--05


644682,57


8410949,62


644672,94


8410971,51


23,91


33614"03'


05--06


644672,94


8410971,51


644644,65


8411011,64


49,1


32449"41'


06--07


644644,65


8411011,64


644642,32


8411037,91


26,37


35455"02'


07--08


644642,32


8411037,91


644644,31


8411038,09


2


8455"02'


08--09


644644,31


8411038,09


644646,6


8411012,36


25,83


17455"02'


09--10


644646,6


8411012,36


644674,69


8410972,49


48,77


14449"41'


10--11


644674,69


8410972,49


644684,43


8410950,38


24,17


15614"03'


11--12


644684,43


8410950,38


644694,94


8410922,34


29,94


15926"38'


12--13


644694,94


8410922,34


644700,55


8410906,56


16,75


16025"53'


13--14


644700,55


8410906,56


644713,06


8410894,73


17,22


13324"17'


14--01


644713,06


8410894,73


644711,69


8410893,27


2


22324"17'
















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