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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14361


Data do Ato
terça-feira, 21 de Setembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 22 de Setembro de 2021



Ementa
Altera a Lei nº 12.600, de 28 de novembro de 2012, na forma que indica.


LEI Nº 14.361 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 12.600, de 28 de novembro de 2012, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º do art. 3º da Lei nº 12.600, de 28 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - ............................................................................................
............................................................................................................
§ 2º - A designação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser prorrogada, em caráter excepcional, por ato motivado do Delegado-Geral da Polícia Civil, sempre que a manutenção do exercício cumulativo se mostrar imprescindível à prestação do serviço.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Ricardo César Mandarino Barretto
Secretário da Segurança Pública


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