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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19250


Data do Ato
terça-feira, 17 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 18 de Setembro de 2019



Ementa
Altera o Decreto nº 17.721, de 12 de julho de 2017.



DECRETO Nº 19.250 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 17.721, de 12 de julho de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2019.0000901-54, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 17.721, de 12 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 8.383,19m², pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Cascavel, no Município de Ibicoara - Bahia, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
Art. 2º - O Anexo II do Decreto nº 17.721, de 12 de julho de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			Imóvel: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO - RAD-600m³
			Município: IBICOARA     
			Localidade: CASCAVEL                                         UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute (m)


Distância (m)


V1


V2


8530568,58


242447,96


107°14'39"


28,00


V2


V3


8530560,28


242474,70


197°25'35"


19,40


V3


V4


8530541,77


242468,89


287°14'17"


28,00


V4


V1


8530550,07


242442,14


17°27'16"


19,40


Perímetro: 94,80m
			Área Total: 543,20m2 - 0,0543ha


 


1














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