

                                LEI Nº 6.981



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Dispõe  sobre  a  realização  de  testes
                                    vocacionais para alunos das  escolas  da
                                    Rede Pública Estadual.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam as escolas públicas estaduais obrigadas  a  realizar
testes vocacionais em seus  alunos,  matriculados  na  8ª  série  do  ensino
fundamental.


         § 1º Os testes  a  que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo  são
gratuitos e obrigatórios para todos os alunos da rede  pública  estadual  de
ensino fundamental.


         § 2º Os testes serão programados e realizados por equipes técnicas
especializadas nessa área da psicologia aplicada.


         Art.  2º  As  condições  técnico-operacionais   e   os   objetivos
específicos desses testes vocacionais serão de responsabilidade  dos  órgãos
públicos competentes da Secretaria de Estado da Educação.


         Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)  dias
a contar da data de sua publicação.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 27/12/2001)

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