
DECRETO Nº 4184-R, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.


                           Estabelece  os  valores  definitivos   do   Valor
                           Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos
                           Municípios no produto da  receita  do  ICMS,  que
                           vigorarão no ano de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e  em  consonância  com  as
informações constantes do processo nº 80451250,





DECRETA:


Art. 1º Os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal  e  do  Índice  de
Participação  dos  Municípios,  no  produto  da  receita  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS, a vigorarem no ano de 2018, são,  respectivamente,  os  previstos  nos
Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288,  de
29/11/1989.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de dezembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/12/2017)
           ANEXO I DO DECRETO Nº 4184-R, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

         VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO PARA 2018

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          ANEXO II DO DECRETO Nº4184-R, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

         ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DEFINITIVO PARA 2018

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FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/ SIPM - 06/12/2017



RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO  DA
FAZENDA, EM ÚLTIMA INSTÃNCIA, NOS TERMOS DO ITEM 8,6 DO ANEXO I QUE  INTEGRA
A PORTARIA Nº 35-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.

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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador