

                                LEI Nº. 9 263

                                   Reordena o Programa Bolsa  Universitária
                                   NOSSABOLSA.




        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
        Art. 1º O Programa Bolsa  Universitária  -  NOSSABOLSA,  instituído
pela Lei nº 8.263, de 25.01.2006,  e  alterado  pelas  Leis  nºs  8.642,  de
16.10.2007 e 9.122, de 30.3.2009, passa a  ser  reordenado  na  forma  desta
Lei.
        Art. 2º O NOSSABOLSA é destinado à concessão de  bolsas  de  estudo
para custear as semestralidades de cursos de graduação  em  Instituições  de
Ensino Superior no Estado do Espírito Santo a estudantes que tenham  cursado
todo o ensino médio nas escolas públicas localizadas neste Estado.
        § 1º A bolsa de estudo será integral ou parcial de  50%  (cinquenta
por cento), sendo concedida a  estudante  comprovadamente  sem  condição  de
custear seus estudos, na forma a ser fixada em regulamento.
        § 2º Vinte por cento das bolsas de estudo concedidas na forma desta
Lei  serão  destinadas,  preferencialmente,  aos  alunos  de  raça  negra  e
afrodescendentes.
        Art. 3º Para se inscrever no NOSSABOLSA o estudante deverá  atender
os seguintes requisitos:
        I - ter estudado durante todo o ensino médio  em  escolas  públicas
localizadas no Estado do Espírito Santo;
        II - ser brasileiro nato ou naturalizado e  residir  no  Estado  do
Espírito Santo;
        III - não possuir outro diploma de graduação;
        IV - não ter sido desligado anteriormente do NOSSABOLSA  devido  ao
descumprimento das obrigações previstas  no  artigo  6º  desta  Lei  ou  por
fraude.
        Parágrafo único. A Comissão Executiva de  que  trata  o  artigo  14
desta Lei poderá definir outros critérios para inscrição no Programa.
        Art. 4º São requisitos para a inclusão do aluno no NOSSABOLSA:
        I  -  ter  sido  aprovado  em  processo  seletivo  de  ingresso  no
NOSSABOLSA definido pela Comissão Executiva;
        II  -  apresentar  documentos  que  comprovem  a  insuficiência  de
recursos financeiros na forma a ser fixada em normas complementares;
        III - apresentar documentos que comprovem  a  conclusão  do  ensino
médio, conforme inciso I do artigo 3º desta Lei;
        IV - não estar matriculado em outro curso de ensino superior;
        V - não usufruir de outros programas de bolsa de  graduação  e  nem
possuir financiamento estudantil;
        VI - outros critérios a serem definidos pela Comissão Executiva.
        Art. 5º As bolsas serão concedidas para  1  (um)  semestre  letivo,
podendo  ser  renovadas  por  igual  período,  até  a  conclusão  do  curso,
obedecidas as exigências mínimas, os compromissos assumidos  pelo  aluno,  o
interesse da instituição de ensino em continuar participando do Programa,  a
programação  financeira  e  demais  critérios  estabelecidos  pela  Comissão
Executiva.
        Parágrafo único. O NOSSABOLSA não se responsabilizará  por  débitos
anteriores à concessão do benefício.
        Art. 6º  O  aluno  beneficiário  do  Programa  NOSSABOLSA  terá  as
seguintes obrigações:
        I  -  frequentar  assiduamente  as   aulas,   conforme   legislação
pertinente;
        II - obter aprovação em no mínimo  de  75%  (setenta  e  cinco  por
cento) das disciplinas cursadas no semestre na condição de bolsista;


        III - não efetuar trancamento de matrícula  durante  o  período  de
vigência da bolsa, exceto quando comprovado impedimento legal;
        IV  -  manter-se  adimplente  com  seus  compromissos   acadêmicos,
disciplinares e financeiros com a instituição de ensino superior.
        Parágrafo único. Os encargos financeiros decorrentes de  reprovação
em quaisquer disciplinas serão de responsabilidade do aluno bolsista.
        Art. 7º É permitido ao bolsista solicitar a suspensão de sua  bolsa
no semestre em que cursar com recursos próprios  disciplina  na  qual  tenha
ficado reprovado, sem prejuízo do inciso II do artigo 6º  desta  Lei,  desde
que esta seja pré-requisito de outras disciplinas.
        Art.  8º  Poderá  o  bolsista  requerer,   uma   única   vez,   sua
transferência:
        I - da instituição de ensino superior  que  ingressou  no  Programa
para outra, somente para o curso que fora  originariamente  selecionado,  na
forma estabelecida pela Comissão Executiva do Programa NOSSABOLSA;
        II - para  outro  curso  diferente  do  qual  fora  originariamente
selecionado,  desde  que  na  mesma  instituição  de  ensino  superior   que
ingressou  no  Programa  NOSSABOLSA,  conforme  estabelecido  pela  Comissão
Executiva.
        Parágrafo  único.  Não  serão  aceitos  pedidos  de   reversão   de
transferência de curso ou de instituição de ensino.
        Art. 9º O benefício da  Bolsa  Universitária  será  automaticamente
cancelado por inadimplência ou, ainda, por:
        I - não cumprimento do estabelecido nos incisos I a IV do artigo 6º
desta Lei;
        II  -  comprovação  de  falsidade  na  prestação  das   informações
necessárias à inscrição no NOSSABOLSA;
        III - morte do beneficiário.
        Art. 10. As instituições de ensino superior interessadas em receber
alunos beneficiários do NOSSABOLSA deverão requerer à Fundação  de  Apoio  à
Ciência e Tecnologia - FAPES sua adesão ao Programa, indicando:
        I - por curso, a tabela de mensalidade paga pelo aluno regularmente
pagante, a contrapartida ofertada e o  número  de  vagas  que  se  dispõe  a
preencher com os alunos beneficiados;
        II  -  conceito  da  instituição  e  dos  cursos  atribuídos   pelo
Ministério da Educação nos processos de avaliação;
        III - comprovação do reconhecimento do  curso  pelo  Ministério  da
Educação.
        Parágrafo  único.  A  contrapartida  social  das  Instituições   de
Educação Superior inscritas no Programa NOSSABOLSA consistirá na redução  de
no  mínimo  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor  das   semestralidades
regularmente praticadas, como forma  de  implementação  social  do  alunado,
observados  os  custos  dos  cursos  oferecidos  e  as  condições  de  livre
concorrência.
        Art.  11.  Fica  criada   a   Bolsa-Dedicação   a   ser   concedida
trimestralmente  para  custeio  exclusivo  das  despesas   educacionais   de
estudante beneficiário de bolsa integral do Programa NOSSABOLSA,  de  acordo
com os critérios de concessão, distribuição, manutenção  e  cancelamento  de
bolsa a serem estabelecidos em normas complementares,  inclusive  quanto  ao
aproveitamento e à frequência mínima a ser exigida do estudante.
        Parágrafo único. O valor da Bolsa-Dedicação tratada no “caput” será
definido na regulamentação desta Lei.
        Art. 12. É vedada a acumulação  da  Bolsa-Dedicação  com  quaisquer
outras bolsas mantidas com  recursos  públicos,  de  quaisquer  das  esferas
federativas, ou ainda com quaisquer atividades remuneradas do setor  público
ou privado, exceto a bolsa de estudo tratada no artigo 2º desta Lei.
        Parágrafo único. O disposto no “caput”  não  se  aplica  às  bolsas
recebidas pelo estudante estagiário, nos termos da Lei  Federal  nº  11.788,
de 25.9.2008.
        Art. 13. Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude  visando  à
obtenção ou concessão de bolsa de estudo ou de Bolsa-Dedicação, o agente  do
ilícito praticado estará sujeito  às  sanções  penais  e  demais  cominações
legais cabíveis, sem prejuízo das  penalidades  previstas  em  estatutos  ou
normas contratuais privadas, além de,  já  sendo  beneficiário,  a  exclusão
sumária do Programa.
        Art. 14. A Comissão Executiva do  Programa  Bolsa  Universitária  –
NOSSABOLSA, instituída no âmbito  da  Secretaria  de  Estado  de  Ciência  e
Tecnologia - SECT e sob a Presidência de seu titular, com a participação  de
representantes de outras Secretarias de  Estado,  da  FAPES,  das  entidades
mantenedoras  das  instituições  de  ensino  participantes   do   NOSSABOLSA
indicados por seus pares e outros membros, na forma e  número  definidos  no
regulamento desta Lei, tem as seguintes atribuições:
        I - supervisionar o NOSSABOLSA;
        II - avaliar procedimentos de execução do  Programa,  instituir  as
medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento e elaborar as  normas
complementares não estabelecidas na regulamentação desta Lei;
        III - dar assessoramento técnico e administrativo  na  implantação,
execução, acompanhamento e avaliação do Programa;
        IV - analisar e aprovar os relatórios de  avaliação  e  resultados,
incluindo, quando necessário, parecer sobre assuntos de sua competência;
        V - elaborar o  planejamento  financeiro,  as  minutas  de  editais
referentes ao Programa e o quadro de  distribuição  de  vagas  por  curso  e
instituição de ensino integrante do NOSSABOLSA,  submetendo-os  à  aprovação
final do Conselho Científico Administrativo da FAPES.
        Parágrafo único. A Comissão Executiva estabelecerá  a  distribuição
das vagas para bolsas entre as instituições e cursos, considerando:
        I - o planejamento orçamentário e financeiro;
        II - a contrapartida ofertada;
        III - o conceito dos cursos, consoante preleção  do  inciso  II  do
artigo 10 desta Lei.
        Art. 15. A FAPES é a gestora  do  NOSSABOLSA,  podendo  estabelecer
convênios com organizações civis, instituições  de  ensino,  associações  ou
órgãos de  representação  de  classe  com  vistas  a  delegar  ou  contratar
serviços de apoio objetivando a agilização e a otimização  dos  controles  e
qualidade do atendimento, sem prejuízo de sua responsabilidade pelo  alcance
das metas e resultados finais do Programa.
        Art.   16.   Os   recursos   financeiros   para   implementação   e
operacionalização do  Programa  NOSSABOLSA,  bem  como  da  Bolsa-Dedicação,
serão alocados no orçamento do Poder Executivo,  diretamente  para  o  Fundo
Estadual de Ciência e Tecnologia - FUNCITEC, criado pela Lei  nº  4.778,  de
07.6.1993, com as modificações introduzidas pela Lei  Complementar  nº  289,
de 23.6.2004.
        Parágrafo único. O FUNCITEC  poderá  receber  doações  de  recursos
financeiros de pessoas físicas ou jurídicas  destinadas  ao  Programa  Bolsa
Universitária - NOSSABOLSA e custeio da Bolsa-Dedicação.
        Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta  Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
        Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 19. Ficam revogadas as Leis nºs 8.263/06, 8.642/07 e 9.122/09.

        Palácio Anchieta em Vitória, 08 de Julho de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 09/07/2009)
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