

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 364



                                   Altera, acrescenta e  modifica  Títulos,
                                   Capítulos   e   dispositivos   da    Lei
                                   Complementar nº 234,  de  18.4.  2002  -
                                   Código  de  Organização  Judiciária   do
                                   Estado do Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º O Título IV da Lei Complementar  nº  234,  de  18.4.2002  -
Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - passa  a  ter
a seguinte redação:

                                 “TÍTULO IV
  DA OUVIDORIA JUDICIÁRIA E DAS COORDENADORIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DAS
                              EXECUÇÕES PENAIS”

        Art. 2º O Título IV da Lei Complementar nº 234/02 fica acrescido do
Capítulo II, Capítulo III e artigos, passando o Capítulo Único a  denominar-
se Capítulo I:

                                 “CAPÍTULO I
                          DA OUVIDORIA JUDICIÁRIA”

                                “CAPÍTULO II
         DA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS


             Art. 38-A. Fica instituída no âmbito do Poder Judiciário  deste
       Estado a Coordenadoria dos Juizados Especiais  Cíveis  e  Criminais,
       vinculada à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça.


             Art. 38-B. Integram a Coordenadoria dos Juizados Especiais:


             I - Desembargadores;


             II - Juízes de Direito.


             Art. 38-C. A Coordenadoria  dos  Juizados  Especiais  Cíveis  e
       Criminais será composta de 1 (um) Desembargador, que funcionará como
       supervisor e 3 (três)  Juízes  de  Direito  de  Entrância  Especial,
       cabendo a um destes a coordenação dos trabalhos, sendo a escolha  de
       cada um deles submetida ao Egrégio Tribunal Pleno.


             Art.38-D. A Supervisão Geral  do  sistema  será  exercida  pelo
       Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça.


             Art. 38-E. À Coordenadoria  dos  Juizados  Especiais  Cíveis  e
       Criminais, sem prejuízo das atribuições específicas da Lei nº 9.099,
       de 26.9.1995, supletivamente, compete:


             I -  supervisionar  e  orientar,  no  plano  administrativo,  o
       funcionamento  de  todos  os  Juizados  Especiais  e  dos   Colégios
       Recursais, no âmbito estadual;


             II - planejar e adotar medidas que  visem  o  aprimoramento  do
       sistema de atuação dos Juizados Especiais;


             III - celebrar convênios, mediante anuência  do  Presidente  do
       Tribunal de Justiça, com instituições  públicas  e  privadas  com  o
       objetivo de, através de parcerias, dinamizar e aprimorar  a  atuação
       do sistema;


             IV - supervisionar, orientar e coordenar a instalação de  novas
       Varas de Juizados Especiais;


             V  -  idealizar  programas  de   capacitação   e   treinamento,
       juntamente com o Serviço de Treinamento e Aperfeiçoamento do Pessoal
       da Justiça - SESTAJU, para interação com outros órgãos da  estrutura
       organizacional do Tribunal de  Justiça,  destinados  a  magistrados,
       servidores, conciliadores e estagiários que atuam no sistema;


             VI - selecionar e capacitar estagiários, no âmbito dos Juizados
       Especiais;


             VII  -  manter  arquivo,  inclusive  em  meio  magnético,   com
       movimento mensal das atividades de todas as Varas de Juizados Cíveis
       e Criminais e das Turmas que integram os Colegiados Recursais;


             VIII - elaborar, mensalmente, relatório  geral  das  atividades
       dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e encaminhar  em  seguida
       ao Corregedor Geral da Justiça, para publicação em  época  oportuna,
       juntamente com os dados relativos à produtividade dos demais  Juízes
       de Direito no Diário da Justiça;


             IX - acompanhar  as  atividades  e  as  pautas  de  cada  vara,
       diligenciando junto à Presidência a realização de  cooperação  mútua
       para saneamento e celeridade dos procedimentos no sistema;


             X - elaborar e implementar projetos a  serem  desenvolvidos  no
       âmbito  da   Justiça   Comunitária,   encaminhando   mensalmente   à
       Corregedoria Geral da Justiça e à Presidência do  Egrégio  Tribunal,
       relatório circunstanciado das atividades ali desenvolvidas.



                                CAPÍTULO III
                    DA COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES PENAIS

             Art. 38-F. Fica instituída no âmbito do Poder Judiciário  deste
      Estado a Coordenadoria das Execuções Penais, vinculada  à  Presidência
      do Egrégio Tribunal de Justiça.


             Art. 38-G. Integram a Coordenadoria das Execuções Penais:


             I - Desembargadores;


             II - Juízes de Direito.


             Art. 38-H. A Coordenadoria das Execuções Penais  será  composta
      da seguinte forma:


             I - 1 (um) Desembargador, indicado pelo Egrégio Tribunal Pleno;


             II - 2 (dois)  ou  mais  Juízes  de  Direito,  escolhidos  pelo
      Egrégio Tribunal Pleno.


             Parágrafo único. Os atos de  supervisão  serão  exercidos  pelo
      Desembargador e os executivos e administrativos serão exercidos  pelos
      Juízes de Direito.


             Art. 38-I. À Coordenadoria das Execuções Penais,  sem  prejuízo
      das atribuições específicas da Lei de Execução Penal,  supletivamente,
      compete:


             I - a uniformização e normatização suplementar de procedimentos
      relativos à execução penal;


             II  -  o  gerenciamento  de  dados  estatísticos  da  população
      carcerária do Estado;


             III - a superintendência da movimentação de presos  provisórios
      entre os estabelecimentos prisionais;


             IV  -  o  gerenciamento  das  transferências   temporárias   ou
      definitivas  de  condenados  entre  penitenciárias,   bem   como   das
      respectivas execuções;


             V - a correição dos estabelecimentos prisionais, recebendo toda
      e qualquer reclamação  referente  a  irregularidades  e  ilegalidades,
      determinando  as  providências  cabíveis,   inclusive,   abertura   de
      sindicâncias e procedimentos administrativos;


             VI - a fiscalização dos registros da  população  prisional  nos
      respectivos estabelecimentos, notadamente, quanto às entradas e saídas
      de presos, óbitos,  evasões,  faltas  disciplinares,  autorizações  de
      saídas, trabalho penitenciário, remição, comutação e indultos;


             VII  -  a  inspeção  dos   estabelecimentos   penais,   tomando
      providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for  o
      caso, a apuração de responsabilidade;


             VIII - a interdição, no todo ou em parte,  de  estabelecimentos
      penais que estiverem  funcionando  em  condições  inadequadas  ou  com
      infringência  aos  dispositivos  da  Lei  nº  7.210,   de   11.7.1984,
      concorrentemente;


             IX - dirimir as divergências sobre  a  localização  dos  presos
      provisórios que possuem a prerrogativa da prisão especial;


             X - cumprir toda e qualquer missão ou diligência no  âmbito  do
      sistema prisional do Estado que lhe  for  cometida  pelo  Tribunal  de
      Justiça ou seu Presidente.”

        Art. 3º O artigo 39 da Lei Complementar nº 234/02 passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

             “Art.  39.  Na  Comarca  da  Capital,  de  Entrância  Especial,
       integrada pelos Juízos de Vitória, Vila Velha,  Cariacica,  Serra  e
       Viana, haverá:


             I - Vitória:


             21 (vinte e um) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 21ª);


             16 (dezesseis) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 16ª);


             5 (cinco) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 5ª);


             d) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas de  Órfãos  e  Sucessões
       (1ª e 2ª);


             e) 5 (cinco) Juízes de Direito  de  Varas  da  Fazenda  Pública
       Estadual (1ª a 5ª);


             f) 2 (dois) Juízes de  Direito  de  Varas  da  Fazenda  Pública
       Estadual Privativa das Execuções Fiscais;


             g) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;


             h) 1 (um) Juiz  de  Direito  de  Vara  Privativa  de  Registros
       Públicos e Meio Ambiente;


             i) 2 (dois)  Juízes  de  Direito  de  Varas  Especializadas  de
       Infância e Juventude (1ª e 2ª);


             j) 1 (um) Juiz de Direito da Justiça Militar;


             l)  2  (dois)  Juízes  de  Direito  de  Varas  de   Recuperação
       Empresarial e Falências (1ª e 2ª);


             m) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Acidentes do Trabalho;


             n) 10 (dez) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis  (1º
       a 10º);


             o) 3 (três) Juízes de Direito de Juizados  Especiais  Criminais
       (1º a 3º);


             II - Vila Velha:


             a) 13 (treze) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 13ª);


             b) 8 (oito) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 8ª);


             c) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 5ª);


             d) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas de  Órfãos  e  Sucessões
       (1ª e 2ª);


             e) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública  Estadual,
       Registros Públicos e Meio Ambiente;


             f) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;


             g) 2 (dois)  Juízes  de  Direito  de  Varas  Especializadas  de
       Infância e Juventude (1ª e 2ª);


             h) 8 (oito) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis  (1º
       a 8º);


             i) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados  Especiais  Criminais
       (1º e 2º);


             III - Cariacica:


             a) 8 (oito) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 8ª);


             b) 8 (oito) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 8ª);


             c) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 5ª);


             2 (dois) Juízes de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões (1ª e
       2ª);


             e) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública  Estadual,
       Registros Públicos e Meio Ambiente;


             f) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;


             g) 2 (dois)  Juízes  de  Direito  de  Varas  Especializadas  de
       Infância e Juventude (1ª e 2ª);


             h) 5 (cinco) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis (1º
       a 5º);


             i) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados  Especiais  Criminais
       (1º e 2º);


             IV - Serra:


             8 (oito) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 8ª);


             b) 8 (oito) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 8ª);


             c) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 5ª);


             d) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas de  Órfãos  e  Sucessões
       (1ª e 2ª);


             1 (um) Juiz de Direito de Vara  da  Fazenda  Pública  Estadual,
       Registros Públicos e Meio Ambiente;


             1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;


             2 (dois) Juízes de Direito de Varas Especializadas de  Infância
       e Juventude (1ª e 2ª);


             h) 5 (cinco) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis (1º
       a 5º);


             i) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados  Especiais  Criminais
       (1º e 2º);


             V - Viana:


             a) 3 (três) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 3ª);


             b) 3 (três) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 3ª);


             c) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Família;


             d) 1 (um) Juiz de  Direito  de  Vara  de  Órfãos  e  Sucessões,
       Infância e Juventude e Acidente do Trabalho;


             e) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública  Estadual,
       Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente;


             f) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível;


             g) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal.” (NR)

        Art. 4º O Capítulo I do Título V  da  Lei  Complementar  nº  234/02
passa a vigorar acrescido  dos  seguintes  artigos,  parágrafos,  incisos  e
alíneas:


             “Art. 39-A. Nas Comarcas de 3ª Entrância de Aracruz,  Barra  de
       São  Francisco,  Cachoeiro  de  Itapemirim,   Colatina,   Guarapari,
       Itapemirim, Linhares, Marataízes, Nova Venécia e São Mateus, haverá:


             I - Aracruz:


             2 (dois) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª e 2ª);


             b) 1 (um) Juiz de Direito de Vara Criminal;


             c) 1 (um) Juiz de  Direito  de  Vara  de  Família  e  Órfãos  e
       Sucessões;


             d) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Infância e Juventude;


             e) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível;


             f) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;


             g) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública  Estadual,
       Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente;


             II - Barra de São Francisco:


             2 (dois) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª e 2ª);


             b) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª e 2ª);


             c) 1 (um)  Juiz  de  Direito  de  Vara  de  Família,  Órfãos  e
       Sucessões e Infância e Juventude;


             d) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível;


             e) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;


             III - Cachoeiro de Itapemirim:


             5 (cinco) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 5ª);


             b) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 5ª);


             c) 3 (três) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 3ª);


             d) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas de  Órfãos  e  Sucessões
       (1ª e 2ª);


             e) 2 (dois) Juízes de  Direito  de  Varas  da  Fazenda  Pública
       Estadual (1ª e 2ª);


             f) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal,
       Registros Públicos e Meio Ambiente;


             g) 2 (dois)  Juízes  de  Direito  de  Varas  Especializadas  de
       Infância e Juventude (1ª e 2ª);


             h) 3 (três) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis  (1º
       a 3º);


             i) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados  Especiais  Criminais
       (1º e 2º);


             IV - Colatina:


             a) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 5ª);


             b) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 5ª);


             c) 3 (três) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 3ª);


             d) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas de  Órfãos  e  Sucessões
       (1ª e 2ª);


             e) 2 (dois) Juízes de  Direito  de  Varas  da  Fazenda  Pública
       Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente (1ª e 2ª);


             f) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública Municipal;


             g) 2 (dois)  Juízes  de  Direito  de  Varas  Especializadas  de
       Infância e Juventude (1ª e 2ª);


             h) 3 (três) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis  (1º
       a 3º);


             i) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados  Especiais  Criminais
       (1º e 2º);


             V - Guarapari:


             5 (cinco) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 5ª);


             b) 3 (três) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 3ª);


             c) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas de Família  e  Órfãos  e
       Sucessões (1ª e 2ª);


             d) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública  Estadual,
       Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente;


             e) 1 (um) Juiz de Direito de Vara Especializada de  Infância  e
       Juventude;


             f) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis  (1º
       e 2º);


             g) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;


             VI - Itapemirim:


             1 (um) Juiz de Direito de Vara Cível (1ª Vara);


             b) 1 (um) Juiz de Direito de Vara Criminal (2ª Vara);


             1 (um) Juiz de Direito de Vara de Família, Órfãos e Sucessões e
       Infância e Juventude;


             d) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível;


             e) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;


             VII - Linhares:


             a) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 5ª);


             b) 5 (cinco) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 5ª);


             c) 3 (três) Juízes de Direito de Varas de Família (1ª a 3ª);


             d) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Órfãos e Sucessões;


             e) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública  Estadual,
       Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente;


             f) 1 (um) Juiz de Direito de Vara Especializada de  Infância  e
       Juventude;


             g) 3 (três) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis  (1º
       a 3º);


             h) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados  Especiais  Criminais
       (1º e 2º);


             VIII - Marataízes:


             a) 1 (um) Juiz de Direito de Vara Cível;


             b) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública  Estadual,
       Municipal, de  Registro  Público  e  Acidente  de  Trabalho,  e  com
       competência em matéria de Meio Ambiente;


             c) 1 (um) Juiz de Direito de Vara Criminal;


             d) 1 (um)  Juiz  de  Direito  de  Vara  de  Família,  Órfãos  e
       Sucessões e Infância e Juventude;


             e) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Cível;


             f) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;


             IX - Nova Venécia:


             a) 2 (dois) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 2ª);


             b) 1 (um) Juiz de Direito de Vara Criminal;


             c) 1 (um)  Juiz  de  Direito  de  Vara  de  Família,  Órfãos  e
       Sucessões e Infância e Juventude;


             d) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis  (1º
       e 2º);


             e) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal;


             X - São Mateus:


             a) 3 (três) Juízes de Direito de Varas Cíveis (1ª a 3ª);


             b) 3 (três) Juízes de Direito de Varas Criminais (1ª a 3ª);


             c) 1 (um)  Juiz  de  Direito  de  Vara  de  Família,  Órfãos  e
       Sucessões;


             d) 1 (um) Juiz de Direito de Vara da Fazenda Pública  Estadual,
       Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente;


             e) 1 (um) Juiz de Direito de Vara de Infância e Juventude;


             f) 2 (dois) Juízes de Direito de Juizados Especiais Cíveis  (1º
       e 2º);


             g) 1 (um) Juiz de Direito de Juizado Especial Criminal.


             Art. 39-B. Nas Comarcas de  2ª  Entrância  de  Afonso  Cláudio,
       Alegre, Baixo Guandu, Castelo, Conceição da Barra, Domingos Martins,
       Ecoporanga, Guaçuí, Ibiraçu, Iúna,  Mimoso  do  Sul,  Pancas  e  São
       Gabriel da Palha, haverá:


             I - 1 (um) Juiz de Direito de Vara  Cível  e  Juizado  Especial
       Cível (1ª Vara);


             II - 1  (um)  Juiz  de  Direito  de  Vara  Criminal,  Órfãos  e
       Sucessões, Infância e Juventude  e  Juizado  Especial  Criminal  (2ª
       Vara).


             Art. 39-C. Nas Comarcas de 1ª Entrância haverá 1 (um)  Juiz  de
       Direito.
             Art. 39-D. Haverá:


             I - 1 (um) Tribunal do Júri em cada Comarca do Estado e em cada
       um dos Juízos da Comarca da Capital;


             II - em cada Vara de Entrância Especial:


             1 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria, na forma  da
       Lei nº 7.971, de 04.01.2005;


             4 (quatro) cargos de Escrevente Juramentado;


             c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça;


             d) 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau;


             III - em cada Juizado Especial Cível de Entrância Especial:


             1 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria, na forma  da
       Lei nº 7.971/05;


             6 (seis) cargos de Escrevente Juramentado;


             2 (dois) cargos de Oficial de Justiça;


             1 (um)  cargo de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau;


             IV - em cada Vara de Juizado Especial Especializada em Acidente
       de Trânsito (Justiça Volante):


             a ) 1 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria, na forma
       da Lei nº 7.971/05;


             b) 6 (seis) cargos de Escrevente Juramentado;


             c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça;


             d) 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau;


             V - em cada Vara nas Comarcas de 3ª Entrância:


             1 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria, na forma  da
       Lei nº 7.971/05;


             3 (três) cargos de Escrevente Juramentado;


             2 (dois) cargos de Oficial de Justiça;


             1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau;


             VI - em cada Juizado Especial Cível de 3ª Entrância:


             1 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria, na forma  da
       Lei nº 7.971/05;


             5 (cinco) cargos de Escrevente Juramentado;


             2 (dois) cargos de Oficial de Justiça;


             1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau;


             VII - para cada Vara nas Comarcas de 2ª Entrância:


             1 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria, na forma  da
       Lei nº 7.971/05;


             3 (três) cargos de Escrevente Juramentado;


             2 (dois) cargos de Oficial de Justiça;


             1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau;


             VIII - para cada Vara nas Comarcas de 1ª Entrância:


             a) 1 (uma) função gratificada de Chefe de Secretaria, na  forma
       da Lei nº 7.971/05;


             b) 3 (três) cargos de Escrevente Juramentado;


             c) 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça;


             d) 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau;


             IX - para cada Juiz de Direito Substituto  de  3ª  Entrância  e
       Entrância Especial 1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito de 1º
       grau;


             X - além dos cargos de Oficial de Justiça previstos nos incisos
       I a IX deste artigo, mais 35 (trinta e cinco) cargos para os  Juízos
       da Comarca da  Capital,  de  Entrância  Especial  criados  pela  Lei
       Complementar nº 359, de 24.3.2006;


             XI - em cada uma  das  Varas  com  competência  em  matéria  de
       Infância e Juventude, os seguintes cargos de Comissário da  Infância
       e da Juventude:


             a) na 3ª Entrância, 3 (três) cargos de Comissário da Infância e
       da Juventude, exclusive na  1ª  Vara  Especializada  da  Infância  e
       Juventude da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim;


             b) na 2ª Entrância, 2 (dois) cargos de Comissário da Infância e
       da Juventude;


             c) na 1ª Entrância, 1 (um) cargo de Comissário da Infância e da
       Juventude;


             XII - em cada uma das novas Varas, com competência  em  matéria
       da Infância e da Juventude  pertencentes  aos  Juízos  de  Entrância
       Especial,  4  (quatro)  cargos  de  Comissário  da  Infância  e   da
       Juventude;


             XIII - em cada uma das Varas, com  competência  em  matéria  de
       Infância e da Juventude de 3ª Entrância 3 (três) cargos  de  Técnico
       Judiciário - Função Assistente Social, e 3 (três) cargos de  Técnico
       Judiciário - Função Psicólogo, todos de provimento efetivo;


             XIV - em cada uma das  Varas  com  competência  em  matéria  de
       Infância  e  da  Juventude  pertencentes  aos  Juízos  de  Entrância
       Especial 4 (quatro) cargos de Técnico Judiciário - Função Assistente
       Social,  e  4  (quatro)  cargos  de  Técnico  Judiciário  -   Função
       Psicólogo, todos de provimento efetivo.


             § 1º Haverá, nas Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrância e  Entrância
       Especial, 1 (um) cargo comissionado de Secretário  do  Juizado,  que
       atuará na Diretoria do Fórum.


             § 2º Haverá,  nas  Comarcas  de  Entrância  Especial  e  de  3ª
       Entrância, 1  (um)  cargo  comissionado  de  Conciliador  para  cada
       Juizado  Especial  Criminal  e  2  (dois)  cargos  comissionados  de
       Conciliador para cada Juizado Especial Cível, inclusive  no  Juizado
       Especial de competência para causas decorrentes de danos materiais e
       morais de acidente de trânsito.


             § 3º Nas Comarcas de  2ª  Entrância  haverá  1  (um)  cargo  de
       Conciliador para funcionar, cumulativamente,  nos  procedimentos  de
       competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.


             § 4º Os Conciliadores, cargos em comissão, serão  escolhidos  e
       nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça e  recrutados  entre
       as pessoas habilitadas em curso superior, preferencialmente Bacharel
       em Direito, ficando os mesmos subordinados  ao  Juiz  de  Direito  e
       Escrivão ou Chefe de  Cartório  da  Vara  para  a  qual  tiver  sido
       designado.


             § 5º A  critério  do  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça,  o
       Conciliador pode ser remanejado entre as Varas que  necessitarem  de
       maior suporte de pessoal.


             § 6º  Os  Conciliadores  são  auxiliares  da  justiça  e  ficam
       impedidos de exercer a advocacia, enquanto no exercício do cargo.


             § 7º Haverá, no Juizado de Vitória e nas Comarcas de  Barra  de
       São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim,  Colatina,  Linhares  e  São
       Mateus um Serviço Social, Psicológico e Estatístico, anexo às  Varas
       com competência em matéria de Execução Penal e Execução de  Penas  e
       Medidas Alternativas, nos termos da lei.


             § 8º Haverá, também, em cada uma das Varas com  competência  em
       matéria de Execuções Penais de Barra de São Francisco, Cachoeiro  de
       Itapemirim, Colatina, Linhares, São Mateus, Viana  e  Vila  Velha  3
       (três) cargos de provimento efetivo de Técnico de Execução Penal.


             § 9º Haverá, também, na Vara de Execução  de  Penas  e  Medidas
       Alternativas de Vitória 6 (seis) cargos  de  provimento  efetivo  de
       Técnico de Execução Penal.


             § 10. O vencimento inicial do cargo de  provimento  efetivo  de
       Técnico  de  Execução  Penal  é  o  do  padrão  PJ.2.A.7  do   Poder
       Judiciário,  com  as  atribuições  abaixo,  sem  prejuízo   daquelas
       cometidas aos Escreventes Juramentados:


             I - proceder cálculos de liquidação ou  levantamento  de  penas
       nos seguintes incidentes:


             a) soma ou unificação;


             b) remição;


             c) detração;


             d) progressão e regressão de regimes;


             e) livramento condicional;


             f) reversão de penas restritivas de direitos  em  privativa  de
       liberdade;


             g) extinção de penas;


             h) indulto, individual ou coletivo;


             i) comutação;


             j) prescrição nas suas diversas modalidades;


                        l) internação, desinternação e revogação  de  medida
de segurança;


             II - conferir Guias de Execução e de Internamento;


             III - conferir cálculos de custas e multas;


             IV - confeccionar o atestado previsto no inciso XVI  do  artigo
       41 da Lei nº 7.210/84;


             V - cumprir decisões, despachos e ordens de  serviço  que  lhes
       forem cometidas.”

        Art. 5º O artigo 50 da Lei Complementar nº 234/02 passa  a  vigorar
com  a  seguinte  redação,  acrescido  dos  seguintes  artigos,  parágrafos,
incisos e alíneas:


             “Art. 50. Aos Juízes de Direito das Varas Criminais da  Comarca
       da Capital, de Entrância Especial, compete:


             I - Vitória:


             a) ao Juiz da 1ª Vara: processar e  julgar  os  crimes  dolosos
       contra a vida e presidir Tribunais do Júri;


             b) aos Juízes da 4ª e 11ª Varas: processar e julgar  os  crimes
       de tóxicos e conhecer as matérias afins;


             c) ao Juiz da 5ª Vara: a execução penal prevista no artigo 66-B
       desta Lei Complementar,  quando  impostas  pelos  Juízes  das  Varas
       Criminais da Comarca da Capital;


             d) ao Juiz da  10ª  Vara:  processar  e  julgar  os  crimes  de
       trânsito  e  dar  cumprimento  às  cartas   precatórias   criminais,
       ressalvadas as alusivas à execução de penas e medidas alternativas;


             e) ao Juiz da 12ª Vara - Vara de Inquéritos Criminais: conhecer
       e  processar  os  incidentes  judiciais  ocorríveis  no  curso   dos
       inquéritos criminais, ressalvados os casos de competência  exclusiva
       do Juiz da ação principal;


             f) aos Juízes das demais Varas: processar e  julgar  os  crimes
       não previstos nas alíneas “a” a “e” deste inciso;


             II - Vila Velha:


             a) ao Juiz da 4ª Vara: processar e  julgar  os  crimes  dolosos
       contra a vida e presidir o Tribunal do Júri;


             b) ao Juiz da 7ª Vara: processar e julgar os crimes de  tóxicos
       e conhecer as matérias afins;


             c) ao  Juiz  da  8ª  Vara:  executar  as  penas  privativas  de
       liberdade dos sentenciados oriundos da respectiva Região,  constante
       do Anexo III, conforme a competência estabelecida  no  artigo  66-A,
       incisos I a VI desta Lei Complementar, no  que  lhe  for  aplicável,
       ressalvada a hipótese de transferência de local de execução;


             d) aos Juízes das demais Varas: processar e  julgar  os  crimes
       não previstos nas alíneas “a” a “c” deste inciso;


             III - Cariacica:


             a) ao Juiz da 3ª Vara: processar e  julgar  os  crimes  dolosos
       contra a vida e presidir o Tribunal do Júri;


             b) ao Juiz da 5ª Vara: processar e julgar os crimes de  tóxicos
       e conhecer as matérias afins;


             c) aos Juízes das demais Varas: processar e  julgar  os  crimes
       não previstos nas alíneas “a” e “b” deste inciso;


             IV - Serra:


             a) ao Juiz da 3ª Vara: processar e  julgar  os  crimes  dolosos
       contra a vida e presidir o Tribunal do Júri;


             b) ao Juiz da 5ª Vara: processar e julgar os crimes de  tóxicos
       e conhecer as matérias afins;


             c) aos Juízes das demais Varas: processar e  julgar  os  crimes
       não previstos nas alíneas “a” e “b” deste inciso;
              
             V - Viana:


             a) ao Juiz da 1ª Vara: processar e julgar os crimes de tóxicos,
       trânsito, dolosos contra a vida e presidir o Tribunal do Júri;


             b) ao  Juiz  da  2ª  Vara:  executar  as  penas  privativas  de
       liberdade dos sentenciados oriundos da respectiva Região,  constante
       do Anexo III, conforme a competência estabelecida  no  artigo  66-A,
       incisos I a VI desta Lei  Complementar,  ressalvada  a  hipótese  de
       transferência de local de execução;


             c) ao Juiz de Direito da 3ª Vara: processar e julgar os  crimes
       não previstos nas alíneas “a” e “b” deste inciso.


             § 1º Enquanto não houver nos demais municípios  da  Comarca  da
       Capital estabelecimento prisional adequado ao  cumprimento  de  pena
       privativa de liberdade  em  regime  semi-aberto,  esse  se  fará  na
       Penitenciária apropriada de Viana e a competência da  execução  será
       da 2ª Vara Criminal - Vara de Execuções Penais - daquele Juizado.


             § 2º A atual 2ª Vara de Viana passa a ser  denominada  1ª  Vara
       Criminal de Viana.


             § 3º  Os  condenados  em  regime  fechado  e  semi-aberto,  com
       sentença transitada em julgado, que façam jus ao cumprimento da pena
       na situação especial de que trata o § 2º do  artigo  84  da  Lei  de
       Execuções Penais,  e  aqueles  que  não  se  enquadrem  na  situação
       prevista na alínea “a” do artigo 595 do  Código  de  Processo  Penal
       Militar, terão a execução de suas penas a cargo da 8ª Vara  Criminal
       de Vila Velha.


             § 4º Enquanto não forem instaladas, respectivamente, a 2ª  Vara
       Criminal de Viana e a 8ª Vara Criminal de Vila Velha,  competirá  ao
       Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Vitória - Vara  de  Execuções
       de Penas e Medidas Alternativas  -  exercer  a  competência  a  elas
       atribuídas.”(NR)


        Art. 6º A Seção III do Capítulo IV do Título V da Lei  Complementar
nº 234/02 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do artigo  56-A,
parágrafos, incisos e alíneas:


                                 “SEÇÃO III
   DOS JUÍZES DE DIREITO DE ARACRUZ, BARRA DE SÃO FRANCISCO, CACHOEIRO DE
   ITAPEMIRIM, COLATINA, LINHARES, GUARAPARI, ITAPEMIRIM, MARATAÍZES, NOVA
                           VENÉCIA E SÃO MATEUS.”


             “Art. 56. Nas Comarcas de Barra de São Francisco, Cachoeiro  de
       Itapemirim, Colatina,  Linhares  e  São  Mateus,  a  composição  dos
       Juizados de Direito será a estabelecida nos incisos II, III, IV, VII
       e X do artigo 39-A desta Lei Complementar.

                  § 1º Nas Varas  Criminais  das  Comarcas  mencionadas  no
       “caput” deste artigo as competências serão as seguintes:


             I - Barra de São Francisco:


             a) do Juiz de Direito da 1ª Vara: processar e julgar a  matéria
       criminal em geral e  presidir  o  Tribunal  do  Júri,  ressalvada  a
       competência do Juizado Especial Criminal;


             b) do Juiz  de  Direito  da  2ª  Vara:  a  execução  penal  dos
       sentenciados oriundos da respectiva Região, constante do Anexo  III,
       conforme  previsão  do  artigo  66-A,  incisos  I  a  VI  desta  Lei
       Complementar e, ainda, aquela prevista no artigo 66-B, nos processos
       originários  da  própria   Comarca,   ressalvada   a   hipótese   de
       transferência de local de execução;


             II - Cachoeiro de Itapemirim:


             a) do Juiz de Direito da 1ª Vara: processar e julgar os  crimes
       de tóxicos, trânsito, dolosos contra a vida e presidir o Tribunal do
       Júri;


             b) do Juiz  de  Direito  da  2ª  Vara:  a  execução  penal  dos
       sentenciados oriundos da respectiva região, constante do Anexo  III,
       conforme  previsão  do  artigo  66-A,  incisos  I  a  VI  desta  Lei
       Complementar e, ainda, aquela prevista no artigo 66-B, nos processos
       originários  da  própria   Comarca,   ressalvada   a   hipótese   de
       transferência de local de execução;


             c) do Juiz de Direito da 3ª Vara: processar e julgar os  crimes
       não previstos nas alíneas “a” e “b” deste inciso;


             III - Colatina:


             a) do Juiz de Direito da 1ª Vara: processar e julgar os  crimes
       de tóxicos, trânsito, dolosos contra a vida e presidir o Tribunal do
       Júri;


             b) do Juiz  de  Direito  da  2ª  Vara:  a  execução  penal  dos
       sentenciados oriundos da respectiva Região, constante do Anexo  III,
       conforme previsão do artigo 66-A,  incisos   I  a   VI   desta   Lei
       Complementar e, ainda, aquela prevista no artigo 66-B, nos processos
       originários  da  própria   Comarca,   ressalvada   a   hipótese   de
       transferência de local de execução;


             c) do Juiz de Direito da 3ª Vara: processar e julgar os  crimes
       não previstos nas alíneas “a” e “b” deste inciso;


             IV - Linhares:


             a) do Juiz de Direito da 1ª Vara: processar e julgar os  crimes
       de tóxicos, trânsito, dolosos contra a vida e presidir o Tribunal do
       Júri;


             b) do Juiz  de  Direito  da  2ª  Vara:  a  execução  penal  dos
       sentenciados oriundos da respectiva Região, constante do Anexo  III,
       conforme  previsão  do  artigo  66-A,  incisos  I  a  VI  desta  Lei
       Complementar e, ainda, aquela prevista no artigo 66-B, nos processos
       originários  da  própria   Comarca,   ressalvada   a   hipótese   de
       transferência de local de execução;


             c) do Juiz de Direito da 3ª Vara: processar e julgar os  crimes
       não previstos nas alíneas “a” e “b” deste inciso;


             V - São Mateus:


             a) do Juiz de Direito da 1ª Vara: processar e julgar os  crimes
       de tóxicos, trânsito, dolosos contra a vida e presidir o Tribunal do
       Júri;


             b) do Juiz  de  Direito  da  2ª  Vara:  a  execução  penal  dos
       sentenciados oriundos da respectiva Região, constante do Anexo  III,
       conforme  previsão  do  artigo  66-A,  incisos  I  a  VI  desta  Lei
       Complementar e, ainda, aquela prevista no artigo 66-B, nos processos
       originários  da  própria   Comarca,   ressalvada   a   hipótese   de
       transferência de local de execução;


             c) do Juiz de Direito da 3ª Vara: processar e julgar os  crimes
       não previstos nas alíneas “a” e “b” deste inciso.


             §  2º  Enquanto  não  houver   na   Comarca   de   São   Mateus
       estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena  privativa
       de liberdade em regime fechado, a competência estabelecida no artigo
       56, § 1º, inciso V, alínea “b”, ficará a cargo do Juiz  da  2ª  Vara
       Criminal de Linhares, salvo a do artigo 66-B desta Lei Complementar.



             § 3º Enquanto não houver nas Comarcas  mencionadas  no  “caput”
       deste artigo estabelecimento prisional adequado  ao  cumprimento  de
       pena privativa de liberdade em regime semi-aberto, este se  fará  na
       Penitenciária apropriada de Viana e a competência da  execução  será
       da 2ª Vara Criminal - Vara de Execuções Penais - daquele Juízo.


             § 4º  A  atual  1ª  Vara  Criminal  de  Colatina  passa  a  ser
       denominada 3ª Vara Criminal de Colatina e vice-versa.


             § 5º As  atuais  3ª  e  4ª  Varas  de  Linhares  passam  a  ser
       denominadas, respectivamente, 3ª Vara Criminal de Linhares e 1ª Vara
       Criminal de Linhares.


             § 6º A atual 1ª  Vara  Criminal  de  São  Mateus  passa  a  ser
       denominada 3ª Vara Criminal de São Mateus.


             § 7º Nas Comarcas de Linhares  e  São  Mateus  as  competências
       estabelecidas neste artigo passarão a vigorar com a  instalação  das
       novas Varas ora criadas.”(NR)


             “Art. 56-A. Nas Comarcas  de  Aracruz,  Guarapari,  Itapemirim,
       Marataízes e Nova Venécia, a composição dos Juizados de Direito será
       a estabelecida nos incisos I, V, VI, VIII  e  IX,  do  artigo  39-A,
       desta Lei Complementar.


             § 1º Nas Comarcas de Aracruz,  Itapemirim,  Marataízes  e  Nova
       Venécia o Juiz com competência em matéria criminal terá,  também,  a
       competência estabelecida no artigo 66-B desta Lei Complementar.


             § 2º Aos Juízes de Direito das Varas Criminais  da  Comarca  de
       Guarapari, compete:


             I - ao Juiz da  1º  Vara:  processar  e  julgar  os  crimes  de
       tóxicos, trânsito, dolosos contra a vida,  presidir  o  Tribunal  do
       Júri, bem como,  a  execução  prevista  no  artigo  66-B  desta  Lei
       Complementar;


             II - aos Juízes da 2ª e 3ª Varas: processar e julgar os  crimes
       não previstos no inciso I deste parágrafo.


             § 3º Na Comarca de Guarapari as competências estabelecidas no §
       2º passarão a vigorar com a instalação da 3ª Vara Criminal.”


             Art. 7º  A  Seção  IV  do  Capítulo  IV  do  Título  V  da  Lei
       Complementar nº 234/02 passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,
       acrescida do artigo 57-A:

                                  “SEÇÃO IV

 DOS JUÍZES DE DIREITO DAS COMARCAS DE AFONSO CLÁUDIO, ALEGRE, BAIXO GUANDU,
 CASTELO, CONCEIÇÃO DA BARRA, DOMINGOS MARTINS, ECOPORANGA, GUAÇUÍ, IBIRAÇU,
            IÚNA, MIMOSO DO SUL, PANCAS E SÃO GABRIEL DA PALHA.”

             Art. 57. Nas Comarcas de Afonso Cláudio, Alegre, Baixo  Guandu,
       Castelo, Conceição da Barra, Domingos Martins,  Ecoporanga,  Guaçuí,
       Ibiraçu, Iúna, Mimoso do Sul, Pancas e São Gabriel da Palha, o  Juiz
       da 1ª Vara tem competência em matéria Cível e Comercial, de Registro
       Público, de Meio  Ambiente,  de  Família,  de  Fazenda  Pública,  de
       Acidentes do Trabalho  e  de  causas  Cíveis  previstas  na  Lei  nº
       9.099/95; o da 2ª Vara  tem  competência  em  matéria  Criminal,  de
       execução penal do artigo 66-B desta  Lei  Complementar,  Infância  e
       Juventude, Órfãos e Sucessões e Causas Criminais previstas na Lei nº
       9.099/95.”(NR)


             “Art. 57-A. Nas Comarcas de 1ª Entrâcia o Juiz de  Direito  tem
       competência plena em matéria Cível, Criminal  e  Juizados  Especiais
       Cível e Criminal, exceto, somente,  a  competência  estabelecida  no
       artigo 66-A, incisos I a VI desta Lei Complementar.”


             Art. 8º O artigo 58 da  Lei  Complementar  nº  234/02  passa  a
       vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 58. Compete  aos  Juízes  de  Direito  de  Varas  Cíveis,
       ressalvados os casos de competência específica:


             I - processar, julgar  e  executar  os  feitos,  de  jurisdição
       contenciosa ou voluntária, de natureza civil ou comercial, bem  como
       seus respectivos incidentes; 


             II - conhecer e decidir os processos  acessórios,  contenciosos
       ou não, de natureza civil ou comercial;


             III - cumprir as determinações do Supremo Tribunal Federal,  do
       Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça;


             IV - liquidar e executar, para fins de reparação  de  danos,  a
       sentença criminal condenatória;


             V - praticar os demais atos atribuídos pelas  leis  processuais
       civis a Juiz de Direito.” (NR)

        Art. 9º A Seção VI do Capítulo IV do Título V da  Lei  Complementar
n.º 234/02 passa a vigorar com a seguinte redação:


                                  “SEÇÃO VI
                 DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA CRIMINAL”

        Art. 10. A alínea “c” do inciso II e o inciso IV do  artigo  66  da
Lei Complementar nº 234/02 passam a ter  a  seguinte  redação,  acrescido  o
mesmo artigo do inciso X, acrescentados ainda, à Seção VI, os artigos  66-A,
incisos e parágrafos e artigo 66-B:

             “Art. 66. (...)


             (...)


             II - (...)


             (...)


             c) os crimes de imprensa;


             (...)


             IV - decretar ou revogar prisão provisória;


             (...)


             X - cumprir as cartas precatórias atinentes à  matéria  de  sua
       competência, observando-se a exceção prevista no artigo  50,  inciso
       I, alínea “d”, desta Lei Complementar.” (NR)


             “Art. 66-A. Aos Juízes Criminais, especialmente em  matéria  de
       execução penal, compete:


             I - processar  e  julgar  as  execuções  penais  e  respectivos
       incidentes, das penas privativas de liberdade a serem  cumpridas  em
       regime fechado ou  semi-aberto  que  importem  no  recolhimento  dos
       sentenciados em presídio localizado na sua Região, e das medidas  de
       segurança detentivas;


             II - processar e  julgar  os  “habeas  corpus”  e  mandados  de
       segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas  da
       execução das penas privativas de liberdade e  medidas  de  segurança
       detentivas,  de  sua  competência,  ressalvada  a  competência   dos
       tribunais superiores e do Tribunal de Justiça;


             III - cumprir as cartas precatórias atinentes à matéria de  sua
       competência;


             IV - deprecar os atos probatórios ou de comunicação processual,
       quando se tornar mais fácil ou menos onerosa sua realização no juízo
       deprecado;


             V - praticar, em geral, os atos de  jurisdição  regulados  pela
       Lei de Execução Penal, não  atribuídos  expressamente  a  jurisdição
       diversa;


             VI - proceder à inspeção dos estabelecimentos penais destinados
       à execução das penas  privativas  de  liberdade  e  das  medidas  de
       segurança detentivas, adotando, quando for o caso,  as  providências
       indicadas nos incisos VII e VIII, do artigo 66 da Lei  de  Execuções
       Penais.


             § 1º Quando  no  curso  da  execução  de  penas  privativas  de
       liberdade sobrevier sua suspensão condicional, ou sua  conversão  em
       pena restritiva de direito ou multa, o condenado será posto conforme
       o caso, à disposição do juízo da condenação,  salvo  na  Comarca  da
       Capital, onde será  colocado  à  disposição  do  Juízo  da  5ª  Vara
       Criminal de Vitória.


             § 2º Concedida a suspensão condicional da pena ou o  livramento
       condicional, e permitindo-se ao condenado residir fora da Comarca da
       execução, será ele posto à disposição do Juízo Criminal  competente,
       do local da nova residência, para prosseguir  na  execução  de  tais
       medidas.


             § 3º Revogada a suspensão condicional da pena ou  o  livramento
       condicional, ou regredido o regime prisional para outro que  importe
       em recolhimento penitenciário, logo após o trânsito  em  julgado  da
       respectiva decisão e a  prisão  do  condenado,  será  este  posto  à
       disposição do Juízo  da  Vara  de  Execuções  Penais  competente  da
       Região, que prosseguirá na execução da pena.


             § 4º Enquanto não houver na  Região  estabelecimento  prisional
       adequado ao cumprimento de pena privativa  de  liberdade  em  regime
       semi-aberto, este se fará na Penitenciária apropriada de Viana  e  a
       competência da execução será da 2ª Vara Criminal - Vara de Execuções
       Penais - daquele Juizado.”


             “Art. 66-B. Aos Juízes Criminais, especialmente em  matéria  de
       penas e medidas alternativas, compete a execução e fiscalização  das
       mesmas e respectivos incidentes; das penas privativas  de  liberdade
       em regime aberto;  da  suspensão  condicional  da  pena;  da  prisão
       simples; das medidas de segurança não detentivas e de multas;  ainda
       que, quaisquer delas, tenham sido impostas  nos  Juizados  Especiais
       Criminais; bem como, a  fiscalização  da  suspensão  condicional  do
       processo,  ressalvada  a  competência  do  Juiz   do   processo   de
       conhecimento.”

        Art. 11. Os artigos 67, 68 e  69  da  Lei  Complementar  nº  234/02
passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  acrescidos  de   incisos   e
parágrafos:

             “Art. 67. Integram  o  sistema  dos  Juizados  Especiais  deste
        Estado:


             I - a Coordenadoria dos Juizados Especiais;


             II - Juizados Especiais Cíveis e Criminais;


             III - Juizados Adjuntos;


             IV - Colegiado Recursal.


             § 1º A Coordenadoria  dos  Juizados  Especiais  é  composta  da
        estrutura e atribuições estabelecidas pelos artigos 38-A, 38-B, 38-
        C, 38-D, 38-E e 38-F desta Lei Complementar.


             § 2º Compete aos Juizados Especiais Cíveis o  processamento,  a
        conciliação, o julgamento e a  execução,  por  título  judicial  ou
        extrajudicial,  das  causas  cíveis  estabelecidas  na   legislação
        específica, bem como o cumprimento das cartas precatórias atinentes
        à matéria de sua competência.


             § 3º Compete aos Juizados Especiais Criminais o  processamento,
        a conciliação e o julgamento  das  causas  criminais  previstas  na
        legislação  específica,  bem  como   o   cumprimento   das   cartas
        precatórias atinentes à matéria de sua competência.


             § 4º Os Juizados Adjuntos, criados por convênio com  o  Egrégio
        Tribunal de Justiça, funcionam com a estrutura ali estabelecida; os
        demais Adjuntos de 2ª e  1ª  Entrância,  com  competência  para  as
        causas estabelecidas nos §§ 2º e 3º deste artigo  serão  instalados
        por ato do Presidente  do  Tribunal  de  Justiça,  observando-se  a
        necessidade.” (NR)

              “Art. 68. O  Colegiado  Recursal  é  composto  de  5  (cinco)
       Turmas, com competência Cível e Criminal, cumulativamente,  sendo  3
       (três) Turmas na capital e  2  (duas)  localizadas  no  interior  do
       Estado, sendo uma na região norte e uma na região sul.


              § 1º As Turmas Recursais  da  capital  são  compostas  por  3
       (três) Juízes Titulares de Entrância Especial  e  as  demais  por  3
       (três) Juízes Titulares de 3ª Entrância e serão presididas pelo Juiz
       mais antigo  na  respectiva  Turma,  todos  designados  por  Ato  do
       Presidente do Tribunal de  Justiça,  após  escolha  do  Conselho  da
       Magistratura.


              § 2º O mandato é de 1 (um) ano, permitida 1 (uma)  recondução
       por  igual  período,  tanto  em  continuidade  quanto  em   períodos
       alternados; desde que o  magistrado  a  ser  reconduzido  não  tenha
       processos pendentes de julgamento até a data do término do  primeiro
       mandato.


             § 3º Os processos nas Turmas Recursais devem ser  colocados  em
       pauta no prazo máximo de 30  (trinta)  dias,  contados  da  data  do
       recebimento na secretaria.


             § 4º As Turmas Recursais do interior poderão atuar em sede fixa
       ou de forma itinerante, mediante Ato do Presidente  do  Tribunal  de
       Justiça ou de acordo com cronograma de atuação a ser elaborado  pela
       Coordenadoria dos Juizados Especiais.


             § 5º As Turmas da Capital se reunirão uma vez  por  semana,  na
       sede do Colegiado Recursal.


             § 6º Compete  ao  Presidente  da  Turma  Recursal  processar  e
       exercer  juízo  de  admissibilidade   em   recurso   extraordinário,
       interposto  contra  decisões  do   Colegiado,   bem   como   prestar
       informações sempre que lhe forem requisitadas.


             § 7º Os casos omissos serão regulados através de  resolução  do
       Egrégio Tribunal de Justiça.”(NR)


             “Art.  69.  Os  Juizados  Especiais  Cíveis   designados   para
       processar e julgar causas decorrentes de acidentes de trânsito,  são
       competentes, exclusivamente,  para  apreciar  danos  materiais  e/ou
       morais, decorrentes do mesmo fato.


             § 1º No Juízo de Vitória, compete ao 3º Juizado Especial  Cível
       o processamento das causas decorrentes de acidentes de trânsito.


             § 2º Resolução do Egrégio Tribunal de Justiça  regulamentará  o
       funcionamento das unidades  volantes  que  integram  o  sistema  dos
       Juizados  Especiais  Cíveis  e  Criminais,   sendo   tais   veículos
       considerados  "veículos  preferenciais",  gozando,   inclusive,   de
       isenção de taxas e pedágios em seu deslocamento.”(NR)

        Art. 12. O Título VI do Livro II  da  Lei  Complementar  nº  234/02
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido o artigo 80 dos  §§  1º  e
2º:

                                 “TÍTULO VI
                         DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

                                 CAPÍTULO I
                         COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO”

              “Art. 77. São órgãos da Justiça Militar em 1ª Instância,  com
       jurisdição em todo Estado, o Juizado de Direito Militar e o Conselho
       da Justiça Militar, conforme organização e competência definidas  na
       legislação especial.


              Parágrafo único. O  cargo  de  Juiz  de  Direito  da  Justiça
       Militar será exercido por um Juiz de Direito de Entrância Especial.”
       (NR)

             “Art. 78. O Juizado de Direito Militar compor-se-á pelo Juiz de
       Direito, pelo Promotor de Justiça, por 1 (um) Escrivão-secretário  e
       2 (dois) Oficiais de Justiça.


             Parágrafo único. Os cargos de Escrivão-secretário e Oficial  de
       Justiça serão exercidos por um oficial ou suboficial das corporações
       militares estaduais e 2 (dois) praças, respectivamente.”(NR)


             “Art. 79. Na composição do Conselho Militar  observar-se-á,  no
       que for aplicável,  a  Lei  de  Organização  Judiciária  Militar  da
       União.”(NR)

                                “CAPÍTULO II
                               DA COMPETÊNCIA

             Art. 80. Compete à Justiça Militar estadual processar e  julgar
       os  militares  das  corporações  militares  do  Estado,  nos  crimes
       militares  definidos  em  lei  e  as  ações  judiciais  contra  atos
       disciplinares militares, ressalvada a  competência  do  Tribunal  do
       Júri quando a vítima for  civil,  cabendo  ao  Tribunal  de  Justiça
       decidir sobre a perda do posto  e  da  patente  dos  oficiais  e  da
       graduação dos praças.


             § 1º Compete ao Juiz de Direito da Justiça Militar processar  e
       julgar, singularmente, os crimes militares praticados contra civis e
       as ações judiciais contra atos disciplinares militares.


             § 2º Compete ao Conselho de Justiça  Militar  Estadual,  sob  a
       presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os demais  crimes
       militares definidos em lei, praticados por  oficiais  e  praças  das
       corporações militares do Estado.” (NR)

        Art. 13. As Varas,  ainda  não  instaladas,  cuja  competência  não
esteja prevista nesta Lei Complementar, até a data da sua publicação,  terão
a mesma fixada por resolução do Egrégio Tribunal de Justiça.


        Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário, respeitados os limites legais,  principalmente
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Complementar nº 101, de  04.5.2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal.


        Art. 15. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 16. Ficam revogados o § 2º do artigo 9º e os artigos 51  e  52
da Lei Complementar nº 234/02.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 08 de maio de 2006.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 09/05/2006


                 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS
                  JURISDIÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS
                                  ANEXO III


          Para efeitos das execuções penais fica o Estado do Espírito Santo
dividido em Regiões, na forma abaixo:


|SEDES|BARRA DE   |CACHOEIRO DE |COLATINA    |LINHARES   |SÃO MATEUS |VIANA       |VILA VELHA |
|     |SÃO        |ITAPEMIRIM   |            |           |           |            |           |
|     |FRANCISCO  |             |            |           |           |            |           |
|1    |ÁGUA DOCE  |ALEGRE       |BAIXO GUANDU|ARACRUZ    |BOA        |AFONSO      |ALFREDO    |
|     |DO NORTE   |             |            |           |ESPERANÇA  |CLÁUDIO     |CHAVES     |
|2    |ÁGUIA      |APIACÁ       |GOVERNADOR  |FUNDÃO     |CONCEIÇÃO  |BREJETUBA   |ANCHIETA   |
|     |BRANCA     |             |LINDEMBERG  |           |DA BARRA   |            |           |
|3    |ALTO RIO   |ATÍLIO       |ITAGUAÇU    |IBIRAÇU    |JAGUARÉ    |CARIACICA   |GUARAPARI  |
|     |NOVO       |VIVACQUA     |            |           |           |            |           |
|4    |ECOPORANGA |BOM JESUS DO |ITARANA     |JOÃO NEIVA |MONTANHA   |CONCEIÇÃO DO|ICONHA     |
|     |           |NORTE        |            |           |           |CASTELO     |           |
|5    |MANTENÓPOLI|CASTELO      |MARILÂNDIA  |RIO BANANAL|MUCURICI   |DOMINGOS    |PIUMA      |
|     |S          |             |            |           |           |MARTINS     |           |


6 |SÃO GABRIEL DA PALHA |DIVINO DE SÃO LOURENÇO |PANCAS |SOORETAMA |NOVA
VENÉCIA |IBATIBA | | |7 |VILA VALÉRIO |DORES DO RIO PRETO |SÃO ROQUE DO
CANAÃ | |PEDRO CANÁRIO |IRUPI | | |8 | |GUAÇUÍ |SANTA TEREZA | |PINHEIRO
|IUNA | | |9 | |IBITIRAMA |SÃO DOMINGOS DO NORTE | |PONTO BELO |LARANJA DA
TERRA | | |10 | |ITAPEMIRIM | | |VILA PAVÃO |MARECHAL FLORIANO | | |11 |
|JERÔNIMO MONTEIRO | | | |MUNIZ FREIRE | | |12 | |MARATAÍZES | | | |SANTA
MARIA DO JETIBÁ | | |13 | |MIMOSO DO SUL | | | |SANTA LEOPOLDINA | | |14 |
|MUQUI | | | |SERRA | | |15 | |PRESIDENTE KENNEDY | | | |VENDA NOVA DO
IMIGRANTE | | |16 | |RIO NOVO DO SUL | | | | VITÓRIA | | |17 | |SÃO JOSÉ DO
CALÇADO | | | | | | |18 | |VARGEM ALTA | | | | | | |
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