
DECRETO Nº 3871-R, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES – aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguinte alterações:


      “Art. 5.º  [...]


      CXII - [...]


      b) [...]


      3. ficam dispensadas do cumprimento  da  obrigação  de  que  trata  o
      artigo 758-A, desde que:


      3.1. estejam e permaneçam instituídas  como  órgãos  das  Secretarias
      Estadual ou Municipais de Saúde;


      3.2. se constituam de unidades administrativas equiparadas  a  pessoa
      jurídica de direito público; e


      3.3. não aufiram receita sobre vendas de medicamentos.


      [...]


      Art. 1.184.  As notas fiscais de produtor em uso por contribuinte  em
      situação regular perante o Fisco,  inclusive  aquelas  autorizadas  a
      partir de  1.º  de  janeiro  de  2009,  poderão  ser  utilizadas  nas
      operações internas por prazo indeterminado.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de outubro de  2015,  194.°
da Independência, 127.° da República e 481.° do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito-santense.




PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda







              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/10/2015)





 




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador