

                                LEI Nº 6 176


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe  sobre  a  criação  do   Programa
                                    Estadual dos Livros em Braille.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  criar,  através  da
Secretaria de Estado da Educação, o Programa Estadual de Livros em  Braille,
destinado  à  promoção  periódica  de  publicações  de  livros  técnicos   e
literários em Braille, para pessoas com deficiência visual.


        Art. 2º A quantidade e a natureza  das  publicações  serão  fixadas
após estudos da Secretaria de Estado da Educação, ouvido  o  Instituto  Luiz
Braille e associações e entidades congêneres responsáveis  por  pessoas  com
deficiência visual.


        Art. 3º Os recursos necessários para custear  o  presente  programa
são aqueles já  previstos  no  orçamento  estadual,  destinados  à  educação
especial, aplicados diretamente pela Secretaria de  Estado  da  Educação  ou
através de convênios com outras entidades.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de fevereiro de 2000.




                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado



                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento


                              (D.O. 10/02/2000)


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