


                              (*) LEI Nº 8 242


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Institui a obrigatoriedade da fixação de
                                   cartazes contra  o  turismo  sexual  nos
                                   estabelecimentos  do  setor   hoteleiro,
                                   bares, restaurantes, similares e  pontos
                                   turísticos e dá outras providências.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica obrigada a fixação de cartazes pelo  setor  hoteleiro,
bares, restaurantes, estabelecimentos similares  e  pontos  turísticos  para
propagação da seguinte mensagem:  “Somos  contra  a  exploração  do  turismo
sexual”.


         Parágrafo único.  O  material  para  a  divulgação  dos  avisos  ou
mensagens relativos à exploração do turismo sexual deverá:


         I - estar fixado em locais que possibilitem  perfeita  visibilidade
aos consumidores; e


         II - estampar textos em português, inglês e espanhol.


         Art. 2º VETADO.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de
sua publicação oficial.

         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 02 de janeiro de 2006.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


         (*) Republicada no D.O. de 04/04/2006 por ter sido publicada no
D.O. de 03/01/2006 com incorreção.
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