


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 287



                                    Reorganiza   a   Procuradoria-Geral   da
                                    Assembléia  Legislativa  do  Estado   do
                                    Espírito    Santo,    e    dá     outras
                                    providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
    DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DA
             ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                 CAPÍTULO I
                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

         Art. 1º Esta Lei Complementar reorganiza a  Procuradoria-Geral  da
Assembléia  Legislativa  do  Estado   do   Espírito   Santo,   define   suas
atribuições, dispõe  sobre  o  Plano  de  Carreira  de  seus  integrantes  e
institui seu Colegiado e Conselho de Avaliação.


         Art. 2º A Procuradoria-Geral é órgão  essencial  de  representação
judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, com atividade de  consultoria
e assessoramento jurídico.

                                 CAPÍTULO II
                               DA COMPETÊNCIA

         Art. 3º À  Procuradoria,  órgão  diretamente  subordinado  à  Mesa
Diretora da Assembléia Legislativa, compete:


         I   -   representar   a   Assembléia   Legislativa   judicial    e
extrajudicialmente, ativa e passivamente;


         II  -  assistir  o  Presidente  da  Mesa  Diretora  da  Assembléia
Legislativa nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  de  norma  legal
perante os Tribunais;


         III - exercer, privativamente,  as  atividades  de  consultoria  e
assessoramento jurídico do Poder Legislativo;


         IV  -  exercer  o  patrocínio  e  a  representação  nos  processos
judiciais  que  envolvam  ato  praticado   pela   administração   do   Poder
Legislativo;


         V - defender a Assembléia  Legislativa,  seus  órgãos  e  membros,
quando atingidos em sua honra ou imagem perante a  sociedade,  em  razão  do
exercício do mandato ou de suas funções institucionais;


         VI - assessorar a Mesa  Diretora  na  necessidade  de  publicidade
reparadora, em caso de veiculação de matéria ofensiva  à  instituição  ou  a
seus membros;


         VII - prestar assessoramento jurídico à Mesa, à  Presidência,  aos
Deputados, às Comissões Permanentes e Temporárias, à  Corregedoria-Geral,  à
Ouvidoria  e  às  unidades  administrativas  da  Secretaria  da   Assembléia
Legislativa, nas questões de interesse do Legislativo;


         VIII -  estabelecer  uniformidade  de  interpretação  das  leis  e
questões  jurídicas   e   promover   a   uniformização   da   jurisprudência
administrativa e a aplicação das normas, relacionadas ao Poder Legislativo;


         IX - examinar e opinar previamente sobre minutas  dos  editais  de
licitação, de concursos para provimento de cargos, dos  contratos,  acordos,
convênios, ajustes e quaisquer atos  obrigacionais,  inclusive  aditamentos,
em que for parte a Assembléia Legislativa;


         X - manifestar-se sobre a caracterização de hipótese  de  dispensa
ou inexigibilidade de licitação;


         XI -  opinar  sobre  os  atos  de  concessão  de  vantagens  e  de
aposentadoria dos servidores da Assembléia Legislativa;


         XII  -  requisitar,  diretamente,   dos   órgãos   da   Assembléia
Legislativa,  processos,  expedientes  e  documentos  necessários   ao   bom
desempenho das atividades da Procuradoria;


         XIII - realizar tarefas decorrentes de decisão do seu Colegiado;


         XIV - orientar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;


         XV - manifestar-se, quando solicitado, conclusivamente,  sobre  as
divergências jurídicas entre quaisquer órgãos do Poder Legislativo;


         XVI - representar ao Presidente da  Assembléia  Legislativa  sobre
providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela  boa
aplicação  das  normas  vigentes,  no  âmbito  da  administração  do   Poder
Legislativo;


         XVII - editar enunciados dos seus pronunciamentos;


         XVIII - orientar os responsáveis  pela  Biblioteca  da  Assembléia
Legislativa em relação à aquisição de obras e revistas jurídicas;


         XIX - responder a consultas formuladas pelos órgãos da  Assembléia
Legislativa;


         XX  -  opinar,  na  forma  do  Regimento  Interno  da   Assembléia
Legislativa,  sobre  a  constitucionalidade,  legalidade,   juridicidade   e
correta técnica legislativa das proposições apresentadas para apreciação  do
Poder Legislativo;


         XXI - elaborar, quando solicitado, projetos  de  lei,  de  decreto
legislativo ou de resolução de iniciativa da Mesa Diretora  e  opinar  sobre
sua legalidade;


         XXII - elaborar anteprojetos  de  leis  e  de  outras  proposições
legislativas, por solicitação dos Deputados;


         XXIII - exercer outras  atribuições  definidas  na  legislação  em
vigor.

                                CAPÍTULO III
                                DA ESTRUTURA

         Art. 4º A Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa,  integrada
por Procuradores, possui a seguinte estrutura organizacional:


         I - a Procuradoria-Geral;


         II - a Diretoria Legislativa da Procuradoria;


         III - o Colegiado.


         Parágrafo único. A Procuradoria-Geral, para  cumprimento  de  suas
atribuições, dispõe de infra-estrutura administrativa e material, de  acordo
com as necessidades indicadas pelo Procurador-Geral à Direção-Geral.

                                   Seção I
                            Da Procuradoria-Geral

         Art. 5º A Procuradoria-Geral, órgão de  representação  judicial  e
extrajudicial do Poder Legislativo, é dirigida pelo Procurador-Geral.

                               Subseção Única
                             Do Procurador-Geral

         Art. 6º O Procurador-Geral da Assembléia Legislativa é nomeado por
Ato da Mesa Diretora.


         Parágrafo único. O Procurador-Geral deve ser advogado inscrito  na
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, maior de 30 (trinta) anos,  de  notório
saber jurídico, reputação ilibada e com prática forense comprovada.


         Art. 7º O Procurador-Geral exerce a chefia da  Procuradoria-Geral,
sendo substituído, nas suas ausências ou impedimentos,  pelo  Subprocurador-
Geral.


         Parágrafo único. O Subprocurador-Geral da Assembléia Legislativa é
nomeado  pela  Mesa  Diretora,  atendidos   aos   requisitos   profissionais
indicados para o cargo de Procurador-Geral.


         Art. 8º São atribuições do Procurador-Geral:


         I - receber citações,  intimações  e  notificações  das  ações  de
qualquer natureza em que a Assembléia Legislativa for parte;


         II - representar e defender a Assembléia  Legislativa  por  si  ou
através de Procurador designado, em juízo ou fora dele, praticando todos  os
atos de interesse do Legislativo;


         III - expedir  instruções  aos  Procuradores,  designando-os  para
funcionar  em  feitos  ou  atos,  examinar  e  dar  parecer  em  proposições
legislativas de interesse da Mesa Diretora;


         IV - avocar a defesa dos interesses da Assembléia  Legislativa  em
qualquer ação ou processo, bem como atribuir a tarefa  a  outro  Procurador,
mediante designação;


         V - propor normas visando ao aperfeiçoamento da administração;


         VI - baixar instruções disciplinando a execução de  atividades  no
âmbito da Procuradoria-Geral;


         VII  -  opinar,  conclusivamente,  em   processos   de   direitos,
vantagens, deveres e obrigações dos servidores do Poder Legislativo;


         VIII  -  sugerir  o   ajuizamento   de   ações   e   procedimentos
indispensáveis à defesa dos interesses do Poder Legislativo;


         IX  -  elaborar  minutas  de  informações  a  serem   enviadas   a
autoridades dos Poderes constituídos;


         X - atender a consultas da Mesa Diretora;


         XI - reunir-se com os  membros  da  Mesa  Diretora  para  discutir
situações de caráter jurídico de interesse do Poder Legislativo;


         XII - exercer outras atribuições compatíveis com o  desempenho  do
cargo;


         XIII - convocar extraordinariamente o Colegiado;


         XIV - integrar o Conselho de Avaliação.


         Art. 9º São atribuições do Subprocurador-Geral:


         I - substituir o Procurador-Geral na sua falta ou impedimento;


         II - coordenar e orientar as atividades de assessoramento jurídico
do Plenário;


         III  -  orientar  as  atividades  das  Comissões   Permanentes   e
Temporárias nos aspectos regimental e jurídico;


         IV - integrar o Conselho de Avaliação e o Colegiado;


         V - exercer, por delegação do Procurador-Geral, outras  atividades
inerentes à Procuradoria.

                                  Seção II
                  Da Diretoria Legislativa da Procuradoria

         Art. 10. A Diretoria Legislativa da Procuradoria é órgão destinado
a promover  a  administração,  a  coordenação  e  a  execução  dos  serviços
decorrentes da competência da Procuradoria-Geral  descritos  no  artigo  3º,
sem prejuízo de outros estabelecidos nesta Lei  Complementar  e  é  dirigida
pelo Diretor Legislativo da Procuradoria.

                               Subseção Única
                   Do Diretor Legislativo da Procuradoria

         Art. 11. O Diretor Legislativo é nomeado por Ato da Mesa Diretora,
dentre advogados inscritos na OAB.


         Art. 12. Compete ao Diretor Legislativo da Procuradoria:


         I - substituir, em caso de necessidade, na falta ou impedimento, o
Subprocurador-Geral;


         II - exercer as  atividades  de  controle  e  de  fiscalização  da
execução dos serviços afetos ao órgão;


         III - determinar procedimentos visando à uniformidade  de  atuação
dos Procuradores para atender às necessidades da Casa;


         IV - determinar a  elaboração  de  proposições  legislativas  e  a
emissão do respectivo parecer,  observando-se  os  aspectos  constitucional,
legal, regimental, redacional e de técnica legislativa;


         V - distribuir aos Procuradores, para exame e emissão  de  parecer
prévio, todas as proposições legislativas;


         VI - participar do  Conselho  de  Avaliação  e  do  Colegiado  dos
Procuradores;


         VII - adotar procedimentos visando ao aprimoramento e à eficiência
dos serviços executados pela Procuradoria, no âmbito administrativo.

                                  Seção III
                                Do Colegiado

         Art. 13. O Colegiado, órgão da  Procuradoria-Geral  da  Assembléia
Legislativa, reger-se-á pelas disposições contidas nesta Lei Complementar  e
fixadas em seu regimento a ser baixado por Ato da Mesa Diretora.


         Art. 14. Integram o Colegiado da Procuradoria:


         I - o Procurador-Geral, o seu Presidente;


         II - o Subprocurador-Geral;


         III - o Diretor Legislativo da Procuradoria;


         IV - os Procuradores.


         Parágrafo único. Além do Presidente,  seu  dirigente,  o  Conselho
terá 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário, cabendo ao seu  regimento
definir a forma de suas escolhas.


         Art. 15. Compete ao Colegiado da Procuradoria:


         I - pronunciar-se sobre matérias  jurídicas  relevantes,  mediante
solicitação do Procurador-Geral;


         II - dirimir dúvidas sobre interpretação jurídica;


         III - pronunciar-se sobre questões jurídicas divergentes;


         IV - adotar procedimentos e interpretações jurídicas em  processos
administrativos  e  judiciais,  visando  à  uniformização  de   entendimento
jurídico do órgão;


         V - emitir parecer sobre  matérias consideradas de alta  indagação
jurídica;


         VI - pronunciar-se  sobre  processos  administrativos  que  versem
sobre direitos, vantagens e obrigações dos servidores do Poder  Legislativo,
objetivando a uniformidade de procedimentos e a prevalência do princípio  da
igualdade nas decisões;


         VII  -  encaminhar  sugestões  de  proposições  para  a  Mesa   da
Assembléia  sobre  matérias  de  interesse  da  Administração,  bem  como  a
elaboração ou alteração de leis;


         VIII - modificar seu regimento interno,  por  votação  da  maioria
absoluta de seus membros, cuja alteração  somente  vigorará  se  aprovada  e
homologada através de  Ato  da  Mesa  Diretora  da  Assembléia  Legislativa,
publicado no Diário do Poder Legislativo.


         Art. 16. O Colegiado reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por
mês  e,  extraordinariamente,  sempre  que  convocado   por   escrito   pelo
Procurador-Geral ou mediante proposta de 1/3 (um terço) de seus membros.


         § 1º Os trabalhos do Colegiado serão iniciados com a presença  de,
pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros, e as deliberações serão  tomadas
por maioria simples de votos, desde que  presente  a  maioria  absoluta  dos
membros.


         § 2º Os procedimentos e demais atividades relativas  ao  Colegiado
serão estabelecidos em seu regimento.

                                 CAPÍTULO IV
                    DOS PROCURADORES DO PODER LEGISLATIVO

                                   Seção I
                           Das Disposições Gerais

         Art. 17. Os Procuradores da Assembléia Legislativa estão  sujeitos
ao regime jurídico especial desta Lei  Complementar,  aplicando-se-lhes,  no
que couber, as normas gerais da Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994  e  de
legislação afim.


         Art. 18. As atribuições dos Procuradores  são  as  decorrentes  da
competência da Procuradoria-Geral descritas no artigo 3º,  sem  prejuízo  de
outras estabelecidas em lei.

                                  Seção II
                                 Da Carreira

         Art. 19. A carreira  de  Procurador  é  integrada  por  cargos  de
provimento efetivo, organizada em quadro próprio, em níveis escalonados,  em
04  (quatro)  categorias,  com  a   seguinte   estrutura   hierarquizada   e
respectivos quantitativos:


         I - Procurador Adjunto – 05 (cinco) cargos;


         II - Procurador de 3ªcategoria – 09 (nove) cargos;


         III - Procurador de 2ª categoria – 09 (nove) cargos;


         IV - Procurador de 1ª categoria – 09 (nove) cargos.

                                  Seção III
                    Do Ingresso na Carreira de Procurador

         Art. 20. O ingresso na carreira de Procurador dar-se-á no cargo de
Procurador de 1ª categoria, mediante prévia aprovação  em  concurso  público
de provas escritas e avaliação de títulos, por  bacharéis  em  Direito,  com
inscrição regular na OAB, assegurada a participação dessa em todas as  fases
do concurso.


         Art. 21. As  normas  e  requisitos  para  o  concurso  público  de
ingresso na carreira de Procurador serão fixados por Ato da Mesa Diretora.

                                  Seção IV
                           Da Nomeação e da Posse

         Art. 22. Os  Procuradores  aprovados  em  concurso  público  serão
nomeados pela Mesa Diretora, na forma e prazo previstos na Lei  Complementar
nº 46/94.


         Art. 23. Os Procuradores nomeados tomarão  posse  perante  a  Mesa
Diretora, na forma e prazo previstos na Lei Complementar nº 46/94.

                                   Seção V
                                Das Promoções

         Art. 24. A promoção dos Procuradores  dar-se-á  de  uma  categoria
para outra  subseqüente  por  critério  de  antiguidade  e  de  merecimento,
alternadamente,  atendido  ao  requisito  da  estabilidade  e   segundo   os
critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.


         § 1º A passagem de uma categoria para  outra  subseqüente  somente
ocorrerá na existência de  vaga  e  condicionada  à  permanência  mínima  na
categoria por 02 (dois) anos.


         § 2º O critério de merecimento será aferido mediante  procedimento
técnico de avaliação de desempenho.

                                  Seção VI
                        Da Avaliação e do Desempenho

          Art. 25. A avaliação dos Procuradores, para  efeito  de  promoção
por merecimento, considera o desempenho no cumprimento de suas  atribuições,
o seu   potencial de desenvolvimento profissional na carreira,  o  seu  zelo
funcional e  a  disciplina,  observando-se,  especificamente,  os  seguintes
requisitos:


          I - a competência, a produtividade, a cooperação e a  observância
dos deveres funcionais;


          II - os dados cadastrais e curriculares que  comprovem  interesse
de  aperfeiçoamento,  mediante  participação  em  cursos  de  capacitação  e
desenvolvimento profissional;


          III - participação em cursos e nos programas de  treinamento,  de
avaliação,  de  capacitação,  de   especialização   e   de   desenvolvimento
funcional;


          IV - o potencial revelado:


          a) pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso III;


          b) pela qualidade do trabalho realizado e pelas  iniciativas  das
quais resulte o aprimoramento da  execução  de  tarefas  individuais  ou  do
órgão de sua localização;


          c) pela eficiência demonstrada  em  função  da  complexidade  das
atividades exercidas e pelo zelo funcional.


          Parágrafo único. O desempenho, o potencial  e  o  zelo  funcional
serão analisados por critérios objetivos a serem  definidos  em  regulamento
próprio.


          Art. 26. Na avaliação de que trata o artigo 25 devem ser adotados
critérios  que  atendam  à  natureza  e  às  peculiaridades  das  atividades
desempenhadas pelo Procurador.

         Parágrafo único. A avaliação dos Procuradores será procedida  pelo
Conselho.

                                  Seção VII
                                Dos Subsídios

         Art. 27. Os  membros  da  carreira  de  Procurador  da  Assembléia
Legislativa   são   remunerados   por   subsídios,    a    serem    fixados,
concomitantemente, à fixação  dos  subsídios  dos  Procuradores  do  Estado,
observado o disposto nos  artigos  37,  inciso  XI  e  135  da  Constituição
Federal. (Promulgada pela Assembléia no D.O. de 26/08/2006)

         Parágrafo único. O substituto do Procurador  será  fixado  em  lei
própria  respeitada  a  diferença  de  05%  (cinco  por  cento)  entre  cada
categoria, tendo  como  base  o  valor  atribuído  ao  cargo  de  Procurador
Adjunto. (Promulgada pela Assembléia no D.O. de 26/08/2006)


                                 CAPÍTULO V
                          DO CONSELHO DE AVALIAÇÃO

         Art. 28. Ao Conselho de Avaliação compete a avaliação  de  estágio
probatório e para efeito de promoção na carreira e seu funcionamento dar-se-
á na forma do regulamento próprio, homologado por Ato da Mesa Diretora.


                                   Seção I
                                Da Composição

         Art. 29. Integram o Conselho de Avaliação:


         I - o Procurador-Geral;


         II - o Diretor Legislativo da Procuradoria;


         III - 02 (dois) Procuradores de carreira de categoria superior  ao
do avaliado;


         IV  -  01  (um)  representante   da   Diretoria   Legislativa   de
Administração - DLA, indicado pela Mesa Diretora.

                                  Seção II
                                Da Avaliação

         Art. 30. Na avaliação dos Procuradores, o  Conselho  de  Avaliação
observará o disposto nesta Lei Complementar.


         Art. 31. O Conselho  de  Avaliação,  após  realizada  a  avaliação
especial de desempenho de estágio probatório,  emitirá  parecer  confirmando
ou não o servidor no cargo para o qual foi nomeado.


         § 1º Se o parecer for contrário à confirmação do servidor, dar-se-
lhe-á conhecimento para efeito de apresentação de defesa escrita,  no  prazo
de 10 (dez) dias, a contar da data em que o servidor atestar  o  recebimento
da notificação, ou, em caso de recusa, assinado por  02  (duas)  testemunhas
idôneas.


         § 2º O Conselho encaminhará o parecer, bem como a  defesa,  quando
houver, à Mesa Diretora, que decidirá sobre a exoneração  ou  manutenção  do
servidor.


         Art. 32. O Conselho de  Avaliação  fará  publicar  as  listas  dos
candidatos que tiverem  preenchido  os  requisitos  para  as  promoções  por
antiguidade e por merecimento.


         § 1º As reclamações contra as listas poderão  ser  interpostas  no
prazo de 05 (cinco) dias e serão dirigidas  ao  Conselho  de  Avaliação  que
decidirá, em primeiro grau, no prazo de 05 (cinco) dias.


         § 2º Da decisão do Conselho de Avaliação  caberá  recurso  para  a
Mesa Diretora, no prazo de 05 (cinco) dias.


         § 3º As reclamações e  os  recursos  serão  recebidos  com  efeito
suspensivo.


         Art. 33. O merecimento será apurado pelo  Conselho  de  Avaliação,
considerando-se  os  requisitos   indicados   no   artigo   25   desta   Lei
Complementar.


         Art.  34.  Julgado  o  merecimento,  o   Conselho   de   Avaliação
encaminhará  à  Mesa  Diretora  o  respectivo  ato  de  habilitação,  com  a
indicação,  em  lista  tríplice,  dos  nomes  dos  03  (três)   Procuradores
habilitados, em condições de igualdade, para  a  promoção  por  merecimento,
para que, no prazo de 10 (dez) dias, seja baixado ato de promoção.


         Art. 35. Realizada a promoção por  merecimento,  serão  atribuídos
para as promoções futuras aos remanescentes  da  lista  tríplice  03  (três)
pontos e, aos demais, 02 (dois) pontos.


         Art.  36.  A  antiguidade  será  apurada  pelo  tempo  de  efetivo
exercício na categoria a que pertença o Procurador.


         Art. 37. Na apuração da antiguidade, havendo empate  de  tempo  de
serviço  na  mesma  categoria,  adotar-se-á  como  critério  de   desempate,
sucessivamente:


         I - o de maior tempo de serviço no cargo;


         II - o de maior tempo no serviço público;


         III - e o de maior idade.


         Art.  38.  Apurada  a  antiguidade,  o   Conselho   de   Avaliação
encaminhará à Mesa Diretora o respectivo ato de habilitação com a  indicação
do Procurador habilitado para a promoção por antiguidade, devendo o  Ato  de
Promoção ser baixado no prazo de 10 (dez) dias.


         Art. 39. Não concorre à promoção por merecimento:


         I - o  que  estiver  respondendo  a  inquérito  administrativo  ou
processo judicial por ato funcional;


         II - aquele que tiver  sofrido  pena  disciplinar  ou  tiver  sido
condenado  judicialmente,  respeitado  o  direito  de  ampla  defesa  e   do
contraditório;


         III - aquele que ainda não tiver adquirido estabilidade ou estiver
em cumprimento de estágio probatório;


         IV - o afastado do exercício  do  cargo,  inclusive  em  cargo  em
comissão fora do âmbito da Assembléia Legislativa.


         Art. 40. Concluída a promoção por merecimento reinicia-se na  nova
categoria a avaliação, não sendo válidos os pontos obtidos até então.


         Art. 41. Aplicam-se, ainda,  à  carreira  de  Procurador,  no  que
couber, as regras adotadas para os demais servidores do Poder Legislativo.


         Art. 42. A não-inclusão de candidato  em  lista  de  promoção  por
merecimento ou antiguidade, prescreverá:


         I - em 02 (dois) anos, quanto à pena administrativa de suspensão;


         II - em 01 (um) ano, quanto à pena administrativa de repreensão.

                                  TÍTULO II
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

         Art.    43.    O    cargo    de     Diretor     Legislativo     da
Procuradoria/Consultoria - DLPC passa a denominar-se Diretor Legislativo  da
Procuradoria - DLP.


         Art.  44.  As  despesas  decorrentes   da   execução   desta   Lei
Complementar correrão por conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  que
serão suplementadas, se necessário.


         Art. 45. Aos Procuradores ativos na  data  da  publicação  da  lei
prevista no parágrafo único do artigo 27 que,  mediante  opção  irretratável
pelo regime remuneratório por  ela  estabelecido,  a  ser  exercido  nos  15
(quinze)  dias  úteis  contados  da   sua   publicação,   é   assegurado   o
enquadramento  em  categorias  e  padrão   da   remuneração   da   carreira.
(Promulgada pela Assembléia no D.O. de 26/08/2006)


         § 1º No cumprimento do disposto no “caput” deste artigo  observar-
se-á a categoria em que se encontra o Procurador na data  da  publicação  da
referida lei. (Promulgada pela Assembléia no D.O. de 26/08/2006)


         § 2º Aos Procuradores inativos e aos pensionistas é  assegurada  a
opção prevista no “caput”, no mesmo  prazo  e  condições.  (Promulgada  pela
Assembléia no D.O. de 26/08/2006)


         § 3º Não se aplicam aos  membros  da  carreira  de  Procurador  da
Assembléia Legislativa, optantes na  forma  deste  artigo,  as  vantagens  e
acréscimos de caráter  pessoal  previstos  na  Lei  Complementar  nº  46/94.
(Promulgada pela Assembléia no D.O. de 26/08/2006)




         § 4º O vencimento dos Procuradores que não optarem  pelo  subsídio
será reajustado na mesma data e no mesmo  percentual  concedido  aos  demais
Procuradores  da  carreira.  (Promulgada  pela   Assembléia   no   D.O.   de
26/08/2006)


         § 5º  Até  que  seja  fixado  o  subsídio  em  lei  própria,  como
estabelecido no parágrafo único do artigo 27, serão definidas  as  seguintes
regras de transição: (Promulgada pela Assembléia no D.O. de 26/08/2006)


         I – o Procurador será transporto para a carreira de  que  trata  o
artigo 19 desta Lei Complementar, respeitada  a  sua  posição  horizontal  e
vertical na carreira anterior, estabelecida pela  Resolução  nº  1  745,  de
12.12.1994, na forma do Anexo I; (promulgada  pela  Assembléia  no  D.O.  de
26/08/2006)


         II – na transposição de uma carreira para outra, o Procurador  não
sofrerá aumento nem decesso de remuneração; (promulgada pela  Assembléia  no
D.O. de 26/08/2006)


         III – aplicam-se aos Procuradores  inativos,  no  que  couber,  as
mesmas regras do inciso I, deste  artigo.  (Promulgada  pela  Assembléia  no
D.O. de 26/08/2006)


         Art. 46. Os atuais Procuradores da  Assembléia  Legislativa  serão
promovidos pelo critério da antiguidade e  do  merecimento,  alternadamente,
através de ato da Mesa a ser  baixado  em  10  (dez)  dias,  iniciando-se  a
promoção pela antiguidade.


         Art. 47. Os cargos de Procuradores serão automaticamente  extintos
na vacância, até o limite previsto no artigo 19.


         Art. 48.  Esta Lei Complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 14 de junho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 15/06/2004)











                                   ANEXO I

        Transposição a que se refere o inciso I do § 5º do artigo 45

             (Promulgada pela Assembléia no D.O. de 26/08/2006)


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