

DECRETO Nº 4.253 - R DE 29 DE MAIO DE 2018.



                                Declara situação de iminente perigo público
                                nos setores de avicultura e suinocultura do
                                Estado do Espírito Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO  no  exercício  das  atribuições
legais e constitucionais, em conformidade com as disposições do art.  91,  I
e III, da Constituição Estadual e do inciso XXV, do art. 5º da  Constituição
Federal, e



CONSIDERANDO a paralisação dos transportes rodoviários de cargas, em todo  o
País, implicando na necessidade de  providências  imediatas  para  evitar  a
interrupção de serviços e de fornecimento de bens essenciais à população  do
Estado do Espírito Santo, comprometendo a ordem pública, a segurança, a  paz
social, a economia e o bem-estar dos capixabas;


CONSIDERANDO os inúmeros  transtornos  decorrentes  desta  paralisação,  com
significativos prejuízos para a  agroindústria  capixaba,  especialmente  os
setores  da  avicultura  e  da  suinocultura,  comprometendo   a   segurança
alimentar, a saúde, a defesa sanitária e o meio ambiente;


CONSIDERANDO o dever  do  Estado  em  prevenir  situações  emergenciais  que
possam comprometer a ordem pública e aos direitos e  garantias  fundamentais
dos cidadãos;


CONSIDERANDO o disposto  no  inciso  XXV  do  art.  5°  da  Constituição  da
República, que autoriza a autoridade competente, em caso de iminente  perigo
público,  usar  de  propriedade  particular,  assegurada   ao   proprietário
indenização ulterior, se houver dano,





DECRETA:





Art. 1º Fica declarada a situação de iminente perigo  público,  nos  setores
capixaba  da  avicultura  e  da  suinocultura,  em  decorrência  da  notória
situação de paralisação dos serviços de  transporte  rodoviário  de  cargas,
com significativa crise de abastecimento de grãos e insumos,  com  prejuízos
à produção, à vida e à alimentação das aves e suínos.


Art. 2° A situação de iminente perigo público,  ora  declarada,  autoriza  a
adoção de todas as medidas necessárias à imediata resposta para  solução  da
crise,  por  parte  do  Poder  Público,  visando  assegurar  o   retorno   à
normalidade, tais como, a requisição administrativa dos  insumos  (farelos),
de propriedade particular, necessários ao restabelecimento  da  regularidade
da  produção  e  alimentação  animal  nos  setores  da   avicultura   e   da
suinocultura capixabas.


Art. 3º Os proprietários dos insumos deverão emitir notas fiscais  de  venda
para os seus destinatários, com o propósito de possibilitar o pagamento  dos
preços devidos.


Art.  4º  Se  não  houver  consenso,  na  forma  do  artigo   anterior,   os
destinatários dos insumos assumirão o compromisso de arcar com o  valor  das
mercadorias recebidas, como forma de viabilizar o pagamento  da  indenização
devida aos proprietários dos insumos,  em  mediação  a  ser  conduzida  pelo
Estado, diretamente ou por entidade por ele indicada.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos vinte e nove dias do mês de maio de  2018,
197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

      (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/05/2018 – Edição
                                                                      Extra)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador