

DECRETO N.º 2.189-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte alteração:


I - o art. 543-E:


      “Art.  543-E.   A  NF-e  deverá  ser  emitida  com  base  em  leiaute
    estabelecido no Ato Cotepe 22/08, por meio de software desenvolvido  ou
    adquirido pelo contribuinte, observado o seguinte:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 543-H:


                                 “Art.                              543-H. 
    ........................................................................
    ..............................


    ........................................................................
    .......................................................


    V - a observância ao leiaute  do  arquivo  estabelecido  no Ato  Cotepe
    22/08; e


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 543-J:


     “Art. 543-J.  O contribuinte deverá  emitir  Danfe,  conforme  leiaute
    estabelecido no Ato Cotepe 22/08, para uso no trânsito das  mercadorias
    ou para facilitar a consulta da NF-e.


    ........................................................................
    .......................................................


    §  5.º  O  Danfe  deverá  conter  código  de  barras,  conforme  padrão
    estabelecido no Ato Cotepe 22/08.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 543-L:


                                   “Art.                               543-
    L. .....................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º Na hipótese dos incisos II  a  IV  do caput,  o  emitente  deverá
    transmitir à Sefaz as NF-es geradas em contingência, imediatamente após
    a cessação dos  problemas  técnicos  que  impediram  a  transmissão  ou
    recepção do retorno da  autorização  da  NF-e,  e  até  o  prazo-limite
    definido no Ato Cotepe 33/08, contado a partir da emissão da  NF-e   de
    que trata o § 12.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


V - o art. 543-M:


     “Art. 543-M.  Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e,  de  que
    trata o art. 543-I, III, o emitente poderá solicitar o cancelamento  da
    NF-e, em prazo não superior ao máximo  definido  no Ato  Cotepe  33/08,
    contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização, desde
    que não tenha havido a circulação  da  mercadoria  ou  a  prestação  de
    serviço e observado o disposto no art. 543-N.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


VI - o art. 543-N:


                                   “Art.                               543-
    N.  ....................................................................
    ...................................


    § 1.º  O pedido de cancelamento  de  NF-e  deverá  atender  ao  leiaute
    estabelecido no Ato Cotepe 22/08.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


VII - o art. 652-A:


     “Art. 652-A.  A Sefaz poderá  autorizar   contribuinte  credenciado  a
    emitir  documentos  fiscais  eletrônicos  a  obter  o  FS-DA,  com   os
    requisitos previstos neste artigo,  de  fabricantes  credenciados  pela
    Secretaria  Executiva  do  Confaz/ICMS  e   de   gráficas   previamente
    credenciadas, observado o seguinte (Convênio ICMS 110/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    VI - o FS-DA terá numeração seqüencial de  000.000.001  a  999.999.999,
    vedada a sua reinicialização, e seriação de "AA"  a  "ZZ",  em  caráter
    tipo leibinger, corpo 12, impressa na área reservada conforme  definido
    no Ato Cotepe 35/08, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento
    fabricante do  formulário  de  segurança,  conforme  estabelecido  pela
    Cotepe/ICMS;


    ........................................................................
    .......................................................


    IX - o FS-DA com recursos de segurança impressos, de que trata o inciso
    IV, a, será dotado de estampa fiscal,  em  local  e  com  as  dimensões
    estabelecidas no Ato Cotepe 35/08e terá, no mínimo:


    a) estampa fiscal com dimensão de setenta e cinco milímetros por  vinte
    e cinco milímetros, impressa  pelo  processo  calcográfico,  tarja  com
    Armas da República, contendo  microimpressões  negativas  com  o  texto
    "Fisco"  e  positivas  com  o  nome  do  fabricante  do  formulário  de
    segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão "Uso Fiscal" e
    cor definida no Ato Cotepe 35/08;


    b) fundo numismático na cor  definida  no Ato  Cotepe  35/08,  contendo
    fundo anticopiativo com a palavra "cópia", combinado com  as  Armas  da
    República ao lado do logotipo que caracteriza o Documento  Auxiliar  de
    Documento Fiscal Eletrônico, com efeito íris nas  cores  e  tonalidades
    definidas no Ato Cotepe 35/08 e tinta reagente a produtos químicos; e


    c) espaços em branco,  conforme  definido  no Ato  Cotepe  35/08,  para
    aposição de códigos de barras.


    ........................................................................
    .......................................................


    Parágrafo único.  A Sefaz poderá credenciar, como distribuidor  de  FS-
    DA, estabelecimento gráfico situado neste Estado, observado o seguinte:


    I - poderá credenciar-se o estabelecimento gráfico:


    a) inscrito no cadastro de contribuintes do imposto;


    b) autorizado a fabricar impressos destinados à emissão de Nota Fiscal,
    modelos 1 ou 1-A; e


    c) que possua condições mínimas de segurança física para a  guarda  dos
    FS-DAs;


    II - o credenciamento far-se-á mediante a  apresentação  de  pedido  na
    Agência da Receita Estadual da região  a  que  estiver  circunscrito  o
    interessado, acompanhado dos seguintes documentos:


    a) cópia do contrato social;


    b) comprovante de integralização  do  capital  social  em,  no  mínimo,
    duzentos mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente  à
    redução de tal quantia;


    c) licença emitida  pelo  Corpo  de  Bombeiros  Militar  do  Estado  do
    Espírito Santo; e


    d) cópia das certidões negativas de débitos para com a Fazenda  Pública
    Federal, Estadual e Muicipal;


    III - a Sefaz poderá condicionar o credenciamento a visita  técnica  ao
    estabelecimento, efetuada por auditor fiscal de tributos estaduais;


    IV - compete ao Gerente Fiscal,  ou  a  servidor  por  esse  designado,
    analisar o pedido e proceder ao credenciamento, mediante celebração  de
    termo de credenciamento, o qual poderá ser cassado  a  qualquer  tempo,
    por conduta inadequada do estabelecimento credenciado;


    V - a Gefis publicará extrato dos termos  de  credenciamento no  Diário
    Oficial do Estado; e


    VI - o distribuidor poderá apor sua logomarca no FS-DA.” (NR)


VIII - o art. 1061:


     “Art. 1.061.   Ficam  cancelados  os  regimes  especiais  relativos  à
    autorização para uso de NF-e concedidos até  3  de  dezembro  de  2008,
    considerando-se credenciados e autorizados, na forma do art. 543-D,  os
    contribuintes benefeciários dos regimes.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 3.º  Fica revogado o inciso III do art.  652-A  do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º   1.090-R, de 2002.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  dezembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda
                                                                            
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/12/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador