


                                LEI Nº 9.375


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  contratar
                                   operação  de  crédito  junto   ao   Banco
                                   Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e
                                   Social - BNDES, no âmbito do Programa  de
                                   Modernização   da    Administração    das
                                   Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e
                                   Patrimonial das Administrações  Estaduais
                                   - PMAE, e a oferecer garantias.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar  operação  de
crédito, até o limite de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), junto  ao
Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico  e  Social  -  BNDES,  a  serem
aplicados na execução do  Programa  de  Modernização  da  Administração  das
Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira  e  Patrimonial  das  Administrações
Estaduais – PMAE,  no  âmbito  do  Estado  do  Espírito  Santo,  através  de
projetos que visem o aumento  da  eficiência  do  Estado  e  a  melhoria  da
qualidade  do  atendimento  ao  cidadão,  contemplando  ações  de   educação
gerencial e continuada nas áreas de gestão, de  tecnologias  administrativas
e de governança social para o desenvolvimento das competências  de  recursos
humanos, em  benefício  dos  cidadãos  do  Espírito  Santo,  nos  termos  da
Resolução nº 3.653, do Banco Central do Brasil, de 17.12.2008, e das  normas
e condições fixadas pelo BNDES.
        Art. 2º Para garantia  do  principal  e  encargos  da  operação  de
crédito fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular  em  garantia,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo,  as  receitas  a
que se referem os artigos  157  e  159,  incisos  I,  alínea  “a”  e  II  da
Constituição Federal, ou  outros  recursos  que,  com  idêntica  finalidade,
venham a substituí-los.


        Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  insuficiência   dos   recursos
previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a  vincular,  mediante
prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar  o  pagamento  das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
        Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito  objeto  do
financiamento serão consignados como receita no  orçamento  ou  em  créditos
adicionais.
        Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente,  os  recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Estado no  Projeto
e das  despesas  relativas  à  amortização  do  principal,  juros  e  demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
               Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de Dezembro de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 28/12/2009)
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