












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12172


Data do Ato
quarta-feira, 9 de Junho de 2010


DECRETO Nº 12.172 DE 09 DE JUNHO DE 2010
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000, e aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, para o exercício de 2010.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,D E C R E T A
Art. 1º - Fica acrescentado o art. 35-A ao Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000, com a seguinte redação:"Art. 35-A. Os financiamentos do sub-programa PROTAXI GÁS NATURAL, que visa apoiar aos profissionais proprietários de táxi, vinculados a cooperativa de trabalho ou órgão de classe, para conversão do veículo para o uso do Gás Natural Veicular - GNV, obedecerão às seguintes condições:I - prazo: até 12 (doze) meses, sem carência;II - amortização: principal e encargos serão cobrados mensalmente;III - juros: 12% a.a. (doze por cento ao ano);IV - limites de financiamento: até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);V - nível de Participação: até 100% (cem por cento) do valor do kit de conversão para o uso do Gás Natural Veicular - GNV;VI - Garantias: aval individual ou solidário.".Art. 2º - Fica aprovado o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, para o exercício de 2010, na forma do Anexo único deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo anterior a 1º de janeiro de 2010.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de junho de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJames Silva Santos CorreioSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteArany Santana Neves SantosSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAntônio Alberto ValençaSecretário do PlanejamentoFeliciano Tavares MonteiroSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO ÚNICO


420 - FUNDESE - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO


PLANO DE APLICAÇÃO - EXERCÍCIO 2010

 

Em R$ mil

 

2010

 

Fonte 40


Fonte 60


Total


F O N T E S


224.296


23.000


247.296


Superavit financeiro


40.714


0


40.714


1. Receitas correntes


133.360


23.000


156.360


2. Receitas de capital


50.222


0


50.222


U S O S


224.296


23.000


247.296


Financiamentos/Equalizações (*)


183.582


23.000


206.582


2967 - Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social- PAPIS


42.100


                      -   


42.100


2968 - Programa para Defesa da Economia Baiana - PRODECON


39.147


                 -


39.147


2969 - Programa de Apoio ao Turismo - PROTURISMO


33.185


                  -   


33.185


2970 - Programa para Modernização da Agricultura - AGRINVEST


3.000


                  -   


3.000


4313 - Progr. de Reaprov., Ampl. e Constr. de Unid. Indls - PROCIN


7.000


                  -   


7.000


4314 - Programa de Recup. da Lav. Cacaueira


10.000


23.000


33.000


4315 - Progr. de Empreend. da Ind. Cultural - PROCULTURA


3.000


                  -   


3.000


4316 - Programa de Financiamento Agropecuário - PROAGRO


10.150


                  -   


10.150


4317 - Encargos com Adm. do Fundese


14.000


                  -   


14.000


4318 - Progr. de Fom. Setores Informática, Eletr. e Telecom.- PROTEC


0


                      -


0


4388 - Programa de Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA


0


                  -   


0


4389 - Programa de Desenv. Social e Econ. - PRODESE


22.000


                  -   


22.000


Superavit financeiro estimado


40.714


0


40.714


(*) A numeração dos Programas segue a codificação orçamentária estadual

 
 
 















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.