
DECRETO Nº 3521-R, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.


                                           Altera o Decreto n.º 2992-R/2012.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  o
que dispõe as portarias do Ministério do Desenvolvimento n.º 454  de  06  de
setembro de 2005, parágrafo 1º, do artigo 7º e n.º  76  de  março  de  2008,
inciso  III,  do  artigo  2º  e,  ainda,  o  que  consta  do  processo   n.º
51518872/2010,





DECRETA:




Art. 1º O inciso II do Art. 1º do Decreto n.º 2992-R/2012, que instituiu  o
Comitê Gestor Estadual Intersetorial do Programa Bolsa  Família  –  CGEIPBF
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art.                             1º                             (...),
    ........................................................................
    ............................


    II.  Secretaria  de  Estado  de Educação - SEDU


    ·   Regina  Helena  Schaffein Ximenes


    ........................................................................
    ..................................................





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias de fevereiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/02/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador