

DECRETO N.º 2.236-R, DE 19 DE MARÇO DE 2009.


       


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 244:


                                  “Art.                               244. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §  7.º   Ficam  obrigados  a  requererem  inscrição  no   cadastro   de
    contribuintes do imposto, a refinaria de  petróleo  ou  suas  bases,  a
    distribuidora de combustíveis, o importador e  o  TRR,  localizados  em
    outra  unidade  da  Federação,  que  efetuem  remessa  de  combustíveis
    derivados de petróleo para território deste  Estado,  ou  que  adquiram
    AEAC ou B100 com diferimento ou suspensão do imposto, podendo a  Sefaz,
    a seu critério, dispensar tal inscrição.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 311:


      “Art.  311.   Os  contribuintes  que   comercializam,   armazenam   e
    industrializam café deverão elaborar até o dia 30 de  janeiro  de  cada
    ano, o Demonstrativo de Estoque de Café e Sacaria Nova, de conformidade
    com  o  modelo  constante  do  Anexo  XVIII,  informando  os   estoques
    existentes em 31 de dezembro do ano anterior.


    Parágrafo único.   O  demonstrativo  a  que  se  refere  o caput deverá
    permanecer em poder do contribuinte para apresentação ao Fisco,  quando
    solicitado.” (NR)


III - o art. 334:


                                   “Art.                               334.
     .......................................................................
    ......................................


    Parágrafo único.  O mapa de produção a que se refere o caput deverá ser
    elaborado até o dia 15 do mês subseqüente ao das respectivas  entradas,
    e permanecerá em poder do  contribuinte  para  apresentação  ao  Fisco,
    quando solicitado.” (NR)


IV - o art. 534-A-A:


     “Art.534-A-A.  Os Termos de Acordo SEFAZ, de que tratam os arts.  168,
    § 8.º, 185, § 7.º e 194, § 14,  serão  celebrados  pelo  Secretário  de
    Estado da Fazenda, mediante requerimento do  contribuinte,  que  deverá
    observar, no que couber, o disposto nos arts. 531 a 533-A.


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  19  de  março  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/03/2009)







                                                     -----------------------

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