

                                LEI Nº 6 285


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Destina  a  antiga  Sede  da  Assembléia
                                   Legislativa  à  Defensoria  Pública   do
                                   Estado do Espírito Santo.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam a Mesa da Assembléia Legislativa e o Poder  Executivo
autorizados a firmar contrato de cessão de uso  para  destinação  da  antiga
Sede da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, situada à  Praça
“João Clímaco” s/nº - Cidade Alta, Centro, Vitória, à Defensoria Pública  do
Estado do Espírito Santo, por tempo indeterminado, até  que  o  beneficiário
possua espaço físico suficiente  para  abrigar  os  seus  membros,  em  Sede
própria.


            § 1º O imóvel será utilizado exclusivamente  para  funcionamento
da Defensoria Pública  do  Estado  do  Espírito  Santo,  abrigando  a  parte
administrativa, gabinetes de seus membros, salas para o desenvolvimento  das
atividades dos defensores públicos e servidores, assim  como  outros  órgãos
que atendam a população carente em  geral,  objetivando  a  defesa  de  seus
direitos e orientação de seus deveres.


            § 2º A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo não poderá
descumprir as finalidades constantes da cessão prevista nesta Lei, sob  pena
de rescisão imediata do contrato  e  a  reversão  dos  imóveis  aos  Poderes
cedentes.


         Art. 2º O antigo Edifício Sede da Assembléia Legislativa do  Estado
do Espírito Santo, situada à Praça  “João  Clímaco”,  s/nº  -  Cidade  Alta,
Centro, Vitória-ES, passará  a  denominar-se  Casa  do  Cidadão  “Governador
Eurico Rezende”, a partir da data de publicação da presente Lei.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.
         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de julho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
 Secretário de Estado da Administração dos Recursos Humanos e de Previdência



         Republicada no D.O. de 17/08/2000 por ter sido publicada no D.O. de
12/07/2000 com incorreção.





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