


                                LEI Nº. 9.365

                                   Cria o Programa Estadual  de  Fomento  e
                                   Incentivo ao Esporte e Lazer e  o  Fundo
                                   de  Incentivo  ao  Esporte  e  Lazer  do
                                   Estado do Espírito Santo - PRÓ-ESPORTE e
                                   dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Fomento e  Incentivo  ao
Esporte e Lazer no Estado do Espírito Santo, visando o desenvolvimento  e  a
promoção de práticas no campo do esporte,  lazer  e  atividade  física,  nas
suas diversas dimensões.


        Art. 2º O Programa Estadual de Fomento e  Incentivo  ao  Esporte  e
Lazer no Estado do Espírito Santo será realizado pela Secretaria  de  Estado
de Esportes e Lazer - SESPORT, mediante ajustes  com  entidades  públicas  e
privadas, com os seguintes princípios e objetivos:


        I  -  descentralização  administrativa  e  apoio  institucional  às
federações esportivas;


        II - promoção prioritária do desporto escolar;


        III - a prática e o desenvolvimento do esporte  e  do  lazer  entre
crianças, adolescentes e jovens em  situação  de  risco  pessoal  e  social,
pessoas com deficiência e a 3ª idade;


        IV - formação continuada, nas áreas do conhecimento,  aplicadas  ao
esporte e lazer, de atletas, dirigentes, árbitros,  técnicos,  profissionais
da área de educação física e áreas afins;


        V - incremento do interesse da população pela prática  habitual  de
esportes;


        VI - construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas;


        VII - apoio a atletas de alto rendimento;


        VIII - ampliação do Projeto Campeões de Futuro.


        Art. 3º Fica criado o Fundo de Incentivo  ao  Esporte  e  Lazer  do
Estado do Espírito Santo, doravante denominado PRÓ-ESPORTE, que será  regido
pelas normas estabelecidas nesta Lei e pelo seu regulamento.


        Art. 4º Constituirão recursos do PRÓ-ESPORTE:


        I - dotação consignada no orçamento anual  do  Estado  do  Espírito
Santo;


        II - doações, auxílios e  transferências  de  entidades  nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais;


        III - empréstimos e outras contribuições financeiras  de  entidades
nacionais e internacionais;


        IV - recursos de transferências negociadas e não onerosas, junto  a
organismos nacionais e internacionais de apoio e fomento;


        V - recursos oriundos da amortização, correção, juros e multas  dos
financiamentos efetuados pelo próprio Fundo;


        VI - recursos patrimoniais;


        VII  -  outros  recursos,   créditos   e   rendas   adicionais   ou
extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinadas.


        Art. 5º Os recursos do PRÓ-ESPORTE serão aplicados  em  consonância
com o disposto no artigo 2º desta Lei e com os princípios da preservação  da
integridade patrimonial do Fundo  e  da  maximização  dos  resultados  e  da
cooperação sob os aspectos esportivo, social, ambiental e econômico,  tendo,
ainda, as seguintes finalidades:


        I - o treinamento e a participação de atletas e equipes  esportivas
em competições;


        II  -  a  criação  de   prêmios,   inclusive   em   espécie,   para
reconhecimento de boas práticas do esporte e do lazer no Estado;


        III - a concessão de Bolsa-Atleta destinada a  atletas  praticantes
do desporto de rendimento, em todas as suas formas de expressão.


        Art. 6º Na  aplicação  dos  recursos  do  PRÓ-ESPORTE,  a  SESPORT,
observados os prazos definidos em regulamento, publicará, anualmente, um  ou
mais editais de incentivo ao esporte e ao lazer, cujos  beneficiários  serão
as pessoas  físicas  e  jurídicas  de  direito  privado,  com  ou  sem  fins
lucrativos, de caráter estritamente esportivo.




        § 1º Serão definidos pelos editais de incentivo ao esporte:


        I  -  os  requisitos  e  as  condições  de  inscrição  de  projetos
candidatos à obtenção de apoio financeiro do Fundo;


        II - as hipóteses de vedação à participação no processo seletivo;


        III - os critérios para  a  seleção  e  a  aprovação  dos  projetos
inscritos;


        IV - outras determinações que se fizerem necessárias.


        § 2º A SESPORT designará, na  forma  do  regulamento,  um  ou  mais
especialistas  de  notório  saber  da  sociedade  civil  para  atuação   nos
processos  de  análise,  seleção  e  julgamento  de  mérito   dos   projetos
inscritos, no termos dos editais de incentivo ao esporte.


        Art. 7º Os recursos do Fundo serão  aplicados  mediante  premiação,
acordos, contratos, termos de compromisso, convênios, ajustes, protocolos  e
patrocínios.


        Art. 8º O  PRÓ-ESPORTE  será  administrado  pela  SESPORT,  a  quem
compete elaborar o Regulamento desta Lei no prazo de até 90 (noventa)  dias,
contados de sua publicação, no  qual  se  disciplinará,  dentre  outras,  as
seguintes matérias:


        I - a elaboração do Plano de Aplicações do Fundo;


        II - as modalidades de aplicação dos recursos do Fundo;


        III - as demonstrações de receita e despesas;


        IV - os controles necessários à execução orçamentária do Fundo;


        V - as prestações de contas ao grupo coordenador;


        VI - a forma de liquidação e a destinação a ser dada ao  patrimônio
do Fundo na hipótese de sua liquidação ou extinção.


        Art. 9º Como órgão gestor do PRÓ-ESPORTE, compete à SESPORT:


        I - cumprir e zelar pelo cumprimento do Regulamento do Fundo;


        II - estabelecer normas e critérios gerais que devem ser  atendidos
pelos programas, projetos e ações passíveis de serem custeados com  recursos
do Fundo;


        III - organizar o cronograma financeiro de  receita  e  despesa  do
Fundo e acompanhar sua execução;


        IV - conduzir o processo de  seleção  dos  projetos  inscritos  nos
editais de incentivo ao esporte;


        V - apreciar e deliberar sobre a criação e  condições  operacionais
de linhas de financiamento;


        VI - analisar e decidir sobre o  mérito  de  projetos  que  busquem
financiamentos disponibilizados com  recursos  do  Fundo,  junto  ao  agente
financeiro, recomendando-os ou não;


        VII - acompanhar e avaliar, por meio de relatórios  periódicos,  as
operações de financiamento com risco operacional da instituição financeira;


        VIII - responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma  físico
dos projetos que receberam recursos  do  Fundo,  exceto  para  a  modalidade
reembolsável com risco da instituição financeira, que será responsável  pelo
procedimento;


        IX - deliberar sobre a elaboração dos editais;


        X - editar instruções normativas e resolutivas;


        XI - avaliar e aprovar a criação de subcontas para melhor  controle
e acompanhamento dos recursos do Fundo;


        XII - outras ações e  iniciativas  que  lhe  sejam  cometidas  pelo
Regulamento do Fundo.


        Art. 10. O órgão consultivo do PRÓ-ESPORTE é o Grupo Coordenador, a
quem competirá:


        I - estabelecer as diretrizes e as prioridades para a aplicação dos
recursos do Fundo;


        II - orientar e aprovar a captação e a aplicação  dos  recursos  do
Fundo;


        III - propor normas e procedimentos visando à melhoria  operacional
do Fundo;


        IV  -  acompanhar  e  propor,   quando   necessário,   ajustes   na
regulamentação do Fundo;


        V - analisar as propostas de programação  orçamentárias  anuais  do
Fundo;


        VI - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;




        VII - avaliar as atividades desenvolvidas e os  resultados  obtidos
com a aplicação dos recursos do Fundo, consubstanciados  em  relatórios,  no
que concerne ao cumprimento das diretrizes e prioridades estabelecidas.


        Art. 11.  Compõe o Grupo Coordenador do PRÓ-ESPORTE  um  integrante
de cada um dos seguintes órgãos e entidade:


        I - Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, que o presidirá;


        II - Secretaria de Estado de Economia e Planejamento;


        III - Secretaria de Estado da Fazenda;


        IV - Conselho Estadual de Esportes e Lazer.


        Art. 12. O PRÓ-ESPORTE terá escrituração contábil própria,  ficando
a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas  ao  Tribunal  de
Contas do Estado do Espírito  Santo,  nos  prazos  previstos  na  legislação
pertinente.


        Art. 13.  Os recursos destinados ao Fundo,  não  utilizados  até  o
final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos a  crédito
do mesmo Fundo no exercício seguinte.


        Art. 14. Os recursos do  Fundo  serão  depositados  em  instituição
financeira oficial.


        Art. 15.  As  despesas  decorrentes  da  implantação  do  Fundo  de
Incentivo ao Esporte e Lazer do Estado do Espírito Santo correrão por  conta
de recursos orçamentários da SESPORT.


        Art. 16. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


        Art. 17. Ficam autorizadas as alterações no PPA para  o  quadriênio
2008-2011 necessárias ao cumprimento desta Lei.
























        Art. 18. Esta Lei será regulamentada no prazo de até  90  (noventa)
dias a contar da data de sua vigência.


        Art. 19. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º.01.2010.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Dezembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 21/12/2009)
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