

DECRETO N.º 2.581-R, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002, e dá outras providências.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo relacionados  do   Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:





I - o art. 51:


     “Art. 51.  ….....…………………………………………………………………….


    .........................…………………………………………………………………………


    XXV - deixar de utilizar, quando obrigatórios, Equipamento  Emissor  de
    Cupom Fiscal – ECF –, ou Programa Aplicativo Fiscal  Emissor  de  Cupom
    Fiscal – PAF-ECF;


    …………………….……………………………………………………………….” (NR)


II - o art. 176:


                                  “Art.                               176. 
    ........................................................................
    .....................................


    ……………...................................................................
    ..........................................


    § 1.º.  Na impossibilidade de ser apresentado o documento  original,  o
    Fisco poderá admitir cópia autenticada desse documento ou de outro  com
    aquela finalidade, caso em que deverá constar, no documento original, a
    observação "Restituição requerida nos termos do § 1.º do  art.  176  do
    RICMS/ES”.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


III - o art. 656:


     “Art. 656.  ……………………………………………………………….......………….


    …………………….………………………………...…………………………………….


    §  4.º  O  estabelecimento  comercial  usuário  de  ECF   que   forneça
    alimentação  a  peso  para  consumo  imediato  deve   possuir   balança
    computadorizada interligada diretamente ao ECF ou ao computador  a  ele
    integrado, devendo o PAF-ECF ou o SG  utilizados  pelo  estabelecimento
    atender aos requisitos específicos estabelecidos no Ato  Cotepe  06/08,
    observados os prazos previstos no art. 659-B. ” (NR)


IV - o art. 658:


     “Art. 658.  ………………………………………………………….......…......……….


    …………………….………………………………...…………………………………….


    § 3.º-A.  A partir de 1º de janeiro de 2011, somente  será  admitida  a
    emissão e impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão  de
    crédito ou de débito automático em conta corrente, por equipamento  POS
    ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, se  o  mesmo  fizer
    constar, impresso no comprovante de pagamento por ele emitido, o número
    de inscrição no  CNPJ  do  estabelecimento  usuário  onde  se  encontre
    instalado o equipamento.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


V - o art. 659:


     “Art. 659.  ……………………………………………………………….......………….


    …………………….………………………………...…………………………………….


    II - Ficha Cadastral de Empresa Desenvolvedora de  PAF-ECF,  preenchida
    conforme modelo definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda;


    III - Termo de Compromisso e Fiança  para  Desenvolvedora  de  PAF-ECF,
    preenchido e firmado pelos sócios majoritários com cargos na  sociedade
    empresária   ou,   tratando-se   de   empresário,   pelo   titular   do
    estabelecimento, observado o reconhecimento das respectivas  firmas  em
    cartório e  registro  do  referido  termo  no  Cartório  de  Títulos  e
    Documentos, conforme modelo definido em ato do Secretário de Estado  da
    Fazenda admitida a opção por um dos documentos referidos no inciso III-
    A;


    III-A - Carta de Fiança Bancária  ou  Apólice  de  Seguro-Garantia,  no
    valor de quinhentos mil reais, na condição  de  afiançado  ou  tomador,
    respectivamente, conforme modelos definidos em  ato  do  Secretário  de
    Estado da Fazenda, observada a opção prevista no inciso III;


    …………………….……………………………………………………………….” (NR)


VI - o art. 659-B:


     “Art. 659-B.  ……………………………………………………………….......………


    …………………….………………………………...…………………………………….


    III - …………………........……………………………………………………………...


    …………………….………………………………...…………………………………….


    c) a partir de 1.º de março  de  2011,  excluídos  os  estabelecimentos
    relacionados na alínea b, ao contribuinte:


    …………………….………………………………...…………………………………….


    2. incluído no regime ordinário de apuração e recolhimento, que  possua
    até três ECFs; ou


    d) a partir de 1.º de dezembro de 2010, ao estabelecimento  que  exerça
    atividade de comércio varejista de jornais e revistas, CNAE-Fiscal  n.º
    4761-0/02.” (NR)


VII - o art. 666:


                                  “Art.                               666. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


     §                                                                 1.º 
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XIII - declaração conjunta do  usuário  do  equipamento  e  da  empresa
    desenvolvedora  do  PAF-ECF,  conforme  modelo  definido  em   ato   do
    Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto § 9.º , III e IV;
    e


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º  O ECF somente poderá ser utilizado após o deferimento do  pedido
    e a lavratura de termo, no livro Registro de Utilização  de  Documentos
    Fiscais e Termos de Ocorrência, pelo  Fisco,  desde  que  atendidas  as
    condições estabelecidas no § 9.º e afixada a etiqueta adesiva  relativa
    à autorização.


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  9.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    III - o documento de que trata o § 1.º, XIII; e


    IV - o documento de que trata o § 1.º, XIV, quando for o caso.” (NR)


VIII - o art. 667:


     “Art. 667.  A alteração de uso  deverá  ser  requerida  à  Agência  da
    Receita  Estadual  a  que  estiver  circunscrita  a   requerente,   com
    antecedência  mínima  de  trinta   dias,   na   hipótese   de   mudança
    do software aplicativo de que trata o art. 666, X, ou  na  inclusão  de
    uma nova unidade da Federação, prevista no art. 666,  §  1.º,  VIII, b;
    devendo o pedido estar acompanhado dos seguintes documentos, em relação
    a cada um dos ECFs autorizados ao uso no estabelecimento:


    ........................................................................
    .......................................................


    II - declaração  conjunta  do  usuário  do  equipamento  e  da  empresa
    desenvolvedora  do  PAF-ECF,  conforme  modelo  definido  em   ato   do
    Secretário de Estado da Fazenda.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IX - o art. 671:


                                  “Art.                               671. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  ……………………….....……………………………………………………….


    ……………………………………………………………………………………………


    VIII - carta de fiança  bancária  ou  apólice  de  seguro-garantia,  na
    condição de afiançado  ou  tomador,  respectivamente,  conforme  modelo
    definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda,  admitida  a  opção
    pelo documento a que se refere o inciso XIV;


    ……………………………………………………………………………………………


    XI - carta de fiança  bancária  ou  apólice  de  seguro-garantia,  onde
    conste o fabricante ou importador do ECF na condição  de  afiançado  ou
    tomador, respectivamente, conforme modelo definido em ato do Secretário
    de Estado da Fazenda;


    ........................................................................
    .......................................................


    XIV  -  termo  de  compromisso  e  fiança  para  interventora  em  ECF,
    preenchido e firmado pelos sócios majoritários com cargos na  sociedade
    empresária   ou,   tratando-se   de   empresário,   pelo   titular   do
    estabelecimento, observado o reconhecimento das respectivas  firmas  em
    cartório e  registro  do  referido  termo  no  Cartório  de  Títulos  e
    Documentos, conforme modelo definido em ato do Secretário de Estado  da
    Fazenda, observada a opção prevista no inciso VIII.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


X - o art. 1.051:


     “Art. 1.051. As empresas interventoras credenciadas até 30 de novembro
    de 2009 deverão adequar-se  às  disposições  do  art.  671  até  03  de
    novembro de 2010, sujeitando-se, em caso contrário, ao  seu  automático
    descredenciamento.” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  de  setembro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/09/2010)





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Gabinete do Governador