

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 691

                                   Dispõe  sobre   a   aplicação   da   Lei
                                   Complementar nº 680, de 14.3.2013, e  da
                                   Lei nº 9.995, de 14.3.2013, aos  membros
                                   inativos e  pensionistas  do  Ministério
                                   Público do Estado do Espírito Santo – MP-
                                   ES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Aplicam-se os dispositivos da Lei Complementar nº  680  e  da
Lei nº 9.995, ambas promulgadas em 14.3.2013, no  que  couber,  aos  membros
inativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo  –  MP-ES,  assim
como aos  pensionistas  dependentes  dos  mesmos  membros,  abrangidos  pela
Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 08  de maio de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 09/05/2013)









                           -----------------------
[pic]