

DECRETO Nº  3121-R, DE 04  DE OUTUBRO DE 2012.






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de  outubro
                               de 2002






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviço  s  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.                                                               5.º
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    ......................................................


    CLXXI - saídas de mercadorias, promovidas pela Associação dos Militares
    Estaduais da Diretoria  de  Saúde  da  Policia  Militar  do  Estado  do
    Espírito Santo, CNPJ n.º 04 .0 55.86 5/0 00 1-0  6,  quando  destinadas
    aos seus associados.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)





Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04  dias  de  Outubro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/10/2012)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador