


                                LEI Nº 8 466


                                   Autoriza o Poder Executivo e  a  Empresa
                                   Capixaba de Turismo - EMCATUR  a  doarem
                                   para a Ordem dos Advogados do  Brasil  -
                                   Seção  do  Espírito  Santo  um   terreno
                                   situado no lugar denominado Santa  Rosa,
                                   no Município de Guarapari, neste Estado.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



          Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

          Art. 1º Ficam o Poder Executivo e a Empresa Capixaba de Turismo  -
EMCATUR autorizados a doar à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção  Espírito
Santo uma área medindo  684,58m²  (seiscentos  e  oitenta  e  quatro  metros
quadrados e  cinqüenta  e  oito  decímetros  quadrados),  situada  no  lugar
denominado Santa Rosa, no  Município  de  Guarapari,  neste  Estado,  a  ser
desmembrada de uma área maior medindo 23.000,00 m² (vinte e três mil  metros
quadrados), limitando-se pela  frente  com  a  antiga  Rodovia  Guarapari  -
Vitória, numa extensão de 114,50m em linha reta; do  lado  direito   medindo
em uma linha reta 180,00m; do lado esquerdo medindo 300,00m em  duas  linhas
retas com 180m e 129m, respectivamente,  e  pelos  fundos  medindo  237,60m,
limitando-se com terrenos do espólio  de  João  Vieira  Simões,  devidamente
matriculado sob o nº de registro 14.023, do Livro nº 2BH,  a  fls.  138,  do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapari.


          Art. 2º A área, objeto da doação, será destinada à  construção  da
sede da 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil  -  Seção  do  Espírito
Santo, no prazo de 4 (quatro) anos, que ficará a  cargo  do  donatário,  não
podendo ser dada outra  destinação  ao  imóvel,  sob  pena  de  reversão  ao
patrimônio dos doadores.


          Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 26 de fevereiro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/02/2007)
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