

DECRETO Nº 3246-R, DE 06 DE MARÇO DE 2013.






                               Dispõe   sobre   transformação   de   cargos
                               comissionados no  âmbito  da  Secretaria  da
                               Casa Civil, sem elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da  Secretaria  da  Casa
Civil, e sem implicar aumento da  despesa  fixada,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão constantes  do  Anexo  Único,  que  integra
este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  06  dias  de  março   de   2013,   da
Independência,  da  República  e  do   Início   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/03/2013)














                                 Anexo único
        Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1º.



|Cargos para Transformação                             |
|Nomenclatura     |Ref. |Quant|Valor|Comp.   |Valor     |
|                 |     |.    |     |Salarial|Total     |
|Assistente       |QC-03|04   |993,2|-       |3.973,16  |
|Técnico I        |     |     |9    |        |          |
|Motorista de     |QC-05|02   |586,2|-       |1.172,54  |
|Gabinete III     |     |     |7    |        |          |
|Agente de Serviço|QC-06|01   |449,9|109,18  |559,15    |
|II               |     |     |7    |        |          |
|Auxiliar Técnico |QC-06|01   |449,9|109,18  |559,15    |
|                 |     |     |7    |        |          |
|Total Geral      |     |08   |     |        |6.264,00  |




|Cargos Transformados                                  |
|Nomenclatura        |Ref.   |Quant.|Valor   |Valor     |
|                    |       |      |        |Total     |
|Assessor Técnico    |QC-02  |03    |1.292,02|3.876,06  |
|Motorista de        |QC-04  |02    |763,65  |1.527,30  |
|Gabinete IV         |       |      |        |          |
|Assistente Técnico  |QC-04  |01    |763,65  |763,65    |
|Total Geral         |       |06    |        |6.167,01  |











Economia gerada: R$ 96,99
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador