

                                LEI Nº 10.800

                                     Institui  o  Dia  Estadual  da   Mulher
                                     Empreendedora.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Mulher Empreendedora, a ser
comemorado, anualmente, no dia 19 do mês de novembro.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de  janeiro  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O. de 09/01/2018



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