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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12940


Data do Ato
terça-feira, 4 de Fevereiro de 2014



Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 11.903, de 23 de abril de 2010, que criou a Cadeia Pública e seu Anexo, o Conjunto Penal Feminino, o Presídio de Jovens e Adultos e os Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista e Barreiras, altera a estrutura

LEI Nº 12.940 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014Altera dispositivo da Lei nº 11.903, de 23 de abril de 2010, que criou a Cadeia Pública e seu Anexo, o Conjunto Penal Feminino, o Presídio de Jovens e Adultos e os Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista e Barreiras, altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza e da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O § 1º do art. 5º da Lei nº  11.903 , de 23 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º - ...............................................................................................§ 1º - Dentre os cargos em comissão de que trata o caput deste artigo e os já existentes, ficam alocados:".Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e RessocializaçãoEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração em ExercícioJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do Planejamento














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