PROJETO DE LEI Nº 152/11
  REVOGA O ART. 16, DA LEI Nº. 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:
  Art.1º Fica revogado o art. 16, da Lei nº. 12.075, de 15 de fevereiro de 1993.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
  PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de maio de 2011.
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DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO
PRESIDENTE
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DEPUTADO DR SARTO
1º. VICE-PRESIDENTE
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DEPUTADO TIN GOMES
2º. VICE-PRESIDENTE
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DEPUTADO JOSÉ ALBUQUERQUE
1º. SECRETÁRIO
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DEPUTADO NETO NUNES
2º. SECRETÁRIO
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DEPUTADO TEO MENEZES
3º. SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
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DEPUTADO MANOEL DUCA
4º. SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
                              JUSTIFICATIVA
  Submetemos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que “REVOGA O ART. 16, DA LEI Nº. 12.075, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993”.
  A proposição está em sintonia com as disposições contidas no inciso XIX do art. 49 da Constituição Estadual, que estabelece competir à Assembleia Legislativa dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação, por lei, da respectiva remuneração de seu pessoal, observados os parâmetros contidos na Lei de diretrizes Orçamentárias.
  A revogação pretendida se faz necessária para atender as necessidades administrativas deste Poder, adequando a legislação para viabilizar esse objetivo.
  Na certeza de que os ilustres membros desta Casa emprestarão o necessário apoio à presente proposição, conferindo à sua tramitação a urgência necessária, manifestamos nossos votos de estima e consideração.
  PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos  24  de maio de 2011.
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DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO
PRESIDENTE
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DEPUTADO DR SARTO
1º. VICE-PRESIDENTE
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DEPUTADO TIN GOMES
2º. VICE-PRESIDENTE
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DEPUTADO JOSÉ ALBUQUERQUE
1º. SECRETÁRIO
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DEPUTADO NETO NUNES
2º. SECRETÁRIO
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DEPUTADO TEO MENEZES
3º. SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
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DEPUTADO MANOEL DUCA
4º. SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO