
DECRETO Nº 2432-R, DE 21 DE DEZEMBRO   DE  2009.

                               Dispõe   sobre   a   criação    de    Unidade
                               Administrativa, transferência e transformação
                               de cargos de provimento em comissão no âmbito
                               Secretaria   de   Estado   da    Agricultura,
                               Abastecimento, Aquicultura e Pesca /  SEAG  e
                               do   Instituto    Capixaba    de    Pesquisa,
                               Assistência Técnica  Extensão  Rural/INCAPER,
                               sem elevação da despesa fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional nº  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar nº 140, de 15 de Janeiro de 1999, e da Lei Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000,


DECRETA:


Art. 1º Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura  organizacional  básica,
em nível de execução programática, da Secretaria de Estado  da  Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca -  SEAG,  a  Gerência  de  Aquicultura  e
Pesca.
Parágrafo  Único:  A  Gerência  de  Aquicultura  e  Pesca  fica  subordinada
hierarquicamente a Subsecretaria de Est ado de Desenvolvimento  Agropecuário
da Aquicultura e Pesca.

Art. 2º À Gerência de Aquicultura e  Pesca  compete  prestar  assessoria  na
formulação de políticas e diretrizes de governo relacionadas  à  aqüicultura
e pesca;  articular-se  com  instituições  de  âmbito  federal,  estadual  e
municipais, envolvendo  as  entidades  de  aqui  cultores  e  pescadores  na
concepção e implementação de programas, projetos e ações de  desenvolvimento
da aqüicultura e da pesca; colaborar,  no  âmbito  de  sua  competência,  na
formulação de  propostas  orçamentárias  anuais  e  plurianuais  do  sistema
público agrícola, assim como  a  sua  execução  e  controle  de  resultados;
outras atividades correlatas.

Art. 3º  Fica  transferido  do  INCAPER  para  a  Secretaria  de  Estado  da
Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG,  01  (um)  cargo  de
provimento em comissão de Assessor de Diretoria Executiva, Ref. QCE-05.

Art. 4º Vi sando  atender  às  necessidades  específicas  da  Secretaria  da
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura  e  Pesca  /
SEAG, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os  cargos  de
provimento em comissão constantes do anexo único que integra este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias  de  dezembro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
           (Este texto não substitui o republicado no  D.O.E. em 30/12/2009)
                           (publicado inicialmente no  D.O.E. em 22/12/2009)
                         * Republicado por ter sido redigido com incorreção.
       Anexo Único – Cargos transformados a que se refere o artigo 4º
                                                                       [pic]
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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