ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 1/2021 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 73, § 1º, da Lei nº 20.821, de 04 de agosto de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos à FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 9 (nove) créditos suplementares no valor global de R$
169.500.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e quinhentos mil reais), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que
acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 27 dias do
mês de Janeiro de 2021.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

01 272 0200
7.201

PESSOAL INATIVOS E
PENSIONISTAS E ENCARGOS
SOCIAIS DA ALEGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

100

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 12.510.000,00

R$ 12.500.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

01 272 0200
7.201

PESSOAL INATIVOS E
PENSIONISTAS E ENCARGOS
SOCIAIS DA ALEGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 6.010.000,00

R$ 6.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

01 272 0200
7.204

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 34.010.000,00

R$ 34.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

01 272 0200
7.204

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 8.010.000,00

R$ 8.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

01 272 0200
7.205

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
TCMGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 6.510.000,00

R$ 6.500.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

01 272 0200
7.205

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
TCMGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

90


SUPLEMENTAÇÃO
VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 6.010.000,00

R$ 6.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

02 272 0200
7.206

- PESSOAL E
ENCARGOS COM BENEFÍCIOS 1
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TJGO SOCIAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

FONTE MODALIDADE
100

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 19.010.000,00

R$ 19.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

02 272 0200
7.206

- PESSOAL E
ENCARGOS COM BENEFÍCIOS 1
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TJGO SOCIAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

FONTE MODALIDADE
300

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 60.010.000,00

R$ 60.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

03 272 0200
7.207

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 17.510.000,00

R$ 17.500.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 169.500.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

01 031 0200
7.201

PESSOAL INATIVOS E
PENSIONISTAS E ENCARGOS
SOCIAIS DA ALEGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

100

90


REDUÇÃO
SALDO A PROGRAMAR
R$ 71.500.000,00

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 12.500.000,00

R$ 12.500.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

01 031 0200
7.201

PESSOAL INATIVOS E
PENSIONISTAS E ENCARGOS
SOCIAIS DA ALEGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 33.000.000,00

R$ 6.000.000,00

R$ 6.000.000,00

200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0200
7.204

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

100

SALDO A PROGRAMAR
R$ 143.940.131,20

90

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 34.000.000,00

R$ 34.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0200
7.204

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 54.000.000,00

R$ 8.000.000,00

R$ 8.000.000,00

300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0200
7.205

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
TCMGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 38.776.805,76

R$ 6.500.000,00

R$ 6.500.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0200
7.205

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
TCMGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

90

VALOR A REDUZIR


REDUÇÃO
R$ 35.000.000,00

R$ 6.000.000,00

R$ 6.000.000,00

400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0200
7.206

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TJGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

100

SALDO A PROGRAMAR
R$ 98.451.391,99

90

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 19.000.000,00

R$ 19.000.000,00

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0200
7.206

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO TJGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

SALDO A PROGRAMAR
R$ 361.000.000,00

90

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 60.000.000,00

R$ 60.000.000,00

700 - MINISTÉRIO PÚBLICO701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0200
7.207

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

SALDO A PROGRAMAR
R$ 106.000.000,00

90

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 17.500.000,00

R$ 17.500.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 169.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 14/06/2021