

DECRETO N.º 2814- R, DE 02 DE AGOSTO DE 2011.


  


                               Ratifica os Convênios ICMS 41, 43 a 45,  49,
                               51, 54 a 65, 67, 68, 70 a  72  e  75/11,  os
                               Protocolos ICMS 38 a 41, 43 a 45, 48 e 49/11
                               e os Ajustes Sinief 05 e  06/11,  celebrados
                               no âmbito do Conselho Nacional  de  Política
                               Fazendária.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


       


DECRETA:


       


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 41, 43 a 45, 49, 51, 54 a  65,
67, 68, 70 a 72 e 75/11, os Protocolos ICMS 38 a 41, 43 a 45, 48 e  49/11  e
os Ajustes Sinief 05 e 06/11, celebrados no âmbito do Conselho  Nacional  de
Política Fazendária – CONFAZ, nas cidades de Curitiba – PR –  e  Brasília  –
DF, em 8 e 15 de julho de 2011, respectivamente, na forma  dos  Anexos  I  a
XXXV, que integram este Decreto.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


       


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  2  de  agosto  de  2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 03/08/2011)

                                   ANEXO I
                  CONVÊNIO ICMS 41, DE 19 DE ABRIL DE 2011
Exclui o Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS 05/98, que  autoriza
os Estados que  menciona  a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de
equipamento médico-hospitalar.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  160ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  19  de  abril  de  2011,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  Fica  o Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  excluído  das
disposições do Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo seus efeitos a partir  de  1º  de  maio  de
2011.
 
                                  ANEXO II
                   CONVÊNIO ICMS 43, DE 12 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande  do  Norte  ao  Convênio  ICMS
76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com  produtos
farmacêuticos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  161ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de maio de 2011,  tendo
em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 87, de 13 de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n°  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica  o  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  incluído  nas
disposições do Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1°  de  julho  de
2011.
 
                                  ANEXO III
                   CONVÊNIO ICMS 44, DE 12 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a adesão  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  às  disposições  do
Convênio ICMS 38/09, que autoriza os  Estados  do  Pará  e  São  Paulo  e  o
Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas  prestações  de  serviço  de
comunicação referentes ao acesso  à  Internet  por  conectividade  em  banda
larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  161ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de maio de 2011,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 7 de janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira. Fica o Estado do Rio de Janeiro incluído nas  disposições
do Convênio ICMS 38/09, de 3 de abril de 2009.
Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
 

                                  ANEXO IV
                   CONVÊNIO ICMS 45, DE 23 DE MAIO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 11/09 que  autoriza  os  Estados  do  Acre,  Alagoas,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,  Pará,  Paraíba,  Paraná,  Rio
Grande do Norte,  Rondônia,  Roraima,  Sergipe  e  Tocantins  e  o  Distrito
Federal a dispensar ou reduzir  juros  e  multas  mediante  parcelamento  de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  162ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de maio de 2011,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº  24,  de 7 de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica alterado o §5º-C  da  cláusula  segunda  do  Convênio
ICMS 11/09, de 3 de abril de 2009,  que  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
“§ 5º-C Fica o Estado do Maranhão autorizado a prorrogar até  31  de  agosto
de 2011 o prazo previsto no caput desta cláusula.”
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                   ANEXO V
                   CONVÊNIO ICMS 49, DE 8 DE JULHO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
saídas dos insumos agropecuários.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  142ª  reunião
ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de  2011,  tendo  em
vista o disposto na  Lei  Complementar  nº  24,  de 7 de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica  acrescentado  o  inciso  XVII  ao caput da  cláusula
primeira do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, com  a  seguinte
redação:
 “XVII - torta de filtro e bagaço de cana, cascas  e  serragem  de  pinus  e
eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo  da  indústria  de  celulose
(dregs e grits), ossos de bovino  autoclavado,  borra  de carnaúba,  cinzas,
resíduos  agroindustriais  orgânicos,  destinados para  uso  exclusivo  como
matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura.”.
 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                   ANEXO VI
                   CONVÊNIO ICMS 51, DE 8 DE JULHO DE 2011
Altera o Convênio ICMS  15/08,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  142ª  reunião
ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de  2011,  tendo  em
vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código  Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
15/08, de 4 de abril de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - o § 2º da cláusula oitava:
“§ 2° A versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) a  ser
aplicada na análise funcional será a última, desde que publicada  no  Diário
Oficial da União no mínimo 30 (trinta) dias  antes  da  data  do  início  da
análise.”;
II - a alínea “a” do inciso II da cláusula nona:
“a) emitir  Laudo  de  Análise  Funcional  de   PAF-ECF,   conforme   modelo
estabelecido no Anexo I, numerado em conformidade com o disposto  no  §  3º,
no  formato  PDF,  assinado  digitalmente  pelo   órgão   técnico   ou   por
representante legalmente constituído;”;
III – o § 1º da cláusula nona:
 “§ 1º O envelope de segurança a que se  refere a alínea  "g"  do  inciso  I
desta cláusula deve:
I - ser confeccionado com material integralmente inviolável, em  polietileno
coextrudado em três camadas, com no mínimo 150 microns de  espessura,  sendo
75 microns por parede;
II - conter sistema de fechamento à prova de gás freon, sem a utilização  de
adesivos que comprometam a sua segurança;
III - possuir sistema de lacração mecânica  inviolável  de  alta  segurança,
impermeável e à prova de óleo e solventes;
IV - possuir sistema de numeração capaz de  identificá-lo  e  individualizá-
lo.”.
Cláusula segunda Fica acrescido o § 6° à  cláusula  nona  do  Convênio  ICMS
15/08, com a seguinte redação:
“§ 6°  Considera-se  alteração  de  versão  do  PAF-ECF  sempre  que  houver
alteração no código a ser impresso no Cupom  Fiscal,  conforme  especificado
no requisito IX do Ato COTEPE 06/08, devendo a versão alterada receber  nova
denominação.”.
Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO VII
                   CONVÊNIO ICMS 54, DE 8 DE JULHO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 108/08 que autoriza os Estados e o  Distrito  Federal
a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias e  bens  destinados
à construção,  ampliação,  reforma  ou  modernização  de  estádios  a  serem
utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  142ª  reunião
ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de  2011,  tendo  em
vista o disposto na  Lei  Complementar  nº  24,  de 7 de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentada a cláusula  quarta-A  ao  Convênio  ICMS
108/08, de 26 de setembro de 2008, com a seguinte redação:
 “Cláusula quarta-A Ficam as unidades federadas autorizadas a não  exigir  o
estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar  nº  87,
de 13 de setembro de 1996, nas operações  abrangidas  pela  isenção  de  que
trata este convênio.”.
 Cláusula segunda Ficam as unidades federadas  autorizadas  a  convalidar  a
manutenção do crédito do ICMS nos termos autorizados  pela  cláusula quarta-
A ora acrescida ao Convênio 108/08.
 Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na  data  da  publicação  de
sua ratificação nacional.
 
                                  ANEXO VIII
                   CONVÊNIO ICMS 55, DE 8 DE JULHO DE 2011
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção  do  ICMS  nas
operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados  à  merenda
escolar  da  rede  pública  de  ensino  adquiridos  de  produtores   rurais,
cooperativas ou associações.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  142ª  reunião
ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de  2011,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n°  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder isenção do ICMS nas operações  internas  com  gêneros  alimentícios
regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino.
Parágrafo único. O benefício  fiscal  disposto  nesta  cláusula  somente  se
aplica às pessoas físicas produtores rurais, às cooperativas  de  produtores
ou às associações que as representem.
Cláusula segunda  Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
estabelecerem outras condições para a concessão do benefício e a não  exigir
a anulação do crédito prevista nos  incisos  I  e  II  do  art.  21  da  Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2011.
 
                                  ANEXO IX
                   CONVÊNIO ICMS 56, DE 8 DE JULHO DE 2011
 Altera o Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados  do  Espírito  Santo,
Rondônia, Roraima e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações  com
energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  142ª  reunião
ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de  2011,  tendo  em
vista o disposto na  Lei  Complementar  nº  24,  de 7 de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira O inciso I da cláusula segunda do  Convênio  ICMS  37/10,
de 26 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “I - empresa pública ou de economia  mista,  com  participação  majoritária
estadual; ou”.
Cláusula segunda Ficam convalidadas, no período de 23 de abril de  2010  até
a data da produção de efeitos  deste  convênio,  as  operações  com  energia
elétrica destinadas à Companhia de Águas e Esgotos de Roraima  –  CAER  e  à
Companhia de Águas e Esgotos do Estado  de  Rondônia  –  CAERD,  que  tenham
ocorrido sem tributação do ICMS.
Cláusula terceira Fica incluído o Estado do Espírito Santo  nas  disposições
do Convênio ICMS 37/10 de 26 de março de 2010.
 Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                   ANEXO X
                   CONVÊNIO ICMS 57, DE 8 DE JULHO DE 2011
 Revoga o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito  Federal
a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de  serviço  de
acesso à Internet, e dá outra providência.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  142ª  reunião
ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de  2011,  tendo  em
vista o disposto na  Lei  Complementar  nº  24,  de 7 de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                              C O N V Ê N I O 
Cláusula primeira Ficam os Estados da Bahia,  Goiás,  Espírito  Santo,  Mato
Grosso do Sul, Paraná, São  Paulo  e  Tocantins,  autorizados  a  revogar  o
benefícios previstos no disposto no Convênio ICMS 78/01,  de 6 de  julho  de
2001.
 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                   ANEXO XI
                   CONVÊNIO ICMS 58, DE 8 DE JULHO DE 2011
Altera  o  Convênio  ICMS  115/03,  que  dispõe  sobre  a  uniformização   e
disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação  das  informações
dos documentos fiscais emitidos em  via  única  por  sistema  eletrônico  de
processamento  de  dados  para  contribuintes  prestadores  de  serviços  de
comunicação e fornecedores de energia elétrica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  142ª  reunião
ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de  2011,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam acrescentados   os   seguintes   dispositivos   ao
Convênio ICMS 115/03, de 17 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
I – o parágrafo único à cláusula primeira:
“Parágrafo  único.  A  critério  de  cada   unidade   federada,   poderá ser
estabelecida a obrigatoriedade  da  emissão  em  via  única  dos  documentos
fiscais  citados  nos  incisos  de  II  e  III  desta   cláusula   para   os
contribuintes prestadores de serviços de comunicação.”;
II – o inciso V à cláusula segunda:
“V - não será permitida a emissão em outro formato de NFSC (modelo 21) e  de
NFST (modelo 22), quando da emissão em via única, devendo  estes  documentos
fiscais abranger todas as prestações de serviço.”.
Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO XII
                   CONVÊNIO ICMS 59, DE 8 DE JULHO DE 2011
Estabelece  normas  relativas  ao   equipamento   Medidor   Volumétrico   de
Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  142ª  reunião
ordinária, realizada no dia 8 de julho e 2011, em  Curitiba,  PR,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
                                 CAPÍTULO I
                               DAS DEFINIÇÕES
Cláusula primeira Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) é o  equipamento
de monitoramento ambiental e de  medição  volumétrica  que  permita,  sem  a
interferência do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), do Emissor  de  Cupom
Fiscal (ECF) ou de qualquer outro  equipamento,  a  captura  automática  das
informações  ambientais  e  do  volume   dos combustíveis   existentes   nos
compartimentos de estocagem e o armazenamento e transmissão das  informações
aos órgãos fiscalizadores.
§ 1º Considera-se monitoramento ambiental, para os efeitos  deste  convênio,
as avaliações qualitativas e  quantitativas,  contínuas  ou  periódicas,  da
presença de poluentes no meio ambiente.
§ 2º A critério da unidade federada, os dados capturados  pelo  MVC  poderão
ser gravados no PAF-ECF, no Sistema de Gestão,  no  equipamento  Emissor  de
Cupom Fiscal – ECF ou outro equipamento de automação e controle fiscal.
§ 3º A periodicidade da transmissão e a variação  mínima  no  volume  a  ser
informada  dependerão  de  configuração  a  ser  realizada  no  equipamento,
conforme definido  pela  unidade  federada  da  jurisdição  do  contribuinte
usuário.
Cláusula segunda Para fins deste convênio, considera-se:
I  -  contribuinte  usuário:  o  estabelecimento  inscrito  no  cadastro  de
contribuintes da unidade federada que possua MVC  autorizado  para  controle
ambiental e fiscal, respeitada a legislação de cada unidade federada;
II - intervenção técnica: qualquer ato de reparo,  manutenção,  configuração
ou parametrização, sendo:
a) intervenção técnica física: aquela que implique em acesso físico a  áreas
internas e protegidas do MVC;
b) intervenção técnica lógica: aquela que não implique em  acesso  físico  a
áreas protegidas do MVC, utilizando dispositivo  de  comunicação  remota  ou
local do MVC;
III - empresa fabricante: a empresa que fabrica ou importa o MVC.
                                 CAPÍTULO II
        DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE MVC
Cláusula terceira O MVC deve ser construído e fabricado em conformidade  com
os requisitos técnicos constantes da Especificação de Requisitos do MVC (ER-
MVC) estabelecida em Ato COTEPE/ICMS.
Cláusula quarta O fisco  de  cada  unidade  federada  poderá  exigir  prévia
inscrição no cadastro de contribuinte  do  ICMS  da  empresa  fabricante  ou
importadora de MVC para fins de autorização de uso do  equipamento  por  ela
fabricado.
Cláusula quinta O MVC deve sair do estabelecimento fabricante ou  importador
com os lacres externos correspondentes ao sistema  de  lacração  devidamente
instalados, devendo os lacres atender aos seguintes requisitos:
I - ser confeccionado em material rígido e translúcido  que  não  permita  a
sua abertura sem dano aparente;
II - ter capacidade de atar as partes sem permitir ampliação da  folga  após
sua colocação, utilizando fio metálico de no máximo 12, 5 cm.;
III -  conter  as  seguintes  expressões  e  indicações  gravadas  de  forma
indissociável e perene em alto ou baixo relevo:
a) CNPJ do fabricante ou importador do MVC;
 b) numeração distinta com sete dígitos;
 IV - não sofrer deformações com temperaturas de até 120ºC.
 Parágrafo único. O sistema de lacração deverá impedir o acesso  físico  aos
dispositivos  de hardware e software que implementam as  funcionalidades  do
MVC.
 Cláusula  sexta As  intervenções  técnicas  em   equipamentos   MVC   serão
realizadas em conformidade com o disposto na Seção I do Capitulo  III  deste
Convênio, observado o disposto no parágrafo único desta cláusula;
 Parágrafo  único.  Para  o  credenciamento  de  empresas  interventoras  em
conformidade com o disposto na Seção I do Capítulo  III  deste  Convênio,  o
fabricante ou importador do MVC deverá emitir, sob seu exclusivo critério  e
responsabilidade, Atestado de Responsabilidade  e  de  Capacitação  Técnica,
conforme modelo constante no Anexo I, contendo:
 I - a identificação da empresa credenciada;
II - a marca, o modelo e a versão do equipamento,  podendo,  a  critério  da
unidade federada, ser informada apenas a marca do equipamento;
III - o nome e os números de RG e CPF do técnico capacitado  a  intervir  no
equipamento, podendo, a critério da unidade federada,  ser  dispensada  esta
informação;
IV - o prazo de validade estabelecido pela unidade federada de domicílio  da
empresa de que trata o inciso I deste parágrafo;
V - a declaração de que a empresa habilitada  trabalhará  sob  a  supervisão
direta do departamento técnico do fabricante ou importador;
VI - a declaração de que o atestado perderá validade sempre  que  o  técnico
identificado no inciso III deste parágrafo deixar de fazer parte  do  quadro
de funcionários da empresa credenciada ou deixar de participar  de  programa
de treinamento ou reciclagem mantido pela empresa;
VII - a declaração de que o fabricante ou  importador  tem  ciência  da  sua
responsabilidade solidária estabelecida na legislação tributária.
                                CAPÍTULO III
        DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA INTERVENTORA CREDENCIADA
                                   Seção I
                        Da Intervenção Técnica em MVC
                                 Subseção I
                              Do Credenciamento
 Cláusula  sétima  O   fisco   da   unidade   federada   poderá   credenciar
estabelecimento inscrito em seu cadastro de contribuintes  para  garantir  o
funcionamento e a integridade do equipamento, bem  como  para  nele  efetuar
qualquer intervenção técnica.
 §  1º  Poderão  ser  credenciados  para  garantir  o  funcionamento   e   a
inviolabilidade do MVC e efetuar qualquer intervenção técnica:
 I - o fabricante do MVC;
II - o importador do MVC; ou
III - outro estabelecimento,  que  possua  Atestado  de  Responsabilidade  e
Capacitação Técnica, em conformidade com o disposto no  parágrafo  único  da
cláusula sexta, fornecido pelo fabricante ou importador do MVC.
 § 2º Para habilitar-se ao credenciamento o estabelecimento deverá:
 I - estar em  situação  regular  perante  os  fiscos  federal,  estadual  e
municipal de seu domicílio fiscal;
II - protocolizar  requerimento,  na  forma  e  condições  estabelecidas  na
legislação da unidade federada.
 § 3º  A  unidade  federada  que  detectar  irregularidades  praticadas  por
empresa interventora deverá comunicar o fato às demais unidades federadas.
§ 4º A unidade federada estabelecerá as penalidades e sanções  aplicáveis  à
empresa interventora.
 Subseção II
Das Atribuições e Responsabilidades da Empresa Interventora
 Cláusula oitava O credenciamento possibilita  que  a  empresa  interventora
realize intervenção técnica em MVC produzido com base nas disposições  deste
Convênio, devendo ao final da intervenção instalar novos  lacres,  observado
o disposto na legislação da unidade federada.
 Parágrafo único. O lacre a ser utilizado pela empresa interventora  no  MVC
autorizado para uso fiscal será disciplinado pelo fisco da unidade  federada
que estabelecerá as  normas  necessárias  para  aquisição,  uso,  aplicação,
guarda e responsabilidade.
 Cláusula nona São responsabilidades da empresa interventora:
 I - atestar o funcionamento do equipamento de acordo com  as  exigências  e
especificações  previstas  na  legislação  pertinente  mediante  emissão  de
Atestado de Intervenção Técnica em MVC;
II - emitir Atestado de  Intervenção  Técnica  em  MVC  sempre  que  efetuar
intervenção técnica no equipamento;
III - atender outras  exigências  estabelecidas  na  legislação  da  unidade
federada,  observando  os   procedimentos   estabelecidos   quando   efetuar
intervenção técnica.
 § 1º A substituição dos lacres externos do equipamento, mesmo que não  haja
conserto ou reparo, considera-se intervenção técnica.
§  2º  O   Atestado   de   Intervenção   Técnica   em   MVC   será   emitido
conforme modelo, formato  e   procedimentos   estabelecidos   pela   unidade
federada.
 Cláusula décima Para a realização  do  processo  de  iniciação  do  MVC,  a
empresa  interventora  deverá  remover  os  lacres  externos,   a   que   se
refere a cláusula quinta, aplicados pelo fabricante ou  importador  do  MVC,
registrando a remoção em Atestado de Intervenção Técnica em MVC.
 Parágrafo  único.  O   MVC   considera-se   iniciado   somente   quando   a
identificação do estabelecimento usuário é gravada no  equipamento,  devendo
conter no mínimo a Inscrição Estadual, o CNPJ, a Razão Social e o endereço.
                                 CAPÍTULO IV
          DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE MVC
                                   Seção I
  Das Autorizações de Uso, de Alteração de Uso e de Cessação de Uso de MVC
 Cláusula décima primeira O uso, a alteração  nas  condições  de  uso  ou  a
cessação de uso de MVC serão autorizados, conforme dispuser a legislação  da
unidade federada.
 Cláusula décima segunda A  autorização  para  uso  de  MVC  somente  poderá
recair sobre equipamento devidamente  registrado  e  analisado,  nos  termos
deste convênio.
 § 1º Na salvaguarda de seus interesses, o fisco de  cada  unidade  federada
poderá impor restrições ou impedir a utilização de equipamento MVC.
§ 2º Fica vedada a autorização para uso de MVC ao qual foi aplicada a  regra
prevista na cláusula décima quarta.
§ 3º A critério da unidade federada, poderá ser  autorizado  o  uso  de  MVC
cuja posse se dê por meio de locação, comodato ou arrendamento mercantil.
 Seção II
Das Regras Gerais de Uso de MVC
 Cláusula décima terceira É vedada a utilização de MVC  por  estabelecimento
diverso daquele  que  houver  obtido  a  autorização,  ainda  que  da  mesma
empresa, ressalvado o disposto na legislação da unidade federada.
 Cláusula décima quarta O fisco poderá exigir a colocação de  outros  lacres
no sistema de lacração  do  equipamento,  em  MVC  já  autorizado  para  uso
fiscal, quando verificado que o sistema  inicialmente  aprovado  não  atende
aos requisitos de inviolabilidade do equipamento.
                                 CAPÍTULO V
                        DA ANÁLISE DO EQUIPAMENTO MVC
                                   Seção I
                        Das disposições preliminares
 Cláusula décima quinta O MVC somente poderá ser  autorizado  para  uso  nas
unidades federadas, após a emissão e  publicação  de  Laudo  de  Análise  em
conformidade com as disposições deste convênio.
 Parágrafo único. Para a emissão do Laudo de Análise, o MVC  será  submetido
a análises estrutural e funcional, conforme disposto em Ato COTEPE/ICMS.
                                  Seção II
                     Do Credenciamento de Órgão Técnico
 Cláusula décima sexta A COTEPE/ICMS  credenciará,  mediante  publicação  de
Ato COTEPE/ICMS, órgão técnico para a  realização  da  análise  prevista  na
cláusula décima quinta.
 § 1º Para se habilitar  ao  credenciamento,  o  órgão  técnico  pretendente
deverá realizar pesquisa ou desenvolvimento e atuar nas áreas de  engenharia
eletrônica ou de tecnologia da informação e  atender  a  uma  das  seguintes
condições:
 I - ser entidade da administração pública direta ou indireta;
II - ser entidade de ensino, pública ou privada, sem fins lucrativos.
 § 2º O órgão técnico  interessado  deverá  requerer  seu  credenciamento  à
Secretaria Executiva do CONFAZ mediante apresentação de:
 I - documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos no § 1º;
II - cópia reprográfica de termo  de  confidencialidade  celebrado  entre  o
órgão técnico pretendente ao credenciamento e os técnicos envolvidos  com  a
análise.
 §  3º  Os  órgãos  técnicos  credenciados  pela  COTEPE/ICMS  para  análise
estrutural  do  equipamento  Emissor  de  Cupom   Fiscal   –   ECF   estarão
automaticamente credenciados para análise de MVC, desde que  façam  a  opção
no prazo de até  60  (sessenta)  dias  após  a  publicação  deste  convênio,
mediante envio de ofício ao Secretário Executivo.
 Cláusula décima sétima O órgão técnico credenciado:
 I - deverá apresentar cópia reprográfica do termo de  confidencialidade  de
que trata o inciso II do § 2º da cláusula  décima  sexta,  sempre  que  novo
técnico estiver envolvido com o processo de análise de MVC;
II - não poderá utilizar  os  serviços  de  pessoa  que  mantenha  ou  tenha
mantido  vínculo  nos  últimos 2 (dois)  anos  com  qualquer  fabricante  ou
importador de MVC, ou com a Administração Tributária;
III - deverá participar,  quando  convocado  pela  Secretaria  Executiva  do
CONFAZ, da elaboração de especificações  técnicas  para  estabelecimento  de
requisitos para desenvolvimento e  fabricação  de  MVC,  sem  ônus  para  as
unidades federadas.
 Cláusula décima oitava A  COTEPE/ICMS  poderá  indicar  representantes  das
unidades federadas para  realizar  inspeções  periódicas  no  órgão  técnico
credenciado.
 Cláusula décima  nona  O  credenciamento  do  órgão  técnico  poderá,  pela
COTEPE/ICMS, ser:
 I - cancelado a pedido do órgão técnico;
II - por proposição fundamentada de qualquer unidade federada, aprovada  por
maioria de  votos,  após  conhecimento  e  manifestação  do  órgão  sobre  a
proposição:
 a) suspenso por prazo não superior a 90 (noventa) dias;
b) cassado.
                                  Seção III
                             Do Laudo de Análise
Cláusula vigésima O  Laudo  de  Análise  será  emitido  pelo  órgão  técnico
credenciado contendo no mínimo as seguintes informações:
 I - declaração de conformidade à legislação aplicada;
II - identificação do fabricante ou importador do MVC;
III - identificação da marca, modelo, e versão do MVC;
IV - identificação do  mecanismo  de  impressão,  com  indicação  de  marca,
modelo e tipo de impressão, se for o caso;
V - indicação dos parâmetros de programação, se for o caso;
VI - identificação de cada porta de comunicação com indicação da  respectiva
função;
VII - motivo da alteração, se for o caso;
VIII - descrição do sistema de lacração;
IX - especificação dos processadores do MVC, com suas funções;
X - especificação de Dispositivo  Lógico  Programável  utilizado,  com  suas
funções;
XI - data do protocolo do pedido no órgão técnico;
XII - número sequencial do Laudo de Análise;
XIII - identificação do órgão técnico e assinatura do responsável;
XIV  -  documentação  fotográfica  digital  de  todos   os   componentes   e
dispositivos de hardware  do  MVC  e  de  seu  sistema  de  lacração  com  a
respectiva identificação.
                                  Seção IV
                        Dos Procedimentos da Análise
 Cláusula vigésima primeira O órgão técnico credenciado, para  a  realização
da análise, observará os  requisitos  e  procedimentos  estabelecidos  neste
convênio e em Ato COTEPE/ICMS.
 Cláusula vigésima segunda O fabricante ou importador de MVC interessado  na
realização  da  análise  deverá  observar  os  requisitos  e   procedimentos
estabelecidos neste convênio e em Ato COTEPE/ICMS.
 Cláusula  vigésima  terceira Concluída  a  análise,  não  sendo  constatada
desconformidade, o órgão técnico credenciado emitirá Laudo de  Análise,  nos
termos do disposto na cláusula décima nona.
Parágrafo único.. A Secretaria Executiva do CONFAZ mediante  solicitação  do
fabricante ou importador publicará despacho, conforme  modelo  constante  no
Anexo II, comunicando o registro do Laudo de Análise.
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 Cláusula  vigésima  quarta  São   responsáveis   solidários,   sempre   que
contribuírem para o uso indevido de MVC:
 I - o fabricante ou importador do MVC e a empresa  credenciada  a  intervir
em MVC, em relação ao contribuinte usuário do equipamento;
II - o fabricante ou importador do MVC, em  relação a empresa  para  a  qual
tenha fornecido Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica.
 Cláusula vigésima quinta Este convênio  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial  da  União,  produzindo  efeitos  a  partir  do
primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
                                   ANEXO I
|Logotipo do     |ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA    |
|fabricante ouimp|                                                      |
|ortador do MVC  |                                                      |
|                |Nº ________  DATA DE EMISSÃO: ___/___/___ VÁLIDO ATÉ: |
|                |___/___/___                                           |
|I - IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR DO MVC                    |
|NOME COMERCIAL / RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO                             |
|NOME FANTASIA                                |CNPJ                     |
|LOGRADOURO (RUA, AV., PRAÇA, ETC.)                                      |
|NÚMERO     |COMPLEMENTO                      |BAIRRO                   |
|MUNICÍPIO                                               |UF        |CEP|
|FONE (Precedido |FAX       |E-MAIL                                     |
|do nº do DDD)   |(Precedido|                                           |
|                |do nº do  |                                           |
|                |DDD)      |                                           |
|II - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA INTERVENTORA CAPACITADA                   |
|NOME COMERCIAL / RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO                             |
|NOME FANTASIA           |CNPJ                        |INSCRIÇÃO ESTADUAL|
|LOGRADOURO (RUA, AV., PRAÇA, ETC.)                                      |
|NÚMERO     |COMPLEMENTO                   |BAIRRO                       |
|MUNICÍPIO                                           |UF        |CEP    |
|FONE (Precedido |FAX       |E-MAIL                                     |
|do nº do DDD)   |(Precedido|                                           |
|                |do nº do  |                                           |
|                |DDD)      |                                           |
|III - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MVC                                       |
|MARCA         |MODELO        |LAUDE DE ANÁLISE DO MVC                  |
|              |              |NÚMERO                         |DATA     |
|              |              |                               |         |
|              |              |                               |         |
|              |              |                               |         |
|IV - IDENTIFICAÇÃO DOS TÉCNICOS HABILITADOS                             |
|NOME                           |CARTEIRA DE IDENTIDADE     |CPF        |
|                               |                           |           |
|                               |                           |           |
|                               |                           |           |
|O FABRICANTE OU IMPORTADOR IDENTIFICADO NO QUADRO I, NOS TERMOS DA      |
|LEGISLAÇAO VIGENTE, ESPECIALMENTE PARA EFEITO DE CREDENCIAMENTO JUNTO   |
|AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DECLARA E ATESTA QUE A EMPRESA INTERVENTORA        |
|IDENTIFICADA NO QUADRO II ESTÁ POR ELE CAPACITADA E AUTORIZADA ATÉ A    |
|DATA DE VALIDADE ACIMA MENCIONADA, A REALIZAR INTERVENÇÃO TÉCNICA NOS   |
|EQUIPAMENTOS MEDIDORES VOLUMÉTRICOS DE COMBUSTÍVEIS (MVC) RELACIONADOS  |
|NO QUADRO III, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DOS TÉCNICOS DEVIDAMENTE         |
|TREINADOS E HABILITADOS RELACIONADOS NO QUADRO IV. DECLARA AINDA QUE A  |
|REFERIDA EMPRESA ATUARÁ MEDIANTE A SUPERVISÃO DIRETA DE SEU DEPARTAMENTO|
|TÉCNICO E QUE TEM CIÊNCIA DA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA|
|NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. OCORRENDO O DESLIGAMENTO OU CANCELAMENTO DO      |
|VÍNCULO ENTRE A EMPRESA INTERVENTORA E O TÉCNICO HABILITADO OU QUANDO   |
|ESTE DEIXAR DE PARTICIPAR DOS PROGRAMAS DE TREINAMENTO E RECICLAGEM     |
|OFERECIDOS, ESTE ATESTADO ESTARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADO RELATIVAMENTE|
|AO RESPECTIVO TÉCNICO. O FABRICANTE OU IMPORTADOR PODERÁ CANCELAR O     |
|PRESENTE ATESTADO, OBRIGANDO-SE A COMUNICAR TAL ATO, NO PRAZO DE TRÊS   |
|DIAS, AO FISCO DA UNIDADE FEDERADA ONDE SE LOCALIZA A EMPRESA           |
|INTERVENTORA.                                                           |
| REPRESENTANTE DO FABRICANTE OU IMPORTADOR RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO  |
|ATESTADO                                                                |
|NOME                                                                    |
|CARGO NA EMPRESA    |CPF               |ASSINATURA                      |
|OBS: A quantidade de linhas dos quadros III e IV poderá ser ajustada de |
|acordo com as necessidades do fabricante ou importador, em conformidade |
|com a quantidade de equipamentos ECF e de técnicos habilitados, desde   |
|que o formulário não ultrapasse uma folha.                              |
|   |           |          |                              |           |
|   |           |          |Micofenolato de Sódio 360 mg –|           |
|   |           |          |por comprimido                |           |
|95 |Sirolimo   |2933.39.99|Sirolimo 1mg - por drágea     |3004.90.78 |
|   |           |          |Sirolimo 2mg - por drágea     |           |
|   |           |          |Sirolimo 1mg/ml solução oral -|           |
|   |           |          |por frasco de 60 ml           |           |


”.
 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO XIV
                   CONVÊNIO ICMS 61, DE 8 DE JULHO DE 2011
 Altera o Convênio ICMS 29/90,  que  isenta  do  ICMS  a  saída  de  amostra
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 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  142ª  reunião
ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de  2011,  tendo  em
vista o disposto na  Lei  Complementar  nº  24,  de 7 de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira O inciso III do parágrafo único da cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 29/90, de 13 de setembro  de  1990,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
 “III – no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade  total  de  peso,
volume líquido ou unidades farmacotécnicas  da  apresentação  registrada  na
ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;”.
 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                   ANEXO XV
                   CONVÊNIO ICMS 62, DE 8 DE JULHO DE 2011
 Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base cálculo de ICMS nas  saídas
dos insumos agropecuários que especifica.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na  sua  142ª  reunião
ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de  2011,  tendo  em
vista o disposto na  Lei  Complementar  nº  24,  de 7 de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                            ♣    C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O inciso I do caput da cláusula segunda do  Convênio  ICMS
100/97, de 4 de novembro de 1997, passa vigorar com a seguinte redação:
“I - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e  farelos  de  cascas  de
soja e de canola, sojas desativadas e  seus  farelos,  quando  destinados  à
alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;”.
 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO XVI
                   CONVÊNIO ICMS 63, DE 8 DE JULHO DE 2011
     Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  142ª reunião
ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de  2011,  tendo  em
vista o disposto na  Lei  Complementar  nº  24,  de 7 de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula  primeira  Ficam prorrogadas  até  31  de  dezembro  de  2012   as
disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
 I – Convênio ICMS 03/92, de 26 de março de 1992, que  autoriza  os  Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de  algaroba
e seus derivados;
 II - Convênio ICMS 140/05, de 16  de  dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas,  em  doação,
de mercadorias e bens destinados a Sociedade de São Vicente de Paulo;
 III - Convênio ICMS 08/09, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado  do
Piauí a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas  pela
fundação de apoio à Fundação Universidade Federal do Piauí.
 Cláusula segunda A cláusula  quarta  do  Convênio  ICMS  02/11,  de  27  de
janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Cláusula quarta Os benefícios fiscais previstos nas cláusulas  primeira  e
segunda deste convênio produzirão seus efeitos até 31 de outubro de 2011.”.
 Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na  data  da  publicação  de
sua ratificação nacional.
                                       
                                  ANEXO XVII
                   CONVÊNIO ICMS 64, DE 8 DE JULHO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 11/09 que  autoriza  os  Estados  do  Acre,  Alagoas,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,  Pará,  Paraíba,  Paraná,  Rio
Grande do Norte,  Rondônia,  Roraima,  Sergipe  e  Tocantins  e  o  Distrito
Federal a dispensar ou reduzir  juros  e  multas  mediante  parcelamento  de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  142ª  reunião
ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de  2011,  tendo  em
vista o disposto na  Lei  Complementar  nº  24,  de 7 de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica alterado o § 5º-C da  cláusula  segunda  do  Convênio
ICMS 11/09, de 3 de abril de 2009,  que  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
 “§ 5º-C Ficam os Estado do Acre e Maranhão autorizados a prorrogar  até  31
de agosto de 2011 o prazo previsto no caputdesta cláusula.”.
 Cláusula  segunda  Fica  o  Estado  do  Acre  autorizado  a  convalidar  os
procedimentos adotados nos termos do Convênio  ICMS  11/09  até  a  data  da
ratificação deste convênio.
 Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na  data  da  publicação  de
sua ratificação nacional.
                                       
                                 ANEXO XVIII
                   CONVÊNIO ICMS 65, DE 8 DE JULHO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 81/08, que dispõe sobre a isenção nas  operações  com
produtos   farmacêuticos   e   fraldas    geriátricas    distribuídos    por
farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
 O Conselho Nacional de  Política  Fazendária  -  CONFAZ,  na  142ª  reunião
ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de  2011,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte



                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira Fica acrescentado o § 2º à cláusula  quarta  do  Convênio
ICMS 81/08, de 4 de julho de 2008, renumerando o parágrafo único para §  1º,
com a seguinte redação:
 "§ 2º  Na devolução de bens ou  mercadorias  pela  farmácia  integrante  do
programa à Fundação Oswaldo Cruz  –  FIOCRUZ,  a  nota  fiscal  da  operação
poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE  acompanhar
o trânsito dos bens ou mercadorias.”.
 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
         
                                  ANEXO XIX
                   CONVÊNIO ICMS 67, DE 8 DE JULHO DE 2011
 Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 79/05, que concede  isenção  do
ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e  Modernização
das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e  do
Distrito Federal.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  142ª  reunião
ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de  2011,  tendo  em
vista o disposto na  Lei  Complementar  nº  24,  de 7 de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A  cláusula  primeira  do  Convênio  ICMS  79/05  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
 “Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações com mercadorias,  bem
como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas  a
programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de  gestão,  de
planejamento e de controle externo,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,
adquiridas através  de  licitações  ou  contratações  efetuadas  dentro  das
normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento  –  BID  e
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.”.
 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2011.
 
                                   ANEXO XX
                   CONVÊNIO ICMS 68, DE 8 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao  Convênio  ICMS  38/09,
que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a  conceder
isenção de ICMS nas prestações  de  serviço  de  comunicação  referentes  ao
acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas  no  âmbito  do
Programa Internet Popular.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  142ª  reunião
ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de  2011,  tendo  em
vista o disposto na  Lei  Complementar  nº  24,  de 7 de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula  primeira  Ficam  estendidas  ao  Estado  de  Santa  Catarina   as
disposições constantes no Convênio ICMS 38/09, de 3 de abril de 2009.
 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO XXI
                   CONVÊNIO ICMS 70, DE 8 DE JULHO DE 2011
 Convalida procedimentos,  prorroga  o  prazo  para  entrega  de  relatórios
previstos §  7º  da  cláusula  vigésima  quinta  do Convênio  ICMS  110/07 e
dispensa  a  cobrança  de  acréscimos  legais  referente  à   correção   das
informações sobre as operações ocorridas em abril de 2011.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  142ª  reunião
ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de  2011,  tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de  setembro
de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966) e o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula  primeira  Ficam convalidados  os  procedimentos   adotados   pela
refinaria  de  petróleo  ou  suas  bases,  importadores   de   combustíveis,
distribuidora de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas  de
combustíveis  –  TRR,  decorrentes  das  inconsistências  apresentadas   nas
versões do programa SCANC,  (módulo  contribuinte-  3.0.22.907,  3.0.23.915,
3.0.24.922,  3.0.25.925,  3.0.26.927,  3.0.27.932   e   3.0.28.939,   módulo
refinaria-  3.0.9.345,  3.0.10.347,  3.0.11.315,   3.0.12.353,   3.0.13.357,
3.0.15.365,  3.0.17.379  e  3.0.20.383),  relativos  aos   fatos   geradores
ocorridos no mês de abril de 2011.
 Cláusula segunda As inconsistências apresentadas nos  relatórios  previstos
no § 7º da cláusula vigésima  quinta  do Convênio  ICMS  110/07,  de  28  de
setembro de 2007, relativos  às  operações  com  combustíveis  derivados  de
petróleo em que o imposto tenha  sido  retido  anteriormente,  com  AEAC  ou
B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do  imposto,
realizadas em abril de 2011, deverão ser corrigidas  e  protocolizados  pelo
contribuinte emitente dos relatórios na unidade federada de sua  localização
até o dia 31 de agosto de 2011.
Parágrafo único Os contribuintes deverão efetuar o recolhimento dos  valores
das diferenças apuradas na correção de que trata o caput desta cláusula  até
o dia 10 de setembro de 2011.
 Cláusula terceira A refinaria de petróleo ou  suas  bases  recepcionará  os
relatórios  previstos  na  cláusula  segunda  e efetuará as   deduções,   os
recolhimentos e repasses até o dia 10 de setembro de 2011.
 Cláusula  quarta Fica  dispensada   a   cobrança   de   acréscimos   legais
decorrentes dos procedimentos previstos nas cláusulas  primeira,  segunda  e
terceira deste convênio.
 Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                       
                                  ANEXO XXII
                   CONVÊNIO ICMS 71, DE 8 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre  a  aplicação  do  parágrafo  único  da  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos  Estados  do
Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na  sua  142ª  reunião
ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de  2010,  tendo  em
vista o disposto na  Lei  Complementar  nº  24,  de 7 de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira Não se  aplica  a  determinação  de  estorno  de  crédito
prevista no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS  52/92  de
25 de junho de 1992:
 I -  durante o período em que vigorar protocolo  ICMS  que  disponha  sobre
condições  especiais  de  fiscalização  nos  estabelecimentos  destinatários
localizados  na  Área  de  Livre  Comércio,  na  hipótese  de   remessa   de
mercadorias saídas dos Estados do Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo;
 II – a partir da entrada em vigor desse Convênio para  as  demais  unidades
federadas.
 Parágrafo único. O protocolo ICMS, previsto  no  inciso  I  será  celebrado
entre os Estados signatários, isolada ou conjuntamente.
 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  setembro  de
2011.
 
                                 ANEXO XXIII
                  CONVÊNIO ICMS 72, DE 15 DE JULHO DE 2011.
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a  conceder  isenção  do  ICMS  nas
operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas,  incidente  nas
aquisições de mercadorias destinadas à  construção,  ampliação,  reforma  ou
modernização dos Centros de Treinamentos para a Copa do Mundo de Futebol  de
2014.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  163ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  15  de  julho  de  2011,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados e o DF, autorizados a concederem  isenção
do ICMS nas operações internas e em relação  ao  diferencial  de  alíquotas,
incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à construção,  ampliação,
reforma ou modernização  dos  Centros  de  Treinamentos  de  Seleções  (CTS)
reconhecidos pela FIFA, que serão utilizados na Copa  do  Mundo  de  Futebol
FIFA 2014.
 
Cláusula segunda A fruição do benefício de  que  trata  este  convênio  fica
condicionada:
I - à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a  que
se refere a cláusula primeira;
II  -  ao  adimplemento  de  outras  condições  ou  controles  previstos  na
legislação de cada Unidade Federada.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de julho de 2014.
 




                                  ANEXO XXIV
                  CONVÊNIO ICMS 75, DE 14 DE JULHO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações
com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e
eólica que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 163ª reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de julho de 2011,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2015 as
disposições contidas no Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997,
que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes
para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XXV
                  PROTOCOLO ICMS 38, DE 8 DE JULHO DE 2011
Altera o Protocolo ICMS 20/05, de 11 de julho de 2005, que  dispõe  sobre  a
substituição tributária nas operações com sorvetes  e  com  preparados  para
fabricação de sorvete em máquina.
Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato  Grosso,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná,  Pernambuco,  Piauí,  Rio
de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rio  Grande  do  Sul,  Roraima,  Rondônia,
Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e do Distrito  Federal,  neste
ato  representado  pelos  seus  respectivos  Secretários  de   Fazenda,   em
Brasília, no dia 1º de abril de 2011, considerando o disposto nos arts.  102
e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n.  5.172,  de  25  de  outubro  de
1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de  1996
e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993,  e  70/97,
de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira A cláusula segunda do  Protocolo  ICMS  20/05,  de  11  de
julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Cláusula  segunda  O  imposto  a  ser  retido  pelo  sujeito  passivo  por
substituição será calculado mediante a aplicação da  alíquota  vigente  para
as operações internas, no Estado de destinação da mercadoria, sobre o  preço
máximo ou único de venda a  ser  praticado  pelo  contribuinte  substituído,
fixado por autoridade competente  ou,  na  falta  deste,  o  preço  final  a
consumidor sugerido pelo fabricante ou importador,  deduzindo-se  o  imposto
devido pelas suas próprias operações.
§ 1º  Inexistindo  o  valor  de  que  trata  o  capu”,  a  base  de  cálculo
corresponderá ao montante  formado  pelo  preço  praticado  pelo  remetente,
incluídos  os   valores   correspondentes   a   frete,   seguro,   impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados  do  destinatário,
ainda que por terceiros, adicionado  da  parcela  resultante  da  aplicação,
sobre o referido  montante,  do  percentual  de  margem  de  valor  agregado
ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula:
 “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1-  ALQ  intra)]
-1”, onde:
I - “MVA ST original” corresponde às seguintes margens de valor agregado:
a) de 70% (setenta por cento) para os produtos indicados no inciso  I  do  §
1º da cláusula primeira;
b) de 328% (trezentos e vinte e oito por cento) para os  produtos  indicados
no inciso II do § 1º da cláusula primeira;
II -“ALQ inter” é o  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
aplicável à operação;
III - “ALQ intra” é o  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interna  ou
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à  alíquota
interna, praticada pelo  contribuinte  substituto  da  unidade  federada  de
destino, nas operações com  as  mesmas  mercadorias  listadas  no  §  1º  da
cláusula primeira.
 § 2º Na impossibilidade de inclusão do valor  do  frete,  seguro  ou  outro
encargo na  composição  da  base  de  cálculo,  o  recolhimento  do  imposto
correspondente  a  essas  parcelas  será   efetuado   pelo   estabelecimento
destinatário,  acrescido  dos  percentuais  de  margem  de  valor   agregado
previstos nesta cláusula.
§ 3º Na hipótese de adoção da base de cálculo prevista no caput:
I - o fabricante ou importador fica responsável por enviar  diretamente,  ou
através  de  suas  entidades  representativas,  ao  setor  responsável   das
Secretarias de  Fazenda  das  unidades  federadas  signatárias,  as  tabelas
atualizadas de preço sugerido praticado pelo  varejo,  em  meio  eletrônico,
contendo no mínimo a codificação do produto, descrição comercial e  o  valor
unitário, no prazo de 10 dias após alteração nos preços.
II – quando o valor da operação própria do substituto for igual ou  superior
a 80% (oitenta por cento) do preço sugerido pelo fabricante  ou  importador,
a base de cálculo do imposto será a prevista no § 1º desta cláusula.
§ 4º Ficam as unidades federadas autorizadas a condicionar a  utilização  da
base de cálculo referida no § 3º desta cláusula  à  homologação  prévia  por
suas Secretarias de Fazenda, nos termos da legislação estadual.”.
 Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União,  produzindo  efeitos  a  partir  do  1º  dia  do
segundo mês subseqüente ao da publicação.
 
                                  ANEXO XXVI
                  PROTOCOLO ICMS 39, DE 8 DE JULHO DE 2011
Altera o Protocolo ICMS 26/04 que dispõe  sobre  a  substituição  tributária
nas operações com rações para animais domésticos.
O Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,  Goiás,  Espírito
Santo, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São  Paulo,  Sergipe,  Tocantins  e  o
Distrito Federal, neste ato  representados  pelos  Secretários  de  Fazenda,
Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando  o  disposto  nos 
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional,  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13  de  setembro
de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica incluído o §5º à cláusula segunda do  Protocolo  ICMS
26/04, de 25 de junho de 2004, com a seguinte redação:
"§ 5º Em substituição ao disposto nesta  cláusula,  a  unidade  federada  de
destino poderá determinar que a base de cálculo para  fins  de  substituição
tributária seja a média ponderada dos preços a consumidor final,  usualmente
praticados em seu mercado varejista.".
Cláusula segunda  Fica  o  Estado  de  Goiás  incluído  nas  disposições  do
Protocolo ICMS 26/04.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  setembro
de 2011.
                                       
                                 ANEXO XXVII
                  PROTOCOLO ICMS 40, DE 8  DE JULHO DE 2011
Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo  para  a  obrigatoriedade  da
escrituração fiscal digital - EFD.
Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do
Sul, Rondônia, Roraima,  Santa  Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,  Tocantins,
neste ato representados pelos seus  respectivos  Secretários  de  Fazenda  e
Receita, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código  Tributário
Nacional, Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966,  no  §  1º  da  cláusula
terceira do Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, resolvem  celebrar  o
seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os dispositivos  a  seguir  indicados  do  Protocolo  ICMS
3/11, de 1º de abril de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o § 2º da cláusula primeira:
“§  2º  Para  os  Estados  de  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí,  Rio  Grande  do  Sul,  Rio  de
Janeiro, Roraima, São Paulo e Sergipe a obrigatoriedade prevista no  “caput”
aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir  de  1º  de
janeiro de 2014, podendo  ser  antecipada  a  critério  de  cada  um  desses
estados.”;
II – o parágrafo único da cláusula segunda:
“Parágrafo Único. O disposto nesta cláusula não se  aplica  ao  contribuinte
do Estado de Alagoas, Mato Grosso e Rondônia, segundo critério  estabelecido
por cada um destes Estados.”;
III – a cláusula terceira:
“Cláusula terceira O estabelecimento de contribuinte  obrigado  à  EFD  será
dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio  ICMS  57/95  a
partir de 1º de janeiro  de  2012  e,  para  o  estado  de  Alagoas,  Amapá,
Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná,  Piauí,  Rio
Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, São Paulo e de Sergipe,  a
partir de 1º de janeiro  de  2014,  podendo  a  dispensa  ser  antecipada  a
critério de cada Unidade Federada.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                 ANEXO XXVIII
                  PROTOCOLO ICMS 41, DE 8 DE JULHO DE 2011
Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização  da  Nota  Fiscal
Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS  42/09,
para as Empresas de Jornais.
            Os Estados do Acre,  Alagoas,  Amazonas,  Amapá,  Bahia,  Ceará,
Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas
Gerais, Pará, Paraíba,  Paraná,  Pernambuco,  Piauí,  Rio  de  Janeiro,  Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa  Catarina,  São
Paulo, Sergipe, Tocantins e o  Distrito  Federal,  neste  ato  representados
pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, tendo  em  vista  o
disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966,
Código Tributário Nacional, e no art. 38, inciso lI, do  Anexo  ao  Convênio
ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de janeiro de  2012  o  início  da
vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica  -  NF-e
, modelo 55, nas situações previstas nos  incisos  da  cláusula  segunda  do
Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho  de  2009,  para  os  contribuintes  que
tenham  sua  atividade  principal  enquadrada  nos  seguintes   códigos   da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
I - 5812-3/00 Edição de Jornais;
II - 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais.
Cláusula segunda Fica prorrogado para 1º de janeiro de  2012,  o  início  da
vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica -  NF-e,
modelo 55, prevista no Protocolo  ICMS  42/09,  para  os  contribuintes  que
tenham sua atividade principal enquadrada em um  dos  seguintes  códigos  da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
I - 1811-3/01 Impressão de jornais;
II - 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio  de  jornais,
revistas e outras publicações;
III  -  4647-8/02  Comércio  atacadista  de   livros,   jornais   e   outras
publicações;
IV - 4618-4/99 Outros representantes comerciais e  agentes  do  comercio  de
jornais, revistas e outras publicações.
Parágrafo único. A prorrogação prevista no  caput  aplica-se,  inclusive,  à
obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas  nos  incisos  da
cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XXIX
                  PROTOCOLO ICMS 43, DE 8 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a adesão do Tocantins ao Protocolo ICMS 21/11,  que  estabelece
disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais  que
destinem mercadoria ou bem a consumidor final,  cuja  aquisição  ocorrer  de
forma não presencial no estabelecimento remetente.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,
Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Pará,  Paraíba,  Pernambuco,
Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima,  Rondônia,  Sergipe  e  Tocantins  e  o
Distrito Federal, neste ato  representados  pelos  Secretários  de  Fazenda,
Finanças, Receita ou Tributação  e  Gerente  de  Receita,  fundamentados  no
disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966
(Código Tributário Nacional), e no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de  13
de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica o Estado do Tocantins  incluído  nas  disposições  do
Protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO XXX
                  PROTOCOLO ICMS 44, DE 8 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a adesão dos Estados de  Goiás,  Rio  de  Janeiro,  Rondônia  e
Sergipe ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre  o  transporte  interno  e
interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
Os Estados do Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito  Santo,  Goiás,  Maranhão,
Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí,  Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do
Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa  Catarina,  São  Paulo  e
Sergipe, neste ato representados por seus Secretários de Fazendas,  e  tendo
em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de  25  de  outubro
de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam o Estados de  Goiás,  Rio  de  Janeiro,  Rondônia  e
Sergipe incluídos nas disposições do Protocolo ICMS 29/11, de  13  de  abril
de 2011.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  agosto  de
2011.
 
                                  ANEXO XXXI
                  PROTOCOLO ICMS 45, DE 8 DE JULHO DE 2011
 Revoga o Protocolo ICMS 4/93 que dispõe sobre a não aplicação do regime  de
substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,  Minas
Gerais, Pará, Rio de Janeiro e São  Paulo,  neste  ato  representados  pelos
respectivos Secretários da Fazenda, Economia  ou  Finanças,  considerando  o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n.  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 04/93, de 25  de  março  de
1993.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XXXII
                PROTOCOLO ICMS  48, DE 8  DE JULHO  DE 2011.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Os Estados do Espírito Santo e de São Paulo, neste ato  representados  pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Curitiba, PR, no dia  8
de  julho de 2011, considerando o disposto nos arts. 102  e  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º  da
Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e  nos  Convênios  ICMS
81/93, de 10 de setembro de 1993 e 70/97, de 25 de julho de  1997,  resolvem
celebrar o seguinte 
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as  mercadorias  listadas
no Anexo Único deste Protocolo, destinadas  ao  Estado  do  Espírito  Santo,
fica  atribuída  ao  estabelecimento  remetente,  na  qualidade  de  sujeito
passivo por substituição tributária,  a  responsabilidade  pela  retenção  e
recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relativo às operações subseqüentes.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também em relação ao  imposto
devido pela diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  na
hipótese de entrada,  em  estabelecimento  de  contribuinte,  decorrente  de
operação interestadual de mercadoria destinada a uso ou consumo.
 Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:
 I   -   às   transferências   promovidas   pelo   fabricante   para   outro
estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;
II - às operações que  destinem  mercadorias  a  estabelecimento  industrial
para emprego em processo de  industrialização  como  matéria-prima,  produto
intermediário ou material de embalagem;
III  -  às  operações  que  destinem  mercadorias  a  sujeito  passivo   por
substituição  que  seja  fabricante  da  mesma  mercadoria   ou   de   outra
relacionada no Anexo Único deste Protocolo;
§ 1º Na  hipótese  desta  cláusula,  a  sujeição  passiva  por  substituição
tributária   caberá   ao   estabelecimento   destinatário,    devendo    tal
circunstância  ser  indicada  no  campo  "Informações   Complementares"   do
respectivo documento fiscal.
§ 2º Na hipótese de saída  interestadual  em  transferência  com  destino  a
estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito  localizado  no  Estado
do  Espírito  Santo,  o  disposto  no  inciso  I  somente  se  aplica  se  o
estabelecimento   destinatário   operar   exclusivamente   com   mercadorias
recebidas em transferência do remetente.
Cláusula  terceira   A  base  de  cálculo  do  imposto,  para  os  fins   de
substituição tributária,  será  o  valor  constante  no  Anexo  Único  deste
protocolo. 
§ 1º  Inexistindo  o  valor  de  que  trata  o  caput,  a  base  de  cálculo
corresponderá ao montante  formado  pelo  preço  praticado  pelo  remetente,
acrescido  dos  valores   correspondentes   a   frete,   seguro,   impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados  do  destinatário,
adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre  o  referido  montante,
do percentual de margem de  valor  agregado  ajustada  calculado  segundo  a
fórmula:
“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) /  (1-  ALQ  intra)]
-1”, onde:
I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no  Anexo  Único
deste protocolo;
II – “ALQ inter” é o coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota  interna  ou  ao
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à  alíquota
interna, praticada pelo  contribuinte  substituto  da  unidade  federada  de
destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.
§ 2º Nas operações interestaduais, quando inexistir o valor de que  trata  o
caput ou o valor da operação própria for igual ou superior  ao  preço  final
ao consumidor constante  no  Anexo  Único,  o  remetente  deverá  adotar  as
seguintes MVAs. ajustadas:
|MVA-ST|Espécies de bebidas                  |Alíquot|MVA Ajustada      |
|origin|                                     |a      |Conforme Alíquota |
|al (%)|                                     |Interes|Interna do Estado |
|      |                                     |-tadual|de Destino (%)    |
|      |                                     |       |7%  |25%   |27%   |
|43, 03|vinhos, cavas, champagnes,           |7%     |43, |77, 36|82, 22|
|      |espumantes, filtrados doces,         |       |03  |      |      |
|      |proseccos, sangria e sidras,         |       |    |      |      |
|      |importados                           |       |    |      |      |
|43, 03|Produtos nacionais classificadas na  |7%     |43, |77, 36|82, 22|
|      |posição 2204.10 da NCM/SH            |       |03  |      |      |
|67, 82|vinhos, cavas, champagnes,           |7%     |67, |108,  |113,  |
|      |espumantes, filtrados doces,         |       |82  |10    |80    |
|      |proseccos, sangria e sidras,         |       |    |      |      |
|      |nacionais, exceto produtos nacionais |       |    |      |      |
|      |classificados na posição 2204.10 da  |       |    |      |      |
|      |NCM/SH                               |       |    |      |      |
|123,  |Demais bebidas                       |7%     |123,|177,  |185,  |
|87    |                                     |       |87  |60    |20    |


 § 3º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ  inter”,  deverá  ser
aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.
§ 4º Na impossibilidade de inclusão do  valor  do  frete,  seguro  ou  outro
encargo na  composição  da  base  de  cálculo,  o  recolhimento  do  imposto
correspondente será efetuado pelo  estabelecimento  destinatário,  acrescido
do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”).
§ 5º Nos itens do Anexo Único,  em  que  o  preço  final  está  fixado  “por
litro”, os valores a serem utilizados serão proporcionais  à  quantidade  do
produto.
 Cláusula  quarta   O  imposto  a  ser  retido  pelo  sujeito  passivo   por
substituição será calculado mediante a aplicação da  alíquota  vigente  para
as operações internas na unidade federada de destino, sobre a  base  cálculo
prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido,  o  imposto  devido
pela operação própria do remetente.
 Cláusula quinta O imposto retido  pelo  sujeito  passivo  por  substituição
regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na  unidade  federada  de
destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao  da  remessa
da mercadoria,  mediante  DUA  (Documento  Único  de  Arrecadação),  que  se
encontra na página: www.sefaz.es.gov.br.
 Cláusula sexta  Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à  mercadoria
para a  qual  exista  previsão  da  substituição  tributária  na  legislação
interna do Estado signatário de destino.
§ 1º Os Estados  signatários  deverão  observar,  em  relação  às  operações
internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras  de
definição de  base  de  cálculo  e  as  mesmas  margens  de  valor  agregado
previstas neste protocolo.
§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor  agregado
ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da  diferença  entre  a
efetiva tributação da operação própria  e  a  alíquota  interna  na  unidade
federada destinatária, com relação às entradas de  mercadorias  provenientes
de outras unidades da Federação.
§ 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar  margem  de  valor
agregado  inferior  às  previstas  neste  protocolo,  tanto  nas   operações
internas como nas operações interestaduais com as  mercadorias  relacionadas
no Anexo  Único,  provenientes  de  outros  Estados  não  signatários  deste
protocolo.
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no  §  3º,  sem  prejuízo  do
direito de exercício da denúncia prevista na cláusula oitava,  se  o  Estado
destinatário estipular à operação interna  ou  em  acordo  interestadual  de
substituição tributária com unidade federada não signatária deste  protocolo
margem de valor agregado (MVA-ST original)  inferior  à  prevista  no  Anexo
Único,  tal  MVA-ST  será  imediatamente  aplicável  também   às   operações
interestaduais de que trata este protocolo, a partir  da  data  em  que  for
mais favorável ao contribuinte  substituto,  independentemente  de  qualquer
ato oficial.
 Cláusula sétima  O  estabelecimento  que  efetuar  a  retenção  do  imposto
remeterá à Secretaria de Fazenda do  Estado  de  origem  o  arquivo  digital
previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de  junho  de  1995,  até  o  dia  15
(quinze)  do  mês  subseqüente,  com  todas  as  informações  de   operações
interestaduais realizadas com o  Estado  de  destino  do  mês  imediatamente
anterior, devendo o Estado de origem disponibilizar ao fisco  de  destino  o
referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.
§ 1º O arquivo previsto nesta cláusula poderá ser substituído  por  listagem
em meio magnético, a critério do fisco de destino.
§  2º  Fica  dispensado  da  obrigação  de  que  trata   esta   cláusula   o
estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a  obrigação  relativa  à
emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7,  de  30
de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007.
 Cláusula oitava Este  protocolo  poderá  ser  denunciado,  em  conjunto  ou
isoladamente, pelos  signatários,  desde  que  comunicado  com  antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
 Cláusula nona Este protocolo entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do 1º  dia  do  segundo
mês subseqüente à sua publicação.
                                 ANEXO ÚNICO
                 I. APERITIVOS, AMARGOS, BITTER E SIMILARES
|ITEM |MARCA                                    |EMBALAGEM   |PREÇO     |
|     |                                         |            |FINAL (R$)|
|1.1  |Aperol                                   |de 671 a    |20, 17    |
|     |                                         |1000 mL     |          |
|1.2  |Black Stone                              |de 671 a    |12, 02    |
|     |                                         |1000 mL     |          |
|1.3  |Calegari Asteca                          |de 671 a    |8, 17     |
|     |                                         |1000 mL     |          |
|1.4  |Campari                                  |de 671 a    |24, 66    |
|     |                                         |1000 mL     |          |
|1.5  |Cynar                                    |de 671 a    |10, 96    |
|     |                                         |1000 mL     |          |
|1.6  |Fernet Arco Íris                         |de 671 a    |8, 25     |
|     |                                         |1000 mL     |          |
|1.7  |Fernet Asteca                            |de 671 a    |6, 14     |
|     |                                         |1000 mL     |          |
|1.8  |Fernet Branca (argentino)                |de 671 a    |44, 76    |
|     |                                         |1000 mL     |          |
|1.9  |Fernet Fennetti Dubar                    |de 671 a    |13, 23    |
|     |                                         |1000 mL     |          |
|1.10 |FQF Primor                               |de 671 a    |8, 28     |
|     |                                         |1000 mL     |          |
|1.11 |MezzAmaro                                |de 671 a    |20, 23    |
|     |                                         |1000 mL     |          |
|1.12 |Paratudo                                 |de 671 a    |6, 23     |
|     |                                         |1000 mL     |          |
|1.13 |Pracura Raízes Amargas                   |de 671 a    |5, 82     |
|     |                                         |1000 mL     |          |
|1.14 |Underberg (alemão) - caixa com 12        |12 x 20 mL  |76, 20    |
|     |garrafas de 20 mL                        |            |          |
|1.15 |Underberg (alemão) - caixa com 3 garrafas|3 x 20 mL   |20, 12    |
|     |de 20 mL                                 |            |          |
|1.16 |Underberg / Brasilberg                   |de 671 a    |25, 01    |
|     |                                         |1000 mL     |          |
|1.17 |Outras marcas nacionais                  |todas       |8, 91 por |
|     |                                         |            |litro     |


II. BATIDA E SIMILARES
|ITEM |MARCA                                  |EMBALAGEM    |PREÇO     |
|     |                                       |             |FINAL (R$)|
|2.1  |Baianinha                              |de 671 a 1000|5, 68     |
|     |                                       |mL           |          |
|2.2  |Bem Brasil                             |de 671 a 1000|5, 24     |
|     |                                       |mL           |          |
|2.3  |Boite Show                             |de 671 a 1000|5, 24     |
|     |                                       |mL           |          |
|2.4  |Comary                                 |de 671 a 1000|5, 45     |
|     |                                       |mL           |          |
|2.5  |Parahybana                             |de 671 a 1000|6, 58     |
|     |                                       |mL           |          |
|2.6  |Taverna Commel Asteca                  |de 671 a 1000|5, 75     |
|     |                                       |mL           |          |
|2.7  |Wilson                                 |de 671 a 1000|6, 12     |
|     |                                       |mL           |          |
|2.8  |Xiboquinha                             |de 671 a 1000|11, 34    |
|     |                                       |mL           |          |
|2.9  |Outras marcas nacionais                |todas        |6, 14 por |
|     |                                       |             |litro     |


 
III. BEBIDA ICE
|ITEM  |MARCA                           |EMBALAGEM       |PREÇO FINAL |
|      |                                |                |(R$)        |
|3.1   |51 Ice                          |vidro de 181 a  |2, 76       |
|      |                                |375 mL          |            |
|3.2   |Askov Ice                       |vidro de 181 a  |2, 41       |
|      |                                |375 mL          |            |
|3.3   |Balalaika Ice                   |vidro de 181 a  |2, 41       |
|      |                                |375 mL          |            |
|3.4   |Contini Ice                     |vidro de 181 a  |2, 33       |
|      |                                |375 mL          |            |
|3.5   |Ice Jazz                        |vidro de 181 a  |2, 30       |
|      |                                |375 mL          |            |
|3.6   |Leonoff Ice                     |vidro de 181 a  |2, 28       |
|      |                                |375 mL          |            |
|3.7   |Orloff Ice                      |lata de 181 a   |2, 91       |
|      |                                |375 mL          |            |
|3.8   |Orloff Ice                      |vidro de 181 a  |3, 08       |
|      |                                |375 mL          |            |
|3.9   |Skarloff Ice                    |lata de 181 a   |3, 04       |
|      |                                |375 mL          |            |
|3.10  |Skarloff Ice                    |vidro de 181 a  |3, 08       |
|      |                                |375 mL          |            |
|3.11  |Smirnoff Ice Black              |lata de 181 a   |3, 06       |
|      |                                |375 mL          |            |
|3.12  |Smirnoff Ice Black              |vidro de 181 a  |3, 13       |
|      |                                |375 mL          |            |
|3.13  |Smirnoff Ice Red                |lata de 181 a   |3, 10       |
|      |                                |375 mL          |            |
|3.14  |Smirnoff Ice Red                |vidro de 181 a  |3, 18       |
|      |                                |375 mL          |            |
|3.15  |Outras marcas nacionais         |todas           |7, 04 por   |
|      |                                |                |litro       |


IV. CACHAÇA
|CACHAÇA AMARELA                                                       |
|ITE|MARCA                        |EMBALAGEM     |PREÇO     |PREÇO     |
|M  |                             |              |FINAL -   |FINAL     |
|   |                             |              |EMBALAGEM |EMBALAGEM |
|   |                             |              |NÃO       |RETORNÁVEL|
|   |                             |              |RETOR-NÁVE|(R$)      |
|   |                             |              |L (R$)    |          |
|4.1|51 Ouro                      |de 671 a 1000 |7, 27     |6, 55     |
|   |                             |mL            |          |          |
|4.2|Cachaça 41 Luxo              |de 671 a 1000 |5, 04     |4, 32     |
|   |                             |mL            |          |          |
|4.3|Chapéu de Palha              |de 671 a 1000 |6, 54     |5, 82     |
|   |                             |mL            |          |          |
|4.4|Jamel Ouro                   |de 671 a 1000 |6, 57     |5, 85     |
|   |                             |mL            |          |          |
|4.5|Old Cesar 88                 |de 671 a 1000 |7, 14     |6, 42     |
|   |                             |mL            |          |          |
|4.6|Terra Brazilis               |de 671 a 1000 |10, 96    |10, 24    |
|   |                             |mL            |          |          |
|4.7|Velho Barreiro Gold          |de 671 a 1000 |6, 56     |5, 84     |
|   |                             |mL            |          |          |
|4.8|Velho Barreiro Gold Série 130|de 671 a 1000 |37, 17    |36, 45    |
|   |anos                         |mL            |          |          |
|4.9|Villa Velha Carvalho         |de 671 a 1000 |4, 54     |3, 82     |
|   |                             |mL            |          |          |
|4.1|Outras marcas                |todas         |6, 69 por |5, 97 por |
|0  |                             |              |litro     |litro     |
|CACHAÇA POPULAR                                                       |
|ITE|MARCA                        |EMBALAGEM     |PREÇO     |PREÇO     |
|M  |                             |              |FINAL -   |FINAL     |
|   |                             |              |EMBALAGEM |EMBALAGEM |
|   |                             |              |NÃO       |RETORNÁVEL|
|   |                             |              |RETORNÁVEL|(R$)      |
|   |                             |              |(R$)      |          |
|4.1|29 Pirassununga              |de 521 a 670  |2, 12     |1, 53     |
|1  |                             |mL            |          |          |
|4.1|3 Fazendas                   |de 521 a 670  |2, 97     |2, 38     |
|2  |                             |mL            |          |          |
|4.1|3 Fazendas                   |de 671 a 1000 |4, 39     |3, 67     |
|3  |                             |mL            |          |          |
|4.1|Arara de Ouro                |de 521 a 670  |2, 60     |2, 01     |
|4  |                             |mL            |          |          |
|4.1|Arara Diplomata              |de 376 a 520  |2, 40     |2, 40     |
|5  |                             |mL            |          |          |
|4.1|Arara Diplomata              |de 671 a 1000 |4, 77     |4, 05     |
|6  |                             |mL            |          |          |
|4.1|Arara Diplomata Ouro         |de 671 a 1000 |6, 64     |5, 92     |
|7  |                             |mL            |          |          |
|4.1|Cachaça 61                   |de 521 a 670  |1, 97     |1, 38     |
|8  |                             |mL            |          |          |
|4.1|Cachaça 61                   |de 671 a 1000 |4, 44     |3, 72     |
|9  |                             |mL            |          |          |
|4.2|Caninha 29                   |de 376 a 520  |1, 86     |1, 86     |
|0  |                             |mL            |          |          |
|4.2|Caninha 41                   |de 521 a 670  |1, 96     |1, 37     |
|1  |                             |mL            |          |          |
|4.2|Caninha 41 Luxo              |de 376 a 520  |1, 91     |1, 91     |
|2  |                             |mL            |          |          |
|4.2|Caninha da Roça              |de 671 a 1000 |3, 99     |3, 27     |
|3  |                             |mL            |          |          |
|4.2|Caninha da Roça Carvalho     |de 671 a 1000 |6, 63     |5, 91     |
|4  |                             |mL            |          |          |
|4.2|Caninha Rosa                 |de 376 a 520  |1, 70     |1, 70     |
|5  |                             |mL            |          |          |
|4.2|Caninha Rosa                 |de 521 a 670  |1, 83     |1, 24     |
|6  |                             |mL            |          |          |
|4.2|Caninha Rosa                 |de 671 a 1000 |3, 55     |2, 83     |
|7  |                             |mL            |          |          |
|4.2|Cavalinho                    |de 376 a 520  |1, 79     |1, 79     |
|8  |                             |mL            |          |          |
|4.2|Cavalinho                    |de 521 a 670  |2, 61     |2, 02     |
|9  |                             |mL            |          |          |
|4.3|Corote                       |de 376 a 520  |2, 06     |2, 06     |
|0  |                             |mL            |          |          |
|4.3|Da Roça                      |de 376 a 520  |1, 92     |1, 92     |
|1  |                             |mL            |          |          |
|4.3|Da Roça                      |de 521 a 670  |2, 89     |2, 30     |
|2  |                             |mL            |          |          |
|4.3|Do Barril                    |de 376 a 520  |1, 75     |1, 75     |
|3  |                             |mL            |          |          |
|4.3|Jamel                        |de 671 a 1000 |4, 55     |3, 83     |
|4  |                             |mL            |          |          |
|4.3|Marota                       |de 376 a 520  |1, 79     |1, 79     |
|5  |                             |mL            |          |          |
|4.3|Marota                       |de 671 a 1000 |3, 18     |2, 46     |
|6  |                             |mL            |          |          |
|4.3|Oncinha                      |de 521 a 670  |2, 62     |2, 03     |
|7  |                             |mL            |          |          |
|4.3|Oncinha                      |de 671 a 1000 |5, 15     |4, 43     |
|8  |                             |mL            |          |          |
|4.3|Pedra 90                     |de 376 a 520  |1, 74     |1, 74     |
|9  |                             |mL            |          |          |
|4.4|Pedra 90                     |de 521 a 670  |2, 08     |1, 49     |
|0  |                             |mL            |          |          |
|4.4|Pedra 90                     |de 671 a 1000 |3, 79     |3, 07     |
|1  |                             |mL            |          |          |
|4.4|Pirassununga 1921            |de 521 a 670  |2, 19     |1, 60     |
|2  |                             |mL            |          |          |
|4.4|Pirassununga 21              |de 671 a 1000 |3, 79     |3, 07     |
|3  |                             |mL            |          |          |
|4.4|Pirassununga 51              |de 376 a 520  |4, 03     |4, 03     |
|4  |                             |mL            |          |          |
|4.4|Pirassununga 51              |de 671 a 1000 |4, 90     |4, 18     |
|5  |                             |mL            |          |          |
|4.4|Pirassununga 51              |lata de 181 a |2, 45     |2, 45     |
|6  |                             |375 mL        |          |          |
|4.4|Pitu                         |de 521 a 670  |3, 20     |2, 61     |
|7  |                             |mL            |          |          |
|4.4|Pitu                         |de 671 a 1000 |4, 42     |3, 70     |
|8  |                             |mL            |          |          |
|4.4|Pitu                         |lata de 181 a |3, 65     |3, 65     |
|9  |                             |375 mL        |          |          |
|4.5|Randon                       |de 376 a 520  |1, 98     |1, 98     |
|0  |                             |mL            |          |          |
|4.5|Sapupara Ouro                |de 376 a 520  |5, 06     |5, 06     |
|1  |                             |mL            |          |          |
|4.5|Sapupara Ouro                |de 671 a 1000 |7, 96     |7, 24     |
|2  |                             |mL            |          |          |
|4.5|Sapupara Prata               |de 376 a 520  |3, 98     |3, 98     |
|3  |                             |mL            |          |          |
|4.5|Sapupara Prata               |de 671 a 1000 |7, 18     |6, 46     |
|4  |                             |mL            |          |          |
|4.5|Tatuzinho                    |de 521 a 670  |3, 49     |2, 90     |
|5  |                             |mL            |          |          |
|4.4|Tatuzinho                    |de 671 a 1000 |4, 27     |3, 55     |
|56 |                             |mL            |          |          |
|4.5|Velho Barreiro               |de 521 a 670  |3, 94     |3, 35     |
|7  |                             |mL            |          |          |
|4.5|Velho Barreiro               |de 671 a 1000 |5, 15     |4, 43     |
|8  |                             |mL            |          |          |
|4.5|Velho Barreiro Limão         |de 671 a 1000 |6, 94     |6, 22     |
|9  |                             |mL            |          |          |
|4.6|Vila Velha                   |de 521 a 670  |2, 06     |1, 47     |
|0  |                             |mL            |          |          |
|4.6|Outras marcas                |todas         |3, 91 por |3, 32 por |
|1  |                             |              |litro     |litro     |
|CACHAÇA PREMIUM                                                       |
|ITE|MARCA                       |EMBALAGEM      |PREÇO     |PREÇO     |
|M  |                            |               |FINAL     |FINAL     |
|   |                            |               |EMBALAGEM |-EMBALAGEM|
|   |                            |               |NÃO       |RETORNÁVEL|
|   |                            |               |RETOR-NÁVE|(R$)      |
|   |                            |               |L (R$)    |          |
|4.6|Boazinha Salinas            |de 521 a 670 mL|18, 97    |18, 25    |
|2  |                            |               |          |          |
|4.6|Chico Mineiro Envelhecida   |de 671 a 1000  |20, 69    |19, 97    |
|3  |                            |mL             |          |          |
|4.6|Chico Mineiro Prata         |de 671 a 1000  |17, 17    |16, 45    |
|4  |                            |mL             |          |          |
|4.6|Da Tulha Carvalho           |de 671 a 1000  |34, 59    |33, 87    |
|5  |                            |mL             |          |          |
|4.6|Da Tulha Carvalho Edição    |de 671 a 1000  |100, 21   |99, 49    |
|6  |Única                       |mL             |          |          |
|4.6|Da Tulha Jequitibá / Prata  |de 671 a 1000  |17, 77    |17, 05    |
|7  |                            |mL             |          |          |
|4.6|Espírito de Minas           |de 671 a 1000  |43, 92    |43, 20    |
|8  |                            |mL             |          |          |
|4.6|Germana                     |de 671 a 1000  |39, 84    |39, 12    |
|9  |                            |mL             |          |          |
|4.7|Leão de Ouro                |de 671 a 1000  |22, 37    |21, 65    |
|0  |                            |mL             |          |          |
|4.7|Leblon                      |de 671 a 1000  |62, 52    |61, 80    |
|1  |                            |mL             |          |          |
|4.7|Nega Fulô (terracota)       |de 671 a 1000  |49, 85    |49, 13    |
|2  |                            |mL             |          |          |
|4.7|Nega Fulô                   |de 671 a 1000  |29, 42    |28, 70    |
|3  |                            |mL             |          |          |
|4.7|Nega Fulô 1827 Jequitibá /  |de 671 a 1000  |48, 05    |47, 33    |
|4  |Ipê                         |mL             |          |          |
|4.7|Nega Fulô 1827 Pau Brasil   |de 671 a 1000  |73, 83    |73, 11    |
|5  |                            |mL             |          |          |
|4.7|Pitu Gold                   |de 671 a 1000  |32, 92    |32, 20    |
|6  |                            |mL             |          |          |
|4.7|Reserva 51                  |de 671 a 1000  |138, 56   |137, 84   |
|7  |                            |mL             |          |          |
|4.7|Sagatiba Preciosa           |de 671 a 1000  |542, 48   |541, 76   |
|8  |                            |mL             |          |          |
|4.7|Sagatiba Pura               |de 671 a 1000  |14, 74    |14, 02    |
|9  |                            |mL             |          |          |
|4.8|Sagatiba Velha              |de 671 a 1000  |28, 52    |27, 80    |
|0  |                            |mL             |          |          |
|4.8|Salinas                     |de 521 a 670 mL|18, 86    |18, 14    |
|1  |                            |               |          |          |
|4.8|Santo Grau                  |de 671 a 1000  |26, 14    |25, 42    |
|2  |                            |mL             |          |          |
|4.8|São Francisco               |de 671 a 1000  |11, 41    |10, 69    |
|3  |                            |mL             |          |          |
|4.8|Seleta de Salinas           |de 521 a 670 mL|18, 68    |17, 96    |
|4  |                            |               |          |          |
|4.8|Ypióca 150                  |de 671 a 1000  |26, 91    |26, 19    |
|5  |                            |mL             |          |          |
|4.8|Ypióca 160                  |de 671 a 1000  |60, 43    |59, 71    |
|6  |                            |mL             |          |          |
|4.8|Ypioca Acayu                |de 671 a 1000  |8, 99     |8, 27     |
|7  |                            |mL             |          |          |
|4.8|Ypióca com Frutas           |de 376 a 520 mL|8, 01     |7, 29     |
|8  |                            |               |          |          |
|4.8|Ypióca com Frutas           |de 671 a 1000  |10, 77    |10, 05    |
|9  |                            |mL             |          |          |
|4.9|Ypióca Crystal              |de 671 a 1000  |9, 26     |8, 54     |
|0  |                            |mL             |          |          |
|4.9|Ypióca Orgânica             |de 671 a 1000  |10, 31    |9, 59     |
|1  |                            |mL             |          |          |
|4.9|Ypióca Ouro COM Palha       |de 671 a 1000  |12, 68    |11, 96    |
|2  |                            |mL             |          |          |
|4.9|Ypióca Ouro SEM Palha       |de 671 a 1000  |8, 78     |8, 06     |
|3  |                            |mL             |          |          |
|4.9|Ypióca Prata COM Palha      |de 671 a 1000  |12, 66    |11, 94    |
|4  |                            |mL             |          |          |
|4.9|Ypióca Prata SEM Palha      |de 671 a 1000  |8, 85     |8, 13     |
|5  |                            |mL             |          |          |
|4.9|Ypióca Rio                  |de 671 a 1000  |79, 01    |78, 29    |
|6  |                            |mL             |          |          |
|4.9|Outras marcas               |todas          |28, 08 por|27, 36 por|
|7  |                            |               |litro     |litro     |
|   |                            | |              |          |          |


V. CATUABA
|ITEM |MARCA                                 |EMBALAGEM     |PREÇO     |
|     |                                      |              |FINAL (R$)|
|5.1  |Boazuda                               |de 671 a 1000 |4, 45     |
|     |                                      |mL            |          |
|5.2  |Forró                                 |de 671 a 1000 |5, 54     |
|     |                                      |mL            |          |
|5.3  |Milagrosa                             |de 376 a 520  |5, 24     |
|     |                                      |mL            |          |
|5.4  |Milagrosa                             |de 671 a 1000 |6, 43     |
|     |                                      |mL            |          |
|5.5  |Pinheirense                           |de 671 a 1000 |3, 22     |
|     |                                      |mL            |          |
|5.6  |Poderoso                              |de 671 a 1000 |5, 47     |
|     |                                      |mL            |          |
|5.7  |Randon                                |de 376 a 520  |2, 59     |
|     |                                      |mL            |          |
|5.8  |Randon                                |de 671 a 1000 |4, 17     |
|     |                                      |mL            |          |
|5.9  |Selvagem                              |de 671 a 1000 |6, 01     |
|     |                                      |mL            |          |
|5.10 |Vinhagrinha                           |de 671 a 1000 |5, 41     |
|     |                                      |mL            |          |
|5.11 |Virtude                               |de 671 a 1000 |5, 09     |
|     |                                      |mL            |          |
|5.12 |Outras marcas                         |todas         |5, 57 por |
|     |                                      |              |litro     |


VI. CONHAQUE, BRANDY E SIMILARES
|IMPORTADOS                                                            |
|ITE|MARCA                                    |EMBALAGEM |PREÇO FINAL  |
|M  |                                         |          |(R$)         |
|6.1|Camus VSOP                               |de 671 a  |169, 66      |
|   |                                         |1000 mL   |             |
|6.2|Camus XO                                 |de 671 a  |471, 47      |
|   |                                         |1000 mL   |             |
|6.3|Courvoisier VSOP                         |de 671 a  |224, 15      |
|   |                                         |1000 mL   |             |
|6.4|Courvoisier XO                           |de 671 a  |631, 58      |
|   |                                         |1000 mL   |             |
|6.5|Fernando de Castilha                     |de 671 a  |57, 22       |
|   |                                         |1000 mL   |             |
|6.6|Fundador Solera Reserva                  |de 671 a  |69, 38       |
|   |                                         |1000 mL   |             |
|6.7|Hennessy VSOP                            |de 671 a  |186, 31      |
|   |                                         |1000 mL   |             |
|6.8|Hennessy XÔ                              |de 671 a  |574, 79      |
|   |                                         |1000 mL   |             |
|6.9|Lepanto                                  |de 671 a  |457, 56      |
|   |                                         |1000 mL   |             |
|6.1|Macieira importado                       |de 671 a  |67, 44       |
|0  |                                         |1000 mL   |             |
|6.1|Martell Cordon Bleu                      |de 671 a  |493, 08      |
|1  |                                         |1000 mL   |             |
|6.1|Martell VSOP                             |de 671 a  |216, 75      |
|2  |                                         |1000 mL   |             |
|6.1|Martell XÔ                               |de 671 a  |604, 57      |
|3  |                                         |1000 mL   |             |
|6.1|Remy Martan VSOP                         |de 671 a  |186, 73      |
|4  |                                         |1000 mL   |             |
|6.1|Remy Martan XÔ                           |de 671 a  |586, 85      |
|5  |                                         |1000 mL   |             |
|6.1|Remy Martin Extra                        |de 671 a  |1.259, 69    |
|6  |                                         |1000 mL   |             |
|6.1|Remy Martin Louis XIII                   |de 671 a  |8.012, 25    |
|7  |                                         |1000 mL   |             |
|6.1|Remy Martin XO Excellence                |de 671 a  |876, 79      |
|8  |                                         |1000 mL   |             |
|6.1|Outras marcas                            |todas     |IVA-ST       |
|9  |                                         |          |             |
|NACIONAIS                                                             |
|ITE|MARCA                               |EMBALAGEM      |PREÇO FINAL  |
|M  |                                    |               |(R$)         |
|6.2|Brandy Dubar                        |de 671 a 1000  |12, 69       |
|0  |                                    |mL             |             |
|6.2|Chanceler                           |de 671 a 1000  |8, 83        |
|1  |                                    |mL             |             |
|6.2|Commel                              |de 671 a 1000  |7, 38        |
|2  |                                    |mL             |             |
|6.2|Cortel Napoleon                     |de 671 a 1000  |31, 52       |
|3  |                                    |mL             |             |
|6.2|Dimel                               |de 671 a 1000  |9, 85        |
|4  |                                    |mL             |             |
|6.2|Domecq                              |de 671 a 1000  |17, 03       |
|5  |                                    |mL             |             |
|6.2|Domecq Oro                          |de 671 a 1000  |21, 40       |
|6  |                                    |mL             |             |
|6.2|Domus                               |de 671 a 1000  |7, 92        |
|7  |                                    |mL             |             |
|6.2|Dreher                              |de 671 a 1000  |8, 58        |
|8  |                                    |mL             |             |
|6.2|Dreher Gold                         |de 671 a 1000  |15, 79       |
|9  |                                    |mL             |             |
|6.3|Fundador                            |de 671 a 1000  |66, 75       |
|0  |                                    |mL             |             |
|6.3|Gengibre Arco Íris                  |de 671 a 1000  |7, 62        |
|1  |                                    |mL             |             |
|6.3|Macieira nacional                   |de 671 a 1000  |25, 74       |
|2  |                                    |mL             |             |
|6.3|Nautilus                            |de 671 a 1000  |6, 49        |
|3  |                                    |mL             |             |
|6.3|Osborne                             |de 671 a 1000  |33, 51       |
|4  |                                    |mL             |             |
|6.3|Palhinha                            |de 671 a 1000  |6, 42        |
|5  |                                    |mL             |             |
|6.3|Presidente                          |de 671 a 1000  |7, 37        |
|6  |                                    |mL             |             |
|6.3|São João da Barra                   |de 671 a 1000  |9, 38        |
|7  |                                    |mL             |             |
|6.3|Seresteiro                          |de 671 a 1000  |6, 45        |
|8  |                                    |mL             |             |
|6.3|Vegas                               |de 671 a 1000  |6, 49        |
|9  |                                    |mL             |             |
|6.4|Outras marcas                       |todas          |7, 25 por    |
|0  |                                    |               |litro        |
|   |                                    |    |          | |             |


VII. COOLER
|ITE|MARCA                                 |EMBALAGEM         |PREÇO     |
|M  |                                      |                  |FINAL (R$)|
|7.1|Autêntico (chope de vinho)            |lata de 181 a 375 |3, 54     |
|   |                                      |mL                |          |
|7.2|Autêntico (chope de vinho)            |vidro de 181 a 375|3, 73     |
|   |                                      |mL                |          |
|7.3|Draft Wine (chope de vinho)           |lata de 181 a 375 |2, 70     |
|   |                                      |mL                |          |
|7.4|Grape Cool                            |lata de 181 a 375 |2, 90     |
|   |                                      |mL                |          |
|7.5|Grape Cool                            |vidro de 181 a 375|3, 02     |
|   |                                      |mL                |          |
|7.6|Keep Cooler                           |vidro de 181 a 375|3, 02     |
|   |                                      |mL                |          |
|7.7|Outras marcas nacionais               |Todas             |8, 85 por |
|   |                                      |                  |litro     |


VIII. GIN
|IMPORTADOS                                                              |
|ITE|MARCA                                |EMBALAGEM        |PREÇO FINAL |
|M  |                                     |                 |(R$)        |
|8.1|Beefeater                            |de 671 a 1000 mL |98, 42      |
|8.2|Bombay Sapphire                      |de 671 a 1000 mL |98, 47      |
|8.3|Gordons Londron Dry                  |de 671 a 1000 mL |78, 22      |
|8.4|Plymouth                             |de 671 a 1000 mL |74, 84      |
|8.5|Tanqueray                            |de 671 a 1000 mL |89, 70      |
|8.6|Tanqueray TEN                        |de 671 a 1000 mL |160, 03     |
|8.7|Outras marcas                        |todas            |IVA-ST      |
|NACIONAIS                                                               |
|ITE|MARCA                                |EMBALAGEM        |PREÇO FINAL |
|M  |                                     |                 |(R$)        |
|8.8|G V Asteca                           |de 671 a 1000 mL |7, 78       |
|8.9|Genebra Zora DUBAR                   |de 671 a 1000 mL |12, 77      |
|8.1|Gilbeys                              |de 671 a 1000 mL |19, 32      |
|0  |                                     |                 |            |
|8.1|Seagers                              |de 671 a 1000 mL |19, 87      |
|1  |                                     |                 |            |
|8.1|Outras marcas nacionais              |todas            |10, 92 por  |
|2  |                                     |                 |litro       |


IX. JURUBEBA E SIMILARES
|ITE|MARCA               |EMBALAGEM    |PREÇO FINAL      |PREÇO FINAL |
|M  |                    |             |EMBALAGEM NÃO    |EMBALAGEM   |
|   |                    |             |RETORNÁVEL (R$)  |RETORNÁVEL  |
|   |                    |             |                 |(R$)        |
|9.1|Bandoleiro          |De 521 a 670 |4, 41            |3, 71       |
|   |                    |mL           |                 |            |
|9.2|Cangaceiro do Norte |De 521 a 670 |5, 33            |4, 63       |
|   |                    |mL           |                 |            |
|9.3|Chapéu de Couro     |De 521 a 670 |3, 08            |2, 38       |
|   |                    |mL           |                 |            |
|9.4|Dunorte             |De 671 a 1000|5, 90            |5, 20       |
|   |                    |mL           |                 |            |
|9.5|Jurubeba Leão do    |De 521 a 670 |6, 39            |5, 69       |
|   |Norte               |mL           |                 |            |
|9.6|Outras marcas       |todas        |5, 86 por litro  |5, 16 por   |
|   |                    |             |                 |litro       |


 X. LICORES E SIMILARES
|IMPORTADOS                                                            |
|ITE|MARCA                                    |EMBALAGEM   |PREÇO FINAL |
|M  |                                         |            |(R$)        |
|10.|Absinthe Pere Kermanns                   |de 671 a    |65, 71      |
|1  |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Amarula                                  |de 181 a 375|34, 00      |
|2  |                                         |mL          |            |
|10.|Amarula                                  |de 671 a    |54, 55      |
|3  |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Baileys                                  |de 181 a 375|37, 23      |
|4  |                                         |mL          |            |
|10.|Baileys                                  |de 671 a    |59, 25      |
|5  |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Benedictine                              |de 671 a    |115, 72     |
|6  |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Bols                                     |de 671 a    |21, 82      |
|7  |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Carolans                                 |de 671 a    |73, 59      |
|8  |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Disaronno                                |de 671 a    |83, 98      |
|9  |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Drambuie                                 |de 671 a    |93, 56      |
|10 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Fragoli                                  |de 671 a    |93, 93      |
|11 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Frangélico                               |de 181 a 375|52, 23      |
|12 |                                         |mL          |            |
|10.|Frangélico                               |de 671 a    |77, 33      |
|13 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Gabriel Boudier (Cassis)                 |de 671 a    |99, 68      |
|14 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Gran Marnier                             |de 671 a    |106, 55     |
|15 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Illycore - licor de café                 |de 671 a    |72, 59      |
|16 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Jean de Dijon (Cassis)                   |de 521 a 670|57, 53      |
|17 |                                         |mL          |            |
|10.|Kahlúa                                   |de 671 a    |92, 98      |
|18 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Limoncello Villa Massa                   |de 376 a 520|59, 94      |
|19 |                                         |mL          |            |
|10.|Limoncello Villa Massa                   |de 671 a    |87, 38      |
|20 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Marie Brizard                            |de 671 a    |59, 37      |
|21 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Midori - licor de melão                  |de 671 a    |72, 30      |
|22 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Molinari Sambuca Anis                    |de 671 a    |82, 36      |
|23 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Molinari Sambuca Caffe                   |de 671 a    |91, 42      |
|24 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Mozart                                   |de 376 a 520|98, 53      |
|25 |                                         |mL          |            |
|10.|Nocello                                  |de 671 a    |83, 97      |
|26 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Opal Nera                                |de 671 a    |76, 12      |
|27 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Peach de Kuyper                          |de 671 a    |71, 62      |
|28 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Pernod                                   |de 671 a    |109, 42     |
|29 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Quarenta y Tres (43)                     |de 671 a    |77, 92      |
|30 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Ricard                                   |de 671 a    |115, 12     |
|31 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Sheridan's                               |de 181 a 375|79, 72      |
|32 |                                         |mL          |            |
|10.|SOHO                                     |de 671 a    |95, 63      |
|33 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Tia Maria                                |de 671 a    |43, 40      |
|34 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Outras marcas                            |todas       |IVA-ST      |
|35 |                                         |            |            |
|NACIONAIS                                                             |
|ITE|MARCA                                    |EMBALAGEM   |PREÇO FINAL |
|M  |                                         |            |(R$)        |
|10.|Amaretto dell Orso                       |de 671 a    |35, 48      |
|36 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Cacau Arco Íris                          |de 671 a    |10, 32      |
|37 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Cacau Dubar                              |de 671 a    |13, 80      |
|38 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Cointreau                                |de 671 a    |49, 10      |
|39 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Comary                                   |de 671 a    |5, 61       |
|40 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Cordon D'Or                              |de 671 a    |19, 48      |
|41 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Fogo Paulista Dubar                      |de 671 a    |14, 36      |
|42 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Gengibre Poty                            |de 671 a    |6, 77       |
|43 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Golf                                     |de 671 a    |7, 03       |
|44 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Lautrec Absintho Dubar                   |de 521 a 670|37, 07      |
|45 |                                         |mL          |            |
|10.|Licor de Jaboticaba Vilardi              |de 671 a    |36, 05      |
|46 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Malibu                                   |de 671 a    |25, 65      |
|47 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Palhinha Menta                           |de 671 a    |8, 07       |
|48 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Primor                                   |de 671 a    |7, 83       |
|49 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Stock                                    |de 671 a    |22, 34      |
|50 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Totus                                    |de 671 a    |6, 31       |
|51 |                                         |1000 mL     |            |
|10.|Outras marcas nacionais                  |todas       |18, 80 por  |
|52 |                                         |            |litro       |


XI. PISCO
|ITEM |MARCA                                  |EMBALAGEM   |PREÇO FINAL|
|     |                                       |            |(R$)       |
|11.1 |Capel                                  |de 671 a    |43, 35     |
|     |                                       |1000 mL     |           |
|11.2 |Control                                |de 671 a    |46, 17     |
|     |                                       |1000 mL     |           |
|11.3 |Outras marcas                          |todas       |IVA-ST     |


XII. RUN
|IMPORTADOS                                                            |
|ITEM      |MARCA                             |EMBALAGEM    |PREÇO FINAL|
|          |                                  |             |(R$)       |
|12.1      |Appleton V/X                      |de 671 a 1000|69, 89     |
|          |                                  |mL           |           |
|12.2      |Bacardi - Reserva 8 anos          |de 671 a 1000|94, 66     |
|          |                                  |mL           |           |
|12.3      |Havana Club Cubano Añejo 7 Anos   |de 671 a 1000|109, 49    |
|          |                                  |mL           |           |
|12.4      |Havana Club Cubano Añejo Blanco   |de 671 a 1000|58, 94     |
|          |                                  |mL           |           |
|12.5      |Havana Club Cubano Añejo Reserva  |de 671 a 1000|87, 02     |
|          |Ouro                              |mL           |           |
|12.6      |Outras marcas                     |todas        |IVA-ST     |
|          |NACIONAIS                         |             |           |
|12.7      |Bacardi - Carta Blanca / Gold     |de 671 a 1000|23, 78     |
|          |                                  |mL           |           |
|12.8      |Bacardi - Sabores (todos)         |de 671 a 1000|26, 97     |
|          |                                  |mL           |           |
|12.9      |Bacardi - Premium Black           |de 671 a 1000|32, 44     |
|          |                                  |mL           |           |
|12.10     |Cordel (todos)                    |de 671 a 1000|11, 87     |
|          |                                  |mL           |           |
|12.11     |Montilla - Branca, Cristal, Ouro, |de 671 a 1000|17, 56     |
|          |Prata                             |mL           |           |
|12.12     |Montilla - Sabores (todos)        |de 671 a 1000|20, 74     |
|          |                                  |mL           |           |
|12.13     |Outras marcas nacionais           |todas        |12, 06 por |
|          |                                  |             |litro      |


XIII. SAQUE
|IMPORTADOS                                                            |
|ITE|MARCA                                   |EMBALAGEM   |PREÇO FINAL |
|M  |                                        |            |(R$)        |
|13.|Hakushika Extra Dry                     |de 671 a    |72, 00      |
|1  |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Hakushika for Cocktails                 |de 1001 a   |61, 24      |
|2  |                                        |2500 mL     |            |
|13.|Hakushika Gold                          |de 1001 a   |189, 00     |
|3  |                                        |2500 mL     |            |
|13.|Hakushika Gold                          |lata de 181 |51, 27      |
|4  |                                        |a 375 mL    |            |
|13.|Hakushika Gold                          |de 671 a    |118, 90     |
|5  |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Hakushika Gold Tsunodaru                |de 1001 a   |302, 00     |
|6  |                                        |2500 mL     |            |
|13.|Hakushika Junmai Dai Ginjo              |de 671 a    |219, 60     |
|7  |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Hakushika Junmai Ginjo                  |lata de 181 |44, 19      |
|8  |                                        |a 375 mL    |            |
|13.|Hakushika Junmai Yamadanishiki          |de 671 a    |77, 20      |
|9  |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Hakushika Karakuchi                     |de 1001 a   |94, 30      |
|10 |                                        |2500 mL     |            |
|13.|Hakushika Tradicional                   |de 1001 a   |110, 00     |
|11 |                                        |2500 mL     |            |
|13.|Hakushika Tradicional                   |lata de 181 |20, 40      |
|12 |                                        |a 375 mL    |            |
|13.|Hakushika Tradicional                   |de 671 a    |54, 97      |
|13 |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Hakushika Tradicional Komodaru          |de 1001 a   |220, 50     |
|14 |                                        |2500 mL     |            |
|13.|Daiti Seco                              |de 671 a    |32, 65      |
|15 |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Gekkeikan Genzo Black & Gold            |de 671 a    |69, 81      |
|16 |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Gekkeikan Nouvelle                      |de 671 a    |65, 26      |
|17 |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Gekkeikan Silver                        |de 671 a    |52, 47      |
|18 |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Gekkeikan Tradicional                   |de 671 a    |42, 63      |
|19 |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Outras marcas                           |todas       |65, 86 por  |
|20 |                                        |            |litro       |
|NACIONAIS                                                             |
|ITE|MARCA                                   |EMBALAGEM   |PREÇO FINAL |
|M  |                                        |            |(R$)        |
|13.|Azuma Karakuti                          |de 671 a    |22, 01      |
|21 |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Azuma Kirin                             |de 521 a 670|14, 69      |
|22 |                                        |mL          |            |
|13.|Azuma Kirin Comum                       |de 2501 a   |63, 05      |
|23 |                                        |5000 mL     |            |
|13.|Azuma Kirin Comum                       |igual ou    |142, 53     |
|24 |                                        |acima de    |            |
|   |                                        |5001 mL     |            |
|13.|Azuma Kirin Dourado                     |até 160 mL  |6, 91       |
|25 |                                        |            |            |
|13.|Azuma Kirin Dourado                     |de 161 até  |7, 84       |
|26 |                                        |180 mL      |            |
|13.|Azuma Kirin dourado                     |lata de 181 |15, 27      |
|27 |                                        |a 375 mL    |            |
|13.|Azuma Kirin dourado                     |de 671 a    |20, 43      |
|28 |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Azuma Kirin Guinjo                      |de 671 a    |38, 50      |
|29 |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Azuma Kirin Hiroshigue                  |de 181 a 375|15, 80      |
|30 |                                        |mL          |            |
|13.|Azuma Kirin Junmai                      |de 671 a    |34, 12      |
|31 |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Azuma Kirin Namazake                    |de 671 a    |19, 90      |
|32 |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Azuma Kirin para Cozinha (Ryorishu)     |de 376 a 520|6, 06       |
|33 |                                        |mL          |            |
|13.|Azuma Kirin Soft                        |de 671 a    |15, 18      |
|34 |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Azuma Kirin Syoucyu                     |de 671 a    |54, 48      |
|35 |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Azuma Kirin tipo chinês                 |de 2501 a   |48, 42      |
|36 |                                        |5000 mL     |            |
|13.|Azuma Kirin tipo chinês                 |igual ou    |102, 50     |
|37 |                                        |acima de    |            |
|   |                                        |5001 mL     |            |
|13.|Azuma Mirim                             |de 2501 a   |42, 02      |
|38 |                                        |5000 mL     |            |
|13.|Azuma Mirim                             |igual ou    |92, 63      |
|39 |                                        |acima de    |            |
|   |                                        |5001 mL     |            |
|13.|Azuma Mirim                             |de 376 a 520|6, 30       |
|40 |                                        |mL          |            |
|13.|Daiti Ever                              |de 671 a    |24, 91      |
|41 |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Daiti Mirin                             |de 2501 a   |48, 00      |
|42 |                                        |5000 mL     |            |
|13.|Daiti Mirin                             |de 376 a 520|4, 71       |
|43 |                                        |mL          |            |
|13.|Daiti Prata Seco                        |de 2501 a   |62, 50      |
|44 |                                        |5000 mL     |            |
|13.|Daiti Prata Seco                        |de 521 a 670|15, 96      |
|45 |                                        |mL          |            |
|13.|Fuji                                    |de 671 a    |16, 22      |
|46 |                                        |1000 mL     |            |
|13.|Outras marcas nacionais                 |todas       |23, 34 por  |
|47 |                                        |            |litro       |


XIV. STEINHAEGER
|IMPORTADOS                                                            |
|ITE|MARCA                                     |EMBALAGEM   |PREÇO FINAL|
|M  |                                          |            |(R$)       |
|14.|Schinken Hager                            |de 671 a    |54, 22     |
|1  |                                          |1000 mL     |           |
|14.|Schlichte                                 |de 671 a    |69, 25     |
|2  |                                          |1000 mL     |           |
|14.|Outras marcas                             |todas       |IVA-ST     |
|3  |                                          |            |           |
|NACIONAIS                                                             |
|14.|Kosten                                    |de 671 a    |15, 78     |
|4  |                                          |1000 mL     |           |
|14.|Steinhaeger Becosa                        |de 671 a    |16, 69     |
|5  |                                          |1000 mL     |           |
|14.|Steinhaeger Dubar Loewe                   |de 671 a    |13, 06     |
|6  |                                          |1000 mL     |           |
|14.|Outras marcas nacionais                   |todas       |14, 97 por |
|7  |                                          |            |litro      |


XV. TEQUILA
|ITE|MARCA                                 |EMBALAGEM     |PREÇO FINAL|
|M  |                                      |              |(R$)       |
|15.|Camiño Real (todas)                   |de 671 a 1000 |70, 19     |
|1  |                                      |mL            |           |
|15.|Cazadores Blanco                      |de 671 a 1000 |64, 28     |
|2  |                                      |mL            |           |
|15.|Cazadores Reposado                    |de 671 a 1000 |80, 35     |
|3  |                                      |mL            |           |
|15.|Don Julio 1942                        |de 671 a 1000 |450, 39    |
|4  |                                      |mL            |           |
|15.|Don Julio Anejo / Reposado            |de 671 a 1000 |185, 46    |
|5  |                                      |mL            |           |
|15.|Don Julio Blanco                      |de 671 a 1000 |130, 23    |
|6  |                                      |mL            |           |
|15.|Don Julio Real                        |de 671 a 1000 |1.050, 97  |
|7  |                                      |mL            |           |
|15.|Herencia de Plata (todas)             |de 671 a 1000 |90, 75     |
|8  |                                      |mL            |           |
|15.|José Cuervo Black                     |de 671 a 1000 |74, 38     |
|9  |                                      |mL            |           |
|15.|José Cuervo Clasico / Silver (branca) |de 671 a 1000 |60, 97     |
|10 |                                      |mL            |           |
|15.|José Cuervo Especial (dourada)        |de 671 a 1000 |61, 62     |
|11 |                                      |mL            |           |
|15.|José Cuervo Reserva Familia           |de 671 a 1000 |450, 92    |
|12 |                                      |mL            |           |
|15.|José Cuervo Tradicional               |de 671 a 1000 |90, 40     |
|13 |                                      |mL            |           |
|15.|Olmeca                                |de 671 a 1000 |52, 25     |
|14 |                                      |mL            |           |
|15.|Reserva 1800 Anejo                    |de 671 a 1000 |151, 15    |
|15 |                                      |mL            |           |
|15.|Reserva 1800 Blanco                   |de 671 a 1000 |111, 71    |
|16 |                                      |mL            |           |
|15.|Reserva 1800 Reposado                 |de 671 a 1000 |113, 93    |
|17 |                                      |mL            |           |
|15.|Sauza Reposado                        |de 671 a 1000 |78, 56     |
|18 |                                      |mL            |           |
|15.|Sauza Tequila Blanco                  |de 671 a 1000 |53, 67     |
|19 |                                      |mL            |           |
|15.|Sauza Tequila Gold                    |de 671 a 1000 |54, 83     |
|20 |                                      |mL            |           |
|15.|Sauza Tres Generaciones Reposado      |de 671 a 1000 |151, 00    |
|21 |                                      |mL            |           |
|15.|Sombrero Negro Blanco / Gold          |de 671 a 1000 |44, 20     |
|22 |                                      |mL            |           |
|15.|Tezon                                 |de 671 a 1000 |152, 15    |
|23 |                                      |mL            |           |
|15.|Outras marcas                         |todas         |76, 74 por |
|24 |                                      |              |litro      |
|15.|Outras marcas super premium           |todas         |150, 40 por|
|25 |                                      |              |litro      |


XVI. UÍSQUE
|IMPORTADOS ATÉ 8 ANOS                                                 | |
|ITEM |MARCA                              |EMBALAGEM     |PREÇO FINAL  | |
|     |                                   |              |(R$)         | |
|16.1 |Ballantines 8 Anos                 |De 671 a 1000 |63, 28       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.2 |Black & White                      |De 671 a 1000 |61, 03       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.3 |Clan Macgregor                     |De 671 a 1000 |60, 56       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.4 |Cutty Sark 8 anos                  |De 671 a 1000 |70, 12       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.5 |Dewar's White Label                |De 671 a 1000 |70, 29       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.6 |Famous Grouse                      |De 671 a 1000 |65, 26       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.7 |Famous Oak Finish 8 anos           |De 376 a 520  |417, 00      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.8 |Famous The Black Grouse 8 anos     |De 671 a 1000 |96, 02       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.9 |Glen Grant                         |De 671 a 1000 |77, 56       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.10|Grand Macnish                      |De 671 a 1000 |75, 12       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.11|Grants 8 Anos                      |De 671 a 1000 |60, 78       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.12|Jameson                            |De 671 a 1000 |80, 98       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.13|JB 8 Anos                          |De 671 a 1000 |65, 19       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.14|Jim Bean White                     |De 671 a 1000 |71, 19       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.15|Johnnie Walker Red Label           |De 671 a 1000 |73, 47       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.16|Sir Edward's                       |de 671 a 1000 |57, 19       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.17|Something Special DC               |de 671 a 1000 |83, 99       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.18|White Horse                        |de 671 a 1000 |64, 02       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.19|Willian Lawson's                   |de 671 a 1000 |53, 77       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.20|Outras marcas                      |todas         |70, 50 por   | |
|     |                                   |              |litro        | |
|IMPORTADOS ACIMA DE 8 ANOS ATÉ 12 ANOS                                | |
|ITEM |MARCA                              |EMBALAGEM     |PREÇO FINAL  | |
|     |                                   |              |(R$)         | |
|16.21|Ballantines 12 Anos                |de 671 a 1000 |107, 77      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.22|Buchanan's 12 Anos                 |de 671 a 1000 |102, 53      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.23|Chivas Regal 12 Anos               |de 671 a 1000 |108, 65      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.24|Craggnmore                         |de 671 a 1000 |291, 68      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.25|Cutty Sark                         |de 671 a 1000 |142, 19      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.26|Dewar's 12                         |de 671 a 1000 |117, 09      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.27|Famous Gold 12 anos                |de 671 a 1000 |134, 30      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.28|Glenfiddich Special                |de 671 a 1000 |150, 24      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.29|Glenkinchie 10 Anos                |de 671 a 1000 |327, 48      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.30|Glenmorangie                       |de 671 a 1000 |215, 27      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.31|Grants 12 Anos                     |de 671 a 1000 |128, 40      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.32|Jack Daniels                       |de 671 a 1000 |105, 29      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.33|Jameson                            |de 671 a 1000 |132, 91      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.34|Jim Bean Black                     |de 671 a 1000 |104, 90      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.35|Johnnie Walker Black Label         |de 671 a 1000 |111, 17      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.36|Logan                              |de 671 a 1000 |99, 35       | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.37|Macallan 12 anos                   |de 671 a 1000 |381, 96      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.38|Old Parr                           |de 671 a 1000 |100, 26      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.39|The Glenlivet 12 anos              |de 671 a 1000 |172, 52      | |
|     |                                   |mL            |             | |
|16.40|Outras marcas                      |todas         |114, 99 por  | |
|     |                                   |              |litro        | |
|IMPORTADOS ACIMA DE 12 ANOS ATÉ 15 ANOS                               | |
|ITEM |MARCA                              |EMBALAGEM     |PREÇO FINAL  |
|     |                                   |              |(R$)         |
|16.41|Dalwhinnie 15 anos                 |de 671 a 1000 |390, 72      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.42|Dimple 15 Anos                     |de 671 a 1000 |193, 88      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.43|Glenfiddich 15 Anos                |de 671 a 1000 |233, 67      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.44|JB 15 Anos                         |de 671 a 1000 |213, 77      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.45|Johnnie Walker Green Label         |de 671 a 1000 |196, 91      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.46|Johnnie Walker Swing 15 Anos       |de 671 a 1000 |220, 04      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.47|Tennessee Whiskey Gentleman Jack   |de 671 a 1000 |197, 88      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.48|Tennessee Whiskey Single Barrel    |de 671 a 1000 |233, 08      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.49|The Glenlivet 15 anos              |de 671 a 1000 |206, 72      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.50|Outras marcas                      |todas         |209, 76 por  |
|     |                                   |              |litro        |
|IMPORTADOS ACIMA DE 15 ANOS ATÉ 18 ANOS                               | |
|ITEM |MARCA                              |EMBALAGEM     |PREÇO FINAL  |
|     |                                   |              |(R$)         |
|16.51|Ballantines 17 Anos                |de 671 a 1000 |239, 86      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.52|Buchanan's 18 Anos                 |de 671 a 1000 |308, 95      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.53|Chivas Regal 18 anos               |de 671 a 1000 |302, 37      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.54|Famous Grouse 18 anos              |de 671 a 1000 |351, 89      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.55|Glenfiddich 18 Anos                |de 671 a 1000 |359, 51      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.56|Johnnie Walker Gold Label          |de 671 a 1000 |321, 01      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.57|Macallan 18 anos                   |de 671 a 1000 |959, 46      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.58|The Glenlivet 18 anos              |de 671 a 1000 |326, 25      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.59|Outras marcas                      |todas         |306, 37 por  |
|     |                                   |              |litro        |
|IMPORTADOS ACIMA DE 18 ANOS ATÉ 21 ANOS                               | |
|ITEM |MARCA                              |EMBALAGEM     |PREÇO FINAL  |
|     |                                   |              |(R$)         |
|16.60|Ballantines 21 Anos                |de 671 a 1000 |587, 18      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.61|Johnnie Walker Blue Label          |de 671 a 1000 |692, 00      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.62|Royal Salute 21 Anos               |de 671 a 1000 |688, 80      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.63|Outras marcas                      |todas         |698, 66 por  |
|     |                                   |              |litro        |
|IMPORTADOS ACIMA DE 21 ANOS                                           | |
|ITEM |MARCA                              |EMBALAGEM     |PREÇO FINAL  |
|     |                                   |              |(R$)         |
|16.64|Ballantines 30 anos                |de 671 a 1000 |1.358, 55    |
|     |                                   |mL            |             |
|16.65|Chivas Regal 25 anos               |de 671 a 1000 |1.353, 15    |
|     |                                   |mL            |             |
|16.66|Famous Grouse 30 anos              |de 671 a 1000 |871, 98      |
|     |                                   |mL            |             |
|16.67|Royal Salute 100 cask              |de 671 a 1000 |1.882, 86    |
|     |                                   |mL            |             |
|16.68|Royal Salute 38 years              |de 671 a 1000 |3.771, 00    |
|     |                                   |mL            |             |
|16.69|Outras marcas                      |todas         |IVA-ST       |
|IMPORTADOS E ENGARRAFADOS NO BRASIL                                   | |
|ITEM |MARCA                              |EMBALAGEM     |PREÇO FINAL  |
|     |                                   |              |(R$)         |
|16.70|Bell's                             |de 671 a 1000 |34, 04       |
|     |                                   |mL            |             |
|16.71|Passport                           |de 671 a 1000 |39, 00       |
|     |                                   |mL            |             |
|16.72|Teacher's                          |de 671 a 1000 |39, 77       |
|     |                                   |mL            |             |
|16.73|Outras marcas                      |todas         |38, 04 por   |
|     |                                   |              |litro        |
|NACIONAIS                                                             | |
|ITEM |MARCA                              |EMBALAGEM     |PREÇO FINAL  |
|     |                                   |              |(R$)         |
|16.74|Blenders Pride                     |de 671 a 1000 |23, 27       |
|     |                                   |mL            |             |
|16.75|Drury's                            |de 671 a 1000 |20, 48       |
|     |                                   |mL            |             |
|16.76|Gold Cup                           |de 671 a 1000 |18, 58       |
|     |                                   |mL            |             |
|16.77|Gran Par Blend                     |de 671 a 1000 |24, 59       |
|     |                                   |mL            |             |
|16.78|Long John                          |de 671 a 1000 |23, 58       |
|     |                                   |mL            |             |
|16.79|Lord's Land                        |de 671 a 1000 |24, 53       |
|     |                                   |mL            |             |
|16.80|Mark One                           |de 671 a 1000 |17, 09       |
|     |                                   |mL            |             |
|16.81|Natu Nobilis                       |de 671 a 1000 |25, 62       |
|     |                                   |mL            |             |
|16.82|Natu Nobilis Celebrity             |de 671 a 1000 |33, 74       |
|     |                                   |mL            |             |
|16.83|Old Eight                          |de 671 a 1000 |24, 81       |
|     |                                   |mL            |             |
|16.84|Tiller's                           |de 671 a 1000 |24, 49       |
|     |                                   |mL            |             |
|16.85|Wall Street                        |de 671 a 1000 |21, 31       |
|     |                                   |mL            |             |
|16.86|Outras marcas nacionais            |todas         |12, 83 por   |
|     |                                   |              |litro        |


XVII. VERMUTE E SIMILARES
|ITEM |MARCA                      |EMBALAGEM    |PREÇO FINAL|PREÇO     |
|     |                           |             |- EMBALAGEM|FINAL     |
|     |                           |             |NÃO        |EMBALAGEM |
|     |                           |             |RETOR-NÁVEL|RETORNÁVEL|
|     |                           |             |(R$)       |(R$)      |
|17.1 |Carpano Punt et Mês        |de 671 a 1000|30, 20     |29, 48    |
|     |(argentino)                |mL           |           |          |
|17.2 |Cinzano                    |de 671 a 1000|12, 62     |11, 90    |
|     |                           |mL           |           |          |
|17.3 |Contini                    |de 671 a 1000|9, 52      |8, 80     |
|     |                           |mL           |           |          |
|17.4 |Cortezano                  |de 671 a 1000|7, 66      |6, 94     |
|     |                           |mL           |           |          |
|17.5 |Fiorini                    |de 671 a 1000|5, 19      |4, 47     |
|     |                           |mL           |           |          |
|17.6 |Martini (todos)            |de 671 a 1000|14, 51     |13, 79    |
|     |                           |mL           |           |          |
|17.7 |Paizano                    |de 671 a 1000|7, 00      |6, 28     |
|     |                           |mL           |           |          |
|17.8 |Paratini                   |de 671 a 1000|4, 77      |4, 05     |
|     |                           |mL           |           |          |
|17.9 |San Remy                   |de 671 a 1000|18, 65     |17, 93    |
|     |                           |mL           |           |          |
|17.10|St Raphael                 |de 671 a 1000|15, 54     |14, 82    |
|     |                           |mL           |           |          |
|17.11|Vinho Quinado DUBAR        |de 671 a 1000|15, 19     |14, 47    |
|     |                           |mL           |           |          |
|17.12|Outras marcas nacionais    |todas        |7, 22 por  |6, 50 por |
|     |                           |             |litro      |litro     |


XVIII. VODKA
|IMPORTADAS, INCLUSIVE AROMATIZADAS                                    |
|ITE|MARCA                                  |EMBALAGEM    |PREÇO FINAL |
|M  |                                       |             |(R$)        |
|18.|Absolut Aromatizada (todas)            |de 671 a 1000|73, 17      |
|1  |                                       |mL           |            |
|18.|Absolut                                |de 761 a 1000|65, 09      |
|2  |                                       |mL           |            |
|18.|Absolut                                |de 376 a 520 |43, 31      |
|3  |                                       |mL           |            |
|18.|Absolut                                |de 521 a 760 |57, 08      |
|4  |                                       |mL           |            |
|18.|Absolut 100                            |de 671 a 1000|112, 08     |
|5  |                                       |mL           |            |
|18.|Belvedere (todas)                      |de 671 a 1000|154, 11     |
|6  |                                       |mL           |            |
|18.|Black Blavod                           |de 671 a 1000|67, 57      |
|7  |                                       |mL           |            |
|18.|Ciroc                                  |de 671 a 1000|162, 64     |
|8  |                                       |mL           |            |
|18.|Danzka                                 |de 671 a 1000|66, 72      |
|9  |                                       |mL           |            |
|18.|Finlandia Aromatizada (todas)          |de 671 a 1000|63, 53      |
|10 |                                       |mL           |            |
|18.|Finlandia                              |de 671 a 1000|64, 67      |
|11 |                                       |mL           |            |
|18.|Grey Goose (todas)                     |de 671 a 1000|161, 15     |
|12 |                                       |mL           |            |
|18.|Level                                  |de 671 a 1000|140, 84     |
|13 |                                       |mL           |            |
|18.|Pravda                                 |de 671 a 1000|145, 70     |
|14 |                                       |mL           |            |
|18.|Skyy (importada)                       |de 761 a 1000|65, 68      |
|15 |                                       |mL           |            |
|18.|Skyy (importada)                       |de 376 a 520 |45, 12      |
|16 |                                       |mL           |            |
|18.|Skyy (importada)                       |de 521 a 760 |59, 60      |
|17 |                                       |mL           |            |
|18.|Smirnoff Black                         |de 671 a 1000|60, 90      |
|18 |                                       |mL           |            |
|18.|Sobieski                               |de 671 a 1000|27, 10      |
|19 |                                       |mL           |            |
|18.|Stolichnaya                            |de 761 a 1000|60, 02      |
|20 |                                       |mL           |            |
|18.|Stolichnaya                            |de 376 a 520 |35, 68      |
|21 |                                       |mL           |            |
|18.|Stolichnaya                            |de 521 a 760 |48, 73      |
|22 |                                       |mL           |            |
|18.|Svedka                                 |de 671 a 1000|52, 06      |
|23 |                                       |mL           |            |
|18.|Wyborowa                               |de 761 a 1000|61, 12      |
|24 |                                       |mL           |            |
|18.|Wyborowa                               |de 376 a 520 |37, 63      |
|25 |                                       |mL           |            |
|18.|Wyborowa                               |de 521 a 760 |53, 97      |
|26 |                                       |mL           |            |
|18.|Wyborowa Exquisite / Single Estate     |de 671 a 1000|160, 98     |
|27 |                                       |mL           |            |
|18.|Xelent                                 |de 671 a 1000|164, 43     |
|28 |                                       |mL           |            |
|18.|Outras marcas vodka importada premium  |todas        |62, 05 por  |
|29 |                                       |             |litro       |
|18.|Outras marcas vodka importada super    |todas        |155, 32 por |
|30 |premium                                |             |litro       |
|NACIONAIS                                                             |
|ITE|MARCA                                  |EMBALAGEM    |PREÇO FINAL |
|M  |                                       |             |(R$)        |
|18.|Askov                                  |de 671 a 1000|7, 48       |
|31 |                                       |mL           |            |
|18.|Baikal                                 |de 671 a 1000|8, 08       |
|32 |                                       |mL           |            |
|18.|Balalaika                              |de 671 a 1000|6, 13       |
|33 |                                       |mL           |            |
|18.|Bowoyka                                |de 671 a 1000|6, 30       |
|34 |                                       |mL           |            |
|18.|Cristal                                |de 671 a 1000|16, 12      |
|35 |                                       |mL           |            |
|18.|Eristoff                               |de 671 a 1000|21, 51      |
|36 |                                       |mL           |            |
|18.|First K                                |de 671 a 1000|6, 75       |
|37 |                                       |mL           |            |
|18.|Fkusnaya                               |de 671 a 1000|4, 49       |
|38 |                                       |mL           |            |
|18.|Kadov                                  |de 671 a 1000|9, 22       |
|39 |                                       |mL           |            |
|18.|Leonoff                                |de 671 a 1000|6, 44       |
|40 |                                       |mL           |            |
|18.|Moskowita                              |de 671 a 1000|5, 66       |
|41 |                                       |mL           |            |
|18.|Natasha                                |de 671 a 1000|10, 69      |
|42 |                                       |mL           |            |
|18.|Orloff                                 |de 671 a 1000|18, 95      |
|43 |                                       |mL           |            |
|18.|Polovtz                                |de 671 a 1000|8, 80       |
|44 |                                       |mL           |            |
|18.|Rajska                                 |de 671 a 1000|9, 91       |
|45 |                                       |mL           |            |
|18.|Roskof                                 |de 671 a 1000|8, 73       |
|46 |                                       |mL           |            |
|18.|Skarloff                               |de 671 a 1000|6, 72       |
|47 |                                       |mL           |            |
|18.|Skyy (nacional)                        |de 671 a 1000|22, 27      |
|48 |                                       |mL           |            |
|18.|Smirnoff Red                           |de 671 a 1000|22, 82      |
|49 |                                       |mL           |            |
|18.|Starka                                 |de 671 a 1000|7, 54       |
|50 |                                       |mL           |            |
|18.|Stefanof                               |de 671 a 1000|6, 78       |
|51 |                                       |mL           |            |
|18.|Zvonka Black                           |de 671 a 1000|13, 61      |
|52 |                                       |mL           |            |
|18.|Zvonka Red                             |de 671 a 1000|8, 54       |
|53 |                                       |mL           |            |
|18.|Outras marcas vodka nacional popular   |todas        |8, 01 por   |
|54 |                                       |             |litro       |
|18.|Outras marcas vodka nacional premium   |todas        |21, 33 por  |
|55 |                                       |             |litro       |


XIX. DERIVADOS DE VODKA
|ITE|MARCA                                   |EMBALAGEM    |PREÇO FINAL|
|M  |                                        |             |(R$)       |
|19.|Orloff Mix Lemon                        |de 671 a 1000|22, 26     |
|1  |                                        |mL           |           |
|19.|Smirnoff Caipiroska (Maracujá, Limão,   |de 671 a 1000|25, 28     |
|2  |Vermelhas)                              |mL           |           |
|19.|Smirnoff Twisty (Limão, Laranja,        |de 671 a 1000|25, 32     |
|3  |Vermelhas)                              |mL           |           |
|19.|Outras marcas derivados de vodka        |Todas        |23, 74 por |
|4  |                                        |             |litro      |


XX. ARAK
|ITE|MARCA                                    |EMBALAGEM      |PREÇO   |
|M  |                                         |               |FINAL   |
|   |                                         |               |(R$)    |
|20.|Arak Georges Aubert                      |de 671 a 1000  |26, 82  |
|1  |                                         |mL             |        |


XXI. AGUARDENTE VÍNICA / GRAPPA
|ITE|MARCA                                     |EMBALAGEM      |PREÇO  |
|M  |                                          |               |FINAL  |
|   |                                          |               |(R$)   |
|21.|Adega Velha                               |de 671 a 1000  |326, 60|
|1  |                                          |mL             |       |
|21.|Grappa Aurora                             |de 376 a 520 mL|43, 14 |
|2  |                                          |               |       |


XXII. SIDRA E SIMILARES
|ITEM|MARCA                                   |EMBALAGEM    |PREÇO     |
|    |                                        |             |FINAL (R$)|
|22.1|Brindespuma Piagentini                  |de 521 a 670 |5, 41     |
|    |                                        |mL           |          |
|22.2|Chuva de Prata                          |de 521 a 670 |5, 96     |
|    |                                        |mL           |          |
|22.3|Celebrate - Anis / Cereja / Maçã        |de 521 a 670 |4, 30     |
|    |                                        |mL           |          |
|22.4|Festa de Prata                          |de 521 a 670 |3, 13     |
|    |                                        |mL           |          |
|22.5|Líder                                   |de 521 a 670 |3, 24     |
|    |                                        |mL           |          |
|22.6|Pulmann                                 |de 521 a 670 |3, 12     |
|    |                                        |mL           |          |
|22.7|Sidra Cereser Sabores                   |de 521 a 670 |5, 42     |
|    |                                        |mL           |          |
|22.8|Sidra Cereser Tradicional               |de 521 a 670 |5, 30     |
|    |                                        |mL           |          |
|22.9|Sidra Natal                             |de 671 a 1000|5, 07     |
|    |                                        |mL           |          |
|22.1|Surpresa Piagentini                     |de 521 a 670 |5, 83     |
|0   |                                        |mL           |          |
|22.1|Valenciana                              |de 521 a 670 |4, 72     |
|1   |                                        |mL           |          |
|22.1|Chuva de Prata                          |de 1001 a    |19, 80    |
|2   |                                        |2500 mL      |          |
|22.1|Sidra Cereser Tradicional               |de 1001 a    |18, 36    |
|3   |                                        |2500 mL      |          |
|22.1|Outras marcas sidra e similares         |até 1000 mL  |8, 13 por |
|4   |                                        |             |litro     |
|22.1|Outras marcas sidra e similares         |acima de 1000|9, 99 por |
|5   |                                        |mL           |litro     |


XXIII. SANGRIAS E COQUETÉIS
|ITE|MARCA                                    |EMBALAGEM    |PREÇO     |
|M  |                                         |             |FINAL (R$)|
|23.|Adega da Serra                           |de 671 a 1000|2, 96     |
|1  |                                         |mL           |          |
|23.|Cantina da Serra                         |de 671 a 1000|3, 63     |
|2  |                                         |mL           |          |
|23.|Cantina do Vale                          |de 671 a 1000|2, 72     |
|3  |                                         |mL           |          |
|23.|Pinheirense                              |de 671 a 1000|2, 48     |
|4  |                                         |mL           |          |
|23.|Pinheirense                              |de 2501 a    |12, 75    |
|5  |                                         |5000 mL      |          |
|23.|Randon                                   |de 671 a 1000|4, 01     |
|6  |                                         |mL           |          |
|23.|Sete Colinas                             |de 671 a 1000|2, 76     |
|7  |                                         |mL           |          |
|23.|Outras sangrias                          |todas        |3, 25 por |
|8  |                                         |             |litro     |


 
                                 ANEXO XXXIII
                 PROTOCOLO ICMS 49, DE 8  DE JULHO  DE 2011.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Os Estados do Espírito Santo e de São Paulo, neste  ato  representado  pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda, em Curitiba, no dia 8 de  julho  de
2011, considerando o disposto nos arts.  102  e  199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966),  e  no  art.  9º  da  Lei
Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos  Convênios
ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de  25  de  julho  de  1997,
resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as  mercadorias  listadas
no Anexo Único com a  respectiva  classificação  na  Nomenclatura  Comum  do
Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao  Estado  do  Espírito
Santo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de  sujeito
passivo por substituição tributária,  a  responsabilidade  pela  retenção  e
recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.
Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também à diferença entre  a
alíquota interna e a interestadual sobre  a  base  de  cálculo  da  operação
própria, incluídos,  quando  for  o  caso,  os  valores  de  frete,  seguro,
impostos e outros encargos transferíveis ou  cobrados  do  destinatário,  na
hipótese   de   entrada   decorrente   de   operação    interestadual,    em
estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso,  consumo  ou
ativo permanente.
Cláusula segunda  O  disposto  neste  Protocolo  somente  se  aplica  quando
cumulativamente:
I - a mercadoria objeto da operação  interestadual  estiver  relacionada  no
Anexo Único deste protocolo.
II - as operações internas no Estado de destino com  a  referida  mercadoria
estiverem sujeitas ao regime da substituição tributária.
Cláusula terceira O disposto neste protocolo não se aplica:
I - às transferências promovidas pelo industrial para outro  estabelecimento
da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;
II - às operações que  destinem  mercadorias  a  estabelecimento  industrial
para emprego em processo de  industrialização  como  matéria-prima,  produto
intermediário ou material de embalagem;
III  -  às  operações  que  destinem  mercadorias  a  sujeito  passivo   por
substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;
IV - às operações  interestaduais  destinadas  a  contribuinte  detentor  de
regime especial de  tributação  que  lhe  atribua  a  responsabilidade  pela
retenção e recolhimento do ICMS devido  por  substituição  tributária  pelas
saídas de mercadorias que promover.
Parágrafo  único.  Na  hipótese  desta  cláusula,  a  sujeição  passiva  por
substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo  tal
circunstância  ser  indicada  no  campo  "Informações   Complementares"   do
respectivo documento fiscal.
Cláusula  terceira A  base  de  cálculo  do  imposto,  para   os   fins   de
substituição tributária, será o  valor  correspondente  ao  preço  único  ou
máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.
§ 1º Inexistindo o  valor  de  que  trata  o  “caput”,  a  base  de  cálculo
corresponderá ao montante  formado  pelo  preço  praticado  pelo  remetente,
incluídos  os   valores   correspondentes   a   frete,   seguro,   impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados  do  destinatário,
ainda que por terceiros, adicionado  da  parcela  resultante  da  aplicação,
sobre o referido  montante,  do  percentual  de  margem  de  valor  agregado
ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) /  (1-  ALQ  intra)]
-1”, onde:
I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no  Anexo  Único
deste protocolo;
II – “ALQ inter” é o coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota  interna  ou  ao
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à  alíquota
interna, praticada pelo  contribuinte  substituto  da  unidade  federada  de
destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.
§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à  “ALQ  inter”,  deverá  ser
aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.
§ 3º Na impossibilidade de inclusão do  valor  do  frete,  seguro  ou  outro
encargo na  composição  da  base  de  cálculo,  o  recolhimento  do  imposto
correspondente  a  essas  parcelas  será   efetuado   pelo   estabelecimento
destinatário,  acrescido  dos  percentuais  de  margem  de  valor   agregado
previstos nesta cláusula.
Cláusula  quinta  O  imposto  a  ser  retido  pelo   sujeito   passivo   por
substituição será calculado mediante a aplicação da  alíquota  vigente  para
as operações internas a consumidor final na  unidade  federada  de  destino,
sobre a base de cálculo prevista neste  protocolo,  deduzindo-se,  do  valor
obtido, o imposto devido pela  operação  própria  do  remetente,  desde  que
corretamente destacado no documento fiscal.
Parágrafo único. Na hipótese de remetente  optante  pelo  regime  tributário
diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de  14  de
dezembro de 2006, o valor a  ser  deduzido  a  título  de  operação  própria
observará  o  disposto  na  regulamentação  do  Comitê  Gestor  do   Simples
Nacional.
Cláusula sexta O  imposto  retido  pelo  sujeito  passivo  por  substituição
regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na  unidade  federada  de
destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao  da  remessa
da mercadoria,  mediante  DUA  (Documento  Único  de  Arrecadação),  que  se
encontra na página: www.sefaz.es.gov.br.
Cláusula sétima Os signatários acordam:
I - Em utilizar nas operações internas com  as  mercadorias  mencionadas  no
Anexo Único, as mesmas regras de  apuração  de  base  de  cálculo  previstas
neste Protocolo.
II - Em adequar as margens de valor  agregado  ajustadas  para  equalizar  a
carga tributária em  razão  da  diferença  entre  a  efetiva  tributação  da
operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária,  com
relação às entradas  de  mercadorias  provenientes  de  outras  unidades  da
Federação.
Cláusula oitava  Este  protocolo  poderá  ser  denunciado,  em  conjunto  ou
isoladamente, pelos  signatários,  desde  que  comunicado  com  antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula nona Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do 1º  dia  do  segundo
mês subseqüente à sua publicação.
                                 ANEXO ÚNICO
|ITEM     |CÓDIGO NCM/SH   |DESCRIÇÃO                    |MVA (%)       |
|         |                |                             |ORIGINAL      |
|1        |9404.10.00      |Suportes elásticos para cama |143, 06       |
|2        |9404.2          |Colchões, inclusive box      |76, 87        |
|3        |9404.90.00      |Travesseiros e pillow        |83, 54        |


 
                                 ANEXO XXXIV
                   AJUSTE SINIEF 5, DE 8 DE JULHO DE 2011.
Dispõe  sobre  a  autorização  para  a  utilização  do  Bilhete  de Passagem
Rodoviário  confeccionados   e   autorizados   nos   moldes   descritos   no
Convênio SINIEF 6/89, na redação anterior  à  publicação  do  Ajuste  SINIEF
1/11, até que seja  exaurido  o  prazo  de  uso  dos  estoques  do  referido
documento fiscal.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  142ª  reunião
ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 8 de julho de  2011,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Ficam os  estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
permitir que seus contribuintes utilizem o Bilhete de  Passagem  Rodoviário,
já confeccionados e autorizados nos  moldes  descritos  no  Convênio  SINIEF
6/89, de 21 de fevereiro de 1989, na redação  anterior  a  1º  de  junho  de
2011, início de vigência do Ajuste SINIEF 1/11, de 1º de abril de 2011,  até
que seja exaurido o prazo de uso dos estoques do referido documento fiscal.
 Cláusula segunda  Este ajuste entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XXXv
                   AJUSTE SINIEF 6, DE 8 DE JULHO DE 2011
Prorroga prazo para a Companhia Nacional de Abastecimento –  CONAB  relativo
às disposições do Ajuste SINIEF 07/05.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 142ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Curitiba, PR, no  dia  8  de  julho  de
2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
 Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2012  o  início  da
obrigatoriedade prevista no § 6º  da  cláusula  terceira  do  Ajuste  SINIEF
07/05, de 30 de setembro de 2005, exclusivamente para a  Companhia  Nacional
de Abastecimento – CONAB.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  julho  de
2011.

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador