PROJETO DE LEI N°  18 / 2011
 Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações Telemarketing, e dá outras providências.
 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
 Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações Telemarketing.
 Parágrafo Único - O cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas, não autorizadas, para os usuários nele inscritos, inclusive enviando mensagens eletrônicas para seus celulares.
   Art. 2º – A inscrição no cadastro dependerá de regulamentação do Poder Executivo.
  Art. 3º – A partir do trigésimo (30º) dia do ingresso do usuário no cadastro, as empresas que prestam serviços relacionados no parágrafo único do artigo 1 º, não poderão efetuar ligações, nem enviar mensagens eletrônicas  às pessoas inscritas no cadastro supra citado.
  §1º – A qualquer momento o usuário poderá solicitar o seu desligamento do cadastro.
 §2º – O usuário que receber ligações após os 30 (trinta) dias da data do ingresso no cadastro deverá registrar ocorrência do fato, junto ao órgão competente, estabelecendo-se como base o Código de Defesa do Consumidor, informando o dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis, inclusive com possibilidade de aplicação de multa pecuniária.
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 5º – Revogam-se os dispositivos em contrário.
  SALA DAS SESSÕES, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
    Dep. Welington Landim
Líder do Bloco Partidário PSB/ PT
   JUSTIFICATIVA
   A presente proposição tem por objetivo oferecer aos usuários do sistema convencional e móvel de telefonia do Ceará, a alternativa do não recebimento de ligações efetuadas por instituições diversas que realizam o serviço de telemarketing. 
 A proposta foi inspirada em ação semelhante nos Estados Unidos há alguns anos, denominada "Do Not Call". (não me ligue; não me perturbe)
 Muita das vezes, as ligações são feitas em horários impróprios, inoportunos por pessoas inconvenientes e desagradáveis. Ademais, abusam na quantidade de mensagens eletrônicas enviadas para os celulares.
 Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.
    SALA DAS SESSÕES, EM 23 DE FEVEREIRO 2011.
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Dep. Welington Landim
Líder do Bloco Partidário PSB / PT