

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 701

                                   Altera o  caput  do  artigo  60  da  Lei
                                   Complementar nº 618, de 10.01.2012.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 60  da  Lei  Complementar  nº
618, de 10.01.2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 60. Os Poderes e órgãos que integram a  Administração  Pública
        Direta e Indireta do Estado,  nas  contratações  cujos  valores  não
        ultrapassem o previsto no artigo 48, inciso I, da  Lei  Complementar
        Federal nº 123/06, poderão realizar procedimentos  licitatórios  com
        participações exclusivas das pessoas jurídicas beneficiadas por este
        Estatuto, desde que estabelecido em regulamento próprio.


        (...).” (NR)


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  01 de julho de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 02/07/2013)


-----------------------
[pic]