

DECRETO N.º 1372-R, DE 27 DE AGOSTO DE 2004.





                           Altera denominação das Delegacias  Especializadas
                           em Explosivos, Armas e Munições e  de  Defesa  da
                           Mulher.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, incisos III e V da Constituição Estadual,  e  tendo  em
vista o disposto no artigo 3º da Lei Complementar n.º 140,  de  15.01.99  e,
ainda, o que consta do processo n.º 28230850.





DECRETA:





Art. 1º Ficam denominadas de “Delegacia de Armas, Munições  e  Explosivos  –
DAME”, atual Delegacia Especializada  em  Explosivos,  Armas  e  Munições  e
“Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher – DEAM”, a atual  Delegacia
Especializada de Defesa da Mulher, constantes  da  estrutura  organizacional
básica da Superintendência de Polícia Especializada da Polícia Civil.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  27  dias  de  agosto  de  2004;  183º  da
Independência, 116º da República e, 470º do início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/08/2004)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador