

                                LEI Nº 6.836




                                    Determina a identificação  dos  veículos
                                    destinados ao transporte e manutenção do
                                    Ensino Fundamental.



         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


         Art. 1º Todos os veículos próprios ou de aluguel, pertencentes  ao
município, destinados ao transporte escolar de Ensino  Fundamental  e  o  de
manutenção, adquiridos ou pagos com recursos do FUNDEF, são obrigados a  ter
a tarja de identificação, com os seguintes dizeres: “Transporte  Escolar  do
Ensino Fundamental/FUNDEF”.


         § 1º Nos casos de  transporte  alugado,  os  dizeres  poderão  ser
fixados através de adesivos e os dias destinados ao fim.


         § 2º O adesivo previsto no parágrafo anterior deverá  ser  afixado
em ambas as portas dianteiras, nas dimensões de 50x30 cm.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 25 de outubro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 26/10/2001)
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