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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20598


Data do Ato
quinta-feira, 15 de Julho de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 16 de Julho de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.598 DE 15 DE JULHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0029164-45, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 10.678,6771m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Parque Central, 2-174, Gleba B, no Município de Camaçari - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Camaçari - Bahia. 
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 
 


ANEXO ÚNICO Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 10.678,6771m²
			LOCALIDADE: Rua Parque Central, 2-174, Gleba B
			MUNICÍPIO: Camaçari - Bahia


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Leste (m)


Azimute


Distância(m)


0


8.596.334,978


573.130,217


84°37'41,96"


41,38


1


8.596.338,852


573.171,417


94°59'10,58"


31,08


2


8.596.336,151


573.202,375


108°33'23,28"


46,67


3


8.596.321,299


573.246,618


118°42'59,63"


47,02


4


8.596.298,708


573.287,853


128°06'23,27"


27,83


5


8.596.281,533


573.309,752


219°28'30,62"


14,39


6


8.596.270,427


573.300,605


123°25'12,36"


5,89


7


8.596.267,185


573.305,518


215°57'17,25"


6,04 


8


8.596.262,299


573.301,974


126°53'28,39"


7,52


9


8.596.257,782


573.307,992


220°19'24,07"


2,86


10


8.596.255,600


573.306,140


132°13'53,17"


2,37


11


8.596.254,006


573.307,896


219°42'44,95"


3,78


12


8.596.251,096


573.305,479


132°35'40,12"


4,57


13


8.596.248,006


573.308,840


223°47'38,57"


22,14


14


8.596.232,024


573.293,517


316°15'24,05"


17,51


15


8.596.244,672


573.281,412


339°28'46,18"


1,32


16


8.596.245,909


573.280,949


314°14'31,32"


18,76


17


8.596.258,999


573.267,508


298°16'30,54"


16,06


18


8.596.266,609


573.253,360


284°37'23,46"


24,01


19


8.596.272,670


573.230,130


257°41'31,63"


75,73


20


8.596.256,528


573.156,145


297°36'10,57"


2,86


21


8.596.257,855


573.153,607


297°13'52,75"


4,31


22


8.596.259,826


573.149,777


323°18'56,65"


7,59


23


8.596.265,915


573.145,241


346°41'22,93"


47,72


24


8.596.312,356


573.134,254


349°52'54,54"


22,98


Perímetro: 502,5452m
			Área total: 10.678,6771m²


 


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