
DECRETO Nº 1277-R, DE 03 DE  FEVEREIRO DE 2004.


                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090-R,de 25 de  outubro
                                 de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA :





Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do  Estado  do  Espírito  Santo  –RICMS/ES–,
aprovado pelo  Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  fica
acrescido do art. 933, com a seguinte redação:


    “Art. 933.  O imposto incidente sobre as operações realizadas ao abrigo
    da Lei n.º 2.508, de 1970, apurado  no  mês   de   janeiro   de   2004,
    excepcionalmente, deverá  ser recolhido  até  o  vigésimo  dia  do  mês
    subseqüente” (NR)



Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias de  fevereiro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado – em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/02/2004)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador