

                                LEI Nº 9.622

                                   Altera a Lei nº  8.745,  de  10.12.2007,
                                   que    obriga    os     estabelecimentos
                                   comerciais do Estado a  utilizarem  para
                                   acondicionamento de produtos  embalagens
                                   plásticas    biodegradáveis    e    oxi-
                                   biodegradáveis - OBPs.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
 
      Art. 1º A Lei  nº  8.745,  de  10.12.2007,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


           “Art. 1º  Ficam  obrigados  os  estabelecimentos  comerciais  do
           Estado a utilizarem embalagens  plásticas  oxi-biodegradáveis  -
           OBPs, biodegradáveis e recicladas  para  o  acondicionamento  de
           produtos  e  mercadorias  em  geral,  quando  estas   embalagens
           possuírem características de transitoriedade.


           § 1º A utilização  de  embalagens  plásticas  recicladas  deverá
           obedecer ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do total
           de embalagens a ser utilizado pelos estabelecimentos comerciais.


           § 2º Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável  aquela
           que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por  luz
           e  calor  e  posterior  capacidade  de  ser   biodegradada   por
           microorganismos e que os resíduos finais não sejam ecos-tóxicos.


           §  3º  Entende-se  por  embalagem  plástica   reciclada   aquela
           produzida  com  material  reprocessado,  desde  que  este   seja
           resultado de sobras advindas  do  processo  produtivo  e  que  o
           produto obtido atenda às exigências  da  norma  da  ABNT  -  NBR
           14937.” (NR)


           “Art. 2º (...)


           (...)


           V - todos os materiais utilizados na sacola  devem  respeitar  a
           Resolução nº 105, de 19.5.1999, publicado no DOU  de  20.5.1999,
           da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.


           VI - todas as sacolas devem obedecer às exigências da ABNT-  NBR
           14937.” (NR)
           “Art. 3º Os estabelecimentos comerciais terão prazo  de  1  (um)
           ano, a contar da data de publicação desta Lei,  para  substituir
           as sacolas comuns pelas citadas  no artigo 1º.” (NR)


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de Janeiro  de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/01/2011)



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