

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 513


                                   Altera   o    Fundo    de    Defesa    e
                                   Desenvolvimento  do  Meio   Ambiente   -
                                   FUNDEMA, criado pela Lei Complementar nº
                                   152, de 16.6.1999, estabelece sua  forma
                                   de gestão, e dá outras providências.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



                                 CAPÍTULO I
                                DOS OBJETIVOS

         Art. 1º Fica reformulado o Fundo de  Defesa  e  Desenvolvimento  do
Meio Ambiente - FUNDEMA, alterando sua denominação para  Fundo  Estadual  do
Meio Ambiente, cuja sigla permanecerá FUNDEMA.


         Parágrafo único. Todos os recursos pertencentes ao Fundo de  Defesa
e Desenvolvimento  do  Meio  Ambiente  passarão  a  pertencer,  na  data  da
publicação desta Lei Complementar, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.


         Art. 2º Os recursos do FUNDEMA serão destinados a dar sustentação à
Política  Estadual  de  Meio  Ambiente,  com  objetivos  de  apoiar  planos,
programas e projetos de:


         I - educação ambiental;


         II - recuperação ambiental;


         III - preservação das áreas de interesse ecológico;


         IV - outros que estejam em conformidade com a Política Estadual  de
Meio Ambiente e definidos pelo Conselho Consultivo do Fundo.


         Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá o regulamento do FUNDEMA, no
qual  deverão  estar   previstos   mecanismos   de   gestão   financeira   e
administrativa capazes de garantir o controle e a fiscalização da  aplicação
dos recursos do Fundo.








                                 CAPÍTULO II
          DOS RECURSOS E DAS PRIORIDADES PARA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS

                                   Seção I
                                Dos Recursos

        Art. 4º Constituirão recursos do Fundo:


        I - as dotações orçamentárias do Estado, da União e dos Municípios;


        II - o produto das sanções administrativas por infrações às  normas
decorrentes das Políticas Estaduais de Meio Ambiente  e  Florestal,  de  que
não caiba mais recurso;


        III - os decorrentes de acordos, convênios, contratos e  consórcios
com entidades públicas ou privadas, municipais ou  estaduais,  nacionais  ou
internacionais;


        IV  -  os  advindos  de  auxílios,  doações,  legados,  subvenções,
contribuições e quaisquer outros repasses efetivados por pessoas físicas  ou
jurídicas;


        V - o resultado das operações de crédito e rendimentos provenientes
de aplicações financeiras realizadas com recursos do fundo;


        VI - outros advindos pela utilização  de  recursos  ambientais  com
fins econômicos, excluídos os decorrentes da Política Estadual  de  Recursos
Hídricos;


        VII - outros recursos destinados por lei;


        VIII - outras receitas eventuais.


        Art. 5º Os recursos do FUNDEMA serão aplicados mediante  convênios,
acordos, contratos, empréstimos ou financiamentos a serem celebrados com:


        I - pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou
indireta da União, Estados e Municípios;


        II - pessoas físicas e jurídicas de direito privado que desenvolvam
ações associadas às do Fundo, sem fins lucrativos;






        III  -  entidades  ambientalistas  não-governamentais   devidamente
cadastradas junto à  Secretaria  de  Estado  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos - SEAMA;


        IV - outras entidades indicadas pelo Conselho Consultivo do Fundo.





                                  Seção II
                 Das Prioridades para Alocação dos Recursos

        Art. 6º São consideradas prioritárias as  aplicações  dos  recursos
financeiros do FUNDEMA em:


        I - unidades de conservação e áreas protegidas;


        II - recuperação de áreas degradadas;


        III - programas de capacitação e educação ambiental;


        IV - proteção e conservação de espécies ameaçadas de extinção;


        V - pesquisa e desenvolvimento tecnológico voltados  exclusivamente
para a proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;


        VI - preservação e conservação dos recursos naturais renováveis;


        VII - outras definidas pelo Conselho Gestor do FUNDEMA  ou  produto
de deliberação do Conselho Consultivo.


        Art. 7º Os recursos destinados ao Fundo serão depositados em  conta
bancária com a rubrica “FUNDEMA” junto ao Banco do Estado do Espírito  Santo
- BANESTES.


        Parágrafo único. O Fundo poderá ser organizado  mediante  subcontas
que permitam a gestão autônoma dos recursos financeiros advindos do  produto
das  sanções  administrativas  por  infrações  às  normas  decorrentes   das
Políticas Estaduais de Meio Ambiente e Florestal.


        Art. 8º Os custos da taxa de administração da Instituição Bancária,
prestadora  de  serviços  financeiros,  serão  previamente  aprovados   pelo
Conselho Gestor e definidas no regulamento desta Lei Complementar.












                                CAPÍTULO III
  DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, DO CONSELHO GESTOR, DO CONSELHO CONSULTIVO, DA
            SECRETARIA EXECUTIVA DO FUNDO E DA GESTÃO FINANCEIRA






                                   Seção I
                          Da Gestão Administrativa

         Art. 9º O FUNDEMA será administrado pela SEAMA.

                                  Seção II
                             Do Conselho Gestor

        Art. 10. O Conselho Gestor do FUNDEMA terá  composição  tripartite,
com 6 (seis) membros,  obedecendo  a  mesma  composição  representativa   do
Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, com Poder  Público  Executivo,
Sociedade Civil Organizada e Setor Empreendedor, cada  parte  com  2  (dois)
membros.


        § 1º A Presidência  deste  Conselho  será  exercida  pelo  Diretor-
Presidente do Instituto Estadual de Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -
IEMA, que terá o voto de qualidade.


        § 2º Na ausência  ou  impedimento,  o(a)  Presidente  indicará  seu
respectivo substituto(a).


        § 3º Os membros que irão compor o Conselho Gestor  serão  indicados
pelo Conselho Consultivo por meio de seus segmentos representativos.


        § 4º O mandato dos membros do Conselho Gestor será coincidente  com
o mandato dos membros do CONSEMA.


        § 5º A forma de funcionamento do Conselho Gestor será regulamentada
por meio de Regimento Interno.


        Art. 11.  A  participação  dos  membros  indicados  para  compor  o
Conselho Gestor do FUNDEMA é considerada serviço público  relevante,  vedada
qualquer tipo de remuneração.






        Art. 12. O Conselho Gestor se reunirá  sempre  que  convocado  pelo
seu(sua) Presidente, sendo exigido para a instalação das reuniões  o  quorum
mínimo  de  50%  (cinquenta  por  cento)  de  seus  membros,  assegurada   a
representação dos três segmentos.


                                  Seção III
                           Do Conselho Consultivo

        Art. 13. O Conselho Estadual de Meio  Ambiente  -  CONSEMA  será  o
órgão consultivo do FUNDEMA, a quem competirá:


        I - propor  as  diretrizes  e  prioridades  para  a  aplicação  dos
recursos do Fundo;


        II - orientar a captação e aplicação dos recursos do Fundo;


         III - propor  normas  e  procedimentos  para  operacionalização  do
Fundo;


         IV - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;


         V - avaliar as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com
a aplicação dos recursos do Fundo, consubstanciados em relatórios;


         VI - indicar os membros do Conselho Gestor.


         Seção IV
         Da Secretaria Executiva do Fundo


         Art. 14. Fica criada a Secretaria Executiva do  FUNDEMA,  que  será
exercida pelo IEMA, voltada a apoiar e secretariar os trabalhos do  Conselho
Gestor e atender as deliberações e serviços de competência deste.


         Parágrafo único. A estrutura administrativa da Secretaria Executiva
do Fundo será custeada por recursos do próprio  fundo,  conforme  deliberado
pelo Conselho Gestor.


                                   Seção V
                            Da Gestão Financeira

         Art. 15. O FUNDEMA terá escrituração contábil  própria,  ficando  a
aplicação de seus recursos sujeita à auditoria  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado do Espírito Santo,  nos  prazos  e  normas  previstos  na  legislação
pertinente.




         Parágrafo  único.  As  atribuições  do  gestor   financeiro   serão
estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.


                                 CAPÍTULO IV
                               DAS ATRIBUIÇÕES

                                   Seção I
                Atribuições da Presidência do Conselho Gestor

         Art. 16. São atribuições do(a) Presidente do Conselho Gestor:


         I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do
FUNDEMA e organizar as respectivas pautas;


         II - representar, ativa e passivamente, o Fundo em  todos  os  atos
jurídicos;


         III - assinar os cheques e as ordens bancárias  que  movimentam  os
recursos do Fundo;


         IV - designar os técnicos do IEMA que irão trabalhar na  Secretaria
Executiva do Fundo;


         V - submeter os projetos e programas à análise do Conselho Gestor;


         VI - assinar convênios e acordos previstos no Plano Anual;


         VII - apresentar a proposta do Plano Anual do Fundo e  o  Relatório
Anual de Desempenho,  bem  como  outras  propostas  advindas  da  Secretaria
Executiva;


         VIII - elaborar proposta de cronograma de desembolso.

                                  Seção II
                     Das Atribuições do Conselho Gestor

         Art. 17. São atribuições do Conselho Gestor do  Fundo  Estadual  do
Meio Ambiente:


         I - estabelecer as diretrizes e prioridades para  a  aplicação  dos
recursos do Fundo, com base nas proposições do Conselho Consultivo;


         II - deliberar sobre a estrutura administrativa do Fundo;




         III - aprovar o Plano Anual de Aplicação dos recursos destinados ao
Fundo e acompanhar a sua execução;


         IV -  analisar  e  aprovar  projetos  e  programas,  observando  as
prioridades estabelecidas nesta Lei Complementar;


         V - assumir compromissos por conta de  recursos  do  Fundo,  até  o
limite do programa anual;


         VI - observar as diretrizes complementares do  Conselho  Consultivo
que digam respeito ao Fundo;


         VII - zelar pela utilização prioritária dos recursos do Fundo;


         VIII - solicitar a colaboração do  Conselho  Consultivo  nos  casos
omissos no processo de alocação dos recursos do Fundo;


         IX - estabelecer a periodicidade e a forma de funcionamento para os
trabalhos do Fundo;


         X - prestar contas aos órgãos competentes na forma da lei;


         XI - fixar critérios para análise prévia e emissão de parecer sobre
projetos e programas apresentados ao Fundo;


         XII - expedir normas para acompanhamento e avaliação de projetos  e
programas;


         XIII - deliberar sobre a proposta de Plano Anual do Fundo;


         XIV - aprovar o relatório anual de atividades e  de  desempenho  do
Fundo;


         XV - elaborar seu regimento interno.


         Art. 18. O Conselho Gestor do Fundo encaminhará o  Relatório  Anual
de  Desempenho,  devidamente  fundamentado,   para   análise   do   Conselho
Consultivo, fazendo parte integrante de pauta do CONSEMA, no início de  cada
ano.





                                  Seção III
                     Atribuições da Secretaria Executiva

        Art. 19.  São atribuições da Secretaria Executiva do FUNDEMA:


        I - encaminhar todas as questões de ordem administrativa e  técnica
internamente ao Fundo;


        II - manter atualizada a documentação e a escrituração contábil;


        III - cumprir as decisões do Conselho Gestor;


        IV - elaborar o Relatório Anual das Atividades e de  Desempenho  do
Fundo;


        V - realizar todos os atos referentes a procedimentos licitatórios;


        VI - levantar os balancetes trimestrais e demonstrativos de contas;


        VII - sistematizar as informações dos serviços de contabilidade  do
Fundo de modo a acompanhar a evolução da receita e  das  despesas,  emitindo
relatórios trimestrais sucintos;


        VIII - encerrar, até o dia 31 de janeiro, o balanço anual do  Fundo
enfatizando,   entre   outros,   o   acompanhamento   dos    demonstrativos,
evidenciando o resultado do exercício;


        IX - preparar a prestação de contas da aplicação  dos  recursos  do
Fundo com subsídios nos dados a serem fornecidos pela Instituição  Bancária,
prestadora de serviços financeiros do Fundo;


        X  -  definir  modelos  manuais  e  normas  operacionais   para   a
apresentação de projetos e programas ao Fundo, bem  como  de  prestações  de
contas daqueles projetos aprovados;


        XI - analisar os relatórios periódicos sobre o desenvolvimento  dos
projetos e programas apresentados ao Fundo, com as recomendações cabíveis;


        XII - elaborar a proposta do Plano Anual do Fundo;


        XIII - realizar  outras  tarefas  que  lhe  forem  atribuídas  pelo
Conselho Gestor.


        Parágrafo  único.  Os  projetos  e  programas  para  aplicação  dos
recursos do  Fundo  serão  instruídos  com  parecer  técnico  da  Secretaria
Executiva.




        Art. 20. Fica autorizada aplicação financeira das  disponibilidades
do Fundo em operações  ativas,  de  modo  a  preservá-las  contra  eventuais
perdas do poder aquisitivo da moeda.


        Art. 21.  As aplicações dos recursos disponíveis no Fundo se  darão
com base nas deliberações do Conselho  Gestor,  mediante  propostas  em  que
estejam bem definidos os custos e benefícios adequados aos  objetivos  nelas
previstos, assim como, claramente estabelecidos os resultados esperados,  as
metas e indicadores de desempenho, que serão utilizados na sua avaliação.



        Art.  22.  O  BANESTES   enviará   ao   Conselho   Gestor   extrato
circunstanciado  das  operações  realizadas  com  os  recursos   do   Fundo,
explicitando, quando for o caso, as razões  da  redução  do  valor  aplicado
decorrente da aplicação feita.




                                 CAPÍTULO V

              DO PLANO ANUAL DE ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO



        Art. 23. Os recursos do Fundo serão alocados segundo dispuser o seu
Plano Anual de Alocação, devidamente fundamentado, em  conformidade  com  as
prioridades estabelecidas pelo Conselho Consultivo, tendo em conta  o  saldo
existente no fundo.



        Parágrafo único. O Conselho Gestor do Fundo divulgará,  anualmente,
no site da SEAMA/IEMA, o Relatório Anual de Desempenho, após  submetê-lo  ao
Conselho Consultivo.


        Art. 24.  A prestação de contas não isenta os  órgãos  públicos  ou
entidades responsáveis pela aplicação dos recursos do Fundo  ao  atendimento
das normas legais de orçamento e de finanças públicas vigentes.


        Art.  25.    É  vedada  à  Presidência  do  Conselho  Gestor,   por
iniciativa ad referendum da mesma, definir a alocação de recursos do Fundo.


        Art. 26.  Os recursos destinados ao Fundo e não  utilizados  até  o
final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos a  crédito
do mesmo Fundo no exercício seguinte.









        Art. 27.  A não aplicação ou a aplicação indevida dos  recursos  do
Fundo implicará a adoção das seguintes medidas:




        I - devolução dos recursos ao  Fundo,  devidamente  atualizados  na
forma do índice previsto no instrumento legal a ser firmado e  acrescido  de
juros de mora, não superior a 6% (seis por cento) ao ano,  no  prazo  de  30
(trinta) dias;




        II - se houver  justificação,  acolhida  pelo  Conselho  Gestor,  o
favorecido só poderá ter acesso a novas  operações  com  recursos  do  Fundo
após a plena regularização das pendências constatadas;




        III - ultrapassado o prazo, sem a devolução dos  recursos,  será  o
favorecido declarado inidôneo para contratar com a Administração  Pública  e
seus Fundos, sendo o débito inscrito em dívida ativa.

        Parágrafo único. As medidas de que tratam os incisos I a III  deste
artigo não afastam a  aplicação  das  demais  cominações  legais,  cíveis  e
criminais cabíveis.



                                 CAPÍTULO VI
                 DO ACOMPANHAMENTO DAS ALOCAÇÕES DE RECURSOS


         Art. 28.  Durante a implementação  de  projetos  e  pesquisas  que
receberem recursos do  Fundo,  os  mesmos  poderão  ser  inspecionados,  por
decisão do Conselho Gestor, ou por iniciativa  do  Conselho  Consultivo,  de
modo a acompanhar seus andamentos.


         Art. 29. O Conselho  Consultivo  poderá  estabelecer,  sempre  que
julgar  necessário,  procedimentos  adicionais  para  o  acompanhamento  dos
projetos e pesquisas apoiados pelo Fundo.


                                CAPÍTULO VII
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

        Art.  30.  A  conversão  dos  valores  decorrentes   de   infrações
administrativas  ambientais  e  florestais,  estabelecidas  em  norma  legal
específica, deverá obedecer às diretrizes e prioridades deste Fundo.




        Parágrafo único. Ocorrendo a efetivação da conversão de que trata o
caput deste artigo, esta deverá ser comunicada  ao  Conselho  Consultivo  do
Fundo.


        Art.  31.  O  Poder  Público  Executivo  regulamentará   esta   Lei
Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a  contar  da  data  de
sua publicação.


        Art. 32. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 33. Ficam revogados os artigos 1º, 2º, 3º e 4º e o inciso VIII
do artigo 10 da Lei Complementar n° 152, de  16.6.1999;  o  inciso  XVII  do
artigo 9º e o artigo 33 da Lei Complementar nº 248, de 28.6.2002.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Dezembro de 2009.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                             (D.O. de 14/12/2009


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