

DECRETO Nº 3671-R, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.


                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro
                                 de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:
 

Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de  outubro  de  2002,  passam  a  vigorar  com  as com  as  seguintes
alterações:


I - o art. 51:


     “Art. 51.  ………..…....……................………………………………………........


    ........................................................................
    .......................................................


    XXIX - deixar de entregar, por transmissão eletrônica de dados, arquivo
    referente à escrituração fiscal digital.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art.699-Z-P:


     “Art. 699-Z-P.  ………....…….......…………………………………………........


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  Nas saídas de mistura de tintas entre si,  ou  com  concentrados
    pigmentados, sob encomenda  do  consumidor  ou  usuário,  realizada  em
    estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática,  desde  que
    fabricante  e   varejistas   não   sejam   empresas   interdependentes,
    controladora,  controlada  ou  coligadas,  adotar-se-ão  os   seguintes
    procedimentos:


    I - emissão do documento fiscal relativo à venda da mercadoria; e


    II - para fins  de  controle  de  estoque  e  lançamento  a  título  de
    reclassificação dos produtos, ao final do dia, deverão ser emitidas:


    a) NF-e, consolidada, dos produtos aplicados na mistura  para  formação
    das tintas, pelo seu valor de  aquisição,  indicando  por  natureza  da
    operação o CFOP 1.926; e


    b) NF-e, consolidada, dos produtos que resultaram da mistura a  que  se
    refere a alínea a, pelo valor informado no documento fiscal de venda  a
    que se refere o inciso I, indicando por natureza  da  operação  o  CFOP
    5.926; e


    III - as notas fiscais de que trata o inciso  II, a e b,  conterão,  no
    campo “Observações”, a expressão “Emitida nos termos do art. 699-Z-P, §
    5.º, do RICMS/ES”.” (NR)


 


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.187, com a seguinte redação:


     “Art. 1.187.  Ficam convalidados os procedimentos adotados a partir de
    1.º de janeiro  de  2014,  com  base  no  Anexo  III,  item  46,  deste
    Regulamento.” (NR)


 


Art. 3.º  O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único  que
integra este Decreto.


 


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  outubro  de  2014,  191º   da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/10/2014)
                                       
                                       
         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3671-R, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
                                       
                                 “ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
                                       
|ITEM|HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                              |
|....|...................................................................|
|..  |............................................................       |
|    |Até 31 de dezembro de 2014, o imposto relativo ao diferencial de   |
|    |alíquotas, nas aquisições interestaduais com os produtos a seguir  |
|46  |indicados, classificados nas respectivas posições da NCM,          |
|    |realizadas por estabelecimentos de hipermercados e supermercados   |
|    |localizados neste Estado, destinados a integrar o ativo            |
|    |imobilizado, com utilização exclusiva para produção ou conservação |
|    |de produtos a serem comercializados, para o momento em que ocorrer |
|    |a sua desincorporação patrimonial:                                 |
|    |...................................................................|
|    |.............................................................      |
|....|...................................................................|
|..  |...................................................” (NR)          |


 

 
                                       
                                       
 



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