PROJETO DE LEI N°160.07
      Estabelece o quantitativo mínimo de extratos por terminaiseletrônicos que os estabelecimentos bancáriosdevem fornecer gratuitamente aos seus correntistas e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
  D E C R E T A:
  Art. 1º. Os estabelecimentos bancários localizados no Estado do Ceará fornecerão gratuitamente aos seus correntistas, (02) dois extratos por mês, por conta corrente, através de terminais dos caixas eletrônicos.
§ 1º Os extratos deverão ter no mínimo, a movimentação bancária de 15 (quinze) dias.
§ 2º No caso de conta conjunta, considera-se para os fins do disposto no caput, o quantitativo de apenas um titular.
Art. 2º O não cumprimento da presente Lei por parte dos estabelecimentos bancários, os incorrerá nas penas e multas estabelecidas do código de defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, cujos valores monetários revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 27  de junho de 2007.
      Deputado Estadual Lula Morais
Líder do Partido Comunista do Brasil 
      JUSTIFICATIVA
    Houve durante vários anos uma grande polêmica nos meios jurídicos quanto à aplicabilidade do Código dos Direitos do Consumidor para transações ocorridas nos estabelecimentos bancários. Essa polêmica foi dirimida no momento que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucional 2591-1 – Distrito Federal – decidiu que as instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, excluindo de sua abrangência a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia.
           Legislar sobre a defesa do consumidor é competência concorrente da União e dos Estados,  e  a Assembléia Legislativa tem participado ativamente desta legislação apresentando proposições importantes sobre o assunto. Nos últimos anos a Assembléia tem discutido e aprovados Projetos Lei que atendem aos interesses dos consumidores, e que podemos citar:
              1. PROJETO DE LEI N.º 93/95 – Deputado Artur Bruno – convertido na    
LEI N.º 12.565, DE 11.01.96 (D.O. DE 17.01.96)
Torna Obrigatória a instalação de Portas de Segurança nas agências bancárias do Estado do Ceará, e dá outras providências.
  2. PROJETO DE LEI N.º 10/03 – Deputado Adahil Barreto  - convertido na
LEI N.º 13.312, de 17.06.03 (DO 30.06.03)
Dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias – (Fila dos bancos).
  Estabelecer a quantidade mínima de extratos, (02) dois mensais, que deverão ter a movimentação mínima de 15 dias. A razão para essa movimentação é permitir que uma pessoa possa de 15 em 15 dias ter um espelho da sua conta bancária, sem que haja a necessidade de recorrer a extratos extras.
  Outra proposta é que esses extratos sejam gratuitos apenas quando expedidos através de caixas eletrônicos, tendo em vista que o custo dessa expedição é mínima para as instituições bancárias. Da mesma forma, quando a conta for conjunta,  o limite de extratos é o mesmo para o da conta de um único titular: dois extratos.
  Consideramos ainda, que o prazo de 90 dias é o suficiente para os bancos adaptarem  o seu sistema de informação.
  Dessa forma, consideramos essa proposta um instrumento importante para fortalecer a consolidação do direito do consumidor nesta atividade comercial.
    Deputado Estadual Lula Morais
Líder do PC do B