

                                LEI Nº 10.102


                                           Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade
                                   dos estabelecimentos comerciais terem em
                                   seu interior provadores de  roupas  para
                                   pessoas   portadoras   de   necessidades
                                   especiais.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que tenham  em  seu  interior
provadores de roupas ficam obrigados a disponibilizar  provadores  adaptados
para pessoas portadoras de necessidades especiais.


        Art. 2º Os estabelecimentos comerciais terão um prazo de 120  (cento
e vinte) dias para se adaptarem à nova Lei.


        Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará multa de  1.000  (mil)
Valores de Referência do Tesouro Estadual -  VRTEs,  aplicada  em  dobro  em
caso de reincidência.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 29  de outubro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                             (D.O. de 30/10/213)

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