AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SESSENTA E CINCO
( Proj.Lei nº 166/05 – Dep. Chico Lopes)
  Autoriza o Executivo Estadual a inserir no programa de disciplinas de ensino fundamental e médio o tema noções sobre direitos do consumidor.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica autorizado o Executivo Estadual a inserir, no programa de disciplinas de ensino fundamental e médio, o tema noções sobre direitos do consumidor como parte do programa das disciplinas constantes no núcleo curricular básico para o ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares do Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2006.