
DECRETO Nº 2477-R, DE 02 DE MARÇO DE 2010.






                                Dispõe sobre  a  transferência  de  Unidade
                                Administrativa e  transformação  de  cargos
                                comissionados  no  âmbito  da  SEDES  e  da
                                SEDURB, sem elevação  da despesa  fixada  e
                                dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,





DECRETA:





Art. 1º Fica transferida da Secretaria  de  Est  ado  de  Desenvolvimento  /
SEDES  para  a  Secretaria  de  Est   ado   de   Saneamento,   Habitação   e
Desenvolvimento Urbano / SEDURB a Subsecretaria de  Estado  de  Captação  de
Recursos.


Art. 2º À Subsecretaria de Estado de Captação de Recursos compete:


I.  prestar   apoio  técnico  e  administrativo  à   SEDURB   nos   assuntos
relacionados com a captação de recursos nacionais e  internacionais  para  a
implementação de programas e projetos que integram as diretrizes do  Governo
do Estado do Espírito Santo;


II. coordenar a elaboração  de  estudos  e  atividades  estabelecidas  pelas
instituições financiadoras em seu ciclo  de  projeto  e  daqueles  definidos
durante a fase de reparação e do cumprimento das  exigências  normativas  do
Governo Federal para obtenção de financiamentos;


III. viabilizar os  programas  demandados  pelas  Secretarias  de  Estado  e
demais órgãos da  administração  estadual,  a  partir  da  identificação  de
fontes de financiamento nacionais e internacionais


IV. outras atividades correlatas.


Art.  3º  Ao  Subsecretário  de  Estado  compete  as   responsabilidades   e
atribuições constante do Art. 47, da Lei 3043/75.





Art. 4º A representação gráfica da SEDURB é a  constante  do  anexo  I,  que
integra este Decreto.


Art. 5º Ficam transferidos  da SEDES para a SEDURB os cargos  de  provimento
em comissão e respectivos ocupantes, constantes  do  anexo  II  que  integra
este Decreto.


Art.  6º  Visando  atender   as  necessidades  específicas  da  SEDURB,  sem
implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento  em
comissão, constantes do anexo III que integra este Decreto.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  02  dias  de  março  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/03/2010)









                    ANEXO I – A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º


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 ANEXO II – Cargos comissionados e respectivos ocupantes transferidos para a
                     SEDURB, a que se refere o artigo 4º


|Nomenclatura                   |Ref.   |Quant. |Ocupantes               |
|Subsecretário de Estado de     |QCE-01 |01     |-                       |
|Captação de Recursos           |       |       |                        |
|Assessor Especial Nível I      |QCE-04 |01     |José Felz Ferreira      |
|Assessor Especial Nível I      |QCE-04 |01     |Clotilde Maria Benevenut|
|Assessor Técnico               |QC-02  |01     |Carrie Ximenes Santos   |
|                               |       |       |Oliveira                |
|Assistente Técnico             |QC-04  |01     |-                       |
|Motorista de Gabinete IV       |QC-04  |01     |Paulo Sérgio Ribeiro dos|
|                               |       |       |Santos                  |


 ANEXO III – Cargos comissionados transformados, a que se refere o artigo 6º

|Cargos comissionados para transformação                                |
|Nomenclatura        |Ref.   |Quant.       |Valor        |Valor Total  |
|Assessor Especial   |QCE-04 |02           |3.276,00     |6.552,00     |
|Nível I             |       |             |             |             |
|Total               |       |02           |             |6.552,00     |


|Cargos comissionados transformados                                     |
|Nomenclatura        |Ref.   |Quant.       |Valor        |Valor Total  |
|Assessor Especial   |QCE-03 |01           |4.368,00     |4.368,00     |
|Nível IV            |       |             |             |             |
|Assessor Especial   |QCE-05 |01           |2.184,00     |2.184,00     |
|Nível II            |       |             |             |             |
|Total               |       |02           |             |6.552,00     |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador