GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.784, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Retiﬁca o Anexo Único, inciso III, do Decreto n o 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o
enquadramento do pessoal anistiado que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual no 17.916,
de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo no 202000003015316, principalmente o Ofício n o 10.792/2020/PGE, da ProcuradoriaGeral do Estado, e do Despacho no 1.507/2020/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de
Conhecimento n o 5373373-28.2017.8.09.0051 pelo 2o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia,

RESOLVE:

Art. 1o Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oﬁcial
do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão

III – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 – REFERENTE AOS 33% (ART. 6o DA LEI No 17.916, de 2012)

EMPREGO
ÚLTIMO
No DO PROCESSO
EQUIVALENTE
DATA DE
DE
PARA
CARGO
NÍVEL DE
ORDEM DE
DATA DE
DATA DE DEMISSÃO
NOME
CPF/ME No REQUERIMENTO NASCIMENTO ADMISSÃO OU DE
OCUPADO NA ENQUADRAMENTO
ESCOLARIDADE CLASSIFICAÇÃO
DE ANISTIA/
EXTINTA
DO EMPREGO
DISPENSA
– ART. 7 o DA LEI
INCLUSÃO
CAIXEGO
No 15.664, DE 2006
WALMA
ASSISTENTE DE
VIEIRA DE 282.207.061ESCRITURÁRIO
GESTÃO
MÉDIO
1044-M
202000003015316
21/5/1964
1o/7/1989 1o/2/1991
CARVALHO
04
I
ADMINISTRATIVA,
CASTRO
CLASSE A, NÍVEL V
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de janeiro de 2021; 133o da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-01-2021
Errata publicada no Suplemento do D.O de 27-01-2021.