

DECRETO Nº 3692-R, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.



                           Institui a Carteira Funcional dos  Servidores  da
                           Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
                           e dá outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e tendo  em  vista  o  que
consta do processo nº 65920686/2014,


DECRETA:


Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria  de  Estado  da  Justiça  -
SEJUS, a carteira Funcional, conjunto indivisível  constituído  pela  Cédula
de Identidade e pelo Porta Documento.


§ 1º A Carteira Funcional  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  terá
validade em todo o território nacional, possuindo  validade  como  documento
de identidade civil, sendo seu uso obrigatório e  privativo  dos  servidores
da SEJUS.


§ 2º Constará na Cédula de Identidade Funcional, autorização  para  o  porte
de arma de fogo, observado o disposto na Lei Federal nº 10.826/2003,  exceto
aos servidores temporários.


Art. 2º Aos servidores aposentados da  SEJUS  será  garantido  o  direito  à
Carteira Funcional, sendo facultativo o seu uso.


§ 1º Na Cédula de Identidade dos servidores aposentados constará, em  letras
maiúsculas e vermelhas, a inscrição: APOSENTADO;


§ 2º  A  Carteira  Funcional  do  servidor  aposentado  terá  validade  como
documento de identificação civil e porte de  arma  de  fogo  nos  termos  do
artigo 37, do Decreto Federal nº 5.123/04.


§ 3º A Carteira Funcional do servidor aposentado deverá ser renovada a  cada
03 (três) anos, em cumprimento ao disposto no artigo 37, do Decreto  Federal
nº 5.123/04.


§ 4º É vedada, a qualquer tempo, a concessão  da  identidade  funcional  com
autorização  de  porte  de  arma  de  fogo  ao  servidor  que  ao  tempo  da
aposentadoria se encontrava com restrição ao porte de arma.


Art. 3º São deveres dos servidores titulares da Carteira Funcional:


I. portá-la sempre no desempenho da função, usando-a  de  forma  a  permitir
  sua pronta identificação;


II. efetivar imediata comunicação formal à Corregedoria da  SEJUS,  mediante
  apresentação de boletim de ocorrência registrado em delegacia da  Polícia
  Civil competente, nos casos de roubo, furto ou extravio;


Art. 4º O servidor da ativa, portador da Carteira Funcional,  no  desempenho
de suas atividades laborais, estará  habilitado  a  ingressar  em  todos  os
locais subordinados à fiscalização e atuação da SEJUS com  vistas  ao  livre
desempenho de sua função e ao uso de suas  prerrogativas  legais,  inclusive
mediante porte de arma de fogo,  nos  termos  da  Lei  10.826/03  e  Decreto
5.123/04,  salvo  os  casos  de  cancelamento  ou  suspensão  provisória  da
Identidade Funcional.


Parágrafo único. As autoridades Civis e Militares têm por dever  prestar  ao
portador da Carteira Funcional, o auxilio necessário ao  exercício  de  suas
funções.


Art.  5º  O  cancelamento  da  Carteira  Funcional  ocorrerá  nas  seguintes
hipóteses:


I. rescisão ou término contratual;


II. exoneração ou demissão;


III. falecimento do servidor ativo ou aposentado.


§ 1º A Gerência de Gestão de Pessoas -  GGP  da  SEJUS  deverá  notificar  o
servidor que incorrer nas hipóteses dos incisos I e II  e/ou  seu  familiar,
na hipótese do inciso III,  da  obrigatoriedade  da  devolução  da  Carteira
Funcional, sob pena de responsabilização na forma da lei.


§ 2º Caso a Carteira Funcional não seja devolvida  dentro  do  prazo  de  30
(trinta) dias, a Corregedoria deverá designar  01  (um)  servidor  para  que
proceda o recolhimento da mesma.


Art. 6º A suspensão provisória da Carteira Funcional ocorrerá nas  seguintes
hipóteses:


I. prisão em flagrante delito ou por ordem judicial;


II. condenação em processo administrativo disciplinar com  a  penalidade  de
  suspensão;


III. uso indevido, comprovado mediante regular procedimento administrativo;


IV. licença com ou sem vencimento;


V. afastamento:


a). preventivo,  em  decorrência  de  medida  cautelar,  quando  o  servidor
estiver respondendo a processo administrativo disciplinar;


b). em decorrência de laudo psiquiátrico restritivo  homologado  por  perito
médico do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro  -  IPAJM
ou Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.


Parágrafo único. O servidor que possuir laudo restritivo, a que se refere  o
inciso V, alínea “b”, e que tenha autorização ao  porte  de  arma  de  fogo,
deverá devolver  a  cédula  de  identidade  que  contenha  a  inscrição:  AO
PORTADOR DESTA É AUTORIZADO O PORTE DE ARMA, CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR  e
requerer nova cédula,  sem  a  referida  inscrição,  até  ulterior  decisão.



Art. 7º A Carteira Funcional dos servidores da SEJUS terá as  especificações
constantes nos anexos que integram esse decreto.


Parágrafo único. A Cédula de Identidade será  assinada  pelo  Secretário  de
Estado da Justiça, sendo de competência da Corregedoria  da  SEJUS  expedir,
manter o controle e a fiscalização de uso do referido documento.


Art. 8º A referida Carteira Funcional deverá conter:


I. na Cédula de Identidade:


Face A


a). na moldura superior a inscrição: IDENTIDADE FUNCIONAL;


b). acima e ao centro do brasão e da  fotografia  a  inscrição:  GOVERNO  DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO e SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA;


c). na parte superior esquerda, o brasão do Estado do Espírito Santo;


d). na parte superior direita,  campo  em  branco  sem  impressão  do  fundo
numismático para inserção de fotografia tamanho 3x4 cm;


e). a fotografia tamanho 3x4 cm;


f). abaixo do brasão e da fotografia, uma  faixa  horizontal  com  as  cores
azul e rosa da bandeira do ES;


g). abaixo da faixa azul e  rosa,  uma  tarja  com  elementos  de  segurança
horizontal prateada, com a inscrição SEJUS;


h). número funcional;


i). nome: neste campo terá o nome do servidor grafado por  extenso,  podendo
ser abreviado, quando maior que o espaço disponível;


j). cargo;


k). linha para rubrica  ou  assinatura  do  servidor:  neste  campo  terá  a
rubrica ou assinatura do servidor, podendo ser abreviada, quando  maior  que
o espaço disponível;


l). na moldura inferior a inscrição: VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL;


Face B


a). quando o servidor, ativo possuir autorização ao porte de arma  de  fogo,
em sua identidade funcional terá em letras vermelhas, a seguinte  inscrição:
AO PORTADOR DESTA É AUTORIZADO O  PORTE  DE  ARMA,  CONFORME  LEGISLAÇÃO  EM
VIGOR;


b). quando o servidor aposentado possuir autorização ao  porte  de  arma  de
fogo, em sua identidade funcional  terá  em  letras  vermelhas,  a  seguinte
inscrição: APOSENTADO - AO PORTADOR DESTA É  AUTORIZADO  O  PORTE  DE  ARMA,
CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR;


c). marca-d’água do Brasão do Estado do Espirito Santo;


d). filiação;


e). naturalidade/UF;


f). RG/UF;


g). CPF;


h). CNH;


i). grupo sanguíneo - Fator RH;


j). data de nascimento;


k). data de emissão;


l). campo em branco sem impressão do  fundo  numismático  para  inserção  da
Impressão digital;


m). impressão digital;


n). linha para rubrica ou assinatura do Secretário  de  Estado  da  Justiça:
neste campo terá a rubrica ou assinatura, podendo ser  digital  ou  chancela
do Secretário de Estado da Justiça;


o). no verso, código  de  barras  com  numeração  sequencial  de  07  (sete)
dígitos, iniciados com 0000001.


II. no Porta Documento:


a). em sua capa, o Brasão do Estado do Espírito Santo em metal com as  cores
oficiais,  tendo  a  cor  dourada  de  fundo,  acima  e  abaixo  do   brasão
respectivamente os  dizeres:  SECRETARIA  DE  ESTADO  DA  JUSTIÇA  e  SEJUS,
inscritos em letras douradas;


b). na parte interna da capa (lado esquerdo), haverá espaço livre  destinado
à  acomodação  da  cédula  de  identidade  funcional,  com  visor   plástico
transparente de PVC maleável;


c). na parte interna da contracapa (lado direito), haverão 02 (dois)  cortes
horizontais sobrepostos ao espaço livre de couro  maleável.  Sobre  a  borda
superior,  haverá  lapela  em  couro  na   qual   terá   incrustado   escudo
confeccionado em metal latão dourado, esmaltado e ao  centro,  em  metal,  o
Brasão do Estado do Espirito Santo com as cores oficiais;  acima  do  brasão
do Estado do Espirito Santo, haverá uma  plaqueta  com  concavidade  voltada
para baixo com a inscrição SECRETARIA e na parte inferior,  com  concavidade
voltada para cima, JUSTIÇA, inscritos  em  letras  azul-escuras  e  em  alto
relevo.


Art.  9º  Compete  ao  Secretário  de  Estado  da  Justiça   editar   normas
regulamentadoras em relação à Carteira Funcional  dos  servidores  ativos  e
aposentados da SEJUS/ES.


Art. 10. Ficam  revogadas  as  disposições  em  contrário,  especialmente  o
Decreto nº 3556-R, de 09 de abril de 2014.


Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias  de  Novembro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/11/2014)

                                   ANEXO I

CÉDULA DE IDENTIDADE

Papel filigranado,  impressão  em  offset,  marca  d’água  com  90  grd./m2,
contendo fios de segurança  incorporado  em  sua  massa,  fundo  numismático
duplo contendo brasão do Governo  do  Estado,  com  duas  imagens  cada,  02
(duas) face A e face B, micros serrilhas vertical e  horizontal,  código  de
barras com numeração sequencial  no  verso,  impressão  digital,  (foto)  no
tamanho 3x4, formato final 14,0x10,0 cm (aberta). (modelo)

MODELOS

I - Servidor sem autorização ao porte de arma:

I.I – Ativa (Modelo)
[pic]
I.II - Aposentado
[pic]
II - Servidor com autorização ao porte de arma:

II.I – Ativa (Modelos)


[pic]



II.II – Aposentado (Modelos)

[pic]
                                  ANEXO II

PORTA DOCUMENTO


Formato tipo “livro”  em  couro  medindo  aberto  168x102mm,  sendo  afixada
(colada e costurada), sobre a borda superior direita, uma lapela, também  em
couro, medindo 70x113mm, na qual será incrustado um  brasão  do  Governo  do
Estado, confeccionado em metal latão dourado,  esmaltado  e  recortado  tipo
escudo medindo 50x60mm, confeccionado em vaqueta legítima, com 10/12  linhas
de espessura,  com  tingimento  atravessado  e  pigmento  na  cor  preta;  a
papelaria a ser utilizada deverá ter classificação  “A”,  as  peles  deverão
ser tipo encartonadas,  a  flor  será  integral  estampada  com  chapa  tipo
“agulha”, ou “pólvora” sobreposta com outra batida de chapa lisa  a  fim  de
reduzir o  relevo  e  dar  aspecto  “semi-liso”  ao  couro;  o  brilho  será
médio/alto. As  peças  de  couro  que  compõem  a  “carteira”  terão  bordas
chanfradas em 7,0mm (da borda para o centro) reduzindo a espessura para  6/8
linhas e cantos que deverão ter  angulo  de  90º  graus.  A  estrutura  será
construída por meio de três cortes angulo reto de  90º  graus.  A  estrutura
será construída por meio de três cortes retangulares de paple  bismak  pardo
nº 120 que serão aplicados (colados) na parte  interna  do  couro  da  capa,
contracapa e lapela da “carteira”. O forro será dois cortes retangulares  de
tecido maquinetado, composto de  fios  100%  Poliéster,  com  trama  de  fio
165/36 v com zero de torção  e  3100  fios  contendo  20  fios  por  cm2.  O
tingimento será na cor preta (combinado com a cor do couro) e recoberto.


                                   MODELO


        Todos os servidores ativos e aposentados da SEJUS: (Modelos)


                                    [pic]

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador