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                           LEI COMPLEMENTAR Nº 786

       Institui o Fundo Especial para Construção,  Reforma  e  Ampliação  de
Equipamentos Públicos Estaduais - FEP.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial para Construção, Reforma e
Ampliação de Equipamentos Públicos Estaduais –  FEP,  com  a  finalidade  de
prover, em caráter complementar, recursos financeiros para dotar  o  Governo
do Estado do Espírito Santo de infraestrutura e  equipamentos  públicos  com
condições adequadas à execução de suas atividades constitucionais,  na  área
de educação, saúde, segurança pública e  justiça,  prevenção  de  riscos  de
desastres naturais, esporte  e  lazer,  infraestruturas  urbana  e  rural  e
mobilidade urbana.


         Parágrafo único.  Entendem-se  por  infraestrutura  e  equipamentos
públicos  nas  áreas  citadas  no  caput  deste   artigo   as   edificações,
instalações, materiais, pavimentação, drenagem, saneamento,  equipamentos  e
demais infraestruturas físicas, meios e recursos  técnicos  e  tecnológicos,
incluindo planos, estudos e projetos, necessários à  construção,  reforma  e
ampliação para garantir o seu pleno funcionamento.


         Art. 2º O FEP será constituído das seguintes fontes de recursos:


         I - dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais  que
lhe sejam destinados;


         II - recursos provenientes de  repasses  e  financiamentos  obtidos
junto a instituições financeiras nacionais e internacionais;


         III - auxílios,  subvenções  ou  doações  municipais,  federais  ou
privadas específicas ou oriundas de convênios  ou  ajustes  firmados  com  o
Estado do Espírito Santo;


         IV - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos; e


         V - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.


         Art. 3º O FEP será vinculado ao  Instituto  de  Obras  Públicas  do
Espírito Santo – IOPES e administrado por  um  Conselho  Gestor  de  caráter
deliberativo composto por:


         I - Secretário de Estado de Transportes e  Obras  Públicas,  que  o
presidirá;


         II - Secretário de Estado de Governo;


         III - Secretário de Estado de Economia e Planejamento;


         IV - Secretário de Estado da Fazenda;


         V - Secretário Extraordinário de Projetos Especiais  e  Articulação
Metropolitana;


         VI - Diretor-Presidente do IOPES.


         §  1º  O  Presidente  do  Conselho  e  os  demais  titulares  serão
substituídos  em  seus  impedimentos  e  ausências  eventuais  por   membros
suplentes, designados pelos membros titulares.


         § 2º O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, cujo  titular
será designado pelo Diretor-Presidente do IOPES.


         Art. 4º Os recursos a que se refere o  artigo  2º  e  seus  incisos
serão depositados no Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, em  conta
especial sob a denominação de “Fundo Especial  para  Construção,  Reforma  e
Ampliação de Equipamentos Públicos Estaduais – FEP”,  que  será  movimentada
pelo IOPES,  de  acordo  com  deliberações  do  Conselho,  sob  a  forma  de
Resoluções.


         § 1º Os  recursos  não  utilizados  ao  final  de  cada  exercício,
provenientes  de  operação  de  crédito,  em   cumprimento   às   exigências
contratuais  previstas,  ou  a   outro   dispositivo   legal,   permanecerão
depositados na conta do Banestes, vinculada ao FEP.


         § 2º Os recursos do FEP não utilizados em cada exercício financeiro
serão transferidos para  o  exercício  seguinte,  a  crédito  do  respectivo
Fundo.


         Art. 5º  O  FEP  terá  escrituração  contábil  própria,  ficando  a
aplicação de seus recursos sujeita a prestação  de  contas  ao  Tribunal  de
Contas do Estado do Espírito  Santo,  nos  prazos  previstos  na  legislação
pertinente.


         Art. 6º Fica vedada a utilização dos recursos do FEP para pagamento
de despesas não enquadradas no Grupo de Natureza de Despesa Investimentos.


         Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado  a  abrir,  no  exercício
financeiro de 2014, os créditos adicionais necessários ao cumprimento  desta
Lei Complementar.


         Art. 8º Ficam autorizadas as alterações no PPA  para  o  quadriênio
2012-2015 necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 9º A presente Lei Complementar será regulamentada no prazo  de
até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.


         Art. 10. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de julho de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                              Governador do Estado




                             (D.O de 0/07/2014)