ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.846, DE 06 DE ABRIL DE 2021
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no
art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás – CTE, tendo em vista o Convênio ICMS 59/20, de 30 de julho de
2020, e o Convênio ICMS 108/20, de 14 de outubro de 2020, também com base no que consta
do Processo nº 202000004103983,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passam
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 7º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
XIV – a saída de veículo automotor novo cujo preço de venda ao
consumidor, sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja
superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado à pessoa portadora de
deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou
por intermédio de seu representante legal, desde que a respectiva operação de
saída seja amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI,
nos termos da legislação federal vigente, ficando mantido o crédito e observado o
seguinte (Convênio ICMS 38/12):


...................................................................................................................................
b) o benefício somente se aplica nos casos em que:
1. o adquirente não tiver débito para com a Fazenda Pública Estadual; e
2. a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência,
deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de
deficiência física moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, ou
autismo;
...................................................................................................................................
d) ..................................................................
1. deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial
de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as
deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem
comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que
envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da
função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a
forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo,
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia,
amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que
não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
...................................................................................................................................
5. deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho
de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
6. deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um
período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade
de que se altere, apesar de novos tratamentos;
7. incapacidade: redução efetiva e acentuada da capacidade de
integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou
recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir
informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou
atividade a ser exercida;
e) .......................................................................


1. laudo de perícia médica, observado o seguinte:
1.1. para a comprovação de deficiência física ou visual, bem como do
comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir,
laudo conforme modelo constante no Apêndice XXXVII deste Anexo, emitido por
entidades públicas ou privadas credenciadas ou por profissionais credenciados
indicados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN; ou prestador de
serviço de saúde, público ou privado, contratado ou conveniado, que integre o
SUS;
...................................................................................................................................
1.3. a exigência do laudo pericial para comprovação de deficiência física
ou visual pode ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal
do Brasil para a concessão da isenção de IPI;
2. com autorização, conforme modelo constante do Apêndice XLI, para
que o veículo possa ser dirigido por outro condutor, no caso em que o beneficiário
da isenção não possa, por qualquer motivo, conduzir o veículo, podendo ser
indicados até 3 (três) condutores, permitida a substituição destes na hipótese de
o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante
legal, informar esse fato à Secretaria de Estado da Economia e apresentar uma
nova autorização, devendo os condutores comprovarem residência na mesma
localidade do beneficiário;
...................................................................................................................................
5. comprovante de residência:
5.1. do interessado portador de uma das deficiências descritas nos itens
1 a 3 da alínea ‘d’ deste inciso ou autista;
5.2. dos condutores autorizados referidos no item 2 da alínea ‘e’ deste
inciso, quando aplicável;
...................................................................................................................................
8. para as deficiências previstas no item 1 da alínea ‘d’ deste inciso, a
indicação de terceiro condutor somente será permitida se for declarado no laudo
pericial a que se refere o Apêndice XXXVII deste Anexo, que o beneficiário se
encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor;
9. responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nos
termos da legislação estadual, o profissional da área de saúde, caso seja


comprovado fraude em laudo pericial, sem prejuízo das sanções penais e civis
cabíveis, e a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina – CRM;
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º O Apêndice XXXVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com a
redação dada pelo Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém produz
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Goiânia, 06 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
“APÊNDICE XXXVII
(art. 7°, inciso XIV, alínea “e”, 1.1, do Anexo IX)
Laudo Pericial
Deficiência Física e/ou Visual
Data de emissão: ____/____/____
1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:
DATA DE NASCIMENTO: Sexo: Masculino Feminino
IDENTIDADE Nº:

Órgão Emissor: UF:
MÃE:
PAI:

RESPONSÁVEL (REPRESENTANTE LEGAL):
2. LAUDO PERICIAL


Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS 38/12, que o requerente r
TIPO DE DEFICIÊNCIA

(Preencher c

DEFICIÊNCIA FÍSICA (*)

Patologias:
__________

DEFICIÊNCIA VISUAL (*)

Patologias:
__________

DESCRIÇÃO DETALHADA DA DEFICIÊNCIA (*) OBSERVAR AS INSTRUÇÕES DE PREENC
O PERICIADO APRESENTA:
1. DÉFICIT FUNCIONAL EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, SUPERIOR DIREITO, INFERIOR ESQUERDO,
INFERIOR DIREITO, COM LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE:
_______________________________________________________________________________________
2. DECORRENTE DE:
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________

NOME DO MÉDICO

ESPECIALIDADE

NOME DO MÉDICO

ESPECIALIDADE
UNIDADE EMISSORA DO LAUDO
RESPONSÁVEL

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE EMISSORA DO LAUD

Informações Complementares - Pessoa com Deficiência Física e/ou Visual
1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome CPF/MF Nº


2. DEFICIÊNCIA FÍSICA

Pessoa com Deficiência FísicaIV
O interessado acima identificado foi submetido à perícia perante esta Junta Médica, na qual se constatou
que, para fins de aquisição de veículo com isenção de ICMS, o mesmo possui deficiência físicaIV no(s)
seguinte(s) segmentos do corpo humano:
(Assinalar ao menos um dos segmentos abaixo)

•
•
PescoçoTron

• CABEÇA
A(S) ALTERAÇÃO(ÕES) ACIMA ACARRETA(M) O COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO FÍSICA DO SEGMENTO
AFETADO, REPRESENTANDO UMA PERDA OU ANORMALIDADE QUE GERA:
• INCAPACIDADE TOTAL PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR
• INCAPACIDADE PARCIAL PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR CONVENCIONAL, EXIGINDO AS SEGUINTES
ADEQUAÇÕES DE ACORDO COM O ANEXO XV DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 425 DE 27 DE NOVEMBRO DE
2012

• C • D • E• F • G • H • I • J • K • L • M • N • O • P • Q • R • S
• OUTRA – ESPECIFICAR DETALHADAMENTE:
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
APRESENTANDO-SE SOB A FORMA DE
(ASSINALAR AO MENOS UMA DAS FORMAS ABAIXO):

PARAPLEGIA

M

PARAPARESIA

T

MONOPLEGIA

Te

• MEMBROS INFERIORES E/OU SUPERIORES COM DEFORMIDADE CONGÊNITA OU ADQUIRIDA, SENDO QUE
TAL DEFORMIDADE NÃO É DE ORIGEM ESTÉTICA E RESULTA EM DIFICULDADE PARA O DESEMPENHO DAS
FUNÇÕES DO MEMBRO DEFORMADO, REPRESENTANDO UMA PERDA OU ANORMALIDADE QUE GERA
INCAPACIDADE(III) PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE, DENTRO DO PADRÃO CONSIDERADO NORMAL
PARA O SER HUMANO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL.

3. DEFICIÊNCIA VISUAL
Pessoa com Deficiência Visual
O(a) interessado(a) acima identificado(a) foi submetido a perícia perante esta
Junta Médica onde constatou-se que, para fins de aquisição de veículo com isenção de ICMS,


o(a) interessado(a) tem deficiência visual, posto que se enquadra na(s) seguinte(s) condição(ões)
:
• Acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção
• Campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen).
4. EXAMES E LAUDOS APRESENTADOS E VERIFICADOS

Assinalar abaixo os exames e laudos apresentados, analisados e certificados
• RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA

CRM do emissor:
__________

Data do exame: ___/
___/____

• ELETRONEUROMIOGRAFIA

CRM do emissor:
__________

Data do exame: ___/
___/____

• CINESIOFUNCIONAL

CRM do emissor:
__________

Data do exame: ___/
___/____

• RADIOGRAFIA DIGITAL ESCANOMETRIA

CRM do emissor:
__________

Data do exame: ___/
___/____

• RADIOGRAFIA PARA CÁLCULO DO ÂNGULO
DE COBB

CRM do emissor:
__________

Data do exame: ___/
___/____

• TOMOGRAFIA

CRM do emissor:
__________

Data do exame: ___/
___/____

• ANATOMOPATOLÓGICO

CRM do emissor:
__________

Data do exame: ___/
___/____

LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE

CRM do emissor:
__________

Data do exame: ___/
___/____

• ___________________________

CRM do emissor:
__________

Data do exame: ___/
___/____

• ___________________________

CRM do emissor:
__________

Data do exame: ___/
___/____

5. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaramos sob as penas da lei que recebemos, analisamos e certificamos os exames e os
laudos acima especificados. Declaramos ter ciência da obrigatoriedade de arquivamento, pelo
prazo de 10 (dez) anos da data de emissão deste laudo, de cópia dos exames e dos laudos
apresentados para a perícia, que ficarão disponíveis para eventuais análise e fiscalização das
autoridades competentes. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos
ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta de dois médicos ou sem a
presença do periciado acarretará responsabilidade solidária pelo pagamento dos impostos
devidos, denúncia ao Conselho Regional de Medicina e em representação ao Ministério
Público para apuração de eventuais crimes.
6. ASSINATURA


Nome do Médico

Assinatura, carimbo e registro
CRM

ESPECIALIDADE

NOME DO MÉDICO

Assinatura, carimbo e registro
CRM

ESPECIALIDADE
UNIDADE CREDENCIADA EMISSORA DO LAUDO

CNPJ

RESPONSÁVEL

CPF

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CREDENCIADA EMISSORA DO LAUDO

INSTRUÇÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
NORMAS E REQUISITOS PARA EMISSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS
PARA O BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.
DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU VISUAL
(Definições de acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999,
Convênio ICMS 28/2012 e CID-10)
Definições:
1) Deficiência(1) : toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma
atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
2) Deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período
de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar
de novos tratamentos.
3) Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração
social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a
pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e
ao desempenho de função ou atividade a ser exercida


4) Deficiência física(2) : aquela que apresenta alteração completa ou parcial de
um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau
moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total
das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular,
acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo,
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência
de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
5) Deficiência visual(2) : acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor
olho, depois da melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (Tabela de Snellen) , ou
ocorrência simultânea de ambas as situações (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de
1995, incluído pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003) .
Importante:
1) A deficiência deve ser atestada por equipe (dois médicos) responsável pela
área correspondente à deficiência e que prestem serviço para a Unidade Credenciada Emissora
do Laudo.
2) O Laudo só poderá ser emitido se a deficiência atender cumulativamente aos
critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade (itens 1 a 3, acima) ,
manifestando-se sob uma das formas de deficiência física (item 4) ou visual (item 5) .”
Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/04/2021