PROJETO DE LEI Nº 394/07
    Dispõe sobre a utilização de papel reciclado, no âmbito da Administração Pública direta e indireta no Estado do Ceará
    A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará decreta:
Art. 1º - É obrigatório o uso de papel reciclado por parte de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, de acordo com os seguintes percentuais mínimos do total de papel utilizado, a partir da data de vigência desta Lei:
I - 10% (dez por cento) no primeiro ano;
II – 30% (trinta por cento) no segundo ano;
III – 50% (cinqüenta por cento) a partir do terceiro ano;
§ 1º - Em qualquer caso o papel reciclado deverá atender às especificações técnicas requeridas para o uso a que se destina.
§ 2º - Sempre que houver indisponibilidade de oferta pelo mercado de papel reciclado na quantidade requerida pela Administração ou o preço mínimo cotado em licitação pública para a sua compra for superior ao preço de mercado do papel convencional, o órgão ou entidade licitante, mediante justificação fundamentada, estará liberado de cumprir os percentuais definidos no caput.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor após 90 (noventa dias) da data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
                                                       JUSTIFICATIVA
  No Brasil, um cidadão consome, em média, no período de um ano, uma quantidade de papel equivalente a duas árvores de grande porte. A produção do papel não reciclado causa inúmeros danos ambientais: o desmatamento, desperdício de água (500 litros por quilograma de papel não reciclado), poluição química causada pelos produtos utilizados no branqueamento do papel e aumento do volume de lixo nos aterros sanitários.
Por outro lado, a reciclagem proporciona benefícios, tanto para o meio ambiente quanto para o próprio ser humano
A obrigatoriedade da utilização de papel reciclado na administração pública estadual direta e indireta diminuirá todos os dados ambientais acima mencionados.
Também servirá de exemplo para as empresas particulares, já que os problemas ambientais causados pela produção de papel não reciclado atingem todo o planeta.
A efetivação desta proposição estimulará a criação de novas empresas de reciclagem, gerando mais empregos e campos de investimentos. O preço e a qualidade papel reciclado são os mesmos do papel comum. Por isso as instituições públicas não sairão prejudicadas e muito menos as empresas de reciclagem, que poderão aderir a uma campanha de marketing ecológico, alegando uso do papel ecologicamente correto.
É uma proposta em que tanto o meio ambiente quanto a economia e o cidadão sairão beneficiados.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT