

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 764

                                   Altera a Lei  Complementar  nº  295,  de
                                   15.7.2004, a Lei Complementar nº 357, de
                                   10.02.2006, e a Lei Complementar nº 532,
                                   de 28.12.2009, e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 24-A da  Lei  Complementar  nº  295,  de  15.7.2004,
alterado pela Lei Complementar nº 532, de 28.12.2009, passa a vigorar com  a
seguinte redação:


                “Art. 24-A. A carreira de Auditor do Estado é organizada  em
         4 (quatro) classes, com 15 (quinze) referências cada classe.” (NR)


       Art. 2º O inciso III do artigo 24-H da Lei Complementar nº  295/2004,
alterado pela Lei Complementar nº 532/2009, passa a vigorar com  a  seguinte
redação:


                “Art. 24-H. (...)


                (...)


                III - indicativo da referência: 1 a 15.” (NR)


       Art. 3º Os subsídios dos servidores ocupantes do cargo de Auditor  do
Estado fixados na Tabela constante deste artigo  serão  alterados  por  lei
ordinária.


       Parágrafo único. A Tabela de Subsídio, de que  trata  o  caput  deste
artigo, será a constante do Anexo I, para vigorar a partir de 1º.7.2013.


       Art. 4º Os  Auditores  do  Estado  já  optantes  pela  modalidade  de
remuneração por subsídio,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  532/2009,
enquadrados  nas  referências  16  e  17  da  Tabela   de   Subsídio   serão
posicionados na última referência da Tabela de Subsídio, a que se  refere  o
Anexo I desta Lei  Complementar,  a  partir  de  1°.7.2013,  mantendo-se  na
classe em se encontram.


       Parágrafo único. Os Auditores do Estado de que trata  o  caput  deste
artigo não terão redução  remuneratória  quando  do  seu  posicionamento  na
última referência da Tabela.


       Art. 5º O Anexo II da Lei Complementar nº 357, de 10.02.2006, passa a
vigorar com a redação do Anexo II desta Lei Complementar.


       Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei Complementar  correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


       Art. 7º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos a partir de 1°.7.2013.



        Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de fevereiro  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado


                                  (D.O de 28/02/2014)
          ANEXO I, a que se refere ao parágrafo único do artigo 3º.


     Tabela de Subsídio dos Auditores do Estado com efeitos a partir de
                                 1º.7.2013.


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                   ANEXO II, a que se refere o artigo 5º.

                   Tabela de Enquadramento nas Referências

|Tempo de Serviço      |Referências  |
|até 03 anos           |1            |
|de 03 a 05 anos       |2            |
|de 05 a 07 anos       |3            |
|de 07 a 09 anos       |4            |
|de 09 a 11 anos       |5            |
|de 11 a 13 anos       |6            |
|de 13 a 15 anos       |7            |
|de 15 a 17 anos       |8            |
|de 17 a 19 anos       |9            |
|de 19 a 21 anos       |10           |
|de 21 a 23 anos       |11           |
|de 23 a 25 anos       |12           |
|de 25 a 27anos        |13           |
|de 27 a 29 anos       |14           |
|acima de 29 anos      |15           |








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