

                                LEI Nº. 9 079


                                   Concede   aos   Servidores   do    Poder
                                   Judiciário do Estado do  Espírito  Santo
                                   abono pecuniário.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  A  remuneração  dos  servidores  do  quadro  estatutário,
efetivos e comissionados, do Poder Judiciário do Estado  do  Espírito  Santo
fica acrescida de 1 (um) abono pecuniário, a ser pago no mês de dezembro  do
corrente ano, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).


        Parágrafo único. Sobre o valor do abono a que se refere  o  “caput”
deste artigo não incidirão descontos  e  vantagens  pessoais,  exceto  se  a
legislação em vigor assim o determinar.


        Art. 2º Aplica-se aos proventos dos servidores  inativos  do  Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo o abono  estabelecido  no  artigo  1º
desta Lei.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 12 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 15/12/2008)
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