
                                LEI Nº 11.066



                                        Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº
                                        10.975, de 14 de  janeiro  de  2019,
                                        denominando ST PM RR Sérgio Torquato
                                        Lepre o Décimo Quarto Batalhão  (14º
                                        BPM) de Polícia Militar do  Espírito
                                        Santo.


    A GOVERNADORA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



     Art. 1º O Anexo I da Lei nº 10.975, de 14  de  janeiro  de  2019,  que
consolida a legislação em vigor referente à denominação de  próprio  público
no âmbito do Estado, passa a  vigorar  acrescido  de  item  com  a  seguinte
redação:


         “Denomina ST PM RR Sérgio Torquato Lepre o Décimo  Quarto  Batalhão
    (14º BPM) de Polícia Militar do Espírito Santo.”


    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de novembro de 2019.





                     JACQUELINE MORAES DA SILVA AVELINA
                     Governadora do Estado em exercício

                            (D.O. de 06/11/2019)