

                                LEI Nº 10.963



                                   Institui  o  Programa  de  Aposentadoria
                                   Incentivada  –   PAI   para   servidores
                                   efetivos  ou  estáveis   da   Assembleia
                                   Legislativa do Estado do Espírito  Santo
                                   – Ales e dá outras providências.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o Programa  de  Aposentadoria  Incentivada  –
PAI, com o objetivo de incentivar a aposentadoria de servidores efetivos  ou
estáveis do Quadro  Permanente  de  Pessoal  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado do Espírito Santo – Ales.


       § 1º A adesão ao Programa de que trata este artigo deverá ocorrer até
o  dia  15.01.2019,  observado  o  previsto  em  ato  regulamentar  da  Mesa
Diretora, a ser publicado após a entrada em vigor desta Lei.


       § 2º O prazo de adesão de que trata o § 1º deste  artigo  poderá  ser
prorrogado a critério da Administração da Ales, por  meio  de  ato  da  Mesa
Diretora.


       Art. 2º Os servidores efetivos ou estáveis em atividade na  Ales  que
hajam  preenchido  ou  venham  a  preencher   todos   os   requisitos   para
aposentadoria voluntária integral, restando apenas atingir a  idade  para  a
aposentadoria  compulsória,  e  os  servidores  que  apenas   preencham   os
requisitos para aposentadoria proporcional poderão aderir ao PAI.


       Parágrafo único. A implementação do PAI será realizada de acordo  com
a conveniência e a oportunidade da Ales, conforme critérios  e  condições  a
serem definidos em ato da Mesa Diretora.


       Art. 3º Excetuam-se do disposto no art. 2º desta  Lei  os  servidores
que tenham sido condenados por decisão judicial transitada  em  julgado  que
importe na perda do cargo.


       Art. 4º Os servidores efetivos ou estáveis que estiverem  respondendo
a processo administrativo  disciplinar  ou  penal  poderão  aderir  ao  PAI,
entretanto  o  deferimento  do  pedido  fica  condicionado  à  conclusão  do
processo.


       Art.  5º  Será  concedida  indenização  aos  servidores  efetivos  ou
estáveis que hajam preenchido ou venham  a  preencher  todos  os  requisitos
para aposentadoria  voluntária  integral  que  aderirem  ao  PAI,  de  valor
correspondente à média ponderada dos seguintes itens:
       I - 15% (quinze por cento) de  sua  remuneração  mensal,  por  ano  e
fração de serviço prestado à Ales até a data de sua adesão ao PAI;


       II - 15% (quinze por cento) de sua  remuneração  mensal,  por  ano  e
fração correspondente ao tempo faltante para sua aposentadoria  compulsória,
a contar da data de sua adesão ao PAI.


       § 1º Aos servidores efetivos ou estáveis que postularem aposentadoria
com vencimento proporcional ao tempo de serviço prestado e tiverem o  pedido
de  adesão  ao  PAI   deferido   será   concedido   indenização   de   valor
correspondente a 15% (quinze por cento) de sua remuneração mensal,  por  ano
e fração de serviço prestado à Ales até a data de sua adesão ao PAI.


       §  2º  Considerar-se-á  como  remuneração  mensal,  para  cálculo  da
indenização referida no caput deste artigo, para os servidores  efetivos  ou
estáveis, a soma do vencimento ou subsídio do cargo efetivo e das  vantagens
pessoais, tendo por base os valores  vigentes  no  mês  da  adesão  ao  PAI,
observado o limite imposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.


       § 3º Na contagem do tempo de serviço  e  do  tempo  faltante  para  a
aposentadoria compulsória, considerar-se-á,  como  ano  integral,  a  fração
superior a 06 (seis) meses.


       § 4º Para fins de apuração de tempo de serviço efetivamente  prestado
à Ales, considera-se o exercício de cargo de provimento  em  comissão  e  de
outros cargos de provimento efetivo, ainda que diferentes  do  cargo  atual,
considerando como termo final da contagem do tempo de serviço o  último  dia
estabelecido para adesão ao PAI.


       § 5º A indenização de que trata este artigo não  se  incorpora,  para
nenhum efeito, ao provento de aposentadoria e nem interfere em seu  cálculo,
assim como não compõe margem de cálculo consignável ou para  qualquer  outro
fim.


       Art. 6º O pagamento da indenização referida no art. 5º desta Lei fica
condicionado ao deferimento da aposentadoria e à  respectiva  publicação  do
ato de  aposentação  pelo  Órgão  Previdenciário  e  conforme  o  caso  será
efetivado em até  06  (seis)  parcelas,  de  acordo  com  a  disponibilidade
orçamentária e financeira da Ales.


       § 1º  Conforme  legislação  vigente,  sobre  as  verbas  de  natureza
indenizatória não há incidência de Imposto de Renda a ser retido na fonte.


       § 2º Desde o momento da adesão ao PAI até o momento da publicação  do
ato  de  aposentação  incidirá  correção  monetária   sobre   o   valor   da
indenização.


       § 3º Para fins de cálculo do disposto no  §  2º  deste  artigo,  será
utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor  -  INPC,  do  Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.


       § 4º Não haverá incidência de correção monetária  sobre  o  valor  da
indenização na hipótese de pagamento parcelado.




       §  5º  Em  nenhuma  hipótese  incidirão  juros  sobre  o   valor   da
indenização.


       § 6º Será deduzido do valor da indenização eventual saldo  de  débito
que os servidores porventura tenham com a Ales.


       Art. 7º A adesão ao  PAI  não  retira  dos  servidores  o  direito  à
participação nos processos de progressão ou promoção  na  carreira  enquanto
na atividade.


       Parágrafo único. Possíveis progressões  ou  promoções  posteriores  à
adesão dos servidores ao PAI não serão computadas para efeito de cálculo  da
indenização prevista no art. 5º desta Lei.


       Art. 8º No caso de novo ingresso no serviço público estadual, o tempo
de serviço considerado para apuração da indenização, nos termos  desta  Lei,
não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou aquisição de  qualquer  outro
beneficio ou vantagem.


       Art. 9º Fica expressamente vedada, pelo prazo de 04 (quatro) anos,  a
contar  da  data  da  publicação  do  ato  de  aposentação,  a  nomeação  do
beneficiado pelo PAI para ocupar cargo de provimento em comissão  ou  a  sua
contratação por qualquer outra modalidade  no  âmbito  da  Ales,  exceto  se
habilitado em concurso público de provas ou de provas e títulos  para  cargo
de provimento efetivo.


       Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  por
conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


       Art. 11. A Ales, por meio  ato  da  Mesa  Diretora,  regulamentará  a
execução do disposto nesta Lei.


       Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de  sua  publicação  e  seus
efeitos vigorarão até 31.12.2019.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de  dezembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                 (Suplemento Especial do D.O. de 21/12/2018)

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