

DECRETO Nº 3244-R, DE 05 DE MARÇO DE 2013.






                               Dispõe   sobre   alteração   na    estrutura
                               organizacional  e  transformação  de   cargo
                               comissionado  no  âmbito   da   Agência   de
                               Desenvolvimento   das   Micro   e   Pequenas
                               Empresas e do Empreendedorismo – ADERES, sem
                               elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03,  e  tendo  em  vista  o  que
consta no artigo 84, VI, alínea “a” da  Constituição  Federal,  com  redação
conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº. 140, de 15  de
janeiro de 1999, e Lei Complementar nº. 175, de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art.  1º  Visando  atender  as  necessidades  específicas  da   Agência   de
Desenvolvimento das Micro  e  Pequenas  Empresas  e  do  Empreendedorismo  –
ADERES sem implicar em aumento da despesa fixada, fica transformado o  cargo
de provimento em comissão,  constante  do  Anexo  Único,  que  integra  este
Decreto.


Art. 2º Fica extinta na estrutura organizacional da  ADERES  a  Gerência  de
Inovação e Mercado.


Art. 3º Fica incluída  na  estrutura  organizacional  básica,  em  nível  de
execução programática, da ADERES, a Gerência de Artesanato.


Parágrafo   único.    A   Gerência   de    Artesanato    fica    subordinada
hierarquicamente à Diretoria Técnica.


Art. 4º À Gerência de Artesanato compete  planejar,  coordenar,  executar  e
avaliar atividades inerentes ao setor; articular e fortalecer  as  parcerias
com as entidades representativas deste segmento; propor  política  integrada
de  associativismo  e  cooperativismo   em   conjunto   com   as   entidades
representativas deste  segmento;  implantar  e  gerir  banco  de  dados  dos
empreendedores, associações e  cooperativas  relacionadas  aos  projetos  da
ADERES; planejar e gerenciar a qualificação  permanente  dos  servidores  na
sua  área  de  atuação;  articular-se   com   órgãos   governamentais,   não
governamentais e da iniciativa privada, visando  à  obtenção  de  parcerias,
recursos técnicos, financeiros e outros; elaborar  e  propor  a  programação
anual  de  trabalho,  bem  como  apresentar  o  relatório   das   atividades
desenvolvidas  em  sua  área   de   competência;   apoiar   a   produção   e
comercialização dos  produtos  fruto  do  artesanato  capixaba;  promover  a
capacitação dos  artesãos  capixabas;  cadastrar  e  emitir  a  carteira  do
artesão, outras atividades correlatas.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  05  dias  de  março  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/03/2013)
                                     (Alterado pelo Decreto nº. 3954-R-2016)























                                 ANEXO ÚNICO
        Cargos comissionados transformados a que se refere o art.  1º


|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                       |
|Nomenclatura                  |Ref.    |Quant.  |Valor   |
|Gerente de Artesanato         |QCE-04  |01      |4.579,41|
|TOTAL GERAL                   |        |01      |        |

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|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                  |
|Nomenclatura                  |Ref.    |Quant.  |Valor   |
|Gerente de Invovação e Mercado|AD 04   |01      |4.579,41|
|Total Geral                   |        |01      |        |



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador