
DECRETO Nº 3168-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.



                           Regulamenta o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
                           Itaúnas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, tendo em vista o  disposto
no art. 42 da Lei 5.818/98, que institui a  Política  Estadual  de  Recursos
Hídricos, e nas Resoluções nº 001/ 2000 e 002/2001 do Conselho  Estadual  de
Recursos Hídricos - CERH e, ainda, o processo nº 57564426/2012,


DECRETA:


Art. 1º O Comitê da  Bacia  Hidrográfica  do  Rio  Itaúnas-  CBH  Itaunas  é
integrante  do  Sistema  Integrado  de  Gerenciamento  e  Monitoramento  dos
Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo - SIGERH/ES.


Art. 2º A área de atuação do  CBH  Itaúnas  abrange  a  porção  capixaba  da
Região Hidrográfica do Rio Itaúnas e compreende os municípios  de  Montanha,
Mucurici,  Pedro  Canário  e  Pinheiros  e  parte  dos  municípios  de   Boa
Esperança, Conceição da Barra, Ponto  Belo  e  São  Mateus,  sendo  definida
pelos limites geográficos no Estado da Otto bacia 7597, que divisa ao  norte
com o Estado da Bahia, a leste com o Oceano Atlântico, ao sul  com  a  Bacia
Hidrográfica  do  Rio  São  Mateus  (Otto   bacia   75   98   ),   possuindo
aproximadamente 4.429 km2 de área e 3 43 km de perímetro.


§ 1º O Rio Itaúnas, principal desta Região Hidrográfica,  é  de  domínio  do
Estado e se origina nas proximidades do par de coordenadas E = 335.270  e  N
= 7.99 3.476, e tem sua foz nas proximidades  do  par  de  coordenadas  E  =
422.852 e N= 7.950.719.


§ 2º As coordenadas definidas no art. 2º foram aferidas  na  base  de  dados
IEMA/GEOBASES, UTM 24k datum WGS 84 na es cala 1:100.000.


Art. 3º O Comitê da Bacia Hidrográfica do  Rio  Itaúnas  será  composto  por
representantes  do  Poder   Executivo   Federal,   Estadual   e   Municipal,
localizados na área de atuação definida no art. 3º da Lei Estadual  nº  5.81
8/9 8, e, por  representantes  dos  Usuários  de  Recursos  Hídricos  e  das
entidades da Sociedade Civil Organizada com atuação na bacia,  assegurada  a
participação paritária, na forma do art. 43 da referida Lei.


Parágrafo único. O número de representantes, titulares e suplentes  de  cada
setor mencionado no caput deste artigo, os  critérios  para  sua  escolha  e
indicação,  bem  como  o  funcionamento  do  Comitê  será  estabelecido   no
Regimento Interno, em conformidade com os preceitos da Lei nº 5.818/1998,  e
da Resolução CERH nº 001/2000, limitada a  representação  do  poder  público
executivo a 1/3 do total de membros.


Art. 4º Existindo, a qualquer tempo,  terras  indígenas  na  área  da  Bacia
Hidrográfica do Rio Itaúnas, devem ser incluídos  na  composição  do  Comitê
representantes:


I. da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, como representação da União,  vaga
do Poder Público Executivo Federal;


II. das comunidades indígenas ali residentes.


Art. 5º Tendo em vista a expressiva presença de comunidades  quilombolas  na
Região Hidro gráfica do Rio Itaúnas, será assegurada a sua representação  na
plenária, na condição de Sociedade Civil Organizada, conforme art. 43,  III,
‘c’ da Lei Estadual no 5.818, de 29 de dezembro de 1998.


Art. 6º As deliberações Comitê da Bacia Hidrográfica do  Rio  Itaúnas  serão
aprovadas pela maioria simples de seus membros, observado  o  quorum  mínimo
de metade mais um, com exceção das reuniões para alteração de seu  regimento
interno, quando será obrigatória a aprovação de, no mínimo, dois terços  dos
membros de sua plenária.


Art. 7º O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itaúnas elegerá o  Presidente,
Vice- Presidente e Secretário Executivo, dentre os  seus  membros,  para  um
mandato de 2 (do is) anos, podendo ser reeleitos , apenas uma  única  vez  ,
para mandato imediatamente subsequente, por igual período.


Art. 8º Comitê da  Bacia  Hidrográfica  do  Rio  Itaúnas  deverá  apresentar
Relatório Anual de  Gestão  para  apreciação  e  homologação  pelo  Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CERH.


Art. 9º As competências e atribuições do  CBH  Itaúnas  estão  previstas  no
art. 44 da Lei nº 5.818/1998, bem como no  art.  7º  da  Resolução  CERH  nº
001/2000, podendo o Comitê exercer outras atribuições estabelecidas  em  Lei
ou regulamento, desde que compatíveis com a gestão de recursos hídricos.


Art. 10. O CBH Itaúnas tem seu funcionamento regulado por Regimento  Interno
aprovado por sua plenária.


Art. 11. O Processo de escolha dos integrantes do  Comitê  da  Bacia  Hidro-
gráfica do Rio Itaúnas e eleição de sua diretoria será público,  e  se  dará
mediante convocação prévia e ampla divulgação.


Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 13. Fica revogado o Decreto nº 909-R, de 31 de outubro de 2001.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias  de  Dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 11/12/2012)
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