PROJETO DE LEI 277.07
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévio processo licitatório para que a administração direta e indireta do Estado do Ceará firme contratos de qualquer natureza com entidades sem fins lucrativos.
   A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º- Os órgãos públicos da administração direta ou indireta, bem como as autarquias e fundações públicas, do Estado do Ceará, que tenham necessidade de firmar contratos de qualquer espécie com entidades sem fins lucrativos, só poderão fazê-lo após regular processo licitatório específico.
  Artigo  2º- As contratações que forem efetuadas sem que se observe o disposto no artigo anterior serão nulas de pleno direito, sujeitando o administrador responsável pela mesma ao ressarcimento ao Erário de qualquer quantia despendida em virtude daquela contratação, devidamente acrescida de juros e correção monetária, além do pagamento de multa no valor de 1/10 (um décimo) do que foi ressarcido, sem prejuízo das demais sanções civis, penais e administrativas previstas para o caso.
  Artigo  3º- As despesas decorrentes da aplicação da lei serão suportadas por destinações orçamentárias próprias.
  Artigo  4º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
      JUSTIFICATIVA
  O que se pretende com o presente projeto é que, a despeito da inexigibilidade de que estas entidades legalmente dispõem, para que possam participar de processos licitatórios, especialmente as Oscip’s, tenham efetivo controle social quando da contratação com o Poder Público.
   SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT