            PROJETO DE LEI Nº______115/2011
      Institui o Dia Estadual da Advocacia Pública, na forma que indica.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
    Art. 1º. Fica Instituído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Dia Estadual da Advocacia Pública, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de dezembro.
    Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM _______ DE MAIO DE 2011.
              RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PRB
Ouvidor Parlamentar
Líder do Bloco PRB/PSL/PHS/PMN/PCdoB/PTB
                                              JUSTIFICATIVA
               Este projeto de lei estabelece o Dia Estadual da Advocacia Pública, a realizar-se, anualmente, no dia 30 de dezembro, data em que, no ano de 1976, fora criada da Procuradoria Geral do Estado, principal nicho de atuação dos Advogados Públicos das carreiras do Estado.
  Os Procuradores do Governo do Estado, assim como os nobres Defensores Públicos, compõem uma plêiade de profissionais altamente qualificados, que dedicam seus conhecimentos á defesa da estrutura da máquina pública e, por vocação, à defesa e representação junto ao Poder Judiciário daqueles que não podem arcar com os honorários da advocacia privada.
  O projeto busca inserir, ainda, o Dia Estadual da Advocacia Pública no rol de eventos oficiais do Estado do Ceará.
            RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PRB
Ouvidor Parlamentar
Líder do Bloco PRB/PSL/PHS/PMN/PCdoB/PTB