

DECRETO Nº 2369-R, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009.






                                 Autoriza o  Comandante  Geral  da  Polícia
                                 Militar  a  normatizar  o  Regulamento  de
                                 Uniformes e Insígnias da  Polícia  Militar
                                 do Espírito Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista  o
que consta do processo nº 46133590,





DECRETA:





Art. 1º Fica autorizado o Comandante Geral da Polícia Militar, no  prazo  de
30 (trinta) dias, a normatizar o Regulamento de  Uniformes  e  Insígnias  da
Polícia Militar do Espírito Santo (RUIPMES).





Art. 2º É expressamente proibido o uso de uniformes, peças,  distintivos  ou
insígnias, iguais ou semelhantes aos  estabelecidos  no  RUIPMES,  por  qual
quer pessoa que  não  seja  integrante  da  Polícia  Militar  do  Estado  do
Espírito Santo / PMES.





Art. 3º Os militares integrantes da PMES terão prazo de 12 (doze)  meses,  a
contar da data da publicação da normatização em Boletim da Corporação,  para
se adequarem às modificações previstas no RUIPMES.





Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 4.445-N, de 05 de abril de 1999.





Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05  dias  de  outubro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/10/2009)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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