


                                 LEI Nº 8391



                                    Dá nova redação ao inciso I do artigo 1º
                                    da Lei  nº  8.268,  de  31/01/2006,  que
                                    autoriza o Poder Executivo a  efetuar  a
                                    doação de áreas de terras  devolutas  ao
                                    Instituto  Nacional  de  Colonização   e
                                    Reforma Agrária - INCRA.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


      Art. 1º O inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.268,  de  31/01/2006,  que
autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de áreas de  terras  devolutas
ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária  -  INCRA,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


            “Art. 1º (...)


                 I - área medindo 3.198.424,56 m²  (três  milhões,  cento  e
           noventa e  oito  mil,  quatrocentos  e  vinte  e  quatro  metros
           quadrados e cinqüenta e  seis  decímetros  quadrados),  contendo
           benfeitorias, situada no local denominado Rio  15  de  Novembro,
           Distrito de Paulista, Município de Vila Pavão,  Espírito  Santo,
           confrontando-se ao norte com terras desapropriadas  pelo  INCRA,
           ao sul com Samuel Rosa, João da Cunha e Antonio Ferreira  Matos,
           ao leste com Feliciano de Oliveira e José Simões e ao oeste  com
           Samuel  Rosa,  conforme  planta  discriminatória  constante   do
           Processo SEAG nº 1169/98;
                 (...).” (NR)


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 25 de  outubro
      de 2006.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 27/10/2006)

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