

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 203




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                    nº 32/93 e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:




         Art. 1º Os artigos, parágrafos e incisos da  Lei  Complementar  nº
32, de 14 de janeiro de 1993, publicada em 19 de janeiro de 1993,  passam  a
ter a seguinte redação:


             “Art.                                                       2º
      .......................................................................
      ................................


             VII - encaminhar à Assembléia Legislativa, quadrimestralmente,
      relatório de Gestão Fiscal, no  prazo  de  30  (trinta)  dias  após  o
      encerramento do período a que corresponder.
             ...............................................................
      ...................................................


             Art.  14.  Os  Conselheiros  elegerão,  concomitantemente,   o
      Presidente e o Vice-Presidente para um  mandato  correspondente  a  02
      (dois) anos civis, permitida a reeleição.
             ...............................................................
      ....................................................


             § 2º Não se procederá a nova eleição, se a vaga ocorrer dentro
      dos 120 (cento e vinte) dias que precedem o término do mandato.


             § 3º  O  Vice-Presidente  substituirá  o  Presidente  em  suas
      ausências e impedimentos e exercerá as demais atribuições definidas no
      Regimento Interno.
             ...............................................................
      ...................................................


             Art.                                                       38.
      .......................................................................
      ...............................


             § 4º Registro, para os efeitos desta Lei, é a anotação em  ata
      da sessão do Tribunal de Contas, do ato que reconhece a legalidade  da
      admissão de pessoal, a qualquer título, da concessão de aposentadoria,
      transferência para a reserva remunerada, pensão, reforma,  da  fixação
      das  respectivas  remunerações,   bem   como   da   transformação   da
      aposentadoria por invalidez em seguro reabilitação.




             Art.                                                       52.
      .......................................................................
      ................................


             III - bimestral;
             ...............................................................
      ...................................................


             Art.                                                       62.
      .......................................................................
      ................................


             Parágrafo único. A correção e os juros de que trata o  “caput”
      deste artigo terão por base a  data  em  que  ocorreu  o  prejuízo  ao
      Erário.


             Art. 84. O recurso de revisão deverá ser interposto  no  prazo
      de 30 (trinta) dias, a juízo do Conselheiro  Relator,  que  poderá,  a
      requerimento da parte  interessada,  pelos  seus  sucessores  ou  pelo
      Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nos casos de que possa
      resultar lesão  grave  e  de  difícil  reparação,  sendo  relevante  a
      fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento
      definitivo do órgão julgador.
             ...............................................................
      ....................................................


             § 2º No caso do indeferimento do efeito suspensivo,  poderá  a
      parte  interessada,  interpor  recurso  de  reconsideração  para   ser
      apreciado pelo Colegiado do Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias,  a
      contar da publicação e/ou intimação da decisão denegatória”.


         Art. 2º O Art. 72 da Lei Complementar nº 32, de 14 de  janeiro  de
1993, publicada em 19 de janeiro de  1993,  passa  a  vigorar  acrescido  do
seguinte inciso IV, com a seguinte redação:


             “Art.                                                      72.
      .......................................................................
      ...............................


             IV - da juntada do respectivo aviso de recebimento do  mandado
      de  citação,  intimação,  notificação  ou   comunicação,   devidamente
      certificada”.


         Art. 3º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário,  especialmente  os
§§ 1º e 2º do Art. 35, da Lei Complementar nº 32, de 14 de janeiro de  1993,
publicada em 19 de janeiro de 1993.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.










          Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de maio de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 25/05/2001)

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