

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 432

                                   Dá nova redação  ao  artigo  71  da  Lei
                                   Complementar n° 381, de 28.02.2007.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 71 da Lei  Complementar  n°  381,  de  28.02.2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 71. O IOPES sub-roga-se nos  direitos  e  nas  obrigações
             decorrentes  das  relações  jurídicas  do   DERTES,   inclusive
             naquelas  decorrentes  de  contratos,   acordos   e   convênios
             relativamente às competências definidas no artigo 46 desta  Lei
             Complementar.


             § 1° Todas as obrigações decorrentes de  condenações  judiciais
             já constituídas em desfavor do  DERTES  em  precatórios  ou  em
             obrigações de pequeno valor ficam sob responsabilidade do DER.


             § 2° O DER assume a titularidade das ações judiciais em  curso,
             relativas a servidores que ali permanecerem, ficando a cargo do
             IOPES assumir a titularidade de ações em  curso  relativas  aos
             servidores que lhe forem transferidos.” (NR)

      Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 21 de dezembro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 26/12/2007)
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