
DECRETO Nº  3169-R, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.



                             Regulamenta o processo de seleção para promoção
                             funcional de servidores públicos  estaduais  da
                             área de Tributação, Arrecadação e  Fiscalização
                             - TAF, vinculada a Subsecretaria de  Estado  da
                             Receita da Secretaria de Estado  da  Fazenda  /
                             SEFAZ.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual, bem como o  que  consta  do
processo nº 60537051/2012,


DECRETA:


Art. 1º Este Decreto dispõe  sobre  o  processo  de  seleção  para  promoção
funcional dos servidores ocupantes do cargo de  Auditor  Fiscal  da  Receita
Estadual, com base no art. 17 da Lei Complementar nº 16, de  09  de  janeiro
de 1992, cujo direito à promoção funcional tenha sido adquirido  até  30  de
junho de 2012.


Art. 2º Para os fins de que trata este Decreto, a promoção:


I. far-se-á para o nível imediatamente subsequente, mantida a referência  em
   que se encontrar o Auditor Fiscal da Receita Estadual, conforme tabela de
   subsídios constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 353/2006;


II.  dependerá  de  inscrição  do  servidor,  mediante   requerimento   para
   participação   no   respectivo   processo,   conforme   modelo   a    ser
   disponibilizado na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br;


III. abrangerá os servidores que tiverem completado o interstício  de  cinco
   anos, no nível em que se encontrar, até o dia 31 de dezembro de 2011; e


IV. terá o seu resultado publicado no Diário  Oficial  do  Estado,  mediante
   ato que produzirá efeitos a partir de 1º julho de 2012.


Art. 3º A  divulgação  do  quantitativo  de  vagas  a  ser  preenchido  e  a
inscrição para habilitação no processo seletivo a que se refere o  art.  1º,
atenderão ao seguinte:


I. ato do Secretário de  Estado  da  Fazenda,  a  ser  publicado  no  Diário
   Oficial do Estado:


a) divulgará o quantitativo de vagas disponíveis para os níveis II e III  do
   cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual; e


b) designará Comissão de  Promoção,  que  será  presidida  pelo  Gerente  de
   Desenvolvimento Fazendário da Subsecretaria para Assuntos Administrativos
   da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ,  à  qual  competirá  analisar,
   processar, julgar  e  praticar  os  demais  atos  relativos  ao  processo
   seletivo.


II. os Auditores Fiscais da Receita Estadual que pretenderem  participar  do
   processo  seletivo  deverão  formalizar   a   sua   inscrição,   mediante
   requerimento que será encaminhado à Comissão de Promoção até  as  dezoito
   horas do décimo quinto dia, contado da data da publicação do ato a que se
   refere o art. 3º, I, observado o seguinte:


a) os Auditores Fiscais da Receita  Estadual  localizados  nas  Subgerências
   Regionais, excetuada a Subgerência Fiscal - Região Metropolitana - SUFIS-
   M -, deverão formalizar a entrega dos seus requerimentos  nos  protocolos
   das subgerências fiscais a que estiverem vinculados; e


b) b)  os  demais  Auditores  Fiscais  da  Receita  Estadual,  inclusive  os
   localizados  na  SUFIS-M,  deverão  formalizar   a   entrega   dos   seus
   requerimentos no  Grupo  de  Recursos  Humanos  -  GRH,  da  Gerência  de
   Desenvolvimento Fazendário - GEDEF;


III. os requerimentos serão  analisados  pela  Comissão  de  Promoção,  para
   verificação de atendimento aos requisitos exigidos, que, em até dez  dias
   úteis contados da data de encerramento do prazo  para  sua  apresentação,
   publicará listagem  contendo  a  relação  dos  servidores  habilitados  à
   participação no processo seletivo;


IV.  os  servidores  que  tiverem  seus  requerimentos  indeferidos  poderão
   apresentar pedido de reconsideração, no prazo de até cinco dias, a contar
   da publicação da listagem a que se refere o inciso III, sendo conferido à
   Comissão de  Promoção,  o  prazo  de  até  cinco  dias  contados  do  seu
   recebimento, para reanálise e prolação de  decisão  final,  da  qual  não
   caberá recurso; e


V. procedido o exame dos pedidos de reconsideração apresentados na forma  do
   inciso IV, a Comissão de Promoção deverá publicar a  listagem  definitiva
   dos servidores habilitados e  inabilitados  à  participação  no  processo
   seletivo.


Art. 4º O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Estadual  não  poderá  concorrer  à
promoção por processo seletivo se estiver afastado do cargo em virtude de:


I. penalidade disciplinar prevista no Regime Jurídico Único  dos  Servidores
   Públicos Civil do Estado;


II. licença para trato de interesses particulares;


III. prisão, mediante sentença transitada em julgado;


IV. afastamento para atividade fora do Poder Executivo Estadual; e


V. afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos  do  artigo  38
   da Constituição da República Federativa do Brasil.


§ 1º O Auditor Fiscal da  Receita  Estadual  afastado  do  cargo,  na  forma
prevista no Art. 4º, terá a contagem do  interstício  de  cinco  anos,  para
fins de promoção, interrompida.


§ 2º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu reinício.


Art. 5º  A  promoção  será  realizada  de  acordo  com  a  ordem  direta  de
classificação do Auditor Fiscal da Receita Estadual no processo seletivo.


§ 1º Os candidatos serão classificados na ordem  decrescente  do  número  de
pontos obtidos, conforme previsão contida nos incisos I a VII do § 2º  deste
artigo, que serão aferidos  pela  Comissão de Promoção.


§ 2º A classificação do Auditor  Fiscal  da  Receita  Estadual  no  processo
seletivo será determinada pela contagem dos pontos atribuídos aos  seguintes
fatores:


I. cursos comprovados por certificado ou diploma de conclusão  expedido  por
   entidade de  ensino  reconhecida  pelo  Ministério  da  Educação  -  MEC,
   relativos à graduação em nível superior:


   a) 100 pontos, para graduação em quaisquer áreas;


   b) 150 pontos, para graduação nas áreas jurídica, econômica, contábil, de
      administração ou de informática e afins, vedada  a  acumulação  com  o
      disposto na alínea a;


II. cursos comprovados por certificado ou diploma de conclusão expedido  por
   entidade de ensino, relativos à especialização, mestrado ou doutorado nas
   áreas jurídica, econômica, contábil, de administração ou de  informática,
   com reconhecimento pelos órgãos competentes:


   a) 100 pontos, para especialização lato sensu, com carga  horária  mínima
      de 360(trezentos e sessenta) horas;


   b) 200 pontos, para mestrado, vedada a  acumulação  com  o  disposto  nas
      demais alíneas do inciso II;


   c) 250 pontos, para doutorado, vedada a acumulação com  pontos  inerentes
      às alíneas anteriores do Inciso II.


III. participação em treinamentos promovidos pela SEFAZ, ou ministrados  por
   estabelecimentos ou entidades públicas ou particulares de  ensino,  desde
   que coordenados pela GEDEF:


a) 02 pontos por hora de treinamento, limitados ao máximo de 300 pontos.


IV. participação como instrutor em treinamentos promovidos pela SEFAZ:


a) 02 pontos por hora, limitados ao máximo de 100 pontos.


V. apresentação de trabalhos  técnicos  sobre  matéria  jurídica, econômica,
   contábil,  de  administração  ou  de  informática,   em   congressos   ou
   seminários:


a) 25 pontos, limitados ao máximo de 50 pontos.


VI. publicação de trabalhos técnicos ou de artigos sobre  matéria  jurídica,
   econômica, contábil, administração ou informática, em livros, jornais  ou
   revistas especializadas:


a) 50 pontos, limitados ao máximo de 100 pontos; e


VII. certificado de participação em congressos  ou  seminários  de  natureza
   técnica, nas áreas jurídica, econômica, contábil, de administração ou de
   informática:


a) 10 pontos, limitados ao máximo de 50 pontos.


§ 3º A documentação de que trata o § 2º, apresentada pelo Auditor Fiscal  da
Receita Estadual, goza de presunção de validade  e  autenticidade,  ficando,
todavia,  sujeita  à  desconsideração  em  caso  de  comprovada   falsidade,
adulteração, simulação  ou  fraude  de  qualquer  espécie,  sujeitando-se  o
infrator às penalidades legais aplicáveis.


§ 4º O Auditor Fiscal da Receita Estadual, no  ato  de  sua  inscrição  para
participação   no   processo   seletivo,   deverá   juntar   os   documentos
comprobatórios relativos aos fatores de atribuição de pontos previstos no  §
2º I a VI, vedado  o  aproveitamento  de  diploma,  certificado,  título  ou
documento  anteriormente  utilizado  pelo  servidor  para  sua  admissão  no
serviço  público  ou  para  obtenção  de  qualquer  vantagem  funcional   ou
remuneratória.


§ 5º Somente serão computados, para  efeito  de  atribuição  de  pontos,  os
comprovantes referentes aos fatores previstos neste artigo,  cuja  conclusão
tenha ocorrido até 30 de junho de 2012.


§ 6º Havendo empate na contagem de pontos a que  se  refere  o  §  1º,  terá
preferência para efeito de promoção o candidato que  tiver  maior  tempo  de
serviço no cargo de Auditor Fiscal da  Receita  Estadual  e,  persistindo  o
empate, o de maior idade.


§ 7º Para os fins de que trata o § 6º:


I. a contagem do tempo de serviço será feita em dias corridos e  convertidos
   em anos e meses, considerando-se ano o período de trezentos e sessenta  e
   cinco dias, e mês o período de trinta dias; e


II. feita a conversão a que se refere o inciso I, os  dias  restantes,  caso
   excedam há quinze  dias  serão  arredondados  para  um  mês  e,  em  caso
   contrário, ignorados.


§ 8º Ocorrendo vagas em decorrência de aposentadoria  até  30  de  Abril  de
2013,  as   mesmas   serão   preenchidas   observando-se   a   listagem   de
classificação, deste processo de promoção funcional, com  efeito  financeiro
a partir do primeiro dia do mês subsequente do surgimento da vaga.


Art. 6º A verificação dos documentos, para fins de atribuição de pontos  aos
candidatos inscritos no processo seletivo, será realizada pela  Comissão  de
Promoção.


§ 1º A Comissão de Promoção terá o prazo de até trinta dias  úteis,  contado
da data do encerramento das  inscrições  referentes  ao  processo  seletivo,
para efetuar a contagem dos pontos a serem atribuídos  a  cada  candidato  e
apresentar as listas de  promoção,  ordenadas  e  discriminadas  por  nível,
relativas aos servidores que serão promovidos.


§ 2º As listas  de  classificação,  que  conterão  o  total  de  pontos  dos
candidatos, serão publicadas no Diário Oficial do Estado.


§ 3º Publicadas as listas referidas no § 2º, o candidato  terá  o  prazo  de
até cinco dias, contado  da  data  da  sua  publicação,  para  apresentar  à
Comissão de Promoção pedida de revisão dos pontos obtidos.


§ 4º A Comissão de Promoção analisará os recursos apresentados na  forma  do
§ 3º e, no prazo de até cinco dias, encaminhará ao Secretário  da  SEFAZ  as
listas definitivas, que serão remetidas à Secretaria de Estado de  Gestão  e
Recursos Humanos - SEGER, para publicação no Diário Oficial do Estado.


Art. 7º O servidor submetido a processo  disciplinar  administrativo  poderá
ser promovido, ficando nula a promoção, sem prejuízo da  validade  dos  atos
por ele praticados no nível para o  qual  foi  promovido,  caso  o  processo
resultar em aplicação de penalidade, nos termos do Inciso I, art.  4º  deste
Decreto.


Parágrafo único. A declaração de nulidade da promoção, nos termos do  caput,
não implica restituição de valor  remuneratório  eventualmente  percebido  a
maior.


Art. 8º O Auditor Fiscal da Receita Estadual na forma deste Decreto,  deverá
passar por treinamento específico, ministrado pela SEFAZ, com carga  horária
mínima de oitenta horas.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias  de  dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 11/12/2012)
                                                     -----------------------
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