PROJETO DE LEI N.º 50/14
  Dispõe sobre a prática de educação física adaptada no âmbito estadual de ensino no Ceará.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º.  Ficam os estabelecimentos de ensino, sejam eles públicos ou privados, obrigados a manter programas de educação física adaptada, voltados ao atendimento de alunos com deficiência.
  Parágrafo único. Entende-se como deficiência a ausência ou disfunção de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica.
  Art. 2º. A modalidade de educação física referida no artigo anterior, durante sua execução, deverá observar as seguintes diretrizes:
  I - Favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade no intuito de construir uma cultura de educação inclusiva;
II – Garantir o atendimento educacional específico para cada tipo de deficiência na área de educação física;
III- Programar ações intersetoriais em todos os níveis e modalidades da educação física assegurando a participação efetiva das pessoas com deficiência e pessoas com doenças raras;
IV- Capacitar o corpo docente de educação física para esse atendimento especializado;
V- Inserir obrigatoriamente o tema da inclusão social nas capacitações de professores e técnicos da aera de educação física da rede estadual de ensino, seja ela pública seja privada;
VI- Garantir o acesso à educação escolarizada, adequando os espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade arquitetônica e metodológica;
VII- Promover o atendimento educacional especializada no contraturno dentro da própria escola e garantir o acesso quando acontecer fora da própria escola;
VIII- Assegurar intérpretes de libras e outras modalidades de comunicação quando necessárias para o desempenho das atividades de educação física adaptada;
IX- Trabalhar de forma integrada com as entidades que prestam serviços educacionais para pessoas com deficiência e doenças raras;
  Art. 3º. A comprovação da necessidade de educação física adaptada deverá ser feita através de laudo médico fundamentado que será encaminhado à direção da escola, no qual deverá conter o tipo de deficiência (física, sensorial, intelectual, mental ou múltipla).
  Art. 4º. As atividades a serem desenvolvidas nas práticas de educação física adaptada deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta lei.
  Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
  Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO
    JUSTIFICATIVA
  O presente Projeto de Lei diz respeito a tema socialmente relevante nos dias atuais, pois através da inclusão social, orienta-se a elaboração de políticas públicas e criação de leis voltadas ao atendimento de pessoas com necessidades especiais, como os deficientes, por exemplo.
  O Poder Legislativo é legítimo à criação de mecanismos que garantam o acesso dos deficientes ao sistema social comum, na tentativa de acompanhar o ritmo daqueles que não possuem necessidades específicas.
  Desta forma, as escolas, sejam privadas sejam públicas, modificarão estruturas e serviços oferecidos, abrindo espaço conforme a necessidade de cada pessoa, contribuindo para que estes possam interagir naturalmente na sociedade.
  Desta forma, é proposto projeto de inclusão social, que consiste em tornar viável a convivência entre pessoas de todos os tipos de limitações na realização de seus direitos e potencialidades.
  Ademais, o conceito de deficiência como sendo a ausência ou disfunção de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica, foi definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A expressão pessoa com deficiência pode ser aplicada referindo-se a qualquer pessoa que vivencie uma deficiência continuamente.
  A proposta de inclusão social de alunos com necessidades especiais, no ensino regular, é hoje garantida pela legislação educacional brasileira. Contudo, a inclusão com garantia de direitos e qualidade de educação ainda é algo a ser alcançado, um caminho a ser construído, onde várias mudanças serão necessárias: estruturais, pedagógicas e, sem dúvida, capacitação de professores no que diz respeito a lidar com situações corriqueiras do cotidiano de sala de aula.
  Por este motivo, relevante é este projeto que tem o intuito de oferecer aos alunos, de forma igualitária nas suas diversas situações, estruturas que garantam educação, saúde e lazer.
  FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO