


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 533

                                   Dispõe sobre a organização básica e fixa
                                   o efetivo da Polícia Militar do Espírito
                                   Santo - PMES e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
                        DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

                                 CAPÍTULO I
                              DISPOSIÇÕES GERAIS

       Art. 1º A Polícia Militar do Espírito Santo  -  PMES  é  instituição
regular e permanente, força auxiliar e reserva do Exército,  organizada  com
base na hierarquia e disciplina, subordinada ao Governador  do  Estado  e  à
Secretaria de Estado de Segurança Pública e  Defesa  Social,  cabendo-lhe  a
polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.




       Art. 2º A PMES compõe o Sistema  de  Segurança  Pública  do  Estado,
subordinada à Secretaria de Estado de Segurança  Pública  e  Defesa  Social,
nos termos da legislação estadual em vigor, atuando de forma  integrada  com
os demais órgãos do sistema e em parceria com órgãos públicos, privados e  a
comunidade, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.


       Parágrafo único. A PMES é órgão da administração direta  do  Estado,
com dotação orçamentária própria, autonomia administrativa, e funcional.




       Art. 3º O Comandante Geral é nomeado pelo  Governador  do  Estado  e
escolhido dentre os oficiais da ativa da  corporação,  do  último  posto  do
Quadro de Oficiais Combatentes.




       § 1º O Comandante Geral terá  precedência  hierárquica  e  funcional
sobre os demais oficiais do mesmo posto.




       § 2º O Subcomandante Geral é escolhido pelo Comandante Geral  dentre
os oficiais da ativa da corporação e do último posto do Quadro  de  Oficiais
Combatentes.


       § 3º O Subcomandante Geral tem precedência hierárquica  e  funcional
sobre os demais coronéis da corporação, excetuando-se o Comandante Geral.






       Art. 4º  No  impedimento  ou  ausência  do  Comandante  Geral  e  do
Subcomandante  Geral,  responderá  pelo  Comando  Geral  da   Corporação   o
Corregedor da PMES.

                                CAPÍTULO III
                               DA COMPETÊNCIA


       Art. 5º Compete à PMES, dentre outras atribuições previstas em Lei:


       I  -  planejar,  organizar,   dirigir,   supervisionar,   coordenar,
controlar e executar as ações de  polícia  ostensiva  e  de  preservação  da
ordem pública, que devem ser desenvolvidas prioritariamente  para  assegurar
a incolumidade das pessoas e  do  patrimônio,  o  cumprimento  da  Lei  e  o
exercício dos poderes constituídos;


       II - executar o policiamento ostensivo fardado, a fim de assegurar o
cumprimento da Lei e a preservação da ordem pública;


       III - atender à convocação do Governo Federal,  em  caso  de  guerra
externa ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da  ordem  ou  ameaça
de sua irrupção, subordinando-se ao comando da região militar  para  emprego
em suas atribuições específicas de polícia militar e  como  participante  da
defesa territorial;


       IV - atuar de maneira  pró-ativa  e  reativa,  em  locais  ou  áreas
específicas em que se presuma ser possível a ocorrência  de  perturbação  da
ordem pública;


       V - exercer a polícia ostensiva  de  trânsito  nas  vias  terrestres
abertas ao publico, e  nas  rodovias  estaduais  e  outras  vias  urbanas  e
rurais,  quando  assim  se  dispuser,  nos   termos   de   sua   competência
estabelecida nas Leis e Convênios;


       VI - exercer a polícia ostensiva do meio ambiente, nos termos de sua
competência estabelecida nas Leis e Convênios;


       VII - proceder, nos termos da Lei, à apuração das  infrações  penais
de competência da polícia judiciária militar;


       VIII - planejar e realizar a atividade de inteligência no âmbito  de
sua competência;


       IX - planejar e realizar o policiamento velado,  em  complemento  às
ações de polícia ostensiva, para garantir a eficiência das ações de  polícia
ostensiva e de preservação da ordem pública;


       X - realizar  correições  e  inspeções,  em  caráter  permanente  ou
extraordinário, na esfera de sua competência;


       XI - realizar  análises  e  estudos  técnicos  relativos  à  polícia
ostensiva e à preservação da  ordem  pública,  bem  como  emitir  alvará  de
autorização para realização de eventos e funcionamento de locais  que  gerem
risco, potencial ou real, de perturbação da ordem pública no âmbito  de  sua
competência.


       Art. 6º Compete ao Comandante Geral:


       I - exercer a administração, a gestão e  o  comando  da  corporação,
assessorado pelos órgãos de direção e de execução, visando ao  exercício  de
sua competência constitucional;


       II  -  definir  o  emprego  do   efetivo   sob   sua   subordinação,
estabelecendo a carga horária dos militares  estaduais  para  o  cumprimento
das atividades de sua  competência  e  responsabilidade,  de  acordo  com  a
legislação vigente;


       III - exercer a presidência do alto-comando da Polícia Militar;


       IV - encaminhar a proposta orçamentária, bem como  suas  alterações,
de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas na legislação pertinente;


       V - ordenar despesas;


       VI - celebrar convênios e contratos de interesse da Polícia  Militar
com entidades de direito público ou privado, respeitada a legislação afim;


       VII  -  expedir  os  atos  necessários  para  a   administração   da
corporação;


       VIII - movimentar policiais militares,  conforme  o  regulamento  de
movimentação;


       IX - promover praças e declarar Aspirantes-a-Oficial;


       X  -  conceder  férias,  licenças  ou   afastamentos,   exceto,   os
provenientes de dispensa médica;


       XI  -  decidir,  respeitadas   as   instâncias   administrativas   e
competências específicas, sobre a instauração e solução dos procedimentos  e
processos administrativos, bem como aplicar as medidas cabíveis, quando  for
o caso;


       XII - constituir comissões;


       XIII - decidir, dentro de sua competência  e  em  última  instância,
questões administrativas;


       XIV - baixar o regimento dos serviços da corporação;


       XV - aprovar regimentos, normas gerais de ação, planos e  diretrizes
de órgãos subordinados;


       XVI - exercer atribuições que lhe forem delegadas.




       § 1º O Comandante Geral poderá delegar competência para a  expedição
de  atos  administrativos  ou  operacionais,  bem  como  avocá-la,   visando
agilizar a gestão da corporação.


       § 2º O Subcomandante Geral tem por competência:




       I  -  substituir  o  Comandante  Geral  nos  seus  impedimentos   ou
ausências, respondendo pelo comando geral da corporação;


       II - assessorar o Comandante Geral na coordenação e supervisão geral
das atividades da corporação;


       III -  desempenhar  outras  atribuições  delegadas  pelo  Comandante
Geral.


                                  TÍTULO II
                  DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR

                                 CAPÍTULO I
                             DA ESTRUTURA GERAL

       Art. 7º A PMES se organizará em:


       I - órgãos de direção geral;


       II - órgãos de direção setorial;


       III - órgãos de execução.


       Parágrafo único.  Os órgãos de direção geral, direção setorial e  de
execução são subordinados ao comandante geral e ao  subcomandante  geral  da
corporação.




       Art. 8º O comando geral e os órgãos  de  assessoramento  são  órgãos
direção geral e se  destinam  ao  comando,  à  gestão,  ao  planejamento,  à
pesquisa estratégica e à correição, visando à organização e  ao  emprego  da
corporação para o cumprimento de suas missões constitucionais e legais.


       Parágrafo único.  Para atender o caput deste  artigo,  o  comandante
geral  acionará   os   órgãos   de   direção   setorial   e   de   execução,
supervisionando, coordenando, controlando e fiscalizando as suas atuações.




       Art. 9º As diretorias são órgãos de  direção  setorial,  organizados
sob forma de sistema e  se  destinam  à  gestão,  planejamento,  supervisão,
coordenação,  controle  e  fiscalização  das  atividades   relacionadas   às
políticas de recursos humanos, tecnologia  e  logística,  finanças,  ensino,
instrução e pesquisa,  inteligência  e  saúde,  por  meio  de  diretrizes  e
ordens.




       Parágrafo único. A diretoria de saúde é responsável pelo atendimento
médico-hospitalar  e   odontológico   dos   militares   estaduais   e   seus
dependentes, bem como pelas  perícias  e  inspeções  médicas  dos  militares
estaduais realizadas por meio das juntas militares  de  saúde,  constituindo
uma unidade orçamentária própria,  vinculada  à  PMES,  nos  termos  de  lei
específica, para o custeio, a manutenção,  a  aquisição  de  equipamentos  e
materiais, dos órgãos ou  seções  localizados  na  sua  sede  e  das  seções
destacadas nas unidades.




       Art. 10.   Os  órgãos  de  execução  se  destinam  ao  planejamento,
coordenação, controle e execução da polícia ostensiva e  da  preservação  da
ordem pública, por meio de diretrizes  ou  ordens  emanadas  dos  órgãos  de
direção geral, constituindo-se em:




       I - Comandos de Polícia Ostensiva;


       II - Unidades Operacionais.




       § 1º Aos comandos de polícia  ostensiva  cabe,  no  âmbito  de  suas
responsabilidades e área  de  articulação,  o  planejamento,  o  comando,  a
supervisão,  a  coordenação  e  o  controle  operacional  e,   às   unidades
operacionais, compete o  desdobramento  destas  atividades,  consistindo  na
execução das atividades de polícia  ostensiva  e  de  preservação  da  ordem
pública no âmbito de suas respectivas circunscrições.




       § 2º As unidades operacionais subordinam-se,  operacionalmente,  aos
respectivos comandos de polícia ostensiva.


                                 TÍTULO III
                                 DO PESSOAL

                                 CAPÍTULO I
                        DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR

       Art. 11.  A ocupação dos cargos  e  funções  policiais  militares  é
privativa dos policiais militares da ativa, admitindo-se,  excepcionalmente,
nas hipóteses legais, a  reconvocação  de  policiais  militares  da  reserva
remunerada.


       Art. 12.  O pessoal da Polícia Militar compõe-se de:


       I - Pessoal da Ativa:


       a) Oficiais, constituindo os seguintes quadros:
       1.  Quadro de Oficiais Combatentes (QOC);


       2.  Quadro de Oficiais Médicos (QOM);


       3.  Quadro de Oficiais Dentistas (QOD);


       4.  Quadro de Oficiais Farmacêuticos/Bioquímicos (QOFB);


       5.  Quadro de Oficiais Enfermeiros (QOE);


       6.  Quadro de Oficiais Músicos (QOMus);


       7.  Quadro de Oficiais Veterinários (QOV);


       8.  Quadro de Oficiais de Administração (QOA);


       9.  Quadro de Oficiais de Administração de Saúde (QOAS);


       10. Quadro de Oficiais de Administração Músicos (QOAM);


       b) Praças Especiais, compreendendo:


       1.  Aspirante a Oficial;


       2.  Alunos Oficiais;


       3.  Alunos Soldados;


       c) Praças, compreendendo as seguintes qualificações:


       1.  Combatentes:


1.1 Qualificação Policial Militar de Praças Combatentes (QPMP-C);

       2.   Especialistas;


       2.1 Qualificação Policial Militar de Praças Músicos (QPMP-M);


       2.2 Qualificação Policial Militar  de  Praças  Auxiliares  de  Saúde
(QPMP-S);


       II - Pessoal Inativo:


       a) Pessoal da Reserva Remunerada: constituído de oficiais  e  praças
transferidos para a reserva remunerada;
       b) Pessoal Reformado: constituído de oficiais e praças reformados;


       III - Pessoal Civil: constituído do seguinte quadro:


       a) Quadro de Pessoal Civil (QPC).

                                 CAPÍTULO II
                        DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR

       Art. 13.  O efetivo da PMES é fixado em 9.791 (nove mil setecentos e
noventa e um) policiais militares, a partir do dia  1º  de  junho  de  2010,
conforme Anexo I desta Lei Complementar.

                                 CAPÍTULO I
                       DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITORIAS

       Art. 14.  Da publicação desta Lei Complementar até o dia  31.5.2010,
o efetivo da PMES é fixado  em  9.424  (nove  mil  quatrocentos  e  vinte  e
quatro) policiais militares, conforme Anexo II desta Lei Complementar.




       Art. 15.  A Qualificação Policial Militar de Praça  “ZERO”  (QPMP-0)
passa a denominar-se Qualificação Policial  Militar  de  Praças  Combatentes
(QPMP-C).


       Art. 16.  A Qualificação Policial Militar de Praça “QUATRO” (QPMP-4)
passa a denominar-se Qualificação Policial Militar de Praças Músicos  (QPMP-
M).




       Art. 17.  A Qualificação Policial Militar de Praça  “SEIS”  (QPMP-6)
passa a denominar-se Qualificação Policial Militar de Praças  Auxiliares  de
Saúde (QPMP-S).




       Art. 18.  A Qualificação Policial Militar de Praça “UM” (QPMP-1 e  a
Qualificação Policial Militar de  Praça  “TRÊS”  (QPMP-3)”  encontram-se  em
extinção.




       Art. 19.  Compete ao Governador do Estado a criação,  transformação,
extinção, denominação, localização e a estruturação dos  órgãos  de  direção
geral, setorial e de execução, de acordo com a organização básica  e  dentro
dos limites de efetivo fixados nesta Lei Complementar.




       Parágrafo único. A distribuição  do  efetivo  da  PMES  constará  do
quadro  de  organização  da  Polícia   Militar   a   ser   estabelecido   em
regulamentação específica.


       Art. 20.  As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.




       Art. 21.  Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




       Art. 22.  Revogam-se as Leis nº 3.044, de 31.12.1975 e nº 5.680,  de
07.7.1998, com suas posteriores alterações.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/12/2009)






|ANEXO I, a que se refere o art. 13.                                    |
|(efetivo da PMES a partir de 1º.06.2010)                               |
|I – QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC):                    |         |
|a) Coronel                                                   |13       |
|b) Tenente Coronel                                           |42       |
|c) Major                                                     |78       |
|d) Capitão                                                   |159      |
|e) 1º Tenente                                                |123      |
|f) 2º Tenente                                                |139      |
|II – QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS (QOM):                       |         |
|a) Coronel                                                   |3        |
|b) Tenente Coronel                                           |5        |
|c) Major                                                     |7        |
|d) Capitão                                                   |15       |
|e) 1º Tenente                                                |41       |
|III – QUADRO DE OFICIAIS DENTISTAS (QOD):                    |         |
|a) Coronel                                                   |1        |
|b) Tenente Coronel                                           |1        |
|c) Major                                                     |3        |
|d) Capitão                                                   |5        |
|e) 1º Tenente                                                |15       |
|IV – QUADRO DE OFICIAIS FARMACÊUTICOS/BIOQUÍMICOS (QOFB):    |         |
|a) Coronel                                                   |1        |
|b) Tenente Coronel                                           |1        |
|c) Major                                                     |2        |
|d) Capitão                                                   |4        |
|e) 1º Tenente                                                |5        |
|V – QUADRO DE OFICIAIS ENFERMEIROS (QOE):                    |         |
|a) Capitão                                                   |6        |
|b) 1º Tenente                                                |10       |
|c) 2º Tenente                                                |25       |
|VI – QUADRO DE OFICIAIS VETERINÁRIOS (QOV):                  |         |
|a) Capitão                                                   |2        |


|VII – QUADRO DE OFICIAIS MÚSICOS (QOM):                      |         |
|a)Tenente Coronel                                            |1        |
|b) Major                                                     |1        |
|c) Capitão                                                   |1        |
|d) 1º Tenente                                                |1        |
|e) 2º Tenente                                                |1        |
|VIII – QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA):             |         |
|a) Capitão                                                   |18       |
|b) 1º Tenente                                                |30       |
|c) 2º Tenente                                                |50       |
|IX – QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DE SAÚDE (QOAS):     |         |
|a) Capitão                                                   |1        |
|b) 1º Tenente                                                |2        |
|c) 2º Tenente                                                |3        |
|X – QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS MÚSICOS (QOAM):       |         |
|a) Capitão                                                   |1        |
|b) 1º Tenente                                                |2        |
|c) 2º Tenente                                                |3        |
|XI – PRAÇAS:                                                 |         |
|a) Combatentes (QPMP-C)                                      |         |
|   1) Subtenente                                             |150      |
|   2) 1º Sargento                                            |270      |
|   3) 2º Sargento                                            |400      |
|   4) 3º Sargento                                            |780      |
|   5) Cabo                                                   |1.900    |
|   6) Soldado                                                |4.925    |
|b) Especialistas                                             |         |
|   1) Músicos (QPMP-M)                                       |         |
|      1.a) Subtenente                                        |16       |
|      1.b) 1º Sargento                                       |30       |
|      1.c) 2º Sargento                                       |24       |
|      1.d) 3º argento                                        |20       |
|      1.e) Cabo                                              |20       |
|      1.f) Soldado                                           |30       |
|   2 ) Auxiliar de Saúde (QPMP-S)                            |         |
|      2.a) Subtenente                                        |12       |
|      2.b) 1º Sargento                                       |25       |
|      2.c) 2º Sargento                                       |45       |
|      2.d) 3º Sargento                                       |140      |
|      2.e) Cabo                                              |150      |
|      2.f) Soldado                                           |30       |
|   3 ) Em extinção                                           |         |
|      3.a) Manutenção de armamento (QPMP-1)                  |         |
|           1- Subtenente                                     |1        |
|      3.b) Manutenção de Mecânica (QPMP-3)                   |         |
|           1- Subtenente                                     |1        |
|           2- 1º Sargento                                    |1        |



































|ANEXO II, a que se refere o art. 14                                    |
|(efetivo da PMES a partir de 1º.01.2010)                               |


                |I – QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC):                    |         |
|a) Coronel                                                   |13       |
|b) Tenente Coronel                                           |38       |
|c) Major                                                     |76       |
|d) Capitão                                                   |150      |
|e) 1º Tenente                                                |110      |
|f) 2º Tenente                                                |139      |
|II – QUADRO DE OFICIAIS MÉDICOS (QOM):                       |         |
|a) Coronel                                                   |3        |
|b) Tenente Coronel                                           |5        |
|c) Major                                                     |7        |
|d) Capitão                                                   |15       |
|e) 1º Tenente                                                |41       |
|III – QUADRO DE OFICIAIS DENTISTAS (QOD):                    |         |
|a) Coronel                                                   |1        |
|b) Tenente Coronel                                           |1        |
|c) Major                                                     |3        |
|d) Capitão                                                   |5        |
|e) 1º Tenente                                                |15       |
|IV – QUADRO DE OFICIAIS FARMACÊUTICOS/BIOQUÍMICOS (QOFB):    |         |
|a) Coronel                                                   |1        |
|b) Tenente Coronel                                           |1        |
|c) Major                                                     |2        |
|d) Capitão                                                   |4        |
|e) 1º Tenente                                                |5        |
|V – QUADRO DE OFICIAIS ENFERMEIROS (QOE):                    |         |
|c) Capitão                                                   |6        |
|d) 1º Tenente                                                |10       |
|e) 2º Tenente                                                |25       |
|VI – QUADRO DE OFICIAIS VETERINÁRIOS (QOV):                  |         |
|a) Capitão                                                   |2        |






|VII – QUADRO DE OFICIAIS MÚSICOS (QOM):                      |         |
|a)Tenente Coronel                                            |0        |
|b) Major                                                     |1        |
|c) Capitão                                                   |1        |
|d) 1º Tenente                                                |1        |
|e) 2º Tenente                                                |1        |
|VIII – QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA):             |         |
|a) Capitão                                                   |14       |
|b) 1º Tenente                                                |30       |
|c) 2º Tenente                                                |50       |
|IX – QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DE SAÚDE (QOAS):     |         |
|a) Capitão                                                   |1        |
|b) 1º Tenente                                                |2        |
|c) 2º Tenente                                                |3        |
|X – QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS MÚSICOS (QOAM):       |         |
|a) Capitão                                                   |1        |
|b) 1º Tenente                                                |2        |
|c) 2º Tenente                                                |2        |
|XI – PRAÇAS:                                                 |         |
|a) Combatentes (QPMP-C)                                      |         |
|   1) Subtenente                                             |135      |
|   2) 1º Sargento                                            |220      |
|   3) 2º Sargento                                            |375      |
|   4) 3º Sargento                                            |718      |
|   5) Cabo                                                   |1.850    |
|   6) Soldado                                                |4.800    |
|b) Especialistas                                             |         |
|   1) Músicos (QPMP-M)                                       |         |
|      1.a) Subtenente                                        |13       |
|      1.b) 1º Sargento                                       |27       |
|      1.c) 2º Sargento                                       |24       |
|      1.d) 3º Sargento                                       |20       |
|      1.e) Cabo                                              |20       |
|      1.f) Soldado                                           |30       |
|   2 ) Auxiliar de Saúde (QPMP-S)                            |         |
|      2.a) Subtenente                                        |12       |
|      2.b) 1º Sargento                                       |25       |
|      2.c) 2º Sargento                                       |45       |
|      2.d) 3º Sargento                                       |140      |
|      2.e) Cabo                                              |150      |
|      2.f) Soldado                                           |30       |
|   3 ) Em extinção                                           |         |
|      3.a) Manutenção de armamento (QPMP-1)                  |         |
|           1- Subtenente                                     |1        |
|      3.c) Manutenção de mecânica (QPMP-3)                   |         |
|           1- Subtenente                                     |1        |
|           2- 1º Sargento                                    |1        |

                           -----------------------
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