GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.

Altera a Lei Complementar n o 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as
diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o Os incisos III e XV do art. 16 da Lei Complementar n o 26, de 28 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 16. ......................................................................
..................................................................................
III – 01 (um) indicado pela Reitoria da Universidade Estadual de Goiás – UEG;
..................................................................................
XV – 01 (um) membro titular representante dos docentes do quadro efetivo da Universidade Estadual de Goiás – UEG –,
eleito por seus pares, devendo o processo eleitoral ser regulamentado pelo Conselho Universitário;
.........................................................................” (NR)
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de janeiro de 2017, 129 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 09-01-2017) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-01-2017 .