

                                LEI Nº. 9.388

                                   Dispõe sobre a afixação de cartazes  que
                                   informem  os  produtos  proibidos   para
                                   venda a  crianças  e  adolescentes,  nos
                                   termos  da  Lei  Federal  nº  8.069,  de
                                   13.7.1990, e dá outras providências.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados  a  afixarem
no  interior  de  suas  dependências,  de  acordo  com   os   produtos   que
comercializarem, cartazes ou placas contendo os seguintes dizeres:


        I - é crime a venda ou  entrega,  a  crianças  e  adolescentes,  de
armas, munições e explosivos;


        II - é proibida a venda, a  crianças  e  adolescentes,  de  bebidas
alcoólicas;


        III - é crime a  venda,  entrega  ou  fornecimento,  a  crianças  e
adolescentes, de cigarros ou assemelhados;


        IV - é crime  a  venda,  fornecimento  ou  entrega,  a  crianças  e
adolescentes, de fogos de  estampido  e  de  artifício,  que  possam  causar
qualquer dano físico em caso de utilização indevida;


        V - é proibida a venda, a crianças e adolescentes,  de  revistas  e
publicações contendo material pornográfico;


        VI - é proibida a venda, a crianças  e  adolescentes,  de  bilhetes
lotéricos ou equivalentes.


        Art. 2º Os cartazes  deverão  ficar  afixados  em  local  de  fácil
visualização e, preferencialmente, próximos ao local onde  seja  efetuada  a
entrega ou a venda do produto, tendo o tamanho proporcional ao  ambiente  do
estabelecimento comercial e garantida a  quantidade  suficiente  dos  mesmos
para assegurar a divulgação de sua mensagem.


        Parágrafo único. Na parte inferior dos  cartazes  deverá  conter  a
seguinte expressão: Lei  Federal  nº  8.069,  de  13.7.1990  -  Estatuto  da
Criança e do Adolescente - artigos 81, 242, 243 e 244.


        Art. 3º Os estabelecimentos que comercializem simultaneamente  mais
de um produto mencionado nos incisos I a VI  do  artigo  1º  deverão  afixar
tantos cartazes quantos forem os produtos comercializados.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


               Palácio Domingos Martins, 11 de janeiro de 2010.


                                ELCIO ALVARES
                                 Presidente


                            (D.O. de 12/01/2010)
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