

                                LEI Nº 10.554




                                     Institui o Dia Estadual de  Mobilização
                                     pelo Fim da Violência contra a Mulher.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica instituído,  no  Calendário  Oficial  do  Estado,  o  Dia
Estadual de Mobilização pelo  Fim  da  Violência  contra  a  Mulher,  a  ser
comemorado, anualmente, no dia 25 do mês de novembro.


      Art. 2º O Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência  contra  a
Mulher tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a  sociedade  sobre  a
necessidade de erradicar a violência contra a mulher, bem como  divulgar  os
mecanismos legais existentes para coibir a referida violência.


      Art. 3º Para divulgar o  Dia  Estadual  de  Mobilização  pelo  Fim  da
Violência contra a Mulher  poderão  ser  realizadas  ações  de  mobilização,
palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos  e  seminários  visando
ao enfrentamento à violência contra a mulher.


      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/07/2016)

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