
DECRETO Nº 2636-R, DE 15 DE DEZEMBRO DE  2010.


                             Dispõe    sobre    alteração    na    estrutura
                             organizacional e  transformação  de  cargos  de
                             provimento em comissão no âmbito da  Secretaria
                             de Estado da Saúde  –  SESA,  sem  elevação  da
                             despesa fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do artigo 91, V, alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  nº  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175, de 09 de  fevereiro  de
2000, bem como consta do processo nº 51544415/10,


DECRETA

Art.1º Ficam criadas e  incluídas  na  Estrutura  Organizacional  Básica  da
Secretaria  de   Estado   da   Saúde   –   SESA,   as   seguintes   Unidades
Administrativas:
I - A Gerência de Controle, Monitoramento e Avaliação de Serviços de  Saúde,
subordinada hierarquicamente  à  Subsecretaria  de  Estado  de  Assuntos  de
Regulação e Organização da Atenção à Saúde;
II – O Núcleo Especial de Controle, Monitoramento e  Avaliação  do  Terceiro
Setor, subordinado hierarquicamente à Gerência de Controle, Monitoramento  e
Avaliação de Serviços de Saúde;
III – O Núcleo Especial de  Controle,  Monitoramento  e  Avaliação  da  Rede
Pública, subordinado hierarquicamente à Gerência de Controle,  Monitoramento
e Avaliação de Serviços de Saúde.
Art. 2º O Núcleo Especial de Convênios fica transformado em Núcleo  Especial
de Contratos e Convênios.
Parágrafo único.  O cargo de Chefe do Núcleo  Especial  de  Convênios,  Ref.
QCE-04 fica  transformado  em  Chefe  do  Núcleo  Especial  de  Contratos  e
Convênios.
Art. 3º Ficam extintas as seguintes unidades administrativas:
I – O Núcleo Especial de Contratos;
II – O Núcleo em Saúde.
Art. 4° À Gerência de Controle, Monitoramento e  Avaliação  de  Serviços  de
Saúde  compete  colaborar  e  participar  do  processo  de  negociação   dos
contratos com cada um dos contratados, tanto do terceiro setor como da  rede
pública, em conjunto com as instâncias locais e regionais da  Secretaria  da
Saúde;  colaborar  no  planejamento  e  desenvolvimento  das  atividades  de
contratualização de Serviços de Saúde pelos diversos setores  da  Secretaria
de Estado da Saúde; realizar as atividades relacionadas  com  a  elaboração,
tramitação e gestão dos contratos de serviços de saúde;  elaborar  propostas
de melhoria e aperfeiçoamento do processo  de  contratação  de  serviços  de
saúde;  coordenar  o  funcionamento  do  sistema   e   dos   mecanismos   de
acompanhamento dos contratos de serviços  de  saúde;  realizar  a  avaliação
técnica periódica dos contratos firmados; monitorar, avaliar e  tramitar  os
relatórios e valoração dos  resultados  apresentados  pelos  contratados  em
relação aos objetivos de cada contrato e consolidar as análises  realizadas;
propor a formulação anual de cada componente  do  contrato  de  serviços  de
saúde, especificando serviços, atividades e produtos  a  serem  contratados;
realizar o controle e avaliação econômico-financeira da contraprestação  dos
serviços de saúde contratualizados, em conformidade  com  os  princípios  da
eficiência e economicidade; realizar as atividades pertinentes  ao  controle
e avaliação do faturamento e pagamento dos serviços contratados;  consolidar
a proposta anual de necessidade de recursos econômicos  para  a  contratação
de serviços de saúde; Interagir com as várias instâncias  da  Secretaria  de
Estado  da  Saúde  e  órgãos  externos,  relacionados  com   a   função   de
contratação,  controle  e  avaliação  de  serviços  de  saúde;  realizar  as
atividades derivadas dos  processos  de  convocação  pública  em  relação  à
contratação  de  serviços  de  saúde;  elaborar,  desenvolver  e   implantar
instrumentos para o suporte técnico das atividades pertinentes  à  sua  área
de atuação;  elaborar  pareceres  técnico-assistenciais,  administrativos  e
financeiros, que subsidiem o gestor estadual em  sua  análise  e  tomada  de
decisão, inclusive sobre  a  aplicação  das  penalidades  legais  previstas;
outras atividades correlatas.
Art. 5º Ao  Núcleo  Especial  de  Controle,  Monitoramento  e  Avaliação  do
Terceiro Setor compete realizar o devido controle e avaliação  dos  serviços
de saúde contratados ao terceiro setor, cuidando da realização de  todas  as
atividades necessárias para subsidiar a Gerência de Controle,  Monitoramento
e Avaliação de Serviços  de  Saúde  no  cumprimento  de  suas  competências;
outras atividades correlatas.
Art. 6º Ao Núcleo Especial de Controle, Monitoramento e  Avaliação  da  Rede
Pública compete realizar o devido  controle  e  avaliação  dos  serviços  de
saúde contratualizados com a rede pública, cuidando da realização  de  todas
as  atividades  necessárias  para  subsidiar   a   Gerência   de   Controle,
Monitoramento e Avaliação de  Serviços  de  Saúde  no  cumprimento  de  suas
competências; outras atividades correlatas.
Art. 7º Ao Núcleo Especial de Contratos  e  Convênios  compete  elaborar  os
Termos de Contratos e seus aditivos e Atas de Registro de Preço,  no  âmbito
da SESA, bem como,  realizar  as  publicações  competentes  e  acompanhar  a
execução das contratações junto às áreas ou gestores do objeto contratual  e
elaborar os Termos de Convênios e seus aditivos  no  âmbito  da  Secretaria,
bem como, realizar as publicações  competentes;  acompanhar  e  controlar  a
execução e a vigência dos convênios celebrados  com  Municípios/Entidades  e
com o Governo Federal; outras atividades correlatas.
Art. 8º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Saúde e sem implicar aumento de despesa, ficam  transformados  os  cargos
de provimento em comissão  constantes  do  anexo  único,  que  integra  este
Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias  de  dezembro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 16/12/2010)





       ANEXO ÚNICO – Cargos Transformados a que se refere o artigo 8º.


                   CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO

|NOMENCLATURA        |REF.   |QUANT. |VALOR   |VALOR     |
|                    |       |       |        |TOTAL     |
|Chefe de Núcleo     |QCE-04 |01     |3.423,42|3.423,42  |
|Especial            |       |       |        |          |
|Chefe de Núcleo     |QCE-05 |01     |2.282,28|2.282,28  |
|Supervisor I        |QC-01  |01     |1.524,18|1.524,18  |
|Supervisor Técnico  |QC-03  |01     |900,97  |900,97    |
|TOTAL GERAL                     |       |05     |       |11.554,27 |
|Chefe de Núcleo Especial de     |QCE-04 |01     |3.423,4|3.423,42  |
|Controle, Monitoramento e       |       |       |2      |          |
|Avaliação do Terceiro Setor     |       |       |       |          |
|Chefe de Núcleo Especial de     |QCE-04 |01     |3.423,4|3.423,42  |
|Controle, Monitoramento e       |       |       |2      |          |
|Avaliação da Rede Pública       |       |       |       |          |


    TOTAL GERAL | |03 | |11.411,40 | |CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador