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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18401


Data do Ato
sexta-feira, 18 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 18 de Maio de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.401 DE 18 DE MAIO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180009420, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 98,00m², pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Barra da Cerquinha, no Município de Malhada de Pedras - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Barra da Cerquinha, no Município de Malhada de Pedras - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento



ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: MALHADA DE PEDRAS
LOCALIDADE: BARRA DA CERQUINHA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39[º]00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8407635,79


195768,34


90[º]00'00"


7,00m


M02


M03


8407635,79


195775,34


180[º]00'00"


7,00m


M03


M04


8407628,79


195775,34


270[º]00'00"


7,00m


M04


M01


8407628,79


195768,34


360[º]00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha




ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: MALHADA DE PEDRAS
LOCALIDADE: BARRA DA CERQUINHA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39[º]00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8407857,28


195013,34


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8407857,28


195020,34


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8407850,28


195020,34


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8407850,28


195013,34


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha

















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