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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7665


Data do Ato
quinta-feira, 1 de Junho de 2000



Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 7.665 DE 01 DE JUNHO DE 2000Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 44.836.568,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais) destinado à criação dos projetos indicados no desta Lei.
Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos resultantes da operação de crédito autorizada pela Lei nº 7.603, de 17 de março de 2000 , e pela Reserva de Contingência integrante do Orçamento Estadual em vigor.
Art. 3º - É acrescido ao art. 1º, da Lei nº 7.603, de 17 de março de 2000 , o § 2º com a seguinte redação, sendo transformado o seu parágrafo único em § 1º:"Art. 1º .........................................................................§ 2º O Projeto de Educação do Estado da Bahia, aludido no parágrafo anterior, compõe-se dos seguintes Programas e Projetos Orçamentários:Ensino Aprendizagem e Regularização do Fluxo Escolar;Planejamento do Desenvolvimento e da Melhoria da Escola - Projeto BahiaClasses de Aceleração - Projeto Bahia;Auto Gestão da Unidade Escolar e Fortalecimento da Capacidade Local de Planejamento;Sistema de Gestão e Avaliação Institucional - Projeto Bahia;Ampliação e Melhoria da Oferta de Ensino Médio e Educação Profissional;Expansão da Rede Física do Ensino Médio - Projeto Bahia;Planejamento do Desenvolvimento e da Melhoria da Escola - Projeto Bahia."
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos Orçamentos das Entidades da Administração Indireta do Estado, as modificações eventualmente decorrentes da autorização constante do art. 1º desta Lei .Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Educação em exercício














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