

DECRETO N.º 2.084-R, DE 27 DE JUNHO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R,de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  A Seção XVI, do  Capítulo  I,  do  Título  II  do  Regulamento  do
Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação do Estado do Espírito Santo –  RICMS/ES,  aprovado  pelo Decreto
n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:

                                 “Seção XVI
   Das Operações Relativas às Vendas de Combustíveis, Derivados ou não de
                                  Petróleo
                                 Subseção I
         Da Responsabilidade pela Retenção e Recolhimento do Imposto
     
    Art. 244.  A condição de sujeito passivo por  substituição  tributária,
    em relação ao imposto incidente sobre as operações com os  combustíveis
    e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a  seguir  relacionados,
    classificados nos respectivos códigos da NCM, é atribuída ao  remetente
    situado em outra unidade da Federação, a partir da operação que estiver
    realizando, até a última (Convênio ICMS 110/07):
     
    I - álcool etílico não desnaturado, com um  teor  alcoólico  em  volume
    igual ou superior a oitenta por cento (AEAC e álcool-etílico-hidratado-
    combustível – AEHC), 2207.10.00;
     
    II - gasolinas, 2710.11.5;
     
    III - querosenes, 2710.19.1;
     
    IV - óleos combustíveis, 2710.19.2;
     
    V - óleos lubrificantes, 2710.19.3;
     
    VI - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos,
    e preparações não especificadas nem compreendidas em  outras  posições,
    contendo, como constituintes básicos, setenta por  cento  ou  mais,  em
    peso, de óleos de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,  exceto  os
    desperdícios, 2710.19.9;
     
    VII - desperdícios de óleos, 2710.9;
     
    VIII - gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, 2711;
     
    IX - coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos  óleos
    de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713;
     
    X -  derivados  de  ácidos  graxos  (gordos)  industriais;  preparações
    contendo álcoois graxos (gordos) ou ácidos  carboxílicos  ou  derivados
    destes produtos (biodiesel), 3824.90.29; e
     
    XI  -  preparações  lubrificantes,  exceto  as  que   contenham,   como
    constituintes de base, setenta por cento ou mais, em peso, de óleos  de
    petróleo ou de minerais betuminosos, 3403.
     
    § 1.º  O disposto neste artigo, também, se aplica:
     
    I - às operações realizadas com  os  produtos  a  seguir  relacionados,
    classificados nos respectivos códigos da NCM, ainda que  não  derivados
    de petróleo, todos  para  uso  em  aparelhos,  equipamentos,  máquinas,
    motores e veículos:
     
    a)  preparações  antidetonantes,  inibidores  de   oxidação,   aditivos
    peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos  anticorrosivos  e
    outros aditivos preparados, para óleos minerais, incluída  a  gasolina,
    ou para outros líquidos utilizados para os mesmos  fins  que  os  óleos
    minerais, 3811; e
     
    b)  líquidos  para  freios  (travões)  hidráulicos  e  outros  líquidos
    preparados  para  transmissões  hidráulicas,  não  contendo  óleos   de
    petróleo nem de  minerais  betuminosos,  ou  contendo-os  em  proporção
    inferior a setenta por cento, em peso, 3819.00.00;
     
    II - às operações  realizadas  com  aguarrás  mineral  (white  spirit),
    classificada no código NCM 2710.11.30;
     
    III - em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados
    nos incisos do caput deste artigo e no  §  1.º,  I  e  II,  sujeitos  à
    tributação, quando destinados ao uso ou  consumo  e  o  adquirente  for
    contribuinte do imposto; e
     
    IV -  na  entrada,  no  território  deste  Estado,  de  combustíveis  e
    lubrificantes derivados  de  petróleo,  quando  não  destinados  à  sua
    industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.
     
    § 2.º  O disposto neste artigo  não  se  aplica  à  operação  de  saída
    promovida por distribuidora de  combustíveis,  TRR ou  importador,  que
    destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da  Federação,
    somente  em  relação  ao  valor  do  imposto  que  tenha  sido   retido
    anteriormente, observado o disposto nos arts. 250, 251 e 253.
     
    § 3.º   Os  produtos  constantes  no  inciso  VIII,  não  derivados  de
    petróleo, não se submetem, nas operações interestaduais, ao disposto no
     art. 155, § 2.º,   X, b, da Constituição Federal.
     
    § 4.º  Na operação de importação de combustíveis derivados  ou  não  de
    petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido  do
    importador, inclusive quando tratar-se de  refinaria  de  petróleo,  ou
    suas bases, ou formulador de combustíveis, por ocasião  do  desembaraço
    aduaneiro, observado o seguinte:
     
    I - o imposto será exigido no momento da entrega  da  mercadoria,  caso
    ocorra antes do desembaraço aduaneiro;
     
    II - para efeito de repasse do  imposto  em  decorrência  de  posterior
    operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de
    produtores nacionais, observado o disposto no art. 253; e
     
    III - o disposto neste parágrafo não se aplica às importações de  AEAC,
    em relação ao qual observar-se-ão as disposições previstas no art. 254.
     
    §  5.º   Para  efeitos  deste  artigo,  considerar-se-ão  refinaria  de
    petróleo, ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica  –  CPQ,
    formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis e
    TRR,  aqueles  assim  definidos  e  autorizados   por   órgão   federal
    competente.
     
    § 6.º  Aplicam-se, no que couber, às CPQs,  as  normas  contidas  neste
    artigo, a serem observadas pela refinaria de petróleo, ou  suas  bases,
    e, aos formuladores  de  combustíveis,  as  disposições  aplicáveis  ao
    importador.
     
    § 7.º  Ficam obrigados a se inscreverem no cadastro de contribuintes do
    imposto, a refinaria de petróleo, ou suas  bases,  a  distribuidora  de
    combustíveis, o importador e o TRR, localizados  em  outra  unidade  da
    Federação, que efetuem remessa de combustíveis  derivados  de  petróleo
    para o território deste Estado, ou que adquiram AEAC com diferimento ou
    suspensão do imposto.
     
    § 8.º  O disposto no § 7.º aplica-se, também, a contribuinte que apenas
    receber  de   seus   clientes   informações   relativas   a   operações
    interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do art. 250, II.
     
    § 9.º  A refinaria de petróleo, ou suas bases, que tenham  que  efetuar
    repasse do ICMS a este Estado, em razão  das  disposições  contidas  na
    Subseção V,  deverão  inscrever-se  no  cadastro  de  contribuintes  do
    imposto.


                                 Subseção II

                    Da Base de Cálculo do Imposto Retido

     
    Art. 245.  A base de cálculo do imposto a ser retido é  o  preço  médio
    ponderado a consumidor final – PMPF.
     
    § 1.º  Na falta do preço a que se refere o caput,  a  base  de  cálculo
    será  o  montante  formado  pelo  preço  estabelecido  por   autoridade
    competente para o sujeito passivo por substituição tributária,  ou,  em
    caso de inexistência  desse,  pelo  valor  da  operação  acrescido  dos
    valores correspondentes a  frete,  seguro,  tributos,  contribuições  e
    outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados,
    ainda, em  ambos  os  casos,  do  valor  resultante  da  aplicação  dos
    percentuais de margem de valor agregado constantes do Anexo VI.
     
    § 2.º  Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária
    seja o importador, na falta do preço a que se refere o caput, a base de
    cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria  constante  do
    documento de importação, que não  poderá  ser  inferior  ao  valor  que
    serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação,  acrescido  dos
    valores correspondentes  a  tributos,  inclusive  o  ICMS  devido  pela
    importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo
    importador, adicionado, ainda, do valor  resultante  da  aplicação  dos
    percentuais de margem de valor agregado constantes do Anexo VI.
     
    § 3.º  O  imposto  deverá  ser  incluído  no  preço  estabelecido   por
    autoridade competente, para obtenção da base de cálculo a que se refere
    o caput.
     
    Art. 246.  Em substituição aos percentuais constantes do  Anexo  VI,  a
    margem de  valor  agregado  será  obtida  mediante  aplicação,  a  cada
    operação, da fórmula MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI  +  FSE) x  (1-
    AEAC)] - 1} x 100, considerando-se:
     
    I - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;
     
    II - PMPF: preço médio ponderado  a  consumidor  final  do  combustível
    considerado, com ICMS incluso, praticado neste Estado, apurado na forma
    do art. 194, § 1.º, I;
     
    III - ALIQ: percentual correspondente à alíquota  efetiva  aplicável  à
    operação praticada pelo sujeito passivo  por  substituição  tributária,
    salvo na operação interestadual com  produto  contemplado  com  a  não-
    incidência prevista no art 155, § 2.º, X, b, da  Constituição  Federal,
    hipótese em que assumirá o valor zero;
     
    IV - VFI: valor da aquisição  pelo  sujeito  passivo  por  substituição
    tributária, sem o imposto;
     
    V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem  o  imposto,  seguro,
    tributos, exceto o imposto relativo à operação própria, contribuições e
    demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário; e
     
    VI - AEAC: índice de mistura do AEAC na gasolina “C”, salvo  quando  se
    tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero.
     
    § 1.º  Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao  valor  da
    operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da  alíquota
    nominal à base de cálculo reduzida.
     
    § 2.º  Na  impossibilidade  de  aplicação,  por  qualquer  motivo,   do
    disposto neste  artigo,  prevalecerão  as  margens  de  valor  agregado
    constantes do Anexo VI.
     
    Art. 247.  Nas operações com mercadorias não relacionadas no Anexo  VI,
    inexistindo o preço a que se refere o art. 245, a base de cálculo  será
    o montante formado pelo preço estabelecido  por  autoridade  competente
    para o sujeito passivo por substituição  tributária,  ou,  em  caso  de
    inexistência  desse,  o  valor  da  operação  acrescido   dos   valores
    correspondentes a  frete,  seguro,  tributos,  contribuições  e  outros
    encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda,
    em ambos os casos, do  valor  resultante  da  aplicação  dos  seguintes
    percentuais de margem de valor agregado:
     
    I -  tratando-se  de  mercadorias  contempladas  com  a  não-incidência
    prevista  no art.  155,  § 2.º,  X, b, da  Constituição  Federal,   nas
    operações:
     
    a) internas, trinta por cento; ou
     
    b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA
    = [130 / (1 – ALIQ)] – 100, considerando-se:
     
    1. MVA: margem de valor agregado, expressa em  percentual,  arredondada
    para duas casas decimais; e
     
    2. ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva do produto  neste
    Estado, assim considerada aquela que, aplicada ao  valor  da  operação,
    resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal  à
    base de cálculo reduzida; ou
     
    II - em relação aos demais produtos, trinta por cento.
     
    Art. 247-A.  Em substituição à base de cálculo determinada  nos  termos
    dos arts. 245 a 247, a Sefaz poderá adotar, como base de cálculo:
     
    I - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou  importador;
    ou
     
    II - o  preço  a  consumidor  final  usualmente  praticado  no  mercado
    considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de
    livre  concorrência,  adotando-se,  para  sua   apuração,   as   regras
    estabelecidas no art. 194, §1.º, I.
     
    Art. 248. Nas operações interestaduais realizadas com  mercadorias  não
    destinadas à sua industrialização ou à  sua  comercialização,  que  não
    tenham  sido  submetidas  à  substituição  tributária   nas   operações
    anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, entendido como tal
    o preço de aquisição pelo destinatário.
     
    § 1.º  Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob
    o regime de substituição tributária:
     
    I - nas operações abrangidas pelos arts. 250, 251  e  253,  a  base  de
    cálculo será a obtida na forma prevista nos arts. 245 a 247-A; ou
     
    II - nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.
     
    § 2.º  Normas complementares poderão ser  instituídas  para  adoção  da
    base de cálculo prevista no § 1.°.
     
    Art. 248-B. Na hipótese em que a base  de  cálculo  do  imposto  a  ser
    retido  por  substituição  tributária  seja  obtida  mediante  pesquisa
    realizada  pela  Sefaz,  poderá,  a  critério  desta,   ser   utilizado
    levantamento  de  preços  efetuado  por  instituto   de   pesquisa   de
    reconhecida idoneidade, inclusive sob  a  responsabilidade  da  ANP  ou
    outro órgão governamental.
     
    Art. 249.  O valor do imposto a ser retido por substituição  tributária
    será calculado mediante a aplicação da  alíquota  interna  prevista  na
    legislação de regência do imposto sobre a base  de  cálculo  obtida  na
    forma definida nesta Subseção, deduzindo-se, quando houver, o valor  do
    imposto incidente na operação própria, inclusive na  hipótese  do  art.
    244, § 4.º.
     
    Art. 249-A. Ressalvada a hipótese de que trata o art.  244,  §  4.º,  o
    imposto retido deverá ser recolhido a  este  Estado  até  o  décimo dia
    subseqüente ao término do período de apuração em que tiver  ocorrido  a
    operação.
     
                                Subseção III
       Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o
         Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição
     
    Art. 250. O contribuinte que tiver  recebido  combustível  derivado  de
    petróleo  com  imposto  retido,  diretamente  do  sujeito  passivo  por
    substituição tributária, deverá:
     
    I - quando efetuar operações interestaduais:
     
    a) indicar, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal:
     
    1.  a  base  de  cálculo  adotada  para  a  retenção  do  imposto   por
    substituição tributária em operação anterior e a utilizada em favor  da
    unidade da Federação de destino;
     
    2. o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino; e
     
    3. a expressão “ICMS a ser  repassado  nos  termos  do  Capítulo  V  do
    Convênio ICMS 110/07”;
     
    b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o
    art. 255, § 2.º, os  dados  relativos  a  cada  operação  definidos  no
    referido programa; e
     
    c) enviar as informações relativas a essas operações,  por  transmissão
    eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas  de  seus
    clientes, na forma e nos prazos estabelecidos na Subseção VIII; ou
     
    II - quando não  tiver  realizado  operações  interestaduais  e  apenas
    receber  de   seus   clientes   informações   relativas   a   operações
    interestaduais, registrá-las, observando o disposto no inciso I, b e c.
     
    § 1.º  A indicação,  no  campo  “Informações  Complementares”  da  nota
    fiscal, da base de cálculo utilizada  para  a  substituição  tributária
    neste Estado, prevista no inciso I,  a, no art. 251,  I, a, e  no  art.
    253, I, será efetuada com base no  valor  unitário  médio  da  base  de
    cálculo da  retenção  apurado  no  mês  imediatamente  anterior  ao  da
    remessa.
     
    § 2.º  O disposto no inciso I, a, no art. 251, I, a, e no art. 253,  I,
    deverá, também, ser aplicado  nas  operações  internas,  em  relação  à
    indicação, no campo “Informações Complementares”  da  nota  fiscal,  da
    base de cálculo utilizada para a retenção do imposto  por  substituição
    tributária em operação anterior, observado o § 1.º.
     
    § 3.º  Quando o valor do imposto  devido  à  unidade  da  Federação  de
    destino for diverso do cobrado neste Estado, adotar-se-ão os  seguintes
    procedimentos:
     
    I - se superior,  o  remetente  da  mercadoria  será  responsável  pelo
    recolhimento complementar, na forma e no prazo previstos no  art.  168;
    ou
     
    II  -  se  inferior,  a  diferença  será  restituída  ao  remetente  da
    mercadoria,  pelo  seu   fornecedor,   nos   termos   previstos   neste
    Regulamento.
     
    § 4.º  O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese em que  a
    distribuidora de combustíveis tenha retido imposto relativo à  operação
    subseqüente com o produto  resultante  da  mistura  de  óleo diesel com
    B100.
     
    § 5.º  O contribuinte que realizar operação interestadual com o produto
    resultante da mistura de óleo diesel com B100 deverá efetuar o  estorno
    do crédito do imposto correspondente ao volume de B100 remetido.
     
                                 Subseção IV
       Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o
                Combustível de Outro Contribuinte Substituído
     
    Art. 251.  O contribuinte localizado neste Estado  que  tiver  recebido
    combustível  derivado  de  petróleo  com  imposto  retido,   de   outro
    contribuinte substituído, deverá:
     
    I - quando efetuar operações interestaduais:
     
    a) indicar, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal:
     
    1.  a  base  de  cálculo  adotada  para  a  retenção  do  imposto   por
    substituição tributária em operação anterior e a utilizada em favor  da
    unidade da Federação de destino;
     
    2. o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino; e
     
    3. a expressão “ICMS a ser  repassado  nos  termos  do  Capítulo  V  do
    Convênio ICMS 110/07”;
     
    b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o
    art. 255, § 2.º, os dados  relativos  a  cada  operação,  definidos  no
    referido programa; e
     
    c) enviar as informações relativas a essas operações,  por  transmissão
    eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas  de  seus
    clientes, na forma e nos prazos estabelecidos na Subseção VIII; ou
     
    II - quando não  tiver  realizado  operações  interestaduais  e  apenas
    receber  de   seus   clientes   informações   relativas   a   operações
    interestaduais, registrá-las, observando o disposto no inciso I, b e c.
     
    Parágrafo único.  Quando  o  valor  do  imposto  devido  à  unidade  da
    Federação de destino for diverso do cobrado por este Estado, adotar-se-
    ão os procedimentos previstos no art. 250, § 3.º.
     
                                 Subseção V
          Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases
     
    Art. 252.  A refinaria de petróleo, ou suas bases, deverão:
     
    I - incluir, no programa de computador de que trata o art. 255,  § 2.º,
    os dados:
     
    a) informados  por  contribuinte  que  tenha  recebido   a   mercadoria
    diretamente do sujeito passivo por substituição tributária;
     
    b) informados por importador ou formulador de combustíveis; e
     
    c) relativos às próprias operações;
     
    II - determinar, utilizando o programa de computador  de  que  trata  o
    art. 255, § 2.º, o valor do  imposto  a  ser  repassado  à  unidade  da
    Federação de destino;
     
    III - efetuar:
     
    a) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido
    por refinaria de petróleo, ou suas bases, o repasse do valor do imposto
    devido à unidade da Federação de destino das mercadorias,  limitado  ao
    valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação  própria,
    até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que  tenham  ocorrido  as
    operações interestaduais; e
     
    b) em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido
    por outros contribuintes, a provisão  do  valor  do  imposto  devido  à
    unidade da Federação de destino  das  mercadorias,  limitado  ao  valor
    efetivamente recolhido a este Estado, para o repasse que será realizado
    até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido  as
    operações interestaduais, observado o disposto no § 3.º; e
     
    IV - enviar as informações a que se referem os incisos  I  a  III,  por
    transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na
    Subseção VIII.
     
    § 1.º  A refinaria de petróleo, ou suas bases, deduzirão, até o  limite
    da importância a ser repassada, o valor do  imposto  cobrado  em  favor
    deste Estado, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do
    relativo à operação própria, do  recolhimento  seguinte  que  tiver  de
    efetuar em favor deste Estado.
     
    § 2.º  Para efeito do disposto no inciso III, o contribuinte que  tenha
    prestado informação relativa a operação  interestadual  identificará  o
    sujeito passivo  por  substituição  tributária  que  reteve  o  imposto
    anteriormente, com base na proporção da  participação  daquele  sujeito
    passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das  entradas
    ocorridas no mês.
     
    § 3.º  Na hipótese do inciso  III, b, a  Gerência  Fiscal  terá  até  o
    décimo oitavo dia do mês subseqüente àquele em que tenham  ocorrido  as
    operações  interestaduais,  para  verificar  a  ocorrência  do  efetivo
    pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma  escrita
    e  motivada,  contra  a  referida  dedução,  caso  em   que   o   valor
    anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
     
     § 4.º O disposto no § 3.º não implica homologação  dos  lançamentos  e
    procedimentos adotados pelo sujeito passivo.
     
    § 5.º Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução  do
    valor a ser repassado à unidade  da  Federação  de  destino,  poderá  a
    referida dedução ser efetuada  por  outro  estabelecimento  do  sujeito
    passivo  por  substituição  tributária  indicado  no caput,  ainda  que
    localizado em outra unidade federada.
     
    § 6.º A refinaria de petróleo, ou suas bases, que efetuarem a  dedução,
    em relação ao imposto  recolhido  por  outro  sujeito  passivo,  sem  a
    observância do disposto no inciso III, b, será responsável  pelo  valor
    deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.
     
    § 7.º  Nas hipóteses do § 5.º ou de  dilação,  a  qualquer  título,  do
    prazo de pagamento do imposto pela unidade da Federação  de  origem,  o
    imposto deverá ser recolhido  integralmente  a  este  Estado  no  prazo
    fixado neste artigo.
     
    § 8.º  Nas operações interestaduais com o produto resultante da mistura
    de óleo diesel com B-100 aplica-se o disposto no inciso III, a.
     
                                 Subseção VI
                   Das Operações Realizadas por Importador
     
    Art. 253.  O  importador  que  promover  operações  interestaduais  com
    combustíveis derivados de petróleo,  cujo  imposto  tenha  sido  retido
    anteriormente, deverá:
     
    I - indicar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal:
     
    a) a  base  de  cálculo  adotadada  para  a  retenção  do  imposto  por
    substituição tributária na operação anterior e  a utilizada em favor da
    unidade da Federação de destino;
     
    b) o valor do imposto devido à unidade da Federação de destino; e
     
    c) a expressão “ICMS a ser  repassado  nos  termos  do  Capítulo  V  do
    Convênio ICMS 110/07”;
     
    II - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata
    o art. 255, § 2.º, os dados relativos  a  cada  operação  definidos  no
    referido programa; e
     
    III  -  enviar  as  informações  relativas  a  essas   operações,   por
    transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na
    Subseção VIII.
     
    Parágrafo único.  Quando  o  valor  do  imposto  devido  à  unidade  da
    Federação de destino for diverso do cobrado por este Estado, adotar-se-
    ão os procedimentos previstos no art. 250, § 3.º.
     
                                Subseção VII
             Das Operações com Álcool-etílico-anidro-combustível
     
    Art. 254.  O imposto devido pelas subseqüentes  saídas,  no  território
    deste Estado, decorrentes de operações internas ou  de  importação,  ou
    pelas  remessas   interestaduais   de   AEAC,   quando   destinadas   à
    distribuidora de combustíveis, fica diferido  para  o  momento  em  que
    ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com  aquele  produto,
    promovida pela distribuidora  de  combustíveis,  observado,  também,  o
    disposto no § 7.º.
     
    § 1.º  O  imposto  diferido  deverá   ser   pago   de   uma   só   vez,
    englobadamente,  com  o  imposto  retido  por  substituição  tributária
    incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor
    final, observado o disposto no § 8.º.
     
    § 2.º   Na  remessa  interestadual  de   AEAC,   a   distribuidora   de
    combustíveis destinatária deverá:
     
    I - registrar, com a utilização do programa de que trata o art. 255,  §
    2.º, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;
     
    II - identificar:
     
    a) o sujeito passivo  por  substituição  tributária  que  tenha  retido
    anteriormente o imposto relativo à gasolina “A”, com base na  proporção
    da sua participação no somatório das quantidades do estoque  inicial  e
    das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina  “A”  adquirida
    diretamente de sujeito passivo por substituição tributária; e
     
    b) o  fornecedor  da  gasolina  “A”,  com  base  na  proporção  da  sua
    participação no somatório das quantidades  do  estoque  inicial  e  das
    entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina  “A”  adquirida  de
    outro contribuinte substituído; e
     
    III - enviar as informações a que se referem os incisos  I  e  II,  por
    transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na
    Subseção VIII.
     
    § 3.º Na hipótese do § 2.º, a refinaria de  petróleo,  ou  suas  bases,
    deverão efetuar:
     
    I - em relação às operações cujo  imposto,  relativo  à  gasolina  “A”,
    tenha sido anteriormente retido pela refinaria  de  petróleo,  ou  suas
    bases, o repasse do valor do imposto relativo ao  AEAC  devido  a  este
    Estado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do  relativo
    à operação própria, até o décimo dia do mês subseqüente àquele  em  que
    tenham ocorrido as operações interestaduais; e
     
    II - em relação às operações cujo imposto,  relativo  à  gasolina  “A”,
    tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do
    valor do imposto relativo ao AEAC devido a  este  Estado,  limitado  ao
    valor efetivamente recolhido a unidade da Federação de destino, para  o
    repasse que será realizado até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele
    em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
     
    § 4.º A unidade da Federação de destino, na hipótese do § 3.º, II, terá
    até o décimo  oitavo dia  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  tenham
    ocorrido as operações interestaduais, para verificar  a  ocorrência  do
    efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de  forma
    escrita e motivada, contra a referida dedução,  caso  em  que  o  valor
    anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
     
    § 5.º Para os efeitos deste artigo, inclusive no  tocante  ao  repasse,
    aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do art. 252.
     
    § 6.º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de  pagamento
    do imposto pela unidade da Federação de destino, o imposto relativo  ao
    AEAC deverá ser recolhido integralmente a este Estado no  prazo  fixado
    neste artigo.
     
    § 7.º  Encerra-se o diferimento de que trata o caput na saída isenta ou
    não tributada de AEAC, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as
    Áreas de Livre Comércio.
     
    § 8.º  Na hipótese do § 7.º, a  distribuidora  de  combustíveis  deverá
    efetuar o pagamento do  imposto  suspenso  ou  diferido  à  unidade  da
    Federação remetente do AEAC.
     
    § 9.º O disposto neste artigo não  prejudica  a  aplicação  do  contido
    no Convênio ICM 65/88.
     
    § 10. Os  contribuintes  que  efetuarem  operações  interestaduais  com
    gasolina resultante da mistura  de  AEAC  com  aquele  produto  deverão
    efetuar o estorno do crédito do imposto  correspondente  ao  volume  de
    AEAC contido na mistura.
     
    § 11. O estorno a que se refere o § 10 será apurado com base  no  valor
    unitário médio das entradas ocorridas no mês,  considerada  a  alíquota
    interestadual e observado o art. 256, § 6.º.
     
                                Subseção VIII
   Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis
     
    Art.  255.  A  entrega   das   informações   relativas   às   operações
    interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto
    tenha sido retido anteriormente,  ou  com  AEAC,  cuja  operação  tenha
    ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto,  será  efetuada,  por
    transmissão eletrônica de dados, de acordo  com  as  disposições  desta
    Subseção.
     
    § 1.º A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda  que
    não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de
    petróleo ou AEAC, deverão informar as demais operações.
     
    § 2.º  Para a entrega das  informações  de  que  trata  esta  Subseção,
    deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela  Cotepe/ICMS,
    disponível na internet, no  endereço www.sefaz.es.gov.br,  destinado  à
    apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, restituição  e
    complemento do imposto.
     
    § 3.º  A utilização do programa de computador de que trata o  §  2.º  é
    obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e  o
    contribuinte  substituído  que  realizar  operações  com   combustíveis
    derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente,
    ou  com  AEAC,  proceder   à  entrega  das  informações  relativas   às
    mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.
     
    Art. 256. Com base  nos  dados  informados  pelos  contribuintes  e  na
    Subseção II, o programa de computador de que trata o art.  255,  §  2.º
    calculará:
     
    I - o imposto cobrado em favor deste Estado e o imposto a ser repassado
    em favor da unidade da Federação de destino, decorrente  das  operações
    interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
     
    II - a parcela do imposto incidente  sobre  o  AEAC  destinado  a  este
    Estado; e
     
    III - no caso de remessa interestadual de gasolina “C”, o imposto a ser
    deduzido deste Estado, considerando o estorno de crédito  referente  ao
    AEAC previsto no art. 254, § 10. 
     
    § 1.º  Na operação interestadual com combustível derivado  de  petróleo
    em que o imposto tenha sido  retido  anteriormente,  o  valor  unitário
    médio da base de cálculo da retenção,  para  efeito  de  dedução  deste
    Estado, será determinado pela divisão do somatório do valor  das  bases
    de cálculo das  entradas  e  do  estoque  inicial  pelo  somatório  das
    respectivas quantidades.
     
    § 2.º  O valor unitário médio da base de cálculo da  retenção  referido
    no § 1.º deverá ser apurado mensalmente, ainda que o  contribuinte  não
    tenha realizado operações interestaduais.
     
    § 3.º  Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor deste Estado,
    o programa de computador de que trata o art. 255, § 2.º utilizará, como
    base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida na Subseção  II  e
    adotada por este Estado.
     
    § 4.º  Na hipótese do art. 245, § 1.º, para o cálculo a que se refere o
    § 3.º, o programa adotará, como valor de partida, o  preço  unitário  a
    vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo, ou  suas
    bases, indicadas em Ato Cotepe, dele excluído  o  respectivo  valor  do
    imposto, adicionado do valor resultante da aplicação dos percentuais de
    margem de valor agregado divulgados mediante Ato  Cotepe  publicado  no
    Diário Oficial da União.
     
    § 5.º  Tratando-se  de  gasolina,  da  quantidade  desse  produto  será
    deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a  ela  adicionado,
    se for o caso.
     
    § 6.º Para o cálculo da parcela  do  imposto  incidente  sobre  o  AEAC
    destinado à unidade da Federação remetente desse produto, o programa:
     
    I - adotará como base de  cálculo  o  valor  total  da  operação,  nele
    incluindo o respectivo imposto; e
     
    II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente;
     
    § 7.º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o  programa
    de computador de que trata o art. 255, §  2.º,  gerará  relatórios  nos
    modelos previstos nos seguintes anexos, com o objetivo de:
     
    I - Anexo  I,  apurar  a  movimentação  de  combustíveis  derivados  de
    petróleo realizada por distribuidora de combustíveis, importador e TRR;
     
    II - Anexo II, demonstrar as operações interestaduais com  combustíveis
    derivados de petróleo;
     
    III - Anexo III, apurar  o  resumo  das  operações  interestaduais  com
    combustíveis derivados de petróleo;
     
    IV - Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC realizadas
    por distribuidora de combustíveis;
     
    V - Anexo V, apurar  o  resumo  das  entradas  interestaduais  de  AEAC
    realizadas por distribuidora de combustíveis;
     
    VI -  Anexo  VI,  demonstrar  o  recolhimento  do  imposto  devido  por
    substituição tributária pela refinaria de petróleo, ou suas bases, para
    as diversas unidades da Federação;
     
    VII - Anexo VII, demonstrar o recolhimento do imposto provisionado pela
    refinaria de petróleo, ou suas bases, e
     
    VIII - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e apurar as saídas
    interestaduais de sua mistura à gasolina.
     
    Art. 257. As informações relativas às operações referidas nas Subseções
    III, IV, VI e VII, relativamente ao mês imediatamente  anterior,  serão
    enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o  art.
    255, § 2.º:
     
    I - a este Estado;
     
    II - à unidade da Federação de destino;
     
    III - ao fornecedor do combustível; e
     
    IV - à refinaria de petróleo, ou suas bases.
     
    § 1.º O envio das informações será efetuado nos prazos estabelecidos em
    Ato Cotepe, de acordo com a seguinte classificação:
     
    I - TRR;
     
    II  -  contribuinte  que  tiver  recebido  o   combustível   de   outro
    contribuinte substituído;
     
    III - contribuinte que tiver  recebido  combustível  exclusivamente  do
    sujeito passivo por substituição tributária;
     
    IV - importador; ou
     
    V - refinaria de petróleo, ou suas bases:
     
    a) na hipótese prevista no art. 252, III, a; ou
     
    b) na hipótese prevista no art. 252, III, b.
     
    § 2.º As  informações  somente  serão  consideradas  entregues  após  a
    emissão do respectivo protocolo.
     
    Art. 258. Os bancos de dados utilizados para a geração das  informações
    na  forma  prevista  nesta   Subseção   deverão   ser   mantidos   pelo
    contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.
     
    Art. 258-A. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato
    Cotepe, pelo contribuinte que  promover  operações  interestaduais  com
    combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido  retido
    anteriormente,  ou  com  AEAC,  cuja  operação   tenha   ocorrido   com
    diferimento  ou  suspensão  do  imposto,  far-se-á  nos  termos   desta
    Subseção, observado o disposto no manual de instrução de  que  trata  o
    art. 255, § 3.º.
     
    § 1.º  Na hipótese  de  que  trata  o caput,  a  unidade  da  Federação
    responsável por autorizar o repasse terá o prazo  de  até trinta  dias,
    contados da data da transmissão extemporânea, para, alternativamente:
     
    I - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo,  do  qual
    será entregue cópia para  a  refinaria  de  petróleo,  ou  suas  bases,
    acompanhado do Anexo III impresso; ou
     
    II - formar grupo de trabalho com a unidade da  Federação  destinatária
    do imposto, para a realização de diligências fiscais.
     
    § 2.º  Não havendo manifestação da unidade da Federação que suportará a
    dedução do imposto no prazo definido no  § 1.º,  fica  caracterizada  a
    autorização para que a refinaria, ou suas bases, efetuem o  repasse  do
    imposto.
     
    § 3.º  Para que se efetive o repasse a que se refere o § 2.º,  a  Sefaz
    comunicará à refinaria, ou suas bases, enviando cópia da comunicação  à
    unidade da Federação que suportará a dedução.
     
    § 4.º  A refinaria, ou suas bases, de posse do comunicado de que  trata
    o § 1.º  ou na hipótese do § 3.º, deverá efetuar o pagamento na próxima
    data prevista para o repasse.
     
    § 5.º  O disposto  nesta  artigo  aplica-se,  também,  ao  contribuinte
    que receber  de  seus  clientes  informações  relativas   a   operações
    interestaduais.
     

                                 Subseção IX

                           Das Disposições Gerais
     
    Art. 258-B. O disposto nos arts. 250, 251 e 253 aplica-se às  operações
    interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis
    ou TRR com combustíveis derivados de petróleo em que  o  imposto  tenha
    sido retido anteriormente.
    Parágrafo único. Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição
    tributária:
     
    I - no caso de afastamento da regra prevista no art. 248, § 1.°, I; e
     
    II - nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.
     
    Art.  259.   O  disposto  nas  Subseções  III  a  VII  não   exclui   a
    responsabilidade  do  TRR,  da  distribuidora   de   combustíveis,   do
    importador ou da refinaria de petróleo, ou suas bases, pela omissão  ou
    pela apresentação de informações falsas ou inexatas,  podendo  a  Sefaz
    exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas
    informações falsas ou inexatas o imposto devido a  partir  da  operação
    por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos.
     
    Art.  259-A.   O  contribuinte  substituído   que   realizar   operação
    interestadual com combustíveis derivados de petróleo e  com  AEAC  será
    responsável solidário pelo recolhimento do  imposto  devido,  inclusive
    seus acréscimos legais, se esse, por qualquer motivo,  não  tiver  sido
    objeto de retenção e recolhimento, ou se  a  operação  não  tiver  sido
    informada  ao  responsável  pelo  repasse,  nas  formas  e  nos  prazos
    definidos nas Subseções III a VIII.
     
    Art. 260.  O TRR, a  distribuidora  de  combustíveis  ou  o  importador
    responderão  pelo  recolhimento  dos  acréscimos  legais  previstos  na
    legislação da unidade da Federação a  que  se  destina  o  imposto,  na
    hipótese de entrega das informações fora dos  prazos  estabelecidos  no
    art. 257.
     
    Art. 261.  Na falta da  inscrição  prevista  no  art.  244,  §  6.º,  a
    refinaria de petróleo, ou suas bases, a distribuidora de  combustíveis,
    o importador ou  o  TRR,  por  ocasião  da  saída  do  produto  de  seu
    estabelecimento, deverão recolher, antecipadamente, por meio de GNRE, o
    imposto devido nas operações subseqüentes em favor deste  Estado,  para
    cada operação, devendo a  via  específica  da  GNRE  acompanhar  o  seu
    transporte.
     
    Parágrafo único. Na hipótese do caput, se a refinaria de  petróleo,  ou
    suas bases, tiverem efetuado o repasse na forma prevista no art. 252, o
    remetente da mercadoria poderá solicitar  à  Sefaz,  nos  termos  deste
    Regulamento,  a  restituição  do  imposto  que  tiver  sido   pago   em
    decorrência da  aquisição  do  produto,  inclusive  da  parcela  retida
    antecipadamente  por  substituição  tributária,  mediante  requerimento
    instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:
     
    I - cópia da GNRE;
     
    II - cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que
    se refere a Subseção VIII; e
     
    III - cópia dos Anexos II e III ou IV e V, conforme o caso.
     
    Art.  262.   Em  face  de  diligências  fiscais   e   de   documentação
    comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias
    nos respectivos territórios, em  quantidades  ou  valores  omitidos  ou
    informados com divergência pelos contribuintes, a Sefaz deverá  oficiar
    à refinaria de petróleo, ou suas bases, para que efetuem a dedução e  o
    repasse do imposto, com base na situação real verificada.
     
    Art. 263.  Até o oitavo dia de cada mês, será comunicado à refinaria de
    petróleo,  ou  suas  bases,  a  não  aceitação  da  dedução   informada
    tempestivamente, nas seguintes hipóteses:
     
    I - constatação de operações de recebimento do  produto,  cujo  imposto
    não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária;
    ou
     
    II - erros que impliquem elevação indevida de dedução.
     
    § 1.º  A comunicação referida no caput, deverá:
     
    I - conter em anexo os elementos de prova que se fizerem necessários; e
     
    II - ser encaminhada, por cópia, na mesma data  prevista  no caput,  às
    demais unidades da Federação envolvidas na operação.
     
    § 2.º  A  refinaria  de  petróleo,  ou  suas  bases,  que  receberem  a
    comunicação  referida  no caput deverão  efetuar   provisionamento   do
    imposto devido a este Estado, para que o  repasse  seja  realizado  até
    o vigésimo dia do mês subseqüente àquele  em  que  tenham  ocorrido  as
    operações interestaduais.
     
    § 3.º  Efetuada a comunicação prevista no caput, a Sefaz deverá, até  o
    décimo oitavo dia do mês subseqüente àquele em que tenham  ocorrido  as
    operações interestaduais, manifestar-se de forma  escrita  e  motivada,
    contra  a  referida  dedução,  caso  em  que  o   valor   anteriormente
    provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
     
    § 4.º  Caso não haja a manifestação prevista no § 3.º, a  refinaria  de
    petróleo,  ou  suas  bases,  deverão  efetuar  o  repasse  do   imposto
    provisionado até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham
    ocorrido as operações interestaduais.
     
    § 5.º  O contribuinte responsável pelas  informações  que  motivaram  a
    comunicação prevista nesta artigo será responsável pelo repasse glosado
    e respectivos acréscimos legais.
     
    § 6.º  A refinaria de petróleo, ou suas bases, comunicadas  nos  termos
    deste artigo, que efetuarem a dedução, serão  responsáveis  pelo  valor
    deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.
     
    § 7.º  A refinaria de petróleo, ou suas bases, que deixarem de  efetuar
    repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo
    valor não repassado e respectivos acréscimos legais.
     
    § 8.º  A não aceitação da dedução prevista no inciso II  fica  limitada
    ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.
     
    Art. 264.  O protocolo de entrega das informações  de  que  trata  esta
    Seção não implica homologação dos lançamentos e procedimentos  adotados
    pelo contribuinte.
     
    Art. 264-A. O disposto nesta Subseção não dispensa  o  contribuinte  da
    entrega da GIA-ST, prevista no art. 769.
     
    Art. 264-B. Enquanto o programa de computador de que trata o art.  255,
    § 2.º não estiver preparado para recepcionar as  informações  referidas
    na art. 258-A, deverão ser observadas as disposições  do Convênio  ICMS
    54/02,  obedecidos  o  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da
    protocolização extemporânea, e os procedimentos estabelecidos  no  art.
    258-A.
     
    Parágrafo  único.  Os  contribuintes   deverão   manter,   pelo   prazo
    decadencial, os anexos protocolizados na forma deste artigo.” (NR)

 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo
efeitos a partir de 1.º de julho de 2008.





Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2008, 187.°  da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado

  

CRISTIANE MENDONÇA


Secretária de Estado da Fazenda






              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/06/2008)












                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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