

DECRETO Nº 2821-R, DE 10 DE AGOSTO DE 2011.






                                  Regulamenta   forma   de   pagamento   de
                                  honorários advocatícios a advogado dativo
                                  nomeado    para    defesa    de     parte
                                  hipossuficiente em ações judiciais.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, tendo  em
vista o disposto na Lei nº 7. 674/2003 e, ainda, o que  consta  do  processo
nº 54443962/2011,


Considerando as decisões dos Tribunais Superiores no sentido de que é  dever
do Estado arcar com o  pagamento  de  honorários  advocatícios  ao  Defensor
Dativo nomeado pelo juiz à parte juridicamente necessitada, na  hipótese  de
inexistir ou ser insuficiente defensoria pública na respectiva localidade;


Considerando que o advogado nomeado para atuar como Defensor  Dativo  assume
um relevante múnus público,  devendo  observância  às  normas  e  princípios
administrativos, em especial  a  preservação  do  erário  para  custeio  das
diversas necessidades coletivas mantidas e geridas pelo Estado;


Considerando que o Estado, nos últimos  anos,  tem  despendido  considerável
quantia de recursos públicos para  pagamento  de  honorários  de  Defensores
Dativos;


Considerando a necessidade  de  se  regular  a  forma  de  pagamento  dessas
verbas,  fomentando  o   recebimento   administrativo   de   tais   valores,
contribuindo  para  a  diminuição  da  sobrecarga  de  processos  no   Poder
Judiciário Estadual;





DECRETA:





Art. 1º As condenações do Estado ao pagamento de advogado,  não  pertencente
aos quadros da  Defensoria  Pública,  nomeado  judicialmente  para  defender
parte hipossuficiente em processo de natureza civil ou criminal,  e  após  o
trânsito em julgado da decisão, serão  pagas  na  forma  estabelecida  neste
Decreto.


Parágrafo único. Os honorários a que se  refere  o  “caput”  e  fixados  nos
parâmetros e valores previstos neste Decreto, após  a  prévia  intimação  da
Procuradoria Geral do Estado e o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  serão
pagos administrativamente pela Secretaria de  Estado  da  Fazenda,  mediante
expedição de ofício requisitório (RPV) pelo magistrado competente.


Art. 2º Para efeito de aplicação deste Decreto, a Secretaria  de  Estado  da
Fazenda fica autorizada a efetuar  o  pagamento  dos  honorários  arbitrados
judicialmente que não ultrapassem a quantia de:


I – até R$  1.200,00  (mil  e  duzentos  reais)  para  os  procedimentos  do
Tribunal Júri;


II – até R$ 800,00 (oitocentos reais) para os  demais  procedimentos  cíveis
ou criminais, e


III – até R$ 500,00 (quinhentos reais)  para  o  procedimento  dos  Juizados
Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.


Art.  3º  O  ofício  requisitório  deverá  ser  acompanhado  dos   seguintes
documentos:


I – cópia da decisão judicial que arbitre os honorários ao Defensor  Dativo,
com descrição dos atos praticados pelo Defensor nomeado;


II – cópia da Certidão de intimação da Procuradoria Geral do Estado;


III – cópia da certidão de trânsito em julgado da Sentença ou  de  preclusão
da decisão que arbitre honorários;


IV – nome completo, número do CPF e endereço atualizado do  defensor  dativo
beneficiário;


Art.  4º  A  critério  dos  advogados  beneficiários,   e   para   fins   de
enquadramento  do  procedimento  previsto  neste  Decreto,  poderá  haver  a
renúncia aos valores que excederem o limite previsto no art. 2º.


Art. 5º O pagamento de honorários não implica  vínculo  empregatício  com  o
Estado e não assegura ao advogado nomeado quaisquer direitos  atribuídos  ao
servidor público.


Art. 6º A Secretaria de Estado da Fazenda emitirá  relatório  semestral  dos
pagamentos efetuados na forma prevista neste Decreto, com indicação do  nome
do beneficiário, valores pagos e comarca onde atuou,  sendo  encaminhado  ao
Procurador Geral do Estado.


Art.7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, aos 10 dias de Agosto  de  2011,  190º  da  Independência,
123º  da   República   e   477º   do   início   da   Colonização   do   Solo
Espíritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/08/2011)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Governador