AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SETENTA E UM
    INSTITUI A CAMINHADA ANUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA, NO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituída a Caminhada Anual de Conscientização sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no Estado do Ceará.
Parágrafo único. São objetivos da Caminhada de Conscientização ora instituída:
I – mobilizar a sociedade política e civil para que seja efetivamente implementada a Lei Maria da Penha, no Estado;
II - esclarecer à sociedade civil sobre a importância de denunciar os abusos sofridos pelas mulheres no âmbito doméstico e familiar.
Art. 2º A Caminhada Anual de Conscientização sobre a Lei Maria da Penha será realizada anualmente no último domingo do mês de agosto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 8 de maio de 2014.
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE 
             ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA
                                                                  4.º SECRETÁRIO