
DECRETO Nº 4113-R, DE 14 DE JUNHO DE 2017.





                           Altera o Anexo Único do  Decreto  nº  2.756-R  de
                           13/05/2011, que aprovou o  Regimento  Interno  do
                           Conselho   de   Administração   do   Departamento
                           Estadual de Trânsito - DETRAN / ES.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III e V, “a”, da Constituição Estadual,  e  com
as informações constantes do processo nº 77668812,





DECRETA:





Art. 1º O Anexo Único do Decreto n.º 2.756-R, de 13/05/2011, que  aprovou  o
Regimento Interno do Conselho de Administração do Departamento  Estadual  de
Trânsito - DETRAN/ES, passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art. 4º [...]


    [...]


    IV - 01 (um) membro titular, e o  respectivo  suplente,  representantes
    dos servidores do DETRAN, escolhidos por meio de eleição, cujas  regras
    serão estabelecidas por ato do Diretor Geral do DETRAN/ES.


    [...]”


Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de junho de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/06/2017)
                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador