

                                LEI Nº 7.385




                                    Altera denominação e outros dispositivos
                                    legais   referentes   à   carreira    de
                                    Fotógrafo Criminal da Polícia Civil.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O atual cargo de Fotógrafo Criminal pertencente ao  Quadro
de Serviços Efetivos da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo,  passa  a
denominar-se Perito em Fotografia Criminal.


         Art. 2º Constitui requisito essencial para a inscrição em concurso
público para o supracitado  cargo,  a  apresentação,  pelo  interessado,  de
diploma de graduação em nível superior  de  ensino,  registrado  nos  órgãos
competentes.


         Art. 3º O Anexo Único da Lei n° 6.747, de 07.08. 2001, passa a ter
a seguinte redação:


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         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.














         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)


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