
DECRETO Nº 3765-R, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.



                           Dispõe sobre a representação gráfica da Estrutura
                           Organizacional Básica da Secretaria de Estado dos
                           Transportes  e  Obras  Públicas  -   SETOP,   sem
                           elevação da despesa fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo art. 91, V, alínea “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03,  e  tendo  em  vista  o  que
consta no art. 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com  redação
conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140  de  15  de
janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175, de 09 de fevereiro de 2000,





Considerando a transferência da  Subsecretaria  de  Estado  de  Logística  e
Transportes, da Secretaria de Estado dos  Transportes  e  Obras  Públicas  –
SETOP para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES,  por  meio  do
Decreto nº 090-S, de 05 de janeiro de 2015, publicado no Diário  Oficial  do
Estado em 06 de janeiro de 2015,


Considerando as alterações já ocorridas na estrutura da SETOP após a  edição
da Lei Complementar nº  380,  publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado  em
14/02/2007,





DECRETA:


Art. 1º A  Representação  Gráfica  da  Estrutura  Organizacional  Básica  da
SETOP, é a constante do Anexo Único que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21  dias  de  Janeiro  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/01/2015)
                             (Alterado pelo Decreto nº 3815-R de 03/06/2015)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador