

                                LEI Nº 7.706



                                    Isenta  as  entidades  beneficentes   de
                                    assistência  social  do   pagamento   de
                                    alguns emolumentos.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam isentas de pagamento dos emolumentos  constantes  na
Tabela 7, I, II, III e V e na Tabela 10 da Lei nº 6.670, de  17/05/2001,  as
entidades beneficentes de assistência social  em  regular  funcionamento  no
Estado do Espírito Santo e que tenham sido declaradas de  utilidade  pública
em conformidade com a Lei nº 3.979, de 17/11/1987.


         § 1º Consideram-se entidades beneficentes de  assistência  social,
para os efeitos desta Lei, fundações, sociedades ou  associações  civis  sem
fins lucrativos e que tenham por objetivos:


         I  –  a  proteção  à  família,  à  maternidade,  à   infância,   à
adolescência e à velhice;


         II – o amparo a crianças e a adolescentes sem lar;


         III – a promoção  de  ações  voltadas  às  pessoas  portadoras  de
deficiência, dependentes químicos  ou  portadores  de  doenças  crônicas  ou
degenerativas;


         IV – a oferta  gratuita  de  assistências  jurídica,  educacional,
médica ou odontológica à população carente;


         V – o apoio ao trabalhador desempregado, visando sua  reintegração
no mercado de trabalho;


         VI – a promoção de políticas referentes  a  gênero,  a  raça  e  a
etnia;


         VII – a preservação ou recuperação do meio ambiente.


         Art. 2º As entidades que se enquadram nas especificações do artigo
1º, mas não sejam  declaradas  de  utilidade  pública,  terão  o  valor  dos
emolumentos, referidos nesta Lei, reduzido à metade.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 05 de janeiro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                        SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
                       Secretário de Estado da Justiça
                                (Respondendo)

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 07/01/2004)



                           -----------------------
[pic]