

                                LEI Nº 9.625


                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   doar
                                   imóvel de propriedade  do  Estado  para
                                   fins   de   implantação   de   Programa
                                   Habitacional de  Interesse  Social,  na
                                   forma e condições que especifica  e  dá
                                   outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, com base na Lei nº 7.161,
de 30.4.2002, a doar às famílias filiadas à Associação  de  Luta  dos  Sem
Teto da Grande Porto Santana, Cariacica-ES,  uma  área  de  terra  medindo
31.195,68m2 (trinta e um mil, cento e noventa e cinco metros  quadrados  e
sessenta e oito decímetros quadrados) e perímetro de 768,40m (setecentos e
sessenta e oito metros e  quarenta  centímetros),  localizada  na  Fazenda
Santana, situada na Vila Oásis.


       Parágrafo único. A área referida no caput, pertencente ao Patrimônio
Estadual, está devidamente registrada no Cartório  de  Registro  Civil  de
Cariacica, neste Estado, sob nº 33.246, Livro 2.


       Art. 2º O imóvel referido no artigo 1º confronta-se: pela frente com
a Avenida Florentino Avidos, medindo 254,62m, compreendendo do ponto 10 ao
ponto 12; pelos fundos, em linha quebrada,  com  área  do  Estado  medindo
125,10m, compreendendo do ponto 2  ao  5;  pelo  lado  direito,  em  linha
quebrada, com área da CCPL, medindo 170,32m, compreendendo do ponto 12  ao
ponto 2; e, pelo lado esquerdo, em linha quebrada, com  área  remanescente
do Governo do Estado com 218,36m, compreendendo do ponto 5 ao ponto 10.


         Art.  3º  Na  área  descrita  no  artigo  1º,  será  construído  o
empreendimento   habitacional   denominado   “Residencial   Vila   Oásis”,
constituído de 111 (cento e  onze)  unidades  habitacionais  de  interesse
social, sendo: 09 (nove) unidades de padrão 2/39 - 02 (dois) quartos, 39m²
(trinta e nove metros quadrados)  de área construída; 102 (cento  e  duas)
unidades de padrão 2/44 duplex, correspondendo a 02 (dois) quartos e  44m²
(quarenta e quatro metros quadrados)   de  área  construída,  sendo  todas
edificadas em alvenaria de blocos de concreto, com  esquadrias  metálicas,
cobertura de telha cerâmica e revestimento externo com pintura acrílica.


       Art. 4º Os espaços livres de uso comum, as vias e praças,  as  áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos,  constantes
do projeto e do  memorial  descritivo,  não  poderão  ter  sua  destinação
alterada,  desde  a  aprovação  do  loteamento,  salvo  as  hipóteses   de
caducidade da licença ou  alteração  pelo  loteador,  sendo,  neste  caso,
observadas as exigências  do  artigo  23  da  Lei  Federal  nº  6.766,  de
19.12.1979.


       Parágrafo único.  Desde a data de registro do loteamento,  passam  a
integrar ao domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e  as
áreas destinadas a  edifícios  públicos  e  outros  equipamentos  urbanos,
constantes do projeto e do memorial descritivo, nos termos do artigo 22 da
Lei Federal nº 6.766/79.


       Art. 5º  Serão,  obrigatoriamente,  priorizadas  no  atendimento  dos
benefícios desta Lei as famílias filiadas à Associação de Luta dos Sem  Teto
da Grande Porto Santana, de Cariacica - ES, nos termos do que dispõe  a  Lei
Estadual nº 7.161/02, e deverão obedecer, preferencialmente,  aos  seguintes
critérios de elegibilidade e seleção:


       I - atendimento a cidadãos idosos, na forma  da  Lei  nº  10.741,  de
1º.10.2003, ou cidadãos portadores de necessidades especiais,  na  forma  do
Decreto nº  5.296, de 02.12.2004;


       II - famílias com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos;


       III - famílias com maior número de dependentes;


       IV - famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;


       V - famílias que estejam residindo em imóvel insalubre e/ou  inseguro
e que esteja localizado em área de risco ou de preservação ambiental;


       VI - famílias que possam ser removidas de assentamentos irregulares;


       VII - famílias que estejam incluídas no Cadastro Único do  Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - CADÚNICO.


       Parágrafo único.  Não  havendo  demanda  para  o  preenchimento  dos
critérios  definidos  no  caput,  podem  ser  beneficiários  das  unidades
habitacionais famílias do Município de Cariacica - ES, desde  que  atendam
aos mesmos critérios de elegibilidade e seleção.


       Art. 6º É vedada a seleção de beneficiário final que:


       I - seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou em condições  equivalentes
ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em qualquer parte do País;


       II - seja  proprietário,  de  imóvel  urbano  ou  rural,  promitente
comprador ou titular de direito  de  aquisição,  arrendamento  ou  uso  de
imóvel  residencial,  regular,  com  padrão   mínimo   de   edificação   e
habitabilidade,  definido  pelas  posturas   municipais,   e   dotada   de
infraestrutura mínima (água, esgoto e energia), em qualquer parte do País;


       III - já tenha recebido benefícios similares  oriundos  de  recursos
orçamentários da União;


       IV - tenha renda familiar superior a 03 (três) salários mínimos.


       § 1º O título da regularização será formalizado,  preferencialmente,
no nome da mulher.


       § 2º O titular deve ter mais de 18 (dezoito) anos ou ser  emancipado
pela lei.


       § 3º Considera-se família para os termos  desta  Lei,  a  comunidade
formada por indivíduos que são ou se consideram  aparentados,  unidos  por
laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.


       § 4º A juízo do Governo do Estado, poderão ser  incorporados  outros
critérios  de  prioridade,  desde  que  busquem  retratar  a  situação  de
vulnerabilidade socioeconômica dos beneficiários.


       Art. 7º A seleção das famílias para cada unidade  habitacional  será
efetuada, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos
os beneficiários serão convocados, vedado qualquer outro processo.


       Parágrafo  único.  Serão  omitidas  do  sorteio  as  famílias   que,
comprovadamente,  possuam  entre  seus  membros  pessoas   portadoras   de
deficiência, idosos ou que apresentem dificuldade de  acessibilidade,  nos
termos que dispõe a legislação própria.


       Art. 8º São deveres dos beneficiários:


       I - manter o uso do imóvel, exclusivamente, para  fins  de  moradia,
respeitado o projeto aprovado;


       II  - não ceder ou alugar o imóvel;


       III - respeitar os limites físicos do imóvel;


       IV - zelar pela conservação do imóvel, da área  e  de  seus  espaços
públicos;


       V - desenvolver relações de vizinhança  que  preservem  os  direitos
individuais e coletivos da comunidade.


       Art. 9º A implementação das  ações  necessárias  à  viabilização  do
referido empreendimento ficará a cargo  do  Instituto  de  Desenvolvimento
Urbano  e  Habitação  do  Espírito  Santo  -   IDURB–ES,   observadas   as
competências previstas nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 488,
de 21.7.2009.


       Art. 10. Os representantes da Associação de Luta  dos  Sem  Teto  da
Grande Porto Santana, bem como os órgãos da Administração Pública Estadual
e  Municipal,   participarão,   como   colaboradores,   dentro   de   suas
competências, nas ações necessárias à implementação da presente Lei.


       Art. 11. A doação, objeto desta Lei, é  de  interesse  público,  com
encargo para os donatários, sob pena de reversão do imóvel  ao  Estado  do
Espírito Santo, sem direito a qualquer tipo de indenização.


       Parágrafo único. No caso do beneficiário não mais utilizar a unidade
habitacional em que foi assentado, por quaisquer motivos,  esta  retornará
ao Estado do Espírito Santo para ser redistribuída  utilizando  os  mesmos
critérios de assentamento do primeiro beneficiado.


       Art. 12. Os beneficiários desta Lei serão  assentados  nas  unidades
habitacionais com os seguintes encargos:


       I - cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo  de
10 (dez) anos, podendo ser transmitida apenas por morte do beneficiário;


       II - obrigação de manter o imóvel  para  fins  de  moradia,  não  se
admitindo qualquer outra destinação.


       § 1º Os imóveis doados com fundamentos nesta Lei, cessadas as razões
que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica
doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário, pelo  prazo  previsto  no
inciso I deste artigo.
       § 2º Para os efeitos desta Lei,  o  herdeiro  legítimo  continua  de
pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida  no  imóvel
por ocasião da abertura da sucessão; caso não resida no imóvel, recomeçará
a contagem do tempo previsto no artigo 15, para efeitos de propriedade.


       Art. 13. O direito à doação que  ora  se  estabelece  para  fins  de
moradia extingue-se no caso de:


       I - o donatário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si
ou para sua família; ou


       II - o donatário adquirir a propriedade ou a  concessão  de  uso  de
outro imóvel urbano ou rural.


       Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo  será  averbada
no Cartório de Registro de  Imóveis,  por  meio  de  declaração  do  Poder
Público concedente.


       Art. 14.  As unidades habitacionais produzidas por intermédio  desta
Lei devem refletir compromisso de constituição de  direito  real  sobre  o
imóvel em favor  da  família  beneficiária,  devendo  ser  utilizado  como
instrumento de legitimação da propriedade a escritura pública de doação.


       Art. 15.  O detentor do título de  legitimação  de  posse,  após  10
(dez) anos do seu registro, solicitará ao Cartório de Registro de  Imóveis
a conversão do título de legitimação de posse em propriedade, apresentando
os documentos necessários para tanto.


       Art. 16. Por tratar  de  empreendimento  habitacional  de  interesse
social, serão concedidas as isenções e incentivos na forma prevista na Lei
nº 11.977, de 07.7.2009, observado ainda, no que couber,  as  deliberações
do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de  Interesse  Social  -
FEHAB- ES.


       Art. 17. O Poder Executivo baixará  os  regulamentos  necessários  à
execução desta Lei, inclusive os relativos às  funções  e  atividades  que
possam ser por ela reguladas.


       Art. 18. Estando o  empreendimento  reconhecido  como  de  interesse
social, fica dispensado o  procedimento  licitatório  para  a  doação  ora
autorizada, nos termos do artigo 17.1, alínea “f” da Lei Federal nº 8.666,
de 21.6.1993.


       Art. 19. O artigo 1º da Lei  nº  7.161/02  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


       “Art.  1º  Fica  o  Governo  do  Estado  autorizado  a  promover   o
       assentamento com a  destinação  de  área  de  terra  de  31.195,68m2
       (trinta e um mil,  cento  e  noventa  e  cinco  metros  quadrados  e
       sessenta e oito decímetros quadrados), no lugar denominado  “Fazenda
       Santana”, situada em Vila Oasis, região  de  Santana,  Município  de
       Cariacica, prioritariamente, para as famílias sem-teto,  filiadas  à
       Associação de Luta dos Sem Teto da Grande Porto Santana.” (NR)

       Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.


       Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de Janeiro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 27/01/2011)



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