

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 448



                                   Altera     dispositivos     das     Leis
                                   Complementares nº 115, de 13.01.1998; nº
                                   309,  de  30.12.2004  e   nº   428,   de
                                   17.12.2007.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar  nº
115, de 13.01.1998, passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 31. O exercício temporário de atribuições específicas  de
             Magistério será admitido nas situações enumeradas a seguir:


             (...).” (NR)


             “Art.  39.  A  carga  horária  especial  é  caracterizada  como
             exercício temporário de atividade do magistério, de excepcional
             interesse do ensino, atribuída ao  professor  efetivo  que  não
             acumule cargos.


              (...)


             § 3º Poderá ser atribuída carga horária especial  ao  professor
             efetivo que não acumule cargos, em exercício de funções ligadas
             diretamente aos projetos finalísticos da Secretaria de   Estado
             da   Educação,   desde    que   devidamente   justificadas    e
             autorizadas.” (NR)


             “Art. 43.  (...)


             I - Direção Escolar (Diretor Escolar);


             II - Gestão de Ações de Coordenação  e  Orientação  Educacional
             (Gestor Educacional);


             III - Gestão de Ações Pedagógicas (Gestor Pedagógico);


             IV - Coordenador Escolar.


             Parágrafo único.  As funções referidas nos incisos I, II e  III
             deste  artigo  constarão  de  legislação  específica  e   serão
             gratificadas.”  (NR)


Art. 2º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar nº  309,  de
30.12.2004, passam a vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 3º O perfil tipológico das unidades de ensino  da  rede
              pública  estadual  servirá  de  parâmetro   para   as   ações
              administrativas e pedagógicas da SEDU, no  que  se  refere  à
              gratificação  das  funções   de   Diretor   Escolar,   Gestor
              Educacional e Gestor Pedagógico, designação de  profissionais
              para a função técnica de Coordenador  Escolar,  transferência
              de recursos financeiros aos Conselhos de Escola, definição de
              quantitativo   de   pessoal   administrativo   (Auxiliar   de
              Secretaria Escolar e  Servente),  distribuição  de  materiais
              (didático escolar, expediente, equipamento, mobiliário, entre
              outros).” (NR)


              “Art. 4º O profissional do magistério na  função  de  Diretor
              Escolar, de Gestor Educacional ou de Gestor  Pedagógico  fará
              jus à percepção da respectiva gratificação de função técnica,
              instituída pela Lei Complementar nº 115,  de  13.01.1998,  na
              sua alteração pela Lei Complementar nº 156, de 23.6.1999 e na
              forma disciplinada pela presente Lei Complementar.”  (NR)


              “Art. 5º Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 2º
              desta  Lei  Complementar,  o  Diretor   Escolar,   o   Gestor
              Educacional e o Gestor Pedagógico farão jus  à  percepção  de
              Função  Gratificada,  fixada  de  acordo  com   a   pontuação
              alcançada na definição do perfil  tipológico  da  unidade  de
              ensino a  que  estiver  vinculada,  definida  em  4  (quatro)
              categorias, respectivamente:


              I - Diretor Escolar:


              a) Categoria I - Função Gratificada FGDE 01, no valor  de  R$
              2.625,00 (dois mil  seiscentos e vinte e cinco reais);


              b) Categoria II - Função Gratificada FGDE 02, no valor de  R$
              2.100,00 (dois mil e cem reais);


              c) Categoria III - Função Gratificada FGDE 03, no valor de R$
              1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais);


              d) Categoria IV - Função Gratificada FGDE 04, no valor de  R$
              1.050,00 (mil e cinqüenta reais);


              II  - Gestor Educacional e Gestor Pedagógico:


              a)  Categoria  I  -  Função  Gratificada  FGGE  01  e  Função
              Gratificada FGGP 01:  R$ 1.250,00 (mil duzentos  e  cinqüenta
              reais);


              b) Categoria  II  -  Função  Gratificada  FGGE  02  e  Função
              Gratificada FGGP 02: R$ 1.000,00 (mil reais);


              c) Categoria III  -  Função  Gratificada  FGGE  03  e  Função
              Gratificada  FGGP  03:  R$  750,00  (setecentos  e  cinqüenta
              reais);


              d) Categoria  IV  -  Função  Gratificada  FGGE  04  e  Função
              Gratificada FGGP 04:  R$ 500,00 (quinhentos reais).  (NR)


             “Art. 6º Para exercer a Função Gratificada de Diretor  Escolar,
             de Gestor Educacional ou de Gestor Pedagógico o profissional do
             magistério deverá atender às seguintes exigências:


             I - (...)


             II - ter habilitação mínima exigida para o maior grau de ensino
             oferecido pela unidade escolar;


             III - não apresentar no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  -  CPF
             nenhum impedimento para movimentação bancária;


             IV - não  ter  respondido  nem  estar  respondendo  a  processo
             administrativo disciplinar;


             V  -  ter  disponibilidade   para   atender   aos   turnos   em
             funcionamento na unidade escolar.


             (...).” (NR)


             “Art. 7º Ficam fixadas  as  jornadas  de  trabalho  do  Diretor
             Escolar, do Gestor Educacional e do Gestor Pedagógico em:


             (...)


             Parágrafo único.  Os profissionais  em  exercício  nas  funções
             gratificadas de Diretor Escolar, Gestor Educacional e de Gestor
             Pedagógico ficam obrigados a dar assistência diária aos  turnos
             matutino, vespertino e noturno, em funcionamento na unidade  de
             ensino em que estiver localizado.” (NR)


Art. 3º O § 2º do artigo 1º da  Lei  Complementar  nº  428,  de  17.12.2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 1º (...)


              (...)


              § 2º Excetuam-se do § 1º deste artigo as parcelas de  caráter
              eventual, relativas à Função Gratificada de Diretor  Escolar,
              Gestor Educacional, Gestor Pedagógico, à  extensão  de  carga
              horária e à carga horária especial.” (NR)


        Art. 4º O quantitativo máximo permitido para contratação de pessoal
em caráter temporário, fixado no Anexo Único, a que se refere  o  artigo  11
da Lei nº  8.452,  de  26.12.2006,  fica  reduzido  de  7.300  (sete  mil  e
trezentos) para 3.300 (três mil e trezentos) profissionais.


        Art.  5º  As  atribuições  dos  profissionais  designados  para   o
exercício das funções de Gestor Educacional e de Gestor  Pedagógico  deverão
ser regulamentadas por decreto do Chefe do Poder Executivo.


        Art. 6º As despesas decorrentes desta  Lei  Complementar  ocorrerão
por conta de dotações  orçamentárias  próprias  que,  se  necessário,  serão
suplementadas por decreto do Poder Executivo.


        Art. 7º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 21de julho de 2008.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 22/07/2008)

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