GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9703, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de
Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta do
Processo nº 202000004027240,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGE GOIÁS, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 1º O Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, instituído pela Lei nº 14.469, de 16 de julho
de 2003, na Secretaria de Estado da Economia, para o combate à fome e a erradicação da pobreza, destina-se a
provisionar recursos ﬁnanceiros às unidades orçamentárias executoras de programas sociais, para viabilizar à população
goiana menos favorecida o acesso a níveis dignos de subsistência, por meio de ações suplementares de nutrição,
habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas ou ações de relevante interesse social.
.......................................................................”(NR)
“Art. 2º Poderão ser ﬁnanciados com recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS os projetos e as atividades voltados à
inclusão social e à atenção integral para superação da pobreza e redução das desigualdades e das vulnerabilidades
sociais das famílias do Estado de Goiás, na forma do disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 14.469, de 2003, e alterações
posteriores, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.
§ 1º A avaliação dos projetos e das atividades que poderão ser ﬁnanciados com recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS
observará as seguintes etapas:
I – as propostas de projetos e atividades encaminhadas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública
incumbidos da execução das respectivas políticas públicas serão objeto de análise do Gabinete de Políticas Sociais da
Governadoria, para validação quanto aos requisitos mínimos presentes na proposta e ao seu alinhamento às políticas
sociais de governo, bem como da sua contribuição à inclusão social e à atenção integral aos assistidos, para superação
da pobreza e redução das desigualdades e vulnerabilidade social das famílias; e
II – as propostas validadas serão remetidas à Secretaria Executiva do Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS para
que sejam apreciadas por esse órgão colegiado e autorizada a sua implementação.
§ 2º Na avaliação de que trata o § 1º, devem-se observar os seguintes critérios:
I – os projetos deverão ter o público alvo bem deﬁnido, preferencialmente indicado por região, de forma a demonstrar o
alcance de famílias vulneráveis ou em situação de pobreza;
II – os projetos identiﬁcarão com clareza as despesas que se pretende realizar, além dos cronogramas de atividades e
desembolsos financeiros;
III – também são requisitos mínimos para avaliação das propostas de projeto:
a) o alinhamento estratégico às políticas sociais de governo;
b) a contribuição para inclusão social, superação da pobreza e redução das desigualdades e vulnerabilidade social das
famílias;
c) o impacto positivo em algum indicador que represente a realidade de Goiás com relação à pobreza, à desigualdade
regional e às situações de vulnerabilidade dos goianos;
d) a definição de metas quantificáveis e com prazos para seu alcance; e
e) a informação sobre como será a operacionalização das atividades previstas no projeto, os objetivos a serem
alcançados e as premissas ou cenários que motivaram a apresentação da proposta; e
IV – serão priorizados os projetos que demonstrarem alcançar maior grau de impacto positivo no indicador de que trata o
inciso III deste parágrafo 2º, especialmente os abrangidos pelos programas e pelas ações listados no Anexo Único deste
Decreto.
§ 3º O monitoramento da execução dos projetos autorizados se dará pela Secretaria de Estado da Economia e pelo
Gabinete de Políticas Sociais mediante a avaliação, por meio da metodologia mais adequada para cada projeto, dos
resultados alcançados e o impacto social.” (NR)

“Art. 3º Compete à Secretaria de Estado da Economia a implementação do Fundo PROTEGE GOIÁS e a oferta dos
respectivos suportes técnico e material necessários.” (NR)


“Art. 4º ………………………………….............
..................................................................................
§ 2º Fica o Secretário de Estado da Economia autorizado a movimentar as contas bancárias e administrar os recursos do
PROTEGE GOIÁS, com possibilidade de delegar tais competências ao Subsecretário do Tesouro Estadual e ao
Secretário-Adjunto de sua pasta.” (NR)

“Art. 5º ………………………………............……
§ 1º Fica autorizada a restituição de recursos ao Tesouro Estadual para ressarcimento dos gastos realizados com os
programas e as ações sociais de responsabilidade do PROTEGE GOIÁS.
§ 2º Os programas, os projetos e as atividades a serem ﬁnanciados com recursos provenientes do Fundo PROTEGE
GOIÁS poderão ter suas dotações orçamentárias consignadas nas respectivas unidades orçamentárias dos órgãos e das
entidades de execução, com a indicação das fontes de recursos identiﬁcadas por códigos próprios e exclusivos para as
receitas do fundo.” (NR)

“Art. 6º ............................................................
……………………………………………….......................
§ 2º A forma de arrecadação e recolhimento das contribuições e dos valores a que se refere este artigo será deﬁnida em
ato do Secretário de Estado da Economia.
.......................................................................”(NR)

“Art. 9º O Fundo PROTEGE GOIÁS será administrado pelo Conselho Diretor estabelecido pela Lei nº 14.469, de 2003, e
alterações posteriores.
.......................................……………………………..
§ 2º O Conselho Diretor se reunirá sempre que for necessário, com a presença da maioria de seus membros com direito a
voto, na forma do seu Regimento Interno, e prevalecerá o voto do Presidente em caso de empate.
...............................………………………………………
§ 4º Os representantes do setor empresarial e da sociedade civil organizada, com os respectivos suplentes, serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, conjuntamente, para mandato de 2 (dois) anos.
§ 5º Para habilitar-se à nomeação de que trata o § 4º deste artigo, o representante deve preencher os seguintes
requisitos:
.............................…………………………...................
§ 6º Os suplentes dos Conselheiros titulares representantes de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual
deverão ser designados formalmente por ato próprio do seu respectivo titular.
§ 7º Os Conselheiros representantes da sociedade civil organizada e do setor empresarial, bem como os respectivos
suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, terão mandato de 2 (dois) anos, contados da data da posse, com uma
possibilidade de renovação a critério do Chefe do Poder Executivo, e o representante da sociedade civil organizada e seu
respectivo suplente deverão ser escolhidos entres os Conselheiros representantes da sociedade no Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Conselho Estadual de Assistência Social, no Conselho Estadual de Saúde,
no Conselho Estadual da Educação, no Conselho Estadual de Segurança Alimentar.
.............................………………………………................
§ 9º No caso de vacância, durante o mandato vigente, o Chefe do Poder Executivo nomeará o representante para a
atuação no Conselho durante o período restante do mandato.”(NR)

“Art. 9°-A .........................................................
……………………………...............................................
IV – deixar de atuar como representante do setor empresarial ou da sociedade civil organizada.
………………..........................………………….………
§ 2º Quando for veriﬁcado o fato previsto no inciso IV deste artigo, a perda de mandato é automática, declarada pelo
Presidente do Conselho Diretor.
.......................................................................”(NR)

“Art. 10. ..........................................................
I – aprovar, anualmente, os orçamentos e as metas para os projetos, inclusive a proposta orçamentária aos recursos do
Fundo PROTEGE GOIÁS para previsão em Lei Orçamentária Anual;
II – avaliar, anualmente, o desempenho das ações desenvolvidas com ﬁnanciamento pelo PROTEGE GOIÁS, com a
conferência de seu impacto na redução da pobreza no Estado;
......................................................................................
VI – homologar a seleção de programas e ações a serem financiados com recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS; e


VII – aprovar os projetos de aplicação dos recursos do PROTEGE GOIÁS submetidos à sua apreciação.
.....................…………………………………” (NR)

“Art. 12 ……………….............................………
………………..............................................…………
Parágrafo único. Nas suas faltas e impedimentos, o Secretário Executivo indicará substituto para o exercício das suas
funções.” (NR)

“Art. 13. A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos em programas sociais será
incumbência do órgão ou da entidade que os realizar, e ﬁcará diretamente sob sua responsabilidade o atendimento aos
requisitos, às orientações e às obrigações estabelecidos pelos órgãos de controle interno e externo.
........................................................................” (NR)

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo
Único que acompanha este Decreto.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009:
I – incisos I a IX do caput do art. 9º;
II – os §§ 1º a 3º do art. 9º-B; e
III – o art. 11-A.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Goiânia, 11 de agosto de 2020; 132o da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 12-08-2020-Suplemento)

ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO

PROGRAMAS

AÇÕES
1 . estratégias para implantação, implementação das
políticas de atenção integral à saúde e fortalecimento
do SUS;

A) SAÚDE INTEGRAL

2. atendimento assistencial em saúde;
3. implementação da política alimentar e nutricional; e
4 . prevenção, proteção e integração ao dependente
químico.

B) TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA EM SAÚDE

1. assistência farmacêutica e insumos estratégicos na
atenção à saúde; e
2. atenção à saúde de média e alta complexidade.


1 . atendimento dos alunos em situação
vulnerabilidade social ou privados de liberdade;

de

2. desenvolvimento de ações pedagógicas de combate
à distorção idade/ano, da EJA e de redução do
analfabetismo;
3. transporte escolar;
C) EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS

4. fornecimento de alimentação escolar;
5. Goiás Parceiro da Educação Infantil;
6. prevenção da violência no ambiente escolar;
7. iniciação esportiva; e
8 . desenvolvimento de
universalização do ensino.

D) JOVENS DE FUTURO

ações

pedagógicas

e

1. ação de promoção da juventude.
1. gestão descentralizada de ações sociais;

E) ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA
CIDADANIA

2. ações integradas de promoção à cidadania;
3 . aprimoramento da gestão do Sistema Único de
Assistência Social; e
4. segurança alimentar e nutricional.

F) MORADIA COMO BASE DA CIDADANIA

G) NOVA CHANCE AOS JOVENS

H) ESPORTE TRANSFORMANDO VIDAS

1. Morar Bem Goiás.
1.
ação de integração do adolescente
cumprimento de medida socioeducativa; e

em

2 . construção e reforma de centros de atendimento
socioeducativo.
1. Pró – Atleta.
1.
ação de promoção das políticas públicas de
emprego e renda;

I) GOIÁS EMPREENDEDOR

2. Goiás Empreendedor – microcrédito; e
3. fomento e incentivo à economia criativa.

J) PROFISSIONAIS TRANSFORMANDO GOIÁS

1.
rede ITEGO consolidada
empreendedorismo e inovação.

K) CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE
URBANA EFICIENTE

1 . infraestrutura de transporte, telecomunicações e
mobilidade urbana.

L) GESTÃO PENITENCIÁRIA MODERNA

e

com

foco

no

1 . gestão da custódia prisional e promoção da
ressocialização; e
2 . construção, reforma e ampliação das unidades
prisionais e de alternativas à prisão.

M) PROTEÇÃO À VIDA, AO PATRIMÔNIO E AO
MEIO AMBIENTE

1. operacionalização das atividades de prevenção de
acidentes e socorro às urgências e emergências.

N) GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DE RECURSOS NATURAIS

1. gestão da qualidade do solo e reabilitação de áreas
degradadas e contaminadas.

O) GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E
PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

P) MAIS CULTURA E ARTE

1. ação de promoção e garantia dos direitos humanos;
e
2 . convívio comunitário, acolhimento e integração
social.

1. modernização dos equipamentos culturais.
1. estudo e qualificação; e

Q) MAIS TURISMO

2 . sustentabilidade, acessibilidade, infraestrutura e
turismo responsável.

R) SANEAMENTO E SUSTENTABILIDADE

1 . gestão do esgotamento sanitário nos municípios
goianos.

S) SOMOS TODOS IGUAIS

1 . igualdade e valorização das mulheres, pessoas
LGBTQIA, negros e comunidades tradicionais.
”(NR)


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 212-08-2020