

                                LEI Nº  9.916


                                   Prorroga o prazo previsto  no  caput  do
                                   artigo  4º   da   Lei   nº   9.372,   de
                                   27.12.2009, e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica prorrogado até o término do exercício de  2013  o  prazo
previsto no caput do artigo 4º da Lei nº 9.372, de 27.12.2009,  já  alterado
pela Lei nº 9.756, de 16.12.2011, para que os órgãos e  entidades  do  Poder
Executivo, cujos saldos  dos  inventários  físicos  e  contábeis  apresentem
inconsistências, procedam à regularização dessas inconsistências.


       Art. 2º Independentemente da prorrogação prevista no  artigo  1º,  os
órgãos e entidades deverão apresentar, no prazo estipulado para a  prestação
de contas do Ordenador de Despesas, o relatório de  ingressos  e  baixas  ou
desincorporações ocorridos no exercício de 2011.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  15  de  outubro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16/10/2012)
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