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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18369


Data do Ato
quinta-feira, 3 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 4 de Maio de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.369 DE 03 DE MAIO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 546/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008432, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 362,83m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Germínio, s/n, Bairro Dame, no Município de Simões Filho - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Linha de Recalque III, pertencente à Estação de Tratamento de Esgoto de Simões Filho, no Município de Simões Filho - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento 





ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Linha de Recalque
MUNICÍPIO: Simões Filho - Bahia
LOCALIDADE: Avenida Germínio, s/n, Bairro Dame. 


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V30


V29


8.587.049,5208 


562.992,2163 


359°52'110441''


5,15


V29


V35


8.587.054,6669 


562.992,2046 


283°33'2699''


36,61


V35


V36


8.587.063,2487 


562.956,6162 


292°27'275622''


24,22


V36 


V37


8.587.072,4998 


562.934,2353 


241°33'528033''


15,06


V37 


V38


8.587.065,3284 


562.920,9916 


113°45'342203''


6,33


V38 


V39


8.587.062,7788 


562.926,7834 


61°33' 46062''


8,80


V39


V40


8.587.066,9703 


562.934,5239 


112°27'263411''


22,23


V40


V30


8.587.058,4792 


562.955,0660 


103°33'267951''


38,22


Área Total: 362,83m²
Perímetro: 156,61m

















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