

DECRETO Nº 3876-R, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.


                                  Modifica   a   estrutura   organizacional
                                  básica e transforma cargo comissionado da
                                  SEDURB, instituída pela Lei  Complementar
                                  n.º 380, de 13.02.2007, sem  elevação  da
                                  despesa fixada.


O GOVERNO  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, em  conformidade  com  as
informações contidas no processo de nº 70539006,





DECRETA:





Art. 1º Fica modificada a estrutura organizacional básica da  Secretaria  de
Estado  de  Saneamento,  Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano   -   SEDURB,
instituída pela Lei Complementar n.º  380,  de  13.02.2007,  em  relação  às
seguintes unidades administrativas:


I - Subsecretaria de  Estado  de  Programas  Urbanos  fica  transformada  em
Subsecretaria de Estado de Saneamento e Programas Urbanos - SUBSPURB;


II - Subsecretaria de Estado de Saneamento e Habitação fica transformada  em
Subsecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SUBDURB;


III - Gerência de Programas  Especiais  fica  transformada  em  Gerência  de
Gestão de Convênios – GESCONV;


IV - Gerência de Políticas Urbanas fica transformada em  Gerência  de  Obras
de Infraestrutura Urbana - GEOINFURB;


V - Gerência de  Programas  Urbanos  e  Recuperação  Ambiental  –  GEPROGRA,
unidade administrativa  incluída  na  estrutura  organizacional  básica,  em
nível de execução programática.


Art. 2º Compete à Subsecretaria de Estado de Saneamento e Programas  Urbanos
- SUBSPURB, dentre outras atribuições correlatas  e  complementares  na  sua
área de atuação:


I – manter articulação permanente com órgãos e  entidades  da  administração
pública federal,  estadual,  municipal,  setor  privado  e  sociedade  civil
organizada, objetivando promover o  desenvolvimento  harmônico  da  rede  de
cidades e das  regiões  do  estado  e  racionalizar  e  potencializar  ações
relacionadas às seguintes áreas:


   a) saneamento básico,


   b) gestão dos resíduos sólidos,


   c) mobilidade e circulação urbana,


   d) recuperação ambiental de áreas impactadas  pelas  atividades  urbanas,
      compatibilizando-as com a política estadual de meio ambiente;






II - definir  e  coordenar  a  elaboração  de  planos,  estudos  e  projetos
relacionados às ações de responsabilidade do Estado, visando  a  obtenção  e
captação de recursos financeiros junto aos agentes financiadores públicos  e
privados, nacionais e internacionais;


III - coordenar os processos de elaboração de  projetos  e  de  execução  de
obras de  infraestrutura  de  caráter  especial,  assim  entendidas  aquelas
relacionadas à transformação da realidade urbana e à melhoria  da  qualidade
de vida de populações de regiões  e  áreas  de  abrangência  intermunicipal,
decorrentes de programas de investimentos gerenciados pela SEDURB;


IV  -  auxiliar  na  supervisão  da  execução  dessas  competências,   pelas
instituições  e entidades vinculadas.


Art. 3º


 Compete à Subsecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e  Habitação  -
SUBDURB, dentre outras atribuições correlatas e complementares na  sua  área
de atuação:


I – manter  articulação  junto  aos  órgãos  e  entidades  da  administração
pública federal,  estadual,  municipal,  setor  privado  e  sociedade  civil
organizada, visando racionalizar e  integrar,  na  área  do  desenvolvimento
urbano, investimentos e ações nos municípios, com o objetivo de redução  das
desigualdades regionais e de melhoria na infraestrutura das cidades;


II –  coordenar,  de  forma  integrada,  a  formulação  e  implementação  da
política estadual de habitação, com proposição de políticas e  sistemas  que
viabilizem  os  investimentos  necessários  ao   enfretamento   do   déficit
habitacional, bem como a melhoria geral das condições de habitabilidade;


III  -  fomentar  o  desenvolvimento   das   competências,   por   meio   do
financiamento de planos, projetos e obras, e de apoio à capacitação  técnica
de  quadros  das  administrações  públicas  municipais  e  outros   a   eles
relacionados;


Art. 4º Compete à Gerência de Gestão de Convênios – GESCONV,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


I - analisar e enquadrar as propostas de investimentos de melhorias  urbanas
apresentadas pelos municípios;


II - acompanhar  todo  processo  de  execução  e  prestação  de  contas  dos
convênios, conforme termos firmados;


III - realizar estudos e projetos para  captação  de  recursos  financeiros,
junto  aos  agentes  financiadores  públicos   e   privados,   nacionais   e
internacionais, visando  a  ampliação  de  recursos  de  investimentos  para
aplicação na execução de programas de desenvolvimento urbano  que  sejam  ou
venham a ser de responsabilidade do Estado;


Art. 5º Gerência de Obras  de  Infraestrutura  Urbana  -  GEOINFURB,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


I - examinar e coordenar  os  processos  de  elaboração  de  projetos  e  de
execução de obras de infraestrutura  de  caráter  especial,  relacionadas  à
transformação da realidade urbana e de melhoria  da  qualidade  de  vida  de
populações  de  grandes  áreas  e  regiões  de  abrangência  intermunicipal,
decorrentes de programas de investimentos gerenciados pela SEDURB, quando  a
ela delegados pelo Secretário;


II -elaborar estudos e anteprojetos para captação  de  recursos  financeiros
junto  aos  agentes  financiadores  públicos   e   privados,   nacionais   e
internacionais, visando a realização de investimentos no setor,  através  da
aplicação dos mesmos na execução de programas de desenvolvimento urbano  que
sejam ou que venham a ser de responsabilidade do Estado;


Art. 6º Compete à Gerência de Programas Urbanos e  Recuperação  Ambiental  –
GEPROGRA, dentre outras atribuições correlatas e complementares na sua  área
de atuação:


I - examinar propostas de elaboração  de  Programas  de  Investimentos  para
viabilização de melhorias em atividades de responsabilidade concorrente  dos
entes federados, relacionados aos processos de gestão dos resíduos  sólidos,
à mobilidade e  circulação  urbana,  à  recuperação  ambiental  de  áreas  e
recursos naturais impactadas pelas atividades urbanas;


II - coordenar projetos especiais ligados  ao  desenvolvimento  urbano  e  à
execução dos programas aprovados, quando a ela delegados pelo Secretário;


III – elaborar estudos e anteprojetos para captação de recursos  financeiros
junto  aos  agentes  financiadores  públicos   e   privados,   nacionais   e
internacionais, visando a realização de investimentos no  setor  através  da
aplicação dos mesmos na execução de programas de desenvolvimento urbano  que
sejam ou venham  a  ser,  total  ou  parcialmente,  de  responsabilidade  do
Estado;


Art. 7º Integra este decreto o ANEXO I, contendo a representação gráfica  da
estrutura organizacional básica  da  Secretaria  de  Estado  de  Saneamento,
Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB.


Art. 8º Ficam renomeados os cargos de provimento em comissão, constantes  do
ANEXO II que integra deste decreto.


Art. 9º Fica transformado o cargo de provimento em  comissão,  constante  no
ANEXO III,  que  integra  esse  decreto,  visando  atender  às  necessidades
específicas das SEDURB, sem implicar aumento de despesa fixada.


Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias do mês de outubro  de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/10/2015)








                                  ANEXO II
  (Cargos de provimento em comissão renomeados a que se refere o art. 8º).




|NOMENCLATURA DOS CARGOS                            |OCUPANTES          |
|ATUAL                |NOVA (RENOMEADOS)    |REF.   |                   |
|Subsecretário de     |Subsecretário de     |QCE-01 |João Luiz Paste    |
|Estado de Programas  |Estado de Saneamento |       |                   |
|Urbanos              |e Programas Urbanos  |       |                   |
|Subsecretário de     |Subsecretário de     |QCE-01 |Marinely Santos    |
|Estado de Saneamento |Estado de            |       |Magalhães          |
|e Habitação          |Desenvolvimento      |       |                   |
|                     |Urbano e Habitação   |       |                   |
|Gerente de Programas |Gerente de Gestão de |QCE-03 |Luciane Aparecida  |
|Especiais            |Convênios            |       |Bolda              |
|Gerente de Políticas |Gerente de Obras de  |QCE-03 |Nivaldo Washington |
|Urbanas              |Infraestrutura Urbana|       |da Vitória Júnior  |


                                  ANEXO III
       (Cargo comissionado transformado a que se refere o artigo 9º).




|CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO                                   |
|NOMENCLATURA                 |REF     |QUANT   |VALOR    |VALOR TOTAL    |
|Assessor Especial Nível IV   |QCE-03  |01      |5.469,13 |5.469,13       |
|TOTAL GERAL                  |        |01      |         |5.469,13       |



|CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO                                         |
|NOMENCLATURA                 |REF     |QUANT   |VALOR    |VALOR TOTAL    |
|Gerente de Programas Urbanos |QCE-03  |01      |5.469.13 |5.469.13       |
|e Recuperação Ambiental      |        |        |         |               |
|TOTAL GERAL                  |        |01      |         |5.469.13       |










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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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