


                                LEI Nº 8.609


                                    Cria o Serviço Social e Psicológico  nos
                                    Juízos das Varas de Família de Entrância
                                    Especial.

        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  Luzia  Toledo,  sua
Presidente em exercício, promulgo nos termos do artigo 66, parágrafos  5º  e
7º· da Constituição Estadual, a seguinte Lei:


                                  TÍTULO I
    DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL E PSICOLÓGICO, COMPOSIÇÃO, IMPLANTAÇÃO E
                                FUNCIONAMENTO

                                 CAPÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

         Art. 1º Esta Lei cria o Serviço Social e  Psicológico  nos  Juízos
das Varas de Família de Entrância Especial,  compreendendo  a  constituição,
estrutura, atribuições e implantação.


         Art. 2º O Serviço Social e Psicológico  constitui  órgão  auxiliar
das Varas de Família, subordinado diretamente  aos  Juízes  das  respectivas
Varas, tendo a denominação de Equipe Interdisciplinar.


         Art. 3º Fica criada a função de Coordenador do  Serviço  Social  e
Psicológico, que  será  nomeado  pelo  Presidente  do  Egrégio  Tribunal  de
Justiça,  dentre  um  dos   técnicos   efetivos   (Assistentes   Sociais   e
Psicólogos), sendo-lhe atribuída uma gratificação de  10%  (dez  por  cento)
sobre o vencimento fixo.


         Parágrafo único.  A sede da Coordenação ficará localizada no Fórum
de Vitória.


         Art. 4º As atribuições da Coordenação compreendem:


         I - elaborar anualmente relatórios de estatísticas das  atividades
das Equipes Interdisciplinares, geral, por Juízo e por foro;


         II - unificar,  mensalmente,  por  Juízo  e  foro,  os  relatórios
enviados pelos técnicos das Equipes Interdisciplinares;


         III -  apresentar,  semestralmente,  ao  Juiz  de  cada  Vara,  os
relatórios da Equipe Interdisciplinar;


          IV - mediar na  resolução  de  conflitos  que  porventura  possam
ocorrer no exercício da ação profissional;


         V - planejar ações referentes às Varas de Família;


         VI - manter intercâmbio com as diversas Varas visando a  troca  de
experiências entre os profissionais;


         VII  -  organizar  o  Fórum  Permanente  de  Debates  das  Equipes
Interdisciplinares das Varas de Família.


         Art. 5º Fica instituído o Fórum Permanente de Debates das  Equipes
Interdisciplinares  das  Varas  de  Família,  vinculado  à  Coordenação  das
Equipes Interdisciplinares das Varas de Família, tendo como objetivos:


         I - unificar procedimentos técnicos;


         II - viabilizar capacitações/atualizações dos técnicos;


         III - propor novos projetos e ações;


         IV - viabilizar discussões e debates entre os profissionais.


                                 CAPÍTULO II
                         DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR


        Art. 6º A Equipe Interdisciplinar  será  composta  por  Assistentes
Sociais e Psicólogos.


        Art. 7º A Equipe Interdisciplinar trabalhará em feitos  em  trâmite
nas Varas de Família, realizando  perícias  e,  nos  atendimentos  social  e
psicológico às pessoas que recorrerem à Justiça,  orientando,  esclarecendo,
encaminhando e procedendo a intervenções de natureza  preventiva  nos  casos
que envolvam conflitos de natureza familiar.


        Art.  8º  Os  técnicos  atuarão  no  âmbito  dos  processos,   para
elaboração de pareceres, relato de  suas  observações  e/ou  conclusões  que
extraírem dos atos e fatos verificados.


        Art.  9º  Compete  à   Equipe   Interdisciplinar,   dentre   outras
atribuições:


        I  -  fornecer  subsídios,  por  escrito,   mediante   laudos,   ou
verbalmente  na  audiência,  desenvolvendo  trabalhos   de   aconselhamento,
orientação,  encaminhamento  e  prevenção,   bem   como   outros   trabalhos
pertinentes às  áreas  da  Psicologia  e  Serviço  Social,  sob  a  imediata
subordinação à autoridade judiciária, assegurada  a  livre  manifestação  do
ponto de vista técnico e ético;


        II - planejar, executar e avaliar pesquisas objetivando compreender
e intervir nas questões inerentes às  atividades  profissionais,  visando  a
construção e ampliação do conhecimento social  e  psicológico  no  campo  do
direito;


        III - organizar e manter atualizados os registros  e  documentações
atinentes à Equipe Interdisciplinar, resguardando o necessário sigilo;


        IV - elaborar estatísticas e  relatórios  de  atividades  que  dêem
visibilidade ao trabalho executado pela Equipe Interdisciplinar;


        V - sugerir parcerias a profissionais e entidades outras, visando a
formação de uma rede de assistência social e jurídica, de forma a ampliar  o
alcance dos direitos do cidadão.


        Art. 10.  Compete ao Assistente Social:


        I - realizar Perícia Social;


        II - elaborar Laudo Social;


        III - desenvolver ações  sócio-educativas  junto  aos  usuários  do
Serviço Social visando a melhoria da qualidade de  vida  e  o  exercício  da
cidadania;


        IV  -  realizar  visitas   técnicas   (domiciliar,   hospitalar   e
institucional)  para  estudo  de  casos  individuais  e  familiares,  quando
necessário e a critério técnico;


        V - realizar atendimento social a entidades familiares  em  litígio
atuando como facilitadores do entendimento entre as partes;


        VI - identificar/articular recursos  sociais  que  contribuam  para
solucionar ou minimizar as situações-problemas das entidades  familiares  em
litígio;


        VII - encaminhar,  quando  necessário,  as  partes  envolvidas  nos
litígios e as pessoas  que  recorrem  ao  Poder  Judiciário,  para  recursos
comunitários;


        VIII - avaliar, treinar e supervisionar diretamente os  estagiários
de Serviço Social;


        IX - realizar  atendimentos  a  crianças,  adolescentes  e  adultos
envolvidos nos processos, bem como, encaminhá-los, quando  necessário,  para
atendimento especializado na rede pública ou privada;


        X - realizar orientação e atendimento social  às  pessoas,  atuando
como facilitador do entendimento entre as partes, antes  do  ajuizamento  da
ação, bem como antes das audiências de conciliação;

        XI - realizar atendimento social às pessoas que recorrerem às Varas
de  Família,  orientando,  esclarecendo,   encaminhando   e   procedendo   a
intervenções de natureza preventiva nos  casos  que  envolvam  conflitos  de
natureza familiar.


        Art. 11.  Compete ao Psicólogo:


        I - avaliar as condições intelectuais  e  emocionais  de  crianças,
adolescentes  e  adultos  em  conexão  com  processos  jurídicos,  ampliando
métodos e técnicas psicológicas e/ou psicometria;


        II - realizar atendimento psicológico às pessoas que buscam a  Vara
de Família, fazendo diagnósticos e  utilizando  terapêuticas  próprias  para
organizar e resolver questões relativas ao litígio, bem como,  encaminhá-los
a terapias psicológicas, quando necessário;


        III - realizar orientação e  atendimento  psicológico  às  pessoas,
atuando  como  facilitador  do  entendimento  entre  as  partes,  antes   do
ajuizamento da ação, bem como, antes das audiências de conciliação;


        IV - avaliar, treinar e supervisionar diretamente os estagiários de
Psicologia.

                                CAPÍTULO III
                                DA COMPOSIÇÃO

         Art. 12.  Ficam criados para o Serviço Social  e  Psicológico  das
Varas de Família de Entrância Especial, conforme Anexo I, cargos de  Técnico
Judiciário - Função Assistente Social, de nível superior,  com  formação  em
Serviço Social, cargos de Técnico Judiciário - Função Psicólogo -  de  nível
superior, com formação em Psicologia e  cargo  de  Agente  Judiciário  -  de
nível médio, todos de  provimento  efetivo,  mediante  concurso  público  de
provas e títulos, nomeados pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça.


         Parágrafo único.  O Agente Judiciário ficará lotado na Coordenação
do Serviço Social e Psicológico.

                                 CAPÍTULO IV
                              DO FUNCIONAMENTO



        Art. 13. O Serviço  Social  e  Psicológico  nas  Varas  de  Família
funcionará no horário de expediente do  Poder  Judiciário,  salvo  em  casos
urgentes, quando poderão antecipar ou retardar o horário, compensando-se  no
dia seguinte, na forma da lei.

        Art. 14. Os técnicos apresentarão,  mensalmente,  à  Coordenadoria,
relatório das atividades desenvolvidas.


        Art. 15. A Coordenação unificará os relatórios  apresentados  pelas
Equipes Interdisciplinares e, semestralmente, os encaminhará para os  Juízes
com  competência  nas  Varas  de  Família  a  que  estão   subordinadas   as
respectivas Equipes.



                                 CAPÍTULO V
                               DA IMPLANTAÇÃO


 
         Art. 16. O Juiz Diretor do Fórum  providenciará  local  apropriado
para realização do atendimento e  guarda  dos  relatórios,  observando-se  o
segredo de justiça (artigo 155 do CPC).


         Art. 17. Por  imperiosa  necessidade  do  serviço  e,  enquanto  o
sistema não for implantado em todo o Estado do Espírito Santo,  atendendo  a
requerimento de caso específico, o Presidente do Tribunal de Justiça  poderá
designar Equipe Interdisciplinar para atender  solicitações  de  Juízes  das
Varas de Família de outras Comarcas que não  tenham  sido  contemplados  com
esse sistema, na forma de Resolução a  ser  editada  pelo  Egrégio  Tribunal
Pleno.


         Art. 18. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de  sua  proposta
orçamentária, prever  recursos  para  implantação  e  manutenção  da  Equipe
Interdisciplinar, destinada a auxiliar os Juizados de Família.


         Art. 19. As despesas decorrentes da execução  desta  Lei  correrão
por  conta  das  dotações  próprias  e  previstas  no  Plano  Plurianual  de
Aplicação, com  implementação  de  seus  efeitos  financeiros  a  partir  do
exercício de 2008.


         Art. 20. O Tribunal de Justiça, através de Resolução aprovada pelo
Egrégio Tribunal Pleno, fica autorizado a promover alterações normativas  na
estrutura  dos  cargos  e  funções  criados,   suprindo   ou   acrescentando
atribuições, com vistas a melhorar o funcionamento do serviço.


         Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Domingos Martins, 22 de agosto de 2007.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/08/2007)





                                   ANEXO I

      Técnico Judiciário - Função Assistente Social - Padrão: PJ.1.A.07

|ENTRÂNCIA         |COMARCA      |Nº DE PROFISSIONAIS POR COMARCAS     |
|Especial          |Cariacica    |3                                    |
|                  |Serra        |3                                    |
|                  |Viana        |1                                    |
|                  |Vila Velha   |3                                    |
|                  |Vitória      |3                                    |
|Total             |             |13                                   |


          Técnico Judiciário - Função Psicólogo - Padrão: PJ.1.A.07

|ENTRÂNCIA         |COMARCA      |Nº DE PROFISSIONAIS POR COMARCAS     |
|Especial          |Cariacica    |3                                    |
|                  |Serra        |3                                    |
|                  |Viana        |1                                    |
|                  |Vila Velha   |3                                    |
|                  |Vitória      |3                                    |
|Total             |             |13                                   |

                    Agente Judiciário - Padrão: PJ.1.A.04

|ENTRÂNCIA         |COMARCA      |Nº DE PROFISSIONAIS POR COMARCAS     |
|Especial          |Vitória      |1                                    |
|Total             |             |1                                    |



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