

DECRETO Nº 2971-R, DE 08 DE MARÇO DE 2012.






                                   Dispõe sobre  execução  de  obras  e  dá
                                   outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º As obras, reformas e demais  serviços  de  engenharia,  poderão  ser
realizadas  diretamente  pelas  Secretarias  de   Estado   da   Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG; da Educação - SEDU;  da  Saúde  -
SESA; da Segurança Pública e Defesa Social - SESP; da Justiça  -  SEJUS;  de
Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB,  de  Transportes  e
Obras  Públicas  -  SETOP  e  da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
Profissional e Trabalho - SECTTI ou pelas entidades a elas vinculadas.


Parágrafo único. As entidades adotarão como parâmetro  para  realização  das
obras, reformas e demais serviços de  engenharia  de  que  trata  o  “caput”
deste artigo, o previsto na Instrução Normativa  015,  de  23  de  junho  de
2009, do Tribunal de Contas  do  Estado  do  Espírito  Santo,  publicada  no
Diário Oficial de 24 de junho de 2009.


Art. 2º Ficam revogados os Decretos nº 1460-R/2005 e 2760-R/2011.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  08  dias  de  Março  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/03/2012)
                            (Republicação publicada no D.O.E. em 14/03/2012)
                                        (Alterado pelo Decreto nº 3173-R/12)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador