PROJETO DE LEI N° 75/04
      Autoriza a concessão de estímulo ao primeiro emprego e ao emprego após 40 anos e dá outras providências.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  DECRETA:
  Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, a título de estímulo, até 100% (cem por cento) dos incentivos fiscais de geração de emprego às empresas situadas no território cearense que no ato da contratação de empregado comprovem a geração de primeiro emprego ou de emprego a pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade.
  § 1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo considera-se primeiro emprego a primeira relação contratual anotada em carteira profissional até o decurso do prazo de dois anos.
  § 2º - O incentivo especial de emprego após os 40 (quarenta) anos será auferido nos casos em que a contratação se der a partir da vigência desta Lei e será mantido enquanto durar a relação contratual.
  § !º - Não serão computadas as relações de trabalho que configurarem recontratação.
  Art. 2º - Aos órgãos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta, incumbe destinar, nas nomeações e contratações, 20%
(vinte por cento) do total das vagas a serem preenchidas a pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade, sem prejuízo das condições específicas de habilitação.
  Parágrafo Único – Nas contratações de empresas para a prestação de serviços de manutenção e conservação exigir-se-á que do total das vagas de empregos 30 (trinta por cento) sejam preenchidas por pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade.
  Art. 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 17 de maio de 2004.
      Deputado TEO MENEZES
      JUSTIFICATIVA
  O Estado do Ceará, tal como vem acontecendo em outros Estados da Federação e até mesmo outros países, tem enfrentado o drama do crescimento do desemprego, o que resulta na marginalidade de grande parcela da população trabalhadora.
  Embora seja expressivo o número de desempregados, o problema tem afetado de forma mais direta as pessoas que se encontram na idade acima de 40 anos, incluído neste universo os chefes de famílias e aqueles que ainda não acessaram postos de trabalho e, por conseguinte não adquiriram experiência profissional.
  O quadro extremamente desfavorável que atinge os segmentos referidos somente poderá ser revestido se houver uma determinada ação do setor público, pois a iniciativa privada, apesar de algumas empresas acenarem com iniciativas nesse sentido, não viabiliza, por razões de política gerencial, oportunidades de emprego aos segmentos de trabalhadores aqui elencados.
  O presente projeto de lei segue o figurino de propostas que já tramitam nas Casas do Congresso Nacional e materializaria, se aprovado, esforço do Governo do Estado do Ceará no sentido de ampliar o nível de emprego aos segmentos aqui mencionados.
  Apresentamos o presente Projeto de Lei porque entendemos ser um tema de máxima urgência e relevância, pois nos parece pacífico que o esforço social decorrente é a única via capaz de proporcionar um mínimo de oportunidade às pessoas que o livre mercado vem alijando sistematicamente aos postos de trabalho.
  Data retro.
  Deputado TEO MENEZES