
DECRETO Nº 1539-R, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 11:


    "Art.                                                              11. 
    ........................................................................
    ..............................


    ........................................................................
    ............................................


    § 4.º  Considera-se extensão do estabelecimento principal a  plataforma
    de produção de petróleo situada na costa deste Estado.”(NR)


II - o art. 112:


     “Art.                                                            112. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - transferi-lo,  a  qualquer  título,  a  contribuinte  do  imposto,
    localizado  neste  Estado,  respeitado  o  disposto  no §  1.º, após  o
    reconhecimento  do  crédito  pelo  Secretário  de  Estado  da  Fazenda,
    observado o disposto nos arts. 132 a 136-C.


    ........................................................................
    ............................................ ” (NR)


III - o art. 177:


                                  “Art.                               177. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    III - qualquer que seja a hipótese, a  Gerência  Tributária,  antes  de
    emitir parecer, deverá consultar o Sistema de Informações Tributárias –
    SIT –, sendo vedada a restituição ao contribuinte:


    a) contra o qual tenha sido lavrado auto de  infração,  notificação  de
    débito ou  qualquer  outra  medida  fiscal  para  apuração  de  débitos
    fiscais, ressalvados os casos em que  for  comprovada  a  suspensão  da
    exigibilidade do crédito tributário;


    b) com débito, pelo não recolhimento de imposto;


    c) com notificação de débito em situação de ativa;


    d) em situação irregular junto ao cadastro de contribuintes do imposto;
    ou


    e) inscrito na dívida ativa do Estado.


    ........................................................................
    .......................................... ” (NR)


IV - o art. 178:


    “Art.                                                             178. 
    ........................................................................
    ...........................


    Parágrafo único.   Deferida  a  restituição,  o  contribuinte  inscrito
    deverá, antes de apropriar-se da importância restituída,  lavrar  termo
    circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
    Termos de Ocorrência.” (NR)


Art. 2.º  O  RICMS/ES fica acrescido do art. 972, com a seguinte redação:


      “Art.  972.   Os  estabelecimentos  varejistas,  contribuintes  deste
    Estado, que participarem  da campanha de fomento do  mercado  varejista
    denominada “Liquida Granvi 2005”, poderão recolher o imposto  incidente
    sobre as saídas decorrentes das vendas realizadas no período de  25  de
    agosto a 3 de setembro de 2005, em  três  parcelas  iguais,  mensais  e
    consecutivas, observado o seguinte:


    I - o imposto deverá ser escriturado dentro do período de  apuração  em
    que ocorrer a respectiva saída;


    II - encerrado o período de apuração, o contribuinte deverá calcular  o
    percentual das vendas realizadas  no  período,  em  relação  às  vendas
    totais  no  mês,  e  aplicá-lo  sobre  o  saldo  devedor   do   imposto
    correspondente  ao  respectivo  período  de  apuração,  procedendo   ao
    recolhimento, em separado, do  valor  correspondente  às  parcelas,  no
    prazo previsto no art. 168; e


    III - o documento de arrecadação utilizado para recolhimento do imposto
    incidente sobre as saídas decorrentes das vendas realizadas  durante  a
    campanha deverá conter a expressão “Recolhimento do  ICMS  referente  à
    venda realizada durante a Liquida Granvi 2005”.


    § 1.º  O disposto neste artigo não se aplica às vendas realizadas  para
    entrega futura ou de mercadorias sujeitas  ao  regime  de  substituição
    tributária.


    § 2.º  A campanha será precedida  de  apresentação  prévia  à  Gerência
    Fazendária-Região    Metropolitana,    da    relação    das    empresas
    participantes.” (NR)


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.  4.º   Fica  revogada  a  alínea b do  inciso   III   do   art.   136-B
do RICMS/ES,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 06 de setembro de  2005,  184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


       

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
 
 
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

         (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/09/2005)Parte
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 (Retificação publicada no D.O.E. em 09/09/2005)Parte superior do formulário

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