

                                LEI Nº 9.619



                                   Introduz alterações na Lei nº 7.000,  de
                                   27.12.2001.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º  O  dispositivo  abaixo  relacionado  da  Lei  nº  7.000,  de
27.12.2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:


       I - o art. 23:

           “Art. 23. (...)


           Parágrafo  único.   É  vedada  a  concessão  ou   renovação   de
           suspensão,  isenção,  redução  de  base  de   cálculo,   crédito
           presumido  ou  outorgado,  ou  qualquer  outra   modalidade   de
           benefício fiscal por regime especial de tributação, ressalvado o
           disposto no artigo 22.” (NR)


       Art.  2º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º.11.2009.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de Janeiro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 11/01/2011)

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