
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 814

                                     Altera a redação  do  art.  6º  da  Lei
                                     Complementar nº 219, de 26 de  dezembro
                                     de 2001.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O art. 6º da Lei Complementar nº 219, de 26  de  dezembro  de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.  6º  O  Fundo  Especial   do   Poder   Judiciário   terá
       escrituração contábil própria, atendidas  às  legislações  federal  e
       estadual e às normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado.


             § 1º O Secretário Geral do Tribunal de Justiça será  o  gestor
       do Fundo  Especial,  podendo  delegar  a  execução  à  Secretaria  de
       Finanças e Execução Orçamentária do Tribunal de Justiça.


             § 2º A Prestação de Contas de aplicação  financeira  do  Fundo
       Especial  será  feita  pela  Secretaria  de   Finanças   e   Execução
       Orçamentária do Tribunal de Justiça, sendo  consolidada  a  do  Poder
       Judiciário.” (NR)


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  17   de dezembro de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/12/2015)