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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8727


Data do Ato
quinta-feira, 6 de Novembro de 2003



Ementa
Altera a redação de dispositivo do Decreto 8.497, de 25 de abril de 2003 , que regulamentou a 2ª Fase da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.727 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003Altera a redação de dispositivo do Decreto 8.497, de 25 de abril de 2003 , que regulamentou a 2ª Fase da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 14, da Lei nº 7.438, de 18.01.99 ,D E C R E T AArt. 1º - Passa a vigorar com a modificação abaixo indicada, a alínea d, do § 3º, do artigo 4º  , do Regulamento da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, aprovado pelo Decreto 8.497, de 25 de abril de 2003 :d) atestado comprovando o seu efetivo funcionamento, emitido por um Juiz de Direito, ou por um representante do Ministério Público da Comarca ou na impossibilidade desses, pelo Conselho Municipal de Assistência Social.Art. 2º - Fica acrescentado o inciso IV, ao artigo 21 do Regulamento da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, aprovado pelo Decreto 8.497, de 25 de abril de 2003 :IV - não tiver seu cadastramento homologado..Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de novembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais














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