
                                LEI Nº 11.093

                                        Altera a Lei  nº  9.788,  de  18  de
                                        janeiro  de  2012,  que  obriga   os
                                        estabelecimentos  que  comercializam
                                        produtos alimentícios  a  dispor  em
                                        local  único,   específico   e   com
                                        destaque os produtos destinados  aos
                                        indivíduos  celíacos,  diabéticos  e
                                        com  intolerância  à  lactose  e  dá
                                        outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º  O art. 2º da Lei nº 9.788, de 18 de janeiro de 2012,  passa  a
vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:




         “Art. 2º (...)

         § 1º O local destinado à exposição dos produtos deve  ser  indicado
    por  placa  ou  qualquer  outro  meio  que  garanta  visibilidade   aos
    consumidores.

         § 2º Na hipótese de existência de mais de um local de exposição,  o
    estabelecimento os disporá de maneira a garantir  a  maior  proximidade
    física possível entre eles.” (NR)



    Art. 2º  A Lei nº 9.788, de 2012, passa a vigorar acrescida do art. 4º-
A, com a seguinte redação:

         “Art. 4º-A  O descumprimento do  disposto  nesta  Lei  sujeitará  o
    estabelecimento  infrator  à  pena  de  multa,  mediante   procedimento
    administrativo, em valor não inferior a 200 (duzentas) e não superior a
    2.000 (duas mil) vezes o Valor de  Referência  do  Tesouro  Estadual  –
    VRTE, ou índice equivalente que venha a substituí-lo, sem prejuízo  das
    demais penalidades que prevê a Lei Federal nº 8.078, de 11 de  setembro
    de 1990.

         § 1º   Para  o  estabelecimento  do  valor  da  pena  de  multa,  a
    autoridade administrativa deverá considerar a gravidade da infração,  a
    sua recorrência, a vantagem auferida pelo infrator  e  a  sua  condição
    econômica.

         § 2º  Os valores arrecadados em decorrência da aplicação de pena de
    multa na forma desta Lei serão revertidos  para  o  Fundo  Estadual  de
    Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Complementar nº 82, de 10  de
    junho de 1996.” (NR)



    Art. 3º  Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa)  dias  de
sua publicação oficial.



    Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2019.



                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 30/12/2019)