

DECRETO N.º 2.553-R, DE 27 DE JULHO DE 2010.


        


                           Introduz   alterações   no   RICMS/ES,   aprovado
                           pelo Decreto n.º 1.090-R, de  25  de  outubro  de
                           2002, para  dispor  sobre  o  reconhecimento  dos
                           recolhimentos   efetuados   em    operações    de
                           importação por conta  e  ordem  de  terceiros  ao
                           Estado de São  Paulo,  regulamentando  o Convênio
                           ICMS 36, de 26 de março de 2010.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
dos arts. 1.102 a 1.104, com a seguinte redação:





     “Art. 1.102.  O contribuinte deste Estado que tiver adquirido bens  ou
    mercadorias do exterior, por meio de operações de importação “por conta
    e ordem de terceiros”, promovidas por importadores situados  no  Estado
    de  São  Paulo,  poderá  requerer,  até  31  de  outubro  de  2010,   o
    reconhecimento dos recolhimentos do imposto realizados ao Estado de São
    Paulo.


    § 1.º   Cada  contribuinte  deverá  apresentar  um  único  requerimento
    englobando as importações contratadas até o dia 20 de março de  2009  e
    cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido até  o  dia  31  de  maio  de
    2009.


    § 2.º  O requerimento:


    I - deverá ser dirigido:


    a) ao Gerente Tributário; ou


    b) à  autoridade  julgadora  que  detiver  o  respectivo  processo,  na
    hipótese de o crédito estar  sendo  exigido  em  auto  de  infração  ou
    notificação de débito;


    II - deverá conter:


    a)  a  relação  das  Declarações  de  Importação  -  DIs,   devidamente
    registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior -  Siscomex,  que
    sejam  objeto  do  pedido,  bem  como  a  identificação   completa   do
    estabelecimento importador;


    b) a indicação do número do auto  de  infração  ou  da  notificação  de
    débito, conforme o caso, na hipótese de já ter  sido  procedida  a  sua
    lavratura;


    c) o pedido de extinção dos créditos tributários;


    d) a relação de todas as  importações  realizadas  na  modalidade  “por
    conta e ordem de terceiros”, promovidas por  importadores  situados  no
    Estado de São Paulo cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido a  partir
    de 1.º de junho de 2009, bem como aquelas contratadas após o dia 20  de
    março de 2009; e


    e) a declaração de que, em relação às operações relacionadas  na  forma
    da alínea d,  o  contribuinte  ou  qualquer  de  seus  estabelecimentos
    situados neste Estado recolheu ao Estado do Espírito  Santo  o  imposto
    devido.


    § 3.º  Na hipótese de o contribuinte ter realizado as  importações   na
    modalidade “por conta e ordem de terceiros”,  no  período  previsto  na
    alínea d, sem recolhimento ao Estado do Espírito Santo, poderá recolher
    o imposto devido com os acréscimos legais, no  prazo  de  quinze  dias,
    contados da protocolização do requerimento.


    § 4.º  A falta de recolhimento do imposto devido ao Estado do  Espírito
    Santo,  relativamente  à  hipótese  prevista  na  alínea d,  impede   o
    reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações  de  importação
    na modalidade “por conta e ordem de terceiros” previsto nos arts. 1.102
    a 1.104.


    Art. 1.103.  Formalizado o requerimento do contribuinte,  a  Secretaria
    de Estado da Fazenda – SEFAZ/ES, em relação às operações de que trata o
    art. 1.102, § 2.º, II, a:


    I - suspenderá os correspondentes procedimentos de fiscalização, exceto
    para eventualmente prevenir iminente decadência;


    II - suspenderá os correspondentes julgamentos de auto de  infração  ou
    notificação de débito, remetendo-os à autoridade julgadora que  detiver
    o respectivo processo, responsável pelo atendimento do requerimento; e


    III - informará ao  Estado  de  São  Paulo  acerca  do  requerimento  e
    solicitará a certidão de que trata o art. 1.104.


    Art. 1.104.  De posse de certidão emitida  pelo  Estado  de  São  Paulo
    atestando, relativamente à específica Declaração de Importação,  que  o
    imposto devido pela importação foi integralmente realizado na forma  da
    legislação daquele Estado, que atende aos requisitos  do Convênio  ICMS
    36, de 26 de março de 2010 e que, portanto, o recolhimento  encontra-se
    apto a ser reconhecido pelo Estado  do  Espírito  Santo,  a  autoridade
    julgadora manterá a suspensão de que trata o art. 1.103.


    § 1.º  Cessará a suspensão de que trata o art. 1.103:


    I - a constatação de irregularidade no recolhimento do  imposto  devido
    ao Estado do Espírito Santo por adquirente deste Estado, em relação  às
    importações  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”  desembaraçadas  por
    importador situado no Estado de São Paulo, a partir do dia 1.º de junho
    de 2009, bem como aquelas contratadas após o dia 20 de março de 2009;


    II - a verificação de evasão fiscal, de simulação de  operações  ou  de
    falsidade ou omissão no preenchimento  dos  documentos  de  importação,
    ainda que a acusação não esteja definitivamente julgada; ou


    III - a denúncia, pelo Estado do Espírito Santo ou pelo Estado  de  São
    Paulo, do Protocolo ICMS 23, de 3 de junho de 2009.


    § 2.º  Satisfeitas as condições contidas nos arts. 1.102 a 1.104, serão
    extintos os créditos tributários que estiverem suspensos nas  seguintes
    datas:


    I - em 31 de dezembro de 2010, os créditos relativos aos  recolhimentos
    efetuados até 31 de maio de 2005;


    II - em 1.º de junho de 2011, os créditos relativos  aos  recolhimentos
    efetuados entre 1.º de junho de 2005 e 31 de maio de 2006;


    III - em 1.º de junho de 2012, os créditos relativos aos  recolhimentos
    efetuados entre 1.º de junho de 2006 e 31 de maio de 2007;


    IV - em 1.º de junho de 2013, os créditos relativos  aos  recolhimentos
    efetuados entre 1.º de junho de 2007 e 31 de maio de 2008; ou


    V - em 1.º de junho de 2014, os créditos  relativos  aos  recolhimentos
    efetuados entre 1.º de junho de 2008 e 31 de maio de  2009,  desde  que
    decorrentes de operações contratadas até o dia 20 de março  de  2009  e
    cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido até o dia 31 de maio de 2009.


    § 3.º  Constatada  a  extinção  do  crédito  tributário,  a  autoridade
    julgadora que detiver o processo determinará o seu arquivamento.


    § 4.º  Desatendidas as condições contidas nos arts. 1.102  a  1.104,  o
    processo administrativo-fiscal prosseguirá nos seus  ulteriores  termos
    até a decisão final.” (NR)














Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  julho  de  2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/07/2010)










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