

DECRETO Nº 1948-R, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.





                                 Introduz alterações no  Regimento  Interno
                                 do Conselho Estadual de  Recursos  Fiscais
                                 CERF, aprovado pelo Decreto  n.º  1.353-R,
                                 de 13 de julho de 2004.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da  atribuição  que  lhe  é
conferida pelo art. 91, III e V, da Constituição Estadual,








D E C R E T A:





Art. 1.º  Os  dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regimento  Interno  do
Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF –, da Secretaria de  Estado  da
Fazenda – SEFAZ –, aprovado pelo Decreto n.º 1.313-R,  de  13  de  julho  de
2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 10:


    “Art.10.................................................................
    ...................................................


    XXXV - proferir voto de desempate;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 12:


    “Art. 12. ………………………………………………………………………………….


    § 3.º Qualquer conselheiro, quando no exercício  da  presidência,  fica
    impedido de proferir voto nos julgamentos, exceto o de desempate.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 37:


    “Art. 37.  As decisões do Plenário, na hipótese do art. 34, I,  “a”,  e
    as das Câmaras do Conselho, serão tomadas por maioria de votos, cabendo
    ao presidente o voto de desempate.” (NR)


IV - o art. 49:


    “Art. 49. Ocorrendo empate na votação, se o presidente não se julgar em
    condições de oferecer de  plano  o  voto  de  desempate,  suspenderá  o
    julgamento para o seu oferecimento no prazo de quinze dias.” (NR)





Art. 2.º Fica sem efeito o Decreto n.º 1.927-R, de 26 de setembro de 2007.





Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias  de  outubro  de  2007;  186.º  da
Independência, 119.º da República e 473.º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/10/2007)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador