

                                LEI Nº 8 654

                                    Institui    o    Dia     Estadual     da
                                    Responsabilidade Social das Empresas.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:

      Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Responsabilidade Social  das
Empresas, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.


      Parágrafo único Quando recair em sábados,  domingos  ou  feriados,  as
comemorações relacionadas ao Dia Estadual  da  Responsabilidade  Social  das
Empresas serão realizadas no 1º (primeiro) dia útil subseqüente.


      Art. 2° Na data de que trata o “caput” do  artigo  1º  será  realizado
evento comemorativo, promovido pela Assembléia Legislativa, com  o  objetivo
de dar publicidade  aos  melhores  projetos  sócio-ambientais  implementados
pela iniciativa privada no âmbito do Estado do Espírito Santo.


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de outubro de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 30/10/2007)

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