

                                LEI Nº 9.591


                                   Inclui a  Entidade  Fundação  Manoel  dos
                                   Passos  Barros  no   Anexo   V   da   Lei
                                   Orçamentária  nº  9.400,  de  20.01.2010,
                                   para o fim que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
         
        Art. 1º Fica incluída no “Anexo V -  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.400, de 20.01.2010, no  Quadro
Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro  Demonstrativo  de  Auxílios
da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social  -
Fundo Estadual de Assistência Social, a Entidade Fundação Manoel dos  Passos
Barros, conforme Anexos I e II.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/12/2010)
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