

DECRETO  Nº 3752-R  DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  O  art.  534-Z-Z-A  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


     “Art. 534-Z-Z-A.  …………………….................………......………………..…..…


    ………………………………………………......………………..………………………


    § 5.º  Aplica-se  o  disposto  neste  artigo  às  saídas  de  autopeças
    promovidas  por  estabelecimento  de   concessionária   autorizada   de
    veículos, com destino a prestadores de serviços de transporte.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  dezembro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/12/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador