

DECRETO Nº 1778-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2007.






                                 Aprova o  Regimento  Interno  Do  Conselho
                                 Penitenciário Do Espírito Santo.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, item III, da Constituição Estadual,








DECRETA:





Art. 1º - Fica  aprovado  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Penitenciário
Estadual (C.P.E.), instituído pela Lei Complementar nº. 371, de 29 de  junho
de 2006, publicada no Diário Oficial de 03 de julho de  2006,  na  forma  do
ANEXO que integra este Decreto.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 08 dias do mês de janeiro de  2007,
186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/01/2007)
















   REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO





                   CAPÍTULO I - DA CATEGORIA E FINALIDADE





Art. 1º - O Conselho Penitenciário Estadual, órgão colegiado,  consultivo  e
fiscalizador da execução da pena,  integrante  da  estrutura  organizacional
básica da Secretaria de Estado da Justiça  –  SEJUS,  em  nível  de  direção
superior, tem por finalidade:


I- Opinar  sobre  livramento  condicional,  indulto  e  comutação  de  pena,
excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no  estado  de  saúde  do
preso;


II- Inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;


III- Apresentar, no  1º  (primeiro)  trimestre  de  cada  ano,  ao  Conselho
Nacional de Política  Criminal  e  Penitenciária,  relatório  dos  trabalhos
efetuados no exercício anterior;


IV- Supervisionar e fiscalizar os patronatos, bem  como  a  assistência  aos
egressos;


V-  Propor  à  autoridade  judiciária  livramento  condicional,  indulto   e
comutação da pena de sentenciados que preencham as condições legais;


VI- Representar à autoridade judiciária para modificar as normas de  conduta
impostas nas sentenças, na forma do art. 144 da Lei nº 7.210,  de  11.7.1984
(Lei de Execução Penal);


VII-  Requerer  à  autoridade  judiciária  competente  a  extinção  da  pena
privativa de liberdade, expirado o prazo de livramento condicional;


VIII-  Solicitar  a  SEJUS  a  expedição   de   cadernetas   de   livramento
condicional, na forma do art. 138  da  Lei  nº  7.210/84  (Lei  de  Execução
Penal);


IX- Executar outras atividades que lhe sejam cometidas por lei,  regulamento
ou regimento.


Parágrafo  único.  As  Seções  Regionais  (órgão  colegiado,  consultivo   e
fiscalizador da execução da pena), serão instaladas nas Comarcas  onde  haja
Vara de Execuções Penais, mediante ato do Secretário de Estado  da  Justiça,
sempre que julgadas necessárias. (NR).


Art. 2º  -  O  Conselho  Penitenciário  Estadual  –  CPE,  órgão  colegiado,
consultivo e de execução da pena,  integrante  da  estrutura  organizacional
básica da Secretaria de Justiça – SEJUS,  passa a ter a  seguinte  estrutura
organizacional:


Secretaria-Geral:


a) Núcleo de Apoio Administrativo;


b) Núcleo de Acompanhamento Processual.



                         CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO


Art. 3º - Os membros titulares do CPE e das Seções Regionais  e  respectivos
suplentes serão designados pelo Governador do Estado, mediante  proposta  do
Secretário de Estado da Justiça.


Parágrafo único - As Seções Regionais serão compostas de 5  (cinco)  membros
titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre as entidades ou  órgãos
que compõem o CPE.


Art. 4º - O CPE tem a seguinte composição:


I- 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça,  seu  Presidente
e Membro nato;


II- 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;


III- 1 (um) representante do Ministério Público Federal;


IV- 2 (dois) profissionais da área de Direito  Penal,  Processual  Penal  ou
Penitenciário;


V- 1 (um) representante da Defensoria Pública;


VI- 1 (um) representante dos Direitos Humanos;


VII- 1 (um) representante da área de Segurança Pública;


VIII- 1 (um) representante da classe empresarial do Espírito Santo;


§ 1º Os nomes dos representantes das entidades  ou  órgãos  referidos  neste
artigo serão indicados pelos  respectivos  chefes  ou  dirigentes,  mediante
solicitação do Secretário da SEJUS.


§ 2º Os membros do inciso IV serão indicados pela  Ordem  dos  Advogados  do
Brasil / Seccional do Espírito Santo.


Art. 5º  -  O  Presidente  nato  do  Conselho  Penitenciário  Estadual  será
indicado pelo Secretário de Estado da Justiça.


Parágrafo  único.  Na  ausência  do  Presidente  do  Conselho  Penitenciário
Estadual, este será substituído em seus impedimentos pelo  Vice  Presidente,
eleito pelo Conselho dentre os membros indicados no art. 4º.


Art. 6º - Os Órgãos integrantes  da  Diretoria  Geral  dos  estabelecimentos
penais  prestarão  ao  Conselho   Penitenciário   Estadual   a   colaboração
necessária, apresentando as informações e  esclarecimentos  que  lhes  forem
requisitados.


Art. 7º - A SEJUS prestará, no limite de suas atribuições, apoio  técnico  e
administrativo ao Conselho Penitenciário, quando solicitado.


Art. 8º - O mandato  dos  membros  do  Conselho  será  de  02  (dois)  anos,
permitida apenas 01 (uma) recondução consecutiva, por igual período.


Art. 9º - O Secretário de Estado da Justiça  designará,  dentre  os  membros
das Seções Regionais, seus presidentes.


Art. 10 - Os deslocamentos dos membros do  CPE  em  missão  de  trabalho  ou
estudo, fora da Região Metropolitana da Grande  Vitória,  serão  autorizados
pelo Presidente, independentemente de ser  o  membro  do  Conselho  servidor
público,  correndo  as  despesas  de  transporte  por   conta   da   dotação
orçamentária da SEJUS.


Art. 11 - O quantitativo  de  servidores  para  atendimento  das  atividades
administrativas do CPE será indicado  dentre  os  servidores  do  quadro  da
Secretaria e fica a cargo do Secretário de Estado da Justiça.


Art. 12 - Além dos membros titulares e suplentes, conta o CPE  e  as  Seções
Regionais com membros informantes, sem direito  a  voto  e  gratificação  de
presença, que são o Subsecretário para Assuntos do Sistema Penal, o  Diretor
Geral  dos   Estabelecimentos   Penais   e   os   Diretores   das   Unidades
Penitenciárias da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.


Art. 13 - O CPE se reunirá, ordinariamente,  01  (uma)  vez  por  semana  e,
extraordinariamente, quando convocado pelo  Presidente  ou  por  maioria  de
seus membros, sempre que o interesse do Órgão assim exigir.


Parágrafo único. Fica fixado em 04 (quatro) sessões ordinárias e  02  (duas)
extraordinárias o número máximo de reuniões mensais  remuneradas  realizadas
pelo CPE e pelas Seções Regionais.


Art. 14 - As deliberações  dos  colegiados  serão  tomadas  por  maioria  de
votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.


Art.  15  -  As  reuniões   do   Conselho   Penitenciário   Estadual   serão
secretariadas pela Secretaria Geral.


Art. 16 - O CPE manterá convênio com estabelecimentos  de  ensino  superior,
com vista à participação de estagiários de Direito,  Psicologia,  Sociologia
e Serviço Social, bem como com outras  instituições  públicas  ou  privadas,
visando à eficiente fiscalização da execução da pena.





                       CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS





Art. 17 - À Secretaria-Geral compete:


I-  Supervisionar,  coordenar,  e  executar  as  atividades  administrativas
operacionais do Conselho;


II-  Coordenar  as  instruções  dos  processos  que  serão  apreciados  pelo
Plenário;


III-  Manter  Registros  de  dados  referentes  ao  livramento  condicional,
indulto,  graça,  anistia,  comutação  de  pena,  para  fins   de   controle
estatístico e informações às decisões do Plenário.


Art.  18  -  Ao  núcleo  de  Apoio  Administrativo  composto  por  01  (hum)
funcionários, órgão executor de todas as atividades  atribuídas  à  pessoal,
material, zeladoria, protocolo e informática, compete:


I- Manter atualizado o assentamento da  vida  funcional  dos  servidores  do
Conselho;


II- Executar as atividades de guarda, distribuição, conservação de  material
permanente e de consumo;


III-  Movimentar  documentos  e  processos,  bem  como  receber  e   expedir
correspondências;


IV- Prestar informações às  partes  sobre  o  andamento  de  expedientes  em
tramitação ou arquivados e manter serviços de atendimento ao público;


V- Elaborar, através do setor de informática, formulários, ofícios e  demais
expedientes das atividades do Conselho;


VI- Manter contatos com Unidades da  Diretoria  Geral  dos  estabelecimentos
penais, colhendo dados sobre  laudos  e  vida  pregressa  dos  internos  com
vistas à apreciação dos pedidos submetidos ao exame do plenário;


Art. 19 - Ao Núcleo de Acompanhamento  Processual  composto  por  03  (três)
membros, compete:


I-  Instruir  e  examinar  os  expedientes  e  procedimentos   relativos   a
livramento condicional, indulto, graça, anistia e comutação de pena;


II- Emitir informações sobre  os  assuntos  de  competência  do  Conselho  e
encaminhá-lo à decisão do plenário;


III- Complementar documentação dos processos em estudo,  ou  em  exame  pelo
plenário, mantendo registros de dados referentes aos benefícios em exame;


IV- Prestar informações  ao  Plenário,  bem  como  aos  outros  serviços  da
Secretaria-Geral;


V- Elaborar a súmula dos dados constantes dos pareceres a  serem  examinados
pelo Plenário;


VI- Executar  outras  tarefas  correlatas  que  lhes  forem  cometidas  pela
Autoridade   Superior,   Presidente,   ou   pelo   Colegiado   do   Conselho
Penitenciário;


VII-  Solicitar  informações  de  outros  Órgãos  que  sejam  necessárias  à
instrução dos procedimentos e expedientes em tramitação no Conselho;





                        CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES





Art. 20 - Ao Presidente incumbe:


I- Presidir as Sessões do Plenário;


II- Convocar reuniões extraordinárias;


III- Indicar e distribuir os feitos;


IV-  Nomear  comissões,  quando  necessário,  para  emitir  pareceres  sobre
assuntos emergenciais;


V- Manter a ordem das Sessões;


VI-  Representar  o  CPE  ou  em  caso  de   impedimento,   designar   outro
Conselheiro;


VII- Assinar, junto com o Secretário-Geral, as atas e pautas com o  registro
das atividades e deliberações do Plenário;


VIII- Assinar e expedir as Resoluções do Conselho;


IX- Fixar ou prorrogar prazos quando houver motivo justo  para  apresentação
de pareceres pelos conselheiros;


X- Solicitar, quando necessário, à  Autoridade  competente,  a  remessa  dos
autos concernentes aos casos submetidos  à  deliberação  do  Conselho,  para
conveniente instrução;


XI- Propor as modificações que julgar conveniente para  o  funcionamento  do
Órgão, desde que compatíveis com a legislação em vigor;


XII- Promover à leitura da sentença do livramento  condicional  na  presença
do liberado e demais detentos, na forma do que estabelece o art. 137 da  Lei
de Execução Penal;


XIII- Inspecionar os estabelecimentos  prisionais  ou  designar  membros  do
Conselho Penitenciário Estadual, com o objetivo de  verificar  as  condições
de funcionamento dos mesmos, sem prejuízo da atuação de outras  Autoridades,
comunicando a quem de direito, fatos irregulares;


XIV- Participar ou fazer-se representar em  comemorações  ou  reuniões  onde
seja exigida a sua presença;


XV- Organizar o funcionamento do Plenário visando  o  melhor  andamento  dos
trabalhos;


XVI- Decidir  sobre  o  pedido  de  juntada  e  apensação  de  processos  ou
desentranhamento de documentos;


XVII- Apresentar ao Plenário, na última sessão ordinária do mês  de  janeiro
o relatório dos trabalhos.


Art. 21 - Ao Secretário-geral incumbe:


I- Supervisionar, coordenar, orientar e executar as  atividades  processuais
e administrativas da Secretaria-Geral;


II- Distribuir os processos e demais expedientes segundo a sua natureza,  às
divisões da Secretaria-Geral;


III- Ordenar os processos que tiverem de  ser  submetidos  à  apreciação  do
Plenário;


IV- Baixar ordens de serviço, instruções e  recomendações  para  execução  e
regular funcionamento das atividades da Secretaria-Geral;


V- Supervisionar a  elaboração  do  relatório  das  atividades  do  Órgão  e
submetê-lo à apreciação do Presidente;


VI- Estabelecer  a  dinâmica  de  trabalho  do  Órgão  objetivando  adequada
prestação de serviço público;


VII- Elaborar e submeter ao Presidente o calendário das sessões mensais;


VIII- Assinar com o Presidente as Atas, Pautas e Resoluções do Plenário;


IX- Requisitar relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelas  Seções
Regionais;


X- Registrar em livro  próprio  a  presença  dos  Conselheiros  às  Reuniões
Plenárias;


XI- Executar outras atividades correlatas que  lhe  sejam  atribuídas,  pelo
Conselho, pelo Presidente, ou delegadas por estes.


Art. 22 -  Aos  Coordenadores  incumbe  coordenar,  dirigir  e  executar  os
trabalhos dos respectivos Núcleos, dentro das atribuições  dos  mesmos,  bem
como propor à Chefia imediata, as providências que  entender  necessárias  e
convenientes ao bom desempenho das atividades do setor que dirige.


Art. 23 - Aos Conselheiros incumbe:


I - Relatar os processos que lhes forem distribuídos;


II - Solicitar diligências que forem necessárias para  melhor  instrução  do
processo;


III- Requerer ao Presidente que conste  na  pauta  de  reunião  do  Conselho
assunto que entenda deva ser objeto de discussão e deliberação;


IV- Assinar o  livro  de  presença,  assim  como  a  ata  da  Sessão  a  que
comparecer;


V- Justificar o não comparecimento às Sessões;


VI- Pedir vista de processos e  proferir,  por  escrito,  seu  voto,  quando
vencido;


VII- Fazer parte das comissões para as quais for designado  pelo  Presidente
ou por deliberação do plenário;


VIII- Comunicar ao Presidente através da Secretaria,  a  impossibilidade  de
comparecimento às Sessões.





                         CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO





Art. 24 - Os membros do CPE receberão por sessão  a  que  comparecerem,  uma
gratificação correspondente a 75 (setenta e cinco) Valores de Referência  do
Tesouro Estadual –  VRTE’s.,  pela  efetiva  participação  nas  reuniões  do
Colegiado.


Parágrafo único. A gratificação de que trata o  “caput”  deste  artigo  será
fixada por reunião até o máximo de 08 (oito) sessões mensais.





            CAPÍTULO VI - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS





Art. 25 - São direitos dos Conselheiros:


I- Exercer, com liberdade e  desembaraço,  as  atribuições  previstas  neste
Regimento;


II- Identificar-se como  membro  do  Conselho  Penitenciário,  por  meio  de
documento expedido pelo Poder Executivo Estadual;


III- Ingressar livremente nos estabelecimentos  de  execução  penal,  quando
for praticar ato ou colher informação  útil  ao  exercício  das  atribuições
previstas neste Regimento, notificando previamente o  responsável  quando  o
ingresso se der fora do horário de expediente;


IV- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais,  quando  designado,
mediante  requisições,  visitas,  apresentando  relatório  ao  Plenário   do
Conselho Penitenciário;


V- Comunicar-se  com  os  detentos,  pessoal  e  reservadamente,  ainda  que
submetidos ao regime disciplinar  diferenciado,  apresentando  relatório  na
forma do inciso anterior;


VI- Requerer vista dos processos em tramitação no Conselho  pelos  prazos  e
na forma previstos neste Regimento;


Art. 26 - São deveres dos Conselheiros:


I- Exercer as atribuições previstas neste Regimento procedendo de forma  que
o torne  merecedor  de  respeito  dos  reeducandos,  dos  funcionários,  das
autoridades e da comunidade e que contribua para  o  prestígio  do  Conselho
Penitenciário;


II- Comparecer regularmente às reuniões do Plenário, salvo  por  impedimento
justificado;


III- Obedecer os prazos de apresentação dos pareceres e votos de  vista  nos
processos em trâmite pelo Conselho, salvo por motivo justificado;


IV- Declarar seu impedimento ou suspeição para o julgamento de processos  em
que tenha funcionado como advogado, membro do Ministério Público, Juiz,  bem
como os casos previstos na legislação processual própria;


V- Representar o Presidente, quando por  este  designado,  em  atividade  ou
evento de interesse do Conselho;


VI-  Representar  ao  Plenário  do  Conselho  Penitenciário   quando   tomar
conhecimento de qualquer violação às normas de execução penal,  para  adoção
das medidas cabíveis perante a autoridade competente.





                   CAPÍTULO VII - DAS SESSÕES DO CONSELHO





Art.   27   -   O   Plenário   do   CPE,   reunir-se-á   ordinariamente,   e
extraordinariamente, na forma do Art. 13 - deste Regimento.


§ 2º O Secretário-Geral participará das sessões do CPE, não tendo direito  a
voto;


§ 3º - Ao Presidente cabe o voto de qualidade em caso de empate na votação;


Art. 28 - As sessões realizar-se-ão  com  o  quorum  mínimo  de  05  (cinco)
membros, incluindo o Presidente ou seu substituto.


Art. 29 -  De  cada  reunião  lavrar-se-á  ata  em  livro  próprio,  aberto,
rubricado e numerado  pelo  Presidente,  e  nela  resumirá,  com  clareza  e
objetividade, tudo quanto haja passado na reunião.


Art. 30 - A ordem dos trabalhos será a seguinte:


I- Abertura da sessão pelo Presidente;


II- Leitura e discussão da Ata da sessão anterior;


III- Leitura de expedientes e comunicações diversas;


IV- Análise, discussão e votação dos processos;


V- Deliberação.


§ 1º - As sessões serão públicas, salvo quando a natureza do assunto  exigir
o  contrário,  sendo  permitida  a  presença  dos   Advogados   das   partes
interessadas, que poderão  fazer  uso  da  palavra  no  momento  anterior  à
votação do processo de seu  interesse  no  tempo  e  forma  fixados  na  Lei
Federal 8.906/94;


§ 2º - publicação da pauta em veículo oficial, das Sessões a que  se  refere
o parágrafo anterior, se dará com antecedência mínima de dois dias;


§ 3º - Finda a  deliberação,  proclamado  o  resultado,  que  se  dará  pela
maioria de votos dos Conselheiros presentes, respeitado  o  quorum  previsto
neste Regimento, será redigido o parecer e a decisão do Conselho.


§ 4º - O pedido  de  vista  será  concedido  aos  Conselheiros  que  poderão
requerê-los  individualmente  ou  em  grupo,  sendo   a   matéria   retirada
automaticamente da pauta com o voto a ser apresentado  na  Sessão  seguinte,
com prioridade de julgamento, podendo ser prorrogado por  mais  uma  Sessão,
com pedido realizado até a abertura da Sessão seguinte.


§ 5º - No caso de requerimento de  vista  em  grupo,  o  prazo  previsto  no
parágrafo anterior será dividido entre os Conselheiros, podendo, ainda,  ser
concedido outro maior por decisão do Plenário.


§ 6º - Reapresentado para julgamento o processo que já teve  sua  apreciação
suspensa por pedido de vista, nova suspensão somente poderá ser deferida  em
mesa, retornando-se à apreciação do feito no final da pauta.


§ 7º - Não tomará parte  na  deliberação,  o  Conselheiro  que  incorrer  em
qualquer hipótese de  impedimento  ou  suspeição,  na  forma  da  legislação
processual própria.


§ 8º - Considerar-se-á intempestivo o pedido de vista  formulado  depois  de
iniciada a votação.


§ 9º - Às Seções Regionais aplicar-se-ão, no que  couber,  as  normas  deste
Regimento.





                   CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS





Art. 31 - Perderá o mandato, o Conselheiro que faltar, sem justo  motivo,  a
03 (três) Sessões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas, por ano.


§  1º  -  Excetuam-se  do  disposto  neste  artigo,  as  ausências,   quando
comprovadas, relativas a:


I- Viagens a serviço;


II- Licença para tratamento de saúde, inclusive em pessoas da família;


III- Serviços obrigatórios;


IV- Motivos de força maior.


Art. 33 - É vedado aos  funcionários  do  Conselho  e  aos  Conselheiros,  a
divulgação ou a utilização de dados, informações ou documentos restritos  ao
Conselho.


Art. 34 - O Presidente e os Conselheiros do CPE farão jus às férias  anuais,
ocasião em que serão substituídos pelos seus respectivos substitutos.


Parágrafo único. O (A) Secretário (a) fará jus  às  férias  anuais  e  nesta
ocasião, o Presidente designará um (a) substituto (a) para exercer o cargo.


Art. 35 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador