
DECRETO Nº 1682-R, DE 07 DE JUNHO DE 2006.


                           Regulamenta a realização de inspeção médica  para
                           fins de posse em cargo público efetivo.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





CONSIDERANDO o previsto no § 6° do art. 16 da  Lei  Complementar  n°  46/94,
que estabelece que só poderá ser empossado aquele  que  em  inspeção  médica
oficial, for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo;


CONSIDERANDO que os serviços de Perícia Médica  foram  transferidos  para  o
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Estado  do
Espírito Santo – IPAJM, conforme previsto no art. 4°,  do  Decreto  1.323-R,
de 06 de maio de 2004;


CONSIDERANDO o estabelecido na  legislação  federal  aplicável,  no  que  se
refere o Decreto n° 3.298/99, que regulamenta a Lei n° 7.853/89, que  dispõe
sobre  a  Política  Nacional  para  Integração  da   Pessoa   Portadora   de
Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.





DECRETA:


Art. 1° É de responsabilidade do Instituto de Previdência e Assistência  dos
Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo –  IPAJM  a  realização  das
inspeções médicas para fins de posse em cargo público efetivo;


§ 1° A inspeção médica será realizada por Médico  Perito  ou  Junta  Médica,
conforme exigir o caso, devendo ser previamente agendada.


§ 2° A documentação necessária à referida inspeção médica  é  a  relacionada
abaixo:


a) cédula de identidade;


b) guia de Inspeção Médica – GIM, emitida pela área de Recursos  Humanos  do
órgão de origem do servidor;


c) atestado/Laudo do Médico Assistente;


d)  exames  complementares  exigidos  pela  Perícia  Médica,  bem  como   os
previstos no edital do concurso público;


e) e outros documentos que poderão ser solicitados pela  Perícia  Médica  em
cada situação específica.


Art. 2° O servidor nomeado para o cargo público efetivo será  encaminhado  à
Perícia Médica do IPAJM, pela área de Recursos Humanos do órgão  de  origem,
para realização de inspeção médica e emissão do laudo médico admissional.


Art. 3° As pessoas portadoras de deficiência aprovadas em  concurso  público
nas vagas destinadas a esse segmento, deverão apresentar  à  Perícia  Médica
do IPAJM, os documentos e exames citados no § 2° do art. 2°  deste  Decreto,
bem como parecer emitido por equipe multiprofissional, designada pelo  órgão
responsável   pela   realização   do   concurso   público,    atestando    a
compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência do candidato.


Parágrafo único. A equipe multiprofissional, a que se refere o  caput  deste
artigo, emitirá parecer observando as exigências contidas nos incisos  do  §
1° do art. 43, do Decreto Federal n° 3.298/99.


Art. 4º Ficam revogados os Decretos n°s 7.344-E, de 11 de janeiro de 1999  e
3.209-N, de 10 de setembro de 1991.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 07 dias de junho de 2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/06/2006)

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