

DECRETO Nº 3549-R, DE 27 DE MARÇO DE 2014.







                             Homologa Resolução nº 004/2014, do Conselho  de
                             Administração da CETURB-GV.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
Processo CETURB-GV nº 273/14,


DECRETA:


Art. 1º Fica homologada a Resolução nº  004/2014,  de  20  de  fevereiro  de
2014, do Conselho de Administração da Companhia de  Transportes  Urbanos  da
Grande Vitória - CETURB-GV, que aprovou a revisão Regulamento dos  Terminais
Urbanos  de  Integração  do  Serviço  de  Transporte   Público   Urbano   de
Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  27  dias  de  Março  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado






              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/03/2014)
                                         (Observar o Decreto nº 3676-R/2014)
  REGULAMENTO DOS TERMINAIS URBANOS DE INTEGRAÇÃO DE PASSAGEIROS DO SERVIÇO
   DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DA
                               GRANDE VITÓRIA







                                 CAPÍTULO I


                               DAS DEFINIÇÕES





ACESSO CONTROLADO DE VEÍCULO

Local destinado exclusivamente à entrada/saída de veículos  autorizados  nos
Terminais Urbanos de Integração.


ACESSO DE PEDESTRES AOS TERMINAIS

Locais destinados à entrada/saída a pé, dos usuários, nos Terminais  Urbanos
de Integração, controlados por catraca onde será cobrada a tarifa.


ÁREA DE ESTOCAGEM

Local destinado ao estacionamento  de  veículos  nos  Terminais  Urbanos  de
Integração.


ÁREA DE ESTOCAGEM ROTATIVA

Local destinado a veículos, para regulagem de horário  de  até  15  (quinze)
minutos.


BAIA

Local   destinado   à   parada   do   veículo   para   as    operações    de
embarque/desembarque de passageiros.


CATRACA DE SOLO

Equipamento instalado nos Terminais  Urbanos  de  Integração,  destinado  ao
registro da movimentação de passageiro.


INSTRUMENTO DE DELEGAÇÃO

Ato Jurídico ou Administrativo  de  contratação,  permissão  ou  autorização
firmado entre a Ceturb-GV e a parte interessada  na  utilização  de  bens  e
espaços públicos.


LINHA ALIMENTADORA

Ligação realizada entre um  Terminal  Urbano  de  Integração  e  um  bairro,
dentro do mesmo município ou de  outro  município  ou  ainda  de  localidade
rural.


LINHA TRONCAL

Ligação realizada entre Terminais Urbanos de Integração.


LOJAS E ÁREAS DELEGADAS

Locais e/ou equipamentos de  natureza  fixa  ou  remanejável,  destinados  à
comercialização de produtos,  prestação  de  serviços  e  outras  atividades
autorizadas, cujo uso é delegado pela Ceturb-GV  a  terceiros  por  meio  de
permissão ou autorização ou outro ato administrativo equivalente.


OPERADORA

Pessoa Jurídica  a  quem,  de  conformidade  com  a  legislação  vigente,  é
delegada a operação dos serviços.


TARIFA

Preço fixado pela autoridade competente, a ser pago  para  a  utilização  do
serviço.


TERMINAL URBANO DE INTEGRAÇÃO

Equipamento urbano destinado à integração física, operacional  e  tarifária,
inter  ou  intramodal,   onde   os   usuários   realizam   transbordo   para
complementação da viagem.


TRANSBORDO

Transferência de usuário entre dois ou mais veículos, com ou sem  integração
física e/ou tarifária.


UNIDADE COMERCIAL

Área destinada à comercialização de produtos, conforme  regras  e  condições
ditadas pela Ceturb-GV.


VENDEDOR AMBULANTE

Pessoa que distribui mercadoria de qualquer natureza,  de  forma  remunerada
ou não, sem local fixo ou fora dele, no interior do Terminal.








                                 CAPÍTULO II


                 DA FINALIDADE, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO


Art. 1º Este Regulamento constitui o  instrumento  administrativo  regulador
das atividades e serviços disponíveis nos Terminais  Urbanos  de  Integração
de Passageiros.


Art. 2º Os Terminais Urbanos de Integração de Passageiros serão  operados  e
administrados pela Companhia de Transportes  Urbanos  da  Grande  Vitória  -
Ceturb-GV.


Parágrafo único. A Ceturb-GV poderá outorgar  a  terceiros  a  administração
dos Terminais Urbanos de Integração.


Art. 3º Constituem finalidade principal dos Terminais Urbanos de  Integração
as  operações  de  integração  do  Serviço  de  Transporte  Público   Urbano
gerenciado  pela  Ceturb-GV,  em  seus  aspectos  físicos,  operacionais   e
tarifários.


Art. 4º Para o cumprimento de  suas  finalidades  principais,  os  Terminais
Urbanos de Integração deverão:


a) organizar fisicamente a oferta dos  serviços  alimentadores  e  troncais,
   visando  o  atendimento  dos  desejos  de  deslocamento   dos   usuários,
   facilitando as operações de transbordo necessárias;


b)  manter  infraestrutura  de  serviços  próprios  e/ou  terceirizados  que
   garantam o atendimento satisfatório dos usuários.


Art. 5º O período de funcionamento  será  determinado  pela  Ceturb-GV,  por
meio de ato próprio.


                                CAPÍTULO III


                         DAS LOJAS E ÁREAS DELEGADAS


Art. 6º As Lojas e áreas destinadas à instalação de unidades  comerciais,  e
outras atividades,  terão  seus  usos  delegados  a  Pessoas  Jurídicas  que
demonstrem capacidade na forma da lei, selecionadas em licitação  pública  e
que se proponham ao exercício de atividades autorizadas pela Ceturb-GV.


Art. 7º A delegação a que se refere o Art. 6º  será  efetuada  por  meio  de
Termo de Permissão ou Autorização de Uso, ou ainda outro ato  administrativo
equivalente, no qual constarão todas as  condições,  direitos  e  obrigações
dos delegatários, além daqueles previstos  neste  Regulamento  e  legislação
complementar.


§ 1º A transferência  da  delegação  somente  poderá  ocorrer  com  expressa
anuência da Ceturb-GV, nos termos da lei de Concessões  e  Permissões  e  na
forma do que dispõe os instrumentos de delegação.


§ 2º Fica  vedada  a  transferência  de  uso  de  áreas  onde  se  encontram
instaladas unidades comerciais remanejáveis, como módulos.


§ 3º O descumprimento da disposição do §1º do caput implicará  a  caducidade
da delegação.


§ 4º Para fins de obtenção da anuência de que trata o  §  1º  o  pretendente
deverá:


a) atender às exigências de  capacidade  técnica,  idoneidade  financeira  e
   regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção da delegação.


b) comprometer-se a cumprir todas as cláusulas da delegação em vigor.


§ 5º Fica proibida a sublocação de qualquer Loja ou Área Delegada.


§ 6º O Termo de delegação a que se refere o caput será precário  quando  não
for delegado mediante processo licitatório.


Art. 8º Fica proibida a instalação de atividades  de  comércio  em  unidades
móveis, tais como módulos remanejáveis, no interior dos Terminais.


Art. 9º Todas as outorgas  de  delegações  de  uso  de  lojas  e  áreas  dos
Terminais serão obrigatoriamente  remuneradas  e  os  valores  e  formas  de
pagamentos estabelecidos no edital de licitação.


Parágrafo único. A licitação para outorga de  delegação  de  uso  a  que  se
refere o caput terá como critério de escolha a melhor  oferta  de  pagamento
pelos interessados, a partir de um valor mínimo  estabelecido  pela  Ceturb-
GV.


Art. 10. Os serviços públicos e os  serviços  de  interesse  social,  quando
solicitados pela administração pública de qualquer  dos  Poderes  da  União,
Estado ou Município poderão, a critério da Ceturb-GV, utilizar  as  lojas  e
áreas delegadas, por meio de convênio ou outro  ato  administrativo  em  que
serão estabelecidas todas as condições de uso do respectivo espaço.


§ 1º Os demais serviços de caráter diferenciado dos citados no  caput  terão
seus eventuais pedidos de instalação analisados  pela  Ceturb-GV  e  somente
serão autorizados quando  possuírem  características  de  complementação  ou
subsidiarem as atividades operacionais do Terminal.


§ 2º Não serão autorizadas as instalações de quaisquer outros  serviços  que
não se enquadrem nos citados no  caput  e/ou  que  degradem  a  operação  do
Terminal ou gerem desconforto de qualquer natureza ao usuário.


                                 CAPÍTULO IV


                    DA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA


Art.  11.  Compete  à  Ceturb-GV   a   responsabilidade   pela   manutenção,
conservação e limpeza das áreas que integram o complexo do  Terminal,  ou  a
quem esta delegar, excluídas as lojas e áreas delegadas,  caso  em  que  aos
respectivos ocupantes caberão aqueles encargos.


Parágrafo  único.  Os  ocupantes  das  lojas  e  áreas   delegadas   pagarão
mensalmente uma importância relativa à quota de  manutenção,  conservação  e
limpeza da área  comum,  de  acordo  com  o  estipulado  no  Instrumento  de
Delegação e neste Regulamento.


                                 CAPÍTULO V


                               DAS INSTALAÇÕES


Art.  12.  Todas  as  reformas,  modificações,  inclusão   de   equipamentos
elétricos,  transferência  de  local,  bem   como   elementos   decorativos,
informativos  e  outros  similares,  nas  lojas  e  áreas  delegadas,  serão
previamente   submetidas   à   Ceturb-GV   para   análise,    aprovação    e
acompanhamento.


Parágrafo único. A ampliação das lojas e  áreas  delegadas  é  expressamente
proibida,   salvo   quando   autorizada   pela   Ceturb-GV,   em    processo
administrativo, a partir de projeto submetido à análise das  áreas  técnicas
responsáveis pela administração dos terminais e pela Diretoria de  Operação,
priorizando sempre a preservação das condições  adequadas  de  operação  dos
serviços de transporte executados nos terminais.


                                 CAPÍTULO VI


                               DA PUBLICIDADE


Art. 13. Os serviços de publicidade nos Terminais  constituem  exclusividade
da Ceturb-GV, que poderá explorá-los diretamente ou por meio de terceiros.


§  1º  Quando  explorado  por  terceiros,  será   objeto   de   procedimento
licitatório público e a delegação será, obrigatoriamente, remunerada.


§ 2º As modalidades de publicidade a serem veiculadas  nos  Terminais  serão
definidas pela Ceturb-GV, por  meio  de  ato  próprio,  permitindo-se,  para
tanto, a utilização de unidades remanejáveis em caráter transitório.


§ 3º Ficam excluídos da regra estabelecida no caput  os  serviços  previstos
no artigo 10 deste Regulamento, que serão normatizados de acordo com  normas
complementares específicas baixadas pela Ceturb-GV.


                                CAPÍTULO VII


                               DA FISCALIZAÇÃO


Art. 14. A fiscalização dos serviços de que trata este Regulamento, em  tudo
que diga respeito à urbanidade do pessoal, ao atendimento, à  operação,  bem
como ao fiel cumprimento das Normas baixadas  com  este,  está  a  cargo  da
Ceturb-GV, por meio de seus Agentes credenciados.


Parágrafo único. Em casos de acidentes e outras situações emergenciais,  que
impeçam ou obstruam as operações, os Agentes da Ceturb-GV adotarão todas  as
medidas práticas necessárias  à  superação  dos  problemas,  sempre  visando
retomar a normalidade das operações do  Terminal,  independente  das  regras
aqui estabelecidas, devendo, no entanto, relatar todas as  medidas  adotadas
para posterior análise da Diretoria de Operação.


                                CAPÍTULO VIII


                                DA DISCIPLINA


Art. 15. As regras de  disciplina,  obrigações  e  restrições  estabelecidas
neste  Regulamento  são   aplicáveis   às   operadoras   diretas,   empresas
contratadas para prestação  de  serviços,  delegatários  de  lojas  e  áreas
delegadas,  órgãos   estabelecidos   por   convênio   e   seus   respectivos
representantes, prestadores de serviços diretos e indiretos,  empregados  ou
funcionários em atividade no Terminal.


Parágrafo único. O presente Regulamento e as normas  complementares  a  este
farão parte, como se transcritos  fossem,  dos  procedimentos  licitatórios,
convênios, contratos e quaisquer outros instrumentos jurídicos de  delegação
que vierem a ser firmados pela Ceturb-GV com terceiros  e  que  tenham  como
objeto o Terminal ou um de seus serviços.


Art. 16. As operadoras diretas, pessoas físicas e  jurídicas  contratadas  e
órgãos em atividade no Terminal respondem civilmente  por  seus  empregados,
auxiliares e prepostos, pelos danos causados  às  instalações,  dependências
ou bens do Terminal, sendo obrigados a reembolsar a Ceturb-GV pelo custo  da
reparação, recuperação ou substituição efetuada.


Art. 17. É dever de  todo  o  pessoal  mencionado  nos  artigos  anteriores,
quando em atividade no Terminal:


a) conduzir-se com atenção e urbanidade;


b) manter compostura adequada ao ambiente;


c) cooperar com a administração e/ou fiscalização do  Terminal  para  o  seu
   bom desempenho;


d) acatar as determinações, orientações e solicitações  verbais  ou  formais
   feitas pela Ceturb-GV ou pelos seus Agentes devidamente credenciados.


                                 CAPÍTULO IX


                               DA COMUNICAÇÃO


Art. 18. A implantação  e  operação  de  qualquer  sistema  de  comunicação,
interno ou externo  aos  Terminais  dependerão  de  autorização  expressa  e
prévia da Ceturb-GV.


                                 CAPÍTULO X


                              DA COLETA DE LIXO


Art. 19. Compete à Ceturb-GV,  diretamente  ou  por  meio  de  terceiros,  a
execução dos serviços de coleta de lixo, exceto os  resíduos  gerados  pelas
lojas e áreas delegadas, e  sua  disponibilização  para  coleta  pelo  Poder
Público Municipal competente.


Parágrafo único. Os resíduos gerados pelas lojas e áreas  delegadas  deverão
ser destinados em conformidade com a legislação ambiental vigente  e  normas
estabelecidas pela Ceturb-GV.


                                 CAPÍTULO XI


                               DAS PROIBIÇÕES


Art. 20. No recinto do Terminal é expressamente vedado:


 I. veiculação pelas lojas e áreas delegadas,  de  qualquer  tipo  de  som,
    mensagens  ou  música  com  ou  sem  vídeo,   exceto   quando   audível
    exclusivamente por meio de equipamento de uso individual.


II. veiculação de som  acompanhada  ou  não  de  vídeo  na  área  comum  do
    Terminal, exceto para divulgação de informações de caráter  operacional
    necessárias  à  prestação  dos  serviços  de  transporte   público   de
    passageiros da Grande Vitória.


    a)  ficam  ressalvados  os  eventos  especiais,  campanhas  públicas  e
       veiculações de  programações  de  caráter  transitório,  sempre  que
       autorizadas previamente pela CETURB-GV.


III. a ocupação de fachadas externas  de  lojas,  áreas  delegadas  e  áreas
    comuns com cartazes, painéis, mercadorias ou qualquer objeto, salvo com
    autorização por escrito da CETURB-GV.


IV. a comercialização direta ou indireta de produtos e serviços de qualquer
    natureza fora dos limites físicos das lojas ou áreas  delegadas  e  que
    não estejam previstos no instrumento jurídico de delegação.


    a) por comercialização indireta mencionada no inciso acima, entende-se,
       para os efeitos deste Regulamento, a entrega remunerada  ou  não  de
       mercadorias   para   comercialização   posterior   por    vendedores
       ambulantes.


 V. a comercialização de produtos  e  serviços  de  qualquer  natureza  que
    utilize como moeda de troca os cartões eletrônicos de VALE  TRANSPORTE,
    PASSE  ESCOLAR,  PASSE  LIVRE  ou   qualquer   outro   instrumento   de
    comercialização tarifária do Sistema de Transporte  Público  Urbano  de
    Passageiros.


    a) a  reincidência  de  infração  ao  presente  inciso  V  implicará  a
       caducidade automática da delegação.


VI. o depósito, mesmo temporário,  de  quaisquer  volumes,  mercadorias  ou
    lixos nas áreas de uso comum.


VII. o uso, a comercialização, a  guarda  e/ou  o  depósito  de  substâncias
    inflamáveis, explosivas, corrosivas,  radioativas,  tóxicas  ou  outras
    substâncias proibidas por leis vigentes.


VIII. a lavagem e/ou limpeza que abranja o veículo como um todo.


IX. a manutenção  de  qualquer  natureza  dos  veículos,  ressalvando-se  o
    disposto no artigo 28 deste Regulamento.


 X. a manipulação e a comercialização de  produtos  que  exijam,  para  sua
    execução, infraestrutura indisponível na loja ou área delegada ocupada.




XI.  lavagem  e/ou  limpeza  de  equipamentos,  instalações,  utensílios  e
    produtos fora dos limites físicos das lojas e áreas delegadas ou  ainda
    que gerem resultados negativos ou danos à área comum do terminal.


XII.  a  comercialização  e/ou  distribuição  dos  seguintes  produtos  e/ou
    serviços:


    a) bebidas alcoólicas, animais vivos ou abatidos, plantas silvestres;


    b) que atentem contra a segurança, moral e bons costumes;


    c) que sejam, na forma da legislação vigente, ilegais ou irregulares;


    d) clínicas médicas, laboratórios, escritórios, clínicas  veterinárias,
       funerárias, açougues, peixarias,  hortifrutigranjeiros,  fábricas  e
       oficinas de reparos e outros negócios similares, ou não, que  causem
       transtornos à operação e utilização  do  Terminal  em  face  de  sua
       finalidade principal;


    e) que não estejam previstas no instrumento de delegação.


XIII. o trânsito de veículos que não  operam  no  sistema,  salvo  os  casos
    autorizados pela Ceturb-GV.


XIV. ligação de água, esgoto, luz, telefone etc., sem a  prévia  e  expressa
    autorização da Ceturb-GV, em processo administrativo oficial.


XV. fumar nas dependências dos Terminais de Integração, conforme legislação
    vigente.


XVI. a distribuição de material escrito de qualquer natureza  sem  a  prévia
    autorização escrita da Ceturb-GV.


XVII. comércio ambulante.


                                CAPÍTULO XII


                                 DA OPERAÇÃO


Art. 21.  A  entrada/saída,  circulação  e  estacionamento  dos  ônibus  nos
Terminais deverão obedecer às regras operacionais fixadas pela Ceturb-GV.


Art. 22. A baia das plataformas será de uso exclusivo  dos  ônibus  para  as
operações de embarque e desembarque de passageiros.


Art. 23. As pistas de rolamento e as áreas de estocagem dos Terminais  serão
de uso prioritário dos ônibus e, secundariamente, de outros veículos,  estes
quando autorizados pela Ceturb-GV.


Parágrafo único. A velocidade máxima permitida nas pistas de rolamento e  na
área de estocagem do terminal será sinalizada pela Ceturb-GV.


Art. 24. As operações de carga e descarga de mercadorias  serão  feitas  nos
locais previamente determinados pela Ceturb-GV, sendo vedada  a  permanência
do veículo por mais de 30 (trinta) minutos.


Art.  25.  No  uso  da  baia  das  plataformas   deverão   ser   observadas,
obrigatoriamente, as seguintes condições:


a) nas operações de embarque os veículos deverão ser posicionados  sobre  as
   faixas indicadas nas pistas de rolamento junto às plataformas, nos  casos
   de baias longitudinais.


b)  nas  operações  de  desembarque  deverão  ser   observadas   as   regras
   operacionais de cada terminal.


c) o tempo máximo de permanência do ônibus na baia das plataformas é  de  05
   (cinco) minutos,  salvo  quando  autorizado  pelo  Agente  da  Ceturb-GV,
   situação em que o motor do veículo deverá ser desligado.


Art. 26. O embarque e o desembarque  de  passageiros  dentro  dos  Terminais
serão feitos de acordo com as regras operacionais.


Art. 27. É proibida a condução do veículo em marcha a ré nas  vias  internas
do Terminal, salvo em operação de manobra.


Art. 28. Nas situações de falha mecânica, a operadora direta deverá  retirar
imediatamente o ônibus da área do Terminal, sendo permitido, apenas em  caso
da impossibilidade de deslocamento, reboque e  reparos  emergenciais  com  o
estrito objetivo de restabelecer a capacidade de  deslocamento  autônomo  do
veículo para local apropriado aos serviços de manutenção.


§ 1º As substituições de catracas  e  validadores  poderão  ser  feitas  nos
veículos estacionados no Terminal, desde que autorizadas pela Ceturb-GV.


§ 2º Os  reparos  emergenciais  referidos  no  caput  serão  informados  aos
Agentes da Ceturb-GV pelos prepostos da operadora proprietária  do  veículo,
que deverão manter os  Agentes  informados  permanentemente  até  a  remoção
definitiva do veículo.


Art. 29. As áreas de estocagem serão utilizadas somente  pelos  ônibus  para
regulagem de horários, para frota reserva e nos casos  previstos  nos  Arts.
23 e 24 deste Regulamento.


Parágrafo único. Nos casos de regulagem de horário dos ônibus,  o  tempo  de
permanência será regulamentado pela Ceturb-GV.


Art. 30. O ingresso a pé de usuários ao Terminal se fará por meio de  acesso
controlado por catraca, ou por meio de outra forma de controle,  mediante  o
pagamento da tarifa vigente.


§ 1º Os beneficiários  legais  de  gratuidades,  parciais  ou  totais  e  de
condições especiais de acesso, como grávidas, obesos e  outros,  farão  seus
ingressos controlados na forma das leis próprias em vigor,  das  disposições
regulamentares e das regras operacionais da Ceturb-GV.


§ 2º O pessoal  que  presta  serviço  diretamente  ao  Terminal,  tais  como
limpeza,  manutenção,  reparos  etc.,  quando  em  serviço,  em  horário  de
trabalho, terá acesso, a pé, livre pela portaria de controle  de  acesso  de
pedestres, sendo vedado  neste  caso  o  uso  dos  serviços  de  transportes
coletivos no interior do Terminal.


§ 3º O pessoal referido no § 2º acima deverá estar  identificado,  por  meio
de uniformes e/ou crachá, ou outra forma de  identificação  autorizada  pela
Ceturb-GV.


Art. 31. O ingresso a  pé  de  pessoas  que  trabalham  nas  lojas  e  áreas
delegadas, de seus prestadores de serviços e demais prepostos, desde que  em
serviço, poderá ser feito sem o pagamento de tarifa,  por  meio  de  uso  de
acesso controlado na bilheteria do Terminal, na  forma  a  ser  estabelecida
pela Ceturb-GV.


Parágrafo único. O uso indevido do  direito  ao  acesso  previsto  no  caput
sujeitará  o  Responsável  pela  delegação  e  seus  infratores  diretos  às
penalidades previstas neste Regulamento,  e,  a  reincidência  implicará  na
cassação do direito de uso ao acesso controlado.


Art. 32. A catraca do Terminal será  controlada  pelas  operadoras  diretas,
seguindo a rotina de procedimento idêntica à catraca de ônibus.


§ 1º As operadoras diretas são responsáveis  pela  implantação,  operação  e
substituição imediata das catracas e validadores  de  controle  do  terminal
nos casos de defeitos e de necessidade manutenção.


§ 2º A substituição de catracas deverá ser  acompanhada  por  um  Agente  da
Ceturb-GV em atividade no  Terminal,  que  deverá  proceder  às  leituras  e
anotações necessárias.


Art. 33. As portarias de acesso de veículos do  Terminal  serão  controladas
direta ou  indiretamente  pela  operadora  responsável  pela  bilheteria  do
Terminal.


Art.  34.  A  operadora  direta  deverá  manter  frota  reserva   remunerada
estacionada  na  área  delimitada  pela  Ceturb-GV  pronta  para  entrar  em
operação de acordo com a Ordem de Serviço Operacional específica  para  este
fim.


Parágrafo único. A operação da frota reserva remunerada citada no  caput  se
dará na forma das regras operacionais próprias.


                                CAPÍTULO XIII


                   DA CONDUTA E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS


Art. 35. Cabe à operadora, diretamente ou  por  meio  de  seus  prepostos  e
funcionários:


I. obedecer rigorosamente as normas definidas para a circulação de veículos
   na área interna do Terminal, seguindo a sinalização existente;


II.  informar  ao  Agente  da  Ceturb-GV  eventuais  defeitos  mecânicos  no
   veículo, providenciando sua imediata retirada do local;


III. seguir as orientações  dos  Agentes  da  Ceturb-GV,  principalmente  em
   situações de emergência e/ou extraordinárias;


IV. observar as faixas de travessia de pedestre, dando preferência a estes;


V. informar aos Agentes da Ceturb-GV sobre defeitos na pista ou outros  que
   prejudiquem  a  circulação  dos  veículos  ou  que  ponha  em  risco   a
   integridade física dos usuários;


VI. orientar os auxiliares de operação quanto ao cumprimento  dos  horários,
   manobras, procedimentos operacionais e demais  disposições  do  presente
   Regulamento;


VII. comunicar aos Agentes da Ceturb-GV  quaisquer  ocorrências  que  tenham
   interferência no bom funcionamento do Terminal;


VIII. ajudar na organização das filas, segundo determinação da Ceturb-GV;


IX.  prestar  informações  aos  usuários,  orientando-os  da  melhor   forma
   possível.


Art. 36. Constituem obrigações dos delegatários de lojas e áreas  delegadas,
diretamente ou através de seus prepostos e funcionários:


 I. cumprir todas as cláusulas do instrumento de delegação;


II.  cumprir  e  fazer  cumprir  este  Regulamento,  Instruções   e   Normas
    Complementares, respondendo pela inobservância dos mesmos;


III. responder por  danos  causados  a  terceiros  e/ou  às  instalações  do
    Terminal;


IV. pagar todas as multas, taxas e demais  obrigações  financeiras  que  lhe
    sejam aplicadas pela administração do Terminal,  na  forma  disposta  do
    instrumento de delegação;


 V. atender a fiscalização e cumprir as determinações  da  administração  do
    Terminal;


VI. tratar com urbanidade, indistintamente, todos os usuários do Terminal;


VII. comercializar apenas produtos permitidos, observando  rigorosamente  as
    restrições impostas neste Regulamento e no instrumento de delegação;


VIII. adotar as providências em relação a  qualquer  empregado  ou  preposto
    cujo procedimento, a critério da fiscalização e/ou da  administração  do
    Terminal, for considerado inconveniente;


IX. manter as instalações  físicas,  elétricas  e  hidrosanitárias  sob  sua
    responsabilidade em perfeitas condições de uso,  conservação,  asseio  e
    segurança, interna e externamente;


 X. manter o estabelecimento aberto e em  funcionamento,  de  acordo  com  o
    horário de operação do Terminal ou aquele estabelecido no instrumento de
    delegação;


XI. prestar todas as  informações  e/ou  esclarecimentos  à  fiscalização  e
    Administração do Terminal, sempre que lhe for solicitado;


XII. ao limpar seus pontos comerciais, fixos  ou  removíveis,  não  permitir
    que resíduos ou efluentes atinjam a plataforma.


Art. 37. Compete ao usuário:


I. utilizar as dependências  dos  Terminais  com  urbanidade,  zelando  pela
   manutenção e conservação do patrimônio público;


II. efetuar travessia nos locais sinalizados;


III. utilizar a catraca instalada no Terminal  para  controle  de  usuários,
   pagando a tarifa correspondente.


                                CAPÍTULO XIV


                   DAS OBRIGAÇÕES, INFRAÇÕES E PENALIDADES


Art. 38. As obrigações das delegatárias de lojas  e  áreas  delegadas  serão
definidas neste Regulamento, no instrumento que permitir a delegação  e  nas
demais Normas Complementares exaradas pela Ceturb-GV.


Art. 39. As regras de  disciplina,  obrigações  e  restrições  estabelecidas
neste  Regulamento  são  aplicáveis   às   operadoras   diretas,   entidades
comerciais prestadoras de serviços, órgãos  estabelecidos  sob  a  forma  de
convênio e usuários, sendo que seus respectivos  representantes,  empregados
ou funcionários em atividade no Terminal, bem como  os  próprios,  respondem
pelos danos causados às instalações, dependências ou bens do Terminal.


Art. 40. O pessoal de  qualquer  função  ou  cargo,  quando  em  serviço  no
Terminal, deverá, obrigatoriamente:


I.  conduzir-se  com  atenção,  ser  cordial  e  tratar  com  urbanidade  os
   usuários;


II.  estar  uniformizado  e  identificado  por  crachá,   exceto   para   os
   delegatários de lojas e áreas delegadas e  seus  prepostos,  que  poderão
   optar por uma outra forma de identificação –  uniforme  ou  identificação
   por crachá;


III. obedecer as regras definidas neste Regulamento e outras  que  venham  a
   ser emanadas da Ceturb-GV.


Art. 41. A  transgressão  a  este  Regulamento  e  aos  demais  instrumentos
normativos emitidos pela Ceturb-GV, bem como, aos instrumentos de  delegação
que permitirem a exploração das áreas dos Terminais Urbanos  de  Integração,
sujeitará as  empresas  operadoras  e  os  delegatários  de  lojas  e  áreas
delegadas as seguintes penalidades:


a) advertência;


b) multa;


c) cancelamento do instrumento de delegação.


§ 1º As sanções de advertência,  multa  e  cancelamento  do  instrumento  de
delegação poderão  ser  aplicadas  juntamente  com  as  multas  e/ou  com  a
Cláusula Penal no caso de rescisão.


§ 2º Antes da  aplicação  de  qualquer  sanção,  a  Ceturb-GV  notificará  o
infrator, facultando-lhe a apresentação de defesa.


§ 3º. A notificação deverá indicar a conduta do infrator; a  motivação  para
aplicação da penalidade; a sanção que se pretende aplicar  e  o  prazo  e  o
local de entrega das razões de defesa.


§  4º  Ofertada  a  defesa  ou  expirado  o  prazo  sem  que  ocorra  a  sua
apresentação, a Ceturb-GV proferirá  decisão  fundamentada,  veiculando,  se
for o caso, a penalidade a ser aplicada.


Art. 42. As  penalidades  serão  aplicadas  de  acordo  com  a  natureza  da
infração, sendo as multas fixadas  em  valor  correspondente  na  forma  dos
Anexo I e II deste Regulamento, corrigidas monetariamente até  sua  quitação
e na forma prevista no instrumento de delegação,  quando  for  o  caso,  sem
prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas neste Regulamento,  no
Regulamento dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de  Passageiros  da
Região Metropolitana da Grande  Vitória  e  em  outras  normas  jurídicas  e
legais aplicáveis.


§ 1º As multas previstas no Anexo I serão calculadas com base  no  custo  do
quilômetro médio do Sistema de Transporte  Público  Urbano  gerenciado  pela
Ceturb-GV.


§ 2º As multas referentes no Anexo II serão fixadas em no  mínimo  um  e  no
máximo seis  vezes  o  valor  monetário  do  pagamento  mensal  previsto  no
instrumento delegação pelo uso da loja ou espaço delegado.


Art. 43. As infrações não especificadas nos Anexos I e II deste  Regulamento
e que estiverem reguladas em contrato ou  outro  instrumento  de  delegação,
serão aplicados com base nestes instrumentos.


                                 CAPÍTULO XV


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 44. Todas as decisões  emanadas  da  Ceturb-GV  serão  comunicadas  por
escrito  às  operadoras   diretas,   empresas   prestadoras   de   serviços,
delegatários de lojas e áreas delegadas e demais interessados, que  darão  a
seu ciente e, em caso de recusa deste, o mesmo  será  suprido  por  certidão
firmada por duas testemunhas.


Art. 45. Os casos omissos serão resolvidos pela  Ceturb-GV  em  conformidade
com a analogia, os princípios gerais de direito e o interesse público.


Art. 46. A Ceturb-GV zelará pelo cumprimento deste Regulamento, por meio  de
fiscalização, a fim de não permitir que  se  verifiquem  quaisquer  práticas
proibidas.


Art. 47.  Este  Regulamento  se  aplica  a  todos  aqueles  que,  direta  ou
indiretamente, atuam nos recintos do Terminal.


Art. 48. A critério da Ceturb-GV poderá ser cancelada  a  venda  de  toda  e
quaisquer  mercadorias  ou  produtos,  quando   julgada   inconveniente   ao
interesse público.


Art. 49.  Todos os delegatários de serviços  de  transporte  e  de  lojas  e
áreas delegadas deverão  atender  as  exigência  das  autoridades  federais,
estaduais e municipais.


Art.  50.  A  Ceturb-GV  poderá  expedir  normas   complementares   para   o
cumprimento deste Regulamento.


Art. 51. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 52. Ficam revogados os Decretos nºs 2.989-N, de 14 de maio de  1990,  e
1073-R, de 10 de setembro de 2002.


                                   ANEXO I

  RELAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO AO REGULAMENTO DOS TERMINAIS - OPERACIONAL

|CÓDIGO|INFRAÇÕES                        |INFRINGÊNCIA AOS  |VALOR EM |
|      |                                 |ARTIGOS           |KM       |
|      |                                 |                  |RODADOS  |
|049   |Estacionar veículo por tempo     |Art. 29, parágrafo|30       |
|      |superior ao permitido no         |único, e Art. 24. |         |
|      |Terminal, prejudicando a operação|Art. 10 do Decreto|         |
|      |do sistema.                      |nº 2.751-N/89.    |         |
|105   |Incontinência pública - Motorista|Art. 17, alíneas  |05       |
|      |                                 |“a” e “b”, e Art. |         |
|      |                                 |40, inciso I. Art.|         |
|      |                                 |21 do Decreto nº  |         |
|      |                                 |2.751-N/89.       |         |
|106   |Incontinência pública - Cobrador |Art. 17, alíneas  |05       |
|      |                                 |“a” e “b”, e Art. |         |
|      |                                 |40, inciso I. Art.|         |
|      |                                 |21 do Decreto nº  |         |
|      |                                 |2.751-N/89.       |         |
|107   |Incontinência pública - Fiscal   |Art. 17, alíneas  |05       |
|      |                                 |“a” e “b”, e Art. |         |
|      |                                 |40, inciso I. Art.|         |
|      |                                 |21 do Decreto nº  |         |
|      |                                 |2.751-N/89.       |         |
|158   |Não manter, conservar e limpar   |Art. 11 e Art. 36,|30       |
|      |área sob sua responsabilidade.   |Inc. X.           |         |
|159   |Fazer publicidade sem permissão. |Art. 13           |20       |
|160   |Utilizar aparelho sonoro         |Art. 20, inciso   |20       |
|      |indevidamente.                   |II.               |         |
|165   |Lavar ou limpar veículos no      |Art. 20, Inc.     |20       |
|      |interior do Terminal.            |VIII.             |         |
|168   |Descumprir as regras             |Art. 21, Art. 22, |20       |
|      |operacionais.                    |Art. 25, alíneas  |         |
|      |                                 |“a” e “b”, Art.   |         |
|      |                                 |26, Art. 35, Inc. |         |
|      |                                 |I a IX, e Art. 40,|         |
|      |                                 |inciso III.       |         |
|169   |Trafegar acima da velocidade     |Art. 23, Parágrafo|10       |
|      |máxima permitida.                |Único.            |         |
|170   |Estacionar incorretamente o      |Art. 21, Art. 25 e|10       |
|      |veículo.                         |Art. 35, inciso I.|         |
|172   |Não desligar o motor do veículo  |Art. 25, alínea   |10       |
|      |nas paradas e na baia com tempo  |“c”.              |         |
|      |acima de 5 minutos.              |                  |         |
|173   |Manobrar veículo sem necessidade |Art. 27 e Art. 35,|10       |
|      |ou perigosamente.                |inciso VI.        |         |
|174   |Não remover imediatamente o      |Art. 28 e 35,     |50       |
|      |veículo avariado.                |inciso II.        |         |
|175   |Não manter em perfeito           |Art. 32, § 1º.    |50       |
|      |funcionamento a catraca de       |                  |         |
|      |Terminal.                        |                  |         |
|176   |Substituir catraca sem           |Art. 32, § 2º.    |50       |
|      |supervisão.                      |                  |         |
|177   |Não manter frota reserva no      |Art. 34           |50       |
|      |Terminal.                        |                  |         |
|178   |Não seguir as orientações dos    |Art. 17, letra    |10       |
|      |Agentes da CETURB-GV em serviço. |“d”, Art. 35,     |         |
|      |                                 |inciso III, e Art.|         |
|      |                                 |36, inciso V.     |         |
|179   |Prejudicar a travessia de        |Art. 35, inciso IV|05       |
|      |pedestres.                       |                  |         |
|183   |Permitir acesso de usuário sem   |Art. 30.          |10       |
|      |cobrar a tarifa.                 |                  |         |
|184   |Não permitir acesso de pessoas   |Art. 30, § 2º, e  |10       |
|      |credenciadas.                    |Art. 31.          |         |
|187   |Sonegar informações.             |Art. 35, inciso   |10       |
|      |                                 |IX, e Art. 36,    |         |
|      |                                 |inciso XI         |         |
|188   |Prepostos sem identificação.     |Art. 40, Inc. II. |05       |
|190   |Não cooperar com a Administração |Art. 17, alínea   |05       |
|      |e/ou Fiscalização do Terminal.   |“c”.              |         |
|191   |Implantar e/ou operar qualquer   |Art. 18.          |50       |
|      |sistema de comunicação sem       |                  |         |
|      |autorização expressa e prévia da |                  |         |
|      |Ceturb-GV                        |                  |         |
|192   |Distribuir material escrito sem a|Art. 20, Inc. XVI.|20       |
|      |prévia autorização da Ceturb-GV. |                  |         |
|193   |Efetuar manutenção de qualquer   |Art. 20, inciso   |10       |
|      |natureza nos veículos sem        |IX.               |         |
|      |autorização da Ceturb-GV         |                  |         |
|194   |Fumar nas dependências do        |Art. 20, inciso   |05       |
|      |Terminal.                        |XV.               |         |
|195   |Providenciar o embarque e o      |Art. 26.          |10       |
|      |desembarque de passageiros dentro|                  |         |
|      |dos Terminais em desacordo com as|                  |         |
|      |regras operacionais.             |                  |         |
|196   |Providenciar a substituição e/ou |Art. 28, § 1º, e  |50       |
|      |manutenção de catracas e         |Art. 32, § 2º.    |         |
|      |validadores sem autorização pela |                  |         |
|      |Ceturb-GV.                       |                  |         |
|197   |Não informar aos Agentes da      |Art. 28, § 2º, e  |10       |
|      |Ceturb-GV reparos emergenciais   |Art. 35, inciso   |         |
|      |nos veículos.                    |II.               |         |
|198   |Utilizar a área de estocagem do  |Art. 29.          |20       |
|      |Terminal sem autorização da      |                  |         |
|      |Ceturb-GV.                       |                  |         |
|199   |Não providenciar o controle das  |Art. 33.          |30       |
|      |portarias de acesso aos          |                  |         |
|      |Terminais.                       |                  |         |
|200   |Não obedecer as normas definidas |Art. 35, inciso I.|10       |
|      |para a circulação de veículos na |                  |         |
|      |área interna do Terminal.        |                  |         |
|201   |Não informar aos Agentes da      |Art. 35, inciso V.|10       |
|      |Ceturb-GV sobre defeitos na pista|                  |         |
|      |ou outros que prejudiquem a      |                  |         |
|      |circulação dos veículos ou que   |                  |         |
|      |ponha em risco a integridade     |                  |         |
|      |física dos usuários.             |                  |         |
|202   |Não comunicar aos Agentes da     |Art. 35, inciso   |10       |
|      |Ceturb-GV quaisquer ocorrências  |VII.              |         |
|      |que tenham interferência no bom  |                  |         |
|      |funcionamento do Terminal.       |                  |         |
|203   |Não ajudar na organização das    |Art. 35, inciso   |10       |
|      |filas.                           |VIII.             |         |


OBS: As multas aqui previstas são aplicáveis na forma  dos  artigos  citados
constantes do Regulamento do Terminal e sem prejuízo da aplicação de  outras
penalidades previstas no mesmo regulamento e em outros instrumentos  legais,
garantido o direito de ampla defesa.



                                  ANEXO II


        RELAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO AO REGULAMENTO DOS TERMINAIS -
                               ADMINISTRATIVO

|CÓDIGO|INFRAÇÕES                     |INFRINGÊNCIA  |VALOR EM Nº  |
|      |                              |AOS ARTIGOS   |DE           |
|      |                              |              |MENSALIDADES |
|01    |Manter estabelecimento fechado|Art. 5º e Art.|03           |
|      |no período definido para      |36, inciso X. |             |
|      |funcionamento.                |              |             |
|02    |Transferir delegação sem a    |Art. 7º, §1º. |05           |
|      |prévia anuência da Ceturb-GV. |              |             |
|03    |Sublocar loja ou área         |Art. 7º, § 5º.|05           |
|      |delegada.                     |              |             |
|04    |Não manter, conservar e/ou    |Art. 11.      |03           |
|      |limpar área sob sua           |              |             |
|      |responsabilidade.             |              |             |
|05    |Realização de reformas,       |Art. 12.      |05           |
|      |modificações, inclusão de     |              |             |
|      |equipamentos elétricos,       |              |             |
|      |transferência de local, bem   |              |             |
|      |como elementos decorativos,   |              |             |
|      |informativos e outros         |              |             |
|      |similares, sem autorização da |              |             |
|      |Ceturb-GV.                    |              |             |
|06    |Proceder alterações de        |Art. 12,      |06           |
|      |qualquer natureza em Lojas e  |Parágrafo     |             |
|      |Áreas Delegadas sem           |Único.        |             |
|      |autorização prévia.           |              |             |
|07    |Fazer publicidade sem         |Art. 13       |03           |
|      |permissão.                    |              |             |
|08    |Instalar unidades remanejáveis|Art. 13, § 2º.|05           |
|      |no interior dos Terminais sem |              |             |
|      |a devida autorização da       |              |             |
|      |Ceturb-GV.                    |              |             |
|09    |Permanecer com unidades       |Art. 13, § 2º.|05           |
|      |remanejáveis no interior dos  |              |             |
|      |Terminais acima do prazo      |              |             |
|      |estabelecido pela Ceturb-GV.  |              |             |
|10    |Não conduzir-se com atenção e |Art. 17,      |01           |
|      |urbanidade.                   |alínea “a”    |             |
|11    |Não manter compostura adequada|Art. 17,      |01           |
|      |ao ambiente.                  |alínea “b”    |             |
|12    |Não cooperar com a            |Art. 17,      |01           |
|      |administração e/ou            |alínea “c”    |             |
|      |fiscalização do Terminal para |              |             |
|      |o seu bom desempenho.         |              |             |
|13    |Não acatar as determinações,  |Art. 17,      |02           |
|      |orientações e solicitações    |alínea “d”    |             |
|      |verbais ou formais feitas pela|              |             |
|      |Ceturb-GV ou pelos seus       |              |             |
|      |Agentes devidamente           |              |             |
|      |credenciados.                 |              |             |
|14    |Implantar ou operar qualquer  |Art. 18       |03           |
|      |sistema de comunicação sem    |              |             |
|      |autorização da Ceturb-GV.     |              |             |
|15    |Não destinar os resíduos      |Art. 19,      |04           |
|      |gerados pelas lojas e áreas   |parágrafo     |             |
|      |delegadas adequadamente.      |único         |             |
|16    |Utilizar aparelho sonoro      |Art. 20,      |03           |
|      |indevidamente.                |incisos I e II|             |
|17    |Ocupar as fachadas externas de|Art. 20,      |03           |
|      |lojas, áreas delegadas e áreas|inciso III    |             |
|      |comuns com cartazes, painéis, |              |             |
|      |mercadorias ou qualquer objeto|              |             |
|      |sem a autorização por escrito |              |             |
|      |da CETURB-GV.                 |              |             |
|18    |Comercializar produtos e      |Art. 20,      |03           |
|      |serviços de qualquer natureza |inciso IV     |             |
|      |fora dos limites físicos das  |              |             |
|      |lojas ou áreas delegadas e que|              |             |
|      |não estejam previstos no      |              |             |
|      |instrumento jurídico de       |              |             |
|      |delegação                     |              |             |
|19    |Utilizar áreas não permitidas.|Art. 20,      |03           |
|      |                              |incisos IV e  |             |
|      |                              |VI            |             |
|20    |Receber como moeda de troca em|Art. 20,      |06           |
|      |pagamento pela venda de       |inciso V      |             |
|      |produtos e serviços, o VALE   |              |             |
|      |TRANSPORTE, o PASSE ESCOLAR,  |              |             |
|      |PASSE LIVRE ou qualquer       |              |             |
|      |instrumento de comercialização|              |             |
|      |tarifária do Serviço de       |              |             |
|      |Transporte.                   |              |             |
|21    |Depositar mercadoria ou lixo  |Art. 20,      |03           |
|      |nas áreas comuns.             |inciso VI     |             |
|22    |Guardar ou depositar          |Art. 20,      |03           |
|      |substâncias não permitidas.   |inciso VII    |             |
|23    |Comercializar ou manipular    |Art. 20,      |05           |
|      |produtos e serviços não       |incisos VII, X|             |
|      |autorizados                   |e XII e Art.  |             |
|      |                              |36, inciso VII|             |
|24    |Efetuar a lavagem e/ou limpeza|Art. 20,      |05           |
|      |de equipamentos, instalações, |inciso XI     |             |
|      |utensílios e produtos fora dos|              |             |
|      |limites físicos das lojas e   |              |             |
|      |áreas delegadas ou ainda que  |              |             |
|      |gerem resultados negativos ou |              |             |
|      |danos à área comum do         |              |             |
|      |terminal.                     |              |             |
|25    |Transitar com veículos no     |Art. 20,      |04           |
|      |Terminal sem autorização da   |inciso XIII   |             |
|      |Ceturb-GV.                    |              |             |
|26    |Providenciar a ligação de     |Art. 20,      |05           |
|      |água, esgoto, luz, telefone   |inciso XIV    |             |
|      |etc., sem a prévia e expressa |              |             |
|      |autorização da Ceturb-GV, em  |              |             |
|      |processo administrativo       |              |             |
|      |oficial.                      |              |             |
|27    |Fumar nas dependências do     |Art. 20,      |01           |
|      |Terminal.                     |inciso XV     |             |
|28    |Distribuir material escrito de|Art. 20,      |02           |
|      |qualquer natureza sem a prévia|inciso XVI    |             |
|      |autorização escrita da        |              |             |
|      |Ceturb-GV.                    |              |             |
|29    |Descumprir as regras          |Art. 22, 23,  |02           |
|      |operacionais.                 |27 e Art. 35, |             |
|      |                              |incisos III,  |             |
|      |                              |IV, V, VII e  |             |
|      |                              |IX            |             |
|30    |Trafegar acima da velocidade  |Art. 23, §    |01           |
|      |máxima permitida.             |Único         |             |
|31    |Realizar operações de Carga de|Art. 24       |03           |
|      |Descarga fora dos locais e    |              |             |
|      |horários estabelecidos.       |              |             |
|32    |Estacionar veículo em local   |Art. 29       |03           |
|      |reservado para os ônibus do   |              |             |
|      |serviço de transporte,        |              |             |
|      |prejudicando a operação do    |              |             |
|      |sistema.                      |              |             |
|33    |Prepostos sem identificação.  |Art. 30, § 3º,|01           |
|      |                              |e Art. 40,    |             |
|      |                              |Inciso II     |             |
|34    |Fazer uso indevido do direito |Art. 30, § 2º,|03           |
|      |ao acesso ao Terminal.        |Art.31        |             |
|35    |Não obedecer às normas        |Art. 35,      |01           |
|      |definidas para circulação de  |Inciso I      |             |
|      |veículos.                     |              |             |
|36    |Deixar de cumprir cláusulas do|Art. 36,      |02           |
|      |instrumento de delegação.     |inciso I      |             |
|37    |Deixar de cumprir este        |Art. 36,      |02           |
|      |Regulamento, Instruções e     |inciso II,    |             |
|      |Normas Complementares.        |Art. 40,      |             |
|      |                              |inciso III    |             |
|38    |Não seguir as orientações dos |Art. 36,      |02           |
|      |Agentes da CETURB-GV em       |incisos V e   |             |
|      |serviço.                      |VIII          |             |
|39    |Não tratar com urbanidade os  |Art. 36,      |01           |
|      |usuários do Terminal.         |inciso VI, e  |             |
|      |                              |Art. 40,      |             |
|      |                              |inciso I      |             |
|40    |Sonegar informações.          |Art. 36, XI   |01           |
|41    |Não manter as instalações     |Art. 36,      |05           |
|      |físicas, elétricas e          |inciso IX     |             |
|      |hidrosanitárias sob sua       |              |             |
|      |responsabilidade em perfeitas |              |             |
|      |condições de uso, conservação |              |             |
|      |asseio e segurança, interna e |              |             |
|      |externamente.                 |              |             |
|42    |Permitir que resíduos ou      |Art. 36,      |04           |
|      |efluentes atinjam a           |inciso XII    |             |
|      |plataforma.                   |              |             |


OBS: As multas aqui previstas são aplicáveis na forma  dos  artigos  citados
constantes do Regulamento do Terminal e sem prejuízo da aplicação de  outras
penalidades previstas no mesmo Regulamento e em outros instrumentos  legais,
garantido o direito de ampla defesa.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador