
DECRETO Nº 1749-R, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.


                           Define tabela de prazos e estabelece   as  normas
                           para o pagamento do Imposto  sobre a  Propriedade
                           de  Veículos   Automotores  –  IPVA  -,  para   o
                           exercício  de 2007.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições   que   lhe
confere  o art.  91,  III, da Constituição   Estadual,   e  considerando   o
disposto na Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro  de 2001;





DECRETA:





Art.  1.°   O  prazo  para  recolhimento   do  IPVA  relativo  aos  veículos
terrestres, para o exercício de 2007, é o constante  do  anexo  único  deste
decreto.


Parágrafo único.  O pagamento integral do imposto em cota  única,  no  prazo
indicado  no anexo único, para o vencimento  da primeira  cota  ou  da  cota
única, terá redução de cinco por cento calculado  sobre o valor devido.


Art. 2.° O recolhimento do IPVA incidente sobre a propriedade  de  aeronaves
e embarcações  será efetuado através de DUA, nos seguintes  prazos:


I - de 1.° a 15 de março de 2007:


a) embarcações,  cujos números de inscrição ou matrícula  na  Capitania  dos
Portos terminem nos algarismos  1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro) ou  5
(cinco); ou


b) aeronaves,  cujos prefixos,  de acordo com o  Certificado   de  Matrícula
do


Departamento de Aviação Civil, iniciem-se  pelas letras PT-A a PT-L; ou


II - de 1.° a 15 de junho de 2007:


a) embarcações,  cujos números de inscrição ou matrícula  na  Capitania  dos
Portos terminem  nos algarismos  6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9  (nove)  ou
0 (zero); ou


b) aeronaves,  cujos prefixos,  de acordo com o  Certificado   de  Matrícula
do Departamento de Aviação Civil, iniciem-se  pelas letras PT-M a PT-Z.


Parágrafo  único.   O documento  de arrecadação  previsto  no  caput  deverá
conter as características completas  da aeronave  ou embarcação   a  que  se
refere e a  respectiva  inscrição,  conforme  o  caso,  no  Departamento  de
Aviação Civil ou na Capitania  dos Portos.


Art. 3.°  Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados,  a
vigorar no exercício de 2007, serão divulgados  mediante publicação  de  ato
específico  do Poder Executivo.


Art.   4.º   Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2007.





Palácio  Anchieta,  em Vitória,  aos 16 de    novembro     de  2006,   185.º
da Independência, 118.º  da República  e 472.º  do  Início   da  Colonização
do Solo Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG  GOMES
Governador  do Estado



JOSÉ TEÓFILO  OLIVEIRA
Secretário  de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/11/2006)
                                (Tabela republicada no D.O.E. em 29/01/2007)





       ANEXO ÚNICO DO DECRETO  N.º 1749-R, DE 16 DE NOVEMBRO  DE 2006


                     TABELA   DE  VENCIMENTOS  DO  IPVA


                            EXERCÍCIO   DE  2007


                                    [pic]

(*) Reproduzido por ter sido redifido e publicado com incorreção.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador