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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9051


Data do Ato
terça-feira, 6 de Abril de 2004



Ementa
Altera dispositivos do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado pelo   Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004 .

DECRETO Nº 9.051 DE 06 DE ABRIL DE 2004Altera dispositivos do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado pelo  
 Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no  
 artigo 22 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002 :D E C R E T AArt. 1º - Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal, aprovado pelo  
 Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004 :Art. 26  - Os Autos de Infração que se enquadraram nas situações previstas no art. 17 deste regulamento nos meses de janeiro de 2002 a março de 2004 terão seus pontos lançados na Conta Reguladora no mês de abril de 2004, por iniciativa da Diretoria de Planejamento da Fiscalização, utilizando-se a sistemática de cálculo prevista no art. 12 deste Regulamento.Art. 27  - O saldo da Conta Reserva de Pontos existente em 01 de janeiro de 2002 será automaticamente convertido para a Conta Reguladora em 1º de abril de 2004, observadas as seguintes regras:I  para o Auditor Fiscal, multiplicar os pontos do saldo da Conta Reserva de Pontos por 0,00447 (quatrocentos e quarenta e sete centésimos de milésimos);II  para o Agente de Tributos Estaduais, multiplicar os pontos do saldo da Conta Reserva de Pontos por 0,00410 (quatrocentos e dez centésimos de milésimos)..................................................................................................................Art. 29  - A sistemática adotada neste Regulamento entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2004, ficando revogadas as disposições em contrário.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de abril de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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