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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8894


Data do Ato
sexta-feira, 12 de Dezembro de 2003



Ementa
Altera a   Lei nº 8.481, de 06 de novembro de 2002 , e dá outras providências.

LEI Nº 8.894 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003Altera a  
 Lei nº 8.481, de 06 de novembro de 2002 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a  Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O  
 art. 1º da Lei nº 8.481, de 06 de novembro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º - Fica o Estado da Bahia, através do Poder Executivo, autorizado a ampliar sua participação no Programa de Eletrificação Rural - Luz no Campo, mediante a concessão de subsídios no valor de R$ 56.250.000,00 (cinqüenta e seis milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do acréscimo complementar de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), em benefício de domicílios rurais e pequenas propriedades produtivas, com prioridade para consumidores de baixa renda, abrangendo aproximadamente 115.000 habitantes e 23.000 domicílios, durante o período de 2001 a 2005, a ser implementado pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














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