


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 440

                                   Cria cargos  de  provimento  efetivo  no
                                   âmbito do  Instituto  Estadual  de  Meio
                                   Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá
                                   outras providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º Ficam criados e acrescentados ao Anexo V da  Lei  Complementar
nº. 398, de 22.6.2007, 45 (quarenta e cinco) cargos  de  provimento  efetivo
de Analista de Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  e  16  (dezesseis)  de
Analista Econômico, Administrativo e Contábil.


      Art. 2º Ficam criadas as Funções Gratificadas constantes do  Anexo  I,
necessárias ao funcionamento  do  Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e
Recursos Hídricos - IEMA.


      Art. 3º Ficam extintas  as  Unidades  Organizacionais  integrantes  da
estrutura do IEMA, abaixo relacionadas:


      I - a Subgerência de Planejamento de Bacias Hidrográficas  e  Apoio  a
Comitês;


      II - a  Subgerência de Outorga e de Rede Hidrometeorológica;


      III - a Subgerência de Análise e Parâmetros Ambientais;


      IV - a Subgerência de Documentação e de Apoio Técnico;


      V - a Subgerência de Licenciamento;


      VI - a Subgerência de Licenciamento de Mineração;


      VII - a Subgerência de Avaliação de Impactos Ambientais;


      VIII - a Subgerência de Áreas Protegidas e Zoneamento Ambiental;


      IX - a Subgerência de Geomática;


      X - a Subgerência  de  Recursos  Naturais,  Atividades  Industriais  e
Atendimento a Acidentes.


      Parágrafo único. Ficam extintos  10  (dez)  cargos  de  provimento  em
comissão de Subgerente Ref. IM-06, do IEMA.


      Art. 4º A representação gráfica do IEMA é a constante do Anexo II  que
integra esta Lei Complementar.


      Art. 5º Fica criada e incluída na estrutura organizacional  básica  da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, em  nível
de execução programática, a Gerência Técnico-Administrativa.


      Art. 6º À Gerência Técnico-Administrativa compete o acompanhamento  da
execução das despesas da SEAMA, sob os aspectos qualitativo e  quantitativo;
análise, triagem,  instrução  e  saneamento  de  processos  de  execução  de
despesas para deliberação superior; a programação,  organização  e  controle
do abastecimento da Secretaria com materiais que se fizerem  necessários;  a
supervisão e monitoramento das atividades operacionais a  cargo  dos  Grupos
de atuação instrumental e  da  comissão   permanente  de  licitação;  outras
atividades correlatas.


      Parágrafo único. A Gerência  Técnico-Administrativa  fica  subordinada
hierarquicamente ao Secretário de Estado da SEAMA.


      Art. 7º Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Gerente,
Ref. QCE-03, para atender as necessidades de funcionamento da SEAMA.


      Parágrafo único. Fica extinto 1 (um) cargo de provimento  em  comissão
de Assessor Especial Nível I, Ref. QCE-04, da SEAMA.


      Art. 8º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


      Art.  9º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Fonte Grande em Vitória, 08 de maio de 2008.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 09/05/2008)








     Anexo I - Funções Gratificadas criadas, a que se refere o artigo 2º


|    NOMENCLATURA          |   REF   |QUANT.  |  VALOR    |  TOTAL   |
|Coordenador de Área       |    CAF  |   13   |1.365,00   |17.745,00 |
|    T O T A L             |         |    13  |           |17.745,00 |








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