

DECRETO Nº 2645-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.







                                   Autoriza  o  Departamento  Estadual   de
                                   Trânsito  -   DETRAN/ES   transferir   à
                                   Polícia  Civil/ES  o  imóvel  onde  hoje
                                   funciona a sua sede.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,


Considerando a política pública do Governo do Estado em dar maior  estrutura
física às repartições públicas estaduais;


Considerando a desocupação do imóvel, atualmente utilizado  pelo  DETRAN/ES,
e a necessidade de ampliação das instalações da Polícia Civil;


Considerando que o  imóvel  a  ser  desocupado  está  localizado  em  espaço
adjacente a sede da Polícia Civil do Estado;


DECRETA:


Art. 1º Fica autorizada a transferência  do  imóvel  localizado  na  Avenida
Nossa Senhora da Penha, nº 2270, Santa  Luzia  -  Vitória/ES,  ocupado  pelo
DETRAN/ES, para a Polícia Civil/ES.


Art. 2º O DETRAN/ES e a Polícia  Civil/ES  deverão  adotar  em  conjunto  as
diretrizes para mudança da posse do referido imóvel.


Art. 3° Compete ao DETRAN/ES:


I - permitir o livre acesso de técnicos da Polícia  Civil  para  estudos  do
imóvel;


II - fornecer toda a documentação pertinente e/ou requisitada  pela  Polícia
Civil;


III  -  efetuar  a  transferência  dos  bens  móveis  não  utilizados   pelo
DETRAN/ES.





Art. 4° Compete à Polícia Civil/ES:


I – responsabilizar-se por todas as despesas necessárias para efetivação  da
alteração da posse do imóvel;


II - manter a placa de inauguração  do  prédio,  preservando  a  memória  do
patrimônio público;


III - receber os bens móveis não utilizados pelo DETRAN/ES.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias  de  dezembro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 30/12/2010)
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