

                                LEI Nº 10.913


                                     Estabelece      obrigatoriedade      de
                                     apresentação do Cartão de Vacinação  no
                                     ato da matrícula  em  escolas  da  rede
                                     pública ou privada.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º É obrigatória, em todo o território estadual, a  apresentação
do Cartão de Vacinação no ato da matrícula dos alunos de  até  dezoito  anos
de idade, em todas as escolas da  rede  pública  ou  privada,  que  ofereçam
educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.


       Art. 2º O Cartão de Vacinação deverá estar  atualizado,  contendo  os
atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, em consonância  com
as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde.


       Art. 3º A ausência de registro de quaisquer das vacinas  obrigatórias
no Cartão de Vacinação  somente  será  aceita  mediante  apresentação,  pelo
matriculando, de laudo médico que ateste a contraindicação explícita de  sua
aplicação.


       Art. 4º A matrícula  poderá  ser  realizada  sem  a  apresentação  da
Carteira de Vacinação, devendo a situação ser regularizada pelo  responsável
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena  de  comunicação  imediata  ao
Conselho Tutelar para adoção das ações cabíveis.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de novembro  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/11/2018)




                           -----------------------
[pic]