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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13706


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Janeiro de 2017



Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamentos com álcool em gel por parte de estabelecimentos comerciais em todo território do Estado da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 13.706 DE 27 DE JANEIRO DE 2017Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamentos com álcool em gel por parte de estabelecimentos comerciais em todo território do Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais que prestam serviço direto à população no Estado da Bahia ficam obrigados a disponibilizar, para uso de seus clientes, equipamentos com álcool em gel em suas dependências.§ 1º - Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo são aqueles classificados como:I - varejos de alimentação;II - shopping centers e centros comerciais;III - agências bancárias e postos de serviços;IV - casas lotéricas;V - hotéis e pousadas;VI - bares, restaurantes e similares;VII - casas de eventos e eventos realizados em locais fechados;VIII - supermercados e hipermercados;IX - escolas e faculdades;X - igrejas e templos religiosos;XI - clubes de serviços;XII - padarias e delicatessens;XIII - cinemas e teatros;XIV - oficinas de serviços.§ 2º - A quantidade de equipamentos de álcool em gel a serem disponibilizados levará em conta a área do estabelecimento, na seguinte proporção:I - até 70m² (setenta metros quadrados) - 01 (um) equipamento;II - de 71 a 150m² (setenta e um a cento e cinquenta metros quadrados) - 02 (dois) equipamentos;III - acima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) - a quantidade prevista no inciso II do § 2º deste artigo e mais 01 (um) equipamento a cada 70m² (setenta metros quadrados) de área.Art. 2º - Os estabelecimentos descritos na presente Lei ficam obrigados a fixar em locais de fácil acesso e visualização o equipamento de álcool em gel, inclusive com placa contendo aviso.Art. 3º - O descumprimento das disposições da presente Lei sujeita o estabelecimento infrator ao pagamento de multa diária no valor de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), sem prejuízo de outras cominações legais.Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para assegurar a sua execução, definindo na oportunidade o órgão responsável e as regras a serem observadas na fiscalização.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de janeiro de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa Civil














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