

                                LEI Nº 6.719




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza o Governo do Estado do Espírito
                                    Santo a  criar  Parques  de  Preservação
                                    Turística e Ecológico nos Municípios.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado do  Espírito  Santo  a
criar Parques de Preservação Turística e Ecológico  nos  Municípios  que  em
seus territórios contenham cachoeiras, montes, montanhas, matas,  restingas,
planícies, córregos, rios, lagoas e outros bens naturais.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de julho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional


                             (D. O. 10/07/2001)

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