
DECRETO Nº 4201-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.


                           Dispõe  sobre  a   programação   orçamentária   e
                           financeira, estabelece  o  cronograma  mensal  de
                           desembolso do Poder Executivo para o exercício de
                           2018 e dá outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III,  da  Constituição  Estadual,  e  tendo  em  vista  o
disposto no art. 47 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de  março  de  1964,  nos
art. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de  2000,  na
Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, na Lei  Complementar
Estadual  nº  833,  de  29  de  agosto  de  2016,  na  Lei   de   Diretrizes
Orçamentárias nº 10.700, de 12 de julho de 2017, na Lei  Orçamentária  Anual
nº 10.784, de 18 de dezembro de 2017, bem como no Decreto nº 4.197-R, de  02
de janeiro de 2018,


DECRETA:





Art. 1º As metas mensais  de  arrecadação  das  receitas  para  o  exercício
financeiro de 2018 encontram-se discriminadas da seguinte forma:


I - Anexo 1 - Metas mensais de arrecadação das receitas totais; e


II - Anexo 2 - Metas  mensais  de  arrecadação  das  receitas  de  caixa  do
tesouro.


Art. 2º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo,  integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão movimentar e  empenhar
as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 10.784, de 18 de  dezembro  de
2017, observados os limites assim definidos:


I -  ficam  desbloqueadas  em  sua  totalidade  as  dotações  referentes  às
despesas:


a) financiadas com recursos de caixa do tesouro e classificadas  nos  grupos
de natureza de despesa “1 - Pessoal  e  Encargos  Sociais”,  “2  -  Juros  e
Encargos da Dívida”, “4 - Investimentos”, “5 - Inversões Financeiras” ou  “6
- Amortização da Dívida”;


b) programadas nas unidades orçamentárias do órgão “80 - Encargos Gerais  do
Estado”;


c) do Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo, com recursos da  fonte
72;


d) da Secretaria de Estado da Educação, com recursos das fontes 13 e 14.


II - sem prejuízo do disposto no  inciso  I,  ficam  limitadas  aos  valores
constantes do Anexo 3 as dotações orçamentárias financiadas com recursos  de
caixa do tesouro classificadas no grupo de natureza de despesa “3  -  Outras
Despesas Correntes”; e


III - sem prejuízo do disposto no inciso  I,  ficam  limitadas  aos  valores
constantes  do  Anexo  4  as  dotações  orçamentárias  das  fontes   “59   -
Transferências Financeiras a Fundos”, “70 - Recursos da Previdência” ou  “71
- Recursos arrecadados pelo órgão”.


IV - sem prejuízo do disposto no inciso I,  as  dotações  orçamentárias  que
tenham por fonte “42 - Operações de Crédito Internas” ou “43 - Operações  de
Crédito Externas” serão desbloqueadas  após  autorização  da  Secretaria  de
Estado de Economia e Planejamento -  SEP   e  da  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda - SEFAZ, sendo que o ordenador de despesas deverá atentar para  que,
ao final do exercício financeiro, a despesa  empenhada  esteja  limitada  ao
total da respectiva disponibilidade financeira;


V - sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  I,  ficam  bloqueadas,  em  sua
totalidade, as demais dotações orçamentárias,  sendo  desbloqueadas:  quando
tenham por fonte “31 - Cota-Parte Estadual do salário Educação”, “32 - Cota-
Parte Federal do  salário  Educação”,  “33  -  Convênios  -  União”,  “34  -
Incentivo SUS - União”, “35 -  SUS  -  Produção”,  “39  -  Doações”,  “41  -
Convênios com Órgãos não  Federais”,  “46  -  Programa  Dinheiro  Direto  na
Escola - PDDE”, “47 - Programa Nacional de Alimentação Escolar -  PNAE,  “48
- Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE”, “49 -  Programa
Brasil  Alfabetizado,  “50  -  Pacto  Nacional  pela  Gestão  das  Águas   -
PROGESTÃO”, “51 - Programa de Apoio Sistema de Ensino  para  Atendimento  ao
EJA”, “52 - Programa  de  Fomento  às  Escolas  de  Ensino  Médio  em  Tempo
Integral”, “54 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  -  CIDE”,
“57 - Incentivo SUAS - União”, “63 - Recursos - Lei Pelé”,  “65  -  Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC”, “72 -  Convênios
com Órgãos Federais”, 73  -  Convênios  com  Órgãos  não  Federais”,  “74  -
Transferência de Instituições Privadas” ou “75 -  Outras  Transferências  da
União”, mediante solicitação  justificada  do  órgão  à  SEP,  com  base  na
comprovação do efetivo ingresso dos respectivos  recursos  ou  em  razão  de
necessidade  extraordinária  de  movimentação  ou  empenho  previamente   ao
ingresso destes.


VI - sem prejuízo do disposto no  inciso  I,  ficam  limitados  aos  valores
constantes do Anexo 5 os  pagamentos  cumulativos  do  ano  financiados  com
recursos de caixa do tesouro classificados no grupo de natureza  de  despesa
“3 - Outras Despesas Correntes”, e aos valores  constantes  do  Anexo  6  os
pagamentos cumulativos do ano financiados com recursos das fontes 59,  70  e
71 classificados no grupo de  natureza  de  despesa  “3  -  Outras  Despesas
Correntes”.


VII - sem prejuízo do disposto nos incisos I e VI,  ato  próprio  da  SEFAZ,
após a inscrição dos Restos a Pagar - RAP, limitará os valores dos restos  a
pagar cumulativos do ano financiados com recursos de caixa classificados  no
grupo de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, e  os  valores
dos restos a pagar cumulativos do ano financiados com  recursos  das  fontes
59,70 e 71 classificados no  grupo  de  natureza  de  despesa  “3  -  Outras
Despesas Correntes”.


§ 1º Os créditos suplementares e especiais abertos, e os créditos  especiais
reabertos neste exercício poderão alterar os limites fixados neste artigo.


§  2º  A  execução  orçamentária  poderá   ser   realizada   por   meio   de
descentralização interna de créditos (provisão),  quando  envolver  unidades
gestoras de um mesmo órgão ou unidade, bem como a  descentralização  externa
de créditos (destaque), quando  envolver  unidades  gestoras  de  órgãos  de
estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro, sem  prejuízo
do programa original do órgão.


§ 3º Caberá à SEP atender à descentralização de créditos orçamentários,  bem
como  efetuar  a  transferência  dos  limites  de  movimentação  e   empenho
correspondentes.


§ 4º Ficam ratificadas as antecipações de limites já autorizadas pela SEP.


§  5º  Os  pedidos  de  antecipação  de  cota   orçamentária   deverão   ser
encaminhados à SEP  para  apreciação  e  liberação,  que  poderá,  em  casos
específicos, submeter  ao  Comitê  de  Controle  e  Qualificação  de  Gastos
Públicos.


§ 6º Os limites de pagamento dos Anexos 5 e 6 serão lançados no SIGEFES  por
meio da transação “Liberação de Cotas  Financeiras”  ou  equivalente  com  a
finalidade de estabelecer cotas financeiras às  programações  de  desembolso
das unidades gestoras.


Art. 3º O  pagamento  de  despesas  no  exercício  de  2018,  inclusive  dos
créditos  suplementares  e  especiais  abertos  e  dos  créditos   especiais
reabertos neste exercício, observará os mesmos  limites  definidos  no  art.
2º.


Art. 4º Os limites de movimentação e empenho e de pagamento de que tratam  o
art. 2º poderão ser alterados, respectivamente, mediante  atos  próprios  da
SEP e da SEFAZ, ainda que comprometidos por reserva.


§ 1º Excepcionalmente, os limites de movimentação e empenho e de  pagamento,
em relação às dotações orçamentárias indicadas nos anexos 4  e  6,  mediante
solicitação justificada do  órgão  à  SEP,    com  base  na  comprovação  do
efetivo ingresso  dos  respectivos  recursos  ou  em  razão  de  necessidade
extraordinária de movimentação ou empenho previamente  ao  ingresso  destes,
sendo que o ordenador de despesas deverá  atentar  para  que,  ao  final  do
exercício financeiro, a  despesa  empenhada  esteja  limitada  ao  total  da
respectiva disponibilidade financeira.


§ 2º A SEP e a SEFAZ, para atendimento do disposto  neste  artigo,  poderão,
em casos específicos, submeter as alterações dos limites de  movimentação  e
empenho e de pagamento ao  Comitê  de  Controle  e  Qualificação  de  Gastos
Públicos.


Art. 5º Para fins deste Decreto entende-se como:


I - Receita de Caixa do Tesouro - o somatório das receitas arrecadadas  pela
administração  direta,  as  provenientes  de  impostos  estaduais  e  taxas,
receitas de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  da  indústria,  de
serviços e de outras receitas correntes e  de  capital,  inclusive  a  cota-
parte do FUNDEB e a receita de ações e serviços de saúde, as  transferências
federais recebidas do FPE, do IPI, dos  recursos  minerais  e  royalties  do
petróleo, transferências do IRRF, da Lei Complementar Federal nº 87/96  (Lei
Kandir) e de outras transferências federais  não  vinculadas,  excluídas  as
destinações constitucionais e legais;


II  -  Receita  Vinculada  do  Tesouro  -  o  somatório  das   receitas   de
transferências  constitucionais  e  legais   para   municípios   e   FUNDEB,
transferências do salário educação, incentivo SUS - União, SUS  -  produção,
programa  dinheiro  direto  na  escola,  programa  nacional  de  alimentação
escolar, programa nacional de apoio ao  transporte  escolar,  transferências
financeiras a fundos, contribuições da CIDE,  convênios,  doações,  receitas
provenientes de operações de crédito e outras vinculadas; e


III - Receita de Outras Fontes - o somatório das receitas arrecadadas  pelas
próprias  Entidades  Autárquicas,  Fundos,  Fundações  e  Empresas  Estatais
Dependentes  e  as  transferências  recebidas  de  terceiros  vinculadas   a
determinadas finalidades.


Art. 6º As  solicitações  de  crédito  adicional  serão  encaminhadas  pelos
órgãos demandantes à SEP, que as submeterá à  autorização  da  SEFAZ  quando
envolverem recursos:


I - do superávit financeiro apurado  em  balanço  patrimonial  do  exercício
anterior nas fontes de Recursos de Caixa do Tesouro,  Operações  de  Crédito
Internas e Operações de Crédito Externas, observado o disposto no art.7º,  §
2º;


II - provenientes de excesso de arrecadação; ou


III - do produto de operações de crédito autorizadas.


Art. 7º A SEFAZ enviará à SEP o quadro  demonstrativo  do  superávit/déficit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial  do  exercício  anterior,  com  os
valores apurados por Unidade Orçamentária e fonte.


§ 1º A SEP está autorizada a atender às solicitações  de  crédito  adicional
por superávit no montante total da  apuração  mencionada  no  caput,  exceto
quando envolverem Recursos de Caixa do Tesouro, observado o  disposto  no  §
2º deste artigo.


§ 2º As solicitações de crédito adicional por  superávit  para  o  grupo  de
natureza de despesa “4-Investimentos”, que envolverem Recursos de  Caixa  do
Tesouro, serão autorizadas diretamente pela  SEP,  até  alcançado  o  limite
total de 40% (quarenta por cento) do montante total da  apuração  mencionada
no caput deste artigo.


Art.  8º  Os  Secretários  de  Estado,  os  dirigentes   de   entidades   da
administração indireta e os ordenadores de  despesa  são  responsáveis  pela
observância do cumprimento de  todas  as  disposições  legais  aplicáveis  à
matéria de que trata este Decreto, especialmente as contidas na Lei  Federal
nº  4.320/1964,  na  Lei  Complementar  Federal  nº  101/2000,  na  Lei   nº
10.700/2017 e na Lei nº 10.784/2017.


Art. 9º Os empenhos emitidos, independentemente do tipo  de  despesa  a  ser
atendida, explicitarão o cronograma de liquidação da despesa.


Art. 10. As Unidades Gestoras deverão efetuar seus empenhos  considerando  a
necessidade  de  adoção  de  medidas  de  racionalização  de  custos  e   de
maximização do uso de recursos disponíveis, observando a qualidade do  gasto
e  priorizando  as  despesas  obrigatórias   de   caráter   continuado,   de
funcionamento  dos  órgãos  e  entidades  e  de  prestação  de  serviços   à
população.


§ 1º As despesas de que trata o caput deverão ser empenhadas até  o  dia  30
de março de 2018, no montante de recursos necessários à respectiva  vigência
contratual durante o exercício.


§ 2º Quando a execução da despesa envolver Planos Orçamentários  intitulados
“Estruturante”, “Despesa Obrigatória” e “Demanda de Audiência  Pública”,  as
unidades gestoras deverão contabilizar seus registros no  Sistema  Integrado
de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo -  SIGEFES,  observando  o
respectivo classificador.


§ 3º Os órgãos identificarão, junto à SEP, o levantamento das  despesas  com
auxílio alimentação e providenciarão as adequações orçamentárias  para  esse
fim, ficando vedadas alterações orçamentárias que resultem  no  cancelamento
parcial ou total dessa dotação sem autorização da SEP.


Art. 11. Em atendimento ao disposto no Art.  76-A  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias, os  órgãos  que  possuam  arrecadação  própria
deverão emitir até o 10º dia  útil  do  mês  programação  de  desembolso  de
transferência no SIGEFES com o valor referente a 30%  da  arrecadação  bruta
do mês anterior.


§ 1º Ressalvadas as exceções dispostas no Parágrafo Único do  Art.  76-A  do
ADCT,  consideram-se  abrangidas  pela  desvinculação  todas   as   receitas
correntes arrecadadas pelo Estado e por seus órgãos.


§ 2º A SEFAZ enviará, até  o  5º  dia  útil  do  mês,  Comunica  no  SIGEFES
contendo demonstrativo detalhado por unidade gestora,  fonte  de  recurso  e
natureza de receita da arrecadação a que se refere o caput.


§ 3º Em caso de descumprimento do prazo mencionado no caput, a SEFAZ  poderá
emitir ordem bancária de transferência com origem na unidade gestora.


Art. 12. Após recebimento de ofício expedido pelo Secretário  de  Estado  da
Fazenda,  os  órgãos  terão  até  5  (cinco)  dias  úteis  para  emissão  de
programação  de  desembolso  no  SIGEFES  relativa  aos  recursos   da   Lei
Complementar nº 833, de 29 de agosto de 2016.


Parágrafo Único Em caso de descumprimento do prazo mencionado  no  caput,  a
SEFAZ poderá emitir ordem bancária de transferência com  origem  na  unidade
gestora.


Art. 13. O Subsecretário do Tesouro Estadual poderá emitir ordem de  serviço
para que as unidades gestoras conciliem seus lançamentos da conta  única  no
SIGEFES com o extrato bancário.


Parágrafo Único.  Em  caso  de  descumprimento  do  disposto  no  caput,  as
unidades gestoras poderão  ter  suas  cotas  financeiras  restringidas  pela
SEFAZ até que a conta única da unidade gestora esteja conciliada.


Art. 14. Em observância ao princípio da anualidade  do  orçamento,  para  as
despesas  relativas  a  contratos  e  convênios,  devem  ser  empenhadas  no
exercício financeiro somente as parcelas com conclusão prevista  até  31  de
dezembro, especificadas no cronograma físico-financeiro correspondente


§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput,  os  gerentes  e/ou  diretores
das áreas de administração e  finanças  dos  órgãos  e  entidades  do  Poder
Executivo Estadual deverão verificar, mensalmente,  a  exatidão  dos  saldos
dos empenhos emitidos com os documentos que lhes dão  suporte  e  adotar  as
providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que  não  possuem
respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente.


§ 2º Fica vedada às unidades gestoras a realização de despesa ou a  assunção
de compromissos que não sejam compatíveis com os  limites  disponíveis  e  o
cronograma estabelecido por este Decreto.


Art. 15. Os Secretários de Estado de Economia e Planejamento  e  da  Fazenda
adotarão as providências necessárias à execução do disposto  neste  Decreto,
podendo, no âmbito de suas competências, estabelecer  normas,  procedimentos
e critérios quando necessários ao disciplinamento da  execução  orçamentária
e financeira do exercício.


Art.  16.  As  disposições  deste   Decreto   aplicam-se   aos   órgãos   da
administração direta do  Poder  Executivo,  entidades  autárquicas,  fundos,
fundações e empresas estatais dependentes.


Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias do mês de janeiro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda

REGIS MATTOS TEIXEIRA
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 10/01/2018)
[pic]
[pic]

[pic]


[pic]
[pic]
[pic]
-----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador