

                                LEI Nº 10.011

       Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa  Mortis  e  Doação  de
Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Esta Lei dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  Transmissão  Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) devido a este Estado.



                                 CAPÍTULO I
                                DA INCIDÊNCIA


       Art. 2º O imposto incide sobre a transmissão  de  quaisquer  bens  ou
direitos por:


       I  -  sucessão  legítima   ou   testamentária,   inclusive   sucessão
provisória;


       II - doação.


       § 1º Nas transmissões referidas neste artigo,  ocorrem  tantos  fatos
geradores distintos quantos forem os herdeiros,  legatários,  usufrutuários,
donatários e  demais  beneficiários,  ainda  que  o  bem  ou  direito  sejam
indivisíveis.


       § 2º A herança e o legado sujeitam-se ao imposto, ainda que gravados.


       § 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se  doação  o  ato  pelo
qual uma pessoa,  por  liberalidade,  transfere  bens  ou  direitos  do  seu
patrimônio  para  o  de  outra,  que  os   aceita,   expressa,   tácita   ou
presumidamente, com ou sem encargo.


       § 4º O imposto incide, também, na transmissão de bens e direitos que,
na divisão de  patrimônio  comum,  na  partilha  ou  na  adjudicação,  forem
atribuídos a um dos cônjuges ou companheiros, ou a qualquer herdeiro,  acima
do valor da meação ou do respectivo quinhão.


       § 5º Considera-se nova doação a retratação do contrato que já  houver
sido lavrado e transcrito.


       § 6º Considera-se, também, como doação,  a  renúncia,  a  cessão  não
onerosa, a desistência de herança com determinação do beneficiário, e o  ato
de que resulte excedente de meação ou de quinhão.


       Art. 3º O imposto incide, também, sobre a transmissão causa mortis  e
por doação de:


       I - bem imóvel e direitos a esse relativos;


       II  -  bem  móvel,  mesmo  que  representado  por  título,   crédito,
certificado ou registro, inclusive:


       a) semovente, joia, obra de arte ou mercadoria;


       b) qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital
de sociedade e companhia, tais  como,  ação,  quota,  quinhão,  participação
civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito  societário,  debênture
e dividendo;


       c) dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, depósito bancário,  em
conta  corrente,  em  caderneta  de  poupança  e  a  prazo  fixo,  quota  ou
participação em fundo mútuo de ações, de  renda  fixa,  de  curto  prazo,  e
qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o  prazo  e  a
forma de garantia;


       d) bem incorpóreo em geral, direitos autorais e qualquer  direito  ou
ação que deva ser exercido.


       Parágrafo único. Sujeitam-se ao imposto,  também,  a  instituição  de
quaisquer direitos reais, exceto os de garantia.


       Art. 4º O imposto é devido a este Estado:


       I -  em  relação  a  bens  imóveis  e  respectivos  direitos,  quando
localizarem-se neste Estado, ainda que:


       a) o processo de  inventário,  de  arrolamento,  de  divórcio  ou  de
dissolução de união estável seja processado em outro Estado ou  no  Distrito
Federal, ou no exterior;


       b) a escritura pública de partilha amigável de bens seja  lavrada  em
outro Estado ou no Distrito Federal;


       c) o doador ou o donatário não tenham domicílio ou  residência  neste
Estado;


       II - em relação a bens móveis, títulos, créditos e direitos, quando:


       a) na hipótese de transmissão causa mortis:


       1. tramitar  neste  Estado  o  processo  judicial  de  inventário  ou
arrolamento;


       2. tenha sido, neste Estado, o último domicílio do autor da  herança,
no caso de escritura pública;


       3. o herdeiro ou o legatário forem domiciliados  neste  Estado,  e  o
inventário ou o arrolamento tiver sido processado no exterior;


       4. o herdeiro ou o legatário forem domiciliados  neste  Estado,  e  o
autor da herança era residente ou  domiciliado  no  exterior,  ainda  que  o
inventário ou o arrolamento tenham sido processados no País;


       b) na hipótese de transmissão por doação:


       1. o doador tenha domicílio neste Estado; ou


       2. o doador for pessoa sem  residência  ou  domicílio  no  País  e  o
donatário for domiciliado neste Estado.



                                 CAPÍTULO II
                              DA NÃO INCIDÊNCIA




       Art. 5º O imposto não incide sobre a transmissão causa mortis ou  por
doação:


       I - em que figurem como herdeiro, legatário ou donatário:


       a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;


       b) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;


       c) partido político, inclusive suas fundações;

       d) templo de qualquer culto;


       e) entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação  e  de
assistência social, sem fins lucrativos;


       II -  de  livro,  jornal,  periódico  e  de  papel  destinado  a  sua
impressão.


       § 1º As hipóteses de  não  incidência  previstas  para  as  entidades
mencionadas no inciso I, “b” e “d”, aplicam-se às transmissões  de  bens  ou
direitos vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.


       § 2º A não incidência de que trata o inciso I, “c” e “e”:


       I - compreende somente bens ou direitos relacionados  às  finalidades
essenciais das entidades ali mencionadas, ou as delas decorrentes;


       II - condiciona-se  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas
entidades nelas referidas:


       a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda,
a qualquer título;


       b) aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos
seus objetivos institucionais;


       c)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.


       § 3º  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  a  prática  de  atos
assecuratórios  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas   na
legislação de regência do imposto.


       § 4º O imposto não incide, também:


       I - sobre a transmissão em que o herdeiro  ou  legatário  renuncie  à
herança ou legado, quando feita sem ressalva ou condição,  em  benefício  do
monte, e  em  que  não  tenha  o  renunciante  praticado  qualquer  ato  que
demonstre aceitação da herança ou legado;


       II - no recebimento de  capital  estipulado  de  seguro  de  vida  ou
pecúlio por morte;


       III - na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito  real  que
resulte na consolidação da propriedade plena;


       IV - sobre o fruto e rendimento do bem  do  espólio  havidos  após  o
falecimento do autor da herança ou legado.


       § 5º A não incidência a que se refere a alínea “e”  do  inciso  I  do
caput aplica-se à instituição de educação  ou  de  assistência  social,  sem
fins lucrativos, que preste os serviços para os quais foi  instituída  e  os
coloque à disposição da população  em  geral,  em  caráter  complementar  às
atividades do Estado.



                                CAPÍTULO III
                               DO FATO GERADOR


       Art. 6º Ocorre o fato gerador do imposto:


       I - na transmissão causa mortis, na data da:


       a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no  caso  de
sucessão provisória, e na instituição de fideicomisso e de usufruto;


       b) substituição de fideicomisso;


       c) ocorrência do fato jurídico ou da formalização  do  ato  jurídico,
nos casos não previstos nas alíneas “a” e “b”;


       II - na transmissão por doação, na data:


       a) da instituição de usufruto ou de qualquer outro direito real;


       b) da lavratura  do  contrato  de  doação,  ainda  que  a  título  de
adiantamento da legítima;


       c) da desistência  da  herança  ou  do  legado  em  favor  de  pessoa
determinada;


       d)  da  homologação  da  partilha  ou  adjudicação,   decorrente   de
inventário,  divórcio  ou  dissolução  de  união  estável,  em  relação  aos
excedentes de meação e quinhão que beneficiar uma das partes;


       e) da lavratura da  escritura  pública  de  partilha  ou  adjudicação
extrajudicial, decorrente de inventário, divórcio  ou  dissolução  de  união
estável, em relação aos excedentes de meação e quinhão  que  beneficiar  uma
das partes;


       f) do arquivamento na Junta Comercial, na hipótese de transmissão  de
quotas  de  participação  em  empresas  ou  do  patrimônio   de   empresário
individual;


       g) da  formalização  do  ato  ou  negócio  jurídico,  nos  casos  não
previstos nas alíneas “a” a “f”;


       h)  do  ato  ou  negócio  jurídico,  nos  casos  em  que  não  houver
formalização.



                                 CAPÍTULO IV
                                DAS ISENÇÕES



       Art. 7º Ficam isentas do imposto:


       I - a transmissão causa mortis de:


       a)  imóvel  destinado  exclusivamente  à  moradia  do   herdeiro   ou
legatário, até o limite de duzentos mil Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual (VRTEs) e desde que  não  possua  outro  bem  imóvel,  observado  o
disposto no § 1.º;


       b) imóvel cujo valor não ultrapassar vinte mil VRTEs, desde que  seja
o único transmitido;


       c) imóvel rural com área não superior a vinte e  cinco  hectares,  de
cuja exploração do solo dependa o sustento da  família  do  herdeiro  ou  do
cônjuge supérstite a que tenha cabido por  partilha,  desde  que  outro  não
possua;


       d) depósitos bancários e aplicações financeiras, até o limite de  dez
mil VRTEs, observado o disposto no § 1º;


       e) quantia devida pelo empregador ao  empregado,  por  Institutos  de
Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas  e  prestações  de
caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo  próprio  e  o
montante de contas individuais do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço
(FGTS), do Fundo de Participação do Programa de Integração  Social  (PIS)  e
do Fundo Único do Programa de Formação do  Patrimônio  do  Servidor  Público
(PASEP), não recebidos em vida pelo respectivo titular;


       f) bens móveis e imóveis, títulos e créditos,  bem  como  direitos  a
eles  relativos,  decorrentes  da  extinção  do  usufruto,  quando   o   nu-
proprietário tiver sido o instituidor;


       II - a doação:


       a) de imóvel rural com o objetivo de implantar o programa da  reforma
agrária instituído pelo governo;


       b) a entidades beneficentes;


       c) a pessoas carentes, promovidas pela União, pelo  Estado  ou  pelos
Municípios, de acordo com programas de assistência social previstos em  suas
legislações específicas;


       d) cujo valor não ultrapassar cinco mil VRTEs, observado  o  disposto
no artigo 10, § 6º.


       § 1º Nas hipóteses previstas no inciso I, “a” e  “d”,  caso  o  valor
total da transmissão  ultrapassar  o  limite  ali  fixado,  o  imposto  será
calculado apenas sobre a parte excedente.


       § 2º Estão, também, isentas do imposto a transmissão:


       I -  de  aparelhos,  móveis  e  utensílios  de  uso  doméstico  e  de
vestuário, até o limite de dez mil VRTEs, por bem;


       II -  cujo  valor  do  imposto  devido,  constante  no  documento  de
arrecadação, resulte em quantia inferior ao equivalente a cinco VRTEs.


                                 CAPÍTULO V
                             DA SUJEIÇÃO PASSIVA

                                   Seção I
                               Do Contribuinte

       Art. 8º São contribuintes do imposto:


       I - o herdeiro ou o legatário, na transmissão causa mortis;


       II - o donatário, na doação;


       III - o doador, caso o donatário  não  residir  nem  for  domiciliado
neste Estado;


       IV - o beneficiário, na desistência de quinhão  ou  de  direito,  por
herdeiro ou legatário;


       V - o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título
não oneroso;


       VI - o fiduciário, na instituição do fideicomisso;


       VII - o fideicomissário, na substituição do fideicomisso;


       VIII - o beneficiário, na instituição de direito real.


                                  Seção II
                               Do Responsável

       Art. 9º São solidariamente responsáveis pelo imposto devido:


       I - o doador, o cedente ou o donatário, quando não contribuintes;


       II -  os  notários,  os  registradores,  os  escrivães  e  os  demais
servidores do Poder Judiciário, em relação aos atos praticados por  eles  ou
perante eles, em razão de seu ofício, bem como  a  autoridade  judicial  que
não exigir o cumprimento do disposto na legislação de regência do imposto;


       III - a empresa, a instituição financeira ou bancária e todo aquele a
quem caiba a responsabilidade pelo registro  ou  pela  prática  de  ato  que
implique na transmissão de bem móvel ou  imóvel  e  respectivos  direitos  e
ações;


       IV - o inventariante ou o  testamenteiro  em  relação  aos  atos  que
praticarem;


       V - o titular, o administrador e o  servidor  dos  demais  órgãos  ou
entidades de direito público ou privado  onde  se  processe  o  registro,  a
anotação ou a averbação de doação;


       VI - qualquer pessoa natural ou jurídica que detenha a posse  do  bem
transmitido ou doado;


       VII - o cessionário, na cessão onerosa, em relação ao imposto  devido
pela transmissão causa mortis dos direitos hereditários a ele cedidos;


       VIII - a pessoa natural ou jurídica  que  tenha  interesse  comum  na
situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.


       Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo  não  comporta
benefício de ordem.


                                 CAPÍTULO VI
                    DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

                                   Seção I
                             Da Base de Cálculo

       Art. 10. A base de cálculo do imposto é o valor  venal  dos  bens  ou
direitos ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados.


       § 1º A base de cálculo terá o seu valor revisto ou atualizado, sempre
que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) constatar alteração  no  valor
venal dos bens ou direitos transmitidos ou doados,  ou  vício  na  avaliação
anteriormente realizada.


       § 2º Nas doações com reservas de usufruto ou na instituição  gratuita
desse a favor de terceiro, a base de cálculo será igual à  metade  do  valor
do bem, correspondendo o valor restante à nua-propriedade.


       § 3º Quando houver pluralidade de usufrutuários e nu-proprietários, o
valor do imposto será proporcional à parte conferida a cada usufrutuário  ou
nu-proprietário.


       § 4º O valor mínimo dos bens  e  direitos  para  efeito  de  base  de
cálculo poderá ser estabelecido pela Sefaz, por meio de pautas de valores.


       § 5º A Sefaz poderá estabelecer que, para efeito de base de  cálculo,
seja utilizado valor não inferior ao:


       I - fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano ou de  direito  a
ele relativo;


       II - valor do imóvel  informado  pelo  contribuinte  para  efeito  do
Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  (ITR),  em  se  tratando  de
imóvel rural ou de direito a ele relativo.


       § 6º Na hipótese de sucessivas  doações  entre  os  mesmos  doador  e
donatário, serão  consideradas  todas  as  transmissões  realizadas  a  esse
título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado  a  cada
nova  doação,  adicionando-se  à  base  de  cálculo  os  valores  dos   bens
anteriormente  transmitidos  e  deduzindo-se  os  valores  dos  impostos  já
recolhidos.


       Art. 11. A base  de  cálculo  a  que  se  refere  o  artigo  10  será
determinada pela Sefaz, com base nos elementos de  que  dispuser  e,  ainda,
naqueles declarados pelo contribuinte.


       Parágrafo único. O contribuinte que discordar do valor atribuído pela
Sefaz  poderá  impugná-lo  administrativamente,  na   forma   e   no   prazo
estabelecidos em regulamento.

                                  Seção II
                                 Da Alíquota

       Art. 12. A alíquota do imposto é de quatro por cento.

                                  Seção III
                                Do Pagamento

       Art. 13. O valor do imposto a recolher será o resultado da  aplicação
da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo.


       Art. 14. O pagamento do imposto será efetuado na forma e  nos  prazos
estabelecidos em regulamento.

                                CAPÍTULO VII
                         DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

                                   Seção I
                               Das Penalidades

       Art. 15. A falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte,  ou
o seu recolhimento após os prazos regulamentares, obriga o  sujeito  passivo
à:


       I - atualização monetária do valor devido, utilizando-se o VRTE;


       II - exigência de juros moratórios de um por cento ao mês ou fração;


       III - aplicação de penalidade pecuniária.


       Art. 16. Aplicar-se-ão as seguintes penalidades nos casos  em  que  o
sujeito passivo deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na  forma
e nos prazos regulamentares:


       I - trinta e três centésimos por cento do valor  do  imposto  devido,
por dia de atraso, se  o  recolhimento  for  efetuado  espontaneamente,  até
sessenta dias após o vencimento;


       II - vinte por cento do valor do imposto devido,  se  o  recolhimento
for efetuado espontaneamente, após sessenta dias do vencimento;


       III  -  sessenta  por  cento  do  valor  do  imposto  devido,  se   o
recolhimento for motivado por ação fiscal.


       §  1º  Na  hipótese  de  embaraço,  por  qualquer   forma,   à   ação
fiscalizadora, será aplicada multa de mil VRTEs.


       § 2º Quando o inventário judicial ou extrajudicial for requerido após
sessenta dias da abertura da sucessão, haverá multa  adicional  de  dez  por
cento do valor do imposto  devido,  ainda  que  o  recolhimento  tenha  sido
efetuado no prazo previsto em regulamento.


       § 3º A sonegação de bens em inventário ou arrolamento só  poderá  ser
arguida depois de encerrada a descrição dos bens, com a  declaração  de  não
existirem outros a inventariar.


       § 4º A Sefaz, por seu representante, como credora  da  herança  pelos
tributos não pagos, requererá a ação de sonegados, de acordo com os  artigos
1.994 e 1.996 do Código Civil, se outros interessados não o fizerem.


       Art. 17. A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que
possam influir no cálculo do imposto, com  evidente  intuito  de  sonegação,
sujeitará o contribuinte à multa de  cem  por  cento  do  valor  do  imposto
sonegado.


       Art. 18. Na hipótese de que trata o  artigo  16,  III,  desde  que  o
imposto devido e a parcela  de  multa,  com  os  devidos  acréscimos,  sejam
recolhidos, ainda que parcialmente, a multa poderá ser reduzida para:


       I - cinquenta por cento, se o recolhimento for efetuado no  prazo  de
impugnação ou defesa; ou


       II - setenta por cento, se  o  recolhimento  for  efetuado  antes  da
inscrição em dívida ativa.


       Art. 19.  O  serventuário  ou  o  funcionário  que  não  observar  os
dispositivos legais e regulamentares relativos ao  imposto,  concorrendo  de
qualquer  modo  para  o  seu  não  pagamento,  ficarão  sujeitos  às  mesmas
penalidades estabelecidas para  os  contribuintes,  devendo  ser  notificado
para o recolhimento da multa pecuniária.


       Art. 20. As penalidades constantes neste  Capítulo  serão  aplicadas,
sem prejuízo do processo administrativo ou criminal cabível.


       Art. 21. As multas previstas  neste  Capítulo  poderão  ser  impostas
proporcionalmente aos infratores, ou integralmente a qualquer deles.

                                  Seção II
                               Da Fiscalização


       Art. 22. A  fiscalização  do  imposto  compete,  privativamente,  aos
Auditores Fiscais da Receita Estadual que, no  exercício  de  suas  funções,
deverão exibir ao contribuinte documento de identidade  funcional  fornecido
pela Sefaz.


       § 1º As atividades da Sefaz e de seus agentes fiscais, dentro de  sua
área de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais  setores
da Administração Pública.


       § 2º Deverão fiscalizar, subsidiariamente, o recolhimento do  imposto
todos aqueles  que  exerçam  funções  públicas,  tais  como  os  membros  do
Ministério Público, os servidores  da  Justiça  e  os  magistrados,  que  no
desempenho de suas atividades  e  atribuições  conhecerem  a  ocorrência  do
fato.


       Art. 23. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas naturais
ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas  ao  cumprimento
das disposições da legislação de regência do imposto, bem  como  em  relação
às que gozarem de imunidade ou de isenção.


       Art. 24. Poderá ser dispensada a constituição de  crédito  tributário
quando seu valor total for  inferior  ao  equivalente  a  quinhentos  VRTEs,
conforme dispuser o regulamento.


       Art. 25. São obrigados, mediante intimação,  a  prestar  aos  agentes
fiscalizadores todas as informações de que disponham com relação  aos  fatos
jurídicos relacionados com o imposto, e disponibilizar, à Sefaz, o exame  de
livros, autos, papéis, registros, fichas e outros  documentos,  ou  arquivos
magnéticos, necessários à fiscalização do imposto:


       I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;


       II - os inventariantes;


       III - os serventuários da Justiça;


       IV - as empresas, as instituições financeiras ou bancárias;


       V - os responsáveis por registro ou prática de ato  que  implique  na
transmissão de bens móveis, imóveis, títulos  e  créditos,  especialmente  a
Junta Comercial e os Cartórios de Registro de Imóveis;


       VI - quaisquer outras entidades ou pessoas  que  a  lei  designe,  em
razão de seu cargo, função, ministério, atividade ou profissão.


       Parágrafo  único.  Os  indicados  neste   artigo   deverão   expedir,
gratuitamente,  quando  solicitados,  certidões  de  atos  que  tenham  sido
lavrados, averbados, transcritos ou inscritos, relacionados  com  o  imposto
de que trata esta Lei.

                                  Seção III
                      Do Processo Administrativo Fiscal

       Art. 26. O lançamento do imposto, dos acréscimos e  das  penalidades,
oriundos de infração à sua legislação de regência, será  efetuado  por  meio
de auto de infração, manual ou eletrônico.


       Parágrafo único. Os modelos de auto de infração serão instituídos  em
regulamento.


       Art. 27. O Processo Administrativo Fiscal obedecerá às disposições da
legislação de regência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e ao regulamento.


                                  Seção IV
                                 Da Consulta

       Art. 28. Todo aquele que tiver  legítimo  interesse  poderá  formular
consulta sobre interpretação  e  aplicação  da  legislação  de  regência  do
imposto.


       Parágrafo único. A consulta obedecerá, no que couber, às  disposições
da legislação de regência do ICMS.


                                   Seção V
                               Da Dívida Ativa

       Art.  29.  Os  créditos  relativos  ao  imposto,   antes   de   serem
encaminhados à cobrança  executiva,  serão  inscritos  na  dívida  ativa  do
Estado.


       Parágrafo único. A cobrança da dívida ativa será efetuada,  na  forma
da lei, pela Procuradoria Geral do Estado.


                                  Seção VI
                               Do Parcelamento

       Art. 30. O  pagamento  do  imposto  poderá  ser  parcelado,  conforme
dispuser o regulamento.


       Art. 31.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º.01.2014.


       Art. 32. Fica revogada a Lei nº 4.215, de 27 de janeiro de 1989.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 20  de maio de 2013.



                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado
                            ( D.O. de 21/05/2013)

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