
DECRETO Nº 4.282 - R, DE 10 DE JULHO DE 2018.



                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,  considerando  o  disposto
no  Convênio  ICMS  49/18  e  as  informações  constantes  do  processo  n.º
82569428;





DECRETA:





Art. 1.º  O  art.  543-Z-Z-B  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  –  RICMS/ES  –,  aprovado  pelo
Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro  de  2002,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:




      “Art. 543-Z-Z-B.  [...]


      § 4.º  [...]


      I - até 20 de julho de 2018, para os estabelecimentos com atividade de
      “Comércio varejista de combustíveis para veículos  automotores”,  CNAE
      4731-8/00; ou” (NR)



Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias do mês de julho de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/07/2018)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador