GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Vide Leis:
21.316, de 04-05- Altera a Lei nº 20.917 , de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências; cria as funções comissionadas que especifica;
2022 e altera o Anexo VI da Lei nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
21.297, de 06-04Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 21.239, de 12 de janeiro de 2022.
2022
21.250, de 18-03- Concede a revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos, do Poder
2022 Executivo Estadual, na forma que especifica.
21.239, de 12-01- Altera a Lei nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 20.846 , de 02 de setembro de 2020, que institui a
2022 Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS, e dá outras providências.
21.204, de 20-12Altera a Lei nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências
2021
21.173, de 24-11Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
2021
21.111, de 29-09- Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, e a Lei nº 20.115, de 6 de junho de
2021 2018, que dispõe sobre o processo de escolha democrática de diretor de unidade escolar da Rede Pública de Educação Básica e dá outras providências
21.047, de 07-07Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo
2021
21.030, de 22-06Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo
2021
20.953, de 30-12Cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CTER.
2020
20.918, de 21-12Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
2020
20.917, de 21-12Institui o Programa Educação Plena e Integral e dá outras providências.
2020
20.820, de 04-08Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo
2020
20.748, de 17-01Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo
2020
21.058, de 20-07os
2021 Altera as Leis n . 13.550, de 11 de novembro de 1999, 14.245, 29 de julho 2002 e 20.491, de 25 de junho de 2019

Vide Decretos:
Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica,
10. 082 , de 04- altera o quantitativo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI constante do Decreto nº 9.833, de 18 de março de 2021, e define o quantitativo das Funções
05-2022 Comissionadas de Ensino em Período Integral – FCEPI da Tabela 2 da alínea “c” do Anexo VI da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.
9.932, de 31-08- Dispõe sobre a regulamentação e a normatização das Funções Comissionadas da Secretaria de Estado da Educação, constante das Tabelas 1, 2 e 4 da alínea “c” do Anexo VI
2021 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.
Cargos de provimento em comissão:
9.455, de 25-06Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão aos quais se aplica o art. 76 da Lei nº 20.491/2019
2019
Regulamenta a gestão das Funções Comissionadas
9.566, de 25-11Regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual
2019
Alterações de nomenclatura da estrutura:
9.513, de 11-09Altera unidade administrativa que especifica.
2019
9.456, de 25-06Altera os nomes das unidades administrativas que especifica.
2019

Delegações de competências::
10.011, de 22-12- Delega competência ao titular da Secretaria de Estado da Economia para a coordenação que especifica, também cria a comissão do processo seletivo para a escolha de
2021 entidade fechada de previdência complementar que atuará como gestora do plano de benefícios dos servidores do Estado de Goiás.
9.933, de 31-08- Delega competência ao Secretário de Estado da Educação para alterar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de tempo regular para período integral .
2021
9.902, de 07-07Delega à Secretária de Estado da Educação a competência para celebrar com a União o Termo de Adesão ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
2021
9.899, de 07-07Dispõe sobre a delegação de competência prevista no § 1º do art. 35 da Lei estadual nº 17.928 , de 27 de dezembro de 2012.
2021
9.898, de 07-072021 D ispõe sobre a delegação de competência prevista pelo parágrafo único do art. 84-A da Lei estadual nº 17.928 , de 27 de dezembro de 2012.
9.845, de 06-04Delega aos secretários de Estado a competência para celebrar, como representantes legais do Estado de Goiás, contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza
2021
9.658, de 06-05Delega ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a competência para a prática dos atos que especifica.
2020
9.453, de 14-06Delega competência ao Secretário de Estado da Economia para a prática do ato que especifica.
20199
9.429, de 16-04Delega competência ao Secretário de Estado da Administração para a prática dos atos que especifica
2019


9.405, de 15-02Delega competência para a prática dos atos que especifica
2019
9.382, de 08-01Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica.
2019
9.380, de 08-01Delega ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento competência para a prática dos atos que especifica
2019
9.377, de 03-01Delega competência para a prática dos atos que especifica
2019
9.375, de
Delega competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática dos atos que especifica
02/01/2019
9.256, de 29-06Delega competência para o ato que especifica e dá outras providências
2018

Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estaduall, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, definindo:
I – no Anexo I, as unidades administrativas básicas e complementares, com os respectivos cargos de provimento em
comissão de cheﬁa, direção e assessoramento intermediário e superior e os correspondentes símbolos de subsídios dos órgãos e das
entidades integrantes da administração direta, autárquica e fundacional;
II – no Anexo II, os valores dos subsídios correspondentes aos símbolos dos cargos de provimento em comissão a que se
refere o Anexo I, bem como dos de chefia, direção e assessoramento intermediário e superior;
III – no Anexo III, os cargos de provimento em comissão que não integram a estrutura básica ou a complementar e os
respectivos símbolos e subsídios;
IV – no Anexo IV, a correspondência entre os cargos e símbolos estabelecidos na legislação vigente até a data de entrada
em vigor desta Lei e os cargos constantes do Anexo III, para a transformação referida no art. 64;
V – no Anexo V, a correspondência entre os cargos de provimento em comissão que integram a estrutura complementar
descentralizada estabelecidos na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Lei e os constantes do Anexo I, para a
transformação referida no art. 64; e
VI – no Anexo VI, as funções comissionadas destinadas ao servidor efetivo, ao militar e ao titular de emprego permanente,
com a especificação dos respectivos símbolos, quantitativos e valores.
Parágrafo único. As inovações legislativas que reﬂitam na organização da administração direta, autárquica e fundacional
do Executivo, suas estruturas básica e complementar, os cargos de provimento em comissão e as funções comissionadas deverão se dar por
meio de alterações ou acréscimos ao texto desta Lei.
Art. 2º Integram a Governadoria::
I – a Secretaria de Estado da Casa Civil; (vide regulamento )
II – a Secretaria de Estado do Governo; (vide regulamento )
III - a Secretaria-Geral da Governadoria; (vide regulamento )
IV – a Secretaria de Estado da Casa Militar; (vide regulamento )
V - a Vice-Governadoria. (vide regulamento )
§ 1º Integram a Governadoria, como órgãos de assessoramento ao Governador do Estado:
I – o Conselho de Governo; (v ide Regimento Interno )
II – a Procuradoria-Geral do Estado; (vide regulamento )
III – a Controladoria-Geral do Estado. (vide regulamento )
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

§ 2º Integram também a Governadoria:
I – o Conselho Consultivo de Gestão;
II – o Gabinete Particular do Governador;
III – o Gabinete de Assuntos Sociais; e
- Vide Decreto nº 9.456, de 25-06-2019.

IV – o Gabinete de Gestão do Governador.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo poderá instituir colegiados ou comitês para a condução da política de governança
pública do Estado de Goiás, os quais serão diretamente subordinados ao Governador ou a Secretários de Estado, deﬁnindo-lhes as
finalidades, atribuições, composição, organização, funcionamento e formas de atuação.
Art. 3º Integram, ainda, a administração direta do Estado de Goiás:


I – a Controladoria-Geral do Estado;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, II.

II – a Secretaria de Estado da Administração; (vide regulamento )
III – a Secretaria de Estado da Cultura; (vide regulamento )
IV – a Secretaria de Estado da Economia; (vide regulamento )
V – a Secretaria de Estado da Educação; (vide regulamento )
VI – a Secretaria de Estado da Saúde; (vide regulamento )
VII – a Secretaria de Estado da Segurança Pública; (vide regulamento )
VIII – a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IX – a Secretaria de Estado de Comunicação;

(vide regulamento )

(vide regulamento )

X – a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação; (vide regulamento )
XI – a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

(vide regulamento )

XII – a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (vide regulamento )
XIII – a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços; e

(vide regulamento )

XIV – a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

(vide regulamento )

XV - Secretaria de Estado da Retomada. (vide regulamento )
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Art. 4º São Secretários de Estado:
I – os titulares das Secretarias;
II – o Chefe da Secretaria-Geral da Governadoria;
III – o Chefe da Casa Militar;
IV – o Procurador-Geral do Estado; e
V – o Chefe da Controladoria-Geral do Estado.
Art. 5º À Secretaria de Estado da Casa Civil compete:
I – a assistência e o assessoramento ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições constitucionais e
legais, especialmente:
a) no relacionamento com as entidades da sociedade civil;
b) na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular;
c) na coordenação e integração das ações governamentais;
- Revogada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, II.

d) na análise do mérito e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Assembleia
Legislativa, com as diretrizes governamentais;
e) na análise prévia de constitucionalidade e legalidade dos atos de governo, com vistas a subsidiar as decisões do
Governador, inclusive com a emissão de parecer jurídico, em articulação com a Procuradoria-Geral do Estado;
II – a realização de estudos de natureza político-institucional;
III – a elaboração de mensagens governamentais, decretos, despachos, projetos de lei, inclusive o acompanhamento do
respectivo processo legislativo, bem como a elaboração de outros atos normativos ou administrativos de competência do Governador do
Estado e a adoção das providências necessárias à sua publicação, quando exigida;
IV – a manutenção das publicações de atos normativos e documentos oﬁciais em repositórios digitais seguros, bem como
o provimento de mecanismos de processamento, armazenamento, disponibilização e consulta para os usuários, utilizando tecnologias de
informação e comunicação apropriadas.
V - o monitoramento e a avaliação dos atos normativos legais e infralegais por meio de sistema de gestão normativa, com
a utilização dos mecanismos previstos na alínea "b" do inciso I e no inciso II deste artigo, além da elaboração dos instrumentos necessários à
sua implementação.
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Parágrafo único. Os pareceres jurídicos emitidos nos termos da alínea “e” do inciso I do caput serão subscritos por
Procurador do Estado.
Art. 6º À Secretaria de Estado do Governo compete:
I – a articulação política e administrativa do Governo com as esferas federal, municipal e distrital, outros estados, poderes
ou instituições e sociedade civil;
II – a coordenação das relações do Estado com os municípios e o acompanhamento da execução de programas e
projetos estaduais neles implantados; e
III – a celebração e o acompanhamento da execução de convênios com municípios e parcerias com entidades sem ﬁns
lucrativos.


Art. 7º À Secretaria-Geral da Governadoria compete:
I – o apoio direto ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente:
a) a supervisão e execução das atividades administrativas da Governadoria e, supletivamente, da Vice-Governadoria; e
b) o acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos
integrantes da Governadoria;
c) a coordenação e a integração das ações governamentais;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

II – a captação de recursos ﬁnanceiros para o Estado, bem como a elaboração, a execução e o monitoramento dos
respectivos projetos prioritários;
III – a elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo, bem como o seu monitoramento, avaliação e
supervisão;
IV – o assessoramento em assuntos e acordos de cooperação internacionais, bem como o acompanhamento da
programação e a coordenação da recepção de autoridades e delegações estrangeiras em visita ao Estado de Goiás;
V – a representação do Governo de Goiás em Brasília;
VI – a formulação de subsídios para os pronunciamentos do Governador do Estado;
VII – o exercício das atividades de cerimonial e relações públicas do Governador do Estado.
VIII - a produção e a sistematização de informações sobre aspectos socioeconômicos, divisão administrativa e territorial do
Estado de Goiás e, ainda, sobre documentação geográfica e cartográfica do território goiano;
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

IX - a gestão integrada dos projetos e das ações prioritários do Governo.
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

X – a formulação das políticas estaduais de cidades e infraestrutura, nos casos de execução direta ou indireta, bem como
o acompanhamento, o controle e a ﬁscalização da qualidade referente à sua execução, à prestação ou ao fornecimento delas, no caso de
execução indireta, em especial de:
- Acrescida pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

a) habitação;
- Acrescida pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

b) telecomunicações;
- Acrescida pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

c) desenvolvimento urbano;
- Acrescida pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

d) transportes; e
- Acrescida pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

e) obras públicas;
- Acrescida pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

XI – a administração dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Poder Público estadual;
- Acrescido pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

XII – a formulação da política pública, o inter– relacionamento institucional com os órgãos federais competentes e a
elaboração de planos relativos ao setor de transporte aeroviário, bem como a pesquisa cientíﬁca e tecnológica nas áreas de transportes e
obras públicas;
- Acrescido pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

XIII – a formulação da política estadual de desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia e sua execução direta ou
indireta, especialmente quanto ao serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, inclusive o acompanhamento, o controle e a
fiscalização da sua qualidade; e
- Acrescido pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

XIV – a formulação da política estadual de energia.
- Acrescido pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

Art. 8º Integram a estrutura básica da Secretaria-Geral da Governadoria:
- Redação dada pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

Art. 8º Integra a estrutura básica da Secretaria-Geral da Governadoria o Conselho Estadual de Educação, vinculado
diretamente ao Governador do Estado.
I – o Conselho Estadual de Educação, vinculado diretamente ao Governador do Estado; e
- Acrescido pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

II – o Conselho Estadual do Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia.


- Acrescido pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

Art. 9º À Secretaria de Estado da Casa Militar compete:
I – a realização da segurança pessoal do Governador, do Vice-Governador e respectivas famílias e, ainda, da segurança
física do Palácio Governamental, das residências oficiais, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira e do Hangar do Estado de Goiás;
II – a administração do transporte aéreo e terrestre do Governador, do Vice-Governador, de suas famílias e das demais
autoridades governamentais que fizerem uso dos serviços, observadas as normas regulamentares específicas; ( Vide Decreto nº 8.013, de 02-10-2013
- Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades públicas em aeronaves da Superintendência do Serviço Aéreo do Secretaria de Estado da Casa Militar )

III – a gestão dos Palácios do Governo e das residências oficiais; e
IV – a ajudância de ordens do Governador e Vice-Governador do Estado.
Art. 10. À Vice-Governadoria compete prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao ViceGovernador no desempenho de suas atribuições constitucionais e nas funções a ele conferidas por lei ou delegadas pelo Governador.
Art. 11. Ao Conselho de Governo, presidido pelo Governador do Estado ou por substituto por ele indicado e integrado pelo
Procurador-Geral do Estado, pelos Secretários de Estado da Administração, da Casa Civil, da Economia, da Secretaria-Geral da
Governadoria e pelo Chefe da Controladoria-Geral do Estado, compete assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes de
ação governamental.
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Art. 11. Ao Conselho de Governo, presidido pelo Governador do Estado ou por substituto por ele indicado e integrado pelo
Procurador-Geral do Estado, pelos Secretários de Estado da Administração, da Casa Civil, da Economia e pelo Chefe da Controladoria-Geral
do Estado, compete assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes de ação governamental.
§ 1º O Conselho de Governo poderá contar com Câmaras Temáticas criadas em ato do Chefe do Poder Executivo
estadual, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujas competências ultrapassem o escopo de apenas uma Secretaria.
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

§ 1º O Conselho de Governo poderá contar com Câmaras criadas em ato do Chefe do Poder Executivo estadual, com a
finalidade de formular políticas públicas setoriais cujas competências ultrapassem o escopo de apenas uma Secretaria.
§ 2º As Câmaras Temáticas mencionadas no § 1º deste artigo poderão constituir Comitês-Executivos com os objetivos de
desenvolver suas ações executivas, bem como de estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos."
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

§ 2º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no § 1º serão constituídos comitês-executivos, cujo
funcionamento, competência e composição serão definidos em ato do Poder Executivo estadual.
Art. 12. O Conselho Consultivo de Gestão funcionará junto à Governadoria com os objetivos de debater, avaliar, orientar e
indicar melhores técnicas e estratégias para a implementação dos planos de ação definidos pelo Governador do Estado de Goiás.
§ 1º Ao Conselho Consultivo de Gestão compete:
I – o diálogo permanente sobre os desafios e oportunidades para o Estado;
II – a proposição de estratégias de desenvolvimento social e econômico do Estado;
III – a apresentação de propostas de parcerias com outras instituições governamentais e da iniciativa privada, com foco na
melhoria da governança e qualidade de vida da população goiana.
§ 2º O Conselho Consultivo de Gestão, que será presidido pelo Governador do Estado, terá a composição de no mínimo 5
(cinco) e no máximo 15 (quinze) membros por ele livremente escolhidos entre pessoas de notável qualiﬁcação nas mais diversas áreas do
conhecimento.
§ 3º Para a consecução dos objetivos institucionais do Conselho Consultivo de Gestão, seu Presidente poderá convocar
Secretários de Estado e servidores estaduais, bem como convidar integrantes da sociedade civil para participar das reuniões do Colegiado.
§ 4º A participação no Conselho Consultivo de Gestão não será remunerada.
§ 5º Para o acompanhamento das iniciativas propostas pelo Conselho e aprovadas pelo seu Presidente, poderá ser criado
um comitê-executivo integrado por 3 (três) de seus membros.
§ 6º O funcionamento do Conselho Consultivo de Gestão será minudenciado por meio de regulamento.
Art. 13. Ao Gabinete Particular do Governador compete:
I – a elaboração da agenda institucional do Governador do Estado e a sua coordenação;
II – o exercício das atividades de secretariado particular do Governador do Estado;
III – a organização do acervo documental privado do Governador do Estado.
Art. 14. Ao Gabinete de Assuntos Sociais compete o acompanhamento de políticas e ações sociais prioritárias.
- Vide Decreto nº 9.456, de 25-06-2019.

Art. 15. Ao Gabinete de Gestão do Governador compete a gestão de assuntos estratégicos.
Art. 16. À Procuradoria-Geral do Estado compete:
I – a representação judicial e consultoria jurídica do Estado de Goiás, no âmbito da administração direta e da indireta,


ressalvados a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo;
II – a inscrição e a cobrança administrativa dos créditos não tributários que lhe forem atribuídos por lei, bem como a
cobrança judicial de créditos da dívida ativa tributária e não tributária estadual;
III – a promoção da defesa administrativa ou judicial dos agentes públicos, quando questionados atos administrativos
praticados no exercício da respectiva função em consonância com orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. As Procuradorias Setoriais são tecnicamente subordinadas à Procuradoria-Geral do Estado e o
provimento das respectivas cheﬁas, bem como das respectivas gerências, tanto na administração direta como na indireta, será privativo de
Procurador do Estado.
Art. 17. À Controladoria-Geral do Estado compete:
I – a adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à
correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da
administração pública estadual;
II – a decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das
providências cabíveis;
III – a instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e a requisição de
instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
IV – o acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso, cujo objeto esteja entre aqueles
mencionados no inciso I deste artigo, em órgãos ou entidades da administração pública estadual;
V – a realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública estadual,
para exame de sua regularidade, bem como a proposição de providências ou correção de falhas;
VI – a orientação, o apoio e o acompanhamento dos órgãos e das entidades na implementação do Programa de
Compliance Público.
Parágrafo único. As Assessorias de Controle Interno, as Corregedorias Setoriais e as Ouvidorias Setoriais são
tecnicamente subordinadas à Controladoria-Geral do Estado e seus titulares serão servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 18. Integra a estrutura básica da Controladoria-Geral do Estado o Conselho de Transparência Pública e Combate à
Corrupção.
Art. 19. À Secretaria de Estado da Administração compete:
I – a administração patrimonial do Poder Executivo estadual, inclusive:
a) o inventário, registro e cadastro dos imóveis estaduais;
b) a guarda e conservação dos bens imóveis sem destino especial ou, ainda, não efetivamente transferidos à
responsabilidade de outros órgãos da Administração;
c) a guarda, catalogação e restauração de documentos de imóveis do domínio do Estado e daqueles em cuja preservação
haja interesse público;
d) a gestão dos bens móveis;
e) a alienação de bens de domínio público estadual;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

II- a privatização, a supervisão e o acompanhamento das liquidações de empresas estatais;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

II – a desestatização, supervisão e o acompanhamento das liquidações de empresas estatais;
III – a coordenação e execução de programas de apoio à modernização e inovação da gestão e desburocratização, bem
como a definição das estruturas organizacionais complementares e suas alterações;
IV – a formulação e gestão das metodologias, dos instrumentos e padrões de gerenciamento de projetos para o Estado,
além da administração do portfólio, programas e projetos de transformação da gestão pública do Estado;
V – a gestão de pessoal, incluindo estagiários e temporários, o acompanhamento da saúde, prevenção e qualidade de
vida ocupacional dos trabalhadores, a implementação e o controle de políticas salariais, cargos e despesas com pessoal no âmbito do Poder
Executivo estadual, bem como a formulação e a análise de normas de pessoal e planos de carreira;
VI – a gestão do sistema informatizado de pessoal do Estado de Goiás, o controle das inclusões, exclusões e o
processamento da folha de pagamento, a conservação e a atualização dos registros cadastrais, funcionais e de posse dos servidores
públicos, bem como dos empréstimos consignados, além da manutenção da regularidade das Certidões Negativas de Débito dos órgãos e
das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por meio da gestão das obrigações acessórias;
VII – a formação, capacitação, qualificação e outros processos educacionais voltados para o serviço público;
VIII – a gestão e melhoria do atendimento integrado ao cidadão e a promoção de ações para ampliação de serviços e
atendimentos digitais;
IX – a realização de concursos públicos e outros processos seletivos, em caráter exclusivo para os órgãos e as entidades


do Poder Executivo, com as exceções previstas em lei, e facultativo para os demais poderes, órgãos, entidades, esferas de governo ou
instituições públicas ou privadas; e
X – o planejamento e a coordenação das compras corporativas do Poder Executivo, além da ﬁxação e implementação das
diretrizes e prioridades nas áreas administrativas de suprimentos, aquisições, contratos, frotas e logística documental no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
XI – manifestar nos contratos de gestão com as organizações sociais, nos termos de parceria com as organizações da
sociedade civil de interesse público e nos contratos de terceirização que envolvam pessoal, em relação ao controle das despesas com
pessoal e à gestão de servidores do Poder Executivo cedidos às respectivas entidades.
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
observarão as normas e as orientações da Secretaria de Estado da Administração para as atividades pertinentes a organização
administrativa, modernização, pessoal, compras governamentais, licitações e contratos, além de gestão do patrimônio e dos serviços
públicos.
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
observarão as normas e orientações da Secretaria de Estado da Administração quanto às atividades pertinentes a organização administrativa,
modernização, pessoal, compras governamentais, licitações e contratos, patrimônio e gestão de serviços públicos.
Art. 20. Integra a estrutura básica da Secretaria de Estado da Administração o Conselho Estadual de Políticas Salariais e
Recursos Humanos.
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, II.

Art. 21. À Secretaria de Estado da Cultura compete:
I – a formulação e execução da política estadual de desenvolvimento da cultura;
II – a conservação do patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado;
III – a criação e manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações ou
instituições de caráter cultural;
IV – a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural, incentivando o estudo e a
pesquisa sobre a história e cultura de Goiás;
V – a preservação dos valores culturais caracterizados nas manifestações do povo goiano, assistindo as entidades e os
grupos culturais;
VI – a promoção, o incentivo e o apoio às artes cênicas, visuais, audiovisuais, à música, à literatura, bem como à cultura
goiana de forma geral;
VII – o estabelecimento de parcerias para a produção cultural com escolas, universidades, organizações sociais,
fundações e outras instituições que desempenhem papel relevante no seu desenvolvimento;
VIII – a promoção e o apoio à realização de eventos ou festas tradicionais do Calendário Cívico e Cultural do Estado de
Goiás.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Cultura, no exercício de suas competências, atuará em cooperação com os
demais entes federados e os diferentes segmentos culturais na articulação dos sistemas de cultura.
Art. 22. Integra a estrutura básica da Secretaria Estadual da Cultura o Conselho Estadual de Cultura.
Art. 23. À Secretaria de Estado da Economia compete:
I – a formulação e execução da política fiscal, bem como da administração tributária e financeira do Estado;
II – a fiscalização e arrecadação tributária estadual;
III – a elaboração da previsão da receita estadual, a arrecadação tributária e não tributária e a captação de recursos de
instituições financeiras e governamentais nacionais e estrangeiras;
IV – a administração dos recursos financeiros do Estado;
V – a inscrição e cobrança administrativa da dívida ativa do Estado, excetuados os créditos não tributários devidos aos
Fundos Estaduais de Defesa do Consumidor (FEDC) e do Meio Ambiente (FEMA), na forma da Lei estadual nº 20.233, de 23 de julho de
2018;
VI – a auditoria ﬁnanceira e o controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração
pública estadual;
VII – a formulação de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e a orientação dos contribuintes
quanto à sua aplicação;
VIII – a coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, ﬁnanceiros e
patrimoniais do Estado, bem como a orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração
autárquica e fundacional;


IX – a administração da dívida consolidada do Estado;
X – o planejamento, a elaboração, a execução e o controle orçamentário do Estado, além do gerenciamento do sistema de
execução orçamentária e ﬁnanceira do Poder Executivo estadual, incluindo a elaboração e o monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
XI – a elaboração e o acompanhamento do planejamento estratégico;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

XI – a elaboração e o acompanhamento do planejamento estratégico e a gestão integrada das prioridades do governo;
XII – a produção e sistematização de informações sobre aspectos socioeconômicos, divisão administrativa e territorial do
Estado de Goiás e, ainda, sobre documentação geográfica e cartográfica do território goiano;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, II.

XIII – o controle de gastos com pessoal;
XIV – a formulação da política econômica e de desenvolvimento do Estado;
XV – a administração previdenciária; e
XVI – promover a educação fiscal como estratégia integradora de todas as ações da Administração Financeira e Tributária,
conscientizando a sociedade do seu papel na formação do Estado e buscando o apoio da ação consciente e voluntária dos cidadãos na
realização da receita necessária aos objetivos do Estado e à boa qualidade da aplicação dos recursos públicos.
XVII – a coordenação, o monitoramento e a supervisão das atividades inerentes à execução e ao acompanhamento de
programas de equilíbrio fiscal e de recuperação fiscal.
- Acrescido pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

Art. 24. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado da Economia:
I – o Conselho Administrativo Tributário – CAT; e
II – o Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COINDICE/ICMS.
Art. 25. À Secretaria de Estado da Educação compete:
I – a formulação e execução da política estadual de educação;
II – a execução das atividades de educação básica sob responsabilidade do Poder Público Estadual;
III – o controle e a inspeção das atividades de educação básica;
IV – a produção de informações educacionais;
V – o desenvolvimento de pesquisa educacional; e
VI – a universalização da oferta da educação compromissada com a municipalização e a crescente melhoria de sua
qualidade.
Art. 26. Integra a estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.
Art. 27. À Secretaria de Estado da Saúde compete:
I – a formulação e a execução da política estadual de saúde pública;
II – o exercício do poder de polícia sobre as atividades relacionadas com serviços de saúde, produção de alimentos,
drogas e medicamentos;
III – a gestão, coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado;
IV – a administração dos sistemas de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental em saúde, de saúde do trabalhador e
da rede estadual de laboratórios de saúde pública; e
V – a promoção da pesquisa cientíﬁca e da educação proﬁssional e tecnológica, visando à formação, capacitação e
qualificação para o serviço público na área da saúde.
Art. 28. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado da Saúde:
I – o Conselho Estadual de Saúde;
II – o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais; e
III – a Comissão Intergestores Bipartite.
Art. 29. À Secretaria de Estado da Segurança Pública compete:
I – a formulação da política estadual de segurança pública, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio;
II – a formulação da política estadual penitenciária;
III – a execução das atividades de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano ou em rodovias, ferrovias e
aquavias estaduais e, especialmente, por intermédio dos órgãos a ela subordinados, a execução das seguintes funções:
a) pela Polícia Civil: atividades de identiﬁcação civil, de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as
militares;
b) pela Polícia Militar: policiamento ostensivo e preservação da ordem pública;
c) pelo Corpo de Bombeiros Militar: atividades de defesa civil e exercício do poder de polícia sobre instalações, visando à


proteção contra incêndio e pânico;
d) pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária: atividades voltadas para o acompanhamento e ﬁscalização do
cumprimento de penas privativas de liberdade em regime de prisão; administração, coordenação, inspeção e ﬁscalização dos presídios e
demais instalações para reclusão; qualificação e profissionalização dos sentenciados e socialização e reintegração dos reeducandos.
Art. 30. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública::
I – como órgãos autônomos:
a) a Delegacia-Geral da Polícia Civil; (vide regulamento )
b) a Polícia Militar; (vide estatuto )
c) o Corpo de Bombeiros Militar; (vide estatuto )
d) a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária; (vide regulamento )
II – como órgãos colegiados:
a) o Conselho Estadual de Segurança Pública; (vide regimento interno) (vide lei 12.603/1995 - criação)
b) o Conselho Estadual de Trânsito; (vide regimento interno)
c) o Conselho Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás – CONDEL/PROVITA-GO;
d) o Conselho Superior da Polícia Civil, da Delegacia-Geral da Polícia Civil; e
e) o Conselho Penitenciário, da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.
Art. 31. À Secretaria de Estado de Comunicação compete:
I – a coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na imprensa local, regional e
nacional dos atos e das atividades do Poder Executivo estadual, bem como da gestão das redes e mídias sociais;
II – o assessoramento ao Governador do Estado e a coordenação do assessoramento aos Secretários de Estado e seus
equivalentes hierárquicos, aos dirigentes superiores de autarquias e fundações, no relacionamento com a imprensa e outros meios de
comunicação.
Parágrafo único. As Comunicações Setoriais são tecnicamente subordinadas à Secretaria de Estado de Comunicação.
Art. 32. À Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento compete:
I – a formulação e execução das políticas estaduais agrícola, pecuária, aquícola e pesqueira;
II – a regularização fundiária;;
III – a formulação e execução das políticas de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária, sanidade animal
e vegetal e abastecimento;
IV – o fomento ao desenvolvimento rural e fundiário;
V – o planejamento, a supervisão e execução de projetos de irrigação de interesse do Estado de Goiás.
Art. 33. Integram a estrutura básica da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I – o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecuário. (Vide Lei nº 13.456 - criação)
II – o Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional; (Vide Decreto nº 8.818, de 29-11-216 - dispõe sobre o Conselho)
III – o Conselho Estadual de Irrigação.
- Acrescido pela Lei no 21.187, de 30-11-2021.

Art. 34. À Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação compete:
(Vide Lei nº 20.776, de 25-05-2020) .

I – a formulação e execução da política de ciência, tecnologia, conectividade e inovação do Estado;
II – a formulação e execução da política estadual de atração de investimentos nacionais e internacionais de base
tecnológica, a realização e participação em eventos e feiras de tecnologia nacionais e internacionais, além das atividades de comércio
exterior com foco em soluções tecnológicas e inovação;
III – o fomento à tecnologia da informação de mercado;
IV – a promoção das ações referentes à tecnologia da informação;
V – a formulação da política estadual relacionada com fomento, pesquisa, avaliação e controle do ensino superior mantido
pelo Estado;
VI – a promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão;
VII – a formulação, execução direta ou indireta, bem como o acompanhamento, o controle e a ﬁscalização da qualidade no
que se refere à sua execução, prestação ou fornecimento, quando indireta, das políticas estaduais de cidades e infraestrutura, em especial
de:
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, II.

a) habitação;
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, II.

b) telecomunicações;
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, II.

c) desenvolvimento urbano;


- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, II.

d) transportes;
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, II.

e) obras públicas;
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, II.

VIII – a administração dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual;
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, II.

I X – a formulação da política pública, o inter-relacionamento institucional junto aos órgãos federais competentes e a
elaboração de planos relativos ao setor de transporte aeroviário, bem como a pesquisa cientíﬁca e tecnológica nas áreas de transportes e
obras públicas;
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, II.

X – a formulação da política estadual de desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia e sua execução direta ou
indireta, especialmente no que diz respeito ao serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, inclusive o acompanhamento, o controle
e a fiscalização da sua qualidade;
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, II.

XI – a formulação da política estadual de energia.
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, II.

Parágrafo único. As unidades setoriais responsáveis pelas atividades de tecnologia da informação são tecnicamente
subordinadas à unidade central de tecnologia da informação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação.
(Vide §2º, art. 4º da Lei nº 20.776, de 25-05-2020).

Art. 35. Integram a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação:
I – o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCITEG; e
II – o Conselho Estadual do Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia.
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, II.

Art. 36. À Secretaria de Estado de Esporte e Lazer compete:
I – a formulação e execução da política estadual de esporte e lazer;
II – a regulação e o controle da prática desportiva, inclusive a adoção de medidas de prevenção ou repressão do uso de
meios ilícitos nessa prática;
III – o fomento à iniciação esportiva e ao desporto de rendimento;
IV – a administração, manutenção, expansão e o aprimoramento da infraestrutura de esporte e lazer do Estado.
Art. 37. Integra a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer o Conselho Estadual de Esporte e Lazer..
Art. 38. À Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços compete:
I - o planejamento, a formulação, a coordenação e a execução das políticas estaduais voltadas para o desenvolvimento da
indústria, do comércio e dos serviços;
- Redação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 5º.

I – a formulação e a execução das políticas estaduais de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

I – a formulação e execução das políticas estaduais de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, bem
como o diagnóstico da demanda profissional desses setores produtivos;
II – a formulação da política de turismo do Estado;
III - a formulação da política dos distritos agroindustriais;
- Redação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 5º.

III – a administração dos distritos agroindustriais;
IV – o acompanhamento dos programas de financiamento junto ao setor produtivo do Centro-Oeste;
V – a formulação e execução da política estadual de atração de investimentos nacionais e internacionais, prospecção e
apoio ao investidor;
VI – a formulação e execução de políticas públicas relacionadas a comércio exterior, negociações internacionais,
articulação com agências governamentais estrangeiras, bem como a coordenação das ações em nível internacional, destinadas aos
programas e projetos do setor público estadual.
VII – a formulação e execução da política estadual de desenvolvimento regional, com serviços, atividades e obras, visando
ao desenvolvimento de todas as regiões do Estado;
VIII – a formulação e execução da política estadual do microcrédito;
- Revogado pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 5º.

IX – a formulação e execução da política estadual de fomento ao micro e pequeno empreendedor e às atividades


artesanais, bem como de atividades relacionadas a economia criativa, arranjos produtivos locais e cooperativismo;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, II.

X - a formulação da política pública do setor de minas;
- Redação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 5º.

X – a formulação das diretrizes para o planejamento do setor de minas; e
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

X – a formulação das diretrizes para o planejamento do setor de minas; e
XI – a coordenação, a orientação e a supervisão dos projetos que tratem de parceria público-privada (PPP), concessão,
permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais.
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

XI – a aprovação dos projetos que tratem de Parceria Público Privada (PPP), concessão, permissão de uso ou exploração
de bens e serviços públicos estaduais, bem como dos contratos de gestão com as organizações sociais e termos de parceria com as
organizações da sociedade civil de interesse público.
XII - promover e divulgar as oportunidades de negócios e investimentos produtivos em Goiás; ee
- Acrescido pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 5º.

XIII - firmar protocolos de intenções dentro de suas competências.
- Acrescido pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 5º.

Art. 39. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços:
I – o Conselho Estadual de Mineração, Recursos Minerais e Geologia; (vide Decreto nº 9.098) (vide lei nº 19.574 - criação)
II – o Conselho de Desenvolvimento do Estado – CDE/FCO; (vide decreto nº 8.390)
III – o Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR;
- Vide Lei nº 13.591, de 18-01-2000, art. 10 .
- Vide Decreto nº 5.265, de 31-07-2000 (regulamento)

IV – o Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR;
(vide Decreto nº 3.822, de 10-07-1992 - regulamento)

V – o Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás; (vide lei nº 19.661 criação)

VI – o Conselho Estadual de Turismo; e (vide lei nº 7.988 - atribuições)
VII – o Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Concessões.
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, II.

Parágrafo único. O Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços, que possui a função de
estabelecer as diretrizes para o fomento dos projetos de industrialização, comércio e serviços, obedece às regras que seguem:
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

I – é composto pelos seguintes Secretários de Estado:
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

a) de Indústria, Comércio e Serviços, na função de Presidente;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

b) da Administração;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

c) de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

d) de Desenvolvimento e Inovação;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

e) da Economia;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

f) do Governo; e
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

g) de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

II – os Secretários de Estado, em suas ausências ou impedimentos, devem designar seus representantes; e
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

III – caberá ao Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços:
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

a) avaliar e aprovar os projetos de parcerias público-privadas, concessão, permissão de uso ou exploração de bens e
serviços públicos estaduais e outras parcerias de interesse do desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

b) opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parcerias público-privadas; e
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.


c) coordenar e operacionalizar, direta ou indiretamente, os processos de:
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

1. concessão, cessão, autorização ou permissão de serviços públicos de competência estadual;
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

2. terceirização de atividades governamentais julgadas relevantes pelo Chefe do Poder Executivo; e
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

3. aprovação das propostas de investimentos.
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Art. 40. À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete:
I – a formulação e execução da política estadual do meio ambiente e de recursos hídricos, visando o desenvolvimento
sustentável;
II – a formulação das políticas estaduais de saneamento básico e de resíduos sólidos;
III – a proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da ﬂora e fauna, bem como o exercício do poder de
polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental;
IV – a adoção de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e
o uso sustentável dos recursos naturais;
V – a formulação e execução de políticas de regularização ambiental rural e licenciamento ambiental para integração de
meio ambiente e produção econômica;
VI – a produção, sistematização e divulgação de informações nas áreas de ciências atmosféricas, agrometeorologia,
meteorologia e hidrologia;
VII – a coordenação do zoneamento ecológico-econômico do Estado em articulação com instituições federais, estaduais e
municipais;
VIII – a promoção da educação ambiental, mediação de conﬂitos ambientais e a produção de conhecimento cientíﬁco com
vistas ao uso sustentável dos recursos ambientais e hídricos.
Art. 41. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I – o Conselho Estadual do Meio Ambiente; (vide regimento internoo) (vide decreto nº 9.769 - instituii)
II – o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos; e (vide regimento interno) (vide lei nº 12.603 - criação)
III – o Conselho Estadual de Saneamento. (vide decreto nº 6.276- competências) (vide lei nº 14.939 - criação)
Art. 42. À Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social compete:
I – a formulação e execução das políticas públicas estaduais:
a) para as mulheres;
b) para as pessoas com deficiência;
c) de promoção da igualdade racial;
d) de assistência social e de cidadania;
e) de apoio à criança, ao adolescente e ao jovem;
f) de defesa da diversidade sexual;
g) de defesa e promoção do emprego e da renda, bem como de formação, qualiﬁcação e capacitação de pessoas visando
ao emprego;
- Revogada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, II.

II – a execução de atividades voltadas para a proteção aos direitos humanos;
III – a articulação com a União, outros estados, os municípios e a sociedade, para o estabelecimento de diretrizes e a
execução de ações e programas nas áreas de sua competência;
IV – a supervisão, coordenação, o acompanhamento e controle da implantação de projetos de relações do trabalho.
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, II.

Art. 43. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social:
I – o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência; (vide regimento interno) (Lei nº 12.695-criação)
II – o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDPI/GO; ((vide Lei nº 9.329 e decreto nº 4.543 - criação)
III – o Conselho Estadual de Assistência Social; (vide lei nº 18.185-competência e composição)

(Vide lei nº 12.729 - criação)

IV – o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; (vide regimento interno) (vide lei nº 11.549 - criação)
V – o Conselho Estadual da Mulher; (vide decreto nº 6.725) (vide lei nº 13.456 - criação)
VI – o Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito; (vide Lei nº 19.574-criação)
VII – o Conselho Estadual da Juventude; (vide regulamento) (vide lei nº 13.456 - criação)
VIII – o Conselho Estadual de Trabalho;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, II.


IX – a Comissão Intergestores Bipartite (CIB); e
X – o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT. ((vide decreto nº 6.855 - institui)
Art. 43-A. À Secretaria de Estado da Retomada compete:
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

I – a formulação e a execução das políticas públicas estaduais de:
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

a) mobilização social para a retomada do emprego, do empreendedorismo, da escolaridade e de investimentos que
reorganizem o desenvolvimento nos âmbitos econômico, humano e social;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

b) defesa e promoção do emprego e da renda;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

c) formação, qualificação e capacitação de pessoas visando ao emprego;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

d) atividades relacionadas com economia criativa, arranjos produtivos locais e cooperativismo; e
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

e) fomento e fortalecimento ao micro e ao pequeno empreendedor e às atividades artesanais;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

II – a supervisão, a coordenação, o acompanhamento e o controle da implantação de projetos de relações do trabalho;
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

III – a promoção da educação proﬁssional nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, bem como a gestão e a
organização metodológica dos Colégios Tecnológicos, para a retomada de escolaridade e formação profissional;
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

IV – o diagnóstico da demanda proﬁssional dos setores produtivos do Estado e o mapeamento de áreas vulneráveis nas
cidades goianas que precisem retomar o desenvolvimento econômico; e
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

V – a formulação e a execução da política estadual do microcrédito.
- Acrescido pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 5º.

Art. 43-B. Integra a estrutura básica da Secretaria de Estado da Retomada o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e
Renda – CTER.
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Art. 44. A administração indireta é assim constituída e jurisdicionada às seguintes Secretarias de Estado:
I – da Administração:
- Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO; ((vide regulamento)
II – da Economia:
a) Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR; (vide regulamento)
b) Goiás Previdência – GOIASPREV; (vide regulamento)
c) Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central – PREVCOM-BrC; ((vide Estatuto Social)
III – da Saúde:
- Indústria Química do Estado de Goiás – IQUEGO; (vide Estatuto Social)
IV – da Segurança Pública:
- Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN; (vide regulamento)
V – de Comunicação:
- Agência Brasil Central – ABC; (vide regulamento)
VI – de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA; (vide regulamento)
b) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER; (vide regulamento)
c) Centrais de Abastecimento de Goiás S/A – CEASA-GO;
VII – de Desenvolvimento e Inovação:
a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG; (vide Estatuto) (Lei nº 15.472 - criação)
b) Universidade Estadual de Goiás – UEG; ((vide Estatuto) (Lei nº 13.456 - criação/transformação)
c) Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB;
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, II.

d) Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA; (vide regulamento) (Lei nº 13.550-criação)
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, II.

e) Agência Goiana de Gás Canalizado S/A – GOIÁSGAS;
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, II.

f) METROBUS Transporte Coletivo S/A;


- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, II.

g) Companhia CELG de Participações – CELGPAR; e
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, II.

h) Goiás Telecom;
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, II.

VIII – de Indústria, Comércio e Serviços:
a) Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO;
b) Agência de Fomento de Goiás S/A – GOIASFOMENTO;
c) Agência Estadual de Turismo – Goiás Turismo; (vide regulamento)
d) Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG; e (vide regulamento)
e) Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás - Goiás Parcerias;
IX – de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
- Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO;
X – Secretaria– Geral da Governadoria:
- Acrescido pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

a) Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB;
- Acrescida pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

b) Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA;
- Acrescida pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

c) Agência Goiana de Gás Canalizado S/A – GOIÁSGAS;
- Acrescida pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

d) METROBUS Transporte Coletivo S/A;
- Acrescida pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

e) Companhia CELG de Participações – CELGPAR; e
- Acrescida pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

f) Goiás Telecom.
- Acrescida pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

Art. 45. Ao IPASGO compete a administração do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás,
denominado IPASGO Saúde, com o objetivo de realizar as operações de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais, outros
segurados permitidos por lei e seus dependentes.
Parágrafo único. Integra a estrutura básica do IPASGO o respectivo Conselho Deliberativo.
Art. 46. À AGR compete o acompanhamento, a regulação, o controle e a ﬁscalização dos serviços públicos concedidos,
permitidos ou autorizados pelo Estado e, por delegação, os de competência federal ou municipal.
Art. 47. À GOIASPREV compete a administração, a operacionalização e o gerenciamento do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos –RPPS– e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás – RPPM.
Parágrafo único. Integram a estrutura básica da GOIASPREV os Conselhos Fiscal e Estadual de Previdência.
Art. 48. Ao DETRAN compete::
I – a execução da política estadual de trânsito, observada a legislação federal pertinente; e
II – o exercício do poder de polícia relativo a registro, licenciamento e utilização de veículos automotores, ﬁscalização de
trânsito, bem como habilitação de condutores e a execução dos procedimentos a ela atinentes, no que se refere a formação,
aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão.
Art. 49. À ABC compete a execução dos serviços públicos de radiodifusão de sons e de sons e imagens das emissoras de
propriedade do Estado, bem como a administração dos serviços gráficos da imprensa oficial.
Art. 50. À AGRODEFESA compete:
I – a execução da política estadual de sanidade animal e vegetal;
II – o exercício do poder de polícia sobre as atividades agrícola e pecuária, incluída a indústria, e os serviços relacionados
com produtos de origem animal e vegetal e seus derivados; e
III – a promoção de atividades de certificação de produtos de origem animal.
- Redação dada pela Lei nº 21.058, de 20-07-2021

III – a promoção de atividades de classiﬁcação de produtos de origem vegetal e de certiﬁcação de produtos de origem
animal.
Art. 51. À EMATER compete a execução da política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa
agropecuária, bem como as atividades correlatas ao desenvolvimento rural sustentável, atendendo prioritariamente à agricultura familiar, em
consonância com a Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.


Art. 52. À FAPEG compete:
I – o fomento às atividades de pesquisa cientíﬁca, tecnológica e de inovação que possam contribuir para o
desenvolvimento socioeconômico e cultural do Estado;o;
II – o custeio ou o ﬁnanciamento de projetos de pesquisa, inovação e difusão tecnológica e extensão, inclusive
instalações, equipamentos e registros de propriedade intelectual;
III – a concessão de bolsas de pesquisa ou formação;
IV – a promoção ou subvenção da publicação dos resultados de pesquisas; e
V – o apoio à realização e participação de pesquisadores em eventos científicos, tecnológicos e de inovação.
Parágrafo único. Integra a estrutura básica da FAPEG o respectivo Conselho Superior.
Art. 53. À UEG compete a formulação e execução da política estadual de educação de nível superior no âmbito de sua
área de atuação, bem como a formação, qualiﬁcação e capacitação de proﬁssionais nas áreas de abrangência de ensino, pesquisa e
extensão universitárias, além da realização de processos seletivos para acesso ao seu quadro discente.
Art. 54. À GOIÁS TURISMO compete a execução da política estadual de turismo, compreendendo:
I - a identificação, o desenvolvimento e a exploração de potenciais turísticos do Estado;
II - a captação de recursos para o turismo e a execução de ações a ele relacionadas;
III - a prestação de serviços técnicos, o monitoramento de impactos socioeconômicos, ambientais, culturais sobre a
atividade turística e a qualificação de profissionais do ramo do turismo;
IV - o apoio na realização de eventos ou festas tradicionais do Calendário Turístico do Estado de Goiás.
Art. 55. À GOINFRA compete:
I – a execução da política estadual de transporte e obras públicas, compreendendo a realização de obras civis e de
infraestrutura;
II – a administração de aeródromos e vias públicas sob sua jurisdição ou responsabilidade, inclusive permissão ou
concessão de uso das faixas de domínio e sítios aeroportuários; ;
III – a cobrança de pedágio e outras taxas de utilização e contribuições de melhoria a elas referentes;
IV – no que concerne às vias públicas sob sua administração:
a) a execução e ﬁscalização de trânsito, autuação, aplicação de penalidades e outras medidas administrativas cabíveis,
notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
b) a ﬁscalização, autuação, aplicação de penalidades e outras medidas administrativas cabíveis, em caso de infração por
excesso de peso, dimensão e lotação de veículos, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; e
c) a identiﬁcação das necessidades e determinação das diretrizes operacionais, estruturais e administrativas a serem
estabelecidas e observadas nos aeroportos e aeródromos do Estado de Goiás, bem como a respectiva captação de recursos.
Parágrafo único. Todas as gerências integrantes da Procuradoria Setorial da GOINFRA serão privativamente ocupadas
por Procuradores do Estado, nos termos do art. 132 da Constituição Federal.
- Acrescido pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 5º.

Parágrafo único. As Gerências de Processos Judiciais e de Processos Administrativos, integrantes da Procuradoria
Setorial da GOINFRA serão privativamente ocupadas por Procuradores do Estado.
Art. 56. Compete aos secretários de Estado, aos titulares de órgãos equivalentes e aos presidentes das entidades
autárquicas e fundacionais auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual,
especialmente:
I – exercer a administração dos órgãos ou das entidades de que sejam titulares, praticando todos os atos necessários na
área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das respectivas
unidades administrativas;
II – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
III – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
IV – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocados
e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
V – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta;a;
VI – delegar suas atribuições por ato expresso aos subordinados, observados os limites estabelecidos em lei.
§ 1º Incumbe, ainda, aos Secretários de Estado:
I – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a suas pastas;
II – em relação às entidades jurisdicionadas:
a) ﬁxar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo
o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;
b) celebrar contrato de gestão ou acordo de resultados, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho.
§ 2º Tomarão posse perante o Governador do Estado as autoridades a que se refere o art. 25, inciso I, da Lei nº 10.460,


de 22 de fevereiro de 1988.
- Vide art. 22 da Lei no 20.756, de 28-01-2020.

Art. 57. As competências das unidades administrativas básicas e complementares dos órgãos e das entidades da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo serão detalhadas nos termos dos seus regulamentos e regimentos,
respectivamente, observados os campos de atuação estabelecidos nesta Lei.
§ 1º A deﬁnição da estrutura organizacional complementar, a prática dos atos de criação, transformação, ampliação,
fusão, extinção de unidades da administração direta e indireta, e a edição de regulamentos e regimentos internos dos órgãos ou das unidades
estruturais da administração direta, autárquica e fundacional serão precedidas de parecer técnico da Secretaria de Estado da Administração.
§ 2º Permanecerão em vigor, no que couber e enquanto não forem alterados ou substituídos, os atos infralegais que
disponham sobre os regulamentos, regimentos e estatutos dos órgãos e das entidades integrantes da administração direta, autárquica e
fundacional do Estado de Goiás a que se refere esta Lei.
§ 3º Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás deverão empreender
as providências necessárias para a elaboração de minutas dos atos de alteração ou substituição dos respectivos regulamentos, regimentos e
estatutos, em termos consentâneos com as disposições desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, encaminhando-as para análise da
Secretaria de Estado da Administração.
Art. 58. Os valores dos subsídios dos cargos de provimento em comissão dos dirigentes de órgãos e entidades e dos
titulares de unidades estruturais básicas e complementares são os fixados no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. O valor do subsídio do cargo de Secretário de Estado é o ﬁxado em lei de iniciativa da Assembleia
Legislativa.
Art. 59. As Funções Comissionadas (FC), destinadas ao atendimento das necessidades dos órgãos da administração
direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, são as especificadas no Anexo VI desta Lei, observado o seguinte:
I – as funções comissionadas são privativas de servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego público permanente ou,
ainda, de militar titular de posto ou graduação;
II – com exceção dos quantitativos das funções comissionadas da Secretaria de Estado da Educação e da Função
Comissionada de Administração Educacional Superior – FCAES, constantes das alíneas “c” e “d” do Anexo VI desta Lei, respectivamente, as
demais funções comissionadas serão, por decreto do Governador do Estado, distribuídas entre os órgãos e as entidades, conforme as suas
necessidades devidamente comprovadas em processo regular instruído com parecer técnico da Secretaria de Estado da Administração;
III – são competentes para atribuir as FC os Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da
administração direta, bem como os presidentes e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração autárquica e fundacional;
IV – a atribuição de função comissionada implica a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de
trabalho;
V – a função comissionada:
a) tem natureza transitória, sendo atribuível e dispensável a qualquer tempo;
b) é insuscetível de substituição;
c) não é atribuível a ocupante de cargo de provimento em comissão ou a pessoal temporário;
d) independe de posse;
e) a gratiﬁcação dela decorrente será percebida cumulativamente com o vencimento, salário, remuneração ou subsídio
pelo exercício de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente, posto ou graduação;
f) somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, para esse
ﬁm, excetuados quaisquer outros, os afastamentos em razão de férias, luto, licença-maternidade, licença-paternidade, casamento e, até o
limite de 120 (cento e vinte) dias, licença para tratamento da própria saúde;
g) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para
aposentadoria, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária;
VI – relativamente às FC da Secretaria de Estado da Educação, constantes da alínea “c” do Anexo VI desta Lei, observarse-á o seguinte:
a) a sua percepção não é cumulativa com o recebimento de outra retribuição pecuniária decorrente do exercício das
funções constantes da alínea “c” do Anexo VI;
b) o seu valor unitário será pago em dobro no caso de jornada de trabalho de 3 (três) turnos;
c) para jornada de trabalho de 1 (um) turno, o seu valor será devido pela metade;
VII – relativamente às Funções Comissionadas de Assessoramento Contábil – FCAC, constantes da alínea “b” do Anexo
VI desta Lei, observar-se-á o seguinte:
a) a FCAC-1 destina-se aos contadores do órgão central de contabilidade do Estado de Goiás, em razão das funções de
alta complexidade por eles exercidas;
b) a FCAC-2 destina-se aos auxiliares contábeis das Assessorias Contábeis integrantes da estrutura complementar de


órgãos e entidades do Poder Executivo;
c) serão atribuídas apenas a proﬁssional com bacharelado em ciências contábeis, mediante comprovação de registro no
Conselho Regional de Contabilidade e experiência comprovada de exercício da função, atestada pelo titular do órgão ou da entidade,
preferencialmente em uma das gerências de ﬁnanças ou em outras unidades com atividades correlatas na administração direta, autárquica e
fundacional, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos;
d) serão devidas somente em razão do efetivo exercício das atividades previstas nos arts. 1º e 4º da Lei nº 19.550, de 15
de dezembro de 2016, e na legislação aplicável à administração pública estadual;
VIII – relativamente às Funções Comissionadas de Administração Educacional Superior – FCAES, constantes da alínea “d”
do Anexo VI desta Lei, observar-se-á o seguinte:
a) a atribuição das FCAES, à exceção da FCAES-5, é privativa de docente ocupante de cargo de provimento efetivo,
lotado na Universidade Estadual de Goiás – UEG;
- Redação dada pela Lei nº 20.748, de 17-01-2020.

a) a atribuição das FCAES é privativa de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de
Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Universidade Estadual de Goiás – UEG, de que trata a Lei nº 13.842,
de 1º de junho de 2001 , o qual desempenhe as funções de Coordenador Pedagógico, Coordenador de Curso, Coordenador Acadêmico, de
Pesquisa ou de Extensão e de Assessor Acadêmico, de Pesquisa ou de Extensão;
b) a atribuição da FCAES-5, assessor de apoio ao ensino superior, é privativa de servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo, lotado na Universidade Estadual de Goiás – UEG;
- Redação dada pela Lei nº 20.748, de 17-01-2020.

b) é de competência do Reitor, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás, a atribuição das FCAES;
c) é de competência do Reitor, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás, a atribuição das FCAES;
- Redação dada pela Lei nº 20.748, de 17-01-2020.

c) a sua percepção não é cumulativa com o recebimento de outra retribuição pecuniária decorrente do exercício de
funções constantes da alínea “d” do Anexo VI desta Lei;
d) a sua percepção não é cumulativa com o recebimento de outra retribuição pecuniária decorrente do exercício de
funções constantes da alínea “d” do Anexo VI desta Lei;
- Redação dada pela Lei nº 20.748, de 17-01-2020.

d) o seu valor unitário será acrescido de 50% (cinquenta por cento) no caso de jornada de trabalho de 03 (três) turnos;
e) para jornada de trabalho de 01 (um) turno, o seu valor será dividido pela metade;
f) a atribuição das FCAES implica a obrigatoriedade, incluindo as atividades acadêmicas, de cumprimento de jornada de
08 (oito) horas diárias de trabalho, para aqueles servidores submetidos à jornada de trabalho de 2 (dois) turnos, e proporcional para os
demais;
g) os professores em desempenho de FCAES deverão manter as atividades regulares de ensino e ter a titulação mínima
exigida para a função, conforme regulamento da Universidade; ;
- Redação dada pela Lei nº 20.748, de 17-01-2020.

g) os professores em desempenho de FCAES deverão manter as atividades regulares de ensino e ter a titulação mínima
exigida para a função, conforme regulamentação aprovada pelo Conselho Universitário da UEG;
h) os critérios para atribuição das FCAES serão expressos em regulamento da Universidade.
- Redação dada pela Lei nº 20.748, de 17-01-2020.

h) os critérios para atribuição das FCAES devem ser regulamentados e aprovados pelo Conselho Universitário da UEG.
Parágrafo único. O Governador do Estado poderá, por decreto, após parecer técnico da Secretaria de Estado da
Administração:
- Redação dada pela Lei nº 20.748, de 17-01-2020.

Parágrafo único. O Governador do Estado poderá, por decreto, após parecer técnico das Secretarias de Estado da
Economia e da Administração:
I – alterar denominações, símbolos, quantitativos ou valores das funções comissionadas constantes do Anexo VI desta
Lei, desde que dessa alteração não resulte despesa total mensal com FC superior ao seu custo global atual;
II – deﬁnir os critérios para o provimento das funções comissionadas, observados os requisitos previstos nesta Lei, e
distribuir seu quantitativo entre os órgão e as entidades.
Art. 60. As Funções Comissionadas de Assessoramento Contábil – FCAC constantes da alínea “b” do Anexo VI desta Lei
bem como as unidades da estrutura complementar dos órgãos e das entidades denominadas Assessoria Contábil são privativas de ocupante
de cargo de provimento efetivo integrante de quadro de pessoal do Poder Executivo estadual com formação superior em Ciências Contábeis
e registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e serão atribuídas e providas, respectivamente, mediante processo de seleção por


capacitação e mérito, respeitados os requisitos estabelecidos nesta Lei, o disposto nos arts. 1º e 4º da Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de
2016, e em regulamento.
§ 1º Cabe à Secretaria de Estado da Economia, através da unidade central de contabilidade do Estado, a deﬁnição dos
critérios técnicos e a avaliação técnica para a distribuição e atribuição das FCAC, bem como para o provimento das Assessorias Contábeis,
na forma do disposto no inciso VII do art. 59 desta Lei.
§ 2º Cabe à Secretaria de Estado da Administração a realização e coordenação do processo seletivo de que trata o caput
deste artigo, respeitados os requisitos estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
§ 3º Até a conclusão do processo de seleção, que deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
publicação desta Lei, a atribuição das FCAC e o provimento das unidades administrativas de Assessoria Contábil observarão os demais
requisitos previstos nesta Lei.
Art. 61. O servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente, ou o militar, titular de posto
ou graduação, quando nomeado para cargo de provimento em comissão na administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, poderá optar:
I – pela integralidade do subsídio ﬁxado para o cargo em comissão que vier a ocupar, caso em que deixará de receber a
remuneração ou subsídio referente ao cargo efetivo, emprego, posto ou graduação; ou
II – pela remuneração ou subsídio correspondente ao cargo de provimento efetivo, emprego, posto ou graduação, que será
percebida cumulativamente com o equivalente a 60% (sessenta por cento) do subsídio ﬁxado para o cargo em comissão que vier a ocupar,
assegurada complementação até o valor deste, se do somatório resultar quantia inferior.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao servidor de entidade paraestatal, de outros poderes ou
níveis de governo, titular de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente em sua origem e, temporariamente, cedido para o Estado
de Goiás para ocupar cargo em comissão remunerado exclusivamente à base de subsídio.
Art. 62. Os cargos de provimento em comissão a que aludem os Anexos II, III e IV desta Lei se destinam ao desempenho
de funções de direção, cheﬁa e assessoramento nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de
Goiás.
§ 1º A posição hierárquica e o símbolo remuneratório são atribuídos a cada cargo de provimento em comissão tendo em
consideração, entre outros, os seguintes critérios:
I – a complexidade das funções exercidas e o correspondente poder decisório;
II – o grau de responsabilidade atribuído ao titular;
III – o número de unidades administrativas e servidores subordinados;
IV – o volume de processos administrativos em tramitação na respectiva unidade;
V – o contingente de usuários diretamente atendidos.
§ 2º Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei considera-se:
I – direção: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas de órgão ou entidade,
dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;
II – cheﬁa: conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade administrativa
integrante da estrutura básica ou complementar, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes,
processos e projetos;
III – assessoramento: conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado
conhecimento ou qualificação, na execução de atividades administrativas.
§ 3º Aos cargos de “Líder de Área ou Projeto” relacionados no Anexo III desta Lei são atribuídas as funções de cheﬁar
grupos ou atividades em unidades administrativas determinadas, segundo o disposto em regulamento.
§ 4º Além do vínculo de confiança com o superior hierárquico imediato, a escolha para a ocupação de cargo de provimento
em comissão deverá considerar a qualificação técnica e a experiência profissional.
§ 5º Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estipular exigências especíﬁcas para o preenchimento de cargos de
provimento em comissão de chefia e assessoramento, quando a necessidade do serviço justificar que no recrutamento seja considerado certo
tipo de qualificação profissional.
Art. 63. Os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo III desta Lei são originariamente lotados na
Secretaria de Estado da Administração.
§ 1º Os cargos aludidos no caput deste artigo poderão ser distribuídos, por ato do Governador, de forma a atender às
necessidades dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional, devidamente apuradas em análise técnica
dirigida pela Secretaria de Estado da Administração.
§ 2º Do quantitativo de cargos de assessoramento superior Assessor A2, constante do Anexo III desta Lei, 40 (quarenta)
deles integram o quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e são privativos de bacharel em Direito.
Art. 64. Os cargos de provimento em comissão relacionados na primeira coluna das tabelas dos Anexos IV e V e que


estejam ocupados na data de entrada em vigor desta Lei são automaticamente transformados conforme a correspondência com os cargos de
provimento em comissão relacionados na segunda coluna das mesmas tabelas, mantidos os atuais titulares.
§ 1º Os servidores ocupantes dos cargos transformados segundo o disposto no caput deste artigo continuarão no
exercício regular das suas funções nos órgãos e nas entidades da administração, sem necessidade de nova investidura, ressalvada a
possibilidade de determinação expressa em sentido contrário.
§ 2º Operada a transformação de que cuida este artigo, os servidores por ela alcançados passam a fazer jus à
remuneração a ela correspondente.
Art. 65.

Às Câmaras Temáticas, vinculadas ao Conselho de Governo, nos termos do § 1º, do art. 11 desta Lei,

competem:
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Art. 65. Compete à Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF, integrada pelo Procurador-Geral do
Estado, pelos Secretários de Estado da Administração, da Casa Civil e da Economia e pelo Chefe da Controladoria-Geral do Estado, cujo
regulamento será aprovado por portaria conjunta dos titulares das Pastas:
I – a elaboração de pareceres técnicos, recomendações e propostas a serem submetidos ao Conselho de Governo;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

I – coordenar a elaboração, examinar e aprovar, em caráter preliminar, os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual;
II – a deliberação sobre as matérias colocadas sob sua competência pelo Conselho de Governo ou por deﬁnição em
regulamento específico;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

II – estabelecer a política orçamentária, examinar e aprovar a proposta de execução orçamentária de órgãos, entidades e
fundos, tendo em vista os limites das previsões de receitas projetadas pela Secretaria de Estado da Economia;
III – a coordenação da elaboração, do exame e da aprovação, em caráter preliminar, dos projetos de lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

III – ﬁxar as cotas ﬁnanceiras trimestrais a serem observadas pelos órgãos, entidades e fundos, de acordo com as
disponibilidades do Tesouro Estadual;
IV – o estabelecimento da política orçamentária, o exame e a aprovação da proposta de execução orçamentária de
órgãos, entidades e fundos, tendo em vista os limites das previsões de receitas projetadas pela Secretaria de Estado da Economia;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

IV – examinar e aprovar as propostas de créditos adicionais e os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo que
impliquem aumento de despesa ou que excedam as cotas aprovadas;
V – a ﬁxação das cotas ﬁnanceiras trimestrais a serem observadas pelos órgãos, pelas entidades e pelos fundos, de
acordo com as disponibilidades do Tesouro Estadual;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

V – examinar e aprovar a celebração de contrato, convênio, acordo e ajuste que verse sobre o repasse de recursos
ordinários do Tesouro Estadual;
VI – o exame e a aprovação das propostas de créditos adicionais e dos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo
que impliquem aumento de despesa ou que excedam as cotas aprovadas;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

VI – pronunciar-se sobre contratação de operações de crédito, ﬁnanciamento de inversões ﬁnanceiras e concessão de
garantia ﬁdejussória ou real dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista;
VII – o exame e a aprovação da celebração de contrato, convênio, acordo e ajuste que versem sobre o repasse de
recursos ordinários do Tesouro Estadual;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

VII – executar outras atribuições a serem conferidas pelo Governador do Estado.
VIII – o pronunciamento sobre a contratação de operações de crédito, o ﬁnanciamento de inversões ﬁnanceiras e a
concessão de garantia ﬁdejussória ou real dos órgãos da administração direta, bem como das autarquias, das fundações públicas, das
empresas públicas e das sociedades de economia mista; e
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

IX – a execução de outras atribuições a serem conferidas pelo Governador do Estado.
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Parágrafo único. Regulamento próprio irá dispor sobre a constituição e o funcionamento das Câmaras Temáticas.
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.


§ 1º Os suplentes de cada Pasta na JUPOF serão designados pelo respectivo titular.
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, II.

§ 2º A JUPOF poderá funcionar em duas instâncias, cujas competências e composição serão definidas em regulamento.
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, II.

Art. 66. À Diretoria-Executiva de Liquidação de Estatais da Secretaria de Estado da Administração competem as atividades
pertinentes a processos de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado.
§ 1º O Diretor-Executivo de Liquidação de Estatais, que é também o liquidante das empresas, será preferencialmente
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou titular de emprego público permanente e terá autonomia no exercício de suas
competências, observadas as disposições do art. 211 e seu parágrafo único da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 2º As Gerências da Diretoria-Executiva de Liquidação de Estatais serão providas preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo ou titulares de emprego público permanente.
Art. 66-A. À Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança do Servidor da Secretaria de Estado da Administração competem
a coordenação e o gerenciamento da qualidade de vida ocupacional com foco na segurança e na medicina do trabalho, também na
prevenção e na promoção da saúde dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
- Acrescido pela Lei nº 21.239, de 12-01-2022.

§ 1º O Diretor-Executivo será o Responsável Técnico da unidade e responderá perante o Conselho Regional de Medicina
e demais órgãos e entidades competentes, em atendimento ao art. 28 do Decreto federal nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, e à Resolução
CFM nº 2.147/2016, publicada no D.O.U. de 27 de outubro de 2016, Seção I, p. 332-4, devendo possuir formação médica e registro no
Conselho Regional de Medicina.
- Acrescido pela Lei nº 21.239, de 12-01-2022.

§ 2º Os Coordenadores de Medicina do Trabalho e de Perícia Médica serão preferencialmente servidores ocupantes de
cargo de provimento efetivo ou titulares de emprego público permanente, devendo possuir formação médica e registro no Conselho Regional
de Medicina, e cumprirão a carga horária estabelecida para os seus cargos de provimento efetivo ou de emprego público permanente.
- Acrescido pela Lei nº 21.239, de 12-01-2022.

Art. 67. Serão privativamente ocupadas por servidores titulares de cargo de provimento efetivo integrantes das respectivas
carreiras as Delegacias Regionais de Fiscalização, Delegacias Regionais de Polícia, Procuradorias Regionais, Coordenações Regionais,
Corregedoria Fiscal, Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil e Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. Os Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são privativos de militares integrantes da
Corporação respectiva.
Art. 67-A. Serão preferencialmente ocupados por servidores titulares de cargo de provimento efetivo ou titulares de
emprego público permanente dos seguintes órgãos e entidades:
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

I – na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes:
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

a) a Gerência de Custos e Orçamento de Obras;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

b) a Gerência de Medição de Manutenção;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

c) a Gerência de Medição de Obras Civis;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

d) a Gerência de Medição de Obras Rodoviárias;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

e) a Gerência de Correição;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

f) (VETADO);
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

g) a Gerência de Inspeção Financeira;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

h) a Gerência de Execução Financeira; e
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

i) a Gerência de Execução Orçamentária;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

II – na Secretaria de Estado da Retomada:
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

a) a Gerência de Planejamento e Finanças;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

b) a Gerência de Apoio Administrativo e Compras Governamentais;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.


c) a Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

d) a Assessoria Contábil;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

e) a Gerência de Qualificação Profissional e Colégios Tecnológicos;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

f) a Gerência de Arranjos Produtivos Locais; e
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

g) a Gerência de Parcerias e Convênios;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

III – na Secretaria de Desenvolvimento e Inovação:
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

a) a Gerência de Comércio Exterior;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

b) a Gerência de Governo Digital; e
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

c) a Gerência de Compras Governamentais;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

IV – na Secretaria de Estado da Administração:
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

a) a Gerência de Convênios; ;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

b) a Gerência de Consignação e Benefícios ao Servidor;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

c) a Gerência de Recrutamento e Seleção; e
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

d) a Gerência do Gasto com Pessoal em Contratos;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

V – na Secretaria-Geral da Governadoria:
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

a) a Gerência de Monitoramento de Projetos Sociais;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

b) a Gerência de Monitoramento de Projetos de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

c) a Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas; e
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

d) a Gerência de Compras Governamentais;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

VI – (VETADO):
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

a) (VETADO);
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

VII – na Controladoria-Geral do Estado, a Assessoria de Harmonização e Gestão Estratégica." (NR)
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Art. 68. Sem exclusão de outras hipóteses legais, são preferencialmente de servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo ou titular de emprego público permanente, devendo sempre ser considerados os demais requisitos exigidos em Lei::
I – no âmbito da Controladoria-Geral do Estado:
a) a Superintendência de Auditoria;
b) a Superintendência de Inspeção;
c) a Superintendência de Correição Administrativa;
d) a Gerência de Auditoria em Compliance;
e) a Gerência de Auditoria de Monitoramento;
f) a Gerência de Auditoria de Programas de Governo;
g) a Gerência de Inspeção de Contas;
h) a Gerência de Inspeção Preventiva e de Fiscalização;
i) a Gerência de Inspeção de Pessoal;
j) a Gerência de Resolução Consensual de Conflitos;
k) a Gerência de Acompanhamento de Processo Disciplinar;
l) a Gerência de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores;


m) a Gerência de Supervisão do Sistema de Correição;
n) a Gerência de Ouvidoria;
o) a Assessoria de Inteligência em Controle Interno;
II – no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública:
a) a Gerência de Telecomunicações;
b) a Gerência de Inovação;
c) a Gerência de Inteligência de Negócios;
d) a Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil;
III – no âmbito da Secretaria de Estado da Economia:
a) a Corregedoria Fiscal;
b) a Superintendência Contábil;
c) a Diretoria-Executiva do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB;
- Revogada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, II.

IV – no âmbito da Secretaria de Estado da Administração:
a) a Subsecretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas;
b) a Superintendência Central de Políticas Estratégicas de Pessoal;
c) a Gerência de Estudos, Estatísticas e Impactos de Pessoal;
d) a Gerência Central de Saúde e Segurança do Servidor Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional;
- Redação dada pela Lei nº 21.239, de 12-01-2022.

e) a Superintendência Central de Gestão e Controle de Pessoal;
f) a Gerência Central da Folha de Pagamento;
g) a Gerência de Gestão do Sistema de Pessoal;
h) a Gerência de Obrigações Acessórias;
i) a Superintendência da Escola de Governo;
j) a Subsecretaria de Gestão Pública;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

j) a Subsecretaria de Administração e Desburocratização da Gestão Pública;;
k) a Superintendência Central de Transformação Pública Superintendência Central de Transformação da Gestão Pública ;
- Redação dada pela Lei nº 21.239, de 12-01-2022.

l) a Gerência de Governança Pública Gerência de Governança Corporativa ;
- Redação dada pela Lei nº 21.239, de 12-01-2022.

m) a Gerência de Desempenho Organizacional;
n) a Gerência do Escritório de Processos;
o) a Gerência de Inovação e Simplificação Pública Gerência de Inovação e Simplificação da Gestão ;
- Redação dada pela Lei nº 21.239, de 12-01-2022.

p) a Gerência do Escritório de Projetos;
q) a Superintendência Central de Patrimônio;
r) a Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis;
s) a Gerência de Patrimônio Mobiliário;
t) a Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística;
u) a Gerência de Suprimentos e Frotas;
v) a Gerência de Aquisições Corporativas; e
w) a Gerência de Logística Documental;
V – no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, a Superintendência de Legislação, Atos Oﬁciais e Assuntos
Técnicos.
VI – no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
a) a Gerência de Licenciamento Ambiental de Atividades do Setor Primário e Infraestrutura;
b) a Gerência de Licenciamento Ambiental de Atividades do Setor Secundário e Terciário;
c) a Gerência de Acompanhamento de Pós Licenças Ambientais;
d) a Gerência de Autorizações e Acompanhamento para Fauna;
e) a Gerência de Autorizações e Acompanhamento para Flora;
f) a Gerência de Outorga;
g) a Gerência de Fiscalização e Emergências Ambientais;
h) a Corregedoria Setorial;


VII – no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás:
a) a Gerência de Gestão e Finanças;
b) a Gerência de Apoio Administrativo;
c) a Gerência de Inovação;
VIII – no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura:
a) a Gerência de Gestão e Finanças;
b) a Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;
IX – no âmbito da Secretaria-Geral da Governadoria:
a) a Gerência de Articulação e Captação de Recursos;
b) a Gerência de Elaboração de Projetos de Captação de Recursos;
c) a Gerência de Execução e Monitoramento de Projetos de Captação de Recursos.
d) a Diretoria-Executiva do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

X – no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social:
a) a Gerência de Proteção Social Básica;
b) a Gerência da Criança e Adolescente;
c) a Gerência do Sistema Socioeducativo;
XI – no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos:
a) a Gerência de Transportes;
b) a Gerência de Energia;
c) a Gerência de Saneamento Básico;
XII – no âmbito da Junta Comercial do Estado de Goiás:
a) a Gerência de Apoio à Corregedoria;
b) a Gerência de Tecnologia e REDESIM;
c) a Gerência de Compras e Apoio Administrativo;
XIII – no âmbito da Agência Goiana de Defesa Agropecuária:
a) a Gerência de Inspeção;
b) a Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de Alimentos;
c) a Gerência de Laboratório de Análise e Diagnóstico Veterinário.
Parágrafo único. No âmbito da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária, a
Gerência de Pesquisa Agropecuária e as Gerências de Estação Experimental são preferencialmente de servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo ou titular de emprego público permanente, devendo sempre ser considerados os demais requisitos porventura exigidos em
lei para o provimento desses cargos.
Art. 69. Serão privativamente ocupadas por militares, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Militar:
I – as Gerências de Ajudância de Ordens 1, 2, 3 e do Vice-Governador;
II – a Superintendência de Administração do Palácio das Esmeraldas;
III – a Gerência de Suporte Administrativo;
IV – a Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
V – a Gerência de Suporte e Manutenção;
VI – a Superintendência de Segurança Militar;
VII – a Gerência de Segurança Pessoal, Física e de Instalações;
VIII – a Gerência de Segurança de Transporte de Autoridades;
IX – a Gerência de Operações de Inteligência.
Art. 70. Compete ao Governador do Estado a nomeação para os cargos em comissão da Junta Comercial do Estado de
Goiás de:
I – Presidente e Vice-Presidente, os quais deverão ser escolhidos entre os vogais do Plenário;
II – Gerente de Secretaria-Geral, cuja escolha recairá sobre brasileiro de notória idoneidade moral e possuidor de
conhecimento em Direito Empresarial.
Art. 71. O apoio técnico, logístico e operacional ao funcionamento dos órgãos colegiados, tais como conselhos e
comissões, será realizado pela Secretaria de Estado ou entidade jurisdicionante.
Parágrafo único. Os conselhos observarão as orientações gerais expedidas pela Secretaria de Estado da Administração
sobre funcionamento, pauta, elaboração de regulamento, planejamento e acompanhamento de resultados, podendo, para tal ﬁnalidade, ser
oferecida por aquela Pasta capacitação aos seus membros.
Art. 72. O Conselho Estadual de Trabalho e Cooperativismo e da Economia Solidária passa a denominar-se Conselho


Estadual de Trabalho.
Art. 73. O Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização passa a denominar-se Conselho Estadual de
Investimentos, Parcerias e Concessões.
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, II.

Art. 74. O Conselho Estadual de Saneamento e Cidades passa a denominar-se Conselho Estadual de Saneamento.
Art. 75. O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações,
metas e indicadores, bem como as dotações orçamentárias, exceto dos Poderes Legislativo e Judiciário, a ﬁm de viabilizar a compatibilização
do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta Lei, observadas as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, cabendo-lhe promover a adequação das dotações orçamentárias constantes do Anexo da Lei Orçamentária Anual –LOA–,
para 2019, especialmente de modo a adaptá-las à nova estrutura organizacional aprovada por esta Lei.
§ 1º As alterações a serem efetuadas conforme o caput deste artigo deverão observar os limites da receita e despesa
aprovados na Lei Orçamentária para 2019.
§ 2º A autorização constante do caput vigorará pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da
publicação desta Lei.
Art. 76. Nos casos que resultem na transferência de atribuição, em razão do que esta Lei dispõe, o órgão, entidade ou
unidade administrativa ao qual tenha sido conferida competência retirada de outro órgão, entidade ou unidade terá a si cometidos,
correspondentemente, os direitos, os créditos e as obrigações advindas de lei, os contratos, convênios, acordos e outros ajustes celebrados
antes da entrada em vigor desta Lei, inclusive as receitas e despesas, os fundos especiais, bem como os respectivos acervos documentais e
patrimoniais, além do pessoal, procedendo-se, quando necessário, às alterações contratuais.
- Vide Decreto 9.455, de 25-06-2019.

Art. 77. Ficam extintos os seguintes órgãos:
I – o Conselho Consultivo de Competitividade e Inovação, da Governadoria;
II – o Conselho Executivo de Gestão e Governança Estratégica do Estado de Goiás, da Governadoria;
III – o Conselho Estadual de Assuntos Estratégicos, da Governadoria;
IV – o Conselho Integrado de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
V – o Conselho Superior de Governo; e
VI – a Secretaria de Estado do Trabalho.
Parágrafo único. O disposto no inciso VI deste artigo tem eﬁcácia retroativa à data de publicação da Lei nº 20.417, de 06
de fevereiro de 2019.
Art. 78. O art. 2º da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 2º ...........................................................................................
.......................................................................................................
§ 6º Os membros titulares da Junta Administrativa de Recursos de Infrações –JARI– não farão jus a jetom pelo
comparecimento a sessões ou reuniões.” (NR)
Art. 79. A Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Concessões, que atua também como Conselho Gestor – PPPCGPPP, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, tem a seguinte composição:
I – ...................................................................................................
a) da Administração;
b) da Economia;
c) de Desenvolvimento e Inovação;
d) ....................................................................................................
e) de Indústria, Comércio e Serviços;
........................................................................................................
........................................................................................................
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Concessões são o Secretário
de Estado de Indústria e Comércio e o Presidente da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás,
respectivamente.
.......................................................................................................
.............................................................................................” (NR)
“Art. 4º Caberá ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Concessões/Conselho Gestor de PPP – CGPPP:
..........................................................................................................
III – ...................................................................................................
a) revogado;


..........................................................................................................
c) revogado;
.................................................................................................”(NR)
“Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir pessoa jurídica, denominada Companhia de Investimentos e
Parcerias do Estado de Goiás, sociedade de economia mista, para o fim específico de:
.................................................................................................”(NR)
“Art. 22. ............................................................................................
§ 1º Os membros da Diretoria e do Conselho de Administração serão indicados pelo Governador do Estado, mediante
proposta do Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços.
.................................................................................................”(NR)
“Art. 23. A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços fica autorizada a alienar imóveis, na forma da legislação
em vigor, destinados à integralização do capital social da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás.
Parágrafo único. ......................................................................”(NR)
Art. 79-A. Os contratos de gestão com as organizações sociais e os termos de parceria com as organizações da
sociedade civil de interesse público serão aprovados pelos titulares dos órgãos integrantes da administração direta, após as manifestações
da Procuradoria-Geral do Estado e das Secretarias de Estado da Economia e da Administração, esta última somente em relação ao controle
das despesas com pessoal no âmbito dos contratos ou termos e à gestão de servidores do Poder Executivo cedidos às respectivas
entidades.
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020
- Vide Portaria Intersecretarial no 001, de 28-01-2022 - ECONOMIA.

Art. 80. A Lei nº 17.030, de 02 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º............................………………….........................................
.........................................................................................................
II - “Vantagem Pessoal Nominalmente Identiﬁcada” (VPNI), para os servidores efetivos pertencentes aos demais quadros
de pessoal do Poder Executivo.
..........................................................................................................
§ 2º O valor da VPNI não se incorpora, em qualquer hipótese, ao do vencimento e nem constitui base de cálculo para ﬁns
previdenciários, sendo objeto de atualização quando da revisão geral dos servidores públicos estaduais.”(NR)
Parágrafo único. Fica imediatamente suprimida, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, a vantagem a que alude o
art. 2º, II, da Lei nº 17.030, de 02 de junho de 2010, da remuneração dos servidores que sejam titulares de cargos de provimento em
comissão sem outro vínculo com a administração.
Art. 81. A Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..............................................................................................
Parágrafo único. ..............................................................................
I – ....................................................................................................
II – ....................................................................................................
III – Secretaria de Estado da Segurança Pública;
IV – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
V – Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação;
VI – Secretaria de Estado da Administração;
VII – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
..........................................................................................................
XII – Secretaria de Estado da Economia;
.................................................................................................”(NR)
“Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, cabe à Secretaria de Estado da Administração:
.................................................................................................”(NR)
“Art. 12. ............................................................................................
..........................................................................................................
V – manter rigoroso acompanhamento sobre a qualidade dos dados e das informações prestadas à Secretaria de Estado
da Administração;
................................................................................................”(NR)
“Art. 14. O Vapt Vupt, constituído pelas Unidades de Atendimento dos órgãos e das entidades referenciados no parágrafo
único do art. 1º, caracteriza-se pela inovação na maneira de atender o cidadão, na busca de transformações essenciais à
qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades da administração pública, por empresas
concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços de utilidade pública.
Parágrafo único. ..............................................................................


..........................................................................................................
IV – revogado;
V – ..........................................................................................”(NR)
“Art. 22. Fica instituída a Gratificação pelo Desempenho em Atividade do Vapt Vupt – GDVV nos valores mensais máximos
estabelecidos nas Tabelas 1 e 3 do Anexo II desta Lei, a ser atribuída aos servidores e empregados lotados nas Unidades
de Atendimento a que se referem os incisos I, II e V do parágrafo único do art. 14, conforme função desempenhada,
observado o seguinte:
I - será atribuída por ato do Secretário de Estado da Administração;
II - terá o valor efetivamente devido, ﬁxado por função desempenhada de acordo com os valores máximos estabelecidos
nas Tabelas 1 e 3 do Anexo II desta Lei, conforme avaliação de desempenho, aferida mensalmente com base em
regulamento interno baixado pelo Secretário de Estado da Administração, observados os seguintes critérios:
.......................................................................................................
§ 3º ...............................................................................................
I – para servidor que não seja lotado em Unidade Fixa ou Condomínio, o valor devido da GDVV será correspondente a um
oitavo do valor máximo estabelecido na Tabela 1 do Anexo II desta Lei, por dia trabalhado em jornada de atendimento da
Unidade Móvel, até o limite máximo de 8 (oito) dias por mês;
II - para servidor que já seja lotado em Unidade Fixa ou Condomínio, somente será paga a GDVV relativa a essa lotação,
não sendo devido o valor proporcional referente ao dia efetivamente trabalhado na Unidade Móvel.” (NR)
“Art. 23. As condições de trabalho, a hierarquia e a disciplina relacionadas ao pessoal a que se refere o art. 22 serão
estabelecidas em regulamento a ser baixado pelo Secretário de Estado da Administração, segundo as regras previstas
nesta Lei.” (NR)
“Art. 24. O fardamento do pessoal a que se refere o art. 22 será deﬁnido pela Secretaria de Estado da Administração e
fornecido aos componentes das equipes pelo condômino respectivo.
§ 1º Revogado.
§ 2º ........................................................................................” (NR)
“Art. 25. O Secretário de Estado da Administração poderá baixar atos complementares para a efetiva implementação do
Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt, bem como deﬁnir regras para avaliação do desempenho e
certiﬁcação dos órgãos e entidades, com o objetivo de garantir o padrão de qualidade de serviços e atendimento
estabelecidos no art. 1º desta

Lei.” (NR)

“Art. 27. Caberá à Secretaria de Estado da Administração indicar os coordenadores e supervisores de atendimento ao
cidadão, que ficarão àquele órgão subordinados.
Parágrafo único. Revogado.”(NR)
Art. 82. A Lei nº 17.887, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º Fica instituído, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, o Fundo Especial de Apoio à Criança
e ao Jovem –FCJ–, de natureza orçamentária e ﬁnanceira, destinado ao custeio dos programas e das ações necessários
ao apoio a creche, crianças e adolescentes em conflito com a lei.
Parágrafo único. As despesas à conta do Fundo ora instituído serão ordenadas diretamente pelo Superintendente do
Sistema Socioeducativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.” (NR)
Art. 83. A Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo.” (NR);
II - o art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O serviço de contabilidade dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais do
Poder Executivo deverá observar as normas e os procedimentos técnicos estabelecidos pela unidade central de
contabilidade da Secretaria de Estado da Economia.”(NR)
Art. 84. O art. 9º da Lei nº 19.687, de 22 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os diretores dos Centros de Ensino em Período Integral farão jus à Função Comissionada de Ensino em Período
Integral – FCEPI.” (NR)
Art. 85. Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 1º Fica instituído o programa de auxílio-alimentação nos seguintes órgãos e entidades:
..........................................................................................................
VIII – Secretaria de Estado da Administração;
IX – Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação;


X – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XI – Secretaria de Estado da Segurança Pública;
..........................................................................................................
XIII – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
..........................................................................................................
XXII – Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA;
..........................................................................................................
XXXIII – Secretaria de Estado da Cultura;
XXXIV – Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;
XXXV – Secretaria de Estado de Comunicação;
XXXVI – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XXXVII – Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços;
XXXVIII – Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou nas
entidades especiﬁcados nos incisos deste artigo que percebem remuneração mensal no valor de até R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), excluindo parcelas eventuais.”(NR)
“Art. 3º O auxílio-alimentação destina-se aos servidores efetivos, inclusive àqueles que percebem sob o regime de
subsídio, comissionados, empregados públicos e temporariamente contratados, todos em efetivo exercício nos órgãos e
nas entidades mencionados nos incisos do art. 1º desta Lei e remunerados nas respectivas folhas de pagamento.
.................................................................................................”(NR)
Parágrafo único. O disposto neste artigo tem eﬁcácia retroativa à data de publicação da Lei nº 20.417, de 06 de fevereiro
de 2019.
Art. 86. A Lei nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - sua ementa passa a vigorar com a seguinte redação:
“Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração
Penitenciária e dá outras providências.” (NR)
II - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei fortalece o segmento prisional no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, conferindo-lhe formato
organizacional diferenciado em relação aos demais segmentos dela integrantes, sem prejuízo da interação sistêmica
existente entre eles, atendidos, ainda, os seguintes princípios:
.................................................................................................”(NR)
III - o art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O detalhamento das atribuições da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, as normas pertinentes à
regionalização e ao funcionamento das suas unidades prisionais serão objeto de regulamento.” (NR)
Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 88. Ficam revogados os seguintes dispositivos e diplomas:
I - o inciso II do art. 25 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;
II - a Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2003;
III - a Lei nº 14.677, de 12 de janeiro de 2004;
IV - o art. 6º e respectivos incisos da Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004;
V - a Lei nº 15.077, de 11 de janeiro de 2005;
VI - o Anexo I da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008;
VII - a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011;
VIII - o inciso IV do art. 14, o inciso IV do art. 16, o art. 17, o § 1º do art. 24, o parágrafo único do art. 27, o Anexo I e as
Tabelas que o integram, as Tabelas 2 e 4 do Anexo II e o Anexo III da Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011;
IX - os arts. 1º a 4º e 7º da Lei nº 17.887, de 27 de dezembro de 2012;
X - a Lei nº 18.067, de 12 de julho de 2013;
XI - a Lei nº 18.216, de 12 de novembro de 2013;
XII - o inciso I e os §§1º e 2º do art. 1º, o art. 2º e seu parágrafo único, o art. 3º, o caput, os incisos e o parágrafo único do
art. 6º, o caput e os incisos do art. 7º, o caput e os incisos do art. 8º, o art. 10 e seu parágrafo único e o art. 12, todos da Lei nº 18.252, de 06
dezembro de 2013;
XIII - a Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013;
XIV - a Lei nº 18.601, de 03 de julho de 2014;
XV - a Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014;


XVI - os arts. 5º, 6º, 14, 15 e 17 da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014;
XVII - a Lei nº 18.747, de 29 de dezembro de 2014;
XVIII - o art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016;
XIX - o inciso I do art. 1º da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016;
XX - o art. 2º da Lei nº 19.578, de 06 de janeiro de 2017;
XXI - o Anexo III da Lei nº 19.687, de 22 de junho de 2017;
XXII - a Lei nº 19.728, de 13 de julho de 2017;
XXIII - a Lei nº 19.739, de 17 de julho de 2017;
XXIV - o art. 6º e seus quadros, da Lei nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018;
XXV - a Lei nº 20.121, de 11 de junho de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2019, 131o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 26-06-2019)

ANEXO I

ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA BÁSICA E
COMPLEMENTAR
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
a) Conselho Consultivo de Gestão
b) Conselho de Governo
c) GABINETE PARTICULAR DO GOVERNADOR
1. Chefia de Gabinete Particular do Governador
1.1. Núcleo Executivo Estratégico da Governadoria
- Acrescido pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

CARGOS EM COMISSÃO
CLASSIFICAÇÃO DENOMINAÇÃO DO
QTDE SÍMBOLO
CARGO

Básica

Chefe de
Gabinete

1

DAS-2

Básica

Chefe

1

DAS-4

Básica

Coordenador

1

DAS-3

1

DAS-4

1

DAS-4

d) GABINETE DE POLÍTICAS SOCIAIS
- Denominação dada Decreto nº 9.456, de 25-06-2019.

1. Coordenação de Políticas Sociais
- Denominação dada Decreto nº 9.456, de 25-06-2019.

1.1. Chefia do Gabinete de Políticas Sociais
- Denominação dada Decreto nº 9.456, de 25-06-2019.

1.2. Assessoria Especial de Assuntos Sociais
e) GABINETE DE GESTÃO DO GOVERNADOR
1. Chefia de Gabinete de Gestão do Governador
f) SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA – SGG
1. Conselho Estadual de Educação
1.1. Gerência de Preparo Processual
1-A. Conselho Estadual de Desenvolvimento Metropolitano de
Goiânia

Básica
Básica

Chefe de
Gabinete
Assessor
Especial

Básica

Chefe de
Gabinete

1

DAS-2

Complementar

Gerente

1

DAI-1

-

-

-

-

Básica

Secretário-Chefe
Chefe de
Gabinete
Chefe de
Gabinete
Assessor
Especial
Chefe de
Gabinete
Gerente
Chefe
Chefe
Assessor
Especial

1

DAS-1

1

DAS-2

1

DAS-3

1

DAS-4

1

DAS-4

1
1
1

DAI-1
DAS-6
DAS-6

1

DAS-5

Assessor
Especial

12
7

DAS-4

- Acrescido pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.

2. Gabinete do Chefe da Secretaria-Geral da Governadoria
2.1. Gabinete de Representação de Goiás no Distrito Federal
2.2. Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador
2.2.1. Assessoria Especial de Imprensa do Governador
2.3. Chefia de Gabinete
2.4. Gerência da Secretaria-Geral
2.5. Comunicação Setorial
2.6. Procuradoria Setorial
2.7. Assessoria Especial de Relações Internacionais

Básica
Básica
Básica
Básica
Complementar
Básica
Básica
Básica

2.8. Assessoria Especial da Governadoria
- Quantitativo alterado pela Lei nº 21.030, de 22-06-2021
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Básica


2.8. Assessoria Especial da Governadoria
2.9. Superintendência Central de Captação de Recursos e
Prioridades Governamentais

Básica

Assessor
Especial

6

DAS-4

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2

DAS-3

- Revogado dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2.9.1. Gerência de Articulação e Captação de Recursos
- Revogado dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2.9.2. Gerência de Elaboração de Projetos de Captação de
Recursos
- Revogado dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2.9.3. Gerência de Execução e Monitoramento de Projetos de
Captação de Recursos
- Revogado dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2.9.4. Gerência de Monitoramento das Prioridades
Governamentais
- Revogado dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2.9-A. ASSESSORIA EXECUTIVA DA GOVERNADORIA
- Acrescido pela Lei nº 21.030, de 22-06-2021

2.10. Superintendência de Gestão Integrada
2.10.1. Gerência de Planejamento e Finanças
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2.10.1. Gerência de Gestão e Finanças
2.10.2. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2.10.2. Gerência de Apoio Administrativo
2.10.3. Gerência de Tecnologia da Informação
2.10.4. Assessoria Contábil
2.10.5. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2.10.6. Gerência de Compras Governamentais
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Básica

Assessor
Executivo
Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar
Complementar

Gerente
Gerente
Assessor

1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-3

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Diretor-Executivo

1

DAS-2

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

S ubsecretário

1

DAS-2

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Básica

2.11. Superintendência de Relações Públicas
- Redação dada pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art, 2º, II, a.

2.11. Superintendência de Cerimonial e Relações Públicas
2.11.1. Gerência de Relações Públicas
2.11.2. Gerência de Cerimonial e Eventos
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, III.

2. 12. Diretoria-Executiva do Instituto Mauro Borges de
Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2 .12.1. Gerência de Estudos Socioeconômicos e de
Avaliação de Políticas Públicas
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2. 12.2. Gerência de Dados e Estatísticas
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2 .12.3. Gerência de Estudos Macroeconômicos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2 .12.4. Gerência de Assessoramento Estratégico
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2 .13. Subsecretaria de Prioridades Governamentais e
Captação de Recursos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2 .13.1. Superintendência de Prioridades Governamentais
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2 .13.1.1. Gerência de Monitoramento de Projetos Sociais
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2 .13.1.2. Gerência de Monitoramento de Projetos de
Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2 .13.1.3. Gerência de Monitoramento das Prioridades
Governamentais
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2 .13.2. Superintendência Central de Captação de Recursos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2 .13.2.1. Gerência de Articulação e Captação de Recursos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2 .13.2.2. Gerência de Elaboração de Projetos de Captação de
Recursos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2 .13.2.3. Gerência de Execução e Monitoramento de Projetos
de Captação de Recursos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2.14. Superintendência do Cerimonial
- Acrescida pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 2º, II, b.

2.14.1. Gerência de Cerimonial e Eventos
- Transferida a subordinação pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 2º, II, c.

2.15. Superintendência de Políticas para Cidades e
Infraestrutura
- Transferida a subordinação pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 2º, IV.


2.15.1. Gerência de Políticas de Desenvolvimento de Energia,
Telecomunicações e Cidades Inteligentes

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1

DAS-1

1

DAI-1

1

DAS-4

1
1
1
1
1
1
1
1

DAS-6
DAS-6
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-3

- Transferida a subordinação pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 2º, IV.

2.15.2. Gerência de Programas Metropolitanos e
Habitacionais
- Transferida a subordinação pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 2º, IV.

2.15.3. Gerência de Políticas de Infraestrutura e Transporte
- Transferida a subordinação pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 2º, IV.

g) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL – CASA CIVIL
- Vide Decreto nº 9.556, de 20-11-2019 (Regulamento)
1. Gabinete do Secretário
1.1. Gerência da Secretaria-Geral
1.2. Chefia de Gabinete

Complementar

1.3. Procuradoria Setorial
1.4. Comunicação Setorial
1.5. Superintendência de Gestão Integrada
1.5.1. Gerência de Planejamento e Finanças
1.5.2. Gerência de Compras Governamentais
1.5.3. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico
1.5.4. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
1.5.5. Assessoria Contábil
1.6. Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos
Técnicos
1.6.1. Gerência de Protocolo, Documentação e Arquivo
1.6.2. Gerência de Redação e Revisão de Atos Oficiais
1.6.3. Gerência de Tecnologia de Informação em Legislação
1.6.4. Gerência de Controle de Atos
1.6.5. Gerência de Consolidação da Legislação

Básica
Básica
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

Secretário de
Estado
Gerente
Chefe de
Gabinete
Chefe
Chefe
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente

1
1
1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1

1

DAS-1

1

DAS-4

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAS-6
DAS-6
DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-3
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1

Básica

Básica

h) SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO – SEGOV
- Vide Decreto no 9.542, de 23-10-2019 (Regulamento)

1. Gabinete do Secretário

Secretário de
Estado
Chefe de
Básica
Gabinete
Básica
Chefe
Básica
Chefe
Complementar
Gerente
Básica
Superintendente
Complementar
Gerente
Complementar
Gerente
Complementar
Gerente
Complementar
Gerente
Complementar
Gerente
Complementar
Assessor
Básica
Superintendente
Complementar
Gerente
Complementar
Gerente
Complementar
Gerente
Básica

1.1. Chefia de Gabinete
1.2. Procuradoria Setorial
1.3. Comunicação Setorial
1.4. Gerência da Secretaria-Geral
1.5. Superintendência de Gestão Integrada
1.5.1. Gerência de Gestão Institucional
1.5.2. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico
1.5.3. Gerência de Compras Governamentais
1.5.4. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
1.5.5. Gerência de Tecnologia
1.5.6. Assessoria Contábil
1.6. Superintendência de Articulação Política e Apoio Municipal
1.6.1. Gerência de Articulação Parlamentar e Municipal
1.6.2. Gerência de Convênios
1.6.3. Gerência Extraordinária de Tomada de Contas Especial
i) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR – CASA MILITAR
- Vide Decreto no 9.295, de 17-08-2018 (Regulamento)

1. Gabinete do Chefe da Casa Militar
1.1. Superintendência de Administração do Palácio das
Esmeraldas
1.1.1. Gerência de Suporte Administrativo
1.2. Superintendência de Administração do Palácio Pedro
Ludovico Teixeira
1.2.1. Gerência de Suporte e Manutenção
1.3. Procuradoria Setorial
1.4. Gerência de Ajudância de Ordens 1
1.5. Gerência de Ajudância de Ordens 2
1.6. Gerência de Ajudância de Ordens 3
1.7. Gerência de Ajudância de Ordens do Vice-Governador
1.8. Superintendência de Segurança Militar
1.8.1. Gerência de Segurança Pessoal, Física e de Instalações
1.8.2. Gerência de Segurança de Transporte de Autoridades
1.8.3. Gerência de Operações de Inteligência

Básica

Secretário-Chefe

1

DAS-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar

Gerente
Chefe
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAI-1
DAS-6
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1


1.9. Superintendência do Serviço Aéreo
( Vide Decreto nº 8.013, de 02-10-2013 - Dispõe sobre o transporte aéreo, no
País, de autoridades públicas em aeronaves da Superintendência do Serviço

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Aéreo do Secretaria de Estado da Casa Militar )

1.9.1. Gerência de Segurança de Voo e Controle de Dados
Aeronáuticos
1.10. Superintendência de Gestão Integrada

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar
Complementar
Complementar

Gerente
Gerente
Assessor

1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-3

1. Gabinete do Vice-Governador
1.1. Gerência da Secretaria-Geral
1.2. Chefia de Gabinete

Básica
Complementar

1
1

DSE-2
DAI-1

1

DAS-4

1.3. Procuradoria Setorial
1.4. Comunicação Setorial
1.5. Gerência do Cerimonial e Relações Institucionais
1.6. Superintendência de Gestão Integrada
1.6.1. Gerência de Compras e Apoio Administrativo
1.6.2. Gerência de Gestão Institucional
1.6.3. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
1.6.4. Gerência de Gestão de Contratos
1.6.5. Assessoria Contábil

Básica
Básica
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

Vice-Governador
Gerente
Chefe de
Gabinete
Chefe
Chefe
Gerente
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor

1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAS-6
DAS-6
DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-3

1

DAS-1

1

DAI-1

1

DAS-4

1

DAS-6

1

DAS-4

1

DAI-1

1

DAS-4

1
1
1
1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-3

1

DAS-3

1

DAS-4

1

DAS-4

1

DAI-1

1

DAI-1

1

DAS-3

1

DAS-4

1
1

DAI-1
DAI-1

1

DAS-4

1.10.1. Gerência de Gestão e Finanças
1.10.2. Gerência de Apoio Administrativo
1.10.3. Assessoria Contábil
j) VICE-GOVERNADORIA
- Vide Decreto no 9.538, de 18-10-20189 (Regulamento)

Básica

k) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE
- Vide Decreto no 9.526, de 04-10-2019 (Regulamento)

1. Gabinete do Procurador-Geral do Estado
1.1. Gerência da Secretaria-Geral
1.2. Chefia de Gabinete
1.3. Comunicação Setorial
1.4. Assessoria de Gabinete

Complementar

ProcuradorGeral do Estado
Gerente
Chefe de
Gabinete
Chefe
ProcuradorChefe
Gerente
ProcuradorChefe
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor
SubprocuradorGeral de
Assuntos
Administrativos
ProcuradorChefe
ProcuradorChefe
Gerente

Complementar

Gerente

Básica
Complementar
Básica
Básica
Básica

1.5. Gerência do Centro de Estudos Jurídicos
1.6. Corregedoria-Geral

Complementar

1.7. Superintendência de Gestão Integrada
1.7.1. Gerência de Gestão Institucional
1.7.2. Gerência de Tecnologia
1.7.3. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
1.7.4. Gerência de Compras e Apoio Administrativo
1.7.5. Assessoria Contábil

Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

1.8. Subprocuradoria-Geral de Assuntos Administrativos

Básica

1.8.1. Procuradoria Administrativa
1.8.2. Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do
Meio Ambiente
1.8.3. Gerência da Dívida Ativa
1.8.4. Gerência da Câmara de Conciliação Mediação e
Arbitragem
1.9. Subprocuradoria-Geral do Contencioso

Básica

Básica
Básica

Básica
1.9.1. Procuradoria Judicial

Básica

SubprocuradorGeral do
Contencioso
ProcuradorChefe
Gerente
Gerente
ProcuradorChefe

1.9.1.1. Gerência de Ações de Defesa do Erário
1.9.1.2. Gerência da Área da Saúde
1.9.2. Procuradoria Tributária

Complementar
Complementar

1.9.2.1. Gerência de Execução Fiscal

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.9.2.2. Gerência do Contencioso Tributário
1.9.3. Procuradoria Trabalhista

Complementar

1

DAI-1

1

DAS-4

1.9.4. Gerência de Cálculos e Precatórios
1.9.5. Gerência da Procuradoria na Capital Federal

Complementar
Complementar

1
1

DAI-1
DAI-1

1.9.6. Procuradoria Regional

Complementar

Gerente
ProcuradorChefe
Gerente
Gerente
Coordenador
Regional

12

DAID-2

Básica

Básica


DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
l) CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGE
- Vide Decreto no 9.543, de 23-10-2019 (Regulamento)

1. Conselho de Transparência Pública e Combate à
Corrupção
2. Gabinete do Chefe da Controladoria-Geral do Estado
2.1. Chefia de Gabinete

-

-

-

-

Básica

1

DAS-1

1

DAS-4

1
1

DAS-6
DAS-6

1

DAS-6

Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar

Secretário-Chefe
Chefe de
Gabinete
Chefe
Chefe
Assessor
Especial
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor
Subcontrolador
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Superintendente
Gerente

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-3
DAS-2
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAS-4
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar

Gerente
Assessor

1
1

DAI-1
DAI-1

Básica

Subcontrolador

1

DAS-2

2.7. Subcontroladoria de Transparência, Controle Social e
Ouvidoria

Básica

Subcontrolador

1

DAS-2

2.7.1. Superintendência de Governo Aberto

2.2. Procuradoria Setorial
2.3. Comunicação Setorial
2.4. Assessoria de Harmonização e Gestão Estratégica
2.5. Superintendência de Gestão Integrada
2.5.1. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
2.5.2. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
2.5.3. Gerência de Compras e Apoio Administrativo
2.5.4. Gerência de Tecnologia
2.5.5. Assessoria Contábil
2.6. Subcontroladoria de Controle Interno e Correição
2.6.1. Superintendência de Auditoria
2.6.1.1. Gerência de Auditoria em Compliance
2.6.1.2. Gerência de Auditoria de Monitoramento
2.6.1.3. Gerência de Auditoria de Programas de Governo
2.6.2. Superintendência de Inspeção
2.6.2.1. Gerência de Inspeção Preventiva e de Fiscalização
2.6.2.2. Gerência de Inspeção de Contas
2.6.2.3. Gerência de Inspeção de Pessoal
2.6.3. Superintendência de Correição Administrativa
2.6.3.1. Gerência de Resolução Consensual de Conflitos
2.6.3.2. Gerência de Acompanhamento de Processo
Disciplinar
2.6.3.3. Gerência de Processo Administrativo de
Responsabilização de Fornecedores
2.6.3.4. Gerência de Supervisão do Sistema de Correição
2.6.4. Assessoria de Inteligência em Controle Interno
2.7. Subcontroladoria de Governo Aberto e Participação
Cidadã

Básica
Básica
Básica
Básica

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Básica

Superintendente

1

DAS-4

2.7.1. Superintendência de Transparência

Básica

Superintendente

1

DAS-4

2.7.1.1. Gerência de Acesso à Informação

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.7.1.1. Gerência de Transparência Ativa

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.7.1.2. Gerência de Disseminação de Dados Públicos

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Básica
Complementar
Complementar

Superintendente
Gerente
Gerente

1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1

-

-

-

-

Básica

Secretário de
Estado

1

DAS-1

Básica

Assessor
Especial

1

DAS-4

1

DAI-1

1

DAS-4

1
1
1

DAS-6
DAS-6
DAI-1

1

DAI-1

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2.7.1.2. Gerência de Transparência Passiva
2.7.2. Superintendência de Participação Cidadã
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

2.7.2. Superintendência de Controle Social e Ouvidoria
2.7.2.1. Gerência de Controle Social
2.7.2.2. Gerência de Ouvidoria
DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

m) SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD
- Vide Lei nº 21.239, de 12-01-2022, art. 1º, I, a, nº 24 (Assessoria Técnica do Vapt Vupt - 16 cargos)
- Vide Decreto no 9.583, de 18-12-2019 (Regulamento)

1. Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos
Humanos
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I

2. Gabinete do Secretário

- Assessor Especial de Assuntos Estratégicos
- Transferido para a GOINFRA pelo Decreto nº 9.513, de 11-09-2019.
- Transferido com Nova denominação da GOINFRA pelo Decreto nº 9.463, de 11-07-2019.

2.1. Gerência da Secretaria-Geral
2.2. Chefia de Gabinete

Complementar

2.3. Procuradoria Setorial
2.4. Comunicação Setorial
2.5. Assessoria de Controle Interno
2.6. Corregedoria Setorial

Básica
Básica
Complementar

Básica

Complementar

Gerente
Chefe de
Gabinete
Chefe
Chefe
Assessor
Corregedor
Setorial


2.7.1. Gerência de Gestão Financeira
2.7.2. Gerência de Gestão Administrativa
2.8. Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
2.8.1. Superintendência Central de Políticas Estratégicas de
Pessoal
2.8.1.1. Gerência de Estudos, Estatísticas e Impactos de
Pessoal
2.8.1.2. Gerência de Normas e Critérios de Produtividade
2.8.1.3. Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas
2.8.1.4. Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Complementar
Complementar
Básica

Diretor-Executivo
de Liquidação de
Estatais
Gerente
Gerente
Subsecretário

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar

Gerente
Gerente

1
1

DAI-1
DAI-1

- Revogado pela Lei nº 21.239, de 12-01-2022, art. 6º
- Transferida com nova denominação pela Lei nº 21.239, de 12-01-2022. Art. 1º, I,
b, nº 8.

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente

1
1
1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1

Básica
Complementar

Superintendente
Gerente

1
1

DAS-4
DAI-1

Complementar

Coordenador

1

DAID-8

Complementar

Assessor

6

DAID-10

Complementar
Complementar

Gerente
Gerente

1
1

DAI-1
DAI-1

Básica

Subsecretário

1

DAS-2

Básica

Subsecretário

1

DAS-2

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar

Gerente
Gerente

1
1

DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Coordenador

3

DAID-10

Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

Gerente
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente

1
1
1
1
1
1

DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar
Complementar
Complementar

Gerente
Gerente
Gerente

1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

2.7. Diretoria-Executiva de Liquidação de Estatais

2.8.1.5. Gerência do Gasto com Pessoal em Contratos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

2.8.2. Superintendência Central de Gestão e Controle de
Pessoal
2.8.2.1. Gerência Central da Folha de Pagamento
2.8.2.2. Gerência de Gestão do Sistema de Pessoal
2.8.2.3. Gerência de Gestão e Monitoramento de Pessoal
2.8.2.4. Gerência de Obrigações Acessórias
2.8.2.5. Gerência de Consignação e Benefícios ao Servidor
2.8.3. Superintendência da Escola de Governo
2.8.3.1. Gerência de Gestão do Conhecimento e Estratégia
2.8.3.1.1. Coordenação do Laboratório de Inovação em
Desenvolvimento de Pessoas - PequiLab

Básica

1

DAS-2

1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAS-2

- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.8.3.1.2. Assessoria do Laboratório de Inovação em
Desenvolvimento de Pessoas - PequiLab
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.8.3.2. Gerência de Desenvolvimento Profissional
2.8.3.3. Gerência de Recrutamento e Seleção
2.9. Subsecretaria de Gestão Pública
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

2.9. Subsecretaria de Administração e Desburocratização da
Gestão Pública
2.9.1. Superintendência Central de Transformação Pública
- Redação dada pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.9.1. Superintendência Central de Transformação da Gestão
Pública
2.9.1.1. Gerência de Governança Pública
- Redação dada pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.9.1.1. Gerência de Governança Corporativa
2.9.1.2. Gerência de Desempenho Organizacional
2.9.1.3. Gerência do Escritório de Processos
2.9.1.4. Gerência de Inovação e Simplificação Pública
- Redação dada pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.9.1.4. Gerência de Inovação e Simplificação da Gestão
2.9.1.4.1. Coordenação de Gestão e Governança do Expresso
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.9.1.5. Gerência do Escritório de Projetos
2.9.2. Superintendência Central de Patrimônio
2.9.2.1. Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis
2.9.2.2. Gerência de Patrimônio Imobiliário
2.9.2.3. Gerência de Patrimônio Mobiliário
2.9.2.4. Gerência de Estatais Ativas
2.9.2.5. Gerência de Regularização Imobiliária
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.9.3. Superintendência Central de Compras Governamentais
e Logística
2.9.3.1. Gerência de Suprimentos e Frotas
2.9.3.2. Gerência de Aquisições Corporativas
2.9.3.3. Gerência de Logística Documental
2.9.3.4. Gerência Central de Gestão de Contratos
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.9.4. Superintendência de Gestão do Atendimento ao
Cidadão


2.9.4.1. Gerência de Operação de Atendimento ao
Cidadão
- Redação dada pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Coordenador

1

DAID-11

Complementar

Coordenador

1

DAID-11

Complementar

Supervisor

1

DAID-12

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Coordenador

1

DAID-11

Complementar

Coordenador

1

DAID-11

Complementar

Supervisor

1

DAID-12

Complementar

Supervisor

1

DAID-12

Complementar

Supervisor

1

DAID-12

Complementar

Coordenador de
Atendimento

2.9.4.1. Gerência de Gestão das Unidades de Atendimento

2.9.4.2. Gerência de Estratégia do Atendimento ao
Cidadão
- Redação dada pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.9.4.2. Gerência de Modernização e Qualidade de
Atendimento ao Cidadão
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

2.9.4.2. Gerência de Modernização de Atendimento ao
Cidadão
2.9.4.2.1. Coordenação de Gestão de Documentos e Serviços
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.9.4.2.2. Coordenação da Avaliação Contínua do
Atendimento e dos Serviços
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.9.4.2.3. Supervisão de Estratégias e Inovação do
Atendimento ao Cidadão
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.9.4.3. Gerência de Relacionamento com Municípios e
Parceiros
- Redação dada pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.9.4.3. Gerência de Implantação e Manutenção
2.9.4.3.1. Coordenação de Contratos e Convênios
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.9.4.3.2. Coordenação de Relacionamento com os Municípios
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.9.4.3.2.1 2.9.4.3.3. Supervisão das unidades Vapt Vupt
- Renumerado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.9.4.3.2.2 2.9.4.3.4. Supervisão das unidades Expresso
- Renumerado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.9.4.3.3 2.9.4.3.5. Supervisão de Prospecção e Informações
das Unidades de Atendimento
- Renumerado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022.
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.9.4.4. Coordenação de Atendimento
- Quantitativo Alterado pela Lei nº 21.030, de 22-06-2021

2.9.4.4.1. Supervisão de Atendimento
- Quantitativo Alterado pela Lei nº 21.030, de 22-06-2021, art. 2º, II

Complementar

Supervisor de
Atendimento

81
DAID-11
75
172
DAID-12

2.10. Superintendência de Gestão Integrada
2.10.1. Gerência de Compras Governamentais
2.10.2. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
2.10.3. Gerência de Planejamento Institucional
2.10.4. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente

160
1
1
1
1
1

2.10.5. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico
2.10.6. Gerência de Tecnologia

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Assessor

1

DAI-2

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Diretor-Executivo

1

DAS-2

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

- Revogado pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022, art. 6º.

2.10.7. Assessoria Contábil
2.10.8. Gerência de Convênios
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

2.10.9. Gerência de Infraestrutura e Manutenção
Predial

DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1

- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.11. Superintendência de Sistemas de Informação
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.11.1. Gerência de Infraestrutura Tecnológica e
Serviços
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.11.2. Gerência de Desenvolvimento de Sistemas
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.12. Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança do
Servidor
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.12.1. Gerência de Apoio Administrativo
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.12.2. Gerência Central de Saúde e Segurança do
Servidor
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022, Art. 1º, I, b, nº 8.


2.12.2.1. Coordenação de Perícia Médica
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.12.2.2. Coordenação de Medicina do Trabalho
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.12.2.3. Coordenação de Engenharia do Trabalho
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.12.2.4. Coordenação Técnica de Segurança do
Trabalho

Complementar

Coordenador

1

DAID-8

Complementar

Coordenador

1

DAID-8

Complementar

Coordenador

1

DAID-8

Complementar

Coordenador

1

DAID-8

Complementar

Coordenador

1

DAID-8

-

-

-

1

DAS-1

- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.12.2.5. Coordenação Psicossocial
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

n) SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT
- Vide Decreto no 9.528, de 07-10-2019 (Regulamento)

1. Conselho Estadual de Cultura
2. Gabinete do Secretário
2.1. Gerência da Secretaria-Geral
2.2. Chefia de Gabinete

Complementar

2.3. Procuradoria Setorial
2.4. Comunicação Setorial
2.5. Superintendência de Gestão Integrada
2.5.1. Gerência de Gestão e Finanças
2.5.2. Gerência de Compras Governamentais
2.5.3. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico
2.5.4. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
2.5.5. Gerência de Tecnologia
2.5.6. Assessoria Contábil
2.5.7. Gerência de Convênios e Contratos (Revogado pela Lei nº

Básica
Básica
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

Secretário de
Estado
Gerente
Chefe de
Gabinete
Chefe
Chefe
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor

Complementar

Básica

1

DAI-1

1

DAS-4

1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAS-6
DAS-6
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-3

Gerente

1

DAI-1

Básica
Complementar
Complementar

Superintendente
Gerente
Gerente

1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementarr

Gerente

1

DAI-1

Complementarr

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

- Transferida da Superintendência de Gestão Integrada c/ Nova denominação
Pela Lei nº 21.111, de 29-09-2021.

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.8. Superintendência do Centro Cultural Oscar Niemeyer

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

(VETADO)

(VETADO)

-

Presidente do
CAT

21.111, de 29-09-2021, art, 3º)
- Transferida c/ Nova denominação para a Superintendência de Patrimônio
Histórico, Cultural e Artístico, pela Lei nº 21.111, de 29-09-2021.

Básica

- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

2.6. Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura
2.6.1. Gerência de Planejamento e Fomento à Cultura
2.6.2. Gerência de Programas e Projetos Culturais e Artísticos
2.6.3. Gerência de Eventos Culturais, Artísticos, Artes Visuais
e Galerias
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

2.6.3. Gerência de Eventos Culturais, Artísticos e das Salas
de Espetáculos
2.6.4. Gerência de Inovação e Empreendedorismo Cultural
(Revogado pela Lei nº 21.111, de 29-09-2021, art, 3º)
- Transferida c/ Nova denominação para a Superintendência de Patrimônio
Histórico, Artístico e Cultural Pela Lei nº 21.111, de 29-09-2021.
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

2.6.5. Gerência de Fomento ao Audivisual e Criatividade
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

2.6.6. Gerência de Salas de Espetáculos e Gastronomia
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

2.7. Superintendência de Patrimônio Histórico, Cultural e
Artístico
2.7.1. Gerência de Museus, Bibliotecas, Instituto do Livro e
Arquivo Histórico
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

2.7.1. Gerência de Museus, Centros Culturais e Galerias
2.7.2. Gerência do Instituto Goiano do Livro
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.7.3. Gerência de Fiscalização e Manutenção de Obras do
Patrimônio Cultural
2.7.4. Gerência de Bibliotecas e Arquivos Históricos
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.7.5. Gerência de Atração de Recursos e Convênios
- Transferida da Superintendência de fomento e Incentivo à Cultura c/ Nova
denominação Pela Lei nº 21.111, de 29-09-2021.

2.7.6. Gerência de Projetos de Arquitetura e Museografia

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.8.1. Gerência de Gestão e de Eventos Culturais
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.9. (VETADO)

(VETADO) (VETADO)

o) SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA – ECONOMIA
- Vide Decreto no 9.585, de 26-12-2019 (Regulamento)

1. Conselho Administrativo Tributário – CAT
1.1. Gabinete do Presidente

Básica

-

-

1

DAS-6


1.1.1. Gerência de Preparo Processual
1.1.2. Gerência da Secretaria-Geral do CAT
2. Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos
Municípios – COINDICE/ICMS
3. Gabinete do Secretário
3.1. Gabinete do Secretário-Adjunto
3.2. Gerência da Secretaria-Geral
3.3. Chefia de Gabinete

Complementar
Complementar

Gerente
Gerente

1
1

DAI-1
DAI-1

-

-

-

-

1

DAS-1

2

DAS-2

1

DAI-1

1

DAS-4

1
1

DAS-6
DAS-6

1

DAS-6

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-2
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1

Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar

Secretário de
Estado
SecretárioAdjunto
Gerente
Chefe de
Gabinete
Chefe
Chefe
Chefe da
Corregedoria
Assessor
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente

Básica

Diretor-Executivo

1

DAS-2

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica
Básica
Complementar
Complementar
Básica

Subsecretário
Superintendente
Gerente
Gerente
Superintendente

1
1
1
1
1

DAS-2
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica
Básica
Complementar

Subsecretário
Superintendente
Gerente

1
1
1

DAS-2
DAS-4
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar

Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente

1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente

1
1
1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica
Básica
Complementar
Básica

3.4. Comunicação Setorial
3.5. Procuradoria Setorial

Básica
Básica

3.6. Corregedoria Fiscal

Básica

3.7. Assessoria de Controle Interno
3.8. Superintendência de Gestão Integrada
3.8.1. Gerência de Planejamento Institucional
3.8.2. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
3.8.3. Gerência de Compras Governamentais
3.8.4. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
3.8.5. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico
3.8.6. Gerência de Modernização Institucional
3.8.7. Assessoria Contábil
3.9. Superintendência de Tecnologia da Informação
3.9.1. Gerência de Desenvolvimento de Sistemas
3.9.2. Gerência de Suporte Técnico
3.9.3. Gerência de Serviços
3.10. Diretoria-Executiva do Instituto Mauro Borges de
Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.10.1. Gerência de Estudos Socioeconômicos e de Avaliação
de Políticas Públicas
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.10.2. Gerência de Dados e Estatísticas
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.10.3. Gerência de Estudos Macroeconômicos
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.10.4. Gerência de Assessoramento Estratégico
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.11. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
3.11.1. Superintendência Central de Planejamento
3.11.1.1. Gerência de Planejamento
3.11.1.2. Gerência de Projetos Estratégicos
3.11.2. Superintendência de Orçamento e Despesa
3.11.2.1. Gerência da Elaboração Orçamentária e Gestão dos
Créditos Adicionais
3.11.2.2. Gerência de Gestão e Integração dos Sistemas
Orçamentário e Financeiro
3.11.2.3. Gerência de Monitoramento da Execução
Orçamentária e Avaliação da Despesa
3.12. Subsecretaria da Receita Estadual
3.12.1. Superintendência de Recuperação de Crédito
3.12.1.1. Gerência de Processos e Cobrança
3.12.1.2. Gerência de Gestão de Créditos de Órgãos e
Entidades Estaduais
3.12.2. Superintendência de Informações Fiscais
3.12.2.1. Gerência de Informações Econômico-Fiscais
3.12.2.2. Gerência de Controle da Arrecadação
3.12.2.3. Gerência de Apoio do COINDICE
3.12.2.4. Gerência de Inovação em Auditoria
3.12.3. Superintendência de Política Tributária
3.12.3.1. Gerência de Normas Tributárias
3.12.3.2. Gerência de Orientação Tributária
3.12.3.3. Gerência de Regimes Especiais
3.12.3.4. Gerência de Representação no CONFAZ e de
Relações Federativas
3.12.4. Superintendência de Controle e Fiscalização
3.12.4.1. Gerência de Inteligência Fiscal
3.12.4.2. Gerência de Combustíveis
3.12.4.3. Gerência de Substituição Tributária
3.12.4.4. Gerência de Auditoria de Indústria e Atacado
3.12.4.5. Gerência de Auditoria de Varejo e Serviços


3.12.4.6. Gerência de Arrecadação e Fiscalização
3.12.4.7. Gerência do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA
3.12.4.8. Gerência do Imposto sobre a Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD
3.12.4.9. Gerência de Auditoria das Operações de Comércio
Exterior e SUFRAMA
3.12.4.10. Gerência de Prospecção de Auditoria
3.12.4.11. Delegacia Regional de Fiscalização
3.12.4.12. Gerência de Auditoria Contábil
3.12.5. Assessoria de Representação Fazendária

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar
Complementar

1
12
1

DAI-1
DAID-2
DAI-1

1

DAS-7

3.13. Subsecretaria do Tesouro Estadual
3.13.1. Superintendência Contábil
3.13.1.1. Gerência de Acompanhamento e Execução Contábil
3.13.1.2. Gerência de Informações e Normatizações
Contábeis
3.13.1.3. Gerência de Contas Públicas
3.13.2. Superintendência Financeira
3.13.2.1. Gerência de Programação Financeira
3.13.2.2. Gerência de Administração Financeira
3.13.2.3. Gerência da Dívida Pública e Receita Extratributária
3.13.2.4. Gerência do Fundo PROTEGE
3.13.2.5. Assessoria Contábil

Básica
Básica
Complementar

Gerente
Delegado Fiscal
Gerente
Assessor
Especial
Subsecretário
Superintendente
Gerente

1
1
1

DAS-2
DAS-4
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

Gerente
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor

1
1
1
1
1
1
1

DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-2

-

-

-

1

DAS-1

1

DAI-1

1

DAS-4

1
1
1

DAI-1
DAS-6
DAI-1

1

DAI-1

1

DAI-1

1
1
1
1

DAS-6
DAI-1
DAI-1
DAS-2

Básica

p) SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC
- Vide Decreto no 9.920, de 06-08-2021 (Regulamento)

1. Conselho de Alimentação Escolar
2. Gabinete do Secretário
2.1. Gerência da Secretaria-Geral
2.2. Chefia de Gabinete

Complementar

2.3. Gerência de Cerimonial e Eventos
2.4. Procuradoria Setorial
2.4.1. Gerência do Contencioso

Complementar
Básica
Complementar

Secretário de
Estado
Gerente
Chefe de
Gabinete
Gerente
Chefe
Gerente

Complementar

Gerente

Básica

Básica

2.4.2 Gerência Administrativa
- Redação dada pelo Decreto nº 10.081, de 04-05-2022.

2.4.2. Gerência de Acompanhamento dos Contratos
Administrativos e Parcerias Públicas
2.5. Corregedoria Setorial
2.6. Comunicação Setorial
2.7. Assessoria de Controle Interno
2.8. Ouvidoria Setorial
2.9. Subsecretaria de Governança Educacional
2.9.1. Superintendência de Educação Infantil e Ensino
Fundamental
2.9.1.1. Gerência de Educação Infantil e Ensino Fundamental
– Anos Iniciais
2.9.1.2. Gerência de Ensino Fundamental – Anos Finais
2.9.1.3. Gerência de Produção de Material para o Ensino
Fundamental
2.9.2. Superintendência do Ensino Médio
2.9.2.1. Gerência de Ensino Médio
2.9.2.2. Gerência de Educação Profissional
2.9.2.3. Gerência de Produção de Material para o Ensino
Médio
2.9.2.4. Gerência de Mediação Tecnológica
2.9.2.4.1. Coordenação de Estúdio do Programa GOIÁS TEC
- Acrescido pela Lei nº 20.802, de 08-07-2020

2.9.2.4.1.1. Unidade Técnica de Estúdio
- Acrescido pela Lei nº 20.802, de 08-07-2020

2.9.2.4.1.2. Unidade de Informação e Comunicação
- Acrescido pela Lei nº 20.802, de 08-07-2020

2.9.3. Superintendência de Educação Integral
2.9.3.1. Gerência de Desenvolvimento Curricular da Educação
Integral
2.9.3.2. Gerência de Organização e Acompanhamento das
Escolas de Tempo Integral
2.9.3.3. Gerência de Monitoramento e Organização das
Informações e Dados das Escolas de Tempo Integral
2.9.4. Superintendência de Desporto Educacional, Arte e
Educação

Básica
Complementar
Complementar
Básica

Corregedor
Setorial
Chefe
Assessor
Ouvidor Setorial
Subsecretário

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica
Complementar
Complementar

Superintendente
Gerente
Gerente

1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Coordenador de
Estúdio

2

DAID-8

3

DAID-10

3

DAID-10

1

DAS-4

Complementar

Básica

Chefe de
Unidade
Chefe de
Unidade
Superintendente

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar
Complementar


2.9.4.1. Gerência do Desporto
2.9.4.2. Gerência de Arte e Educação
2.9.4.3. Gerência de Projetos Extracurriculares de Desporto
Educacional e Educação Física

Complementar
Complementar

Gerente
Gerente

1
1

DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Subsecretário

1

DAS-2

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.10.1.1. Gerência de Orientação e Articulação das
Coordenações Regionais

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.10.1.2. Gerência de Regularização e Normatização Escolar

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar
Complementar

Gerente
Gerente

1
1

DAI-1
DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar
Complementar

Gerente
Gerente
Gerente

1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Subsecretário

1

DAS-2

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

2.9.4.3. Gerência de Projetos Extracurriculares de Desporto
Educacional, Arte e Educação
2.9.5. Superintendência de Modalidades e Temáticas
Especiais
- Vide Decreto nº 9.901, de 07-07-2021.

2.9.5.1. Gerência de Educação Especial
2.9.5.2. Gerência de Educação do Campo, Indígena e
Quilombola
2.9.5.3. Gerência de Educação de Jovens e Adultos
2.9.5.4. Gerência de Programas e Projetos Intersetoriais e
Socioeducação
2.9.6. Superintendência de Gestão Estratégica e Avaliação de
Resultados
2.9.6.1. Gerência de Avaliação de Políticas e Programas
Educacionais
2.9.6.2. Gerência de Planejamento, Avaliação do
Desenvolvimento das Aprendizagens e Resultados
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

2.9.6.2. Gerência de Avaliação do Desenvolvimento das
Aprendizagens
2.9.6.3. Gerência de Avaliação da Rede Escolar e Estatísticas
Educacionais
2.9.6.4. Gerência de Cooperação Municipal
2.9.6.5. Gerência de Planejamento Integrado e Avaliação de
Resultados
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.10. Subsecretaria de Execução da Política Educacional
2.10.1. Superintendência de Organização e Atendimento
Educacional
2.10.1.1. Gerência de Orientação e Articulação das
Coordenações Regionais e Alimentação Escolar
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

2.10.1.2. Gerência de Regularização, Funcionamento, Normas
e Organização Escolar
2.10.1.3. Gerência de Tutoria Educacional
2.10.1.4. Gerência de Alimentação Escolar
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.10.2. Superintendência de Segurança Escolar e Colégio
Militar
2.10.2.1. Gerência de Política e Gestão dos Colégios
2.10.2.2. Gerência de Segurança Escolar
2.10.3. Centro de Estudos, Pesquisa e Formação dos
Profissionais da Educação
2.10.3.1. Gerência de Estudos e Pesquisa para o
Desenvolvimento dos Profissionais da Educação
2.10.3.2. Gerência de Qualificação Docente e
Acompanhamento de Prêmios Estaduais e Nacionais
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

2.10.3.2. Gerência de Qualificação Docente
2.10.3.3. Gerência de Aprimoramento Técnico Gerencial
2.10.3.4. Gerência de Educação à Distância
2.10.3.5. Gerência de Acompanhamento e Gestão dos Polos
Regionais de Formação
2.10.4. Superintendência do Programa Bolsa Educação
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.10.4.1. Gerência de Acompanhamento de Frequência e
Resultado
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.10.4.2. Gerência de Gestão de Benefício
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

2.11. Subsecretaria de Governança Institucional
2.11.1. Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de
Pessoas
2.11.1.1. Gerência de Modulação de Servidores
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

2.11.1.1. Gerência de Modulação e Registros Funcionais


2.11.1.2. Gerência de Folha de Pagamento e Registros
Funcionais

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar

Gerente
Gerente

1
1

DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Básica
Complementar
Complementar

Gerente
Superintendente
Gerente
Gerente

1
1
1
1

DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar

Assessor
Gerente

1
1

DAI-2
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.11.3. Superintendência de Gestão Administrativa
2.11.3.1. Gerência de Transporte Escolar, Logística e Serviços
2.11.3.2. Gerência de Contratos e Convênios
2.11.3.3. Gerência de Licitação

Básica
Complementar
Complementar
Complementar

Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente

1
1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1

2.11.3.4. Gerência de Compras

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.11.3.4. Gerência de Compras e Patrimônio

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.11.3.5. Gerência de Patrimônio

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica
Complementar
Complementar

Superintendente
Gerente
Gerente

1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica
Complementar

Superintendente
Gerente

1
1

DAS-4
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente
Coordenador
Regional de
Educação de
Porte 1
Coordenador
Regional de
Educação de
Porte 2
Coordenador
Regional de
Educação de
Porte 3

1

DAI-1

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

2.11.1.2. Gerência de Folha de Pagamento
2.11.1.3. Gerência de Direitos e Vantagens
2.11.1.4. Gerência de Acompanhamento e Avaliação do
Desempenho dos Servidores e Gestores Escolares
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

2.11.1.4. Gerência de Acompanhamento e Avaliação do
Desempenho do Servidor
2.11.1.5. Gerência de Segurança e Saúde do Servidor
2.11.2. Superintendência de Planejamento e Finanças
2.11.2.1. Gerência de Planejamento
2.11.2.2. Gerência Orçamentária e Financeira
2.11.2.3. Gerência de Programas e Recursos
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

2.11.2.3. Gerência de Captação e Acompanhamento da
Execução de Recursos
2.11.2.4. Assessoria Contábil
2.11.2.5. Gerência de Prestação de Contas
2.11.2.6. Assessoria de Acompanhamento e Execução de
Recursos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.11.4. Superintendência de Infraestrutura
2.11.4.1. Gerência de Projetos e Infraestrutura
2.11.4.2. Gerência de Manutenção Predial
2.11.4.3. Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de
Obras
2.11.4.4. Gerência de Captação de Recursos e
Acompanhamento de Processos
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

2.11.4.4. Gerência de Apoio e Acompanhamento de
Processos
2.11.5. Superintendência de Tecnologia
2.11.5.1. Gerência de Infraestrutura Tecnológica
2.11.5.2. Gerência de Gestão da Tecnologia da Informação e
Comunicação
2.11.5.3. Gerência de Suporte de Redes
2.12. Coordenação Regional de Educação de Porte 1
- Símbolo Alterado pela Lei nº 21.030, de 22-06-2021

2.13. Coordenação Regional de Educação de Porte 2
- Quantitativo e Símbolo Alterados pela Lei nº 21.030, de 22-06-2021

2.14. Coordenação Regional de Educação de Porte 3
- Quantitativo e Símbolo Alterados pela Lei nº 21.030, de 22-06-2021

2.15. Assessoria Técnico Especializada
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

Complementar

Complementar

Complementar

DAID-1A
3
DAID-1
13

DAID-1B

11

DAID-5

24

DAID-6

26

DAID-7

Complementar

Assessor

2

DAID-9

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Secretário de
Estado
Chefe de
Gabinete
Chefe
Chefe

-

-

1

DAS-1

1

DAS-4

1
1

DAS-6
DAS-6

q) SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES
- Vide Decreto no 9.595, de 21-01-2020 (Regulamento)

1. Conselho Estadual de Saúde
2. Conselho de Excelência das Unidades Públicas
Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais
3. Comissão Intergestores Bipartite
4. Gabinete do Secretário
4.1. Chefia de Gabinete
4.2. Procuradoria Setorial
4.3. Comunicação Setorial

Básica
Básica
Básica
Básica


4.4. Assessoria de Relações Institucionais

Básica

4.5. Gerência da Secretaria-Geral
4.6. Ouvidoria Setorial
4.7. Assessoria Técnica em Gestão da Saúde

Complementar
Complementar

4.8. Assessoria de Controle Interno
4.9. Gerência de Auditoria
4.10. Corregedoria Setorial

Complementar
Complementar

4.11. Superintendência do Complexo Regulador em Saúde de
Goiás

Básica

Complementar

Assessor
Especial
Gerente
Ouvidor Setorial
Assessor
Especial
Assessor
Gerente
Corregedor
Setorial

1

DAS-4

1
1

DAI-1
DAI-1

1

DAS-4

1
1

DAI-1
DAI-1

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.11.1. Gerência de Regulação de Urgência e Emergência
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.11.2. Gerência de Regulação Ambulatorial
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.11.3. Gerência de Regulação de Internações
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.11.4. Gerência de Regulação de Cirurgias Eletivas
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.11.5. Gerência de Transplantes
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.12. Superintendência da Escola de Saúde de Goiás
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.12.1. Gerência de Projetos Educacionais e Ensino em
Saúde
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.12.2. Gerência de Pesquisa e Inovação
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.12.3. Gerência de Tecnologias Educacionais
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.13. Subsecretaria de Saúde
4.13.1. Superintendência de Vigilância em Saúde
4.13.1.1. Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos e
Serviços de Saúde
4.13.1.2 GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE
DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS.

Básica
Básica

Subsecretário
Superintendente

1
1

DAS-2
DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

- Denominação dada pela Lei nº 21.047, de 07-07-2021, art. 1º, V

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

4.13.2. Superintendência de Atenção Integral à Saúde
4.13.2.1. Gerência de Atenção Primária

Básica
Complementar

Superintendente
Gerente

1
1

DAS-4
DAI-1

4.13.2.2. Gerência de Atenção Secundária

Complementar

Gerente

1

DAI-1

4.13.2.2. Gerência de Atenção Secundária e Terciária

Complementar

Gerente

1

DAI-1

4.13.2.3. Gerência de Atenção Terciária

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar
Básica

Gerente
Gerente
Superintendente

1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

4.13.3.2. Gerência de Avaliação de Organizações Sociais
4.13.3.3. Gerência de Avaliação das Unidades Próprias e
Conveniadas
4.13.3.4 GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
ORGANIZACIONAL

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

- Denominação dada pela Lei nº 21.047, de 07-07-2021, art. 1º, II

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Básica

Superintendente

1

DAS-4

- Transferida com Nova denominação para a Sup. de Vigilância em Saúde pela
Lei nº 21.047, de 07-07-2021, art. 1º, VI

Complementar

Gerente

1

DAI-1

4.13.4.2. Gerência de Saúde Mental

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

4.13.1.2. Gerência de Vigilância Epidemiológica
4.13.1.3. Gerência de Vigilância Ambiental e Saúde do
Trabalhador
4.13.1.4. Gerência de Imunização
4.13.1.5 GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE
AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS E PROMOÇÃO À
SAÚDE.
- Transferida com Nova denominação da Sup. de Saúde Mental pela Lei nº
21.047, de 07-07-2021, art. 1º, VI

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

4.13.2.3. Gerência de Cuidado a Populações Específicas
4.13.2.4. Gerência de Assistência Farmacêutica
4.13.3. Superintendência de Performance
4.13.3.1. Gerência de Informações Estratégicas em Saúde –
Conecta SUS
- Transferida para a Subsecretaria de Saúde pela Lei nº 21.047, de 07-07-2021,
art. 1º, I

4.13.3.4. Gerência de Projetos Estratégicos
4.13.4. Superintendência de Saúde Mental e Populações
Específicas
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

4.13.4. Superintendência de Políticas sobre Drogas e
Condições Sociais Vulneráveis
4.13.4.1. Gerência Técnica-Operacional

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

4.13.4.2. Gerência de Integração das Políticas


4.13.4.3. Gerência de Cuidado a Populações Específicas
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

4.13.4.3. Gerência do Fundo de Enfrentamento às Drogas
4.13.5. Superintendência de Tecnologia, Inovação e
Sustentabilidade
4.13.5.1. Gerência de Tecnologia
4.13.5.2. Gerência de Inovação e Sustentabilidade
- Denominação dada pela Lei nº 21.047, de 07-07-2021, art. 1º, IV

4.13.5.2. Gerência de Inovação
4.13.5.3. Gerência de Sustentabilidade
- Transferida com Nova denominação para a Sup. de Gestão Integrada pela Lei
nº 21.047, de 07-07-2021, art. 1º, VII

4.13.6. Superintendência do Complexo Regulador em Saúde
de Goiás

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2

DAID-8

2

DAID-9

2

DAID-9

4

DAID-9

4

DAID-9

4

DAID-9

1

DAID-9

1

DAID-12

1

DAId-12

18

DAID-2

- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.13.6.1. Gerência de Regulação de Urgência e Emergência
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.13.6.2. Gerência de Regulação Ambulatorial
4.13.6.3. Gerência de Regulação de Internações
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.13.6.4. Gerência de Regulação de Cirurgias Eletivas
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.13.6.5. Gerência de Transplantes
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.13.7. Superintendência da Escola de Saúde de Goiás
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.13.7.1. Gerência de Projetos Educacionais e Ensino em
Saúde
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.13.7.2. Gerência de Pesquisa e Inovação
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.13.7.3. Gerência de Tecnologias Educacionais
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.13.8. Diretoria-Geral de Unidade de Saúde Porte 1
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

4.13.8.1. Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 1
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.13.8.2. Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte
1
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Complementar

4.13.9. Diretoria-Geral de Unidade de Saúde Porte 2
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

4.13.9.1. Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 2
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.13.9.2. Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte
2
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Complementar

4.13.10. Diretoria-Geral de Unidade de Saúde Porte 3
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

4.13.10.1. Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 3
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.13.10.2. Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte
3
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.13.11. Coordenação Regional de Unidade de Saúde

Complementar

Complementar

Diretor-Geral de
Unidade de
Saúde Porte 1
Diretor Técnico
de Unidade de
Saúde Porte 1
Diretor
Administrativo
de Unidade de
Saúde Porte 1
Diretor-Geral de
Unidade de
Saúde Porte 2
Diretor Técnico
de Unidade de
Saúde Porte 2
Diretor
Administrativo
de Unidade de
Saúde Porte 2
Diretor-Geral de
Unidade de
Saúde Porte 3
Diretor Técnico
de Unidade de
Saúde Porte 3
Diretor
Administrativo
de Unidade de
Saúde Porte 3
Coordenador
Regional

- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

4.13.12. Gerência de Informações Estratégicas em Saúde –
Conecta SUS

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica
Complementar
Complementar

Superintendente
Gerente
Gerente

1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1

- Transferida da Superintendência de Performance pela Lei nº 21.047, de 07-072021, art. 1º, I

4.14. Superintendência de Gestão Integrada
4.14.1. Gerência de Planejamento Institucional
4.14.2. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
4.14.3. Gerência Financeira
- Denominação dada pela Lei nº 21.047, de 07-07-2021, art. 1º, II

Complementar

Gerente

1

DAI-1

4.14.3. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
4.14.4. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico
4.14.5. Gerência de Compras Governamentais
4.14.6. Gerência de Patrimônio

Complementar
Complementar
Complementar

Gerente
Gerente
Gerente

1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-1

4.14.7. Gerência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção

Complementar

Gerente

1

DAI-1


4.14.8. Assessoria Contábil

4.14.9 GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
- Transferida com Nova denominação da Sup. de Tec., Inov. e Sustentabilidade
pela Lei nº 21.047, de 07-07-2021, art. 1º, VII

4.15. Diretoria Geral de Unidade de Saúde Porte 1
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.15.1. Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 1
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.15.2. Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte 1
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.16. Diretoria Geral de Unidade de Saúde Porte 2
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.16.1. Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 2
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.16.2. Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte 2
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.17. Diretoria Geral de Unidade de Saúde Porte 3
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.17.1. Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 3
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.17.2. Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte 3
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4.18. Coordenação Regional de Unidade de Saúde
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Assessor

1

DAI-2

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2

DAID-8

2

DAID-9

2

DAID-9

4

DAID-9

4

DAID-9

4

DAID-9

1

DAID-9

1

DAID-12

1

DAID-12

18

DAID-2

1

DAS-5

-

-

-

-

1

DAS-1

1

DAS-2

1

DAS-4

1

DAS-6

Complementar

Complementar

Complementar

Complementar

Complementar

Complementar

Complementar

Complementar

Complementar

Complementar

Diretor-Geral de
Unidade de
Saúde Porte 1
Diretor Técnico
de Unidade de
Saúde Porte 1
Diretor
Administrativo
de Unidade de
Saúde Porte 1
Diretor-Geral de
Unidade de
Saúde Porte 2
Diretor Técnico
de Unidade de
Saúde Porte 2
Diretor
Administrativo
de Unidade de
Saúde Porte 2
Diretor-Geral de
Unidade de
Saúde Porte 3
Diretor Técnico
de Unidade de
Saúde Porte 3
Diretor
Administrativo
de Unidade de
Saúde Porte 3
Coordenador
Regional

r) SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP
- Vide Decreto no 9.690, de 06-07-2020 (Regulamento)

1. Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN
2. Conselho Estadual de Segurança Pública
3. Conselho Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas
Ameaçadas no Estado de Goiás – CONDEL/PROVITA
4. Gabinete do Secretário

-

Presidente do
CETRAN
-

-

-

Básica

4.1. Gabinete do Subsecretário
4.1.1. Chefia de Gabinete

Básica

4.1.2. Procuradoria Setorial
4.1.2.1. Gerência Jurídica do Contencioso Administrativo e
Criminal
4.1.2.2. Gerência Jurídica de Defesa do Consumidor
4.1.3. Comunicação Setorial
4.1.4. Assessoria de Controle Interno
4.1.5. Ouvidoria Setorial
4.1.6. Gerência da Secretaria-Geral
4.1.7. Gerência de Segurança
4.1.8. Corregedoria Setorial

Básica

Secretário de
Estado
Subsecretário
Chefe de
Gabinete
Chefe

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

1
1
1
1
1
1

DAI-1
DAS-6
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1

1

DAI-1

1
1
1
1
1
1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1

Básica

Básica

4.1.9. Gerência do Observatório de Segurança Pública
4.1.10. Gerência de Captação de Recursos
4.1.11. Superintendência de Gestão Integrada
4.1.11.1. Gerência de Convênios
4.1.11.2. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
4.1.11.3. Gerência de Planejamento Institucional
4.1.11.4. Gerência de Compras Governamentais
4.1.11.5. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
4.1.11.6. Gerência de Arquitetura, Engenharia e Serviços
Gerais
4.1.11.7. Gerência de Transportes
4.1.11.8. Gerência Administrativa
4.1.11.9. Assessoria Contábil
4.1.12. Superintendência de Proteção aos Direitos do
Consumidor

Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

Gerente
Chefe
Assessor
Ouvidor Setorial
Gerente
Gerente
Corregedor
Setorial
Gerente
Gerente
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar
Complementar

Gerente
Gerente
Assessor

1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-2

Básica

Superintendente

1

DAS-4

4.1.12.1. Gerência de Fiscalização

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar


4.1.12.2. Gerência de Pesquisa e Cálculo
4.1.12.3. Gerência de Atendimento ao Consumidor
4.1.12.4. Gerência de Gestão de Créditos
4.1.12.5. Gerência de Contencioso Administrativo
4.1.13. Superintendência de Inteligência Integrada
4.1.13.1. Gerência de Inteligência Estratégica
4.1.13.2. Gerência de Contrainteligência Estratégica
4.1.13.3. Gerência de Operações de Inteligência da Polícia
Civil
4.1.13.4. Gerência de Operações de Inteligência da Polícia
Militar
4.1.13.5. Gerência de Operações de Inteligência do Corpo de
Bombeiros Militar
4.1.13.6. Gerência de Operações de Inteligência de
Administração Penitenciária
4.1.14. Superintendência de Polícia Técnico-Científica
4.1.14.1. Gerência de Criminalística
4.1.14.2. Gerência de Medicina Legal
4.1.14.3. Gerência de Suporte Operacional
4.1.14.4. Coordenação Regional de Polícia Técnico-Científica
4.1.15. Superintendência de Combate à Corrupção e ao Crime
Organizado
4.1.15.1. Gerência de Análise Estratégica
4.1.15.2. Gerência de Articulação e Integração para Combate
à Corrupção e ao Crime Organizado
4.1.15.3. Gerência de Operações de Inteligência
4.1.16. Superintendência de Ações e Operações Integradas
4.1.16.1. Gerência de Operações Integradas
4.1.16.2. Gerência de Comunicação Integrada
4.1.16.3. Gerência de Articulação e Ações Integradas de
Prevenção à Violência
4.1.17. Superintendência Integrada de Tecnologias em
Segurança Pública
4.1.17.1. Gerência de Telecomunicações
4.1.17.2. Gerência de Inovação
4.1.17.3. Gerência de Inteligência de Negócios

Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar

Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Superintendente
Gerente
Gerente

1
1
1
1
1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica
Complementar
Complementar
Complementar

Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Coordenador
Regional

1
1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1

14

DAID-2

Complementar
Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Básica
Complementar
Complementar

Gerente
Superintendente
Gerente
Gerente

1
1
1
1

DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar
Complementar
Complementar

Gerente
Gerente
Gerente

1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-1

Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

Delegado-Geral
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor
Delegado-Geral
Adjunto
Superintendente
Gerente
Delegado
Regional

1
1
1
1
1
1

DAS-2
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-3

r.1.) DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL – DGPC
1. Conselho Superior da Polícia Civil
2. Gabinete do Delegado-Geral
2.1. Gerência de Gestão e Finanças
2.2. Gerência de Identificação
2.3. Escola Superior da Polícia Civil
2.4. Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil
2.5. Assessoria Contábil
2.6. Delegacia-Geral Adjunta
2.7. Superintendência de Polícia Judiciária
2.7.1.Gerência de Planejamento Operacional
2.7.2. Delegacia Regional de Polícia Civil
- Quantitativo alterado pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

Básica
Básica
Complementar
Complementar

1
1
1
19
17

DAID-2
DAS-3
DAS-4
DAI-1
DAID-2

r.2.) POLÍCIA MILITAR – PM
1. Comando-Geral da Polícia Militar
1.1. Chefia de Estado-Maior Estratégico
1.2. Subcomando-Geral da Polícia Militar
1.2.1. Comando de Apoio Logístico e Tecnologia da
Informação
1.2.2. Comando de Saúde
1.2.3. Comando de Gestão e Finanças
1.2.3.1. Assessoria Contábil
1.2.4. Comando de Correições e Disciplina
1.2.5. Comando de Ensino da Polícia Militar
1.2.6. Comando da Academia da Polícia Militar
1.3. Comando Regional da Polícia Militar

Básica
Básica
Básica

ComandanteGeral
Chefe do EME
SubcomandanteGeral

1

DAS-2

1

DAS-3

1

DAS-3

Complementar

Comandante

1

DAI-1

Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

Comandante
Comandante
Assessor
Comandante
Comandante
Comandante
Comandante
Regional

1
1
1
1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-3
DAI-1
DAI-1
DAI-1

17

DAID-2

1

DAS-2

1

DAS-3

Complementar

r.3.) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBM
1. Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
1.1. Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

Básica
Básica

ComandanteGeral
SubcomandanteGeral


1.1.1. Comando de Apoio Logístico
1.1.2. Comando de Gestão e Finanças
1.1.2.1. Assessoria Contábil
1.1.3. Comando de Operações de Defesa Civil
1.1.4. Comando da Academia e Ensino do Corpo de
Bombeiros Militar
1.1.5. Comando de Correições e Disciplina
1.2. Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militar

Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

Comandante
Comandante
Assessor
Comandante

1
1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-3
DAI-1

Complementar

Comandante

1

DAI-1

Complementar

Comandante
Comandante
Regional

1

DAI-1

4

DAID-2

1

DAS-2

1

DAS-3

1
1

DAI-1
DAI-1

1

DAI-1

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAS-6
DAS-6
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-3
DAS-4
DAI-1
DAI-1

Complementar

r.4.) DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – DGAP
( Vide Decreto nº 9.517 , de 23-09-2019 - Regulamento )
1. Conselho Penitenciário
2. Gabinete do Diretor-Geral de Administração Penitenciária
2.1. Diretoria-Geral Adjunta

Básica

2.1.1. Gerência da Secretaria-Geral
2.1.2. Gerência de Inteligência e Observatório
2.1.3. Corregedoria Setorial

Complementar
Complementar

2.1.4. Gerência de Ensino
2.1.5. Gerência de Assistência Policial Militar
2.1.6. Procuradoria Setorial
2.1.7. Comunicação Setorial
2.1.8. Superintendência de Gestão Integrada
2.1.8.1. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
2.1.8.2. Gerência de Compras Governamentais
2.1.8.3. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
2.1.8.4. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico
2.1.8.5. Gerência de Tecnologia
2.1.8.6. Gerência de Engenharia
2.1.8.7. Assessoria Contábil
2.1.9. Superintendência de Reintegração Social e Cidadania
2.1.9.1. Gerência de Assistência Biopsicossocial
2.1.9.2. Gerência de Produção Agropecuária e Industrial
2.1.9.3. Gerência de Educação, Módulo de Respeito e
Patronato
2.1.9.4. Gerência da Central de Alternativas à Prisão
2.1.9.5. Gerência da Central Integrada de Alternativas Penais
2.1.10. Superintendência de Segurança Penitenciária
2.1.10.1. Gerência de Políticas Penitenciárias
2.1.10.2. Gerência de Cartórios e Movimentação de Vagas
2.1.10.3. Gerência de Segurança e Monitoramento
2.1.10.3.1. Coordenação Regional Prisional

Complementar
Complementar
Básica
Básica
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar

Diretor-Geral
Diretor-Geral
Adjunto
Gerente
Gerente
Corregedor
Setorial
Gerente
Gerente
Chefe
Chefe
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor
Superintendente
Gerente
Gerente

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar

1
1
1
1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1

9

DAID-2

2.1.10.3.1.1. Unidade Prisional Especial

Complementar

2

DAID-2

2.1.10.3.1.2. Unidade Prisional Estadual

Complementar

6

DAID-10

2.1.10.3.1.3. Unidade Prisional Regional

Complementar

Gerente
Gerente
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Coordenador
Regional
Diretor de
Unidade
Prisional
Especial
Diretor de
Unidade
Prisional
Estadual
Diretor de
Unidade
Prisional
Regional

55

DAID-11

Básica

Complementar

Complementar

s) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO –SEAPA
- Vide Decreto no 9.569, de 28-11-2019 (Regulamento)

1. Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e
Agropecuário
- Vide Decreto nº 9.964, de 05-10-2021 (Dispõe sobre a composição e
Funcionamento).

2. Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional
2.A. Conselho Estadual de Irrigação
- Acrescido pela Lei no 21.187, de 30-11-2021.

3. Gabinete do Secretário

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1

DAS-1

1

DAI-1

1

DAS-4

1
1
1

DAS-6
DAS-6
DAI-1

1

DAS-4

3.1. Gerência da Secretaria-Geral
3.2. Chefia de Gabinete

Complementar

3.3. Procuradoria Setorial
3.4. Comunicação Setorial
3.5. Assessoria de Controle Interno

Básica
Básica
Complementar

Secretário de
Estado
Gerente
Chefe de
Gabinete
Chefe
Chefe
Assessor

Básica

Superintendente

3.6. Superintendência de Produção Rural Sustentável

Básica

Básica


3.6.1. Gerência de Projetos e Inovação Agropecuária
3.6.2. Gerência de Inteligência de Mercado
3.6.3. Gerência de Produção Sustentável e Agricultura
Familiar
3.7. Superintendência de Engenharia Agrícola e
Desenvolvimento Social
3.7.1. Gerência de Política de Regularização Fundiária
3.7.2. Gerência de Agricultura Irrigada
3.7.3. Gerência de Infraestrutura Rural
3.8. Superintendência de Gestão Integrada
3.8.1. Gerência de Gestão e Finanças
3.8.2. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
3.8.3. Gerência de Compras Governamentais
3.8.4. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico
3.8.5. Gerência de Tecnologia
3.8.6. Assessoria Contábil

Complementar
Complementar

Gerente
Gerente

1
1

DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

Gerente
Gerente
Gerente
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-3

1

DAS-1

1

DAI-1

1

DAS-4

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAS-6
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-3
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAS-4
DAI-1

t) SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM
- Vide Decreto no 9.544, de 23-10-2019 (Regulamento)

1. Gabinete do Secretário
1.1. Gerência da Secretaria-Geral
1.2. Chefia de Gabinete

Complementar

1.3. Procuradoria Setorial
1.4. Superintendência de Gestão Integrada
1.4.1. Gerência de Gestão e Finanças
1.4.2. Gerência de Compras Governamentais
1.4.3. Gerência de Apoio Administrativo
1.4.4. Assessoria Contábil
1.5. Superintendência de Imprensa
1.5.1. Gerência de Comunicação Interna e Externa
1.5.2. Gerência de Imagens e Vídeos
1.5.3. Gerência de Estratégias e Pesquisas
1.6. Superintendência de Mídias Digitais e Publicidade
1.6.1. Gerência de Atendimento e Divulgação

Básica
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar

Secretário de
Estado
Gerente
Chefe de
Gabinete
Chefe
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Superintendente
Gerente

1.6.2. Gerência de Redes do Governo

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.6.2. Gerência de Redes do Governo e Governador

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.6.3. Gerência de Conteúdos Digitais

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

-

-

-

-

-

-

1

DAS-1

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

1.6.3. Gerência de Sites e Redes Setoriais

Básica

Básica

u) SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – SEDI
- Vide Decreto no 9.581, de 12-12-2019 (Regulamento)

1. Conselho Estadual de Desenvolvimento Metropolitano de
Goiânia

-

- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, III.

2. Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação –
CONCITEG
3. Gabinete do Secretário

-

3.1. Gerência da Secretaria-Geral
3.2. Chefia de Gabinete

Complementar

3.3. Procuradoria Setorial
3.4. Comunicação Setorial
3.5. Assessoria de Controle Interno
3.6. Superintendência de Gestão Integrada
3.6.1. Gerência de Gestão e Finanças
3.6.2. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
3.6.3. Gerência de Compras Governamentais
3.6.4. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico
3.6.5. Gerência de Tecnologia
3.6.6. Assessoria Contábil
3.7. Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
3.7.1. Superintendência de Capacitação e Formação
Tecnológica
3.7.1.1. Gerência de Inclusão Digital

Básica
Básica
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Básica

Secretário de
Estado
Gerente
Chefe de
Gabinete
Chefe
Chefe
Assessor
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor
Subsecretário

Básica

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.7.1.2. Gerência de Gestão das Escolas do Futuro

Básica

1

DAI-1

1

DAS-4

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAS-6
DAS-6
DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-2
DAS-2

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.7.1.2. Gerência de Gestão da Rede de ITEGOS
3.7.1.3. Gerência de Educação Superior, Profissional e
Tecnológica


3.7.1.4. Diretoria de Escola do Futuro
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

3.7.1.4. Diretoria de Instituto Tecnológico de Goiás

Complementar

3.7.1.4.1. Assessoria de Educação e Inovação Tecnológica

Complementar

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.7.1.4.1. Secretaria de Instituto Tecnológico de Goiás
3.7.2. Superintendência de Inovação Tecnológica
3.7.2.1. Gerência de Desenvolvimento dos Parques
Tecnológicos
3.7.2.2. Gerência de Fomento às Incubadoras Tecnológicas e
Startups
3.7.2.3. Gerência de Pesquisa, Projetos e Difusão de
Tecnologia Avançada
3.8. Subsecretaria de Tecnologia da Informação
3.8.1. Superintendência de Operações e Serviços de
Tecnologia da Informação
3.8.1.1. Gerência de Gestão da Informação
3.8.1.2. Gerência de Data Center e Redes
3.8.1.3. Gerência de Serviços
3.8.2. Superintendência de Sistemas e Inovação
3.8.2.1. Gerência de Governo Digital
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.8.2.1. Gerência de Governo Eletrônico
3.8.2.2. Gerência de Inovação
3.8.2.3. Gerência de Sistemas
3.9. Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos, Cidades,
Infraestrutura e Comércio Exterior

Diretor de
Escola do Futuro
Diretor de
Instituto
Tecnológico de
Goiás
Assessor

6

DAID-10

23

DAID-10

15

DAID-12

20

DAID-12

1

DAS-4

Básica

Secretário de
Instituto
Tecnológico de
Goiás
Superintendente

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Subsecretário

1

DAS-2

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar
Complementar
Complementar
Básica

Gerente
Gerente
Gerente
Superintendente

1
1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar
Complementar

Gerente
Gerente
Gerente

1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-1

Básica

Subsecretário

1

DAS-2

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.9.1. Superintendência de Políticas para Cidades e
Infraestrutura
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.9.1.1. Gerência de Políticas de Desenvolvimento de Energia,
Telecomunicação e Cidades Inteligentes
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.9.1.2. Gerência de Programas Metropolitanos e
Habitacionais
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.9.1.3. Gerência de Políticas de Infraestrutura e Transporte
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.9.2. Superintendência de Negócios Internacionais
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.9.2.1. Gerência de Atração de Investimentos Internacionais
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.9.2.2. Gerência de Comércio Exterior
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.9.2.3. Gerência de Organização de Feiras e Eventos de
Tecnologia Nacional e Internacional
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.10. Superintendência de Políticas para Cidades e
Infraestrutura
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, III.
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.10.1. Gerência de Políticas de Desenvolvimento de Energia,
Telecomunicação e Cidades Inteligentes
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, III.
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.10.2. Gerência de Programas Metropolitanos e
Habitacionais
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, III.
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.10.3. Gerência de Políticas de Infraestrutura e Transporte
- Revogado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022, art. 6º, III.
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.11. Superintendência de Negócios Internacionais
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.11.1. Gerência de Atração de Investimentos Internacionais
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.11.2. Gerência de Comércio Exterior
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

3.11.3. Gerência de Organização de Feiras e Eventos de
Tecnologia Nacional e Internacional
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

v) SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS
- Vide Decreto no 9.599, de 21-01-2020 (Regulamento)


1. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente
2. Conselho Estadual da Juventude
3. Conselho Estadual de Trabalho
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

4. Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência
5. Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial
e Combate ao Preconceito
6. Conselho Estadual de Assistência Social
7. Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa –
CEDPI/GO
8. Conselho Estadual da Mulher
9. Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais - LGBTT
10. Comissão Intergestores Bipartite
11. Gabinete do Secretário

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1

DAS-1

1

DAI-1

1

DAI-1

1

DAS-4

1
1
1

DAS-6
DAS-6
DAI-1

11.4. Procuradoria Setorial
11.5. Comunicação Setorial
11.6. Assessoria de Controle Interno
11.7. Superintendência de Gestão e Controle de Parcerias,
Contratações e Transferências
11.7.1. Gerência de Gestão de Parcerias e Contratações
11.7.2. Gerência de Gestão do Fundo Estadual de Assistência
Social – FEAS
11.7.3. Gerência de Prestação de Contas
11.8. Superintendência de Gestão Integrada
11.8.1. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
11.8.2. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico

Básica
Básica
Complementar

Secretário de
Estado
Gerente
Corregedor
Setorial
Chefe de
Gabinete
Chefe
Chefe
Assessor

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Básica
Complementar

Gerente
Superintendente
Gerente

1
1
1

DAI-1
DAS-4
DAI-1

- Redação dada pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

Complementar

Gerente

1

DAI-1

11.8.2. Gerência de Compras e Apoio Administrativo
11.8.3. Gerência de Gestão Institucional
11.8.4. Gerência de Tecnologia
11.8.5. Assessoria Contábil
11.8.6. Gerência de Compras Governamentais

Complementar
Complementar
Complementar

Gerente
Gerente
Assessor

1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-2

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica
Complementar

Superintendente
Gerente

1
1

DAS-4
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar

Gerente
Gerente

1
1

DAI-1
DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar
Complementar

Gerente
Gerente

1
1

DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar

Gerente
Gerente

1
1

DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica
Complementar
Complementar

Superintendente
Gerente
Gerente

1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica
Complementar
Complementar
Complementar

Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente

1
1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

11.1. Gerência da Secretaria-Geral
11.2. Corregedoria Setorial
11.3. Chefia de Gabinete

- Acreescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

11.8.7. Gerência de Planejamento e Orçamento
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

11.9. Superintendência da Mulher e da Igualdade Racial
11.9.1. Gerência de Políticas para Mulheres
11.9.2. Gerência de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres
11.9.3. Gerência de Promoção da Igualdade Racial
11.9.4. Gerência de Comunidades Tradicionais
11.10. Superintendência de Desenvolvimento, Assistência
Social e Inclusão
11.10.1. Gerência de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa
11.10.2. Gerência de Inclusão da Pessoa com Deficiência
11.10.3. Gerência de Gestão do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS
11.10.4. Gerência de Proteção Social Básica
11.10.5. Gerência de Proteção Social Especial
11.10.6. Gerência dos Programas de Transferência de Renda
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

11.11. Superintendência dos Direitos Humanos
11.11.1. Gerência de Direitos Humanos
11.11.2. Gerência da Diversidade Sexual
11.12. Superintendência do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda

Básica
Complementar
Complementar
Básica

- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

11.12.1. Gerência do Sistema Estadual de Emprego
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

11.12.2. Gerência de Qualificação Profissional
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

11.12.3. Gerência de Relações Trabalhistas
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

11.13. Superintendência da Criança, Adolescente e Juventude
11.13.1. Gerência de Políticas Públicas de Juventude
11.13.2. Gerência de Mobilização Social
11.13.3. Gerência da Criança e Adolescente
11.14. Superintendência do Sistema Socioeducativo


11.14.1. Gerência de Apoio Técnico
11.14.2. Gerência do Sistema Socioeducativo
11.14.3. Gerência de Gestão do Fundo Especial de Apoio à
Criança e ao Jovem

Complementar
Complementar

Gerente
Gerente

1
1

DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

-

-

-

1

DAS-1

1

DAS-4

1
1
1

DAS-6
DAS-6
DAI-1

w) SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER – SEL
- Vide Decreto no 9.555, de 18-11-2019 (Regulamento)

1. Conselho Estadual de Esporte e Lazer
2. Gabinete do Secretário

2.2. Comunicação Setorial
2.3. Procuradoria Setorial
2.4. Gerência da Secretaria-Geral
- Gerência de Incentivo às Práticas Saudáveis

Básica
Básica
Complementar

Secretário de
Estado
Chefe de
Gabinete
Chefe
Chefe
Gerente

- Transferida a subordinação da Superintendência de Paradesporto e
Fomento Esportivo para o Gabinete do Secretário pelo Decreto no 9.989, de
26-11-2021.

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.5. Superintendência de Gestão Integrada
2.5.1. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico
2.5.2. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
2.5.3. Gerência de Compras Governamentais
2.5.4. Gerência de Gestão e Finanças
2.5.5. Assessoria Contábil
2.6. Superintendência de Segurança e Infraestrutura Esportiva
2.6.1. Gerência de Gestão de Estádios
2.6.2. Gerência de Ginásios, Parques e Centros de Esporte e
Lazer
2.6.3. Gerência de Infraestrutura Esportiva
2.6.4. Gerência de Gestão de Autódromos e Kartódromos
2.7. Superintendência de Paradesporto e Fomento Esportivo
2.7.1. Gerência de Práticas Paradesportivas e Paralímpicas
2.7.2. Gerência de Incentivo às Práticas Saudáveis

Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar

Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor
Superintendente
Gerente

1
1
1
1
1
1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-3
DAS-4
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar
Básica
Complementar

Gerente
Gerente
Superintendente
Gerente

1
1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAS-4
DAI-1

- Transferida a subordinação para o Gabinete do Secretário pelo Decreto no
9.989, de 26-11-2021.

Complementar

Gerente

1

DAI-1

2.7.3. Gerência de Apoio à Captação de Recursos
2.8. Superintendência de Esporte e Lazer
2.8.1. Gerência de Iniciação Esportiva
2.8.2. Gerência do Programa de Incentivo ao Atleta de
Rendimento – Pró-Atleta
2.8.3. Gerência do Programa de Incentivo à Prática Esportiva
– Pró-Esporte
2.8.4. Gerência de Esporte, Lazer e Programas Especiais
2.8.5. Gerência de Eventos Esportivos

Complementar
Básica
Complementar

Gerente
Superintendente
Gerente

1
1
1

DAI-1
DAS-4
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar

Gerente
Gerente

1
1

DAI-1
DAI-1

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1

DAS-1

1

DAI-1

1

DAS-4

1
1
1
1
1
1
1

DAS-6
DAI-1
DAS-6
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1

1

DAI-1

2.1. Chefia de Gabinete

Básica
Básica

x) SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – SIC
- Vide Decreto no 9.554, de 14-11-2019 (Regulamento)
- Vide Lei nº 21.090, de 16-09-2021 - (Fundo Rotatitvo).

1. Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás –
CDE/FCO
2. Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento
à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR
3. Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás – PRODUZIR
4. Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e
Concessões
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

5. Conselho Estadual de Mineração, Recursos Minerais e
Geologia
6. Conselho Estadual de Turismo
7. Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial,
Comercial e de Serviços do Estado de Goiás
8. Gabinete do Secretário
8.1. Gerência da Secretaria-Geral
8.2. Chefia de Gabinete

Complementar

8.3. Procuradoria Setorial
8.4. Assessoria de Controle Interno
8.5. Comunicação Setorial
8.6. Superintendência de Gestão Integrada
8.6.1. Gerência de Planejamento e Finanças
8.6.2. Gerência de Compras Governamentais
8.6.3. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico

Básica
Complementar
Básica
Básica
Complementar
Complementar
Complementar

Secretário de
Estado
Gerente
Chefe de
Gabinete
Chefe
Assessor
Chefe
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente

8.6.4. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Complementar

Gerente

Básica

Básica


8.6.5. Gerência de Tecnologia
8.6.6. Assessoria Contábil
8.7. Subsecretaria de Atração de Investimentos e Negócios
8.7.1. Superintendência de Prospecção de Investimentos
8.7.1.1. Gerência de Prospecção e Estímulo ao Investidor

Complementar
Complementar
Básica
Básica

Gerente
Assessor
Subsecretário
Superintendente

1
1
1
1

DAI-1
DAI-2
DAS-2
DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

8.7.2.3. Gerência de Apoio ao Conselho de Investimentos,
Parcerias e Concessões

Complementar

Gerente

1

DAI-1

8.7.2.4. Gerência de Políticas de Desenvolvimento Regional

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Básica

Gerente
Subsecretário

1
1

DAI-1
DAS-2

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

- Nova denominação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 1º, alínea "a".

8.7.1.1. Gerência de Apoio ao Investidor
8.7.1.2. Gerência de Novos Negócios e Diversificação de
Investimentos
- Nova denominação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 1º, alínea "b".

8.7.1.2. Gerência de Projetos de Investimentos
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

8.7.1.2. Gerência de Atração de Investimentos e Negócios
8.7.1.3. Gerência de Avaliação de Programas de
Desenvolvimento
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

8.7.2. Superintendência de Desenvolvimento Regional
8.7.2.1. Gerência de Projetos para Áreas Vulneráveis
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

8.7.2.2. Gerência de Potencialidades Regionais
- Nova denominação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 1º, alínea "c".

8.7.2.2. Gerência de Integração Regional
8.7.2.3. Gerência de Integração, Projetos de Concessões e
Parcerias
- Nova denominação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 1º, alínea "d".

8.7.2.3. Gerência de Projetos de Concessões e Parcerias
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

- Nova denominação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 1º, alínea "e".

8.7.2.4. Gerência de Políticas de Obras de Desenvolvimento
Regional
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

8.7.2.4. Gerência de Obras
8.7.3. Superintendência de Comércio Exterior e Atração de
Investimentos Internacionais
- Nova denominação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 1º, alínea "f".

8.7.3. Superintendência de Atração de Investimentos
Internacionais
8.7.3.1. Gerência de Cooperação e Promoção do Estado de
Goiás
- Nova denominação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 1º, alínea "g".

8.7.3.1. Gerência de Promoção do Estado de Goiás no
Exterior
8.7.3.2. Gerência de Intercâmbio Comercial e Acesso ao
Mercado
- Nova denominação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 1º, alínea "h".

8.7.3.2. Gerência de Intercâmbio e Acesso ao Mercado
8.8. Subsecretaria de Fomento e Competitividade
8.8.1. Superintendência dos Programas de Desenvolvimento
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

8.8.1. Superintendência do Produzir, Fomentar e FCO
8.8.1.1. Gerência de Análise e Viabilidade de Projetos
- Nova denominação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 1º, alínea "j".

8.8.1.1. Gerência de Análise de Projetos
8.8.1.2. Gerência Administrativa dos Conselhos de
Desenvolvimento
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

8.8.1.3. Gerência de Operacionalização dos Fundos
8.8.1.4. Gerência de Monitoramento dos Programas de
Desenvolvimento
- Transferida com nova denominação da Subsecretaria de Fomento e
Competitividade pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 1º, alínea "k".

8.8.2. Superintendência do Banco do Povo
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

8.8.2.1. Gerência Administrativa do Banco do Povo
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

8.8.2.2. Gerência de Operações
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

8.8.2.3. Gerência da Rede Credenciada
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

8.8.3. Superintendência de Gestão Estratégica do Setor
Produtivo
- Nova denominação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 1º, alínea "l".

8.8.3. Superintendência de Mineração
8.8.3.1. Gerência de Projetos Estratégicos do Setor Produtivo
- Nova denominação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 1º, alínea "m".

8.8.3.1. Gerência de Fomento Financeiro à Mineração


8.8.3.2. Gerência de Inteligência do Setor Produtivo
- Nova denominação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 1º, alínea "n".

8.8.3.2. Gerência de Cooperação Técnica
8.8.3.3. Gerência de Desenvolvimento do Setor de Minas
- Nova denominação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 1º, alínea "o".

8.8.3.3. Gerência de Desenvolvimento de Áreas Mineradas
8.8.4. Gerência de Apoio ao Fomento
- Nova denominação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 1º, alínea "i".

8.8.4. Gerência de Apoio ao CDE/FCO
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Subsecretário

1

DAS-2

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

8.8.5. Gerência de Financiamento e Microcrédito
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

- Transferida com nova denominação para Superintendência dos Programas de
Desenvolvimento pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 1º, alínea "k".

8.9. Subsecretaria de Empreendedorismo e Geração de
Renda
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

8.9.1. Superintendência de Empreendedorismo e Economia
Criativa
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

8.9.1.1. Gerência de Fomento ao Empreendedorismo e
Capacitação do Empreendedor
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

8.9.1.2. Gerência de Economia Criativa, Arranjos Produtivos
Locais e Artesanato
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

8.9.2. Superintendência de Geração de Emprego e Renda
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

8.9.2.1. Gerência de Geração de Emprego
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

8.9.2.2. Gerência de Cooperativismo
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

y) SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD
- Vide Decreto no 9.568, de 28-11-2019 (Regulamento)

1. Conselho Estadual do Meio Ambiente
2. Conselho Estadual dos Recursos Hídricos

-

-

-

-

-

-

-

-

3. Conselho Estadual de Saneamento
4. Gabinete do Secretário

-

-

-

1

DAS-1

1

DAI-1

1

DAS-4

1
1
1
1

DAS-6
DAI-1
DAS-6
DAI-1

1

DAI-1

1
1
1
1
1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-2

4.1. Gerência da Secretaria-Geral
4.2. Chefia de Gabinete

Complementar

4.3. Procuradoria Setorial
4.3.1. Gerência do Contencioso Administrativo
4.4. Comunicação Setorial
4.5. Assessoria de Controle Interno
4.6. Corregedoria Setorial

Básica
Complementar
Básica
Complementar

4.7. Superintendência de Gestão Integrada
4.7.1. Gerência de Gestão e Finanças
4.7.2. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
4.7.3. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico
4.7.4. Gerência de Compras Governamentais
4.7.5. Gerência de Tecnologia
4.7.6. Assessoria Contábil
4.8. Subsecretaria de Licenciamento Ambiental e Recursos
Hídricos
4.8.1. Superintendência de Licenciamento Ambiental
4.8.1.1. Gerência de Licenciamento Ambiental de Atividades
do Setor Primário e Infraestrutura
4.8.1.2. Gerência de Licenciamento Ambiental de Atividades
do Setor Secundário e Terciário
4.8.1.3. Gerência de Acompanhamento de Pós Licenças
Ambientais
4.8.1.4. Gerência de Autorizações e Acompanhamento para
Fauna
4.8.1.5. Gerência de Autorizações e Acompanhamento para
Flora
4.8.2. Superintendência de Recursos Hídricos e Saneamento
4.8.2.1. Gerência de Instrumentos de Gestão
4.8.2.2. Gerência de Outorga
4.8.2.3. Gerência de Acompanhamento de Pós Outorga e
Segurança de Barragens
4.8.2.4. Gerência de Políticas de Saneamento e Resíduos
Sólidos
4.8.2.5. Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas
de Goiás

Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

Secretário de
Estado
Gerente
Chefe de
Gabinete
Chefe
Gerente
Chefe
Assessor
Corregedor
Setorial
Superintendente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor

Básica

Subsecretário

1

DAS-2

Básica

Básica

Complementar

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica
Complementar
Complementar

Superintendente
Gerente
Gerente

1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1


4.9. Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável, Proteção
Ambiental e Unidades de Conservação
4.9.1. Superintendência de Unidades de Conservação e
Regularização Ambiental
4.9.1.1. Gerência de Criação e Manejo de Unidades de
Conservação
4.9.1.2. Gerência de Uso Público, Regularização Fundiária e
Gestão Socioambiental de Unidades de Conservação
4.9.1.3. Gerência de Cadastro Ambiental Rural e
Regularização Ambiental
4.9.2. Superintendência de Proteção Ambiental e
Desenvolvimento Sustentável
4.9.2.1. Gerência de Fiscalização e Emergências Ambientais
4.9.2.2. Gerência de Desenvolvimento Sustentável e
Educação Ambiental
4.9.2.3. Gerência de Monitoramento Ambiental
4.9.3. Superintendência de Formulação, Gestão e Suporte das
Políticas Ambientais
4.9.3.1. Gerência de Formulação de Políticas Públicas
Ambientais e Mediação de Conflitos
4.9.3.2. Gerência de Compensações Ambientais, Conversão
de Multas e Recursos Especiais
4.9.3.3. Gerência de Descentralização, Apoio aos Municípios
e Fundo Estadual do Meio Ambiente
4.9.3.4. Gerência de Projetos

Básica

Subsecretário

1

DAS-2

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Secretário de
Estado

1

DAS-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Chefe de
Gabinete

1

DAS-4

Básica

Chefe

1

DAS-6

Básica

Chefe

1

DAS-6

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Assessor

1

DAI- 3

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Superintendente

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Diretor de
Colégio
Tecnológico

17

DAID-10

Presidente

1

DAS-2

z) SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA – SER
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

1. Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda
- Vide Lei nº 20.953, de 30-12-2020 - Criação do Conselho.
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2. Gabinete do Secretário
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.1. Gerência da Secretaria-Geral
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.2. Chefia de Gabinete
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.3. Procuradoria Setorial
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.4. Comunicação Setorial
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.5. Superintendência de Gestão Integrada
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.5.1. Gerência de Planejamento e Finanças
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.5.2. Gerência de Apoio Administrativo e Compras
Governamentais
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.5.3. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.5.4. Assessoria Contábil
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.6. Superintendência da Retomada, do Trabalho, do Emprego
e da Renda
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.6.1. Gerência de Desenvolvimento de Áreas Vulneráveis
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.6.2. Gerência de Arranjos Produtivos Locais
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.6.3. Gerência de Intermediação e Recolocação do Trabalho
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.6.4. Gerência de Mobilização para Emprego e Renda
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.6.5. Gerência de Parcerias e Convênios
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.6.6. Gerência de Cooperativismo
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.7. Superintendência de Profissionalização
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.7.1. Gerência de Avaliações e Informações
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.7.2. Gerência de Qualificação Profissional e Colégios
Tecnológicos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

2.7.2.1. Diretoria de Colégios Tecnológicos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

II – ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO
a) AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC
- Vide Decreto nº 9.529, de 07-10-2019 (Regulamento)

1. Gabinete do Presidente

Básica


1.1. Procuradoria Setorial
1.2. Gerência da Secretaria-Geral
1.3. Diretoria de Gestão Integrada
1.3.1. Gerência de Apoio Administrativo
1.3.2. Gerência de Gestão e Finanças
1.3.3. Assessoria Contábil
1.4. Diretoria de Telerradiodifusão, Imprensa Oficial e Site
1.4.1. Gerência da Televisão Brasil Central
1.4.2. Gerência da Rádio Brasil Central AM/FM
1.4.3. Gerência de Imprensa Oficial e Mídias Digitais

Básica
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar

Chefe
Gerente
Diretor
Gerente
Gerente
Assessor
Diretor
Gerente
Gerente
Gerente

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAS-6
DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-3
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1

Básica
Básica
Básica

Presidente
Chefe
Diretor

1
1
1

DAS-2
DAS-6
DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar

Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Diretor
Gerente
Gerente
Assessor

1
1
1
1
1
1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-3

Básica

Diretor

1

DAS-4

b) AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO – GOIÁS TURISMO
- Vide Decreto nº 9.548, de 04-11-2019 (Regulamento)

1. Gabinete do Presidente
1.1. Procuradoria Setorial
1.2. Diretoria de Fomento ao Turismo
1.2.1. Gerência de Projetos de Fomento ao
Empreendedorismo e Atração de Investimentos
1.2.2. Gerência de Marketing e Promoção do Turismo
1.2.3. Gerência de Estudos, Pesquisa e Qualificação
1.2.4. Gerência de Políticas e Ações Integradas ao Turismo
1.2.5. Gerência de Estruturação e Produtos Turísticos
1.3. Diretoria de Gestão Integrada
1.3.1. Gerência de Gestão Institucional e Finanças
1.3.2. Gerência de Compras e Apoio Administrativo
1.3.3. Assessoria Contábil
1.4. Diretoria do Espaço Oscar Niemeyer
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

c) AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMATER
- Vide Decreto nº 9.527, de 07-10-2019 (Regulamento)

1. Gabinete do Presidente
1.1. Chefia de Gabinete

Básica

1.2. Gerência da Secretaria-Geral
1.3. Procuradoria Setorial
1.4. Comunicação Setorial
1.5. Diretoria de Gestão Integrada
1.5.1. Gerência de Planejamento Institucional

Complementar
Básica
Básica
Básica

Presidente
Chefe de
Gabinete
Gerente
Chefe
Chefe
Diretor

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.5.2. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
1.5.3. Gerência de Compras Governamentais
1.5.4. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico
1.5.5. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
1.5.6. Gerência de Tecnologia
1.5.7. Assessoria Contábil
1.6. Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural
1.6.1. Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural
1.7. Diretoria de Pesquisa Agropecuária
1.7.1. Gerência de Pesquisa Agropecuária
1.7.2. Gerência de Estação Experimental
1.8. Coordenação Regional de Assistência Técnica, Extensão
Rural e Pesquisa Agropecuária

Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Básica
Complementar
Complementar

Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor
Diretor
Gerente
Diretor
Gerente
Gerente
Coordenador
Regional

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
4

DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-3
DAS-4
DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1

12

DAID-2

1
1
1

DAS-2
DAI-1
DAS-6

1

DAS-4

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-3
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1

1

DAI-1

Básica

Complementar

1

DAS-2

1

DAS-4

1
1
1
1

DAI-1
DAS-6
DAS-6
DAS-4

d) AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA
- Vide Decreto nº 9.550, de 08-11-2019 (Regulamento)

1. Gabinete do Presidente
1.1. Gerência da Secretaria-Geral
1.2. Procuradoria Setorial
1.3. Chefia de Gabinete

Básica
Complementar
Básica

1.4. Diretoria de Gestão Integrada
1.4.1. Gerência de Gestão e Finanças
1.4.2. Gerência de Compras e Apoio Administrativo
1.4.3. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
1.4.4. Gerência de Tecnologia
1.4.5. Assessoria Contábil
1.5. Diretoria de Defesa Agropecuária
1.5.1. Gerência de Sanidade Animal
1.5.2. Gerência de Sanidade Vegetal
1.5.3. Gerência de Fiscalização Animal
1.5.4. Gerência de Fiscalização Vegetal
1.5.5. Gerência de Inspeção

Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

Presidente
Gerente
Chefe
Chefe de
Gabinete
Diretor
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor
Diretor
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente

Complementar

Gerente

Básica

1.5.6. Gerência de Laboratório de Análise de Sementes
- Redação pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.


1.5.6. Gerência de Laboratório de Análise de Sementes e
Classificação Vegetal
1.5.7. Gerência de Laboratório de Controle de Qualidade de
Alimentos
1.5.8. Gerência de Laboratório de Análise e Diagnóstico
Veterinário
1.6. Coordenação Regional da Agrodefesa
1.7. Comunicação Setorial
- Acrescido pela Lei nº 21.239, de 12-01-2022.

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Coordenador
Regional

12

DAID-2

Básica

Chefe

1

DAS-6

Presidente
Gerente
Assessor
Especial
Assessor
Especial

1
1

DAS-2
DAI-1

1

DAS-5

e) AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA
- Vide Decreto nº 8.483, de 20-11-2015 (Regulamento)

1. Gabinete do Presidente
1.1. Gerência da Secretaria-Geral
1.2. Assessoria da Presidência
1.3. Assessoria Estratégica da Presidência
* Vide Leis n os 21.173, de 24-11-021 e 20.982, de 30-03-2021

- Assessor Especial de Assuntos Estratégicos
- Transferido da SEAD pelo Decreto nº 9.513, de 11-09-2019.

Básica
Complementar
Básica
Básica
Básica

Assessor
Especial

1*

DAS-4

1

DAS-4

1

DAS-4

1

DAS-4

1

DAS-4

1

DAS-4

1
1
1
1

DAS-6
DAI-1
DAS-6
DAI-1

Básica
Complementar
Básica
Complementar

Assessor
Especial
Assessor
Especial
Assessor
Especial
Chefe de
Gabinete
Chefe
Assessor
Chefe
Gerente

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.9. Diretoria de Gestão Integrada
1.9.1. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
1.9.2. Gerência de Tecnologia
1.9.3. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico

Básica
Complementar
Complementar
Complementar

Diretor
Gerente
Gerente
Gerente

1
1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1

1.9.4. Gerência de Transportes

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.9.4. Gerência de Transportes e de Aeródromos

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.9.5. Gerência de Licitação

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

|1.4. Assessoria de Ações Ambientais
- Transferido com Nova denominação para SEAD pelo Decreto nº 9.463, de 11-07-2019.

1.4-A. Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

1.4-B Assessoria de Assuntos Ambientais
- Acrescido pela pela Lei nº 21.173, de 24-11-021

1.5. Chefia de Gabinete
1.6. Comunicação Setorial
1.7. Assessoria de Controle Interno
1.8. Procuradoria Setorial
1.8.1. Gerência de Processos Administrativos
1.8.2. Gerência de Processos Judiciais Estratégicos
- Nova denominação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 2º, inciso I.

1.8.2. Gerência de Processos Judiciais
1.8.3. Gerência de Comissão da Defesa Prévia
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

1.8.4. Gerência de Contencioso Cível
- Acrescido pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 2º, inciso III, alínea "b".

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

1.9.6. Gerência de Patrimônio
- Acrescido pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 2º, inciso III, alínea "c".

1.10. Diretoria Financeira

Básica
Básica
Básica
Básica

Básica

Diretor

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.10.1. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.10.2. Gerência de Inspeção Financeira

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.10.2. Gerência de Gestão de Convênios e Contratos
1.10.3. Assessoria Contábil

Complementar
Complementar

Gerente
Assessor

1
1

DAI-1
DAI-2

1.10.4. Gerência de Execução Orçamentária

Complementar

Assessor

1

DAI-2

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Diretor

1

DAS-4

Básica

Diretor

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.11.2. Gerência de Planejamento
1.11.3. Gerência de Controle de Programas Especiais

Complementar
Complementar

Gerente
Gerente

1
1

DAI-1
DAI-1

1.11.4. Gerência de Custos e Orçamentos de Obras

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.10.1. Gerência de Execução Financeira
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

1.10.5. Gerência de Arrecadação
- Acrescido pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 2º, inciso III, alínea "d".

1.11. Diretoria de Planejamento
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

1.11. Diretoria de Planejamento, Estudos e Projetos de Obras
1.11.1. Gerência de Licitação
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

1.11.5. Gerência de Custos e Orçamentos de Obras Civis
- Acrescido pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 2º, inciso III, alínea "e".

1.11.6. Gerência de Controle e Qualidade Tecnológica
- Acrescido pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 2º, inciso III, alínea "f".


1.11.7. Gerência da Rede Física
- Acrescido pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 2º, inciso III, alínea "j".

1.11.8. Gerência de Administração e Fiscalização

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.12. Diretoria de Manutenção
1.12.1. Gerência de Manutenção Viária

Básica
Complementar

Diretor
Gerente

1
1

DAS-4
DAI-1

1.12.2. Gerência de Medição de Manutenção

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.12.3. Gerência de Segurança e Monitoramento Rodoviário e
Faixa de Domínio

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.12.4. Gerência de Aeródromos

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica

Diretor

1

DAS-4

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar

Gerente
Gerente

1
1

DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.14. Diretoria de Obras Civis
1.14.1. Gerência de Obras Civis

Básica
Complementar

Diretor
Gerente

1
1

DAS-4
DAI-1

1.14.2. Gerência de Medição de Obras Civis

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.14.2. Gerência de Medição de Obras Civis e Cadastro

Complementar

Gerente

1

DAI-1

1.14.3. Gerência de Projetos de Obras Civis

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar

Gerente
Gerente

1
1

DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

- Acrescido pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 2º, inciso III, alínea "k".

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

1.12.2. Gerência de Medição de Restauração e Pavimentação
1.12.3. Gerência de Segurança Rodoviária
- Nova denominação dada pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 2º, inciso II.

- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

1.12.5. Gerência de Melhoramentos Rodoviários e
Urbanos
- Acrescido pela pela Lei nº 21.173, de 24-11-021

1.12.6. Gerência de Monitoramento de Faixa de Domínio
- Acrescido pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 2º, inciso III, alínea "g".

1.13. Diretoria de Obras Rodoviárias
1.13.1. Gerência de Obras Rodoviárias e Pavimentação
Urbana
1.13.2. Gerência de Medição de Obras Rodoviárias
1.13.3. Gerência de Projetos de Obras Rodoviárias
1.13.4. Gerência de Custos e Orçamento de Obras
Rodoviárias
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

1.13.5. Gerência de Monitoramento de Contratos e
Informações
- Acrescido pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 2º, inciso III, alínea "h".

1.13.6. Gerência de Projetos e Artes Especiais
- Acrescido pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 2º, inciso III, alínea "i".

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

1.14.3. Gerência de Planejamento e Projetos de Obras Civis
1.15. Gerência de Comissão da Defesa Prévia
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

1.16. Gerência de Correição
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

1.17. Gerência de Governança Estratégica
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

1.18. Gerência de Processos Externos e Estratégicos
- Acrescido pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021, art. 2º, inciso III, alínea "a".

f) AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR
- Vide Decreto nº 9.533, de 09-10-2018 (Regulamento)

1. Gabinete do Presidente do Conselho Regulador
1.1. Conselho Regulador
1.1.1. Câmaras Setoriais
1.1.2. Câmaras de Julgamento
1.2. Procuradoria Setorial
1.3. Chefia de Gabinete
1.4. Gerência da Secretaria-Geral
1.5. Gerência de Energia
1.6. Gerência de Transportes
1.7. Gerência de Saneamento Básico
1.8. Gerência de Regulação Econômica e Desestatização
1.9. Gerência de Apoio Administrativo
1.10. Gerência de Gestão Institucional
1.11. Gerência de Finanças e Dívida Ativa
1.12. Assessoria Contábil
1.13. Ouvidoria Setorial

Básica
Básica
Básica
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

Conselheiro
Presidente
Conselheiro
Chefe
Chefe de
Gabinete
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor
Ouvidor Setorial

1

DAS-2

5
1

DAS-3
DAS-6

1

DAS-4

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-3
DAI-1

1

DAS-2

1

DAS-4

1

DAS-6

1

DAS-6

g) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
- Vide Decreto n º 9.586, de 26-12-2019 (Regulamento)

1. Gabinete do Presidente
1.1. Chefia de Gabinete

Básica

1.2. Procuradoria Setorial

Básica

Presidente
Chefe de
Gabinete
Chefe

1.3. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

Básica


1.4. Gerência de Auditoria
1.5. Corregedoria Setorial

Complementar

1.6. Gerência de Ação Integrada
1.7. Gerência da Secretaria-Geral
1.8. Assessoria de Controle Interno
1.9. Diretoria de Gestão Integrada
1.9.1. Gerência de Planejamento Institucional
1.9.2. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
1.9.3. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
1.9.4. Gerência de Compras Governamentais
1.9.5. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico
1.9.6. Assessoria Contábil
1.10. Diretoria Técnica
1.10.1. Gerência de Credenciamento e Controle
1.10.2. Gerência de Engenharia de Trânsito
1.10.3. Gerência de Educação de Trânsito
1.11. Diretoria de Operações
1.11.1. Gerência de Habilitação e Exames de Trânsito
1.11.2. Gerência de Regularização de Veículos
1.11.3. Gerência de Fiscalização e de Aplicação de
Penalidades
1.12. Diretoria de Atendimento e Inovação Institucional
1.12.1. Gerência de Atendimento Regional
1.12.2. Gerência de Tecnologia
1.13. Regional de Ciretran de Porte 1

Complementar

1.14. Regional de Ciretran de Porte 2

Complementar

1.15. Regional de Ciretran de Porte 3

Complementar

1.16. Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI

1

DAI-1

1

DAI-1

Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar

Gerente
Corregedor
Setorial
Gerente
Gerente
Assessor
Diretor
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor
Diretor
Gerente
Gerente
Gerente
Diretor
Gerente
Gerente

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-2
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Básica
Complementar
Complementar

Diretor
Gerente
Gerente
Supervisor
Regional de
Ciretran de Porte
1
Supervisor
Regional de
Ciretran de Porte
2
Supervisor
Regional de
Ciretran de Porte
3
-

1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1

9

DAID-12

27

DAID-13

210

DAID-14

-

-

1

DAS-2

1

DAS-4

Básica
Complementar
Básica
Complementar

Presidente
Chefe de
Gabinete
Chefe
Gerente
Diretor
Gerente

1
1
1
1

DAS-6
DAI-1
DAS-4
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar

Gerente
Assessor
Diretor
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Diretor
Gerente

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAI-1
DAI-2
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAS-4
DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Gerente

1

DAI-1

-

-

1

DAS-6

1

DAS-2

Complementar

-

h) GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV
- Vide Decreto n º 9.546, de 28-10-2019 (Regulamento)

1. Conselho Estadual de Previdência
2. Conselho Fiscal
3. Gabinete do Presidente
3.1. Chefia de Gabinete
3.2. Procuradoria Setorial
3.3. Gerência da Secretaria-Geral
3.4. Diretoria de Gestão Integrada
3.4.1. Gerência de Gestão e Finanças
3.4.2. Gerência de Gestão, Desenvolvimento de Pessoas e
Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.4.3. Gerência de Compras e Apoio Administrativo
3.4.4. Assessoria Contábil
3.5. Diretoria de Previdência
3.5.1. Gerência de Controle e Concessão de Benefícios
3.5.2. Gerência de Análise de Aposentadoria
3.5.3. Gerência de Atuária e Dados Previdenciários
3.5.4. Gerência de Arrecadação e Cálculos Previdenciários
3.5.5. Gerência de Concessão de Aposentadoria
3.5.6. Gerência de Compensação Previdenciária
3.6. Diretoria de Militares e Relacionamento com o Segurado
3.6.1. Gerência de Benefícios Militares
3.6.2. Gerência de Cadastro, Auditoria e Junta Médica
Previdenciária
3.6.3. Gerência de Tecnologia e Relacionamento com o
Segurado

Básica
Básica

i) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO
- vide Decreto nº 9.598, de 21-01-2020 (Regulamento)

1. Conselho Deliberativo
1.1. Secretaria Executiva
2. Gabinete do Presidente

Básica
Básica

SecretárioExecutivo
Presidente


2.1. Gerência da Secretaria-Geral
2.2. Procuradoria Setorial
2.3. Chefia de Gabinete

Complementar
Básica

1
1

DAI-1
DAS-6

1

DAS-4

Básica

Gerente
Chefe
Chefe de
Gabinete
Diretor

2.4. Diretoria de Gestão Integrada

1

DAS-4

Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar

Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor
Diretor
Gerente
Gerente
Diretor
Gerente
Gerente
Gerente

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-2
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1

1. Gabinete do Presidente
1.1. Gabinete do Vice-Presidente
1.1.1. Gerência de Apoio à Corregedoria
1.2. Chefia de Gabinete

Básica
Básica
Complementar

1
1
1

DAS-2
DAS-4
DAI-1

1

DAS-4

1.3. Gerência da Secretaria-Geral
1.4. Gerência de Apoio Institucional
1.5. Procuradoria Setorial
1.6. Diretoria de Gestão Integrada
1.6.1. Gerência de Gestão e Finanças
1.6.2. Gerência de Compras e Apoio Administrativo
1.6.3. Assessoria Contábil
1.7. Diretoria Técnica e de Integração
1.7.1. Gerência de Registro Mercantil
1.7.2. Gerência de Cadastro e Arquivo
1.7.3. Gerência de Escritórios Regionais
1.8. Diretoria de REDESIM
1.8.1. Gerência de Tecnologia e REDESIM
k) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG

Complementar
Complementar
Básica
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar

Presidente
Vice-Presidente
Gerente
Chefe de
Gabinete
Gerente
Gerente
Chefe
Diretor
Gerente
Gerente
Assessor
Diretor
Gerente
Gerente
Gerente
Diretor
Gerente

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAS-6
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-3
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAS-4
DAI-1

1
1

DAS-2
Chefe

1

DAS-4

2.4.1. Gerência de Finanças
2.4.2. Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos
2.4.3. Gerência de Gestão de Pessoas
2.4.4. Gerência de Planejamento e Sistemas de Informações
2.4.5. Assessoria Contábil
2.5. Diretoria de Saúde
2.5.1. Gerência de Regionais e Postos
2.5.2. Gerência de Ação Preventiva
2.6. Diretoria de Assistência ao Servidor
2.6.1. Gerência de Normas e Procedimentos
2.6.2. Gerência de Auditoria
2.6.3. Gerência de Credenciamento

Básica

j) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG
- Vide Decreto nº 9.596, de 21-01-2020 (Regulamento)

Básica

- Redação dada pela Lei nº 20.748, de 17-01-2020, art. 3º.

1. Conselho Universitário
1.1. Câmara de Extensão e Assuntos Estudantis
1.2. Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação
1.3. Câmara de Graduação
2. Conselho de Gestão
3. Conselho de Curadores
4.Colegiados de Coordenadores
4.1 Colegiados de Cursos
5. Congregações de Câmpus
6. Gabinete do Reitor
6.1. Procuradoria Setorial
6.2. Chefia de Gabinete
6.3. Gerência da Assessoria de Gabinete e Colegiados

Complementar

Reitor
Chefe
Chefe de
Gabinete
Gerente

1

DAI-1

6.3.1. Coordenação de Correição

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

6.4. Diretoria de Gestão Integrada
6.4.1. Gerência de Gestão e Finanças
6.4.2. Gerência de Compras

Básica
Complementar

Diretor
Gerente

DAS-4
DAI-1

Complementar

Gerente

1
1
1

6.4.2.1. Coordenação de Compras

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

- Redação dada pela Lei nº 21.239, de 12-01-2022.

Complementar

Gerente

1

DAI-1

6.4.3. Gerência de Apoio Logístico e Infraestrutura
6.4.4. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Complementar

Gerente

1

DAI-1

- Acrescido pela Lei nº 21.239, de 12-01-2022.

6.3.2. Coordenação dos Órgãos Colegiados
- Acrescido pela Lei nº 21.239, de 12-01-2022.

6.3.3. Coordenação do Gabinete
- Acrescido pela Lei nº 21.239, de 12-01-2022.

- Acrescido pela Lei nº 21.239, de 12-01-2022.

6.4.2.2. Coordenação de Licitações
- Acrescido pela Lei nº 21.239, de 12-01-2022.

6.4.2.3. Coordenação de Contratos
- Acrescido pela Lei nº 21.239, de 12-01-2022.

Básica
Básica
Básica

DAI-1

6.4.3. Gerência de Apoio Logístico


6.4.5. Gerência de Planejamento e Desenvolvimento
Institucional
6.4.6. Gerência de Tecnologia
6.4.7 Assessoria Contábil
6.4.8. Gerência de Infraestrutura
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

6.4.8.1. Coordenação de Infraestrutura e Engenharia
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

6.4.8.2. Coordenação de Manutenção
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

6.4.9. Gerência de Convênios e Captação de Recursos
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

6.4.9.1. Coordenação de Convênios e Captação de Recursos
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

6.5. Pró-Reitoria de Graduação
6.6. Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
6.7. Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Estudantis
6.8. Gerência do Núcleo de Seleção
6.9. Centro de Ensino e Aprendizagem em Rede-CEAR
6.10. Câmpus
6.11. Unidade Universitária
6.12. Instituto
6.13. Comunicação Setorial
6.14. Gerência da Secretaria Acadêmica Central
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

6.14.1. Coordenação de Diplomas
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

6.14.2. Coordenação de Gestão das Secretarias Acadêmicas
- Acrescido pela Lei nº 21.239, DE 12-01-2022

1. Gabinete do Reitor
1.1. Procuradoria Setorial
1.2. Chefia de Gabinete

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar
Complementar

Gerente
Assessor

1
1

DAI-1
DAI-3

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

Básica
Básica
Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar
Básica

Pró-Reitor
Pró-Reitor
Pró-Reitor
Gerente
Coordenador
Coordenador
Coordenador
Diretor
Chefe

1
1
1
1
1
8
33
5
1

DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAI-1
DAID-6
DAID-2
DAID-8
DAID-2
DAS-6

Complementar

Gerente

1

DAI-1

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

Complementar

Coordenador

1

DAID-9

Básica
Básica

1
1

DAS-2
DAS-6

1

DAS-4

1
1
1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-1
DAI-3

1.3. Pró-Reitoria de Gestão Integrada
1.3.1. Gerência de Gestão e Finanças
1.3.2. Gerência de Compras e Apoio Administrativo
1.3.3. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
1.3.4. Assessoria Contábil
1.4. Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento
Institucional
1.4.1. Gerência de Inovação Tecnológica
1.4.2. Gerência de Avaliação Institucional
1.5. Pró-Reitoria de Graduação
1.6. Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
1.7. Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis
1.8. Diretoria do Núcleo de Seleção

Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Complementar

Reitor
Chefe
Chefe de
Gabinete
Pró-Reitor
Gerente
Gerente
Gerente
Assessor

Básica

Pró-Reitor

1

DAS-4

Complementar
Complementar
Básica
Básica
Básica
Básica

1
1
1
1
1
1

DAI-1
DAI-1
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-4

1.9. Diretoria de Campus Porte 1

Complementar

1

DAID-2

1.10. Diretoria de Campus Porte 2

Complementar

6

DAID-3

1.11. Diretoria de Campus Porte 3

Complementar

15

DAID-4

1.12. Diretoria de Campus Porte 4

Complementar

Gerente
Gerente
Pró-Reitor
Pró-Reitor
Pró-Reitor
Diretor
Diretor de
Campus Porte 1
Diretor de
Campus Porte 2
Diretor de
Campus Porte 3
Diretor de
Campus Porte 4
Diretor de
Campus Porte 4

19

DAID-6

1

DAID-6

1
1
1

DAS-2
DAI-1
DAS-6

1

DAS-4

1
1
1
1
1
1
1
1
1

DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAI-3
DAS-4
DAI-1
DAI-1
DAS-4
DAI-1

1

DAI-1

1.13. Centro de Ensino e Aprendizagem em Rede-CEAR

Básica

Complementar

l) FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS – FAPEG
1. Conselho Superior
2. Gabinete do Presidente
Básica
2.1. Gerência da Secretaria-Geral
Complementar
2.2. Procuradoria Setorial
Básica
2.3. Chefia de Gabinete
Básica
2.4. Diretoria de Gestão Integrada
2.4.1. Gerência de Gestão e Finanças
2.4.2. Gerência de Apoio Administrativo
2.4.3. Assessoria Contábil
2.5. Diretoria Científica e de Inovação
2.5.1. Gerência Científica
2.5.2. Gerência de Inovação
2.6. Diretoria de Programas e Monitoramento
2.6.1. Gerência de Avaliação e Monitoramento

Básica
Complementar
Complementar
Complementar
Básica
Complementar
Complementar
Básica
Complementar

Presidente
Gerente
Chefe
Chefe de
Gabinete
Diretor
Gerente
Gerente
Assessor
Diretor
Gerente
Gerente
Diretor
Gerente

2.6.2. Gerência de Operações de Fomento

Complementar

Gerente


ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUE INTEGRAM A ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR
- Vide Lei nº 21.250, de 18-03-2022 - Concede revisão geral anual de 10,16%
( Vide tabela com valores atualizada março/2022 )

ESTRUTURA

NÍVEL

Básica

Complementar

SÍMBOLO
DSE-1
Direção Superior Eletivo – DSE
DSE-2
DAS-1
DAS-2
DAS-3
Direção e Assessoramento Superior –
DAS-4
DAS
DAS-5
DAS-6
DAS-7
DAI-1
Direção e Assessoramento
DAI-2
Intermediário – DAI
DAI-3
DAID-1

SUBSÍDIO
25.052,50
20.041,25
20.041,25
18.000,00
16.000,00
14.000,00
12.000,00
10.000,00
9.000,00
8.000,00
7.000,00
4.500,00
8.960,00

DAID-1A 1
DAID-2

12.000,00 1
8.000,00

DAID-1B 1
DAID-3
DAID-4
DAID-5
DAID-6
DAID-7
DAID-8
DAID-9
DAID-10
DAID-11
DAID-12
DAID-13
DAID-14

9.000,00 1
7.700,00
7.400,00
7.360,00
7.100,00
5.760,00
5.500,00
4.000,00
3.500,00
2.500,00
2.000,00
1.600,00
1.250,00

Direção e Assessoramento
Intermediário Descentralizado – DAID
1

Símbolo e valores acrescidos pela Lei nº
21.030, de 22-06-2021

ANEXO III
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 4º, Parágrafo Único.

- Vide Lei nº 21.250, de 18-03-2022 - Concede revisão geral anual de 10,16%
( Vide tabela com valores atualizada março/2022 )

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO INTEGRAM A
ESTRUTURA BÁSICA OU COMPLEMENTAR
NÍVEL

DENOMINAÇÃO
DO CARGO

SÍMBOLO QUANTIDADE SUBSÍDIO

30 4
31 3
Assessoramento
Especial

Assessoramento
Superior

Assessor Especial
AE1

AE1

29 2
19 1

10.000,00

20
Assessor Especial
AE2

AE2

101 2
86

8.000,00

Assessor A1

A1

44 2
29

6.000,00

Assessor A2

A2

40

5.500,00

Assessor A3

A3

189 2
173

5.050,00

Assessor A4

A4

194

4.050,00


465 2
Assessor A5

A5

443 1

3.300,00

444

Assessoramento
Intermediário

Assessor A6

A6

231 4
228

2.450,00

Assessor A7

A7

813 2
785

2.000,00

Assessor A8

A8

902 2
861

1.500,00

Assessor A9

A9

1.774 5
1.748 1

1.100,00

1.749
Assessoramento de
Chefia

Líder de Área ou
Projeto

LAP

350

3.000,00

5.133 5
5.105 3

TOTAL

5.103 2
4.956 1
4.959

5

Quantitativo alterado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022(e reduzido em 26 em decorrência do veto à Alínea "c", II, do art. 3º)
4
3
2
1

Quantitativo alterado pela Lei nº 21.297, de 06-04-2022
Quantitativo alterado pela Lei nº 21.204, de 20-12-2021
Quantitativo alterado pela Lei nº 21.030, de 22-06-2021
Quantitativo reduzido pela Lei nº 20.982, de 30-03-2021

ANEXO III
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA BÁSICA OU COMPLEMENTAR
DENOMINAÇÃO DO
SÍMBOLO QUANTIDADE SUBSÍDIO
CARGO
Assessor Especial
AE1
20
10.000,00
AE1
Assessoramento
Especial
Assessor Especial
AE2
86
8.000,00
AE2
Assessor A1
A1
30
6.000,00
Assessor A2
A2
40
5.500,00
Assessoramento
Assessor A3
A3
173
5.050,00
Superior
Assessor A4
A4
194
4.050,00
Assessor A5
A5
444
3.300,00
Assessor A6
A6
228
2.450,00
Assessor A7
A7
786
2.000,00
Assessoramento
Intermediário
Assessor A8
A8
861
1.500,00
Assessor A9
A9
1.747
1.100,00
Assessoramento de Líder de Área ou
LAP
350
3.000,00
Chefia
Projeto
TOTAL
4.959
NÍVEL

ANEXO IV
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO ANTERIOR DO CARGO
Assistente de Gabinete E - I
Assistente de Gabinete E - II
Assistente de Gabinete E - III
Assistente de Gabinete E - IV
Supervisor A
Assistente de Gabinete E - V

Nova denominação DO CARGO

Assessor A9


Assistente de Gabinete F - I
Assistente de Gabinete F - II
Assistente de Gabinete F - III
Assistente de Gabinete F - IV
Assistente de Gabinete F - V
Assessor Especial A - I
Assessor Especial A - II
Supervisor B
Assessor Especial A - III
Assessor Especial A - IV
Assessor Especial A - V
Assessor Especial B - I
Assessor Especial B - II
Assessor Especial B - III
Assessor Especial B - IV
Supervisor C
Assessor Especial B - V
Assessor Especial C - I
Assessor Especial C - II
Assessor Especial C - III
Assessor Especial C - IV
Assessor Especial C - V
Assessor Especial D - I
Assessor Especial D - II
Assessor Especial D - III
Assessor Especial D - IV
Assessor Especial D - V
Assessor Especial E - I
Assessor Especial E - II
Assessor Especial E - III
Assessor Especial E - IV
Assessor Especial E - V
Assessor Especial F - I
Assessor Especial F - II
Assessor Especial F - III
Assessor Especial F - IV
Assessor Especial F - V
Assessor de Procuradoria
Assessor de Cerimonial III
Assessor de Cerimonial II
Assessor Técnico
Assessor Técnico-Previdenciário
Assessor da Assessoria de Comunicação
Assessor de Cerimonial I
Assessor Técnico-Legislativo

Assessor A8

Assessor A7

Assessor A6

Assessor A5

Assessor A4

Assessor A3

Assessor A2
Assessor A1
Assessor AE2

Assessor AE1

ANEXO V
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DESCENTRALIZADO
DENOMINAÇÃO ANTERIOR DO
Nova denominação DO CARGO
CARGO
Supervisor Regional de CIRETRAN
Supervisor Regional de CIRETRAN de Porte
de Porte 4
3
Coordenador de Atendimento do Vapt
Coordenador de Atendimento
Vupt
Supervisor de Atendimento do Vapt
Vupt

Supervisor de Atendimento

ANEXO VI
Vide Decreto nº 9.462, de 11-07-2019 .

TABELAS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC)
a) DO PODER EXECUTIVO – FCPE
- Redação dada pelo Lei nº 21.030, de 22-06-2021
- Regulamentada pelo Decreto nº 9.566, de 25-11-2019.


DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR MENSAL – R$

DENOMINAÇÃO

FCPE-1

189

3.000,00

FCPE-2

487

2.200,00

FCPE-3

707

1.600,00

FCPE-4

648

1.100,00

FCPE-5

629

750,00

SÍMBOLO
FCPE-1
FCPE-2
FCPE-3
FCPE-4
FCPE-5

QUANTIDADE
175
452
655
600
582

VALOR MENSAL – R$
3.000,00
2.200,00
1.600,00
1.100,00
750,00

b) DE ASSESSORAMENTO CONTÁBIL – FCAC

DENOMINAÇÃO
Assessor Contábil 1
Assessor Contábil 2

SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR MENSAL – R$
FCAC-1
09
3.000,00
FCAC-2
20
2.000,00

c) DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

TABELA 1

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO
EDUCACIONAL — FCEs
Redação dada pelo Decreto n. 9.932, de 31-08-2021.
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO QUANTIDADE

VALOR
MENSAL

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR POR 2 TURNOS)
DE PORTE 1

FCE-1

12

1.746,88

DE PORTE 2

FCE-2

74

1.514,72

DE PORTE 3

FCE-3

200

1.281,69

DE PORTE 4

FCE-4

355

1.165,17

DE PORTE 5

FCE-5

180

1.048,65

SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR POR 2 TURNOS)
DE PORTE 1

FCE-1A

10

679,94

DE PORTE 2

FCE-2A

92

618,13

DE PORTE 3

FCE-3A

210

556,31

DE PORTE 4

FCE-4A

360

494,50

DE PORTE 5

FCE-5A

89

451,50

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DE UNIDADE ESCOLAR
(VALOR ÚNICO)
DE PORTE 1

FCE-1B

15

1.087,90

DE PORTE 2

FCE-2B

70

989,00

DE PORTE 3

FCE-3B

150

890,10

DE PORTE 4

FCE-4B

291

791,20

DE PORTE 5

FCE-5B

48

722,40

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA (VALOR ÚNICO)
FUNÇÃO COMISSIONADA
CENTRALIZADA 1

FCECENT1

1

4.100,00


TABELA 1

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO
EDUCACIONAL — FCEs
Redação dada pelo Decreto n. 9.932, de 31-08-2021.
FUNÇÃO COMISSIONADA
CENTRALIZADA 2

FCECENT2

9

3.250,00

FUNÇÃO COMISSIONADA
CENTRALIZADA 3

FCECENT3

18

2.818,00

FUNÇÃO COMISSIONADA
CENTRALIZADA 4

FCECENT4

10

2.380,00

FUNÇÃO COMISSIONADA
CENTRALIZADA 5

FCECENT5

42

2.160,00

FUNÇÃO COMISSIONADA
CENTRALIZADA 6

FCECENT6

4

1.500,00

FUNÇÃO COMISSIONADA
CENTRALIZADA 7

FCECENT7

32

900,00

FUNÇÃO COMISSIONADA
CENTRALIZADA 8

FCECENT8

64

790,00

FUNÇÃO COMISSIONADA
CENTRALIZADA 9

FCECENT9

23

630,00

TABELA 1
Redação dada pela Lei nº 21.030, de 22-06-2021

FUNÇÃO COMISSIONADA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL – FCE

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO QUANTIDADE

VALOR
MENSAL

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR POR 2 TURNOS)
DE PORTE 1

FCE-1

12

1.746,88

DE PORTE 2

FCE-2

74

1.514,72

DE PORTE 3

FCE-3

200

1.281,69

DE PORTE 4

FCE-4

355

1.165,17

DE PORTE 5

FCE-5

180

1.048,65

SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR (VALOR POR 2 TURNOS)
DE PORTE 1

FCE-1A

10

679,94

DE PORTE 2

FCE-2A

92

618,13

DE PORTE 3

FCE-3A

210

556,31

DE PORTE 4

FCE-4A

360

494,50

DE PORTE 5

FCE-5A

89

451,50

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DE UNIDADE
ESCOLAR (VALOR ÚNICO)
DE PORTE 1

FCE-1B

15

1.087,90

DE PORTE 2

FCE-2B

70

989,00

DE PORTE 3

FCE-3B

150

890,10

DE PORTE 4

FCE-4B

291

791,20

DE PORTE 5

FCE-5B

48

722,40

FUNÇÃO COMISSIONADA CENTRALIZADA (VALOR ÚNICO)
FUNÇÃO COMISSIONADA
CENTRALIZADA 1

FCECENT1

1

4.100,00

FUNÇÃO COMISSIONADA
CENTRALIZADA 2

FCECENT2

9

3.250,00

FUNÇÃO COMISSIONADA
CENTRALIZADA 3

FCECENT3

18

2.818,00


TABELA 1
Redação dada pela Lei nº 21.030, de 22-06-2021

FUNÇÃO COMISSIONADA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL – FCE

FUNÇÃO COMISSIONADA
CENTRALIZADA 4

FCECENT4

10

2.380,00

FUNÇÃO COMISSIONADA
CENTRALIZADA 5

FCECENT5

42

2.160,00

FUNÇÃO COMISSIONADA
CENTRALIZADA 6

FCECENT6

4

1.500,00

FUNÇÃO COMISSIONADA
CENTRALIZADA 7

FCECENT7

31

900,00

FUNÇÃO COMISSIONADA
CENTRALIZADA 8

FCECENT8

64

790,00

FUNÇÃO COMISSIONADA
CENTRALIZADA 9

FCECENT9

23

630,00

TABELA 1
FUNÇÃO COMISSIONADA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL – FCE
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR MENSAL –
R$
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR POR 2 TURNOS)
DE PORTE 1
FCE-1A
60
1.625,00
DE PORTE 2
FCE-2A
146
1.409,04
DE PORTE 3
FCE-3A
288
1.192,27
DE PORTE 4
FCE-4A
468
1.083,88
DE PORTE 5
FCE-5A
183
975,49
SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO
(VALOR POR 2 TURNOS)
DE PORTE 1
FCE-3
50
DE PORTE 2
FCE-4
122
DE PORTE 3
FCE-5
240
DE PORTE 4
FCE-6
454
DE PORTE 5
FCE-7
126
SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR ESPECIAL
(PARA JORNADA OBRIGATÓRIA DE 3 TURNOS)
DE PORTE 1
FCE-3
40
DE PORTE 2
FCE-4
145
DE PORTE 3
FCE-5
243
DE PORTE 4
FCE-6
202
DE PORTE 5
FCE-7
11

632,50
575,00
517,50
460,00
420,00

575,00
517,50
460,00
420,00
360,00

SUPERVISOR TÉCNICO
DE PORTE 1
FCE-1
12
862,50
DE PORTE 2
FCE-2
306
747,50
DE PORTE 3
FCE-3
72
632,50
DE PORTE 4
FCE-4
24
575,00
DE PORTE 5
FCE-5
5
517,50
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR PARA 2
TURNOS)
DE PORTE 1
FCE-7
45
460,00
- Redação dada pelo Decreto nº 9.811, de
08-02-2021.

DE PORTE 1
DE PORTE 2

FCE-7
FCE-8

50
112

460,00
420,00

FCE-8
FCE-9

122

209

420,00
360,00

FCE-9
FCE-10

240
365

360,00
300,00

- Redação dada pelo Decreto nº 9.811, de
08-02-2021.

DE PORTE 2
DE PORTE 3
- Redação dada pelo Decreto nº 9.811, de
08-02-2021.

DE PORTE 3
DE PORTE 4
- Redação dada pelo Decreto nº 9.811, de
08-02-2021.


DE PORTE 4
DE PORTE 5

FCE-10
FCE-11

454
98

300,00
240,00

FCE-11

126

240,00

- Redação dada pelo Decreto nº 9.811, de
08-02-2021.

DE PORTE 5

TABELA 2
- Redação dada pela Lei nº 21.316, de 04-05-2022.

FUNÇÃO COMISSIONADA DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL – FCEPI
- Vide Anexo II do Decreto nº 10.082, de 04-05-2022 .

SÍMBOLO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

FCEPI - 1A (até 200 alunos)

Gestor Escolar/Diretor

VALOR
(R$)
2.800,00

FCEPI - 1B (de 201 a 400 alunos) Gestor Escolar/Diretor

270

3.300,00

FCEPI - 1C(a partir de 401
alunos)

Gestor Escolar/Diretor

3.800,00

FCEPI - 2A(até 200 alunos)

Coordenador AdministrativoFinanceiro

1.600,00

AdministrativoFCEPI - 2B (de 201 a 400 alunos) Coordenador
Financeiro

270

1.800,00

FCEPI - 2C(a partir de 401
alunos)

Coordenador AdministrativoFinanceiro

2.000,00

FCEPI - 3A(até 200 alunos)

Secretário Escolar

1.600,00

FCEPI - 3B (de 201 a 400 alunos) Secretário Escolar
FCEPI - 3C(a partir de 401
alunos)

270

Secretário Escolar

2.000,00

TABELA 2
Redação dada pela Lei nº 20.917, de 21-12-2020

FUNÇÃO COMISSIONADA DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL –
FCEPI
QUANTIDADE

VALOR
MENSAL – R$

FCEPI 1A
GESTOR ESCOLAR/DIRETOR
(até 200 alunos)

47

2.500,00

FCEPI 1B
(de 201 a 400 GESTOR ESCOLAR/DIRETOR
alunos)

110

3.000,00

FCEPI 1C
(a partir de 401 GESTOR ESCOLAR/DIRETOR
alunos)

50

3.500,00

94

1.100,00

220

1.300,00

100

1.500,00

SÍMBOLO

FUNÇÃO

COORDENADOR
FCEPI 2A
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
(até 200 alunos)
E SECRETÁRIO ESCOLAR
FCEPI 2B
COORDENADOR
(de 201 a 400 ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
alunos)
E SECRETÁRIO ESCOLAR
FCEPI 2C
COORDENADOR
(a partir de 401 ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
alunos)
E SECRETÁRIO ESCOLAR

TABELA 2
FUNÇÃO COMISSIONADA DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL
DENOMINAÇÃO

1.800,00

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR MENSAL
– R$

FCEPI

176

3.500,00


TABELA 3
FUNÇÃO COMISSIONADA ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL
DENOMINAÇÃO
Função Comissionada
Administrativa Educacional
Função Comissionada
Administrativa Educacional

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR
MENSAL – R$

FCAE-I

20

2.500,00

FCAE-II

30

1.600,00

TABELA 4
FUNÇÕES COMISSIONADAS PARA AS COORDENAÇÕES REGIONAIS DE
EDUCAÇÃO
Redação dada pelo Decreto n. 9.932, de 31-08-2021.

SÍMBOLO QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

VALOR
MENSAL

DE PORTE 1
ASSESSOR PEDAGÓGICO

FCAPED1

3

3.500,00

ASSESSOR FINANCEIRO

FC-AFIN1 3

3.500,00

INSPETOR ESCOLAR

FC-IESC1 6

2.187,00

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO
EDUCACIONAL

FC-SAE1 9

1.875,00

SUPERVISOR DE APOIO
ADMINISTRATIVO

FC-SAD1 6

1.250,00

DE PORTE 2
ASSESSOR PEDAGÓGICO

FCAPED2

13

3.220,00

ASSESSOR FINANCEIRO

FC-AFIN2 13

3.220,00

INSPETOR ESCOLAR

FC-IESC2 13

2.012,50

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO
EDUCACIONAL

FC-SAE2 13

1.725,00

SUPERVISOR DE APOIO
ADMINISTRATIVO

FC-SAD2 13

1.150,00

DE PORTE 3
ASSESSOR PEDAGÓGICO

FCAPED3

24

3.010,00

ASSESSOR FINANCEIRO

FC-AFIN3 24

3.010,00

INSPETOR ESCOLAR

FC-IESC3 24

1.881,25

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO
EDUCACIONAL

FC-SAE3 24

1.612,50

SUPERVISOR DE APOIO
ADMINISTRATIVO

FC-SAD3 24

1.075,00

TABELA 4
Redação dada pela Lei nº 21.030, de 22-06-2021

FUNÇÕES COMISSIONADAS PARA AS COORDENAÇÕES REGIONAIS DE
EDUCAÇÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO QUANTIDADE

VALOR
MENSAL

DE PORTE 1
ASSESSOR PEDAGÓGICO

FCAPED1

3

3.220,00

ASSESSOR FINANCEIRO

FC-AFIN1

3

3.220,00

INSPETOR ESCOLAR

FC-IESC1

11

2.012,50

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO
EDUCACIONAL

FC-SAE1

11

1.725,00


TABELA 4
Redação dada pela Lei nº 21.030, de 22-06-2021

FUNÇÕES COMISSIONADAS PARA AS COORDENAÇÕES REGIONAIS DE
EDUCAÇÃO

SUPERVISOR DE APOIO
ADMINISTRATIVO

FC-SAD1

11

1.150,00

DE PORTE 2
ASSESSOR PEDAGÓGICO

FCAPED2

13

3.010,00

ASSESSOR FINANCEIRO

FC-AFIN2

13

3.010,00

INSPETOR ESCOLAR

FC-IESC2

16

1.881,25

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO
EDUCACIONAL

FC-SAE2

16

1.612,50

SUPERVISOR DE APOIO
ADMINISTRATIVO

FC-SAD2

16

1.075,00

DE PORTE 3
ASSESSOR PEDAGÓGICO

FCAPED3

24

2.800,00

ASSESSOR FINANCEIRO

FC-AFIN3

24

2.800,00

INSPETOR ESCOLAR

FC-IESC3

24

1.750,00

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO
EDUCACIONAL

FC-SAE3

24

1.500,00

SUPERVISOR DE APOIO
ADMINISTRATIVO

FC-SAD3

24

1.000,00

TABELA 4
FUNÇÕES COMISSIONADAS PARA AS COORDENAÇÕES REGIONAIS DE
EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO
Assessor Pedagógico
Assessor Financeiro
Inspetor Escolar
Supervisor Administrativo
Educacional
Supervisor de Apoio
Administrativo

SÍMBOLO

QUANTIDADE

FC-APED
FC-AFIN
FC-IESC

43
43
57

VALOR MENSAL –
R$
2.800,00
2.800,00
1.750,00

FC-SAE

57

1.500,00

FC-SAD

57

1.000,00

TABELA 5
- Acrescida pela Lei nº 20.802, de 08-07-202

DENOMINAÇÃO

01

VALOR
MENSAL – R$
R$ 3.000,00

04

R$ 2.250,00

SÍMBOLO QUANTIDADE

Função Comissionada FCCPMT –
para Coordenador
I
Pedagógico de
Mediação Tecnológica
Função Comissionada FCAPMT –
para Assessor
I
Pedagógico de
Mediação Tecnológica


TABELA 6
- Acrescida pela Lei nº 21.316, de 04-05-2022.

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO – FCEs

DENOMINAÇÃO

VALOR
QUANTIDADE MENSAL
(R$)

SÍMBOLO

FUNÇÃO COMISSIONADA DE
GESTOR PEDAGÓGICO

FCGP

92

1.800,00

FUNÇÃO COMISSIONADA DE
ASSESSORIA PEDAGÓGICA
REGIONAL

FCAPCRE

160

1.800,00

FUNÇÃO COMISSIONADA DE
ASSESSORIA PEDAGÓGICA
CENTRAL

FCAPCENT

70

1.800,00

FUNÇÃO COMISSIONADA DE
TUTOR EDUCACIONAL

FCTE

200

2.000,00

.

d) DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL SUPERIOR – FCAES
- Redação dada pela Lei nº 20.748, de 17-01-2020, art. 3º.

TABELA 1
FUNÇÃO COMISSIONADA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL SUPERIOR –
FCAES
COORDENAÇÃO
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

COORDENADOR DE CURSO DE
GRADUAÇÃO
COORDENADOR DE CURSO
STRICTO SENSU
COORDENADOR PEDAGÓGICO
COORDENADOR ACADÊMICO DE
PESQUISA OU DE EXTENSÃO
ASSESSOR DE APOIO AO ENSINO
SUPERIOR

ASSESSOR PEDAGÓGICO

ASSESSOR ACADÊMICO, DE
PESQUISA OU DE EXTENSÃO

VALOR
QUANTIDADE MENSAL –
R$

FCAES-1

30

3.000,00

FCAES-2

16

2.000,00

FCAES-3

08

1.300,00

FCAES-4

25

1.200,00

FCAES-5

35

1.100,00

FCAES-6

15

1.000,00

FCAES-7

25

900,00

TABELA 1
FUNÇÃO COMISSIONADA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL SUPERIOR – FCAES
COORDENAÇÃO (VALOR POR 02 TURNOS)S)
DENOMINAÇÃO
COORDENADOR PEDAGÓGICO
COORDENADOR DE CURSO
COORDENADOR ACADÊMICO, DE
PESQUISA OU DE EXTENSÃO

SÍMBOLO
FCAES-1
FCAES-2

QUANTIDADE
42
165

VALOR MENSAL – R$
1.336,00
1.068,80

FCAES-3

80

801,60


ASSESSOR ACADÊMICO, DE
PESQUISA OU DE EXTENSÃO

FCAES-4

60

668,00

TABELA 2
FUNÇÃO COMISSIONADA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL SUPERIOR – FCAES
DISTRIBUIÇÃO POR TURNOS
DENOMINAÇÃO
COORDENADOR PEDAGÓGICO
COORDENADOR DE CURSO
COORDENADOR ACADÊMICO, DE
PESQUISA OU DE EXTENSÃO
ASSESSOR ACADÊMICO, DE
PESQUISA OU DE EXTENSÃO

SÍMBOLO
FCAES-1
FCAES-2

1 TURNO
-

2 TURNOS
38
165

3 TURNOS
04
-

FCAES-3

20

60

-

FCAES-4

30

30

-

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-06-2019.