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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19769


Data do Ato
segunda-feira, 22 de Junho de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 23 de Junho de 2020



Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.769 DE 22 DE JUNHO DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Abaré, América Dourada, Andaraí, Apuarema, Caém, Capela do Alto Alegre, Dom Basílio, Ipecaetá, Morpará, Queimadas, Quixabeira, Santa Teresinha, São Felipe e Várzea Nova, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 24 de junho de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 24 de junho de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Abaré, América Dourada, Andaraí, Apuarema, Caém, Capela do Alto Alegre, Dom Basílio, Ipecaetá, Morpará, Queimadas, Quixabeira, Santa Teresinha, São Felipe e Várzea Nova, até o dia 06 de julho de 2020.
Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Angical, Anguera, Barra do Mendes, Belo Campo, Carinhanha, Chorrochó, Correntina, Formosa do Rio Preto, Guajeru, Ibipitanga, Jacaraci, Jussari, Malhada, Nova Fátima, Pilão Arcado, Serra do Ramalho e Tanhaçu, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de junho de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Jonival Lucas da Silva Junior
Secretário de Relações Institucionais em exercício
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
 
ANEXO I
 


1.                 


Abaré


2.                 


Acajutiba


3.                 


Adustina


4.                 


Água Fria


5.                 


Aiquara


6.                 


Alagoinhas


7.                 


Alcobaça


8.                 


Almadina


9.                 


Amargosa


10.             


Amélia Rodrigues


11.             


América Dourada


12.             


Anagé


13.             


Andaraí


14.             


Andorinha


15.             


Antônio Cardoso


16.             


Antônio Gonçalves


17.             


Aporá


18.             


Apuarema


19.             


Aracatu


20.             


Araci


21.             


Aramari


22.             


Aurelino Leal


23.             


Baianópolis


24.             


Baixa Grande


25.             


Banzaê


26.             


Barra


27.             


Barra da Estiva


28.             


Barra do Choça


29.             


Barreiras


30.             


Barro Preto


31.             


Barrocas


32.             


Belmonte


33.             


Biritinga


34.             


Boa Nova


35.             


Bom Jesus da Lapa


36.             


Boninal


37.             


Boquira


38.             


Brejões


39.             


Brumado


40.             


Buerarema


41.             


Buritirama


42.             


Caatiba


43.             


Cabaceiras do Paraguaçu


44.             


Cachoeira


45.             


Caém


46.             


Caetité


47.             


Cairu


48.             


Caldeirão Grande


49.             


Camacã


50.             


Camaçari


51.             


Camamu


52.             


Campo Alegre de Lourdes


53.             


Campo Formoso


54.             


Canarana


55.             


Candeal


56.             


Candeias


57.             


Candiba


58.             


Cândido Sales


59.             


Cansanção


60.             


Canudos


61.             


Capela do Alto Alegre


62.             


Capim Grosso


63.             


Caravelas


64.             


Cardeal da Silva


65.             


Casa Nova


66.             


Castro Alves


67.             


Catolândia


68.             


Catu


69.             


Cícero Dantas


70.             


Cipó


71.             


Coaraci


72.             


Conceição da Feira


73.             


Conceição do Almeida


74.             


Conceição do Coité


75.             


Conceição do Jacuípe


76.             


Conde


77.             


Condeúba


78.             


Coração de Maria


79.             


Cordeiros


80.             


Cravolândia


81.             


Crisópolis


82.             


Cruz das Almas


83.             


Curaçá


84.             


Dário Meira


85.             


Dias d’Ávila


86.             


Dom Basílio


87.             


Dom Macedo Costa


88.             


Encruzilhada


89.             


Entre Rios


90.             


Esplanada


91.             


Euclides da Cunha


92.             


Eunápolis


93.             


Feira de Santana


94.             


Filadélfia


95.             


Floresta Azul


96.             


Gandu


97.             


Gentio do Ouro


98.             


Glória


99.             


Gongogi


100.         


Governador Mangabeira


101.         


Guanambi


102.         


Guaratinga


103.         


Iaçu


104.         


Ibicaraí


105.         


Ibicuí


106.         


Ibirapitanga


107.         


Ibirapuã


108.         


Ibirataia


109.         


Ibitiara


110.         


Ibotirama


111.         


Igrapiúna


112.         


Iguaí


113.         


Ilhéus


114.         


Inhambupe


115.         


Ipecaetá


116.         


Ipiaú


117.         


Ipirá


118.         


Iramaia


119.         


Irará


120.         


Irecê


121.         


Itabela


122.         


Itaberaba


123.         


Itabuna


124.         


Itacaré


125.         


Itaetê


126.         


Itagibá


127.         


Itajuípe


128.         


Itamaraju


129.         


Itambé


130.         


Itanagra


131.         


Itanhém


132.         


Itaparica


133.         


Itapé


134.         


Itapebi


135.         


Itapetinga


136.         


Itapicuru


137.         


Itapitanga


138.         


Itarantim


139.         


Itatim


140.         


Itiruçu


141.         


Itororó


142.         


Ituberá


143.         


Jacobina


144.         


Jaguaquara


145.         


Jaguarari


146.         


Jaguaripe


147.         


Jandaíra


148.         


Jequié


149.         


Jeremoabo


150.         


Jitaúna


151.         


João Dourado


152.         


Juazeiro


153.         


Jussiape


154.         


Lafaiete Coutinho


155.         


Laje


156.         


Lajedão


157.         


Lamarão


158.         


Lapão


159.         


Lauro de Freitas


160.         


Licínio de Almeida


161.         


Livramento de Nossa Senhora


162.         


Luís Eduardo Magalhães


163.         


Macajuba


164.         


Macaúbas


165.         


Madre de Deus


166.         


Mairi


167.         


Manoel Vitorino


168.         


Mansidão


169.         


Maracás


170.         


Maragogipe


171.         


Maraú


172.         


Marcionílio Souza


173.         


Mascote


174.         


Mata de São João


175.         


Medeiros Neto


176.         


Miguel Calmon


177.         


Milagres


178.         


Mirangaba


179.         


Mirante


180.         


Monte Santo


181.         


Morpará


182.         


Morro do Chapéu


183.         


Mortugaba


184.         


Mucuri


185.         


Mulungu do Morro


186.         


Mundo Novo


187.         


Muniz Ferreira


188.         


Muquém de São Francisco


189.         


Muritiba


190.         


Mutuípe


191.         


Nazaré


192.         


Nilo Peçanha


193.         


Nordestina


194.         


Nova Canaã


195.         


Nova Ibiá


196.         


Nova Viçosa


197.         


Novo Triunfo


198.         


Olindina


199.         


Oliveira dos Brejinhos


200.         


Ouriçangas


201.         


Palmas de Monte Alto


202.         


Palmeiras


203.         


Paripiranga


204.         


Pau Brasil


205.         


Paulo Afonso


206.         


Pé de Serra


207.         


Pedro Alexandre


208.         


Piatã


209.         


Pindaí


210.         


Pindobaçu


211.         


Pintadas


212.         


Piraí do Norte


213.         


Piripá


214.         


Planalto


215.         


Poções


216.         


Pojuca


217.         


Ponto Novo


218.         


Porto Seguro


219.         


Potiraguá


220.         


Prado


221.         


Presidente Dutra


222.         


Presidente Tancredo Neves


223.         


Queimadas


224.         


Quijingue


225.         


Quixabeira


226.         


Rafael Jambeiro


227.         


Retirolândia


228.         


Riachão das Neves


229.         


Riachão do Jacuípe


230.         


Riacho de Santana


231.         


Ribeira do Amparo


232.         


Ribeira do Pombal


233.         


Rio Real


234.         


Ruy Barbosa


235.         


Salinas das Margaridas


236.         


Salvador


237.         


Santa Bárbara


238.         


Santa Brígida


239.         


Santa Cruz Cabrália


240.         


Santa Cruz da Vitória


241.         


Santa Inês


242.         


Santa Luzia


243.         


Santa Rita de Cássia


244.         


Santa Teresinha


245.         


Santaluz


246.         


Santanópolis


247.         


Santo Amaro


248.         


Santo Antônio de Jesus


249.         


Santo Estêvão


250.         


São Desidério


251.         


São Domingos


252.         


São Felipe


253.         


São Félix


254.         


São Francisco do Conde


255.         


São Gabriel


256.         


São Gonçalo dos Campos


257.         


São José da Vitória


258.         


São José do Jacuípe


259.         


São Miguel das Matas


260.         


São Sebastião do Passé


261.         


Sapeaçu


262.         


Sátiro Dias


263.         


Saubara


264.         


Seabra


265.         


Senhor do Bonfim


266.         


Sento Sé


267.         


Serra Preta


268.         


Serrinha


269.         


Serrolândia


270.         


Simões Filho


271.         


Sobradinho


272.         


Souto Soares


273.         


Tabocas do Brejo Velho


274.         


Tanquinho


275.         


Taperoá


276.         


Teixeira de Freitas


277.         


Teodoro Sampaio


278.         


Teofilândia


279.         


Teolândia


280.         


Terra Nova


281.         


Tremedal


282.         


Tucano


283.         


Uauá


284.         


Ubaíra


285.         


Ubaitaba


286.         


Ubatã


287.         


Umburanas


288.         


Una


289.         


Urandi


290.         


Uruçuca


291.         


Valença


292.         


Valente


293.         


Várzea da Roça


294.         


Várzea Nova


295.         


Varzedo


296.         


Vera Cruz


297.         


Vereda


298.         


Vitória da Conquista


299.         


Wenceslau Guimarães


300.         


Xique-Xique


 
ANEXO II
 


1.                   


Abaíra


2.                   


Angical


3.                   


Anguera


4.                   


Antas


5.                   


Araçás


6.                   


Arataca


7.                   


Aratuípe


8.                   


Barra do Mendes


9.                   


Barra do Rocha


10.               


Belo Campo


11.               


Boa Vista do Tupim


12.               


Bom Jesus da Serra


13.               


Bonito


14.               


Botuporã


15.               


Brotas de Macaúbas


16.               


Caculé


17.               


Caetanos


18.               


Canavieiras


19.               


Caraíbas


20.               


Carinhanha


21.               


Central


22.               


Chorrochó


23.               


Cocos


24.               


Coronel João Sá


25.               


Correntina


26.               


Cristópolis


27.               


Érico Cardoso


28.               


Fátima


29.               


Firmino Alves


30.               


Formosa do Rio Preto


31.               


Guajeru


32.               


Ibipeba


33.               


Ibipitanga


34.               


Itagi


35.               


Itaguaçu da Bahia


36.               


Itamari


37.               


Itaquara


38.               


Itiúba


39.               


Ituaçu


40.               


Iuiu


41.               


Jaborandi


42.               


Jacaraci


43.               


Jiquiriçá


44.               


Jussara


45.               


Jussari


46.               


Lajedo do Tabocal


47.               


Macarani


48.               


Maetinga


49.               


Maiquinique


50.               


Malhada


51.               


Malhada de Pedras


52.               


Matina


53.               


Mucugê


54.               


Nova Fátima


55.               


Nova Redenção


56.               


Nova Soure


57.               


Novo Horizonte


58.               


Ourolândia


59.               


Paramirim


60.               


Paratinga


61.               


Pedrão


62.               


Pilão Arcado


63.               


Piritiba


64.               


Presidente Jânio Quadros


65.               


Remanso


66.               


Ribeirão do Largo


67.               


Rio do Antônio


68.               


Rio do Pires


69.               


Rodelas


70.               


Santa Maria da Vitória


71.               


Saúde


72.               


Serra do Ramalho


73.               


Serra Dourada


74.               


Sítio do Quinto


75.               


Tanhaçu


76.               


Tanque Novo


77.               


Uibaí


78.               


Utinga


79.               


Wanderley


 


1














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