

                                LEI Nº 7.959


                                    Cria  mecanismos  de  fiscalização  para
                                    atividades do Poder Judiciário.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica autorizada,  na  estrutura  administrativa  do  Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo, a implementação  de  mecanismo  para
controle  das  atividades  praticadas  pelas  serventias  oficiais   e   não
oficializadas.


         Art. 2º O mecanismo de controle tem por objetivo a necessidade  de
dar maior credibilidade  e  efetivo  controle  às  atividades  exercidas  no
âmbito do Poder Judiciário.


         Art. 3º A Corregedoria-Geral da Justiça, por ato próprio,  baixará
as instruções normativas complementares, necessárias  à  operacionalidade  e
funcionalidade da implantação do mecanismo de fiscalização.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                             (D. O. 20/12/2004)

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