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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7810


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Maio de 2000



Ementa
Modifica a redação do Regulamento da Gratificação de Produção dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995 , publicado no D.O.E. de 1º e 02 de julho de 1995.

DECRETO Nº 7.810 DE 29 DE MAIO DE 2000Modifica a redação do Regulamento da Gratificação de Produção dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995 , publicado no D.O.E. de 1º e 02 de julho de 1995.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Passa a vigorar com as modificações abaixo, o Regulamento da Gratificação de Produção dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado pelo Decreto n.º 4.351, de 30 de junho de 1995 :"......Art. 4º - ......I - .......a).........2 . pontos de Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito; (NR).II - na fiscalização de mercadorias em trânsito: (NR)a) pontos de atividade pelo cumprimento da escala de plantão;b) pontos pelo desenvolvimento de tarefas específicas;c) pontos de Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito..§ 5º Os pontos obtidos pela atividade CFAMT na fiscalização de estabelecimentos e os pontos de Auto de Infração ou de Termo de Intimação para Pagamento de Débito que excederem os limites fixados para utilização no mês, serão lançados na Conta Reserva de Pontos. (NR).§ 8º Serão atribuídos pontos de Gratificação de Produção ao servidor:I - pela prestação da informação fiscal em Processo Administrativo Fiscal, de que cuida o art. 126, do Regulamento do RPAF, desde que não tenha sido o responsável pelo lançamento que originou o referido processo;II - pela participação em cursos promovidos pela Secretaria da Fazenda.....Art. 6º - ..I - ...................................................................................................a) pelo desenvolvimento de atividades constantes de: (NR)1 - Ordem de Serviço OS, até 35% (trinta e cinco por cento);2 - Escala de Plantão, até 70% (setenta por cento);b) pelo desenvolvimento de tarefas específicas em postos fiscais, unidades móveis de fiscalização e unidades especiais de fiscalização, até 55% (cinqüenta e cinco por cento); (NR).II - pontos de Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito, até 65% (sessenta e cinco por cento); (NR).§ 3º Tratando-se de unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito integradas por mais de um Agente de Tributos, o Agente que iniciar o procedimento fiscal que originar o lançamento do imposto fará jus a um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre os pontos de vínculo à equipe relacionados com a lavratura do Auto de Infração, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 a 20 deste Regulamento..TÍTULO IV -DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO (NR)CAPÍTULO I -DA UTILIZAÇÃO DE PONTOS DECORRENTES DE AUTO DE INFRAÇÃO OU DE TERMO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO (NR)....Art. 19. .......IV na hipótese de revelia do contribuinte, o da publicação no Diário Oficial do Estado da inscrição do débito em dívida ativa. (NR)Art. 20 . Os pontos de gratificação relacionados com Auto de Infração ou Termo de Intimação para Pagamento de Débito poderão ser utilizados até o segundo mês subseqüente àquele em que passou a ser permitido o seu uso. (NR)....CAPÍTULO II -DO CÁLCULO DE PONTOS DECORRENTES DE AUTO DE INFRAÇÃO OU DE TERMO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO (NR)Art. 21 . Os pontos decorrentes de Auto de Infração ou de Termo de Intimação para Pagamento de Débito serão calculados com base no valor do imposto devido ou da multa formal, quando for o caso. (NR)Art. 22 . Os pontos serão calculados multiplicando-se o valor do imposto lançado no Auto de Infração ou no Termo de Intimação para Pagamento de Débito e/ou o valor da multa formal, pelos Fatores de Autuação e de Vínculo à Equipe, dividindo-se o resultado obtido pela Unidade de Gratificação de Produção - UGP. (NR)..Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 1º de julho de 2000.Art. 3º - Ficam revogados o § 7º, do art. 4º , do Regulamento da Gratificação de Produção dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado pelo Decreto nº 4.351, de 30 de junho de 1995 e demais disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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