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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19461


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


revogadoDECRETO Nº 19.461 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Revogado pelo Decreto nº 21.011 de 04 de janeiro de 2022.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5534.2020.0001144-65, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.917,08m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Roberto Santos, nº 03, Bairro de Malhado, no Município de Ilhéus-Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 20.606 de 22 de julho de 2021.
Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.690,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Roberto Santos, nº 03, Bairro de Malhado, no Município de Ilhéus - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Ilhéus - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster 
Secretário da Casa Civil 
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
 
 
 


ANEXO ÚNICO  (Redação de acordo com o Decreto nº 20.606 de 22 de julho de 2021.)
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 1.917,08m²
			LOCALIDADE:  Avenida Roberto Santos, nº 03, Bairro de Malhado
			MUNICÍPIO: Ilhéus - Bahia


Ponto


Coord.Norte  (m)


Coord.Leste  (m)


Azimute


Distância (m)


1


8365076,017


493496,917


13°3'32"


19,328


2


8365094,846


493501,284


69°38'9"


9,047


3


8365097,994


493509,766


103°11'24"


10,067


4


8365095,697


493519,567


104°25'0"


15,824


5


8365091,758


493534,892


102°1'37"


9,424


6


8365089,794


493544,109


103°20'28"


7,858


7


8365087,981


493551,755


103°56'3"


8,283


8


8365085,986


472474,481


103°19'49"


9,605


9


8566636,457


493559,794


102°38'2"


5,702


10


8365082,524


493574,704


103°30'55"


6,739


11


8365080,950


493581,257


193°30'55"


23,318


12


8365058,277


493575,807


282°40'24"


80,861


Perímetro: 206,82m
			Área total: 1.917,08m²


 


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