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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14313


Data do Ato
segunda-feira, 3 de Maio de 2021



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 4 de Maio de 2021



Ementa
Altera o Quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.



LEI Nº 14.313 DE 03 DE MAIO DE 2021
Altera o Quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 191 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, fica alterado o Quadro Geral do Ministério Público mediante a transformação de 05 (cinco) cargos de Promotor de Justiça de Entrância inicial em 05 (cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto.
Parágrafo único - O quadro de cargos de carreira constante do Quadro Geral do Ministério Público passa a ser o disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Para fins da transformação de que trata o art. 1º desta Lei, ficam extintas a 2ª Promotoria de Justiça de Coaraci, a 2ª Promotoria de Justiça de Ibicaraí, a 2ª Promotoria de Justiça de Monte Santo, a 2ª Promotoria de Justiça de Rio Real e a 2ª Promotoria de Justiça de Sento Sé.
Parágrafo único - O quadro de Promotorias de Justiça do Ministério Público passa a ser o disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
 
 
 
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA


CARGO


QUANTIDADE


PROCURADOR DE JUSTIÇA


57


PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL


434


PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA


150


PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL


137


PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO


30


 

ANEXO II
QUADRO ORGANIZACIONAL DAS PROCURADORIAS E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA


PROCURADORIAS DE JUSTIÇA


SEDE


CARGOS


SALVADOR


057


 


PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL


SEDE


CARGOS


SALVADOR


206


ALAGOINHAS


008


BARREIRAS


009


BOM JESUS DA LAPA


004


BRUMADO


004


CAMAÇARI


012


EUNÁPOLIS


008


FEIRA DE SANTANA


025


GUANAMBI


006


ILHÉUS


013


IRECÊ


007


ITABUNA


014


JACOBINA


007


JEQUIÉ


009


JUAZEIRO


014


LAURO DE FREITAS


008


PAULO AFONSO


007


PORTO SEGURO


007


SANTO ANTÔNIO DE JESUS


005


SENHOR DO BONFIM


005


SIMÕES FILHO


007


TEIXEIRA DE FREITAS


007


VALENÇA


006


VITÓRIA DA CONQUISTA


015


 


PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIALIZADAS DE ÂMBITO REGIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL


SEDE


CARGOS


BARREIRAS


002


BOM JESUS DA LAPA


001


CAMAÇARI


001


FEIRA DE SANTANA


002


GUANAMBI


001


ILHÉUS


001


IRECÊ


001


ITABUNA


002


JACOBINA


001


JEQUIÉ


001


JUAZEIRO


001


PAULO AFONSO


001


PORTO SEGURO


001


SANTO ANTÔNIO DE JESUS


001


TEIXEIRA DE FREITAS


001


VALENÇA


001


VITÓRIA DA CONQUISTA


002


 
 


PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA


SEDE


CARGOS


AMARGOSA


003


ARACI


002


BARRA


002


CACHOEIRA


002


CACULÉ


002


CAETITÉ


002


CAMACÃ


004


CAMPO FORMOSO


003


CANAVIEIRAS


002


CANDEIAS


006


CAPIM GROSSO


002


CASA NOVA


002


CATU


002


CÍCERO DANTAS


003


CONCEIÇÃO DO COITÉ


002


CRUZ DAS ALMAS


003


DIAS D´ÁVILA


004


ENTRE RIOS


002


EUCLIDES DA CUNHA


004


GANDU


003


IBOTIRAMA


002


INHAMBUPE


002


IPIAÚ


004


IPIRÁ


004


IRARÁ


002


ITABERABA


004


ITAMARAJU


003


ITAPARICA


003


ITAPETINGA


005


JAGUAQUARA


003


JEREMOABO


002


LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA


003


LUÍS EDUARDO MAGALHÃES


004


MACAÚBAS


002


MATA DE SÃO JOÃO


003


MUCURI


002


MUNDO NOVO


002


NAZARÉ


003


PARAMIRIM


002


POÇÕES


003


REMANSO


002


RIBEIRA DO POMBAL


003


RIACHÃO DO JACUÍPE


003


RUY BARBOSA


002


SANTA MARIA DA VITÓRIA


003


SANTO AMARO


003


SANTO ESTEVÃO


003


SÃO GONÇALO DOS CAMPOS


002


SEABRA


003


SERRINHA


005


TUCANO


002


XIQUE-XIQUE


002


 

 


PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIALIZADAS DE ÂMBITO REGIONAL DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA


SEDE


CARGOS


EUCLIDES DA CUNHA


001


ITABERABA


001


LENÇÓIS


001


MATA DE SÃO JOÃO


001


 


PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INCIAL


SEDE


CARGOS


AMÉLIA RODRIGUES


001


ANAGÉ


001


ANDARAÍ


001


ANTAS


001


BAIANÓPOLIS


001


BARRA DA ESTIVA


001


BARRA DO CHOÇA


001


BARRA DO MENDES


001


BELMONTE


001


BELO CAMPO


001


BUERAREMA


001


CAMAMU


001


CANARANA


001


CÂNDIDO SALES


001


CANSANÇÃO


001


CAPELA DO ALTO ALEGRE


001


CARAVELAS


001


CARINHANHA


001


CASTRO ALVES


001


CENTRAL


001


CHORROCHÓ


001


CIPÓ


001


COARACI


001


COCOS


001


CONCEIÇÃO DO ALMEIDA


001


CONCEIÇÃO DO JACUÍPE


001


CONDE


001


CONDEÚBA


001


CORAÇÃO DE MARIA


001


CORIBE


001


CORRENTINA


001


COTEGIPE


001


CURAÇÁ


001


ENCRUZILHADA


001


ESPLANADA


002


FORMOSA DO RIO PRETO


001


GENTIO DO OURO


001


GOVERNADOR MANGABEIRA


001


GUARATINGA


001


IAÇU


001


IBICARAÍ


001


IBIRAPUÃ


001


IBIRATAIA


001


IGAPORÃ


001


IGUAÍ


002


IRAQUARA


001


ITABELA


001


ITACARÉ


001


ITAGIBÁ


001


ITAJUÍPE


001


ITAMBÉ


001


ITANHÉM


001


ITAPICURU


001


ITARANTIM


001


ITIÚBA


001


ITORORÓ


001


ITUAÇU


001


ITUBERÁ


001


JACARACI


001


JAGUARARI


001


JITAÚNA


001


JOÃO DOURADO


001


LAJE


001


LAPÃO


001


LENÇÓIS


001


MACARANI


001


MEDEIROS NETO


001


MAIRI


001


MARACÁS


001


MARAGOGIPE


001


MIGUEL CALMON


001


MONTE SANTO


001


MORRO DO CHAPÉU


002


MURITIBA


001


MUTUÍPE


001


NOVA SOURE


001


NOVA VIÇOSA


001


OLINDINA


001


OLIVEIRA DOS BREJINHOS


001


PALMAS DE MONTE ALTO


001


PARIPIRANGA


002


PIATÃ


001


PILÃO ARCADO


001


PINDOBAÇU


001


PIRITIBA


001


PLANALTO


001


POJUCA


002


PRADO


001


PRESIDENTE JÂNIO QUADROS


001


QUEIMADAS


001


RETIROLÂNDIA


001


RIACHÃO DAS NEVES


001


RIACHO DE SANTANA


001


RIO REAL


001


SANTA BÁRBARA


001


SANTA CRUZ CABRÁLIA


001


SANTA INÊS


001


SANTA RITA DE CÁSSIA


001


SANTA TEREZINHA


001


SANTALUZ


001


SANTANA


001


SÃO DESIDÉRIO


001


SÃO FELIPE


001


SÃO FÉLIX


001


SÃO FRANCISCO DO CONDE


002


SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ


002


SAPEAÇU


001


SAÚDE


001


SENTO SÉ


002


SERRA DOURADA


001


SOBRADINHO


001


TANHAÇU


001


TANQUE NOVO


001


TAPEROÁ


001


TEOFILÂNDIA


001


TERRA NOVA


001


TREMEDAL


001


UAUÁ


001


UBAÍRA


001


UBAITABA


002


UBATÃ


002


UNA


001


URANDI


001


URUÇUCA


001


UTINGA


001


VALENTE


001


WENCESLAU GUIMARÃES


001


 


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