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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12943


Data do Ato
terça-feira, 4 de Fevereiro de 2014



Ementa
Altera a Lei nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011.

LEI Nº 12.943 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014Altera a Lei nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O caput e os §§ 1º, 4º e 6º do art. 3º da Lei nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:" Art. 3º - No âmbito do Sistema ora instituído, serão definidas metas anuais para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade.§ 1º - A meta anual para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade será estabelecida pelo Comitê Executivo do Pacto pela Vida, para o ano imediatamente seguinte..................................................................................................................§ 4º - As metas anuais para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade deverão ser perseguidas de forma integrada, pela Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial..................................................................................................................§ 6º - A periodicidade da avaliação dos resultados atingidos pelos órgãos de Segurança Pública do Estado em relação às metas anuais do Indicador Estratégico e dos demais Indicadores de Controle de Criminalidade será definida pelo Comitê Executivo do Pacto pela Vida."Art. 2º - Ficam revogados o §2º do art. 3º e o art. 7º da Lei nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração em exercícioMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança Pública














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