

DECRETO Nº 4.067 - R, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.





                             Altera Decreto nº 3.139-R, de  29/10/2012,  que
                             regulamenta a participação de  cooperativas  em
                             processos   licitatórios    da    Administração
                             Públicas Estadual.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, em conformidade  com  as
disposições da  Lei  nº  8.666,  de  21/06/1193,  e  da  Lei  nº  8.257,  de
17/01/2006.





DECRETA:





Art. 1º O Decreto nº 3.139-R, de 29/10/2012, que regulamenta a  participação
de  cooperativas  em  processos  licitatórios  da   Administração   Públicas
Estadual, passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “ Art. 1º. [...]


    § 1º  [...]


    § 2º Para as contratações de prestação de serviços terceirizados,  além
    de outras  exigências  previstas  em  Lei  e/ou  Decretos,  deverão  os
    contratados:


    I - indicar  os  gestores  encarregados  de  representá-los  perante  o
    contratante;


    II - ofertar garantia do contrato, na forma prevista no art. 56 da  Lei
    l nº 8.666/1993.


    § 3º Caso ocorra, por culpa da contratada  prestadora  de  serviços,  o
    reconhecimento  superveniente  de  conduta  que  possa  comprometer   a
    legalidade da relação assumida com a Administração Pública, esta poderá
    rescindir o contrato pactuado.


    Art. 2º. As minutas-padrão de editais deverão ser adaptadas ao disposto
    neste Decreto, contemplando, inclusive, planilhas de custos específicas
    para as sociedades cooperativas, considerando a prestação de serviço  a
    ser desempenhada por seus cooperados, na forma do art.  90  da  Lei  nº
    5.764, de 16/12/1971, sendo vedada a imposição tácita  ou  expressa  de
    prestação de serviços por meio  de  empregados  contratados  em  regime
    celetista.


    Parágrafo único. Em observância às disposições constantes do art. 34 da
    Lei  Federal  nº  11.488,  de  15/06/2007,  deverá  ser  assegurada   a
    participação de cooperativas, em igualdade de condições, nos  processos
    licitatórios exclusivos para ME e EPP.” (NR)





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/02/2017)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador