

                                LEI Nº 10.733


                                   Institui   a   Política   Estadual    de
                                   Organização da Atenção à  Saúde  -  Rede
                                   Cuidar.







       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado  do  Espírito  Santo,  a
Política Estadual de Organização da Atenção à  Saúde  -  Rede  Cuidar,  para
ampliar a oferta, melhorar a qualidade e aumentar a eficiência dos  serviços
de saúde.


       Art. 2º A Rede Cuidar tem  por  objetivo  organizar  e  qualificar  a
atenção à saúde, de forma integrada e regionalizada, otimizando os  recursos
públicos destinados à saúde.


       Art. 3º Constituem estratégias para o desenvolvimento da Rede Cuidar:


       I - aprimorar a  qualidade  do  atendimento  assistencial  com  maior
transparência na regulação do acesso;


       II  –  aprimorar  o  acesso  dos  cidadãos  aos  serviços  de  saúde,
humanizando e descentralizando os serviços prestados, com redução  do  prazo
para atendimento;


       III - melhorar a resolutividade e integrar os três níveis de  Atenção
à Saúde: Atenção Primária,  Atenção  Ambulatorial  Especializada  e  Atenção
Hospitalar, gerando economia de escala e de escopo;


       IV - aumentar o protagonismo do cidadão nos cuidados  com  a  própria
saúde; e


       V - aprimorar  a  capacidade  de  planejamento,  gestão  e  controle,
fortalecendo a governança regional.


       Art. 4º As medidas de gestão e as ações de saúde pertinentes  à  Rede
Cuidar serão desenvolvidas em parceria com os Municípios que  integram  cada
Região de Saúde, nos termos da legislação que normatiza o Sistema  Único  de
Saúde - SUS.






       Art. 5º O financiamento da Rede Cuidar será viabilizado com  recursos
da União, do Estado e dos Municípios, respeitadas as bases legais do  SUS  e
as pactuações formalizadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/ES).


       Parágrafo único. A alocação dos recursos financeiros  estaduais  para
cofinanciamento da Rede Cuidar poderá ser realizada  por  transferência  aos
respectivos Fundos Municipais de Saúde, nos termos da Lei.


       Art.  6º  A  operacionalização  dos  serviços  pactuados  poderá  ser
realizada  em  parceria  com  entidades  do  terceiro  setor,  respeitada  a
legislação pertinente.


       Art. 7º A CIB/ES pactuará as medidas de gestão para operacionalização
da Política instituída por esta Lei, por meio de seus normativos próprios.


       Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se  necessário,
serem suplementadas.


       Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de setembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              D.O de 19.09.2017
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