



                           LEI COMPLEMENTAR Nº 530

                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   nº   16,   de   09.01.1992;    da    Lei
                                   Complementar  nº 353, de 06.01.2006;  da
                                   Lei Complementar nº 352, de  28.12.2005;
                                   da  Lei  Complementar     nº   225,   de
                                   08.01.2002;  e  da  Lei  nº  8.360,   de
                                   29.6.2006.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

    Art. 1º O inciso VI do artigo 2º e o artigo 6º da Lei  Complementar  nº
16, de 09.01.1992, passam a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 2º (...)


           (...)


           VI - promoção - passagem do servidor de um nível para outro,  em
           sentido vertical;


           (...).” (NR)

           “Art. 6º Compete privativamente ao  Auditor  Fiscal  da  Receita
           Estadual constituir o  crédito  de  natureza  tributária  e  não
           tributária por meio de lançamento.


           Parágrafo único. As atribuições do cargo de  Auditor  Fiscal  da
           Receita Estadual são estabelecidas de acordo  com  o  nível  que
           ocupam na carreira:


           I - o Auditor Fiscal da Receita Estadual,  nível  I,  exerce  as
           seguintes atribuições:


        a) proceder auditoria tributária  e  não  tributária,  relativas  a
           fatos geradores de competência estadual, inclusive praticar atos
           relativos  à  análise  de  registros  fiscais  e  contábeis  dos
           contribuintes,  vistoria  e  apreensão  de  mercadorias,   bens,
           equipamentos, livros e documentos e assemelhados em meio físico,
           magnético, ótico ou eletrônico;


        b) requisitar informações relacionadas aos bens, direitos, negócios
           ou atividades de contribuintes e  de  terceiros,  às  pessoas  e
           entidades legalmente obrigadas;



        c) atuar nas atividades relacionadas ao cadastro  e  à  arrecadação
           das receitas estaduais, bem como à  manutenção  de  sistemas  de
           informações que apóiem a sua consolidação, controle e qualidade;



        d) sanear  processo  administrativo-fiscal,  prestar  orientação  e
           consulta relativas à interpretação  e  aplicação  da  legislação
           tributária e não-tributária, no âmbito da receita estadual;



        e) atuar nas atividades de coordenação, orientação e  controle  dos
           agentes arrecadadores;



        f) diligência administrativa fiscal; e



        g) praticar quaisquer atos administrativos que tenham por  objetivo
           salvaguardar os interesses da Fazenda Pública Estadual;



           II  -  o  Auditor  Fiscal  da  Receita   Estadual,   nível   II,
           cumulativamente às atribuições do nível I  exerce  as  seguintes
           atribuições:


        a) atuar como  perito  em  processo  administrativo-fiscal  e  como
           assistente  técnico  em  perícia  judicial  relativa  à  receita
           estadual tributária e não tributária;


        b) executar atividade de inteligência fiscal;



        c) analisar as denúncias e informações  relativas  à  sonegação  de
           tributos, fraudes e outros ilícitos fiscais; e

        d) planejar, elaborar, executar e monitorar projetos no  âmbito  da
           administração fazendária;



           III  -  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Estadual,  nível   III,
           cumulativamente às atribuições dos  níveis  I  e  II  exerce  as
           seguintes atribuições:


        1. elaborar e proferir, por  delegação  de  autoridade  competente,
           decisão em processo administrativo-fiscal;


        2. auditar as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização;



        3. exercer atividades de assessoria  ao  Secretário  de  Estado  da
           Fazenda e ao Subsecretário de Estado da Receita;



        4. executar e desenvolver atividades  especializadas  na  forma  de
           análises,  pareceres,  restituição  de  indébitos,  compensação,
           estornos,  revalidação,  isenção  e  utilização   de   tributos,
           interpretação  e  elaboração  de   textos   legais,   pesquisas,
           projetos, relatórios, e  atos  normativos  relativos  à  receita
           estadual tributária e não tributária; e



        5. representar a Secretaria de Estado da Fazenda em  atividades  no
           âmbito da Comissão Técnica Permanente do  ICMS  -  COTEPE/ICMS.”
           (NR)


    Art. 2º O Capítulo VI da Lei Complementar nº 16, de 09.01.1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:


                                “CAPÍTULO VI
                         DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO


           (...).” (NR)

    Art. 3º Os artigos 14,15,16,17,18, e 19, da Lei Complementar nº  16/92,
passam a vigorar com as seguintes redações:


           “Art. 14. A promoção é a passagem de  um  nível  para  outro,  em
           sentido vertical, na mesma referência, por  meio  de  seleção,  e
           dar-se-á no interstício de 5 (cinco) anos.


           Parágrafo  único.  A  promoção  dependerá  de   participação   do
           servidor  em  processo  de  seleção,  por   meio   de   inscrição
           voluntária.” (NR)


           “Art. 15. A promoção ocorrerá sempre no  mês  de  junho  para  os
           servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos  até  31
           de dezembro do ano anterior.


           Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário  Oficial  do
           Estado, com vigência a partir de 1º julho.” (NR)


           “Art. 16. A promoção dependerá de classificação  em  processo  de
           seleção, observada a existência de vagas.” (NR)


           “Art. 17. O processo de seleção será regulamentado  por  meio  de
           Decreto do Chefe do Poder Executivo.” (NR)


           “Art. 18. A progressão é a passagem de uma referência para  outra
           imediatamente superior, dentro do  mesmo  nível,  e  dar-se-á  no
           interstício de 2 (dois) anos.


           §  1º  A  progressão  não  poderá  ocorrer  durante   o   estágio
           probatório do servidor.


           § 2º O servidor que  for  aprovado  no  estágio  probatório  terá
           direito a evoluir 1 (uma)  referência  no  nível,  observadas  as
           normas contidas no artigo 19.


           § 3º A progressão será publicada no  Diário  Oficial  do  Estado,
           com vigência a partir do 1º dia do mês seguinte ao de  ocorrência
           do direito.” (NR)


           “Art. 19 Será interrompida a contagem do interstício previsto  no
           artigo 18 desta Lei Complementar, em virtude de:


           I - penalidade disciplinar prevista no Regime Jurídico Único  dos
           Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


           II - falta injustificada;


           III - faltas ou ausências, justificadas ou  abonadas,  superiores
           a 3 (três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


           IV - licença para trato de interesses particulares;


           V  -  licença  por  motivo  de   deslocamento   do   cônjuge   ou
           companheiro, quando superior a 30  (trinta)  dias,  ininterruptos
           ou não, no período de avaliação;


           VI - licença para tratamento de saúde, superior a  60  (sessenta)
           dias, ininterruptos ou não, no período de  avaliação,  exceto  as
           licenças por doenças graves, especificadas  em  lei,  por  doença
           ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;


           VII -  licença  por  motivo  de  doença  em  pessoa  da  família,
           superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período  de
           avaliação;


           VIII - licença para atividade política eleitoral;


           IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado.


           X - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora  do
           Poder Executivo Estadual;


           XI - afastamento para exercício de mandato  eletivo,  nos  termos
           do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;


           § 1º A interrupção da contagem do interstício determinará  o  seu
           reinício.


           § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo  não  se
           aplica aos servidores afastados para o exercício de  mandato  em
           sindicato, ou para exercício de cargo em comissão de  direção  e
           chefia.” (NR)


    Art. 4º Fica acrescido à Lei Complementar nº 16/92 o Capítulo V-A,  com
o artigo 13-A, com a seguinte redação:


                                “CAPÍTULO V-A
                        DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS


           Art. 13-A.  São  prerrogativas  do  Auditor  Fiscal  da  Receita
           Estadual, no exercício da função:

           I - utilizar Carteira de Identidade Civil e Funcional de Auditor
           Fiscal da Receita Estadual  com  valor,  em  todo  o  território
           nacional, de documento de identidade civil,  conforme  modelo  a
           ser estabelecido por ato do Secretário de Estado da Fazenda; e


           II - ter livre acesso a todas as  dependências  do  contribuinte
           sob ação fiscal, mediante apresentação da Carteira de Identidade
           Civil e Funcional, bem  como  a  documentos,  valores  e  livros
           considerados indispensáveis ao cumprimento de suas  atribuições,
           não lhe podendo ser  sonegado,  sob  qualquer  pretexto,  nenhum
           processo, documento ou informação em meio físico ou eletrônico.”


    Art. 5º O Capítulo X da Lei Complementar nº 16/92, passa a vigorar  com
a seguinte redação:


                                 “Capítulo X
                        Da Indenização de Transporte


           Art. 31. Fica instituída a indenização de transporte, a ser paga
           ao ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita  Estadual  que
           utilizar veículo próprio em atividades especiais ou  programadas
           pelo setor competente da Subsecretaria de Estado da Receita.


           Parágrafo único. O Secretário de Estado da  Fazenda  fixará  por
           meio de Portaria os  critérios  para  pagamento  da  indenização
           referida no caput deste artigo.” (NR)

    Art. 6º O artigo 34 da Lei Complementar nº 16/92, passa a vigorar com a
seguinte redação:



           “Art. 34. O quantitativo dos cargos de Auditor Fiscal da Receita
           Estadual será de quinhentos e oitenta, distribuídos da  seguinte
           forma:


           I - cento e vinte cargos destinados ao Nível I;


           II - trezentos e dez cargos destinados ao Nível II; e


           III - cento e cinqüenta cargos destinados ao Nível III.


           Parágrafo único. A distribuição do quantitativo  de  cargos,  de
           que trata os incisos I a III deste artigo, poderá ser revista  a
           critério do Poder Executivo.” (NR)


    Art. 7º Os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 353, de 06 de janeiro
de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:


           “Art. 4º (...)


           (...)


           III - a progressão por escolaridade:


           a) para a referência subsequente àquela em  que  o  servidor  se
           encontrar, quando possuir  certificado  de  curso  em  nível  de
           especialização “lato sensu”,  em  áreas  afins  à  administração
           fazendária;


           b) para duas referências subsequentes àquela em que  o  servidor
           se encontrar, quando possuir certificado de curso  em  nível  de
           mestrado  “strictu  sensu”,  em  áreas  afins  à   administração
           fazendária;


           c) para três referências subsequentes àquela em que  o  servidor
           se encontrar, quando possuir certificado de curso  em  nível  de
           doutorado  “strictu  sensu”,  em  áreas  afins  à  administração
           fazendária.

           § 1º  O  órgão  central  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda
           responsável  pelo   gerenciamento   da   fiscalização   aferirá,
           mensalmente, o atendimento da meta de  que  trata  o  inciso  II
           deste artigo.


            § 2º A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
           com vigência a partir do 1º dia do mês seguinte ao de  ocorrência
           do direito.


           § 3º Os certificados referidos no inciso III, alíneas “b” e “c”,
           deverão ter o reconhecimento expresso do Ministério da Educação.




           § 4º Para efeito da progressão de que trata o inciso  III,  será
           considerado  apenas  um  certificado  de  especialização   “lato
           sensu”, um de mestrado e um de doutorado, limitando-se a três  o
           número  de  referências  passiveis  de   serem   conferidas   em
           decorrência  da  obtenção  de  títulos  acadêmicos,  que   serão
           admitidas após o período do estágio probatório.


           Art. 5º Será interrompida a contagem do interstício previsto  no
           inciso II do artigo 4º desta Lei Complementar, em virtude de:


           (...)

           III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas,  superiores
           a 3 (três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


           (...)


           VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60  (sessenta)
           dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação,  exceto  as
           licenças por doenças graves, especificadas em  lei,  por  doença
           ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;


           (...)


           VIII - licença por  motivo  de  doença  em  pessoa  da  família,
           superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de
           avaliação;


           IX - licença para atividade política eleitoral;


           X - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora do
           Poder Executivo Estadual; e


           XI - afastamento para exercício de mandato eletivo,  nos  termos
           do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


           § 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o  seu
           reinício.


           § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo  não  se
           aplica aos servidores afastados para o exercício de  mandato  em
           sindicato, ou para exercício de cargo em comissão de  direção  e
           chefia.”  (NR)


    Art. 8º O Anexo I, a que se refere o parágrafo único do  artigo  1º  da
Lei Complementar nº 353, de 06.01.2006, passa a vigorar  com  a  redação  do
Anexo I desta Lei Complementar.


    Art. 9º O Anexo I, a que se refere o parágrafo único do  artigo  1º  da
Lei Complementar nº 352, de 28.12.2005, passa a vigorar  com  a  redação  do
Anexo II desta Lei Complementar.


    Art. 10. O artigo 5º da Lei Complementar nº 352/05, passa a vigorar com
a seguinte redação:


           “Art. 5º Será interrompida a contagem do interstício previsto no
           artigo 4º desta Lei Complementar, em virtude de:


           (...)


           III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas,  superiores
           a 3 (três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


           (...)


           VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60  (sessenta)
           dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação,  exceto  as
           licenças por doenças graves, especificadas em  lei,  por  doença
           ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;


           VII - (...)


           VIII - licença por  motivo  de  doença  em  pessoa  da  família,
           superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de
           avaliação;


           IX - licença para atividade política eleitoral;


           X - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora do
           Poder Executivo Estadual; e


           XI - afastamento para exercício de mandato eletivo,  nos  termos
           do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;

           § 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o  seu
           reinício.


           § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo  não  se
           aplica aos servidores afastados para o exercício de  mandato  em
           sindicato, ou para exercício de cargo em comissão de  direção  e
           chefia.” (NR)


    Art. 11. O inciso V do  artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº  225,  de
08.01.2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 2º (...)


           (...)


           V - (...)


           UNIDADES REGIONAIS


           a) Gerências Regionais Fazendárias:


           a.1) Agências da Receita Estadual.


           VI - ENTIDADES VINCULADAS:


           (...).”  (NR)



    Art. 12. O artigo 20 da Lei Complementar nº 225/02, passa a vigorar com
a seguinte redação:



           “Art. 20. As Gerências Regionais Fazendárias tem como jurisdição
           administrativa  o   gerenciamento   e   supervisão   técnica   e
           operacional das atividades desenvolvidas nas Agências da Receita
           Estadual;  o  acompanhamento  do  desempenho  da  economia   dos
           municípios de sua regional, subsidiando a atuação da  Secretaria
           através de dados e sugestões; o apoio à implantação de  projetos
           de  educação  tributária  nas  escolas  em  articulação  com   o
           responsável pelo programa de Educação Tributária no Estado e com
           as unidades da Secretaria de Estado da  Educação;  a  orientação
           técnica  e  normativa  às  Agências   Fazendárias   em   matéria
           tributária-fiscal;  a  orientação   ao   contribuinte   de   sua
           circunscrição nas suas relações com a SEFAZ; a  supervisão  e  o
           acompanhamento da fiscalização nos estabelecimentos, no trânsito
           de  mercadorias;  orientação   às   Agências   Fazendárias   das
           diretrizes e informações provenientes das diversas Gerências  da
           SEFAZ; outras atividades correlatas.” (NR)



    Art. 13. O artigo 1º da Lei nº 8.360, de 29.6.2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:



           “Art.  1º.  Fica  instituído   o   Fundo   de   Modernização   e
           Desenvolvimento  Fazendário  -  FUNSEFAZ  destinado  a   custear
           despesas  com  programas  de  modernização,  desenvolvimento   e
           aperfeiçoamento da Administração Fazendária  em  ações  voltadas
           para:



           (...)


           § 1º É vedado  utilizar  recursos  do  FUNSEFAZ  para  remunerar
           servidores, bem como para custear despesas correntes, admitida a
           utilização para o pagamento das indenizações de transporte a que
           se refere o artigo 31 da Lei Complementar nº 16, de 09.01.1992.


           (...).” (NR)



    Art. 14. Serão compreendidas  como  referências  ao  cargo  de  Auditor
Fiscal da Receita  Estadual,  as  menções  feitas  ao  cargo  de  Agente  de
Tributos  Estaduais  contidas  na  Lei  Complementar  nº   16/92,   na   Lei
Complementar nº  29,  de  16.12.1992  e  na  Lei  Complementar  nº  198,  de
17.01.2001.


    Art. 15. As disposições contidas nesta lei complementar não interrompem
a contagem dos prazos previstos na Lei Complementar n.º 16,  de  1992  e  na
Lei Complementar n.º 353, de 2006, para efeito da promoção e  da  progressão
funcional.


    Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 9.111, de 16.01.2009,
destinadas a esse fim.



    Art.  17.  Esta  lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


    Art. 18. Ficam revogados os parágrafos únicos dos artigos 20  e  21  da
Lei Complementar n.º 16, de 9/01/1992 e o artigo 22 da Lei  Complementar  n°
225, de 08/01/2002.
    Palácio Anchieta, em Vitória,  28  de Dezembro de 2009.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 29/12/2009)














































                    ANEXO I, a que se refere o artigo 8º

 ANEXO I, a que se refere o parágrafo único da Lei complementar nº 353/2006

        TABELA DE SUBSÍDIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL
                Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2010.

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                    ANEXO II, a que se refere o artigo 9º

 ANEXO I, a que se refere o parágrafo único da Lei complementar nº 352/2005

                TABELA DE SUBSÍDIO DOS AUXILIARES FAZENDÁRIOS
                Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2010.



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                           -----------------------
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