

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 574



                                   Altera e acrescenta dispositivos na  Lei
                                   Complementar nº 55, de  23.12.1994,  que
                                   organiza a Defensoria Pública Estadual e
                                   dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O Capítulo I do Título I da Lei Complementar nº 55, de
23.12.1994, passa a vigorar com as seguintes redações:


                                 “CAPÍTULO I
                DAS FUNÇÕES E DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS”


       “Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial  à
       função jurisdicional do Estado,  incumbindo-lhe,  como  expressão  e
       instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação  e
       a assistência jurídica, a promoção dos direitos humanos e a  defesa,
       em todos os graus, judicial,  extrajudicial  e  administrativo,  dos
       direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita,  aos
       necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do  artigo
       5º da Constituição Federal.


       § 1º A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar  pela
       descentralização,   e   sua   atuação   deve   incluir   atendimento
       interdisciplinar, bem como  a  tutela  dos  interesses  individuais,
       difusos, coletivos e individuais homogêneos.


       § 2º À Defensoria Pública do Estado  caberá  interpor  recursos  aos
       Tribunais Superiores, quando cabíveis.


       § 3º A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por  intermédio  de
       núcleos ou núcleos  especializados,  dando-se  prioridade,  de  todo
       modo, às regiões  com  maiores  índices  de  exclusão  social  e  de
       adensamento populacional.” (NR)


       “Art. 1º-A. São princípios institucionais da  Defensoria  Pública  a
       unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.”


       “Art. 1º-B.  São objetivos da Defensoria Pública: 


       I - a primazia da  dignidade  da  pessoa  humana  e  a  redução  das
       desigualdades sociais; 


       II - a afirmação do Estado Democrático de Direito;




       III - a prevalência e a efetividade dos direitos humanos; e


       IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e  do
       contraditório.”


       “Art. 1º-C. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre
       outras:


       I - prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados,
       em todos os graus; 


       II  -  promover,  prioritariamente,  a  solução  extrajudicial   dos
       litígios, visando à composição  entre  as  pessoas  em  conflito  de
       interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem  e  demais
       técnicas de composição e administração de conflitos;


       III - promover a difusão e a conscientização dos  direitos  humanos,
       da cidadania e do ordenamento jurídico;


       IV - prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou  de
       servidores de suas Carreiras de  apoio  para  o  exercício  de  suas
       atribuições;


       V - exercer, mediante o recebimento dos autos  com  vista,  a  ampla
       defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais  e  jurídicas,
       em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos  e
       em todas as instâncias, ordinárias  ou  extraordinárias,  utilizando
       todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de
       seus interesses; 


       VI  -  representar  aos  sistemas  internacionais  de  proteção  dos
       direitos humanos, postulando perante seus órgãos; 


       VII - promover ação civil pública  e  todas  as  espécies  de  ações
       capazes  de  propiciar  a  adequada  tutela  dos  direitos  difusos,
       coletivos ou individuais homogêneos quando o  resultado  da  demanda
       puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;


       VIII - exercer a  defesa  dos  direitos  e  interesses  individuais,
       difusos, coletivos  e  individuais  homogêneos  e  dos  direitos  do
       consumidor, na forma do inciso LXXIV do artigo  5º  da  Constituição
       Federal; 


       IX - impetrar habeas corpus, mandado  de  injunção,  habeas  data  e
       mandado de segurança ou qualquer outra ação em  defesa  das  funções
       institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; 




       X - promover a mais  ampla  defesa  dos  direitos  fundamentais  dos
       necessitados,  abrangendo  seus  direitos  individuais,   coletivos,
       sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas
       as espécies de ações capazes de propiciar  sua  adequada  e  efetiva
       tutela; 


       XI - exercer a defesa dos  interesses  individuais  e  coletivos  da
       criança e do adolescente, do idoso, da pessoa  com  deficiência,  da
       mulher vítima de violência doméstica e familiar e de  outros  grupos
       sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;


       XII - acompanhar inquérito policial,  inclusive  com  a  comunicação
       imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial,  quando  o
       preso não constituir advogado; 


       XIII - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; 


       XIV - exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; 


       XV - atuar  nos  estabelecimentos  policiais,  penitenciários  e  de
       internação  de  adolescentes,  visando  assegurar  às  pessoas,  sob
       quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus  direitos  e  de
       suas garantias fundamentais; 


       XVI - atuar na preservação  e  reparação  dos  direitos  de  pessoas
       vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer  outra
       forma de opressão ou violência, propiciando  o  acompanhamento  e  o
       atendimento interdisciplinar das vítimas; 


       XVII - atuar nos Juizados Especiais e respectivas turmas recursais; 


       XVIII - participar, quando tiver assento, dos conselhos estaduais  e
       municipais afetos às funções institucionais da  Defensoria  Pública,
       respeitadas as atribuições de seus ramos; 


       XIX - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de  sua
       atuação, inclusive quando  devidas  por  quaisquer  entes  públicos,
       destinando-as ao Fundo de  Aparelhamento  da  Defensoria  Pública  -
       FADEPES, para fins, exclusivamente, de aparelhamento  administrativo
       da Defensoria Pública e de capacitação profissional de seus  membros
       e servidores; 


       XX  -  convocar   audiências   públicas   para   discutir   matérias
       relacionadas às suas funções institucionais;




       XXI - velar pela  regular  execução  das  penas  e  das  medidas  de
       segurança, oficiando, no processo  executivo  e  nos  incidentes  da
       execução, para a defesa dos necessitados  e  em  todos  os  graus  e
       instâncias, de forma individual e coletiva;


       XXII - requerer ainda, no âmbito da execução penal:
       a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do  processo
       executivo; 
       b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que  de  qualquer
       modo favorecer o condenado;
       c) a declaração de extinção da punibilidade;
       d) a unificação de penas;
       e) a detração e remição da pena;
       f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;
       g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação,  bem  como  a
       substituição da pena por medida de segurança;
       h) a conversão de penas,  a  progressão  nos  regimes,  a  suspensão
       condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e
       o indulto;
       i) a autorização de saídas temporárias;
       j) a internação, a desinternação e o  restabelecimento  da  situação
       anterior;
       k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; 
        l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º do artigo  86
       da Lei de Execução Penal;
       XXIII - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;
       XXIV - interpor recursos  de  decisões  proferidas  pela  autoridade
       judiciária ou administrativa durante a execução; 
       XXV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa
       para instauração de sindicância ou  procedimento  administrativo  em
       caso de violação das normas referentes à execução penal;
       XXVI - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para
       o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a  apuração
       de responsabilidade;
       XXVII - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em
       parte, de estabelecimento penal.
       § 1º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas
       inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público.


       § 2º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado
       pelo Defensor Público valerá como  título  executivo  extrajudicial,
       inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.


       § 3º   A  assistência  jurídica  integral  e  gratuita  custeada  ou
       fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.


       §  4º  A  capacidade  postulatória  do  Defensor   Público   decorre
       exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.


       § 5º  Aos membros da Defensoria Pública  é  garantido  sentar-se  no
       mesmo plano do Ministério Público. 


       § 6º Se o Defensor Público entender inexistir  hipótese  de  atuação
       institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público Geral,  que
       decidirá a controvérsia, indicando, se for o  caso,  outro  Defensor
       Público para atuar.
        
       § 7º O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado  mediante
       apresentação de carteira funcional expedida pela Defensoria  Pública
       do Estado do Espírito Santo, conforme modelo aprovado  pelo  Egrégio
       Conselho  Superior  da  Defensoria  Pública,  a  qual  valerá   como
       documento de identidade e terá  fé  pública  em  todo  o  território
       nacional,  nos  termos  da  Lei  Complementar  Federal  nº  80,   de
       12.01.1994.


       § 8º  O exercício do cargo  de  Defensor  Público  é  indelegável  e
       privativo de membro da Carreira.


       § 9º  Os estabelecimentos, a que se refere o  inciso  XV  do  caput,
       reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos  presos
       e internos por parte dos  Defensores  Públicos,  bem  como  a  esses
       fornecerão   apoio   administrativo,   prestarão   as    informações
       solicitadas  e  assegurarão  acesso  à  documentação  dos  presos  e
       internos, aos quais é assegurado o  direito  de  entrevista  com  os
       Defensores Públicos.
       § 10. O órgão  da  Defensoria  Pública  visitará  periodicamente  os
       estabelecimentos  penais,  registrando  a  sua  presença  em   livro
       próprio.”
       Art. 2º  Fica criada a Seção I, no Capítulo I  do  Título  I  da  Lei
Complementar Estadual nº 55/94 e criados os artigos 1º-D, 1º-E e  1º-F,  nos
seguintes termos:


                                  “Seção I
                         Da Autonomia Institucional”


       “Art. 1º-D. À Defensoria Pública  do  Estado  do  Espírito  Santo  é
       assegurada autonomia funcional,  administrativa  e  iniciativa  para
       elaboração  de  sua  proposta  orçamentária,  dentro   dos   limites
       estabelecidos  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias,  cabendo-lhe,
       especialmente: 


       I - abrir concurso público e prover os cargos de  suas  Carreiras  e
       dos serviços auxiliares;


       II - organizar os serviços auxiliares;


       III - praticar atos próprios de gestão;


       IV - compor os seus órgãos de administração superior e de atuação;


       V - elaborar suas folhas  de  pagamento  e  expedir  os  competentes
       demonstrativos;


       VI  -  praticar  atos  e  decidir   sobre   situação   funcional   e
       administrativa do  pessoal,  ativo  e  inativo  da  carreira  e  dos
       serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;


       VII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.”


       “Art. 1º-E.  A  Defensoria  Pública  do  Estado  do  Espírito  Santo
       elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos  seus  princípios,
       às  diretrizes  e  aos  limites  definidos  na  lei  de   diretrizes
       orçamentárias, encaminhando-a  ao  Chefe  do  Poder  Executivo  para
       consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.


       § 1º Se a  Defensoria  Pública  do  Estado  do  Espírito  Santo  não
       encaminhar  a  respectiva  proposta  orçamentária  dentro  do  prazo
       estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o  Poder  Executivo
       considerará, para fins  de  consolidação  da  proposta  orçamentária
       anual, os valores aprovados na lei orçamentária  vigente,  ajustados
       de acordo com os limites estipulados na forma do caput.


       § 2º Se a  proposta  orçamentária  de  que  trata  este  artigo  for
       encaminhada em desacordo com os  limites  estipulados  no  caput,  o
       Poder Executivo  procederá  aos  ajustes  necessários  para  fim  de
       consolidação da proposta orçamentária anual.


       § 3º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá  haver
       a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos  na
       lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente  autorizadas,
       mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.


       § 4º Os recursos  correspondentes  às  suas  dotações  orçamentárias
       próprias  e  globais,  compreendidos  os  créditos  suplementares  e
       especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia 20 de cada mês, na  forma
       do artigo 168 da Constituição Federal.


       § 5º As decisões da Defensoria Pública do Estado,  fundadas  em  sua
       autonomia funcional e  administrativa,  obedecidas  as  formalidades
       legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata,  ressalvada  a
       competência constitucional do Poder  Judiciário  e  do  Tribunal  de
       Contas. 


       § 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,  operacional
       e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à  legalidade,
       legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios  e  renúncia
       de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle
       externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.”


       “Art. 1º-F. Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado:


       I - as dotações orçamentárias e créditos adicionais  originários  do
       Tesouro do Estado;


       II - os recursos provenientes de convênios com órgãos  ou  entidades
       nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação vigente;


       III - as rendas resultantes do uso e da aplicação de bens e  valores
       patrimoniais;


       IV - as subvenções,  os  auxílios,  as  doações,  os  legados  e  as
       contribuições;




       V - os  honorários  decorrentes  da  defesa  técnica  revertidos  ao
       FADEPES, nos termos da Lei  Complementar  Estadual  de  nº  105,  de
       21.11.1997;


       VI - outras receitas legais.”

       Art. 3º Fica criada a Seção II no Capítulo I do Título I e  alteradas
as redações do artigo 2º e §§  1º,  2º  e  3º,  todos  da  Lei  Complementar
Estadual nº 55/94, nos seguintes termos:




                                  “Seção II
                 Da Hipossuficiência  Financeira e Jurídica”

       “Art.  2º  Considera-se  necessitado,  para  os   fins   desta   Lei
       Complementar, toda pessoa, brasileira ou estrangeira,  residente  ou
       em trânsito no  Estado,  cuja  insuficiência  de  recursos  não  lhe
       permita arcar com os custos da defesa  de  seus  direitos,  ou  cuja
       hipossuficiência a coloque em situação de vulnerabilidade em relação
       à parte contrária.


       § 1º Valerá como  comprovação,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a
       declaração de  hipossuficiência  econômica  sob  as  penas  da  lei,
       prestada pelo interessado.


       § 2º A Defensoria Pública manterá permanente atividade  de  apuração
       do estado de carência dos seus assistidos, adotando, em  relação  ao
       declarante,  se  comprovado  o  não  preenchimento  dos   requisitos
       estabelecidos no § 1º, as providências legais cabíveis, inclusive as
       de natureza penal.


       § 3º O acusado que  possuir  condição  econômica  e  não  constituir
       advogado arcará com os honorários  decorrentes  da  defesa  técnica,
       cujos valores serão revertidos ao FADEPES.”  (NR)


       Art. 4º O artigo 3º da Lei Complementar Estadual  nº  55/94  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


       “Art.  3º  A  Defensoria  Pública  do  Estado  do   Espírito   Santo
       compreende:


       I - órgãos de administração superior:


       a) a Defensoria Pública Geral do Estado;


       b) a Subdefensoria Pública Geral do Estado;


       c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;


       d) a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado;


       II - órgãos de atuação:


       a) as Defensorias Públicas do Estado;


       b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado;


       c) os Núcleos Especializados;


       III - órgãos de execução: os Defensores Públicos do Estado;


       IV - órgão  auxiliar:  Ouvidoria  Geral  da  Defensoria  Pública  do
       Estado;


       V -  órgão  de  apoio  e  assessoramento  administrativo:  Chefe  de
       Gabinete da Defensoria Pública Geral do Estado;


       VI - órgão de apoio e assessoramento funcional: coordenações.


       Parágrafo único. Os núcleos especializados  serão  criados  por  ato
       exclusivo do Defensor Público Geral, sem prejuízo da competência  do
       Conselho Superior de alterar supervenientemente  suas  atribuições.”
       (NR)

       Art. 5º Ficam alterados os  artigos  6º,  7º,  8º,  9º,  10  e  11  e
acrescidos os artigos 7º-A e 9º-A na  Lei  Complementar  nº  55/94   com  as
seguintes redações:


       “Art. 6º A Defensoria Pública do Estado do Espírito  Santo  tem  por
       chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador  do  Estado,
       dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco)
       anos,  escolhidos  em  lista  tríplice  formada  pelo  voto  direto,
       secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de
       2 (dois) anos, permitida 1  (uma) recondução.


       § 1º O Conselho Superior editará as normas regulamentando a  eleição
       para a escolha do Defensor Público Geral.


       § 2º Enquanto a eleição para escolha do Defensor Público  Geral  não
       for  regulamentada  pelo  Conselho   Superior,   observar-se-ão   as
       seguintes regras:


       I - o processo eleitoral será iniciado com antecedência mínima de 90
       (noventa) dias do término do mandato, e finalizado no  prazo  máximo
       de 60 (sessenta) dias;




       II - em caso de empate, considerar-se-á classificado para integrar a
       lista tríplice o candidato mais antigo na carreira, ou, sendo  igual
       a antiguidade, o mais idoso;


       III - os candidatos à lista tríplice, para  a  escolha  do  Defensor
       Público Geral, afastar-se-ão do exercício de suas funções  10  (dez)
       dias antes da eleição;


       IV  -  a  lista  tríplice,  formada  pelo  voto   direto,   secreto,
       plurinominal e obrigatório de todos os Defensores  Públicos  ativos,
       será encaminhada, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas),  ao
       Chefe do Poder Executivo para a nomeação em 15 (quinze) dias.


       § 3º Caso o Chefe do Poder  Executivo  não  efetive  a  nomeação  do
       Defensor Público Geral nos 15  (quinze)  dias  que  se  seguirem  ao
       recebimento da lista tríplice,  será  investido  automaticamente  no
       cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato.


       § 4º O Defensor Público  Geral  será  substituído  em  suas  faltas,
       licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público Geral,  por
       ele nomeado dentre integrantes estáveis de Carreira.


       § 5º O Defensor Público Geral pode ser destituído antes  do  fim  do
       mandato, por ato do Chefe do Poder Executivo, a partir  de  proposta
       aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho  Superior  da
       Defensoria  Pública  do  Estado  do  Espírito  Santo,  garantidos  o
       contraditório e a ampla defesa, nos casos de:


       I - abuso de poder;


       II - conduta incompatível com o exercício da função;


       III - grave omissão.” (NR)


       “Art. 7º Ao Defensor Público  Geral  do  Estado  do  Espírito  Santo
       compete dirigir a Defensoria Pública, superintender e coordenar suas
       atividades, orientando sua atuação,  e  representando-a  judicial  e
       extrajudicialmente, incumbindo-lhe ainda:


       I - dirigir a  Defensoria  Pública  do  Estado  do  Espírito  Santo,
       supervisionar  e  coordenar  a  sua  atuação,   sem   prejuízo   das
       competências dos demais órgãos superiores;


       II - representar a Defensoria Pública do Estado do  Espírito  Santo,
       em juízo ou fora dele;


       III - praticar  todos  os  atos  próprios  de  gestão,  editar  atos
       decorrentes da autonomia funcional e administrativa da  Instituição,
       bem como elaborar e propor ao  Egrégio  Conselho  Superior  o  plano
       anual de atuação da Defensoria Pública do Estado;


       IV - zelar pelo cumprimento das finalidades da  Instituição  e  pelo
       cumprimento dos princípios e  das  prerrogativas  institucionais  da
       Defensoria Pública;


       V - integrar e presidir o Egrégio Conselho  Superior  da  Defensoria
       Pública, na qualidade de membro nato;


       VI - presidir a Junta de Administração do Fundo de Aparelhamento  da
       Defensoria Pública;


       VII  -  prover  os  cargos  iniciais  da  carreira  e  dos  serviços
       auxiliares, bem  como  aqueles  decorrentes  de  remoção,  promoção,
       reintegração, aproveitamento e demais formas de provimento derivado,
       nos termos da lei;


       VIII - nomear, dar posse e exercício,  estabelecer  a  lotação  e  a
       distribuição dos Defensores Públicos e servidores da Instituição;


       IX - editar, após decisão  do  Egrégio  Conselho  Superior  sobre  o
       estágio probatório, ato de confirmação na carreira ou exoneração  de
       Defensor Público;


       X - dirimir conflitos de atribuições  entre  membros  da  Defensoria
       Pública, com recurso para o Conselho Superior;


       XI - nomear, dentre os membros da Carreira, os  coordenadores  e  os
       integrantes dos núcleos especializados;


       XII - nomear e exonerar os ocupantes de cargo em comissão;


       XIII - elaborar a proposta orçamentária anual da Defensoria  Pública
       do   Estado   do   Espírito   Santo,   atendendo   aos    princípios
       institucionais,  às  diretrizes  estabelecidas  no  plano  anual  de
       atuação e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias;


       XIV - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo do Estado  do  Espírito
       Santo, após aprovação pelo Egrégio  Conselho  Superior,  a  proposta
       orçamentária anual da Defensoria Pública;


       XV - praticar atos e decidir questões relativas à  administração  da
       Defensoria Pública;


       XVI -  firmar  convênios  com  órgãos  ou  entidades,  nacionais  ou
       estrangeiras, visando à consecução das atribuições institucionais da
       Defensoria Pública;


       XVII - organizar serviços de comunicação social e de  assessoria  de
       imprensa;


       XVIII - editar atos de  aposentadoria,  exoneração,  afastamentos  e
       outros que importem vacância de cargos da carreira ou  dos  serviços
       auxiliares;


       XIX - editar atos de disponibilidade  de  membros  e  servidores  da
       Defensoria Pública, ouvido o Conselho Superior;


       XX -  recomendar correições extraordinárias;


       XXI - convocar o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública  do
       Estado do Espírito Santo, ordinária e extraordinariamente;


       XXII  -   requisitar   exames,   perícias,   vistorias,   certidões,
       informações, diligências, processos, documentos e esclarecimentos  a
       quaisquer autoridades públicas e seus agentes;


       XXIII - requisitar força  policial  para  assegurar  a  incolumidade
       física dos membros da  Defensoria  Pública  do  Estado  do  Espírito
       Santo, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do  desempenho
       de suas atribuições institucionais;


       XXIV - delegar suas funções administrativas;


       XXV - designar Defensor Público para as funções de confiança;


       XXVI - criar os núcleos especializados e as coordenações  de  apoio,
       nos termos do artigo 3º, parágrafo único desta Lei Complementar;


       XXVII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Egrégio  Conselho
       Superior;


       XXVIII - publicar  a  lista  de  antiguidade,  sempre  que  lhe  for
       apresentada atualização pelo Corregedor Geral;


       XXIX - receber e adotar as providências cabíveis das reclamações  ou
       denúncias oriundas da Ouvidoria Geral e não  afetas  às  funções  da
       Corregedoria Geral;


       XXX - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo a lista tríplice para a
       escolha do Defensor Público Geral, no prazo máximo de 72h (setenta e
       duas horas), contados da proclamação do resultado;


       XXXI - aplicar a pena de remoção compulsória, aprovada pelo  Egrégio
       Conselho Superior, por voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros;


       XXXII - autorizar o afastamento  de  Defensores  Públicos  e  demais
       servidores, nos casos previstos em lei;


       XXXIII - propor ao Conselho Superior, nas hipóteses do  disposto  no
       parágrafo único do artigo 9º desta Lei Complementar,  a  destituição
       do Corregedor Geral;


       XXXIV - abrir  concursos  públicos  para  ingresso  na  carreira  de
       Defensor Público Estadual;


       XXXV - solicitar à Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  do
       Espírito  Santo,  a  indicação  de  representante  para  integrar  a
       comissão de  concurso  para  ingresso  na  carreira,  bem  como  seu
       suplente;


       XXXVI  -  expedir  carteira  funcional  aos  Defensores  Públicos  e
       servidores ativos e inativos da Defensoria Pública;


       XXXVII - nomear, dar posse e exercício ao  Subdefensor  Geral  e  ao
       Corregedor Geral;


       XXXVIII -  indicar  Defensor  Público  para  compor  o  Conselho  da
       Comunidade.” (NR)


       “Art.  7º-A.  Ao  Subdefensor  Público  Geral,  além  da  atribuição
       prevista no artigo 6º, § 4º desta Lei Complementar, compete:


       I - auxiliar o Defensor Público Geral nos assuntos de  interesse  da
       Instituição, inclusive na elaboração do planejamento das atividades,
       metas, diretrizes e políticas institucionais;


       II - supervisionar as atividades  das  coordenações  e  dos  núcleos
       especializados;


       III  -  desincumbir-se  das  tarefas  e  delegações  que  lhe  forem
       confiadas pelo Defensor Público Geral.”


       “Art. 8º A Corregedoria Geral é órgão da administração  superior  da
       Defensoria  Pública  do  Estado,   encarregada   da   orientação   e
       fiscalização da atividade funcional e da conduta pública dos membros
       e dos servidores da Instituição, a quem compete:


       I - fiscalizar a regularidade do  serviço,  por  meio  de  inspeções
       funcionais;


       II - fiscalizar as atividades funcionais  dos  Defensores  Públicos,
       por  meio  de  correições  ordinárias   e   extraordinárias,   dando
       conhecimento ao Defensor Público Geral, por meio de relatório final,
       sugerindo, se for o caso, as providências a serem adotadas;


       III - instaurar e instruir processo disciplinar  contra  membros  da
       Defensoria  Pública  do  Estado  e  seus  servidores,  remetendo   a
       conclusão para julgamento pelo Conselho Superior;


       IV - receber e analisar os  relatórios  mensais  de  atividades  dos
       Defensores Públicos e solicitar,  a  qualquer  órgão  da  Defensoria
       Pública, esclarecimentos sobre os dados deles constantes;


       V - organizar o serviço de estatística das atividades da  Defensoria
       Pública, fazendo  publicar,  integral  ou  resumidamente,  os  dados
       estatísticos, nos termos do regimento interno da Corregedoria Geral;


       VI - solicitar, a qualquer órgão da Defensoria  Pública,  relatórios
       específicos, sempre que necessários à análise do  desempenho  ou  do
       zelo no exercício das atribuições institucionais;


       VII  -  requisitar  de  qualquer  autoridade,  agente   público   ou
       repartição  pública  do   Estado,   cópias,   certidões,   perícias,
       vistorias,   diligências,   processos,   documentos,    informações,
       esclarecimentos ou outras providências necessárias;


       VIII  -  responder  à  consulta  feita  por  órgão  de  execução  da
       Defensoria Pública, sobre procedimento correto  a  ser  adotado,  em
       casos que suscitem dúvidas, conflitos de atribuições ou outra  razão
       pertinente;


       IX  -  acompanhar  o  cumprimento  do  plano  anual  de  atuação  da
       Defensoria Pública;


       X  -  expedir  recomendações  a  Defensores  Públicos,   diante   de
       informações recebidas ou obtidas durante  inspeções  ou  correições,
       bem como dar-lhes ciência  dos  elogios,  recomendando  ao  Conselho
       Superior que sejam promovidas as anotações pertinentes nos  assentos
       individuais;


       XI - sugerir ao Defensor Público Geral  o  afastamento  cautelar  de
       Defensor  Público  que  esteja  sendo  submetido  à   correição,   à
       sindicância  ou  a  processo  administrativo   disciplinar,   quando
       cabível;


       XII - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior da  Defensoria
       Pública, a suspensão do estágio probatório de membro  da  Defensoria
       Pública do Estado;


       XIII - apresentar ao Defensor Público Geral, em janeiro de cada ano,
       relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;


       XIV - receber e processar as representações  contra  os  membros  da
       Defensoria  Pública  do  Estado,  encaminhado-as,  com  parecer,  ao
       Conselho Superior;


       XV - acompanhar e fiscalizar o cumprimento de estágio probatório dos
       membros da Defensoria Pública do Estado;


       XVI - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado
       que não cumprirem as condições do estágio probatório;


       XVII - baixar normas, no  limite  de  suas  atribuições,  visando  à
       regularidade e  ao  aperfeiçoamento  das  atividades  da  Defensoria
       Pública, resguardada a independência funcional de seus membros;


       XVIII - manter atualizados os assentamentos funcionais  e  os  dados
       estatísticos de atuação dos  membros  da  Defensoria  Pública,  para
       efeito de aferição de merecimento;


       XIX - expedir recomendações gerais aos membros da Defensoria Pública
       e servidores, sobre matéria  afeta  à  competência  da  Corregedoria
       Geral;


       XX - requisitar ao Defensor Público  Geral,  dentre  os  membros  da
       Carreira,  em  quantitativo  fixado  pelo  Conselho   Superior,   os
       defensores públicos que atuarão como Corregedores Auxiliares;


       XXI  -  desempenhar  outras  atribuições  previstas  em  lei  ou  no
       regulamento interno da Defensoria Pública.


       § 1º Não poderá exercer o cargo de Corregedor Auxiliar,  o  Defensor
       Público que esteja em  estágio  probatório,  ou  que  tenha  sofrido
       sanção disciplinar, no âmbito da Defensoria Pública, nos  últimos  5
       (cinco) anos.




       § 2º Quando do recebimento da representação, caso o Corregedor Geral
       entenda pelo arquivamento desta ou de quaisquer peças de informação,
       deve dar conhecimento ao Defensor Público Geral.


       § 3º O Defensor Público Geral, considerando improcedentes as  razões
       do  arquivamento,  remeterá  os  autos  ao  Conselho   Superior   da
       Defensoria Pública que determinará  a  instauração  do  procedimento
       administrativo ou o seu arquivamento definitivo.” (NR)


       “Art. 9º A Corregedoria Geral  é  exercida  pelo  Corregedor  Geral,
       indicado dentre os integrantes da classe mais elevada  da  Carreira,
       em lista tríplice formada pelo Conselho  Superior,  e  nomeado  pelo
       Defensor Público Geral para mandato de 2 (dois)  anos,  permitida  1
       (uma) recondução.


       Parágrafo único.  O  Corregedor  Geral  poderá  ser  destituído  por
       proposta do Defensor Público Geral, pelo voto de 2/3  (dois  terços)
       do Conselho Superior, antes do  término  do  mandato,  garantidos  o
       contraditório e a ampla defesa, nos casos de:


       I - abuso de poder;


       II - conduta incompatível com o cargo;


       III - grave omissão.” (NR)


       “Art. 9º-A. O Conselho Superior editará as normas  regulamentando  o
       procedimento de escolha do Corregedor Geral.


       Parágrafo único.  O  procedimento  será  iniciado  com  antecedência
       mínima de 90 (noventa) dias do término do mandato, e  finalizado  no
       prazo máximo de 60 (sessenta) dias.”


       “Art. 10. O Conselho Superior da Defensoria  Pública  do  Estado  do
       Espírito Santo, órgão  colegiado,  será  integrado  pelos  seguintes
       membros:


       I - o Defensor Público Geral;


       II - o Subdefensor Público Geral;


       III - o Corregedor Geral;


       IV - o Ouvidor Geral;


       V - 11 (onze) Defensores Públicos.


       § 1º Os integrantes referidos nos incisos I a IV deste artigo  serão
       membros natos do Conselho Superior.


       § 2º Os membros de que trata  o  inciso  V  devem  ser  estáveis  na
       Carreira, eleitos pelo voto,  direto,  plurinominal,  obrigatório  e
       secreto de seus membros, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida
       1 (uma) reeleição.


       § 3º O Conselho Superior é presidido pelo  Defensor  Público  Geral,
       que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar.


       § 4º As eleições serão realizadas em conformidade com as  instruções
       baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.


       § 5º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato  de  2
       (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição.


       § 6º São elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública que não
       estejam afastados da Carreira.


       § 7º O presidente da entidade de classe de maior  representatividade
       dos membros da Defensoria Pública do Estado terá assento e  voz  nas
       reuniões do Conselho Superior.” (NR)


       “Art. 11. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública:


       I - elaborar seu  regimento  interno  e  as  normas  reguladoras  da
       eleição de seus membros;


       II - elaborar as normas reguladoras do processo eleitoral e formação
       da lista tríplice para escolha do Defensor Público Geral do  Estado,
       observadas as disposições desta Lei Complementar;


       III - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria  Pública  do
       Estado;


       IV -  discutir  e  deliberar  sobre  matéria  relativa  à  autonomia
       funcional e administrativa  da Defensoria Pública do Estado;


       V - decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos
       de atuação da Defensoria Pública, definidos no artigo 3º, inciso  II
       desta Lei Complementar;


       VI - aprovar o plano de atuação da  Defensoria  Pública  do  Estado,
       cujo projeto será precedido de ampla divulgação;


       VII - elaborar lista tríplice, dentre os integrantes da classe  mais
       elevada da Carreira, para o cargo de Corregedor Geral;


       VIII - deliberar acerca do afastamento  de  membro  ou  servidor  da
       Defensoria Pública do Estado;


       IX - aprovar a  lista  de  antiguidade  dos  Defensores  Públicos  e
       decidir sobre as reclamações a ela concernentes;


       X - elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento dos
       Defensores Públicos;


       XI - requisitar ao Corregedor  Geral  os  relatórios  de  correições
       ordinárias ou extraordinárias;


       XII - recomendar correições extraordinárias;


       XIII - recomendar à Corregedoria  Geral  visando  à  instauração  de
       sindicância envolvendo Defensor Público;


       XIV - decidir, por voto da  maioria  absoluta  de  seus  membros,  a
       partir dos relatórios enviados  pela  Corregedoria  Geral,  sobre  a
       avaliação de estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do
       Estado, submetendo a decisão à homologação do Defensor Público Geral
       do Estado;


       XV - decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus  membros,  sobre
       proposta do Defensor Público Geral do Estado visando  à  destituição
       do Corregedor Geral, assegurando o contraditório e a ampla defesa;


       XVI - decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros,  sobre
       a representação ao Governador do Estado  visando  à  destituição  do
       Defensor Público Geral do Estado, nos termos do disposto no § 8º  do
       artigo 6º desta Lei Complementar;


       XVII - elaborar as normas, o regulamento e o edital do concurso para
       ingresso na carreira e demais cargos afetos  à  Defensoria  Pública,
       observado o disposto no artigo 32 desta Lei Complementar;


       XVIII - sugerir à Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado
       a edição de recomendações aos órgãos da Defensoria Pública do Estado
       para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes
       ao aprimoramento dos serviços;


       XIX - opinar sobre a criação e extinção dos cargos  da  carreira  da
       Defensoria Pública do Estado e de seus serviços auxiliares;


       XX - fixar o número de estagiários da Defensoria Pública do  Estado,
       efetuar a seleção e fixar o valor da respectiva bolsa de estudo;
       XXI - opinar sobre atos de disponibilidade de membros  e  servidores
       da Defensoria Pública do Estado;


       XXII - aprovar a proposta  orçamentária  da  Defensoria  Pública  do
       Estado;


       XXIII  -  regulamentar  o  pagamento  de  diárias  dos  membros   da
       Defensoria Pública e dos  servidores  do  órgão  auxiliar  e  demais
       gratificações ou vantagens instituídas por lei;


       XXIV - julgar, em grau  de  recurso,  os  resultados  dos  processos
       disciplinares,  a  sua  revisão  e  a  reabilitação  de  membros  da
       Defensoria Pública e de servidores dos serviços auxiliares;


       XXV - desagravar membro da instituição que tenha  sido  injustamente
       ofendido ou cerceado no desempenho de suas funções;


       XXVI - dirimir conflitos de atribuições entre membros da  Defensoria
       Pública, em grau de recurso;


       XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Complementar.


       Parágrafo único.  As decisões do Conselho Superior serão motivadas e
       publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses
       legais de sigilo, e realizadas no mínimo, mensalmente,  podendo  ser
       convocada por qualquer Conselheiro, na forma do  Regimento  Interno,
       caso não realizada dentro desse prazo.” (NR)
                
       Art. 6º Fica criada a Seção III-A, no Capítulo III do Título I da Lei
Complementar Estadual nº 55/94 e criados os artigos 11-A, 11-B e  11-C,  nos
seguintes termos:


                                “Seção III-A

        Da Ouvidoria Geral  da Defensoria  Pública do Espírito Santo”


       “Art. 11-A.  A  Ouvidoria  Geral  é  órgão  auxiliar  da  Defensoria
       Pública do Estado, de promoção da qualidade dos  serviços  prestados
       pela Instituição.


       Parágrafo  único.  A  Ouvidoria  Geral  contará  com  servidores  da
       Defensoria Pública  do  Estado  e  com  a  estrutura  definida  pelo
       Conselho Superior após proposta do Ouvidor Geral.”


       “Art. 11-B. O Ouvidor Geral será escolhido pelo  Conselho  Superior,
       dentre cidadãos de reputação ilibada, não  integrante  da  Carreira,
       indicados em lista  tríplice  formada  pela  sociedade  civil,  para
       mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.


       § 1º O Conselho Superior editará normas regulamentando  a  forma  de
       elaboração da lista tríplice.


       § 2º O Ouvidor Geral será nomeado pelo  Defensor  Público  Geral  do
       Estado.
       § 3º O cargo de Ouvidor Geral será exercido em regime  de  dedicação
       exclusiva.”


       “Art. 11-C. À Ouvidoria Geral compete:


       I - receber e encaminhar ao Corregedor  Geral  representação  contra
       membros e servidores da Defensoria Pública do Estado,  assegurada  a
       defesa preliminar;


       II - propor aos  órgãos  de  administração  superior  da  Defensoria
       Pública do Estado  medidas  e  ações  que  visem  à  consecução  dos
       princípios  institucionais  e  ao   aperfeiçoamento   dos   serviços
       prestados;


       III - elaborar e divulgar relatório semestral  de  suas  atividades,
       que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes  e  a
       descrição dos resultados obtidos;


       IV -  participar,  com  direito  a  voz,  do  Conselho  Superior  da
       Defensoria Pública do Estado;


       V - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;


       VI - estabelecer meios de  comunicação  direta  entre  a  Defensoria
       Pública  e  a  sociedade,  para  receber  sugestões  e  reclamações,
       adotando as providências pertinentes e informando  o  resultado  aos
       interessados;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp132.htm
        - art10


       VII - contribuir para a  disseminação  das  formas  de  participação
       popular  no  acompanhamento  e  na  fiscalização  da  prestação  dos
       serviços realizados pela Defensoria Pública;


       VIII - manter contato permanente com os vários órgãos da  Defensoria
       Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com
       os direitos dos usuários;


       IX - coordenar a  realização  de  pesquisas  periódicas  e  produzir
       estatísticas  referentes  ao  índice  de  satisfação  dos  usuários,
       divulgando os resultados.


       Parágrafo único.   As  representações  podem  ser  apresentadas  por
       qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros  e  servidores  da
       Defensoria Pública do Estado, entidade ou órgão público.”

       Art. 7º O artigo 13 da Lei Complementar Estadual  nº  55/94  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 13. Aos membros da Defensoria Pública do Estado  incumbe,  sem
       prejuízo de outras  atribuições  estabelecidas  pelas  Constituições
       Federal e Estadual, nas normas gerais preconizadas  pela  legislação
       federal e demais diplomas legais,  dentro  de  suas  atribuições,  a
       orientação jurídica e a defesa dos direitos dos seus assistidos,  em
       qualquer juízo ou instância, no  âmbito  judicial,  extrajudicial  e
       administrativo, na forma da lei.


       § 1º São, ainda, atribuições dos Defensores Públicos Estaduais:


       I - atender às partes e aos interessados;


       II  -  participar,  com  direito  a  voz  e  voto,   dos   Conselhos
       Penitenciários;


       III - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários
       à instrução de processo administrativo ou judicial;


       IV   -   atuar   nos   estabelecimentos    policiais,    prisionais,
       penitenciários, de internação e naqueles reservados a  adolescentes,
       visando  assegurar,  sob  qualquer  circunstância,   o   atendimento
       jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados
       e  adolescentes,  competindo  à  administração   estadual   reservar
       instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso
       a todas as  dependências  do  estabelecimento  independentemente  de
       prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas  as
       informações solicitadas e assegurar  o  acesso  à  documentação  dos
       assistidos, aos quais não poderá,  sob  fundamento  algum,  negar  o
       direito de entrevista  com  os  membros  da  Defensoria  Pública  do
       Estado.


       § 2º O Defensor Público do Estado atuará junto a todos os juízos  de
       1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários  de  2º  grau  de
       jurisdição,  instâncias  administrativas  e  Tribunais  Superiores.”
       (NR)

       Art. 8º Fica criado o artigo 20-A na Seção  V,  Capítulo  IV  da  Lei
Complementar Estadual nº 55/94, nos seguintes termos:


       “Art. 20-A. Os cargos  de  Coordenação  previstos  nesta  Seção  são
       privativos de Defensores Públicos da Carreira em efetivo exercício.”



       Art. 9º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  20 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/12/2010)





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