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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17588


Data do Ato
terça-feira, 2 de Maio de 2017



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 17.588 DE 02 DE MAIO DE 2017Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e na alínea "g" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170012210, da Secretaria da Saúde,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 67.341,5208m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na região de Areia Branca, no Município de Lauro de Freitas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde - SESAB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se a assegurar a implantação do Hospital Metropolitano, no Município de Lauro de Freitas - Bahia.Art. 2º - Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de maio de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeANEXO ÚNICO
Coordenadas


V


E


N


1


570.636,4383


8.579.072,5812


2


570.697,2130


8.579.040,5763


3


570.778,1339


8.578.978,4994


4


570.820,2551


8.578.929,5712


5


570.802,8403


8.578.909,9415


6


570.795,6922


8.578.903,4795


7


570.786,7439


8.578.902,1881


8


570.777,1758


8.578.896,4935


9


570.748,7039


8.578.872,0802


10


570.735,6959


8.578.855,0932


11


570.712,4891


8.578.837,7424


12


570.697,9087


8.578.825,4262


13


570.665,4476


8.578.787,5334


14


570.647,2073


8.578.773,9855


15


570.632,9218


8.578.767,3581


16


570.611,5033


8.578.750,9179


17


570.593,5246


8.578.738,8148


18


570.567,8830


8.578.704,9972


19


570.565,2652


8.578.694,5568


20


570.535,4469


8.578.649,4674


21


570.516,6470


8.578.609,6068


22


570.515,5558


8.578.598,3505


23


570.505,9440


8.578.575,7414


24


570.500,0000


8.578.559,2450


25


570.496,4263


8.578.550,0000


26


570.490,8106


8.578.540,3721


27


570.480,9377


8.578.539,5744


28


570.471,4416


8.578.542,3907


29


570.467,3310


8.578.544,4932


30


570.455,6402


8.578.550,6718


31


570.441,3337


8.578.558,7803


32


570.436,1780


8.578.563,4094


33


570.433,6222


8.578.568,4940


34


570.429,5083


8.578.585,3664


35


570.431,4535


8.578.596,0903


36


570.431,4535


8.578.596,0903


37


570.438,3662


8.578.615,8621


38


570.449,5669


8.578.632,0458


39


570.473,4315


8.578.669,5170


40


570.485,6343


8.578.692,8508


41


570.503,2775


8.578.720,0861


42


570.521,3229


8.578.759,6381


43


570.527,0609


8.578.774,6175


44


570.530,4194


8.578.790,2382


45


570.532,4046


8.578.809,2880


46


570.532,8748


8.578.849,6144


47


570.536,9891


8.578.870,3938


48


570.541,8129


8.578.884,9634


49


570.544,8403


8.578.891,1973


50


570.547,0658


8.578.893,2607


51


570.550,6042


8.578.895,7405


52


570.555,0933


8.578.897,8496


53


570.558,8506


8.578.898,9092


54


570.562,6153


8.578.899,7134


55


570.565,0822


8.578.900,0882


56


570.570,4222


8.578.902,1450


57


570.575,6361


8.578.905,4866


58


570.580,5582


8.578.910,4988


59


570.582,9581


8.578.914,1377


60


570.585,1676


8.578.919,1339


61


570.586,5704


8.578.925,7634


62


570.586,6771


8.578.929,6523


63


570.586,3061


8.578.933,3141


64


570.585,5086


8.578.936,8112


65


570.584,0902


8.578.940,6445


66


570.581,9234


8.578.944,6074


67


570.580,5608


8.578.946,9504


68


570.579,1381


8.578.950,2194


69


570.578,6189


8.578.951,8225


70


570.577,7339


8.578.956,2109


71


570.591,5639


8.578.985,2146


72


570.610,6347


8.579.023,0749


Área Total = 67.341,5208m²


Referenciado ao SIRGAS 2000
















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