

                                LEI Nº 9.880


                                         Acrescenta o inciso VII ao  artigo
                                   8º da Lei nº  5.720,  de  17.8.1998,  que
                                   dispõe sobre  o  regime  de  concessão  e
                                   permissão  da   prestação   de   serviços
                                   públicos  previsto   no   Art.   210   da
                                   Constituição do Estado do Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 5.720, de 17.8.1998,  passa  a  vigorar
acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:


       “Art. 8º (...)


       (...)


       VII - formar associação de usuários com a finalidade de:


       a) acompanhar, junto ao poder concedente, os  cálculos  referentes  à
       fixação, ao reajustamento e à revisão das tarifas;


       b) fiscalizar o cumprimento  dos  padrões  de  qualidade  do  serviço
       prestado pelo concessionário  ou  permissionário,  de  acordo  com  o
       estabelecimento no contrato;


       c) propor aperfeiçoamento e expansão do serviço ao concessionário  ou
       permissionário e ao poder concedente.” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 17  de julho de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/07/2012)

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