

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 613

                                   Altera o Anexo Único da Lei Complementar
                                   nº  502,   de   05.11.2009,   com   suas
                                   modificações.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O quantitativo de vagas dos cargos  de  Assistente  Social  e
Farmacêutico, constante do Anexo  Único  da  Lei  Complementar  nº  502,  de
05.11.2009, alterada pela Lei Complementar nº 561,  de  30.6.2010,  passa  a
ser o constante do Anexo Único desta Lei Complementar.


       Art. 2º As despesas decorrentes da execução  desta  Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  16  de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/12/2011)
























             ANEXO ÚNICO, a que se refere o artigo 1º
|                                                |QUANTITATIVO      |
|CARGO                                           |                  |
|                                                |59                |
|Assistente Social                               |                  |
|                                                |87                |
|Farmacêutico                                    |                  |

                           -----------------------
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