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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13714


Data do Ato
quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017



Ementa
Institui o Fundo Penitenciário do Estado da Bahia - FUNPEN/BA, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, e dá outras providências.

LEI Nº 13.714 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017Institui o Fundo Penitenciário do Estado da Bahia - FUNPEN/BA, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, o Fundo Penitenciário do Estado da Bahia - FUNPEN/BA, com a finalidade de alocar recursos e meios para custear a execução de programas, ações, atividades e projetos que visem à modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do Estado.Art. 2º - O FUNPEN/BA será administrado por um Comitê Gestor com a seguinte composição:I - o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, que o presidirá;II - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;III - 01 (um) representante da Secretaria da Administração - SAEB.Parágrafo único - O Comitê Gestor terá a função de planejar e gerir a aplicação dos recursos do Fundo, preservada a competência do Governador do Estado para aprovar o seu Plano Anual de Aplicação.Art. 3º - Constituem receitas do FUNPEN/BA:I - as provenientes do FUNPEN, na forma da legislação federal;II - as dotações orçamentárias próprias do Estado;III - as recebidas por força de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;IV - as decorrentes de rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação de seu patrimônio;V - as decorrentes de multas aplicadas pelos Juízes das Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais do Estado;VI - as oriundas de ajustes celebrados com terceiros para utilização de mão de obra do Sistema Penitenciário do Estado;VII - as decorrentes de permissão onerosa de uso de espaços públicos nas unidades prisionais do Estado;VIII - as decorrentes de rendimentos da alienação de bens de produção própria nas unidades prisionais do Estado;IX - outras que lhe forem destinadas por Lei.Art. 4º - O exercício financeiro do FUNPEN/BA coincidirá com o ano civil.Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias em decorrência desta Lei.Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará o FUNPEN/BA, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei.Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 2017.
&nbsRUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e RessocializaçãoEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaJoão LeãoSecretário do Planejamento














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