      PROJETO DE LEI n° 131.11
     “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de Potencial Poluidor Degradador Médio ou Alto de contratarem responsável técnico na área ambiental.”
      Art. 1º. Ficam obrigadas as empresas de Potencial Poluidor Degragador Médio ou Alto, instaladas em território cearense, a contratarem pelo menos um responsável técnico ambiental, sempre de acordo com a necessidade operacional do empreendimento, na forma da presente lei.
    Art. 2º. O responsável técnico-ambiental poderá ser:
  I - Técnico em Meio-ambiente;
  II - Técnico com Formação em Gestão Ambiental;
  III - Biólogo;
  IV - Engenheiro Ambiental;
  V - Engenheiro Químico;
  VI - Químico Industrial;
  VII - Químico.
  VIII - Tecnólogo em Gestão Ambiental
  § 1º. Os responsáveis técnicos descritos nos incisos do presente artigo deverão estar com sua inscrição no órgão de classe competente em dia, gozando de todos os direitos e prerrogativas de suas profissões.
  § 2º. Os profissionais deverão comprovar sua qualificação por meio de diploma expedido por instituição regular de ensino, autorizada e reconhecida pelo Ministério de Educação (MEC), ou nos casos de ensino médio e pós-médio, por diploma expedido por instituição autorizada e reconhecida pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC) ou Secretaria da Ciência e Tecnologia e Educação Superior (SECITECE).
  § 3º. As empresas de Potencial Poluidor Degradador Médio ou Alto deverão contratar diretamente o profissional descrito neste artigo, ou deverão contratar pessoa jurídica legalmente constituída com previsão em contrato social para a prestação de serviços técnicos ou de gestão, consultoria ou auditoria ambiental, que tenham em seus quadros como responsável técnico algum profissional dentre os relacionados nos incisos deste artigo.
  § 4º. As empresas deverão, quando necessário, contratar serviços de outros profissionais para o pleno cumprimento da presente lei devido ao conhecimento técnico-científico e específico de cada situação.
    Art. 3º. Para os fins previstos nessa lei consideram-se empresas de Potencial Poluidor Degradador Médio ou Alto, aquelas cujas atividades desenvolvidas estejam previstas na Lista de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental no Estado do Ceará – Classificação pelo Potencial Poluidor – Degradador , constante da  Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA , número 008/2004.
  Parágrafo único. Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:
  I - poluição, a degradação ambiental resultante de atividades humanas que diretamente ou indiretamente:
  a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;
  b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
  c) afetem desfavoravelmente a biota;
  d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
  e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
  II - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de poluição;
  III - degradação ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente.
    Art. 4º. A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, contrato social ou estatuto da pessoa jurídica ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável. 
  § 1º. Cessada a assistência técnica pelo término do contrato, rescisão do contrato de trabalho ou pela vontade das partes, o responsável técnico ambiental responderá por suas recomendações técnicas durante o período em que estava vigente a relação contratual.
  § 2º. A responsabilidade por todo e qualquer dano ambiental será da empresa poluidora.
    Art. 5º. A empresa, assistida por seu responsável técnico descrito no artigo 1º desta lei, deverá produzir e executar ações que garantam, tanto quanto possível, as condições de segurança ambiental, trabalhando na prevenção da degradação ambiental, prevenção de acidentes e nas medidas emergenciais para minimizar e conter a degradação decorrentes dos acidentes, implementando assim, um Sistema de Gerenciamento de Riscos.
  Parágrafo único. Os planos de ação de que trata no caput desse artigo deverão estar à disposição na sede das empresas, nos edifícios, nas plantas industriais e nos casos de transporte deverão estar em posse do motorista, para as autoridades públicas consultarem a qualquer momento.
    Art. 6º. A Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE exigirá o cumprimento integral da presente lei quando da emissão do licenciamento de operação das empresas enquadradas no artigo 3º deste dispositivo legal. 
    Art. 7º. O não cumprimento da presente lei implicará:
  I - advertência por escrito, em forma de um termo de ajustamento de conduta, prevendo-se, entre outros, o prazo máximo para a devida regularização;
  II - não cumprido o termo de conduta previsto no inciso anterior, multa em moeda corrente do país, equivalente a 1.860 UFIRCE - Unidade Fiscal de Referência do Ceará até  100.000 UFIRCE, em moeda corrente do país, por mês, até a regularização.
  § 1º. A Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE quantificará a multa prevista no inciso II do presente artigo conforme critérios objetivos, previstos na regulamentação da presente lei, que deverão constar entre outros:
a) o potencial poluidor da empresa;
  b) sua capacidade financeira; e
  c) sua localização territorial, se perto de mananciais ou áreas de preservação permanentes.
  § 2º. O prazo para recurso será de trinta (30) dias a contar da data da ciência do auto de infração.
    Art. 8º. As empresas terão um prazo de 120 (cento e vinte dias) para adequarem-se a presente lei.
    Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    Art. 10º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
              Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 31 de maio de 2011.
        Deputado Estadual
      Justificativa:
      A presente proposição vem ao encontro de uma das questões mais importantes do mundo contemporâneo e o futuro de todo o planeta, que é a questão do equilíbrio ambiental e o desenvolvimento sustentável. A ação do homem diante do meio ambiente nunca foi tão questionada e avaliada, sob pena de colocarmos a própria vida do globo terrestre em risco.
  É vital cada vez mais, termos uma postura responsável e que possa contribuir de maneira evidente com a diminuição dos graves acidentes ambientais e os danos causados pela ação muitas vezes irresponsável do ser humano. Assim, apresentamos essa Propositura no sentido de dotar as empresas instaladas em território cearense; com potencial poluidor degragador médio ou alto, de profissionais que dentro de suas competências possam trabalhar, como responsáveis técnicos, produzir e executar ações que garantam, tanto quanto possível, as condições de segurança ambiental, trabalhando na prevenção da degradação ambiental, prevenção de acidentes e nas medidas emergenciais para minimizar e conter a degradação decorrentes dos acidentes, implementando, assim um Sistema de Gerenciamento de Riscos.
  Entendemos que a presente propositura parte na frente com relação à segurança jurídica e ao conceito de prevenção, uma vez que estabelece em Lei o que algumas empresas já praticam no cotidiano de suas atividades e assim com a determinação da contratação de responsáveis técnicos ambientais para gestão de seus projetos assegura além da diminuição dos referidos riscos,  a partir de projetos elaborados para esse fim, como também com relação a compensações, caso seja necessário.
  Temos plena certeza que a presente propositura poderá contribuir sobremaneira para a redução dos riscos ambientais causados a partir da ação das empresas instaladas em território cearense e mais que isso, vem ao encontro do fortalecimento do conceito de empresa ambientalmente responsável, que se preocupa não só com seu objetivo primordial, mas também com a saúde do estado, do país e do planeta.
  Dessa forma solicitamos a aprovação por parte das senhoras e senhores parlamentares.
  Júlio César Filho
Deputado Estadual