

                                LEI Nº 10.873

                                   Altera a Lei nº 5.780, de 21 de dezembro
                                   de 1998, e a Lei  nº  4.794,  de  30  de
                                   julho de 1993.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 8º da Lei nº 5.780, de 21 de  dezembro  de  1998,  que
dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e Conselho Estadual de Defesa  dos
Direitos da Pessoa Idosa, passa a vigorar com a seguinte redação:


            “Art. 8º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos  da  Pessoa
            Idosa  constituiu-se  em   órgão   participativo,   permanente,
            paritário, normativo, deliberativo, consultivo e  fiscalizador,
            composto por  igual  número  de  representantes  dos  órgãos  e
            entidades públicos e organizações representativas da  sociedade
            civil ligadas  à  área  de  promoção,  proteção  e  defesa  dos
            direitos da pessoa idosa.” (NR)

       Art. 2º O art. 9º da Lei nº 5.780, de 1998, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


            “Art. 9º (...)


            I - promover, proteger e defender os direitos da pessoa idosa;


            II - fomentar a implementação da Política do Idoso,  observando
            as proposições e  eventuais  alterações  da  Política  Nacional
            específica,  que  atendam  às  transformações   que   ocasionem
            mudanças na sua aplicação;


            III - avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar
            a legislação pertinente à Política Estadual do Idoso;


            IV - assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas  que
            promovam eventos educativos, informativos e de  lazer  voltados
            para o público idoso, na conformidade desta Lei;


            V  -  colaborar  para  a  melhor  integração   dos   órgãos   e
            instituições públicas ou privadas, em todas as  ações  voltadas
            para o idoso;






            VI - assessorar o governo estadual ou entidades patrocinadoras,
            quando solicitado, na  destinação  de  recursos  técnicos  e/ou
            financeiros, a programas relacionados à conscientização sobre o
            envelhecimento e a qualidade de vida do indivíduo idoso;


            VII - constituir-se como espaço para integração dos movimentos,
            fóruns, órgãos e instituições públicas ou privadas, em todas as
            ações voltadas à pessoa idosa;


            VIII - elaborar, controlar e fiscalizar o  Plano  de  Aplicação
            dos recursos do Fundo Estadual do Idoso em  consonância  com  a
            Política Nacional do Idoso (Lei Federal  nº  8.842,  de  04  de
            janeiro de 1994), com o  Estatuto  do  Idoso  (Lei  Federal  nº
            10.741, de 1º de outubro de 2003) e com o Compromisso  Nacional
            do Envelhecimento Ativo (Decreto Federal nº  8.114,  de  30  de
            setembro  de  2013),   estabelecendo,   sempre,   a   interface
            necessária  para  o  atendimento  às  diretrizes  da   Política
            Nacional do Idoso e das Conferências  dos  Direitos  da  Pessoa
            Idosa;


            IX - outras compatíveis com sua finalidade.” (NR)


       Art. 3º O art. 10 da Lei nº 5.780, de 1998, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

            “Art. 10. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da  Pessoa
            Idosa será composto por 20 (vinte) membros:


            I - 01 (um) representante da Secretaria de Estado  de  Direitos
            Humanos - SEDH;


            II - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da  Saúde  -
            SESA;


            III - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da  Cultura
            - SECULT;


            IV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Segurança
            Pública e Defesa Social - SESP;


            V - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação -
            SEDU;


            VI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de  Economia
            e Planejamento - SEP;


            VII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado do  Turismo
            - SETUR;


            VIII -  01  (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  de
            Esportes e Lazer - SESPORT;


            IX - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Trabalho,
            Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES;


            X - 01 (um) representante da Defensoria Pública  do  Estado  do
            Espírito Santo – DP/ES;


            XI - 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, assegurando:


            a) 03 (três) representantes do segmento organizado da população
            idosa;


            b) 01 (um) representante de instituição asilar;


            c) 01 (um) representante de entidade de  estudos  e  pesquisas,
            voltados para a população idosa;


            d) 01 (um) representante do  Movimento  Nacional  dos  Direitos
            Humanos - MNDH;


            e) 01 (um) representante  de  igreja  que  contemple  propostas
            sociais ligadas aos idosos;


            f)  02  (dois)  representantes  de  clubes  de   serviços   que
            contemplem propostas sociais ligadas aos idosos;


            g) 01 (um) representante da Ordem dos  Advogados  do  Brasil  -
            Seccional Espírito Santo - OAB/ES.” (NR)

       Art. 4º O art. 12 da Lei nº 5.780, de 1998, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


            “Art. 12.  Os  membros  do  Conselho  Estadual  de  Defesa  dos
            Direitos da Pessoa Idosa  devem  contar  com  suplentes,  sendo
            nomeados por ato do Governador do Estado.


            § 1º Os representantes titulares e suplentes das Secretarias de
            Estado  serão  indicados  pelos   titulares   das   respectivas
            Secretarias.


            § 2º A representação da Sociedade Civil será  eleita  pelo  seu
            respectivo segmento,  sendo  a  entidade  mais  votada,  membro
            titular, e a segunda mais votada, a suplente.






            § 3º O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes será de
            02 (dois) anos, admitindo sua recondução por igual período.


            § 4º A função dos integrantes do Conselho  Estadual  de  Defesa
            dos Direitos da Pessoa Idosa  será  exercida  gratuitamente,  e
            considerada como serviço público relevante.” (NR)

       Art. 5º O art. 17 da Lei nº 5.780, de 1998, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

            “Art. 17.  O  Poder  Executivo  Estadual,  por  meio  da  SEDH,
            prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento  do
            Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa  Idosa,  com
            recursos humanos, materiais,  financeiros  e  estrutura  física
            para o funcionamento regular do Conselho, considerando,  ainda,
            as suas Conferências, Comissões, grupos de trabalho  e  fóruns,
            dentro dos limites orçamentários e financeiros da SEDH.” (NR)

       Art. 6º O art. 1º da Lei nº 4.794, de 30 de julho de 1993, que  criou
o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, passa a  vigorar
com a seguinte redação:

            “Art. 1º Fica criado, de acordo com o disposto no art.  201  da
            Constituição  Estadual,  o  Conselho  Estadual  de  Defesa  dos
            Direitos da  Pessoa  Idosa,  órgão  participativo,  permanente,
            paritário, normativo, deliberativo, consultivo e  fiscalizador,
            composto por  igual  número  de  representantes  dos  órgãos  e
            entidades públicos e organizações representativas da  sociedade
            civil ligadas  à  área  de  promoção,  proteção  e  defesa  dos
            direitos da pessoa idosa, com as seguintes atribuições:


            I - promover, proteger e defender os direitos da pessoa idosa;


            II - fomentar a implementação da Política do Idoso,  observando
            as proposições e  eventuais  alterações  da  Política  Nacional
            específica,  que  atendam  às  transformações   que   ocasionem
            mudanças na sua aplicação;


            III - avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar
            a legislação pertinente à Política Estadual do Idoso;


            IV - assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas  que
            promovam eventos educativos, informativos e de  lazer  voltados
            para o público idoso, na conformidade desta Lei;






            V  -  colaborar  para  a  melhor  integração   dos   órgãos   e
            instituições públicas ou privadas, em todas as  ações  voltadas
            para o idoso;


            VI - assessorar o governo estadual ou entidades patrocinadoras,
            quando solicitado, na  destinação  de  recursos  técnicos  e/ou
            financeiros, a programas relacionados à conscientização sobre o
            envelhecimento e qualidade de vida do indivíduo idoso;


            VII - constituir-se como espaço para integração dos movimentos,
            fóruns, órgãos e instituições públicas ou privadas, em todas as
            ações voltadas à pessoa idosa;


            VIII - elaborar, controlar e fiscalizar o  Plano  de  Aplicação
            dos recursos do Fundo Estadual do Idoso em  consonância  com  a
            Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, com o  Estatuto
            do Idoso e com o Compromisso Nacional do Envelhecimento  Ativo,
            estabelecendo,  sempre,   a   interface   necessária   para   o
            atendimento às diretrizes da Política Nacional do Idoso  e  das
            Conferências dos Direitos da Pessoa Idosa;


            IX - outras compatíveis com sua finalidade.” (NR)


       Art. 7º Caberá ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da  Pessoa
Idosa revisar e adequar o seu Regimento Interno,  no  prazo  máximo  de  180
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei.


       Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  10 de julho  de 2018.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 11/07/2018)

-----------------------
[pic]