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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9862


Data do Ato
terça-feira, 7 de Março de 2006



Ementa
Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência" que indica.

DECRETO Nº 9.862 DE 07 DE MARÇO DE 2006Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência" que indica.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual 
 , à vista do disposto no art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e do constante do Processo nº 1600060010561,
  
considerando que a ponte sobre o Rio Pardo, no Município de Cândido Sales, apresenta vários danos em sua estrutura física, os quais põem em risco não só os veículos que por ali trafegam, como também a população que por ela transita;considerando que a ponte constitui-se no único e importante meio de ligação entre o Norte de Minas Gerais e o Sudoeste da Bahia, tendo um tráfego intenso de carretas, ônibus e carros;considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 068, de 07 de fevereiro de 2006, do Prefeito Municipal de Cândido Sales, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 90 (noventa) dias, a ponte sobre o Rio Pardo, na BR-116 - Km 945,5, no referido Município.Art. 2º - Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à correspondente data de declaração de "Situação de Emergência" no Município, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de março de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte














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