

*DECRETO Nº 2519-R, DE 17 DE MAIO DE 2010.






                                Dispõe   sobre   alteração   da   estrutura
                                organizacional e  transformação  de  cargos
                                comissionados no âmbito  da  Secretaria  de
                                Estado da Educação - SEDU, sem elevação  da
                                despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea “a” da Constituição  do  Est
ado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista  o
que consta no artigo  84,  VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000, bem como o que consta do processo nº 49177974/10,





DECRETA:





Art. 1º Fica extinta na estrutura organizacional da Secretaria de Estado  da
Educação - SEDU, a Subgerência de Almoxarifado e Patrimônio - SUAP.


Art. 2º Ficam criadas na estrutura  organizacional,  em  nível  de  execução
programática da SEDU, as seguintes unidades administrativas:


I. a Subgerência de Almoxarifado - SALMOX;


II. a Subgerência de Patrimônio - SPATR.


Parágrafo único  As  Subgerências  criadas  no  caput  deste  artigo,  ficam
subordinadas hierarquicamente à Gerência Administrativa.


Art. 3º À Subgerência de Almoxarifado compete:


I. o gerenciamento das atividades de recebimento, guarda e  distribuição  de
materiais;


II. manter o registro de todas  as  movimentações  de  materiais  realizadas
pelo Setor;


III. a gestão logística da cadeia de suprimentos;


IV. a gestão de estoques;


V. a armazenagem e manuseio de materiais;


VI. a movimentação interna;


VII. os processamentos de entrada e saída de materiais:


VIII. a emissão de Nota de Saída;


IX. as montagens de kits;


X. o gerenciamento de distribuição.


Art. 4º À Subgerência de Patrimônio compete:


I. o gerenciamento das atividades de gestão patrimonial dos  bens  móveis  e
imóveis das unidades administrativas da SEDU;


II. o gerenciamento das informações patrimoniais repassadas  pelos  gestores
das  unidades  administrativas,  bem  como  dos  setores   internos   dessas
unidades;


III. o tombamento, o registro, o ingresso e as baixas dos bens móveis;


IV. o recolhimento e o remanejamento de bens móveis, bem  como  a  logística
dessas operações;


V. o controle do patrimônio  da  SEDU,  móvel  e  imóvel,  sem  prejuízo  da
responsabilidade  dos  gestores  de   cada   unidade   administrativa   pelo
patrimônio sob a sua guarda.


Parágrafo único. Consideram-se  unidades  administrativas:  as  Escolas,  as
Superintendências Regionais de Educação, o Conselho Regional de  Educação  e
a sede administrativa central da SEDU.


Art. 5º Visando atender as necessidades específicas da  SEDU,  sem  implicar
aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos  de  provimento  em
comissão constantes do anexo único que integra este Decreto.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  17  dias  de  maio  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização do Sol  o
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

           (*Este texto não substitui o Republicado no D.O.E. em 19/05/2010)









  Anexo único – Cargos comissionados transformados a que se refere o artigo
                                     5°.





|Cargos Comissionados  para Transformação                          |
|Nomenclatura                     |      |      |Valor  |Soma da  |
|                                 |Ref.  |Quant.|       |Despesa  |
|Subgerente de Almoxarifado e     |QCE-05|01    |2.282,2|2.282,28 |
|Patrimônio                       |      |      |8      |         |
|TOTAL GERAL                                                |
|Nomenclatura        |Ref.   |Quant.  |Valor   |Valor Total |


TOTAL GERAL | |02 | |4.564,56 | |




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador