

DECRETO N.º 2216-R, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


                LXXIII – saídas  de  produtos  industrializados  de  origem
    nacional, para comercialização ou industrialização nas Áreas  de  Livre
    Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá; Bonfim e  Boa  Vista,
    no Estado de Roraima; Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia;  Tabatinga,
    no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para
    o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre,  exceto  de  armas  e
    munições,  automóveis  de  passageiros,  bebidas  alcóolicas,  fumo   e
    perfumes, observado o seguinte (Convênios ICMS 65/88 e 25/08):


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 448-A:


     “Art. 448-A.  Os documentos fiscais  que  acobertam  as  operações  de
    circulação de mercadorias em trânsito neste  Estado  serão  controladas
    mediante aposição de carimbo controlado  eletronicamente,  observado  o
    seguinte (Protocolo ICMS 27/06):


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


III - o art. 1.059:


                                 “Art.                              1.059. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - recolher os valores apurados na  forma  do  inciso  II, a e b,  em
    documento de arrecadação distinto do recolhimento normal, com o  código
    de receita 138-4, em até  três  parcelas  iguais  e  sucessivas,  nunca
    inferiores a mil reais, vencendo a primeira, no dia 27 de fevereiro,  e
    a segunda e a terceira, respectivamente, nos dias 15 de março e  15  de
    abril de 2009.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, I, que produzirá efeitos:


I - a partir de 1.º de maio de 2008, em relação  às  saídas  destinadas  aos
Municípios deMacapá e Santana, no Estado do  Amapá;  Bonfim,  no  Estado  de
Roraima; Guajará-Mirim, no Estado de  Rondônia;   Tabatinga,  no  Estado  do
Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para  o  Município  de
Epitaciolância, no Estado do Acre; e


II - a partir de 1.º de novembro de 2008, em relação  às  saídas  destinadas
ao Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.





Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  17  de  fevereiro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda em exercício


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/02/2009)










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