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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8532


Data do Ato
segunda-feira, 19 de Maio de 2003



Ementa
Institui a Comissão de Acompanhamento do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima do Estado da Bahia e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.532 DE 19 DE MAIO DE 2003Institui a Comissão de Acompanhamento do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima do Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica constituída a Comissão de Acompanhamento do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima do Estado da Bahia, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, com o objetivo de coordenar as ações realizadas na orla marítima dos Municípios a serem contemplados pelo mencionado Projeto.Parágrafo único -   Os trabalhos da Comissão de que trata este artigo desenvolver-se-ão em consonância com a coordenação nacional do Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro, do Ministério do Meio Ambiente, através do Projeto de Gestão Integrada dos Ambientes Costeiros e Marinho, do Programa Nacional de Meio Ambiente II, em conjunto com a Secretaria do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Art. 2º - A Comissão criada por este Decreto será composta por 01 (um) representante e respectivo suplente das entidades a seguir indicadas:I - Centro de Recursos Ambientais - CRA, órgão coordenador dos trabalhos da Comissão;II - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER;III - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicação da Bahia - AGERBA;IV - Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA;V - BAHIAPESCA S/A.Parágrafo único -   Poderá a Comissão convidar representantes de órgãos e entidades de diversos níveis de governo, que possam contribuir para a resolução de questões atinentes ao seu âmbito de competência.Art. 3º - Compete à Comissão:I - divulgar o Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima;II - definir as áreas prioritárias a serem contempladas e articular-se com os Municípios envolvidos, para o desenvolvimento do Projeto;III - apoiar a organização de cursos de capacitação;IV - acompanhar os trabalhos dos Municípios referentes à consolidação do diagnóstico das características físicas da área e de classificação da orla marítima, componente do Plano de Intervenção da Orla, que constitui um dos elementos do Projeto;V - supervisionar e apoiar a implantação do Plano de Intervenção da Orla e seus desdobramentos em diretrizes locais, incluindo eventuais alterações que se façam necessárias nos Planos Diretores dos Municípios abrangidos;VI - propor mecanismos de integração dos procedimentos setoriais, na gestão da orla;VII - propor ações integradas de políticas públicas estaduais na zona costeira/orla.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de maio de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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