

                                LEI Nº 8 814



                                   Institui o Programa Família  na  Escola,
                                   de ação integrada, em todas as  unidades
                                   de ensino da rede pública do  Estado  do
                                   Espírito Santo.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o  Programa  Família  na  Escola,  de  ação
integrada, em todas as unidades de ensino  da  rede  pública  do  Estado  do
Espírito Santo.


        Art. 2º Constituem objetivos do Programa:


        I - ampliar a participação dos pais ou responsáveis  e  solidificar
ações do Conselho Escolar;


        II - conscientizar as famílias  sobre  sua  co-responsabilidade  na
educação dos filhos;


        III - estimular o envolvimento da comunidade na gestão escolar,  na
elaboração, na execução e na avaliação do projeto  pedagógico  da  escola  e
nas demais ações por ela implementadas;


        IV  -  manter  as  famílias  ou  os  responsáveis   permanentemente
informados sobre o desempenho dos alunos no que se  refere  a  competências,
habilidades,  responsabilidades,  valores  e  atitudes,  definindo-se  ações
conjuntas para solucionar problemas, quando detectados;


        V - transformar a escola em pólo de interesse familiar.


        Parágrafo único. Quando o aluno estiver sobre a  guarda  de  um  de
seus pais, o Conselho Escolar ficará responsável por manter informado  sobre
o desempenho do aluno a ambos os pais.






        Art. 3º O Poder Executivo regulamenta  esta  Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Domingos Martins, 18 de janeiro de 2008.




                                GUERINO ZANON


                                 Presidente



                            (D.O. de 18/01/2008)
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