

DECRETO Nº 3640-R, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.


                           Ratifica  o  Convênio  ICMS  58/14   e   introduz
                           alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  n.º
                           1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


 


Art. 1.º  Fica ratificado o Convênio ICMS  58/14,  celebrado  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária –  Confaz  –,  na  forma  do  Anexo
Único que integra este Decreto.


Art. 2.º  O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    CLXXIX - aquisições de máquinas, aparelhos e equipamentos, suas  partes
    e peças e outros materiais de origem nacional,  relacionados  no  Anexo
    Único do Convênio 84/13, destinados a integrar o ativo imobilizado para
    aparelhamento, modernização e utilização das indústrias de panificação,
    relativamente  ao  diferencial  de  alíquotas  incidente  em  operações
    interestaduais, observado o seguinte (Convênios ICMS 84/13 e 58/14):


    a) fica vedada a transferência dos bens adquiridos com o benefício para
    estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação ou  a  venda
    desses antes de completar vinte e quatro meses,  contados  da  data  da
    entrada no território deste Estado; e


    b) o descumprimento do disposto na  alínea  a  acarretará  a  perda  do
    benefício e a exigência  do  imposto,  atualizado  monetariamente,  sem
    prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


     


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  22  dias  de  agosto  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

GUSTAVO ASSIS GUERRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/08/2014)
        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3640-R-R, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.

                  “CONVÊNIO ICMS 58, DE 13 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a  adesão  do  Estado  do  Espírito  Santo  às  disposições  do
Convênio ICMS 84/13, que autoriza a concessão de isenção  do  ICMS  relativo
ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à  indústria  de
panificação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  220ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  13  de  junho  de  2014,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Inclui o Estado do Espírito Santo  e  o  Distrito  Federal
nas disposições contidas no Convênio ICMS 84/13, de 26 de julho de 2013.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.”

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador