

                                LEI Nº 9.265

                                   Institui a Política Estadual de Educação
                                   Ambiental e dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Educação  Ambiental,
seus objetivos, princípios e fundamentos e se constitui o  Órgão  Gestor  da
Política Estadual de Educação Ambiental.


        Art. 2º Entende-se por Educação Ambiental os processos  permanentes
de ação e reflexão individual e  coletiva  voltados  para  a  construção  de
valores, saberes, conhecimentos, atitudes e  hábitos,  visando  uma  relação
sustentável da sociedade humana com o ambiente que integra.


        Art. 3º A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente
da educação estadual, devendo estar presente, de forma articulada, em  todos
os níveis e modalidades do processo educativo, em  caráter  escolar  e  não-
escolar.


        Art. 4º A Educação Ambiental é objeto constante de  atuação  direta
da  prática  pedagógica,  das  relações  familiares,  comunitárias   e   dos
movimentos sociais na formação da cidadania emancipatória.


        Art. 5º  A  Educação  Ambiental  deve  estimular  a  cooperação,  a
solidariedade,  a  igualdade,  o  respeito  às  diferenças  e  aos  direitos
humanos,  valendo-se  de  estratégias  democráticas  e  interação  entre  as
culturas.

                                 CAPÍTULO I
    DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL


        Art. 6º São princípios que regem a Educação Ambiental em  todos  os
seus níveis:


        I - o enfoque humanista, sistêmico, democrático e participativo;


        II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o  socioeconômico,  o  político  e  o
cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;


        III  -  o  pluralismo  de  idéias  e  concepções  pedagógicas,   na
perspectiva da multi, inter e transdisciplinaridade;


        IV - a  vinculação  entre  a  ética,  a  educação,  o  trabalho,  a
democracia participativa e as práticas socioambientais;


        V - a  garantia  de  continuidade,  permanência  e  articulação  do
processo educativo com todos os indivíduos e grupos sociais;


        VI - a avaliação crítica permanente do processo educativo;


        VII - a abordagem articulada das questões  socioambientais  locais,
regionais, nacionais e globais;


        VIII - o reconhecimento, a valorização, o resgate e  o  respeito  à
pluralidade e à diversidade individual, sócio-histórica e cultural;


        IX - a articulação com o princípio da gestão democrática do  ensino
público na educação básica, traduzido na participação dos  profissionais  da
educação na elaboração do projeto pedagógico da  escola  e  na  participação
das comunidades escolar e local, em conselhos escolares ou equivalentes.


        Art. 7º São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:


        I - desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em  suas
múltiplas   e   complexas   relações,   envolvendo   aspectos    ecológicos,
psicológicos,   legais,   políticos,   sociais,   econômicos,    históricos,
científicos, tecnológicos, culturais e éticos;


        II - garantir a democratização, a publicidade, a acessibilidade e a
disseminação das informações socioambientais;


        III  -  estimular  e  fortalecer  a  consciência  crítica  sobre  a
problemática socioambiental;


        IV - incentivar a participação individual e coletiva  permanente  e
responsável, na conservação e preservação do meio ambiente, entendendo-se  a
defesa da qualidade ambiental como um  valor  inseparável  do  exercício  da
cidadania;


        V - estimular a cooperação entre as diversas regiões do Estado,  em
níveis micro e macrorregionais, com vistas à  construção  de  uma  sociedade
ecologicamente  prudente,  economicamente  viável,  culturalmente   diversa,
politicamente atuante e socialmente justa;


        VI - fomentar e fortalecer a integração da educação com a  ciência,
a tecnologia e a inovação na perspectiva da sustentabilidade;


        VII - estimular o desenvolvimento e a adoção de  tecnologias  menos
poluentes e impactantes, propondo intervenções, quando necessário;


        VIII  -  fortalecer  a  cidadania  emancipatória  dos  povos  e   a
solidariedade como fundamentos para a atual e as futuras gerações;


        IX - estimular a criação das organizações sociais em redes, pólos e
centros de educação ambiental e coletivos educadores, o  fortalecimento  dos
já existentes, estimulando a comunicação e a  colaboração  entre  estes,  em
níveis   local,   regional,   estadual   e    interestadual,    visando    à
descentralização da Educação Ambiental.

                                 CAPÍTULO II
                              DAS COMPETÊNCIAS

        Art. 8º No implemento da Política Estadual  de  Educação  Ambiental
compete:


        I - ao Poder Público, definir políticas públicas que  incorporem  a
dimensão socioambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis  e
modalidades  de  ensino  e  o  engajamento  da  sociedade  na   conservação,
preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;


        II - aos órgãos  estaduais,  responsáveis  pela  gestão  ambiental,
promover  programas  de  educação   ambiental   integrados   às   ações   de
preservação, conservação, recuperação e sustentabilidade do meio ambiente;


        III - às instituições de ensino, inserir a  Educação  Ambiental  de
forma transversal  como  estratégia  de  ação  na  concepção,  elaboração  e
implementação do Projeto Político Pedagógico - PPP pela comunidade  escolar,
bem como contribuir para a qualificação, a participação da comunidade  local
e dos movimentos sociais, visando ao exercício da cidadania;


        IV - às instituições de  educação  superior  públicas  e  privadas,
produzir conhecimento e desenvolver  tecnologias,  visando  à  melhoria  das
condições do ambiente, da saúde no  trabalho  e  da  qualidade  de  vida  da
população do Estado, assim como o desenvolvimento de programas especiais  de
formação adicional dos professores e animadores culturais  responsáveis  por
atividades de educação infantil e ensino fundamental e médio;


        V - aos meios de comunicação e informação,  incorporar  a  dimensão
socioambiental de forma processual, transversal e contínua em todas as  suas
atividades;


        VI - às empresas e instituições públicas e privadas,  entidades  de
classe, promover  programas  destinados  à  sensibilização  e  formação  dos
gestores, trabalhadores e empregadores, visando à  melhoria  e  ao  controle
efetivo sobre o  ambiente  de  trabalho,  bem  como  sobre  os  impactos  do
processo produtivo no meio ambiente;


        VII - às empresas e instituições públicas e privadas, entidades  de
classe, desenvolver e  apoiar  programas  e  projetos  voltados  à  educação
ambiental, em parceria com a comunidade, visando à  sustentabilidade  local,
em consonância com o Programa Estadual de Educação Ambiental;


        VIII - à Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental –  Ciea,
apoiar tecnicamente  o  Órgão  Gestor  Estadual  de  Educação  Ambiental  na
elaboração e avaliação do Programa  Estadual  de  Educação  Ambiental  e  na
consolidação de políticas públicas voltadas à educação ambiental;


        IX - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação
de valores, atitudes e habilidades que  propiciem  a  atuação  individual  e
coletiva voltada  à  prevenção,  identificação  e  à  solução  de  problemas
socioambientais, bem como o exercício do controle social sobre as  ações  da
gestão pública na execução das políticas públicas ambientais;


        X  -  às  organizações  não-governamentais,  às   organizações   da
sociedade civil de interesse  público,  às  organizações  sociais  em  rede,
movimentos sociais e  educadores  em  geral,  propor,  estimular,  apoiar  e
desenvolver programas e projetos de educação ambiental, em  consonância  com
o Programa Estadual de Educação Ambiental, que contribuam  para  a  produção
de conhecimento e a formação de sociedades sustentáveis.

                                CAPÍTULO III
                 DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

        Art. 9º A Política Estadual de Educação Ambiental será implementada
por meio do Programa Estadual de Educação Ambiental  a  ser  instituído  por
instrumento legal estadual e que deverá se caracterizar por linhas de  ação,
estratégias, critérios, instrumentos e metodologias.


        Art. 10. O Programa Estadual de Educação Ambiental compreenderá  as
atividades  vinculadas   à   Política   Estadual   de   Educação   Ambiental
desenvolvidas  na  educação  escolar  e  não-escolar  de   forma   contínua,
processual, permanente e contextualizada, devendo contemplar:


        I - a formação de agentes multiplicadores em Educação Ambiental;


        II - o desenvolvimento de  estudos,  pesquisas,  experimentações  e
projetos de intervenção;


        III - o estabelecimento de critérios para a produção, a  divulgação
e a aquisição de materiais didáticos, paradidáticos e educativos em geral;


        IV   -   a   definição   de   indicadores   qualiquantitativos,   o
acompanhamento e avaliação continuada;


        V - a disponibilização permanente de informações;


        VI - o desenvolvimento de ações de integração por meio  da  cultura
de redes sociais;


        VII - o fortalecimento da Educação Ambiental no processo de  gestão
ambiental;


        VIII - o fortalecimento da Educação Ambiental nos planos  de  bacia
hidrográfica;


        IX - o fortalecimento dos fóruns de participação popular;


        X - a orientação à realização  de  feiras  e  eventos  de  Educação
Ambiental;


        XI  -  a  consolidação  de   ações,   programas   e   projetos   de
educomunicação ambiental;


        XII - a implementação e a consolidação da  Educação  Ambiental  nos
diversos setores da sociedade civil organizada e populações tradicionais;


        XIII - o reconhecimento da pluralidade e  diversidade  cultural  do
Estado;


        XIV - o fortalecimento dos polos e centros de Educação Ambiental;


        XV - o fortalecimento da Educação Ambiental nas Áreas Protegidas  e
em seu entorno, notadamente nas de proteção integral;


        XVI - o fortalecimento da Educação Ambiental  na  zona  rural  para
preservação, conservação, recuperação e manejo do território.

                                 CAPÍTULO IV
              DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

        Art. 11. Fica  instituído  o  Órgão  Gestor  Estadual  da  Educação
Ambiental como responsável pelo Sistema Estadual de Informação  de  Educação
Ambiental, cabendo à Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos - SEAMA a  atribuição  de  organizar  a  coleta,  o  tratamento,  o
armazenamento,  o  depósito  legal,  a  recuperação  e   a   divulgação   de
informações sobre Educação Ambiental e fatores incipientes em sua gestão.


        Parágrafo único. Fica instituída a SEAMA como depositária legal  de
publicações de Educação Ambiental e de Meio Ambiente.


        Art. 12. São princípios para o Sistema Estadual de Informação sobre
Educação Ambiental:


        I -  a  descentralização  da  coleta  e  da  produção  de  dados  e
informações;


        II - a sistematização das informações;


        III - coordenação unificada do sistema;


        IV - divulgação de informações;


        V - articulação com os sistemas  brasileiros  de  informação  sobre
Educação Ambiental e Meio Ambiente.


        Art. 13. O Sistema Estadual de Informação sobre Educação  Ambiental
tem como objetivos:

        I - democratizar o acesso à informação ambiental;


        II  -  reunir,  tratar  e  divulgar  informações   sobre   Educação
Ambiental;


        III - atualizar permanentemente  as  informações  sobre  programas,
projetos e ações voltadas para a Educação Ambiental;


        IV - subsidiar a elaboração e atualização do Programa  Estadual  de
Educação Ambiental.

                                 CAPÍTULO V
                        DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLAR

        Art. 14. A Educação Ambiental na educação escolar será desenvolvida
no âmbito dos currículos e atividades extracurriculares das instituições  de
ensino públicas e privadas, englobando níveis e  modalidades  de  ensino,  a
saber:


        I - níveis de ensino:


        a) educação básica:


        1. educação infantil;


        2. ensino fundamental; e


        3. ensino médio;


        b) educação superior;


        II - modalidades de ensino:


        a) educação especial;


        b) educação a distância;


        c) educação profissional e tecnológica;


        d) educação de jovens e adultos;


        e) educação do campo;


        f) educação indígena.


        Parágrafo único. No contexto  da  Educação  Ambiental,  abordar  as
questões étnico-raciais em todos os níveis e modalidades de ensino.


        Art. 15. A dimensão ambiental e suas relações com o meio social e o
natural devem estar inscritas de forma crítica nos  currículos  de  formação
dos  profissionais  de  educação,  em  todos  os  níveis  e  em   todas   as
disciplinas.


        Parágrafo único. Os profissionais da educação  em  atividade  devem
receber formação continuada  em  Educação  Ambiental,  com  o  propósito  de
atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da  Política
Estadual de Educação Ambiental.


        Art. 16. A Educação Ambiental deve ser inserida em todos os  níveis
e modalidades de ensino constituindo-se em uma prática  educativa  contínua,
permanente e integrada aos projetos educacionais e  incorporada  ao  projeto
político-pedagógico das instituições de ensino.


        § 1º A Educação Ambiental deverá ser contemplada de forma  inter  e
transdisciplinar  nos  projetos  político-pedagógicos  e   nos   planos   de
desenvolvimento das instituições de ensino, de acordo com as  diretrizes  da
educação nacional.


        § 2º A Educação Ambiental não deve ser implantada  como  disciplina
específica no currículo de ensino na educação básica e  nas  modalidades  de
Educação do Campo, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.


        § 3º Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas  ao
aspecto metodológico da Educação Ambiental, quando se  fizer  necessário,  é
facultada a criação de disciplina específica.


        § 4º Nos cursos de formação e especialização  técnico-profissional,
em todos os níveis, deve ser incorporado  conteúdo  que  trate  de  práticas
ambientalmente  sustentáveis   e   da   ética   ambiental   das   atividades
profissionais a serem desenvolvidas.


        Art.  17.  As  instituições  de  ensino  da  rede  pública  e  seus
respectivos  conselhos  e  as  instituições  de  ensino   privadas   deverão
priorizar em suas atividades práticas e teóricas:


        I - a participação da comunidade na identificação dos  problemas  e
potencialidades locais na busca de soluções sustentáveis;


        II - a participação e o fortalecimento  dos  coletivos  organizados
pela escola e pelos movimentos sociais;


        III - a criação de espaços para a vivência, discussões e  ações  em
Educação Ambiental.


        Art. 18. A Educação Ambiental no âmbito das instituições de  ensino
deve valorizar a história, a  cultura,  a  diversidade  e  o  ambiente  para
fortalecer as culturas locais.


        Art. 19. A autorização  e  o  reconhecimento  do  funcionamento  de
instituições de ensino e de  seus  cursos,  nas  redes  pública  e  privada,
observarão o cumprimento do disposto nos artigos 16, 17 e 18 desta Lei.


        Parágrafo único. A  autorização,  de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo, terá sua vigência  estabelecida  após 180 (cento e oitenta) dias  da
publicação desta Lei.

                                 CAPÍTULO VI
                      DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-ESCOLAR

        Art. 20. Entende-se por Educação Ambiental Não-Escolar as  ações  e
práticas educativas voltadas à sensibilização,  mobilização  e  formação  da
coletividade sobre  as  questões  socioambientais  e  a  sua  organização  e
participação na defesa da qualidade do ambiente de forma integral.


        Parágrafo único. O Poder Público, em nível estadual, incentivará  e
promoverá:


        I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em
espaços nobres, de programas e campanhas educativas e de informações  acerca
de temas relacionados ao meio ambiente;


        II - a ampla participação da escola, das instituições  de  educação
superior e de organizações não-governamentais na formulação  e  execução  de
programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental Não-Escolar;

        III - o apoio e a participação de empresas públicas e  privadas  no
desenvolvimento de  programas  de  Educação  Ambiental  em  parceria  com  a
escola,  as  instituições  de  ensino   superior,   as   organizações   não-
governamentais, as organizações sociais em rede e  os  polos  e  centros  de
Educação Ambiental;


        IV  -  a  sensibilização  e  a  mobilização  da  sociedade  para  a
importância da preservação e conservação do  bioma  mata  atlântica  e  seus
ecossistemas associados, especialmente das áreas  protegidas  e  das  bacias
hidrográficas;


        V - a sensibilização  ambiental  e  a  valorização  das  populações
tradicionais ligadas às unidades de conservação;


        VI  -  a  sensibilização,  mobilização  e  formação  ambiental  dos
agricultores e trabalhadores rurais  inclusive  nos  assentamentos  para  as
práticas agroecológicas;


        VII - a implantação de atividades ligadas ao turismo sustentável;


        VIII - a inserção da Educação Ambiental nas:


        a) atividades  de  conservação  da  biodiversidade,  de  zoneamento
ambiental, de licenciamento, de fiscalização, de gerenciamento de  resíduos,
de gestão de recursos hídricos, de gerenciamento  costeiro,  de  ordenamento
de recursos pesqueiros, de manejo sustentável de recursos  ambientais  e  de
melhoria de qualidade ambiental;


        b)  políticas  econômicas,  sociais  e  culturais,  de  ciência   e
tecnologia, de comunicação, de transporte, de  saneamento  e  de  saúde  nos
projetos financiados com recursos públicos  e  privados  e  nos  ditames  da
Agenda 21;


        IX - a implantação de Polos e Centros de Educação Ambiental da Mata
Atlântica por meio da destinação e uso de áreas  urbanas  e  rurais  para  o
desenvolvimento prioritário de atividades de Educação Ambiental;


        X - a participação e o  controle  social  na  gestão  dos  recursos
ambientais, na elaboração e execução de políticas públicas;


        XI - o apoio e a sensibilização para a estruturação  dos  coletivos
de meio ambiente do Estado, bem  como  a  formação  continuada  em  Educação
Ambiental destes grupos;


        XII  -  o  desenvolvimento  de  projetos  ambientais  sustentáveis,
elaborados pelos grupos e comunidades;


        XIII - a formação de núcleos de estudos ambientais nas instituições
públicas e privadas;


        XIV - o desenvolvimento de Educação Ambiental a partir de processos
metodológicos,  participativos,  inclusivos  e  abrangentes,  valorizando  a
diversidade cultural, os saberes e as especificidades de gênero e etnias;


        XV - a inserção do componente Educação Ambiental  nos  programas  e
projetos financiados por  recursos  públicos  e  oriundos  da  conversão  de
multas ambientais, de acordo com  os  critérios  estabelecidos  no  Programa
Estadual de Educação Ambiental;


        XVI - a inserção da Educação Ambiental nos Conselhos  Profissionais
de Classe;


        XVII - a inserção da Educação Ambiental nos programas  de  extensão
rural, priorizando as práticas agroecológicas;


        XVIII - a formação permanente em Educação  Ambiental  para  agentes
sociais e comunitários oriundos de diversos segmentos e  movimentos  sociais
para atuar em programas, projetos e  atividades  a  serem  desenvolvidos  em
comunidades, municípios, bacias hidrográficas e Unidades de Conservação.

                                CAPÍTULO VII
                          EDUCOMUNICAÇÃO AMBIENTAL

        Art. 21. Entende-se por Educomunicação Ambiental  a  utilização  de
práticas comunicativas comprometidas com  a  ética  da  sustentabilidade  na
formação  cidadã,  visando  à  participação,  articulação  entre   gerações,
setores e saberes, integração  comunitária,  reconhecimento  de  direitos  e
democratização  dos  meios  de  comunicação   com   o   acesso   de   todos,
indiscriminadamente.


        Art. 22. São objetivos da Educomunicação:


        I -  promover  a  produção  interativa  de  programas  e  campanhas
educativas socioambientais;


        II - apoiar  e  fortalecer  as  redes  de  educação  e  comunicação
ambiental;


        III  -  promover  ações  educativas,  por  meio   da   comunicação,
utilizando recursos midiáticos e  tecnológicos  em  produções  dos  próprios
educandos para informar, mobilizar e difundir a Educação Ambiental;


        IV - promover mapeamento estadual  e  municipal  da  Educomunicação
Ambiental;


        V  -  implantar  sistema  virtual  interativo  de   intercâmbio   e
veiculação de produções educomunicativas ambientais;


        VI - promover a formação dos educomunicadores socioambientais, como
parte do programa de formação de educadores ambientais;


        VII - contribuir para o acesso aos meios de produção da comunicação
junto a coletivos envolvidos com a  Educação  Ambiental,  especialmente  via
equipamentos de radiodifusão comunitária;


        VIII - contribuir com  a  pesquisa  e  oferta  de  metodologias  de
diagnóstico  de  comunicação  e  elaboração  de  planos  de  comunicação  em
projetos e programas socioambientais;


        IX - garantir a democratização das informações ambientais;


        X - apoiar e incentivar  as  experiências  locais  e  regionais  de
produção educomunicativas;


        XI - apoiar e incentivar autonomia financeira e  institucional  dos
programas de Educomunicação;


        XII -  incentivar  a  criação  de  núcleos  de  Educomunicação  nas
Secretarias de Educação e de Meio Ambiente do Estado e municípios.

                                CAPÍTULO VIII
     DA GESTÃO E DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

        Art. 23.  Fica criado o Órgão Gestor responsável pela coordenação e
planejamento da Política Estadual  de  Educação  Ambiental,  dirigido  pelos
Secretários de Estado das Secretarias de  Educação  e  do  Meio  Ambiente  e
Recursos Hídricos.


        § 1º Aos dirigentes caberá indicar seus respectivos  representantes
responsáveis pelas questões de Educação Ambiental de cada Secretaria.


        § 2º As Secretarias de Estado da Educação  e  do  Meio  Ambiente  e
Recursos Hídricos proverão o suporte técnico  e  administrativo  necessários
ao desempenho das atribuições do Órgão Gestor.


        §  3º  O  Poder  Executivo   regulamentará   as   demais   questões
concernentes ao Órgão Gestor.


        Art. 24. São atribuições do Órgão Gestor:


        I - definir diretrizes para implementação da Política  Estadual  de
Educação Ambiental em âmbito estadual;


        II - articular,  coordenar  e  supervisionar  planos,  programas  e
projetos na área de Educação Ambiental, em âmbito estadual;


        III  -  participar  na  negociação  de  financiamentos  de  planos,
programas e projetos na área de Educação Ambiental.


        Art. 25. Os municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de
sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e  critérios  para  a  Educação
Ambiental, respeitados os princípios e objetivos  da  Política  Estadual  de
Educação Ambiental.


        Art. 26. A execução da  Política  Estadual  de  Educação  Ambiental
ficará a cargo dos órgãos estaduais de meio ambiente integrantes do  Sistema
Estadual  de  Meio  Ambiente,  das  instituições  educacionais  públicas   e
privadas dos sistemas de ensino, dos  órgãos  integrantes  da  Administração
Pública  Estadual  direta   e   indireta,   além   das   organizações   não-
governamentais, instituições  de  classe,  meios  de  comunicação  e  demais
segmentos da sociedade.


                                 CAPÍTULO IX
                     DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

        Art. 27. A alocação de recursos financeiros para o  desenvolvimento
e a implementação dos programas e projetos relativos à Política Estadual  de
Educação Ambiental guardará:


        I - conformidade com  os  princípios,  objetivos  e  diretrizes  da
Política Estadual de Educação Ambiental;


        II - prioridade dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de  Meio
Ambiente e do Sistema Estadual de Educação;


        III - articulação interinstitucional;


        IV - economicidade, medida  pela  relação  entre  a  magnitude  dos
recursos a alocar e o retorno  social  propiciado  pelo  plano  ou  programa
proposto;


        V - equanimidade entre as diferentes regiões do Estado.


        Art. 28. Caberá à  SEAMA,  bem  como  à  Secretaria  de  Estado  da
Educação  a  iniciativa  de  incluir  nos  seus  respectivos  programas   de
trabalho, constantes do Plano Plurianual e  do  Orçamento  Anual,  ações  de
Educação Ambiental no âmbito estadual.


        Art. 29. Anualmente, os órgãos públicos responsáveis pelo fomento à
pesquisa alocarão  recursos  para  a  realização  de  estudos,  pesquisas  e
experimentações em Educação Ambiental.


        Art. 30. Os programas de assistência técnica e financeira relativos
a meio ambiente e educação, em nível  estadual,  devem  alocar  recursos  às
ações de Educação Ambiental.


















        Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 15 de Julho de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O 16/07/2009)

                           -----------------------
[pic]