

                                          LEI COMPLEMENTAR Nº  375

                                     Reorganiza  o  Conselho   Estadual   de
                                     Cultura - CEC e dá outras providências.





        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O Conselho Estadual de  Cultura  -  CEC,  criado  pela  Lei
Delegada nº 06, de 09.11.1967, alterada pelas Leis nº 2.468,  de  02/12/1969
e nº 4.152, de 06/09/1988, passa a ter as  suas  competências,  finalidades,
estrutura e normas fixadas por esta Lei Complementar.


        Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar a expressão
“Conselho Estadual de Cultura” e a sigla “CEC” se equivalem.


        Art.  2º  O  CEC,  órgão  colegiado,  consultivo,  deliberativo   e
normativo, de direção superior, integra a  estrutura  organizacional  básica
da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT.


        § 1º À  referida  Secretaria  compete  viabilizar  os  meios  e  os
recursos técnicos, humanos, financeiros, materiais e logísticos  necessários
ao funcionamento do CEC.


        § 2º A estrutura funcional do CEC está representada no Anexo I, que
integra a presente Lei Complementar.


        Art. 3º As competências, finalidades e áreas de atuação do CEC  são
as seguintes:


        I - planejar e formular, em parceria com  a  SECULT,  as  políticas
públicas para a área da cultura;


        II - acompanhar a execução das políticas públicas para  a  área  da
cultura;


        III - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se,  por  intermédio
das suas Câmaras ou Plenário,  sobre  matérias  de  natureza  cultural,  nos
processos submetidos a sua análise;


        IV - cadastrar e reconhecer  as  instituições  culturais  sem  fins
lucrativos ou de utilidade pública, para fins de  recebimento  de  auxílios,
subvenções sociais, doações, patrocínios e investimentos,  com  recursos  do
Tesouro Estadual ou de Fundo de Cultura;






        V - baixar atos, resoluções e deliberações; expedir notificações  e
embargos pertinentes a sua área de atuação, competências e finalidades;


        VI - manter o  intercâmbio  com  os  demais  Conselhos  de  Cultura
existentes no Estado, no País e no exterior;


        VII - solicitar ou requerer dos órgãos públicos  apoio  técnico  ou
logístico para consecução dos seus objetivos;


        VIII -  articular-se  ou  formar  parcerias  com  órgãos  federais,
estaduais, municipais e com a iniciativa privada, objetivando  assegurar  os
interesses e a defesa da cultura espírito-santense;


        IX  -  participar,  por  intermédio  dos  seus  representantes,  de
seminários,  conferências,  reuniões,  eventos  e  outros  de  interesse  da
cultura do Estado do Espírito Santo;


        X - incentivar a criação de  conselhos  municipais  de  cultura  no
âmbito do Estado do Espírito Santo;


        XI - encaminhar os atos e as decisões do Conselho ao Secretário  de
Estado da Cultura para as providências necessárias;


        XII - solicitar à SECULT a realização das despesas  necessárias  ao
seu funcionamento e custeio;


        XIII - prestar informações ao público, por intermédio da Secretaria
Executiva, sobre matérias pertinentes a sua área de atuação;


        XIV - promover os atos e ações necessárias ao  processo  sucessório
(eleições) dos seus membros;


        XV - outras competências e finalidades pertinentes a  sua  área  de
atuação.


        Art. 4º O CEC compõe-se de:


        I - Plenário;


        II - Presidência;


        III - Secretaria Executiva;


        IV - Câmaras.


        Art. 5º O Secretário de Estado da Cultura é o Presidente  de  Honra
do CEC, competindo-lhe:


        I - dar posse aos conselheiros e membros eleitos;


        II - conduzir o processo eleitoral de escolha  dos  conselheiros  e
membros;


        III - presidir as reuniões do Conselho;


        IV - homologar os atos e resoluções necessárias;


        V - indicar, para nomeação do Governador do  Estado,  os  titulares
dos cargos comissionados previstos no artigo 9º e Anexo II;


        VI - convocar reuniões extraordinárias, se necessário for;


        VII - outras competências e atribuições pertinentes.


        Art.  6º  O  CEC  elegerá  um   Conselheiro-Presidente   entre   os
conselheiros titulares, na forma estabelecida no seu regulamento.


        Art. 7º Ao Conselheiro-Presidente do CEC, eleito pelo Plenário,  na
forma do regulamento desta Lei Complementar, compete:


        I - presidir as reuniões  do  Conselho  nas  faltas,  ausências  ou
impedimentos do Presidente de Honra;


        II - praticar  os  atos  e  ações  administrativas  necessárias  ao
funcionamento do Conselho, com o apoio da Secretaria Executiva;


        III - representar o  Conselho  em  reuniões,  cerimônias  e  outros
eventos;


        IV - convocar reuniões extraordinárias, se necessário for;


        V  -  submeter  ao  Secretário  de  Estado  da  Cultura  os   atos,
deliberações  e  resoluções  que  necessitem  de  homologação  em  instância
superior;


        VI - outras competências ou atribuições pertinentes.


        Art. 8º À Secretaria Executiva compete:


        I - prestar todo o apoio técnico  e  administrativo  necessário  ao
funcionamento  do  Conselho,  providenciando  os  meios,  recursos  humanos,
materiais e logísticos disponíveis;


        II - assessorar a Presidência;


        III - manter organizado e administrar os arquivos e  documentos  do
Conselho;


        IV - prestar informações ao público;


        V - providenciar a digitalização de documentos;


        VI - receber, controlar e expedir as correspondências de  interesse
do Conselho;


        VII  -  preparar  as  matérias  de  interesse  do   Conselho   para
publicação;


        VIII - organizar e controlar a pauta de reuniões do Plenário  e  da
Presidência;


        IX - secretariar a Presidência e as reuniões do Plenário;


        X - outras competências e atribuições pertinentes.


        Art. 9º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, com suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores  para   atender   às
necessidades de funcionamento do CEC, constantes do Anexo II, que integra  a
presente Lei Complementar.


        Art. 10. As  competências  e  atribuições  básicas  dos  cargos  de
provimento  em  comissão  serão   definidas   no   regulamento   desta   Lei
Complementar.


        Art. 11. As Câmaras que compõem o CEC são as seguintes:


        I - Câmara de Artes Cênicas;


        II - Câmara de Artes Musicais;


        III - Câmara de Artes Plásticas;


        IV - Câmara de Audiovisual;


        V - Câmara de Tradições Populares;


        VI - Câmara de Literatura;


        VII - Câmara de Bibliotecas;


        VIII - Câmara de Comunicação e Multimídia;


        IX - Câmara de Ensino e Pesquisa.


        Parágrafo único. As áreas  e/ou  modalidades  culturais  abrangidas
pelas  referidas  Câmaras  serão  definidas   no   regulamento   desta   Lei
Complementar.


        Art. 12. As Câmaras serão representadas, cada  uma,  por  3  (três)
conselheiros, sendo 1 (um) deles o titular  e  representante  da  Câmara  no
Plenário do Conselho.


        § 1º Os representantes da Sociedade  Civil  Organizada  componentes
das Câmaras do CEC serão eleitos em  assembléia  das  respectivas  entidades
temáticas.


        § 2º Os conselheiros  titulares  das  Câmaras  serão  escolhidos  e
nomeados pelo Governador do Estado,  das  listas  tríplices  resultantes  do
processo eleitoral para composição do Conselho.


        Art. 13. A eleição para a escolha dos conselheiros que  compõem  as
Câmaras e regiões será convocada pelo Secretário  de  Estado  da  Cultura  -
Presidente de Honra do CEC, por meio de assembléia, com a  participação  das
organizações de âmbito estadual, representativas de cada área cultural.


        Art. 14. O Plenário do CEC será composto pelos seguintes membros:


        I - Presidente de Honra;


        II - conselheiro-titular da Câmara de Artes Cênicas;


        III - conselheiro-titular da Câmara de Artes Musicais;


        IV - conselheiro-titular da Câmara de Artes Plásticas;


        V - conselheiro-titular da Câmara de Audiovisual;


        VI - conselheiro-titular da Câmara de Tradições Populares;


        VII - conselheiro-titular da Câmara de Literatura;


        VIII -conselheiro-titular da Câmara de Bibliotecas;


        IX -conselheiro-titular da Região Metropolitana da  Grande  Vitória
(região administrativa 1);


        X - conselheiro-titular da Região Norte (regiões administrativas  2
e 6);


        XI   -   conselheiro-titular   da    Região    Noroeste    (regiões
administrativas 7, 8, 9 e 10);


        XII -conselheiro-titular da  Região  Sul  (regiões  administrativas
3,11 e 12);


        XIII    -conselheiro-titular    da    Região    Serrana    (regiões
administrativas 4 e 5 );


        XIV - Diretor-Presidente da Rádio e Televisão Educativa do Espírito
Santo - RTV-ES;


        XV - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo;


        XVI - representante da Universidade Federal  do  Espírito  Santo  -
UFES;


        XVII - representante das instituições privadas de ensino superior;


        XVIII - representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE;


        XIX - Secretário de Estado da Educação;


        XX - conselheiro-titular da Câmara de Comunicação e Multimídia;


        XXI - conselheiro-titular da Câmara de Ensino e Pesquisa.


        § 1º O Presidente do CEC somente poderá proferir voto nas reuniões,
matérias ou decisões submetidas ao Plenário, na  hipótese  de  desempate  na
votação dos demais conselheiros.


        § 2º  As  regiões  administrativas  são  formadas  pelos  seguintes
municípios:


        I - Região Metropolitana da Grande Vitória  (Região  Administrativa
1): Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão;


        II -  Região  Norte  (Regiões  Administrativas  2  e  6):  Aracruz,
Linhares, Sooretama, Rio Bananal, João Neiva, Ibiraçu, Jaguaré, São  Mateus,
Conceição da Barra e Pedro Canário;


        III - Região Noroeste (Regiões  Administrativas  7,  8,  9  e  10):
Colatina, Marilândia, Baixo Guandu, Governador Lindenberg, Pancas, Alto  Rio
Novo, São Domingos do Norte, Vila Valério, São  Gabriel    da  Palha,  Águia
Branca, Nova Venécia, Boa Esperança, Pinheiros,  Montanha,  Mucurici,  Ponto
Belo, Ecoporanga, Água Doce do Norte, Vila Pavão, Barra de São  Francisco  e
Mantenópolis;


        IV - Região Sul (Regiões  Administrativas  3,  11  e  12):  Alfredo
Chaves, Anchieta, Iconha, Piúma, Itapemirim, Marataízes, Rio  Novo  do  Sul,
Vargem Alta, Castelo, Cachoeiro de  Itapemirim,  Jerônimo  Monteiro,  Muqui,
Atílio Vivacqua, São José do Calçado, Bom Jesus do Norte, Apiacá, Mimoso  do
Sul, Presidente Kennedy, Alegre, Guaçuí, Dores  do  Rio  Preto,  Divino  São
Lourenço, Ibitirama, Muniz Freire, Iúna, Irupi e Ibatiba;


        V - Região Serrana (Regiões Administrativas 4 e  5):  Conceição  do
Castelo, Venda Nova  do  Imigrante,  Marechal  Floriano,  Domingos  Martins,
Afonso Cláudio, Brejetuba, Laranja da Terra, Santa Leopoldina,  Santa  Maria
de Jetibá, Santa Teresa, São Roque do Canaã, Itaguaçu e Itarana.


        §  3º  Cada  região  será  representada  no  CEC   por   3   (três)
conselheiros, sendo 1 (um) deles o titular  no  Plenário,  escolhidos  pelos
Conselhos Municipais de Cultura, ou,  na  hipótese  de  inexistência,  pelas
entidades  culturais,  sem  fins   lucrativos,   sediadas   nos   municípios
abrangidos pela região, há mais de 3  (três)  anos,  que  estejam  em  pleno
funcionamento e em situação jurídica e fiscal regulares,  de  acordo  com  o
estabelecido no Regimento previsto nesta Lei Complementar.


        § 4º Os  conselheiros-titulares  das  regiões  serão  escolhidos  e
nomeados pelo Governador do Estado,  das  listas  tríplices  resultantes  do
processo eleitoral para composição do Conselho.


        Art. 15. O mandato dos conselheiros do CEC é de 2  (dois)  anos,  a
contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Termo de  Posse,
permitida a reeleição para apenas 1 (um) mandato consecutivo.


        § 1º Em caso de vacância, a  designação  do  conselheiro-substituto
será para completar o prazo de mandato do conselheiro substituído;


        § 2º Na hipótese  da  vacância  prevista  no  §1º  ou  nas  faltas,
ausências ou impedimentos  do  conselheiro-titular,  será  esse  substituído
pelo  conselheiro  imediato,  na  ordem  de  escolha  determinada  na  lista
tríplice, pelo Governador do Estado.


        Art. 16. O Plenário do CEC reunir-se-á,  em  caráter  ordinário,  2
(duas) vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado  pelo  seu
Presidente, por iniciativa própria, ou por requerimento de, no  mínimo,  2/3
(dois terços) dos seus membros.


        § 1º As reuniões serão realizadas na sede do CEC  ou,  fora  dessa,
por  razões  de  interesse   público   ou   de   conveniência   técnica   ou
administrativa.


        § 2º O Plenário do CEC reunir-se-á com a presença mínima da  metade
e mais 1 (um) dos seus membros,  sendo  que,  as  deliberações  ou  decisões
serão tomadas se obtido o resultado na votação das  matérias  de  2/3  (dois
terços) dos presentes.


        §  3º  Dependerão  do  voto  mínimo  de  2/3  (dois   terços)   dos
conselheiros que compõem o Plenário as  matérias  referentes  aos  seguintes
assuntos:


        I - alteração do Regimento do Conselho;


        II - revisão de pareceres, resoluções ou deliberações do Plenário;


        III - outros assuntos ou matérias consideradas relevantes.


        Art. 17. São atribuições dos conselheiros que compõem as Câmaras do
CEC ou representam as regiões:


        I - elaborar estudos técnicos e pareceres pertinentes à  respectiva
área de atuação;


        II  -  despachar  ou  manifestar-se  em  processos   submetidos   à
apreciação da respectiva câmara ou representante da região;


        III - promover vistorias ou diligências, a pedido da Presidência ou
por determinação do Plenário;


        IV  -  solicitar,  por  intermédio  da   presidência,   informações
necessárias  à  instrução   de   processos,   a   autoridades,   dirigentes,
profissionais, entidades públicas ou privadas;


        V  -  reunir-se,   sempre   que   necessário,   com   técnicos   ou
profissionais, objetivando melhor embasamento ou  conhecimento  profundo  de
matérias submetidas à análise da câmara ou do representante da região;


        VI - outras competências ou atribuições pertinentes.


        Art. 18. São espécies de atos administrativos do CEC:






        I - regimentos;


        II - resoluções;


        III - deliberações;


        IV - pareceres;


        V - indicações;


        VI - notificações;


        VII - interdições;


        VIII - embargos;


        IX - multas administrativas;


        X - certidões;


        XI - atestados;


        XII - ofícios;


        XIII - despachos;


        XIV - moções;


        XV - homenagens e condecorações;


        XVI - outros atos pertinentes à área de atuação do CEC.


        Art. 19. O Plenário do CEC poderá, por decisão  da  metade  mais  1
(um) dos seus membros, formar comissões  permanentes  ou  provisórias,  para
desenvolver  estudos,  projetos  ou  acompanhar  a  execução  das  políticas
públicas para a área de cultura e realizar audiências públicas.


        Art. 20. É considerada de relevante interesse público a  função  de
Conselheiro do CEC.


        Art. 21. O Secretário de Estado da Cultura - Presidente de Honra do
CEC, convocará, no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias  após  a  data  da
publicação  do  regulamento  desta  Lei  Complementar,  as   eleições   para
composição do novo Conselho.


        Art. 22. Após escolhidos e nomeados pelo Governador do  Estado,  os
primeiros conselheiros eleitos terão o prazo  de  60  (sessenta)  dias  para
elaboração e aprovação do Regimento Interno do CEC,  respeitado  o  disposto
no § 2º do artigo 16 desta Lei Complementar.


        Art. 23.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da  data
de posse dos membros do CEC.


        Art. 24. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 25. Ficam revogadas as Leis nº 2.468, de 24/11/1969; nº 4.152,
de 06/09/1988, e nº 4.187, de 06/12/1988.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 13 de setembro de 2006.





                             JORGE GOES COUTINHO
                     Governador do Estado - Em Exercício



        Republicada no D.O. 15/09/06 por ter sido publicada com  incorreção
no D.O. de 14/09/06.




















                                  ANEXO II

   CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS (A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º)


|NOMENCLATURA   |REFERÊNCIA   |QUANTITATIVO |VALOR    |
|Secretário     |QC-01        |01           |1.173,18 |
|Executivo      |             |             |         |
|Assessor       |QC-02        |01           |902,04   |
|Técnico        |             |             |         |
|Secretário de  |QC-02        |01           |902,04   |
|Conselho       |             |             |         |
|Assistente     |QC-04        |01           |533,15   |
|Técnico        |             |             |         |
|Motorista de   |QC-04        |01           |533,15   |
|Gabinete IV    |             |             |         |
|TOTAL GERAL                  |05           |4.043,56 |




















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