

                                LEI Nº 7.874


                                    Autoriza a negociação  dos  débitos  dos
                                    municípios para com o Estado do Espírito
                                    Santo referentes  à  municipalização  do
                                    ensino fundamental.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  negociar  os  débitos
dos municípios decorrentes da cessão  de  pessoal  docente,  nos  termos  do
artigo 10 da Lei nº 5.474, de 06.10.1997, alterado pela  Lei  nº  5.853,  de
25.5.1999.


         Art. 2º Para efeito do resgate ou  abatimento  da  dívida  de  que
trata o artigo 1º desta Lei, serão admitidos o seu parcelamento  em  até  72
(setenta e  duas)  parcelas  mensais  iguais  e  consecutivas,  a  dação  em
pagamento  de  bens  móveis  e  imóveis  pertencentes  ao  município,  ou  a
transformação da dívida em investimentos, tais como: construção,  ampliação,
reformas  e  equipamento  de  prédios  escolares  pertencentes  ao   Estado,
firmados através de ajuste específico.


         § 1º Os bens móveis e imóveis oferecidos ao  Estado  em  dação  em
pagamento somente serão aceitos após  prévia  avaliação  e  manifestação  da
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG.


         § 2º O valor correspondente às  obras  e  serviços  de  engenharia
referentes à construção, ampliação  e  reforma  de  prédios  escolares  será
considerado de acordo com planilha oficial de custos,  previamente  aprovada
pela Secretaria de Estado da Educação e Esportes - SEDU e creditado  segundo
medições aprovadas pelos órgãos próprios do Estado.


         § 3º Os valores dos equipamentos ofertados em dação  em  pagamento
serão considerados de acordo com a avaliação de preços do Setor  de  Compras
da SEDU.


         Art. 3º O montante do débito do município para com o  Estado  será
apurado na data da assinatura do ajuste  e  transformado  em  quantidade  de
Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 25 de novembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes


                             (D. O. 26/11/2004)
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