
DECRETO Nº 2874-R, DE 18  DE OUTUBRO DE 2011.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviço  s  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art.                                                               5.º
    ........................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXII - saídas internas de refrigeradores e  lâmpadas  de  até  100  W,
    decorrentes de doações efetuadas pela Espírito Santo Centrais Elétricas
    S.A. – ESCELSA – a pessoas físicas  consideradas  de  baixa  renda,  no
    âmbito do Projeto Redução de Perdas de Energia  Elétrica,  devendo  ser
    emitida nota  fiscal  global  mensal  para  acobertar  estas  operações
    (Convênio ICMS 49/06);


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18  dias  de  Outubro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/10/2011)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador