

                                LEI Nº 9.712

                                   Insere e revoga dispositivos da  Lei  n°
                                   5.342,  de  19.12.1996,  e   dá   outras
                                   providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica inserido na Lei n° 5.342, de 19.12.1996, o  artigo  2º-B
com a seguinte redação:


       “Art. 2º-B O auxílio-alimentação de que trata esta  Lei  também  será
pago aos servidores públicos juntamente com o décimo terceiro vencimento.”


       Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.624,  de  18.01.2011,
destinadas a esse fim.


       Art.  3º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º.01.2011.


       Art. 4º Fica revogado o inciso VII do  artigo  6º  da  Lei  5.342/96,
alterada pela Lei nº 5.859, de 31.5.1999.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de Setembro de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 30/09/2011)




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