
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 975


                                        Altera a Lei Complementar nº 911, de
                                        26 de abril de 2019.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:


         Art. 1º O art. 14 da Lei Complementar nº 911, de  26  de  abril  de
2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

                 “Art. 14. (...)


                 I - na PMES houver um claro mínimo de  10  (dez)  vagas  na
                 graduação de 3º Sargento QPMP-C;


                 (...).” (NR)

         Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 3º Fica revogado o inciso II  do  §  2º  do  art.  14  da  Lei
Complementar nº 911, de 26 de abril de 2019.


         Paragrafo único. Vetado.

         Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de setembro de  2021.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                      (Publicada no DOES em 13/09/2021)