

                                LEI Nº 10.225


       Altera o artigo 3º da Lei nº 8.950, de 14.7.2008, alterado  pela  Lei
nº 10.083, de 29.8.2013, e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 8.950, de 14.7.2008, alterado pela  Lei
nº 10.083, de 29.8.2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:


        “Art. 3º (...)


        (...)


        § 3º (...)


        (...)


        III - instituição credenciada ou em fase de  recredenciamento  junto
        ao Ministério da Educação;


        IV - a Diretoria de Recursos  Humanos  procederá  a  conferência  da
        documentação necessária para a concessão do incentivo educacional  e
        após a confecção do respectivo ato,  encaminhará  ao  Diretor  Geral
        para colher as assinaturas da Mesa Diretora.


        (...).” (NR)


       Art. 2º Os processos em curso na data da  publicação  desta  Lei  que
tratam do benefício de incentivo educacional regido pela Lei  nº  8.950/2008
serão remetidos à  apreciação  da  Diretoria  de  Recursos  Humanos  para  o
cumprimento das determinações constantes na presente Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo
a retroatividade disposta no § 5º do artigo 3º da  Lei  nº  8.950/2008,  com
redação dada pela  Lei  nº  10.083/2013,  que  regulamenta  a  concessão  do
incentivo educacional.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de maio de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            ( D.O. de 12/05/2014)
                           -----------------------
[pic]