

DECRETO Nº 4.069 - R, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.





                             Altera o Decreto nº 1.511-R, de 14/07/2005, que
                             estabelece   o    Regulamento    do    Conselho
                             Metropolitano  de  Desenvolvimento  da   Grande
                             Vitória   -   COMDEVIT   e    do    Fundo    de
                             Desenvolvimento da Grande Vitória - FUMDEVIT.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso V da  Constituição  Estadual,  em  conformidade
com  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  318,  de  17/01/2005,   que
reestruturou a Região Metropolitana da Grande Vitória  -  RMGV,  o  Conselho
Metropolitano de Desenvolvimento da Grande Vitória - COMDEVIT e autorizou  o
Poder Executivo a instituir o  Fundo  Metropolitano  de  Desenvolvimento  da
Grande Vitória - FUMDEVIT, com as alterações previstas na  Lei  Complementar
nº 482, de 02.04.2009,





DECRETA:





Art. 1º O  Conselho  Metropolitano  de  Desenvolvimento  da  Grande  Vitória
-COMDEVIT passa a vincular-se à estrutura  organizacional  da  Governadoria,
na forma instituída pela Lei nº 3.043, de 31/12/1975.


Art. 2º O Decreto nº 1.511-R, de 14.07.2005, que estabelece no  ANEXO  ÚNICO
Regulamento do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento da  Grande  Vitória
- COMDEVIT e do Fundo de  Desenvolvimento  da  Grande  Vitória  -  FUMDEVIT,
alterado  pelos  Decretos  nºs   2.797-R,  de  30.06.2011,  e  3.886-R,   de
28/10/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art. 2º [...] I - 07 (sete) representantes do  Estado,  e  respectivos
    suplentes, designados  pelo  Governador  do  Estado,  representando  as
    seguintes instituições:


    a)          Secretaria   de   Estado   de   Saneamento,   Habitação   e
    Desenvolvimento Urbano - SEDURB;


    b)         Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES;


    c)         Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;


    d)         Secretaria de Estado dos  Transportes  e  Obras  Públicas  -
    SETOP;


    e)         Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN;


    f)          Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos -
    SEAMA;


    g)         Secretaria de Estado do Governo - SEG.


    [...]”


Art. 3º A presidência do COMDEVIT será exercida pelo Diretor  Presidente  do
Instituto Jones dos Santos Neves - IJSN, tendo como Vice-Presidente  um  dos
representantes dos Executivos Municipais, eleito pelos membros titulares  do
COMDEVIT.”


Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 3.886-R, de 28/10/2015.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/03/2017)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador