

                                LEI Nº 7.817




                                    Autoriza o Poder Executivo a  doar  bens
                                    móveis aos municípios.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado,  através  do  Instituto
Estadual de Saúde Pública - IESP, a doar  aos  municípios,  os  bens  móveis
cedidos até a presente data, mediante convênio elaborado  pela  Procuradoria
do Órgão.


         Art. 2º A Superintendência Central  Administrativa  e  Financeira,
conjuntamente  com  a  Superintendência   Central   de   Ações   de   Saúde,
formalizarão os  processos  administrativos  para  análise  da  Procuradoria
Jurídica, no sentido de elaborar o termo final de doação.


         Parágrafo  único.  Caberá  ao  Diretor-Presidente  do  IESP,  após
análise das Superintendências e  parecer  da  Procuradoria,  deliberar  pela
doação.


         Art.  3º  Os  bens  cedidos  pelo  antigo  Instituto  Nacional  de
Assistência Médica da Previdência Social  -  INAMPS  e  pelo  Ministério  da
Saúde ou Ministério da Previdência Social, respeitado o disposto  no  artigo
1º, poderão ser transferidos para  o  município,  cabendo  ao  mesmo  a  sua
manutenção e a  devida  prestação  de  contas,  inclusive  quando  da  baixa
patrimonial e descarte.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de junho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 30/06/2004)





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