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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9451


Data do Ato
sexta-feira, 10 de Junho de 2005



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.451 DE 10 DE JUNHO DE 2005Revogado pelo Decreto nº 10.541, de 30 de outubro de 2007.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel pertencente a quem de direito, localizado na Rua Padre Vieira, antiga Rua do Tesouro, nº 03, 7ª Etapa do Centro Histórico de Salvador, com área total de 223,00 m², inscrito na Matrícula nº 12.376 do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Salvador, limitando-se, à frente, com a citada Rua Padre Vieira, à direita, com o Edifício Santa Cruz, do lado esquerdo, com o prédio nº 01, de propriedade da Ordem de São Bento, e, ao fundo, com o Condomínio Edifício Ruy Barbosa.Redação do art. 1º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 9.511, de 05 de agosto de 2005. Redação original: "Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel pertencente a quem de direito, localizado na Rua do Tesouro, nº 03, 7ª Etapa do Centro Histórico de Salvador, medindo 6,60 m de frente, 25,40 m do lado direito, 25,40 m do lado esquerdo e 6,30 m de fundo, com área total de 160,77 m², inserido na poligonal descrita pela Lei Municipal nº 3.289, de 21 de setembro de 1983."Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior será incorporado ao Projeto do Museu Nacional da Cultura Afro-Brasileira MUNCAB.Redação do art. 2º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 9.511, de 05 de agosto de 2005. Redação original: "Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior será incorporado ao Projeto do Museu Afro."Art. 3º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, correndo as despesas por conta de dotações consignadas no Orçamento da CONDER.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de junho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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