
         DECRETO Nº 5127-R, DE 12 DE ABRIL DE 2022.




                               Regulamenta as atividades de inteligência no
                               âmbito da Polícia Civil sob o ponto de vista
                               da   Análise   Telemática,   Cibernética   e
                               Operacional Técnica,  altera  o  Decreto  nº
                               4.277-R,  de  05  de  julho  de  2018,   que
                               estabelece  o  Quadro  de   Organização   da
                               Polícia Civil do Estado do  Espírito  Santo,
                               sem  elevação  de  despesa,  e   dá   outras
                               providências.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das
atribuições previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, em
conformidade com as disposições constantes da Lei Complementar nº 04, de 15
de janeiro de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 892, de 06 de abril
de 2018, e considerando o disposto no processo e-Docs 2022-XN3QC;




         DECRETA:




         Art. 1º Fica criado e  incluído  na  estrutura  de  organização  da
Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES, o Centro  de  Inteligência
e Análise Telemática – CIAT, subordinado hierarquicamente ao Delegado  Geral
da  Polícia  Civil,  a  quem  incumbe  a   sua   coordenação,   controle   e
supervisionamento.

         Art. 2º Compete ao Centro de Inteligência e  Análise  Telemática  –
CIAT, dentre outras atividades correlatas e complementares na  sua  área  de
atuação:

         I - coordenar, orientar e padronizar as metodologias, os  processos
e fluxos de coletas, análises de dados e informações telemáticas  visando  a
produção de conhecimento e a produção de provas;

         II - subsidiar as  demais  unidades  especializadas  compartilhando
metodologias, ferramentas e soluções tecnológicas para detecção de  práticas
delituosas referentes a  dados  financeiros,  cibernéticos  e  de  fluxo  de
comunicação em sistemas de informática e telemática; e

         III - controlar e gerenciar base e banco de dados obtidos a  partir
da  produção  de   conhecimento   de   provas   afetos   aos   procedimentos
investigativos.

         Art. 3º Fica criado o Grupo de Análise Temática –  GATE,  vinculado
diretamente ao CIAT, tendo como atribuições:

         I - prover o assessoramento oportuno diretamente ao Delegado Geral,
mediante a análise de dados e informações, utilizando-se de metodologias  de
produção de conhecimento com ferramentas tecnológicas;

         II - realizar o acompanhamento  de  assuntos  correntes,  operações
policiais  e  outras  ações   de   interesses   estratégicos,   táticos   ou
operacionais; e

         III - coletar, analisar e disponibilizar elementos de  provas  para
procedimentos  de  cunho  investigativo  e  a  instrução  e   conclusão   de
Inquéritos Policiais.

         Art. 4º Fica criado  o  Laboratório  de  Inteligência  e  Operações
Cibernéticas  -  LAB-CIBER,  vinculado  diretamente  ao  CIAT,  tendo   como
atribuições:

         I - realizar a produção de conhecimento e a produção  da  prova  em
subsídio   às   demais   unidades   especializadas,   compartilhamento    de
metodologia, ferramentas e soluções tecnológicas para detecção  de  práticas
delituosas em ambientes cibernéticos.

         Art. 5º O Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro  -
LAB-LD passa ser vinculado diretamente ao CIAT, tendo como atribuições:

         I - integrar a Rede-LAB vinculada ao Departamento de Recuperação de
Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI,  da  Secretaria  Nacional
de  Justiça  –  SNJ  do  Ministério  da  Justiça  e  da  Segurança  Pública,
representar a PCES junto ao  convênio  com  o  Sistema  de  Investigação  de
Movimentações Bancárias – SIMBA da Procuradoria Geral da República,  fazendo
a gestão interna de acesso ao  referido  Sistema,  bem  como  participar  de
investigações ou em subsídio às demais unidades especializadas  na  produção
da prova, compartilhamento de experiências,  técnicas  e  soluções  voltadas
para análise de dados financeiros e para a detecção da  prática  da  lavagem
de dinheiro, corrupção e crimes relacionados.

         Art. 6º  Fica  criado  o  Serviço  de  Operações  Técnicas  –  SOT,
vinculado diretamente ao CIAT, tendo como atribuições:

         I - propor,  instruir  processos  de  aquisições  de  equipamentos,
ferramentas, soluções e sistemas tecnológicos, bem como sua gestão,  visando
a otimização das operações de Inteligência  e  investigações  especializadas
em busca do dado negado para a produção do conhecimento;

         II - administrar a plataforma de comutação  digital  da  PCES,  por
meio de ações técnicas  especializadas,  mediante  autorização  judicial  de
interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza  e  do  fluxo
de comunicações em sistemas de  informática  e  telemática,  para  prova  em
investigação criminal e em instrução processual penal;

         III - receber, despachar, enviar, protocolar, entregar  e  arquivar
documentos  e  materiais  concernentes  às  medidas   cautelares   judiciais
sigilosas de que trata o caput deste artigo;

         IV - requisitar informações quantitativas referentes aos resultados
operacionais obtidos com a utilização da plataforma de comutação digital  da
PCES para fins de controle estatístico;

         V - utilizar de meios tecnológicos disponíveis ou que venham a  ser
desenvolvidos para  gravar  o  conteúdo  interceptado  pelas  operadoras  de
telefonia e provedores de acesso à internet,  para  entrega  às  autoridades
responsáveis pelas operações;

         VI - habilitar computadores e disponibilizar licenças de  softwares
para acesso remoto, pelas Unidades Usuárias  do  sistema  da  plataforma  de
comutação digital da PCES;

         VII  -  operar  e  supervisionar,  de  forma  proativa,  reativa  e
corretiva, os  equipamentos  e  aplicativos  que  compõem  a  plataforma  de
comutação digital da SESP, prestando  atendimento  contínuo  e  ininterrupto
aos usuários do sistema, acionando serviços de suporte  técnico  contratados
de empresas prestadoras de serviço e operadoras de telefonia;

         VIII - planejar e propor novas facilidades e melhorias tecnológicas
no sistema da plataforma de comutação digital;

         IX - propor elaboração normas  e  procedimentos  administrativos  e
operacionais destinados ao aperfeiçoamento  e  uniformização  do  acesso  ao
sistema da plataforma de comutação digital;

         X  -  fomentar  cursos  e  treinamentos  destinados  ao  necessário
aprimoramento na utilização do sistema, de forma a  garantir  que  todos  os
recursos agregados à plataforma sejam efetivamente utilizados;

         XI - controlar os equipamentos, as bases de dados e  de  softwares,
visando a otimização dos recursos disponibilizados aos usuários do  sistema;


         XII - administrar a plataforma de comutação digital  para  Agências
com atribuições legais, por meio de convênio com a Secretaria de  Estado  da
Segurança  Pública  e  Defesa  Social,  mediante  autorização  judicial   de
interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza  e  do  fluxo
de comunicações em sistemas de  informática  e  telemática,  para  prova  em
investigação criminal e em instrução processual penal; e

         XIII - propor, instruir processos de  aquisições  de  equipamentos,
ferramentas, soluções e sistemas tecnológicos, bem como sua gestão,  visando
a otimização das operações de Inteligência  e  investigações  especializadas
em busca do dado negado para a produção do  conhecimento  e  a  produção  de
provas em subsídio aos procedimentos investigativos.

         Art. 7º O Centro de  Inteligência  e  Análise  Telemática  –  CIAT,
gerido  diretamente  pelo  Delegado  Geral,   ou   por   designação   deste,
compreende:

         I - o Grupo de Análise Telemática - GATE;

         II - o Laboratório de  Tecnologia  Contra  Lavagem  de  Dinheiro  -
LABLD;

         III - o Laboratório de  Inteligência  e  Operações  Cibernéticas  -
LABCIBER; e

         IV - o Serviço de Operações Técnicas – SOT.

         Parágrafo único. A designação de que trata o caput é ato  exclusivo
e intransferível do Delegado Geral, podendo a qualquer  tempo  substituir  o
coordenador  designado  e/o  avocar  atribuições  delegadas  de   acordo   a
conveniência e oportunidade.

         Art. 8º A Coordenadoria de Operações e Recursos  Especiais  -  CORE
passa a ser  subordinada  hierarquicamente  ao  Delegado  Geral  da  Polícia
Civil.

         Parágrafo único. A CORE será dirigida e coordenada por um  Delegado
de Polícia.

         Art. 9º Compete à  CORE,  dentre  outras  atividades  correlatas  e
complementares na sua área de atuação:

         I - participar do  Planejamento  para  a  realização  de  Operações
Policiais no âmbito da PCES ou Operações Integradas;

         II - participar na execução das Operações Policiais  no  âmbito  da
PCES ou Operações Integradas; e

         III  -  executar  as  ações  especializadas  de  suas   atribuições
diretamente  por  determinação  do  Delegado  Geral,  e  de  acordo  com  as
prioridades indicadas  por  meio  das  Análises  de  Inteligência,  Análises
Estatísticas e/ou Análises Telemáticas, em áreas  de  maior  vulnerabilidade
definidas pelo Programa Estado Presente em  Defesa  da  Vida  e  pelo  Plano
Estadual de Segurança Pública.

         Art. 10. O inciso II do Anexo I do Decreto nº  4.277-R,  de  05  de
julho de 2018, passa vigorar com a seguinte redação:

             “II - Delegado Geral da Polícia Civil

             (...)

             d) Centro de Inteligência e Análise Telemática

             1) Grupo de Análise Telemática

             2) Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro

             3) Laboratório de Inteligência e Operações Cibernéticas

             4) Serviço de Operações Técnicas

             e) Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais" (NR)

         Art. 11. Ficam revogados o item "1" da letra "a" e a letra "d",  do
Inciso VII do Anexo I  do  Decreto  nº  4.277-R,  de  2018,  alterado  pelos
Decretos nº 4.322-R, de 31 de outubro de 2018 e Decreto nº  4.670-R,  de  08
de junho de 2020, que estabelece o Quadro de Organização Básica  da  Polícia
Civil.

         Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.







         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de abril de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 13/04/2022)
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR