

                                LEI Nº 6.863



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Altera o inciso  I,  do  art.  3º  e  os
                                    artigos 5º e 6º da Lei nº 2.282,  de  08
                                    de fevereiro de 1967  e  o  art.  8º  do
                                    Decreto nº 2.575, de 11 de  setembro  de
                                    1967.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O art. 5º da Lei nº 2.282, de 08  de  fevereiro  de  1967,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 5º A  Companhia  será  administrada  por  uma  Diretoria
      composta de 05 (cinco) membros, eleitos na forma da Legislação Federal
      aplicável às Sociedades por Ações, com mandato de 03 (três)  anos,  na
      forma de seu Estatuto.


             § 1º Vetado.


             § 2º Na estrutura das Diretorias fica  criado  01  (um)  cargo
      comissionado que poderá ser preenchido por pessoal integrante  ou  não
      do Quadro Permanente da CESAN,  devendo  a  remuneração  obedecer  aos
      critérios do Plano de  Cargos  e  Salários  vigente  na  empresa,  sem
      alteração na estrutura atual da CESAN”.


         Art. 2º O art. 6º da Lei nº 2.282, de 08  de  fevereiro  de  1967,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 6º Haverá um Conselho de Administração  composto  de  04
      (quatro) membros efetivos e 04 (quatro) suplentes, com mandato  de  03
      (três) anos, na forma da Lei, sendo o Presidente da CESAN membro  nato
      e o Vice-Presidente Executivo seu substituto natural.


             Parágrafo   único.   Fica   assegurado   nos   Conselhos    de
      Administração e Fiscal a participação de  01  (um)  representante  dos
      acionistas minoritários e seus suplentes, respectivamente”.
         ]


         Art. 3º O art. 8º do Decreto nº 2.575, de 11 de setembro de  1967,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 8º A Companhia Espírito-santense de Saneamento  -  CESAN
      terá cinco Diretores, eleitos na forma da Legislação Federal aplicável
      às Sociedades por Ações, com mandato de três anos, aos quais competirá
      a gestão dos negócios, na forma do seu estatuto”.


         Art. 4º O inciso I, do  art.  3º,  da  Lei  nº  2.282,  de  08  de
fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 6.679, de 18 de maio de 2001,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 3º São objetivos da Companhia:


             I  -  planejar,  projetar,  executar,  ampliar,  remodelar   e
      explorar industrialmente, serviços de abastecimento de  água,  esgotos
      sanitários, coleta e tratamento de lixo e combate de vetores”.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Fica revogado o art.  1º,  da  Lei  nº  4.809,  de  20  de
setembro de 1993.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de novembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 09/11/2001)
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