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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11057


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Junho de 2008



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 11.057 DE 26 DE JUNHO DE 2008Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento ? BID, operação de crédito externa até o limite de US$10,000,000 (dez milhões de dólares) para financiamento do Programa de Desenvolvimento Ambiental da Bahia - PDA, observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo da União.Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.Art. 3º - As garantias e contra garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Estado é titular na forma dos arts. 157 e 159, completadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de junho de 2008.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoJuliano Sousa MatosSecretário do Meio AmbienteCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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