

DECRETO Nº 3672-R, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.


                                 Revoga o art. 2.º do Decreto n.º  3.666-R,
                                 de 7 de outubro de 2014.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:
 

Art. 1.º  Fica revogado o art. 2.º do Decreto n.º 3.666-R, de 7  de  outubro
de 2014.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 8 de outubro de 2014.

 

Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  outubro  de  2014,  191º   da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/10/2014)
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