
                                LEI Nº 10.307

           Dispõe sobre o descarte ambientalmente  adequado  de  filmes  de
radiografia usados e dá outras providências.


           O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembleia  Legislativa  aprovou,  o  Governador  do
Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e
eu, Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:


           Art. 1º As instituições responsáveis pela realização  de  exames
de  radiografia  e  os  profissionais  de  radiologia,  de  medicina  e   de
odontologia deverão orientar os pacientes e os clientes sobre os  riscos  de
dano ao meio ambiente decorrentes do  descarte  inadequado  na  natureza  de
filmes radiográficos usados.


           Art. 2º As instituições de que  trata  esta  Lei,  bem  como  os
hospitais,  as  clínicas,  os  consultórios  médicos   e   odontológicos   e
congêneres deverão dispor em suas instalações de  recipientes  coletores  de
filmes  radiográficos  usados,  para  fins  de   destinação   ambientalmente
adequada.


           Parágrafo único. Os profissionais de radiologia, de  medicina  e
de odontologia, após analisarem os filmes radiográficos de seus pacientes  e
verificarem que não há mais necessidade de guardá-los, orientarão os  mesmos
a descartar os referidos filmes  nos  recipientes  coletores  existentes  no
local.


           Art. 3º O descumprimento do disposto nos artigos 1º e  2º  desta
Lei constitui infração administrativa punida com multa de  500  (quinhentos)
Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.


           Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


           Palácio Domingos Martins, 08 de dezembro de 2014.









                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente


                            (D.O. de 09.12.2014)