

DECRETO N.º 2.187-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.


        


                               Ratifica o Convênio  ICMS  158/08, celebrado
                               no âmbito do Conselho Nacional  de  Política
                               Fazendária.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Fica ratificado o Convênio ICMS 158/08,  celebrado  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de  Brasília  –
DF, em 12 de dezembro de 2008, na forma do Anexo Único deste Decreto.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  29  de  dezembro   de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda
                                                                            
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/12/2008)

















                                 ANEXO ÚNICO
                CONVÊNIO ICMS 158, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede a isenção  do  ICMS  na  saída  de
veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  132ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de  dezembro  de  2008,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica alterada a cláusula sétima do  Convênio  ICMS  03/07,
de 19 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  fevereiro  de
2007, desde que o pedido de isenção seja protocolado a partir da mesma  data
e a saída do veículo ocorra até 30 de abril de 2011.”
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.


                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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