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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9524


Data do Ato
terça-feira, 21 de Junho de 2005



Ementa
Altera a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Superintendência de Recursos Hídricos SRH e dá outras providências.

LEI Nº 9.524 DE 21 DE JUNHO DE 2005Revogada pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.Altera a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Superintendência de Recursos Hídricos SRH e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A Superintendência de Recursos Hídricos SRH, criada pela Lei nº 6.812 , de 18 de janeiro de 1995, alterada pelas Leis nos 7.435, de 30 de dezembro de 1998, 8.194, de 21 de janeiro de 2002, e 8.538, de 20 de dezembro de 2002, autarquia vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, tem por finalidade elaborar, desenvolver e executar políticas públicas, relativas à gestão dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado da Bahia.Art. 2º - A Superintendência de Recursos Hídricos - SRH passa a ter a seguinte organização:I - Conselho de Administração;II - Diretoria Geral:a) Coordenação de Estratégias e Gestão;b) Procuradoria Jurídica;c) Diretoria de Ação Regional;d) Diretoria de Engenharia;e) Diretoria de Regulação;f) Diretoria de Administração e Finanças.§ 1º - A Coordenação de Estratégias e Gestão tem por finalidade assessorar a Diretoria Geral na definição das políticas e diretrizes da SRH, bem como coordenar e acompanhar as ações voltadas para o desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos.§ 2º - À Procuradoria Jurídica compete exercer a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico à SRH, mediante vinculação técnica à Procuradoria Geral do Estado, de acordo com a legislação das procuradorias jurídicas, das autarquias e fundações do Estado da Bahia.§ 3º - À Diretoria de Ação Regional incumbe coordenar, orientar, gerenciar e avaliar as atividades de descentralização e interiorização da SRH, nas regiões administrativas de água.§ 4º - A Diretoria de Engenharia tem por finalidade coordenar, operar, manter e fiscalizar a construção e preservação das barragens, bem como os reservatórios e suas áreas de entorno, visando a garantir a segurança das obras e a qualidade das águas.§ 5º - À Diretoria de Regulação compete estabelecer os critérios de gerenciamento do uso, da qualidade e da preservação dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado.§ 6º - A Diretoria de Administração e Finanças tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de administração geral, financeira, contábil, orçamentária, modernização, informática e de cobrança pelo uso da água.Art. 3º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Recursos Hídricos SRH, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-2B, 04 (quatro) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 10 (dez) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 22 (vinte e dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social I, símbolo DAS-3, 04 (quatro) cargos de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, e 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4.Art. 4º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Recursos Hídricos - SRH, 04 (quatro) cargos de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Assessor Chefe, símbolo DAS-2C, 09 (nove) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 06 (seis) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 05 (cinco) cargos de Assistente IV, símbolo DAI-5, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5.Art. 5º - O quadro de cargos em comissão da Superintendência de Recursos Hídricos SRH passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei.Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias:I - a revisão do Regimento da Superintendência de Recursos Hídricos SRH, bem como de outros instrumentos regulamentares, para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICOQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃOSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS SRH
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Diretor Geral


DAS-2A


01


Diretor Adjunto


DAS-2B


01


Diretor


DAS-2B


04


Procurador Chefe


DAS-2C


01


Assessor Especial


DAS-2C


01


Coordenador I


DAS-2C


10


Coordenador Técnico


DAS-2D


09


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Assessor Técnico


DAS-3


01


Coordenador II


DAS-3


22


Coordenador III


DAI-4


26


Assessor Administrativo


DAI-4


09


Secretário Administrativo I


DAI-5


04
















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