GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 182/2020 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, inciso II, alínea "a" e
art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 14 dias do mês de Julho de 2020.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(DO. de 02-09-2020)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
01 032 1006 2.009 TREINAMENTO E
3 - OUTRAS
100
90
APERFEIÇOAMENTO DE
DESPESAS
SERVIDORES E
CORRENTES
JURISDICIONADOS DO
TCMGO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 0,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 100.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
01 032 1006 2.008
AUXÍLIO E
3 - OUTRAS
100
90
FISCALIZAÇÃO
DESPESAS
JUNTO AO PODER
CORRENTES
PÚBLICO MUNICIPAL
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 1.570.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 100.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-2020.