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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12353


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Agosto de 2010



Ementa
Altera o Decreto nº  11.235 , de 10 de outubro de 2008, que regulamenta a Lei nº  10.431 , de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.353 DE 25 DE AGOSTO DE 2010Altera o Decreto nº  11.235 , de 10 de outubro de 2008, que regulamenta a Lei nº  10.431 , de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto Estadual nº 11.235, de 10 de outubro de 2008:" Art. 10 - ......................................................................................§ 1º - O Zoneamento Territorial Ambiental é um processo e um instrumento de gestão, que subsidiará os planos de desenvolvimento do Estado e os processos administrativos de licenciamento ambiental, abrangendo os diversos tipos de zoneamento de base territorial, a exemplo dos zoneamentos ecológico-econômico, agro-ecológico e costeiro....................................................................................................."" Art. 13 - Cabe aos Órgãos Executores do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) e aos órgãos geradores de informações do Estado o estabelecimento de mecanismos de gestão territorial integrada, que permita, dentro do âmbito de atuação de cada instituição, a implementação de ações articuladas."" Art. 17 - ......................................................................................§ 2º - A elaboração do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) será coordenada pela Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, em articulação com os órgãos integrantes do SISEMA."" Art. 38 - Os padrões de qualidade do ar para os poluentes atmosféricos são os estabelecidos por normas federais ou estaduais, inclusive as editadas pelo CEPRAM......................................................................................................."" Art. 119 - Os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental que pretendam se instalar em Unidades de Conservação (UC) ou em suas respectivas zonas de amortecimento estão sujeitos a anuência prévia do órgão gestor de unidades de conservação." Art. 127 - ...........................................................................................................................................................................................§ 3º - Concluída a alteração da operação, o interessado deverá requerer, nos casos a serem definidos pelo IMA, a Licença de Operação da Alteração (LOA), que deverá ser incorporada na próxima renovação da Licença de Operação (LO) do empreendimento ou atividade ou substituí-la, se for o caso."" Art. 128 - ....................................................................................§ 1º - A Licença Simplificada poderá ser concedida para quaisquer das fases do empreendimento, como uma única licença, devendo ser requerida antes do início da sua implantação.§ 2º - No caso de renovação, ampliação, diversificação, alteração ou modificação de empreendimento ou atividade sujeitos a Licença Simplificada, a sua atualização dar-se-á através de novo requerimento desta mesma modalidade."" Art. 133 - ....................................................................................§ 4º - O TCRA deverá ser atualizado junto ao IMA sempre que houver alteração da razão social, da titularidade do empreendimento, da obra, da atividade ou do serviço."" Art. 162 - Poderá ser concedida Licença de Localização (LL), em caráter precário, nos casos em que, para a sua concessão, seja exigida a realização de estudos específicos necessários à avaliação da viabilidade ambiental da localização do empreendimento."" Art. 165 - O requerimento ao IMA de revisão de condicionantes, bem como de prorrogação de prazo para o seu cumprimento, deverá ser feito na vigência da respectiva Autorização ou Licença Ambiental, acompanhado de fundamentação técnica elaborada pela CTGA, quando couber.§ 1º - O IMA analisará o pedido e, quando couber, encaminhará o processo para apreciação e deliberação do CEPRAM, especialmente nos casos de Licença de Localização.§ 2º - A decisão do IMA ou do CEPRAM, quando favorável, será objeto de publicação no Diário Oficial do Estado......................................................................................................"" Art. 181 - Ficam estabelecidos os seguintes prazos de validade para licença e autorização ambiental:...............................................................................................III - o prazo de validade da Licença de Alteração (LA) deverá ser estabelecido em consonância com cronograma de execução das obras ou serviços programados, ficando o prazo de vencimento da licença ambiental vigente automaticamente prorrogado para coincidir com o prazo da LA, se este lhe for posterior, devendo constar na referida LA a prorrogação da validade do prazo da licença vigente anteriormente;...................................................................................................."" Art. 186 - A remuneração para solicitação de manifestação prévia, prorrogação de prazo de validade, revisão de condicionantes, registro do TCRA, transferência de titularidade e alteração de razão social, dar-se-á conforme estabelecido no Anexo IV deste Regulamento..................................................................................................."" Art. 204 - ....................................................................................VII - as taxas pelo exercício do poder de polícia e as taxas pela prestação de serviços, previstas respectivamente nos Anexos I e II, da Lei no 11.631, de 30 de dezembro de 2009;...................................................................................................§ 3º - Os recursos previstos no inciso VIII do caput deste artigo serão cobrados pela SEMA e individualizados em subcontas do FERFA, para aplicação na gestão das unidades de conservação estaduais."" Art. 206 - A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TFA/BA), incidente sobre as atividades utilizadoras de recursos naturais e atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, prevista no art. 3º, da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, será devida no último dia de cada trimestre do ano civil e o seu recolhimento deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), até o quinto dia útil do mês subseqüente ao do vencimento......................................................................................................"" Art. 207 - Os recursos arrecadados a título da TFA/BA, que tiverem como fato gerador o exercício do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades constantes do item 05.05 do Anexo I, da Lei nº 11.631/2009, serão destinados ao IMA para o custeio das atividades de planejamento, diagnóstico, monitoramento, fiscalização e controle ambiental..................................................................................................."" Art. 209 - As taxas cobradas, em razão do exercício do poder de polícia, constantes do Anexo I, da Lei nº 11.631/2009 serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), conforme os procedimentos disciplinados em Resolução da Secretaria da Fazenda....................................................................................................."" Art. 214 - A Câmara de Compensação Ambiental, instituída no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, tem por finalidade analisar e propor a destinação e aplicação dos recursos provenientes da Compensação Ambiental de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental, licenciados no âmbito do Estado da Bahia, identificando as Unidades de Conservação a serem contempladas.Parágrafo único - A Câmara de Compensação Ambiental terá as seguintes atribuições:I - estabelecer prioridades e diretrizes para a destinação e aplicação da compensação ambiental;II - propor a destinação e aplicação dos recursos provenientes da Compensação Ambiental, identificando as Unidades de Conservação a serem contempladas;III - avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da compensação ambiental, de acordo com estudos ambientais realizados e percentuais definidos;IV - propor diretrizes necessárias para agilizar a regularização fundiária das unidades de conservação;V - aprovar os Planos de Trabalho referentes à aplicação dos recursos de Compensação Ambiental, elaborados pelo órgão gestor das Unidades de Conservação; eVI - monitorar sistematicamente a aplicação dos Planos de Trabalho."" Art. 217 - A Câmara de Compensação Ambiental apresentará ao CEPRAM e ao CONERH, anualmente, relatório circunstanciado sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos da Compensação Ambiental, as ações desenvolvidas e resultados alcançados nas Unidades de Conservação contempladas."" Art. 228 - A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA) tem como missão propor as diretrizes da Política e do Plano Estadual de Educação Ambiental, coordenando e interligando as atividades relacionadas a essa temática."" Art. 229 - ................................................................................Parágrafo único - A Superintendência de Políticas para a Sustentabilidade, órgão da administração direta, integrante da estrutura da SEMA, funcionará como Secretaria Executiva da CIEA, a qual competirá prestar-lhe o necessário apoio administrativo."" Art. 249 - Ficam obrigadas à inscrição no CEAPD as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades utilizadoras de recursos naturais ou potencialmente poluidoras do meio ambiente, relacionadas no item 05.05 do Anexo I, da Lei no 11.631, de 30 de dezembro de 2009.§ 1º - O registro a que se refere o caput deste artigo levará em consideração o potencial poluidor (PP) ou o grau de utilização (GU) de recursos naturais da atividade preponderante e a classificação do porte do respectivo estabelecimento, na forma do disposto no item 05.05 do Anexo I e no Anexo III, da Lei no 11.631, de 2009.................................................................................................."" Art. 269 - Os conselhos gestores das unidades de conservação terão composição paritária, sempre que possível, considerando as peculiaridades locais, com as seguintes representações:.................................................................................................."" Art. 303 - ................................................................................§ 8º - ..........................................................................................II - recolhimento ao Fundo de Recursos para o Meio Ambiente (FERFA) do montante relativo ao volume irregular, calculado pelo IMA, de acordo com o valor definido no Anexo I, da Lei no 11.631, de 30 de dezembro de 2009, para a taxa pelo exercício do poder de polícia, relacionada com a reposição florestal."" Art. 317 - .........................................................................................................................................................................................§ 4º - A metodologia de valoração da quantidade de Créditos de Volume Florestal das áreas propostas para vinculação à reposição florestal na modalidade prevista no inciso III, do § 1º deste artigo será estabelecida pela SEMA, com base nos valores relativos à reposição florestal estabelecidos nos Anexos I e II, da Lei no 11.631, de 30 de dezembro de 2009, para o cálculo do débito de reposição e em critérios ecológicos e econômicos para valoração da área ofertada....................................................................................................."" Art. 323 - ..................................................................................§ 1º - As informações a que se refere o caput deste artigo dar-se-á por meio do Documento de Origem Florestal (DOF), emitido pelo IMA, ou através de outro mecanismo similar instituído pelo Estado da Bahia, cabendo à SEMA repassar as informações relacionadas à reposição florestal, que deverão constar obrigatoriamente daquele documento......................................................................................................."" Art. 324 - .....................................................................................I - .................................................................................................i) o reconhecimento de volume florestal remanescente;j) o reconhecimento de estimativa de volume florestal;.................................................................................................."" Art. 325 - ...................................................................................III - para doação de áreas a serem destinadas à criação, ampliação e regularização fundiária de unidades de conservação estaduais, à prévia análise e aprovação quanto à relevância ecológica da área, bem como a avaliação do valor patrimonial da área será realizada pela SEMA.IV - para taxa de cobertura da reposição florestal, prevista no Anexo I, da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, o seu recolhimento e devida comprovação junto ao IMA."" Art. 331  - Os atos autorizativos a que se referem os incisos I, alíneas "a", "b", "g", "i" e inciso II, alíneas "a" e "b" do artigo 324 deste Regulamento, e, se for o caso, os seus respectivos cancelamentos, serão publicados resumidamente no Diário Oficial do Estado."" Art.352 - ...............................................................................IV - taxa de controle e fiscalização ambiental prevista no art. 17-B, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e no art. 3º, da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009;.................................................................................................."" Art. 375 - ...............................................................................II - a infração ter ocorrido em Unidades de Conservação ou em área de preservação permanente;..................................................................................................."" Art. 377 - O agente autuante competente pela lavratura do auto de infração indicará a multa estabelecida para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções previstas neste Regulamento, observando-se os critérios previstos no artigo 373."" Art. 378 - A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando os incisos do artigo 373 deste Regulamento.Parágrafo único - A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo de auto de infração, observará, no que couber, o disposto nos artigos 374 e 375 deste Regulamento."" Art. 396 - ................................................................................II - 20 (vinte) dias para o infrator interpor recurso administrativo sem efeito suspensivo ao CEPRAM, contados do recebimento da notificação da decisão que aplicar a penaliade adminsitativa;.................................................................................................."" Art. 402 - ..............................................................................Parágrafo único - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando este, automaticamente, para o primeiro dia útil, se recair em dia sem expediente no IMA, observada a legislação vigente."Art. 2º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008:" Art. 21-A - São proibidas nas Unidades de Conservação quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos e com o seu Plano de Manejo."" Art. 37 - ...............................................................................§ 1º - São considerados Poluentes de Alto Risco (PARs) os PTAs destacados no Anexo II deste Regulamento, no total de 45 (quarenta e cinco), devendo ser considerados prioritários em termos de controle de emissões atmosféricas.§ 2º - O Anexo II deste Regulamento deverá ser revisado periodicamente pelo CEPRAM, cabendo a este propor a sua alteração, mediante fundamentação técnica."" Art. 84 - ...................................................................................................................................................................................§ 2º - ........................................................................................V - programas de minimização na geração, coleta seletiva e reciclagem................................................................................................."" Art. 119 - ....................................................................................Parágrafo único - O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEPRAM) estabelecerá as tipologias e porte dos empreendimentos e atividades que, mesmo não sujeitos ao licenciamento ambiental, dependam da anuência prévia do órgão gestor da Unidade de Conservação."" Art. 125 - ..................................................................................Parágrafo único - Nas hipóteses sujeitas à licença simplificada, é facultado ao interessado requerer outra modalidade de licença prevista nos incisos I, II, III, IV, VI e VII do caput deste artigo, desde que compatível com a fase do empreendimento."" Art. 125-A - Os projetos de implantação de rodovias, assentamento de reforma agrária, linhas de transmissão ou de distribuição de energia elétrica, todos os empreendimentos urbanísticos, turísticos e de lazer relacionados na Divisão G do Anexo III deste Regulamento e outras atividades que venham a ser definidas pelo CEPRAM não estão sujeitos à Licença de Operação (LO)."" Art. 126 - ......................................................................................................................................................................................§ 3º - Para empreendimentos e atividades localizados em unidades de conservação, o órgão gestor, competente pela emissão da anuência, poderá definir condicionantes ambientais."" Art. 183 - ..............................................................................Parágrafo único - O enquadramento das atividades far-se-á, quanto ao porte, segundo cinco grupos distintos: micro, pequeno, médio, grande e excepcional, conforme critérios estabelecidos no Anexo III deste Regulamento."" Art. 194-A - A fiscalização nas Unidades de Conservação Estadual poderá ser exercida pela SEMA."" Art. 213-A - Os empreendimentos que concluíram o processo de licenciamento após a publicação da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, e que não tiveram a compensação ambiental definida, serão notificados para se adequarem ao disposto nos termos deste Regulamento.§ 1º - Os empreendimentos que não tiveram a compensação ambiental definida na fase de licença de localização dependerão do atendimento do disposto neste Regulamento, para obtenção de licenças subseqüentes, na fase de licenciamento em que se encontrarem.§ 2º - No caso de ampliação ou modificação de empreendimento já licenciado, o cálculo da compensação ambiental terá como base o custo de sua ampliação ou modificação."" Art. 213-B - Para os fins de fixação da compensação ambiental, o Instituto de Meio Ambiente - IMA estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA RIMA, ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos não mitigáveis ao meio ambiente.Parágrafo único - O valor da compensação ambiental será calculado com base nos critérios estabelecidos no Capítulo VIII, do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e no Anexo Único do Decreto Federal nº 6.848, de 14 de maio de 2009."" Art. 213-C - O empreendedor deverá apresentar ao IMA a declaração do investimento total do empreendimento ou atividade, em moeda corrente, quando do requerimento da Licença de Localização - LL.Parágrafo único - Os valores do investimento total do empreendimento ou atividade poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido do IMA, quando for verificada a sua inadequação."" Art. 216-A - A Secretaria Executiva da Câmara de Compensação Ambiental será exercida pela Superintendência de Políticas Florestais, Conservação e Biodiversidade (SFC)."" Art. 216-B - Os recursos originários da Compensação Ambiental terão a sua destinação definida pela Câmara de Compensação Ambiental, podendo ser aplicados pelo empreendedor, nas condições por ela aprovadas."" Art. 216-C - A publicidade das ações da Câmara de Compensação Ambiental será feita através do Sistema Estadual de Informações Ambientais."" Art. 228-A - A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado da Bahia - CIEA, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, de caráter consultivo e deliberativo no seu âmbito, tem como finalidade promover a discussão, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação da implementação das ações de Educação Ambiental no Estado da Bahia.Parágrafo único - A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado da Bahia tem as seguintes competências:I - propor as diretrizes da Política e do Plano Estadual de Educação Ambiental;II - promover a Educação Ambiental a partir das recomendações da Política Nacional de Educação Ambiental e de deliberações oriundas de conferências oficiais de meio ambiente e de educação ambiental;III - propor programas de Educação Ambiental, considerando a diversidade local e regional;IV - estimular e promover parcerias entre instituições governamentais, não-governamentais, instituições educacionais, empresas, entidades de classe, organizações comunitárias e outras entidades objetivando o desenvolvimento de práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre questões ambientais;V - promover intercâmbio de experiência e concepção que aprimorem a prática de Educação Ambiental no âmbito municipal, estadual e federal;VI - estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar a implementação da Política Estadual de Educação Ambiental;VII - promover articulação inter e intrainstitucional, buscando a convergência de esforço no sentido de promover a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental e a geração das diretrizes Estaduais de Educação Ambiental;VIII - contribuir com ações que promovam a inserção transversal da temática ambiental nos currículos escolares de todos os níveis e modalidades de ensino e nos diversos órgãos Estaduais e Municipais;IX - promover a divulgação da CIEA, junto aos diversos setores da sociedade, através da realização de fóruns, oficinas e seminários regionais estaduais;X - incentivar as ações de comunicação sócio-ambiental de forma contínua e permanente;XI - propor aos órgãos competentes a destinação de dotação orçamentária objetivando a viabilização de projetos e ações em Educação Ambiental;XII - apoiar técnica, científica e institucionalmente as ações de Educação Ambiental, no âmbito do Estado da Bahia;XIII - incentivar a produção de instrumentos sócio-educativos para disseminar a Educação Ambiental;XIV - estimular e apoiar as atividades de redes de Educação Ambiental no Estado, incentivando a criação de novas redes;XV - fomentar as ações de Educação Ambiental através de um programa contínuo e permanente de Educomunicação Ambiental."" Art. 229-A - A CIEA terá seu funcionamento definido em Regimento Interno, aprovado pela maioria absoluta de seus membros."" Art. 229-B - A CIEA será integrada por representantes dos seguintes órgãos, entidades e instituições:I - Secretaria do Meio Ambiente - SEMA;II- Instituto de Gestão das Águas - INGÁ;III- Instituto do Meio Ambiente - IMA;IV - Secretaria da Educação - SEC;V - Secretaria da Agricultura - SEAGRI;VI - Secretaria da Saúde - SESAB;VII - Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;VIII - Secretaria de Cultura - SECULT;IX - Secretaria de Turismo - SETUR;X - Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração - SICM;XI - Secretaria do Planejamento - SEPLAN;XII - Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia;XIII - Poder Executivo do Município de Salvador;XIV - Poder Executivo de um Município da Região Metropolitana de Salvador;XV - Poder Executivo de um Município do Bioma Mata Atlântica;XVI - Poder Executivo de um Município do Bioma Cerrado;XVII - Poder Executivo de um Município do Bioma Caatinga;XVIII - Poder Executivo de um Município da Região da Chapada Diamantina;XIX - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (Regional Bahia);XX - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (Regional Bahia);XXI - Instituição Financeira Pública;XXII - Universidades Públicas do, e no, Estado da Bahia;XXIII - Universidades Privadas do Estado da Bahia;XXIV - Instituição Pública do Ensino Básico;XXV - Instituição Privada do Ensino Básico;XXVI - Instituição de Ensino Profissionalizante;XXVII - dois representantes de Federações Empresariais;XXVIII - um representante de Categorias Profissionais;XXIX - Central Sindical;XXX - Comunidades Tradicionais;XXXI - Organizações Não-Governamentais de Salvador;XXXII - Organizações Não-Governamentais da Região Metropolitana de Salvador;XXXIII - Organizações Não-Governamentais do Bioma Mata Atlântica;XXXIV - Organizações Não-Governamentais do Bioma Cerrado;XXXV - Organizações Não-Governamentais do Bioma Caatinga;XXXVI - Organizações Não-Governamentais da Região da Chapada Diamantina;XXXVII - Rede de Juventude e Meio Ambiente da Bahia - REJUMA - BAXXXVIII - Rede de Educação Ambiental da Bahia - REABA;XXXIX - Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN;XL - Coordenação Estadual dos Territórios de Identidade.§ 1º - Cada membro da CIEA contará com um suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, conforme previsto no Regimento Interno.§ 2º - Os membros da CIEA serão nomeados por ato do Governador do Estado."" Art. 232 - ..............................................................................................Parágrafo único - Aos representantes das organizações civis que não integrem a Administração Pública Estadual fica assegurado, para o comparecimento às reuniões ordinárias ou extraordinárias, fora do seu Município, pagamento de despesas para deslocamento, alimentação e estadia, mediante prévia solicitação à Secretaria Executiva da CIEA."" Art. 270-A - Os membros dos Conselhos Gestores não receberão qualquer tipo de remuneração por sua participação no referido colegiado, sendo seus trabalhos considerados serviço público relevante.Parágrafo único - Aos representantes das organizações civis que não integrem a Administração Pública Estadual fica assegurado, para o comparecimento às reuniões ordinárias ou extraordinárias, fora do seu Município, pagamento de despesas para deslocamento, alimentação e estadia, mediante prévia solicitação à SEMA."" Art. 292 - ..............................................................................................I - a extração de madeira para uso e beneficiamento no imóvel rural onde se encontra inserida;II - a extração seletiva de produtos não madeireiros para comercialização eventual, desde que não ponha em risco a sustentabilidade do respectivo ecossistema, na forma estabelecida pelo IMA;III - o enriquecimento da vegetação com o objetivo de promover sua restauração;IV - o uso econômico sem extração da vegetação nativa."" Art. 390 - ................................................................................§ 1º - ..............................................................................................................................................................................................III - os instrumentos, os equipamentos, os apetrechos, os veículos e as embarcações apreendidos na prática da infração, poderão:a) ser confiados a fiel depositário, na forma do disposto no Código Civil, e somente serão liberados mediante o pagamento da multa, quando imposta, ou acolhimento de defesa ou recurso;b) ser doados pelo IMA às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos de doação;Art. 3º - O parágrafo único do art. 162 passa a constituir seu § 1º, ficando acrescentado o § 2º com a seguinte redação:" Art. 162 - ................................................................................§ 1º - Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Licença de Localização (LL), sem prejuízo do seu caráter precário, vigorará até que o IMA ou o CEPRAM se pronuncie conclusivamente quanto à sua concessão.§ 2º - O IMA disponibilizará o Termo de Referência para realização dos estudos prévios necessários à análise da viabilidade da concessão da Licença de Localização em caráter precário."Art. 4º - O parágrafo único do art. 182 passa a constituir seu § 1º, ficando acrescentado o § 2º com a seguinte redação:" Art. 182 - .............................................................................§ 1º - As autorizações e as licenças, excetuando-se as de operação, poderão ter os seus prazos de validade prorrogados, com base em justificativa técnica, uma única vez, por igual ou menor prazo, através de Portaria do IMA, devendo o requerimento ser fundamentado pelo interessado no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do vencimento.§ 2º - O prazo de validade a que se refere o § 1º deste artigo poderá ser concedido para a licença simplificada, com base em justificativa técnica, somente quando constatado pelo IMA que o empreendimento ou atividade ainda não atingiu a fase de operação."Art. 5º - O parágrafo único do  art. 292 passa a constituir seu § 1º, ficando acrescentado o § 2º com a seguinte redação:"Art. 292 - .............................................................................§ 1º - Inclui-se na finalidade a que se refere o inciso IV do caput deste artigo a utilização de áreas de reserva legal localizadas em fundos de pasto ou fechos em pecuária extensiva de subsistência, devendo ser realizado com base em manejo agroflorestal sustentável, conforme parâmetros definidos pelo IMA.§ 2º - Poderá ser admitida em área de Reserva Legal, quando devidamente autorizada pelo IMA, a construção de passagens, pontes, redes elétricas, dutos, pequenas barragens que objetivem a retenção de águas pluviais para controle de erosão."Art. 6º - Os incisos IV e V do §1º do art. 390 ficam transformados, respectivamente, em alíneas "a" e "b" do inciso III do §1º do mesmo artigo.Art. 7º - Ficam revogados o caput do  artigo 402 e as alíneas "a" e "b", do inciso II, do art. 37, do Decreto Estadual nº 11.235, de 10 de outubro de 2008:Art. 8º - Os Anexos I, III, VI e VII do Decreto nº 11.235, de 2008, passam a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de agosto de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO ÚNICOANEXOS I, III, VI e VII DO DECRETO Nº 11.235, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008Anexo I do Decreto nº 11.235Glossário- agropólo: conjunto de empreendimentos agrossilvopastoris localizados em uma mesma unidade de planejamento agro-ambiental, com responsabilidade legal coletiva devidamente identificada;- anuência: documento por meio do qual o órgão gestor das Unidades de Conservação se pronuncia previamente sobre a adequação da localização de um empreendimento ou atividade, em relação ao plano de manejo de unidade de conservação, ou, em caso de inexistência do mesmo, sobre as fragilidades ecológicas da área em questão;- área cultivada: área efetivamente ocupada ou a ser ocupada por atividade agropecuária, conforme projeto;-área de tensão ecológica: situada entre duas ou mais regiões ecológicas ou tipos de vegetação, com ocorrência de comunidades indiferenciadas, onde as floras se interpenetram, constituindo as transições florísticas ou contatos edáficos;- audiência pública: reunião pública na área de influência do empreendimento, com a finalidade de apresentar e discutir com a comunidade presente o projeto e os impactos associados, identificados através do estudo de impacto ambiental, dirimindo dúvidas e recolhendo as críticas e sugestões a respeito do referido projeto;- cabruca: sistema agroflorestal que associa Mata Atlântica com o cultivo do cacau;- consulta pública: reunião prévia com a comunidade, na área de influência do empreendimento, tendo como finalidade apresentar o escopo básico do projeto, metodologia a ser adotada no desenvolvimento dos estudos, bem como colher subsídios para a elaboração do termo de referência do estudo de impacto ambiental ou de outras categorias de estudos ambientais;- consumo sustentável: utilização de serviços e de produtos que preencham as necessidades básicas e melhorem a qualidade de vida da população, ao mesmo tempo em que contribuam para reduzir a pressão sobre os recursos naturais, diminuir o uso de substâncias tóxicas e de emissões de resíduos e de poluentes durante o ciclo de vida do serviço ou do produto, de forma a garantir o atendimento das necessidades das gerações futuras;- contaminação: ação ou efeito de contaminar ou infectar os recursos ambientais pela introdução ou adição de substância tóxica e/ou patogênica;- corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais;- degradação ambiental: a alteração das características dos recursos ambientais resultantes de atividades que, direta ou indiretamente:a)causem prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população;b)causem redução da qualidade dos recursos ambientais e bens materiais;c)criem condições adversas às atividades socioeconômicas;d)afetem as condições estéticas, de imagem urbana, de paisagem ou as condições sanitárias do meio ambiente;- degradador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;- desenvolvimento sustentável: processo de desenvolvimento orientado para uma produção social capaz de atender as legítimas necessidades sociais, com eqüidade no acesso aos benefícios gerados e regidos pelos princípios éticos e democráticos, sem comprometimento das condições ecológicas essenciais à manutenção da vida, em todas as suas formas;- eco-eficiência: o resultado da produção de bens e serviços gerados através de processos que busquem reduzir progressivamente os impactos ecológicos negativos e a conversão dos resíduos em novas matérias-primas, produtos e fontes de energia, ao tempo em que satisfaçam, a preços competitivos, as necessidades humanas visando à melhoria da qualidade de vida;- educomunicação socioambiental: a utilização de práticas comunicativas, comprometidas com a ética da sustentabilidade ambiental na formação cidadã, mediante a utilização de tecnologias da informação, visando a participação, articulação entre gerações, setores e saberes, integração comunitária, reconhecimento de direitos e amplo acesso de todos aos meios de comunicação;- empreendimento agrossilvopastoril: imóvel rural ou imóveis rurais contíguos pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, que desenvolvam, pelo menos, uma das seguintes atividades: agricultura, silvicultura e criação de animais;- estudos ambientais: estudos apresentados como subsídio para a análise de licenças ou autorizações e outros necessários ao processo de avaliação continuada de impactos ambientais, a exemplo de: relatório de caracterização de empreendimento, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, auto-avaliação para o licenciamento ambiental, relatório técnico da qualidade ambiental, balanço ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada, análise de risco, estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, ou qualquer outro que permita mensurar, analisar e verificar os efeitos da interferência humana no ambiente;- fechos de pasto: áreas utilizadas por comunidades tradicionais, semelhantes aos fundos de pasto, nas quais o sistema produtivo se baseia na criação extensiva de bovinos e na agricultura de subsistência, sendo localizadas em regiões mais úmidas, com vegetação nativa de florestas ou cerrados;- fonte degradadora: toda e qualquer atividade, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que induza, produza ou possa produzir a degradação do ambiente;- fundos de pasto: áreas utilizadas por comunidades tradicionais, nas quais o sistema produtivo se baseia na criação extensiva de caprinos/ovinos/bovinos e no extrativismo vegetal, em áreas coletivas de caatinga, sem cercas, bem como na agricultura de subsistência praticada pelos núcleos familiares integrantes das comunidades, em pequenas áreas cercadas individuais. Em sua maioria o trabalho é familiar, não assalariado e não capitalista, prevalecendo a organização social baseada em laços de parentesco e compadrio e a baixa monetarização do sistema socioprodutivo;- impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais;- Inventário Florestal: estudo pelo qual se estima, com rigor estatístico e mediante metodologia própria, o volume de material lenhoso de uma determinada área e o seu respectivo valor econômico;- Levantamento Circunstanciado: documento contendo os resultados de inspeção técnica a determinada área, necessário à emissão de atos autorizativos da área florestal;- manifestação prévia: opinativo técnico, de caráter eminentemente consultivo, emitido pelo órgão ambiental por demanda do interessado, com caráter de orientação sobre os aspectos relativos à localização, implantação, operação, alteração ou regularização de um determinado empreendimento ou atividade;- meio ambiente: a totalidade dos elementos e condições que, em sua complexidade de ordem física, química, biológica, socioeconômica e cultural, e em suas inter-relações, dão suporte a todas as formas de vida e determinam sua existência, manutenção e propagação, abrangendo o ambiente natural e o artificial;- notificação: documento emitido pelo IMA para informar ou solicitar informações do interessado;- padrão de emissão: as medidas de intensidade, de concentração e as quantidades máximas de poluentes cujo lançamento ou liberação nas águas, no ar ou no solo, seja permitido;- padrões de qualidade ambiental: as medidas de intensidade e de concentração de poluentes presentes nas águas, no solo ou no ar, que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral;- pequena propriedade rural: o imóvel rural de área compreendida em até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;- Plano de Bacia Hidrográfica: plano diretor de determinada bacia hidrográfica que visa a fundamentar e orientar a implementação da política e o gerenciamento dos recursos hídricos;- Plano de Manejo Florestal Sustentável: projeto para exploração sustentada de florestas nativas, através de corte seletivo ou sistemático;- Plano de Manejo Florestal Simplificado: projeto para exploração sustentada de florestas nativas, através de corte seletivo ou sistemático, a ser realizado em parcelas anuais, com o ciclo de corte definido para cada tipologia florestal, de acordo com normatização do IMA;- Plano de Manejo Florestal Simplificado/Simultâneo: projeto para exploração sustentada de florestas nativas, através de corte seletivo ou sistemático, a ser realizado de uma só vez em toda a área requerida, retornando-se à mesma área após o fechamento do ciclo de corte, conforme peculiaridades regionais, de acordo com normatização do IMA;- Plano de Manejo de Unidade de Conservação: documento técnico, mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;- Plano de Revegetação, Recuperação ou Enriquecimento de Vegetação (PREV): estudo apresentado pelo interessado, a ser previamente aprovado pelo órgão competente, necessário à realização de intervenções em APP ou Reserva Legal;- picadas: abertura de caminho a ser feita em mata densa;- poluente: qualquer forma de matéria ou energia que cause ou tenha o potencial de causar poluição ambiental;- poluentes convencionais: são aqueles que não causam efeitos nocivos, quando presentes no ar, abaixo de determinadas concentrações e para os quais existem padrões de qualidade do ar legalmente estabelecidos;- poluentes não convencionais: pertence a este grupo qualquer poluente que não se enquadre como poluente convencional ou como poluente tóxico do ar;- poluentes tóxicos do ar - PTAs: constituídos pelas 188 substâncias orgânicas ou inorgânicas tóxicas, cancerígenas ou capazes de causar outros efeitos danosos à saúde humana;- poluição difusa: aquela que se dá pela ação das águas da chuva ao lavarem e transportarem para os corpos receptores, a poluição, nas suas diversas formas, espalhada sobre a superfície do terreno;- poluição: o lançamento, liberação ou disposição de qualquer forma de matéria ou energia nas águas, no ar, no solo ou no subsolo, em quantidades, características e duração em desacordo com os padrões estabelecidos, ou que provoquem, direta ou indiretamente, a degradação ambiental;-poluidor: qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de poluição ambiental;- produção mais limpa: processo que utiliza medidas tecnológicas e gerenciais orientadas para o uso sustentável dos recursos naturais, a redução do consumo de matérias-primas, água e energia, minimizando a produção de resíduos na origem e os riscos operacionais, assim como outros aspectos ambientais adversos existentes ao longo de todo o processo de produção;- posseiro: o possuidor direto não proprietário do imóvel rural;- recursos ambientais: os recursos naturais, tais como o ar, a atmosfera, o clima, o solo e o subsolo; as águas interiores e costeiras, superficiais e subterrâneas, os estuários e o mar territorial; a paisagem, a fauna e a flora; o patrimônio histórico-cultural e outros fatores condicionantes da salubridade física e psicossocial da população;- registrantes: as pessoas físicas e jurídicas que produzam, comercializem, ou prestem serviço na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, obrigadas a promover seus respectivos registros no órgão competente;- reposição florestal: compensação do volume de matéria-prima extraído de vegetação natural pelo volume de matéria-prima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal;- resíduo sólido: qualquer lixo, refugo, lodos, lamas e borras nos estados sólido e semi-sólido, bem como determinados líquidos que pelas suas particularidades não podem ser tratados em sistema de tratamento convencional, tornando inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água;- saúde humana: situação de bem-estar físico, mental e social da pessoa, em harmonia com a sua própria realidade;- setor agrossilvopastoril: agricultura, silvicultura e criação de animais;- sistema de produção: conjunto de técnicas de produção agropecuária, incluindo irrigação, manejo, criação confinada e semi-confinada; cultivos de ciclo curto, semi-perene e perene;- tipologia de atividade agrossilvopastoril: a agricultura, a silvicultura e a criação de animais;- unidade de planejamento agro-ambiental: porção territorial adotada com o objetivo de integrar ações voltadas para o ordenamento das atividades agrossilvopastoris, a exemplo da bacia, sub-bacia ou micro bacia hidrográfica e zona de amortecimento de unidade de conservação ou áreas específicas definidas em zoneamento legalmente instituído;- zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;- zoneamento ecológico-econômico de unidades de conservação: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;- zoneamento ecológico-econônimo costeiro: orienta o processo de ordenamento territorial, necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade do desenvolvimento da zona costeira, em consonância com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-econômico do território nacional, como mecanismo de apoio às ações de monitoramento, licenciamento, fiscalização e gestão;- zoneamento ecológico-econônimo: orienta o processo de ordenamento territorial, necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade do desenvolvimento regional, considerando os aspectos dos meios físico e biológico, econômicos e socioculturais.Anexo III do Decreto nº 11.235Licenciamento Ambiental segundo a Tipologia e Porte das Atividades e Empreendimentos com Potencial de Impacto sobre o Meio Ambiente
TIPOLOGIA E PORTE DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS A LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL


POTENCIAL DE POLUIÇÃO

 
 

CÓDIGO ESTADO


TIPOLOGIA


LICENCIAMENTO


UNIDADE DE MEDIDA


PORTE

 

(Licença, Autorização, TCRA)

 

DIVISÃO A: AGRICULTURA, FLORESTAS, CAÇA E PESCA

 

Grupo A1: Produtos da Agricultura

 

A1.1


Cereais, Grãos e Oleaginosas

 

A1.1.1


 


TCRA: 


Área cultivada (ha)


Irrigação por aspersão convencional


m

 

A1.1.2


 


 1.000 ha

 

A1.1.3


Cultivo de arroz


 

 

A1.1.4


Cultivo de trigo


Licença: 

 

A1.1.5


Cultivo de milho


área > 1.000 ha

 

A1.1.6


Cultivo de soja


 


Micro > 20 

 

A1.1.7


Cultivo de amendoim


 


Pequeno > 50

 

A1.1.8


Cultivo de girassol


 


Médio > 200 

 

 


Cultivo de mamona


 


Grande > 1.000 

 

 


Cultivo de lavouras temporárias não especificadas anteriormente


 


Excepcional > 2.000

 

 


 


 


Irrigação por  micro aspersão ou gotejamento


m

 

 


 


 


Micro > 50 

 

 


 


 


Pequeno > 100 

 

 


 


 


Médio > 500 

 

 


 


 


Grande > 1.000 

 

 


 


 


Excepcional > 5.000

 

 


 


 


 

 

 


 


 


 

 

 


 


 


 

 

 


 


 


 

 

 


 


 


 

 

 


 


 


 

 

 


 


 


 

 

 


 


 


 

 

 


 


 


 

 

 


 


 


Sequeiro


 

 

 


 


 


Micro > 200 


m

 

 


 


 


Pequeno > 500 

 

 


 


 


Médio > 2.500 

 

 


 


 


Grande > 5.000 

 

 


 


 


Excepcional > 10.000

 

A1.2


 


TCRA: 


Área cultivada (ha)


Irrigação


 

 

Cultivo de fumo


 1.000 ha

 

 


 


Micro > 5 


a

 

 


Licença: 


Pequeno > 7 

 

 


área > 1.000 ha


Médio > 15 

 

 


 


Grande > 30 

 

 


 


Excepcional > 50

 

 


 


Sequeiro


 

 

 


 


Micro > 10 


m

 

 


 


Pequeno >20 

 

 


 


Médio > 40 

 

 


 


Grande > 80 

 

 


 


Excepcional > 120

 

A1.3


 


TCRA: 


Área cultivada (ha)


Irrigação


 

 

 


 1.000 ha  

 

 


 

 

 


Licença: 

 

 


área > 1.000 ha

 

 


 

 

 


 

 

 


 

 

Cana-de-açúcar e/ou capim elefante


 

 

 


 

 

 


 

 

 


 

 

 


 

 

 


 

 

 


 

 

 


 

 

 


 

 

 


 


Micro > 10 


a

 

 


 


Pequeno > 50 

 

 


 


Médio > 200 

 

 


 


Grande > 1.000 

 

 


 


Excepcional > 5.000

 

 


 


Sequeiro


 

 

 


 


Micro > 50


M

 

 


 


Pequeno > 100 

 

 


 


Médio > 1.000 

 

 


 


Grande > 7.500

 

 


 


Excepcional > 15.000

 

A1.4


Fruticultura


TCRA: 


Área cultivada (ha)


Irrigação


M

 

área  1.000 ha

 

 


Micro > 50 

 

Licença:


Pequeno > 100 

 

rea > 1.000 ha


Médio > 300 

 

 


Grande > 1.000 

 

 


Excepcional > 2.000

 

 


Sequeiro


m

 

 


Micro > 100 

 

 


Pequeno > 150 

 

 


Médio > 1.500 

 

 


Grande > 5.000 

 

 


Excepcional > 10.000

 

 


 

 

 


 

 

A1.5


Olericultura 


TCRA: 


Área cultivada (ha)


Hidroponia


m

 

 1.000 ha

 

 


Micro 

 

Licença: 


Pequeno > 50 

 

área > 1.000 ha


Médio > 100 

 

 


Grande > 150 

 

 


Excepcional > 300

 

 


Sem Hidroponia


m

 

 


Micro > 20 

 

 


Pequeno > 50 

 

 


Médio > 100 

 

 


Grande > 150 

 

 


Excepcional > 300

 

A1.6


Floricultura


TCRA: 


Área cultivada (ha)


Hidroponia


m

 

 1.000 ha

 

 


Micro 

 

Licença: 


Pequeno > 50 

 

área > 1.000 ha


Médio > 100 

 

 


Grande > 150 

 

 


Excepcional > 300

 

 


Sem Hidroponia


m

 

 


Micro > 20 

 

 


Pequeno > 50 

 

 


Médio > 100 

 

 


Grande > 150 

 

 


Excepcional > 300

 

A1.7


Sistemas agroflorestais consorciados com floresta nativa


TCRA: 


Área cultivada (ha) 


Micro > 500 


m

 

 1.000 ha


Pequeno > 1.000

 

 


Médio > 2.000 

 

Licença: 


Grande > 5.000 

 

área > 1.000 ha


Excepcional > 10.000

 

A1.8


Sistemas agroflorestais consorciados com floresta plantada


TCRA: 


Área cultivada (ha)


Micro > 200 


m

 

 1.000 ha


Pequeno > 750 

 

 


Médio > 3.000 

 

Licença: 


Grande > 6.000 

 

área > 1.000 ha


Excepcional > 12.500

 

Grupo A2: Criação de Animais

 

A2.1


Pecuária

 

A2.1.1


Pecuária Extensiva (pastagem + cultivo forrageiros)


TCRA: 


Área utilizada (ha)


 


m

 

área 1.000 ha


Micro > 500 

 

 


Pequeno > 1.000

 

Licença: 


Médio > 5.000 

 

área > 1.000 ha


Grande > 10.000 

 

 


Excepcional > 20.000

 

 


 

 

 


 

 

A2.1.2


Criações confinadas

 

A2.1.2.1


Bovinos ou bubalinos


Licença


Cabeça (un)


Micro > 200 


m

 

Pequeno > 400 

 

Médio > 600 

 

Grande > 1.500 

 

Excepcional > 3.000

 

A2.1.2.2


Equinos ou asininos ou muares 


Licença


Cabeça (un)


Micro > 300 


p

 

Pequeno > 600 

 

Médio > 1.000 

 

Grande > 3.000 

 

Excepcional > 5.000 

 

A2.2


Suínos com manejo de dejetos líquidos

 

A2.2.1


Ciclo completo


Licença


Matrizes (un)


Micro 


a

 

Pequeno > 50 

 

Médio > 100 

 

Grande > 200 

 

Excepcional > 500

 

A2.2.2


Unidade produtora de leitões até 21 dias


Licença


Micro 


a

 

Pequeno > 150 

 

Médio > 300 

 

Grande > 500 

 

Excepcional > 1.000

 

A2.2.3


Unidade produtora de leitões até 63 dias


Licença


Micro 


a

 

Pequeno > 100 

 

Médio > 200 

 

Grande > 400 

 

Excepcional > 800

 

A2.2.4


Terminação


Licença


Cabeça (un)


Micro 


a

 

Pequeno > 500 

 

Médio > 1.000 

 

Grande > 2.000 

 

Excepcional > 4.000

 

A2.2.5


Creche


Licença


Cabeça (un)


Micro 


a

 

Pequeno > 1.000 

 

Médio > 2.000 

 

Grande > 3.000 

 

Excepcional > 5.000

 

A2.2.6


Central de inseminação


Licença


Cabeça (un)


 


a

 

 

 

Micro 

 

Pequeno > 150 

 

Médio > 300 

 

Grande > 500 

 

Excepcional > 800

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A2.3


Suínos com manejo sobre camas

 

A2.3.1


Ciclo completo


Licença


Matrizes (un)


Micro > 50 


m

 

Pequeno > 100 

 

Médio > 200 

 

Grande > 400 

 

Excepcional > 600

 

A2.3.2


Unidade produtora de leitões até 21 dias


Licença


Matrizes (un)


Micro > 100 


m

 

Pequeno > 200 

 

Médio > 350 

 

Grande > 500 

 

Excepcional > 1.000

 

A2.3.3


Unidade produtora de leitões até 63 dias


Licença


Matrizes (un)


Micro > 100 


m

 

Pequeno > 200 

 

Médio > 400 

 

Grande > 600 

 

Excepcional > 800

 

A2.3.4


Terminação


Licença


Cabeça (un)


Micro > 50 


m

 

Pequeno > 500 

 

Médio > 1.000 

 

Grande > 2.000 

 

Excepcional > 4.000

 

A2.3.5


Creche


Licença


Cabeça (um)


Micro > 50 


m

 

Pequeno > 1.000 

 

Médio > 2.000 

 

Grande > 3.000 

 

Excepcional > 5.000

 

A2.3.6


Central de inseminação


Licença


Cabeça (um)


Micro 


m

 

Pequeno > 150 

 

Médio > 300 

 

Grande > 500 

 

Excepcional > 800

 

A2.4


Caprinos e ovinos


TCRA


Cabeça (um)


Micro > 1.000 


p

 

Pequeno > 2.000 

 

Médio > 4.000 

 

Grande > 6.000 > 8.000

 

A2.5


Frangos, codornas e perdizes, de corte


Licença


Cabeça (um)


Micro > 20.000 


p

 

Pequeno > 30.000 

 

Médio > 50.000 

 

Grande > 70.000 

 

Excepcional > 100.000

 

A2.6


Galinha e codornas, poedeiras (Produção de ovos)


Licença


Produção (un/mês)


Micro > 20.000 


p

 

Pequeno > 30.000 

 

Médio > 50.000 

 

Grande > 80.000 

 

Excepcional > 200.000

 

A2.7


Produção de pintos de 1 dia


Licença


Capacidade mensal de incubação (un/mês)


Micro > 20.000 


p

 

Pequeno > 100.000 

 

Médio > 300.000 

 

Grande > 800.000 

 

Excepcional > 1.200.000

 

A2.8


Coelhos


TCRA


Cabeça (un)


Micro > 1.000 


p

 

Pequeno > 2.000 

 

Médio > 4.000 

 

Grande > 7.000 

 

Excepcional > 10.000

 

A2.9


Criação de animais não especificados anteriormente


Licença


Cabeça (un)


Micro 


p

 

Pequeno > 300 

 

Médio > 1.000 

 

Grande > 3.000 

 

Excepcional > 5.000

 

A2.10


Piscicultura

 

A2.10.1


Piscicultura, em viveiros escavados 


Licença


Área (ha)


Micro 


a

 

Pequeno > 2 

 

Médio > 5 

 

Grande > 50 

 

Excepcional > 100

 

A2.10.2


Piscicultura, em tanques-rede, raceway ou similar


Licença


Volume (m³)


Micro 


a

 

Pequeno > 500 

 

Médio > 1.000 

 

Grande > 5.000 

 

Excepcional > 12.000

 

 

 

A2.11


Carcinicultura

 

A2.11.1


Carcinicultura de água doce, em viveiros escavados 


Licença


Área (ha)


Micro 


a

 

Pequeno > 2 

 

Médio > 5 

 

Grande > 50 

 

Excepcional > 100 

 

A2.11.2


Carcinicultura de água doce, em tanques-rede


Licença


Volume (m³)


Micro 


a

 

Pequeno > 500 

 

Médio > 1.000 

 

Grande > 5.000 

 

Excepcional > 12.000

 

A2.11.3


Carcinicultura marinha em viveiros escavados


Licença


Área (ha)


Micro 


a

 

Pequeno > 10 

 

Médio > 50 

 

Grande > 200 

 

Excepcional > 500

 

A2.11.4


Carcinicultura marinha em tanques rede


Licença


Volume (m³)


Micro 


a

 

Pequeno > 500 

 

Médio > 3.000 

 

Grande > 6.000 

 

Excepcional > 12.000

 

A2.12


Ranicultura


TCRA


Área (m²)


Micro 


p

 

Pequeno > 50 

 

Médio > 400 

 

Grande > 1.200 

 

Excepcional > 5.000

 

A2.13


Algicultura


Licença


Área (ha)


Micro 


m

 

Pequeno > 2 

 

Médio > 10 

 

Grande > 40 

 

Excepcional > 120

 

A2.14


Ostreicultura


Licença


Área (ha)


Micro 


m

 

Malacocultura 


Pequeno > 2 

 

(moluscos, ostras, mexilhões, etc)


Médio > 5 

 

 


Grande > 30 

 

 


Excepcional > 70

 

A2.15


Criação de avestruz


TCRA


Cabeça (un)


Micro > 10 


 

 

Pequeno > 50 

 

Médio > 150 

 

Grande > 250 

 

Excepcional > 1.000

 

Grupo A3: Silvicultura

 

A3.1


Produção de mudas


TCRA


Mudas


Micro > 10.000 


p

 

(nº mudas/ano)


Pequeno > 50.000 

 

 


Médio > 500.000 

 

 


Grande > 2.000.000 

 

 


Excepcional >10.000.000

 

 


 

 

 


Micro > 200.000 

 

 


Pequeno > 1.000.000 

 

 


Médio > 5.000.000 

 

 


Grande > 10.000.000 

 

 


Excepcional >20.000.000

 

A3.2


Produção de carvão vegetal

 

A3.2.1


Madeira de floresta plantada (nativa ou exótica)


Licença


Imóvel (MDC/mês)


Micro > 500 


a

 

Pequeno > 800 

 

Médio > 1.100 

 

Grande > 2.000 

 

Excepcional > 5.000

 

Micro > 500 

 

Pequeno > 1.350 

 

Médio > 6.750 

 

Grande > 13.500 

 

Excepcional > 27.000

 

A3.2.2


Madeira de floresta nativa


Licença


Imóvel (MDC/mês)


Micro > 250 


a

 

(supressão ou manejo)


Pequeno > 350 

 

 


Médio > 500 

 

 


Grande > 1.000 

 

 


Excepcional > 4.000

 

 


Micro > 250 

 

 


Pequeno > 1.500 

 

 


Médio > 3.000 

 

 


Grande > 6.000 

 

 


Excepcional > 12.000

 

A3.3


Florestamento/Reflorestamento

 

A3.3.1


Florestamento/ Reflorestamento (floresta de produção nativa ou exótica) sem vínculo com fomento florestal financiado pela indústria ou Plano de Suprimento Sustentável (PSS).


TCRA: 


Empreendimento (ha)


Micro > 100 


m

 

área  1.000 ha


Pequeno > 500 

 

 


Médio >2500  5.000

 

Licença: 


Grande > 5.000 

 

área > 1.000 ha


Excepcional >10.000

 

A3.3.2


Florestamento/ Reflorestamento (floresta de produção nativa ou exótica) com vínculo com fomento florestal financiado pela indústria ou Plano de Suprimento Sustentável (PSS).


Licença


Empreendimento (ha)


Micro > 100 


a

 

Pequeno > 500 

 

Médio > 2500  5.000

 

Grande > 5.000 

 

Excepcional > 10.000

 

Grupo A4: 


Pesca comercial


Licença


Produção (t/dia)


Pequeno > 1 


a

 

Médio > 5 

 

Grande > 50 

 

Excepcional > 100

 

 

 

Grupo A5: 


Assentamento de Reforma Agrária


TCRA:


Nº de famílias e área cultivada (ha)


Pequeno 


a

 

Nº de famílias  82 e área  2.000


Médio > 82 

 

 


Grande > 162 

 

Licença:


Excepcional > 242

 

Nº de famílias > 82 ou área > 2.000


 

 

DIVISÃO B: MINERAÇÃO  

 

Grupo B1: Minerais Metálicos e não Metálicos

 

B1.1


Minerais metálicos

 

B1.1.1


Ferro


Licença


Produção Bruta de Minério (t/ano)


Pequeno 


a

 

Médio > 300.000 

 

Grande > 1.500.000 

 

Excepcional > 5.000.000

 

B1.1.2


Manganês


Licença


Produção Bruta de Minério (t/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 50.000 

 

Médio > 100.000 

 

Grande > 500.000 

 

Excepcional > 1.000.000

 

B1.1.3


Alumínio, Antimônio, Cádmio, Chumbo, Cobre, Cromo, Escândio, Estanho, Estrôncio, Frâncio, Gálio, Germânio, Háfnio, Índio, Irídio, Ítrio, Lítio, Molibdênio, Niobio, Níquel, Osmio, Ouro, Paládio, Platina, Prata, Rodio, Rubídio, Selênio, Tálio, Tântalo, Tecnécio, Telúrio, Titânio, Tungstênio, Vanádio, Xenotímio, Zinco e Zircônio


Licença


Produção Bruta de Minério (t/ano)


 


a

 

 

 

 

 

Micro 

 

Pequeno > 20.000 

 

Médio > 50.000 

 

Grande > 500.000 

 

Excepcional > 1.000.000

 

B1.2


Minerais não metálicos

 

B1.2.1


Criolita, Enxofre, Fluorita, Selênio, Sílica, Silictos e Telúrio


Licença


Produção Bruta de Minério (t/ano)


Micro  10.000


a

 

Pequeno > 10.000 

 

Médio > 100.000 

 

Grande > 1.000.000 

 

Excepcional > 5.000.000

 

Grupo B2: Gemas ou Pedras Preciosas e Semi-Preciosas

 

B2.1


Ágata, Água Marinha, Alexandrita, Ametista, Ametrino, Benitoite, Berilio, Calcedônia, Cianita, Citrino, Crisoberilo, Cristal de Rocha, Diamante, Esmeralda, Granada, Heliotrópio, Jacinto, Jade, Lapis-Lazuli, Larvikita, Lazurita, Nefrita, Olho de Tigre, Opala, Rubi, Safira, Topázio, Turmalina e Turqueza


Licença


Produção Bruta de Minério (t/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 1.500 

 

Médio > 3.500 

 

Grande > 35.000 

 

Excepcional > 80.000

 

Grupo B3: Minerais Utilizados na Construção Civil, Ornamentos e Outros

 

B3.1


Areias, Arenoso, Basalto, Caulim, Cascalhos, Brita, Filitos, Gesso, Gnaisses, Metarenitos, Quartizito, Saibros e Xistos


Licença


Produção Bruta de Minério (t/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 20.000 

 

Médio > 75.000 

 

Grande > 250.000 

 

Excepcional > 500.000

 

B3.2


Granito, granulitos, mármore, sienitos, dentre outras


Licença


Produção Bruta de Minério (t/ano)


Pequeno 


 

 

Médio > 10.000 


 

 

Grande > 30.000 


a

 

Excepcional > 60.000


 

 

Grupo B4: Minerais Utilizados na Indústria

 

B4.1


Materiais cerâmicos (argilas, caulinita, diatomita, ilita e montmorilonita, dentre outros)


Licença


Produção Bruta de Minério (t/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 10.000 

 

Médio > 30.000 

 

Grande > 50.000 

 

Excepcional > 100.000

 

B4.2


Manufatura de vidro/vitrificação, esmaltação e indústria  óptica (cianita, feldspato, fluorita, gipso, leucita, moscovita, nefelina, quartzo e turmalina, dentre outros).


Licença


Produção Bruta de Minério (t/ano)


Micro 


 

 

Pequeno > 5.000 


 

 

Médio > 12.000 


       

 

Grande > 50.000 


 

 

Excepcional > 100.000


          a

 

B4.3


Fertilizantes e Defensivos Agrícolas (apatita, calcário, calcita, fosfatos, guano, minerais de borato, potássio, salgema, salitre, silvita e sódio, dentre outros)


Licença


Produção Bruta de Minério (t/ano)


Micro 


 

 

Pequeno > 20.000 


 

 

Médio > 50.000 


 

 

Grande > 500.000 


           a

 

Excepcional > 1.000.000


 

 

B4.4


Uso industrial não especificado anteriormente (amianto, anidrita, andalusita, anfibólios, barita, bauxita, bentonitas, calcário, calcita, caulinita, cianita, coríndon, dolomita, feldspato, gipsita, grafita, magnesita, moscovita, pegmatito, quartzo, serpentinito, silex, talco, vermiculita, wollastonita e zirconita, dentre outros)


Licença


Produção Bruta de Minério (t/ano)


Micro 


 

 

Pequeno > 20.000 


 

 

Médio > 50.000 


 

 

Grande > 500.000 


 

 

Excepcional > 1.000.000


 

 

 


           a

 

Grupo B5: Minerais Radioativos e/ou Físseis

 

B5.1


Astato, Césio, Cobalto, Monazita, Rádio, Rênio, Ródio, Rutênio, Tório e Urânio


Licença


Produção Bruta de Minério (t/ano)


Micro 


 

 

Pequeno > 20.000 


 

 

Médio > 50.000 


a

 

Grande > 200.000 


 

 

Excepcional > 500.000


 

 

Grupo B6: Combustíveis

 

B6.1


Combustíveis Fósseis Sólidos (carvão, linhito, turfa e sapropelitos, dentre outros)


Licença


Produção Bruta (t/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 10.000 

 

Médio > 35.000 

 

Grande > 250.000 

 

Excepcional > 400.000

 

B6.2


Rochas betuminosas e pirobetuminosas 


Licença


Produção Bruta (m3/ano)


Micro 


 

 

(xisto betuminoso e xisto pirobetuminoso)


Pequeno > 500 


 

 

 


Médio > 1.000 


 

 

 


Grande > 4.000 


 

 

 


Excepcional > 8.000


 

 

 


 


           a

 

Grupo B7: Extração de Petróleo e Gás Natural

 

B7.1


Petróleo cru e gás natural


Licença


Nº de poços/campo


Micro = 1


a

 

Pequeno 2 - 3

 

Médio 4 - 6

 

Grande 6 - 10

 

Excepcional >10

 

B7.2


Perfuração de poços de petróleo e gás natural


Licença


Profundidade (m)


Micro 


a

 

Pequeno > 500 

 

Médio > 1.500 

 

Grande > 3.000 

 

Excepcional > 4.500

 

B7.3


Perfuração ou reabilitação de poço e teste de viabilidade econômica


Autorização


Poço Exploratório


Não se aplica


a

 

Grupo B8: Pesquisa Mineral


Autorização


Não se aplica


Não se aplica


m

 

DIVISÃO C: INDÚSTRIAS

 

Grupo C1: Produtos Alimentícios e Assemelhados

 

C1.1


Carne e derivados

 

C1.1.1


Frigorífico e/ou abate de bovinos, caprinos, eqüinos, suínos, muares.


Licença


Capacidade Instalada (cabeças/dia) 


Micro 


a

 

Pequeno > 5 

 

Médio > 100 

 

Grande > 500 

 

Excepcional > 1.000       

 

C1.1.2


Abate de aves


Licença


Capacidade Instalada (cabeças/dia) 


 


a

 

Micro > 200 

 

Pequeno > 500 

 

Médio > 2.000 

 

Grande > 10.000 

 

Excepcional > 20.000

 

C1.2


Beneficiamento e processamento de carnes

 

C1.2.1


Preparação de carne seca e salgada e seus subprodutos


Licença


Capacidade Instalada 


Micro > 0,2 


p

 

(t de produto/dia)


Pequeno > 1 

 

 


Médio > 10 

 

 


Grande > 40 

 

 


Excepcional > 120  

 

C1.2.2


Frigorífico e/ou preparação, conservas, salga, secagem e defumação de pescado.


Licença


Capacidade Instalada 


Micro > 0,2 


p

 

(t de produto/dia) 


Pequeno > 1 

 

 


Médio > 5 

 

 


Grande > 50 

 

 


Excepcional > 150

 

C1.2.3


Preparação de banha, toucinho, lingüiça e outros produtos de origem animal


Licença


Capacidade Instalada 


Micro > 0,2 


p

 

(t de produto/dia) 


Pequeno > 1 

 

 


Médio > 10 

 

 


Grande > 40 

 

 


Excepcional > 120

 

C1.3


Laticínios

 

C1.3.1


Pasteurização de leite


Licença


Capacidade Instalada


Micro > 2.000 


p

 

(l de leite/dia)


Pequeno > 5.000 

 

 


Médio > 10.000 

 

 


Grande > 50.000 

 

C1.3.2


Derivados do leite (manteiga, queijo, requeijão, leite em pó, leite condensado, cremes, coalhadas, iogurte, etc)


 


Excepcional > 100.000


m

 

C1.4


Conservas, enlatados e congelados de frutas e vegetais

 

C1.4.1


Industrialização de frutas, verduras e legumes (compotas, geléias, sucos, polpas, doces, etc.)


Licença


Capacidade Instalada


Micro > 0,5 


p

 

(t de matéria prima/dia) 


Pequeno > 10 

 

 


Médio > 50 

 

 


Grande > 70 

 

 


Excepcional > 120

 

C1.4.2


Tratamento e armazenamento de frutas, verduras e legumes ("in natura") 


Licença


Área construída (m2)


Micro > 1.000 


p

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 20.000 

 

Grande > 50.000 

 

Excepcional > 100.000

 

C1.5


Cereais

 

C1.5.1


Beneficiamento de cereais


Licença


Capacidade instalada


Micro > 5 


p

 

(t de produto/dia)


Pequeno > 10 

 

 


Médio > 100 

 

 


Grande > 250 

 

 


Excepcional > 500

 

C1.5.2


Fabricação de macarrão, biscoitos e assemelhados


Licença  


Capacidade instalada


Micro > 0,2 


p

 

(t de produto/dia)


Pequeno > 1 

 

 


Médio > 10 

 

 


Grande > 50 

 

 


Excepcional > 200

 

 


 

 

C1.6


Açúcar e confeitaria

 

C1.6.1


Produção e refino de açúcar


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t de matéria prima/dia)


Pequeno > 1.000 

 

 


Médio > 5.000 

 

 


Grande > 10.000 

 

 


Excepcional > 20.000

 

C1.6.2


Fabricação de balas, produtos de açúcar, confeitaria e assemelhados


Licença


Capacidade instalada


Micro > 1


p

 

(t de produto/dia)


Pequeno > 5 

 

 


Médio > 60 

 

 


Grande > 250 

 

 


Excepcional > 500 

 

C1.6.3


Fabricação de chocolate e de outros produtos de cacau


Licença


Capacidade instalada


Micro > 0,5 


p

 

(t de produto/dia)


Pequeno > 3 

 

 


Médio > 10 

 

 


Grande > 100 

 

 


Excepcional > 200 

 

C1.7


Óleos e gorduras vegetais

 

C1.7.1


Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais ou de óleos


Licença


Capacidade Instalada


Micro 


m

 

(t de matéria prima/dia)


Pequeno > 10 

 

 


Médio > 100 

 

 


Grande > 1.000 

 

 


Excepcional > 10.000

 

C1.8


Bebidas

 

C1.8.1


Destiladas (aguardente, whisky, licor e outros)


Licença


Capacidade instalada


Micro > 100 


m

 

(l do produto/dia)


Pequeno > 500 

 

 


Médio > 5.000 

 

 


Grande > 20.000 

 

 


Excepcional > 100.000

 

C1.8.2


Fermentadas (vinhos, cervejas e outros)


Licença


Capacidade instalada


Micro > 500 


m

 

(l do produto/dia)


Pequeno > 5.000 

 

 


Médio > 50.000 

 

 


Grande > 300.000 

 

 


Excepcional > 500.000

 

C1.8.3


Não alcoólicas (refrigerantes, água mineral, chá)


Licença


Capacidade instalada


Micro > 500 


p

 

(l do produto/dia)


Pequeno > 5.000 

 

 


Médio > 50.000 

 

 


Grande > 300.000 

 

 


Excepcional > 500.000

 

C1.9


Alimentos diversos

 

C1.9.1


Torrefação de café


Licença


Capacidade instalada


Micro > 0,3 


m

 

(t do produto/dia)


Pequeno > 1 

 

 


Médio > 5 

 

 


Grande > 10 

 

 


Excepcional > 50

 

C1.9.2


Produção de gelo


TCRA


Capacidade instalada


Micro > 0,5 


p

 

(t do produto/dia)


Pequeno > 5 

 

 


Médio > 10 

 

 


Grande > 30 

 

 


Excepcional > 60

 

C1.9.3


Aditivos p/panificação (fermentos, leveduras, etc) e misturas


Licença


Capacidade instalada


Micro > 0,1 


p

 

(t do produto/dia)


Pequeno > 1 

 

 


Médio > 10 

 

 


Grande > 30 

 

 


Excepcional > 100

 

C1.9.4


Fabricação de ração animal


Licença


Capacidade instalada


Micro > 5 


a

 

(t de produto/dia)


Pequeno > 10 

 

 


Médio > 100 

 

 


Grande > 250 

 

 


Excepcional > 500

 

Grupo C2: Produtos do Fumo 

 

C2.1


Processamento


Licença


Capacidade instalada (t/ano)


Micro > 250


a

 

Pequeno > 500 

 

Médio > 750 

 

Grande > 1.000 

 

Excepcional > 2.000

 

Grupo C3: Produtos Têxteis

 

C3.1


Beneficiamento, Fiação ou Tecelagem de fibras têxteis


Licença


Capacidade instalada (t produto/dia)


Micro 


a

 

Pequeno > 0,5 

 

Médio > 10 

 

Grande > 30 

 

Excepcional > 60

 

C3.2


Fabricação de artigos têxteis


TCRA


Capacidade instalada (nº de unidades processadas/dia)


Micro 


p

 

Pequeno > 200 

 

Médio > 500 

 

Grande > 2000 

 

Excepcional > 5.000

 

C3.3


Fabricação de absorventes e fraldas descartáveis


TCRA


Capacidade instalada (nº de unidades processadas/dia)


Micro > 200 


p

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 10.000 

 

Grande > 100.000 

 

Excepcional > 500.000

 

Grupo C4: Madeira e Mobiliário

 

C4.1


Desdobramento de madeira (pranchas, dormentes e pranchões)


Licença


Capacidade instalada (m³/ano)


Micro 


p

 

Pequeno > 100 

 

Médio > 400 

 

Grande > 2.500 

 

Excepcional > 5.000

 

Micro > 1.667 

 

Pequeno > 8.335 

 

Médio > 41.675 

 

Grande > 83.350 

 

Excepcional > 166.700

 

C4.2


Fabricação de madeira compensada, folheada e laminada


Licença


Capacidade instalada (m²/ano)


Micro > 5.000 


p

 

Pequeno > 50.000 

 

Médio > 100.000 

 

Grande > 500.000 

 

Excepcional > 1.000.000

 

C4.3


Fabricação de artefatos de madeira


TCRA


Capacidade instalada


Micro 


p

 

(m³/ano)


Pequeno > 20 

 

 


Médio > 100 

 

 


Grande > 1.000 

 

 


Excepcional > 2.500

 

Grupo C5: Papel e Produtos Semelhantes

 

C5.1


Fabricação de celulose


Licença


Capacidade instalada


Médio 


a

 

(t/ano)


Grande > 300.000 

 

 


Excepcional > 600.000

 

C5.2


Fabricação de papel e/ou papelão ondulado, cartolina, papelão, papel cartão ou semelhantes, bem como embalagens.


Licença


Capacidade Instalada


Micro 


p

 

(t/ano) 


Pequeno > 1.000 

 

 


Médio > 5.000 

 

 


Grande > 10.000 

 

 


Excepcional > 60.000 

 

C5.3


Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário


Licença


Capacidade Instalada


Micro 


p

 

(t/ano) 


Pequeno > 5.000 

 

 


Médio > 15.000 

 

 


Grande > 30.000 

 

 


Excepcional > 100.000 

 

Grupo C6: Fabricação de Produtos Químicos

 

C6.1


Produtos químicos inorgânicos

 

C6.1.1


Gases Industriais


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(m³/ano)


Pequeno > 240.000 

 

 


Médio > 840.000 

 

 


Grande > 2.880.000 

 

 


Excepcional > 4.800.000

 

C6.1.2


Cloro e Álcalis


Licença


Capacidade Instalada (t/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 50.000 

 

Grande > 300.000 

 

Excepcional > 600.000

 

C6.1.3


Pigmentos Inorgânicos


Licença


Capacidade Instalada (t/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 50.000 

 

Grande > 300.000 

 

Excepcional > 600.000

 

C6.1.4


Ácidos Inorgânicos


Licença


Capacidade Instalada (t/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 50.000 

 

Grande > 300.000 

 

Excepcional > 600.000

 

C6.1.5


Cianetos Inorgânicos


Licença


Capacidade Instalada (t/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 50.000 

 

Grande > 300.000 

 

Excepcional > 600.000

 

C6.1.6


Cloretos inorgânicos


Licença


Capacidade Instalada (t/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 50.000 

 

Grande > 300.000 

 

Excepcional > 600.000

 

C6.1.7


Fluoretos


Licença


Capacidade Instalada (t/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 50.000 

 

Grande > 300.000 

 

Excepcional > 600.000

 

C6.1.8


Hidróxidos


Licença


Capacidade Instalada (t/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 50.000 

 

Grande > 300.000 

 

Excepcional > 600.000

 

C6.1.9


Óxidos, Dióxidos e Peróxidos


Licença


Capacidade Instalada (t/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 50.000 

 

Grande > 300.000 

 

Excepcional > 600.000

 

C6.1.10


Sulfatos


Licença


Capacidade Instalada (t/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 50.000 

 

Grande > 300.000 

 

Excepcional > 600.000

 

C6.2


Fabricação de produtos químicos orgânicos

 

C6.2.1


Produtos Petroquímicos Básicos e intermediários


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 30.000 

 

 


Médio > 100.000 

 

 


Grande > 250.000 

 

 


Excepcional > 500.000

 

C6.2.2


Resinas Termoplásticas


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 20.000 

 

 


Médio > 70.000 

 

 


Grande > 200.000 

 

 


Excepcional > 400.000

 

C6.2.3


Resinas Termofixas


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 20.000 

 

 


Médio > 70.000 

 

 


Grande > 200.000 

 

 


Excepcional > 400.000

 

C6.2.4


Fibras Sintéticas


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 20.000 

 

 


Médio > 70.000 

 

 


Grande > 200.000 

 

 


Excepcional > 400.000

 

C6.2.5


Borrachas sintéticas


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 20.000 

 

 


Médio > 70.000 

 

 


Grande > 200.000 

 

 


Excepcional > 400.000

 

C6.2.6


Corantes e Pigmentos Orgânicos


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 20.000 

 

 


Médio > 70.000 

 

 


Grande > 200.000 

 

 


Excepcional > 400.000

 

C6.2.7


Solventes industriais


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 20.000 

 

 


Médio > 70.000 

 

 


Grande > 200.000 

 

 


Excepcional > 400.000

 

 


 

 

C6.2.8


Plastificantes


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 20.000 

 

 


Médio > 70.000 

 

 


Grande > 200.000 

 

 


Excepcional > 400.000

 

C6.2.9


Ácidos Orgânicos


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 20.000 

 

 


Médio > 70.000 

 

 


Grande > 200.000 

 

 


Excepcional > 400.000

 

C6.2.10


Alcoóis


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 20.000 

 

 


Médio > 70.000 

 

 


Grande > 200.000 

 

 


Excepcional > 400.000

 

C6.2.11


Aminas


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 20.000 

 

 


Médio > 70.000 

 

 


Grande > 200.000 

 

 


Excepcional > 400.000

 

C6.2.12


Anilinas


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 20.000 

 

 


Médio > 70.000 

 

 


Grande > 200.000 

 

 


Excepcional > 400.000

 

C6.2.13


Cloretos orgânicos


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 20.000 

 

 


Médio > 70.000 

 

 


Grande > 200.000 

 

 


Excepcional > 400.000

 

C6.2.14


Ésteres


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 20.000 

 

 


Médio > 70.000 

 

 


Grande > 200.000 

 

 


Excepcional > 400.000

 

C6.2.15


Éteres


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 20.000 

 

 


Médio > 70.000 

 

 


Grande > 200.000 

 

 


Excepcional > 400.000

 

C6.2.16


Glicóis


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 20.000 

 

 


Médio > 70.000 

 

 


Grande > 200.000 

 

 


Excepcional > 400.000

 

C6.2.17


Óxidos


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 20.000 

 

 


Médio > 70.000 

 

 


Grande > 200.000 

 

 


Excepcional > 400.000

 

C6.2.18


Substâncias orgânicas cloradas e/ou nitradas


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 20.000 

 

 


Médio > 70.000 

 

 


Grande > 200.000 

 

 


Excepcional > 400.000

 

C6.3


Produtos Farmacêuticos


Licença


Capacidade instalada (t/mês)


Micro 


a

 

Pequeno > 5 

 

Médio > 20 

 

Grande > 50 

 

Excepcional > 200

 

C6.4


Fertilizantes e Defensivos Agrícolas


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/mês)


Pequeno > 500 

 

 


Médio > 5.000 

 

 


Grande > 50.000 

 

 


Excepcional > 150.000

 

C6.5


Produtos de limpeza, polimento e para uso sanitário


Licença


Capacidade instalada (t/mês)


Micro > 2 


m

 

Pequeno > 50 

 

Médio > 250 

 

Grande > 1.000 

 

Excepcional > 5.000

 

C6.6


Perfumes, cosméticos e preparados para higiene pessoal


Licença


Capacidade instalada (t/mês)


Micro > 2 


m

 

Pequeno > 10 

 

Médio > 100 

 

Grande > 250 

 

Excepcional > 500

 

C6.7


Tintas, vernizes, esmaltes, lacas, solventes e produtos correlatos


Licença


Capacidade instalada (l/mês)


Micro 


a

 

Pequeno > 50.000 

 

Médio > 200.000 

 

Grande > 500.000 

 

Excepcional > 1.000.000

 

C6.8


Velas


Licença


Capacidade instalada (t/mês)


Micro > 2 


m

 

Pequeno > 20 

 

Médio > 60 

 

Grande > 150 

 

Excepcional > 300

 

C6.9


Fabricação e beneficiamento de espuma


Licença


Capacidade instalada (t/mês)


Micro 


a

 

Pequeno > 30 

 

Médio > 180 

 

Grande > 250 

 

Excepcional > 400

 

Grupo C7: Refino do Petróleo, Produção de Biodiesel e Produtos Relacionados

 

C7.1


Refino do petróleo


Licença


Capacidade Instalada de processamento (barril/ano)


Médio 


a

 

Grande > 50.000 

 

Excepcional > 100.000 

 

C7.2


Usina de asfalto


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/mês)


Pequeno > 2.000 

 

 


Médio > 8.000 

 

 


Grande > 30.000 

 

 


Excepcional > 80.000

 

C7.3


Óleos e graxas lubrificantes


Licença


Capacidade instalada de processamento


Micro 


a

 

(m³/mês)


Pequeno > 500 

 

 


Médio > 1.200 

 

 


Grande > 5.000 

 

 


Excepcional > 10.000 

 

C7.4


Re-refino de óleos lubrificantes


Licença


Capacidade instalada de processamento


Micro 


a

 

(m³/mês)


Pequeno > 500 

 

 


Médio > 1.200 

 

 


Grande > 5.000 

 

 


Excepcional > 10.000 

 

C7.5


Biodiesel Biocombustível


Licença


Capacidade instalada (t/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 10.000 

 

Médio > 50.000 

 

Grande > 100.000 

 

Excepcional > 300.000

 

Grupo C8: Materiais de Borracha, de Plástico ou Sintéticos

 

C8.1


Beneficiamento de borracha natural


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(t/ano)


Pequeno > 2.000 

 

 


Médio > 5.000 

 

 


Grande > 8.000 

 

 


Excepcional > 12.000 

 

C8.2


Fabricação e recondicionamento de pneus e câmaras de ar 


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(un/mês)


Pequeno > 1.000 

 

 


Médio > 10.000 

 

 


Grande > 80.000 

 

 


Excepcional > 400.000

 

C8.3


Fabricação de artefatos de borracha ou plástico


Licença


Capacidade instalada (t/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 50 

 

Médio > 500 

 

Grande > 1.000 

 

Excepcional > 5.000 

 

Micro 

 

Pequeno > 200 

 

Médio > 2.000.

 

Grande > 15.000 

 

Excepcional > 30.000

 

C8.4


Fabricação de calçados, bolsas, acessórios e semelhantes 


Licença


Número de unidades produzidas (un/dia)


Micro > 50 


m

 

Pequeno > 100 

 

Médio > 300 

 

Grande > 900 

 

Excepcional > 2.700 

 

C8.5


Fabricação de equipamentos e assessórios destinados à segurança


Licença


Número de unidades produzidas (un/dia)


Micro > 20 


m

 

Pequeno > 100 

 

Médio > 300 

 

Grande > 900 

 

Excepcional > 2.700 

 

Grupo C9: Couro e Produtos de Couro

 

C9.1


Beneficiamento de couros e peles com uso de produto químico


Licença


Número de unidades processadas (un/dia)


Micro 


a

 

Pequeno > 10 

 

Médio > 50 

 

Grande > 250 

 

Excepcional > 1.000 

 

C9.2


Beneficiamento de couros e peles sem uso de produto químico (salgadeira)


Licença


Número de unidades processadas (un/dia)


Micro 


a

 

Pequeno > 15 

 

Médio > 70 

 

Grande > 300 

 

Excepcional > 1.500 

 

C9.3


Fabricação de artigos de couro 


Licença


Número de unidades produzidas (un/dia)


Micro > 20 


p

 

Pequeno > 100 

 

Médio > 300 

 

Grande > 900 

 

Excepcional > 2.700 

 

Grupo C10: Vidro, Pedra, Argila, Gesso, Mármore e Concreto

 

C10.1


Fabricação do vidro 


Licença


Capacidade Instalada


Micro > 340 


a

 

(t/dia)


Pequeno > 3.000 

 

 


Médio > 10.000 

 

 


Grande > 20.000 

 

 


Excepcional > 40.000

 

C10.2


Fabricação de Cimento


Licença


Capacidade Instalada


Médio 


a

 

(t/dia)


Grande > 1.000 

 

 


Excepcional > 3.500

 

C10.3


Fabricação de artefatos de cimento, fibroamianto, fibra de vidro, pó de mármore e concreto


Licença


Capacidade Instalada


Micro > 10 


p

 

(t de matéria- prima/dia)


Pequeno > 50 

 

 


Médio > 100 

 

 


Grande > 200 

 

 


Excepcional > 500

 

C10.4


 


Licença


Capacidade instalada


Micro > 1 


a

 

Produtos Fabricação de artefatos de barro e cerâmica, refratários, pisos e azulejos ou semelhantes


(t de argila/dia)


Pequeno > 5 

 

 


 


Médio > 10 

 

 


 


Grande > 50 

 

 


 


Excepcional > 150

 

C10.5


Produtos de gesso


Licença


Capacidade instalada (t de matéria-prima/dia)


Micro > 5 


p

 

Pequeno > 10

 

Médio > 50 

 

Grande > 150 

 

Excepcional > 300

 

C10.6


Aparelhamento de mármore, ardósia, granito e outras


Licença


Capacidade Instalada


Micro > 5 


a

 

(t de matéria- prima/dia)


Pequeno > 10 

 

 


Médio > 30 

 

 


Grande > 100 

 

 


Excepcional > 150

 

C10.7


Produção de concreto e argamassa


Licença


Volume de produção (t/dia)


Micro > 10 


m

 

Pequeno > 50 

 

Médio > 80 

 

Grande > 120 

 

Excepcional > 200

 

C10.8


Produção de brita, pó de pedra e semelhantes


Licença


Capacitade instalada (t de matéria-prima /dia)


Micro > 5 


m

 

Pequeno > 10 

 

Médio > 50 

 

Grande > 150 

 

Excepcional > 250

 

Grupo C11: Metalurgia de Metais Ferrosos e Não-Ferrosos e Fabricação e acabamento de Produtos Metálicos

 

C11.1


Metalurgia e fundição de metais ferrosos


Licença


Capacidade Instalada (t de produto/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 10.000 

 

Grande > 50.000 

 

Excepcional > 200.000

 

C11.2


Metalurgia e fundição de metais não ferrosos


Licença


Capacidade Instalada (t de produto/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 10.000 

 

Grande > 50.000 

 

Excepcional > 200.000

 

C11.3


 


Licença


Capacidade Instalada (t de produto/ano)


Micro 


a

 

Metalurgia de metais preciosos


Pequeno > 5.000 

 

 


Médio > 10.000 

 

 


Grande > 50.000 

 

 


Excepcional > 200.000

 

C11.4


Fabricação de soldas e anodos


Licença


Capacidade instalada (t de produto/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 10.000 > 20.000 

 

Excepcional > 40.000

 

C11.5


Siderurgia


Licença


Capacidade instalada (t de produto/ano)


Médio 


a

 

Grande > 50.000 

 

Excepcional > 300.000

 

Grupo C12: Fabricação de Produtos Metálicos, exceto Máquinas e Equipamentos Industriais e Comerciais

 

C12.1


Fabricação de tubos de ferro e aço


Licença


Capacidade instalada (t de produto/ano)


Micro 


m

 

C12.2


Fabricação de tonéis


Pequeno > 500 


m

 

C12.3


Fabricação de estruturas metálicas


Médio > 5.000 


m

 

C12.4


Fabricação de pregos, tachas e semelhantes


Grande > 40.000 


m

 

C12.5


Fabricação de telas e outros artigos de arame


Excepcional > 150.000


m

 

C12.6


Fabricação de ferragens (cadeados, fechaduras, dobradiças, ferrolhos e semelhantes)


 


m

 

C12.7


Fabricação de ferramentas de corte (enxadas, foices, machados, pás e semelhantes)


 


m

 

C12.8


Produção de fios metálicos e trefilados


 


m

 

Grupo C13: Máquinas e Equipamentos Industriais e Comerciais

 

C13.1


 Motores e turbinas


Licença


Capacidade Instalada (un/mês) 


 


a

 

Micro 

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 20.000 

 

Grande > 80.000 

 

Excepcional > 200.000

 

C13.2


Máquinas e equipamentos para a agricultura e indústrias rurais


Licença


Capacidade Instalada (un/mês) 


 


a

 

Micro 

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 20.000 

 

Grande > 80.000 

 

Excepcional > 200.000

 

C13.3


Máquinas e equipamentos para construção, mineração movimentação de materiais


Licença


Capacidade Instalada (un/mês) 


 


a

 

Micro 

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 20.000 

 

Grande > 80.000 

 

Excepcional > 200.000

 

C13.4


Máquinas industriais


Licença


Capacidade Instalada (un/mês) 


 


a

 

Micro 

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 20.000 

 

Grande > 80.000 

 

Excepcional > 200.000

 

Grupo C14: Equipamentos e Componentes Elétricos e Eletrônicos

 

C14.1


Equipamentos para transmissão e distribuição de energia elétrica


Licença


Capacidade Instalada (un/mês)


Micro: 


a

 

Pequeno: > 50 

 

Médio: > 100 

 

Grande: > 200 

 

Excepcional: > 500

 

C14.2


Equipamentos elétricos industriais


Licença


Capacidade instalada (un/mês)


 


m

 

Micro 

 

Pequeno > 10.000 > 50.000 

 

Grande > 250.000 

 

Excepcional > 500.000

 

C14.3


Aparelhos eletrodomésticos


Licença


Capacidade instalada (un/mês)


 


m

 

Micro 

 

Pequeno > 10.000 > 50.000 

 

Grande > 250.000 

 

Excepcional > 500.000

 

C14.4


Fabricação de materiais elétricos


Licença


Capacidade instalada (un/mês)


 


m

 

Micro 

 

Pequeno > 10.000 > 50.000 

 

Grande > 250.000 

 

Excepcional > 500.000

 

C14.5


Computadores, acessórios e equipamentos de escritório


Licença


Capacidade instalada (un/mês)


 


m

 

Micro 

 

Pequeno > 10.000 > 50.000 

 

Grande > 250.000 

 

Excepcional > 500.000

 

C14.6


Fabricação de componentes e acessórios eletrônicos ou equipamentos de informática


Licença


Capacidade instalada (un/mês)


 


m

 

Micro 

 

Pequeno > 10.000 > 50.000 

 

Grande > 250.000 

 

Excepcional > 500.000

 

C14.7


Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas


Licença


Capacidade instalada (un/ano)


Micro 


a

 

Peq > 5.000.000 

 

Médio > 20.000.000 

 

Gran > 40.000.000

 

Excepcional > 100.000.000

 

Grupo C15: Equipamentos e Materiais de Comunicação

 

C15.1


Fabricação de centrais telefônicas, equipamentos e acessórios de rádio telefonia


Licença


Capacidade instalada (un/mês)


Micro 


m

 

Pequeno > 10.000 > 50.000 

 

Grande > 250.000 

 

C15.2


Fabricação e montagem de televisores, rádios e sistemas de som


Excepcional > 500.000


m

 

Grupo C16: Equipamentos de Transporte 

 

C16.1: Fabricação de Equipamentos de Transporte Marítimo

 

C16.1.1


Fabricação de motores e equipamentos de transporte marítimo


Licença


Capacidade instalada 


Micro 


a

 

(un/ano)


Pequeno > 5.000 

 

 


Médio > 20.000 

 

 


Grande > 60.000 

 

 


Excepcional > 150.000

 

C16.1.2


Fabricação e montagem de embarcações e plataformas


Licença


Área total (m2) 


Micro > 1.000 


a

 

Pequeno > 3.000 

 

Médio > 10.000 

 

Grande > 20.000 

 

Excepcional > 50.000

 

C16.2: Fabricação de Equipamentos de Transporte Ferroviário

 

C16.2.1


Fabricação de locomotivas e vagões


Licença


Área total (m2)


Médio 


a

 

Grande > 20.000 

 

C16.2.2


Fabricação de equipamentos de transporte ferroviário 


Excepcional > 50.000 


a

 

C16.3: Fabricação de Equipamentos de Transporte Rodoviário (Automóveis, Camionetas, Utilitários, Caminhões, Ônibus e Similares)

 

C16.3.1


Fabricação e montagem de veículos automotores


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(un/ano)


Pequeno > 10.000 

 

 


Médio > 50.000 

 

 


Grande > 100.000 

 

 


Excepcional > 300.000

 

C16.3.2


Fabricação de trailers (inclusive acessórios)


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(un/ano)


Pequeno > 50.000 

 

 


Médio > 100.000 

 

 


Grande > 500.000 

 

 


Excepcional > 1.000.000

 

C16.3.3


Fabricação de triciclos e motocicletas (inclusive acessórios)


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(un/ano)


Pequeno > 50.000 

 

 


Médio > 100.000 

 

 


Grande > 500.000 

 

 


Excepcional > 1.000.000

 

C16.3.4


Fabricação de bicicletas


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(un/ano)


Pequeno > 50.000 

 

 


Médio > 100.000 

 

 


Grande > 500.000 

 

 


Excepcional > 1.000.000

 

C16.3.5


Fabricação de carrocerias


Licença


Capacidade instalada


Micro 


p

 

(un/ano)


Pequeno > 50.000 

 

 


Médio > 100.000 

 

 


Grande > 500.000 

 

 


Excepcional > 1.000.000

 

 


Micro 

 

 


Pequeno > 10.000 

 

 


Médio > 50.000 

 

 


Grande > 100.000 

 

 


Excepcional > 300.000

 

C16.3.6


Fabricação de motores, peças e acessórios para veículos


Licença


Capacidade instalada


Micro 


a

 

(un/ano)


Pequeno > 50.000 

 

 


Médio > 100.000 

 

 


Grande > 500.000 

 

 


Excepcional > 1.000.000

 

 


Micro 

 

 


Pequeno > 20.000 

 

 


Médio > 80.000 

 

 


Grande > 350.000 

 

 


Excepcional > 800.000

 

C16.4: Fabricação de Equipamentos de Transporte Aeroviário

 

C16.4.1


Fabricação e montagem de aeronaves


Licença


Área total (m²)


Médio 


a

 

Grande > 65.000 

 

Excepcional > 100.000

 

C16.4.2


Fabricação de motores, peças e acessórios para aeronaves


Licença


Capacidade instalada


Médio 


a

 

(un/ano)


Grande > 60.000 

 

 


Excepcional > 150.000

 

Grupo C17: Teste de Queima


Autorização


Não se aplica


Não se aplica


Não se aplica

 

Grupo C18: Desativação de unidades industriais


Autorização


Não se aplica


Não se aplica


Não se aplica

 

Grupo C19: Remediação e descontaminação do solo


Autorização


Não se aplica


Não se aplica


Não se aplica

 

DIVISÃO D: TRANSPORTE 

 

Grupo D1: Transporte Ferroviário

 

D1.1


Bases operacionais de transporte ferroviários de cargas


Licença


Área total (m2)


Micro 


 

 

Pequeno > 5.000 


a

 

Médio > 10.000 


 

 

Grande > 20.000 > 35.000 


 

 

Grupo D2: Transporte Aéreo

 

D2.1


Bases operacionais de transporte aéreo de cargas


Licença


Área total (m2)


Micro 


a

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 10.000 

 

Grande > 20.000 

 

Excepcional > 35.000

 

Grupo D3: Transporte Rodoviário

 

D3.1


Bases operacionais de transporte rodoviário de cargas


Licença


Área total


 


p

 

(m2)


Micro 

 

 


Pequeno > 5.000 

 

 


Médio > 10.000 

 

 


Grande > 20.000 

 

 


Excepcional > 35.000

 

D3.2


Transporte rodoviário de cargas perigosas

 

D3.2.1


Transporte de resíduos e/ou produtos perigosos


Licença


Capacidade de carga (t/mês)


 


a

 

Micro 

 

Pequeno > 3.000 

 

Médio > 4.000 

 

Grande > 6.000 

 

Excepcional > 7.000

 

D3.2.2


Transporte de resíduos de serviços de saúde


Licença


Capacidade de carga (t/dia) 


 


a

 

Micro 

 

Pequeno > 2 

 

Médio > 3 

 

Grande > 8 

 

Excepcional > 15

 

Grupo D4: Transporte de Substâncias Através de Dutos 

 

D4.1


Dutos de petróleo cru (Oleodutos)


Licença


Extensão


Micro 


a

 

(Km)


Pequeno > 3 

 

 


Médio > 10 

 

 


Grande > 60 

 

 


Excepcional > 100

 

D4.2


Dutos de petróleo refinado e gases


Licença


Extensão


Micro 


a

 

(Km)


Pequeno > 3 

 

 


Médio > 10 

 

 


Grande > 60 

 

 


Excepcional > 100

 

D4.3


Dutos de gasolina


Licença


Extensão


 


a

 

(Km)


Micro 

 

 


Pequeno > 3 

 

 


Médio > 10 

 

 


Grande > 60 

 

 


Excepcional > 100

 

D4.4


Dutos de derivados de petróleo diversos


Licença


Extensão


 


a

 

(Km)


Micro 

 

 


Pequeno > 3 

 

 


Médio > 10 

 

 


Grande > 60 

 

 


Excepcional > 100

 

D4.5


Gasodutos


Licença


Extensão


 


a

 

(Km)


Micro 

 

 


Pequeno > 3 

 

 


Médio > 10 

 

 


Grande > 60 

 

 


Excepcional > 100

 

D4.6


Dutos de produtos químicos diversos


Licença


Extensão


 


a

 

(Km)


Micro 

 

 


Pequeno > 3 

 

 


Médio > 10 

 

 


Grande > 60 

 

 


Excepcional > 100

 

D4.7


Dutos de minérios


Licença


Extensão


 


a

 

(Km)


Micro 

 

 


Pequeno > 3 

 

 


Médio > 10 

 

 


Grande > 60 

 

 


Excepcional > 100

 

Grupo D5: Desativação de empreendimentos da Divisão D


Autorização


Não se aplica


Não se aplica


Não se aplica

 

DIVISÃO E: SERVIÇOS

 

Grupo E1: Produção, Compressão e Distribuição de Gás Natural

 

E1.1


Estocagem de gás natural (LGN e correlatos)


Licença


Capacidade de armazenamento (m3)


Micro 


a

 

Pequeno > 50 

 

Médio > 150 

 

Grande > 2.000 ≤ 7.000

 

Excepcional > 7.000

 

E1.2


Estação de Compressão e distribuição de gás natural


Licença


Capacidade instalada (m3/h)


Micro 


a

 

Pequeno > 50 

 

Médio > 200 

 

Grande > 500 

 

Excepcional > 1.000

 

Grupo E2: Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

 

E2.1


Hidrelétricas


Licença


Potência instalada (MW)


Pequeno > 1 


a

 

Médio > 10 

 

Grande > 200 ≤ 3.000

 

Excepcional > 3.000

 

E2.2


Termoelétricas ou Grupos Geradores


Licença


Potência Instalada (MW)


Micro > 1 


a

 

Pequeno > 10 

 

Médio > 30 

 

Grande > 60 

 

Excepcional > 120

 

E2.3


Construção de linhas de distribuição de energia elétrica com tensão > 69 KV


Licença


Extensão


Micro 


m

 

(Km)


Pequeno > 15 

 

 


Médio > 30 

 

 


Grande > 80 

 

 


Excepcional > 150

 

 


Micro > 20 

 

 


Pequeno > 70 

 

 


Médio > 140 

 

 


Grande > 210 

 

 


Excepcional > 280

 

E2.4


Parque Eólico


Licença


Potência instalada (MW)


Micro 


a

 

Pequeno > 10  

 

Médio > 30 

 

Grande > 60 

 

Excepcional > 120 

 

E2.5 


Construção de linhas de transmissão de energia elétrica 


Licença


Potência instalada (MW)


Micro 


m

 

Pequeno > 50 

 

Médio > 80 

 

Grande > 120 

 

Excepcional > 150

 

E2.6


Caldeiras


Licença


Potência instalada (MW)


Micro > 1 


a

 

Pequeno > 10 

 

Médio > 30 

 

Grande > 60 

 

Excepcional > 120

 

Grupo E3: Estocagem e Distribuição de Produtos

 

E3.1


Terminais de minério


Licença


Capacidade de armazenamento (t)


Micro 


a

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 10.000 

 

Grande > 30.000 

 

Excepcional > 50.000

 

E3.2


Terminais de petróleo e derivados


Licença


Capacidade de armazenamento (t)


Micro 


a

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 10.000 

 

Grande > 30.000 

 

Excepcional > 50.000

 

E3.3


Terminais de produtos químicos diversos


Licença


Capacidade de armazenamento (t)


Micro 


a

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 10.000 

 

Grande > 30.000 

 

Excepcional > 50.000

 

E3.4


Terminais de grãos e alimentos


Licença


Capacidade de armazenamento (t)


Micro 


m

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 10.000 

 

Grande > 30.000 

 

Excepcional > 50.000

 

E3.5


Postos de venda de gasolina e outros combustíveis


TCRA


Capacidade de armazenamento de combustíveis líquidos (m3) e de combustíveis líquidos mais GNV ou GNC


Micro  60 m3 comb. Líq


m

 

Pequeno > 60  120 m3 comb. Líq

 

Médio > 120  180 m3 de comb. líq ou  120 m3 de comb. líq + GNV ou GNC

 

Grande > 180  220 m³ de comb. líq ou > 120  180 m³ de comb. líq + GNV ou GNC

 

Excepcional > 200 m³ de comb. líq ou > 180 m³ de comb. líq + GNV ou GNC

 

E3.6


Entrepostos aduaneiros


TCRA


Área construída (m2)


Micro 


a

 

Pequeno > 200 

 

Médio > 2.000 

 

Grande > 10.000 

 

Excepcional > 40.000 

 

E3.7


Terminais de estocagem e distribuição de álcool carburante, biodiesel, gasolina, diesel e demais derivados de petróleo


Licença


Capacidade de armazenamento (CA) de combustíveis líquidos 


Micro 


a

 

(m³) 


Pequeno  > 50 

 

 


Médio > 150 

 

 


Grande > 2.000 

 

 


Excepcional > 7.000

 

E3.8


Terminais de estocagem e distribuição de produtos não classificados


Licença 


Área construída (m2)


Micro > 300 


a

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 10.000 

 

Grande > 30.000 

 

Excepcional > 50.000

 

Grupo E4: Serviços de Abastecimento de Água

 

E4.1


Construção ou ampliação de sistema de abastecimento público de água (captação, adução, tratamento, reservação)


Licença


Vazão média prevista


Micro > 0,5 


m

 

(L/s)


Pequeno > 20 

 

 


Médio > 50 

 

 


Grande > 400 

 

 


Excepcional > 600

 

Grupo E5: Serviços de Esgotamento Sanitário Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição de Esgotos Domésticos (Inclusive Interceptores e Emissários) 

 

E5.1


Construção ou ampliação de sistema de esgotamento sanitário (redes de coleta, interceptores, tratamento e disposição final de esgotos domésticos)


Licença


Vazão média prevista (L/s)


Micro > 0,5 


a

 

Pequeno > 20 

 

Médio > 50 

 

Grande > 400 

 

Excepcional > 600

 

E5.2


Sistema de Disposição Oceânica


Licença


Vazão média prevista (l/s)


Médio 


 

 

Grande > 1.000 


a

 

Excepcional > 1.500


 

 

Grupo E6: Serviços de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos (Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final)  

 

E6.1


Usinas de compostagem e triagem de materiais e resíduos urbanos


TCRA


Quantidade operada


Micro 


m

 

(t/dia)


Pequeno > 5 

 

 


Médio > 15 

 

 


Grande > 100 

 

 


Excepcional > 300

 

E6.2


Incineradores de resíduos de serviços de saúde 


Licença


Capacidade de processamento (Kg/h)


Micro 


a

 

Pequeno > 100 

 

Médio > 150 

 

Grande > 200 

 

Excepcional > 250

 

E6.3


Estações de transbordo


Licença


Produção


Médio: 


a

 

(t/dia)


Grande: > 60 

 

 


Excepcional: > 100

 

E6.4


Autoclave para resíduos de serviços de saúde  


Licença


Capacidade de processamento (t/mês)


Micro > 0,5 


m

 

Pequeno > 30 

 

Médio > 80 

 

Grande > 150 

 

Excepcional > 200

 

E6.5


Reciclagem de materiais metálicos, triagem de materiais recicláveis (que inclua pelo menos uma etapa do processo de industrialização)


Licença


Capacidade de processamento (t/dia)


Micro 


m

 

Pequeno > 2,5 

 

Médio > 3,0 

 

Grande > 5,0 

 

Excepcional > 6,0

 

E6.6


Reciclagem de materiais plásticos 


Licença


Capacidade de processamento (t/dia)


Micro > 0,5 


m

 

Pequeno > 2,0 

 

Médio > 3,0 

 

Grande > 5,0 

 

Excepcional > 7,0

 

E6.7


Reciclagem de vidros


Licença


Capacidade instalada


 


m

 

(t/dia)


Micro > 0,5 

 

 


Pequeno > 1 

 

 


Médio > 5 

 

 


Grande > 30 

 

 


Excepcional > 100

 

E6.8


Reciclagem de papel e papelão  


Licença


Capacidade instalada


 


m

 

(t/dia)


Micro > 0,5 

 

 


Pequeno > 1 

 

 


Médio > 5 

 

 


Grande > 30 

 

 


Excepcional > 100

 

E6.9


Aterros sanitários


Licença


Produção


 


a

 

(t/dia) 


Micro 

 

 


Pequeno > 10 

 

 


Médio > 50 

 

 


Grande > 400 

 

 


Excepcional > 1.000

 

E6.10


Áreas de bota-fora


Licença


Área total


Micro > 1 


m

 

(ha)


Pequeno > 5 

 

 


Médio > 20 

 

 


Grande > 100 

 

 


Excepcional > 150

 

Grupo E7: Serviços de Coleta, Transporte, Estocagem, Tratamento e Disposição de Resíduos Industriais

 

E7.1


Estocagem de resíduos industriais


Licença


Área construída (m2)


Micro 


a

 

Pequeno > 5.000 

 

Médio > 10.000 

 

Grande > 30.000 

 

Excepcional > 50.000

 

E7.2


Aterro de resíduos industriais


Licença


Área total


Micro 


a

 

(ha)


Pequeno > 10 

 

 


Médio > 30 

 

 


Grande > 100 

 

 


Excepcional > 150

 

E7.3


Tratamento centralizado de resíduos industriais

 

E7.3.1


Incineradores de resíduos industriais  


Licença


Capacidade de processamento (t/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 1.000 

 

Médio > 2.000 

 

Grande > 10.000 

 

Excepcional > 30.000

 

E7.3.2


"Landfarming"


Licença


Área total


Micro 


a

 

(ha)


Pequeno > 10 

 

 


Médio > 30 

 

 


Grande > 100 

 

 


Excepcional > 150

 

E7.3.3


Outros tipos de tratamento centralizado de resíduos industriais não especificados


Licença


Capacidade de processamento (Kg/h)


Micro 


a

 

Pequeno > 150 

 

Médio > 200 

 

Grande > 300 

 

Excepcional > 500

 

E7.3.4


Blending


Licença


Capacidade de processamento (t/ano)


Micro 


a

 

Pequeno > 10.000 

 

Médio > 30.000 

 

Grande > 80.000 

 

Excepcional > 150.000

 

Grupo E8: Serviços de Coleta, Tratamento e Disposição de Efluentes Líquidos Industriais

 

E8.1


Estações de tratamento e equipamentos associados


Licença


Vazão média (L/s)


Pequeno 


a

 

Médio > 300 

 

Grande > 500 

 

Excepcional > 1.000

 

E8.2


Sistemas e Disposição Oceânica


Licença


Vazão média (L/s)


Médio 


 

 

Grande > 1.000 


a

 

Excepcional > 1.500


 

 

Grupo E9: Serviços de Saúde

 

E9.1


Hospitais


Licença 


Nº de leitos


Pequeno > 50 


p

 

Médio > 100 

 

Grande > 200 

 

Excepcional > 400

 

Grupo E10: Telefonia Celular 

 

E10.1


Estações rádio-base de telefonia celular


TCRA


Potência do Transmissor 


Micro 


p

 

(W)


Pequeno > 10 

 

 


Médio > 1.000 

 

 


Grande > 10.000

 

Grupo E11: Serviços Funerários

 

E11.1


Crematórios


Licença


Capacidade instalada


Micro 


p

 

(nº cremação/mês)


Pequeno > 15 

 

 


Médio > 30 

 

 


Grande > 50 

 

 


Excepcional > 80 

 

E11.2


Cemitérios


Licença


Área útil


Micro 


p

 

(ha) 


Pequeno > 0,5 

 

 


Médio > 1 

 

 


Grande > 5 

 

 


Excepcional > 10 

 

Grupo E12: Outros Serviços 

 

E12.1


Lavanderias industrial/hospitalar


Licença


Número de unidades processadas (un/dia)


Micro > 200 


m

 

Pequeno > 500 

 

Médio > 3.000 

 

Grande > 5.000 

 

E12.2


Tinturarias


Excepcional > 10.000


m

 

E12.3


Manutenção industrial, jateamento, pintura e correlatos


Licença


Área construída (m²)


Pequeno > 500 


m

 

Médio > 2.000 

 

Grande > 10.000 

 

Excepcional > 40.000

 

E12.4


Serviços de calderaria, usinagem, solda, tratamento, e revestimento em metais


Licença


Área utilizada (m²)


Pequeno > 200 


m

 

Médio > 5.000 

 

Grande > 20.000 

 

Excepcional > 60.000

 

E12.5


Serviços de descontaminação de lâmpadas fluorescentes ou reciclagem


Licença


Capacidade Instalada (un/mês)


Micro 


m

 

Pequeno > 80.000 

 

Médio > 220.000 

 

Grande > 350.000 

 

Excepcional > 500.000

 

 

 

Grupo E13: Desativação de empreendimentos e/ou atividades da Divisão E


Autorização


Não se aplica


Não se aplica


Não se aplica

 

DIVISÃO F: OBRAS CIVIS

 

Grupo F1: Infraestrutura de Transporte

 

F1.1


Rodovia (implantação ou ampliação)


Licença


Extensão


Micro 


m

 

(Km)


Pequeno > 10 

 

 


Médio > 50 

 

 


Grande > 100 

 

 


Excepcional > 200

 

F1.2


 Ferrovias


Licença


Extensão


Pequeno 


m

 

(Km)


Médio > 10 

 

 


Grande > 50 

 

 


Excepcional > 100

 

F1.3


Hidrovias


Licença


Extensão


Médio 


a

 

(Km)


Grande > 100 

 

 


Excepcional > 200

 

F1.4


Portos, marinas e atracadouros


Licença


Área total


Micro 


m

 

(ha)


Pequeno > 5 

 

 


Médio > 10 

 

 


Grande > 50 

 

 


Excepcional > 150

 

F1.5


Instalações de manutenção de embarcações 


Licença


Área total (ha) (m²)


 


m

 

Micro 

 

Pequeno > 3.000 

 

Médio > 10.000 

 

Grande > 20.000 

 

Excepcional > 50.000

 

F1.6


 Aeroportos ou aeródromo


Licença


Área total


 


m

 

(ha)


Micro 

 

 


Pequeno > 10 

 

 


Médio: > 50 

 

 


Grande > 100 

 

 


Excepcional > 300

 

F1.7


Autódromos


Licença


Área total


Micro 


m

 

(ha)


Pequeno > 5 

 

 


Médio > 10 

 

 


Grande > 50 

 

 


Excepcional > 100

 

F1.8


Metrôs


Licença


Extensão


Médio


M

 

(Km)


Grande > 7 

 

 


Excepcional > 30

 

F1.9


Dragagem ou derrocamento em cursos d´água


Autorização


Não se aplica


Não se aplica


a

 

Grupo F2: Barragens e Diques


Licença


Área de inundação


Micro 


a

 

(ha)


Pequeno > 5 

 

 


Médio > 50 

 

 


Grande > 200 

 

 


Excepcional > 1.000

 

Grupo F3: Canais


Licença


Vazão


Micro 


m

 

(m³/s)


Pequeno > 0,5 

 

 


Médio > 1,0 

 

 


Grande > 3,0 

 

 


Excepcional > 5,0

 

Grupo F4: Retificação de cursos d´água


Licença


Extensão


Médio 


m

 

(Km)


Grande > 3,0 

 

 


Excepcional > 5,0

 

Grupo F5: Transposição de bacias hidrográficas


Licença


Vazão


Médio 


a

 

(m³/s)


Grande > 6,0 

 

 


Excepcional > 10,0

 

Grupo F6: Galpões e Canteiros de Obra


Licença


Área total (ha)


Micro > 1 


p

 

Pequeno > 5

 

DIVISÃO G: EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER 

 

Grupo G1: Artes, Cultura, Esporte e Recreação

 

G1.1


Clubes sociais, esportivos e similares


Licença


Área total


 


p

 

(ha)


Micro > 2 

 

 


Pequeno > 10 

 

 


Médio > 20 

 

 


Grande > 50 

 

 


Excepcional > 200

 

 


 

 

G1.2


Estádios de futebol


Licença


Área total


 


p

 

(ha)


Micro > 2 

 

 


Pequeno > 10 

 

 


Médio > 20 

 

 


Grande > 50 

 

 


Excepcional > 200

 

 


 

 

G1.3


Parques de diversão e parques temáticos


Licença


Área total


 


p

 

(ha)


Micro > 2 

 

 


Pequeno > 10 

 

 


Médio > 20 

 

 


Grande > 50 

 

 


Excepcional > 200

 

 


 

 

G1.4


Jardins botânicos e zoológicos


Licença


Área total


 


p

 

(ha)


Micro > 2 

 

 


Pequeno > 10 

 

 


Médio > 20 

 

 


Grande > 50 

 

 


Excepcional > 200

 

 


 

 

G1.5


Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente


Licença


Área total


 


p

 

(ha)


Micro > 2 

 

 


Pequeno > 10 

 

 


Médio > 20 

 

 


Grande > 50 

 

 


Excepcional > 200

 

 


 

 

Grupo G2: Empreendimentos Urbanísticos

 

G2.1


Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros


Licença


Área total


Micro > 1 


m

 

(ha)


Pequeno > 5 

 

 


Médio > 10 

 

 


Grande > 50 

 

 


Excepcional > 100

 

G2.2


Parcelamento do solo (loteamentos, desmembramentos), conjuntos habitacionais


Licença


Área total


Micro > 1 


m

 

(ha)


Pequeno > 10 

 

 


Médio > 20 

 

 


Grande > 50 

 

 


Excepcional > 100

 

G2.2.1


Habitação de Interesse Social


Licença


Área total


Micro > 1 


m

 

(ha)


Pequeno > 10 

 

 


Médio > 30 

 

 


Grande > 70 

 

 


Excepcional > 100

 

G2.2.2


Requalificação urbana


Autorização


Não se aplica


Não se aplica


Não se aplica

 

G2.3


Outros empreendimentos não especificados


Licença


Área utilizada


Micro > 5 


m

 

(ha)


Pequeno > 10 

 

 


Médio > 20 

 

 


Grande > 40 

 

 


Excepcional > 60

 

DIVISÃO H: BIOTECNOLOGIA

 

Grupo H1: Biofábricas

 

H1.1


Controle biológico de pragas


Licença


Produção massal (nº de insetos pré-esterelizados/mês)


Micro 6


a

 

Pequeno > 5 x 106 6

 

Médio > 10 x 1066

 

Grande > 30 x 1066

 

Excepcional > 50 x 106

 
Anexo VI do Decreto nº 11.235Critérios para Classificação das Infrações
INFRAÇÃO


CARACTERIZAÇÃO


LEVE


Descumprimento de prazos para o atendimento de exigências, notificações ou condicionantes, quando não traga consequências diretas para o meio ambiente.


Derrame no solo de produto químico classificado como não perigoso, desde que não cause danos a corpos hídricos ou áreas legalmente protegidas.


Disposição inadequada de resíduo sólido classificado como não perigoso, desde que não cause danos a corpos hídricos ou áreas legalmente protegidas.


Lançamento de efluente líquido fora dos padrões de emissão que excedam até 10% dos valores autorizados e não acarretem danos ambientais. 


Infração relacionada a atividade de baixo potencial poluidor, de acordo com o CEAPD.


Suprimir vegetação em estágio inicial de regeneração, sem a devida autorização.


Realizar queimada, sem a devida autorização, em área passível de ser autorizada.


GRAVE


Descumprir obrigações estabelecidas em auto de infração referente à infração classificada como leve.


Implantar ou operar empreendimento/atividade sem requerer ao IMA a devida autorização, TCRA ou licença ambiental.


Não averbação de Reserva Legal.


Supressão de vegetação nativa sem a devida autorização.


Lançamento de poluentes no ar sem o devido sistema de controle, acarretando desconforto à comunidade.


Derrame no solo de produto químico classificado como perigoso, sem atingir corpos hídricos e/ou áreas legalmente protegidas e sem acarretar riscos à saúde, à flora e à fauna.


Disposição inadequada de resíduo sólido classificado como perigoso desde que não cause danos a corpos hídricos ou áreas legalmente protegidas e sem acarretar riscos à saúde, à flora e à fauna.


Lançamento de efluente líquido fora dos padrões de emissão que acarretem danos ao ecossistema aquático. 


Infração que dificulte ou impeça o uso público das águas;


Infração relacionada a atividade de médio potencial poluidor, de acordo com o CEAPD.


Infração que acarrete processos erosivos.


Infração que acarrete assoreamento de corpos hídricos.


Realizar queimada em área protegida sem a devida autorização.


GRAVÍSSIMA


Descumprir obrigações estabelecidas em auto de infração referente à infração classificada como grave. 


Infração formal com danos à saúde humana ou prejuízo ao desenvolvimento de atividades essenciais à subsistência de uma comunidade.


Supressão de vegetação ou ocupação em Área de Preservação Permanente, em Reserva Legal ou em Unidade de Conservação de Proteção Integral sem a devida autorização.


Dano ambiental causado pelo descumprimento de Plano de Manejo Florestal Sustentável.


Degradação em área de preservação permanente.


Descumprir total ou parcialmente termo de compromisso firmado com o IMA.


Lançamento de poluentes no ar sem o devido sistema de controle, acarretando potenciais danos à saúde, ao meio ambiente ou a materiais.


Derrame no solo de produto químico classificado como perigoso, causando danos a corpos hídricos, a áreas legalmente protegidas ou à saúde, isolada ou simultaneamente.


Disposição inadequada de resíduo sólido classificado como perigoso causando danos a corpos hídricos, a áreas legalmente protegidas ou à saúde, isolada ou simultaneamente.


Lançamento de efluente líquido fora dos padrões de emissão, que acarretem danos ambientais prejudiciais às atividades econômicas, ao abastecimento público, à dessedentação de animais ou à saúde humana. 


Contaminação de água subterrânea.


Infração relacionada a atividade de alto potencial poluidor, de acordo com o CEAPP.


Adulteração de produtos, matérias-primas, equipamentos, componentes e combustíveis, ou utilização de artifícios e processos que provoquem degradação ambiental.


Provocar danos ao patrimônio histórico e cultural.


Realizar queimada sem autorização, causando danos à saúde humana e ao patrimônio.



Anexo VII do Decreto nº 11.235
Penalidades Relacionadas com a Classificação da Infração


CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO


PENALIDADE


LEVE


Advertência


Multa


 
GRAVE



 Advertência

Embargo temporário


Interdição temporária


Apreensão


Multa


 
 
GRAVÍSSIMA



 Embargo temporário

Embargo definitivo


Demolição



 Interdição temporária

Interdição definitiva


Multa


Suspensão de venda e fabricação do produto;


Destruição ou inutilização de produto;


Perda ou restrição de direitos


 

 
 
 
 
 
 
 

 














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