

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 493

                                   Acrescenta   quantitativos   de   cargos
                                   efetivos e cria Funções Gratificadas  no
                                   âmbito da Secretaria de Estado da  Saúde
                                   - SESA.

        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam acrescentados no Anexo II da Lei Complementar n° 405,
de 25.7.2007, 9 (nove) cargos de provimento  efetivo  de  Farmacêutico  e  1
(um) de Nutricionista.


        Art. 2º Ficam criadas as Funções Gratificadas, constantes do  Anexo
Único, que integra esta Lei Complementar, necessárias  ao  funcionamento  da
Comissão Estadual de Farmacologia e Terapêutica -  CEFT,  da  Secretaria  de
Estado da Saúde - SESA.


        Art. 3º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
especiais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 26 de Agosto de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 27/08/2009)











ANEXO ÚNICO - Funções Gratificadas criadas, a que se refere o artigo 2º.




|Nomenclatura   |Ref.      |Quant.|Valor  |Carga Horária|Valor Total |
|Analista da    |ACEFT-02  |10    |1.000,0|20 horas     |10.000,00   |
|CEFT           |          |      |0      |             |            |


                    Total Geral |  |20 | | |30.000,00 | |

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