
DECRETO Nº 3655-R, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.

                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão no âmbito da Secretaria de
                           Estado de Assistência Social e Direitos Humanos -
                           SEADH e da Secretaria de Estado da Saúde -  SESA,
                           sem elevação da despesa fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, V, letra “a”  da  Constituição  Estadual  incluídas  pela
Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei complementar nº 140,  de
15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,





DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH e da Secretaria  de  Estado
da  Saúde  -  SESA,  e  sem  implicar  aumento  de  despesa  fixada,   ficam
transformados os cargos de  provimento  em  comissão,  constantes  do  Anexo
Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias  de  setembro  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/09/2014)







                                 ANEXO ÚNICO

   Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.

|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                     |          |
|Nomenclatura     |Ref.   |Quant. |Valor   |Comp.   |Valor     |Órgão     |
|                 |       |       |        |Salarial|total     |de Origem |
|Agente de Serviço|QC-06  |01     |489,03  |70,12   |559,15    |SESA      |
|II               |       |       |        |        |          |          |
|Total Geral                                                             |
|Nomenclatura    |Ref.     |Quant.  |Valor     |Valor total |Órgão de    |
|                |         |        |          |            |Destino     |


Total Geral | |01 | |1.826,22 | | |
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador