


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 630

                                   Altera Tabela de Subsídio  da  Defensoria
                                   Pública do Estado do Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O Anexo I, a que se refere o parágrafo único do  artigo  65-A
da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994, acrescido pelo artigo  8º  da  Lei
Complementar nº 538, de 28.12.2009, passa a vigorar com a redação  do  Anexo
Único desta Lei Complementar.


       Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei n°  9.782,  de
03.01.2012, destinadas a esse fim.


       Art. 3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,    31    de  maio  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 01/06/2012)










   ANEXO ÚNICO, a que se refere o artigo 65-A da Lei Complementar nº 55/94

                  Tabela de Subsídio da Defensoria Pública.


[pic]


                           -----------------------
[pic]