


                                LEI Nº 10.025


                                   Autoriza o Poder Executivo  a  contratar
                                   junto à Caixa Econômica Federal –  CAIXA
                                   operação   de   crédito   destinada    à
                                   implantação  do  Sistema  de  Manejo  de
                                   Águas Pluviais da  Região  Metropolitana
                                   da   Grande    Vitória,    das    bacias
                                   hidrográficas do Córrego  Campo  Grande,
                                   no  Município  de  Cariacica,  Canal  da
                                   Costa e Canal Guaranhuns,  no  Município
                                   de Vila Velha.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto  à  Caixa
Econômica  Federal  –  CAIXA  operação  de  crédito  no  valor  de  até   R$
206.625.000,00 (duzentos e seis milhões, seiscentos  e  vinte  e  cinco  mil
reais) para a implantação do Sistema de Manejo de Águas Pluviais  na  Região
Metropolitana da Grande Vitória, contemplando  as  Bacias  Hidrográficas  do
Córrego Campo Grande, no Município de Cariacica,  e  do  Canal  da  Costa  e
Canal Guaranhuns, no Município de Vila Velha.




       Art. 2º O  Projeto  tem  como  objetivo  realizar  obras  e  serviços
necessários à implantação  de  reservatórios  de  amortecimento  de  cheias,
parques lineares, desassoreamento de córregos  e  canais,  regularização  de
calhas e  margens,  entre  outras  ações  que  venham  trazer  solução  para
combater os alagamentos com a requalificação do espaço  urbano  das  regiões
de influência  da  proposta  selecionada  pelo  PAC  Prevenção  –  Obras  de
Infraestrutura, por meio da Instrução Normativa nº  50,  de  17.12.2012,  do
Ministério das Cidades.




       Art. 3º Em garantia da  liquidação  do  financiamento  mencionado  no
artigo 1º, o Poder Executivo fica autorizado a ceder  à  CAIXA  parcelas  do
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal  -  FPE,  de  que  é
titular e que lhe são transferidas na  forma  da  Constituição  Federal,  as
quais serão vinculadas à amortização ou  resgate  da  dívida,  em  montantes
suficientes ao pagamento do principal e do acessório.




       Art. 4º O Poder Executivo fará  consignar  nos  Orçamentos  Anuais  e
Plurianuais do Estado, durante todo o prazo da operação de crédito a que  se
refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do  principal  e  dos
acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.




       Art. 5º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.




       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de maio de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 29/05/2013)


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