

                                LEI Nº 6.780




                                    Proíbe,  por  tempo   indeterminado,   o
                                    plantio  de  eucalipto  para   fins   de
                                    produção de  celulose  no  Estado  e  dá
                                    outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica  proibido  por  tempo  indeterminado,  o  plantio  de
eucalipto com fins de produção de celulose no Estado do Espírito Santo.


         Parágrafo único. A proibição de  que  trata  este  artigo  não  se
aplica aos demais fins  industriais  de  plantio  de  eucalipto,  tais  como
serrarias, cerâmicas e outros.


         Art. 2º A proibição de que trata o art. 1º da presente Lei  deverá
perdurar até que a SEAMA -  Secretaria  de  Estado  para  Assuntos  do  Meio
Ambiente e a SEAG - Secretaria de Estado da Agricultura, através do  IDAF  -
Instituto de  Defesa  Agropecuária  e  Florestal,  adotem,  em  conjunto  ou
separadamente, as seguintes providências:


         I - mapeamento agro-ecológico do Estado indicando:
         a) os tipos de solo apropriados para o plantio,  discriminando  em
cada município as áreas consideradas propícias para o plantio de eucalipto;
         b) as condições climáticas e hídricas que influenciam o plantio em
cada município;
         c) o déficit de  áreas  florestais  correspondentes  às  “reservas
legais” das propriedades rurais, assim entendidas as áreas  com  20%  (vinte
por cento)  de  cada  propriedade  coberta  com  floresta  nativa,  conforme
estabelecido na Lei nº 4.771/65;


         II - realização  de  licenciamento  ambiental  ou  florestal  para
plantio de eucalipto mediante:
         a) obrigação de recuperação com essências nativas, de 1%  (um  por
cento) ao ano da área de reserva legal de propriedades rurais com  menos  de
20% (vinte por cento), para plantio de eucalipto direto  pelo  produtor  ou,
por meio de fomento florestal;
         b) obrigação de plantio de essências nativas  equivalente  à  área
plantada de eucalipto, quando o plantio for feito por pessoa  jurídica  para
fins industriais;
         c) obrigatoriedade de reservar no mínimo 10% (dez por  cento)  dos
plantios, para serem destinados às  indústrias  moveleira,  de  serrarias  e
afins, situados no território do Estado do Espírito Santo;
         d) obrigatoriedade de realização de estudos sobre os  impactos  do
transporte  dos  eucaliptos  nas  estradas  vicinais  dos  municípios  e  em
rodovias do Estado, bem como o monitoramento permanente desses impactos.


         Parágrafo único. Os  proprietários  com  áreas  de  reserva  legal
inferior a 20% (vinte por cento), só  poderão  fazer  plantio  de  eucalipto
para fins de produção de celulose ou, para qualquer  outro  fim  industrial,
mediante o atendimento do estabelecido na  letra  “a”  do  inciso  II  deste
artigo.


         Art. 3º Os resultados do mapeamento de que trata o artigo anterior
deverão ser objeto de  audiência  pública  convocada  pelo  Poder  Executivo
Estadual, para demonstrar a viabilidade agro-ecológica do  licenciamento  do
plantio de eucalipto no Estado.


         Parágrafo único. A Assembléia Legislativa, através de Comissão  de
Agricultura, Meio Ambiente e Defesa do Consumidor poderá convocar  audiência
para o mesmo fim previsto no “caput” deste artigo.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 03 de outubro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 04/10/2001)



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