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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19702


Data do Ato
sexta-feira, 15 de Maio de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 16 de Maio de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.702 DE 15 DE MAIO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0001073-49, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 673,79m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Ministro Hermes Lima, no Município de Vitória da Conquista - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Subadutora de Água Tratada Sudoeste, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Vitória da Conquista, no Município de Vitória da Conquista - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de maio de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Subadutora de Água Tratada Sudoeste
			MUNICÍPIO: Vitória da Conquista - Bahia
			LOCALIDADE: Rua Ministro Hermes Lima


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


306.675,2894


8.354.043,6521


240[º]25'47"


      5,65 


V2


V3


306.670,3759


8.354.040,8642


247[º]41'09"


      6,21 


V3


V4


306.664,6291


8.354.038,5056


251[º]50'45"


      4,65 


V4


V5


306.660,2076


8.354.037,0558


259[º]00'33"


      5,39 


V5


V6


306.654,9207


8.354.036,0290


262[º]54'57"


      5,13 


V6


V7


306.649,8256


8.354.035,3958


269[º]28'56"


      6,22 


V7


V8


306.643,6083


8.354.035,3396


269[º]28'58"


    11,10 


V8


V9


306.632,5082


8.354.035,2394


269[º]46'49"


    68,19 


V9


V10


306.564,3152


8.354.034,9779


270[º]03'10"


    60,39 


V10


V11


306.503,9285


8.354.035,0335


357[º]44'38"


      4,00 


V11


V12


306.503,7709


8.354.039,0337


90[º]03'10"


    60,54 


V12


V13


306.564,3093


8.354.038,9779


89[º]46'49"


    68,17 


V13


V14


306.632,4824


8.354.039,2393


89[º]28'56"


    11,09 


V14


V15


306.643,5721


8.354.039,3395


89[º]28'56"


      5,99 


V15


V16


306.649,5599


8.354.039,3936


82[º]54'56"


      4,77 


V16


V17


306.654,2920


8.354.039,9817


79[º]00'36"


      5,00 


V17


V18


306.659,1993


8.354.040,9347


71[º]50'45"


      4,26 


V18


V19


306.663,2448


8.354.042,2612


67[º]41'07"


      3,78 


V19


V1


306.666,7448


8.354.043,6977


90[º]18'21"


      8,54 


Área: 673,79m²
			Perímetro: 349,08m


 


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