

DECRETO N.º 2.447-R, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


       


DECRETA:


       


Art. 1.º  Os  dispositivos abaixo relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                   “Art.                               5.º 
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    XIV - saída de mercadoria, até 31 de janeiro  de  2010,  decorrente  de
    doação efetuada à Secretaria de Estado da Educação, para  distribuição,
    também por doação, a escolas da rede oficial de ensino ou a  seu  corpo
    discente, não se exigindo a anulação do crédito relativo à  entrada  da
    mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 119/09);


    XV - saída de mercadoria, até 31 de  janeiro  de  2010,  decorrente  de
    doação  efetuada  ao  Estado,  para  distribuição  gratuita  a  pessoas
    necessitadas ou a vítimas de catástrofes, como  resultado  de  programa
    instituído para esse fim, e prestação de serviços de transporte  dessas
    mercadorias, observado o seguinte (Convênios ICMS 82/95 e 119/09):


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    XVII - operação e prestação, até 31 de janeiro de 2010,  referentes  às
    saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da
    administração pública direta e indireta federal, estadual ou  municipal
    ou a entidades assistenciais reconhecidas como  de  utilidade  pública,
    para  assistência  às  vítimas  de  situação  de   seca   nacionalmente
    reconhecida, na área de abrangência da Agência  de  Desenvolvimento  do
    Nordeste  –  Adene,  excluídas  as  saídas  promovidas  pela  Companhia
    Nacional de Abastecimento –  Conab,  não  se  exigindo  a  anulação  do
    crédito relativo à entrada das  mercadorias  (Convênios  ICMS  57/98  e
    119/09);


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    XXIII  -  entrada,  até  31  de  janeiro  de  2010,  dos   medicamentos
    relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 41/91,  sem  similar
    nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais  e
    Amigos dos Excepcionais – Apae – (Convênios ICMS 41/91 e 119/09);


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    XXVI - operação, até 31 de janeiro de 2010, realizada com os fármacos e
    medicamentos relacionados no Convênio ICMS 87/02, destinados  a  órgãos
    da  administração  pública  direta  e  indireta  federal,  estadual  ou
    municipal e às fundações públicas, observado o seguinte (Convênios ICMS
    87/02 e 119/09):


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    XXVII - saída, até 31 de janeiro de 2010, de óleo  lubrificante,  usado
    ou contaminado, para estabelecimento refinador  ou  coletor  revendedor
    autorizado pelo órgão competente do  governo  federal  (Convênios  ICMS
    03/90 e 119/09);


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    XLVII - entrada, até 31 de janeiro de 2010, de  mercadorias  importadas
    do exterior para fracionamento  e  industrialização  de  componentes  e
    derivados  de  sangue  ou  para  sua  embalagem,  acondicionamento   ou
    recondicionamento, desde  que  realizada  por  órgãos  e  entidades  de
    hematologia e hemoterapia da administração pública federal, estadual ou
    municipal, sem fins lucrativos, e que a importação  seja  efetuada  com
    isenção ou  redução  a  zero  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação
    (Convênios ICMS 24/89 e 119/09);


    XLVIII - aquisição, inclusive importação do exterior, até 31 de janeiro
    de 2010, dos seguintes produtos, classificados nos respectivos  códigos
    da  NBM/SH,  destinados  exclusivamente  ao  atendimento   de   pessoas
    portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual ou múltipla,
    indispensáveis ao tratamento ou locomoção dessas pessoas, efetuada  por
    instituições públicas estaduais ou  entidades  assistenciais  sem  fins
    lucrativos que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador
    de deficiência, desde que não exista equipamento ou  acessório  similar
    de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito  relativo
    à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 119/09):


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    LI - recebimento, até 31 de janeiro de 2010,  de  aparelhos,  máquinas,
    equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou  técnico-científicos
    laboratoriais, sem similar produzido no País,  importados  do  exterior
    diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta  ou
    indireta, e por fundações ou entidades beneficentes ou  de  assistência
    social, portadoras do certificado de  entidade  de  fins  filantrópicos
    fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  estendido  o
    benefício aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem
    importado, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 119/09):


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    LII - importação, até 31 de janeiro de  2010,  de  equipamento  médico-
    hospitalar, sem similar produzido no País,  realizada  por  clínica  ou
    hospital que se comprometa a compensar este benefício com  a  prestação
    de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem  ou
    laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde, em valor
    igual ou superior à desoneração, comprovando a ausência de similaridade
    com laudo emitido por entidade representativa do setor, de  abrangência
    nacional, ou órgão federal competente (Convênios ICMS 05/98 e 119/09);


    LIII - importação, até  31  de  janeiro  de  2010,  de  reprodutores  e
    matrizes  caprinas  de  comprovada  superioridade  genética,   efetuada
    diretamente por produtores em condições de obter, no País, registro  na
    associação própria (Convênios ICMS 20/92 e 119/09);


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    LV - saída interna, até 31 de janeiro de 2010, dos  seguintes  insumos,
    estendido  o  benefício  à  remessa  com  destino   à   apicultura,   à
    aqüicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericultura
    e dispensada a anulação  do  crédito  relativo  à  entrada,  devendo  o
    estabelecimento vendedor deduzir,  do  preço  da  mercadoria,  o  valor
    correspondente ao imposto dispensado, demonstrando,  expressamente,  na
    nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 119/09):


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    LVI - saída, até 31 de janeiro de 2010, de polpa  de  cacau  (Convênios
    ICMS 39/91 e 119/09);


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    LVIII - saída, até 31 de janeiro de 2010, de produtos que  objetivem  a
    divulgação das atividades preservacionistas  promovidas  pela  Fundação
    Pró-Tamar e vinculadas ao Programa Nacional de Proteção  às  Tartarugas
    Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 119/09);


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    LXII  -  operações  realizadas  pela  Empresa  Brasileira  de  Pesquisa
    Agropecuária – EMBRAPA, relativas a:


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    b) até 31 de janeiro de 2010 (Convênios ICMS 47/98 e 119/09):


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    LXIII - recebimento, até 31 de janeiro de 2010, pela companhia estadual
    de  saneamento,  de  produtos  importados  do  exterior,  destinados  à
    implantação de projeto de saneamento básico, adquiridos como  resultado
    de concorrência internacional com participação de  indústria  do  País,
    contra  pagamento  com  recursos  oriundos  de   divisas   conversíveis
    provenientes de contrato de  financiamento  a  longo  prazo,  celebrado
    entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou  redução  a
    zero da alíquota do Imposto de Importação  e  do  IPI  (Convênios  ICMS
    42/95 e 119/09);


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    LXXI - saída, até 31 de  janeiro  de  2010,  de  pós-larva  de  camarão
    (Convênios ICMS 123/92 e 119/09);


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    LXXVI  -  saídas,  até  31  de  dezembro  de  2009,  promovidas   pelos
    estabelecimentos fabricantes, e, até 31 de janeiro de  2010,  por  seus
    revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com  motor
    até 127 HP de potência bruta  (SAE),  quando  destinados  a  motoristas
    profissionais, não se exigindo, em ambas as hipóteses,  a  anulação  do
    crédito  relativo  às  respectivas  entradas,  observado   o   seguinte
    (Convênios ICMS 38/01 e 121/09):


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    LXXX - operação, até 31 de janeiro de 2010, com os  produtos  a  seguir
    indicados, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH,  desde  que
    estejam beneficiados com isenção ou alíquota  zero  do  IPI  (Convênios
    ICMS 101/97 e 119/09):


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    LXXXIII - operação interna, até 31 de janeiro  de  2010,  com  veículos
    automotores  adquiridos  pela  Apae,  e  prestações  de   serviços   de
    transporte desses veículos, não  se  exigindo  a  anulação  do  crédito
    relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e 119/09):


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    LXXXIX - operação, até 31 de  janeiro  de  2010,  com  leite  de  cabra
    (Convênios ICMS 63/00 e 119/09);


    XC - operação, até 31 de janeiro de 2010, com os seguintes  produtos  e
    equipamentos,  classificados  nos  respectivos   códigos   da   NBM/SH,
    utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e  coagulação,
    destinados a órgãos ou entidades da administração  pública,  direta  ou
    indireta, e suas autarquias e fundações, não se exigindo a anulação  do
    crédito relativo à entrada  da   mercadoria  (Convênios  ICMS  84/97  e
    119/09):


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    XCI - prestação interna, até 31 de janeiro de 2010,  de  transporte  de
    calcário, desde que vinculada  a  programas  estaduais  de  preservação
    ambiental (Convênios ICMS 29/93 e 119/09);


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    XCIII - saída, até 31 de janeiro de 2010, de  bolas  de  aço  forjadas,
    classificadas no  código  7326.11.00  da  NBM/SH,  de  estabelecimentos
    industriais, com  destino  a  empresas  exportadoras  de  minérios  que
    importam pelo regime de drawback, observado o seguinte (Convênios  ICMS
    33/01 e 119/09):


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    XCV - importação,  até  31  de  janeiro  de  2010,  de  obras  de  arte
    destinadas  ao  acervo  das  fundações,  museus  ou  centros  culturais
    listados em lei, desde que as mesmas se destinem à  exposição  pública,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 119/09):


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    XCVI - operação, até 31 de janeiro de 2010, com  Coletores  Eletrônicos
    de  Votos  –  CEV,  suas  partes,  peças  de  reposição  e  acessórios,
    adquiridos  diretamente  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral   –   TSE,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 119/09):


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    XCVII -  operação,  até  31  de  janeiro  de  2010,  realizada  com  os
    medicamentos  relacionados  a  seguir,  desde  que  o  produto   esteja
    beneficiado com  isenção  ou  alíquota  zero  da  contribuição  para  o
    PIS/Pasep e da Cofins (Convênios ICMS 140/01 e 119/09):


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    XCVIII - operação, até 31 de janeiro de 2010, que destine ao Ministério
    da Educação –  MEC  – equipamentos  didáticos,  científicos  e  médico-
    hospitalares, inclusive peças de reposição e os  materiais  necessários
    às respectivas instalações, para atender ao Programa de Modernização  e
    Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais  de
    Ensino  Superior  e  Hospitais  Universitários,  ficando  o   benefício
    condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou  com
    redução a zero das alíquotas dos impostos federais, e a que  a  parcela
    relativa à receita bruta decorrente da operação  esteja  desonerada  da
    contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Convênios ICMS 123/97, 31/03
    e 119/09);


    XCIX - saída de mercadorias, até 31 de janeiro de 2010, em  decorrência
    das doações, nas operações  internas  e  interestaduais  destinadas  ao
    atendimento do Programa Fome Zero, excluída  a  aplicação  de  qualquer
    outro benefício e observado o disposto no art.  530-A  (Convênios  ICMS
    18/03 e 119/09);


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    CI - operações e prestações  internas,  até  31  de  janeiro  de  2010,
    referentes  às  saídas  de   mercadorias   desincorporadas   do   ativo
    imobilizado do estabelecimento, em decorrência de  doação  a  órgãos  e
    entidades da administração pública direta e indireta do  Estado  e  dos
    Municípios, não se exigindo a anulação do crédito  relativo  à  entrada
    das mercadorias doadas (Convênios ICMS 02/04 e 119/09);

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    CXV - importação, até 31 de janeiro de 2010,  nas  seguintes  condições
    Convênios ICMS 28/05 e 119/09):
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    CXVII - saída interna, até 31 de janeiro de 2010, de bens  relacionados
    no Anexo Único do Convênio ICMS 03/06, destinados a  integrar  o  ativo
    imobilizado  de  empresas  beneficiadas  pelo  Regime  Tributário  para
    Incentivo à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  –
    Reporto, instituído pela Lei federal n.° 11.033, de 21 de  dezembro  de
    2004, observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06 e 119/09):

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    CXVIII - operação de circulação de mercadorias, até 31  de  janeiro  de
    2010,  caracterizada  pela  emissão  e  negociação  do  Certificado  de
    Depósito Agropecuário –  CDA  –  e  do WarrantAgropecuário  –  WA,  nos
    mercados de bolsa e de  balcão  como  ativos  financeiros,  instituídos
    pela Lei federal n.º 11.076, de  31  de  julho  de  2004,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 30/06 e 119/09):


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    CXXI - saídas  internas,  até  31  de  janeiro  de  2010,  de  resíduos
    rochosos, em decorrência de doação ao Município de Conceição da  Barra,
    não se exigindo o estorno do crédito fiscal de que trata o art.  21  da
    Lei Complementar n.º 87, de 1996 (Convênios ICMS 44/06 e 119/09);


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    CXXV  -  importação,  até  31  de  janeiro  de   2010,   de   máquinas,
    equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e
    acessórios, arrolados  no Anexo  Único  do  Convênio  ICMS  10/07,  sem
    similar produzido no  País,  efetuada  por  empresa  concessionária  da
    prestação de serviços públicos de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e
    imagens de recepção livre e gratuita, observado  o  seguinte  (Convênio
    ICMS 10/07 e 119/09):


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    CXXVI - saída, até 31 de janeiro de 2010, de reagente para  diagnóstico
    da doença de  Chagas  pela  técnica  de  enzimaimunoensaio  (Elisa)  em
    microplacas,  utilizando  uma  mistura  de  antígenos  recombinantes  e
    antígenos lisados purificados, para detecção simultânea  qualitativa  e
    semi-quantitativa de anticorpos IgG e  IgM  anti-Trypanosoma  cruzi  em
    soro ou plasma humano reagente, classificado no código NCM  3002.10.29,
    destinada a órgão ou entidade da  administração  pública  direta,  suas
    autarquias e fundações, observado o seguinte (Convênios  ICMS  23/07  e
    119/09):


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    CXXVIII - importação, até 31 de janeiro de 2010, realizada por  empresa
    concessionária de serviço  de  transporte  ferroviário  de  cargas,  de
    locomotiva do tipo diesel-elétrico,  com  potência  máxima  superior  a
    3.000  HP,  e  de  trilho  para   estrada   de   ferro,   classificados
    respectivamente nos códigos NCM 8602.10.00 e 7302.10.10, sem  similares
    produzidos no país, para ser utilizados  na  prestação  de  serviço  de
    transporte ferroviário de cargas, observado o seguinte (Convênios  ICMS
    32/06 e 119/09):


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    CXXXIII - operações, até  31  de  janeiro  de  2010,  com  computadores
    portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012,  8471.3019
    e 8471.3090, e kit completo para  montagem  de  computadores  portáteis
    educacionais, adquiridos para o Projeto Um Computador por Aluno –  UCA,
    no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação –  ProInfo  –
    do MEC, instituído pela Portaria 522, de 9 de abril de 1997,  observado
    o seguinte (Convênios ICMS 147/07 e 119/09):


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    CXLVI - saída dos produtos resultantes das aulas  práticas  dos  cursos
    profissionalizantes ministrados pelo Serviço Nacional  de  Aprendizagem
    Comercial – Senac – (Convênios ICMS 11/93 e 108/09);


    CXLVII - prestações de serviço de transporte ferroviário intermunicipal
    de passageiros, com finalidade turística, histórica e cultural, devendo
    o contribuinte proceder ao estorno do crédito relativo às  entradas  de
    insumos  ou  produtos  que  utilizar,  na  mesma  proporção  que   tais
    prestações representarem em seu faturamento, a cada período de apuração
    (Convênio ICMS 115/09).” (NR)


II - o art. 70


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    .......................................


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    IV - até 31 de janeiro de 2010, na  prestação  onerosa  de  serviço  de
    comunicação,  na  modalidade  de  provimento  de   acesso   à internet,
    realizada por provedor de acesso,  de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de cinco por cento do valor da prestação,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 78/01 e 119/09):


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    VII - até 31 de janeiro de 2010, em sessenta por cento,  nas  operações
    interestaduais com  os  seguintes  insumos,  estendido  o  benefício  à
    remessa com destino  à  apicultura,  à  aqüicultura,  à  avicultura,  à
    cunicultura, à ranicultura e à sericultura e dispensada a  anulação  do
    crédito relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir,
    do preço da mercadoria, o valor correspondente ao  imposto  dispensado,
    demonstrando, expressamente,  na  nota  fiscal,  a  respectiva  dedução
    (Convênios ICMS 100/97 e 119/09):


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    VIII - até 31 de janeiro de 2010,  em  trinta  por  cento,  nas  saídas
    interestaduais dos produtos a seguir relacionados, não  se  exigindo  a
    anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos  (Convênios  ICMS
    100/97 e 119/09):


    ........................................................................
    .......................................................


    XII - até 31 de  janeiro  de  2010,  nas  operações  com  os  seguintes
    produtos da indústria aeronáutica, de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de quatro por cento, observado o disposto
    no § 1.º (Convênios ICMS 75/91 e 119/09):


    ........................................................................
    .......................................................


    XIII - até 31 de janeiro de 2010, nas operações internas  com  ferro  e
    aço  no  planos  comuns  a  seguir  relacionados,   classificados   nos
    respectivos códigos da NBM/SH, de forma que a carga tributária  efetiva
    resulte no percentual de doze por cento, não se  exigindo  anulação  do
    crédito relativo à aquisição  dos  produtos  (Convênios  ICMS  33/96  e
    119/09):


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    XX - até 31 de janeiro de 2010, nas saídas internas de pedra britada  e
    de mão, de forma que a carga tributária efetiva resulte  no  percentual
    de sete por  cento,  devendo  o  crédito  relativo  às  aquisições  dos
    produtos ser estornado proporcionalmente à redução da base  de  cálculo
    do imposto (Convênios ICMS 13/94, 05/99 e 119/09);


    ........................................................................
    .......................................................


    XXIX - até 31 de janeiro de 2010, nas operações com máquinas, aparelhos
    e equipamentos industriais,  arrolados  no Anexo  I  do  Convênio  ICMS
    52/91, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de
    oito inteiros e oito décimos por cento, dispensado o estorno do crédito
    do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja  operação  subseqüente
    esteja amparada por esse benefício,  observado  o  disposto  no  §  8.º
    (Convênios ICMS 52/91 e 119/09);


    XXX - até  31  de  janeiro  de  2010,  nas  operações  com  máquinas  e
    implementos agrícolas, arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de
    forma que a carga tributária efetiva resulte nos percentuais  a  seguir
    indicados, dispensado o  estorno  do  crédito  do  imposto  relativo  à
    entrada de mercadoria cuja operação  subseqüente  esteja  amparada  por
    esse benefício, observado o disposto no § 8.º (Convênios ICMS  52/91  e
    119/09):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXIX - até 31 de janeiro de 2010, de quarenta e cinco por  cento,  nas
    saídas internas de bovinos precoces do  estabelecimento  produtor,  com
    destino ao que irá promover o abate, vedado o aproveitamento de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e 119/09):


    ........................................................................
    .......................................................


    XLI - até 31 de janeiro de 2010, nas saídas internas de  areia,  lavada
    ou não, em trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por  cento
    (Convênios ICMS 41/05 e 119/09);


    ........................................................................
    .......................................................


    LIX - nas saídas internas e interestaduais com  mercadorias  adquiridas
    por  órgãos  da  administração  pública  direta  federal,  estadual   e
    municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de  Saúde  –  UMS,  de
    forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de cinco por
    cento,dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o art.  21
    da Lei Complementar nº 87, de 1996, observado o disposto nos  §§  11  a
    14, observado o seguinte (Convênio ICMS 114/09):


    a) considera-se UMS aquela destinada ao atendimento de atenção  básica,
    como as do Programa  Saúde  da  Família  –  PSF,  unidades  básicas  de
    saúde, Núcleo de Apoio à Saúde da Família  – NASF – e  policlínicas,  e
    pré-hospitalar fixo, como as Unidades de Pronto Atendimento – UPA;


    b) os  módulos  montados  e  acoplados  formarão  a  UMS,  deverão  ser
    totalmente montáveis e desmontáveis, possuir isolamento termo-acústico,
    durabilidade  e  atender  ao  leiaute   fornecido   pela   contratante,
    à Resolução RDC n.º 50/2002, da Anvisa, e às portarias do Ministério da
    Saúde para estabelecimentos de saúde;


    c) as partes dos módulos a que se refere a alínea b são definidas como:


    1. sistema de apoio e nivelamento dos módulos;


    2. colunas de sustentação;


    3. painéis de teto;


    4. painéis de piso;


    5. painéis de fechamento;


    6. painéis portas com visores;


    7. painéis portas tipo “vai e vem” com visores;


    8. painéis especiais para área de radiologia;


    9. painéis janelas/visores;


    10. painéis especiais;


    11. armários e bancadas;


    l2. peças de acabamento e acoplamento;


    13. instalações elétricas, telefônicas e lógicas;


    14. instalações hidráulicas e hidrossanitárias;


    15. sistema de climatização;


    16. sistema de proteção contra descarga atmosférica; e


    17. cobertura; e


    d) o beneficio fiscal de que trata este inciso fica condicionado:


    1. a que as  operações  estejam  desoneradas  da  contribuição  para  o
    PIS/Pasep e da Cofins;


    2. ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado; e


    3. à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.


    ........................................................................
    ........................................” (NR)


III - o art. 107:


                                  “Art.                               107. 
    ........................................................................
    .....................................


           


    ........................................................................
    .......................................................


    XXIII - até 31 de janeiro de 2010, na  aquisição  de  ECF  por  empresa
    enquadrada no regime de microempresa, até o limite do imposto destacado
    na nota fiscal de aquisição do equipamento, desde que este  atenda  aos
    requisitos definidos na legislação  específica,  observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 24/04 e 119/09):


    …………………………………………………………………………………” (NR)


IV - o art. 108:


     “Art. 108.  Até 31 de janeiro  de  2010,  as  empresas  produtoras  de
    discos fonográficos e de outros  suportes  com  sons  gravados  poderão
    utilizar, como crédito do  imposto,  o  valor  dos  direitos  autorais,
    artísticos e  conexos,  comprovadamente  pagos  a  autores  e  artistas
    nacionais ou a empresas que (Convênio ICM 10/78 e Convênios ICMS  23/90
    e 119/09):


    ……………………………………….……………………………………………” (NR)


       


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, que produzirá efeitos a partir de  1.º  de  janeiro  de
2010.


Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às partes que tratam  dos
seguintes dispositivos do RICMS/ES:


I - o art. 5.º, CXLVI e CXLVII, que  vigerá  na  data  da  publicação  desde
Decreto; e


II - os arts. 5.º, LXXVI, e 70, LIX, que produzirão efeitos a partir de  1.º
de dezembro de 2009.


Art. 3.º  Fica revogado o  inciso  LVI  do  art.  70  do RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


       


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  20  de   janeiro   de   2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/01/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador