

DECRETO Nº 3469-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.






                           Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa
                           Mortis e  Doação de Quaisquer Bens ou   Direitos
                           (RITCMD).












O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:


 Art. 1.º Este decreto regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa  Mortis
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD).


                                 CAPÍTULO I


                                DA INCIDÊNCIA


Art. 2.º O imposto incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou  direitos
por:


I - sucessão legítima ou testamentária, inclusive sucessão provisória; ou


II - doação.


§  1.º  Nas  transmissões  referidas  neste  artigo,  ocorrem  tantos  fatos
geradores distintos quantos forem os herdeiros,  legatários,  usufrutuários,
donatários e  demais  beneficiários,  ainda  que  o  bem  ou  direito  sejam
indivisíveis.


§ 2.º A herança e o legado sujeitam-se ao imposto, ainda que gravados.


§ 3.º Para os efeitos deste artigo, considera-se doação o ato pelo qual  uma
pessoa, por liberalidade, transfere bens ou direitos do seu patrimônio  para
o de outra, que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente,  com  ou  sem
encargo.


§ 4.º O imposto incide, também, na transmissão de bens e  direitos  que,  na
divisão  de  patrimônio  comum,  na  partilha  ou  na   adjudicação,   forem
atribuídos a um dos cônjuges ou companheiros, ou a qualquer herdeiro,  acima
do valor da meação ou do respectivo quinhão.


§ 5.º Considera-se nova doação a retratação do contrato que  já  tenha  sido
lavrado e transcrito.


§ 6.º Consideram-se, também, como doação, a renúncia, a cessão não  onerosa,
a desistência de herança com determinação do beneficiário e  o  ato  de  que
resulte excedente de meação ou de quinhão.


Art. 3.º O imposto incide, também, sobre a transmissão causa  mortis  e  por
doação de:


I - bem imóvel e direitos a esse relativos; e


II - bem móvel, mesmo que representado por título, crédito,  certificado  ou
registro, inclusive:


a) semovente, joia, obra de arte ou mercadoria;


b) qualquer título ou direito representativo do  patrimônio  ou  capital  de
sociedade e companhia, tais como ação, quota,  quinhão,  participação  civil
ou comercial, nacional  ou  estrangeira,  direito  societário,  debênture  e
dividendo;


c) dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, depósito bancário,  em  conta
corrente, em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação  em
fundo mútuo de ações, de renda fixa ou de  curto  prazo,  e  qualquer  outra
aplicação financeira e de risco,  seja  qual  for  o  prazo  e  a  forma  de
garantia; e


d) bem incorpóreo em geral, direitos autorais e  qualquer  direito  ou  ação
que devam ser exercidos.


Parágrafo único. Sujeitam-se ao imposto, também, a instituição de  quaisquer
direitos reais, exceto os de garantia.


Art. 4.º O imposto é devido a este Estado:


I - em relação a bens imóveis e respectivos direitos, quando  localizarem-se
neste Estado, ainda que:


a) o processo de inventário, de arrolamento, de divórcio  ou  de  dissolução
de união estável seja processado em outro Estado ou no Distrito Federal,  ou
no exterior;


b) a escritura pública de partilha amigável de bens seja  lavrada  em  outro
Estado ou no Distrito Federal; ou


c) o doador ou o donatário não tenham domicílio ou residência neste  Estado;
e


II - em relação a bens móveis, títulos, créditos e direitos, quando:


a) na hipótese de transmissão causa mortis:


1. tramitar neste Estado o processo judicial de inventário ou arrolamento;


2. tenha sido, neste Estado, o último domicílio  do  autor  da  herança,  no
caso de escritura pública;


3.  o  herdeiro  ou  o  legatário  forem  domiciliados  neste  Estado,  e  o
inventário ou o arrolamento tiverem sido processados no exterior; ou


4. o herdeiro ou o legatário forem domiciliados neste Estado, e o  autor  da
herança era residente ou domiciliado no exterior, ainda que o inventário  ou
o arrolamento tenham sido processados no País; ou


b) na hipótese de transmissão por doação:


1. o doador tenha domicílio neste Estado; ou


2. o doador for pessoa sem residência ou domicílio no  País  e  o  donatário
for domiciliado neste Estado.


                                 CAPÍTULO II


                              DA NÃO INCIDÊNCIA


Art. 5.º O imposto não incide  sobre  a  transmissão  causa  mortis  ou  por
doação:


I - em que figurem como herdeiro, legatário ou donatário:


a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;


b) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;


c) partido político, inclusive suas fundações;


d) templo de qualquer culto; ou


e)  entidade  sindical  de  trabalhadores,  instituição  de  educação  e  de
assistência social, sem fins lucrativos; ou


II - de livro, jornal, periódico e de papel destinado a sua impressão.


§  1.º  As  hipóteses  de  não  incidência  previstas  para   as   entidades
mencionadas no inciso I, b e  d,  aplicam-se  às  transmissões  de  bens  ou
direitos vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.


§ 2.º A não incidência de que trata o inciso I, c e e:


I  -  compreende  somente  bens  ou  direitos  relacionados  às  finalidades
essenciais das entidades mencionadas, ou às delas decorrentes; e


II - condiciona-se a que as entidades:


a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio  ou  de  sua  renda,  a
qualquer título;


b) apliquem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos  seus
objetivos institucionais; e


c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em  livros  revestidos
de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.


§ 3.º O disposto neste artigo não dispensa a prática de atos  assecuratórios
do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação   de
regência do imposto.


§ 4.º O imposto não incide, também:


I - sobre a transmissão em que o herdeiro ou legatário  renuncie  à  herança
ou legado, quando feita sem ressalva ou condição, em benefício do  monte,  e
em que  não  tenha  o  renunciante  praticado  qualquer  ato  que  demonstre
aceitação da herança ou legado;


II - no recebimento de capital estipulado de seguro de vida ou  pecúlio  por
morte;


III - na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real que  resulte
na consolidação da propriedade plena; e


IV -  sobre  o  fruto  e  rendimento  do  bem  do  espólio  havidos  após  o
falecimento do autor da herança ou legado.


§ 5.º A não incidência a que se refere o inciso I, e, do caput  aplica-se  à
instituição de educação ou de assistência social, sem fins  lucrativos,  que
preste os serviços para os quais foi instituída e os  coloque  à  disposição
da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado.


                                CAPÍTULO III


                               DO FATO GERADOR


Art. 6.º Ocorre o fato gerador do imposto:


I - na transmissão causa mortis, na data da:


a) abertura  da  sucessão  legítima  ou  testamentária,  mesmo  no  caso  de
sucessão provisória, e na instituição de fideicomisso e de usufruto;


b) substituição de fideicomisso; e


c) ocorrência do fato jurídico ou  da  formalização  do  ato  jurídico,  nos
casos não previstos nas alíneas a e b; e


II - na transmissão por doação, na data:


a) da instituição de usufruto ou de qualquer outro direito real;


b) da lavratura do contrato de doação, ainda que a  título  de  adiantamento
da legítima;


c) da desistência da herança ou do legado em favor de pessoa determinada;


d) da homologação da partilha  ou  adjudicação,  decorrente  de  inventário,
divórcio ou dissolução de  união  estável,  em  relação  aos  excedentes  de
meação e quinhão que beneficiar uma das partes;


e)  da  lavratura  da  escritura  pública   de   partilha   ou   adjudicação
extrajudicial, decorrente de inventário, divórcio  ou  dissolução  de  união
estável, em relação aos excedentes de meação e quinhão  que  beneficiar  uma
das partes;


f) do arquivamento na Junta Comercial, na hipótese de transmissão de  quotas
de participação em empresas ou do patrimônio de empresário individual;


g) da formalização do ato ou negócio jurídico, nos casos não  previstos  nas
alíneas a a f; e


h) do ato ou negócio jurídico, nos casos em que não houver formalização.


                                 CAPÍTULO IV


                                DAS ISENÇÕES


Art. 7.º Ficam isentas do imposto:


I - a transmissão causa mortis de:


a) imóvel destinado exclusivamente à moradia do herdeiro ou  legatário,  até
o limite de duzentos mil Valores de Referência do Tesouro  Estadual  (VRTEs)
e desde que não possua outro bem imóvel, observado o disposto no  § 1.º;


b) imóvel cujo valor não ultrapasse vinte mil VRTEs, desde que seja o  único
transmitido;


c) imóvel rural com área não superior a vinte  e  cinco  hectares,  de  cuja
exploração do solo dependa o sustento da família do herdeiro ou  do  cônjuge
supérstite a que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua;


d) depósitos bancários e aplicações financeiras, até o  limite  de  dez  mil
VRTEs, observado o disposto no § 1.º;


e) quantia devida pelo empregador ao empregado,  por  institutos  de  seguro
social e previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações  de  caráter
alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e  o  montante
de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  (FGTS),  do
Fundo de Participação do Programa de Integração  Social  (PIS)  e  do  Fundo
Único do Programa de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP),
não recebidos em vida pelo respectivo titular; e


f) bens móveis e imóveis, títulos e  créditos,  bem  como  direitos  a  eles
relativos, decorrentes da extinção do  usufruto,  quando  o  nu-proprietário
tiver sido o instituidor; e





II - a doação:


a) de imóvel rural com  o  objetivo  de  implantar  o  programa  da  reforma
agrária instituído pelo governo;


b) a entidades beneficentes;


c)  a  pessoas  carentes,  promovidas  pela  União,  pelo  Estado  ou  pelos
Municípios, de acordo com programas de assistência social previstos em  suas
legislações específicas; e


d) cujo valor não ultrapasse cinco mil VRTEs, observado o disposto  no  art.
10, § 5.º.


§ 1.º Nas hipóteses previstas no inciso I, a e d,  caso  o  valor  total  da
transmissão ultrapassar o  limite  ali  fixado,  o  imposto  será  calculado
apenas sobre a parte excedente.


§ 2.º O disposto no caput aplica-se, também, à transmissão:


I - de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de  vestuário,  até
o limite de dez mil VRTEs, por bem; e


II - cujo valor do imposto devido, constante no  documento  de  arrecadação,
resulte em quantia inferior ao equivalente a cinco VRTEs.


                                 CAPÍTULO V


                             DA SUJEIÇÃO PASSIVA


                                   Seção I


                               Do Contribuinte


Art. 8.º São contribuintes do imposto:


 I - o herdeiro ou o legatário, na transmissão causa mortis;


II - o donatário, na doação;


III - o doador, caso o donatário  não  resida  nem  seja  domiciliado  neste
Estado;


IV - o beneficiário, na desistência de quinhão ou de direito,  por  herdeiro
ou legatário;


V - o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito  a  título  não
oneroso;


VI - o fiduciário, na instituição do fideicomisso;


VII - o fideicomissário, na substituição do fideicomisso; e


VIII - o beneficiário, na instituição de direito real.





                                  Seção II


                               Do Responsável


Art. 9.º São solidariamente responsáveis pelo imposto devido:


I - o doador, o cedente ou o donatário, quando não contribuintes;


II - os notários, os registradores, os escrivães e os demais  servidores  do
Poder Judiciário, em relação aos atos praticados por eles ou  perante  eles,
em razão de seu ofício, bem como a autoridade  judicial  que  não  exigir  o
cumprimento do disposto na legislação de regência do imposto;


III - a empresa, a instituição financeira ou bancária e todo aquele  a  quem
caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato  que  implique
na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações;


IV  -  o  inventariante  ou  o  testamenteiro,  em  relação  aos  atos   que
praticarem;


V - o titular, o administrador e o servidor dos demais órgãos  ou  entidades
de direito público ou privado onde se processe o registro, a anotação  ou  a
averbação de doação;


VI - qualquer pessoa  natural  ou  jurídica  que  detenha  a  posse  do  bem
transmitido ou doado;


VII - o cessionário, na cessão onerosa, em relação ao  imposto  devido  pela
transmissão causa mortis dos direitos hereditários a ele cedidos; e


VIII - a pessoa natural ou jurídica que tenha interesse  comum  na  situação
que constitua o fato gerador da obrigação principal.


Parágrafo  único.  A  solidariedade  prevista  neste  artigo  não   comporta
benefício de ordem.


                                 CAPÍTULO VI


                    DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO


                                   Seção I


                             Da Base de Cálculo


Art. 10. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens  ou  direitos
ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados.


§ 1.º A base de cálculo terá o seu valor revisto ou atualizado,  sempre  que
a Secretaria de Estado da  Fazenda  (Sefaz)  constatar  alteração  no  valor
venal dos bens ou direitos transmitidos ou doados,  ou  vício  na  avaliação
anteriormente realizada.


§ 2.º Nas doações com reservas   de  usufruto  ou  na  instituição  gratuita
desse a favor de terceiro, a base de cálculo será igual à  metade  do  valor
do bem, correspondendo o valor restante à nua-propriedade.


§ 3.º Quando houver  pluralidade  de  usufrutuários  e  nu-proprietários,  o
valor do imposto será proporcional à parte conferida a cada usufrutuário  ou
nu-proprietário.


§ 4.º Para efeito de base  de  cálculo,  ato  do  Secretário  de  Estado  da
Fazenda poderá estabelecer:


I - o valor mínimo dos bens e direitos por meio de pauta de valores; ou


II - que seja utilizado valor não inferior ao:


a) fixado para o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Predial  e
Territorial Urbana (IPTU), tratando-se de imóvel urbano ou de direito a  ele
relativo; ou


b) valor do imóvel informado pelo contribuinte para efeito do Imposto  sobre
a Propriedade Territorial Rural (ITR), tratando-se de  imóvel  rural  ou  de
direito a ele relativo.


§ 5.º Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e  donatário,
serão consideradas todas as transmissões realizadas a  esse  título,  dentro
de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado  a  cada  nova  doação,
adicionando-se  à  base  de  cálculo  os  valores  dos  bens   anteriormente
transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.


Art. 11. A apuração da base de cálculo será efetuada no prazo de cinco  dias
úteis, contados da data da apresentação da guia de transmissão, observado  o
seguinte:


I  -  a  guia  deverá  ser  preenchida  pelo  transmitente   ou   pelo   seu
representante legal, de acordo com  o  modelo  disponível  na  internet,  no
endereço www.sefaz.es.gov.br, e apresentada à Agência  da  Receita  Estadual
da região a que estiver circunscrito o contribuinte; e


II - a autoridade fiscal preencherá o  complemento  da  guia  e  efetuará  a
apuração da base de cálculo.


§ 1.º A guia de transmissão será emitida em três vias, que terão a  seguinte
destinação:


I - primeira via: processo;


II - segunda via: contribuinte: e


III - terceira via: relatório mensal de atividades.


§ 2.º O valor estabelecido na guia de  transmissão  prevalecerá  pelo  prazo
máximo de sessenta dias, findo o qual, sem o pagamento  do  imposto,  deverá
ser feita nova apuração da base de cálculo.


Art. 12. O contribuinte que discordar do valor atribuído pela  SEFAZ  poderá
impugná-lo administrativamente, no prazo de quinze dias,  contados  da  data
da ciência, observado o disposto no art. 29 e o seguinte:


 I - a impugnação,  formalizada  por  escrito,  deverá  ser  apresentada  em
qualquer Agência da Receita Estadual;


II - no requerimento, deverão constar o valor da  base  de  cálculo  apurada
pela  autoridade   fiscal   e   o   valor   atribuído   pelo   contribuinte,
consubstanciado em laudo expedido por  perito  habilitado  para  tal  fim  e
inscrito no respectivo órgão de classe; e


III - formalizado o processo, os valores serão submetidos  à  apreciação  do
Subgerente Fiscal a  que  estiver  circunscrito  o  contribuinte,  para  que
decida, no prazo de  cinco  dias,  optando  por  um  ou  outro,  ou,  ainda,
fixando, em caráter definitivo, um terceiro valor.


                                  Seção II


                                 Da Alíquota


Art. 13. A alíquota do imposto é de quatro por cento.


                                  Seção III


                                Do Pagamento


Art. 14. O valor do imposto a recolher será  o  resultado  da  aplicação  da
alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo.


Art. 15. O imposto será recolhido através do Documento Único de  Arrecadação
(DUA),   conforme   modelo   disponível    na    internet,    no    endereço
www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento  bancário  credenciado  pela  Sefaz,
nos seguintes prazos:


I - nas  transmissões  decorrentes  de  doações  por  escritura  pública  ou
procuração em causa própria, antes de lavrado o respectivo instrumento;


II - nas transmissões decorrentes de  doações  por  instrumento  particular,
trinta dias após a sua ocorrência, sendo  indispensável  a  apresentação  do
documento  à  Agência  da  Receita  Estadual  da  região   a   que   estiver
circunscrito o contribuinte;


III - na substituição fideicomissária,  trinta  dias  após  a  resolução  do
direito do fiduciário;


IV - nas transmissões causa mortis:


a) trinta dias, contados da data em  que  transitar  em  julgado  a  decisão
homologatória do cálculo do imposto ou a sentença de partilha amigável; ou





b) antes da lavratura da escritura pública, caso o inventário ou a  partilha
sejam efetuados com a adoção dessa modalidade de procedimento;


V - trinta dias, contados da data do ato ou  contrato,  na  transmissão  por
escritura ou instrumento particular lavrado em outra  unidade  da  Federação
ou decorrente de adjudicação ou  qualquer  outra  sentença  judicial,  sendo
indispensável a apresentação do documento  ao  setor  competente  da  Sefaz,
para o cálculo do imposto; ou


VI - nas liberações, por alvará, de bens inventariados ou  arrolados,  antes
da lavratura do instrumento próprio.


Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso  VI,  se  o  inventário  for
processado  em  outra  unidade  da  Federação,  a  precatória  somente  será
devolvida com a quitação do imposto.


                                CAPÍTULO VII


                         DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO


                                   Seção I


                               Das Penalidades


Art. 16. A falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, ou  o  seu
recolhimento após os  prazos  estabelecidos  neste  Regulamento,  sujeita  o
contribuinte à:


I - atualização monetária do  valor  devido,  utilizando-se  o  VRTE;  II  -
exigência de juros moratórios de um por cento ao mês ou fração; e


III - aplicação de penalidade pecuniária.


Art.  17.  Aplicar-se-ão  as  seguintes  penalidades  nos  casos  em  que  o
contribuinte deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na  forma  e
nos prazos previstos neste Regulamento:


I - se o recolhimento for efetuado espontaneamente:


a) até sessenta dias após o vencimento, trinta e três centésimos  por  cento
do valor do imposto devido, por dia de atraso; e


b) após sessenta dias do vencimento, vinte por cento  do  valor  do  imposto
devido; ou


II - sessenta por cento do valor do imposto devido, se  o  recolhimento  for
motivado por ação fiscal.


§ 1.º Na hipótese de embaraço, por qualquer  forma,  à  ação  fiscalizadora,
aplicar-se-á multa de mil VRTEs.





§ 2.º Quando o inventário  judicial  ou  extrajudicial  for  requerido  após
sessenta dias da abertura da sucessão, haverá multa  adicional  de  dez  por
cento do valor do imposto  devido,  ainda  que  o  recolhimento  tenha  sido
efetuado no prazo previsto neste Regulamento.


§ 3.º A sonegação de  bens  em  inventário  ou  arrolamento  só  poderá  ser
arguida depois de encerrada a descrição dos bens, com a  declaração  de  não
existirem outros a inventariar.


§ 4.º A  Sefaz,  por  seu  representante,  como  credora  da  herança  pelos
tributos não pagos, requererá a ação de sonegados, de acordo  com  os  arts.
1.994 e 1.996 do Código Civil, se outros interessados não o fizerem.


Art. 18. A falta ou  inexatidão  de  declaração  relativa  a  elementos  que
possam influir no cálculo do imposto, com  evidente  intuito  de  sonegação,
sujeitarão o contribuinte à multa de cem  por  cento  do  valor  do  imposto
sonegado.


Art. 19. Na hipótese de que trata o art. 17, II, desde que o imposto  devido
e a parcela de multa, com os devidos  acréscimos,  sejam  recolhidos,  ainda
que parcialmente, a multa poderá ser reduzida para:


I - cinquenta por  cento,  se  o  recolhimento  for  efetuado  no  prazo  de
impugnação ou defesa; ou


II - setenta por cento, se o recolhimento for efetuado  antes  da  inscrição
em dívida ativa.


Art. 20. O serventuário ou o funcionário que não observarem  o  disposto  na
legislação de regência do imposto, concorrendo de qualquer modo para  o  seu
não pagamento, ficarão sujeitos às mesmas penalidades estabelecidas para  os
contribuintes,  devendo  ser  notificado  para  o  recolhimento   da   multa
pecuniária.


Art. 21. As penalidades  constantes  neste  Capítulo  serão  aplicadas,  sem
prejuízo do processo administrativo ou criminal cabível.


Art.  22.  As  multas  previstas  neste  Capítulo   poderão   ser   impostas
proporcionalmente aos infratores, ou integralmente a qualquer deles.


                                  Seção II


                               Da Fiscalização


Art. 23. A fiscalização do imposto compete,  privativamente,  aos  Auditores
Fiscais da Receita Estadual que,  no  exercício  de  suas  funções,  deverão
exibir ao contribuinte documento  de  identidade  funcional  fornecido  pela
Sefaz.


§ 1.º As atividades da Sefaz e dos agentes do Fisco, dentro de sua  área  de
competência e jurisdição, terão  precedência  sobre  os  demais  setores  da
Administração Pública.





§ 2.º Deverão fiscalizar, subsidiariamente, o recolhimento do imposto  todos
aqueles que exerçam funções públicas, tais como  os  membros  do  Ministério
Público, os servidores da Justiça e os magistrados,  que  no  desempenho  de
suas atividades e atribuições conhecerem a ocorrência do fato.


Art. 24. A fiscalização será exercida sobre todas  as  pessoas  naturais  ou
jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento  das
disposições da legislação de regência do imposto, bem  como  em  relação  às
que gozarem de imunidade ou de isenção.


Art. 25. Ato do Subsecretário  de  Estado  da  Receita  poderá  dispensar  a
constituição de crédito tributário, quando seu valor total for  inferior  ao
equivalente a quinhentos VRTEs.


Art.  26.  São  obrigados,  mediante  intimação,  a  prestar   aos   agentes
fiscalizadores todas as informações de que disponham com relação  aos  fatos
jurídicos relacionados com o imposto e disponibilizar, à Sefaz, o  exame  de
livros, autos, papéis, registros, fichas e outros  documentos,  ou  arquivos
magnéticos, necessários à fiscalização do imposto:


I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;


II - os inventariantes; III - os serventuários da Justiça;


IV - as empresas, as instituições financeiras ou bancárias;


V - os responsáveis  por  registro  ou  prática  de  ato  que  impliquem  na
transmissão de bens móveis, imóveis, títulos  e  créditos,  especialmente  a
Junta Comercial e os Cartórios de Registro de Imóveis; e


VI - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe,  em  razão  de
seu cargo, função, ministério, atividade ou profissão.


Parágrafo único. Os indicados neste artigo deverão  expedir,  gratuitamente,
quando solicitados, certidões de atos que tenham sido  lavrados,  averbados,
transcritos ou inscritos, relacionados com  o  imposto  de  que  trata  este
Regulamento.


                                  Seção III


                          Da Restituição do Imposto


Art. 27. O imposto  regularmente  pago  só  será  restituído  nas  seguintes
hipóteses:


I - se não se completar o ato ou contrato sobre o que houver sido pago;


I - se for declarada, por decisão judicial passada em  julgado,  a  nulidade
do ato ou contrato;


III - se for reconhecida, posteriormente, a  não  incidência  ou  direito  à
isenção; ou





IV - erro de fato, como definido em lei.  Parágrafo  único.  O  requerimento
para restituição do imposto, nas hipóteses de que trata este artigo,  deverá
ser apresentado em qualquer Agência da  Receita  Estadual  ou  no  Protocolo
Geral da Sefaz, de acordo com o modelo constante do Anexo I, instruído com:


I - comprovante de desfazimento do negócio jurídico – distrato;


II - cópia da decisão judicial, passada em julgado, referente à nulidade  do
ato ou contrato;


III - cópia da guia de transmissão;


IV - documento comprobatório:


a) do reconhecimento da não incidência ou isenção;


b) da ocorrência de erro de fato, como definido em lei; ou


c) do pagamento;


V - no caso de pagamento em duplicidade, cópia do documento  de  arrecadação
referente ao primeiro pagamento e comprovante de quitação  do  documento  de
arrecadação referente ao segundo pagamento; e


VI - informações relativas aos seguintes dados bancários do requerente:


a) número do banco;


b) número da agência;


c) número da conta e, conforme o caso, número de inscrição no  CNPJ  ou  CPF
do seu titular; e


d) na hipótese de conta bancária vinculada  à  Caixa  Econômica  Federal,  a
identificação ou código da operação.


                                  Seção IV


                      Do Processo Administrativo Fiscal


Art.  28.  O  lançamento  do  imposto,  dos  acréscimos  e  das  penalidades
decorrentes de infração à legislação de regência do  imposto  será  efetuado
por meio  de  auto  de  infração,  manual  ou  eletrônico,  conforme  modelo
constante do Anexo II.


§ 1.º Quando se tratar de autuação relativa a fatos geradores  ocorridos  em
épocas distintas, farse- á, em  demonstrativos  apartados,  conforme  modelo
constante do Anexo III, a indicação dos valores em moeda e em quantidade  de
VRTEs, transpondo-se para  o  corpo  do  auto  de  infração  os  respectivos
somatórios.





§ 2.º O demonstrativo referido no § 1.º será parte  integrante  do  auto  de
infração e deverá conter, em destaque, o mês  e  o  ano  da  ocorrência  dos
fatos geradores, os valores originais, em moeda, do imposto e da  penalidade
pecuniária, bem como a correspondente quantidade de VRTEs.


§ 3.º Serão apreendidos, mediante lavratura de Auto de Apreensão e  Depósito
(AAD),  conforme  modelo  constante  do  Anexo  IV,  bens,  livros,  papéis,
documentos,  objetos,  equipamentos,  periféricos,  componentes,   programas
arquivos  apresentados  em  meio  físico,  magnético,  óptico  ou  outro,  e
quaisquer outros dispositivos de armazenamento, removíveis ou não,  além  de
documentos e efeitos fiscais que constituam prova  material  de  infração  à
legislação de regência do imposto.


Art. 29. O  processo  administrativo  fiscal  obedecerá  às  disposições  da
legislação de regência do Imposto  sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e deste Regulamento.


                                   Seção V


                                 Da Consulta


Art. 30. Todo aquele que tiver  legítimo interesse poderá formular  consulta
sobre interpretação e aplicação da legislação de regência do imposto.


Parágrafo único. A consulta obedecerá, no  que  couber,  às  disposições  da
legislação de regência do ICMS.


                                  Seção VI


                               Da Dívida Ativa


Art. 31. Os créditos relativos ao imposto, antes  de  serem  encaminhados  à
cobrança executiva, serão inscritos na dívida ativa do Estado.


Parágrafo único. A cobrança da dívida ativa será efetuada, na forma da  lei,
pela Procuradoria Geral do Estado.


Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2014.


Art. 33. Fica revogado o Decreto n.º 2.803-N, de 21 de abril de 1989.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/12/2013)

                                      (Alterado pelo Decreto nº 4189-R/2017)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador