

DECRETO Nº 1484-R, DE 28 DE ABRIL DE 2005.






                                 Regulamenta o Fundo de Fomento do  Turismo
                                 – FUNTUR, criado pela Lei Complementar  nº
                                 192, de 22 de novembro de 2000.





O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições
legais, com base no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual  e,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 192, de 22 de  novembro  de  2000
e, ainda, no artigo 6º da Lei Complementar nº 261, de 13 de maio de 2003,





DECRETA:





Art. 1º  Fica  regulamentado  o  FUNDO  DE  FOMENTO  DO  TURISMO  -  FUNTUR,
instituído através da Lei Complementar nº 192, de 22 de  novembro  de  2000,
de natureza contábil e financeira,  vinculado  à  Secretaria  do  Estado  de
Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, conforme Lei Complementar  nº
261, de 13 de maio de 2003, que o gerenciará na forma deste regulamento.


Art. 2º O FUNTUR objetiva apoiar planos, programas, projetos  e  atividades,
tendo como finalidade  desenvolver,  consolidar,  incentivar  e  promover  a
atividade turística no Espírito Santo.


Art. 3º Poderão beneficiar-se com recursos do FUNTUR:


I - Órgãos  da  administração  direta  ou  indireta  dos  Governos  Federal,
Estadual e Municipal, cuja atividade a apoiar seja de interesse turístico;


II - entidades e empresas que se dediquem à atividade turística e que:


a) sejam constituídas sob as leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e
administração no País;


b)  sejam  cadastradas  no  Ministério  do  Turismo  e   SEDETUR,   conforme
estabelece  a legislação pertinente;


Art. 4º Constituem recursos do FUNTUR:


I - dotações orçamentárias do Estado, da União e dos Municípios;


II  -  recursos  decorrentes  de  convênios,  contratos  e  consórcios   com
entidades públicas  ou  privadas,  municipais  ou  estaduais,  nacionais  ou
internacionais;


III  -  recursos  advindos  de  auxílios,  doações,   legados,   subvenções,
contribuições e quaisquer outros repasses efetivados por pessoas físicas  ou
jurídicas;


IV  -  taxas  oriundas   da   prestação   de   serviço   de   cadastramento,
classificação,  fiscalização  e  autuações  e  outras  atividades,  conforme
estabelece o convênio de cooperação técnica e financeira celebrado  entre  o
Estado do Espírito Santo e o Ministério do Turismo;


V - recursos provenientes de prestação  de serviços da SEDETUR;


VI - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;


VII - juros bancários de  seus  depósitos  ou  resultado  das  operações  de
crédito no que lhe couber;


VIII - quaisquer outras rendas eventuais.


§ 1º - Os recursos financeiros do FUNTUR serão obrigatoriamente  depositados
na Conta Única do Estado, no  Banco  do  Estado  do  Espírito  Santo  S/A  -
BANESTES, através do Documento Único de Arrecadação  -  DUA,  em  código  de
receita  específico  e  movimentado,  de  acordo  com  as  deliberações   do
CONTURES,  ressalvada  a hipótese em que,  por  exigência  de  alguma  fonte
repassadora,    devam   os   respectivos   recursos,   serem   mantidos   em
estabelecimento financeiro oficial vinculado ao Governo Federal.


§ 2º - Fica  autorizada  a  aplicação  financeira  das  disponibilidades  do
FUNTUR em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda  do
poder aquisitivo da moeda.


§ 3º - Os recursos provenientes dos resultados  das  aplicações  financeiras
se constituirão em receita do FUNTUR, após sua respectiva contabilização.


§ 4º - O saldo positivo do FUNTUR, apurado  em  balanço,  a  cada  exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito  do  mesmo
fundo.


Art. 5º A gestão dos recursos do FUNTUR caberá ao Secretário  de  Estado  de
Desenvolvimento Econômico  e Turismo, que submeterá a análise do CONTURES  o
Plano  de  Aplicação  dos  Recursos,  em  consonância  com  as   respectivas
Demonstrações Mensais da receita e despesa.


§ 1º - A SEDETUR deverá estabelecer, anualmente, cronograma   de  desembolso
para aplicações  de  recursos  do  FUNTUR,  no  mesmo  prazo  previsto  para
apresentação  da  proposta  do  orçamento  do  Estado,  que   verificará   a
conformidade com o dispositivo na Lei Complementar Nº 192/00,  com  o  Plano
de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Espírito Santo,  com  o  Convênio
MTUR/GOV/ES/SEDETUR Nº 012/2004 e seus aditivos e com este regulamento,  bem
como analisará as propostas apresentadas.


§ 2º - A proposta do Plano de Aplicação dos  Recursos  deverá  ser  remetida
pela SEDETUR ao CONTURES, com antecedência mínima de  trinta  dias  da  data
designada para realização de sua reunião.


§ 3º - O CONTURES deverá analisar e  emitir  parecer  sobre  a  proposta  do
Plano de Aplicação dos Recursos que  lhe  foi  encaminhado,  em  até  quinze
dias, improrrogáveis,  da data da reunião convocada  para este fim.


§ 4º - Os recursos previstos no Plano de Aplicação poderão ser liberados  no
ano seguinte, a partir da segunda  quinzena  do  mês  de  fevereiro,  e  daí
mensalmente de acordo com cronograma de desembolso apresentado.


Art. 6º Os recursos do FUNTUR,  serão  aplicados  pela  SEDETUR,  depois  de
considerado o parecer emitido pelo Conselho Estadual de Turismo -  CONTURES,
e mediante convênios, acordos e ajustes a serem  celebrados  com  órgãos  da
administração direta e indireta dos  Governos  Federal  e  Estadual,  órgãos
municipais  de  turismo,   entidades   e   empresas   privadas   devidamente
constituídas.


Art. 7º A movimentação financeira dos recursos  mencionados   no  §  1º,  do
artigo 4º, deste Decreto será efetuada, em restrita observância  ao  Decreto
nº 4.067N, de 30 de dezembro de 1996, que instituiu  o Sistema Integrado  de
Administração Financeira para os Estados e Municípios - SIAFEM.


Art. 8º Das aplicações dos recursos do  FUNTUR  serão  prestadas  contas  ao
Tribunal  de  Contas  do  Estado,  nos  prazos   previstos   na   legislação
pertinente.


Art. 9º A gestão do FUNTUR será realizada pela SEDETUR,  de  acordo  com  as
normas orçamentárias e financeiras em vigor, competindo-lhe  participar  dos
atos de Gestão orçamentária, financeira e  patrimonial  relacionados  com  o
FUNTUR, em  especial  quanto  ao  seu  ordenamento,  empenho,  liquidação  e
pagamento da despesa,  e  ainda,  suas  anulações,  bem  como  as  seguintes
atribuições específicas:


I - praticar os atos necessários à eficiente Gestão  do  FUNTUR,  de  acordo
com as normas  do  Plano  de  Apl  i  cação  dos  Recursos  apreciados  pelo
CONTURES;


II - estipular critérios para a inserção de projetos no Plano  de  Aplicação
dos Recursos;


III - realizar aplicações no mercado financeiro, dos  recursos  disponíveis,
arrecadados na Conta Única do Est ado, após  a  transferência  contábil  dos
recursos arrecadados através de código específico de receita, via DUA,  pela
Secretaria de Estado da Fazenda;


IV  -  processar  e  formalizar,  segundo  as  normas   administrativas,   a
documentação destinada  ao pagamento dos convênios,  contratos e acordos;


V -  prestar  contas  da  movimentação  financeira  do  Fundo  ao  CONTURES,
anualmente ou quando por ele solicitado;


VI - submeter o Plano de Aplicação dos Recursos à análise do CONTURES;


VII  -  assinar  convênios,  acordos  e  ajustes  atendendo  o  disposto  na
legislação vigente;


VIII - apresentar a proposta do orçamento anual e suas reformulações;


IX - elaborar proposta de cronograma de desembolso;


X - outras atividades necessárias à consecução das finalidades do FUNTUR;


XI - exercer outras atribuições que sejam necessárias e adequadas  à  gestão
do FUNTUR;


XII - elaborar relatório de atividades promovendo a sua divulgação;


XIII - solicitar, quando for o caso, perícia para apuração da  autenticidade
e do valor dos bens móveis e imóveis doados ao FUNTUR.


Art. 10. Fica a SEDETUR autorizada a baixar, através de portaria,  normas  e
procedimentos complementares para o cumprimento  do presente Decreto.


Art. 11. Compete ao CONTURES:


I - propor critérios para análise prévia e emissão de parecer sobre o  Plano
de Aplicação dos Recursos;


II - emitir parecer  sobre  o  Plano  de  Aplicação  dos  Recursos  a  serem
executados  com  recursos  do  FUNTUR,  em  conformidade  com  o  Plano   de
Desenvolvimento do Turismo do Estado do Espírito Santo;


III - propor a SEDETUR normas para acompanhamento e avaliação  dos  projetos
do Plano de Aplicação dos Recursos;


IV - emitir parecer sobre proposta do orçamento  de  Fundo,  bem  como  suas
reformulações;


V - analisar a compatibilidade do cronograma de desembolso dos  recursos  do
Fundo aos valores disponíveis;


VI - resolver os casos omissos;


VII - exercer outras atribuições que lhe forem  conferidas  pelo  Secretário
de Estado de Desenvolvimento  Econômico e Turismo.


Art. 12. O FUNTUR será gerido pela SEDETUR que contará com o  apoio  de  uma
Coordenação Administrativa e Financeira com as seguintes competências:


I - cumprir as resoluções do CONTURES ou determinar medidas  e  providências
para seu cumprimento;


II  - apresentar à SEDETUR e ao CONTURES,  relatório  anual  das  atividades
administrativo-financeiras   do  FUNTUR,  observando  o   plano   anual   de
investimentos de recursos e o prazo determinado pelo órgão competente;


III - ordenar os processos a serem julgados;


IV - executar os serviços de contabilidade do FUNTUR,  de  modo  a  torná-lo
perfeitamente claro, tanto na receita como na despesa;


V - contabilizar e controlar toda a movimentação financeira do FUNTUR;


VI - levantar e remeter os balancetes mensais e demonstrativos de  contas  à
SEDETUR e ao CONTURES, até o dia 15 do Mês subseqüente;


VII - encerrar até o dia  31  de  janeiro,  o  balanço  anual  do  FUNTUR  e
confeccionar os mapas demonstrativos, de  maneira  a  explicitar,  de  forma
precisa, o resultado do exercício;


VIII - prestar contas da aplicação do FUNTUR ao Tribunal  de  Contas  até  o
dia 31 de março do ano subseqüente;


IX - preparar as solicitações  de  empenho  para  aplicações  dos  recursos,
conforme deliberações do Secretário de Estado de  Desenvolvimento  Econômico
e Turismo;


X - manter em dia a documentação e escrituração  do  FUNTUR,  assim  como  o
controle dos pagamentos efetuados pelos contribuintes;


XI  -  organizar  e  encaminhar  mensalmente  ao  Secretário  de  Estado  de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, mapa demonstrativo  dos  lançamentos  e
arrecadações do FUNTUR;


XII - manter rigoroso controle dos  prazos  estabelecidos  nos  convênios  e
contratos assinados pelo FUNTUR;


XIII - realizar outras tarefas que lhe forem regularmente atribuídas.


Parágrafo    único.    O    FUNTUR    contará     com     apoio     técnico-
administrativo/financeiro da SEDETUR, principalmente  no  que  se  refere  à
análise prévia, acompanhamento, avaliação de projetos, prestação  de  contas
financeiras;


Art. 13. Os bens adquiridos pelo FUNTUR serão incorporados ao patrimônio  da
SEDETUR.


Art. 14. O FUNTUR terá  vigência  ilimitada  e  se  regulamentará  por  este
Decreto e pelas Leis Federal e Estadual vigentes para a área orçamentária  e
financeira.


Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  28  de  abril  de  2005;  184º  da
Independência; 117º da República; e, 471º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/04/2005)
                                         (Revogado pelo Decreto 4318-R/2018)
                                                     -----------------------
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