

DECRETO N.º 2.640-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010


 


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
dos artigos abaixo relacionados, com a seguinte redação:


I - o art. 652-B:


     “Art. 652-B.  A fabricação, distribuição e  aquisição  de  papéis  com
    dispositivos de segurança  para  a  impressão  de  documentos  fiscais,
    denominados formulários de  segurança,  deverão  atender  às  seguintes
    disposições (Convênio ICMS 96/09):


    I - os formulários de segurança deverão ser fabricados em papel  dotado
    de estampa fiscal com recursos de segurança impressos ou  em  papel  de
    segurança com filigrana, observadas  as  especificações  do Ato  Cotepe
    06/10;


    II - o formulário de segurança terá:


    a) numeração  tipográfica  sequencial  de  000.000.001  a  999.999.999,
    vedada a sua reinicialização; e


    b) seriação de "AA"  a  "ZZ",  em  caráter  tipo leibinger,  corpo  12,
    exclusiva por estabelecimento fabricante do  formulário  de  segurança,
    definida no ato do credenciamento de  que  trata  a cláusula  sexta  do
    Convênio ICMS 96/09;


    III - a numeração e a seriação deverão ser impressas na área  reservada
    ao Fisco, prevista no art. 19, VII, b, do  Convênio  Sinief  s/n.º,  de
    1970, conforme especificações estabelecidas no Ato Cotepe 06/10;


    IV - no caso do formulário utilizado  para  a  impressão  e  a  emissão
    simultâneas de documentos fiscais, nos termos do Convênio  ICMS  97/09,
    denominado Formulário de Segurança –  Impressor  Autônomo  –  FS-IA,  a
    numeração e a seriação do formulário de segurança substituirão o número
    de controle do formulário previsto no art.  19,  VII,  c,  do  Convênio
    Sinief s/n.º, de 1970;


    V - a seriação do  formulário  de  segurança  utilizado  para  uma  das
    finalidades descritas no inciso VI  deverá  ser  distinta  da  seriação
    daquele utilizado para a outra finalidade;


    VI - os formulários de segurança somente serão utilizados para:


    a) impressão e emissão simultâneas de documentos fiscais, nos termos do
    art. 729-A, hipótese em que serão denominados Formulário de Segurança –
    Impressor Autônomo – FS-IA ; e


    b)  impressão  dos  documentos   auxiliares   de   documentos   fiscais
    eletrônicos, hipótese em que serão denominados Formulário de  Segurança
    – Documento Auxiliar – FS-DA;


    VII - os formulários de segurança,  quando  inutilizados  antes  de  se
    transformarem em documentos fiscais, deverão ser enfeixados  em  grupos
    uniformes  de  até  duzentos  jogos,  em  ordem  numérica   sequencial,
    permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo  de  cinco
    anos, contados do encerramento do exercício de apuração em que  ocorreu
    o fato;


    VIII - o estabelecimento gráfico situado neste Estado,  interessado  em
    credenciar-se   como   distribuidor   de   FS-DA,   deverá   apresentar
    requerimento à Agência da Receita Estadual a que estiver  circunscrito,
    observado o seguinte:


    a) poderá credenciar-se o estabelecimento gráfico:


    1. inscrito no cadastro de contribuintes do imposto;


    2. autorizado a fabricar impressos destinados à emissão de Nota Fiscal,
    modelos 1 ou 1-A; e


    3. que possua condições mínimas de segurança física para a  guarda  dos
    FS-DAs;


    b) o requerimento será instruído com os seguintes documentos:


    1. cópia do contrato social do requente;


    2. comprovante de integralização  do  capital  social  em,  no  mínimo,
    duzentos mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente  à
    redução de tal quantia;


     


    3. licença emitida  pelo  Corpo  de  Bombeiros  Militar  do  Estado  do
    Espírito Santo; e


    4. cópia das certidões negativas de débitos para com a Fazenda  Pública
    Federal, Estadual e Municipal;


    c) a Sefaz poderá condicionar o credenciamento à realização  de  visita
    técnica ao estabelecimento, efetuada  por  Auditor  Fiscal  da  Receita
    Estadual;


    d) compete ao Gerente Fiscal, ou a servidor por ele designado, analisar
    o requerimento e efetuar o credenciamento, mediante celebração de termo
    de credenciamento, o qual poderá ser  cassado,  a  qualquer  tempo,  em
    decorrência de conduta inadequada do estabelecimento credenciado;


    e)  a Gefis publicará extrato dos termos de  credenciamento  no  Diário
    Oficial do Estado;


    f)  o distribuidor poderá apor sua logomarca no FS-DA;


    g)  o  FS-DA  adquirido  para  revenda,  por  estabelecimento   gráfico
    distribuidor credenciado, somente poderá ser revendido  a  contribuinte
    do imposto; e


    h) o estabelecimento distribuidor credenciado  na  forma  deste  inciso
    poderá destinar, ao  seu  próprio  uso,  FS-DA  previamente  adquirido,
    mediante novo pedido de aquisição,  no  qual  conste,  simultaneamente,
    como fornecedor e adquirente;


    IX - o contribuinte  que  desejar  adquirir  formulários  de  segurança
    deverá solicitar a competente  autorização  de  aquisição,  mediante  a
    apresentação do PAFS, observado o seguinte:


    a) a autorização de aquisição será concedida pela  Agência  da  Receita
    Estadual a  que  estiver  circunscrito  o  estabelecimento  adquirente,
    devendo o pedido ser impresso no mesmo tipo de formulário de  segurança
    a que se referir, em três vias, com a seguinte destinação:


    1.  a primeira via, ao Fisco;


    2. a segunda via, ao adquirente do formulário; e


    3. a terceira via, ao fornecedor do formulário; e


    b) o pedido para aquisição conterá, no mínimo:


    1. a denominação “Pedido para Aquisição de Formulário  de  Segurança  –
    PAFS”;


    2. o tipo de formulário solicitado: FS-IA ou FS-DA;


    3. a identificação do estabelecimento adquirente;


    4. a identificação do fabricante credenciado;


    5. a identificação  da  Agência  da  Receita  Estadual  a  que  estiver
    circunscrito o estabelecimento adquirente;


    6. o número do pedido de aquisição, com nove dígitos; e


    7.  a quantidade,  a  seriação  e  a  numeração  inicial  e  final   de
    formulários de segurança a serem fornecidos;


    X - os fabricantes de formulário de  segurança  e  os  estabelecimentos
    distribuidores de FS-DA informarão ao Fisco de  todas  as  unidades  da
    Federação todos os fornecimentos realizados, conforme  disposto  no Ato
    Cotepe 06/10; e


    XI - os formulários de segurança previstos neste artigo:


    a) poderão ser utilizados por  mais  de  um  estabelecimento  da  mesma
    empresa,  situados  neste  Estado, hipótese  em   que será   solicitada
    autorização única, indicando-se:


    1. a quantidade dos formulários  a  serem  impressos  e  utilizados  em
    comum;


    2. os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários; e


    3. os números de ordem dos formulários destinados aos  estabelecimentos
    a que se refere o item 2, devendo ser comunicadas à Sefaz as  eventuais
    alterações; e


    b) deverão ter controle de utilização exercido nos estabelecimentos  do
    encomendante e do usuário, conforme disposto em Ato Cotepe.


    § 1.º  É  vedada  a  fabricação  de  formulário  de  segurança  para  a
    finalidade descrita no inciso VI, a, antes da autorização do PAFS.


    § 2.º  Continuam válidos, desde que obedecidas as finalidades  para  as
    quais foram concedidos:


    I - as Autorizações  de  Aquisição  de  Formulário  de  Segurança  para
    Documentos Auxiliares de  Documentos  Fiscais  Eletrônicos  -  AAFS-DA,
    concedidas nos termos do Convênio ICMS 110/08  ; e


    II - os Pedidos para Aquisição  de  Formulário  de  Segurança  –  PAFS,
    autorizados nos termos do Convênio ICMS 58/95.


    § 3.º  Os formulários de segurança adquiridos  nos  termos  do Convênio
    ICMS 58/95 e do Convênio ICMS 110/08,  poderão  ser  utilizados  até  o
    final de seus estoques, desde que obedecidas  as  finalidades  para  as
    quais tiveram o seu fornecimento autorizado.” (NR)


II - o art. 729-A:


      “Art.  729-A.   O  contribuinte  usuário  de  sistema  eletrônico  de
    processamento de dados para emissão de documentos  fiscais  poderá  ser
    autorizado a realizar  a  impressão  e  a  emissão  desses  documentos,
    simultaneamente, hipótese em que será designado impressor  autônomo  de
    documentos fiscais (Convênio ICMS 97/09).


    § 1.º  Para fazer  uso  da  faculdade  de  que  trata  este  artigo,  o
    impressor autônomo de documentos  fiscais  deverá  solicitar  à  Sefaz,
    regime especial de obrigação acessória, nos termos do art. 531.


    § 2.º  O contribuinte do IPI deverá comunicar a adoção  do  sistema  de
    impressão de que trata o caput à RFB.


    § 3.º  A impressão  de  que  trata  este  artigo  fica  condicionada  à
    utilização do FS-IA, definido no Convênio ICMS 96/09.


    § 4.º  A  concessão  da  autorização  de  aquisição  de  formulário  de
    segurança, prevista  no Convênio  ICMS  96/09,  deverá  preceder  à  da
    correspondente AIDF, a qual habilitará  o  contribuinte  a  realizar  a
    impressão e a emissão simultâneas de que trata o caput.


    §  5.º   Considerar-se-ão  sem  validade  a  impressão  e   a   emissão
    simultâneas de documento fiscal que não  sejam  realizadas  nos  termos
    deste artigo, ficando o  seu  emissor  sujeito  à  cassação  do  regime
    especial concedido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.


    §  6.º   O   impressor   autônomo   deverá   obedecer   aos   seguintes
    procedimentos:


    I - emitir a primeira e a segunda vias dos documentos  fiscais  de  que
    trata este artigo, utilizando o FS-IA, em ordem sequencial  consecutiva
    de numeração, e as demais vias em papel comum, vedado o  uso  de  papel
    jornal; e


    II - imprimir os seguintes dados em todas as vias do documento  fiscal,
    utilizando código de barras,  conforme  leiaute  previsto  nos  modelos
    constantes do Manual de Orientação para Usuários de Sistema  Eletrônico
    de Processamento de Dados:


    a) o tipo do registro;


    b) o número do documento fiscal;


    c) o número de  inscrição  no  CNPJ  dos  estabelecimentos  emitente  e
    destinatário;


    d) a unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;


    e) a data da operação ou prestação;


    f) o valor da operação ou prestação e do ICMS; e


    g) a indicação de que a operação está sujeita ao regime de substituição
    tributária.” (NR)


 


Art. 2.º  Ficam revogados os artigos  652-A  e  729  do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2011.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  dezembro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República  e  476.°  do  Início  da  Colonização  do
SoloEspíritossantense.





 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/12/2010)


                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador