PROJETO DE LEI Nº 362.07
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hotéis, pensões e estabelecimentos congêneres criarem e manterem ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedarem no estabelecimento.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º Os hotéis, pensões e estabelecimentos congêneres localizados no Estado do Ceará ficam obrigados a manter ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedarem no estabelecimento, acompanhadas ou não dos pais ou representantes legais.
  Art. 2º A ficha de identificação de que trata esta Lei, a ser preenchida com base em documento oficial da criança e/ou adolescente, deverá conter:
  I - o nome completo;
II - a data de nascimento;
III - o nome completo dos pais ou do representante legal;
IV - o nome completo da pessoa que estiver acompanhando a criança e/ou adolescente; e
V - a naturalidade da criança e/ou adolescente.
  Parágrafo único. Na falta de documento de identidade da criança e/ou adolescente, o fato deverá ser anotado na ficha de identificação, ficando obrigatória a apresentação dos documentos dos pais ou dos acompanhantes no preenchimento da ficha.
  Art. 3º A direção dos estabelecimentos informará aos Conselhos Tutelares e autoridades policiais sobre qualquer irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das informações exigidas por esta Lei.
  Art. 4º O acesso à ficha de identificação fica limitado ao gerente do estabelecimento, funcionário responsável pelo preenchimento e poder público interessado.
  Art.5º O descumprimento desta lei acarretará as seguintes sanções:
  I – multa de 500 UFIRCE (quinhentas vezes a unidade fiscal de referência do Estado do Ceará);
II – multa de 1000 UFIRCE (um mil vezes a unidade fiscal de referência do Estado do Ceará) no caso de reincidência.
  Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Sala das Sessões, em 25 de Outubro de 2007.
      Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores
      JUSTIFICATIVA
  Diante da realidade constatada na qual nossas crianças e adolescentes são alvo de toda sorte de violações dos seus direitos, seja por violência doméstica, por exploração sexual, por tráfico de pessoas, corrupção e outros crimes, nos mobilizamos para propor normativa que minore tal quadro. 
  Os índices de desaparecimento de crianças e adolescentes são cada vez mais alarmantes em todo o Brasil, com aproximadamente 40 mil ocorrências registradas anualmente nas Delegacias de Polícia de todo o País.
  Tamanha é a preocupação com o fato que a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, implantou a Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
  O desaparecimento de crianças e adolescentes e seu envolvimento com a exploração sexual são situações tão sérias que a Câmara dos Deputados instalou uma comissão parlamentar de inquérito mista para tratar da questão da exploração sexual infantil, reconhecendo a gravidade da situação de milhares de crianças e adolescentes brasileiros.
  Infelizmente, o Ceará não escapa dessas duas tristes realidades. Anualmente, são registrados inúmeros casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, que muitas vezes ficam sem solução.
  Diante da gravidade do assunto em nosso Estado, em 2005, nessa Augusta Casa, foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Ceará, que ficou constatado verdadeiras atrocidades.
  Em 1990, quando foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente, criou-se o arcabouço legal para garantir proteção integral aos menores de 18 anos e dividir as responsabilidades entre família, Estado e sociedade.
  No início de 2005 foi editada a Lei Federal 11.259, que determina a investigação imediata do desaparecimento de crianças e adolescentes após a notificação aos órgãos competentes. Pela nova lei, os órgãos de segurança competentes deverão comunicar o fato imediatamente a portos, aeroportos, Polícias Rodoviárias e companhias de transporte interestaduais e internacionais.
  Nossa Constituição Federal menciona em seu artigo 227 que é dever do Estado proteger e colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de violência, exploração, crueldade e opressão. O artigo 24, inciso XV da mesma constituição explicita que é de competência dos Estados legislar sobre proteção à infância e à juventude.
  Nossa Constituição Estadual também assegura, em seu artigo 278, às crianças e adolescentes a proteção especial do Estado. O artigo 279 da mesma carta estadual expõe que o Estado deverá assumir, prioritariamente, o amparo e a proteção às crianças e adolescentes em situação de risco. Entendendo a Lei que situação de risco também se refere às crianças e adolescentes envolvidos em atividades ilícitas.
  Assim sendo, o objetivo esse projeto corrobora a Carta Estadual na prevenção e combate a situações de risco que estão sujeitas as crianças e adolescentes do nosso Estado.
  A proposição que ora apresentamos visa auxiliar as autoridades da segurança pública na busca e localização de crianças e adolescentes desaparecidos e, ao mesmo tempo, auxiliar no combate à prostituição infanto-juvenil, ao tráfico internacional de seres humanos e a qualquer forma de transgressão cometida contra os direitos das crianças e dos adolescentes.
  Ao manterem o cadastro das crianças e adolescentes que neles se hospedarem, os hotéis, pensões e estabelecimentos congêneres estarão contribuindo para inibir a ação marginal de seqüestradores e aliciadores de crianças e adolescentes, e denunciar aos conselhos tutelares e autoridades policiais qualquer suspeita relacionada ao tema em questão.
  Portanto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que visa ser mais um instrumento à disposição das autoridades com a finalidade de coibir os crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
    Sala das Sessões, em 25 de Outubro de 2007.
      Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores