
DECRETO Nº 2683-R, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011.


                                Dispõe sobre a transformação de  cargos  de
                                provimento  em  comissão   no   âmbito   da
                                Procuradoria Geral do  Estado  -  PGE,  sem
                                elevação da despesa fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, inciso III e V, letras “a” e  “b”,  da
Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no  artigo  84,  letras
“a” e “b” da Constituição Federal de 1988 com redação conferida pela  Emenda
Constitucional nº 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar  n°  140,  de
15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175,  de  09  de  fevereiro  de
2000,


DECRETA:


Art. 1° Visando atender às necessidades específicas  Procuradoria  Geral  do
Estado - PGE, sem implicar em aumento de  despesa,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão constante do anexo único, que integra  este
Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias de  Fevereiro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 09/02/2011)
                                 Anexo único
        Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1º.

|Cargos para Transformação                            |
|Nomenclatura        |Ref.   |Quant. |Valor   |Valor   |
|                    |       |       |        |Total   |
|Chefe de Gabinete   |QCE-05 |01     |2.282,28|2.282,28|
|Total Geral                                              |
|Nomenclatura        |Ref.   |Quant.|Valor   |Valor Total |


Total Geral | |02 | |6.846,84 | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador