

                                LEI Nº. 9 080





                                   Dispõe  sobre  parcelamento  de  débitos
                                   fiscais, nas condições que especifica.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado  de
Débitos Fiscais destinado a promover a  regularização  de  débitos  fiscais
relacionados com o ICM e o ICMS decorrentes de  fatos  geradores  ocorridos
até  30.6.2008,  constituídos  ou   não,   inclusive   os   espontaneamente
denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda  que
ajuizados.




        § 1º O débito será consolidado, de forma individualizada, na  data
do pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais  vencidos
previstos na legislação de regência do imposto,  na  data  dos  respectivos
fatos geradores da obrigação tributária.




        § 2º O parcelamento de que trata o “caput”:




        I - desde que requerido até  30.4.2009,  poderá  ser  efetuado  em
moeda corrente, nas seguintes condições:




        a) em parcela única, com redução  de  95%  (noventa  e  cinco  por
cento) das multas punitivas e moratórias e, de 80% (oitenta por cento)  dos
juros de mora;




        b) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução
de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas  e  moratórias  e,  de  60%
(sessenta por cento) dos juros de mora;




        c) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e  sucessivas,  com
redução de 65%  (sessenta  e  cinco)  por  cento  das  multas  punitivas  e
moratórias e, de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora;




         d) não admitirá parcela mensal inferior a 200 (duzentos)  Valores
de Referência do Tesouro Estadual -  VRTEs;







         II - implica em confissão irrevogável e  irretratável  do  débito
fiscal;




        III - observadas as  disposições  desta  Lei,  será  concedido  de
acordo com as regras contidas no Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002;




        IV - poderá  ser  deferido,  independentemente  da  existência  de
outros parcelamentos anteriormente celebrados;




        V - não autoriza a restituição ou compensação das importâncias  já
recolhidas;




        VI - não se aplica a débito fiscal:




        a) objeto de parcelamento em curso; ou




        b) cujo parcelamento esteja expressamente vedado pelo  Regulamento
do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/02;




        VIII - fica condicionado a que o contribuinte:




        a)  efetue  expressa  renúncia  a  qualquer  defesa   ou   recurso
administrativo ou  judicial,  bem  como  desistência  dos  já  interpostos,
relativamente aos débitos fiscais incluídos no parcelamento  ou  objeto  de
liquidação em parcela única;




        b) efetue, na forma  e  nos  prazos  regulamentares,  o  pagamento
regular das parcelas do débito consolidado;




        c)  declare  sua  opção  pelo  ingresso  no   Programa,   mediante
requerimento;




        d) efetue o  pagamento  das  custas  judiciais  e  dos  honorários
advocatícios nas ações já ajuizadas; e




        e) atenda às demais condições previstas no RICMS/ES.







        § 3º O requerimento a que se refere o § 2º, VIII, “c”:




        I - será apresentado na Agência da Receita Estadual a que  estiver
circunscrito o interessado, ou na Procuradoria Geral do Estado,  quando  se
tratar de processo  encaminhado  àquele  órgão  para  propositura  de  ação
judicial referente à cobrança da dívida;




        II - conterá o valor do débito, com a indicação do número do  auto
de infração ou da notificação de débito e, em caso de denúncia  espontânea,
o valor do débito e o seu respectivo período de referência; e




        III - deverá ser instruído com cópia do Documento de Informação  e
Apuração do ICMS - DIA-ICMS  -  ou  Declaração  Simplificada  -  DS  ou  do
Documento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, na hipótese de pagamento
ou  parcelamento  decorrente  de  denúncia  espontânea   apresentada   pelo
contribuinte.




        § 4º  O  pagamento  em  cota  única  dispensa  a  apresentação  do
requerimento previsto neste artigo, e  poderá  ser  efetuado  por  meio  de
Documento  Único  de  Arrecadação  -  DUA  -  eletrônico,  conforme  modelo
disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.




        § 5º Para cada débito consolidado na forma do § 1º será  celebrado
um contrato de parcelamento.




        Art. 2º O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que
trata esta Lei será considerado descumprido e  automaticamente  rescindido,
independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando  ocorrer
falta de pagamento  integral  de  qualquer  uma  das  parcelas,  por  prazo
superior a 60 (sessenta) dias.




        Parágrafo único. Ocorrida  a  rescisão  nos  termos  previstos  no
“caput”, deverão ser  restabelecidos,  em  relação  ao  saldo  devedor,  os
valores originários das multas e dos juros dispensados,  prosseguindo-se  a
cobrança do débito remanescente.




        Art. 3º Para fins de pagamento dos  débitos  fiscais  apurados  na
forma desta Lei, a atualização monetária deverá ser calculada com  base  na
variação do Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE,  do  Estado  do
Espírito Santo, e os juros de mora serão equivalentes a 1% (um  por  cento)
por mês ou fração.







        Art.  4º  Ato  do  Poder  Executivo  disporá   sobre   as   normas
complementares necessárias à implementação das disposições  contidas  nesta
Lei.







        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Palácio Anchieta em Vitória, 12 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 15/12/2008)
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