

                                LEI Nº 10.951

                                   Institui a Política Estadual de Produção
                                   Agroecológica e Orgânica – PEAPO.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Produção Agroecológica
e Orgânica –  PEAPO,  com  o  objetivo  de  integrar,  articular  e  adequar
políticas, programas e ações  indutoras  da  transição  agroecológica  e  da
produção  orgânica  e   de   base   agroecológica,   contribuindo   para   o
desenvolvimento sustentável e qualidade de vida das  pessoas,  por  meio  do
uso sustentável dos recursos naturais e da oferta  e  consumo  de  alimentos
saudáveis.


       Parágrafo único. A PEAPO será implementada pelo Estado, em regime  de
cooperação com os municípios,  organizações  da  sociedade  civil  e  outras
entidades públicas ou privadas.


       Art.  2º  A  formulação,  a  gestão  e  a  execução  da  PEAPO  serão
articuladas, em todas as fases, com o Plano Estratégico  de  Desenvolvimento
da Agricultura Capixaba.


       Art. 3º O  planejamento  e  a  execução  das  ações  da  PEAPO  serão
desenvolvidos de forma  a  compatibilizar  as  seguintes  áreas,  visando  o
alcance dos seus objetivos:

          I - crédito e fundo de aval;


          II - infraestrutura e serviços;


          III - assistência técnica e extensão rural;


          IV - pesquisa;


          V - comercialização;


          VI - seguro;


          VII - habitação;


          VIII  -  legislação   sanitária,   previdenciária,   comercial   e
          tributária;


          IX - cooperativismo e associativismo;


          X - educação, capacitação e profissionalização;


          XI - negócios e serviços rurais não agrícolas;


          XII - agroindustrialização.

       Art. 4º A PEAPO observará, dentre outros, os seguintes princípios:

          I - descentralização;


          II - sustentabilidade ambiental, social e econômica;


          III - equidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos
de gênero, geração e etnia;


          IV - participação dos  agricultores  familiares  na  formulação  e
implementação da PEAPO; e


          V  -  fortalecimento  da  educação  do  campo   e   na   interação
campo/cidade.


       Art. 5º São diretrizes da PEAPO:

          I - promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do
direito humano à alimentação adequada e saudável,  considerando  a  condição
cultural de determinado povo ou comunidade, por meio da oferta  de  produtos
agroecológicos e orgânicos isentos de contaminantes que ponham  em  risco  a
saúde;


          II  -  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  observadas   as
disposições que regulem as relações de trabalho e favoreçam o  bem-estar  de
proprietários e trabalhadores;


          III - conservação  dos  ecossistemas  naturais  e  otimização  dos
ecossistemas modificados, por meio de sistemas de  produção  agropecuária  e
aquícola e de extrativismo florestal, baseados em recursos  renováveis,  com
a adoção de métodos  e  práticas  culturais,  biológicas  e  mecânicas,  que
reduzam resíduos poluentes e  a  dependência  de  insumos  externos  para  a
produção;


          IV - promoção de  sistemas  justos  e  sustentáveis  de  produção,
distribuição e consumo de alimentos, que aperfeiçoem as  funções  econômica,
social e ambiental da agricultura e do extrativismo florestal,  e  priorizem
o apoio institucional aos beneficiários da Lei  Federal  nº  11.326,  24  de
julho de 2006;


          V  -  valorização  da  agrobiodiversidade  e   dos   produtos   da
sociobiodiversidade e estímulo às experiências locais de uso  e  conservação
dos  recursos  genéticos  vegetais  e  animais,  especialmente  àquelas  que
envolvam o manejo de raças e variedades locais, tradicionais ou crioulas;


          VI - ampliação da participação das mulheres e da  juventude  rural
na produção orgânica e de base agroecológica;


          VII - contribuição na redução das  desigualdades  de  gênero,  por
meio de ações e programas que promovam a autonomia econômica das mulheres;


          VIII - fomento à agroindustrialização de base familiar, articulada
em rede, assim como empreendimentos coletivos;


          IX - promoção do turismo rural participativo, com vista à  geração
e à diversificação de renda no meio rural;


          X - valorização e reconhecimento  dos  sistemas  agroecológicos  e
orgânicos como passíveis de retribuição por serviços agroecossistêmicos;


          XI - promoção e apoio ao desenvolvimento da agricultura  urbana  e
periurbana de base agroecológica;


          XII - integração de ações de produção agroecológica e orgânica com
ênfase na inclusão social, superação da pobreza e combate às desigualdades;


          XIII - diversificação da produção agropecuária  territorial  e  da
paisagem rural;


          XIV - promoção  de  circuitos  curtos,  como  alternativa  para  a
ascensão da agricultura familiar, para explorar novas tendências de  consumo
e comercialização de  produtos  alimentares  em  feiras  locais  e  comércio
direto, distribuição, comercialização e consumo de  produtos  agroecológicos
e orgânicos que aperfeiçoem as funções  econômica,  social  e  ambiental  da
agricultura,  da  produção  animal,  das  agroflorestas  e  do  extrativismo
florestal, respeitando-se as tradições culturais, tendo  como  premissas  as
práticas do cooperativismo e do comércio justo e solidário;


          XV - geração de conhecimentos, por meio da educação do campo,  com
desenvolvimento   às   pesquisas   científicas    aplicadas,    metodologias
participativas, sistematização de saberes e experiências populares,  métodos
de trabalho e desenvolvimento de técnicas aplicadas aos sistemas  produtivos
agroecológicos e orgânicos e  fortalecimento  da  perspectiva  agroecológica
nos órgãos oficiais e não oficiais;


          XVI - garantia do direito da  não  contaminação,  genética  e  por
agrotóxicos, das culturas agroecológicas e orgânicas, por  meio  de  medidas
de coexistência  e  a  prática  do  Princípio  da  Precaução  nas  inovações
tecnológicas para que o meio ambiente seja protegido  contra  os  potenciais
riscos sérios ou irreversíveis que, com o estado atual do conhecimento,  não
podem ser ainda identificados;


          XVII - promoção do  resgate,  a  produção  e  a  troca  de  mudas,
sementes, raças e linhagens de animais  (crioulas),  incluindo  o  apoio  ao
estabelecimento e funcionamento de casas e bancos genéticos comunitários;


          XVIII - apoio à criação e fortalecimento de Unidades de Referência
em produção agroecológica e orgânica, que  estimulem  o  desenvolvimento  da
sistematização  de  experiências  de  forma  participativa  e  por  meio  de
instituições públicas de pesquisa;


          XIX - fomento e fortalecimento da construção e do  desenvolvimento
de redes especializadas  em  produção  agroecológica  e  orgânica  entre  os
diferentes grupos e instituições públicas  ou  privadas  envolvidos,  com  a
participação  da  sociedade  civil  no  planejamento,  execução,   apoio   e
acompanhamento das ações da PEAPO.

       Art. 6º São instrumentos da PEAPO, sem prejuízo  de  outros  a  serem
constituídos:

          I  -  Plano  Estadual  de  Produção  Agroecológica  e  Agricultura
Orgânica – PLEAPO;


          II -  crédito  rural,  e  demais  mecanismos  de  financiamento  e
subsídio;


          III - seguro agrícola e de renda;


          IV - preços agrícolas e  extrativistas,  incluídos  mecanismos  de
regulação e compensação de preços nas aquisições ou subvenções;


          V - compras governamentais;


          VI - medidas fiscais e tributárias;


          VII  -  sistematização,   pesquisa   e   inovação   científica   e
tecnológica;


          VIII - assistência técnica e extensão rural especializada;


          IX - formação profissional e a educação do campo;


          X - mecanismos de controle da transição agroecológica, da produção
orgânica e agroecológica;


          XI - sistemas de monitoramento e avaliação da produção orgânica  e
de base agroecológica;


          XII - pesquisa  e  desenvolvimento  de  insumos  agroecológicos  e
orgânicos, e as técnicas e máquinas e implementos adequados;


          XIII - beneficiamento, processamento, armazenamento,  logística  e
logística reversa;


          XIV - convênios, parcerias e termos de  cooperação  com  entidades
públicas e privadas, cooperativas, associações e organizações  da  sociedade
civil;


          XV - implantação de  áreas  de  manejo  agroecológico  e  orgânico
livres de organismos geneticamente modificados e zonas de amortecimento.


          Parágrafo  único.  A  Secretaria   de   Estado   da   Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG  poderá  estabelecer  critérios  e
condições adicionais de enquadramento, para fins  de  acesso  às  linhas  de
crédito destinadas aos agricultores familiares, de  forma  a  contemplar  as
especificidades dos seus diferentes segmentos.

       Art. 7º São instâncias de gestão da PEAPO:

          I - a Comissão Estadual de Produção  Agroecológica  e  Orgânica  –
CEAPO; e


          II - o Conselho Estadual de Desenvolvimento  Rural  Sustentável  –
CEDRES.

       Art. 8º Compete à CEAPO:

          I - promover a  participação  da  sociedade  na  elaboração  e  no
acompanhamento da PEAPO e do PLEAPO;


          II  -  constituir  subcomissões  temáticas  que  reunirão  setores
governamentais e da sociedade civil, para propor e  subsidiar  a  tomada  de
decisão sobre temas específicos no âmbito da PEAPO;


          III  -  propor,  ao  Poder  Executivo  Estatual,  as   diretrizes,
objetivos e prioridades do PLEAPO;


          IV - acompanhar e monitorar os programas e  ações  integrantes  do
PLEAPO, e propor alterações para aprimorar a realização dos seus  objetivos;
e


          V - promover o diálogo entre as instâncias  governamentais  e  não
governamentais relacionadas à agroecologia e produção  orgânica,  em  âmbito
nacional, estadual e distrital, para a implementação da PEAPO e do PLEAPO.

       Art. 9º A CEAPO será constituída por 19 (dezenove) representantes,  e
respectivos suplentes, indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

          I - dois da Secretaria de Estado  da  Agricultura,  Abastecimento,
Aquicultura e Pesca – SEAG;


          II - um da Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos – SEAMA;


          III - um da Secretaria de Estado da Saúde – SESA;


          IV - um da Secretaria de Estado da Educação – SEDU;


          V - um da Secretaria de Estado de Ciência,  Tecnologia,  Inovação,
Educação Profissional – SECTI;


          VI - dois do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e
Extensão Rural – INCAPER;


          VII - um do  Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e  Florestal  do
Espírito Santo – IDAF;


          VIII  -  um  da  Comissão  de  Agricultura,  de  Silvicultura,  de
Aquicultura e Pesca, de Abastecimento e de  Reforma  Agrária  da  Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo – ALES;


          IX - quatro da Comissão da Produção Orgânica no Estado do Espírito
Santo – CPOrg-ES;


          X - quatro representantes da  sociedade  civil,  escolhidos  entre
integrantes de organizações da  agroecologia  e  da  produção  orgânica  das
diversas regiões do Estado;


          XI - um representante do Ministério Público Estadual.


          § 1º A forma de funcionamento da CEAPO, bem como a  definição  dos
critérios para indicação dos representantes da  sociedade  civil,  na  forma
disposta no inciso X, serão estabelecidas por meio de ato do  Secretário  de
Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca.


          § 2º Os representantes da CEAPO serão  indicados  pelos  titulares
dos respectivos órgãos e  entidades  e  designados  pelo  de  Secretário  de
Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca.


          §  3º  O  mandato  dos  membros  representantes  de  entidades  da
sociedade civil na CEAPO terá duração de dois anos, podendo ser  prorrogado,
nos termos do regulamento.


          § 4º A participação na CEAPO será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.


          § 5º A SEAG exercerá a função de Secretaria-Executiva da  CEAPO  e
disponibilizará os suportes técnico  e  administrativo  necessários  ao  seu
funcionamento.


          § 6º A convite da  Secretaria-Executiva,  poderão  participar  das
reuniões da CEAPO especialistas  e  representantes  de  órgãos  e  entidades
públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas  à  agroecologia  e
produção orgânica.

       Art.  10.  Para  os  fins  desta  Lei  serão  adotadas  as  seguintes
definições:

          I - sistema agroecológico e orgânico: todo aquele em que se adotam
técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos  naturais  e
socioeconômicos  disponíveis  e  o  respeito  à  integridade  cultural   das
comunidades  rurais,  periurbanas  e   urbanas,   tendo   por   objetivo   a
sustentabilidade  econômica  e  ecológica,  a  maximização  dos   benefícios
sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável,  empregando,
sempre que possível, métodos culturais, biológicos e  mecânicos,  “circuitos
de proximidade”, que são circuitos curtos de produção e  comercialização  de
alimentos frescos produzidos localmente e de forma sustentável  em  sistemas
orgânicos  de  produção  e  comercialização,  em  contraposição  ao  uso  de
materiais sintéticos,  a  eliminação  do  uso  de  organismos  geneticamente
modificados  e  radiações  ionizantes,  em  qualquer  fase  do  processo  de
produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e  a
proteção do meio ambiente nos termos da Lei Federal  nº  10.831,  de  23  de
dezembro de 2003;


          II - serviços agroecossistêmicos: ações realizadas voluntariamente
por pessoas físicas ou jurídicas nos sistemas naturais  ou  agroecossistemas
agroecológicos e orgânicos com observação à regularização  do  clima  local,
fluxos hidrológicos, fluxos geomorfológicos e processos biológicos;  evitam,
limitam, minimizam ou reparam danos aos bens  naturais;  proveem  bens  como
alimentos, matéria-prima, fitofármacos, água limpa, entre outros; manejam  e
preservam paisagens naturais com  beleza  cênica;  proveem  cultura  e  arte
associadas ao saber e ao  modo  de  vida  de  comunidades  tradicionais  que
proporcionam  benefícios  recreativos,  educacionais,  estéticos,   sociais,
patrimoniais e paisagísticos;


          III - trabalho em rede: iniciativa de ação coletiva e popular,  em
função  de  interesses  e  valores  comuns  a  determinado   grupo   social,
comunidade ou organização,  podendo  ou  não  ter  caráter  jurídico,  cujos
métodos de organização valoram a multiplicidade quantitativa  e  qualitativa
e a corresponsabilidade dos membros que a compõe  com  orientação  à  lógica
associativista, fortalecendo-se reciprocamente;


          IV - movimento agroecológico: composto por sujeitos  e  movimentos
sociais de diversos setores da sociedade; é um fluxo intelectual  e  prático
que apoia a produção agropecuária  com  o  uso  racional  e  sustentável  de
recursos renováveis e não-renováveis com compreensão do conteúdo  histórico,
presente na agroecologia em  diferentes  conjunturas  com  variabilidade  no
tempo e espaço;


          V - construção e articulação do saber agroecológico:  configura-se
como um processo de coprodução, sistematização  e  difusão  tecnológica,  de
valores,  cultura,  ciência,  por  meio  de   mecanismos   de   comunicação,
tradicionais e contemporâneos, entre a comunidade humana e o meio  ambiente,
de origem principalmente  dos  processos  de  produção  agropecuária  e  que
abarcam a condição social dos sujeitos, grupos sociais envolvidos  de  forma
igualitária;


          VI - métodos  participativos:  conjunto  de  práticas  e  técnicas
orientadas à execução de determinada ação, de  forma  participativa,  com  a
inclusão de sujeitos e  foco  na  formação,  com  conhecimento,  consciência
cidadã e  organização  do  trabalho  político,  para  afirmação  do  sujeito
crítico e ativo politicamente;


          VII - agrobiodiversidade: é a diversidade biológica e genética  de
espécies  cultivadas,  animais  e  de  paisagens  relacionadas  à  utilidade
agropecuária  e  aquícola  que  reflete  a  interação  entre  quem   pratica
atividade agropecuária e ambientes locais e que, ao longo  do  tempo  e  nos
múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às  condições
ecológicas locais por meio de materiais propagativos tradicionais,  crioulos
e nativos;






          VIII - educação do campo: fenômeno da realidade brasileira  atual,
protagonizado  pelos  trabalhadores  e  trabalhadoras   rurais   do   campo,
organizados em movimentos sociais  camponeses,  que  visa  incidir  sobre  a
política de educação desde os interesses sociais das comunidades  camponesas
à formação e qualificação dos sujeitos;


          IX - agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aquele que
pratica atividades no meio rural, de acordo com a Lei Federal nº 11.326,  de
2006, regulamentada pelo Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017.


       Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação,  e  será
regulamentada por Decreto, no que for necessário à sua aplicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  11  de dezembro  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 12/12/2018)



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