

               DECRETO Nº 3988-R, DE 23 DE JUNHO DE 2016.






                             Altera o Decreto nº 2.145-N, de 24/09/1985, que
                             regulamenta o art.  75  da  Lei  nº  3.196,  de
                             14/01/1978.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições estabelecidas pela Lei nº 3.196, de 14/01/1978,





DECRETA:





Art. 1º O art. 3º do Decreto  nº  2.145-N,  de  24/09/1985,  alterado  pelos
Decretos nº 3.602-R,  de  01/07/2014  e  3.682-R,  de  22/10/2014,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:





      “Art. 3º [...]


      [...]


      VIII – Secretaria de Estado de  Controle  e  Transparência  –  SECONT”
(NR)








Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de junho de 2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espíritossantense.










PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/06/2016)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria de Estado do Governo