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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13966


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Maio de 2012



Ementa
Procede à Alteração nº 3 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 13.966 DE 04 DE MAIO DE 2012Procede à Alteração nº 3 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:I - o caput do art. 255:"Art. 255 - A Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) deverá ser apresentada mensalmente pelos contribuintes que apurem o imposto pelo regime de conta-corrente fiscal ou pelo regime simplificado de tributação para empresas de construção civil.";II - a alínea "c" do inciso XXXIV do art. 264:"c) nos processos de licitação, o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do referido processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal;";III - a alínea "a" do inciso I do caput do art. 265, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2012:"a) desde que não destinadas à industrialização, de produtos hortifrutícolas relacionados no Conv. ICM 44/75, exceto alho, amêndoas, avelãs, castanha da europa e nozes (Conv. ICM 07/80);".Art. 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos:I - o inciso VI ao caput do art. 193:"VI - nas saídas de mercadorias ou bens efetuadas por Microempreendedor Individual-MEI.";II - as alíneas "j" e "k" ao inciso I do caput do art. 265, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2012:"j) de maçãs e peras (Conv. ICMS 94/05);k) caprinos e produtos comestíveis resultantes de sua matança (Conv. ICM 44/75);";III - a alínea “f” ao inciso II do caput do art. 266, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2012:Retificado pelo art. 15 do Decreto noº 14.033, de 15 de junho de 2012."f) tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos de fios curvados, ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre - 7317;";IV - o § 7º ao art. 280:"§ 7º - Tratando-se da suspensão prevista nos incisos III, IV e V do caput deste artigo, as mercadorias deverão retornar ao estabelecimento de origem, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data da saída, se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua propriedade.";V - a alínea "r" ao inciso II do § 1º do art. 422, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2012:"r) com alíquota do IPI de 1%, 80,73%;";Art. 3º - Os dispositivos, a seguir indicados, do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:I - o inciso X do caput do art. 1º:"X - sucos, refrescos, néctares, polpas de fruta, concentrados de frutas, bebidas isotônicas, energéticos e chás e mates, líquidos e secos: até 95% (noventa e cinco por cento) do imposto incidente durante o período de até 15 (quinze) anos de produção.";II - o § 3º-A do art. 1º:"§ 3º-A. - A vedação de que trata o § 3º deste artigo não se aplica:I - aos créditos de que trata o art. 9º do Decreto nº 8.064, de 21 de novembro de 2001;II - em relação às entradas de matérias-primas, produtos intermediários, catalisadores e materiais de embalagem recebidos para emprego no processo de industrialização dos produtos referidos no inciso X do caput deste artigo, devendo o contribuinte efetuar o estorno dos respectivos créditos em percentual igual ao crédito presumido concedido.".Art. 4º - No inciso XLIX do art. 265 do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, onde se lê "XXVIII", leia-se: "XLVIII".Art. 5º - Na coluna "Acordo Interestadual/Estados Signatários" do item 32.1 do Anexo 1 do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, onde se lê "...Conv. ICMS 105/09...", leia-se: "...Prot. ICMS 105/09...".Art. 6º - Fica acrescentado o DF entre os Estados Signatários do Protocolo ICMS 41/08 na coluna "Acordo Interestadual/Estados Signatários" do item 28 do Anexo 1 do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a alínea "i" do inciso II do caput do art. 265 do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012.Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de maio de 2012.JAQUES WAGNERGovernador














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