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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12041


Data do Ato
quarta-feira, 29 de Dezembro de 2010



Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011.

LEI Nº 12.041 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 12.039, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, compreendendo:I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes;II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social; e,III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.CAPÍTULO II -DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSEÇÃO I -Da Estimativa da Receita e Fixação da DespesaArt. 2º - A receita total é estimada em R$ 26.249.638.817,00 (vinte e seis bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil e oitocentos e dezessete reais).Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei, observado o seguinte desdobramento:R$ 1,00
Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Receitas Correntes


22.509.948.171


3.028.152.663


25.538.100.834


Receita Tributária


12.991.934.471


-   


12.991.934.471


Receita de Contribuições


-   


1.281.072.384


1.281.072.384


Receita Patrimonial


164.853.701


88.851.077


253.704.778


Receita Agropecuária


-   


1.712.641


1.712.641


Receita Industrial


-   


216.000


216.000


Receita de Serviços


101.720.924


86.085.367


187.806.291


Transferências Correntes


8.745.943.681


1.042.836.720


9.788.780.401


Outras Receitas Correntes


505.495.394


527.378.474


1.032.873.868


Receitas de Capital


1.787.048.444


162.854.803


1.949.903.247


Operação de Crédito


1.014.626.940


-   


1.014.626.940


Alienação de Bens


81.000.000


4.807.000


85.807.000


Amortização de Empréstimos


5.417.504


67.000.000


72.417.504


Transferências de Capital


686.004.000


86.507.803


772.511.803


Outras Receitas de Capital


-   


4.540.000


4.540.000


Receitas Intra-Orçamentárias Correntes


-   


1.607.757.000


1.607.757.000


Receita de Contribuições


-   


1.567.802.000


1.567.802.000


Receita de Serviços


-   


39.955.000


39.955.000


Deduções das Receitas Correntes


(2.846.122.264)


-   


(2.846.122.264)


RECEITA TOTAL


21.450.874.351


4.798.764.466


26.249.638.817

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$26.249.638.817,00 (vinte e seis bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil e oitocentos e dezessete reais), sendo:I - no Orçamento Fiscal, R$18.950.402.186,00 (dezoito bilhões, novecentos e cinquenta milhões, quatrocentos e dois mil e cento e oitenta e seis reais);II - no Orçamento da Seguridade Social, R$7.299.236.631,00 (sete bilhões, duzentos e noventa e nove milhões, duzentos e trinta e seis mil e seiscentos e trinta e um reais).Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por Órgão, incluindo as entidades da Administração indireta a eles vinculadas, o seguinte desdobramento:R$ 1,00
Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Assembléia Legislativa


303.648.000


-


303.648.000


Tribunal de Contas do Estado


138.552.000


50.000


138.602.000


Tribunal de Contas dos Municípios


111.626.000


-


111.626.000


Tribunal de Justiça


1.196.992.000


-


1.196.992.000


Casa Militar do Governador


23.636.000


-


23.636.000


Procuradoria Geral do Estado


91.368.000


-


91.368.000


Gabinete do Vice-Governador


1.643.000


-


1.643.000


Secretaria da Administração


1.101.756.673


2.888.218.123


3.989.974.796


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


336.098.000


20.752.000


356.850.000


Secretaria da Educação


3.660.064.811


66.753.036


3.726.817.847


Secretaria da Fazenda


1.073.885.400


221.941.000


1.295.826.400


Casa Civil


184.444.098


-


184.444.098


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


155.922.909


55.881.000


211.803.909


Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos


241.149.000


-


241.149.000


Secretaria do Planejamento


166.426.429


1.432.000


167.858.429


Secretaria da Saúde


2.108.646.705


1.061.300.077


3.169.946.782


Secretaria da Segurança Pública


2.435.136.000


12.308.000


2.447.444.000


Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte


103.012.000


6.980.000


109.992.000


Secretaria de Cultura


187.619.000


37.359.173


224.978.173


Secretaria de Infra-Estrutura


527.555.250


24.264.000


551.819.250


Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza


226.675.000


21.564.000


248.239.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


1.288.606.399


3.830.000


1.292.436.399


Secretaria do Meio Ambiente


278.769.000


49.225.000


327.994.000


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


92.332.451


20.630.000


112.962.451


Secretaria de Relações Institucionais


6.366.000


-


6.366.000


Secretaria de Promoção da Igualdade


7.259.000


-


7.259.000


Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional


104.997.000


184.000


105.181.000


Secretaria de Turismo


127.853.000


2.624.000


130.477.000


Gabinete do Governador


15.118.000


-


15.118.000


Encargos Gerais do Estado


4.708.602.409


303.469.057


5.012.071.466


Reserva de Contingência


12.500.000


-


12.500.000


Ministério Público


343.318.817


-


343.318.817


Defensoria Pública do Estado da Bahia


89.296.000


-


89.296.000


DESPESA TOTAL


21.450.874.351


4.798.764.466


26.249.638.817

SEÇÃO II -Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de CréditoArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:a) anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em lei;b) anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000, e na forma que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011;c) superávit financeiro do Estado e das entidades da Administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;d) excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei;II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento;III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, secretaria ou órgão, ou da reserva de contingência.Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da receita corrente líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.CAPÍTULO III -DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESASArt. 8º - As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$ 371.436.429,00 (trezentos e setenta e um milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quatrocentos e vinte e nove reais), constantes do Anexo II, têm o seguinte desdobramento:R$ 1,00
Especificação


Valor


Secretaria da Administração


1.400.000


Secretaria da Fazenda


55.000.000


Casa Civil


15.368.429


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


9.180.000


Secretaria de Infra-Estrutura


31.250.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


259.238.000


TOTAL DA DESPESA


371.436.429

 
 
 
Art. 9º - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:R$ 1,00
Especificação


Valor


Geração Própria


326.436.429


Originárias de Terceiros


45.000.000


Operações de Crédito Interna


45.000.000


TOTAL DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


371.436.429

 
 
 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, observado o disposto no art. 8º desta Lei.Parágrafo único - Nos créditos suplementares financiados com operações de crédito, inclusive as respectivas variações monetária e cambial, o limite será o valor autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento e, nos casos de convênios e outros acordos, o valor neles previsto.CAPÍTULO IV -DISPOSIÇÕES FINAISArt. 11 - As metas fiscais, definidas no Anexo II da Lei nº 12.039, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, ficam ajustadas na forma dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.Art. 12 - O PPA 2008-2011, instituído pela Lei nº 10.705, de 14 de novembro de 2007, fica alterado na forma do "Quadro Demonstrativo das Modificações do PPA" e do "Quadro Atualizado das Atividades de Apoio Administrativo por Natureza de Despesa e Fonte de Recurso", integrantes do Anexo II desta Lei.Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaAntônio Alberto Machado Pires ValençaSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Infra-EstruturaIvan Guimarães Bessa JuniorSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, em exercícioJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteAntonio César Fernandes NunesSecretário da Segurança PúblicaMárcio MeirellesSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoFeliciano Tavares MonteiroSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalAntonio Carlos Marcial TrammSecretário de TurismoLuíza Helena de BairrosSecretária de Promoção da IgualdadePaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Relações InstitucionaisArany Santana Neves SantosSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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