

                                LEI Nº 10.407




                                      Introduz alteração na Lei  nº  10.370,
                                      de 22.5.2015.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º Esta Lei introduz alteração na Lei nº 10.370,  de  22.5.2015,
que dispõe sobre a organização e o funcionamento das  Turmas  de  Julgamento
de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculada à  Subsecretaria  de
Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda.




       Art. 2º O art. 4º da Lei  nº  10.370,  de  2015,  fica  acrescido  de
parágrafo único com a seguinte redação:




             “Art. 4º (...)




             Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá deixar de  ser
             aplicado  nas  hipóteses  de  auto  de  infração  relativo   a
             obrigação  decorrente  da  legislação  de  Imposto   sobre   a
             Propriedade de Veículos Automotores  –  IPVA,  de  Imposto  de
             Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD ou de taxas,  ou  de
             repetição de indébito, devendo a impugnação  ou  o  pedido  de
             restituição ser decidido  na  forma  do  regulamento  de  cada
             espécie tributária ou da legislação relativa  à  repetição  de
             indébito.” (NR)




       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de setembro de 2015.




                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 04/09/2015)
                           -----------------------
[pic]