

DECRETO Nº 3700-R, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.




                           Reestrutura o Comitê Gestor de  Resíduos  Sólidos
                           no  Estado  do  Espírito  Santo  no   âmbito   da
                           Secretaria de Estado de Meio Ambiente e  Recursos
                           Hídricos - SEAMA.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, tendo  em  vista  o  que
consta do processo nº 34154515/2006,


Considerando a Política Estadual de Resíduos  Sólidos,  Lei  nº  9.264/2009,
que dispõe sobre Gestão Participativa por meio do Comitê Gestor de  Resíduos
Sólidos do Estado do Espírito Santo - COGERES;


Considerando o disposto na Lei  Federal  nº  12.305/2010,  que  instituiu  a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo diretrizes relativas  à
gestão   integrada   e   ao   gerenciamento   de   resíduos    sólidos;    e
responsabilizando o poder público, o  setor  empresarial  e  a  coletividade
pela  efetividade  das  ações  voltadas  para  assegurar  a  observância  da
Política  Nacional  de  Resíduos  Sólidos  e   das   diretrizes   e   demais
determinações estabelecidas nessa Lei e em seu regulamento;


Considerando a necessidade do Estado do  Espírito  Santo  em  implementar  e
executar a sua Política Estadual de Resíduos Sólidos;


Considerando a responsabilidade de condução e gestão  da  Política  Estadual
de Resíduos Sólidos, pela Secretaria Estadual de Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos - SEAMA;


Considerando  a  responsabilidade  de  execução  da  Política  Estadual   de
Resíduos Sólidos pelas Autarquias vinculadas  à  SEAMA  e  demais  entidades
integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente;


Considerando que a responsabilidade da gestão adequada dos resíduos  sólidos
extrapola a ação do poder público e demanda compromisso dos  geradores,  das
organizações de catadores, das instituições  de  pesquisa,  das  indústrias,
das empresas e demais entes da sociedade civil;


Considerando que a gestão ambiental integrada e  participativa  de  resíduos
sólidos compreende o processo articulado  de  ações  que  envolvam  decisões
políticas estratégicas quanto aos aspectos institucionais,  administrativos,
operacionais, sociais e ambientais;


Considerando, que a Gestão Participativa realizar-se-á por  meio  do  Comitê
Gestor de Resíduos Sólidos - COGERES, conforme artigo 23 da Lei Estadual  nº
9.264/2009;


Considerando ainda, a  necessidade  de  reestruturar  o  COGERES  a  fim  de
garantir a efetiva Gestão Participativa,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Resíduos  Sólidos  no  Estado  do
Espírito Santo -  COGERES,  no  âmbito  da  Secretaria  de  Estado  de  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA.


Art. 2º O COGERES é um órgão colegiado permanente,  de  caráter  consultivo,
paritário e tripartite, tendo a finalidade precípua  de  promover  a  Gestão
Participativa de Resíduos Sólidos no Estado do Espírito Santo, e  possui  as
seguintes atribuições:


I. acompanhar a implementação da Política Estadual de Resíduos  Sólidos  no
   Estado do Espírito Santo,  de  forma  a  garantir  a  gestão  integrada,
   compartilhada e participativa;


II. articular as ações da Administração Pública Estadual com  os  municípios
   e representantes da sociedade,  nas  questões  relativas  à  gestão  dos
   resíduos sólidos;


III.  propor  programas  que  atendam  e  facilitam  o  desenvolvimento   de
   alternativas diferenciadas de gestão de resíduos sólidos;


IV. propor políticas de aquisições governamentais que  deem  preferência  ao
   consumo de produtos recicláveis e reciclados;


V. contribuir para o exercício do controle social nas questões relativas  à
   gestão de resíduos sólidos.


VI. propor  instrumentos  para  a  implantação  das  ações  previstas  neste
   Decreto  elaborando  propostas  de   acordos,   convênios,   termos   de
   compromisso, ajustes ou instrumentos congêneres;


VII. formular e propor ações para a implementação da  Política  Estadual  de
   Resíduos Sólidos;


VIII. propor a criação de instâncias vinculadas,  dentre  elas:  comitês  ou
   comissões temáticas,  comissões  especiais,  entre  outras,  de  caráter
   temporário ou permanente, por tipologias  de  resíduos  sólidos  ou  por
   temas de  interesses  comuns,  bem  como  recepcionar  e  encaminhar  as
   propostas por eles geradas;


IX. acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Estadual de  Resíduos
   Sólidos do Espírito Santo, considerando a legislação vigente.


X. decidir sobre as matérias discutidas no âmbito das instâncias vinculadas
   e da plenária, fomentar o debate e promover a troca de informações; e.


XI. aprovar o seu Regimento Interno.


Art. 3º A  plenária  do  Comitê,  será  constituído  de  forma  paritária  e
tripartite, em no máximo 30 representações, representadas  por  instituições
do Setor Público, do Setor Produtivo e da Sociedade Civil.


§  1º  As  vagas  destinadas  ao  Setor  Produtivo  serão   ocupadas   pelas
instituições representativas setoriais, tais como Federações  e  Sindicatos,
respeitando-se o numero de vagas para este segmento.


§ 2º As vagas destinadas à  Sociedade  Civil  serão  ocupadas  por  meio  de
processo de escolha e indicação instaurado pela SEAMA, sendo este  convocado
por meio de edital próprio, publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado,  com
antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias do  término  do  biênio  vigente,
convidando as entidades constituídas a, pelo menos 1 (um)  ano,  mediante  a
apresentação de  documentação  pertinente  a  comprovar  a  regularidade  da
constituição, funcionamento e representação legal, para participação.


§ 3º Visando garantir o equilíbrio na composição do COGERES, e  de  promover
a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis  nos  processos  de
gestão compartilhada e participativa de resíduos sólidos,  serão  destinadas
duas vagas para  as  representações  estaduais  do  Movimento  Estadual  dos
Catadores, ou outra instituição representativa e equiparada  que  o  vier  a
substituir no caso de extinção, alteração.


§ 4º As vagas da Sociedade  Civil  Organizada  poderão  ser  formadas  pelos
seguintes representantes, observados o disposto nos §2º e §3º deste Artigo:


1. Movimento Estadual de Catadores de Materiais Recicláveis, com atuação  no
   interior do Estado do Espírito Santo.


2. Entidade de Ensino Superior ou Entidade  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento
   Tecnológico, públicas ou privadas.


3. Entidade Não Governamental do  Estado  do  Espírito  Santo,  inscrita  no
   Cadastro Estadual das Entidades  Ambientalistas  do  Estado  do  Espírito
   Santo;


4. Associações e Institutos, que tenham em  seus  estatutos  o  objetivo  de
   promover a responsabilidade socioambiental nas áreas de  reaproveitamento
   de resíduos sólidos, sistemas de logística reversa, pós-consumo,  ou  que
   tenham resíduos como seu insumo principal;


5. Conselhos Regionais de categorias profissionais.


Art. 4º Cada  instituição  indicará  oficialmente  dois  representantes,  um
membro titular e um membro suplente.


Parágrafo único. As Secretarias  Estaduais  poderão  ser  representadas  por
membro titular e suplente de quaisquer de suas autarquias vinculadas,  sendo
a titularidade da vaga, da Secretaria.


Art. 5º As instituições que compõem a Plenária do COGERES  serão  designadas
mediante Portaria da SEAMA.


Parágrafo único. Os representantes titulares e suplentes das instituições  e
do  movimento  estadual  dos  catadores,  indicados  formalmente  por   seus
representantes,  serão  designados  mediante  ato  formal  de   Posse   pelo
Presidente do Comitê, ou mediante ato normativo do Secretário da SEAMA.


Art. 6º O mandato dos representantes será de 2 (dois) anos, sendo  permitida
a recondução.


Art. 7º As reuniões do COGERES ocorrerão ordinariamente  a  cada  trimestre,
em encontros previamente agendados, e extraordinariamente a qualquer  tempo,
sob a convocação do Presidente do COGERES ou por solicitação de, no  mínimo,
dois terços do colegiado.


Art. 8º O COGERES será coordenado por Presidente  indicado  pela  Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, e contará com  apoio
de uma Secretaria Executiva que será constituída  por  no  mínimo:  01  (um)
Secretário Executivo, 01 (um) Assessor Técnico, 01 (um) Assessor Jurídico  e
01 (um) Apoio Administrativo.


§  1º  O  Regimento  Interno  estabelecerá  as  normas  de   organização   e
funcionamento do COGERES, de suas instâncias vinculadas e de sua  Secretaria
Executiva.


§ 2º A SEAMA  garantirá  o  necessário  apoio  administrativo,  materiais  e
espaço físico necessários para que a Secretaria Executiva do  COGERES  possa
cumprir suas funções, podendo ocorrer a  colaboração  dos  demais  Órgãos  e
Entidades  nele  representados,  através  da  formalização  de  acordos   de
cooperação, entre outros instrumentos.


Art. 9º A participação no Comitê Gestor de Resíduos  Sólidos  do  Estado  do
Espírito Santo é considerada como  de  relevante  interesse  público  e  não
ensejará qualquer espécie de remuneração.


Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 3280-R, de 16 de abril de 2014.


Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias  de  Novembro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/11/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador