

                                LEI Nº 6 229


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
                                   ao Município de Aracruz-ES.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar  ao  Município  de
Aracruz, uma área global medindo 50.000m², em Mulundú, nas  proximidades  da
Vila de  Santa  Cruz,  através  de  instrumento  particular,  com  força  de
escritura pública, nos termos da Lei  nº  5.049/66,  devidamente  registrada
por escritura de cessão de direito de 26/12/84, lavradas às fls.  95  a  96,
Livro 21-A, inscrição nº 1666, Livro B-4, fls. 213, de 03  de  fevereiro  de
1986, no Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Aracruz.


         Art. 2º A área descrita no  artigo  anterior  será  utilizada  pelo
Município de Aracruz para implantação do Programa “Habitar Brasil”,  através
do contrato nº 0091470/34, junto a Caixa Econômica Federal.


         Art. 3º O Poder Executivo expedirá o Título de Domínio  da  área  a
ser utilizada  para  a  homologação  do  referido  contrato  junto  à  Caixa
Econômica Federal.


         Art. 4º O Município ficará responsável por qualquer  ônus  sobre  o
imóvel doado.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de junho de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
                   Secretário de Estado da Administração,
                    dos Recursos Humanos e de Previdência


                              (D.O. 13/06/2000)
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