
                                LEI Nº 11.062

                                   Institui   a   Política   Estadual    de
                                   Incentivo à Floricultura de Qualidade.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Erick
Musso, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à  Floricultura  de
Qualidade, com o objetivo de fomentar a produção  de  flores  no  Estado  do
Espírito Santo.

Art. 2º São diretrizes da Política Estadual de Incentivo à  Floricultura  de
Qualidade:

I - a sustentabilidade econômica e socioambiental da floricultura estadual;

II - o desenvolvimento tecnológico da floricultura;

III - o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental,  de  solos  e  de
climas do Estado para a produção de flores de qualidade;

IV - a adequação da ação às peculiaridades e diversidades regionais;

V - a articulação e colaboração entre os entes públicos federais,  estaduais
e municipais e o setor privado;

VI - o estímulo às economias locais e redução das desigualdades regionais.

Art. 3º São instrumentos da Política Estadual de  Incentivo  à  Floricultura
de Qualidade:

I- o crédito rural para a produção e comercialização;

II - a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico;

III - a assistência técnica e a extensão rural;

IV - o seguro rural;

V - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;

VI - o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;

VII - as certificações de origem social e de qualidade dos produtos;

VIII - a difusão das informações de mercado;

IX - os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados.

Art.  4º  Na  execução  da  Política  de  que  trata  esta  Lei,  os  órgãos
competentes deverão:

I - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;

II - considerar as reivindicações e sugestões do  setor  de  floricultura  e
dos consumidores;

III - apoiar o comércio de flores e a realização de estudos de mercado e  de
logística;

IV - estimular investimentos  produtivos  direcionados  ao  atendimento  das
demandas do mercado de flores;

V - fomentar a pesquisa visando ao desenvolvimento de variedades  melhoradas
de flores e de tecnologias de produção que promovam a elevação da  qualidade
do produto;

VI - estabelecer e difundir o uso de boas práticas agrícolas;

VII - adotar ações fitossanitárias visando elevar a  qualidade  da  produção
de flores;

VIII - incentivar e apoiar a organização dos produtores de flores;

IX - ofertar linhas  de  crédito  e  de  financiamento  para  a  produção  e
comercialização de flores, em  condições  adequadas  de  taxas  de  juros  e
prazos de pagamento.

Parágrafo único. Terão prioridade de acesso ao crédito  e  financiamento  de
que trata o inciso IX do caput deste artigo os agricultores:

I - familiares, pequenos e médios produtores rurais;

II - organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos  locais
que  agreguem  valor  às  flores   produzidas,   inclusive   por   meio   de
certificações de qualidade, de origem, de produção orgânica ou,  ainda,  por
meio de selos sociais ou de comércio justo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 01 de novembro de 2019.



                                 ERICK MUSSO
                                 Presidente
                            (D.O. de 04/11/2019)