

DECRETO Nº 4310-R, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.


                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  previstas
no art. 91, III, da Constituição Estadual, e com as  informações  constantes
no processo nº 83139311,

DECRETA:


Art. 1º O art. 535 do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
- RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de  25  de  outubro  de  2002,
fica acrescido dos incisos XXXI e XXXII com as seguintes redações:


      “Art. 535. [...]


      XXXI - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-
      e OS -, modelo 67;


      XXXII - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63.

      [...]” (NR)

Art. 2º O Capítulo I do Título III do RICMS/ES fica acrescido das Seções II-
B-A e II-E, com as seguintes redações:

                                “Seção II-B-A
                  Do Conhecimento de Transporte Eletrônico

      Art. 543-V-A. O contribuinte do imposto, na prestação  de  serviço  de
      transporte, fica obrigado a emitir CT-e ou CT-e OS, conforme  o  caso,
      observado o disposto no Ajuste SINIEF n.º 09/07.


      Parágrafo único. O  credenciamento  para  emissão  de  CT-e  deve  ser
      realizado por meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


      Art. 543-V-B. O transportador deve portar o Documento Auxiliar do CT-e
      - DACTE - relativo à prestação de serviço de transporte,  observado  o
      disposto no Ajuste SINIEF nº 09/07.


      Parágrafo  único.  As  referências   feitas   neste   Regulamento   ao
      conhecimento de transporte consideram-se feitas ao DACTE ou DACTE  OS,
      quando for o caso.


      Art. 543-V-C. O tomador de serviço de transporte acobertado  por  CT-e
      emitido em contingência, cuja autorização não tenha sido confirmada no
      prazo de cento e sessenta e  oito  horas,  contado  da  emissão,  deve
      efetuar o estorno do imposto e lavrar termo no livro RUDFTO.


      § 1º O valor  estornado  pode  ser  apropriado  pelo  contribuinte  no
      período de apuração em que ficar comprovada a regularidade da  emissão
      do CT-e.


      § 2º Comprovada a regularidade da prestação, o valor do crédito a  ser
      apropriado  deve  ser  escriturado  em  “Outros  Créditos”,  no  livro
      Registro de Apuração do ICMS, e o número do CT-e, em “Observações”  no
      referido livro.


      Art. 543-V-D. Concedida a autorização de uso do CT-e, o emitente  pode
      solicitar o cancelamento deste,  em  prazo  não  superior  a  cento  e
      sessenta e oito horas, desde que não tenha  iniciado  a  prestação  de
      serviço de transporte, observado o disposto no Ajuste SINIEF nº 09/07.


      Parágrafo único. O Fisco pode recepcionar  o  pedido  extemporâneo  de
      cancelamento,  mediante  requerimento  que  deve  ser  apreciado  pela
      Gerência Fiscal.

      [...]
                                 Seção II-E
                  Do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e

      Art. 543-Z-Z-V. O contribuinte do imposto, na prestação de serviço  de
      transporte de passageiros, fica obrigado a emitir  BP-e,  observado  o
      disposto no Ajuste SINIEF nº 01/17.


      Parágrafo único. Ao contribuinte credenciado  à  emissão  de  BP-e,  é
      vedado a emissão de bilhete de passagem por qualquer outro meio.


      Art. 543-Z-Z-W. O contribuinte deve fornecer ao passageiro o Documento
      Auxiliar do BP-e - DABPE -, observado o disposto no Ajuste  SINIEF  nº
      01/17.


      Parágrafo único. As referências feitas neste Regulamento ao bilhete de
      passagem consideram-se feitas ao DABPE, quando for o caso.


      Art.  543-Z-Z-X.  Na  hipótese  de  prestação  não  realizada,  se   o
      cancelamento do BP-e não tiver sido transmitido até a data e  hora  de
      embarque,  a  SEFAZ  pode  recepcionar  o   pedido   extemporâneo   de
      cancelamento,  mediante  requerimento  que  deve  ser  apreciado  pela
      Gerência Fiscal.” (NR)


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º Ficam revogados os incisos II, IV, V e VIII do  § 3º do  art.  543-Q
e a Seção II-B do Capítulo I do Título III do RICMS/ES.


Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de outubro de 2018, 197º da  Independência,
130º da República  e  484º  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/10/2018)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador