

                                LEI Nº 7 662


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Abre      Crédito     Suplementar     no
                                   valor   de R$ 1.538.600,00  (um  milhão,
                                   quinhentos  e  trinta  e  oito   mil   e
                                   seiscentos   reais),   em    favor    da
                                   Secretaria  de   Estado   da   Segurança
                                   Pública - SESP.


          Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


          Art.  1º  Fica  aberto  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$
1.538.600,00 (um milhão,  quinhentos  e  trinta  e  oito  mil  e  seiscentos
reais), para atender à programação constante do Anexo I.


          Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão provenientes  de  anulações  parciais  de  dotações  orçamentárias,
indicadas no Anexo II.


          Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




          Palácio Anchieta, em Vitória, em 04 de dezembro de 2003.


                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                               (Em Exercício)

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado de Segurança Publica
                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 08/12/2003)



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