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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8174


Data do Ato
terça-feira, 26 de Fevereiro de 2002



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados em Novos Alagados  1ª Etapa, que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.174 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados em Novos Alagados  1ª Etapa, que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados em Novos Alagados  1ª Etapa, pertencentes a quem de direito, abaixo caracterizados:I - na Rua Travessa Recreio, no subdistrito de Plataforma, zona suburbana da Cidade do Salvador, as casas com nos de porta 02, 04, 06, 08, 10, 12, 14, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30 e 32;II - na Rua Sá Oliveira, antiga Avenida São João, no subdistrito de Plataforma, zona suburbana da Cidade do Salvador, as casas com nos de porta 79, 83, 87, 89, 91, 93, 95, 103, 105, 107, 111, 113, 119, 121 e 123.Parágrafo único -   Os imóveis de que trata este artigo, que integram a 1ª Etapa  Novos Alagados, destinam-se à regularização fundiária de ocupação popular.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de fevereiro 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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