

DECRETO N.º 2.834 - R, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.


  


                               Ratifica os Convênios ICMS 78 e  81/11  e  o
                               Ajuste Sinief 07/11, celebrados no âmbito do
                               Conselho Nacional de Política Fazendária.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 78 e 81/11 e o  Ajuste  Sinief
07/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de  Política  Fazendária  –
CONFAZ, na cidade de  Brasília, DF, no dia 5 de agosto  de  2011,  na  forma
dos Anexos I a III, que integram este Decreto.


 Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  de  agosto  de  2011,  190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 23/08/2011)








                                   ANEXO I
                  CONVÊNIO ICMS 78, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento  de  obrigações
tributárias em  operações  com  energia  elétrica,  inclusive  aquelas  cuja
liquidação financeira ocorra no  âmbito  da  Câmara  de  Comercialização  de
Energia Elétrica - CCEE.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  164ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  5  de  agosto  de  2011,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte: 
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio  ICMS  15/07,  de
30 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Cláusula primeira Sem prejuízo do cumprimento das obrigações  principal  e
acessórias, previstas na  legislação  tributária  de  regência  do  ICMS,  o
agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, com  exceção
da comercialização de energia destinada  aos  Estados  da  Bahia,  Maranhão,
Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina e São  Paulo,  deverá  observar  o
que segue:”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2012.
 
                                  ANEXO II
                  CONVÊNIO ICMS 81, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
 Autoriza os Estados do Acre, Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,  Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná,  Pernambuco,  Rio
Grande do  Sul,  Rondônia,  Santa  Catarina,  São  Paulo  e  Tocantins  e  o
Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados  com  o
ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  164ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  5  de  agosto  de  2011,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº.  24,  de 7 de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,
Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Rio Grande  do  Sul,  Rondônia,  Santa  Catarina,  São  Paulo  e
Tocantins e o Distrito Federal autorizados a reduzir ou não exigir  juros  e
multas relativos ao não pagamento do ICMS  decorrentes  das  prestações  dos
serviços de comunicação, tais como: serviços de valor  adicionado,  serviços
de meios de telecomunicação, serviços de conectividade,  serviços  avançados
de internet,  locação  ou  contratação  de  porta,  utilização  de  segmento
espacial satelital, disponibilização de  endereço  IP,  disponibilização  ou
locação de equipamentos, de infra-estrutura ou de componentes que sirvam  de
meio necessário para a prestação de serviços de transmissão  de  dados,  voz
sobre IP (voip), imagem e internet,  independentemente  da  denominação  que
lhes seja dada, realizadas até a data do termo  inicial  de  vigência  deste
convênio.
Cláusula  segunda  Ficam as  unidades  federadas  relacionadas  na  cláusula
primeira autorizadas a conceder remissão parcial do ICMS incidente sobre  as
prestações de serviços de comunicação de que trata a cláusula  primeira,  de
forma que o imposto a recolher seja  equivalente  à  aplicação  da  alíquota
definida pela legislação de cada unidade federada, sobre a base  de  cálculo
não submetida à tributação, observado o percentual mínimo de,  relativamente
a fatos geradores ocorridos:
I - até 31 de dezembro de 2008, 9%;
II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009, 16%;
III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, 19%.
§ 1º Em relação aos serviços prestados a partir de 1º  de  janeiro  de  2011
deverão ser observadas as alíquotas vigentes em cada unidade federada.
§  2º  O  benefício  fiscal  previsto  nesta  cláusula  será  utilizado   em
substituição à apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das entradas  de
quaisquer  mercadorias,  bens  ou  serviços  utilizados  nas  prestações  de
serviços mencionados no “caput” e impede a compensação do  ICMS  devido  com
outros tributos pagos à unidade federada em razão dos serviços indicados  na
cláusula  primeira,  para  fins  de  recolhimento  do  ICMS  devido  com  as
alíquotas previstas nos incisos I, II e III do caput.
§ 3º Em  relação  aos  serviços  prestados  a  partir  da  publicação  deste
Convênio, o pagamento  do  ICMS  deverá  ocorrer  nas  datas  fixadas  pelas
respectivas legislações.
Cláusula terceira Cada  unidade  federada, a  seu critério,  poderá  definir
quais os serviços de comunicação serão alcançados pelos  benefícios  fiscais
previstos neste convênio.
Cláusula quarta O disposto neste convênio fica condicionado:
I - a que o contribuinte beneficiado não  questione  a  incidência  do  ICMS
sobre  as  prestações  indicadas   na   cláusula   primeira,   judicial   ou
administrativamente;
II - a que o contribuinte beneficiado adote como base  de  cálculo  do  ICMS
incidente sobre os serviços de comunicação, o valor  total  dos  serviços  e
meios cobrados do tomador, especialmente os indicados na cláusula  primeira,
bem como efetue o pagamento do imposto calculado na forma deste  inciso  nos
prazos fixados na legislação de cada unidade federada;
III -  a  que  o  contribuinte  beneficiado  desista  formalmente  de  ações
judiciais e recursos administrativos de  sua  iniciativa  contra  a  Fazenda
Pública da unidade federada, visando  o  afastamento  da  cobrança  de  ICMS
sobre os serviços arrolados na cláusula primeira;
IV - que  o  imposto  devido  na  forma  prevista  por  este  Convênio  seja
integralmente recolhido, em moeda corrente, em  prazo  não  superior  a  dez
dias úteis da  data  da implementação das  disposições  deste  Convênio  nas
respectivas legislações das unidades federadas.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos  incisos  desta  cláusula
implica imediato cancelamento dos benefícios  fiscais  concedidos  por  este
Convênio, restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto  do  benefício
e tornando-o imediatamente exigível.
Cláusula quinta Para  efeito  de  fruição  dos  benefícios  previstos  neste
convênio, poderá a unidade federada exigir que a empresa beneficiária:
I - observe os mecanismos de controle por ela estabelecido;
II  -  solicite  à  repartição  fiscal  a  que  estiver   vinculada   prévia
autorização;
III - firme declaração no sentido de que aceita e se submete  às  exigências
deste convênio e que renuncia a qualquer  questionamento  administrativo  ou
judicial sobre a incidência do ICMS nas prestações de  serviços  mencionadas
na cláusula primeira, sob pena de perda dos benefícios outorgados.
Cláusula sexta O disposto neste convênio não autoriza  a  restituição  ou  a
compensação de importâncias já pagas.
Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO III
                  AJUSTE SINIEF 07, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre a concessão de  regime  especial  nas  operações  de  venda  de
mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  164ª  reunião
extraordinária, realizada, em Brasília, DF, no dia  5  de  agosto  de  2011,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte
                                   AJUSTE
Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em  estabelecer  o
seguinte regime especial para  regulamentar  as  operações  com  mercadorias
promovidas por empresas que realizem venda a  bordo  de  aeronaves  em  voos
domésticos.
§ 1º A adoção do regime especial estabelecido por este  ajuste  SINIEF  está
condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda  a
bordo, de estabelecimento com inscrição estadual no município  de  origem  e
destino dos voos.
§ 2º Para os efeitos deste ajuste SINIEF considera-se origem  e  destino  do
voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em  cada
trecho voado.
Cláusula segunda Na saída de mercadoria para realização de  vendas  a  bordo
das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá  Nota  Fiscal  Eletrônica
(NF-e), em seu próprio nome, com débito do  imposto,  se  for  devido,  para
acobertar o carregamento das aeronaves.
§  1º  A  NF-e  conterá,  no  campo  de  “Informações   Complementares”,   a
identificação completa da aeronave ou do voo  em  que  serão  realizadas  as
vendas e a expressão: “Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF  07/2011”.
§ 2º A Nota Fiscal Eletrônica referida no caput será o documento hábil  para
a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com o respectivo débito do imposto,  se
for devido, observadas as disposições constantes da legislação estadual.
§ 3º A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da  mercadoria  e
o imposto será devido à unidade federada de origem do voo.
Cláusula terceira Quando se  tratar  de  mercadoria  sujeita  ao  regime  de
substituição  tributária,  para  efeito  de  emissão  da  nota  fiscal  será
observado o disposto na legislação tributária da unidade federada de  origem
do trecho.
Cláusula quarta Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das  aeronaves,
as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos  portáteis
(Personal Digital Assistant –  PDA) acoplados  a  uma  impressora   térmica,
observadas as disposições do Convênio ICMS n° 57/95, para  gerar  a  NF-e  e
imprimir:
I - documento denominado Documento Auxiliar de Venda, até 31 de dezembro  de
2011;
II - DANFE Simplificado nos termos da legislação, a partir de 1º de  janeiro
de 2012.
Cláusula quinta O Documento Auxiliar de  Venda,  de  que  trata  a  cláusula
quarta,  será  emitido  em  cada  operação   e   entregue   ao   consumidor,
independentemente de solicitação, e conterá,  além  dos  dados  relativos  à
operação de venda, no mínimo, as seguintes indicações:
I - identificação completa do estabelecimento emitente, contendo o  endereço
e os números de inscrição estadual e no CNPJ;
II  -  informação,  impressa  em  fonte Arial tamanho  14:  “Documento   Não
Fiscal”;
III - chave de acesso referente à respectiva NF-e;
IV - informação de que a NF-e relativa ao respectivo Documento  Auxiliar  de
Venda será gerada no prazo máximo de 48  (quarenta  e  oito  horas)  após  o
término do voo;
V - mensagem contendo o endereço na Internet onde o consumidor poderá  obter
o arquivo da NF-e correspondente à operação; e
VI - a mensagem: “O consumidor poderá  consultar  a  NF-e  correspondente  à
operação no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, utilizando a  chave  de  acesso
informada neste documento.”.
§ 1º. A empresa que realizar as  operações  previstas  neste  ajuste  SINIEF
deverá armazenar, digitalmente, o Documento Auxiliar  de  Venda  pelo  prazo
decadencial.
§ 2º O arquivo da NF-e correspondente à operação deverá ser  disponibilizado
na página citada no inciso VI do caput e, por opção do  consumidor,  enviado
por e-mail.
Cláusula sexta Será emitida, pelo estabelecimento remetente:
I - no encerramento de cada  trecho  voado,  a  NF-e  simbólica  de  entrada
relativa  às  mercadorias  não  vendidas,  para  a  recuperação  do  imposto
destacado no carregamento e a NF-e de transferência relativa às  mercadorias
não  vendidas,  com  débito  do  imposto,  por  parte   do   estabelecimento
remetente, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para  o  fim
de se transferir a posse e guarda das mercadorias;
II – no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) contadas do  encerramento
do  trecho  voado,  as  NF-e  correspondentes  às  vendas   de   mercadorias
realizadas a bordo das aeronaves.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput a nota fiscal referenciará  a
nota fiscal de remessa e conterá a quantidade, a descrição  e  o  valor  dos
produtos devolvidos.
§ 2º Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e referida no inciso  II
do caput deverá ser emitida com as seguintes informações:
I – destinatário: “Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave”;
II – CPF do destinatário: 999.999.999-99;
III – endereço: nome da Companhia Aérea e número do voo;
IV – demais dados de endereço: cidade da origem do voo.
Cláusula sétima A aplicação deste ajuste SINIEF não desonera o  contribuinte
do  cumprimento  das  demais  obrigações  fiscais  previstas  na  legislação
tributária das unidades federadas devendo,  no  que couber, serem  atendidas
as disposições relativas  às  operações  de  venda  de  mercadoria  fora  do
estabelecimento.
Cláusula  oitava  Em  todos  os  documentos  fiscais   emitidos,   inclusive
relatórios e listagens, deverá ser indicado o número deste ajuste.
Cláusula nona Este ajuste entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União produzindo efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador