
DECRETO Nº 2665-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2011.




                               Regulamenta a Lei Complementar nº 332, de 26
                               de  outubro  de  2005,  alterada  pela   Lei
                               Complementar nº 528, de 28  de  dezembro  de
                               2009, que instituiu o Programa de  Incentivo
                               à  Atuação  Policial  por  meio   de   bônus
                               pecuniário, aos policiais civis e militares,
                               nas situações em que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e,  nos  termos  da
Lei Complementar nº 332, de  26  de  outubro  de  2005,  alterada  pela  Lei
Complementar nº 528, de 28 de dezembro de 2009, bem como consta do  processo
nº 52147460/11,

DECRETA:

Art. 1º O “Programa de Incentivo  à  Atuação  Policial”,  regulamentado  nos
termos deste Decreto, terá vigência até 31.12.2014.
§ 1º A concessão de incentivo à atuação policial será efetuada por  meio  de
bônus pecuniário ao policial civil ou militar  que,  no  exercício  de  suas
funções, seja responsável pela apreensão de armas de fogo sem registro  e/ou
autorização legal de porte, acessórios e/ou munições em situação  ilegal  ou
irregular com ou sem prisão em flagrante  ou  apreensão  de  adolescente  em
conflito com a lei em cuja posse estiver o objeto apreendido.
§ 2º Para os efeitos  deste  decreto  entende-se  como  “exercício  de  suas
funções” a atuação policial, planejada ou não, voltada  para  a  preservação
ou   restabelecimento   da   ordem   e   segurança    públicas,    executada
individualmente, por equipes ou guarnições, ou, ainda, por policial  militar
ou civil no cumprimento de dever de ofício.
§  3º  Para  os  efeitos  deste  decreto,  entende-se  como  “apreensão”   a
localização, arrecadação e apresentação da arma de fogo  sem  registro  e/ou
autorização legal de porte, bem  como  acessórios  e  munições  em  situação
irregular, à autoridade de polícia judiciária competente para a  adoção  dos
procedimentos legais cabíveis.
Art. 2º A correlação de pontuação para as armas de fogo  sem  registro  e/ou
autorização legal de porte apreendidas por policiais no  exercício  de  suas
funções é a seguinte:
I. arma de fogo de calibre permitido: 100 pontos;
II. arma de fogo curta de calibre restrito: 200 pontos;
III. arma de fogo longa de calibre restrito: 300 pontos;
IV. acessório: 50 pontos;
V. munição de calibre permitido: 1 ponto;
VI. munição de calibre restrito: 3 pontos.
§ 1º Caso a arma de fogo, o acessório ou a munição esteja na posse de  menor
apreendido  ou  maior  de  idade  preso  na  mesma  diligência,  dobra-se  a
pontuação respectiva.
§ 2º Os incentivos previstos no artigo 1º não serão  devidos  nos  casos  de
apreensão de arma  sem  prestabilidade,  obsoleta,  destinada  a  atividades
folclóricas ou de fabricação artesanal.
§ 3º Considera-se para fins deste artigo, quando em condição de uso:
I. acessórios: mira a laser, luneta, silenciador, todos acopláveis  à  arma
   de fogo,  e  ainda  carregador  sobressalente  e  carregador  rápido  de
   munição, os quais se agregam à referida arma com o intuito  de  melhorar
   seu desempenho;
II. munição: conjunto contendo estojo, espoleta, pólvora e projétil.
Art. 3º O Comandante-Geral da Polícia Militar e o Delegado-Chefe da  Polícia
Civil homologarão a concessão do bônus pecuniário toda vez  que  o  policial
militar ou civil, respectivamente, atingir 100 (cem) pontos.
§ 1º Cada ponto equivale a um VRTE -  Valor  de  Referência  do  Tesouro  do
Estado do Espírito Santo.

§ 2º Na hipótese prevista no artigo 4º deste decreto, os pontos  cumular-se-
ão até que se atinja a pontuação mínima prevista no caput deste artigo.

§ 3º Em caso de encerramento previsto no artigo 3º da  Lei  Complementar  nº
332/2005, serão pagas integralmente as pontuações obtidas até  aquela  data,
ainda que não totalizem o previsto no caput deste artigo.
Art. 4º  A  pontuação  somente  será  atribuída  aos  policiais  que  tenham
participado  diretamente  da  apreensão,  mesmo  nos  casos   de   operações
integradas ou com grande contingente.
Parágrafo único. Caso mais  de  um  policial  tenha  sido  responsável  pela
apreensão, a pontuação será dividida entre eles,  até  um  máximo  de  cinco
policiais.
Art. 5º Por ocasião  da  apreensão  de  armas  de  fogo  sem  registro  e/ou
autorização legal de porte, bem como de acessórios e  munições  em  situação
irregular, deverá ser providenciado o Boletim de Ocorrência respectivo,  que
será entregue juntamente com  a  arma  de  fogo,  acessório  ou  munição  ao
delegado de polícia da circunscrição, mediante recibo.
§ 1º No Auto de Apreensão, que  será  lavrado  pela  autoridade  competente,
deverão ser consignados: data, horário e local onde a arma,  acessório  e/ou
munição foi encontrado, e, se for o caso,  o  nome  e  qualificação  de  seu
detentor; o nome, matrícula, cargo/graduação e lotação  do  servidor  que  a
apreendeu; os dados da arma e o nome, matrícula, cargo  e  unidade  policial
do servidor em que a arma foi entregue.
§ 2º A autoridade policial deverá solicitar Laudo Pericial de  Eficiência  e
Prestabilidade da arma de fogo apreendida, que será lavrado  por  autoridade
competente.
§ 3º A autoridade policial  encaminhará  o  Auto  de  Apreensão  e  o  Laudo
Pericial de Eficiência e Prestabilidade à Delegacia  de  Armas,  Munições  e
Explosivos, da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (DAME).
Art. 6º A DAME controlará o número de apreensões, procedendo  à  confirmação
e ao registro dos dados da arma de fogo apreendida.
Art. 7º Para fazer jus à concessão do bônus pecuniário,  o  policial  deverá
apresentar requerimento a seu chefe ou comandante imediato,  acompanhado  de
cópia do Auto de Apreensão.
§ 1º Recebida a solicitação, o  chefe  ou  comandante  deverá  encaminhar  o
requerimento, de imediato, à Chefia de Polícia Civil ou ao Comando Geral  da
Polícia Militar para fins de homologação e concessão do bônus.
§ 2º As unidades responsáveis por registro de pessoal na Polícia  Militar  e
na  Polícia  Civil  terão  a  incumbência  de  controlar  os  registros   de
pontuação, e incluirão o bônus na folha de pagamento  do  mês  imediatamente
subseqüente ao da homologação da concessão do bônus pecuniário.
Art. 8º A homologação da concessão do bônus  pecuniário  será  publicada  no
Diário Oficial do  Estado  ou  em  Boletim  Interno  das  Polícias  Civil  e
Militar, contendo o nome e a matrícula do policial, bem  como  o  número  do
respectivo Auto de Apreensão.
Art. 9º O Auto de Apreensão será arquivado na DAME, permanecendo  disponível
para auditoria e/ou fiscalização.
Parágrafo único. As informações ficarão disponíveis à Secretaria  de  Estado
de  Controle  e  Transparência,  ao  Ministério  Público  e  às  respectivas
Corregedorias de Polícia.
Art. 10. O  bônus  pecuniário  previsto  no  Artigo  1º  deste  decreto  não
integrará a base de  cálculo  da  remuneração,  para  concessão  do  auxílio
alimentação, previsto na Lei nº 5.342,  de  19  de  dezembro  de  1996,  com
alterações da Lei nº 5.859, de 31 de maio de 1999, e da Lei nº 7.977, de  23
de abril de 2005.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25  dias  de  janeiro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 26/01/2011)
                             (retificação publicada no D.O.E. em 27/01/2011)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador