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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19586


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Março de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 28 de Março de 2020



Ementa
Ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância i


DECRETO Nº 19.586 DE 27 DE MARÇO DE 2020
Ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos V e XII do art. 105 da Constituição Estadual, o inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com fundamento no inciso II do § 1º do art. 6º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;
considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;
considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica ratificada a declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, em virtude do desastre classificado e codificado como Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0, conforme Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.
Art. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º - Para fins do art. 1º deste Decreto, no âmbito do Poder Executivo Estadual, consideram-se serviços públicos essenciais as atividades relacionadas a segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização, arrecadação e saneamento.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 19.738 de 03 de junho de 2020.
Redação original: "Art. 3º- Para fins do art. 1º deste Decreto, no âmbito do Poder Executivo Estadual, consideram-se serviços públicos essenciais as atividades relacionadas a segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização e arrecadação."

revogadoArt. 4º - Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as férias e licenças estatutárias passíveis de gozo oportuno dos servidores públicos estaduais que atuam nos serviços públicos essenciais:

Revogado pelo art. 1º do Decreto 20.058 de 14 de outubro de 2020.

I - de saúde;
II - exercidos pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA.
Art. 5º - Para o enfrentamento da emergência de saúde a que se refere o art. 1º deste Decreto, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas;
e) tratamentos médicos específicos;
IV - estudo ou investigação epidemiológica;
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VI - requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de justa indenização;
VII - fechamento de empreendimentos privados e equipamentos públicos de uso comum e coletivos.
§ 1º - Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;
II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.
§ 2º - A requisição administrativa, a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, deverá garantir ao particular o pagamento de justa indenização e observará o seguinte: 
I - garantia de estoque dos materiais de limpeza, insumos sanitários e hospitalares e medicamentos;
II - terá suas condições e requisitos definidos em portaria do Secretário da Saúde e envolverá, se for o caso:
a) hospitais, clínicas e laboratórios privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;
b) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará a formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;
c) empreendimentos privados com capacidade de acomodação de enfermos e pessoas em isolamento ou quarentena;
III - a vigência não poderá exceder duração da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
§ 3º - A adoção das medidas para viabilizar o tratamento ou obstar a contaminação ou a propagação do coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência.
Art. 6º - As pessoas com quadro de COVID-19, confirmado laboratorialmente ou por meio de quadro clínico-epidemiológico, nos termos definidos pelo Ministério da Saúde, devem obrigatória e imediatamente permanecer em isolamento domiciliar mandatório.
Parágrafo único - Não poderão sair do isolamento sem liberação explícita da Autoridade Sanitária local, representada por médico ou equipe técnica da vigilância epidemiológica.
Art. 7º - Fica autorizada a realização de despesas para a contratação de profissionais e pessoas jurídicas da área de saúde, aquisição de medicamentos, leitos de UTI e outros insumos.
Art. 8º - As ações e os serviços públicos de saúde voltados à contenção da emergência serão articulados pela Secretaria da Saúde e poderão contar com a participação dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 19 de abril de 2021:

Redação de acordo com o Decreto nº 20.386 de 11 de abril de 2021
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 20.357 de 01 de abril de 2021: Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 12 de abril de 2021:"
Redação de acordo com o Decreto nº 20.350 de 30 de março de 2021: "Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 05 de abril de 2021:"
Redação de acordo com o Decreto nº 20.310 de 12 de março de 2021: "Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 01 de abril de 2021:"
Redação de acordo com o Decreto nº 20.256 de 26 de fevereiro de 2021: "Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 14 de março de 2021:"
Redação de acordo com o Decreto nº 20.235 de 19 de fevereiro de 2021: "Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 28 de fevereiro de 2021:"
Redação de acordo com o Decreto nº 20.229 de 12 de fevereiro de 2021: "Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 21 de fevereiro de 2021:"
Redação de acordo com o Decreto nº 20.205 de 05 de fevereiro de 2021: "Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 14 de fevereiro de 2021:"
Redação de acordo com o Decreto nº 20.198 de 29 de janeiro de 2021: "Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 07 de fevereiro de 2021:"
Redação de acordo com o Decreto nº 20.183 de 15 de janeiro de 2021: "Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 30 de janeiro de 2021:"
Redação de acordo com o Decreto nº 20.165 de 04 de janeiro de 2021: "Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 15 de janeiro de 2021:"
Redação de acordo com o Decreto nº 20.149 de 16 de dezembro de 2020: "Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 04 de janeiro de 2021:"
Redação de acordo com o Decreto nº 20.128 de 01 de dezembro de 2020: "Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 17 de dezembro de 2020:"
Redação de acordo com o Decreto nº 20.104 de 13 de novembro de 2020: "Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 02 de dezembro de 2020:"
Redação de acordo com o Decreto nº 20.067 de 23 de outubro de 2020: "Art. 9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 15 de novembro de 2020:"
Redação de acordo com o Decreto nº 20.055 de 09 de outubro de 2020: "Art.9º -Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 25 de outubro de 2020:"
Redação de acordo com o Decreto nº 20.012 de 25 de setembro de 2020: "Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 12 de outubro de 2020:"
Redação de acordo com o Decreto nº 19.992 de 14 de setembro de 2020: "Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 27 de setembro de 2020:"
Redação de acordo com o Decreto nº 19.942 de 28 de agosto de 2020: "Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 13 de setembro de 2020:"
Redação de acordo com o Decreto nº 19.912 de 13 de agosto de 2020: "Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 30 de agosto de 2020:"
Redação de acordo com o Decreto nº 19.885 de 30 de julho de 2020: " Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 14 de agosto de 2020:"
Redação de acordo com o Decreto nº 19.825 de 10 de julho de 2020: " Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 31 de julho de 2020:"
Redação de acordo com o Decreto nº 19.809 de 03 de julho de 2020: " Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 12 de julho de 2020:"
Redação de acordo com o Decreto nº 19.768 de 19 de junho de 2020: " Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 06 de julho de 2020:"
Redação de acordo com o Decreto nº 19.735 de 01 de junho de 2020: " Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 21 de junho de 2020:"
Redação de acordo com o Decreto nº 19.703 de 18 de maio de 2020: " Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 02 de junho de 2020:"
Redação de acordo com o Decreto nº 19.669 de 30 de abril de 2020: " Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 18 de maio de 2020:"
Redação de acordo com o Decreto nº 19.635 de 14 de abril de 2020: " Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 03 de maio de 2020:"
Redação original: " Art.9º - Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir de 17 de março de 2020: "

I - os eventos e atividades com a presença de público superior a 50 (cinquenta) pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, cerimônias de casamento, feiras, circos, eventos científicos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica;

Redação de acordo com  com o art. 1º do Decreto nº 20.393 de 12 de abril de 2021.
Redação anterior de acordo com  com o art. 1º do Decreto nº 20.310 de 12 de março de 2021: "I - os eventos e atividades, independentemente do número de pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, cerimônias de casamento, feiras, circos, eventos científicos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica;"
Redação de acordo com o Decreto nº 20.131 de 03 de dezembro de 2020: "I - os eventos e atividades com a presença de público superior a 200 (duzentas) pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, cerimônias de casamento, feiras, circos, eventos científicos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica;"
Redação de acordo o Decreto nº 20.130 de 03 de dezembro de 2020: "I - os eventos e atividades com a presença de público superior a 200 (duzentas) pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, feiras, circos, eventos científicos, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica;"
Redação de acordo com o Decreto nº 20.067 de 23 de outubro de 2020 "I - os eventos e atividades com a presença de público superior a 200 (duzentas) pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica;"
Redação de acordo com o Decreto nº 19.964 de 01 de setembro de 2020 "I - os eventos e atividades com a presença de público superior a 100 (cem) pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica;"
Redação original: "I - os eventos e atividades com a presença de público superior a 50 (cinquenta) pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica;"

II - as atividades letivas, nas unidades de ensino, públicas e particulares, a serem compensadas nos dias reservados para os recessos futuros, ressalvados os estágios curriculares obrigatórios dos cursos da área de saúde;

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.067 de 23 de outubro de 2020
Redação original: "II - as atividades letivas, nas unidades de ensino, públicas e particulares, a serem compensadas nos dias reservados para os recessos futuros;"

III - a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins.
§ 1º - Os jogos de campeonatos de futebol, profissionais e não profissionais, também estão suspensos
§ 2º - Fica suspensa a realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes, durante o período disposto no caput deste artigo.

§ 2º acrescido pelo Decreto nº 20.130 de 03 de dezembro de 2020.

Art. 9º-A - Haja vista a efetividade das ações de prevenção e combate ao novo coronavírus, causador da COVID-19, ficam autorizadas, a partir do dia 03 de novembro de 2020, as atividades letivas, nas unidades de Ensino Superior, públicas e particulares, conforme protocolos de segurança homologados pelo Poder Executivo Estadual.

Art. 9º-A acrescido pelo Decreto nº 20.077 de 29 de outubro de 2020.

Art. 9º-B - Ficam restabelecidas, a partir do dia 15 de março de 2021, as atividades letivas mencionadas no inciso II do caput do art. 9º deste Decreto, a serem realizadas de maneira exclusivamente remota, conforme disposições editadas pela Secretaria da Educação.
Art. 9º-B acrescido pelo Decreto nº 20.310 de 12 de março de 2021.
Art. 10 - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, durante o ano de 2020, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro.

Redação de acordo com o Decreto nº 20.149 de 16 de dezembro de 2020.
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 20.104 de 13 de novembro de 2020: "Art. 10 - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.067 de 23 de outubro de 2020: "Art. 10 - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.012 de 25 de setembro de 2020: "Art. 10 -.Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro."
Redação de acordo com o Decreto nº 19.942 de 28 de agosto de 2020: "Art. 10 - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro.
Redação de acordo com o Decreto nº 19.885 de 30 de julho de 2020: "Art. 10 - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto."
Redação de acordo com o Decreto nº 19.787 de 29 de junho de 2020: "Art. 10 - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio, junho e julho."
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 19.735 de 01 de junho de 2020: "Art. 10 - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio e junho.”
Redação original: "Art.10 - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril e maio."

Art. 10-A -  Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, durante o ano de 2021, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro.

Redação  de acordo com o Decreto nº 20.752 de 28 de setembro de 2021.
Redação  anterior de acordo com o Decreto nº 20.684 de 30 de agosto de 2021: "Art. 10-A - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, durante o ano de 2021, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.624 de 05 de agosto de 2021: "Art. 10-A -  Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, durante o ano de 2021, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto."
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 20.571 de 29 de junho de 2021: "Art. 10-A - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, durante o ano de 2021, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho."
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 20.506 de 01 de junho de 2021: "Art. 10-A - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, durante o ano de 2021, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho."
Redação de acordo com o Decreto nº 20.442 de 03 de maio de 2021: "Art. 10-A - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, durante o ano de 2021, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio."
Redação de acordo com o nº Decreto 20.256 de 26 de fevereiro de 2021: "Art. 10 A - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, durante o ano de 2021, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de janeiro, fevereiro e março."
Redação de acordo com o art. 1 do Decreto 20.198 de 29 de janeiro de 2021: "Art. 10 A - Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, durante o ano de 2021, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de janeiro e fevereiro."
Redação original: "Art. 10 A -  Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, durante o ano de 2021, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário no mês de janeiro."
Art. 10-A acrescido pelo Decreto nº 20.149 de 16 de dezembro de 2020.

Art. 11 - Ficam suspensas, até o dia 27 de setembro de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 19.992 de 14 de setembro de 2020.
Redação anterior de acordo com  o Decreto nº 19.942 de 28 de agosto de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 13 de setembro de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com  o Decreto nº 19.912 de 13 de agosto de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 30 de agosto de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com  o Decreto nº 19.885 de 30 de julho de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 14 de agosto de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com  o Decreto nº 19.825 de 10 de julho de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 31 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com  o Decreto nº 19.809 de 03 de julho de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 12 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 19.768 de 19 de junho de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 06 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 19.735 de 01 de junho de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 21 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 19.703 de 18 de maio de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 02 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 19.669 de 30 de abril de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 18 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 19.635 de 14 de abril de 2020: "Art.11 - Ficam suspensas, até o dia 03 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 19.613 de 03 de abril de 2020: "Art.11º- Ficam suspensas, até o dia 15 de abril de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto."
Redação original: "Art. 11º - Ficam suspensas, até o dia 05 de abril de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto."

§ 1º - Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional, bem como a circulação de transportes semi-urbanos.

Redação de acordo com o Decreto nº 19.992 de 14 de setembro de 2020.
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 19.635 de 14 de abril de 2020: "§ 1º - Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, residentes nas Regiões Metropolitanas de Salvador e Feira de Santana ou em locais próximos aos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional."
Redação original: "§ 1º- Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, residentes nas Regiões Metropolitanas de Salvador e Feira de Santana ou em locais próximos aos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional. "

§ 2º - Outras exceções deverão ser expressamente autorizadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA ou pelos Municípios.
§ 3º - Fica restabelecida a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, nos Municípios constantes do Anexo II deste Decreto.

§ 3º acrescido pelo Decreto nº 19.635 de 14 de abril de 2020.

§ 4º - O acesso aos transportes coletivos intermunicipais com circulação autorizada fica condicionado ao uso de máscaras em tempo integral pelos passageiros.

§ 4º acrescido pelo Decreto nº 19.669 de 30 de abril de 2020.

Art. 12 - Ficam suspensas, até o dia 27 de setembro de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia.

Redação de acordo com o Decreto nº 19.992 de 14 de setembro de 2020.
Redação anterior de acordo com o Decreto 19.942 de 28 e agosto de 2020: "Art.12 - Ficam suspensas, até o dia 13 de setembro de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação de acordo com o Decreto nº 19.912 de 13 de agosto de 2020: "Art.12 - Ficam suspensas, até o dia 30 de agosto de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação  de acordo com o Decreto nº 19.885 de 30 de julho de 2020: "Art.12 - Ficam suspensas, até o dia 14 de agosto de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação de acordo com o Decreto nº 19.825 de 10 de julho de 2020: "Art.12 - Ficam suspensas, até o dia 31 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação de acordo com o Decreto nº 19.809 de 03 de julho de 2020: "Art.12º - Ficam suspensas, até o dia 12 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redaçãode  acordo com o Decreto nº 19.768 de 19 de junho de 2020: "Art.12º - Ficam suspensas, até o dia 06 de julho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação de acordo com o Decreto nº 19.735 de 01 de junho de 2020: "Art. 12º - Ficam suspensas, até o dia 21 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação de acordo com o Decreto nº 19.703 de 18 de maio de 2020: "Art. 12º - Ficam suspensas, até o dia 02 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação de acordo com o Decreto nº 19.669 de 30 de abril de 2020: "Art. 12º - Ficam suspensas, até o dia 18 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação de acordo com o Decreto nº 19.635 de 14 de abril de 2020: "Art. 12º - Ficam suspensas, até o dia 03 de maio de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia. "
Redação de acordo com o Decreto nº 19.613 de 03 de abril de 2020: "Art. 12º - Ficam suspensas, até o dia 15 de abril de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."
Redação original: "Art. 12º - Ficam suspensas, até o dia 05 de abril de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia."

Art. 12-A - Haja vista a queda na taxa de ocupação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, fruto da efetividade das ações de prevenção e combate ao novo coronavírus, causador da COVID-19, ficam autorizadas, a partir do dia 28 de setembro de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo interestadual e intermunicipal nos Municípios integrantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 12-A acrescido pelo Decreto nº 20.012 de 25 de setembro de 2020.

Art. 13 - O atendimento presencial em unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, referente aos serviços básicos e essenciais ao cidadão, será regulamentado por ato normativo editado pela Secretaria da Administração.

Redação de acordo com o  Decreto nº 19.669 de 30 de abril de 2020.
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 19.635 de 14 de abril de 2020: "Art. 13º - Ficam suspensos os atendimentos presenciais do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto."
Redação original: "Art. 13 - Ficam suspensos os atendimentos presenciais do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto."

Art. 14 - As concessionárias, permissionárias e administradoras de transporte público coletivo, municipal, intermunicipal e interestadual, e as prestadoras de transporte escolar, público ou privado, deverão adotar os procedimentos a seguir relacionados, com o propósito de garantir a higienização adequada dos equipamentos de uso comum, a fim de conter a disseminação do coronavírus transmissor da COVID-19:
I - proceder a limpeza, com produtos saneantes, em todas as superfícies que são tocadas com frequência pelos usuários e funcionários do serviço de transporte, em todo desembarque nos terminais e pontos finais;
II - intensificar os procedimentos de limpeza e desinfecção nos terminais de transporte rodoviário, metroviário, portuário, hidroviário e aeroportuário;
III - reforçar a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI, conforme disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 06 de agosto de 2008, pelos trabalhadores que realizam as atividades de limpeza, higienização dos meios de transporte coletivo e dos respectivos terminais, bem como daqueles responsáveis pela coleta e descarte dos resíduos sólidos, esgotamento sanitário e higienização de fossa séptica;
IV - ampliar a quantidade dos locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70% (setenta por cento) para utilização por seus funcionários e usuários do serviço público.
Art. 15 - Os passageiros oriundos de localidades onde ocorre transmissão comunitária da COVID - 19 deverão se submeter a procedimentos de triagem, com medição de temperatura, e testagem, nos terminais de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário, no momento do desembarque ou em postos específicos para esse fim.
Parágrafo único - Nos casos de quadro clínico sugestivo de coronavírus, o passageiro terá amostra respiratória coletada, receberá Equipamento de Proteção Individual -  EPI e será monitorado pela Autoridade Sanitária local. 
Art. 16 - As entidades da Administração Pública Estadual responsáveis pela administração de porto organizado deverão suspender as operações de atracação de cruzeiros e outras embarcações de passageiros de grande porte, nos termos dos incisos VIII e X do § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 12.815, de 05 de junho de 2013.
Art. 17 - Ficam suspensas as viagens de servidores estaduais a serviço do Governo do Estado da Bahia para o exterior ou para outros Estados, nos quais haja transmissão ativa e crescente do novo coronavírus, causador da COVID-19.

Redação de acordo com o Decreto nº 19.700 de 15 de maio de 2020.
Redação original: "Art. 17 - Ficam suspensas as viagens de servidores estaduais a serviço do Governo do Estado da Bahia para o exterior ou o deslocamento no território nacional para áreas de evidências de infecção comunitária sustentável."

§ 1º - Os deslocamentos para outros Estados poderão ser excepcionalmente autorizados pelo Secretário da Pasta interessada, mediante justificativa formal da viagem, sendo esta dispensada caso a motivação advenha de ações de enfrentamento à pandemia.

Redação de acordo com o Decreto nº 19.700 de 15 de maio de 2020.
Redação original: "§ 1º - Os deslocamentos poderão ser excepcionalmente autorizados pelo Governador do Estado, após justificativa formal da necessidade da viagem a ser elaborada pelo respectivo Secretário da Pasta interessada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias."

§ 2º - Todo servidor estadual com exposição ao coronavírus, transmissor da COVID-19, através de contato próximo com pessoas que tiveram a doença ou que estiveram em locais com transmissão sustentada e comunitária da doença, ou ainda que retornar do exterior, seja por gozo de férias ou eventuais licenças, deverá efetuar comunicação imediata à Secretaria da Saúde e permanecer em isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, mesmo que não apresente qualquer sintoma, devendo aguardar orientações da referida Secretaria.
Art. 18 - A Polícia Militar da Bahia - PMBA e a AGERBA realizarão a fiscalização do quanto disposto nos arts. 11 e 12 deste Decreto, com eventual apoio das Guardas Municipais.
Parágrafo único - O descumprimento de suspensão prevista nos arts. 11 e 12 deste Decreto importará na apreensão imediata do veículo de transporte, público ou particular, sem prejuízo do ajuizamento de ações penais e cíveis, bem como da aplicação de sanções administrativas.
Art. 19 - As reuniões e atendimentos presenciais poderão, sempre que possível, ser substituídos por meio de comunicação eletrônica ou remota.
Art. 20 - A tramitação de processos referentes às matérias veiculadas neste Decreto correrá em regime de urgência e terá prioridade em todos os órgãos e entidades do Estado.
Art. 21 - As medidas previstas neste Decreto serão avaliadas permanentemente pelo Comitê Estadual de Emergência em Saúde Pública - COES Ba, que poderá adotar providências adicionais necessárias ao enfrentamento do coronavírus.
Art. 22 - Os casos omissos deverão ser decididos pelo Comitê Estadual de Emergência em Saúde Pública - COES Ba.
Art. 23 - A Secretaria da Administração e a AGERBA editarão normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, no que concerne às matérias atinentes às suas competências.
Art. 24 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo coronavirus.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.
Retificado no DOE de 31.03.2020. No inciso I do caput e no parágrafo único, ambos do art. 9º do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, publicado no D.O.E de 28 de março de 2020: ONDE SE LÊ:...I - ...passeatas e afins;......Parágrafo único - Os jogos de campeonatos de futebol, profissionais e não profissionais, deverão ocorrer sem a participação de público ou torcida....LEIA-SE:...I - ...passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica;......Parágrafo único - Os jogos de campeonatos de futebol, profissionais e não profissionais, também estão suspensos....
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
 
ANEXO I 

Redação de acordo com o Decreto nº 19.996 de 15 de setembro de 2020.
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 19.992 de 14 de setembro de 2020.

 


1.                 


Aiquara


2.                 


Alcobaça


3.                 


Almadina


4.                 


Apuarema


5.                 


Arataca


6.                 


Aurelino Leal


7.                 


Barra do Rocha


8.                 


Barro Preto


9.                 


Belmonte


10.             


Boa Nova


11.             


Brejões


12.             


Brumado


13.             


Buerarema


14.             


Caatiba


15.             


Caculé


16.             


Caetanos


17.             


Caetité


18.             


Camacã


19.             


Camamu


20.             


Canavieiras


21.             


Candiba


22.             


Cândido Sales


23.             


Caravelas


24.             


Coaraci


25.             


Condeúba


26.             


Cordeiros


27.             


Dário Meira


28.             


Encruzilhada


29.             


Eunápolis


30.             


Firmino Alves


31.             


Floresta Azul


32.             


Gandu


33.             


Gongogi


34.             


Guanambi


35.             


Guaratinga


36.             


Ibiassucê


37.             


Ibicaraí


38.             


Ibicuí


39.             


Ibirapitanga


40.             


Ibirapuã


41.             


Ibirataia


42.             


Igrapiúna


43.             


Iguaí


44.             


Ilhéus


45.             


Ipiaú


46.             


Itabela


47.             


Itabuna


48.             


Itacaré


49.             


Itagi


50.             


Itagibá


51.             


Itagimirim


52.             


Itaju do Colônia


53.             


Itajuípe


54.             


Itamaraju


55.             


Itamari


56.             


Itambé


57.             


Itanhém


58.             


Itapé


59.             


Itapebi


60.             


Itapetinga


61.             


Itapitanga


62.             


Itaquara


63.             


Itarantim


64.             


Itiruçu


65.             


Itororó


66.             


Ituberá


67.             


Jacaraci


68.             


Jitaúna


69.             


Jucuruçu


70.             


Jussari


71.             


Lajedão


72.             


Macarani


73.             


Maetinga


74.             


Maiquinique


75.             


Malhada de Pedras


76.             


Manoel Vitorino


77.             


Maraú


78.             


Mascote


79.             


Medeiros Neto


80.             


Mirante


81.             


Mucuri


82.             


Nova Canaã


83.             


Nova Itarana


84.             


Nova Viçosa


85.             


Pau Brasil


86.             


Pindaí


87.             


Planalto


88.             


Poções


89.             


Porto Seguro


90.             


Potiraguá


91.             


Prado


92.             


Presidente Jânio Quadros


93.             


Ribeirão do Largo


94.             


Rio do Antônio


95.             


Santa Cruz Cabrália


96.             


Santa Cruz da Vitória


97.             


Santa Luzia


98.             


São José da Vitória


99.             


Sebastião Laranjeiras


100.         


Tanhaçu


101.         


Teixeira de Freitas


102.         


Tremedal


103.         


Ubaitaba


104.         


Ubatã


105.         


Una


106.         


Urandi


107.         


Uruçuca


108.         


Vereda


109.         


Vitória da Conquista


110.         


Wenceslau Guimarães


 
 
 
 
ANEXO II 

Redação de acordo com o Decreto nº 19.996 de 15 de setembro de 2020.
Redação anterior de acordo com o Decreto nº 19.992 de 14 de setembro de 2020.

 


1.       


Abaíra


2.       


Abaré


3.       


Acajutiba


4.       


Adustina


5.       


Água Fria


6.       


Alagoinhas


7.       


Amargosa


8.       


Amélia Rodrigues


9.       


América Dourada


10.   


Anagé


11.   


Andaraí


12.   


Andorinha


13.   


Angical


14.   


Anguera


15.   


Antas


16.   


Antônio Cardoso


17.   


Antônio Gonçalves


18.   


Aporá


19.   


Araçás


20.   


Aracatu


21.   


Araci


22.   


Aramari


23.   


Aratuípe


24.   


Baianópolis


25.   


Baixa Grande


26.   


Banzaê


27.   


Barra


28.   


Barra da Estiva


29.   


Barra do Choça


30.   


Barra do Mendes


31.   


Barreiras


32.   


Barro Alto


33.   


Barrocas


34.   


Belo Campo


35.   


Biritinga


36.   


Boa Vista do Tupim


37.   


Bom Jesus da Lapa


38.   


Bom Jesus da Serra


39.   


Boninal


40.   


Bonito


41.   


Boquira


42.   


Botuporã


43.   


Brejolândia


44.   


Brotas de Macaúbas


45.   


Buritirama


46.   


Cabaceiras do Paraguaçu


47.   


Cachoeira


48.   


Caém


49.   


Cafarnaum


50.   


Cairu


51.   


Caldeirão Grande


52.   


Camaçari


53.   


Campo Alegre de Lourdes


54.   


Campo Formoso


55.   


Canápolis


56.   


Canarana


57.   


Candeal


58.   


Candeias


59.   


Cansanção


60.   


Canudos


61.   


Capela do Alto Alegre


62.   


Capim Grosso


63.   


Caraíbas


64.   


Cardeal da Silva


65.   


Carinhanha


66.   


Casa Nova


67.   


Castro Alves


68.   


Catolândia


69.   


Catu


70.   


Caturama


71.   


Central


72.   


Chorrochó


73.   


Cícero Dantas


74.   


Cipó


75.   


Cocos


76.   


Conceição da Feira


77.   


Conceição do Almeida


78.   


Conceição do Coité


79.   


Conceição do Jacuípe


80.   


Conde


81.   


Contendas do Sincorá


82.   


Coração de Maria


83.   


Coribe


84.   


Coronel João Sá


85.   


Correntina


86.   


Cotegipe


87.   


Cravolândia


88.   


Crisópolis


89.   


Cristópolis


90.   


Cruz das Almas


91.   


Curaçá


92.   


Dias d’Ávila


93.   


Dom Basílio


94.   


Dom Macedo Costa


95.   


Elísio Medrado


96.   


Entre Rios


97.   


Érico Cardoso


98.   


Esplanada


99.   


Euclides da Cunha


100.           


Fátima


101.           


Feira da Mata


102.           


Feira de Santana


103.           


Filadélfia


104.           


Formosa do Rio Preto


105.           


Gavião


106.           


Gentio do Ouro


107.           


Glória


108.           


Governador Mangabeira


109.           


Guajeru


110.           


Heliópolis


111.           


Iaçu


112.           


Ibicoara


113.           


Ibipeba


114.           


Ibipitanga


115.           


Ibiquera


116.           


Ibitiara


117.           


Ibititá


118.           


Ibotirama


119.           


Ichu


120.           


Igaporã


121.           


Inhambupe


122.           


Ipecaetá


123.           


Ipirá


124.           


Ipupiara


125.           


Irajuba


126.           


Iramaia


127.           


Iraquara


128.           


Irará


129.           


Irecê


130.           


Itaberaba


131.           


Itaetê


132.           


Itaguaçu da Bahia


133.           


Itanagra


134.           


Itaparica


135.           


Itapicuru


136.           


Itatim


137.           


Itiúba


138.           


Ituaçu


139.           


Iuiu


140.           


Jaborandi


141.           


Jacobina


142.           


Jaguaquara


143.           


Jaguarari


144.           


Jaguaripe


145.           


Jandaíra


146.           


Jequié


147.           


Jeremoabo


148.           


Jiquiriçá


149.           


João Dourado


150.           


Juazeiro


151.           


Jussara


152.           


Jussiape


153.           


Lafaiete Coutinho


154.           


Lagoa Real


155.           


Laje


156.           


Lajedinho


157.           


Lajedo do Tabocal


158.           


Lamarão


159.           


Lapão


160.           


Lauro de Freitas


161.           


Lençóis


162.           


Licínio de Almeida


163.           


Livramento de Nossa Senhora


164.           


Luís Eduardo Magalhães


165.           


Macajuba


166.           


Macaúbas


167.           


Macururé


168.           


Madre de Deus


169.           


Mairi


170.           


Malhada


171.           


Mansidão


172.           


Maracás


173.           


Maragogipe


174.           


Marcionílio Souza


175.           


Mata de São João


176.           


Matina


177.           


Miguel Calmon


178.           


Milagres


179.           


Mirangaba


180.           


Monte Santo


181.           


Morpará


182.           


Morro do Chapéu


183.           


Mortugaba


184.           


Mucugê


185.           


Mulungu do Morro


186.           


Mundo Novo


187.           


Muniz Ferreira


188.           


Muquém do São Francisco


189.           


Muritiba


190.           


Mutuípe


191.           


Nazaré


192.           


Nilo Peçanha


193.           


Nordestina


194.           


Nova Fátima


195.           


Nova Ibiá


196.           


Nova Redenção


197.           


Nova Soure


198.           


Novo Horizonte


199.           


Novo Triunfo


200.           


Olindina


201.           


Oliveira dos Brejinhos


202.           


Ouriçangas


203.           


Ourolândia


204.           


Palmas de Monte Alto


205.           


Palmeiras


206.           


Paramirim


207.           


Paratinga


208.           


Paripiranga


209.           


Paulo Afonso


210.           


Pé de Serra


211.           


Pedrão


212.           


Pedro Alexandre


213.           


Piatã


214.           


Pilão Arcado


215.           


Pindobaçu


216.           


Pintadas


217.           


Piraí do Norte


218.           


Piripá


219.           


Piritiba


220.           


Planaltino


221.           


Pojuca


222.           


Ponto Novo


223.           


Presidente Dutra


224.           


Presidente Tancredo Neves


225.           


Queimadas


226.           


Quijingue


227.           


Quixabeira


228.           


Rafael Jambeiro


229.           


Remanso


230.           


Retirolândia


231.           


Riachão das Neves


232.           


Riachão do Jacuípe


233.           


Riacho de Santana


234.           


Ribeira do Amparo


235.           


Ribeira do Pombal


236.           


Rio de Contas


237.           


Rio do Pires


238.           


Rio Real


239.           


Rodelas


240.           


Ruy Barbosa


241.           


Salinas da Margarida


242.           


Salvador


243.           


Santa Bárbara


244.           


Santa Brígida


245.           


Santa Inês


246.           


Santa Maria da Vitória


247.           


Santa Rita de Cássia


248.           


Santa Teresinha


249.           


Santaluz


250.           


Santana


251.           


Santanópolis


252.           


Santo Amaro


253.           


Santo Antônio de Jesus


254.           


Santo Estêvão


255.           


São Desidério


256.           


São Domingos


257.           


São Felipe


258.           


São Félix


259.           


São Félix do Coribe


260.           


São Francisco do Conde


261.           


São Gabriel


262.           


São Gonçalo dos Campos


263.           


São José do Jacuípe


264.           


São Miguel das Matas


265.           


São Sebastião do Passé


266.           


Sapeaçu


267.           


Sátiro Dias


268.           


Saubara


269.           


Saúde


270.           


Seabra


271.           


Senhor do Bonfim


272.           


Sento Sé


273.           


Serra do Ramalho


274.           


Serra Dourada


275.           


Serra Preta


276.           


Serrinha


277.           


Serrolândia


278.           


Simões Filho


279.           


Sítio do Mato


280.           


Sítio do Quinto


281.           


Sobradinho


282.           


Souto Soares


283.           


Tabocas do Brejo Velho


284.           


Tanque Novo


285.           


Tanquinho


286.           


Taperoá


287.           


Tapiramutá


288.           


Teodoro Sampaio


289.           


Teofilândia


290.           


Teolândia


291.           


Terra Nova


292.           


Tucano


293.           


Uauá


294.           


Ubaíra


295.           


Uibaí


296.           


Umburanas


297.           


Utinga


298.           


Valença


299.           


Valente


300.           


Várzea da Roça


301.           


Várzea do Poço


302.           


Várzea Nova


303.           


Varzedo


304.           


Vera Cruz


305.           


Wagner


306.           


Wanderley


307.           


Xique-Xique


 


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