

DECRETO Nº 2804-R, DE 13 DE JULHO DE 2011.






                                   Regulamenta a Lei nº  9.665,  de  01  de
                                   julho de 2011, que  institui  o  Projeto
                                   Social  de  Formação,   Qualificação   e
                                   Habilitação Profissional  de  Condutores
                                   de Veículos  Automotores,  e  dá  outras
                                   providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são  conferidas  pelo
artigo 91,  inciso  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 54094844/2011,






DECRETA:





Art.  1°  O  Projeto  Social  de  Formação,   Qualificação   e   Habilitação
Profissional de Condutores de Veículos Automotores, instituído pela  Lei  n°
9.665, de 01 de  julho  de  2011,  vinculado  à  Secretaria  de  Estado  dos
Transportes e Obras Públicas, por intermédio  do  Departamento  Estadual  de
Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES,  tem  por  finalidade  possibilitar,
gratuitamente, às pessoas de baixo poder aquisitivo, a obtenção da  primeira
Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A, B e  AB  bem  como,
nas hipóteses de  nova  classificação  às  categorias  D  e  E,  nos  termos
estabelecidos no presente Decreto.


Parágrafo único. Para efeito deste Decreto, serão  consideradas  pessoas  de
baixo poder aquisitivo aquelas cuja renda  familiar  mensal  seja  igual  ou
inferior a 02 (dois) salários mínimos.


Art. 2° As vagas disponibilizadas pelo Projeto serão distribuídas  entre  os
beneficiários referidos no  artigo  3º  da  Lei  nº  9.665/11,  na  seguinte
proporção:


I – 30% (trinta por cento) para os  cidadãos  comprovadamente  desempregados
há mais de 02 (dois) anos;


II – 40% (quarenta por  cento)  para  os  beneficiários  do  Programa  Bolsa
Família, criado pela Lei Federal n° 10.836, de 09 de janeiro de 2004;


III – 20% (vinte por cento) para os alunos matriculados na rede  pública  de
ensino no Estado do Espírito Santo que comprovem bom desempenho escolar;


IV – 10% (dez por cento) para as pessoas egressas  e  liberadas  do  sistema
penitenciário, de  acordo  com  requisitos  estabelecidos  em  Instrução  de
Serviço do Diretor Geral do DETRAN/ES.


§ 1° A inscrição dos candidatos ficará limitada ao enquadramento  em  apenas
uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo.


§ 2° As vagas destinadas,  anualmente,  ao  projeto  serão  distribuídas  na
proporção de 50% (cinqüenta por cento) para os municípios da Grande  Vitória
e 50% (cinqüenta por cento) para os demais municípios.


§ 3° Para efeito deste Decreto compreende-se Grande  Vitória  os  municípios
de Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.


§  4°  Serão  destinadas  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  vagas  para  os
candidatos à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação –  CNH  e
50% (cinqüenta por cento) para os candidatos à classificação nas  categorias
D e E.


§ 5° As vagas destinadas à  mudança  de  categoria,  serão  distribuídas  na
seguinte proporção:


I – 80% (oitenta por cento) destinadas  aos  candidatos  à  mudança  para  a
categoria D;


II – 20% (vinte por cento)  destinadas  aos  candidatos  à  mudança  para  a
categoria E.


§ 6° O Diretor Geral do DETRAN/ES poderá, por meio de Instrução de  Serviço,
desde que devidamente justificado, determinar o remanejamento de  vagas  por
segmento, categoria ou região.


§ 7° Competirá, ainda,  ao  Diretor  Geral  do  DETRAN/ES,  a  definição  do
cronograma para atender a totalidade das vagas destinadas a  cada  exercício
financeiro.


Art. 3º A seleção dos beneficiários do Projeto de que trata este  Decreto  e
a Lei 9.665/11, será precedida  de  inscrição  dos  candidatos,  nos  termos
previstos em Instrução de Serviço do Diretor Geral do DETRAN/ES.


Art. 4º Os candidatos inscritos conforme o artigo 3°,  serão  classificados,
dentro do número de vagas ofertadas, através dos seguintes critérios:


I – Para trabalhadores desempregados  há  mais  de  02  (dois)  anos,  serão
classificados aqueles com o maior  tempo  de  desemprego,  utilizando-se  os
seguintes critérios de desempate por ordem de prioridade:


a) maior número de dependentes;


b) candidatos com maior idade;


c) menor renda familiar.


II – Para os beneficiários  do  Programa  Bolsa  Família,  criado  pela  Lei
Federal n° 10.836 de 09 de janeiro de 2004, serão classificados aqueles  que
tenham o maior número de dependentes, utilizando-se os  seguintes  critérios
de desempate por ordem de prioridade:


a) candidatos com maior idade;


b) menor renda familiar.


III – Para os alunos matriculados na rede pública de  ensino  no  Estado  do
Espírito Santo, que comprovem bom desempenho  escolar,  serão  classificados
aqueles com maior nota  média  geral,  conforme  histórico  escolar  do  ano
anterior ao de sua candidatura  ao  benefício,  utilizando-se  os  seguintes
critérios de desempate por ordem de prioridade:


a) menor número de faltas conforme histórico escolar do ano anterior  ao  de
sua candidatura ao benefício;


b) maior quantidade de dependentes;


c) candidatos com maior idade;


d) menor renda familiar.


IV – Para as pessoas egressas e liberadas do  sistema  penitenciário,  serão
classificados aqueles com maior tempo de  desemprego  após  a  liberação  do
sistema penitenciário, utilizando-se os  seguintes  critérios  de  desempate
por ordem de prioridade:


a) maior número de dependentes;


b) candidatos com maior idade;


c) menor renda familiar.


§ 1° Consideram-se dependentes para efeitos deste programa:


I – os filhos de qualquer condição, menores de 24 (vinte e quatro) anos;


II – os filhos inválidos de qualquer idade, devidamente registrados;


III – os menores que  estão  sob  guarda,  devidamente  comprovada  mediante
declaração do Conselho Tutelar do município onde residem;


IV –  os  menores  sob  tutela  e  os  curatelados,  devidamente  comprovado
mediante apresentação do termo de tutela e curatela;


V – o(a) cônjuge ou o(a) companheiro(a) mantido(a) há  mais  de  05  (cinco)
anos, ou inválido(a) legalmente comprovado.


 § 2° Entende-se por renda familiar o  somatório  de  rendimentos  recebidos
mensalmente, por todos os membros do núcleo familiar e que  contribuam  para
a sua manutenção.


 § 3° A documentação para comprovação dos  dados  cadastrais  será  definida
pelo Diretor Geral do DETRAN/ES através de Instrução de Serviço própria.


 § 4° As  informações  prestadas  pelo  candidato  selecionado  poderão  ser
averiguadas  e  ratificadas,  a  qualquer  tempo,  através  de   diligências
realizadas pela  equipe  do  DETRAN/ES  e/ou  da  Secretaria  de  Estado  de
Assistência Social, Trabalho  e  Direitos  Humanos  do  Estado  do  Espírito
Santo, especialmente quando houver suspeitas acerca de sua veracidade.


Art. 5º Os beneficiários selecionados para aquisição  da  primeira  Carteira
Nacional de Habilitação - CNH, ou para a classificação nas  categorias  D  e
E, deverão atender a todas  as  exigências  e  etapas  previstas  no  CTB  e
Resoluções do CONTRAN.


Art. 6º O  candidato  reprovado  nos  exames  teórico-técnicos,  prática  de
direção veicular, de  aptidão  física  e  mental  e  avaliação  psicológica,
poderá renová-los, uma única vez, sem qualquer ônus.


Art. 7º O candidato, que por motivo justificado  e  comprovado,  faltar  aos
exames teórico-técnicos e prática de direção  veicular,  poderá  renová-los,
uma única vez, sem qualquer ônus.


Art. 8º O candidato que abandonar, desistir ou não concluir todas as  etapas
do programa no intervalo de 01  (um)  ano,  para  qualquer  das  categorias,
ficará impedido de participar de nova seleção por um período  de  03  (três)
anos, contados a partir da data do encerramento da última  etapa  que  tenha
concluído.


Art. 9º Fica instituída a Comissão Executiva de que trata o art. 7°  da  lei
9.665/11, composta pelos seguintes membros:


I – 01 (um) membro  do  Departamento  Estadual  de  Trânsito  do  Estado  do
Espírito Santo;


II – 01  (um)  membro  da  Secretaria  de  Estado  de  Transportes  e  Obras
Públicas;


III – 01 (um) membro da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento;


IV – 01 (um) membro da Secretaria de Estado de Assistência Social,  Trabalho
e Direitos Humanos;


V – 01 (um) membro da Secretaria de Estado de Justiça;


VI – 01 (um) membro da Secretaria de Estado da Educação;


VII – 01 (um) membro do Instituto de Tecnologia da Informação e  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – PRODEST.


Parágrafo único. Os membros da Comissão  de  que  trata  este  artigo  serão
indicados pelos titulares dos órgãos representados e nomeados  por  Portaria
do Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas.


Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos por meio de Instrução  de  Serviço
do Diretor Geral do DETRAN/ES.





Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, aos 13 dias de Julho de 2011, 190º da Independência,  123º
da República e 477º do início da Colonização do Solo Espírito Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/07/2011)
 (alterado pelos Decretos: 3326-R/201313 / 3344-R/2013 / 3284-R/2013 / 3539-
                                                                     R/2014)
                                         (Revogado pelo Decreto 4223-R/2018)
                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador