

DECRETO Nº 4495-R, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.





                           Dispõe sobre a  execução  das  obras  do  Projeto
                           Estado Presente:  Segurança  Cidadã  no  Espírito
                           Santo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em  conformidade
com as informações constantes do Processo nº 87027534,




DECRETA:



Art. 1º Fica autorizada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH  a
realização de obras, reformas e demais serviços de  engenharia,  necessários
à execução do Projeto Estado Presente: Segurança Cidadã no  Espírito  Santo,
em consonância com o Contrato de Empréstimo nº 3.279/OC-BR,  firmado  com  o
Banco Interamericano de  Desenvolvimento  -  BID,  autorizado  pela  Lei  nº
10.186/2014.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de setembro de  2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                  (Este texto não substitui o  publicado  no
D.O.E. em 09/09/2019)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador