GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.537, DE 30 DE JULHO DE 2019
Autoriza a abertura de créditos especiais à Goiás Turismo - Agência Estadual de
Turismo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Goiás Turismo Agência Estadual de Turismo até o montante de R$ 5.053.000,00 (cinco milhões e cinquenta e três mil reais), destinados a cobrir despesas a
serem realizadas conforme Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão provenientes de anulação
parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Após a abertura dos créditos especiais constantes desta Lei, ﬁca autorizada a sua suplementação desde
que a respectiva indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de julho de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 31-07-2019)
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

UNIDADE

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

FUNÇÃO

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO

695 - TURISMO

PROGRAMA

1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO

AÇÃO
GRUPO DE
DESPESA
FONTE

2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
220 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

MODALIDADE DE
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
APLICAÇÃO


TIPO RECURSO
TOTAL

Próprio
R$ 10.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

UNIDADE

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

FUNÇÃO

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO

695 - TURISMO

PROGRAMA

1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO

AÇÃO
GRUPO DE
DESPESA
FONTE

2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS
04 - INVESTIMENTOS
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS

MODALIDADE DE
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
APLICAÇÃO
TIPO RECURSO Tesouro
TOTAL

R$ 10.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

UNIDADE

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

FUNÇÃO

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO

695 - TURISMO

PROGRAMA

1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO

AÇÃO
GRUPO DE
DESPESA
FONTE

2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS

MODALIDADE DE
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
APLICAÇÃO
TIPO RECURSO Tesouro
TOTAL

EXERCÍCIO

R$ 63.000,00

2019

ÓRGÃO

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

UNIDADE

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

FUNÇÃO

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO

695 - TURISMO

PROGRAMA

1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO

AÇÃO
GRUPO DE
DESPESA
FONTE

2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS
04 - INVESTIMENTOS
290 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS

MODALIDADE DE
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
APLICAÇÃO
TIPO RECURSO Próprio
TOTAL

R$ 400.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

UNIDADE

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

FUNÇÃO

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO

695 - TURISMO

PROGRAMA

1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO


AÇÃO
GRUPO DE
DESPESA
FONTE

2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
290 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS

MODALIDADE DE
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
APLICAÇÃO
TIPO RECURSO Próprio
TOTAL

R$ 10.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

UNIDADE

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

FUNÇÃO

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO

695 - TURISMO

PROGRAMA

1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO

AÇÃO
GRUPO DE
DESPESA
FONTE

2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
291 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS MUNICIPAIS

MODALIDADE DE
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
APLICAÇÃO
TIPO RECURSO Próprio
TOTAL

R$ 10.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

UNIDADE

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

FUNÇÃO

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO

695 - TURISMO

PROGRAMA

1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO

AÇÃO

2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS

GRUPO DE
DESPESA

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

292 - OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E
ACORDOS

MODALIDADE DE
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
APLICAÇÃO
TIPO RECURSO Próprio
TOTAL

R$ 1.500.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

UNIDADE

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

FUNÇÃO

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO

695 - TURISMO

PROGRAMA

1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO

AÇÃO
GRUPO DE
DESPESA
FONTE

3120 - CAPTAÇÃO E FOMENTO DE NEGÓCIOS
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100 - RECEITAS ORDINÃRIAS

MODALIDADE DE 50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES
APLICAÇÃO
PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TIPO RECURSO Tesouro
TOTAL

R$ 1.400.000,00


EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

UNIDADE

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

FUNÇÃO

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO

695 - TURISMO

PROGRAMA

1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO

AÇÃO
GRUPO DE
DESPESA
FONTE

3121 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
TURÍSTICA
04 - INVESTIMENTOS
110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

MODALIDADE DE
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
APLICAÇÃO
TIPO RECURSO
TOTAL

Tesouro
R$ 10.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

UNIDADE

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

FUNÇÃO

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO

695 - TURISMO

PROGRAMA

1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO

AÇÃO
GRUPO DE
DESPESA
FONTE

3121 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
TURÍSTICA
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS

MODALIDADE DE
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
APLICAÇÃO
TIPO RECURSO Tesouro
TOTAL

R$ 10.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

UNIDADE

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

FUNÇÃO

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO

695 - TURISMO

PROGRAMA

1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO

AÇÃO
GRUPO DE
DESPESA
FONTE

3121 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
TURÍSTICA
04 - INVESTIMENTOS
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS

MODALIDADE DE
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
APLICAÇÃO
TIPO RECURSO
TOTAL

Tesouro
R$ 1.600.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

UNIDADE

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

FUNÇÃO

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO

695 - TURISMO

PROGRAMA

1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO

AÇÃO

3121 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
TURÍSTICA


GRUPO DE
DESPESA
FONTE

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
290 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS

MODALIDADE DE
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
APLICAÇÃO
TIPO RECURSO Tesouro
TOTAL

R$ 10.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

UNIDADE

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

FUNÇÃO

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO

695 - TURISMO

PROGRAMA

1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO

AÇÃO
GRUPO DE
DESPESA
FONTE

3121 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
TURÍSTICA
04 - INVESTIMENTOS
290 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS

MODALIDADE DE
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
APLICAÇÃO
TIPO RECURSO
TOTAL

Tesouro
R$ 10.000,00

EXERCÍCIO

2019

ÓRGÃO

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

UNIDADE

3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

FUNÇÃO

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO

695 - TURISMO

PROGRAMA

4001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO
GRUPO DE
DESPESA
FONTE

4001 - APOIO ADMINISTRATIVO
04 - INVESTIMENTOS
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS

MODALIDADE DE
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
APLICAÇÃO
TIPO RECURSO
TOTAL

Tesouro
R$ 10.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2019.