
LEI Nº 8674

                                   Dispõe  sobre  pagamento  de  abono  aos
                                   servidores do Poder Executivo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
       seguinte Lei:

       Art. 1º Os servidores ativos, estatutários, celetistas,  contratados
por designação temporária, os aposentados e os pensionistas  dependentes  de
ex-servidores, vinculados ao Poder Executivo, da Administração  Direta,  das
Autarquias e das Fundações, terão direito ao pagamento de um abono no  valor
de R$ 800,00 (oitocentos  reais),  em  parcela  única,  não  incorporável  à
remuneração a qualquer título.


       Parágrafo único. O abono de que trata o  “caput”  deste  artigo  não
será devido ao magistério estadual, à polícia civil, à polícia  militar,  ao
corpo de bombeiros militar, aos servidores  civis  do  Hospital  da  Polícia
Militar e aos servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde.


       Art. 2º O abono de que trata esta Lei será pago no mês  de  dezembro
de 2007  e  não  integrará  os  vencimentos  para  efeito  de  concessão  de
vantagens pessoais e fixação de proventos.


       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  8.458,  de  18.01.2007,
destinadas a esse fim.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de novembro de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 30/11/2007)

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