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PROJETO DE LEI N.º 366/2021
  “RECONHECE O PRÉDIO DO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (CBMCE), LOCALIZADO NA RUA OTO DE ALENCAR, 215, JACARECANGA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COMO ESPAÇO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ”.
   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º. Fica considerada como grande relevância histórica e cultural o Prédio do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), localizado na Rua Oto de Alencar, 215, Município de Fortaleza.
  Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    MARCOS SOBREIRA
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA:
  O Objetivo deste Projeto de Lei é reconhecer a relevância histórica e cultural do prédio do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), localizado na Rua Oto de Alencar, 215, Jacarecanga, município de Fortaleza. O Presente Projeto é justificável mediante a preocupação para com o patrimônio histórico da Cidade, afinal, o imóvel em questão representa parte do acervo arquitetônico da Cidade de Fortaleza.
  Inicialmente denominada de Pelotão de Bombeiros, a instituição foi criada pelo Desembargador José Moreira da Rocha, Governador do Estado, no dia 8 de agosto de 1925, por meio da Lei no 2.253. Tinha como objetivo principal combater incêndios em Fortaleza.
    Em 1º de Janeiro de 1934, começou a funcionar de fato, sob o nome de Pelotão de Bombeiros, tendo como comandante o primeiro-tenente Francisco das Chagas Nogueira Caminha. Contava como um efetivo de 32 Homens, advindos do Corpo de Segurança Pública (hoje Polícia Militar do Ceará) e da extinta Guarda Cívica, os  quais haviam tido como instrutor o segundo tenente João Antônio  da Cunha, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
    Em Dezembro de 1934, o efetivo passa para 39 Homens, tendo naquele ano sido registrados 21 atendimentos de ocorrências. Por meio do Decreto nº 75, de 14 de Agosto de 1935, a instituição passou a chamar-se “CORPO DE BOMBEIROS DO CEARÁ”, subordinada à “Chefatura de Polícia e Segurança Pública”, com efetivo aumentado para 76 Homens.
  No início daquele ano, o Corpo de Bombeiros não possuía Quartel, e os Homens que compunham o seu efetivo ficavam alojados no Quartel-General da Polícia Militar, onde hoje funciona o 5º BPM. Com o transcorrer dos anos, a Corporação foi crescendo e ganhando autonomia. Sua desvinculação da Polícia Militar foi efetivada por meio da Lei nº 11.673, de 20 de abril de 1990. Desse modo, tornou-se uma instituição autônoma, subordinada diretamente ao Governador do Estado.
    Tornando-se uma Corporação dedicada a fomentar a cultura de prevenção proativa, deixou de ser uma instituição aquartelada para ir regularmente ao encontro da população, por meio de uma série de projetos sociais que já foram executados, a exemplo do Projeto Saúde, Bombeiros e Sociedade; Projeto Jovem Brigadista de Valor, Coral da Terceira idade, Karatê, Judô, Música, Hidroginástica, Projeto Surf-Salva Vidas.
    Em síntese, atualmente o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, conta com um efetivo de 1.699 militares, sendo 55 são Mulheres, atuando diretamente em 20 dos municípios mais populosos do Estado. Pelo exposto, e valorizando a relevância histórica e cultural desta edificação, que hoje sedia o Comando Geral de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, peço a compreensão dos nobres pares para que este Projeto venha a se tornar Lei.
  MARCOS SOBREIRA
DEPUTADO