

                                LEI Nº 7.829




                                    Cria o Fundo para Financiamento de Micro
                                    e Pequenos  Empreendimentos  e  Projetos
                                    Sociais    FUNDAPSOCIAL,    altera     a
                                    legislação do Fundo  de  Desenvolvimento
                                    das Atividades Portuárias – FUNDAP e  dá
                                    outras providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica instituído o Fundo  para  Financiamento  de  Micro  e
Pequenos Empreendimentos e Projetos Sociais FUNDAPSOCIAL, fundo  público  de
natureza  financeira,  sem  personalidade  jurídica,  cujos  recursos  serão
geridos pelo Banco de  Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  S/A  -  BANDES,
registrados em conta própria.


         § 1º Os recursos do FUNDAPSOCIAL serão utilizados em financiamento
a micro e pequenas empresas industriais, comerciais  e  de  serviços,  micro
empreendedores,  inclusive  do  setor  informal  e  a  projetos  sociais   e
culturais.


         § 2º Pela gestão dos recursos do FUNDAP-SOCIAL o BANDES  perceberá
uma taxa  de  administração  incidente  sobre  o  valor  do  seu  patrimônio
líquido, apropriado  mensalmente,  que  será  estabelecida  por  decreto  do
Executivo.


         Art. 2º  A  empresa  mutuária  do  Fundo  de  Desenvolvimento  das
Atividades Portuárias - FUNDAP ao cumprir a obrigação prevista no artigo  3º
da Lei nº 2.592, de 22.6.1971, pode destinar o percentual de  3,5%  (três  e
meio por cento) do valor do financiamento  para  o  FUNDAPSOCIAL,  sendo  os
saldos da caução do contrato FUNDAP, liberado em favor da empresa.


         Art. 3º Fica criado o Comitê Executivo do  FUNDAPSOCIAL  -  COMEF,
com competência para regulamentar e estabelecer políticas de  aplicação  dos
recursos do FUNDAPSOCIAL, composto pelos  titulares  ou  representantes  por
esses designados de cada uma das seguintes instituições:


         I - Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS;


         II - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo -
SEDETUR;


         III - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e  Gestão  -
SEPLOG;


         IV - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES;


         V - Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BANESTES;


         VI - Federação das Associações e Entidades  de  Micro  e  Pequenas
Empresas – FAMPES.


         Parágrafo único. A regulamentação deverá prever que,  na  hipótese
de liquidação, ou  na  impossibilidade  de  operação  do  FUNDAPSOCIAL,  seu
patrimônio será incorporado ao do Estado, mediante  a  subscrição  de  ações
emitidas pelo BANDES, em valor equivalente.


         Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 09 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                           JULIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo

                             (D. O. 12/07/2004)
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