

                                LEI Nº 6 127


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza o Poder Executivo a parcelar os
                                   débitos em atraso de IPVA.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em no  máximo
10 (dez) vezes,  os  débitos  relativos  ao  Imposto  sobre  Propriedade  de
Veículos Automotores - IPVA, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1998.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça


                              (D.O. 09/02/2000)


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