

                                LEI Nº 10.052


                                          Abre o Crédito Especial  no  valor
                                   de  R$   2.436.924,00   (dois   milhões,
                                   quatrocentos  e  trinta  e   seis   mil,
                                   novecentos e vinte e  quatro  reais)  em
                                   favor  da  Secretaria  de   Estado   dos
                                   Transportes e Obras Públicas.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  2.436.924,00
(dois milhões, quatrocentos e trinta  e  seis  mil,  novecentos  e  vinte  e
quatro reais) em favor da Secretaria  de  Estado  dos  Transportes  e  Obras
Públicas, visando incluir no Orçamento vigente  a  Ação  Cooperação  Técnica
com Órgãos Públicos, para atender despesas com Termo de  Cooperação  Técnica
entre o DETRAN-ES e  a  Polícia  Militar  do  ES,  visando  à  aquisição  de
veículos, equipamentos, materiais e contratação dos serviços  necessários  à
fiscalização, operações de trânsito e policiamento  ostensivo  de  trânsito,
conforme Anexo I desta Lei.


       Art. 2º Os  recursos  necessários  à  execução  do  referido  Crédito
Especial serão provenientes  do  superávit  financeiro  apurado  no  balanço
patrimonial do  exercício  de  2012  do  próprio  órgão,  na  fonte  0271  –
Arrecadado pelo Órgão.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de junho de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 25/06/2013)















|           |                                            |         |     |          |
|CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO    |
|           |                                            |         |     |          |
|           |                                            |         |     |R$1,00    |
|           |                                            |         |     |          |
|CÓDIGO     |ESPECIFICAÇÃO                               |NATUREZA |F    |VALOR     |
|           |                                            |         |     |          |
|           |                                            |         |     |          |
|35.000     |SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS|         |     |          |
|           |PÚBLICAS                                    |         |     |          |
|35.201     |DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO|         |     |          |
|           |DO ESPÍRITO SANTO                           |         |     |          |
|2612201542.|COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS      |         |     |          |
|514        |                                            |         |     |          |
|           |Despesas com Material de Consumo            |3.3.90.30|0671 |          |
|           |                                            |.00      |     |280.307   |
|           |Despesas com Outros Serviços de Terceiros - |3.3.90.39|0671 |          |
|           |Pessoa Física                               |.00      |     |81.000    |
|           |Despesas com Material Permanente            |4.4.90.52|0671 |          |
|           |                                            |.00      |     |2.075.617 |
|           |                                            |         |     |          |
|           |                                            |TOTAL    |     |          |
|           |                                            |         |     |2.436.924 |

                           -----------------------
R E S O L V E:

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