


                                LEI Nº 8 502




                                   Concede   reajuste   nos    vencimentos,
                                   proventos  e  pensões   dos   servidores
                                   administrativos do Ministério Público do
                                   Estado do Espírito Santo - MP-ES.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam reajustados, a partir de  1°.3.2007,  em  3,5%  (três
vírgula cinco por cento) e, a partir de 1°.7.2007, em 4,5%  (quatro  vírgula
cinco  por  cento)  os  vencimentos,  proventos  e  pensões  dos  servidores
administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito - MP-ES.


        Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correm  por
conta das dotações orçamentárias  próprias  previstas  na  Lei  Estadual  n°
8.458, de 18.01.2007, publicada no Diário Oficial do Estado  -  DOE  do  dia
22.01.2007 e Portaria n°  046,  de  25.01.2007,  publicada  no  DOE  do  dia
26.01.2007.


        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 17 de maio de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 18/05/2007)

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