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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15601


Data do Ato
terça-feira, 21 de Outubro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 15.601 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 42444/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140051148 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.634,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, dita pertencente a Lidmilson Bispo de Aparicio, situada no Sítio Pedra Preta, povoado de Tamboril, no Município de Ibitiara - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto P-1, de coordenadas N = 8.613.842,286 e E = 154.268,958, com ângulo de 101º35'18" e distância de 48,50m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas N = 8.613.803,457 e E = 154.239,831; daí, com ângulo de 110º31'23" e distância de 30,00m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8.613.811,904 e E = 154.211,045; daí, com ângulo de 70º36'53" e distância de 65,00m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8.613.864,742 e E = 154.249,066; daí, com ângulo de 77º16'27" e distância de 30,00m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 117/13-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Água Bruta, Reservatório Apoiado e Poço, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Ibitiara, no Município de Ibitiara - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de outubro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento Urbano














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