
DECRETO Nº 2168-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.





                                Aprova o regulamento da Lei 8995 de  22  de
                                setembro  de  2008,  que  dispõe  sobre   o
                                Programa   de   Pagamento   por    Serviços
                                Ambientais - PSA.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição  Estadual  e,  ainda,  o  que
consta do processo nº 42940176/2008,





DECRETA:





Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Programa de  Pagamento  por  Serviços
Ambientais - PSA,  prestados  pela  cobertura  florestal  na  conservação  e
incremento da qualidade e da disponibilidade hídrica de que trata  o  inciso
I do Art. 2º da Lei nº 8.995,  de  22  de  setembro  de  2008,  que  a  este
acompanha.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias  de  dezembro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/12/2008)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3182-R/2012)


 Regulamento do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, de que
   trata o inciso I do Art. 2º da Lei nº 8.995, de 22 de setembro de 2008.





Art. 1º      O Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA,  em  sua
parcela referente ao pagamento  pelos  serviços  ambientais  prestados  pela
cobertura  florestal  na  conservação  e  incremento  da  qualidade   e   da
disponibilidade hídrica, de que trata o inciso  I  do  Art.  2º  da  Lei  nº
8.995, de 22 de setembro  de  2008,  obedecerá  aos  dispositivos  dispostos
neste regulamento.





Art. 2º      Compete exclusivamente ao Órgão  Gestor  de  Recursos  Hídricos
Estadual  a  adoção  de  procedimentos  visando  à  criação,  deliberação  e
aprovação de projetos que envolvam aplicação de PSA.





Art. 3º      O Órgão  Gestor  de  Recursos  Hídricos  Estadual  definirá  as
bacias hidrográficas prioritárias na modalidade de que trata  este  Decreto,
observando os seguintes critérios:


 I  a existência de reais ou potenciais produtores de  serviços  ambientais
    de conservação ou incremento da qualidade e da disponibilidade hídrica;


II  a existência de usuários  de  água  beneficiados  pela  conservação  ou
    incremento da qualidade e da disponibilidade hídrica;


III  o potencial de formação de um  mercado  economicamente  sustentável  de
    pagamento por serviços ambientais.






Art. 4º      No ato da convocação  serão  identificadas  as  áreas  a  serem
contempladas  no  interior   das   bacias   hidrográficas   definidas   como
prioritárias, levando em consideração:


 I  a declividade da área;


II  a porcentagem da área com cobertura florestal;


III  a importância estratégica  da  área  para  a  manutenção  dos  recursos
    hídricos a exemplo de nascentes, áreas de recarga,  presença  de  zonas
    ripárias.






Art.  5º  O  Órgão  Gestor  de  Recursos  Hídricos  Estadual   publicará   a
convocação,  informando  a  bacia  hidrográfica  prioritária  e   as   áreas
contempladas em seu interior, bem como os prazos para que  os  proprietários
rurais interessados formalizem o  requerimento  de  adesão  ao  Programa  de
Pagamento por Serviços Ambientais.


Parágrafo único. A Convocação será publicada no Diário Oficial do  Estado  e
em jornal de grande circulação na área a ser contemplada.





Art. 6º As bacias hidrográficas definidas como prioritárias  e  as  áreas  a
serem contempladas em seu interior  serão  expressa  em  consonância  com  a
metodologia de codificação de bacias, estabelecida  pelo  Conselho  Estadual
de Recursos Hídricos.





Art. 7º Serão realizadas reuniões  de  esclarecimento  dos  procedimentos  a
serem adotados para requerimento, envolvendo  o  Órgão  Gestor  de  Recursos
Hídricos, o respectivo Comitê  de  Bacia  Hidrográfica  e  os  proprietários
rurais das áreas contempladas.





Art. 8º Os proprietários rurais  situados  nas  áreas  contempladas  deverão
manifestar formalmente o seu interesse, por meio de requerimento  de  adesão
ao PSA.





Art. 9º Para formalização do requerimento  de  adesão  ao  PSA,  deverá  ser
aberto processo  junto  ao  Órgão  Gestor  de  Recursos  Hídricos  Estadual,
apresentando os documentos discriminados na convocação.





Art.  10.  O  Órgão  Gestor  de  Recursos  Hídricos  Estadual  analisará  os
requerimentos dos  proprietários  rurais,  para  verificar  se  atendem  aos
requisitos  exigidos  e  se  os  imóveis  rurais  se  enquadram  como  áreas
prestadoras de serviços ambientais.


Parágrafo único. O Instituto de Defesa Agropecuária e  Florestal  -  IDAF  e
Instituto Capixaba de Assistência,  Pesquisa  e  Extensão  Rural  -  INCAPER
deverão auxiliar o Órgão Gestor de Recursos  Hídricos  Estadual  na  análise
dos requerimentos, sempre que solicitados.





Art.  11.  Para  avaliação  dos  requerimentos,  serão  consideradas   áreas
prestadoras de serviços ambientais de conservação e incremento da  qualidade
e da disponibilidade hídrica aquelas que, concomitantemente estejam:


 I  localizadas dentro da bacia hidrográfica declarada como prioritária;


II  dentro das áreas consideradas contempladas no ato da convocação;


III  localizadas nas zonas  ripárias  definidas  especificamente  para  cada
    bacia hidrográfica no ato da convocação;


IV  situadas em faixa de declividade igual ou superior a 20%;


 V  sejam caracterizadas como formação de  cobertura  florestal  nativa  do
    ecossistema regional.


Parágrafo único. Serão desconsideradas as áreas referentes aos  afloramentos
rochosos.





Art. 12. Terão prioridade de análise  os  requerimentos  protocolados  pelos
proprietários, caracterizados como agricultores familiares,  nos  termos  da
Lei Federal n° 11.326 de 24 de julho de 2006.





Art. 13. A fixação dos valores  a  serem  pagos,  por  hectare  e  por  ano,
respeitará o valor teto estabelecido na Lei 8.995 de 22 de setembro de  2008
que instituiu o PSA, obedecendo à equação VSrh = 200 x VRTE x (1-Z) x Kt.


Parágrafo único. Para aplicação  da  equação  de  que  trata  o  caput  fica
estabelecido:


 I  VSrh como o valor dos serviços ambientais de conservação e incremento e
    da qualidade e da disponibilidade hídrica em R$/ha/ano;


II  VRTE como unidade do Valor de Referência do Tesouro Estadual;


III  Z como o coeficiente de  potencial  erosivo  referente  ao  estágio  de
    desenvolvimento da Floresta definido no Anexo I;


IV  Kt como o coeficiente de ajuste topográfico definido no Anexo II.






Art. 14. O  Órgão  Gestor  de  Recursos  Hídricos  Estadual  concluirá  pelo
deferimento ou indeferimento dos requerimentos protocolados.





Art. 15. O Órgão Gestor de Recursos  Hídricos  Estadual  deverá  elaborar  o
contrato de Pagamento pela  prestação  de  Serviços  Ambientais  que  deverá
versar, obrigatoriamente, sobre:


I. tamanho da área aprovada para recebimento do benefício;


II. caracterização da área aprovada, com descrição da faixa  de  declividade
   e do estágio de regeneração da cobertura florestal;


III. caracterização do titular inscrito para recebimento do benefício;


IV. caracterização do título da propriedade;


V. condições técnicas de manejo da  área  de  cobertura  florestal,  quando
   couber;


VI. a tipologia da vegetação nativa a ser mantida;


VII. as condições de isolamento das áreas aprovadas;


VIII. as especificações técnicas de  irrigação  e  aplicação  de  defensivos
   quando constatada a necessidade;


IX. o período de vigência do contrato;


X. o valor do pagamento calculado nos termos deste regulamento;


XI. data dos pagamentos a serem feitos de forma anual;


XII.  as  penalidades  decorrentes  do   não   cumprimento   das   cláusulas
   contratuais;


XIII. outras que se fizerem necessárias à formalização do contrato;


§ 1º O contrato será celebrado entre o proprietário  rural  requerente  e  o
Estado do Espírito  Santo,  por  intermédio  do  Órgão  Gestor  de  Recursos
Hídricos Estadual, que será representado pelo Agente Financeiro conveniado.


§ 2º Fica vedada  qualquer  alteração  nos  termos,  cláusulas  e  condições
estabelecidas  no  contrato  encaminhado  pelo  Órgão  Gestor  de   Recursos
Hídricos Estadual.


§ 3º O Agente Financeiro efetuará o pagamento da primeira parcela em até  72
(setenta e duas) horas após a assinatura do contrato.





Art. 16. O Órgão Gestor de Recursos Hídricos Estadual avaliará  ,anualmente,
o atendimento  às  cláusulas  contratuais,  por  parte  do  beneficiário,  e
emitirá parecer técnico visando comprovar a adequação do proprietário  rural
e  de  sua(s)  respectiva(s)   propriedade(s)   às   cláusulas   contratuais
estabelecidas.





Art. 17. As parcelas subseqüentes somente serão  pagas  após  a  emissão  de
parecer técnico favorável nos termos do Art.16.





Art. 18. O não atendimento às  cláusulas  contratuais  implica  na  imediata
suspensão  do  pagamento  da  parcela  anual,  devendo  o  beneficiado   ser
notificado e intimado a prestar justificativa  em  um  prazo  máximo  de  60
(sessenta) dias, bem como promover as adequações necessárias.


Parágrafo  único.  O  não  atendimento  ao  disposto  no  caput  implica  no
cancelamento do direito ao recebimento da parcela anual.





Art.  19.  A  emissão  de  2  (dois)  pareceres  consecutivos  atestando   o
descumprimento das cláusulas contratuais acarretará em  automática  rescisão
do contrato  de  pagamento  pela  prestação  de  serviços  ambientais  e  na
exclusão do proprietário do rol de contemplados do PSA.





Art. 20. A assinatura de contrato no âmbito do PSA não exime o  proprietário
do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação ambiental.





Art.  21.  O  proprietário  assume   todas   as   responsabilidades   civis,
administrativas e penais  decorrentes  de  omissões  ou  informações  falsas
prestadas no ato do requerimento do benefício.





Art.  22.  O  Órgão  Gestor  de  Recursos  Hídricos  Estadual   estabelecerá
mecanismos de avaliação do impacto positivo do PSA  nas  áreas  contempladas
pelo programa.





Art. 23. Fica o Órgão Gestor de  Recursos  Hídricos  Estadual  autorizado  a
firmar convênios com outros entes governamentais e da sociedade civil com  a
finalidade  de  apoio  técnico  e  financeiro  ao  Pagamento  por   serviços
ambientais na modalidade em que trata este regulamento.






     ANEXO I - a que se refere o art. 13., parágrafo único, inciso III:


           VALOR DE Z PARA OS RESPECTIVOS ESTÁGIOS DE REGENERAÇÃO

|ESTÁGIO                           |VALOR DE Z    |
|Inicial                           |0,25          |
|Secundária inicial                |0,15          |
|Primária, secundária média e      |0,01          |
|avançada                          |              |





     ANEXO II - a que se refere o art. 13., parágrafo único, inciso IV:


                     COEFICIENTE DE DECLIVIDADE DO SÍTIO

|FAIXAS DE DECLIVIDADE         |COEFICIENTE                       |
|20 - 45% (fortemente ondulado)|0,27                              |
|45 -75% (montanhoso)          |0,55                              |
|>75% (fortemente montanhoso)  |0,86                              |

                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador