

                                LEI Nº 7.060



                                    Obriga  os  estabelecimentos  das  redes
                                    hospitalares   pública   e   privada   e
                                    cartórios  de   registros   públicos   a
                                    exibirem  cartaz  com  a  inscrição   “O
                                    REGISTRO DE NASCIMENTO É GRATUITO”.


         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


         Art.   1º   É   obrigatória   a   exibição   nas   portarias   dos
estabelecimentos das redes hospitalares pública e  privada  e  cartórios  de
registros públicos de cartaz com a inscrição “O  REGISTRO  DE  NASCIMENTO  É
GRATUITO”.


         Parágrafo único. A fiscalização e  autuação  dos  estabelecimentos
citados ficarão a cargo do Poder Executivo, representado pela Secretaria  de
Estado da Saúde - SESA.


         Art. 2º O descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  implicará  nas
seguintes sanções,  aplicadas  separadas  ou  cumulativamente,  caso  ocorra
reincidência:


         I - notificação escrita;


         II - multa correspondente a 1000 VRTE’s;


         III - perda do alvará ou licença de funcionamento.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30  (trinta)  dias,  a
partir da data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 24 de janeiro de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 25/01/2002)
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