

DECRETO Nº 4500-R, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.





                           Institui Grupo de Trabalho com  a  finalidade  de
                           elaborar conjunto de normas e procedimentos  para
                           balizar a realização e a  fiscalização  de  obras
                           públicas no Estado do Espírito Santo.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,


CONSIDERANDO a  quantidade  de  obras  públicas  paralisadas  no  Estado  do
Espírito Santo, gerando gastos aos cofres públicos;


CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação  referente  a  obras
públicas, a fim de garantir a total aplicação do princípio da  vantajosidade
em licitações e contratos públicos.


DECRETA:


Art. 1º Fica instituído Grupo de  Trabalho  com  a  finalidade  de  elaborar
conjunto de normas e procedimentos para balizar  a  execução,  fiscalização,
manutenção, bem como a desburocratização de normas sobre obras  públicas  no
Estado do Espírito Santo.


§ 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Poder Executivo  por  meio  da
Secretaria  da  Casa  Civil  e  pelo  Poder  Legislativo  pela  Comissão  de
Infraestrutura da Assembleia Legislativa do Estado Espírito Santo - Coinfra-
ES.


§ 2º O objetivo do grupo  é  propor  medidas  para  desburocratizar  toda  a
legislação estadual relativa às obras públicas, contribuindo  para  melhorar
a eficiência das obras no Estado.



Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes  do  Executivo,
do Legislativo e da Sociedade Civil, conforme descrito abaixo:


I. Do Executivo:


a. Secretaria da Casa Civil - SCV;


b. Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano  -
Sedurb;


c. Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura  e  Pesca
- Seag;


d. Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - Setop;


e. Secretaria de Estado de Controle e Transparência - Secont;


f. Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo - PGE;


g. Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo - DER.



II. Do Legislativo:


a. Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa do  Estado  Espírito
Santo - Coinfra-ES.


b. Procuradoria Geral  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Espírito
Santo.



III. Da Sociedade Civil:


a. Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado do  Espírito  Santo
-  Sindicopes;


b. Sindicato Indústria da Construção Civil no Estado  do  Espírito  Santo  -
Sinduscon;


c. Associação Brasileira de Engenheiros Civis - Abenc;


d. Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura  e  Engenharia  Consultiva
-Sinaenco/Seção ES.



Art.  3º  É  facultado  ao  Grupo  de  Trabalho  promover  reuniões  com   a
participação de representantes de outros órgãos e entidades que  tenham  sob
sua responsabilidade assuntos relacionados a obras públicas.



Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, ordinariamente, no mínimo,  uma  vez
por mês e, extraordinariamente, conforme calendário.


§ 1º O calendário das reuniões deverá ser estabelecido na  primeira  reunião
do Grupo de Trabalho.


§ 2º A participação no Grupo de Trabalho será considerada  de  relevância  à
administração estadual e não será remunerada.



Art. 5º O Grupo de Trabalho terá duração de  180  (cento  e  oitenta)  dias,
facultada a prorrogação, de acordo com a necessidade, por mais  duas  vezes,
igual período.



Art. 6º Caberá  à  Secretaria  da  Casa  Civil  o  apoio  administrativo  ao
desenvolvimento das atividades a que se refere o Art. 1º, bem como a  adoção
das providências necessárias à realização das reuniões do Grupo de  Trabalho
ora instituído.



Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de setembro de  2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                   (Este texto não substitui o publicado  no
D.O.E. em 13/09/2019)

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Gabinete do Governador