

DECRETO Nº 2593-S, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Desapropriação,  de  áreas   de   terras   rurais
                           destinadas à implantação da Captação do Rio Claro
                           (Área  I)  e  (Área  III),  de  Constituição   de
                           Servidão Administrativa de área  de  terra  rural
                           para acesso viário à Captação do Rio Claro  (Área
                           IV) parte integrante do Sistema de  Abastecimento
                           de Água do Município de Muqui – ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
WNS2W;



DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento - CESAN, para fins  de  desapropriação  de  áreas  de
terras rurais destinadas à implantação da Captação do Rio Claro (Área  I)  e
(Área III), com acesso pela RODOVIA BR-393 e a  ESTRADA  RURAL,  próximo  da
Sede, no Município de MUQUI – ES, referenciadas na planta nº A-092-000-99-1-
XX-0048 e no Descritivo Técnico nº A-092-000-99-1-MD-0010,  de  constituição
de servidão administrativa de área de  terra  rural  para  acesso  viário  à
Captação do Rio Claro (Área IV), com acesso pela RODOVIA BR-393 e a  ESTRADA
RURAL, próximo da Sede, no Município de MUQUI – ES, referenciada  na  planta
nº A-092-000-99-1-XX-0047 e  no  Descritivo  Técnico  nº  A-092-000-99-1-MD-
0009; e de acordo com  as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.

Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.

Art. 3º As desapropriações  serão  promovidas,  amigável  ou  judicialmente,
pela CESAN, que poderá, de acordo com o  cronograma  de  execução  da  obra,
alegar urgência, nos termos do  artigo  15  do  Decreto  Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4° As despesas com as desapropriações e servidões  correrão  por  conta
da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de dezembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 10/12/2021)
                                 ANEXO ÚNICO




I - ÁREAS DE DESAPROPRIAÇÃO:





I.1) Área I - Captação do Rio Claro – Planta: A-092-000-99-1-XX-0048;


                          Descritivo Técnico: A-092-000-99-1-MD-0010.






PROPRIETÁRIO: JOSÉ LUIZ VIEIRA PEREZ RODRIGUEZ E OU “A QUEM DE DIREITO”.


Desapropriação Área I - Captação do Rio  Claro  -  formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 08 (oito inteiros) lados,  perfazendo  um  perímetro
de 59,75 (Cinquenta e nove inteiros e setenta e  cinco  centésimos)  metros,
com uma área total de 127,35 (Cento e vinte  e  sete  inteiros  e  trinta  e
cinco centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.



[pic]



Esta  área  de  terra  limita-se  a  NORTE,  LESTE,  OESTE  com  as   terras
remanescentes de José Luiz Vieira Perez Rodriguez e/ou “a quem de direito”.



NORTE Caracterizado pelos vértices A a B,  medindo  25,63  (Vinte  e  cinco
         inteiros e sessenta e três centésimos) metros.





SUL   Caracterizado pelos vértices C a H,  medindo  25,84  (Vinte  e  cinco
         inteiros e oitenta e quatro centésimos) metros, divisando com o Rio
         Claro.





LESTE       Caracterizado pelos vértices B a C, medindo 3,91 (Três inteiros
         e noventa e um centésimos) metros.





OESTE       Caracterizado pelos  vértices  H  a  A,  medindo  4,37  (Quatro
         inteiros e trinta e sete centésimos) metros.





I.2) Área III - Captação do Rio Claro – Planta: A-092-000-99-1-XX-0048;


                          Descritivo Técnico: A-092-000-99-1-MD-0010.






PROPRIETÁRIO: JOSÉ LUIZ VIEIRA PEREZ RODRIGUEZ E OU “A QUEM DE DIREITO”.





Desapropriação Área III - Captação do Rio Claro -  formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 10 (dez inteiros) lados, perfazendo um perímetro  de
59,82 (Cinquenta e nove inteiros e oitenta e dois  centésimos)  metros,  com
uma área total de 181,66 (Cento e oitenta e um inteiros e  sessenta  e  seis
centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.





[pic]





Esta área de terra limita-se a SUL, LESTE com  as  terras  remanescentes  de
José Luiz Vieira Perez Rodriguez e/ou “a quem de direito”.


NORTE Caracterizado pelos vértices M a O, medindo  9,43  (Nove  inteiros  e
         quarenta e três centésimos) metros, divisando com o RIO CLARO.



SUL   Caracterizado pelos vértices GR a IX, medindo 11,89 (Onze inteiros  e
         oitenta e nove centésimos) metros.





LESTE       Caracterizado pelos vértices O a GR,  medindo  19,53  (Dezenove
         inteiros e cinquenta e três centésimos) metros.





OESTE       Caracterizado pelos vértices IX a  M,  medindo  18,97  (Dezoito
         inteiros e noventa e  sete  centésimos)  metros,  divisando  com  a
         propriedade da Sr.ª Rossana Vieira Perez Rodriguez e ou “a quem  de
         direito”.





II - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:





II.1) Acesso Viário a Captação (Área IV) – Planta: A-092-000-99-1-XX-0047;


                                                                 Descritivo
         Técnico: A-092-000-99-1-MD-0009.





PROPRIETÁRIO: JOSÉ LUIZ VIEIRA PEREZ RODRIGUEZ E OU “A QUEM DE DIREITO”.





Acesso Viário a Captação (Área  IV):  formada  por  uma  figura  geométrica
irregular,  com  58  (Cinquenta  e  oito  inteiros)  lados,  perfazendo  um
perímetro de 577,43 (Quinhentos e setenta e sete inteiros e quarenta e três
centésimos) metros, com uma área total de 1.418,62 (Um mil e quatrocentos e
dezoito inteiros  e  sessenta  e  dois  centésimos)  metros  quadrados,  em
topografia irregular.





[pic]



Esta área de terra limita-se a NORTE,  SUL,  LESTE,  OESTE  com  as  terras
remanescentes de José Luiz Vieira Perez Rodriguez e/ou “a quem de direito”.


NORTE        Caracterizado pelos vértices GR  a  IW,  medindo  5,00  (Cinco
           inteiros) metros.



SUL     Caracterizado pelos vértices HS a HT,  medindo  0,52  (Cinquenta  e
          dois    centésimos) metros.



                       Caracterizado pelos vértices HT a HV,  medindo  4,48
          (Quatro inteiros e quarenta e oito centésimos) metros,  divisando
          com a RODOVIA BR-393.



LESTE       Caracterizado pelos vértices GR a HS, medindo 281,87  (Duzentos
          e oitenta e um inteiros e oitenta e sete centésimos) metros.



OESTE       Caracterizado pelos vértices HV a IW, medindo 285,56  (Duzentos
          oitenta e cinco e cinquenta e seis centésimos) metros.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador