

                                LEI Nº 9.994

                                   Declara   de   utilidade    pública    a
                                   Associação   da   Boa   Convivência    e
                                   Atividades da 3ª Idade do  Bairro  Hélio
                                   Ferraz,  localizada  no   Município   de
                                   Serra.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica declarada de  utilidade  pública  a  Associação  da  Boa
Convivência e Atividades da 3ª Idade do Bairro Hélio Ferraz,  localizada  no
Município de Serra.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  14 de março de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 15/03/2013)



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