

DECRETO Nº 4092-R DE 05 DE ABRIL DE 2017.





                           Regulamenta  o  Fundo   de   Desenvolvimento   do
                           Espírito Santo - FUNDES, instituído pela  Lei  n°
                           10.262/2014.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, e  em  consonância  com
as disposições da Lei  n°  10.262,  de  06/08/2014,  e  com  as  informações
constantes do processo n° 77199081,





DECRETA:





Art. 1° O Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo  -  FUNDES,  instituído
pela Lei n° 10.262, de 06/08/2014,  em  atendimento  ao  que  dispõe  a  Lei
Federal n° 12.979, de 27/05/2014, tem  por  objeto  o  apoio  financeiro  ao
desenvolvimento do Estado do  Espírito  Santo,  por  meio  de  projetos  que
contribuam para  a  expansão,  modernização  e  diversificação  dos  setores
produtivos  do  Estado,  estimulando  a  realização  de   investimentos,   a
renovação tecnológica e o aumento da competitividade  estadual,  com  ênfase
na geração de emprego e renda, e na  redução  das  desigualdades  sociais  e
regionais.


Art.  2°  Conforme  expressa  disposição  legal  -  art.  9°,  III,  da  Lei
10.262/2014, o FUNDES poderá adquirir cotas de Fundos de  Investimentos  nas
modalidades previstas na  regulamentação  em  vigor,  seja  na  condição  de
cotista exclusivo, seja em conjunto com outros cotistas.


Art. 3° Os Fundos de Investimentos que receberem recursos do FUNDES  deverão
observar, obrigatoriamente, a  finalidade  estabelecida  no  art.  1°  deste
Decreto.


§ 1°  Nos  Fundos  de  Investimentos  em  que  o  FUNDES  não  seja  cotista
exclusivo, ao término do prazo  do  período  de  investimento  do  Fundo  de
Investimento, deverá  ser  mantida  a  mesma  proporção  entre  os  recursos
aportados pelo FUNDES e os investimentos em empresas sediadas no  Estado  do
Espírito Santo.


§  2°  O  descumprimento  do  enquadramento  descrito  acima  implicará   na
aplicação  de  penalidades,  nos   termos   definidos   pelo   Conselho   de
Administração do BANDES.


Art. 4° Os limites para alocação dos recursos do FUNDES  em  cada  Fundo  de
Investimento serão definidos pelo Conselho de Administração do BANDES.


Art. 5° A estrutura  decisória,  de  gerenciamento  e  operacionalização  do
FUNDES será feita pelo Conselho de Administração do BANDES.


Art. 6° Compete ao Conselho de Administração do  BANDES  as  orientações  de
natureza estratégica, supervisão e avaliação de resultados, compreendendo:


I. estabelecer as prioridades, as diretrizes, o planejamento  estratégico  e
o orçamento de aplicações, investimentos;


II. aprovar as normas operacionais, dispondo sobre políticas de crédito,  de
investimento, de desinvestimento e renegociação de créditos;


III. acompanhar o desempenho do FUNDES e submeter, anualmente, relatório  de
resultados ao Governo do Estado do Espírito Santo;


IV. funcionar,  como  Colegiado,  em  última  instância  para  aprovação  de
investimentos, seja diretamente na  aquisição  de  valores  mobiliários  das
empresas, ou na aquisição de cotas de Fundos de Investimentos  previstos  na
regulamentação em vigor;


V.  funcionar,  como  Colegiado,  em  última  instância  para  aprovação  de
desinvestimentos  e  renegociações,  bem   como   para   apreciar   recursos
administrativos relacionados às decisões dos  demais  níveis  decisórios  ou
operacionais;


VI. regulamentar as condições  de  apoio  financeiro  sob  a  modalidade  de
participação acionária e de subscrição de debêntures, inclusive, no que  diz
respeito à alienação das ações do FUNDES no empreendimento apoiado;


VII. regulamentar as condições  de  apoio  financeiro  para  utilização  dos
recursos FUNDES com risco operacional BANDES;


VIII.  regulamentar  o  leilão  de  valores   mobiliários   das   companhias
beneficiárias na vigência das normas aplicadas  ao  FUNRES  e  de  cotas  de
emissão do FUNDES;


IX. exercer outras atribuições correlatas, necessárias ao desempenho de  sua
competência.


Art. 7° Compete ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A -  BANDES,
Banco Operador do FUNDES:


I. manter atualizados e em perfeita ordem, os documentos do FUNDES;


II.  representar  o  FUNDES  na  formalização  dos  instrumentos  de   apoio
financeiro com as companhias beneficiárias, em suas diversas modalidades;


III.  representar  o  FUNDES   nas   assembléias   gerais   das   companhias
beneficiárias, podendo deliberar e votar sobre os assuntos da pauta;


IV. firmar Acordos de Acionistas e demais  documentos  junto  às  Companhias
beneficiárias, visando resguardar os interesses do Fundo;


V. representar o FUNDES na realização de  investimentos  e  desinvestimentos
mantidos em fundos de investimentos, nas  Assembléias  Gerais  de  Cotistas,
bem como firmar todos os documentos relacionados;


VI. representar o FUNDES judicial e extrajudicialmente;


VII. receber rendimentos ou quaisquer valores devidos ao FUNDES, repassando-
os ao Fundo;


VIII. exercer ou diligenciar para que sejam  exercidos,  todos  os  direitos
inerentes ao patrimônio e às atividades do FUNDES, inclusive os direitos  de
subscrição  e  alienação  de  ações  e  outros  valores   mobiliários,   com
observância  do  previsto  neste  Decreto,  empregando  na  defesa  de  seus
direitos a diligência exigida pelas circunstâncias  e  praticando  todos  os
atos necessários a assegurá-los, judicial ou extrajudicialmente;


IX. realizar procedimento para rescisão do apoio financeiro,  nas  hipóteses
previstas;


X. manter custodiados os valores mobiliários das companhias beneficiárias  e
as cotas de emissão do FUNDES, quando for o caso;


XI. manter o Conselho de Administração do BANDES  tempestivamente  informado
acerca de  qualquer  ato  ou  fato  relevante  relativo  ao  FUNDES  e  suas
operações, inclusive no  que  tange  a  propositura  de  demandas  judiciais
contra o FUNDES;


XII. manter à disposição do Conselho de  Administração  do  BANDES,  em  sua
sede, informações sobre demandas judiciais que envolvam o FUNDES;


XIII. efetuar os  lançamentos  contábeis,  elaborar  balancetes  mensais  do
FUNDES e preparar, anualmente, suas demonstrações financeiras;


XIV. contratar auditores independentes para auditar  as  contas  do  FUNDES,
com a consequente emissão de parecer anualmente;


XV. divulgar em seu sítio oficial na internet, anualmente, no prazo  de  até
90 (noventa) dias do  encerramento  do  exercício  social  as  demonstrações
contábeis do FUNDES e o parecer do auditor independente;


XVI. elaborar o relatório de desempenho  do  FUNDES,  para  conhecimento  do
Conselho de Administração do BANDES;


XVII. proceder  à  prospecção  de  negócios,  o  enquadramento,  análise  de
viabilidade  econômica,  liberações,  contratação   e   acompanhamento   das
solicitações de apoio financeiro;


XVIII. deliberar sobre o enquadramento do projeto ou plano  de  investimento
apresentado, em suas diversas modalidades;


XIX. cumprir e fazer  cumprir  todas  as  disposições  deste  Decreto  e  de
quaisquer outros instrumentos relativos ao FUNDES e da legislação em vigor.


Art. 8° A remuneração do BANDES, pelos serviços de  administração  e  gestão
do FUNDES, será de:


I. 4,0% (quatro por cento) ao ano, incidente sobre o Patrimônio  Líquido  do
fundo, no ano de 2017;


II. 3,0% (três por cento) ao ano, incidente sobre o  Patrimônio  Líquido  do
fundo, no ano de 2018;


III. 2,1% (dois inteiros e dez  centésimos  por  cento)  ao  ano,  incidente
sobre o Patrimônio Líquido do fundo, a partir de 2019.


Art. 9° Constituirão encargos  do  FUNDES,  a  serem  debitados  pelo  Banco
Operador, as seguintes despesas:


I. remuneração do Banco Operador;


II. taxas, impostos ou  contribuições  federais,  estaduais,  municipais  ou
autárquicas  que  recaiam  ou  vierem  a  recair  sobre  bens,  direitos   e
obrigações que compõem o patrimônio do FUNDES;


III.  honorários  e  despesas  de  auditoria   independente,   consultorias,
perícias e avaliações de interesse do FUNDES;


IV.  comissões,  emolumentos  e  quaisquer  outras  despesas  relativas   às
operações realizadas em benefício do FUNDES;


V. honorários de advogados,  custas  e  despesas  correlatas  incorridas  em
razão de defesa dos interesses do FUNDES,  judicial  ou  extrajudicialmente,
inclusive o valor de condenação eventualmente imputada ao FUNDES;


VI. despesas relativas aos bens ou direitos  integrantes  do  patrimônio  do
FUNDES;


VII. despesas inerentes à liquidação do FUNDES;


VIII. taxas de custódia de títulos ou  valores  mobiliários  das  companhias
beneficiárias e as cotas de emissão do FUNDES;


IX.  despesas  com  desenvolvimento   de   sistemas,   publicações   legais,
publicidade, e outras  despesas  administrativas  incorridas  na  gestão  do
FUNDES;


X. outras despesas necessárias e de interesse do FUNDES.


Art. 10. Nas hipóteses em que o FUNDES detiver  participação  em  Fundos  de
Investimentos, o  desinvestimento  seguirá  os  procedimentos  estabelecidos
contratualmente e na regulamentação em vigor.


Art. 11. Para as questões administrativas e contábeis  ainda  não  definidas
na legislação, o BANDES poderá adotar as mesmas regras utilizadas na  gestão
do FUNRES.


Art. 12. As matérias relacionadas  ao  FUNDES  não  tratadas  neste  Decreto
serão regulamentadas pelo Conselho de Administração do BANDES.


Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 14. Fica revogado o Decreto n° 3.669-R de 16 de outubro de 2014.




Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de abril de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/04/2017)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador