
                 DECRETO Nº 4585-R, DE 05 DE MARÇO DE 2020.




                                        Cria a Fundação Estadual de Inovação
                                        em Saúde - iNOVA Capixaba, aprova  o
                                        seu  estatuto  social  e  dá  outras
                                        providências.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual e tendo em vista o  disposto
na Lei Complementar Estadual nº 476, de 23 de dezembro de  2008,  e  na  Lei
Complementar  Estadual  nº  924,  de  17  de  outubro  de  2019,  e  com  as
informações constantes do processo nº 88023010,




    DECRETA:




    Art. 1º  Fica criada a Fundação Estadual de Inovação em Saúde  -  iNOVA
Capixaba, fundação pública com personalidade jurídica  de  direito  privado,
entidade não dependente vinculada à Secretária de Estado da  Saúde  -  SESA,
na forma da Lei Complementar Estadual nº 924, de  17  de  outubro  de  2019,
conforme Estatuto Social aprovado no Anexo Único.

    § 1º   A  iNOVA  Capixaba  será  dotada  de  autonomia  administrativa,
financeira e patrimonial, e estrutura organizacional  e  quadro  de  pessoal
próprios.

    § 2º  A Fundação terá sede e foro no município de Vila Velha.

    Art. 2º  A Fundação será sustentada, integralmente, por suas  receitas,
oriundas da prestação  de  serviços,  dos  resultados  financeiros  de  suas
aplicações, de doações e legados de qualquer natureza.

    Parágrafo  único.  O  patrimônio  inicial  da   iNOVA   Capixaba   será
constituído dos bens móveis e imóveis, direitos e obrigações que  lhe  forem
transferidos, assim como pelo aporte inicial de quantia de R$  75.000.000,00
(setenta e cinco milhões de reais),  em  parcelas  a  serem  definidas  pela
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, Secretaria de Estado de Economia  e
Planejamento - SEP em conjunto com a SESA, nos termos autorizados do  artigo
34 da Lei Complementar Estadual nº 924, de 2019.

    Art. 3º  A SESA e a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos -
SEGER deverão adotar, no prazo  de  até  180  (cento  e  oitenta)  dias,  as
providências para  a  transferência  da  propriedade  do  Hospital  Estadual
Antônio Bezerra de Faria, integrante da estrutura  da  SESA,  para  a  iNOVA
Capixaba, incluído o imóvel, o acervo técnico, documental, mobiliário  e  de
equipamentos, que se operará mediante ato do titular da SESA.

    Art. 4º  O pagamento à iNOVA Capixaba pelos serviços prestados  à  SESA
será condicionado à verificação do cumprimento  das  obrigações  contratuais
assumidas pela Entidade relativas à contraprestação de serviços.

    Art. 5º  A SESA prestará o apoio  necessário  às  atividades  da  iNOVA
Capixaba até o início de seu funcionamento.

    Parágrafo único. As despesas  administrativas,  diretas  ou  indiretas,
apuradas pela SESA decorrentes do estabelecido no caput,  serão  ressarcidas
pela Fundação.

    Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.







    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias de março de   2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE

    Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/03/2020)






                                 ANEXO ÚNICO

 ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE INOVAÇÃO EM SAÚDE - iNOVA Capixaba



                                 CAPÍTULO I

                         DA NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO



    Art. 1º  A Fundação Estadual de Inovação em  Saúde  -  iNOVA  Capixaba,
fundação pública com personalidade jurídica de direito  privado,  dotada  de
autonomia administrativa, financeira e patrimonial e com quadro  de  pessoal
próprio, reger-se-á  pelo  presente  Estatuto  Social  e  pelas  disposições
legais que lhe forem aplicáveis.

    § 1º  A iNOVA Capixaba integra o Sistema Único de Saúde  como  entidade
da Administração Pública Indireta vinculada à Secretaria de Estado da  Saúde
- SESA.

    § 2º  O prazo de duração da iNOVA Capixaba é indeterminado.

    Art. 2º  A iNOVA Capixaba tem sede  na  Rua  Castelo  Branco,  2012,  -
Olaria, Vila Velha - ES, CEP 29100-040, foro no Município de Vila Velha,  no
Estado do Espírito Santo.

    Art. 3º  A iNOVA Capixaba reger-se-á pelo disposto na Lei  Complementar
Estadual nº 924, de 17 de outubro de 2019 e por este Estatuto,  não  se  lhe
aplicando as demais disposições do Código Civil referente às fundações,  nos
termos do §3º do art. 5º do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967.

    Art. 4º  O orçamento da iNOVA Capixaba não compõe o orçamento fiscal do
Poder Executivo Estadual,  sendo  a  entidade  considerada  não  dependente,
equiparada a empresa estatal, para fins da aplicação da Lei Complementar  nº
101, de 04 de maio de 2000.



                                 CAPÍTULO II

                   DAS FINALIDADES, MISSÃO E COMPETÊNCIAS



    Art. 5º  A iNOVA Capixaba terá por finalidade executar ações e  prestar
serviços de saúde.

    Art. 6º  A iNOVA Capixaba atuará visando  assegurar  a  prevalência  do
interesse da população na garantia de seu direito à  saúde  e  prestação  de
serviços  de  forma  digna,  célere,  humana,   altruísta,   qualificada   e
eficiente.

    Art. 7º  Para a realização de sua finalidade, compete à iNOVA Capixaba:


    I - prestar serviços gratuitos de atenção integral à saúde, em todos os
níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e  recuperação  de
deficiências nutricionais;

    II - apoiar, recrutar ou capacitar o pessoal  de  saúde  dos  órgãos  e
entidades públicas e privadas que integrem e participem do Sistema Único  de
Saúde - SUS;

    III  -  prestar  serviços  na  área  de  desenvolvimento  científico  e
tecnológico e controle de qualidade no âmbito do SUS;

    IV - cooperar com órgãos e entidades públicas e privadas na execução de
ações  e  serviços  públicos  de  saúde,  em   acordo   aos   critérios   da
regionalização e das referências assistenciais;

    V - prestar serviços nas áreas de  engenharia  clínica,  de  reforma  e
manutenção predial, ampliação e construção de unidades de  saúde,  de  apoio
diagnóstico e terapêutico, de telemedicina, de classificação  de  risco,  de
assistência farmacêutica, de serviços de logística vinculada a  serviços  de
saúde, de medicina legal e verificação de óbitos, dentre outros na  área  da
saúde;

    VI - desenvolver atividades de pesquisa e inovação em  saúde,  servindo
como campo de prática; e

    VII - prestar serviços de apoio  à  execução  de  planos  de  ensino  e
pesquisa de instituições de ensino técnico e superior públicas  ou  privadas
de interesse do SUS.

    Art. 8º  A iNOVA Capixaba observará, em  sua  atuação,  os  princípios,
diretrizes e normas do SUS e ainda as disposições da Lei Federal nº  12.846,
de 1º de agosto de 2013, sobre a responsabilização  administrativa  e  civil
de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.



                                CAPÍTULO III

                          DO PATRIMÔNIO E RECEITAS



    Art. 9º  O patrimônio da iNOVA Capixaba constitui-se dos bens móveis  e
imóveis, valores, direitos e outros bens que lhe  forem  destinados,  doados
ou que venha a adquirir com sua receita própria.

    Art. 10.  Os bens da iNOVA Capixaba serão utilizados exclusivamente  na
consecução de suas finalidades.

    Art. 11.  Só será admitida a doação à iNOVA Capixaba de bens  livres  e
desembaraçados,  sem  quaisquer  ônus,  excetuando  os  eventuais   encargos
relacionados ao uso do bem para finalidade específica definida pelo  doador.


    Art. 12.  No caso de extinção da iNOVA Capixaba, os legados  e  doações
que lhe forem destinados, bem como os demais bens que venha  a  adquirir  ou
produzir, serão incorporados ao patrimônio do Estado.

    Art. 13.  Constituem receitas da iNOVA Capixaba:

    I - rendas oriundas da prestação de serviços ao Poder Público;

    II - rendas oriundas da exploração de seu patrimônio;

    III - os  derivados  de  contratos,  convênios  e  outros  instrumentos
congêneres por ela celebrados com o Poder Público, com entidades  nacionais,
internacionais e/ou estrangeiras, públicas ou privadas e  com  a  iniciativa
privada;

    IV - as doações, legados e outros recursos que lhe forem destinados por
pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

    V  -  as  resultantes  da  alienação  de  bens  não  essenciais  à  sua
finalidade, autorizados pelo Conselho Curador;

    VI - as resultantes de aplicações financeiras na  forma  da  legislação
vigente; e

    VII - as receitas de qualquer natureza  provenientes  do  exercício  de
suas atividades.

                                 CAPÍTULO IV

                         DA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO



    Art. 14.  São órgãos superiores da iNOVA Capixaba:

    I - o Conselho Curador;

    II - a Diretoria Executiva; e

    III - o Conselho Fiscal.

    § 1º  A iNOVA Capixaba será regida pelo Conselho Curador e administrada
pela Diretoria Executiva.

    § 2º  A iNOVA Capixaba contará, também, com  uma  assessoria  jurídica,
uma ouvidoria e uma unidade de controle interno e compliance.

    Art. 15.  A atuação dos membros  do  Conselho  Curador  e  do  Conselho
Fiscal não será  remunerada,  sendo  assegurada  a  cobertura  das  despesas
decorrentes de deslocamentos necessários ao desempenho da  função,  conforme
disposto no § 4º, do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 924,  de  2019.




                                   Seção I

                             Do Conselho Curador



    Art. 16.  O Conselho Curador é órgão de direção  superior,  controle  e
fiscalização da iNOVA Capixaba, constituído por  até  07  (sete)  membros  e
seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

    § 1º  O Conselho Curador tem a seguinte composição:

    I - membros natos:

    a) o Titular da Secretaria de Estado da Saúde - SESA;

    b) o Titular da Secretaria de Estado do Governo - SEG;

    c) o Titular da Secretaria de Estado de Gestão  e  Recursos  Humanos  -
SEGER; e

    d) o Titular da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP.

    II - membros indicados:

    a) representante de entidade  beneficente  prestadora  de  serviços  de
saúde, reconhecida de utilidade pública estadual;

    b) representante do Conselho  Estadual  de  Secretários  Municipais  de
Saúde - COSEMS; e

    c) representante eleito entre os empregados próprios da iNOVA Capixaba,
desde que não esteja no exercício de função sindical.

    § 2º  Em  caso  de  vacância,  falta,  impossibilidade  temporária  dos
membros titulares, estes serão substituídos pelos respectivos suplentes.

    §  3º   O  representante  dos  empregados  será  escolhido  dentre   os
empregados ativos da iNOVA Capixaba, pelo voto  direto  de  seus  pares,  em
eleição organizada pela Fundação, permanecendo vaga a  função  enquanto  não
houver a composição do quadro funcional próprio por concurso público.

    § 4º  O representante de entidade beneficente prestadora de serviços de
saúde será indicado pelo Governador do Estado.

    Art. 17.  A presidência do Conselho Curador será exercida pelo  titular
da SESA.

    Parágrafo  único.  Em  caso  de  vacância,  falta  ou   impossibilidade
temporária de seu Presidente, o Conselho Curador  será  presidido  pelo  seu
respectivo suplente.

    Art. 18.  O prazo de gestão dos membros indicados do  Conselho  Curador
será de 03 (três) anos contados a partir da data de  publicação  do  ato  de
nomeação, permitidas 02 (duas) reconduções consecutivas por igual período.

    § 1º  A investidura dos membros do Conselho Curador  far-se-á  mediante
assinatura de termo de posse.

    § 2º  Na hipótese de recondução, o prazo  de  nova  gestão  deverá  ser
contado a partir da data do término do prazo de gestão anterior.

    § 3º  Findo o prazo de gestão, o membro do Conselho Curador permanecerá
no exercício do cargo até a investidura de substituto.

    § 4º  No caso de vacância definitiva do cargo de conselheiro  no  curso
da gestão, este será substituído pelo respectivo suplente,  até  a  nomeação
de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo.

    § 5º  Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos
em  lei,  considerar-se-á  vago  o  cargo  de  membro  do  Conselho  Curador
indicado, de que trata o § 1º, inciso II, do art. 16  deste  Estatuto,  que,
sem  causa  formalmente  justificada,  não  comparecer   a   duas   reuniões
consecutivas ou três alternadas, no intervalo  de  um  ano,  salvo  caso  de
força maior ou caso fortuito.

    § 6º  A perda do cargo não elide a responsabilidade civil e penal a que
estejam sujeitos os membros do Conselho Curador  e  do  Conselho  Fiscal  em
virtude do descumprimento de suas obrigações.

    Art. 19.  Compete privativamente ao Conselho Curador:

    I -  estabelecer  estratégias  institucionais  e  metas  de  eficiência
administrativa e qualidade na prestação  de  serviços  públicos  pela  iNOVA
Capixaba à população;

    II - fixar as  diretrizes  gerais  para  as  políticas  de  gestão,  de
governança  corporativa,  de  transparência,  de  riscos  e  de  pessoal  da
Fundação;

    III - aprovar o Regimento  Interno,  que  disciplinará  a  estruturação
organizacional da entidade, o Regulamento Próprio de Compras e Logística,  o
Código  de  Ética,  Conduta  e  Integridade  e  os  demais  regulamentos  da
entidade, dirimindo questões sem previsão estatutária;

    IV - autorizar a aquisição, a alienação e a oneração de  bens  imóveis;
bem como a alienação de bens do ativo permanente,  a  constituição  de  ônus
reais e a prestação de  garantias  a  obrigações  de  terceiros,  observada,
quanto à alienação, a autorização específica do Chefe do Poder Executivo;

    V - autorizar a celebração de contrato entre a iNOVA Capixaba e a SESA,
nos termos da legislação vigente;

    VI - examinar e aprovar, por proposta da Diretoria Executiva:

    a) os planos, programas e  projetos,  assegurando  a  harmonia  com  as
políticas estaduais de saúde e a  sustentabilidade  econômico-financeira  da
entidade; e

    b) o quadro de empregos e a estrutura remuneratória de pessoal.

    VII - designar e destituir o titular da  auditoria  interna,  bem  como
autorizar a contratação de auditores independentes;

    VIII - apreciar os relatórios anuais de auditoria interna e aprovar  os
planos anuais de atividades de auditoria interna ordinárias;

    IX - aprovar:

    a) o relatório de administração e as demonstrações contábeis anuais;

    b) o planejamento anual, o orçamento, o programa de investimentos  e  a
projeção de custos decorrentes;

    c) a proposta de destinação de eventuais superávits ou resultados; e

    d) a contratação de empréstimos no interesse da iNOVA Capixaba.

    X - opinar e submeter à aprovação do  Chefe  do  Poder  Executivo,  por
intermédio do Secretário de Estado da Saúde:

    a) a proposta de criação de subsidiárias; e

    b) a proposta de alteração do Estatuto  Social  ou  extinção  da  iNOVA
Capixaba.

    XI - dar posse e conceder licenças aos membros da Diretoria Executiva e
ao Conselho Fiscal, assim como designar o substituto do Diretor  Geral,  nos
casos de afastamento deste, por prazo inferior a 30 (trinta) dias;

    XII - avaliar o desempenho dos diretores da iNOVA Capixaba e fiscalizar
sua gestão;

    XIII - promover, anualmente, a análise dos resultados  alcançados  pela
iNOVA Capixaba, da eficácia das estratégias de gestão e  do  cumprimento  do
plano operativo, assegurando a divulgação  dessas  conclusões,  em  especial
para a ciência da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas;

    XIV  -  avaliar,  anualmente,  o  desempenho  da  Diretoria  Executiva,
especialmente  ao  compromisso  com  o  alcance  de  metas   de   desempenho
institucional; e

    XV - deliberar sobre os demais assuntos que lhe forem  submetidos  pela
Diretoria Executiva.

    Parágrafo único. A alienação dos bens da iNOVA Capixaba somente  poderá
ocorrer mediante autorização específica do Chefe do Poder Executivo.

    Art.  20.   Os  membros  do  Conselho  Curador  respondem  pelos  danos
resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de  atos  praticados
com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.

    Art.  21.   O  Conselho  Curador  reunir-se-á  ordinariamente,  a  cada
bimestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por  convocação  de
seu Presidente, a seu critério, ou  de  pelo  menos,  04  (quatro)  de  seus
membros.

    § 1º  As reuniões ordinárias  do  Conselho  Curador  serão  fixadas  em
calendário anual, aprovado pela maioria absoluta de seus membros, e  na  sua
falta serão convocadas mediante aviso, por escrito, a cada  um  dos  membros
do Conselho, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

    § 2º  As reuniões extraordinárias podem se realizar a  qualquer  tempo,
quando assunto de relevância o  exigir,  e  serão  convocadas  na  forma  do
caput, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

    § 3º  O aviso de convocação da reunião mencionará  local,  data,  hora,
matéria a  ser  tratada  expedido  por  meio  eletrônico  aos  Conselheiros,
acompanhados de cópia dos documentos necessários à discussão da pauta.

    §  4º   À  critério  do  Presidente  do  Conselho,  será   admitida   a
participação dos Conselheiros por meio de teleconferência ou outro  meio  de
comunicação remota que assegure a sua participação efetiva.

    § 5º  As reuniões do Conselho Curador obrigatoriamente serão instaladas
mediante presença de maioria absoluta de seus membros.

    § 6º  O registro das reuniões do Conselho Curador  será  realizado  por
meio de  ata  sintética,  contendo  a  pauta,  os  assuntos  deliberados,  o
resultado nominal de eventuais votações, os encaminhamentos  recomendados  a
diretoria executiva, devendo ficar  arquivada  juntamente  com  a  lista  de
presença dos participantes da reunião, incluídos os convidados.

    § 7º  As decisões do Conselho Curador deverão ser publicadas  no  sítio
eletrônico da iNOVA Capixaba.

    § 8º  Os membros da Diretoria Executiva, ou ao menos um deles,  deverão
estar presentes às reuniões para atender  a  pedidos  de  esclarecimentos  e
pronunciamentos dos membros do Conselho, sem direito a voto e  ressalvada  a
ausência por motivo justificado.

    § 9º  As deliberações sobre as matérias constantes dos incisos I a VI e
IX do art. 19 deste Estatuto serão aprovadas pelo voto de  maioria  absoluta
do Conselho e, sobre as demais, pelo voto da  maioria  simples,  cabendo  ao
Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.



                                  Seção II

                           Da Diretoria Executiva



    Art.  22.   A  iNOVA  Capixaba  será  administrada  por  uma  Diretoria
Executiva, composta  por  no  mínimo  03  (três)  e  no  máximo  05  (cinco)
diretores, sendo um deles o Diretor-Geral.

    § 1º  Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados por ato do Chefe
do Poder Executivo, podendo por ele serem destituídos, a qualquer tempo.

    §  2º   A  investidura  dos  membros  da  Diretoria  far-se-á  mediante
assinatura de termo de posse diante do Conselho Curador.

    § 3º  O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva  será  de  3
(três) anos, podendo ser reconduzidos.

    Art. 23.  É condição para investidura em cargo da Diretoria  Executiva,
a assunção de compromisso público com  o  alcance  de  metas  de  desempenho
institucional, aprovadas pelo Conselho Curador, a quem incumbe fiscalizar  o
seu cumprimento.

    § 1º  As  metas  de  desempenho  institucional  estabelecidas  para  os
diretores da iNOVA Capixaba  deverão  se  alinhar  às  metas  de  desempenho
fixadas no contrato celebrado pela Entidade  com  a  SESA  de  que  trata  o
Capítulo V.

    § 2º  O descumprimento injustificado dos compromissos com o alcance das
metas  de  desempenho   institucional   em   dois   exercícios   financeiros
consecutivos implicará na  exoneração  imediata  dos  membros  da  Diretoria
Executiva pelo Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação do  Secretário
de Estado da Saúde.

    Art. 24.  Compete à Diretoria Executiva:

    I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as  normas  em  vigor  e  as
políticas e decisões emanadas do Conselho Curador;

    II - exercer a gestão administrativa da iNOVA Capixaba;

    III - elaborar proposta e submetê-la à aprovação  do  Conselho  Curador
referentes:

    a) ao planejamento, ao orçamento, e ao programa de investimentos;

    b) às normativas e regulamentos internos previstos no art.  19,  inciso
III deste Estatuto;

    c) a estrutura organizacional e o seu regimento  interno,  bem  como  a
criação  de  filiais,  unidades  gestoras,  escritórios,  representações  ou
subsidiárias;

    d) o contrato a ser celebrado pela iNOVA Capixaba e a SESA;

    e) o quadro de empregos e a estrutura remuneratória de pessoal;

    f) estratégia de  longo  prazo  atualizada  com  análise  de  riscos  e
oportunidades para, no mínimo, os próximos 05 (cinco) anos; e

    g)  o  plano  de  trabalho  para  o  exercício  seguinte,  contendo  as
estratégias  traçadas  para  alcançar  os  objetivos,  metas  e   resultados
institucionais, devendo ser apresentado, até a última reunião  ordinária  do
Conselho Curador do ano anterior.

    IV - gerir a prestação dos serviços contratados, em consonância com  as
metas de desempenho e atividades fixadas  constantes  nos  Contratos  e  nos
Planos Operativos;

    V - elaborar o plano de compras, aquisições  e  logística,  assim  como
proceder a aquisição, oneração e alienação  de  bens,  observados  quanto  à
alienação  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  19  deste  Estatuto,  e  a
autorização específica do Chefe do Poder Executivo;

    VI - celebrar acordos,  contratos  e  convênios  que  constituam  ônus,
obrigações ou compromissos para a iNOVA Capixaba, mediante a autorização  do
Conselho Curador quando for de sua competência;

    VII - sugerir a pauta para a  deliberação  do  Conselho  Curador  e  se
pronunciar sobre todas as matérias que devam ser submetidas a ele;

    VIII - aprovar a abertura e o encerramento de  contas  bancárias  e  de
investimentos;

    IX - desenvolver política de  comunicação  e  a  gestão  da  imagem  da
entidade;

    X - elaborar e encaminhar aos Conselhos Curador e Fiscal:

    a) as demonstrações financeiras e contábeis da iNOVA Capixaba;

    b) os resultados do exercício findo e o plano de aplicação  dos  saldos
obtidos;

    c) o relatório de gestão da iNOVA Capixaba;

    d) o relatório de cumprimento dos compromissos assumidos nos  contratos
celebrados com a SESA;

    XI - assegurar o cumprimento das diretrizes de transparências definidos
em lei; e

    XII - exercer quaisquer outras atribuições não reservadas  ao  Conselho
Curador.

    Art. 25.  A avaliação de desempenho individual e coletiva  dos  membros
da Diretoria Executiva será realizada, anualmente,  pelo  Conselho  Curador,
na forma de  regulamento  específico  aprovado,  que  deverá  contemplar  os
seguintes quesitos mínimos:

    I  -  exposição  dos  atos  de  gestão  praticados  quanto  à  eficácia
administrativa;

    II - contribuição para o resultado do exercício; e

    III - consecução dos objetivos estabelecidos nos planos operativos e no
atendimento à estratégia de longo prazo.

    Art. 26.  Os diretores serão  responsáveis  pelos  atos  praticados  em
desconformidade com a lei, com  o  estatuto  da  iNOVA  Capixaba  e  com  as
diretrizes institucionais emanadas do Conselho Curador.

    Art. 27.  A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente,  01  (uma)
vez por semana e, extraordinariamente, sempre  que  convocada  pelo  Diretor
Geral da iNOVA Capixaba, deliberando com  a  presença  da  maioria  de  seus
membros, cabendo ao Diretor Geral, além do voto ordinário, o de qualidade.

    § 1º  As deliberações da Diretoria Executiva serão registradas em  atas
sintéticas.

    § 2º  O Diretor  Geral  poderá  vetar  as  deliberações  da  Diretoria,
submetendo-as, neste caso, ao Conselho Curador.

    Art. 28.  É assegurado aos membros da Diretoria Executiva, entre outros
direitos previstos em lei:

    I - o gozo de férias anuais, proporcionais ao período trabalhado no ano
respectivo, não cumulativa com o eventual recebimento dessa vantagem em  seu
órgão de origem, vedado o pagamento  em  dobro  da  remuneração  relativa  a
férias não gozadas no decorrer do período concessivo; e

    II - a gratificação natalina, proporcional  ao  período  trabalhado  no
respectivo ano, não cumulativa com o eventual recebimento dessa vantagem  em
seu órgão de origem.

    Art. 29.  O  Regimento  Interno  da  iNOVA  Capixaba  disporá  sobre  a
substituição dos Diretores nos casos de afastamento e vacância superiores  a
30 (trinta) dias.

    Art. 30.  Compete ao Diretor Geral da iNOVA Capixaba:

    I - representar a iNOVA Capixaba  em  juízo  ou  fora  dele,  ativa  ou
passivamente,  podendo  constituir  mandatários  ou   delegar   competência,
permitindo, se for o caso, a subdelegação a autoridades subordinadas;

    II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

    III - cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e o  Regimento  Interno
da iNOVA Capixaba;

    IV - coordenar o trabalho das unidades administrativas e  assistenciais
da iNOVA Capixaba, podendo delegar competência executiva e decisória;

    V - editar atos administrativos necessários à efetivação  das  decisões
da Diretoria Executiva  e  do  Conselho  Curador,  e  ao  funcionamento  das
unidades e dos serviços da iNOVA Capixaba, de acordo com  as  diretrizes  da
fundação;

    VI - admitir, promover, punir, dispensar  e  praticar  os  demais  atos
compreendidos na administração  de  pessoal,  de  acordo  com  as  normas  e
critérios previstos em lei e aprovados  pela  Diretoria  Executiva,  podendo
delegar esta atribuição no todo ou em parte; e

    VII  -  apresentar,  anualmente,  ao  Conselho  Curador  relatório  das
atividades  da  iNOVA  Capixaba,  elaborado  e   aprovado   pela   Diretoria
Executiva.

    Art. 31.  Aos demais diretores incumbe  auxiliar  o  Diretor  Geral  na
direção e coordenação das atividades da iNOVA Capixaba e exercer as  tarefas
de  execução  e  supervisão  que  lhe  forem  atribuídas  em  regimento   ou
delegadas.

    Art. 32.  Os contratos que a iNOVA Capixaba celebrar ou em que  vier  a
intervir e os atos que envolvam obrigações ou  responsabilidades  por  parte
da Entidade serão  assinados  pelo  Diretor  Geral  em  conjunto  com  outro
Diretor.

    Parágrafo único. Os títulos ou documentos emitidos  em  decorrência  de
obrigações contratuais, bem como as ordens bancárias, os  cheques  e  outras
obrigações de pagamento serão  assinados  pelo  Diretor  Geral,  que  poderá
exercer esta atribuição, em conjunto com outro Diretor.



                                  Seção III

                             Do Conselho Fiscal



    Art. 33.  O Conselho Fiscal, órgão  responsável  pela  fiscalização  da
gestão econômico-financeira da iNOVA Capixaba, é constituído por  03  (três)
membros e seus respectivos suplentes, a serem nomeados pelo Chefe  do  Poder
Executivo, a partir da seguinte composição representativa:

    I - membro indicado pela SESA, que o presidirá;

    II - membro indicado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ; e

    III - membro indicado  pelo  Conselho  Estadual  de  Saúde,  dentre  os
conselheiros representantes dos usuários.

    § 1º  Em  caso  de  vacância,  falta,  impossibilidade  temporária  dos
membros titulares, estes serão substituídos pelos respectivos suplentes.

    § 2º  Em caso de vacância, falta ou impossibilidade temporária  de  seu
Presidente, o Conselho Fiscal será presidido pelo seu respectivo suplente.

    Art. 34.  O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal será  de  03
(três) anos, contados a partir da data de publicação  do  ato  de  nomeação,
permitidas 02 (duas) reconduções consecutivas por igual período.

    § 1º  A investidura dos membros do Conselho  Fiscal  far-se-á  mediante
assinatura de termo de posse.

    § 2º  Na hipótese de recondução, o prazo  de  nova  gestão  deverá  ser
contado a partir da data do término do prazo de gestão anterior.

    § 3º  Findo o prazo de gestão, o membro do Conselho Fiscal  permanecerá
no exercício da função até a investidura do novo titular.

    § 4º  No caso de vacância definitiva do cargo de conselheiro  no  curso
da gestão, este será substituído pelo respectivo suplente,  até  a  nomeação
de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo.

    § 5º  Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos
em lei, considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho Fiscal que,  sem
causa  formalmente  justificada,  não  comparecer  a  02   (duas)   reuniões
consecutivas ou 03 (três) alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso  de
força maior ou caso fortuito.

    § 6º  A perda do cargo não elide a responsabilidade civil e penal a que
estejam sujeitos os membros do Conselho Fiscal em virtude do  descumprimento
de suas obrigações.

    Art. 35.  Compete ao Conselho Fiscal:

    I - fiscalizar, por  qualquer  de  seus  membros,  a  gestão  contábil,
financeira e patrimonial da iNOVA Capixaba, assim  como  os  atos  dos  seus
administradores  e  verificar   o   cumprimento   dos   deveres   legais   e
estatutários;

    II - examinar as demonstrações  financeiras  do  exercício  social,  as
contas, balanços e quaisquer  outros  documentos  e,  ao  final,  apresentar
parecer contábil,  no  mínimo  anual,  acerca  da  prestação  de  contas  da
administração da iNOVA Capixaba;

    III - analisar e emitir  parecer  acerca  da  prestação  de  contas  de
recursos específicos e que devam, isoladamente, ser encaminhadas aos  órgãos
da Administração Pública que os concederam;

    IV - pronunciar-se sobre propostas de aquisição, alienação, oneração  e
desfazimento de patrimônio da iNOVA Capixaba, bem  como  sobre  o  plano  de
investimento ou orçamento de capital;

    V - acompanhar  a  execução  patrimonial,  financeira  e  orçamentária,
podendo  examinar  livros  e  quaisquer  outros  documentos   e   requisitar
informações  ao  Conselho  Curador  e  à  Diretoria  Executiva,  desde   que
relativos à sua função fiscalizadora;

    VI - avaliar a gestão financeira da iNOVA Capixaba,  sem  prejuízo  das
funções da Diretoria Executiva e do Conselho Curador;

    VII - opinar sobre o relatório anual de administração, fazendo  constar
em seu parecer as  informações  complementares  que  julgar  necessárias  ou
úteis à deliberação do Secretário de Estado da Saúde;

    VIII - analisar, ao menos  quadrimestralmente,  o  balancete  e  demais
demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela iNOVA Capixaba;

    IX - recomendar ao Diretor Geral a retificação, a suspensão ou mesmo  a
interrupção de atos administrativos que  sejam  demonstrados  potencialmente
lesivos à sustentabilidade financeira da iNOVA Capixaba; e

    X - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Conselho
Curador  ou  pela  Diretoria  Executiva  e  exercer  as  demais  atribuições
atinentes ao seu poder de fiscalização.

    Art. 36.  O Conselho Fiscal, a pedido  de  qualquer  de  seus  membros,
poderá   solicitar   a   contratação   de   auditoria   independente    para
esclarecimentos, informações ou apuração de fatos específicos.

    Art. 37.  Para apurar  fato  cujo  esclarecimento  seja  necessário  ao
desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal  poderá  formular  questões  a
serem respondidas por perito.

    Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal têm  os  mesmos  deveres
dos  membros  do  Conselho  Curador,  no  que  diz  respeito   às   questões
financeiras e contábeis e respondem pelos danos resultantes  de  omissão  do
cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo,  ou  com
violação do Estatuto.

    Art. 38.  O Conselho Fiscal funcionará em caráter  permanente,  devendo
se reunir pelo menos uma vez a  cada  quadrimestre,  em  sessões  ordinárias
para exame das contas, balancetes e demonstrativos,  e  extraordinariamente,
quando convocado pelo Presidente ou  a  requerimento  da  maioria  dos  seus
membros.

    § 1º  As reuniões do Conselho Fiscal só terão caráter  deliberativo  se
contarem com a presença de seu Presidente ou  substituto  e  de  pelo  menos
outro membro.

    § 2º  As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria  simples
e registradas em ata sintética, cabendo ao Presidente o voto  de  qualidade,
em caso de empate.

    Art. 39.  Os  órgãos  de  administração  são  obrigados,  por  meio  de
comunicação por escrito, a colocar à  disposição  dos  membros  do  Conselho
Fiscal, no prazo de 10 (dez) dias, cópias  das  atas  de  suas  reuniões  e,
mensalmente, cópia dos seguintes documentos:

    I -  balancete  analítico  para  todas  as  contas  patrimoniais  e  de
resultado, contemplando a movimentação  a  débito  e  crédito  e  os  saldos
anterior e atual;

    II - relação dos processos de pagamento das despesas realizadas;

    III - relação  dos  processos  licitatórios  homologados,  dispensas  e
inexigibilidades ratificadas no mês, bem como seus respectivos  contratos  e
aditivos, se houver;

    IV - folha  de  pagamento  dos  empregados,  acompanhados  da  Guia  de
Recolhimento do FGTS (GFIP/FGTS), incluindo o pagamento da diretoria;

    V -  extratos  bancários  acompanhados  das  respectivas  conciliações,
incluindo os quadros demonstrativos de  aplicações  financeiras  a  qualquer
título;

    VI - comprovante de entrega da DCTF, RAIS, DIRF e de outras  exigências
legais, quando forem devidas no mês; e

    VII - relação resumida de todos  os  pagamentos  efetuados,  citando-se
credor, CPF/CNPJ, data e valor.



                                  Seção IV

             Dos Dirigentes E Conselheiros Dos Órgãos Superiores



    Art. 40.  A nomeação para  a  Diretoria  Executiva  deverá  observar  o
atendimento dos seguintes requisitos obrigatórios:

    I - ter conhecimento e competência profissional compatível com o  cargo
para o qual for indicado;

    II - ter pelo menos uma das experiências profissionais abaixo:

    a) 05 (cinco) anos, no setor público ou privado, na área de atuação  da
iNOVA Capixaba ou em área conexa ao cargo para o qual for indicado;

    b)  03  (três)  anos  em  cargo  de  diretor,  ou  de  conselheiro   de
administração, ou de chefia superior em empresa de porte  ou  objeto  social
semelhante  ao  da  iNOVA  Capixaba,  entendendo-se  como  cargo  de  chefia
superior aquele situado nos 02 (dois)  níveis  hierárquicos  mais  altos  da
empresa;

    c) 03 (três) anos em cargo de provimento em comissão  especial  –  QCE,
nível 3, ou níveis a  eles  equivalentes,  em  pessoa  jurídica  de  direito
público interno; ou

    d) 05 (cinco) anos como profissional liberal em atividade  vinculada  à
área de atuação da iNOVA Capixaba.

    Parágrafo único. Apenas poderão ser somados para a  apuração  do  tempo
experiências de requerido no inciso II deste artigo, as ocupações  dispostas
na mesma alínea e desde que relativas a períodos distintos.

    Art. 41.  Poderão ser membros  do  Conselho  Fiscal  pessoas  naturais,
residentes no País, que tenham reconhecida capacidade técnica e que:

    I - tenham formação acadêmica compatível com o exercício da função;

    II - não se enquadrarem nas vedações de que  tratam  o  art.  40  deste
Estatuto, assim como no art. 147 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de  dezembro
de 1976; e

    III - não sejam ou tenham sido membro  de  órgão  de  administração  da
iNOVA Capixaba nos últimos 24 (vinte e quatro) meses e não ser empregado  da
iNOVA Capixaba ou de sua subsidiária, ou ser  cônjuge  ou  parente,  de  até
terceiro grau, de administrador ou fornecedor da Fundação.

    § 1º  A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-
graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.

    § 2º  É requisito alternativo ao previsto  no  inciso  I  do  caput,  o
exercício de cargo de Conselheiro Estadual de Saúde.

    Art. 42.  O Conselheiro indicado pela SESA deverá ser servidor ocupante
de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública estadual.

    Art. 43.  Os membros do Conselho Curador, da  Diretoria  Executiva,  do
Conselho  Fiscal  e  os  ocupantes  de   cargos   de   confiança,   direção,
assessoramento  ou  chefia,  ao   assumirem   suas   funções,   apresentarão
declaração de bens e renda, anualmente renovada.

    Art. 44.  É vedada a indicação  para  os  órgãos  superiores  da  iNOVA
Capixaba, além dos impedidos por lei, os:

    I - de titular de mandato no Poder Legislativo do  Estado  do  Espírito
Santo, ou de qualquer ente federativo, ainda que licenciado;

    II - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer  forma  de  conflito  de
interesse com o Estado do Espírito Santo ou com a própria iNOVA Capixaba;

    III - de pessoa física que tenha firmado  contrato  ou  parceria,  como
fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de  bens  ou  serviços  de
qualquer natureza, com o Estado do Espírito Santo ou  com  a  própria  iNOVA
Capixaba, no ano anterior à data de sua nomeação;

    IV  -  de  pessoa  que  se  enquadre  em  qualquer  das  hipóteses   de
inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput  do  art.  1º  da
Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990;

    V - os que detenham  controle  ou  participação  relevante  no  capital
social de pessoa jurídica inadimplente com  a  iNOVA  Capixaba  ou  que  lhe
tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse  impedimento
aos que tenham ocupado cargo  de  administração  em  pessoa  jurídica  nessa
situação, no exercício social imediatamente anterior à data da nomeação;

    VI - de pessoa condenada em sentença transitada em julgado  e  que  não
tenha cumprido integralmente a pena que lhe tenha sido atribuída, por  crime
falimentar, de sonegação fiscal, de  prevaricação,  de  corrupção  ativa  ou
passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra  a  fé
pública, contra a propriedade ou que foram condenados a  pena  criminal  que
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

    VII - de pessoa declarada  inabilitada,  por  decisão  irrecorrível  do
órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada  pelo  Poder
Judiciário,  para  cargos  de   administração   em   empresas   sujeitas   a
autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da  administração
pública direta e indireta, pelo prazo de 08 (oito) anos;

    VIII - de pessoa declarada falida ou insolvente, nos últimos 05 (cinco)
anos;

    IX - de pessoa que detenha o controle ou que participe da administração
de pessoa  jurídica  em  recuperação  judicial,  falida  ou  insolvente,  no
período de cinco anos anteriores à data da eleição,  salvo  na  condição  de
síndico, comissário ou administrador judicial;

    X - de pessoa que ocupe cargo em sociedade que  possa  ser  considerada
concorrente  no  mercado,  em  especial   em   conselhos   consultivos,   de
administração ou fiscal, salvo dispensa do Conselho Curador; e

    XI - sócios, ascendentes, descendentes ou parentes colaterais ou afins,
até o terceiro grau, de membro do Conselho Curador, da  Diretoria  Executiva
e do Conselho Fiscal.

    § 1º  Os requisitos e as vedações  exigíveis  para  os  administradores
deverão ser respeitados  por  todas  as  nomeações  e  eleições  realizadas,
inclusive em caso de recondução.

    § 2º  Aos integrantes dos órgãos de administração é vedado intervir  em
operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas  sociedades  ou
entidades de  que  participem  a  qualquer  título,  como  sócios,  membros,
associados, conselheiros ou dirigentes.

    § 3º  O impedimento referido no § 2º  deste  artigo  aplica-se,  ainda,
quando se tratar  de  empresa  ou  entidade  em  que  a  participação  tenha
ocorrido em período imediatamente anterior à investidura em cargo de  gestão
da iNOVA Capixaba.

    Art. 45.  Os membros do Conselho Curador, da Diretoria Executiva  e  do
Conselho Fiscal da iNOVA  Capixaba  ficam  impedidos,  pelo  período  de  06
(seis) meses, contados do término de sua gestão, de  patrocinar,  direta  ou
indiretamente, interesse de pessoa física  ou  jurídica,  perante  órgão  ou
entidade  da   administração   pública   estadual   com   que   tenha   tido
relacionamento oficial direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores  ao
término da gestão, se maior prazo não for fixado  no  regimento  interno  da
iNOVA Capixaba.

    Art. 46.  Os  membros  dos  órgãos  superiores  respondem  pelos  danos
resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de  atos  praticados
com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou deste Estatuto.

    Parágrafo único. Aos membros dos órgãos superiores  e  seus  familiares
até terceiro grau é vedada a aquisição, ainda que em hasta pública, de  bens
de propriedade da iNOVA Capixaba.

    Art. 47.  Os requisitos e as vedações para diretores e conselheiros são
de  aplicação  imediata  e  devem  ser  observados,  inclusive  para  causas
impeditivas supervenientes a nomeação.

    §  1º    O   atendimento   aos   requisitos   deverá   ser   comprovado
documentalmente, na forma exigida pelo Conselho Curador da iNOVA Capixaba.

    § 2º  O indicado apresentará declaração de que não incorre  em  nenhuma
das  hipóteses  de  vedação,   nos   termos   de   formulário   padronizado,
disponibilizado pela iNOVA Capixaba.



                                   Seção V

             Da Defesa Em Processos Judiciais E Administrativos



    Art. 48.  A iNOVA Capixaba, na forma previamente definida pelo Conselho
Curador, assegurará aos membros do Conselho Curador, do  Conselho  Fiscal  e
da Diretoria Executiva, durante ou após as respectivas gestões, a defesa  em
processos  administrativos   ou   judiciais   contra   as   pessoas   desses
administradores e conselheiros em razão de  atos  de  gestão  praticados  no
regular  exercício  de  suas  atribuições,  nos  casos  em  que  não  houver
incompatibilidade com os interesses da iNOVA Capixaba.

    § 1º  A defesa prevista no caput aplica-se, no que couber, e a critério
do Conselho Curador, aos demais  agentes  e  empregados  da  iNOVA  Capixaba
quanto a atos lícitos, praticados no regular exercício de  suas  atribuições
ou em virtude de delegação dos administradores.

    § 2º  A defesa dos agentes indicados neste artigo será  ministrada  por
advogado do quadro próprio da iNOVA Capixaba, se houver, ou  contratado  nos
termos da legislação aplicável à espécie.

    Art. 49.   A  iNOVA  Capixaba  deverá  manter  fundo  de  contingências
judiciais para a cobertura de despesas processuais, honorários de  advogados
ou de peritos e indenizações decorrentes dos processos a que  se  referem  o
art. 48 deste Estatuto, ou,  alternativamente,  se  mais  vantajoso,  deverá
manter contrato de seguro de responsabilidade  civil  para  a  cobertura  de
sucumbências.



                                  Seção VI

   Da Unidade De Assessoria Jurídica, De Ouvidoria E De Controle Interno E
                                 Compliance



    Art. 50.  A iNOVA  Capixaba  contará  com  uma  unidade  de  assessoria
jurídica, uma unidade de ouvidoria e uma de controle interno e compliance.

    Art. 51.  As unidades de assessoria jurídica, ouvidoria e  de  controle
interno e compliance atuarão com  independência,  estando  as  duas  últimas
vinculadas diretamente ao Conselho Curador.

    Parágrafo único. As competências das unidades mencionadas no caput e as
atribuições de seus respectivos titulares serão estabelecidos  em  Regimento
Interno da iNOVA Capixaba.









                                 CAPÍTULO V

                     DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO PESSOAL



    Art. 52.  A estrutura organizacional da iNOVA Capixaba e  a  respectiva
distribuição de competências  serão  estabelecidas  pelo  Conselho  Curador,
mediante proposta da Diretoria Executiva, em Regimento Interno.

    Art. 53.  A área responsável pelas políticas de integridade e de gestão
de riscos deverá ser subordinada diretamente ao Conselho Curador.



                                   Seção I

                                 Do Pessoal



    Art. 54.  Aplica-se ao pessoal da  iNOVA  Capixaba  o  regime  jurídico
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    Parágrafo único. A  investidura  do  pessoal  da  iNOVA  Capixaba  será
condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas ou  de  provas
e  títulos,  ressalvados  os  empregos  de  livre  nomeação  e   exoneração,
integrantes do quadro de pessoal de funções de confiança nos termos  da  Lei
Complementar nº 924, de 2019.

    Art. 55.  A dispensa dos empregados da iNOVA  Capixaba  poderá  ocorrer
por motivo técnico assistencial, financeiro, econômico ou por justa causa.

    Art. 56.  A iNOVA Capixaba observará a reserva percentual dos cargos  e
empregos públicos para as pessoas com deficiência  e  os  critérios  de  sua
admissão, nos termos do disposto no art. 38 da Constituição  Estadual  e  no
inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal.

    Art. 57.  A iNOVA Capixaba organizará o seu quadro de pessoal de acordo
com plano de empregos e salários aprovado pelo  Conselho  Curador,  no  qual
estarão especificadas as atribuições, a estruturação, a  classificação  e  o
respectivo salário dos empregados.

    Art. 58.  A iNOVA Capixaba  patrocinará  contribuições  previdenciárias
complementares no âmbito da Fundação de Previdência Complementar  do  Estado
do Espirito Santo - PREVES, nos termos da legislação vigente.



                                  Seção II

                       Dos Servidores Públicos Cedidos



    Art. 59.  Os servidores da Secretaria de Estado da  Saúde  do  Espírito
Santo poderão ser  cedidos  à  iNOVA  Capixaba,  sem  ônus  para  a  origem,
conforme disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 924, de 2019.

    § 1º  Os servidores cedidos na forma do caput  permanecerão  vinculados
ao órgão de origem, para fins funcionais, disciplinares e de  aposentadoria,
ao seu regime jurídico originário.

    § 2º  Não poderão ser pagos quaisquer acréscimos pecuniários pela iNOVA
Capixaba  aos  servidores  públicos  efetivos  cedidos,   com   exceção   de
gratificação pelo desempenho de função de confiança ou emprego  em  comissão
e, se instituída pela Fundação, bônus por desempenho  vinculado  ao  alcance
de metas, desde que compatível com o modelo remuneratório, vedada, em  todos
os casos, a incorporação dos valores  à  remuneração  do  cargo  efetivo  da
origem.

    Art. 60.  O contrato celebrado entre a iNOVA Capixaba e a SESA, de  que
trata  o  Capítulo  V  deste  Estatuto  deverá  contemplar,  no  cálculo  do
pagamento devido à iNOVA Capixaba, a compensação dos custos  decorrentes  da
cessão de servidores.



                                  Seção III

                      Do Contrato Celebrado Com A SESA



    Art. 61.   A  iNOVA  Capixaba  prestará  serviços  à  SESA  mediante  a
celebração de contratos.

    Parágrafo único. Os contratos de que tratam o caput terão como objeto a
prestação de serviços de assistência à saúde da população  do  Estado  e  de
outros serviços condizentes com suas finalidades e competências.

    Art. 62.  São cláusulas essenciais do contrato:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução;

    III - o preço e as condições de pagamento, os  critérios,  data-base  e
periodicidade do reajustamento de preços;

    IV - os prazos de início  de  etapas  de  execução,  de  conclusão,  de
entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o  crédito  pelo  qual  correrá  a  despesa,  com  a  indicação  da
classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as  obrigações,  responsabilidades  e  condições  de  execução  do
objeto;

    VII  -  as   metas   e   indicadores   de   desempenho   institucional,
administrativo, assistencial e avaliação dos usuários, bem  como  os  prazos
de execução e mensuração;

    VIII - a previsão da vinculação de repasses financeiros  por  parte  do
Poder Público ao cumprimento das metas definidas no contrato;

    IX -  a  sistemática  de  acompanhamento,  monitoramento  e  avaliação,
incluídos parâmetros e critérios quantitativos e qualitativos;

    X - a responsabilidade  de  dirigentes  quanto  ao  alcance  das  metas
pactuadas e a consequência em caso de não atingimento parcial e total; e

    XI - as condições para a  renovação,  a  alteração,  a  suspensão  e  a
rescisão, incluída a previsão  explícita  das  regras  para  a  renegociação
parcial ou total.

    Art. 63.  O  contrato  será  celebrado  pelo  Diretor  Geral  da  iNOVA
Capixaba e o Secretário de Estado da Saúde ou autoridade por ele  designada,
após aprovação do seu conteúdo pelo Conselho Curador.

    Art. 64.  Os serviços a serem prestados pela iNOVA Capixaba, assim como
as metas de desempenho  institucional  a  serem  por  ela  alcançadas  serão
detalhados em plano operativo que será parte integrante e  indissociável  do
contrato.

    Art. 65.  O contrato poderá prever cláusula de sub-rogação dos direitos
e  das  obrigações  vigentes  decorrentes  dos  contratos   com   terceiros,
assumidas  pela  SESA,  e  cujo  objeto   esteja   atrelado   aos   serviços
contratados,  de  modo  a  evitar  a  descontinuidade  e  a  desassistência,
observada a vantajosidade.

    Art. 66.  A iNOVA  Capixaba  poderá  celebrar  contratos,  convênios  e
outros ajustes do gênero com órgãos, organizações ou  entidades  públicas  e
privadas para a consecução de suas finalidades  e  competências,  observadas
as diretrizes e princípios do SUS.



                                  Seção IV

                         Das Compras E Contratações



    Art. 67.  A contratação de obras, serviços, compras e  alienações  pela
iNOVA Capixaba será precedida  de  procedimento  licitatório,  na  forma  da
legislação  em  vigor,  podendo   dispor   de   regulamento   próprio   para
contratações e alienações relacionadas à sua  atividade-fim,  observados  os
princípios que regem a Administração Pública.

    Art. 68.  O regulamento próprio de compras de que trata o art. 67 deste
Estatuto  poderá   reger-se   pelas   medidas   administrativas   especiais,
observadas as normas gerais fixadas pela legislação em vigor:

    I  -  padronização  do  objeto   da   contratação,   dos   instrumentos
convocatórios e das minutas de contratos,  de  acordo  com  normas  internas
específicas;

    II - busca da maior  vantagem  institucional  para  a  iNOVA  Capixaba,
considerando  custos  e  benefícios,  diretos  e  indiretos,   de   natureza
econômica, social ou ambiental, inclusive  os  relativos  à  manutenção,  ao
desfazimento de bens e resíduos, ao índice  de  depreciação  econômica  e  a
outros fatores de igual relevância;

    III -  parcelamento  do  objeto,  visando  ampliar  a  participação  de
licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja  valores
inferiores aos limites estabelecidos para dispensa; e

    IV - adoção preferencial das modalidades de licitação denominada pregão
ou credenciamento,  observada  a  legislação  federal  e  estadual,  para  a
aquisição de bens  e  serviços  comuns,  assim  considerados  aqueles  cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser  objetivamente  definidos  pelo
edital, por meio de especificações usuais no mercado.

    § 1º  Sem prejuízo da observância do disposto na legislação federal,  o
regulamento  da  iNOVA  Capixaba  poderá   prever   a   inexigibilidade   de
procedimento  licitatório  para  contratação  de  especialistas  e  empresas
especializadas para a execução de trabalhos técnicos ou científicos, e  para
os seguintes serviços técnicos:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras  ou
tributárias;

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; e

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

    § 2º  Nos casos previstos no § 1º deste  artigo,  será  considerado  de
notória especialização o profissional ou a empresa cujo  conceito  no  campo
de  sua  especialidade,  decorrente   de   desempenho   anterior,   estudos,
experiências, publicações, organização,  aparelhamento,  equipe  técnica  ou
outros requisitos relacionados com suas atividades, permita  inferir  que  o
seu trabalho é  essencial  e  indiscutivelmente  o  mais  adequado  à  plena
satisfação do objeto do contrato.

    Art. 69.  Aplicam-se à iNOVA Capixaba as disposições nos incisos V,  IX
e X do art. 1º da Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011.





                                 CAPÍTULO VI

                       DA GESTÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA



    Art. 70.  O exercício da iNOVA Capixaba coincidirá com o ano civil.

    Art. 71.  A contabilidade da iNOVA Capixaba deverá observar  as  regras
estabelecidas para as empresas estatais, na Lei nº 6.404, de  1976,  no  que
couber, até que seja editado regulamento próprio.

    Art. 72.  A gestão financeira  da  iNOVA  Capixaba  deverá  garantir  a
sustentabilidade e perenidade da Entidade.

    § 1º  O Conselho Curador destinará parte das  receitas  auferidas  pela
iNOVA Capixaba à formação de reservas com vistas ao seguinte:

    I  -  cobertura  de  despesas  oriundas  de  obrigações   trabalhistas,
tributárias e previdenciárias para suportar custos com a  extinção,  redução
de escopo e/ou interrupção parcial da execução dos contratos;

    II - realização de investimento futuro na  melhoria  das  condições  de
funcionamento  da  iNOVA  Capixaba  e  no  aprimoramento  da  qualidade   da
prestação dos serviços de saúde; e

    III - realização de atividades de ensino, pesquisa e inovação em saúde,
nos termos da Lei Complementar nº 909, de 26 de abril de 2019.

    § 2º  Os percentuais destinados à composição das reservas serão fixados
pelo Conselho Curador da iNOVA Capixaba, podendo variar ao  longo  do  tempo
desde que observada a necessidade de sustentabilidade da Entidade.

    § 3º  O Conselho Curador estabelecerá controles para a  iNOVA  Capixaba
de forma a garantir a regular  cobertura  das  despesas  correspondentes  às
atividades ordinárias da Entidade, incluindo-se  o  pagamento  dos  salários
dos  empregados,  a  manutenção  e  conservação  de   suas   instalações   e
equipamentos e a execução dos contratos.

    § 4º  Na negociação do preço dos serviços prestados pela iNOVA Capixaba
deverão ser computados os custos operacionais,  observando-se  os  critérios
de rateio definidos por seu Conselho Curador.



                                CAPÍTULO VII

                 DA EDUCAÇÃO PERMANENTE, PESQUISA E INOVAÇÃO



    Art. 73.  A  iNOVA  Capixaba,  no  desenvolvimento  das  atividades  de
educação permanente, pesquisa e inovação tecnológica em  saúde,  constituir-
se-á como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, nos  termos  da
Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de  2004,  e  da  Lei  Complementar
Estadual nº 642, de 15  de  outubro  de  2012,  cabendo-lhe  a  formação,  o
desenvolvimento de pessoal e a  pesquisa  básica  ou  aplicada,  de  caráter
científico e tecnológico, destinados a aumentar a  eficácia  e  a  qualidade
dos serviços prestados.

    Art. 74.  A iNOVA  Capixaba  poderá  estabelecer  programa  próprio  de
pesquisa e desenvolvimento, podendo conceder bolsas  a  seus  empregados,  a
servidores públicos  e  a  terceiros,  mediante  seleção  pública  para  sua
execução, nos  termos  de  regulamento  a  ser  estabelecido  pelo  Conselho
Curador.

    Art. 75.  A iNOVA Capixaba poderá estabelecer programa de  educação  em
serviço,  podendo  ofertar  bolsas  de  residência  profissional,   educação
tutorial e de trainee.

    Art. 76.  O regulamento de inovação e desenvolvimento  tecnológico,  no
campo de atuação da iNOVA Capixaba, a  ser  estabelecido  por  seu  Conselho
Curador, deverá dispor, no mínimo, sobre os seguintes conteúdos:

    I - regras a serem observadas na constituição de alianças  estratégicas
e no desenvolvimento  de  projetos  de  cooperação  que  envolvam  empresas,
outras  ICT  e  entidades  privadas  sem  fins  lucrativos,  destinados   às
atividades de pesquisa e desenvolvimento que visem a  geração  de  produtos,
processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de  tecnologia
no campo da saúde pública;

    II - política de investimento da iNOVA Capixaba, da qual  constarão  os
critérios e as instâncias de decisão e de governança;

    III - mecanismos de apoio à  criação,  implantação  e  consolidação  de
ambientes promotores da inovação  em  saúde,  como  forma  de  incentivar  o
desenvolvimento tecnológico, o aumento  da  competitividade  e  a  interação
entre as empresas e as ICT;

    IV - condições a serem observadas pela iNOVA Capixaba na celebração  de
contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para  outorga  de
direito  de  uso  ou  de  exploração  de  criação   por   ela   desenvolvida
isoladamente ou por meio de parceria;

    V - a política de inovação da iNOVA Capixaba;

    VI - cláusulas essenciais dos  contratos  de  encomenda  tecnológica  a
serem celebrados pela iNOVA Capixaba, assim como as formas  e  condições  de
pagamento;

    VII - condições, os valores,  os  prazos  e  as  responsabilidades  dos
termos de outorga que utilizar para concessão de bolsas,  auxílios  e  bônus
tecnológico;

    VIII - regras a serem observadas na celebração de acordos  de  parceria
com instituições públicas  ou  privadas  para  pesquisa,  desenvolvimento  e
inovação, observado o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 10.973, de  2004
e em decreto regulamentador;

    IX - regras de promoção e incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento  de
produtos, serviços e processos  inovadores  em  empresas  brasileiras  e  em
entidades brasileiras de direito privado sem  fins  lucrativos,  mediante  a
concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de  infraestrutura;
e

    X -  regras  a  serem  adotadas  no  apoio  a  projetos  de  inventores
independentes.

    Art. 77.  O regulamento que dispuser sobre  os  programas  de  educação
continuada, de educação em serviço, pesquisa e inovação  deverá  estabelecer
expressamente o caráter público dos resultados das atividades  desenvolvidas
pela iNOVA Capixaba, mesmo quando financiadas pela iniciativa privada.




                                CAPÍTULO VIII

                   DA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE




    Art. 78.  A iNOVA  Capixaba  estará  sujeita  ao  controle  interno  do
Governo do Estado do Espírito Santo e à fiscalização do Tribunal  de  Contas
do Estado.

    § 1º  Os órgãos de controle interno e externo terão  acesso  irrestrito
aos documentos da iNOVA Capixaba,  inclusive  aos  que  forem  classificados
como sigilosos nos termos da Lei Federal nº 12.527, de  18  de  novembro  de
2011.

    § 2º  As despesas decorrentes dos  contratos  firmados  entre  o  Poder
Público e a  iNOVA  Capixaba  estarão  sujeitas  a  inspeções  e  auditorias
contábeis,  financeiras,  patrimonial  e  operacionais   determinadas   pelo
Controle Interno ou pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

    Art. 79.  A iNOVA Capixaba  encaminhará  relatório  anual  ao  Conselho
Estadual de Saúde e às Comissões  de  Saúde  e  de  Finanças  da  Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo.

    Parágrafo único. O titular da SESA apreciará as proposições de  medidas
corretivas eventualmente apresentadas pelo Conselho Estadual de  Saúde,  com
base no relatório de que trata o caput.



                                 CAPÍTULO IX

                       DA TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL



    Art. 80.  O Conselho Curador da iNOVA  Capixaba  estabelecerá  política
interna de transparência institucional, proposta pela  Diretoria  Executiva,
que inclua a disponibilização no sítio da Entidade na internet de  todas  as
informações de relevância e interesse da sociedade, incluindo:

    I - os contratos firmados com o Poder Público, suas metas pactuadas e o
seu monitoramento;

    II - as informações sobre o pessoal contratado, as escalas de  trabalho
e as remunerações;

    III - os processos licitatórios em curso, os fornecedores,  os  valores
dos contratos e a avaliação  da  qualidade  dos  serviços  oferecidos  pelos
prestadores;

    IV - as agendas dos dirigentes, os calendários de eventos, as pautas  e
as atas das reuniões dos seus conselhos;

    V - o regimento  interno,  os  protocolos  assistenciais,  a  carta  de
serviços aos cidadãos e o código de conduta e integridade institucional;

    VI - os contatos telefônicos da instituição e seus serviços, os  canais
de acesso à sua ouvidoria, os balanços contábil-financeiros,  dentre  outros
que puderem vir a auxiliar o controle social; e

    VII - os registros das despesas.



                                 CAPÍTULO X

                             DISPOSIÇÕES FINAIS



    Art. 81.  A iNOVA Capixaba é declarada de utilidade  pública  estadual,
sendo considerada, ainda, como entidade beneficente de  assistência  social,
para todos os efeitos legais.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador