

DECRETO N.º 2.180-R, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  -  RICMS/ES  -,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1063, com a seguinte redação:


     “Art. 1063.  Fica facultado às distribuidoras que tenham  promovido  a
    saída ficta ao produtor, nos termos do  Decreto federal n.º  6.687,  de
    11  de  dezembro  de  2008, efetuar  a  saída   dos   veículos   novos,
    relacionados na  nota fiscal de devolução, antes do recebimento da nota
    fiscal do novo faturamento.


    § 1.º  Para efeito de controle do estoque,  considera-se  acobertado  o
    veículo novo acompanhado da nota fiscal originária  no  estabelecimento
    da distribuidora, ainda que a distribuidora não tenha recebido  a  nota
    fiscal do novo faturamento.


    § 2.º  Na emissão da nota fiscal de devolução, observar-se-á que:


    I - os valores utilizados  serão  aqueles  constantes  na  nota  fiscal
    originária;


    II - não deverão ser preenchidos os campos “Base  de  Cálculo  do  ICMS
    Substituição” e “Valor do ICMS Substituição”; e


    III - no campo “Informações Complementares”, deverão ser  informados  o
    número  da  nota  fiscal  originária  e  o  valor  relativo  ao   ICMS-
    Substituição.


    § 3.º   O  estabelecimento  produtor,  ao  receber  a  nota  fiscal  de
    devolução, deverá creditar-se do valor  relativo  ao  ICMS-Substituição
    informado na nota fiscal de devolução,  e  debitar-se  do  novo  valor,
    quando da emissão do novo faturamento para o distribuidor.


    § 4.º  A distribuidora deverá efetuar os  ajustes  necessários  na  sua
    escrita fiscal, após o recebimento da nota fiscal de faturamento de que
    trata o caput.


    § 5.º  Ato do  Secretário  de  Estado  da  Fazenda  poderá  estabelecer
    procedimentos complementares relativos ao controle das operações de que
    trata este artigo.” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 15 de dezembro de 2008 até 31 de março 2009.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  18  de  dezembro   de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/12/2008)












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