

                                LEI Nº 6 190


                                    Dispõe sobre a colocação de anúncios  de
                                    propaganda  em  veículos  de  transporte
                                    coletivo intermunicipais,  permissão  ou
                                    concessão do Estado do Espírito Santo.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  seu
Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica permitido o uso de painéis  padronizados,  externos  e
internos de material de  propaganda,  em  veículos  de  transporte  coletivo
intermunicipal  de  passageiros,  de  qualquer  natureza,  sem  prejuízo  da
segurança, da identidade da empresa e das rotas autorizadas.


        § 1º Ficam excetuadas  as  propagandas  sobre  bebidas  alcoólicas,
cigarros, medicamentos ou produtos nocivos à saúde e ao meio  ambiente,  bem
como aquelas que induzam à discriminação racial, religiosa ou sexual.


        § 2º É proibida a propaganda político-partidária  ou  eleitoral  da
mesma forma que o disposto no parágrafo anterior.


        Art. 2º A receita auferida pela propaganda exposta em  veículos  de
transporte  coletivo   intermunicipais   de   passageiros   será   destinada
integralmente a reduzir o custo de tarifas.


        Art. 3º  As  permissionárias  e/ou  concessionárias  de  transporte
coletivo deverão através  de  licença  especial  nominal  e  intransferível,
indicar  empresa  especializada  que  se  encarregará  de  comercializar  os
anúncios de propaganda em todos os veículos da frota de ônibus do Estado.


        Art. 4º As permissionárias e/ou concessionárias a que se  refere  o
artigo anterior deverão solicitar à Secretaria de Transportes  licença  para
os anúncios de propaganda, indicando a empresa  de  publicidade  responsável
pela sua comercialização.


        Art. 5º A regulamentação desta Lei será efetuada  no  prazo  de  06
meses (180 dias), pelo órgão encarregado pelo Poder Executivo.


        Art. 6º A fiscalização da obediência às normas legais, no  uso  dos
espaços publicitários nos veículos  integrantes  da  rota  dos  serviços  de
trânsito  coletivo  intermunicipal  de  passageiros,  será  executada   pela
Secretaria Estadual de Transportes em conjunto com a  Secretaria  de  Estado
Extraordinária de Turismo.


        Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 07 de abril de 2000.




                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 11/04/2000)


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