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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11995


Data do Ato
sexta-feira, 5 de Março de 2010



Ementa
Revogado pelo decreto nº 17.822 , de 07 de agosto de 2017.

 DECRETO Nº 11.995 DE 05 DE MARÇO DE 2010Revogado pelo decreto nº 17.822 , de 07 de agosto de 2017.Dispõe sobre a opção pelo Regime de Pagamento de Precatórios previsto no art. 97, § 1º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 com as alterações da Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,considerando que a Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, alterando a redação do art. 100, da Constituição Federal, e do art. 97, do ADCT ? Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu novo sistema de pagamento de precatórios;considerando que nos termos do § 1º do art. 97 do ADCT, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data da promulgação da EC 62/09, estivessem em mora na quitação dos precatórios vencidos, relativos às respectivas Administrações Direta e Indireta, deveriam optar por um dos dois regimes especiais de pagamento indicados nos incisos I e II do mesmo dispositivo;considerando que cabe ao Poder Executivo de cada ente federado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da promulgação da EC 62/09, exercer a opção por um dos regimes especiais indicados;considerando, finalmente, os estudos realizados pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado a respeito do tema,D E C R E T AArt. 1º - O pagamento dos precatórios vencidos, devidos pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Bahia em decorrência de decisões judiciais, nas esferas cível e trabalhista, será realizado no prazo de 15 (quinze) anos, de acordo com o Regime previsto no art. 97, § 1º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a redação da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.Art. 2º - Fica instituído o Sistema Único de Controle de Precatórios Judiciais do Estado da Bahia, a cargo da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda, que manterão registro cadastral de todos os precatórios da Administração Direta e Indireta para fins de controle estatístico, verificação de cálculos, deduções, amortizações, bem como conferência da ordem em que os respectivos pagamentos foram ou serão realizados pelo Tribunal de Justiça.§ 1º - As entidades da Administração Indireta manterão Sistema Setorial de Controle dos respectivos precatórios, organizado pela natureza dos créditos e pela ordem cronológica de apresentação, a ser atualizado e encaminhado anualmente, até o dia 30 de setembro, à Procuradoria Geral do Estado para registro no Sistema Único de Controle de Precatórios.§ 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, as entidades da Administração Indireta encaminharão à Procuradoria Geral do Estado os arquivos eletrônicos contendo o cadastro dos respectivos precatórios organizado na forma e para os fins previstos no parágrafo anterior.Art. 3º - A Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda, no âmbito das respectivas atribuições, adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições estabelecidas neste Decreto.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de março de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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