

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 821




                                     Introduz alterações na Lei Complementar
                                     nº 492, de 10 de agosto  de  2009,  que
                                     instituiu  o  Programa   de   Parcerias
                                     Público-Privadas do Estado do  Espírito
                                     Santo e deu outras providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Os arts. 27 e 29 da Lei Complementar nº 492, de 10  de  agosto
de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:


            “Art. 27. (...)


            I - recursos do Tesouro Estadual;


            II  -  recursos  de  rendimentos  de  depósitos   bancários   e
            aplicações financeiras do Estado do Espírito Santo;


            III - recursos de operações de crédito internas e externas;


            IV - recursos de royalties, Participações  Especiais  e  demais
            receitas oriundas da  exploração  de  Petróleo  e  Gás  Natural
            devidos ao Estado do Espírito  Santo,  observada  a  legislação
            aplicável;


            V - imóveis destinados especificamente a essa função, por  meio
            de prévia autorização legislativa;


            VI - ações  ordinárias  ou  preferenciais  de  titularidade  do
            Estado e de suas autarquias, no capital de sociedades anônimas,
            que  não  sejam  necessárias  para  assegurar  o  exercício  do
            respectivo poder de controle em caráter incondicional;


            VII - recursos de direitos aos dividendos e/ou  juros  sobre  o
            capital próprio, entre outros direitos econômicos referentes  a
            ações e demais títulos financeiros, de qualquer classe, detidas
            pelo Estado do Espírito Santo;


            VIII  -  títulos  da  dívida  pública,  emitidos  na  forma  da
            legislação aplicável;


            IX - debêntures;


            X - outros bens e direitos de titularidade direta  ou  indireta
            do Estado,  inclusive  recursos  federais,  cuja  transferência
            independa de autorização legislativa específica,


            XI  -  doações,  auxílios,  as  contribuições  e   os   legados
            destinados ao Fundo;


            XII - recursos de outros fundos estaduais, desde  que  as  leis
            que os regulamentem assim permitam;


            XIII - qualquer outra  fonte  que  o  Poder  Executivo  entenda
            relevante e necessária, por meio de regulamentação  específica,
            conforme autorização legislativa.” (NR)


            “Art. 29. (...)


            (...)


            § 3º Caberá ao BANDES, mediante deliberação do CGP-ES a  gestão
            e a alienação de  bens  e  direitos  do  FGP-ES,  bem  como  se
            manifestar  sobre  a  utilização  do  Fundo  para  garantir   o
            pagamento de obrigações pecuniárias assumidas  pelos  parceiros
            públicos.


            (...).” (NR)

       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 23/12/2015)