

DECRETO Nº 2798-R, DE 04 DE JULHO   DE 2011.





                               Dispõe sobre convocação de Sessão Pública do
                               Poder Executivo Estadual  na  subcontratação
                               de serviços  especializados  de  publicidade
                               dispostos no art. 14, § 2º, Lei  Federal  nº
                               12.232 de 29 de abril de 2010.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, tendo  em  vista  o  que
consta do processo nº 53489900/2011,





DECRETA:





Art. 1º A Sessão Pública a  ser  realizada  no  âmbito  do  Poder  Executivo
Estadual para subcontratação  de  serviços  especializados  de  publicidade,
conforme dispõe o Art. 2º, § 1º, c/c Art.  14,  §  2º,  da  Lei  Federal  nº
12.232/2010, por intermédio  de  Agência  de  Publicidade,  contratada  pelo
Estado, após regular processo licitatório,  será  convocada  pelo  Órgão  ou
Entidade contratante, de acordo com o previsto neste  Decreto  e  terá  como
objetivos principais:


I. dar conhecimento à  sociedade  das  subcontratações  do  Poder  Executivo
Estadual;


II.  estimular  a  participação  da  sociedade  na   Sessão   Pública   para
subcontratação dos serviços especializados de publicidade.





Art. 2º O aviso da convocação da Sessão  Pública  será  divulgado  em  sítio
próprio aberto  na  rede  mundial  de  computadores  do  Órgão  ou  Entidade
contratante,  garantido  o  livre  acesso  às  informações   por   quaisquer
interessados, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:


I. o objeto da Sessão Pública, em descrição sucinta e clara;


II. local, horário e data da sessão pública;


III. número do processo da contratação da agência de  publicidade,  na  qual
haverá a subcontratação;





IV. nome da agência de publicidade contratada;


V. nome do Órgão ou Entidade contratante;


VI. número do processo administrativo.


Art. 3º O aviso contendo o resumo da convocação que trata o  Art.  2º  deste
Decreto será divulgado em prazo não inferior a 03 (três)  dias  da  data  em
que será realizada a Sessão Pública.


Parágrafo único. Se comprovada inviabilidade, devidamente  justificada  pela
autoridade competente, o prazo do  caput  deste  artigo  poderá  ser  de  24
horas.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  04  dias  de  Julho  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/07/2011)

























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador