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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12915


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Maio de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 DECRETO Nº 12.915 DE 25 DE MAIO DE 2011
Revogado pelo art. 3 º do Decreto 13.214, 24 de agosto de 2011.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110017507, da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 3.481,905m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Banzaê - Bahia, conforme estudos e projetos elaborados pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Poço Tubular Profundo (Poço-01/Campo do Brito) e Estação de Bombeamento, para o Projeto de Irrigação Módulo: Banzaê e Cícero Dantas, com aproveitamento de água subterrânea, no Município de Banzaê - Bahia.Art. 2º - Fica a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, com apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2011.RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaANEXO ÚNICO
Município de Banzaê
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
Poço-01/Campo do Brito


Estação (&Código&)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este. (m)


Azimute


Distância


Latitude


Longitude


60


62


8.831.175,13


542.815,38


107º12'22


102,02


10º34'23,69583S


38º36'31,07374W


62


63


8.831.170,46


542.814,63


189º05'22


4,73


10º34'23,84790S


38º36'31,09813W


63


47


8.831.197,40


542.726,55


287º00'29


92,11


10º34'22,97431S


38º36'33,99758W


47


52


8.831.157,10


542.727,10


179º13'31


40,31


10º34'24,28649S


38º36'33,97799W


52


51


8.831.137,37


542.727,36


179º13'31


19,73


10º34'24,92887S


38º36'33,96840W


51


50


8.831.137,20


542.715,14


269º13'31


12,22


10º34'24,93475S


38º36'34,37045W


50


49


8.831.136,64


542.673,37


269º13'31


41,78


10º34'24,95484S


38º36'35,74516W


49


48


8.831.190,63


542.672,64


359º13'31


54


10º34'23,19688S


38º36'35,77140W


48


46


8.831.191,23


542.716,76


89º13'31


44,13


10º34'23,17566S


38º36'34,31946W


46


60


8.831.205,31


542.717,92


4º42'39


14,13


10º34'22,71724S


38º36'34,28186W


Perímetro: 425,15


Área Total: 3.481,905 m²                              0,348190 Ha
















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