


                                LEI Nº 8 865


                                    Torna obrigatória a fixação de mapas de
                                   localização do Estado do Espírito Santo,
                                   em postos de combustíveis, nas  estradas
                                   capixabas, visando orientar os  cidadãos
                                   que as utilizem.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º Torna obrigatória a fixação de mapas de localização do  Estado
do Espírito Santo,  em  postos  de  combustíveis,  nas  estradas  capixabas,
visando orientar os cidadãos que as utilizem.


      Parágrafo único. VETADO.


      Art. 2º O descumprimento do previsto nesta Lei sujeitará o infrator  à
multa de 500 (quinhentos)  Valores  de  Referência  do  Tesouro  Estadual  -
VRTEs, sendo aplicada em dobro, em caso de reincidência.


      Art. 3º VETADO.


      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande em Vitória, 08 de maio de 2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 09/05/2008)

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