
LEI Nº. 9.415

                                    Fixa os subsídios do Governador, do Vice-
                                    Governador e dos Secretários de Estado.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam fixados, a partir de 1º.3.2010, nos termos do § 2º  do
artigo  28  da  Constituição  Federal  e  do  inciso  X  do  artigo  56   da
Constituição Estadual, os subsídios do Governador, do Vice-Governador e  dos
Secretários de Estado em R$ 13.224,18 (treze mil, duzentos e vinte e  quatro
reais e dezoito centavos), R$ 11.901,54 (onze mil, novecentos e um  reais  e
cinquenta e quatro centavos) e R$ 9.998,56 (nove mil, novecentos  e  noventa
e oito reais e cinquenta e seis centavos), respectivamente.
        
       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Março de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/03/2010)


-----------------------
[pic]