

DECRETO Nº  2456 R, DE 02 DE FEVEREIRO DE  2010.






                                  Dispõe sobre a Programação Orçamentária e
                                  Financeira Anual, estabelece o cronograma
                                  de desembolso do  Poder  Executivo  e  as
                                  metas  bimestrais   de   arrecadação   da
                                  receita para o  exercício  financeiro  de
                                  2010 e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto nos Artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04  de  maio  de
2000, Lei nº 9277, de 04 de agosto de 2009, bem como a Lei nº 9.400,  de  20
de janeiro de 2010,





DECRETA:


Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias  aprovadas  no
orçamento  de  2010,  relativas  a  Outras  Despesas   Correntes   (custeio)
financiadas com recursos de caixa do tesouro, têm  como  limite  os  valores
constantes do Anexo I deste Decreto.


§ 1º A distribuição mensal das cotas financeiras  detalhadas  por  grupo  de
despesa e fonte de recursos, das  dotações  orçamentárias  de  que  trata  o
caput do artigo, entre as respectivas unidades gestoras, fica a critério  de
cada Secretaria, que as encaminhará à Secretaria de  Estado  de  Economia  e
Planejamento, que é o órgão responsável pelo desbloqueio dos  recursos  para
fins de lançamento no SIAFEM.


§ 2º O Secretário de Estado de Economia e Planejamento  e  o  Secretário  de
Estado da Fazenda poderão autorizar, em caráter excepcional,  o  desbloqueio
de dotações orçamentárias além dos valores estabelecidos no  Anexo  I  deste
Decreto,  com  base  na  justificativa  apresentada  pelos  Órgãos  da  real
necessidade da despesa.


Art. 2º A programação financeira anual poderá ser reavaliada  bimestralmente
de acordo com o comportamento da receita e o cumprimento das  metas  fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9277/09, em  observância
ao que dispõe o Art. 9º e parágrafos da Lei Complementar nº 101/00.


Art. 3º As Unidades  Gestoras  deverão  efetuar  seus  empenhos  priorizando
despesas com:


I. Alimentação de presos;


II. Auxílio alimentação;


III. Combustíveis e lubrificantes;


IV. Locação de imóveis;


V. Locação de máquinas, equipamentos e veículos;


VI. Manutenção e conservação de bens imóveis;


VII. Manutenção e conservação de equipamentos;


VIII. Outras locações de mão-de-obra;


IX. Serviços bancários;


X. Serviços de água e esgoto;


XI. Serviços de comunicação;


XII. Serviços de cópias e reprodução de documentos;


XIII. Serviços de energia elétrica;


XIV. Serviços de limpeza e conservação;


XV. Serviços de processamento de dados;


XVI. Vale transporte;


XVII. Vigilância e segurança;


XVIII. Transcol Social; e


XIX. Nossa Bolsa.


Parágrafo único. As despesas de que trata o  caput  do  artigo  deverão  ser
empenhadas no montante de recursos  necessários  ao  respectivo  atendimento
anual, até o dia 31 de março de 2010, observadas:


I.  A  exigência  do  empenho  total  não  se  aplica   na   hipótese   dos
   correspondentes contratos não vigorarem até  o  final  do  exercício  de
   2010, devendo ser empenhado, nesses casos, apenas o montante  necessário
   ao pagamento dos contratos do ano;


II. Na hipótese prevista no inciso I, aplicam-se às exigências deste  artigo
   para o empenho relativo a novos contratos, que  poderão  ser  empenhados
   após 01.04.2010;


III.  Cabe  ao  Chefe  do  Grupo  Financeiro  Setorial  ou  equivalente   da
   Administração Direta e Indireta informar a execução da  meta  física  no
   histórico da nota de lançamento (NL) quando da liquidação da despesa.


Art. 4º Ficam liberadas para empenho, em sua totalidade as  demais  dotações
orçamentárias aprovadas no orçamento de 2010 referentes às despesas com:


 I. Pessoal e Encargos Sociais com recursos de todas as fontes;


II. Encargos Gerais do Estado com recursos de todas as fontes;


III. Regularização Fiscal de Débitos com a União;


IV. Instituto de Previdência e Assistência  dos  Servidores  do  Estado  do
    Espírito Santo com recursos de todas as fontes;


 V. Investimentos e Inversões Financeiras com recursos de caixa do tesouro;




VI.  Outras  Despesas  Correntes  (custeio),  Investimentos   e   Inversões
    Financeiras com recursos  arrecadados  pelo  órgão  (fonte  0271),  das
    Entidades  Autárquicas,   Fundos,   Fundações   e   Empresas   Estatais
    Dependentes;


VII. Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo com  recursos  de  todas
    as fontes;


VIII. Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado da  Saúde  com
    recursos de caixa do tesouro;


IX. Fundos nas fontes 0159 - Transferências Financeiras a Fundos e  0161  -
    FUNCOP;


Art. 5º As dotações orçamentárias  relativas  às  despesas  financiadas  com
recursos vinculados do tesouro e de outras fontes estarão bloqueadas em  sua
totalidade e somente serão desbloqueadas com base no  efetivo  ingresso  dos
respectivos recursos.


§  1º  Excetuam-se  do  disposto  no  “caput”  deste  artigo   as   dotações
orçamentárias relativas  às  despesas  financiadas  com  as  fontes  0142  -
Operações de Crédito Internas, 0143 - Operações de Crédito Externas, 0146  -
Programa Dinheiro Direto na Escola -  PDDE,  0147  -  Programa  Nacional  de
Alimentação Escolar  -  PNAE,  Programa  Nacional  de  Apoio  ao  Transporte
Escolar- PNATE e 0154 - CIDE que serão  desbloqueadas  após  autorização  da
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e da  Secretaria  de  Estado
da Fazenda, sendo que ao final do exercício financeiro a  despesa  empenhada
deverá estar limitada ao total da disponibilidade financeira respectiva.


§ 2º Os recursos das fontes 0134 - Incentivo SUS - União  e  0135  -  SUS  -
Produção, poderão ser desbloqueados no valor do teto limite estipulado  pelo
Ministério da Saúde, após análise da Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento.


Art. 6º Para fins deste Decreto entende-se como:


§ 1º Receita de Caixa do Tesouro -  o  somatório  das  receitas  arrecadadas
pela  administração  direta,  excluídas  as  destinações  constitucionais  e
legais,  as  provenientes  de  impostos  estaduais  e  taxas,  receitas   de
contribuições, patrimonial, agropecuária, da indústria,  de  serviços  e  de
outras receitas correntes e de capital, inclusive a cota-parte do  FUNDEB  e
a  receita  de  ações  e  serviços  de  saúde,  as  transferências  federais
recebidas do FPE, do IPI, dos recursos minerais, hídricos e de royalties  do
petróleo, transferências do IRRF,  da  Lei  Kandir  nº  87/96  e  de  outras
transferências   federais   não   vinculadas,   excluídas   as   destinações
constitucionais e legais.


§  2º  Receita  Vinculada  do  Tesouro  -  o  somatório  das   receitas   de
transferências constitucionais e legais para os municípios e  o  FUNDEB,  as
transferências do salário educação,  programa  dinheiro  direto  na  escola,
programa nacional de alimentação escolar,  programa  nacional  de  apoio  ao
transporte escolar, as  contribuições  da  CIDE,  convênios  e  doações,  as
receitas  provenientes  de  operações  de  crédito,  a  transferência   para
financiamento do FUNDAP, e outras vinculadas.


§ 3º Receita de Outras Fontes - o somatório das receitas  arrecadadas  pelas
próprias  Entidades  Autárquicas,  Fundos,  Fundações  e  Empresas  Estatais
Dependentes  e  as  transferências  recebidas  de  terceiros  vinculadas   a
determinadas finalidades.


Art.  7º  A  execução  orçamentária  poderá   ser   realizada   através   da
descentralização interna de créditos ou provisão, quando  envolver  unidades
gestoras de um mesmo órgão ou unidade bem como  a  descentralização  externa
de créditos ou destaque, quando envolver  unidades  gestoras  de  órgãos  de
estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.


§ 1º Nos casos  de  descentralização  de  créditos  orçamentários  caberá  a
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento efetuar a  descentralização,
e a cota financeira correspondente será igualmente descentralizada,  cabendo
a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  efetuar  o  correspondente  repasse
financeiro com recursos do tesouro ou Entidade Autárquica,  Fundo,  Fundação
e Empresa Estatal Dependente quando lhe couber.


§ 2º Excetuam-se do “caput”  deste  artigo  as  despesas  da  Secretaria  de
Estado da Educação (fontes 0102 e 0103) e da Secretaria de Estado  da  Saúde
(fonte 0104).


Art. 8º Os créditos suplementares e especiais, que vierem a ser  abertos  no
exercício, bem como os créditos especiais reabertos, com recursos  de  caixa
do tesouro, terão  sua  execução  condicionada  aos  limites  fixados  neste
Decreto.


Art. 9º  Os empenhos emitidos, independentemente do tipo de  despesa  a  ser
atendida, explicitarão o cronograma de liquidação da despesa.


Art. 10. Os investimentos e inversões financeiras a  iniciar  deverão  estar
alinhados com as orientações estratégicas do Governo  para  o  exercício  de
2010.


Art.  11.  Os  ordenadores  de  despesa   são   responsáveis   na   execução
orçamentária e financeira dos  valores  estabelecidos  neste  Decreto,  pela
observância do cumprimento de todas as disposições legais  contidas  na  Lei
Federal  nº  4.320,  de  17  de  março  de  1964,  na  Lei   de   Diretrizes
Orçamentárias nº 9277/09, na Lei  nº  9.400/10  e  na  Lei  Complementar  nº
101/00.


Art. 12. Cabe à Secretaria de Estado de Controle e Transparência zelar  pelo
cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as providências  para
a  responsabilização  dos  ordenadores  de  despesa  e  dos  servidores  que
praticarem ato em desacordo com as disposições nele contidas.


Art. 13.  Ficam  deduzidas  das  cotas  estabelecidas  nos  Anexos  I  deste
Decreto,  os   valores  referentes  a  1/12  avos  já   liberados   conforme
estabelecido no art. 41 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9277/09 .


Art. 14. Ficam estabelecidas as metas bimestrais de arrecadação  da  Receita
Total  do  Estado,  para  o   exercício   financeiro   de   2010,   conforme
discriminação constante do Anexo II, deste Decreto.


Art. 15. Ficam o Secretário de Estado da Fazenda e o  Secretário  de  Estado
de  Economia  e  Planejamento  autorizados  a  estabelecer,   em   conjunto,
instruções complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.


Art.  16.  As  disposições  deste   Decreto   aplicam-se   aos   Órgãos   da
Administração Direta do  Poder  Executivo,  Entidades  Autárquicas,  Fundos,
Fundações e Empresas Estatais Dependentes.


Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias de  fevereiro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/02/2010)




                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador