

DECRETO Nº 022-S, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub bacia N03 –  SV
                           -  N03  –  G  parte  integrante  do  Sistema   de
                           Esgotamento Sanitário de Nova Rosa  da  Penha  no
                           Município de Cariacica/ES.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2022-
9BFVS;





DECRETA:





Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
Sem Nome, no bairro Vila Progresso, Cariacica - ES, referenciada  na  planta
nº E-045-000-99-1-XX-0106 e  no  Descritivo  Técnico  nº  E-045-000-99-1-MD-
0267; de  acordo  com  as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN E.CAR.OG.18.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de janeiro  de  2022,  201º
da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 07/01/2022)


                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – SV - N03 – G – Planta: E-045-000-99-1-XX-0106;
                                            Descritivo  Técnico:  E-045-000-
99-1-MD-0267


PROPRIETÁRIO: JOSÉ GERALDO FERREIRA E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV  –  N03  –  G:  formada  por  uma
figura geométrica irregular de 12 (Doze) lados, perfazendo um  perímetro  de
159,86 (Cento e cinquenta e nove  inteiros  e  oitenta  e  seis  centésimos)
metros lineares, com uma área total de 302,47 (Trezentos e dois  inteiros  e
quarenta e sete centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

[pic]

Esta área de terra limita-se a LESTE com as  terras  remanescentes  de  JOSÉ
GERALDO FERREIRA e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices AB a AC, medindo 4,63 (Quatro inteiros e
                      sessenta  e   três   centésimos)   metros   lineares,
                      divisando com Rua de terra sem nome.


SUL   Caracterizado pelos vértices AH a AI, medindo 4,00 (Quatro  inteiros)
                      metros lineares, divisando com Rua sem nome.

LESTE       Caracterizado pelos vértices AC a AH, medindo 76,87 (Setenta  e
                      seis
                                           Inteiros  e   oitenta   e   sete
                      centésimos) metros lineares.

OESTE       Caracterizado pelos vértices AI a AB, medindo 74,38 (Setenta  e
                      quatro inteiros e trinta e  oito  centésimos)  metros
                      lineares, divisando com a área de terreno vazio.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador