

DECRETO Nº 1588-R, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.






                           Institui a Área de Relevante Interesse  Ecológico
                           (ARIE) Estadual  Morro  da  Vargem  e  dá  outras
                           providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  de  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, tendo  em  vista  o
disposto no art. 225, da Constituição Federal; na Lei Federal nº  7.804,  de
10 de junho de 1989; na Lei Federal nº 9985, de 18  de  julho  de  2000;  no
Decreto Federal  nº 4340, de 22 de agosto de 2002; na Resolução CONAMA  002,
de 16 de março de 1988; no Decreto  nº 89.336, de 31 de janeiro  de1984;  no
Decreto Federal nº 99.274,  de  06  de  junho  de  1990;  especialmente,   o
previsto nos artigos 37 a 47 da Lei Estadual nº 4.701, de 01 de dezembro  de
1992; o que consta do Processo nº 32087659 e, ainda, considerando:


• a necessidade de se preservar fragmentos  florestais  representativos  da
  floresta atlântica do Espírito Santo;


• a existência de Bullbophyllum gomesii,  descrita  como  nova  espécie  da
  Família Orchidaceae, proveniente de floresta atlântica, descrita em 28 de
  outubro de 1999, ocorrente na Estação Ecológica  Mosteiro  Zen  Morro  da
  Vargem;


• a existência de inselbergs, habitat da nova espécie descrita, na área  do
  Mosteiro Zen Morro da Vargem;


• a iniciativa do Município de Ibiraçu,  em declarar a região do  Morro  da
  Vargem, como Estação Ecológica “Mosteiro Zen Morro da Vargem”, através da
  Lei nº 1158, de 30 de abril de 1985;


• a existência da iniciativa  pioneira  no  Estado  do  Espírito  Santo  de
  conservação  da natureza, recuperação de áreas  degradadas,  proteção  de
  nascentes e práticas ecológicas e sustentáveis de uso do solo  realizadas
  pelo Mosteiro Zen do Morro da Vargem;


• ser o Mosteiro Zen Morro da Vargem  reconhecido  como  Pólo  de  Educação
  Ambiental  pelo  Conselho  Nacional  da  Reserva  da  Biosfera  da   Mata
  Atlântica.














DECRETA:





Art. 1º Sob a denominação de ARIE MORRO  DA VARGEM, fica instituída  a  Área
de  Relevante  Interesse  Ecológico   do  Morro  da  Vargem,   de   formação
vegetacional característica de Mata  Atlântica,  com  fragmentos  florestais
remanescentes da mata original  e  em  vários  estágios  de  recuperação   e
vegetação rupestre, com área de 5.735.362  m2  (aproximadamente  573  ha,  e
perímetro de 14.554  m,  situada  no   Município  de  Ibiraçu,  com  limites
geográficos constantes do mapa anexo).


Art. 2º A ARIE MORRO DA VARGEM tem como objetivos gerais:


I - manter os ecossistemas naturais de importância regional e local;


II - regular os usos admissíveis das áreas, de modo a compatibiliza-los  com
os objetivos de conservação da natureza.


Art. 3º A ARIE MORRO DA VARGEM tem como objetivos específicos:


I - preservar  a  integridade  do  córrego  Pendanga,  contribuinte  do  rio
Itapira e o córrego Cachoeira Comprida, contribuinte do rio da Prata;


II - propiciar  fluxo  genético  nas  áreas  naturais,  assegurando  a  ação
contínua dos mecanismos evolutivos;


III - promover o  desenvolvimento  econômico-regional,  com  a  proteção  da
natureza, manejo adequado dos recursos naturais e disciplinamento  dos  usos
e ocupação do solo;


IV - proteger as espécies endêmicas e em risco de extinção;


V - desenvolver o turismo regional,  integrado  às  condições  naturais  dos
ecossistemas, das paisagens e belezas cênicas;


VI - desenvolver programas  setoriais,  incluindo  a  agricultura,  turismo,
educação,  fiscalização e monitoramento ambiental;


VII - controlar a erosão e realizar práticas conservacionistas do solo;


VIII - divulgar técnicas agroecológicas;


IX - criar, manter e ampliar biblioteca  pública  de  pesquisa  na  área  do
manejo sustentável, conservação do solo, florestas e educação ambiental;


X - manter o Centro de Educação Ambiental como Pólo  de  Educação  Ambiental
da Reserva da  Biosfera  da  Mata  Atlântica,  para  realização  de  cursos,
palestras,  conferências  e  seminários  voltados  para  a   conservação   e
preservação da  Mata  Atlântica,  práticas  agroecológicas  e  outros  temas
relevantes para a conservação dos ecossistemas e práticas  sustentáveis  dos
recursos ambientais;


XI – contribuir para o desenvolvimento  de pesquisas científicas na área  da
ecologia aplicada, biologia, geologia,  hidrologia  e  outras  de  interesse
para a conservação e preservação dos ecossistemas naturais;


XII – contribuir para a instalação de processos naturais de recuperação  dos
ecossistemas  e  para  a  recuperação  induzida,   de  acordo  com  projetos
definidos no Plano de  Manejo  e  aprovado  pelo  IEMA,  ouvido  o  Conselho
Gerencial;


XIII – implantar  equipamentos  e  serviços  necessários  à  consecução  dos
objetivos específicos constantes deste Decreto.


Art. 4º Na ARIE MORRO DA VARGEM é  proibida  qualquer  atividade  que  possa
por em risco a integridade dos ecossistemas e a harmonia da paisagem.


Art. 5º Na ARIE MORRO DA VARGEM são permitidos, entre outras  atividades,  o
exercício de  pastoreio  equilibrado  e  a  colheita  limitada  de  produtos
naturais, não lenhosos, desde que  todas essas atividades sejam  previamente
licenciadas e devidamente controladas.


Art. 6º A ARIE MORRO DA VARGEM é definida pelos seguintes limites: Partindo-
se de um ponto de coordenadas métricas UTM  referenciadas  ao  datum   SAD69
obtidas a partir um receptor GPS de Navegação com  precisão   posicional  de
até 15 metros, E=357343 e N=7801129, situado na  estrada  de  ferro  (EFVM),
segue-se pela mesma estrada por uma distancia de 2.165 metros  até  o  ponto
de coordenadas  E=356496 e N=7799200, deste segue-se por  uma  distancia  de
23 metros e azimute de 292º 30’ 45" até o ponto de  coordenadas  E=356475  e
N=7799209, deste segue-se margeando a EFVM por uma  distancia de 320  metros
até o ponto de coordenadas E=356288 e N=7798956, deste  segue-se  ainda  por
uma distancia de 419 metros e azimute  de  248º  18’  43"  até  o  ponto  de
coordenadas E=355899 e N=7798801, seguindo por uma distancia  de  65  metros
e azimute de 312º 58’ 54" até o ponto de coordenadas E=355852  e  N=7798845,
deste segue-se o curso d’água no sentido da jusante  por  uma  distancia  de
743 metros até uma confluência de coordenadas  E=355181 e  N=7798699,  deste
segue-se o curso d’água no sentido da montante  por  uma  distancia  de  120
metros até uma confluência de coordenadas E=355156 e N=7798813, deste segue-
se  pelo curso d’água à direita, ainda a montante, por uma distancia de  160
metros até o ponto de coordenadas   E=355100  e  N=7798961,  deste  segue-se
pelo mesmo curso d’água no sentido da montante  por  uma  distancia  de  160
metros até uma confluência de coordenadas E=355071 e N=7799115, deste segue-
se  ainda pelo curso d’água à esquerda  no  sentido  da  montante,  por  uma
distancia de 412 metros até o ponto de  coordenadas  E=354843  e  N=7799418,
deste segue-se por uma distancia de 152 metros e azimute  de  310º  29’  07"
até o ponto de coordenadas  E=354728 e N=7799516,  deste  segue-se  por  uma
distancia de  128  metros  e  azimute  de  309º  07’  19"  até  o  ponto  de
coordenadas  E=354628 e N=7799597, deste segue-se por uma distancia  de  270
metros e azimute de 297º 47’ 10" até  o  ponto  de  coordenadas  E=354390  e
N=7799723, deste segue-se  por uma distancia de 466 metros e azimute de  52º
45’ 33" até o ponto de coordenadas E=354761 e N=7800005, deste segue-se  por
uma distancia de 83 metros  e  azimute  de  94º  36’  24"  até  o  ponto  de
coordenadas  E=354845 e N=7800000, deste segue-se  por uma distancia  de  55
metros  e azimute de 96º 24’ 19" até o  ponto  de  coordenadas   E=354899  e
N=7799994, deste segue-se por uma distancia de 145 metros e azimute de  114º
09’ 10" até encontrar o curso  d’água em um ponto de coordenadas E=355031  e
N=7799934, deste  segue-se pelo curso d’água no sentido da montante por  uma
distancia de 33 metros até a nascente de coordenadas  E=355015 e  N=7799963,
da nascente segue-se ainda por  uma  distancia  de  120  metros   até  outra
nascente de coordenadas E=355016 e  N=7800085,  desta  nascente  segue-se  o
curso d’água no   sentido  da  jusante  até  uma  estrada   não  pavimentada
(E=355018 e N=7800300) por  uma  distancia  de  226  metros,  segue-se  pela
estrada por uma distancia de 100 metros até o ponto de coordenadas  E=355023
e N=7800396, deste segue-se por uma distancia de 195  metros  e  azimute  de
108º  28’  00"  até  encontrar  o  afloramento  rochoso  em  um   ponto   de
coordenadas E=355209 e N=7800335, deste segue-se pelo limite do  afloramento
rochoso contornando-o  por uma distancia de  650  metros  até  um  ponto  de
coordenadas E=355232 e N=7800941, deste segue-se por uma  distancia  de  233
metros e azimute de 273º 50’ 30" até  o  ponto  de  coordenadas  E=354999  e
N=7800957, deste segue-se  por uma distancia de  252  metros  e  azimute  de
273º 50’ 30" até um curso d’água em  um  ponto  de  coordenadas  E=354747  e
N=7800974, deste segue-se o curso d’água  no  sentido  da  jusante  por  uma
distancia de 143 metros até o ponto de  coordenadas  E=354733  e  N=7801092,
ainda no sentido da montante, segue-se o curso d’água por uma  distancia  de
222 metros até o  ponto  de  coordenadas  E=354852  e  N=7801273,  ainda  no
sentido da montante, segue-se o  curso  d’água  por  uma  distancia  de  482
metros até o ponto de coordenadas E=354756 e N=7801702, deste  segue-se  por
uma distancia de 78 metros e  azimute  de  129º  36’  22"  até  o  ponto  de
coordenadas  E=354817 e N=7801653, deste segue-se por uma distancia  de  628
metros e azimute de 88º 57’ 47" até encontrar o afloramento  rochoso  em  um
ponto de coordenadas E=355444 e N=7801664, segue-se o limite do  afloramento
rochoso contornando-o por uma distancia  de  851  metros  até  um  ponto  de
coordenadas E=355481 e N=7802390, deste segue-se por uma  distancia  de  168
metros e azimute  de 05º 00’ 18" até encontrar uma  estrada  pavimentada  em
um ponto de coordenadas E=355496 e N=7802557, deste  segue-se  pela  estrada
por uma distancia de 528 metros  até  o  ponto  de  coordenadas  E=355738  e
N=7802118, deste segue-se  ainda pela  estrada  por  uma  distancia  de  170
metros até o ponto de  coordenadas  E=355895  e  N=7802173,  deste  segue-se
ainda pela  estrada  por  uma  distancia  de  245  metros  até  o  ponto  de
coordenadas E=356086 e N=7802048, deste segue-se por uma  distancia  de  472
metros  e azimute de 202º 10’ 25" até encontrar o afloramento rochoso em  um
ponto de coordenadas E=355908 e  N=7801610,  deste  segue-se   o  limite  do
afloramento rochoso contornando-o por  uma  distancia  de  537  metros,  até
chegar a uma  nascente de coordenadas E=356060 e N=7801164,  deste  segue-se
o curso d’água no sentido da jusante  por uma distancia de  171  metros  até
uma confluência de coordenadas  E=356218  e  N=7801204,  deste   segue-se  o
curso d’água no sentido da jusante por uma distancia  de 543  metros  até  o
ponto de coordenadas E=356517 e N=7801650,  deste  ainda  seguindo  o  curso
d’água no sentido da jusante por uma distancia de  152  metros,  chega-se  a
uma estrada pavimentada  em um ponto de coordenadas  E=356466  e  N=7801785,
deste segue-se pela estrada por uma distancia  de 166 metros até o ponto  de
coordenadas E=356607 e N=7801862, deste segue-se por uma  distancia  de  242
metros e azimute de 150º 43’ 21" até o  ponto  de  coordenadas   E=356726  e
N=7801650, deste segue-se por uma distancia de 629 metros e azimute de  162º
14’ 54" até um ponto de coordenadas E=356918  e  N=7801052,  deste  segue-se
por uma distancia de 432 metros e azimute de  79º  41’  27"  até  chegar  ao
ponto de partida na EFVM em um ponto de coordenadas  E=357343  e  N=7801129,
fechando um polígono de área equivalente  a  5.735.362  m2  (aproximadamente
573 ha), e com um perímetro de 14.554 m.


Parágrafo único. Faz parte integrante deste Decreto  o  mapa  na  escala  de
1:20.000.


Art. 7º Para a consecução  dos  objetivos  previstos  no  artigo  2º,  serão
adotadas, entre outras, as seguintes medidas:


I – a elaboração  do  Plano  de  Manejo,  com   detalhamento  do  zoneamento
ecológico-econômico da ARIE MORRO  DA VARGEM  e  dos  respectivos  programas
setoriais referenciados neste Decreto;


II - a elaboração e a  manutenção  de  um  cadastro  de  propriedades  e  de
atividades existentes na ARIE MORRO DA VARGEM;


III – a aplicação,  quando  necessária,  de  medidas   legais  destinadas  a
impedir e/ou evitar  o  exercício  de  atividades  causadoras  de  sensíveis
degradações da qualidade ambiental e/ou   que  possa  representar  danos  às
pessoas ou à biota;


IV - a divulgação  das  medidas  constantes  neste  Decreto,  objetivando  o
esclarecimento  das  comunidades  sobre  a  ARIE  MORRO  DA  VARGEM  e  suas
finalidades.


§ 1º Para a elaboração do Plano de Manejo deverão ser observados  os  planos
e projetos estaduais e regionais existentes, e as recomendações do Plano  de
Manejo da Estação Ecológica  “Mosteiro Zen Morro da Vargem”,   elaborado  em
1985 e parte integrante da Lei Municipal nº 1.158, de 30 de abril  de  1985,
e do Plano de Manejo do Mosteiro Zen do Morro da Vargem, de 1991.


§ 2º O Plano de Manejo da ARIE MORRO DA VARGEM deverá ser elaborado   sob  a
responsabilidade do órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente.


Art. 8º Compete ao Instituto  Estadual   de  Meio  Ambiente  e  de  Recursos
Hídricos, a administração e a fiscalização  da ARIE  MORRO  DA  VARGEM  que,
para tal fim, poderá firmar convênios com órgãos  e  entidades  públicas  ou
privadas, sem prejuízo de sua competência, cabendo-lhe ainda o seguinte:


I - elaborar, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da  data
da publicação deste Decreto, o Plano de Manejo da ARIE MORRO DA VARGEM;


II - instalar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da  data  da
publicação  deste Decreto, o Conselho  Gerencial da ARIE MORRO DA VARGEM,  a
esta vinculada, que tem por objetivo o acompanhamento e proposição de  ações
a serem nela desenvolvidas;


III - expedir instruções normativas ao cumprimento deste Decreto;


IV  -  regularizar  e/ou  adequar  as  atividades  ou  empreendimentos  que,
eventualmente, estiverem em desacordo com o  zoneamento  ecológico-econômico
previsto para a ARIE MORRO DA VARGEM;


V - exigir, na forma da  lei,  o  licenciamento   ambiental  das  atividades
consideradas impactantes  aos  ecossistemas  existentes  na  ARIE  MORRO  DA
VARGEM.


Parágrafo  único.  As  autorizações  concedidas  pelo  IEMA  não   dispensam
autorizações e licenças federais, estaduais e municipais exigíveis por lei.


Art. 9º A efetivação do Conselho Gerencial  da  ARIE  MORRO  DA  VARGEM,  de
caráter consultivo, será realizada pelo IEMA, no prazo determinado  no  Art.
8.º, inciso II, e terá como atribuições:


I - elaborar e aprovar, no prazo  de  90  (noventa)  dias,  contado  da  sua
instalação, o seu Regimento Interno;


II – analisar e emitir parecer, no prazo  de  90  (noventa)  dias,  sobre  o
Plano de Manejo apresentado pelo IEMA, contados a  partir  da  data  do  seu
recebimento;


III - acompanhar a implantação do Plano de Manejo,  solicitando  aos  órgãos
públicos a adoção das medidas necessárias ao  fiel  cumprimento  dos  termos
deste Decreto;


IV -  propor reformulações do  Plano  de  Manejo,  bem  como  analisar  suas
eventuais alterações;


V - exercer outras atividades correlatas.


Art. 10. O Conselho Gerencial da  ARIE  MORRO  DA  VARGEM  terá  a  seguinte
composição:


I - um representante do IEMA, que terá as funções de presidente;


II - um representante  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);


III - um representante do IDAF/SEAG;


IV - um representante do Mosteiro Zen Morro da Vargem;


V  -  um  representante  de  associação  legalmente   constituída   para   a
preservação, conservação e pesquisa da Mata Atlântica;


VI – um representante das comunidades abrangidas pela ARIE MORRO DA VARGEM;


VII – um representante dos agricultores da região.


§ 1º Os representantes e seus  suplentes  respectivamente  indicados,  serão
referendados por ato próprio do Presidente do IEMA.


§ 2º Os representantes terão mandado   de  02  (dois)  anos,  permitida  sua
recondução e, eventualmente, poderão ser  substituídos  por  solicitação  da
entidade pública ou privada que efetuou a indicação.


§ 3º A indicação dos representantes referenciados nos  itens  V,  VI  E  VII
deste artigo, deverá ser procedida de eleição prévia dentre as  entidades  e
comunidades envolvidas.


§ 4º O desempenho das funções de  representante  do  Conselho  Gerencial  da
ARIE MORRO  DA  VARGEM,  não  será  remunerado,  sendo  considerado  serviço
público relevante.


§ 5º O Conselho  Gerencial  da  ARIE  MORRO  DA  VARGEM  deverá  elaborar  e
aprovar, num prazo de 90 (noventa) dias de sua instalação, o  seu  Regimento
Interno;


§ 6º O desenvolvimento dos trabalhos do Conselho  Gerencial  da  ARIE  MORRO
DA VARGEM e outras instituições de pesquisas poderão,  inclusive,  propor  a
ampliação dos limites da  ARIE para promover e/ou facilitar a instalação  de
corredores  ecológicos   integrando-a  a  outras  Unidades   de  Conservação
existentes,  ou  fragmentos  florestais   e   outros   recursos   ambientais
significativos.


Art. 11. Os órgãos e entidades da administração pública  estadual  prestarão
ao Conselho Gerencial  as  informações  e  as  assistências  que  lhe  forem
solicitadas, quando necessárias à execução de suas atribuições.


Art.  12.  Os  recursos  humanos,  materiais  e  financeiros  necessários  à
operacionalização do  Conselho  Gerencial  serão  providos  pelo  IEMA  e/ou
parceiros, mediante convênio específico.


Art. 13. O Plano de Manejo, observados  os  princípios  constitucionais  que
regem  o  exercício  do  direito   de   propriedade,   estabelecerá   normas
administrativas, limitando, restringindo e/ou proibindo:


I – a implantação e o funcionamento de atividades potencialmente  poluidoras
 e/ou degradadoras do meio ambiente;


II - a realização de obras de terraplenagem  e a abertura de canais,  quando
estas iniciativas importarem em alteração das condições  ecológicas  locais,
principalmente nas Zonas de  maior restrição  de  uso,  onde  a  biota  terá
rigorosa proteção;


III - o exercício de atividades capazes de provocar  erosão  das  terras  ou
assoreamento das coleções hídricas, de forma acentuada;


IV - o exercício de atividades que ameacem extinguir as  espécies  raras  da
biota regional;


V – o uso de agrotóxicos, quando indiscriminado   ou  em  desacordo  com  as
normas, resoluções ou recomendações legais ou técnicas.


§ 1º Na zona de uso agrícola, o cultivo da terra será feito  de  acordo  com
as  práticas de conservação do solo recomendadas pelos  órgãos  oficiais  de
extensão rural.


§ 2º As atividades zootécnicas dependem, obrigatoriamente,  do  controle  de
efluentes e resíduos sólidos, nos casos de confinamento.


§ 3º A realização de obras, planos, atividades   ou  projetos  de  utilidade
pública que  importarem  em  sensível  alteração  das  condições  ecológicas
locais, principalmente na Zona de maior restrição de uso, onde a biota  terá
rigorosa proteção,  dependerá  de  prévia  autorização  do  IEMA,  ouvido  o
Conselho Gerencial da ARIE MORRO DA VARGEM.


Art. 13. Na ARIE MORRO DA VARGEM, nenhuma  obra  ou  empreendimento   poderá
ser implantado sem prévia autorização do IEMA, que exigirá no mínimo:


a) adequação ao Plano de Manejo da área;


b) projeto de tratamento, coleta e disposição final de esgoto;


c) sistema de vias  públicas  com  drenagem   de  águas  pluviais  e  rampas
suaves;


d) procedimentos para conservação  do  solo,  estabilização  de  encostas  e
controle da erosão e do assoreamento;


e) adoção de medidas visando a eliminação dos  efeitos  sobre  as  Zonas  de
maior restrição de uso, decorrentes  da implantação dessas atividades.


Art. 14. Ao Instituto de Defesa Florestal (IDAF) competirá a  realização  do
Levantamento Cadastral de Propriedades na ARIE MORRO DA  VARGEM,   no  prazo
de 180 (cento e  oitenta)  dias,  contados  a  partir  da  publicação  deste
Decreto.


Art. 15. As condutas e atividades  consideradas  lesivas  ao  meio  ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções  penais  e
administrativas,  independentemente  da  obrigação  de  reparar   os   danos
causados.


Art. 16. Dos atos e decisões do IEMA referentes  a  ARIE  MORRO  DA  VARGEM,
caberá recurso ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA),  nos  prazos
previstos em lei, ouvida, previamente, a Comissão de Gerenciamento da ARIE.


Art. 17. Este Decreto entra em vigor  na data da sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  23 dias de    novembro   de  2005,
184º  da Independência, 117º da República e 471º do  início  da  Colonização
do Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/11/2005)

                                                     -----------------------
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