

                                LEI Nº 10.743


                                   Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
                                   à   Companhia   Espírito   Santense   de
                                   Saneamento – CESAN.







       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia Espírito
Santense de Saneamento – CESAN uma área  de  terreno  medindo  4.992,23m²  e
perímetro de  287,74m,  a  ser  desmembrada  de  uma  área  maior  que  mede
340.135,87m², de propriedade do Estado do Espírito Santo, matriculado sob  o
nº 39504, Livro 2, junto ao Cartório do Primeiro Ofício  de  Registro  Geral
de Imóveis de  Cariacica,  conforme  as  plantas  e  memoriais  descritivos,
elaborados pelo Instituto de Defesa Agropecuária  e  Florestal  do  Espírito
Santo - IDAF  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  67349200,  parte
integrante desta Lei.


       Art. 2º O imóvel descrito no art.  1º  desta  Lei  será  destinado  à
instalação  do  Reservatório  de  Água  Tratada  do  Bairro  Nova  Valverde,
Município de Cariacica-ES.


       Parágrafo único. O donatário ficará obrigado a, dentro do prazo de 60
(sessenta) dias após a lavratura  da  Escritura,  iniciar  a  instalação  do
Reservatório  de  Água  Tratada  do  Bairro  Nova  Valverde,  Município   de
Cariacica, sob pena de reverter a propriedade doada ao domínio  e  posse  do
Estado,  inclusive  as  benfeitorias  já  realizadas  independentemente   de
qualquer interpelação judicial ou indenização.


       Art. 3º O donatário terá o prazo de 180 (cento  e  oitenta)  dias,  a
contar da lavratura da  Escritura  Pública  de  Doação,  para  apresentar  o
traslado da respectiva certidão de matrícula do imóvel  doado,  já  com  seu
desmembramento, junto à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos  -
SEGER, emitida pelo Cartório de Registro  Geral  de  Imóveis  da  Jurisdição
competente, sob pena de reversão da doação, conforme determina  o  parágrafo
único do art. 83 do Decreto nº  3.126-R,  publicado  no  Diário  Oficial  do
Estado - DOE em 15 de outubro de 2012.








       Art. 4º Caso seja dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta
Lei, ou descumprimento de qualquer  obrigação  por  parte  do  donatário,  o
imóvel reverterá ao patrimônio público do  Estado  do  Espírito  Santo,  com
todas as benfeitorias e acessões, sem  qualquer  direito  à  indenização  ou
retenção, bem como no caso de cessar as razões que justificaram  a  presente
doação, ficando estabelecida a obrigatoriedade da transcrição literal  desta
na respectiva escritura de doação sem o que será a mesma tida como nula.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de outubro de 2017.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                               D.O de 06.10.17
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