

DECRETO N.º 3865-R, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.


       

                            Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado  pelo
                            Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º  O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES – aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


      “Art. 70.  [...]


      LV - até 31 de dezembro de 2020, no desembaraço aduaneiro de bens  ou
      mercadorias constantes  do  Anexo  Único  do  Convênio  ICMS  130/07,
      importados sob o amparo do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão
      temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo  e
      gás  natural,  nos  termos  das  normas  federais   específicas   que
      regulamentam o  Repetro,  disciplinado  no  Capítulo  XI  do  Decreto
      federal n.º 4.543, de 2002, de forma  que  a  carga  tributária  seja
      equivalente a três por cento, observado  o  seguinte  (Convênio  ICMS
      130/07):


       [...]” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 101-A e 1.195, com a  seguinte
redação:


      “Art. 101-A.  O disposto  no  art.  101,  VIII,  não  se  aplica  aos
      estabelecimentos industriais situados neste Estado cujo objetivo  for
      a exploração ou produção de petróleo ou gás natural.” (NR)


      [...]


      “Art. 1.195.  Não será exigido o estorno  de  créditos  escriturados,
      relativamente ao período compreendido entre 1.º de julho de 2012 e 30
      de  setembro  de  2015,  referentes  ao  diferencial  de   alíquotas,
      decorrentes  de  operações  interestaduais  de  aquisição   de   bens
      destinados  ao  ativo  imobilizado,   devido   por   estabelecimentos
      industriais cujo objetivo for a exploração ou produção de petróleo ou
      gás natural no território deste Estado, não se aplicando, neste caso,
      o disposto no art. 101, VIII.


      Parágrafo único.  O disposto no caput não confere qualquer direito  a
      restituição de importâncias pagas anteriormente.” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos:


I - a partir de 1.º de abril de 2015 em relação ao disposto no art. 1.º; e


II - a partir de 1.º de outubro de 2015 em relação ao disposto no art.  2.º,
na parte a que se refere ao art. 101-A do RICMS/ES.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de setembro de 2015,  194.°
da Independência, 127.° da República e 481.° do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

 

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29.09.2015)

















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