


                                LEI Nº 9.401



                                   Prorroga  prazo  para  a   regularização
                                   fundiária da área doada pelo  Estado  do
                                   Espírito Santo ao Município de Vitória.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  prorrogado  por  mais  5  (cinco)  anos   o   prazo
estabelecido no artigo 1º da Lei  Estadual  nº  8.390,  de  25.10.2006,  que
alterou o artigo 4º da Lei nº 7.821,  de  05.7.2004,  para  o  Município  de
Vitória concluir a regularização fundiária da ocupação da área doada.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


              Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de Fevereiro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 26/02/2010)



-----------------------
[pic]