

                                LEI Nº 6.850



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Torna  obrigatório   que   as   empresas
                                    concessionárias de serviços públicos  de
                                    telefonia fixa incluam  nas  faturas  de
                                    cobranças,    informações     detalhadas
                                    referentes a cada ligação realizada pelo
                                    consumidor e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de  serviço  público  de
telefonia fixa do Estado do Espírito Santo obrigadas a  individualizar  cada
ligação local, interurbana ou internacional realizadas  pelo  consumidor,  a
seu pedido, fazendo constar na fatura de cobrança as seguintes informações:


         I - data da ligação;


         II - horário da ligação;


         III - duração da ligação;


         IV - telefone chamado;


         V - valor devido.


         §  1º  Entende-se  por  ligações   locais,   aquelas   denominadas
genericamente  por  “pulsos”  pelas  empresas  concessionárias  do   serviço
público de telefonia fixa.


         §  2º  As  empresas  concessionárias,  também  ficam  obrigadas  a
informar a  quantidade  de  “pulsos”  efetuados  no  mês  de  cobrança  e  a
quantidade acumulada dos últimos doze meses.


         Art. 2º As empresas concessionárias, terão 60 (sessenta) dias para
se adequarem a presente Lei.


         Art.  3º  Caberá  ao  Poder  Executivo  Estadual   fiscalizar   as
concessionárias e impor as seguintes penas, no caso de  não  cumprimento  da
presente Lei:


         I - advertência;


         II - multa diária de 500 (quinhentos) VRTE - Valor  de  Referência
do Tesouro Estadual do Estado do Espírito Santo, até que a empresa  passe  a
cumprir a Lei.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 07/11/2001)



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