

                                LEI Nº 10.825

                                    Altera a redação do § 5º do art. 3º  da
                                     Lei nº 8.950, de 14 de julho  de  2008,
                                     acrescentado pela Lei nº 10.083, de  29
                                     de agosto de 2013.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O § 5º do art. 3º da Lei nº 8.950, de 14 de  julho  de  2008,
acrescentado pela Lei nº 10.083, de 29 de agosto de 2013, passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

            “Art. 3º ([pic])


            (...)


            § 5º Fica garantida a retroatividade do direito aos  servidores
            cujos processos  se  encontrem  em  andamento  ou  tenham  sido
            indeferidos, desde que protocolados com base nesta Lei, e sob a
            condição  de  que  os  documentos  apresentados   atendam   aos
            requisitos exigidos conforme a alteração promovida pela Lei  nº
            10.083, de 29 de agosto de 2013.” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de abril de 2018.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/04/2018)

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