

                                LEI Nº 9.632



                                   Reajusta as tabelas de  vencimentos  dos
                                   cargos  administrativos  do   Ministério
                                   Público do Estado do Espírito Santo - MP-
                                   ES.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



        Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º.3.2011,  em  5,5%  (cinco
vírgula  cinco  por  cento)   as   tabelas   de   vencimentos   dos   cargos
administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo  -  MP-ES,
efetivos e em comissão.



        Parágrafo único. Aplica-se o reajuste de que trata o caput ao valor
dos proventos e pensões dos servidores administrativos do MP-ES.


        Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correm  por
conta das dotações orçamentárias  próprias  previstas  na  Lei  Estadual  nº
9.624, de 18.01.2011 e Portaria nº 213, de 24.01.2011.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 21 de março de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/03/2011)






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