

DECRETO N.º 2.566-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.


                                         


                           Introduz   alterações   no   RICMS/ES,   aprovado
                           pelo Decreto n.º 1.090-R, de  25  de  outubro  de
                           2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


       


DECRETA:


       


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 83:


                                   “Art.                               83. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º-A.  Os contribuintes do imposto obrigados à  Escrituração  Fiscal
    Digital – EFD – deverão  utilizar  o  CIAP,  conforme  modelo  previsto
    no Ajuste Sinief 02/09, destinado à apuração do valor do crédito a  ser
    mensalmente apropriado, observado o disposto no art. 758-A, § 5.º.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.°  O disposto  no  §  4.º  não  se  aplica  aos  contribuintes  que
    efetuarem a escrituração do CIAP por meio de escriturado fiscal digital
    – EFD.” (NR)


II - o art. 543-I:


     “Art. 543-I.  …………………………………………………………………………


    …………………….………………………………...…………………………………….


    § 7.º  O emitente da NF-e deverá encaminhar ou disponibilizar  download
    do arquivo da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização de uso  ao
    destinatário  e  ao  transportador  contratado,  imediatamente  após  o
    recebimento da autorização de uso da NF-e (Ajuste Sinief 08/10).


    ……....…......................……………...……………………………………......” (NR)


III - o art. 543-J:


     “Art. 543-J.  O contribuinte deverá  emitir  Danfe,  conforme  leiaute
    estabelecido no Manual de Integração-Contribuinte,  para  acompanhar  o
    trânsito de  mercadorias  acobertado  por  NF-e  ou  para  facilitar  a
    consulta da NF-e (Ajuste Sinief 08/10).


    …………………….………………………………...…………………………………….


    § 3.º  O Danfe utilizado para  acompanhar  o  trânsito  de  mercadorias
    acobertado por NF-e será impresso  em  uma  única  via  (Ajuste  Sinief
    08/10).


    ….……......................……………...……………………………………......” (NR)


IV - o art. 543-K:


     “Art. 543-K.  O emitente e o destinatário deverão  manter  a  NF-e  em
    arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto
    para a guarda dos  documentos  fiscais,  mesmo  que  fora  da  empresa,
    devendo ser disponibilizado para a SEFAZ, quando solicitado,  no  prazo
    previsto para a apresentação  dos  documentos  fiscais  (Ajuste  Sinief
    08/10).


    ….……......................……………...……………………………………......” (NR)


V - o art. 543-L:


     “Art. 543-L.  Quando, em decorrência de problemas  técnicos,  não  for
    possível  transmitir  a  NF-e  ou  obter  resposta  à  solicitação   de
    Autorização  de  Uso  da  NF-e,  o  contribuinte   poderá   operar   em
    contingência, gerando arquivos com indicação  deste  tipo  de  emissão,
    conforme definições constantes do  Manual  de  Integração-Contribuinte,
    mediante a adoção de uma  das  seguintes  alternativas  (Ajuste  Sinief
    08/10):


    …………………….………………………………...…………………………………….


    § 15.  É vedada a reutilização, em  contingência,  de  número  de  NF-e
    transmitida com tipo de emissão normal (Ajuste Sinief 08/10).” (NR)


VI - o art. 543-O-A:


     “Art. 543-O-A.  Após a concessão da autorização de uso da NF-e de  que
    trata  o  art.  543-I,  durante  o  prazo  estabelecido  no  Manual  de
    Integração-Contribuinte,  o  emitente  poderá  sanar  erros  em  campos
    específicos da NF-e, observado  o  disposto  no art.  7.º,  §1.º-A,  do
    Convênio  Sinief  s/n.º,  de  1970,  por  meio  de  Carta  de  Correção
    Eletrônica – CC-e transmitida à SEFAZ (Ajuste Sinief 08/10).


    ….………......................……………...……………………………………......” (NR)


VII - o art. 758-A:


     “Art. 758-A.  …………………………………………………………………………


    …………………….………………………………...…………………………………….


    § 2.º  …………………………………………….………………………………………


    …………………….…………………………...……………………………………......


    VI - CIAP.


    …………………….………………………………...…………………………………….


    § 5.º  A utilização da EFD para escrituração do CIAP, será  obrigatória
    a partir de 1.º de janeiro de 2011.


    ……………..................……………...……………………………………......” (NR)


VIII - o art. 758-I:


                                 “Art.                              758-I. 
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata o
    art. 758-A, § 2.º, no momento em que for emitido o recibo de entrega.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IX - o art. 758-Q:


                                 “Art.                              758-Q. 
    ........................................................................
    .................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - os arts. 63, § 1.º, 64, 65, 67, 68 e 70, §§ 6.º a 8.º do  Convênio
    Sinief s/n.º, de 1970, em relação aos livros  e  ao  documento  de  que
    trata o art. 758-A, § 2.º, deste Regulamento.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


           


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.105, com a seguinte redação:


     “Art. 1.105.  Até 31 de dezembro de 2010, a SEFAZ poderá  autorizar  o
    PAFS de que  trata  o  art.  729,  §  6.º,  quando  os  formulários  se
    destinarem à impressão de  Danfe,  sendo  permitido  aos  contribuintes
    utilizarem os formulários autorizados até o final  do  estoque  (Ajuste
    Sinief 09/10).” (NR)


            


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º:


I - inciso I, que produzirá efeitos a partir de 1.º de setembro de 2010.


II - incisos II a VI, que produzirão efeitos a partir de 1.º  de  agosto  de
2010.


       


Art. 4.º  Fica revogado o inciso III do art. 758-Q,  do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 2002.


       


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  11  de  agosto  de  2010,  189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/08/2010)





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