Projeto de Lei n.º 428/07
   Dispõe sobre a divulgação aos passageiros rodoviários de informações sobre o estatuto do idoso relativas ao sistema de transporte coletivo interestadual.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte interestadual de passageiros, incluídas as operadoras de terminais rodoviários que operam no Estado do Ceará ficam obrigadas a afixar em seus estabelecimentos, postos de venda de passagens e veículos de transporte, avisos referentes aos direitos dos idosos a passagem gratuita e ou desconto de 50 % conforme o Estatuto do Idoso , lei federal 10.741 de 1 de outubro de 2003.
 Art. 2º O aviso deve ser exposto em local de fácil visibilidade aos passageiros, contendo o seguinte conteúdo:
ESTATUTO DO IDOSO
                                                                             Lei 10.741/2003
                       “Art. 40 – No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
 I – a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
 II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.”
  Parágrafo único. Nas operadoras de terminais rodoviários, no interior dos ônibus e nos postos de vendas de passagens, o quadro contendo o aviso deverá ter como medida mínima 90 (noventa) cm².
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
        FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
                                        JUSTIFICATIVA
  O Estatuto do Idoso, consolidado na Lei 10.741/2003, é uma das maiores conquistas do povo brasileiro ao garantir os direitos dos idosos em nosso País.
Por ser, uma lei recente, faz-se necessário a sua divulgação e luta sobre sua efetividade para garantir que os direitos dos idosos sejam implementados.
Queremos através, desta proposição, tornar público e acessível à 3ª idade do Estado do Ceará, o seu pleno direito ao exercício do que está expresso no Art.40 do Estatuto do Idoso.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT