

DECRETO Nº 2343-S, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub bacia B03 -  SV
                           –  N03  –J-VI  parte  integrante  do  Sistema  de
                           Esgotamento Sanitário de Nova Rosa  da  Penha  no
                           Município de Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
FD9Z6,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
Botafogo, no Bairro Nova Esperança Cariacica/ES, referenciada na  planta  nº
E-045-000-99-1-XX-0107 e no Descritivo  Técnico  nº  E-045-000-99-1-MD-0273;
de acordo com as informações constantes do  ANEXO  ÚNICO,  parte  integrante
deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de novembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                       (Êste texto não substitui o publicado no DOES de
                       16/11/2021)




                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área - SV N 03 – J-VI – Planta: E-045-000-99-1-XX-0107;
                                            Descritivo  Técnico:  E-045-000-
99-1-MD-0273


PROPRIETÁRIO: ALEXSANDRE MADALENA E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV – N03 –  J-VI:  formada  por  uma
figura geométrica regular de 4 (Quatro) lados, perfazendo  um  perímetro  de
29,09 (Vinte e nove inteiros e nove centésimos)  metros  lineares,  com  uma
área total de 40,36 (Quarenta inteiros e trinta e  seis  centésimos)  metros
quadrados, em topografia irregular.

[pic]

Esta área de terra limita-se a LESTE, OESTE com as terras  remanescentes  de
ALEXSANDRE MADALENA e/ou “a quem de direito”.

NORTE    Caracterizado  pelos  vértices  BH  a  AG,  medindo  4,00  (Quatro
                      inteiros)
                   metros lineares,  divisando  com  a  área  de  terra  de
         propriedade da Sr.ª Valdiria de  Assis e/o“ a quem de direito”.

SUL   Caracterizado pelos vértices AH a BG, medindo 4,31 (Quatro inteiros e


                  trinta e um centésimos) metros lineares, divisando com  a
                      área de terra de
                  propriedade da Sr.ª Luciene da Silva Gurtler e/ou “a quem
                      de direito”.

 LESTE       Caracterizado pelos vértices  AG  a  AH,  medindo  10,47  (Dez
                      inteiros e
                  quarenta e sete centésimos) metros lineares.

 OESTE       Caracterizado pelos vértices BG  a  BH,  medindo  10,31   (Dez
                      inteiros e
                  trinta e um centésimos) metros lineares.

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador