

                                LEI Nº. 8 889

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  doar  ao
                                   Instituto  de  Defesa   Agropecuária   e
                                   Florestal do Espírito Santo - IDAF  área
                                   de  terra  medindo  1.252,10  m²   (mil,
                                   duzentos  e  cinqüenta  e  dois   metros
                                   quadrados e dez decímetros quadrados).

        GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar  ao  Instituto  de
Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF uma área  de  terra
medindo 1.252,10 m² (mil, duzentos e cinqüenta e  dois  metros  quadrados  e
dez decímetros  quadrados)  com  todas  benfeitorias  porventura  existentes
sobre a mesma, localizada na esquina da Rua Paulo da Costa  Silveira  com  a
Rua Criso Berilo s/nº, Bairro Vila Nova, Município de Pancas / ES,  onde  se
situa atualmente o Escritório Local do referido  Instituto,  confrontando-se
ao norte com a Rua Daniel Lourenço da Silva, ao sul com a Rua Criso  Berilo,
a leste com o próprio doador e a oeste com  a  Rua  Paulo  Costa,  que  será
desmembrada de área maior  registrada  no  Cartório  do  Registro  Geral  de
Imóveis de Pancas, no Livro 2-A2, sob n° de matrícula 4.113.


        Art. 2º A área objeto desta doação será destinada à implantação  do
Escritório Local do donatário, revertendo ao patrimônio  do  doador  se  lhe
for dada outra destinação.


        Art. 3º As despesas com escrituras e registro  do  imóvel  correrão
por conta do donatário.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de junho de 2008.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 12/06/2008)


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