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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14171


Data do Ato
segunda-feira, 1 de Janeiro de 2018



Ementa
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

DECRETO Nº 14.171 DE 04 DE OUTUBRO 2012Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000,D E C R E T AArt. 1º - O art. 22-A do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:" Art. 22-A - Em se tratando de financiamento para suprir necessidades transitórias de capital de giro para empresas com investimentos no Estado da Bahia, as condições são:a) prazo: até 12 (doze) meses, incluídos até 11 (onze) meses de carência;b) taxa de juros: a partir de 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) ao mês;c) comissão de estruturação do financiamento: até 5% (cinco por cento) do valor do financiamento, a ser estabelecida pela DESENBAHIA, e que poderá ser liquidada ao final da operação;d) limite de financiamento: até R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por beneficiário."Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de outubro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMaria Moraes de Carvalho MotaSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercícioLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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