

                                 LEI Nº. 9 017

                                   Dá nova redação ao artigo 1° da  Lei  n°
                                   8.872,  de  23.5.2008,  que  autoriza  o
                                   Poder Executivo a  doar  área  de  terra
                                   medindo 54.217,33 m² (cinqüenta e quatro
                                   mil,   duzentos   e   dezessete   metros
                                   quadrados e  trinta  e  três  decímetros
                                   quadrados) ao Centro Federal de Educação
                                   Tecnológica do Espírito Santo - Cefetes.




                        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º O artigo 1° da Lei n° 8.872, de 23.5.2008, passa a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  doar  ao  Centro
             Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo - Cefetes  as
             seguintes áreas:


             I - uma área  medindo  54.217,33m2  (cinqüenta  e  quatro  mil,
             duzentos  e  dezessete  metros  quadrados  e  trinta   e   três
             decímetros quadrados) a ser desmembrada de uma porção maior, de
             propriedade da Companhia de Habitação e Urbanização  do  Estado
             do Espírito Santo - COHAB-ES, situada na Av.  Ministro  Salgado
             Filho, S/nº, Bairro da Glória, Município de Vila  Velha,  neste
             Estado, confrontando-se: ao norte, com  a  área  destinada   ao
             Hospital   Estadual;  ao  sul,  com   a   área  destinada  para
             abertura de rua e com Ilson Balarini e Estanislau  Zanoteli;  a
             leste, com Elias Pereira, com Risk Comércio e Indústria  Ltda.,
             com Ilson Balarini e Estanislau Zanoteli e com a Quadra  70  do
             Loteamento Soteco; e a  oeste,  com  a  área  de  ampliação  do
             Cemitério Municipal, com Elias Pereira e com a  rua  Rui  Braga
             Ribeiro, devidamente matriculada sob o nº 43.760, de 21.6.1991,
             no Cartório do 1º Ofício de Vila Velha;


             II - um lote de terreno de n° 79, da  Quadra  70,  com  300  m²
             (trezentos  metros  quadrados),  de  propriedade  da  COHAB-ES,
             situado na Av. Ministro Salgado Filho,  s/n  -  Bairro  Glória,
             Município de Vila Velha, neste Estado, confrontando-se ao norte
             com o lote n° 78, ao sul com o lote n° 80, todos da  Quadra  70
             do loteamento Soteco, ao leste com a Av. Ministro Salgado Filho
             e a oeste com área remanescente da COHAB-ES, descrita no inciso
             I, devidamente matriculado sob n° 20.  793,  de  14.6.1982,  no
             Cartório do 1° Ofício de Vila Velha”. (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Anchieta em Vitória, 19 de novembro de 2008.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            ( D.O. de 20/11/2008)
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