

DECRETO Nº 3101-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.






                                 Aprova  o  Regulamento  do   Conselho   da
                                 Juventude.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 57316473/2012,








DECRETA:





Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Conselho da Juventude, que  com  este
se publica.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  30  dias  de  agosto  de  2012;  191º  da
Independência; 124 º da República; e, 478º do Início da Colonização do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/08/2012)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4122-R/2017)

                REGULAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE


                              DO ESPÍRITO SANTO





                                 CAPÍTULO I


                      DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 1º Fica regulamentado, nos  termos  do  Art.  2º  da  Lei  Complementar
8.594/07, o Conselho Estadual de Juventude  -  CEJUVE,   órgão  com  caráter
consultivo vinculado a  Secretaria  de  Estado  da  Casa  Civil,  tendo  por
finalidade propor diretrizes da ação governamental,   voltadas   à  promoção
de políticas públicas da juventude.


§ 1º O  Conselho,  no  exercício  de  suas  atribuições,  fica  vinculado  à
estrutura do órgão institucional  de  Juventude  no  âmbito  do  Governo  do
Estado, para fins de suporte administrativo, financeiro  e operacional.


§ 2º Considera-se juventude, para efeito deste Decreto, a população  situada
na faixa etária dos 15 (quinze) aos 29 (vinte e nove) anos de idade.


Art. 2º Compete ao CEJUVE:


I. propugnar pela defesa da juventude  e  de  seus  direitos,  com  absoluta
prioridade ao direito à vida,  saúde,   educação,  alimentação,   esporte  e
lazer,  profissionalização,   cultura,   dignidade,   respeito,   liberdade,
convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo  de  toda  forma  de
negligência,   discriminação,   exploração,    marginalização,    violência,
crueldade e opressão;


II. formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas  à  promoção
de políticas públicas de juventude e outras iniciativas  que  visem  ampliar
os direitos deste segmento;


III. propor estratégias de  acompanhamento  e  avaliação  das  políticas  de
juventude;


IV. promover e incentivar a realização de  estudos,  seminários,  debates  e
pesquisas sobre a realidade juvenil,  com vistas a contribuir na  elaboração
de propostas de políticas públicas;


V. articular com o conselho nacional e  municipais  de  juventude  e  outros
conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento  de
estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude;


VI.  fomentar  o   intercâmbio   entre   organizações   juvenis   estaduais,
nacionais  e internacionais, públicas e privadas;


VII. incentivar a criação de Conselhos Municipais de  Juventude  em  todo  o
Estado;


VIII.  elaborar,  aprovar  e  modificar  seu  Regimento  Interno,  bem  como
resolver casos omissos a ele relacionados;


IX. suplementar,   as   normas  estabelecidas  pelo   Conselho  Nacional  de
Juventude;


X. elaborar e acompanhar projetos para descentralização de suas ações;


XI.  promover  e  incentivar  campanhas  de  conscientização   e   programas
educativos, particularmente junto  a  instituições  de  ensino  e  pesquisa,
empresas,   veículos   de   comunicação   e    outras    entidades,    sobre
potencialidades, direitos e deveres da juventude;


XII.  propor  e  cooperar  nas  realizações   desenvolvidas    por   órgãos,
governamentais ou não, relativas à juventude, e promover  entendimentos  com
organizações afins de caráter nacional e internacional;


XIII.  cooperar  com  a  Administração  Pública  Estadual,  na   elaboração,
planejamento  e execução de políticas inerentes à juventude;


XIV. mobilizar recursos governamentais  e  não  governamentais  de  apoio  a
programas e projetos relacionados à juventude; e


XV. convidar entidades governamentais e privadas,  bem  como  pessoas,  para
colaborarem na execução de suas atividades.


                                 CAPÍTULO II


                               DOS PRINCÍPIOS


Art. 3º No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de  suas
resoluções, o CEJUVE observará:


I. respeito à organização autônoma da sociedade civil;


II. caráter público  das discussões, processos  e resoluções;


III. respeito à identidade e à diversidade da juventude;


IV. pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações;


V. análise global  e  integrada  das  dimensões,  estruturas,  compromissos,
finalidades e resultados das políticas públicas de juventude.


                                CAPÍTULO III


                                DA COMPOSIÇÃO


Art. 4º O CEJUVE será integrado por 20 representantes da sociedade  civil  e
10 representantes do Poder Público, com atuação na  defesa  e  promoção  dos
direitos da juventude.


Art. 5º  O  CEJUVE  será  constituído  de  30  membros  e  seus  respectivos
suplentes,  sendo,  preferencialmente  os   membros   da   sociedade   civil
diferentes  entre  seus  titulares  e  suplentes,   observada   a   seguinte
composição:


I. 10 (dez) representantes do Poder Executivo Estadual,  sendo  um  de  cada
Secretaria que segue abaixo, indicado pelo seu Secretário:


a) Secretaria de Estado da Casa Civil;


b) Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH;


c) Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


d) Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


e) Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;


f) Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Aquicultura e  Pesca
- SEAG;


g) Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP;


h) Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação,


Educação Profissional e Trabalho - SECTTI;


i) Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT;


j) Secretaria de Estado da Cultura - SECULT.


II. 20 vinte representantes da  Sociedade  Civil,  sendo  um  titular  e  um
suplente para cada segmento eleitos em Assembléia específica para este  fim,
convocada e coordenada pelo CEJUVE, com ampla divulgação e  mobilização  das
organizações  sociais   que  possuam  trabalho  na  defesa  e  promoção  dos
direito s da juventude, conforme abaixo.


a) 01 representante das Juventudes Partidárias;


b) 01 representante do Movimento LGBT;


c) 01 representante do Movimento de Mulheres;


d) 01 representante do Movimento Negro;


e) 01 representante das Comunidades Tradicionais;


f) 01 representante do Movimento Estudantil Secundarista;


g) 01 representante do Movimento Estudantil Universitário;


h) 01 representante do Movimento Cultural de Juventude;


i) 02 representantes dos Movimentos de Juventude do Campo;


j) 01 representante do Movimento de Jovens com Deficiência;


k) 01 representante do Movimento de Juventude Religiosa;


l) 01 representante do Movimento de Juventude Ambientalista;


m) 01 representante do Movimento de Juventude Sindical;


n) 01 representante do Movimento de Juventude Esportiva;


o) 01 representante dos Fóruns de Juventude;


p) 01 representante das Redes de Juventude;


q) 01 representante do Movimento de Jovens Empreendedores;


r) 01 representante do Movimento Hip Hop;


s) 01 representante do Movimento Funk.


§ 1º O mandato dos membros do Conselho será  de  dois  anos,  permitida  uma
recondução e não será remunerado.


§ 2º Para a  eleição  dos  representantes  da  sociedade  civil  deverá  ser
garantido à participação dos segmentos historicamente  excluídos  como,  por
exemplo, a juventude  negra,  LGBT,  mulheres,  comunidades  tradicionais  e
pessoas com deficiências.


§ 3º As regras que regulamentarão o processo de escolha  dos  representantes
da sociedade civil  serão  descritas  em  Edital  próprio,  que  deverá  ser
elaborado e aprovado pelo CEJUVE.


§ 4º Os representantes eleitos da sociedade civil  terão,  prioritariamente,
entre 15 e 29 anos de idade.


§ 5º Os representantes do Governo terão, prioritariamente,  entre  18  e  29
anos de idade.


                                 CAPÍTULO IV


                      DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO


Art. 6º O CEJUVE terá a seguinte organização:


I. Plenário;


II. Mesa Diretora;


III. Grupos de Trabalho  e Comissões.


Art. 7º Compete ao Plenário do CEJUVE:


I. aprovar seu regimento interno;


II. eleger a mesa diretora, em reunião plenária, com  alternância  entre  os
representantes do governo e  da  sociedade  civil  na  Presidência  e  Vice-
Presidência, por voto de maioria simples;


III. instituir os  Grupos de Trabalho e Comissões, de caráter temporário  ou
permanente, destinados ao estudo e à elaboração  de  propostas  sobre  temas
específicos;


IV. deliberar sobre o  regime disciplinar dos membros do CEJUVE,  de  acordo
com o Regimento Interno;


V. aprovar o calendário de reuniões ordinárias do CEJUVE;


VI. aprovar semestralmente o relatório de atividades do CEJUVE; e


VII. deliberar e editar resoluções relativas ao  exercício  das  atribuições
do CEJUVE.


Parágrafo único. As deliberações do Plenário  se  darão,  preferencialmente,
por consenso ou por maioria simples de votos.


Art. 8º  A  eleição  para  escolha  da  Presidência  e  Vice-Presidência  do
conselho será anual.


Art. 9º A Mesa Diretora será composta pelos seguintes cargos:


I. Presidente;


II. Vice-Presidente;


III. Secretário Geral;


IV. Secretário de Comunicação;


V. Secretário de Articulação.


Parágrafo único. O mandato do Secretário Geral,  Secretário  de  Comunicação
e Secretário de Articulação será de dois anos.


Art. 10. Compete a Mesa Diretora do CEJUVE:


I. articular, junto  ao  Poder Executivo , as condições necessárias  para  o
pleno  funcionamento  do   Conselho  Estadual  de  Juventude,  incluindo   a
execução do planejamento e o monitoramento das ações;


II. promover articulações  políticas  com  órgãos/instituições,  internos  e
externos, com vistas a garantir a intersetorialidade do controle social e  a
articulação com outros conselhos de políticas públicas com  o  propósito  de
cooperação  mútua  e  de  estabelecimento   de  estratégias  comuns  para  o
fortalecimento da participação  da juventude na  formulação,   implementação
e controle das políticas públicas;


III. elaborar e encaminhar ao Plenário do  Conselho  Estadual  de  Juventude
relatórios mensais sucintos  das   suas  atividades,  assim  como  submeter,
anualmente, ao Plenário, relatório de gestão;


IV.  ser  responsável  pelo  encaminhamento   de  todas  as  matérias   para
deliberação do Conselho Estadual de Juventude;


V. analisar o relatório de  frequência  dos  conselheiros  nas  reuniões  do
Conselho Estadual de  Juventude,  para  deliberação  do  Plenário  e  demais
providências regimentais;


VI. encaminhar e  monitorar  as  deliberações  do  Plenário,  garantindo  os
prazos fixados por este regulamento;


VII. articular com os Coordenadores das Comissões  e  Grupos   de  Trabalho,
visando atender deliberações do Plenário, assim como receber  os  resultados
dos trabalhos para  serem  enviados  ao   Conselho  Estadual  de  Juventude,
garantindo os prazos fixados;


VIII. proceder à seleção de temas para  composição  da  pauta  das  Reuniões
Ordinárias e Reuniões Extraordinárias,  priorizando aquelas  deliberadas  em
reunião anterior e obedecendo aos critérios estabelecidos pelo  Pleno,   que
levam em consideração:


a) a pertinência;


b) a relevância;


c) a tempestividade;


d) a precedência.


IX. aprovar atas das reuniões da Mesa Diretora;


X. tomar outras providências, visando cumprimento de suas atribuições;


XI. cumprir e  fazer  cumprir  o  Regimento  Interno,  submetendo  os  casos
omissos à apreciação do Plenário.


Parágrafo   único.   As   deliberações   da   mesa   diretora   se    darão,
preferencialmente, por consenso ou por maioria simples de votos.


Art. 11. Compete ao Presidente do CEJUVE:


I. convocar e presidir as reuniões do CEJUVE;


II. solicitar ao CEJUVE ou aos grupos  de  trabalho  o  u  às  comissões   a
elaboração de


estudos, informações  e posicionamento sobre temas  de  relevante  interesse
público;


III. firmar as atas das reuniões do CEJUVE; e


IV. representar institucionalmente o CEJ UVE, quando for requisitado.


Art. 12. Compete ao Vice Presidente  do CEJUVE:


I. cooperar com o Presidente no exercício de suas atribuições; e


II. substituir o  Presidente  nas  faltas  e/ou  impedimentos  ou  casos  de
vacância definitiva do cargo.


Art. 13. Compete ao Secretário Geral do CEJUVE:


I. organizar o expediente da mesa diretora e  demais  serviços  internos  do
CEJUVE;


II. elaborar e  submeter  à  mesa  diretora  as  convocações  e  pautas  das
Sessões, plenárias do Conselho e das reuniões da própria mesa diretora;


III. elaborar as atas  das Sessões plenárias do Conselho e das  reuniões  da
mesa diretora.


Art. 14. Compete ao Secretário de Comunicação do CEJUVE:


I. informar sobre as atividades realizadas pelo CEJUVE;


II. promover a comunicação dos atos prestados pela mesa diretora  perante  a
juventude e a sociedade;


III. coordenar o conjunto das atividades de comunicação da  CEJUVE,  em  seu
âmbito, garantindo sua uniformidade;


IV. coordenar as publicações e o material de propaganda do CEJUVE;


V. preservar a imagem pública do CEJUVE e a padronização dos símbolos que  o
identificam;


VI. estabelecer e organizar a comunicação com os órgãos de imprensa.


Art. 15. Compete ao Secretário de Articulação:


I. manter contato e  organizar  um  banco  de  dados  das  organizações  que
desenvolvam trabalhos relativos às políticas públicas de juventude;


II. acompanhar as ações desenvolvidas pelas Comissões e Grupos  de  Trabalho
criados pelo CEJUVE.


Art. 16. Outras atribuições poderão  ser  conferidas  aos  membros  da  Mesa
Diretora no Regimento Interno, desde que não confrontem com as já  definidas
nesta regulamentação.


Art.  17.  Os  Grupos  de  trabalho  e  as  Comissões  terão  duração   pré-
determinada,  quando  temporárias,  cronograma  de  trabalho  específico   e
composição  definida pelo Plenário do  CEJUVE, ficando facultado  convite  a
outras representações e personalidades de notório conhecimento  da  temática
de juventude que não tenham assento no Conselho.


Art.  18.  O  CEJUVE  se  reunirá  por   convocação   de   seu   Presidente,
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, com, no  mínimo,  um
terço de seus titulares.


                                 CAPÍTULO V


                    DAS DISPOSIÇÔES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 19. As atribuições do Secretário Executivo do CEJUVE  serão  detalhadas
no Regimento Interno.


Art. 20. O CEJUVE elaborará e aprovará o seu regimento interno no  prazo  de
noventa dias, a contar de sua instalação.


Parágrafo único.  O  regimento  interno  do  CEJUVE  deverá  estabelecer  as
competências e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.


Art. 21. O Edital citado no Art. 5º, §3º, no primeiro  mandato,  deverá  ser
elaborado e aprovado pelo Grupo de Trabalho instituído  pelo  Decreto  2498-
R/2012, que organizará a primeira eleição da sociedade civil.


Art. 22. Os casos omissos  serão  resolvidos  por  resolução  aprovada  pelo
Plenário do CEJUVE.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo





                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador