GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.895, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura – SECULT.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, 1 (um) crédito especial à Secretaria de
Estado da Cultura – SECULT, até o valor de R$ 49.164.493,00 (quarenta e nove milhões, cento e sessenta e quatro mil e quatrocentos e
noventa e três reais), destinado a cobrir as despesas a serem realizadas na Fonte (241) – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – LEI ALDIR
BLANC, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes de excesso de
arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Após a abertura do crédito especial estabelecida por esta Lei, ﬁca autorizada a sua suplementação, desde
que a sua indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superavit ﬁnanceiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior ou de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 04 de novembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2020

Órgão

2500 – SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Unidade

2501 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Função

13 – CULTURA

Subfunção

392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa

1026 – MAIS CULTURA E ARTE

Ação

2098 – FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

241 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – LEI ALDIR BLANC

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

49.164.493,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-11-2020..