AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DUZENTOS E TRINTA E NOVE
    INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AGENTE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Agente de Proteção à Infância e à Juventude, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 do mês de outubro.
Art. 2º O Dia Estadual do Agente de Proteção à Infância e à Juventude integrará o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 2 de dezembro de 2009.