

                                LEI Nº 10.562




                                   Altera a Lei nº 10.549, de 30  de  junho
                                   de 2016, que disciplina os procedimentos
                                   relativos  ao   repasse   de   depósitos
                                   judiciais e administrativos ao Estado do
                                   Espírito Santo.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º A Lei nº 10.549, de 30 de junho de 2016, passa a  vigorar  com
as seguintes alterações:

            “Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro,
            referentes   a   processos   judiciais   ou    administrativos,
            tributários ou não tributários, nos quais o Estado do  Espírito
            Santo seja parte serão efetuados junto ao Banco  do  Estado  do
            Espírito Santo – BANESTES S/A.” (NR)


            “Art. 2º (...)


            (...)


            II - posteriormente à transferência de que  trata  o  inciso  I
            deste artigo, os repasses subsequentes  deverão  ser  efetuados
            nos 10 (dez) dias subsequentes  à  realização  dos  depósitos.”
            (NR)


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de julho de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/07/2016)

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