
DECRETO Nº 240-S, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

                           Designa membros para compor o Conselho Consultivo
                           da Agência de Regulação e  Serviços  Públicos  do
                           Espírito Santo - ARSP/ES, para  o  triênio  2020-
                           2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  previstas
no art. 91, III da Constituição Estadual, em consonância com as  disposições
da Lei Complementar nº 827, de 30/06/2016, e com as  informações  constantes
do processo nº 2019-TJSGC,

DECRETA:
Art. 1º Ficam designados os membros para compor  o  Conselho  Consultivo  da
Agência de Regulação e Serviços Públicos do Espírito Santo -  ARSP/ES,  para
o exercício do mandato no triênio compreendido entre  fevereiro  de  2020  a
fevereiro de 2023, os representantes abaixo relacionados:

I. Diretor Geral da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP:
  - Munir Abud de Oliveira - Presidente

II. Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura - SEMOBI:
  - Ricardo Luiz Chiabai

III. Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento  Urbano
   - SEDURB:
   - Marcella Santos de Queiroz

IV. Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES:
   - Humberto Queiroz de Oliveira;

V. Federação Nacional dos Empregados nas Empresas  Concessionárias  do  Ramo
   de Rodovias Públicas - FENECREP:
   - Rosevaldo José de Oliveira

VI. Federação das  Associações  dos  Moradores  e  Movimentos  Populares  do
   Espírito Santo - FAMOPES:
   - Jean Carlo Cassiano

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2020,  199º
da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/02/2020)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador