

DECRETO N.º 2.330-R, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo  –  RICMS/ES  ,
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de   2002, fica
acrescido do art. 534-Z-P, com a seguinte redação:


     “Art. 534-Z-P.  O pagamento do  imposto  nas  operações  internas  com
    petróleo bruto realizadas entre empresas consorciadas para exploração e
    produção de petróleo em  plataforma  marítima  de  qualquer  tipo  fica
    diferido para o momento em que ocorrer a saída para:


    I - outra unidade da Federação; ou


    II - o exterior.


    Parágrafo   único.    O   diferimento    previsto    no caput aplica-se
    exclusivamente ao  petróleo  bruto  produzido  nos  campos  em  que  as
    empresas forem parceiras, conforme registro na ANP.” (NR)


Art. 2.º  O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na   forma  do  Anexo  Único
deste Decreto.


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  8  de  julho  de   2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/08/2009)

        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.330-R, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.

                                 "ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)

                               DO DIFERIMENTO
|     |                                                                 |
|ITEM |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                            |
|     |                                                                 |
|     |.................................................................|
|     |..........................................................       |
|     |                                                                 |
|34   |Nas operações internas com petróleo bruto realizadas entre       |
|     |empresas consorciadas para exploração e produção de petróleo em  |
|     |plataforma marítima de qualquer tipo, para o momento em que      |
|     |ocorrer a saída para:                                            |
|     |a) outra unidade da Federação; ou                                |
|     |b) o exterior.                                                   |
|34.1 |Não exigir-se-á o valor do imposto cuja obrigação tributária foi |
|     |diferida nos termos deste item, se as operações previstas nas    |
|     |alíneas a e b forem imunes.                                      |
|34.2 |O diferimento previsto neste item aplica-se exclusivamente ao    |
|     |petróleo bruto produzido nos campos em que as empresas forem     |
|     |parceiras, conforme registro na ANP.                             |


............................................................................
..................................................”(NR)



                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador