  AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO TRINTA E SETE
    DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS FREI TITO DE ALENCAR NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica institucionalizado o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar - EFTA, com propósito de atuar, por meio da práxis da Assessoria Jurídica Popular, em consonância com os objetivos da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, com base em metodologias objetivas e transparentes, respeitadas as atribuições constitucionais da Defensoria Pública, com objetivos, dentre outros de:
I - realizar atendimentos, prestando consultoria jurídica e assistência extrajudicial às comunidades marginalizadas e excluídas de direitos;
II - contribuir, de forma efetiva, para o acesso a justiça e para a inclusão social;
III - orientar juridicamente a população, disponibilizando meios alternativos de resolução de conflitos;
IV - representar aos órgãos competentes, para fins de adoção das medidas cabíveis;
V - solicitar à Polícia Judiciária a instauração de inquérito policial para a investigação de delitos relacionados aos direitos humanos;
VI - desenvolver outras atividades compatíveis com a defesa da família, da mulher, do idoso, do portador de necessidades especiais e das minorias étnicas e sociais;
VII - orientar os assessorados através da metodologia da Educação Popular como abordagem pedagógica na educação em Direitos Humanos e Fundamentais.
Art. 2º A Assessoria Jurídica Popular constitui-se em uma práxis jurídica de assessoria a movimentos organizados; comunidades e minorias étnicas, raciais e sociais; de atuação em questões coletivas ou de repercussão coletiva de Direitos Humanos e Fundamentais dessas populações; e que se fundamenta no seguinte:
I - busca de meios de construção e viabilização de um Pluralismo Jurídico-comunitário-participativo;
II - compreensão dos movimentos, grupo e comunidades assessoradas como sujeitos coletivos de Direitos Humanos;
III - utilização da metodologia da Educação Popular como abordagem pedagógica na educação em Direitos Humanos e Fundamentais junto aos assessorados e na relação com os assessorados;
IV - construção de práticas jurídicas calcadas na percepção do Direito como via de transformação e emancipação.
Art. 3º O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar – EFTA, será subordinado à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania  - CDHC, e vinculado à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, através da Assessoria Jurídica e de Relações Institucionais da Presidência, cuja Coordenação será indicada pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.
Art. 4º Os processos judiciais e extrajudiciais em curso, que estão sob a responsabilidade da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, serão acompanhados pelos advogados do Escritório Frei Tito de Alencar.
Art. 5º A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará fica autorizada a adotar as providências e expedir os atos necessários à execução desta Lei, mediante observância da legislação federal e estadual, dando cumprimento a todos os trâmites legais necessários para o funcionamento do Escritório Frei Tito de Alencar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de maio de 2011.