

DECRETO N.º 2.521-R, DE 26 DE MAIO DE 2010.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 659-B do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                 “Art.                              659-B. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    III - fica vedado o uso de programa aplicativo integrado ou interligado
    a ECF, que não atenda ao disposto no art. 659:


    a) a partir de 1.º de julho de 2010;


    b) a partir de 1.º de agosto de 2010,  ao  estabelecimento  que  exerça
    atividade de:


    1. comércio varejista de mercadorias em  geral,  com  predominância  de
    produtos alimentícios - supermercados, CNAE-Fiscal n.º 4711-3/02; ou


    2. comércio varejista de combustíveis para veículos automotores,  CNAE-
    Fiscal n.º 4731-8/00; ou


    3. comércio varejista de materiais de construção em geral,  CNAE-Fiscal
    n.º 4744-0/99; ou


    c) a partir de 1.º de outubro de 2010,  excluídos  os  estabelecimentos
    relacionados na alínea b, ao contribuinte:


    1. optante pelo Simples Nacional; e


    2. incluído no regime ordinário de apuração e recolhimento, que  possua
    até três ECFs,.” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  26  de  maio  de   2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/05/2010)





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