
DECRETO N.º 2715- R, DE 24 DE MARÇO DE 2011.

  


                                Ratifica  e  regulamenta  o Convênio   ICMS
                                05/11,  celebrado  no  âmbito  do  Conselho
                                Nacional de Política Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:





Art. 1.º  Fica ratificado  o Convênio  ICMS  05/11,celebrado  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de  Brasília  –
DF, no dia 28 de fevereiro de 2011, na forma  do  Anexo  Único  que  integra
este Decreto.


Art. 2.º  O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    CLV -  doações, até 31 de julho de 2011, de mercadorias às vítimas  das
    calamidades climáticas ocorridas nos Municípios de Areal,  Bom  Jardim,
    Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio  Preto  e
    Teresópolis, localizados no Estado do Rio de  Janeiro, e  prestação  de
    serviço de transporte dessas mercadorias, não se exigindo o estorno  do
    crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar  n.º  87,  de
    1996(Convênios ICMS 02/11 e 05/11).” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 18 de março de 2011.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  24  de  março  de  2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 25/03/2011)
          ANEXO ÚNICO DECRETO N.º 2715- R, DE 24 DE MARÇO DE 2011.

                 CONVÊNIO ICMS 5, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011

Altera o Convênio ICMS 2/11, que autoriza os Estados e o Distrito Federal  a
isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas  das
calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de  Areal,  Bom
Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio  Preto
e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  159ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de fevereiro  de  2011,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O

Cláusula primeira A cláusula  quarta  do  Convênio  ICMS  02/11,  de  27  de
janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula quarta Os benefícios fiscais previstos nas  cláusulas  primeira  e
segunda deste convênio produzirão seus efeitos até 31 de julho de 2011.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador