

                                LEI Nº 9.407


                                    Reajusta as tabelas de  vencimentos,  de
                                    soldos e de subsídios dos servidores  da
                                    Administração Direta, das  Autarquias  e
                                    das  Fundações  do  Poder  Executivo  do
                                    Estado do Espírito Santo.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam reajustadas em 4,5%  (quatro  e  meio  por  cento),  a
partir de 1º.3.2010, as tabelas de vencimentos, de soldos  e  de  subsídios,
dos servidores da Administração Direta, das Autarquias e  das  Fundações  do
Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.


       §  1º  Aplica-se  o  reajuste  de  que  trata  o  caput  às  Funções
Gratificadas e ao valor do ponto de produtividade.


       § 2º Aplica-se o reajuste de que trata o  caput  a  toda  tabela  de
vencimentos, subsídios e soldos  em  vigor  em  1º.3.2010  e  àquelas  cujos
efeitos financeiros iniciem-se nesta data, bem como às previstas na  Lei  nº
8.599, de 25.7.2007.


       § 3º Aplica-se o reajuste de que trata o caput ao piso remuneratório
previsto no artigo 1º, §§ 2º, 3º e 4º da Lei  nº  8.599/07,  e  à  ajuda  de
custo prevista na Lei Complementar nº 460, de 31.10.2008.


       § 4º Em decorrência do reajuste previsto neste artigo, as tabelas de
vencimentos, de soldos e de subsídios, as Funções Gratificadas, o  valor  do
ponto de produtividade, o piso remuneratório previsto no artigo 1º,  §§  2º,
3º e 4º da Lei nº 8.599/07, e a ajuda de custo prevista na Lei  Complementar
nº 460/08, serão  publicadas  no  Diário  Oficial  do  Estado,  por  ato  do
Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.


       Art.  2º  O  reajuste  de  que  trata  o  artigo  1º  aplica-se  aos
aposentados  e  pensionistas   abrangidos   pelo   artigo   7º   da   Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003.




       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.400,  de  21.01.2010,
destinadas a esse fim.
       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Março de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 12/03/2010)
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