

                                 LEI Nº 8588

                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  doar  ao
                                    Município de Vila Pavão  área  de  terra
                                    devoluta  situada   na   localidade   de
                                    Conceição do Rio Quinze.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
       seguinte Lei:

       Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a  doar  ao  Município  de
Vila Pavão uma área  de  terra  devoluta  medindo  7.373,39  m2  (sete  mil,
trezentos e setenta e três metros  quadrados  e  trinta  e  nove  decímetros
quadrados), situada na localidade denominada  Conceição  do  Rio  Quinze  de
Novembro, Município de Vila Pavão, confrontando-se ao norte com  Rio  Quinze
de Novembro e Edna Emiliana da Silva; ao  sul  Juarez  Ferreira  Manhães;  a
leste estrada; oeste com Rio Quinze de Novembro.


       Art. 2° A área referida no artigo 1º será destinada à  ampliação  da
Escola Municipal, no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da  data  da
publicação desta Lei, revertendo ao patrimônio do doador  se  lhe  for  dada
outra destinação ou se o projeto não for implantado no prazo estipulado.


       Art. 3° As despesas com escrituras e registro do imóvel correrão por
conta do donatário.


       Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 02 de julho de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                              (D.O. 03/07/2007)


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