
                 DECRETO N.º 4485-R, DE 07 DE AGOSTO DE 2019




                                        Introduz alterações no RICMS/ES,
                                        aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,
                                        de 25 de outubro de 2002.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que
lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



    DECRETA:



    Art. 1º  O art. 530-Z-N  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES – aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

          “Art. 530-Z-N.  [...]

      Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se ao  leite
      pasteurizado e ultrapasteurizado (UHT) o leite termizado.” (NR)




    Art. 2º  Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente
à data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês  de  agosto  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.






    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador