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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14591


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Julho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.591 DE 04 DE JULHO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130042417, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 21.445,86m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Planaltino - Bahia, abrangendo a localidade de Nova Itaipe, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, na localidade de Nova Itaipe, no Município Planaltino - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2013.RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL : FAIXA DE ADUTORA I E ACESSOS


MUNICÍPIO : PLANALTINO


LOCALIDADE : NOVA ITAIPE


DATUM : WGS-84


MERIDIANO CENTRAL : 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8549052,37


373098,83


97º57'50"


7,22


M02


M03


8548693,40


373705,97


120º35'37"


705,32


M03


M04


8548689,09


373703,42


210º35'37"


5,00


M04


M05


8549048,07


373096,28


300º35'37"


705,32


M05


M06


8549049,05


373089,28


277º57'50"


7,08


M06


M01


8549053,37


373091,68


29º01'31"


4,95


Perímetro = 1.434,89m


 


 


 


Área total = 3.559,60m²    - 0,355960ha


 


 


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL : FAIXA DE ADUTORA II E ÁREA


MUNICÍPIO : PLANALTINO


LOCALIDADE : NOVA ITAIPE


DATUM : WGS-84


MERIDIANO CENTRAL : 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8549053,56


373091, 69


97º57'50"


2.463,37


M02


M03


8549048,88


373089,07


209º15'09"


5,37


M03


M04


8549389,91


370651,38


277º57'50"


2.461,42


M04


M05


8549378,83


370512,68


265º25'51"


139,14


M05


M06


8549359,08


370333,93


263º41'44"


179,85


M06


M07


8549360,38


370311,39


273º19'00"


22,57


M07


M08


8549365,29


370311,95


6º32'27"


4,94


M08


M09


8549364,05


370333,38


93º19'17"


21,46


M09


M10


8549383,81


370512,29


83º41'46"


180,00


M10


M01


8549394,86


370652,08


85º28'46"


140,22


Perímetro = 5.618,35m


 


 


 


Área total = 14.010,08m²    - 1,401008ha


 


 


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL : FAIXA DE ADUTORA II - ÁREA II


MUNICÍPIO : PLANALTINO


LOCALIDADE : NOVA ITAIPE


DATUM : WGS-84


MERIDIANO CENTRAL : 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


Fator Escala


Latitude


Longitude


M01


M02


8549.366,41


370293,27


93º19'09"


264,95


0,99980855


13º07'09,40" S E


37º48'12,26"


M02


M03


8549.361,42


370292,82


185º03'40"


5,00


0,99980812


13º07'09,56" S E


37º48'12,24"


M03


M04


8549.391,71


369770,59


273º19'09"


261,56


0,99980938


13º07'08,49" S E


37º47'54,90"


M04


M01


8549.397,09


369764,26


310º20'23"


8,30


0,99980981


13º07'08,32" S E


37º47'54,69"


Perímetro = 1.066,31m


 


 


 


 


 


 


Área total = 2.632,51m²    - 0,263251ha


 


 


 


 


 


ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL : FAIXA DE ADUTORA III


MUNICÍPIO : PLANALTINO


LOCALIDADE : NOVA ITAIPE


DATUM : WGS-84


MERIDIANO CENTRAL : 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8549397,09


369764,26


93º19'09"


245,42


M02


M03


8549391,71


369770,59


130º20'23"


8,30


M03


M04


8549406,30


369518,96


273º19'09"


252,05


M04


M01


8549411,29


369519,25


3º19'09"


5,00


Perímetro = 510,78m


 


 


 


Área total = 1.243,68m²    - 0,124368ha


 


 
















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