GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 12 DE MAIO DE 2005.
Introduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria
a Região Metropolitana de Goiânia.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o A Lei Complementar n o 27, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6 o .............................................................................
I - o Secretário de Estado das Cidades, que será o seu Presidente;
..........................................................................................
IV - 12 (doze) Prefeitos dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Goiânia;
.........................................................................................
§ 1o O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia terá uma Secretaria Executiva com a ﬁnalidade
de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Goiânia, que
será exercida pela Superintendência da Região Metropolitana de Goiânia, da Secretaria das Cidades.
..........................................................................................
§ 4o ..................................................................................
I - o Secretário de Estado das Cidades, que a presidirá; (NR)
..........................................................................................
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia, a ser gerido
pela Secretaria de Estado das Cidades, com a ﬁnalidade de dar suporte ﬁnanceiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele
decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e os Municípios integrantes da Região. (NR)
.........................................................................................
Art. 12 Ao Estado de Goiás, através da Secretaria das Cidades, compete:
I - oferecer assessoramento técnico e administrativo ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Goiânia;
II - acompanhar técnica e ﬁnanceiramente a execução dos estudos, projetos, obras e atividades aprovadas e declaradas
de interesse comum pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, bem como supervisionar sua compatibilização
intermunicipal e intersetorial.” (NR)
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 o de fevereiro de
2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2005, 117 o da República
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ademir de Oliveira Menezes
(D.O. de 17-05-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17 .05.2005.