

                                LEI Nº 10.656


                                   Dispõe sobre o direito de  o  consumidor
                                   ser indenizado em caso de roubo,  furto,
                                   arrombamento ou qualquer outra avaria em
                                   seu  veículo,  quando  este  estiver  em
                                   estacionamentos pagos.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O consumidor terá direito a ser indenizado em caso de  roubo,
furto, arrombamento ou qualquer outra avaria em  seu  veículo,  quando  este
estiver em estacionamentos pagos.


       Art.   2º   Os   estabelecimentos   que   mantenham   parceria    com
estacionamentos  pagos  ficam  responsáveis  por  oferecer   segurança   aos
cidadãos e aos seus veículos enquanto estes estiverem sob sua guarda.


       Parágrafo único. Quando for necessário comprovar que o  dano  ocorreu
dentro do estacionamento, é garantido ao consumidor o acesso às  imagens  do
estabelecimento, independente de ação judicial.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 2017.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 26/05/2017)
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