

DECRETO Nº 1313-R, DE 22 DE  ABRIL DE 2004.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando  das  atribuições  que  lhe
confere a Constituição Estadual





DECRETA:





Art. 1º Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 13, do Decreto nº  015-R,  de
25 de fevereiro de 2000.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  de  abril  de  2004,   183.°   da
Independência, 116.° da República e 470.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

           (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em  30/04/2004)
                              (Publicado inicialmente no D.O.E. em 23/04/04)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador