
DECRETO Nº 4197-R, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.


                           Estabelece   diretrizes   e   providências   para
                           controle  e  qualificação  dos  gastos  do  Poder
                           Executivo Estadual, no exercício de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, I e III, da Constituição Estadual, e


Considerando a necessidade de planejar, acompanhar e  avaliar  as  ações  da
Administração Estadual  em  relação  à  gestão  orçamentária,  financeira  e
administrativa, em atenção especial   aos dispositivos da  Lei  Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;


DECRETA:


Art. 1º Os órgãos da administração direta, indireta  e  fundacional  deverão
manter as medidas de redução de despesas no exercício de 2018, com  objetivo
de otimizar os recursos orçamentários existentes e  de  qualificar  o  gasto
público, primando pela eficiência na gestão governamental, sem prejuízo  dos
serviços finalísticos ofertados à sociedade.


Art. 2º Ficam mantidas as suspensões das despesas públicas  decorrentes  das
seguintes atividades:


I - realização de recepções, homenagens, solenidades, inaugurações e  demais
eventos pela Administração Pública que demandem a contratação  de  estrutura
e/ou  de  alimentação  para  sua  efetivação,  incluindo  a  contratação  de
serviços de coffee -break;


II - apoio a eventos realizados por particulares ou  por  pessoas  jurídicas
de direito público, por intermédio de convênios,  de  termos  de  cooperação
técnica ou de contratos de patrocínio;


III - locação de imóveis e de veículos;


IV  -  afastamento  de  servidor,  com  ônus  para  o  poder  público,  para
participar  de  cursos  de  pós  graduação,  mestrado,  doutorado  ou   pós-
doutorado;


V - concessão de horas extras aos servidores públicos.


Parágrafo único. A  realização  das  despesas  previstas  neste  artigo,  em
caráter excepcional, somente poderá ocorrer após a análise prévia do  Comitê
de Controle e Qualificação dos Gastos Públicos.


Art. 3º A revisão de planos de cargos  e  salários  e  a  reestruturação  de
carreiras dos servidores públicos  da  Administração  Direta,  Autárquica  e
Fundacional do Poder Executivo Estadual, bem como a realização  de  concurso
público, deverão ser submetidos previamente à apreciação  do  Comitê  Gestor
de Carreiras e Relações Sindicais e autorização  do  Comitê  de  Controle  e
Qualificação dos Gastos Públicos.


Art. 4º As despesas de custeio serão monitoradas pela Secretaria  de  Estado
de Planejamento - SEP e pela Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos - SEGER, que poderão propor ao Comitê  de  Controle  e  Qualificação
dos Gastos  Públicos,  medidas  destinadas  a  conter  a  evolução  de  tais
despesas, inclusive, proceder à limitação da cota  financeira  do  órgão  ou
entidade que deixar de observar o cumprimento  das  diretrizes  relativas  à
qualificação dos gastos públicos. Parágrafo único. As despesas  com  diárias
e passagens aéreas deverão ser limitadas a média do valor executado  nos  03
últimos exercícios anteriores, ficando a cargo da SEP o estabelecimento  dos
limites a serem destinados ao pagamento  das  diárias  e  da  Secretaria  de
Estado de Gestão e Recursos Humanos  -  SEGER  a  fixação  dos  limites  dos
gastos com passagens aéreas.


Art.  5º  Os  pedidos  de  antecipação  de  Cota  Financeira   deverão   ser
encaminhados à SEP, para  apreciação  e  liberação,  que  poderá,  em  casos
específicos, submeter  ao  Comitê  de  Controle  e  Qualificação  de  Gastos
Públicos.


Art. 6º Fica mantida a formação  e  competência  do  Comitê  de  Controle  e
Redução dos Gastos Públicos, criado  pelo  Decreto  nº  3.755-R,  de  02  de
janeiro de 2015.


Parágrafo único. O Comitê de Controle e Redução dos Gastos Públicos, de  que
trata o caput deste artigo,  passa  a  denominar-se  Comitê  de  Controle  e
Qualificação dos Gastos Públicos.


Art. 7º Este Decreto entra em  vigor  na  data  da  sua  publicação  e  terá
vigência até o dia 31 de dezembro de 2018.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de janeiro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/01/2018)
                                          (Observar Decreto  Nº 4201-R/2018)
                                                     -----------------------
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       Gabinete do Governador