
DECRETO Nº 4415-R, DE 24 DE ABRIL DE 2019.

                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1º Os arts. 143  e  829  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo - RICMS/ ES - aprovado pelo Decreto  nº  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passam a vigorar com a seguintes alterações:


“Art. 143. [...]


§ 3º   A emissão da nota fiscal a que se refere o § 1º poderá ocorrer até  o
dia quinze do mês  subsequente  ao  da  apuração  do  imposto,  observado  o
seguinte:


[...]


Art. 829. A autoridade julgadora disporá do prazo de cento  e  oitenta  dias
para proferir a decisão.” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias do mês de abril de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


                (Este  texto  não  substitui  o  publicado  no   D.O.E.   em
                25/04/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador