
DECRETO Nº 4369-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.


                           Dispõe sobre  os  recursos  financeiros  a  serem
                           revertidos ao Tesouro Estadual, no  exercício  de
                           2019, com base na Lei Complementar nº 833/2016.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e ainda, de acordo  com  o
previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 833, de 29.08.2016,





DECRETA:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Tesouro  Estadual  o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial  do  exercício  de  2018
dos recursos vinculados dos Fundos e Autarquias.


Art. 2º O art. 1º deste decreto não se aplica aos Fundos  e  Autarquias  que
possuem  recursos  vinculados  por  normas  constitucionais  ou   legislação
federal.


Art. 3º A Secretaria de Estado da Fazenda notificará  cada  Unidade  Gestora
apontando o montante e o prazo para execução da reversão.


Parágrafo único. Em caso de descumprimento do prazo mencionado no  caput,  a
Gerência Geral  de  Finanças  do  Estado  fica  autorizada  a  emitir  ordem
bancária de transferência com origem na unidade gestora.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/02/2019)
                                                     -----------------------
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