GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.929, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado de
Goiás, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Ficam autorizados a criação, o manejo e a realização de exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Estado de Goiás.
Art. 2o As feiras e exposições públicas poderão ocorrer em recintos apropriados e adequados para este tipo de evento.
Art. 3o Nos casos de infração administrativa ou de crime, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos
autos.
§ 1o VETADO
§ 2o VETADO
§ 3o VETADO
Art. 4o A regulamentação será realizada pelo Executivo, em consonância com o “Manual de criação e manejo”, de acordo com
determinação do Ministério da Agricultura.
Art. 5o A fiscalização de criadores e expositores será realizada pelo órgão a fim de evitar tratamentos inadequados e cruéis para com os
animais.
Art. 6o As sanções previstas na Lei federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, deverão ser aplicadas àquele que infringir o disposto
nesta Lei.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
AMAURI RIBEIRO
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-12-2020 .