PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 250/2007
(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 182/2007)
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado o percentual de 5% (cinco por cento), de todas as unidades imobiliárias que forem edificadas no Estado do Ceará, mediante o aporte de recursos do Tesouro do Estado, para funcionários efetivos da Polícia Militar do Ceará, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil do Estado do Ceará.
    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    Art. 1º  Fica determinado o percentual de 5%(cinco por cento), incidente sobre as unidades imobiliárias que forem edificadas utilizando recursos do Tesouro do Estado do Ceará , ou sob responsabilidade deste, a ser destinado à moradia de servidores públicos do Estado do Ceará,  integrantes dos quadros da Polícia Militar do Ceará, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil.
Parágrafo único – A obrigatoriedade de reserva do percentual acima citado, também abrange as edificações populares, construídas pelas empresas públicas e Sociedades de Economia Mista, vinculadas ao Estado.
Art. 2º  A reserva do percentual disposto na lei deverá ser precedida de cadastro prévio dos futuros beneficiários, devendo ocorrer a designação, observando-se o critério de lotação e efetivo exercício da função do servidor, competindo ao Poder Executivo Estadual a fixação dos parâmetros a serem obedecidos.
Art. 3º  Apenas terá direito ao benefício, instituído nesta lei, os servidores que tiverem 05 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço prestado à entidade a qual estão vinculados, desde que não tenham sofrido qualquer punição por comportamento incompatível ao exercício da sua função.
Art. 4º  É expressamente vedado ao beneficiário, por um período de 10(dez) anos, realizar qualquer negócio jurídico no imóvel que implique na transferência da posse ou propriedade do mesmo, devendo o bem ser utilizado, exclusivamente, para finalidade residencial.
Art. 5º  O não cumprimento do disposto, na presente Lei, implicará em sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 6º  Para a aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei, o Poder Executivo Estadual deverá adotar as medidas necessárias, para permitir a aquisição dos imóveis, pelos servidores públicos, os quais se responsabilizarão pelo pagamento desses bens, conforme condições a serem regulamentas pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 7º  O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de 180(cento e oitenta ) dias.
Art. 8º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º  Revogam-se as disposições em contrário.
    Sala das Sessões,  10 de julho de 2007
    Deputado LUIZ PONTES
PSDB
  Justificativa
    Uma das questões que tem trazido grande preocupação não só para os governantes de um modo geral, como também, para a sociedade brasileira, é a convivência Polícia/Bandido, ou seja, uma grande maioria de policiais, tanto civis como militares, moram em favelas e não possuem condições financeiras de adquirirem moradias e, por conseguinte, moram onde mora o bandido e têm de conviver com os mesmos. Muitas vezes sendo ameaçados ou até mesmo corrompidos por eles.
Este projeto de lei visa combater este, que é um dos grandes problemas que atinge a classe policial, que é a ausência de condições dignas de moradia para os policiais e bombeiros. O financiamento dos imóveis irá proporcionar uma significativa melhoria nas condições de vida dos beneficiários, influenciando na auto-estima da categoria, de forma a trazer repercussões positivas no desempenho da função. E, evitando esta convivência que alem de maléfica, muitas vezes expõe o policial as ameaças a sua própria vida ou a de seus familiares.
Assim, consideramos por demais justo este Projeto de Lei e, esperamos contar com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação do mesmo, por ser, também, de grande alcance social. 
    Sala das Sessões,  10  de  julho  de  2007
    Deputado LUIZ PONTES
PSDB