

                                LEI Nº 7.190



                                    Dá  preferência  a  artistas   capixabas
                                    quando   da   realização   de    eventos
                                    custeados pelo Governo Estadual.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  art.  66,  §   7º,   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Governo do Estado do Espírito Santo obrigado a  dar
preferência à contratação de artistas capixabas  para  animação  de  eventos
custeados com verbas estaduais ou que esta  verba  signifique  mais  de  50%
(cinqüenta por cento) do custo do evento.


         § 1º Para efeitos  desta  Lei,  consideram-se  artistas  capixabas
aqueles que, comprovadamente, iniciaram e seguem carreira em nosso Estado.


         § 2º As Prefeituras e entidades que recebem verbas do Estado  para
custearem  seus  eventos  ficam   igualmente   obrigadas   a   cumprirem   o
estabelecido no “caput” deste Artigo.


         Art. 2º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 25 de junho de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 26/06/2002)





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