GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.128, DE 13 DE JUNHO DE 2018
Mensagem de Veto


Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte em que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na estrutura organizacional da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, a Gerência de Recursos Hídricos e Minerais
passa a denominar-se Gerência de Tarifas, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, a alínea “e” do inciso II do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo Único.
Art. 3° A Lei n° 13.569, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescida do art. 24-H, com a seguinte redação:
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 5166799.58.2019.8.09.0000 (000018753473).
- Promulgado pela Assembleia Legislativa no D.O. de 20-12-2018.

“Art. 24-H. Poderão ser consideradas e abatidas dos valores da TRCF as gratuidades não ressarcidas.” (NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa no D.O. de 20-12-2018.

Art. 4° A Lei n° 18.673, de 21 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 5166799.58.2019.8.09.0000 (000018753473).
- Promulgado pela Assembleia Legislativa no D.O. de 20-12-2018.

“Art. 6° ..............................................................
- Promulgado pela Assembleia Legislativa no D.O. de 20-12-2018.

I – transportar passageiros em pé, salvo para prestação de socorro, em caso de acidente ou avaria e ainda, no transporte coletivo rodoviário intermunicipal
semiurbano de passageiros, observando-se, neste último caso, o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação de passageiros
sentados, conforme definido em regulamento;
...........................................................................” (NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa no D.O. de 20-12-2018.

Art. 5° O art. 1° da Lei n° 13.564, de 08 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 5166799.58.2019.8.09.0000 (000018753473).
- Promulgado pela Assembleia Legislativa no D.O. de 20-12-2018.

“Art. 1° As eleições para diretores de unidades escolares estaduais serão realizadas no dia 26 de junho do ano em que se realizar o processo eleitoral.” (NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa no D.O. de 20-12-2018.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de junho de 2018, 130º da República..

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA

(D.O. de 14-06-2018 e D.O. de 15-06-2018)

ANEXO ÚNICO
“Anexo I
(Lei n o 17.257, de 25 de janeiro de 2011)
ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR

CARGOS EM COMISSÃO
CLASSIFICAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTD.

SÍMBOLO

1

CDI-3

......................................................................
II – Administração autárquica
......................................................................
e) AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
......................................................................
11. GERÊNCIA DE TARIFAS

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-06-2018 e no D.O. de 15-06-2018 .