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DECRETO N.º 3777-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.


                                         

                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - art. 70:


                                   “Art.                               70. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IX                                                                    -
    ........................................................................
    ...............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    v) até 30 de junho de 2015, farinha de trigo,  misturas  pré-preparadas
    de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas;


    ........................................................................
    .......................................................


    XV - até 30 de junho de 2015, nas  operações  com  os  produtos  abaixo
    relacionados, de forma  que  a  carga  tributária  efetiva  resulte  no
    percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às  aquisições
    destes produtos ou dos insumos utilizados para  a  sua  fabricação  ser
    limitado a esse percentual, observado o disposto nos §§ 10 e 10-A:


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXII - até 30 de junho de  2015,  nas  operações  com  as  mercadorias
    relacionadas no Anexo V, itens X, 1 a 17, e XXV a XXVII nos percentuais
    abaixo relacionados, não podendo resultar em carga  tributária  efetiva
    inferior a sete por cento, dispensada a anulação do crédito do imposto,
    não se aplicando, cumulativamente, a redução prevista no Convênio  ICMS
    76/94:


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - art. 107:


                                  “Art.                               107. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXV - até 30 de junho de 2015, ao estabelecimento industrial  moageiro
    e à indústria de preparação de misturas para bolos e  pizzas,  situados
    neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-
    preparadas  de  farinha  de  trigo  e  misturas  para  bolo  e  pizzas,
    equivalente a  sete  por  cento  do  valor  da  operação,  devendo  ser
    estornados todos os créditos relativos às entradas;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - art. 530-L-K:  


     “Art. 530-L-K.  A base de cálculo do imposto será reduzida nas  saídas
    de móveis produzidos sob encomenda, destinados a consumidor  final,  de
    forma que a carga tributária efetiva resulte  no  percentual  de  cinco
    inteiros e sessenta e um centésimo por cento, condicionada a fruição do
    benefício a que:


    IV  -  a  cada  período  de  apuração  seja   demonstrado,   no   campo
    "Observações" do Livro de Registro de Apuração do ICMS, em  relação  ao
    valor total das operações tributadas promovidas pelo estabelecimento, o
    percentual correspondente às operações beneficiadas com redução da base
    de cálculo;


    V - o percentual obtido na forma do inciso  I  seja  aplicado  sobre  o
    montante dos créditos apropriados pelo  estabelecimento  no  respectivo
    período de apuração; e


    VI - do montante dos créditos  apropriados  seja  estornado,  no  campo
    "Estorno de Créditos" do Livro de Registro de Apuração do ICMS, o valor
    calculado na forma do inciso II.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - art. 530-L-N :          


      “Art.  530-L-N.  Ficam  concedidos  os   seguintes   benefícios   aos
    estabelecimentos industriais do segmento moveleiro:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)






V - art. 530-L-O :           


     “Art. 530-L-O.  Nas aquisições pelos estabelecimentos  industriais  do
    segmento   moveleiro,   de   máquinas   e    equipamentos    utilizados
    exclusivamente no processo produtivo, destinadas ao ativo  imobilizado,
    decorrentes de operações interestaduais ou  de  importação,  o  imposto
    relativo ao diferencial de alíquotas ou à importação fica diferido para
    o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações. ” (NR)


VI - art. 530-L-W : 


      “Art.  530-L-W.   O  disposto  neste  Capítulo  não  se  aplica   aos
    estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, exceto em relação  aos
    benefícios previstos nos arts. 530-L-G e 530-L-L.” (NR)


Art.  2.º   Ficam  excluídos  do  Anexo  VII  do  RICMS/ES,   os   produtos
relacionados na forma do Anexo Único deste Decreto.


Art. 3.º  O Anexo LXX do RICMS/ES, fica alterado na forma do Anexo II deste
Decreto.


Art. 4.º  Este decreto entra  em  vigor  em  na  data  da  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2015.


Art. 5.º  Fica revogado o inciso V do art. 530-L-N  do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  janeiro  de  2015,  194.°  da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização do  Solo
Espiritossantense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
 
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/10/2015)
          ANEXO I DO DECRETO N.º 3777-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.

  RELAÇÃO DE PRODUTOS EXCLUÍDOS DO ANEXO VII A QUE SE REFERE O ART. 70, XV,
                               A, DO RICMS/ES

|NCM    |Descrição do Grupo                                             |
|8415829|Outros - Máquinas e aparelhos de ar-condicionado ou com        |
|0      |dispositivo de refrigeração, não especificados em outros       |
|       |códigos da posição 8415                                        |
|8443139|Outros - Máquinas e aparelhos de impressão utilizados na       |
|0      |indústria gráfica, não especificados em outros códigos da      |
|       |posição 8443                                                   |
|8443199|Outros - Máquinas e aparelhos de impressão, utilizados na      |
|0      |indústria gráfica, não especificados em outros códigos da      |
|       |subposição 8443.19                                             |
|8479710|Passarelas para embarque e desembarque de passageiros,         |
|0      |utilizadas em aeroportos, com sistema de elevação/descenso     |
|       |hidráulico ou eletromecânico                                   |
|8504409|Outros - conversores estáticos, não especificados em outros    |
|0      |códigos da posição 8504                                        |
|8517624|Roteadores digitais utilizados em comunicação telefônica, com  |
|1      |capacidade de conexão sem fio                                  |
|8530809|Outros - Aparelhos elétricos de sinalização (excluindo os de   |
|0      |transmissão de mensagens), de segurança, de controle e de      |
|       |comando, para vias férreas ou semelhantes, vias terrestres ou  |
|       |fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações |
|       |portuárias ou para aeródromos (exceto os da posição 86.08), não|
|       |especificados em outros códigos da posição 8530                |
|8531200|Painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD)|
|0      |ou de diodos emissores de luz (LED), utilizados em sinalização |
|       |acústica ou visual, tais como campainhas, sirenes, quadros     |
|       |indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou |
|       |incêndio, exceto os das posições 85.12 ou 85.30                |
|8543709|Outras máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não  |
|9      |especificadas em outras posições do capítulo 85 da TIPI        |
|8609000|Contêineres, incluindo os de transporte de fluidos,            |
|0      |especialmente concebidos e equipados para um ou vários meios de|
|       |transporte.                                                    |


                                       
          ANEXO II DO DECRETO N.º 3777-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
                                 “ANEXO LXX
                (a que se refere o art. 530-L-G do RICMS/ES)
                                       
           RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM IMPOSTO DIFERIDO
      NAS AQUISIÇÕES DESTINADAS AO BENEFICIAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS

|ITEM |CÓDIGO NCM        |DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO                      |
|.....|..............    |........................                      |
|.....|                  |                                              |
|.    |                  |                                              |
|31   |8479.89.99        |Máquinas para encerar ou resinar; máquina     |
|     |                  |ferramenta com dispositivo multicabeças       |
|     |                  |(enceradeira) para aplicação de ceras nas     |
|     |                  |chapas; lavadora de peças com circuito        |
|     |                  |fechado; sistema integrado, ou linha, de      |
|     |                  |produção de chapas polidas, resinadas e       |
|     |                  |enceradas de rochas; combinação de máquinas   |
|     |                  |para polimento de superfície e tratamento     |
|     |                  |mecânico/químico de chapas de rochas          |
|     |                  |ornamentais; combinação de máquinas com       |
|     |                  |microondas; combinação de máquinas para       |
|     |                  |tratamento de superfície (resinagem), medição,|
|     |                  |fotografia e etiquetagem de chapas de mármores|
|     |                  |e granitos.                                   |
|.....|..............    |........................ ” (NR)               |
|.....|                  |                                              |
|.    |                  |                                              |


 
                                       

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador