GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.931, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia, até o valor de R$
3.768.533,00 (três milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado da
Economia, até o valor de R$ 3.768.533,00 (três milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais), destinado a cobrir despesas
a serem realizadas conforme abaixo:

Exercício

2020

Órgão

1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA

Unidade

1702 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

Função

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção

846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa

0100 – ENCARGOS ESPECIAIS

Ação

7102 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
226 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO
BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL
90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Fonte
Modalidade Aplicação
Valor

R$ 1.864.803,60

Exercício

2020

Órgão

1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA

Unidade

1702 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

Função

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção

846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa

0100 – ENCARGOS ESPECIAIS

Ação

7102 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
135 - RECURSOS FEDERAIS VINCULADOS AO ENFRENTAMENTO DA
COVID-19
90 - APLICAÇÕES DIRETAS

Fonte
Modalidade Aplicação
Valor

R$ 1.903.729,40

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes de superavit ﬁnanceiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em relação à fonte 226 - Transferência de Recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura
do Pré-Sal, e de excesso de arrecadação, em relação à fonte 135 - Recursos Federais Vinculados ao Enfrentamento da Covid-19, em conformidade
com o disposto no Art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único. Após a abertura do crédito especial autorizado nesta Lei, ﬁca autorizada a sua suplementação, desde que a
indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superavit ﬁnanceiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior ou de excesso de arrecadação.

Goiânia, 22 de dezembro de 2020; 132º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-12-2020 .