

                                LEI Nº 10.533



                                   Dispõe sobre a  regularização  fundiária
                                   de interesse social de  imóveis  urbanos
                                   de domínio do Estado do Espírito Santo.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS


       Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo, com base nos  fundamentos,
objetivos  e  instrumentos   disciplinados   nesta   Lei,   a   proceder   à
regularização fundiária de interesse social de ocupações de imóveis  urbanos
de domínio do Estado do Espírito Santo.


       §  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  entende-se  por  regularização
fundiária o  conjunto  de  medidas  jurídicas,  urbanísticas,  ambientais  e
sociais que visem à regularização de ocupações  inseridas  em  parcelamentos
informais ou  irregulares  de  imóveis  urbanos  de  domínio  do  Estado  do
Espírito Santo e à outorga de  titulação  aos  seus  ocupantes,  de  modo  a
garantir o direito social à moradia, ao pleno  desenvolvimento  das  funções
sociais da propriedade urbana e ao direito ao meio  ambiente  ecologicamente
equilibrado, considerada a situação socioeconômica da população.


       § 2º As ações de regularização fundiária reguladas  nesta  Lei  serão
promovidas  pela  Secretaria  de   Estado   de   Saneamento,   Habitação   e
Desenvolvimento  Urbano  –   SEDURB   e   executadas   pelo   Instituto   de
Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo – IDURB-ES.


       § 3º A autorização conferida pelo caput deste artigo  abrange  também
os imóveis de domínio de empresas  públicas  e  de  sociedades  de  economia
mista estaduais extintas ou que se encontrem em processo de liquidação.


       Art. 2o A autorização prevista no art. 1º compreende a  regularização
fundiária de interesse social, em que se enquadrem as  ocupações  realizadas
pela população de baixa renda, nos casos de:


       I - conjuntos habitacionais ou  assentamentos  de  famílias  carentes
consolidados pelo Estado do Espírito Santo, por  suas  empresas  públicas  e
por  suas  sociedades  de  economia  mista  estaduais  extintas  ou  que  se
encontrem em processo de liquidação;


       II - áreas declaradas de interesse social para fins de implantação de
projetos de regularização fundiária por meio de decreto estadual;


       III - áreas desapropriadas pelo Estado  para  fins  de  regularização
fundiária;


       IV - áreas definidas em plano  diretor  como  de  especial  interesse
social e definidas por decreto estadual; e


       V - áreas adquiridas, inclusive por meio de doação,  pelo  Estado  do
Espírito Santo para fins de regularização fundiária.


       §  1º  Obedecidas  às  condições  especificadas   nesta   Lei,   terá
preferência à regularização do imóvel o seu atual possuidor.


       § 2o Os idosos gozarão das prerrogativas estabelecidas na Lei Federal
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.


       Art. 3o  Respeitadas  as  diretrizes  gerais  da  política  urbana  e
habitacional estabelecidas pela Lei Federal no 10.257, de  10  de  julho  de
2001, a regularização fundiária deve se pautar pelas seguintes diretrizes:


       I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela  população  de  baixa
renda, com prioridade para sua permanência na área  ocupada,  assegurados  o
nível  adequado  de  habitabilidade  e   a   melhoria   das   condições   de
sustentabilidade urbanística, social e ambiental,  consideradas  a  situação
socioeconômica da população e as normas ambientais;


       II - articulação  com  as  políticas  setoriais  de  habitação,  meio
ambiente, saneamento básico e mobilidade urbana, nas diferentes  esferas  de
poder e com as iniciativas  públicas  e  privadas  destinadas  à  integração
social e à geração de emprego e renda;


       III - controle e fiscalização visando evitar novas ocupações ilegais,
em áreas de domínio do Estado, na área objeto da regularização;


       IV  -  articulação  com  projetos  públicos  e  privados  voltados  à
integração social e à geração de trabalho e renda;


       V - respeito às legislações urbanísticas e ambientais dos  Municípios
e seus respectivos Planos Diretores;


       VI - participação dos interessados em todas as etapas do processo  de
regularização;


       VII - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e


       VIII - concessão do respectivo  título  dominial  prioritariamente  à
mulher, ou ao homem e a sua mulher, independentemente do estado civil.


       Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se:


       I - assentamentos irregulares: ocupações inseridas  em  parcelamentos
informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas,  utilizadas
predominantemente para fins de moradia;


       II - regularização fundiária  de  interesse  social:  o  conjunto  de
medidas jurídicas,  urbanísticas,  ambientais  e  sociais,  promovidas  pelo
Poder Público, que visem  adequar  assentamentos  irregulares  ocupados  por
população de baixa renda às conformidades  legais,  de  modo  a  garantir  o
direito social à moradia, o pleno desenvolvimento  das  funções  sociais  da
propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;


       III - imóvel urbano: parcela do território, contínua ou não, incluída
no perímetro urbano por plano diretor ou por lei municipal específica;


       IV - população de baixa renda: aquela com renda mensal  familiar  não
superior a três salários mínimos;


       V  -  entidade  familiar:  aquela  constituída  pelos   cônjuges   ou
companheiros, homoafetivos ou não,  e  sua  prole,  bem  como  pela  família
monoparental e anaparental;


       VI - imóvel de uso residencial: aquele utilizado exclusivamente  para
moradia pelo requerente ou por qualquer dos membros da entidade familiar; e


       VII - uso misto: aquele  utilizado,  simultaneamente,  para  fins  de
moradia, com predominância deste, e comércio  ou  serviço  vicinal,  e  cuja
atividade econômica seja desempenhada pelo requerente ou  por  qualquer  dos
membros da entidade familiar com a finalidade de subsistência.


                                 CAPÍTULO II
                                   DOAÇÃO


       Art.  5o  A  regularização  fundiária  far-se-á  por  doação  quando,
cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:


       I - a área ocupada deverá ser igual ou inferior a  500m²  (quinhentos
metros quadrados), observando o limite mínimo de  125m²  (cento  e  vinte  e
cinco metros quadrados), estabelecido no art. 4º, inciso II, da Lei  Federal
nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;


       II - tratar-se de imóvel utilizado  para  finalidade  residencial  ou
mista de âmbito local;


       III - o ocupante atual comprovar a posse mansa e pacífica, com animus
domini, anterior a 31/12/2007,  permitindo-se  considerar,  cumulativamente,
para efeito deste prazo, o tempo de ocupação dos posseiros anteriores;


       IV  -  o  ocupante  ou  o  respectivo  cônjuge  não  for   possuidor,
concessionário, superficiário ou proprietário  de  outro  imóvel  urbano  ou
rural, nem houver sido beneficiário de programa habitacional; e


       V - o ocupante possuir renda familiar mensal igual ou inferior a três
salários mínimos.


       § 1º Cada ocupante ou entidade familiar ocupante  poderá  receber  em
doação apenas um imóvel.


       § 2º É facultado ao  ocupante  renunciar  à  área  excedente  para  a
fruição do direito de que trata o caput deste artigo.


       § 3º Atendidas as exigências da legislação  ambiental  pertinente  e,
mediante manifestação favorável do órgão  ambiental  competente,  podem  ser
objeto  de  regularização  fundiária  de  interesse  social   as   ocupações
consolidadas localizadas em Áreas de Preservação  Permanente,  ocupadas  até
31 de dezembro de 2007 e inseridas em área  urbana  e  de  expansão  urbana,
desde que validada por estudo técnico.


       § 4º O estudo técnico referido  no  §  3º  deste  artigo  deverá  ser
elaborado  por  profissional  legalmente  habilitado  mediante  anotação  de
responsabilidade   técnica,   compatibilizando-se   com   o    projeto    de
regularização fundiária e contendo os seguintes elementos:


       I - caracterização da situação ambiental da área a ser  regularizada,
incluindo, quando necessário, laudo geológico, mapa de  uso  e  ocupação  de
solos, inventário florestal, análise de solos e outros;


       II  -  especificação  dos  sistemas  de  saneamento  básico,   quando
existentes, com especificação da área atendida e indicação  de  alternativas
para as áreas não atendidas;


       III  -  proposição  de  intervenções  para  o  controle   de   riscos
geotécnicos e de inundações;


       IV - recuperação de áreas degradadas  e  daquelas  não  passíveis  de
regularização;


       V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade  urbano
ambiental, considerando o uso adequado dos recursos hídricos  e  a  proteção
das unidades de conservação, quando for o caso; e


       VI  -  comprovação  da  melhoria  da  habitabilidade   das   moradias
propiciadas pela regularização proposta.


       Art. 6º O beneficiário não poderá  abandonar  o  imóvel  ou  conferir
destinação diversa da especificada nesta Lei, sob pena de  reversão  do  bem
doado ao domínio do Estado, independentemente de qualquer indenização.


       Parágrafo único. A cláusula  prevista  no  caput  deverá  constar  da
escritura pública ou do contrato particular de doação, observado o  disposto
na legislação em vigor.


                                CAPÍTULO III
                             DISPOSIÇÕES FINAIS


       Art. 7º Caberá ao IDURB-ES, em qualquer das hipóteses de que trata  o
art. 2º desta Lei, manifestar-se acerca da conveniência  e  oportunidade  em
ser  executada  a  regularização  fundiária,  submetendo   previamente,   em
qualquer das situações, à análise da Procuradoria-Geral do Estado.


       Art. 8º É vedada a regularização de ocupações:


       I - ocorridas posteriormente a 31/12/2007;


       II - quando a renda familiar mensal dos ocupantes for superior a três
salários mínimos;


       III  -  quando  os  ocupantes  forem  possuidores,   concessionários,
superficiários ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;


       IV - que abranjam bens imóveis de uso comum  do  povo  e  os  de  uso
especial,  pertencentes  ao  patrimônio  indisponível  do  Estado,  enquanto
permanecerem afetados;


       V - que estejam concorrendo ou tenham concorrido para  comprometer  a
integridade das áreas  de  uso  comum  do  povo,  de  segurança  pública  ou
segurança nacional, de preservação ambiental ou  necessárias  à  preservação
dos ecossistemas naturais, das reservas indígenas, das  áreas  ocupadas  por
comunidades remanescentes de quilombos,  das  vias  de  comunicação  e  rede
elétrica  de  alta  tensão,  das  áreas  reservadas   para   construção   de
hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais  autorizados  na
forma da lei; e


       VI - que estejam em terras devolutas.


       Art. 9º Os instrumentos translativos de domínio de  bens  imóveis  do
Estado  do  Espírito  Santo,  objeto  de  regularização   fundiária,   serão
outorgados por Procurador(es) do Estado designado(s) pelo  Procurador  Geral
do Estado.


       Art. 10. O IDURB-ES poderá  notificar  os  interessados  ou  publicar
editais dirigidos àqueles que, a qualquer título, utilizem  imóveis  urbanos
de domínio do Estado,  para,  no  prazo  que  for  definido,  regularizar  a
ocupação na forma desta Lei.


       Art. 11. Sobre as doações efetivadas em razão desta Lei, não incidirá
o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de  qualquer  bem
ou direito.


       Art.  12.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   créditos
orçamentários adicionais, no  exercício  financeiro  de  2016,  bem  como  a
efetuar as alterações no Plano Plurianual –  PPA  e  na  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias – LDO, necessários ao cumprimento desta Lei.


       Art.  13.  Aplica-se,  subsidiariamente,  à  regularização  fundiária
efetuada nos termos desta Lei o disposto nas Leis  Federais  nos  6.766,  de
1979, 10.257, de 2001, e 11.977, de  07  de  julho  de  2009,  e  na  Medida
Provisória no 2.220, de 04 de setembro de 2001.


       Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.


       Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 02  de junho de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/06/2016)



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