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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20458


Data do Ato
quinta-feira, 6 de Maio de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 7 de Maio de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.458 DE 06 DE MAIO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0002480-08, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 3.127,99m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Bela Vista, Sede, no Munícipio de Jaguaquara - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Jaguaquara, no Município de Jaguaquara - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de maio de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto
			MUNICÍPIO: Jaguaquara - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Bela Vista, Sede, no Município.


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


394.316,19


8.503.416,96


132°30'13"


     5,03 


V2


V3


394.319,90


8.503.413,56


229°18'44"


    54,64 


V3


V4


394.278,47


8.503.377,94


174°54'12"


    14,86 


V4


V5


394.279,79


8.503.363,14


164°13'39"


    18,65 


V5


V6


394.284,86


8.503.345,19


151°50'04"


    23,54 


V6


V7


394.295,97


8.503.324,44


161°53'29"


    23,87 


V7


V8


394.303,39


8.503.301,75


147°26'46"


    19,16 


V8


V9


394.313,70


8.503.285,60


122°45'05"


    10,67 


V9


V10


394.322,67


8.503.279,83


114°26'21"


    19,89 


V10


V11


394.340,78


8.503.271,60


126°01'00"


    19,47 


V11


V12


394.356,53


8.503.260,15


111°27'42"


    39,17 


V12


V13


394.392,98


8.503.245,82


143°59'35"


    30,94 


V13


V14


394.411,17


8.503.220,79


116°04'31"


     9,42 


V14


V15


394.419,63


8.503.216,65


115°37'14"


    17,09 


V15


V16


394.435,04


8.503.209,26


314°55'24"


  110,92 


V16


V17


394.356,50


8.503.287,59


346°03'14"


  123,31 


V17


V18


394.326,78


8.503.407,27


132°26'39"


     9,04 


V18


V19


394.333,45


8.503.401,17


166°03'18"


  114,40 


V19


V20


394.361,02


8.503.290,14


134°55'25"


  175,07 


V20


V21


394.484,98


8.503.166,51


236°11'14"


     5,18 


V21


V22


394.480,68


8.503.163,63


311°32'54"


    59,78 


V22


V23


394.435,94


8.503.203,28


295°37'40"


    20,51 


V23


V24


394.417,45


8.503.212,15


296°02'15"


    10,68 


V24


V25


394.407,85


8.503.216,84


324°00'10"


    30,73 


V25


V26


394.389,79


8.503.241,70


291°27'56"


    38,34 


V26


V27


394.354,11


8.503.255,73


306°01'00"


    19,61 


V27


V28


394.338,25


8.503.267,26


294°26'12"


    19,75 


V28


V29


394.320,27


8.503.275,43


302°44'48"


    12,13 


V29


V30


394.310,07


8.503.281,99


327°28'27"


    20,89 


V30


V31


394.298,84


8.503.299,60


341°52'53"


    24,05 


V31


V32


394.291,36


8.503.322,46


331°50'31"


    23,65 


V32


V33


394.280,20


8.503.343,31


344°12'39"


    19,66 


V33


V34


394.274,85


8.503.362,23


354°56'00"


    17,89 


V34


V1


394.273,27


8.503.380,05


49°18'19"


    56,61 


Área: 3.127,99m²Perímetro: 1.218,60m


 


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