

DECRETO Nº 1525-R, DE 08  DE  AGOSTO  DE 2005.






                                 Aprova   as   atribuições   das   unidades
                                 organizacionais que integram a Agência  de
                                 Serviços Públicos de Energia do Estado  do
                                 Espírito Santo – ASPE, criada pela Lei  nº
                                 7.860, de 24 de setembro de 2004.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual  e,  tendo  em
vista o disposto no artigo 8º da Lei 7860/2004, e, ainda, o  que  consta  do
processo 30855420,





DECRETA:





Art. 1º Ficam aprovadas as  atribuições  das  unidades  organizacionais  que
integram a Agência de Serviços Públicos de Energia  do  Estado  do  Espírito
Santo, criada pela Lei nº 7.860, de 24 de setembro de  2004,  constantes  do
anexo único que integra o presente decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 08 dias de  agosto  de  2005,  184°
da Independência, 117° da República e 471° do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/08/2005)


















                  ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º.


 ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DA AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
                 ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASPE


I. Compete ao Conselho Consultivo:


a. acompanhar a evolução dos padrões  de  serviços  e  custos,  determinando
análises e esclarecimentos nas situações de anormalidade;


b. opinar sobre o plano geral de metas  para  universalização  dos  serviços
prestados pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas e  sobre  as
políticas setoriais inerentes aos serviços regulados pela ASPE;


c. opinar sobre o programa  de  atividades  da  ASPE  para  cada  exercício,
orientando as gestões técnica e administrativa quanto ao plano  de  trabalho
e utilização de recursos;


d. examinar críticas, denúncias e sugestões feitas  pelos  usuários  e,  com
base  nas  informações,  fazer  proposições  à  Diretoria;  e  aconselhar  a
Diretoria  quanto  às  atividades  de  regulação,  fiscalização  e  controle
desenvolvidos pela ASPE;


f. tornar acessível ao público os seus atos normativos e decisões;


g. opinar quanto aos critérios para fixação, revisão, ajuste  e  homologação
de tarifas de distribuição de gás.


II. Compete ao Diretor-Geral:


a. dirigir,  supervisionar  e  orientar  a  ação  executiva  e  das  gestões
administrativa, financeira e  patrimonial  da  ASPE,  buscando  os  melhores
métodos que assegurem  a  eficácia,  economicidade  e  efetividade  da  ação
operacional da ASPE;


b. representar a ASPE em juízo ou fora  dele  e  em  suas  relações  com  os
demais órgãos do Estado;


c. celebrar contratos de concessão e permissão de serviços  de  distribuição
de gás natural;


d. celebrar, mediante delegação dos poderes  competentes,  os  contratos  de
concessão e permissão de serviços de energia;


e.   homologar   os   contratos   celebrados   entre   os   concessionários,
permissionários e autorizados;


f. representar a ASPE na celebração de contratos e convênios;


g. delegar atribuições ao Diretor Técnico  e  ao  Diretor  Administrativo  e
Financeiro.


III. Compete ao Gabinete do Diretor:


a.  prestar  assistência  técnico-administrativa,  de  representação  e   de
relações públicas ao Diretor Geral;


b. examinar e despachar o expediente do Diretor Geral;


c. assistir o Diretor Geral nas atividades  relacionadas  com  audiências  e
representações e em outros assuntos relacionados à ASPE;


d. fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;


e. decidir sobre os pedidos de certidão e de “vistas” de processos;


f. determinar o arquivamento de processos;


g. participar e acompanhar o planejamento orçamentário da ASPE;


h. exercer outras  atribuições  que  lhe  forem  determinadas  pelo  Diretor
Geral.


IV. À Ouvidoria compete:


a. receber, analisar e dar encaminhamento às reclamações e/ou  sugestões  de
consumi dores, concessionários, permissionários e autorizados;


b. verificar possíveis soluções para as reclamações efetuadas;


c.  buscar  soluções  gerenciais  para  situações  de  conflito   entre   as
concessionárias e os consumidores;


d. analisar as sugestões recebidas;


e. manter registro de todas as reclamações e sugestões recebidas;


f. encaminhar ao Diretor Geral, as soluções propostas para as reclamações  e
as sugestões passíveis de serem implementadas;


g. dar retorno a todas reclamações ou sugestões recebidas.


V. Compete ao Diretor Técnico:


a. colaborar com o Diretor-Geral;


b. responder pelo  expediente  da  ASPE  nas  ausências  e  impedimentos  do
Diretor Geral;


c. dirigir, orientar e acompanhar o andamento das  atividades  técnicas  das
gerências de energia elétrica e de gás natural;


d.  aplicar  as  sanções  aos  titulares   de   concessões,   permissões   e
autorizações para serviços de energia;


e. exercer as  atividades  e  competências  que  lhe  forem  delegadas  pelo
Diretor Geral.


VI. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:


a. colaborar com o Diretor-Geral;


b. dirigir, orientar e acompanhar o andamento  das  atividades  da  gerência
administrativa e financeira;


c. exercer as  atividades  e  competências  que  lhe  forem  delegadas  pelo
Diretor Geral.


VII. À Gerência de Energia Elétrica compete:


a.  definir  as  exigências  técnicas  para  a  exploração  dos  serviços  e
instalações de energia elétrica resultantes  de  convênios,  fiscalizando  o
seu cumprimento;


b. elaborar os instrumentos necessários para os  procedimentos  licitatórios
pertinentes à outorga de concessões e permissões  de  serviços  públicos  de
energia  elétrica  ou  de  uso  de  bem  público  para  fins  de  geração  e
distribuição de energia elétrica;


c. analisar os pedidos de autorização para os serviços de  energia  elétrica
ou o uso de bem público para a geração de energia;


d. acompanhar a evolução dos  custos  e  tarifas  dos  serviços  de  energia
elétrica;


e. estabelecer e fiscalizar as exigências necessárias à atividade  comercial
e exploração dos serviços de energia elétrica;


f.  definir,  fiscalizar  e   acompanhar   a   regularidade,   continuidade,
segurança, qualidade do atendimento comercial e atualidade dos  serviços  de
energia elétrica;


g. propor a realização  de  auditorias  ou  perícias  nas  questões  de  sua
competência;


h.  emitir  manifestação  nos  laudos  e  pareceres  dos  peritos  técnicos,
encaminhando-  os  ao  Diretor  Técnico;  instruir  e   oferecer   relatório
conclusivo  ao  Diretor  Técnico,  nos  procedimentos  administrativos   que
objetivem aplicação de  sanções  legais  ou  contratuais,  na  sua  área  de
atuação;


i. contribuir nos procedimentos  para  a  solução  de  conflitos  envolvendo
consumidores, concessionários, permissionários e autorizados,  na  sua  área
de atuação;


j. executar atividades designadas pelo Diretor Técnico;


k. executar outras atribuições cometidas pelo Regimento Interno.


VIII. À Gerência de Gás Natural compete:


a.  definir  as  exigências  técnicas  para  a  exploração  dos  serviços  e
instalações de gás canalizado de sua competência, bem  como  resultantes  de
convênios, fiscalizando o seu cumprimento;


b. elaborar os instrumentos necessários para os  procedimentos  licitatórios
pertinentes à outorga de concessões e permissões  de  serviços  públicos  de
gás canalizado ou de uso de bem público para fins  de  distribuição  de  gás
natural;


c. analisar os pedidos de autorização para os serviços de gás canalizado  ou
o uso de bem público para distribuição de gás natural;


d.  acompanhar  a  evolução  dos  custos  e  tarifas  dos  serviços  de  gás
canalizado;


e. estabelecer e fiscalizar as exigências necessárias à atividade  comercial
e exploração dos serviços de gás canalizado;


f.  definir,  fiscalizar  e   acompanhar   a   regularidade,   continuidade,
segurança, qualidade do atendimento comercial e atualidade dos  serviços  de
gás canalizado;


g. propor a realização  de  auditorias  ou  perícias  nas  questões  de  sua
competência;


h.  emitir  manifestação  nos  laudos  e  pareceres  dos  peritos  técnicos,
encaminhando-os  ao  Diretor  Técnico;   instruir   e   oferecer   relatório
conclusivo  ao  Diretor  Técnico,  nos  procedimentos  administrativos   que
objetivem aplicação de  sanções  legais  ou  contratuais,  na  sua  área  de
atuação;


i. contribuir nos procedimentos  para  a  solução  de  conflitos  envolvendo
consumidores, concessionários, permissionários e autorizados,  na  sua  área
de atuação;


j. executar atividades designadas pelo Diretor Técnico;


k. executar outras atribuições cometidas pelo Regimento Interno.


IX. À Gerência Administrativo-Financeiro compete:


a. efetuar administração de pessoal;


b.  elaborar  proposta  orçamentária,  executar  e  controlar  o  orçamento,
emitindo os relatórios previstos na  legislação  vigente  e  os  solicitados
pelas autoridades competentes;


c. manter atualizados os controles dos contratos celebrados pela ASPE;


d. manter atualizados os controles de bens móveis e imóveis, de  créditos  e
de valores da ASPE, bem como os adiantamentos por ela concedidos;


e. verificar o pleno atendimento das  exigências  legais  e  regulamentares,
anteriormente ao empenhamento das despesas, emitindo empenhos  e  documentos
correlatos;


f.  proceder  à  elaboração  e  execução  da  programação  financeira,   com
observância  das  normas  atinentes  à  espécie,  controlando   a   execução
financeira da ASPE;


g. solicitar os recursos financeiros aos órgãos competentes;


h.  atender  às  requisições  de   recursos   financeiros,   observadas   as
disposições pertinentes;


i. examinar os documentos  comprobatórios  de  despesas  e  providenciar  os
respectivos  pagamentos  dentro  dos   prazos   estabelecidos,   segundo   a
programação financeira;


j. proceder à tomada de contas  de  adiantamentos  concedidos  e  de  outras
formas de entrega de recursos financeiros;


k. emitir cheques, ordens de  pagamento  e  transferência  de  fundos  e  de
outros recursos financeiros utilizados e efetuar pagamentos;


l. arrecadar taxa de fiscalização e de prestação de serviços a terceiros;


m. proceder ao controle e à classificação da receita;


n. elaborar demonstrativos mensais de arrecadação;


o. examinar, classificar e registrar os documentos e lançamentos  contábeis,
elaborando  demonstrativos  contábeis  de  forma  atualizada,   conforme   a
legislação pertinente;


p. manter registros necessários à apuração de custos;


q. controlar e analisar os custos dos  serviços,  projetos  e  programas  da
ASPE e atender às solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria;


r. emitir anualmente  os  Balanços  Orçamentário,  Financeiro,  Patrimonial,
compensação e suas variações;


s.  proceder  à  administração  de  material,  inclusive  procedimentos   de
aquisição;


t.  proceder  à  administração  patrimonial,  inclusive   procedimentos   de
aquisição;


u. executar atividades designadas pelo Diretor Administrativo e Financeiro;


v.   executar outras atribuições cometidas pelo Regimento Interno.






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador