
DECRETO Nº 3607-R, DE 03 DE JULHO DE 2014.



                            Institui  o  Programa  de  Preparação   para   a
                            Aposentadoria   dos   Servidores   Públicos   da
                            Administração Direta, Autárquica  e  Fundacional
                            do Poder Executivo Estadual.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e,





CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer  ações  de  atenção  à  capacidade
funcional, social, saúde e segurança da pessoa idosa,  legitimada  por  meio
de normatizações como a Política Nacional do  Idoso  (Lei  8.842/1994)  e  o
Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que preveem a implantação  de  Programas
de Preparação para Aposentadoria - PPA  e  ações  de  promoção  de  saúde  e
qualidade de vida;



CONSIDERANDO a Política de Gestão de  Pessoas  dos  Servidores  Públicos  do
Poder  Executivo  do  Estado  do  Espírito  Santo,   instituída   pela   Lei
Complementar nº 637/2012 que elege como pilar a atenção à Qualidade de  Vida
e à Saúde Ocupacional;



DECRETA:


                                  TÍTULO I


                             DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º Fica instituído o Programa de  Preparação  para  a  Aposentadoria  -
PPA, direcionado aos servidores públicos da  Administração  Pública  Direta,
Autárquica e Fundacional do Estado do Espírito Santo.


Art. 2º O Programa de Preparação para a Aposentadoria  objetiva  oportunizar
aos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Espírito  Santo  uma
transição  tranquila e bem planejada  para  a  aposentadoria,  dedicando-se,
para de Preparação para a  no tanto, a:


I - Fornecer aos servidores informações necessárias para o planejamento  da
aposentadoria;


II - Estabelecer um espaço de  discussão  sobre  os  aspectos  positivos  e
negativos dessa transição;


III - Auxiliar os participantes no desenvolvimento de  estratégias  para  a
adaptação à aposentadoria;


IV  -  Trabalhar  ferramentas  que  possibilitem  aos  futuros  aposentados
construírem um projeto de vida a curto, médio e longo prazo;


Parágrafo  único.  O  conteúdo  programático  do  PPA  abordará   temáticas
relacionadas às dimensões biológica, psicológica, social  e  organizacional
do ser humano.


Art. 3º Terão prioridade para participarem do PPA os servidores:


I - cujo tempo de contribuição ou de idade faltante  para  o  preenchimento
dos requisitos para a aposentadoria seja igual ou inferior a 3 (três) anos;
e os que encontram-se em abono permanência;


II - que possuírem 67 (sessenta e sete) ou mais anos de idade;


III - que estejam afastados para a aposentadoria  há  no  máximo  3  (três)
meses;


IV - afastados para tratamento da própria saúde há 18  (dezoito)  meses  ou
mais.


Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER
a coordenação do Programa, através de:


I - levantamento periódico do público prioritário;


II - realização efetiva das atividades inerentes ao PPA;


III  -  divulgação,  em  todos  meios  hábeis  e  pertinentes,  das   ações
relacionadas ao Programa;


IV - avaliação periódica do PPA, com  o  apoio  das  unidades  responsáveis
pelos Recursos Humanos de cada órgão.


§ 1º Os aspectos legais pertinentes ao tema  aposentadoria  dos  servidores
efetivos serão trabalhados em parceria com o Instituto de  Previdência  dos
Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM.


§  2º  Será  parceira  das  atividades  de  capacitação  e  desenvolvimento
relacionadas ao programa, no âmbito de sua competência, a Escola de Serviço
Público do Estado do Espírito Santo - ESESP, conforme diretrizes  definidas
pela SEGER.


§ 3º Caberá às unidades de Recursos Humanos  de  cada  órgão  a  divulgação
compartilhada, participação e apoio nas ações relacionadas ao Programa.


Art. 5º Aos  servidores  públicos  participantes  do  PPA  serão  aplicados
formulários de consulta  de  opinião,  cujas  informações  prestadas  serão
tratadas de forma sigilosa, e subsidiarão a SEGER nas atividades de  gestão
e planejamento dos programas realizados.


§ 1º Competirá às unidades responsáveis  pelos  Recursos  Humanos  de  cada
órgão o apoio à SEGER na aplicação dos questionários e na avaliação do PPA,
com eventuais sugestões sobre as temáticas abordadas.


§ 2º Aos servidores participantes será garantido o recebimento de informes,
boletins e comunicados sobre o PPA.


Art. 6º Caso o número de inscritos no programa supere a demanda  oferecida,
serão  selecionados os de maior idade, e,  subsidiariamente,  os  de  maior
tempo de contribuição.


Art. 7º A participação dos servidores no Programa é voluntária, mas uma vez
inscrito, deverá o servidor comparecer às atividades propostas, sob pena de
impedimento temporário de se inscrever em atividades futuras do PPA.


§ 1º O período de impedimento disposto no caput deste artigo será  definido
pela coordenação do programa, analisadas as  peculiaridades  de  cada  caso
concreto.


§ 2º Fica resguardado o direito ao afastamento das  atividades  do  PPA  ao
servidor que, mediante  justo  motivo,  assim  requeira  à  coordenação  do
programa.


Art. 8º A Chefia Imediata do servidor inscrito no PPA não poderá impedir  a
sua   participação, salvo justo motivo a  ser  apresentado  e  submetido  à
análise da SEGER.


Art. 9º Os demais casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de  Estado
de Gestão e Recursos Humanos.


Art. 10 Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  03  dias  de  Julho  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/07/2014)
                                                     -----------------------
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