PROJETO DE LEI Nº 95/08
    Determinar a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, a destinar 15% da verba gasta com a Mídia, para campanhas publicitárias contínuas de combate ao Aedes Aegypti.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º - Determinar a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará a destinação de 15% da verba anual gasta com a Mídia, para campanhas publicitárias contínuas, visando o combate ao Aedes Aegypti, mosquito transmissor da Dengue.
  Art. 2º - A Secretaria de Saúde do Estado do Ceará garantirá a descentralização de recursos para a elaboração de material educativo através dos meios de comunicação, de acordo com licitação prévia e tendo em vista a realidade regional e/ou local.
  Art. 3º - As Campanhas Publicitárias terão caráter permanente e se darão durante todo o ano , com intensidade maior nos meses que antecedem o período das chuvas e em casos de epidemias e/ou de calamidade pública.
  Art. 4º - As Campanhas Publicitárias terão que manter a população permanentemente informada quanto a situação da Dengue no Estado e seu controle, bem como as medidas preventivas de controle do ambiente familiar, visando a conscientização  e adesão da população  e sua efetiva participação, para que possam juntos, Poder Público e População banir este mal que tantos prejuízos tem causado ao Estado.
  Art. 5º - O Poder Executivo através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará regulamentará e executará o disposto na presente Lei, num prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
  Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 16 de abril de 2008.
        Deputado Teo Menezes