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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18209


Data do Ato
quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.209 DE 25 DE JANEIRO DE 2018Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12722/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180001896, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 86.607,810m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA - 361, no Município de Itiúba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itiúba, no Município de Itiúba - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de janeiro de 2018.RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício
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ANEXOS UNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE
MUNICÍPIO: ITIÚBA
LOCALIDADE: BA - 361, ITIÚBA - BAHIA


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


V1


V2


8.817.596,125


403.593,001


233[º]50'02''


23,497m


V2


V3


8.817.582,259


403.574,032


230[º]31'49''


18,835m


V3


V4


8.817.570,286


403.559,492


231[º]20'18''


171,157m


V4


V5


8.817.463,361


403.425,844


157[º]48'22''


90,797m


V5


V6


8.817.379,291


403.460,142


169[º]10'32''


96,767m


V6


V7


8.817.284,246


403.478,315


133[º]35'41''


52,132m


V7


V8


8.817.248,298


403.516,071


133[º]04'51''


27,280m


V8


V9


8.817.229,665


403.535,996


139[º]37'35''


52,917m


V9


V10


8.817.189,351


403.570,274


152[º]47'29''


35,002m


V10


V11


8.817.158,222


403.586,278


147[º]43'23''


39,151m


V11


V12


8.817.125,121


403.607,185


53[º]12'54''


212,512m


V12


V13


8.817.252,377


403.777,384


340[º]10'18''


139,082m


V13


V14


8.817.383,213


403.730,207


318[º]37'06''


41,356m


V14


V15


8.817.414,243


403.702,868


312[º]54'06''


10,447m


V15


V16


8.817.421,355


403.695,215


282[º]03'18''


28,896m


V16


V17


8.817.427,390


403.666,956


330[º]03'35''


64,279m


V17


V18


8.817.483,090


403.634,875


339[º]17'27''


60,208m


V18


V19


8.817.539,408


403.613,584


339[º]48'27''


23,797m


V19


V20


8.817.561,742


403.605,370


352[º]45'48''


17,266m


V20


V1


8.817.578,871


403.603,195


329[º]25'28''


20,041m


Perímetro = 1.225,418m
Área total = 86.607,81m²














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