

                                LEI Nº 8 778


                                   Altera o artigo 3º da Lei nº  6.200,  de
                                   09.5.2000,   que    dispõe    sobre    a
                                   obrigatoriedade  dos  proprietários   de
                                   caninos em amordaçá-los com  coleiras  e
                                   focinheira antes de sair com  os  mesmos
                                   em  vias  públicas  e   logradouros,   e
                                   presença destes animais  permanentes  em
                                   vias públicas e logradouros.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 6.200, de 09.5.2000, passa a vigorar com
a seguinte redação:

          “Art. 3º Será apreendido todo e qualquer canino  encontrado  solto
          nas vias e logradouros ou que estiver  em  locais  públicos  e  de
          livre acesso ao público,  sendo  o  proprietário  multado  em  500
          (quinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs.


          (...).” (NR)

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 19 de dezembro de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 20/12/2007)

-----------------------
[pic]