      PROJETO DE LEI N° 106/ 2011
    Institui no âmbito do Estado do Ceará a Semana da Segurança Pública e Defesa Social.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
    Art.1º- Fica instituída no âmbito do Estado do Ceará, a Semana da Segurança Pública e Defesa Social.
  Art.2º- Como ações serão realizadas dentre outras, palestras, seminários, práticas desportivas, cursos e atividades de prevenção, conscientização e divulgação dos trabalhos executados pelos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social, bem como pela sociedade civil.  
  Art.3º- As comemorações dar-se-ão, preferencialmente, na última semana do mês de setembro.
  Art.4º - A Comissão de Defesa Social da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, será a responsável pela coordenação da Semana da Segurança Pública e Defesa Social, devendo integrar-se com os órgãos oficiais e com a sociedade civil.
  Art.5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   Sala das sessões, 09 de maio  de 2011.
      Deputado Delegado Cavalcante
                   PDT
                                                                JUSTIFICATIVA
      Indubitavelmente a Segurança Pública é um dos temas mais relevantes dos últimos tempos. O avanço da violência e o crescente índice de criminalidade que assola todo o Brasil, precisa de ações em todos os horizontes.
  Diante de tão grave temática a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, não só pode, mas sobretudo deve, apresentar propostas e ações para o enfrentamento desta problemática.
  Sabe-se que ações repressivas são importantes, porém, imprescindíveis são também as ações preventivas e educativas. Neste sentido é que surge a iniciativa da Semana Estadual da Segurança Pública e Defesa Social.
  Por meio desta atividade serão realizadas palestras, cursos, seminários, apresentação dos trabalhos executados pelas forças de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e, também ações da sociedade, enfim, oportunizar-se-á a discussão e implementação de propostas para o engrandecimento e fortalecimento da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará.
  Diante de tão importante proposta é que o Projeto ora apresentado, torna-se por sí só justifivável e absoutamente plausível quanto a sua execução.
  Data supra.
  Deputado Delegado Cavalcante