GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz alterações na Lei Complementar n o 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe
sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -RPPS- e Regime
Próprio de Previdência dos Militares -RPPM-.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o As alíquotas previstas nos dispositivos da Lei Complementar n o 77, de 22 de janeiro de 2010, abaixo
especificados, passam a ser as seguintes:
Artigo

Inciso

Alíquota (%)

23

I

13,25

23

II

13,25

23

III

26,5

24

II

39,75

25

I

13,25

25

II

26,5

69

caput

13,25

Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ﬁnanceiros após o decurso
de 90 (noventa) dias a contar de 1o de janeiro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.