

DECRETO Nº 2381-R, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.






                                 Estabelece     normas     relativas     ao
                                 encerramento do  exercício  financeiro  de
                                 2009 e dá outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Artigo 91 inciso III, da Constituição Estadual, e





Considerando  a  necessidade  de  garantir  o  encerramento   do   exercício
financeiro de 2009 de acordo com os procedimentos  definidos  na  legislação
vigente e em tempo hábil, que permita à Secretaria de Estado  da  Fazenda  -
SEFAZ, por meio de sua Gerência de Contabilidade - GECON, efetuar  todos  os
registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais  ocorridas
durante o exercício, no Sistema Integrado de Administração  Financeira  para
Estados e Municípios - SIAFEM/ES;





Considerando também a necessidade de atender às disposições contidas na  Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), na  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias nº 8. 969/2008 e no Programa  de  Reestruturação  e
Ajuste Fiscal do Estado referente ao período 2008/2010;





DECRETA:





Art. 1° Os Órgãos da Administração Direta  e  Indireta  do  Poder  Executivo
Estadual, as Entidades Autárquicas, os Fundos, as Fundações  e  as  Empresas
Estatais Dependentes que lhes  são  subordinados,  regerão  suas  atividades
orçamentária,  financeira  e  patrimonial  de  encerramento   do   exercício
financeiro de 2009, em conformidade com as normas fixadas neste Decreto.


Parágrafo único. Entendem-se como Empresas Estatais Dependentes as  Centrais
de Abastecimento do Espírito Santo S/A - CEASA e a Companhia de Habitação  e
Urbanização do Estado  do  Espírito  Santo  S/A  -  COHAB  (em  processo  de
liquidação e extinção).


Art. 2º A partir da publicação deste Decreto e  até  a  entrega  do  Balanço
Geral do Estado e da  Prestação  de  Contas,  são  consideradas  urgentes  e
prioritárias todas as atividades vinculadas à contabilidade, à auditoria,  à
apuração orçamentária e ao inventário em todos  os  Órgãos  e  Entidades  da
Administração Pública Estadual.


Art. 3º Compete aos  Dirigentes  das  Instituições  constantes  do  art.  1º
constituir, até o dia 01 de dezembro de 2009, por meio de ato  publicado  no
Diário Oficial do Estado, as comissões necessárias, observados a  segregação
de  funções  e  o  conhecimento  técnico  específico,  para   promoverem   o
levantamento completo referente às dívidas  constantes  dos  grupos  Passivo
Circulante e Passivo Exigível  a  Longo  Prazo,  os  inventários  físicos  e
financeiros dos valores em caixa, dos bens pertencentes ao Ativo  Permanente
em uso, cedidos, recebidos em cessão, inclusive imóveis e dos  materiais  em
almoxarifado ou em outras unidades similares, tendo  como  data  base,  para
efeito de apuração dos dados, o dia 31 de dezembro de 2009.


§ 1º Cabe aos Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais das  Secretarias  e/ou
dos Setores Equivalentes da Administração Direta, Indireta  e  das  Empresas
Estatais Dependentes a obrigatoriedade de conciliar os saldos contábeis  com
os levantamentos previstos  no  caput,  promovendo  os  respectivos  ajustes
contábeis, cabendo-lhes, ainda, a conciliação  contábil  e  os  ajustes  das
demais contas patrimoniais existentes ao final do exercício, de  acordo  com
o princípio  contábil  da  oportunidade,  objetivando   a  fidedignidade   e
consistência das informações sobre o patrimônio do órgão ou da entidade.


§ 2º As diferenças apuradas deverão ser objeto de medi  das  administrativas
a serem adotadas pelos Dirigentes  dos  Órgãos  e  das  Entidades  para  sua
regularização, bem como de notas explicativas a serem anexadas  ao  processo
de prestação de contas anual.


§ 3º Os levantamentos referentes às dívidas constantes  dos  grupos  Passivo
Circulante e Passivo Exigível a  Longo  Prazo  deverão  ser  encaminhados  à
GECON/SEFAZ até o dia 08 de janeiro de 2010.


§ 4º Os inventários contendo relação nominal e respectivos valores dos  bens
móveis, imóveis e  materiais  de  consumo  existentes  no  órgão  em  31  de
dezembro de  2009,  com  a  conciliação  e  os  ajustes  das  demais  contas
patrimoniais, deverão ser encaminhados à  GECON/  SEFAZ  até  o  dia  29  de
janeiro de 2010.


Art. 4º As despesas relativas a obras e instalações deverão  ser  empenhadas
com recursos do orçamento vigente  somente  no  montante  das  parcelas  que
serão realizadas integralmente dentro do exercício.


Parágrafo único. As parcelas  a  serem  realizadas  nos  exercícios  futuros
correrão por conta dos orçamentos dos respectivos exercícios.


Art. 5º O prazo l i mi t e para publicação no Diário Oficial do  Estado  dos
Decretos de Abertura de Créditos Suplementares, das Portarias, Instruções  e
Ordens de Serviços de Alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa,  será
o dia 15 de dezembro de 2009.


Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste Artigo  as  despesas
referentes a pessoal e encargos sociais,  outros  benefícios  assistenciais,
sentenças e sequestros judiciais, juros e amortizações  da  dívida  pública,
transferências constitucionais e legais e despesas das áreas da  Educação  e
da Saúde cujas fontes forem: 0102 (Manutenção e Desenvolvimento do  Ensino),
0103 (Cota-Parte FUNDEB) e 0104 (Ações e Serviços  de  Saúde),  acompanhadas
dos respectivos detalhamentos.


Art. 6º As Notas de Empenho serão emitidas até  o  dia  17  de  dezembro  de
2009, salvo as despesas excepcionadas no Artigo anterior.


§ 1º Na data  prevista  no  caput  deste  Artigo,  os  saldos  dos  créditos
disponíveis e das cotas de despesas disponíveis a empenhar serão  bloqueados
pelo SIAFEM/ES.


§ 2º Os Dirigentes de Órgãos  e  Entidades  deverão  disponibilizar  para  a
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento -  SEP,  até  o  dia  13  de
novembro de 2009, os saldos parciais ou totais de empenhos,  de  reservas  e
de dotações orçamentárias que não forem utilizados no corrente exercício.


Art. 7º As despesas empenhadas no  corrente  exercício  serão  inscritas  em
Restos a Pagar Processados e Não Processados por fonte de recursos e  até  o
limite das disponibilidades financeiras apuradas, da seguinte forma:


a) Recursos Vinculados  do  Tesouro  e  Recursos  de  Outras  Fontes:  serão
inscritos até o montante disponível em recursos financeiros; e


b) Recursos  de  Caixa  do  Tesouro:  serão  inscritos  até  o  montante  da
diferença apurada entre a cota financeira liberada  e  o  valor  da  despesa
paga no ano decorrente da execução orçamentária do exercício de 2009.


Parágrafo único.  Os  Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos
Setores Equivalentes encaminharão à GECON/SEFAZ até o dia 15 de  janeiro  de
2010, relação contendo: os saldos discriminados por fonte de  recursos  e  o
saldo total, conforme Anexo II deste Decreto.


Art. 8º As despesas empenhadas e efetivamente  realizadas,  cuja  liquidação
se tenha verificado no próprio ano, observado o  princípio  da  competência,
serão inscritas em Restos a Pagar Processados no exercício de 2009.


Parágrafo único. Para fins do disposto neste Artigo são consideradas:


a) Realizadas - as despesas em que a contraprestação em  bens,  serviços  ou
obras tenham sido efetivamente realizadas no exercício; e


b) Liquidadas - aquelas  lançadas  no  SIAFEM  cujos  títulos  e  documentos
comprobatórios  do  respectivo  crédito  comprovem  o  direito  do   credor,
conforme estabelecido no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 9º Ressalvado o disposto no art. 11 deste decreto, serão  inscritas  em
Restos a Pagar  não  Processados  no  exercício  de  2009  as  despesas  não
liquidadas, até o limite  das  disponibilidades  financeiras  apuradas,  por
fonte de recursos, no encerramento do  exercício,  depois  de  descontado  o
montante inscrito em Restos a Pagar Processados.


§ 1º As despesas não liquidadas, que não se enquadram na  situação  prevista
no caput deste Artigo, deverão ter os empenhos anulados até  08  de  janeiro
de 2010, data de encerramento dos registros contábeis do exercício de  2009,
podendo ser empenhadas à conta do Orçamento de 2010, após análise por  parte
dos Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais e/ou dos Setores Equivalentes.


§ 2º As despesas inscritas em Restos a Pagar não  Processados  no  exercício
de 2009 deverão ser liquidadas até o  dia  31  de  março  de  2010.  Após  a
referida data, os  saldos  remanescentes  serão  cancelados  automaticamente
pelo  SIAFEM/ES,  por  meio  de  rotina  de  cancelamento   realizada   pela
GECON/SEFAZ.


Art. 10. Os  Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos  Setores
Equivalentes  serão  responsáveis  pelo  cancelamento  dos  Restos  a  Pagar
prescritos e pelas anulações previstas no § 1º do art. 9º, após avaliação  e
autorização dos Dirigentes dos respectivos Órgãos e/ou Entidades.


Art. 11. As despesas realizadas com  Educação  nas  fontes  de  recursos  de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (0102)  e  de  Cota-Parte  do  FUNDEB
(0103) e com Saúde na fonte  de  recursos  de  Ações  e  Serviços  de  Saúde
(0104), com  seus  respectivos  detalhamentos,  não  liquidadas  até  31  de
dezembro de 2009, serão canceladas, tendo em vista o disposto no art. 19  da
Resolução nº 195/2004 e no  art.  3º  e  seus  parágrafos  da  Resolução  nº
196/2004, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.


Parágrafo único.  Os  Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos
Setores Equivalentes serão responsáveis pelo cancelamento previsto no  caput
deste Artigo até 08 de janeiro de 2010.


Art. 12. Os empenhos de suprimentos de fundos não poderão ser  inscritos  em
Restos a Pagar e deverão ser anulados até o dia  30  de  dezembro  de  2009,
ficando  vedada  a  concessão  de  adiantamentos,  cujo  direito   de   uso,
ultrapasse a referida data.


§ 1° Os saldos de suprimento de fundos deverão ser depositados até o dia  29
de dezembro de 2009 na respectiva conta corrente do tipo “C” de cada  órgão,
caso tenham sido liberados por meio da Conta Única do Estado,  utilizando  o
código próprio de depósito identificado ou diretamente na conta corrente  do
tipo “D”, por intermédio da qual foram liberados os recursos.


§ 2° Os suprimentos de fundos pendentes  de  comprovação  deverão  ter  suas
prestações de contas apresentadas até o dia 05 de janeiro de  2010,  cabendo
aos Grupos Financeiros Setoriais  e/ou  Setores  Equivalentes,  efetuarem  o
respectivo registro contábil até o dia 08 de janeiro de 2010.


Art. 13. O prazo l  i  mi  t  e  para  pagamento  de  despesas  no  corrente
exercício será até as 19 horas do dia 18 de  dezembro  de  2009,  devendo  a
solicitação de execução da Programação de Desembolso (PD) ser realizada  até
o dia 17 de dezembro de 2009.


§ 1° As Relações Externas - RE’s relativas aos pagamentos realizados  até  o
dia 18 de dezembro de 2009 deverão ser apresentadas ao banco até  o  dia  22
de dezembro de 2009.


§ 2° Excetua-se do disposto no caput deste Artigo o  pagamento  de  despesas
de pessoal e encargos sociais, outros benefícios assistenciais, sentenças  e
sequestros   judiciais,   juros   e   amortizações   da   dívida    pública,
transferências  constitucionais  e  legais,  os   pagamentos   de   despesas
referentes a convênios, inclusive contrapartidas, bem como as  despesas  das
áreas da Educação e da  Saúde  cujas  fontes  f  orem:  0102  (Manutenção  e
Desenvolvimento do  Ensino),  0103  (Cota-Parte  FUNDEB)  e  0104  (Ações  e
Serviços de Saúde), com os seus respectivos detalhamentos.


§ 3° Excetua-se também do disposto no caput  deste  Artigo  o  pagamento  de
diárias,  desde  que  expressamente   justificado   pelos   Dirigentes   dos
respectivos Órgãos e Entidades.


§ 4° O prazo para pagamento das despesas excetuadas nos §§  2°  e  3°  deste
Artigo será até as 19 horas do dia 29 de dezembro de 2009 e  as  respectivas
Relações Externas - RE’s deverão ser apresentadas ao  banco  no  dia  30  de
dezembro de 2009.


Art. 14. Os Dirigentes dos Órgãos e  das  Entidades  deverão  encaminhar  as
conciliações bancárias das  contas  correntes  do  tipo  “C”  e  “D”  e  das
aplicações financeiras do exercício de 2009 à GECON/SEFAZ até o  dia  29  de
janeiro de 2010.





Art. 15 Os procedimentos contábeis de encerramento do exercício de 2009  não
poderão ultrapassar o dia 08 de janeiro de 2010, em face de  elaboração  dos
relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de  Gestão  Fiscal,  conforme
determina o caput do art. 52 e o § 2º do art.  55  da  Lei  Complementar  nº
101/2000.


§ 1º Os ajustes necessários ao fechamento contábil e financeiro relativo  ao
exercício de 2009 serão realizados até o dia 05 de fevereiro  de  2010  pela
GECON/SEFAZ.


§ 2º  Excepcionalmente,  a  GECON/SEFAZ  poderá  efetuar  ajustes  contábeis
recomendados pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência -  SECONT
até o dia 05 de março de 2010.


Art. 16. Os responsáveis pelos  Órgãos  e/ou  Entidades  ficam  obrigados  a
prestar informações à SEFAZ e à SECONT,  por  meio  de  Relatório  Anual  de
Conformidade  Contábil  -  RACC,  Anexo  III,  contendo  notas  explicativas
relativas a fatos que possam influenciar na interpretação dos resultados  do
exercício, assim como as incorreções  de  processamento  que  ocorreram  nos
balanços, anexos e demonstrativos de encerramento de exercício,  até  o  dia
05 de fevereiro de 2010.


Parágrafo único. O não envio das informações dentro  do  prazo  previsto  no
caput  deste  Artigo  implicará  a  validação  dos  resultados   processados
automaticamente pelo SIAFEM/ES.


Art.  17.  Os  lançamentos  contábeis  de  encerramento  do  exercício,   os
balanços, anexos e demonstrativos dos órgãos e entidades,  serão  realizados
e processados pelo SIAFEM/ES.


Parágrafo  único.  O   processamento   citado   no   caput   não   exime   a
responsabilidade  dos  dirigentes,  ordenadores  de  despesa,  contadores  e
técnicos em contabilidade, quanto  aos  resultados  apurados  nos  balanços,
relatórios e demonstrativos dos órgãos e das entidades abrangidos  por  este
Decreto.


Art. 18. Os órgãos que não estiverem operando no SIAFEM/ES deverão  entregar
à GECON/SEFAZ, até o dia 14 de janeiro de 2010, a documentação exigida no  §
2º do art. 7º do Decreto nº 1216-R, de  24  de  setembro  de  2003,  para  a
elaboração de  relatórios  de  Execução  Orçamentária  e  de  Gestão  Fiscal
conforme determina o caput  do  art.  52  e  o  §  2º  do  art.  55  da  Lei
Complementar nº 101/2000.


Parágrafo único. Os dados  encaminhados  à  GECON/SEFAZ  em  cumprimento  ao
caput deste Artigo  serão  utilizados  para  incorporação  no  SIAFEM/ES  e,
conseqüentemente, para a elaboração do Balanço Geral do Estado referente  ao
exercício de 2009.


Art. 19. Os órgãos que não estiverem operando no SIAFEM/ES deverão  entregar
à GECON/SEFAZ, até o dia 31 de março de  2010,  a  documentação  exigida  no
art. 105 da Resolução nº 182/02 do Tribunal de Contas do Estado do  Espírito
Santo - TCEES, acompanhada do Balanço Analítico.


Parágrafo  único.  Caso  os  documentos  referidos  no  caput  deste  Artigo
apresentem divergências dos valores demonstrados na documentação  mencionada
no art. 18 deste decreto, os ajustes contábeis necessários  serão  efetuados
no exercício de 2010.


Art. 20. As empresas em que o Poder  Executivo  tenha  participação  deverão
informar à GECON/SEFAZ, até  o  dia  05  de  janeiro  de  2010,  os  valores
recebidos do  Tesouro  Estadual,  no  exercício  de  2009,  provenientes  de
contribuições ou de integralização de capital social.


Parágrafo  único.  As  empresas  deverão  encaminhar  também  os  documentos
comprobatórios da integralização de capital social ocorrida no exercício  de
2009.


Art. 21. A SECONT designará, por Portaria, os  servidores  que  acompanharão
os trabalhos de encerramento do exercício de 2009, a serem  realizados  pela
GECON/  SEFAZ,  cabendo  aos  servidores  designados,  a  orientação   e   a
conferência  dos  procedimentos  adotados,  objetivando  a  regularidade  na
elaboração do Balanço Geral do Estado.


Art. 22. A SEFAZ deverá encaminhar à SECONT, até o dia 18  de  fevereiro  de
2010, os arquivos geradores das peças integrantes  da  Prestação  de  Contas
Anual, nos termos da Lei n.° 4.320/64 e da Resolução TCEES n.° 182/2002.


Art. 23. A SEFAZ deverá, ainda, encaminhar à SECONT, até o dia 19  de  março
de 2010, os arquivos para publicação dos Balanços do  Estado,  nos  formatos
da Lei 4.320/64,  exigida  pela  Lei  ordinária  estadual  nº  5.281/96  sob
encargo da SECONT.


Parágrafo único. A SECONT deverá publicar, até  31  de  março  de  2010,  os
Balanços do  Estado,  a  que  se  refere  o  Artigo  23  deste  decreto,  em
cumprimento ao que determina a Lei ordinária estadual nº 5.281/96.


Art. 24. As datas limites para os procedimentos  relativos  ao  encerramento
do exercício financeiro de 2009 definidas neste decreto, são  as  constantes
do Anexo I.


Parágrafo único. O descumprimento dos prazos fixados no Anexo  I  a  que  se
refere o caput implicará a responsabilidade  do  servidor  encarregado  pela
informação, no âmbito de sua área  de  competência,  ensejando  apuração  de
ordem funcional, nos termos da legislação vigente.


Art. 25. São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de todas  as  normas
estabelecidas no presente  Decreto,  na  medida  de  suas  competências,  os
Secretários de Estado, os Dirigentes de Entidades Autárquicas e  dos  Fundos
e/ou Fundações, os Dirigentes de Órgãos de nível hierárquico  equivalente  e
os Chefes dos Grupos Administrativos, Orçamentários e Financeiros  Setoriais
das Secretarias e/ou  dos  Setores  Equivalentes  na  Administração  Direta,
Indireta e das Empresas Estatais Dependentes.


Parágrafo único. A liquidação das despesas, em desacordo com o  estabelecido
no parágrafo único do art. 8º e o descumprimento do  disposto  no  §  1º  do
art. 9º, no art. 10, no art. 11 e no § 2º do art. 12 deste Decreto,  são  de
responsabilidade dos  Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos
Setores Equivalentes na Administração Direta, Indireta e  Empresas  Estatais
Dependentes, na forma da legislação aplicável.


Art. 26. Ficam os  titulares  das  Secretarias  de  Estado  da  Fazenda,  de
Economia e  Planejamento  e  de  Controle  e  Transparência,  autorizados  a
baixar, em conjunto, instruções  normativas  complementares  necessárias  ao
cumprimento deste Decreto.


Parágrafo único. Podem ainda as autoridades indicadas no caput fixar  outros
prazos tecnicamente necessários ao  encerramento  do  exercício,  desde  que
observadas às datas limites estabelecidas no Anexo I.





Art. 27. A SECONT e a SEP deverão encaminhar à GECON/SEFAZ, até o dia 29  de
março de 2010, os relatórios especificados nas alíneas “a” e “c”  do  inciso
IV do art. 117 da Resolução nº 182/2002 do TCEES.


Art. 28. O disposto neste decreto aplica-se,  no  que  couber,  aos  Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público,  em
conformidade com o que dispõe o Artigo 206 da Lei n° 2.583/71.


Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26  dias  de  outubro  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/10/2009)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2431-R/2009)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2457-R/2010)

                                   ANEXO I
           LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2009

[pic]


                                  ANEXO II
          DISPONIBILIDADE POR FONTE DE RECURSO – EXERCÍCIO DE 2009
                                    [pic]
Nota:
a) Disponibilidade Financeira com Recursos Vinculados do Tesouro e  Recursos
de Outras Fontes = Saldo das contas 19711 e 19712  nas  fontes  de  recursos
específicas;
Nota:
b) Disponibilidade Financeira com Recursos de Caixa do Tesouro  =  Saldo  da
conta 193110100 – Saldo da conta 193110900 -  Saldo  da  conta  293110100  –
Saldo da conta 293430100 – Saldo da conta 293430500 na  fonte  de  Caixa  do
Tesouro;
c) Rap não Processados Inscritos em 2009 = Saldo da Conta 195100000  no  mês
013 ou 014 OU o Saldo da conta 295100000 + o Saldo  da  conta  292410101  em
dezembro;
d) Rap Processados Inscritos em 2009 = Saldo da Conta 292510101 no  mês  013
ou 014;
e) Demais Passivos Financeiros = Saldo do grupo de contas 210000000 –  Saldo
da Conta 195100000 - Saldo da Conta 292510101 - Saldo da Conta  214000000  e
212900000 no mês 013 ou 014.

[pic]
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador