
DECRETO Nº 4211-R, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.


                           Estabelece a estrutura  e  forma  de  atuação  do
                           Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, incisos III da Constituição Estadual, em  conformidade
com as disposições da Lei Estadual  nº  10.179,  de  18/03/2014,  e  com  as
informações constantes do processo nº 80129714





DECRETA:


Art. 1º O  Conselho  Estadual  de  Recursos  Hídricos  -  CERH,  é  o  órgão
colegiado  do  Sistema  Integrado  de  Gerenciamento  e  Monitoramento   dos
Recursos Hídricos  -  SIGERH/ES,  em  nível  de  deliberação  superior,  com
funções deliberativas, normativas e recursais, nos termos  do  art.  55  Lei
Estadual nº. 10.179, de 18/03/2014, vinculado à estrutura organizacional  da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA.


Art. 2º O CERH é constituído, paritariamente, por  representantes  do  Poder
público,  da  sociedade  civil   organizada,   com   representatividade   na
comunidade, e por usuários de recursos hídricos, com  a  seguinte  estrutura
de funcionamento:


I. Plenária do CERH;


II. Câmaras Técnicas;


III. Secretaria Executiva - composta por:


a) Coordenadoria Jurídica;


b) Coordenadoria Técnica;


c) Secretário (a) Executivo (a);


d) Apoio Administrativo.


§ 1º A designação para o exercício da função  de  Secretário  (a)  Executivo
(a) é feita pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos,
e na ausência de qualquer de seus membros na reunião, caberá  ao  Presidente
do CERH a designação de substituto.


§ 2º A Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH apoiará tecnicamente  a
Secretaria Executiva, sempre que for solicitada.


§ 3º A Secretaria Executiva exercerá as atividades previstas pelo  Regimento
Interno e apoiará atividades para implementação  de  ações  administrativas,
técnicas e jurídicas da Plenária e das Câmaras Técnicas.


Art.  3º  O  CERH  será  composto  por  30  (trinta)  conselheiros,  com  os
respectivos suplentes, representantes indicados  pelos  órgãos  e  entidades
dos seguintes segmentos:


I. Representantes do Poder Público:


a) 01 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -  SEAMA;



b) 01 da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento,  Aquicultura  e
Pesca - SEAG;


c) 01 da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia,  Inovação  e  Educação
Profissional - SECTI;


d) 01 da Secretaria de Estado de  Saneamento,  Habitação  e  Desenvolvimento
Urbano - SEDURB;


e) 01 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES;


f) 01 da Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


g) 01 da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES;


h) 01 da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES.


i) 01 do Instituto Federal do Espírito Santo - IFES.


j) 01 das Secretarias Municipais de Agricultura.


II. Representantes dos Usuários de Recursos Hídricos:


a) 01 da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES;


b) 01 Federação da Agricultura e Pecuária do  Estado  do  Espírito  Santo  -
FAES;


c) 01 da Companhia Estadual de Saneamento - CESAN;


d) 01 do Setor de Energia Elétrica;


e) 01 das Associações de Irrigantes do Estado do Espírito Santo;


f) 01 da Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo - FECOMÉRCIO;


g) 01 de organização do setor de pesca;


h) 01 de Concessionárias Municipais de Água e Esgoto;


i) 01 da Associação de Usuários de Recursos Hídricos;


j) 01 de Comitê de Bacia Hidrográfica.


III. Representantes das Organizações Civis de Recursos Hídricos:


a)  01   dos   Consórcios   ou   Associações   Intermunicipais   de   Bacias
Hidrográficas;


b) 02 de Comitês de Bacias Hidrográficas;


c) 03 de Organizações Não Governamentais - ONG’s;


d) 01 da Federação dos Trabalhadores na  Agricultura  do  Espírito  Santo  -
FETAES;


e) 01 das entidades  associativas  ou  de  classe  de  natureza  privada  de
profissionais de nível médio ou superior relacionadas a gestão  de  recursos
hídricos.


f) 01 das Instituições Privadas de Ensino Superior ou Entidade  de  Pesquisa
e Desenvolvimento Tecnológico.


g) 01 da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES  -
ES.


§ 1º A Presidência do CERH será exercida pelo Secretário de Estado  de  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos é Presidente, que procederá apenas  o  voto  de
qualidade.


§ 2º Na impossibilidade do Secretário de Estado de Meio Ambiente e  Recursos
Hídricos presidir a  reunião,  o  mesmo  designará  um  substituto  mediante
indicação formal ou, não sendo possível esta condição,  a  presidência  será
exercida pelo Conselheiro de maior senioridade.


§ 3º O suplente de cada representante do CERH  o  substituirá  em  casos  de
impedimentos.


§ 4º A entidade deve apresentar a indicação de seu representante, titular  e
suplente, acompanhada de declaração do vínculo que  o  representante  possui
com ela.


§ 5º O mandato dos representantes do  CERH  será  de  2  (dois)  anos  e  se
encerra com o término do biênio do CERH,  sendo  permitida  uma  recondução,
independentemente da entidade que represente e da  condição  de  titular  ou
suplente.


§ 6º Será afastado  do  CERH  representante  que  tenha  se  ausentado,  sem
justificativa prévia, de (02) duas reuniões consecutivas ou de  (04)  quatro
alternadas, a cada ano do mandato.


§ 7º Será  considerado  vacante  o  assento  não  indicado  pela  respectiva
entidade no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por  mais  30  (trinta),
ou quando da desistência da vaga pela entidade, casos em que  será  indicada
outra entidade:


I. por eleição em Assembleia própria pelo setor; ou


II. convocada outra entidade por Decreto do Governador do Estado.


§ 8º As Organizações Civis de Recursos Hídricos previstas na  alínea  c,  do
inciso III, deste artigo,  legalmente  constituídas,  voltadas  à  proteção,
conservação  e  recuperação  dos  recursos  hídricos,  serão   eleitas,   em
Assembleia, dentre aquelas previamente cadastradas na SEAMA  e  que  atendam
plenamente as exigências legais vigentes.


§ 9º As entidades representantes do segmento de usuários devem  comprovar  a
regularidade da outorga de uso ou sua dispensa, quando couber.


Art. 4º A forma de organização e funcionamento do  CERH,  será  estabelecida
pelo Regimento Interno, que deverá ser aprovado pela Plenária do  CERH,  por
meio de Resolução.


Parágrafo único. O regimento interno do  CERH  somente  pode  ser  alterado,
parcial ou totalmente, por aprovação de  2/3  de  seus  membros  em  reunião
específica para esse fim.


Art. 5º O CERH se manifestará por meio dos seguintes atos:


I. Moção: manifestação  de  qualquer  natureza  relacionada  à  temática  de
Recursos Hídricos;


II. Deliberação: é o ato ou efeito de decidir sobre o  assunto,  matéria  ou
processo submetido à análise do Conselho, que  não  trate  de  normatização,
representando a vontade majoritária dos  conselheiros  presentes  na  sessão
plenária;


III.  Resolução:  quando  se  tratar  de  decisão  de  mérito  vinculada  às
diretrizes e normas técnicas ou jurídicas, critérios e padrões relativos  às
competências legais do CERH.


Art. 6º O CERH se reunirá bimestralmente, em caráter  ordinário,  na  cidade
da sede do Órgão Estadual Gestor dos Recursos  Hídricos  ou  na  capital  do
Estado, podendo, ainda, excepcionalmente, se reunir em outros  municípios  a
critério técnico julgado procedente por seus representantes.


§ 1º O CERH se reunirá extraordinariamente  sempre  que  convocado  por  seu
presidente ou atendendo iniciativa formalizada de 2/3 (dois terços) de  seus
membros.


§ 2º As reuniões do CERH  serão  públicas,  podendo  ser  realizadas  com  a
presença mínima da metade, mais um, de seus  membros,  decidindo  a  votação
por maioria simples, cabendo a seu presidente, voto de qualidade  nos  casos
de empate.


Art. 7º As  Câmaras  Técnicas  Permanentes  têm  como  objetivo  analisar  e
relatar à Plenária do CERH as questões relacionadas aos Recursos Hídricos.


§ 1º As Câmaras Técnicas deverão atender  às  solicitações  que  lhes  forem
encaminhadas pela Plenária do CERH, ou pelo presidente.


§ 2º As Câmaras Técnicas representação paritária e  serão  compostas  por  9
(nove) entidades, que terão sua composição definida em Plenária com  votação
apenas pelos representantes dos respectivos segmentos.


§ 3º A entidade indicará apenas um  representante  para  a  Câmara  Técnica,
mesmo que não seja  o  seu  representante  no  CERH,  a  fim  de  atender  à
diversidade de interesses multidisciplinares  e  ao  escopo  de  atuação  da
Câmara Técnica.


§ 4º O presidente das Câmaras Técnicas será eleito dentre seus  integrantes,
sendo preferencialmente um membro da Plenária do CERH.


§ 5º O Presidente do CERH será o Presidente  das  Câmaras  Técnicas,  sempre
que dela fizer parte.


§ 6º  As  Câmaras  Técnicas  Permanentes  terão  as  seguintes  competências
comuns:


I. apreciar  os  processos,  políticas,  normas  e  padrões  que  lhe  forem
submetidos e sobre eles  emitir  parecer  que  será  objeto  de  decisão  da
Plenária, promovendo, inclusive, as diligências determinadas;


II. promover estudos, pesquisas  e  levantamentos  a  serem  utilizados  nos
trabalhos da Plenária;


III.  apreciar  assuntos  de  recursos  hídricos  que   lhes   tenham   sido
encaminhados pela Plenária ou por Câmara  Técnica  Permanente  ou  Especial,
por meio da Secretaria Executiva;


IV.  desempenhar  outras  atribuições  correlatas  nos   limites   de   suas
competências.


§  7º  Em  cada  Câmara  Técnica  o  processo,  já  devidamente  ordenado  e
informado, quando necessário, será distribuído a um  relator,  por  votação,
consenso ou sorteio, de maneira equitativa, observada  a  alternância  entre
as categorias.


§ 8º O Presidente da Câmara Técnica poderá  relatar  processos,  ou  indicar
relator,  nos  casos  de  impossibilidade  do  relator  escolhido  na  forma
disposta no §7º.


§ 9º O Presidente da Câmara Técnica participa das votações e exerce  o  voto
de qualidade.


§ 10.  Será  afastado  da  Câmara  Técnica  o  representante  que  tenha  se
ausentado, sem justificativa prévia, de três  reuniões  consecutivas  ou  de
cinco alternadas, a cada ano do mandato.


§ 11. As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas pela  maioria  simples,
desde que presentes metade mais um de seus membros.


Art. 8º Ficam instituídas as seguintes Câmaras Técnicas Permanentes:


I. Câmara Técnica de  Planejamento  e  Instrumento  de  Gestão  de  Recursos
Hídricos - CTEP;


II. Câmara Técnica de Regulação dos Usos dos Recursos Hídricos - CTER;


III. Câmara Técnica de Assuntos Econômicos - CTAE;


IV. Câmara Técnica Legal e Institucional - CTIL.  Parágrafo  único.  O  CERH
aprovará, por meio de Resolução, as  competências  específicas  das  Câmaras
Técnicas.


Art. 9º O CERH poderá criar Câmaras Técnicas Especiais,  com  o  objetivo  e
prazo de duração  determinados,  para  desenvolver  trabalhos  com  base  em
estudos,  pesquisas  e  investigações  consignados  em  processos  a   serem
remetidos à Plenária do Conselho.


Parágrafo único. As Câmaras Técnicas Especiais são  criadas  por  Resolução,
atendendo proposição do presidente ou de um membro da Plenária.


Art. 10. O desempenho das funções de  representante  do  Conselho  não  será
remunerado, sendo considerado serviço de interesse público relevante.


Art. 11.  Os  recursos  humanos,  materiais  e  financeiros  necessários  ao
funcionamento do CERH, serão providos por dotação orçamentária da SEAMA.


Art. 12. Os atos do CERH serão públicos, ficando sua  eficácia  condicionada
à publicidade administrativa a ser realizada de forma  resumida,  no  Diário
Oficial do Estado do Espírito Santo.


Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 14. Ficam revogados o Decreto nº 1.737-R, de 03/10/2006 e o Decreto  nº
2906-R, de 02/12/2011.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de janeiro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado - em exercício

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/01/2018)
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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador