PROJETO DE LEI  N°119/05
    Estabelece normas para o cumprimento do disposto no inciso VIII do art. 12 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.
    Assembléia Legislativa do Estado do Ceará decreta:
  Art. 1º - O poder público estadual zelará pela permanência na escola dos alunos matriculados no ensino fundamental, mediante o desenvolvimento de ações integradas entre estabelecimentos de ensino, Órgãos Estaduais de Educação, os Conselhos Tutelares Municipais e o Ministério Público Estadual, que adotarão, no âmbito de sua competência, as medidas necessárias à consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
  Art. 2º - O estabelecimento de ensino, após apurar a ausência do aluno por cinco dias letivos consecutivos ou dez dias alternados no mês, entrará em contato com a família ou responsável pelo aluno faltoso, com vistas a promover o imediato retorno e a regular freqüência à escola.
  Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará a responsabilização administrativa da direção do estabelecimento de ensino.
  Art. 3º - O dirigente do estabelecimento de ensino remeterá ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos cujo número de faltas ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do percentual permitido em lei, nos termos do art. 12, VIII, da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
  Art. 4º - Não havendo retorno do aluno à escola num prazo máximo de quinze dias depois de esgotados os recursos previstos nos arts. 2º e 3º desta Lei, os pais ou responsáveis serão notificados e, se necessário, responsabilizados administrativa e penalmente pelo Ministério Público,  conforme a legislação pertinente.
  Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Plenário, 08 de setembro de 2005
        Ivo Ferreira Gomes
Deputado Estadual
    JUSTIFICATIVA
    A Lei Federal n.º 10.287/01, acrescentou, ao art. 12 da Lei Federal n.º 9.394/96, o inciso VIII, incluindo, entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz Competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.
  Ocorre que, verifica-se que o referido inciso não é aplicado pelo corpo docente das escolas.
  Os indicadores sociais apresentados por diversos institutos de pesquisa mostram que na última década o País assistiu a um notável crescimento na oferta de vagas no campo da educação, mas a realidade é que ainda não conseguiu afastar o espectro da evasão escolar.
  Obviamente, grande parte da evasão escolar é conseqüência de um problema multifatorial, cuja solução exige transformações profundas nas bases da sociedade.
  É dever do Estado e da sociedade criar mecanismos para extinguir o fenômeno da evasão escolar.
  Portanto, cumpre ao legislador estadual buscar meios que facilitem o cumprimento das determinações da legislação federal e tomar medidas urgentes com o fim de evitar a evasão escolar ou identificar os motivos geradores do desinteresse pela escola.
  Nesse sentido reforçamos a importância do debate entre a Assembléia Legislativa e a sociedade sobre o presente tema, de grande relevância para todos. Com a apresentação deste projeto, esperamos um processo de discussão capaz de fortalecer e engrandecer o nosso Estado, na tentativa de fazer com que o Ceará disponha de uma legislação clara e eficaz sobre o assunto.
  Plenário, 08 de setembro de 2005.
      Ivo Ferreira Gomes
Deputado Estadual