

DECRETO N.º 2.334-R, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.


        


                               Ratifica  os Convênios  ICMS  81  e   82/09,
                               celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
                               Política Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS  81  e  82/09,  celebrados  no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  forma  dos
Anexos I e II deste Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  agosto  de  2009,  188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/08/2009)
































                                   ANEXO I
                 CONVÊNIO ICMS  81, DE 13 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza o Estado do Espírito Santo a alterar disposição  contida  no  caput
da cláusula primeira do Convênio ICMS 11/09,  que  autoriza  os  Estados  do
Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará,  Paraíba,
Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima  e  Tocantins  e  o  Distrito
Federal a dispensar ou reduzir  juros  e  multas  mediante  parcelamento  de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
extraordinária Virtual, realizada em Brasília, DF, no dia 13  de  agosto  de
2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a alterar  para
31 de dezembro de 2008 a data prevista no  caput  da  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 11/09, de 11 de abril de 2008.
Cláusula segunda Este convênio entra em  vigor  na  data  da  publicação  da
ratificação nacional.
                                  ANEXO II
                 CONVÊNIO ICMS  82, DE 13 DE AGOSTO DE 2009
Inclui o Estado do  Espírito  Santo  nas  disposições  do  parágrafo  5º  da
cláusula segunda do Convênio ICMS 11/09, que autoriza os  Estados  do  Acre,
Alagoas, Ceará,  Espírito  Santo,  Maranhão,  Mato  Grosso,  Pará,  Paraíba,
Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima  e  Tocantins  e  o  Distrito
Federal a dispensar ou reduzir  juros  e  multas  mediante  parcelamento  de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
extraordinária Virtual, realizada em Brasília, DF, no dia 13  de  agosto  de
2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo incluído no  parágrafo  5º
da cláusula segunda do Convênio ICMS 11/09, de 3 de abril de 2009.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.



                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador