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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14859


Data do Ato
sexta-feira, 6 de Dezembro de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.859 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130092155, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 299,98m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Euclides da Cunha - Bahia, abrangendo as localidades de Serra Vermelha, Lagoa Funda e Curirici, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água das localidades de Serra Vermelha, Lagoa Funda e Curirici, no Município de Euclides da Cunha - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
  IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO I - ÁREA I
  MUNICÍPIO: EUCLIDES DA CUNHA
  LOCALIDADE: SERRA VERMELHA
  DATUM: WGS84
  MERID. CENTRAL: 39° EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8830600.54


514514.90


109°59'34"


10.00


M02


M03


8830597.12


514524.30


199°59'34"


5.00


M03


M04


8830592.42


514522.59


289°59'34"


10.00


M04


M01


8830595.84


514513.19


19°59'34"


5.00


Perímetro = 30.01m


 


 


 


 


Área total = 50.03m²    - 0.0050ha


 


 


 


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
  IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO I - ÁREA II
  MUNICÍPIO: EUCLIDES DA CUNHA
  LOCALIDADE: SERRA VERMELHA
  DATUM: WGS84
  MERID. CENTRAL: 39° EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8830597.16


514524.20


107°38'16"


10.00


M02


M03


8830594.13


514533.73


197°40'30"


5.01


M03


M04


8830589.36


514532.21


287°38'16"


10.00


M04


M01


8830592.39


514522.68


17°40'30"


5.01


Perímetro = 30.01m


 


 


 


 


Área total = 50.06m²    - 0.0050ha


 


 


 


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
  IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO II - ÁREA I
  MUNICÍPIO: EUCLIDES DA CUNHA
  LOCALIDADE: LAGOA FUNDA
  DATUM: WGS84
  MERID. CENTRAL: 39° EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8833179.51


508254.52


131°01'27"


9.99


M02


M03


8833172.95


508262.06


221°01'27"


5.00


M03


M04


8833169.18


508258.78


311°01'27"


9.99


M04


M01


8833175.74


508251.24


41°01'27"


5.00


Perímetro = 29.98m


 


 


 


 


Área total = 49.94m²    - 0.0049ha


 


 


 


ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
  IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO II - ÁREA 2
  MUNICÍPIO: EUCLIDES DA CUNHA
  LOCALIDADE: LAGOA FUNDA
  DATUM: WGS84
  MERID. CENTRAL: 39° EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8833173.01


508261.98


128°40'08"


10.00


M02


M03


8833166.76


508269.79


218°44'57"


5.00


M03


M04


8833162.86


508266.66


308°42'16"


10.00


M04


M01


8833169.11


508258.86


38°39'35"


4.99


Perímetro = 29.99m


 


 


 


 


Área total = 49.97m²    - 0.0049ha


 


 


 


ANEXO V
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
  IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO III - ÁREA 1
  MUNICÍPIO: EUCLIDES DA CUNHA
  LOCALIDADE: CURIRICI
  DATUM: WGS84
  MERID. CENTRAL: 39° EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8836045.94


505388.09


166°17'01"


10.00


M02


M03


8836036.23


505390.46


256°14'29"


5.00


M03


M04


8836035.04


505385.60


346°17'50"


10.00


M04


M01


8836044.76


505383.23


76°21'10"


5.00


Perímetro = 30.00m


 


 


 


 


Área total = 50.02m²    - 0.0050ha


 


 


 


ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
  IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO III - ÁREA 2
  MUNICÍPIO: EUCLIDES DA CUNHA
  LOCALIDADE: CURIRICI
  DATUM: WGS84
  MERID. CENTRAL: 39° EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8836036.33


505390.43


163°58'33"


10.00


M02


M03


8836026.72


505393.19


253°51'00"


5.00


M03


M04


8836025.33


505388.39


343°58'33"


10.00


M04


M01


8836034.94


505385.63


73°51'00"


5.00


Perímetro = 29.99m


 


 


 


 


Área total = 49.96m²    - 0.0049ha


 


 


 
















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