
DECRETO Nº 3620-R, DE 22 DE JULHO DE 2014.

                           Altera a estrutura  organizacional  e  transforma
                           cargos  de  provimento  em  comissão  e   funções
                           gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado da
                           Segurança Pública  e  Defesa  Social  –  SESP,  e
                           Secretaria    de    Estado    da     Agricultura,
                           Abastecimento,  Aquicultura  e  Pesca   –   SEAG,
                           Secretaria  de  Estado  da  Justiça  –  SEJUS   e
                           Secretaria  de  Estado  do  Governo  –  SEG   sem
                           elevação da despesa fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual incluídas pela Emenda Constitucional n.º  46/03,  combinado  com  a
Lei complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:


Art. 1º Ficam incluídos na estrutura  organizacional  básica,  em  nível  de
atuação instrumental, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e  Defesa
Social – SESP, o Grupo de Recursos Humanos – GRH e o Grupo de  Administração
– GA.


Art. 2º As atribuições do Grupo de Recursos Humanos – GRH, são  as  contidas
nos artigos 59 e 60 da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.


Art. 3º As atribuições do Grupo de Administração – GA, são as  contidas  nos
artigos 53 e 54 da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.


Art. 4º Os Grupos de Administração e  Recursos  Humanos  ficam  subordinados
hierarquicamente à Gerência Técnica – Administrativa.


Art. 5º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Segurança Pública e Defesa Social –  SESP,  e  Secretaria  de  Estado  da
Agricultura, Abastecimento,  Aquicultura  e  Pesca  –  SEAG,  Secretaria  de
Estado da Justiça – SEJUS e Secretaria de  Estado  do  Governo  -  SEG,  sem
implicar aumento  de  despesa  fixada,  ficam  transformados  os  cargos  de
provimento em comissão  e  as  funções  gratificadas,  constantes  do  Anexo
Único, que integra este Decreto.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  22  dias  de  Julho  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/07/2014)


                                 ANEXO ÚNICO

 Cargos de Provimento em Comissão e funções gratificadas para transformação,
                        a que se refere o artigo 5º.


|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                                 |
|Nomenclatura              |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor     |Órgão de  |
|                          |       |      |       |total     |Origem    |
|Chefe de Grupo de         |QCE-05 |01    |2.734,5|2.734,57  |SESP      |
|Administração e Recursos  |       |      |7      |          |          |
|Humanos                   |       |      |       |          |          |
|Assistente Técnico I      |QC-03  |01    |1.079,5|1.079,51  |SEAG      |
|                          |       |      |1      |          |          |
|Supervisor de Segurança   |QC-03  |01    |1.079,5|1.079,51  |SEJUS     |
|                          |       |      |1      |          |          |
|Total Geral                                                             |
|Nomenclatura                 |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor     |Órgão de|
|                             |       |      |       |total     |Destino |
|Chefe do Grupo de Recursos   |QCE-05 |01    |2.734,5|2.734,57  |SESP    |
|Humanos                      |       |      |7      |          |        |
|Assessor Técnico             |QC-02  |02    |1.404,1|2.808,34  |SESP    |
|                             |       |      |7      |          |        |
|Assistente Técnico           |QC-04  |01    |829,94 |829,94    |SEG     |
|Chefe de Equipe              |FG-CE  |01    |1.078,3|1.078,36  |SEAG    |
|                             |       |      |6      |          |        |


Total Geral | |06 | |10.185,78 | | |

















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador