GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.707, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das
Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 59 da Lei
nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000005015977,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo
Único deste Decreto.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, ﬁca autorizado aos órgãos e às entidades que tiveram seu
número de cotas alterado a proceder à revisão da composição das Funções Comissionadas do Executivo Estadual – FCPEs de que trata o §
4º do art. 6º do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, observado o seu § 3º, excepcionalmente no prazo de até 3 (três) dias úteis da
publicação deste Decreto.
Art. 3º Também excepcionalmente, no mês da publicação deste Decreto, ﬁcam a Secretaria de Estado da Retomada e a
Secretaria-Geral da Governadoria autorizadas a conceder função comissionada a partir da vigência da Lei nº 20.820, de 4 de agosto de
2020.
Art. 4º O Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º .........................................
………………………………….....…………….......
II – a concessão de função comissionada com data retroativa; e
………………...........................................” (NR)
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 31 de agosto de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O. de 31-08-2020)
(ERRATA D.O. de 08-09-2020-Suplemento)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E VALOR EQUIVALENTE

1

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC

424

VALOR
EQUIVALENTE R$
63.600,00

2

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO – GOIÁS TURISMO

283

42.450,00

3

AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA – EMATER

532

79.800,00

4

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA

598

89.700,00

5

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA

1.179

176.850,00

6

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS – AGR

365

54.750,00

Nº DE
ORDEM ÓRGÃO

Nº DE
COTAS


7

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGE

943

141.450,00

8

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBM

527

79.050,00

9

DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL – DGPC

527

79.050,00

10

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN

699

104.850,00

11

DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – DGAP

1.106

165.900,00

12

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS – FAPEG

391

58.650,00

13

GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV

872

130.800,00

14

GOVERNADORIA / SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA – SGG

616

92.400,00

15

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE
GOIÁS – IPASGO

496

74.400,00

16

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG

739

110.850,00

17

POLÍCIA MILITAR – PM

527

79.050,00

18

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE

1.427

214.050,00

19

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD

1.393

208.950,00

20

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL – CASA CIVIL

587

88.050,00

21

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR – CASA MILITAR

413

61.950,00

22

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT

499

74.850,00

23

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA – ECONOMIA

1.151

172.650,00

24

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC (*)

340

51.000,00

25

SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA – SER (*)

594

89.100,00

26

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES

315

47.250,00

27

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP

939

140.850,00

28

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO –
SEAPA

839

125.850,00

29

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM

273

40.950,00

30

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – SEDI

872

130.800,00

31

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS

527

79.050,00

32

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER – SEL

454

68.100,00

33

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – SIC (*)

843

126.450,00

34

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL – SEMAD

939

140.850,00

35

SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO – SEGOV

388

58.200,00

36

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG

526

78.900,00

37

VICE-GOVERNADORIA

283

42.450,00

24.426

3.663.900,00

TOTAL GERAL
(*) - Vide errata publicada no Diário Oficial no 23.381, Suplemento de 08-07-2020, pág. 02.

” (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-08-2020.