
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 998



                               Altera  a  redação  do  art.   21   da   Lei
                               Complementar nº 706,  de  27  de  agosto  de
                               2013, e dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

         Art. 1º O art. 21 da Lei Complementar nº 706, de 27  de  agosto  de
2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

              “Art. 21. A jornada de trabalho dos  servidores  efetivos  do
              quadro de pessoal do Iases é de 40 (quarenta) horas semanais.


              § 1º A jornada de  trabalho  poderá  ser  regulamentada  pelo
              IASES, por necessidade de trabalho, podendo ser estabelecidas
              diferentes escalas de plantão, diurnas e noturnas,  rodízios,
              inclusive finais de semana, e outras modalidades de turno  de
              trabalho.


              § 2º Em sendo estabelecido regime de  escala  de  plantão,  o
              limite semanal de horas de trabalho poderá ser ultrapassado.”
              (NR)

         Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória,  24 de março  de  2022.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 25/03/2022)


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                             ANTEPROJETO DE LEI