


                                LEI Nº. 9 379

                                   Institui o  Dia  em  Defesa  do  Sistema
                                   Único de Saúde.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o Dia em Defesa do Sistema Único de  Saúde,
a ser comemorado, anualmente, no dia 1º do mês de outubro.


        Parágrafo único. O Dia instituído passa  a  integrar  o  Calendário
Oficial de Eventos do Estado.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


              Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de Dezembro de 2009.






                         RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
                      Governador do Estado em Exercício


                            (D.O. de 04/01/2010)


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