

DECRETO N.º 2.413 -R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Anexo III do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passam a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único que com este  se
publica.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 3.º  Fica revogado o item 12 do anexo III  do RICMS/ES,  aprovado  pelo
Decreto    n.º 1.090-R, de 2002.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  2  de  dezembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  03/12/2009)

















ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.413 -R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
                                 "ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
                                       
|ITEM   |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                        |
|.......|.............................................................|
|....   |........................................................     |
|11     |Nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão,       |
|       |observada as notas 5 e 6:                                    |
|       |                                                             |
|       |a) para o momento em que ocorrer a saída para outra unidade  |
|       |da Federação ou para consumidor final ou, quando destinado a |
|       |estabelecimento industrial situado neste Estado, para o      |
|       |momento em que ocorrer a saída do produto resultante de sua  |
|       |industrialização; e                                          |
|       |                                                             |
|       |b) para o momento em que ocorrer a saída promovida pelos     |
|       |estabelecimentos Conab, localizados neste Estado, em relação |
|       |às operações vinculadas:                                     |
|       |                                                             |
|       |1. à Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM –,        |
|       |observadas as disposições do do Capítulo XXIII do Título II, |
|       |deste Regulamento;                                           |
|       |                                                             |
|       |2. ao exercício da opção de venda pelo produtor rural ou sua |
|       |cooperativa, quando signatários de contratos de opção de     |
|       |venda de produtos agropecuários;                             |
|       |                                                             |
|       |3. ao pagamento de dívida originária de operações de crédito |
|       |com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira –       |
|       |Funcafé; ou                                                  |
|       |                                                             |
|       |4. ao pagamento de financiamento de pré-comercialização ou   |
|       |estocagem, feita a qualquer contribuinte.                    |
|.......|.............................................................|
|.....  |........................................................     |


       
NOTAS:
............................................................................
.........................................................
 
5. O estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal,  sem  destaque  do
imposto, fazendo constar, além dos demais requisitos, a  expressão  “Imposto
diferido: Anexo III, item .......(11, 25  ou  32  -  conforme  o  caso),  do
RICMS/ES.”
 
6.  Em  relação  ao  disposto  no  item  11,  quando  o  café  recebido  com
diferimento   for   utilizado   como   matéria-prima    em    processo    de
industrialização e o produto resultante for destinado ao  exterior,  fica  o
estabelecimento industrial situado neste Estado dispensado do  pagamento  do
imposto diferido nas operações antecedentes. ” (NR)
 
 


 
 
EMI N.º     /SEFAZ
                                                                            
                                                                            
                         Vitória (ES),       de                     de 2009.
 
       
       
           Excelentíssimo Senhor Governador,
 
 
           Encaminho a Vossa Excelência a inclusa minuta  de  Decreto,  que
introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
            
           O ato normativo tem por finalidade estabelecer regras  relativas
ao diferimento do imposto incidente sobre as operações com café cru em  grão
ou em coco, realizadas no território deste Estado, de  modo  que  respectivo
pagamento seja exigido:
            
           I - no momento em que ocorrer a  saída  para  outra  unidade  da
Federação ou para consumidor final ou, quando  destinado  a  estabelecimento
industrial situado neste Estado, para o momento em que ocorrer  a  saída  do
produto resultante de sua industrialização; e
            
           II  -  no  momento  em  que  ocorrer  a  saída  promovida  pelos
estabelecimentos Conab, localizados neste Estado, em  relação  às  operações
vinculadas:
            
           a) à Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM –, observadas
as disposições do do Capítulo XXIII do Título II, deste Regulamento;
            
           b) ao exercício da opção de venda pelo  produtor  rural  ou  sua
cooperativa, quando signatários de contratos de opção de venda  de  produtos
agropecuários;
            
           c) ao pagamento de dívida originária de operações de crédito com
recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé; ou
            
           d) ao  pagamento  de  financiamento  de  pré-comercialização  ou
estocagem, feita a qualquer contribuinte.
            
                              Respeitosamente,
 
 
                            Bruno Pessanha Negris
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              MINUTA DE DECRETO
                                       
                        Nota Explicativa n.º 337/2009
                                       
      Minuta de Decreto: introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002.
       
      O ato normativo tem por finalidade  estabelecer  regras  relativas  ao
diferimento do imposto incidente sobre as operações com café cru em grão  ou
em coco, realizadas no território  deste  Estado,  de  modo  que  respectivo
pagamento seja exigido:
       
      I - no momento em que ocorrer a saída para outra unidade da  Federação
ou para consumidor final ou, quando destinado a  estabelecimento  industrial
situado neste Estado, para o momento em  que  ocorrer  a  saída  do  produto
resultante de sua industrialização; e
       
      II  -  no  momento  em   que   ocorrer   a   saída   promovida   pelos
estabelecimentos Conab, localizados neste Estado, em  relação  às  operações
vinculadas:
       
      a) à Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM  –,  observadas  as
disposições do do Capítulo XXIII do Título II, deste Regulamento;
       
      b) ao  exercício  da  opção  de  venda  pelo  produtor  rural  ou  sua
cooperativa, quando signatários de contratos de opção de venda  de  produtos
agropecuários;
       
      c) ao pagamento de dívida  originária  de  operações  de  crédito  com
recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé; ou
       
      d) ao pagamento de financiamento de pré-comercialização ou  estocagem,
feita a qualquer contribuinte.



                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador