

DECRETO N.º 2.127-R, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na utilização das atribuições  que
lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  Os dispositivos, abaixo relacionados, do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 721:


    “Art.                                                              721.
    ........................................................................
    ......................................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    .............................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ...................................................


    b) juntar, após os termos de abertura e de encerramento de  cada  livro
    fiscal, a  Declaração  de  Habilitação  Profissional,  do  contabilista
    responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento,  emitida  pelo
    CRC/ES, por meio da internet, no endereço www.crc-es.org.br; e


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  Para cada livro fiscal deverá ser utilizada a  via  original  da
    Declaração de Habilitação Profissional, vedada a utilização  de  cópias
    reprográficas.


    ........................................................................
    ...........................................”  (NR)


II - o art. 743:


    “Art.                                                             743. 
    ........................................................................
    .....................................


    §                                                                  2.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    I - afixar, por colagem, a Declaração de  Habilitação  Profissional  do
    contabilista responsável pela escrituração fiscal  do  estabelecimento,
    emitida  pelo  CRC/ES,  por  meio  da internet,  no   endereço www.crc-
    es.org.br, na contracapa inicial ou final de  cada  livro,  conforme  o
    caso; e


    II - transmitir os dados relativos à autenticação de cada livro  fiscal
    à  SEFAZ,  mediante  a  utilização  do  aplicativo  “Livros   Fiscais”,
    disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


    § 3.º  Para cada termo de abertura e encerramento, deverá ser utilizada
    a via original da Declaração  de  Habilitação  Profissional,  vedada  a
    utilização de cópias reprográficas.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  O  registro  de autenticação  dos  livros  fiscais  escriturados
    manualmente, na base de dados da SEFAZ, será  efetuado  em  seguida  ao
    termo de abertura e,  na  hipótese  de  não  se  tratar  de  início  de
    atividade, exigir-se-á, no aplicativo de que  trata  o  §  2.º,  II,  a
    informação relativa ao  livro anterior a ser encerrado.


    ........................................................................
    .......................................... ” (NR)


III - o art. 743-A:


                                   “Art.                               743-
    A. .....................................................................
    ......................................


    I - que não  contenha  a  Declaração  de  Habilitação  Profissional  do
    contabilista responsável pela escrituração fiscal  do  estabelecimento,
    emitida  pelo  CRC/ES,  por  meio  da internet,  no   endereço www.crc-
    es.org.br;


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - escriturado por sistema eletrônico de processamento de dados, cuja
    Declaração de Habilitação Profissional tenha sido emitida após o  prazo
    fixado no art. 721, § 5.º;


    ........................................................................
    .......................................................


    VI - cujos dados relativos à Declaração de Habilitação Profissional  do
    contabilista responsável pela escrituração fiscal  do  estabelecimento,
    informados na transmissão, esteja em desacordo com aqueles  encontrados
    no próprio livro fiscal. ” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.053, com a seguinte redação:


     “Art. 1.053.  Até 31 de outubro de  2008,  a  autenticação  de  livros
    fiscais poderá, ainda, ser efetuada com a utilização de  etiquetas  que
    contenham a Declaração de Habilitação Profissional e de Certificado  de
    Regularidade Profissional do contabilista responsável pela escrituração
    fiscal do estabelecimento, emitidos isoladamente pelo CRC/ES. ” (NR)


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.  4.º   Ficam  revogados  os  dispositivos   abaixo   relacionados,   do
RICMS/ES,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I -  a alínea c do inciso I do § 1.º do art. 721; e


II - o inciso II do art. 743-A.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  18  de  setembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado




CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/09/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador