

                                LEI Nº 7 700


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Dispõe sobre o Plano  Plurianual  para  o
                                   período de 2004-2007.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o Quadriênio  2004-
2007, em cumprimento ao disposto no Art. 150, §1º da Constituição  Estadual,
conforme especificado no Anexo I desta Lei.


        Parágrafo  único.  O  Anexo  mencionado  no  “caput”  deste  artigo
compreende os programas do Governo para o Quadriênio 2004-2007, indicando:


        I - tipo de programa;


        II - objetivo;


        III - público alvo;


        IV - valor global por origem de recursos; e


        V - ações regionalizadas por meta física e valor.


        Art. 2º As codificações de programas  e  ações  deste  Plano  serão
estabelecidas  nas  Leis  Orçamentárias  Anuais  e  nos  projetos   que   as
modifiquem.


        Art. 3º As prioridades  e  metas  para  o  ano  de  2004,  conforme
estabelecido no Art. 2º, da Lei Nº 7.500,  de  25/07/2003,  constam  da  Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2004.


        Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de  programas  constantes
desta Lei será encaminhada à Assembléia Legislativa por meio de  projeto  de
Lei.


        Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de  ações  orçamentárias,
de suas metas e regionalização, quando necessárias e que  envolvam  recursos
dos  orçamentos  do  Estado,  poderão  ocorrer   por   intermédio   da   Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos  adicionais,  alterando-se  na  mesma
proporção o valor do respectivo programa.


        Art. 6º O Plano Plurianual de Aplicações 2004-2007  -  PPA  e  seus
programas serão anualmente avaliados.


        § 1º Para atendimento ao disposto neste artigo, o  Poder  Executivo
instituirá sistema de avaliação do Plano Plurianual, sob  a  coordenação  da
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG.


        § 2º O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, até o  dia
15 de junho dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, relatório de  avaliação  do
PPA que conterá:


        I  -  demonstrativo,  por  programas   e   por   ação,   de   forma
regionalizada, da execução física e financeira do  exercício  anterior  e  a
acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas:
        a) do orçamento fiscal;
        b) do orçamento de investimento  das  empresas  em  que  o  Estado,
direta ou indiretamente, detenha maioria do capital  social  com  direito  a
voto; e
        c) das demais fontes.


        II - avaliação, por programa e por ação, do percentual já efetivado
até no decorrer de todo o ano antecedente.


        § 3º Os responsáveis pela execução dos  programas,  no  âmbito  dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,  deverão  registrar,  na  forma
determinada pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão  -
SEPLOG, as informações referentes à execução física das respectivas ações.


        § 4º As ações cujas informações referentes à  execução  física  não
tenham sido registradas na forma do parágrafo anterior serão reavaliadas  no
Plano Plurianual de Aplicações.


        Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           JÚLIO CESAR CARMO BUENO
                   Secretário de Estado de Desenvolvimento
                             Econômico e Turismo

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

                            SÍLVIO ROBERTO RAMOS
      Secretário de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretário de Estado da Cultura

                           LUIZ FERNANDO SCHETTINO
          Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                           VERA NARIA SIMONI NACIF
               Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social


                             (D. O. 29.12.2003)

-----------------------
[pic]