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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15727


Data do Ato
sexta-feira, 5 de Dezembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 15.727 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alíneas "h" e "n", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta do Processo nº 14/010504, do Departamento de Infra-Estrutura de Transporte da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 1702140002796, na Secretaria de Infra-Estrutura da Bahia - SEINFRA,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra complementar medindo 102.308,41m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, que somada à área de 1.253.275,13m² declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 15.033, de 07 de abril de 2014, totaliza a área de 1.355.583,54m², situada no Município de Guanambi, conforme levantamento do Sítio Aeroportuário e estudos realizados pela Diretoria de Terminais do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este Decreto destina-se à ampliação do aeroporto regional, no Município de Guanambi - Bahia.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infra-Estrutura
ANEXO ÚNICO PARTE 1 (ÁREA B) COORDENADAS UTM


PONTOS


ESTE (m)


NORTE(m)


B01


741962.7700


8428611.0130


B02


741979.3640


8428584.6720


B03


742151.7960


8428507.9750


B04


742348.3330


8428420.6140


B05


742562.4590


8428320.7030


B06


742680.6400


8428266.3500


B07


742844.8483


8428185.6646


B08


742809.2470


8428105.9384


B09


742651.8918


8428182.2290


B10


742649.3375


8428187.6751


B11


742638.5431


8428166.1992


B12


742536.3309


8428215.6103


B13


742369.6922


8428303.5914


B14


741928.8249


8428493.5756


B15


741904.8408


8428469.8858


B16


741859.5076


8428523.4467


ÁREA TOTAL: 102.308,41m²


ORIENTAÇÃO


DATUM:


SIRGAS2000


COORDENADAS:


UTM


ZONA:


23


MERIDIANO CENTRAL:


45º


HEMISFÉRIO:


SUL
















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