

                                LEI Nº 10.699

                                   Denomina Rodovia Elcio Alvares a Rodovia
                                   ES 164 no trecho entre o Trevo  de  Vila
                                   Verde e Pancas.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica denominada Rodovia Elcio Alvares a  Rodovia  ES  164  no
trecho entre o Trevo de Vila Verde e Pancas.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/07/2017)


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