

                                LEI Nº 7.312



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                    Institui  o  Prêmio   “Lampadinha”   aos
                                    alunos com idade de 7  a  13  anos,  das
                                    escolas  públicas  e   particulares   do
                                    Estado,  que  apresentem   trabalhos   e
                                    matérias educativas baseadas no  combate
                                    ao  desperdício  de  energia   elétrica,
                                    enfatizando  o   seu   uso   correto   e
                                    racional.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituído o Prêmio “Lampadinha” aos alunos com idade
compreendida entre 7 a 13 anos,  das  escolas  públicas  e  particulares  do
Estado do Espírito Santo que  apresentem  trabalhos  e  matérias  educativas
tendo como tema o combate ao desperdício de energia elétrica, enfatizando  o
seu uso correto e racional.


         Art. 2º O concurso  será  anual  e  os  trabalhos  apreciados  por
comissão julgadora de 05 (cinco) membros, 04 (quatro) deles  indicados  pelo
Chefe do Poder Executivo e 01  (um)  pela  Presidência  de  Furnas  Centrais
Elétricas. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no  prazo
de 90 (noventa) dias de  sua  publicação,  constando  da  regulamentação,  a
natureza e o valor do prêmio a ser outorgado.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de setembro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                                SÉRGIO MISSE
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 23/09/2002)

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