PROJETO DE LEI Nº       64 DE 2011.
  Dispõe sobre a cobrança de estacionamento de veículos nos Shoppings Center e Hipermercados para os consumidores destes estabelecimentos.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Artigo 1º - Ficam dispensados do pagamento dos valores referentes ao uso do estacionamento cobrados por Shoppings Centers e Hipermercados, instalados no Estado de do Ceará, os consumidores que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor cobrado do estacionamento.
§ 1º - A gratuidade a que se refere o “caput” deste artigo só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovarem a despesa efetuada no estabelecimento pertencente ao estacionamento.
§ 2º - As notas fiscais deverão necessariamente datar do dia no qual o consumidor faz jus à gratuidade.
Artigo 2º - O período de permanência do veículo no estacionamento dos estabelecimentos citados no Artigo 1º, por até vinte minutos, deverá ser gratuito.
Artigo 3º - O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo consumidor que permanecer por, no máximo, 04 (quatro) horas no interior de Shopping Centers ou Hipermercados.
§ 1º - O tempo de permanência do consumidor no interior do estabelecimento deverá ser comprovado através da emissão de um documento quando de sua entrada no estacionamento.
§ 2º - Caso o consumidor ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passa a vigorar a tabela de preços utilizada normalmente pelo estacionamento.
Artigo 4º - Ficam os Shoppings Centers e Hipermercados obrigados a divulgar o conteúdo desta lei através da colocação de cartazes em suas dependências.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
    Justificativa
Este Projeto de Lei tem por finalidade normatizar o período de carência nos estabelecimentos comerciais que mantenham ou terceirizem o serviço de estacionamento em suas dependências.

Tendo em vista que a maioria dos estabelecimentos isenta seus clientes do pagamento da tarifa do estacionamento pelo prazo máximo de quinze a vinte minutos, e entendendo que o período estabelecido torna-se exíguo para a concretização dos serviços afins, torna-se imprescindível uma maior elasticidade do período de isenção.
Quem ganha com isto?
1 - A obrigatoriedade da emissão da nota fiscal faz com que não haja sonegação de imposto, consequentemente, maior será a arrecadação do ICMS pelo Governo, beneficiando o Estado e os Municípios.
2 - A compensação da não cobrança do estacionamento dos veículos estimula maior consumo, consequentemente, aumento do faturamento dos estabelecimentos comerciais.
3 - O consumidor que já não mais suporta mais pagar tantas taxas e impostos, uma vez que a possibilidade de gratuidade em relação ao uso do estacionamento seja facultada àqueles que o freqüentam.
O objetivo principal é de que toda a população freqüentadora de shoppings centers e hipermercados sejam beneficiados com a supressão da cobrança, uma vez que já tenha consumido valores significativos nos estabelecimentos citados.
Todos nós que somos usuários desses estacionamentos, sabemos perfeitamente que é impossível algum cidadão se beneficiar da isenção do pagamento, pois, por mais rápido que seja não conseguirá fazer compras ou efetuar pagamentos em prazo inferior a quinze minutos. Pelo exposto peço aos meus pares desta Assembléia Legislativa que aprovem este Projeto de Lei.
  Sala das Sessões, em        de                          de 2011.
a) Deputado Delegado Cavalcante – Vice Líder PDT