

                                LEI Nº 10.072

                                   Dispõe sobre a alteração da redação do §
                                   2º do artigo 1º  da  Lei  nº  8.870,  de
                                   19.5.2008, alterada pela Lei  nº  9.097,
                                   de 31.12.2008.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O § 2º do artigo 1º da Lei nº 8.870,  de  19.5.2008,  alterada
pela Lei nº 9.097, de 31.12.2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

       “Art. 1º (...)


       (...)


       § 2º Fica  proibido  atribuir  nome  de  pessoa  falecida  que  tenha
       praticado ato de lesa-humanidade, tortura  ou  violação  de  direitos
       humanos, a bem público, de qualquer natureza, pertencente  ao  Estado
       ou a pessoa jurídica das Administrações Indiretas.


       (...).” (NR)

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  26 de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/08/2013)


-----------------------
[pic]