

DECRETO Nº 1553-R, DE 13 DE  OUTUBRO DE 2005.






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 975, com a seguinte redação:


    “Art. 975. O  recolhimento  do  imposto  e  demais  acréscimos  legais,
    inclusive os constantes de autos de infração e notificações de  débito,
    vencidos no período compreendido entre 6  e  11  de  outubro  de  2005,
    poderá ser efetuado até o dia 17  de  outubro  de  2005,  dispensada  a
    cobrança de acréscimos moratórios incidentes no referido período.


Parágrafo único. O  disposto  neste  artigo  não  admite  a  restituição  de
acréscimos moratórios já recolhidos.” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 13 dias de outubro  de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  14/10/2005)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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