

DECRETO Nº 2401-R, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.






                                 Altera o Decreto  nº  1.936-R,  de  10  de
                                 outubro   de   2007,    que    trata    da
                                 regulamentação do licenciamento  ambiental
                                 de barragens para  fins  agropecuários  no
                                 Estado do Espírito Santo.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, incisos I, III e V, da Constituição Estadual, e,  ainda
o que consta do processo nº 46295879/2009,





DECRETA:





Art. 1º Os Art. 8º e 9º do Decreto  1.936-R,  de  10  de  outubro  de  2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 8º Para  regularização  das  barragens  já  implantadas  e/ou  em
    operação, classificadas como  Tipo  I  e  II,  não  será  exigido  como
    documento obrigatório, para a obtenção do  licenciamento  ambiental,  a
    outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida  pelo  Instituto
    Estadual de Meio Ambiente - IEMA ou pela Agência Nacional  de  Águas  –
    ANA, dependendo do domínio do corpo de água, ou  documento  equivalente
    emitido pela autoridade outorgante.” (N.R.)


    “Art. 9º. Para o licenciamento das  barragens  a  serem  construídas  e
    classificadas como Tipo I e  II  não  serão  exigidos  como  documentos
    obrigatórios para a obtenção do licenciamento ambiental:


    a) outorga preventiva emitida pelo IEMA ou  pela  Agência  Nacional  de
    Águas – ANA, dependendo do domínio do corpo de água, quando  solicitada
    pelo requerente para emissão da Licença Prévio-Única;


    b) a outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida  pelo  IEMA
    ou pela Agência Nacional de Águas – ANA, dependendo do domínio do corpo
    de água, ou documento equivalente emitido pela  autoridade  outorgante,
    quando se tratar de uso dispensado de outorga.


    Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se para uso  exclusivo
    de reservação de água sem captação.


    ........................................................................
    ............................................(N.R.)”





Art. 2º Ficam revogadas: a alínea “g”, do inciso I  do  art.  8º;  a  alínea
“f”, do inciso I, e as alíneas “e” e “f”, do inciso II, todas do art. 9º  do
Decreto 1.936-R/ 2007.








Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias de  novembro   de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/11/2009)
                                        (Revogado pelo Decreto nº 3623/2014)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador