

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 829




                                  Reestrutura a  Secretaria  de  Estado  de
                                  Saneamento, Habitação  e  Desenvolvimento
                                  Urbano – SEDURB, extingue o Instituto  de
                                  Desenvolvimento  Urbano  e  Habitação  do
                                  Estado do Espírito Santo – IDURB-ES e  dá
                                  outras providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Ficam incluídas nas competências da Secretaria  de  Estado  de
Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano –  SEDURB,  criada  pela  Lei
Complementar nº 380, de 13 de fevereiro de 2007, as seguintes atribuições:


      I - atuar no planejamento, na gestão e na implementação das  políticas
de  habitação  de  interesse  social  e  de   desenvolvimento   urbano,   em
consonância com as políticas municipais e da  União,  nas  áreas  urbanas  e
rurais do Estado do Espírito Santo;


      II - atuar na implementação de obras de infraestrutura urbana e  rural
nas áreas de saneamento;


      III - atuar na implementação de  obras  de  infraestrutura  urbana  de
estradas e vias municipais, sempre que houver delegação de competência  para
tal;


      IV - atuar  na  implementação  de  obras  de  edificações,  espaços  e
equipamentos públicos;


      V - executar as  ações  deliberadas  pelo  Conselho  Gestor  do  Fundo
Estadual de Habitação de Interesse Social  –  FEHAB  e  subsidiá-lo  com  as
informações e estudos necessários para tomada de decisões;


      VI - promover  a  gestão  de  créditos  imobiliários,  quando  houver,
decorrentes  de  cessões  de  unidades  produzidas  ou  reformadas,  ou   de
materiais de construção custeados com recursos do FEHAB;


      VII - atuar de forma proativa  com  vistas  a  buscar  a  remoção  dos
obstáculos da legislação fundiária, cartorária, urbanística e ambiental,  de
modo a permitir a ampla execução de programas de regularização e  integração
de assentamentos precários;


      VIII -  identificar  e  formular  planos  e  projetos  direcionados  à
captação de recursos  financeiros  em  instituições  de  âmbito  nacional  e
internacional; e


      IX - prestar apoio técnico e  administrativo  ao  Conselho  Gestor  do
FEHAB.


      Art. 2º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica,  em
nível de Gerência, da SEDURB, a  Subsecretaria  de  Estado  de  Habitação  e
Regularização Fundiária.


      Art. 3º Compete à Subsecretaria de Estado de Habitação e Regularização
Fundiária, dentre outras atribuições correlatas e complementares:  formular,
propor, coordenar, acompanhar e avaliar a política estadual de  habitação  e
a de regularização fundiária; promover, coordenar e avaliar a elaboração  de
planos, programas e projetos na  sua  área  de  competência;  estabelecer  e
promover diretrizes e normas  sobre  habitação  e  regularização  fundiária;
articular-se, permanentemente,  com  órgãos  e  entidades  da  Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal e com o setor privado  e  a  sociedade
civil organizada, visando a racionalizar e potencializar ações  relacionadas
à área habitacional; acompanhar as atividades da entidade vinculada  na  sua
área de competência.


      Art. 4º Ficam criadas e incluídas na estrutura  organizacional  básica
da SEDURB, em nível de  execução  programática,  a  Gerência  de  Estudos  e
Projetos, a Gerência de Obras Habitacionais e a Gerência de  Desenvolvimento
Social e Habitação.


      Parágrafo único. As gerências  criadas  no  caput  ficam  subordinadas
hierarquicamente à Subsecretaria de  Estado  de  Habitação  e  Regularização
Fundiária.


      Art. 5º Fica atribuída à SEDURB a função de Agente Operador do FEHAB.


      Art. 6º Fica extinta a Gerência de Habitação e Regularização Fundiária
da SEDURB.


      Art. 7º A Gerência de Melhoramentos Urbanos passa  a  ser  subordinada
hierarquicamente  à  Subsecretaria  de  Estado  de  Saneamento  e  Programas
Urbanos.


      Art.  8º  A  Subsecretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  Urbano  e
Habitação  passa  a  denominar-se  Subsecretaria  de  Estado   de   Assuntos
Administrativos, à qual  ficarão  vinculados  o  Grupo  de  Administração  e
Recursos Humanos, o Grupo de Planejamento e Orçamento e o  Grupo  Financeiro
Setorial.


      Art. 9º Fica extinto o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação
do Estado do Espírito Santo – IDURB-ES,  criado  pela  Lei  Complementar  nº
488, 21 de julho de 2009.


      Art. 10. As atribuições conferidas em legislação específica ao  IDURB-
ES passarão à SEDURB, incluindo aquelas previstas na Lei nº  10.533,  de  02
de junho de 2016.


      Art. 11. Ficam transferidos para a  SEDURB  os  cargos  de  provimento
efetivo do IDURB.


      Art. 12. Ficam extintos os cargos  de  provimento  efetivo  do  IDURB,
descritos no ANEXO I desta Lei Complementar.


      Art. 13. Ficam extintos os cargos  de  provimento  efetivo  do  IDURB,
descritos no ANEXO II desta Lei Complementar, quando de suas vacâncias.


      Art. 14. O ANEXO II da Lei Complementar nº 707, de  27  de  agosto  de
2013, passa a vigorar com a alteração  constante  no  ANEXO  III  desta  Lei
Complementar.


      Art. 15. Ficam transferidos e transformados do IDURB para a SEDURB  os
cargos de  provimento  em  comissão  com  suas  nomenclaturas,  referências,
quantitativos e valores, constantes do ANEXO IV que integra a  presente  Lei
Complementar.


      Art. 16. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão constantes
no ANEXO V desta Lei Complementar.


      Art. 17. A representação gráfica da estrutura organizacional básica da
SEDURB é a constante do ANEXO VI.


      Art. 18. Ficam transferidos para  os  setores  próprios  da  SEDURB  o
acervo de bens móveis e imóveis, os materiais de consumo, os  programas,  os
projetos, os contratos, os convênios, os ajustes e as obrigações  do  IDURB-
ES.


      Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no
PPA para o quadriênio 2016-2019 e na LOA de  2016  e  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


      Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos sessenta
dias de sua publicação, e poderá ser  regulamentada  pelo  Poder  Executivo,
nos aspectos julgados necessários à sua melhor aplicabilidade.


      Art. 21. Ficam revogados a Lei Complementar nº 488, de 21 de julho  de
2009, exceto seu art. 26; e o inciso II do art. 4º da Lei nº  8.784,  de  21
de dezembro de 2007.

      Palácio Anchieta, em Vitória,   30  de junho  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/07/2016)





                                   ANEXO I
                         (a que se refere o art. 12)

|CARGOS EFETIVOS EXTINTOS                                         |
|DENOMINAÇÃO                                     |QUANTIDADE      |
|Especialista em Desenvolvimento Urbano e        |04              |
|Habitacional                                    |                |









                                  ANEXO II
                         (a que se refere o art. 13)

|CARGOS EFETIVOS - EXTINTOS NA VACÂNCIA                     |
|DENOMINAÇÃO                                 |QUANTIDADE    |
|Especialista em Desenvolvimento Urbano e    |02            |
|Habitacional                                |              |
|Especialista em Gestão Jurídica             |02            |
|Analista de Políticas Sociais               |02            |
|Analista Contábil                           |01            |
|Analista de Sistema                         |01            |
|Técnico em Desenvolvimento Urbano e         |03            |
|Habitacional                                |              |



                                  ANEXO III
                         (a que se refere o art. 14)

|ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 707, DE 27/08/2013                     |
|Cargo:                                                                 |
|Especialista em Gestão Jurídica                                        |
|Requisito de Ingresso:                                                 |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado em Direito,           |
|reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no Conselho de      |
|Fiscalização do exercício profissional.                                |
|Atribuição:                                                            |
|Orientar quanto ao cumprimento da legislação vigente e dos             |
|posicionamentos jurídicos firmados pela Procuradoria Geral do Estado;  |
|colaborar na elaboração de minutas de normas, instruções, resoluções e |
|demais atos a serem expedidos; estudar pareceres sobre questões        |
|jurídicas que envolvam as atividades do órgão; participar em reuniões  |
|técnicas, interna e externamente, em que se exijam a aplicação de      |
|conhecimentos inerentes à área de Direito; orientar e fiscalizar o     |
|cumprimento das minutas padrão de editais, contratos, convênios,       |
|acordos e ajustes.                                                     |


                                  ANEXO IV
                         (a que se refere o art. 15)

|CARGOS TRANSFERIDOS – DO IDURB PARA A SEDURB               |CARGOS TRANSFORMADOS NA SEDURB                           |
|NOMENCLATURA                                               |
|NOMENCLATURA          |REF.     |QUANT.  |VALOR   |VALOR   |
|                      |         |        |        |TOTAL   |
|Diretor Técnico       |QCE-02   |01      |7.520,04|7.520,04|
|Gerente               |IDURB-02 |02      |4.591,82|9.183,64|
|Assessor de           |IDURB-03 |01      |4.101,84|4.101,84|
|Comunicação           |         |        |        |        |
|Assessor Técnico Nível|IDURB-03 |02      |4.101,84|8.203,68|
|I                     |         |        |        |        |
|Assessor Técnico Nível|IDURB-04 |01      |1.826,22|1.826,22|
|II                    |         |        |        |        |
|Supervisor I          |QC-01    |01      |1.826,22|1.826,22|
|Assessor Técnico Nível|IDURB-05 |01      |1.079,51|1.079,51|
|III                   |         |        |        |        |
|Assessor Técnico      |QC-02    |01      |1.404,17|1.404,17|
|TOTAL GERAL           |         |10      |        |35.145,3|
|                      |         |        |        |2       |















                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]