












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14122


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 13 de Setembro de 2019



Ementa
Proíbe o funcionamento dos cursos de nível médio, técnico e superior, na área de saúde, que desrespeitem o limite máximo de 20% (vinte por cento) das aulas na modalidade de educação à distância, em todo o Estado da Bahia, e dá outras providencias.



LEI Nº 14.122 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Proíbe o funcionamento dos cursos de nível médio, técnico e superior, na área de saúde, que desrespeitem o limite máximo de 20% (vinte por cento) das aulas na modalidade de educação à distância, em todo o Estado da Bahia, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Proíbe o funcionamento dos cursos de nível médio, técnico e superior voltados à formação de profissionais da área de saúde, cuja carga horaria na modalidade de ensino à distância (EAD) seja superior a 20% (vinte por cento) da totalidade do curso.
Art. 2º – Na hipótese de descumprimento desta Lei, a respectiva Instituição de Ensino fica sujeita:
I – ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentas) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado da Bahia - UPF/BA - e, na reincidência, multa de 1.000 (mil) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado da Bahia - UPF/BA;
II – à restituição dos valores recebidos de cada aluno a título de matricula, acrescido de multa de 100% (cem por cento).
Art. 3º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os aspectos necessários à sua aplicação e fiscalização, sem prejuízo à atuação do Ministério Público Estadual, dos Conselhos de Fiscalização Profissional e das demais instituições incumbidas do controle desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Deputado NELSON LEAL
Presidente


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.