

DECRETO N.º 3.217-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.


 


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


 I - o art. 70:


    “Art. 70.  …………………………………………………………………………….


    LXIX - nas operações a seguir indicadas, realizadas ao  abrigo  da  Lei
    n.º 2.508, de 1970, com mercadorias ou bens importados, de forma que  a
    carga tributária efetiva resulte no percentual  de  quatro  por  cento,
    excluídas as mercadorias ou bens importados que não  possuírem  similar
    nacional e não estiverem sujeitos aos efeitos da Resolução n.º  13,  de
    2012, do Senado Federal:


    ........................................................................
    ......................................................


     § 10-A.  Para fins de cálculo do imposto incidente sobre as  operações
    interestaduais, destinadas a contribuintes do imposto, com os  produtos
    abrangidos pela Resolução n.º 13, de 2012 do Senado Federal, constantes
    dos Anexos VII, VIII e VIII-A,  aplica-se  a  alíquota  de  quatro  por
    cento.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 530-E:


     “Art.                                                          530-E. 
    ........................................................................
    .......................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º.  A base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária
    efetiva resulte no percentual de quatro  por  cento,  nas  operações  a
    seguir indicadas, realizadas por estabelecimento signatário de termo de
    acordo vinculado ao Programa de Incentivo ao Investimento no Estado  do
    Espírito  Santo  –  Invest-ES  –,  na   modalidade   Invest-Importação,
    excluídas as mercadorias ou bens importados que não  possuírem  similar
    nacional e não estiverem sujeitos aos efeitos da Resolução n.º  13,  de
    2012, do Senado Federal:


    I - operações de importação de mercadorias ou bens; ou


    II - saídas de mercadorias ou bens importados do exterior com destino a
    estabelecimento central de distribuição relacionado no anexo  do  termo
    de acordo firmado pelo importador.” (NR)


    § 4.º  Na hipótese de que trata o § 3.º, considerar-se-á  o  percentual
    de estorno de débito previsto em previsto em termo  de  acordo  firmado
    com a  Sefaz,  para  efeito  de  apuração  do  montante  do  imposto  a
    recolher.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  31  de  janeiro  de  2013,  192.°  da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE


Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/02/2013)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador