
DECRETO Nº 3193-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.


                            Altera Decreto nº 3128-R, de 18  de  outubro  de
                            2012,  que  estabelece   normas   relativas   ao
                            encerramento do exercício financeiro de 2012.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, III,  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo,


DECRETA:


Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 3128-R, de 18 de outubro de  2012,  passa  a
vigorar acrescido de parágrafo 5º com a seguinte redação:


  “§ 5º Fica prorrogado para o dia 28 de dezembro  de  2012  o  prazo  para
   execução do pagamento de despesas com recursos provenientes de operações
   de  crédito,  de  convênios,  inclusive  contrapartidas,  e  de   Ordens
   Bancárias que apresentaram problemas de processamento bancário.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias  de  Dezembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 28/12/2012)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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