

                                LEI Nº 10.947

                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   410.000,00  (quatrocentos  e   dez   mil
                                   reais), em favor da Secretaria de Estado
                                   de Desenvolvimento.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial  no  valor  de  R$  410.000,00
(quatrocentos e dez  mil  reais),  em  favor  da  Secretaria  de  Estado  de
Desenvolvimento, para inclusão no Orçamento vigente da Ação  “Realização  de
Concurso Público”, conforme disposto no Anexo I que integra esta Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  art.  1º
serão provenientes de anulações parciais de dotação orçamentária,  indicadas
no Anexo II desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de dezembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 07/12/2018)

                            (D.O. de 07/12/2018)














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