

                                LEI Nº 6 289


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Inclui no Anexo II da Lei nº  6.183,  de
                                   28 de março de 2000, que dispõe sobre  o
                                   Plano Plurianual para  o  período  2000-
                                   2003, o PRO-PAS, constante do Anexo I.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28  de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para  o  período  2000-2003,  o
PRO-PAS – Programa de Planejamento de Ações de Segurança Pública,  constante
do Anexo I.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de julho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
             Secretário de Estado do Planejamento - Em exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              LUIS CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado de Segurança Pública



         Republicada no D.O. de 17/08/2000 por ter sido publicada no D.O. de
12/07/2000 com incorreção.

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