

                            LEI Nº 8 877




                                   Abre o Crédito Suplementar no  valor  de
                                   R$ 520.000,00 (quinhentos  e  vinte  mil
                                   reais) e inclui Entidades no Anexo V  da
                                   Lei   Orçamentária    nº    8.822,    de
                                   25.01.2008, para o fim que especifica.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 520.000,00
(quinhentos e vinte mil reais), para  atender  a  programação  constante  do
Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais   de   dotações   orçamentárias
indicadas no Anexo II.


        Art. 3º Ficam incluídos no “Anexo V - Entidades Aptas  a  Receberem
Transferências  a  Título  de  Subvenções  Sociais  e   Auxílios”   da   Lei
Orçamentária nº 8.822, de 25.01.2008, no Quadro Demonstrativo de  Subvenções
Sociais e Auxílios da  Secretaria  de  Estado  do  Trabalho,  Assistência  e
Desenvolvimento Social as Entidades constantes dos Anexos III e IV.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de maio de 2008







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 29/05/2008)
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