

                                LEI Nº 10.428

                                   Altera os arts. 1º  e  1º-A  da  Lei  nº
                                   9.500, de 02.8.2010, alterada pela pelas
                                   Leis nos 9.724, de 10.11.2011, e 10.035,
                                   de   07.6.2013,   para   assegurar    ao
                                   consumidor a fixação de data  e  horário
                                   para entrega, montagem e  instalação  de
                                   produtos,  bem  como  para  montagem   e
                                   instalação de  equipamentos  necessários
                                   ao     fornecimento     dos     serviços
                                   contratados.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Os arts. 1º e 1º-A da Lei nº 9.500, de  02.8.2010,  passam  a
vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 1º Ficam os fornecedores de bens e  serviços  localizados
            no Estado obrigados a fixar data e horário  para  a  realização
            dos serviços ou para a entrega dos produtos  aos  consumidores,
            bem como para a montagem e a instalação  dos  produtos  ou  dos
            equipamentos   necessários   ao   fornecimento    do    serviço
            contratado.” (NR)


            “Art. 1º-A O fornecedor afixará, em local visível, aviso com  o
            seguinte teor: “É direito do  consumidor  obter  a  entrega  do
            produto adquirido ou da execução do serviço contratado, em  dia
            e horário preestabelecidos no ato  da  compra  ou  contratação,
            assim como a  montagem  ou  a  instalação  do  produto  ou  dos
            equipamentos   necessários   ao   fornecimento    do    serviço
            contratado.”.


            (...).” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta  dias)  de
sua publicação oficial.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  14  de outubro  de 2015.




                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/10/2015)
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