
DECRETO Nº 5059-R, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.



                                        Atualiza e aperfeiçoa as normas  que
                                        instituíram   e   regulamentaram   a
                                        Medalha Valor Policial  Militar,  da
                                        Polícia Militar do Espírito Santo.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição  que
lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e  com  as  informações
constantes do processo nº 2021-JTJ81,


         DECRETA:






         Art. 1º  Fica instituída a Medalha Valor Policial  Militar,  a  ser
conferida aos policiais militares da  Polícia  Militar  do  Espírito  Santo,
como reconhecimento  do  Estado  pelos  bons  serviços  prestados,  com  fé,
lealdade, constância e valor.


         Art. 2º  Os  policiais  militares  serão  agraciados  com  medalhas
correspondentes a 10 (dez), 20 (vinte) e 28 (vinte e oito) anos  de  efetivo
serviço prestados à  Polícia  Militar,  desde  que  preencham  as  condições
estabelecidas neste Decreto.


         Parágrafo único.  A medalha de que trata  este  artigo,  quanto  às
cores do material empregado nas  suas  confecções,  referente  ao  tempo  de
efetivo serviço exigido para sua concessão, deverá ser as seguintes:


         I - cor bronze, para 10 (dez) anos;


         II - cor prata, para 20 (vinte) anos; e


         III - cor ouro, para 28 (vinte e oito) anos;


         Art. 3º   A  medalha  Valor  Policial  Militar  terá  as  seguintes
características:


         I - apresentará a forma de uma Cruz de Malta  medindo  30  (trinta)
milímetros tanto na altura como na largura, com as seguintes inscrições:  na
cabeça, a palavra “Brasil” em letras maiúsculas; no braço direito  o  número
“6”, em algarismos arábicos;  no  esquerdo  o  número  “IV”,  em  algarismos
romanos;  no  pé  o   número   “1835”,   em   algarismos   arábicos;   todos
representativos da data de criação da Polícia  Militar  do  Espírito  Santo.
Sobreposto ao centro da  cruz,  um  disco  de  18  (dezoito)  milímetros  de
diâmetro, compreendida a bordadura de esmalte azul celeste, com outro  disco
central  de  10  (dez)  milímetros  de  diâmetro,  de  esmalte  azul  forte,
concêntrico ao primeiro e separados por um filete de  1/2  (meio)  milímetro
do mesmo metal. Na extremidade inferior do diâmetro vertical e sobre o  meio
do disco exterior uma estrela do mesmo metal, à direita  da  qual  começarão
os dizeres, em maiúsculas, “Polícia Militar do Espírito Santo”, escritos  em
toda extensão do círculo exterior; no centro do disco  interior  figurará  a
constelação do Cruzeiro do Sul, cujas estrelas serão do mesmo metal;


         II - a cruz é posta sobre uma coroa de  louros,  circular,  com  30
(trinta) milímetros de diâmetro no  exterior  com  10  (dez)  milímetros  de
largura havendo entre ela e os braços da cruz um fuzil  à  direita,  com  35
(trinta e cinco) milímetros de comprimento e uma espada à  esquerda,  com  a
ponta para o alto, com o comprimento igual  ao  do  fuzil,  espada  e  fuzil
cruzados em aspa;


         III - no verso da cruz, um disco semelhante em material  e  tamanho
ao do anverso, com um desenho do  Convento  da  Penha  e  com  as  seguintes
inscrições, em letras maiúsculas, nos braços da cruz: na cabeça –  “FÉ”;  no
pé – “VALOR”; no direito – “LEALDADE”; no esquerdo – “CONSTÂNCIA”;


         IV - no centro da cabeça superior da cruz haverá um  suporte  de  4
(quatro) milímetros de diâmetro, que  sustentará  uma  argola  de  8  (oito)
milímetros de diâmetro interno por 10 (dez) milímetros de diâmetro  externo,
ambos do mesmo metal da medalha; e


         V - a medalha será pendente de uma fita de gorgorão de seda  de  30
(trinta) milímetros de largura total, de 45 (quarenta  e  cinco)  milímetros
de  comprimento,  afinando  então  em  bisel  na  extensão  de  15  (quinze)
milímetros, findos os quais a ponta se prenderá na  argola  da  medalha.  Da
direita para a esquerda, a fita apresentará 3 (três) listras,  de  10  (dez)
milímetros de largura cada uma, na ordem de cores seguintes: rosa, branco  e
azul cores da bandeira estadual. Enlaçando a fita, no alto um  passador,  do
mesmo metal da medalha com 32 (trinta e dois) milímetros de largura  por  10
(dez) milímetros de altura, carregado de estrelas, na  seguinte  ordem:  uma
para 10 anos (sobre a listra branca), duas  para  20  anos  (tangenciando  a
fita branca), três para 28 anos, respectivamente nas cores bronze,  prata  e
ouro.


         Parágrafo único.  O  diploma,  que  acompanha  a  medalha,  terá  a
seguintes dimensões: 35 (trinta e cinco)  milímetros  de  comprimento  e  25
(vinte e cinco) milímetros de altura.


         Art. 4º  A medalha será  pendente,  com  o  uso  regulamentado  nas
disposições do Regulamento de Uniformes da Corporação.


         Art. 5º  Entende-se por bons serviços  prestados,  um  conjunto  de
ações praticadas durante os períodos referidos no  art.  2º  deste  Decreto,
que torna o policial militar merecedor do reconhecimento do Estado.


         § 1º  Por FÉ, entende-se a  adesão  absoluta  do  policial  militar
aquilo que considere verdadeiro, bem como a fidelidade  aos  compromissos  e
às missões que lhe estão afetas.


         § 2º  Por LEALDADE, entende-se a conduta do policial militar sempre
na defesa da Lei, da justiça e da autoridade legitimamente constituída.


         § 3º  Por CONSTÂNCIA, entende-se a ação ininterrupta, no tempo e na
lealdade do policial militar,  que  revele  sua  firmeza  na  prestação  dos
serviços.


         §  4º   Por  VALOR,   entende-se  a  multiplicação   dos   serviços
prestados, sempre com fé, lealdade e constância.


         Art. 6º  Perderá ou será suspenso o direito à medalha,  o  policial
militar da ativa que:


         I - houver sido condenado por  improbidade  administrativa  dolosa,
por sentença transitada em julgado;


         II - houver sido condenado  à  pena  privativa  de  liberdade,  por
sentença transitada em julgado, por crime doloso;


         III - houver sido condenado à pena de  suspensão  do  exercício  do
posto, graduação, cargo ou função, prevista no  Código  Penal  Militar,  por
sentença transitada em julgado; ou


         IV - houver sido punido, com sanção disciplinar de  suspensão,  por
qualquer  infração  disciplinar  prevista  no  art.  15  ou   por   qualquer
transgressão disciplinar prevista no Art. 66, todos da Lei  Complementar  nº
962, de 30 de dezembro de 2020 (Código de Ética e Disciplina  dos  Militares
Estaduais).


         § 1º  A condenação do policial militar, conforme incisos “I”,  “II”
e “III” deste Artigo, acarretará a perda do direito a  medalha  relativa  ao
período estabelecido no Parágrafo único do Art. 2º (10, 20 e 28 anos)  deste
Decreto.


         § 2º  Os dias de suspensão, relativos às punições estabelecidas  no
inciso “IV” deste artigo, não serão computados para contagem do  interstício
estabelecido no Parágrafo único  do  art.  2º  (10,  20  e  28  anos)  deste
Decreto, mesmo após a reabilitação, ficando suspensa, durante o  período  do
cumprimento da punição disciplinar, a contagem de tempo, que  será  retomada
após o término.


          Art. 7º  Será cassada a medalha já concedida ao policial  militar,
da ativa ou na inatividade, que:


         I - for reformado disciplinarmente;


         II - perder o posto, a patente ou a graduação;


         III - for demitido da  Corporação  em  decorrência  da  prática  de
ilícitos;


         IV - for condenado à pena  de  reforma  prevista  no  Código  Penal
Militar, por sentença transitada em julgado;


         V - houver sido condenado por  improbidade  administrativa  dolosa,
por sentença transitada em julgado;


         VI - houver sido condenado  à  pena  privativa  de  liberdade,  por
sentença transitada em julgado, por crime doloso; ou


         VII - houver sido condenado à pena de  suspensão  do  exercício  do
posto, graduação, cargo ou função, prevista no  Código  Penal  Militar,  por
sentença transitada em julgado.


         Parágrafo único.  A devolução da medalha e respectivo diploma  será
efetivada por meio  da  Corregedoria,  após  a  publicação  da  cassação  em
Boletim da Corporação, devendo o Secretário do  Conselho  de  Medalha  Valor
Policial Militar fazer o devido registro no verso do diploma.


         Art. 8º  Para a concessão da medalha Valor Policial Militar, cuja
competência é exclusiva do Comandante Geral da Polícia Militar do Espírito
Santo, mediante proposta do Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar,
será obedecido o disposto nos parágrafos constantes deste artigo.


         § 1º  A Diretoria de Recursos Humanos (DRH), no caso dos  Oficiais,
e os respectivos Comandantes de Organizações  Militares  Estaduais  (OME´s),
no  caso  das  Praças,  proporão  anualmente  a  concessão  da  medalha  aos
Policiais Militares que completarem qualquer dos períodos referidos no  art.
2º deste Decreto.


         § 2º  O Diretor e os Comandantes de OME´s organizarão os  processos
de concessão da medalha, nos quais serão incluídos os nomes dos  Oficiais  e
Praças que fazem jus a medalha.


         § 3º  Todos os processos serão instruídos pela DRH, com juntada  de
parecer técnico emitido por  um  Oficial  sobre  o  pedido  de  concessão  e
remetidos ao Conselho de Medalha.


         § 4º  Analisados os processos no Conselho de Medalha,  o  Chefe  do
Estado-Maior Geral encaminhá-los-ão ao Comandante-Geral da  Polícia  Militar
para homologação.


         § 5º  Caberá ao Comandante-Geral, após o  recebimento  e  aprovação
das propostas contidas nos  processos,  expedir  os  atos  de  concessão  de
medalha e a assinatura dos diplomas.


         § 6º  A concessão da medalha  se  dará  por  meio  de  Portaria  do
Comandante-Geral.


         § 7º   No  caso  de  indeferimento  de  medalha,  o  processo  será
arquivado na Secretaria do Conselho de Medalha, para consultas futuras.


         Art. 9º  As decisões do Conselho de Medalha são colegiadas e  serão
aprovadas por maioria absoluta, ou seja, exige a  metade  do  quórum  máximo
para serem aprovadas.


         § 1º  As reuniões do Conselho de Medalha ocorrerão  sempre  com  um
quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento)  de  seus  membros,  podendo  ser
presenciais ou por meio de recurso audiovisual.


         § 2º  O policial militar poderá recorrer contra decisão do Conselho
de Medalha, num prazo de 05 (cinco) dias úteis após sua publicação.


         § 3º  O Conselho de Medalha terá um prazo de 30 (trinta) dias úteis
para analisar o recurso e proferir decisão, que será irrecorrível.


         § 4º  O Secretário e  o  Auxiliar  do  Secretário  do  Conselho  de
Medalha não possuem direito a voto.


         Art. 10.  As medalhas serão entregues aos agraciados no dia 06 de
abril de cada ano, data de aniversário da Polícia Militar, ou
excepcionalmente em outra data que for designada pelo Comandante-Geral da
PMES, e observará o seguinte:


         I - aos Oficiais, pelo Oficial mais antigo que estiver presente; e


         II - às Praças pelo Comandante, Diretor ou Chefe  a  que  estiverem
subordinadas.


         Art. 11.  As medalhas, diplomas  e  barretas  são  fornecidos  pela
Polícia Militar.


         Art. 12.  Nos uniformes de serviço administrativo ou operacional,
os policiais militares usarão uma barreta no peito esquerdo, em cores
iguais às da fita da medalha, presa acima da parte superior da pestana do
respectivo bolso, na qual, estará contida uma, duas ou três estrelas,
conforme o tempo de serviço.


         Parágrafo único.  A barreta em metal esmaltado será confeccionada
em 36 (trinta e seis) milímetros de comprimento e 12 (doze) milímetros de
altura.


         Art. 13.  A iniciativa para cunhagem das medalhas, impressão de
diplomas e guarda de medalhas não distribuídas ficará a cargo do Conselho
de Medalhas.


         Art. 14.  O Comandante-Geral da Polícia Militar publicará, num
prazo de 30 (trinta) dias, o Regulamento do Conselho de Medalhas, que
funcionará na estrutura da Diretoria de Recursos Humanos.


         Art. 15.  Compõem o Conselho de Medalha Valor Policial Militar:


         I - o Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, como
Presidente;


         II - o Diretor de Recursos Humanos (DRH);


         III - os Comandantes de Polícia Ostensiva (CPO);


         IV - um Oficial Superior do QOC, nomeado pelo Comandante-Geral,
como Secretário; e


         V - um Oficial Intermediário do QOC, nomeado pelo Comandante-Geral,
como auxiliar do Secretário.


         § 1º  Compete ao Conselho de Medalha:


         I - aprovar ou indeferir os processos para a concessão da medalha;


         II - zelar pela fiel execução do presente Decreto e suas
regulamentações;


         III - propor as medidas e regulamentações que se tornarem
indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;


         IV - determinar, por meio da Corregedoria, a restituição da medalha
e do diploma do agraciado que incorrer nos casos previstos deste Decreto; e


         V - organizar, manter em dia, e ter sob sua guarda o arquivo do
Conselho.


         § 2º  Ao Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar compete:


         I - presidir as reuniões do Conselho;


         II - decidir ad referendum em caso de urgência  sobre  assuntos  do
Conselho; e


         III - convocar as reuniões.


         § 3º  Ao Secretário do Conselho compete:


         I - secretariar as sessões e redigir as atas de todas as reuniões;


         II - organizar, manter em ordem e em dia,  ter  sob  sua  guarda  o
arquivo do Conselho;


         III - manter o controle atualizado, em ordem alfabética, com  todos
os nomes dos agraciados;


         IV - providenciar a confecção dos diplomas;


         V - registrar em livro próprio o diploma concedido;


         VI - adotar as providências quando houver necessidade  de  cunhagem
de medalhas e de impressão de diplomas; e


         VII - acompanhar os processos  de  cassação  de  medalha,  mantendo
informado o Presidente do Conselho.


         Art. 16.  Este Decreto entra em vigor na data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 26 de dezembro de 2020.


         § 1º Os pedidos para concessão da medalha Valor  Policial  Militar,
para aqueles militares que completarem o  interstício  até  25.12.2020,  nos
termos do art. 2º (10, 20 e 28 anos) deste Decreto, serão analisados  sob  a
vigência do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar  do  Espírito  Santo,
conforme o Decreto nº 254-R, de 11 de agosto de 2000.


         § 2º  Os pedidos para concessão de medalha Valor Policial  Militar,
para  aqueles  militares  que  completarem  o  interstício   a   partir   de
26.12.2020, nos termos do art. 2º (10, 20 e 28 anos)  deste  Decreto,  serão
analisados sob a vigência do Código de  Ética  e  Disciplina  dos  Militares
Estaduais, nos termos da Lei Complementar nº 962, de 2020.


         Art. 17.  Ficam revogados os Decretos nº 1.569-E, de 26 de dezembro
de 1977, nº 7.386-E, de 27 de abril de 1999, nº 7.442-E, de 02 de  julho  de
1999 e nº 1.632-S, de 05 de agosto de 2003.






         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias  do  mês  de  janeiro  de
2022, 201º  da  Independência,  134º  da  República  e  488º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.






         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado




                (Este texto não substitui o publicado no DOES de 05/01/2022)
                                   (Errata publicada no DIOES de 04/02/2022)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador