

                                LEI Nº 6 398


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Altera o Anexo II da Lei Nº 6.183, de 28
                                    de março de 2000,  que  dispõe  sobre  o
                                    Plano   Plurianual   para   o    período
                                    2000/2003, e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica alterado no Anexo II da Lei Nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003  no
Código 80.101.0172, o nome do programa que passa  a  se  chamar  Previdência
Social a Inativos e Pensionistas, constante do Anexo I.


         Art. 2º Fica incluída no Anexo II da Lei Nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003,  a
Ação "Pagamento de  Encargos  Previdenciários  e  Assistenciais  ao  IPAJM",
constante do Anexo I.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de novembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                             JOÃO FELÍCIO SCÁDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
                   Secretário de Estado da Administração,
                    dos Recursos Humanos e de Previdência

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                        MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

                         MARIO PETROCCHI DE OLIVEIRA
               Secretário de Estado Extraordinário do Turismo

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                           NILTON JOSÉ DE ANDRADE
             Secretário de Estado de Representação Institucional

                             MARCELO DE OLIVEIRA
          Secretário Extraordinário da Articulação com a Sociedade


                              (D.O. 06/11/2000)






[pic]
-----------------------
[pic]