

                                LEI Nº 10.123




                                           Inclui entidades no  Anexo  V  da
                                   Lei   Orçamentária    nº    9.979,    de
                                   15.01.2013, para o fim que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V – Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.979, de 15.01.2013,  entidades
no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais, no  Quadro  Demonstrativo  de
Contribuições Correntes e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da  Secretaria
de Estado da  Agricultura,  Abastecimento,  Aquicultura  e  Pesca,  conforme
Anexos I, II e III.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de novembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                             D.O. de 22/11/2013)
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