

                                 LEI Nº 7 576


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Introduz alterações na Lei nº 7.001,  de
                                    27 de dezembro de 2001.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei.


         Art. 1º Os itens 2.1.4.1.1, 14.1.1 e o Quadro da Tabela IV da  Lei
nº 7.001, de 27/12/2001, ficam alterados na forma do Anexo Único desta Lei.


         Art. 2º Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de novembro de 2003.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
                     Secretário de Estado da Agricultura

                           LUIZ FERNANDO SCHETTINO
   Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e Recursos Hídricos



        Republicada no D.O. de 01/12/2003 por ter sido publicada no D.O. de
24/11/2003 com incorreção.










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