

                                LEI Nº 9.350






                                   Dispõe sobre o Programa de  Desligamento
                                   Voluntário no Instituto de Tecnologia da
                                   Informação e Comunicação  do  Estado  do
                                   Espírito Santo - PRODEST.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Desligamento  Voluntário  –
PDV, no Instituto de Tecnologia da Informação e  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo - PRODEST.


        Art. 2º  O  Programa  ora  instituído  compreende  um  conjunto  de
incentivos para demissão de empregados regidos pela  Consolidação  das  Leis
do Trabalho que  já  estejam  aposentados,  tenham  completado  o  tempo  de
contribuição necessário à aposentadoria, ou estejam em condições de  fazê-la
proporcionalmente junto ao Instituto Nacional de Seguro Social -  INSS,  mas
que permanecem com vínculo empregatício exercendo suas atividades.


        Art. 3º Fica vedada a participação neste  Programa  aos  empregados
que:


        I - forem portadores de garantia de emprego prevista em lei,  salvo
se  apresentarem  renúncia  expressa  junto  ao   sindicato   da   categoria
profissional a que pertencerem;


        II -  estejam em gozo de beneficio previdenciário:  auxílio-doença,
acidente de trabalho ou aposentadoria  por  invalidez  junto  à  Previdência
Social;


        III - estejam em gozo de licença sem vencimentos na data  permitida
para  adesão ao PDV;


        IV - estejam respondendo a processo administrativo disciplinar;


        V - não estiverem no efetivo exercício de suas funções na  data  da
publicação desta Lei;




        VI - houverem pedido demissão antes da vigência desta Lei.


        Parágrafo  único.  As  hipóteses  previstas  neste   artigo   serão
comprovadas mediante declaração pessoal que ateste o não  enquadramento  nas
situações nele descritas, sob pena de responsabilidade,  salvo  na  hipótese
do inciso I,  que  deverá  ser  apresentada  cópia  do  pedido  de  renúncia
devidamente protocolada no sindicato respectivo.
        Art. 4º O empregado que aderir  ao  Programa  deverá  formalizar  o
pedido junto ao PRODEST no prazo de 20 (vinte) dias  após  a  publicação  da
presente Lei.


        Art. 5º  Em  qualquer  hipótese  caberá  ao  Diretor-Presidente  do
PRODEST deferir ou não o pedido de desligamento voluntário apresentado  pelo
empregado,  com  base  nos  critérios  aqui  estabelecidos,  não  gerando  o
requerimento qualquer direito subjetivo ao empregado.


        § 1º Somente os  empregados  ocupantes  de  cargo  em  comissão  no
PRODEST terão computados no valor da indenização a remuneração percebida  em
razão do cargo em comissão exercido.


        § 2º Fica vedada a utilização do tempo  de  serviço  indenizado  na
forma desta Lei  para  aquisição  de  vantagens  pecuniárias  em  cargos  da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta.


        Art. 6º Enquanto não publicado o ato deferindo o pedido de demissão
voluntária, o empregado deverá  permanecer  no  efetivo  exercício  de  suas
funções.


        Art. 7º O empregado que tiver deferido seu pedido de  demissão  nos
termos deste Programa fará jus:


        I - 40% (quarenta por cento)  do  saldo  do  FGTS  sobre  todos  os
depósitos efetuados pelo PRODEST;


        II  - saldo  de  salários,  horas  extras,  quinquênios  e   demais
adicionais e direitos pecuniários até a data da efetiva demissão;


        III -  aviso prévio indenizado;


        IV -  13º (décimo terceiro)  salário integral e/ou proporcional;


        V -   1/12  (um doze avos) de  13º  (décimo  terceiro)  salário  s/
aviso prévio;


        VI -  férias vencidas e proporcionais;


        VII -  indenização de  férias  vencidas  e  proporcionais  1/3  (um
terço);








        VIII -  outras  vantagens  garantidas  pelo  contrato  de  trabalho
vigente;


        IX - recebimento do valor mensal equivalente ao ticket-alimentação,
através de  carregamento  pela  Empresa  credenciada  no  cartão  atualmente
adotado, pelo período de 6 (seis) meses, a partir da rescisão contratual;


        X -  manutenção do plano de saúde pelo período de 6  (seis)  meses,
contados a partir da data de rescisão contratual;


        XI - indenização em valor correspondente a 40% (quarenta por cento)
da remuneração  mensal  do  empregado,  multiplicado  pelo  número  de  anos
completos de serviços prestados ao PRODEST e/ou fração de 6 (seis)  meses  e
1 (um) dia.


        § 1º  Para  cômputo  do  tempo  de  serviço  prestado  ao  PRODEST,
considerar-se-á o período em que o empregado  esteve  prestando  serviços  a
outros órgãos da  Administração  Pública  Federal,  Estadual  ou  Municipal,
mediante convênio de cessão ou bolsa de remanejamento estadual.


        § 2º Os incentivos previstos nesta Lei serão pagos tendo por base o
valor da remuneração vigente na data do pagamento.


        Art. 8º Sobre o valor financeiro a ser pago ao empregado  incidirão
os descontos legais e fiscais.


        Art. 9º Será objeto  de  dedução  dos  valores  a  serem  pagos  na
rescisão contratual o saldo de débito que o empregado porventura tenha  para
com o PRODEST.


        Art. 10. Caberá ao PRODEST estabelecer, em cada  caso,  a  data  da
efetiva demissão dos empregados optantes pelo PDV,  em  conformidade  com  a
programação por ele aprovada e em consonância com o  valor  global  previsto
no orçamento do respectivo exercício.


        Art.  11.  Na  hipótese  de  o  contrato  individual  de  trabalho,
rescindido em razão da adesão ao PDV, vier a ser  restabelecido  a  qualquer
tempo por decisão judicial,  fica  o  empregado  obrigado  a  reembolsar  ao
PRODEST, de uma só  vez,  o  valor  da  indenização  recebida  a  título  de
incentivo, devidamente atualizada pela aplicação do Índice Geral  de  Preços
de Mercado – IGPM.


        Parágrafo único. As verbas rescisórias serão objeto de compensação,
no que corresponder a cada título.


        Art. 12. Os benefícios estabelecidos neste Programa não se  aplicam
às rescisões de contrato de trabalho já ocorridas, nem  refletirão  naquelas
que vierem a  ocorrer,  na  vigência  deste  PDV,  que  não  preencherem  as
condições aqui previstas.




        Art. 13. As despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  Lei
correrão por conta  das  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento
vigente à época de seu pagamento.
        Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


              Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de Dezembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 08/12/2009)
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