

DECRETO Nº 3703-R, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.






                           Dispõe sobre a criação  de  Escritório  da  Junta
                           Comercial do Espírito Santo - JUCEES no Município
                           de Vila Velha – ES.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições  legais
conferidas pelo art. 91 da Constituição Estadual.
Considerando a necessidade de  descentralizar  os  serviços  prestados  pela
JUCEES, visando um melhor atendimento ao empresariado.
DECRETA:

Art. 1º Fica criado um Escritório da Junta Comercial do Estado  do  Espírito
Santo - JUCEES no Município de Vila Velha.


Art. 2º Determino à administração da autarquia que realize os  procedimentos
necessários à implantação do Escritório mencionado no art. 1º


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 20 dias do mês de novembro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/11/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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