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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8509


Data do Ato
terça-feira, 6 de Maio de 2003



Ementa
Regulamenta o art. 5º, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002 , que instituiu o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.509 DE 06 DE MAIO DE 2003Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 9.620, de 01 de novembro de 2005  .Regulamenta o art. 5º, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002 , que instituiu o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, criado pela Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002 , com a finalidade de propor, apreciar e articular políticas, planos, programas e medidas voltados para o planejamento integrado e a promoção do desenvolvimento econômico e social do Estado, é instância político-estratégico de consulta e assessoramento ao Governador em assuntos relacionados a:I - Plano de Desenvolvimento Estadual;II - Políticas públicas;III - Diretrizes e programas a serem viabilizados nos Planos Plurianuais;IV - Proposição e viabilização de uma agenda estratégica para o desenvolvimento estadual;V - Fomento a redes de cooperação para apoiar a ação do Estado e da sociedade civil em iniciativas para formação e fortalecimento de infra-estrutura para o desenvolvimento, de capital social e de soluções tecnológicas compartilháveis.Art. 2º - O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social tem a seguinte composição:I - o Chefe do Poder Executivo Estadual, que o presidirá;II - 6 (seis) representantes de entidades sociais;III - 8 (oito) representantes de entidades empresariais;IV - 3 (três) representantes de instituições confessionais, com trabalhos sociais de expressão regional ou estadual;V - 3 (três) representantes de universidades e centros de pesquisa ou de formação técnica, público ou privado, com atuação no Estado;VI - 10 (dez) personalidades de notória expressão no Estado nas áreas política, educacional, cultural, acadêmica, empresarial e tecnológica;VII - 2 (dois) representantes do Governo Federal, sendo um deles do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;VIII - 1 (um) representante de entidade associativa de Municípios.§ 1º - As instituições e entidades da sociedade civil convidadas a participar do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social deverão estar regularmente constituídas, ter reconhecida atuação no Estado e ser representadas pelos respectivos dirigentes máximos.§ 2º - Os membros do Conselho serão nomeados mediante decreto do Governador, para um mandato coincidente com o período de cada gestão governamental, podendo ser renovado, por igual período.§ 3º - A participação no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social é considerada, para todos os efeitos, relevante serviço prestado à sociedade baiana.§ 4º - Os Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário na Bahia, assim como outras autoridades civis e militares federais, poderão ser convidados pelo Governador para atuar como membros do Conselho ou participar de reuniões cujos temas sejam de interesse comum.Art. 3º - O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social reunir-se-á duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Governador.Art. 4º - Os resultados das reuniões do Conselho serão registrados e poderão ser formalizados sob Recomendação, dirigida a qualquer Poder do Estado, da União ou dos Municípios, se assim entenderem seus membros, por consenso ou maioria absoluta.Parágrafo único - Os resultados das reuniões do conselho, independentemente de outras formas de divulgação, serão publicados, em extrato, no Diário Oficial do Estado.Art. 5º - Por decisão do Conselho e através de ato do Governador, poderão ser instituídas Comissões Temáticas, integradas por profissionais do Estado, das entidades participantes e de outras organizações governamentais ou privadas, para elaborar proposições ou análises técnicas de temas estratégicos de interesse do desenvolvimento do Estado.Art. 6º - O Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia atuará como Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, competindo-lhe:I - organizar a pauta de reuniões e submetê-la ao Governador, ouvidos os Conselheiros e demais Secretários de Estado, quando necessário;II - providenciar os convites para as reuniões e a distribuição prévia da pauta e dos documentos que serão examinados;III - preparar informes e balanços de conjuntura econômica e social, para posicionar os membros do Conselho sobre tendências e resultados do processo de desenvolvimento;IV - providenciar o registro das reuniões e sua divulgação;V - promover a articulação com os demais Secretários de Estado e autoridades equivalentes, no sentido de subsidiar os temas a serem apreciados no Conselho e a implementação das Recomendações dirigidas ao Poder Executivo;VI - articular-se com o Gabinete do Governador para o encaminhamento e acompanhamento das Recomendações do Conselho dirigidas a outros Poderes do Estado ou outras esferas de Governo;VII - prover o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho e das Comissões Temáticas.Art. 7º - Compete aos Secretários de Estado e autoridades equivalentes:I - participar de reuniões do Conselho, especialmente na discussão de temas relacionados à respectiva Pasta;II - sugerir temas a serem incluídos na pauta do Conselho;III - preparar documentos, informes e análises técnicas para subsidiar as discussões do Conselho, em articulação com a Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC;IV - implementar as Recomendações do Conselho nas respectivas áreas, mantendo a SEPLANTEC informada para fins de acompanhamento;V - indicar servidores e acompanhar a atuação das Comissões Temáticas.Art. 8º - As solicitações de informações e as recomendações do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, encaminhadas pelo Governador ou pelo Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, terão tratamento prioritário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de maio de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando AvenaSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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