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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7811


Data do Ato
terça-feira, 8 de Maio de 2001



Ementa
Autoriza a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. - EBDA, empresa pública vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, a conceder o direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

LEI Nº 7.811 DE 08 DE MAIO DE 2001Autoriza a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. - EBDA, empresa pública vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, a conceder o direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. - EBDA,  empresa pública vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, autorizada a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos, direito real de uso à Associação Brasileira de Zebú - ABCZ, entidade privada, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e do Abastecimento sob o nº 06, com sede na Praça Vicente Rodrigues da Cunha, nº 188, Uberaba-MG, da área de terra urbana, de sua propriedade medindo 12,00 m x 20,00 m, totalizando 240,00 m2 situada na Av. Ademar de Barros, nº 2.967, Bairro de Ondina, na Cidade do Salvador, registrada no Livro 3-F, sob nº de ordem 9135, em 15.10.1926, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo possui a seguinte delimitação: ao norte com prédio da EBDA/Central de Laboratórios, ao sul com cerca limítrofe com a Escola de Medicina Veterinária, a leste com a Av. Ademar de Barros e a oeste com terrenos da EBDA.Art. 2º - A concessão de direito real de uso autorizada no artigo anterior tem por finalidade exclusiva a edificação da sede da Associação Brasileira de Zebú - ABCZ.Art. 3º - O não cumprimento da finalidade prevista para a concessão de direito real de uso de que trata esta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, a partir de sua efetivação, importará na sua resolução, revertendo o referido imóvel à empresa concedente.Art. 4º - Fica a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária autorizada a adotar todas as medidas e atos necessários à execução desta Lei.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de maio de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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