

                                LEI Nº 10.711

                                      Dá nova redação a dispositivos da  Lei
                                      nº 9.769, de 26 de dezembro de 2011.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º A Lei nº 9.769, de 26 de dezembro de 2011,  passa  a  vigorar
com as seguintes alterações:


      “Art. 2º (...)


      (...)


      IV - com área urbana superior a 1.500  m²  (mil  e  quinhentos  metros
      quadrados).” (NR)


      “Art. 3º (...)


      (...)


      § 3º Na hipótese da cadeia dominial não revelar a  origem  do  direito
      proveniente do Estado, ou não havendo inscrição da  área  no  registro
      imobiliário competente, será exigida a comprovação  da  posse  privada
      sobre o imóvel pelo prazo mínimo de vinte anos,  ressalvados  direitos
      de terceiros.” (NR)


      “Art. 5º Concluído o procedimento discriminatório e não  comprovada  a
      existência de domínio privado sobre áreas  rurais  ou  urbanas,  ou  a
      hipótese prevista no § 3° do art. 3º desta Lei, o Estado as arrecadará
      mediante ato  do  Diretor-Presidente  do  IDAF,  do  qual  constará  a
      situação do imóvel, suas  características,  confrontações  e  eventual
      denominação.


      (...).” (NR)


      “Art. 7º (...)


      (...)


      § 1º (...)


      (...)


      III - a Comissão especial fará 04 (quatro) publicações simultâneas  do
      edital de discriminação de terras devolutas,  sendo:  1  (uma)  versão
      integral no sítio eletrônico do IDAF;  no  Escritório  local  onde  se
      encontra o imóvel; e, na sede da  autarquia  contendo  informações  do
      nome do ocupante, da área total discriminada, do lugar, uma coordenada
      UTM e dos nomes dos confrontantes do imóvel; e, ainda, 1 (uma)  versão
      na forma de extrato resumido em jornal de circulação  estadual  ou  no
      Diário Oficial do Estado;


      (...).” (NR)


      “Art. 12. (...)


      (...)


      IV - efetuar o pagamento do valor da terra estipulado nesta Lei.


      (...).” (NR)


      “Art. 13. (...)


      I - seja constituída pelos regimes jurídicos  de  pessoa  jurídica  de
      direito público, microempresa, empresa de pequeno  porte,  associação,
      cooperativa, fundação, sociedade, organização  religiosa  ou  entidade
      sem fins lucrativos;


      (...)


      V - efetuar o pagamento do valor de terra estipulado nesta Lei.


      (...)


      § 1º (...)


      § 2º As pessoas jurídicas referidas no inciso I do caput deste  artigo
      não poderão ter vínculo de natureza societária com pessoas físicas  ou
      jurídicas que venham a ter ou já tenham legitimados  em  nome  próprio
      áreas iguais ou superiores a 250 ha (duzentos e  cinquenta  hectares),
      de forma  a  respeitar  os  limites  estabelecidos  pela  Constituição
      Estadual.” (NR)


      “Art. 20. (...)


      Parágrafo  único.  No  imóvel  ocupado  em  condomínio  por  posseiros
      familiares ou não, serão legitimadas  áreas  requeridas  em  processos
      individuais, mediante acordo formal prévio  de  divisão  e  demarcação
      entre as partes, ficando limitada a área de até  250  ha  (duzentos  e
      cinquenta hectares) para cada requerente.” (NR)


      “Art. 21. O Estado, por meio do IDAF, legitimará as  terras  devolutas
      urbanas até o limite de 1.500 m² (mil e quinhentos  metros  quadrados)
      de área, para pessoas físicas ou jurídicas.


      Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se  área  urbana  a
      parcela do território, contínua ou não, incluída no  perímetro  urbano
      ou de  expansão  urbano  pelo  Plano  Diretor  ou  por  lei  municipal
      específica, dotada de malha viária implantada e que tenha, no  mínimo,
      2  (dois)  dos  seguintes  equipamentos   de   infraestrutura   urbana
      implantados:


      I - drenagem de águas pluviais urbanas;


      II - esgotamento sanitário;


      III - abastecimento de água potável;


      IV - distribuição de energia elétrica; ou


      V - limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.” (NR)


      “Art. 22. (...)


      (...)


      IV - efetuar o pagamento do valor da terra estipulado nesta Lei.” (NR)


      “Art. 23. (...)


      I - seja constituída pelos regimes jurídicos  de  pessoa  jurídica  de
      direito público, microempresa, empresa de pequeno  porte,  associação,
      cooperativa, fundação, sociedade, organização  religiosa  ou  entidade
      sem fins lucrativos;


      (...)


      V - efetuar o pagamento do valor da terra estipulado nesta Lei.


      (...).” (NR)


      “Art. 24. O requerimento para a legitimação previsto nos arts. 22 e 23
      será feito  mediante  o  pagamento  das  taxas  administrativas  e  de
      medição, das quais estará isento:


      (...).” (NR)


      “Art. 28. A transferência dos imóveis rurais e  urbanos  devolutos  do
      Estado será precedida de parecer jurídico conclusivo e  efetivada  por
      meio de título de legitimação de terra devoluta, emitido conjuntamente
      pelo Diretor-Presidente e Diretor-Técnico do IDAF.


      (...)


      § 2º A cláusula de inalienabilidade será suspensa quando o imóvel  for
      oferecido como garantia real para financiamento destinado  a  custeio,
      investimento agrícola, construção ou reforma  residencial  no  próprio
      imóvel, quando  rural,  e  financiamento  destinado  à  construção  ou
      reforma no próprio imóvel, quando urbano.


      § 3º A cláusula de inalienabilidade de 10 (dez) anos estabelecida  nas
      escrituras públicas oriundas de legitimação  de  terras  devolutas  já
      matriculadas, adequar-se-á ao prazo e condição previstos no § 1° deste
      artigo,  mediante  apresentação  de  certidão  emitida  pelo  IDAF  ao
      Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca.” (NR)


      “Art. 31. (...)


      § 1º A anulabilidade ou nulidade de títulos concedidos  será  decidida
      no bojo de processo  administrativo  instaurado  para  este  fim,  por
      iniciativa do IDAF ou da Procuradoria Geral  do  Estado,  devendo,  em
      qualquer hipótese, ser procedida a oitiva  da  Procuradoria  Geral  do
      Estado.


      § 2º Constatada a anulabilidade ou nulidade do título concedido  e  já
      transcrito no Cartório de Registro  Geral  de  Imóveis,  será  lavrada
      escritura pública declaratória de anulabilidade ou nulidade,  conforme
      o caso, a ser firmada  diretamente  pelo  IDAF,  independentemente  da
      aquiescência da parte beneficiária do título nulo ou anulado, que será
      averbada à margem da matrícula do respectivo imóvel.


      § 3º No que se refere a títulos concedidos e ainda não transcritos  no
      Cartório de Registro Geral de Imóveis, o IDAF oficiará preventivamente
      o cartório quanto a não abertura de matrícula, e,  sua  anulação  será
      formalizada por meio de ato administrativo  do  Diretor-Presidente  do
      IDAF, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado.” (NR)

      Art. 2º A Lei nº 9.769, de 2011, passa a vigorar acrescida do art. 35-
A, com a seguinte redação:

      “Art. 35-A. Fica o Estado isento do pagamento de  taxas,  emolumentos,
      custas e outros serviços cartorários necessários para  os  fins  desta
      Lei.”

      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  aplicando-
se de imediato aos processos em tramitação.


      Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 9.769, de
26 de dezembro de 2011.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 26/07/2017)


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