

DECRETO N.º 1.798-R, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007.


        


                               Ratifica   o Convênio   ICMS   n.º    01/07,
                               celebrado no âmbito do Conselho Nacional  de
                               Política Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICMS n.º 01/07, celebrado no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de  Brasília  –
DF, em 16 de janeiro de 2007, na forma do Anexo Único deste decreto.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 02 de  fevereiro de 2007, 186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/02/2007)














                                 ANEXO ÚNICO
                 CONVÊNIO ICMS 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2007
     Revigora disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  101ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16  de  janeiro  de  2007,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam revigoradas até 31 de março de 2007  as  disposições
contidas nos convênios a seguir indicados:
I) o Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza o  Estado  de
Roraima a conceder isenção do ICMS  nas  operações  de  saídas  internas  de
mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros  promovidas  pela
Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA;
II) o Convênio ICMS 75/97, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre  isenção
do ICMS nas operações com  Coletores  Eletrônicos  de  Voto  (CEV),  e  suas
partes e peças;
III) o Convênio ICMS 125/97, de 12 de  dezembro  de  1997,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  SEMA/PR,  decorrentes  de
aquisições efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal  da  Alemanha,
através  do  Banco  KREDITANSTALT   FÜR   WIEDERAUFBAU   -   KfW,   para   o
desenvolvimento do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR;
IV) o Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999, que autoriza o Estado  de
Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de  alíquotas
devido nas operações  realizadas  pela  FERRONORTE  S.A  -  Ferrovias  Norte
Brasil;
V) o Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os  Estados  e
o Distrito Federal a conceder  redução  de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
prestações de serviço de acesso à Internet;
VI) o Convênio ICMS 19/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado  de
São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de   mercadorias
destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica;
VII) o Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e a reduzir a base de cálculo  para  construção  ou  ampliação  de
usinas hidrelétricas;
VIII) o Convênio ICMS 58/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza  o  Estado
de São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação, bem como a conceder redução  da  base  de  cálculo
nas operações  internas,  relativamente  a  fornecimento  de  mercadorias  a
usinas produtoras de energia elétrica;
IX) o Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado  de
Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações  destinadas  a
construção, operação, exploração e conservação em seu território,  da  FASE-
II da estrada de ferro FERRONORTE;
X) o Convênio ICMS 72/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  os  Estados
da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas  de  blocos
catódicos de grafite;
XI) o Convênio ICMS 14/03, de 4 de abril de 2003, que  autoriza  os  Estados
de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder  isenção  do
ICMS na importação das matérias-primas,  sem  similar  fabricadas  no  país,
destinadas à produção dos fármacos;
XII) o Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas  operações  internas  promovidas
pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);
XIII) o Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003, que  concede  benefícios
fiscais a operações relacionadas  com  o  Projeto  Integrado  de  Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
XIV) o Convênio ICMS 87/03, de 10 de dezembro 2003, que  autoriza  o  Estado
do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas  promovidas  pelo
Instituto de Pesquisas Científicas e  Tecnológicas  do  Estado  do  Amapá  –
IEPA;
XV) o Convênio ICMS 125/03, de 17  de  dezembro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS  relativo  ao  diferencial
de alíquotas e à importação e  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
operações  internas  com  mercadorias  e  bens  destinados  à  aplicação  no
Programa  de  Eletrificação  Rural  vinculado  ao   Programa   Nacional   de
Universalização denominado “Programa Luz no Campo” do Ministério de Minas  e
Energia;
XVI) o Convênio ICMS 02/04, de 30  de  janeiro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Espírito Santo, Goiás  e  Piauí  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da  administração
pública direta e indireta estaduais e municipais;
XVII) o Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE  MINAS
GERAIS;
XVIII) o Convênio ICMS 24/04, de  2  de  abril  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder crédito  presumido  do
ICMS  na  aquisição  de  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  -  ECF   e
acessórios;
XIX) o Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que  autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a isentar doações de  mercadorias  para  a  Fundação  Nova
Vida;
XX) o Convênio ICMS 108/04, de 24 de  setembro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder  crédito  presumido
do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
XXI) o Convênio ICMS 109/04, de 24 de setembro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder  crédito  presumido
do ICMS na interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal  -  ECF,  de
sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito;
XXII) o Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro 2004, que autoriza o  Estado
do  Amapá  a  conceder  isenção  nas  saídas  internas   com   os   produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;
XXIII) o Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro de 2004,  que  autoriza  as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução  de
base de cálculo do ICMS;
XXIV) o Convênio ICMS 82/06, de 24 de julho de 2006, que autoriza  o  Estado
do Paraná a permitir a compensação de créditos fiscais  para  abatimento  do
imposto incidente nas operações interestaduais com sucata.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação  nacional,  ficando  convalidados  os  procedimentos   adotados,
relativamente aos convênios ora revigorados, no período  compreendido  entre
1º de janeiro de 2007 e a data da ratificação deste convênio.

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