GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.

Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 - Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de Goiás, adequando-a aos termos da Lei nº 13.644, de 12 de julho
de 2000 e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - O quadro da carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, constante do anexo I da Lei Complementar
Estadual nº 25/98, passa a vigorar com as alterações estabelecidas no anexo I desta lei.
Art. 2º - Os subsídios ou vencimentos dos membros do Ministério Público das Promotorias de entrância ﬁnal, intermediária
ou inicial correspondem aos atualmente fixados para as Promotorias de 3ª, 2ª e 1ª, respectivamente.
Art. 3º - As Promotorias de Justiça que tiverem suas posições alteradas relativamente à classiﬁcação anterior só terão a
modificação efetivada com a vacância e a conseqüente transformação do respectivo cargo de Promotor de Justiça.
§ 1º - Nas comarcas com mais de uma Promotoria de Justiça, a vacância de cada uma ensejará o seu provimento com a
nova classificação.
§ 2º - As vagas existentes e as que se abrirem nas Promotorias de Justiça de entrância ﬁnal, a serem providas por
promoção, serão ocupadas pelos membros do Ministério Público que, na data da entrada em vigor desta lei, forem titulares de Promotorias
de Justiça de 2ª entrância.
§ 3º - As Promotorias de Justiça providas, com classiﬁcação de 3º entrância, na data da entrada em vigor desta lei, são
equiparadas às da entrância ﬁnal, até que ocorra sua vacância, o mesmo ocorrendo com as Promotorias de 2ª e 1º entrância, com relação às
de entrância intermediária e inicial, respectivamente.
Art. 4º - A ﬁm de dotar as Promotorias de Justiça criadas por esta lei de Serviços Auxiliares, ﬁcam acrescidos em 50
(cinqüenta) e 10 (dez), respectivamente, os quantitativos dos cargos de Secretário Auxiliar e Oﬁcial de Promotoria, constantes do anexo III da
Lei Estadual nº 13.162/97, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 25/98.
Parágrafo único - Fica acrescido em 06 (seis) o quantitativo de cargos de Assessor de Promotoria de Justiça, além
daqueles previstos no art. 254, § 3º, da Lei Complementar nº 25/98.
Art. 5º - O artigo 250 da Lei Complementar nº 25/98 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 250 - ..............................................................................................
Parágrafo único - Os cargos de Assessor de Procurador de Justiça e de Assessor de Promotoria de Justiça são privativos
de bacharel em direito."
Art. 6º - Ficam extintas as Promotorias da Praça e a Ouvidoria do Ministério Público, constantes do artigo 257 da Lei
Complementar nº 25/98.
Art. 7º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 15 -..............................................................................................
XI - .....................................................................................................
b) exercer a função de Coordenador de Promotorias de Justiça nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça;
..........................................................................................................
Art. 42 - Nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as
funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais:
..........................................................................................................
Art. 91 - .............................................................................................
..........................................................................................................
XII - justificar pedido de abono de até cinco dias faltados por semestre do ano civil, demonstrando a inexistência de sessão
do Tribunal do Júri no período.


..........................................................................................................
Art. 95 - Os vencimentos ou subsídios dos membros do Ministério Público observarão a diferença de 5% (cinco por cento)
de uma para outra entrância e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, garantindo-se aos Procuradores de
Justiça os mesmos vencimentos ou subsídios atribuídos ao Procurador-Geral.
Art. 100 - ...........................................................................................
XII - Gratificação de férias não inferior a 1/3 (um terço) dos vencimentos ou subsídios;
.........................................................................................................
Art. 113 -...........................................................................................
§ 1º - A diária não será superior a 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos ou subsídios do cargo de Promotor de Justiça de
entrância final.
§ 2º -................................................................................................
§ 3º -...............................................................................................
Art. 124 - ........................................................................................
§ 1º -..............................................................................................
§ 2º - Os afastamentos a que se referem os incisos II e IV não serão concedidos ao membro do Ministério Público com
menos de 03 (três) anos de carreira ou apenado em procedimento disciplinar.
......................................................................................................
Art. 256 - Fica criada a Promotoria de Justiça Ecológica Móvel, de entrância intermediária, com atribuições a serem
definidas em Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.”
Art. 8º - O artigo 103 da Lei Complementar n. 25/98 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se o parágrafo
abaixo e renumerando-se o parágrafo único:
"Art. 103 - O direito a férias dos membros do Ministério Público será igual ao dos magistrados.
§ 1º - O membro do Ministério Público que integrar a escala de plantão forense, elaborada pela Diretoria Geral levando em
conta as sugestões encaminhadas até 45 (quarenta e cinco) dias antes das respectivas férias, terá direito ao gozo de férias individuais
oportunamente.
§ 2º - O direito ao gozo de férias será adquirido após o primeiro ano de exercício.”
Art. 9º - O artigo 203 da Lei Complementar n. 25/98 ﬁca acrescido do seguinte inciso IV, e o seu parágrafo segundo passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 203 - ........................................................................................
I - ...................................................................................................
II -...................................................................................................
III -..................................................................................................
IV - em 5 (cinco) anos, nos casos dos incisos II e III do artigo 185.
§ 1º ...............................................................................................
§ 2º - A instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar e a decisão neste proferida interrompem a
prescrição.
§ 3º -............................................................................................
§ 4º -............................................................................................"
Art. 10 - Fica acrescido em 01 (um) o quantitativo de cargos de Coordenador de Promotoria de Justiça, além daqueles
previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 25/98.
Art. 11 - Para os ﬁns do § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.432, de 26 de agosto de 1994, a referência a ser observada é a
estabelecida no artigo 68 da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000.
Art. 12 - Os anexos II e III da Lei Complementar nº 25/98 passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos II e
III, respectivamente, desta lei.
Art. 13 - Os cargos do quadro permanente, de provimento em comissão, dos serviços auxiliares do Ministério Público
perceberão os vencimentos e as gratificações constantes do anexo III desta lei.
Art. 14 - Ficam revogados os artigos 99 e o inciso II do artigo 100, da Lei Complementar nº 25/98.
Art. 15 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral


do Estado, inclusive créditos especiais e suplementares, obedecidos os preceitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único: Para a execução, serão observados, quanto às despesas, os seguintes limites:
a) 50 % (cinqüenta por cento) no exercício de 2000;
b) 25 % (vinte e cinco por cento) no exercício de 2001;
c) 25 % (vinte e cinco por cento) no exercício de 2002.
Art. 16 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de
setembro de 2000.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira
(DO. de 03-10-2000)

ANEXO I
Quadro da carreira do Ministério Público
CARGO

QUANTITATIVO

PROCURADORES DE JUSTIÇA

36

PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL

99

PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

133

PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL

104

PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTO

60
Promotorias de Justiça de entrância final

COMARCA

QUANTITATIVO

GOIÂNIA

99
Promotorias de Justiça de entrância Intermediária

ANÁPOLIS

16

APARECIDA DE GOIÂNIA

12

CALDAS NOVAS

03

CATALÃO

05

CERES

03

CRISTALINA

03

CRIXÁS

01

FORMOSA

06

GOIANÉSIA

03

GOIÁS

03

GOIATUBA

03

INHUMAS

03

IPAMERÍ

02

IPORÁ

02

ITABERAÍ

02

ITUMBIARA

07

JARAGUÁ

02

JATAÍ

06

JUSSARA

02

LUZIÂNIA

07

MINEIROS

04

MINAÇU

02

MORRINHOS

03

NIQUELÂNDIA

02

PALMEIRAS DE GOIÁS

01


PIRENÓPOLIS

02

PORANGATU

03

POSSE

02

QUIRINÓPOLIS

03

RIO VERDE

08

SANTA HELENA DE GOIÁS

03

TRINDADE

03

URUAÇU

03

PROMOTORIA ECOLÓGICA MÓVEL

01
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL

COMARCA

QUANTITATIVO

ABADIÂNIA

01

ACREÚNA

02

ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

02

ALEXÂNIA

01

ALTO PARAÍSO DE GOIÁS

01

ALVORADA DO NORTE

01

ANICUNS

02

ARAÇU

01

ARAGARÇAS

01

AURILÂNDIA

01

BARRO ALTO

01

BELA VISTA DE GOIÁS

01

BOM JESUS

02

BURITI ALEGRE

01

CACHOEIRA ALTA

01

CAÇÚ

01

CAIAPÔNIA

01

CAMPINORTE

01

CAMPOS BELOS

02

CARMO DO RIO VERDE

01

CAVALCANTE

01

CIDADE OCIDENTAL

02

CORUMBÁ DE GOIÁS

01

CORUMBAÍBA

01

CROMÍNIA

01

CUMARI

01

EDÉIA

01

ESTRELA DO NORTE

01

FAZENDA NOVA

01

FIRMINÓPOLIS

01

FORMOSO

01

GOIANDIRA

01

GOIANIRA

02

GOIANÁPOLIS

01

GUAPÓ

01

HIDROLÂNDIA

01

IACIARA

01

ISRAELÂNDIA

01

ITAGUARÚ

01

ITAJÁ

01

ITAPACI

01

ITAPIRAPUÃ

01

ITAPURANGA

02

ITAUÇÚ

01

IVOLÂNDIA

01

JANDÁIA

01

JOVIÂNIA

01


LEOPOLDO DE BULHÕES

01

MARA ROSA

01

MONTES CLAROS DE GOIÁS

01

MOSSÂMEDES

01

MORZALÂNDIA

02

NAZÁRIO

01

NERÓPOLIS

01

NOVO GAMA

02

ORIZONA

01

PADRE BERNARDO

02

PANAMÁ

01

PARANAIGUARA

01

PARAÚNA

01

PETROLINA DE GOIÁS

01

PIRACANJUBA

02

PIRANHAS

01

PIRES DO RIO

02

PLANALTINA

02

PONTALINA

01

RIALMA

01

RUBIATABA

01

SANCLERLÂNDIA

01

SANTA CRUZ DE GOIÁS

01

SANTA TEREZINHA DE GOIÁS

01

SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

02

SÃO DOMINGOS

01

SÃO LUIZ DE MONTES BELOS

02

SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

02

SÃO SIMÃO

01

SENADOR CANEDO

02

SILVÂNIA

01

TAQUARAL DE GOIÁS

01

TURVÂNIA

01

URUANA

01

URUTAÍ

01

VALPARAÍSO DE GOIÁS

02

VARJÃO

01

VIANÓPOLIS

01
ANEXO II
Tabela de vencimentos dos cargos efetivos
REFERÊNCIA

VENCIMENTO

I

2.240

II

1.120

III

560

ANEXO III
Tabela de vencimentos dos cargos em comissão
Vide Lei 14.810, de 01-06-2004, Anexo VII.

SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

DAS-1

776,40

1.723,60

CDS-1

698,75

1.551,25

MP-1

381,68

846,32

DAI-1

776,40

1.723,60

DAI-2

164,76

366,24

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03 .10.2000.