

                                LEI Nº 9.788

                                   Obriga    os    estabelecimentos     que
                                   comercializam  produtos  alimentícios  a
                                   dispor em local único, específico e  com
                                   destaque  os  produtos  destinados   aos
                                   indivíduosnecessidades       alimentares
                                   especiaisnecessidades        alimentares
                                   especiais  celíacos,  diabéticos  e  com
                                   intolerância  à  lactose  e  dá   outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos  similares
que comercializam produtos alimentícios ficam obrigados a disponibilizar  em
local único, específico e com destaque os produtos destinados  ou  indicados
aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.


       Art.  2º  Considera-se  como  local   específico   aquele   designado
exclusivamente para a oferta dos produtos de que trata esta Lei, sendo:


       I - um setor do estabelecimento;


       II - um corredor;


       III - uma gôndola;


       IV - uma prateleira; ou


       V -  um quiosque.


       Art.  3º  Os  estabelecimentos  comerciais  designados  restaurantes,
bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e  outros  do  mesmo
gênero que comercializam alimentos para pronto-consumo e oferecem o  serviço
de entrega a domicílio deverão  fornecer  aos  consumidores  as  informações
sobre os ingredientes utilizados no preparo destes  alimentos,  mediante  os
seguintes critérios:


       I  -  todos  os   alimentos   preparados   nos   estabelecimentos   e
comercializados serão identificados  em forma de rótulos ou similares, e  em
casos de cardápios, deverão ser afixados em local


       visível ou impressos fornecidos aos consumidores com  as  informações
necessárias aos portadores de doença celíaca;


       II  -  indicação  dos  ingredientes  industrializados  e  in   natura
utilizados no preparo dos alimentos,  devendo  inclusive  mencionar  os  que
contêm glúten, lactose e açúcar em sua composição;


       III - quando da utilização de alimentos embutidos e similares  deverá
ser especificado o tipo  de  carne  empregada  na  sua  confecção,  conforme
discriminado pelo fabricante;


       IV - o manejo e a acomodação dos diversos tipos de carnes  devem  ser
separados, inclusive em  relação  à  utilização  de  recipientes,  louças  e
talheres.


       Art. 4º Os estabelecimentos comerciais de que trata o artigo 3º devem
utilizar sistema de identificação  individual  no  local  de  exposição  dos
alimentos.
        
       Art. 5º O Poder Executivo regulará a presente Lei.
         
       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Janeiro de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/01/2012)



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