

                                LEI Nº 10.546



                                   Altera a ementa e o art. 1º  da  Lei  nº
                                   10.169, de 10 de janeiro de 2014.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º A ementa da Lei nº 10.169, de 10 de janeiro de 2014,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

            “Institui auxílio financeiro a famílias atingidas por  desastre
            e autoriza o subsídio  ao  pagamento  de  juros,  destinados  à
            assistência à população atingida por desastres naturais.” (NR)

      Art. 2º O art. 1º da Lei nº 10.169, de 2014, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

            “Art. 1º Fica instituído,  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  o
            auxílio financeiro de caráter emergencial destinado a  famílias
            diretamente  atingidas  por  desastres  em  áreas   de   grande
            extensão, reconhecidas como situação de emergência ou estado de
            calamidade  pública  por  decreto  expedido  diretamente   pelo
            Governador do Estado.


            § 1º O  benefício  será  destinado  exclusivamente  a  famílias
            cadastradas no Cadastro Único, com renda  familiar  de  até  03
            (três) salários mínimos, para cobertura de despesas com compras
            de móveis, eletrodomésticos e material  de  construção,  ou  de
            outro bem ou mercadoria danificados.


            § 2º A  concessão  do  benefício  dependerá  do  reconhecimento
            expresso no decreto do Governador  do  Estado  que  declarar  a
            situação de emergência ou o estado  de  calamidade  pública  da
            necessidade de instituição do auxílio  financeiro  às  famílias
            atingidas.


            § 3º  A  homologação  pelo  Governador  do  Estado  do  decreto
            municipal que declarar a situação de emergência ou o estado  de
            calamidade  pública  não  viabiliza  a  concessão  do   auxílio
            financeiro.


            § 4º O auxílio financeiro constitui  no  pagamento  de  quantia
            única,  a  ser  fixada  em  decreto,  às  famílias  diretamente
            atingidas pelo desastre, conforme avaliação da Defesa Civil.




            § 5º O auxílio financeiro  será  disponibilizado  por  meio  de
            cartão confeccionado pelo Banco do Estado do Espírito  Santo  –
            BANESTES  e  deverá  ser  utilizado   pelo   beneficiário   nos
            estabelecimentos comerciais do Estado do Espírito Santo.


            § 6º As regras relativas à concessão e ao pagamento do auxílio,
            incluindo prazos para requerimento, hipóteses de cancelamento e
            procedimentos para sua obtenção, serão objeto de decreto.


            § 7º A ausência de utilização do benefício no prazo de 6 (seis)
            meses, contados de sua disponibilização, gerará o  cancelamento
            do auxílio financeiro.


            § 8º A ausência de movimentação da conta  vinculada  ao  cartão
            disponibilizado por um período  de  6  (seis)  meses  implicará
            devolução dos recursos não utilizados.” (NR)


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de junho de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/06/2016)

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