

                                LEI Nº 7.259




                                    Dispõe sobre contratos ou  convênios  de
                                    Associações Comunitárias com  o  Governo
                                    do Estado do Espírito Santo para fins de
                                    alfabetização de adultos.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  art.  66,  §   7º,   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:




         Art. 1º  O  Governo  do  Estado  do  Espírito  Santo,  através  da
Secretaria de  Estado  da  Educação,  firmará  contratos  ou  convênios  com
Associações Comunitárias, devidamente registradas no Estado,  para  fins  de
alfabetização de adultos.


         §  1º  As  Associações  Comunitárias  deverão  ser  declaradas  de
utilidade pública estadual ou municipal.


         § 2º As atividades institucionais de que tratam  o  “caput”  deste
artigo deverão priorizar a alfabetização de adultos.


         Art. 2º Os contratos e convênios  que  trata  o  artigo  anterior,
consistirão  na  cessão  por  comodato  de  móveis  escolares  e   materiais
didáticos.


         Art. 3º As Associações, após firmados os respectivos  compromissos
contratuais,  adotarão,  em  regime  experimental,   mão-de-obra   acadêmica
(estágio não remunerado), para consecução dos objetivos de  que  trata  esta
Lei.


         Art. 4º Os professores acadêmicos receberão ao final  do  estágio,
documento comprobatório da atividade exercida para fins curriculares.


         Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo  de  180
(cento e oitenta) dias, a partir de sua publicação.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.












         Palácio Domingos Martins, em 19 de julho de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 22/07/2002)
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