

                                LEI Nº 10.665



                                   Altera o art. 10 e insere o art. 13-A na
                                   Lei no. 8.060, de 22 de junho de 2005  –
                                   Código Estadual de Proteção aos Animais.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º O art. 10 da Lei no 8.060, de 22 de junho de  2005  –  Código
Estadual de Proteção aos Animais, passa a vigorar com a seguinte redação:



            “Art. 10. (...)




            § 1º Será responsabilizado todo indivíduo que utilizar  animais
            para situações de fretamento, transportes de cargas,  materiais
            ou pessoas, nas áreas urbanas e rurais, por quaisquer atos  que
            caracterizam maus tratos aos mesmos.




            §  2º  Entende-se  como  fretamento,   o   ato   de   carregar,
            transportar, alugar, nestes casos, charretes, carroças e demais
            materiais  usados  para  tração  de  animais  e  transporte  de
            pessoas, materiais  tais  como:  entulhos,  lixos,  mobiliário,
            ferragens,  principalmente  quando  utilizados   por   cavalos,
            burros, jumentos e demais animais considerados de carga.” (NR)


       Art. 2º A Lei nº 8.060, de 2005 – Código  Estadual  de  Proteção  aos
Animais, passa  a vigorar acrescida do art. 13-A, com a seguinte redação:



            “Art. 13-A. Qualquer cidadão poderá,  quando  constatado  maus-
            tratos aos animais de que trata o art. 10, comunicar aos órgãos
            competentes e de proteção, para que  seja  recolhido  o  animal
            para órgãos de proteção e controle.”








       Art. 3º Esta Lei entra em  vigor  após   decorridos  45  (quarenta  e
cinco) dias de sua publicação oficial.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de maio de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/06/2017)

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