
DECRETO Nº 1721-R, DE 16  DE AGOSTO DE 2006.



                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  e
                           dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 534-N fica renumerado para art. 534-L;


II - o art. 534-O fica renumerado para art. 534-M;


III - o art. 534-P fica renumerado para art. 534-N;


IV - o art. 534-Q fica renumerado para art. 534-O;


V - o art. 534-R fica renumerado para art. 534-P;


VI - o art. 534-S fica renumerado para art. 534-Q;


VII - o art. 534-T fica renumerado para art. 534-R;


VIII - o art. 534-U fica renumerado para art. 534-S;


IX - o art. 534-V fica renumerado para art. 534-T; e


X - o art. 534-X fica renumerado para art. 534-U.





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2006.





Art. 3.º Ficam revogados os arts. 615  e  616  do  RICMS/ES,  aprovado  pelo
Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 13 dias de agosto de 2006, 185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/08/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador