

DECRETO Nº 3414-R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.






                               Regulamenta o Art. 54 e o Art. 54-A  da  Lei
                               Complementar nº 46/ 1994, alterada pela  Lei
                               Complementar  nº  715/2013,  e   dá   outras
                               providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e, ainda, o que consta  do
processo nº 62140833/2013.





DECRETA:





Art. 1º Os servidores  afastados  na  forma  prevista  no  Art.  54  da  Lei
Complementar nº 46/1994, para atender à condição de “sem ônus para  o  órgão
cedente” serão retirados da folha de pagamento de seu  órgão  de  origem,  a
partir da data do afastamento.


Parágrafo único. Excetua-se do caput deste artigo a cessão de servidor  para
a União, aplicando-se a regra “sem ônus, com ressarcimento” para o órgão  de
origem.


Art. 2º A cessão com fulcro no § 2º  do  Art.  54  da  Lei  Complementar  nº
46/1994, acrescido pela  Lei  Complementar  nº  715/2013,  somente  ocorrerá
mediante solicitação prévia da autoridade competente do órgão cessionário.


Parágrafo único. Compete ao setor de Recursos Humanos do órgão de origem  do
servidor, instruir o processo com a certidão de  casamento  ou  contrato  de
união estável.


Art. 3º Quando ocorrer o afastamento de servidor de um para outro  Poder  ou
órgão independente do próprio Estado, conforme estabelecido no Art.  54ª  da
Lei Complementar nº 46/ 1994, acrescido pela Lei Complementar  nº  715/2013,
será aplicada a regra “sem ônus, com ressarcimento” para o órgão de origem.


Art. 4º Nas hipóteses previstas no parágrafo único do Art. 1º e no Art.  3º,
o valor a ser ressarcido será apresentado mensalmente ao órgão  cessionário,
por meio dos Recursos Humanos do órgão de origem, até o dia  25  do  mês  de
competência do pagamento, discriminado por parcela remuneratória e  servidor
cedido.


§  1º  O  ressarcimento  será  efetuado  no  mês  subsequente   pelo   órgão
cessionário.


§ 2º O  descumprimento  do  disposto  no  §  1º  implicará  no  bloqueio  da
remuneração do servidor pelo órgão de origem, que será  efetuado  no  último
dia útil do mês de competência do ressarcimento.


§ 3º  A  unidade  gestora  de  Recursos  Humanos  do  órgão  cedente  deverá
acompanhar o efetivo cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º.


§ 4º O dirigente máximo do órgão cedente é o  responsável  pelo  cumprimento
das determinações contidas no caput.


Art. 5º Para atender a situações específicas previstas em  lei,  o  servidor
público estadual poderá ser  cedido  com  ônus  para  o  órgão  cedente  nas
seguintes hipóteses:


I. integrar programas de municipalização no Estado;


II. atender à Justiça Eleitoral nos termos da Lei Federal nº 6.999/ 1982.


Art.  6º  Os  órgãos  cessionários   deverão   proceder,   mensalmente,   ao
recolhimento   das    parcelas    de    contribuição    previdenciária    de
responsabilidade do servidor e do Estado, ao órgão de Previdência Própria  -
IPAJM, do servidor que estiver à sua disposição, afastado na forma do  caput
do Art. 1º.


Parágrafo único. As parcelas deverão ter como referência o cargo  de  origem
do servidor.


Art. 7º O recolhimento da contribuição previdenciária estadual de que  trata
o Art. 6º deverá iniciar a partir da data do afastamento.


Art. 8º A cessão dos servidores prevista no Art. 54 da Lei  Complementar  nº
46/1994 e no  Art.  54-A,  acrescido  pela  Lei  Complementar  nº  715/2013,
precederá de assinatura de convênio  entre  as  partes  envolvidas,  e  será
efetivada por ato expedido pelo chefe do Poder Executivo, ou  por  delegação
de competência.


Art. 9º Permanecem inalteradas as disposições do Decreto nº 2336- R/2009.


Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11. Ficam revogados os Decretos n  4339-N/1998 e 390R/2000.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21  dias  de  outubro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/10/2013)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3701-R/2014)
                                                     -----------------------
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