GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 292/2020 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, inciso I, alínea "a" e
art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 7 (sete)
créditos suplementares no valor global de R$ 103.760.143,00 (cento e três milhões, setecentos e sessenta mil, cento e quarenta e três reais), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , em Goiânia, aos 21 dias do mês de Setembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 22-10-2020)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
01 272 0200 7.201PESSOAL
1 - PESSOAL 100
90
INATIVOS E
E
PENSIONISTAS E ENCARGOS
ENCARGOS
SOCIAIS
SOCIAIS DA
ALEGO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 1.743.720,57
R$
R$ 6.500.000,00
8.243.720,57
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
01 272 0200 7.201PESSOAL
1 - PESSOAL 300
90
INATIVOS E
E
PENSIONISTAS E ENCARGOS
ENCARGOS
SOCIAIS
SOCIAIS DA
ALEGO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$
R$ 3.000.000,00
3.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
01 272 0200 7.205ENCARGOS COM 1 - PESSOAL 100
90
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO TCMGO
SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 1.809.087,24
R$
R$ 5.800.000,00
7.609.087,24
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
01 272 0200 7.205ENCARGOS COM 1 - PESSOAL 300
90
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO TCMGO
SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 409.241,10
R$
R$ 5.700.000,00
6.109.241,10
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA


02 272 0200 7.206ENCARGOS COM 1 - PESSOAL
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO TJGO
SOCIAIS

100

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 5.810.015,31
R$
R$ 8.000.652,78
13.810.668,09
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
02 272 0200 7.206ENCARGOS COM 1 - PESSOAL 300
90
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO TJGO
SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 1.510.282,03
R$
R$ 58.612.773,23
60.123.055,26
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
03 272 0200 7.207ENCARGOS COM 1 - PESSOAL 300
90
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO MINISTÉRIO SOCIAIS
PÚBLICO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 1.250.946,71
R$
R$ 16.146.716,99
17.397.663,70
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 103.760.143,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
01 031 0200 7.201PESSOAL
1 - PESSOAL 100
90
INATIVOS E
E
PENSIONISTAS E ENCARGOS
ENCARGOS
SOCIAIS
SOCIAIS DA
ALEGO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 19.500.000,00
R$
R$ 6.500.000,00
6.500.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
01 031 0200 7.201PESSOAL
1 - PESSOAL 300
90
INATIVOS E
E
PENSIONISTAS E ENCARGOS
ENCARGOS
SOCIAIS
SOCIAIS DA
ALEGO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 9.000.000,00
R$
R$ 3.000.000,00
3.000.000,00
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
09 272 0200 7.205ENCARGOS COM 1 - PESSOAL 100
90
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO TCMGO
SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 13.219.949,84
R$
R$ 5.800.000,00
5.800.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
09 272 0200 7.205ENCARGOS COM 1 - PESSOAL 300
90
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO TCMGO
SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO


R$ 9.976.805,76

R$
R$ 5.700.000,00
5.700.000,00
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
09 272 0200 7.206ENCARGOS COM 1 - PESSOAL 100
90
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO TJGO
SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 63.226.783,98
R$
R$ 8.000.652,78
8.000.652,78
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
09 272 0200 7.206ENCARGOS COM 1 - PESSOAL 300
90
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO TJGO
SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 145.339.203,25
R$
R$ 58.612.773,23
58.612.773,23
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
09 272 0200 7.207ENCARGOS COM 1 - PESSOAL 300
90
BENEFÍCIOS
E
PREVIDENCIÁRIOS ENCARGOS
PELO MINISTÉRIO SOCIAIS
PÚBLICO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 37.385.758,82
R$
R$ 16.146.716,99
16.146.716,99
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 103.760.143,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-10-2020.