GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.327, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 19.847, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a alienação, mediante
doação, dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás a
municípios goianos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo Único da Lei nº 19.847, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Indiara e
Inhumas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JUNIOR

(D.O. de 09-11-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-11-2018 .