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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9291


Data do Ato
quarta-feira, 29 de Dezembro de 2004



Ementa
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005.


Anexo(s)

Lei9291.Anexos.zip1.79 MB


LEI Nº 9.291 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004NOTA: Anexos disponíveis no download.
&nbsEstima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da administração indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social; e,III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.CAPÍTULO II -DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALSEÇÃO I -Da Estimativa da Receita e Fixação da DespesaArt. 2º - A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total, em R$ 14.508.919.256,00 (quatorze bilhões, quinhentos e oito milhões, novecentos e dezenove mil e duzentos e cinqüenta e seis reais).Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei, observado o seguinte desdobramento:
Especificação


Tesouro


Outras Fontes


Total


Receitas Correntes


12.214.864.186


2.387.010.249


14.601.874.435


Receita Tributária


7.760.919.012


 - 


7.760.919.012


Receita de Contribuições


 - 


1.133.301.000


1.133.301.000


Receita Patrimonial


186.990.194


20.278.850


207.269.044


Receita Agropecuária


 - 


1.213.000


1.213.000


Receita de Industrial


 - 


94.000


94.000


Receita de Serviços


9.847.346


62.903.200


72.750.546


Transferências Correntes


4.082.607.306


855.313.009


4.937.920.315


Outras Receitas Correntes


174.500.328


313.907.190


488.407.518


Receitas de Capital


1.068.593.019


58.262.340 


1.126.855.359 


Operações de Crédito


799.782.000


 - 


799.782.000


Alienação de Bens


141.971.019


3.644.000


145.615.019


Amortização de Empréstimos


3.000.000

 

3.000.000


Transferências de Capital


123.840.000


51.161.340


175.008.340


Outras Receitas de Capital


 - 


3.450.000


3.450.000 


Deduções da Receita Corrente


-1.219.810.538


 - 


-1.219.810.538


TOTAL


12.063.646.667


2.445.272.589


14.508.919.256

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 14.508.919.256,00 (quatorze bilhões, quinhentos e oito milhões, novecentos e dezenove mil e duzentos e cinqüenta e seis reais), sendo:I no Orçamento Fiscal, em R$ 10.817.010.028,00 (dez bilhões, oitocentos e dezessete milhões, dez mil e vinte e oito reais);II no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.691.909.228,00 (três bilhões, seiscentos e noventa e um milhões, novecentos e nove mil e duzentos e vinte e oito reais).Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO


TOTAL


TESOURO


OUTRAS FONTES


Assembléia Legislativa


153.230.918 


153.230.918 


-


Tribunal de Contas do Estado


61.542.568 


61.542.568 


-


Tribunal de Contas dos Municípios


36.577.677 


36.577.677 


-


Tribunal de Justiça


513.517.082 


506.261.082 


7.256.000 


Casa Militar do Governador


25.006.000 


25.006.000 


-


Procuradoria Geral do Estado


41.589.000 


41.589.000 


-


Gabinete do Vice-Governador


1.161.000 


1.161.000 


-


Secretaria da Administração


474.702.000 


110.001.000 


364.701.000 


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


140.169.000 


121.274.000 


18.895.000 


Secretaria da Educação


1.990.808.373 


1.901.533.784 


89.274.589 


Secretaria da Fazenda


1.623.299.000 


849.704.000 


773.595.000 


Secretaria de Governo


29.818.000 


29.818.000 


-


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


124.740.000 


72.983.000 


51.757.000 


Secretaria da Justiça e Direitos Humanos


143.436.000 


139.136.000 


4.300.000 


Secretaria do Planejamento


140.466.000 


 136.268.000 


4.198.000 


Secretaria da Saúde


1.883.660.228 


1.060.816.228 


822.844.000 


Secretaria da Segurança Pública


1.352.747.000 


1.320.317.000 


32.430.000 


Secretaria do Trabalho e Ação Social


170.681.000 


141.374.000 


29.307.000 


Secretaria da Cultura e Turismo


167.609.000 


137.713.000 


29.896.000 


Secretaria de Infra-Estrutura


412.607.000 


346.654.000 


65.953.000 


Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais


223.820.915 


223.820.915 


-


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


378.641.000 


323.427.000 


55.214.000 


Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


210.124.000 


194.184.000 


15.940.000 


Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação


57.194.089 


52.482.089 


4.712.000 


Encargos Gerais do Estado SEFAZ


3.951.614.732 


3.876.614.732 


75.000.000 


Reserva de Contingência


31.500.000 


31.500.000 


-


Ministério Público


168.657.674 


168.657.674 


-


TOTAL


14.508.919.256


12.063.646.667


2.445.272.589

SEÇÃO II -Das Autorizações para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de CréditoArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:a) anulação de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em Lei;b) anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e no art. 17 da Lei nº 9.197/2004 ;c) superávit financeiro do Estado e das entidades da administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;d) excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei.II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento;III - mediante a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, Secretaria ou Órgão, ou da Reserva de Contingência.Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000.CAPÍTULO III -Do Orçamento de Investimento das EmpresasArt. 8º - As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$ 379.209.000,00 (trezentos e setenta e nove milhões e duzentos e nove mil reais), constante do Anexo II, têm o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO


VALOR


Secretaria da Administração


3.398.000


Secretaria da Fazenda


183.148.000


Secretaria de Governo


4.989.000


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


11.700.000


Secretaria de Infra-Estrutura


116.655.000


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


59.319.000


TOTAL


379.209.000

Art. 9º - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento: 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR


1.


Geração Própria

 

213.189.000


2.


Originárias de Terceiros

 

166.020.000

 

Tesouro

 

132.720.000

 

Operações de Crédito Interna

 

33.300.000

 

TOTAL

 

379.209.000

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, na forma do art. 8º desta Lei e com recursos provenientes de:I - operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em Lei ou previsto no cronograma de recebimento, bem como de recursos oriundos de convênios.CAPÍTULO IV -Disposições FinaisArt. 11 - As metas fiscais, definidas na Lei nº 9.197, de 28 de julho de 2004 , em obediência à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.Art. 12 - O Poder Executivo procederá as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias para o cumprimento de disposições da Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004, no que se refere à Defensoria Pública do Estado da Bahia.Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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