


                                LEI Nº 9.157




                                      Introduz alterações nas Leis nºs 7.000
                                     e 7.001, de  27.12.2001  e  na  Lei  nº
                                     9.080,  de  12.12.2008  e   dá   outras
                                     providências.

        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
        seguinte Lei:


        Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.000, de 27.12.2001,  que  dispõe
sobre o Imposto sobre Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação - ICMS, a Lei nº 7.001, de 27.12.2001, que  define  as  taxas
devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder  de  polícia,  e  a
Lei nº 9.080, de  12.12.2008,  que  dispõe  sobre  parcelamento  de  débitos
fiscais.


        Art. 2º A  Lei  nº  7.000/01  passa  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:


        I - o artigo 39:


             “Art. 39. (...)


             (...)


             IV - o fabricante ou o importador de  equipamento  Emissor  de
             Cupom Fiscal - ECF, a empresa  interventora  credenciada  e  a
             empresa desenvolvedora ou o fornecedor do programa  aplicativo
             fiscal, em relação ao  contribuinte  usuário  do  equipamento,
             quando contribuírem para seu uso indevido;


             V - o fabricante ou o importador de ECF, em relação à  empresa
             para a qual tenham fornecido atestado  de  responsabilidade  e
             capacitação técnica;


             VI - a empresa desenvolvedora  ou  o  fornecedor  do  programa
             aplicativo fiscal que permita ao sujeito passivo da  obrigação
             tributária possuir informação contábil diversa daquela  que  é
             fornecida à Fazenda Pública Estadual, em relação  ao  prejuízo
             causado pela infração cometida;


             VII - a pessoa física ou jurídica que desenvolver ou  fornecer
             sistema para escrituração de  livros  fiscais  ou  emissão  de
             documento fiscal por processamento  eletrônico  de  dados  que
             contenha funções, comandos ou  outros  artifícios  que  possam
             causar prejuízos aos controles fiscais  e  à  Fazenda  Pública
             Estadual, em relação ao usuário do equipamento;


                           VIII - outros, nomeados em lei complementar.


             (...).” (NR)

        II - o artigo 73:


             “Art. 73. (...)


                             II -  (...)


             d)  destruí-los,  caso  sejam  impróprios   para   as   outras
             destinações previstas neste inciso.


              (…).”  (NR)


        III - o artigo 75:


             “Art. 75. (...)


             § 6º (…)


             X - deixar de entregar no prazo regulamentar, por  transmissão
             eletrônica de dados, arquivo referente à  escrituração  fiscal
             digital:


             a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por arquivo, desde que  a  falta
             seja suprida até o  30º  (trigésimo)  dia  subsequente  ao  do
             vencimento da obrigação;


             b) multa de 5.000 (cinco mil) VRTEs por arquivo,  após  o  30º
             (trigésimo) dia subsequente ao do vencimento da obrigação, sem
             prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão
             da inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  do  ICMS  e  da
             solicitação para exibição judicial;




             (...)


             § 8º (...)


             VIII - (...)


             c) multa de 5.000 (cinco mil) VRTEs  por  arquivo  referente  à
             escrituração fiscal digital, sem prejuízo  da  formalização  do
             processo para a imediata suspensão da inscrição no cadastro  de
             contribuintes do ICMS e da solicitação para exibição judicial;


             (...).”  (NR)


        IV - o artigo 136:


             “Art. 136. (...)


             VI - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:


             a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo;


             b) registro em meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo
             sujeito passivo.


             (...)


             § 5º (...)


             VI - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias, contados da data
             registrada:


             a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito
             passivo;


             b) no meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito
             passivo.


             § 6º A intimação poderá ser efetuada por  edital  publicado  no
             endereço  da   administração   tributária   na   internet,   em
             substituição à publicação  no  órgão  de  imprensa  oficial  do
             Estado.


             § 7º Para fins de intimação, considera-se domicílio  tributário
             do sujeito passivo:


             I - o endereço postal por ele fornecido, para fins  cadastrais,
             à administração tributária;


             II - o endereço eletrônico a ele atribuído  pela  administração
             tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.


             § 8º O endereço eletrônico de que  trata  este  artigo  somente
             será  implementado  na  forma  definida  no  regulamento,   com
             expresso  consentimento   do   sujeito   passivo,   devendo   a
             administração tributária informar-lhe as normas e condições  de
             sua utilização e manutenção.” (NR)


        Art. 3º O Título IV da Lei nº 7.000/01 fica acrescido  do  Capítulo
II-A, com a seguinte redação:




                               “CAPÍTULO II-A
        DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA HIPÓTESE DE CALAMIDADE PÚBLICA OU
                           SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA


              Art. 173-A. Fica o Poder Executivo autorizado a  dispensar  a
              exigência de  créditos  tributários  relativos  a  obrigações
              acessórias,  constantes  ou  não  de  auto  de  infração,  em
              decorrência da constatação de perda, extravio ou inutilização
              de livros ou documentos fiscais, ou equipamentos emissores de
              cupons fiscais, pertencentes a contribuintes  localizados  em
              município no qual tenha sido declarado estado  de  calamidade
              pública ou situação  de  emergência  por  ato  da  autoridade
              competente.


                    § 1º Para fins da dispensa de que  trata  o  “caput”,  o
              contribuinte deverá:


              I - comprovar o extravio, a perda ou a inutilização dos bens,
              mercadorias e documentos, mediante apresentação, à Agência da
              Receita Estadual a que estiver circunscrito,  do  boletim  de
              ocorrência policial e do laudo da defesa civil ou do corpo de
              bombeiros;


              II  -  proceder  à  autenticação  de  livros  fiscais   e   à
              solicitação  de  autorização  para  uso   e   manutenção   de
              equipamento emissor de cupom fiscal, em substituição  àqueles
              perdidos, extraviados ou inutilizados.


              § 2º O disposto neste artigo não dispensa o  contribuinte  de
              recolher o imposto a que se  acha  obrigado  em  virtude  das
              operações ou prestações realizadas.


              §  3º  O  contribuinte  que  tiver  efetuado  o  registro  da
              ocorrência prevista no § 1º, I, deverá, se possível, proceder
              à reconstituição de sua escrita fiscal, no prazo  de  até  90
              (noventa) dias, contados da ocorrência do fato.


              § 4º Verificada a falta  de  reconstituição  da  escrita,  no
              prazo de que trata o § 3º, poderá o Fisco arbitrar o montante
              do imposto a recolher, de acordo com as  regras  contidas  na
              legislação de regência do imposto, e aplicar ao  contribuinte
              as penalidades cabíveis, se for o caso.


              § 5º Constatada a falta de elementos que permitam avaliar  os
              registros  fiscais  e  contábeis  relativos   às   obrigações
              tributárias do contribuinte, para os fins de que  trata  o  §
              4º, poderá o Fisco levar em consideração a média dos  valores
              do  imposto  recolhido  nos  12  (doze)  meses  anteriores  à
              ocorrência da perda, extravio ou inutilização.


              § 6º O Poder Executivo  fixará,  no  regulamento,  as  normas
              necessárias à implementação das disposições de que trata este
              artigo.”


        Art. 4º O artigo 3º da Lei  no  7.001/01  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


              “Art. 3º (...)


             XIV  -  os   produtores   rurais,   proprietários,   parceiros,
             possuidores ou arrendatários de propriedade  rural,  perante  a
             Secretaria de Estado da Fazenda.” (NR)


        Art. 5º O artigo 1º, § 2º, I da Lei nº 9.080/08 passa a vigorar com
a seguinte alteração:


              “Art. 1º (...)


              (...)


              § 2º (...)


              I - desde que requerido até 31.7.2009, poderá ser efetuado em
              moeda corrente, nas seguintes condições:


              (...).”  (NR)

        Art. 6º O item 12 da Tabela II da Lei no 7.001/01 fica alterado  na
forma do Anexo Único que integra a presente Lei.


        Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 8º Ficam revogados o § 2º do artigo 47 e o § 4º do artigo  154
da Lei nº 7.000/01, o inciso I do artigo 2º da Lei nº 5.585, de  19.01.1998,
e a Lei nº 7.383, de 06.12.2002.


        Palácio Anchieta em Vitória, 18 de Maio de 2009.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 19/05/2009)















                                 ANEXO ÚNICO




 TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA
  OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO
                  CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

      .......................................................................
............................................................................


                                 TABELA  II

                            SESP / SEFA / OUTROS

|Classificaç|Fato Gerador                                             |Valor em |
|ão         |                                                         |VRTE     |
|...........|.........................................................|.........|
|.......... |....................                                     |...      |
|12         |Cadastro de contribuintes do ICMS                        |         |
|12.1       |Inscrição de contribuintes                               |34       |
|12.2       |Baixa ou reativação de inscrição cadastral               |34       |
|...........|.........................................................|.........|
|.......... |..................................................       |....     |




-----------------------
[pic]