

DECRETO Nº 3041-R, DE 02 DE JULHO DE 2012.


                               Dispõe  sobre  transformação  de  cargos  de
                               provimento  em   comissão   no   âmbito   da
                               Secretaria de Estado de Assistência Social e
                               Direitos  Humanos  -  SEADH,  Secretaria  de
                               Estado de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos
                               - SEAMA, Secretaria de Estado da  Justiça  –
                               SEJUS, Secretaria de Estado dos  Transportes
                               e  Obras  Públicas  -  SETOP   e   Instituto
                               Estadual  de  Meio   Ambiente   e   Recursos
                               Hídricos - IEMA,  sem  elevação  da  despesa
                               fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000,





DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado
de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH, Secretaria de  Estado  de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, Secretaria de Estado da  Justiça
– SEJUS, Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas  -  SETOP  e
Instituto Estadual de  Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  IEMA,  sem
implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em
comissão, constante do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  02  dias  de  Julho  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/07/2012)











                                 Anexo Único


     Cargos Comissionados para transformação a que se refere o artigo 1º


|Cargos Comissionados para Transformação                                 |
|Nomenclatura              |Ref.   |Quant. |Valor    |Valor    |Órgão de |
|                          |       |       |         |Total    |Origem   |
|Assessor Especial Nível II|QCE-05 |01     |2.516,16 |2.516,16 |SEAMA    |
|Assessor Técnico II       |IM-08  |02     |759,69   |1.519,38 |IEMA     |
|Função Gratificada Técnica|FGT    |01     |629,04   |629,04   |IEMA     |
|Coordenador               |QCE-05 |01     |2.516,16 |2.516,16 |SEADH    |
|Assistente Técnico I      |QC-03  |02     |993,29   |1.986,58 |SEADH    |
|Assistente de Gerência    |QC-04  |01     |763,65   |763,65   |SEADH    |
|Chefe Departamento        |QC-04  |01     |763,65   |763,65   |SEJUS    |
|Administrativo            |       |       |         |         |         |
|Assistente Técnico        |QC-05  |01     |586,27   |586,27   |SEJUS    |
|Supervisor                |QC-04  |01     |763,65   |763,65   |SETOP    |
|Agente de Serviço I       |QC-05  |01     |586,27   |586,27   |SETOP    |
|Assistente de Gerente     |QC-02  |01     |1.292,02 |1.292,02 |SETOP    |
|Total Geral                                                           |
|Nomenclatura         |Ref.   |Quant. |Valor     |Valor     |Órgão de  |
|                     |       |       |          |Total     |Destino   |
|Coordenador de Área  |CAF    |01     |1.635,50  |1.635,50  |IEMA      |
|Assessor de Gabinete |IM-07  |02     |893,77    |1.787,54  |IEMA      |
|Assessor Técnico I   |IM-06  |01     |1.340,66  |1.340,66  |IEMA      |
|Assessor Técnico     |QC-02  |03     |1.292,02  |3.876,06  |SEADH     |
|Secretário Executivo |QC-02  |01     |1.292,02  |1.292,02  |SEADH     |
|CONSEA               |       |       |          |          |          |
|Assessor Técnico     |QC-02  |01     |1.292,02  |1.292,02  |SEJUS     |
|Supervisor I         |QC-01  |01     |1.608,37  |1.608,37  |SETOP     |
|Assistente Técnico I |QC-03  |01     |993,29    |993,29    |SETOP     |


Total Geral | |11 | |13.825,46 | | |















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador