

                                LEI Nº 9.707

                                   Altera a Lei nº  7.920,  de  03.12.2004,
                                   que   dispõe   sobre   a    data    para
                                   comparecimento anual  do  Governador  do
                                   Estado à Assembleia Legislativa.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu,  Rodrigo
Chamoun, seu Presidente, nos termos do § 7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 7.920, de 03.12.2004, fica acrescido de  §  2º
com a seguinte redação:

      “Art. 1º (...)

      (...)

       §  2°  No  primeiro  ano  de  seu  primeiro  mandato  o   Governador
       apresentará o conteúdo do planejamento elaborado para seu  governo.”
       (NR)


Art. 2º O parágrafo único do artigo 1º  da  Lei  nº  7.920/04  passa  a  ser
denominado § 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio Domingos Martins, 19 de setembro de 2011.







                               RODRIGO CHAMOUN


                                 Presidente



                            (D.O. de 22/09/2011)



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