

DECRETO Nº  1269-R, DE 9 DE JANEIRO DE 2004





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual;


CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.061, de  28.12.99,  que  regulamentou  a
fixação da tarifa do serviço de transporte coletivo;


CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.248, de 15.07.2002,


CONSIDERANDO a decisão do Conselho  Tarifário  da  Região  Metropolitana  da
Grande Vitória - COTAR, reunido no  dia  9/01/2004,  conforme  Resolução  nº
003/2004;





DECRETA:


Art. 1º. A  tarifa  do  Serviço  de Transporte Seletivo tem   o   seu  valor
fixado em R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos).


Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir de zero  hora  do  dia  11  de
janeiro de 2004.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  9  de  janeiro  de  2004;   183º   da
Independência; 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

SILVIO ROBERTO RAMOS
Secretário  de  Estado  de  Desenvolvimento   de   Infra-Estrutura   e   dos
Transportes

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/01/2004)
 















                       RESOLUÇÃO DO COTAR Nº 003/2004


O Conselho Tarifário da Grande Vitória, no uso das  atribuições  legais  que
lhe são conferidas pela Lei nº  6.061,  de  28.12.1999,  regulamentada  pelo
Decreto nº 002-R, de 07.02.2000,





CONSIDERANDO:


1. A regulamentação do Serviço de  Transporte  Seletivo  de  Passageiros  na
Região Metropolitana da Grande Vitória por meio do Decreto  nº  4.528N,   de
09/11/99, que fixou,  entre  outras  disposições,  os  limites  dos  valores
tarifários  a  serem  praticados  neste  serviço,  cujos   patamares   foram
definidos entre 60% e 100% acima dos valores  da  maior  tarifa  do  Serviço
Convencional Regular;


2. O disposto na Lei nº 7.248, de 15.07.2002;


3. Os reajustes de preços de insumos que compõem os custos dos  serviços  de
transportes  públicos,  ocorridos  desde  o  último  reajuste  tarifário  do
serviço seletivo, em 20 de novembro de 2002,





RESOLVE:


Art. 1º. Recomendar a adoção da tarifa de R$  2,80  (dois  reais  e  oitenta
centavos),  a  ser  praticada  em  todas  as  linhas  do  Serviço   Seletivo
Intermunicipal de  Transporte  de  Passageiros,  para  veículos  de  pequena
capacidade,  do  tipo  micro-ônibus,  na  Região  Metropolitana  da   Grande
Vitória.


Art. 2º.  Esta Resolução entra em  vigor  a  partir  da  zero  hora  do  dia
11/01/2004, revogando as disposições em contrário.


                        Vitória, 9 de janeiro de 2004




                            SILVIO ROBERTO RAMOS
 PRESIDENTE DO CONSELHO TARIFÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA

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