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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8189


Data do Ato
segunda-feira, 25 de Março de 2002



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.189 DE 25 DE MARÇO DE 2002Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual 
 , e no art. 5º, alínea "n", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,
  
D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com suas benfeitorias e acessões, pertencentes a quem de direito, medindo 230.500m², destinada à construção do Aeródromo de Ruy Barbosa, no Município de Ruy Barbosa  ?  BA, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas de solo, aguadas, caminhos de serviço e pedreiras, num raio de 80 (oitenta) km a partir da localização do empreendimento, utilizáveis nas obras, conforme planta de situação e projetos elaborados pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia  ?  DERBA autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva,  providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de março de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














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