
                                LEI Nº 11.042


                                        Revoga  os  incisos  I  e  II  e   o
                                        parágrafo único do art. 4º da Lei nº
                                        11.001, de 12 de junho de 2019,  que
                                        autoriza   a    utilização    e    a
                                        transferência de  crédito  acumulado
                                        de ICMS para terceiros e  dá  outras
                                        providências.





    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


    Art. 1º  Ficam revogados os incisos I e II e o parágrafo único do  art.
4º da Lei nº 11.001, de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização  e  a
transferência de crédito acumulado  de  ICMS  para  terceiros  e  dá  outras
providências.


    Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro de 2019.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                             (D.O de 23/09/2019)