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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14304


Data do Ato
sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021



Data de Publicação no DOE
sábado, 13 de Fevereiro de 2021



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de domínio do Estado da Bahia que indica, e dá outras providências.



LEI Nº 14.304 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de domínio do Estado da Bahia que indica, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a título oneroso e mediante licitação, o imóvel de propriedade do Estado da Bahia, situado na Avenida Sete de Setembro, Praça Castro Alves, no Município de Salvador - Bahia, registrado perante o 5º Ofício de Registro Imobiliário da Comarca de Salvador, sob a matrícula nº 17.589, e cadastrado no Sistema de Controle de Bens Imóveis do Estado da Bahia - SIMOV sob nº 4246, com  área do terreno medindo 1.630,24m², conforme coordenadas constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o caput deste artigo deve ser destinado à implantação de empreendimento turístico, nos termos da Lei nº 12.933, de 09 de janeiro de 2014.
Art. 2º - Os recursos financeiros arrecadados com a alienação serão incorporados às fontes do Tesouro Estadual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de fevereiro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			IMÓVEL: PALÁCIO DOS ESPORTES
			LOCALIZAÇÃO: AVENIDA SETE DE SETEMBRO, PRAÇA CASTRO ALVES
			MUNICÍPIO: SALVADOR


V


N


E


01


8.565.445,861


552.661,844


02


8.565.431,331


552.672,659


03


8.565.408,917


552.686,180


04


8.565.398,040


552.669,512


05


8.565.396,752


552.666,620


06


8.565.396,906


552.663,880


07


8.565.397,662


552.660,628


08


8.565.395,222


552.655,701


09


8.565.391,351


552.650,686


10


8.565.405,218


552.639,755


11


8.565.418,236


552.630,099


12


8.565.429,349


552.642,902


 


1














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