
DECRETO Nº 1295-R, DE 11 DE  MARÇO DE 2004.



                           Introduz   alteração   no   RICMS/ES,    aprovado
                           pelo Decreto n.º 1.090-R, de  25  de  outubro  de
                           2002, e no Anexo Único do Decreto n.º 4.357-N, de
                           10 de novembro de 1998.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 926 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


    "Art.                                                              926.
    ........................................................................
    ......................................


    § 3.º O disposto neste artigo não se aplica às operações  com  máquinas
    eletrônicas programadas  para  a  exploração  do  jogo  de  bingo,  por
    introdução de moeda, papel-moeda, ficha ou  outros  artigos  similares,
    classificados no código 9504.30.00 da NCM" (NR)


Art. 2.º O Anexo Único  do  Decreto  n.º  4.357-N,  de  10  de  novembro  de
1998, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra este decreto.


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  11  dias  de  março  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/03/2004)


         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1295 -R, DE 11 DE MARÇO DE 2004
       "ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 4.357-N, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998
    LISTA A QUE SE REFERE O ART. 3.;º DA LEI N.º 4.761, DE 18 DE JANEIRO
                                   DE1993,
         E O ART. 1.º DO DECRETO N.º 3.708-N, DE 14 DE MAIO DE 1994,
              BASEADA NA NOMENCLARURA COMUM DO MERCOSUL - NCM.
|POSIÇÃO    |MERCADORIAS                                                |
|SUBPOSIÇÃO |                                                           |
|CÓDIGO NCM |                                                           |
|...........|...........................................................|
|...........|...........................................................|
|..         |............                                               |
|9504.30.00 |Outros jogos funcionando por introdução de uma moeda, de   |
|           |papel-moeda, de uma ficha ou de outros artigos similares,  |
|           |exceto os jogos de balizas (paulitos) automáticas (boliche,|
|           |por exemplo)                                               |


                                                                      " (NR)
                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador