

                                LEI Nº 10.788



                                   Altera a Tabela VI da Lei nº  7.001,  de
                                   27 de dezembro de 2001,  que  define  as
                                   taxas devidas  ao  Estado  em  razão  do
                                   exercício regular do Poder de Polícia  e
                                   dá outras providências.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º A Tabela VI da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, passa
a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 18  de dezembro  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/12/2017)

















              ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 1º desta Lei


                                 “TABELA VI


TAXAS  DE  LICENÇAS  AMBIENTAIS,   ANÁLISE   LABORATORIAL,   RESULTADOS   DE
MONITORAMENTO, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO  EFETIVA
OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A  SUA
DISPOSIÇÃO SERVIÇOS E PREÇOS DOS PRODUTOS RELACIONADOS AO USO  E  MANEJO  DE
FAUNA.
                                (SEAMA/IEMA)


1. LICENÇA
|CLASSIFICAÇÃO   |FATO GERADOR                              |VALOR EM   |
|                |                                          |VRTE       |
|1.1             |ATIVIDADE INDUSTRIAL                                  |
|1.1.1           |Licença Prévia                                        |
|1.1.1.1         |Classe I                                  |77         |
|1.1.1.2         |Classe II                                 |192        |
|1.1.1.3         |Classe III                                |1109       |
|1.1.1.4         |Classe IV                                 |3374       |
|1.1.2           |Licença de Instalação                                 |
|1.1.2.1         |Classe I                                  |383        |
|1.1.2.2         |Classe II                                 |765        |
|1.1.2.3         |Classe III                                |1602       |
|1.1.2.4         |Classe IV                                 |4499       |
|1.1.3           |Licença de Operação                                   |
|1.1.3.1         |Classe I                                  |230        |
|1.1.3.2         |Classe II                                 |511        |
|1.1.3.3         |Classe III                                |1276       |
|1.1.3.4         |Classe IV                                 |3824       |
|1.1.4           |Licença Ambiental de Regularização e Licença de       |
|                |Operação Corretiva                                    |
|1.1.4.1         |Classe I                                  |1035       |
|CLASSIFICAÇÃO   |FATO GERADOR                              |VALOR EM   |
|                |                                          |VRTE       |
|1.1.4.2         |Classe II                                 |2201       |
|1.1.4.3         |Classe III                                |5981       |
|1.1.4.4         |Classe IV                                 |17546      |
|1.1.5           |Licença Ambiental Única                               |
|1.1.5.1         |Classe I                                  |230        |
|1.1.5.2         |Classe II                                 |511        |
|1.1.5.3         |Classe III                                |1276       |
|1.1.5.4         |Classe IV                                 |3824       |
|1.1.6           |Licença de Operação (10 Anos)                         |
|1.1.6.1         |Classe I                                  |345        |
|1.1.6.2         |Classe II                                 |767        |
|1.1.6.3         |Classe III                                |1914       |
|1.1.6.4         |Classe IV                                 |5736       |
|1.1.7           |Licença Ambiental Única (10 Anos)                     |
|1.1.7.1         |Classe I                                  |345        |
|1.1.7.2         |Classe II                                 |767        |
|1.1.7.3         |Classe III                                |2042       |
|1.1.7.4         |Classe IV                                 |5736       |
|1.2             |ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL                              |
|1.2.1           |Licença Prévia                                        |
|1.2.1.1         |Classe I                                  |230        |
|1.2.1.2         |Classe II                                 |459        |
|1.2.1.3         |Classe III                                |1454       |
|1.2.1.4         |Classe IV                                 |4360       |
|1.2.2           |Licença de Instalação                                 |
|1.2.2.1         |Classe I                                  |306        |
|1.2.2.2         |Classe II                                 |575        |
|Classificação   |FATO GERADOR                              |VALOR EM   |
|                |                                          |VRTE       |
|1.2.2.3         |Classe III                                |1602       |
|1.2.2.4         |Classe IV                                 |4962       |
|1.2.3           |Licença de Operação                                   |
|1.2.3.1         |Classe I                                  |192        |
|1.2.3.2         |Classe II                                 |306        |
|1.2.3.3         |Classe III                                |1913       |
|1.2.3.4         |Classe IV                                 |4636       |
|1.2.4           |Licença Ambiental de Regularização e Licença de       |
|                |Operação Corretiva                                    |
|1.2.4.1         |Classe I                                  |1092       |
|1.2.4.2         |Classe II                                 |2010       |
|1.2.4.3         |Classe III                                |7454       |
|1.2.4.4         |Classe IV                                 |20937      |
|1.2.5           |Licença Ambiental Única                               |
|1.2.5.1         |Classe I                                  |192        |
|1.2.5.2         |Classe II                                 |306        |
|1.2.5.3         |Classe III                                |1913       |
|1.2.5.4         |Classe IV                                 |4636       |
|1.2.6           |Licença de Operação (10 Anos)             |           |
|1.2.6.1         |Classe I                                  |287        |
|1.2.6.2         |Classe II                                 |459        |
|1.2.6.3         |Classe III                                |2870       |
|1.2.6.4         |Classe IV                                 |6954       |
|1.2.7           |Licença Ambiental Única (10 Anos)                     |
|1.2.7.1         |Classe I                                  |287        |
|1.2.7.2         |Classe II                                 |459        |
|1.2.7.3         |Classe III                                |2870       |
|Classificação   |FATO GERADOR                              |VALOR EM   |
|                |                                          |VRTE       |
|1.2.7.4         |Classe IV                                 |6954       |
|(...)                                                                  |
|1.4             |Licenças com Procedimento Simplificado                |
|1.4.1           |Licenças Prévia/Instalação/Operação (LAC) |180        |
|                |ATIVIDADE INDUSTRIAL                      |           |
|1.4.2           |Licenças Prévia/Instalação/Operação (LAC) |209        |
|                |ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL                  |           |
|1.4.3           |Licenças Prévia/Instalação/Operação (LAC -|270        |
|                |10 Anos)                                  |           |
|                |ATIVIDADE INDUSTRIAL                      |           |
|1.4.4           |Licenças Prévia/Instalação/Operação (LAC -|314        |
|                |10 Anos)                                  |           |
|                |ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL                  |           |
|1.4.5           |Licença Ambiental de Regularização e      |810        |
|                |Licença de Operação Corretiva             |           |
|                |ATIVIDADE INDUSTRIAL                      |           |
|1.4.6           |Licença Ambiental de Regularização e      |941        |
|                |Licença de Operação Corretiva             |           |
|                |ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL                  |           |
|1.4.7           |Licença de Operação/Ambiental Única       |245        |
|                |(LO/LAU) – Classe II – ATIVIDADE NÃO      |           |
|                |INDUSTRIAL                                |           |
|1.4.8           |Licença de Operação/Ambiental Única       |1530       |
|                |(LO/LAU) – Classe III – ATIVIDADE NÃO     |           |
|                |INDUSTRIAL                                |           |
|1.4.9           |Licença de Operação/Ambiental Única       |3709       |
|                |(LO/LAU) - Classe IV – ATIVIDADE NÃO      |           |
|                |INDUSTRIAL                                |           |
|1.4.10          |Licença de Operação/Ambiental Única       |368        |
|                |(LO/LAU – 10 anos) – Classe II – ATIVIDADE|           |
|                |NÃO INDUSTRIAL                            |           |
|1.4.11          |Licença de Operação/Ambiental Única       |2295       |
|                |(LO/LAU – 10 anos) – Classe III –         |           |
|                |ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL                  |           |
|1.4.12          |Licença de Operação/Ambiental Única       |5563       |
|                |(LO/LAU – 10 anos) - Classe IV – ATIVIDADE|           |
|                |NÃO INDUSTRIAL                            |           |

(.....)




5. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
|Classificaç|FATO GERADOR                                  |VALOR EM  |
|ão         |                                              |VRTE      |
|5.1        |ATIVIDADE INDUSTRIAL OU AFIM                            |
|(...)                                                                |
|5.1.3      |Semestre                                      |225       |
|5.1.4      |Ano                                           |300       |
|(...)                                                                |



6. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
|Classificaçã|FATO GERADOR           |VALOR                           |
|o           |                       |                                |
|6           |Fiscalização do exercício de atividades com potencial de|
|            |utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio|
|            |ambiente                                                |
|6.1         |Pequeno:               |                                |
|6.1.1       |Empresa de pequeno     |Valor previsto no Anexo IX da   |
|            |porte                  |Lei Federal nº 6.938, de 31 de  |
|            |                       |agosto de 1981, e suas          |
|            |                       |alterações, de acordo com a     |
|            |                       |classificação correspondente ao |
|            |                       |empreendimento/atividade.       |
|6.1.2       |Empresa de médio porte |Valor previsto no Anexo IX da   |
|            |                       |Lei Federal nº 6.938, de 31 de  |
|            |                       |agosto de 1981, e suas          |
|            |                       |alterações, de acordo com a     |
|            |                       |classificação correspondente ao |
|            |                       |empreendimento/atividade.       |
|6.1.3       |Empresa de grande porte|Valor previsto no Anexo IX da   |
|            |                       |Lei Federal nº 6.938, de 31 de  |
|            |                       |agosto de 1981, e suas          |
|            |                       |alterações, de acordo com a     |
|            |                       |classificação correspondente ao |
|            |                       |empreendimento/atividade.       |
|6.2         |Médio:                                                  |
|6.2.1       |Empresa de pequeno     |Valor previsto no Anexo IX da   |
|            |porte                  |Lei Federal nº 6.938, de 31 de  |
|            |                       |agosto de 1981, e suas          |
|            |                       |alterações, de acordo com a     |
|            |                       |classificação correspondente ao |
|            |                       |empreendimento/atividade.       |

|Classificaçã|FATO GERADOR           |VALOR                           |
|o           |                       |                                |
|6.2.2       |Empresa de médio porte |Valor previsto no Anexo IX da   |
|            |                       |Lei Federal nº 6.938, de 31 de  |
|            |                       |agosto de 1981, e suas          |
|            |                       |alterações, de acordo com a     |
|            |                       |classificação correspondente ao |
|            |                       |empreendimento/atividade.       |
|6.2.3       |Empresa de grande porte|Valor previsto no Anexo IX da   |
|            |                       |Lei Federal nº 6.938, de 31 de  |
|            |                       |agosto de 1981, e suas          |
|            |                       |alterações, de acordo com a     |
|            |                       |classificação correspondente ao |
|            |                       |empreendimento/atividade.       |
|6.3         |Alto:                  |                                |
|6.3.1       |Microempresa           |Valor previsto no Anexo IX da   |
|            |                       |Lei Federal nº 6.938, de 31 de  |
|            |                       |agosto de 1981, e suas          |
|            |                       |alterações, de acordo com a     |
|            |                       |classificação correspondente ao |
|            |                       |empreendimento/atividade.       |
|6.3.2       |Empresa de pequeno     |Valor previsto no Anexo IX da   |
|            |porte                  |Lei Federal nº 6.938, de 31 de  |
|            |                       |agosto de 1981, e suas          |
|            |                       |alterações, de acordo com a     |
|            |                       |classificação correspondente ao |
|            |                       |empreendimento/atividade.       |
|6.3.3       |Empresa de médio porte |Valor previsto no Anexo IX da   |
|            |                       |Lei Federal nº 6.938, de 31 de  |
|            |                       |agosto de 1981, e suas          |
|            |                       |alterações, de acordo com a     |
|            |                       |classificação correspondente ao |
|            |                       |empreendimento/atividade.       |
|6.3.4       |Empresa de grande porte|Valor previsto no Anexo IX da   |
|            |                       |Lei Federal nº 6.938, de 31 de  |
|            |                       |agosto de 1981, e suas          |
|            |                       |alterações, de acordo com a     |
|            |                       |classificação correspondente ao |
|            |                       |empreendimento/atividade.       |









7. OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL  DE  SERVIÇOS  PÚBLICOS
PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO
|Classificaç|FATO GERADOR                             |VALOR EM VRTE  |
|ão         |                                         |               |
|(...)                                                                |
|7.7        |Declaração de Dispensa “Autodeclaratória”|7,5            |
|Classificaç|FATO GERADOR                             |VALOR EM VRTE  |
|ão         |                                         |               |
|(...)                                                                |
|7.10       |Retificação de licença (administrativa)  |20             |
|7.11       |Retificação de licença (técnica)         |90             |
|7.12       |Prorrogação de licença                   |90             |
|7.13       |Conversão de Licença de Operação         |548            |
|           |Corretiva em Licença de Operação         |               |

(...).” (NR)

                           -----------------------
[pic]