

                                LEI Nº 8 633

                                   Dispõe sobre a exclusividade de  guichês
                                   para  motocicletas,  na  Ponte  Deputado
                                   Darcy  Castelo  de  Mendonça   -Terceira
                                   Ponte.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 7° da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon,  seu  Presidente,  nos  termos  do  mesmo  artigo  e  inciso,
promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º A empresa concessionária da exploração  da  Ponte  Deputado
Darcy Castelo de Mendonça - Terceira Ponte deverá destinar 2 (dois)  guichês
para cada sentido Vila Velha - Vitória e Vitória -  Vila  Velha,  exclusivos
para motocicletas.


        Art. 2º Em ambos os  sentidos,  um  guichê  de  recebimento  deverá
funcionar mediante o pagamento da tarifa de pedágio, em forma de  ticket  ou
em espécie, e o outro deverá funcionar exclusivamente com o  uso  de  sensor
eletrônico para abertura automática de cancela (via expressa).
         
        Art. 3º A empresa concessionária da exploração  da  Ponte  Deputado
Darcy Castelo de Mendonça - Terceira Ponte deverá ceder,  mediante  contrato
de  comodato,  sensor  eletrônico  para  abertura  automática  de   cancela,
destinado ao uso de motocicletas, nos  guichês  de  via  expressa,  conforme
dispõe a presente Lei.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após  a  data  de
sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 25 de agosto de 2007.








                                GUERINO ZANON


                                 Presidente


                            (D.O. de 26/09/2007)


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