

DECRETO Nº 3112-R, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.






                                 Dispõe sobre transformação  de  cargos  de
                                 provimento  em  comissão,  no  âmbito   da
                                 Secretaria de Estado de Assistência Social
                                 e Direitos Humanos – SEADH,  sem  elevação
                                 da despesa fixada.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000.






DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Assistência Social e Direitos Humanos – SEADH, sem  implicar  aumento  da
despesa fixada, ficam transformados os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias  de  Setembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/09/2012)



                                 Anexo Único


       Cargos comissionados transformados a que se refere o artigo 1º.





|Cargos Comissionados para Transformação                          |
|Nomenclatura      |Ref.    |Quant. |Valor    |Compl.  |Valor Total|
|                  |        |       |         |Salarial|           |
|Assistente de     |QC-02   |01     |1.292,02 |-       |1.292,02   |
|Gerência          |        |       |         |        |           |
|Assistente Técnico|QC-05   |01     |586,27   |-       |586,27     |
|Motorista de      |QC-05   |02     |586,27   |-       |1.172,54   |
|Gabinete III      |        |       |         |        |           |
|Orientador Técnico|QC-06   |01     |449,97   |109,18  |559,15     |
|Motorista de      |QC-06   |02     |449,97   |-       |899,94     |
|Gabinete I        |        |       |         |        |           |
|Total Geral                                                |
|Nomenclatura          |Ref.   |Quant.  |Valor    |Valor    |
|                      |       |        |         |Total    |
|Assistente Técnico    |QC-04  |02      |763,65   |1.527,30 |
|Motorista de Gabinete |QC-04  |05      |763,65   |3.818,25 |
|IV                    |       |        |         |         |


 Total Geral | |08 | |7.025,92 | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador