

                          LEI COMPLEMENTAR Nº 1.013






                                        Altera a redação do art. 12  da  Lei
                                        Complementar nº 971, de 14 de  julho
                                        de 2021, que regulamenta  o  §10  do
                                        art. 229 da  Constituição  Estadual,
                                        para    tornar     obrigatória     a
                                        possibilidade  de   realização   das
                                        reservas das passagens por  telefone
                                        e pela internet.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:



         Art. 1º O art. 12 da Lei Complementar nº 971, de  14  de  julho  de
2021, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:



             “Art. 12. (...)




             Parágrafo  único.  A  CETURB/ES  editará  Norma   Complementar
             definindo procedimentos que garantam aos idosos e  às  pessoas
             com deficiência beneficiados  com  esta  Lei  Complementar  os
             mesmos meios de reserva e emissão de passagens existentes para
             os demais usuários pagantes.” (NR)



         Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



         Palácio Anchieta, em Vitória,   09  de maio   de  2022.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado



        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 10/05/2022)

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                             ANTEPROJETO DE LEI