

                                LEI Nº 7.848



                                    Altera a denominação da Escola  Estadual
                                    Unidocente   de    Ensino    Fundamental
                                    Cabeceira  do  Norte,  no  Município  de
                                    Muniz Freire, neste Estado.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica  denominada  Escola  Estadual  Unidocente  de  Ensino
Fundamental  Egídio  Guizzarde  a  Escola  Estadual  Unidocente  de   Ensino
Fundamental Cabeceira do Norte, localizada no Distrito de  Piaçú,  Município
de Muniz Freire, neste Estado.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 31 de Agosto de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 01/09/2004)


                           -----------------------
[pic]