

                                LEI Nº 6.967



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Inclui no Anexo II da Lei nº  6.183,  de
                                    28 de março de 2000, que dispõe sobre  o
                                    Plano Plurianual para  o  período  2000-
                                    2003,  na  Secretaria   de   Estado   da
                                    Educação,  do   Programa   Administração
                                    Geral, abre o Crédito  Especial  para  o
                                    fim   que   especifica   e   dá   outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Lei  nº  6.183,  de  28  de
março de 2000, e suas modificações, que  dispõe  sobre  o  Plano  Plurianual
para o período 2000-2003, na Secretaria de Estado da Educação,  do  Programa
Administração Geral, com suas respectivas Ações, Metas e Produtos,  conforme
Anexo I.


         Art. 2º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 1.471.577,00
(um milhão, quatrocentos e setenta e um mil e quinhentos e  setenta  e  sete
reais), para  atender  despesas  com  Reforma  do  Prédio  Sede  da  SEDU  e
Superintendências Regionais  e,  do  Concurso  Público  para  o  Pessoal  do
Magistério, constante do Anexo II.


         Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias constantes do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado  da
Educação, conforme Anexo III.


         Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a executar, em regime de
emergência, a conclusão de  todas  as  obras  da  Secretaria  de  Estado  da
Educação (SEDU).


         Parágrafo único. Esta iniciativa prende-se  à  necessidade  de  se
cumprir o disposto na Lei de Execução Orçamentária.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação



         Republicada no D.O. de 26/12/2001,  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. de 21/12/2001.




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