

DECRETO N.º 2666-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2011.






                           Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 2. 145-
                           N, de 24.09.1985, e revoga o Decreto nº  2.000-R,
                           de 24.01.2008.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 2.145-N,  de  24.09.1985,  alterado  pelos
Decretos nº 2.000-R, de 24. 01. 2008; nº 1. 386-R, de 27. 10.  2004;  nº  1.
370-R, de 19. 08. 2004; e nº 1. 287-R, de 20.02.2004, passa a vigorar com  a
seguinte redação:


    “Art. 3º São considerados no exercício de função policial militar ou de
    interesse policial militar, os policiais militares da  ativa  nomeados,
    designados ou colocados à disposição para:


    I. Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social  e  órgãos
    vinculados;


    II. Secretaria de Estado da Justiça e órgãos vinculados;


    III. Secretaria de Estado Extraordinária de Ações Estratégicas;


    IV. Guardas Municipais.”


Art. 2º Fica revogado o Decreto nº  2.000-R,  de  24.01.2008,  publicado  no
Diário Oficial do Estado de 25.01.2008.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  25  de  janeiro  de  2011,  190.°  da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 26/01/2011)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3602-R/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador