
DECRETO Nº 3330-R, DE 17 DE JUNHO DE 2013.


                           Institui o Programa de Gestão Integrada das Águas
                           e da Paisagem do Estado do Espírito Santo, cria o
                           Comitê Diretivo do Projeto  e,  dispõe  sobre  as
                           respectivas competências para sua implementação.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art.91, III da Constituição Estadual e, ainda,  o  que  consta  do
processo nº 62699482/2013,





DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Programa  de  Gestão  Integrada  das  Águas  e  da
Paisagem com o objetivo geral de promover a gestão sustentável dos  recursos
hídricos do Estado por meio de ações de recuperação e conservação  ambiental
para o desenvolvimento econômico e social com sustentabilidade  e  segurança
hídrica.


Parágrafo único. O Programa atuará em áreas estratégicas  urbanas  e  rurais
para  o  acesso  equitativo  e  qualitativo  dos  recursos   hídricos,   com
investimentos programados para a proteção e recuperação dos mananciais,  por
meio  de  ações  de  fortalecimento  da  gestão  hídrica  e  recuperação  da
cobertura florestal, com a promoção de práticas sustentáveis  de  manejo  da
terra; ampliação da  cobertura  dos  serviços  de  esgotamento  sanitário  e
melhoria da  eficiência  do  abastecimento  de  água;  elaboração  de  plano
diretor metropolitano de manejo de águas urbanas e da  gestão  integrada  de
risco de desastres, incluindo  a  melhoria  da  capacidade  de  resposta  do
Estado aos eventos extremos da natureza.


Art.  2º  O  “Programa  de  Gestão  Integrada  das  Águas  e  da   Paisagem”
compreenderá os seguintes componentes principais:


I. Gestão Integrada de Recursos Hídricos e Gestão de  Riscos  de  Desastres:
   contempla investimentos para  o  desenvolvimento  do  plano  estadual  de
   gestão  de  recursos  hídricos;  planos  de   enquadramento   de   bacias
   hidrográficas; gestão da linha de costa; cadastramento de poços  de  água
   subterrânea; desenvolvimento do plano  diretor  de  gestão  integrada  de
   águas  urbanas  para  a   Região   Metropolitana   da   Grande   Vitória,
   especificamente, para os municípios de Vila Velha, Cariacica e Viana;  e,
   o fortalecimento institucional para a gestão do risco de desastres, com a
   identificação e monitoramento de risco, capacitação do Sistema de  Defesa
   Civil do Estado e apoio na estruturação do Centro de Alerta;


II.  ampliação  da  Cobertura  de  Serviços  de  Esgotamento   Sanitário   e
   Eficiência do Abastecimento de Água: contempla investimentos em obras  de
   implantação  e  ampliação  de  sistemas  de  esgotamento  sanitário   nos
   municípios de Vila Velha e Cariacica, na Região Metropolitana  da  Grande
   Vitória, e municípios do interior,  abrangendo  a  região  do  Caparaó  e
   Bacias Hidrográficas dos rios Jucu e Santa Maria da Vitória;


III. restauração da Cobertura Florestal e Gestão  de  Mananciais:  contempla
   investimentos  para  empreender  ações  do  Programa  Reflorestar   e   a
   implantação de uma unidade demonstrativa na  bacia  hidrográfica  do  rio
   Mangaraí, no município de Santa Leopoldina, envolvendo a promoção de boas
   práticas agrícolas com ações integradas de  gestão  de  uso,  ocupação  e
   manejo do solo, cobertura florestal, saneamento, educação ambiental e, em
   especial, a construção de estradas vicinais, com o objetivo de reduzir os
   contribuintes de assoreamento e poluição dos corpos d’água.


Art. 3º Fica instituído o Comitê Diretivo do “Programa de  Gestão  Integrada
das Águas e da Paisagem”,  instância  consultiva  e  deliberativa,  composto
pelo Vice Governador do Estado e pelos titulares, ou  representantes  legais
dos Secretários Estaduais: do Governo - SEG;  de  Projetos  Especiais  e  de
Articulação Metropolitana - SEPAM; de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos  -
SEAMA; de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano  -  SEDURB;  e  dos
Diretores Presidentes da Companhia Espírito Santense de Saneamento -  CESAN;
da Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH; do Instituto  Estadual  de
Meio  Ambiente  -  IEMA;  do  Instituto  Capixaba  de  Assistência  Técnica,
Pesquisa e  Extensão  Rural;  e,  do  Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e
Florestal do Espírito Santo.


Parágrafo único. O Comitê Diretivo será presidido pelo  Vice  Governador  do
Estado  e  assistido   por   uma   Secretaria   Executiva,   exercida   pela
Subsecretaria  de  Estado  de  Captação  de  Recursos,  com   as   seguintes
atribuições:


I. Comitê Diretivo:


    a) integrar as ações de Governo para assegurar o cumprimento das  metas
       e dos objetivos relacionados as ações do Programa e  estabelecer  as
       estratégias de implementação;


    b) aprovar o planejamento físico-financeiro para previsão orçamentária;




    c) coordenar, acompanhar e avaliar a implementação do Programa em todas
       suas etapas;


    d) definir  a  estrutura,  funções  e  a  composição  da  estrutura  de
       gerenciamento para a implementação executiva do Projeto;


    e) instituir uma Comissão Especial de Licitação para executar  o  plano
       de aquisição do Programa;


    f) aprovar sobre os processos de aquisição do Programa;


    g) deliberar sobre outras matérias inerentes e correlatas à execução do
       Programa.


II. Secretaria Executiva:


    a) prover suporte administrativo  ao  Comitê  Diretivo  e  assistir  ao
       Presidente na supervisão e coordenação das atividades programadas;


    b) coordenar as articulações e  a  comunicação  com  o  Banco  Mundial,
       entidades executoras e de gerenciamento do Programa;


    c) examinar e pronunciar-se, quando for o  caso,  acerca  das  ações  a
       serem desenvolvidas para a consecução dos objetivos planejados;


    d) colaborar tecnicamente com o desenvolvimento das ações programadas e
       identificar possíveis fontes de financiamento se necessárias;


    e) instruir os processos de aquisição das atividades do  Programa  para
       apreciação e aprovação do Comitê Diretivo e do Banco Mundial;


    f) organizar as reuniões do Comitê Diretivo e das Missões de Supervisão
       do Banco Mundial.


Art. 4º O  Projeto  contará,  preliminarmente,  com  os  recursos  técnicos,
humanos, orçamentários, financeiros, administrativos e materiais dos  órgãos
que compõem o Comitê Diretivo.


Art.  5º  O  Presidente  expedirá,  mediante  Resoluções,  as   decisões   e
encaminhamentos do Comitê Diretivo e normas complementares necessárias  para
a execução do Programa.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  17  dias  de  Junho  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/06/2013)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3386-R-2013)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3450-R-2013)

                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador