ESTADO DE GOIÁS

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de
dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes
e as bases do Sistema Educativo do Estado de
Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 16. …...……………….....……………….…...
...................................................................................................................................
II – 3 (três) indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Inovação, com 2 (dois) entre os educadores com experiência na área de educação
superior pública estadual e 1 (um) entre os educadores com experiência na área
de educação profissional pública;
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 58. Fica criado o Sistema Estadual de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica, constituído pela rede pública estadual, pelas instituições
de educação profissional e tecnológica vinculadas ou subordinadas à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento e Inovação e à Secretaria de Estado da Retomada,
também pelas instituições congêneres dos municípios que se integram às
diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, com os
seguintes objetivos:


..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 59. A educação profissional e tecnológica, que se integra aos
diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da
ciência e da tecnologia, será ofertada por meio de cursos e programas de
formação inicial e continuada, além de educação profissional técnica de nível
médio e educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação, com
a atuação dos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação – SEDI, por meio
das Escolas do Futuro do Estado de Goiás – EFGs; e
II – Secretaria de Estado da Retomada – SER, por meio dos Colégios
Tecnológicos do Estado de Goiás – COTECs.
...................................................................................................................................
§ 4º Os cursos poderão ainda ser ofertados no ambiente de trabalho, se
for identificada a demanda, bem como em Unidade Descentralizada de Educação
Profissional e Inovação – UDEPI, se estiverem vinculados administrativa e
pedagogicamente a uma EFG ou a um COTEC;
§ 5º A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida de
forma articulada com o ensino médio ou subsequente a ele.” (NR)
“Art. 108. A Rede Pública Estadual de Educação Profissional é formada
por unidades de educação profissional e tecnológica, sendo as Escolas do Futuro
do Estado de Goiás – EFGs, no âmbito da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Inovação, e os Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás –
COTECs, no âmbito da Secretaria de Estado da Retomada, além das Unidades
Descentralizadas de Educação Profissional e Inovação – UDEPIs, atendidas as
seguintes condições:
I – a realização de estudos que demonstrem a necessidade desses
equipamentos públicos para o desenvolvimento econômico regional e para a
profissionalização de jovens e adultos;
II – as Escolas do Futuro do Estado de Goiás – EFGs e os Colégios
Tecnológicos do Estado de Goiás – COTECs poderão ofertar cursos e programas de
educação profissional de formação inicial e continuada de trabalhadores, além de
educação profissional técnica de nível médio e educação profissional tecnológica
de graduação e pós– graduação; e


III – a Unidade Descentralizada de Educação Profissional e Inovação –
UDEPI poderá ofertar cursos e programas de educação profissional de formação
inicial e continuada de trabalhadores, além de educação profissional técnica de
nível médio fora de sua sede, desde que atenda à regulamentação do Conselho
Estadual de Educação.
Parágrafo único. As unidades de educação profissional e tecnológica
serão mantidas por recursos provenientes do Tesouro Estadual, subvenções,
doações, convênios, receitas geradas por parcerias com instituições públicas e
privadas e pela própria instituição de ensino, por meio da venda de serviços e
cursos ministrados a terceiros, se houver a garantia da gratuidade para o aluno.”
(NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/03/2021