

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 772


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária para  atender  às
                                   necessidades urgentes  do  Instituto  de
                                   Atendimento Socioeducativo  do  Espírito
                                   Santo – IASES e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de 30 (trinta) analistas de  suporte  socioeducativos  distribuídos
nas áreas de administração, contabilidade, direito, economia, jornalismo;  1
(um)   nutricionista   socioeducativo;   21   (vinte   e    um)    pedagogos
socioeducativos; 29 (vinte e nove) psicólogos socioeducativos; 28  (vinte  e
oito) assistentes sociais  socioeducativos;  1  (um)  terapeuta  ocupacional
socioeducativo;  13  (treze)  técnicos  em  enfermagem  socioeducativos;   4
(quatro) técnicos socioeducativos nas  áreas  de  segurança  do  trabalho  e
edificações; 37 (trinta e sete) assistentes  de  suporte  socioeducativos  e
578 (quinhentos e setenta e oito) agentes socioeducativos,  totalizando  742
(setecentos e quarenta e  dois)  servidores,   em  caráter  temporário  para
atender  às  necessidades   emergenciais   do   Instituto   de   Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo – IASES.


        Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão  o  prazo
de até 12 (doze) meses,  a  contar  da  data  de  formalização  do  contrato
administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas  por  igual
período e rescindidas a qualquer tempo no interesse da administração.


        Art. 3º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma
desta Lei Complementar.


        Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar,
de servidores das administrações direta e indireta da  União,  do  Estado  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


        Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do
disposto no caput deste artigo, importará na responsabilidade da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive  solidariedade,  quanto  à  devolução
dos valores pagos ao contratado.


        Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei  Complementar,  serão
observados os valores da Tabela de Subsídio, classe I, referência I,  a  que
se refere o Anexo XIII da Lei Complementar nº 706, de 27.8.2013,  pagos  aos
servidores efetivos  dos  cargos  de  analista  de  suporte  socioeducativo,
nutricionista    socioeducativo;    pedagogo    socioeducativo;    psicólogo
socioeducativo;  assistente  social  socioeducativo;  terapeuta  ocupacional
socioeducativo;    técnico    em    enfermagem    socioeducativo;    técnico
socioeducativo nas áreas de segurança do trabalho e edificações;  assistente
de suporte socioeducativo e agente socioeducativo,  para  a  jornada  de  40
(quarenta) horas semanais, exceto  aos  servidores  ocupantes  do  cargo  de
agente socioeducativo, cuja jornada de trabalho é em  regime  de  escala  de
plantão de 12 (doze) horas de trabalho e de 36  (trinta  e  seis)  horas  de
descanso ou de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho  e  de  72  (setenta  e
duas) horas de descanso, respeitado o limite máximo de 192 (cento e  noventa
e duas) horas mensais.


        Art.  6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos   deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os  servidores   públicos,
integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos  pela
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.


        Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal  contratado
nos termos desta  Lei  Complementar  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluídas no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.


        Art. 8º O contrato  firmado  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar extinguir-se-á sem direito a indenização:


        I - pelo término do prazo contratual;


        II - por iniciativa do contratado;


        III - por conveniência da administração;


        IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.


        Art. 9º É assegurado aos contratados:


        I - o 13º  (décimo  terceiro)  salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado nessa condição;


        II - a indenização de férias proporcionalmente ao tempo  de  serviço
prestado;


        III - o  adicional  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


        IV - o vale-transporte.


        Art. 10. Os contratados, na  forma  desta  Lei  Complementar,  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo  40
da Constituição Federal.


        Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.






        Art. 12. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de abril de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                               Governador do Estado



                               (D.O. de 05/04/2014)
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