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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12035


Data do Ato
segunda-feira, 22 de Novembro de 2010



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 11.612 , de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

LEI Nº 12.035 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
Altera dispositivos da Lei nº 11.612 , de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 11.612 , de 08 de outubro de 2009, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 8º - ............................................................................................................................................................................V - o controle dos estudos da qualidade dos corpos d'água e o monitoramento dos impactos ambientais resultantes do aproveitamento dos recursos hídricos.Art. 9º - .............................................................................................................................................................................IX - medidas de controle de grandes impactos ambientais negativos nos corpos d'água decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura hídrica;..............................................................................................Art. 12 - .........................................................................................................................................................................III - programas, projetos e ações a serem desenvolvidos e implementados para o atendimento das metas previstas, por meio de:..............................................................................................Art. 18 - ............................................................................................................................................................................II - as atividades, ações ou intervenções que possam alterar a quantidade, a qualidade ou o regime das águas superficiais ou subterrâneas, ou que alterem canais, álveos, correntes de águas, nascentes, açudes, aquíferos, lençóis freáticos, lagos e barragens;..............................................................................................Art. 19 - ............................................................................................................................................................................III - necessidade de prevenir ou reverter grave dano aos recursos hídricos;.............................................................................................Art. 52 - .............................................................................................................................................................................XXVI - promover, amigável ou judicialmente, a desapropriação de bens necessários ao exercício de suas finalidades previamente declarados pelo Estado como de utilidade pública;.............................................................................................Art. 75 - O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos SEGREH articular-se-á com o Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA, para assegurar que:.....................................................................................VII - as atividades ou empreendimentos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental, que resultem em intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente associada a recursos hídricos, sejam submetidas ao regular procedimento de licenciamento ambiental e de outorga de direito de uso de recursos hídricos pelos competentes órgãos do SEGREH e SISEMA, na forma definida em regulamento.§ 1º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH e o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM poderão ser convocados pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente para decidirem, em conjunto, sobre questões estratégicas referentes à gestão dos recursos ambientais, inclusive por intermédio de deliberações em conjunto.§ 2º - Para fins do disposto no inciso VII deste artigo, consideram-se de utilidade pública as intervenções em zonas úmidas e as obras de barramento ou represamento de curso d´água objetivando a criação de reservatórios de água para consumo humano ou a criação de espelho d´água para incremento ao turismo sustentável, desde que haja autorização do órgão ambiental competente, o qual estabelecerá as medidas ecológicas de caráter mitigador e, se necessário, compensatório, a serem adotadas pelo requerente, com anuência prévia, quando couber, de órgão federal ou municipal.Art. 76 - ............................................................................................................................................................................IV - exercer atividades ou realizar serviços e obras sem a outorga ou em desacordo com a mesma, que possam afetar os canais, álveos, correntes de águas, nascentes, açudes, aquíferos, lençóis freáticos, lagos e barragens, bem como a quantidade, a qualidade, e o regime das águas superficiais e subterrâneas;............................................................................................VI - realizar interferências nos leitos dos rios e demais corpos hídricos para a extração mineral ou de outros materiais sem a autorização do órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, quando couber;.............................................................................................".Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições da alínea "d" do inciso II do art. 20 e os incisos XI e XII do art. 76, todos da Lei nº 11.612 , de 08 de outubro de 2009.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de novembro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente














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