

                                LEI Nº 10.376

                                     Institui  o  Programa  de  Parcelamento
                                     Incentivado  de  Débitos  Fiscais,  nas
                                     condições que especifica.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
         DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS

        Art. 1º Fica instituído o Programa de  Parcelamento  Incentivado  de
Débitos Fiscais, destinado a promover a  regularização  de  débitos  fiscais
relativos à exigência de tributos ou de penalidades pecuniárias,  observadas
as condições e os limites estabelecidos nesta Lei.

                                   Seção I
        Do Parcelamento de Débitos Fiscais Relativos ao ICM e ao ICMS

        Art. 2º Os débitos fiscais relacionados com o ICM  e  o  ICMS,  suas
multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro  de
2014, constituídos ou não, inscritos  ou  não  em  dívida  ativa,  inclusive
ajuizados, poderão ser pagos nas condições estabelecidas nos Anexos I  e  II
desta Lei.


        § 1º O débito fiscal, assim considerado a soma do imposto, da multa,
da  atualização  monetária,  dos  juros  e  dos  acréscimos   previstos   na
legislação, será calculado, individualmente,  por  lançamento,  na  data  do
pedido de ingresso no Programa, com os respectivos acréscimos legais.


        § 2º Poderão ser incluídos  no  pedido  os  valores  espontaneamente
denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária.


        § 3º Para fins de parcelamento:


        I - não será admitida  parcela  mensal  inferior  a  200  (duzentos)
Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, ressalvado o disposto  no
inciso II;


        II - admitir-se-á parcela com valor mínimo de 50 (cinquenta)  VRTEs,
nas hipóteses de débito fiscal:


        a) cujo montante seja igual ou inferior a 2000 (dois mil) VRTEs; ou


        b) devido por estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e
Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional,  instituído   pela   Lei
Complementar  Federal  nº  123,  de   14.12.2006,   constante   do   sistema
informatizado administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda;
        III - exclusivamente nas hipóteses previstas na alínea “b” do inciso
III e na alínea “c” do inciso IV do art. 77 da Lei nº 7.000, de  27.12.2001,
as reduções serão aplicáveis cumulativamente, para pagamento em cota  única,
sob condição resolutória de posterior comprovação das obrigações de fazer  a
elas inerentes, observado o disposto no inciso II do art. 7º desta Lei; e


        IV - serão observadas, no que couber, as  disposições  previstas  no
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002.


        § 4º  Na  hipótese  de  apresentação  de  Documento  de  Informações
Econômico-Fiscais – DIEF-Retificador, essa deverá ser  efetuada  previamente
ao parcelamento:


        I - até 27 de julho de 2015, para adesão até 31 de julho de 2015;


        II - até 28 de agosto de 2015, para adesão até 31 de agosto de 2015;
ou


        III - até 25 de setembro de 2015, para adesão até 30 de setembro  de
2015.


                                  Seção II
            Do Parcelamento de Débitos Fiscais Relativos ao IPVA

        Art. 3º Os débitos fiscais relacionados com o IPVA,  suas  multas  e
juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  2014,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive  ajuizados,
poderão  ser  pagos  em  até  36  (trinta  e  seis)   parcelas   mensais   e
consecutivas, hipótese em que as respectivas multas e juros serão  reduzidos
nos seguintes percentuais:


        I - 100% (cem por cento), caso o pagamento seja efetuado em cota
única;




        II - 95% (noventa e cinco por cento), caso o pagamento seja efetuado
em até 12 (doze) parcelas;


        III - 90% (noventa por cento), caso o pagamento seja efetuado em até
24 (vinte e quatro) parcelas; ou

        IV- 80% (oitenta por cento), caso o pagamento seja efetuado  em  até
36 (trinta e seis) parcelas.


        § 1º O parcelamento de que trata este artigo:


        I - será concedido, no que couber,  de  acordo  com  as  disposições
sobre parcelamento de débitos fiscais previstas:


        a) no Regulamento do IPVA, aprovado  pelo  Decreto  nº  1.008-R,  de
05.3.2002, quando se tratar de débitos não constituídos ou não inscritos  em
dívida ativa; ou


        b) no Capítulo X do Título  V  do  RICMS/ES,  quando  se  tratar  de
débitos inscritos em dívida ativa; e


        II - não admitirá parcela mensal inferior a 50 (cinquenta) VRTEs.


        §  2º  Será  admitida  a  celebração  de  um   único   contrato   de
parcelamento, para o  conjunto  dos  débitos  referentes  ao  mesmo  veículo
automotor,  observada,  se  for  o  caso,  a   individualização   dos   seus
proprietários.


        § 3º O parcelamento  de  que  trata  esta  Seção  será  efetuado  em
qualquer Agência da Receita Estadual.

                                  Seção III
            Do Parcelamento de Débitos Fiscais Relativos ao ITCMD

        Art. 4º O débito fiscal relativo ao  ITCMD,  suas  multas  e  juros,
cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de   2014,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive  ajuizados,
poderão ser pagos em até 60  (sessenta)  parcelas  mensais  e  consecutivas,
hipótese em que as respectivas multas e juros serão reduzidos nos  seguintes
percentuais:


        I - 100% (cem por cento), caso o pagamento seja efetuado em cota
única;


        II - 95% (noventa e cinco por cento), caso o pagamento seja efetuado
em até 12 (doze) parcelas;




        III - 90% (noventa por cento), caso o pagamento seja efetuado em até
24 (vinte e quatro) parcelas;


        IV - 80% (oitenta por cento), caso o pagamento seja efetuado em  até
36 (trinta e seis) parcelas; ou


        V - 60% (sessenta por cento), caso o pagamento seja efetuado em  até
60 (sessenta) parcelas.


        § 1º Considera-se para efeito de determinação do débito fiscal e  de
fixação do número de parcelas:


        I - débito denunciado pelo contribuinte, aquele por ele declarado no
pedido de parcelamento;


        II - débito apurado pelo Fisco, o fixado:


        a) no auto de infração, se o processo não houver sido julgado; ou


        b) na decisão administrativa, se essa já tiver sido proferida; e


        III -  débito  inscrito  em  dívida  ativa,  o  valor  constante  do
respectivo termo de inscrição.


        § 2º O valor mínimo de cada parcela não poderá  ser  inferior  a  50
(cinquenta) VRTEs.


        § 3º Não será admitida a inclusão,  no  mesmo  contrato,  de  débito
fiscal referente a mais de um processo administrativo-fiscal.


        § 4º O parcelamento  de  que  trata  esta  Seção  será  efetuado  em
qualquer Agência da Receita Estadual.


        § 5º Ao disposto nesta Seção aplica-se, no que couber, o previsto no
Capítulo X do Título V do RICMS/ES.

                                  Seção IV
       Do Parcelamento de Débitos Fiscais Relativos a outros Órgãos da
                       Administração Direta e Indireta


        Art. 5º Os débitos fiscais  relativos  a  lançamentos  de  multas  e
acréscimos legais, efetuados por órgãos da administração direta  e  indireta
deste Estado, não previstos nos arts. 2º a 4º, cujos fatos geradores  tenham
ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos  ou  não
em dívida ativa,  inclusive  ajuizados,  poderão  ser  pagos  nas  condições
estabelecidas no Anexo II desta Lei.


        § 1º Os valores dos débitos fiscais  a  serem  parcelados  na  forma
desta Seção serão apurados de conformidade com a legislação  de  cada  órgão
responsável pela respectiva exigência.


        § 2º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser  inferior  a  200
(duzentos) VRTEs.


        § 3º Os débitos não constituídos ou não inscritos  em  dívida  ativa
serão parcelados no órgão que efetuou o lançamento.


        § 4º O parcelamento de que trata este artigo:


        I - referente a débitos não constituídos ou não inscritos em  dívida
ativa, será realizado no órgão que efetuou o lançamento; e


        II - referente a débitos inscritos em dívida ativa, será efetuado de
acordo com as disposições previstas no Capítulo X do Título V do RICMS/ES.


        § 5º O disposto nesta Seção não se aplica às multas  decorrentes  de
infração ao Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503,  de
23.9.1997.


                                 CAPÍTULO II
                           DAS DISPOSIÇÕES COMUNS


        Art. 6º O ingresso no Programa:


        I - dar-se-á, por opção  do  interessado,  no  período  compreendido
entre 15 de junho e 30 de setembro de 2015, para os débitos fiscais:


        a) relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e juros;


        b) relativos a lançamentos de multas e acréscimos legais,  efetuados
por órgãos da administração direta e indireta deste  Estado,  não  previstos
nos arts. 2º a 4º;


        II - dar-se-á, por opção do  interessado,  no  período  compreendido
entre 15 de  junho  e  31  de  agosto  de  2015,  para  os  débitos  fiscais
relacionados com o IPVA e o ITCMD, suas multas e juros:


        III - autoriza o débito automático das parcelas em conta corrente do
sujeito passivo no Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes,  quando  se
tratar de débitos relativos ao ICM e ao ICMS;


        IV - implica  o  reconhecimento  dos  débitos  nele  incluídos  e  a
desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal,  com  renúncia
ao direito sobre o qual se fundam e  de  eventuais  impugnações,  defesas  e
recursos apresentados no âmbito administrativo; e


        V - admite pagamento parcial,  relativo  à  parte  incontroversa  do
débito fiscal exigido.


        Art. 7º O pedido de parcelamento será efetuado:


        I - por  meio  da  internet,  no  endereço  www.sefaz.es.gov.br,  na
Agência  Virtual  da  Receita  Estadual  –  AGV,   para   os   contribuintes
signatários de Termo de Adesão à AGV, exceto na  hipótese  de  que  trata  o
inciso III do § 3º do art. 2º desta Lei;


        II - em qualquer Agência da Receita Estadual,  caso  esse  não  seja
signatário de Termo de Adesão à AGV e na hipótese de que trata o inciso  III
do § 3º do art. 2º desta Lei;


        III - na Procuradoria Geral do Estado, quando se tratar de  processo
em que tenha sido proposta a ação para cobrança judicial; ou


        IV - no respectivo órgão da  administração  direta  e  indireta,  na
hipótese do § 3º do art. 5º desta Lei.


        Art. 8º Ressalvado o disposto no § 2º do art.  3º  desta  Lei,  para
cada  débito  parcelado  será  firmado  um  contrato   que   considerar-se-á
celebrado com o pagamento da primeira parcela.


        Art. 9º Os contratos de parcelamento celebrados na forma  desta  Lei
não dispensam a atualização monetária, que deverá ser calculada com base  na
variação do VRTE, nem os juros de mora, equivalentes a  1%  (um  por  cento)
por mês ou fração.


        Art. 10. O parcelamento de débitos com os benefícios previstos nesta
Lei:


        I - não autoriza a restituição ou a compensação das importâncias  já
recolhidas;


        II - aplica-se aos parcelamentos em curso, desde que não tenham sido
beneficiados por quaisquer programas de parcelamento incentivado,  observado
o disposto no art. 11 desta Lei;


        III - poderá ser deferido, independentemente da existência de outros
parcelamentos anteriormente celebrados;


        IV - fica condicionado a que o contribuinte efetue o  pagamento  das
custas, dos emolumentos e dos honorários advocatícios, quando for o caso; e


        V - será concedido desconsiderando-se eventuais restrições previstas
em legislação específica.


        § 1º Na hipótese do inciso II do caput:


        I - o  cálculo  do  benefício  abrangerá  o  montante  das  parcelas
vincendas e vencidas não pagas, se for caso; e


        II - o número de parcelas do  contrato  original  deverá  permanecer
inalterado, hipótese em que serão admitidas parcelas inferiores aos  limites
previstos no § 3º do art. 2º desta Lei.


        § 2º Na hipótese de débito originário de  contrato  de  parcelamento
anteriormente rescindido,  as  parcelas  correspondentes  ao  novo  contrato
serão fixadas mediante a divisão  do  montante  pelo  respectivo  número  de
parcelas.


        Art. 11. Os parcelamentos em curso, já  beneficiados  anteriormente,
poderão ser liquidados em cota única, com o  benefício  de  que  trata  esta
Lei.


        Art. 12. No pagamento  de  parcela  em  atraso  serão  aplicados  os
acréscimos legais previstos.


        Art.  13.  O  contrato  celebrado  em  decorrência  do  parcelamento
previsto  nesta  Lei  será   considerado   descumprido   e   automaticamente
rescindido, independentemente de  qualquer  ato  da  autoridade  fazendária,
quando ocorrer:


        I - falta de pagamento integral de qualquer uma  das  parcelas,  por
prazo superior a 60 (sessenta) dias;


        II  -  inadimplemento  do  imposto  devido,  relativamente  a  fatos
geradores ocorridos após a data de ingresso no Programa;


        III - falta de entrega do DIEF, quando se tratar de contribuinte  do
ICMS; e


        IV - inobservância de quaisquer das exigências  estabelecidas  nesta
Lei.


        § 1º Ocorrida a rescisão nos termos previstos no caput, deverão  ser
restabelecidos, em relação ao saldo  devedor,  os  valores  originários  das
multas dispensadas, prosseguindo-se a cobrança do débito remanescente.


        § 2º Para os fins de que trata este artigo, serão considerados todos
os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.


        Art.  14.  Ato  do  Poder  Executivo  poderá  dispor  sobre   normas
complementares necessárias à implementação das  disposições  contidas  nesta
Lei.


        Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de  junho  de 2015.










                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/06/2015)























                                   ANEXO I
                          (de que trata o art. 2º)

    PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS PARA DÉBITOS COMPOSTOS DE
                               IMPOSTO E MULTA

|PERÍODO DE   |VALOR DO      |PRAZO DE PAGAMENTO                       |
|ADESÃO       |DÉBITO        |                                         |
|             |              |À VISTA |DE 2 A 30 |DE 31 A 60|DE 61 A   |
|             |              |        |PARCELAS  |PARCELAS  |120       |
|             |              |        |          |          |PARCELAS  |
|De 15/06 a   |Até R$        |100%    |95%       |80%       |-         |
|31/07/2015   |50.000,00     |        |          |          |          |
|             |Acima de R$   |95%     |90%       |70%       |50%       |
|             |50.000,00     |        |          |          |          |
|De 01/08 a   |Até R$        |95%     |90%       |75%       |-         |
|31/08/2015   |50.000,00     |        |          |          |          |
|             |Acima de R$   |90%     |85%       |65%       |45%       |
|             |50.000,00     |        |          |          |          |
|De 01/09 a   |Até R$        |90%     |85%       |70%       |-         |
|30/09/2015   |50.000,00     |        |          |          |          |
|             |Acima de R$   |85%     |80%       |60%       |40%       |
|             |50.000,00     |        |          |          |          |


                                  ANEXO II
                       (de que trata os arts. 2º e 5º)

   PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA PARA DÉBITOS COMPOSTOS APENAS DE MULTA

|PERÍODO DE ADESÃO     |PRAZO DE PAGAMENTO                              |
|                      |À VISTA          |DE 2 A 30        |31 A 60     |
|                      |                 |PARCELAS         |PARCELAS    |
|De 15/06 a 31/07/2015 |95%              |70%              |50%         |
|De 01/08 a 31/08/2015 |90%              |65%              |45%         |
|De 01/09 a 30/09/2015 |85%              |60%              |40%         |


                           -----------------------
[pic]