

                                LEI Nº 7 555


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Dispõe sobre a  destinação  de  produtos
                                    perecíveis  apreendidos  por  órgãos  de
                                    fiscalização  estadual,  e   dá   outras
                                    providências.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Todos os produtos perecíveis de origem  animal,  que  forem
apreendidos pelos órgãos de fiscalização estadual,  decorrentes  de  caça  e
pesca ilegal, deverão, após as formalidades legais, serem distribuídos  para
instituições filantrópicas dos municípios onde ocorreram as apreensões.


        Art. 2º Nos municípios onde não existirem entidades  filantrópicas,
declaradas  de  utilidade  pública,  tanto  no  âmbito   municipal,   quanto
estadual, os produtos serão doados para as  entidades  dos  municípios  mais
próximos, que preencham estes requisitos.


        Art. 3º Toda doação deverá ser  entregue  à  entidade  beneficiada,
através de documento oficial contendo todas as informações sobre o  produto,
tais como: sua descrição, peso e quantidade.


        Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto na presente Lei,
no prazo de 90 (noventa) dias.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












        Palácio Anchieta, em Vitória, em 10 de novembro de 2003.


                              WELINGTON COIMBRA
                    Governador do Estado - (Em Exercício)

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado de Saúde


                             (D. O. 12/11/2003)
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