
DECRETO Nº 3609-R, DE 09 DE JULHO DE 2014.


                           Estabelece as diretrizes e  competências  para  a
                           continuidade do Programa de Controle e Eficiência
                           do Gasto Público “Mais com Menos”  no  âmbito  da
                           Administração Pública Estadual Direta, Autárquica
                           e Fundacional e dá outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere  o  Art.  91,  III   da Constituição   Estadual,   o   processo   nº
66274150/2014,e,


Considerando que o Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público  “Mais
com  Menos”  tem  como  objetivo  geral  aumentar  a  eficiência  do  gasto,
preservando a qualidade da prestação de serviço;


Considerando a necessidade de continuar a  sensibilização  de  dirigentes  e
servidores públicos de todos  os  Órgãos  e  Entidades  do  Poder  Executivo
Estadual, quanto a hábitos e práticas eficazes no combate ao  desperdício  e
otimização do gasto no âmbito da Administração Pública Estadual  e  de  seus
órgãos vinculados;


Considerando, ainda, que a gestão eficiente do gasto  público  contribui  de
modo decisivo para o combate do déficit estrutural, a melhoria dos  serviços
públicos prestados à sociedade, e para o aumento da  capacidade  do  próprio
Estado de financiamento de  projetos  voltados  para  atender  às  políticas
públicas estaduais;


DECRETA:


Art. 1º Fica instituída a continuidade do Programa de Controle e  Eficiência
do Gasto Público "Mais  com  Menos",  no  âmbito  da  Administração  Pública
Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, com o objetivo geral de  aumentar
a eficiência do gasto, preservando a  qualidade  dos  serviços  prestados  à
população.


Art. 2º O Programa será executado  pelos  órgãos  da  Administração  Pública
Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e  sua  execução  será  coordenada
pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos.


Art. 3º Compete a Secretaria de  Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  -
SEGER:


   I. exercer a Coordenação Técnica do Programa, por  meio  da  Gerência  de
      Controle Interno e Análise de Custos - GECON e da Gerência de Recursos
      Logísticos - GELOG;


  II. regulamentar, por meio de Portaria,  o  modelo  de  gerenciamento  das
      despesas de custeio para todos  os  órgãos  da  Administração  Pública
      Estadual   Direta,   Autárquica   e   Fundacional,    priorizando    o
      assessoramento técnico da execução  do  modelo  nas  seguintes  áreas:
      administração prisional, educação, saúde, segurança pública;


 III. estabelecer normas e procedimentos para despesas de custeio,  a  serem
      editadas por  meio  de  Portarias,  manuais,  normas  técnicas,  notas
      técnicas, instruções normativas, entre outros instrumentos que a SEGER
      entender pertinentes;


  IV. a  SEGER  poderá  estabelecer  indicadores  de  eficiência,  eficácia,
      capacidade, produtividade,  qualidade,  competitividade,  efetividade,
      valor, entre outros, visando promover melhoria contínua  à  gestão  de
      despesas de custeio dos Órgãos e Entidades do Estado, sem prejuízo  da
      faculdade de proposição proativa destes últimos;


   V. assessorar  os  órgãos/entidades  da  Administração  Pública  Estadual
      Direta, Autárquica e Fundacional na elaboração de metas de  eficiência
      dos gastos, utilizando a metodologia de construção de  indicadores  de
      despesas de custeio;


  VI. coordenar a realização de reuniões de acompanhamento do Programa,  com
      a participação dos representantes nos órgãos da Administração  Pública
      Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;


 VII.  encaminhar,  trimestralmente,  ao  Governador  do  Estado,  relatório
      gerencial do Programa.


Art. 4º  Compete  aos  órgãos  da  Administração  Pública  Estadual  Direta,
Autárquica e Fundacional analisarem as  despesas,  utilizando  parâmetros  e
indicadores (de preços, de consumo e global), que  permitam  identificar  as
oportunidades  de  melhoria  da  eficiência  do  gasto,  de  acordo  com   a
regulamentação da SEGER, e implementar planos de ação, de forma  a  garantir
o alcance das metas.


Art. 5º Compete aos Secretários e Dirigentes  dos  órgãos  da  Administração
Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional:


   I. promover a articulação institucional necessária  para  a  execução  do
      Programa em suas instituições, responsabilizando-se pelo  alcance  das
      metas e resultados compromissados;


  II. designar um servidor que será o Representante do Programa  e  terá  as
      seguintes atribuições, no âmbito de sua unidade administrativa:


a) operacionalizar as ações do Programa;


b) subsidiar a Coordenação Técnica do Programa com informações  necessárias
   ao controle e acompanhamento das despesas de custeio;


c) empreender ações visando envolver e sensibilizar todos os servidores  no
   Programa;


d) indicar gestores específicos para as  principais  despesas  de  custeio,
   orientando e coordenando sua atuação;


e) prestar contas ao Secretário ou  Dirigente  de  seu  órgão  e  à  SEGER,
   periodicamente ou sempre que  for  solicitado,  do  estágio  em  que  se
   encontra o Programa, bem como os projetos que a ele estão associados;


f)  participar  de  reuniões,  palestras  e  treinamentos  promovidos  pela
   Coordenação Técnica do Programa;


g) exercer outras atividades  voltadas  ao  combate  do  desperdício  e  ao
   controle e eficiência do gasto público.


Parágrafo único. A designação do servidor deverá  ser  encaminhada  à  GECON
para publicidade.


Art. 6º Visando melhorar o controle e a eficiência do  gasto  público,  fica
determinado que:


   I. o Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público "Mais com  Menos"
      tem  caráter  continuado,  sendo  que  as  diretrizes  poderão  sofrer
      adequações a cada exercício, visando preservar o  objetivo  específico
      do programa;


  II. os valores dos serviços contratados pelos órgãos e entidades do  Poder
      Executivo Estadual não  poderão  ser  superiores  aos  constantes  das
      Tabelas  de  Preços  Referenciais  do  Governo  do  Estado,  seja   na
      contratação ou na revisão;


 III. as licitações de materiais e serviços de uso comum a todos  os  órgãos
      do Poder Executivo Estadual deverão ser  executadas  preferencialmente
      pela  SEGER,  utilizando-se  o  Sistema  de  Registro  de  Preços,  na
      modalidade pregão;


  IV.  fica  vedada  a  realização   de   procedimentos   licitatórios   por
      órgão/entidades  do  Poder  Executivo  Estadual  para  contratação  de
      serviços para os quais exista Contrato corporativo  vigente  celebrado
      pela SEGER. Excepcionalmente e mediante justificativa e comprovação de
      melhor preço, a SEGER  poderá  autorizar  a  realização  de  licitação
      diretamente pelo órgão/entidade;


   V. as contratações realizadas  pela  SEGER  para  prestação  de  serviços
      comuns a todos os órgãos deverão seguir as diretrizes do Programa Mais
      com Menos, além da legislação atinente  ao  serviço,  cabendo  a  cada
      órgão controlar o consumo para mantê-los adequados ao contratado;


  VI. a SEGER constituirá, sempre que necessário, Comissões para  realização
      de estudos técnicos, visando à padronização do processo de contratação
      e acompanhamento de serviços terceirizados.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º Ficam revogados os Decretos nº 327-S, de 02 de abril de  2009  e  nº
3266-R, de 27 de março de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  09  dias  de  julho  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 11/07/2014)
                           (Publicado originalmente no D.O.E. em 10/07/2014)
                                                     -----------------------
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