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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15032


Data do Ato
segunda-feira, 7 de Abril de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 15.032 DE 07 DE ABRIL DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alíneas "h" e "n", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta do Processo nº 13/008696, do Departamento de Infra-Estrutura de Transporte da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 1702140000017, na Secretaria de Infra-Estrutura da Bahia - SEINFRA,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.349.878,95m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Município de Maraú, conforme levantamento do Sítio Aeroportuário e estudos realizados pela Diretoria de Terminais do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este Decreto destina-se à implantação de um novo aeroporto regional, no Município de Maraú - Bahia.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de abril de 2014.ESERVAL ROCHAGovernador em exercícioCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infra-EstruturaANEXO ÚNICO
VÉRTICE


LATITUDE 


LONGITUDE


01


8.435.077,24 m S


498.500,24 m E


02


8.437.606,25 m S


499.693,60 m E


03


8.437.468,01 m S


500.078,25 m E


04


8.437.257,57 m S


500.158,89 m E


05


8.434.925,19 m S


498.857,88 m E
















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