

DECRETO Nº 1429-R, DE 17 DE JANEIRO DE 2005.






                                 Dispõe sobre  a  transformação  de  cargos
                                 comissionados da Secretaria de  Estado  de
                                 Governo / SEG e da Secretaria de Estado da
                                 Educação e Esportes / SEDU - sem  elevação
                                 da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”  incluídas  pela  Emenda
Constitucional n.º 46/02, da Constituição Estadual, e tendo em vista  o  que
consta no artigo 84, letra “a”  da  Constituição  Federal  de  1988,  com  a
redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 32 de 2001,  combinado  com
a Lei Complementar n.º 140, de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar  n.º
175, de 9 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando a atender  às  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado de Governo / SEG e da Secretária de Estado da Educação e  Esportes  /
SEDU - sem implicar aumento da despesa, ficam  transformados  os  cargos  de
provimento em comissão, constantes  dos  anexos  I  e  II,  que  integram  o
presente Decreto.


Art. 2º As despesas decorrentes do presente  Decreto  correrão  à  conta  de
dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas, se necessário.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  janeiro  de  2005;  183º   da
Independência, 117º da República, e, 471º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo

WELINGTON COIMBRA
Secretario de Estado da Educação e Esportes

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/01/2005)
                                   ANEXO I
 Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado do Governo / SEG,
                 TRANSFORMADOS, a que se refere o artigo 1º.

                                    [pic]

                                  ANEXO II
   Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado da Educação e
        Esportes / SEDU, TRANSFORMADOS, a que se refere o artigo 1º.



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Economia gerada com a transformação: R$ 117,35
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador