


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 326



         O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                   Cria cargos de provimento em comissão no
                                   âmbito  da  Secretaria  de   Estado   da
                                   Fazenda   -   SEFAZ    e    dá    outras
                                   providências.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
presente Lei:




         Art. 1º Ficam criados e incluídos no quadro  do  serviço  civil  do
Poder Executivo Estadual, no âmbito da Secretaria de  Estado  da  Fazenda  -
SEFAZ,  os  cargos  de  provimento  em  comissão,  com  suas  nomenclaturas,
quantitativos, referências e valores previstos no Anexo Único,  que  integra
a presente Lei Complementar, para atender às necessidades  de  funcionamento
dos seguintes órgãos abaixo relacionados:




         I - Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES;


         II - Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES;


         III - Polícia  Militar  do  Estado  do  Espírito  Santo  -  PMES  e
Diretoria  de  Saúde,  unidade  administrativa,  integrante   da   estrutura
organizacional básica da PMES;


         IV - Arquivo Público Estadual - APE.




         Art. 2º Os cargos de provimento  em  comissão  de  Chefe  de  Grupo
Financeiro Setorial, criados no Anexo Único desta Lei  Complementar,  passam
a  integrar  a  estrutura  organizacional  básica  e  o  quadro  de   cargos
comissionados da SEFAZ, com atuação nos respectivos órgãos de que tratam  os
incisos I a IV do artigo 1º.

         Art. 3º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

         Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.








         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em    05    de  setembro    de
2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                             RICARDO DE OLIVEIRA
              Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

                          JOSÉ TEÓFILO DE OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado de Segurança Pública


                            (D.O. de 06/09/2005)



  ANEXO ÚNICO - cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 1º.


|Nomenclatura                 |Ref.  |Quant  |Valor   |Valor Total|
|Chefe de Grupo Financeiro    |QC-01 |05     |1.173,18|5.865,90   |
|Setorial                     |      |       |        |           |
|TOTAL                        |      |05     |        |5.865,90   |



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