

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 641


                                   Cria unidade administrativa e cargos  de
                                   provimento  em  comissão  no  âmbito  da
                                   Secretaria de Estado de  Desenvolvimento
                                   - SEDES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
       Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica  da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, em  nível  de  gerência,  a
Subsecretaria de Estado de Comércio Exterior.


       Art. 2º À Subsecretaria de Estado de Comércio Exterior, dentre outras
atividades correlatas, compete:


       I - prestar apoio  técnico  nos  assuntos  relacionados  ao  comércio
exterior para implementação de políticas, programas e projetos que  integram
as diretrizes do Governo do Estado do Espírito Santo;


       II  -  sugerir  medidas,  diretrizes  e  procedimentos  de  apoio  ao
desenvolvimento do comércio exterior capixaba;


       III - apoiar na articulação das ações em nível estadual  e  em  nível
federal,  quando  necessário,  para  defesa  dos  interesses  do  Estado  do
Espírito Santo.




       Art. 3º Ficam criados  os  cargos  de  provimento  em  comissão  para
atender às necessidades de  funcionamento  da  SEDES,  constantes  do  Anexo
Único que integra esta Lei Complementar.


       Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias, que serão  suplementadas,  se
necessário.


       Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  24 de   setembro   de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                                (25/09/2012)





  Anexo Único a que se refere o artigo 3º- cargos de provimento em comissão
                                   criados

|                       |         |          |          |VALOR TOTAL  |
|NOMENCLATURA           |REF.     |QUANT.    |VALOR     |             |
|                       |         |          |          |             |
|Subsecretário de Estado|QCE - 01 |01        |8.177,51  |8.177,51     |
|Assessor Especial Nível|QCE – 03 |03        |5.032,32  |15.096,96    |
|IV                     |         |          |          |             |
|                       |QC-04    |01        |763,65    |763,65       |
|Motorista de Gabinete  |         |          |          |             |
|IV                     |         |          |          |             |
|                       |         |          |          |             |
|_______________________|         |__________|__________| ___________ |
|                       |         |          |          |             |
|Total                  |         |05        |          |24.038,12    |


                           -----------------------
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