

                                LEI Nº 6 556


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Introduz alterações na Lei     nº 5.298,
                                   de 13 de dezembro de 1996.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 5.298, de  13
de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:


             I – o art. 5º:


             “Art.                                                       5º
      .......................................................................
      ................................


             III
      -......................................................................
      ........................................
             d) o do estabelecimento ou domicílio do  tomador  do  serviço,
      quando prestado por meio de satélite;
             e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;
             ...............................................................
      ....................................................


             § 3º Na hipótese  do  inciso  III  do  caput,  tratando-se  de
      serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em  diferentes
      unidades  da  Federação  e  cujo  preço  seja  cobrado  por   períodos
      definidos, o imposto devido será recolhido em partes  iguais  para  as
      unidades da Federação onde  estiverem  localizados  o  prestador  e  o
      tomador.” (NR)


             II -  o art. 7º:


             “Art.                                                       7º
      .......................................................................
      ................................


             Parágrafo                                                único
      .......................................................................
      .................
             IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos  e  gasosos
      derivados de petróleo e energia elétrica  oriundos  de  outro  Estado,
      quando não destinados à comercialização ou à industrialização.” (NR)












             III – o art. 23:

             “Art.                                                      23.
      .......................................................................
      ..............................


             § 4º Para efeito  do  disposto  no  caput,  relativamente  aos
      créditos decorrentes de entrada  de  mercadorias  no  estabelecimento,
      destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:


             I – a apropriação será feita à razão de  um  quarenta  e  oito
      avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês  em  que
      ocorrer a entrada no estabelecimento;


             II – em cada período de apuração do imposto, não será admitido
      o creditamento de que trata o inciso anterior, em relação à  proporção
      das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas  sobre
      o total das operações de  saídas  ou  prestações  efetuadas  no  mesmo
      período;


             III – para aplicação  do  disposto  nos  incisos  I  e  II,  o
      montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se  o
      valor total do respectivo crédito pelo fator igual  a  um  quarenta  e
      oito avos  da  relação  entre  o  valor  das  operações  de  saídas  e
      prestações tributadas e o total das operações de saídas  e  prestações
      do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste  inciso,  as
      saídas e prestações com destino ao exterior;


             IV  –  o  quociente  de  um  quarenta   e   oito   avos   será
      proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período
      de apuração seja superior ou inferior a um mês;


             V – na hipótese de alienação dos  bens  do  ativo  permanente,
      antes de decorrido o prazo de quatro  anos  contado  da  data  de  sua
      aquisição, não será  admitido,  a  partir  da  data  da  alienação,  o
      creditamento de que trata este  parágrafo  em  relação  à  fração  que
      corresponderia ao restante do quadriênio;


             VI – serão objeto de outro lançamento, além do  lançamento  em
      conjunto com os demais créditos, para efeito da  compensação  prevista
      neste artigo e no art. 22, em livro próprio ou de outra  forma  que  a
      legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos  I  a  V
      deste parágrafo;


             VII – ao final do quadragésimo oitavo mês contado da  data  da
      entrada do bem no estabelecimento, o  saldo  remanescente  do  crédito
      será cancelado.


             ...............................................................
      ........................................” (NR)










             IV – o Art. 27:


              “Art. 27. Para efeito de  aplicação  do  disposto  no  artigo
      anterior,  os  débitos  e  créditos  devem  ser   apurados   em   cada
      estabelecimento, compensando-se os saldos credores e  devedores  entre
      os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.
             ...............................................................
      ....................................................


             § 3º Os saldos  credores  acumulados  na  forma  prevista  nos
      parágrafos anteriores, existentes em 31 de dezembro de  1999  e  ainda
      não compensados ou transferidos até 31 de julho de 2000, podem ser,  a
      requerimento do sujeito  passivo  e  após  autorização  da  Assembléia
      Legislativa,  serem  transferidos  a  outros  contribuintes  do  mesmo
      Estado,  para  compensação  parcelada,  mediante   a   emissão,   pela
      autoridade  competente,  de  documento  que   reconheça   o   crédito”
      (Promulgados pela Ales no D.O. 04/05/2001).


             V – o art. 30:


             “Art.                                                       30
      .......................................................................
      .............................


             II – somente dará direito  a  crédito  a  entrada  de  energia
      elétrica no estabelecimento:


             a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;


             b) quando consumida no processo de industrialização;


             c) quando  seu  consumo  resultar  em  operação  de  saída  ou
      prestação para o exterior, na proporção  destas  sobre  as  saídas  ou
      prestações totais;


             d) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;


             ...............................................................
      ....................................................


             IV – somente dará direito a crédito o recebimento de  serviços
      de comunicação utilizados pelo estabelecimento:


             a) ao qual tenham sido prestados na execução  de  serviços  da
      mesma natureza;
             b) quando sua utilização resultar  em  operação  de  saída  ou
      prestação para o exterior, na  proporção  desta  sobre  as  saídas  ou
      prestações totais;


             c) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas  demais  hipóteses.”
      (NR)


         Art. 2º Fica criado o Valor de Referência do  Tesouro  Estadual  do
Estado do Espírito Santo – VRTE -, para fins de atualização dos créditos  do
Estado do Espírito Santo.


         Art. 3º O valor do VRTE  fica  fixado  em  R$  1,0641  (um  real  e
seiscentos e quarenta e um milésimos de centavos).


         Art.  4º  As  referências  expressas  na  legislação  estadual   em
quantidade de Unidade Fiscal de Referência – UFIR -, ficam transformadas  em
quantidade de Valor de Referência do Tesouro Estadual do Estado do  Espírito
Santo – VRTE.


         Art. 5º O Poder Executivo, anualmente no mês de dezembro, publicará
o valor do VRTE a vigorar no exercício seguinte, com  base  na  variação  da
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC  -,
ou outro índice oficial utilizado pela União.


         Art. 6º O valor do VRTE a vigorar no exercício  de  2001  é  de  R$
1,1545 (um real  e  mil  e  quinhentos  e  quarenta  e  cinco  milésimos  de
centavos).


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o
disposto no art. 23, § 4º e no art. 30, II e IV, que entrará em vigor em  01
de janeiro de 2001.


         Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial  os  §§
1º e 4º a 8º do art. 24 da Lei nº 5.298, de 13 de dezembro de 1996.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir   e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício


                              (D.O. 29/12/2000)
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