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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12654


Data do Ato
segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2011


DECRETO Nº 12.654 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
Altera dispositivos do Decreto nº 12.583 , de 09 de fevereiro de 2011, que estabelece procedimentos específicos sobre a execução orçamentária e financeira no âmbito da Administração Direta, suas autarquias, fundos, fundações e empresas estatais dependentes para o exercício de 2011.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T A
Art. 1º - Os artigos 3º, 6º e 7º, do Decreto nº 12.583 , de 09 de fevereiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4º - .................................................................................................................................................................................................................
Retificado no D.O.E. de 16.03.2011: No Art. 1 º do de fevereiro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de 01.03.2011: ONDE SE LÊ: ...Art 3º... LEIA-SE: ...Art 4º...§ 3º - A Unidade ou equivalente que solicitar liberação de recursos para execução de DEA não registrada e não prevista no orçamento deverá encaminhar o valor correspondente para análise e aprovação conjunta das Secretarias da Fazenda e do Planejamento, as quais poderão submeter os casos de justificada excepcionalidade à Junta Orçamentária do Poder Executivo...............................................................................................................Art. 6º - As antecipações de Quadro de Cota Mensal - QCM somente poderão ser autorizadas após análise e deliberação conjunta das Secretarias da Fazenda e do Planejamento, com a participação dos órgãos setoriais, no que couber, podendo os casos de justificada excepcionalidade ser submetidos à Junta Orçamentária do Poder Executivo.
Art. 7º - As suplementações com utilização de recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou superávit financeiro do Estado e das entidades da Administração Direta, autarquias, fundos, fundações e empresas estatais dependentes previstas na Lei nº 12.041 , de 29 de dezembro de 2010, somente poderão ser autorizadas após análise e deliberação conjunta das Secretarias da Fazenda e do Planejamento, com participação dos órgãos setoriais, no que couber, podendo os casos de justificada excepcionalidade ser submetidos à Junta Orçamentária do Poder Executivo."Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de fevereiro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaZezéu RibeiroSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoVanda Sampaio de Sá BarretoSecretária de Promoção da Igualdade, em exercícioPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Relações InstitucionaisCarlos Alberto Lopes BrasileiroSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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