PROJETO DE LEI N.º 295/17
  “ INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, PADROEIRA DE TRAIRI/CE. “
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a “Festa de Nossa Senhora do Livramento”, no Município de Trairi/CE, a ser comemorada, anualmente, do dia 22 de dezembro ao dia 01 de janeiro do ano subsequente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 31 de outubro de 2017.
  DR. SARTO
DEPUTADO
    JUSTIFICATIVA
  Havia, no Centro de Fortaleza, uma capela simples, Nossa Senhora do Livramento, cercada por um jardim, cuidado pela Prefeitura, com vista para uma lagoa. A rua adjacente, hoje Barão do Rio Branco, ao lado da Praça Gonçalves Ledo, chamava-se Boulevard Livramento em sua homenagem.
A igrejinha, que era administrada pela Paróquia do Patrocínio (Praça Marquês do Herval, futura José de Alencar), foi construída no Século XIX, em pé de 1850 a 1892, quando, por ordem de Dom Joaquim, paulista, segundo Bispo do Ceará, foi demolida, dando lugar à Igreja do Carmo, cujas obras estiveram sob comando do pároco do Patrocínio, Padre João Dantas F. de Lima.
Sua inauguração ocorreu em 25 de março de 1906, na época do terceiro Bispo do Ceará e primeiro Arcebispo de Fortaleza, Dom Manoel, baiano, o mesmo que mandou derrubar o prédio da antiga Catedral de Fortaleza. Adiante, a partir de 21 de abril de 1915, passou a Paróquia, sendo seu primeiro vigário o Cônego Henrique Raulino Mourão.
Segundo a historiadora Maria Pia, para Trairi, Ceará, Maria Furtado de Mendonça, a náufraga portuguesa, teria levado a imagem de Nossa Senhora do Livramento no século XVIII, quando ali se encontravam os primeiros moradores brancos, descendentes de portugueses, pagando a promessa com a construção da capela, além de riquezas derivadas do ouro e dinheiro para compra de fazendas de gado, que teriam como objetivo gerar renda para a conservação da capela, a cargo do coronel Domingos Barroso.
Nessa época, chegaram do Sertão Central, fugindo das secas e da crise do algodão, humildemente, a nossa família, Andrade, Lucas, e outras, pouco citadas pelos escritos, por não serem abastadas, sem o comando de coronéis, aproveitando-se de um entendimento da Corte de Lisboa, que autorizou posses de terras entre o Curú e o Mundaú sem ônus financeiros. Surgia a povoação do Vale do Curú.
Até Nossa Senhora do Livramento tornar-se paróquia (e município com esse nome), em 14 de agosto de 1784, com a chegada do primeiro vigário, Padre José da Silva Carvalho, foram cerca de 25 anos como capela, um modesto imóvel sem segurança, ao qual era garantida uma riqueza em forma de ouro, gado e uma légua de terras. Com o tempo foram vendidos os “brincos, braceletes e lindos cordões de ouro”, como relatou Maria Pia Sales em seu livro histórico, onde revela, inclusive, o nome de uma rica costureira que comprara a “última joia, um cordão de ouro puríssimo de 80 gramas”, na época do Padre holandês Henrique Willibroud Luiten, (março de 1925 a 1932).
No período que antecedeu à Paróquia, Trairi contou com breves visitas de padres do Parazinho (Paracuru), cujos nomes desconheço. Ilustre, entretanto, somente Padre Cícero Romão, que para lá se dirigiu logo após a sua ordenação, em 30 de novembro de 1870, dois ou três meses entre o nosso povo, rezando, aconselhando e batizando, inclusive em Mundaú, segundo registros de famílias tradicionais (Almeida, Linhares e Azevedo). Assumiu como primeiro pároco em Juazeiro do Norte em 11 de abril de 1872.
Em 1997, foi publicado o livro "Igrejas do Ceará", de Francisco Andrade Barroso, que custou a concluir sua pesquisa sobre a de Trairi. Ao citá-la, exalta crítica à falta de zelo com os registros, poucas informações dos trabalhos, incluindo dos vigários, e levantamentos sobre o patrimônio. Conclui-se que não existia consistente controle oficial, tanto financeiro como material, fato que me faz perguntar onde estaria a primeira imagem de Nossa Senhora do Livramento, a que veio com Maria Furtado, em detrimento à atual, a pequena, a milagreira, tampouco àquela maior, trazida de Portugal na época do Padre Epifânio (1900).
IMAGEM DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - Diz a Igreja Católica que imagens sagradas, de valor histórico, para evitar extravios devem ficar em museus, sendo o principal, no Ceará, o de Aquiraz. A de N.S. da Conceição (Almofala) estaria no Museu Diocesano D. José, em Sobral. A de N.S. do Livramento, anterior a do Carmo (Fortaleza), porém, continuava guardada “a sete chaves” na própria paróquia (foto), como revelou matéria do O Povo de dezembro de 1998.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos colegas parlamentares na aprovação deste projeto.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 31 de outubro de 2017.
DR. SARTO
DEPUTADO