

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 223



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Cria  o  Departamento  de   Edificações,
                                    Rodovias  e  Transportes  do  Estado  do
                                    Espírito Santo -  DERTES,  e  dá  outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica criado o  Departamento  de  Edificações,  Rodovias  e
Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES, entidade  autárquica,  com
personalidade jurídica de direito público interno e com autonomias  técnica,
administrativa  e  financeira,  vinculado  à  Secretaria   de   Estado   dos
Transportes e Obras Públicas - SETR, na forma do art. 7º da  Lei  nº  3.043,
de 31/12/1975.


         Art. 2º O Departamento de Edificações, Rodovias e  Transportes  do
Estado do Espírito Santo - DERTES tem sede e foro na  Cidade  de  Vitória  e
jurisdição em todo o Estado do Espírito Santo, gozando de todos  privilégios
atribuíveis ao Estado, inclusive tributário.


         Art. 3º São objetivos do Departamento de Edificações,  Rodovias  e
Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES:


         I   -   planejamento,   coordenação,   gerenciamento,    execução,
fiscalização e controle das atividades relacionadas ao setor  rodoviário  do
Estado  do  Espírito  Santo,  exceto  o  Sistema  de   Transportes   Urbanos
institucionalizado pela Lei Estadual nº 3.693 de 06.12.1984;


         II   -   planejamento,   coordenação,   gerenciamento,   execução,
fiscalização  e  controle  das  atividades  relacionadas  com  o  setor   de
edificações e obras do Estado do Espírito Santo;


         III  -   planejamento,   coordenação,   gerenciamento,   execução,
fiscalização  e  controle  das  atividades  relacionadas  com  o  transporte
intermunicipal de passageiros,  exceto  o  Sistema  de  Transportes  Urbanos
institucionalizado pela Lei  Estadual  nº  3.693,  de  06.12.1984,  em  suas
diversas modalidades, inclusive fretamento, transporte de  carga,  bem  como
transporte ferroviário, aeroportuário e infra-estrutura urbana  vinculada  a
esses objetivos.


         Art.  4º  Compete  ao  Departamento  de  Edificações,  Rodovias  e
Transportes  do  Estado  do  Espírito  Santo  -   DERTES,   ressalvadas   as
atribuições previstas na Lei Estadual nº 3.693, de 06/12/1984:
         I - implementar a política estadual de transportes;


         II - elaborar projetos de  construção,  ampliação,  recuperação  e
reformas de obras rodoviárias, ferroviárias,  aeroportos  e  de  edificações
públicas;


         III - elaborar o Plano Rodoviário Estadual;


         IV  -  construir,  manter  e  explorar,  administrar  e  conservar
rodovias estaduais, ferrovias, aeroportos e terminais rodoviários;


         V - construir, ampliar, recuperar, reparar, reformar,  melhorar  e
conservar prédios públicos;


         VI - elaborar projetos e executar obras de infra-estrutura urbana;


         VII - produzir bens para serem utilizados na execução de  obras  e
na  prestação  de  serviços  rodoviários,  ferroviários,  aeroportuários  de
transporte, de infra-estrutura urbana e em edificações públicas;


         VIII  -  exercer  o  controle   e   fiscalização   do   transporte
intermunicipal  de  passageiros,  em  todas  suas   modalidades,   inclusive
fretamento, do transporte ferroviário e aeroportuário;


         IX  -  exercer  o  controle  e  fiscalização  do  cumprimento  das
autorizações, permissões e concessões públicas;


         X - exercer o controle e fiscalização do transporte de carga;


         XI - delegar e ser delegatário de obras e serviços públicos ou  de
infra-estrutura;


         XII - firmar convênios, contratos, acordos e  demais  ajustes  com
instituições públicas e privadas, observada a legislação pertinente;


         XIII  -  autorizar,  permitir  ou  conceder   serviços   públicos,
precedidos ou não de obras públicas, situados no  âmbito  de  competência  e
não compreendidos na área de outros órgãos ou entidades;


         XIV -  estabelecer  preços  e  fixar  tarifas  para  serviços  não
compreendidos na área de outros órgãos ou entidades;


         XV - executar obras para os demais  Poderes  do  Estado,  mediante
convênio;


         XVI - elaborar seu orçamento e proceder a execução financeira;


         XVII - adquirir e alienar bens de seu patrimônio;


         XVIII  -  recomendar  a  desapropriação  de  bens  necessários   à
consecução de seus objetivos;


         XIX -  julgar,  através  de  seu  órgão  competente,  os  recursos
interpostos contra os autos de infração de trânsito lavrados em estradas  ou
rodovias sob sua administração e controle;


         XX -  exercer  todas  as  demais  atividades  relacionadas  com  a
administração estadual no setor rodoviário, ferroviário,  aeroportuário,  de
transporte de passageiros,  de cargas e de edificações públicas e de  infra-
estrutura urbana vinculada a essas atividades.




         Art. 5º O Departamento de Edificações, Rodovias e  Transportes  do
Estado do Espírito Santo - DERTES, tem a seguinte estrutura básica:


         I - nível de Direção Superior:
         a) Conselho de Administração;
         b) Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;
         c) a posição do Diretor Geral;


         II - nível de Assessoramento:
         a) Procuradoria Jurídica;
         b) Assessoria Técnica;
         c) Assessoria de Projetos Especiais;
         d) Secretaria Executiva;


         III - nível de Direção Intermediária:
         a) Diretoria de infra-estrutura;
         1 - Gabinete;
         b) Diretoria de Transportes;
         1 - Gabinete;


         IV - nível de Execução Programática:
         a) Gerência de Transportes Modais;
         b) Gerência de Edificações;
         c) Gerência de Pesquisas, Estudos e Projetos;
         d) Gerência de Planejamento e Transportes;
         e) Gerência de Controle de Operações;
         f) Gerência Administrativa e Financeira;
         g) Gerências Regionais de Operações.


         Art. 6º A representação gráfica da estrutura organizacional básica
do  Departamento  de  Edificações,  Rodovias  e  Transportes  do  Estado  do
Espírito Santo – DERTES, é a constante do Anexo I, que  integra  a  presente
Lei Complementar.


         Art. 7º O Conselho de Administração  é  composto  pelos  seguintes
membros:


         I - Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas;


         II - Diretor Geral do DERTES;


         III - um representante da Secretaria de Estado de Planejamento;


         IV - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;


         V - um representante  do  Sindicato  da  Indústria  de  Construção
Pesada;


         VI - um representante do  Sindicato  das  Empresas  de  Transporte
Coletivo de Passageiros do Espírito Santo;


         VII - um representante  do  Sindicato  Nacional  das  Empresas  de
Arquitetura e Engenharia Consultiva (Regional Espírito Santo);


         VIII - um representante do Sindicato da  Indústria  da  Construção
Civil do Estado do Espírito Santo;


         IX - um representante do  Departamento  Nacional  de  Estradas  de
Rodagem;


         X  -  um  representante  do  Conselho  Regional   de   Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - CREA/ES;


         XI - um representante do Sindicato das Empresas de Transportes  de
Cargas Rodoviárias.


         § 1º O Conselho de Administração será presidido pelo Secretário de
Estado dos Transportes e Obras Públicas.


         § 2º Os membros do Conselho, à exceção  de  seu  Presidente  e  do
Diretor Geral do DERTES, serão designados pelo Governador do Estado para  um
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.


         Art. 8º Compete ao Conselho de Administração:


         I - apreciar, deliberar e decidir sobre:
         a)  as  políticas,  o  planejamento  estratégico,  os  planos,  os
programas, os objetivos, as metas, os contratos de gestão  e  os  orçamentos
anuais e plurianuais  do  DERTES,  conforme  diretrizes  estabelecidas  pelo
Governo do Estado;
         b) o Regulamento, o Regimento Interno e suas alterações, estrutura
organizacional, incluindo-se as atribuições  das  unidades  organizacionais,
da definição das Diretorias de  Área,  o  Plano  de  Cargos  e  Salários,  o
Regimento de Pessoal, a lotação global de  servidores  e  as  demais  normas
legais e regimentais a que o DERTES estiver sujeito;
         c) autorizar, permitir ou conceder serviços  públicos,  precedidos
ou  não  de  obras  públicas,  situados  no  âmbito  de  competência  e  não
compreendidos na área de outros órgãos ou entidades;
         d) os atos de desapropriação, aquisição, alienação e  oneração  de
bens móveis e imóveis, bem como  a  constituição  de  direitos  reais  sobre
estes;
         e) os termos dos editais para aquisição de bens e  contratação  de
obras e serviços;
         f) a obtenção de empréstimos e financiamentos;
         g) os recursos impetrados contra decisões, atos  ou  práticas  dos
Diretores, recomendando providências cabíveis, quando necessário;
         h) a fixação de preços e tarifas dos serviços não compreendidos na
área de outros órgãos ou entidades;


         II - fiscalizar a gestão das Diretorias  e  examinar,  a  qualquer
tempo, os livros,  papéis  e  registros  do  DERTES,  solicitando  auditoria
quando julgar necessário;


         III - autorizar o recebimento de doações que  criem  ônus  para  o
DERTES;


         IV - manifestar-se sobre as prestações de contas e relatórios  das
atividades administrativas e operacionais emitidas pelo Diretor  Geral,  bem
como  sobre  os  balanços,  as  demonstrações  de  resultado  e  as   demais
demonstrações financeiras e patrimoniais do DERTES;


         V - exercer outras competências delegadas pelo Governo do Estado e
decidir sobre os casos  omissos  e  as  dúvidas  suscitadas  a  respeito  do
Regulamento e Regimento Interno do DERTES.


         Art. 9º A Junta Administrativa de Recursos  de  Infrações  -  JARI
exercerá as funções definidas no art.  17,  da  Lei  Federal  nº  9.503,  de
23.09.1997 (Código Nacional de Trânsito).


         Art. 10.  O  Diretor  Geral  do  DERTES  tem  como  atribuições  o
planejamento, organização, coordenação, controle e  gestão  dos  negócios  e
atividades  do  órgão,  obedecendo  as  diretrizes  e  normas  fixadas  pelo
Conselho de Administração; a promoção da elaboração  de  planos,  programas,
metas,  objetivos  e  orçamentos  anuais  e  plurianuais,  submetendo-os  ao
Conselho de Administração; a admissão, designação, promoção  e  demissão  de
servidores, bem como estabelecer a lotação de pessoal em cada Diretoria,  de
acordo com a lotação global definida pelo Conselho de Administração;  outras
atividades correlatas.


         Art.  11.  A   Assessoria   Técnica   tem   como   atribuições   o
assessoramento ao Diretor Geral e  às  demais  Diretorias,  em  assuntos  de
naturezas técnica e administrativa, elaborando estudos, pesquisas,  projetos
e pareceres; o assessoramento no processo de elaboração e implementação  dos
planos, programas, projetos, orçamentos anuais e plurianuais e na  gestão  e
controle orçamentário; outras atividades correlatas.


         Art. 12. A Procuradoria Jurídica tem como atribuições a  prestação
de assistência jurídica permanente ao  DERTES;  sua  representação  ativa  e
passivamente, em juízo, perante os  Tribunais,  ou  fora  deles,  nos  casos
conteciosos, administrativos ou  amigáveis,  a  colaboração  com  os  demais
órgãos da autarquia, na  elaboração  de  normas,  instruções,  resoluções  e
demais atos a serem  expedidos,  bem  como  na  interpretação  de  textos  e
instrumentos legais; o estudo de  pareceres  sobre  questões  jurídicas  que
envolvam as atividades do DERTES; o exame de editais, minutas de  contratos,
convênios, acordos e ajustes celebrados pela autarquia, com  a  remissão  de
parecer; a  prática  de  todos  os  demais  atos  de  natureza  judicial  ou
conteciosa.


         Art. 13. A Assessoria de Projetos Especiais tem como atribuições o
gerenciamento  de  projetos  especiais  ou  temporários,  por  delegação  do
Diretor Geral, a serem implementados pelo órgão, exercendo as atividades  de
planejamento,  organização,  coordenação   e   controle   da   execução;   a
coordenação e controle de todas  as  atividades  de  caráter  institucional,
legal, técnica, econômica, financeira e física, visando à  implementação  de
projetos especiais; outras atividades correlatas.


         Art.  14.  A  Secretaria  Executiva   tem   como   atribuições   o
planejamento, a organização e a coordenação dos serviços administrativos  de
apoio  ao  Conselho  de  Administração,  ao  Diretor   Geral   e   à   Junta
Administrativa  de  Recursos  de  Infrações  -   JARI;   outras   atividades
correlatas.


         Art. 15. A Diretoria de Infra-Estrutura  tem  como  atribuições  o
planejamento, a orientação, a coordenação e o  controle  das  atividades  de
construção,  conservação,  reabilitação  e  restauração  das   rodovias;   a
construção, reconstrução, ampliação, reparo, melhoramento e conservação  dos
edifícios integrantes do patrimônio do  Estado  na  administração  direta  e
indireta;  a   construção,   conservação   e   restauração   de   aeroportos
administrados pelo Estado; estudos, projetos e pesquisas relacionados com  a
área fim da Diretoria; outras atividades correlatas.


         Art. 16.  A  Diretoria  de  Transportes  tem  como  atribuições  o
planejamento, a orientação, a coordenação e o  controle  das  atividades  de
planejamento e programação, estudos econômicos, o controle de  operações  de
transportes intermunicipais de passageiros dispostos no art. 3º da  presente
Lei Complementar, em suas diversas modalidades,  incluindo  fretamento,  bem
como  transporte  de  cargas,   transporte   rodoviário,   aeroportuário   e
ferroviário e os estudos, projetos e pesquisas relacionados com a  área  fim
da Diretoria; outras atividades correlatas.


         Art. 17. Os Gabinetes  têm  como  atribuições  o  planejamento,  a
organização e  a  coordenação  dos  serviços  administrativos  de  apoio  às
Diretorias; outras atividades correlatas.

         Art. 18. A Gerência de Transportes Modais tem como  atribuições  a
coordenação, a supervisão, a fiscalização,  a  avaliação,  a  execução  e  o
controle dos projetos e das atividades de obras e  serviços  de  construção,
conservação e pavimentação  de  rodovias,  de  aeroportos  e  de  ferrovias,
realizados por equipe própria ou terceiros contratados, visando  a  garantir
o efetivo cumprimento de objetivos e metas preestabelecidas; dar o apoio  às
Gerências Regionais de  Operações,  proporcionando-lhes  meios  e  condições
técnicas   para   a   execução   dos   projetos   e   atividades   sob   sua
responsabilidade; o gerenciamento dos contratos de prestação de serviços  de
todas as atividades sob sua responsabilidade, acompanhando  a  quantidade  e
qualidade    dos    produtos,     os     cronogramas     físico-financeiros,
responsabilizando-se pelas medições e pelos processos de  pagamento;  outras
atividades correlatas.


         Art.  19.  A  Gerência  de  Edificações  tem  como  atribuições  a
coordenação, supervisão, fiscalização, controle, avaliação  e  execução  dos
projetos das atividades de obras  e  serviços  de  construção,  ampliação  e
conservação  dos  edifícios  públicos,  realizadas  por  equipe  própria  ou
terceiros contratados, visando garantir o efetivo cumprimento  de  objetivos
e metas preestabelecidas; o  apoio  às  Gerências  Regionais  de  Operações,
proporcionando-lhes meios e condições técnicas para a execução dos  projetos
e atividades relacionados com a  construção,  ampliação  e  conservação  dos
edifícios públicos; o gerenciamento dos contratos de prestação  de  serviços
de todas as atividades sob sua responsabilidade, acompanhando  a  quantidade
e   a   qualidade   dos   produtos,   os   cronogramas   físico-financeiros,
responsabilizando-se pelas medições e pelos processos de  pagamento;  outras
atividades correlatas.


         Art. 20. A Gerência de  Pesquisa,  Estudos  e  Projetos  tem  como
atribuições a coordenação, supervisão, controle e avaliação dos  projetos  e
das atividades de pesquisas, estudos e projetos sobre rodovias,  aeroportos,
ferrovias e obras de edifícios públicos, executados por equipes próprias  ou
terceiros  contratados;  o  apoio  às  Gerências  Regionais  de   Operações,
proporcionando-lhes meios e condições técnicas para a execução dos  projetos
e atividades de pesquisas, estudos e projetos  sobre  rodovias,  aeroportos,
ferrovias e obras de edifícios públicos, o gerenciamento  dos  contratos  de
prestação de serviços de  todas  as  atividades  sob  sua  responsabilidade,
acompanhando a quantidade e a qualidade dos produtos, os cronogramas físico-
financeiros,  responsabilizando-se  pelas  medições  e  pelos  processos  de
pagamento; outras atividades correlatas.


         Art. 21. A  Gerência  de  Planejamento  de  Transportes  tem  como
atribuições  a  coordenação,  supervisão,  controle  e   acompanhamento   da
execução das atividades relacionadas com o planejamento  e  programação  dos
serviços operacionais do Sistema Estadual de  Transporte  Intermunicipal  de
Passageiros, dispostos no art. 3° da  presente  Lei  Complementar,  em  suas
diversas modalidades, inclusive fretamento, bem como transporte  de  cargas,
transporte rodoviário, aeroportuário e ferroviário;  o  apoio  às  Gerências
Regionais de Operações, proporcionando-lhes meios e condições técnicas  para
a execução das atividades relacionadas com o planejamento e programação  dos
serviços operacionais do Sistema Estadual de Transportes  Intermunicipal  de
Passageiros  e  Cargas;  o  gerenciamento  dos  contratos  de  prestação  de
serviços de todas as atividades sob  sua  responsabilidade,  acompanhando  a
quantidade e a qualidade dos produtos,  os  cronogramas  físico-financeiros,
responsabilizando-se pelas medições e pelos processos de  pagamento;  outras
atividades correlatas.


         Art. 22. A Gerência de Controle de Operações tem como  atribuições
a coordenação, implantação e controle da operação do Sistema de  Transportes
Intermunicipal  de  Passageiros,  dispostos  no  art.  3º  da  presente  Lei
Complementar, com a finalidade de assegurar as necessidades de  deslocamento
da população, a confiabilidade, a regularidade, o conforto,  a  segurança  e
todos os demais padrões fixados pelo órgão gestor do  Sistema;  o  apoio  às
Gerências Regionais de  Operações,  proporcionando-lhes  meios  e  condições
técnicas para a execução das  atividades  relacionadas  com  o  controle  de
operações do Sistema Estadual de Transportes Intermunicipal de  Passageiros;
o  gerenciamento  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  de  todas  as
atividades  sob  sua  responsabilidade,  acompanhando  a  quantidade   e   a
qualidade    dos    produtos,     os     cronogramas     físico-financeiros,
responsabilizando-se pelas medições e pelos processos de  pagamento;  outras
atividades correlatas.


         Art. 23. As Gerências Regionais de Operações têm como  atribuições
o planejamento, a organização, coordenação, controle,  supervisão,  execução
ou  promoção  da  execução,  na  área  geográfica  sob  responsabilidade  da
Regional,  de   projetos   e   atividades   relacionadas   com   construção,
conservação, reabilitação e  restauração  de  rodovias,  de  aeroportos,  de
ferrovias; construção, ampliação e  conservação  de  edifícios  públicos;  o
gerenciamento  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  de  todas  as
atividades  sob  sua  responsabilidade,  acompanhando  a  quantidade   e   a
qualidade    dos    produtos,     os     cronogramas     físico-financeiros,
responsabilizando-se pelas  medições  e  pelos  processos  de  pagamento;  a
promoção e/ou acompanhamento de estudos, pesquisas e levantamentos  técnicos
necessários ao desenvolvimento  e  execução  de  projetos  e  atividades  da
Regional; outras atividades correlatas.


         Art.  24.  A  Gerência  Administrativa  e  Financeira   tem   como
atribuições o planejamento, organização, coordenação e controle das  funções
administrativas, financeiras e contábeis do  órgão,  orientando  e  apoiando
todas as  unidades  organizacionais;  o  apoio  às  Gerências  Regionais  de
Operações, proporcionando-lhes meios e condições técnicas  para  a  execução
dos projetos e atividades sob  sua  responsabilidade;  o  gerenciamento  dos
contratos  de  prestação  de  serviços  de  todas  as  atividades  sob   sua
responsabilidade, acompanhando a quantidade e a qualidade dos  produtos,  os
cronogramas físico-financeiros, responsabilizando-se pelas medições e  pelos
processos de pagamentos; outras atividades correlatas.


         Art. 25. Constituem receitas do DERTES:


         I  -  dotações  consignadas  no  orçamento  anual,   os   créditos
especiais, transferências e repasses;


         II - o produto das taxas, tarifas, emolumentos e contribuições  de
melhoria,  incidentes  sobre  seus  serviços   ou   decorrentes   de   obras
executadas;


         III - remuneração por serviços prestados e pelo uso das faixas  de
domínio das estradas e rodovias estaduais;


         IV - produto  de  multas  por  infrações  ao  Código  Nacional  de
Trânsito, cometidas nas rodovias estaduais;


         V - produto de multas  por  infração  de  cláusula  contratual  ou
decorrente de fiscalização de  concessões,  permissões  ou  autorizações  de
serviços públicos, dispostos no art. 3º da presente Lei Complementar;


         VI  -  indenização  pela  elaboração  de  orçamentos,  projetos  e
fiscalização,  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  da  obra   que   executar
indiretamente   para    a    administração    estadual,    centralizada    e
descentralizada;


         VII - produto  de  vendas  de  bens  produzidos  ou  de  materiais
inservíveis e de  bens  patrimoniais  que  tornem  desnecessários  aos  seus
serviços;


         VIII - o valor decorrente de cauções ou depósitos  que  reverterem
para a entidade, em função de inadimplemento contratual;


         IX  -  outras  receitas,  inclusive  as  resultantes  de  doações,
legados,  subvenções,  operações  de  crédito  e  de  aplicação  de  valores
patrimoniais.


         Art.  26.  A  proposta  orçamentária  do  DERTES  será   submetida
anualmente ao Secretário de Estado dos Transportes e  Obras  Públicas,  após
apreciação e deliberação do Conselho de Administração.


         Art. 27. Ficam extintos o Departamento de Estradas  de  Rodagem  -
DER-ES, criado pela Lei  nº  3.220,  de  21/07/1978,  e  o  Departamento  de
Edificações e Obras - DEO, criado pela Lei nº 3.256, de 20/12/1978.


         § 1º Ficam transferidos e incorporados ao patrimônio do DERTES  os
bens móveis, imóveis, documentos e projetos até então pertencentes ao DER  e
ao DEO.


         § 2º O DERTES  sub-roga-se  em  todos  os  direitos  e  obrigações
decorrentes das relações jurídicas  do  DER  e  do  DEO,  inclusive  aquelas
decorrentes de contratos, acordos ou convênios.


         § 3º Todos os direitos e obrigações resultantes de contratos e  de
outras avenças, executados pela  Secretaria  de  Estado  dos  Transportes  e
Obras  Públicas,  inerentes  às  atividades  do  programa  TRANSCOL,   serão
transferidos para a Companhia de Transportes Urbanos  da  Grande  Vitória  -
CETURB-GV, e os do Programa de Transporte aeroportuário  serão  transferidos
para o   DERTES,  no  prazo  máximo  de  60  (sessenta)  dias,  contados  da
publicação desta Lei Complementar.


         § 4º O pessoal dos Quadros Permanentes  do  DER  e  do  DEO  ficam
absorvidos pelo DERTES, de acordo com os Anexos II e  III,  que  integram  a
presente Lei Complementar, garantindo-lhes todas as vantagens  obtidas,  por
força de regulamentos e decisões judiciais anteriores.


         § 5º A  tabela  salarial  do  Quadro  Permanente  do  DERTES  é  a
constante do Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar.


         § 6º O pessoal dos  Quadros  Permanentes  do  DER  e  do  DEO  são
absorvidos pelo DERTES, como  também  os  servidores  públicos  e  empregado
público que nesta data se encontram à disposição da  SETR,  DEO  e  do  DER,
exercendo  as   atividades   de   supervisão,   coordenação,   fiscalização,
assessoria no que concerne a obras públicas e  fiscalização  de  concessões,
passando a integrar os quadros do DERTES, que  promoverá  seu  enquadramento
no seu Plano de Cargos e Vencimentos, consoante os critérios e as  condições
estabelecidos  nesta  Lei  Complementar  e  nos  fixados  pelo  Conselho  de
Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da  publicação  desta
Lei Complementar.


         § 7º Os precatórios judiciais  oriundos  de  cada  um  dos  órgãos
extintos, DER e DEO, cujas obrigações são assumidas pelo DERTES,  obedecerão
as  mesmas  regras  de  pagamento,  conforme  a   cronologia   e   condições
estabelecidas e observadas até a data da publicação desta Lei Complementar.


         §  8º  Integrarão  os  quadros  do  DERTES  os   Engenheiros   que
trabalharam na construção  da  Terceira  Ponte/Companhia  de  Exploração  da
Terceira Ponte - CETERPO, há mais de 05 (cinco) anos e que  nesta  data  são
empregados públicos ou servidor público estadual.


         Art. 28. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão  e  as
funções  gratificadas  do  DER  e  DEO,  previstos  nos  Anexos  V   e   VI,
respectivamente, que integram a presente Lei Complementar.


         Art. 29. No prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei
Complementar,  todos  serviços  relacionados  com  o  setor   de   obras   e
edificações existentes nos órgãos das administrações direta  e  indireta  do
Estado, são transferidos para o DERTES.


         § 1º A transferência dos serviços referidos neste artigo importará
na cessão para o DERTES dos recursos humanos e materiais a eles vinculados.


         § 2º A transferência a que se refere este  artigo  será  promovida
por ato do Governador do Estado.


         Art. 30. O Regime Jurídico dos Servidores do  DERTES,  respeitados
os direitos pessoais daqueles oriundos dos extintos DER e  DEO,  ou  cedidos
por outros órgãos, será o da Lei Complementar nº  46/94  e  suas  alterações
posteriores.


         Parágrafo único. Integrarão,  proporcionalmente,  pro  tempore,  a
remuneração  dos  servidores  de  que  trata  este  artigo,   as   vantagens
pecuniárias que lhes foram deferidas, por força de seus  extintos  contratos
de trabalho, até 1º.10.2000.


         Art. 31. O DERTES exercerá suas atribuições em consonância  com  a
política estabelecida pelo Governo do Estado para execução nas áreas de  sua
competência, e com as diretrizes fixadas em marcos regulatórios  instituídos
para a prestação dos serviços públicos, diretamente  ou  mediante  permissão
ou concessão.


         Parágrafo único. O DERTES exercerá as fiscalizações operacional  e
executiva dos serviços públicos delegados a  terceiros,  no  âmbito  de  sua
atuação, podendo aplicar multas e  demais  sanções  pelo  descumprimento  de
cláusulas contratuais, representando ao  órgão  ou  entidade  reguladora  de
tais serviços quando, pela gravidade da falta, for recomendável a  aplicação
de sanções mais rigorosas, inclusive extinção de concessão ou permissão.


         Art. 32. O DERTES será dirigido pelo Diretor Geral,  nomeado  pelo
Governador do Estado.


         Art. 33. Ficam criados os cargos de provimento em  comissão  e  as
funções gratificadas com seus  valores  e  quantitativos,  para  atender  às
necessidades de funcionamento  do  DERTES,  constantes  do  Anexo  VII,  que
integra a presente Lei Complementar.


         Art. 34. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data
de sua publicação, cabendo ao Conselho de Administração, nesse mesmo  prazo,
editar e aprovar o seu Regimento Interno.


         Art. 35. Enquanto não for implantada a presente Lei  Complementar,
as atribuições e competências situadas no âmbito  do  DER  e  do  DEO  serão
executadas sob a direção do Secretário de Estado  dos  Transportes  e  Obras
Públicas.


         Parágrafo único. A competência  para  a  outorga  de  autorização,
permissão ou concessão dos serviços públicos  relacionados  com  a  área  de
transportes  intermunicipais,  ferroviários  e  aeroportuários,  rodovias  e
infra-estrutura urbana, a que se refere o art. 3º  desta  Lei  Complementar,
fica delegada ao DERTES até que haja a efetiva instalação da AGESP.


         Art. 36. Fica o DERTES incluído na estrutura do  Plano  Plurianual
para o quadriênio 2000 a 2003, e transferidos todos os  programas  com  seus
respectivos objetivos, metas e valores do DER e do DEO para o DERTES.


         Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as  despesas
e os investimentos necessários à implantação do DERTES,  podendo  remanejar,
transferir e  utilizar  saldos  orçamentários  e  recursos  de  dotações  da
Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas e  de  seus  órgãos  e
entidades vinculadas, bem como de órgãos ou entidades  vinculadas  a  outras
Secretarias, à medida em que as respectivas atribuições e  atividades  forem
sendo  absorvidas,  e  a  abrir  os  créditos  adicionais   necessários   ao
cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 38. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de janeiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                             (D. O. 07/01/2002)


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