GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.715, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Revoga o inciso III do § 22 do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da
Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código
Tributário do Estado de Goiás – CTE, e na Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, também tendo em vista o que consta do Processo nº
202000004043581,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do § 22 do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de setembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O de 23-09-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2020.