

                                LEI Nº 6 103


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Inclui  Rodovia  no   Plano   Rodoviário
                                   Estadual.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica incluída no Plano Rodoviário Estadual  a  rodovia  que
liga a sede do Distrito de Lajinha,  no  Município  de  Pancas,  à  sede  do
Município de  Águia  Branca,  com  ramal  interligando-a  a  Rodovia  Antimo
Beraldo (ES-334), na altura da Serra do Pancas (Sapucaia), no  Município  de
Pancas, neste Estado.


        Art. 2º Fica  ainda  a  Rodovia  descrita  no  Art.  1º  desta  Lei
integrada ao projeto a ser beneficiado com  asfaltamento  ecológico  através
de convênio assinado entre o Governo deste Estado e a Petrobras.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de janeiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                              (D.O. 27/01/2000)

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