

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 871

                                   Altera a redação dos §§ 2º e 3º do  art.
                                   92-A da Lei nº 3.196, de 09  de  janeiro
                                   de  1978,  e   do   art.   2º   da   Lei
                                   Complementar nº 850, de 17 de  março  de
                                   2017.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Os §§ 2º e 3º do art. 92-A da Lei nº 3.196, de 09 de  janeiro
de 1978, acrescentados pela Lei Complementar nº 617, de  02  de  janeiro  de
2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 92-A. (...)


             (...)


             § 2º Os praças convocados na forma deste  artigo  não  poderão
             ser empregados  nos  tipos  e/ou  processos  de  patrulhamento
             ostensivo e nas  atividades  de  combate  a  incêndios,  salvo
             prestando serviço:


             I - de proteção e escolta de agentes públicos;


             II - de segurança de perímetro e interior  de  instalações  de
             serviços públicos;


             III - de guarda de organização militar estadual;


             IV - em atividades administrativas em geral  nas  organizações
             militares estaduais;


             V - de busca e salvamento, em casos de calamidade pública.


             § 3º Os oficiais convocados na forma deste artigo não  poderão
             exercer cargo ou função, devendo ser designados para prestação
             de serviços:


             I - em comissão, encargo ou missão;


             II - em atividades administrativas em geral  nas  organizações
             militares estaduais;


             III - de supervisão e coordenação das atividades previstas nos
             incisos I, II e V do § 2º deste artigo.


             (...).” (NR)



       Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 850, de 17 de março de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 2º A prestação de serviço voluntário de que trata o art.
             1º tem  por  objetivo  permitir  o  aproveitamento  técnico  e
             qualificado  de  policiais   civis   que   já   se   encontram
             aposentados, no exercício de tarefas de natureza eminentemente
             técnico-administrativa e de  proteção  e  escolta  de  agentes
             públicos, no âmbito da segurança pública.


             Parágrafo único. As tarefas referidas neste artigo compreendem
             o  atendimento  ao  público,  a  lavratura  de   boletins   de
             ocorrências,  o  preenchimento  de  formulários  diversos,   a
             condução de veículos policiais  automotores,  a  segurança  do
             agente público dentre outras atividades afins.” (NR)

       Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 08  de novembro  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O.de 09/11/2017)

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