GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.871, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção
individual a todos os trabalhadores durante a pandemia do COVID-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos, comerciantes, fornecedores ou prestadores de serviço no Estado de Goiás deverão
obrigatoriamente fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para toda a sua equipe de funcionários e colaboradores durante o
período da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a que se refere este artigo são:
I - (VETADO);
II - máscaras;
III - álcool em gel 70%; e
IV - outros materiais imprescindíveis para prevenção de contágio pelo novo coronavírus.
Art. 2º É obrigatória a orientação aos trabalhadores e colaboradores sobre a obrigatoriedade e o uso adequado dos
materiais previstos nesta Lei.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao responsável
pelo estabelecimento, para cada ocorrência, em caso de reincidência, a multa será duplicada.
Parágrafo único. Os recursos obtidos pelas multas serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 08 de outubro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

HUMBERTO AIDAR
Deputado Estadual

DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual
(D.O. de 08-10-2020-Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 08-10-2020.