

                                LEI Nº 6.644


                                    Autoriza o Poder Executivo a  substituir
                                    o armamento da Polícia Civil  e  Polícia
                                    Militar e dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a substituir o armamento
das Polícias Civil e Militar de calibre 38 (trinta e oito) para  calibre  40
(quarenta).


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 16/04/2001)






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