

                                LEI Nº 8 773



                                   Abre o Crédito Suplementar no  valor  de
                                   R$ 200.000,00  (duzentos  mil  reais)  e
                                   inclui  Entidades  no  Anexo  V  da  Lei
                                   Orçamentária n°  8.458,  de  18.01.2007,
                                   para o fim que especifica.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
1º, serão provenientes  de  anulações  parciais  de  dotações  orçamentárias
indicadas no Anexo II.


        Art. 3º Ficam incluídas no Anexo V da Lei Orçamentária n° 8.458, de
18.01.2007, no Quadro Demonstrativo de  Subvenções  Sociais  e  Auxílios  da
Secretaria de Estado da Educação, as Entidades constantes dos Anexos  III  e
IV.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de dezembro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 17/12/2007)







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