


                                LEI Nº 8 081



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Concede  reajuste  nos  vencimentos  dos
                                   servidores da Assembléia Legislativa  do
                                   Estado do Espírito Santo.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono a
seguinte Lei:




        Art. 1º Os vencimentos  dos  cargos  de  provimento  efetivo  e  de
provimento comissionado da Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Espírito
Santo ficam reajustados em 04% (quatro por cento) a contar  de  1º.6.2005  e
em mais 08% (oito por cento) a contar de 1º.11. 2005.


        Art. 2º O reajuste estabelecido no artigo  1º  será  concedido,  na
forma desta Lei, aos inativos e pensionistas da  Assembléia  Legislativa  do
Estado do Espírito Santo.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  no  orçamento  do
corrente exercício da Assembléia Legislativa.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em de 2005.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 21.07.2005)

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