

DECRETO Nº 3004-R, DE 08 DE MAIO DE 2012.






                           Altera a redação do Art. 2º, inciso I, § 4º e  do
                           Art. 3º, do Decreto nº 2989-R/2012.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1º O Art. 2º, I, e § 4º, e o Art. 3º, do Decreto nº 2989-R,  de  05  de
abril de 2012, publicado no Diário Oficial em 11 de abril de 2012, passam  a
vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 2º O Conselho  Estadual  de  Obras  Públicas  é  composto  pelos
    seguintes membros:


    I. Órgãos Públicos:


    a) Representante da  Secretaria  de  Estado  dos  Transportes  e  Obras
    Públicas – SETOP;


    b) Representante da Secretaria de Estado de Controle e Transparência  –
    SECONT;


    c) Representante da Secretaria de Estado  de  Saneamento,  Habitação  e
    Desenvolvimento Urbano - SEDURB;


    d) Representante da Procuradoria Geral do Estado – PGE;


    e) Representante do Departamento de Estradas e Rodagens – DER/ES;


    f) Representante do Instituto de Obras Públicas do Estado  do  Espírito
    Santo – IOPES,


    g) Representante da Companhia Espírito-Santense de Saneamento – CESAN e


    h) Representante do Conselho Regional  de  Engenharia  e  Agronomia  do
    Estado do Espírito Santo – CREA/ES.


§  4º  O  Conselho  Estadual  de  Obras   Públicas   será   presidido   pelo
representante da Secretaria de Estado dos Transportes  e  Obras  Publicas  e
terá um Secretário Executivo ,  designado  pelo  Presidente  do  Conselho  e
escolhido entre os demais representantes.


Art. 3º O Conselho Estadual de Obras  Públicas  poderá  convidar  para  suas
reuniões representantes  de  outras  Secretarias,  de  Autarquias,  Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista  em  que  o  Estado  seja  acionista
majoritário; de  entidades  nacionais  ou  regionais  ligadas  ao  setor  da
construção e de engenharia; de Órgão s da Administração Pública  Federal  ou
Municipal; de Órgãos Fiscalizadores ou de personalidades  de  interesse  dos
trabalhos desenvolvidos.”





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  08  dias  de  Maio  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/05/2012)
                                      (revogado pelo Decreto nº 3832-R/2015)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador