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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9846


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Dezembro de 2005



Ementa
Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Cultura e Turismo, bem como dispositivos das Leis nos 7.015, de 09 de dezembro de 1996 , e 9.431, de 11 de fevereiro de 2005 , e dá outras providências.

LEI Nº 9.846 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Cultura e Turismo, bem como dispositivos das Leis nos 7.015, de 09 de dezembro de 1996 , e 9.431, de 11 de fevereiro de 2005 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica extinta, na estrutura da Secretaria da Cultura e Turismo, a Superintendência de Desenvolvimento do Turismo.Art. 2º - Fica criada, na estrutura da Secretaria da Cultura e Turismo, a Superintendência de Promoção Cultural, com a finalidade de planejar e promover a execução de infra-estrutura, e outros investimentos em regiões e municípios com potencial cultural, além de gerir o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA e o Fundo de Cultura da Bahia - FCBA.Art. 3º - Para atender à implantação do órgão de que trata o art. 2º desta Lei, ficam criados, na estrutura da Secretaria da Cultura e Turismo, 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C, 03 (três) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, 02 (dois) cargos de Assistente Orçamentário, símbolo DAI-4, e 01 (um) cargo de Assistente de Execução Orçamentária, símbolo DAI-5.Art. 4º - Os cargos em comissão da Secretaria da Cultura e Turismo são os constantes do Anexo Único desta Lei.Art. 5º - Fica acrescido ao art. 1º da Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996 , que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais, o § 5º, com a seguinte redação:Art. 1º - .......................................................................................................................................................................§ 5º - Do montante de recursos disponíveis para incentivo, fixado anualmente pelo Poder Executivo, até 5% (cinco por cento) poderão ser destinados ao custeio da administração do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA.Art. 6º - Os dispositivos abaixo indicados, da Lei nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005 , que criou o Fundo de Cultura da Bahia, passam a vigorar com a seguinte redação:I - o inciso IV do art. 3º :Art. 3º - ........................................................................................................................................................................IV - folclore e tradições populares;...........................................................................................;II - o inciso IV do art. 4º :Art. 4º - ................................................................................................................................................................IV - patrocinador: pessoa jurídica estabelecida no Estado da Bahia, contribuinte do ICMS, inscrita no regime normal, que vencendo o leilão de que trata o parágrafo único do art. 18 desta Lei, contribua com recursos próprios para a formação e/ou manutenção do FCBA.;III - o inciso II do art. 6º :Art. 6º - ..............................................................................................................................................................................II - os limites mensais e anuais de contribuições que poderão ser deduzidos pelos mantenedores, contribuintes do ICMS, do imposto apurado em cada período mensal.;IV - os incisos IV e VI e o § 3º do art. 14 :Art. 14 - ..............................................................................................................................................................................IV - seja servidor público estadual, membro da Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA ou membro de comissão criada por esta Lei;..............................................................................................VI - esteja, em relação ao projeto, sendo patrocinado pelo FAZCULTURA;..............................................................................................§ 3º - Não constitui vedação à participação no FCBA o fato de o mantenedor do FCBA ser, também, patrocinador pelo FAZCULTURA, nos termos da Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996.;V - o art. 16 :Art. 16 - Os recursos do FCBA poderão ser aplicados na aquisição de material permanente, desde que o proponente seja pessoa jurídica de direito público ou privado, de natureza cultural, sem fins lucrativos e declarado de utilidade pública..Art. 7º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005 , que criou o Fundo de Cultura da Bahia:I - o inciso V ao art. 4º :Art. 4º - ..............................................................................................................................................................................V - mantenedor: pessoa jurídica estabelecida no Estado da Bahia, contribuinte do ICMS, inscrita no regime normal, que contribua com depósitos bancários para a formação e/ou manutenção do FCBA.;II - o § 3º ao art. 5º :Art. 5º - .............................................................................................................................................................................§ 3º - Equiparam-se a mantenedores aqueles indicados nos incisos III, IV e VII deste artigo..Art. 8º - O Poder Executivo editará, no prazo de 90 (noventa) dias, atos visando a:I - rever o regimento da Secretaria da Cultura e Turismo, para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento do exercício.Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração, em exercícioANEXO ÚNICOCARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SCT
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Chefe de Gabinete


DAS-2A


01


Superintendente


DAS-2A


03


Diretor Geral


DAS-2B


01


Assessor Especial


DAS-2C


03


Diretor


DAS-2C


12


Coordenador I


DAS-2C


02


Assessor Técnico


DAS-3


08


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


Coordenador II


DAS-3


24


Assistente de Conselho I


DAS-3


01


Assessor Administrativo


DAI-4


05


Assistente Orçamentário


DAI-4


04


Coordenador III


DAI-4


08


Secretário de Câmara


DAI-5


04


Secretário de Comissão 


DAI-5


01


Assistente IV


DAI-5


02


Oficial de Gabinete


DAI-5


02


Coordenador IV


DAI-5


16


Secretário Administrativo I


DAI-5


05


Assistente de Execução Orçamentária


DAI-5


03


Secretário Administrativo II


DAI-6


12

 
 
 















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