

                                LEI Nº 6 228




                                    Institui    normas    específicas     de
                                    responsabilidade,  visando  proporcionar
                                    segurança aos consumidores  de  serviços
                                    de  natureza  bancária,  financeira,  de
                                    crédito  e  securitária,  bem   como   a
                                    terceiros que possam  ser  afetados  por
                                    riscos decorrentes de tais atividades.




         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Carlos
Gratz,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  Artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O consumidor de serviços de natureza bancária, financeira,
de crédito e securitária prestados no Estado do Espírito Santo, bem  como  à
coletividade de pessoas, ainda que indeterminada, que  atue  intervindo  nas
relações de consumo, possui direito á segurança.


         § 1º o fornecedor dos serviços de que trata este artigo não poderá
colocar no mercado de consumo produto  ou  serviço  sem  oferecer  condições
mínimas de segurança aos consumidores e aos  terceiros  que  intervierem  na
relação de consumo.


         §  2º  O  disposto  no  §  1º   deste   artigo   não   exclui   as
responsabilidades dos Poderes Públicos.


         Art. 2º O serviço de natureza bancária, financeira, de  crédito  e
securitária  serão  considerados  inadequado  quando  não  forem  oferecidas
condições mínimas de segurança ao consumidor e a  terceiros  intervenientes,
que visem a efetiva preservação da integridade física e moral.


         Art. 3º É obrigatório a instalação de portas eletrônicas, ou outro
mecanismo de segurança que impossibilite ou dificulte o ingresso de  pessoas
armadas  às  dependências  de   estabelecimentos   de   natureza   bancária,
financeira de crédito e securitária, sem  prejuízo  das  demais  medidas  de
segurança estabelecidas para tais tipos de atividade.


         Parágrafo único. A Secretaria Estadual de Segurança Pública poderá
fixar os requisitos mínimos  que  devem  possuir  as  portas  eletrônicas  e
mecanismos de que trata o “caput” deste artigo.


         Art. 4º Quando o serviço  de  natureza  bancária,  financeira,  de
crédito  ou  securitária  for  prestado   dentro   do   estabelecimento   do
fornecedor, o mesmo  será  responsável,  independentemente  de  culpa,  pela
integral  segurança  física  e  moral  daqueles  que  estiverem   nas   suas
dependências.


         § 1º O consumidor ou terceiro que intervier na relação de consumo,
que sofrer danos morais  ou  patrimoniais  de  qualquer  espécie  dentro  do
estabelecimento de fornecedores dos serviços de que trata este artigo,  fará
jus à indenização.


         § 2º Fica assegurado  o  direito  de  regresso  do  fornecedor  de
serviços em face do causador do dano.


         § 3º São considerados estabelecimentos bancários, financeiros,  de
crédito ou securitários, para os fins desta Lei, os  postos  de  serviços  e
caixas instalados em dependências de terceiros ou vias públicas e  quaisquer
outros locais onde haja a prestação de serviços  de  tais  naturezas,  ainda
que os serviços sejam fornecidos através de meios eletrônicos, com ou sem  a
intervenção física de agentes dos fornecedores.


         Art. 5º Quando o fornecedor optar por prestar serviços de natureza
bancária,   financeira,   de   crédito   ou   securitária   fora   de   seus
estabelecimentos ou de estabelecimento de terceiros, através  de  caixas  ou
mecanismos eletrônicos cujo acesso se dê por via pública,  será  obrigado  a
assegurar  a  segurança  dos  consumidores  durante  o  tempo  necessário  à
realização das operações de consumo, aí considerado o período dispendido  no
ingresso e egresso do local.


         Parágrafo único. O fornecedor será responsável,  independentemente
de culpa, pelos danos morais ou patrimoniais de  qualquer  espécie  causados
aos consumidores  ou  terceiros  que  intervierem  na  relação  de  consumo,
ocorridos, dentro do período temporal de que trata o “caput”  deste  artigo,
ficando assegurado o direito de regresso em face do causador do dano.


         Art. 6º Os fornecedores de serviço só não serão responsabilizados,
nos termos desta Lei, quando provarem a inexistência  das  condutas  danosas
ou a culpa exclusiva do consumidor.


         Art. 7º A desobediência ao  estabelecido  no  art.  3º  desta  Lei
sujeitará o infrator à interdição do estabelecimento.


         Art. 8º O Poder Executivo e os órgãos de defesa  dos  consumidores
estaduais e municipais darão ampla divulgação e publicidade às medidas  aqui
estabelecidas, observando, ainda, o disposto no § 3º  do  art.  10,  da  Lei
Federal n.º 8 078/90.


         Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
estabelecido  o  prazo  de   90   (noventa)   dias   para   que   todos   os
estabelecimentos de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária
se adeqüem ao disposto no art. 3º desta lei.


         Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de junho de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente




                              (D.O. 12/06/2000)









-----------------------
[pic]