





                                LEI N.º 8 262





                                   Cria  a  Comissão  Julgadora  de  Defesa
                                   Prévia  do  Departamento   Estadual   de
                                   Trânsito - DETRAN/ES.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criada  a  Comissão  Julgadora  de  Defesa  Prévia  do
Departamento Estadual  de  Trânsito  -  DETRAN/ES  com  competência  para  a
análise e julgamento de defesas de autuações interpostas em  decorrência  de
multas aplicadas por agentes  de  trânsito,  no  âmbito  de  competência  do
DETRAN/ES e na conformidade da Resolução nº 149, de 19.9.2003,  do  Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN.


        Parágrafo único. A Comissão Julgadora de Defesa Prévia do DETRAN/ES
terá Regimento Interno próprio, que regulará seu funcionamento.


        Art. 2º Compete ao Diretor-Geral do DETRAN/ES estabelecer,  através
de Instrução de Serviço,  a  composição  da  Comissão  Julgadora  de  Defesa
Prévia em número não superior a 5  (cinco)  componentes,  sendo  4  (quatro)
membros e 1 (um) presidente.


        Art. 3º Ao presidente e membros da  Comissão  Julgadora  de  Defesa
Prévia atuante no DETRAN/ES será atribuída retribuição pecuniária, em  forma
de gratificação, a ser paga mensalmente.


        § 1º A gratificação de que trata este  artigo  será  fixada  em  70
(setenta) Valores de  Referência  do  Tesouro  Estadual  -  VRTEs  por  cada
reunião de  julgamento,  a  que  efetivamente  participarem  os  membros  da
Comissão Julgadora de Defesa Prévia, até  o  limite  máximo  mensal  de  550
(quinhentos e cinqüenta) VRTEs.


        § 2º É vedado o pagamento  de  gratificação  de  presença  para  as
reuniões não previstas no Regimento Interno da Comissão Julgadora de  Defesa
Prévia do DETRAN/ES.


        Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias, que serão suplementadas, se necessário.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 24 de janeiro de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 26/01/2006)
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