

DECRETO N.º 1891-R, DE 25 DE JULHO DE 2007.


        


                               Ratifica os Convênios ICMS n.º 59, 61 a  65,
                               68, 70, 72, 73, 75 a 77, 79, 80,  84,  89  e
                               98/2007,  e  o Ajuste  Sinief  n.º  06/2007,
                               celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
                               Política Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 59, 61 a 65,  68,  70,  72,
73, 75 a 77, 79, 80, 84, 89 e  98/2007,  e  o  Ajuste  Sinief  n.º  06/2007,
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária  –  CONFAZ,
na cidade de Domingos Martins – ES, em 6 de julho  de  2007,  na  forma  dos
Anexos I a XIX deste decreto.


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25  de  julho  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/07/2007)












                                   ANEXO I
                   CONVÊNIO ICMS 59, DE 6 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre procedimentos de controle e emissão de documentos  fiscais  nas
remessas  de  mercadoria  para  exportação  direta,  por  conta e  ordem  de
terceiros situados no exterior.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  126ª  reunião
ordinária, realizada  em  Domingos  Martins,  ES,  no  dia  6  de  julho  de
2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Nas operações de exportação direta em que o adquirente  da
mercadoria,  situado  no  exterior,  determinar  que  essa  mercadoria  seja
destinada diretamente  à  outra  empresa,  situada  em  país  diverso,  será
observado o disposto neste convênio.
Cláusula segunda Por ocasião da exportação da mercadoria  o  estabelecimento
exportador deverá emitir nota fiscal de exportação em  nome  do  adquirente,
situado no exterior, na qual constará:
I - no campo natureza da operação: “Operação de exportação direta”;
II - no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;
III – no campo Informações Complementares:
a) o número do Registro de Exportação (RE) do  Siscomex  (Sistema  Integrado
do Comércio Exterior);
b) demais obrigações definidas  nas  legislações  das  respectivas  unidades
federadas.
Cláusula terceira Por ocasião do transporte,  o  estabelecimento  exportador
deverá emitir nota fiscal de saída de  remessa  de  exportação  em  nome  do
destinatário  situado  em  país  diverso  daquele  do  adquirente,  na  qual
constará:
I – no campo natureza da operação: “Remessa por conta e ordem”;
II – no campo do CFOP: o código 7.949  (Outras  saídas  de  mercadorias  não
especificadas);
III – no campo Informações Complementares:
a) o número do Registro de Exportação (RE) do  Siscomex  (Sistema  Integrado
do Comércio Exterior), bem como o número, a série e a data  da  nota  fiscal
citada na cláusula segunda;
b) demais obrigações definidas  nas  legislações  das  respectivas  unidades
federadas.
Cláusula quarta Uma cópia  da  nota  fiscal  prevista  na  cláusula  segunda
deverá acompanhar o trânsito até a transposição da fronteira  do  território
nacional.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO II
                   CONVÊNIO ICMS 61, DE 6 DE JULHO DE 2007
Altera  a  cláusula  primeira  do  Convênio  ICMS  135/02,   que   harmoniza
entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias  na  importação  de
bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  126ª  reunião
ordinária, realizada  em  Domingos  Martins,  ES,  no  dia  6  de  julho  de
2007, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio  ICMS  135/02,  de  13  de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Para efeito de  cumprimento  das  obrigações  tributárias
relativas  ao  ICMS,  na   saída   promovida,   a   qualquer   título,   por
estabelecimento importador  de  mercadoria  ou  bem  por  ele  importado  do
exterior, ainda que tida como efetuada por conta e ordem de  terceiros,  não
tem aplicação o disposto nas Instruções Normativas SRF  nº  247,  de  21  de
novembro de 2002, nos artigos 12 e 86 a 88, e SRF nº 225, de 18  de  outubro
de 2002, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7 de  13  de  junho  de
2002, ou outros instrumentos normativos que venham a substituí-los.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO III
                   CONVÊNIO ICMS 62, DE 6 DE JULHO DE 2007
Exclui os Estados do Espírito Santo e de São Paulo do Convênio  ICMS  08/05,
que dispõe sobre obrigações tributárias a  serem  observadas  nas  operações
realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  126ª  reunião
ordinária, realizada  em  Domingos  Martins,  ES,  no  dia  6  de  julho  de
2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n°. 24, de 7 de  janeiro
de 1975 , e no art. 199 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de  1966,  Código
Tributário Nacional - CTN, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam  os  Estados  do  Espírito  Santo  e  de  São  Paulo
excluídos do Convênio ICMS 08/05, de 1º de abril de 2005.
Cláusula  segunda Ficam  os  Estados  do  Espírito  Santo  e  de  São  Paulo
autorizados a convalidar os procedimentos adotados no  período  compreendido
entre 1º de maio de 2005 e a data de início de vigência deste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação da  sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO IV
                   CONVÊNIO ICMS 63, DE 6 DE JULHO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 158/94, que dispõe  sobre  concessão  de  isenção  do
ICMS nas operações que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  126ª  reunião
ordinária, realizada  em  Domingos  Martins,  ES,  no  dia  6  de  julho  de
2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentada à cláusula  primeira  do  Convênio  ICMS
158/94, de 7 de dezembro de 1994, o § 3º, com a seguinte redação:
“§ 3º Em substituição ao disposto no inciso III do “caput” ficam os  Estados
e  o  Distrito  Federal  autorizados,  nos  termos  estabelecidos  em   suas
respectivas legislações, a ressarcir diretamente  às  Missões  Diplomáticas,
Repartições Consulares e  Representações  de  Organismos  Internacionais  de
caráter  permanente  o  ICMS  pago  nas  operações  internas  destinadas   à
manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso.”.
Cláusula segunda  Ficam  convalidados  os  atos  praticados  pelas  unidades
federadas em conformidade com  o  §  3º  acrescido,  por  este  convênio,  à
cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
 
                                   ANEXO V
                   CONVÊNIO ICMS 64, DE 6 DE JULHO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o  Distrito  Federal
a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de  locomotiva  e  trilho  para
estrada de ferro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  126ª  reunião
ordinária, realizada em Domingos Martins, ES, no dia 6  de  julho  de  2007,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O inciso II da cláusula segunda do  Convênio  ICMS  32/06,
de 7 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “II – se aplica, também, na saída subseqüente;”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO VI
                   CONVÊNIO ICMS 65, DE 6 DE JULHO DE 2007
Autoriza os Estados e o Distrito Federal  a  conceder  isenção  de  ICMS  em
operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  126ª  reunião
ordinária, realizada  em  Domingos  Martins,  ES,  no  dia  6  de  julho  de
2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder isenção  do  ICMS  incidente  nas  operações  a  seguir  indicadas,
realizadas  com  insumos,  matérias-primas,  componentes,   partes,   peças,
instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves:
I - desembaraço  aduaneiro  decorrente  de  importação  de  matérias-primas,
insumos,  componentes,  partes  e  peças   realizada   por   estabelecimento
fabricante e destinados à fabricação das mercadorias relacionadas no § 1º;
II - saída  com  destino  a  estabelecimento  fabricante  da  aeronave,  das
mercadorias  relacionadas  no  §  1º,  fabricadas  em  conformidade  com  as
especificações técnicas e as normas de homologação aeronáutica;
III – saída promovida pelo estabelecimento industrializador, em  retorno  ao
fabricante de aeronaves ou sua coligada, autor da  encomenda,  relativamente
ao valor acrescido, quando observado o disposto no Convênio AE-15/74;
IV – saída de mercadoria para depósito sob o regime de Deposito  Alfandegado
Certificado (DAC) e a  posterior  saída  interna  da  mercadoria  depositada
destinada à fabricante de aeronaves.
§ 1º As mercadorias a que se referem os incisos I, II e IV  do  “caput”  são
as indicadas no  Anexo  Único  deste  convênio,  observada  a  classificação
segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
§  2º  Ficam  as  unidades  federadas   autorizadas   a   instituir   normas
complementares para a aplicação do benefício.
§ 3º O disposto no inciso III do “caput” aplica-se também na hipótese  de  o
produto resultante da industrialização destinar-se ao uso e  consumo  ou  ao
ativo imobilizado do fabricante de aeronaves.
Clausula segunda Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a:
I  -  conceder  isenção  do  imposto  incidente  no  desembaraço   aduaneiro
decorrente de importação, realizada diretamente por fabricante de  aeronave,
de máquinas, aparelhos  e  equipamentos,  sem  similar  produzido  no  país,
destinados ao ativo imobilizado do importador;
II - não exigir o estorno do crédito fiscal previsto nos incisos I e  II  do
artigo 21 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996.
Parágrafo único. A inexistência de produto similar produzido  no  país  será
atestada por órgão federal competente  ou  por  entidade  representativa  do
setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos,  com  abrangência  em
todo o território nacional.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2017.

                                 ANEXO ÚNICO
I - transparência de acrílicos para janelas de aeronaves, 3926.90;
II - unidade de  controle  ambiental  e  de  ar-condicionado  de  aeronaves,
8415.81;
III - acumuladores hidráulicos para aeronaves, 8479.89;
IV - aparelhos elétricos de alarme contra incêndio ou sobreaquecimento  para
uso aeronáutico, 8531.10;
V  -  aparelhos  elétricos  de  sinalização  acústica,  visual  ou  luminosa
internos de aeronaves, 8531.80;
VI - quadros,  consoles,  caixas  e  painéis  de  controle  para  aeronaves,
8537.10;
VII - cablagem elétrica para tensão não superior a 80 V,  munidos  de  peças
de conexão, 8544.41;
VIII - cablagem elétrica para tensão não superior a 80 V, munidos  de  peças
de conexão com armadura metálica, 8544.49;
IX - trens de aterrissagem, rodas, freios  e  suas  partes  para  aeronaves,
8803.20;
X - partes estruturais  de  aviões:  fuselagem,  porta,  célula,  longarina,
nacele, reversor de empuxo, carenagem,  conjunto  pára-brisa  de  aeronaves,
conjunto de sistemas hidráulicos de aeronaves, 8803.30;
XI - partes controle e sustentação de aviões: asa, semi-asa,  deriva,  flap,
bordos de ataque e fuga, aileron, profundor, estabilizador, leme, manches  e
caixa de manetes de controle de comando de aeronaves, 8803.30;
XII - partes internas de  aviões:  conjunto  de  móveis,  janelas  montadas,
"galley", lavatório, divisórias e revestimentos de interiores de  aeronaves,
8803.30;
XIII - aparelhos e instrumentos de navegação aérea, 9014.20;
XIV - assentos e divãs utilizados em aeronaves, 9401.10;
XV - aparelhos elétricos de iluminação interna de aeronaves, 9405.40.
 
                                  ANEXO VII
                   CONVÊNIO ICMS 68, DE 6 DE JULHO DE 2007
Altera o Anexo único do Convênio ICMS 10/07, que autoriza  os  Estados  e  o
Distrito Federal a conceder isenção  de  ICMS  na  importação  de  máquinas,
equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  126ª  reunião
ordinária, realizada  em  Domingos  Martins,  ES,  no  dia  6  de  julho  de
2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os itens 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 22,  23,  27,
28, 29, 30, 31, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44 e 47 do  Anexo  único  do
Convênio ICMS 10/07, de 30  de  março  de  2007,  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
“
|ITEM|EQUIPAMENTOS                                            |NCM-SH    |
|6   |Sistema irradiante configurável, dedicados à Transmissão|8525.50.29|
|    |de Sinais de Televisão Digitais na Faixa de Frequência  |          |
|    |de VHF e/ou UHF com potências Irradiadas de até 1MW RMS,|          |
|    |e contituídos por: antenas Cabos e/ou Linhas rígidas de |          |
|    |Alimentação, combinadores, réguas de Áudio e Vídeo      |          |
|    |(Patch Panels), radomes, conectores, equipamentos de    |          |
|    |pressurização e elementos estruturais de fixação        |          |
|7   |Transceptor de Rádio Digital para Televisão Digital     |8525.60.20|
|    |Terrestre com interfaces digitais DVB-ASI e/ou ISDB-T   |          |
|    |clock-data                                              |          |
|8   |Transceptor de Sinal de Televisão Digital através de    |8525.60.90|
|    |Fibra Óptica                                            |          |
|9   |Transmissores digitais  de televisão  em VHF ou UHF, com|8525.50.29|
|    |potência maior ou igual a 1 KW rms, e intermodulação    |          |
|    |maior que 36 DB                                         |          |
|10  |Codificador para serviço digital portatil de Áudio,     |8543.70.99|
|    |Vídeo ou Dados em MPEG-4 (H.264) para Sistema de        |          |
|    |Transmissão de Sinais de Televisão Digital Terrestre    |          |
|11  |Codificador de sinais de Áudio, Vídeo de alta definição |8543.70.99|
|    |MPEG-2 e/ou MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão  |          |
|    |de Sinais de Televisão Digital Terrestre                |          |
|12  |Modulador OFDM de sinais com sintaxe MPEG-TS para       |8543.70.99|
|    |sistemas de Televisão Digital Terrestre                 |          |
|13  |Multiplexador de sinais de áudio, vídeo e dados para    |8543.70.99|
|    |sistemas de televisão digital terrestre com entrada ASI |          |
|    |e saída TS (transport stream)                           |          |
|15  |Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compatíveis    |8525.50.11|
|    |para transmissão de radio Digital - Equipamento         |          |
|    |transmissor de amplitude modulada em estado sólido para |          |
|    |a faixa de freqüência de ondas medias de 530 a 1700 kHz,|          |
|    |para a faixa de ondas curtas e tropicias  de 3 a 30 MHz,|          |
|    |com sistema de modulação linear compatível para         |          |
|    |transmissão de radio digital em qualquer sistema ou     |          |
|    |formato, com potencia superior a 50 kW                  |          |
|16  |Transmissores de FM compatíveis para transmissão de     |8525.50.12|
|    |Radio Digital - Equipamento transmissor de freqüência   |          |
|    |modulada para a faixa de freqüência entre 88 a 108 MHz, |          |
|    |com sistema de amplificação linear compatível para      |          |
|    |transmissão de radio digital em qualquer sistema ou     |          |
|    |formato, potencia de 35 kW para FM analogico e de 0,6 a |          |
|    |22 kW para FM digital                                   |          |
|22  |Equipamento de sinalização, controle e/ou corte         |8525.60.90|
|    |(splicer) do fluxo de dados MPEG                        |          |
|23  |Câmera de Televisão com 3 ou mais Captadores de Imagem, |8525.80.11|
|    |com saídas SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer        |          |
|    |captação nativa em 1080/60i, pelo menos                 |          |
|27  |Mesa de comutação de sínais de vídeo, com no mínimo 16  |8543.70.99|
|    |entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou    |          |
|    |HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir  |          |
|    |pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos  |          |
|    |por M/E e gravador RAM interno                          |          |
|28  |Mesa de comutação de sínais de vídeo, com no mínimo 16  |8543.70.99|
|    |entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou    |          |
|    |HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir  |          |
|    |pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos  |          |
|    |por M/E e gravador RAM interno                          |          |
|29  |Roteador-comutador ("Routing Switcher") de mais de 20   |8543.70.36|
|    |Entradas e mais de 16 Saídas de Áudio e/ou de Vídeo.Com |          |
|    |interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI e saídas em  |          |
|    |SDI e HD-SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, |          |
|    |ou capacidade para audio embedded                       |          |
|30  |Mesa de comutação de sínais de áudio e vídeo, com no    |8543.70.99|
|    |mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo   |          |
|    |SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. COm  |          |
|    |interfaces e interfaces de entrada e saída de áudio     |          |
|    |analógico e/ou digital e/ou áudio embedded              |          |
|31  |Sistema de Monitoração de multi-imagens em diversos     |8543.70.99|
|    |monitores de vídeo. Com interface de entrada de vídeo   |          |
|    |SDI e/ou HD-SDI. Com interfaces e interfaces de entrada |          |
|    |de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded.    |          |
|    |Deve possuir capacidade de inserção de U                |          |
|33  |Monitor de Vídeo Profissional "Broadcast Monitor" para  |8528.49.21|
|    |uso em sistemas de TV. Com interface de entrada de vídeo|          |
|    |SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo   |          |
|    |1000 linhas de resolução                                |          |
|34  |Sincronizadores de Quadro, Armazenadores ou Corretor de |8543.70.33|
|    |Base Tempo com capacidade de processamento de áudio e   |          |
|    |vídeo, tais como ajuste de luminância/crominância e     |          |
|    |atraso no áudio.Com interface de entrada de vídeo SDI   |          |
|    |e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI                 |          |
|37  |Gerador de Caracteres e LogoMarcas digital com entradas |8543.70.32|
|    |e saídas SDI e HD SDI. Capacidade de efeitos em 2D e 3D.|          |
|    |Disco interno para gravação de arquivos. Possibilidade  |          |
|    |de saídas de fill e key para inserção externa ou        |          |
|    |possibilidade funcionar como insersor                   |          |
|38  |Equipamentos para “pre-configuração”, codificação e     |8543.70.99|
|    |compressão (exporter /importer) de sinais para radio    |          |
|    |digital e posterior transporte via link (rádio enlace)  |          |
|    |entre os estúdios e os transmissores (link – radio      |          |
|    |enlace)                                                 |          |
|39  |Equipamentos para conversão de formatos de sinais       |8543.70.99|
|    |digitais de áudio, distribuidores, retemporizadores e   |          |
|    |comutadores de sinais digitais, integrados a            |          |
|    |equipamentos de transmissão de sinais. Conversor de     |          |
|    |sinais de áudio em formato AES3 de 32 a 48 kHz para a   |          |
|    |taxa de 44.1 kHz , sincronização do áudio a referencia  |          |
|    |de sinais de controle de GPS. Distribuidor de sinais de |          |
|    |áudio no formato AES3.Equipamento de controle de sinais |          |
|    |de RF e áudio analógico e digital entre excitadores     |          |
|    |digitais e equipamentos de transmissão                  |          |
|40  |Processador de áudio para rádio digital, com entradas e |8543.70.99|
|    |saídas de sinais digitais em qualquer formato e taxa de |          |
|    |amostragem em equipamentos simples e duplos (conjugados)|          |
|    |para áudio analógico e digital                          |          |
|41  |Conversores de áudio analógico para digital em qualquer |8543.70.99|
|    |formato e data rate Equipamentos conversores de áudio   |          |
|    |analógico para áudio  digital em formato AES3 com taxa  |          |
|    |de amostragem de 32 a 48 kHz, entradas de áudio         |          |
|    |balanceadas                                             |          |
|43  |Demodulador de áudio estéreo para digital               |8543.70.99|
|44  |Carga coaxial de 300kW para simulação de antena -       |8543.70.50|
|    |Simulador de antenas para transmissores com potência    |          |
|    |igual ou superior a 25kW (carga fantasma)               |          |
|47  |Amplificador Serial Digital para distribuição de sinais |8543.70.99|
|    |de vídeo, com retemporizador.Com interface de entrada de|          |
|    |vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI |          |


                                                                          ”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO VIII
                   CONVÊNIO ICMS 70, DE 6 DE JULHO DE 2007
Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que  dispõe
sobre a emissão de documentos fiscais e a  escrituração  de  livros  fiscais
por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  126ª  reunião
ordinária, realizada  em  Domingos  Martins,  ES,  no  dia  6  de  julho  de
2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentado o  seguinte  dispositivo  ao  Manual  de
Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, com  a
redação:
I – o subitem 20C.1.7 –
“ 20C1.7 - Para os casos de não existência de Conhecimento de Embarque, nas
operações de exportação, preencher os seguintes campos do Registro 85
conforme abaixo:
Campo 07 - “PROPRIO”
Campo 08 - zeros
Campo 09 - “99”.
Cláusula segunda  Passam  a  vigorar  com  a  redação  adiante  indicada  os
seguintes dispositivos do Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95:
I – o campo 02 do REGISTRO TIPO 85:
“
|Nº |Denominação do Campo |Conteúdo            |Tamanh|Posição   |Format|
|   |                     |                    |o     |          |o     |
|02 |Declaração de        |Nº da Declaração de |    11|03|13     |  N   |
|   |Exportação/Declaração|Exportação/ Nº      |      |  |       |      |
|   |Simplificada de      |Declaração          |      |  |       |      |
|   |Exportação           |Simplificada de     |      |  |       |      |
|   |                     |Exportação          |      |  |       |      |
|   |                     |                    |      |  |       |      |


                                                                          ”;
II - o campo 04 do REGISTRO TIPO 85:
“
|Nº|Denominação do  |Conteúdo            |Tamanh|Posição         |Formato|
|  |Campo           |                    |o     |                |       |
|04|Natureza da     |Preencher com:      |    01|22|22           |  X    |
|  |Exportação      |"1" – Exportação    |      |  |             |       |
|  |                |Direta              |      |  |             |       |
|  |                |"2" – Exportação    |      |  |             |       |
|  |                |Indireta            |      |  |             |       |
|  |                |"3" – Exportação    |      |  |             |       |
|  |                |Direta- Regime      |      |  |             |       |
|  |                |Simplificado        |      |  |             |       |
|  |                |"4" – Exportação    |      |  |             |       |
|  |                |Indireta- Regime    |      |  |             |       |
|  |                |Simplificado        |      |  |             |       |
|  |                |                    |      |  |             |       |


                                                                          ”;
III - o item 20C.1.4:
“Deverá  ser  gerado  um  registro  85  para  cada  Registro  de  Exportação
vinculado a uma mesma Declaração de Exportação. Também deverá ser gerado  um
registro 85 nos casos de Declaração Simplificada de Exportação.  Neste  caso
preencher os campos 5 e 6 com zeros.”;
IV – o item 20D.1.4:
“20D.1.4 – campo 15 – Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela
abaixo
 
|CÓDIGO|DESCRIÇÃO                                                        |
|0     |Código destinado a especificar a existência de relacionamento de |
|(zero)|um Registro de Exportação com uma NF de remessa com fim          |
|      |específico (1:1).                                                |
|1     |Código destinado a especificar a existência de relacionamento de |
|      |um Registro de Exportação com mais de uma NF de remessa com fim  |
|      |específico (1:N).                                                |
|2     |Código destinado a especificar a existência de relacionamento de |
|      |mais de um Registro de Exportação com somente uma NF de remessa  |
|      |com fim específico (N:1).                                        |
|3     |Código destinado a especificar exportação através da DSE -       |
|      |Declaração Simplificada de Exportação                            |


                                                                          ”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO IX
                   CONVÊNIO ICMS 72, DE 6 DE JULHO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 32/95, que autoriza os Estados e o  Distrito  Federal
a  conceder  isenção  nas  operações  internas  com  veículos   automotores,
máquinas  e  equipamentos  quando  adquiridos  pelos  Corpos  de   Bombeiros
Voluntários para utilização nas suas atividades específicas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  126ª  reunião
ordinária, realizada  em  Domingos  Martins,  ES,  no  dia  6  de  julho  de
2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n°. 24, de 7 de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O “caput” da cláusula primeira do Convênio ICMS 32/95,  de
4 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Ficam os Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder isenção do ICMS nas operações internas e no  desembaraço  aduaneiro
de veículos automotores,  máquinas  e  equipamentos,  quando  adquiridos  ou
importados  pelos  Corpos   de   Bombeiros   Voluntários,   constituídos   e
reconhecidos como de utilidade pública por lei  municipal,  para  utilização
nas suas atividades específicas.”.
Cláusula segunda A cláusula primeira do Convênio ICMS 32/95, fica  acrescida
dos §§ 4º e 5º com a seguinte redação:
“§ 4º Tratando-se de importação, a isenção somente se aplica às  mercadorias
que não tenham similar produzido no país.
§ 5º A comprovação da ausência de  similar  produzido  no  país  deverá  ser
feita por laudo emitido por entidade representativa do  setor  produtivo  de
máquinas, aparelhos  e  equipamentos  com  abrangência  em  todo  território
nacional ou por órgão federal especializado.”.
Cláusula terceira As disposições  contidas  no  Convênio  ICMS  32/95  ficam
prorrogadas até 31 de dezembro de 2011.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                   ANEXO X
                  CONVÊNIO ICMS 73 , DE 6 DE JULHO DE 2007
Altera o Convênio  ICMS  37/97,  que  altera  dispositivo  e  regulamenta  o
Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre  Comércio  a  isenção  às
remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  126ª  reunião
ordinária, realizada  em  Domingos  Martins,  ES,  no  dia  6  de  julho  de
2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula segunda do Convênio ICMS 37/97, de 23  de  maio
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Cláusula segunda Para os efeitos  do  disposto  na  cláusula  terceira  do
Convênio ICMS 52/92, de 25 de junho de 1992, aplicam-se às  Áreas  de  Livre
Comércio indicadas  na  cláusula  primeira  do  referido  convênio,  no  que
couber, as disposições firmadas no Convênio ICMS 36/97, de  23  de  maio  de
1997.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                  ANEXO XI
                   CONVÊNIO ICMS 75, DE 6 DE JULHO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  126ª  reunião
ordinária, realizada  em  Domingos  Martins,  ES,  no  dia  6  de  julho  de
2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n°. 24, de 7 de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O item 123 do Anexo Único do Convênio ICMS  87/02,  de  28
de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
|Ite|Fármacos |NBM/SH-NCM   |Medicamentos          |NBM/SH-NCM        |
|m  |         |Fármacos     |                      |Medicamentos      |
|123|Verteporf|2933.99.99   |Verteporfina 15 mg pó |3003.90.78/3004.90|
|   |ina      |             |liofilizado           |.68               |


                                                                          ”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XII
                   CONVÊNIO ICMS 76, DE 6 DE JULHO DE 2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  126ª  reunião
extraordinária, realizada em Domingos Martins, ES, no  dia  6  de  julho  de
2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de agosto de 2007 as  disposições
contidas nos convênios a seguir indicados:
I - Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza os  Estados
do Maranhão, Paraíba, Piauí, Ceará, Rio  Grande  do  Norte  e  Pernambuco  a
conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas  de  rapadura  de
qualquer tipo;
II - Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza o  Estado  de
Roraima a conceder isenção do ICMS  nas  operações  de  saídas  internas  de
mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros  promovidas  pela
Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA;
III - Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza  os  Estados
do Acre, Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito  Santo,  Mato  Grosso,  Pará  e
Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e  interestaduais
com polpa de cacau;
IV - Convênio ICMS 57/91,  de  26  de  setembro  de  1991,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da  aplicação  do
diferencial  de  alíquota  do  ICMS,  nas   aquisições   interestaduais   de
equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à  implantação  do
Metrô do Distrito Federal;
V - Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza os Estados  do
Ceará, Maranhão e Rio Grande do  Norte  a  conceder  crédito  presumido  aos
estabelecimentos extratores de sal marinho;
VI - Convênio ICMS 97/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  pó  de
alumínio;
VII - Convênio ICMS 142/92, de 15  de  dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a conceder isenção  do  ICMS  à  União  dos  Escoteiros  do
Brasil - Região Paraná;
VIII - Convênio ICMS 61/93, de 10  de  setembro  de  1993,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a conceder isenção  do  ICMS  nas  operações  internas  com
mercadorias destinadas à construção de casas populares;
IX - Convênio ICMS 32/95, de 4 de abril de 1995, que autoriza os  Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção nas operações  internas  com  veículos
automotores, máquinas e  equipamentos  quando  adquiridos  pelos  Corpos  de
Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas;
X - Convênio ICMS 42/95, de 28 de julho de 1995, que autoriza os  Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção  do  ICMS  na  entrada  de  bens  para
integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;
XI - Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996, que autoriza o  Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas  promovidas  pelo  Programa  do
Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica;
XII - Convênio ICMS 75/97, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre  isenção
do ICMS nas operações com  Coletores  Eletrônicos  de  Voto  (CEV),  e  suas
partes e peças;
XIII - Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, que concede  isenção
do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para  o  aproveitamento
das energias solar e eólica;
XIV - Convênio ICMS 125/97, de 12  de  dezembro  de  1997,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  SEMA/PR,  decorrentes  de
aquisições efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal  da  Alemanha,
através  do  Banco  KREDITANSTALT   FÜR   WIEDERAUFBAU   -   KfW,   para   o
desenvolvimento do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR;
XV - Convênio ICMS 04/98, de 18 de fevereiro de 1998, que autoriza o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas  operações  com  transporte
ferroviário;
XVI - Convênio ICMS 76/98, de 18 de setembro 1998, que autoriza  os  Estados
do Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS  às  operações  internas  e
interestaduais de pirarucu criado em cativeiro;
XVII - Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999,  que  autoriza o  Estado
de Mato Grosso a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE  S.A  -  Ferrovias
Norte Brasil;
XVIII - Convênio ICMS 33/00, de  26  de  abril  de  2000,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir  crédito
ou a desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;
XIX – Convênio ICMS 63/00, de 15  de  setembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,  Minas  Gerais,  Maranhão,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a  isentar
do ICMS as operações com leite de cabra;
XX - Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza  o  Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento  de
monitoramento automático de energia elétrica;
XXI - Convênio ICMS 59/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o  Estado  de
Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas  com  leite
fresco;
XXII - Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a conceder redução de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
prestações de serviço de acesso à Internet;
XXIII - Convênio ICMS 117/01, de 7 de  dezembro  de  2001,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder isenção do  ICMS  às  saídas  de  mercadorias
doadas ao Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do  Estado  de
São Paulo;
XXIV - Convênio ICMS 125/01, de 7 de dezembro 2001, que autoriza os  Estados
do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção  do
ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública;
XXV - Convênio ICMS 11/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o Estado  de
Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre parcela  do  serviço  de
transporte de gás natural;
XXVI - Convênio ICMS 19/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de São Paulo a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de  mercadorias
destinadas a construção de  usina produtora de energia elétrica;
XXVII - Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e a reduzir a base de cálculo  para  construção  ou  ampliação  de
usinas hidrelétricas;
XXVIII - Convênio ICMS 58/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o  Estado
de São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação, bem como a conceder redução  da  base  de  cálculo
nas operações  internas,  relativamente  a  fornecimento  de  mercadorias  a
usinas produtoras de energia elétrica;
XXIX - Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações  destinadas
a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-
II da estrada de ferro FERRONORTE;
XXX - Convênio ICMS 64/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado  da
Paraíba a conceder redução da base de cálculo  do  ICMS  nas  operações  com
mercadorias e bens  destinados  à  construção,  operação  e  manutenção  das
instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa  INABEMSA  BRASIL
LTDA;
XXXI - Convênio ICMS 72/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza os  Estados
da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas  de  blocos
catódicos de grafite;
XXXII - Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por  estabelecimento
fabricante ou importador, sujeitos ao  regime  de  cobrança  monofásica  das
contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere  a  Lei  Federal
nº 10.485, de 03.07.2002;
XXXIII - Convênio ICMS 02/03, de 17 de  janeiro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com óleo diesel;
XXXIV - Convênio ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003,  que  reduz  a  base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os  produtos  classificados
nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13  -  CÂMARAS-DE-AR
DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos  ao
regime de cobrança  monofásica  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a
COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 3 de julho de 2002;
XXXV - Convênio ICMS 14/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza  os  Estados
de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder  isenção  do
ICMS na importação das matérias-primas,  sem  similar  fabricadas  no  país,
destinadas à produção dos fármacos;
XXXVI - Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que  autoriza  o  Estado
de  Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   internas
promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);
XXXVII - Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003, que concede  benefícios
fiscais a operações relacionadas  com  o  Projeto  Integrado  de  Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
XXXVIII - Convênio ICMS 74/03, de 10  de  dezembro  2003,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a  conceder  crédito  presumido
do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual  de  incentivo  à
cultura;
XXXIX - Convênio ICMS 87/03, de 10 de dezembro 2003, que autoriza  o  Estado
do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas  promovidas  pelo
Instituto de Pesquisas Científicas e  Tecnológicas  do  Estado  do  Amapá  –
IEPA;
XL - Convênio ICMS 89/03, de 10 de outubro de 2003, que  autoriza  o  Estado
da Paraíba a conceder isenção  do  ICMS  nas  operações  internas  com  água
dessalinizada;
XLI - Convênio ICMS 125/03, de 17  de  dezembro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS  relativo  ao  diferencial
de alíquotas e à importação e  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
operações  internas  com  mercadorias  e  bens  destinados  à  aplicação  no
Programa  de  Eletrificação  Rural  vinculado  ao   Programa   Nacional   de
Universalização denominado “Programa Luz no Campo” do Ministério de Minas  e
Energia;
XLII - Convênio ICMS 02/04, de 30  de  janeiro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Espírito Santo, Goiás  e  Piauí  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da  administração
pública direta e indireta estaduais e municipais;
XLIII - Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de 2004,  que  autoriza  unidades
federadas a conceder isenção do ICMS à prestação de  serviço  de  transporte
intermunicipal de cargas;
XLIV - Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  de
Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE  MINAS
GERAIS;
XLV – Convênio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o  Estado  do
Paraná a conceder isenção de  ICMS  nas  operações  ou  prestações  internas
destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR;
XLVI – Convênio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas,  em  doação,  de
mercadorias e bens destinados a Organização das  Voluntárias  do  Estado  de
Goiás – OVG;
XLVII – Convênio ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, que  autoriza  o  Estado
do Piauí a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas,  por  doação,  promovidas
pelas empresas parceiras na Campanha  “Nota  da  Gente”,  da  Secretaria  da
Fazenda do Estado;
XLVIII - Convênio ICMS 24/04, de  2  de  abril  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder crédito  presumido  do
ICMS  na  aquisição  de  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  -  ECF   e
acessórios;
XLIX – Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que  autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a isentar doações de  mercadorias  para  a  Fundação  Nova
Vida;
L – Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro 2004, que autoriza o  Estado  do
Amapá  a  conceder   isenção   nas   saídas   internas   com   os   produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;
LI – Convênio ICMS 153/04, de 10  de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução  de
base de cálculo do ICMS;
LII – Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que autoriza o Estado  do
Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  e  prestações
relacionadas com transporte ferroviário;
LIII – Convênio ICMS 31/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza  os  Estados
do Ceará, Paraná e Rio Grande  do  Sul  e  o  Distrito  Federal  a  conceder
isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo,  denominado
“asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”;
LIV – Convênio ICMS 82/06, de 24 de julho de 2006, que autoriza o Estado  do
Paraná a permitir a compensação  de  créditos  fiscais  para  abatimento  do
imposto incidente nas operações interestaduais com sucata;
LV – Convênio ICMS 130/06, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza o  Estado
de Mato Grosso do Sul a conceder isenção  do  ICMS  na  importação  de  bens
efetuada  pela  Rede  Mato-Grossense   de   Televisão   e   na   subseqüente
transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007.
 
                                 ANEXO XIII
                   CONVÊNIO ICMS 77, DE 6 DE JULHO DE 2007
Prorroga o Convênio ICMS  55/06,  que  altera  o  Convênio  ICM  10/81,  que
uniformiza critério para cobrança do ICMS nas  entradas  de  mercadorias  no
estabelecimento importador.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  126ª  reunião
ordinária, realizada  em  Domingos  Martins,  ES,  no  dia  6  de  julho  de
2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de julho de 2008  as  disposições
contidas no Convênio ICMS 55/06, de  7  de  julho  de  2006,  que  altera  o
Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981, que uniformiza  critério  para
cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.
 
                                  ANEXO XIV
                   CONVÊNIO ICMS 79, DE 6 DE JULHO DE 2007
Altera os Convênios ICMS 57/95 e 54/05,  que  dispõem  sobre  a  emissão  de
documentos fiscais e a  escrituração  de  livros  fiscais  por  contribuinte
usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
O Conselho Nacional de  Política  Fazendária  –  CONFAZ e  a  Secretaria  da
Receita Federal do Brasil - SRFB, na  126ª  reunião  ordinária  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  realizada  em  Domingos  Martins,
ES, no dia 6 de julho de 2007,tendo em vista  o  disposto  no  art.  199  do
Código Tributário Nacional (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),
resolvem celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação a  cláusula  décima
oitava do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995:
 “Cláusula décima oitava Para o Distrito Federal e Estado de  Pernambuco,  a
geração, o armazenamento e o envio de arquivos em  meio  digital,  relativos
aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos  contábeis,
demonstrações  contábeis,  documentos  de  informações  econômico-fiscais  e
outras informações de interesse do Fisco, deverão ser feitos de  acordo  com
o  Manual  de  Orientação  do  Leiaute  Fiscal  de  Processamento  de  Dados
instituído por Ato COTEPE.”.
Cláusula segunda Fica alterada a cláusula quarta do Convênio ICMS 54/05,  de
1º de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos em  relação  a  fatos  geradores
ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, para o  Distrito  Federal  e  o
Estado de Pernambuco.”.
Cláusula terceira Fica  acrescentada  a  cláusula  quinta  ao Convênio  ICMS
54/05, com a seguinte redação:
“Cláusula quinta Os contribuintes localizados em unidades da  Federação  não
citados na cláusula quarta, obrigados a elaborar os arquivos nos  termos  do
Convênio ICMS 57/95, enquanto dispensados da EFD  instituída  pelo  Convênio
ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006, continuarão a elaborar  os  arquivos
no leiaute estabelecido no Manual  de  Orientação  anexo  ao  Convênio  ICMS
57/95.”.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XV
                   CONVÊNIO ICMS 80, DE 6 DE JULHO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 85/01, que  estabelece  requisitos  de  hardware,  de
software e gerais para  desenvolvimento  de  equipamento  Emissor  de  Cupom
Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de  ECF  e
às empresas credenciadas, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  126ª  reunião
ordinária, realizada  em  Domingos  Martins,  ES,  no  dia  6  de  julho  de
2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam alterados os  seguintes  dispositivos  do  Convênio
ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001:
I - o “caput” da alínea "g" do inciso XIII da cláusula quarta:
"g) porta com conector externo para comunicação com computador,  sendo  que,
se  utilizada  comunicação  serial  padrão  EIA  RS-232-C,  deverá  utilizar
conector padrão DB9 fêmeo com a seguinte distribuição, observado o  disposto
no inciso XVIII da cláusula vigésima sétima:";
II - o “caput” do § 12 da cláusula quarta:
"§ 12. A comunicação de dados efetuada pela porta prevista na alínea "f"  do
inciso XIII desta cláusula e pelo modem previsto no inciso XIV  da  cláusula
quarta obedecerá a seguinte especificação:";
III - a alínea "b" do inciso IV do § 12 da cláusula quarta:
"b) se o ECF ainda não estiver apto,  devolverá  o  código  WACK(11h)  (Wait
Before  Transmit  Affirmative  Acknowledgment),  indicando   ao   computador
externo que aguarde;";
IV - os itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso III do § 2º da cláusula sexta:
"1. para o ICMS: xxTnn,nn%, onde xx representa o número de identificação  do
totalizador podendo variar de 01 a 30 e nn,nnrepresenta  o  valor  da  carga
tributária correspondente;
2. para o ISSQN: xxSnn,nn%, onde xx representa o número de identificação  do
totalizador podendo variar de 01 a 30 e nn,nnrepresenta  o  valor  da  carga
tributária correspondente;";
V - o “caput” da cláusula sexta-A:
“Cláusula sexta-A Na camada de enlace  da  comunicação  remota,  o  Software
Básico adotará caracteres de controle do código padrão  ASCII  e  caracteres
de detecção de erro, na seqüência indicada, baseada no modo transparente  do
protocolo BSC1 (Binary Synchronous Control): ";
VI - os incisos II, III e VII da cláusula sexta-A:
"II - três bytes, no formato numérico ASCII, para o número de ordem do ECF;
III - quatro bytes, no formato numérico ASCII, para comandos  ou  respostas,
observado o inciso XVII da cláusula vigésima sétima, exclusivamente no  caso
de comunicação remota realizada por meio do modem previsto no inciso XIV  da
cláusula quarta;
VII - WACK(11h),  se  for  necessário  aguardar  a  transmissão  do  próximo
bloco;";
VII - o inciso XVII da cláusula vigésima sétima:
“XVII - na  camada  de  aplicação  da  comunicação  remota,  os  comandos  e
respostas, previstos  no  inciso  III  da  cláusula  sexta-A,  obedecerão  à
padronização estabelecida em Ato COTEPE/ICMS.";
VIII - o inciso VII da cláusula sexagésima sétima:
“VII - o ECF deverá possuir  recurso  que  detecte  alteração  em  quaisquer
bits, em qualquer posição do software básico homologado ou registrado,  para
o modelo do ECF, e em uso no equipamento.”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispositivos no  Convênio
ICMS 85/01, com a seguinte redação:
I - a alínea "e" ao inciso XIV da cláusula quarta:
“e) dar resposta automática à  chamada  telefônica,  estabelecendo  o  canal
virtual inicial ponto a ponto, condições que deverão ser parametrizáveis  em
Modo de Intervenção Técnica.”;
II - a cláusula vigésima quinta-A:
"Cláusula vigésima quinta-A Para o cálculo da conversão do  valor  monetário
do desconto ou acréscimo proporcional e atribuição a  cada  item  de  venda,
deverão ser consideradas 14 (quatorze) casas  decimais  com  truncamento  na
última casa.
Parágrafo único Após a realização do cálculo do desconto ou  acréscimo  para
cada item, com atribuição do  resíduo  ao  item  de  maior  valor,  conforme
previsto na cláusula vigésima quinta, deverá ser utilizado o truncamento  ou
o arredondamento, conforme o caso, observado  o  disposto  no  inciso  X  da
cláusula vigésima sétima.";
III - o inciso XVIII à cláusula vigésima sétima:
XVIII - observado o disposto na  alínea  "g"  do  inciso  XIII  da  cláusula
quarta, todas as camadas  do  protocolo  de  comunicação  com  o  computador
externo obedecerão à padronização estabelecida em Ato COTEPE/ICMS.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  outubro  de
2007, exceto os incisos IV e VIII da cláusula primeira  e  o  inciso  II  da
cláusula segunda, que produzirão efeitos a partir da data da publicação.
 
                                  ANEXO XVI
                   CONVÊNIO ICMS 84, DE 6 DE JULHO DE 2007
Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com aparelhos celulares.
 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na  sua  126ª  reunião
ordinária,  realizada  em Domingos  Martins,  ES,  no  dia  6  de  julho  de
2007,tendo em vista o disposto no art. 199  do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966)  e  no  art.6º  a  10  da  Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
 Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula primeira do  Convênio  ICMS
135/06, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O disposto nesta cláusula aplica-se a:
I – terminais portáteis  de  telefonia  celular,  classificados  na  posição
8517.12.31 da NCM;
II –  terminais  móveis  de  telefonia  celular  para  veículos  automóveis,
classificados na posição 8517.12.13 da NCM;
III – outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado,  de
telefonia celular, classificados na posição 8517.12.19 da NCM;
IV – cartões  inteligentes  (smart  cards  e  sim  card),  classificados  na
posição 8523.52.00 da NCM.”.
Cláusula segunda As disposições contidas no Convênio ICMS 135/06  produzirão
efeitos em relação às operações destinadas aos Estados  do  Amapá,  Espírito
Santo, Maranhão e Roraima a partir de 1º de setembro de 2007.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XVII
                   CONVÊNIO ICMS 89, DE 6 DE JULHO DE 2007
Autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará,  Espírito  Santo,  Mato
Grosso,  Pará, Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul,  a isentar do  ICMS  o
fornecimento  de  alimentação  e  bebidas  não  alcoólicas  realizados   por
restaurantes populares  integrantes  de  programas  específicos  instituídos
pela União, Estado ou Municípios.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  126ª  reunião
ordinária, realizada  em  Domingos  Martins,  ES,  no  dia  6  de  julho  de
2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  os Estados  do  Acre,  Amazonas,  Bahia,   Ceará,
Espírito Santo, Mato Grosso,  Pará,  Paraíba,  Piauí  e  do  Rio  Grande  do
Sul autorizados a isentar do ICMS o fornecimento  de  alimentação  e  bebida
não  alcoólica  realizados  por  restaurantes   populares   integrantes   de
programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios.
Cláusula segunda O benefício previsto neste convênio condiciona-se:
I – a entidade que instituir o programa deverá encaminhar  a  Secretaria  da
Fazenda relação dos restaurantes enquadrados no respectivo programa;
II - a que a parcela relativa  à  receita  bruta  decorrente  das  operações
previstas neste convênio esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP  e
COFINS, quando o programa for instituído pela União.
Cláusula terceira  O  benefício  previsto  neste  convênio  não  dispensa  o
imposto  devido  nas  operações  com  mercadorias  sujeitas  ao  regime   da
substituição tributária.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de outubro de 2010.
 
                                 ANEXO XVIII
                   CONVÊNIO ICMS 98, DE 6 DE JULHO DE 2007
Altera os Convênios ICMS 03/99 e  140/02,  relativamente  a  percentuais  de
margem  de  valor  agregado   para   as   operações   com   combustíveis   e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  126ª  reunião
ordinária, realizada em Domingos Martins, no dia 6 de julho de  2007,  tendo
em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966)  e  nos  arts.  6º  ao  10  da  Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os percentuais constantes  dos  Anexos  I,  II  e  III  do
Convênio ICMS 03/99,  de  16  de  abril  de  1999,  aplicáveis  às  unidades
federadas indicadas, ficam alterados como segue:
                                   ANEXO I
                  OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
|UF  |Gasolina          |Álcool Hidratado           |Óleo Combustível   |
|    |Automotiva e      |                           |                   |
|    |Álcool Anidro     |                           |                   |
|    |Intern|Interestad|Interna|Interestaduais     |Internas|Interestad|
|    |as    |uais      |s      |                   |        |uais      |
|    |      |          |       |Alíquota |Alíquota |        |          |
|    |      |          |       |7%       |12%      |        |          |
|AC  |39,21%|83,97%    |41,58% |73,45%   |64,60%   |9,62%   |36,42%    |
|AL  |34,28%|79,03%    |12,23% |39,16%   |31,68%   |16,94%  |40,89%    |
|AM  |13,56%|51,41%    |19,44% |68,26%   |59,26%   |-       |-         |
|AP  |39,23%|85,64%    |15,04% |42,65%   |34,98%   |32,52%  |59,67%    |
|BA  |27,96%|75,29%    |31,69% |63,30%   |54,53%   |10,30%  |37,27%    |
|CE  |24,55%|70,62%    |34,17% |66,37%   |57,43%   |9,62%   |36,42%    |
|DF  |21,45%|61,93%    |35,02% |67,42%   |58,42%   |9,94%   |46,58%    |
|ES  |85,41%|153,99%   |48,14% |88,73%   |78,58%   |-       |-         |
|GO  |21,41%|64,06%    |13,76% |42,97%   |35,28%   |54,78%  |86,48%    |
|MA  |26,18%|68,24%    |14,95% |42,54%   |34,87%   |9,62%   |36,42%    |
|MG  |90,92%|154,56%   |114,83 |-        |152,07%  |15,47%  |40,82%    |
|    |      |          |%      |         |         |        |          |
|*MS |41,38%|88,50%    |66,31% |106,23%  |95,14%   |34,56%  |62,12%    |
|MT  |69,67%|124,93%   |114,64 |184,10%  |184,10%  |138,36% |184,70%   |
|    |      |          |%      |         |         |        |          |
|PA  |21,09%|72,98%    |20,44% |60,01%   |51,41%   |9,62%   |36,42%    |
|PB  |18,09%|57,45%    |15,45% |43,15%   |35,46%   |22,29%  |47,33%    |
|PE  |38,23%|84,30%    |36,37% |69,09%   |60,00%   |16,28%  |40,10%    |
|PI  |22,14%|62,85%    |45,79% |80,78%   |71,16%   |11,89%  |34,81%    |
|*PR |63,31%|120,69 %  |38,41% |56,98%   |48,54%   |20,23%  |46,67%    |
|RJ  |31,92%|88,46%    |34,36% |81,09%   |71,35%   |11,35%  |23,46%    |
|RN  |22,08%|62,78%    |31,91% |63,57%   |54,78%   |13,23%  |36,42%    |
|RO  |34,26%|79,01%    |32,81% |64,68%   |55,83%   |9,97%   |36,86%    |
|RR  |17,80%|47,25%    |20,00% |48,81%   |40,81%   |9,97%   |36,86%    |
|*RS |23,87%|65,16%    |32,52% |64,32%   |55,49%   |9,96%   |32,48%    |
|SC  |66,61%|122,15%   |44,18% |78,79%   |69,19%   |9,93%   |36,81%    |
|SE  |18,46%|62,27%    |9,73%  |39,80%   |32,28%   |-       |-         |
|SP  |56,35%|108,46%   |25,00% |Nihil    |46,67%   |10,48%  |34,73%    |
|TO  |33,32%|77,76%    |71,19% |112,28%  |100,87%  |58,60%  |91,09%    |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO II
         OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
|UF  |Gasolina      |Óleo Diesel   |GLP           |Óleo          |Gás   |
|    |Automotiva    |              |              |Combustível   |Natura|
|    |              |              |              |              |l     |
|    |              |              |              |              |Veicul|
|    |              |              |              |              |ar    |
|    |Intern|Interes|Intern|Interes|Interna|Interes|Intern|Interes|Intern|
|    |as    |ta-duai|as    |ta-duai|s      |ta-duai|as    |ta-duai|as    |
|    |      |s      |      |s      |       |s      |      |s      |      |
|AC  |101,12|166,51%|41,13%|84,29% |136,32%|180,65%|41,45%|76,22% |30%   |
|    |%     |       |      |       |       |       |      |       |      |
|AL  |86,45%|148,60%|27,18%|53,23% |73,36% |97,00% |35,10%|62,77% |204,97|
|    |      |       |      |       |       |       |      |       |%     |
|AM  |63,93%|118,57%|22,24%|47,28% |86,48% |124,67%|-     |-      |30%   |
|AP  |93,33%|157,77%|79,95%|116,81%|125,55%|156,31%|33,17%|60,45% |30%   |
|BA  |65,23%|126,34%|27,84%|50,40% |98,32% |138,97%|31,46%|58,38% |203,53|
|    |      |       |      |       |       |       |      |       |%     |
|CE  |67,09%|128,90%|13,80%|37,10% |95,61% |135,68%|29,76%|56,34% |214,30|
|    |      |       |      |       |       |       |      |       |%     |
|DF  |68,25%|124,34%|31,09%|48,97% |73,88% |97,59% |9,94% |46,58% |30%   |
|ES  |143,33|233,33%|45,86%|65,75% |116,07%|160,32%|-     |-      |151,58|
|    |%     |       |      |       |       |       |      |       |%     |
|GO  |56,46%|111,43%|17,54%|33,56% |106,72%|134,91%|28,47%|54,78% |30%   |
|MA  |75,19%|133,59%|26,76%|52,72% |68,25% |102,72%|-     |-      |30%   |
|MG  |90,92%|154,56%|27,74%|55,78% |73,07% |111,06%|-     |-      |207,40|
|    |      |       |      |       |       |       |      |       |%     |
|*MS |96,03%|161,38%|45,36%|75,13% |13839% |170,90%|-     |-      |243,30|
|    |      |       |      |       |       |       |      |       |%     |
|MT  |133,85|189,97%|148,92|172,91%|159,50%|180,32%|148,92|178,91%|223,41|
|    |%     |       |%     |       |       |       |%     |       |%     |
|PA  |68,00%|140,00%|37,92%|66,17% |97,38% |137,81%|29,76%|56,34% |30%   |
|PB  |63,90%|118,53%|20,97%|45,75% |74,69% |110,47%|19,52%|44,00% |182,13|
|    |      |       |      |       |       |       |      |       |%     |
|PE  |84,30%|145,74%|19,34%|45,54% |92,76% |119,05%|30,31%|57,00% |168,96|
|    |      |       |      |       |       |       |      |       |%     |
|PI  |69,15%|125,54%|26,08%|51,90% |53,40% |84,82% |100,00|100,00%|30%   |
|    |      |       |      |       |       |       |%     |       |      |
|*PR |63,31%|120,69%|22,00%|38,64% |98,82% |125,93%|-     |68,69% |30,00%|
|RJ  |83,08%|161,54%|42,83%|64,17% |48,30% |68,53% |49,45%|84,50% |-     |
|RN  |68,67%|124,90%|14,86%|38,38% |84,19% |121,92%|-     |-      |201,67|
|    |      |       |      |       |       |       |      |       |%     |
|RO  |87,17%|149,55%|17,77%|57,03% |108,54%|136,98%|      |       |      |
|RR  |107,72|159,65%|45,81%|75,67% |118,16%|162,84%|-     |-      |-     |
|    |%     |       |      |       |       |       |      |       |      |
|*RS |70,51%|127,35%|23,57%|40,42% |131,91%|163,53%|30,70%|57,47% |-     |
|SC  |117,84|190,45%|43,04%|62,55% |188,64%|228,00%|40,80%|69,64% |30%   |
|    |%     |       |      |       |       |       |      |       |      |
|SE  |52,96%|109,54%|17,94%|42,10% |95,99% |136,14%|4,97% |26,47% |131,71|
|    |      |       |      |       |       |       |      |       |%     |
|SP  |56,35%|108,46%|27,67%|45,09% |81,99% |106,80%|-     |-      |-     |
|TO  |84,86%|146,48%|26,67%|52,61% |84,06% |109,15%|58,60%|91,09% |30%   |


   * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO III
            OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEL
|UF    |Gasolina       |Óleo Diesel    |GLP            |QAV              |
|      |Automotiva     |               |               |                 |
|      |Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interesta-|
|      |s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |duais     |
|      |       |s      |       |s      |       |s      |       |          |
|AC    |163,48%|251,30%|36,46% |81,95% |85,90% |147,87%|45,89% |94,53%    |
|AL    |123,74%|198,32%|52,61% |83,87% |108,03%|136,40%|88,89% |127,58%   |
|AM    |63,93% |118,57%|22,24% |47,28% |86,48% |124,67%|-      |-         |
|AP    |93,33% |157,77%|79,95% |116,81%|125,55%|156,31%|194,33%|292,44%   |
|BA    |166,72%|265,37%|86,16% |135,65%|120,39%|150,45%|84,83% |122,69%   |
|CE    |85,66% |154,33%|26,44% |52,34% |130,13%|194,60%|62,48% |116,64%   |
|DF    |68,25% |124,34%|31,09% |48,97% |73,88% |97,59% |-      |-         |
|ES    |143,33%|233,33%|45,86% |65,75% |116,07%|160,32%|16,93% |55,91%    |
|GO    |56,46% |111,43%|17,54% |33,56% |106,72%|134,91%|40,85% |40,85%    |
|MA    |75,19% |133,59%|26,76% |52,72% |68,25% |102,72%|101,11%|142,30%   |
|MG    |125,63%|200,85%|50,97% |84,11% |88,80% |130,24%|117,89%|190,53%   |
|*MS   |96,03% |161,38%|45,36% |75,13% |138,39%|170,90%|109,09%|151,92%   |
|MT    |133,85%|189,97%|148,92%|178,91%|72,95% |180,32%|296,68%|391,88%   |
|PA    |68,00% |140,00%|37,92% |66,17% |97,38% |137,81%|217,46%|353,51%   |
|PB    |63,90% |118,53%|20,97% |45,75% |74,69% |110,47%|57,87% |90,20%    |
|PE    |84,30% |145,74%|19,34% |45,54% |92,76% |119,05%|38,88% |85,17%    |
|PI    |69,15% |125,54%|26,08% |51,90% |53,40% |84,82% |65,53% |120,70%   |
|*PR   |63,31% |120,69%|22,00% |38,64% |98,82% |125,93%|42,86% |90,48%    |
|RJ    |83,08% |161,54%|42,83% |64,17% |48,30% |68,53% |42,37% |77,96%    |
|RN    |90,00% |153,33%|37,96% |66,21% |102,61%|144,11%|37,80% |83,73%    |
|RO    |86,26% |148,35%|34,75% |62,35% |108,54%|136,92%|45,89% |94,53%    |
|RR    |156,38%|220,48%|82,26% |119,59%|172,69%|228,55%|68,16% |124,22%   |
|*RS   |70,51% |127,35%|23,57% |40,42% |131,91%|163,53%|-      |-         |
|SC    |117,84%|190,45%|43,04% |63,87% |188,64%|236,90%|40,80% |65,12%    |
|SE    |52,96% |109,54%|17,94% |42,10% |95,99% |136,14%|19,01% |43,38%    |
|SP    |56,35% |108,46%|27,67% |45,09% |81,99% |106,80%|40,76% |87,69%    |
|TO    |84,86% |146,48%|26,67% |52,61% |84,06% |109,15%|258,06%|331,39%   |


   * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
Cláusula segunda Os percentuais constantes dos Anexos I,  II,  III,  IV,  V,
VI, VII, VIII, IX e X do Convênio ICMS 140/02, de 13 de  dezembro  de  2002,
aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:
 
                                   ANEXO I
                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|UF          |Gasolina Automotiva e      |Óleo Combustível              |
|            |Álcool Anidro              |                              |
|            |Internas     |Interestaduai|Internas     |Interestaduais   |
|            |             |s            |             |                 |
|AL          |88,11%       |150,81%      |28,63%       |54,97%           |
|AM          |19,37%       |59,16%       |9,62%        |36,42%           |
|AP          |95,01%       |160,02%      |32,88%       |60,10%           |
|BA          |79,13%       |145,32%      |10,30%       |32,89%           |
|CE          |72,58%       |136,41%      |9,62%        |32,07%           |
|DF          |64,91%       |119,88%      |9,94%        |46,58%           |
|ES          |152,71%      |246,18%      |-            |-                |
|GO          |45,95%       |97,23%       |54,78%       |86,48%           |
|MA          |76,36%       |135,14%      |18,98%       |32,18%           |
|MG          |169,61%      |259,48%      |27,02%       |54,90%           |
|MS          |93,52%       |158,02%      |34,56%       |62,12%           |
|MT          |74,26%       |142,01%      |129,72%      |175,77%          |
|PA          |67,86%       |139,80%      |-            |-                |
|PB          |64,05%       |118,73%      |22,69%       |47,82%           |
|PE          |99,83%       |166,44%      |16,28%       |40,10%           |
|PI          |65,38%       |120,51%      |11,89%       |34,81%           |
|*PR         |112,15%      |186,69%      |-            |66,61%           |
|RJ          |83,37%       |161,96%      |0,00%        |23,46%           |
|RN          |73,43%       |131,24%      |13,31%       |36,51%           |
|RO          |85,15%       |146,87%      |9,62%        |36,42%           |
|*RS         |58,90%       |111,87%      |13,05%       |36,21%           |
|SC          |64,42%       |119,22%      |9,93%        |36,81%           |
|SE          |44,32%       |97,70%       |-            |-                |
|SP          |90,43%       |153,90%      |18,73%       |44,80%           |
|TO          |82,49%       |143,32%      |58,60%       |91,09%           |
|AL          |88,11%       |150,81%      |28,63%       |54,97%           |
|AM          |19,37%       |59,16%       |9,62%        |36,42%           |


*MVA's alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                  ANEXO II
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF    |Gasolina       |Óleo Diesel    |GLP            |Óleo Combustível  |
|      |Automotiva     |               |               |                  |
|      |Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interestad|
|      |s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |uais      |
|      |       |s      |       |s      |       |s      |       |          |
|AL    |169,63%|259,51%|40,90% |69,76% |73,36% |97,00% |36,95% |65,00%    |
|AM    |325,53%|467,38%|94,33% |134,14%|137,01%|185,55%|25,99% |51,80%    |
|AP    |179,52%|272,70%|120,82%|166,05%|125,55%|156,31%|34,92% |62,55%    |
|BA    |153,16%|246,79%|23,99% |65,32% |98,35% |138,97%|31,46% |58,38%    |
|CE    |104,98%|180,79%|35,82% |63,64% |95,61% |135,68%|35,44% |63,19%    |
|DF    |132,40%|209,87%|43,78% |63,39% |73,88% |97,59% |9,94%  |46,58%    |
|ES    |237,78%|362,71%|55,54% |76,75% |116,07%|160,32%|-      |-         |
|GO    |89,28% |155,78%|23,71% |40,58% |106,72%|134,91%|28,47% |54,78%    |
|MA    |152,69%|236,92%|40,79% |69,63% |68,25% |102,72%|81,11% |141,48%   |
|MG    |169,61%|259,48%|52,76% |86,29% |73,07% |111,06%|-      |-         |
|*MS   |175,45%|267,27%|59,16% |91,76% |138,39%|170,90%|-      |-         |
|MT    |142,38%|215,27%|139,52%|169,71%|117,99%|138,90%|139,52%|169,71%   |
|PA    |136,60%|237,99%|35,39% |63,12% |99,33% |140,16%|-      |-         |
|PB    |134,80%|213,07%|34,49% |62,04% |74,69% |110,47%|20,98% |45,76%    |
|PE    |166,44%|255,25%|30,08% |58,63% |92,76% |119,05%|30,31% |57,00%    |
|PI    |132,27%|209,69%|38,80% |67,23% |53,40% |84,82% |100,00%|100,00%   |
|*PR   |112,15%|186,69%|32,10% |50,12% |98,82% |125,93%|-      |66,61%    |
|RJ    |158,61%|269,45%|54,99% |78,15% |48,30% |68,53% |50,13% |85,34%    |
|RN    |148,38%|231,17%|39,57% |68,16% |84,19% |121,92%|-      |-         |
|RO    |164,68%|252,91%|46,28% |76,24% |108,54%|136,98%|-      |-         |
|*RS   |120,77%|194,36%|31,22% |49,12% |131,92%|163,55%|38,88% |67,33%    |
|SC    |249,67%|366,22%|63,30% |85,56% |188,64%|228,00%|40,80% |69,94%    |
|SE    |87,72% |157,15%|24,55% |50,06% |95,99% |136,14%|4,97%  |26,47%    |
|SP    |90,43% |153,90%|36,79% |55,44% |81,99% |106,80%|nihil  |Nihil     |
|TO    |159,75%|246,34%|38,70% |67,10% |84,06% |109,15%|60,07% |92,85%    |


   * MVA's alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                  ANEXO III
                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|UF            |Gasolina Automotiva e Álcool  |Óleo Combustível          |
|              |Anidro                        |                          |
|              |Internas      |Interestaduais|Internas      |Interestadu|
|              |              |              |              |ais        |
|AL            |68,27%        |124,35%       |32,42%        |59,55%     |
|AM            |17,80%        |57,06%        |9,62%         |36,42%     |
|AP            |74,47%        |132,63%       |38,62%        |67,01%     |
|BA            |61,48%        |121,21%       |13,36%        |36,58%     |
|CE            |57,07%        |115,16%       |13,11%        |36,28%     |
|DF            |52,19%        |102,93%       |9,94%         |46,58%     |
|ES            |146,82%       |238,11%       |-             |-          |
|GO            |44,04%        |94,65%        |74,19%        |109,87%    |
|MA            |58,12%        |110,83%       |3,06%         |37,41%     |
|MG            |139,25%       |219,00%       |30,55%        |59,20%     |
|MS            |77,17%        |136,22%       |34,99%        |62,63%     |
|MT            |69,67%        |162,03%       |138,44%       |179,76%    |
|PA            |54,53%        |120,76%       |-             |-          |
|PB            |47,98%        |97,31%        |27,91%        |54,11%     |
|PE            |73,22%        |130,95%       |17,85%        |41,99%     |
|PI            |53,06%        |104,07%       |14,99%        |38,54%     |
|*PR           |105,35%       |177,50%       |-             |68,65%     |
|RJ            |68,36%        |140,51%       |-             |25,76%     |
|RN            |55,92%        |107,90%       |18,44%        |42,70%     |
|RO            |68,24%        |124,33%       |15,01%        |38,57%     |
|RR            |77,47%        |136,63%       |15,01%        |38,57%     |
|*RS           |55,22%        |106,96%       |-             |-          |
|SC            |64,42%        |119,22%       |9,93%         |36,81%     |
|SE            |42,28%        |94,90%        |-             |-          |
|SP            |87,74%        |150,31%       |19,11%        |45,25%     |
|TO            |67,07%        |122,76%       |58,63%        |91,12%     |


*MVA's alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                  ANEXO IV
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF    |Gasolina       |Óleo Diesel    |GLP            |Óleo Combustível |
|      |Automotiva     |               |               |                 |
|      |Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interesta|
|      |s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |-duais   |
|      |       |s      |       |s      |       |s      |       |         |
|AL    |133,65%|211,53%|49,77% |80,45% |76,74% |100,84%|41,32% |70,26%   |
|AM    |167,63%|256,84%|69,12% |103,76%|103,49%|145,17%|21,92% |46,89%   |
|AP    |142,26%|223,02%|111,92%|155,33%|126,27%|157,12%|39,30% |67,83%   |
|BA    |124,38%|207,37%|35,05% |80,06% |110,51%|153,62%|33,62% |60,99%   |
|CE    |101,97%|176,67%|46,99% |77,09% |110,06%|153,09%|38,84% |67,28%   |
|DF    |110,84%|181,13%|52,84% |73,68% |79,86% |104,39%|9,94%  |46,58%   |
|ES    |229,38%|351,20%|67,96% |90,87% |167,68%|222,51%|-      |-        |
|GO    |86,70% |152,30%|31,40% |49,31% |147,63%|181,40%|44,58% |74,19%   |
|MA    |119,54%|192,71%|49,28% |79,85% |74,15% |109,82%|86,59% |148,79%  |
|MG    |139,25%|219,00%|64,47% |100,57%|76,91% |115,75%|-      |-        |
|*MS   |145,65%|227,54%|71,18% |106,24%|139,72%|172,41%|-      |-        |
|MT    |133,85%|189,97%|149,49%|179,55%|167,35%|187,72%|149,49 |179,55%  |
|PA    |114,40%|206,29%|43,56% |72,97% |111,02%|154,24%|-      |-        |
|PB    |105,38%|173,85%|42,46% |71,64% |78,33% |114,85%|25,02% |50,62%   |
|PE    |130,95%|207,94%|40,85% |71,77% |93,00% |119,32%|30,65% |57,41%   |
|PI    |111,97%|182,63%|48,48% |78,89% |59,44% |92,10% |100,00%|100,00%  |
|*PR   |105,35%|177,50%|42,24% |61,64% |137,52%|170,13%|-      |68,65%   |
|RJ    |133,65%|233,79%|66,84% |91,77% |54,72% |75,82% |56,50% |93,21%   |
|RN    |116,45%|188,60%|47,69% |77,95% |86,62% |124,84%|-      |-        |
|RO    |133,41%|211,22%|58,68% |91,18% |109,02%|137,52%|-      |-        |
|*RS   |113,68%|184,90%|44,06% |63,71% |131,92%|163,55%|36,71% |64,71%   |
|SC    |172,98%|263,97%|66,77% |89,51% |197,39%|237,94%|-      |-        |
|SE    |84,96% |153,37%|32,85% |60,06% |134,08%|182,02%|18,13% |42,33%   |
|SP    |87,74% |150,31%|48,60% |68,87% |142,73%|175,83%|nihil  |nihil    |
|TO    |131,65%|208,87%|49,17% |79,72% |88,88% |114,64%|65,90% |99,87%   |


* MVA's alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                   ANEXO V
                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|UF      |Gasolina Automotiva e Álcool   |Óleo Combustível              |
|        |Anidro                         |                              |
|        |Internas        |Interestaduai|Internas     |Interestaduais   |
|        |                |s            |             |                 |
|AL      |135,72%         |214,30%      |34,55%       |62,10%           |
|AM      |17,80%          |57,06%       |9,62%        |36,42%           |
|AP      |144,38%         |225,83%      |38,99%       |67,46%           |
|BA      |106,03%         |174,71%      |37,50%       |65,67%           |
|CE      |117,78%         |198,33%      |14,66%       |38,15%           |
|DF      |106,66%         |175,54%      |9,94%        |46,58%           |
|ES      |282,38%         |423,81%      |-            |-                |
|GO      |79,94%          |143,17%      |74,19%       |109,87%          |
|MA      |121,00%         |194,67%      |90,37%       |153,83%          |
|MG      |237,85%         |350,47%      |32,94%       |62,12%           |
|MS      |142,50%         |223,34%      |40,75%       |69,57%           |
|MT      |191,54%         |284,88%      |150,43%      |198,99%          |
|PA      |114,22%         |206,03%      |-            |-                |
|PB      |105,57%         |174,10%      |28,34%       |54,62%           |
|PE      |150,41%         |233,88%      |21,63%       |46,54%           |
|PI      |107,25%         |176,33%      |17,04%       |41,01%           |
|*PR     |166,76%         |260,49%      |-            |74,28%           |
|RJ      |134,02%         |234,32%      |0,00%        |29,29%           |
|RN      |117,33%         |189,78%      |18,52%       |42,79%           |
|RO      |132,02%         |209,36%      |0,00%        |0,00%            |
|*RS     |99,13%          |165,50%      |18,25%       |42,48%           |
|SC      |66,61%          |122,15%      |9,93%        |36,81%           |
|SE      |81,31%          |148,37%      |-            |-                |
|SP      |139,12%         |218,83%      |24,26%       |51,54%           |
|TO      |128,68%         |204,91%      |65,90%       |99,88%           |


* MVA's alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                  ANEXO VI
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF    |Gasolina       |Óleo Diesel    |GLP            |Óleo Combustível |
|      |Automotiva     |               |               |                 |
|      |Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interesta|
|      |s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |-duais   |
|      |       |s      |       |s      |       |s      |       |         |
|AL    |237,89%|350,52%|65,93% |99,92% |107,28%|135,54%|43,25% |72,59%   |
|AM    |239,58%|352,77%|65,02% |98,82% |95,82% |136,01%|20,45% |45,12%   |
|AP    |250,28%|367,04%|160,05%|213,31%|169,68%|206,46%|41,13% |70,03%   |
|BA    |219,45%|337,61%|48,83% |98,44% |139,98%|189,14%|37,50% |65,67%   |
|CE    |160,07%|256,27%|59,95% |92,71% |136,68%|185,15%|41,67% |70,69%   |
|DF    |191,23%|288,31%|67,63% |90,49% |107,90%|136,25%|9,94%  |46,58%   |
|ES    |429,96%|625,97%|80,93% |105,60%|167,68%|222,51%|-      |-        |
|GO    |135,41%|218,12%|39,16% |58,13% |147,63%|181,40%|44,58% |74,19%   |
|MA    |216,65%|322,21%|65,80% |99,76% |103,57%|145,27%|90,37% |153,83%  |
|MG    |237,85%|350,47%|80,28% |119,86%|109,93%|156,01%|-      |-        |
|*MS   |245,18%|360,24%|87,44% |125,83%|185,03%|223,90%|-      |-        |
|MT    |311,77%|410,59%|162,12%|193,70%|210,33%|235,23%|162,12%|193,70%  |
|PA    |201,95%|331,35%|59,44% |92,10% |141,18%|190,57%|-      |-        |
|PB    |194,24%|292,32%|58,38% |90,82% |111,36%|154,65%|26,55% |52,46%   |
|PE    |233,88%|345,18%|53,52% |87,22% |130,48%|161,91%|36,30% |64,22%   |
|PI    |191,06%|288,08%|63,46% |96,94% |85,60% |123,62%|100,00%|100,00%  |
|*PR   |166,76%|260,49%|54,02% |75,02% |137,72%|170,13%|-      |74,28%   |
|RJ    |230,04%|371,49%|81,04% |108,10%|77,32% |101,50%|57,21% |94,09%   |
|RN    |211,25%|315,00%|64,37% |98,03% |122,86%|168,50%|-      |-        |
|RO    |231,68%|342,24%|72,27% |107,55%|149,34%|183,34%|       |-        |
|*RS   |176,65%|268,87%|52,99% |73,85% |177,28%|215,09%|45,27% |75,03%   |
|SC    |338,18%|484,24%|90,38% |116,34%|245,11%|292,17%|47,28% |77,44%   |
|SE    |138,31%|226,45%|41,29% |70,23% |134,08%|182,02%|18,13% |42,33%   |
|SP    |139,12%|218,83%|61,09% |83,06% |142,73%|175,83%|nihil  |nihil    |
|TO    |225,51%|334,01%|63,33% |96,79% |120,07%|150,08%|67,43% |101,72%  |


* MVA's alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                  ANEXO VII
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF    |Gasolina       |Óleo Diesel    |GLP            |QAV              |
|      |Automotiva     |               |               |                 |
|      |Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interesta|
|      |s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |-duais   |
|      |       |s      |       |s      |       |s      |       |         |
|AL    |223,56%|331,41%|69,07% |103,70%|108,03%|136,40%|99,27% |140,09%  |
|AM    |431,92%|609,22%|147,49%|198,18%|137,01%|185,55%|152,00%|236,01%  |
|AP    |179,52%|272,70%|120,82%|166,05%|125,55%|156,31%|205,32%|307,09%  |
|BA    |550,71%|791,38%|215,02%|279,54%|356,50%|418,81%|84,33% |122,69%  |
|CE    |133,64%|220,06%|52,41% |83,63% |95,61% |135,68%|30,00% |73,33%   |
|DF    |132,40%|209,87%|43,78% |63,39% |73,88% |97,59% |-      |-        |
|ES    |237,78%|362,71%|55,54% |76,75% |116,07%|160,32%|16,93% |55,91%   |
|GO    |86,70% |152,30%|31,40% |49,31% |147,63%|181,40%|50,26% |50,26%   |
|MA    |152,69%|236,92%|40,79% |69,63% |68,25% |102,72%|112,00%|155,42%  |
|MG    |194,12%|292,16%|65,49% |101,81%|88,80% |130,24%|122,59%|196,79%  |
|*MS   |175,45%|267,27%|59,16% |91,76% |138,39%|170,90%|110,84%|154,03%  |
|MT    |142,38%|215,27%|139,52%|169,71%|117,99%|138,90%|294,39%|393,88%  |
|PA    |136,60%|237,99%|35,39% |63,12% |99,33% |140,16%|-      |-        |
|PB    |134,80%|213,07%|34,49% |62,04% |74,69% |110,47%|68,35% |102,83%  |
|PE    |166,44%|255,25%|30,08% |58,63% |92,76% |119,05%|41,72% |88,95%   |
|PI    |132,27%|209,69%|38,80% |67,23% |53,40% |84,82% |72,52% |130,03%  |
|*PR   |112,15%|186,69%|32,10% |50,12% |98,82% |125,93%|39,17% |85,73%   |
|RJ    |158,61%|269,45%|54,99% |78,15% |48,30% |68,53% |45,69% |82,11%   |
|RN    |173,21%|264,29%|53,53% |84,98% |102,61%|144,11%|40,88% |87,84%   |
|RO    |164,68%|252,91%|46,28% |76,24% |108,54%|136,98%|-      |-        |
|*RS   |120,77%|194,36%|31,22% |49,12% |131,92%|163,55%|-      |-        |
|SC    |249,67%|366,22%|63,30% |85,56% |186,64%|228,00%|-      |-        |
|SE    |87,72% |157,15%|24,55% |50,06% |95,99% |136,14%|19,01% |43,38%   |
|SP    |90,43% |153,90%|36,79% |55,44% |81,99% |106,80%|47,69% |96,92%   |
|TO    |159,75%|246,34%|38,70% |67,10% |84,06% |109,15%|276,91%|354,11%  |


   * MVAs alteradas por este Convênio ICMS
                                 ANEXO VIII
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF    |Gasolina       |Óleo Diesel    |GLP            |QAV              |
|      |Automotiva     |               |               |                 |
|      |Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interesta|
|      |s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |-duais   |
|      |       |s      |       |s      |       |s      |       |         |
|AL    |180,37%|273,83%|55,95% |87,89% |74,46% |98,25% |53,18% |84,55%   |
|AM    |234,54%|346,05%|115,38%|159,49%|103,49%|145,17%|141,74%|222,33%  |
|AP    |142,26%|223,02%|111,92%|155,33%|126,27%|157,12%|209,39%|312,51%  |
|BA    |230,51%|352,76%|152,45%|204,15%|356,55%|418,81%|84,83% |122,69%  |
|CE    |129,74%|214,71%|63,32% |96,77% |110,06%|153,09%|33,41% |77,88%   |
|DF    |110,84%|181,13%|52,84% |73,68% |79,86% |104,39%|-      |-        |
|ES    |229,38%|351,20%|67,96% |90,87% |167,68%|222,51%|24,72% |66,30%   |
|GO    |86,70% |152,30%|31,40% |49,31% |147,63%|181,40%|50,26% |50,26%   |
|MA    |119,54%|192,71%|49,28% |79,85% |74,15% |109,82%|110,36%|153,45%  |
|MG    |161,00%|248,00%|78,17% |117,28%|93,00% |135,36%|129,04%|205,39%  |
|*MS   |145,65%|227,54%|71,18% |106,24%|139,72%|172,41%|118,71%|163,50%  |
|MT    |133,85%|189,97%|149,49%|179,55%|166,35%|187,72%|296,68%|391,88%  |
|PA    |114,40%|206,29%|43,56% |72,97% |111,02%|154,24%|-      |-        |
|PB    |105,38%|173,85%|42,46% |71,64% |78,33% |114,85%|65,13% |98,95%   |
|PE    |130,95%|207,94%|40,85% |71,77% |93,00% |119,32%|45,98% |94,64%   |
|PI    |111,97%|182,63%|48,48% |78,89% |59,44% |92,10% |73,99% |131,99%  |
|*PR   |105,35%|177,50%|42,24% |61,64% |137,72%|170,13%|42,23% |84,75%   |
|RJ    |133,65%|233,79%|66,84% |91,77% |54,72% |75,82% |49,18% |86,47%   |
|RN    |138,09%|217,46%|62,46% |95,74% |105,29%|147,33%|44,84% |93,13%   |
|RO    |133,41%|211,22%|58,68% |91,18% |109,02%|137,52%|-      |-        |
|*RS   |113,68%|184,90%|44,06% |63,71% |131,92%|163,55%|-      |-        |
|SC    |172,98%|263,97%|66,77% |89,51% |197,39%|237,94%|-      |-        |
|SE    |84,96% |153,37%|32,85% |60,06% |134,08%|182,02%|25,95% |51,75%   |
|SP    |87,74% |150,31%|48,60% |68,87% |142,73%|175,83%|47,97% |97,29%   |
|TO    |131,65%|208,87%|49,17% |79,72% |88,88% |114,64%|274,53%|351,24%  |


   * MVAs alteradas por este Convênio ICMS
                                  ANEXO IX
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF    |Gasolina       |Óleo Diesel    |GLP            |QAV              |
|      |Automotiva     |               |               |                 |
|      |Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interes|Interna|Interesta|
|      |s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |ta-duai|s      |-duais   |
|      |       |s      |       |s      |       |s      |       |         |
|AL    |305,46%|440,62%|99,11% |139,89%|148,73%|182,65%|108,44%|151,13%  |
|AM    |324,47%|465,96%|110,15%|153,20%|95,89% |136,01%|139,74%|219,65%  |
|AP    |250,28%|367,04%|160,05%|213,31%|169,68%|206,46%|220,93%|327,91%  |
|BA    |268,67%|405,03%|140,31%|189,53%|224,97%|269,29%|84,83% |122,69%  |
|CE    |208,02%|321,94%|79,48% |116,25%|136,68%|185,15%|36,65% |82,20%   |
|DF    |191,23%|288,31%|67,63% |90,49% |107,90%|136,25%|-      |-        |
|ES    |429,96%|625,97%|80,93% |105,60%|167,68%|222,51%|24,72% |66,30%   |
|GO    |135,41%|218,12%|39,16% |58,13% |147,63%|181,40%|50,26% |50,26%   |
|MA    |216,65%|322,21%|65,80% |99,76% |103,57%|145,27%|121,75%|167,17%  |
|MG    |268,57%|391,42%|95,31% |138,18%|129,02%|179,29%|133,98%|211,97%  |
|*MS   |245,18%|360,24%|87,44% |125,83%|185,03%|223,90%|120,54%|165,71%  |
|MT    |311,77%|410,59%|162,12%|193,70%|210,33%|235,23%|162,12%|193,70%  |
|PA    |201,95%|331,35%|59,44% |92,10% |141,18%|190,57%|-      |-        |
|PB    |194,24%|292,32%|58,38% |90,82% |111,36%|154,65%|76,10% |112,16%  |
|PE    |233,88%|345,18%|53,52% |87,22% |130,48%|161,91%|48,97% |98,62%   |
|PI    |191,06%|288,08%|63,46% |96,94% |85,60% |123,62%|81,35% |141,80%  |
|*PR   |166,76%|260,49%|54,02% |75,02% |137,72%|170,13%|45,73% |94,84%   |
|RJ    |230,04%|371,49%|81,04% |108,10%|77,32% |101,50%|52,6%  |90,82%   |
|RN    |242,37%|356,50%|80,80% |117,84%|145,14%|195,35%|48,09% |97,45%   |
|RO    |231,68%|342,24%|72,27% |107,55%|149,34%|183,34%|-      |-        |
|*RS   |176,65%|268,87%|52,99% |73,85% |177,28%|215,09%|-      |-        |
|SC    |338,18%|484,24%|90,38% |116,34%|245,11%|292,17%|-      |-        |
|SE    |138,31%|226,45%|41,29% |70,23% |134,08%|182,02%|25,95% |51,75%   |
|SP    |139,12%|218,83%|61,09% |83,06% |142,73%|175,83%|55,25% |107,00%  |
|TO    |225,51%|334,01%|63,33% |96,79% |120,07%|150,08%|294,25%|375,00%  |


* MVA's alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                   ANEXO X
           OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS
|UF      |Álcool hidratado                                               |
|        |Internas                  |Interestaduais                     |
|        |                          |7%               |12%              |
|AL      |34,47%                    |71,86%           |62,62%           |
|AM      |22,61%                    |51,16%           |49,88%           |
|AP      |25,32%                    |60,16%           |51,55%           |
|BA      |37,97%                    |81,77%           |72,00%           |
|CE      |46,15%                    |86,79%           |76,75%           |
|DF      |47,08%                    |87,97%           |77,87%           |
|ES      |61,38%                    |112,61%          |101,18%          |
|GO      |23,92%                    |60,78%           |52,14%           |
|MA      |25,22%                    |60,04%           |51,43%           |
|MG      |134,02%                   |-                |183,01%          |
|MS      |177,18%                   |254,25%          |235,21%          |
|MT      |170,35%                   |257,18%          |257,18%          |
|PA      |31,53%                    |81,70%           |71,93%           |
|PB      |25,76%                    |60,73%           |52,09%           |
|PE      |48,55%                    |89,85%           |79,64%           |
|PI      |58,81%                    |102,97%          |92,06%           |
|PR      |50,86%                    |-                |61,89%           |
|RJ      |46,36%                    |105,51%          |94,46%           |
|RN      |43,69%                    |83,65%           |73,77%           |
|*RS     |44,36%                    |84,50%           |74,58%           |
|SC      |34,98%                    |-                |67,38%           |
|SE      |19,54%                    |57,49%           |49,02%           |
|SP      |36,17%                    |-                |64,67%           |
|TO      |86,48%                    |138,34%          |125,52%          |


* MVA's alteradas por este Convênio ICMS
Cláusula terceira Ficam convalidados, até a data da entrada em  vigor  deste
convênio, os procedimentos adotados desde 9 de julho de 2007 pelo Estado  do
Paraná e desde 1º de julho de 2007, pelo Estado do Rio  Grande  do  Sul,  no
tocante às margens de valor agregado.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XIX
                   AJUSTE SINIEF 06, DE 6 DE JULHO DE 2007
Altera o Convênio s/n°,  que  instituiu  o  Sistema  Nacional  Integrado  de
Informações Econômico - Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal  de
Operações e Prestações - CFOP.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  126ª  reunião
ordinária, realizada  em  Domingos  Martins,  ES,  no  dia  6  de  julho  de
2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Ficam acrescidos ao Anexo  do  Convênio  s/nº,  de  15  de
dezembro  de  1970,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de   Informações
Econômico -Fiscais – SINIEF, que trata  do  Código  Fiscal  de  Operações  e
Prestações, os seguintes códigos com as respectivas Notas Explicativas:
“1.360 - Aquisição de serviço de transporte por contribuinte  substituto  em
relação ao serviço de transporte
Classificam-se neste código as aquisições de serviços de  transporte  quando
o adquirente for o substituto tributário do imposto decorrente da  prestação
dos serviços.”;
“5.360 - Prestação de serviço de transporte  a  contribuinte  substituto  em
relação ao serviço de transporte
Classificam-se neste código  as  prestações  de  serviços  de  transporte  a
contribuinte  ao  qual  tenha  sido  atribuída  a  condição  de   substituto
tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2008.

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador