

                                LEI Nº 10.411

                                       Dispõe   sobre   a   permissão   para
                                       embarque e desembarque de usuário  do
                                       Sistema TRANSCOL  fora  do  ponto  de
                                       ônibus   nos    horários    em    que
                                       especifica.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º É permitido o embarque e o desembarque de usuário do  Sistema
TRANSCOL fora de ponto sinalizado nos municípios da Grande Vitória todos  os
dias entre o horário de 23h (vinte e três horas) e 5h (cinco horas),  exceto
em locais onde, por força da legislação de trânsito  ou  sinalização  local,
não forem permitidos.


       Art. 2º Os ônibus do Sistema TRANSCOL que trafegam  pelos  municípios
da Grande Vitória deverão ter um adesivo informando  o  número  da  presente
Lei com os horários permitidos para embarque e desembarque fora do ponto.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de setembro de 2015.








                            CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
                      Governador do Estado em Exercício

                            (D.O. de 15/09/2015)



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