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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18728


Data do Ato
terça-feira, 27 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 28 de Novembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.728 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0900180042424, da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 131.160,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na poligonal com as dimensões: extensão de 10.930,00m e largura  12,00m, com início em marco de coordenadas N = 8.616.615,83, E = 576.816,28, Km 0, localizado na HUB de Produção do Poço IMET-10, Zona Rural do Município de Camaçari e final no Km 10,93, localizado na UPGN de coordenadas N = 8.616.603,97 e E = 576.814,48, na Zona Rural do Município de Mata de São João, para passagem do Gasoduto denominado Caburé, constituindo-se em faixas de domínio com 12,00m de largura, sendo 6,00m para cada lado do eixo georreferenciado, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Gasoduto, que integrará o Sistema de Distribuição de Gás Natural no Estado da Bahia, cuja autorização foi concedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, por meio do Contrato de Concessão nº 48610.000057/2014-61, celebrado entre a ANP e a ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, em 15 de maio de 2014.
Art. 2º - A faixa de servidão não será limitada por cercas, ficando o acompanhamento, responsabilidade, supervisão e manutenção, a cargo da empresa ALVOPETRO S/A.
Art. 3º - Fica a ALVOPETRO S/A, responsável pelo empreendimento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura


ANEXO ÚNICOExtensão: 10.930,00m
Faixa de Domínio: 12,00m
Área: 131.160,00m²


POLIGONAL DA FAIXA DE SERVIDÃO


VÉRTICE


COORDENADAS


AZIMUTE


DIST(m) À FRENTE


E (metros)


N (metros)


FEP_1


576.816,28


8.616.615,83


98°39'16''


190,86


FEP_2


577.004,97


8.616.587,11


164°32'14''


619,08


FEP_3


577.170,02


8.615.990,44


189°53'08''


49,27


FEP_4


577.161,57


8.615.941,91


160°38'34''


495,83


FEP_5


577.325,91


8.615.474,11


83°28'51''


146,44


FEP_6


577.471,41


8.615.490,73


106°35'27''


140,42


FEP_7


577.605,98


8.615.450,64


105°05'19''


37,43


FEP_8


577.642,11


8.615.440,90


85°07'17''


18,75


FEP_9


577.660,79


8.615.442,49


78°40'57''


35,76


FEP_10


577.695,85


8.615.449,51


108°45'45''


17,78


FEP_11


577.712,69


8.615.443,79


86°03'48''


30,58


FEP_12


577.743,20


8.615.445,89


101°37'14''


50,56


FEP_13


577.792,72


8.615.435,70


94°10'35''


74,15


FEP_14


577.866,68


8.615.430,30


80°15'36''


84,32


FEP_15


577.949,79


8.615.444,57


87°23'04''


60,97


FEP_16


578.010,69


8.615.447,35


71°06'09''


59,84


FEP_17


578.067,31


8.615.466,73


59°09'44''


205,99


FEP_18


578.244,18


8.615.572,33


54°23'00''


35,02


FEP_19


578.272,65


8.615.592,72


52°06'05''


131,74


FEP_20


578.376,60


8.615.673,64


61°53'32''


29,41


FEP_21


578.402,54


8.615.687,50


66°59'58''


26,41


FEP_22


578.426,85


8.615.697,82


73°34'20''


146,04


FEP_23


578.566,93


8.615.739,12


73°22'55''


1095,10


FEP_24


579.616,29


8.616.052,31


78°29'07''


169,52


FEP_25


579.782,40


8.616.086,15


64°00'27''


688,05


FEP_26


580.400,86


8.616.387,69


23°04'52''


48,91


FEP_27


580.420,03


8.616.432,68


64°11'13''


184,52


FEP_28


580.586,13


8.616.513,02


69°55'24''


385,05


FEP_29


580.947,79


8.616.645,20


76°05'17''


134,38


FEP_30


581.078,23


8.616.677,51


118°24'41''


418,80


FEP_31


581.446,59


8.616.478,24


88°54'07''


961,74


FEP_32


582.408,15


8.616.496,68


148°58'36''


29,94


FEP_33


582.423,59


8.616.471,01


88°06'14''


512,34


FEP_34


582.935,65


8.616.487,97


48°26'55''


823,17


FEP_35


583.551,67


8.617.033,96


132°02'55''


421,65


FEP_36


583.864,78


8.616.751,56


54°57'29''


144,89


FEP_37


583.983,41


8.616.834,75


53°18'54''


212,96


FEP_38


584.154,19


8.616.961,98


52°42'30''


123,78


FEP_39


584.252,66


8.617.036,97


24°55'12''


167,87


FEP_40


584.323,39


8.617.189,22


54°53'47''


363,81


FEP_41


584.621,03


8.617.398,43


69°37'44''


447,92


FEP_42


585.040,94


8.617.554,35


82°49'05''


152,49


FEP_43


585.192,23


8.617.573,41


82°01'09''


211,05


FEP_44


585.401,23


8.617.602,72


82°59'24''


135,72


FEP_45


585.535,94


8.617.619,28


125°23'32''


19,37


FEP_46


585.551,73


8.617.608,06


114°09'47''


185,26


FEP_47


585.720,76


8.617.532,22


107°09'23''


37,00


FEP_48


585.756,12


8.617.521,31


94°31'46''


27,23


FEP_49


585.783,26


8.617.519,16


81°50'37''


25,13


FEP_50


585.808,14


8.617.522,73


70°08'43''


100,23


FEP_51


585.902,41


8.617.556,77


25°50'25''


25,04


FEP_52


585.913,33


8.617.579,30


115°50'25''


12,00


FEP_53


585.924,13


8.617.574,07


205°50'25''


29,93


FEP_54


585.911,08


8.617.547,14


250°08'43''


106,34


FEP_55


585.811,06


8.617.511,02


261°50'37''


27,70


FEP_56


585.783,64


8.617.507,09


274°31'46''


29,89


FEP_57


585.753,85


8.617.509,45


287°09'23''


39,07


FEP_58


585.716,52


8.617.520,98


294°09'47''


187,18


FEP_59


585.545,74


8.617.597,59


305°23'32''


15,90


FEP_60


585.532,78


8.617.606,80


262°59'24''


130,96


FEP_61


585.402,80


8.617.590,82


262°01'09''


211,03


FEP_62


585.193,81


8.617.561,52


262°49'05''


151,18


FEP_63


585.043,81


8.617.542,62


249°37'44''


444,98


FEP_64


584.626,66


8.617.387,72


234°53'47''


359,04


FEP_65


584.332,92


8.617.181,25


204°55'12''


167,63


FEP_66


584.262,29


8.617.029,22


232°4'23''


126,81


FEP_67


584.161,41


8.616.952,39


233°18'54''


213,20


FEP_68


583.990,44


8.616.825,03


234°57'29''


154,62


FEP_69


583.863,84


8.616.736,24


312°02'55''


420,48


FEP_70


583.551,60


8.617.017,87


228°26'55''


816,76


FEP_71


582.940,37


8.616.476,11


268°06'14''


523,72


FEP_72


582.416,94


8.616.458,79


328°58'36''


30,06


FEP_73


582.401,45


8.616.484,54


268°54'07''


957,96


FEP_74


581.443,66


8.616.466,19


298°24'41''


417,32


FEP_75


581.076,60


8.616.664,75


256°05'17''


129,09


FEP_76


580.951,30


8.616.633,71


249°55'24''


383,81


FEP_77


580.590,82


8.616.501,96


244°11'13''


179,41


FEP_78


580.429,31


8.616.423,83


203°04'52''


48,88


FEP_79


580.410,14


8.616.378,86


244°00'27''


694,05


FEP_80


579.786,29


8.616.074,69


258°29'07''


170,51


FEP_81


579.619,21


8.616.040,66


253°22'55''


1094,58


FEP_82


578.570,34


8.615.727,62


253°34'20''


145,37


FEP_83


578.430,91


8.615.686,50


246°59'58''


25,19


FEP_84


578.407,72


8.615.676,66


241°53'32''


27,84


FEP_85


578.383,16


8.615.663,54


232°06'05''


130,95


FEP_86


578.279,83


8.615.583,10


234°23'00'


35,76


FEP_87


578.250,76


8.615.562,28


239°09'44''


207,75


FEP_88


578.072,38


8.615.455,79


251°06'09''


62,81


FEP_89


578.012,96


8.615.435,44


267°23'04''


61,94


FEP_90


577.951,08


8.615.432,62


260°15'36''


85,04


FEP_91


577.867,27


8.615.418,23


274°10'35''


76,40


FEP_92


577.791,07


8.615.423,79


281°37'14''


49,71


FEP_93


577.742,38


8.615.433,81


266°03'48''


31,35


FEP_94


577.711,11


8.615.431,65


288°45'45''


16,96


FEP_95


577.695,05


8.615.437,11


258°40'57''


33,21


FEP_96


577.662,48


8.615.430,59


265°07'17''


21,54


FEP_97


577.641,03


8.615.428,76


285°05'19''


39,69


FEP_98


577.602,70


8.615.439,09


286°35'27''


138,12


FEP_99


577.470,33


8.615.478,53


263°28'51''


153,56


FEP_100


577.317,76


8.615.461,10


340°38'34''


508,54


FEP_101


577.149,21


8.615.940,89


9°53'08''


49,70


FEP_102


577.157,74


8.615.989,84


344°32'14''


608,60


FEP_103


576.995,48


8.616.576,42


278°39'16''


183,09


FEP_104


576.814,48


8.616.603,97


8°39'16''


12,00

















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