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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8416


Data do Ato
quinta-feira, 9 de Janeiro de 2003



Ementa
Institui, no âmbito do Programa PAPIS, de que trata o

DECRETO Nº 8.416 DE 09 DE JANEIRO DE 2003Institui, no âmbito do Programa PAPIS, de que trata o  
 art. 40  do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 , o sub-programa CREDIFÁCIL SIMBAHIA e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e com fundamento no  
 art. 24, inciso III, da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2001 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Programa PAPIS, de que trata o  
 art. 40  do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 , o sub-programa CREDIFÁCIL SIMBAHIA.Art. 2º - O sub-programa CREDIFÁCIL SIMBAHIA terá como fonte de financiamento recursos destinados ao Programa PAPIS, a que se refere o  
 art. 40  do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 .Art. 3º - Ficam acrescentados ao  
 art. 40  do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 , os dispositivos a seguir indicados, com sua respectiva redação:I - o inciso IV:IV - em se tratando de financiamento de capital de giro para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na Lei nº 7.357, de 04 de novembro de 1998, com pelo menos 03 (três) anos de enquadramento no Regime Simplificado de Apuração do ICMS - SIMBAHIA, com cadastro regular na DESENBAHIA e na SEFAZ, não omissas de ICMS e obrigações acessórias e não possuidoras de débitos inscritos na dívida ativa:a) prazo: até 06 (seis) meses, sem carência;b) amortização: parcelas mensais e sucessivas;c) juros: até 2,5% (dois e meio por cento) ao mês;d) valor limite de cada financiamento: 10% (dez por cento) da receita bruta ajustada da empresa no ano anterior.II -o § 2º, ficando renumerado o parágrafo único como § 1º:§ 2º - Na hipótese de concessão de novos financiamentos, a taxa de juros indicada na alínea c do inciso IV será proporcionalmente reduzida, quando a empresa beneficiária comprovar a geração de novos empregos após a obtenção do financiamento anterior.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de janeiro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação Social














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