PROJETO DE LEI Nº 288 /2011
Institui a “Semana Estadual de Combate à Evasão Escolar” e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará decreta:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Estadual de Combate à Evasão Escolar”, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Sala das Sessões, 20 de outubro de 2011.
  Deputado Professor Teodoro
PSD
    JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora proposto visa impulsionar medidas para a redução dos efeitos da evasão escolar, buscando a educação com qualidade, tema pelo qual tenho pautado minha ação parlamentar nesta Casa desde meu primeiro mandato.
O Estado do Ceará enfrenta um desafio de grande magnitude, a evasão escolar, e apesar dos progressos obtidos pelas políticas até então aplicadas no estado, elas são inferiores às exigências sociais e contribui para o enfraquecimento dos resultados das ações governamentais já implementadas e em execução, no tocante ao alcance das metas previstas para dirimir esta realidade.
Segundo dados do IBGE (PNAD 2009) o Ceará possui uma população em idade escolar de dois milhões e duzentas mil pessoas, e um índice de analfabetismo da ordem de 3,9 % (10 a 14 anos) e 18,6 % (15 ou mais).
Embora inferior às médias para o Nordeste (4,7 % e 18,7 % respectivamente), são índices que apontam para uma revolução às avessas silenciosa, em que observamos um contingente de jovens que deixam a escola despreparados para a vida adulta, impelidos que foram ao abandono escolar pelos mais variados motivos.
Apesar das taxas de atendimento alcançarem 93.7 % (4 a 17 anos), somente 60,6 % dos jovens com até 16 anos concluem o Ensino Fundamental, e 41,1 % de jovens com até 19 anos concluem o Ensino Médio.
A taxa de distorção idade-série, indicador fundamental para um diagnóstico preciso da realidade da educação em nosso estado, aponta 21,0 % em média (inferior à média da região Nordeste, que é de 26,6 %), e a taxa de abandono escolar (dados de 2010) atinge preocupantes 4,3 % no Ensino Fundamental e 10,6 % no Ensino Médio.
Isto por si só representa um quantitativo maiúsculo de brasileiros que estarão com suas oportunidades de progressão educativa e social limitadas às da geração de seus pais, reproduzindo um ciclo de sacrifícios e ampliando o fosso social que desde o princípio de nossa história vem marcando nosso desenvolvimento como nação.
Afora este aspecto conjuntural, agrega-se a necessidade imperativa que tem o Ceará, e por consequência o Brasil, de mão de obra qualificada para atender ao crescente progresso que estamos vivenciando e que não desejamos seja interrompido.
A indústria, o comércio e os serviços, para adequar-se às exigências cada vez mais amplas do mercado interno e externo, precisam de pessoas habilitadas ao exercício das mais variadas atividades e funções, e oferecem oportunidades de encaixe no mercado laboral que não são preenchidas por falta de pessoal preparado.
Esta situação, que se avizinha com rapidez, poderá gerar uma situação de desconforto social, decorrente do hiato entre o que o mercado necessita e o que os nossos bancos escolares oferecem, matriz e caldo de cultura para cada vez mais possíveis movimentos de insatisfação destes cidadãos alijados deste processo.
As causas para este índice elevado de evasão escolar, que varia de conformidade com o nível de idade dos alunos, residem principalmente na dificuldade de acesso às escolas, na necessidade de gerar renda familiar, na desagregação familiar, na repetição constante de séries, na violência nas escolas (destaque para o bulling) na gravidez precoce e na falta de interesse dos alunos (principalmente do ensino médio), isto em razão da escola atual não mais ser atraente a eles.
Os motivos acima apontados não traduzem totalmente a realidade vivida pelo sistema educacional brasileiro, mas fornecem um painel ilustrativo e oferecem meios para subsidiar estudos visando diminuir esta problemática.
Cabe então a nós, legisladores, adotarmos providências no sentido de somar esforços, através de ações coordenadas, para romper este ciclo vicioso, e esta Semana seria somente um ponto de avivamento desta questão, e propiciaria uma conjugação dos diversos segmentos envolvidos nesta questão, destinadas a aproximar e envolver aluno, família, escola e poderes públicos na viabilização de soluções pactuadas.
Direito à educação (com previsão constitucional e obrigação governamental), e principalmente educação pública de qualidade, meta maior de todo governo responsável e comprometido com o futuro de sua gente, implica também a participação da sociedade na formulação do modelo, dos métodos e a responsabilidade compartida deste triângulo formado pela escola, família e professorado.
Esta Semana ora proposta tem por objetivo ativar os meios de conscientização para os benefícios de uma educação mais primorosa, regular e prazerosa, e amenizar os resultados negativos resultantes da evasão escolar, seja qual for o fator motivador para tal.
Uma sociedade mais bem educada é uma sociedade mais sadia e cordata.
Diante do exposto, e tendo em vista o alcance social deste Projeto de Lei, espero contar com o apoio dos senhores parlamentares para a aprovação desta proposição.
  Sala das sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 20 de outubro de 2011.
  Deputado Professor Teodoro
PSD