


                 DECRETO Nº 0610-S, DE 26 DE MARÇO DE 2021.




                                        Declara Estado de Calamidade Pública
                                        no   Estado   do   Espírito    Santo
                                        Decorrente   de   desastre   natural
                                        classificado       como        grupo
                                        biológico/epidemias e  tipo  doenças
                                        infecciosas     virais      (COBRADE
                                        1.5.1.10)     conforme     Instrução
                                        Normativa 36/2020, do Ministério  do
                                        Desenvolvimento Regional.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições
previstas no art.  91,  XX  da  Constituição  Estadual,  de  acordo  com  as
disposições da Lei Complementar nº 694, de 08.05.2013, e pelo inciso VII  do
artigo 7º da lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

    CONSIDERANDO que a Organização Mundial de  Saúde  declarou,  em  11  de
março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus,  causador  da  doença
denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

    CONSIDERANDO a necessidade do estado do Espírito Santo em dar  resposta
célere para evitar a proliferação da COVID-19, uma vez que se trata  de  uma
situação  atípica  e  que  necessita  de  respostas  de   grande   amplitude
institucional em todo o território capixaba;

    CONSIDERANDO a necessidade de  ações  para  assistir  a  quantidade  de
infectados  no  estado  do  Espírito  Santo,  fortalecendo   estruturas   de
atendimento e controle aos afetados pela COVID-19;

    CONSIDERANDO a Portaria  nº  188,  de  03  de  fevereiro  de  2020,  do
Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de  Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana  pelo  novo  Coronavírus,
bem como a Portaria nº 356, de 11 de março  de  2020,  que  dispõe  sobre  a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº  13.979,  de  6  de
fevereiro  de  2020,  que  estabelece  as  medidas  para  enfrentamento   da
emergência de saúde  pública  de  importância  internacional  decorrente  do
coronavírus;

    CONSIDERANDO o que preceitua a Instrução Normativa  nº  36,  de  04  de
dezembro de 2020 e a Portaria MDR nº 743, de  26  de  março  de  2020,  para
tomada de decisão face às ações de Defesa Civil, que a decretação de  Estado
de Calamidade Pública se dá quando caracterizada situação anormal  provocada
por desastre que causa danos e prejuízos  que  impliquem  o  comprometimento
substancial da capacidade de resposta do Poder Público  do  ente  federativo
atingido ou que demande a adoção  de  medidas  administrativas  excepcionais
para resposta e recuperação;

    CONSIDERANDO a confirmação de 343.791 (trezentas e quarenta e três  mil
e setecentos e noventa e  uma)  pessoas  infectadas  pelo  novo  coronavírus
(COVID-19) no  Espírito  Santo  até  o  Boletim  Covid-19  46  emitido  pela
Secretaria de Estado da Saúde - SESA no dia 16 de março de 2021;

    CONSIDERANDO a confirmação de 6783 (seis mil  setecentos  e  oitenta  e
três) óbitos decorrentes da  pandemia  do  novo  coronavírus  (COVID-19)  no
Estado do Espírito Santo a partir do dia 01 de abril de 2020;




    DECRETA:

    Art.  1º  Fica  declarado  Estado  de  Calamidade  Pública  em  todo  o
território  Espírito-Santense,   para   fins   de   prevenção,   preparação,
mitigação, resposta e recuperação frente  à  epidemia  do  novo  coronavírus
(COVID-19).

    Art. 2º Com base no  Inciso  IV  do  artigo  24  da  Lei  nº  8.666  de
21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei  de  Responsabilidade  Fiscal
(LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de  aquisição  de
bens necessários às atividades de resposta  ao  desastre,  de  prestação  de
serviços e de  obras  relacionadas  com  a  reabilitação  dos  cenários  dos
desastres, desde que possam ser  concluídas  no  prazo  máximo  de  cento  e
oitenta  dias  consecutivos  e   ininterruptos,   contados   a   partir   da
caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.

    Art. 3º Este Decreto entra em vigo na data de sua  publicação,  devendo
viger por  um  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  não  podendo  ser
prorrogado.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de março de 2021, 199º
da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE

    Governador do Estado do Espírito Santo



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/03/2021)

                                                     -----------------------
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