                     PROJETO DE LEI N°     243/11
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da promoção de alimentação adequada e saudável nas escolas das redes privadas de ensino do Estado do Ceará.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º.  A promoção da alimentação adequada e saudável, nas escolas das redes privadas de ensino do Estado do Ceará, é regulada por esta Lei.
  Parágrafo único. As escolas promoverão a comercialização e utilização de gêneros alimentícios básicos e seus derivados indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, respeitando as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada. 
  Art. 2.º É vedada a comercialização e publicidade, nas escolas das redes privadas de ensino do Estado do Ceará, dos seguintes produtos:
  I – balas, pirulitos, gomas de mascar;
II – sucos artificiais e refrigerantes;
III – frituras em geral;
IV – bebidas alcoólicas;
V – alimentos industrializados cujo percentual de calorias provenientes de gordura saturada ultrapasse 10% (dez por cento) das calorias totais;
VI– alimentos em cuja preparação seja utilizada gordura vegetal hidrogenada;
VII– pipocas industrializadas.
  § 1º O estabelecimento deverá colocar a disposição dos alunos no mínimo dois tipos de frutas sazonais, objetivando a escolha e o enriquecimento nutritivo dos mesmos.
  § 2º É vedada a comercialização de alimentos e refrigerantes que contenham em suas composições químicas, nutrientes que sejam comprovadamente prejudiciais à saúde.
    Art. 3º Os proprietários desses estabelecimentos deverão garantir a qualidade higiênico-sanitário e nutricional dos produtos comercializados.
  Art. 4º As escolas promoverão a capacitação de seu corpo docente para a abordagem multidisciplinar e transversal dos conteúdos relacionados à saúde alimentar e doenças causadas pela má alimentação.
  Art. 5º Os estabelecimentos já existentes terão um prazo de cento e oitenta dias para regularem e adequarem suas situações, dentro dos critérios estabelecidos.
  Art. 6.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
    Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, ___ de setembro de 2011.
    Fortaleza, 13 de setembro de 2011.
    Dep. Hermínio Resende
                JUSTIFICATIVA:
    Em atendimento às diretrizes do art. 2º, I, da Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009, também conhecido como Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE venho propor o presente projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da promoção de alimentação adequada e saudável nas escolas das redes privadas de ensino do Estado do Ceará.
  Primordialmente, o referido projeto de lei objetiva contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial dos alunos, com conseqüente aumento na aprendizagem e no rendimento escolar, além de ser responsável pela formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio do estímulo à educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. 
A promoção de uma alimentação saudável nas escolas, conscientizando os pais, alunos e professores a adotarem uma alimentação rica em frutas, legumes, verduras e congêneres com baixo teor de açúcar e gordura é de fundamental importância para a melhoria da qualidade de vida de todos.
  Sabe-se que a ingestão imoderado de alimentos ricos em açúcares, gorduras, corantes, conservantes e outros é responsável pelo surgimento de doenças como obesidade, hipertensão, diabetes, etc,, Assim, como representantes do povo, cabe-nos o comprometimento com a saúde pública e com o desenvolvimento saudável das nossas crianças e adolescentes, promovendo para tanto, medidas positivas capazes de gerir hábitos alimentares mais saudáveis.
        Dep. Hermínio Resende