
DECRETO Nº 1733-R, DE 14  DE SETEMBRO DE 2006.



                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  e
                           dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O art. 168 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 168:


    “Art.                                                              168.
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VIII - até o décimo nono  dia  do  mês  subseqüente  ao  do  respectivo
    período de apuração,  nas  operações  promovidas  por  estabelecimentos
    industriais, excluídas as microempresas estaduais;


    IX - até o décimo oitavo  dia  do  mês  subseqüente  ao  do  respectivo
    período  de  apuração,  nas  operações  ou  prestações  promovidas  por
    estabelecimentos:


    ........................................................................
    .......................................................


    XX                                                                    -
    ........................................................................
    ..............................................


    a) até o vigésimo primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  do  respectivo
    período de apuração, quando se tratar de estabelecimento comercial; e


    b) até o vigésimo dia do mês subseqüente ao do  respectivo  período  de
    apuração, quando se tratar de estabelecimento industrial.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 769-B:


    “Art.                                                            769-B.
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §
    2.º.....................................................................
    ..................................................


    I - até o dia 15 de cada mês, em  relação  às  operações  e  prestações
    realizadas  pelo  estabelecimento,  referentes  ao  mês   imediatamente
    anterior; e


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.014, com a seguinte redação:


    “Art. 1.014. O DIEF referente ao mês  de  agosto  de  2006  poderá  ser
    entregue até 15 de setembro de 2006.” (NR)


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao art. 1º, I , que produzirá efeitos a partir de 1.º de outubro  de
2006, para o imposto apurado no mês de setembro de 2006.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 14 dias de setembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.





JORGE GOES COUTINHO
Governador do Estado - em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/09/2006)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador