
DECRETO Nº 2873-R, DE 18  DE OUTUBRO DE 2011.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 657:


    “Art.                                                              657.
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    ......................................................


    § 10. As alterações nas versões do PAF-ECF e do SG  que  repercutam  em
    modificações das informações prestadas no campo 4 – Características  do
    Programa Aplicativo Fiscal – do Laudo de Análise  Funcional,  constante
    do respectivo processo de  credenciamento  de  empresa  desenvolvedora,
    somente serão admitidas mediante a apresentação de um novo laudo,  onde
    se encontrem indicadas as  referidas  alterações,  o  qual  tenha  sido
    emitido por órgão  técnico  credenciado  pelo  Confaz,  após  a  devida
    análise funcional do programa.” (NR)


II - o art. 679:


    “Art.                               67                               9.
    ........................................................................
    ......................................


    § 1.º A operação de venda cujo destinatário seja pessoa jurídica e  que
    tenha sido objeto de registro antecipado no ECF deverá  ser  acobertada
    por nota fiscal e resultar no cancelamento do respectivo cupom  fiscal,
    admitindo-se, na hipótese em que o referido cancelamento não possa  ser
    praticado, a adoção do seguinte procedimento:






    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.° Ficam revogados o inciso X do § 1.º do art. 666 e  o  inciso  I  do
art. 667, ambos do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090- R,  de  25  de
outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18  dias  de  Outubro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/10/2011)

























-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador