

                                LEI Nº 9.970

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  doar  ao
                                   Município de Alegre uma área de  terreno
                                   urbano  medindo  24.868,84m²  (vinte   e
                                   quatro mil oitocentos e sessenta e  oito
                                   metros  quadrados  e  oitenta  e  quatro
                                   decímetros quadrados).




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  doar  ao  Município  de
Alegre uma área de terreno urbano medindo 24.868,84m² (vinte  e  quatro  mil
oitocentos e sessenta e oito metros quadrados e oitenta e quatro  decímetros
quadrados), localizado na Rodovia 482, km 69,  no  Município  de  Alegre/ES,
devidamente registrado sob nº 1, da matrícula nº 8395,  livro  2-AN,  folhas
172, do Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de  Imóveis  da  Comarca  de
Alegre.


       Art. 2º A presente doação se destina  à  construção  de  um  Terminal
Rodoviário, localizado próximo ao Teatro Municipal Virginia Santos.


       § 1º Quaisquer ônus financeiros decorrentes da  doação,  bem  como  a
instalação,  manutenção,  construção  e  demais  medidas  que   se   fizerem
necessárias para o  funcionamento  do  equipamento  citado  no  caput  deste
artigo, serão de responsabilidade do donatário.




       § 2º No prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da entrega  do
bem, o donatário  deverá  entregar  à  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos, laudo ou documento equivalente  que  avalie  e  ateste  as
condições  de  utilização  do  bem  e  sua  disponibilidade,  constando  sua
especificação completa, estado de conservação e valor, sob pena de  reversão
da doação.


       Art. 3º Ocorrendo destinação diversa  da  que  consta  nesta  Lei,  o
imóvel objeto da doação  reverterá  ao  patrimônio  do  Estado  do  Espírito
Santo.


       Parágrafo único. É  vedado  ao  Município  donatário  alienar  o  bem
patrimonial doado pelo Estado, descrito no artigo 1º.








       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 27  de dezembro   de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/12/2012)

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