

                                LEI Nº 6.633



                                    Instituem o direito  a  meia-entrada  em
                                    locais públicos de  cultura,  esporte  e
                                    lazer para doadores regulares de  sangue
                                    e dá outras providências.



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica instituído o direito  a  meia-entrada  para  doadores
regulares de sangue em todos  os  locais  públicos  de  cultura,  esporte  e
lazer, mantidos pelas entidades e órgãos da Administração Pública  Direta  e
Indireta do Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º A meia-entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento)  do
valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.


         Art.  3º  Para  efeitos  desta  Lei,  são  considerados   doadores
regulares de sangue aqueles  registrados  no  Hemocentro  e  nos  bancos  de
sangue  dos  hospitais  do  Estado,  identificados  por  documento   oficial
expedido pela Secretaria de Estado da Saúde.


         Art. 4º A Secretaria  de  Estado  da  Saúde  emitirá  carteira  de
controle das doações de sangue, comprovando a regularidade das doações.


         Art. 5º São considerados locais públicos  estaduais  para  efeitos
desta  Lei,  os  teatros,  museus,  cinemas,  circos,   feiras,   exposições
zoológicas, parques, pontos turísticos, estádios e congêneres.


         Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.









         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 16/04/2001)
                           -----------------------
[pic]