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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9216


Data do Ato
sexta-feira, 5 de Novembro de 2004



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.216 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 483.912,567 m², com as benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Município de Teixeira de Freitas, a seguir descrita: partindo-se do marco de concreto M-1, de coordenadas UTM 8.057.695,967 m e 421.691,816 m, situado próximo de uma cerca existente, com azimute verdadeiro de 101º 39 44 e distância de 45,114 m, determina-se o vértice V-1; daí, no limite da Rua Nova Venécia, com azimute verdadeiro de 280º 43 06 e distância de 193,393 m, determina-se o vértice V-2; daí, com azimute verdadeiro de 281º 42 00 e distância de 83,273 m, determina-se o vértice V-3; daí, com azimute verdadeiro de 282º 53 07 e distância de 151,226 m, determina-se o vértice V-4; daí, com azimute verdadeiro de 283º 44 41 e distância de 263,144 m, no limite com a Rua Nova Venécia, determina-se o vértice V-5; daí, seguindo em divisa não materializada com a área remanescente e destinada à ampliação da Avenida Kaykan Sul, com azimute verdadeiro de 188º 45 51 e distância de 601,728 m, determina-se o vértice V-6; daí, divisando com a área de Pedro Carvalho, com azimute verdadeiro de 100º 47 14 e distância de 960,372 m, determina-se o vértice V-7; daí, no limite da Rua Arataca, com azimute verdadeiro de 344º 25 53 e distância de 203,327 m, determina-se o vértice V-8; daí, com azimute verdadeiro de 344º 04 23 e distância de 231,801 m, determina-se o vértice V-9; daí, com azimute verdadeiro de 344º 04 23 e distância de 214,825 m, na confluência das Ruas Arataca e Nova Venécia, retorna-se ao vértice V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, medindo 2.903,089 m de perímetro, igual a 48 ha 39 a 12,567 ca, conforme projeto elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial  SUDIC, da estrutura da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de unidade industrial no Município de Teixeira de Freitas.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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