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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19429


Data do Ato
quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.429 DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5534.2020.0001221-31, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.287,53m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada entre a Rua D e a Rua Clarência Gomes Baracho, Centro, no Município de Coaraci - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto 20.855 de 04 de novembro de 2021.
Redação original: " Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.365,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na situada na Rua Juvêncio Peri Lima, s/n, Centro, no Município de Coaraci - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Coaraci - Bahia. 
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Redação de acordo com o Decreto 20.855 de 04 de novembro de 2021.
Redação original: " Art. 2º - Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser."

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de janeiro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster 
Secretário da Casa Civil 
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
 
 


ANEXO ÚNICO(Alterado pelo art.2º do Decreto 20.855 de 04 de novembro de 2021.)
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 3.287,53m²
			LOCALIDADE: Entre a Rua D e a Rua Clarência Gomes Baracho, Centro
			MUNICÍPIO: Coaraci - Bahia


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Leste (m)


Azimute


Distância (m)


M1


8.381.463,6089


440.281,0547


269º09'04"


29,388


M2


8.381.463,1735


440.251,6694


358º22'29"


20,029


M3


8.381.483,1943


440.251,1014


358º50'58"


11,012


M4


8.381.494,2039


440.250,8803


89º39'39"


32,723


M5


8.381.494,3976


440.283,6027


89º17'04"


9,266


M6


8.381.494,5134


440.292,8683


7º25'31"


22,140


M7


8.381.516,4681


440.295,7296


88º55'52"


18,571


M8


8.381.516,8145


440.314,2978


87º09'44"


32,414


M9


8.381.518,4193


440.346,6724


177º42'01"


20,384


M10


8.381.498,0519


440.347,4903


179º34'41"


19,252


M11


8.381.478,7999


440.347,6320


266º55'26"


31,286


M12


8.381.477,1211


440.316,3912


267º14'18"


25,891


M13


8.381.475,8737


440.290,5305


269º03'36"


8,473


M14


8.381.475,7347


440.282,0582


184º43'51"


12,167


Perímetro: 293,00m
			Área Total: 3.287,53m²


 


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