

DECRETO Nº 1293-R, DE 04 DE MARÇO DE 2004.






                                 Dispõe  sobre  alterações   na   Estrutura
                                 Organizacional  Básica   do   Departamento
                                 Estadual  de  Trânsito  –  DETRAN/ES,  sem
                                 elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Artigo 91, Inciso III e  V,  letras  “a”  e  “b”,  incluídas  pela
Emenda Constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, e tendo em vista  o
que consta no Artigo 84, letra “a” da Constituição Federal de  1988,  com  a
redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32 de 2001, combinado com  a
Lei Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  Lei  Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art.  1º  O  Departamento  Estadual  de  Trânsito  –   DETRAN/ES,   entidade
autárquica, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança  Pública  –  SESP,
criado pela Lei nº 2.482, de 24 de dezembro de 1969,  como  órgão  executivo
do Sistema Nacional de Trânsito no âmbito estadual.


Art. 2º A  Estrutura  Organizacional  básica  do  Departamento  Estadual  de
Trânsito – DETRAN/ES é a seguinte:


I – Nível de Direção Superior


a) a posição do Diretor Geral;


b) o Conselho de Administração;


c) a  Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.


II – Nível de Assessoramento


a) O Gabinete do Diretor Geral;


b) A Assessoria Especial;


c) A Assessoria Jurídica;


c.1) A Subassessoria Jurídica de Trânsito;


c.2) A Subassessoria Jurídica do Contencioso Administrativo;


d) A Corregedoria de Processo Administrativo Disciplinar;


e) A Assessoria Especial de Apoio às CIRETRAN’S.


III – Nível de Gerência


a) Diretor Adjunto


 IV – Nível de Execução Programática


a) A Gerência Administrativa e Financeira;


a.1) Subgerência de Tesouraria e Contabilidade;


a.2) Subgerênci a de Receitas e Arrecadação;


a. 3) Subgerência de Serviços Gerais e Patrimônio;


a.4) Subgerênci a de Gestão de Contratos.


b) Gerência Operacional


b.1) Subgerência de Habilitação


b.1.1) Coordenação de Prova de Legislação de Trânsito – PROLET;


b.1.2) Coordenação  do  Registro  Nacional  da  Carteira  de  Habilitação  –
RENACH;


b. 1. 3) Coordenação de Exame Médico e Psicotécnico – CEMP;


b.1.4) Coordenação dos Centros de Formação de Condutores – CFC;


b.1.5) Coordenação de Suporte à Usuários de Habilitação;


b. 1. 6) Coordenação de Prova Prática de Trânsito – PROTRAN;


b.2) Subgerência de Veículos;


b.2.1) Coordenação do Registro Nacional de Veículos – RENAVAM;


b. 2. 2) Coordenação dos Despachantes de Veículos – CDV.


c) Gerência Técnica


c.1) Subgerência de Engenharia de Trânsito;


c.2) Subgerência de Educação de Trânsito e Transporte Escolar.


d) Gerência de Recursos Humanos e Qualidade


d. 1) Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas;


d.2) Coordenação de Qualidade;


d.3) Coordenação de Pessoal.


V – Nível de Atuação Regional


a) Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRAN’s;


b) Postos de Atendimento de Veículos – PAV’s.


Art. 3º A  representação  gráfica  da  Estrutura  Organizacional  Básica  do
DETRAN/ ES é a constante do anexo I, que integra o presente Decreto.


Art. 4º À Assessoria Especial de Apoio às CIRETRAN’  s  –  CRT’s  compete  a
supervisão,   o   acompanhamento   e   a   interligação    das    atividades
administrativas e operacionais das CIRETRAN’s e PAV’s,  junto  às  Gerências
Operacional, Administrativa e Financeira; outras atividades correlatas.


Art. 5º À Corregedoria do  Processo  Administrativo  Disciplinar  compete  à
apuração das responsabilidades do servidor público pela  infração  praticada
no exercício de suas funções.


Art. 6º O Diretor Geral do  DETRAN/ES  constituirá  comissões  processantes,
designadas através de Instrução de  Serviço,  com  a  finalidade  de  apurar
irregularidades administrativas e operacionais.


Art. 7º À Subgerência de Tesouraria e Contabilidade compete a  centralização
do controle contábil, escrituração de atos e fatos econômico-financeiros;  o
acompanhamento e  controle  da  execução  orçamentária;  a  movimentação,  o
pagamento,  a  supervisão,  a  coordenação  e  a  orientação  dos  trabalhos
referentes à escrituração de despesa;  o  controle  mensal  do  sal  do  dos
títulos contábeis; a organização, o controle e a execução das atividades  de
pagamento e guarda de valores, empenhos, anulação de empenhos, controle  dos
saldos de empenhos, a guarda de documentos  representativos  da  unidade;  o
controle do saldo bancário, o controle dos restos a pagar, a  elaboração  da
prestação de contas do  ordenador  das  despesas  mensais  e  anual;  outras
atividades correlatas.


Art. 8º À Subgerência de  Receitas  e  Arrecadação  compete  o  controle  da
arrecadação de taxas de multas e outros serviços que compõem  a  receita  do
DETRAN/ES, inclusive oriundas de valores de repasses advindos  de  convênios
firmados com esta autarquia; outras atividades correlatas.


Art. 9º À Subgerência de Serviços Gerais e Patrimônio compete  o  desempenho
das atividades relativas à administração geral, a definição de políticas  de
armazenagem de materiais, transportes,  fluxo  de  documentação,  arquivo  e
protocolo,  zeladoria,  ser  viços   gerais,   comunicação,   tecnologia   e
informática; à administração patrimonial; outras atividades correlatas.


Art. 10. À Subgerência de Gestão de Contratos compete  o  gerenciamento  das
atividades referentes à  administração  dos  contratos  e  convênios  par  a
aquisição  de  bens,  equipamentos,  locações  e  serviços   firmados   pelo
DETRAN/ES; outras atividades correlatas.


Art. 11. À Coordenação dos Centros de Formação de Condutores  compete  atuar
em todo o processo de credenciamento de Centros de  Formação  de  Condutores
de  Veículos,  inclusive  com  análise  e  manifestação  de  acordo  com   a
legislação em vigor; fazer  vistorias  e  inspecionar  os  CFC’s  durante  o
processo de abertura e no decorrer de  suas  atividades;  outras  atividades
correlatas. 


Art. 12. À Coordenação dos Despachantes de Veículos  compete  inspecionar  e
acompanhar as atividades desenvolvidas pelos despachantes, apurar  possíveis
irregularidades  apontadas,  atuar   no   processo   de   credenciamento   e
descredenciamento dos despachantes; outras atividades correlatas.


Art. 13.  À Coordenação de Prova Prática de Trânsito compete à  coordenação,
a elaboração e a avaliação das provas práticas de trânsito  e  congêneres  a
candidatos para a obtenção da permissão, adição e mudança de categoria  para
dirigir veículos automotores; outras atividades correlatas.


Art. 14.  À  Coordenação  de  Suporte  a  Usuários  de  Habilitação  compete
orientar e supervisionar as atividades das Clínicas e  dos  CFC’s  junto  ao
sistema PROFOR e REFOR, acompanhar o processo de confecção de CNH’s;  outras
atividades correlatas.


Art.  15.   À  Gerência  de  Recursos  Humanos   e   Qualidade   compete   o
gerenciamento das atividades  relativas  a  recursos  humanos;  a  folha  de
pagamento de pessoal; ao recrutamento  e  seleção  de  recursos  humanos;  a
administração de  carreiras,  cargos  e  salários;  ao  desenvolvimento  dos
recursos humanos; aos direitos e deveres  dos  servidores;  ao  controle  da
freqüência; a coordenação e a implementação de  programas  de  qualidade  no
âmbito do DETRAN/ES, bem  como  o  fomento  da  qualidade  e  produtividade;
outras atividades correlatas.


Art.  16.  À  Coordenação  de   Desenvolvimento   de   Pessoas   compete   o
planejamento, a coordenação, a execução,  a  supervisão  e  o  controle  dos
programas de formação, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos  do
órgão;  o  recrutamento,  a  seleção  interna  e  externa;  a  elaboração  e
atualização  dos  perfis  profissionais;  a  elaboração  de   programas   de
acompanhamento dos  servidores  por  estágio  supervisionado  decorrente  do
processo  seletivo  e  estágio  probatório;  a  coordenação  do  sistema  de
avaliação  de  desempenho  de  pessoal;  o   gerenciamento   do   plano   de
desenvolvimento   nos   níveis   gerencial,   técnico   e   operacional;   a
identificação  das  necessidades  de  treinamento;  o  desenvolvimento  e  a
manutenção do sistema de cargos  e  salários  do  órgão;  outras  atividades
correlatas.


Art. 17. À Coordenação  de  Qualidade  compete  à  execução  das  atividades
relativas à implementação de programas de qualidade no âmbito do órgão,  bem
como  o  fomento  da  qualidade  e  produtividade;  o  desenvolvimento  e  a
administração dos programas de melhoria na qualidade da vida no trabalho;  a
promoção de estudos e a aplicação da ergonomia nos  postos  de  trabalho;  o
desenvolvimento  de  programas  de  assistência  bio-psico-social  para   os
servidores; outras atividades correlatas.


Art. 18. À Coordenação  de  Pessoal  compete  à  execução  da  elaboração  e
administração da folha de  pagamento;  o  controle  e  o  processamento  das
informações  do  relatório  mensal  da  frequência  de  todas  as   unidades
administrativas do DETRAN/ES; o  processamento  e  o  controle  das  pensões
alimentícias; às rescisões contratuais  e  desligamentos;  a  elaboração  de
levantamentos relativos a despesas  de  pessoal  do  órgão;  o  controle  da
concessão de  benefícios;  a  aplicação  de  penalidades  determinadas  pelo
Diretor Geral; o recrutamento, a seleção e a supervisão  de  estagiários;  a
elaboração do plano anual de férias e controle de seu  efetivo  cumprimento;
a administração dos encargos sociais e tributos federais;  a  elaboração  de
cálculos  trabalhistas;  o  acompanhamento  da  legislação  trabalhista;   o
desenvolvimento de processos de benefícios  para  os  servidores  do  órgão;
outras atividades correlatas.


Art. 19. Ficam  mantidos  na  estrutura  organizacional  das  CIRETRAN’s  os
cargos de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Administração,  Ref.
DC-05, dos municípios abaixo relacionados:


I – Vitória;


II – Vila Velha;


III – Cariacica;


IV – Guarapari;


V – Serra;


VI – Linhares;


VII – Colatina;


VIII – Cachoeiro de Itapemirim.


Art.  20.  Visando  atender  as  necessidades  específicas  do  Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/ ES e sem implicar aumento da  despesa,  ficam
transformados os cargos de provimento em comissão e as funções  gratificadas
constantes do Anexo II, que integra o presente Decreto.


Art. 21. Quatro cargos em provimento por comissão de Motorista de  Gabinete,
Ref. DC07, ficam renomeados da seguinte forma:


I – 01 (um) cargo de Motorista do Diretor Geral, Ref. DC-07;


II – 01 (um) cargo de Motorista do Diretor Adjunto, Ref. DC-07;


III – 02(dois) cargos de Motorista, Ref. DC-07.


Art. 22.  O provimento dos cargos em comissão de que tratam os art. 4º,  7º,
8º, 9º, 10 º e 15 serão providos por profissionais de nível superior.





Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  04  de  março  de   2004,   183º   da
Independência, 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/03/2004)
                                     (Alterado pelo Decreto nº. 1359-R/2004)















































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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador