GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.746, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo
Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37,
inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás , em conformidade com o disposto no art. 65 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009,
também tendo em vista o que consta no Processo nº 202000004075491 ,
DECRETA:
Art. 1º Fica revigorado o § 7º do art. 56 do Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo
Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 56. .......................................................
............................................................................
§ 7º Não implica perda do mandato o afastamento temporário de Conselheiro para o exercício de cargo ou função de
Secretário de Estado, Subsecretário, Diretor ou Superintendente na estrutura básica da administração direta, autárquica
ou fundacional do Poder Executivo estadual, estabelecida na Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de novembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-11-2020 ..