

                                LEI Nº 10.851




                                   Altera a Lei nº 10.630, de 28  de  março
                                   de 2017.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 4º da Lei nº 10.630, de  28  de  março  de  2017,  que
altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e a Lei nº 10.550,  de  30
de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

        “Art. 4º De 1º de junho de 2018 até 31 de maio de 2020, a fruição de
        incentivos e benefícios fiscais concedidos nos termos  das  Leis  nº
        10.550, de 30 de junho de 2016, e nº 10.568, de 26 de julho de 2016,
        que resultem em redução do montante a ser  pago  em  decorrência  da
        aplicação da alíquota nominal do ICMS, fica  condicionada  a  que  o
        sujeito passivo beneficiário, em relação às operações  e  prestações
        incentivadas ou beneficiadas:


        (...)


        II - declare  e  recolha,  adicionalmente,  o  valor  decorrente  da
        aplicação do percentual de 5% (cinco por  cento)  sobre  o  montante
        encontrado na forma do inciso I.


        (...).” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2018.




       Palácio Anchieta, em Vitória,  04  de  junho  de 2018.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/06/2018)
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