

                                LEI Nº 10.680



                                     Altera a redação dos arts. 1º e  2º  da
                                     Lei nº 8.092,  de  05  de  setembro  de
                                     2005.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.092, de 05 de setembro de  2005,
passam a vigorar com a seguinte redação:


         “Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Espírito  Santo,  a
         fabricação, a comercialização e o uso  de  cerol  e  da  denominada
         linha chilena.


         § 1º Entende-se por cerol qualquer produto originado da mistura  de
         cola e vidro ou outro  produto  abrasivo  em  linha  ou  cordão  de
         empinar papagaio, pipa ou similar.


         § 2º Considera-se linha chilena, para o fim desta Lei, a mistura de
         madeira com óxido de alumínio, silício e quartzo moído  passada  na
         linha de pipa  para  torná-la  produto  altamente  cortante,  muito
         superior ao cerol.” (NR)


         “Art. 2º A inobservância do disposto no art. 1º desta Lei sujeitará
         ao infrator o pagamento de multa  no  valor  correspondente  a  500
         (quinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs e ao
         estabelecimento que fabricar ou comercializar cerol a aplicação das
         seguintes penalidades:


         (...).” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta)  dias  de
sua publicação oficial.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de julho de 2017.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado
                            (D.O. de 04/07/2017)

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