  Projeto de Lei nº 66/ 2010
Considera de Utilidade Pública Estadual a Associação de Promoção do Desenvolvimento Artística-Cultural, Sócio-Desportivo e Humano-Ambiental de Mandaú - PRODART.
   A ASSEMBÉIA LEGISLATIA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA: 
Art. 1º É considerado de Utilidade Pública Estadual a Associação de Promoção do Desenvolvimento Artístico-Cultural, Sócio-Desportivo e Humano-Ambiental de Mandaú - PRODART, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Baixa Grande, s/nº, Mundaú – Trairi – CEP: 62690-000, no Município de Trairi, no Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2010.
        Dedé Teixeira
Deputado Estadual PT-CE
Vice Líder do Bloco PSB-PT-PMDB 
                JUSTIFICATIVA
Fundada à 12 de fevereiro de 2006, conforme consta nos registros do seu Estatuto Social e no Livro de Ata, com sede no distrito de Mundaú (Trairi-Ce) e Fórum Jurídico na comerca de Trairi, esta Associação vem ao longo dos anos procurando organizar os moradores da referida comunidade em assembleias públicas junto com outros associações congêneres para discutir e defender seus intereses e reivindicações junto aos poderes públicos constituídos. Com esta ação tem visado à execução das medidas sociais que lhes assegurem a satisfação de suas necessidades coletivas fundamentais de modo a garantir uma melhor qualidade de vida para todos da comunidade. Tem incentivado e presidido debates e fóruns de discussão no âmbito da educação, saúde, saneamento básico, segurança pública, geração de trabalho e renda, esporte e lazer, dentre tantas outras pautas. Tem agendada reuniões com o poder executivo municipal para tratar de problemas relacionados com a comunidade de Mundaú.
A Associação também tem apoiado a execução de pequenas iniciativas populares, tais como:  a realização de festivais de música com o objetivo de enaltecer o trabalho e a sensibilidade dos artistas locais e regionais do Município de Trairi e circunvizinhanças; torneio de futebol para valorização dessa prática esportiva e ocupação de crianças e jovens adolescentes expostos aos riscos sociais; gincanas e passeatas escolares que visam potencializar o senso de proteção ambiental e de higiene pessoal e coletiva, dentre outras ações.
A Associação tem elaborado e buscado apoio para a execução de alguns projetos de grande impacto social visando o desenvolvimento local da comunidade de Mundaú, tendo em vista o melhoramento de seu IDH, conforme indicadores internacionais propostos pela ONU. Procura atuar em diferentes âmbitos: educativo, desportivo, artístico-cultural, porém, não tem conseguido até o momento captar recuros substanciais do poder público nas três esferas adminsitrativas, dentre outras razões, por carecer do Título de Utilidade Pública Estadual e Utilidade Pública Federal, ainda que possua tão somente o de Utilidade Pública Municial. O Poder Executivo Municipal sempre se abstém de contribuir/patrocinar os projetos desta Associação por que alega falta de recursos financeiros, neste sentido solicitamos o reconhecimento da entidade com Título de Utilidade Pública Estadual.
          Dedé Teixeira
Deputado Estadual PT-CE
Vice-Líder do Bloco PSB-PT-PMDB