  PROJETO DE LEI N.º 398/07
  Proíbe a realização de eventos de moda com modelos com índice de massa corpórea (IMC) abaixo de 18 Kg/m².
  AA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica proibido no âmbito do Estado do Ceará a realização de eventos de moda com modelos que possuam o índice de massa corpórea (IMC) inferior a 18 kg/m².
Art. 2º - A modelo participante dos eventos no ato de sua inscrição, obrigatoriamente, deverá apresentar atestado médico não inferior a 180 (cento e oitenta) dias que comprove seu índice de massa corpórea.
Parágrafo Único: O referido atestado deverá permanecer com os organizadores durante a realização do evento.
Art. 3º - O descumprimento desta lei acarretará as seguintes sanções:
I - multa de R$ 10.000 (dez mil reais);
II - multa de R$ 50.000 (cinqüenta mil reais) no caso de reincidência;
Art. 4º - As multas previstas do artigo anterior deverão ser aplicadas cumulativamente ao organizador do evento e a agência da modelo.
Art. 5º - Em se tratando de empresa sediada no Estado do Ceará a reincidência prevista no inciso II artigo 2º, acarretará também cassação do alvará de funcionamento das respectivas empresas.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
      JUSTIFICATIVA
  Este projeto de lei tem como objetivo contribuir com a campanha mundial de combate a anorexia.
Madri, uma das capitais mundiais da moda proibiu modelos magras demais de desfilar nas suas passarelas.
Aqui no Brasil temos acompanhado através de uma novela o drama vivido pelas famílias das modelos, e recentemente também, o caso da modelo internacional Ana Carolina Reston Macan, que morreu aos 21 anos, vítima de complicações provocadas pela anorexia nervosa.
Mas esse drama não atinge somente modelos profissionais, mas também meninas, que ao se iludirem com um falso conceito de beleza criado por uma indústria que só visa o lucro, acabam destruindo suas próprias vidas ou prejudicando sua saúde.
O IMC é calculado dividindo o peso pela altura ao quadrado. Uma pessoa que pesa 55 kg e tem 1.70 m de altura, por exemplo, tem o IMC de 19.03 kg/m². Especialistas em saúde das Nações Unidas recomendam que o IMC fique em torno de 18,0 kg/m² e cerca de 25 kg/m².
Conto com o apoio dos meus pares para aprovarmos esta proposição.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT