PROJETO DE LEI Nº 218/08
Cria diretrizes de responsabilidade ambiental para as prefeituras recebedoras de subsídio por parte do Governo do Estado do Ceará.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º. As prefeituras cearenses recebedoras de subsídios financeiros e fiscais, conveniadas com o Governo do Estado, para afixarem empreendimentos comerciais, obras públicas e de interesse social no Estado do Ceará serão responsáveis pelo plantio de árvores na proporção do subsídio que estas perceberam do erário estadual.
Parágrafo único: o plantio será dado na proporção de uma árvore para cada hum mil real subsidiado ou financiado pelo Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º. O plantio das árvores em questão será realizado na localidade onde os empreendimentos comerciais abordados nesta lei se afixarão.
Art. 3º. As árvores plantadas pelas prefeituras recebedoras de subsídio financeiro por parte do Governo Estadual deverão obedecer as características geográficas da região do empreendimento comercial.
Art. 4º. Ficarão responsáveis pela ficalização do plantio das árvore os agentes da administração pública que fiscalizarão a realização a qual foi direcionada o subsídio , bem como a população residente na área em questão.
Art. 5º. O plantio das árvores deverá ocorrer no lastro temporal proporcional à realização da obra pública subsidiada nos seus respectivos municípios
Parágrafo único: o plantio das árvores deverá ser concluido concomitantemente á conclusão das intalações físicas das obras públicas ou sociais subsidiadas.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
            Cirilo Pimenta
Deputado Estadual PSDB-CE.
    JUSTIFICATIVA
  O presente projeto de lei tem por intuido assegurar a preservação e conservação do meio ambiente do Estado do Ceará, por meio de medidas políticas/ambientais adotadas pelo poder público cearense, voltadas para o setor público estadual.
A constituição Federal Braisileira preconiza em seu Artigo 225 que todos têm direito a uma sadia qualidade de vida e a um meio ambiente equilibrado de bem comum de todos, que deve ser preservado pras garações atuais e futuras.
Com o plantio dessas árvores visa evitar o aquecimento da temperatura do estado do ceará e preservar a vegetação cearense. Há a busca pela melhoria da qualidade de vida do cearense.
Nestes termos, aguardo deferimento.
    Cirilo Pimenta
Deputado Estadual PSDB-CE.