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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15157


Data do Ato
terça-feira, 27 de Maio de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.157 DE 27 DE MAIO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140028978, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 588,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Maracás - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação das Estações Elevatórias de Água, Reservatórios de Distribuição e Unidades de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Assentamento Pindobeira, Fumaça, Mumbuca e Ponto-Bolivia, no Município de Maracás - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de maio de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
 Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: MARACÁS
LOCALIDADE: ASSENTAMENTO PINDOBEIRA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8470473,31


321638,27


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8470473,31


321645,27


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8470466,31


321645,27


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8470466,31


321638,27


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28.00m
Área total = 49.00m² - 0.00490ha


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
 
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO
MUNICÍPIO: MARACÁS
LOCALIDADE: ASSENTAMENTO PINDOBEIRA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8471128,23


322126,01


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8471128,23


322140,01


180º00'00"


  7,00m


M03


M04


8471121,23


322140,01


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8471121,23


322126,01


360º00'00"


  7,00m


Perímetro = 42.00m
Área total = 98.00m² - 0.00980ha


ANEXO III
 Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: MARACÁS
LOCALIDADE: FUMAÇA
DATUM: WGS-84
 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8533288,33


332328,5


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8533288,33


332335,5


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8533281,33


332335,5


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8533281,33


332328,5


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28.00m
Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO
MUNICÍPIO: MARACÁS
LOCALIDADE: FUMAÇA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8533314,47


333089,18


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8533314,47


333103,18


180º00'00"


  7,00m


M03


M04


8533307,47


333103,18


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8533307,47


333089,18


360º00'00"


  7,00m


Perímetro = 42.00m
Área total = 98.00m2    - 0.00980 ha


ANEXO V
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: MARACÁS
LOCALIDADE: MUMBUCA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8530550,6


332890,26


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8530550,6


332897,26


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8530543,6


332897,26


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8530543,6


332890,26


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28.00m
Área total =  49.00m²    - 0.00490ha


ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO
MUNICÍPIO: MARACÁS
LOCALIDADE: MUMBUCA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8530836,02


332824,65


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8530836,02


332838,65


180º00'00"


  7,00m


M03


M04


8530829,02


332838,65


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8530829,02


332824,65


360º00'00"


  7,00m


Perímetro = 42.00m
Área total = 98.00m²    - 0.00980ha


ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: MARACÁS
LOCALIDADE: PONTO - BOLIVIA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8519113,57


312140,93


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8519113,57


312147,93


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8519106,57


312147,93


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8519106,57


312140,93


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28.00m
Área total = 49.00m²    - 0.00490ha


ANEXO VIII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO
MUNICÍPIO: MARACÁS
LOCALIDADE: PONTO - BOLIVIA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8519075,82


312020,34


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8519075,82


312034,34


180º00'00"


  7,00m


M03


M04


8519068,82


312034,34


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8519068,82


312020,34


360º00'00"


  7,00m


Perímetro = 42.00m
Área total = 98.00m²    - 0.00980ha
















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