
DECRETO Nº 1481-R, DE 15 DE  ABRIL DE 2005.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da  Constituição  Estadual  e  considerando
que a atual Carta Estadual  não  mais  considera  o  selo  como  símbolo  do
Estado, consoante o que dispõe o seu artigo 16,





D E C R E T A:





Art. 1° Os Autógrafos de Lei resultantes de Projetos de Lei  aprovados  pela
Assembléia  Legislativa  e  sancionados  pelo  Governador  do  Estado  ficam
dispensados da aposição do selo.


Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 15 dias do mês de  abril  de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  18/04/2005)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador