

                                LEI Nº. 9 096
                                   Estabelece as Diretrizes  e  a  Política
                                   Estadual  de  Saneamento  Básico  e   dá
                                   outras providências.
        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I

                DAS DIRETRIZES DO SANEAMENTO BÁSICO ESTADUAL

                                 CAPÍTULO I

                         DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
        Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes e a Política Estadual  de
Saneamento  Básico,  em  consonância  com  a  Lei  Federal  nº  11.445,   de
05.01.2007.
        Art. 2º  Os serviços públicos de saneamento básico serão  prestados
com apoio nos seguintes princípios fundamentais:
        I - universalização do acesso;
        II - integralidade,  compreendida  como  o  conjunto  de  todas  as
atividades componentes de  cada  um  dos  diversos  serviços  de  saneamento
básico,  propiciando  à  população  o  acesso  na   conformidade   de   suas
necessidades maximizando a eficácia das ações e resultados;
        III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza  urbana
e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à  saúde  pública
e à proteção ao meio ambiente;
        IV - disponibilidade, em todas as áreas  urbanas,  de  serviços  de
drenagem e de manejo das águas  pluviais  adequados  à  saúde  pública  e  à
segurança da vida e do patrimônio público e privado;
        V - adoção de métodos,  técnicas  e  processos  que  considerem  as
peculiaridades locais e regionais;
        VI - articulação com  as  políticas  de  desenvolvimento  urbano  e
regional, de habitação, de combate  à  pobreza  e  de  sua  erradicação,  de
proteção ambiental, de promoção da saúde e  outras  de  relevante  interesse
social voltadas para a melhoria da  qualidade  de  vida,  para  as  quais  o
saneamento básico seja fator determinante;
        VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
        VIII  -  utilização  de  tecnologias  apropriadas,  considerando  a
capacidade de pagamento dos usuários e  a  adoção  de  soluções  graduais  e
progressivas;
        IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações  e
processos decisórios institucionalizados;
        X - controle social;
        XI - segurança, qualidade e regularidade;
        XII - integração das  infra-estruturas  e  serviços  com  a  gestão
eficiente dos recursos hídricos.
        Art. 3º  Para os efeitos desta Lei, considera-se:
        I - saneamento básico: conjunto  de  serviços,  infra-estruturas  e
instalações operacionais de:
        a) abastecimento de água  potável:  constituído  pelas  atividades,
infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de  água
potável,  desde  a  captação  até  as  ligações   prediais   e   respectivos
instrumentos de medição;
        b) esgotamento  sanitário:  constituído  pelas  atividades,  infra-
estruturas e instalações operacionais de coleta,  transporte,  tratamento  e
disposição  final  adequados  dos  esgotos  sanitários,  desde  as  ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
        c) limpeza  urbana  e  manejo  de  resíduos  sólidos:  conjunto  de
atividades,  infra-estruturas  e   instalações   operacionais   de   coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo  doméstico  e  do
lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
        d) drenagem e  manejo  das  águas  pluviais  urbanas:  conjunto  de
atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de  drenagem  urbana
de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o  amortecimento
de vazões de cheias,  tratamento  e  disposição  final  das  águas  pluviais
drenadas nas áreas urbanas;
        II - gestão associada: associação voluntária  de  entes  federados,
por convênio de  cooperação  ou  consórcio  público,  conforme  disposto  no
artigo 241 da Constituição Federal;
        III - universalização: ampliação gradual e progressiva do acesso de
todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;
        IV - controle social: conjunto de mecanismos  e  procedimentos  que
garantam à sociedade informações, representações  técnicas  e  participações
nos processos de formulação de políticas, de  planejamento  e  de  avaliação
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
        V - prestação regionalizada: aquela em que um  único  prestador  de
serviço atende a 2 (dois) ou mais titulares, contíguos ou não;
        VI - subsídios:  instrumento  econômico  de  política  social  para
garantir a universalização do acesso  ao  saneamento  básico,  especialmente
para populações e localidades de baixa renda;
        VII - localidade  de  pequeno  porte:  vilas,  aglomerados  rurais,
povoados, núcleos,  lugarejos  e  aldeias,  assim  definidos  pela  Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
        VIII - serviços  de  fornecimento  de  água  não  potável:  são  os
serviços de fornecimento envolvendo água bruta ou de reuso para terceiros;
        IX - serviços prestados  diretamente:  são  aqueles  prestados  por
entidade de direito público ou  privado,  inclusive  sociedade  de  economia
mista ou autarquia que integre a administração do  titular  de  serviços  de
interesse local ou de interesse comum.
        Art. 4º A utilização de faixas de domínio de rodovias e logradouros
públicos, inclusive no subsolo, no Estado do Espírito Santo, pela  Companhia
Espírito Santense de  Saneamento  -  CESAN,  para  a  instalação  de  infra-
estruturas necessárias à consecução de  serviços,  não  poderá  ser  onerada
pela cobrança de preço público, tarifa ou taxa,  mantida  a  obrigatoriedade
de obtenção da aprovação de projeto junto aos órgãos competentes.
        Art. 5º Os serviços de saneamento básico são caracterizados como de
interesse  local,  quando  as  atividades,  infra-estruturas  e  instalações
operacionais  se  destinem  exclusivamente  ao  atendimento  de   um   único
município e se localizem em  sua  integralidade  dentro  do  seu  território
geográfico.
        Art. 6º Os serviços de saneamento básico poderão constituir  função
pública de interesse comum, quando atenderem a 2 (dois) ou  mais  municípios
integrantes de Regiões  Metropolitanas,  aglomerações  urbanas  e  ou  micro
regiões, conforme dispõe o artigo 25, § 3° da Constituição Federal.
        Art. 7º Os serviços regionalizados  de  saneamento  básico  poderão
abranger serviços de interesse local e de interesse comum.
        Art. 8º Os recursos hídricos não integram os serviços  públicos  de
saneamento básico.
        Parágrafo único.  A utilização de recursos hídricos na prestação de
serviços  públicos  de  saneamento  básico,  inclusive  para  disposição  ou
diluição de esgotos e outros resíduos  líquidos,  é  sujeita  a  outorga  de
direito de uso, nos termos da Lei Estadual nº 5.818, de 29.12.1998.
        Art. 9º   Não  constitui  serviço  público  a  ação  de  saneamento
executada por meio de soluções individuais, incluindo uso de água  de  poços
artesianos e de outras fontes, desde que o  usuário  observe  as  normas  de
proteção à saúde pública, de uso dos  recursos  hídricos  e  de  preservação
ambiental, e não dependa de terceiros para operar os serviços, bem  como  as
ações de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo  o  manejo
de resíduos de responsabilidade do gerador.
        Art. 10.  Para os efeitos desta Lei, o serviço público  de  limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é  composto  pelas  seguintes
atividades:
        I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na
alínea “c” do inciso I do artigo 3º;
        II - de triagem para fins de reuso ou  reciclagem,  de  tratamento,
inclusive por compostagem, e de disposição final dos  resíduos  relacionados
na alínea “c” do inciso I do artigo 3º;
        III - de varrição, capina e poda de árvores em vias  e  logradouros
públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
        Art. 11.  O lixo originário de atividades comerciais, industriais e
de serviços que possua características de lixo doméstico, pode, por  decisão
do Poder Público competente, ser considerado resíduo sólido urbano.
                                 CAPÍTULO II

                        DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
        Art. 12.  Os titulares dos serviços públicos de  saneamento  básico
poderão delegar a organização, a regulação, a  fiscalização  e  a  prestação
desses serviços, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal e  da  Lei
Federal nº 11.107, de 06.4.2005.
        Art. 13. O Estado do Espírito Santo, na  forma  do  artigo  241  da
Constituição Federal, poderá  firmar  consórcios  públicos  e  convênios  de
cooperação com os municípios,  para  a  gestão  associada  dos  serviços  de
saneamento básico, bem  como  para  a  transferência  total  ou  parcial  de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à  continuidade  dos  serviços
transferidos.
        Art. 14.  O titular dos serviços formulará  a  respectiva  política
pública de saneamento básico, devendo, para tanto:
        I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;
        II - prestar diretamente ou autorizar a delegação  dos  serviços  e
definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização,  bem  como  os
procedimentos de sua atuação;
        III - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial  à
saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo “per capita” de  água  para
abastecimento  público,  observadas  as   normas   nacionais   relativas   à
potabilidade da água;
        IV - fixar os direitos e os deveres dos usuários;
        V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso
IV do artigo 3º;
        VI - estabelecer sistema de informações sobre os serviços;
        VII - intervir e retomar a operação  dos  serviços  delegados,  por
indicação da entidade reguladora e  fiscalizadora,  nos  casos  e  condições
previstos em lei e nos documentos contratuais.
        Parágrafo único. A critério do titular, as competências  constantes
do “caput” poderão ser exercidas na forma dos artigos 12 e 13.
        Art. 15.  A prestação de serviços públicos de saneamento básico por
entidade que não integre a administração do titular  depende  da  celebração
de contrato, sendo vedada a sua disciplina  mediante  convênios,  termos  de
parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
        § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo:
        I - os serviços públicos de saneamento básico,  cuja  prestação,  o
Poder Público, nos termos de lei, autorizar  para  usuários  organizados  em
cooperativas ou associações, desde que se limitem a:
        a) determinado condomínio;
        b) localidade de pequeno porte, conforme inciso VII do  artigo  3º,
onde outras formas de prestação apresentem custos de operação  e  manutenção
incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;
        II - os convênios, contratos e outros atos de delegação  celebrados
até o dia 06.4.2005.
        § 2º  A autorização prevista no inciso  I  do  §  1º  deste  artigo
deverá prever a obrigação de transferir ao titular os  bens  vinculados  aos
serviços  por  meio  de  termo  específico,  com  os  respectivos  cadastros
técnicos.
        Art. 16.  São condições de validade dos contratos  que  tenham  por
objeto a prestação de serviços  públicos  de  saneamento  básico,  a  partir
desta Lei:
        I - a existência de plano de saneamento básico;
        II - a existência de estudo comprovando  a  viabilidade  técnica  e
econômico-financeira da prestação universal e  integral  dos  serviços,  nos
termos do respectivo plano de saneamento básico;
        III - a existência de normas de regulação  que  prevejam  os  meios
para o cumprimento das diretrizes  desta  Lei,  incluindo  a  designação  da
entidade de regulação e de fiscalização;
        IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas  sobre
o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
        Parágrafo único.  Os planos de investimento e os projetos relativos
aos  contratos  referidos  neste  artigo  deverão  ser  compatíveis  com   o
respectivo plano de saneamento básico.
        Art. 17.  Nos casos de serviços  prestados  mediante  contratos  de
concessão ou de programa, as normas previstas no inciso  III  do  artigo  16
deverão prever:
        I - a autorização para a contratação  dos  serviços,  indicando  os
respectivos prazos e a área a ser atendida;
        II - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais  de
expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência  e  de  uso  racional  da
água, da energia e de outros  recursos  naturais,  em  conformidade  com  os
serviços a serem prestados;
        III  -  as  prioridades  de  ação,   compatíveis   com   as   metas
estabelecidas;
        IV - as  condições  de  sustentabilidade  e  equilíbrio  econômico-
financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
        a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
        b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
        c) a política de subsídios;
        V - mecanismos de controle social nas atividades  de  planejamento,
regulação e fiscalização dos serviços;
        VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
        Parágrafo único.  Os contratos de concessão  ou  de  programas  não
poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades  de  regulação  e  de
fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.
        Art. 18.   Na  prestação  regionalizada  de  serviços  públicos  de
saneamento básico, disposto nos  artigos  16  e  17  poderá  se  referir  ao
conjunto de municípios por ela abrangidos.
        § 1º Quando a prestação regionalizada, a que se  refere  o  “caput”
deste  artigo,  for  exercida  pela  CESAN,  a  Secretaria  de   Estado   de
Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB  se  encarregará  do
desenvolvimento das atividades previstas nos incisos I, II e  IV  do  artigo
16.
        § 2º A regulação dos serviços regionalizados prestados  pela  CESAN
será exercida por entidade estadual de regulação e fiscalização de  serviços
públicos, que observará o disposto no parágrafo único  do  artigo  17  e  as
demais normas pertinentes.
        § 3º A entidade estadual de regulação e fiscalização abrangendo  os
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário  será  criada  por
lei específica.
        Art. 19.  Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de
1 (um) prestador execute atividade  interdependente  com  outra,  a  relação
entre elas deverá ser regulada  por  contrato  e  haverá  entidade  estadual
única encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
        § 1º A entidade estadual de regulação e fiscalização definirá  pelo
menos:
        I  -  as  normas  técnicas  relativas  à  qualidade,  quantidade  e
regularidade dos serviços prestados  aos  usuários  e  entre  os  diferentes
prestadores envolvidos;
        II - as normas econômicas e financeiras relativas às  tarifas,  aos
subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários  e  entre  os
diferentes prestadores envolvidos;
        III - a garantia  de  pagamento  de  serviços  prestados  entre  os
diferentes prestadores dos serviços;
        IV  -  os  mecanismos  de  pagamento  de  diferenças  relativas   a
inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e  outros  créditos
devidos, quando for o caso;
        V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem  em
mais de 1 (um) município.
        § 2º  O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a
que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo  deverá  conter   cláusulas   que
estabeleçam pelo menos:
        I - as atividades ou insumos contratados;
        II - as condições e  garantias  recíprocas  de  fornecimento  e  de
acesso às atividades ou insumos;
        III - o prazo  de  vigência,  compatível  com  as  necessidades  de
amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
        IV - os procedimentos para a  implantação,  ampliação,  melhoria  e
gestão operacional das atividades;
        V - as regras para a fixação, o reajuste e  a  revisão  das  taxas,
tarifas e outros preços públicos aplicáveis ao contrato;
        VI - as condições e garantias de pagamento;
        VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a  sub-
rogação;
        VIII - as hipóteses de extinção,  não  admitida  a  alteração  e  a
rescisão administrativas unilaterais;
        IX - as penalidades a que estão  sujeitas  as  partes  em  caso  de
inadimplemento;
        X - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação  e
fiscalização das atividades ou insumos contratados.
        § 3º  Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do  §  2º
deste artigo a obrigação do  contratante  de  destacar,  nos  documentos  de
cobrança aos usuários, o valor da remuneração dos  serviços  prestados  pelo
contratado e de realizar a respectiva  arrecadação  e  entrega  dos  valores
arrecadados.
        §  4º   No  caso  de  execução  mediante  concessão  de  atividades
interdependentes, a que se refere o “caput” deste  artigo,  deverão  constar
do correspondente edital de licitação as regras e os valores das  tarifas  e
outros preços públicos a serem pagos aos  demais  prestadores,  bem  como  a
obrigação e a forma de pagamento.
        § 5º Quando o Estado, direta ou indiretamente, executar  atividades
interdependentes com outras,  na  forma  do  “caput”,  a  entidade  estadual
exercerá as funções de regulação e fiscalização.





                                CAPÍTULO III

               DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
                             DE SANEAMENTO BÁSICO
        Art.  20.   A  prestação  regionalizada  de  serviços  públicos  de
saneamento básico é caracterizada por:
        I - 1 (um) único prestador  de  serviços  para  vários  municípios,
contíguos ou não;
        II  -  uniformidade  de  fiscalização  e  regulação  dos  serviços,
inclusive de sua remuneração;
        III - compatibilidade de planejamento.
        § 1º Os serviços de saneamento básico envolvendo  abastecimento  de
água e esgotamento sanitário, prestados pela CESAN, são caracterizados  como
serviços de prestação regionalizada.
        § 2º O Estado do Espírito Santo, através da SEDURB, deverá elaborar
em conjunto com os titulares dos  serviços  regionalizados  abrangidos  pela
CESAN o Plano Regional de Saneamento Básico, e, o editar.
        § 3º Quando na prestação regionalizada, o Estado do Espírito  Santo
integrá-la, como titular  ou  como  prestador  dos  serviços,  o  Estado  se
responsabilizará pelo cumprimento no disposto neste artigo na forma da lei.
        § 4º O  Estado  do  Espírito  Santo  poderá  constituir  consórcios
públicos com outros entes da federação para apoio à prestação  regionalizada
dos serviços de resíduos sólidos urbanos.
        Art. 21.   Na  prestação  regionalizada  de  serviços  públicos  de
saneamento básico, as atividades de regulação  e  fiscalização  poderão  ser
exercidas:
        I - por órgão ou entidade de ente da  Federação  a  que  o  titular
tenha delegado ou outorgado o exercício  dessas  competências  por  meio  de
convênio de cooperação entre entes da Federação, obedecido  ao  disposto  no
artigo  241 da Constituição Federal;
        II - por consórcio  público  de  direito  público  integrado  pelos
titulares dos serviços.
        § 1º A entidade estadual de regulação e  fiscalização  exercerá  as
atividades de regulação e fiscalização de serviços regionalizados  prestados
pela CESAN, exceto  quando  houver  disposição  explícita  em  contrário  de
titular com serviços abrangidos, assim como o  estabelecimento  de  entidade
específica de regulação e fiscalização, na forma desta Lei e da Lei  Federal
11.445/07.
        § 2º No exercício das atividades de planejamento do serviço, a  que
se refere o “caput”  deste  artigo,  o  titular  poderá  receber  cooperação
técnica do Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores.
        Art.  22.   A  prestação  regionalizada  de  serviços  públicos  de
saneamento básico poderá ser realizada por:
        I -  órgão,  autarquia,  fundação  de  direito  público,  consórcio
público, empresa  pública  ou  sociedade  de  economia  mista  estadual,  ou
municipal, na forma da legislação;
        II - empresa a que se tenham concedido os serviços.
        Parágrafo único. Os serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, quando envolver o Estado, de  forma  direta  ou  indireta,  serão
sempre realizados pela CESAN.
        Art. 23.  O serviço regionalizado de saneamento básico observará  o
plano  de  saneamento  básico  elaborado  para  o  conjunto  de   municípios
atendidos.
        Parágrafo único. O Estado do Espírito Santo editará o plano  a  que
se refere o “caput”, sempre que  integrar,  de  forma  direta  ou  indireta,
serviços regionalizados.
        Art. 24.  Os prestadores que atuem em mais de 1 (um)  município  ou
que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes  em  um  mesmo
município manterão sistema contábil  que  permita  registrar  e  demonstrar,
separadamente, os custos e as receitas  de  cada  serviço  em  cada  um  dos
municípios atendidos.
        § 1º A entidade de regulação estadual  deverá  instituir  regras  e
critérios de estruturação de sistema  contábil  e  do  respectivo  plano  de
contas, de modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos  dos
serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
        § 2º Nos serviços de saneamento básico, de abastecimento de água  e
esgotamento sanitário,  que  envolverem  o  Estado  do  Espírito  Santo,  as
atividades de regulação e fiscalização caberão à entidade estadual  com  tal
competência.
                                 CAPÍTULO IV

                               DO PLANEJAMENTO
        Art. 25.  A prestação de serviços  públicos  de  saneamento  básico
observará plano, que  poderá  ser  específico  para  cada  serviço,  o  qual
abrangerá, no mínimo:
        I - diagnóstico da situação e de seus  impactos  nas  condições  de
vida,  utilizando  sistema  de  indicadores   sanitários,   epidemiológicos,
ambientais  e  socioeconômicos  e  apontando  as  causas  das   deficiências
detectadas;
        II - objetivos e metas  de  curto,  médio  e  longo  prazo  para  a
universalização, admitidas soluções graduais e  progressivas,  observando  a
compatibilidade com os demais planos setoriais;
        III - programas, projetos  e  ações  necessárias  para  atingir  os
objetivos  e  as  metas,  de  modo  compatível  com  os  respectivos  planos
plurianuais e com outros  planos  governamentais  correlatos,  identificando
possíveis fontes de financiamento;
        IV - ações para emergências e contingências;
        V - mecanismos e procedimentos  para  a  avaliação  sistemática  da
eficiência e eficácia das ações programadas.
        §  1º   Os  planos  de  saneamento  básico  serão  editados   pelos
titulares, resguardadas as disposições  constantes  do  parágrafo  único  do
artigo 14 desta Lei, podendo ser elaborados com base em  estudos  fornecidos
pelos prestadores de cada serviço.
        § 2º  A consolidação e compatibilização dos planos  específicos  de
cada serviço serão efetuadas pelos respectivos titulares.
        § 3º  Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os
planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.
        § 4º Os planos de saneamento básico serão revistos  periodicamente,
em prazo não superior a 4  (quatro)  anos,  anteriormente  à  elaboração  do
Plano Plurianual de Investimento.
        § 5º  Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos  de
saneamento básico  e  dos  estudos  que  as  fundamentem,  inclusive  com  a
realização de audiências ou consultas públicas.
        § 6º  A delegação de serviço de saneamento básico  não  dispensa  o
cumprimento pelo prestador do  respectivo  plano  de  saneamento  básico  em
vigor à época da delegação.
        § 7º  Quando  envolverem  serviços  regionalizados,  os  planos  de
saneamento básico devem ser editados em conformidade com o estabelecido  nos
artigos 18, § 1° e 20, § 1º desta Lei.
        § 8º  Exceto quando regional, o plano de saneamento  básico  deverá
englobar integralmente o território do ente da  Federação  que  o  elaborou,
observado o descrito no § 3º do artigo 40 desta Lei.
        § 9º   Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a
verificação  do  cumprimento  dos  planos  de  saneamento  por   parte   dos
prestadores de serviços, na forma das disposições legais,  regulamentares  e
contratuais.
        § 10.  O Plano Regional de Saneamento Básico, a que se referem o  §
1º do artigo 18 e o §  2º  do  artigo  20,  será  elaborado  considerando  a
existência da abrangência metropolitana e dos serviços prestados aos  demais
municípios pela CESAN.
        § 11. O planejamento  dos  serviços  de  abastecimento  de  água  e
esgotamento sanitário de abrangência  metropolitana,  que  integra  o  Plano
Regional, a que se refere  o  §  10,  será  elaborado  em  conjunto  com  os
municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande Vitória - RMGV.
        § 12. O planejamento  dos  serviços  de  abastecimento  de  água  e
esgotamento sanitário dos demais municípios fora da  RMGV,  que  integrem  o
Plano Regional, a que se refere o §  10,  será  elaborado  em  conjunto  com
aqueles municípios.
        § 13.  O Estado do Espírito Santo, através da SEDURB, elaborará, no
prazo máximo de 2 (dois) anos de publicação desta Lei, o Plano  Estadual  de
Saneamento Básico, que abrangerá todo o seu território, incluindo  programas
e ações voltados para o saneamento em localidades de pequeno porte,  no  que
couber.
                                 CAPÍTULO V

                       DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
                   SANEAMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

        Art. 26. No exercício das suas competências e responsabilidades  em
saneamento básico, o Estado do Espírito Santo:


        I - instituirá a Política Estadual de Saneamento Básico;


        II - editará o Plano Estadual e os Planos Regionais  de  Saneamento
Básico;


        III  -  instituirá  a   regulação   e   fiscalização   do   serviço
regionalizado de abastecimento de água e esgotamento;


        IV - prestará, direta ou indiretamente, isolado  ou  associado  com
outros entes da Federação, serviços regionalizados de saneamento básico;


        V - instituirá instrumentos de participação e controle social.


        § 1º A Política, a que se refere o  inciso  I,  deverá  integrar  o
Plano Plurianual - PPA.


        § 2º Os Planos, a que se refere o inciso II, deverão ser elaborados
em conformidade com os artigos 21 a 25 desta Lei  e  incluirão  os  serviços
regionalizados  prestados  na  RMGV,  sendo  seus  dispositivos  específicos
objeto de análise prévia pelo Conselho Metropolitano  da  Região  da  Grande
Vitória - COMDEVIT.


        § 3º Os Planos Regionais de Saneamento Básico, a que  se  refere  o
inciso II, serão elaborados com a  participação  dos  municípios  abrangidos
pela respectiva prestação regionalizada dos serviços.


        § 4º Os serviços regionalizados, a  que  se  refere  o  inciso  IV,
poderão ser prestados pela CESAN.


        § 5º A SEDURB coordenará a elaboração da Política e  dos  Planos  a
que se referem os incisos I e II.


        Art. 27. Fica instituído o Conselho Estadual de Saneamento Básico -
CONSAN, ao qual compete:


        I - acompanhar a elaboração e implementação da Política Estadual de
Saneamento Básico;


        II - analisar e opinar sobre  os  Planos  Estadual  e  Regional  de
Saneamento Básico;


        III - emitir parecer sobre assuntos referentes a saneamento básico,
encaminhados pela SEDURB;


        IV - conhecer e emitir sugestões sobre  o  programa,  atividades  e
ações decorrentes ou integrantes dos Planos, a que se refere o inciso II;


        V - exercer as funções de participação e controle social, a que  se
refere o inciso V do artigo 26, e dos Planos, a que se refere o inciso II.


        Art. 28. O CONSAN será constituído por 7 (sete)  membros,  nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, sendo:


        I - o titular da SEDURB, que o coordenará;


        II - 1 (um) representante dos municípios  da  RMGV,  indicado  pelo
COMDEVIT;


        III - 1 (um) representante dos municípios situados  fora  da  RMGV,
indicado pela Associação dos  Municípios  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
AMUNES;


        IV - 1 (um) representante da CESAN;


        V  -  1  (um)  representante  da  sociedade  civil,  indicado  pelo
Governador do Estado;


        VI - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Estadual,  indicado
pelo Governador do Estado, sendo 1 (um) da  Secretaria  de  Estado  de  Meio
Ambiente - SEAMA e, 1 (um) da Secretaria de Estado da Saúde - SESA.


        § 1º Cada membro terá 1 (um) suplente, indicado da mesma forma  que
o titular.


        § 2º As decisões do CONSAN serão tomadas por maioria simples.


        § 3º A atividade dos conselheiros  é  considerada  serviço  público
relevante, devendo ser exercida sem remuneração pecuniária  e  sem  prejuízo
das funções próprias.


        § 4º A SEDURB exercerá as funções de direção e secretaria-executiva
do CONSAN, devendo propiciar a estrutura financeira  e  administrativa  para
operacionalização do Conselho.


        Art. 29. Fica o  Governo  do  Estado,  por  intermédio  da  SEDURB,
autorizado a celebrar,  com  municípios  de  seu  território,  convênios  de
cooperação, na forma do  artigo  241  da  Constituição  Federal,  visando  à
gestão associada de serviços de saneamento básico, pelos quais  poderão  ser
atribuídas  ao  Estado,  conjunta  ou  separadamente,  as  competências   de
interesse local e regional de regulação,  fiscalização  e  prestação  desses
serviços.


        Art.  30.  Quando  o  convênio  de  cooperação  estabelecer  que  a
regulação ou  fiscalização  de  serviços  delegados  ao  prestador  estadual
permaneçam  a  cargo  do  município,  este  deverá  exercer  as  respectivas
competências por meio de entidade  reguladora  que  atenda  ao  disposto  no
artigo 21 da Lei Federal nº 11.445/07, devendo a celebração do convênio  ser
precedida da  apresentação  de  laudo  atestando  a  viabilidade  econômico-
financeira e capacidade técnica para a prestação e regulação  dos  serviços,
e estar compatibilizado com a  Política  Estadual  e  Planos  de  Saneamento
Estadual e Regionais.


        Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput”  deste  artigo,  a
entidade de regulação e fiscalização  estadual  poderá  atuar  como  árbitro
para solução de divergências entre o prestador de  serviços  e  o  regulador
local.


        Art. 31.A celebração de contrato de  parceria  público-privada  por
prestador  estadual,  tendo  como  objeto  infra-estrutura  de  serviço   de
interesse local, observados o procedimento e as  condições  da  Lei  Federal
nº. 11.079, de 30.12.2004 e da  legislação  estadual,  dependerá  de  prévia
autorização do Poder Executivo do município titular do serviço, não  podendo
seu prazo ultrapassar o do contrato de programa.


        § 1º A celebração de contrato de parceria público-privada  prevista
no  “caput”  deste  artigo  deverá  ser  antecedida  de  estudo  de  impacto
tarifário elaborado pela entidade de regulação e fiscalização.


        § 2º Caso o estudo de impacto tarifário elaborado pela entidade  de
regulação e fiscalização indique a necessidade de elevação  da  tarifa  para
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da  prestação  do  serviço,  a
celebração do contrato  de  parceria  público-privada,  de  que  trata  este
artigo, deverá ser precedida da  necessária  revisão  tarifária,  ainda  que
para vigência futura.

        Art. 32. Observado o disposto na Lei  Federal  nº  11.445/07  e  as
atribuições  descritas  nesta  Lei,  o  Estado  do  Espírito  Santo,  sob  a
coordenação da SEDURB deverá:

        I - desenvolver estudos e propostas de diretrizes gerais tarifárias
para regulação  dos  serviços  de  saneamento  básico  de  interesse  comum,
submetendo-os,  quando  for  o  caso,  à  entidade  estadual  reguladora   e
fiscalizadora;

        II - interagir com outros órgãos da Administração Pública Estadual,
direta e indireta, com a finalidade de integrar as políticas  de  saneamento
com outras correlatas, em especial as de meio ambiente,  recursos  hídricos,
saúde pública, desenvolvimento urbano e, defesa do consumidor;

        III - levantar a  situação  da  salubridade  ambiental  no  Estado,
propondo as medidas corretivas necessárias, isoladamente ou em conjunto  com
o órgão estadual de meio ambiente;

        IV - acompanhar e opinar sobre a aplicação dos recursos financeiros
destinados pelo Estado às atividades de saneamento básico;

        V - estruturar-se para possibilitar o  necessário  suporte  técnico
aos municípios na elaboração de  planos  municipais  de  saneamento,  quando
solicitado;

        VI  -  indicar  representante  em  conselhos  regionais   a   serem
instituídos;

        VII - definir as regiões e sub-regiões para efeito de  planejamento
e estabelecimento de metas, observados o interesse comum e local,  sugerindo
as alterações e adaptações necessárias a sua formalização.


                                 CAPÍTULO VI

              DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO
        Art. 33. O exercício da função de regulação e fiscalização atenderá
aos seguintes princípios:
        I - independência decisória,  incluindo  autonomia  administrativa,
orçamentária e financeira da entidade reguladora;
        II - transparência,  tecnicidade,  celeridade  e  objetividade  das
decisões.
        Art. 34. São objetivos da regulação e fiscalização:
        I - estabelecer padrões e normas  para  a  adequada  prestação  dos
serviços e para a satisfação dos usuários;
        II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
        III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada  a
competência  dos  órgãos  integrantes  do  sistema  nacional  de  defesa  da
concorrência;
        IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio  econômico  e
financeiro dos contratos como a modicidade  tarifária,  mediante  mecanismos
que  induzam  a  eficiência  e  eficácia  dos  serviços  e  que  permitam  a
apropriação social dos ganhos de produtividade.
        Parágrafo único. A regulação e fiscalização dos serviços  prestados
compreendem a definição  das  condições  e  fiscalização  da  prestação  dos
serviços  públicos,  em  seus  aspectos  sociais,  econômicos,  técnicos   e
jurídicos, cabendo à entidade  responsável  pelo  exercício  dessas  funções
fazer cumprir contratos, exercer mediação e ouvidoria, proceder a  reajustes
anuais   e   revisões   tarifárias,   estabelecer   normas,   resoluções   e
procedimentos de  serviços,  garantir  livre  acesso  às  informações  pelos
usuários, facilitar o controle  social,  bem  como  fiscalizar  os  serviços
regulados.
        Art. 35.  A entidade  reguladora  e  fiscalizadora  editará  normas
relativas  às  dimensões  técnica,  econômica  e  social  de  prestação  dos
serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
        I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
        II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
        III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços
e os respectivos prazos;
        IV  -  regime,  estrutura  e  níveis  tarifários,   bem   como   os
procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
        V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
        VI - monitoramento dos custos;
        VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
        VIII - plano de contas e  mecanismos  de  informação,  auditoria  e
certificação;
        IX - subsídios tarifários e não tarifários;
        X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de  participação
e informação;
        XI  -  medidas  de  contingências  e  de   emergências,   inclusive
racionamento.
        § 1º A regulação e fiscalização de serviços públicos de  saneamento
básico  poderão  ser  delegadas  pelos  titulares  a   entidade   reguladora
constituída  dentro  dos  limites  do  Estado,  em  especial  para  entidade
reguladora estadual, explicitando, no  ato  de  delegação  da  regulação,  a
forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas  pelas
partes envolvidas.
        § 2º  As normas a que se refere o “caput”  fixarão  prazo  para  os
prestadores de serviços comunicarem aos usuários  as  providências  adotadas
em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
        § 3º  As entidades reguladoras e fiscalizadoras deverão  receber  e
se  manifestar  conclusivamente  sobre  as  reclamações  que,  a  juízo   do
interessado, não tenham sido  suficientemente  atendidas  pelos  prestadores
dos serviços.
        Art. 36.  Em caso de gestão associada ou de prestação regionalizada
dos serviços, os titulares poderão adotar os  mesmos  critérios  econômicos,
sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da  associação
ou da prestação.
        Parágrafo único. Sempre que  a  gestão  associada  ou  a  prestação
regionalizada, a que se refere o “caput”,  envolver  o  Estado,  a  entidade
estadual de regulação e fiscalização exercerá  as  funções  de  regulação  e
fiscalização, ressalvada as disposições contidas nesta Lei.
        Art. 37. Os prestadores de serviços públicos de  saneamento  básico
deverão  fornecer  à  entidade  reguladora  todos  os  dados  e  informações
necessários para o desempenho  de  suas  atividades,  na  forma  das  normas
legais, regulamentares e contratuais.
        § 1º  Incluem-se entre os dados e informações, a que  se  refere  o
“caput” deste artigo,  aquelas  produzidas  por  empresas  ou  profissionais
contratados para executar serviços  ou  fornecer  materiais  e  equipamentos
específicos.
        § 2º  Compreendem-se nas atividades de regulação  dos  serviços  de
saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para  a  execução
dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
        Art. 38.  Deverá  ser  assegurada  a  publicidade  aos  relatórios,
estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação  ou
à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários  e
prestadores.
        § 1º  Excluem-se do disposto no “caput” os documentos  considerados
sigilosos em  razão  de  interesse  público  relevante,  mediante  prévia  e
motivada decisão.
        § 2º  A publicidade, a que se refere o “caput”, deverá se efetivar,
preferencialmente,  por  meio  de  sítio  mantido   na   rede   mundial   de
computadores - internet.
        Art.  39.  É  assegurado  aos  usuários  de  serviços  públicos  de
saneamento  básico,  na  forma   das   normas   legais,   regulamentares   e
contratuais:
        I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
        II -  prévio  conhecimento  dos  seus  direitos  e  deveres  e  das
penalidades a que podem estar sujeitos;
        III - acesso a manual de prestação do serviço e de  atendimento  ao
usuário, elaborado pelo prestador e aprovado  pela  respectiva  entidade  de
regulação;
        IV - acesso a relatório periódico sobre a  qualidade  da  prestação
dos serviços, na forma da lei.
                                CAPÍTULO VII

                      DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
        Art. 40.   Os  serviços  públicos  de  saneamento  básico  terão  a
sustentabilidade  econômico-financeira  assegurada,  sempre  que   possível,
mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
        I  -  de   abastecimento   de   água   e   esgotamento   sanitário:
preferencialmente na forma de tarifas, que poderão  ser  estabelecidas  para
cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;
        II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos:  taxas
ou tarifas e outros  preços  públicos,  em  conformidade  com  o  regime  de
prestação do serviço ou de suas atividades;
        III - de manejo de águas pluviais urbanas: na  forma  de  tributos,
inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou  de
suas atividades.
        § 1º Observado o  disposto  nos  incisos  I  a  III  do  “caput”  a
instituição das tarifas,  preços  públicos  e  taxas  para  os  serviços  de
saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
        I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas
à saúde pública;
        II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa  renda
aos serviços;
        III  -  geração  dos  recursos  necessários  para  realização   dos
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
        IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
        V - recuperação dos custos incorridos na prestação do  serviço,  em
regime de eficiência;
        VI - remuneração adequada do capital  investido  pelos  prestadores
dos serviços;
        VII -  estímulo  ao  uso  de  tecnologias  modernas  e  eficientes,
compatíveis com os níveis exigidos de qualidade,  continuidade  e  segurança
na prestação dos serviços;
        VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
        § 2º  Poderão ser adotados subsídios tarifários  e  não  tarifários
para os usuários e localidades urbanas e rurais que  não  tenham  capacidade
de pagamento ou escala econômica suficiente para  cobrir  o  custo  integral
dos serviços.
        § 3o Para efeito do plano de saneamento básico, serão  consideradas
as áreas urbanas com viabilidade econômica para atendimento por  tarifa.  As
demais localidades  definidas  como  de  pequeno  porte  e  sem  viabilidade
econômica, deverão ter soluções próprias com investimentos  públicos,  sendo
permitida a cobrança pelos serviços.
        Art. 41.  Observado  o  disposto  no  artigo  4°,  a  estrutura  de
remuneração e cobrança dos serviços públicos  de  saneamento  básico  poderá
levar em consideração os seguintes fatores:
        I - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou  quantidades
crescentes de utilização ou de consumo;
        II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
        III - quantidade mínima de consumo ou  de  utilização  do  serviço,
visando à garantia  de  objetivos  sociais,  como  a  preservação  da  saúde
pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção  do
meio ambiente;
        IV - custo mínimo necessário para  disponibilidade  do  serviço  em
quantidade e qualidade adequadas;
        V - ciclos significativos de aumento da demanda  dos  serviços,  em
períodos distintos; e
        VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
        Art. 42.  Os subsídios necessários ao atendimento  de  usuários  de
baixa renda ou  às  localidades  de  pequeno  porte  serão,  dependendo  das
características dos beneficiários e da origem dos recursos:
        I  -  diretos,  quando  destinados  a  usuários  determinados,   ou
indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços;
        II -  tarifários,  quando  integrarem  a  estrutura  tarifária,  ou
fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários,  inclusive
por meio de subvenções;
        III - internos a cada titular ou entre localidades,  nas  hipóteses
de gestão associada e de prestação regional.
        Art. 43. Observadas as diretrizes desta Lei, as tarifas  incidentes
sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos  de  abastecimento  de
água e esgotamento sanitário,  prestados  pela  CESAN,  serão  fixadas  pela
entidade estadual de regulação e  fiscalização,  devendo  o  seu  valor  ser
preservado por meio das  regras  de  reajuste  e,  quando  for  o  caso,  de
revisão.
        Art. 44. A cobrança pela prestação regionalizada do serviço público
de abastecimento de água exercida pela CESAN deve ser realizada por meio  de
tarifas fixadas com base no volume de água. 
        § 1º  Na inviabilidade de medição, a cobrança, a que  se  refere  o
“caput” deste artigo, pode ser feita por estimativa e deve levar em conta  a
renda e o consumo médio de água de cada uma das áreas atendidas. 
        § 2º  Em situação crítica de  escassez  de  recursos  hídricos  que
obrigue ao racionamento temporário, o sistema de remuneração  poderá  prever
mecanismos de contingência, com  o  objetivo  de  administrar  a  demanda  e
garantir o equilíbrio financeiro da prestação do serviço.
        Art. 45. A cobrança pela prestação regionalizada do serviço público
de esgotamento sanitário, exercida pela CESAN, deve ser realizada  por  meio
de tarifas, que poderão ser fixadas com base no volume de água. 
        § 1º  Aplica-se ao  serviço  público  de  esgotamento  sanitário  o
disposto no §1º do artigo 41.
        §  2º  Poderá  haver  uma  única  tarifa  para   os   serviços   de
abastecimento de água  e  esgotamento  sanitário,  considerando  o  disposto
neste artigo e no artigo 44.
        Art.  46.   Os  reajustes  de  tarifas  de  serviços  públicos   de
saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo  mínimo  de  12
(doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
        Art. 47.  As revisões tarifárias compreenderão  a  reavaliação  das
condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
        I  -  periódicas,  objetivando  a  distribuição   dos   ganhos   de
produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
        II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não
previstos no contrato, fora do  controle  do  prestador  dos  serviços,  que
alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
        § 1º As revisões  tarifárias  terão  suas  pautas  definidas  pelas
respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os  usuários  e  os
prestadores dos serviços.
        § 2º  Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução  à
eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim  como  de  antecipação
de metas de expansão e qualidade dos serviços.
        § 3º  Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em
indicadores de outras empresas do setor.
        § 4º  A entidade de regulação e  fiscalização  poderá  autorizar  o
prestador de serviços a repassar aos usuários custos e encargos  tributários
não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos  da  Lei
Federal nº 8.987, de 13.02.1995.
        Art. 48.  As tarifas serão  fixadas  de  forma  clara  e  objetiva,
devendo os reajustes e as revisões ser tornados  públicos  com  antecedência
mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.
        Parágrafo único.  A fatura a ser entregue ao usuário  final  deverá
obedecer a modelo estabelecido pela entidade  reguladora,  que  definirá  os
itens e custos que deverão estar explicitados, observando-se, quando  for  o
caso, o disposto no § 2º do artigo 46.
        Art. 49.  Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador  nas
seguintes hipóteses:
        I - situações de emergência que atinjam a segurança  de  pessoas  e
bens;
        II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou  melhorias  de
qualquer natureza nos sistemas;
        III - negativa do usuário em permitir a instalação  de  dispositivo
de leitura de  água  consumida,  após  ter  sido  previamente  notificado  a
respeito;
        IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor  ou  outra
instalação do prestador, por parte do usuário; e
        V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de  água,
do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
        § 1º  As interrupções programadas serão previamente comunicadas  ao
regulador e aos usuários.
        § 2º  A suspensão dos serviços prevista nos  incisos  III  e  V  do
“caput” serão precedidas de prévio aviso  ao  usuário,  não  inferior  a  30
(trinta) dias da data prevista para a suspensão.
        § 3º  A interrupção ou a restrição  do  fornecimento  de  água  por
inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e  de
internação coletiva de pessoas  e  a  usuário  residencial  de  baixa  renda
beneficiário de tarifa social deverá  obedecer  a  prazos  e  critérios  que
preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
        Art. 50.  Desde que  previsto  nas  normas  de  regulação,  grandes
usuários poderão  negociar  suas  tarifas  com  o  prestador  dos  serviços,
mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.
        Parágrafo único. A entidade reguladora definirá os  critérios  para
seleção de grandes usuários.
        Art.  51.   Os  valores  investidos  em  bens   reversíveis   pelos
prestadores constituirão créditos perante o  titular,  a  serem  recuperados
mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas  regulamentares  e
contratuais e, quando for o  caso,  observada  a  legislação  pertinente  às
sociedades por ações.
        § 1º  Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos
sem ônus para o prestador, tais  como  os  decorrentes  de  exigência  legal
aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários  e  os  provenientes
de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
        § 2º   Os  investimentos  realizados,  os  valores  amortizados,  a
depreciação  e  os  respectivos  saldos   serão   anualmente   auditados   e
certificados pela entidade reguladora.
        §  3º   Os  créditos  decorrentes  de   investimentos   devidamente
certificados poderão constituir garantia de  empréstimos  aos  delegatários,
destinados  exclusivamente  a  investimentos  nos  sistemas  de  saneamento,
objeto do respectivo contrato.
        § 4º  Na hipótese de não haver entidade reguladora,  o  cálculo  do
crédito, a que se refere o “caput” deste artigo, levará  em  consideração  o
valor atualizado dos bens, a ser feito por meio de avaliação  realizada  por
peritos de reconhecida  idoneidade  e  independência,  escolhidos  de  mútuo
acordo entre o prestador e o poder concedente, ficando o valor da  avaliação
sujeito  à  correção  monetária  até  a  data  do   efetivo   pagamento   da
indenização.
                                CAPÍTULO VIII

                            DOS ASPECTOS TÉCNICOS
        Art. 52.  A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de
qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos  aos
produtos  oferecidos,  ao  atendimento   dos   usuários   e   às   condições
operacionais  e  de  manutenção  dos  sistemas,  de  acordo  com  as  normas
regulamentares e contratuais.
        § 1º Os parâmetros  mínimos  para  a  potabilidade  da  água  serão
considerados, para efeitos desta Lei, o que for fixado pela União.
        § 2º O órgão estadual de saúde poderá definir parâmetros  especiais
e transitórios de potabilidade da água, para situações  de  escassez  ou  de
emergência, que minimizem os riscos à saúde pública.
        § 3º A entidade de regulação e fiscalização definirá os  requisitos
mínimo, a que se refere o “caput” ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º.
        Art. 53.  O licenciamento ambiental de unidades  de  tratamento  de
esgotos sanitários e de efluentes gerados nos  processos  de  tratamento  de
água considerará e estabelecerá etapas de  eficiência,  a  fim  de  alcançar
gradual  e  progressivamente  os  padrões  estabelecidos   pela   legislação
ambiental.
        § 1º O órgão ambiental, no âmbito de sua competência,  estabelecerá
procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades,  a  que  se
refere o “caput”  deste artigo, em  função  do  porte  das  unidades  e  dos
impactos ambientais esperados.
        § 2º  O órgão ambiental competente estabelecerá  metas  graduais  e
progressivas para que a qualidade dos efluentes de  unidades  de  tratamento
de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos  em
que  forem  lançados,  a  partir  dos  níveis   presentes   de   tratamento,
considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários  envolvidos
com vistas à definição de prazo para atingir as metas de enquadramento.
        § 3º Quando o impacto ambiental for apenas local, a fiscalização se
dará prioritariamente pelo órgão ambiental municipal  competente  e,  quando
extrapolar a ambiência local, ou se fizer necessária ação suplementar,  será
do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.
        § 4º Em caso de licenciamento ambiental  realizado  pelo  IEMA,  de
atividade de saneamento básico em que se faça necessária a intervenção  e/ou
supressão de vegetação em áreas protegidas, deverão ser  realizadas  medidas
compensatórias pelo empreendedor, conforme regulamentação definida  por  tal
Órgão.
        Art. 54.  Observadas as disposições da Lei Estadual  nº  7.499,  de
22.7.2003, das normas do  titular,  da  entidade  de  regulação  e  de  meio
ambiente, toda edificação permanente urbana deverá ser  conectada  às  redes
públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitários disponíveis  e
estará sujeita  ao  pagamento  das  tarifas  e  de  outros  preços  públicos
decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
        § 1º Na ausência de redes  públicas  de  saneamento  básico,  serão
admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de  afastamento  e
destinação final dos esgotos sanitários, observadas as  disposições  da  Lei
Estadual nº 7.499/03, as normas editadas pela entidade  reguladora  e  pelos
órgãos responsáveis pelas  políticas  ambiental,  sanitária  e  de  recursos
hídricos.
        § 2º  A instalação  hidráulica  predial,  destinada  ao  consumo  e
higiene humano, ligada à rede pública de abastecimento de água,  não  poderá
ser também alimentada por outras fontes.
        §  3º O  órgão  municipal  competente  deverá  dar  cumprimento  ao
disposto neste artigo.
        Art. 55.  Em  situação  crítica  de  escassez  ou  contaminação  de
recursos hídricos que obrigue  à  adoção  de  racionamento,  declarada  pela
autoridade ambiental competente, a  entidade  de  regulação  e  fiscalização
poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de  cobrir
custos  adicionais  decorrentes,  garantindo  o  equilíbrio  financeiro   da
prestação do serviço e a gestão da demanda.
                                 CAPÍTULO IX

                             DO CONTROLE SOCIAL
        Art. 56. O controle social será exercido pelo CONSAN.
        Parágrafo único. O controle social também será exercido por meio de
consultas e audiências públicas  e  pelo  acesso  às  informações  previstas
nesta Lei e em outros  processos  definidos  pelo  Estado  e  pela  entidade
estadual de regulação e fiscalização.
                                  TÍTULO II

                  DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO

        Art.  57.   Observados  os  princípios   básicos   constantes   das
diretrizes nacionais e estaduais, a Política Estadual de  Saneamento  Básico
se desenvolverá sob os seguintes objetivos:
        I - contribuir para  o  desenvolvimento  estadual,  a  redução  das
desigualdades regionais, a geração de  emprego  e  de  renda  e  a  inclusão
social;
        II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação
e ampliação dos serviços e ações de saneamento  básico  nas  áreas  ocupadas
por populações de baixa renda;
        III - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental  de
populações tradicionais, com soluções compatíveis com  suas  características
socioculturais;
        IV - proporcionar condições adequadas de salubridade  ambiental  às
populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
        V  -  assegurar  que   a   aplicação   dos   recursos   financeiros
administrados pelo Poder Público dê-se  segundo  critérios  de  promoção  da
salubridade ambiental, de maximização da relação benefício-custo e de  maior
retorno social;
        VI - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e
fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
        VII - promover  alternativas  de  gestão  que  viabilizem  a  auto-
sustentação econômica e financeira dos serviços de  saneamento  básico,  com
ênfase na cooperação federativa;
        VIII -  promover  o  desenvolvimento  institucional  do  saneamento
básico, estabelecendo meios para a  unidade  e  articulação  das  ações  dos
diferentes  agentes,  bem  como  do  desenvolvimento  de  sua   organização,
capacidade  técnica,   gerencial,   financeira   e   de   recursos   humanos
contemplados as especificidades locais;
        IX - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a  adoção
de  tecnologias  apropriadas  e  a  difusão  dos  conhecimentos  gerados  de
interesse para o saneamento básico;
        X - minimizar os impactos ambientais relacionados à  implantação  e
desenvolvimento  das  ações,  obras  e  serviços  de  saneamento  básico   e
assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à  proteção
do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
        Art. 58.   Observados  os  princípios  básicos  constantes  da  lei
nacional, a Política Estadual de Saneamento Básico se  desenvolverá  sob  as
seguintes diretrizes:
        I - prioridade para as ações  que  promovam  a  eqüidade  social  e
territorial no acesso ao saneamento básico;
        II - aplicação dos recursos financeiros por  ela  administrados  de
modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
        III  -  estímulo  ao  estabelecimento  de  adequada  regulação  dos
serviços;
        IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento
social  no  planejamento,  implementação  e  avaliação  das  suas  ações  de
saneamento básico;
        V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais  e  de
saúde pública;
        VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
        VII - garantia de meios adequados para o atendimento  da  população
rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis  com
suas características econômicas e sociais peculiares;
        VIII - fomento  ao  desenvolvimento  científico  e  tecnológico,  à
adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
        IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade  e  prioridade,
levando em consideração fatores como nível de renda  e  cobertura,  grau  de
urbanização,  concentração  populacional,  disponibilidade  hídrica,  riscos
sanitários, epidemiológicos e ambientais;
        X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para  o
planejamento de suas ações, considerando a estrutura de redes de  cidades  e
a regionalização da prestação dos serviços;
        XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns
a municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
        Parágrafo único.  As políticas e ações de desenvolvimento urbano  e
regional, de habitação, de combate e erradicação  da  pobreza,  de  proteção
ambiental, de promoção da saúde  e  outras  de  relevante  interesse  social
voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a  necessária
articulação, inclusive no que se refere ao financiamento, com  o  saneamento
básico.
        Art.  59.   A  alocação  de  recursos  públicos  estaduais  para  o
saneamento básico será feita em conformidade com as diretrizes  e  objetivos
estabelecidos nos artigos 57 e 58 desta Lei  e  com  os  Planos  Estadual  e
Regional de Saneamento Básico e, condicionados:
        I - ao alcance de índices mínimos de:
        a)  desempenho  do  prestador  na  gestão  técnica,   econômica   e
financeira dos serviços;
        b) eficiência e eficácia dos serviços, ao longo  da  vida  útil  do
empreendimento;
        II  -  à  adequada  operação  e  manutenção   dos   empreendimentos
anteriormente financiados com recursos mencionados no “caput” deste artigo.
        § 1º  O Estado poderá instituir e orientar a execução de  programas
de incentivo  à  execução  de  projetos  de  interesse  social  na  área  de
saneamento  básico  com  participação  de  investidores  privados,  mediante
operações estruturadas de financiamentos realizados com recursos  de  fundos
privados de investimento, de capitalização ou de  previdência  complementar,
em condições compatíveis com a natureza essencial dos serviços  públicos  de
saneamento básico.
        § 2º  A exigência prevista na alínea “a” do inciso I do “caput” não
se aplica  à  destinação  de  recursos  para  programas  de  desenvolvimento
institucional do operador de serviços públicos de saneamento básico.
        Art. 60.  A divulgação  das  propostas  dos  planos  de  saneamento
básico  e  dos  estudos  que  as  fundamentarem   dar-se-á   por   meio   da
disponibilização integral de seu teor a  todos  os  interessados,  inclusive
por meio da internet e por audiência pública.
        Art. 61.  Fica instituído o  Sistema  Estadual  de  Informações  em
Saneamento Básico - INFOSAN, com os objetivos de:
        I  -  coletar  e  sistematizar  dados  relativos  às  condições  da
prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
        II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras  informações
relevantes para  a  caracterização  da  demanda  e  da  oferta  de  serviços
públicos de saneamento básico;
        III  -  permitir  e  facilitar  o  monitoramento  e  avaliação   da
eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
        § 1º  As informações do  INFOSAN  serão  públicas  e  acessíveis  a
todos.
        § 2º O INFOSAN deverá se articular com os sistemas de informação em
gestão ambiental e recursos hídricos.
        § 3º Caberá à SEDURB a estruturação e  organização  do  INFOSAN  no
prazo de até 2 (dois) anos da publicação desta Lei.
                                 TÍTULO III

                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
        Art. 62. Para os serviços prestados pela CESAN, durante  o  período
de transição das atividades  de  regulação,  fiscalização  e  elaboração  de
planos de saneamento básico, fixado em 2  (dois)  anos,  após  a  publicação
desta Lei, será apresentado pela CESAN  à  entidade  estadual  reguladora  e
fiscalizadora, um plano tarifário, para os exercícios de  2009  e  2010,  de
forma a garantir a estabilidade e segurança dos negócios existentes.
        § 1º Caso a entidade de regulação e fiscalização não esteja  criada
e estruturada até maio de 2009, o índice de reajuste das tarifas  da  CESAN,
previsto para junho de 2009, será fixado em portaria  a  ser  expedida  pela
SEDURB.
        § 2º Após o período de transição fixado em 2 (dois)  anos,  após  a
publicação desta Lei, a política tarifária a ser praticada pela  CESAN  será
estabelecida pela entidade estadual reguladora  e  fiscalizadora,  com  base
nas diretrizes  e  metas  estabelecidas  no  Plano  Regional  de  Saneamento
Básico.
        Art. 63. A CESAN e suas subsidiárias,  quando  constituídas,  ficam
autorizadas a formar consórcios  com  empresas  nacionais  ou  estrangeiras,
inclusive com  outras  companhias  estaduais  ou  municipais  de  saneamento
básico,  na  condição  ou  não  de   empresa-líder,   objetivando   expandir
atividades,  reunir  tecnologias  e  ampliar  investimentos  aplicados   aos
serviços de saneamento básico.
        Art. 64. As diretrizes gerais da Política  Estadual  de  Saneamento
Básico  a  serem  observadas  pela  entidade   estadual   de   regulação   e
fiscalização serão as descritas nesta Lei, nas diretrizes da SEDURB, no  que
couber, no disposto na Lei Federal nº. 11.445/07, na Lei Estadual nº  6.871,
de 14.11.2001 e, na Lei Complementar Estadual nº 380, de 14.02.2007.
         Art. 65.  O artigo 6º da Lei nº  2.282,  de  08.02.1967,  alterado
pelas Leis nºs 2.295, de  13.7.1967;  6.863,  de  08.11.2001;  e  7.734,  de
30.3.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
         “Art. 6º Haverá um Conselho de Administração composto de  6  (seis)
        membros efetivos e 6 (seis) suplentes,  com  mandato  de  3  (três)
        anos, na forma da lei,  sendo  o  Diretor-Presidente  da  Companhia
        Espírito-Santense de Saneamento - CESAN, membro nato e 1  (um)  dos
        demais  diretores  da  Companhia,  a  ser  indicado  pelo  Diretor-
        Presidente, seu substituto natural.
         § 1º Fica assegurada nos Conselhos  de  Administração  e  Fiscal  a
        participação de 1 (um) representante dos acionistas minoritários  e
        seu respectivo suplente, desde  que  esta  representação  atinja  o
        percentual mínimo do capital social estabelecido no artigo  141,  §
        4º, inciso II, da Lei 6.404, de 15.12.1976.
         § 2º  Fica  assegurada,  ainda,  no  Conselho  de  Administração  a
        participação  de  1  (um)  representante  dos  empregados   e   seu
        respectivo suplente, escolhidos em eleição direta pelos  empregados
        da CESAN.” (NR)
         Art. 66. O inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 2.282, de 08.02.1967,
alterado pelas Leis nºs 6.679, de 18.5.2001; e 6.863, de  08.11.2001,  passa
a vigorar com a seguinte redação:
         “Art. 3º (...)
        I - planejar, projetar, executar,  ampliar,  remodelar  e  explorar
        industrialmente  serviços  de  abastecimento  de  água  e   esgotos
        sanitários;
        (...).”(NR)
        Art. 67. A CESAN terá um prazo de  até  12  (doze)  meses  para  se
adequar internamente, visando às atividades de regulação e fiscalização  dos
serviços de abastecimento de água  e  esgotamento  sanitário,  a  partir  da
publicação desta Lei.
        Art. 68. Esta Lei deverá ser regulamentada, no que couber, no prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
        Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 70.  Ficam revogados os artigos 8º e 9º da Lei nº 2.282, de
08.02.1967.



        Palácio Anchieta em Vitória, 29 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO



                            (D.O. de 30/12/2008)
                           -----------------------
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