Projeto de Lei ºNº 259/07
  Estabelece medida que aperfeiçoa a segurança, a prevenção de acidentes e a educação no trânsito cearense por meio de medidas institucionais Federais.
    Art. 1º. Ficarão os aparelhos eletrônicos de medição de velocidade automobilística nas rodovias estaduais cearenses, identificados, com base nas diretrizes legais Nacionais já existentes, por sinalização luminosa que facilite a sua identificação.
  Parágrafo Único – É considerado aparelho eletrônico de medição de velocidade automobilística os que se apresentam de forma afixada ao solo e os de uso móvel.
  Art.2º. Será de responsabilidade do DERT, resguardado pelo Código Nacional de Trânsito, equipar os aparelhos eletrônicos de medição de velocidade, com a sinalização visual de identificação destes.
  Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
    Cirilo Pimenta
Deputado Estadual.