        Projeto de Lei  n.º 458/07
    Torna obrigatória a afixação de cartazes nos hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimento congêneres de cartazes proibindo a hospedagem de criança ou adolescentes desacompanhada de seus pais ou responsáveis.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ  DECRETA:
    Art. 1º - Os hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres em funcionamento no Estado do Ceará ficam obrigados a afixarem, em local visível da recepção, cartaz de, no mínimo, 30 cm x 30 cm, em português, inglês e espanhol, informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente desacompanhada de seus pais ou responsáveis.
  Parágrafo Único – O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “ Sr. Hóspede- O Art. 82 do Estatuto da Criança e Adolescentes define como crime a hospedagem de criança  ou adolescente em hotel, motel, pousada, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelo pais ou responsáveis. Caso de denúncia utilize o número 190”.
  Art. 2º - O não cumprimento desta Lei acarretará para o estabelecimento  multa de 1000 (hum mil) UFIRs.
  Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  Sala das Sessões, 30 de novembro de 2007.
      Dep. Welington Landim
Líder do Bloco Partidário- PSB/PT/PMDB
        JUSTIFICATIVA
    A Constituição Federal inseriu no seu texto proteção especial às entidades familiares, às crianças e aos adolescentes, e aos idosos. O artigo 227 da Carta Constitucional assegurou absoluta prioridade ao direita à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária à todas as crianças e aos adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente reiterou os ditames constitucionais determinando ao Poder Público o dever de garantir aos destinatários da Lei a efetivação desses direitos.
Portanto, é dever da família, da sociedade e do Estado promover a garantia desses direitos, bem como colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Esta Casa Legislativa instaurou no ano de 2005 uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a exploração sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Ceará, com  62 denúncias autuadas e processadas, sendo 45 arquivadas, 15 julgadas procedentes e 2 apensadas a outras denúncias. Diversos equipamentos turísticos, operadores de turismo e taxistas compõem a rede de exploração sexual.
Apresento este Projeto de Lei, na perspectiva de evitar que tantos inocentes sejam subjugados a interesses escusos e definitivamente proibir práticas nefastas de turismo.
Dep. Welington Landim
Líder do Bloco Partidário- PSB/PT/PMDB