
DECRETO Nº 1625-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual;





CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.061, de  28/12/99,  que  regulamentou  a
fixação da tarifa do serviço de transporte coletivo;


CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.248, de 15/07/2002;


CONSIDERANDO a decisão do Conselho  Tarifário  da  Região  Metropolitana  da
Grande Vitória - COTAR, reunido no dia  20/01/2006,  conforme  Resolução  nº
001/2006, conforme anexo;


CONSIDERANDO  a  necessidade  de  manutenção  do  equilíbrio   econômico   e
financeiro do Sistema TRANSCOL;


CONSIDERANDO o disposto  na  Lei  nº  8.267/06,  que  criou  o  Programa  de
Inclusão Social  do  Transporte  Coletivo  da  Região  Metropolitana  Grande
Vitória – TRANSCOL SOCIAL;


CONSIDERANDO que a redução  da  tarifa  do  TRANSCOL  é  medida  de  caráter
social, por garantir a volta dos usuários excluídos por falta  de  renda,  o
que reduz a exclusão social,





D E C R E T A:





Art. 1º Fica instituída a TARIFA ÚNICA nos Serviços de Transporte Urbano  de
Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, com seu valor  fixado
em R$1,70 (hum real e setenta centavos).


Parágrafo único. Aos  domingos  fica  instituída  a  TARIFA  PROMOCIONAL  de
R$1,50 (hum real e cinquenta centavos) somente para pagamento em dinheiro.


Art.  2°  A   distribuição   da   contribuição   financeira   por   empresas
permissionárias, conforme previsão do Programa TRANSCOL  Social,  instituído
pela lei 8.267/06, será realizada de acordo com os controles de  demanda  de
passageiros exercidos  pela  Companhia  de  Transportes  Urbanos  da  Grande
Vitória – CETURBGV, para fins de gestão da repartição dos custos e  receitas
na câmara de compensação tarifária.





§ 1º Fica fixada em R$0,20 (vinte centavos) por  passageiro  transportado  a
contribuição  financeira  limitada  em  R$  24.000.000,00  (vinte  e  quatro
milhões de reais) em 2006, referida no caput deste artigo.


§2º A Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória  –  CETURBGV  assim
como os demais Órgãos da Administração deverão expedir  atos  complementares
objetivando regulamentar, controlar e fiscalizar os procedimentos  adequados
ao cumprimento deste Decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de  zero  hora  do  dia  1°  de
fevereiro de 2006.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 31 dias de janeiro  de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/02/2006)
                                       (Revogado pelo Decreto nº. 2012-R-08)

                       RESOLUÇÃO DO COTAR Nº 01/2006.





O Conselho Tarifário da Grande Vitória, no uso das  atribuições  legais  que
lhe são conferidas pela Lei nº 6.061, de 28/12/99,





CONSIDERANDO:





A proposta apresentada pelo Governo do Estado  de  criação  do  Programa  de
Inclusão Social do Transporte Coletivo da  Região  Metropolitana  da  Grande
Vitória – TRANSCOL SOCIAL;





RESOLVE:


Art. 1º Acolher a proposta  apresentada  de  envio  de  Projeto  de  Lei  ao
Legislativo  Estadual  de  criação  do  Programa  de  Inclusão   Social   do
Transporte Coletivo  da  Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória,  o  que
possibilitará a fixação  da  TARIFAÚNICA  de  R$1,70  (hum  real  e  setenta
centavos).


Parágrafo único. Aos  domingos  fica  instituída  a  TARIFA  PROMOCIONAL  de
R$1,50 (hum real e cinquenta  centavos),  esta  para  pagamento  somente  em
dinheiro, no sistema de  transporte  coletivo  por  ônibus  gerenciado  pela
CETURB-GV.


Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.





                       Vitória, 31 de janeiro de 2006.



                         RITA DE CÁSSIA PASTE CAMATA
                 PRESIDENTE DO CONSELHO TARIFÁRIO DA REGIÃO
                       METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA



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