

DECRETO Nº 1992-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.





                                 Fixa o  Índice  de  Participação  de  cada
                                 município  no  Fundo  para   Redução   das
                                 Desigualdades Regionais para  o  exercício
                                 financeiro de 2008.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e ainda, de acordo  com  o
previsto no art. 4º da Lei nº 8.308, de 12.06.2006,





DECRETA:





Art. 1º Os Índices de Participação de cada município no Fundo  para  Redução
das Desigualdades Regionais, para o exercício financeiro de 2008,  bem  como
os fatores que compõem as fórmulas e critérios definidos no parágrafo  único
do art. 2º da Lei 8.308/06, são os constantes do anexo único que  integra  o
presente Decreto.


§ 1º Pelo critério previsto  no  inciso  III,  §  único,  art.  2º,  da  Lei
8.308/06, não serão beneficiários  do  Fundo,  no  exercício  financeiro  de
2008, os municípios  de  Aracruz,  Fundão,  Itapemirim,  Jaguaré,  Linhares,
Presidente Kennedy, São Mateus,  Serra,  Vila  Velha  e  Vitória  por  terem
obtido, no ano de 2007, receitas provenientes  de  compensações  financeiras
por meio de “royalties” da produção de petróleo  superior  a  2%  (dois  por
cento) do total do valor repassado diretamente aos Municípios do Estado.


§ 2º Pelo critério  previsto  no  inciso  IV,  §  único,  art.  2º,  da  Lei
8.308/06, não serão beneficiários  do  Fundo,  no  exercício  financeiro  de
2008, os Municípios de Serra e Vitória, por terem obtido,  nesse  exercício,
índice de participação na  cota-parte  do  ICMS  superior  a  10%  (dez  por
cento).


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias  de  dezembro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA MARIA JAHEL ANTUNES
Secretária de Estado de Economia e Planejamento , Respondendo

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/12/2007)
                            (*Retificação publicada no D.O.E. em 31/12/2007)
                   Anexo Único a que se refere o art. 1º:
                    Índice de Participação no Fundo para
                 Redução das Desigualdades Regionais – 2008
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*RETIFICAÇÃO
Na redação do Anexo Único que acompanha o Decreto 1992-R, de 27.12.2007,
publicado no Diário Oficial de 28.12.2007,

ONDE SE LÊ:
Total Municípios: 146.530.181,90

LEIA-SE:
Total Municípios: 151.794.961,42
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador