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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14404


Data do Ato
quarta-feira, 22 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 23 de Dezembro de 2021



Ementa
Altera a Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, na forma que indica, e dá outras providências.


LEI Nº 14.404 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:
"Art. 2º - O Prêmio de que trata esta Lei terá como limite máximo individual bruto o percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) calculado sobre a soma das vantagens creditadas ao servidor no trimestre imediatamente anterior ao seu pagamento, a título de:
.................................................................................................................
§ 1º - ....................................................................................................... 
.................................................................................................................
IV - 30% (trinta por cento), a partir de 01 de março de 2022.
......................................................................................................” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 01 de março de 2022.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2021.
republicação dia 31.12.2021
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda


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