

                                LEI Nº. 9 077


                                   Concede 1 ( um) abono pecuniário, no mês
                                   de  dezembro  de  2008,  aos  servidores
                                   administrativos do Ministério Público do
                                   Estado do Espírito Santo.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2008, aos  servidores
administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo,  efetivos
e em comissão, 1 (um) abono pecuniário no valor  de  R$  700,00  (setecentos
reais).


        Parágrafo único. No valor do referido abono não  incidem  descontos
ou vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.


        Art.  2º  Aplica-se  aos  proventos  dos  servidores  inativos   do
Ministério Público do Estado do  Espírito  Santo  o  abono  estabelecido  no
artigo 1º desta Lei.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correm  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 12 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 15/12/2008)
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