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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9008


Data do Ato
quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2004



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, os imóveis de sua propriedade, ao Município de Salvador, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 9.008 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, os imóveis de sua propriedade, ao Município de Salvador, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, ao Município de Salvador, os terrenos a seguir discriminados:I - os que se encontram localizados na Invasão Baixa Fria - Loteamento Jardim Armação: lotes 01 a 06 da Quadra 45; lotes 24, 25 e 26 da Quadra 61; lotes 01, 02, 03 e 09 a 13 da Quadra 63; lotes 01 a 03 da Quadra 52, medindo área total de 8.326,00 m², escriturados no Livro 470, folhas 189/5v, e registrados no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador, na matrícula no 25.581;II - os que se encontram localizados no Parque Rural Jacélia - Sussuarana: lotes 01 a 10 e 21 a 30 da Quadra D, medindo área total de 30.804,00 m², escriturados no Livro 435, folhas 28 a 32, e registrados no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador, na matrícula no 40.195.Art. 2º - A doação a que se refere a presente Lei tem por finalidade a regularização fundiária, visando beneficiar inúmeras famílias que se encontram morando irregularmente nos referidos imóveis.Art. 3º - O não-cumprimento da finalidade prevista no artigo anterior, no prazo de 03 (três) anos, a partir da data da efetivação da doação, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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