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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13535


Data do Ato
terça-feira, 2 de Fevereiro de 2016



Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamentos indicadores de velocidade nos veículos de transporte intermunicipal de passageiros em operação no Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 13.535 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016Estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamentos indicadores de velocidade nos veículos de transporte intermunicipal de passageiros em operação no Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.O PRESIDETE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - As empresas de transporte intermunicipal de passageiros em operação no Estado da Bahia ficam obrigadas a instalar, em local visível a todos os usuários, equipamentos com tela digital indicando a velocidade em que se encontra trafegando o veículo.Parágrafo único - As empresas a que se refere este artigo terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para proceder a instalação dos equipamentos.Art. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, para sua melhor execução, estabelecendo, na oportunidade, as penalidades aplicáveis ao seu descumprimento.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2016.Deputado MARCELO NILOPresidente














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