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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14285


Data do Ato
segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013



Ementa
Regulamenta a Gratificação Especial de Produtividade - GEP para os servidores públicos que estejam em efetivo exercício na Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA.

DECRETO Nº 14.285 DE 14 DE JANEIRO DE 2013Regulamenta a Gratificação Especial de Produtividade - GEP para os servidores públicos que estejam em efetivo exercício na Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, e no art. 23 da Lei nº 12.602, de 29 de novembro de 2012,D E C R E T AArt. 1º - A Gratificação Especial de Produtividade - GEP de que trata o art. 4º da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, e o art. 23 da Lei nº 12.602, de 29 de novembro de 2012, será atribuída aos servidores públicos que estejam em efetivo exercício na Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, com a finalidade de estimular a elevação da produtividade e qualidade dos serviços prestados pela entidade.Art. 2º - A Gratificação de que trata este Decreto será atribuída de acordo com o resultado da avaliação individual de produtividade do servidor, observados os fatores e os pesos indicados nos Anexos I e II deste Decreto.§ 1º - A avaliação de produtividade do servidor será realizada pelo Diretor/Coordenador da área e submetida à apreciação da Diretoria Geral da AGERSA.§ 2º - Estarão aptos ao recebimento da GEP os servidores públicos que obtiverem, no mínimo, 25 (vinte e cinco) pontos no resultado da avaliação de produtividade.Art. 3º - O valor da parcela individual da GEP será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:GEP = (RDC/TVB) x IAP x VCTOOnde:GEP = Gratificação Especial de Produtividade;RDC = Receita Destacada para Gratificação;TVB = Total de Vencimentos Básicos dos servidores públicos avaliados e em efetivo exercício na Autarquia;IAP = Índice de Avaliação de Produtividade do servidor público;VCTO = Vencimento Básico do servidor público.§ 1º - A Receita Destacada para Gratificação - RDC corresponderá ao montante de até 30% (trinta por cento) do valor arrecadado no mês imediatamente anterior ao do pagamento da GEP, proveniente da prestação de serviços pela AGERSA.§ 2º - O Índice de Avaliação de Produtividade - IAP será apurado mediante a divisão por 40 (quarenta) do somatório obtido na avaliação dos fatores, multiplicado pelo seu peso correspondente, de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.Art. 4º - O valor individual da GEP não poderá ser superior a 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento básico do servidor público, e nem poderá ultrapassar a remuneração de Secretário de Estado, quando somado ao do vencimento e demais parcelas da remuneração.Art. 5º - A GEP é incompatível com as seguintes vantagens:I - Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;II - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho;III - Gratificação por Serviços Extraordinários;IV - outras gratificações que tenham o mesmo fundamento.Art. 6º - Além de outras hipóteses previstas em lei, o servidor perderá o direito à gratificação quando afastado do exercício funcional e por qualquer dos motivos a seguir enumerados:I - licença para tratar de interesse particular;II - cumprimento de pena disciplinar de suspensão;III - ter sido advertido por escrito no mês referente a avaliação;IV - cessão para outro órgão ou entidade da administração pública.Art. 7º - É assegurada a percepção da GEP ao servidor público que se afastar do exercício funcional nas hipóteses previstas no art. 113, incisos I a IV, e no art. 118, incisos I, III, VI, VIII, XI, alíneas a, b e c, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.Art. 8º - O valor da GEP não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas à remuneração, para todos os efeitos legais.Art. 9º - Em caso de faltas ou penalidades que impliquem em redução do vencimento ou salário básico, estas repercutirão, em igual proporção, no valor da GEP.Art. 10 - Os servidores públicos de outros órgãos e entidades que estejam à disposição da AGERSA e façam jus à gratificação disciplinada por este Decreto terão a mesma calculada com base no somatório obtido na avaliação dos fatores estabelecidos na forma dos Anexos I e II deste Decreto.Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, observadas as alterações introduzidas.Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de janeiro de 2013.OTTO ALENCARGovernador em exercícioRui CostaSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano ANEXO I

 TABELA DE PESOS

 Cargos

 Quantidade

 Qualidade

 Responsabilidade

 Assiduidade e Pontualidade

 Conhecimento Profissional

 Cooperação e Relacionamento

 Em Comissão

 1

 2

 2

 1

 2

 2

 Nível Superior

 1

 2

 2

 1

 2

 2

 Técnico de Nível Médio

 2

 2

 1

 2

 1

 2

 Apoio Administrativo

 2

 2

 1

 2

 1

 2

 ANEXO II

 TABELA DE FATORES

 FATORES DE AVALIAÇÃO

 GRAUS

 1.Quantidade
Resultados    apresentados
pelo volume dos trabalhos
executados pelo avaliado.

 Insuficiente
0

 Mínimo Aceitável
1

 Satisfatório
2

 Bom
3

 Excelente
4

 2.Qualidade
Frequência      de        erros,
apresentação dos trabalhos,
organização e   esmero  que
caracterizam  os     serviços
desenvolvidos pelo avaliado.



 Insuficiente
0

 Mínimo Aceitável
1

 Satisfatório
2

 Bom
3

 Excelente
4

 3.Responsabilidade
Capacidade de   cumprir
espontaneamente e com
dedicação os  deveres e
obrigações  próprias do
cargo.

 Insuficiente 0

 Mínimo Aceitável
1

 Satisfatório
2

 Bom
3

 Excelente
4

 4.Assiduidade e
Pontualidade
Cumprimento da jornada de
trabalho e   comparecimento
com pontualidade.

 Insuficiente
0

 Mínimo Aceitável
1

 Satisfatório
2

 Bom
3

 Excelente
4

 5.Conhecimento
Profissional
Conhecimento                    e
compreensão dos princípios
básicos   dos    trabalhos  da
unidade.

 Insuficiente
0

 Mínimo Aceitável
1

 Satisfatório
2

 Bom
3

 Excelente
4

 6.Cooperação e
Relacionamento
Disposição      para      prestar
auxílio ao grupo na execução
de     tarefas   e   contribuição
para     manutenção    de   um
ambiente       saudável       de
trabalho.

 Insuficiente
0

 Mínimo Aceitável
1

 Satisfatório
2

 Bom
3

 Excelente
4
















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