

DECRETO Nº 1907-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.





                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Secretaria de Estado da Educação  -  SEDU,
                                 sem elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela emenda constitucional n°  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de  1999  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da  Educação  SEDU,  e  sem  implicar  aumento  da  despesa  fixada,   ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo  único
que integra o presente Decreto.





Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 30 dias de agosto de 2007; 186º  da
Independência, 119º da República; e 473º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 05/09/2007)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 31/08/2007)




                                 ANEXO ÚNICO


        Cargos comissionados transformados, a que se refere o Art. 1°

[pic]
-----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador