

DECRETO Nº 1304-R, DE 06 DE  ABRIL DE 2004.






                           Altera dispositivos do Regulamento aprovado  pelo
                           Decreto n.º  024-R,  de  23  de  março  de  2000,
                           alterado  pelo  Decreto  n.º  1.106-R  de  03  de
                           dezembro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Os dispositivos que disciplinam o uso,  a  produção,  o  consumo,  o
comércio, o armazenamento e  o  transporte  de  produtos  agrotóxicos,  seus
componentes, no Estado do Espírito Santo, aprovado pelo Decreto  n.º  024-R,
de 23 de março de  2000,  alterado  pelo  Decreto  n.º  1.106-R,  de  03  de
dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:





     “Art. 44


    IX – estar situado de maneira a não  afetar  direta  ou  indiretamente,
    habitações ou locais onde se conservem ou consumam alimentos,  bebidas,
    drogas ou outros materiais que possam entrar em contato com pessoas  ou
    animais.


    ........................................................................
    ......................................................


    Art. 103 A defesa administrativa e o recurso impugnando as  penalidades
    ao presente regulamento serão  julgados  em  primeira  instância,  pelo
    Chefe do Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal, Chefe  do
    Departamento  de  recursos  Naturais  Renováveis  e   pelo   Chefe   do
    departamento de defesa Sanitária e Inspeção Animal, em segunda e última
    instância por um Conselho formado por quatro  membros  representando  o
    Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo –  IDAF,
    Secretaria de Estado da Saúde – SESA,  Secretaria  de  estado  do  Meio
    Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA e a Procuradoria Geral do Estado –
    PGE, sob a presidência do primeiro, a ele cabendo a decisão em caso  de
    empate. O órgão colegiado processará  o  julgamento  na  forma  do  seu
    regimento interno.”






Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data   de   sua   publicação,
estabelecendo as alterações previstas no antecedente.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  06  de  abril  de  2004,   183.°   da
Independência, 116.° da República e 470.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/04/2004)
                               (Retificação publicada no D.O.E. em 17/06/04)






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador