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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18923


Data do Ato
terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.923 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12393/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000715, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 400,00m², pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Monte Verde, Povoado de Colobró, Distrito de Tapiraípe, no Município de Ruy Barbosa - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Tapiraípe, no Município de Ruy Barbosa - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento




ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Implantação de Poço
MUNICÍPIO: Ruy Barbosa
LOCALIDADE: Fazenda Monte Verde, Povoado de Colobró, Distrito de Tapiraípe


Vértice


Vértice


E (m)


N (m)


Azimute


Dist (m)


V1


V2


296943,3027


8657424,5437


200°22'23"


20,00


V2


V3


296936,3401


8657405,7948


290°22'23"


20,00


V3


V4


296917,5912


8657412,7575


  20°22'23"


20,00


V4


V1


296924,5538


8657431,5064


110°22'23"


20,00


Área total: 400,00m²
Perímetro: 80,00m

















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