

DECRETO N.º 2747-R, DE 03 DE MAIO DE 2011.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


I – o art. 530-L-R-F:


                               “Art.                            530-L-R-F. 
    ........................................................................
    ...........................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - os estabelecimentos de  que  trata  o caput ficam  dispensados  da
    obrigação de emitir NF-e, conforme disposto no art. 530-L-S, § 1º, VII;
    e


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


II - o art. 679:


                                  “Art.                               679. 
    ........................................................................
    .....................................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    II - anotar, nas vias da nota fiscal emitida, os números  de  ordem  do
    cupom fiscal e do ECF e, na  hipótese  de  utilização  de  nota  fiscal
    eletrônica, preencher o campo RefECF  –  Informações  do  Cupom  Fiscal
    Referenciado, conforme Manual de Integração - Contribuinte;


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - anexar o cupom fiscal à via fixa da nota fiscal emitida, exceto na
    hipótese de utilização de nota fiscal eletrônica, observado o  disposto
    no art. 543-K.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 701:


     “Art. 701.   O  uso,  alteração  ou  desistência  do  uso  do  sistema
    eletrônico de  processamento  de  dados,  para  emissão  de  documentos
    fiscais ou escrituração de livros fiscais, serão previamente requeridos
    à  Agência  da  Receita  Estadual  a   que   estiver   circunscrito   o
    estabelecimento interessado, mediante o preenchimento  de  requerimento
    em formulário próprio, constante do Manual de Orientação para  Usuários
    de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, Anexo XXXVI,  em  duas
    vias, o qual deverá conter:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


     


Art.  2.º   Os  Anexos  XXVII  e  XXXVI  do  RICMS/ES  passam   a   vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos I e II que integram este Decreto.


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 4.º  Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - o inciso V do § 3.º do art. 530-L-R-B;


II - o inciso II do § 6º do art. 701; e


III - o item 4.2 do Anexo XXXVI.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  3  de  maio   de   2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 04/05/2011)

            ANEXO I DO DECRETO N.º2747-R , DE 03 DE MAIO DE 2011.

                                "ANEXO XXVII
                  (a que se refere o art. 651 do RICMS/ES)
 
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES - CFOP
 
DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
 
............................................................................
............................................................
 
6.923                                                                      -
............................................................................
..............................................
 
Classificam-se  neste  código  as  saídas  correspondentes  à   entrega   de
mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à  ordem,  cuja  venda
ao adquirente originário foi classificada nos  códigos  “6.118  -  Venda  de
produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta  e  ordem  do
adquirente originário, em venda à ordem” ou “6.119  -  Venda  de  mercadoria
adquirida ou recebida de terceiros entregue  ao  destinatário  por  conta  e
ordem do adquirente originário, em venda à ordem”.
Também serão classificadas neste código as remessas, por conta  e  ordem  de
terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em  depósito  fechado
ou armazém geral.
 
............................................................................
.................................................” (NR)
 
           ANEXO II DO DECRETO N.º2747-R , DE 03 DE MAIO DE 2011..

                                "ANEXO XXXVI
                  (a que se refere o art. 701 do RICMS/ES)
 
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA  ELETRÔNICO  DE  PROCESSAMENTO
DE DADOS - CONTRIBUINTES UPED
 
............................................................................
............................................................
 
4.
............................................................................
........................................................
 
O pedido/comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de  dados
será  apresentado  à  Agência  da  Receita  Estadual  da  circunscrição   do
estabelecimento interessado, vedado o  preenchimento  manual,  em  duas vias
que, após o despacho, terão a seguinte destinação:
 
4.1. uma via será retida pela Agência da Receita Estadual, para arquivo; e
 
............................................................................
..................................................” (NR)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador