
DECRETO Nº 3849-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.



                           Transfere para a Vice-Governadoria as Unidades
                           Administrativas da Secretaria de Estado de
                           Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH,
                           sem elevação de despesa, e dá outras
                           providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 91, inciso V, da   Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1° Ficam transferidas para a Vice-Governadoria as seguintes unidades
administrativas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos
Humanos - SEADH:


I. a Subsecretaria de Estado de Direitos Humanos;


II. a Gerência de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos;


III. a Gerência de Promoção dos Direitos Humanos;


IV. o Conselho Estadual de Direitos Humanos, criado pela Lei de n.º 5.165,
de 19 de dezembro de 1995;


Art. 2° A Subsecretaria de Estado de Direitos Humanos passa a denominar-se
Coordenação Estadual de Direitos Humanos.


Art. 3° O cargo de Subsecretário de Estado de Direitos Humanos, Ref. QCE-
01, transferido nos termos do art. 19 deste decreto, fica renomeado
Coordenador Estadual de Direitos Humanos, Ref. QCE-01.


Art. 4° À Coordenação Estadual dos Direitos Humanos compete coordenar as
diretrizes da política governamental na execução de ações relacionadas à
promoção e à proteção dos direitos humanos no âmbito do Estado do Espírito
Santo.


Art. 5° À Gerência de Promoção dos Direitos Humanos compete executar  ações
que visam promover os Direitos Humanos no  âmbito  do  Estado  do  Espírito
Santo, buscando equacionar os problemas que dificultam a  plena  realização
do exercício da cidadania e da garantia dos Direitos Humanos,  bem  como  a
efetivação desses direitos, competindo-lhe:


I. promover os direitos da  cidadania  de  grupos  sociais  em  situação  de
vulnerabilidade;


II. articular e fornecer apoio  técnico  na  elaboração  e  na  execução  de
políticas públicas em parceria com órgãos federais, estaduais, municipais  e
com a sociedade civil, que contribuam para a promoção dos Direitos Humanos;


III.  acompanhar  a  Política  Nacional  de  Direitos   Humanos,   definindo
estratégias para a execução de programas e projetos nesta área  de  atuação,
no âmbito do Estado do Espírito Santo;


IV. implementar e monitorar  o  Programa  de  Direitos  Humanos  e  o  Plano
Estadual de Educação em Direitos Humanos;


V. promover e defender o direito à liberdade religiosa e,  por  conseguinte,
criar as condições  que  tornam  possíveis  aos  praticantes  usufruir  este
direito, conforme está proclamado na Declaração sobre a eliminação de  todas
as formas de intolerância e de discriminação baseadas na religião, no  credo
e em outros elementos;


VI. promover  a  Cidadania  LGBT,  a  partir  da  inclusão,  do  combate  às
desigualdades, à violência e à discriminação homofóbica;


VII.  implementar  sistema  de  informações  e  dados  sobre  os   serviços,
programas  e  projetos,  com  vistas  ao  planejamento,  desenvolvimento   e
avaliação das ações e resultados.


Art. 6º A Gerência  de  Proteção  e  Defesa  dos  Direitos  Humanos  compete
executar ações que visam proteger e defender os Direitos Humanos, no  âmbito
do Estado do Espírito Santo,  acompanhando  e  auxiliando  na  prestação  de
serviços de proteção  a  pessoas  com  direitos  humanos  violados,  pessoas
vítimas de crimes e ameaçadas de  morte  (defensores  de  direitos  humanos,
testemunhas e familiares ameaçados de morte), competindo-lhe:


I. participar da formulação e da execução de  programas  intersetoriais  que
envolvam a defesa e a proteção  dos  direitos  humanos,  como  políticas  de
proteção  a  pessoas,  crianças  e  adolescentes,  combate  ao  abuso  e   a
exploração sexual  de  crianças  e  adolescentes,  prevenção  e  combate  ao
trabalho escravo;


II. coordenar e implementar medidas para a proteção de  pessoas  vítimas  de
crimes e  ameaçadas  de  morte,  em  estreita  articulação  com  os  Poderes
Legislativo e Judiciário, Ministério Público  Estadual  e  Federal,  Polícia
Federal e Polícia Rodoviária, e com a sociedade civil;


III. monitorar os casos de  denúncia  envolvendo  crianças  e  adolescentes,
testemunhas e familiares  ameaçados  de  morte  e  defensores  dos  direitos
humanos;


IV. coordenar o Sistema Estadual de Assistência  a  Vítimas  e  Testemunhas,
composto pelo Programa de Proteção a Crianças e  Adolescentes  Ameaçados  de
Morte (PPCAAM), Programa de Apoio  e  Proteção  às  Testemunhas,  Vítimas  e
Familiares de Vítimas da Violência (PROVITA)  e  Programa  de  Proteção  aos
Defensores dos Direitos Humanos Ameaçados (PPDDH);


V. apoiar, técnica e financeiramente,  programas  estaduais  de  proteção  e
centros de apoio a vítimas de crime, monitorando, acompanhando  e  avaliando
sua execução;


VI. capacitar os agentes  operadores  do  Sistema  Estadual  de  Proteção  a
Vítimas e Testemunhas;


VII.  elaborar  proposta  de  aperfeiçoamento  legislativo,  em  matéria  de
proteção e apoio a testemunhas e vítimas ameaçadas;


VIII. coordenar o Comitê Estadual de Erradicação do  Sub-registro  Civil  de
Nascimento, executando ações que visam erradicar  o  Sub-registro  Civil  de
Nascimento;


IX. coordenar ações de  divulgação,  de  prevenção,  controle  e  combate  à
tortura,  bem  como  todas  as  formas  de  tratamento  cruel,  desumano   e
degradante, visando sua punição e erradicação,  em  articulação  com  órgãos
públicos, entidades da sociedade civil e organismos internacionais;


X. disseminar informações sobre os mecanismos de denúncia e apuração  e  dos
instrumentos legais nacionais e internacionais sobre o tema;


XI.  implementar  sistemas  de  informações  e  dados  sobre  os   serviços,
programas  e  projetos  com  vistas  ao  planejamento,   desenvolvimento   e
avaliação das ações e resultados.


Art. 7º Fica transferida da SEADH para a  Vice-Governadoria,  a  gestão  da
Casa dos Direitos “Advogado Ewerton Montenegro Guimarães”, instituída  pela
Lei Complementar nº 582, de 07.01.2011.


Art. 8° Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica da
Vice-Governadoria, as seguintes unidades administrativas:


I. Coordenação Estadual de Articulação de Políticas Intersetoriais - CAPI;


II. Coordenação Estadual de Relações Institucionais - CERI;


III. Coordenação de Comunicação Social - CCS;


IV. Gerência de Articulação de Projetos Sociais Intersetoriais;


V. Gerência de Capacitação, Articulação e Mobilização;


VI. Gerência de Produção e Monitoramento de Informações;


Art. 9º À Coordenação Estadual de Articulação de Políticas Intersetoriais -
CAPI compete formular, implementar, articular, monitorar e avaliar
estratégias de integração intersetorial de políticas sociais com foco na
redução das desigualdades e desenvolvimento social do Espírito Santo, e na
implementação de uma cultura de gestão intersetorial delegadas para o
âmbito da atuação e controle da Vice-Governadoria, entre outras atividades
correlatas.


Art. 10. À Gerência de Articulação de Projetos Sociais Intersetoriais
compete conhecer, analisar, articular e divulgar as políticas, programas e
projetos multisetoriais referentes as políticas de desenvolvimento social,
associando-se aos observatórios de Políticas Sociais e colaborando para a
formulação de estudos, diagnóstico e pesquisas, com a finalidade de
identificar a necessidade de intercomplementaridade entre estas políticas,
para subsidiar a Vice-Governadoria na coordenação da área social do Governo
do Estado.


Art. 11. À Gerência de Capacitação, Articulação e Mobilização compete
articular-se com instituições governamentais e não-governamentais no
sentido de promover capacitações com foco na formação de quadros para
atuação em políticas intersetoriais; Coordenar, organizar e realizar a
articulação e mobilização de atores que atuam na área de desenvolvimento
social, visando a formulação, implementação e coordenação de políticas
intersetoriais.


Art. 12.  À Coordenação Estadual de Relações Institucionais - CERI compete
estabelecer a co-interlocução e o diálogo com as instituições públicas,
sociais e com os setores privados e promover a integração dos conselhos
setoriais sociais e produtivos, entre outras atividades correlatas.


Art. 13.  Fica criada a Assessoria de Integração com  Instituições  Sociais
Públicas  e  Privadas,  vinculada  a  Coordenação  Estadual   de   Relações
Institucionais – CERI, com a  competência  de  promover  a  integração  dos
conselhos setoriais sociais e produtivos; outras atividades correlatas.


Art. 14.  À Coordenação de Comunicação Social - CCS compete proceder a
organização e a execução da comunicação social da Vice-Governadoria bem
como a interlocução com as demais coordenações e áreas afins, entre outras
atividades correlatas.


Art. 15. À Gerência de Produção e Monitoramento de Informações compete
realizar a elaboração de releases e formulação de pautas, acompanhamento de
entrevistas, editando e efetivando o monitoramento de sites de notícias e
redes sociais e proceder a organização do Gabinete Virtual, entre outras
atividades correlatas.


Art. 16. A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado
do Espírito Santo - COETRAE/ES, criada pelo decreto nº 3.258-R, de 25 de
março de 2013, fica vinculada à Vice-Governadoria.


Art. 17. O Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação da Tortura no
Espírito Santo - CEPET/ES e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação
da Tortura no Espírito Santo - MEPET/ES, instituídos pela Lei nº 10.006, de
26.04.2013, passam a vincular-se administrativamente à Vice-Governadoria.


Art. 18. O Conselho Deliberativo do Programa de Apoio e Proteção às
Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência no Espírito
Santo, instituído pelo Decreto nº 3163-R, de 06/12/2012, fica vinculado à
Vice-Governadoria.


Art. 19.  Ficam transferidos da SEADH para a Vice-Governadoria os cargos de
provimento em comissão, e seus respectivos ocupantes, constantes do Anexo
I, que integra este decreto.


Art. 20. Visando adequar às especificidades atuais da estrutura da Vice-
Governadoria, ficam renomeados os cargos comissionados, constantes do Anexo
II integrante deste decreto.


Art. 21.  A representação gráfica da estrutura organizacional da Vice-
Governadoria é a constante do Anexo III, integrante deste decreto.


Art. 22. Ficam transferidos os programas, projetos, convênios, contratos,
bens móveis e encargos das unidades administrativas transferidas nos termos
deste decreto.


Art. 23. As adequações orçamentárias, decorrentes das alterações da
estrutura administrativa instituídas neste decreto, serão feitas na forma
definida no art. 20-A da Lei n.º 10.257, de 03 de julho de 2014, e suas
alterações.


Art. 24.  Ficam revogados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto n.º
3.013-R, de 17 de maio de 2012.


Art. 25.  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de agosto de 2015, 194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/09/2015)
                                                (Ver Decreto nº 3879-R/2015)
         (Revogado pelo Decreto nº 4196-R publicado no D.O.E. em 02/01/2018)

                                   ANEXO I
     CARGOS COMISSIONADOS TRANSFERIDOS DA SEADH PARA A VICE-GOVERNADORIA
                         (a que se refere o art. 19)

|NOMENCLATURA                  |REF.    |QUANT.  |OCUPANTES              |
|Subsecretário de Estado dos   |QCE-01  |01      |Júlio Cesar Pompeu     |
|Direitos Humanos              |        |        |                       |
|Gerente de Promoção dos       |QCE-03  |01      |VAGO                   |
|Direitos Humanos              |        |        |                       |
|Gerente de Proteção e Defesa  |QCE-03  |01      |VAGO                   |
|dos Direitos Humanos          |        |        |                       |
|Assessor Especial Nível II    |QCE-05  |01      |Gabriela Araújo Aboudib|
|Secretário Executivo do CEDH  |QC-02   |01      |Patrick Trugilho Torres|
|Assessor Técnico              |QC-02   |01      |Priscila Barretto de   |
|                              |        |        |Oliveira               |
|Assessor Técnico              |QC-02   |01      |VAGO                   |
|Assistente Técnico I          |QC-03   |01      |VAGO                   |
|Motorista de Gabinete IV      |QC-04   |01      |VAGO                   |
|TOTAL GERAL                   |        |09      |                       |




                                  ANEXO II
                       CARGOS COMISSIONADOS RENOMEADOS
                         (a que se refere o art. 20)

|NOMENCLATURA DOS CARGOS                        |OCUPANTES               |
|ATUAL          |NOVA (RENOMEADOS)    |REF.    |                        |
|Subsecretário  |Coordenador Estadual |QCE-01  |Júlio Cesar Pompeu      |
|de Estado dos  |dos Direitos Humanos |        |                        |
|Direitos       |                     |        |                        |
|Humanos        |                     |        |                        |
|Assessor       |Coordenador de       |QCE-01  |Marcelo de Sousa Martins|
|Especial Nível |Comunicação Social   |        |                        |
|III            |                     |        |                        |
|Assessor       |Coordenador Estadual |QCE-01  |Vera Maria Simoni Nacif |
|Especial Nível |de Articulação de    |        |                        |
|III            |Políticas            |        |                        |
|               |Intersetoriais       |        |                        |
|Assessor       |Coordenador Estadual |QCE-01  |Célia Kiefer            |
|Especial Nível |de Relações          |        |                        |
|III            |Institucionais       |        |                        |
|Gerente        |Gerente de           |QCE-03  |VAGO                    |
|               |Articulação de       |        |                        |
|               |Projetos Sociais     |        |                        |
|               |Intersetoriais       |        |                        |
|Assessor       |Gerente de Produção e|QCE-03  |Alessandra Luzia Freire |
|Especial Nível |Monitoramento de     |        |Tonini                  |
|IV             |Informações          |        |                        |
|Gerente        |Gerente de           |QCE-03  |Daisy Alexandra Rabelo  |
|               |Capacitação,         |        |Burns Muzzi             |
|               |Articulação e        |        |                        |
|               |Mobilização          |        |                        |
|Gerente        |Gerente do Fundo     |QCE-03  |Marcelino Tonini Neto   |
|               |Estadual Sobre Drogas|        |                        |
|Gerente        |Gerente de           |QCE-03  |Gelianderson Chrizostomo|
|               |Municipalização e    |        |Siqueira                |
|               |Divulgação da        |        |                        |
|               |Política Sobre Drogas|        |                        |
|Gerente        |Gerente de Estudos,  |QCE-03  |Paulini Scardua Sabbagh |
|               |Pesquisas e Avaliação|        |                        |
|Assessor       |Assessora de         |QCE-04  |Letícia Covre Amorim    |
|Especial Nível |Integração com       |        |                        |
|I              |Instituições Públicas|        |                        |
|               |Sociais e Privadas   |        |                        |



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                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador



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