

                                LEI Nº 7.054



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Estabelece diretrizes  estruturais  para
                                    as escolas  do  sistema  educacional  do
                                    Estado do Espírito  Santo  e  dá  outras
                                    providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º As unidades escolares  do  sistema  educacional  afeto  ao
Estado e a ele  dependente  reger-se-ão  por  esta  Lei  e  terão  autonomia
administrativa, financeira, disciplinar, nos termos e limites  desta  Lei  e
das demais normas e legislação em vigor e dela decorrentes.


         Parágrafo único. Entende-se por  autonomia  nos  parâmetros  desta
Lei, a capacidade de elaboração  de  um  projeto  educativo,  no  âmbito  da
escola, com  supervisão,  orientação  e  aprovação  da  Superintendência  de
Educação, em benefício dos alunos e com a participação da  comunidade  e  de
todos os intervenientes no processo educativo. A  autonomia  administrativa,
financeira e pedagógica é em função do Projeto e da ação educativa.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça




                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação

                             (D. O. 21/01/2002)
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