

DECRETO Nº 3073-R, DE 10 DE AGOSTO DE 2012.






                               Cria  unidade  administrativa  e  transforma
                               cargos comissionados no âmbito Secretaria de
                               Estado de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos
                               – SEAMA,  Instituto  de  Atendimento  Sócio-
                               Educativo  do  Espírito   Santo   –   IASES,
                               Secretaria  de  Estado  do  Governo  –  SEG,
                               Secretaria de  Estado  da  Saúde  –  SESA  e
                               Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, sem
                               elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que conta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000.





DECRETA:





Art. 1º Fica incluída na  Estrutura  Organizacional  Básica,  em  nível  de
gerencia, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos  –
SEAMA, a Subsecretaria de Estado Técnica de Meio Ambiente.


Art. 2º A Subsecretaria de Estado Técnica de Meio Ambiente  compete;  apoiar
o  gerenciamento  dos  sistemas  estaduais  de  meio  ambiente  e   recursos
hídricos; representar a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos  na
ausência  do  Secretário;  orientar  as  ações  da  sociedade  para  o   uso
sustentável dos recursos naturais  e  da  melhoria  da  qualidade  de  vida;
promover a integração das atividades ligadas  à  defesa  do  meio  ambiente;
apoiar o desenvolvimento de pesquisas e processos tecnológicos destinados  a
reduzir a degradação da qualidade  ambiental;  apoiar  o  gerenciamento  das
políticas Estaduais de Meio  Ambiente  e  de  recursos  hídricos,  de  forma
articulada com os  demais  órgãos  da  administração  pública,  nos  âmbitos
municipal, estadual e federal; apoiar a coordenação dos conselhos  estaduais
de meio ambiente e recursos hídricos; outras atividades correlatas.


Art. 3º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado
DE Meio Ambiente e Recursos Hídricos  -  SEAMA,  Instituto  de  Atendimento
Sócio-Educativo do Espírito Santo – IASES, Secretaria de Estado do  Governo
– SEG, Secretaria de Estado da Saúde –  SESA  e  Secretaria  de  Estado  da
Justiça – SEJUS sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados
os cargos de provimento em comissão constante no Anexo Único,  que  integra
este Decreto.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10  dias  de  Agosto  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/08/2012)













































                                 ANEXO ÚNICO


        Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 3°.





|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                                 |
|Nomenclatura  |Ref.     |Quant. |Valor    |Compl.  |Valor     |Órgão de |
|              |         |       |         |Sal.    |total     |origem   |
|Assessor      |QCE - 05 |01     |2.516,16 |-       |2.516,16  |SEG      |
|Especial Nível|         |       |         |        |          |         |
|II            |         |       |         |        |          |         |
|Assistente    |QC-04    |01     |763,65   |-       |763,65    |SEG      |
|Técnico       |         |       |         |        |          |         |
|Assessor      |QCE-05   |01     |2.516,16 |-       |2.516,16  |SEJUS    |
|Especial Nível|         |       |         |        |          |         |
|II            |         |       |         |        |          |         |
|Secretária    |QC-04    |01     |763,65   |-       |763,65    |SEJUS    |
|Sênior        |         |       |         |        |          |         |
|Assistente    |QC-05    |01     |586,27   |-       |586,27    |SEJUS    |
|Técnico       |         |       |         |        |          |         |
|Assessor      |QCE - 05 |01     |2.516,16 |-       |2.516,16  |SESA     |
|Especial Nível|         |       |         |        |          |         |
|II            |         |       |         |        |          |         |
|Agente de     |QC-06    |02     |449,97   |109,18  |1.118,30  |SESA     |
|Serviço II    |         |       |         |        |          |         |
|TOTAL GERAL                                                           |
|Nomenclatura        |Ref.     |Quant. |Valor  |Valor   |Órgão de      |
|                    |         |       |       |total   |destino       |
|Assessor Especial   |QCE-04   |01     |3.774,2|3.774,24|SEJUS         |
|Nível I             |         |       |4      |        |              |
|Agente de Serviço I |QC-05    |01     |586,27 |586,27  |SEG           |
|Assessor Especial   |QCE-04   |01     |3.774,2|3.774,24|SESA          |
|Nível I             |         |       |4      |        |              |


TOTAL GERAL | |04 | |16.312,26 | | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador