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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20589


Data do Ato
sexta-feira, 9 de Julho de 2021



Data de Publicação no DOE
sábado, 10 de Julho de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.589 DE 09 DE JULHO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0027485-51, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.176,09m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Mercado Novo, no Município de Acajutiba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto 20.656 de 17 de agosto de 2021.
Redação original: " Art. 1 - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 5.698,7726m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua do Mercado Novo, no Município de Acajutiba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto. "

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Acajutiba - Bahia. 
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de julho de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 


ANEXO ÚNICO(Alterado pelo art. 2º do Decreto 20.656 de 17 de agosto de 2021.)
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 6.176,09m²
			LOCALIDADE: Rua Mercado Novo
			MUNICÍPIO: Acajutiba - Bahia


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Leste(m)


Azimute


Distância(m)


1


8.711.252,9564


606.933,3203


91º23'00"


34,91


2


8.711.252,1136


606.968,2178


95º42'40"


25,39


3


8.711.249,5868


606.993,4827


180º35'03"


12,50


4


8.711.237,0875


606.993,3553


90º43'02"


12,00


5


8.711.236,9372


607.005,3544


177º32'34"


15,69


6


8.711.221,2630


607.006,0270


177º22'18"


14,93


7


8.711.206,3464


607.006,7117


177º27'34"


12,98


8


8.711.193,3764


607.007,2872


276º32'35"


25,92


9


8.711.196,3304


606.981,5325


276º32'35"


8,50


10


8.711.197,2989


606.973,0879


190º47'03"


16,69


11


8.711.180,9181


606.969,9677


190º55'39"


20,00


12


8.711.161,2807


606.966,1764


191º09'34"


10,28


13


8.711.151,1772


606.964,1833


190º55'39"


22,02


14


8.711.129,5549


606.960,0087


190º55'39"


22,38


15


8.711.107,5758


606.955,7652


190º55'39"


4,12


16


8.711.103,5305


606.954,9842


276º17'27"


43,87


17


8.711.108,3379


606.911,3757


6º04'05"


4,75


18


8.711.113,0613


606.911,8778


97º04'22"


28,98


19


8.711.109,4932


606.940,6359


4º39'00"


21,72


20


8.711.131,1420


606.942,3966


348º55'43"


20,82


21


8.711.151,5750


606.938,3984


347º51'27"


10,54


22


8.711.161,8752


606.936,1823


5º47'31"


19,76


22


8.711.181,5299


606.938,1760


358º10'16"


14,07


23


8.711.195,5912


606.937,7270


356º48'38"


10,18


24


8.711.205,7513


606.937,1608


355º20'56"


47,36


Perímetro: 481,98m
			Área total: 6.176,09m²


 


1














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