

DECRETO N.º 3.281 -R, DE 16 DE ABRIL DE 2013.






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:





Art. 1.º  O art. 1.157 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


     “Art. 1.157.  Os contribuintes do  imposto  obrigados  à  EFD  poderão
    enviar ou retificar os arquivos digitais da EFD referentes aos meses de
    janeiro a março de 2013  até  o  dia  30  de  abril  de  2013,  ficando
    dispensados, neste prazo, a autorização a que se refere o  art.  758-K,
    II, e o pagamento das multas relativas ao envio e à retificação.” (NR)


Art. 2.º  O Anexo XXVII do RICMS/ES fica alterado na forma  do  Anexo  Único
que integra este Decreto.


Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.158, com a seguinte redação:


     “Art. 1.158.  Para fins do disposto no  art.  927,  fica  excluído  do
    Anexo LV o contribuinte Torres  &  Cia  Ltda,  inscrição  estadual  n.º
    081.259.44-1, em decorrência da opção do contribuinte  pelo  tratamento
    tributário previsto no Termo de Acordo INVEST-ES 303/2013.” (NR)


 Art. 4.º  Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação.


 Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  16  de  abril  de  2013,  192.°   da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE


Governador do Estado



MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/04/2013)


        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.281 -R, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
                                       
                                “ANEXO XXVII
                  (a que se refere o art. 651 do RICMS/ES)
                                       
  CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E
                   BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - CFOP
 
............................................................................
................................................................
 
|Código de Situação Tributária - CST                                    |
|Tabela A - Origem da Mercadoria |Tabela B - Tributação pelo ICMS       |
|ou Serviço                      |                                      |
|...........                     |......................................|
|                                |......................................|
|                                |........                              |
|6 - Estrangeira - Importação    |                                      |
|direta, sem similar nacional,   |                                      |
|constante em lista de Resolução |                                      |
|CAMEX e gás natural;            |                                      |
|7 - Estrangeira - adquirida no  |                                      |
|mercado interno, sem similar    |                                      |
|nacional, constante em lista de |                                      |
|Resolução CAMEX e gás natural.  |                                      |


                                       
............................................................................
.....................................................................” (NR)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador