
DECRETO Nº 2047-S, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto no Bairro Bela Vista –
                           Área  XX,  Parte   integrante   do   Sistema   de
                           Esgotamento Sanitário de Nova Venécia /ES.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
8ZM01,


DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra  situada  em  zona  urbana,  com  acesso  pela
Estrada Municipal Vicinal, situado no  lugar  Córrego  Dourado,  próximo  do
Bairro  São  Cristóvão,  na  Sede  do  Município  de  Nova  Venécia  –   ES,
referenciada na planta nº A-016-000-99-1-XX-0088 e no Descritivo Técnico  nº
A-016-000-99-1-MD-0030; de acordo com as  informações  constantes  do  ANEXO
ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição da servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art.  4°  As  despesas  com  a  servidão  correrão  por  conta  da   dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.








Palácio Anchieta, em Vitória, ao 1º dia do mês de outubro de 2021,  200º  da
Independência, 133º da República e 487º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Êste texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/10/2021)







                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – XX – Planta: A-016-000-99-1-XX-0088
           Descritivo Técnico: A-016-000-99-1-MD-0030


PROPRIETÁRIO: Sr.º DOMINGOS PEREIRA DO NASCIMENTO E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa área  XX:  formada  por  uma  figura
geométrica regular de 50  (Cinquenta)  lados,  perfazendo  um  perímetro  de
936,61 (Novecentos e trinta e seis inteiros  e  sessenta  e  um  centésimos)
metros, com uma área total de 924,29 (Novecentos e vinte e  quatro  inteiros
e vinte e nove centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

Esta área de terra limita-se a  NORTE,  SUL,  LESTE,  OESTE  com  as  terras
remanescentes de Sr.º  DOMINGOS  PEREIRA  DO  NASCIMENTO  e/ou  “a  quem  de
direito”.

[pic]

NORTE Caracterizado pelos vértices HW a HZ, medindo 72,40 (Setenta  e  dois
         inteiros e Quarenta centésimos) metros.

      Caracterizado pelos vértices HZ a IA, medindo 13,46 (Treze inteiros e
         quarenta e seis centésimos) metros.

      Caracterizado pelos vértices IA a IH, medindo 138,72 (Cento e  trinta
         e oito inteiros e setenta e dois centésimos) metros.

      Caracterizado pelos vértices IH a GK, medindo  29,41  (Vinte  e  nove
         inteiros e quarenta e um centésimos) metros.

SUL   Caracterizado pelos vértices GL à  GX,  medindo  249,07  (Duzentos  e
         quarenta e nove inteiros e sete centésimos) metros.

      Caracterizado pelos vértices HI à HK, medindo 10,51 (Dez  inteiros  e
         cinquenta e um centésimos) metros, divisando  com  Estrada  vicinal
         municipal.

LESTE       Caracterizado pelos vértices GK a     GL, medindo 5,99 (Cinco
         inteiros e noventa e nove centésimos) metros, divisando com a
         Estrada municipal vicinal.

      Caracterizado pelos  vértices  GX  a  GZ,  medindo  17,74  (Dezessete
         inteiros e setenta e quatro centésimos) metros.

      Caracterizado pelos vértices GZ à HA, medindo 9,13 (Nove  inteiros  e
         treze centésimos) metros.

      Caracterizado pelos vértices HA à HC, medindo  28,24  (Vinte  e  oito
         inteiros e vinte e quatro centésimos) metros.

      Caracterizado pelos vértices HC à HE, medindo 47,85 (Quarenta e  sete
         inteiros e oitenta e cinco  centésimos)  metros,  divisando  com  a
         Estrada municipal vicinal.

      Caracterizado pelos vértices HE à HI,  medindo  101,85  (Cento  e  um
         inteiros e oitenta e cinco centésimos) metros.

OESTE       Caracterizado pelos HK a HW, medindo 215,24 (Duzentos e  Quinze
         inteiros e vinte e quatro centésimos) metros.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador