

DECRETO Nº 1541-R, DE  12  DE  SETEMBRO   DE  2005.






                           Estabelece os limites para movimentação e empenho
                           da despesa do exercício financeiro de 2005  e  dá
                           outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto no Artigo 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04  de  maio  de  2000,
bem como a Lei nº 7.840, de 05 de agosto de 2004 e os  Decretos  nº  1436-R,
de 31 de janeiro de 2005, nº 1455-R, de 03 de março de 2005, nº  1488-R,  de
11 de maio de 2005 e nº 1510-R, de 12 de julho de 2005.





DECRETA:





Art. 1º A programação financeira e o limite para movimentação e  empenho  da
despesa do exercício financeiro de 2005, com recursos de caixa  do  tesouro,
é o estabelecido nos Anexos I e II deste Decreto.


Art.  2º  –  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2005.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 12 de setembro  de  2005,  184º  da
Independência, 117º da República e 471º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado do Espírito Santo

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/09/2005)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador