ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.005, DE 14 DE MAIO DE 2021
Institui o Programa Estadual de Bioinsumos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Bioinsumos, com a finalidade de
ampliar e fortalecer a adoção de práticas para a evolução do setor agropecuário, com a
expansão da produção, do desenvolvimento e da utilização de bioinsumos e sistemas de
produção sustentáveis.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – bioinsumo: o produto de base vegetal, animal ou microbiana, destinado ao uso
na produção, no armazenamento e no beneficiamento agropecuários, também nos sistemas de
produção aquáticos ou de florestas plantadas, capazes de interferir positivamente no
crescimento, no desenvolvimento e nos mecanismos de resposta de animais, plantas,
microrganismos e substâncias derivadas, que possam interagir com produtos, processos físico–
químicos e biológicos; e
II – sustentável: aquilo ou quem integra as dimensões econômica, ambiental e
social, respeita as diversidades regionais e culturais e adota boas práticas socioambientais para a
produção, o processamento, a transformação e a distribuição de produtos agropecuários até o
consumidor final.
Art. 3º As diretrizes estratégicas do Programa Estadual de Bioinsumos são:
I – pesquisa, processos e tecnologias: concentra as ações de fomento ao
desenvolvimento de soluções de inovação e o avanço na construção do conhecimento por meio
da integração dos setores de ensino, pesquisa, extensão e produtivo;


II – comunicação e cultura: concentra ações de educação, qualificação e
conscientização dos elos das cadeias produtivas, também do mercado consumidor, para o uso de
bioinsumos como alternativa sustentável para a produção, o armazenamento, o beneficiamento,
a distribuição e o consumo de produtos agropecuários;
III – desenvolvimento de cadeias produtivas: concentra ações de:
a) incentivo à adoção de sistemas de produção, processos e tecnologias
sustentáveis que utilizem bioinsumos nas diversas cadeias produtivas;
b) otimização da produção;
c) redução dos custos;
d) mitigação dos impactos ambientais; e
e) segurança alimentar aos consumidores; e
IV – inteligência e sustentabilidade: referem– se à criação e à manutenção da base
de dados do Mapa da Sustentabilidade do Estado de Goiás, com informações atualizadas sobre
bioinsumos, processos, tecnologias e temas associados, considerados os aspectos normativos,
tecnológicos, mercadológicos e as políticas públicas.
Art. 4º São objetivos do Programa Estadual de Bioinsumos:
I – desenvolver instrumentos eficazes de comunicação para a educação e a
evolução da cultura de sustentabilidade;
II – fomentar pesquisas relacionadas ao uso de bioinsumos, processos e
tecnologias sustentáveis;
III – promover a utilização de bioinsumos, processos, tecnologias e sistemas de
produção sustentáveis para o desenvolvimento das cadeias produtivas; e
IV – gerenciar a informação por meio de sistemas de inteligência relacionados às
diretrizes do programa.
Art. 5º O Programa Estadual de Bioinsumos será coordenado pela Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à qual compete:
I – incentivar e firmar parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados,
para a implementação dos objetivos do programa;
II – incentivar a adoção de sistemas de produção agropecuários que assegurem o
uso adequado de bioinsumos, processos e tecnologias sustentáveis;
III – estimular e orientar a utilização de boas práticas de produção,
armazenamento e utilização de bioinsumos;
IV – instituir o Mapa Estadual da Sustentabilidade, destinado à coleta, à
sistematização e à divulgação de dados sobre tendências de mercado, produção e consumo de


bioinsumos, com as regiões produtoras e consumidoras no Estado, também as propriedades, as
empresas e as indústrias que se destaquem em boas práticas para o desenvolvimento do
agronegócio sustentável;
V – implementar estratégias que informem sobre o potencial de uso e os
benefícios dos bioinsumos e a utilização de práticas sustentáveis no agronegócio, para as
atividades de redução dos impactos no meio ambiente e na saúde;
VI – discutir e propor normas específicas para os bioinsumos nos limites da
competência estadual;
VII – fomentar o desenvolvimento de pesquisas, processos e tecnologias para o
cumprimento dos objetivos do programa;
VIII – promover capacitação, treinamentos, divulgação, eventos, entre outras
ações;
IX – monitorar e acompanhar os resultados alcançados pelo programa e subsidiar
as etapas de revisão e de redirecionamento dele; e
X – editar regulamentos e atos normativos necessários à criação de câmaras
técnicas, grupos de trabalho e manuais em geral para a execução dos objetivos do programa.
Art. 6º As despesas da execução do Programa Estadual de Bioinsumos correrão às
contas das dotações orçamentárias anualmente consignadas aos órgãos e às entidades
envolvidos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação
orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. As ações do Programa Estadual de Bioinsumos poderão ser
custeadas por outras fontes de recursos destinadas pela União, pelo Distrito Federal, pelos
municípios e por instituições privadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 14 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 17/05/2021