

                                LEI Nº 9.976

                                   Altera os artigos 5º e 6º e o inciso  II
                                   do  artigo  16  da  Lei  nº  5.760,   de
                                   1º.12.1998,  que  disciplina  o  uso,  a
                                   produção,  o  consumo,  o  comércio,   o
                                   armazenamento e o transporte interno dos
                                   agrotóxicos, seus componentes e afins no
                                   Estado do Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os artigos 5º e 6º e o inciso II  do  artigo  16  da  Lei  nº
5.760, de 1º.12.1998, passam a vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 5º Aquele  que  produz,  comercializa,  transporta,  aplica  ou
       presta serviço na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins,
       descumprindo  as  exigências  estabelecidas  nas  leis  e  nos   seus
       regulamentos, ficará sujeito à multa de até 7.000 (sete mil)  Valores
       de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs,  aplicável  em  dobro,  em
       caso de reincidência.” (NR)




       “Art. 6º O  empregador,  profissional  responsável  ou  prestador  de
       serviços, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à
       saúde e ao meio ambiente está sujeito à multa de até 7.000 (sete mil)
       VRTEs, aplicável em dobro, em caso de reincidência.” (NR)


       “Art. 16. (...)


       (...)


       II - multa de até 7.000 (sete mil)  VRTEs,  ou  índice  que  venha  a
       substituí-lo, aplicável em dobro, em caso de reincidência;


       (...).” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de janeiro de 2013.


                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/01/2013)
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