

                                LEI Nº 6 185

                                    Dispõe sobre a emissão  de  Carteira  de
                                    Identidade Civil.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:




         Art. 1º  Para  a  emissão  de  Carteira  de  Identidade  Civil,  a
autoridade administrativa não poderá exigir dactiloscopia  das  pessoas  que
não tenham ou não possuam linhas digitais nas mãos.


         § 1º Para valer-se do benefício desta Lei, bastará  ao  requerente
apresentar à autoridade competente para emissão do documento  de  identidade
civil, uma Laudo Médico subscrito por dermatologista oficial  que  ateste  a
circunstância.


         § 2º O Laudo Médico será retido pela autoridade  administrativa  e
será arquivada em conjunto com os demais registros relativos  à  emissão  do
Documento de Identidade Civil.


         § 3º A autoridade administrativa, mesmo à vista do  Laudo  Médico,
realizará a identificação dactiloscópica  do  requerente  para  comprovar  a
circunstância, arquivando, de igual modo, o exame realizado.


         Art. 2º Todos os demais requisitos  legalmente  previstos  para  a
emissão  da  Carteira  de  Identidade  Civil  continuarão   sendo   exigidos
integralmente.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de março de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente

                              (D.O. 30/03/2000)

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