





                                LEI Nº 8 474




                                   Revoga a Lei nº  7.911,  de  30/11/2004,
                                   que  altera  a  redação  do  “caput”  do
                                   artigo 1º da Lei nº 3.939, de 18.6.1987.






          O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


          Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


          Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.911, de 30/11/2004, que altera  a
redação do “caput” do artigo 1º da Lei nº 3.939, de 18/06/1987.


          Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




          Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de março de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 21/03/2007)



-----------------------
[pic]