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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7952


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Maio de 2001



Ementa
Altera a redação do   parágrafo único do artigo 4º  e do   Anexo I do Decreto 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 , que regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário.

DECRETO Nº 7.952 DE 16 DE MAIO DE 2001Altera a redação do  
 parágrafo único do artigo 4º  e do  
 Anexo I do Decreto 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 , que regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no  
 artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001 :D E C R E T AArt. 1º - O parágrafo único do  
 artigo 4º do Decreto 7.907/2001  passa a vigorar com a seguinte redação:Parágrafo único   Os ocupantes de cargos de provimento temporário em atividade na Secretaria da Fazenda também farão jus ao PDF, ainda que não pertençam ao seu quadro permanente, assim como os servidores lotados em outras Secretarias ou órgãos estaduais formalmente à disposição da Sefaz.   Art. 2º - O  
 Anexo I do Decreto 7.907/2001  passa a vigorar com a seguinte redação:Anexo IMULTIPLICADORES
Símbolo ou Função


Multiplicador


DAS  2A


1,5


DAS  2B


1,4


DAS  2C e Procuradores da Fazenda


1,3


DAS  2D e DAS  3


1,2


Supervisor, Coordenador de Atendimento e Coordenador
  Administrativo das Inspetorias e Coordenador de Grupo de Trabalho designado
  pelo Secretário da Fazenda


1,1

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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