












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7978


Data do Ato
sexta-feira, 8 de Junho de 2001



Ementa
Homologa a Resolução nº 03, de 05 de junho de 2001, do Conselho de Administração do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.978 DE 08 DE JUNHO DE 2001Homologa a Resolução nº 03, de 05 de junho de 2001, do Conselho de Administração do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Resolução nº 03, de 05 de junho de 2001, do Conselho de Administração, que aprovou a alteração do Regimento do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO, e que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAroldo Cedraz de OliveiraSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRESOLUÇÃO Nº 03 DE 05 DE JUNHO DE 2001Altera o Regimento do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO.O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO, no uso de suas atribuições, com fundamento no  
 Artigo 7º, inciso VIII, do Regimento Interno da Autarquia , aprovado pelo  
 Decreto nº 6.752, de 15 de setembro de 1997 ,R E S O L V EArt. 1º - Aprovar as seguintes alterações no Regimento Interno da Autarquia, com vistas a atender as exigências do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e a  norma ISO GUIA 65.Art. 2º - Fica acrescido ao art. 13, o inciso IV e as alíneas a, b, c e d:Art. 13 .............................................................................................................................................................................................................................................IV - Pela Seção de Documentação Técnica:a) organizar e manter atualizada a documentação técnica da Autarquia;b) promover a organização e atualização da documentação normativa do Sistema da Qualidade, controlando a edição, revisão e distribuição;c) proceder a seleção, aquisição, registro, classificação, catalogação, manutenção e permuta do acervo documental de interesse da Autarquia;d) promover a melhoria da qualidade das informações e a sua disseminação junto aos usuários.Art. 3º -  O caput  e a alínea c do inciso I, do art. 14, passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 14  - A Diretoria de Qualidade Industrial, que tem por finalidade coordenar as atividades metrológicas cientifico-industrial e a implementação de certificação na área voluntária, compete:I - .............................................................................................................................................................................................................................................................c) criar mecanismos de estimulo às indústrias, com vistas à prática de normalização e padronização técnica de seus processos e obtenção da certificação de sistema da qualidade, produtos e pessoal.Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, após a aprovação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, na forma do disposto no  
 § 1º, do art. 7º, do Regimento  aprovado pelo  
 Decreto nº 6.752, de 15 de setembro de 1997 .Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.Sala de Seções, em 05 de junho de 2001.AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRASecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoPresidente do Conselho














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.