PROJETO DE LEI Nº 196/2009

  Determina adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.


  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Artigo 1º – Nos procedimentos de inquérito policial e nos boletins de ocorrência em trâmite no âmbito do Estado do Ceará, a autoridade policial deverá, de ofício e em decisão  fundamentada, adotar as seguintes medidas protetivas em relação às vítimas e testemunhas de infrações penais:

I – preservação de sua segurança em todos os atos, sem prejuízo das providências contidas na Lei Federal nº 9.807/99, quando for o caso;

II – restrição da divulgação de seus dados pessoais, sempre que dela puder resultar risco à sua segurança e integridade física ou psíquica, resguardado o acesso à informação ao advogado legalmente constituído, ao representante do Ministério Público com atribuição legal e à autoridade judiciária competente;

III – determinação do sigilo de sua identidade até a conclusão do procedimento investigatório, sempre que verificada a situação de risco à sua integridade física e psíquica, ressalvadas as exceções nele previstas.

§ 1º – As informações a que se referem os incisos II e III deste artigo devem permanecer em envelope lacrado que ficará à disposição do Poder Judiciário.
  § 2º – A autoridade policial deverá assegurar que as vítimas e testemunhas intimadas a comparecer ao Distrito Policial fiquem separadas em local distinto das demais pessoas, sujeitando-se às penalidades cabíveis ao exercício de sua função, no caso de descumprimento injustificado.

Artigo 2º – O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 27 de agosto de 2009

  DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
VICE-LÍDER PDT
    JUSTIFICATIVA
    Não é novidade que o combate à criminalidade exige por parte do Estado tanto o implemento  de medidas preventivas, que visam cooptar crianças, adolescentes e cidadãos nos processos educacionais e de inclusão no mercado de trabalho, quanto de medidas repressivas e conjunturais tendentes a assegurar a devida punição aos agentes de infrações penais.
Quando uma infração penal é cometida fere-se não só a vítima direta dela, mas também o Estado, que teve seu equilíbrio social turbado. Os sistemas de repressão penal buscam de alguma forma, restabelecer  a paz social, efetivando a justiça, por meio da aplicação das sanções penais.
Sabe-se que um dos fatores que contribuem para a impunidade dos infratores penais é o receio de represálias por que passam  suas vítimas e testemunhas.  Este receio se agrava quando é sabido que o infrator já é membro  de organizações criminosas. Raciocínio lógico se impõe: se a vítima ou testemunha teme por sua segurança, bem como de sua família, dificilmente colaborará com a investigação criminal.
Assegurar que essas pessoas tenham sua integridade física e psíquica resguardada é dever do Estado, dever este que deve ser considerado prioritário. Todos os Estados que se preocuparam em garantir a devida punição aos seus infratores penais, implementaram ao lado de outras medidas consideradas necessárias, sistemas de proteção às vítimas e testemunhas.
O presente projeto visa exatamente a adoção de cuidados por parte da autoridade policial civil estadual objetivando preservar dados de vítimas e testemunhas de infrações penais nos procedimentos de inquérito em trâmite no Estado do Ceará, sempre que a divulgação dos mesmos possa colocar em risco sua segurança e integridade física, e ainda, acomodar as mesmas em salas separadas das demais pessoas, quando forem notificadas a comparecer no distrito policial. Os dados pessoais das citadas pessoas, entretanto, poderão ser disponibilizados aos advogados regularmente constituídos, aos representantes do Ministério Público e e as autoridades judiciárias. Acredita-se que tais medidas, de importância incontestável para defesa dos direitos da pessoa humana, ao lado de outras já previstas no Sistema Federal de Proteção à Vítima e Testemunhas - Lei Federal n° 9.807/99, possam auxiliar o Estado do Ceará nesse tão árduo papel de reprimir a criminalidade.
  Por último destaca-se que o presente projeto se encontra em consonância com o sistema de repartição de competências constitucionais, uma vez que a Constituição Federal Brasileira prevê como competência concorrente da União, Estados-Membros e Distrito Federal, em seu artigo 24, legislar sobre procedimentos em matéria processual (incisoXI) e organização, garantias, direitos  e  deveres das polícias civis( XVI), previsões essas que são repetidas em nossa Constituição Estadual em seu artigo 16, XI e XVI.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 27 de agosto de 2009

  DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
VICE-LÍDER PDT