

                                LEI Nº 10.444



                                     Dispõe sobre a fixação de cartazes  nos
                                     hospitais informando o direito do  pai,
                                     mãe ou responsável permanecer  com  seu
                                     filho em caso de internação hospitalar,
                                     conforme  preconiza   o   Estatuto   da
                                     Criança e do Adolescente.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica obrigatória a fixação de cartazes, à vista da população,
nas dependências dos hospitais, maternidades  e  postos  de  saúde  da  rede
oficial, particular e conveniados, informando que, de acordo com o  Estatuto
da Criança e do Adolescente, é direito do  pai,  mãe  ou  responsável  legal
permanecer com seus filhos em caso de internação.


       Parágrafo único. A permanência dos  pais  poderá  ser  proibida  pelo
médico  de  plantão,  quando  estes  ou  os  responsáveis  não  apresentarem
condições físicas ou psicológicas para acompanhar o filho  ou  tutelado,  ou
ainda, se estiverem sob efeito de álcool ou qualquer outro tipo de drogas.


       Art. 2º Os cartazes de que trata o art. 1º deverão conter  timbre  do
hospital e serem fixados em local estratégico que facilite sua  visualização
pelo público, com o seguinte teor:


       “De acordo com o art. 12 da Lei nº 8.069, de 13.7.1990,  Estatuto  da
Criança e do Adolescente, é direito do pai, mãe  ou  responsável  permanecer
em tempo integral nos casos de internação de sua criança ou  adolescente,  e
dever do hospital proporcionar condições para esta permanência.”


       Parágrafo único. Deverão ser fixados cartazes nos seguintes locais:


       I - porta de entrada;


       II - recepção;


       III - pronto socorro;


       IV - pediatra; e




       V - entrada da ala de internação.


       Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará  o  infrator
às seguintes penalidades:


       I - advertência por escrito;


       II - multa de 1.000 (mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual –
VRTEs em caso de reincidência.


       Art. 4º Para fins de reclamações e denúncia, os  cartazes  a  que  se
refere o caput informarão o número do telefone da  Secretaria  Municipal  de
Saúde  em que se situa a Unidade de Saúde.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta)  dias  de
sua publicação oficial.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  30  de  novembro  de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/12/2015)

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