

DECRETO Nº 3391-R, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.


                               Dispõe sobre a descentralização da  execução
                               de  créditos  orçamentários  e   dá   outras
                               providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando  da  competência  privativa
que lhe confere o art. 91, incisos III e IV,  da  Constituição  Estadual,  a
Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei nº 9.890/2012 e,  ainda,  o  que  consta  do
processo nº 60504609/2012,





DECRETA:





Art. 1º A execução orçamentária dos Poderes,  do  Ministério  Público  e  da
Defensoria Pública poderá ser realizada  por  meio  de  descentralização  de
créditos orçamentários entre unidades gestoras, mantidas  as  classificações
institucional,  funcional,  programática  e  econômica,  para   que   outras
unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.


Art. 2º A execução orçamentária mediante  descentralização  da  execução  de
crédito orçamentário compreende:


I.  descentralização  interna  de  crédito   ou   provisão,   envolvendo   a
transferência de créditos entre unidades  gestoras  de  um  mesmo  órgão  ou
entidade; e


II.  descentralização  externa  de  crédito  ou   destaque,   envolvendo   a
transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades  de
estruturas administrativas diferentes.


Parágrafo único. As  descentralizações  de  créditos  orçamentários  não  se
confundem com transferências e transposições, pois não modificam o valor  da
programação  de  suas  dotações  orçamentárias  (créditos  adicionais),  nem
alteram a unidade orçamentária (classificação  institucional)  detentora  do
crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária ou em créditos  adicionais
(transferência/transposição).


Art. 3º A formalização da descentralização interna de  crédito  ou  provisão
far-se-á por meio do registro da descentralização de crédito no  Sistema  de
Planejamento e Orçamento para Estados e Municípios  –  SIPLAN  por  meio  da
Nota  de  Reprogramação  NR,  e  no  Sistema  Integrado   de   Administração
Financeira  para  Estados  e  Municípios  -  SIAFEM  por  meio  da  Nota  de
Movimentação de Crédito - NC, ou outro documento semelhante aos  citados  em
sistema que venha a substituí-los.


Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Economia e Planejamento -  SEP  é
o órgão responsável pelas respectivas descentralizações nos Sistemas.


Art. 4º A formalização da descentralização externa de crédito  ou  destaque,
obedecido ao mesmo procedimento estabelecido  no  artigo  3º,  far-se-á  por
termo de cooperação dos  titulares  dos  órgãos  interessados  observadas  a
definição do objeto e demais informações referidas no art.  116,  §  1º,  da
Lei Federal nº 8.666/93.


§ 1º O termo de cooperação, numerado pelo  órgão/entidade  concedente,  será
elaborado conforme modelo constante do Anexo I e conterá:


I. a identificação dos órgãos ou entidades  concedente(s)  e  executante(s),
respectivas Unidade Orçamentária - UO e Unidade Gestora - UG;


II. o objeto ou o produto final resultante da  ação  governamental  que  deu
origem à descentralização da execução de crédito orçamentário;


III. a vigência da Descentralização Externa;


IV. a identificação dos créditos orçamentários,  cuja  execução  está  sendo
descentralizada,  especificando  o  Programa  de  Trabalho,  a  Natureza  da
Despesa, a Fonte de Recurso e os respectivos valores; e


V. Plano de Trabalho (quando couber).


§ 2º O órgão/entidade concedente  deverá  publicar  o  resumo  do  termo  de
cooperação, conforme modelo constante do Anexo II.


§  3º  Além  da  formalização  do  termo  de  cooperação,  o  órgão/entidade
concedente deverá publicar portaria de descentralização de crédito  contendo
os valores  a  serem  descentralizados  no  exercício  financeiro,  conforme
modelo constante do Anexo III.


§  4º  O  órgão/entidade  concedente  deverá  informar,   na   portaria   de
descentralização, o valor mensal da Cota Financeira a ser  liberada  para  o
executante, conforme modelo constante do Anexo III.


§ 5º Cada procedimento de descentralização  envolverá  somente  o  órgão  ou
entidade que libera e aquele que recebe o crédito orçamentário.


§ 6º Não haverá redução ou suplementação  ao  crédito  descentralizado  pelo
órgão ou entidade que o receber.


Art.  5º  No  decorrer  do  exercício  financeiro  poderá  ser  procedida  a
anulação,  parcial  ou  total,  da  descentralização  de  crédito,  mediante
portaria  das  mesmas  autoridades   responsáveis   pela   sua   efetivação,
respeitados os compromissos  ou  obrigações  assumidos  com  terceiros  pela
unidade gestora do crédito.


Art. 6º A descentralização de crédito orçamentário implica:


I. no bloqueio do valor do recurso orçamentário para  o  órgão  ou  entidade
que o descentralizar;


II. na liberação financeira dos  recursos  disponíveis  na  Conta  Única  do
Tesouro Estadual diretamente ao órgão ou  entidade  que  receber  o  crédito
orçamentário descentralizado;


III. na obrigatoriedade do órgão ou entidade que  descentralizar  o  crédito
orçamentário efetuar o repasse dos recursos financeiros para  pagamento  dos
compromissos assumidos se os recursos financeiros não estiverem  disponíveis
na Conta Única do Tesouro Estadual;


IV. na proibição de o órgão ou entidade que receber o  crédito  orçamentário
descentralizado dar destinação diversa aos recursos financeiros liberados.


Art.  7º  A  liberação  dos  recursos  financeiros  do  Tesouro  do   Estado
respeitará o cronograma  financeiro  de  desembolso  e  será  efetuado  pela
Secretaria de Estado  da  Fazenda  diretamente  ao  órgão  ou  entidade  que
receber a incumbência de realizar a despesa.


Art. 8º Todos os procedimentos  inerentes  à  descentralização  de  créditos
orçamentários estão sujeitos às normas da administração pública.


Parágrafo  único.  O  empenho  da  despesa  e  as   demais   contabilizações
referentes aos recursos orçamentários descentralizados serão efetuados  pelo
órgão ou entidade que os receber, com a identificação do número do termo  de
cooperação e da portaria na Nota de Empenho (NE), Nota de Liquidação (NL)  e
Ordem Bancária (OB) ou outro documento semelhante aos citados  que  venha  a
substituí-los.


Art. 9° Nos casos em que os recursos financeiros se originarem de fontes  de
recursos provenientes da Educação (art. 212 da Constituição  Federal)  e  da
Saúde (art. 77, do ADCT, e §2º, do art. 198, da Constituição  Federal)  fica
o órgão ou entidade que recebeu a descentralização  obrigado  a  realizar  a
execução orçamentária de acordo com as regras estabelecidas  nas  Resoluções
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo que tratam  da  orientação
e  fiscalização  dos  valores  mínimos  a  serem  aplicados  anualmente  nas
referidas áreas.


Art. 10. É vedada a utilização dos recursos  orçamentários  descentralizados
em data posterior ao prazo de vigência estabelecido no termo  de  cooperação
que formalizar a descentralização de crédito.


Art. 11. O órgão  ou  entidade  que  receber  os  recursos  descentralizados
deverá utilizá-los de acordo com  os  repasses  especificados  no  termo  de
cooperação e na(s) portaria(s), respeitando a  programação  estabelecida  na
Lei Orçamentária Anual, sendo  vedada  destinação  diversa  àquela  definida
pela referida lei e indicada no termo de cooperação e na(s) portaria(s).





Art. 12. Aplicam-se as normas do encerramento do  exercício  financeiro  aos
saldos relativos aos créditos descentralizados.


Art. 13. A  responsabilidade  pela  correta  aplicação  dos  recursos  é  do
ordenador da despesa que receber o crédito orçamentário descentralizado.


Art. 14. Os bens adquiridos ou produzidos à  conta  dos  créditos  recebidos
integrarão o patrimônio do órgão ou entidade concedente.


Art. 15. Os documentos  comprobatórios  da  realização  das  despesas  serão
mantidos  pelo  órgão  ou  entidade  que  receber  e  utilizar  os  créditos
orçamentários descentralizados, para exame dos órgãos de controle interno  e
externo.


Art. 16. O órgão ou entidade que  receber  recursos  na  forma  estabelecida
neste Decreto deverá apresentar, até o dia 15 do mês subsequente,  ao  órgão
ou entidade concedente, prestação de contas mensal dos  recursos  recebidos,
por meio de Relatório Sintético demonstrando, no mínimo:


I. órgãos ou entidades envolvidos;


II. mês de referência;


III. número do Termo de Cooperação e  da  Portaria  de  Descentralização  de
Crédito; e,


IV. valor empenhado, liquidado, pago  e  saldo  disponível  a  empenhar  por
programa de trabalho, natureza de despesa e fonte de recursos.


Art. 17. O órgão ou entidade que  receber  recursos  na  forma  estabelecida
neste Decreto deverá apresentar prestação  de  contas  final  do  total  dos
recursos recebidos, até 30 dias após a vigência do Termo de Cooperação,  que
será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhada de:


I. cópia do Termo de Cooperação, com a indicação da data de sua publicação;


II. cópia da(s) Portaria(s) de descentralização de crédito, com a  indicação
da data de sua publicação;


III. relatório de execução físicofinanceira;


IV. relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos);


V. cópia do termo de aceitação definitiva  da  obra,  quando  o  instrumento
objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia;


VI. plano de trabalho, quando couber.





Art. 18. Não serão objeto de descentralização de créditos  orçamentários  as
despesas referente a:


I. pessoal e encargos sociais;


II. auxílio-alimentação;


III. manutenção e serviços administrativos gerais; e


IV. encargos com estagiários.


Art. 19. Os créditos  orçamentários  descentralizados  não  utilizados  pelo
executante,  bem  como  recursos  financeiros  sem  comprometimento,  devem,
obrigatoriamente, retornar ao concedente.


Parágrafo único.  O  retorno  dos  créditos  orçamentários  e  dos  recursos
financeiros, conforme caput, deverá  ocorrer  até  o  término  do  exercício
financeiro no qual ocorreu a descentralização.


Art. 20. Ficam convalidadas as  descentralizações  orçamentárias  realizadas
no presente exercício até a entrada em vigor deste Decreto,  e  que  estejam
em harmonia com os procedimentos de descentralização de  créditos,  adotados
até então, no âmbito do Estado.


Art. 21. Compete à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento -  SEP  e
à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a edição de instruções  normativas
conjuntas complementares aos procedimentos operacionais relacionados  com  a
descentralização de créditos orçamentários.


Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  com  seus
efeitos a partir de 02 de janeiro de 2014.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias de  setembro   de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/09/2013)
                            (Republicação publicada no D.O.E. em 20/01/2014)
                            (Revogado pelo Decreto nº 3.541-R de 12/03/2014)













                                   ANEXO I


                      TERMO DE COOPERAÇÃO N º XXX/XXXX


                           Termo de  Cooperação  que  entre  si  celebram  o
                           ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO   (ou   entidade   da
                           Administração  Indireta),  por  intermédio  do(a)
                           (nome   do   órgão   da   Administração    Direta
                           concedente,   se   for    o    caso)    e    o(a)
                           ___________________    (nome    do    órgão    da
                           Administração Direta ou entidade da Administração
                           Indireta     que     executará     o      crédito
                           descentralizado),      tendo      por      objeto
                           _________________ (descrever o objeto).


O _____________________  (órgão  da  Administração  Direta  ou  entidade  da
Administração Indireta concedente, conforme o  caso),  inscrito  no  CNPJ/MF
sob o nº ____________,  com  sede  na  ____________  (endereço),  neste  ato
representado(a) pelo(a)  Sr.(a)  _________________  (nome  do  representante
legal do órgão ou  entidade),  portador(a)  da  Carteira  de  Identidade  nº
___________,  expedida  pelo  ___________,  inscrito  no  CPF   sob   o   nº
___________, doravante  denominado  CONCEDENTE,  e  o  _____________________
(órgão  da  Administração  Direta  ou  entidade  da  Administração  Indireta
executante, conforme o caso), inscrito no CNPJ / MF sob o  nº  ____________,
com sede na ____________ (endereço), doravante denominado EXECUTANTE,  neste
ato  representado  pelo  seu  ___________  (cargo),   Sr.(a)   ____________,
portador(a) da carteira de identidade nº ________, expedida  pelo  _________
e inscrito no CPF sob o nº ____________, em conformidade  com  os  autos  do
processo nº ____________ e com  fundamento  na  Lei  nº  _________  (Lei  de
Diretrizes  Orçamentárias  em  vigor);  no  Decreto  Estadual  nº  _________
(Decreto que regulamenta a Descentralização de Crédito),  resolvem  celebrar
o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, que se regerá pelas seguintes cláusulas:


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO


Constitui    o     objeto     deste     Termo     de     Cooperação     a(o)
_____________________________  (descrição  sumária  e   objetiva   da   ação
governamental pactuada entre).


CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES


A  efetivação  do   presente   Termo   de   Cooperação   dar-se-á   mediante
descentralização


de créditos orçamentários e do repasse dos respectivos recursos  financeiros
do(a)  ________________________________________   (CONCEDENTE)   para   o(a)
________________________________________ (EXECUTANTE).


CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES


I - Compete ao CONCEDENTE:


a) descentralizar  os  créditos  orçamentários  e  repassar  os  respectivos
recursos financeiros necessários à execução do objeto descrito  na  CLÁUSULA
PRIMEIRA;


b) prestar a colaboração  solicitada  pelo  EXECUTANTE,  na  medida  de  sua
capacidade e em conformidade com seu regimento interno;


c) avaliar o  desenvolvimento  dos  programas  e  projetos  previstos  neste
instrumento, juntamente com o EXECUTANTE.


d)  colaborar,  quando  solicitado  pelo  EXECUTANTE,  na   elaboração   dos
instrumentos jurídicos necessários à execução do presente instrumento;


e) aprovar os instrumentos jurídicos  necessários  à  execução  do  presente
Termo de Cooperação.


II - Compete ao EXECUTANTE:


a) elaborar,  em  parceria  com  o  CONCEDENTE,  os  instrumentos  jurídicos
necessários à execução do presente instrumento, de modo a atingir  as  metas
deste Termo de Cooperação;


b) proporcionar suporte administrativo, técnico, financeiro e humano para  o
necessário e fiel cumprimento do acordado neste instrumento;


c) apresentar relatórios  sintéticos  como  forma  de  prestação  de  contas
mensal demonstrando,  no  mínimo,  os  órgãos  ou  entidades  envolvidos,  a
categoria de programação e o  respectivo  valor  indicado  por  elemento  de
despesa e fonte de recursos;


d) apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos.


CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS


Para a execução do  objeto  deste  TERMO  DE  COOPERAÇÃO,  serão  destinados
recursos no valor de R$ ________________ (valor total a ser  descentralizado
em todos os exercícios em que  teremos  a  execução  da  ação  governamental
pactuada) para o período de _____ (mês/ano do início) a ______  (mês/ano  do
fim), sendo a distribuição dos recursos nos respectivos exercícios  definido
em portaria publicada, no mínimo, anualmente pelo  CONCEDENTE,  à  conta  de
dotação consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA,  Funcional  Programática
________________ (descrever  a  funcional  programática  a  ser  utilizada),
Natureza da Despesa ________________ (descrever a natureza de despesa a  ser
utilizada), Fonte ________________ (descrever  a  fonte  de  recurso  a  ser
utilizada), a ser descentralizado via Nota de Reprogramação - NR e  Nota  de
Movimentação de Crédito - NC. Os recursos necessários à execução  do  objeto
do presente termo de cooperação, para  os  exercícios  de  _____,  ______  e
______ (descrever  os  exercícios  seguintes  que  terão  execução  da  ação
descentralizada), serão alocados por apostilamento.


Parágrafo único. As dotações recebidas  para  o  desenvolvimento  das  ações
objeto do presente Termo de Cooperação serão utilizadas exclusivamente  para
o fim proposto.


CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA


O presente Termo de Cooperação  vigorará  ____________  (período  estipulado
para execução), a partir da sua assinatura, acrescido de  30  (trinta)  dias
de prazo para a apresentação da prestação de contas.


Parágrafo único. Havendo atraso na liberação  dos  recursos,  por  motivo(s)
atribuído(s)  ao  CONCEDENTE,  o  prazo  de  vigência  do  instrumento  será
prorrogado de ofício pelo CONCEDENTE, antes do  seu  término,  por  meio  de
termo  aditivo,  limitada  a  prorrogação  ao  exato   período   do   atraso
verificado.


CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS


Os saques  dos  recursos  serão  efetuados  somente  para  o  pagamento  das
despesas relacionadas com o  objeto  deste  termo  de  cooperação,  mediante
Ordem Bancária, em favor dos titulares do crédito.


CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO


O CONCEDENTE, por meio de técnico especialmente por  ele  indicado,  fará  o
acompanhamento, a supervisão e a avaliação do Termo  de  Cooperação  e,  por
ocasião  da  prestação  de  contas,  o  referido  técnico  emitirá   parecer
conclusivo acerca do atingimento do objeto.


CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO


O extrato do presente TERMO DE COOPERAÇÃO será publicado no  Diário  Oficial
do Estado às expensas do CONCEDENTE.


CLÁUSULA NONA - DO FORO


Fica eleito o foro do Juízo de Vitória - Comarca da  capital  do  Estado  do
Espírito Santo, com renúncia expressa a outros, por mais  privilegiados  que
forem, para dirimir  dúvidas  decorrentes  do  presente  convênio,  que  não
puderem ser resolvidas administrativamente.


E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento  em  03(três)  vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.


Vitória (ES),             de                    de 20__.

___________________________                   ___________________________
Pelo    CONCEDENTE                                                      Pelo
EXECUTANTE




                                  ANEXO II
                           RESUMO PARA PUBLICAÇÃO

PROCESSO:  ___________________  (número do processo)

ESPÉCIE: Termo de Cooperação para Descentralização de  Crédito  Orçamentário
nº           / 20    .

OBJETO:  ________________________________________   (descrição   sumária   e
objetiva da ação governamental pactuada entre).

PERÍODO DE EXECUÇÃO:           (mês/ano do  início)  a              (mês/ano
do início).

RECURSOS    ORÇAMENTÁRIOS:    O    valor    total    da    Ação     é     de
  R$ (valor por extenso).

D OTAÇÃO    ORÇAMENTÁRIA:


|UG Emitente:            |                 |UG           |              |
|                        |                 |Favorecida:  |              |
|Gestão:                 |                 |Gestão:      |              |
|     |Código                 |Especificaç|Fonte |Nature|   |Plano|    |
|Esfer|                       |ão         |Recurs|za    |UGR|Inter|Valo|
|a    |                       |(Nome da   |o     |Despes|   |no   |r   |
|     |                       |Ação)      |      |a     |   |     |    |
|     |UO          |Prog.Traba|           |      |      |   |     |    |
|     |            |lho       |           |      |      |   |     |    |
|     |            |          |           |      |      |   |     |    |
|     |            |          |           |      |      |   |     |    |
|     |            |          |           |      |      |   |     |    |
|     |            |          |           |      |      |   |     |    |


VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até       de        de 20    .
DATA DA ASSINATURA:  __ de ________  de 20__.
ASSINAM:      Pelo      _____________________       (órgão       concedente)
/
_____________________     (nome     do     ordenador      de     despesa)  -
/
__________________________nome        do        cargo)        e         pelo
               (órgão   executante)    /_____________________    (nome    do
ordenador  de despesa)  /                         (nome do cargo).











                                  ANEXO III
                    DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA


PORTARIA N º XXX/XXXX


O  ________________________________________   (Titular   do   órgão/entidade
concedente) no uso de suas atribuições  legais,  de  acordo  com  a  Lei  nº
_____, de ____ de _____________de 20____, que aprova o  Orçamento  Anual  do
Estado para o exercício de _______, as Portarias nº  _______,  de  _________
de ________de 20____, que aprova os Quadros  de  Detalhamento  das  Despesas
Orçamentárias QDD e o Decreto nº _____, de _____de ______ de  20______,  que
dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,


RESOLVE:


Art. 1º Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s)  prevista
no Termo de Cooperação Nº ____/_____ na forma a seguir especificada:


I - OBJETO

___________________________________________________________________

___________________________________________________________________


(descrição  sumária  e  objetiva  da  ação  governamental   pactuada   entre
partícipes)


II - Termo de Cooperação nº: _______, de ___/___/___.


III - VIGÊNCIA Data de início: __/__/____ Data de término: __/__/____


(para  objeto  que  será  executado  dentro  do  exercício  financeiro  deve
obedecer à vigência estabelecida no Termo de Cooperação. Nos casos em que  a
execução ultrapassar um (01) exercício financeiro, a  vigência  da  portaria
não poderá exceder ao exercício financeiro)


IV - DE/Concedente:

Órgão: ________________________________________________________
                               (código e denominação do órgão/entidade
concedente)
UO: __________________________________________________________
                                 (código e denominação da UO concedente)
UG: __________________________________________________________
                                 (código e denominação da UG concedente)
V - PARA/Executante:
Órgão: ________________________________________________________
                               (código e denominação do órgão/entidade
executante)
UO: ___________________________________________________________
                               (código e denominação da UO executante)
UG: ___________________________________________________________
                               (código e denominação da UG executante)

VI – CRÉDITO


|DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO                                           |
|    |   |       |                    |      |      |    |      |       |
|UG EM  |       |                    |UG           |    |      |       |
|ITENTE:|       |                    |FAVORECIDA:  |    |      |       |
|GESTÃO:|       |                    |GESTÃO:      |    |      |       |
|       |       |                    |             |    |      |       |
|    |   |       |                    |      |      |    |      |EM R$  |
|    |CÓD|ESPECIF|                    |      |      |    |      |       |
|ESFE|IGO|ICAÇÃO |FONTE RECURSO       |NATURE|UGR   |PLAN|VALOR |       |
|RA  |   |       |                    |ZA    |      |O   |      |       |
|    |   |(NOM E |                    |DESPES|      |INTE|      |       |
|    |   |DA     |                    |A     |      |RNO |      |       |
|    |   |AÇÃO)  |                    |      |      |    |      |       |
|    |   |       |                    |      |      |    |      |       |
|    |   |       |                    |      |      |    |      |       |
|    |   |       |                    |      |      |    |      |       |
|    |   |       |                    |      |      |    |      |       |
|    |   |       |                    |      |      |    |      |       |
|    |   |       |                    |      |      |    |      |       |
|    |   |       |                    |      |      |    |      |       |
|    |   |       |                    |      |      |    |      |       |
|    |   |       |                    |      |TOTAL |    |      |-      |
|    |   |       |                    |      |      |    |      |       |
|CRONOGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO MENSAL DE LIBERAÇÃO DE COTA DISPONÍVEL A   |
|EMPENHAR                                                              |
|JAN:|   |       |MAI:                |      |SET:  |    |      |       |
|FEV:|   |       |JUN:                |      |OUT:  |    |      |       |
|MAR:|   |       |JUL:                |      |NOV:  |    |      |       |
|ABR:|   |       |AGO:                |      |DEZ:  |    |      |       |


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de  sua  publicação,  revogadas
as disposições  em contrário.

Espírito Santo, XX de XXXXX de XXXX

________________________________ (titular/concedente)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador