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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10432


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Dezembro de 2006



Ementa
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

  LEI Nº 10.432 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006Revogada pelo  art. 88 da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009.Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOSSEÇÃO I -Das Disposições GeraisArt. 1º - A Política Estadual de Recursos Hídricos reger-se-á pelos princípios, objetivos, diretrizes estabelecidos por esta Lei e demais normas legais pertinentes à matéria.SEÇÃO II Dos PrincípiosArt. 2º - A Política Estadual de Recursos Hídricos será conduzida pelos seguintes princípios:I - todos têm direito ao acesso à água, recurso natural indispensável à vida, à promoção social e ao desenvolvimento;II - o uso prioritário da água é o abastecimento humano e a dessedentação de animais;III - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;IV - a água é um recurso natural limitado, com valor econômico;V - o gerenciamento do uso das águas deve ser descentralizado, com a participação do Poder Público, dos usuários e de organizações da sociedade civil;VI - a bacia hidrográfica é a unidade territorial definida para o planejamento e o gerenciamento dos recursos hídricos.SEÇÃO III Dos ObjetivosArt. 3º - São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos:I - assegurar que os recursos hídricos sejam utilizados pelas atuais e futuras gerações, de forma racional e com padrões satisfatórios de qualidade;II - compatibilizar o uso da água com os objetivos estratégicos da promoção social, do desenvolvimento regional e da sustentabilidade ambiental;III - assegurar medidas de prevenção e defesa contra eventos hidrológicos de origem natural ou decorrente do uso inadequado dos recursos naturais.SEÇÃO IV Das DiretrizesArt. 4º - São diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos:I - a articulação com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;II - a compatibilização do planejamento e da gestão do uso dos recursos hídricos com os objetivos estratégicos do Estado;III - a integração do gerenciamento dos recursos hídricos com a gestão dos recursos ambientais e do uso do solo;IV - a inter-relação da gestão das bacias hidrográficas com os sistemas estuarinos e a Zona Costeira;V - a adequação da gestão de recursos hídricos às características regionais;VI - a gestão integrada, sem dissociação dos aspectos quantitativo e qualitativo, considerando as fases do ciclo hidrológico;VII - a maximização dos benefícios sociais e econômicos resultantes do aproveitamento múltiplo e integrado dos recursos hídricos;VIII - a priorização de ações, serviços e obras que visem assegurar disponibilidade de águas na Região Semi-árida;IX - o desenvolvimento de programas permanentes de conservação e proteção das águas contra a poluição e a exploração excessiva ou não controlada.CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOSArt. 5º - São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:I - o Plano Estadual de Recursos Hídricos;II - os Planos de Bacias Hidrográficas;III - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes;IV - a outorga de direito de uso de recursos hídricos;V - a cobrança pela utilização de recursos hídricos;VI - o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos.SEÇÃO I Do Plano Estadual de Recursos HídricosArt. 6º - O Plano Estadual de Recursos Hídricos definirá os mecanismos institucionais necessários à gestão integrada das águas, visando estabelecer pressupostos para garantir:I - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas;II - o aproveitamento múltiplo de recursos hídricos e o rateio dos custos das obras de interesse comum, direta ou indiretamente, indicando subsídios parciais ou totais a serem concedidos;III - a proteção das águas contra ações que possam comprometer seu uso, atual ou futuro;IV - a defesa contra seca, enchente, poluição e outros eventos que ofereçam riscos à saúde e à incolumidade pública e prejuízos econômicos e sociais.Art. 7º - O Plano Estadual de Recursos Hídricos será elaborado em consonância com os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos, da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, com o Plano Estratégico do Estado e com o Plano Plurianual do Estado da Bahia.Art. 8º - O Plano Estadual de Recursos Hídricos, documento de natureza estratégica e de abrangência estadual, deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:I - diagnóstico da situação atual dos Recursos Hídricos;II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos Recursos Hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de potenciais conflitos;IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos Recursos Hídricos disponíveis;V - programas, projetos e ações a serem desenvolvidos e implementados para o atendimento das metas previstas;VI - prioridades para outorga de direitos de uso de Recursos Hídricos;VII - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos;VIII - propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos;IX - diretrizes gerais para o aperfeiçoamento do sistema de planejamento estadual e inter-regional de recursos hídricos e a sua integração com os planos setoriais;X - medidas de controle de impactos ambientais negativos decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura hídrica, particularmente no que concerne aos grandes barramentos;XI - ações que atendam às peculiaridades regionais, em especial, a Região Semi-árida;XII - projetos para a ampliação e modernização das redes de informações hidrológica e hidrometeorológica;XIII - programas visando:a) o aproveitamento racional das águas subterrâneas compreendendo planejamento, pesquisa, controle e monitoramento;b)a capacitação técnica, a comunicação social e a educação ambiental para o uso sustentável da água;c) a preservação ambiental das bacias hidrográficas, contemplando a recuperação de áreas degradadas, a conservação das matas ciliares e a proteção dos recursos hídricos.SEÇÃO II Dos Planos de Bacias HidrográficasArt. 9º - Os Planos de Bacias Hidrográficas, documentos de natureza operacional, com abrangência no território da bacia hidrográfica, têm por finalidade compatibilizar os aspectos quantitativos e qualitativos do uso das águas de modo a assegurar as metas e usos previstos no Plano Estadual de Recursos Hídricos, devendo compreender o seguinte conteúdo mínimo:I - níveis de qualidade a serem alcançados no horizonte de planejamento do Plano Estadual de Recursos Hídricos;II - programas das intervenções estruturais e não-estruturais e sua espacialização;III - esquemas de financiamentos dos programas a que se refere o inciso anterior, através de:a) determinação dos valores cobrados pelo uso da água;b) rateio dos investimentos de interesse comum;c) previsão de recursos complementares alocados pelos orçamentos públicos e privados na bacia.Parágrafo único - Os Planos de Bacias Hidrográficas da Região Semi-Árida deverão apresentar proposição de gestão específica que atenda às peculiaridades regionais.SEÇÃO III Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, segundo seus usos preponderantesArt. 10 - O enquadramento dos corpos d'água em classes, segundo seus usos preponderantes, será feito de forma a:I - estabelecer os níveis de qualidade a serem mantidos ou alcançados em compatibilidade com os usos mais exigentes a que as águas forem destinadas;II - ser exeqüível frente à capacidade de mobilização de recursos financeiros;III - reduzir os níveis de poluição das águas através de ações preventivas permanentes.Parágrafo único - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH estabelecerá o enquadramento dos corpos d'água, com base na legislação ambiental pertinente, mediante proposta dos Comitês de Bacias Hidrográficas, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM.SEÇÃO IV -Da Outorga de Direito de Uso de Recursos HídricosArt. 11 - A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo efetuar o controle quantitativo e qualitativo do uso das águas e assegurar o direito de acesso à água, condicionada às prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas.Parágrafo único - No ato de concessão da outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá constar a finalidade, o prazo, que não excederá a trinta anos, a vazão máxima outorgada, o seu regime de variação, o tempo de bombeamento e, no caso de lançamento de efluentes, seus parâmetros de qualidade.Art. 12 - Ficam sujeitos à outorga de direito de uso de recursos hídricos ou anuência do órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, conforme regulamento:I - as atividades ou empreendimentos que captem ou derivem águas superficiais ou subterrâneas, para uso próprio ou para terceiros;II - as atividades ou empreendimentos com potencial de provocar poluição, contaminação ou degradação das águas superficiais ou subterrâneas, mediante lançamentos nos corpos d'água, de despejos ou resíduos líquidos;III - as atividades, ações ou intervenções que possam afetar a quantidade, a qualidade e o regime das águas superficiais ou subterrâneas;IV - a extração mineral ou de outros materiais em leitos dos rios e demais corpos hídricos;V - o lançamento de esgotos e efluentes líquidos em corpos d'água para diluição.§ 1º - Ficam dispensadas de outorga as captações, derivações, lançamentos e acumulações consideradas de pouca expressão, conforme previsto em regulamento, sem prejuízo de seu cadastramento para o monitoramento de uso, controle e fiscalização, para fins de defesa da segurança, da saúde pública e da solução de conflitos.§ 2º - O outorgado ficará responsável, na forma da legislação pertinente, por qualquer dano ao meio ambiente causado pela execução de obras de captação, contenção ou de derivação de águas.§ 3º - A remuneração dos custos correspondentes à expedição de outorgas de direito de uso das águas de domínio estadual será efetuada de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento.Art. 13 - As outorgas de direito de uso de recursos hídricos poderão ser revistas ou suspensas, temporariamente, pelo órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, quando houver:I - modificação dos pressupostos que a determinaram;II - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade pública, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;III - necessidade de prevenir ou reverter grave degradação ambiental;IV - necessidade de atender aos usos prioritários ou de interesse coletivo, para os quais não se disponha, comprovadamente, de fontes alternativas;V - necessidade de manter as características de navegabilidade do corpo d'água.Art. 14 - As outorgas de direito de uso de água extinguir-se-ão por:I - decurso de prazo;II - revogação, em razão de:a) não cumprimento, pelo outorgado, dos termos da respectiva concessão ou autorização;b) não inicio ou não conclusão da derivação dentro do prazo estabelecido no ato administrativo da outorga;c) ausência de uso, pelos períodos consignados no ato administrativo da outorga;d) informações falsas, prestadas no processo administrativo do pedido de outorga;e) não obtenção da Licença Ambiental ou outras autorizações pertinentes;III - caducidade;IV - desistência do outorgado.Art. 15 - O reuso de águas residuais e residuárias será passível de outorga, conforme regulamentação específica.Art. 16 - O órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá emitir outorgas preventivas de uso de recursos hídricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, estando condicionada, dentre outros aspectos, às prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas e ao enquadramento dos cursos d'água.§ 1º - A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina apenas a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando aos investidores o planejamento de grandes empreendimentos que necessitem desses recursos.§ 2º - A validade da outorga preventiva será fixada pelo órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos pelo prazo de até três anos, renovável, e considerará a complexidade do empreendimento.SEÇÃO V Da Cobrança pelo Uso de Recursos HídricosArt. 17 - A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento gerencial que tem por objetivo:I - conferir racionalidade econômica e ambiental ao uso da água;II - incentivar a melhoria dos níveis de qualidade dos efluentes lançados nos corpos de água;III - contribuir para o desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas.Art. 18 - Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos observar-se-á, em especial:I - as características e o porte da utilização;II - as peculiaridades de cada bacia hidrográfica, considerando:a) a disponibilidade hídrica local;b) a classe de uso preponderante em que for enquadrado o corpo de água;c) as prioridades de uso na bacia hidrográfica e o respectivo balanço entre as demandas e as disponibilidades de recursos hídricos;d) a quantidade e qualidade de devolução da água;e) a época da retirada;f) o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas e a necessidade de reservação;g) as condições socioeconômicas dos usuários.Art. 19 - Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga.§ 1º - Poderão ser aplicados até 10% (dez por cento) do total arrecadado com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.§ 2º - Os recursos da cobrança serão individualizados por bacia hidrográfica e serão nela, preferencialmente, aplicados.Art. 20 - A cobrança pelo uso de recursos hídricos para o aproveitamento dos potenciais hidráulicos para fins de geração de energia reger-se-á pela legislação federal.SEÇÃO VI -Do Sistema Estadual de Informações de Recursos HídricosArt. 21 - O Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos - SEIRH, constituído pelo conjunto integrado de procedimentos de coleta, tratamento, armazenamento, recuperação e disponibilização de informações relacionadas com a gestão de recursos hídricos no Estado, tem por objetivo:I - reunir, dar consistência e divulgar dados e informações sobre a situação quantitativa e qualitativa do uso das águas;II - manter permanentemente atualizada a base de informações;III - fornecer subsídios para o planejamento e o gerenciamento.§ 1º - É obrigatório o fornecimento, pelos outorgados, de dados operacionais referentes à outorga de uso de recursos hídricos.§ 2º - Os dados e as informações do Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos são de uso público, ressalvados os protegidos por sigilo, na forma da lei.CAPÍTULO III DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEASArt. 22 - São consideradas subterrâneas as águas que ocorram natural ou artificialmente no subsolo.Art. 23 - Submetem-se aos fundamentos, às diretrizes gerais e aos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos os depósitos de águas subterrâneas.Art. 24 - As águas subterrâneas, em razão de sua importância estratégica, deverão estar sujeitas a programas permanentes de preservação, visando possibilitar seu melhor aproveitamento.Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, para assegurar a qualidade e a disponibilidade das águas subterrâneas:I - instituir área de proteção dos aqüíferos;II - estabelecer distâncias mínimas entre poços tubulares;III - restringir as vazões captadas por poços;IV - apoiar ou executar projetos de recarga dos aqüíferos;V - adotar outras medidas que sejam requeridas.Art. 25 - A exploração de águas subterrâneas, em níveis que representem risco para o aqüífero, demandará do Poder Público estadual as seguintes medidas:I - a suspensão da outorga de direito de uso;II - a restrição do regime de operação outorgado, com respeito à vazão outorgada e/ou ao tempo de bombeamento.Parágrafo único - As medidas de que trata este artigo vigorarão até que sejam restabelecidos os níveis de segurança da exploração, não gerando direito de indenização ao outorgado.Art. 26 - Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos provenientes de atividades urbanas, agropecuárias, industriais, comerciais, minerais, dentre outras, somente poderão ser armazenados, transportados ou lançados no solo, de forma a não constituírem riscos de poluição às águas subterrâneas.Art. 27 - As captações de águas subterrâneas serão obrigatoriamente dotadas de dispositivos adequados de proteção sanitária para evitar a contaminação dos aqüíferos.§ 1º - Os poços perfurados que apresentarem surgência deverão ser dotados de dispositivos adequados de controle da vazão.§ 2º - Os poços abandonados e as perfurações realizadas para fins diversos da extração de água, deverão ser tecnicamente selados de forma a evitar acidentes, contaminação ou poluição dos aqüíferos.CAPÍTULO IV DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOSSEÇÃO I Da Criação e dos Objetivos do SistemaArt. 28 - Fica criado o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos com o objetivo de:I - formular e implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos;II - coordenar a gestão integrada das águas;III - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a conservação dos recursos hídricos e a recuperação da qualidade das águas.Art. 29 - O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos deverá estar integrado com:I - o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH;II - o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA;III - o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA.SEÇÃO II Da ComposiçãoArt. 30 - Integram o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos:I - o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH;II - a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH;III - a Superintendência de Recursos Hídricos - SRH;IV - os Comitês de Bacias Hidrográficas;V - as Agências de Bacias Hidrográficas;VI - os órgãos e entidades do Poder Público, cujas atividades influenciem ou sejam afetadas pela gestão de recursos hídricos.Subseção I Do Conselho Estadual de Recursos HídricosArt. 31 - Ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, órgão superior do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com caráter normativo, deliberativo, recursal e de representação, compete:I - formular, em caráter suplementar, a Política Estadual de Recursos Hídricos;II - estabelecer diretrizes para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos;III - aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas alterações, e acompanhar a sua implementação;IV - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacionais, regionais, estaduais e dos setores usuários;V - apresentar contribuições para a elaboração do Zoneamento Territorial-Ambiental do Estado e do Plano Estadual de Meio Ambiente;VI - analisar propostas de alterações de legislação pertinente aos recursos hídricos e encaminhar aos órgãos competentes;VII - estabelecer os critérios gerais para a outorga do direito de uso dos recursos hídricos estaduais e da cobrança pelo seu uso, inclusive pelo lançamento de efluentes;VIII - aprovar os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos;IX - estabelecer as medidas para a proteção dos corpos de água, podendo determinar regime especial, temporário ou definitivo, para a sua utilização;X - aprovar o enquadramento dos corpos de água do domínio estadual, em classes, segundo seus usos preponderantes, atendendo ao disposto no inciso VI, do art. 51 desta Lei;XI - analisar e aprovar as propostas de instituição de Comitês de Bacias Hidrográficas, bem como os critérios para o seu funcionamento;XII - analisar e aprovar as propostas de criação de Agências de Bacias Hidrográficas;XIII - estabelecer critérios para a aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica;XIV - deliberar sobre questões que lhes tenham sido encaminhadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;XV - definir critérios para aplicação de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos;XVI - estabelecer critérios para o rateio de custos de obras de aproveitamento múltiplo de interesse comum ou coletivo;XVII - exercer o controle social e financeiro sobre o uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia;XVIII - impor as penalidades de interdição e embargo definitivo e de demolição;XIX - deliberar, em grau de recurso, quanto à aplicação de sanções administrativas;XX - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados com o uso das águas de domínio estadual;XXI - indicar seus representantes junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;XXII - instituir Câmaras Técnicas para subsidiar suas avaliações e decisões;XXIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e respectivas alterações;XXIV -acompanhar o funcionamento do Sistema Estadual de Informações sobre os Recursos Hídricos.Art. 32 - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH tem a seguinte composição:Ver também:Decreto nº  10.289 , de 21 de março de 2007 - Regulamenta a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, prevista no art. 32, da Lei nº 10.432, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providencias.I - o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que o presidirá;II -10 (dez) representantes do Poder Público Estadual;III -02 (dois) representantes do Poder Público Municipal;IV -05 (cinco) representantes dos usuários de recursos hídricos;V -03 (três) representantes da sociedade civil organizada, sem interesse econômico direto no uso dos recursos hídricos.§ 1º - Cada membro do CONERH contará com até dois suplentes para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, conforme previsto no Regimento Interno.§ 2º - Os representantes mencionados nos incisos III, IV e V deste artigo serão escolhidos entre seus pares nos termos do regulamento desta Lei.§ 3º - Aos membros titulares do CONERH representantes de entidades sediadas no interior fica assegurada, para o comparecimento às reuniões ordinárias ou extraordinárias, indenização de despesa de deslocamento, alimentação e estada, na forma do regulamento.§ 4º - Os representantes das entidades mencionadas nos incisos III, IV e V deste artigo terão mandato de dois anos, sendo permitida a recondução por igual período.§ 5º - Os membros do CONERH serão nomeados por ato do Governador do Estado.§ 6º - A participação dos membros titulares ou suplentes no CONERH será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração.§ 7º - Poderão participar das reuniões do CONERH, nos termos do regulamento, com direito a voz, mas sem direito a voto, representantes do Poder Público federal, estadual e municipal e de outras entidades.Art. 33 - As deliberações do CONERH serão publicadas na imprensa oficial.Subseção II -Da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Art. 34 - À Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, criada pela Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 9.525, de 21 de junho de 2005, com a finalidade de assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado da Bahia, formulando e implementando as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento, a conservação e preservação do meio ambiente, a biodiversidade, as florestas e os recursos hídricos, compete:I - planejar, coordenar, orientar e integrar as ações relativas ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;II - formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Estadual de Recursos Hídricos;III - gerir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos;IV - promover a integração das políticas setoriais com a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os planos, programas e projetos;V - promover a integração da Política Estadual de Recursos Hídricos com a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os respectivos planos, programas e projetos;VI - promover e estimular a celebração de convênios e acordos entre entidades públicas, privadas e organizações não-governamentais, nacionais e estrangeiras ou internacionais, tendo em vista a viabilização técnico-financeira e a otimização da gestão estadual de recursos hídricos;VII - presidir e secretariar o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH;VIII - exercer outras atividades correlatas.Revogado pelo  art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.Subseção III -Da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos Art. 35 - A Secretaria Executiva do CONERH será exercida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH.Revogado pelo  art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008. Art. 36 - À Secretaria Executiva do CONERH compete:I - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro;II - instruir as propostas de formação de Comitês de Bacias Hidrográficas e os expedientes deles provenientes, bem como monitorar as ações relativas à sua implementação e funcionamento;III - elaborar as propostas de Regimento Interno do CONERH e suas alterações;IV - elaborar relatórios anuais de atividades.Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.Subseção IV Da Superintendência de Recursos Hídricos Art. 37 - À Superintendência de Recursos Hídricos - SRH, criada pela Lei nº 6.812, de 18 de janeiro de 1995, alterada pelas Leis nos 6.855, de 12 de maio de 1995; 7.435, de 30 de dezembro de 1998; 8.194, de 21 de janeiro de 2002; 8.538, de 20 de dezembro de 2002; e 9.524, de 21 de junho de 2005, autarquia vinculada à SEMARH, entidade gestora e executora da Política Estadual de Recursos Hídricos, com a finalidade de desenvolver e executar políticas públicas relativas à gestão dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado da Bahia, compete:I - participar da formulação da Política Estadual de Recursos Hídricos e implementá-la, de forma integrada e participativa;II - elaborar, manter atualizado e implementar o Plano Estadual de Recursos Hídricos;III - emitir parecer técnico sobre projetos de barramentos passíveis de outorga, a serem construídos no Estado;IV - acompanhar a execução de obras de construção de barramentos no Estado e efetuar o seu gerenciamento;V - promover a implementação de obras hídricas de uso múltiplo no Estado;VI - acompanhar a execução de obras previstas nos planos de utilização múltipla dos recursos hídricos do Estado;VII - elaborar e manter atualizado o cadastro de usuários de recursos hídricos do domínio estadual;VIII - outorgar o direito de uso de recursos hídricos do domínio do Estado;IX - efetuar a cobrança pela utilização das águas superficiais e subterrâneas de quaisquer mananciais e reservatórios sob sua administração;X - implantar, gerir e operar o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos;XI - fomentar a organização, a criação e o funcionamento de Comitês de Bacias Hidrográficas;XII - apoiar a criação, instalação e o funcionamento de organizações de usuários e de organizações civis de recursos hídricos, podendo prestar-lhes assistência técnica, financeira e gerencial;XIII - desenvolver campanhas de comunicação social e de educação ambiental voltadas para o aproveitamento, a proteção, a conservação e o uso racional da água;XIV - estimular a prática e o uso de técnicas e tecnologias adequadas ao uso racional da água;XV - efetuar a previsão meteorológica e os monitoramentos hidrológicos, hidrogeológicos, climáticos e hidrometeorológicos;XVI - promover, amigável ou judicialmente, a desapropriação de bens necessários ao exercício de suas finalidades previamente declarados de utilidade pública;XVII - exercer o poder de polícia administrativa no cumprimento da legislação relativa à utilização dos recursos hídricos estaduais e aplicar as respectivas sanções, excetuando-se os de competência do CONERH;XVIII - estabelecer normas técnicas e administrativas que assegurem a operacionalidade das suas atividades;XIX -elaborar relatório periódico sobre a situação dos recursos hídricos no Estado;XX - exercer as atribuições que lhe forem delegadas.Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008. Art. 38 - O gerenciamento dos recursos hídricos estaduais dar-se-á de forma regionalizada, conforme previsto no Plano Estadual de Recursos Hídricos e no regulamento desta Lei.Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008. Art. 39 - Constituem receitas do órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos as provenientes de:I - cobrança pelo fornecimento de água bruta dos reservatórios por ela operados;II - cobrança para expedição das outorgas de direitos de uso dos recursos hídricos;III - multas, juros e demais encargos correspondentes, cobrados dos infratores;IV - recursos oriundos de convênios celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;V - quaisquer outras fontes ou atividades, inclusive dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas.Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.Subseção V Dos Comitês de Bacias HidrográficasArt. 40 - Ficam instituídos os Comitês de Bacias Hidrográficas, órgãos colegiados de caráter consultivo e deliberativo, vinculados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, com área de atuação na respectiva bacia ou em um conjunto de bacias hidrográficas, conforme definido no ato de sua criação.Art. 41 - Compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas:I - promover a participação dos representantes do Poder Público, dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil, na sua área de atuação, na gestão integrada dos recursos hídricos;II - acompanhar a elaboração e aprovar o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica;III - acompanhar a implementação do Plano de Bacia Hidrográfica, sugerindo as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;IV - arbitrar, em primeira instância administrativa, conflitos relacionados com o uso da água;V - propor ao CONERH:a) a criação de Agências de Bacias Hidrográficas;b) os valores e os mecanismos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, na respectiva bacia hidrográfica;c) o Plano Anual de Aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na respectiva bacia hidrográfica;d) as vazões das acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de pagamento dos direitos de uso da água, serão baseadas em critérios técnicos;e) o limite do somatório das vazões a serem outorgadas em cada época do ano;f) as prioridades para outorga, em condições normais e em casos de escassez, observado o disposto no inciso II do art. 2º desta Lei;g) as reduções das vazões outorgadas e os casos de necessidade de racionamento;h) o enquadramento dos corpos d'água em classes, segundo seus usos preponderantes.Parágrafo único - Das decisões dos Comitês de Bacias Hidrográficas caberá recurso ao CONERH.Art. 42 - Os Comitês de Bacias Hidrográficas serão compostos por representantes dos órgãos e entidades a seguir indicados:I - do órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos;II - dos órgãos da estrutura administrativa do Estado, com atuação na bacia hidrográfica;III - de cada categoria de usuários de águas, com atuação na bacia hidrográfica;IV - das organizações civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia hidrográfica;V - das entidades de ensino e pesquisa, com atuação comprovada na bacia hidrográfica, quando houver;VI - dos municípios situados na área de abrangência da bacia hidrográfica.§ 1º - Poderão integrar os Comitês de Bacias Hidrográficas representantes dos órgãos da estrutura administrativa da União com atuação na área de abrangência da bacia hidrográfica.§ 2º - O número de representantes do Poder Público será de até 50% (cinqüenta por cento) do total dos membros.§ 3º - Os representantes dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil terão representação paritária.§ 4º - Nos territórios que abranjam terras indígenas, devem ser incluídos representantes das comunidades indígenas ali residentes, bem como da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.Art. 43 - Os Comitês de Bacias Hidrográficas serão criados por decreto.Art. 44 - O Regimento Interno dos Comitês disporá sobre a sua composição, estrutura e forma de funcionamento, bem como acerca dos critérios para a indicação dos seus representantes.Art. 45 - A formação dos Comitês de Bacias Hidrográficas deve ser precedida de ampla divulgação, visando garantir a legitimidade da participação dos interessados.Art. 46 - Os Comitês de Bacias Hidrográficas serão dirigidos, no mínimo, por um Presidente, que contará com o auxílio de um Secretário Executivo, ambos eleitos entre os seus membros.Subseção VI Das Agências de Bacias HidrográficasArt. 47 - As Agências de Bacias Hidrográficas são entidades dotadas de personalidade jurídica, autonomia financeira e administrativa, às quais caberão exercer a Secretaria Executiva dos Comitês de Bacias Hidrográficas, prestando-lhes o suporte técnico, administrativo e operacional.Art. 48 - Compete às Agências de Bacias Hidrográficas:I - elaborar e atualizar o Plano de Bacias Hidrográficas, para apreciação do respectivo Comitê de Bacia;II - manter atualizado o cadastro dos usuários de recursos hídricos;III - manter atualizado o balanço hídrico da disponibilidade de água;IV - analisar e emitir parecer técnico sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos;V - propor ao respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, para encaminhamento e aprovação do CONERH:a) o enquadramento dos corpos d'água em classes de uso, segundo seu uso preponderante;b) os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos;c) o Plano Anual de Aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;d) o rateio dos custos das obras de aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos, de interesse comum ou coletivo.VI - elaborar projetos e captar recursos para a execução de atividades no âmbito de suas competências;VII - acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos em sua área de atuação;VIII - alimentar o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos no âmbito de sua área de atuação;IX - elaborar sua proposta orçamentária e submeter à apreciação dos respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas.§ 1º - As Agências de Bacias Hidrográficas serão constituídas mediante solicitação, ao CONERH, de um ou mais Comitês de Bacias Hidrográficas.§ 2º - A criação de Agência de Bacia Hidrográfica somente será autorizada se for demonstrada a viabilidade financeira para o seu funcionamento.§ 3º - Na ausência de Agência de Bacia Hidrográfica as competências serão exercidas pelo órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos.Subseção VII Dos Órgãos SetoriaisArt. 49 - São considerados Órgãos Setoriais do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos os órgãos e entidades da Administração Pública, cujas competências guardem relação com a gestão ou uso dos recursos hídricos do Estado da Bahia.Art. 50 - Aos Órgãos Setoriais compete:I - contribuir para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, através dos planos, programas, projetos, atividades, inventários e estudos inerentes à sua esfera de competência;II - disponibilizar os dados oriundos de estudos e projetos em sua área de atuação;III - propor ao CONERH procedimentos e normas necessários à sua integração com a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos.CAPÍTULO V DA INTEGRAÇÃO ENTRE O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E O SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAISArt. 51 - O Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos articular-se-á com o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA, para assegurar que:I - a utilização dos recursos hídricos não comprometa o patrimônio natural e cultural;II - o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacias Hidrográficas sejam elaborados e atualizados em consonância com os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade;III - os órgãos do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos participem de processos de Avaliação Ambiental Estratégica de forma a garantir que a gestão dos recursos hídricos seja incluída nas políticas, planos e programas de Governo e apropriadamente considerada no estágio inicial dos processos de tomada de decisão;IV - os procedimentos de licenciamento ambiental observem os princípios, as diretrizes e os instrumentos de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos;V - o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos seja integrado com o Sistema Estadual de Informações Ambientais, permitindo a agilização dos processos de outorga e de licenciamento ambiental;VI - o enquadramento dos corpos d'água em classes, segundo seus usos preponderantes seja procedido mediante articulação entre as entidades gestoras de recursos hídricos e de meio ambiente.Parágrafo único - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos e o Conselho Estadual de Meio Ambiente poderão ser convocados pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos para, em conjunto, decidirem sobre questões estratégicas referentes à gestão dos recursos ambientais.CAPÍTULO VI DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DA BAHIAArt. 52 - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia, criado pela Lei nº 8.194, de 21 de janeiro de 2002, de natureza contábil-financeira, com duração indeterminada, tem como objetivo dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos e às ações previstas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas.Art. 53 - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia, vinculado à SEMARH, será gerido por um Conselho Administrativo composto por um representante do CONERH e pelos dirigentes dos órgãos da administração direta e indireta da estrutura administrativa da SEMARH, presidido pelo titular da pasta, conforme disposto em regulamento.Art. 54 - Constituem recursos do Fundo:I - o produto da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado;II - até 20% (vinte por cento) do percentual estabelecido no inciso III, do art. 1º, da Lei Estadual nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, referente às compensações financeiras previstas no § 1º do art. 20 da Constituição Federal;III - dotações orçamentárias;IV - rendimentos, de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;V - doações e outras receitas que lhe sejam destinadas, inclusive decorrentes da celebração de convênios.Art. 55 - Os recursos do Fundo serão empregados em:I - estudos, projetos, pesquisas e obras no setor de recursos hídricos;II - desenvolvimento tecnológico;III - operação, recuperação e manutenção de barragens;IV - sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;V - melhoria da qualidade e elevação da disponibilidade da água;VI - fortalecimento institucional;VII - capacitação e treinamento dos integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;VIII - custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta Lei.§ 1º - Os recursos do Fundo serão aplicados de acordo com o estabelecido no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas.§ 2º - O sistema de funcionamento do Fundo será definido em Regimento Interno aprovado pelo seu Conselho Administrativo.Art. 56 - O Fundo será auditado pelo órgão de controle interno da Administração Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado.CAPÍTULO VII -DAS INFRAÇÕES E SANÇÕESCapítulo VII regulamentado pelo Decreto nº  10.943 , de 03 de março de 2008.Art. 57 - Constitui infração a ação ou a omissão que viole as normas de uso dos recursos hídricos, em especial:I - derivar ou utilizar recursos hídricos, para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso, quando exigível;II - utilizar os recursos hídricos superficiais ou subterrâneos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga do direito de uso;III - perfurar poços para a extração de água subterrânea sem a autorização, ou colocá-los em operação sem a outorga;IV - exercer atividades, realizar serviços e obras, sem a outorga ou em desacordo com a mesma, que possam afetar os canais, álveos, margens, terrenos marginais, correntes de águas, nascentes, açudes, lagos e barragens, bem como a quantidade, a qualidade e o regime das águas superficiais e subterrâneas;V - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;VI - extrair minerais ou outros materiais em leitos dos rios e demais corpos hídricos sem as autorizações dos órgãos competentes;VII - exercer atividade que resulte alteração no regime, na quantidade ou na qualidade das águas, sem a outorga do órgão competente;VIII - infringir normas estabelecidas nesta Lei e em suas disposições regulamentares, abrangendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes;IX - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, no exercício de suas funções.Art. 58 - As infrações a esta Lei serão punidas com as seguintes penalidades, independente da ordem de sua enumeração:I - advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para a correção das irregularidades;II - sanções restritivas de direito;III - multa simples;IV - multa diária;V - embargo ou interdição de obras ou atividades;VI - demolição de obra;VII - tamponamento do poço;VIII - apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou máquinas de qualquer natureza utilizados na infração.§ 1º - A entidade executora da Política Estadual de Recursos Hídricos é competente para lavrar auto de infração, instaurar processo administrativo e aplicar penalidades decorrentes de infrações às normas de utilização de recursos hídricos, ressalvados os casos de competência do CONERH.§ 2º - As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurando o direito de ampla defesa e o contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes observadas as disposições legais.§ 3º - O cometimento simultâneo de infrações, ensejará aplicação cumulativa das sanções a elas cominadas.§ 4º - No caso de resistência do infrator, a fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei poderão ser efetuadas mediante requisição de força policial.§ 5º - Todas as despesas decorrentes da aplicação das penalidades correrão por conta do infrator, sem prejuízo da indenização relativa aos danos a que der causa.Art. 59 - Para os efeitos desta Lei, considera-se reincidente todo aquele que cometer mais de uma infração da mesma tipicidade.§ 1º - Não será considerada reincidência se, entre a infração de mesma natureza cometida e a anterior, houver decorrido o prazo de 03 (três) anos.§ 2º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.Art. 60 - A advertência é aplicável pela inobservância das disposições desta Lei, de disposições regulamentares e Resoluções do CONERH, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas.Art. 61 - As sanções restritivas de direito são:I - suspensão da outorga do direito de uso da água;II - revogação da outorga.Art. 62 - Aplicar-se-á a multa simples quando o infrator:I - tiver sido advertido por irregularidades que tenham sido praticadas e deixar de saná-las no prazo estabelecido pelo órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos;II - opuser embaraço à fiscalização do órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos.§ 1º - O valor das multas será fixado com base nos limites estabelecidos por esta Lei e será corrigido, periodicamente, conforme dispuser o regulamento.§ 2º - Na aplicação da multa, será observada a seguinte classificação:I - infrações leves, de R$ 500,00 a R$ 3.000,00;II - infrações graves, de R$ 3.001,00 a R$ 10.000,00;III - infrações gravíssimas, de R$ 10.001,00 a R$ 50.000,00.§ 3º - A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade da água, a critério do órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos.Art. 63 - No caso de infração continuada, será aplicada multa diária correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da multa simples.Art. 64 - A penalidade de interdição será imposta nos casos:I - de perigo à saúde pública ou ao meio ambiente;II - de não atendimento à determinação de paralisação de operação irregular;III - definidos pela SRH, a partir da terceira reincidência.§ 1º - A interdição temporária cessará quando forem atendidas as exigências para correção das irregularidades apontadas ou mediante a celebração de Termo de Compromisso que fixará as condições para o retorno das atividades em caráter precário.§ 2º - A interdição definitiva será imposta quando a atividade não apresentar condições de obter o licenciamento ambiental, conforme dispuser a legislação específica.§ 3º - A interdição definitiva acarreta a revogação da outorga e, se temporária, a sua suspensão, até que sejam cumpridas as exigências estabelecidas.Art. 65 - A penalidade de demolição será imposta quando a obra, construção ou instalação:I - estiver produzindo grave dano ao regime dos recursos hídricos;II - estiver contrariando as disposições legais previstas na legislação de recursos hídricos.Art. 66 - O processo administrativo para apuração das infrações previstas nesta Lei deverá observar os seguintes prazos máximos:I - 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;II - 20 (vinte) dias para o infrator interpor recurso administrativo ao CONERH, contados do recebimento da notificação da decisão referente à defesa apresentada;III - 60 (sessenta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data do recebimento da defesa ou recurso, conforme o caso;IV - 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.§ 1º - Os recursos não terão efeito suspensivo e somente serão conhecidos quando acompanhados, no caso de multa, da comprovação do recolhimento de 30% (trinta por cento) do seu valor.§ 2º - O CONERH, na apreciação do recurso, poderá, mediante ato devidamente motivado, cancelar a penalidade imposta, reduzir seu valor ou transformá-la em outro tipo de penalidade, inclusive em prestação de serviços relacionados à proteção dos recursos hídricos.CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 67 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 68 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoVladimir Abdala NunesSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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