

DECRETO Nº 1546-R, DE 22 DE  SETEMBRO DE 2005.






                                 Cria vagas de  estágio  da  Secretaria  de
                                 Estado da Fazenda - SEFAZ para atender  ao
                                 Projeto SIAFEM  Educacional  e  dá  outras
                                 providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  das  atribuições  legais
conferidas pelo artigo 91, inciso III e V, da Constituição  Estadual,  tendo
em vista o que consta no artigo 84, inciso VI,  letra  “a”  da  Constituição
Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda  Constitucional  nº  32
de 2001 e, ainda,


Considerando  as  necessidades  específicas  da   SEFAZ   na   formação   de
estagiários qualificados  para  atender  ao  Projeto  SIAFEM  Educacional  e
complementação  do  conhecimento  teórico  e  desenvolvimento   da   prática
profissional aplicada à Administração Pública;


Considerando o artigo 102 da Resolução nº 182 do TCEES, de 12/12/2002,  face
às atividades específicas correlatas à capacitação profissional na  área  de
formação em Ciências Contábeis;


Considerando a necessidade de dar suporte aos operadores do Sistema  SIAFEM,
de modo a minimizar possíveis dificuldades que possam advir  do  seu  uso  e
incrementar de maneira sistemática e regular  o  intercâmbio  interativo  do
estudante  de  Contabilidade  com  profissionais  da  Administração  Pública
Estadual;





DECRETA:





Art.  1º  Ficam  criadas  50  (cinqüenta)  vagas  de  estágio  e  bolsa   de
complementação educacional para estudantes regularmente matriculados  e  com
frequência efetiva nos cursos  vinculados  ao  ensino  superior  oficial  de
Ciências Contábeis, em instituições públicas ou privadas, reconhecidas  pelo
Ministério da Educação, para atender ao Projeto SIAFEM Educacional.


Art.  2º  Os  estudantes  candidatos  às  vagas  de  estágio  deverão  estar
cursando, no mínimo, o 5º (quinto) período ou o 3º (terceiro) ano, do  curso
de  Ciências  Contábeis  pertencentes  a  instituições  de  ensino  superior
pública ou privada e integrarão o cadastro de estagiários  da  SEFAZ,  sendo
designados para exercer atividades no âmbito  dos  Órgãos  da  Administração
Direta e Indireta do  Poder  Executivo  Estadual,  através  de  Portaria  do
Secretário de Estado da Fazenda, de acordo com as vagas  existentes  ou  que
vierem a surgir.


Art. 3º A realização do estágio curricular,  por  parte  do  estudante,  não
acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.


Parágrafo único. Será celebrado Termo de Compromisso entre o estudante  e  a
parte concedente do estágio curricular, com a interveniência da  instituição
de ensino, que constituirá comprovante exigível pela  autoridade  competente
da inexistência de vínculo empregatício, com base na Lei Federal  nº  6.494,
de 07/12/1977 e Decreto nº 1.854-N, de 10/02/1984.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 22 dias de setembro de  2005;  184º
da Independência; 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda



             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  23/09/2005)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1817-R/2007)









-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador