
DECRETO Nº 3524-R, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.




                               Subscrição   de   ações    do    Banco    de
                               Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  S/A  –
                               BANDES pelo Estado  do  Espírito  Santo  com
                               recursos do FUNDAPSOCIAL.








O GOVERNO DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  usando   da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual;





Considerando  a  redução  de  receita   oriunda   do   Sistema   FUNDAP   e,
consequentemente, a redução de aporte de recursos no FUNDAPSOCIAL;


Considerando a importância do Programa de microcrédito NOSSOCRÉDITO  para  a
economia do Estado do Espírito Santo e visando sua manutenção e  viabilidade
operacional;


Considerando  o  potencial  do  BANDES  na  alavancagem  de  recursos   para
ampliação da concessão de crédito;


Considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, da  Lei  n.º  7.829  de
09/07/2004 e o art. 21 do Decreto n.º 1.366-R de 12/08/2004;








DECRETA:





Art. 1º Fica autorizada a subscrição pelo Estado do Espírito Santo de  ações
emitidas pelo Banco de Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  S/A  –  BANDES,
mediante utilização de recursos do Fundo de que trata a  Lei  n.º  7.829  de
09/07/2004.


Parágrafo  único.  O aporte de capital no BANDES com  recursos  oriundos  do
FUNDAPSOCIAL será  destinado  para  utilização  em  linhas  e  programas  de
financiamento a micro e  pequenas  empresas  industriais,  comerciais  e  de
serviços, micro empreendedores, inclusive  do  setor  informal,  a  projetos
sociais e culturais, bem como no Programa NOSSOCRÉDITO  em  parceria  com  o
Banco do Estado do Espírito Santo S. A. - BANESTES.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias de  fevereiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/02/2014)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador