
DECRETO Nº 3317-R, DE 28 DE MAIO DE 2013.



                               Fixa valores tarifários do Sistema  Transcol
                               e Serviço de Transporte Seletivo.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto na Lei Complementar  nº  433/2008,  que  reordena  o
Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo da  Região  Metropolitana
Grande  Vitória  -  TRANSCOL  SOCIAL  e  dá  outras  providências,  com   as
alterações  de  redação  introduzidas  pela  Lei  Complementar  nº  505,  de
30/11/2009; e pela Lei Complementar nº 664, de 27/12/2012;
Considerando o disposto  no  Decreto  nº  2.012-R,  de  13/02/2008,  com  as
alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.393-R, de 12/11/2009;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.248, de 12/07/2002;
Considerando a legítima expectativa de redução,  amplamente  anunciada  pelo
Governo Federal, de 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento) para  0%
(zero por cento) da alíquota para cobrança do PIS/Cofins, a partir de 1º  de
junho e 2013;
Considerando os reajustes ocorridos nos preços  do  óleo  diesel,  de  5,45%
(cinco vírgula quarenta e cinco por cento), no período de dezembro  de  2012
a maio de 2013; e
Considerando o contido no Processo Ceturb-GV nº 889/2013,

DECRETA:

Art. 1º A TARIFA ÚNICA dos  Serviços  de  Transportes  Públicos  Urbanos  de
Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória tem seu  valor  fixado
em R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. Aos DOMINGOS fica fixada a TARIFA PROMOCIONAL  de  R$  2,20
(dois reais e vinte centavos), somente para pagamento em dinheiro.
Art. 2º A contribuição financeira disposta  nos  artigos  3º  e  4º  da  Lei
Complementar  nº  433,  de  08/01/2008,  com  as   alterações   de   redação
introduzidas pela Lei  Complementar  nº  505,  de  30/11/2009,  e  pela  Lei
Complementar  nº  664  de  27/12/2012  e  prevista  na  Lei  de   Diretrizes
Orçamentárias 2011, a constar na Lei Orçamentária do Estado para 2013,  Ação
nº 08.244.0233.3446.0000, comporá a receita  do  Sistema  de  Transportes  e
será distribuída na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. A contribuição  financeira  de  que  trata  o  caput  deste
artigo está fixada em R$ 0,3555 (trinta  e  cinco  centavos  e  cinquenta  e
cinco centésimos), a ser praticada no ano de 2013.

Art. 3º As TARIFAS do  Serviço  de  Transporte  Seletivo  Intermunicipal  de
Passageiros da Região Metropolitana da  Grande  Vitória  ficam  fixadas  nos
seguintes valores:


• Linhas Jacaraípe e  Praia  Grande:  R$  4,50  (quatro  reais  e  cinquenta
centavos);


• Demais linhas do Município de Serra: R$  4,25  (quatro  reais  e  vinte  e
cinco centavos);


• Linhas de Vila Velha, de Cariacica e Viana: R$ 3,85 (três reais e  oitenta
e cinco centavos).


Art. 4º Os valores tarifários definidos neste Decreto poderão  ser  revistos
a qualquer tempo, na hipótese de serem desfeitos os efeitos  da  desoneração
do PIS/Cofins pelo Governo Federal.

Art. 5º  Este  Decreto  entra  em  vigor  a  partir  de  zero  hora  do  dia
02/06/2013.
Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  28  dias  de  Maio  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/05/2013)
                                        (Alterado pelo Decreto nº 3318-R-13)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador