

DECRETO Nº 1717-R, DE 10 DE AGOSTO DE 2006.






                                 Dispõe    sobre    a    transformação    e
                                 transferência de cargos de  provimento  em
                                 comissão  no  âmbito  das  Secretarias  de
                                 Estado de Gestão e Recursos Humanos  e  da
                                 Justiça, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  nº  175,
de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, e sem  implicar  aumento  de  despesa,
ficam transformados os cargos  de  provimento  em  comissão,  constantes  do
anexo único, que integra o presente Decreto.


Art. 2º Fica transferido da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS  para  a
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER, 01 (um) cargo  de
provimento em comissão de Agente de Serviço I, Ref. QC-05.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 10 dias de agosto de 2006, 185º  da
Independência, 118º da República e 472º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS
Secretário de Estado da Justiça
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/08/2006)


                                 ANEXO ÚNICO
  Cargos de Provimento em Comissão Transformados, a que se refere o art.1º:

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador