

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 273


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Redefine a estrutura e a competência  do
                                   Conselho  Estadual  de  Educação,  e  dá
                                   outras providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O Conselho Estadual de Educação - CEE, órgão de deliberação
coletiva  do  sistema  estadual  de  ensino,  de  natureza  participativa  e
representativa,   exerce   funções   de   caráter   normativo,   consultivo,
deliberativo e de assessoramento ao  Secretário  de  Estado  da  Educação  e
Esportes nas questões que lhe são pertinentes.


        Art.  2º  Ao  Conselho  Estadual  de  Educação,  além   de   outras
atribuições que lhe forem conferidas  por  lei,  inclusive  pela  legislação
educacional, compete:


        I - zelar pelo cumprimento da Lei Federal nº 9.394, de  20/12/1996,
que estabelece as Diretrizes e Bases da  Educação  Nacional  e  demais  leis
federais e estaduais aplicáveis ao sistema estadual de ensino;


        II  -  emitir  parecer  sobre  assuntos  ou  questões  de  natureza
educacional que lhe sejam submetidos pelo Secretário de Estado  da  Educação
e Esportes;


        III - analisar e emitir parecer sobre processos de  autorização  ou
aprovação de funcionamento de escolas ou cursos das redes pública e  privada
do sistema estadual de ensino e dos sistemas municipais a ele integrados;


        IV - sugerir, em parecer  específico,  a  suspensão  temporária  ou
definitiva do funcionamento de cursos ou escolas, autorizar  a  extensão  de
séries escolares, as mudanças de endereço ou de mantenedor  em  unidades  do
sistema estadual de ensino;


        V - autorizar experiências pedagógicas com  currículos,  programas,
métodos e períodos escolares especiais;


        VI - fazer-se representar em  movimentos,  iniciativas,  programas,
planos e projetos de interesse educacional e deles participar;
        VII - fixar normas de interesse do melhor funcionamento  do  ensino
no sistema estadual, objetivando a universalização e melhoria da educação;


        VIII - acompanhar e zelar pela melhoria do ensino nas  unidades  de
nível superior nas administrações estadual e municipal;


        IX - aprovar os planos e projetos de desenvolvimento do  ensino  do
sistema estadual;


        X - comunicar ao Secretário de Estado  da  Educação  e  Esportes  a
perda de mandato de Conselheiros;


        XI - estimular e promover  estudos  e  pesquisas  de  interesse  do
ensino;


        XII -  manter  intercâmbio  com  Conselhos  de  Educação  e  outros
organismos que possam contribuir para o aprimoramento da educação;


        XIII -  reformular  seu  regimento,  submetendo-o  à  aprovação  do
Secretário de Estado da Educação e Esportes.


        Art. 3º  O  Conselho  Estadual  de  Educação  é  integrado  por  14
(quatorze) Conselheiros Titulares, e igual número de Suplentes, sendo:


        I - 01 (um) representante  da  iniciativa  privada,  indicado  pelo
Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do  Espírito
Santo – SINEP;


        II - 01 (um) representante de docente em exercício no magistério em
escola da rede privada, indicado pelo Sindicato dos Professores  de  Escolas
Particulares – SINPRO;


        III - 01 (um) representante de docente em exercício  no  magistério
na  rede  pública  estadual  de  ensino,   indicado   pelo   Sindicato   dos
Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Espírito Santo – SINDIUPES;


        IV -  01  (um)  representante  de  pais  e  alunos,  indicado  pela
Associação de Pais do Espírito Santo – ASSOPAES;


        V – 01 (um) representante de  aluno  a  ser  eleito  em  assembléia
convocada pela entidade estudantil estadual de representação máxima;


        VI - 01(um)  representante  da  Universidade  Federal  do  Espírito
Santo, indicado pelo Reitor;


        VII - 01 (um) representante das secretarias municipais de educação,
indicado pela União dos Dirigentes Municipais - UNDIME/ES;


        VIII - 07 (sete) representantes da comunidade acadêmico-científica,
de livre escolha do Governador do Estado.


        § 1º A indicação dos Conselheiros deverá incidir sobre  pessoas  de
reputação ilibada, reconhecido saber e competência em matéria de educação.


        § 2º A escolha de representantes da comunidade acadêmico-científica
deverá contemplar representantes de diferentes regiões do Estado.


        § 3º Inexistindo a entidade de representação máxima, de que trata o
inciso V, deste artigo, o representante será eleito em assembléia geral  dos
grêmios estudantis da rede pública estadual, a  ser  convocada  pelo  Grêmio
Estudantil mais antigo dos estabelecimentos  da  rede  pública  estadual  de
ensino.


        § 4º Se o Grêmio Estudantil mais antigo não convocar  a  assembléia
geral de  que  trata  o  §  3º,  até  o  prazo  estabelecido  no  edital,  a
responsabilidade pela convocação será  transferida  para  o  segundo  Grêmio
Estudantil  mais  antigo  da  rede  pública  estadual  de  ensino  e   assim
sucessivamente.


        Art.  4º  A  indicação  e  a  escolha  de  Suplentes  serão  feitas
juntamente com a indicação  e  a  escolha  dos  titulares,  pelas  entidades
relacionadas nos incisos I a VII do artigo 3º desta Lei Complementar.


        § 1º O prazo para protocolar a indicação na Secretaria de Estado da
Educação e Esportes - SEDU será de 15 (quinze) dias a contar  da  publicação
de ato próprio do Secretário de Estado da Educação e Esportes.


        §  2º  O  requerimento  contendo  a  indicação  será  dirigido   ao
Secretário de Estado da Educação e Esportes contendo a  ata  da  reunião  em
que se deu a escolha.


        § 3º A não-indicação de representante no prazo legal  permitirá  ao
Poder Executivo a  nomeação  de  substituto,  preferencialmente,  membro  da
categoria representada.


        Art. 5º A nomeação de Titulares  e  Suplentes  será  de  alçada  do
Governador mediante decreto.


        Art. 6º O mandato de  Conselheiro  é  fixado  em  02  (dois)  anos,
admitida uma recondução consecutiva.


        Art. 7º O Conselheiro será exonerado “ad nutum” por  inadimplemento
de suas obrigações  ou  por  deixar  de  comparecer  a  03  (três)  reuniões
plenárias consecutivas ou a 10 (dez) alternadas sem motivo justificado.


        Art.  8º  A  função  de  Conselheiro  é  considerada  de  relevante
interesse  social  e  seu  exercício  terá  prioridade  sobre  atividade  de
qualquer cargo público estadual.


        Art. 9º O Suplente substituirá o Titular em seus impedimentos.


        Art. 10. Ocorrendo impedimento legal, ou  afastamento  do  Titular,
por solicitação pessoal ou da  entidade  que  representa,  o  Suplente  será
nomeado para completar o mandato.


        Art. 11. O Conselho será presidido por um de seus membros, que será
eleito, na primeira reunião ordinária, pelo  voto  da  maioria  absoluta  de
seus membros, nos termos do artigo 3º, desta Lei Complementar.


        Parágrafo único. O Governador do Estado nomeará  o  Vice-Presidente
do Conselho.


        Art. 12. O Conselho elegerá, entre seus pares, o Vice-Presidente, a
ser nomeado pelo Governador do Estado, que substituirá o Presidente em  seus
impedimentos.


        Art. 13. O Conselho funcionará em sessões plenárias e  em  reuniões
de comissões permanentes previstas em seu regimento.


        Parágrafo  único.Para  melhor  desempenho  de  suas  obrigações,  o
Conselho poderá criar comissões especiais ou grupos de trabalho.


        Art.  14.  O  Presidente  do  Conselho  perceberá  uma   verba   de
representação  correspondente  à  remuneração  do  cargo  de  provimento  em
comissão de referência QC-01.


        Art. 15. As deliberações do Conselho  sob  forma  de  resoluções  e
pareceres técnicos aplicáveis ao sistema de  ensino  só  produzirão  efeito,
após homologação do Secretário de Estado da Educação e Esportes.


        Art. 16.  O Conselho reunir-se-á e deliberará  com  a  presença  da
maioria simples de seus membros.


        Parágrafo  único.  Cabe  ao  Presidente  do  Conselho  o  voto   de
desempate.


        Art. 17. O Secretário de Estado da Educação e Esportes presidirá as
reuniões plenárias a que estiver presente.


        Art. 18. O regimento do Conselho será aprovado por maioria  simples
em sessão plenária e sua eficácia depende de homologação  do  Secretário  de
Estado da Educação e Esportes.


        Art. 19. Ficam mantidos e incorporados a esta Lei  Complementar  os
cargos transformados  e  criados  para  integrar  a  estrutura  do  Conselho
Estadual de Educação na forma do disposto no artigo 20, da Lei  Complementar
nº 186, de 30/08/2000.


        Art. 20. O  Secretário  de  Estado  da  Educação  e  Esportes,  por
solicitação do Presidente do Conselho Estadual de  Educação,  designará  até
06 (seis) profissionais do Quadro de Carreira do  Magistério,  para  atuarem
junto ao CEE, em funções técnicas e de assessoramento.


        Art. 21.  Ficam  extintos  os  mandatos  dos  membros  do  Conselho
Estadual de Educação, nomeados de acordo com a Lei Complementar nº  186,  de
30/08/2000, no momento da posse dos novos Conselheiros.


        Parágrafo único. No prazo  de  60  (sessenta)  dias,  a  partir  da
publicação desta Lei Complementar, o  Poder  Executivo  adotará  as  medidas
para a nomeação dos Conselheiros e seus Suplentes.


        Art. 22. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 23. Fica revogada a Lei Complementar  nº  186,  de  30.8.2000,
ressalvado o disposto no artigo 20.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.



        Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de dezembro de 2003.


                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                               (Em Exercício)

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes


                             (D. O. 10/12/2003)

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