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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8076


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Dezembro de 2001



Ementa
Homologa a Deliberação nº 05, de 05 de junho de 2001, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.076 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 9.094, de 10 de maio de 2004 .Homologa a Deliberação nº 05, de 05 de junho de 2001, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Deliberação nº 05, de 05 de junho de 2001, que aprovou o Regimento do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, e com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO BAHIA, em 10 de dezembro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaAprova o Regimento do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN, no uso de suas competências,R E S O L V EArt. 1º - Aprovar o Regimento do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, na forma do Anexo que integra esta DELIBERAÇÃO.Art. 2º - Esta DELIBERAÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.SALA DE SESSÕES, 05 de junho de 2001.Rivail Almeida BrandãoPresidenteCAPÍTULO I -DA NATUREZA E FINALIDADEArt. 1º - O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, é órgão colegiado, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento dos recursos contra as decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, tendo seu funcionamento regulado pelas disposições deste Regimento e demais preceitos legais pertinentes, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.CAPÍTULO II -DA COMPETÊNCIAArt. 2º - Compete ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN:I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas respectivas atribuições;II - elaborar normas e procedimentos no âmbito de sua competência;III - estabelecer o seu Regimento Interno, segundo as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;IV - responder a consultas relativas à aplicação da legislação de trânsito e dos procedimentos normativos pertinentes;V - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;VI - julgar os recursos interpostos contra as decisões:a) das JARI;b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.VII - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, reportando-se ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios;X - relatar ao órgão máximo executivo de trânsito da União as atividades do Conselho, segundo disposições estabelecidas pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN;XI - informar ao CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas na legislação em vigor.CAPÍTULO III -DOS RECURSOSArt. 3º - Cabe recurso ao CETRAN:I - das decisões das JARIS dos órgãos ou entidades executivos de trânsito e órgãos rodoviários do Estado e dos Municípios, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação ou da notificação da decisão.II - das decisões do órgão executivo estadual, nos casos de inaptidão física, mental ou psicológica.§ 1º - O recurso da decisão do provimento pelas JARIS será interposto pela autoridade que impôs a penalidade.§ 2º - O recurso da decisão do não provimento pelas JARIS será interposto pelo infrator, mediante petição apresentada à autoridade recorrida, a qual deverá remetê-lo ao órgão julgador dentro de 10 (dez) dias úteis subseqüentes à sua apresentação e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.§ 3º - No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento do seu valor.Art. 4º - No julgamento do recurso pelo CETRAN não será admitida sustentação oral.CAPÍTULO IV -DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOSEÇÃO I -DA COMPOSIÇÃOArt. 5º - O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN tem a seguinte composição:I - um Presidente, com reconhecida experiência em matéria de trânsito, nomeado pelo Governador do Estado;II - um representante do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;III - um representante do Departamento de Infra-estrutura de Transportes da Bahia - DERBA;IV - um representante da Polícia Militar - PM/BA;V - um representante do Município que tiver registrado a maior frota de veículos no Estado;VI - um representante do Município que tiver registrado a 2ª maior frota de veículos no Estado;VII - um representante do Município que tiver registrado a 3ª maior frota de veículos no Estado;VIII - um representante patronal das empresas de transportes de passageiros e de cargas;IX - um representante dos trabalhadores em transportes de passageiros e de cargas.§ 1º - Os membros do Conselho Estadual de Trânsito e seus suplentes, todos com reconhecida experiência em trânsito, serão nomeados pelo Governador do Estado.§ 2º - O membro referido no inciso I será indicado pelo Secretário de Segurança Pública.§ 3º - Os representantes a que se referem os incisos II a IV serão indicados pelos respectivos órgãos, enquanto que os referidos nos incisos V a VII serão indicados pelos respectivos municípios.§ 4º - Os membros a que se referem os incisos VIII e IX serão indicados pelos respectivos órgãos representativos de classe.§ 5º - Os membros do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN serão substituídos, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes.§ 6º - Nas faltas ou impedimentos eventuais do Presidente, a sessão será presidida pelo seu suplente, sendo que, na ausência de ambos, a reunião será conduzida por um Conselheiro titular indicado pela maioria dos membros presentes.§ 7º - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período.§ 8º - Os serviços administrativos e de apoio aos trabalhos do Conselho serão prestados pelo Secretário Administrativo do CETRAN, que exercerá as funções de seu Secretário Executivo.SEÇÃO II -DA ORGANIZAÇÃOArt. 6º - O CETRAN tem a seguinte organização:I - Plenário;II - Presidência;III - Secretaria Executiva.Art. 7º - Integrarão a Secretaria Executiva as seguintes assessorias:I - Assessoria de Divulgação e Promoções;II - Assessoria Jurídica;III - Assessoria Técnica;IV - Assessoria Administrativa.Art. 8º - Ao Plenário, além de exercer as competências definidas no art. 2º , deste Regimento, cabe privativamente:I - apreciar as matérias que lhe são encaminhadas;II - apreciar os atos do Presidente do CETRAN, quando praticados ad referendum;III - propor e aprovar este Regimento e suas alterações.Art. 9º - À Presidência compete convocar as reuniões do Conselho, dirigir os trabalhos, bem como coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades do Conselho.Art. 10 - À Secretaria Executiva compete coordenar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.SEÇÃO III -DO FUNCIONAMENTOArt. 11 - O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN reunir-se-á duas vezes por mês em sessão ordinária e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros.§ 1º - As sessões ordinárias do Conselho serão fixadas em calendário previamente aprovado pelo Plenário, na última reunião anual.§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas no curso da reunião ordinária, ou por escrito, com antecedência mínima de 48 horas.§ 3º - Nas sessões extraordinárias não se tratará de assunto estranho à matéria determinada na convocação.§ 4º - O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN reunir-se-á em sessão com a presença da maioria absoluta dos seus membros.§ 5º - Não havendo quorum até a hora marcada para o início da sessão, lavrar-se-á termo de presença, ficando o expediente e a ordem do dia transferidos para a reunião imediata, se o Presidente não preferir convocar reunião extraordinária.§ 6º - As matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva, que registrará, autuará e procederá à sua instrução com vista à distribuição.§ 7º - As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria simples dos presentes às sessões, e havendo empate caberá ao Presidente o voto de qualidade.§ 8º - As votações serão sempre nominais, registrando-se em ata os votos dos Conselheiros.Art. 12 - As sessões do Conselho Estadual de Trânsito obedecerão à seguinte ordem:I - abertura pelo Presidente;II - verificação do número de presentes;III - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;IV - leitura e discussão do expediente;V - discussão e votação da ordem do dia;VI - distribuição dos processos aos respectivos relatores;VII - comunicações gerais do Presidente;VIII - o que ocorrer;IX - encerramento.§ 1º - Os assuntos incluídos na pauta que, por qualquer motivo, não forem discutidos e votados deverão constar obrigatoriamente da pauta da reunião ordinária imediata.§ 2º - Nas sessões ordinárias, por decisão do Presidente ou da maioria dos Conselheiros presentes, poderá o Conselho debater, discutir e votar assuntos alheios à ordem do dia, quando um dos Conselheiros assim solicitar, justificada sua urgência e necessidade.§ 3º - O expediente será reservado à leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior, notícias de natureza administrativa, moções, indicações sobre matérias diversas e informações prestadas pelos membros do Conselho e outras pessoas convocadas.Art. 13 - As sessões serão iniciadas na hora fixada e terão duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo, todavia, ser prolongadas por deliberação do Presidente ou por voto da maioria dos presentes.Art. 14 - Iniciada a ordem do dia, o relator designado procederá à leitura do seu voto fundamentado.§ 1º - Excluída a hipótese de decisão de caráter normativo e desde que solicitado por qualquer Conselheiro, poderá ser dispensada a leitura do relatório e da fundamentação dos votos, cujas cópias tenham sido antecipadamente distribuídas aos Conselheiros, procedendo-se, porém, à leitura de suas conclusões.§ 2º - Qualquer Conselheiro poderá falar sobre a matéria objeto de discussão, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, prorrogável por igual tempo.§ 3º - O Conselheiro somente poderá falar mais de uma vez sobre a matéria em discussão nas hipóteses de concessão de aparte ou para apresentar fato novo, ficando o relator com direito à palavra final no debate.§ 4º - Concluída a discussão com as considerações finais do relator, o Presidente abrirá a votação e proclamará o resultado, só admitindo o uso da palavra para encaminhamento da votação ou invocação de questão de ordem.§ 5º - A questão de ordem a que se refere o parágrafo anterior só poderá ser invocada por infração regimental ou norma legal.§ 6º - Rejeitado o voto do relator, o Presidente designará o autor do voto predominante para lavrá-lo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, incorporando-o ao processo, juntamente com os votos vencidos.Art. 15 - No curso da discussão qualquer Conselheiro poderá pedir vista da matéria em debate.§ 1º - O pedido de vista está condicionado à autorização do Plenário.§ 2º - Concedida vista, a matéria será automaticamente retirada de pauta, ficando sua discussão e votação transferidas para a reunião ordinária subseqüente.§ 3º - Considerar-se-á intempestivo o pedido de vista formulado depois de iniciada a votação.Art. 16 - O Plenário decidirá, de pronto, sobre os pedidos de preferência para discussão e votação de qualquer matéria na ordem do dia.Art. 17 - Os votos serão transcritos em ata, consignando-se o seu autor.Art. 18 - As decisões do Conselho terão a forma de resolução de caráter deliberativo ou de recomendação.Art. 19 - O Plenário, mediante proposta justificada do Presidente do Conselho ou de qualquer de seus membros, por decisão de 2/3 dos Conselheiros presentes, poderá suspender pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, qualquer deliberação adotada.CAPÍTULO V -DAS ATRIBUIÇÕESArt. 20 - Cabe ao Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN:I - presidir às sessões do CETRAN, com direito a voto de desempate;II - representar o CETRAN ou designar Conselheiro para que o faça;III - submeter ao Plenário matérias para sua apreciação e decisão;IV - aprovar as pautas das sessões e estabelecer as prioridades das matérias a serem apreciadas pelo CETRAN;V - designar relatores;VI - indicar o Secretário Administrativo;VII - decidir questões de ordem, apurar e proclamar resultados da votação;VIII - propor ou reconhecer a urgência ou preferência para discussão e votação de qualquer matéria da ordem do dia;IX - determinar a prorrogação de sessões do CETRAN ou suspendê-las quando julgar necessário;X - conceder férias ou licenças, quando solicitadas pelos Conselheiros;XI - comunicar ao órgão competente as deliberações do plenário quanto à substituição e perda de mandato dos Conselheiros;XII - subscrever as resoluções do CETRAN;XIII - autorizar atos ad referendum do Plenário, submetendo-os a este na primeira sessão realizada subseqüentemente;XIV - despachar, independentemente de exame pelo Plenário, os processos cuja matéria tenha sido objeto de decisão do CETRAN em caráter normativo;XV - convocar as reuniões extraordinárias;XVI - propor modificações deste Regimento.Art. 21 - Cabe aos membros do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN:I - participar das sessões ordinárias e extraordinárias, justificando suas eventuais faltas ou impedimentos;II - assinar o livro de comparecimento;III - estudar e relatar, no prazo fixado, as matérias e processos submetidos à apreciação do Conselho, de acordo com a designação feita pelo Presidente;IV - prestar, quando relator, os esclarecimentos pertinentes à matéria em discussão que forem solicitados por qualquer outro Conselheiro;V - discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;VI - submeter ao Plenário matérias para sua apreciação e decisão;VII - requisitar, através do Presidente do CETRAN, qualquer documento que julgue esclarecedor de assunto que haja a relatar;VIII - requerer urgência ou preferência para discussão e votação de qualquer matéria da ordem do dia;IX - suscitar suspeição, fundamentando-a, quando se julgar moralmente impedido de relatar ou votar qualquer matéria que dependa de discussão e votação do Plenário;X - comunicar ao Presidente do CETRAN qualquer irregularidade de que tenha conhecimento e que diga respeito a assunto da competência do CETRAN;XI - requerer prorrogação da sessão;XII - comunicar à Secretaria Executiva, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sua ausência às reuniões;XIII - representar o CETRAN sempre que designado pelo seu Presidente;XIV - propor modificações deste Regimento.Art. 22 - O Secretário Executivo será indicado pelo Presidente do CETRAN e terá, entre outras, as seguintes atribuições:I - coordenar, supervisionar e dirigir os serviços administrativos e técnicos do Conselho;II - preparar, sob a orientação do Presidente, a agenda das reuniões do Conselho;III - secretariar as reuniões do Conselho, lavrando as respectivas atas;IV - proceder à leitura da ata anterior;V - redigir as decisões do Conselho, dando conhecimento aos interessados;VI - distribuir aos Conselheiros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da reunião, a matéria da ordem do dia, excetuados os relatores, para os quais o prazo será duplicado;VII - providenciar, por determinação do Presidente, a convocação das reuniões do Conselho;VIII - encaminhar aos Conselheiros os processos que lhe forem distribuídos;IX - despachar com o Presidente os assuntos do Conselho;X - organizar e manter atualizado o arquivo das decisões do Conselho;XI - assistir ao Presidente e demais membros do Conselho no desempenho de suas atribuições;Parágrafo único - O Secretário Executivo será auxiliado pelos seus assessores, observadas as seguintes atribuições;1. O Assessor de Divulgação e Promoções, indicado pelo Presidente do CETRAN, portador de diploma de conclusão de curso de nível universitário, terá, entre outras, as seguintes atribuições:1.1- Exercer todas as funções inerentes às relações públicas do órgão;1.2- Juntamente com o Presidente e sob a orientação deste:1.2.1- Divulgar, por todos os meios de comunicação, matéria de interesse à idealidade do trânsito, e1.2.2- Promover e coordenar as Campanhas Educativas de Trânsito nos seus vários aspectos;1.3 - Manter arquivo de assuntos pertinentes ao trânsito e divulgados pela imprensa escrita, falada e televisada.2. O Assessor Jurídico, bacharel em Direito e capacitado em assuntos de trânsito, será indicado pelo Presidente do CETRAN e terá, entre outras, as seguintes atribuições:2.1- Dirigir os serviços e praticar todos os atos inerentes à Assessoria e à sua atividade;2.2- Prestar assistência jurídica ao Presidente;2.3- Emitir parecer e informar, por escrito ou oralmente, ao CETRAN sobre os assuntos de sua competência;2.4- Colaborar na elaboração de termos ou documentos públicos ou privados, que reclamem a sua assistência;2.5- Dentro de sua especialidade, promover estudos que objetivem o aperfeiçoamento da legislação de trânsito;2.6- Opinar sobre normas legais que versem matéria de trânsito;2.7- Informar feitos judiciais, colaborando com os demais serviços jurídicos estatais;2.8- Integrar comissões, participar das sessões do CETRAN e de grupo de trabalho, quando determinado pelo Presidente;2.9- Manter atualizada a legislação e a biblioteca sobre obras especializadas de trânsito;2.10- Apresentar, anualmente, ao Presidente, relatório das atividades da Assessoria.3. O Assessor Técnico, engenheiro, arquiteto ou portador de diploma de conclusão de curso de nível universitário, com especialização em trânsito, será indicado pelo Presidente do CETRAN, e terá, entre outras, as seguintes atribuições:3.1- Dirigir os serviços e praticar todos os atos inerentes à Assessoria e à sua atividade;3.2- Prestar assistência técnica ao Presidente e aos Conselheiros;3.3- Emitir parecer ou informar, por escrito ou oralmente, ao CETRAN sobre assuntos técnicos de trânsito, dentro da sua especialidade;3.4- Cumprir ou fazer cumprir diligências esclarecedoras de matéria técnica, quando solicitadas;3.5- Realizar estudos e pesquisas de trânsito, dentro da sua especialidade;3.6- Opinar sobre normas técnicas de trânsito;3.7- Participar das sessões do CETRAN e integrar grupos de trabalho e comissões, quando determinado pelo Presidente;3.8- Manter atualizados fichários, registros e mapas dos órgãos de trabalho e comissões, quando determinado pelo Presidente;3.9- Manter atualizadas legislação e biblioteca técnica de trânsito;3.10- Apresentar, anualmente, ao Presidente, relatório das atividades da Assessoria.4. O Assessor Administrativo será indicado pelo Presidente e terá, entre outras, as seguintes atribuições:4.1- Dirigir a Seção e praticar todos os atos inerentes à sua atividade;4.2- Coordenar os serviços de Expediente, Protocolo, Arquivo, Pessoal e de Controle de Material;4.3- Apresentar ao Presidente relatório anual das suas atividades;4.4- Executar os serviços mecanográficos do CETRAN;4.5- Atender e informar as partes e o público em geral;4.6- Receber, protocolar, autuar, processar, registrar, distribuir, remeter e arquivar processos e documentos;4.7- Expedir certidões, atestados e determinar a publicação de editais.4.8- Elaborar os prontuários de Conselheiros e Funcionários, mantendo atualizados os seus registros pessoais e funcionais;4.9- Expedir atestados de freqüência e confeccionar as folhas de pagamentos, gratificações e outras vantagens dos funcionários e Conselheiros;4.10- Juntamente com o Presidente:a) Providenciar a aquisição e controle da guarda e uso do material de consumo e permanente, sugerindo o necessário da espécie;b) Controlar o uso de viaturas, seu abastecimento e manutenção;c) Fiscalizar os serviços de limpeza e conservação das dependências do CETRAN.Art. 23 - Os processos e documentos serão recebidos pela Seção Administrativa, desde que em termos e regulamente formalizados quanto a destinação do expediente, numeração e autuação das suas folhas e documentos.Art. 24 - Os documentos serão numerados e posteriormente autuados separados, cabendo a autuação junta quando proposta pela conveniência e economia processual.Art. 25 - Os documentos numerados e os autuados serão encaminhados ao Presidente, exceto os previstos no § 2º, do artigo 18, observada a ordem cronológica de sua entrada no CETRAN.Art. 26 - A requerimento justificado da parte e mediante despacho do Presidente e ouvido o Relator, se já designado, poderão ser:I - Expedidas cópias dos documentos que instruírem os autos, e,II - Atendidos os pedidos hábeis de desentranhamento de documentos que constituírem matéria assecuratória de direito.Art. 27 - As atribuições do Presidente, dos Conselheiros e do Secretário Executivo, previstas neste Capítulo, serão acrescidas de outras necessárias ao funcionamento do Conselho.CAPÍTULO VI -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 28 - O suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro do CETRAN será prestado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, sem prejuízo do que dispõe o art. 337 do C.T.B.Art. 29 - Os membros do CETRAN não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.Art. 30 - As decisões do Conselho serão publicadas, na íntegra ou em resumo, no Diário Oficial do Estado.Art. 31 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão dirimidos pelo Plenário.














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