ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.820, DE 1º DE MARÇO DE 2021
Qualifica como organização social do menor
infrator e da garantia de seus direitos
individuais e sociais, no âmbito do Estado de
Goiás, a entidade que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 201900013000182,
DECRETA:
Art. 1º Fica qualificado como organização social do menor infrator e da garantia
de seus direitos individuais e sociais, no âmbito do Estado de Goiás, o Centro de Gestão em
Educação Continuada – CEGECON, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ/ME sob o nº 14.215.865/0002-60, com sede na Avenida C-255, nº 400, Setor Nova
Suíça, Goiânia/GO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/03/2021