

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 732



                                           Altera a estrutura organizacional
                                   básica  da  Secretaria  de   Estado   da
                                   Justiça  –  SEJUS,   prevista   na   Lei
                                   Complementar nº 233, de 10.4.2002 e suas
                                   alterações, com a criação  da  Diretoria
                                   de Movimentação Carcerária e Monitoração
                                   Eletrônica no âmbito da SEJUS.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica da
Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, em nível de execução  programática,
a Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoração Eletrônica.


        Parágrafo  único.  A  Diretoria   de   Movimentação   Carcerária   e
Monitoração Eletrônica fica subordinada  hierarquicamente  ao  Subsecretário
de Estado para Assuntos do Sistema Penal da SEJUS.


        Art. 2º Ficam criados os cargos  de  provimento  em  comissão  e  as
funções gratificadas, com suas nomenclaturas, referências,  quantitativos  e
valores, para atender às  necessidades  de  funcionamento  da  Diretoria  de
Movimentação Carcerária e Monitoração Eletrônica  da  SEJUS,  constantes  do
Anexo Único desta Lei Complementar.


        Art.  3º  À  Diretoria  de  Movimentação  Carcerária  e  Monitoração
Eletrônica da SEJUS compete o planejamento, a execução, o monitoramento e  a
avaliação das atividades de escolta, transferência e monitoração  eletrônica
de  presos,  em  consonância  com  as  diretrizes  e  normas   da   política
penitenciária estadual.


        Art. 4º Nas atividades de Escolta e Transferência de Presos, compete
em especial:


        I - acompanhar, orientar e avaliar a atuação das unidades  especiais
envolvidas na execução do serviço de escolta, propondo, quando for  o  caso,
a definição ou reformulação das diretrizes a  serem  observadas,  visando  à
otimização de resultados;


        II - propor a definição ou participar do processo  de  identificação
de indicadores que possibilitem a  medição  dos  resultados  das  atividades
desenvolvidas, fomentando, permanentemente, práticas que elevem seus  níveis
de eficácia, eficiência e efetividade;


        III  -  propor  ou  aperfeiçoar  rotinas  e  procedimentos  a  serem
observados pelas unidades prisionais pertinentes à sua área de atuação;


        IV - disseminar, no âmbito das unidades prisionais, o intercâmbio de
boas práticas e  a  troca  de  experiências,  visando  à  atualização  e  ao
aperfeiçoamento das diretrizes e técnicas que orientam sua atuação;


        V - elaborar ou  participar  da  elaboração  de  planos,  programas,
projetos e atividades pertinentes à sua área, acompanhando e  avaliando  sua
execução;


        VI -  realizar  levantamentos  estatísticos  e  preparar  relatórios
referentes à atuação da Diretoria, divulgando-os quando for o caso;


        VII - avaliar e opinar  sobre  a  adequação  de  servidores  para  o
exercício de funções pertinentes à sua área de atuação, bem  como  colaborar
para os processos de capacitação e aperfeiçoamento destes profissionais;


        VIII - atentar para as  normas  estabelecidas  por  outros  poderes,
órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta e  Fundacional,
sempre que digam respeito às ações de responsabilidade da Diretoria;


        IX - realizar, em consonância com as diretrizes estabelecidas  pelas
autoridades da Pasta, estudos e trabalhos visando  ao  desenvolvimento  e  à
execução das ações voltadas à movimentação de presos e ao gerenciamento  das
informações carcerárias;


        X - verificar a exatidão dos dados referentes aos presos, constantes
de  documentos,  prontuários  e   arquivos   de   sistemas   informatizados,
providenciando  as  correções   cabíveis   sempre   que   forem   detectadas
incorreções;


        XI - providenciar  o  atendimento  de  solicitações  relacionadas  à
movimentação  de  presos,  demandadas   por   autoridades   competentes   ou
formuladas por meio de documentos oficiais;


        XII - realizar o acompanhamento das decisões judiciais pertinentes à
sua área de atuação, adotando as  providências  necessárias  a  seu  efetivo
cumprimento;


        XIII - promover, junto às  unidades  prisionais,  a  realização  dos
procedimentos necessários à movimentação de presos;


        XIV  -  gerenciar  a  capacidade  instalada  e  o  total  de   vagas
disponíveis nos estabelecimentos  penais,  buscando  compatibilizar  a  pena
aplicada ao preso com as características da unidade prisional  para  a  qual
ele será encaminhado;


        XV - avaliar, propor e providenciar a movimentação de  presos  entre
unidades prisionais;


        XVI - acompanhar a atualização e fiscalizar  o  banco  de  dados  de
movimentação  carcerária,  adotando  as  providências  cabíveis  sempre  que
houver indício  de  que  a  permanência  do  preso  em  determinada  unidade
prisional poderá representar risco à segurança do preso  e  aos  padrões  de
segurança e disciplina observados na unidade;


        XVII - propor a adoção ou colaborar para a definição e implementação
de normas técnicas  e  procedimentos  estratégicos  que  busquem  evitar  ou
solucionar problemas de operacionalização na área de  escolta  e  vigilância
penitenciária;


        XVIII  -  receber,  avaliar  e  compartilhar  com   as   autoridades
competentes informações sobre fatos, situações ou  pessoas  que  representem
risco à realização dos trabalhos  de  escolta  e  vigilância  penitenciária,
propondo as medidas preventivas ou corretivas aplicáveis a cada caso.


        Art.  5º  Nas  atividades  de  Monitoração  Eletrônica,  compete  em
especial:


        I - elaborar e executar o  programa  de  monitoração  eletrônica  de
presos;


        II  -  gerir  contrato  de  prestação  de  serviços  de  monitoração
eletrônica, no sentido de  prover  íntegra  fiscalização  no  que  tange  ao
cumprimento dos serviços contratados;


        III - interlocução com, Judiciário, Ministério  Público,  Defensoria
Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia  Federal  e  demais  órgãos
conexos ao programa de monitoração eletrônica de presos;


        IV - classificar e elaborar parecer técnico dos presos  monitorados,
quando necessário;


        V - enviar  à  Vara  de  Execuções  Penais  competente  solicitação,
acompanhada de parecer técnico, para inclusão de detentos no  programa,  tão
somente tratando-se de Regime Semiaberto;


        VI - dar cumprimento às  determinações  judiciais  no  que  tange  à
monitoração eletrônica em presos, bem como medidas cautelares;


        VII - contribuir na capacitação dos servidores lotados na  Diretoria
de Movimentação Carcerária e  Monitoração  Eletrônica,  em  conformidade  às
necessidades do programa;


        VIII - orientar, instalar e retirar  o  equipamento  eletrônico  nos
presos monitorados;


        IX - dar suporte externo imediato ao monitorado, quando  necessário,
bem como suspeita de rompimento do dispositivo eletrônico;


        X  -  dar-se-á  pela  responsável  em   adotar   quaisquer   medidas
administrativas e judiciais necessárias aos monitorados;


        XI - manter sob sua  custódia  todos  os  documentos  relativos  aos
presos monitorados;


        XII - celebrar convênios e parcerias em  programas  que  auxiliem  o
detento monitorado no retorno à sociedade, tendendo eficaz  ressocialização,
a fim de abolir o retorno de tais indivíduos ao Sistema Prisional;
        XIII - receber monitorados ininterruptamente no local de monitoração
eletrônica, além de realizar visitas  externas,  no  intuito  de  acompanhar
níveis de  responsabilidade,  conscientização,  oferecer  apoio  necessário,
visando reintegrá-los junto à sociedade de forma gradual, de modo  a  tornar
mínimo o cometimento de delitos outrora praticados;


        XIV - instaurar e instruir todo procedimento disciplinar, para  fins
de fixação de sanção, nos termos do artigo 59 da Lei de  Execução  Penal  nº
7.210, de 11.7.1984;


        XV - providenciar cumprimento de alvará de soltura,  empós  informar
aos órgãos  competentes  e,  por  fim  encaminhando,  caso  necessário  for,
inclusão no Sistema de Cadastramento do Trabalhador Egresso – SICATE.


        Parágrafo  único.  Compete,  ainda,  à  Diretoria  de   Movimentação
Carcerária   e   Monitoração   Eletrônica   identificar   as    necessidades
relacionadas  aos  sistemas  informatizados  e  programas   de   informática
aplicados no agendamento de escoltas e monitoração eletrônica, propondo  sua
atualização ou  substituição  por  novos  em  parceria  com  a  Gerência  de
Tecnologia e Informação da SEJUS.


        Art. 6º O parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar  nº  233,
de 10.4.2002, alterada Lei Complementar  nº  361,  de  30.3.2006,  pela  Lei
Complementar nº 555, de 30.6.2010,  e  pela  Lei  Complementar  n°  692,  de
08.5.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 34. (...)


              Parágrafo único. Ficam amparados pelo caput deste  artigo  os
              servidores localizados nas respectivas  áreas:  Diretoria  de
              Inspeção e Controle  de  Unidades  Prisionais,  Diretoria  de
              Segurança Penitenciária, Diretoria de Inteligência Prisional,
              Diretoria Geral de Ressocialização,  Corregedoria,  Diretoria
              Geral de Engenharia e Arquitetura, Diretoria  de  Assistência
              Jurídica do Sistema Penal,  Diretoria  de  Saúde  do  Sistema
              Penal,  Diretoria  de  Operações  Táticas  e   Diretoria   de
              Movimentação Carcerária e Monitoração Eletrônica bem como nos
              complexos penitenciários.” (NR)












        Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão por conta de dotações próprias da SEJUS  que  serão  suplementadas,
se necessário.


        Art. 8º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 17  de  dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                               Governador do Estado


                               (D.O. de 18/12/2013)





































      ANEXO ÚNICO – a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar


|CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS                                   |
|NOMENCLATURA                   |REF.    |QUANT.  |VALOR        |
|Diretor Geral de Movimentação  |QCE-04  |01      |3.925,21     |
|Carcerária e Monitoração       |        |        |             |
|Eletrônica                     |        |        |             |
|Diretor Adjunto                |QCE-05  |02      |2.616,81     |
|Supervisor Administrativo      |QC-04   |08      |  794,20     |
|Chefe de Departamento de       |QC-01   |02      |1.747,58     |
|Assistência Social             |        |        |             |
|Chefe de Departamento de       |QC-01   |02      |1.747,58     |
|Psicologia                     |        |        |             |
|Assessor Jurídico              |QC-01   |02      |1.747,58     |
|TOTAL GERAL                    |        |17      |             |


|FUNÇÃO GRATIFICADA                                     |
|NOMENCLATURA           |REF.    |QUANT.  |VALOR        |
|Chefe de Equipe        |FG-CE   |04      |1.031,92     |
|TOTAL GERAL            |        |04      |             |

                                                     -----------------------
[pic]