GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.534, DE 23 DE JULHO DE 2019.
Mensagem de Veto.
Permite a utilização da redução da base de cálculo do ITCD prevista na Lei
nº 19.871, de 23 de outubro de 2017, nas situações que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos (ITCD), com a redução da base de cálculo de que trata o art. 1º da Lei nº 19.871, de 23 de outubro de 2017, para
as respectivas declarações destinadas à apuração e determinação da base de cálculo entregues pelo contribuinte até 25 de
outubro de 2018.
Parágrafo único. A permissão contida no caput ﬁca submetida à condição resolutória do pagamento do ITCD,
que deve ser efetivado dentro de 30 (trinta) dias contados:
I - da publicação desta Lei, se a homologação do cálculo pela Fazenda Pública tiver ocorrido antes dessa data;
II - da homologação do cálculo pela Fazenda Pública, quando ela ocorrer a partir da data de publicação desta
Lei.
Art. 2º Fica dispensado o pagamento do crédito tributário relativo à diferença entre o Imposto sobre a
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), calculado com a redução da base de cálculo de que
trata o art. 1º da Lei nº 19.871, de 23 de outubro de 2017, e o calculado sem a referida redução, na hipótese de transmissão de
bem imóvel cujo registro no cartório de registro de imóvel tenha ocorrido ou venha a ocorrer após o dia 25 de outubro de 2018,
desde que o pagamento do ITCD tenha ocorrido até tal data ou nos prazos previstos nos incisos I ou II do parágrafo único do art.
1º desta Lei.
Art. 3º O disposto nesta Lei não implica restituição de valores eventualmente pagos, de acordo com a legislação
tributária vigente à época da ocorrência do pagamento.
Art 4º VETADO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 24-07-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-07-2019