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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8285


Data do Ato
quarta-feira, 17 de Julho de 2002



Ementa
Altera o Regulamento da Campanha SUA NOTA É UM SHOW, aprovado pelo   Decreto nº 7.505, de 18.01.99 , integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia  PET BAHIA, instituído pela   Lei nº 7.438, de 18.01.99 .

DECRETO Nº 8.285 DE 17 DE JULHO DE 2002Altera o Regulamento da Campanha SUA NOTA É UM SHOW, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.505, de 18.01.99 , integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia  PET BAHIA, instituído pela  
 Lei nº 7.438, de 18.01.99 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 14 da Lei nº 7.438, de 18.01.99 , e nos  
 arts. 1º ,  
 2º  e  
 5º do Decreto nº 7.505, de 18.01.99 ,D E C R E T AArt. 1º - O art. 3º do Regulamento da Campanha SUA NOTA É UM SHOW, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.505, de 18.01.99 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º - Os documentos fiscais de qualquer valor poderão ser trocados para participação em eventos artístico-culturais e desportivos promovidos pela Campanha SUA NOTA É UM SHOW.Parágrafo único -  O ingresso será obtido mediante a troca pela quantidade de documentos fiscais definidos em Portaria do Secretário da Fazenda, específica para cada tipo de evento.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da Fazenda














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