

DECRETO Nº 3472-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.



                                        Introduz alterações no RICMS/ ES,
                           aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de
                           outubro de  2002.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


     “Art.5.º...............................................................
    .....................................................


    XCVII                                                                 -
    ........................................................................
    ..........................................


    p) tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99;


    ........................................................................
    .......................................................


    CXXXVII - saídas internas e interestaduais, até 31 de dezembro de 2014,
    de veículo automotor novo, quando adquirido  por  pessoa  portadora  de
    deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou por  autista,
    diretamente ou por intermédio de seu representante legal,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 38/12 e 116/13):


    ........................................................................
    ......................................................


    CXLV - remessa, até 31 de julho de 2014,  de  peça  defeituosa  para  o
    fabricante, e da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada
    em aeronave, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo
    de vencimento da garantia (Convênio ICMS 26/09 e 116/13);


    ........................................................................
    ............................................” (NR)






II - o art. 70:


    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    ......................................................


    XVII - na prestação de serviço de televisão por assinatura, incluído  o
    serviço de televisão a cabo, de forma que a  carga  tributária  efetiva
    resulte no percentual de dez por cento, observado o seguinte (Convênios
    ICMS 57/99 e 135/13):


    ........................................................................
    .......................................................


    d) o contribuinte deverá:


    1. divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a  descrição
    de todos os tipos de pacotes de serviço  de  televisão  por  assinatura
    comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros  serviços,  com
    os correspondentes preços e condições;


    2. manter  à  disposição  do  Fisco,  em  meio  magnético,  as  ofertas
    comercializadas, por período de apuração;


    3. quando da  comercialização  conjunta,  em  pacotes,  de  serviço  de
    televisão por assinatura e outros serviços:


    3.1. discriminar, nas respectivas faturas e notas  fiscais,  os  preços
    correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a  demonstrar  a
    sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites; e


    3.2. observar que o valor da prestação  de  serviço  de  televisão  por
    assinatura não será  superior  ao  preço  do  mesmo  serviço,  prestado
    isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos;
    e


    4.  manter  em  meio  óptico  os  arquivos  referentes  à   emissão   e
    escrituração de documentos fiscais e efetuar a entrega desses à  Sefaz,
    em meio eletrônico, na forma das cláusulas quarta e sexta  do  Convênio
    ICMS 115/03;


    e) o descumprimento das condições previstas na alínea  b  a  d  implica
    perda do benefício a  partir  do  mês  subsequente  àquele  em  que  se
    verificar o inadimplemento; e


    f)  a  reabilitação  do  contribuinte  à  fruição  do  benefício   fica
    condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente, a partir do
    mês subsequente ao da regularização;


    ........................................................................
    ......................................................


    LXVIII - até 31 de dezembro de  2014,  nas  operações  realizadas  pelo
    estabelecimento  industrial  fabricante   com   destino   ao   Exército
    Brasileiro,  com  as  seguintes  mercadorias,  de  forma  que  a  carga
    tributária efetiva seja equivalente a quatro  por  cento,  observado  o
    seguinte (Convênio ICMS 95/12 e 116/13):


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


III - o art. 230-A:


    “Art. 230-A. O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá
    remeter a tabela dos reços sugeridos ao público, em arquivo eletrônico,
    no formato do Anexo III do Convênio ICMS 132/ 92,  à  Gerência  Fiscal,
    localizada à Av. Jerônimo Monteiro, 96, Vitória, ES, CEP 29010-002, até
    cinco dias após qualquer alteração de preços, nos termos  estabelecidos
    no Anexo Único do Convênio 52/93(Convênio ICMS 111/13).” (NR)


IV - o art. 258-A:


    “Art.258-A.
    ........................................................................
    ....................................


    § 1.º O contribuinte que der causa à entrega das  informações  fora  do
    prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas unidades
    da Federação envolvidas nas operações interestaduais.


    § 2.º Na hipótese do § 1.º, a entrega dos  relatórios  extemporâneos  a
    outros contribuintes, à refinaria de petróleo ou  às  suas  bases,  que
    implique repasse ou dedução não autorizados por ofício  da  unidade  da
    Federação,  sujeitará  o  contribuinte  ao  ressarcimento  do   imposto
    deduzido e acréscimos legais.


    § 3.º Na hipótese  de  que  trata  o  caput,  a  unidade  da  Federação
    responsável por autorizar o repasse terá o prazo de  até  trinta  dias,
    contados da data  do  protocolo  dos  relatórios  extemporâneos,  para,
    alternativamente:


    I  -  realizar  diligências  fiscais  e  emitir   parecer   conclusivo,
    entregando ofício à refinaria de petróleo ou suas bases, autorizando  o
    repasse; ou


    II - formar grupo de trabalho com a unidade da  Federação  destinatária
    do imposto, para a realização de diligências fiscais.


    § 4.º Não havendo manifestação da unidade da Federação que suportará  a
    dedução do imposto no prazo definido no §  3.°,  fica  caracterizada  a
    autorização para que a refinaria ou suas bases  efetuem  o  repasse  do
    imposto, por meio de ofício da unidade  da  Federação  destinatária  do
    imposto.


    § 5.º Para que se efetive o repasse a que se refere o §  4.º,  a  Sefaz
    oficiará à refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício à  unidade
    da Federação que suportará a dedução.


    § 6.º O ofício a ser encaminhado  à  refinaria  ou  suas  bases  deverá
    informar o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo  de
    relatório, se Anexo III ou V, período de referência  com  indicação  de
    mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como  a  unidade  da
    refinaria com indicação do CNPJ que efetuará o repasse ou dedução.


    § 7.º A refinaria ou suas bases, de posse do ofício de que  trata  o  §
    6.º, deverá efetuar  o  pagamento  na  próxima  data  prevista  para  o
    repasse.


    § 8.º O disposto neste artigo aplica-se, também,  ao  contribuinte  que
    receber  de  seus   clientes   informações   relativas   às   operações
    interestaduais e não efetuar a entrega de seus Anexos no  prazo  citado
    no caput.” (NR)


V - o art. 486-A:


    “Art. 486-A. Sem prejuízo do cumprimento  das  obrigações  principal  e
    acessórias, previstas na legislação de regência do imposto, o agente da
    Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE – deverá  observar
    o seguinte (Convênios ICMS 15/07 e 144/13):


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)


VI - o art. 488:


    “Art.488.
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    ......................................................


    7.° Em substituição aos procedimentos de estorno de  débitos  previstos
    nos §§ 1.º a 6.º, as empresas prestadoras de STFC, SMP e  SMC  poderão,
    mediante autorização da Gerência Fiscal, se creditar,  mensalmente,  do
    valor resultante da multiplicação do  total  do  imposto  debitado  nas
    NFSTs emitidas para contribuintes deste Estado, no  respectivo  período
    de apuração, pelo percentual de um por cento, entre 1.º de  janeiro  de
    2014 e 31 de dezembro de 2015, observado  o  seguinte  (Convênios  ICMS
    56/12 e 115/2013):


    ........................................................................
    ......................................................


    II - o contribuinte deverá requerer a autorização até 30 de novembro de
    2013, apresentando demonstrativo com  os  valores  mensais  do  imposto
    debitado nas NFSTs relativas ao período de 1.º de janeiro de 2011 até o
    mês anterior ao da opção; e


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


VII - o art. 543-Z-Z-E:


    “Art. 534-Z-Z-E. Até 31 de dezembro  de  2015,  fica  concedido  regime
    especial às empresas  jornalísticas,  distribuidores  e  consignatários
    enquadrados nos códigos da CNAE  listados  no  Anexo  Único  do  Ajuste
    Sinief 01/12, para emissão de NF-e nas operações com jornais e produtos
    agregados com  imunidade  tributária,  observado  o  seguinte  (Ajustes
    Sinief 01/12 e 21/13):


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido o art. 459-A, com a seguinte redação:


    “Art.  459-A.  O  estabelecimento  exercer  a  atividade  econômica  de
    construção civil, de acordo com a classificação e codificação da CNAE –
    Fiscal, deverá utilizar sistema eletrônico de  processamento  de  dados
    para emissão de documentos fiscais e escrituração  de  livros  fiscais,
    aos quais estiver obrigado.” (NR)


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação aos dispositivos  abaixo  relacionados,  que  produzirão  efeitos  a
partir de:


I – 1.º de dezembro de 2013, o art. 1.º, III a V e VII; e


II - 1.º de janeiro de 2014, o art. 1.º, I, na parte que trata do art.  5.º,
XCVII; II, na parte que trata do art. 70, XVII; art. 2.º e 4.º.


Art. 4.º Fica revogado o inciso IV  do  §  1.º  do  art.  459  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  20/12/2013)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador