
DECRETO Nº 4527-R, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III,  da  Constituição  Estadual  e  com  as  informações
constantes do processo nº 2019-HZ58L;





DECRETA:


Art. 1º Os dispositivos  abaixo  relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo - RICMS/ES - aprovado pelo Decreto nº  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


“Art. 70. [...]


XXVIII - [...]


b) [...]


3. montante do valor obtido pela aplicação da Margem  de  Valor  Agregado  -
MVA -, prevista em ato do Secretário de Estado da Fazenda, sobre a soma  das
parcelas previstas nos itens 1 e 2;


[...]


5. MVA é a margem de valor agregado, expressa no percentual previsto em  ato
do Secretário de Estado da Fazenda, dividido por cem;


[...]” (NR)


“Art. 168. [...]


XI - até o dia previsto em ato do  Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  nas
operações e  prestações  sujeitas  ao  regime  de  substituição  tributária,
ressalvadas as demais hipóteses  previstas  em  lei  ou  convênio  celebrado
entre as unidades da Federação; [...]” (NR)


“Art. 182. Nas saídas das mercadorias arroladas  em  ato  do  Secretário  de
Estado da Fazenda, com destino a  estabelecimento  distribuidor,  atacadista
ou varejista  localizado  neste  Estado,  o  imposto  devido  nas  operações
subsequentes será calculado e antecipadamente pago pelo remetente.


[...]” (NR)


“Art. 184. Nas saídas das mercadorias relacionadas em ato do  Secretário  de
Estado  da  Fazenda,   fica   atribuída   ao   contribuinte   substituto   a
responsabilidade pela retenção  e  recolhimento  do  imposto  incidente  nas
operações subsequentes, inclusive o referente ao diferencial  de  alíquotas,
quando for o caso.


[...]” (NR)


“Art. 185. [...]


§ 7º-A. [...]


I - [...]


d) no campo 03 - “Base de Cálculo Unitária do  ICMS”  -  do  registro  H020,
informar o valor resultante da adição da MVA original constante  de  ato  do
Secretário de Estado da Fazenda, sobre o valor  informado  no  campo  05  do
registro H010, caso a base de cálculo seja  gravada  por  MVA;  ou  o  valor
unitário  vigente  na  data  do  credenciamento  e  informado  por  ato   do
Secretário de Estado da Fazenda, caso a base de  cálculo  seja  gravada  por
Preço Médio Ponderado a Consumidor Final -  PMPF  -;  ou  o  valor  unitário
sugerido vigente na data do credenciamento, caso  a  base  de  cálculo  seja
gravada por PMC;


[...]” (NR)


“Art.  188.  A  atribuição  de  responsabilidade  dar-se-á  em  relação   às
mercadorias relacionadas em ato do Secretário de Estado da  Fazenda,  ou  em
relação  a  serviços,  e  não  exclui  a   responsabilidade   solidária   do
contribuinte substituído pela satisfação integral ou  parcial  da  obrigação
tributária, nas hipóteses de erro ou de omissão do substituto.


[...]” (NR)


“Art. 194. [...]


§ 2º A margem de valor agregado,  inclusive  lucro,  relativa  às  operações
subsequentes, e os prazos  para  recolhimento  do  imposto  das  mercadorias
sujeitas à substituição tributária são os constantes de  ato  do  Secretário
de Estado da Fazenda.


[...]


§ 10. Em substituição ao disposto no inciso  II  do  caput,  em  relação  às
operações ou prestações subsequentes, a base de cálculo poderá ser  o  PMPF,
observado o seguinte:


I - o PMPF será fixado com base em preços usualmente praticados no  mercado,
obtidos por levantamento, extraídos dos documentos  fiscais,  adotando-se  a
média ponderada dos  preços  coletados,  após  tratamento  estatístico  para
exclusão de documentos com irregularidade e itens  com  baixa  frequência  e
dispersão no varejo;


II - o levantamento a que se refere o inciso I será  promovido  pela  SEFAZ,
assegurada a participação das entidades de classe representativas do  setor,
observando-se:


a)  a  identificação  da  mercadoria,  especificando  suas   características
particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;


b) o preço de venda da mercadoria submetida  ao  regime  no  estabelecimento
varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro,  impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário;


c) outros elementos que poderão ser necessários em face da peculiaridade  da
mercadoria; e


d) o levantamento deverá abranger um conjunto de municípios  que  represente
pelo menos cinquenta por  cento  do  valor  adicionado  fiscal  previsto  na
legislação  que  define  o  índice  de  participação   dos   municípios   na
arrecadação do imposto.


§ 10-A. A pesquisa para obtenção do PMPF observará, ainda, o seguinte:


I - deverão ser desconsiderados os preços  de  promoção,  bem  como  aqueles
submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada; e


II -  as  informações  resultantes  da  pesquisa  deverão  conter  os  dados
cadastrais  dos  estabelecimentos  pesquisados,  as  respectivas  datas  das
coletas  de  preços  e  demais  elementos  suficientes  para  demonstrar   a
veracidade dos valores obtidos.


§ 10-B. Após a realização da pesquisa relativa à apuração do PMPF,  a  SEFAZ
cientificará do resultado encontrado as entidades representativas  do  setor
envolvido na produção e comercialização dos respectivos  produtos,  caso  em
que tais entidades poderão se manifestar, com  a  devida  fundamentação,  no
prazo de dez dias contado da cientificação, observado o seguinte:


I - decorrido o prazo  a  que  se  refere  o  caput  sem  que  tenha  havido
manifestação  das  entidades  representativas  do  setor,  será  considerado
validado o resultado da pesquisa e  a  SEFAZ  procederá  a  implantação  das
medidas necessárias à fixação do PMPF apurado;


II - havendo manifestação nos termos do  inciso  I,  a  SEFAZ  analisará  os
fundamentos apresentados e dará conhecimento às entidades  envolvidas  sobre
a decisão; e


III - Não sendo acolhida argumentação apresentada na forma do inciso  II,  a
SEFAZ  adotará  as  medidas  necessárias  à   implantação   do   regime   de
substituição tributária, com a aplicação do PMPF apurado.


§ 10-C. Nova pesquisa para atualização do PMPF poderá ser  realizada  sempre
que a SEFAZ detectar defasagem em relação à pesquisa anterior,  observada  a
frequência mínima de duas pesquisas anuais.


§ 10-D. A  relação  dos  produtos  com  os  respectivos  PMPFs  deverão  ser
disponibilizados      no       endereço       https://internet.sefaz.es.gov.
br/fiscalizacao/  substituicao_   tributaria/mercadorias.php,   no   mínimo,
quinze dias antes da data fixada para sua exigência.


§ 10-E. Nas operações com medicamentos para uso  humano  e  outros  produtos
farmacêuticos para uso humano, a base de cálculo será apurada  com  base  no
PMPF, publicado por meio de ato do Secretário de Estado da Fazenda.


§ 10-F. Os novos medicamentos, os produtos  farmacêuticos  para  uso  humano
lançados no mercado e os produtos que não constarem do ato de publicação  de
PMPF, a que se refere o § 10-E, utilizarão  como  base  de  cálculo  a  MVA,
prevista em ato do Secretário de Estado da Fazenda.


[...]


§ 13. Nas operações com os produtos relacionados em  ato  do  Secretário  de
Estado da Fazenda, de acordo com o  tipo  de  acondicionamento,  adotar-se-á
como PMPF o valor definido na tabela constante do referido ato.


§ 14. Nas operações  com  cerveja,  chope,  refrigerante,  água  mineral  ou
potável e gelo, classificados nas posições 22.01 a 22.03  da  NCM/  SH,  não
relacionados em ato do  Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  adotar-se-á  o
procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo.


§ 15. O PMPF dos produtos acondicionados em embalagens não previstas em  ato
do  Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  será  obtido  pela  aplicação   da
proporção, tendo como base o produto  da  mesma  marca,  comercializado  com
conteúdo imediatamente inferior, ou, na ausência deste, aquele com  conteúdo
imediatamente superior.


§ 16. Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, III, V a  VII,
XI, XII, XV, XVII, XXII,  XXIV,  XXVI  a  XXVIII  e  XXXI,  observar-se-á  o
seguinte:


[...]


§ 17. Nas operações com os produtos relacionados em  ato  do  Secretário  de
Estado da Fazenda, de acordo com o tipo de acondicionamento,  adotar-se-á  o
PMPF, conforme definido na tabela constante do referido ato.


[...]” (NR)


“Art. 205. [...]


§ 5º Nas operações com mercadorias ou bens listados em ato do Secretário  de
Estado da Fazenda, o contribuinte deverá  mencionar  o  respectivo  Cest  no
documento fiscal, ainda que  a  operação,  mercadoria  ou  bem  não  estejam
sujeitos aos  regimes  de  substituição  tributária  ou  de  antecipação  do
recolhimento do imposto (Convênio ICMS 142/17).


§ 6º A identificação e especificação dos itens  de  mercadorias  e  bens  em
cada segmento, bem como suas descrições com  as  respectivas  classificações
na NCM/SH, estão especificadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.


[...]” (NR)


“Art. 222. Nas operações com cerveja, inclusive  chope,  refrigerante,  água
mineral ou potável envasadas,  isotônico  e  energético,  classificados  nos
códigos 2201 a 2203 da NCM/SH, constantes de ato do Secretário de Estado  da
Fazenda,  fica  atribuída   ao   estabelecimento   industrial,   importador,
arrematante de mercadoria importada e apreendida ou  engarrafador  de  água,
na condição de sujeito passivo por  substituição,  a  responsabilidade  pela
retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.


[...]” (NR)


“Art. 225. Nas operações com os produtos relacionados em ato  do  Secretário
de Estado da Fazenda, classificados nos respectivos  códigos  da  NCM,  fica
atribuída  ao  estabelecimento  importador  ou  industrial  fabricante,   na
condição de sujeito passivo por substituição tributária, a  responsabilidade
pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações  subsequentes.



[...]” (NR)


“Art. 226. Nas operações com veículos automotores novos relacionados em  ato
do Secretário de  Estado  da  Fazenda,  fica  atribuída  ao  estabelecimento
industrial fabricante, ao  importador  ou  ao  centro  de  distribuição,  na
condição de  sujeito  passivo  por  substituição,  a  responsabilidade  pela
retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou  às
destinadas ao ativo imobilizado, observado o item 52 do Anexo III.


[...]” (NR)


“Art. 229. [...]


II - [...]


a) tomando-se por base o preço máximo  ou  único  de  venda  utilizado  pelo
contribuinte substituído e fixado pela autoridade competente, ou,  na  falta
deste, o preço praticado pelo substituto, nunca inferior ao  que  serviu  de
base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e do IPI,  acrescido
do valor do frete, do carreto, do seguro, dos impostos e de outros  encargos
transferíveis ao varejista, adicionado do  valor  resultante  da  margem  de
valor agregado constante em ato do Secretário de Estado da Fazenda; e


[...]” (NR)


“Art.  236-E.  Nas  operações  com  as  autopeças  relacionadas  em  ato  do
Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  fica  atribuída   ao   estabelecimento
industrial, importador, atacadista, distribuidor ou varejista deste  Estado,
na condição de sujeito passivo por  substituição,  a  responsabilidade  pela
retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.


[...]


§ 2º O disposto neste artigo  aplica-se  às  operações  com  peças,  partes,
componentes, acessórios e demais produtos listados em ato do  Secretário  de
Estado da Fazenda, de uso especificamente  automotivo,  assim  compreendidos
os que, em qualquer etapa do ciclo  econômico  do  setor  automotivo,  sejam
adquiridos ou revendidos por estabelecimento de  indústria  ou  comércio  de
veículos automotores terrestres  e  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos
agrícolas  ou  rodoviários,  ou  de  suas  peças,  partes,   componentes   e
acessórios.


§ 2º-A. Excluem-se da disciplina prevista no § 2º, as operações  com  peças,
partes, componentes,  acessórios  e  demais  produtos  listados  em  ato  do
Secretário de Estado da Fazenda, cuja destinação seja diversa da  integração
ou aplicação  em  veículo  automotor,  desde  que,  em  cada  etapa  de  sua
circulação, tal circunstância seja declarada pelo adquirente  ao  fornecedor
e indicada no campo “Informações Complementares” da nota fiscal.


[...]


§  5º  O  disposto  neste  artigo  será  estendido  de  modo  a  atribuir  a
responsabilidade pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pelas  saídas
subsequentes  de  todas  as  peças,   partes,   componentes   e   acessórios
conceituados no § 2º, ainda que não estejam listadas em  ato  do  Secretário
de Estado da Fazenda, na condição de sujeito passivo  por  substituição,  ao
estabelecimento de fabricante:


[...]” (NR)


“Art. 245. [...]


§ 1º Na falta do preço a que se refere o caput, a base  de  cálculo  será  o
montante formado pelo preço estabelecido por autoridade  competente  para  o
sujeito passivo por substituição tributária, ou,  em  caso  de  inexistência
desse, pelo valor  da  operação  acrescido  dos  valores  correspondentes  a
frete, seguro, tributos, contribuições e outros  encargos  transferíveis  ou
cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os  casos,  do  valor
resultante  da  aplicação  dos  percentuais  de  margem  de  valor  agregado
constantes de ato do Secretário de Estado da Fazenda.


§ 2º Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição  tributária  seja
o importador, na falta do preço a que se refere o caput, a base  de  cálculo
será o montante formado pelo valor da mercadoria constante do  documento  de
importação, que não poderá ser inferior ao  valor  que  serviu  de  base  de
cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores  correspondentes
a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação,  contribuições,  frete,
seguro e outros encargos devidos  pelo  importador,  adicionado,  ainda,  do
valor resultante da aplicação dos percentuais de margem  de  valor  agregado
constantes de ato do Secretário de Estado da Fazenda.


[...]” (NR)


“Art. 246. Em substituição aos percentuais constantes de ato  do  Secretário
de Estado da Fazenda, a  margem  de  valor  agregado  será  obtida  mediante
aplicação, a cada operação, da fórmula MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI  +
FSE) x (1 - IM)] / FCV - 1} x 100, considerando-se:


[...]


§ 2º Na impossibilidade de  aplicação,  por  qualquer  motivo,  do  disposto
neste artigo, prevalecerão as margens de valor agregado  constantes  em  ato
do Secretário de Estado da Fazenda.


§ 3º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado  a
que se refere este artigo será divulgado mediante Ato Cotepe,  publicado  no
Diário Oficial da União, e incluído  em  ato  do  Secretário  de  Estado  da
Fazenda.


[...]” (NR)


“Art. 247.  Nas  operações  com  mercadorias  não  relacionadas  em  ato  do
Secretário de Estado da Fazenda, inexistindo o preço a que se refere o  art.
245, a base de cálculo será o montante formado pelo preço  estabelecido  por
autoridade competente para o sujeito passivo  por  substituição  tributária,
ou, em caso de  inexistência  desse,  o  valor  da  operação  acrescido  dos
valores correspondentes a frete, seguro, tributos,  contribuições  e  outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados,  ainda,  em
ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos  seguintes  percentuais
de margem de valor agregado:


[...]” (NR)


“Art. 265. Fica atribuída ao estabelecimento industrial  ou  importador,  na
qualidade de sujeito  passivo  por  substituição,  a  responsabilidade  pela
retenção e recolhimento do imposto devido nas  operações  subsequentes,  com
as seguintes mercadorias, relacionadas em ato do  Secretário  de  Estado  da
Fazenda:


[...]


XX - medicamentos de uso humano e outros  produtos  farmacêuticos  para  uso
humano ou veterinário (Convênios ICMS 142/17 e 234/17);


[...]” (NR)


“Art. 269-A. Fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador,  na
condição de  sujeito  passivo  por  substituição,  a  responsabilidade  pela
retenção  e  recolhimento  do  imposto  devido  pelas  subsequentes  saídas,
realizadas  por  estabelecimento  atacadista,  varejista  ou  prestador   de
serviços de telefonia móvel, nas operações interestaduais  com  os  produtos
relacionados em ato do Secretário de Estado da  Fazenda,  classificados  nos
respectivos códigos da NCM/SH.


[...]


§ 2º Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do  §  1º,
a base de cálculo para  a  retenção  será  o  montante  formado  pelo  preço
praticado pelo remetente,  incluídos  o  frete  ou  carreto,  IPI  e  demais
despesas debitadas ao estabelecimento destinatário,  adicionado  da  parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de  margem
de valor agregado constante de ato do Secretário de Estado da Fazenda.


[...]” (NR)


“Art. 269-J. Nas operações  com  bebidas  quentes  relacionadas  em  ato  do
Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  fica  atribuída   ao   estabelecimento
industrial, importador, atacadista, distribuidor ou varejista deste  Estado,
na condição de sujeito passivo por  substituição,  a  responsabilidade  pela
retenção e  recolhimento  do  imposto  relativo  às  operações  subsequentes
(Protocolos ICMS 14/06, 96/09, 48/11, 103/12, 123/12, 196/12 e 219/12).


[...]


§ 2º [...]


III  -  às  operações  que  destinem  mercadorias  a  sujeito  passivo   por
substituição,  que  seja  fabricante  da  mesma  mercadoria  ou   de   outra
relacionada em ato do Secretário de Estado da Fazenda.


[...]” (NR)


“Art. 269-L. Nas  operações  com  as  mercadorias  relacionadas  em  ato  do
Secretário  de  Estado  da  Fazenda,  fica  atribuída   ao   estabelecimento
industrial, importador, atacadista, distribuidor ou varejista deste  Estado,
na condição de sujeito passivo por  substituição,  a  responsabilidade  pela
retenção e  recolhimento  do  imposto  relativo  às  operações  subsequentes
(Protocolos ICMS 27/10, 122/12, 28/14, 197/09 e 75/15).


[...]” (NR)


“Art. 269-M. Nas operações com as mercadorias listadas em ato do  Secretário
de  Estado  da  Fazenda,  fica  atribuída  ao  estabelecimento   industrial,
importador, atacadista, distribuidor ou varejista deste Estado, na  condição
de sujeito passivo por substituição,  a  responsabilidade  pela  retenção  e
recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes (Protocolos  ICMS
32/92, 196/09, 26/10, 121/12, 20/13 e 38/13).


[...]” (NR)


Art. 2º Ficam revogados os dispositivos abaixo  relacionados,  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - o inciso XXXII do art. 70;


II - a alínea “c” do § 7º do art. 185;


III - o § 2º do art. 225; e


IV - o art. 269-N.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia  do  mês  subsequente  à
data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de outubro  de  2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                                       (Este    texto    não
substitui o publicado no D.O.E. em 31/10/2019)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador