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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15713


Data do Ato
quarta-feira, 26 de Novembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.713 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140063005, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 7.340,09m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Coribe - Bahia, abrangendo a localidade de Cacimba, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água de Cacimba, no Município de Coribe - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de novembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: CACIMBA ÁREA: 288,60m² PERÍMETRO: 290.605m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


582073,92


8465465,01


582028,89


8465460


45,32


26339"35'


02--03


582028,89


8465460


581944,37


8465457


84,57


26758"00'


03--04


581944,37


8465457


581929,94


8465456


14,46


26602"16'


04--05


581929,94


8465456


581929,81


8465458


2


35602"16'


05--06


581929,81


8465458


581944,26


8465459


14,49


8602"16'


06--07


581944,26


8465459


582028,74


8465462


84,53


8758"00'


07--08


582028,74


8465462


582073,7


8465466,99


45,24


8339"35'


08--01


582073,7


8465466,99


582073,92


8465465,01


2


17339"35'


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: CACIMBA ÁREA: 523,20m² PERÍMETRO: 525.202m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


581929,88


8465456


581917,17


8465456


12,7


27000"00'


02--03


581917,17


8465456


581885,89


8465452,97


31,43


26427"41'


03--04


581885,89


8465452,97


581836,3


8465491,18


62,61


30737"04'


04--05


581836,3


8465491,18


581705,46


8465575,16


155,47


30241"37'


05--06


581705,46


8465575,16


581706,54


8465576,84


2


3241"37'


06--07


581706,54


8465576,84


581837,45


8465492,82


155,56


12241"37'


07--08


581837,45


8465492,82


581886,49


8465455,03


61,9


12737"04'


08--09


581886,49


8465455,03


581917,08


8465458


30,74


8427"41'


09--10


581917,08


8465458


581929,88


8465458


12,8


9000"00'


10--01


581929,88


8465458


581929,88


8465456


2


9000"00'


ANEXO IIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: CACIMBA ÁREA: 2.560,09m² PERÍMETRO: 2562.095m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


581701,83


8465584,79


581700,19


8465592,61


7,98


34805"20'


02--03


581700,19


8465592,61


581697,58


8465596,51


4,69


32618"36'


03--04


581697,58


8465596,51


581760,32


8465618,95


66,63


7019"00'


04--05


581760,32


8465618,95


581830,68


8465639,04


73,17


7404"05'


05--06


581830,68


8465639,04


581931,19


8465612,94


103,85


10433"24'


06--07


581931,19


8465612,94


582196,15


8465461,96


304,95


11940"30'


07--08


582196,15


8465461,96


582377,53


8465435,01


183,38


9827"10'


08--09


582377,53


8465435,01


582465,18


8465442,96


88,01


8449"00'


09--10


582465,18


8465442,96


582492,89


8465476,99


43,88


3909"26'


10--11


582492,89


8465476,99


582591,58


8465480


98,74


8815"04'


11--12


582591,58


8465480


582733,82


8465489


142,53


8622"42'


12--13


582733,82


8465489


582782,61


8465484,98


48,95


9442"31'


13--14


582782,61


8465484,98


582792,76


8465480,9


10,95


11155"32'


14--15


582792,76


8465480,9


582800,91


8465475,92


9,55


12124"43'


15--16


582800,91


8465475,92


582892,66


8465448,96


95,63


10622"37'


16--17


582892,66


8465448,96


582892,09


8465447,04


2


19622"37'


17--18


582892,09


8465447,04


582800,09


8465474,08


95,89


28622"37'


18--19


582800,09


8465474,08


582791,86


8465479,1


9,64


30124"43'


19--20


582791,86


8465479,1


582782,14


8465483,02


10,48


29155"32'


20--21


582782,14


8465483,02


582733,8


8465487


48,5


27442"31'


21--22


582733,8


8465487


582591,67


8465478


142,42


26622"42'


22--23


582591,67


8465478


582493,86


8465475,01


97,86


26815"04'


23--24


582493,86


8465475,01


582466,2


8465441,04


43,81


21909"26'


24--25


582466,2


8465441,04


582377,47


8465432,99


89,09


26449"00'


25--26


582377,47


8465432,99


582195,48


8465460,04


183,99


27827"10'


26--27


582195,48


8465460,04


581930,43


8465611,07


305,06


29940"30'


27--28


581930,43


8465611,07


581830,7


8465636,96


103,04


28433"24'


28--29


581830,7


8465636,96


581760,93


8465617,05


72,56


25404"05'


29--30


581760,93


8465617,05


581700,67


8465595,49


64


25019"00'


30--31


581700,67


8465595,49


581702,06


8465593,4


2,52


14618"36'


31--32


581702,06


8465593,4


581703,79


8465585,21


8,37


16805"20'


32--01


581703,79


8465585,21


581701,83


8465584,79


2


25805"20'


ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: CACIMBA ÁREA: 2.008,68m² PERÍMETRO: 2010.678m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


582892,61


8465448,97


583080,29


8465403,01


193,22


10345"44'


02--03


583080,29


8465403,01


583235,86


8465410


155,73


8725"40'


03--04


583235,86


8465410


583314,64


8465428,99


81,04


7626"45'


04--05


583314,64


8465428,99


583400,88


8465437,99


86,71


8402"19'


05--06


583400,88


8465437,99


583458,87


8465445,98


58,54


8209"48'


06--07


583458,87


8465445,98


583533,93


8465474,97


80,47


6852"34'


07--08


583533,93


8465474,97


583602,35


8465485,02


69,15


8138"57'


08--09


583602,35


8465485,02


583672,87


8465469,99


72,1


10201"56'


09--10


583672,87


8465469,99


583685,76


8465468,09


13,03


9821"03'


10--11


583685,76


8465468,09


583689,69


8465475,61


8,48


2737"45'


11--12


583689,69


8465475,61


583736,19


8465520,79


64,83


4549"25'


12--13


583736,19


8465520,79


583837,08


8465585,84


120,05


5711"16'


13--14


583837,08


8465585,84


583838,17


8465584,16


2


14711"15'


14--15


583838,17


8465584,16


583737,44


8465519,21


119,85


23711"15'


15--16


583737,44


8465519,21


583691,31


8465474,39


64,32


22549"25'


16--17


583691,31


8465474,39


583686,87


8465465,91


9,58


20737"45'


17--18


583686,87


8465465,91


583672,51


8465468,02


14,51


27821"03'


18--19


583672,51


8465468,02


583602,28


8465482,98


71,81


28201"56'


19--20


583602,28


8465482,98


583534,44


8465473,03


68,56


26138"57'


20--21


583534,44


8465473,03


583459,38


8465444,03


80,47


24852"34'


21--22


583459,38


8465444,03


583401,12


8465436,01


58,81


26209"48'


22--23


583401,12


8465436,01


583314,98


8465427,01


86,61


26402"19'


23--24


583314,98


8465427,01


583236,14


8465408,01


81,1


25626"45'


24--25


583236,14


8465408,01


583080,09


8465401


156,21


26725"40'


25--26


583080,09


8465401


582892,14


8465447,03


193,51


28345"44'


26--01


582892,14


8465447,03


582892,61


8465448,97


2


1345"44'


ANEXO VCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: CACIMBA ÁREA: 1.447,41m² PERÍMETRO: 1449.411m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


583837,97


8465584,06


583532,32


8465473,56


325,01


25007"22'


02--03


583532,32


8465473,56


583534,19


8465522,03


48,51


212"30'


03--04


583534,19


8465522,03


583535,69


8465590,08


68,06


115"49'


04--05


583535,69


8465590,08


583555,12


8465738,01


149,2


728"56'


05--06


583555,12


8465738,01


583539,88


8465872,89


135,74


35333"18'


06--07


583539,88


8465872,89


583541,87


8465873,11


2


8333"18'


07--08


583541,87


8465873,11


583557,13


8465737,99


135,98


17333"18'


08--09


583557,13


8465737,99


583537,69


8465589,92


149,34


18728"56'


09--10


583537,69


8465589,92


583536,19


8465521,97


67,97


18115"49'


10--11


583536,19


8465521,97


583534,43


8465476,45


45,56


18212"30'


11--12


583534,43


8465476,45


583837,29


8465585,94


322,04


7007"22'


12--01


583837,29


8465585,94


583837,97


8465584,06


2


16007"22'


ANEXO VICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: CORIBE LOCALIDADE: CACIMBA ÁREA: 512,11m² PERÍMETRO: 514.113m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


583540,78


8465874


583624,42


8465881,99


84,02


8432"37'


02--03


583624,42


8465881,99


583701,48


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81,32


7123"04'


03--04


583701,48


8465907,94


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04--05


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2


15957"46'


05--06


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8465874


2


35432"37'
















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