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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15351


Data do Ato
sexta-feira, 8 de Agosto de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 15.351 DE 08 DE AGOSTO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140043799, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 900,00m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Ribeira do Pombal - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Pau Ferro, no Município de Ribeira do Pombal - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RAD - RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO 200m³
MUNICÍPIO: RIBEIRA DO POMBAL
COMARCA: PAU FERRO
DATUM: SIRGAS 2000
MERID. CENTRAL: 39º W


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8821297.00


567877.00


100º37'11"


30,00


M02


M03


8821291.00


567909.00


190º37'13"


30,00


M03


M04


8821261.00


567903.00


280º37'11"


30,00


M04


M01


8821267.00


567871.00


10º37'13"


30,00


Perímetro: 120,00m


 


 


 


 


Área Total: 900,00m²  0,0900Ha


 


 


 
















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