

                                LEI Nº 10.551




                                       Institui o Programa de  Aposentadoria
                                       Incentivada - PAI para magistrados  e
                                       servidores efetivos  ou  estáveis  do
                                       Poder   Judiciário   do   Estado   do
                                       Espírito   Santo    e    dá    outras
                                       providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica instituído, para os exercícios de 2016 a 2019, o Programa
de  Aposentadoria  Incentivada  -  PAI,  com  o  objetivo  de  incentivar  a
aposentadoria de magistrados e servidores efetivos  ou  estáveis  do  Quadro
Permanente de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.


      Art. 2º O magistrado e os servidores efetivos ou estáveis em atividade
no Poder Judiciário Estadual que hajam  preenchido  ou  venham  a  preencher
todos os requisitos para aposentadoria voluntária integral, restando  apenas
atingir a idade para  a  aposentadoria  compulsória,  e  os  servidores  que
apenas preencham  os  requisitos  para  aposentadoria  proporcional  poderão
aderir ao PAI.


      Parágrafo único. A implementação do PAI será realizada por etapas,  de
acordo com a conveniência e a oportunidade  do  Poder  Judiciário,  conforme
critérios e condições a serem definidos em regulamento.


      Art. 3º Excetuam-se do disposto no art. 2º desta Lei aqueles que:


      I - já tenham requerido aposentadoria;


      II - estiverem no exercício de suas funções após retorno de curso  com
ônus para o Poder Judiciário sem que tenham completado  tempo  de  exercício
igual ao do afastamento;


      III - tenham  sido  condenados  por  decisão  judicial  transitada  em
julgado que importe na perda do cargo.


      Art. 4º  O  magistrado  e  os  servidores  efetivos  ou  estáveis  que
estiverem  respondendo  a  processo  administrativo  disciplinar  ou   penal
poderão aderir ao PAI, entretanto o deferimento do pedido fica  condicionado
à conclusão do processo.


      Art. 5º Será concedida indenização  ao  magistrado  e  aos  servidores
efetivos ou estáveis que hajam preenchido ou venham  a  preencher  todos  os
requisitos para aposentadoria voluntária integral que aderirem  ao  PAI,  de
valor correspondente à média ponderada dos seguintes itens:


      I - 15% (quinze por cento) de sua remuneração mensal, por ano e fração
de serviço prestado ao Poder Judiciário Estadual até a data  de  sua  adesão
ao PAI;


      II - 15% (quinze por cento) de  sua  remuneração  mensal,  por  ano  e
fração correspondente ao tempo faltante para sua aposentadoria  compulsória,
a contar da data de sua adesão ao PAI.


      § 1º Aos servidores efetivos ou estáveis que postularem  aposentadoria
com vencimento proporcional ao tempo de serviço prestado e tiverem o  pedido
de  adesão  ao  PAI   deferido   será   concedido   indenização   de   valor
correspondente a 15% (quinze por cento) de sua remuneração mensal,  por  ano
e fração de serviço prestado ao Poder Judiciário Estadual até a data de  sua
adesão ao PAI.


      §  2º  Considerar-se-á  como  remuneração  mensal,  para  cálculo   da
indenização referida no caput deste artigo, para os magistrados o  valor  do
subsídio mensal e  para  os  servidores  efetivos  ou  estáveis  a  soma  do
vencimento do cargo efetivo e das vantagens  pessoais,  tendo  por  base  os
valores vigentes no mês da  adesão  ao  PAI,  constantes  do  Anexo  VIII  -
"Detalhamento da Folha de Pagamento de  Pessoal",  publicado  no  portal  da
transparência do Poder Judiciário do  Estado  do  Espírito  Santo,  conforme
Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 102/2009,  observado  o  limite
imposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.


      § 3º Na contagem do tempo de  serviço  e  do  tempo  faltante  para  a
aposentadoria compulsória, considerar-se-á,  como  ano  integral,  a  fração
superior a 6 (seis) meses.


      § 4º Para fins de apuração de tempo de serviço  efetivamente  prestado
ao  Poder  Judiciário  Estadual,  considera-se  o  exercício  de  cargo   de
provimento em comissão e de outros cargos de provimento efetivo,  ainda  que
diferentes do cargo atual, considerando como  termo  final  da  contagem  do
tempo de serviço o último dia estabelecido para adesão ao PAI.


      § 5º A indenização de que trata este artigo  não  se  incorpora,  para
nenhum efeito, ao provento de aposentadoria e nem interfere em seu  cálculo,
assim como não compõe margem de cálculo consignável ou para  qualquer  outro
fim.


      Art. 6º O pagamento da indenização referida no art. 5º desta Lei  fica
condicionado ao deferimento da aposentadoria e à  respectiva  publicação  do
ato de  aposentação  pelo  Órgão  Previdenciário  e  conforme  o  caso  será
efetivado em até  12  (doze)  parcelas,  de  acordo  com  a  disponibilidade
orçamentária e financeira do Poder Judiciário.
      §  1º  Conforme  legislação  vigente,  sobre  as  verbas  de  natureza
indenizatória não há incidência de Imposto de Renda a ser retido na fonte.


      § 2º Desde o momento da adesão ao PAI até o momento da  publicação  do
ato  de  aposentação  incidirá  correção  monetária   sobre   o   valor   da
indenização.


      § 3º Para fins de cálculo do disposto  no  §  2°  deste  artigo,  será
utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor  -  INPC,  do  Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.


      § 4º Não haverá incidência de correção  monetária  sobre  o  valor  da
indenização na hipótese de pagamento parcelado.


      § 5º Em nenhuma hipótese incidirão juros sobre o valor da indenização.


      § 6º Será deduzido do valor da indenização eventual  saldo  de  débito
que o magistrado ou os servidores porventura tenham com o Poder Judiciário.


      Art. 7º Após o pedido de  adesão  ao  PAI  e  de  seu  deferimento,  o
magistrado ou os servidores deverão aguardar o momento indicado  pelo  Poder
Judiciário para requerimento do afastamento de  suas  atividades  e  de  sua
aposentadoria  ao  Órgão  Previdenciário,  conforme  prazo  estabelecido  em
regulamento.


      Parágrafo único. A protocolização dos requerimentos de  afastamento  e
aposentadoria  em  momento  diverso  do  indicado  pelo   Poder   Judiciário
ocasionará a renúncia imediata ao direito de adesão ao PAI e aos  benefícios
dele advindos.


      Art. 8º A adesão  ao  PAI  não  retira  dos  servidores  o  direito  à
participação nos processos de promoção na carreira enquanto na atividade.


      Parágrafo  único.  Possíveis  promoções  posteriores  à   adesão   dos
servidores ao não serão computadas para efeito  de  cálculo  da  indenização
prevista no art. 5º desta Lei.


      Art. 9º No caso de novo ingresso no serviço público estadual, o  tempo
de serviço considerado para apuração da indenização, nos termos  desta  Lei,
não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou aquisição de  qualquer  outro
beneficio ou vantagem.


      Art. 10. Fica expressamente vedada, pelo prazo de 4 (quatro)  anos,  a
contar  da  data  da  publicação  do  ato  de  aposentação,  a  nomeação  do
beneficiado pelo PAI para ocupar cargo de provimento em comissão  ou  a  sua
contratação por qualquer outra modalidade  no  âmbito  do  Poder  Judiciário
Estadual, exceto se habilitado em concurso público de provas ou de provas  e
títulos para cargo de provimento efetivo.


      Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


      Art. 12. O Poder  Judiciário  Estadual  regulamentará  a  execução  do
disposto nesta Lei.


      Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  30 de junho  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/07/2016)






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