

                                LEI Nº 10.687

                                     Altera o art. 2º da Lei nº 8.866, de 13
                                     de maio de 2008.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.866, de 13 de maio  de  2008,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 2º Ao estabelecimento infrator desta Lei  será  aplicada
             multa de 700 (setecentos) Valores  de  Referência  do  Tesouro
             Estadual – VRTEs na  primeira  autuação  e,  na  reincidência,
             multa de 1.500 (mil e  quinhentos)  VRTEs,  sem  prejuízo  das
             sanções  previstas  no  Código  de  Proteção   e   Defesa   do
             Consumidor.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias  de
sua publicação oficial.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/07/2017)


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