


                                LEI Nº. 9 285

                                   Abre o Crédito Suplementar no  valor  de
                                   R$ 50.000,00 (cinquenta mil  reais),  em
                                   favor da Secretaria de Estado da Saúde e
                                   inclui  Entidade  no  Anexo  V  da   Lei
                                   Orçamentária               nº 9.111,  de
                                   15.01.2009, para o fim que especifica.




        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$  50.000,00
(cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da  Saúde,  conforme
disposto no Anexo I que integra a presente Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
1º,  serão  provenientes  de  anulação  parcial  de  dotação   orçamentária,
indicada no Anexo II desta Lei.


        Art. 3º Fica incluída no “Anexo V -  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências  a  Título  de  Subvenções  Sociais  e  Auxílios”,   da   Lei
Orçamentária Anual nº 9.111,  de  15.01.2009,  no  Quadro  Demonstrativo  de
Auxílio da Secretaria de Estado da Saúde, a entidade Associação  de  Pais  e
Amigos dos Excepcionais São Mateus, conforme Anexo III.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 26 de Agosto de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO





                                    [pic]





                                    [pic]


-----------------------
[pic]