

                                LEI Nº 10.965


                                   Revoga a alínea “p” do inciso II do art.
                                   20 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de
                                   2001, que dispõe sobre o ICMS no  Estado
                                   do Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica revogada a alínea “p” do inciso II do art. 20 da Lei  nº
7.000, de 27 de dezembro 2001, que dispõe sobre o  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  –  ICMS,  e  dá
outras providências.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de janeiro de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 04/01/2019)


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