  PROJETO DE LEI Nº 67 /2008.
      DETERMINA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS COMPETENTES, CONSTRUA GINÁSIOS POLIESPORTIVOS ESPECÍFICOS PARA O PARADESPORTO E LAZER DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º. Fica obrigado à construção, pelas Secretarias de Educação e de Esportes do Estado do Ceará, de ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de necessidades especiais.
  Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput, fica determinada construção de pelo menos um ginásio poliesportivo específico para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de necessidades especiais, em cada cidade com mais de 100 (cem) mil habitantes.
  Art. 2º. As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão as contas de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Plano Plurianual  – PPA.
  Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 160 (cento e sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
  Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 25 de março de 2008.
    Deputado TEO MENEZES
        JUSTIFICATIVA
      A nossa propositura, ao determinar a construção de ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de necessidades especiais. Objetiva suprir esta carência de locais para a prática esportiva, e, ainda mais, permite, inclusive, que eles possam desenvolver com mais rapidez às suas inclinações esportivas em um espaço criado e adaptado ao seu uso, possibilitando assim, que seus limites e potencialidades possam ser melhores trabalhados sem que necessite aguardar ou esperar um espaço para seu uso.
  Nesse sentido, a atividade esportiva, para essas pessoas, significa, por exemplo, a circulação sanguínea necessária para uma boa saúde, dentro das suas condições físicas, além de proporcionar descobertas de talentos nas mais variadas modalidades, capazes de ocuparem pódios em competições regionais, nacionais e até internacionais.
  Face ao exposto, faz-se necessário a criação de espaços dessa natureza, sendo esta uma iniciativa que deve partir do executivo estadual como forma de oportunizar centenas de portadores de necessidades especiais do Ceará à prática do esporte e do lazer como direito desses cidadãos e dever do Estado.
  Assim, contamos, então, com o indispensável apoio de nossos nobres pares na aprovação desta importante propositura de extrema relevância social.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em de 25 de março de 2008.
      Deputado TEO MENEZES