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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19659


Data do Ato
sexta-feira, 24 de Abril de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 25 de Abril de 2020



Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.659 DE 24 DE ABRIL DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Cruz das Almas, Maragogipe e Sátiro Dias, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 26 de abril de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 26 de abril de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Cruz das Almas, Maragogipe e Sátiro Dias, até o dia 03 de maio de 2020.
Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Brumado e Cansanção, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
ANEXO I


1


Abaíra


2


Acajutiba


3


Água Fria


4


Aiquara


5


Alagoinhas


6


Almadina


7


Amélia Rodrigues


8


Barro Preto


9


Buerarema


10


Camacã


11


Camaçari


12


Campo Alegre de Lourdes


13


Canavieiras


14


Candeias 


15


Capim Grosso


16


Castro Alves


17


Catu


18


Coaraci


19


Conceição do Jacuípe


20


Coração de Maria


21


Cravolândia


22


Cruz das Almas


23


Curaçá


24


Dias d’Ávila


25


Eunápolis


26


Feira de Santana


27


Floresta Azul


28


Gongogi


29


Ibicaraí


30


Ibirataia


31


Ilhéus


32


Ipiaú


33


Ipirá


34


Irecê


35


Itabela


36


Itaberaba


37


Itabuna


38


Itacaré


39


Itagibá


40


Itajuípe 


41


Itamari


42


Itaparica


43


Itapé


44


Itapebi


45


Itapetinga


46


Jaguaquara


47


Jequié


48


Juazeiro


49


Lauro de Freitas


50


Licínio de Almeida


51


Luís Eduardo Magalhães


52


Maragogipe


53


Mirante


54


Morpará


55


Mucugê


56


Paramirim


57


Paulo Afonso


58


Porto Seguro


59


Ribeira do Pombal


60


Rio do Pires 


61


Rio Real 


62


Salvador


63


Santa Cruz Cabrália


64


Santa Luzia


65


Santa Teresinha


66


São Francisco do Conde


67


São José da Vitória


68


Sátiro Dias


69


Serra do Ramalho


70


Serra Preta


71


Serrinha


72


Simões Filho


73


Taperoá


74


Teixeira de Freitas


75


Ubatã


76


Una


77


Uruçuca


78


Valença


79


Valente


80


Vera Cruz


81


Vitória da Conquista


 
ANEXO II


1


Adustina


2


Araci


3


Aurelino Leal


4


Barra


5


Barra do Choça


6


Barra do Rocha


7


Barreiras


8


Belmonte


9


Bom Jesus da Lapa


10


Brumado


11


Cachoeira


12


Campo Formoso


13


Canarana


14


Cansanção


15


Conceição do Coité


16


Conde


17


Correntina


18


Entre Rios 


19


Euclides da Cunha


20


Gandu


21


Guanambi


22


Ibotirama


23


Itagi


24


Itamaraju


25


Itarantim


26


Itatim


27


Itororó


28


Ituberá


29


Medeiros Neto


30


Nova Soure


31


Palmeiras


32


Piripá


33


Pojuca


34


Prado


35


Santa Maria da Vitória


36


São Domingos


37


São Félix


38


Utinga


 


1














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