

DECRETO Nº 662-S, DE 02 DE JUNHO DE 2020.


                           Abre à Secretaria de Estado de  Meio  Ambiente  e
                           Recursos Hídricos o Crédito Suplementar no  valor
                           de R$ 191.389,60 para o fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, incisos I e III da Lei Nº 11.096, de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-VP4NL;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de  Estado  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos o Crédito Suplementar no valor de R$ 191.389,60 (Cento e noventa  e
um mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), para  atender
a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo  1º,  serão
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária indicada  no  Anexo
II e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício  de
2019 na fonte 0271 - Arrecadado pelo Órgão.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  02  dia  de  junho  2020,   199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

FABRICIO HÉRICK MACHADO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

PAULO ROBERTO FOLETTO
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/06/2020)


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       Gabinete do Governador