GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.792, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

Altera o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº
9.543, de 23 de outubro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art.
37, XVIII, “a”, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202011867001197,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 9.543, de 23 de outubro de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ...........................................................
..................................................................................
§ 1º .................................................................
..................................................................................
XI — coordenar, normatizar, orientar e supervisionar as ações e atividades do sistema de ouvidoria do Poder Executivo do
Estado de Goiás, de modo a atender às demandas oriundas da sociedade;
.........................................................................”(NR)

“Art. 3º ...........................................................
..................................................................................
II — ..................................................................
..................................................................................
d) Subcontroladoria de Governo Aberto e Participação Cidadã.
d.1) Superintendência de Governo Aberto:
1. Gerência de Acesso à Informação; e
2. Gerência de Disseminação de Dados Públicos.
d.2) Superintendência de Participação Cidadã:
..............................................................”(NR)

“Art. 19. ...........................................................
I — ....................................................................
a) auditorias para análise e avaliação do desempenho de política pública, programa, ação ou projeto governamental, no
todo ou em partes, objetivando formular recomendações, solicitações de ações corretivas e comentários que contribuirão
para melhorar os aspectos de economia, eficiência, eficácia, efetividade e equidade;
b) auditorias para análise e verificação se uma área, um processo ou um sistema específico cumpre as políticas, os
planos, os procedimentos, as leis, os regulamentos, os contratos ou outros requisitos que regem a sua gestão; e
c) auditorias em renúncias de receita.
......................................................................” (NR)

“Art. 28. .........................................................
..............................................................................


XI — acompanhar, controlar, fiscalizar e exercer a orientação técnica, no caso de ações realizadas pelos órgãos e pelas
entidades do Poder Executivo, de tomada de contas especial;
XII — propor que seja recomendada a tomada de contas especial;
XIII — sugerir medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização da tomada de contas
especial; e
XIV — realizar outras atividades correlatas.” (NR)

“CAPÍTULO III
DA SUBCONTROLADORIA DE GOVERNO ABERTO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

Art. 30. Compete à Subcontroladoria de Governo Aberto e Participação Cidadã:
....................................................................................
VIII — propor políticas de estímulo à propositura da transparência proativa, a ﬁm de levar informações públicas de
interesse especíﬁco do cidadão, as quais ele desconhece a existência ou para as quais tenha diﬁculdade de acesso tanto
por meio da transparência ativa quanto da transparência passiva; e
IX — realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Subcontroladoria de Governo Aberto e
Participação Cidadã exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes
superintendências:
I — Superintendência de Governo Aberto; e
II — Superintendência de Participação Cidadã.” (NR)

“Seção I
Da Superintendência de Governo Aberto

Art. 31. Compete à Superintendência de Governo Aberto:
I — supervisionar e decidir pela padronização para identiﬁcação da seção “Acesso à Informação” do sítio eletrônico
institucional dos órgãos e das entidades da administração pública estadual;
II — supervisionar e difundir a nomenclatura padrão do conteúdo da seção especíﬁca sobre acesso à informação dos
sítios eletrônicos institucionais dos órgãos e das entidades da administração pública estadual;
....................................................................................
VIII — coordenar, formular, assessorar e articular junto aos órgãos e às entidades do Poder Executivo o aprimoramento e
a padronização dos procedimentos dos recursos referidos nos incisos I e II do art. 21 da Lei nº 18.025, de 2013;
IX — analisar e acompanhar os recursos referidos no inciso I do art. 21 da Lei nº 18.025, de 2013, bem como subsidiar e
assessorar o Secretário-Chefe da CGE na instrução e no julgamento desses recursos;
X — acompanhar e elaborar relatórios periódicos dos pedidos e recursos referentes ao acesso à informação nos órgãos e
nas entidades do Poder Executivo;
XI — orientar sobre os conteúdos a serem disponibilizados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública
estadual;
XII — supervisionar e coordenar a propositura da transparência proativa, a ﬁm de levar informações públicas de interesse
especíﬁco do cidadão, das quais ele desconhece a existência ou por diﬁculdade de acesso a elas, tanto por meio da
transparência ativa quanto da transparência passiva; e
XIII — realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Governo Aberto exercer
as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:
I — Gerência de Acesso à Informação; e
II — Gerência de Disseminação de Dados Públicos.” (NR)

“Subseção I
Da Gerência de Acesso à Informação

Art. 32. Compete à Gerência de Acesso à Informação:
I — coordenar e propor a padronização para identiﬁcação da seção “Acesso à Informação” dos sítios eletrônicos
institucionais dos órgãos e das entidades, visando ao seu aprimoramento evolutivo;
....................................................................................


IV — coordenar e propor metodologia para difundir a nomenclatura padrão do conteúdo da seção especíﬁca sobre acesso
à informação dos sítios eletrônicos institucionais dos órgãos e das entidades estaduais;
V — orientar sobre os conteúdos a serem disponibilizados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública
estadual;
VI — proporcionar a capacitação e o aperfeiçoamento relacionados à transparência passiva e ativa;
VII — promover ações para o incremento da transparência passiva e ativa junto aos órgãos e às entidades do Poder
Executivo;
VIII — promover a transparência proativa, a ﬁm de levar informações públicas de interesse especíﬁco do cidadão, das
quais ele desconhece a existência ou por diﬁculdade de acesso a elas, tanto por meio da transparência ativa quanto da
transparência passiva;
IX — acompanhar e orientar o cumprimento das normas relativas à transparência passiva e ativa nos órgãos e nas
entidades do Poder Executivo; e
X — realizar outras atividades correlatas.” (NR)

“Subseção II
Da Gerência de Disseminação de Dados Públicos

Art. 33. Compete à Gerência de Disseminação de Dados Públicos:
I — propor e articular ações da transparência proativa, a ﬁm de levar informações públicas de interesse especíﬁco do
cidadão, as quais ele desconhece ou tenha dificuldade de acesso;
II — orientar os órgãos e às entidades da administração estadual para evitar a divulgação de dados em formatos que
limitem a sua reutilização, como PDFs, imagens ou extensões de softwares caros ou pouco conhecidos;
III — promover atividades de disseminação da cultura de transparência ativa e acesso à informação nos órgãos e nas
entidades do Poder Executivo;
IV — coletar, junto aos órgãos e às entidades do Poder Executivo, dados e informações para disponibilização no Portal da
Transparência;
V — acompanhar e elencar as demandas de desenvolvimento e aprimoramento do Portal da Transparência do Poder
Executivo;
VI — fomentar a disponibilidade de dados e informações sobre atividades realizadas pelos órgãos e pelas entidades do
Poder Executivo;
VII — apoiar a participação social; e
VIII — realizar outras atividades correlatas.” (NR)

“Seção II
Da Superintendência de Participação Cidadã

Art. 34. Compete à Superintendência de Participação Cidadã:
....................................................................................
II — supervisionar o sistema informatizado de ouvidoria;
....................................................................................
Parágrafo único. Além das competências constantes no caput, compete à Superintendência de Participação Cidadã
exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:
......................................................................” (NR)

"Art. 36. .........................................................
I — gerenciar o sistema informatizado de ouvidoria;
....................................................................................
IX — analisar e encaminhar as manifestações para as áreas competentes, com o oferecimento de respostas conclusivas
aos cidadãos interessados;
X — promover a mediação na resolução de conflitos entre cidadãos e órgãos, e fortalecer a participação social;
XI — promover e participar de eventos com ouvidores e sociedade civil, visando à realização de atividades de
capacitação; e
XII — realizar outras atividades correlatas.” (NR)
“CAPÍTULO VII


DO SUBCONTROLADOR DE GOVERNO ABERTO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

Art. 44. São atribuições do Subcontrolador de Governo Aberto e Participação Cidadã:
.....................................................................” (NR)

“Art. 45. ..........................................................
..................................................................................
Parágrafo único. .............................................
..................................................................................
V — do Superintendente de Governo Aberto:
a) coordenar e padronizar para identiﬁcação da seção “Acesso à Informação” do sítio eletrônico institucional dos órgãos e
das entidades da administração pública estadual;
b) coordenar e difundir a nomenclatura padrão do conteúdo da seção especíﬁca sobre acesso à informação dos sítios
eletrônicos institucionais dos órgãos e das entidades da administração pública estadual;
....................................................................................
h) orientar sobre os conteúdos a serem disponibilizados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública
estadual;
i) assessorar o Secretário-Chefe da CGE na instrução e no julgamento de recursos sobre pedidos de acesso à informação,
negados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual;
j) acompanhar e elaborar relatórios periódicos dos pedidos e recursos referentes ao acesso à informação nos órgãos e
nas entidades do Poder Executivo;
k) subsidiar tecnicamente as decisões quanto aos recursos referidos no inciso I do art. 21 da Lei nº 18.025, de 2013, bem
como acompanhar o cumprimento das decisões recursais;
l) analisar e acompanhar os recursos referidos no inciso I do art. 21 da Lei nº 18.025, de 2013;
m) promover e articular junto aos órgãos e às entidades do Poder Executivo o aprimoramento dos procedimentos dos
recursos referidos nos incisos I e II do art. 21 da Lei nº 18.025, de 2013;
n) formular e assessorar a instrução e o julgamento de recursos sobre pedidos de acesso à informação negados pelos
órgãos e pelas entidades da administração pública estadual; e
o) coordenar e estimular a transparência proativa, a ﬁm de levar informações públicas de interesse especíﬁco do cidadão,
das quais ele desconhece a existência ou por diﬁculdade de acesso a elas, tanto por meio da transparência ativa quanto
da transparência passiva.
VI — Superintendente de Participação Cidadã:
....................................................................................
b) supervisionar o sistema informatizado de ouvidoria;
....................................................................................
n) atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos legítimos dos cidadãos usuários dos serviços públicos
prestados pelo Poder Executivo.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de janeiro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-01-2021.