
DECRETO Nº 3264-R, DE 27 DE MARÇO DE  2013.


                                              Altera Decreto nº 3133-R/2012.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual,





RESOLVE:





Art. 1º Ficam excluídos os cargos comissionados do Decreto  nº  3.133-R,  de
19 de outubro de 2012, publicado no Diário  Oficial  de  22  de  outubro  de
2012, que dispõe sobre a  instituição  da  Avaliação  de  Desempenho  a  ser
aplicada nos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  27  dias  de  Março  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/03/2013)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador