

DECRETO Nº 3410-R, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.





                           Considera empreendimentos de interesse social  no
                           Estado as barragens  construídas  com  finalidade
                           agropecuária, licenciadas pelo IDAF.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual, e amparado no art.  225  da
Constituição Federal, o art. 187 da  Constituição  Estadual,  bem  como  nas
Leis nos 4.701/1992, 5.818/ 1998 e 7.058/2002, e, ainda, o  que   consta  do
processo nº 63640805/ 2013,





DECRETA:





Art. 1º Fica estabelecido que  as  barragens  com  finalidade  agropecuária,
classificadas como Tipo  I  e  II,  licenciadas  pelo  Instituto  de  Defesa
Agropecuária e Florestal - IDAF são empreendimentos de interesse  social  no
Estado, tendo em vista o disposto  no  Art.  3º,  IX,  “g”  da  Lei  Federal
12651/2012.


Parágrafo único. As normas e parâmetros  para  classificação  das  barragens
por tipos são aquelas estabelecidas no Decreto nº 1936- R/2007 ou por  outra
norma legal que venha substituí-lo.


Art. 2º Quando não houver alternativa técnica ou locacional e a  implantação
do barramento provocar a supressão  de  vegetação,  em  estágio  inicial  de
regeneração,  árvores  isoladas  ou  em  renques,  localizadas  em  Área  de
Preservação Permanente - APP, nos casos previstos no caput  do  Art.  1º,  o
IDAF poderá autorizar a supressão da mesma mediante:


I. apresentação de estudo florístico da vegetação a ser suprimida,  no  caso
de supressão de fragmento florestal;


II.  apresentação  do  Plano  de  Recuperação  de  Área  Degradada  -  PRAD,
contemplando a recuperação de, no mínimo, o dobro  da  área  em  questão  na
mesma bacia hidrográfica;


III.  apresentação  do  PRAD  contemplando  a  recuperação  do  entorno   da
barragem;


IV.  apresentação  da  publicação  referente  a  deliberação  favorável   do
CONSEMA/CONREMA à supressão da vegetação.


Art. 3º Nos casos em que houver supressão  de  vegetação  de  acordo  com  o
disposto  no  Art.  2º,  o  entorno  das  represas  deverá  ser  recuperado,
independente de seu tamanho.


§ 1º Para o estabelecimento das faixas de APP a serem recuperadas,  conforme
previsto  no  caput,  deverão  ser  observados  os  critérios  descritos  na
Instrução Normativa IDAF n° 001/2013, ou outra norma.


§ 2º Para os casos previstos  no  caput,  nas  barragens  com  área  alagada
inferior a 1 (um) hectare, fica estabelecida a faixa mínima  de  APP  a  ser
recuperada de 5 (cinco) metros.


Art. 4º É vedada no Estado a supressão de  vegetação  em  estágios  médio  e
avançado de regeneração, para os fins dispostos neste Decreto.


Art. 5º A supressão de vegetação será autorizada, somente, se a  propriedade
estiver regularmente cadastrada no Cadastro Ambiental Rural - CAR,  conforme
previsto no parágrafo único do Art. 12 do Decreto 3346-R/2013.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  15  de  outubro  de  2013,  192.º  da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/10/2013)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3948-R/2016)






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador