


                                LEI Nº 8 060



                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Institui o Código Estadual  de  Proteção
                                   aos  Animais  no  âmbito  do  Estado  do
                                   Espírito Santo.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
presente Lei com exceção do inciso VIII do Artigo 2º e os  Artigos  14,  15,
16, 17, 18, 19 e 20 que veto  em  conformidade  com  o  Art.  66,  §  2º  da
Constituição Estadual:



                                 CAPÍTULO I

                              DISPOSIÇÕES GERAIS


         Art. 1º Fica instituído o Código Estadual de Proteção  aos  Animais
estabelecendo normas para a proteção  dos  animais  no  Estado  do  Espírito
Santo,  visando  compatibilizar  o  desenvolvimento  sócio-econômico  com  a
preservação ambiental.


         Art. 2º É vedado:


         I - ofender ou agredir  fisicamente  os  animais,  sujeitando-os  a
qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou  dano,  bem  como
as que criem condições inaceitáveis de existência;


         II - manter animais em local completamente desprovido de asseio  ou
que  lhes  impeçam  a  movimentação,  o  descanso  ou  os  privem  de  ar  e
luminosidade;


         III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou  que  ultrapassem
sua força;


         IV - não dar morte rápida e indolor a todo animal  cujo  extermínio
seja necessário para o consumo;


         V  -  exercer  a  venda   ambulante   de   animais   para   menores
desacompanhados de responsável legal;


         VI - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;


         VII  -  sacrificar  animais  com  venenos  ou  outros  métodos  não
preconizados pela Organização Mundial  da  Saúde  -  OMS  nos  programas  de
profilaxia da raiva;


         VIII - Vetado.



                                 CAPÍTULO II

                           DOS ANIMAIS SILVESTRES


                                   Seção I
                                Fauna Nativa


         Art. 3º  Consideram-se  espécies  da  fauna  nativa  do  Estado  do
Espírito Santo as que são originárias deste Estado  e  que  vivam  de  forma
selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se  as  espécies  de
peixes e animais marinhos da costa capixaba.


         Art. 4º Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase
de seu desenvolvimento,  bem  como  os  seus  ninhos,  ovos  e  abrigos  são
considerados bens de interesse comum do Estado do Espírito Santo, exercendo-
se este direito, respeitando os limites que a legislação estabelece.


                                  Seção II
                                Fauna Exótica




         Art.  5º  A  fauna  exótica  compreende  as  espécies  animais  não
originárias do Estado do Espírito Santo que vivam em estado selvagem.


         Art. 6º  Nenhuma  espécie  poderá  ser  introduzida  no  Estado  do
Espírito Santo sem prévia autorização do órgão competente.


         Art. 7º Todo vendedor  de  animais  pertencentes  à  fauna  exótica
deverá possuir certificado de origem e licença de importação fornecida  pela
autoridade responsável.


         Parágrafo único. No caso de o vendedor ou possuidor não  apresentar
a licença de importação, será confiscado o animal  e  encaminhado  ao  órgão
competente, que tomará as providências necessárias.




                                  Seção III
                                  Da Pesca


         Art. 8º São de domínio público todos os animais e vegetação que  se
encontram nas águas dominiais.


         Art. 9º Toda alteração no regime  dos  cursos  de  água,  devido  a
obras, implicará em medidas de proteção que serão orientadas e  fiscalizadas
por entidade estadual competente.







                                CAPÍTULO III
                           DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

                                  Sessão I
                            Dos Animais de Carga


         Art.  10.   Será  permitida  a  tração  animal   de   veículos   ou
instrumentos  agrícolas  e  industriais,  somente  pelas  espécies  bovinas,
eqüinas e muares.


         Art. 11.  É vedado:


         I - atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo;


         II - utilizar animal cego,  enfermo,  extenuado  ou  desferrado  em
serviço, bem como castigá-lo;


         III - fazer o animal viajar a pé por mais de 10  (dez)  quilômetros
sem lhe dar descanso;


         IV - fazer o animal trabalhar por mais de 06 (seis) horas  seguidas
sem lhe dar água e alimento.


                                  Seção II
                          Do Transporte de Animais


         Art. 12. Todo o veículo de transporte de animais  deverá  estar  em
condições de oferecer proteção e conforto adequado.


         Art. 13.  É vedado:


         I - transportar animal em via terrestre por mais de 12 (doze) horas
seguidas sem o devido descanso;


         II - transportar animal sem a documentação exigida por lei;


         III - transportar animal fraco,  doente,  ferido  ou  em  adiantado
estado de gestação, exceto para atendimento de urgência.


                                 CAPÍTULO IV
              DOS SISTEMAS INTENSIVOS DE ECONOMIA AGROPECUÁRIA


         Art. 14.  Vetado.


         Art. 15.  Vetado.



                                 CAPÍTULO V
                             DO ABATE DE ANIMAIS


         Art. 16.  Vetado.

                                 CAPÍTULO VI
                         DOS ANIMAIS DE LABORATÓRIO


                                   Seção I
                               Da Vivissecção


         Art. 17. Vetado.


         Art. 18. Vetado.


         Art. 19. Vetado.


         Art. 20. Vetado.


         Art. 21.  Nos locais onde está  autorizada  a  vivissecção,  deverá
constituir-se uma comissão de ética, composta  por,  no  mínimo,  03  (três)
membros, sendo:


         I - 01 (um) representante da entidade autorizada;


         II - 01 (um) veterinário ou responsável;


         III - 01 (um) representante da sociedade protetora de animais.


         Art. 22. Compete à comissão de ética:


         I - fiscalizar a habilitação e a capacidade do pessoal  encarregado
de prestar assistência aos animais;


         II - verificar  se  estão  sendo  adotados  os  procedimentos  para
prevenir a dor e o sofrimento do animal, tais como aplicação  de  anestésico
ou analgésico;


         III - denunciar ao órgão competente qualquer desobediência  a  esta
Lei.


         Art. 23. Todos os centros de pesquisas deverão possuir os  recursos
humanos e materiais necessários a fim de zelar pela saúde  e  bem-estar  dos
animais.












                                  Seção II
                             Disposições Finais




         Art. 24. A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator
às seguintes sanções, independentemente de outras sanções legais  existentes
e pertinentes, que poderão ser cumulativas ou não:


         I - advertência;


         II - multa de 500 (quinhentos) Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTEs, que deverá ser aplicada em dobro  e  progressivamente  nos
casos de reincidência;


         III - apreensão do animal.


         Art. 25.  O Poder Executivo definirá o órgão  estadual  encarregado
de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.


         Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias da data de sua publicação.


         Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 22 de junho de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 23.06.2005)


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