

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 246




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Altera a redação da Lei Complementar  nº
                                    88/96  (Estruturação   da   Procuradoria
                                    Geral do Estado). Mensagem nº 558/2001.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996,  passa
a vigorar acrescido de dois parágrafos, com as seguintes redações:


             “Art.                                                       3º
      .......................................................................
      ................................


             §  1º  A  Procuradoria  Geral  do  Estado  promoverá,   quando
      solicitada, a defesa judicial e extrajudicial dos titulares dos cargos
      de Governador de Estado, de Secretário de Estado, de membros do  Poder
      Judiciário e de ex-ocupantes desses cargos, quando decorrentes de atos
      e fatos que tenham sido praticados e ocorridos do exercício da  função
      pública,  não  podendo  a  Administração  Pública  sonegar   quaisquer
      informações ou documentos públicos requeridos.


             § 2º A Procuradoria Geral  de  Estado  do  Poder  Legislativo,
      promoverá quando solicitada, a defesa judicial  e  extra  judicial  de
      seus membros, e ex-parlamentares, quando decorrentes de atos  e  fatos
      que tenham sido praticados e ocorridos no exercício do mandato  ou  no
      exercício da função  pública,  não  podendo  a  Administração  Pública
      sonegar  quaisquer  informações  ou  documentos  públicos   requeridos
      necessários ao exercício do direito de defesa”.


         Art. 2º O inciso I, do art. 7º, da  Lei  Complementar  nº  88,  de
26/12/1996, passa a vigorar acrescido de mais duas alíneas com as  seguintes
redações:


             “Art.                                                       7º
      .......................................................................
      ................................


             I                                                            -
      .......................................................................
      ........................................


             a)
      .......................................................................
      ........................................


             b)
      .......................................................................
      ........................................


             c)
      .......................................................................
      ........................................


             d)
      .......................................................................
      ........................................


             e) os ex-Procuradores Gerais em atividade;


             f) o Procurador Assessor de Gabinete do Procurador Geral.


             II                                                           -
      .......................................................................
      .......................................


             §                                                           1º
      .......................................................................
      .....................................


             §                                                           2º
      .......................................................................
      .....................................


             §                                                           3º
      .......................................................................
      .....................................


         Art. 3º O parágrafo único do art. 12, da Lei Complementar  nº  88,
de 26/12/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                      12.
      .......................................................................
      ..............................
             Parágrafo único. O Procurador Geral do Estado poderá  designar
      um Procurador de Estado para assessoramento direto  ao  seu  Gabinete,
      fazendo jus à gratificação prevista no  §  1º,  do  art.  53,  da  Lei
      Complementar nº 131 de 09/12/1998”.


         Art. 4º O art. 32, da  Lei  Complementar  nº  88,  de  26.12.1996,
acrescido de dois parágrafos e seus incisos I, II,  III,  IV,  observando  o
novo escalonamento, passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 32. Os cargos de Procurador do Estado são organizados em
      níveis escalonados que constituem a  carreira,  observada  a  seguinte
      estrutura hierarquizada e os seguintes quantitativos de cargos:


             I - Procurador do Estado Adjunto da Categoria Especial, ultimo
      nível de carreira, no total de vinte e cinco cargos;


             II - Procurador do Estado  de  3ª  Categoria,  vinte  e  cinco
      cargos;


             III - Procurador do Estado de 2ª Categoria -  trinta  e  cinco
      cargos;


             IV - Procurador do Estado de 1ª Categoria, inicial da carreira
      - trinta e cinco cargos.


             § 1º Assegurado o direito a opção  pelo  regime  remuneratório
      mais favorável e sem prejuízo para a atual posição dos Procuradores de
      Estado  ativos  e  inativos,  na  carreira  a   partir   da   anterior
      classificação vigente no ultimo nível, a diferença de subsídios  entre
      categorias não poderá ser superior a 5% (cinco por cento).


             § 2º - Os subsídios dos Procuradores de Estado  ficam  fixados
      com uma diferença de cinco por  cento  de  uma  categoria  para  outra
      partindo-se do subsídio  do  procurador  adjunto  que  corresponde  ao
      subsídio dos Procuradores  de Justiça”.


         Art. 5º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo os seus efeitos financeiros a parti de 1º de  janeiro
de 2003.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  cumprir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 28/06/2002)
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