
DECRETO Nº 1371-R, DE 24 DE AGOSTO DE 2004.





                           Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos abaixo  relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 27:


    "Art.                                                               27.
    ........................................................................
    ...........................


    VI - para o posto revendedor varejista de  combustíveis,  os  previstos
    nos incisos I, a a h, e IV, d, f e g.


    ........................................................................
    .............................." (NR)


II - o art. 881:


    "Art.                                                              881.
    ........................................................................
    .....................................


    § 1.º Caso seja deferido o pedido, apurar-se-á  o  montante  do  débito
    fiscal a parcelar, observando-se o disposto nos arts. 879, § 4.º e 880,
    não se admitindo parcela com valor inferior a cinco décimos  por  cento
    do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior, e  nem
    inferior a 200 VRTEs.


    ........................................................................
    ............................" (NR)


III - o art. 938:


    "Art. 938. Até 27 de outubro de 2004, o contribuinte inscrito na  forma
    do art. 27,  IV  a  VI,  deverá  proceder  à  adequação  cadastral,  ou
    recadastrar-se,  apresentando  os  documentos  à  Agência  da   Receita
    Estadual a que estiver circunscrito.


    ........................................................................
    ..............................." (NR)


IV - o art. 941:


    "Art.  941.  Os  contribuintes  do  ICMS,  usuários  de   processamento
    eletrônico de dados,  ficam  obrigados  ao  recadastramento  perante  a
    SEFAZ, no período de l2 de julho a 10 de  setembro  de  2004,  mediante
    adoção dos procedimentos previstos no art. 942.


    ........................................................................
    ................................" (NR)


Art. 2.º O anexo III do RICMS/ES, fica alterado na  forma  do  Anexo  Único,
que com este se publica.


Art. 3.º Ficam revogados os dispositivos do RICMS/ES, abaixo relacionados:


I - as alíneas a e b do inciso VI do art. 27; e


II - o § 7.º do art. 812.


Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  24  dias  de  agosto  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/08/2004)

 
        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1371 -R, DE 24 DE AGOSTO DE 2004.
                                 "ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                               DO DIFERIMENTO
|ITEM   |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                                 |
|.......|......................................................................|
|.......|.................................................                     |
|26     |Nas importações, do exterior, dos produtos abaixo relacionados,       |
|       |classificados nos respectivos códigos da NCM, para o momento da       |
|       |subseqüente saída do estabelecimento importador, observada a nota 4:  |
|       |a) malte à granel - 1107.10.10;                                       |
|       |b) malte (torrado) ensacado - 1107.20.10;                             |
|       |c) terras filtrantes - 3802.90.40;                                    |
|       |d) terras filtrantes - 2512.00.00;                                    |
|       |e) alginato de propileno glicol - 3913.10.00;                         |
|       |f) extrato de lúpulo - 1302.1300; e                                   |
|       |g) lúpulo em pellet - 12.10.2010.                                     |


NOTAS:
............................................................................
                 .........................................
4. O disposto no item 26 somente se aplica ao estabelecimento:
a) usuários de sistema eletrônico de processamento de  dados,  para  emissão
  de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais; e
b) que não tenha débito para com a Fazenda Pública Estadual." (NR)
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