PROJETO DE LEI Nº 186/07
    Inteligência dos arts. 196, II, b), 207, I, todos da Resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996, ulteriormente modificada pelas Resoluções 545, de 20.12.2006 e 550, de 19.04.2007.
  Disciplina o atendimento na compra de produtos e prestação de serviços realizadas através de telefone, o chamado telemarketing.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços e de venda de produtos que operam através de telefonia, o chamado  telemarketing,  obedecerão às normas estabelecidas nesta lei para o atendimento ao cliente.
  Artigo 2º - Os serviços referidos nesta lei deverão ser prestados com a devida agilidade, ficando proibida a veiculação de propaganda, evitando-se a espera excessiva do cliente na linha e, no caso de necessitar de transferência para outro setor.
  Artigo 3º - Os operadores de telemarketing deverão se identificar, no ato do atendimento, pelo nome, sobrenome e sobrenome ou outra identificação necessária para o serviço.
  Artigo 4º - Quando o operador de telemarketing não puder dar resposta imediata à informação ou serviço solicitado, anotará o número de telefone do consumidor, se este assim concordar, e retornará com a resposta 24 ( vinte e quatro) horas subseqüentes à chamada.
  Artigo 5º - Os operadores de telemarketing deverão fornecer, a pedido do consumidor, endereço para o qual poderão ser encaminhadas correspondências solicitando informações, reclamações e cancelamento de serviços.
Parágrafo único - O aviso de recebimento da correspondência- AR, devidamente assinado, é documento válido para qualquer reclamação posterior.
  Artigo  6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa ) dias, contados  da data de sua publicação.
  Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 23 de julho de 2007.
  Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB
    JUSTIFICATIVA
    As reclamações envolvendo os serviços prestados através de telefone, o chamado telemarketing, são e cada vez mais abundantes. Para as vendas de produto, o atendimento costuma ser célere e o operador simpático. Quando, porém, trata-se de reclamação ou cancelamento de serviço, as operações costumam ser demoradas, a linha cai, o sistema de informática cai, além do que são feitas diversas transferências de atendimento que sempre são acompanhadas de gravações de propaganda da empresa.
  A função primordial do Legislativo é detectar as dificuldades e os abusos sofridos pela sociedade e, a partir daí, transformar esses problemas em leis que regulam a convivência justa na sociedade. Assim, tendo detectado diversos casos de mau atendimento pelas empresas que se utilizam dos serviços de telefonia e telemarketing, achamos por bem apresentar este projeto de lei.
  Quando o consumidor faz uma chamada para cancelar um serviço ou uma compra, muitas vezes ele é colocado numa viagem através do setor de telemarketing, transferindo-se a ligação para outros departamentos encarregados de convencê-lo a não se desfazer do produto ou serviço. Assim, colocamos no projeto um artigo que dá a opção de se fazer o cancelamento por carta, o que evitaria este transtorno.
  Acreditando na necessidade de normalizar este serviço que está em plena expansão, apresentamos este projeto de lei, na esperança da melhor análise por parte das Comissões e dos Deputados desta Casa.
    PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 23 de julho de 2007.
Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB