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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19056


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 31 de Maio de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 19.056 DE 30 DE MAIO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000804-22, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 401,12m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Rua Dr. Gerino Souza Filho, s/n, no Município de Lauro de Freitas - Bahia, conforme estudos e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto - EEE-IG2, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Lauro de Freitas, no Município de Lauro de Freitas - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto - EEE-IG2
MUNICÍPIO: Lauro de Freitas - Bahia
LOCALIDADE: Rua Dr. Gerino Souza Filho, s/


Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


571.389,2815


8.573.552,8317


146°1'22,0639"


12,03


V2


V3


571.396,0117


8.573.542,8452


56°37'1,2512"


44,74


V3


V4


571.433,3760


8.573.567,4665


341°34'23,7083"


3,97


V4


V5


571.432,1190


8.573.571,2393


236°37'1,5790"


18,10


V5


V6


571.416,9954


8.573.561,2736


326°1'22,5823"


8,19


V6


V1


571.412,4125


8.573.568,0739


236°37'1,4437"


         27,69


Área: 401,12m²Perímetro: 114,72m

















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