

DECRETO Nº 3063-R, DE 27 DE JULHO DE 2012.






                           Aprova o Regimento Interno do  Conselho  Estadual
                           de  Trânsito  do  Estado  do  Espírito  Santo   –
                           CETRAN/ES e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 58056297/2012,





CONSIDERANDO as normas estabelecidas na Lei n° 9.503, de 23 de  setembro  de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB,


CONSIDERANDO as diretrizes  para  a  elaboração  do  Regimento  Interno  dos
Conselhos Estaduais  de  Trânsito  –  CETRAN,  estabelecidas  pelo  Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN, por meio da  Resolução  n°  244,  de  22  de
junho de 2007,





DECRETA:


Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual  de  Trânsito
do Estado do Espírito Santo – CETRAN/ES,  constante  do  Anexo  Único  deste
Decreto.


Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à  conta
das  dotações  orçamentárias  do  Departamento  Estadual   de   Trânsito   -
DETRAN/ES, suplementadas se necessário.


Art. 3º  Fica  o  Presidente  do  CETRAN/ES  responsável  pela  implantação,
acompanhamento e  controle  da  execução  do  Regimento  aprovado  por  este
Decreto.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 1053-R, de 11 de julho de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  27  dias  de  Julho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/07/2012)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 01/08/2012)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3798-R/2015)




                                 ANEXO ÚNICO


REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO - CETRAN/ES


                                 CAPÍTULO I


                          DA NATUREZA E FINALIDADE





Art. 1º O Conselho Estadual de  Trânsito  do  Estado  do  Espírito  Santo  –
CETRAN/ES, instituído pela  Lei  nº  2.482,  de  24  de  dezembro  de  1969,
integrante do Sistema Nacional de Trânsito  -  SNT,  constitui-se  em  órgão
normativo, consultivo, coordenador  do  Sistema  Estadual  de  Trânsito,  de
deliberação coletiva e,  também  responsável  pelo  julgamento,  em  segunda
instância, dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por  órgãos
e  entidades  executivos  de  trânsito  e  rodoviários  do  Estado   e   dos
Municípios.





                                 CAPÍTULO II


                       DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO





Art. 2º O CETRAN/ES é composto da seguinte forma:


   I. um Presidente, de nível superior, de livre escolha  do  Governador  do
      Estado;


  II. um representante do DETRAN-ES;


 III. um representante do Departamento de Estradas de Rodagem do  Estado  do
      Espírito Santo – DER/ES;


  IV. um representante da Polícia Militar do Estado,  vinculado  a  área  de
      Policiamento Ostensivo de Trânsito;


   V. um representante da capital do Estado;


  VI. um representante do Município com a maior população do Estado,  exceto
      se já contemplado no inciso V;


 VII. um representante do Município com maior população, entre 100 mil e 500
      mil habitantes, exceto se já contemplado no item anterior;


VIII. um representante da Federação das Empresas de  Transportes  do  Estado
      do Espírito Santo – FETRANSPORTES;


  IX.  um  representante  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Transportes
      Rodoviários do Estado do Espírito Santo – RODOTRANS;


   X. um representante  do  Sindicato  dos  Motociclistas  Profissionais  do
      Estado do Espírito Santo – SINDIMOTOS;


  XI. um integrante, com notório  saber  na  área  de  trânsito,  com  nível
      superior;


 XII. um representante da  área  de  medicina  –  Associação  Brasileira  de
      Medicina de Tráfego – ABRAMET;


XIII. um  representante  da  área  de  psicologia  –  Conselho  Regional  de
      Psicologia - CRP;


 XIV. um representante da área de meio ambiente –  Associação  Nacional  dos
      Organismos de Inspeção – ANGIS.


§1º Os representantes a que se referem os incisos II, III, IV, VIII, IX,  X,
XII, XIII e XIV serão indicados  pelos  respectivos  órgãos  e/ou  entidades
vinculados.


§2º Os representantes  dos  Municípios  serão  indicados  pelos  respectivos
Prefeitos Municipais.


§3º O representante constante do inciso XI será indicado pelo Secretário  de
Estado dos Transportes e Obras Públicas.


§4º Todos os representantes terão suplentes que  serão  indicados  de  forma
idêntica à dos titulares.


§5º A indicação dos  representantes  será  encaminhada  ao  CETRAN/ES,  onde
serão providenciados os encaminhamentos para a nomeação.


§6º Os representantes, titulares e suplentes, do  CETRAN/ES  serão  nomeados
pelo Governador  do  Estado  para  um  mandato  de  dois  anos,  admitida  a
recondução.


Art. 3º São requisitos para compor o CETRAN/ES:


   I. ter idoneidade;


  II. possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH;


 III. ter reconhecida experiência em trânsito;


  IV. possuir domicílio no Estado do Espírito Santo.


Parágrafo único. Perderá o mandato o Conselheiro que:


   I. tiver sofrido  penalidade  de  suspensão  do  direito  de  dirigir  ou
      cassação da CNH;


  II. tiver  sentença  condenatória  transitada  em  julgado  por  crime  de
      trânsito;


 III. faltar, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou  a  dez
      sessões intercaladas no ano;


  IV. retiver, simultaneamente, 80 (oitenta) ou mais processos, no prazo  de
      30 (trinta) dias, sem relatá-los;


   V. praticar, no exercício da função, algum ato de favorecimento ou má fé.


Art. 4° O CETRAN/ES compreende:


   I. Plenário;


  II. Presidência;


 III. Secretaria Executiva;


  IV. Comissões temáticas.






                                CAPÍTULO III


                               DA COMPETÊNCIA





Art. 5º Compete ao CETRAN/ES, além do previsto no artigo  14  do  Código  de
Trânsito Brasileiro – CTB e em regulamentação específica, o seguinte:


   I. cumprir e fazer cumprir a legislação  e  as  normas  de  trânsito,  no
      âmbito das respectivas atribuições;


  II. elaborar normas no âmbito das respectivas competências;


 III. responder a consultas  relativas  à  aplicação  da  legislação  e  dos
      procedimentos normativos de trânsito;


  IV. estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;


   V. julgar os recursos interpostos contra decisões:


     a)  das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI(s);


     b)  dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão
        permanente, constatadas nos exames  de  aptidão  física,  mental  ou
        psicológica;


  VI. indicar  um  representante  para  compor  a  comissão  examinadora  de
      candidatos  portadores  de  deficiência  física  à  habilitação   para
      conduzir veículos automotores;


 VII. acompanhar e  coordenar  as  atividades  de  administração,  educação,
      engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação
      de condutores, registro e licenciamento de veículos,  articulando  com
      os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, reportando-se  ao
      CONTRAN;


VIII. dirimir conflitos sobre circunscrição e  competência  de  trânsito  no
      âmbito dos Municípios;


  IX. informar ao CONTRAN sobre o cumprimento das exigências  definidas  nos
      §§ 1º e 2º do art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro;


   X. designar em casos de recursos deferidos e na hipótese  de  reavaliação
      dos exames, junta especial de saúde  para  examinar  os  candidatos  à
      habilitação para conduzir veículos automotores;


  XI. responder ou encaminhar ao Conselho Nacional de  Trânsito  -  CONTRAN,
      consultas relativas à aplicação da legislação de trânsito;


 XII. propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação de trânsito;


XIII. promover a divulgação e  a  difusão  das  atividades  e  trabalhos  do
      Conselho;


 XIV. zelar pela uniformidade dos procedimentos junto aos órgãos  executivos
      de trânsito e executivo  rodoviários  estaduais  e  municipais  e  das
      JARI(s);


  XV. deliberar sobre os casos omissos do presente regimento condizentes com
      a legislação de trânsito em vigor, bem como propor alterações.






                                 CAPÍTULO IV


                                 DO PLENÁRIO





Art. 6º O plenário é constituído dos Conselheiros que compõem o CETRAN/ES  e
terá atribuições relacionadas no  artigo  5º,  deliberando  sobre  quaisquer
assuntos a ele referentes.


Parágrafo único. Compete ainda ao Plenário:


   I. julgar os pedidos de  justificativa  de  faltas  dos  Conselheiros  às
      sessões;


  II. estabelecer internamente os dias e horários das sessões ordinárias;


 III. deliberar, mediante resoluções, sobre as regulamentações  de  trânsito
      de competência do CETRAN/ES;


  IV. exercer  as  demais  funções  previstas  em  lei  e  nos  regulamentos
      aplicáveis.


                                 CAPÍTULO V


                               DA PRESIDÊNCIA





Art. 7º À Presidência do CETRAN/ES compete:


   I. convocar, designar local, dia e horário, bem como presidir as  sessões
      do Conselho;


  II. distribuir processos e outros expedientes aos Conselheiros, designando
      relator e proferir despachos em documentos;


 III. promover as diligências necessárias para cumprir e  fazer  cumprir  as
      Resoluções do  Conselho  e  solicitar  às  autoridades  competentes  a
      remessa de documentos necessários ao estudo e deliberação do Conselho;


  IV. representar o Conselho ou, em  caso  de  impedimento,  designar  outro
      Conselheiro;


   V. submeter à discussão e votação as atas das sessões;


  VI. assinar, com os demais Conselheiros presentes  às  sessões,  bem  como
      o(a) Secretário(a) Executivo(a) do Conselho, as atas das reuniões;


 VII. estabelecer prazo para  o  cumprimento  das  Resoluções  do  Conselho,
      quando não fixado em lei;


VIII. solicitar  ao  DETRAN/ES  os  créditos,  pessoal,  material  e  demais
      providências necessárias ao desempenho das atribuições do Conselho;


  IX. resolver as questões de ordem suscitadas nas sessões;


   X. convidar técnicos da área de trânsito para participar das  sessões  ou
      reuniões das comissões temáticas;


  XI. expedir e assinar as Decisões e Resoluções do  Conselho  e  determinar
      suas publicações;


 XII.  submeter  à  votação  os  requerimentos,  propostas  e  pedidos   dos
      Conselheiros;


XIII.  designar  um   Conselheiro   para   substituir   o(a)   Secretário(a)
      Executivo(a) em caso de falta ou impedimento ocasional;


 XIV. ordenar os trabalhos em sessão;


  XV. participar dos debates e votar em processos  e,  em  caso  de  empate,
      ainda terá o voto de qualidade;


 XVI. submeter à aprovação do plenário os pedidos de justificativa de faltas
      as sessões;


XVII. apurar as votações e manter a ordem dos debates;


XVIII. cumprir e fazer cumprir este regimento;


 XIX. promover outras atividades relativas à área de atuação do Conselho;


  XX. designar comissões temáticas;


 XXI. designar Conselheiros para representação;


XXII. apresentar ao plenário, na última sessão ordinária do mês de  janeiro,
      o relatório dos trabalhos do ano anterior;


XXIII. comunicar ao  órgão  ou  entidade  do  membro  do  Conselho  qualquer
      impedimento que possa ocorrer;


XXIV.  reduzir  ou  prorrogar  prazos  quando  houver  motivo   justo   para
      apresentação de pareceres pelos Conselheiros;


 XXV. decidir sobre pedido de juntada, anexação, apensação de  processos  ou
      desentranhamento de documentos.


Parágrafo único. O  Vice-Presidente  do  Conselho  quando  no  exercício  da
presidência, exercerá a competência atribuída a esta.





                                 CAPÍTULO VI


                              DOS CONSELHEIROS





Art. 8º Aos Conselheiros do CETRAN/ES compete:


   I. comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias;


  II. assinar a lista de  presença,  assim  como  a  ata  da  sessão  a  que
      comparecer;


 III. justificar o não comparecimento às sessões;


  IV. debater a matéria em pauta;


   V.  requerer   à   Presidência   quaisquer   diligências,   providências,
      informações ou esclarecimentos;


  VI. requerer ao Presidente que  conste  na  ata  de  reunião  do  Conselho
      assunto que entenda deva ser objeto de discussão e/ou deliberação;


 VII. analisar, relatar  e  emitir  parecer  nos  processos  que  lhe  forem
      distribuídos no prazo de até 20 dias a partir da data do  recebimento,
      prorrogável desde  que  justificado  pelo  Conselheiro  responsável  e
      aprovado pelo Presidente;


VIII. pedir  vista  dos  processos  na  forma  prevista  neste  regimento  e
      proferir, por escrito, seu voto;


  IX. votar, quando for o caso;


   X. integrar  comissões  temáticas  designadas  pela  Presidência  ou  por
      deliberação do plenário;


  XI. observar o horário de início das sessões e somente delas  se  retirar,
      anteriormente ao término, por motivo plenamente justificado  e  com  o
      consentimento expresso da Presidência;


 XII.  visitar  ou  inspecionar  por  designação   do   Presidente,   órgãos
      integrantes do Sistema de Trânsito, após o que  deverá  apresentar  ao
      Plenário o relatório das observações colhidas;


XIII. representar o Conselho, por indicação do Presidente, em atos  públicos
      oficiais, congressos e conferências.


 XIV. devolver os processos em seu poder, quando  tiver  de  se  afastar  do
      Conselho, por perda  de  mandato  ou  desligamento,  a  fim  de  serem
      encaminhados ao seu sucessor.


§1º Não haverá abstenção de voto, admitida apenas no caso do Conselheiro  se
declarar, no início da apreciação da matéria, impedido ou suspeito.


§2º O Conselheiro do CETRAN/ES não poderá  compor  Junta  Administrativa  de
Recurso de Infração – JARI.


§3º A presença do suplente supre a falta do  titular,  não  sendo  computada
ausência.


Art. 9º No caso de inobservância ao inciso VII do artigo 8º,  o  Conselheiro
estará sujeito à advertência.


Art. 10. No caso de reincidência na retenção de processo,  além  dos  prazos
previstos no regimento, o conselheiro  será  automaticamente  destituído  do
mandato. A destituição do conselheiro  será  declarada  pelo  Presidente  do
Conselho, após apuração do fato que a acarretou, e comunicada ao órgão  e/ou
entidade a que o mesmo represente, quando for o caso.


Art. 11. É impedido de atuar em processo administrativo  de  competência  do
CETRAN/ES, na qualidade de relator ou proferindo  voto,  o  Conselheiro  que
tenha atuado como relator no processo que tiver tramitado junto à  JARI,  ou
que esteja litigando judicial ou administrativamente com a parte  requerente
ou respectivo cônjuge ou companheiro.


Art.12. Considera-se suspeito o Conselheiro  que  tenha  amizade  íntima  ou
inimizade notória, seja cônjuge, companheiro  ou  possua  parentesco  até  o
terceiro grau com a parte requerente no processo administrativo.


Art. 13. O  conselheiro  que  incorrer  em  impedimento  ou  suspeição  deve
comunicar o fato ao Presidente  na  primeira  oportunidade  que  lhe  couber
apreciar a matéria, abstendo-se de atuar no processo.


Parágrafo único A omissão consciente do dever de comunicar o impedimento  ou
a suspeição, implicará na hipótese do inciso V, parágrafo único,  do  artigo
3º, deste regimento.


                                CAPÍTULO VII


                           DA SECRETARIA EXECUTIVA





Art. 14. O CETRAN/ES terá uma  Secretaria  Executiva  que  será  diretamente
subordinada  à  Presidência  devendo   promover   o   apoio   administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho.


§1º Para o desempenho das atribuições da Secretaria do Conselho,  o  Diretor
Geral do DETRAN/ES disponibilizará  um(a)  servidor(a)  daquele  Órgão  para
exercer o  cargo  de  Secretário(a)  Executivo(a)  do  Conselho,  com  nível
superior e reconhecida experiência na  área  de  trânsito,  sob  o  aval  da
presidência do CETRAN/ES.


§2º  A  Secretaria  Executiva  do  Conselho  será  composta  ainda  por   um
assistente administrativo e poderá ter uma  assessoria  jurídica  permanente
ou cedida pelo DETRAN/ES.


§3º  O  DETRAN/ES  fornecerá  ao  CETRAN/ES,   funcionários,   material   de
expediente,  equipamentos,  instalações   e   recursos   administrativos   e
financeiros necessários ao seu funcionamento.


Art. 15. Ao Secretário(a) Executivo(a) compete:


   I. secretariar as sessões, prestando informações e  esclarecimentos  para
      facilitar o andamento dos trabalhos;


  II. lavrar as atas das sessões, assinando-as com  o  Presidente  e  demais
      Conselheiros e, da mesma forma, os demais registros de presença;


 III. providenciar, de ordem da Presidência, as convocações extraordinárias;


  IV. preparar, de acordo com as instruções da Presidência, a ordem  do  dia
      das sessões;


   V. efetuar  a  leitura,  em  sessão,  das  correspondências  recebidas  e
      expedidas, atas e outros documentos, por ordem da Presidência;


  VI.   redigir   as   resoluções,   decisões,    recomendações,    ofícios,
      encaminhamentos, bem como outros assuntos relativos  ao  Conselho  que
      lhe sejam determinados pela Presidência;


 VII. organizar e manter o registro de comparecimento dos Conselheiros, para
      efeito de pagamento das gratificações;


VIII.   receber,   expedir,   distribuir   e   arquivar   processos   e   as
      correspondências do Conselho;


  IX. organizar os serviços de protocolo, distribuição, registro  e  arquivo
      do Conselho;


   X. manter intercâmbio de publicações referentes ao trânsito;


  XI. manter a escrituração do patrimônio e demais recursos  recebidos  pelo
      Conselho;


 XII. preparar e encaminhar  ao  DETRAN/ES  os  expedientes  necessários  ao
      pagamento das gratificações devidas;


XIII. encaminhar aos  Conselheiros,  mediante  recibo,  os  processos,  pela
      sistemática de  distribuição  equitativa,  controlando  os  prazos  de
      julgamento e observando a correta instrução dos processos;


 XIV. coordenar as atividades dos funcionários(as) e/ou estagiários(as)  que
      estejam à disposição do CETRAN/ES;


  XV. promover o  encaminhamento  e  controlar  o  retorno  das  diligências
      determinadas, observando o prazo do julgamento pelos Conselheiros;


 XVI. preparar o calendário das sessões e distribuí-lo aos  Conselheiros  na
      última sessão do mês;


XVII. realizar o registro estatístico  dos  processos  julgados  em  sessão,
      destacando o voto, o relator e a deliberação do Conselho,  verificando
      ainda,  semestralmente,  o  aumento  ou  a  diminuição  do  número  de
      processos relatados, distribuídos e protocolizados para o CETRAN/ES.


Parágrafo único. No caso de  ausência  do(a)  Secretário(a)  Executivo(a)  o
Presidente designará um Conselheiro para secretariar a reunião.


                                CAPÍTULO VIII


                           DAS COMISSÕES TEMÁTICAS


Art. 16 As comissões temáticas vinculadas ao CETRAN/ES poderão  ser  criadas
pelo Presidente, por prazo determinado, com o objetivo de  estudar,  debater
e propor ao Conselho as soluções  de  natureza  estritamente  técnica  sobre
assuntos específicos ligados à área de trânsito.


Parágrafo único. Poderá participar das comissões temáticas, na qualidade  de
convidado, e sem  ônus  para  o  Estado,  qualquer  pessoa  com  reconhecida
experiência no tema debatido.


                                 CAPÍTULO IX


                                 DAS SESSÕES





Art. 17. O CETRAN/ES se reunirá, ordinariamente, 8 (oito) vezes por  mês  e,
extraordinariamente,  por  convocação  de  seu  Presidente  ou  atendendo  a
solicitação de 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, observando  o  limite
remuneratório do artigo 28.


§1º O Conselho somente poderá deliberar com, no mínimo, seis Conselheiros.


§2º Será concedida tolerância de 20 (vinte) minutos após o  horário  marcado
para o início  da  sessão,  sendo  considerado  faltoso  o  Conselheiro  que
comparecer após este horário.


§3º Verificada a inexistência  de  “quorum”  para  o  início  da  sessão,  o
Presidente aguardará 20 (vinte) minutos, findos os quais  e,  persistindo  a
deficiência do  número  mínimo  de  Conselheiros  presentes,  declarará  não
realizada a sessão determinando que o(a) Secretário(a) Executivo(a) lavre  o
termo  correspondente,  a  ser  assinado  pelos  Conselheiros  que  houverem
comparecido.


§4º  Atingido  o  “quórum”  mínimo  estabelecido  no  §1º  deste  artigo,  o
Presidente declarará aberta à sessão.


§5º As sessões ordinárias e extraordinárias terão  a  duração  de  01  (uma)
hora, podendo ser prorrogada por prazo não superior a 20 (vinte) minutos,  a
critério da Presidência.


Art.  18.  A  convocação  do  suplente   nos   casos   de   impedimento   de
comparecimento do titular é de responsabilidade deste.


§1º A ausência à sessão apenas será considerada em caso de falta do  titular
e do suplente, sem justificativa.


§2º Não será computada  a  falta  do  Conselheiro  que  for  designado  pela
Presidência para representar o  CETRAN/ES,  no  dia  e  horário  da  sessão,
devendo esta informação constar da respectiva ata.


Art. 19. As atas das  sessões  serão  digitadas,  resumindo  com  clareza  e
objetividade, tudo que haja se passado na sessão.  A  minuta  da  respectiva
ata será enviada aos Conselheiros, para exame  e  leitura,  cuja  assinatura
será providenciada na subseqüente sessão do Conselho.





                                 CAPÍTULO X


                                DOS TRABALHOS


Art. 20. A ordem dos trabalhos das sessões ordinárias será a seguinte:


   I. verificação do “quórum” para instalação dos trabalhos;


  II. apreciação e votação da ata da sessão;


 III. apresentação das justificativas de ausências;


  IV. expediente;


   V. ordem do dia;


  VI. proposições e comunicações dos Conselheiros;


 VII. assuntos gerais.


Art. 21. As decisões do Conselho terão a forma de Resolução ou  Deliberação,
sendo  as  Resoluções  publicadas  no  Diário  Oficial  do   Estado   e   as
Deliberações constantes somente nas atas das sessões.


§1º Entende-se  por  Resolução  as  decisões  do  Conselho  que  estabelecem
procedimentos de caráter geral.


§2º Entende-se por Deliberação as de caráter particularizados.





                                 CAPÍTULO XI


                                DOS PROCESSOS





Art.  22.  Os  processos  de  competência  do  Conselho  serão  recebidos  e
protocolados pela Secretaria Executiva para posterior envio  à  Presidência,
que deverá determinar a distribuição dos mesmos  a  um  relator,  não  sendo
distribuído  ao  relator  que  represente  o  órgão  executivo  de  trânsito
recorrente.


Parágrafo único. Para fins de distribuição, deverão  ser  encaminhados  para
um único Conselheiro os processos protocolados pelo mesmo recorrente.


Art. 23. A distribuição será registrada, obedecido ao  critério  de  sorteio
entre os Conselheiros.


Art. 24. A Manifestação do Conselheiro-relator será em forma de parecer  que
deverá conter um resumo descritivo, a análise fundamentada e o voto.





                                CAPÍTULO XII


                                DO JULGAMENTO





Art. 25. Após  a  leitura  do  parecer  do  conselheiro-relator,  abre-se  o
período de debate entre os Conselheiros, mediado  pela  Presidência,  que  a
seguir submeterá a matéria à votação, colhendo os votos, com o julgamento  e
decisão.


Parágrafo único.  Não  haverá  produção  de  novas  provas  ou  anexação  de
documentos após a leitura do parecer do Conselheiro-relator.


Art. 26. Qualquer Conselheiro, em sessão, somente poderá requerer  vista  do
processo logo após a leitura do relatório.


§1º  O  pedido  de  vista  em  mesa  poderá  ser  aproveitado  pelos  demais
Conselheiros que desejarem, pois não será concedida sua reiteração.


§2º O Conselheiro poderá reformular  o  seu  voto,  total  ou  parcialmente,
antes da Presidência proclamar o resultado da votação relativa ao processo.


Art. 27. A Presidência prolatará a decisão,  deliberação  ou  resolução  que
será  registrada   pelo(a)   Secretário(a)   Executivo(a),   visadas   pelos
Conselheiros e anexadas ao respectivo processo.


§1º As decisões deverão ser aprovadas  por  maioria  simples  de  votos  dos
Conselheiros presentes.


§2º O Presidente e cada Conselheiro terá direito a um voto.


§3º Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.





                                CAPÍTULO XIII


                               DA GRATIFICAÇÃO





Art. 28. Os Conselheiros do  CETRAN/ES  e  o(a)  Secretário(a)  Executivo(a)
deste Conselho, receberão por sessão a que  comparecerem,  uma  gratificação
correspondente a 150 (cento e cinquenta) Valores de  Referência  do  Tesouro
Estadual – VRTE´s por sessão.


§1º A gratificação referida neste artigo  será  paga  até  o  máximo  de  08
(oito) sessões mensais.


§2º Poderão ser realizadas duas sessões plenárias no mesmo  dia,  desde  que
justificado pelo Presidente, observando-se a relevância  do  assunto  a  ser
tratado, no estrito atendimento ao  interesse público envolvido.





                                CAPÍTULO XIV


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS





Art. 29.  O  exame  dos  autos  pelas  partes  interessadas  será  feito  na
Secretaria do Conselho, na presença do(a) Secretário(a) Executivo(a)  ou  de
servidor designado pela Presidência.


Art. 30. É vedado a  qualquer  servidor  da  Secretaria  do  CETRAN/ES,  sem
autorização da Presidência, prestar informações sobre assuntos em  andamento
ou estudo do Conselho, a não ser às partes dos processos.


Art. 31. No caso de viagem para tratar de assuntos de interesse do  Conselho
e aprovada pelo Presidente, seus membros terão as  despesas  custeadas  pelo
CETRAN/ES.


Art. 32. Os casos omissos no presente Regimento Interno serão resolvidos  em
plenário pelo Conselho.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador