

                                LEI Nº 7.160


                                    Proíbe o lançamento de nome de  mutuário
                                    em atraso com as prestações  do  sistema
                                    financeiro da  habilitação  no  cadastro
                                    dos serviços de proteção ao crédito.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Carlos
Gratz, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 66, § 7º da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º É vedado aos Bancos de Dados de Serviços  de  Proteção  ao
Crédito cadastrarem e vincularem informações  sobre  débitos  de  mutuários,
relativos  a   contratos   de   financiamento   imobiliário   firmados   com
instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro de Habilitação  -
SFH, sem prejuízo das limitações impostas pela Lei nº 8.078, de 1990.


         Art. 2º  O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  ensejará  ao
infrator multa de 1.000 (mil) Valores de Referência do  Tesouro  Estadual  -
VRTE’s - para cada consumidor cadastrado.


         Art. 3º Compete aos órgãos de defesa do consumidor,  na  forma  do
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, aplicar as  penalidades  previstas
nesta Lei.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 30 de abril de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 02/05/2002)
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