

DECRETO Nº 2335-S, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           desapropriação, área de terra urbana destinada  à
                           ampliação da Estação de Tratamento  de  Esgoto  –
                           Área  II,  parte   integrante   do   Sistema   de
                           Esgotamento    Sanitário    do    Município    de
                           Anchieta/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
KX3VH,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento - CESAN, para fins de desapropriação, área de  terra,
situada em zona urbana, com acesso pela  Rua  Coronel  Vitorino,  no  Bairro
Nova Jerusalém, na Sede do Município de Anchieta, referenciada na planta  nº
A-078-000-99-1-XX-0081 e no Descritivo  Técnico  nº  A-078-000-99-1-MD-0002,
de acordo com as informações constantes do  ANEXO  ÚNICO,  parte  integrante
deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A desapropriação será promovida,  amigável  ou  judicialmente,  pela
CESAN, que poderá, de acordo com o cronograma de execução  da  obra,  alegar
urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº  3.365,  de  21/06/1941,
para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de novembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 16/11/2021)


                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:

I.1) Área II – Planta: A-078-000-99-1-XX-0081;
            Descritivo Técnico: A-078-000-99-1-MD-0002


PROPRIETÁRIO: SAMARCO MINERAÇÃO S/A E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE: formada por  uma  figura
geométrica irregular, com 9 (Nove inteiros) lados, perfazendo  um  perímetro
de 168,78 (Cento e sessenta e oito inteiros e  setenta  e  oito  centésimos)
metros, com uma área  total  de  1.713,73  (Um  mil  e  setecentos  e  treze
inteiros e setenta  e  três  centésimos)  metros  quadrados,  em  topografia
irregular.

[pic]

Esta área de terra limita-se ao NORTE,  SUL,  LESTE,  com  áreas  de  terras
remanescentes de SAMARCO MINERAÇÃO S/A E OU “A QUEM DE DIREITO”.
Descrição dos lados e vértices da área para desapropriação:

NORTE Caracterizado pelos vértices A a B, medindo 50,40 (Cinquenta inteiros
         e quarenta centésimos) metros lineares.

SUL         Caracterizado pelos vértices W a Q,  medindo  50,38  (Cinquenta
         inteiros e trinta e oito centésimos) metros lineares

LESTE Caracterizado pelos vértices B a W, medindo 34,00  (Trinta  e  quatro
         inteiros) metros lineares.

OESTE       Caracterizado pelos vértices Q a A,  medindo  34,00  (Trinta  e
         quatro inteiros) os lineares divisando com a Rua Coronel Vitorino.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador