

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 616

                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   nº 248, de 28.6.2002, que dispõe sobre a
                                   criação do Instituto  Estadual  de  Meio
                                   Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º A alínea “a” do inciso I do artigo 6º da Lei Complementar  nº
248, de 28.6.2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 6º (...)


       I - (...)


       a) Conselho de Administração;


       (...).” NR


       Art. 2º O artigo 10 da Lei  Complementar  nº  248/02,  alterado  pelo
artigo 2° da Lei Complementar nº 264, de 08.7.2003, passa a  vigorar  com  a
seguinte redação:


       “Art.  10.  O  Conselho  de  Administração,  órgão   deliberativo   e
       normativo, terá a seguinte composição:


       I - o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos,  na
       qualidade de Presidente e membro nato;


       II - o Diretor-Presidente do Instituto Estadual de  Meio  Ambiente  e
       Recursos Hídricos - IEMA, membro nato;


       III - 4 (quatro) representantes de livre  escolha  do  Governador  do
       Estado, sendo:


   a)  1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde – SESA;


   b)  1  (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  da   Agricultura,
      Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG;


   c) 1 (um) representante da Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  –
      SEDES; e


   d)  1 (um) representante da Associação Nacional de Órgãos  Municipais  de
      Meio Ambiente – ANAMMA;


       IV - 1 (um) representante dos servidores do IEMA, cuja  indicação  se
       dará por meio de Assembleia específica mediante convocação  de  todos
       os servidores efetivos, cujos procedimentos serão  estabelecidos  por
       Portaria.


       § 1º A cada  membro  do  Conselho  de  Administração  corresponde  um
       suplente, que o substitui em seus impedimentos.


       §  2º  Poderão,  ainda,  participar  das  reuniões  do  Conselho   de
       Administração, a convite de seu Presidente,  autoridades,  assessores
       técnicos e outras pessoas que possam contribuir com subsídios para  a
       tomada de decisões, sem direito a voto.” (NR)




       Art. 3º O artigo 11 da Lei  Complementar  nº  248/02,  alterado  pelo
artigo 3° da Lei Complementar nº 264/03, passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:

       “Art. 11. Compete ao Conselho de Administração:


       I - fixar as diretrizes e aprovar o Plano Plurianual de  Aplicação  -
       PPA;


       II - fixar as diretrizes para a elaboração do plano anual de trabalho
       e de negócios;


       III - aprovar programas e orçamento anual;


       IV - examinar e aprovar balanços, prestações de contas  e  aplicações
       orçamentárias e extraorçamentárias;


       V - aprovar propostas de alteração  da  estrutura  organizacional  do
       IEMA;


       VI - apreciar e aprovar planos de carreira; e


       VII - autorizar ou propor a alienação de bens móveis.” (NR)




       Art. 4º O artigo 12 da Lei  Complementar  nº  248/02,  alterado  pelo
artigo 4° da Lei Complementar nº 264/03, passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:



       “Art. 12. Os integrantes do Conselho de Administração, exceto seus  2
       (dois) membros natos, serão nomeados pelo Governador do Estado.” (NR)






       Art. 5º O artigo 13 da Lei  Complementar  nº  248/02,  alterado  pelo
artigo 5° da Lei Complementar nº 264/03, passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


       “Art. 13. O Conselho de Administração se reunirá, trimestralmente, em
       sessão ordinária e, extraordinariamente, quando  convocado  pelo  seu
       Presidente, ou pela maioria de seus membros, sempre que for interesse
       da Autarquia, devendo os assuntos debatidos e  votados  constarem  em
       Ata.” (NR)


       Art. 6º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  29   de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 30/12/2011)






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