

                                LEI Nº. 8 872


                                   Autoriza o  Poder  Executivo  a  doar  à
                                   União  uma  área   medindo   54.217,33m²
                                   (cinqüenta  e  quatro  mil,  duzentos  e
                                   dezessete metros quadrados  e  trinta  e
                                   três decímetros quadrados),  situada  na
                                   Av. Ministro Salgado  Filho,  Bairro  da
                                   Glória, Município de Vila  Velha,  neste
                                   Estado.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União  uma  área
medindo 54.217,33m2 (cinqüenta e quatro mil,  duzentos  e  dezessete  metros
quadrados e trinta e três decímetros quadrados) a  ser  desmembrada  de  uma
porção maior, de propriedade da Companhia  de  Habitação  e  Urbanização  do
Estado do Espírito Santo - COHAB-ES, situada na Av. Ministro Salgado  Filho,
S/nº, Bairro da Glória, Município de Vila Velha, neste Estado, confrontando-
se ao norte: com a área destinada  ao  Hospital  Estadual; ao  sul:  com   a
área destinada para abertura de  rua  e  com  Ilson  Balarini  e  Estanislau
Zanoteli; a leste: com Elias Pereira, com Risk Comércio e  Indústria  Ltda.,
com Ilson Balarini e Estanislau Zanoteli e com a  Quadra  70  do  Loteamento
Soteco; e a oeste: com a área  de  ampliação  do  Cemitério  Municipal,  com
Elias Pereira e com a rua Rui Braga Ribeiro, devidamente matriculada  sob  o
nº 108576, de 21.6.1991, no Cartório de 1º Ofício de Vila Velha.


        Art. 2º A área, objeto da doação, será destinada à  implantação  de
uma unidade do Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no  Município
de Vila Velha, não podendo ser dada outra destinação ao imóvel, sob pena  de
reversão ao patrimônio do doador.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de maio de 2008.




                         RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
                     Governador do Estado - Em Exercício

                            (D.O. de 26/05/2008)

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