PROJETO DE LEI  N° 54.05
    Denomina Liceu de Artes e Ofícios  Dr. Regis  Jucá o Liceu de Artes e Ofícios do Planalto Ayrton Senna (Pantanal) do Município de Fortaleza – Ceará.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1°. Fica denominado Liceu de Artes e Ofícios Dr. Eduardo Regis Monte Jucá o estabelecimento educacional da SEDUC - CE, situado na Rua Planaltina S/N, Bairro Planalto Ayrton Senna (Pantanal), no Município de Fortaleza - CE.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos