

DECRETO Nº 3687-R, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.






                           Altera o Decreto n° 3.444-R, de 26 de novembro de
                                                                       2013.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1º O caput do art. 5º do Decreto n° 3.444-R,  de  26  de  novembro  de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 5°. O acesso dos usuários ao  Sistema  Integrado  de  Gestão  das
    Finanças Públicas do Espírito  Santo  -  SIGEFES,  conforme  perfis  de
    acesso previamente definidos, ocorrerá por meio de senha  individual  a
    ser concedida exclusivamente a  servidores  integrantes  do  Quadro  de
    Pessoal do  Poder  Executivo,  do  Ministério  Público,  da  Assembleia
    Legislativa, do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário do  Estado  do
    Espírito  Santo,  e  aos  deputados  estaduais,  ficando  autorizado  à
    Gerência de Contabilidade Geral do Estado - GECOG e à Subsecretaria  de
    Orçamento da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento –  SEP   o
    descredenciamento  dos  usuários  que   utilizarem   indevidamente    o
    Sistema.”


Art. 2º Ficam incluídos os §§ 4º e 5º ao art. 5º do Decreto n°  3.444-R,  de
26 de novembro de 2013, com as seguintes redações:


    ...


    “§ 4º O acesso ao SIGEFES pelos servidores dos órgãos de fiscalização e
    de  controle  externo  será   concedido   mediante   preenchimento   de
    formulários de cadastramento, assinados pelo presidente  dos  referidos
    órgãos.


    § 5º Os perfis de acesso e os formulários  de  cadastramento  referidos
    neste artigo serão definidos por ato do Secretário de Estado da Fazenda
    em conjunto com o Secretário de Estado de Economia e Planejamento. ”


Art. 3º Fica incluído o § 3º ao art. 15 do Decreto  n°  3.444-R,  de  26  de
novembro de 2013, com a seguinte redação:


    “§ 3º Excepcionalmente, ocorrendo a necessidade de lançamento  contábil
    posterior às datas fixadas no caput e no §1° do presente artigo, fica a
    GECOG autorizada a proceder a abertura do mês anterior no SIGEFES  para
    realização dos ajustes, condicionados à autorização do  Contador  Geral
    do Estado.”


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28  dias  de  Outubro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/10/2014)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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