

                                LEI N.º 6 238



                                    Dispõe sobre a autorização para o  Poder
                                    Executivo  transformar  a  Companhia  da
                                    Polícia   Militar   em   Batalhão,    no
                                    Município de Guarapari.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a Companhia
Militar em Batalhão, no Município de Guarapari/ES.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 14 de junho de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 15/06/2000)
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