GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.933 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Agência Estadual
de Turismo – Goiás Turismo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor
da Agência Estadual de Turismo – Goiás Turismo, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizada no art. 1º serão provenientes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o
Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I

Exercício

2020

Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo/Natureza da
Despesa
Modalidade de
Aplicação

3361 – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
3361 – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 – TURISMO
1028 – MAIS TURISMO
2108 – ESTUDO E QUALIFICAÇÃO

Fonte de recursos

290 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 200.000,00

ANEXO II

Exercício
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa

2020
3361 – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
3361 – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 – TURISMO
1028 – MAIS TURISMO


Ação
Grupo/Natureza da
Despesa
Modalidade de
Aplicação
Fonte de recursos
Valor

2111 – SUSTENTABILIDADE, ACESSIBILIDADE, INFRAESTRUTURA E TURISMO
RESPONSÁVEL
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
90 – APLICAÇÕES DIRETAS
290 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
R$ 200.000,00

tc

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-12-2020 e Errata publicada no Suplemento do D.O. 23-12-2020 .