PROJETO DE LEI Nº 75/05
  Dispõe sobre a obrigação do Estado em fornecer abatimento de 50% nas taxas de concursos públicos Estaduais para pessoas que adotarem crianças do Estado do Ceará  e da outras providencias .
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
                     Art. 1º - Fica obrigado ao Estado do Ceará fornecer abatimento de 50% nas taxas de concursos públicos Estaduais para pessoas que adotarem crianças do Estado do Ceará.
Parágrafo único. O desconto supracitado só será permitido a adoção ocorrida há mais de dois anos de adoção;
                     Art. 2º - Esta lei entrará em vigor após 120 dias a contar da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 01 de junho de 2005.
      Deputado SILVIO FROTA
LIDER DO PAN
      JUSTIFICATIVA
    É necessário um incentivo pára pessoas que se disponibilizam para adotarem crianças que outrora vivem à tutela do Estado. Nada melhor que o abono que  pede esta lei é pequena tendo em vista o grande aspeco social que tange este projeto de lei.
A criança terá uma vida melhor se o seu adotador tiver uma melhor qualidade de vida, sem dúvida se uma pessoa é admitida em um concurso público esta terá uma estabilidade financeira, com isso, a criança disponibilizará de meios para ter uma vida melhor..
Muitos vezes quando cidadãos que queiram muitas vezes realizar quaisquer que seja concurso público no âmbito estadual de abrangências da norma.
             Sala das sessões,01 de junho de 2005.
    Deputado Silvio Frota
Líder do PAN