ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.848, DE 13 DE ABRIL DE 2021
- Revogado tacitamente pelo Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no
Estado de Goiás em razão da disseminação do
novo coronavírus (COVID-19).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também em atenção à Nota Técnica nº 4/2021 da Secretaria de Estado
da Saúde,
DECRETA:
Art. 1º Fica reiterada a situação de emergência na saúde pública no Estado de
Goiás até 30 de setembro de 2021, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional – ESPIN, decorrente da COVID-19, nos termos da Portaria nº
188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde.
- Vide Decreto nº 9.960, de 30-09-2021.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser
prorrogado em caso de comprovada necessidade, com a adoção de medidas de maior
flexibilização ou restrição, conforme a avaliação de risco baseada nas ameaças (fatores externos)
e vulnerabilidades (fatores internos) de cada local.
Art. 2º Para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do
novo coronavírus, as atividades econômicas observarão o disposto neste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.854, de 29-04-2021.

Art. 2º Para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do
novo coronavírus, as atividades econômicas observarão as restrições estabelecidas por este
decreto pelo prazo de 14 (catorze) dias, prorrogáveis ou não conforme parâmetros de análise
epidemiológica e capacidade operacional de assistência.


Art. 3º Ficam suspensos:
I – todos os eventos públicos e privados presenciais de qualquer natureza,
inclusive reuniões, exceto eventos corporativos e desde que seja observada a determinação do §
15 do art. 5º deste Decreto;
- Redação dada pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021.

I – todos os eventos públicos e privados de quaisquer natureza, desde que sejam
presenciais, inclusive reuniões;
II – o uso de espaços comuns de condomínios verticais e horizontais destinados
exclusivamente ao lazer, como churrasqueiras, piscinas, salões de jogos e festas, espaços de uso
infantil, salas de cinema e/ou demais equipamentos sociais que ensejem aglomerações ou sejam
propícios à disseminação da COVID– 19;
III – a visitação a presídios e a centros de detenção para menores, ressalvadas as
condições previstas no parágrafo único deste artigo;
IV – a visitação a pacientes internados com diagnóstico de coronavírus,
ressalvados os casos de necessidade de acompanhamento a crianças;
V – atividades de clubes recreativos e parques aquáticos;
VI – cinemas, teatros, casas de espetáculo e congêneres;
VII – boates e congêneres; e
VIII – salões de festas e jogos.
Parágrafo único. A visitação a presídios e a centros de detenção para menores
poderá ser permitida por ato da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, que, de acordo com suas competências, estabelecerão os
critérios a serem observados.
Art. 4º Os municípios poderão, sob sua responsabilidade sanitária, no exercício de
sua competência concorrente, impor restrições adicionais ou flexibilizar as existentes para a
abertura de atividades econômicas, sociais ou particulares estabelecidas neste Decreto, desde
que estejam:
I – fundamentados em nota técnica da autoridade sanitária local; e
II – respaldados em avaliação:
a) de risco epidemiológico diário das ameaças (fatores como a incidência, a
mortalidade, a letalidade etc.) ; e
b) das vulnerabilidades (fatores como disponibilidade de testes, leitos com
respiradores, recursos humanos e equipamentos de proteção individual) .


§ 1º A faculdade de flexibilização das medidas restritivas previstas neste Decreto
não poderá ser utilizada quando o município estiver situado em região com situação classificada
como de calamidade, segundo o mapa de risco divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde.
§ 2º A faculdade de flexibilização das medidas restritivas previstas neste Decreto
somente poderá ser utilizada quando o município estiver situado em região com situação
classificada como crítica ou de alerta, segundo o mapa de risco divulgado pela Secretaria de
Estado da Saúde, e deverão ser observados os critérios previstos em ato do Secretário de Estado
da Saúde.
§ 3º Na hipótese de aumento dos casos notificados de infecção por COVID-19 em
quantidade capaz de colocar em risco a capacidade de atendimento hospitalar da região, o
Estado poderá intervir com novas medidas de restrição.
Art. 5º As atividades econômicas e não econômicas em funcionamento, além da
adoção dos protocolos específicos disponibilizados na página eletrônica www.saude.go.gov.br/
coronavirus (protocolos de funcionamento de atividades), devem:
I – vedar o acesso aos seus estabelecimentos de funcionários, consumidores e
usuários que não estejam utilizando máscaras de proteção facial;
II – disponibilizar preparações alcoólicas a 70% (setenta por cento) para a
higienização das mãos, principalmente nos pontos de maior circulação de funcionários e
usuários (recepções, balcões, saídas de vestuários, corredores de acessos às linhas de produção,
refeitórios, áreas de vendas etc.);
III – intensificar a limpeza das superfícies dos ambientes com detergente neutro
(quando o material da superfície permitir) e, após, desinfeccionar com álcool 70% (setenta por
cento), solução de água sanitária 1% (um por cento) ou outro desinfetante autorizado pelo
Ministério da Saúde, conforme o tipo de material;
IV – desinfetar com álcool 70% (setenta por cento), várias vezes ao dia, os locais
frequentemente tocados como: maçanetas, interruptores, janelas, telefones, teclados de
computador, corrimões, controle remoto, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e
outros;
V – disponibilizar locais para a lavagem adequada das mãos: pia, água, sabão
líquido, papel toalha no devido suporte e lixeiras com tampa e acionamento de pedal;
VI – manter os locais de circulação e as áreas comuns com os sistemas de ar–
condicionado limpos (filtros e dutos);
VII – manter os ambientes arejados por ventilação natural (portas e janelas
abertas), sempre que for possível;
VIII – garantir a distância mínima de 2 (dois) metros entre os funcionários,
inclusive nos refeitórios, com a possibilidade de redução para até 1 (um) metro no caso de


utilização de equipamentos de proteção individual – EPIs que impeçam a contaminação pela
COVID– 19;
IX – nos estabelecimentos nos quais haja consumo de alimentos, mesmo em
refeitórios para funcionários:
a) manter a distância mínima de 2 (dois) metros entre os usuários;
b) deixar de utilizar serviços de autoatendimento, para evitar o compartilhamento
de utensílios como colheres e pegadores, com a possibilidade de selecionar pessoas que sirvam
a refeição ou utilizar o fornecimento de marmitas, desde que sigam as normas de boas práticas
de fabricação de alimentos; e
c) disponibilizar locais para a lavagem adequada das mãos: pia, água, sabão
líquido, papel toalha no devido suporte e lixeiras com tampa e acionamento de pedal ou lixeiras
sem tampa;
X – fornecer materiais e equipamentos suficientes para que não seja necessário o
compartilhamento, por exemplo, de copos, utensílios de uso pessoal, telefones, fones, teclados
e mouse;
XI – evitar reuniões de trabalho presenciais;
XII – estimular o uso de recipientes individuais para o consumo de água, evitando,
assim, o contato direto da boca com as torneiras dos bebedouros;
XIII – adotar trabalho remoto, sistemas de escalas, revezamento de turnos e
alterações de jornadas, quando o exercício da função pelos funcionários permitir, para reduzir
contatos e aglomerações;
XIV – adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar, sempre que for
possível, para os profissionais com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, profissionais com
histórico de doenças respiratórias, crônicas, oncológicas, degenerativas e profissionais grávidas;
XV – fornecer orientações impressas aos funcionários quanto:
a) à higienização das mãos com água e sabão líquido sempre que chegar ao local
de trabalho, antes das refeições, após tossir, espirrar ou usar o banheiro;
b) à utilização de transporte público coletivo com o uso de máscara de proteção
facial e com a higienização das mãos sempre que deixar esse transporte; e
c) a evitar tocar os olhos, o nariz ou a boca após tossir, espirrar ou após contato
com superfícies;
XVI – garantir que suas políticas de licença médica sejam flexíveis e conforme as
diretrizes de saúde pública e que os funcionários estejam cientes dessas políticas, em relação às
quais se devem observar especialmente:


a) ao apresentarem sintomas como febre, tosse, produção de escarro, dificuldade
para respirar ou dor de garganta, os funcionários devem ser orientados a procurar atendimento
médico para a avaliação e a investigação diagnóstica e afastados do trabalho por 14 dias,
ressalvada a possibilidade de teletrabalho;
b) o retorno do funcionário afastado ao trabalho nos termos da alínea “a” deste
inciso, deve ocorrer quando não apresentar mais sinais de febre e outros sintomas por pelo
menos 72 (setenta e duas) horas, também deve ser considerado também o intervalo mínimo de
7 (sete) dias após o início dos sintomas, sem o uso de medicamentos para redução da febre ou
outros medicamentos que alteram os sintomas (por exemplo, supressores da tosse) , ou
apresentar resultado negativo ao teste rápido sorológico se assintomático, com o devido uso de
máscara até o final dos 14 (quatorze dias) ; e
c) a notificação ao Centro de Informações Estratégicas e Resposta em Vigilância
em Saúde (http://notifica.saude.gov.br/) estadual em caso de funcionário afastado do trabalho
com sintomas relacionados à COVID-19;
XVII – observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de
riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a
orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período
de emergência em saúde pública;
XVIII – estabelecer isolamento, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, de trabalhadores
recentemente admitidos e que residiam em outras unidades da Federação, os quais deverão ser
submetidos a testes rápidos ao final do período; e
XIX – implementar medidas para impedir a aglomeração desordenada de
consumidores, usuários, funcionários e terceirizados, inclusive no ambiente externo próximo ao
estabelecimento.
§ 1º Os bares e os restaurantes, além dos protocolos específicos de biossegurança
estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde e disponibilizados na página eletrônica
www.saude.go.gov.br/coronavirus (protocolos de funcionamento de atividades), terão horário
de funcionamento das 11 às 23 horas e a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua
capacidade de acomodação.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021.
§ 1º Os bares e os restaurantes, além dos protocolos específicos de biossegurança
estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde e disponibilizados na página eletrônica
www.saude.go.gov.br/coronavirus (protocolos de funcionamento de atividades), deverão
observar a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de acomodação.
§ 2º Os eventos esportivos realizados no Estado de Goiás poderão ser executados
desde que os portões estejam fechados para o acesso do público, com especial observância aos


protocolos específicos para a atividade disponibilizados na página
www.saude.go.gov.br/coronavirus (protocolos de funcionamento de atividades).

eletrônica

§ 3º As aulas presenciais em instituições de ensino público e privadas observarão
os atos normativos editados pela Secretaria de Estado da Saúde, que serão fundamentados nas
discussões do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública de Goiás para
Enfrentamento ao Coronavírus – COE.
§ 4º Nos supermercados, nas feiras livres, nas lojas de conveniência e congêneres
fica vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local, bem como o acesso
simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que se faça
necessário o acompanhamento especial.
§ 5º Os hotéis e correlatos funcionarão com o limite máximo de 65% (sessenta e
cinco por cento) da capacidade de acomodação, e deverão ser observados os protocolos
específicos de biossegurança estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde e
disponibilizados na página eletrônica www.saude.go.gov.br/coronavirus (protocolos de
funcionamento de atividades).
§ 6º As salas de espera e as recepções dos estabelecimentos devem ser
organizadas para garantir a distância mínima de 2 (dois) metros entre os usuários.
§ 7º Os consultórios médicos e demais profissionais liberais atenderão com
horário marcado, além de observarem os protocolos de biossegurança estabelecidos pela
Secretaria de Estado da Saúde e disponibilizados na página eletrônica www.saude.go.gov.br/
coronavirus(protocolos de funcionamento de atividades).
§ 8º As academias de musculação, quadras poliesportivas, escolas de esporte e
similares funcionarão com até 30% (trinta por cento) de sua capacidade total de alunos, com
agendamento de horário, além de observarem os protocolos de biossegurança estabelecidos
pela Secretaria de Estado da Saúde e disponibilizados na página eletrônica
www.saude.go.gov.br/coronavirus (protocolos de funcionamento de atividades).
§ 9º A restrição prevista no § 8º não se aplica quando as atividades forem
praticadas ao ar livre e observados os protocolos de biossegurança aplicáveis.
§ 10. Salões de beleza, barbearias, centros de estética, shoppings, galerias,
centros comerciais, camelódromos e congêneres funcionarão com até 30% (trinta por cento) de
sua capacidade total, além de observarem os protocolos de biossegurança estabelecidos pela
Secretaria de Estado da Saúde e disponibilizados na página eletrônica www.saude.go.gov.br/
coronavirus (protocolos de funcionamento de atividades).
§ 11. Os empregadores das obras da construção civil deverão fornecer transporte
para os seus empregados que utilizam o sistema de transporte coletivo, excetuadas as obras
relacionadas a energia elétrica, saneamento básico, hospitais, penitenciárias, sistema


socioeducativo, infraestrutura do poder público e aquelas de interesse social.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021.

§ 11. As obras da construção civil, exceto aquelas relacionadas a energia elétrica,
saneamento básico, hospitais, penitenciárias, sistema socioeducativo, infraestrutura do poder
público e aquelas de interesse social, funcionarão pelo período máximo de um turno, com
duração de até 8 (oito) horas, e os empregadores deverão fornecer transporte para aqueles
trabalhadores que utilizam o sistema de transporte coletivo.
§12. Os empregadores de estabelecimentos industriais deverão fornecer
transporte para os seus empregados que utilizam o sistema de transporte coletivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021.
§ 12. Os estabelecimentos industriais funcionarão pelo período máximo de 1 (um)
turno, com duração de até 8 (oito) horas, e os empregadores deverão fornecer transporte para
aqueles trabalhadores que utilizam o sistema de transporte coletivo.
§ 13. As restrições estabelecidas pelo § 12 não se aplicam aos estabelecimentos
industriais de fornecimento de insumos/produtos e prestação de serviços essenciais à
manutenção da saúde ou da vida humana e animal ou que estejam produzindo, exclusivamente,
equipamentos e insumos para auxílio no combate à pandemia de COVID-19.
§ 14. As atividades presenciais de organizações religiosas observarão a lotação
máxima de 30% (trinta por cento) das pessoas sentadas, além dos protocolos de biossegurança
estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde e disponibilizados na página eletrônica
www.saude.go.gov.br/coronavirus (protocolos de funcionamento de atividades).
§ 15. Os eventos corporativos poderão ser realizados somente após deliberação
da Secretaria de Estado da Saúde.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021.
Art. 6º As atividades comerciais funcionarão em turnos diários de até 6 (seis)
horas.
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

Art. 7º Os horários de funcionamento das atividades econômicas, observados os
turnos previstos por este Decreto, obedecerão às normas municipais.
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

Art. 8º As atividades econômicas, exceto as consideradas essenciais conforme o
parágrafo único deste artigo, não funcionarão aos finais de semana.
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.


Parágrafo único. Para este Decreto, são considerados essenciais:
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

I – farmácias, clínicas de vacinação, laboratórios de análises clínicas e
estabelecimentos de saúde;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

II – cemitérios e serviços funerários;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

III – distribuidores e revendedores de gás e postos de combustíveis;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

IV – supermercados e congêneres, sem a inclusão das lojas de conveniência, e
somente podem ser comercializados bens essenciais, assim considerados os relacionados a
alimentação e bebidas, saúde, limpeza e higiene da população, hipótese em que os produtos
não– essenciais não poderão permanecer expostos à venda ou deverão ser identificados como
vedados à venda presencial;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

V – hospitais veterinários e clínicas veterinárias;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

VI – produtores e/ou fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde, à
higiene e à alimentação;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

VII – estabelecimentos industriais de fornecimento de insumos/produtos e
prestação de serviços essenciais à manutenção da saúde ou da vida humana e animal;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

VIII – serviços de call center restritos às áreas de segurança, alimentação, saúde e
de utilidade pública;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

IX – atividades econômicas de informação e comunicação;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

X – segurança privada;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

XI – empresas do sistema de transporte coletivo e privado, inclusive as empresas
de aplicativos e as transportadoras;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

XII – empresas de saneamento, energia elétrica e telecomunicações;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.


XIII – hotéis e correlatos, para abrigar aqueles que atuam na prestação de serviços
públicos ou privados considerados essenciais ou para tratamento de saúde, e fica autorizado o
uso dos restaurantes desses estabelecimentos exclusivamente pelos hóspedes referenciados;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

XIV – estabelecimentos que estejam produzindo, exclusivamente, equipamentos e
insumos para o auxílio no combate à pandemia de COVID– 19;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

XV – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

XVI – obras da construção civil de infraestrutura do poder público, de interesse
social, penitenciárias e unidades do sistema socioeducativo, bem assim as relacionadas a energia
elétrica e saneamento básico e as hospitalares;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

XVII – prestação de serviços emergenciais destinados à conservação do
patrimônio;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

XVIII – desde que situados às margens de rodovias:
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

a) borracharias e oficinas mecânicas; e
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

b) restaurantes e lanchonetes instalados em postos de combustíveis;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

XIX – transporte aéreo e rodoviário de cargas e passageiros, observados os
protocolos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde e disponibilizados na página
eletrônica www.saude.go.gov.br;
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

XX – estágios, internatos e atividades laboratoriais da área da saúde; e
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

XXI – comercialização de gêneros alimentícios mediante entrega ( delivery) e drive

thru.
- Revogado pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021, art 2º.

Art. 9º As empresas, bem como os concessionários e os permissionários do
sistema de transporte coletivo, além dos operadores do sistema de mobilidade, devem realizar
em todo o território do Estado de Goiás:


I – o transporte de passageiros, público ou privado, urbano e rural, sem exceder a
50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima de passageiros; e
II – o transporte coletivo intermunicipal de passageiros, público ou privado, sem
exceder a capacidade de passageiros sentados.
§ 1º No transporte coletivo urbano haverá prioridade para o embarque, nos
horários de pico, dos trabalhadores empregados nas seguintes atividades:
- Revogado pelo Decreto nº 9.908, de 16-07-2021, art. 1º.

I – farmácias, clínicas de vacinação, laboratórios de análises clínicas e
estabelecimentos de saúde;
- Revogado pelo Decreto nº 9.908, de 16-07-2021, art. 1º.

II – cemitérios e serviços funerários;
- Revogado pelo Decreto nº 9.908, de 16-07-2021, art. 1º.

III – supermercados e congêneres, sem a inclusão das lojas de conveniência;
- Revogado pelo Decreto nº 9.908, de 16-07-2021, art. 1º.

IV – hospitais veterinários e clínicas veterinárias;
- Revogado pelo Decreto nº 9.908, de 16-07-2021, art. 1º.

V – produtores e/ou fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde, à
higiene e à alimentação;
- Revogado pelo Decreto nº 9.908, de 16-07-2021, art. 1º.

VI – estabelecimentos industriais de fornecimento de insumos/produtos e
prestação de serviços essenciais à manutenção da saúde ou da vida humana e animal;
- Revogado pelo Decreto nº 9.908, de 16-07-2021, art. 1º.

VII – serviços de call center restritos às áreas de segurança, alimentação, saúde e
de utilidade pública;
- Revogado pelo Decreto nº 9.908, de 16-07-2021, art. 1º.

VIII – segurança pública e privada;
- Revogado pelo Decreto nº 9.908, de 16-07-2021, art. 1º.

IX – empresas de saneamento, energia elétrica e telecomunicações;
- Revogado pelo Decreto nº 9.908, de 16-07-2021, art. 1º.

X – estabelecimentos que estejam produzindo, exclusivamente, equipamentos e
insumos para auxílio no combate à pandemia da COVID– 19; e
- Revogado pelo Decreto nº 9.908, de 16-07-2021, art. 1º.

XI – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade.
- Revogado pelo Decreto nº 9.908, de 16-07-2021, art. 1º.


§ 2º As concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano adotarão
as medidas necessárias para garantir o cumprimento do § 1º deste artigo, de acordo com atos
normativos da CMTC, que estabelecerá o horário de pico conforme monitoramento do fluxo de
passageiros.
- Revogado pelo Decreto nº 9.908, de 16-07-2021, art. 1º.

Art. 10. Sem prejuízo de todas as recomendações profiláticas e de isolamento
social das autoridades públicas, fica determinado a toda a população, quando houver
necessidade de sair de casa, a utilização de máscaras de proteção facial, confeccionadas de
acordo com as orientações do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os fabricantes e os distribuidores de máscaras para o uso
profissional devem garantir prioritariamente o suficiente abastecimento da rede de assistência e
atenção à saúde e, subsidiariamente, dos profissionais dos demais serviços essenciais.
Art. 11. Os titulares dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta,
conforme a área de atuação, poderão editar atos complementares a este Decreto com as
medidas administrativas a serem adotadas durante a vigência da situação de emergência.
Art. 12. Caberá à Secretaria de Estado de Saúde instituir diretrizes gerais para a
execução das medidas determinadas por este Decreto, com a possibilidade de editar normas
complementares e, em especial, o plano de contingência para a epidemia do novo coronavírus.
Art. 13. Os hospitais privados do Estado de Goiás deverão informar à Secretaria de
Estado de Saúde, diariamente, o número de leitos gerais e o número de leitos de cuidados
intensivos, bem como a ocupação deles.
Art. 14. As autoridades administrativas competentes ficam incumbidas de
fiscalizar eventual abuso de poder econômico no aumento arbitrário de preços dos insumos e
dos serviços relacionados ao enfrentamento da COVID-19.
§ 1º Qualquer denúncia sobre eventual desobediência a este Decreto poderá ser
efetivada por meio do Sistema de Ouvidoria do Estado de Goiás, coordenado pela ControladoriaGeral do Estado, ou mediante o número 190 da Polícia Militar.
§ 2º O descumprimento das regras estabelecidas neste Decreto e nos protocolos
específicos da Secretaria de Estado da Saúde poderá ensejar a aplicação das penalidades
previstas no art. 161 da Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, e demais normas de regência,
em especial multa, interdição do estabelecimento e cancelamento do alvará sanitário, além da
aplicação das penas previstas no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), de 7 de
dezembro de 1940.
Art. 15. As condições previstas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer
momento, conforme parâmetros de análise epidemiológica, capacidade operacional de


assistência ou risco da terceira onda da COVID-19.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.854, de 28-04-2021.

Art. 15. As restrições de atividades previstas neste Decreto poderão ser revistas a
qualquer momento, conforme a análise da evolução da situação epidemiológica.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Saúde e as secretarias municipais de
saúde discutirão a necessidade de adoção de eventuais medidas mais restritivas, como a
suspensão do funcionamento das atividades econômicas organizadas, com fundamento em
parâmetros de análise epidemiológica e capacidade operacional da assistência.
Art. 16. Ficam revogados os Decretos nº 9.653, de 19 de abril de 2020 e nº 9.778,
de 7 de janeiro de 2021.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 13/04/2021