

DECRETO Nº 2465-R, DE 12 DE FEVEREIRO DE  2010.






                                Introduz alterações no Decreto n.º 2.445-R,
                                de 19 de janeiro de 2010.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º O Decreto n.º 2.445-R, de 19 de janeiro de 2010,  passa  a  vigorar
com a seguinte alteração:


    “Art. 2.º A vedação de que trata o Anexo Único  deste  Decreto  não  se
    aplica às operações com as mercadorias a que se refere, cuja Declaração
    de Importação – DI – tenha sido  registrada  no  Sistema  Integrado  de
    Comércio Exterior – Siscomex,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do
    Brasil até 20 de janeiro de 2010.


    Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. “ (NR)





Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias de  fevereiro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/02/2010)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador