

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 480

                                   Transforma  cargos   efetivos   e   cria
                                   Funções   Gratificadas   na    estrutura
                                   organizacional    do    Instituto     de
                                   Previdência e Assistência dos Servidores
                                   do Estado do Espírito Santo.


        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam transformados  os  cargos  efetivos,  pertencentes  à
estrutura do Instituto  de  Previdência  e  Assistência  dos  Servidores  do
Estado do Espírito Santo, constantes do Anexo I desta Lei Complementar.


        Art. 2º Fica  criada,  na  estrutura  Instituto  de  Previdência  e
Assistência dos Servidores do  Estado  do  Espírito  Santo,  a  Comissão  de
Justificação Administrativa - COMJUS, integrada por  servidores  efetivos  e
composta  de  1  (um)  Presidente  e  2  (dois)  Membros,  cujo  regime   de
funcionamento será estabelecido em regulamento.


        Parágrafo  único.  Ficam  criadas  as   Funções   Gratificadas   de
Presidente  e  de  Membro  da  Comissão  de   Justificação   Administrativa,
constantes do Anexo II desta Lei Complementar.


        Art. 3º Ficam criadas as Funções Gratificadas de  Presidente  e  de
Membro  de  Comissão  Processante,  constantes  do  Anexo  III   desta   Lei
Complementar.


        Art. 4º São pré-requisitos básicos para  inscrever-se  no  concurso
público de cargo de Médico Perito:


        I - curso superior completo de Medicina;


        II - inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM;


        III - Especialização em Medicina do Trabalho ou Perícia  Médica  do
Trabalho;


        IV - Especialização em Psiquiatria; e



        V - Especialização em Ortopedia.



        Parágrafo único. O edital de concurso público  para  provimento  do
cargo de Médico Perito estabelecerá a quantidade de  vagas  disponibilizadas
para as especialidades de que tratam os incisos III, IV e V deste artigo.


        Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei  Complementar
correrão por  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no
orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.


        Art. 6º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 30 de março de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 31/03/2009)















  Anexo I - Transformação de cargos efetivos, a que se refere o artigo 1º.



|Cargos Efetivos para Transformação                  |
|Cargos        |Referênci|Vagas |Vencimentos | Total  |
|Efetivos      |a        |      |            |(R$)    |
|Assistente    |CNS-I    |3     |1.956,15    |5.868,45|
|Social        |         |      |            |        |
|Psicólogo     |CNS-I    |1     |1.956,15    |1.956,15|
|Analista de   |CNS-I    |2     |1.956,15    |3.912,30|
|Sistemas      |         |      |            |        |
|Técnico Médio |CNM-I    |20    |929,18      |18.583,6|
|              |         |      |            |0       |
|TOTAL         |         |26    |            |30.420,5|
|              |         |      |            |0       |






|Cargos Efetivos Transformados                      |
|Cargos Efetivos|Referênci|Vagas|Vencimento| Total  |
|               |a        |     |s         |(R$)    |
|Médico Perito  |CNS-I    |4    |1.956,15  |7.824,60|
|Técnico        |CNS-I    |20   |1.956,15  |39.123,0|
|Superior       |         |     |          |0       |
|Advogado       |CNS-II   |2    |3.042,90  |6.085,80|
|TOTAL          |         |26   |          |53.033,4|
|               |         |     |          |0       |








    Anexo II - Funções Gratificadas, a que se refere o parágrafo único do
                                 artigo 2º.

|Função       |Referência|Vagas|Vencimento|Total   |
|Gratificada  |          |     |s         |(R$)    |
|Presidente   |FG-COMJUS-|1    |1.200,00  |1.200,00|
|             |P         |     |          |        |
|Membro       |FG-COMJUS-|2    |1.000,00  |2.000,00|
|             |M         |     |          |        |
|TOTAL        |          |3    |          |3.200,00|






       Anexo III - Funções Gratificadas, a que se refere o artigo 3º.

|Função     |Referênci|Vagas|Vencimento|Total (R$)|
|Gratificada|a        |     |s         |          |
|Presidente |FG-CP-P  |1    |1.200,00  |1.200,00  |
|Membro     |FG-CP-M  |2    |1.000,00  |2.000,00  |
|TOTAL      |         |3    |          |3.200,00  |





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