

                                LEI Nº 8 790

                                   Institui,  no  Calendário   Oficial   do
                                   Estado,  a  transferência  simbólica  da
                                   Sede  do  Governo  do  Estado   para   o
                                   Município de São Mateus,  neste  Estado,
                                   em  comemoração  ao  Dia   Nacional   da
                                   Consciência Negra.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º  Fica  instituída,  no  Calendário  Oficial  do  Estado,  a
transferência simbólica da Sede do Governo do Estado  para  o  Município  de
São Mateus, neste Estado, no dia 20  de  novembro,  em  comemoração  ao  Dia
Nacional da Consciência Negra.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 27 de dezembro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2007)
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