
DECRETO N.º 3010-R, DE 11 DE MAIO DE 2012.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 





DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 21:


    “Art.21.
     .......................................................................
    .........................................


    § 2.º-C.  A situação cadastral do  contribuinte  cuja  inscrição  tenha
    sido concedida na forma do § 2.º-B, será classificada como pendente  no
    cadastro de contribuintes do imposto, observado o seguinte:


    I - o prazo para atendimento às  exigências  específicas  estabelecidas
    pela Sefaz, com solução das eventuais pendências, será de trinta dias;


    II - expirado o prazo concedido na forma do inciso I, serão adotados os
    seguintes procedimentos:


    a) caso tenham sido atendidas as exigências  específicas  estabelecidas
    pela Sefaz, a  situação  cadastral  do  contribuinte  será  considerada
    regular; e


    b)  caso  não  tenham  sido   atendidas   as   exigências   específicas
    estabelecidas pela Sefaz,  será  procedida  a  suspensão  da  inscrição
    cadastral do contribuinte.


    § 2.º-C-A.  Nos casos de alteração de  dados  cadastrais  procedida  na
    forma do § 2.º-B, o contribuinte terá o prazo de trinta dias,  contados
    a partir da data do registro do ato na JUCEES, para o  atendimento  das
    exigências específicas estabelecidas pela Sefaz, sob pena de  suspensão
    da inscrição cadastral do contribuinte.


     § 2.º-D.  Para os efeitos de que trata o § 2.º-C, o  contribuinte  com
    situação cadastral classificada como pendente  será  identificado  como
    “não habilitado” no SINTEGRA, sendo bloqueada a  sua  autorização  para
    impressão de documentos fiscais e emissão de NF-e.


     .......................................................................
    .......................................................


    § 3.º-A.   Nas  hipóteses  de  que  trata  o  §  2.º,  I  e  2.º-A,  os
    contribuintes localizados nos  Municípios de Alfredo Chaves,  Anchieta,
    Cariacica, Domingos  Martins,  Fundão,  Guarapari,  Marechal  Floriano,
    Piúma, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá,  Santa  Teresa,  Serra,
    Viana, Vila Velha e Vitória, deverão solicitar inscrição, reativação de
    inscrição ou alteração  de  dados  cadastrais  na  Agência  da  Receita
    Estadual em Vitória.


     .......................................................................
    .............................................. (NR)


II - o art. 51:


    “Art.51. 
    ........................................................................
    ........................................


    XXXII - deixar de atender  exigências  específicas  estabelecidas  pela
    Sefaz, conforme disposto no art. 21, §§ 2.º-C e 2.º-C-A.


    § 12.  Na hipótese do inciso XXXII a reativação da inscrição  cadastral
    deverá ser efetuada na forma dos arts. 21, § 2.º, II e 26, II.” (NR)


    III - o art. 55:


    “Art.55. ...............................................................
    ..................................................


    § 3.°   O  contribuinte  que  estiver  com  a  sua  inscrição  estadual
    suspensa,  só  poderá  requerer  o  seu  cancelamento  após  sanar   as
    irregularidades  que  motivaram  a  suspensão,  exceto  nos  casos   de
    suspensão motivada pelo art. 51, XXXII.” (NR)


 


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.129, com a seguinte redação:


    “Art. 1.129.  Até 31 de julho de 2012, os contribuintes cuja  inscrição
    tenha sido concedida na forma do art. 21, § 2.º-B e esteja classificada
    como pendente no cadastro de contribuintes do imposto, deverão proceder
    ao atendimento das exigências específicas estabelecidas pela Sefaz, sob
    pena de suspensão da inscrição.” (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  11  de  maio  de   2012,   191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/05/2012)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador