
                 DECRETO Nº 4940-R, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.



                                        Altera o Decreto 4.892-R, de  26  de
                                        maio de 2021.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições
previstas  no  art.  91,  inciso  III,  da  Constituição  Estadual,   e   em
consonância com o disposto no art.21 da Lei  Federal  nº  8.987,  de  13  de
fevereiro de 1995, no art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de  07  de  julho  de
1995, no art. 3º da lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004,  e  no
art. 7º, § 1º da Lei Complementar nº 492, de 10 de agosto de 2009 e  com  as
informações constantes do processo 2021-6T60W;



    DECRETA:



    Art. 1º Fica acrescido o artigo 4-A ao Decreto nº  4.892-R,  de  26  de
maio de 2021, e alterado o art. 16, que passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:

    “Art. 4º-A As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  do  setor  privado  que
pretendam apresentar, por iniciativa própria, sem que  tenha  havido  prévia
publicação do edital  de  chamamento  público  previsto  no  art.  4º  deste
Decreto,  projetos,  estudos,   levantamentos   ou   investigações   deverão
protocolizar perante ao órgão ou entidade responsável manifestação  no  qual
constem as informações estabelecidas no art. 5º deste Decreto.

    § 1º O órgão ou entidade responsável terá o prazo máximo de 30 (trinta)
dias  para  a  análise  da  existência  de  interesse  público  na  eventual
realização da parceria.

    § 2º Decorrido o prazo previsto no § 2º  sem  decisão,  o  pedido  será
considerado indeferido.

    § 3º Caso se conclua pela existência de interesse público, o  órgão  ou
entidade responsável fará publicar a autorização direcionada ao  solicitante
no  Diário  Oficial  do  Estado,  fixando,  adicionalmente,  prazo  para   a
apresentação de pedidos de autorização sobre o mesmo assunto  por  eventuais
interessados, os  quais  deverão  observar  o  disposto  no  art.  6º  deste
Decreto.

    [...]

    Art. 16. A Comissão Técnica remeterá sua  avaliação  ao  secretário  do
órgão ou  entidade  responsável  para  homologação  do  resultado  final  do
chamamento público e para publicação no Diário Oficial do Estado e no  sítio
na internet.” (NR)

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias de agosto de  2021,  200º  da
Independência, 133º da República e 487º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE

    Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/08/2021)

                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador