

DECRETO Nº  3108-R, DE 17  DE SETEMBRO  DE 2012.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O art. 107 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art.107................................................................
    .....................


    XXXVI - de quinze  por  cento,  nas  operações  interestaduais  com  os
    produtos classificados nos  códigos  NCM/SH  8903.92.00  e  8903.99.00,
    vedada  a  utilização  de  outros  benefícios  fiscais,  bem  como   do
    financiamento admitido às operações de importação realizadas ao  abrigo
    da Lei n.º 2.508, de 1970.


    .......................................” (NR)


Art. 2.º O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo  Único  que
integram este Decreto.


Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de agosto de 2012.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias  de  Setembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/09/2012)
                             (retificação publicada no D.O.E. em 21/09/2012)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador