

DECRETO Nº 1519-R, DE 22 DE  JULHO DE 2005.






                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo  Decreto  n.º  1.090-  R,  de  25  de
                                 outubro de 2002.





DECRETA:





Art. 1.º Ficam revogados os arts. 968, 969 e 970 do Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002.


Parágrafo único. As obrigações dispensadas pelos artigos  citados  no  caput
voltam a ser exigidas, na forma estabelecida pelo RICMS/ES.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 22 dias de julho de 2005, 184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritosantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  23/07/2005)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador