ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.879, DE 08 DE JUNHO DE 2021

Autoriza a Secretaria de Estado de Esporte e
Lazer a realizar e manter os contratos
temporários que especifica, nos termos
previstos no Convênio nº 904059/2020,
celebrado junto à União, por intermédio do
Ministério da Cidadania – MC .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202117576000513,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL autorizada a celebrar,
bem como manter, nos termos da Lei estadual nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, mediante
processo seletivo simplificado, 1 (um) contrato temporário de Professor de Artes Marciais de
Karatê, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, nos termos do inciso VI do art. 2º da referida lei,
no quantitativo que especifica.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.950, de 16-09-2021.

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL autorizada a celebrar,
bem como manter, nos termos da Lei estadual nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, mediante
processo seletivo simplificado, 1 (um) contrato temporário de Professor de Educação Física de
Karatê, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do inciso VI
do art. 2º da referida Lei.
§ 1º A autorização de que trata este Decreto é exclusiva para atendimento ao
Convênio nº 904059/2020, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Cidadania e a
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, o qual tem por objeto a implantação e o


desenvolvimento de núcleo de formação esportiva, no município de Cabeceiras, Estado de
Goiás.
§ 2º O vencimento individual mensal para as formações profissionais previstas
neste artigo é fixado em R$ 2.499,85 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e
cinco centavos), com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 3º A contratação temporária ocorrerá à conta de recursos oriundos do Tesouro
Nacional, Fonte de Recursos 188, Natureza das Despesas: 3.1.90.04.01.
Art. 2º São atribuições do Professor de Artes Marciais de Karatê:
- Redação dada pelo Decreto nº 9.950, de 16-09-2021.

Art. 2º São atribuições dos Professores de Educação Física de Karatê:
I – ministrar aulas práticas na modalidade;
II – ensinar os princípios e as regras da modalidade;
III – proporcionar o desenvolvimento das capacidades físicas dos alunos;
IV – organizar a estruturação dos núcleos, como a adequação do espaço físico, do
pessoal, dos materiais esportivos e dos uniformes;
V – planejar, conduzir e supervisionar as atividades que estarão sob sua
responsabilidade;
VI – ensinar, controlar, corrigir e acompanhar a evolução dos beneficiados;
VII – acompanhar e avaliar o desempenho das atividades desenvolvidas pelos
estagiários;
VIII – promover reuniões periódicas com os estagiários para de analisar o
resultado de avaliações internas e/ou externas; e
IX – responsabilizar– se e zelar pela segurança dos participantes, durante todo o
período de sua permanência no local.
Art. 3º São requisitos para a contratação:
I – faixa preta registrada na federação da modalidade; e
- Redação dada pelo Decreto nº 9.950, de 16-09-2021.

I – certificado ou diploma de licenciatura plena ou bacharelado em Educação
Física e Registro no Conselho Regional de Educação Física de Goiás e Tocantins – CREF14;
II – experiência profissional de 6 (seis) meses na modalidade.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.950, de 16-09-2021.

II – certidão negativa de regularidade junto ao conselho da categoria; e


III – experiência profissional de 1 (um) ano na modalidade.
- Revogado pelo Decreto nº 9.950, de 16-09-2021, art. 4º, i.

Art. 4º Além das contratações previstas neste Decreto, poderá ser formado banco
de habilitados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 08 de junho de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/06/2021