

DECRETO Nº 1997-R, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.





                           Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das atribuições que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição  Estadual;










D E C R E T A:





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 535:


                                   “Art.                               535.
    ........................................................................
    ..............................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVI - Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 713-A:


                                  “Art.                              713-A.
    ........................................................................
    .............................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de
    comunicação  ou  ao  fornecimento  de  energia  elétrica  ou   de   gás
    canalizado.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º  O Título II do RICMS/ES, fica acrescido do Capítulo  XXVII-A,  com
a seguinte redação:


                              “CAPÍTULO XXVII-A


                      DAS OPERAÇÕES COM GÁS CANALIZADO


    Art.  486-D.   A  empresa  concessionária   de   serviço   público   de
    distribuição de gás canalizado poderá requerer a concessão de inscrição
    única no  cadastro  de  contribuintes  do  imposto,  cujo  número  será
    utilizado  pelos  demais  estabelecimentos   situados   neste   Estado,
    centralizando-se em  um  único  estabelecimento,  por  ela  previamente
    indicado, a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto.


    Art. 486-E.  Para efeito de  apuração  do  imposto  incidente  sobre  o
    fornecimento gás canalizado, observar-se-ão, na definição  do  período,
    as datas de emissão das contas, compreendidas entre o  vigésimo  quinto
    dia e o último dia do mês.


    Art.  486-F.   À  empresa  concessionária   de   serviço   público   de
    distribuição de gás canalizado, fica vedada a emissão de qualquer outro
    documento fiscal relativo às operações  de  fornecimento  de  gás  para
    usuários de classe  residencial  e  comercial,  que  não  seja  a  nota
    fiscal/conta de fornecimento de gás canalizado.


    Art. 486-G.   A  emissão,  escrituração,  manutenção  e  prestação  das
    informações relativas aos documentos fiscais a que se obriga a  empresa
    concessionária de serviço público de distribuição  de  gás  canalizado,
    obedecerá ao disposto no art. 713-A.” (NR)


    Art. 3.º  O Capítulo I do Título III  do  RICMS/ES  fica  acrescido  da
    Sessão VI-A, com a seguinte redação:


                                 “Seção VI-A


           Da Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás Canalizado


    Art. 557-B.  As concessionárias de serviço público de  distribuição  de
    gás canalizado, nas operações de fornecimento de gás para  usuários  de
    classe residencial e comercial, realizadas  neste  Estado,  emitirão  a
    nota fiscal/conta de fornecimento de gás canalizado, ficando  vedada  a
    emissão de  qualquer  outro  documento  fiscal  relativo  às  referidas
    operações.


    Art. 557-C.  A nota fiscal/conta  de  fornecimento  de  gás  canalizado
    conterá, no mínimo:


    I - a denominação " nota fiscal/conta de fornecimento de gás canalizado
    ";


    II - o nome, o endereço e  as  inscrições,  estadual,  e  no  CNPJ,  do
    emitente;


    III - o nome,  o  endereço,  número  do  CPF  e,  se  for  o  caso,  as
    inscrições, estadual e no CNPJ, do destinatário;


    IV - o número da conta e o código de identificação do consumidor;


    V - as datas da leitura e da emissão;


    VI - número ou código de referência e classificação da Unidade Usuária;


    VII - identificação do medidor de gás;


    VIII - datas e correspondentes leituras anterior e atual dos medidores;


    IX - indicação do fator de correção do volume do gás fornecido;


    X - indicação dos volumes medidos, corrigidos e faturados  nos  últimos
    12 (doze) meses, mês a mês;


    XI - datas de apresentação e vencimento da fatura de gás;


    XII         -         valor         da         tarifa         aplicada;




    XIII - identificação e valor de outros serviços regulados  cobrados  na
    fatura;


    XIV - valor de eventual multa por atraso de pagamento e juros de mora;


    XV - os acréscimos a qualquer título;


    XVI - o valor total da operação;


    XVII - a base de cálculo do imposto;


    XVIII - a alíquota aplicável;


    XIX - o valor do imposto;


    XX - o número de ordem, a série e a subsérie;


    XXI - parcela referente  a  tributos  incidentes  sobre  o  faturamento
    realizado; e


    XXII - a chave  de  codificação  digital,  prevista  no  inciso  IV  da
    cláusula segunda do Convênio ICMS 115/03,  quando  emitida  nos  termos
    deste;


    § 1.º  A nota fiscal/conta de fornecimento de gás  canalizado  será  de
    tamanho não inferior a nove  centímetros  por  quinze  centímetros,  em
    qualquer sentido.


    § 2.º  Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e
    consecutiva, de 1 a 999.999.999.


    § 3.º  A chave de codificação digital, prevista no inciso XXII,  deverá
    ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e  legível,  com  a
    formatação “XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX”, próxima ao  valor
    total da operação,  em  campo  de  mensagem  de  área  mínima  de  doze
    centímetros quadrados,  identificado  com  a  expressão  “Reservado  ao
    Fisco”, e será gerada com base nos seguintes dados:


    I - número do CPF ou CNPJ do destinatário;


    II - número do documento fiscal;


    III - valor total da operação;


    IV - base de cálculo do imposto; e


    V - valor do imposto.


     Art. 557-D.  A nota fiscal/conta de  fornecimento  de  gás  canalizado
    será emitida, exclusivamente por meio de  processamento  eletrônico  de
    dados, em via única, que será entregue ao destinatário.


    Parágrafo único. O estabelecimento emitente deverá manter,  em  arquivo
    eletrônico, os dados relativos à nota fiscal/conta de energia elétrica,
    observadas as regras previstas no Convênio ICMS 115/03.


    Art. 557-E.  A nota fiscal/conta de fornecimento de gás canalizado será
    emitida por período mensal de fornecimento. ”(NR)


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor em 1.º de fevereiro de 2008.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11  dias  de  janeiro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/01/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador