


                                LEI Nº 8 082


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe sobre a cassação da  eficácia  da
                                    inscrição estadual dos  estabelecimentos
                                    que     comercializarem     combustíveis
                                    adulterados.




           Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

           Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado
da Fazenda, obrigado a  cassar  a  eficácia  da  inscrição  no  Cadastro  de
Contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS  do  estabelecimento  que  adquirir,
distribuir, transportar, estocar ou  revender  derivados  de  petróleo,  gás
natural e suas frações recuperáveis,  álcool  etílico,  hidratado  e  demais
combustíveis líquidos carburantes, em  caráter  adulterado,  em  descompasso
com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.

           Art. 2º Vetado.





           Art. 3º A falta de regularidade  da  inscrição  no  Cadastro  de
Contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento  à  prática  de  operações
relativas à circulação  de  mercadorias  e  de  prestações  de  serviços  de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.


           Art. 4º A cassação da  eficácia  da  inscrição  no  Cadastro  de
Contribuintes  do  ICMS  impede  o  estabelecimento  de  praticar  operações
relativas à circulação de mercadorias e de comunicação previstas  no  artigo
1° que ainda implicará:

           I  -  aos  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  comum   ou
separadamente, do estabelecimento penalizado:
           a) o impedimento de exercerem o mesmo ramo de  atividade,  mesmo
que em estabelecimento distinto daquele;
           b) a proibição de entrarem  com  pedido  de  inscrição  de  nova
empresa, no mesmo ramo de atividade;
           II - ao gerente ou preposto,  ainda  que  temporariamente  ou  a
qualquer  título,  do  estabelecimento  penalizado   pertencer   ao   quadro
administrativo  como  sócio,  diretor-gerente  ou  gestor  de  negócios,  de
empresa ou estabelecimento comercial que pretenda sua inscrição no  Cadastro
de Contribuintes do ICMS.

           Parágrafo único. As restrições previstas  nos  incisos  I  e  II
prevalecerão pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da data da cassação.

           Art. 5º Vetado.

           Art. 6º O Poder Executivo divulgará através do Diário Oficial do
Estado  do  Espírito  Santo  a  relação  dos   estabelecimentos   comerciais
penalizados com base no disposto nesta Lei, fazendo constar  os  respectivos
CNPJ e endereços de funcionamento.

           Art. 7º As disposições desta Lei  aplicar-se-ão  aos  postos  de
combustíveis e afins e aos supermercados e afins que tenham  como  atividade
primordial ou adicional a revenda de  combustíveis  e  demais  derivados  de
petróleo, conforme definida na legislação federal.


           Art. 8º Com a cassação da inscrição estadual fica vedada:


           I - a restituição ou  autorização  para  o  aproveitamento  como
crédito fiscal do valor do imposto que tiver  sido  utilizado  como  crédito
pelo estabelecimento destinatário;


           II - a restituição ou autorização para aproveitamento  de  saldo
de crédito existente na data do  encerramento  das  atividades  de  qualquer
estabelecimento;


           III - a transferência de saldo de crédito de um  estabelecimento
para outro estabelecimento;


           IV - a  restituição  ou  amortização  para  aproveitamento  como
crédito fiscal do valor do imposto pago a maior, no regime  de  substituição
tributária com centralização de  cobrança,  que  resultar  como  crédito  de
revenda de combustíveis e outros derivados de  petróleo,  conforme  definida
em legislação federal, realizada pelos postos de combustíveis e afins.





           Art. 9º Serão regulamentados  por  ato  do  Poder  Executivo  os
demais procedimentos operacionais necessários à fiel execução desta Lei.


           Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


           Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 20 de julho de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

                       Secretário de Estado da Fazenda





                              (D.O. 21.07.2005)
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