

                                LEI Nº. 9 126



                                   Introduz  alterações  na  Legislação  do
                                   Fundo    para    Desenvolvimento     das
                                   Atividades  Portuárias  -  FUNDAP  e  dá
                                   outras providências.



        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Legislação  que  regula  as
disposições  do  sistema  de  financiamento  com  recursos  do  Fundo   para
Desenvolvimento  das  Atividades   Portuárias   -   FUNDAP   e   dá   outras
providências.


        Art. 2º O dispositivo  abaixo  relacionado  da  Lei  nº  5.245,  de
03.7.1996 passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 5º (...)


             I - pagamento em moeda  corrente  equivalente  aos  percentuais
             mínimos, dos saldos devedores dos contratos de  financiamentos,
             apurados na data da liquidação, abaixo relacionados:
             a)  13,5% (treze vírgula cinco por cento) para as liquidações a
             partir de 01.4.2009;


          b) 12% (doze por cento) para as liquidações a partir de 01.5.2009;


          c) 10% (dez por cento) para as liquidações a partir de 01.6.2009;


             (...).” (NR)
        Art. 3º O “caput” do artigo 3º da Lei nº 2.592, 22.6.1971, alterado
pelas Leis nºs 4.761, de 18.01.1993, 4.972, de 17.11.1994 e 5.245/96,  passa
a vigorar com a seguinte redação:
             “Art. 3º A empresa  mutuária  do  FUNDAP  deverá  investir,  no
             mínimo, 9% (nove por cento) do valor  do  financiamento  até  o
             último dia útil do segundo ano seguinte ao da  contratação,  em
             projeto industrial, agropecuário,  de  pesca,  de  turismo,  de
             florestamento e  reflorestamento,  de  serviço,  de  saúde,  de
             educação,  social,  de  transporte,  de   infra-estrutura   não
             governamental,  de  construção,  de  natureza  cultural  ou  de
             comércio previamente aprovado pelo órgão gestor  do  fundo,  ou
             ainda, em ações de  emissão  do  Banco  de  Desenvolvimento  do
             Espírito Santo S/A - BANDES, assegurado à mutuária  o  arbítrio
             quanto a seleção dos projetos.
             (...).” (NR)
        Art. 4º O artigo 2º da Lei nº 7.829, de 09.7.2004, passa a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 2º A empresa mutuária do  Fundo  de  Desenvolvimento  das
             Atividades Portuárias - FUNDAP ao cumprir a obrigação  prevista
             no artigo 3º da Lei  nº  2.592,  de  22.6.1971,  pode  destinar
             percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do valor do
             financiamento para o FUNDAPSOCIAL, sendo os saldos da caução do
             contrato FUNDAP, liberado em favor da empresa.” (NR)
        Art. 5º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º.4.2009.
        Palácio Anchieta em Vitória, 01 de abril de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 02/04/2009)
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