

                                LEI Nº 6 436


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Institui   o   Programa   Estadual    de
                                   Desenvolvimento do  Esporte  e  Lazer  –
                                   “Lei Neymara Carvalho”.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de  Desenvolvimento  do
Esporte e Lazer tendo como princípios:


         I – a democratização da prática do Esporte  e  Lazer,  guiadas  por
diretrizes  que  assegurem  o  acesso  da  população  sem  qualquer  prática
discriminatória;


         II  –  o  estímulo  à  população  para  viver  e  sentir  o  prazer
proporcionado pelo lúdico, valorizando o homem como sujeito de toda de  toda
ação;


         III – a transmissão de conhecimentos relativos ao Esporte  e  Lazer
traduzidos em linguagem  simples  e  objetiva,  de  modo  a  ser  facilmente
entendido pela população e por todos os segmentos sociais;


         IV – o estímulo a autonomia e a autogestão por meio de processo  de
descentralização que conduza a solução de  problemas  a  partir  da  própria
realidade, necessidades e demandas locais;


         V – a garantia da melhoria da qualidade de vida  da  população  sem
quaisquer interrupções ou rupturas;


         VI – a promoção, o reconhecimento e o prestígio do esporte capixaba
no âmbito nacional e internacional;


         VII – o desenvolvimento de ações para evitar a evasão  de  talentos
esportivos do Estado do Espírito Santo;


         VIII – a busca da interação assegurando o funcionamento harmônico e
integrado de todas as instituições e profissionais;


         IX – a garantia de ações eficazes e  correlatas  de  acordo  com  a
realidade local, respeitando-se a diversidade e suas características;


         X – a autonomia e a garantia de funcionamento de cada instituição e
pessoa física como  únicos  responsáveis  pela  decisão  sobre  a  forma  de
organização para prática e administração das atividades do esporte e lazer.


         Art. 2º O programa Estadual de Desenvolvimento do Esporte  e  Lazer
tem como finalidade principal, a médio e longo prazo, a consolidação de  uma
política de cultura de saúde, esporte e lazer do cidadão capixaba.


         Art. 3º Constituem objetivos do Programa:


         I – garantir o acesso ao esporte e  lazer  para  toda  a  população
capixaba, sem fazer qualquer tipo de discriminação;


         II – tornar o produto esportivo capixaba expressivo;


         III – melhorar a qualificação dos profissionais que atuam na área;


         IV – propagar a informação esportiva com qualidade;


         V – ampliar e fortalecer a divulgação do esporte capixaba;


         VI – adequar a infra-estrutura física e administrativa do esporte e
lazer no Estado do Espírito Santo;


         VII – garantir a atuação integrada dos vários segmentos  envolvidos
com o esporte e lazer.


         Art. 4º A execução do Programa instituído por esta Lei será por via
das  instituições  esportivas,  pessoas,  legislação,  mecanismos  de  ação,
papéis e responsabilidades diferenciadas e setorizadas que, ao  interagirem,
resultarão na concretização dos objetivos propostos,  sendo  de  competência
da  Associação  das  Federações  de  Esporte  Amador   a   coordenação   das
atividades.


         Art. 5º A Associação  das  Federações  de  Esportes  Amador  deverá
congregar  parcerias  que  colaborem  com  a  coordenação  e  execução   das
atividades, de  forma  descentralizada,  assim  entendidos,  as  Prefeituras
Municipais através de seus  Sistemas  Municipais  de  Esporte  e  Lazer,  as
Federações Esportivas, as Instituições de Ensino  Superior  –  especialmente
as dos cursos de Educação Física a Secretaria de Estado da  Educação  –  por
meio das escolas públicas as  Entidades  de  prática  Esportiva  –  Ligas  e
Clubes, a iniciativa privada – representada pelas empresas patrocinadoras  e
promotoras de atividades de esporte e lazer,  além  de  outras  Instituições
Públicas que tenham interação com a área.


         Art. 6º O Programa ora instituído deverá desenvolver  as  seguintes
ações:


         I – manter diagnóstico, permanentemente  atualizado,  de  todas  as
ações   do   esporte   participação/lazer,   esporte   escolar   e   esporte
rendimento/espetáculo, como instrumento de informação  para  implantação  de
programas e projetos;


         II – promover campanhas institucionais que estimulem a demanda pela
prática de atividades do esporte e  lazer  em  todo  o  Estado  do  Espírito
Santo, em parceria com instituições privadas e a mídia;


         III – administrar um calendário periódico e permanente  de  grandes
eventos do esporte espetáculo e amador,  valorizando  todas  as  regiões  do
Estado;


         IV – estimular a implantação de  projetos  de  apoio  aos  talentos
esportivos  do  Estado,  inclusive   àqueles   atletas   conceituados   como
portadores de deficiência;


         V – promover o intercâmbio de técnicos, atletas e equipes capixabas
com outros Estados e Países considerados centros de excelência esportiva;


         VI – criar um banco de dados de profissionais da área no Estado  do
Espírito Santo, objetivando disseminar informações das  áreas  esportivas  e
de lazer em todo o Estado.


         Art. 7º Respeitada a autonomia do Estado e  dos  Municípios  deverá
ser desenvolvido  diagnóstico  da  situação  local,  demandas,  necessidades
aspirações e vocações de cada esfera de Poder,  evitando  adotar  padrões  e
estereótipos  para  o  esporte  e  lazer  inadequados   a   sua   realidade,
considerando que a solução de cada  problema  encontra-se  mais  próximo  do
fato que o gerou.


         Art. 8º Caberá às federações  responsáveis  pela  Administração  do
desporto no Estado planejar, normatizar, gerenciar e popularizar  a  prática
de modalidades esportivas específicas, de desenvolvendo as seguintes ações:


         I – promover cursos técnicos e de arbitragem em todos os níveis;


         II – promover torneios, campeonatos abertos  populares  com  regras
simples de fácil acesso e compreensão;


         III – contribuir na elaboração de ranking de  equipes,  técnicos  e
atletas com alto nível técnico;


         IV – interagir na captação de eventos nacionais e internacionais;


         V – manter um banco de informações atualizado sobre as  modalidades
esportivas;


         VI – contribuir  nas  especificações  técnicas  das  edificações  e
empreendimentos esportivos, observando as  características  dos  usuários  e
público alvo.


         Art. 9º Caberá  a  iniciativa  privada  contribuir,  estimulando  a
prática do esporte e lazer através de ações promocionais buscando:


         I – integrar as promoções e eventos esportivos  por  intermédio  de
parcerias e patrocínios;


         II – promover atividades do esporte e lazer no ambiente interno  da
empresa, como estímulo a  institucionalização  destas  atividades  junto  ao
segmento afeto ao seu ramo de atividade;


         III – promover o apoio a atletas e equipes esportivas e eventos  de
lazer;


         IV – investir na capacitação de profissionais que atuam na área;


         V – incentivar a manutenção de infra-estrutura adequada ao  esporte
e lazer através do patrocínio;


         VI – integrar o Programa Estadual de Desenvolvimento do  Esporte  e
Lazer.


         Art. 10. Fica criada  a  Comissão  Permanente  de  Monitoramento  e
Avaliação do Esporte e Lazer do Estado do Espírito Santo, com  a  finalidade
de manter o acompanhamento das ações empreendidas para o desenvolvimento  do
esporte e do lazer capixabas, monitorando o  cumprimento  dos  objetivos  de
cada programa projeto e atividades, e será integrada por:


         I – um representante do Poder Executivo;


         II – um representante  da  Associação  das  Federações  de  Esporte
Amador;


         III  –  um  representante  da   Federação   Capixaba   de   Esporte
Profissional;


         IV – dois representantes dos municípios capixabas,  indicados  pela
Federação dos Municípios, sendo um da Região Norte e outro da Região Sul;


         V – um representante  das  entidades  de  ensino  superior,  a  ser
indicado pelo Sindicato ao qual sejam filiadas;


         VI – dois representantes de entidades representativas da  sociedade
que deverão ser escolhidos em Assembléia Geral;


         VII – um representante da comunidade escolar, indicado pela UNES;
         VIII – um representante do Poder legislativo integrante da Comissão
de  Educação,  Cultura,  Esporte,  Ciência  e   Tecnologia   da   Assembléia
Legislativa.


         IX – um representante da Federação das Associações de Portadores de
Deficiência.


         Art. 11. Compete à Comissão Permanente:


         I – decidir sobre a aplicação dos recursos destinados  ao  Programa
Estadual de Desenvolvimento do Esporte e Lazer;


         II – apreciar e aprovar os  programas  e  projetos  que  lhe  forem
submetidos para obtenção de financiamento;


         III – aprovar prestações de contas dos recursos aplicados;


         IV – publicar no Diário Oficial  o  balancete  da  beneficiária,  o
extrato dos projetos aprovados e financiados, identificando  a  entidade  ou
pessoa física beneficiada, o valor liberado e o prazo de execução.


         § 1º Os recursos  arrecadados  deverão  ser  depositados  em  conta
bancária determinada “Fundo Estadual do Esporte Capixaba”, movimentada  por,
no mínimo  dois  integrantes  da  Comissão  Permanente  de  Monitoramento  e
Avaliação do Esporte e Lazer do Estado do Espírito Santo.


         § 2º O Regimento Interno da Comissão Permanente deverá ser  baixado
por Resolução,  disciplinando  a  periodicidade  das  reuniões,  atribuições
detalhadas, critérios de deliberação dos recursos,  prestação  de  contas  e
outras  atividades  administrativas  requeridas   para   seu   funcionamento
regular.


         Art. 12. Constituem fontes de financiamento  para  os  projetos  de
desenvolvimento do esporte e lazer no Espírito Santo:


         I – recursos oriundos de campanhas institucionais conforme previsto
na Lei nº 6.181, de 24 de março de 2000;


         II – doações feitas por pessoas físicas e jurídicas;


         III – recursos previstos na Lei da Loteria Capixaba – LOTES;


         IV – recursos provenientes da Lei nº 2.592, de 22 de junho de 1971,
alterada pela Lei nº 6.055, de 27 de dezembro de 1999.


             Parágrafo  único.  As  campanhas  institucionais  deverão   ser
disciplinadas pelo Poder Executivo Estadual  e  os  incentivos  fiscais  que
poderão ser instituídos como forma de assegurar a  contribuição  e  parceria
da iniciativa privada deverão ser disciplinados por Lei  a  ser  encaminhada
pelo Poder Executivo para aprovação da Assembléia Legislativa.


         Art. 13. Fica estabelecido o prazo de até  60  (sessenta)  dias,  a
contar da publicação  desta  Lei,  para  que  o  Poder  Executivo  encaminhe
Projetos de Lei disciplinando o disposto no parágrafo  único  e  “caput”  do
artigo anterior.


         Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de Dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                              (D.O. 07/12/2000)

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