

                                LEI Nº 10.109

                                   Dispõe   sobre   responsabilidade   pela
                                   segurança   dos   consumidores   e   dos
                                   veículos  na  área  dos  estacionamentos
                                   pagos ou gratuitos.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Os fornecedores de serviços de estacionamentos  autônomos  e
os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de  serviços  que
disponibilizem aos consumidores estacionamentos,  pagos  ou  gratuitos,  são
responsáveis pela segurança dos consumidores e  dos  veículos  na  área  dos
estacionamentos.


        Parágrafo único. Os danos  causados  aos  consumidores  e  aos  seus
veículos  nos   estacionamentos   serão   indenizados   pelos   responsáveis
discriminados no caput, ressalvado o direito de  ação  regressiva  contra  o
causador do dano.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de  novembro  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 05/11/2013)

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