

DECRETO Nº 1513-R, DE 15 DE  JULHO DE 2005.






                               Regulamenta o  parcelamento  de  débitos  de
                               segurados   do   IPAJM,    decorrentes    da
                               inadimplência        de         contribuição
                               previdenciária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e,





Considerando a necessidade de disciplinar os  procedimentos  para  pagamento
de débito do  segurado  junto  ao  IPAJM,  decorrente  de  inadimplência  de
contribuição previdenciária, possibilitando  o  acesso  aos  benefícios,  em
face do disposto no artigo 70 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril  de
2004,





RESOLVE:





Art. 1º O segurado do  Regime  Próprio  de  Previdência  dos  Servidores  do
Estado  do  Espírito  Santo,  que  estiver  em  débito   com   contribuições
previdenciárias,  deverá  promover  sua  quitação,  para   ter   acesso   ao
benefício.


§ 1º A quitação do  débito  poderá  se  dar  por  meio  de  parcelamento  em
prestações mensais e consecutivas, atualizadas  monetariamente,  nos  termos
do disposto no artigo 43 da Lei Complementar nº  282,  de  22  de  abril  de
2004.


§ 2º O valor de cada prestação, decorrente do parcelamento de  débitos,  não
poderá ser inferior a 20% da remuneração do segurado, à exceção da última.


Art. 2º Para cumprimento do  disposto  no  artigo  primeiro,  fica  o  IPAJM
autorizado a exigir, devidamente preenchido, o Termo de Confissão da  Dívida
e de Compromisso de Pagamento.


§ 1º O Termo deverá conter o nome, a matrícula do servidor e o Órgão em  que
o mesmo se encontra vinculado,  bem  como  as  informações  compreendendo  o
valor nominal e o valor da dívida corrigida, o valor das multas e dos  juros
de mora.


§ 2º É obrigatório, também, conter no Termo o número  de  parcelas  a  serem
pagas, com respectivos valores e datas de vencimento.


Art. 3º Caso o segurado venha a falecer, após ter efetivado  o  parcelamento
do débito na forma deste Decreto,  o  valor  das  parcelas  vincendas  serão
abatidas mensalmente do benefício da pensão a  que  os  dependentes  fizerem
jus, até a sua quitação total.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 15 dias de julho de 2005, 184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  18/07/2005)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador