PROJETO DE LEI Nº  312/ 09
 Ficam as unidades básicas de saúde, os pos­tos de pronto atendimento, equipe do programa médico da família, as unidades pré-hospitalares, as clínicas parti­culares, os ambulatórios, os hospitais públicos, privados e conveniados do SUS (Sistema Único de Saúde), obriga­dos a preencher e encaminhar, aos órgãos de Segurança Pública do Estado do Ceará, relatório de atendimento à vítima de acidentes com arma.
          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º Ficam as unidades básicas de saúde, os pos­tos de pronto atendimento, equipe do programa médico da família, as unidades pré-hospitalares, as clínicas parti­culares, os ambulatórios, os hospitais públicos, privados e conveniados do SUS (Sistema Único de Saúde), obriga­dos a preencher e encaminhar, aos órgãos de Segurança Pública do Estado do Ceará, relatório de atendimento à vítima de acidentes com arma, devendo ser entregue no prazo máximo de uma hora, a contar do horário de aten­dimento registrado no prontuário médico.
Art. 2º Para efeitos desta lei serão consideradas as seguintes armas: armas de fogo, instrumentos perfuro cortantes e instrumentos contundentes.
Art. 3° Nos casos de acidentes graves, fatais ou envolvendo menores e idosos, a comunicação deverá ocorrer de forma imediata.
Parágrafo Único. Serão considerados acidentes graves aqueles que resultem em politraumatismo, ampu­tações, esmagamentos, traumatismo crânio-encefálico, fratura de coluna, lesão de medula espinhal e traumas com lesões viscerais.
Art. 4° O formulário que será usado nesta comuni­cação será devidamente regulamentado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará.
        Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
           Sala das Sessões, em  25 de Novembro de 2009.
  Deputado Welington Landim
Líder do Bloco PSB / PT / PMDB
    JUSTIFICATIVA
    A necessidade desta comunicação em tempo ágil se contempla como princípio de comunicação, isto é de informar o quanto antes os fatos para desta forma, subsidiar investigações, prevenções e repressões contra o crime em nosso Estado.
Esta comunicação tem o intuito também de mapear as áreas do nosso Estado, fazendo um estudo verdadeiro da realidade dos crimes no Estado do Ceará.
Desta forma, com uma rapidez na informação, as investigações podem ser feitas com mais agilidade, e os criminosos descobertos, causando uma possível diminui­ção nas fugas, que na maioria das vezes se dá com o retardo das informações.
Diante do exposto e da extrema importância do assunto em tela, requer o devido apoio e a conse­quente aprovação da presente proposta.
             Sala das Sessões, em 25 de Novembro de 2009.
    Deputado Welington Landim
Líder do Bloco PSB / PT / PMDB