

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 711

                                   Institui   o   regime   de   previdência
                                   complementar  no  âmbito  do  Estado  do
                                   Espírito Santo,  fixa  o  limite  máximo
                                   para a  concessão  de  aposentadorias  e
                                   pensões de que  trata  o  artigo  40  da
                                   Constituição da República Federativa  do
                                   Brasil, autoriza a criação  de  entidade
                                   fechada de previdência complementar,  na
                                   forma   de   fundação,   e   dá   outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                    DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

      Art. 1º Fica instituído o regime de previdência complementar  para  os
servidores públicos do Estado do Espírito Santo e outros, a que se refere  o
artigo 40, §§ 14, 15 e 16 e  o  artigo  202  da  Constituição  da  República
Federativa do Brasil – CRFB/88.


      § 1º O regime de  previdência  complementar  de  que  trata  esta  Lei
Complementar será  aplicável  aos  servidores  que  ingressarem  no  serviço
público estadual, a partir da data do início do  funcionamento  da  entidade
fechada, a que se refere o artigo 5º desta Lei Complementar.


      § 2º  São  abrangidos  pelo  regime  de  previdência  complementar  os
servidores titulares de cargo efetivo:


      I - do Poder Executivo,  incluídos  os  servidores  das  autarquias  e
fundações públicas;


      II - do Poder Legislativo;


      III - do Poder Judiciário, inclusive os magistrados,  de  carreira  ou
investidos no cargo na forma do artigo 94 da CRFB/88;


      IV -  do  Ministério  Público,  inclusive  os  membros  do  Ministério
Público;


      V - do Tribunal de Contas,  inclusive  os  Conselheiros,  Auditores  e
Procuradores do Tribunal de Contas do Estado;


      VI -  da  Defensoria  Pública,  inclusive  os  membros  da  Defensoria
Pública.








      § 3º O regime de previdência complementar poderá abranger  também,  em
plano  de  benefício  próprio,  os  empregados  públicos  celetistas,  cujas
atribuições, deveres e responsabilidades específicas  estejam  definidos  em
regulamento próprio e  que  tenham  sido  aprovados  por  meio  de  concurso
público de provas, de provas e títulos ou de provas de seleção  equivalentes
ou recepcionados pela  estabilidade,  vinculados  a  autarquias,  fundações,
sociedades de economia mista e  empresas  públicas  do  Estado  do  Espírito
Santo.


      § 4º A adesão ao regime de previdência complementar depende de  prévia
e expressa opção do interessado por um dos planos de  benefícios  instituído
nos termos desta Lei Complementar acessíveis ao participante.


      § 5º Os titulares de cargo ou emprego referidos no § 2°  deste  artigo
que tenham ingressado no serviço público  em  data  anterior  ao  início  do
funcionamento da entidade fechada a que se refere  o  artigo  5°  desta  Lei
Complementar, poderão, mediante livre, prévia e expressa  opção,  aderir  ao
regime de que trata este artigo.


      § 6º O prazo para a opção de que trata o § 5º será  de  180  (cento  e
oitenta dias), contados a partir da  data  do  início  do  funcionamento  da
entidade fechada, a que se refere o artigo 5º desta Lei Complementar.


      § 7º O exercício da opção a que se  refere  o  §  5º  deste  artigo  é
irrevogável e irretratável, não sendo  devida  pelos  órgãos,  entidades  ou
Poderes do Estado do Espírito  Santo  qualquer  contrapartida  referente  ao
valor da contribuição previdenciária que tenha incidido sobre a  parcela  da
remuneração superior ao limite máximo  de  benefícios  do  Regime  Geral  da
Previdência Social no período anterior à adesão de que trata o  §  5º  deste
artigo.


      § 8º Os valores a serem repassados à entidade a que se refere o artigo
5º desta Lei Complementar a título de contribuição do  patrocinador  deverão
ser pagos com recursos do orçamento de cada  um  dos  órgãos,  entidades  ou
Poderes indicados nos §§ 2º e 3º deste artigo, a serem  previstos  no  Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.


      Art. 2º Os municípios do Estado do Espírito Santo poderão,  desde  que
autorizados  por  lei  municipal  que   institua   regime   de   previdência
complementar para os seus  servidores  ou  empregados,  firmar  convênio  de
adesão com a entidade fechada, a  que  se  refere  o  artigo  5º  desta  Lei
Complementar,  para   administrar   Plano   de   Benefício   na   modalidade
contribuição definida, hipótese em  que  será  facultado  aos  servidores  e
empregados  públicos  da  administração   direta,   autarquias,   fundações,
sociedades de economia mista e empresas públicas  daqueles  entes  a  adesão
aos referidos planos de benefícios.


      Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:


      I - patrocinador:


      a) o Estado, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública;


      b) as autarquias e fundações públicas do Estado do Espírito Santo;


      c) as empresas públicas e sociedades de economia mista  do  Estado  do
Espírito Santo;


      d) os municípios do Estado do  Espírito  Santo  autorizados  por  lei,
conforme artigo 2º,  e  que  tenham  celebrado  convênio  de  adesão  com  a
entidade fechada, a que se refere o artigo 5º desta Lei Complementar;


      II - participante: a  pessoa  física,  assim  definida  na  forma  dos
artigos 1º e 2º desta Lei Complementar, que aderir ao  plano  de  benefícios
previdenciário administrado pela entidade fechada, a que se refere o  artigo
5º;


      III - assistido: o participante ou  o  seu  beneficiário  em  gozo  de
benefício de prestação continuada.


      Art. 4º Aplica-se aos servidores e demais agentes públicos  e  membros
de Poder de que trata o § 2º do artigo 1º desta Lei  Complementar  o  limite
máximo estabelecido para  os  benefícios  do  regime  geral  de  previdência
social, de que trata o artigo 201 da CRFB/88, às aposentadorias e pensões  a
serem concedidas pelo regime próprio de  previdência  social  do  Estado  do
Espírito Santo, de que trata o artigo 40 da CRFB/88, que:


      I - ingressarem no serviço público a  partir  da  data  do  início  do
funcionamento da entidade fechada a que se refere  o  artigo  5º  desta  Lei
Complementar, independentemente de sua adesão a plano de benefícios;


      II - tenham ingressado no serviço público até  a  data  do  início  do
funcionamento da entidade fechada a que se refere  o  artigo  5º  desta  Lei
Complementar e exerçam a opção prevista no artigo 1º, §§ 5º, 6º e 7º;


      III - sejam oriundos do serviço público de outro ente da  Federação  e
ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência  Complementar,  na  forma
do artigo 40, §§ 14 a 16, da CRFB/88, independentemente de  adesão  a  plano
de   benefícios   administrado   por   entidade   fechada   de   previdência
complementar.


      § 1º Nos casos previstos no caput deste artigo, o benefício pago  pelo
regime de previdência de que trata o artigo 40 da CRFB/88 será calculado  na
forma do § 3º e revisado na forma do § 8º, ambos do artigo  40  da  CRFB/88,
na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003,  ainda  que
o participante enquadre-se nas regras transitórias definidas  pelas  Emendas
Constitucionais nº 41/03 e nº 47, de 05.7.2005.


      § 2º A opção a que se refere o inciso II deste artigo implica renúncia
irrevogável   e   irretratável   aos   direitos   decorrentes   das   regras
previdenciárias  anteriores,  não  sendo  devido  pelo  Regime  Próprio  dos
Servidores, pelo Estado do Espírito Santo, por meio dos  Poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e  da
Defensoria Pública, ou por entidades integrantes da  Administração  Estadual
qualquer contrapartida ou devolução referente  ao  valor  dos  descontos  já
efetuados sobre base de contribuição  acima  do  limite  previsto  no  caput
deste artigo.


      § 3º Aos servidores e demais agentes públicos que ingressarem no  Ente
Federativo Municipal, que firmou convênio de adesão com a entidade  fechada,
a que se refere o artigo 5º desta Lei Complementar, aplicar-se-á,  a  partir
da data de autorização do regulamento  do  plano  de  benefício  pelo  órgão
fiscalizador, o limite máximo estabelecido  para  os  benefícios  do  regime
geral de previdência social, de que  trata  o  artigo  201  da  CRFB/88,  às
aposentadorias  e  pensões  a  serem  concedidas  pelo  regime  próprio   de
previdência social.

                                 CAPÍTULO II
               DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

                                   Seção I
                           Da Criação de Entidade

       Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar entidade fechada de
previdência  complementar,  de  natureza  pública,  denominada  Fundação  de
Previdência  Complementar  do  Estado  do  Espírito  Santo  (sigla   a   ser
definida), com a finalidade de administrar e executar planos  de  benefícios
de caráter previdenciário, nos termos das Leis  Complementares  Federais  nº
108 e 109, ambas de 29.5.2001.


       § 1º A Fundação de Previdência Complementar  do  Estado  do  Espírito
Santo será estruturada na forma de fundação de  direito  privado,  sem  fins
lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira  e  gerencial,  e
terá sede e foro na capital do Estado do Espírito Santo.


       § 2º A Fundação de Previdência Complementar  do  Estado  do  Espírito
Santo submete-se à legislação sobre licitação e  contratos  administrativos,
no tocante às atividades meio.


       §  3º  À  exceção  dos  cargos  considerados  de  livre  nomeação,  a
contratação de pessoal deve se dar por meio de concurso  público  de  provas
ou de provas e títulos, na forma do artigo 37, inciso II, da CRFB/88.


       § 4º O regime de pessoal da Fundação de Previdência  Complementar  do
Estado do Espírito Santo é o previsto na legislação trabalhista.


       § 5º A Fundação de Previdência Complementar  do  Estado  do  Espírito
Santo deverá publicar, anualmente, na Imprensa Oficial do Estado e em  sítio
oficial  da  administração  pública,  os  seus   demonstrativos   contábeis,
atuariais, financeiros e de benefícios,  sem  prejuízo  do  fornecimento  de
informações  aos  participantes  e  assistidos  do   plano   de   benefícios
previdenciários  e  ao  órgão  fiscalizador  das   entidades   fechadas   de
previdência complementar, na  forma  das  Leis  Complementares  Federais  nº
108/01 e 109/01, à Assembleia  Legislativa,  ao  Tribunal  de  Contas  e  ao
Ministério Público.

                                  Seção II
                   Da Estrutura Organizacional da Fundação

       Art. 6º A Fundação de Previdência Complementar do Estado do  Espírito
Santo  será  constituída  de  Conselho  Deliberativo,  Conselho   Fiscal   e
Diretoria Executiva.


       Art.  7º  O  Conselho  Deliberativo,  órgão   máximo   da   estrutura
organizacional,  é  responsável  pela  definição  da   política   geral   de
administração da entidade e de seus planos de benefícios previdenciários.


       § 1º A composição do Conselho Deliberativo, integrado por  no  máximo
06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes,  será  paritária  entre
os  representantes  indicados  pelos  patrocinadores  e  os   representantes
eleitos pelos participantes e assistidos.


       §  2º  Os  membros  do  Conselho  Deliberativo   representantes   dos
patrocinadores serão por estes indicados.


       § 3º O Presidente do Conselho Deliberativo será indicado pelos Chefes
dos  Poderes  Estaduais,  em  regime  de  rodízio,  iniciando   pelo   Poder
Executivo, seguido pelos Poderes Judiciário e Legislativo,  e  nomeado  pelo
Governador do Estado entre os representantes  dos  patrocinadores,  cabendo-
lhe, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.


       § 4º O mandato dos  membros  do  Conselho  Deliberativo  será  de  04
(quatro) anos, com garantia de estabilidade, permitida  uma  recondução,  na
forma do artigo 12 da Lei Complementar Federal nº 108/01.


       Art. 8º O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno  da  Fundação
de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo.


       § 1º A composição do Conselho Fiscal, integrado por até  04  (quatro)
membros  titulares  e  respectivos  suplentes,  será  paritária   entre   os
representantes indicados pelos patrocinadores e  os  representantes  eleitos
pelos participantes e assistidos.


       § 2º Os membros do Conselho Fiscal representantes dos  patrocinadores
serão por estes indicados.


       § 3º A presidência do Conselho Fiscal, que terá, além do seu, o  voto
de qualidade,  será  definida  por  votação  entre  todos  os  Conselheiros,
devendo  a  escolha  recair  sobre  um  dos  representantes  eleitos   pelos
participantes e assistidos.


       § 4º O mandato dos membros do Conselho Fiscal  será  de  04  (quatro)
anos, na forma do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 108/01, vedada  a
recondução.


       Art. 9º A escolha dos representantes dos participantes  e  assistidos
nos Conselhos Deliberativo e Fiscal dar-se-á  por  meio  de  eleição  direta
entre seus  pares,  conforme  regulamento  eleitoral  a  ser  expedido  pela
Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo.


       Art. 10. A Diretoria Executiva é responsável  pela  administração  da
entidade, em conformidade com  a  política  de  administração  traçada  pelo
Conselho Deliberativo.


       § 1º A Diretoria Executiva será composta, no máximo,  por  03  (três)
membros  escolhidos  e  nomeados  pelo   Conselho   Deliberativo,   mediante
indicação dos patrocinadores descritos no § 2º do artigo 1º.


       § 2º Compete ao Conselho Deliberativo, mediante decisão fundamentada,
a exoneração de membros da Diretoria Executiva, observando-se o disposto  no
estatuto da Fundação.


       Art. 11. Os requisitos previstos nos incisos I a IV do artigo  20  da
Lei Complementar Federal nº  108/01  aplicam-se  aos  membros  da  Diretoria
Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.


       Parágrafo único. A condenação por ato de  improbidade  administrativa
com trânsito em julgado impede a nomeação  para  os  Conselhos  e  Diretoria
Executiva previstos no caput.


       Art. 12.  Os  membros  dos  Conselhos  Deliberativo  e  Fiscal  e  da
Diretoria Executiva serão  remunerados  com  recursos  do  Plano  de  Gestão
Administrativa da Fundação.


       § 1º A remuneração e as  vantagens  de  qualquer  natureza  recebidas
pelos  membros  da  Diretoria  Executiva   serão   fixadas   pelo   Conselho
Deliberativo, em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no  mercado
de  trabalho  para  profissionais  de   graus   equivalentes   de   formação
profissional e de especialização, observado  o  disposto  no  inciso  XI  do
artigo 37 da CRFB/88.


       § 2º A remuneração mensal dos membros dos  Conselhos  Deliberativo  e
Fiscal, titulares e suplentes, é limitada a 10% (dez por cento) do valor  da
remuneração média dos membros da Diretoria Executiva.


       § 3º Os suplentes  somente  serão  remunerados  quando  participarem,
mediante convocação, das reuniões do respectivo Conselho.


       Art. 13. Aos membros da Diretoria Executiva, nos termos do artigo  21
da Lei Complementar Federal nº 108/01, é vedado:


       I - exercer simultaneamente atividade no patrocinador;


       II - integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal  da
entidade, mesmo depois do término do seu  mandato  na  Diretoria  Executiva,
enquanto não tiver suas contas aprovadas; e


       III  -  ao  longo  do  exercício  do  mandato  prestar   serviços   a
instituições integrantes do sistema financeiro.


       § 1º Nos 12 (doze) meses seguintes ao término do exercício do  cargo,
o  ex-diretor  estará  impedido  de  prestar,   direta   ou   indiretamente,
independentemente da  forma  ou  natureza  do  contrato,  qualquer  tipo  de
serviço às empresas do sistema financeiro que  impliquem  a  utilização  das
informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido, sob pena  de
responsabilidade civil e penal.


       § 2º  Durante  o  impedimento,  ao  ex-diretor  que  não  tiver  sido
destituído ou que pedir  afastamento  será  assegurada  a  possibilidade  de
prestar serviços à entidade, mediante remuneração equivalente  ao  cargo  de
direção que exerceu ou em qualquer órgão da administração pública  direta  e
indireta.


       § 3º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às
penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento previsto  neste  artigo,
exceto se retornar ao exercício de cargo ou emprego  que  ocupava  junto  ao
patrocinador,  anteriormente  à  indicação  para  a   respectiva   Diretoria
Executiva,  ou  se  for  nomeado  para  exercício  em  qualquer   órgão   da
Administração Pública.


                                  Seção III
                     Da Gestão dos Recursos Garantidores

       Art. 14. A gestão das aplicações dos recursos da Fundação poderá  ser
própria, por entidade autorizada e credenciada ou mista.


       § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se:


       I  -  gestão  própria:  as  aplicações  realizadas  diretamente  pela
Fundação;


       II - gestão por entidade  autorizada  e  credenciada:  as  aplicações
realizadas por intermédio de instituição financeira ou de outra  instituição
autorizada nos termos da legislação vigente para  o  exercício  profissional
de administração de carteiras;


       III - gestão mista: as aplicações  realizadas  em  parte  por  gestão
própria e parte por gestão por entidade autorizada e credenciada.


       § 2º A definição da composição e  dos  percentuais  máximos  de  cada
modalidade de gestão constará na política de  investimentos  dos  planos  de
benefícios a ser aprovada anualmente pelo Conselho Deliberativo.

                                  Seção IV
                             Disposições Gerais

       Art. 15. O Conselho Deliberativo instituirá código de ética e conduta
que deverá conter, dentre outras, as seguintes regras:


       I - de confidencialidade, relativa a dados e informações a  que  seus
membros tenham acesso no exercício de suas funções;


       II - para prevenir conflito de interesses;


       III - para proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas.


       Parágrafo único. O  código  de  ética  e  conduta  deverá  ter  ampla
divulgação entre  conselheiros,  dirigentes,  empregados  e,  especialmente,
entre os participantes e assistidos.


       Art.  16.  A  Fundação  observará  os   princípios   norteadores   da
administração pública, em especial os da eficiência e da economicidade,  bem
como adotará mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização  de
recursos.


       § 1º As despesas administrativas terão sua fonte definida no plano de
custeio, observado o disposto no caput do  artigo  7º  da  Lei  Complementar
Federal nº 108/01 e o orçamento anual da Fundação.


       § 2º O montante de  recursos  destinados  à  cobertura  das  despesas
administrativas será revisado ao final de cada ano  para  o  atendimento  do
disposto no caput deste artigo.


       Art. 17. A Fundação será mantida  integralmente  por  suas  receitas,
oriundas das contribuições dos participantes, assistidos  e  patrocinadores,
dos resultados financeiros de suas aplicações e  de  doações  e  legados  de
qualquer natureza.


       § 1º A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios
previdenciários  não  poderá   exceder   a   contribuição   individual   dos
participantes.


       § 2º Cada patrocinador será responsável  pelo  recolhimento  de  suas
contribuições e pela transferência à Fundação das contribuições  descontadas
dos  participantes  a  ele  vinculados,  observado  o  disposto  nesta   Lei
Complementar, no convênio de adesão e no regulamento do plano de  benefícios
previdenciários.


       § 3º Os recursos previdenciários oriundos da  compensação  financeira
de  que  trata  a  Lei  Federal  nº   9.796,   de   05.5.1999,   pertencerão
exclusivamente à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência  Social  –
Instituto de Previdência dos  Servidores  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
IPAJM.


       Art. 18. A Fundação desenvolverá programa de  educação  financeira  e
previdenciária   destinado   a   dirigentes,   empregados,   patrocinadores,
participantes e assistidos, com os seguintes objetivos:


       I - melhorar a qualidade da gestão;


       II  -  oferecer  aos  dirigentes  e  empregados  a  possibilidade  de
desenvolver habilidades e conhecimentos necessários ao  desempenho  de  suas
funções;


       III - oferecer aos participantes e assistidos ferramentas úteis  para
o planejamento e o controle de sua vida econômica e financeira;


       IV - oferecer aos  participantes  e  assistidos  capacitação  para  o
exercício   da   fiscalização   e   acompanhamento   do    seu    patrimônio
previdenciário.

                                CAPÍTULO III
                          DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS

                                   Seção I
                Das Condições Gerais dos Planos de Benefícios

       Art. 19. Os  planos  de  benefícios  serão  instituídos  por  ato  do
Conselho Deliberativo da Fundação, mediante solicitação  dos  patrocinadores
definidos no artigo 3º desta Lei Complementar.


       Art. 20. Os planos de benefícios da Fundação  serão  estruturados  na
modalidade de contribuição definida, nos termos do disposto nos §§ 14  a  16
do artigo 40 da CRFB/88,  nas  Leis  Complementares  Federais  nº  108/01  e
109/01, bem como na regulamentação estabelecida  pelo  órgão  regulador  das
entidades fechadas de previdência complementar.


       § 1º Os planos de benefícios da Fundação serão financiados de  acordo
com os planos de custeio específicos definidos nos termos do  artigo  18  da
Lei Complementar Federal nº 109/01, observadas as demais disposições da  Lei
Complementar Federal nº 108/01.


       § 2º Observado o disposto no § 3º do artigo 18  da  Lei  Complementar
Federal nº 109/01, o valor dos  benefícios  programados  será  calculado  de
acordo com o montante do saldo  de  conta  acumulado,  devendo  o  valor  do
benefício ser anualmente ajustado ao referido saldo, na  forma  prevista  no
regulamento do respectivo plano de benefícios previdenciários.


       § 3º Os benefícios não programados serão definidos no regulamento  do
respectivo plano de benefícios previdenciários, devendo ser assegurados,  no
mínimo, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e de  morte,  que
poderão ser contratados externamente ou assegurados pelo  próprio  plano  de
benefícios previdenciários.


       § 4º A concessão dos benefícios de que trata o § 3º deste artigo  aos
participantes ou assistidos pela Fundação  é  condicionada  à  concessão  do
benefício pela previdência pública, ressalvada a  hipótese  de  inexistência
de dependentes aptos à percepção  de  benefício  pela  previdência  pública,
hipótese em que o saldo acumulado ficará à disposição do espólio.


       Art.  21.  Os  requisitos  para  aquisição,  manutenção  e  perda  da
qualidade de participante e de assistido,  forma  de  concessão,  cálculo  e
pagamento dos benefícios deverão constar do regulamento  de  cada  plano  de
benefício previdenciário, observadas as disposições das Leis  Complementares
Federais nº 108/01 e 109/01, e a regulamentação dos órgãos  reguladores  das
entidades fechadas de previdência complementar.


       § 1º Somente será apto a receber o  benefício  previdenciário  aquele
que cumprir  todas  as  condições  previstas  no  Regulamento  do  Plano  de
Benefício e aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência  dos  Servidores
ou pelo Regime Geral de Previdência  Social  sobre  cuja  remuneração  tenha
incidido a contribuição para a Fundação.


       § 2º O participante  apto  a  receber  ou  o  assistido  em  gozo  do
benefício programado que tenha perdido a vinculação com o ente  patrocinador
manterá o direito à percepção de benefício previdenciário.


       § 3º O disposto no § 2º deste artigo também se aplica na hipótese:


       I - de nova investidura em cargo público de provimento efetivo, ainda
que a perda de vinculação com o ente patrocinador tenha ocorrido em  virtude
de aposentadoria não acumulável com o novo cargo, na  forma  do  artigo  37,
XVI, da CRFB/88;


       II - de o participante apto a receber o benefício previdenciário que,
cessado o vínculo com o patrocinador em virtude de aposentadoria,  renunciar
aos proventos do regime próprio de previdência dos servidores  públicos  por
força da vedação prevista no artigo 11 da Emenda Constitucional  nº  20,  de
15.12.1998.


       Art.  22.  Os  planos  de  benefícios  não  poderão  receber  aportes
patronais a título de reconhecimento de tempo  de  serviço  anterior  ao  da
instituição do Plano de Benefícios para  fins  de  atendimento  de  prazo  e
contribuições para elegibilidade.

                                  Seção II
                         Da Manutenção e da Filiação

       Art. 23. Poderá permanecer filiado ao respectivo plano de  benefícios
previdenciários o participante:


       I - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública  direta
ou indireta da União, Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  inclusive
suas empresas públicas e sociedades de economia mista;


       II - afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com  ou
sem recebimento de remuneração;


       III  -  que  optar  pelo  benefício  proporcional  diferido  ou  pelo
autopatrocínio, na forma estabelecida pelo órgão  regulador  das  atividades
das entidades fechadas de previdência complementar e no regulamento de  cada
plano de benefícios previdenciários.


       § 1º No caso do inciso I deste artigo, o patrocinador  arcará  com  a
sua contribuição somente no caso de a cessão implicar ônus  para  a  origem,
devendo o órgão ou entidade do destino, na hipótese de cessão com ônus  para
si, arcar com a contribuição do patrocinador.


       § 2º No caso do inciso II deste artigo, o patrocinador arcará  com  a
sua contribuição somente quando o  afastamento  ou  a  licença  se  der  sem
prejuízo do recebimento da remuneração do participante,  devendo  este,  nos
demais casos, optar pelo autopatrocínio, conforme regras  do  seu  plano  de
benefícios.

                                  Seção III
                       Do Participante sem Patrocínio

       Art. 24. Considera-se participante sem  patrocínio  aquele  que,  por
receber remuneração inferior ao valor do maior benefício  pago  pelo  Regime
Geral de Previdência Social, por não mais manter vínculo com o  patrocinador
ao  qual  esteve  originalmente  vinculado  ou  por  qualquer  outra   razão
especificada em lei, não tem direito à contrapartida do patrocinador e  opta
por contribuir para o Regime de Previdência Complementar de que  trata  esta
Lei Complementar.


                                  Seção IV
                             Da Base de Cálculo

       Art. 25. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão
sobre a parcela da remuneração que exceder o limite máximo de benefícios  do
Regime Geral da Previdência Social, observado o disposto  no  inciso  XI  do
artigo 37 da CRFB/88, como limite para a base de contribuição.


       § 1º Os abrangidos pelo disposto no artigo 1º desta Lei Complementar,
cuja remuneração seja inferior  ao  limite  do  maior  benefício  pago  pelo
Regime Geral de Previdência Social, poderão  optar  por  contribuir  para  a
Fundação, sem a contrapartida do patrocinador, sendo que a base  de  cálculo
será definida no regulamento do plano de benefícios.


       § 2º Os titulares de cargo referidos no § 2º do artigo 1º  desta  Lei
Complementar, que tenham ingressado no serviço público em data  anterior  ao
início do funcionamento da entidade fechada a que  se  refere  o  artigo  5º
desta Lei Complementar e não tenham feito a opção de que trata  o  §  5º  do
artigo 1º desta Lei  Complementar,  poderão  optar  por  contribuir  para  a
Fundação, sem a contribuição do patrocinador, sendo que a  base  de  cálculo
será definida no regulamento do plano de benefícios.


       § 3º Para os efeitos  desta  Lei  Complementar,  para  os  Planos  de
Benefícios em que sejam patrocinadores as entidades referidas  no  §  2º  do
artigo 1º, considera-se remuneração:


       I - o valor do subsídio do participante;


       II - o valor dos vencimentos ou do salário do participante, acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, incorporadas  ou
incorporáveis,  e,  mediante  opção  expressa  do  servidor,  das   parcelas
remuneratórias não incorporáveis, excluídas:


       a) as parcelas  indenizatórias,  tais  como:  diárias  para  viagens,
auxílio-transporte, salário-família, auxílio-alimentação e outras;


       b) o abono de permanência.


       § 4º Na hipótese  de  contribuição  do  participante  sobre  parcelas
remuneratórias não incorporáveis, não haverá contrapartida do patrocinador.


       Art. 26. Para os planos em que seja patrocinador o Estado do Espírito
Santo,  dos  servidores  referidos  no  §  2º  do  artigo  1º,  o  valor  da
contribuição do patrocinador não poderá exceder a do participante,  estando,
ainda, limitada a 8,5% (oito e meio  por  cento)  sobre  a  parcela  da  sua
remuneração que exceder o limite máximo de benefícios  do  Regime  Geral  da
Previdência  Social,  como  definida  no  §  3º  do  artigo  25  desta   Lei
Complementar.


       § 1º O benefício de risco, cujo valor será limitado à base de cálculo
da contribuição, como definida no § 3º do artigo 25 desta Lei  Complementar,
será custeado com contribuições, já inseridas no percentual  apresentado  no
caput deste artigo, definidas no plano de custeio.


       § 2º Além da contribuição normal de que trata o caput deste artigo, o
regulamento poderá admitir o aporte de contribuições facultativas, na  forma
prevista no artigo 6º, § 2º, da Lei  Complementar  Federal  nº  108/01,  sem
contrapartida correspondente do patrocinador.

                                   Seção V
                          Das Disposições Especiais

       Art. 27. O plano de custeio previsto no artigo 18 da Lei Complementar
Federal nº 109/01  discriminará  o  percentual  mínimo  da  contribuição  do
participante e do patrocinador, respeitado o limite  previsto  no  caput  do
artigo 26, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos  no  plano
de benefícios previdenciários, observado o disposto  no  artigo  6º  da  Lei
Complementar Federal nº 108/01 e no artigo 29 desta Lei Complementar.


       § 1º O plano de custeio referido no caput deverá prever ainda parcela
da contribuição do participante e do patrocinador com o objetivo  de  compor
o Fundo de Cobertura da Longevidade, de natureza  solidária,  destinados  ao
pagamento de benefícios  previdenciários  aos  assistidos  que  superarem  a
idade limite de vida prevista na tábua biométrica.


       § 2º  Caberá  ao  regulamento  do  plano  de  benefícios  definir  os
benefícios  não  programados  assegurados,  os  benefícios  decorrentes  dos
eventos de invalidez ou morte, que poderão ser contratados  externamente  ou
assegurados   pelo   próprio   regulamento   do    plano    de    benefícios
previdenciários,  mediante  a  instituição  de  Fundo   de   Cobertura   dos
Benefícios não-Programados, observado, em todo caso,  o  artigo  29  e  seus
parágrafos desta Lei Complementar.


       Art. 28. A Fundação manterá o controle das reservas  constituídas  em
nome do participante, registrando contabilmente as contribuições deste e  as
do patrocinador.

                                 CAPÍTULO IV
                         DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

       Art. 29. A supervisão e fiscalização da Fundação e de seus planos  de
benefícios previdenciários complementares compete ao órgão fiscalizador  das
entidades  fechadas  de   previdência   complementar,   sem   prejuízo   das
competências constitucionais do Tribunal de Contas do Estado.


       § 1º A competência exercida pelo órgão referido no caput deste artigo
não exime o patrocinador da responsabilidade pela supervisão e  fiscalização
sistemática das atividades da Fundação.


       § 2º Os  resultados  da  supervisão  e  fiscalização  exercidas  pelo
patrocinador serão encaminhados ao órgão mencionado no caput deste artigo.


       Art. 30. Aplica-se, no  âmbito  da  Fundação,  o  regime  disciplinar
previsto no Capítulo VII da Lei Complementar Federal nº 109/01.

                                 CAPÍTULO V
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

      Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, no
ato de criação da Fundação, a promover o  aporte  de  até  R$  20.000.000,00
(vinte milhões de reais) a título  de  adiantamento  de  contribuição,  para
cobertura de despesas administrativas e/ou de benefícios de risco.


      § 1º O aporte previsto no caput deste artigo será realizado enquanto a
Fundação  necessitar  de  adiantamento  para   a   cobertura   de   despesas
administrativas e não apresentar reservas suficientes para a  cobertura  dos
possíveis benefícios de risco.


      § 2º O aporte a que se refere o caput deste artigo será compensado com
as contribuições patronais do Poder Executivo, atualizado pela  variação  do
Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE,  a  partir  do  15º  (décimo
quinto) ano de funcionamento  ou  do  momento  em  que  a  Fundação  obtiver
receitas maiores que as despesas, possibilitando o  reembolso  sem  prejuízo
da operação previdenciária, dos dois o que vier primeiro.


      Art. 32.  Observado  o  disposto  no  artigo  33,  inciso  I,  da  Lei
Complementar Federal nº 109/01, o Poder Executivo adotará providências  para
a constituição e funcionamento da Fundação no prazo  de  até  180  (cento  e
oitenta) dias contados da data  da  publicação  desta  Lei  Complementar,  e
iniciar seu funcionamento nos termos dos parágrafos deste artigo.


      § 1º No mesmo prazo previsto no caput deste artigo, contado  a  partir
da data em que  for  publicada  a  autorização  para  seu  funcionamento,  a
Fundação adotará providências para instituir e operar planos  de  benefícios
previdenciários, que deverão  ser  oferecidos  aos  interessados,  tão  logo
concedida a autorização prevista no artigo 6º da  Lei  Complementar  Federal
nº 109/01, mediante ampla divulgação.


      § 2º As datas de autorização e início  de  funcionamento  da  Fundação
serão publicadas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado.


      Art. 33. Aplicam-se ao regime de previdência complementar de que trata
esta Lei Complementar as disposições da Lei Complementar Federal  nº  108/01
e, no que com esta não colidir, da Lei Complementar Federal nº 109/01.


      Art. 34. A Fundação deverá organizar concurso público para  a  seleção
de pessoal no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses  contados  da  data  do
início do seu funcionamento.


      § 1º Até que se realize o concurso público para a seleção  de  pessoal
da Fundação, fica autorizada a contratação temporária.


      § 2º O pessoal contratado na forma do § 1º  do  presente  artigo  será
progressivamente substituído na medida do preenchimento dos  empregos  pelos
aprovados em concursos públicos.


      Art. 35. O Governador do  Estado  designará  os  membros  que  deverão
compor, provisoriamente, o Conselho Deliberativo  e  o  Conselho  Fiscal  da
Fundação na qualidade de representantes dos participantes e assistidos.


      Parágrafo único. O mandato dos conselheiros de que trata o caput  será
de até 24 (vinte e quatro) meses, durante os quais  será  realizada  eleição
direta  para  que  os  participantes   e   assistidos   escolham   os   seus
representantes.


      Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a  proceder  as  alterações
necessárias  do  Plano  Plurianual  para  o  quadriênio  2012-2015  para   o
cumprimento desta Lei Complementar.


      Art. 37. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários para o cumprimento desta Lei Complementar.


      Art. 38. Os artigos 12, 24, 34, 40, 48 e 55  da  Lei  Complementar  nº
282, de 22.4.2004, passam a vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 12. (...)


        (...)


        § 3º Para os servidores que ingressarem no serviço público a  partir
        da data do  início  do  funcionamento  da  Fundação  de  Previdência
        Complementar  do  Estado  do  Espírito  Santo,  os  proventos  estão
        limitados ao teto previdenciário  do  Regime  Geral  de  Previdência
        Social.” (NR)


        “Art. 24. (...)


        § 1º No cálculo dos proventos proporcionais, o valor  resultante  do
        cálculo pela média será previamente  confrontado  com  o  limite  de
        remuneração do cargo efetivo previsto  no  §  2º  do  artigo  40  da
        Constituição  Federal,  para  posterior  aplicação   do   fator   de
        proporcionalização dos proventos.


        § 2º Para os servidores que ingressarem no serviço público a  partir
        da data do  início  do  funcionamento  da  Fundação  de  Previdência
        Complementar do Estado do Espírito Santo, no cálculo  dos  proventos
        proporcionais,  o  valor  resultante  do  cálculo  pela  média  será
        previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo
        previsto no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal, limitado,  no
        máximo,  ao  valor  do  teto  previdenciário  do  Regime  Geral   de
        Previdência  Social,  para   posterior   aplicação   do   fator   de
        proporcionalização dos proventos.” (NR)


        “Art. 34. (...)


        (...)


        Parágrafo único. Aos dependentes dos servidores que  ingressaram  no
        serviço público a partir da data do  funcionamento  da  Fundação  de
        Previdência Complementar do Estado será  concedido  o  benefício  de
        pensão por morte que será igual ao valor da totalidade dos proventos
        do servidor falecido ou remuneração do servidor,  no  cargo  efetivo
        que se deu o falecimento, até o limite máximo  estabelecido  para  o
        Regime Geral de Previdência Social.” (NR)


        “Art. 40. (...)


        (...)


        § 4º  A  contribuição  mensal  compulsória  do  segurado  ativo  que
        ingressou no serviço público a partir da data  do  funcionamento  da
        Fundação de Previdência Complementar do  Estado  do  Espírito  Santo
        será no percentual de 11% (onze por cento),  deduzida  em  folha  de
        pagamento, incidente sobre a totalidade  da  base  de  contribuição,
        limitada ao teto  previdenciário  do  Regime  Geral  de  Previdência
        Social.


        § 5º  A  contribuição  mensal  compulsória  dos  Poderes  Executivo,
        Legislativo e Judiciário e demais órgãos mencionados no  artigo  4º,
        no percentual de 22% (vinte e dois por cento), como contrapartida de
        contribuição  previdenciária  dos  servidores  que  ingressaram   no
        serviço público a partir da data do  funcionamento  da  Fundação  de
        Previdência Complementar do Estado, incidirá sobre a  totalidade  da
        base de contribuição do respectivo segurado ativo, de  que  trata  o
        inciso I deste artigo, limitada ao  teto  previdenciário  do  Regime
        Geral de Previdência Social.” (NR)


        “Art. 48. (...)


        (...)


        § 3º Para efeito de incidência de contribuição previdenciária,  para
        os servidores que ingressaram no serviço público a partir da data do
        funcionamento da Fundação de  Previdência  Complementar  do  Estado,
        entende-se  como  base   de   contribuição   os   mesmos   critérios
        estabelecidos em lei, limitado  ao  teto  previdenciário  do  Regime
        Geral de Previdência Social.” (NR)


        “Art. 55. (...)


        Parágrafo único. O pagamento de que trata este artigo vincula-se aos
        repasses  devidos   pelos   Poderes   ou   Órgãos,   referentes   às
        contribuições previstas no artigo 40, incisos I a III e §§ 4º e  5º,
        e da complementação a que se refere o § 1º do referido artigo  desta
        Lei Complementar.” (NR)

      Art. 39.  Fica  a  Fundação  autorizada  a  criar,  por  meio  de  ato
administrativo interno, os empregos públicos necessários para  o  seu  pleno
funcionamento.


      Art. 40.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de setembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 04/09/2013)



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