

DECRETO N.º 1783 -R, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 99:


        “Art. 99.  A empresa de  transporte  rodoviário  poderá  abater  do
       imposto incidente sobre  as prestações que realizar em cada  período
       de apuração, sob forma de crédito, o valor  do  imposto  relativo  à
       aquisição de combustível, lubrificantes, pneus  e  câmaras-de-ar  de
       reposição e fretes  correspondentes,  empregados  ou  utilizados  em
       veículos próprios, assim considerados conforme  o  disposto  no art.
       16, parágrafo único, do Convênio  SINIEF  N.º  06/89,  ainda  que  o
       imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto  tributário,
       na hipótese do art. 185, II.


       .....................................................................
       ...........................................” (NR)


II - o art. 148:


                                    “Art.                              148.
       .....................................................................
       ....................................


       .....................................................................
       .....................................................


       X                                                                  -
       .....................................................................
       ...............................................


       .....................................................................
       .....................................................


       d) leilão de mercadorias de terceiros;


       .....................................................................
       .....................................................


       § 4.º  Será admitido, concomitantemente, no regime de que trata este
       capítulo, observado, para fins de enquadramento, o valor global  das
       saídas  promovidas  pelo  conjunto  dos  estabelecimentos,  conforme
       limite fixado no art. 145:


 


       I - o depósito fechado do  estabelecimento  industrial  e  um  único
       estabelecimento  comercial   filial   da   microempresa   industrial
       vinculada ao regime; e


       II - o depósito fechado, na condição de  estabelecimento  filial  da
       microempresa comercial vinculada ao regime.


       .....................................................................
       ...........................................” (NR)


III - o art. 149:


                                    “Art.                              149.
        ....................................................................
       ....................................


       .....................................................................
       .....................................................


       § 3.º  A microempresa comercial que possuir  depósito  fechado,  nos
       termos do art. 148, § 4.º, II,  deverá  ainda,  escriturar  o  livro
       Registro de Entradas de Mercadorias e o livro Registro de Saídas  de
       Mercadorias.” (NR)


IV - o art. 157:


                                    “Art.                              157.
        ....................................................................
       ....................................


       .....................................................................
       .....................................................


       § 6.º  A dispensa de que trata o caput não se aplica:


       I - aos estabelecimentos de hipermercados e supermercados;


       II - à microempresa comercial  que  possuir  depósito  fechado,  nos
       termos do art. 148, § 4.º, II.” (NR)


V - o art. 839:


                                    “Art.                              839.
       .....................................................................
       ................................


       § 1.º  Feita a intimação da notificação de débito, o sujeito passivo
       terá o prazo de dez dias para:


       .....................................................................
       .....................................................


       § 5.º  Regularmente intimado da decisão a que se refere o  parágrafo
       anterior, caso não seja acolhido o  pedido  de  revisão,  o  sujeito
       passivo terá o prazo de dez dias  para  efetuar  o  recolhimento  do
       valor exigido na forma do § 1.º, I ou, no caso de aceitação  parcial
       do pedido, do novo valor constante da decisão.


       .....................................................................
       .....................................” (NR)


VI - o art. 879:


                                    “Art.                              879.
        ....................................................................
       ....................................


       I                                                                  -
       .....................................................................
       .................................................


       .....................................................................
       .....................................................


       b) para trinta por cento do valor do imposto não  recolhido,  quando
       formulado o  pedido  de  parcelamento,  no  prazo  de  dez  dias  da
       ocorrência da ação fiscal; e


       .....................................................................
       ..........................................” (NR)


VII - o art. 1.009:


                                   “Art.                             1.009.
        ....................................................................
       .................................


       I - constante de auto de infração ou notificação de débito  lavrados
       até 30 de junho  de  2006,  ainda  que  inscrito  em  dívida  ativa,
       ajuizada ou não a sua cobrança;


       II - remanescente de parcelamento, com termo de acordo rescindido  e
       inscrito em dívida ativa até 30 de junho de 2006;


       III - constante de  parcelamento  em  curso,  com  termo  de  acordo
       assinado até 30 de junho de 2006, desde que:


       a) o parcelamento esteja em dia na data do  requerimento  a  que  se
       refere o § 1.º;


       b) não haja parcela vencida e não recolhida,  ou  recolhida  após  o
       vencimento, entre a data do requerimento a que se refere o § 1.º e a
       data da celebração do termo de transação a que se refere o § 13;


       IV - relativo ao imposto  regularmente  declarado  no  Documento  de
       Informações Econômico-Fiscais – DIEF, com fatos geradores  ocorridos
       até 30 de junho de 2006;


       V - relativo ao descumprimento de obrigações acessórias,  com  fatos
       geradores ocorridos até 30 de junho de 2006.


       § 1.º  O interessado deverá apresentar requerimento, até 29 de junho
       de 2007, à Agência da Receita Estadual  da  região  a  que  estiver 
       circunscrito, ou à Procuradoria Geral do Estado, quando se tratar de
       processo encaminhado àquele órgão para propositura de ação  judicial
       para cobrança da dívida a que se refere o caput, o qual deverá:


       .....................................................................
       .....................................................


       II                                                                 -
       .....................................................................
       ...............................................


       .....................................................................
       .....................................................


       c) comprovante de que em 31 de dezembro de 2006,  o  estabelecimento
       exportador que pretende transferir  saldos  credores  acumulados  do
       imposto, encontrava-se regular quanto  à  apresentação  dos  valores
       relativos aos saldos credores acumulados no DIEF.


       .....................................................................
       .....................................................


       § 17.  A de apresentação de novo requerimento, na  hipótese  de  que
       trata o § 15, deverá ser formalizada até o dia 29 de junho de 2007.”
       (NR)


VIII - o art. 1.020:


       “Art. 1.020.  Sem prejuízo do disposto nos arts. 21, § 11 e 564,  os
       estabelecimentos industriais e  os  transportadores  rodoviários  de
       cargas  poderão  utilizar  os  blocos  de   notas   fiscais   e   de
       conhecimentos de transporte rodoviário de cargas atualmente em  uso,
       até 31 de março de 2007, desde que sua impressão tenha ocorrido  até
       31 de dezembro de 2006.


       .....................................................................
       ..........................................” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 3.º  Fica revogado o art. 156 do RICMS/ES,  aprovado  pelo Decreto  n.º
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 17 de janeiro  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Secretário de Estado da Fazenda em exercício





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/01/2007)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 05/02/2007)






                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador