

                                LEI Nº 10.875


                                 Institui o Dia do Terceiro Setor no Estado
                                 do Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o Dia do Terceiro Setor no Estado do Espírito
Santo, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 do mês de março.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  12 de julho de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/07/2018)


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