

                                LEI Nº 7.724




                                    Regulamenta   o   emprego    de    meios
                                    eletrônicos,   com   a   utilização   de
                                    equipamentos  e  prestação  de  serviços
                                    pelo segmento de  segurança  privada  no
                                    Estado do Espírito Santo,  sem  prejuízo
                                    do  disposto   na   legislação   federal
                                    vigente, e dá outras providências.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Esta Lei  regulamenta  a  fiscalização  e  o  controle  da
prestação de serviços e fornecimento de equipamentos no setor  de  segurança
eletrônica no Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:


         I  -  Alarme:  equipamento  destinado  à  detecção  de  intrusões,
incêndios, pedidos  de  socorro  em  decorrência  de  ameaças  ou  urgências
médica, normalmente  constituído  de  elementos  indicadores  designados  de
sensores, painéis de processamento designados  de  painéis  de  alarme,  bem
como  demais  periféricos  e  componentes  eletrônicos  que,   acoplados   e
gerenciados pelos painéis, propiciarão a proteção almejada;


         II - Central de Monitoramento: local destinado ao gerenciamento  e
a operações de equipamentos  destinados  ao  monitoramento  à  distância  de
alarmes e outros dispositivos de segurança;


         III - Painel de Alarme: equipamento responsável pelo processamento
local de sistemas de alarmes;


         IV - Circuito Fechado de Televisão: também identificado pela sigla
CFTV, consiste no conjunto de equipamentos destinados a  captar  imagens  de
um determinado ambiente, permitindo sua  visualização  remota,  gravação  ou
transmissão, por vias  diversas,  das  cenas  registradas  pelo  sistema  em
questão;


         V  -  Cerca  Eletrificada:  barreira  normalmente   empregada   no
perímetro de instalações, constituída por fios eletrificados com o  objetivo
de inibir ou dificultar a intrusão em instalações;


         VI - Dispositivo de Aviso: equipamento destinado a  emitir  sinais
sonoros ou visuais de forma a permitir a detecção de violação de sistema  de
alarme;


         VII - Dispositivo de Pânico: equipamento destinado ao  acionamento
de  sinal  emergencial,  reportando  situação  de  urgência  ou  perigo   em
andamento;


         VIII - Inspeção Técnica: serviços prestados por empresa do  gênero
segurança  privada  e  espécie  segurança  eletrônica,   que   consiste   no
deslocamento  de  profissional  especialmente  treinado  e  capacitado  para
promover  inspeção  no  local  de  onde  houver  sido  originado  os  sinais
emergenciais de alarme;


         IX -  Monitoramento:  processo  operacional  de  acompanhamento  à
distância  de  sinais  eletrônicos  em  geral,  oriundos   de   equipamentos
destinados à segurança eletrônica, tais como sistemas de  alarmes,  sistemas
de circuitos fechados de televisão - CFTV, dispositivos de rastreamentos  ou
outros recursos eletroeletrônicos disponíveis e empregados  em  proveito  da
segurança em geral;


           X   -   Rastreamento:   atividade   que,   utilizando   recursos
eletroeletrônicos, permita a localização à distância  de  pessoas  e  outros
seres vivos, incluindo-se bens móveis, veículos e outros;


         XI - Segurança Eletrônica: espécie do gênero segurança privada que
utiliza recursos eletroeletrônicos, instalados, manutenidos e  operados  por
profissionais especializados, no próprio  ambiente  a  ser  protegido  ou  à
distância,  compreendendo   alarmes,   barreiras   perimétricas,   sensores,
equipamentos transmissores  de  imagens,  rastreamentos  ou  outros  que  se
baseiam em princípios eletrônicos;


         XII - Segurança Privada: atividade  desenvolvida  por  empresa  de
capital privado, especializada  no  fornecimento  de  recursos  materiais  e
humanos destinados à prestação de serviços com a finalidade  de  proceder  à
proteção e  à  segurança  patrimonial  de  pessoas,  empresas,  residências,
condomínios, órgãos e instituições  públicas  e  privadas,  estabelecimentos
bancários e instituições financeiras e de outros estabelecimentos,  públicos
ou privados, podendo também  ministrar  cursos  e  treinamentos  específicos
para o competente desenvolvimento das atividades fins;


         XIII - Sensores: componentes dos sistemas de alarmes;


         XIV  -  Veículo  de  Inspeção  Técnica:  meio  de  transporte   do
profissional   especializado   em    segurança    eletrônica,    devidamente
caracterizado, seguindo os padrões estabelecidos pela Secretaria  de  Estado
da Segurança Pública – SESP.


         Art. 3º A prestação de serviços  de  monitoramento  no  Estado  do
Espírito Santo deverá ser feita por empresas do gênero segurança privada  na
categoria segurança eletrônica, estabelecida no Estado  do  Espírito  Santo,
constituídas  e  devidamente  registradas  nos   setores   competentes   das
administrações municipal, estadual e federal.


         §  1º  Para  o  exercício  das  atividades  de   fornecimento   de
equipamentos, produtos  e  prestação  de  serviços  no  setor  de  segurança
eletrônica  no  Estado  do  Espírito  Santo,  as  empresas  deverão  possuir
responsáveis técnicos na área de eletroeletrônica,  conforme  prenuncia  lei
específica, com o competente registro no Conselho Regional de  Engenharia  e
Arquitetura - CREA.


         §  2º  Os  responsáveis  técnicos  poderão  pertencer  ao   quadro
funcional  das  empresas  ou  contratados  na  condição  de  prestadores  de
serviços.


         Art. 4º Somente as empresas  que  se  enquadrarem  nas  regras  do
artigo 3º desta Lei poderão realizar o fornecimento de produtos e  prestação
de serviços de segurança eletrônica, nos termos desta Lei.


         § 1º Os veículos de inspeção técnica, além das condições previstas
no Código de Trânsito Brasileiro e normatização  complementar,  deverão  ser
caracterizados  e  estarem  equipados  de  acordo   com   normas   a   serem
estabelecidas pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.


         § 2º A caracterização ostensiva deverá ser feita  de  forma  a  se
evitar que os veículos de inspeção técnica sejam  confundidos  com  viaturas
policiais ou militares em relação a cores, emblemas e adesivos.


         § 3º Deverão estar caracterizados em partes externas dos  veículos
a  identificação,  o  telefone  da  empresa  e  as   seguintes   indicações:
“Segurança Eletrônica Especializada”.


         Art. 5º É proibida a prestação de serviços, a comercialização e  o
fornecimento  de  equipamentos  eletroeletrônicos  destinados  ao  setor  de
segurança eletrônica no Estado do Espírito Santo por pessoa física.


         Art. 6º Para  a  realização  da  atividade  de  monitoramento,  as
empresas deverão possuir instalações adequadas e serem dotadas de  plano  de
segurança de instalações, atendendo as seguintes condições:


         I - possuir controle de acesso;


         II - possuir sistema de alarme;


         III - ser dotada de barreiras perimétricas de proteção;


         IV - possuir sala de controle de operações exclusivas e com acesso
controlado e linha telefônica exclusiva;


         V - condições para funcionamento ininterrupto durante 24 (vinte  e
quatro) horas por dia, em todos os dias da semana;
         VI - sistema de garantia de funcionamento em caso  de  interrupção
do fornecimento de energia elétrica pela concessionária por, no  mínimo,  08
(oito) horas ininterruptas.


         Parágrafo único. As empresas que causarem  danos  irreparáveis  ao
consumidor, devidamente comprovados, perderão o registro  de  funcionamento,
sem prejuízo das condenações previstas na legislação federal em vigor.


         Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias  da  data  de  sua  publicação,  especificando  entre  outras
disposições o órgão responsável pela  fiscalização,  o  procedimento  a  que
essa será submetida, e  as  sanções  aplicadas  em  caso  de  descumprimento
dessas normas.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após  a  data  da
sua publicação.


         Art. 9º Fica revogada a  Portaria  nº  079-R,  de  09.12.2002,  da
Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de janeiro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                        SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
                       Secretário de Estado da Justiça
                               (Em Exercício)

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 16/01/2004)

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