      PROJETO DE LEI nº 163.10
        EMENDA DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 11.160, DE 20/12/1985, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
          DECRETA:
    Art. 1º – Fica concedido aos Funcionários Públicos Estaduais, pai e/ou mãe de portadores de necessidades especiais, os benefícios de que trata o art. 111 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado), desde que devidamente comprovada a condição de portador de necessidades especiais do filho, por junta médica oficial.
            Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 22 de Junho de 2010.
          Dep. João Jaime
Líder do PSDB
                      JUSTIFICATIVA
                       A presente modificação tem como finalidade resguardar o direito das famílias de funcionários que precisam atender aos filhos portadores de necessidades especiais, de maneira igualitária tanto para aos pais como às mães que, comprovadamente, demonstrem ser indispensável sua presença para atendimento a seus filhos.
  É importante destacar que a Lei em sua redação atual, assegura esse direito única e exclusivamente às mães de filhos com necessidades especiais. Todavia, existem situações em que há a impossibilidade por parte das mães ou, até mesmo, a inexistência das mesmas, seja por óbito ou incapacidade.
  Portanto, é necessário e urgente a modificação na Lei para que seja dado direito, além das mães, também aos pais, para que possam prestar esse tipo de assistência e acompanhamento aos seus filhos.
                                           Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, aos 22 de Junho de 2010
             Dep. João Jaime
Líder do PSDB