

DECRETO Nº 2952-R, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 721:


    “Art.                                                              721.
    ........................................................................
    .......................................


    §                                                                   1.º
    ........................................................................
    ..............................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ..................................................


    ........................................................................
    ......................................................


    b) juntar, após os termos de abertura e de encerramento de  cada  livro
    fiscal,  a  Declaração  de  Habilitação  Profissional  do  contabilista
    responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento,  emitida  pelo
    Conselho Regional de  Contabilidade  da  jurisdição  do  seu  domicílio
    profissional; e


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 743:


    “Art.                                                              743.
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    ......................................................


    §                                                                   2.º
    ........................................................................
    ..............................................


    I - afixar, por colagem, a Declaração de  Habilitação  Profissional  do
    contabilista responsável pela escrituração fiscal  do  estabelecimento,
    emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade da  jurisdição  do  seu
    domicílio profissional, na contracapa inicial ou final de  cada  livro,
    conforme o caso; e


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


III - o art. 743-A:


    Art.                                                             743-A.
    ........................................................................
    ....................................


    I - que não  contenha  a  Declaração  de  Habilitação  Profissional  do
    contabilista responsável pela escrituração fiscal  do  estabelecimento,
    emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade da  jurisdição  do  seu
    domicílio profissional;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)





Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20  dias  de  Janeiro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




GIVALDO VIEIRA
Governador do Estado em exercício

SÍLVIO HENRIQUE BRUNORO GRILLO
Secretário de Estado da Fazenda em Exercício

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  23/01/2012)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador