

                                LEI Nº 6 179


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Estima a Receita e Fixa a Despesa do
                                    Estado para o exercício financeiro de
                                    2000.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I

                           DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

        Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fica a Despesa do Estado para o
exercício financeiro de 2000, compreendendo:
        I - O Orçamento  Fiscal  referente  aos  Poderes  do  Estado,  seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
        II  -  O  Orçamento  da  Seguridade  Social,  abrangendo  todas  as
Entidades e Órgãos a ela vinculados, da  Administração  Direta  e  Indireta,
bem como seus Fundos; e
        III - O Orçamento de Investimento das  Empresas  e  que  o  Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito  a
voto.

                                  TÍTULO II

                            DOS ORÇAMENTOS FISCAL
                            E DA SEGURIDADE SOCIAL

                                 CAPÍTULO I

                          DA ESTIMATIVA DA RECEITA

                                 SEÇÃO ÚNICA

                              DA RECEITA TOTAL

        Art. 2º A Receita Total é estimada em R$  4.367.045.672,00  (quatro
bilhões, trezentos  e  sessenta  e  sete  milhões,  quarenta  e  cinco  mil,
seiscentos e setenta e dois reais).


        Art. 3º As Receitas decorrentes da arrecadação  de  tributos  e  de
outras Receitas Correntes e de Capital,  na  forma  da  legislação  vigente,
discriminadas  em  Anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas   com   o   seguinte
desdobramento:


                                 CAPÍTULO II

                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                                   SEÇÃO I

                              DA DESPESA TOTAL

        Art. 4º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é  fixada
em  R$  4.367.045.672,00  (quatro  bilhões,  trezentos  e  sessenta  e  sete
milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais).

                                  SEÇÃO II

                    DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS

        Art. 5º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos,  observada
a programação constante do Detalhamento de Ações, em  Anexo,  que  acompanha
esta Lei.

                                CAPÍTULO III

                        DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
                          DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

         Art. 6º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no art. 42
da Lei Federal Nº 4.320,  de  17  de  março  de  1964,  autorizado  a  abrir
Créditos Suplementares:


         I - Até  o  limite  de  5%  (cinco  por  cento)  de  cada  Unidade
Orçamentária para reforço de dotações orçamentárias, utilizando  como  fonte
de recursos as definidas no § 1º do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de  17
de março de 1964.


         II - Anular de cada Unidade Orçamentária até o limite de 5% (cinco
por cento) para utilizar como fonte de recursos para  abertura  de  Créditos
Suplementares.


         III - Com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:
         a) Amortização e encargos da  dívida,  mediante  a  utilização  de
recursos provenientes da anulação de dotações consignadas para este fim.
         b) Pessoal e encargos sociais, mediante a utilização  de  recursos
provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de  despesa,
desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder.


         §  1º  O  Poder  Executivo,  após  autorização  prévia  do   Poder
Legislativo, poderá anular a reserva de  contingência  no  seu  total,  para
utilizar como fonte de recursos para  abertura  de  Créditos  Suplementares,
para suprir insuficiência de dotações orçamentárias relativas  a  pessoal  e
dívida pública.


         § 2º O Poder Executivo só poderá proceder alteração da  Fonte  41,
(doações), mediante prévia autorização do Poder Legislativo.


         Art. 7º As dotações a título de Subvenções Sociais e Auxílios,  em
cumprimento ao Parágrafo Único dos arts. 15 e 16 da Lei Nº 5.896, de  02  de
agosto de 1999, são as constantes do Anexo V desta Lei.

                                 TÍTULO III

                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento

                        ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           NILTON JOSÉ DE ANDRADE
             Secretário de Estado de Representação Institucional

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                           JOSÉ REZENDE DE ANDRADE
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


























|ESPECIFICAÇÃO                     |VALOR           |
|1 - RECEITAS DO TESOURO           |3.962.179.334   |
|1.1 - RECEITAS CORRENTES          |2.833.569.334   |
|Receita Tributária                |1.845.530.000   |
|Receita de Contribuições          |1.250.000       |
|Receita Patrimonial               |21.650.000      |
|Receita Agropecuária              |110.000         |
|Receita de Serviços               |700.000         |
|Transferências Correntes          |760.367.434     |
|Outras Receitas Correntes         |203.961.900     |
|1.2 - RECEITAS DE CAPITAL         |1.128.610.000   |
|Operações de Crédito              |192.253.220     |
|Alienação de Bens                 |499.700.000     |
|Transferências de Capital         |369.748.780     |
|Outras Receitas de Capital        |66.907.000      |
|2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE  |404.866.338     |
|ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO        |                |
|INDIRETA E FUNDOS DO PODER PÚBLICO|                |
|(RECEITAS PRÓPRIAS)               |                |
|2.1 - RECEITAS CORRENTES          |3.84.742.357    |
|2.2 - RECEITAS DE CAPITAL         |20.123.981      |
|TOTAL                             |4.367.045.672   |


                              (D.O. 01/03/2000)


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