
DECRETO Nº 1747-R, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos abaixo  relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 24:


    “Art. 24. Não serão deferidos pedidos de inscrição, de reativação ou de
    recadastramento de estabelecimento:


    ........................................................................
    ......................................................


    Parágrafo único. As vedações estabelecidas nos incisos I, II, III  e  X
    não se aplicam ao recadastramento.” (NR)


    II - o art. 564: “Art. 564. O Conhecimento de Transporte Rodoviário  de
    Cargas, conforme  modelo  constante  do  Convênio  SINIEF  06/89,  será
    utilizado, exclusivamente, por transportadores rodoviários  de  cargas,
    usuários de sistema eletrônico de processamento de dados  para  emissão
    de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais,  que  prestarem
    serviço  de  transporte  rodoviário  intermunicipal,  interestadual   e
    internacional de cargas, em veículos próprios ou afretados.


    ........................................................................
    ..............................................” NR)


III - o art. 814:


    “Art.                                                              814.
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º Para efeito de atualização  e  pagamento  de  crédito  tributário
    lançado de ofício, cuja intimação seja efetuada nos meses  de  novembro
    ou dezembro, o cálculo do montante devido será  efetuado  com  base  no
    VRTE vigente à data da intimação, desde  que  o  recolhimento  integral
    seja realizado nos prazos previstos para apresentação de impugnação, ou
    pedido de revisão quando se tratar de notificação de débito.” (NR)


    IV - o art. 991:


    “Art. 991. O produtor rural cuja inscrição estadual não seja equiparada
    a de estabelecimento comercial, industrial ou gerador, fica obrigado ao
    recadastramento de sua inscrição estadual, até 30  de  março  de  2007,
    observado                          o                          seguinte:
    ........................................................................
    ........................


    Parágrafo único. ........................


    I - a Agência da Receita estadual deverá fornecê-lo até  o  dia  30  de
    abril de 2007; e


    .......................................” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, II, que produzirá efeitos a partir  de  1.º
de janeiro de 2007.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 09 dias de novembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazend

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/11/2006)

                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador