


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 410




                                   Altera a redação dos artigos 41, 45,  59
                                   e 78  da  Lei  Complementar  nº  32,  de
                                   14.01.1993 - Lei Orgânica do Tribunal de
                                   Contas do Estado do Espírito Santo  -  e
                                   dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 41 da Lei Complementar nº 32, de 14.01.1993  passa
a vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 41. (...)


             II - notificará  às  autoridades  competentes  dos  Poderes  do
             Estado o resultado das inspeções  e  auditorias  que  realizar,
             para  as  medidas  saneadoras   das   improbidades   e   faltas
             identificadas, e indicará todos os responsáveis;


             III - citará os responsáveis,  se  verificar  a  ocorrência  de
             irregularidade  quanto  a  legalidade,  a  legitimidade  ou   a
             economicidade,  para,  no  prazo  estabelecido   no   Regimento
             Interno, apresentar justificativa;


             IV - VETADO.


        Art. 2º VETADO.


        Art. 3º VETADO.


        Art. 4º O artigo 78 da Lei Complementar nº 32/93  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

             “Art. 78. (...)


             § 1º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre  as
             contas que os prefeitos municipais prestam anualmente,  somente
             deixará de prevalecer por decisão de, pelo menos,  dois  terços
             dos membros da Câmara, que concederá o  prazo  de  15  (quinze)
             dias úteis aos responsabilizados para, caso queiram  apresentar
             defesa oral ou escrita, antes da manifestação final da Comissão
             Específica.”


        Art. 5º VETADO.


        Art. 6º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 08 de agosto de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/08/2007)
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