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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13498


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011



Ementa
Institui o Comitê Gestor do Pacto para o Desenvolvimento da Costa do Descobrimento.

DECRETO Nº 13.498 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011Institui o Comitê Gestor do Pacto para o Desenvolvimento da Costa do Descobrimento.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando a celebração do Termo de Acordo entre o Estado da Bahia e a Veracel Celulose S.A., em 13 de julho de 2011,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor do Pacto para o Desenvolvimento da Costa do Descobrimento, de caráter deliberativo, vinculado à Casa Civil, com a finalidade de implementar o referido Pacto.Art. 2º - Incumbe ao Comitê Gestor do Pacto para o Desenvolvimento da Costa do Descobrimento:I -autorizar a movimentação dos valores depositados em conta bancária específica;II -avaliar os projetos para ações sociais, ambientais ou de promoção do desenvolvimento socioeconômico nos Municípios de atuação da Veracel Celulose S.A., apresentados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, instituições públicas ou privadas ou pela sociedade civil organizada;III -deliberar acerca da aplicação dos investimentos em projetos de natureza social, ambiental ou de promoção do desenvolvimento nos Municípios de atuação da Veracel Celulose S.A.;IV -exercer outras atribuições correlatas.Parágrafo único - Os projetos de que trata o inciso II deste artigo deverão ser encaminhados ao Comitê Gestor pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.Art. 3º - A aplicação dos investimentos de que trata o inciso III do art. 2º deste Decreto deverá ocorrer em:I - iniciativas de abrangência regional, que beneficiem os Municípios de atuação da Veracel Celulose S.A.;II - investimentos diretos em projetos de natureza social, ambiental ou de promoção do desenvolvimento socioeconômico, preferencialmente de forma proporcional à área de plantio da Veracel Celulose S.A. em cada Município de sua atuação.Art. 4º - O Comitê Gestor do Pacto para o Desenvolvimento da Costa do Descobrimento será composto pelos seguintes membros:I -01 (um) representante da Casa Civil, que o coordenará;II -01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;III -01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;IV -01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;Redação de acordo com o Decreto nº 15.979 de 03 de março de 2015.Redação original: "IV - 01 (um) representante da Indústria, Comércio e Mineração; "
V -01 (um) representante da Secretaria de Relações Institucionais;VI -01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;VII -01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural;Redação de acordo com o Decreto nº 15.979 de 03 de março de 2015.Redação original: "VII - 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;"
VIII -01 (um) representante da Veracel Celulose S.A..§ 1º - O Coordenador do Comitê Executivo poderá convidar, a qualquer tempo, representantes de outros órgãos ou entidades da Administração Pública ou instituições indicadas pela Veracel Celulose S.A., para integrar o Comitê.§ 2º - Os representantes de que tratam os incisos I a VII serão indicados pelos Titulares das respectivas Pastas.§ 3º - O representante de que trata o inciso VIII será indicado pelo dirigente máximo da Veracel Celulose S.A..§ 4º - Os membros do Comitê serão nomeados por ato do Governador do Estado.§ 5º - A participação dos membros no Comitê Gestor não será remunerada, e seu exercício será considerado de relevante interesse público.Art. 5º - A Casa Civil prestará o apoio administrativo para a consecução dos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê.Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaZezéu RibeiroSecretário do PlanejamentoJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbientePaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Relações InstitucionaisEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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