PROJETO DE LEI Nº 180 /2007
    Fica Obrigado a colocação da tipo sanguíneo e fator RH nos documentos de identificação de responsabilidade do Estado e dá outras providências.
    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará  resolve: :
  Art. 1º - Os documentos de identificação pessoal de responsabilidade do Estado, conterão além dos elementos identificadores de seu portador, o tipo sanguíneo e o fator RH do identificado.
  Parágrafo Único – A emissão de segundas vias de documento de identificação ou congênere, somente poderá ser feita mediante a prévia apresentação pelo interessado de laudo laboratorial contendo o tipo sanguíneo e o fator RH do identificando.
  Art. 2º - As maternidades, unidades de saúde, hospitais e clinicas, públicas e privadas, que emitam a Declaração de Nascido Vivo, para efeito de registro de nascimento perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, ficam obrigados a colocarem o tipo sanguíneo e o fator RH do recém nascido, juntamente com os demais elementos identificadores do nascimento.
  Parágrafo 1º - Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado do Ceará, somente poderão fazer o registro de nascimento de pessoas com identificação do tipo sanguíneo e o fator RH do registrando.
  Parágrafo 2º - O registro de nascimento de pessoas que nasçam em locais que não sejam os identificados no “caput” deste artigo, somente poderá ser feito com a apresentação de laudo laboratorial com o tipo sanguíneo e o fator RH;
  Parágrafo 3º - As Unidades de Saúde do Estado, para efeitos desta lei e especificamente para a finalidade de registro de nascimento, de forma gratuita, farão o exame para identificação do tipo sanguíneo e o fator RH, para recém nascidos enquadrados na hipótese do parágrafo anterior.
  Art. 3º - Para efeitos desta Lei, os documentos de identificação pessoal de responsabilidade do Estado, entre outros, são Certidão de Nascimento; Carteira de Identidade; Carteira Nacional de Habilitação; Carteira de Identidade Funcional.
  Art. 4º - Eventuais despesas para a consecução desta Lei, serão suportadas por verbas orçamentárias, suplementadas se necessário for.
Parágrafo Único – Não será necessária modificação em qualquer modelo de documento, sendo o tipo sanguíneo e o fator RH apostos após o nome do identificado ou registrando.
  Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
    Sala das Sessões,  10  de  julho de  2007
      Deputado LUIZ PONTES
PSDB
  Justificativa
    Nada justifica que na atualidade os documentos de identificação não exibam o tipo sanguíneo e o fator RH das pessoas, pois além de tudo, é um elemento de eliminação de riscos, em casos de acidentes que exijam reposição sanguínea.
  Mas o que reputo mais importante é a obrigatoriedade de tal disposição constar da certidão de nascimento de crianças, pois a partir desta regra, a emissão de documentos tornar-se-á mais fácil e segura.
  Por se tratar de uma proposta visando beneficiar a população de modo geral, e, considerando a necessidade das pessoas contarem com mais essa comprovação documental, inclusive para atender as exigências de algumas empresas no ato de contratação de seus empregados, creio que o presente Projeto de Lei terá a aprovação deste Poder Legislativo.
    Sala das Sessões,  10  de  julho de 2007
    Deputado LUIZ PONTES
PSDB