

                                LEI Nº 7 689



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Torna   obrigatório,    para    empresas
                                    locadoras  de   veículos   sediadas   no
                                    Estado, o emplacamento de seus  veículos
                                    automotores perante o DETRAN - ES, e  dá
                                    outras providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica condicionado o registro de ato constitutivo de empresa
locadora de veículo automotor, bem como apontamento  de  qualquer  alteração
contratual  da  mesma,  na  repartição   estadual   competente,   à   prévia
apresentação de registro de propriedade de  seus  veículos  automotores  com
emplacamento, devidamente feito e regularizado no Estado do Espírito Santo.

        Art. 2º Para participar de processo de licitação pública  estadual,
perante o órgão competente, a empresa interessada deverá  apresentar  prévia
certidão de emplacamento de  seus  veículos  perante  o  órgão  de  trânsito
competente - DETRAN/ES.


        Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de
90 (noventa) dias.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 19 de dezembro de 2003.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado de Segurança Pública


                             (D. O. 22/12/2003)

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