

DECRETO Nº 3.985 - R, DE 17 DE JUNHO DE 2016.





                           Estabelece   os   procedimentos   e    requisitos
                           necessários para adesão dos Municípios ao Sistema
                           Unificado  Estadual  de  Sanidade  Agroindustrial
                           Familiar de Pequeno  Porte  -  SUSAF/ES,  para  o
                           comércio intermunicipal  de  produtos  de  origem
                           animal, de acordo com a Lei Complementar Estadual
                           nº 618, de 10/02/2012, que institui o Estatuto da
                           Estadual  da  Microempresa,  Empresa  de  Pequeno
                           Porte e do Microempreendedor Individual.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91,  III  da  Constituição  Estadual,  de  acordo  com  as
disposições do art. 89 da  Lei  complementar  nº  618,  de  10/02/2012,  que
instituiu o Sistema Unificado Estadual de Sanidade  Agroindustrial  Familiar
de Pequeno Porte – SUSAF/ES, em conformidade com as  informações  constantes
do Processo nº 74375687, e


Considerando a necessidade de atualização da  regulamentação  dos  critérios
de equivalência para a adesão dos municípios ou consórcios de municípios  ao
Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial  Familiar  de  Pequeno
Porte -  SUSAF/ES  e  as  competências  estabelecidas  no  art.  94  da  Lei
complementar nº 618/2012,





DECRETA:


Art.  1º  Ficam  estabelecidos  os  procedimentos  e   requisitos   para   o
reconhecimento da equivalência dos  Serviços  de  Inspeção  dos  Municípios,
para adesão individual ou por  meio  de  consórcios,  ao  Sistema  Unificado
Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno  Porte  -  SUSAF/ES,
na forma deste Decreto.


Art. 2º Para efeito deste Decreto, será considerado:


I. Serviço de Inspeção Coordenador: Serviço de Inspeção Estadual  localizado
no Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Animal - DDSIA/IDAF;


II. Serviço de Inspeção Solicitante: Serviços de Inspeção dos municípios  ou
consórcios de municípios que solicitem adesão ao Sistema Unificado  Estadual
de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAF/ES;


III. Auditoria Prévia: avaliação operacional que deverá  ser  realizada  por
meio de solicitação formal dos interessados, antes do início do processo  de
adesão, e terá caráter de orientação, auxiliando na  construção  dos  planos
de  trabalho,  verificação  da  documentação  necessária  e   adequação   de
procedimentos;


IV. Auditoria de Reconhecimento  de  Equivalência:  avaliação  documental  e
operacional realizada pelo Serviço de Inspeção Coordenador nos  Serviços  de
Inspeção Solicitantes;


V.   Auditoria   de   Conformidade:    avaliação    operacional    realizada
periodicamente  pelo  Serviço  de  Inspeção  Coordenador  nos  Serviços   de
Inspeção dos municípios ou dos  consórcios  de  municípios  já  aderidos  ao
SUSAF/ES;


VI.  Equivalência:  capacidade  de  diferentes  serviços  de   inspeção   de
atingirem o mesmo nível de  proteção  sanitária  definido  pelo  Serviço  de
Inspeção Coordenador.


Art. 3º Para efeitos deste Decreto, são considerados Agroindústria  Familiar
de Pequeno Porte - AFPP os estabelecimentos, em área  urbana  ou  rural,  de
constituição  individual  ou  coletiva,  processadores  de   matéria   prima
agropecuária de origem animal destinada à comercialização, que  atendam  aos
seguintes requisitos:


I. sejam ocupados por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mão  de  obra
da própria família, levando-se em consideração todas  as  etapas  da  cadeia
produtiva: produção primária, processamento,  comercialização  e  gestão  do
empreendimento;


II. utilizem matéria-prima oriunda da produção  da  própria  família  ou  do
grupo de famílias associadas;


III. no caso de estabelecimentos individuais,  constituídos  por  uma  única
família, tenham participação de, no mínimo, uma pessoa da família  na  etapa
de processamento dos produtos, observando-se o disposto no inciso I;


IV. no caso de estabelecimentos coletivos,  constituídos  por  mais  de  uma
família, ocupem obrigatoriamente 50% (cinquenta por  cento)  de  integrantes
do grupo de famílias  associadas  dentre  o  número  total  de  pessoas  que
participem da etapa de processamento dos produtos, observando-se o  disposto
no inciso I.


§ 1º Quando a matéria prima utilizada não for de origem própria, no  mínimo,
50% (cinquenta por cento) deverá ser adquirido da agricultura familiar.


§ 2º Excetuam-se da exigência do inciso II e parágrafo 1º deste  dispositivo
os estabelecimentos cuja matéria-prima seja  a  carne,  situação  em  que  a
matéria prima  deverá  ser  originada  de  estabelecimentos  registrados  no
Serviço de Inspeção do município, do Estado, da União  ou  dos  sistemas  de
equivalência - SUSAF/ES e Sistema Brasileiro  de  Inspeção  de  Produtos  de
Origem Animal - SISBI.


Art. 4º Para aderir ao SUSAF/ES, os municípios  deverão  possuir  legislação
própria que institua o Serviço de Inspeção  e  estabeleça  procedimentos  de
inspeção  e  fiscalização  equivalentes  aos  realizados  pelo  Serviço   de
Inspeção Estadual.


Art. 5º  Os  requisitos  para  obtenção  da  equivalência  dos  Serviços  de
Inspeção serão definidos em relação a:

I. infraestrutura administrativa;
II. inocuidade dos produtos de origem animal;
III. qualidade dos produtos de origem animal;
IV. prevenção e combate à fraude econômica;
V. combate à clandestinidade; e
VI. controle ambiental.

Art. 6º Os requisitos  relacionados  à  infraestrutura  administrativa  para
obtenção da equivalência dos Serviços de Inspeção serão  avaliados  mediante
as seguintes condições:


I.  possuir  quadro  profissional  em  número  suficiente  para  garantir  a
execução das atividades de inspeção  e  fiscalização,  sendo  obrigatória  a
existência de um médico veterinário  e,  quando  necessário,  auxiliares  de
inspeção;


II.  ter  infraestrutura  que  garanta  o  efetivo  suporte  tecnológico   e
administrativo para  a  perfeita  execução  das  atividades  de  inspeção  e
fiscalização, bem como as de coordenação;


III. possuir banco de dados sobre o cadastro dos  estabelecimentos,  rótulos
e  projetos  aprovados  e  dados  de  produção,  que  deverá   ser   mantido
continuamente alimentado e atualizado.


Parágrafo único. Para o dimensionamento da infraestrutura  e  o  cálculo  do
número de  funcionários,  serão  utilizados  critérios  como:  o  volume  de
produção, a necessidade presencial da inspeção oficial  no  estabelecimento,
o horário de funcionamento e a avaliação do risco para a saúde pública.


Art. 7º Os requisitos relacionados  à  inocuidade  dos  produtos  de  origem
animal  para  obtenção  da  equivalência  dos  Serviços  de  Inspeção  serão
avaliados de acordo com os seguintes critérios:


I. avaliação das verificações oficiais, realizadas pelo Serviço de  Inspeção
Solicitante, dos programas de autocontrole implantados pelas empresas;


II. avaliação dos princípios de rastreabilidade.


§ 1º A presença e a frequência da inspeção  oficial  no  estabelecimento  se
dará de acordo  com  o  volume  de  produção,  horário  de  funcionamento  e
avaliação do risco para a saúde pública.


§ 2º A avaliação dos requisitos relacionados à inocuidade  dos  produtos  de
origem animal será baseada nas normas  específicas  relativas  às  condições
gerais das  instalações,  equipamentos  e  práticas  operacionais  definidas
pelos municípios, nos termos da legislação vigente.


Art. 8º Os requisitos relacionados à garantia da qualidade dos  produtos  de
origem animal para obtenção da equivalência dos Serviços de  Inspeção  serão
avaliados mediante as seguintes condições:


I. garantia de que os  produtos  elaborados  pelas  indústrias  atendam  aos
critérios  estabelecidos  pelos  Regulamentos  Técnicos  de   Identidade   e
Qualidade - RTIQ, específicos para cada produto;


II. garantia de que os produtos  elaborados  pelas  indústrias  atendam  aos
requisitos  para  aprovação   de   rotulagem   e   processos   de   produção
estabelecidos pela legislação.


Parágrafo  único.  Os  produtos  que  não  possuam  regulamento  técnico  de
identidade e qualidade poderão ser  aprovados  pelos  Serviços  de  Inspeção
mediante parecer favorável do Serviço de  Inspeção  Coordenador,  desde  que
preservem os interesses do consumidor.


Art. 9º Os requisitos relacionados às ações de prevenção e combate à  fraude
econômica,  para  efeito  de  obtenção  da  equivalência  dos  Serviços   de
Inspeção, serão avaliados mediante o atendimento de critérios  estabelecidos
pela legislação, no que diz respeito à  qualidade  dos  produtos  de  origem
animal e à sua composição centesimal.


Parágrafo único. Quando o Serviço de Inspeção solicitante não possuir  ações
de  prevenção  e  combate  à  fraude  econômica  implantadas,  este   deverá
apresentar cronograma das ações a serem realizadas após a adesão.


Art. 10. Os requisitos relacionados às ações de combate  à  clandestinidade,
para efeito de obtenção da equivalência  dos  Serviços  de  Inspeção,  serão
avaliados mediante a apreciação da comprovação da regularidade de  ações  de
fiscalização em pontos de abate clandestinos, locais de  produção  irregular
e em pontos comerciais do município.


Parágrafo único. As ações em pontos comerciais  deverão  ser  realizadas  em
conjunto com outros órgãos fiscalizadores competentes.


Art. 11. Os requisitos relacionados às ações  de  controle  ambiental,  para
efeito  de  obtenção  da  equivalência  dos  Serviços  de  Inspeção,   serão
avaliados mediante a apreciação da comprovação  de  regularização  ambiental
dos  estabelecimentos  sob  sua  responsabilidade,  fornecida   pelo   órgão
ambiental competente.


Art.  12.  O  Serviço  de  Inspeção  Solicitante  garantirá  o   acesso   às
informações sobre  os  sistemas  de  inspeção  existentes,  assim  como  dos
estabelecimentos, com  a  manutenção  de  registros  atualizados,  de  forma
compreensível à população e disponibilizados para pronto acesso  à  consulta
pública.


Art. 13. Para reconhecimento  da  equivalência  e  adesão  ao  SUSAF/ES,  os
municípios ou  consórcio  de  municípios  deverá  formalizar  o  pleito  com
documentação  hábil,  conforme  requisitos  e  critérios   definidos   neste
Decreto, mediante  apresentação  de  programa  de  trabalho  de  inspeção  e
fiscalização e comprovação da infraestrutura e  equipe  compatíveis  com  as
atribuições.


§ 1º O Programa de Trabalho de Inspeção e Fiscalização deverá conter:


I. organograma do Serviço de Inspeção Solicitante;


II. conjunto das legislações pertinentes à atividade;


III.  relação  dos  estabelecimentos  registrados  no  Serviço  de  Inspeção
Municipal, contendo nome ou razão social do empreendimento, se houver,  CNPJ
ou CPF, número de registro no serviço, classificação,  endereço  completo  e
de correspondência, telefone, fax, correio  eletrônico,  data  de  registro,
produtos registrados e dados de produção; e


IV. programação das atividades de inspeção e fiscalização com o objetivo  de
atender aos requisitos exigidos neste Decreto.


§ 2º Os municípios ou consórcio de municípios poderá  solicitar  formalmente
auditoria prévia, em caráter de orientação, a fim de construir  seus  planos
de trabalho, reunir a documentação necessária e adequar  seus  procedimentos
ao início do processo de adesão.


Art. 14. Para efeito de permanência  no  o  Serviço  de  Inspeção  Municipal
deverá dispor de:


I. controle de entrada e saída de documentos oficiais, bem como controle  de
documentos internos e de ficha cadastral  dos  estabelecimentos  registrados
contendo as informações solicitadas;


II. legislações e registros auditáveis pertinentes às análises e  aprovações
de  rótulos  e  projetos,  bem  como  os  controles  das  aprovações,   suas
formulações e memoriais descritivos, alterações e cancelamentos de  registro
de produtos e estabelecimentos, obedecendo às peculiaridades  de  cada  tipo
de estabelecimento, e às normas vigentes;


III. registro do atendimento dos cronogramas,  dos  registros  das  análises
realizadas, bem como os resultados e as providências adotadas em relação  às
análises fora do  padrão,  cujas  amostras  deverão  ser  encaminhadas  para
laboratórios oficiais, credenciados ou acreditados;


IV. registros auditáveis a respeito das atividades de  inspeção  permanentes
e periódicas e de supervisões previstas no Programa de Trabalho de  Inspeção
e Fiscalização;


V. controle dos autos de infração emitidos, mantendo uma ficha com  registro
do  histórico  de  todas  as  penalidades  aplicadas  aos   estabelecimentos
mantidos sob sua fiscalização;


VI. controle de entrada e procedência  de  matérias-primas  de  produtos  de
origem animal quando couber; e


VII. registro de reuniões técnicas realizadas,  contemplando  os  principais
temas abordados na reunião.


Art. 15. A adesão será concedida ao município ou  consórcio  de  municípios,
mediante a comprovação em auditoria de  reconhecimento  de  equivalência  do
seu Serviço de  Inspeção,  em  atendimento  aos  critérios  definidos  neste
regulamento.


§ 1º Para o reconhecimento da  equivalência  ao  ,  o  Serviço  de  Inspeção
Solicitante  apresentará  lista  com  o(s)  estabelecimento(s)  que   propõe
integrar o Sistema, sendo que este(s)  estabelecimento(s)  servirá(ão)  como
base  para  aferição  da  eficiência  e  eficácia  do  Serviço  de  Inspeção
Solicitante.


§ 2º Para inclusão de estabelecimento de categoria não avaliada  durante  as
auditorias  de  reconhecimento  de  equivalência,  o  Serviço  de   Inspeção
Solicitante  deverá  passar  por  nova  auditoria  para  aferição   de   sua
eficiência e eficácia com relação à nova categoria.


Art. 16. O Serviço de Inspeção Solicitante terá  sua  inserção  no  Cadastro
Geral mantido pelo IDAF  e  sua  equivalência  reconhecida  para  adesão  ao
SUSAF/ES após a publicação no Diário Oficial do Espírito Santo.


Parágrafo único. A atualização do cadastro de adesão  ou  desabilitação  dos
Serviços de Inspeção  dos  Municípios  ou  consórcios  de  municípios  é  de
responsabilidade do Serviço de Inspeção Coordenador.


Art.  17.  Os  Serviços   de   Inspeção   Solicitantes   que   obtiverem   o
reconhecimento de  sua  equivalência  poderão  incluir  estabelecimentos  de
categorias já aderidas  mediante  prévia  análise  do  Serviço  de  Inspeção
Coordenador.


§ 1º O Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Solicitante  deverá  emitir
um laudo técnico sanitário de avaliação, com  parecer  conclusivo  sobre  as
condições  dos  novos  estabelecimentos  indicados  ao  SUSAF/ES,  que  será
analisado pelo Serviço de Inspeção Coordenador.


§ 2º Havendo descumprimento de normas ou a critério do Serviço  de  Inspeção
Coordenador, a inclusão de  novos  estabelecimentos  somente  ocorrerá  após
realização de auditoria.


Art. 18. Nos casos em  que  o  Serviço  de  Inspeção  Solicitante  manifeste
dúvidas  ou  ressalvas  quanto  aos  critérios  de  enquadramento   de   uma
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte - AFPP, para  fins  de  inclusão  no
SUSAF/ES,  a  caracterização  do  estabelecimento  será  realizada  por  uma
comissão de avaliação composta por  técnicos  com  experiência  na  área  de
agroindústria familiar, sendo:


I. 2 (dois) servidores  efetivos  do  Instituto  de  Defesa  Agropecuária  e
Florestal do Espírito Santo - IDAF;


II. 1 (um) servidor efetivo do Instituto Capixaba de  Pesquisa,  Assistência
Técnica e Extensão Rural - INCAPER;


III. 1 (um) representante da Federação da Agricultura e Pecuária  do  Estado
do Espírito Santo - FAES;


IV. 1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores Rurais  Agricultores
e Agricultoras Familiares do Estado do Espírito Santo - FETAES.


§ 1º O Serviço de  Inspeção  Solicitante  deverá  requerer  a  avaliação  da
caracterização do  estabelecimento  ao  IDAF,  instruído  com  os  seguintes
documentos:


a) parecer técnico de  servidor  do  Serviço  de  Inspeção  Solicitante  que
comprove os requisitos estabelecidos no inciso VII do art. 3º;


b) documento de titularidade do estabelecimento;


c) lista  de  funcionários  do  estabelecimento,  acompanhada  de  cópia  de
documento de identidade comprovando o parentesco, quando for o caso;


d) lista completa  dos  fornecedores  de  matérias-primas  e  documento  que
comprove  a  condição  de  agricultor  familiar,  quando  for  o  caso,   em
atendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo 3º deste Decreto;


e) outros documentos poderão ser solicitados,  a  critério  da  Comissão  de
Avaliação.


§ 2º O IDAF ficará responsável pela nomeação e  convocação  da  Comissão  de
Avaliação.


§ 3º A Comissão de Avaliação terá o prazo de 30 (trinta) dias  para  emissão
de parecer, contado a partir do recebimento  pela  comissão  dos  documentos
elencados no Inciso II.


§ 4º Caso a Comissão de Avaliação julgue necessária a coleta de  informações
adicionais poderá requerer a participação de 1 (um)  membro  do  Serviço  de
Inspeção Solicitante na reunião de avaliação, não  tendo  este  participante
direito a voto.


§ 5º Representantes de outros órgãos governamentais que não  os  citados  no
Inciso I poderão ser convidados pela Comissão  de  Avaliação  para  fins  de
consulta, não tendo estes participantes direito a voto.


Art. 19. As Agroindústrias Familiares de Pequeno Porte - AFPP que  obtiverem
parecer  favorável  da  Comissão  de  Avaliação  e  atenderem   aos   demais
requisitos deste Decreto serão inseridas no SUSAF/ES.


Art. 20. Os produtos  elaborados  pelos  estabelecimentos  dos  Serviços  de
Inspeção Solicitantes que aderirem ao SUSAF/ES serão identificados  mediante
logotipo próprio  inserido  em  seus  rótulos,  nos  moldes  definidos  pelo
Serviço de Inspeção Coordenador.


Art. 21. A aprovação dos novos rótulos com o  logotipo  do  SUSAF/ES  deverá
ser comunicada oficialmente pelo Serviço de Inspeção  Municipal  ao  Serviço
de Inspeção Coordenador, para fins  da  atualização  da  base  de  dados  do
SUSAF/ES.


Art. 22. A utilização  do  logotipo  do  SUSAF/ES  obedecerá  aos  seguintes
critérios:


I. somente poderão inserir o logotipo  do  SUSAF/ES  na  rotulagem  de  seus
produtos, os estabelecimentos que estiverem devidamente incluídos  na  lista
de adesão ao  Sistema  Unificado  Estadual  de  Sanidade  Agroindustrial  de
Pequeno Porte, constantes na base de dados do IDAF;


II. o logotipo deve ser impresso no rótulo, junto ao carimbo do  Serviço  de
Inspeção Municipal, de fácil visualização;


III. o logotipo somente  poderá  ser  incluído  na  rotulagem  dos  produtos
elaborados após a data de publicação da portaria que oficializa a adesão  do
Serviço de Inspeção Municipal ao  Sistema  Unificado  Estadual  de  Sanidade
Agroindustrial de Pequeno Porte.


Art.  23.  Compete  ao  IDAF  realizar  auditorias  e  avaliações   técnicas
periódicas para aperfeiçoamento do SUSAF/ES  para  organizar,  estruturar  e
sistematizar adequadamente as ações de inspeção e fiscalização no Estado.


Parágrafo único. Os procedimentos e modelos de documentos a serem  aplicados
nas auditorias serão estabelecidos pelo Serviço de Inspeção Coordenador.


Art. 24. O descumprimento  das  normas  legais  e  das  atividades  e  metas
previstas e aprovadas no programa de trabalho que comprometam  os  objetivos
do  SUSAF/ES,  a  falta  de  alimentação  e  atualização  dos  sistemas   de
informação e a falta de atendimento às solicitações formais  de  informações
implicarão na suspensão do reconhecimento  da  equivalência  do  Serviço  de
Inspeção ao SUSAF/ES, até a  comprovação  da  correção  das  inconformidades
detectadas.


Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Coordenador realizará  auditorias  de
conformidade periodicamente para  avaliar  a  permanência  dos  serviços  de
inspeção com equivalência reconhecida.


Art.  25.  O  SUSAF/ES  terá  a  responsabilidade  de   assegurar   que   os
procedimentos e a organização da  inspeção  de  produtos  de  origem  animal
sejam feitos por métodos universalizados  e  aplicados  equitativamente  nos
estabelecimentos inspecionados.


Art. 26. O IDAF poderá  editar  normas  complementares  para  o  cumprimento
deste Decreto.


Art. 27. Ficam revogados os Decretos nº 3.132-R, de 19/10/2012, e nº  3.369-
R, de 27/08/2013.


Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de junho de 2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


OTACIANO GOMES DE SOUZA NETO
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/06/2016)
                 (Alterado pelo Decreto nº 4.245 - R, de 09 de Maio de 2018)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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