
DECRETO Nº 4.303-R, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

                                   Regulamenta os procedimentos  aplicáveis
                                   à   municipalização   de   trajetos   de
                                   Rodovias Estaduais em  centros  urbanos,
                                   nos  termos  da  Lei   nº   10.782,   de
                                   14/02/2017.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em  conformidade
com as disposições da Lei nº 10.782, de 14/12/2017,  e  com  as  informações
constantes do Processo nº 81528558,





DECRETA:





Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos necessários  à  municipalização
de trajetos de rodovias estaduais, em centros urbanos, nos termos  previstos
no § 1º do art. 6º da Lei  nº  10.782,  de14/12/2017,  que  dispõe  sobre  o
ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e  lindeiras  das  rodovias
estaduais do Estado do Espírito Santo.


Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I. Municipalização de Trajetos  de  Rodovias  Estaduais:  procedimento  pelo
qual se efetua a transferência,  para  a  jurisdição  do  município,  de  um
trecho  rodoviário  ou  conjunto   de   trechos   rodoviários   e   acessos,
compreendendo a estrutura física da rodovia e sua operação, que estão sob  a
jurisdição estadual;

II.  Sistema  Rodoviário  Estadual  –  SRE:  o  conjunto  de  rodovias   sob
jurisdição do Governo do Estado, e compreende tanto a infraestrutura  física
quanto a operacional, conforme definido no PNV - Plano Nacional  de  Viação,
nos  termos  da  Lei  nº   5.917,   de   10/09/1973,   que   estabeleceu   a
obrigatoriedade dos Estados Federativos de elaborarem seus respectivos  SRE,
e pela Lei nº 12.379, de 06/01/2011, que criou o Sistema Nacional de  Viação
do Brasil, que é constituído pela infraestrutura física  e  operacional  dos
vários modos de transporte de pessoas  e  mercadorias,  sob  jurisdição  dos
diferentes entes da Federação;

III. Rodovias Estaduais:  são  estradas  de  rodagem,  pavimentadas  ou  não
pavimentadas, sob jurisdição do  Governo  Estadual,  constantes  do  Sistema
Rodoviário Estadual. Conceitualmente,  essas  rodovias  devem  satisfazer  a
pelo menos uma das seguintes condições: conectar  a  Capital  do  Estado  às
sedes de municípios; conectar entre si as sedes  municipais;  conectar  duas
ou mais rodovias federais e/ou estaduais; propiciar a ligação  de  interesse
inter-regional,  aos  principais  portos  marítimos;  permitir  conexão   de
caráter nacional e internacional; conectar rodovias federais e/ou  estaduais
com outros modais de transportes; propiciar  uma  única  conexão  das  sedes
municipais ao Sistema Rodoviário Estadual; propiciar a  ligação  entre  dois
pontos ou mais, definidos por uma diretriz planejada; outras  condicionantes
de interesse público.

Art.  3º  Os  munícipios  interessados  em  absorver  segmentos  rodoviários
estaduais, comprometidos urbanisticamente  e  que  se  encontrem  dentro  do
perímetro urbano municipal definido em lei,  deverão  formular  requerimento
ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER-ES, acompanhado  dos  seguintes
documentos:

I. pedido de absorção de trecho  rodoviário  estadual,  acompanhado  da  Lei
Municipal autorizativa para a absorção;

II. documentação que  permita  a  identificação  e  localização  precisa  do
segmento rodoviário a ser transferido, com mapa indicando  o  seu  início  e
término, por meio  de  coordenadas  geográficas  dos  principais  pontos  de
referência e extensão total;

III.  mapa  do  perímetro  urbano  atualizado,  com  suas  respectivas  leis
municipais;

IV. comprovação de  que  o  trecho  rodoviário  estadual  está  inserido  no
perímetro urbano municipal  e  de  que  apresenta  ao  menos  2  (dois)  dos
seguintes itens:

a) calçadas;

b) iluminação pública;

c) no mínimo, 4 (quatro) acessos  com  distância  máxima  de  150  (cento  e
cinquenta) metros entre eles;

d) drenagem de águas pluviais;

e) sinalização urbana;

f) no mínimo, 10 (dez) construções lindeiras à rodovia em  um  espaço  de  1
(um) quilômetro.

Art. 4º O requerimento será processado no âmbito do  DER-ES,  observadas  as
seguintes fases:

I. análise da documentação que acompanha o  requerimento  pela  Gerência  de
Operações Rodoviárias, para verificação do  cumprimento  do  disposto  neste
Decreto;

II. elaboração de Laudo de Vistoria, quanto às condições  do  trecho  a  ser
cedido e Cadastro dos elementos constituintes  do  respectivo  trecho,  pela
Gerência de Manutenção Rodoviária,  em  conjunto  com  as  Superintendências
Regionais;

III. elaboração de Relatório Circunstanciado,  pela  Gerência  de  Operações
Rodoviárias, informando a faixa  de  domínio  da  rodovia  a  ser  cedida  e
averiguação das  autorizações  e  ações  judiciais  envolvendo  a  faixa  de
domínio no segmento pretendido;

IV.  análise  conclusiva  da  Diretoria  de  Operações,   subsidiada   pelas
informações dos autos do respectivo processo, pelo  deferimento  ou  não  do
pedido, podendo ser parcial;

V. autorização do Conselho de Administração do DER-ES.

Art. 5º A transferência do trecho rodoviário  será  realizada  por  meio  de
Decreto.

Parágrafo único. Após a publicação do Decreto de Municipalização  no  Diário
Oficial do Estado, deverá ser formalizado o Termo de Entrega  e  Recebimento
entre o DER-ES e o Município, promovendo-se a imediata exclusão do  segmento
rodoviário do SRE.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de setembro de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/09/2018)
                                                     -----------------------
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