

DECRETO Nº 1542-R, DE 14 DE  SETEMBRO DE 2005.






                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo  Decreto  n.º  1.090-  R,  de  25  de
                                 outubro de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual,








DECRETA:





Art. 1.º O Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 14 dias de setembro de  2005;  184º
da Independência; 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  15/09/2005)









ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1542-R, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.





                                 “ANEXO III


                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)


                               DO DIFERIMENTO


ITEM                                             HIPÓTESES E CONDIÇÕES
........
............................................................................
........................................

27                                  Nas   importações,   do   exterior,   de
                     máquinas     e     equipamentos     realizadas     por
                     estabelecimentos avicultores, suinocultores  ou  pelas
                     cooperativas de produtores que atuam nestes segmentos,
                     desde que  destinadas  à  instalação  de  unidades  de
                     beneficiamento    industrial,    ou    à    ampliação,
                     modernização    ou    recuperação    de    instalações
                     agropecuárias  industriais,   relacionados   às   suas
                     atividades, para o momento de sua  desincorporação  do
                     ativo permanente.” (NR)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador