

                                LEI Nº 10.543



                                 Dá nova redação  ao  art.  2º  da  Lei  nº
                                 9.747, de 08 de  dezembro  de  2011,  para
                                 autorizar  o  arquivamento  das  ações  de
                                 execução fiscal de baixo valor.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O art. 2º da Lei nº 9.747, de 08 de dezembro de 2011, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam  autorizados  a  requerer  o
       arquivamento das ações de execução fiscal ajuizadas pelo Estado, cujo
       valor unitário inscrito em dívida ativa  seja  igual  ou  inferior  a
       50.000  (cinquenta  mil)  VRTEs,  ressalvadas,  alternativamente   as
       seguintes hipóteses:


       I - quando a ação de execução fiscal estiver embargada ou for  objeto
       de qualquer outro questionamento judicial;


       II - quando a ação de execução fiscal estiver garantida por  qualquer
       meio;


       III  -  quando  o  crédito  exequendo  estiver  com  a  exigibilidade
       suspensa.


       Parágrafo único. Fica facultado ao Procurador do  Estado  analisar  a
       viabilidade   da   aplicação   de   outras    medidas    alternativas
       extrajudiciais de recuperação do crédito fiscal de que trata o  caput
       deste artigo.” (NR)


      Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica também  às  ações  de  execução
fiscal ajuizadas pelo Estado do Espírito  Santo,  pelas  suas  Autarquias  e
Fundações Públicas, em curso na data de publicação desta Lei.


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de junho de 2016.


                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/06/2016)
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