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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9843


Data do Ato
terça-feira, 27 de Dezembro de 2005



Ementa
Institui os Comitês de Bacias Hidrográficas, amplia as competências do CONERH e dá outras providências.

LEI Nº 9.843 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005Institui os Comitês de Bacias Hidrográficas, amplia as competências do CONERH e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam instituídos os Comitês de Bacias Hidrográficas, órgãos colegiados de caráter consultivo e deliberativo, vinculados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, com área de atuação na respectiva bacia ou em um conjunto de bacias hidrográficas, conforme definido no ato de sua criação.Art. 2º - Compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas:I - promover a participação dos representantes do Poder Público, dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil, de forma integrada, na sua área de atuação;II - acompanhar a elaboração e aprovar o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica;III - acompanhar a implementação do Plano de Bacia Hidrográfica, sugerindo as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;IV - arbitrar, em primeira instância administrativa, conflitos relacionados com o uso da água;V - propor ao CONERH:a) a criação de Agências de Bacias Hidrográficas;b) os valores e os mecanismos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, na respectiva bacia hidrográfica;c) o Plano Anual de Aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na respectiva bacia hidrográfica;d) as vazões das acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de pagamento dos direitos de uso da água;e) o limite do somatório das vazões a serem outorgadas em cada época do ano;f) as prioridades para outorga, em condições normais e em casos de escassez, observado o disposto no inciso II deste artigo;g) as reduções das vazões outorgadas e os casos de necessidade de racionamento;h) o enquadramento dos corpos dágua em classes, segundo os usos preponderantes.Parágrafo único -  Das decisões dos Comitês de Bacias Hidrográficas caberá recurso ao CONERH.Art. 3º - Os Comitês de Bacias Hidrográficas serão compostos por representantes dos órgãos e entidades a seguir indicados:I - do órgão gestor de recursos hídricos do Estado;II - dos órgãos da estrutura administrativa do Estado, com atuação na bacia hidrográfica;III - de cada categoria de usuários de águas, com atuação na bacia hidrográfica;IV - das organizações civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia hidrográfica;V - das entidades de ensino e pesquisa, com atuação comprovada na bacia hidrográfica, quando houver.§ 1º - Poderão, ainda, integrar os Comitês de que trata este artigo representantes dos municípios situados na área de abrangência da bacia hidrográfica.§ 2º - O número de representantes do poder público será limitado à metade do total dos membros.§ 3º - Os representantes dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil terão representação paritária.§ 4º - Nos territórios que abranjam terras indígenas, devem ser incluídos representantes das comunidades indígenas ali residentes, bem assim da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.Art. 4º - Os Comitês de Bacias Hidrográficas serão criados por decreto.Art. 5º - O Regimento Interno dos Comitês disporá sobre a sua composição, estrutura e forma de funcionamento, bem como acerca dos critérios para a indicação dos seus representantes.Art. 6º - A formação dos Comitês de Bacias Hidrográficas deve ser precedida de ampla divulgação, visando a garantir a legitimidade da participação dos interessados.Art. 7º - Os Comitês de Bacias Hidrográficas serão dirigidos por um Presidente, que contará com o auxílio de um Secretário Executivo, ambos eleitos entre os seus membros.Art. 8º - As Agências de Bacias Hidrográficas serão entidades dotadas de personalidade jurídica, autonomia financeira e administrativa, às quais caberão exercer a Secretaria Executiva dos Comitês de Bacias Hidrográficas, prestando-lhes o suporte técnico, administrativo e operacional.Art. 9º - Compete às Agências de Bacias Hidrográficas:I - elaborar e atualizar o Plano de Bacias Hidrográficas, para apreciação do respectivo Comitê de Bacia;II - manter atualizado o cadastro dos usuários de recursos hídricos;III - manter atualizado o balanço hídrico da disponibilidade de água;IV - analisar e emitir parecer técnico sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos;V - efetuar, mediante delegação do órgão gestor dos recursos hídricos, a cobrança pelo uso dos mencionados recursos;VI - propor ao respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, para encaminhamento e aprovação do CONERH:a) o enquadramento dos corpos dágua em classes de uso segundo seu uso preponderante;b) os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos;c) o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;d) o rateio dos custos das obras de aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos, de interesse comum ou coletivo.VII - elaborar projetos e captar recursos para a execução de atividades no âmbito de suas competências;VIII - acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos em sua área de atuação;IX - alimentar o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos no âmbito de sua área de atuação;X - elaborar sua proposta orçamentária e submeter à apreciação dos respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas.§ 1º - As Agências de Bacias Hidrográficas serão constituídas mediante solicitação de um ou mais Comitês de Bacias Hidrográficas ao CONERH.§ 2º - A criação de Agência de Bacia Hidrográfica somente será autorizada se for demonstrada a viabilidade financeira para o seu funcionamento.§ 3º - Na ausência de Agência de Bacia Hidrográfica as competências serão exercidas pelo órgão gestor dos recursos hídricos.Art. 10 - Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, além das competências previstas no art. 11 da Lei nº 8.194, de 21 de janeiro de 2002:I - analisar e aprovar as propostas de instituição de Comitês de Bacias Hidrográficas, bem como os critérios para o seu funcionamento;II - definir, em articulação com os Comitês de Bacias Hidrográficas, a programação anual de aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, com base nos respectivos Planos;III - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Comitês de Bacias Hidrográficas de rios de domínio estadual;IV - deliberar sobre questões que lhes tenham sido encaminhadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;V - apreciar a proposta de enquadramento de corpos d´água elaborada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas.Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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