PROJETO DE LEI Nº 101/ 2007
    Dispõe sobre a inclusão do nome do parlamentar na publicação de lei.
    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º As leis do Estado do Ceará, sancionadas e promulgadas pelo chefe do Poder Executivo e pelo presidente da Assembléia Legislativa terão que incluir o nome do deputado-autor do projeto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES, EM 27 DE ABRIL DE 2007
    Deputado Welington Landim
Líder do Bloco Partidário PSB/PT/PMDB
        JUSTIFICATIVA
      Hoje, o projeto de lei aprovado no âmbito do Poder Legislativo Estadual sancionado e promulgado, respectivamente, pelo Governador e pelo presidente da Assembléia Legislativa, tem apenas a assinatura das autoridade em destaque, omitindo o nome do parlamentar-autor da propositura. O Deputado é eleito para, principalmente, fiscalizar o Executivo e legislar. Porém, os autores dos projetos são ignorados ou ficam no anonimato depois que se transformam em lei.
São projetos de lei uma das ações que dignifica o mandato parlamentar, principalmente quando este é comprometido com as causas sociais. Nada mais justo que a sociedade tome conhecimento da atuação de seu mandato.
A aposição do nome do autor do projeto na publicação da lei, depois de sancionado ou promulgada, valoriza e reconhece o esforço do parlamentar na busca incessante do desenvolvimento sócio-econômico do Ceará. Ressalte-se, ainda, que matéria semelhante já foi aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, hoje Lei n.º 1038, de 21 de março de 1996.
Ademais, será a oportunidade da sociedade acompanhar o desempenho de seu parlamentar. A inclusão do nome do deputado na publicação da lei servirá como base para que todos possam avaliar o deputado de acordo com sua produtividade.
Portanto, face aos argumentos expostos, solicito dos meus ilustres Pares a aprovação deste projeto de lei.
    Deputado Welington Landim
Líder do Bloco Partidário PSB/PT/PMDB