

                                LEI Nº 6 290


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                        Autoriza   o   Poder   Executivo   a
                                        celebrar   Contrato   Administrativo
                                        Temporário, para  o  desenvolvimento
                                        de ações do Plano de Erradicação  do
                                        Aedes Aegypt – PEAA, no Município de
                                        Cariacica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal,  em  caráter  temporário,  no  sentido  de  atender  às
necessidades de caráter emergencial no sistema constituído  pela  Secretaria
de Estado da Saúde – SESA, e Instituto Estadual de  Saúde  Pública  –  IESP,
através deste último, para o desenvolvimento de ações do  Plano  Erradicação
Aedes Aegypt – PEAA, no Município de Cariacica, para  implantar  o  objetivo
do Convênio 36/2000, firmado com a União Federal.


         Art. 2º As contratações previstas no artigo anterior deverão seguir
as normas ditadas pela Lei nº 5.938, publicada  no  Diário  Oficial  do  dia
30/09/99.


         Parágrafo único. O prazo de vigência dos contratos será de  até  03
(três) meses, podendo ser prorrogado por igual período.


         Art. 3º O Instituto Estadual  de  Saúde  Pública,  através  de  seu
Presidente, deverá publicar Instrução de Serviço ditando o  quantitativo  de
pessoal e o critério de avaliação dos candidatos ao contrato temporário.


         Art. 4º O quantitativo máximo de pessoal que  poderá  ser  admitido
mediante contratação administrativa temporária é  o  constante  do  Anexo  I
constante desta Lei.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.



         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de julho de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
 Secretário de Estado da Administração dos Recursos Humanos e de Previdência


                              (D.O. 12/07/2000)

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