


                                LEI Nº 8 473


                                   Revoga a Lei nº 7.974, de 1º.4.2005, que
                                   dispõe  sobre   a   obrigatoriedade   de
                                   constar nos blocos de mármore e granito,
                                   extraídos e  transportados  nas  vias  e
                                   rodovias     do     Espírito      Santo,
                                   identificação  da  empresa   responsável
                                   pelo mesmo.


          O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




          Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


          Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.974,  de  1º.4.2005,  que  dispõe
sobre a  obrigatoriedade  de  constar  nos  blocos  de  mármore  e  granito,
extraídos  e  transportados  nas  vias  e  rodovias   do   Espírito   Santo,
identificação da empresa responsável pelo mesmo.


          Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 14 de março de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 15/03/2007)


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