












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9439


Data do Ato
segunda-feira, 11 de Abril de 2005



Ementa
Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

LEI Nº 9.439 DE 11 DE ABRIL DE 2005Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criada, na estrutura da Secretaria da Segurança Pública - SSP, a Superintendência de Gestão Tecnológica e Organizacional, com a finalidade de desenvolver as atividades de tecnologia da informação e de gestão organizacional, no âmbito da referida Secretaria, em estreita articulação com as Unidades centrais do Sistema Estadual de Administração e do Subsistema de Desenvolvimento da Administração.Parágrafo único -   As atividades de modernização e informática, atualmente desenvolvidas na Diretoria Geral, da Secretaria da Segurança Pública, passam a ser executadas pela Superintendência de que trata este artigo.Art. 2º - Para coordenação das atividades da Unidade mencionada no artigo anterior, ficam criados 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 09 (nove) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 11 (onze) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, 02 (dois) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, e 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6.Art. 3º - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública, alocados na Diretoria Geral, 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, e 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3.Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias:I - a revisão do Regimento da Secretaria da Segurança Pública, para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança Pública














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.