

                                LEI Nº 10.104



                                           Altera o caput do  artigo  1º  da
                                   Lei  nº   4.955,   de   21.7.1994,   que
                                   instituiu o  pagamento  de  meia-entrada
                                   para os estudantes do Estado do Espirito
                                   Santo.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 4.955, de 21.7.1994, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


                 “Art.  1º  Fica  assegurado  aos  estudantes  regularmente
              matriculados  em  estabelecimentos  de  Ensino   Fundamental,
              Ensino Médio, Ensino Médio Técnico Profissionalizante, Ensino
              Médio  Técnico  Profissionalizante  –  Subsequente  e  Ensino
              Superior, o pagamento de meia-entrada do  valor  efetivamente
              cobrado para o ingresso em casas de diversão, de  espetáculos
              teatrais,  musicais,  circenses,   em   casas   de   exibição
              cinematográfica, em praças esportivas e similares  das  áreas
              de esporte, cultura e lazer do Espírito Santo.


              (...).” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,   29  de outubro   de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado





                            (D.O. de 30/10/2013)


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