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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15910


Data do Ato
sexta-feira, 30 de Janeiro de 2015



Ementa
Modifica a vinculação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CODES.

 DECRETO Nº 15.910 DE 30 DE JANEIRO DE 2015Revogado pelo Decreto  17.193 de 18 de novembro de 2016.Modifica a vinculação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CODES.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição do Estado da Bahia, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CODES e a Assessoria Especial da Secretaria Executiva do CODES, criados pela Lei nº 11.173, de 05 de dezembro de 2008, e modificados pelo Decreto nº 14.950, de 31 de janeiro de 2014, vinculados ao Gabinete do Governador - GABGOV, passam a integrar a estrutura organizacional da Secretaria de Relações Institucionais - SERIN.Parágrafo único - A Presidência do Conselho será exercida pelo Governador do Estado e, em suas ausências ou impedimentos, pelo Secretário de Relações Institucionais, que exercerá também a Secretaria Executiva.Art. 2º - Fica revogado o Decreto nº 14.950 , de 31 de janeiro de 2014.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de janeiro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilMartiniano José Santos CostaSecretário de Relações Institucionais em exercícioEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaJoão Felipe de Souza LeãoSecretário do Planejamento














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