

                                LEI Nº 9.155

                                     Institui o Prêmio Cidade Cidadã no
                                     âmbito do Estado.


      O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:

      Art. 1º Fica instituído o Prêmio Cidade  Cidadã,  com  o  objetivo  de
destacar os melhores projetos e políticas públicas municipais nos campos  da
recuperação, preservação e conscientização ambiental, bem como no campo  das
ações que visam buscar a qualidade de vida nos municípios capixabas.


      Art. 2º A participação das prefeituras no  Prêmio  será  voluntária  a
partir da assinatura do Termo de  Adesão  entre  os  entes  municipais  e  a
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales.


      Art. 3º A Ales poderá realizar convênio  com  órgãos  e  entidades  da
administração direta e indireta,  com  organismos  que  representem  classes
profissionais  e  sociais,  bem  como  Universidades,  visando   coletar   e
organizar dados para a elaboração dos critérios do Prêmio.


      § 1º As diretrizes metodológicas a serem adotadas  na  elaboração  dos
critérios do Prêmio e a atuação da banca  examinadora  serão  definidas  por
comissão especial nomeada  pelo  Presidente  da  Assembleia  Legislativa,  a
partir da indicação das seguintes instituições:


      I - Vetado;


      II - Vetado;


      III - Vetado;


      IV - Vetado;


      V - Vetado;


      VI - Vetado;


      VII - Vetado;


      § 2º A Comissão Especial divulgará no  Diário  Oficial  do  Estado  do
Espírito Santo toda metodologia pertinente ao Prêmio.


      Art. 4º As  edições  do  Prêmio  serão  realizadas  anualmente  na  1ª
(primeira) quinzena de dezembro.


      Art. 5º A Ales, em ato público, concederá  troféus  de  reconhecimento
aos  3  (três)  projetos  municipais  mais  bem  avaliados   nas   seguintes
categorias:


      I - Categoria Cidade Amiga  da  Natureza,  que  objetiva  destacar  as
melhores  práticas  de  projetos  ou  políticas  públicas  voltadas  para  a
conscientização, preservação e recuperação ambiental;


      II - Categoria Cidade Amiga  da  Criança,  que  objetiva  destacar  as
melhores  práticas  de  projetos   ou   políticas   públicas   voltadas   ao
desenvolvimento da criança e do adolescente;


      III - Categoria Cidade Amiga do Trabalho,  que  objetiva  destacar  as
melhores práticas de projetos ou políticas públicas voltadas à  inserção  de
seus cidadãos no mercado de trabalho;


      IV - Categoria  Cidade  Amiga  do  Idoso,  que  objetiva  destacar  as
melhores práticas de projetos ou políticas públicas voltadas aos direitos  e
ao bem-estar dos idosos.


      § 1º Serão reservados a  cada  categoria  os  troféus  ouro,  prata  e
bronze.


      § 2º Os municípios que aderirem ao Prêmio só poderão participar com  1
(um) projeto por categoria.


      § 3º Os projetos sociais das organizações  não  governamentais  e  dos
movimentos sociais poderão participar do Prêmio desde  que  sejam  indicados
pelas prefeituras dos municípios de origem.


      Art. 6º Vetado.


      Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.


      Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta em Vitória, 13 de Maio de 2009.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 15/05/2009)


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