

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 221



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Moderniza  e  reorganiza   a   Estrutura
                                    Organizacional   Básica,   dando    nova
                                    denominação à Secretaria de  Estado  dos
                                    Transportes e Obras Públicas -  SETR,  e
                                    dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas  -
SETR passa a denominar-se Secretaria de Estado de Desenvolvimento de  Infra-
Estrutura e dos Transportes - SEDIT, constituindo-se em  órgão  de  natureza
substantiva e tem por competência a formulação e  a  promoção  de  políticas
públicas estaduais de infra-estrutura e dos transportes, tendo  como  âmbito
de ação, o planejamento, gerenciamento, execução e  controle  das  ações  do
Governo Estadual  nas  áreas  de  infra-estrutura,  transportes,  habitação,
saneamento básico,  energia,  petróleo,  telecomunicações   e  outras  ações
afins.


         Art. 2º A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de  Estado
de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes - SEDIT,  de  acordo
com sua finalidade e característica é a seguinte:


         I - nível de Direção Superior:
         a) a posição do Secretário de  Estado  Desenvolvimento  de  Infra-
Estrutura e dos Transportes;
         b) Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal;
         c) Conselho Tarifário da Região Metropolitana da Grande Vitória;


         II - nível de Assessoramento:
         a) Gabinete do Secretário;
         b) Assessoria Especial;


         III - nível de Gerência:
         a)  Subsecretário  de  Estado  para  Assuntos   Especiais   e   de
Transportes;
         b) Subsecretário de Estado de Infra-Estrutura e de Habitação;


         IV - nível de Atuação Instrumental:
         a) Grupo Administrativo e de Recursos Humanos Setorial;
         b) Grupo Financeiro Setorial;
         c) Grupo de Planejamento e Orçamento;


         V - nível de Execução Programática:
         a) Gerência de Políticas Energéticas;
         b) Gerência para Assuntos de Petróleo;
         c) Gerência de Desenvolvimento de Transportes;
         d) Gerência de Programas e Projetos Especiais;
         e) Gerência de Planejamento e Gestão;
         f) Gerência de Infra-Estrutura e Habitação;


         VI - entidades vinculadas:
         a)Departamento de Edificações e Obras do Espírito Santo - DEO;
         b)Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo - DER;
         c) Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - CETURB-GV;
         d) Companhia Espírito-santense de Saneamento - CESAN;
         e) Companhia de Habitação e  Urbanização  do  Estado  do  Espírito
Santo - COHAB-ES;
         f) Companhia de Desenvolvimento de Projetos  Especiais  -  CODESPE
(em liquidação).


         Parágrafo único. O Subsecretário de Estado para Assuntos Especiais
e de Transportes substituirá o Secretário de Estado  de  Desenvolvimento  de
Infra-Estrutura  e  dos  Transportes  nos  seus  afastamentos,  ausências  e
impedimentos.


         Art. 3º A representação gráfica da Estrutura Organizacional Básica
da  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  de  Infra-Estrutura  e  dos
Transportes - SEDIT, é a constante do Anexo I, que integra  a  presente  Lei
Complementar.


         Art. 4º As atribuições do Secretário de Estado,  do  Subsecretário
de Estado,  do  Gabinete  do  Secretário,  dos  Grupos  de  Administração  e
Recursos Humanos Setorial,  Financeiro,  Planejamento  e  Orçamento  são  as
contidas nos artigos 46, 47, 36, 39, 40,  41  e  42  da  Lei  nº  3.043,  de
31/12/1975.


         Art. 5º A Assessoria Especial tem como  jurisdição  administrativa
assessorar  o  Secretário  de  Estado  na  definição  da   política   e   do
planejamento  para  os  assuntos  estratégicos  no  âmbito  da   Secretaria;
assessorar  o  Secretário  de   Estado   nas   definições   de   metas,   no
desenvolvimento de sistemas de gerenciamento, no  desenvolvimento  de  ações
quanto  à  pesquisa  e  inovações  tecnológicas  em  assuntos  especiais   e
estratégicos; elaborar estudos e preparar  informações  por  solicitação  do
Secretário  de  Estado;  assistir  o  Secretário  de  Estado  em   programas
especiais,  tais  como:  saneamento,  de  telecomunicações;  preparar  e  ou
examinar os textos de edital de licitações  especiais,  com  os  respectivos
contratos ou instrumentos congêneres e outros  atos  que  vem  reconhecer  a
inexigibilidade  ou  se  decidir  a  dispensa  de  licitação   de   projetos
especiais; assistir o Secretário de Estado e acompanhar a  implementação  de
decisões  provenientes  de  acordo  com   os   organismos   e   instituições
internacionais, nacionais  e  interface  com  entidades  municipais  que  se
relacionam com programas especiais; a articulação com a  Procuradoria  Geral
do Estado - PGE, visando soluções homogêneas dos problemas de ordem legal  e
outras atividades correlatas.


         Art. 6º A Gerência de Políticas Energéticas  tem  como  jurisdição
administrativa o fornecimento de subsídios  à  formulação  de  propostas  da
política energética estadual; a formulação e  acompanhamento  de  estudos  e
planejamento energético; articulação entre entidades  governamentais  e  não
governamentais visando programas de conservação e uso  racional  de  energia
elétrica; promover estudos e pesquisas de incentivo a utilização  de  fontes
de energias alternativas e outras  atividades correlatas.


         Art. 7º A Gerência para Assuntos de Petróleo tem  como  jurisdição
administrativa o fornecimento de subsídios à  formulação  de  propostas   da
política do petróleo estadual; o planejamento, a coordenação, a  formulação,
a supervisão e controle das atividades  relacionadas  a  petróleo  e  outras
atividades correlatas.


         Art. 8º A Gerência de  Desenvolvimento  de  Transportes  tem  como
jurisdição administrativa  a  proposição  de  políticas  de  transportes,  o
planejamento,  a  formulação,   a   análise,   a   elaboração,   revisão   e
acompanhamento de estudos e projetos e o  gerenciamento  e  a  promoção  das
atividades  relativas  a   transportes   modais   e   sistemas   multimodais
integrados. O exame de propostas de captação em fontes internas  e  externas
a ser aplicado na execução de programas de transportes e  outras  atividades
correlatas.


         Art. 9º A Gerência de Programas e  Projetos  Especiais,  tem  como
jurisdição administrativa o gerenciamento das atividades  de  elaboração  de
normas e procedimentos para otimização dos serviços e projetos especiais;  o
desenvolvimento de  estudos  e  proposições  de  padrões  e  indicadores  de
eficiência  técnica  e  operacional  relativos  aos  serviços   e   projetos
especiais;  a  gestão  e  manutenção  de  um  sistema  de   informações   de
acompanhamento e avaliação permanente da execução  de  serviços  e  projetos
especiais, produzindo e divulgando os seus indicadores de  desempenho,  além
disso tem a função de assessoramento ao Gabinete do Secretário nos  assuntos
relacionados  a  programas  e  projetos   especiais  e   outras   atividades
correlatas.


         Art. 10. A Gerência de Planejamento e Gestão tem  como  jurisdição
administrativa o planejamento, a formulação e o gerenciamento na  elaboração
do plano plurianual de metas e resultados; a coordenação  da  elaboração  de
planos, programas e projetos da Secretaria; a promoção, o desenvolvimento  e
a  modernização  do  sistema  de  informações  da  Secretaria,  bem  como  a
formalização de captação de recursos e na  gestão  de  convênios;  avaliação
das ações e elaboração de relatórios circunstanciados sobre os  projetos  em
desenvolvimento e outras atividades correlatas.


         Art. 11. A  Gerência  de  Infra-Estrutura  e  Habitação  tem  como
jurisdição administrativa a proposição de políticas de infra-estrutura e  de
habitação; o planejamento, a formulação, a análise,  a  elaboração,  revisão
e acompanhamento de estudos  e projetos e  o  gerenciamento  das  ações  nas
áreas de infra-estrutura e de habitação; o assessoramento ao  Secretário  de
Estado  nas   definições   de   programas,   planejamento,   coordenação   e
acompanhamento da  execução  das  ações  relativas  a  edificações  e  obras
públicas, saneamento básico e de habitação e outras atividades correlatas.




         Art. 12. Os Grupos Setoriais e o Grupo de Planejamento e Orçamento
previstos pela presente Lei Complementar em nível de  atuação  instrumental,
constituem   extensões   da   estrutura   organizacional   das   respectivas
Secretarias de natureza instrumental, na forma do §1º  do  arts.  50  e  51,
§§1º e 2º da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.


         Art. 13. Ficam criados e incluídos no Quadro do Serviço  Civil  do
Poder Executivo os cargos de provimento em comissão, com  suas  nomenclatura
e quantitativos e referências previsto no Anexo II, que integra  a  presente
Lei Complementar.


         Art. 14. Ficam  extintos  os  cargos  de  provimento  em  comissão
previstos no Anexo III, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 15. Fica mantido 01 (um) cargo de provimento em  comissão  de
Orientador Técnico de Atividades  e  Projetos,  ref.   QC  -  07,  que  será
extinto, automaticamente, em sua vacância.


         Art. 16. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta)  dias  a  contar
da data de sua publicação.


         Art.  17.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  proceder   as
alterações necessárias no Plano Plurianual e  a  abrir  créditos  adicionais
necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 18. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
                   Secretário de Estado da Administração,
                    dos Recursos Humanos e de Previdência

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                             (D. O. 28/12/2001)


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