
DECRETO Nº 3599-R, DE 24 DE JUNHO DE 2014.


                           Altera dispositivo do Decreto n.º 3416-R,  de  24
                           de  outubro  de  2013,  que   estabelece   normas
                           relativas ao encerramento do exercício financeiro
                           de 2013 e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o art.91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º O § 2º, art. 7º, do Decreto nº  3.416-R,  de  24   de   outubro  de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 7º (...) § 1º - (...)


    § 2º- As despesas inscritas  em  Restos  a  Pagar  Não  Processados  no
    exercício de 2013 serão liquidadas até o dia 30 de outubro de  2014  e,
    após a  referida  data,  os  saldos  remanescentes   serão   cancelados
    automaticamente    pelo    Sistema Integrado  de  Gestão  das  Finanças
    Públicas   do    Espírito    Santo    -   SIGEFES,    por    meio    de
    rotina de  cancelamento   realizada   pela  Gerência  de  Contabilidade
    Geral do Estado - GECOG/SEFAZ”.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  24  dias  de  Junho  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/06/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador