

DECRETO Nº 2133-R, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008.






                           Regulamenta  os  procedimentos  de   repasse   de
                           contribuição previdenciária  para  o  custeio  do
                           Regime Próprio de Previdência dos  Servidores  do
                           Estado do Espírito Santo – RPPS/ES.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso XIX, da Constituição Estadual e,





CONSIDERANDO  a  necessidade  de  instituir  normas  e  de  uniformizar   os
procedimentos operacionais, no âmbito  da  Administração  Pública  Estadual,
relativos à Contribuição Previdenciária Mensal, prevista no art. 40  da  Lei
Complementar nº 282, de 22/04/04.








DECRETA:





Art. 1º A contribuição previdenciária  mensal  compulsória  e  patronal  dos
segurados ativos (civis e militares), dos Poderes Executivo,  Legislativo  e
Judiciário, inclusive Ministério Público  Estadual  e  Tribunal  de  Contas,
será creditada pelas Unidades Gestoras  –  UG’s  nas  contas  correntes  dos
respectivos  Fundos  Financeiro  e  Previdenciário,  constituídos   conforme
previsto no art. 49 da LC nº 282/04, e  será  calculada  sobre  o  valor  da
folha de pagamento de cada UG.


Parágrafo Único. A contribuição patronal dos Poderes Executivo,  Legislativo
e Judiciário, inclusive Ministério Público e Tribunal de  Contas,  incidente
sobre os proventos de inativos  e  as  pensões,  deverá  ser  repassada  aos
Fundos referidos no caput deste artigo pela UG de origem do servidor.


Art. 2º A apuração  mensal  do  valor  correspondente  à  complementação  da
contribuição previdenciária, prevista no § 1º do art. 40 da  LC  nº  282/04,
será efetuada pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores  do
Estado do Espírito Santo –  IPAJM,  tendo  por  referência  os  valores  das
folhas   de   pagamento   das   UG’s,   de   acordo   com   as   informações
disponibilizadas:


a) No Sistema Integrado de Administração de  Recursos  Humanos  do  Espírito
Santo – SIARHES, relativamente às folhas  de  pagamentos  dos  segurados  do
Poder Executivo;


b) Pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério  Público  e  pelo
Tribunal  de  Contas  relativamente  às  folhas  de  pagamentos   dos   seus
segurados.


Parágrafo  Único.  A  apropriação  das  despesas  nos  orçamentos  das  UG’s
responsáveis pela complementação da  contribuição  previdenciária,  dar-se-á
da seguinte forma:


I – Segurados inativos da Secretaria de Estado da Educação:


a) Fonte 0102 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);


b) Fonte 0103 – Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica
(FUNDEB).


II – Segurados inativos da Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública  e
Defesa Social:


a) Fonte 0101 - Administração Direta;


b) Fonte 0101 - Polícia Civil


c) Fonte 0101 - Polícia Militar


d) Fonte 0101 - Corpo de Bombeiros Militar


III – Segurados inativos da Secretaria de Estado da Saúde:


a) Fonte 0104 - Fundo Estadual de Saúde - FES


IV – Segurados inativos dos demais órgãos e  entidades  do  Poder  Executivo
Estadual:


a) Fonte 0101 - Administração Geral a Cargo da SEGER -  Encargos  Gerais  do
Estado, quando for utilizado recurso da fonte Tesouro


b) Fonte 0271 - Órgãos  da  Administração  Indireta,  quando  for  utilizado
recurso de arrecadação própria.


Art.  3º  O  valor  da   complementação   da   contribuição   previdenciária
corresponderá ao valor total das  folhas  de  pagamento  de  inativos  e  de
pensionistas das UG’s especificadas no art. 2º deste decreto,  deduzidos  os
valores das contribuições mensais compulsória  e  patronal,  mencionadas  no
art. 1° deste decreto, relativamente aos  segurados  que  se  enquadram  nas
condições previstas no art. 49 § 1º da LC nº 282/04.


Art. 4º Caso o valor mensal das contribuições previdenciárias compulsória  e
patronal de uma UG seja superior ao valor  da  sua  folha  de  pagamento  de
inativos  e  de  pensionistas,  o  valor   excedente   será   utilizado   na
complementação da contribuição previdenciária da UG  Administração  Geral  a
Cargo da SEGER - Encargos Gerais do Estado.


Art.  5º  As  despesas  e  as  receitas  de  contribuições   previdenciárias
obedecerão à classificação orçamentária constante do Anexo I deste decreto.


Art. 6º Os valores relativos à Taxa de Administração para  a  cobertura  das
despesas de manutenção do Regime Próprio de  Previdência  Social  -  RPPS/ES
serão calculados conforme art. 52 da LC  n.º  282/04  com  base  na  despesa
total das  respectivas  folhas  de  pagamento  dos  segurados  do  exercício
anterior e repassados ao IPAJM, na forma a seguir:


I)  Durante  o  exercício  2008:  a  despesa  correspondente   à   Taxa   de
Administração constará do orçamento de cada UG,  devendo  ser  repassada,  a
cada mês, diretamente ao IPAJM.


II)  A  partir  do  exercício  2009:  o  valor  correspondente  à  Taxa   de
Administração estará incluso no montante das  contribuições  previdenciárias
compulsória e patronal, repassado mensalmente aos Fundos referidos  no  art.
1º deste decreto.


§ 1º A proposta orçamentária  do  Fundo  Previdenciário,  para  o  exercício
2009, deverá prever as ações específicas  para  a  realização  das  despesas
custeadas com os recursos da Taxa de Administração.


§ 2º As ações específicas previstas no § 1º serão transferidas ao IPAJM  por
meio de  descentralização  orçamentária  e  o  repasse  financeiro  ocorrerá
mensalmente.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  23  de  setembro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/09/2008)


                                         (Revogado pelo Decreto 2158-R/2008)











                                   ANEXO I
                         (a que se refere o art. 5º)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador