

                                LEI Nº 10.663

                                   Inclui  entidades  no  Anexo  V  da  Lei
                                   Orçamentária Anual nº 10.614, de  28  de
                                   dezembro  de  2016,  para  o   fim   que
                                   especifica.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam  incluídas  no  “Anexo  V  –  Entidades  Autorizadas  a
Receberem Transferências  a  Título  de  Subvenções  Sociais,  Contribuições
Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária Anual nº 10.614, de  28
de dezembro de 2016, no Quadro Demonstrativo de  Contribuições  Correntes  e
Auxílios do Poder Executivo, as entidades “Associação PUA” e “Associação  de
Pequenos Agricultores do Córrego Bolívia,” conforme Anexos I e II.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  25  de maio de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 26/05/2017)




|ANEXO I                                                            |
|                                           |                       |
|Relatório: Entidades Autorizadas a         |                       |
|Receberem Transferências a Título de       |                       |
|Contribuições Correntes                    |                       |
|                                           |                       |
|Poder / Entidade                           |Município:             |
|PODER EXECUTIVO                                                    |
|                                           |                       |
|ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO     |GOVERNADOR LINDENBERG  |
|CÓRREGO BOLÍVIA                            |                       |
|ASSOCIAÇÃO PUA                             |VITÓRIA                |
|                                           |                       |



|ANEXO II                                                         |
|                                          |                      |
|Relatório: Entidades Autorizadas a        |                      |
|Receberem Transferências a Título de      |                      |
|Auxílios                                  |                      |
|                                          |                      |
|Poder / Entidade                          |Município:            |
|PODER EXECUTIVO                                                  |
|ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO   |                       |
|CÓRREGO BOLÍVIA                          |GOVERNADOR LINDENBERG  |
|ASSOCIAÇÃO PUA                           |VITÓRIA                |
|                                         |                       |
|                                         |                       |

                           -----------------------
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