












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12221


Data do Ato
terça-feira, 12 de Julho de 2011



Ementa
Altera a estrutura remuneratória das carreiras do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

LO201112221.Anexos.pdf37.09 KB


LEI Nº 12.221 DE 12 DE JULHO DE 2011NOTA: Anexos disponíveis no download.Altera a estrutura remuneratória das carreiras do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os vencimentos básicos das carreiras do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei.§ 1º - O valor correspondente à diferença entre os vencimentos básicos dos meses de março e outubro de 2011 e março e outubro de 2012, previstos no Anexo Único desta Lei, e os referentes aos meses de fevereiro e setembro de 2011 e fevereiro e setembro de 2012, respectivamente, será subtraído do valor recebido a título de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET.§ 2º - O Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE expedirá ato declaratório dos novos percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET referentes às carreiras do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia, que resultarão da aplicação do disposto no parágrafo anterior.Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de março de 2011.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da Educação














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.