ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.861, DE 05 DE MAIO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.627, de 10 de março de
2020, que dispõe sobre o procedimento para
alienação de imóveis do Poder Executivo do
Estado de Goiás, e o Decreto nº 9.628, de 10 de
março de 2020, que dispõe sobre o
procedimento para locação de imóvel pelos
órgãos da administração pública direta e pelas
entidades autárquicas e fundacionais do Poder
Executivo do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 202100005004699,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.627, de 10 de março de 2020, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art 6º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º Liquidado o sinal, o arrematante poderá quitar o restante do valor
de arrematação à vista ou em até 60 (sessenta) meses, com periodicidade e
parcelas a serem definidas pelo Secretário de Estado da Administração e tendo
em vista o imóvel licitado, com juros mensais de 0,5% (meio por cento) e correção
monetária anual pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA ou índice
que o substituir.


..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º O Decreto nº 9.628, de 10 de março de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4º Após ser firmado, renovado ou rescindido o contrato de locação,
os órgãos e as entidades deverão encaminhar o processo à SEAD, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias de sua publicação, para a catalogação ou a atualização
das informações relativas aos imóveis locados pelo Estado de Goiás.
..........................................................................................................................”(NR)
“Art. 5º-A Nos municípios onde houver mais de um imóvel locado por
órgãos da administração pública direta e/ou por entidades autárquicas e
fundacionais do Poder Executivo do Estado de Goiás, eles deverão até o dia 31 de
dezembro de 2021, ocupar apenas um imóvel, com o compartilhamento do
espaço e dos custos.
Parágrafo único. A regra disposta no caput deste artigo não se aplica:
I – às situações em que a reorganização para o compartilhamento de um
imóvel seja mais onerosa para o Estado de Goiás, essa hipótese deverá ser
comprovada pelos órgãos e pelas entidades envolvidos e aprovada pela SEAD;
II – às locações realizadas nos Municípios de Goiânia, Aparecida de
Goiânia e Anápolis; e
III – aos órgãos autônomos que integram a estrutura básica da Secretaria
de Estado da Segurança Pública, às unidades de saúde e às unidades de ensino.”
(NR)
“Art. 5º-B A coordenação do procedimento de unificação das unidades de
cada município ficará a cargo do órgão ou da entidade que ocupará o maior
espaço físico do imóvel unificado.
§ 1º A definição do órgão ou da entidade coordenador(a) ficará a cargo
da Superintendência Central de Patrimônio da SEAD, que se valerá de vistorias
específicas para tal fim.
§ 2º Caberá ao órgão ou à entidade coordenador(a) buscar um imóvel
que atenda às necessidades dos demais.


§ 3º Caso não haja imóvel de propriedade do Estado de Goiás que atenda
às necessidades dos órgãos e das entidades, o coordenador realizará todos os
procedimentos para a locação do imóvel, inclusive a assinatura do contrato.
§ 4º O coordenador será o responsável legal pelo imóvel e deverá definir
as regras para a sua utilização, após ouvidos os demais órgãos e entidades
envolvidos.” (NR)
“Art. 5º-C Todos os custos da ocupação compartilhada, tais como
mudança, aluguel, água, energia, limpeza, segurança, telefonia e internet, sejam
estes fixos ou temporários, serão custeados de forma proporcional à ocupação
por cada órgão ou entidade.
§ 1º A proporção da ocupação será determinada pela Superintendência
Central de Patrimônio da SEAD, que se valerá de vistorias específicas para tal fim.
§ 2º Os órgãos e as entidades deverão transferir os valores sob sua
responsabilidade por meio de Termo de Descentralização Orçamentária — TDO
em benefício do órgão ou da entidade coordenador(a) até o primeiro dia útil de
cada mês.
§ 3º Caso o órgão ou a entidade não realize o TDO no prazo determinado,
deverá ser imediatamente realizada a suplementação orçamentária compulsória a
favor do órgão ou da entidade coordenador(a), com os recursos do orçamento do
órgão ou da entidade inadimplente, conforme determinação da SEAD, e execução
obrigatória pela Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de
Estado da Economia.
§ 4º Assim como os custos, também deverão ser compartilhados os
futuros gastos com reformas, melhorias e adaptações da unidade, necessários
para a melhor prestação do serviço público, os quais deverão igualmente atender
ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 05 de maio de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 06/05/2021