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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8786


Data do Ato
sexta-feira, 21 de Novembro de 2003



Ementa
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.786 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade da elaboração do Balanço Geral do Estado e da prestação anual de contas à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no  
 art. 105, inciso XV da Constituição Estadual ,D E C R E T AArt. 1º - Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2003 e elaboração do Balanço Geral do Estado observar-se-ão as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis vigentes e as disposições deste Decreto.Art. 2º - As unidades orçamentárias, gestoras e administrativas responsáveis pela gestão ou guarda de bens e valores do Estado e os órgãos setoriais de controle interno observarão, para o processamento das despesas, as seguintes datas limites:I para empenho e liquidação: 12 de dezembro de 2003;II para pagamento: 19 de dezembro de 2003.Parágrafo único  Em caráter excepcional, mediante exposição justificada pelo órgão interessado, a Secretaria da Fazenda poderá estender os prazos estabelecidos neste Decreto, exclusivamente para possibilitar a solução da situação específica.Art. 3º - A Secretaria da Fazenda será responsável pela emissão dos atos normativos complementares e orientações necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de  novembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoMaria de Fátima Silveira FerreiraSecretária do Planejamento, em exercícioEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário Extraordinário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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