
DECRETO Nº 3192-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço s de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espirito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de2002,  fica  acrescido
do art. 1.150, com a seguinte redação:


    “Art. 1.150. Fica  dispensada  a  exigência  dos  créditos  tributários
    relativos às obrigações acessórias decorrentes da perda, do extravio ou
    da inutilização dos livros ou  documentos  fiscais,  ou  equipamento  s
    emissores  de  cupons  fiscais,  de  contribuintes   estabelecidos   no
    Município de Alfredo Chaves, em virtude de ter sido declarada  situação
    de emergência no exercício de 2012.


    § 1.º Para fins da dispensa de que trata o caput, o contribuinte deverá
    comprovar a perda, o extravio ou a inutilização, mediante apresentação,
    até 31 de janeiro de 2013, à Agência da Receita Estadual em  Guarapari,
    do boletim de ocorrência policial e do laudo  da  Defesa  Civil  ou  do
    Corpo de Bombeiros.


    § 2.º O laudo a que se refere o § 1.º deverá conter a especificação  da
    data  final  em  que  o  contribuinte  foi  afetado  pela  situação  de
    emergência.


    § 3.º A dispensa a que se refere este artigo abrange somente  os  fatos
    geradores ocorridos até a data a que se refere o § 2.º.


    § 4.º O valor do imposto devido, referente às operações  ou  prestações
    realizadas no mês de novembro  de  20  12  ,  pelos  contribuintes  que
    atenderem ao disposto no §  1.º,  poderá  ser  recolhido  em  até  três
    parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira no mês  de
    fevereiro de 2013, observado o disposto no art. 168.” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias  de  Dezembro  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 28/12/2012)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador