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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8771


Data do Ato
terça-feira, 18 de Novembro de 2003



Ementa
Altera a redação do   art. 5º do Decreto nº 8.579, de 04 de julho de 2003 .

DECRETO Nº 8.771 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003Altera a redação do  
 art. 5º do Decreto nº 8.579, de 04 de julho de 2003 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 art. 105, inciso V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto nos  
 artigos 82 a 86 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002 , e no  
 art. 11 da Lei nº 8.480, de 24 de outubro de 2002 ,D E C R E T AArt. 1º - O  
 § 2º do art. 5º do Decreto nº 8.579, de 04 de julho de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:§ 2º. A concessão da gratificação fica condicionada, além do preenchimento das demais condições previstas em lei e decreto, à existência de recurso orçamentário suficiente para o seu pagamento.Art. 2º - O  
 art. 5º do Decreto nº 8.579, de 04 de julho de 2003 , fica acrescido dos parágrafos 3º e 4º, com a seguinte redação:§ 3º. A gratificação será devida a partir da data da publicação do ato concessivo no Diário Oficial.§ 4º. O recurso do servidor contra a decisão denegatória da gratificação disciplinada neste Decreto deverá ser protocolado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial..Art. 3º - O Secretário da Educação expedirá os atos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de novembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAnaci Bispo PaimSecretária da Educação














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