GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.177, DE 04 DE JULHO DE 2018
Mensagem de Veto
Altera a Lei n° 19.406, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da
prestação de Assistência Religiosa nos Hospitais Públicos e Privados do Estado de
Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 19.406, de 13 de julho de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ............................................................
§ 1º O indeferimento ao acesso do assistente religioso deve ser precedido de decisão fundamentada do médico do
paciente ou por motivos de segurança para o religioso.
§ 2° Os hospitais e unidades de saúde ﬁcam obrigados a disponibilizarem, ao público e aos seus servidores, em local
visível e de fácil acesso, uma cópia da presente Lei.
§ 3° A desobediência ao disposto nesta Lei implicará na penalidade de meio salário mínimo vigente ao tempo do fato, por
cada infringência, para a instituição infratora.
§ 4º VETADO. ”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 04-07-2018 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-07-2018 .