PROJETO DE LEI N.º 392/07
  Limita em quinze minutos o tempo máximo de espera dos consumidores em ligações para serviços telefônicos de Atendimento ao Cliente ou similares.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica limitado em quinze minutos o tempo máximo de espera dos consumidores em ligações telefônicas para os Serviços de Atendimento ao Cliente ou similares, no âmbito do Estado do Ceará.
Art. 2º - As empresas ficam obrigadas a disponibilizar em seus Serviços de Atendimento ao Cliente equipamentos que viabilizem a medição do tempo de espera do consumidor.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nos Artigos anteriores acarretará na aplicação de uma multa de 1000 UFIRCE’s ( Um Mil UFIRCE’s ), renovável a cada nova autuação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
    JUSTIFICATIVA
  As ligações para os Serviços de Atendimento ao Cliente já se transformaram em verdadeiro pesadelo. Quase todos têm uma história sobre o tempo de espera para conseguirem se comunicar via telefone com alguma empresa.
Como não há outra alternativa viável de comunicação, o consumidor se vê obrigado a se sujeitar a um tempo de espera que não raramente chega a mais de uma hora.
É, portanto, imprescindível que haja por parte das empresas respeito ao consumidor, criando uma estrutura de atendimento adequada ao tamanho de sua rede de clientes, para que o tempo de espera pelo atendimento não ultrapasse os razoáveis quinze minutos. Da mesma forma, essas empresas precisam disponibilizar meios para que o tempo de espera possa ser mensurado.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT