
LEI Nº 7 667


          O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Revoga a Lei nº 2.469, de  28.11.1969  e
                                   nº 3.370, de  11.10.1980,  e  dá  outras
                                   providências.


          Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


          Art. 1º Ficam revogadas as Leis nºs. 2.469,  de  28.11.1969  e  nº
3.370, de 11.10.1980.


          Parágrafo único. Serão incorporados ao Tesouro Estadual os valores
das  deduções,  amparadas  nas  Leis   mencionadas   neste   artigo,   cujos
certificados de investimentos  não  tenham  sido  emitidos  até  a  data  da
publicação desta Lei.


          Art. 2º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  alocar  recursos
orçamentários ao Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito  Santo
– FUNRES como contrapartida dos recursos federais destinados  a  este  mesmo
Fundo.


          Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




          Palácio Anchieta, em Vitória, em 15 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda




                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 18/12/2003)