

DECRETO Nº 2579-R, de 10 de setembro de 2010.






                               Organiza a atuação dos órgãos  de  segurança
                               pública,      estabelece      áreas       de
                               compatibilização mediante  a  integração  de
                               suas atividades operacionais e dispõe  sobre
                               a comunitarização de políticas de  segurança
                               pública.








O GOVERNADOR do ESTADO do ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, V, “a”, da Constituição Estadual e  tendo  em  vista  o
processo nº 41259688/2008 e,


Considerando o que preconiza a Resolução nº 034/169 da Assembléia Geral  das
Organizações das Nações Unidas,  de  17  de  dezembro  de  1979  (Código  de
Conduta para Funcionários  Responsáveis  Pela  Aplicação  da  Lei),  a  qual
estabelece  que  “toda  instituição  policial  deve  ser  representativa  da
comunidade como um todo e deve ser responsável  perante  ela  e  prestar-lhe
contas”;


Considerando que o artigo 144 da Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil estabelece que a  segurança  pública,  dever  do  Estado,  direito  e
responsabilidade de todos, é exercida para preservação da  ordem  pública  e
da incolumidade das  pessoas  e  do  patrimônio,  no  âmbito  estadual,  por
intermédio das Polícias Militar e Civil;


Considerando que o parágrafo único do artigo 124  da  Constituição  Estadual
assegura, na forma da lei, o caráter democrático da formulação  da  política
e controle das ações de segurança pública do Estado, com a  participação  da
sociedade civil;


Considerando que o Estado tem o dever de criar  mecanismos  para  reduzir  o
crime, assim como a insegurança, pois ambos afetam a qualidade de  vida  das
pessoas e prejudicam o desenvolvimento social e econômico da sociedade;


Considerando que se faz necessária a readequação das áreas de  segurança  às
delimitações territoriais dos bairros e municípios, estabelecidas de  acordo
com o artigo 4º da Lei nº. 10.746, de 10 de outubro de 2003, que  alterou  a
redação dos artigos 1º, 4º e 5º da Lei nº. 10.201, de  14  de  fevereiro  de
2001, a qual instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública FNSP,  que  por
sua vez em seu  artigo  4º,  §  2º  estabelece,  entre  outros  aspectos,  o
desenvolvimento de ações integradas das Polícias Civil e Militar e do  Corpo
de Bombeiros Militar, os programas de polícia comunitária e de prevenção  ao
delito e à violência além de  uma  política  integrada  de  defesa  civil  e
prevenção de sinistros;


Considerando  a  necessidade  de  promover  a  diminuição  dos   níveis   de
criminalidade, em especial os crimes contra a pessoa, tornando-se para  isso
imprescindível a integração entre as Instituições de  controle  social,  com
vistas inclusive alcançar as metas e objetivos  contemplados  pelo  Programa
Nacional  de  Segurança  do  Governo  Federal  (PRONASCI),  no  Planejamento
Estratégico do Estado e no Plano Estadual de Segurança Pública;


Considerando que em ampla medida as ações de promoção de  segurança  pública
não se constituem em tarefas exclusivas de entes governamentais, e  que  uma
eficiente política de prevenção ao  crime  está  diretamente  relacionada  à
existência  de  uma  relação  sólida  entre  os  órgãos   policiais   e   as
comunidades; Considerando que o Brasil  ocupa  hoje,  conforme  o  Instituto
Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento  do
Delinquente (ILANUD), o 6º lugar no ranking de países com maiores  taxas  de
homicídios no mundo.


Considerando  ainda,  a  necessidade  de  um  melhor  entrosamento  entre  a
administração das Policias e a  Municipalidade,  os  Distritos  policiais  e
Unidades da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros  Militar,  reorganizando
e  compatibilizando  áreas,  com  observância  também,  de  acordo   com   a
viabilidade, às circunscrições das regionais administrativas dos  municípios
e os conselhos comunitários de segurança,





DECRETA:





Art. 1º A atuação dos órgãos de segurança pública, com  compatibilização  de
suas  áreas  de  atuação,  mediante  a   integração   de   suas   atividades
operacionais e a comunitarização  na  execução  de  políticas  de  segurança
pública, obedecerá ao disposto neste Decreto;


Art. 2º A compatibilização de área entre as Polícias Militar, Polícia  Civil
e, no que couber, o Corpo de  Bombeiros  Militar  a  que  se  refere  est  e
Decreto obedecerá aos seguintes parâmetros:


I. a integração e cooperação entre a Polícia Militar  e  Polícia  Civil  com
fundamento na responsabilidade territorial compartilhada na respectiva  Área
de Integração de Segurança Pública (AISP) de acordo com  divisão  geográfica
de cada Município;


II. a instituição de Grupo de Trabalho para  elaboração  do  Plano  de  Ação
entre as Polícias Militar e Civil e Corpo de Bombeiros;


III. a  alocação  de  servi  dores  e  emprego  de  logística,  conforme  as
necessidades de  emprego  nas  Áreas  de  Integração  de  Segurança  Pública
(AISP);


IV. a prevenção do  crime  baseada,  prioritariamente,  na  comunitarização,
responsabilizando os respectivos chefes executivos pela  prática  da  gestão
participativa e prestação de contas à sociedade, a qual  se  dará  por  meio
dos canais de comunicação existentes, e,  em  especial  na  participação  de
reuniões  junto  aos  Conselhos  Comunitários  de  Segurança   e   Sala   de
Integração, nos termos deste Decreto;


V. estabelecimento de rotina de reuniões para monitoramento  do  cumprimento
de metas estabelecidas pela Secretaria de  Estado  da  Segurança  Pública  e
Defesa  Social  SESP  e  avaliação  de  desempenho  dos   agentes   públicos
responsáveis pelas atividades de polícia ostensiva e de polícia  judiciária,
por Áreas Integradas de Segurança  Pública  AISP  e  Regiões  Integradas  de
Segurança Pública - RISP;


VI. a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa  (DHPP)  deverá  promover  a
compatibilização de suas equipes de trabalho com as  RISP’s  em  caráter  de
atenção exclusiva às regiões contribuindo para que  as  metas  estabelecidas
para as RISP’s sejam alcançadas.


Art. 3º As Companhias da Polícia Militar e os Distritos Policiais  passam  a
seguir as circunscrições integradas nos termos do anexo I deste Decreto.


Parágrafo único.  Fica  estabelecido  o  prazo  de  60  dias,  a  contar  da
publicação deste Decreto, para que o Comandante  Geral  Polícia  Militar,  o
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, o Delegado Chefe da  Polícia
Civil e o Diretor do Centro Integrado  de  Operações  (CIODES)  promovam  as
adequações necessárias à padronização da divisão geopolítica nos  Municípios
do Estado.


Art. 4º A rotina de trabalho integrada entre as Polícias Militar,  Corpo  de
Bombeiros Militar e Civil para efeito do projeto de compatilização de  área,
visando  a  permeabilização  das  instituições  de  segurança   pública,   o
desenvolvimento de uma cultura de cooperação e  a  otimização  dos  recursos
humanos e materiais, é estabelecida conforme:


I. planejamento e execução conjuntos das ações e operações policiais;


II. compartilhamento de dados e  informações  necessários  à  eficiência  da
Política de Segurança Pública e ao trabalho conjunto das Policias;


III.  envolvimento  dos  níveis  diretivos  e  operacionais  com  as   metas
propostas;


IV. estabelecimento de metas e avaliação constante de resultados pela  SESP.



Art. 5º Fica instituída a Sala  de  Integração,  que  atuará  como  conselho
deliberativo para implementação e gestão da compatibilização  de  áreas  com
as seguintes atribuições:


I. planejamento das ações a serem realizadas;


II. apresentar e demandar diagnósticos e pesquisas;


III.  gerenciamento   e   coordenação   das   atividades   de   policiamento
comunitário;


IV. avaliação e revisão do cumpri mento das metas institucionais.


Parágrafo único. A Sala  de  Integração  se  reunirá  bimestralmente  sob  a
presidência do Subsecretário de Integração  Institucional  da  SESP,  com  a
participação obrigatória dos níveis  operacionais,  gerenciais  e  diretivos
das Polícias Civil e Militar,  obedecendo  a  seguinte  estrutura  básica  e
equivalência funcional:


a) Coronel PM Comandante de Polícia Ostensiva, Delegado  Superintendente  de
Polícia e o Chefe da Divisão de Homicídios de Proteção a Pessoa (DHPP);


b) Comandantes de  Batalhões  de  área  e  Unidades  Especializadas  com  os
Delegados-Chefes  de  Departamento  de  Polícia  Judiciária   e   delegacias
Especializadas;


c)  Comandantes  de  Companhias  com  Delegados  Titulares   de   Distritos/
Delegacias;


d) Secretário de Estado  do  Governo  e  ou  Planejamento,  na  condição  de
convidados;


e) representantes da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, da  Secretaria
do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social SETADES, da Secretaria  da
Saúde SESA e da Secretaria de Estado da Justiça  -  SEJUS,  na  condição  de
convidados;


f) representantes do Poder Público Municipal, na condição de convidado;


g) representantes dos Conselhos  Comunitários  de  Segurança  das  áreas  de
compatibilização, na condição de convidados.


Art. 6º A análise das ações realizadas,  a  avaliação  dos  resultados  e  o
estabelecimento de metas  ocorrerão  em  reuniões  cuja  periodicidade  será
definida na regulamentação deste Decreto, sob a  presidência  do  Secretário
da SESP, sendo participantes  o  Comandante  Geral  da  Polícia  Militar,  o
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, o Delegado-Chefe da  Polícia
Civil.


Parágrafo único. Terão  obrigatória  participação  na  reunião  de  trabalho
descrita no  caput  deste  artigo  o  Comandante  de  Polícia  Ostensiva,  o
Superintendente de Polícia, o Chefe da Divisão de Homicídios  e  Proteção  a
Pessoa, Comandantes de Batalhões  e  Delegados-Chefes  de  Departamentos  de
Polícia Judiciária.


Art. 7º Os Delegados Titulares e os Comandantes  das  Subunidades  Policiais
das Regiões Integradas  de  Segurança  (RISP)  e  responsáveis  pelas  Áreas
Integradas de Integração de  Segurança  Pública  (AISP)  de  cada  Município
estabelecido no Anexo I deste Decreto, deverão ainda:


I. compartilhar responsabilidades em busca de  resultados  positivos  também
nas ações policiais de saturação de àrea, repressão  qualificada,  operações
Integradas e demais projetos de prevenção primária;


II.  integrar   as   polícias   com   as   comunidades,   organizações   não
governamentais, agências  públicas  prestadoras  de  serviços  essenciais  à
população;


III. incentivar a criação ou reativação,  conforme  o  caso,  dos  Conselhos
Interativos Comunitários de Segurança Pública em suas respectivas  áreas  de
circunscrição;


IV. reunir mensalmente para análise  da  evolução  da  criminalidade,  ações
realizadas,   mobilização   comunitária   e   avaliação   dos    resultados,
responsáveis pelas RISPs.


V. reunir bimestralmente para análise da evolução  da  criminalidade,  ações
realizadas,   mobilização   comunitária   e   avaliação   dos    resultados,
responsáveis pelas AISPs.


Parágrafo ùnico. Terão  obrigatória  participação  na  reunião  de  trabalho
descrita no Inciso IV deste artigo  os  Chefes  de  Equipes  da  Divisão  de
Homicídios e Proteção a Pessoa.


Art. 8º Os Delegados Titulares de Distritos e Delegacias  e  os  Comandantes
de  Companhias  das  áreas   compatibilizadas   deverão,   obrigatoriamente,
participarem  das  atividades  dos  Conselhos  Interativos  Comunitários  de
Segurança instituídos em suas circunscrições, tendo nesses  fóruns  públicos
as seguintes atribuições:


I. participar das reuniões e outros atos de caráter público  para  as  quais
forem  convidados,  cuidando  para  que   suas   chefias   imediatas   sejam
oficialmente cientificadas;


II. atender, dentro de suas  limitações  funcionais  e  administrativas,  as
prioridades formalizadas pelos participantes das reuniões comunitárias;


III. disponibilizar informações sobre recursos humanos e materiais  sob  sua
responsabilidade, dados  demográficos,  mapeamento  de  locais  de  risco  e
outros aspectos correlatos, desde que tais informações não sejam de  caráter
restrito;


IV.  verificar  periodicamente  as  informações,   críticas,   sugestões   e
denúncias  oriundas  da  comunidade  local  ,   adotando   as   providências
decorrentes, bem como prestarem contas em relação a  todas  as  questões  de
interesse local  que  envolvam  a  segurança  pública,  respeitando-se  para
tanto, os limites funcionais e as atribuições de cada Instituição;


V. disponibilizar informações e documentos referentes às políticas  públicas
local, regional, estadual e nacional para a segurança pública,  incentivando
a ampla  discussão  com  a  comunidade  sobre  a  participação  do  segmento
institucional a seu serviço e os resultados alcançados mensalmente;


VI. outras ações correlatas para a consecução dos  fins  a  que  se  destina
este Decreto.


Art. 9º O Corpo de Bombeiros Militar, nas atribuições que lhe  couber,  será
incorporado às rotinas de compatibilização entre a PMES e a  PCES  a  partir
de planejamento próprio, em  conformidade  com  as  suas  especificidades  e
disponibilidades de recursos humanos e materiais.


Parágrafo único. O prazo para a conclusão do planejamento disposto no  caput
deste artigo será de sessenta dias após a publicação deste Decreto.


Art. 10. A SESP, por intermédio da coordenação do planejamento conjunto  dos
Comandos de Polícia Ostensiva da Polícia Militar, das  Superintendências  da
Polícia  Civil  adotará  de  forma  imediata  iniciativas   relacionadas   à
filosofia COMUNITÁRIA por meio da interlocução com os Conselhos  Interativos
de Segurança Pública em reuniões mensais com a  participação  dos  Delegados
de Polícia e Comandantes de frações  policias  militares  com  circunscrição
nas respectivas áreas, cujos trabalhos devem ser registrados  em  relatórios
a serem remetidos, via cadeia hierárquica,  ao  Gabinete  do  Secretário  da
SESP, para fins de controle e acompanhamento até o décimo segundo  dia  útil
de cada mês.


Art. 11. Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do  Corpo  de  Bombeiros
Militar e o Delegado Chefe da Polícia Civil deverão  criar  uma  coordenação
institucional de gerenciamento do modelo de compatibilização, reforçando  as
seguintes atribuições:


I. coordenar, planejar,  controlar,  acompanhar,  fiscalizar  e  promover  a
sistematização do modelo interativo de polícia, a integração  das  polícias,
os  projetos  sociais  e  de  prevenção,  as  relações  com  a  imprensa   e
comunidade;


II. propor ações e operações policiais de cunho preventivo e educacional;


III. manter cadastro atualizado  dos  Conselhos  Interativos  de  Segurança,
entidades  de  direitos  humanos  e  outras  associações  de   enfoque   não
governamental  com  lastro  na  questão  da  segurança  pública,  violência,
criminalidade e direitos fundamentais da pessoa humana;


IV. outras ações correlatas para a  consecução  da  finalidade  prevista  no
caput deste artigo.


Art. 12. Fica instituído  o  Sistema  de  Avaliação  da  Segurança  Pública,
baseado em indicadores  de  desempenho  que  serão  definidos  a  partir  de
estudos técnicos específicos e regulamentado por intermédio de  Portaria  do
Secretário da SESP.


Art. 13. O espaço físico, bem como as construções, reformas ou  modificações
necessárias para  a  acomodação  e  instalação  das  áreas  compatibilizadas
deverão  ser  objetos  de   projetos   específicos,   sob   responsabilidade
compartilhada do Comandante Geral da Policia Militar e o  Delegado-Chefe  da
Polícia Civil.


Art. 14. Dar-se-á sob a interveniência  da  SESP  a  gestão  orçamentária  e
financeira dos recursos necessários à  execução  das  obras  de  engenharia,
equipamentos, mobiliários, bem como  dos  procedimentos  para  alocação  dos
recursos necessários a consecução dos objetivos  delineados  neste  Decreto,
observados os orçamentos dos Órgãos Estaduais de Segurança Pública e  Defesa
Social e da própria SESP e respectivos créditos suplementares, na  forma  da
Lei Orçamentária Estadual .


Art. 15. Ficam os Comandantes Gerais  da  Polícia  Militar  e  do  Corpo  de
Bombeiros Militar e o Delegado Chefe de  Polícia  Civil  incumbidos  de,  no
prazo de 60 dias, apresentarem propostas de regulamentação da utilização  de
recursos  para  despesas  emergências  nas  áreas  operacionais  da  Polícia
Militar e Polícia Civil, em especial nas áreas  compatibilizadas,  a  título
de  suprimento  de  fundos,  para  avaliação  da  SESP,  na  forma  da   Lei
Orçamentária Estadual e observados os respectivos créditos suplementares.


Art. 16. A regulamentação que se fizer necessária para adequação  do  modelo
de compatibilização de área  será  efetuada  por  meio  de  Portaria  a  ser
expedida pelo Secretário da SESP.


Art. 17. O Inicio do processo de compatibilização de áreas se dará a  partir
das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP) 2 e 10 conforme  prevista
no Anexo I, prosseguindo posteriormente segundo cronograma estabelecido  por
Portaria do Secretário da SESP até que seja implantado  em  todo  território
do Estado.


Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias  de  setembro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


MANOEL ALVES RABELO
Governador do Estado, em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/09/2010)
                   (Anexos publicado às páginas “4” no D.O.E. em 13/09/2010)
                             (Revogado pelo Decreto nº 4258-R de 05/06/2018)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador