

                                LEI Nº 6 187



                                    Dispõe  sobre  a  defesa  dos  Militares
                                    Estaduais em Juízo.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º Todo Militar Estadual que, em decorrência da prática de ato
de serviço, for acionado judicialmente, terá assegurada sua  defesa  técnica
acompanhada e desenvolvida por um advogado.


        Parágrafo único. Para  os  fins  desta  Lei,  considera-se  ato  de
serviço:


        I - Aquele praticado pelo Militar Estadual de serviço,  ao  atender
ocorrência policial, na intenção de fazer cumprir a lei, quando:
        a) Acionado pela Corporação, através  do  Centro  de  Operações  ou
outros meios de comunicação;
        b) Solicitado pela vítima ou por populares; ou
        c) Com ela tenha se deparado.


        II - Aquele praticado pelo Militar Estadual que, mesmo não  estando
de serviço, atender ocorrência policial na intenção de fazer cumprir a  lei,
quando:
        a) Solicitado pela vítima ou populares; ou
        b) Com ela tenha se deparado.


        Art. 2º  O  juiz,  ao  despachar  a  petição  inicial  e  antes  de
determinar a citação, verificará se o processo instaurado  é  decorrente  de
ato de serviço praticado por Militar Estadual.


        § 1º Sempre que o juiz verificar a incidência do art. 1º desta Lei,
requisitará à Defensoria Pública um defensor para apresentar defesa.


        § 2º No próprio despacho que requisitar um  defensor  público  para
acompanhar o feito,  poderá  ser  determinada,  desde  logo,  a  citação  do
Militar Estadual, observando-se o disposto no § 4º deste artigo.


        § 3º O prazo de constestação começa a correr a partir da citação do
réu, segundo dispõe norma federal.


        § 4º É obrigatório  constar  no  mandado  de  citação  a  menção  à
circunstância de o juiz ter, ou não, determinado a  requisição  de  defensor
público ou dativo para apresentação de defesa.


        § 5º Caso a Defensoria Pública não atenda  a  requisição  do  juiz,
este nomeará um advogado dativo com a incumbência de acompanhar o processo.


        § 6º O Defensor Público ou o advogado dativo  praticarão  todos  os
atos necessários à defesa do Policial.


        § 7º Provado que a atuação do militar aconteceu em desrespeito  aos
direitos humanos, a assistência jurídica gratuita do  Defensor  Público  não
ocorrerá.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2000.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 03 de abril de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 04/04/2000)


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