TÍTULO V
DOS PODERES ESTADUAIS
Capítulo I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Disposições Gerais
  Art. 45. O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia
Legislativa, constituída por representantes do povo, eleitos,
pelo sistema proporcional e investidos na forma da lei, para
uma legislatura de quatro anos.
  §1º O número de Deputados corresponde ao triplo dos
representantes eleitos à Câmara dos Deputados, e, após
atingir o número de trinta e seis, o acréscimo será de tantos
quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
  §2º A elevação da representação somente vigorará para
a legislatura subseqüente.
  Art. 46. Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia
financeira e administrativa, cabendo-lhe, pelo menos, três por
cento da receita estadual.
  Parágrafo único. Os recursos correspondentes às
dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, serão repassados,
obrigatoriamente, até o dia vinte de cada mês, com as
atualizações decorrentes do excesso na arrecadação, em face
da previsão orçamentária.
  Art. 47. A Assembléia Legislativa reunir-se-á,
anualmente, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de
primeiro de agosto a quinze de dezembro.
  §1º As reuniões marcadas para essas datas serão
transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando
recaírem em sábados, domingos ou feriados.
  *§2º No primeiro ano da legislatura, serão realizadas
sessões preparatórias, a partir de primeiro de fevereiro, para a
posse dos Deputados diplomados e eleição da Mesa Diretora,
com mandato de dois anos, admitida a recondução ao mesmo
cargo para o período imediato, vedada a reeleição, para mais
de um mandato, mesmo que na legislatura imediatamente
subseqüente.
*Alterado pela Emenda Constitucional nº 43, de 14 de outubro de 1999 – D. O.
de 20.10.1999.
*Redação anterior: § 2º No primeiro ano da legislatura serão realizadas sessões
preparatórias, a partir de primeiro de fevereiro, para posse dos Deputados diplomados e
eleição de seu órgão colegiado dirigente, com mandato de dois anos, vedada a
recondução ao mesmo cargo no período imediato.
§3º A sessão legislativa não será interrompida sem a
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
  §4º Durante o recesso, haverá comissão representativa
da Assembléia Legislativa, respeitado o critério da
proporcionalidade das representações partidárias, observados
os condicionamentos seguintes:
  *a) seus membros serão eleitos na última reunião de
cada Sessão Legislativa ordinária, admitida a recondução
para o posterior período de recesso;
*Modificado pela Emenda Constitucional nº 43, de 14 de outubro de 1999 – D.
O. de 20.10.1999.
*Redação anterior: a) seus membros serão eleitos na última reunião de cada
período da sessão legislativa ordinária, vedada a recondução para o posterior período de
recesso;
  b) suas atribuições serão definidas no regimento interno.
  §5º A convocação extraordinária far-se-á por dois terços
de seus membros, pelo Presidente, em caso de intervenção
em Município, pelo Chefe do Poder Executivo, quando houver
matéria de interesse público relevante e urgente.
  §6º No período extraordinário, restringir-se-á a
Assembléia a deliberar sobre a matéria para a qual tenha sido
convocada.
  *Art. 48. Salvo disposição constitucional em contrário, a
Assembléia Legislativa funcionará em sessões públicas, e as
deliberações serão tomadas por maioria de votos
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 53, de 22 de dezembro de 2003
– D. O. de 23.12.2003.
*Redação anterior: Salvo disposição constitucional em contrário, a Assembléia
Legislativa funcionará em sessões públicas, com a presença da maioria absoluta de
seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de voto.