PROJETO DE LEI Nº.17/2005
    “Modifica a redação do §2º., inciso XX, do art. 58, da Lei Estadual de nº. 13.297, de 07.03.03 (DO: 07.03.03).”
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
  Art. 1º. – O §2º., do inciso XX, do art. 58, da Lei nº. 13.297, de 07.03.03, passa a vigorar com a seguinte redação:
  “Art. 58 – omissis:
..........
XX – omissis:
.........
§2º. – São Secretários de Estado o Chefe de Gabinete do Governador, o Procurador-Geral do Estado, o Chefe da Casa Militar, o Assessor para Assuntos Internacionais, Secretários Adjuntos; e, tem o mesmo nível hierárquico dos Secretários e goza das mesmas prerrogativas e honras do cargo o Defensor Público Geral.”
  Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
  Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 29 de agosto de 2005.
    DEPUTADO FRANCISCO CAMINHA
- LÍDER DO PHS -
    J U S T I F I C A T I V A
  O Art. 54 da Constituição Estadual define o status de secretário como sendo um dos critérios para que o parlamentar não perca o mandato. A Lei nº. 13.297, de 07.03.03, regulando a matéria, definiu os cargos que passariam a ser equiparados a Secretários de Estado. O que se pretende é que ao cargo de Secretário Adjunto seja reconhecido este status, pelo que espera o apoio dos meus pares na aprovação deste Projeto de Lei.
Data supra.