

DECRETO N.º 2.161-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Título II do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de  2002,
fica acrescido do Capítulo XLII-I, com a seguinte redação:


                              “CAPÍTULO XLII-I


                  DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E GÁS NATURAL


    Art. 534-Z-L.  Nas remessas internas de petróleo bruto ou  gás  natural
    produzido em campo marginal, destinadas a  unidades  de  tratamento,  o
    transporte do local da extração até o ponto de entrega será  acobertado
    por  documento  fiscal  substituto,  denominado  Nota  de  Controle  de
    Petróleo –NCP –, de  conformidade  com  o  modelo  constante  do  Anexo
    LXXXVI.


    § 1.º  Para os fins deste  Capítulo,  entende-se  como  campo  marginal
    aquele definido em norma específica da ANP.


    § 2.º  A NCP conterá, no mínimo, as seguintes informações:


    I - os dados do emitente, que deverão ser impressos;


    II - a denominação “Nota de Controle de Petróleo”;


    III - o número de ordem, da série, se for o caso, e o número da via;


    IV - as áreas de carregamento e descarregamento;


    V - a quantidade da mercadoria transportada;


    VI - o número dos lacres, se for o caso;


    VII - os dados do transportador;


    VIII - os horários de carregamento e descarregamento;


    IX - as  assinaturas  do  motorista  e  dos  prepostos  dos  locais  de
    carregamento e descarregamento; e


    X - os dados previstos no art. 646.


    § 3.º  Em relação à NCP, observar-se-á o seguinte:


     


    I - será emitida pelo remetente ou pelo destinatário;


    II - será de tamanho não inferior a cento e  cinqüenta  milímetros  por
    cem milímetros, em qualquer sentido;


    III - poderão ser acrescentados dados de acordo com  as  peculiaridades
    do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do documento;


    IV - será emitida em, no  mínimo,  duas  vias,  que  terão  a  seguinte
    destinação:


    a) a  primeira  via  acompanhará  o  trânsito  e  ficará  em  poder  do
    destinatário; e


    b) a segunda via ficará em poder do remetente;


    V - deverá ser conservada pelo prazo decadencial;


    VI - poderá ser utilizada com séries distintas;


    VII - não será registrada nos livros fiscais; e


    VIII - terá numeração em ordem  crescente,  de  000.001  a  999.999,  e
    poderá ser emitida por sistema eletrônico de processamento de dados.


    Art. 534-Z-M.  Ao final de cada mês, no mínimo, a unidade de tratamento
    emitirá boletins de medição, individualizados por produtor, que deverão
    ser assinados pelas duas partes, e conterão, entre outras  informações,
    a quantidade, o valor unitário e o valor  total  do  produto  entregue,
    isento de água e sedimentos.


    § 1.º  Caso tenha sido emitido boletim de medição no decorrer do mês, o
    boletim posterior alcançará apenas a produção subseqüente.


    § 2.º  A unidade de tratamento emitirá, para cada boletim de medição, a
    correspondente  nota fiscal de entrada, que conterá,  além  dos  demais
    requisitos, a relação das NCPs emitidas no período.


    § 3.º  A relação das NCPs a que se refere o § 2.º poderá ser  elaborada
    em separado.


    § 4.º  A unidade de tratamento entregará ao produtor, no prazo de cinco
    dias úteis após a sua emissão, uma  via  do  boletim  de  medição,  que
    deverá ser conservada pelo prazo decadencial.


    § 5.º  O prazo para emissão do boletim  de  medição  é  de  cinco  dias
    úteis.


    Art. 534-Z-N.   O  produtor  emitirá,  de  conformidade  com  os  dados
    constantes em cada boletim de medição, a correspondente nota fiscal  de
    venda para o destinatário final.


    § 1.º  Na hipótese de o destinatário do petróleo  bruto  ser  de  outra
    unidade da Federação, deverá ser  indicada,  na  nota  fiscal,  a  não-
    incidência do imposto.


    § 2.º  O prazo para emissão da nota  fiscal  é  de  cinco  dias  úteis,
    contados a partir do recebimento do boletim de medição, pelo produtor.


    Art. 534-Z-O.  Na produção de gás natural e condensado não estabilizado
    em plataforma marítima de qualquer tipo, em que houver o escoamento  da
    produção por meio de dutos para unidade  de  tratamento  localizada  em
    terra, serão observados os seguintes procedimentos:


     


    I - será emitido boletim diário de medição, que indicará, no mínimo,  a
    quantidade de gás natural  e  condensado  não  estabilizado  produzida,
    corrigida pelos respectivos fatores de correção;


    II - ao final de cada mês, no mínimo, será emitido boletim  de  medição
    totalizando  a  quantidade  produzida  de  gás  natural  e   condensado
    estabilizado  no  período,  que  deverá  ser  assinado  pelas  empresas
    produtoras;


    III - as notas fiscais relativas à movimentação dos  produtos  entre  a
    plataforma e a unidade de tratamento poderão ser  emitidas  de  maneira
    globalizada, simultaneamente com  o  boletim  de  medição  previsto  no
    inciso II; e


    IV - os boletins de medição  previstos  nos  incisos  I  e  II  deverão
    refletir os valores apurados segundo  os  regulamentos  específicos  da
    ANP, no que se refere  à  medição  fiscal  para  fins  de  apuração  do
    pagamento das participações governamentais.


    § 1.º  O prazo para emissão do boletim  de  medição  é  de  cinco  dias
    úteis.


    § 2.º  O boletim de medição totalizador previsto no  inciso  II  poderá
    ser emitido no decorrer do mês, desde que, para a produção subseqüente,
    seja emitido outro boletim, ao final do mês.


    § 3.º  Para cada boletim de medição totalizador previsto no  inciso  II
    ou no § 2.º, as empresas produtoras emitirão as  correspondentes  notas
    fiscais de venda ou transferência, conforme o caso, para o destinatário
    final.


    § 4.º  Na hipótese de o destinatário do condensado estabilizado ser  de
    outra unidade da Federação, deverá ser indicada, na nota fiscal, a não-
    incidência do imposto.


    § 5.º  O prazo para emissão da nota  fiscal  é  de  cinco  dias  úteis,
    contados a partir da emissão do boletim previsto no inciso II.” (NR)


 


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do  Anexo  LXXXVI,  na  forma  do  Anexo
Único que integra este Decreto.


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  28  de  novembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


  

CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/12/2008)


        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.161-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
                                       
                                “ANEXO LXXXVI
                (a que se refere o art. 534-Z-L do RICMS/ES)
                                       
                        NOTA DE CONTROLE DE PETRÓLEO
                                       
                                       
|DADOS DO EMITENTE            |               |               |
|                             |               |Nº             |
|                             |               |               |
|                             |NOTA DE        |               |
|                             |CONTROLE  DE   |   SÉRIE       |
|                             |PETRÓLEO       |               |
|                             |               |   VIA         |
|                             |               |               |
|                             |               |Data           |
|                             |               |_____/_____/___|
|                             |               |__             |
|ÁREA DE CARREGAMENTO         |ÁREA DE DESCARREGAMENTO        |
|QUANTIDADE                   |TRANSPORTADORA                 |
|                             |                               |
|                             |                               |
|M³ DE PETRÓLEO / GÁS         |                               |
|Nº DOS LACRES                |PLACAS DOS VEÍCULOS            |
|NOME DO MOTORISTA            |HORÁRIO DE      |HORÁRIO DE    |
|                             |CARREGAMENTO    |DESCARREGAMENT|
|                             |                |O             |
|ASS. DO MOTORISTA            |ASS.      |ASS.  PREPOSTO      |
|                             |PREPOSTO  |(DESCARGA)          |
|                             |(CARGA)   |                    |
|OBSERVAÇÕES                                                  |
|                                                             |
|                                                             |
|                             |          |    | |              |


                                                                            
                                                                            
                                                                      ” (NR)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador