
DECRETO Nº 1532-R, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
I - o art. 5.º:
 
      "Art.
      5.º ...................................................................
      ............................................
       
      .......................................................................
      ......................................................
      IV                                                                   -
      .......................................................................
      ...........................................
       
      a)
      .......................................................................
      ......................................................
      6. pesquisadores e  cientistas  credenciados,  no  âmbito  de  projeto
      aprovado  pelo  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e
      Tecnológico – CNPq;
      .......................................................................
      ......................................................
      XXI                                                                  -
      .......................................................................
      ............................................
       
      e)
      .......................................................................
      .................................................
       
      6.  zidovudina  –  AZT  –  e  nevirapina,  3004.90.79  e   3004.90.99,
      respectivamente;
      .......................................................................
      ......................................................
      CXII - saídas de produtos farmacêuticos da  Fundação  Oswaldo  Cruz  –
      Fiocruz, destinados às farmácias que façam parte do Programa  Farmácia
      Popular do Brasil, instituído pela Lei n.º 10.858, de 13 de  abril  de
      2004, constantes de relação  disponível  na internet pela  Fiocruz,  e
      dessas às pessoas físicas, consumidores finais dos produtos, observado
      o seguinte (Convênio ICMS 56/05):
       
      a) a  entrega  do  produto  ao  consumidor  deve  ser  pelo  valor  de
      ressarcimento à  Fiocruz,  correspondente  ao  custo  de  produção  ou
      aquisição, distribuição e dispensação; e
       
      b) a parcela relativa à  receita  bruta  decorrente  destas  operações
      deverá estar desonerada das contribuições do PIS/PASEP e  COFINS,  nos
      termos do Decreto n.º 3.803, de 24 de abril de 2001;
       
      CXIII - até 30 de  setembro  de  2010,  operações  com  mercadorias  e
      prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas  aos
      Programas de Fortalecimento e Modernização das  Áreas  de  Gestão,  de
      Planejamento e de Controle Externo, dos Estados e do Distrito Federal,
      adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro  das
      normas estabelecidas pelo Banco Interamericano  de  Desenvolvimento  –
      BID – (Convênio ICMS 79/05); e
       
      CXIV  -  saídas  de  selos  destinados  ao  controle  fiscal  federal,
      promovidas pela Casa da Moeda do Brasil, não se exigindo o estorno  do
      crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar n.º  87,  de
      1996,  condicionado  o  benefício  à   desoneração   de   impostos   e
      contribuições federais (Convênio ICMS 80/05).
       
      .......................................................................
      .........................................." (NR)
       
II - o art. 70:
 
      "Art.                                                             70. 
      .......................................................................
      .......................................
      .......................................................................
      ......................................................
      VII                                                                  -
      .......................................................................
      .............................................
      e)
      .......................................................................
      ...........................................
      2.
      .......................................................................
      ..........................................
       
      2.1. este seja inscrito  no  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e
      Abastecimento, ou em órgão por ele delegado;
       
      2.2.  o  destinatário  seja  beneficiador  de  sementes  inscrito   no
      Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou em  órgão  por
      ele delegado;
       
      2.3. a produção de cada campo não exceda à  quantidade  estimada,  por
      ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura,
      Pecuária e Abastecimento, ou por órgão por ele delegado;
       
      2.4. a semente satisfaça o  padrão  estabelecido  pelo  Ministério  da
      Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
       
      2.5. a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura; e
       
      3. a estimativa a que se refere o subitem 2.3  deverá  ser  mantida  à
      disposição do  Fisco,  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e
      Abastecimento, pelo prazo de cinco anos;
       
      .......................................................................
      ......................................................
      XXXIX - até 31 de outubro de 2005,  nas  saídas  internas  de  bovinos
      precoces do estabelecimento produtor, com destino ao que irá  promover
      o abate, de quarenta e cinco por cento,  vedado  o  aproveitamento  de
      outros créditos relacionados com a atividade de  produção  do  novilho
      precoce, observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e  67
      /05):
      .......................................................................
      ......................................................
      XL - até 31 de outubro de 2005, nas saídas internas  e  interestaduais
      de produtos resultantes da industrialização  da  mandioca,  promovidas
      pelo estabelecimento industrializador, de forma que a carga tributária
      efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado o  seguinte
      (Convênios ICMS 153/04 e 67/05):
      .......................................................................
      ...................................................... 
      b) o creditamento dos valores relativos à aquisição de matérias-primas
      e de demais insumos utilizados na fabricação dos produtos  originários
      da mandioca, bem como dos serviços tomados, nas operações sujeitas  ao
      benefício, será limitado ao percentual de sete por cento,  sendo,  tal
      limitação, proporcional ao volume  dessas  operações,  em  relação  ao
      total de saídas.
       
      .......................................................................
      ........................................." (NR)
 
III - o art. 230-A:
 
      "Art. 230-A.  O estabelecimento que  efetuar  a  retenção  do  imposto
      deverá remeter à Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo  Monteiro,
      96, Vitória, ES, CEP 29010-002 até dez dias após qualquer alteração de
      preços, em arquivo  eletrônico,  a  tabela  dos  preços  sugeridos  ao
      público. " (NR)
    
IV - o art. 274:
    
      "Art. 274.  O disposto neste capítulo aplica-se, somente, aos lingotes
      e tarugos dos metais não-ferrosos classificados na sub-posição  7403.1
      e nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da Tabela  de
      Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos   Industrializados   aprovada
      pelo Decreto n.º 4.542, de 26 de dezembro de 2002." (NR)
    
V - o art. 454:
    
      "Art. 454.  A CONAB/PGPM emitirá nota fiscal com numeração  seqüencial
      única neste Estado, em cinco vias, com a seguinte destinação:
       
      .......................................................................
      ............................................" (NR)
    
VI - o art. 496:
      "Art. 496.  Nas modalidades pré-pagas de  prestações  de  serviços  de
      telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz
      sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas,  cartões
      ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será  emitida  NFST,
      com destaque do imposto devido, calculado com base no valor  tarifário
      vigente, na hipótese de disponibilização:
       
      I - para utilização exclusivamente em  terminais  de  uso  público  em
      geral, por ocasião  de  seu  fornecimento  a  usuário  ou  a  terceiro
      intermediário para fornecimento a usuário; ou
       
      II  -  de  créditos  passíveis  de  utilização  em  terminal  de   uso
      particular, por ocasião da sua disponibilização.
       
      § 1.º  Para os fins do disposto no inciso II, a  disponibilização  dos
      créditos ocorre no momento de  seu  reconhecimento  ou  ativação  pela
      empresa de telecomunicação, que possibilite o seu consumo no terminal.
       
      § 2.º  Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas
      de telecomunicação, com fichas, cartões ou assemelhados, será  emitida
      Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do imposto devido,
      calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio  físico.
      " (NR)
       
VII - o art. 507-A:
       
      "Art. 507-A.  O contribuinte que adquirir mercadoria ou bem  por  meio
      de remessa postal, na modalidade de  serviço  de  encomenda  expresso,
      fica obrigado a apresentá-los à Agência  da  Receita  Estadual  a  que
      estiver  circunscrito,  ou,  quando  estabelecido  nos  municípios  de
      Cariacica, Serra, Vila Velha ou  Vitória,  à  Supervisão  Regional  da
      Receita em  Vitória,  localizada  na  Rod.  Carlos  Lindenberg,  1445,
      Glória, Vila Velha, ES,  acompanhados da respectiva nota fiscal,  para
      aposição de visto fiscal.
       
      .......................................................................
      ....................................... " (NR)
       
VIII - o art. 535:
       
      "Art.                                                            535. 
      .......................................................................
      .....................................
       
      § 6.º  É vedada a  utilização  simultânea  dos  modelos  1  e  1-A  do
      documento fiscal de que trata o inciso I, salvo quando adotadas séries
      distintas, nos termos do art. 536, I. " (NR)
    
Art. 2.º  O Título II do RICMS/ES fica acrescido dos  Capítulos  XXVIII-A  e
XXVIII-B, com a seguinte redação:
       
                             "CAPÍTULO XXVIII-A
    DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA
                                  SATÉLITE
       
      Art. 499-A.  Na prestação de serviços não  medidos  de  televisão  por
      assinatura,  via  satélite,  cujo  preço  seja  cobrado  por  períodos
      definidos, em que o prestador do serviço  ou  o  seu  tomador  estejam
      localizados em outra unidade  da  Federação,  a  base  de  cálculo  do
      imposto devido a este Estado corresponde  a  cinqüenta  por  cento  do
      preço cobrado do assinante.
       
      § 1.º  Serviço de televisão por assinatura via satélite  é  aquele  em
      que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante, sem  passarem
      por equipamento terrestre de recepção e distribuição.
       
      § 2.º  O disposto no caput não prejudica a outorga de benefício fiscal
      concedido  para  a   prestação   do   serviço   em   substituição   ao
      aproveitamento de quaisquer créditos.
       
      § 3.º  Sobre a base de cálculo prevista no caput aplica-se a  alíquota
      prevista em cada unidade da Federação para a tributação do serviço.
       
      § 4.º  O valor do crédito a ser compensado na prestação  será  rateado
      na mesma proporção da base de cálculo prevista no caput.
       
      § 5.º  O prestador do serviço de outra  unidade  da  Federação  deverá
      inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto, sendo  facultada
      a indicação do endereço de sua sede.
       
      § 6.º  A  emissão  e  a  escrituração  dos  documentos  fiscais  serão
      efetuadas de forma centralizada na unidade da Federação de localização
      do contribuinte.
       
      § 7.º  Na escrituração dos documentos fiscais relativos às  prestações
      de serviços realizadas a tomadores de outra unidade  da  Federação,  o
      prestador deverá:
       
      I - no livro Registro de Entradas de Mercadorias, proceder ao  estorno
      da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido à  unidade
      da Federação do tomador do serviço, segundo o § 4.º;
       
      II - escriturar a NFSC no livro Registro  de  Saídas  de  Mercadorias,
      registrando, nas colunas apropriadas, os dados relativos à  prestação,
      e  consignando,  na  coluna  "Observações",  a  sigla  da  unidade  da
      Federação do tomador do serviço; e
       
      III - no livro Registro de Apuração do ICMS, em folhas subseqüentes  à
      da apuração, por unidade da Federação:
       
      a) apropriar o crédito correspondente, na forma do § 4.º,  e  lançá-lo
      no campo "Outros Créditos"; e
       
      b) apurar o imposto devido, utilizando os quadros "Débito do Imposto",
      "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos".
       
      § 8.º  Na escrituração dos documentos fiscais relativos às  prestações
      de serviços realizadas a tomador deste Estado, o prestador  localizado
      em outra unidade da Federação deverá:
       
      I - no livro Registro de Entradas de Mercadorias, proceder ao  estorno
      da parcela do crédito a ser compensado com o  imposto  devido  a  este
      Estado, segundo o § 4.º;
       
      II - escriturar a NFSC no livro Registro  de  Saídas  de  Mercadorias,
      registrando, nas colunas apropriadas, os dados relativos à prestação e
      consignando, na coluna "Observações", a sigla deste Estado; e
       
      III - no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à da
      apuração:
       
      a) apropriar o crédito correspondente, na forma do § 4.º,  e  lançá-lo
      no campo "Outros Créditos"; e
       
      b) apurar o imposto  devido  a  este  Estado,  utilizando  os  quadros
      "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos".
       
      § 9.º  A empresa  prestadora  do  serviço  deverá  enviar  à  Gerência
      Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, 96, Vitória, ES, CEP 29010-
      002, até o vigésimo  dia  do  mês  subseqüente  à  prestação,  relação
      resumida contendo o número de usuários  e  os  valores  referentes  ao
      faturamento, à base de cálculo e ao imposto  devido,  conforme  modelo
      constante do Anexo Único do Convênio ICMS 52/05.


                              CAPÍTULO XXVIII-B
        DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO
                                 À INTERNET
       
      Art. 499-B. Na prestação de serviços  não  medidos  de  provimento  de
      acesso à internet, cujo preço seja cobrado por períodos definidos,  em
      que o prestador do serviço ou o seu  tomador  estejam  localizados  em
      outra unidade da Federação, a base de cálculo do imposto devido a este
      Estado corresponde a cinqüenta por cento do preço cobrado do tomador.
       
      § 1.º  O disposto no caput não prejudica a outorga de benefício fiscal
      concedido  para  a   prestação   do   serviço   em   substituição   ao
      aproveitamento de quaisquer créditos.
       
      § 2.º  Sobre a base de cálculo prevista no caput aplica-se a  alíquota
      prevista em cada unidade da Federação para a tributação do serviço.
       
      § 3.º  O valor do crédito a ser compensado na prestação  será  rateado
      na mesma proporção da base de cálculo prevista no caput.
       
      § 4.º  O prestador do serviço de outra  unidade  da  Federação  deverá
      inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto, sendo  facultada
      a indicação do endereço de sua sede.
       
      § 5.º  A  emissão  e  a  escrituração  dos  documentos  fiscais  serão
      efetuadas de forma centralizada na unidade da Federação de localização
      do contribuinte.
       
      § 6.º Na escrituração dos documentos fiscais relativos  às  prestações
      de serviços realizadas a tomador de  outra  unidade  da  Federação,  o
      prestador deverá:
       
      I - no livro Registro de Entradas de Mercadorias, proceder ao  estorno
      da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido à  unidade
      da Federação do tomador do serviço, segundo o § 3.º;
       
      II - escriturar a nota fiscal  de  serviço  de  comunicação  no  livro
      Registro  de  Saídas  de   Mercadorias,   registrando,   nas   colunas
      apropriadas, os dados relativos à prestação, e consignando, na  coluna
      "Observações", a sigla da unidade da Federação do tomador do  serviço;
      e
       
      III - no livro Registro de Apuração do ICMS, em folhas subseqüentes  à
      da apuração, por unidade da Federação:
       
      a) apropriar o crédito correspondente, tendo em vista o disposto no  §
      3.º, e lançá-lo no campo "Outros Créditos"; e
       
      b) apurar o imposto devido, utilizando os quadros "Débito do Imposto",
      "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos".
       
      § 7.º  Na escrituração dos documentos fiscais relativos às  prestações
      de  serviços  realizadas  a  tomadores  localizados  neste  Estado,  o
      prestador localizado em outra unidade da Federação deverá:
       
      I - no livro Registro de Entradas de Mercadorias, proceder ao  estorno
      da parcela do crédito a ser compensado com o  imposto  devido  a  este
      Estado, segundo o § 3.º;
       
      II - escriturar a NFSC no livro Registro  de  Saídas  de  Mercadorias,
      registrando, nas colunas apropriadas, os dados relativos à prestação e
      consignando, na coluna "Observações", a sigla deste Estado; e
       
      III - no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à da
      apuração:
       
      a) apropriar o crédito correspondente, na forma do § 3.º,  e  lançá-lo
      no campo "Outros Créditos"; e
       
      b) apurar o imposto  devido  a  este  Estado,  utilizando  os  quadros
      "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos".
       
      § 8.º  A empresa  prestadora  do  serviço  deverá  enviar  à  Gerência
      Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, 96, Vitória, ES, CEP 29010-
      002, até o vigésimo  dia  do  mês  subseqüente  à  prestação,  relação
      resumida contendo o número de  usuários  e  os  valores  relativos  ao
      faturamento, à base de cálculo e ao imposto  devido,  conforme  modelo
      constante do Anexo Único do Convênio ICMS 53/05. " (NR)
 
Art. 3.º  O Capítulo XXIII do Título II do RICMS/ES fica acrescido da  Seção
VI, com a seguinte redação:
       
                                  "Seção VI
   Das Operações Relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da
                         Agricultura Familiar – PPA
 
      Art. 458-A.  Fica concedido à CONAB regime especial  para  cumprimento
      das obrigações relacionadas com  o  imposto,   aplicando-se  o  regime
      exclusivamente aos núcleos, superintendências  regionais  e  pólos  de
      compras da CONAB que realizarem operações vinculadas  ao  Programa  de
      Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA, que passam a ser
      denominados CONAB/PAA.
       
      § 1.º  A CONAB/PAA deverá inscrever-se no cadastro de contribuintes do
      imposto, hipótese em que lhe será concedida inscrição única, onde será
      centralizada a escrituração fiscal e  o  recolhimento  do  imposto  de
      todas as operações realizadas no Estado.
       
      § 2.º  A CONAB/PAA emitirá a  nota  fiscal  com  numeração  única  por
      unidade da Federação, em cinco vias, com a seguinte destinação:
 
      I - a primeira via, ao destinatário/produtor rural;
       
      II - a segunda via, à CONAB/contabilização;
       
      III - a terceira via, ao Fisco da unidade da Federação do emitente;
       
      IV - a quarta via, ao Fisco da unidade da Federação de destino; e
       
      V - a quinta via, ao armazém de depósito.
       
      § 3.º  A CONAB/PAA, relativamente às operações previstas nesta  seção,
      fica obrigada  a  efetuar  a  sua  escrituração  fiscal  pelo  sistema
      eletrônico   de   processamento   de   dados,   independentemente   da
      formalização do pedido de que trata o art. 701.
       
      § 4.º  Fica dispensada a emissão de nota fiscal de produtor nas saídas
      destinadas à negociação de mercadorias com a CONAB/PAA.
       
      Art. 458-B.  A CONAB/PAA emitirá nota fiscal para fins de entrada  nos
      pólos de compra, no momento do recebimento da mercadoria.
       
      § 1.º   A  nota  fiscal  para  fins  de  entrada  poderá  ser  emitida
      manualmente, em série distinta, hipótese em  que  será  posteriormente
      inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais.
       
      § 2.º  Será admitido o prazo mínimo de vinte dias entre a  emissão  da
      nota fiscal de entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo pólo  de
      compras.
       
      § 3.º  As mercadorias poderão ser transportadas dos  pólos  de  compra
      até o armazém de depósito com a  nota  fiscal  para  fins  de  entrada
      emitida pela CONAB/PAA.
       
      Art. 458-C.  Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:
       
      I - a quinta via da nota fiscal será o documento hábil para efeitos de
      registro no armazém; e
       
      II - nos casos de remessa ou  devolução  simbólica  de  mercadoria,  a
      retenção da quinta via  da  nota  fiscal,  pelo  armazém,  dispensa  a
      emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas nos arts. 397,  §  1.º,
      399, § 2.º, II, 405, § 1.º e 407, § 1.º, I.
       
      Art.  458-D.   Na  remoção   de   mercadorias,   assim   entendida   a
      transferência  de  estoques  entre  os   armazéns   cadastrados   pela
      CONAB/PAA, sem que  ocorra  a  mudança  de  titularidade,  poderá  ser
      emitida  manualmente  nota  fiscal  de  série   distinta,   que   será
      posteriormente inserida no sistema, para efeito  de  escrituração  dos
      livros fiscais.
       
      Art. 458-E.  Nas saídas internas promovidas por produtor  agropecuário
      com destino à CONAB/PAA, o imposto devido será  recolhido  pela  CONAB
      como substituta tributária no dia  vinte  do  mês  subseqüente  ao  da
      aquisição.
       
      § 1.º  O imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor.
       
      § 2.º  O imposto recolhido será lançado como crédito no  livro  fiscal
      próprio, não dispensando o débito do imposto, se devido,  por  ocasião
      da efetiva saída da mercadoria." (NR)
 
Art. 4.º  O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 966  e  967,  com  a  seguinte
redação:
       
      "Art. 966.  Até 30 de setembro de 2005, os estabelecimentos  obrigados
      a efetuar retenção do  imposto  na  forma  prevista  no Convênio  ICMS
      132/92 deverão encaminhar à Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo
      Monteiro, 96, Vitória, ES, CEP 29010-002,  em  arquivo  eletrônico,  a
      tabela dos preços sugeridos que vigoraram a partir de janeiro de 2000.
       
      Art. 967.  Ficam os contribuintes do imposto, inclusive os substitutos
      tributários localizados em outras unidades da Federação,  obrigados  a
      proceder ao recadastramento de suas inscrições estaduais.
       
      § 1.º  Para os fins de que trata  o caput,  os  contribuintes  deverão
      preencher e entregar a FAC à Agência da Receita Estadual a que estiver
      circunscrito,  de  acordo  com  as  instruções  contidas   no   manual
      disponível  na internet,  no  endereço www.sefaz.es.gov.br,  na   qual
      deverão ser prestadas as seguintes informações:
       
      I - firma, denominação comercial ou razão social;
       
      II - endereço;
       
      III - números de inscrição, estadual e no CNPJ, do contribuinte; e
       
      IV - nome e números de inscrição, no CPF e  no  Conselho  Regional  de
      Contabilidade – CRC, do profissional responsável pela contabilidade da
      empresa.
       
      § 2.º  A FAC deverá ser preenchida em duas vias, em uma das quais será
      aposta etiqueta de regularidade profissional do contabilista,  emitida
      pelo CRC a que este estiver vinculado.
       
      § 3.º  O recadastramento deverá ser  efetuado  nos  seguintes  prazos,
      dispensada a cobrança de taxa de requerimento:
       
      I -  contribuintes  cuja  inscrição  estadual  seja  finalizada  pelos
      dígitos 0; 1; 2; ou 3: de 1.° de setembro a 20 de outubro de 2005;
       
      II - contribuintes  cuja  inscrição  estadual  seja  finalizada  pelos
      dígitos 4 ;  5; ou 6: de 1.° de setembro a 25 de outubro de 2005; ou
       
      III - contribuintes cuja  inscrição  estadual  seja  finalizada  pelos
      dígitos 7 ;  8; ou 9: de 1.° de setembro a 31de outubro de 2005.
       
      § 5.º  A exigência prevista neste artigo não se aplica aos  produtores
      rurais. " (NR)
 
Art. 5.º  Ficam revogados a alínea c, do inciso XL, do art. 70  e  o  inciso
VI, do art. 454 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002.
 
Art. 6.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação:
 
a) ao art. 1.º, II, na parte que se  refere  ao  art.  70,  XXXIX  e  XL  do
RICMS/ES, que produzirá efeitos retroativos a 1.º de agosto de 2005; e
 
b) ao art. 1.º, VI, que produzirá efeitos a partir  de  1.º  de  janeiro  de
2006.
 
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                        Parte inferior do formulário
       

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 01 de setembro de  2005,  184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/09/2005) 
                            (Retificação publicada no D.O.E. em 09/12/2005) 


                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador