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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8409


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Dezembro de 2002



Ementa
Procede à Alteração nº 37 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.409 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002Procede à Alteração nº 37 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - As disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo  
 Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , abaixo indicadas, passam a vigorar com as seguintes alterações:I -os incisos VII e VIII do art 87:VII - de 01/01/00 até 31/12/03, das operações internas com óleo refinado de soja (NBM/SH 1507.90.10), calculando-se a redução em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 12% (doze por cento);VIII - de 01/01/97 até 31/12/03, das operações internas com açúcar, realizadas por estabelecimento industrial situado neste Estado que se dedique à fabricação, refinação e moagem de açúcar (código de atividade 1561-0/00), calculando-se a redução em 58,825% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésinos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 7% (sete por cento);II a parte inicial do inciso XI do art. 87:XI - de 01/08/97 até 31/12/03, para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias abaixo especificadas, realizadas por substituto tributário situado neste Estado, inscrito no cadastro estadual como fabricante de azulejos e pastilhas (código de atividade 2641-7/02), calculando-se a redução em 11,1112% (onze inteiros e um mil cento e doze décimos de milésimos por cento):;III -o inciso XIX do art. 96:XIX - de 01/01/00 até 31/12/03, aos contribuintes que exerçam a atividade de fabricação de óleo refinado de soja, equivalente a 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do imposto incidente nas operações com essas mercadorias, desde que produzidas no estabelecimento em que ocorrerem as saídas;;IV -o inciso IV do art. 118:IV - prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de pessoas, observado o disposto no art. 505-A.;V a parte inicial do art. 505-A e o seu inciso V:Art. 505-A. No cálculo do imposto relativo às prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de pessoas, o prestador de serviços de transporte poderá optar pelo regime de apuração em função da receita bruta, observado o seguinte:;V - o imposto a ser pago mensalmente será calculado aplicando-se o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da receita bruta mensal;.Art. 2º - As disposições do  
 Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000  , abaixo indicadas, passam a vigorar com as seguintes alterações:I a parte inicial do  
 art. 1º :Art. 1º - Nas operações de saídas internas realizadas por estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) sob os códigos de atividades econômicas constantes do Anexo Único que integra este Decreto, a base de cálculo das mercadorias relacionadas aos códigos de atividades constantes nos itens 1 a 16 do referido anexo poderá ser reduzida em 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), desde que o valor global das saídas destinadas a contribuintes inscritos no CAD-ICMS corresponda, no mínimo, em cada período de apuração do imposto, aos seguintes percentuais de faturamento:;II - o  
 art. 2º :Art. 2º O contribuinte beneficiado com o tratamento previsto no artigo anterior poderá lançar a crédito, no período de apuração respectivo, o valor equivalente a 16,667% (dezesseis inteiros, seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) do valor do imposto incidente nas operações interestaduais que realizar com as mercadorias relacionadas aos códigos de atividades constantes dos itens 1 a 16 do anexo único deste decreto.;III a parte inicial do  
 art. 3º :Art. 3º - Nas saídas internas dos produtos relacionados aos códigos de atividades econômicas dos contribuintes indicados nos incisos abaixo, fabricados por eles e destinadas a contribuintes habilitados, nos termos do art. 7º, a base de cálculo será reduzida em 58,825% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 7% (sete por cento):;IV o  
 anexo único :ANEXO ÚNICO
ITEM


CÓDIGO


ATIVIDADE ECONÔMICA


1


5131-4/00


Comércio atacadista de leite e produtos do leite


2


5132-2/02


Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas


3


5133-0/01


Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes,
  tubérculos, hortaliças e legumes frescos


4


5133-0/02


Comércio atacadista de aves vivas e ovos


5


5134-9/00


Comércio atacadista de carnes e produtos de carnes


6


5135-7/00


Comércio atacadista de pescados e frutos do mar


7


5139-0/05


Comércio atacadista de massas alimentícias em geral


8


5139-0/99


Comércio atacadista de outros produtos alimentícios


9


5144-6/01


Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e
  equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico


10


5144-6/02


Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso
  pessoal e doméstico


{ ;../../decretos - 2003/maio -
  2003/decn20038548.doc;DEC 8.548 Art. 9}  11


5146-1/01


Comércio atacadista de cosméticos e produtos de
  perfumaria


12


5146-2/02


Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal


13


5147-0/01


Comércio atacadista de artigos de escritório e
  papelaria, papel, papelão e seus artefatos


14


5149-7/03


Comércio atacadista de móveis 


15


5159-4/01


Comércio atacadista de embalagens


16


5163-2/02


Comércio atacadista de equipamentos de informática e
  comunicação


17


5191-8/01


Comércio atacadista de mercadorias em geral sem
  predominância de artigos para uso na agropecuária

Art. 3º - Ficam acrescentadas as disposições a seguir indicadas do  
 Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000  , com a seguinte redação:I -os §§ 1º e 2º ao  
 art. 1º :§1º A habilitação ao tratamento tributário estabelecido neste decreto de estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS sob o código 5191-8/01 (Comércio atacadista de mercadorias em geral sem predominância de artigos para uso na agropecuária) fica condicionada a que do valor de suas saídas totais, no mínimo, 80% (oitenta por cento) sejam relativas a mercadorias correlacionadas aos códigos de atividades econômicas constantes nos itens 1 a 16 do Anexo Único.§2º A habilitação ao tratamento tributário previsto neste Decreto de estabelecimentos atacadistas que realizem operações na modalidade de marketing direto, nos termos do Convênio ICMS 45/99, fica condicionada a instalação de central de distribuição neste Estado.;II -o inciso IV ao  
 art. 3º :IV  fabricantes de artigos de perfumaria e cosméticos, enquadrados no CAD-ICMS sob o código de atividade econômica 2473-2/00.;III -o  
 art. 7º-A :7º- A. O desenquadramento de contribuinte do tratamento tributário previsto neste Decreto, por iniciativa do fisco, será precedido de denúncia do Termo de Acordo a que se refere o artigo anterior.;Art. 4º - Os termos finais de vigência dos benefícios fiscais de que tratam os Decretos a seguir indicados ficam prorrogados para:I - o dia 31 de dezembro de 2003:a)   
 Decreto nº 7.340, de 26 de maio de 1998 ;b)   
 Decreto nº 7.378, de 20 de julho de 1998 ;c)   
 Decreto nº 7.577, de 25 de maio de 1999 ;II o dia 30 de junho de 2003, o  
 Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000 .Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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