

DECRETO Nº 1562-R, DE 21 DE  OUTUBRO DE 2005.






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual,





Considerando o disposto no art. 170 e seu parágrafo único,  da  Constituição
Federal que asseguram a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade
econômica;


Considerando o  disposto  nos  arts.  206  e  207,  caput,  da  Constituição
Estadual,  que  recepciona  as  normas  advindas  da  Constituição   Federal
referida, que tratam dos princípios gerais da ordem econômica e financeira;


Considerando  o  disposto  no  art.  22  da  Lei  Estadual  nº.  7.000,   de
27/12/2001, que concede prerrogativa ao  Poder  Executivo  para  estabelecer
medidas de proteção à economia do Estado;


Considerando que o OF.SINDIFISCAL Nº 105, de  21/10/2005,  onde  comunica  a
iniciação do  movimento  de  greve  dos  servidores  do  Grupo  Arrecadação,
Tributação e Fiscalização –TAF, a partir das nove horas do dia 21/10/2005;


Considerando que a  paralisação  acarretará  obstáculos  ao  cumprimento  de
obrigações  fiscais  as  que  se  sujeitam  o  contribuintes  dos   tributos
estaduais, em  especial  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;


Considerando a necessidade  de  estabelecer  procedimentos  mínimos  para  o
cumprimento de obrigações acessórias relativas ao transporte de  mercadorias
e bens, quando da entrada ou saída do território espírito-santense,  face  a
deflagração do referido movimento grevista;





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
dos arts. 976 a 978, com a seguinte redação:


    “Art. 976. Os prestadores de serviço de  transporte  ficam  dispensados
    das seguintes exigências, previstas no  Regulamento  do  Imposto  sobre
    Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de
    Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação
    do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090
    –R, de 25 de outubro de 2002:


    I - parada obrigatória, prevista no art. 441 do RICMS/ES, e oposição do
    visto fiscal de que trata o § 9.º do art. 732 do RICMS/ES;


    II - emissão do Passe Fiscal Interestadual – PFI, previsto no art. 445-
    A do RICMS/ES;


    III - lacração e apresentação da guia de acompanhamento de combustível,
    previstas no art. 446, § 1.º, do RICMS/ES;


    IV - Guia de Acompanhamento de Trânsito de Mercadoria, prevista no art.
    445 do RICMS/ES;


    V - Controle de Saídas Interestaduais de Café –  CSIC  –  constante  no
    Convênio ICMS 71/90, previsto no art. 294 do RICMS/ES; e


    VI - das disposições previstas nos arts. 296 e 307 do RICMS/ES.


    Art. 977 Os contribuintes que adquirirem as mercadorias relacionadas no
    Anexo V, XXII, do  RICMS/ES,  de  outra  unidade  da  Federação,  ficam
    dispensados da emissão do DUA a que  se  refere  o  art.  235,  §  2.º,
    devendo adotar os procedimentos previstos no art. 235, § 4.º.


    Art. 978. Fica dispensado o visto fiscal nas guias  para  liberação  de
    mercadoria ou bem estrangeiros sem comprovação de recolhimento do ICMS,
    se a operação de importação  estiver  isenta  ou  não  for  sujeita  ao
    imposto, na forma do disposto no art. 369, § 4.º, do RICMS/ES.” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo
seus efeitos às nove horas do dia 21 de outubro de 2005.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 21 dias de outubro  de  2005,  184º
da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 25/10/2005)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 24/10/2005)
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