

DECRETO Nº 3367-R, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.


                                  Institui  a  Identidade   Funcional   dos
                                  Militares Estaduais do Corpo de Bombeiros
                                  Militar do Estado do Espírito Santo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 61706116/2013,


DECRETA:


Art. 1º Fica  instituída,  no  Corpo  de  Bombeiros  Militar  do  Estado  do
Espírito Santo / CBMES, a Identidade  Funcional,  documento  individual  que
reúne dados necessários e imprescindíveis à prova de  identificação  do  seu
possuidor.


Art. 2º A Identidade Funcional terá validade em todo o território  nacional,
sendo seu uso obrigatório e privativo dos Militares do CBMES.


Art. 3º A Identidade Funcional, instituída por este Decreto, além de  servir
como documento de Identificação funcional de  seu  portador,  habilita-o  em
serviço, a ingressar em todos os locais sujeitos  à  fiscalização  do  Poder
Publico.


Art. 4º A  Identidade  Funcional  é  constituída  por  uma  folha  de  papel
especial com  gramatura  de  94  g/m2,  em  formato  retangular,  com  fundo
artístico e de segurança no  anverso  e  verso,  contendo  as  dimensões  de
172x60 mm, já incluídos  02  mm  de  borda  não  impressa,  de  duas  faces,
“Anterior” e “Posterior”.


Art. 5º O papel, isoladamente,  denomina-se  “Espelho”  junto  com  as  duas
lâminas, constitui o “conjunto termoplástico”.


Art. 6º A fotografia para a Identidade Funcional será  colorida  no  tamanho
2x3 centímetros, de frente e fardado (túnica cinza e  gravata,  descoberto),
obedecendo ao estabelecido no Regulamento de Uniformes e insígnias do  Corpo
de Bombeiros Militar / RUICBMES, quando se tratar de militares da ativa,  da
reserva remunerada ou reformado.


§ 1º A fotografia para a identificação de militar da  reserva  remunerada  e
reformado poderá ser em trajes civis (cabelo aparado, barba raspada,  paletó
e gravata  para  os  do  sexo  masculino,  blazer  e  gravata  para  o  sexo
feminino).


Art. 7º Ficam  instituídos,  como  documento  de  identificação  pessoal  do
CBMES, os “Espelhos” e a Identidade Funcional a que se  referem  os  modelos
constantes do anexo único que acompanha este decreto, a saber:


I. Modelo 1, para oficiais e praças;


II. Modelo 2, para oficiais e praças.


Art. 8º A Identidade Funcional, referida no inciso II do Art. 7º,  denomina-
se “Identidade Funcional Especial” e será fornecida aos  oficiais  e  praças
da Corporação credenciados no setor de inteligência.


§ 1º Aos Bombeiros Militares da reserva remunerada, quando no  exercício  de
função de interesse da segurança pública, poderá ser fornecida a  Identidade
Funcional Especial, a critério do Comandante Geral.


§  2º  Aos  Agentes  Bombeiros  Militares  do   sistema   de   inteligência,
devidamente credenciados, será fornecida a Identidade Funcional Especial.


Art. 9º A Identidade Funcional terá o padrão “CAQUI”,  com  tarja  em  talho
doce na cor vermelha e  fundo  numismático,  tarja  laranja  luminescente  e
efeito iridescente  envolvendo  o  Brasão  das  Armas  do  Estado,  além  da
inscrição  “BOMBEIRO  MILITAR”  escrita  na   cor   vermelha,   no   sentido
horizontal, abaixo da inscrição Corpo de Bombeiros Militar.


Art.  10.  As  Identidades  Funcionais  dos  Militares  do  CBMES  terão  as
seguintes características:  face  anterior  e  face  posterior  para  a  sua
validade.


§ 1º FACE ANTERIOR:


Constará de:


a) na parte superior esquerda terá uma fotografia colorida  do  portador  no
   tamanho 2x3 centímetros  de  frente  e  fundo  branco  em  papel  liso  e
   brilhante. Ainda  na  parte  superior  direita,  a  inscrição  Estado  do
   Espírito  Santo,  Corpo  de  Bombeiros  Militar,  Registro  Geral   (RG),
   Posto/Graduação, a inscrição “BOMBEIRO MILITAR”,  nome  e  assinatura  do
   portador;


b) na parte central em marca d’água o Brasão das Armas do Estado.


§ 2º FACE POSTERIOR:


Constará de:


a)   serão   inscritos   os   seguintes    dados:    Filiação,    data    de
   nascimento,  naturalidade, CPF, nº funcional, tipo de sangue e fator  Rh,
   espaço destinado à impressão do polegar direito, data de  emissão  e  uma
   linha para assinatura da autoridade expedidora;


b) na Identidade Funcional Especial, constarão apenas  os  dizeres  -  “Faço
   saber as autoridades Civis e Militares que o portador desta, é integrante
   do setor de inteligência do Corpo  de  Bombeiros  Militar  do  Estado  do
   Espírito Santo e que devem dar ao mesmo todo auxílio que, no  cumprimento
   dos seus deveres funcionais, possa necessitar ou venha a requisitar. Fica
   garantido o seu ingresso aos locais  sujeitos  à  fiscalização  do  Poder
   Público” - Nº Funcional, data de expedição, espaço destinado à  impressão
   do polegar direito e uma  linha  destinada  à  assinatura  da  autoridade
   expedidora.


Art. 11. Compete ao Chefe do Departamento de Recursos  Humanos  a  expedição
da Identidade Funcional  e  da  Identidade  Funcional  Especial,  e,  ainda,
manter o controle e a fiscalização da primeira.


§ 1º Competirá ao Corregedor do CBMES solicitar ao Chefe do Departamento  de
Recursos  Humanos  a  emissão  da  Identidade  Funcional  Especial  para  os
militares cadastrados no sistema de inteligência  da  Corporação,  bem  como
manter o controle e a fiscalização do seu uso.


§ 2º O Chefe do Departamento de Recursos Humanos poderá baixar  normas,  que
serão aprovadas pelo Comandante Geral, regulando a expedição  e  o  uso  das
Identidades Funcionais a  que  se  refere  este  Decreto  e  demais  medidas
complementares.


Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  20  dias  de  Agosto  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/08/2013)



 ANEXO ÚNICO






 Modelo 1










 Modelo 2









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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador