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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18940


Data do Ato
quinta-feira, 7 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 8 de Março de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.940 DE 07 DE MARÇO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 56/2019, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000839, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.285,02m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na 2ª Travessa Aloisio Sampaio, Bairro RM, no Município de Itaberaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itaberada, no Município de Itaberaba - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de março de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto
MUNICÍPIO: Itaberaba - Bahia
LOCALIDADE: 2ª Travessa Aloisio Sampaio, Bairro RM


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.612.996,3390


358.250,7960


338°08'47"


5,002


V2


V3


8.613.000,5880


358.248,1560


56°30'49"


86,653


V3


V4


8.613.048,3980


358.320,4620


52°00'13"


125,940


V4 


V5


8.613.125,9280


358.419,6730


135°47'14"


48,180


V5


V6


8.613.091,3950


358.453,2700


225°47'39"


5,000


V6


V7


8.613.087,9090


358.449,6860


315°47'11"


43,693


V7


V8


8.613.119,2260


358.419,2170


231°59'38"


121,623


V8


V1


8.613.044,3370


358.323,3850


236°31'34"


87,023


Área Total: 1.285,02m²
Perímetro: 523,11m

















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