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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7651


Data do Ato
quarta-feira, 17 de Maio de 2000



Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 7.651 DE 17 DE MAIO DE 2000Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade do Estado, no corrente exercício, crédito especial destinado à criação dos projetos "04.243.060.XXXX - Programa de Apoio a Menores em Circunstâncias Especialmente Difíceis"; 12.391.021.XXXX - "Transferência para Aquisição de Imóvel"; 10.303.072.XXXX - "Construção e Ampliação de Unidades Hemoterápicas e Hematológicas" e do grupo de despesa "45 - Equipamentos e Material Permanente" no projeto "06.181.073.1630 - Equipamento e Reequipamento das Unidades da Polícia Militar", nos termos do , desta Lei.
Art. 2º - O crédito autorizado por esta Lei será custeado com os recursos e nos limites indicados no art. 6º, da Lei nº 7.575, de 29 de dezembro de 1999 .Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos Orçamentos das Entidades da Administração Indireta do Estado, as modificações eventualmente decorrentes da autorização constante do art. 1º, desta Lei.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da FazendaKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaLuiz Antonio Vasconcellos CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeEraldo TinocoSecretário da Educação














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