

                                LEI Nº 7 575


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Abre Crédito Suplementar para o fim  que
                                    especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  aberto  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$
9.945.000,00 (nove milhões, novecentos e quarenta e cinco mil  reais),  para
atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária,  indicada
no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 20 de novembro de 2003.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                            SÍLVIO ROBERTO RAMOS
 Secretário de Estado do Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes


                             (D. O. 21/11/2003)



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