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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9284


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Novembro de 2004



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial  SUDIC, a área de terra que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 9.284 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial  SUDIC, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, a área de terra de sua propriedade, medindo 10.552,00 m², localizada no Município de Itapetinga, registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Itapetinga, no Livro nº 02-L, fl.23, sob a Matrícula nº 3.462.Art. 2º - A doação de que trata esta Lei tem por finalidade viabilizar a ampliação da área industrial do Município de Itapetinga.Art. 3º - O não-cumprimento da finalidade prevista no artigo anterior, no prazo de 03 (três) anos, a partir da efetivação da mencionada doação, importará na reversão da área ao patrimônio do doador.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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