

                                LEI Nº. 8 997

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  contrair
                                   empréstimo  externo   junto   ao   Banco
                                   Interamericano de Desenvolvimento -  BID
                                   para    execução    do    Programa    de
                                   Desenvolvimento Regional do  Turismo  do
                                   Espírito Santo - PRODETUR ES.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  contrair  empréstimo
externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor  de
até US$ 48.000.000 (quarenta e oito  milhões  de  dólares  americanos)  para
execução do Programa de Desenvolvimento  Regional  do  Turismo  do  Espírito
Santo - PRODETUR ES.


        Art. 2º As condições financeiras e operacionais serão regidas pelas
normas ajustadas entre o BID, a União e o  Governo  do  Estado  do  Espírito
Santo, atendida a legislação vigente.


        Art. 3º O PRODETUR ES tem como objetivos a construção do Centro de
Convenções  e  Eventos  de  Vitória,   a   implementação   das   obras   de
revitalização, reorganização urbanística e paisagística do trecho  da  Orla
do  Canal  de  Guarapari,  investimentos  na  implantação  de  centros   de
atendimento e informações turísticas, elaboração do plano de  divulgação  e
marketing, elaboração do plano  de  desenvolvimento  integrado  do  turismo
sustentável da Região Metropolitana e dos planos  diretores  municipais  de
turismo e ações de gestão e  educação  ambiental  na  área  de  atuação  do
Programa.


        Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a  conceder  garantias  e
contra garantias para a realização do empréstimo  de  que  trata  esta  Lei,
tais como:


        I - vinculação dos tributos de que trata o artigo 155,  nos  termos
do § 4º do artigo 167, ambos da Constituição Federal;


        II -  vinculação  dos  impostos  de  que  trata  o  artigo  157  da
Constituição Federal;


        III - vinculação  dos  tributos  de  que  trata  o  artigo  159  da
Constituição Federal;


        IV - outras garantias em direito admitidas.
        Art. 5º As despesas decorrentes da operação de crédito  mencionada
no artigo 1º correrão por conta  da  dotação  orçamentária  “Amortização  e
Encargos sobre Financiamento da Dívida Externa”.


        Art. 6º O Poder Executivo fará consignar nos Orçamentos  Anuais  e
Plurianuais do Estado, durante todo o prazo da operação de crédito a que se
refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do principal  e  dos
acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.


        Art. 7º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 24 de setembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 25/09/2008)

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