

DECRETO Nº 119-S, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub Bacia N03 – SV-
                           N03-P parte integrante do Sistema de  Esgotamento
                           Sanitário de Nova Rosa da Penha no  Município  de
                           Cariacica/ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2022-
W8MGV,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
Amazonas, no bairro Nova Esperança, Cariacica/ES, referenciada na planta  nº
E-045-000-99-1-XX-0094 e no Descritivo  Técnico  nº  E-045-000-99-1-MD-0253;
de acordo com as informações constantes do  ANEXO  ÚNICO,  parte  integrante
deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN E.CAR.OG.18.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.










Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de janeiro  de  2022,  201º
da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


               (Este texto não substitui o publicado no DIOES de 26/01/2022)































                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – SV-N03-P – Planta: E-045-000-99-1-XX-0094;
                                      Descritivo Técnico: E-045-000-99-1-MD-
0253


PROPRIETÁRIO: DARCY MENDES PEREIRA E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV-N03-P:  formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 20 (Vinte) lados,  perfazendo  um  perímetro  395,59
(Trezentos e noventa e cinco inteiros e cinquenta e nova centésimos)  metros
lineares, com uma  área  total  de  773,42  (Setecentos  e  setenta  e  três
inteiros e quarenta e  dois  centésimos)  metros  quadrados,  em  topografia
irregular.

[pic]

Esta área de terra limita-se a NORTE, SUL,  LESTE  e  OESTE  com  as  terras
remanescentes de DARCY MENDES PEREIRA e/ou “a quem de direito”.


NORTE Caracterizado pelos vértices AU a AB, medindo 9,34 (Nove  inteiros  e
         trinta e quatro centésimos) metros lineares.


            Caracterizado pelos vértices AJ a AK, medindo 16,06  (Dezesseis
         inteiros e seis centésimos) metros lineares.


SUL   Caracterizado pelos vértices AC a AD, medindo 5,43 (Cinco inteiros  e
         quarenta e três centésimos) metros lineares.


                 Caracterizado  pelos  vértices  AL  a  AM,  medindo  16,00
         (Dezesseis inteiros) metros lineares.


                 Caracterizado pelos vértices AN a AO, medindo 4,01 (Quatro
         inteiros e um centésimo) metros lineares, divisando com a  área  de
         terra de proprietária Maria das  Graças  Keller  e/ou  “a  quem  de
         direito”.


LESTE       Caracterizado pelos vértices AB  a  AC,  medindo  4,65  (Quatro
         inteiros e sessenta e cinco centésimos) metros lineares,  divisando
         com a RUA AMAZONAS.


            Caracterizado pelos vértices AD a AJ, medindo 149,96  (Cento  e
         quarenta e nove  inteiros  e  noventa  e  seis  centésimos)  metros
         lineares.


      Caracterizado pelos vértices AK a AL, medindo 4,05 (Quatro inteiros e
         cinco centésimos) metros lineares, divisando com a Rua Amazonas.


                 Caracterizado  pelos  vértices  AM  a  AN,  medindo  14,11
         (Quatorze inteiros e onze centésimos) metros lineares.


OESTE       Caracterizado pelos vértices AO a AU, medindo 171,98  (Cento  e
         setenta e um inteiros e noventa e oito centésimos) metros lineares.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador