

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 184


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   nº 115, de 13 de janeiro de  1998  e  dá
                                   outras providências.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº115, de 13 de janeiro
de 1998, adiante enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 31. O exercício temporário de atribuições específicas de
      Magistério será admitido nas seguintes situações:
             I
      -......................................................................
      .........................................
             II
      -......................................................................
      .........................................                  XI        -
      Excepcionalmente,  para  preenchimento  de   funções   de   dirigentes
      escolares, nos estabelecimentos de ensino onde não houver profissional
      ocupante de cargo efetivo e, na hipótese de  existir,  não  manifestar
      interesse para as funções.


             Parágrafo
      único..................................................................
      ........................


             Art.                                                       37.
      .......................................................................
      ...............................


             Parágrafo  único.   Na   hipótese   do   professor   designado
      temporariamente vir  a  assumir  a  função  de  Diretor  Escolar,  sua
      remuneração será  acrescida  de  um  “pró-labore”,  de  acordo  com  a
      tipologia da  unidade  escolar,  obedecendo  os  mesmos  parâmetros  e
      percentuais definidos para os servidores efetivos, ocupantes da função
      de Diretor Escolar.”


         Art. 2º A contratação temporária para funções de Diretor Escolar  é
até 31/12/2000, prazo em que o  Poder  Executivo  encaminhará  à  Assembléia
Legislativa Projeto de Lei definindo o  processo  de  escolha  de  dirigente
escolar para a Rede Pública Estadual.


         Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do
orçamento da Secretaria de Estado da Educação, suplementadas se necessário.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de julho de 2000.


                           GERALDO CORRÊA DA SILVA
                            Governador do Estado
                                Em exercício

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                              (D.O. 20/07/2000)






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