

                                LEI Nº 8 601

                                    Altera  a  Lei  Estadual  nº  7.233,  de
                                    03.7.2002,  que  trata   do   Plano   de
                                    Carreiras e  Vencimentos  dos Servidores
                                    Administrativos do Ministério Público-ES
                                    e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os dispositivos da Lei  Estadual  nº  7.233,  de  03.7.2002,
abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:


             “Art. 2º Os servidores administrativos do Ministério Público-ES
       são regidos pelos ditames da Lei  Complementar  Estadual  nº  46,  de
       31.01.1994 e pelos dispositivos desta Lei.” (NR)


             “Art. 3º (...)


             (...)


             VI - cargo de carreira, cargo  de  provimento  efetivo  que  se
       escalona em classes para acesso privativo de seus titulares;


             (...).” (NR)


             “Art. 5º (...)


             I - Carreira Operacional: com o cargo de Agente de Apoio;


             II - Carreira Técnica Operacional: com os cargos de  Agente  de
       Promotoria, Agente Técnico e Agente Especializado.” (NR)


             “Art. 10. A jornada normal de trabalho dos  cargos  integrantes
       do grupo ocupacional administrativo é de, no  máximo,  40  (quarenta)
       horas semanais, perfazendo 8 (oito) horas diárias, exceto os casos de
       regime de turnos.


             (...).” (NR)




             “Art. 11. A jornada de trabalho ordinária pode ser estendida em
       até 2 (duas) horas de serviço  extraordinário,  salvo  nos  casos  de
       jornada  especial  ou  regime  de   turnos,   sendo   obrigatória   a
       autorização prévia do Procurador-Geral de Justiça, e somente para  os
       casos de necessidade  do  serviço  ou  por  motivo  de  força  maior,
       obedecido o disposto no inciso XVI do artigo 7º  da  Constituição  da
       República e o artigo 101 da Lei Complementar Estadual n° 46/94.


             Parágrafo único. Em situações  excepcionais  e  de  necessidade
       imediata,  as  horas  que  excederem  à  jornada  normal  podem   ser
       compensadas pela  correspondente  diminuição  em  dias  subseqüentes,
       hipótese em que as horas extraordinárias não são remuneradas.” (NR)


             “Art. 18. (...)


             I - ser titular  de  cargo  de  provimento  efetivo  e  estável
       integrante do quadro de cargos administrativos do Ministério Público-
       ES;


             II - estar exercendo as reais atribuições do  cargo,  inclusive
       nos casos de exercício de cargo em comissão, de função gratificada  e
       afastamento para o exercício de mandato sindical;


             (...).” (NR)


             “Art. 25. O fator profissional corresponde  ao  aperfeiçoamento
       profissional do servidor, adquirido no decorrer do período aquisitivo
       que  antecede  o  processo  de  promoção,   através   de   atividades
       desenvolvidas  perante  o  Ministério  Público  ou  outro  órgão   ou
       entidade, desde que reconhecido o interesse  público,  nas  seguintes
       modalidades:


             (...).” (NR)


             “Art.  29.  A  promoção  vertical  ocorre  quando,  mediante  o
       desenvolvimento profissional, o servidor atinge o  último  nível   da
       classe respectiva,  sendo  transposto para nível  inicial  de  classe
       superior a que está enquadrado, independente da existência  de  vaga,
       conforme o Anexo IV.” (NR)


             “Art. 32. A estrutura da remuneração do servidor administrativo
       do Ministério Público-ES  é  a  estabelecida  pela  Lei  Complementar
       Estadual nº 46/94.” (NR)


             “Art.36. (...)


             § 3º Para os cargos de Agente de  Promotoria,  localizados  nas
       Promotorias de Justiça, no ato de inscrição do concurso público  para
       provimento, o candidato escolhe o município para o qual quer  prestar
       concurso.


             § 4º O servidor público aprovado em concurso  público  para  os
       cargos de provimento efetivo tem que  prestar  exercício  e  residir,
       obrigatoriamente, no município para o qual  prestou  concurso  até  a
       ocorrência de permuta ou remoção, aplicando o mesmo aos ocupantes  de
       cargos em comissão localizados nas Promotorias de Justiça.


             (...)


             § 6º A mudança  de  local  de  exercício,  de  uma  para  outra
       Promotoria de Justiça, só é permitida mediante permuta de  servidores
       do mesmo cargo, ou mediante remoção,  conforme  regulamentação  desta
       Lei.” (NR)


             “Art. 43. O servidor que não concordar com o resultado  de  seu
       processo de promoção, nas duas modalidades, pode requerer revisão  de
       sua situação à Comissão Especial de Promoção e de Estágio Probatório,
       conforme dispositivos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº
       46/94.” (NR)


             “Art. 45. (...)


             § 1º Aos  ocupantes  de  cargo  em  comissão  é  exigido  nível
       superior com formação  profissional  compatível  com  as  funções  do
       cargo.


             (...).” (NR)


             “Art. 46. As vantagens pecuniárias para os ocupantes  de  cargo
       em  comissão  são  concedidas  conforme  os   dispositivos   da   Lei
       Complementar Estadual nº 46/94.” (NR)


             “Art. 50. Não pode ser pago a  servidor  ativo  ou  inativo  do
       Ministério Público-ES remuneração superior aos ditames impostos  pela
       ordem constitucional e nem inferior ao salário-mínimo vigente.” (NR)


             “Art. 54. Fica assegurado às pessoas com deficiência o  direito
       de inscrição em concurso  público   para    provimento   de    cargos
       efetivos,   cujas   atribuições   sejam compatíveis com a deficiência
       do candidato, sendo reservado um percentual de  vagas  até  o  limite
       estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 46/94.” (NR)


             “Art. 57. (...)


             Parágrafo único. A necessidade excepcional e transitória de mão-
       de-obra,  ou  de  serviços  profissionais  especializados,  pode  ser
       suprida mediante a contratação de serviços de terceiros, convênios ou
       nomeação para cargos em comissão, quando de notória  especialização.”
       (NR)


             “Art. 70. A cessão de servidor ocupante de  cargo  efetivo,  do
       quadro de pessoal administrativo do Ministério Público-ES, para outro
       órgão é permitida, somente, quando sem  ônus  para  a  Instituição  e
       obedecidos os ditames da Lei Complementar Estadual nº 46/94.” (NR)


       Art. 2º Ficam alterados os Anexos IV, VIII, IX e  X  integrantes  da
Lei  Estadual  nº  7.233/02  que  passam  a  vigorar  com   as   respectivas
alterações.


       Art.  3º  Fica  criado  o  Quadro  de  Funções  Gratificadas,   para
designação de servidor efetivo  no  desempenho  de  atividades  relativas  à
assessoria  ou  chefia  de  serviços,  equipes  ou  comissões  especiais  de
trabalho, conforme o Anexo XII.


       Parágrafo único. A função gratificada fica estipulada  no  valor  de
40% (quarenta por cento), calculada sobre o vencimento básico do servidor.


       Art. 4º O cargo em comissão  de  Assessor  de  Nível  Médio  e  suas
respectivas vagas  fica,  automaticamente,  extinto  no  ato  de  posse  dos
titulares do cargo de  Agente  de  Apoio,  após  a  realização  do  concurso
público, conforme o Anexo XIII.


       Art. 5º Fica extinta a função Segurança do cargo efetivo  de  Agente
de Apoio,  integrante  do  quadro  de  Cargos  Efetivos  Administrativos  do
Ministério Público-ES, Carreira Operacional, conforme o Anexo XIV.


       Art. 6º  Fica  criado  e  incluído  no  Quadro  de  Cargos  Efetivos
Administrativos, na carreira Técnica Operacional, o cargo efetivo de  Agente
de Promotoria, num total de 79 (setenta e nove) vagas, divididas  em  função
de Secretaria com 10 (dez) vagas, e função de Assessoria com 69 (sessenta  e
nove) vagas.


       Parágrafo único. A atuação do cargo efetivo de Agente de  Promotoria
está restrita às Promotorias de Justiça,  com  os  fatores  de  complexidade
estabelecidos no Anexo XV.


       Art. 7º Ficam transformadas as seguintes vagas das funções do  cargo
de Agente Técnico:


       I - a única vaga da função de Médico fica transformada em  uma  vaga
da função de Assistente Social;


       II - uma vaga da função de Letras fica transformada em uma  vaga  da
função de Assistente Social.


       Art. 8º Fica estabelecido o  prazo  de  90  (noventa)  dias  para  o
Ministério  Público-ES,  por  Resolução  do  Procurador-Geral  de   Justiça,
regulamentar os dispositivos desta Lei.


       Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  por
conta das dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


       Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 11. Ficam revogados na Lei nº 7.233/02 o inciso XXIII do artigo
3º; os incisos I e II do artigo 29; os incisos I, II e III e os §§ 1º  e  2º
do artigo 32; o § 2º do artigo 33; o § 5º do artigo 36; os §§ 1º,  2º  e  3º
do artigo 43; o § 4º do artigo 47; e os §§ 1º e 2º do artigo 60.

       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 31 de julho de 2007.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                              (D.O. 01/08/2007)

































                                  Anexo IV

|QUADRO DAS CARREIRAS ADMINISTRATIVAS DO MP-ES                                   |
|Grupo  |Carreira  |Cargo     |Código  |Classe|Padrão |Promoção |Promoção        |
|Ocupac.|          |          |        |      |       |Vertical |Horizontal      |
|       |          |          |        |      |       |         |Nível |Níveis   |
|       |          |          |        |      |       |         |Inicia|         |
|       |          |          |        |      |       |         |l     |         |
|ADMINIS|Operaciona|Agente de |MP.2.x.0|I     |01     |II       |A     |B C D E F|
|TRATIVO|l         |Serviço   |1       |      |       |         |      |         |
|       |          |          |        |II    |02     |III      |G     |H I J L M|
|       |          |          |        |III   |03     |         |N     |O P Q R S|
|       |          |Agente de |MP.2.x.0|IV    |04     |V        |A     |B C D E F|
|       |          |Apoio     |4       |      |       |         |      |         |
|       |          |          |        |V     |05     |VI       |G     |H I J L M|
|       |          |          |        |VI    |06     |         |N     |O P Q R S|
|       |Técnica   |• Agente  |MP.2.x.0|VII   |07     |VIII     |A     |B C D E F|
|       |Operaciona|de        |7       |      |       |         |      |         |
|       |l         |Promotoria|        |      |       |         |      |         |
|       |          |• Agente  |        |      |       |         |      |         |
|       |          |Técnico   |        |      |       |         |      |         |
|       |          |          |        |VIII  |08     |IX       |G     |H I J L M|
|       |          |          |        |IX    |09     |         |N     |O P Q R S|
|       |          |Agente    |MP.2.x.1|X     |10     |XI       |A     |B C D E F|
|       |          |Especializ|0       |      |       |         |      |         |
|       |          |ado       |        |      |       |         |      |         |
|       |          |          |        |XI    |11     |XII      |G     |H I J L M|
|       |          |          |        |XII   |12     |         |N     |O P Q R S|




|Anexo VIII                                    |
|QUADRO SUPLEMENTAR DO MP-ES                   |
|Cargo                |Padrão |Código   |Quant |
| Secretária Sênior   |04     |MP.3.04  |01    |
| Supervisor para     |04     |MP.3.04  |01    |
|Assuntos             |       |         |      |
|Administrativos      |       |         |      |
| Assistente Técnico  |03     |MP.3.03  |03    |
| Auxiliar Técnico    |02     |MP.3.02  |09    |
| Motorista           |01     |MP.3.01  |01    |
| Agente de Serviços  |01     |MP.2.x.01|11    |
|Total                |       |         |26    |









|Anexo IX                                                         |
|QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MP-ES                            |
|Cargo                                 |Padrão |Código do |Quant.  |
|                                      |       |Cargo     |        |
|Chefe de Apoio ao Gabinete do         |06     |MP.5.06   |01      |
|Procurador-Geral de Justiça           |       |          |        |
|Chefe de Secretaria-Geral do Gabinete |06     |MP.5.06   |01      |
|do Procurador-Geral de Justiça        |       |          |        |
|Gerente-Geral do Ministério Público   |05     |MP.5.05   |01      |
|Subgerente-Geral                      |04     |MP.5.04   |01      |
|Chefe de Gabinete do Procurador-Geral |03     |MP.5.03   |01      |
|de Justiça                            |       |          |        |
|Gerente de Coordenação                |03     |MP.5.03   |03      |
|Gerente do Centro de Informática      |03     |MP.5.03   |01      |
|Chefe de Gabinete do                  |02     |MP.5.02   |02      |
|Subprocurador-Geral de Justiça        |       |          |        |
|Secretário do Colégio de Procuradores |02     |MP.5.02   |01      |
|de Justiça                            |       |          |        |
|Secretário do Conselho Superior do    |02     |MP.5.02   |01      |
|Ministério Público                    |       |          |        |
|Secretário da Corregedoria-Geral do   |02     |MP.5.02   |01      |
|Ministério Público                    |       |          |        |
|Chefe de Secretaria de Apoio          |02     |MP.5.02   |02      |
|Assessor Especial                     |02     |MP.5.02   |57      |
|Chefe de Apoio                        |01     |MP.5.01   |01      |
|TOTAL                                 |       |          |74      |

















|Anexo X                           |
|QUADRO DOS PADRÕES E VENCIMENTOS  |
|DOS CARGOS EM COMISSÃO            |
|Código         |Padrão|Vencimento |
|MP.5.01        |01    |2.410,71   |
|MP.5.02        |02    |5.906,23   |
|MP.5.03        |03    |6.629,45   |
|MP.5.04        |04    |7.232,13   |
|MP.5.05        |05    |9.522,29   |
|MP.5.06        |06    |15% sobre o|
|               |      |vencimento |
|               |      |básico     |
|MP.3.01        |01    |1.345,00   |
|MP.3.02        |02    |1.707,00   |
|MP.3.03        |03    |1.966,00   |
|MP.3.04        |04    |2.277,00   |
|Legenda: Código MP.5.06 privativo |
|de Membros                        |


|Anexo XII                                   |
|QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS             |
|Unidade Organizacional          |Quantidade|
|Apoio                           |02        |
|Assessoria de Engenharia        |01        |
|Funções Especiais               |15        |
|Promotorias de Justiça Gerais e |65        |
|Cumulativas                     |          |
|Total                           |83        |


|Anexo XIII                                              |
|CARGO EM COMISSÃO EXTINTO                               |
|Cargo           |Código  |Quant  |Vencimento |Vencimento |
|                |        |       |Unitário   |Total      |
|Assessor de     |MP.5.01 |28     |2.410,70   |           |
|Nível Médio     |        |       |           |67.499,60  |
|TOTAL                    |28     |           |           |
|                         |       |           |67.499,60  |

|Anexo XIV                                                        |
|CARGO EFETIVO EXTINTO                                            |
|Cargo       |Função     |Código   |Quant  |Vencimento |Vencimento |
|            |           |         |       |Unitário   |Total      |
|Agente de   |Segurança  |MP.2.x.04|10     |1.687,50   |16.875,00  |
|Apoio       |           |         |       |           |           |
|TOTAL                             |10     |           |16.875,00  |




|Anexo XV                                                           |
|FATORES DE COMPLEXIDADE DO CARGO EFETIVO                           |
|Cargo    |Função    |Fatores de Complexidade do Cargo e da Função  |
|         |          |Escolaridade |Exper. |Conhecimento|Requisito  |
|         |          |             |Mínima |Suplementar |Especial   |
|Agente de|Secretaria|3º grau      |01 ano |• Técnicas  |Facilidade |
|Promotori|          |completo em  |       |de          |de         |
|a        |          |qualquer área|       |atendimento |Comunicação|
|         |          |             |       |• Digitação |           |
|         |          |             |       |•           |           |
|         |          |             |       |Conhecimento|           |
|         |          |             |       |s de        |           |
|         |          |             |       |informática |           |
|         |          |             |       |•           |           |
|         |          |             |       |Conhecimento|           |
|         |          |             |       |básico de   |           |
|         |          |             |       |Direito     |           |
|         |Assessoria|3º grau      |01 ano |• Técnicas  |Facilidade |
|         |          |completo em  |       |de          |de         |
|         |          |Direito      |       |atendimento |Comunicação|
|         |          |             |       |• Digitação |           |
|         |          |             |       |•           |           |
|         |          |             |       |Conhecimento|           |
|         |          |             |       |s de        |           |
|         |          |             |       |informática |           |
|         |          |             |       |•           |           |
|         |          |             |       |Conhecimento|           |
|         |          |             |       |avançado de |           |
|         |          |             |       |Direito     |           |









-----------------------


[pic]