












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14066


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Julho de 2012



Ementa
Altera o Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, que cria e regulamenta o Programa da Qualidade das Obras Públicas da Bahia - QUALIOBRA.

DECRETO Nº 14.066 DE 25 DE JULHO DE 2012Altera o Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, que cria e regulamenta o Programa da Qualidade das Obras Públicas da Bahia - QUALIOBRA.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 7º do Decreto nº  10.944 , de 03 de março de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7º -.................................................................................................I - pelos órgãos específicos, em suas atividades finalísticas, nas áreas de infraestrutura urbana e rodoviária, habitação, saneamento, engenharia rural, prédios tombados como patrimônio histórico e cultural, bem como unidades de saúde, desde que, neste último caso, a obra tenha custo estimado até o limite de valor para a licitação na modalidade Tomada de Preço;..............................................................................................................."Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de julho de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da FazendaJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.