
         DECRETO Nº 931-S, DE 03 DE JUNHO DE 2022.



                               Declara de utilidade pública  para  fins  de
                               desapropriação,   área   de   terra   urbana
                               destinada   à   implantação    da    Estação
                               Elevatória de Esgoto Bruto P  07,  Balneário
                               Ponta da Fruta, parte integrante do  Sistema
                               de Esgotamento Sanitário de Vila Velha /ES.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas
no processo nº 2022-P3FXS4,



DECRETA:



         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento - CESAN, para fins  de  desapropriação  área
de terra situada em zona urbana, Lote 6 da Quadra 114, com acesso  pela  Rua
Francisco Rodrigues Pinto, no Bairro Balneário Ponta da Fruta  no  Município
de Vila Velha/ES, referenciada na  planta  nº  E-050-001-99-1-XX-0007  e  no
Descritivo Técnico nº E-050-001-99-1-MD-0007; de acordo com  as  informações
constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.


         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.


         Art. 3º A desapropriação será promovida, amigável ou judicialmente,
pela CESAN, que poderá, de acordo com o  cronograma  de  execução  da  obra,
alegar urgência, nos termos do  artigo  15  do  Decreto  Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


         Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da
dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias do mês de junho de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.


         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


        (Este texto não substitui o publicado no DOES de 06/06/2022)

                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:
I.1) Área – EEEB – P 07 – Planta: E-050-001-99-1-XX-0007
                       Descritivo Técnico: nº E-050-001-99-1-MD-0007


PROPRIETÁRIO: Sr. SIDNEY PEREIRA DA CUNHA E RAQUEL INES MOREIRA DA  CUNHA  e
ou “a quem de direito”.

Desapropriação: formada por uma figura geométrica regular, com  04  (quatro)
lados, perfazendo um perímetro de 84,00 (Oitenta e quatro  inteiros)  metros
lineares, com uma área total  de  360,00  (Trezentos  e  sessenta  inteiros)
metros quadrados, em topografia irregular.

NORTE Caracterizado pelos AC a AD, medindo 30,00 (Trinta  inteiros)  metros
         lineares, divisando com o Lote 03 da Quadra 114.


SUL   Caracterizado pelos vértices AB a AE, medindo 30,00 (Trinta inteiros)
         metros lineares, divisando com o Lote 07 da Quadra 114.

LESTE       Caracterizado pelos vértices  AB  a  AC,  medindo  12,00  (Doze
         inteiros) metros lineares, divisando com a Rua Francisco  Rodrigues
         Pinto.

OESTE       Caracterizado AD a AE, medindo  12,00  (Doze  inteiros)  metros
         lineares, divisando com o Lote 33 da Quadra 114.


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador