
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 987




                                        Altera a Lei Complementar nº 712, de
                                        13 de setembro de 2013, que institui
                                        o  Fundo  Estadual   de   Apoio   ao
                                        Desenvolvimento Municipal – FEADM  e
                                        dá outras providências.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:


         Art. 1º A Lei Complementar nº 712, de 13 de setembro de  2013,  que
institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal  –  FEADM  e
dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

            “Art. 4º Fica vedada a utilização dos recursos do FEADM para  o
            pagamento de despesas que não sejam  enquadradas  no  Grupo  de
            Natureza de Despesa Investimentos, exceto na  hipótese  de  que
            trata o art. 5º.” (NR)


            “Art. 7º (...)


            § 1º O Decreto mencionado no caput será publicado no  exercício
            em que for concedido o recurso e terá  vigor  até  o  final  do
            respectivo exercício financeiro.


            (...)


            § 3º A transferência dos  recursos  aos  Fundos  Municipais  de
            Investimento se dará após a comprovação  do  preenchimento  dos
            requisitos  exigidos  nesta  Lei  Complementar  e  no   Decreto
            mencionado no caput.” (NR)


            “Art. 13. Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  proceder  às
            alterações orçamentárias necessárias ao cumprimento  desta  Lei
            Complementar.” (NR)


            “Art.  14.  Ficam  autorizadas  as  alterações  necessárias  ao
            cumprimento desta Lei Complementar no Plano Plurianual, na  Lei
            de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual.” (NR)




         Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

         Art. 3º Fica revogado o §2º do art. 5º da Lei Complementar nº  712,
de 13 de setembro de 2013.

         Palácio Anchieta, em Vitória,  07 de Dezembro de  2021.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 08/12/2021)