

DECRETO N.º 3848-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.

                                  
                            Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado  pelo
                            Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES – aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


      “Art. 70.  [...]


      IX - [...]


      v) até 31 de  outubro  de  2015,  farinha  de  trigo,  misturas  pré-
      preparadas de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas;


      [...]


      “Art. 107.  [...]


      XXXV - até 31 de  outubro  de  2015,  ao  estabelecimento  industrial
      moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e  pizzas
      situados neste Estado, nas operações internas com farinha  de  trigo,
      misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas  para  bolo  e
      pizzas, equivalente a sete por cento do valor  da  operação,  devendo
      ser estornados todos os créditos relativos às entradas; ” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de setembro  de 2015.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de agosto  de  2015,  194.°
da Independência, 127.° da República e 481.° do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
 
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/08/2015)

                                                     -----------------------
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