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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7776


Data do Ato
segunda-feira, 27 de Março de 2000



Ementa
Dispõe sobre a gestão dos recursos hídricos no alto na Bacia do Rio Mariana e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.776 DE 27 DE MARÇO DE 2000Dispõe sobre a gestão dos recursos hídricos no alto na Bacia do Rio Mariana e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na  
 Lei n.º 6.855, de 12 de maio de 1995 
 , e visando disciplinar o aproveitamento hídrico racional da Bacia Hidrográfica do Rio Mariana,
  
D E C R E T AArt. 1º - Fica autorizada a Secretaria de Infra ? Estrutura, através da Superintendência de Recursos Hídricos, a outorgar o direito de uso de água, para fins consuntivos, a montante da Pequena Central Hidrelétrica de Pancada Grande, até o limite de 0,8 m3 /s (zero vírgula oito metros cúbicos por segundo).Parágrafo único -   O deferimento de novas outorgas ficará condicionado à verificação de disponibilidade hídrica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














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