

DECRETO Nº 025-S, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana  destinada  a  implantação  da  rede
                           coletora de esgoto do Bairro Funil  (Área  XVIII)
                           parte  integrante  do  Sistema   de   Esgotamento
                           Sanitário de Santa Leopoldina/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2022-
FH0NF;

DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra, situada em  zona  urbana,  tendo  seu  acesso
pela Rodovia ES-355,  no  Bairro  Funil,  na  Sede  do  Município  de  Santa
Leopoldina - ES, referenciada  na  planta  nº  A-056-000-99-1-XX-0035  e  no
Descritivo Técnico nº A-056-000-99-1-MD-0005, de acordo com  as  informações
constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.


Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição da servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art. 4° As despesas com a  desapropriação  correrão  por  conta  da  dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de janeiro  de  2022,  201º
da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 07/01/2022)

                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:

I.1) Área XVIII – Planta: A-056-000-99-1-XX-0035
                           Descritivo Técnico: A-056-000-99-1-MD-0005


PROPRIETÁRIO: DEUCIMAR ROMAGNA E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa Área XVIII: formada por  uma  figura
geométrica regular de 27 (vinte e sete) lados, perfazendo  um  perímetro  de
236,45 (Duzentos e trinta e seis inteiros e  quarenta  e  cinco  centésimos)
metros, com uma área total de 222,80 (Duzentos e vinte  e  dois  inteiros  e
oitenta centésimos) metros quadrados, em topografia plana.

Esta área de terra limita-se ao NORTE e a LESTE com as terras  remanescentes
do próprio DELCIMAR ROMAGNA e/ou “a quem de direito”.

[pic]


NORTE Caracterizado pelos vértices CH a CI, medindo 3,11 (Três  inteiros  e
         onze centésimos) metros.

      Caracterizado pelos vértices CJ a CR, medindo 74,72 (Setenta e quatro
         inteiros e setenta e dois centésimos) metros.

SUL   Caracterizado pelos vértices CX a DF, medindo 76,16 (Setenta  e  seis
         inteiros e dezesseis centésimos) metros, divisando com a Rodovia ES-
         355.

      Caracterizado pelos vértices DG a DH, medindo 2,38 (Dois  inteiros  e
         trinta  e   oito   centésimos)   metros,   divisando   com   terras
         remanescentes do próprio Delcimar Romagna e ou “a quem de direito”.


LESTE       Caracterizado pelos  vértices  CI  a  CJ,  medindo  10,14  (Dez
         inteiros e quatorze centésimos) metros.

      Caracterizado pelos vértices CR a CU, medindo  29,14  (Vinte  e  nove
         inteiros e quatorze centésimos) metros.

OESTE       Caracterizado pelos CU  a  CX,  medindo  28,46  (Vinte  e  oito
         inteiros e quarenta e seis  centésimos)  metros,  divisando  com  a
         Rodovia ES-355.

      Caracterizado pelos vértices DF a DG, medindo 10,33 (Dez  inteiros  e
         trinta  e   três   centésimos)   metros,   divisando   com   terras
         remanescentes do próprio Delcimar Romagna e ou “a quem de direito”.

      Caracterizado pelos vértices DH a CH, medindo 2,01 (Dois  inteiros  e
         um centésimo) metros, divisando  com  terras  do  Sr.  Dorli  Nagel
         Vicente e ou “a quem de direito”.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador