












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19624


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Abril de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 9 de Abril de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.624 DE 08 DE ABRIL DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0001088-25, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 914,77m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Pitanga, nº 560, no Município de Simões Filho - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Elevado de Distribuição - RED 150m³ e acesso, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Simões Filho, no Município de Simões Filho - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 


ANEXO ÚNICOIMÓVEL: Reservatório Elevado de Distribuição - RED 150m³ e acesso
			MUNICÍPIO: Simões Filho – Bahia
			LOCALIDADE: Rua Pitanga, nº 560.


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


566.452,6329


8.597.642,3066


203°41'10'' 


15,10


V2


V3


566.446,5661


8.597.628,4770


300°20'26'' 


20,00


V3


V4


566.429,3053


8.597.638,5798


30°20'26''


15,00


V4


V5


566.436,8824


8.597.651,5254


120°20'28'' 


6,24


V5


V6


566.442,2679


8.597.648,3732


30°20'26'' 


37,05


V6


V7


566.460,9847


8.597.680,3512


17°32'08''


3,54


V7


V8


566.462,0531


8.597.683,7324


351°55'40''


3,54


V8


V9


566.461,5552


8.597.687,2431


339°22'14''


4,60


V9


V10


566.459,9343


8.597.691,5487


337°03'15''


9,60


V10


V11


566.456,1908


8.597.700,3911


345°41'43''


2,08


V11


V12


566.455,6768


8.597.702,4069


353°50'30''


2,89


V12


V13


566.455,3671


8.597.705,2772


00°07'47'' 


2,39


V13


V14


566.455,3725


8.597.707,6646


9°23'34'' 


3,67


V14


V15


566.455,9718


8.597.711,2875


14°22'31'' 


17,05


V15


V16


566.460,2052


8.597.727,8052


11°35'60''


27,67


V16


V17


566.465,7695


8.597.754,9125


94°58'37''


5,03


V17


V18


566.470,7762


8.597.754,4765


191°35'56''


28,52


V18


V19


566.465,0410


8.597.726,5343


194°24'04''


18,75


V19


V20


566.460,3769


8.597.708,3701


186°22'47''


2,88


V20


V21


566.460,0568


8.597.705,5072


170°16'30''


2,48


V21


V22


566.460,4753


8.597.703,0653


161°54'52''


1,18


V22


V23


566.460,8424


8.597.701,9412


156°46'34''


10,56


V23


V24


566.465,0073


8.597.692,2349


159°14'56''


1,96


V24


V25


566.465,7021


8.597.690,4011


166°44'35''


4,16


V25


V26


566.466,6552


8.597.686,3556


179°12'37''


3,07


V26


V27


566.466,6975


8.597.683,2865


197°42'27''


6,97


V27


V28


566.464,5767


8.597.676,6442


210°16'03''


27,30


V28


V29


566.450,8137


8.597.653,0610


119°34'01''


6,99


V29


V1


566.456,8976


8.597.649,6095


210°17'02''


8,46


Área: 914,77m²
			Perímetro: 298,76m


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.