












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20883


Data do Ato
quinta-feira, 11 de Novembro de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 12 de Novembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.883 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 026.1290.2021.0001099-56, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 36.850,82m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada junto às margens esquerda e direita da faixa de domínio da Avenida Luís Viana Filho, nas proximidades do Bairro da Paz e do Bairro de Mussurunga, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Passarela que visa interligar os bairros de Mussurunga e Bairro da Paz, compreendido entre as estações metroviárias Mussurunga e Bairro da Paz, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Transportes do Estado da Bahia, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de novembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Ananda Teixeira Costa Lage
Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício
 
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			POLIGONAIS DE DESAPROPRIAÇÃO


 


COORDENADA


PONTO


NORTE


ESTE


P1


N= 8571405,32


E= 568501,77


P2


N= 8571386,87


E= 568543,15


P3


N= 8571378,91


E= 568577,91


P4


N= 8571373,15


E= 568589,78


P5


N= 8571365,36


E= 568590,12


P6


N= 8571359,29


E= 568579,90


P7


N= 8571342,67


E= 568487,53


P8


N= 8571239,14


E= 568465,50 


P9


N= 8571200,78


E= 568479,14


P10


N= 8571203,47


E= 568430,01


P11


N= 8571197,70


E= 568391,77


P12


N= 8571205,11


E= 568381,87


P13


N= 8571196,33


E= 568282,30


P14


N= 8571193,85


E= 568261,40


P15


N= 8571190,83


E= 568240,49


P16


N= 8571197,15


E= 568239,94


Área total: 36.850,82m²
Perímetro: 1.153,90m


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.