

DECRETO N.º 2.559-R, DE 28 DE JULHO DE 2010.






                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 879 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, passa a vigorar com a seguinte redação:


                                  “Art.                               879. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  2.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    V - signatário do termo  de  adesão  ao  Programa  para  Incremento  da
    Competitividade Sistêmica do Estado do Espírito Santo  – COMPETE-ES.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  A vedação prevista no § 2.º, IV e V, somente se aplica aos fatos
    geradores ocorridos após a data da adesão aos  respectivos  programas.”
    (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de agosto de 2010.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  28  de  julho  de  2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/07/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador