

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 224



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Moderniza  e  reorganiza   a   Estrutura
                                    Organizacional Básica  do  Instituto  de
                                    Apoio à Pesquisa  e  ao  Desenvolvimento
                                    Jones  dos  Santos  Neves  e  dá  outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Instituto de  Apoio  à  Pesquisa  e  ao  Desenvolvimento
“Jones dos Santos Neves” - IPES, autarquia criada pelo Decreto  nº  1.469-N,
de 27.10.1980, vinculada à Secretaria de Estado de  Planejamento  -  SEPLAN,
tem  como  finalidade  sistematizar  conhecimento  e   subsidiar   políticas
governamentais através da elaboração e implementação de estudos,  pesquisas,
planos, projetos e programas de  ação  voltadas  ao  desenvolvimento  sócio-
econômico,  científico  e  tecnológico  do  Estado  do  Espírito   Santo   e
especificamente:


         I - prover informações ao Estado e à sociedade, bem como  gerir  e
distribuir os dados públicos conforme suas especificidades e destinações;


         II - conceber, implantar, manter e articular  bases  de  dados  de
informações    sócio-econômicos,    ambientais,    empresariais,    técnico-
científicas,  além  de  oportunidades  de  empreendimentos  nos  setores  da
indústria, comércio, agroindústria, turismo e serviços no Estado;


         III - manter permanentemente bases de dados estatísticos acerca da
realidade do Estado, tais como  dados  primários,  indicadores  econômico  e
sociais e outros;


         IV - elaborar estudos, pesquisas e  projetos  relacionados  com  a
definição, montagem e a manutenção permanente de  matriz  sócio-econômica  e
ambiental do Estado, em níveis urbano, regional e  microrregional,  conforme
estabelecido na regionalização do Estado;


         V  -  privilegiar  parcerias  multinstitucionais   com   entidades
públicas e privadas visando estabelecer  base  de  apoio  à  implantação  de
empreendimentos no Estado, bem como prestar serviços  de  natureza  técnica,
mediante a formalização de contrato, convênio ou ajuste conforme o caso;


         VI - administrar fundos públicos, identificar e formular planos  e
projetos direcionados à captação de recursos financeiros em instituições  de
âmbitos nacional e internacional, objetivando:
         a) aplicação em projetos do próprio IPES;
         b) aplicação em  projetos  de  terceiros,  previamente  aprovados,
mediante repasse desses recursos, fazendo jus, nessas operações, à  retenção
de uma  taxa  de  administração  determinada  no  instrumento  específico  -
contrato, convênio, ou ajuste -  a  título  de  reembolso  de  despesas  com
gerenciamento de tais recursos;


         VII -  desenvolver  e  implementar  metodologias  de  planejamento
estratégico,   acompanhamento   e   avaliação   das   ações   e    políticas
governamentais;


         VIII -  desenvolver  as  atividades  necessárias  à  concessão  de
certificados de exame e anuência prévia de parcelamento do  solo  para  fins
urbanos, definidos no artigo 45 da Lei nº 3.384, de 27/11/1980;


         IX - prestar assessoramento  técnico  à  Secretaria  Executiva  do
Conselho da Região Metropolitana da Grande Vitória;


         X - desempenhar as funções da  Secretaria  Executiva  do  Conselho
Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITEC;


         XI -  manter  intercâmbios  com  entidades  públicas  e  privadas,
nacionais e internacionais;


         XII - prestar  e,  temporariamente,  contratar  serviços  técnicos
especializados e de apoio à pesquisa, com pessoas físicas ou jurídicas,  sob
a forma  de  convênios,  contratos,  termos  de  ajustes  e  outros,  sempre
vinculados e limitados à temporalidade dos projetos que os originaram;


         XIII - representar e administrar o Fundo de Ciência e Tecnologia -
Funcitec, com as seguintes competências:
         a) proceder a análise e enquadramento das  solicitações  de  apoio
com recursos do FUNCITEC, de acordo com  as  normas  fixadas  pelo  Conselho
Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITEC;
         b) contratar e  acompanhar  as  operações  ativas  e  passivas  do
FUNCITEC, bem como os projetos aprovados;


         XIV -  propor  e  firmar  contrato  de  gestão  junto  aos  órgãos
supervisores para desenvolver suas atividades com autonomia administrativa.


         Art. 2º A Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Apoio  à
Pesquisa e ao Desenvolvimento “Jones dos Santos Neves” - IPES é a seguinte:


         I - nível de Direção Superior:
         a) Conselho de Administração;
         b) Diretor-Presidente;


         II - nível de Assessoramento:
         a) Gabinete do Diretor;
         b) Assessoria Especial;
         c) Assessoria Jurídica;


         III - nível de Gerência:
         a) Diretoria Técnico-Científica;
         b) Diretoria Administrativo-Financeira;


         IV - nível de Execução Programática:
         a) Coordenação de Ciência e Tecnologia;
         b) Coordenação de Produtos e Relações com o Mercado;
         c) Coordenação de Desenvolvimento Urbano;
         d) Coordenação de Estudos Sociais;
         e) Coordenação de Economia e Desenvolvimento;
         f) Departamento de Planejamento e Controle Econômico-Financeiro;
         g) Departamento de Administração e Recursos Humanos;
         h) Departamento de Informática.


         Art. 3º A representação gráfica da Estrutura Organizacional Básica
do Instituto de Apoio à Pesquisa e  ao  Desenvolvimento  “Jones  dos  Santos
Neves” - IPES, é a  constante  do  Anexo  I,  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


         Art. 4º O Instituto de  Apoio  à  Pesquisa  e  ao  Desenvolvimento
“Jones dos Santos Neves” - IPES, tem sede e foro nesta  cidade  de  Vitória,
capital do Espírito Santo  e  jurisdição  em  todo  o  território  estadual,
gozando no que se refere aos seus bens, receitas e serviços,  das  regalias,
privilégios, isenções e imunidades conferidas à Fazenda Pública.


         Art. 5º O patrimônio  do  Instituto  de  Apoio  à  Pesquisa  e  ao
Desenvolvimento “Jones dos Santos Neves” - IPES, é constituído de:


         I - bens móveis doados pelo Estado do  Espírito  Santo,  bem  como
outras doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;


         II - bens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios,
acordos, ajustes e congêneres;


         III - bens móveis e imóveis que adquirir.


         Art. 6º Constituem-se receitas do Instituto de Apoio à Pesquisa  e
ao Desenvolvimento “Jones dos Santos Neves” - IPES:


         I - dotações orçamentárias fixadas anualmente no  orçamento  geral
do Estado;


         II  -  dotações  orçamentárias  e  subvenções  da  União   e   dos
municípios;


         III - doações,  legados,  auxílios,  contribuições,  subvenções  e
benefícios, particulares ou oficiais, concedidos por entidades nacionais  ou
estrangeiras, com ou sem condições,  desde  que  aceitos  pelo  Conselho  de
Administração;


         IV - recursos  provenientes  de  acordos,  convênios,  ajustes  ou
contratos com entidades públicas e privadas - nacionais ou internacionais  -
bem como os decorrentes da gestão  de  fundos  públicos,  inclusive  àqueles
destinados ao fomento de pesquisas científicas e tecnológicas  previstas  no
artigo 197 da Constituição Federal;


         V - rendas de aplicações financeiras;
         VI - receitas resultantes da prestação e  vendas  de  serviços  de
quaisquer natureza, de  produtos  derivados  de  suas  atividades  e  outras
rendas que vier auferir.


         Art.  7º  O  Conselho  de  Administração,  órgão  deliberativo   e
normativo, terá a seguinte composição:


         I - o Secretário de  Estado  do  Planejamento,  seu  presidente  e
membro nato;


         II - o Diretor-Presidente do IPES, membro nato;


         III - 01 (um) representante do Instituto Capixaba  de  Pesquisa  e
Extensão Rural - INCAPER;


         IV - 01 (um) representante dos funcionários do IPES;


         V - 01 (um) representante da Universidade  Federal  do  Estado  do
Espírito Santo - UFES;


         VI - 01 (um) membro indicado pelo Conselho Estadual de  Ciência  e
Tecnologia - CONCITEC;


         VII - 01 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Economia -
CORECON.


         § 1º Os integrantes do  Conselho  de  Administração,  exceto  seus
membros natos, serão indicados  ao  Secretário  de  Estado  do  Planejamento
pelas respectivas entidades e por ele designados.


         § 2º O Diretor-Presidente do IPES não  terá  direito  a  voto  nas
deliberações referentes a seus relatórios,  prestação  de  contas  e  outros
atos de sua responsabilidade.


         § 3º As reuniões do Conselho de Administração serão  secretariadas
pelo Diretor Administrativo e Financeiro do IPES.


         Art. 8º O mandato dos membros do Conselho  de  Administração,  com
exceção de seus membros natos, será de 2 (dois) anos, permitida  apenas  uma
recondução sucessiva.


         Parágrafo único. Os membros do Conselho de  Administração,  exceto
os membros natos, perderão o mandato se deixarem de  comparecer,  sem  causa
justificada a 3 (três) reuniões consecutivas.


         Art. 9º O Conselho de Administração se reunirá, ordinariamente,  1
(uma) vez por semestre e, extraordinariamente,  quando  convocado  pelo  seu
presidente ou por decisão da maioria absoluta de seus membros, sempre que  o
interesse do órgão assim o exigir.


         Art. 10.  As  deliberações  do  Conselho  de  Administração  serão
tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente, além do  voto  comum  o
voto de desempate.


         Art. 11. O Conselho de Administração, órgão colegiado, de  direção
superior, tem as seguintes atribuições:


         I - apreciar e aprovar:
         a) diretrizes gerais para elaboração do Plano Anual de Trabalho  e
Plano de Negócios;
         b) os  planos  e  programas  anuais  e  plurianuais  de  trabalho,
orçamento-programa e suas revisões;
         c) os relatórios de atividades no correspondente exercício;
         d) as metas de desempenho institucional e de pessoal;
         e) os convênios, intenções de contratação de empréstimos e  outras
operações que resultem em endividamento para o IPES;
         f) as propostas de fixação e alteração da estrutura organizacional
do IPES,  remetendo ao órgão competente para homologação;
         g) o Regimento de Pessoal e o Plano de Cargos e  Salários  e  suas
respectivas alterações, bem como as políticas de recursos humanos do IPES;
         h) a desapropriação e a alienação dos bens patrimoniais  do  IPES,
observada a legislação aplicável à matéria;
         i) as sugestões apresentadas por empreendedores, enquanto  pessoas
jurídicas essenciais  ao  processo  de  desenvolvimento  do  Estado,  quando
convocados, em fóruns especiais, pelo Conselho de Administração;


         II - baixar seu Regimento Interno.


         Art. 12.  Ao  Diretor-Presidente  cabe  a  direção,  supervisão  e
orientação da ação  executiva  e  da  gestão  administrativa,  financeira  e
patrimonial do IPES, buscando os melhores métodos que assegurem a  eficácia,
economicidade e efetividade da ação operacional da autarquia.


         Parágrafo  único.  O  Diretor-Presidente   em   suas   faltas   ou
impedimentos, será substituído pelo Diretor Administrativo Financeiro.






         Art. 13. Ao Diretor Administrativo  Financeiro  compete  planejar,
coordenar  e  controlar  as  atividades   econômicas   e   financeiras,   de
informática; de logística e de  recursos  humanos  da  autarquia;  autorizar
todos  os  pagamentos,  bem  como  assinar  os  cheques  correspondentes  em
conjunto com o Diretor-Presidente.


         Art.  14.  Ao  Diretor  Técnico  e  Científico  compete  planejar,
coordenar e controlar as atividades  e  projetos  nas  áreas  de  ciência  e
tecnologia, produtos e relações com o mercado, economia  e  desenvolvimento;
desenvolvimento urbano e estudos sociais; supervisionar as operações  ativas
do Fundo de Ciência e Tecnologia - FUNCITEC.


         Art. 15. O Gabinete  do  Diretor-Presidente  tem  como  jurisdição
administrativa a prestação de serviços de apoio administrativo  ao  Diretor-
Presidente, ao Diretor Técnico e Científico e ao  Diretor  Administrativo  e
Financeiro; o controle da tramitação de  documentos  e  correspondências;  a
manutenção e atualização do cadastro de autoridades, bem como os arquivos  e
fichários  de  publicações  referentes  às  atividades  do   órgão;   outras
atividades correlatas.


         Art. 16. A Assessoria Especial tem como jurisdição  administrativa
o  assessoramento  técnico  ao  Diretor-Presidente  e  as  demais   unidades
organizacionais do IPES, sob  a  forma  de  estudos,  pesquisas,  pareceres,
exposições de motivos, análise, interpretação de atos  normativos;  exame  e
elaboração de projeto de lei; assessoria de comunicação  social;  assessoria
de estatística; assessoria de informática; outras atividades correlatas.


         Art. 17. A Assessoria Jurídica tem como jurisdição  administrativa
a prestação de assistência jurídica permanente ao  IPES;  sua  representação
ativa e passivamente, em juízo, perante os  tribunais  ou  fora  deles,  nos
casos contenciosos, administrativos  ou  amigáveis,  a  colaboração  com  as
demais unidades organizacionais  da  autarquia,  na  elaboração  de  normas,
instruções, resoluções  e  demais  atos  a  serem  expedidos,  bem  como  na
interpretação de textos e instrumentos legais; o estudo de  pareceres  sobre
questões jurídicas que envolvam as atividades do IPES; o exame  de  editais,
minutas  de  contratos,  convênios,  acordos  e  ajustes   celebrados   pela
autarquia, com a remissão de parecer, a prática de todos os demais  atos  de
natureza judicial ou contenciosa; outras atividades correlatas.


         § 1º A Procuradoria Geral do Estado - PGE, exercerá a  coordenação
e supervisão dos serviços jurídicos do IPES e prestará  assistência  técnica
à Assessoria Jurídica do IPES que se submeterá às orientações emitidas e  os
procedimentos emanados daquele  órgão,  que  poderá  avocar  processos  para
análise administrativa ou defesa judicial.


         § 2º A Assessoria Jurídica do IPES e o  Assessor  Jurídico  a  ela
vinculado  ficam  sob  a   jurisdição   disciplinar   da   Corregedoria   da
Procuradoria Geral do Estado - PGE.


         § 3º O  cargo  comissionado  de  Assessor  Jurídico  será  provido
exclusivamente por profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil  -
OAB, indicado pelo Procurador Geral do Estado.


         Art.  18.  À  Coordenação  de  Ciência  e  Tecnologia  compete   o
gerenciamento de programas e projetos na área de  ciência  e  tecnologia;  o
controle de dados relacionados à área; a execução da política  científica  e
tecnológica; outras atividades correlatas.


         Art. 19. À Coordenação  de  Produtos  e  Relações  com  o  Mercado
compete desenvolver propostas de produtos de interesse público, obedecida  a
área de atuação do órgão; gerenciar sua produção, bem como  responsabilizar-
se pela difusão  dos  trabalhos  executados  pelo  IPES;  outras  atividades
correlatas.


         Art. 20. À  Coordenação  de  Economia  e  Desenvolvimento  compete
responsabilizar-se pela manutenção do  banco  de  dados  econômicos;  propor
treinamento do  pessoal;  realizar  estudos  e  projetos;  prestar  serviços
técnicos em sua área de especialização; outras atividades correlatas.


         Art. 21. À Coordenação de Desenvolvimento  Urbano  compete  manter
banco de dados; propor treinamento do pessoal; realizar estudos e  projetos;
prestar serviços técnicos  em  sua  área  de  especialização;  assessorar  a
Secretária Executiva do Conselho da Região Metropolitana da Grande  Vitória;
outras atividades correlatas.


         Art. 22. À Coordenação de Estudos Sociais compete manter  o  banco
de  dados  sociais;  propor  treinamento  do  pessoal;  realizar  estudos  e
projetos; prestar serviços técnicos em sua área  de  especialização;  outras
atividades correlatas.


         Art. 23. Ao Departamento de Planejamento e  Controle  Econômico  e
Financeiro  compete  desenvolver,  propor  e  auxiliar  a  implementação  de
instrumentos de planejamento estratégico e de acompanhamento de objetivos  e
metas estabelecidas; planejar, elaborar, executar e controlar  o  orçamento;
racionalizar e melhorar o gerenciamento  dos  custos  diretos  e  indiretos;
planejar e executar  as  atividades  de  controle  contábil  e  patrimonial;
outras atividades correlatas.


         Art. 24. Ao  Departamento  de  Administração  e  Recursos  Humanos
compete planejar, programar e executar todas as atividades relacionadas  com
serviços  gerais  (recepção,  protocolo,  segurança,  transporte,   copa   e
cozinha); coordenar a aquisição de bens, materiais e  equipamentos,  segundo
as normas de licitação em vigor e previsão orçamentária; gerir o  quadro  de
pessoal do órgão; planejar e elaborar os planos e programas  de  capacitação
e especialização de pessoal; outras atividades correlatas.


         Art. 25. Ao Departamento de  Informática  compete  prover  suporte
técnico   para   operação,   manutenção   e   atualização    dos    sistemas
informatizados; apoiar treinamento em tecnologias da informação, bem como  a
análise  e  especificação  dos  “software”  adequados   ao   órgão;   outras
atividades correlatas.


         Art. 26. A tabela salarial do quadro de cargos  de  provimento  em
comissão do IPES é a constante do Anexo  II,  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


         Art. 27. Ficam criados os cargos de provimento em  comissão  e  as
funções gratificadas com suas nomenclaturas, referências e vencimentos  para
atender às necessidades de funcionamento do órgão, conforme Anexo  III,  que
integra a presente Lei Complementar.


         Art. 28. Ficam extintos os cargos  de  provimento  em  comissão  e
funções gratificadas previstos no Anexo  IV,  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


         Art. 29. Os cargos comissionados  de  Diretor-Presidente,  Diretor
Técnico e Científico e Diretor Administrativo e Financeiro  serão  de  livre
nomeação  e  exoneração  do  Governador  do  Estado,  os  demais  cargos  de
provimento em comissão serão nomeados pelo  Diretor-Presidente  e  ocupados,
preferencialmente, por servidores públicos estaduais.


         Art. 30. Ficam mantidos os cargos de  provimento  em  comissão  de
Diretor-Presidente, ref. IP-01, Diretor Técnico e Científico, ref.  IP-02  e
Diretor Administrativo e Financeiro, ref. IP-02, do  Instituto  de  Apoio  à
Pesquisa e ao Desenvolvimento “Jones dos Santos Neves” - IPES .


         Art. 31. Vetado.


         Art.  32.  As  despesas  decorrentes  da   aplicação   desta   Lei
Complementar  correrão  à  conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
consignadas no orçamento vigente, e serão suplementadas, se necessário,  por
ato do Poder Executivo.


         Art. 33. Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data  de
sua publicação.


         Art. 34. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                    ANTONIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA
                       Secretário de Estado do Governo

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 08/01/2002)


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