

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 468



                                   Dá nova redação  ao  artigo  28  da  Lei
                                   Complementar nº 115,  de  13.01.1998,  e
                                   revoga o artigo 13 da  Lei  Complementar
                                   nº 309, de 30.12.2004.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



        Art. 1º O artigo 28 da Lei  Complementar  nº  115,  de  13.01.1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 28. A remoção de que trata o artigo 25, inciso II, alínea
             “a”, far-se-á na periodicidade que melhor atenda  ao  interesse
             público.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 3º Fica revogado o artigo 13 da Lei Complementar  nº  309,  de
30.12.2004.


        Palácio Anchieta em Vitória, 04 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO



                            (D.O. de 05/12/2008)








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