

DECRETO Nº 1628-R, de 08 de fevereiro de 2006.





                                 Estabelece os limites para movimentação  e
                                 empenho  da  despesa  para   o   exercício
                                 financeiro   de   2006   e    dá    outras
                                 providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto no Artigo 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04  de  maio  de  2000,
bem como a Lei nº 8.083, de 28 de julho de 2005.





D E C R E T A:





Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias  referentes  a
outras despesas correntes (custeio) para o exercício  de  2006,  financiadas
com recursos de  caixa  do  tesouro  (exceto  contrapartidas),  as  despesas
financiadas com receita de outras fontes (recursos arrecadados pelo  próprio
Órgão), e as despesas financiadas com recursos  arrecadados  pelo  Instituto
de Pesos e Medidas do Espírito Santo ficam limitadas aos valores  constantes
dos Anexos I e II deste Decreto.


§ 1º Não se aplicam aos limites estabelecidos nos Anexos deste Decreto:


I - No Anexo I, as despesas  da  Secretaria  de  Estado  da  Educação  e  da
Secretaria de Estado  da  Saúde  que  estarão  desbloqueadas  no  seu  total
(exceto a fonte 0101 - recursos ordinários).


II - No Anexo II,  as  despesas  do  Fundo  de  Previdência  dos  Servidores
Públicos Estaduais Civis  e  Militares  que  estarão  desbloqueadas  no  seu
total.


§ 2º A programação  financeira  anual,  será  reavaliada  bimestralmente  de
acordo com o comportamento da receita e cumprimento  de  metas  fiscais,  em
observância ao que dispõe o Art.9º e parágrafos da Lei  Complementar  Nº101,
de 04.05.00.


Art. 2º Observados os valores disponibilizados  nos  Anexos  I  e  II  deste
Decreto, os Órgãos da Administração Direta  do  Poder  Executivo,  Entidades
Autárquicas, Fundos,  Fundações  e  Empresas  Estatais  Dependentes  deverão
empenhar, até 15 de abril de 2006,  o  montante  necessário  ao  atendimento
anual referente às seguintes despesas fixas:


I – Alimentação de presos;


II – Auxílio alimentação;


III - Combustíveis e lubrificantes;


IV - Locação de imóveis;


V - Locação de máquinas, equipamentos e veículos;


VI - Manutenção e conservação de bens imóveis;


VII - Manutenção e conservação de equipamentos;


VIII - Outras locações de mão-de-obra;


IX - Serviços bancários;


X - Serviços de água e esgoto;


XI - Serviços de comunicação;


XII - Serviços de cópias e reprodução de documentos;


XIII- Serviços de energia elétrica;


XIV - Serviços de limpeza e conservação;


XV - Serviços de processamento de dados;


XVI – Vale transporte; e XVII - Vigilância e segurança.


§ 1º A  exigência  do  empenho  total  não  se  aplica  na  hipótese  de  os
correspondentes contratos não vigorarem até o final do  exercício  de  2006,
devendo ser  empenhado,  nesses  casos,  apenas  o  montante  necessário  ao
pagamento dos contratos do ano.


§ 2º Na hipótese prevista no § 1,  aplicam-se  as  exigências  deste  artigo
para o empenho relativo ao novo contrato.


Art. 3º  Os empenhos emitidos, independentemente do tipo de  despesa  a  ser
atendida, explicitarão o cronograma de liquidação da despesa.


Art. 4º  O pagamento de despesas no exercício de 2006 fica autorizado até  o
montante constante  dos  Anexos  I  e  II  deste  Decreto  e  será  liberado
mensalmente.


Art. 5º As despesas de pessoal, investimentos e  inversões  financeiras  com
recursos de caixa do tesouro, de outras fontes  (recursos  arrecadados  pelo
próprio Órgão), e as financiadas com recursos arrecadados pelo Instituto  de
Pesos  e  Medidas  do  Espírito  estarão  desbloqueadas  no  seu   total   e
disponibilizadas para empenho no SIAFEM.


Art.  6º  As  despesas  dos  Encargos  Gerais  à  Cargo  da  SEFAZ,  estarão
desbloqueadas no seu total.


Art. 7º A distribuição das cotas financeiras para  movimentação  e  empenho,
de que trata o artigo 1º entre as respectivas unidades gestoras  dos  Órgãos
da Administração Direta do Poder Executivo, Entidades  Autárquicas,  Fundos,
Fundações  e  Empresas  Estatais  Dependentes,  com  recursos  de  caixa  do
tesouro, fica a critério de cada Secretaria, observado o respectivo limite.


Parágrafo único – Para fins de aplicação do disposto no caput deste  artigo,
cada Secretaria  deverá  encaminhar  a  distribuição  de  cotas  entre  suas
unidades gestoras, detalhadas por grupo de despesa e fonte, à Secretaria  de
Estado  de  Economia  e  Planejamento  que  é  o  Órgão   responsável   pelo
desbloqueio dos recursos para fins de lançamento no SIAFEM.


Art.  8º  A  execução  orçamentária  poderá   ser   realizada   através   da
descentralização interna de créditos ou provisão, quando  envolver  unidades
gestoras de um mesmo órgão ou unidade bem como  a  descentralização  externa
de créditos ou destaque, quando envolver  unidades  gestoras  de  órgãos  de
estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.


§ 1º Nos casos  de  descentralização  de  créditos  orçamentários  caberá  a
Secretaria de Economia e Planejamento efetuar a descentralização, e  a  cota
financeira correspondente será igualmente descentralizada e, tratando-se  de
despesas à conta de recursos de caixa do tesouro,  caberá  a  Secretaria  de
Estado da Fazenda efetuar o correspondente repasse financeiro.


§ 2º Excetuam-se do § 1º as despesas da Secretaria de Estado da  Educação  e
da Secretaria de Estado da Saúde cujos repasses financeiros serão  efetuados
diretamente pelas citadas Secretarias.


Art. 9º As dotações orçamentárias  relativas  às  despesas  financiadas  com
receita vinculada do tesouro  (salário  educação,  convênios,  operações  de
crédito e outras) e receita de outras fontes (convênios e transferências  de
instituições privadas), estarão  bloqueadas  em  sua  totalidade  e  somente
serão desbloqueadas com base no efetivo ingresso dos respectivos recursos.


Art. 10 Para fins deste decreto entende–se como:


§ 1º Receita de caixa do tesouro – o somatório das receitas provenientes  de
impostos  estaduais  e  taxas,  receitas  de   contribuições,   patrimonial,
agropecuária, industrial, serviços, cota parte  do  FPE,  transferências  do
I.R, cota-parte do IPI, transferências aos Estados -  Lei  Kandir  e  demais
receitas correntes e de capital  (inclusive  as  receitas  equivalentes  aos
limites constitucionais da Educação e Saúde).


§  2º  Receita  vinculada  do  tesouro  –  o  somatório  das   receitas   de
transferências  constitucionais  para  os  Municípios   e   o   Fundef,   as
transferências do salário educação,  programa  dinheiro  direto  na  escola,
programa nacional de alimentação escolar, convênios e doações,  as  receitas
provenientes  de  operações  de  crédito,   a   transferência   ao   FUNDAP,
transferências aos Municípios - CIDE.


§ 3º Receita de outras fontes – o  somatório  das  receitas  dos  órgãos  da
administração indireta não relacionadas nos §§1º e 2º deste artigo.


Art. 11 Os créditos suplementares e especiais, que vierem a ser  abertos  no
exercício, bem como os créditos especiais reabertos, com recursos  de  caixa
do tesouro, terão  sua  execução  condicionada  aos  limites  fixados  neste
Decreto.


Art. 12 Os ordenadores de despesa são responsáveis na execução  orçamentária
e financeira dos valores estabelecidos  neste  decreto,  do  cumprimento  de
todas as disposições legais contidas na Lei Federal Nº 4.320,  de  17.03.64,
na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  Nº  8.083,  de  28.07.05,   na   Lei
Orçamentária Anual Nº 8.266, de 30.01.06 e na Lei Complementar  Nº  101,  de
04.05.00.


Art. 13 Ficam deduzidas das cotas estabelecidas no Anexo  I  deste  Decreto,
os valores referentes a 1/12 avos  já  liberados  conforme  estabelecido  no
art.38 da Lei Nº 8.083, de 28.07.05.


Art. 14 As disposições deste Decreto aplicam–se aos Órgãos da  Administração
Direta do  Poder  Executivo,  Entidades  Autárquicas,  Fundos,  Fundações  e
Empresas Estatais Dependentes.


Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos  em 1º de fevereiro de 2006.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 08 de Fevereiro de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/02/2006)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 10/02/2006)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1662-R/2006)














                                   ANEXO I
            PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE CUSTEIO - EXERCÍCIO DE 2006
                  RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO (EM R$ 1,00)

[pic]

















                                  ANEXO II
            PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE CUSTEIO - EXERCÍCIO DE 2006
                   RECURSOS DE OUTRAS FONTES (EM R$ 1,00)

[pic]
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador