PROJETO DE LEI N.º 379/07
  Obriga o fornecimento por escrito de razões de indeferimento de crédito.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º Fica o estabelecimento comercial  ou  financeiro obrigado a informar ao consumidor, por escrito, sobre o motivo  de indeferimento de crédito ou da negativa de aceitação de título  de crédito.
Parágrafo único – O documento a que se refere o “caput” deste artigo  deve  ser  datado  e  nele  deve-se  poder  identificar  o estabelecimento  autor  da  recusa e o  cadastro  de  proteção  ao crédito consultado, quando for o caso.
Art.  2º  -  Ao  estabelecimento  infrator  desta  lei  serão aplicadas  as  sanções  previstas pela Lei  n.º  8.078,  de  11  de setembro de 1990.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
      JUSTIFICATIVA
  Esta medida pretende assegurar aos cidadãos o direito de informação na relação de consumo no caso específico de recusa de crédito e de recusa de títulos de crédito, tais como notas promissórias e cheques, indo ao encontro da legislação pertinente em vigor.
Essa informação é necessária porque, atualmente, muitas vezes os consumidores são incluídos de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito e passam por constrangimento. A empresa que lhe nega o crédito, no entanto, muitas vezes se recusa a atestar a inclusão nos referidos cadastros. Todavia, o documento por escrito é a única forma de comprovar o constrangimento por que passa o consumidor por culpa de terceiros.
Assim sendo, somente com a obrigatoriedade de emissão do documento de que trata esta proposta estar-se-á assegurando o direito de ação constitucionalmente garantido ao consumidor contra as empresas responsáveis pelos danos morais causados.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT