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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11485


Data do Ato
segunda-feira, 20 de Julho de 2009



Ementa
Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado do exercício de 2009 às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

LO200911485.Anexos.pdf283.97 KB


LEI Nº 11.485 DE 20 DE JULHO DE 2009Ver também:Lei nº 11.632 de 07 de janeiro de 2010 - Altera o Anexo Único da Lei nº 11.485, de 20 de julho de 2009, na forma que indica.NOTA: Anexos disponíveis no download.Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado do exercício de 2009 às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a destinação de recursos dos orçamentos do Estado, relativos ao exercício de 2009, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, identificadas no Anexo único desta Lei, visando a prestação de serviços essenciais de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e outras áreas consideradas de interesse público pela Administração Pública Estadual.Parágrafo Único - Para o recebimento de subvenções, contribuições e auxílios a que se refere este artigo, as entidades deverão atender às exigências e condições previstas na Lei nº 6.670, de 21 de julho de 1994, e no art. 40 da Lei nº 11.062, de 23 de julho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 20 DE JULHO DE 2009.Deputado MARCELO NILOPresidente














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