

                                LEI Nº 10.637


                                   Institui  o  Dia  Estadual   do   Agente
                                   Socioeducativo.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído, no  Calendário  Oficial  do  Estado,  o  Dia
Estadual do Agente Socioeducativo, a ser comemorado, anualmente, no  dia  16
do mês de setembro.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  05 de abril  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/04/2017)


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