


                                LEI Nº 8 520



                                   Modifica  o  valor  dos  subsídios   dos
                                   Deputados Estaduais, nos termos do §  3º
                                   do artigo 2º da Lei Estadual  nº  7.456,
                                   de 12.3.2003, alterada pela Lei Estadual
                                   nº 8.443, de 12.12.2006.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



        Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 2º da Lei Estadual  nº  7.456,
de 12.3.2003,  alterada  pela  Lei  Estadual  nº  8.443,  de  12.12.2006,  o
subsídio do Deputado  Estadual  fica  fixado  em  R$  12.384,00  (doze  mil,
trezentos e oitenta e quatro reais), a partir de 1º.6.2007.


        Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa,  nos  termos  da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04.5.2000.


        Art. 3º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º.6.2007.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 14 de junho de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. DE 15/06/2007)



-----------------------
[pic]