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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19044


Data do Ato
terça-feira, 28 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 29 de Maio de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 19.044 DE 28 DE MAIO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI 100.0899.2019.0000813-13, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 860,19m², pertencentes a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, situadas no Loteamento Popular Boa Esperança, Bairro do Tomba, no Município de Feira de Santana - Bahia, conforme estudos e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de destinação final da Sub-Bacia C-09, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Feira de Santana, no Município de Feira de Santana - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Área 1 da destinação final da Sub-Bacia C-09
MUNICÍPIO: Feira de Santana - Bahia
LOCALIDADE: Loteamento Popular Boa Esperança, Bairro do Tomba, Lote 03, Quadra A


Estação


Vante


Coord.Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.639.438,590


505.779,520


105°40'36''


34,684


V2


V3


8.639.429,218


505.812,914


203°29'35''


3,371


V3


V4


8.639.426,126


505.811,570


230°14'42''


3,194


V4


V5


8.639.424,083


505.809,114


248°31'09''


6,671


V5


V6


8.639.421,640


505.802,906


285°40'39''


25,216


V6


V1


8.639.428,454


505.778,628


    5°01'45''


10,175


Área: 313,23m²Perímetro: 83,31m




ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Área 2 da destinação final da Sub-Bacia C-09
MUNICÍPIO: Feira de Santana - Bahia
LOCALIDADE: Loteamento Popular Boa Esperança, Bairro do Tomba, Lote 07, Quadra B


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.639.572,121


505.837,061


116°33'34''


18,000


V2


V3


8.639.564,073


505.853,161


206°33'45''


10,000


V3


V4


8.639.555,128


505.848,689


296°33'44''


18,000


V4


V1


8.639.563,177


505.832,589


  26°33'54''


10,000


Área: 180,00m²
Perímetro: 56,00m




ANEXO IIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Área 3 da destinação final da Sub-Bacia C-09
MUNICÍPIO: Feira de Santana - Bahia
LOCALIDADE: Loteamento Popular Boa Esperança, Bairro do Tomba, Lote 01, Quadra N


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.639.441,750


506.053,496


105°40'34''


21,870


V2


V3


8.639.435,841


506.074,552


195°40'19''


6,000


V3


V4


8.639.430,067


506.072,932


285°40'01''


21,880


V4


V1


8.639.435,976


506.051,864


  15°46'59''


6,000


Área: 131,22m²
Perímetro: 55,75m




ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Área 4 da destinação final da Sub-Bacia C-09
MUNICÍPIO: Feira de Santana  - Bahia
LOCALIDADE: Loteamento Popular Boa Esperança, Bairro do Tomba, Lote 18, Quadra G


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.639.673,478


506.029,153


112°35'46''


26,000


V2


V3


8.639.663,488


506.053,157


204°35'06''


8,800


V3


V4


8.639.655,486


506.049,496


290°56'17''


13,118


V4


V5


8.639.660,174


506.037,244


293°53'13''


13,249


V5


V1


8,639.665,539


506.025,130


  26°52'23''


8,900


Área: 235,74m²
Perímetro: 70,07m

















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