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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9169


Data do Ato
sexta-feira, 3 de Setembro de 2004



Ementa
Amplia os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o Anexo Único do Decreto nº 9.035, de 30 de março de 2004 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.169 DE 03 DE SETEMBRO DE 2004Amplia os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o Anexo Único do Decreto nº 9.035, de 30 de março de 2004 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,D E C R E T AArt. 1o - Os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o Anexo Único do Decreto nº 9.035, de 30 de março de 2004 , ficam ampliados na forma do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - Dos limites referidos neste artigo, excluem-se as despesas relativas ao grupo de pessoal e encargos sociais alocadas nas atividades de manutenção.Art. 2o - São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários de Estado, os titulares dos Órgãos diretamente subordinados ao Governador e os dirigentes das Autarquias, Fundações e Empresas dependentes.Parágrafo único - As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive quanto à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações, necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto.Parágrafo único - As Secretarias da Administração, Fazenda e Planejamento expedirão as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.Art. 4o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de setembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando AvenaSecretário do PlanejamentoEraldo TinocoSecretário de Infra EstruturaEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialSônia Maria Moreira de Souza BastosSecretária da Cultura e Turismo, em exercícioJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussalem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoANEXO ÚNICOLimites das Despesas de Custeio AdministrativoRecursos Próprios do Tesouro EstadualValor em R$ 1,00
SECRETARIAS E ÓRGÃOS


Limites da Despesa de Custeio Administrativo


Secretaria da Administração


20.553.600,00


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


13.075.000,00


Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais


4.468.600,00


Secretaria da Cultura e Turismo


27.260.000,00


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


15.886.000,00


Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação


4.874.600,00


Secretaria da Fazenda


39.082.600,00


Secretaria de Governo


8.395.800,00


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


7.380.600,00


Secretaria de Infra-Estrutura


7.157.400,00


Secretaria da Justiça e Direitos Humanos


23.773.600,00


Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


12.335.400,00


Secretaria do Planejamento


5.600.600,00


Secretaria da Segurança Pública


82.629.900,00


Secretaria do Trabalho e Ação Social


24.668.200,00


Casa Militar do Governador


15.294.400,00


Procuradoria Geral do Estado


2.178.600,00


 Gabinete do Vice Governador


307.200,00
















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