

                                LEI Nº 7.702



                                    Obriga a instalação de  equipamentos  de
                                    informática adequados ao uso por pessoas
                                    com deficiência de locomoção, acesso  ou
                                    comunicação,  nas  agências   e   postos
                                    bancários.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica obrigada a instalação de equipamentos de informática,
adequados  ao  uso  por  pessoas  com  deficiência  nas  agências  e  postos
bancários estabelecidos no Estado.


         Parágrafo único. A  instalação  dos  equipamentos  de  informática
obedecerá às orientações estabelecidas nas  Normas  Técnicas  da  Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e deverá priorizar:


         I - localização acessível que permita sua utilização com  conforto
por pessoas com dificuldade de locomoção;


         II - altura compatível que permita sua utilização por  pessoa  com
nanismo ou usuária de cadeira de rodas;


         III - teclado com tamanho adequado e inscrição em  “Braille”,  que
permita sua utilização por pessoas com  dificuldades  motora,  cega  ou  com
baixa visão;


         IV - sistema de som por fones de  ouvidos  para  possibilitar  que
pessoas cegas tenham acesso às informações sucessivas de tela.


         Art. 2º A infração do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis
à multa pecuniária de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  dobrando  a  cada
reincidência, sem prejuízo de outras  sanções  estabelecidas  na  legislação
vigente.


         Art. 3º Esta Lei entra em  vigor  após  decorridos  180  (cento  e
oitenta) dias de sua publicação oficial.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 06/01/2004)
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