

                                LEI Nº 10.954

                                   Altera a Lei nº 4.653, de 03 de julho de
                                   1992.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 3º da Lei nº 4.653, de 03 de julho de 1992, que  criou
o Fundo para Infância e a  Adolescência  –  FIA,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

             “Art. 3º (...)


             (...)


             § 1º Os recursos do  FIA  não  utilizados  em  cada  exercício
             financeiro serão transferidos para  o  exercício  seguinte,  a
             crédito do respectivo Fundo, não se aplicando  as  disposições
             da Lei Complementar nº 833, de 29 de agosto de 2016.


             § 2º Na hipótese de  extinção  do  FIA,  seu  patrimônio  será
             revertido ao Tesouro Estadual.


             § 3º São beneficiários de recursos do FIA, para  aplicação  em
             programas e ações que atendam aos objetivos dispostos no  art.
             2º desta Lei,  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração
             pública estadual e os municípios.


             § 4º A destinação dos  recursos  do  FIA  poderá  ocorrer  por
             transferência voluntária, dos órgãos  e  entidades  a  que  se
             refere o § 3º, a entidades privadas sem fins lucrativos, desde
             que seja observada a legislação de  regência  e  as  seguintes
             condições:


             I - as propostas  prevejam  ações  nas  áreas  de  assistência
             social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer,  comunicação
             ou capacitação,  voltadas  exclusivamente  ao  atendimento  de
             crianças e adolescentes;


             II - as propostas sejam analisadas e aprovadas  pelo  Conselho
             Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CRIAD.


             § 5º Os recursos a que se refere o inciso III do  caput  deste
             artigo poderão ser objeto de transferência voluntária para  as
             entidades privadas sem fins lucrativos que estejam devidamente
             credenciadas junto à Secretaria de Estado de Direitos  Humanos
             – SEDH, na forma do regulamento, com  propostas  para  receber
             apoio financeiro do FIA.” (NR)



       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de dezembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/12/2018)

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