

DECRETO N.º 2.744- R, DE 20 DE ABRIL DE 2011.


  


                               Ratifica os Convênios ICMS 8,  11,  14,  15,
                               17, 18, 20, 22, 24 a 30, 33, 35 e  37/11,  o
                               Convênio ECF 1/11, os Protocolos ICMS 3 a 5,
                               7 a 10, 19 e 21/11, e os Ajustes Sinief 1  a
                               04/11,  celebrados  no  âmbito  do  Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 8, 11, 14,  15,  17,  18,  20,
22, 24 a 30, 33, 35 e 3711, o Convênio ECF 1/11, os Protocolos ICMS 3  a  5,
7 a 10, 19 e 21/11, e os Ajustes Sinief 1 a 04/11,celebrados  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária –  CONFAZ,  na  cidade  do  Rio  de
Janeiro - RJ, em 1.º de abril de 2011, na forma dos Anexos I  a  XXXII,  que
integram este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  abril  de  2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 25/04/2011)





                                   ANEXO I
                   CONVÊNIO ICMS 8, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Autoriza as unidades federadas a conceder redução  de  base  de  cálculo  do
ICMS nas operações com os produtos destinados ao  tratamento  industrial  de
efluentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia  1º  de  abril  de  2011,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  as  unidades  federadas  autorizadas  a  conceder
redução de base de cálculo do ICMS às operações com os produtos listados  no
anexo único, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais  e
domésticos,  mediante   o   emprego   de   tecnologia   de   aceleração   da
biodegradação, oriundos de empresas  licenciadas  pelos  órgãos  competentes
estaduais.
§ 1º A carga tributária poderá ser reduzida em:
I – 60%  (sessenta  por  cento),  sem  a  manutenção  dos  créditos  fiscais
previstos na legislação estadual, ou
II - 35% (trinta e cinco por cento), com a manutenção dos  créditos  fiscais
previstos na legislação estadual.
§ 2º O contribuinte deverá fazer a opção do benefício previsto no § 1º,  uma
vez por ano, até a data prevista na legislação estadual.
§ 3º O disposto neste convênio aplica-se também  aos  produtos  listados  no
anexo único destinados ao tratamento e controle  de  efluentes  industriais,
incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de  odores  e
o tratamento de águas  de  processos  produtivos  em  geral,  inclusive  das
indústrias de papel e de celulose.
Cláusula segunda O  disposto  neste  convênio  não  se  aplica  ao  Distrito
Federal.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                 ANEXO ÚNICO
|ITEM|NCM/SH  |DESCRIÇÃO                                                |
|1   |2703.00.| TURFA (Absorvente Orgânico)                             |
|    |00      |Absorvente natural biodegradável (100% orgânico),        |
|    |        |bioremediador para emergências ambientais decorrentes de |
|    |        |derrames e/ou vazamentos de óleos, solventes e demais    |
|    |        |derivados de hidrocarbonetos e de produtos químicos,     |
|    |        |em plantas industriais e demais processos e ocorrências  |
|    |        |em estradas, companhias elétricas, corpos d´água, etc.   |
|2   |2836.99.|Ativadores biológicos – macro e micro nutrientes para    |
|    |19      |tratamento de efluentes domésticos e industriais, em     |
|    |        |caixas de gordura, fossas, sumidouros e estações de      |
|    |        |tratamento de efluentes biológicos (lagoas anaeróbicas e |
|    |        |aeróbicas, lodos ativados, filtros biológicos, etc.).    |
|3   |2836.99.|Composto de nutrientes balanceados para otimização de    |
|    |19      |lodos e acelerador da decomposição biológica de          |
|    |        |tratamento de efluentes. Ativador biológico composto de  |
|    |        |macro e micro nutrientes para uso em sistemas de         |
|    |        |tratamento de efluentes.                                 |
|4   |2836.99.|Composto de nutrientes para tratamento biológico de      |
|    |19      |efluentes domésticos e industriais com problemas de      |
|    |        |odores e alta carga orgânica.                            |
|5   |2836.99.|Composto de nutrientes especialmente formulados para     |
|    |19      |tratamento biológico de efluentes oriundos do            |
|    |        |processamento de leite e seus derivados.                 |
|6   |3507.90.|Ativadores biológicos - macro e micro nutrientes - para  |
|    |19      |tratamento de efluentes industriais, estações de         |
|    |        |tratamento de efluentes biológicos (lagoas anaeróbicas e |
|    |        |aeróbicas, lodos ativados, filtros biológicos, etc) e    |
|    |        |domésticos (caixas de gordura, fossas, filtros e         |
|    |        |sumidouros).                                             |
|7   |3507.90.|Ativador biológico natural para tratamento de efluentes  |
|    |19      |domésticos e industriais em sistemas de caixa de gordura,|
|    |        |fossa, sumidouro, filtros, lodo ativado, lagoa anaeróbica|
|    |        |e outros processos biológicos.                           |
|8   |3507.90.|Combinação de agentes biológicos existentes na natureza  |
|    |19      |que metabolizam os componentes geradores de mau cheiro,  |
|    |        |transformando-as em produtos inertes.                    |
|9   |3507.90.|Composto enzimático para desobstrução de tubulações e    |
|    |19      |sistemas comatados por material orgânico (óleos, graxas, |
|    |        |gorduras, proteína e carboidratos). Utilizado em caixas  |
|    |        |de gordura, pasteurizadores, tubulações e sistemas em    |
|    |        |geral.                                                   |
|10  |3507.90.|Composto para sistemas com mau cheiro (cigarro, odores,  |
|    |19      |fritura e material orgânico em decomposição). Usado em   |
|    |        |tubulações, caixa de gordura, banheiros, mictórios,      |
|    |        |interior de veículos, carpetes, cozinhas, sem biocidas   |
|    |        |etc.                                                     |
|11  |3507.90.|Detergente enzimático utilizado na quebra de cadeia de   |
|    |19      |gorduras, óleos, graxas, proteínas e carboidratos.       |
|12  |3507.90.|Detergente enzimático em gel para limpeza das mãos.      |
|    |19      |                                                         |
|13  |3507.90.|Detergente enzimático utilizado para limpeza pesada de   |
|    |19      |hidrocarbonetos e seus derivados.                        |
|14  |3507.90.|Produto usado na desagregação e refinação das fibras de  |
|    |41      |papel reciclado e celulose. As enzimas auxiliam na       |
|    |        |limpeza mecânica, de feltros, telas formadoras, lonas de |
|    |        |onduladeiras. Reduz e pitches e stiches.                 |
|15  |3507.90.|Produto usado na desagregação e refinação das fibras de  |
|    |41      |papel reciclado e celulose. As enzimas auxiliam na       |
|    |        |limpeza mecânica, de feltros, telas formadoras, lonas de |
|    |        |onduladeiras. Reduz e pitches e stiches, com adição de   |
|    |        |dispersante.                                             |
|16  |3507.90.|Produto enzimático usado na limpeza de feltros, telas    |
|    |41      |formadoras e lonas de onduladeiras. Produto com tenso    |
|    |        |ativo para limpeza de sistemas, usado em processos de    |
|    |        |dosagens contínuas, por meio de bicos. Usado também em   |
|    |        |boil out e limpezas de tanques, caixas, circuitos de     |
|    |        |aproximação, mesa plana e caixa de entrada.   Reduz      |
|    |        |pitches e stiches.                                       |
|17  |3507.90.|Biocida para uso em águas de processo, impedindo o       |
|    |41      |crescimento de algas, fungos, bactérias.                 |
|18  |3507.90.|Composto enzimático usado na desobstrução de tubulações, |
|    |41      |sistemas e circuitos de amido. Limpeza em processos de   |
|    |        |fabricação de papel.                                     |
|19  |3507.90.|Produto enzimático utilizado na limpeza de sistemas com  |
|    |41      |grande deposição de tintas e materiais orgânicos e       |
|    |        |inorgânicos. Limpeza de incrustações inorgânicas aderidas|
|    |        |a incrustações orgânicas. Usado também como dispersante  |
|    |        |de tintas em aparas com alto teor de corantes.           |
|20  |3507.90.|Composto enzimático com dispersantes inorgânicos usado no|
|    |41      |processo de papel e celulose que contenham contaminações |
|    |        |de tintas e resinas; para desincrustrações de matérias   |
|    |        |orgânicas e inorgânicas. Utilizado também nos processos  |
|    |        |de destintamento e alvejamento de aparas.                |
|21  |3507.90.|Auxiliar de refinação melhorando a drenagem na mesa      |
|    |41      |plana, melhorando o refino e o consumo de energia na     |
|    |        |planta produtiva.                                        |
|22  |3507.90.|Auxiliar de branqueamento nos processos de polpação de   |
|    |41      |celulose e fibras.                                       |
|23  |3507.90.|Auxiliar de desagregação para limpeza de Parafina,       |
|    |41      |Hotmelt e PVA.                                           |
|24  |3507.90.|Composto Biológico e Enzimático, auxiliar de processos de|
|    |41      |separação de fibras.                                     |
|25  |3507.90.|Utilizado para auxiliar o pré-cozimento e cozimento de   |
|    |41      |fibras.                                                  |
|26  |3507.90.|Utilizado para auxiliar o refino, desagregação pesada e  |
|    |41      |papel tissue.                                            |


                                       
                                  ANEXO II
                  CONVÊNIO ICMS 11, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção  do  ICMS  nas  operações
com equipamentos e componentes para o aproveitamento das  energias  solar  e
eólica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia  1º  de  abril  de  2011,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio  ICMS  101/97,  de  12  de
dezembro de 1997,   passa  a  viger  com  os  seguintes  acréscimos  com  as
redações que seguem:
I – os incisos XIV a XVII ao caput:
“XIV – Chapas de Aço – 7308.90.10;
XV – Cabos de Controle – 8544.49.00;
XVI – Cabos de Potência – 8544.49.00;
XVII – Anéis de Modelagem – 8479.89.99.”;
II – o § 2º,  renumerando para § 1º o parágrafo único:
“§2º  O  benefício  previsto  no  caput  somente  se  aplica  aos   produtos
relacionados nos incisos XIV  a  XVII  quando  destinados  a  fabricação  de
torres para suporte de gerador de energia eólica.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO III
                   CONVÊNIO ICMS 14, DE 1º DEABRIL DE 2011
Altera as cláusulas sexta e sétima do  Convênio  ICMS  52/05,  relativamente
aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia  1º  de  abril  de  2011,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  n°
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Clausula primeira Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao  Convênio
ICMS 52/05, de 1º de julho de 2005:
I – o inciso IV à cláusula sexta:
“IV – caso esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital – EFD, informar:
a) os registros de consolidação da prestação de serviços – notas de  serviço
de  comunicação  e  de  serviço  de  telecomunicação,  quando  estes   forem
apresentados  à  unidade  federada  de  localização  do  prestador,  não  se
aplicando  o  disposto  nos  incisos  anteriores  e  parágrafo  único  desta
cláusula;
b) os valores da base de  cálculo  e  valor  do  imposto  para  as  unidades
federadas de localização do prestador e dos tomadores,  utilizando  registro
específico para prestação de informações de outras  UFs,  relativamente  aos
serviços não-medidos de televisão por assinatura via satélite.”;
II – o § 3º à cláusula sétima:
“§ 3º As empresas citadas no caput, quando obrigadas à  Escrituração  Fiscal
Digital – EFD, deverão apresentar  a  EFD  para  cada  unidade  federada  de
localização do tomador de serviço, referente à  inscrição  de  que  trata  o
Convênio ICMS 113/04, cabendo a cada unidade  federada  a  dispensa  de  que
tratam os §§ 1º e 2º desta cláusula.”.
Clausula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da  publicação.
 
                                  ANEXO IV
                  CONVÊNIO ICMS 15, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Altera o Convênio ICMS 36/10, que autoriza os Estados do  Espírito  Santo  e
São Paulo e o Distrito Federal a reconhecer os  recolhimentos  efetuados  em
operações de importação por conta e  ordem  de  terceiros,  para  excluir  o
Distrito Federal de suas disposições.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia  1º  de  abril  de  2011,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
36/10,  de  26  de  março  de  2010,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
redações:               
I – o caput da cláusula primeira:
“Cláusula  primeira  Ficam  os  Estados  do  Espírito  Santo  e  São   Paulo
autorizados a reconhecer, relativamente às operações de importação  de  bens
ou mercadorias por conta e ordem de terceiros, nas quais o  importador  e  o
adquirente não se localizem  no  mesmo  estado,  os  recolhimentos  do  ICMS
devido pela  importação  que  tenham  sido  efetuados  em  desacordo  com  o
disposto no Protocolo ICMS 23, de 3 de  junho  de  2009,  de  acordo  com  o
seguinte cronograma:”;
II – a cláusula terceira:
“Cláusula terceira O disposto neste Convênio  não  representa  anuência  dos
demais Estados e do Distrito Federal às  disposições  sobre  importação  por
conta e ordem e sobre importação por encomenda previstas no  Protocolo  ICMS
23, de 3 de junho de 2009.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                   ANEXO V
                  CONVÊNIO ICMS 17, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
saídas dos insumos agropecuários.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia  1º  de  abril  de  2011,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A alínea “a” do inciso III do caput da  cláusula  primeira
do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
“a) os produtos estejam registrados no órgão  competente  do  Ministério  da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro  seja  indicado
no documento fiscal, quando exigido.”
Cláusula segunda Ficam convalidadas, no período de 16 de  dezembro  de  2010
até a data da produção de  efeitos  deste  convênio,  as  operações  com  as
mercadorias descritas no  caput  do  inciso  III  da  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 100/97, que tenham ocorrido  sem  a  indicação,  no  documento
fiscal, do registro  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO VI
                  CONVÊNIO ICMS 18, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Altera do Convênio ICMS 41/91, que autoriza os Estados e o Distrito  Federal
a conceder isenção do  ICMS  na  importação,  pela  APAE,  de  remédios  que
especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia  1º  de  abril  de  2011,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescidos os itens 33 ao 47 à cláusula primeira  do
Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, com a seguinte redação:
“33 - Reagente para determinação de testosterona       3002.1029
34 - Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina      3002.1029
35 - Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C        3002.1029
36 - Acessórios para sistema de análise de suor       9018.19.90
37 - Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre       3002.1029
38 - Reagente  para  determinação  de  PSA  Free/Total  Antígeno  Prostático
Específico     3002.1029
39 - Reagente para determinaçãode Ferritina     3002.1029
40 - Reagente para determinação de Folato      3002.1029
41 - Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine       3002.1029
42 - Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine)      3002.1029
43 - Reagente para determinação de Insulina       3002.1029
44 - Reagente para determinação de Peptídio C      3002.1029
45 - Reagente para determinação de cortisol       3002.1029
46 - Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas       3002.1029
47 - Reagente para determinação de Alfafetoproteína       3002.1029”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO VII
                  CONVÊNIO ICMS 20, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Altera o Convênio ICMS 57/99, que autoriza os Estados e o  Distrito  Federal
a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de  serviço  de
televisão por assinatura, nas condições que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia  1º  de  abril  de  2011,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica  acrescentado  o  inciso  IV  ao  §  1º  da  cláusula
primeira do Convênio ICMS 57/99, de 22 de outubro de 1999,  com  a  seguinte
redação:
 “IV - que  todos  os  meios  e  equipamentos  necessários  à  prestação  do
serviço, quando fornecidos pela empresa  prestadora,  estejam  incluídos  no
preço total do serviço de comunicação.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da ratificação.
 
                                 ANEXO VIII
                  CONVÊNIO ICMS 22, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Altera o  Convênio  ICMS  126/98,  que  dispõe  sobre  concessão  de  regime
especial, na área do ICMS, para prestações de serviços  de  telecomunicações
e convalida procedimentos adotados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia  1º  de  abril  de  2011,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula segunda do  Convênio  ICMS  126/98,  de  17  de
dezembro de 1998, fica acrescida do §4º com a seguinte redação:
“§ 4º Quando a empresa  de  telecomunições  beneficiada  por  este  convênio
prestar o serviço de  televisão  por  assinatura  via  satélite,  a  unidade
federada  do  estabelecimento  responsável  pela  distribuição  dos   sinais
televisivos  poderá  exigir   que   o   mesmo   tenha   inscrição   estadual
específica.”.
Cláusula  segunda  Este convênio entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO IX
                  CONVÊNIO ICMS 24, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas  operações  e
prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia  1º  de  abril  de  2011,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica instituída às editoras, distribuidores,  comerciantes
e consignatários  enquadrados  nos  códigos  da  Classificação  Nacional  de
Atividades Econômicas – CNAE -, listados no  Anexo  Único,  regime  especial
para emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e -, modelo  55,  nas  operações
com revistas e periódicos nos termos deste convênio.
§ 1º As disposições deste convênio não se aplicam às operações com jornais.
§ 2º Nas  hipóteses  não  contempladas  neste  Convênio,  observar-se-ão  as
normas previstas na legislação tributária pertinente.
Cláusula segunda As  editoras,  qualificadas  na  cláusula  primeira,  ficam
dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos  exemplares  de  revistas  e
periódicos destinados a assinantes, devendo emitir na  venda  da  assinatura
da revista ou periódico, uma única NF-e englobando  suas  futuras  remessas,
tendo  como  destinatário  o  assinante  e  contendo  no  campo  Informações
Complementares:  “NF-e  emitida  de  acordo  com  os  termos   do   Convênio
ICMS         /11” e “Númeroº do contrato e/ou assinatura.”.
Parágrafo único. Para fins de consulta  da  NF-e  globalizada,  as  editoras
deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço  eletrônico  onde
será disponibilizada a “chave de acesso” de identificação da respectiva  NF-
e.
Cláusula terceira As editoras emitirão NF-e, nas remessas para  distribuição
de revistas  e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios,   a
cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta  e  individual
a  cada  assinante,  contendo  os   requisitos   previstos   na   legislação
tributária,  indicando  como  destinatário  o  respectivo  distribuidor   ou
agencia do Correios.
Parágrafo único.  No campo  Informações  Complementares:  “NF-e  emitida  de
acordo com os termos do Convênio ICMS           /11.”.
Cláusula quarta  Os  distribuidores  e  os  Correios  ficam  dispensados  da
emissão,  individual,  de  NF-e  quando  da  entrega  dos   exemplares   aos
assinantes de revistas e periódicos recebidos na forma prevista na  cláusula
terceira, observado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo  único.  Em  substituição   à   NF-e   referida   no   caput,   os
distribuidores ou os Correios deverão emitir até o último dia do  mês,  NF-e
global, englobando as entregas mensais oriundas das  vendas  de  assinaturas
por unidade federada,  que  conterá,  sem  prejuízo  dos  demais  requisitos
previstos na legislação tributária:
I - no grupo de informações do destinatário: os dados do próprio emitente;
II - no campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;
III -  no campo logradouro do local de entrega: diversos;
IV -  no campo bairro do local de entrega: diversos;
V -  no campo número do local de entrega: diversos;
VI -  no campo município do local de  entrega:  Capital  da  UF  onde  foram
efetuadas as entregas;
VII  - no campo UF do local  de  entrega:  a  UF  onde  foram  efetuadas  as
entrega.
Cláusula quinta  As  editoras  emitirão  NF-e  nas  remessa  de  revistas  e
periódicos para distribuição, consignação ou venda, conforme a  operação,  a
cada remessa ou venda,  contendo  os  requisitos  exigidos  pela  legislação
tributária.
Cláusula sexta Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-
e nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas  e
periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda.
§ 1º Os distribuidores, revendedores e consignatários, ficam dispensados  da
impressão do Danfe da NFe descrita no caput, desde que imprimam  os  códigos
chave para circulação com a carga.
§ 2º  Nos casos de retorno ou devolução de revistas e  periódicos  efetuados
pelas  bancas  de  revistas  ou  pontos   de   venda,   os   distribuidores,
revendedores e consignatários emitirão NF-e de entrada,  quando  da  entrada
da mercadoria no seu  estabelecimento,  mencionando,  no  campo  informações
complementares, o número da NF-e de remessa e a expressão: “NF-e emitida  de
acordo com os termos do Convênio ICMS        /11”,  ficando  dispensados  da
impressão do Danfe.
Cláusula sétima  O disposto neste convênio:
I - não dispensa a adoção e escrituração dos  livros  fiscais  previstos  na
legislação tributária;
II – não se aplica às vendas à vista  a  pessoa  natural  ou  jurídica  não-
contribuinte  do  ICMS,  em  que  a  mercadoria  seja  retirada  no  próprio
estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será  emitido  o  respectivo
documento fiscal.
Cláusula oitava  Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  julho  de
2011.
                                 ANEXO ÚNICO
|1811-3/02 |Impressão de livros revistas e outras publicações periódicas |
|4618-4/03 |Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais,  |
|          |revistas e outras publicações                                |
|4618-4/99 |Outros representantes comerciais e agentes do comércio de    |
|          |jornais, revistas e outras publicações                       |
|4647-8/02 |Comércio atacadista de livros jornais e outras publicações   |
|4761-0/02 |Comércio varejista de jornais e revistas                     |
|5310-5/01 |Atividades do Correio Nacional                               |
|5310-5/02 |Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio       |
|          |Nacional                                                     |
|5320-2/02 |Serviços de entrega rápida                                   |
|5813-1/00 |Edição de revistas                                           |
|5823-9/00 |Edição integrada à impressão de revistas                     |


                                       
                                   ANEXO X
                  CONVÊNIO ICMS 25, DE 1º DE ABRIL DE 2011
ltera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações  com
equipamentos e componentes  para  o  aproveitamento  das  energias  solar  e
eólica que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia  1º  de  abril  de  2011,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O  inciso  XII  da  cláusula  primeira  do  Convênio  ICMS
101/97, de 12 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XII - pá de motor ou turbina eólica – 8503.00.90.”.
Cláusula  segunda  A  cláusula  primeira  do  Convênio  ICMS  101/97,   fica
acrescida do inciso XIII com a seguinte redação:
“XIII  –  partes  e  peças  utilizadas  exclusiva   ou   principalmente   em
aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NCM/SH – 8503.00.90.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO XI
                  CONVÊNIO ICMS 26, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia  1º  de  abril  de  2011,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28  de  junho  de
2002, fica acrescido dos itens 163 e 164, com a seguinte redação:
 
|Ite|Fármacos        |NCM      |Medicamentos                     |NCM     |
|m  |                |         |                                 |        |
|   |                |Fármacos |                                 |Medicame|
|   |                |         |                                 |ntos    |
|163|Insulina Humana |2937.12.0|Novolin N – Frasco 100 UI/mL – 10|3004.31.|
|   |                |0        |mL                               |00      |
|   |                |         |Novolin N – Penfill 100 UI/mL – 3|        |
|   |                |         |mL – caixa com 5 refis           |        |
|164|Insulina Humana |2937.12.0|Novolin R – Frasco 100 UI/mL – 10|3004.31.|
|   |(Ação rápida)   |0        |mL                               |00      |
|   |                |         |Novolin R – Penfill 100 UI/mL – 3|        |
|   |                |         |mL, caixa com 5 refis.           |        |


 
Cláusula segunda  Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
                                       
                                  ANEXO XII
                  CONVÊNIO ICMS 27, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia  1º  de  abril  de  2011,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de  2012   as
disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
I – Convênio ICMS 74/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza  o  Estado  da
Bahia a conceder isenção do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas  à
implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador (Metrô);
II - Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que  reduz  a  base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por  estabelecimento
fabricante ou importador, sujeitos ao  regime  de  cobrança  monofásica  das
contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere  à  Lei  Federal
nº 10.485, de 3 de julho de 2002;
III - Convênio ICMS 113/06, de 6 de outubro de  2006,  que  dispõe  sobre  a
concessão de redução na base  de  cálculo  do  ICMS  devido  nas  saídas  de
biodiesel (B-100);
IV – Convênio ICMS 26/10, de 26 de março de 2010, que autoriza o  Estado  de
Sergipe a isentar  o  ICMS  devido  na  operação  relativa  à  aquisição  de
produtos agropecuários decorrente do Programa de Aquisição  de  Alimentos  -
Compra Direta Local da Agricultura  Familiar,  produzidos  por  agricultores
familiares que se  enquadrem  no  Programa  Nacional  de  Fortalecimento  da
Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento das  demandas
de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais do Estado  de
Sergipe;
V - Convênio ICMS 73/10, de 3 de maio de 2010, que concede isenção  do  ICMS
nas operações com medicamento destinado  ao  tratamento  dos  portadores  de
Gripe A (H1N1).
Cláusula segunda A cláusula sétima do Convênio ICMS 03/07, de 19 de  janeiro
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula sétima. Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  fevereiro  de
2007, desde que o pedido de isenção seja protocolado a partir da mesma  data
e a saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2012.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO XIII
                   CONVÊNIO ICMS 28, DE 1º DEABRIL DE 2011
Altera o Convênio ICMS  15/08,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, no dia 1º de abril  de  2011,  tendo
em vista o disposto nos artigos 102 e  199  do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
15/08, de 4 de abril de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - o § 2º da cláusula oitava:
“§ 2° A versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) a  ser
aplicada na análise funcional será  a  última,  desde  que  aprovada  há  no
mínimo 30 (trinta) dias antes da data do protocolo do pedido de  análise  no
órgão técnico.”;
II - a alínea “a” do inciso II da cláusula nona:
“a)  emitir  Laudo  de  Análise  Funcional  de  PAF-ECF,   conforme   modelo
estabelecido no Anexo I, numerado em conformidade com o disposto  no  §  3º,
no  formato  PDF,  assinado  digitalmente  pelo   órgão   técnico   ou   por
representante legalmente constituído;”.
Cláusula segunda – Fica alterado o Anexo I do Convênio ICMS 15/08,  conforme
Anexo único deste convênio.
Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da sua publicação.
 
                                  ANEXO XIV
                  CONVÊNIO ICMS 29, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao  equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF  (PAF-ECF)
aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao  contribuinte  usuário  de
ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia  1º  de  abril  de  2011,
tendo em vista o disposto nos art. 199 do Código  Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula décima sétima,  do  Convênio
ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009,  passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para requerer  a  habilitação  ou  o  seu  cancelamento  a
empresa  interessada  deverá  enviar  à  Secretaria  Executiva  do   CONFAZ,
requerimento contendo a denominação, o número  de  inscrição  no  CNPJ  e  o
endereço do estabelecimento e, ainda, no caso de  cancelamento,  informar  o
número do despacho referente à habilitação.”.
 Cláusula segunda Fica acrescido o parágrafo único à  cláusula  quadragésima
oitava, do Convênio ICMS 9/09, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Na hipótese de defeito na rede  de  comunicação  de  dados
que impeça a integração, o contribuinte e a empresa desenvolvedora  do  PAF-
ECF  observarão  os  procedimentos  definidos  pela  legislação  da  unidade
federada.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XV
                  CONVÊNIO ICMS 30, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre a adesão dos  Estados  do  Acre,  Goiás  e  Espirito  Santo  ao
Convênio ICMS 38/09, que autoriza os  Estados  do  Pará  e  São  Paulo  e  o
Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas  prestações  de  serviço  de
comunicação referentes ao acesso  à  internet  por  conectividade  em  banda
larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia  1º  de  abril  de  2011,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados do  Acre,  Goiás  e  Espírito
Santo as disposições constantes no Convênio ICMS 38/09, de  3  de  abril  de
2009.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XVI
                  CONVÊNIO ICMS 33, DE 1º  DE ABRIL DE 2011
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção  do  ICMS  nas  operações
com medicamentos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia  1º  de  abril  de  2011,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  Fica  acrescido  o  inciso  XV  à  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
“XV – Alteplase,  nas  concentrações  de  10  mg,  20  mg  e  50  mg  –  NCM
3004.90.99.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO XVII
                  CONVÊNIO ICMS 35, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre a aplicação da MVA ST  original  nas  operações  interestaduais
por contribuinte que recolhe o ICMS  nos  termos  da  Lei  Complementar  n.º
123/06.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia  1º  de  abril  de  2011,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  O  contribuinte  optante  pelo  regime  simplificado   e
diferenciado do Simples Nacional, que recolhe  o  ICMS  nos  termos  da  Lei
Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição  de  substituto
tributário, não aplicará “MVA ajustada” prevista em  Convênio  ou  Protocolo
que instituir a Substituição Tributária  nas  operações  interestaduais  com
relação as mercadorias que mencionam.
Parágrafo único.  Para  efeitos  de  determinação  da  base  de  cálculo  da
substituição tributária nas operações de que trata o caput, o percentual  de
MVA adotado será aquele estabelecido  a  título  de  “MVA  ST  original”  em
Convênio ou Protocolo ou pela unidade federada destinatária da mercadoria.
Cláusula segunda Nas operações interestaduais  promovidas  por  contribuinte
optante pelo regime simplificado e  diferenciado  do  Simples  Nacional  que
recolhe o ICMS  nos  termos  da  Lei  Complementar  n.º  123/06,  em  que  o
adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime  do  Simples  Nacional,
seja o responsável pelo recolhimento  do  imposto  devido  por  substituição
tributária, na determinação da base de cálculo será adotado  o  disposto  no
parágrafo único da cláusula primeira.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  de
sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da ratificação.
 
                                 ANEXO XVIII
                  CONVÊNIO ICMS 37, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre  fabricação,  distribuição  e
aquisição de papéis com dispositivos de segurança.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia  1º  de  abril  de  2011,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 1º da cláusula décima segunda do Convênio ICMS  96/09,
de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Até 30 de junho de 2011, os  fabricantes  interessados  em  permanecer
credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão  apresentar
requerimento nos termos da cláusula quinta."
Cláusula segunda Fica  acrescido  o  §1º-A  à  cláusula  décima  segunda  do
Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“§ 1º -A Os formulários de segurança, autorizados através  do   Pedido  para
Aquisição de  Formulário  de  Segurança  (PAFS),  até  a  data  prevista  no
parágrafo anterior, poderão ser utilizados até o  final  de  seus  estoques,
desde  que  obedecidas  as  finalidades  para  as  quais   tiveram   o   seu
fornecimento autorizado.”
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XIX
                   CONVÊNIO ECF 1, DE  1º DE ABRIL DE 2011
Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade  de  uso  de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por  estabelecimento  que  promova
venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal  do  Brasil,  sua  141ª  reunião  ordinária  do  O  Conselho
Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no Rio de  Janeiro,  RJ,
no dia 1º de abril de 2011, resolvem celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescidos os §§  2º  e  3º  à  cláusula  quinta  do
Convênio ECF 01/98:
§ 2º A critério  da  Unidade  Federada,  em  substituição  ao  previsto  nos
incisos I e II, os Estados e o Distrito Federal poderão autorizar a  emissão
e impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão  de  crédito  ou
de débito automático em conta corrente por equipamento POS (Point  of  Sale)
ou qualquer outro equipamento  não  integrado  ao  ECF,  desde  que  conste,
impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no  CNPJ
do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento.
§ 3º O disposto no § 2º  não  se  aplica  aos  Estados  de  Alagoas,  Ceará,
Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rondônia e Santa Catarina.
Cláusula segunda Fica renumerado o parágrafo único para  §  1º  da  cláusula
quinta do Convênio ECF 01/98.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XX
                  PROTOCOLO ICMS 3, DE 1ª DE ABRIL DE 2011
Fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do
Sul, Rondônia, Roraima,  Santa  Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,  Tocantins,
neste ato representados pelos seus  respectivos  Secretários  de  Fazenda  e
Receita, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código  Tributário
Nacional, Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966,  no  §  1º  da  cláusula
terceira do Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, resolvem  celebrar  o
seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Acordam os Estados  do  Acre,  Amazonas,  Alagoas,  Amapá,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato  Grosso  do
Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio  Grande
do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,
Sergipe e Tocantins  em  estabelecer  a  obrigatoriedade  de  utilização  da
Escrituração Fiscal Digital – EFD prevista no Ajuste Sinief 02/09, de  3  de
abril de 2009.
§ 1º A obrigatoriedade de utilização da EFD prevista no  caput  aplica-se  a
todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir 1º de janeiro de  2012,
podendo ser antecipada a critério de cada Unidade federada.
§ 2º Para os Estados do Amapá,  Amazonas,  Espírito  Santo,  Maranhão,  Mato
Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio  Grande  do  Sul,  Roraima,  São  Paulo  e
Sergipe  a  obrigatoriedade  prevista  no  caput  aplica-se   a   todos   os
estabelecimentos dos contribuintes a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,
podendo ser antecipada a critério de cada um desses estados.
Cláusula segunda Ficam dispensados da utilização da EFD as  Microempresas  e
as Empresas de Pequeno Porte, previstas na Lei Complementar  nº  123/06,  de
14 de dezembro de 2006.
Parágrafo Único. O disposto nesta cláusula não se aplica  aos  contribuintes
dos  Estados  de  Alagoas e Mato Grosso.
Cláusula terceira O estabelecimento de  contribuinte  obrigado  à  EFD  será
dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio  ICMS  57/95  a
partir de 1º de janeiro de  2012  e,  para  o  estado  do  Amapá,  Amazonas,
Espírito Santo, Maranhão,  Mato Grosso do Sul, Paraná,  Piauí,   Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo  e  de  Sergipe,  a  partir  de  1o  de
janeiro de 2014, podendo a  dispensa  ser  antecipada  a  critério  de  cada
Unidade Federada.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XXI
                  PROTOCOLO ICMS 4, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre a suspensão da incidência do  ICMS  nas  saídas  de  gado  para
"recurso de pasto", promovidas entre os Estados do Espírito Santo e  do  Rio
de Janeiro.
Os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro,  neste  ato  representados
pelos seus Secretários de Fazenda,  Economia  ou  Finanças,  considerando  a
necessidade de adotar medidas a fim de minimizar os efeitos das  chuvas  que
atingem algumas áreas de  seus  territórios,  considerando  o  disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966) e no art. 38,  I  do  Regimento  do  Conselho  Nacional  de
Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de  12  de
dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica suspensa a incidência do ICMS devido pelas saídas  de
gado bovino de um dos Estados signatários para  o  outro,  bem  como  o  seu
retorno ao  Estado  de  origem,  desde  que  se  destinem  exclusivamente  a
"recurso de pasto".
§ 1º A suspensão de que trata esta cláusula será por prazo  não  superior  a
180  (cento  e  oitenta)  dias,  prorrogável,   a   critério   dos   Estados
signatários, por mais dois períodos de 90 (noventa) dias, a requerimento  do
interessado.
§  2º  A  suspensão  do  imposto  será  concedida  exclusivamente  ao   gado
pertencente  a  produtores  devidamente  credenciados  pelo  órgão  estadual
competente.
§ 3º No momento da saída do gado do estado de origem, o  produtor  remetente
ou a repartição fiscal de circunscrição deste  deverá  emitir  nota  fiscal,
sem destaque do valor do ICMS, contendo,  além  dos  demais  requisitos,  no
campo  “Informações  Complementares”  a  expressão:  “Suspensão  do  ICMS  –
Protocolo ICMS XX/10, de XX de XXX de 2010.”.
§ 4º No ato da emissão da nota fiscal, pelo  remetente  originário  ou  pela
repartição fiscal de circunscrição  deste,  para  acobertar  o  trânsito  do
gado, será assinado "Termo de Compromisso",  modelo  anexo,  emitido  em  03
(três) vias, com a seguinte destinação:
I - a 1ª via será retida pelo órgão  fiscal  da  circunscrição  do  produtor
remetente;
II - a 2ª via acompanhará o trânsito e será  entregue  pelo  destinatário  à
repartição de sua circunscrição fiscal, até 10 (dez) dias  após  o  ingresso
do gado no Estado;
III - a 3ª via será entregue ao produtor remetente para fins de  controle  e
arquivamento.
§ 5º A concessão do "recurso de pasto", bem como a  sua  prorrogação,  serão
processadas pela repartição fiscal do domicílio do  remetente  ou  na  forma
como dispuser a Secretaria  de  Fazenda,  Economia  ou  Finanças  do  Estado
concedente.
§ 6º Ocorrendo a prorrogação prevista no § 1º, será o fato  comunicado  pelo
destinatário à repartição de sua circunscrição fiscal, mediante  entrega  de
cópia do ato ou documento concessor da prorrogação.
Cláusula segunda No retorno do gado ao Estado de origem  será  emitida  nota
fiscal pela repartição fiscal  onde  o  gado  se  encontra  em  “recurso  de
pasto”, ou pelo produtor que o recebeu para tal fim, na qual fará constar  a
seguinte  observação  no  campo  “Informações  Complementares”:   "Gado   em
Retorno,  recebido  para  “Recurso   de   Pasto”,   conforme   nota   fiscal
nº........................ , de  .........../............./...........  ,  e
..................crias. Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS  XX/10,
de XX de XXXXX de 2010.”.
Cláusula  terceira  Ultrapassado  o  prazo  do  "recurso  de  pasto"  e  não
retornando o gado  ao  Estado  de  origem,  caberá  ao  Estado  remetente  a
cobrança do ICMS, com base nos valores vigentes na data do  encerramento  do
prazo concedido, devendo ser observada a  forma,  o  prazo  e  as  condições
estabelecidas na legislação da unidade federada a que for devido.
Cláusula quarta Ocorrendo a venda do gado no Estado destinatário, por  conta
e ordem do remetente originário,  caberá  ao  Estado  de  origem  o  imposto
correspondente a operação interestadual, que será  recolhido  pelo  produtor
na repartição onde se processou o "recurso de pasto".
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput desta cláusula,  observar-se-
á o seguinte:
I - o produtor remetente originário ou a repartição fiscal de  circunscrição
deste deverá:
a) emitir nota fiscal em nome do adquirente, na qual,  além  dos  requisitos
exigidos, constarão como natureza da operação -  "Saída  Simbólica  de  Gado
remetido    para    “Recurso    de    Pasto”,    conforme    nota     fiscal
nº........................ , de  .........../............./...........  ,  e
..................  crias.  Procedimento  autorizado  pelo  Protocolo   ICMS
XX/10, de XX de  XXX  de  2010.”;  nome,  endereço,  números  de  inscrição,
estadual e no CNPJ/CPF, do produtor  que  recebeu  o  gado  em  “recurso  de
pasto” e que irá promover sua remessa ao adquirente;
b) efetuar, na nota fiscal referida na alínea “a” deste inciso,  o  destaque
do valor do imposto;
II - o produtor que recebeu o gado em “recurso de  pasto”  ou  a  repartição
fiscal de circunscrição deste deverá:
a) emitir nota fiscal em nome do adquirente, para  acompanhar  o  transporte
das mercadorias, sem destaque  do  valor  do  imposto,  na  qual,  além  dos
requisitos exigidos, constarão: como natureza da  operação  -  "Remessa  por
Conta e Ordem de Terceiros"; número, série e data da  nota  fiscal  referida
no inciso I do parágrafo único desta cláusula, bem  como  nome,  endereço  e
números de inscrição, estadual e no CNPJ/CPF, do seu emitente;
b) emitir nota fiscal em nome do  produtor  remetente,  na  qual,  além  dos
requisitos exigidos, constarão as seguintes informações:
1 - a expressão  "Retorno  Simbólico  de  Gado  recebido  para  “Recurso  de
Pasto”,   conforme   nota    fiscal    nº........................    ,    de
.........../............./...........  ,  emitida   por   .............,   e
..................  crias.  Procedimento  autorizado  pelo  Protocolo   ICMS
XX/10, de XX de XXX de 2010.";
2 - nome, endereço e números  de  inscrição,  estadual  e  no  CPF/CNPJ,  do
adquirente para o qual for efetuada a remessa do gado,  bem  como  número  e
série da nota fiscal emitida na forma da alínea “a” deste inciso;
Cláusula quinta Ocorrendo a hipótese prevista na cláusula quarta,  o  Estado
destinatário exigirá a comprovação do  respectivo  pagamento  do  imposto  e
comunicará ao Estado de origem a referida operação.
Parágrafo único. A base de cálculo do imposto é o valor da  operação  ou  de
"pauta fiscal", não podendo ser inferior àquela estabelecida  no  Estado  de
destino.
Cláusula sexta Para efeito dos procedimentos disciplinados neste  protocolo,
em especial quanto à emissão de  documentos,  escrituração  de  livros  e  à
imposição de penalidades, será observada a legislação tributária da  unidade
federada à qual o estabelecimento estiver vinculado.
Cláusula  sétima  As  Secretarias  de   Fazenda   das   unidades   federadas
signatárias prestarão assistência  mútua  para  fiscalização  das  operações
abrangidas por este protocolo,  podendo,  também,  mediante  acordo  prévio,
designar funcionários para exercerem atividades de interesse da  unidade  da
Federação junto às repartições da outra.
Cláusula oitava  As  disposições  contidas  neste  Protocolo  manterão  seus
efeitos para regular retorno do gado, quando este ocorrer  após  a  denúncia
deste, desde que respeitado o prazo estabelecido no ato  concessor  e/ou  em
suas prorrogações.
Cláusula nona Este Protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, podendo ser denunciado  por  qualquer  das  partes,
desde que cientificada a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
                            TERMO DE COMPROMISSO
    Suspensão do ICMS sobre saída de gado, de acordo com o Protocolo ICMS
                                   XX/XX.
 
IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE
NOME:
CPF:
CNPJ:
IDENTIDADE:
PROCEDÊNCIA:
NOME DA PROPRIEDADE:
DISTRITO:
MUNICÍPIO:
 
DESTINO
NOME DA PROPRIEDADE:
DISTRITO:
MUNICÍPIO:
 
DESCRIÇÃO DO GADO
|ATÉ 12 MESES    |13 A 24 MESES   |25 A 36 MESES   |ACIMA DE 36     |
|                |                |                |MESES           |
|FÊMEAS |MACHOS |FÊMEAS |MACHOS |FÊMEAS |MACHOS |FÊMEAS |MACHOS |
|       |       |       |       |       |       |       |       |


                                                                            
     
O  gado  constante  da  Nota  Fiscal  nº  .................,  da  qual  este
documento expedido em 03 (três) vias passa  a  ser  parte  integrante,  será
transferido   para   o   local   acima,   devendo   retornar    dentro    de
................................................
Não  ocorrendo  o  retorno  dentro  deste  prazo,   responsabilizo-me   pelo
recolhimento do ICMS devido, cuja base de cálculo será o valor  da  operação
ou                      o                      da                      Pauta
vigente.............................................................,.......
...de......................... de ..........
 
VISTO:
CHEFE DA REPARTIÇÃO FISCAL
FLUXO:
 
I - a 1ª via será retida pelo órgão fiscal da circunscrição do produtor;
II - a 2ª via acompanhará  o  trânsito  e  será  entregue  à  repartição  da
circunscrição fiscal de destino, até 10 (dez) dias após o ingresso  do  gado
no Estado destinatário;
III -  a  3ª  via  será  entregue  ao  produtor  para  fins  de  controle  e
arquivamento.
 
                                 ANEXO XXII
                  PROTOCOLO ICMS 5, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações interestaduais com autopeças.
Os Estados do Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,  Distrito  Federal,  Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí,  Rio
de Janeiro, Rio Grande do  Sul,  Santa  Catarina  e  São  Paulo,  neste  ato
representados  pelos  Secretários  de  Fazenda,  Finanças  ou  Tributação  e
Gerente de Receita, considerando o disposto nos  arts. 102 e 199  do  Código
Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e  no  art.  9º
da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,  resolvem  celebrar  o
seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os dispositivos  a  seguir  indicados  do  Protocolo  ICMS
41/08, de 4 de abril de 2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o § 1º da cláusula primeira
“§ 1º O disposto neste protocolo aplica-se às operações com  peças,  partes,
componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo  Único,  de  uso
especificamente automotivo, assim compreendidos os que,  em  qualquer  etapa
do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou  revendidos  por
estabelecimento  de  indústria   ou   comércio   de   veículos   automotores
terrestres, bem como de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  agrícolas  ou
rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios,  desde  que
a mercadoria objeto da operação interestadual esteja sujeita  ao  regime  da
substituição tributária nas operações internas no Estado de destino.”;
II - O § 2º da cláusula Primeira:
“ § 2º O disposto neste protocolo não se aplica  às remessas  de  mercadoria
com destino a:
I – estabelecimento industrial;
II – outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista,  salvo
se a unidade  federada  de  destino  dispuser  de  forma  diferente  em  sua
legislação.
III - estabelecimento localizado no  Estado  de  São  Paulo  e  que  tenham 
origem no Distrito Federal.
III - o § 4º da cláusula primeira:
“§ 4º O disposto neste protocolo  será  estendido,  de  modo  a  atribuir  a
responsabilidade pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pelas  saídas
subseqüentes  de  todas  as  peças,   partes,   componentes   e   acessórios
conceituados no § 1º, ainda que não estejam  listadas  no  Anexo  Único,  na
condição  de  sujeito  passivo  por  substituição,  ao  estabelecimento   de
fabricante:
I – de veículos automotores  para  estabelecimento  comercial  distribuidor,
para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art.  8º  da  Lei
federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
II – de veículos, máquinas e equipamentos  agrícolas  ou  rodoviários,  para
estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja  efetuada  de
forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.”.
IV– os itens 30, 46, 62, 76, 77 e 99:
“
| ITEM |DESCRIÇÃO                                            |NCM/SH    |
|30    |Motores hidráulicos                                  |8412.2    |
|46    |Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou        |8481.2    |
|      |pneumáticas                                          |          |
|62    |Interruptores e seccionadores e comutadores          |8535.30   |
|      |                                                     |8536.5    |
|76    |Medidores de nível; Medidores de vazão               |9026.10   |
|77    |Aparelhos para medida ou controle da pressão         |9026.20   |
|99    |Instrumentos p/regulação de grandezas não elétricas  |9032.89.8 |
|      |                                                     |9032.89.9 |


                                                                           “
Cláusula segunda Ficam acrescentados os itens 101 a 124 ao  Anexo  Único  do
Protocolo ICMS 41/08, conforme segue:
“
|ITEM  |Descrição                                             |NCM/SH   |
|101   |Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida     |4008.11.0|
|      |                                                      |0        |
|102   |Catálogos contendo informações relativas a veículos   |4911.10.1|
|      |                                                      |0        |
|103   |Artefatos de pasta de fibra p/ uso automotivo         |5601.22.1|
|      |                                                      |9        |
|104   |Tapetes/carpetes - naylon                             |5703.20.0|
|      |                                                      |0        |
|105   |Tapetes mat.têxteis sintéticas                        |5703.30.0|
|      |                                                      |0        |
|106   |Forração interior capacete                            |5911.90.0|
|      |                                                      |0        |
|107   |Outros pára-brisas                                    |6903.90.9|
|      |                                                      |9        |
|108   |Moldura com espelho                                   |7007.29.0|
|      |                                                      |0        |
|109   |Corrente de transmissão                               |7314.50.0|
|      |                                                      |0        |
|110   |Corrente transmissão                                  |7315.11.0|
|      |                                                      |0        |
|111   |Condensador tubular metálico                          |8418.99.0|
|      |                                                      |0        |
|112   |Trocadores de calor                                   |8419.50  |
|113   |Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou        |8424.90.9|
|      |dispersar                                             |0        |
|114   |Macacos hidráulicos para veículos                     |8425.49.1|
|      |                                                      |0        |
|115   |Caçambas, pás, ganchos e tenazes p/máquinas           |8431.41.0|
|      |rodoviárias                                           |0        |
|116   |Geradores de corr. Alternada potencia não superior a  |8501.61.0|
|      |75 kva                                                |0        |
|117   |Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo     |8531.10.9|
|      |                                                      |0        |
|118   |Bússolas                                              |9014.10.0|
|      |                                                      |0        |
|119   |Indicadores de temperatura                            |9025.19.9|
|      |                                                      |0        |
|120   |Partes de indicadores de temperatura                  |9025.90.1|
|      |                                                      |0        |
|121   |Partes de aparelhos de medida ou controle             |9026.90  |
|122   |Termostatos                                           |9032.10.1|
|      |                                                      |0        |
|123   |Instrumentos e aparelhos para regulação               |9032.10.9|
|      |                                                      |0        |
|124   |Pressostatos                                          |9032.20.0|
|      |                                                      |0        |


Cláusula terceira Fica revogado o item 67 do Anexo Único do  Protocolo  ICMS
41/08.
Cláusula quarta Ficam estendidas ao Estado de Goiás e  ao  Distrito  Federal
as disposições do Protocolo ICMS 41/08.
Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio  de  2011
para os Estados signatários e  para o Distrito Federal na data  prevista  em
ato do Poder Executivo.
 
                                 ANEXO XXIII
                  PROTOCOLO ICMS 7, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização  da  Nota  Fiscal
Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS  42/09,
para as Empresas de Jornais
Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,
Tocantins  e  o  Distrito  Federal,  neste  ato  representados  pelos   seus
respectivos Secretários de Fazenda e Receita, tendo em vista o disposto  nos
arts. 102 e 199  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código
Tributário Nacional, e no art. 38, inciso lI,  do  Anexo  ao  Convênio  ICMS
133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte

                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira: Fica prorrogado para 1º de outubro de 2011  o  início  da
vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica  –  NF-e
, modelo 55, nas situações previstas nos  incisos  da  Cláusula  segunda  do
Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho  de  2009,  para  os  contribuintes  que
tenham  sua  atividade  principal  enquadrada  nos  seguintes   códigos   da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
I - 5811-5/00 Edição de Livros;
II - 5812-3/00 Edição de Jornais;
III - 5813-1/00 Edição de Revistas;
IV - 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros;
V - 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais;
VI - 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas.
Cláusula segunda Fica prorrogado para 1º de outubro de  2011,  o  início  da
vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica -  NF-e,
modelo 55, prevista no Protocolo  ICMS  42/09,  para  os  contribuintes  que
tenham sua atividade principal enquadrada em um  dos  seguintes  códigos  da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
I - 1811-3/01 Impressão de jornais;
II  -  1811-3/02  Impressão  de  livros,  revistas  e   outras   publicações
periódicas;
III - 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de  jornais,
revistas e outras publicações;
IV - 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;
V - 4618-4/99 Outros representantes comerciais  e  agentes  do  comercio  de
jornais, revistas e outras publicações;
VI - 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional;
VII - 5310-5/02 Atividades  de  franqueadas  e  permissionárias  de  Correio
Nacional.
 Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput  aplica-se,  inclusive,  à
obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas  nos  incisos  da
cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.
 Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XXIV
                  PROTOCOLO ICMS 8, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe  sobre  a  análise  de  equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF)  e  sobre  a  apuração  de  irregularidade  no
funcionamento de ECF.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,  Pará,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  e  o
Distrito  Federal,  neste   ato   representados   pelos   seus   respectivos
Secretários de Estado da Fazenda, e de Receita e Controle, reunidos  no  Rio
de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de  2011,  considerando  o  disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de  setembro
de 1966, considerando ainda o disposto no Convênio ICMS  137/06,  de  15  de
dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte

                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Anexo XII do Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro  de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
                                  ANEXO XII
INDICAÇÃO DO COORDENADOR GERAL E DO COORDENADOR GERAL ADJUNTO
COORDENAÇÃO GERAL: Felipe Letsch - (SEFAZ/SC)
COORDENAÇÃO GERAL ADJUNTA: Rudá Tupinambá Rodrigues Caland – (SEFAZ-PI).
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO XXV
                  PROTOCOLO ICMS 9, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Altera o Protocolo ICMS 9, de 03 de  abril  de  2009,  que  dispõe  sobre  a
instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI)  em
equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF e em Programa  Aplicativo  Fiscal
– PAF-ECF.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,  Pará,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  e  o
Distrito  Federal,  neste   ato   representados   pelos   seus   respectivos
Secretários de Estado da Fazenda, e  de  Receita  e  Controle,  reunidos  em
local, UF, no dia dd de mmm de 2011, considerando o disposto nos  arts.  102
e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de
1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de  setembro  de  1966,
considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 137, de  15  de  dezembro  de
2006, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do  Protocolo  ICMS  9,
de 3 de abril de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o § 1º da cláusula primeira:
“§  1º  Compete  à  Comissão  avaliar  a  admissibilidade  de  denúncia   de
irregularidade relativas ao funcionamento de ECF, do PAF-ECF ou de  programa
aplicativo produzido, fornecido ou divulgado por empresa  desenvolvedora  de
PAF-ECF ou por fabricante de ECF.”;
II - o inciso II do § 2º da cláusula primeira:
“II – receber as denúncias de irregularidades relativas ao funcionamento  do
PAF-ECF ou de programa aplicativo  produzido,  fornecido  ou  divulgado  por
empresa desenvolvedora de PAF-ECF ou por fabricante de ECF.”;
III - o § 5º da cláusula primeira:
“§ 5º A Comissão será  constituída  por  9  (nove)  unidades  da  federação,
representadas por auditores fiscais, indicados pelo  Grupo  de  Trabalho  de
ECF da COTEPE/ICMS, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única  vez  por
igual período, e relacionados no Anexo I.”;
IV – o § 7º da cláusula primeira:
“§ 7º A Comissão reunir-se-á, extraordinária e exclusivamente, com todos  os
seus 9 (nove) representantes, para apreciar e julgar os  recursos  previstos
nos §§ 2º das cláusulas sexta e décima segunda.”;
V - o § 9º da cláusula primeira:
“§ 9º Caso a Comissão não venha a se reunir para  avaliar  as  denúncias  no
prazo de 90 (noventa) dias, o Presidente poderá enviar o processo a  um  dos
Estados signatários, que constituirá, no âmbito estadual,  comissão  com  no
mínimo  03  (três)  Auditores  Fiscais  para  apurar   as   irregularidades,
obedecendo as rotinas previstas neste Protocolo.”;
VI - o título do Capítulo III:
“DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE PAF-ECF  OU  DE  PROGRAMA
APLICATIVO PRODUZIDO, FORNECIDO OU DIVULGADO POR EMPRESA  DESENVOLVEDORA  DE
PAF-ECF OU POR FABRICANTE DE ECF.”;
VII – o caput da cláusula décima primeira:
“Cláusula  décima  primeira  No  caso  de  indício  de   irregularidade   no
funcionamento do PAF-ECF ou de programa aplicativo produzido,  fornecido  ou
divulgado por empresa desenvolvedora de PAF-ECF ou por fabricante de ECF,  a
unidade federada que o constatar encaminhará denúncia, acompanhada de  todos
os documentos probantes, ao Presidente da Comissão, fundamentada  em  provas
cabais e indicando a norma contrariada.”;
VIII - o Anexo I:
                                  “ANEXO I
  COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES (CNAI) E
                           INDICAÇÃO DO PRESIDENTE
A Comissão prevista  no  §5º  da  cláusula  primeira  deste  protocolo  fica
composta pelo Presidente e pelas unidades federadas  abaixo  indicadas,  com
mandato  de  2  (dois)  anos,  escolhidos  por   maioria   dos   votos   dos
representantes  das  unidades  federadas,  para   as  funções   efetivas   e
suplentes.
Vencido o prazo de  dois  anos,  o  mandato  dos  membros  da  Comissão  dos
processos em andamento fica automaticamente prorrogado até a  conclusão  dos
trabalhos.
                          COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO  
|FUNÇÃO             |UF   |NOME                                         |
|EFETIVO/PRESIDENTE |SC   |Valêncio Ferreira da Silva Neto              |
|FUNÇÃO             |UNIDADE DA FEDERAÇÃO                               |
|EFETIVO     ECF    |Espírito Santo                                     |
|EFETIVO     ECF    |Santa Catarina                                     |
|EFETIVO     ECF    |Goiás                                              |
|EFETIVO     ECF    |Rio Grande do Sul                                  |
|SUPLENTE ECF       |Distrito Federal                                   |
|SUPLENTE ECF       |Bahia                                              |
|SUPLENTE ECF       |Mato Grosso do Sul                                 |
|SUPLENTE ECF       |Rio Grande do Norte                                |
|EFETIVO     PAF-ECF|Espírito Santo                                     |
|EFETIVO     PAF-ECF|Mato Grosso do Sul                                 |
|EFETIVO     PAF-ECF|Santa Catarina                                     |
|EFETIVO     PAF-ECF|Goiás                                              |
|SUPLENTE PAF-ECF   |Rio Grande do Norte                                |
|SUPLENTE PAF-ECF   |Rio Grande do Sul                                  |
|SUPLENTE PAF-ECF   |Distrito Federal                                   |
|SUPLENTE PAF-ECF   |Bahia                                              |
|                   |                                                   |


 
Cláusula segunda Ficam acrescidos  ao  Protocolo  ICMS  9/09,  os  seguintes
dispositivos com as redações a seguir:
I - o § 3º à cláusula décima segunda:
“§ 3º O Grupo de Trabalho de ECF  da  COTEPE/ICMS  poderá  aplicar  uma  das
sanções previstas nesta cláusula quando  pelo  menos  um  dos  sócios  tenha
recebido condenação penal com trânsito em julgado.”;
II - a cláusula décima segunda-A:
“Cláusula  décima  segunda-A  As  unidades  signatárias  deverão  cassar   o
cadastro, credenciamento ou  registro  de  empresa  cujo  sócio  tenha  sido
condenado, com trânsito em julgado, pela prática do crime  previsto  na  Lei
nº 8.137/90, art. 2º, inciso V.”;
III – a cláusula décima quinta-A:
“Cláusula décima quinta-A Aplicam-se aos processos pendentes o  disposto  no
§ 9º da cláusula primeira.”.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XXVI
                  PROTOCOLO ICMS 10, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado  de  Goiás  ao  Protocolo  ICMS  14/06,  que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,  Maranhão,  Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba,  Pernambuco,  Piauí,  Rio
Grande do Norte, Sergipe e Tocantins, neste  ato  representados  pelos  seus
respectivos Secretários de Estado de Fazenda, de Tributação ou  de  Receita,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código  Tributário  Nacional,
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar  nº
87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado  de  Goiás  as  disposições  do
Protocolo ICMS 14/06, de 7 de julho de 2006.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2011.
 
                                 ANEXO XXVII
                 PROTOCOLO ICMS  19, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Altera  o  Protocolo  ICMS  42/09  que  estabelece  a   obrigatoriedade   da
utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à  Nota  Fiscal,
modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários  que
especifica.
Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,
Tocantins  e  Distrito  Federal,  neste   ato   representados   pelos   seus
respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando  o  disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional,  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no § 2º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF  07/05,  de
30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica acrescentado os §§ 3º e  4º  à  cláusula  segunda  do
Protocolo ICMS 42/09, de 03 de julho de 2009, com a seguinte redação:
“§ 3º O disposto no inciso I do caput desta cláusula somente se  aplica  nas
operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e  Telégrafos
a partir de 1º de agosto de 2011.”;
“§ 4º O disposto no inciso I do caput desta cláusula somente se  aplica  nas
operações  internas  destinadas  aos  Estados  do   Amapá,   Minas   Gerais,
Pernambuco e o Distrito Federal à partir de 1º de outubro de 2011.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2011.
 
                                ANEXO XXVIII
                  PROTOCOLO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Estabelece  disciplina  relacionada  à  exigência  do  ICMS  nas   operações
interestaduais que destinem mercadoria  ou  bem  a  consumidor  final,  cuja
aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Pará,  Paraíba,  Pernambuco,  Piauí,  Rio  Grande  do
Norte,  Roraima,  Rondônia  e  Sergipe  e  o  Distrito  Federal,  neste  ato
representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou  Tributação
e Gerente de Receita, reunidos na cidade do Rio de Janeiro,  no  dia  1º  de
abril de 2011, fundamentados no disposto nos arts.  102  e  199  da  Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e no  art.  9°
da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996,
considerando  que  a  sistemática  atual  do  comércio  mundial  permite   a
aquisição de mercadorias e bens de forma remota;
considerando que o aumento  dessa  modalidade  de  comércio,  de  forma  não
presencial, especialmente as compras por meio da internet,  telemarketing  e
showroom,  deslocou  as  operações  comerciais  com  consumidor  final,  não
contribuintes  de  ICMS,  para  vertente  diferente  daquela   que   ocorria
predominante quando da promulgação da Constituição Federal de 1988;
considerando que o imposto incidente sobre as operações de  que  trata  este
protocolo é  imposto  sobre  o  consumo,  cuja  repartição  tributária  deve
observar esta natureza do ICMS, que a Carta Magna na sua essência  assegurou
às unidades federadas onde ocorre o consumo da mercadoria ou bem;
considerando a substancial e  crescente  mudança  do  comércio  convencional
para essa modalidade de comércio, persistindo, todavia, a tributação  apenas
na origem, o que não coaduna com a essência do principal  imposto  estadual,
não preservando a repartição do produto da arrecadação dessa operação  entre
as unidades federadas de origem e de destino, resolve celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Acordam as unidades federadas signatárias deste  protocolo
a exigir, nos termos nele previstos, a favor da unidade federada de  destino
da mercadoria ou bem, a parcela  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devida na  operação
interestadual em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem  de  forma
não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.
Parágrafo único. A exigência do imposto pela unidade  federada  destinatária
da mercadoria ou bem, aplica-se, inclusive,  nas  operações  procedentes  de
unidades da Federação não signatárias deste protocolo.
Cláusula segunda Nas operações interestaduais entre  as  unidades  federadas
signatárias deste protocolo o  estabelecimento  remetente,  na  condição  de
substituto tributário, será responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do
ICMS, em favor da unidade federada de destino, relativo  à  parcela  de  que
trata a cláusula primeira.
Cláusula  terceira  A  parcela  do  imposto  devido   à   unidade   federada
destinatária será obtida pela aplicação da sua  alíquota  interna,  sobre  o
valor  da  respectiva  operação,  deduzindo-se  o  valor   equivalente   aos
seguintes percentuais aplicados sobre  a  base  de  cálculo  utilizada  para
cobrança do imposto devido na origem:
I - 7% (sete por cento) para as mercadorias ou  bens  oriundos  das  Regiões
Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
II - 12% (doze por cento)  para  as  mercadorias  ou  bens  procedentes  das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. O ICMS devido à unidade federada de  origem  da  mercadoria
ou bem, relativo à  obrigação  própria  do  remetente,  é  calculado  com  a
utilização da alíquota interestadual.
Cláusula quarta A parcela do imposto a que se  refere  a  cláusula  primeira
deverá ser recolhida  pelo  estabelecimento  remetente  antes  da  saída  da
mercadoria ou bem, por meio de Documento de Arrecadação  Estadual  (DAE)  ou
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), exceto quando  o
remetente se credencie na unidade federada de destino,  hipótese  em  que  o
recolhimento será feito até o dia nove do mês subseqüente  à  ocorrência  do
fato gerador.
Parágrafo  único.  Será  exigível,  a  partir  do  momento  do  ingresso  da
mercadoria ou bem no território da unidade federada do destino  e  na  forma
da legislação de cada unidade federada, o pagamento do  imposto  relativo  à
parcela a que se refere a cláusula primeira, na hipótese  da  mercadoria  ou
bem estar desacompanhado do  documento  correspondente  ao  recolhimento  do
ICMS, na operação procedente de unidade federada:
I - não signatária deste protocolo;
II - signatária deste protocolo realizada por estabelecimento remetente  não
credenciado na unidade federada de destino.
Cláusula quinta O disposto neste Protocolo não se  aplica  às  operações  de
que trata o Convênio ICMS 51/00, de 15 de dezembro de 2000.
Cláusula sexta Fica facultada à unidade federada signatária estabelecer,  em
sua  respectiva  legislação,  prazos  diferenciados   para   o   início   de
aplicabilidade deste  protocolo,  relativamente  ao  tipo  de  destinatário:
pessoa física, pessoa jurídica e órgãos da Administração  Pública  Direta  e
Indireta, inclusive suas autarquias e fundações.
Cláusula sétima Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos  a  partir  do  1º  dia  do  mês
subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO XIX
                   AJUSTE SINIEF 1, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui documentos fiscais e dá  outras
providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  141ª  reunião
ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia  1º  de  abril  de  2011,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O art. 46 do Convênio SINIEF 6,  de  21  de  fevereiro  de
1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido,  no  mínimo,  em  2
(duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la  durante  a
viagem;
II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO XXX
                  AJUSTE SINIEF 2, DE 1º DE ABRIL DE  2011
Altera o Ajuste  SINIEF  21/10,  que  institui  o  Manifesto  Eletrônico  de
Documentos Fiscais MDF-e.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 141ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de  abril
de 2011, tendo em vista o  disposto  no  artigo  199  do  Código  Tributário
Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),  resolvem  celebrar
o seguinte:
                                 A J U S T E
Cláusula primeira - Os dispositivos a  seguir  indicados  do  Ajuste  SINIEF
21/10, de 10 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso II da cláusula terceira:
“II - pelos demais contribuintes que promoverem a saída de  mercadoria  que,
cumulativamente:
a) for destinada a contribuinte do ICMS;
b) integrar carga fracionada cujo  transporte  for  realizado  pelo  próprio
contribuinte remetente ou por transportador autônomo por ele contratado;”;
II - a cláusula décima sétima:
“Cláusula décima sétima  A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será  imposta
aos contribuintes de acordo com cronograma a ser estabelecido por meio:
I - de Protocolo ICMS, nas hipóteses de:
a) prestação de serviço de transporte interestadual de carga fracionada;
b) operação interestadual relativa à circulação de mercadoria,  destinada  a
contribuinte do ICMS, que deva ser transportada  em  carga  fracionada  pelo
próprio remetente ou por transportador autônomo por ele contratado;
II - da legislação interna de cada unidade federada nas demais hipóteses.
§ 1º  O  cronograma  de  que  trata  esta  cláusula  poderá,  nas  hipóteses
referidas no inciso I do caput, estabelecer a obrigatoriedade da emissão  do
MDF-e,  ou  tornar  esta  facultativa,  apenas  em  relação  a  determinadas
operações   ou   prestações   ou    a    determinados    contribuintes    ou
estabelecimentos, segundo os seguintes critérios:
I - valor da receita bruta do contribuinte;
II - valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte;
III - natureza, tipo ou modalidade de operação;
IV - prestação praticada pelo contribuinte;
V - atividade econômica exercida pelo contribuinte;
VI -  tipo de carga transportada;
VII - regime de apuração do imposto.
§ 2°  O disposto no § 1º poderá, a critério da cada  unidade  federada,  ser
aplicado às hipóteses referidas no inciso II do caput;
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2013, legislação  estadual  poderá  dispor
sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para as operações  e  prestações
de serviços indicadas nas alíneas “a” e “b” do inciso I da  cláusula  décima
sétima, em cujo território tenha:
I - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;
II - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese do inciso  II  da  cláusula
terceira.”.
Cláusula segunda - Este ajuste entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XXXI
                   AJUSTE SINIEF 3, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Altera o Ajuste SINIEF nº 21/10  que  institui  o  Manifesto  Eletrônico  de
Documentos Fiscais MDF-e.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ  -  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 141ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de  abril
de 2011, tendo em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966),  resolvem  celebrar  o
seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Os dispositivos  a  seguir  enumerados  do  Ajuste  SINIEF
21/10, de 10 de  dezembro  de  2010,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
redações:
I - o caput da cláusula oitava:
"Cláusula oitava Do resultado da  análise  referida  na  cláusula  sétima  a
administração tributária cientificará o emitente:";
II - o caput da cláusula décima primeira:
"Cláusula décima primeira Fica instituído o Documento Auxiliar  do  MDF-e  -
DAMDFE, conforme leiaute  estabelecido  no  Manual  de  Integração  MDF-e  -
Contribuinte, para acompanhar a carga durante o  transporte  e  possibilitar
às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados  ao  MDF-
e.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da publicação.
 
                                 ANEXO XXXII
                   AJUSTE SINIEF 4, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ  -  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 141ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de  abril
de 2011, tendo em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966),  resolvem  celebrar  o
seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O § 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 07/05,  de  30
de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou  da  Nota  Fiscal
de Produtor, modelo 4, por  contribuinte  credenciado  à  emissão  de  NF-e,
exceto quando a legislação estadual assim permitir.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

                                                     -----------------------
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