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PROJETO DE LEI N.º 78/20
  “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º - Ficam as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada do Estado do Ceará obrigadas a reduzirem a suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento) durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.
  §1º - As unidades de ensino que possuam calendário escolar regular, com previsão de recesso semestral, poderão aplicar o desconto a partir da fatura do mês da suspensão das aulas.
  §2º - As unidades de ensino que sigam calendário ininterrupto de aulas, tais como creches, internatos e demais unidades de ensino de carga horária integral, ficam obrigadas a aplicarem o desconto de que trata o caput deste artigo de imediato.
  Artigo. 2º - As unidades de ensino superior da rede privada que adotem o meio de aulas presenciais deverão reduzir as suas mensalidades nos termos do artigo 1º desta Lei.
  Parágrafo Único – Entende-se por aulas presenciais aquelas que dependam da presença do aluno na unidade de ensino.
  Artigo 3º - O desconto de que trata a presente Lei será automaticamente cancelado com o fim do Plano de Contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde e a liberação para o retorno das aulas.
  Artigo 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
  Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).
          AP. LUIZ HENRIQUE
DEPUTADO
  ELMANO FREITAS
DEPUTADO
  ROMEU ALDIGUERI
DEPUTADO
  FERNANDO SANTANA
DEPUTADO
  JULIOCESAR FILHO
DEPUTADO
  LEONARDO ARAUJO
DEPUTADO
  PATRICIA AGUIAR
DEPUTADA
          JUSTIFICATIVA:
  Considerando o estudante da rede privada como um consumidor e que deve ser ter a defesa de seus direitos sempre baseado e garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
  Considerando que uma das medidas adotadas para que a proliferação do vírus seja controlada foi a suspensão das aulas presenciais para reduzir o risco de uma infecção em larga escala proveniente de estudantes e professores se reunindo em locais fechados por longos períodos.
  Considerando que as instituições de ensino estão com as despesas reduzidas com itens como a manutenção do espaço, água, energia e alimentação de seus funcionários e alunos (que estudavam em período integral) por estarem suspensas as atividades presenciais, é justo que os estudantes e/ou seus responsáveis financeiros, que também tiveram seus rendimentos afetados, tenham a sua mensalidade reduzida.
  Desta forma, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do projeto de lei.
          AP. LUIZ HENRIQUE
DEPUTADO
  ELMANO FREITAS
DEPUTADO
  ROMEU ALDIGUERI
DEPUTADO
  FERNANDO SANTANA
DEPUTADO
  JULIOCESAR FILHO
DEPUTADO
  LEONARDO ARAUJO
DEPUTADO
  PATRICIA AGUIAR
DEPUTADA