

DECRETO Nº 3483-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.






                               Altera o Decreto Estadual n.º 2.737-R de  19
                               de Abril de 2011 que dispõe sobre as  normas
                               relativas às transferências  voluntárias  de
                               recursos  financeiros  do  Estado   mediante
                               convênios.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso V, alínea “a” da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art.1º O art. 13, § 2º, inciso II do Decreto nº 2.737-R, de 19 de  Abril  de
2011 passa a vigorar com a seguinte redação:


  “Art. 13 ...


  § 2º ...


  II – A  Secretaria  de  Estado  de  Controle  e  Transparência  –  SECONT
  realizará a análise de sua competência, especialmente quanto aos aspectos
  econômico-financeiros relacionados ao valor do objeto do convênio  e  sua
  compatibilidade com os preços de mercado, nos seguintes casos:


  a) Convênios com valor total superior a R$ 150.000,00 (cento e  cinquenta
  mil reais) excetuando aqueles em que o objeto contemple obras ou serviços
  de engenharia;


  b) Convênios com valor total  superior  ao  limite  estabelecido  para  a
  modalidade prevista no Art. 23, I, C da Lei nº 8.666/93, nos casos em que
  o objeto contemple obras ou serviços de engenharia.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/12/2013)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador