

                                LEI Nº 9.799


                                   Introduz alteração na Lei nº  8.501,  de
                                   10.5.2007.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
       Art. 1º Fica incluído no § 1° do  artigo  18  da  Lei  nº  8.501,  de
10.5.2007, o inciso V com a seguinte redação:


       “Art. 18. (...)


       § 1º (...)


       V - recolher fora  do  prazo  regulamentar  as  participações  ou  as
       compensações financeiras devidas, sem  os  acréscimos  legais:  multa
       equivalente a 20% (vinte por cento) do valor devido.” (NR)

       Art. 2º A Lei nº 8.501/07 fica acrescida dos artigos 25-A e 32-A, com
a seguinte redação:


       “Art. 25-A. Para efeito de apuração e  fiscalização  do  recolhimento
       das participações ou compensações financeiras de que trata esta  Lei,
       as  empresas  que  praticarem  atividades  de  produção,  exploração,
       transporte e armazenamento de petróleo e gás  natural  ou  terceiros,
       devem disponibilizar aos agentes do Fisco todos  os  meios  para  que
       seja efetuada a medição ou avaliação em suas  instalações,  inclusive
       plataformas, navios, tanques ou quaisquer locais  utilizados  para  o
       armazenamento ou transporte de petróleo.”


       “Art. 32-A. O valor da receita não tributária recolhido fora do prazo
       regulamentar fica sujeito a juros de mora de 1,0% (um por cento)  por
       mês ou fração.”

       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de fevereiro de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 15/02/2012)
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