

DECRETO N.º 2.341-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos  abaixo  relacionados, do Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 41:


                                                                  “Art.41. 
    ........................................................................
    ........................................


    § 1.º   A  FACA  será  preenchida  em  duas  vias,  devendo  estas  ser
    apresentadas à Agência da Receita  Estadual  de  circunscrição  onde  o
    requerente pretenda se estabelecer.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  Tratando-se de atividade exercida em assentamento  será  exigida
    do produtor rural, em substituição aos documentos que trata o § 2.º,  I
    e IV, certidão emitida pelo Sistema de Informação de Projetos e Reforma
    Agrária – SIPRA/INCRA.” (NR)


II - o art. 246:


                                                                 “Art.246. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  O PMPF a ser utilizado para  determinação  da  margem  de  valor
    agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato Cotepe
    publicado no Diário Oficial da União, e será indicado também no   Anexo
    VI-A deste Regulamento.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 543-S:


                                                               “Art.543-S. 
    ….......................................................................
    ................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º A partir de 1.º de janeiro de 2010, fica vedado à Sefaz autorizar
    PAFS, quando  os  formulários  se  destinarem  à  impressão  de  Danfe,
    permitido aos contribuintes utilizar os formulários autorizados  até  o
    final do estoque. ” (NR)


IV - o art. 655:


     “Art. 655.  Nos casos de ECF-IF e de ECF-PDV,  não  poderá  permanecer
    instalado no computador ao qual esteja interligado ou  integrado  outro
    programa aplicativo específico para registro de operações de circulação
    de mercadorias e de prestações de serviços  que  não  seja  o  Programa
    Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal – PAF-ECF –  identificado  na
    declaração  conjunta  do  usuário   do   equipamento   e   da   empresa
    desenvolvedora  do  PAF-ECF,  prevista  no  art.  666,  §  1.º,   XIII,
    autorizado para uso no estabelecimento.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


V - o art. 659:


                                                                      “Art.
    659. ...................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XIV - documento de arrecadação referente à taxa de requerimento; e


    XV - documento de arrecadação referente à  taxa  de  credenciamento  do
    estabelecimento.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VI - o art. 662:


                                                                 “Art.662. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  A venda a varejo de que trata o § 3.º será acobertada por  cupom
    fiscal, ressalvado o disposto no art. 632 e o seguinte:


    I - quando referir-se a  remessa  de  mercadorias  para  realização  de
    operações externas, sem  destinatário  certo,  inclusive  por  meio  de
    veículos, será admitida a emissão de Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou  55
    ; ou


    II  -  o  disposto  no caput não  se  aplica  à  hipótese  em  que  for
    obrigatória a emissão de Nota Fiscal, modelos 1,  1-A  ou  55,  a  qual
    deverá ser registrada no ECF, conforme procedimento  disposto  no  art.
    679, § 1.º, I a IV. ” (NR)


VII - o art. 664:


     “Art. 664.  Na hipótese do art. 663, a dispensa de uso e manutenção de
    ECF será requerida ao Chefe da Agência da Receita Estadual da região  a
    que estiver circunscrito o interessado, mediante pedido instruído com o
    Extrato Simplificado - Simples Nacional, fornecido pela  Secretaria  da
    Receita Federal do Brasil, admitida, no caso de início de atividade  no
    próprio ano-calendário, a proporcionalidade relativa ao número de meses
    em que o estabelecimento houver  exercido  a  atividade,  inclusive  as
    frações de meses, para efeito de verificação do  respectivo  limite  da
    receita bruta.


    § 1.º  A dispensa de que trata este artigo fica condicionada  a  que  o
    estabelecimento não tenha débito para com a Fazenda Pública Estadual.


    § 2.º  O pedido de que trata este artigo será apresentado até o dia  31
    de dezembro do ano em que a inscrição  estadual  tenha  sido  deferida,
    admitida  a  sua  apresentação  durante  o  mês  de  janeiro   do   ano
    subsequente, caso o deferimento tenha ocorrido  no  mês  de  dezembro.”
    (NR)






VIII - o art. 671:


    “Art.671................................................................
    ..................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §1.º 
    ........................................................................
    ...............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XII - documento de arrecadação referente à taxa de requerimento; e


    XIII - documento de arrecadação referente à taxa de  credenciamento  do
    estabelecimento.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IX - o art. 689:


    “Art. 689.  Havendo fundada suspeita de irregularidade no funcionamento
    do ECF, do PAF-ECF ou do Sistema de Gestão, quando executar, no mínimo,
    um requisito previsto para o  PAF-ECF,  o  Gerente  Fiscal  encaminhará
    denúncia ao  Presidente  da  CNAI,  de  acordo com  as  disposições  do
    Protocolo ICMS 09/09.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


X - o art. 792:


                                                                 “Art.792. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º  Nas hipóteses do § 1.º, I, II  e  IV,  o  sujeito  passivo  fica
    integralmente desobrigado em relação ao crédito tributário.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º  O art. 2.º do Decreto n.º  2.305-R, de 20 de julho de 2009,  passa
a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
    exceto em relação ao disposto no art.  1.º,  III  e  V,  que  produzirá
    efeitos a partir de 1.º de outubro de 2009.” (NR)


Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:


    “Art. 60-A.  O Gerente Regional Fazendário poderá delegar ao  Chefe  da
    Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o  contribuinte,
    competência para cancelar, a requerimento do interessado,  independente
    de qualquer pagamento, a inscrição estadual, quando se tratar de:


    I - estabelecimento exclusivamente prestador de serviços,  não  sujeito
    ao ICMS;


    II - estabelecimento de qualquer natureza:


    a) que tenha autenticado livros ou  confeccionado  documentos  fiscais,
    desde que não tenha emitido  nenhuma  nota  fiscal  e  nem  escriturado
    nenhum livro; ou


    b)  não  esteja  em  atividade  e  não  tenha  realizado  operações  ou
    prestações  nos  últimos  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do
    exercício seguinte à última operação ou prestação realizada.


    § 1.º  Na hipótese do inciso I do caput:


    I - considerar-se-á automaticamente deferido o pedido, na data  da  sua
    protocolização,  desde  que  o  requerente   apresente   os   seguintes
    documentos, se houver:


    a) cópias das AIDFs; e


    b) todos os blocos de notas fiscais autorizados; e


    II -  o  Chefe  da  Agência  da  Receita  Estadual  deverá  proceder  à
    conferência dos documentos de que tratam as alíneas a e b do inciso I.


    §  2.º   O  disposto  no  inciso  II  do caput    não   se   aplica   a
    estabelecimento contra o  qual  tenham  sido  lavrados  notificação  de
    débito ou auto  de  infração  pendente  de  julgamento  ou   ainda  não
    definitivamente julgado na esfera administrativa.


    § 3.º  Para fins de que trata  este  artigo,  o  Chefe  da  Agência  da
    Receita Estadual deverá:


    I - formalizar o processo  relativo  ao  cancelamento  de  inscrição  e
    registrá-lo no SEP;


    II - consultar o SIT e o SEP, para verificar a existência de débitos em
    nome do contribuinte;


    III - encaminhar o processo a que se  refere  o  inciso  I  à  Gerência
    Fazendária a que estiver circunscrito, quando verificar a existência de
    débito em nome do contribuinte;


    IV - deferir o pedido de cancelamento  de  inscrição  quando  inexistir
    irregularidades ou débitos para com a Fazenda Pública Estadual; e


    V - lavrar termo de cancelamento ou relatório circunstanciado nos autos
    do processo a que se refere o inciso I, de conformidade com o  ato  que
    seja praticado na forma do inciso III ou IV deste artigo.


    Art. 60-B.  O Gerente Regional Fazendário poderá delegar ao  Supervisor
    Regional competência para cancelar, de  ofício  ou  a  requerimento  do
    interessado, a inscrição  estadual  de estabelecimentos  optantes  pelo
    Simples Nacional, cuja receita bruta anual seja  inferior  ou  igual  a
    duzentos e quarenta mil reais.


    Parágrafo único.  Para os fins  de  que  trata  o caput,  o  Supervisor
    Regional deverá:


    I - verificar, além do pagamento do  valor  declarado  como  devido,  a
    regularidade relativa à apresentação dos seguintes documentos:


    a) Declaração Simplificada – DS;


    b) Documento de Informação e Apuração do ICMS – DIA-ICMS;


    c) Documento de Informações Econômico-Fiscais – DIEF; e


    d) Declaração Anual do Simples Nacional – DASN;


    II - consultar o SIT e o SEP, para verificar a existência de débitos em
    nome do contribuinte;


    III - designar Auditor Fiscal da Receita Estadual para a realização  de
    auditoria,  quando  verificar  a  existência  de  débito  em  nome   do
    contribuinte, ou quaisquer outras irregularidades, hipótese  em  que  o
    processo  relativo  ao  cancelamento  da  inscrição  deverá  permanecer
    sobrestado;


    IV - deferir o pedido de  cancelamento  de  inscrição  e  encaminhar  o
    processo à Agência da Receita Estadual a  que  estiver  circunscrito  o
    contribuinte para que sejam efetuados os registros necessários no  SIT,
    quando inexistir irregularidades ou débitos para com a Fazenda  Pública
    Estadual; e


    V - lavrar termo de cancelamento ou relatório circunstanciado nos autos
    do respectivo processo, de conformidade com o ato que seja praticado na
    forma do inciso III ou IV deste artigo.


    ........................................................................
    .......................................................


    “Art. 220-A. O remetente da mercadoria ou bem, inscrito no cadastro  de
    contribuintes  do  imposto,  é  responsável  pelo pagamento  do imposto
    devido sobre a prestação  de  serviço  de  transporte por transportador
    autônomo ou empresa inscrita em outra unidade da Federação, devendo:


    I - informar a base de cálculo e o valor do  imposto  devido  no  campo
    “Informações Complementares” da nota fiscal que acompanhar  o  trânsito
    da mercadoria ou bem;


    II - registrar o valor devido, totalizado por período  de  apuração, no
    livro Registro deApuração do ICMS, na coluna “Outros Débitos”; e


    III - recolher o imposto devido no mesmo  prazo  estabelecido  para  as
    operações próprias, utilizando documento de  arrecadação  em  separado,
    com o código de receita 127-9.


    ........................................................................
    .......................................................


    Art. 798-A. O contribuinte que proceder à denúncia espontânea do débito
    deverá declarar, previamente, no Dief, o valor a ser recolhido  ou  que
    será objeto de parcelamento. ” (NR)


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5.º  Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados, do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


I - o § 3.º-A do art. 70; e


II - § 3.º do art. 656.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  agosto  de  2009,  188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador