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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8267


Data do Ato
quinta-feira, 6 de Junho de 2002



Ementa
Cria a Área Estadual de Relevante Interesse Ecológico Serra do Orobó e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.267 DE 06 DE JUNHO DE 2002Cria a Área Estadual de Relevante Interesse Ecológico Serra do Orobó e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 6.569, de 17 de janeiro de 1994 , regulamentada pelo Decreto nº 6.785, de 23 de setembro de 1997 , na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto Federal nº 89.336, de 31 de janeiro de 1984, e considerando a necessidade de criação de Unidade de Conservação, visando proteger áreas ambientalmente relevantes,D E C R E T AArt. 1º - Fica criado a Área Estadual de Relevante Interesse Ecológico - Serra do Orobó, com área de aproximadamente 7.397,22 ha, situada nos Municípios de Rui Barbosa e Itaberaba – BA, compreendida na poligonal caracterizada pelos pontos identificados por meios das coordenadas UTM a seguir relacionadas, cujo mapa de localização constitui o Anexo Único deste Decreto: Ponto 1- E 340159/ N 8639548; Ponto 2- E 340531/ N 8639700; Ponto 3- E 340655/ N 8639390; Ponto 4- E 339968/ N 8639214; Ponto 5- E 340251/ N 8638656; Ponto 6- E 340002/ N 8638326; Ponto 7- E 340198/ N 8638010; Ponto 8- E 339910/ N 8637540; Ponto 9- E 339920/ N 8636484; Ponto 10- E 339352/ N 8635472; Ponto 11- E 340091/ N 8633938; Ponto 12- E 339874/ N 8630522; Ponto 13- E 335852/N 8627758; Ponto 14- E 334027/N 8626805; Ponto 15- E 392741/N 8623392; Ponto 16- E 328272/N 8625059; Ponto 17- E 328590/N 8626766; Ponto 18- E 331249/N 8628631; Ponto 19- E 333193/N 8630972; Ponto 20- E 334344/N 8632481; Ponto 21- E 335257/N 8633195; Ponto 22- E 336360/N 8633294; Ponto23- E 336295/N 8634054; Ponto 24- E 336010/N 8635016; Ponto 25- E 336128/N 8635500; Ponto 26- 335588/ N 8639311; Ponto 27- E 335159/ N 8639736; Ponto 28- E 335710/ N 8639987; Ponto 29- E 336588/ N 8636322; Ponto 30- E 336859/ N 8637622; Ponto 31- E 337635/ N 8638552; Ponto 32- E 337716/ N 8639812; Ponto 33- E 338100/ N 8640260; Ponto 34- E 339838/ N 8640338; Ponto 35- E 339985/ N 8640232; Ponto 36- E 340176/ N 8639922.Art. 2º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, as áreas de terra e benfeitorias localizadas dentro dos limites da poligonal descrita no artigo anterior.Revogado pelo Decreto nº 9.146, de 19 de julho de 2004 .Art. 3º - Fica declarado como Zona de Amortecimento o entorno imediato da Área Estadual de Relevante Interesse Ecológico Serra do Orobó.Parágrafo único - As normas específicas de regulamentação da ocupação e uso dos recursos naturais, bem como os limites da Zona de Amortecimento, declarada no caput deste artigo, e dos corredores ecológicos da Unidade de Conservação criada por este Decreto, serão definidos posteriormente, conforme o art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9. 985, de 18 de julho de 2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.Art. 4º - A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária responsabiliza-se pela gestão e administração da Área Estadual de Relevante Interesse Ecológico Serra do Orobó, atendidas as disposições da Lei nº 6.569/94 .Art. 5º - Objetivando implementar as finalidades técnicas e científicas da Unidade de Conservação criada por este Decreto, a Secretaria da Agricultura Irrigação e Reforma Agrária poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária














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