GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.249, DE 30 DE JULHO DE 2018

Altera a Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre a ﬁxação de cotas
para o ingresso dos estudantes nas instituições de educação superior integrantes do
Sistema Estadual de Educação Superior e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2° da Lei n° 14.832, de 12 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Do total das vagas ofertadas nos seus vestibulares, para os cursos deﬁnidos no art. 1º desta Lei, as instituições
estaduais de educação superior reservarão, para os candidatos beneﬁciários, 50% (cinquenta por cento), na seguinte
proporção:
I - 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes concluintes da educação básica ministrada por escolas públicas;
II - 20% (vinte por cento) para estudantes negros;
III - 5% (cinco por cento) para estudantes indígenas e para estudantes portadores de deficiências.
Parágrafo único. O candidato, no ato de sua inscrição no vestibular, deverá fazer a sua opção por qual vaga irá concorrer,
de conformidade com o que dispuser o edital de lançamento do evento, observadas as deﬁnições constantes do parágrafo
único do art. 1º desta Lei.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 01-08-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-08-2018.