


                                LEI Nº 9.746

                                   Institui o Dia Estadual de Proteção  aos
                                   Lagos e Lagoas do Estado.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual  de  Proteção  aos  Lagos  e
Lagoas a ser comemorado, anualmente, no dia 22 do mês de outubro.


        Parágrafo único. Quando recair em sábados, domingos e feriados,  as
comemorações serão realizadas no primeiro dia útil que antecede a data.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 09/12/2011)


-----------------------
[pic]