ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.815, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Decreto estadual nº 9.708, de 2 de
setembro de 2020, para estabelecer novos
quantitativos de vagas e porcentagens das
modalidades abrangidas pelo Programa Social
de Formação, Qualificação e Habilitação
Profissional de Condutores de Veículos
Automotores, instituído pela Lei estadual nº
20.637, de 12 de novembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202100025004653,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto estadual nº 9.708, de 2 de setembro de 2020, que regulamenta
o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de
Veículos Automotores, instituído pela Lei estadual nº 20.637, de 12 de novembro de 2019, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º A quantidade de inscrições para a CNH Social, por modalidade,
observará as seguintes limitações percentuais:
I – 85% (oitenta e cinco por cento) para a obtenção da primeira CNH;
II – 9% (nove por cento) para adição das categorias A ou B; e
III – 6% (seis por cento) para mudança para categoria D.
..........................................................................................................................” (NR)


“Art. 5º Para o ano de 2021, serão ofertadas 11.010 (onze mil e dez)
vagas, que atenderão todo o Estado de Goiás e que serão divididas em 3 (três)
fases distribuídas entre as modalidades estudantil, urbana e rural, a saber:
I – Fases I e II, em que serão distribuídas 3.000 (três mil) vagas, conforme
o Anexo II deste Decreto; e
II – Fase III, em que serão distribuídas 5.010 (cinco mil e dez) vagas,
conforme o Anexo III deste Decreto.” (NR)
Art. 2º Os anexos do Decreto estadual nº 9.708, de 2020, passam a vigorar de
acordo com o disposto no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 18 de fevereiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II

DIVISÃO 3.000 VAGAS
Categoria regionalizada Quantidade
geral

Divisão por modalidade Ampla
Concorrência

PcDs
5%

Urbana Estudantil Rural
1ª CNH “A” total

745

395

160

145

708

37

1ª CNH “A” interior

320

205

60

130

304

16

1ª CNH “A” capital

425

190

100

15

404

21

1ª CNH “B” total

1.805

515

580

755

1.715

90

1ª CNH “B” interior

1.230

322

236

590

1.169

61

1ª CNH “B” capital

575

193

344

165

546

29

Adição “A” total

110

30

60

20

105

5

Adição “A” interior

50

10

30

10

48

2

Adição “A” capital

60

20

30

10

57

3

Adição “B” total

160

30

100

30

152

8

Adição “B” interior

90

15

50

25

85

5


DIVISÃO 3.000 VAGAS
Adição “B” capital

70

15

50

5

67

3

Mudança “B” p/ “D”
total

180

30

100

50

180

0

Mudança “B ” p/ “D”
interior

105

15

50

40

105

0

Mudança “B ” p/ “D”
capital

75

15

50

10

75

0

Total Geral

3.000

1.000

1.000

1.000 2.860

140

” (NR)

“ANEXO III

DIVISÃO 5.010 VAGAS
Categoria regionalizada Quantidade
geral

Divisão por modalidade Ampla
Concorrência

PcDs
5%

Urbana Estudantil Rural
1ª CNH “A” total

1.503

360

580

195

1.428

75

1ª CNH “A” interior

903

87

287

180

857

47

1ª CNH “A” capital

600

273

293

15

572

28

1ª CNH “B” total

1.002

780

1.005

1.380 952

50

1ª CNH “B” interior

600

347

612

1.187 571

29

1ª CNH “B” capital

400

433

393

193

381

19

Adição “A” total

626

100

25

15

595

31

Adição “A” interior

376

50

10

10

357

19

Adição “A” capital

250

50

15

5

238

12

Adição “B” total

626

200

30

30

595

31

Adição “B” interior

373

100

15

25

355

19

Adição “B” capital

250

100

15

5

238

12

Mudança “B” p/ “D”
total

1.253

230

30

50

1.253

0

Mudança “B ” p/ “D”
interior

750

130

15

45

750

0

Mudança “B” p/ “D”
capital

503

100

15

5

503

0

Total Geral

5.010

1.670

1.670

1.670 4.823

” (NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/02/2021

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