AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E VINTE E QUATRO
(Proj. Lei nº 143/05 – Dep. Ronaldo Martins)
    Institui o Dia do Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de julho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2005.