

                                LEI Nº 9.867

                                    Inclui entidade no Quadro  Demonstrativo
                                    de  Subvenções  Sociais  e   no   Quadro
                                    Demonstrativo de Auxílios, do Anexo V da
                                    Lei   Orçamentária    nº    9.782,    de
                                    03.01.2012, para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica incluída no “Anexo  V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012, no  Quadro
Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro  Demonstrativo  de  Auxílios
da Secretaria de Estado da Saúde, a Entidade “Junta de Ação  Social  Batista
da Convenção Batista do Estado do Espírito Santo”, conforme Anexos I e II.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  26 de junho de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 27/06/2012)
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