ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 187/2020 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 9º, inciso II, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 17 dias do
mês de Julho de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE


SUPLEMENTAÇÃO
E MANUTENÇÃO
04 122 4200 4.226 GESTÃO
DAS ATIVIDADES DA DGAP
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

245

90

VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 20.771,47

R$ 320.771,47

R$ 300.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 300.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

04 122 4200 4.226

GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS 4 ATIVIDADES DA DGAP
INVESTIMENTOS

FONTE MODALIDADE
245

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.510.000,00

R$ 300.000,00

R$ 300.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 300.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/09/2020