

DECRETO N.º 2534-R, DE 14 DE JUNHO DE 2010.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 70:


                                   “Art.                                70.
    ........................................................................
    ..............................


    ........................................................................
    .......................................................


    LXII - em cem por cento, nas saídas de materiais,  inclusive  sobras  e
    resíduos de obras de construção civil ou de  demolições,  dispensado  o
    estorno do crédito do imposto relativo à  entrada  de  mercadoria  cuja
    operação subsequente esteja amparada por esse benefício.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 168:


                                   “Art.                               168.
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XIV - até o décimo nono dia do mês subsequente ao do respectivo período
    de apuração, nas operações promovidas por estabelecimento  inscrito  no
    cadastro  de  contribuintes  do  imposto,  cuja   principal   atividade
    econômica seja construção civil;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 459:


     “Art. 459.  O estabelecimento cuja principal atividade econômica  seja
    construção civil, classificada e codificada de  acordo  com  a  CNAE  –
    Fiscal, inscrever-se-á, facultativamente, no cadastro de  contribuintes
    do imposto.


    Parágrafo único.  O estabelecimento a que se refere o caput, que  optar
    pela inscrição no cadastro de contribuintes do  imposto,  sujeitar-se-á
    as disposições deste Regulamento. ” (NR)


IV - o art. 460:


     “Art. 460.  O imposto incide sobre:


    I - o fornecimento de material, na montagem  industrial,  inclusive  de
    conjuntos  industriais,  nos  casos  de  prestações  de  serviços   não
    compreendidos na competência tributária dos Municípios;


    II - o fornecimento, pelo prestador do serviço, de mercadoria  por  ele
    produzida fora do  local  da  prestação,  nos  casos  de  prestação  de
    serviços compreendidos na competência  tributária  dos  Municípios,  em
    que, por indicação expressa de  lei  complementar,  o  fornecimento  de
    materiais se sujeitar à incidência do imposto;


    III  -  o  fornecimento  de  edificações  pré-fabricadas  destinadas  à
    utilização  residencial  ou  comercial,  ao  desempenho  de   atividade
    profissional ou templo de culto religioso;


    IV - a saída de material, inclusive sobra e resíduo de  obra  executada
    ou de demolição, quando destinado a terceiro, excluída  a  hipótese  de
    que trata o art. 461,V;


    V - o recebimento de bens importados do exterior;


    VI - a aquisição de bens destinados ao ativo permanente ou material  de
    uso  ou  consumo  do  estabelecimento  em   operações   interestaduais,
    observado o disposto no § 2.º; e


    VII - a utilização de serviço de transporte cuja prestação  tenha  sido
    iniciada em outra  unidade  da  Federação  e  não  esteja  vinculada  a
    operações ou prestações subsequentes, observado o disposto no § 2.º.


    § 1.º  Na hipótese do inciso I, o imposto incidirá inclusive nos  casos
    em que, embora o serviço conste na Lista de Serviços a que se refere  o
    Anexo I, a natureza do serviço  ou  a  forma  como  for  contratado  ou
    prestado não corresponda à descrição legal do fato gerador  do  tributo
    municipal.


    § 2.º  Na hipótese dos incisos VI e VII, a  cobrança  do  imposto  será
    efetuada a título de diferencial de alíquotas.






    § 3.º  Na apuração do imposto devido pelos estabelecimentos  a  que  se
    refere  o  art.  459,  observar-se-ão  as  disposições   regulamentares
    inerentes aos contribuintes em geral.” (NR)


V - o art. 461:


                                   “Art.                               461.
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    Parágrafo único.  Na hipótese do inciso V do caput, a nota  fiscal  que
    acobertar  o  trânsito  da  mercadoria,  além  dos  demais   requisitos
    exigidos, deverá conter a expressão “Mercadoria sem valor  econômico  -
    art. 461,V, do RICMS/ES.” (NR)


VI - o art. 462:


     “Art. 462.  O estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do
    imposto, cuja principal atividade econômica seja construção civil:


    I - quando mantiver mais de um estabelecimento neste Estado, ainda  que
    simples depósito, deverá manter inscrição única em relação a  todos  os
    seus estabelecimentos; e


    II - deverá efetuar o  recolhimento  do  imposto  devido  do  no  prazo
    previsto pelo art. 168, XIV.


    Parágrafo único.  Não será considerado estabelecimento, o local de cada
    obra executada.


VIII - o art. 466:


    “Art. 466. O estabelecimento inscrito no cadastro de  contribuintes  do
    imposto, cuja principal  atividade  econômica  seja  construção  civil,
    deverá emitir nota fiscal sempre que efetuar a saída de mercadoria ou a
    transmissão de sua propriedade.


    § 1.º  Antes de iniciada a saída de mercadoria de canteiro de  obra,  o
    estabelecimento centralizador da inscrição deverá  emitir  nota  fiscal
    com  indicação do local de sua procedência e do seu destino.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Os materiais adquiridos de terceiros poderão ser remetidos  pelo
    fornecedor diretamente para a obra, desde  que,  no  documento  emitido
    pelo remetente, constem o nome,  o  endereço,  e  se  for  o  caso,  as
    inscrições, estadual e no CNPJ, do adquirente,  bem  como  a  indicação
    expressa do local da obra onde serão entregues os materiais.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  Nas saídas de máquinas, veículos, ferramentas e utensílios  para
    utilização em obra e posterior retorno ao  estabelecimento  de  origem,
    deverão ser emitidas notas fiscais, tanto na remessa quanto no  retorno
    dos referidos bens.


    § 5.º  O estabelecimento poderá  manter  documentário  fiscal  em  suas
    obras,  desde  que  na  coluna  "Observações"  do  livro  Registro   de
    Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências,  sejam
    devidamente especificados,  inclusive  com  indicação  dos  respectivos
    números e séries, se for o caso, bem como o local da obra  a  que  esse
    destinar.


    § 6.º  O documento fiscal que acobertar o retorno de bens ou  materiais
    ao  depósito  ou  almoxarifado  do  estabelecimento  remetente,  deverá
    indicar o número e a data de  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  de
    remessa.


    § 7.º  Sempre que houver movimentação  de  mercadorias  ou  bens  entre
    estabelecimentos ou entres esses e suas obras, deverá ser emitida  nota
    fiscal  com  indicação  dos  locais  de  procedência  e   destino   das
    mercadorias ou bens e, como natureza da operação, a expressão  “Simples
    remessa – art. 466, § 7.º, RICMS/ES.


    § 8.º  A movimentação de mercadorias ou bens, por  estabelecimento  não
    inscrito no  cadastro  de  contribuintes  do  imposto,  cuja  principal
    atividade econômica seja construção civil, deverá  ser  acobertada  por
    nota fiscal avulsa.”  (NR)


IX - o art. 467:


     “Art. 467.  O estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do
    imposto, cuja principal  atividade  econômica  seja  construção  civil,
    deverá manter e escriturar os seguintes livros:


    ........................................................................
    .......................................................


    §  2.º   Os  documentos  fiscais  relativos  à  compra  dos   materiais
    empregados ou consumidos em cada obra, dos equipamentos nela instalados
    e dos serviços contratados pelo estabelecimento,  serão  arquivados  em
    ordem cronológica, por obra.


    § 3.º  A planilha de custos e o memorial  descritivo  a  ela  referente
    serão arquivados por obra, devendo ficar à  disposição  do  Fisco  pelo
    prazo legal.


    § 4.º  Nas hipóteses de mercadorias adquiridas ou de serviços recebidos
    em nome de terceiros, os documentos fiscais  poderão  ser  substituídos
    pelas respectivas cópias reprográficas.


    § 5.º  Será considerada solidariamente  responsável  o  estabelecimento
    inscrito no  cadastro  de  contribuintes  do  imposto,  cuja  principal
    atividade econômica seja construção civil que,  em  nome  de  terceiro,
    adquirir  ou  receber  mercadorias  ou   serviços   desacobertados   de
    documentos fiscais.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.094, com a seguinte redação:


    “Art. 1.094.  Até o dia 10 de agosto de 2010 a Sefaz publicará listagem
    dos estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do imposto,
    cuja principal atividade econômica seja construção civil.


    § 1.º   Os  estabelecimentos  identificados  na  forma  do  caput,  que
    pretenderem permanecer  inscritos   no  cadastro  de  contribuintes  do
    imposto deverão formalizar tal opção por meio  de  formulário  próprio,
    que deverá ser preenchido, impresso e entregue na  Agência  da  Receita
    Estadual a que estiverem circunscritos, até o dia 27 de agosto de 2010.


    § 2.º O formulário a que se refere o  §  1.º  será  disponibilizado  na
    internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


    § 3.º  Serão canceladas as inscrições  estaduais  dos  estabelecimentos
    identificados na forma do caput, que deixarem de manifestar  sua  opção
    de acordo com as disposições contidas nos §§ 1.º e 2.º.


    § 4.º  Até o dia 31 de agosto de 2010 a Sefaz  publicará  listagem  dos
    estabelecimentos cujas inscrições estaduais tenham sido  canceladas  na
    forma deste artigo.


    § 5.º   O  estabelecimento  localizado  neste  Estado,  cuja  principal
    atividade  econômica  seja  construção  civil,  ainda  que  não  esteja
    relacionado na listagem a que se  refere  o  caput,  poderá  exercer  o
    direito de opção, observadas as disposições contidas nos § 1.º e  2.º.”
    (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto nos arts. 1.º e 4.º, que produzirão efeitos a partir  de
1.º de setembro de 2010.


Art. 4.º  Ficam revogados  os  arts.  29,  463,  464  e  465,  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  14  de  junho  de  2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/06/2010)
                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador