

                                LEI Nº 6 113


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Declara   de   Utilidade    Pública    o
                                   "Educandário Seráfico São  Francisco  de
                                   Assis" de Santa Teresa.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o “Educandário Seráfico
São Francisco de Assis”.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de janeiro de 2000.




                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça


                              (D.O. 27/01/2000)


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