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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19649


Data do Ato
segunda-feira, 20 de Abril de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 21 de Abril de 2020



Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.649 DE 20 DE ABRIL DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Barro Preto, Castro Alves, Coração de Maria, Dias d’Ávila, Ipirá, Itabela, Itaberaba, Itamari, Mirante, Morpará, Mucugê e Ribeira do Pombal, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 22 de abril de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 22 de abril de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Barro Preto, Castro Alves, Coração de Maria, Dias d’Ávila, Ipirá, Itabela, Itaberaba, Itamari, Mirante, Morpará, Mucugê e Ribeira do Pombal, até o dia 03 de maio de 2020.
Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Adustina, Barra do Rocha, Cachoeira, Gandu, Itarantim, Itororó, Palmeiras, Piripá, Prado, São Félix e Utinga, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
ANEXO I


1


Abaíra


2


Aiquara


3


Alagoinhas


4


Amélia Rodrigues


5


Araci


6


Aurelino Leal


7


Barra


8


Barra do Choça


9


Barro Preto


10


Belmonte


11


Brumado


12


Buerarema


13


Camacã


14


Camaçari


15


Campo Formoso


16


Canavieiras


17


Cansanção


18


Capim Grosso


19


Castro Alves


20


Catu


21


Coaraci


22


Conceição do Coité


23


Conceição do Jacuípe


24


Coração de Maria


25


Curaçá


26


Dias d’Ávila


27


Euclides da Cunha


28


Eunápolis


29


Feira de Santana


30


Floresta Azul


31


Gongogi


32


Ibirataia


33


Ibotirama


34


Ilhéus


35


Ipiaú


36


Ipirá


37


Irecê


38


Itabela


39


Itaberaba


40


Itabuna


41


Itacaré


42


Itagi


43


Itagibá


44


Itajuípe 


45


Itamari


46


Itaparica


47


Itapé


48


Itapebi


49


Itapetinga


50


Itatim


51


Ituberá


52


Jaguaquara


53


Jequié


54


Juazeiro


55


Lauro de Freitas


56


Luís Eduardo Magalhães


57


Mirante


58


Morpará


59


Mucugê


60


Paramirim


61


Porto Seguro


62


Ribeira do Pombal


63


Rio do Pires 


64


Salvador


65


Santa Cruz Cabrália


66


Santa Luzia


67


Santa Maria da Vitória


68


Santa Teresinha


69


São Francisco do Conde


70


Serra do Ramalho


71


Serrinha


72


Simões Filho


73


Taperoá


74


Teixeira de Freitas


75


Ubatã


76


Una


77


Uruçuca


78


Valença


79


Valente


80


Vera Cruz


81


Vitória da Conquista


 
ANEXO II


1


Adustina


2


Barra do Rocha


3


Barreiras


4


Bom Jesus da Lapa


5


Cachoeira


6


Canarana


7


Candeias


8


Conde


9


Correntina


10


Entre Rios 


11


Gandu


12


Guanambi


13


Itamaraju


14


Itarantim


15


Itororó


16


Medeiros Neto


17


Nova Soure


18


Palmeiras


19


Piripá


20


Pojuca


21


Prado


22


São Domingos


23


São Félix


24


Utinga


 


1














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