
DECRETO Nº 4189-R, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de  2002  e
                           no RITCMD, aprovado pelo Decreto n.º 3.469-R,  de
                           19 de dezembro  de  2013  e  altera  o  Valor  de
                           Referência do Tesouro Estadual  –  VRTE,  para  o
                           exercício de 2018.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição;





DECRETA:


Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


     “Art. 82-A. [...]


    § 2.º  Na hipótese de redução de base de cálculo nas operações  com  os
    produtos destinados a integrar o Fundo, o adicional  de  alíquota  será
    calculado considerando-se o  valor  integral  da  base  de  cálculo  do
    imposto.


     [...]


    Art.  177.   Compete  às  Turmas  de  Julgamento  decidir,  em  caráter
    definitivo, o pedido de restituição.


    § 1.º Na hipótese  prevista  no  art.  171,  IV,  a  decisão  deve  ser
    precedida da verificação da legitimidade e origem  dos  créditos,  pela
    Gerência Fiscal, em face dos demonstrativos e documentos que instruírem
    o pedido.


    § 2.º Qualquer que seja a hipótese, a decisão do pedido será  precedida
    de consulta ao Sistema de Informações Tributárias – SIT –, sendo vedada
    a restituição ao contribuinte:


    I - contra o qual tenha sido lavrado auto de infração ou qualquer outra
    medida fiscal para apuração de débitos fiscais, ressalvados os casos em
    que for comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;


    II - com débito, pelo não recolhimento de imposto;


    III - em situação irregular  junto  ao  cadastro  de  contribuintes  do
    imposto; ou


    IV - inscrito na dívida ativa do Estado, salvo se a  sua  exigibilidade
    estiver suspensa ou em curso de cobrança executiva em  que  tenha  sido
    efetivada a penhora.


    § 3.º   Para os fins de que trata este artigo:


    I - quando se tratar de  pedido  de  restituição  referente  a  imposto
    retido em decorrência do regime de substituição tributária, deverá  ser
    realizada diligência junto ao contribuinte substituto, para comprovar a
    regularidade da operação e o efetivo recolhimento do imposto;


    II - nos demais casos de restituição,  serão  determinadas  diligências
    que eventualmente se façam necessárias à comprovação da  ocorrência  do
    fato que deu ensejo ao pedido;


    III - as Turmas de Julgamento, para decidirem o pedido  de  restituição
    ficam  responsáveis  pela  instrução  do  processo  com  os   elementos
    necessários à formação do seu convencimento, e, quando for o caso, pela
    inserção de dados da decisão nos sistemas informatizados da SEFAZ; e


    IV - deferido o pedido de restituição,  o  processo  será  remetido  ao
    Subsecretário de Estado da Receita, para determinação de  procedimentos
    necessários ao cumprimento da decisão.” (NR)


Art. 2.º   O  art.  27-A  do  RITCMD,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:


     “Art. 27-A.  Compete às  Turmas  de  Julgamento  decidir,  em  caráter
    definitivo, o pedido de restituição.


     [...]” (NR)


Art. 3.°  O Valor de Referência do Tesouro Estadual –  VRTE,  a  vigorar  no
exercício de 2018, é de R$ 3,2726 (três reais e dois mil setecentos e  vinte
e seis décimos de milésimos de centavos).


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor a partir da data  de  sua  publicação,
exceto com relação ao art. 3.º, que produzirá efeitos a  partir  de  1.°  de
janeiro de 2018.


Art. 5.º  Ficam revogados os  incisos  I  e  II  do  art.  27-A  do  RITCMD,
aprovado pelo Decreto n.º 3.469-R, de 19 de dezembro de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias do mês de dezembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/12/2017)
                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador