ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.881, DE 08 DE JUNHO DE 2021

Autoriza a Secretaria de Estado de Esporte e
Lazer a realizar e manter os contratos
temporários que especifica, nos termos
previstos no Convênio nº 897720/2020,
celebrado junto à União, por intermédio do
Ministério da Cidadania – MC .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202117576000513,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL autorizada a celebrar,
bem como manter, nos termos da Lei estadual nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, mediante
processo seletivo simplificado, 7 (sete) contratos temporários de Professores de Educação Física
de Paradesporto/Esporte Paralímpico, pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de ser
prorrogado, nos termos do inciso VI do art. 2º da referida Lei.
§ 1º A autorização de que trata este Decreto é exclusiva para atendimento ao
Convênio nº 897720/2020, firmados entre a União, por intermédio do Ministério da Cidadania e
a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, o qual tem por objeto a implantação de Núcleos de
Iniciação ao Esporte e Esporte Paralímpico nos municípios goianos – NIESPGO, nas cidades de
Catalão, Cidade Ocidental, Inhumas, Itapaci, Rio Verde, Valparaíso de Goiás e Silvânia.
§ 2º O vencimento individual mensal para a formação profissional prevista neste
artigo é fixado em R$ 2.226,65 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco
centavos) para a jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 3º A contratação temporária ocorrerá à conta de recursos oriundos do Tesouro
Nacional, Fonte de Recursos 188, Natureza das Despesas: 3.1.90.04.01.


Art. 2º São atribuições dos Professores de Educação Física de Paradesporto/
Esporte Paralímpico:
I – ministrar aulas práticas na modalidade escolhida para crianças, jovens e
adultos;
II – ensinar os princípios e as regras da modalidade;
III – proporcionar o desenvolvimento das capacidades físicas dos alunos;
IV – organizar a estruturação dos núcleos, como a adequação do espaço físico, do
pessoal, dos materiais esportivos e dos uniformes;
V – planejar, conduzir e supervisionar as atividades que estarão sob sua
responsabilidade;
VI – ensinar, controlar, corrigir e acompanhar a evolução dos beneficiados;
VII – acompanhar e avaliar o desempenho das atividades desenvolvidas pelos
estagiários;
VIII – promover reuniões periódicas com os estagiários, para analisar o resultado
de avaliações internas e/ou externas; e
IX – responsabilizar– se e zelar pela segurança dos participantes durante todo o
período de sua permanência no local.
Art. 3º São requisitos para a contratação:
I – certificado ou diploma de licenciatura plena ou bacharelado em Educação
Física e Registro no Conselho Regional de Educação Física de Goiás e Tocantins – CREF14;
II – certidão negativa de regularidade junto ao conselho da categoria; e
III – experiência profissional de 1 (um) ano na área do paradesporto ou esporte
paralímpico.
Parágrafo único. Fica dispensada a comprovação de experiência profissional na
modalidade ao Professor de Educação Física de Paradesporto/Esporte Paralímpico com lotação
na cidade de Itapaci-Go.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.950, de 16-09-2021.

Art. 4º Além das contratações previstas neste Decreto, poderá ser formado banco
de habilitados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 08 de junho de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO


Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/06/2021