
DECRETO Nº 1311-S, DE 06 DE MAIO DE 2019.



                           Abre à Secretaria de  Estado  dos  Transportes  e
                           Obras Públicas o Crédito Suplementar no valor  de
                           R$ 15.000.000,00 para o fim que especifica.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 85493392;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras  Públicas
o Crédito Suplementar no  valor  de  R$  15.000.000,00  (Quinze  milhões  de
reais), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2018 na fonte 0101 - Recursos ordinários.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de maio de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

FÁBIO NEY DAMASCENO
Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                  (Este  texto  não  substitui  o  publicado  no  D.O.E.  em
                  07/05/2019)








                                                                       [pic]

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador