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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18937


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.937 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 68/2019, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000898, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.295,99m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Governador Luiz Viana Filho, nº 1.292, Bairro Batalhão, no Município de Itaberaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itaberaba, no Município de Itaberaba - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de fevereiro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto
MUNICÍPIO: Itaberaba – Bahia
LOCALIDADE: Avenida Governador Luiz Viana Filho, nº 1.292, Bairro Batalhão


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V-1


V2


8.615.084,584


359.720,1530


268°41'06"


22,266


V2


V3


8.615.084,073


359.697,8930


281°32'34"


27,746


V3


V-4


8.615.089,625


359.670,7080


318°25'45"


18,737


V-4


V-5


8.615.103,643


359.658,2750


189°32'09"


34,600


V-5


V-6


8.615.069,521


359.652,5430


208°58'51"


34,697


V-6


V-7


8.615.039,169


359.635,7320


238°23'41"


27,050


V-7


V-8


8.615.024,993


359.612,6940


256°18'17"


39,078


V-8


V-9


8.615.015,741


359.574,7270


268°08'21"


34,524


V-9


V-10


8.615.014,620


359.540,2210


358°08'36"


5,000


V-10


V-11


8.615.019,617


359.540,0590


88°08'25"


34,006


V-11


V-12


8.615.020,721


359.574,0470


76°18'16"


37,772


V-12


V-13


8.615.029,664


359.610,7450


58°23'35"


24,950


V-13


V-14


8.615.042,740


359.631,9940


28°58'52"


32,527


V-14


V-15


8.615.071,194


359.647,7540


9°32'13"


38,477


V-15


V-16


8.615.109,139


359.654,1290


347°08'14"


18,876


V-16


V-17


8.615.127,541


359.649,9270


62°59'51"


5,156


V-17


V-18


8.615.129,882


359.654,5210


167°08'14"


19,990


V-18


V-19


8.615.110,394


359.658,9710


138°25'51"


21,659


V-19


V-20


8.615.094,190


359.673,3420


101°32'28"


25,516


V-20


V-21


8.615.089,085


359.698,3420


88°39'48"


19,548


V-21


V-1


8.615.089,541


359.717,8850


155°24'51"


5,451


Área Total:1.295,99m²
Perímetro: 527,62m

















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