

                                LEI Nº 10.822

                                   Dispõe  sobre  a  isenção  de  taxa   de
                                   inscrição em concurso  público  estadual
                                   para pessoa física que se declara isenta
                                   de apresentar  a  Declaração  de  Ajuste
                                   Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa
                                   Física.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica isenta de pagamento da taxa  de  inscrição  em  concurso
público estadual a pessoa física que se  declarar  isenta  de  apresentar  a
Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física  no  momento
da inscrição no certame.


       § 1º Nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que
dispõe  sobre  prova  documental  nos  casos  que   indica   e   dá   outras
providências, a declaração será feita por escrito e  assinada  pelo  próprio
interessado.


       § 2º Se comprovadamente falsa  a  declaração,  além  da  sujeição  às
sanções  civis,  administrativas  e  criminais   previstas   na   legislação
aplicável, serão considerados nulos, em relação ao declarante,  a  inscrição
e todos os atos praticados posteriormente a ela no concurso  público,  assim
como os atos eventualmente praticados de  nomeação,  posse  e  exercício  no
cargo ou emprego público.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de  abril de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/04/2018)

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