

                                LEI Nº 7.954


                                    Autoriza o Poder Executivo a ceder,  por
                                    concessão de  direito  real  de  uso,  o
                                    imóvel onde está instalada a  Residência
                                    Oficial  do  Governo   do   Estado,   no
                                    município de Santa Teresa, neste Estado.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante  termo
de concessão de direito real de uso, à Prefeitura Municipal de Santa  Teresa
o imóvel onde está instalada a Residência  Oficial  do  Governo  do  Estado,
situado na localidade denominada Caminho das Pedras, no Município  de  Santa
Teresa, neste Estado, com as seguintes características: uma  área  de  terra
medindo 10 ha (dez hectares),  contendo  uma  casa  composta  de  08  (oito)
cômodos, registrada no Cartório do 1º Ofício de Santa Teresa, neste  Estado,
sob nº 6.897, livro 3-j,fls. 114v/115.


         Art. 2º A cessão a que se refere o artigo 1º (primeiro) destina-se
à instalação de um Centro de Treinamento em Educação e Meio Ambiente.


         Art. 3º Fica condicionado que o Governo do Estado  poderá  usar  o
imóvel ora cedido, por ocasião de eventos de seu interesse.


         Art.  4º  Fica  a  Prefeitura  responsável  pelas   despesas   com
manutenção do imóvel ora cedido, inclusive impostos e taxas.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 17/12/2004)





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