

DECRETO Nº 602-S, DE 20 DE MAIO DE 2020.


                           Abre à  Secretaria  de  Estado  de  Mobilidade  e
                           Infraestrutura o Crédito Especial no valor de  R$
                           20.000.000,00 para o fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida na Lei Nº 11.011, de 04 de julho  de  2019,  na  Lei  Nº
11.002, de 17 de junho de 2019, na Lei 11.125 de 06 de abril de  2020,  e  o
que consta do Processo Nº 2020-3D39P;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura  o
Crédito Especial no valor de R$  20.000.000,00  (vinte  milhões  de  reais),
para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019 na fonte 0107 - Royalties, Participação Especial  e  Fundo
Especial do Petróleo.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  dias  de  maio  2020,   199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda



FÁBIO NEY DAMASCENO
Secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/05/2020)

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       Gabinete do Governador