

                                LEI Nº 10.591


                                   Autoriza o  Poder  Executivo  a  alienar
                                   imóveis  de  propriedade  do  Estado  do
                                   Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  alienar,  mediante
procedimento  licitatório,  os  imóveis  descritos  no   Anexo   Único,   de
propriedade do Estado do Espírito Santo, situados no  Centro  Industrial  da
Grande Vitória – CIVIT - Setor I, II e Setor  III,  devidamente  registrados
no Cartório 1º Oficio - 2ª Zona Vara da Serra – Comarca da Capital.


       Parágrafo único. A alienação referida  no  caput  deste  artigo  será
realizada por meio de procedimento licitatório, na modalidade  concorrência,
conforme disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


       Art. 2º A alienação dos imóveis de  que  trata  esta  Lei  destina-se
exclusivamente à instalação de empresas.


       Art. 3º O adquirente  vencedor  do  certame  licitatório  não  poderá
abandonar o imóvel ou conferir destinação diversa da  prevista  no  Memorial
Descritivo, registrado no Cartório de  Registro  de  Imóveis  do  respectivo
Município,  respeitando  também  a  norma  de  uso  de  solo  em   áreas   e
loteamentos, em área de propriedade do Estado do Espírito  Santo,  sob  pena
de reversão do bem ao domínio da Secretaria de Estado de  Desenvolvimento  –
SEDES, independentemente de qualquer indenização.


       Art. 4º A  transferência  de  domínio  será  realizada  por  meio  de
escritura pública,  na  qual  constarão  as  condições,  termos  e  encargos
previstos nesta Lei, e no regulamento e no edital de licitação.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  09  de novembro  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O.de 10/11/2016)





                                 ANEXO ÚNICO

|DESCRIÇÃO                                                          |
|LOCALIZAÇÃO              |QUADRA/GLEBA       |LOTE/UE   |ÁREA (m²) |
|Centro Industrial da     |                   |          |          |
|Grande Vitória - CIVIT I |XV                 |6         |600,00    |
|Centro Industrial da     |                   |          |          |
|Grande Vitória - CIVIT II|III                |12        |2.000,00  |
|Centro Industrial da     |                   |          |          |
|Grande Vitória - SETOR   |A                  |VI        |1.521,48  |
|III                      |                   |          |          |