

                                LEI Nº 6 543


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Cria a taxa de serviços de turismo.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica criada e incluída, configurando-se na classificação de
nº 27, na Tabela I SESP/SEFA/OUTROS, da Lei nº 6.065, de 29 de  dezembro  de
1999, a taxa de serviços de turismo, no valor de R$ 1,00 (um real),  cobrado
por diária, nos hotéis e similares, no âmbito deste Estado.


         § 1º O valor a que se refere o "caput" deste artigo será  destinado
ao Fundo Estadual de Turismo, criado pela Lei Complementar nº 192, de 23  de
novembro de 2000.


         § 2º O Poder Executivo  regulamentará  a  forma  de  arrecadação  e
aplicação dos valores decorrentes da receita oriunda da taxa ora criada.


         § 3º A aplicabilidade do disposto neste artigo e seus parágrafos só
terá efeito por ato firmado entre  o  Poder  Executivo  e  as  entidades  de
classe representativa do setor empresarial de hotéis  e  similares,  devendo
ser publicado na íntegra no Diário Oficial do Estado.


         § 4º A  taxa  a  que  se  refere  esta  Lei  somente  incidirá  nos
estabelecimento cuja classificação  seja  equivalente  ou  superior  a  duas
estrelas, conforme critério da EMBRATUR.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.








         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              LUIS CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional


                              (D.O. 29/12/2000)

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