












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19145


Data do Ato
sexta-feira, 26 de Julho de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 27 de Julho de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


DECRETO Nº 19.145 DE 26 DE JULHO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2019.0001214-83, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.664,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situada na localidade de Fazenda Pai Miguel, no Município de Tucano - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso à Estação Elevatória de Água Tratada - Poço 1, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Fazenda Pai Miguel, no Município de Tucano - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de julho de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			Programa: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			Município: TUCANO
			Localidade: FAZENDA PAI MIGUEL UF: Bahia
			Datum: Sirgas 2000
			Meridiano Central: 39ºWGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


V1


V2


8770006,84    


524421,63


124°17'22"


500,06


V2


V3


8769725,12


524834,78


228°05'17"


9,06


V3


V4


8769719,07


524828,04


309°29'33"


37,72


V4


V5


8769743,06


524798,93


304°20'09"


460,34


V5


V1


8770002,71


524418,81


34°19'32"


5,00


Área total = 2.664,00m² - 0,2664ha
			Perímetro = 1.012,17m


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.