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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16864


Data do Ato
segunda-feira, 18 de Julho de 2016



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 16.864 DE 18 DE JULHO DE 2016Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "i" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403160045923 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 1.385,84m², pertencente a quem de direito, constituída por lote de terra, situada no Bairro da Boa Viagem, lindeira à Avenida Luís Tarquínio, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de via pública, parte do Projeto Executivo de Requalificação Urbana do Largo de Roma e Entorno, no Município de Salvador - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO


Vértices


Coordenadas


Pontos


E = X (m)


N = Y (m)


0


553269,2466


8570053,2267


1


553320,6721


8570115,6855


2


553325,8373


8570111,6886


3


553333,9960


8570105,7181


4


553283,1179


8570042,4405


5


553275,5979


8570048,1328


6


553269,2466


8570053,2267


Área (m²)


1.385,84


Perímetro (m²)


196,31


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