





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 396






                                   Dá nova  redação  ao  artigo  2º  da  Lei
                                   Complementar nº 266,  de  24.9.2003,  que
                                   dispõe  sobre  o  custo  da  estada   dos
                                   ocupantes de cargos públicos que menciona
                                   e dá outras providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:

      Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar  nº  266,  de  24.9.2003,  que
dispõe sobre o  custo  da  estada  dos  ocupantes  de  cargos  públicos  que
menciona e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 2º A indenização de  que  trata  o  artigo  1º  abrange
         apenas gasto com alojamento, sendo efetivada após a apresentação de
         comprovante da realização da despesa no valor máximo de R$ 1.900,00
         (mil e novecentos reais) para Secretário de Estado e de R$ 1.500,00
          (mil e quinhentos  reais) para os demais cargos.” (NR)


      Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 01 de junho de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 04/06/2007)

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