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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12679


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Março de 2011



Ementa
Altera o art. 9º do Decreto nº  12.653 , de 28 de fevereiro de 201l.

DECRETO Nº 12.679 DE 16 DE MARÇO DE 2011Altera o art. 9º do Decreto nº  12.653 , de 28 de fevereiro de 201l.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual,D E C R E T A
Art. 1º - O art. 9º do Decreto nº  12.653, de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 9º - O PMI terá início, por decisão do GD ou do CGP, conforme o caso, com a publicação no Diário Oficial do Estado do aviso respectivo, pelo órgão ou entidade interessada, com a indicação do objeto e do seu escopo, dos prazos para apresentação de manifestação de interesse, para apresentação dos estudos e projetos e para realização do procedimento, dos critérios objetivos de pontuação para seleção dos estudos de que trata o art. 2º deste Decreto, do endereço da entidade ou órgão solicitante e da página da Internet na qual estarão disponíveis as demais normas e condições definidas, consolidadas no instrumento de solicitação.Parágrafo único - O aviso do PMI, a depender da característica de cada projeto, terá prazo de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias para início da contagem do termo para apresentação dos estudos e projetos."Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de março de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaZezéu RibeiroSecretário do Planejamento














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