

                                LEI Nº 6.599




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Obriga os  locais  de  grande  fluxo  de
                                    pessoas a  possuírem  cadeira  de  rodas
                                    para   pessoas   com   dificuldade    de
                                    locomoção.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos que  comportam  grande
afluência de público a possuírem no mínimo, uma cadeira de  rodas  para  uso
de pessoas com dificuldades de locomoção.


         Parágrafo único. Ficam conceituadas como pessoas com  dificuldades
de locomoção:


         I – os portadores de deficiência ou  incapacidade  relacionadas  à
locomoção;
         II – os idosos.


         Art. 2º Atenderão  ao  disposto  nesta  Lei,  entre  outros  fins,
prioritariamente os seguintes estabelecimentos:
         I – centros de convenções;
         II – cinemas;
         III – clubes;
         IV – escolas;
         V – ginásios esportivos e estádios;
         VI – grandes templos;
         VII – supermercados e hipermercados;
         VIII – “Shopping Centers”;
         IX – terminais rodoviários, ferroviários e aeroviários.


         Parágrafo único. Nos espaços apropriados para assento da  platéia,
será  reservado  espaço  indicado  para   posicionamento   de   pessoa   com
dificuldade de locomoção que esteja utilizando cadeira de rodas.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias  após  a  sua
publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de janeiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça



                             (D. O. 30/01/2001)





-----------------------
[pic]