












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8345


Data do Ato
quarta-feira, 21 de Agosto de 2002



Ementa
Institui Prêmio Especial, para o objetivo que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 8.345 DE 21 DE AGOSTO DE 2002Decreto nº 12.556 de 27 de janeiro de 2011 - Regulamenta o Prêmio Especial, instituído pela Lei nº 8.345, de 21 de agosto de 2002, alterada pela Lei nº 12.043, de 04 de janeiro de 2011, e dá outras providências.Decreto nº 8.351, de 29 de outubro de 2002 - Regulamenta o Prêmio Especial, instituído pela Lei nº 8.345, de 21 de agosto de 2002, e dá outras providências. (Revogado pelo art 16 do Decreto nº 12.556, de 27 de janeiro de 2011).Institui Prêmio Especial, para o objetivo que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído Prêmio Especial, a ser concedido a servidores policiais civis e militares que, em operações policiais, efetuarem apreensão de armas de fogo portadas ilegalmente.Art. 2º - O prêmio, a ser pago mensalmente, será calculado mediante o rateio do valor total correspondente às armas apreendidas pelo número de participantes de cada operação policial que tenha resultado em apreensão de armas.Redação de acordo com a Lei nº 12.043, de 04 de janeiro de 2011. Redação original: "Art. 2º - O prêmio, a ser pago a cada dois meses, será calculado mediante o rateio do valor total correspondente às armas apreendidas pelo número de participantes de cada operação policial que tenha resultado em apreensão de armas."§ 1º - A cada arma apreendida corresponderá um valor, que será fixado de acordo com a especificidade da operação policial, o calibre e outras características da arma, na forma que dispuser o Regulamento desta Lei.Redação de acordo com a Lei nº 12.043, de 04 de janeiro de 2011. Redação original: "§ 1º - A cada arma apreendida corresponderá um valor entre R$ 50,00 (cinqüenta reais) e R$ 100,00 (cem reais), conforme seja a especificidade da operação policial, o calibre e outras características da arma, na forma que dispuser o Regulamento desta Lei."§ 2º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados os dados constantes dos registros de apreensão das armas, resultantes de operações policiais.Art. 3º - O prêmio não se incorporará à remuneração do servidor, em nenhuma hipótese, nem servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem.Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Redação de acordo com a Lei nº 12.043, de 04 de janeiro de 2011. Redação original: "Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 01 de junho de 2002."Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.