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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7992


Data do Ato
sexta-feira, 28 de Dezembro de 2001



Ementa
Cria, nas estruturas da Secretaria da Educação e da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, os cargos em comissão que indica, altera disposições da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , e dá outras providências.

LEI Nº 7.992 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001Cria, nas estruturas da Secretaria da Educação e da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, os cargos em comissão que indica, altera disposições da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Educação, 03 (três) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 08 (oito) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, e 04 (quatro) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5, alocados na Superintendência de Ensino, para atender ao Complexo Educacional Oscar Cordeiro e ao Centro Popular de Educação Carneiro Ribeiro, além de 16 (dezesseis) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 32 (trinta e dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, e 16 (dezesseis) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6, alocados no Instituto Anísio Teixeira, destinados aos Núcleos de Tecnologia Educacional - NTE.Art. 2º - A estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, autarquia vinculada à Secretaria da Administração, fica acrescida de 01 (um) cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, e 01 (um) cargo de Coordenador IV, símbolo DAI-5, destinados à administração do Centro Múltiplo Oscar Cordeiro.Art. 3º - O art. 253, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , fica acrescido de novo inciso VI, com a redação a seguir, renumerando-se o atual para inciso VII:"VI - atender às necessidades do regular funcionamento das unidades escolares estaduais, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso, em número suficiente para atender à demanda mínima e nos casos de substituição decorrentes de licença prêmio, licença maternidade ou licença médica dos ocupantes de cargos de magistério público estadual de ensino fundamental e médio".Art. 4º - Os §§ 1º e 2º, do art. 253 , e o art. 254, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 253 - ..........................................................................§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, podendo ser subdividido em etapas compatíveis com a necessidade do serviço a ser executado.§ 2º - O recrutamento será feito mediante o processo seletivo simplificado, segundo critérios definidos em regulamentos, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, III, VI e VII deste artigo.""Art. 254 - É nulo de pleno direito o desvio de função da pessoa contratada, na forma deste título, sem prejuízo das sanções civil, administrativas e penal da autoridade responsável."Art. 5º - O art. 253, da Lei nº 6.677/94 , fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:"§ 3º - Poderá ser efetuada a recontratação de pessoa admitida na forma deste artigo, desde que o somatório das etapas de contratação não ultrapasse o prazo de 48 (quarenta e oito) meses."Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoEraldo TinocoSecretário da EducaçãoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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