

                                LEI Nº 6 376


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Estende aos servidores públicos da  SESA
                                   e  do  IESP,   Adicional   de   Plantão,
                                   instituído  pela   Lei   nº   6.182   de
                                   24/03/2000 dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Adicional de Plantão, instituído pelo  art.  3º,  da  Lei
6.182, de 24 de março de  2000,  é  extensivo  aos  servidores  públicos  da
Secretaria de Estado da Saúde e  do  Instituto  Estadual  de  Saúde  Pública
exclusivamente quando estejam em efetivo exercício, em  regime  de  plantão,
nas unidades de Tratamento Intensivo e Isolamento, no centro  de  tratamento
de  queimados,  em  pronto  socorro,  emergência  ou  centro  cirúrgico  dos
hospitais públicos da rede estadual.


         § 1º O Adicional de Plantão de que trata este artigo será concedido
em percentual de  20%  (vinte  por  cento)  incidente  sobre  o  salário  ou
vencimento base do servidor, a este não se incorporando para  nenhum  efeito
e nem sendo computado para cálculo de qualquer outra vantagem  ou  benefício
pecuniário.


         § 2º Não fará jus ao Adicional de Plantão  o  servidor  que  atenda
também a outros setores de unidades operacionais.


         Art. 2º Perderá o direito ao Adicional de Plantão o  servidor  que,
no mês em exercício:


         I - tiver suspenso, por mais de 15 (quinze) dias, o seu contrato de
trabalho;


         II - se ausentar do trabalho, sem  justificativa,  ou  licenciar-se
para trato de interesses particulares, com ou sem remuneração;


         III - sofrer suspensão disciplinar;


         IV - for transferido para área não especificada no art. 1º.


         Art. 3º Ficam a  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  e  o  Instituto
Estadual de Saúde Pública, observada a necessidade de  serviço,  autorizados
a firmarem acordos objetivando alterar a carga horária de 20  (vinte)  horas
dos médicos do seu quadro, que atualmente exercem suas funções em regime  de
plantão, para 24 horas (vinte e quatro horas) semanais.


         Art.  4º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
adicionais para cobertura das despesas decorrentes da execução  da  presente
Lei.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições  em  contrário,  especialmente  o
art. 7º da Lei nº 6.182 de 24 de março de 2000.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de outubro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                             JOÃO FELÍCIO SCÁDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                              (D.O. 06/10/2000)
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