
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 999


                               Altera a Lei Complementar nº 635, de  15  de
                               agosto de 2012, que reorganiza o cargo  e  a
                               respectiva  carreira  de   Especialista   em
                               Políticas Públicas e Gestão Governamental  e
                               dá outras providências.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

         Art. 1º Fica reestruturada a carreira de Especialista em  Políticas
Públicas e Gestão Governamental, criada pela Lei Complementar nº 635, de  15
de agosto de 2012, e vinculada à Secretaria de Estado de Gestão  e  Recursos
Humanos, nos termos da presente Lei Complementar.


         Art. 2º O § 1º do art. 1º e o art. 5º da Lei Complementar  nº  635,
de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:


            “Art. 1º (...)


            § 1º O cargo de que trata esta Lei Complementar é  vinculado  à
            Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal,
            que de acordo com  a  necessidade  de  serviço  e  o  interesse
            público, viabilizará o exercício dos servidores:


            I - na Administração Direta, mediante alocação; e


            II - na Administração Indireta, mediante distribuição.


            (...).” (NR)


            “Art. 5º (...)


            § 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de realização de curso
            de formação inicial como etapa  final  dos  concursos  públicos
            para os ingressantes na carreira de Especialista  em  Políticas
            Públicas e Gestão Governamental.


            § 2º Os  candidatos  ao  cargo  de  Especialista  em  Políticas
            Públicas e Gestão Governamental que frequentarem o curso de que
            trata o § 1º terão direito a uma  bolsa  de  estudo,  em  valor
            equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio inicial  do
            cargo a ser provido.” (NR)

         Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº  635,  de  2012,  passa  a
vigorar na forma do Anexo I da presente Lei Complementar.


         Art. 4º Fica transformado o cargo  de  Especialista  em  Estudos  e
Pesquisas Governamentais, criado pela Lei Complementar  nº  499,  de  26  de
outubro de 2009, constante no Anexo II, para  o  cargo  de  Especialista  em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, com  a  lotação  de  seus  atuais
ocupantes  na  Secretaria  de  Estado  responsável  pela  administração   de
pessoal, em um prazo de 180 (cento e oitenta)  dias,  contados  da  data  da
publicação desta Lei Complementar.


         Art. 5º Fica instituída, em decorrência da  reestruturação  de  que
trata o art. 1º, a tabela de subsídio para a  carreira  de  Especialista  em
Políticas Públicas e Gestão Governamental constante no Anexo III  desta  Lei
Complementar.


         § 1º Os servidores do cargo de Especialista em Estudos e  Pesquisas
Governamentais serão enquadrados nas classes I e II da  tabela  de  subsídio
de que trata o caput, mantendo-se na mesma referência a que se encontram  na
publicação desta Lei Complementar.


         § 2º Fica garantida à carreira de que trata esta Lei a concessão do
reajuste concedido pela Lei nº 11.525, de 22 de fevereiro de 2022, de  forma
simultânea e cumulativa com os valores  previstos  na  tabela  constante  no
Anexo III.


         § 3º Os valores resultantes da aplicação simultânea  do  índice  de
reajuste e da tabela que trata o  §  2º  serão  apurados  e  publicados  por
Portaria da Secretaria de Estado responsável pela administração de  pessoal,
a ser publicada em até 90 (noventa) dias da data da publicação  da  presente
Lei Complementar.


         Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


         Art. 7º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação com efeitos financeiros contados a partir de 1º de  fevereiro  de
2022.


         Art. 8º Fica revogada parcialmente a Lei Complementar nº 499, de 26
de outubro de 2009, no que conflitar com esta presente Lei Complementar.

         Palácio Anchieta, em Vitória,  24 de  março  de  2022.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 25/03/2022)





          Anexo I, a que se refere o art. 3° desta Lei Complementar
         “Anexo I, a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar

|Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental                |
|Requisito de Ingresso:                                                   |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo       |
|Ministério da Educação.                                                  |
|Atribuição:                                                              |
|Executar atividades de formulação, implementação e avaliação de políticas|
|públicas no âmbito da administração direta e indireta; Realizar          |
|atividades qualificadas na área de gestão, formulação, implementação,    |
|monitoramento e avaliação de políticas públicas; Participar de equipes de|
|desenvolvimento e execução de projetos; Formular e executar atividades   |
|especializadas de alta complexidade de gestão, formulação e monitoramento|
|de indicadores, relativas ao exercício das competências legais; Atuar de |
|forma integrada com órgãos e entidades do Poder Executivo em assuntos    |
|relacionados às políticas públicas de gestão; Atuar na produção de       |
|conhecimento, informações e indicadores; Desenvolver atividades de gestão|
|governamentais, objetivando o aprimoramento institucional da             |
|Administração Pública Estadual; Outras atividades correlatas.            |
|Quantidade de Vagas: 119                                                 |

         Anexo II, a que se refere o art. 4º desta Lei Complementar

|CARGO EFETIVO PARA TRANSFORMAÇÃO                                         |
|CARGO EFETIVO                                                  |VAGAS    |
|Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais             |29       |
|                                                               |         |
|CARGO EFETIVO TRANSFORMADO                                               |
|CARGO EFETIVO                                                  |VAGAS    |
|Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental      |29       |

         Anexo III, a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar

                                    [pic]
                           -----------------------
                             ANTEPROJETO DE LEI