
DECRETO Nº 2313-R, DE 29 DE JULHO DE   2009.






                                Dispõe  sobre  os  Serviços  de  Transporte
                                Seletivo   de   Passageiros    na    Região
                                Metropolitana da Grande Vitória.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e, ainda o que  consta  do
processo nº 995/09 (CETURB),





DECRETA:





Art. 1º Transportes Públicos  Seletivos  são  aqueles  efetuados  na  Região
Metropolitana da Grande Vitória, por veículos especificados  neste  Decreto,
colocados à disposição do cidadão, contra o pagamento  da  tarifa  seletiva,
fixada pela autoridade competente.


§ 1º O veículo  a  que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo  obedecerá  às
especificações  técnicas  e  aos  requisitos  de   conforto,   segurança   e
acessibilidade na sua fabricação,  exclusiva  para  transporte  coletivo  de
passageiros, especialmente o previsto na legislação vigente,  no  Código  de
Trânsito Brasileiro e nas demais exigências da regulamentação do  transporte
coletivo de passageiros e sua legislação complementar.


§ 2º  O  transporte  de  passageiros  em  pé  será  admitido  até  o  limite
equivalente a 20%  (vinte  por  cento)  do  total  de  assentos  projetados,
considerado, inclusive, os espaços ocupados  pela  plataforma  elevatória  e
box de fixação da cadeira.


§ 3º A transgressão ao limite especificado no  §  2º  constitui  infração  a
esta norma e incorrerá na aplicação da penalidade de multa equivalente a  10
(dez)  unidades  tarifárias  para   cada   passageiro   em   pé   excedente,
correspondente à linha em que for constatada esta infração.


§ 4º O transporte de passageiros em pé além do  limite  admitido,  realizado
de forma contínua e deliberada, será tipificado como  deficiência  grave  na
prestação do serviço e sujeitará o infrator a penalidades como  advertência,
que poderá ser precedida ou não da aplicação  de  multa,  sem  prejuízo  das
demais sanções regulamentares e contratuais, resguardado o direito  à  ampla
defesa.


Art.  2º  O  Transporte  Seletivo  poderá   ser   operado   em   itinerários
coincidentes com os da modalidade convencional regular, mas sempre de  forma
independente e  operacional,  não  participando  da  Câmara  de  Compensação
Tarifária e não substituindo o serviço convencional integrado.


Art. 3º A delegação do Transporte Seletivo se fará por meio de Permissão  de
Execução de Serviço, por lotes distribuídos em áreas operacionais.


Parágrafo Único. A expedição do Termo  de  Permissão  fica  condicionada  ao
prévio cadastramento junto a CETURB-GV, de acordo com o previsto no art.  22
deste Decreto, podendo ainda  a  permitente  exigir,  a  qualquer  tempo,  a
comprovação da participação dos profissionais  envolvidos  na  condução  dos
veículos em cursos de direção defensiva e em  outros  cursos  com  potencial
repercussão para a melhoria do serviço.


Art. 4º Cada Permissionária atuará em sua respectiva área  operacional,  que
poderá ser composta por linhas do tipo  diametral,  radial,  perimetral,  ou
apresentar qualquer outra característica,  desde  que  atenda  às  condições
estabelecidas neste Decreto, no contrato de permissão, além da  normatização
especificada a ser baixada, oportunamente, pelo Órgão Gestor.


Art. 5º A autorização para operação de Transporte Seletivo  não  poderá  ser
transferida sem prévia e estrita anuência da CETURB-GV, a qual somente  será
dada, sem prejuízo de outras exigências, se:


I. o cessionário preencher todos os requisitos exigidos  para  a  prestação
   dos serviços.


II.  o  cedente  estiver  quite  com  todas  obrigações  de   transportador,
   inclusive débitos de qualquer natureza junto à CETURB-GV.


III. for confirmado, pelos interessados, formalmente junto à CETURB-GV,  que
   o cessionário assume todas as obrigações do cedente.


IV. o cessionário atender às exigências de capacitação  técnica,  idoneidade
   financeira e regularidade jurídico-fiscal, além de outras  previstas  na
   regulamentação em vigor, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza
   junto à CETURB-GV.


V.  o  cedente  apresentar,  dentro  do  prazo  estabelecido,   o   veículo
   descaracterizado, exceto se este permanecer na operação dos serviços.


§ 1º A inexecução total ou parcial dos serviços  delegados  ensejará  a  sua
rescisão, com as conseqüências contratuais, legais e regulamentares.


§ 2º O Contrato de  Permissão  poderá  ser  rescindido,  por  iniciativa  da
Permissionária, somente no caso de  descumprimento  das  normas  contratuais
pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente  intentada  para
esse  fim,  não  podendo  os  serviços  prestados   ser   interrompidos   ou
paralisados, até decisão judicial transitada em julgado.


Art. 6º O Transporte Seletivo será operado com  observância  das  Ordens  de
Serviço de Operação - OSO’s expedidas  pela  CETURB-GV,  onde  constarão  os
dados  operacionais  da  respectiva  linha,  observadas  as  normas   gerais
previstas  no  Regulamento  dos  Transportes  Coletivos  de  Passageiros  na
Aglomeração Urbana da Grande Vitória.


Art. 7º No  Transporte  Seletivo,  o  número  mínimo  de  viagens,  tipo  de
veículo, frota, intervalo entre as viagens, itinerários  e  os  horários  de
partida dos pontos iniciais e finais serão  pré-programados  pelos  próprios
permissionários e apresentados à CETURB-GV para homologação  e  autorização,
mediante a observância dos seguintes critérios:


I.  a  programação  deve  ser  motivada  por  parâmetros  que  facilitem  a
   mobilidade das pessoas, tendo como principais atributos a quantidade  de
   passageiros por veículo e o equilíbrio econômico-financeiro;


II.  a  remuneração  da  empresa  Permissionária  se  efetivará  mediante  o
   recebimento das receitas advindas das tarifas próprias dos  Serviços  de
   Transporte Seletivo, acrescida da  exploração  de  projetos  associados,
   estes após autorização formal da CETURB-GV;


III. os intervalos entre partidas deverão levar em conta  a  compatibilidade
   com o critério do inciso I deste artigo;


IV. o aumento e a redução de frota terão  como  parâmetro  a  realização  de
   pesquisas de carregamento, supervisionadas pela CETURB-GV;


V. caberá à CETURB-GV aprovar os horários, dias da semana e a  modificação,
   extensão e redução de itinerários  especificados  para  a  operação  dos
   serviços, de acordo com o apurado na pesquisa de demanda;


VI. as obrigações acima não são exaustivas nem impedem  o  Órgão  Gestor  de
   utilizar procedimentos que julgar próprios para a melhoria da  qualidade
   dos serviços prestados.


Art. 8º A criação de um novo atendimento poderá ocorrer por determinação  da
CETURB-GV, por sugestão de umas das Permissionárias, ou por solicitação  dos
usuários  do  Sistema.  Em  quaisquer  dos  casos,  uma  vez  determinada  a
necessidade de implantação  da  nova  linha,  a  mesma  deverá  atender  aos
critérios previstos no artigo 7º.


Art. 9º No Transporte Seletivo, qualquer alteração do número  de  viagens  e
dos horários de partida  dos  pontos  iniciais  e  finais  serão  divulgados
previamente para os usuários.


Art. 10. Os pontos de parada para o Transporte Seletivo serão os  existentes
para o Sistema Convencional nas áreas  centrais  dos  municípios  da  Região
Metropolitana da Grande  Vitória,  definidos  em  conjunto  com  os  Poderes
Públicos Municipais e  CETURB-GV,  e  livre  nas  demais  áreas,  desde  que
obedecidas às regras de trânsito.


Art. 11. A política tarifária a ser elaborada e implementada deverá  ter  em
conta os seguintes parâmetros:


I. buscar a captação preferencial de usuários de carros particulares;


II. o custo  dos  modais  concorrentes  (automóvel,  fretamento,  transporte
   escolar/universitário etc.), considerando custo de  insumos  tais  como:
   preço do combustível, valor  do  estacionamento,  valores  de  contrato,
   pedágio e outras deseconomias dos concorrentes;


III. a cobertura de custos e margens operacionais;


IV. promover a fidelização dos clientes;


V. garantir a qualidade dos serviços.


Art. 12. As tarifas do Transporte Seletivo  serão  fixadas  pela  autoridade
competente em patamares de 50% (cinqüenta por cento) a 100% (cem por  cento)
acima dos valores da maior tarifa do  serviço  convencional  regular,  sendo
admitida à adoção de níveis tarifários diferenciados.


Parágrafo único. Para o uso do Transporte Seletivo não serão aceitos  passes
escolares e nem qualquer tipo de  gratuidade,  sob  pena  de  aplicação  das
penalidades cabíveis.


Art. 13. Os veículos utilizados no Transporte Seletivo serão  equipados  com
catraca para controle  de  fluxo  de  passageiros,  ou  outros  equipamentos
previamente aprovados pela CETURB-GV, que deverão, em qualquer  caso,  estar
em bom estado de funcionamento, de modo a garantir o correto conhecimento  e
controle da demanda transportada.


Parágrafo único. A frota  colocada  em  operação  deverá  estar  adequada  à
legislação que disciplina as regras de acessibilidade.


Art. 14. Os permissionários do Transporte Seletivo manterão em seus  acervos
próprios, obrigatoriamente, por um período mínimo de 60 meses,  arquivos  de
dados relativos ao movimento de passageiros, receita arrecadada, oferta  por
veículo e por linha, que permanecerão à disposição do Órgão Gestor  e  serão
apresentados sempre que solicitados.


Parágrafo único. Os dados operacionais referidos  no  “caput”  deste  artigo
serão enviados diariamente à CETURB-GV, de acordo com as normas  próprias  a
serem determinadas pelo Órgão Gestor.


Art. 15. Os permissionários do Transporte  Seletivo  recolherão  mensalmente
aos cofres da CETURB-GV, até  o  5º  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  de
competência,  a  importância  referente   à   atividade   de   gerenciamento
intermunicipal do Transporte Seletivo  na  Região  Metropolitana  da  Grande
Vitória, prevista nas Leis Estaduais nos 3.693/84 e 7.248/2002.


§ 1º O repasse correspondente à atividade de gerenciamento de  que  trata  o
“caput” deste artigo será devido na ordem de 5% (cinco por  cento)  sobre  a
receita bruta operacional decorrente da arrecadação das tarifas pagas  pelos
usuários do Transporte Seletivo, e recolhido diretamente à CETURB-GV.


§ 2º O recolhimento da importância referente à atividade  de  gerenciamento,
após o prazo determinado no “caput” deste Artigo, será  acrescido  de  multa
de 2% (dois por cento) mais 1% (um por cento) de juro ao mês, até  o  limite
de 60  (sessenta)  dias,  implicando  o  atraso  superior  a  este  prazo  a
aplicação das penalidades cabíveis.


Art. 16. Para operar  o  Transporte  Seletivo,  os  veículos  deverão  estar
vistoriados, cadastrados e liberados formalmente pela CETURB-GV.


Parágrafo único. A aquisição  de  veículos  por  parte  das  permissionárias
dependerão de aprovação prévia por parte do Órgão Gestor, que  observará  as
especificações técnicas e legais.


Art. 17. Sempre que solicitados pela CETURB-GV, os  veículos  que  operam  o
Transporte Seletivo deverão  ser  apresentados  para  vistoria  técnica,  em
local apropriado, conforme normatização específica.


§ 1º Os veículos vistoriados que  apresentarem  irregularidades  que  possam
comprometer o conforto, a segurança, a regularidade da prestação do  serviço
e a acessibilidade dos passageiros estarão sujeitos à retirada  de  tráfego,
podendo retornar à operação somente após aprovação em nova vistoria.


§ 2º O permissionário é responsável pela manutenção das  boas  condições  do
veículo, de forma a garantir a continuidade dos serviços, a  segurança  e  o
conforto dos passageiros.


Art. 18. A substituição de veículos vinculados ao serviço, por interesse  do
permissionário, poderá ser  feita  desde  que  previamente  autorizada  pela
CETURB-GV, devendo ainda o veículo substituto ser de idade  igual  ou  menor
que a do veículo a ser substituído, observado, ainda, os  limites  de  idade
para permanência e/ou entrada no sistema.


Parágrafo único. A substituição  temporária  do  veículo  poderá  ser  feita
desde que o veículo substituto atenda aos requisitos mínimos  para  operação
e mediante autorização prévia da CETURB-GV.


Art. 19. A idade da frota para operação no Transporte  Seletivo,  para  fins
de  cadastramento,  permanência  na  operação   e   reserva   técnica   será
normatizada pela CETURB-GV.


Art. 20. Os veículos em operação  no  Transporte  Seletivo  deverão  ter  em
local  visível  aos  usuários  e  à  fiscalização   do   Órgão   Gestor,   a
identificação do condutor e o Certificado de Vinculação ao  Serviço  -  CVS,
expedidos pela CETURB-GV.


Art. 21. Os  veículos  em  operação  no  Transporte  Seletivo  deverão  ter,
externamente, no mínimo, bandeira identificando o nome e o número  da  linha
onde se encontrem operando, e internamente,  as  inscrições  definidas  como
obrigatórias, tais como, valor da tarifa, telefones da permissionária  e  da
CETURB-GV, dentre outras,  além  da  pintura  padronizada,  nos  moldes  dos
critérios definidos pela CETURB-GV.


Art. 22. O cadastro dos permissionários será atualizado anualmente,  no  mês
de maio, ou sempre que for alterada a composição societária  e/ou  o  objeto
social.


§ 1º O procedimento de cadastro e respectiva atualização a que se  refere  o
“caput”   deste   artigo   serão   efetuados   mediante   requerimento    do
permissionário, acompanhado dos seguintes documentos:


a. Ato constitutivo  atualizado,  acompanhado  da  última  alteração,  caso
   existente;


b. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;


c. Prova de regularidade com o FGTS;


d. Prova de regularidade com a Previdência Social – CND;


e. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata;


f. Certidão Negativa de Protesto de Títulos e Letras;


g. Prova de quitação integral de  débitos  de  qualquer  natureza  junto  à
   CETURB-GV;


h. Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil.


§ 2º O descumprimento do que determina o “caput” deste Artigo  implicará  na
incidência das  penalidades  especificadas  no  Contrato  de  Permissão,  no
Regulamento de Transporte e demais normas baixadas pelo Órgão Gestor.


Art.  23.  Caberão  as  permissionárias  a   implantação   do   Sistema   de
Acompanhamento e Controle, que terá como finalidade  básica  a  coleta  e  o
tratamento dos dados necessários à  fiscalização,  a  avaliação  de  estudos
para  a  verificação  do  cumprimento  de  especificações  operacionais   ou
técnicas, qualidade dos serviços prestados e  subsidiar  decisões  relativas
ao sistema.


§ 1º O  Sistema  de  Acompanhamento  e  Controle  será  o  responsável  pela
realização de pesquisas de opinião junto aos usuários do serviço.


§ 2º O acesso e a  disponibilidade  dos  dados  deverão  ser  permanentes  e
abertos à CETURB-GV.


Art. 24. As permissionárias que operam a modalidade de transporte terão  seu
desempenho avaliado mensal e anualmente, através da aferição dos índices  de
Desempenho Global –  IDG,  cujos  indicadores  serão  definidos  pelo  Órgão
Gestor.


Art. 25. O descumprimento  das  determinações  deste  Decreto  e  legislação
complementar expedida pelo Órgão Gestor sujeita ao infrator  às  penalidades
previstas  no  Regulamento  dos  Transportes  Coletivos  de  Passageiros  na
Aglomeração Urbana da Grande Vitória, naquilo que for aplicável.


Art. 26. A fiscalização do Transporte Seletivo será  exercida  pela  CETURB-
GV, a quem também competirá à expedição de normas disciplinares de  natureza
complementar.


Art. 27.  Em  tudo  quanto  seja  compatível,  serão  aplicadas  ao  Serviço
Seletivo as normas gerais disciplinadas pela Lei Estadual  nº  5.720/1998  e
Lei  Federal  8.987/1995,  bem  como  as  demais  disposições  previstas  no
Regulamento   dos   Transportes   Coletivos   de   Passageiros   na   Região
Metropolitana da Grande Vitória.


Art. 28.  Fica revogado o Decreto nº 4.528-N, de 9 de novembro de 1999.


Art. 29.  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  29  dias  de  julho  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/07/2009)
                                      (alterado pelo Decreto nº 3409-R/2013)









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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador