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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20812


Data do Ato
segunda-feira, 18 de Outubro de 2021



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 19 de Outubro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.812 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 043.4091.2021.0013808-36, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 13.910,14m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Juscelino Kubitschek e Avenida Rosendo Barbosa, s/n, Bairro Centro, no Município de Formosa do Rio Preto - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Unidade Escolar, no Município de Formosa do Rio Preto - Bahia. 
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de outubro de 2021.
ADOLFO MENEZES
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Ananda Teixeira Costa Lage
Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício
 
 
 


ANEXO ÚNICO Cálculo de Área, Distância e Coordenadas UTM
			OBJETO: Implantação de Unidade Escolar
			ÁREA: 13.910,14m²
			LOCALIDADE: Avenida Juscelino Kubitschek e Avenida Rosendo Barbosa, s/n, Bairro Centro
			MUNICÍPIO: Formosa do Rio Preto - Bahia


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Este (m)


Azimute


Distância (m)


1


8.778.950,390


479.164,920


81°20'02"


40,82


2


8.778.956,540


479.205,270


38°16'39"


3,75


3


8.778.959,480


479.207,590


84°45'12"


12,90


4


8.778.960,660


479.220,440


81°40'43"


6,36


5


8.778.961,580


479.226,730


81°40'43"


41,88


6


8.778.967,641


479.268,169


177°31'40"


44,06


7


8.778.923,620


479.270,070


80°42'08"


35,42


8


8.778.929,342


479.305,021


171°19'21"


62,16


9


8.778.867,890


479.314,400


261°06'08"


42,22


10


8.778.861,360


479.272,690


174°36'38"


2,66


11


8.778.858,710


479.272,940


261°16'23"


34,07


12


8.778.853,540


479.239,260


261°43'29"


17,30


13


8.778.851,050


479.222,140


262°12'42"


58,08


14


8.778.843,180


479.164,600


0°24'54"


73,19


15


8.778.916,370


479.165,130


359°38'47"


34,02


Perímetro:  508,890m
			Área total: 13.910,14m²


 


1














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