

                                LEI Nº 10.296

       Institui o Plano Estadual de Cultura do Espírito Santo – PEC-ES, cria
o Sistema Estadual de Informações e  Indicadores  Culturais  –  SEIIC  e  dá
outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Cultura do Espírito Santo
– PEC-ES, em conformidade com o § 3º do artigo 215 da Constituição  Federal,
constante do Anexo Único, com duração de 10  (dez)  anos,  que  será  regido
pelos seguintes princípios:


       I - liberdade de expressão, criação e fruição;


       II - diversidade cultural;


       III - respeito aos direitos humanos;


       IV - direito de todos à arte e à cultura;


       V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;


       VI - direito à memória e às tradições;


       VII - responsabilidade socioambiental;


       VIII  -  valorização  da  cultura  como  vetor   do   desenvolvimento
sustentável;


       IX -  democratização  das  instâncias  de  formulação  das  políticas
culturais;


       X - responsabilidade dos  agentes  públicos  pela  implementação  das
políticas culturais;


       XI  -  colaboração  entre  agentes  públicos  e   privados   para   o
desenvolvimento da economia da cultura;


       XII - participação e controle social na formulação  e  acompanhamento
das políticas culturais.
       Art. 2º São objetivos do PEC-ES:


       I - regionalizar e interiorizar políticas públicas para a cultura  no
Espírito Santo;


       II - reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional
capixaba;


       III  -  valorizar  e  difundir  as  criações  artísticas  e  os  bens
culturais;


       IV - proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material
e imaterial;


       V - reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais  e
os direitos de seus detentores;


       VI - promover o direito à memória por meio  dos  museus,  arquivos  e
coleções;


       VII - universalizar o acesso à arte e à cultura;


       VIII - estimular  a  presença  da  arte  e  da  cultura  no  ambiente
educacional;


       IX - estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos  valores
simbólicos;


       X - estimular a sustentabilidade socioambiental;


       XI - desenvolver a economia da cultura, o consumo cultural, o mercado
interno e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais;


       XII - qualificar a gestão na área  cultural  nos  setores  público  e
privado;


       XIII - formar e profissionalizar os agentes e gestores culturais;


       XIV - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na
formulação das políticas culturais;


       XV - ampliar a presença e o intercâmbio da cultura capixaba no  mundo
contemporâneo;


       XVI - articular e integrar sistemas de gestão cultural.


                                 CAPÍTULO II
                      DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO


       Art. 3º Compete ao poder público, nos termos desta Lei:


       I - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação
dos objetivos, diretrizes e metas do Plano;


       II - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho  do  PEC-ES  e
assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;


       III - fomentar a cultura de forma  ampla,  por  meio  da  promoção  e
difusão, da realização de editais e seleções  públicas  para  o  estímulo  a
projetos  e  processos  culturais,  da  concessão  de  apoio  financeiro   e
incentivo fiscal aos agentes culturais, da adoção de  subsídios  econômicos,
da implantação regulada de fundos públicos,  entre  outros  incentivos,  nos
termos da lei;


       IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criação  artística
e suas manifestações e as expressões culturais,  individuais  ou  coletivas,
de todos os  grupos  étnicos  e  suas  derivações  sociais,  reconhecendo  a
abrangência da noção de cultura em todo o território  do  Espírito  Santo  e
garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;


       V - promover e estimular o acesso  à  produção  e  ao  empreendimento
cultural; a circulação  e  o  intercâmbio  de  bens,  serviços  e  conteúdos
culturais; e o contato e a fruição do público com a  arte  e  a  cultura  de
forma universal;


       VI  -  garantir  a  preservação  do  patrimônio  cultural   capixaba,
resguardando os  bens  de  natureza  material  e  imaterial,  os  documentos
históricos,  acervos  e  coleções,  as  paisagens  culturais,   as   línguas
maternas, os  sítios  arqueológicos  pré-históricos  e  as  obras  de  arte,
portadores de referência aos valores,  identidades,  ações  e  memórias  dos
diferentes grupos formadores da sociedade do Espírito Santo;


       VII - articular  as  políticas  públicas  de  cultura  e  promover  a
organização  de  redes  e  consórcios  para  a  sua  implantação,  de  forma
integrada com as políticas públicas  de  educação,  comunicação,  ciência  e
tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano  e
cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio,  relações
exteriores, dentre outras;


       VIII - dinamizar as políticas de intercâmbio  e  difusão  da  cultura
capixaba, promovendo  bens  culturais  e  criações  artísticas  nos  âmbitos
nacional e internacional;


       IX - organizar instâncias consultivas e de participação da  sociedade
para  contribuir  na  formulação  e  debater  estratégias  de  execução  das
políticas públicas de cultura;


       X - estimular a produção cultural do Espírito Santo com o objetivo de
reduzir desigualdades sociais e  regionais,  profissionalizando  os  agentes
culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho  na
cultura,  consolidando  e  ampliando  os  níveis   de   emprego   e   renda,
fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos  de  economia
criativa;


       XI - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais  para  as
diferentes   áreas   artísticas,   respeitando   seus    desdobramentos    e
segmentações, e também para  os  demais  campos  de  manifestação  simbólica
identificados entre as diversas expressões culturais e  que  reivindiquem  a
sua estruturação estadual;


       XII - incentivar a adesão de organizações  e  instituições  do  setor
privado e entidades da sociedade civil aos Objetivos e Estratégias do  Plano
Estadual de Cultura por meio de ações próprias e parcerias.


       § 1º O Sistema Estadual de Cultura  –  SEC,  a  ser  criado  por  lei
específica,  será  o  principal   articulador   do   PEC-ES,   estabelecendo
mecanismos de gestão compartilhada entre o Estado, municípios e a  sociedade
civil.


       § 2º A vinculação dos municípios às Estratégias  e  Ações  do  PEC-ES
será feita por meio de termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.


       § 3º Poderão colaborar com o PEC-ES, em  caráter  voluntário,  outros
entes, públicos e privados, tais como empresas, organizações corporativas  e
sindicais, organizações da sociedade civil,  fundações,  pessoas  físicas  e
jurídicas que se  mobilizem  para  a  garantia  dos  princípios,  objetivos,
estratégias e ações do PEC-ES, estabelecendo termos de adesão específicos.


       § 4º A Secretaria de Estado da Cultura – SECULT exercerá a função  de
coordenação executiva do PEC-ES,  conforme  esta  Lei,  ficando  responsável
pela  organização  de  suas  instâncias,  pelos  termos  de   adesão,   pelo
estabelecimento de metas, pela instituição de mecanismo de  monitoramento  e
avaliação, pelos  regimentos  e  demais  especificações  necessárias  à  sua
implantação.


                                CAPÍTULO III
                              DO FINANCIAMENTO


       Art. 4º Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias  e
as leis orçamentárias do Estado e dos municípios que aderirem aos  Objetivos
e Estratégias do Plano Estadual de Cultura  disporão  sobre  os  recursos  a
serem destinados à execução das ações constantes do Anexo Único desta Lei.


       Art. 5º O Fundo Estadual de Cultura será  o  principal  mecanismo  de
fomento às políticas culturais.


       Art. 6º A SECULT, na condição de  coordenador  executivo  do  PEC-ES,
deverá estimular a diversificação dos mecanismos  de  financiamento  para  a
cultura de forma a atender os objetivos  desta  Lei  e  elevar  o  total  de
recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.


       Parágrafo único. Os recursos estaduais  transferidos  aos  municípios
deverão ser aplicados prioritariamente por meio de  Fundo  de  Cultura,  que
será acompanhado  e  fiscalizado  por  Conselho  de  Cultura,  na  forma  do
regulamento.


       Art. 7º A alocação de recursos públicos federais destinados às  ações
culturais recebidos pelo Estado e repassados aos Munícipios deverá  observar
os Objetivos e Estratégias estabelecidos nesta Lei.


                                 CAPÍTULO IV
                  DO PROCESSO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO


       Art. 8º Compete à SECULT monitorar e avaliar periodicamente o alcance
dos objetivos e eficácia do PEC-ES por meio  do  estabelecimento  de  metas,
com base em indicadores nacionais, regionais e  locais  que  quantifiquem  a
oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos, os  níveis  de  trabalho,
renda e acesso da cultura, de  institucionalização  e  gestão  cultural,  de
desenvolvimento  econômico-cultural  e   de   implantação   sustentável   de
equipamentos culturais.


       Parágrafo único. O processo de monitoramento e  avaliação  do  PEC-ES
contará com a participação do Conselho Estadual de Cultura,  tendo  o  apoio
de especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos  de  pesquisa,
de  universidades,  de  instituições  culturais,  de  organizações  e  redes
socioculturais, além  do  apoio  de  outros  órgãos  colegiados  de  caráter
consultivo, na forma do regulamento.


       Art. 9º Fica criado o Sistema Estadual de Informações  e  Indicadores
Culturais – SEIIC, que será implantado e  coordenado  pela  SECULT,  com  os
seguintes objetivos:


       I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer  metodologias
e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural  e  das
necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação,  monitoramento,
gestão e avaliação  das  políticas  públicas  de  cultura  e  das  políticas
culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação  do  PEC-ES
e sua revisão nos prazos previstos;


       II - disponibilizar estatísticas, indicadores  e  outras  informações
relevantes para a caracterização da demanda  e  oferta  de  bens  culturais,
para a construção de modelos de  economia  e  sustentabilidade  da  cultura,
para a adoção de mecanismos de indução e regulação  da  atividade  econômica
no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados;


       III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação  das  políticas
públicas de cultura e das  políticas  culturais  em  geral,  assegurando  ao
poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do PEC-ES.


       Art. 10. O SEIIC terá as seguintes características:


       I - obrigatoriedade da inserção e  atualização  permanente  de  dados
pelo Estado e municípios que vierem a aderir ao Plano;


       II - caráter declaratório;


       III  -  processos  informatizados  de  declaração,  armazenamento   e
extração de dados;


       IV - ampla publicidade e transparência para as informações declaradas
e  sistematizadas,  preferencialmente   em   meios   digitais,   atualizados
tecnologicamente e disponíveis na rede mundial de computadores.


       § 1º O declarante será responsável pela inserção de dados no programa
de declaração e pela veracidade das informações inseridas na base de dados.


       § 2º As informações coletadas serão processadas de forma sistêmica  e
objetiva e deverão integrar o processo de monitoramento e avaliação do  PEC-
ES.


       § 3º A SECULT poderá promover parcerias e convênios com  instituições
especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas  socioeconômicas
e demográficas para a constituição do SEIIC.


                                 CAPÍTULO V
                             DISPOSIÇÕES FINAIS


       Art. 11. O PEC-ES será revisto periodicamente, tendo como objetivo  a
atualização e o aperfeiçoamento de seus objetivos, estratégias e ações.


       Parágrafo único. A primeira revisão do Plano será  realizada  após  4
(quatro)  anos  da  publicação  desta  Lei,  assegurada  a  participação  do
Conselho Estadual de Cultura e de ampla representação do poder público e  da
sociedade civil, na forma do regulamento.


       Art. 12. O processo de revisão dos Objetivos, Estratégias e Ações e o
estabelecimento de Metas para o PEC-ES será desenvolvido pela SECULT.


       Parágrafo único. As metas de desenvolvimento institucional e cultural
para os 10 (dez) anos de vigência  do  Plano  serão  publicadas  em  até  12
(doze) meses a partir da entrada em vigor desta Lei.


       Art. 13. O Estado e os entes que aderirem ao Plano deverão dar  ampla
publicidade e transparência ao seu conteúdo, estimulando a  transparência  e
o controle social em sua implementação.


       Art.  14.  A  Conferência  Estadual  de  Cultura  e  as  conferências
setoriais serão realizadas pelo Poder Executivo Estadual, enquanto os  entes
que aderirem ao PEC-ES ficarão responsáveis pela realização de  conferências
no  âmbito  de  suas  competências  para  o  debate  de  estratégias   e   o
estabelecimento da cooperação entre os agentes públicos e a sociedade  civil
para a implementação do PEC-ES.


       Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 11  de novembro  de 2014.



                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 12/11/2014)







                                 ANEXO ÚNICO

                 PLANO ESTADUAL DE CULTURA DO ESPÍRITO SANTO
                    Eixos Temáticos, Estratégias e Ações


                                 CAPÍTULO I
                       ESTRUTURAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO E
                      INTERIORIZAÇÃO DA GESTÃO CULTURAL


           Com base no Plano  Nacional  de  Cultura,  instituído  pela  Lei
Federal nº 12.343, de 02.12.2010, o Plano Estadual de  Cultura  do  Espírito
Santo reitera o compromisso do Estado em reconhecer, preservar, valorizar  e
promover a diversidade cultural.


           Ao  Estado  cabe  a  formulação   de   políticas   públicas,   o
planejamento,  a   implementação,   o   acompanhamento,   a   avaliação,   o
monitoramento e a fiscalização  de  ações,  projetos  e  programas  na  área
cultural, em diálogo com a sociedade civil e  com  instituições  e  empresas
públicas  e  privadas.  Para  garantir  a  eficiência  dessas   práticas   é
fundamental o estabelecimento e a revisão  de  marcos  legais,  bem  como  a
descentralização de políticas culturais.


           O eixo temático Estruturação, Regionalização e Interiorização da
Gestão Cultural compreende Estratégias e Ações que tratam do  fortalecimento
e da regionalização da gestão de políticas públicas  para  a  cultura  e  da
criação e ampliação  dos  mecanismos  de  apoio  e  divulgação  da  produção
artística e cultural capixaba.


                             ESTRATÉGIAS E AÇÕES


           1.1 Fortalecer a gestão das políticas públicas  para  a  cultura
por meio de planejamento, monitoramento  e  documentação  das  políticas  de
cultura; da reestruturação interna da Secretaria de  Estado  de  Cultura  do
Espírito Santo; da  articulação  entre  poder  público,  sociedade  civil  e
instituições e empresas dos setores público e privado e do diálogo  entre  a
Secretaria de Estado da Cultura e outras secretarias ou pastas  estaduais  e
municipais, como as de Educação, Turismo, Planejamento, Comunicação  e  Meio
Ambiente.


           1.1.1 Incentivar que  os  municípios  do  Espírito  Santo  façam
adesão ao Sistema Nacional de Cultura  (SNC).  A  implementação  do  Sistema
Nacional de Cultura estabelece que os municípios  constituam  seus  próprios
sistemas  de  cultura,  promovendo  a  criação  e/ou  o  fortalecimento   de
Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente, Conselho Municipal  de
Política Cultural, Conferência Municipal  de  Cultura,  Plano  Municipal  de
Cultura e Sistema Municipal de Financiamento à Cultura.


           1.1.2 Aprimorar a gestão na Secretaria de Estado da Cultura, por
meio de ações como a realização de concursos  públicos,  aperfeiçoamento  do
plano de carreira, criação de fóruns de gestores  da  Cultura  e  oferta  de
formação e capacitação continuadas aos profissionais  que  atuam  na  gestão
pública da Cultura.


           1.1.3 Criar o Sistema Estadual de Patrimônio Cultural.


           1.1.4 Formular, implementar e monitorar políticas públicas  para
o desenvolvimento socioeconômico da Cultura  no  Espírito  Santo,  tendo  em
vista o desenvolvimento de metodologias  e  a  geração  de  indicadores  que
contribuam para a análise das políticas implementadas.


           1.1.5 Aprimorar os mecanismos de comunicação  da  Secretaria  de
Estado da Cultura a fim de ampliar os canais de  comunicação  utilizados  no
contato com a sociedade e tornar mais acessíveis as informações  acerca  das
ações desenvolvidas pela Secretaria.


           1.1.6 Realizar e/ou incentivar a elaboração  de  mapeamentos  de
agentes, atividades e expressões artístico-culturais do Espírito Santo,  com
a produção de documentos georreferenciados  –  quando  adequado  –  a  serem
disponibilizados  por  meios  impresso  e  virtual,  a  fim  de  orientar  o
planejamento das políticas públicas culturais.


           1.1.7 Instituir centro de documentação  com  banco  de  dados  e
acervo público da  gestão  e  da  produção  cultural  realizada  no  Estado,
disponibilizando acesso a esses conteúdos em plataformas digitais.


           1.1.8 Criar mecanismos de pesquisa, monitoramento,  avaliação  e
divulgação de indicadores culturais que possibilitem aprimorar  a  troca  de
informações entre a gestão estadual e as regiões capixabas.


           1.1.9 Criar o Sistema de Monitoramento  e  Avaliação  das  ações
realizadas com a participação da Secretaria de Estado da Cultura.


           1.2  Descentralizar  e  interiorizar   as   políticas   públicas
executadas pela  Secretaria  de  Estado  da  Cultura,  por  meio  de  marcos
regulatórios  que  orientem  para  a  criação  de  um   modelo   de   gestão
regionalizado, que articule o poder público e a sociedade.


           1.2.1 Promover e articular instâncias de governança regionais, a
fim de fortalecer a atuação da Secretaria de Estado da  Cultura  em  todo  o
território capixaba.


           1.2.2 Promover o diálogo e  a  troca  de  informações  entre  as
regiões, com  a  realização  de  seminários,  oficinas,  fóruns,  debates  e
outros.


           1.2.3 Intensificar a  presença  dos  agentes  da  Secretaria  de
Estado da Cultura em todas as regiões do Espírito Santo.


           1.2.4 Garantir a distribuição regional equilibrada dos  recursos
da Cultura, conforme a realidade sociocultural de cada região.


           1.2.5 Ampliar o alcance das ações da  Secretaria  de  Estado  da
Cultura  nas  cidades  de  pequeno  e  médio  porte,   descentralizando   as
atividades culturais por todo o Estado.


           1.3 Criar e/ou ampliar mecanismos de incentivo, financiamento  e
difusão da produção artística e  cultural  capixaba,  a  fim  de  viabilizar
ações de artistas, produtores culturais, gestores, empreendedores  criativos
e outros agentes da Cultura.


           1.3.1 Criar mecanismos que ampliem os recursos  para  a  Cultura
através da articulação  com  o  governo  federal,  instituições  e  empresas
públicas e privadas, nacionais e internacionais.


           1.3.2 Fomentar e instituir  mecanismos  de  formação  artístico-
cultural voltados a todas as faixas etárias, com prioridade  para  crianças,
adolescentes e jovens.


           1.3.3 Criar instrumentos legais  de  incentivo  à  Cultura  para
apoiar financeiramente  a  realização  de  projetos  culturais  no  Espírito
Santo.


           1.3.4 Reformular a lei do Fundo de Cultura do Estado do Espírito
Santo, de modo a facilitar a relação entre  entes  federados;  a  contemplar
todos os setores culturais; a ampliar os recursos financeiros e o número  de
contemplados dos  editais  que  operacionalizam  os  recursos  do  Fundo;  a
garantir o apoio a novas manifestações,  grupos  e  artistas  diversos,  bem
como a manutenção de grupos artísticos  estáveis;  e  a  difusão  das  ações
culturais.


           1.3.5 Realizar ações permanentes de orientação para elaboração e
gestão de projetos culturais e de apoio jurídico aos agentes da Cultura.


           1.3.6 Incentivar e fomentar a difusão  cultural  no  sistema  de
Rádio e Televisão do Espírito Santo (RTV-ES)  através  do  diálogo  entre  a
Secretaria de Estado da Cultura e a Superintendência de Comunicação  Social,
de modo a equipar e modernizar a RTV-ES  para  ampliar  a  transmissão  e  a
recepção pública para  todo  o  Estado  e  o  reconhecimento  das  produções
artísticas e culturais capixabas.


           1.3.7 Fortalecer o trabalho de artistas,  produtores  culturais,
empreendedores criativos  e  de  outros  agentes  que  atuam  nos  segmentos
artístico-culturais através de programas de fomento, difusão  e  capacitação
cultural.


                                 CAPÍTULO II
                      DIVERSIDADE ARTÍSTICA E CULTURAL


           A diversidade manifesta-se  por  meio  de  múltiplas  formas  de
criação, produção, difusão e fruição das expressões culturais  que  englobam
diferentes identidades e linguagens artísticas, como  parte  fundamental  da
experiência histórica da humanidade.


           Essa diversidade se atualiza  por  meio  do  fortalecimento  das
expressões artísticas e das identidades culturais, a partir  da  preservação
dos patrimônios material e imaterial, da memória, da reflexão e da  crítica.
Valorizar a  diversidade  cultural  e  artística  implica  em  reconhecer  e
promover as manifestações culturais em todo o  Espírito  Santo,  assim  como
preservar os grupos e as tradições que se encontram ameaçados  por  mudanças
de natureza econômica, social, política e ambiental.


           Nesse sentido, as ações do Plano Estadual de Cultura do Espírito
Santo norteiam políticas públicas para garantir a preservação do  patrimônio
cultural capixaba, assim como a valorização das artes  e  das  manifestações
culturais que expressam a nossa diversidade.


                             ESTRATÉGIAS E AÇÕES


           2.1   Criar   e   fortalecer   políticas    regionalizadas    de
identificação,  proteção,  valorização  e  fomento  do  patrimônio   e   das
expressões culturais dos diferentes  grupos  étnico-raciais  que  compõem  a
sociedade  capixaba,  sobretudo  aqueles   cujos   direitos   socioculturais
encontram-se à margem da ação do Estado e/ou que se encontram ameaçados  por
mudanças de natureza econômica, social, política e ambiental.


           2.1.1 Garantir a transmissão dos saberes e fazeres das  culturas
populares e tradicionais, por meio  de  mecanismos  como  a  integração  dos
mestres detentores de notórios saberes na educação formal e informal.


           2.1.2 Criar programas de apoio e incentivo às festas, encontros,
festivais e celebrações das culturas populares e  tradicionais  do  Espírito
Santo.


           2.1.3 Promover a identificação, proteção e salvaguarda, de  modo
a intensificar a realização de  pesquisas,  mapeamentos  e  inventários  das
expressões culturais do Espírito Santo.


           2.1.4 Criar e/ou ampliar contrapartidas  da  área  cultural  com
medidas  compensatórias,  em  estudos  de  impacto  ambiental  gerados   por
empreendimentos nas regiões, garantindo mecanismos como a criação  de  fundo
destinado  às   manifestações   culturais   impactadas,   especialmente   as
expressões tradicionais e populares.


           2.1.5 Ampliar as ações de preservação  de  sítios  e  locais  de
importância histórica, arqueológica,  ecológica,  paisagística  e  simbólica
para a sociedade capixaba.


           2.1.6 Identificar e valorizar a paisagem cultural  -  ecológica,
natural e paisagística - do Espírito Santo com a instituição da  Chancela  e
de um plano de contendo as políticas de gestão e proteção.


           2.1.7 Criar e/ou aprimorar os marcos regulatórios da atuação  do
poder público na proteção do patrimônio cultural.


           2.1.8 Criar ações de proteção às línguas dos povos e comunidades
tradicionais do Espírito Santo que contemplem, inclusive, a  capacitação  de
professores e a produção de material didático.


           2.2 Incentivar a apropriação social do  patrimônio  cultural  do
Espírito Santo por meio de ensino, divulgação e promoção da diversidade.


           2.2.1 Estimular a abordagem do  patrimônio  cultural  como  tema
transversal no ensino formal, em sintonia com as diretrizes curriculares  da
Educação, enquanto parte fundamental da formação cidadã,  estimulando  novas
vivências e práticas.


           2.2.2 Realizar ações de divulgação  do  patrimônio  cultural  do
Espírito Santo, com atenção às diversas manifestações culturais populares  e
tradicionais realizadas no Estado.


           2.2.3 Promover a circulação de grupos tradicionais  e  populares
no Espírito Santo e em outros estados.


           2.3 Promover a diversidade artística  e  cultural  por  meio  do
incentivo à formação e reativação de grupos  e  do  fomento  aos  diferentes
movimentos e linguagens.


           2.3.1 Fomentar  projetos  de  residência  artística  em  todo  o
território capixaba a fim de desenvolver a produção local.


           2.3.2  Criar   mecanismos   para   formação,   revitalização   e
fortalecimento de grupos artístico-culturais.


           2.3.3 Promover a valorização e o desenvolvimento das  expressões
culturais provenientes do espaço urbano.


                                CAPÍTULO III
                     DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA

           O acesso à cultura  é  um  direito  básico  de  todo  o  cidadão
brasileiro assegurado pela Constituição da República  Federativa  do  Brasil
de 1988 e reivindicado pela Declaração  Universal  de  Direitos  Humanos  da
Organização das  Nações  Unidas.  Entretanto,  as  desigualdades  sociais  e
econômicas  têm,  historicamente,  restringido  o  exercício  da   cidadania
cultural, apontando para uma necessidade imperativa de superar este  quadro,
através da democratização do acesso aos bens culturais.


           A cultura reflete o modo de vida de  uma  sociedade  e  é  fator
fundamental para o desenvolvimento humano e o fortalecimento  da  identidade
de um povo. Sendo assim, o  acesso  à  cultura,  à  arte,  à  memória  e  ao
conhecimento deve ser garantido pelo Estado.


           Para que o direito cultural seja efetivado é necessário  ampliar
o contato da sociedade com os bens simbólicos  e  os  valores  culturais  do
passado  e  do  presente.  Para  isso,  faz-se  necessário   qualificar   as
possibilidades de fruição cultural, adaptando e qualificando  os  mecanismos
de acesso e  os  ambientes  culturais,  além  de  diversificar  conteúdos  e
produtos para  o  consumo  cultural,  oportunizando  assim  a  ampliação  do
alcance das expressões simbólicas para grupos sociais distintos.


           Contudo, a democratização do acesso à cultura só é  completa  na
adaptação dos ambientes  e  produtos  culturais  para  a  acessibilidade  de
pessoas com diferentes deficiências, a fim  de  garantir  que  este  público
disponha dos bens culturais em situação de igualdade em relação  aos  demais
cidadãos.


           É preciso, ainda, assegurar aos produtores e  transmissores  das
diversas expressões culturais o apoio à criação estética e à  experimentação
para o desenvolvimento da Cultura no Espírito Santo. Desse modo, compete  ao
Estado criar novas conexões com  a  sociedade  para  garantir  as  condições
necessárias  para  o  exercício  da  cidadania  que  se   completa   com   a
universalização dos meios de produção e fruição das expressões culturais.

                             ESTRATÉGIAS E AÇÕES

           3.1 Difundir a produção artística e  o  patrimônio  cultural  do
Espírito Santo, ampliando o acesso dos  agentes  da  Cultura  aos  meios  de
comunicação, diversificando a programação  dos  veículos  e  fortalecendo  a
rede pública de comunicação.


           3.1.1 Incentivar a produção de conteúdos locais para difusão nas
emissoras públicas e/ou educativas de rádio e televisão, inclusive por  meio
da criação de editais específicos para novos programas.


           3.1.2 Incentivar a criação de  novos  veículos  de  comunicação,
tais como jornais, revistas, canais de televisão,  rádios,  sites,  blogs  e
demais  canais  de  internet,  democratizando  o   acesso   às   informações
culturais.


           3.1.3 Garantir espaço nos meios de  comunicação  locais  para  a
divulgação da produção artística e do patrimônio cultural do Estado.


           3.2 Estimular e fomentar a instalação, manutenção  e  integração
de  equipamentos  culturais  que  promovam  a  democratização  do  acesso  à
produção,  difusão  e  circulação  artístico-cultural;  à   memória   e   ao
conhecimento, bem como a  fruição  das  artes  e  da  cultura  em  todos  os
municípios do Estado.


           3.2.1  Promover  a  criação  e  a  manutenção   de   espaços   e
equipamentos culturais tecnicamente adequados para manifestações  artísticas
e culturais.


           3.2.2 Democratizar o acesso à  produção,  difusão  e  circulação
artístico-cultural, à memória e ao conhecimento,  bem  como  à  fruição  das
artes  e  da  cultura  em  todos  os  municípios   do   Estado,   garantindo
participação  e  visibilidade  das  manifestações  artísticas  e   culturais
locais.


           3.2.3 Estimular e fomentar a instalação de centros multimídia, a
fim de proporcionar experimentação, criação, fruição e  difusão  da  cultura
por meio das tecnologias digitais, democratizando o acesso  às  técnicas  de
produção, os dispositivos de consumo e a recepção das obras.


           3.2.4 Criar um centro de referência do audiovisual  do  Espírito
Santo para acomodar acervo de obras locais  e  promover  a  distribuição  de
produtos audiovisuais.


           3.2.5 Incentivar a revitalização de espaços públicos ociosos com
o objetivo de transformá-los  em  equipamentos  culturais  de  qualificação,
formação e difusão cultural.


           3.2.6 Promover a integração de espaços educacionais e  culturais
por meio de articulação entre as secretarias de Educação e Cultura.


           3.2.7 Promover a expansão e  a  interiorização  dos  espaços  de
exibição  audiovisual,  como  o  incentivo  à  criação  de  cineclubes,  que
promovam debates para o envolvimento da comunidade na reflexão  do  conteúdo
das obras e que valorizem a produção local, inserindo-a na programação.


           3.2.8 Ativar redes de espaços culturais tecnicamente equipados e
com  profissionais  qualificados,  a  fim  de  permitir   maior   acesso   e
compartilhamento de programas, informações, acervos e experiências.


           3.2.9 Estabelecer  redes  de  museus,  bibliotecas,  arquivos  e
outros centros de documentação, públicos ou  privados,  para  promover  suas
atividades e tornar seus conteúdos acessíveis à população.


           3.2.10 Estimular parcerias entre os setores  público  e  privado
para  a  criação  e  a  manutenção  de  museus,   arquivos   e   bibliotecas
informatizados, com quadro de pessoal  habilitado  e  concursado,  orçamento
próprio e que contenham políticas  específicas  de  aquisição,  preservação,
conservação, restauração, digitalização e difusão de acervos.


           3.2.11 Fomentar nos municípios a implementação e/ou  criação  de
programas de gestão e preservação de documentos públicos.


           3.3 Fomentar o acesso ao conhecimento das artes e das expressões
culturais, através  do  estímulo  à  formação  e  à  crítica,  ampliando  as
possibilidades  de  experimentação,  criação  e  inovação  para  a  produção
artística e cultural do Espírito Santo.


           3.3.1 Ampliar, aprimorar e garantir a formação e a  qualificação
do setor artístico-cultural, por meio de mecanismos como a oferta de  ensino
técnico e superior nas regiões, a criação de bolsas de estudos  e  ações  de
capacitação regulares para os segmentos.


           3.3.2 Estimular a crítica, a fim de aprimorar o conhecimento e a
reflexão em torno da produção artístico-cultural do Espírito Santo.


           3.3.3 Promover  capacitação  para  profissionais  que  atuam  no
ensino das artes, em atividades de arte educação e/ou no ensino regular,  de
acordo com as diretrizes curriculares educacionais.


           3.4  Garantir  e/ou  ampliar  o  acesso  aos  serviços  e   bens
culturais, bem como aos recursos disponíveis para a  produção  cultural,  de
modo a assegurar o direito à expressão, criação e fruição da cultura.


           3.4.1  Diversificar  as  políticas  culturais  para  atender  às
diversas faixas etárias e gêneros,  com  ênfase  na  integração  familiar  e
social, inclusive com atividades artístico-culturais no ambiente  escolar  e
em espaços comunitários, visando a ampliar a fruição cultural,  com  atenção
para as áreas de vulnerabilidade social.


           3.4.2 Garantir a acessibilidade universal  aos  bens  culturais,
adaptando espaços, produtos e atividades, permitindo o acesso à  produção  e
difusão artística a pessoas com necessidades especiais.


           3.4.3 Promover a formação  de  agentes  culturais  oriundos  das
comunidades, a fim de  torná-los  facilitadores  para  a  projeção  de  bens
simbólicos e o acesso aos  recursos  culturais  nos  territórios  com  menos
oportunidades.


           3.4.4 Distribuir de forma descentralizada e abrangente  os  bens
culturais produzidos com recursos públicos.


           3.4.5 Criar mecanismos simplificados que facilitem o acesso  aos
recursos públicos destinados ao fomento e à difusão da cultura.


           3.4.6 Ampliar o acesso aos  recursos  do  Fundo  de  Cultura  do
Estado do Espírito Santo a fim de  contemplar  diferentes  públicos,  faixas
etárias e regiões, inclusive com a criação de editais regionais.


           3.4.7 Fomentar a ampliação do ensino das artes e a realização de
atividades  culturais  nas  diretrizes  curriculares   do   ensino   básico,
garantindo a participação de profissionais da área.


           3.5 Estimular  a  circulação  e  o  intercâmbio  das  expressões
artístico-culturais do Espírito Santo nas  regiões  capixabas,  nos  estados
brasileiros e em outros países, ampliando as  oportunidades  de  acesso  dos
agentes locais aos mecanismos de difusão disponíveis.


           3.5.1 Ampliar as oportunidades de participação de  artistas  que
habitam municípios fora da Região Metropolitana  de  Vitória  nas  ações  de
circulação cultural.


           3.5.2  Criar  e/ou  ampliar  mecanismos  para  a  circulação  de
expressões culturais do Espírito Santo no território nacional.


           3.5.3 Apoiar a criação de espaços de circulação e intercâmbio de
bens e expressões culturais a fim de promover e divulgar a produção local.


           3.5.4 Incentivar e apoiar a elaboração, de forma  participativa,
de calendários de atividades  culturais  regulares  realizadas  no  Espírito
Santo.


           3.5.5 Promover o fortalecimento e  a  visibilidade  da  produção
artística e das expressões culturais locais  garantindo  a  participação  em
espaços culturais e eventos públicos.


           3.5.6  Promover,  difundir  e  impulsionar  a   produção   e   o
intercâmbio  artístico-cultural  do  Espírito  Santo  em  âmbitos  regional,
nacional e internacional.

                                 CAPÍTULO IV
            CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO SUSTENTÁVEL


           Além da perspectiva de um valor  simbólico  e  de  exercício  da
cidadania, a cultura de  um  povo  também  deve  ser  vista  como  fator  de
desenvolvimento social e econômico. A cultura é imbuída  dos  processos  que
levam à criatividade, à inovação e à  tecnologia,  gerando  conhecimento,  e
também riquezas para a sociedade.


           Atualmente, o setor cultural se consolidou como importante fonte
de oportunidades para geração de  trabalho  e  renda,  contribuindo  para  o
desenvolvimento local e o exercício da responsabilidade social e  ambiental.
O   Estado   deve   oportunizar   instrumentos   que   colaborem   para    a
sustentabilidade e qualidade das atividades e  produtos  culturais,  visando
fortalecer a circulação de bens e incentivar empreendimentos do setor.


           Entendendo a cultura como vetor para a construção e qualificação
de um modelo  de  desenvolvimento  sustentável  para  o  Espírito  Santo,  é
essencial que nos próximos dez anos  sejam  elaboradas  políticas  culturais
focadas no estímulo  à  economia  criativa  e  ao  empreendedorismo,  e  que
respeitem o meio ambiente.

                             ESTRATÉGIAS E AÇÕES


           4.1 Criar, estimular e ampliar programas de formação e de  apoio
técnico aos trabalhadores da cultura,  promovendo  a  profissionalização  do
setor.


           4.1.1 Promover a formação de profissionais da cultura nas  áreas
de economia  criativa,  gestão  de  projetos  e  empreendedorismo  cultural,
através de parcerias com o poder público e/ou a iniciativa privada.


           4.1.2 Articular para garantir  apoio  técnico  para  a  produção
criativa,  visando  ao  aprimoramento  da  qualidade  dos  produtos  locais,
reconhecendo os saberes envolvidos no processo de produção.


           4.1.3 Criar  campanhas  educativas  sobre  economia  criativa  e
desenvolvimento sustentável.


           4.2  Estimular  práticas  de  desenvolvimento  sustentável   que
reduzam a desigualdade regional sem prejuízo da diversidade cultural.


           4.2.1 Fomentar e fortalecer  coletivos  criativos,  associações,
grupos de produção, cooperativas de empreendedores criativos,  entre  outras
formas de organização coletiva.


           4.2.2  Criar  e  garantir  mecanismos  para  o   desenvolvimento
sustentável  de  grupos  artístico-culturais  e  comunidades   tradicionais,
respeitando suas práticas, interesses e necessidades.


           4.2.3 Fortalecer a produção e a  comercialização  do  artesanato
associado à identidade das comunidades tradicionais.


           4.2.4 Promover ações de difusão da cultura indígena,  quilombola
e  demais  comunidades  tradicionais,  bem  como  apoio  a  atividades   que
propiciem geração de renda e sustentabilidade dessas comunidades.


           4.2.5 Mapear e catalogar matérias-primas  e  produtos  locais  e
regionais, a fim de reconhecer seus valores identitários e históricos.


           4.2.6 Planejar as ações culturais criativas do ponto de vista de
cadeias produtivas, identificando e fortalecendo as ações que têm  potencial
regional e estadual.


           4.2.7  Fortalecer  as  políticas  para  os  setores   culturais,
estimulando a sustentabilidade e  a  competitividade  da  produção  local  e
promovendo estudos de cadeias produtivas e a integração  dos  diversos  elos
dessas cadeias.


           4.2.8 Fomentar a instituição de áreas de interesse cultural  nos
municípios, com destaque para os locais com importância histórica,  natural,
ecológica, arqueológica e paisagística para o Espírito Santo.


           4.3 Proporcionar condições de trabalho, emprego e renda por meio
do estímulo à produção criativa.


           4.3.1 Estabelecer parcerias com agentes financeiros para  oferta
de linhas de crédito acessíveis aos empreendedores criativos.


           4.3.2  Estimular  a  apropriação  das  atividades  da   economia
criativa pelas populações carcerárias enquanto um mecanismo para geração  de
renda e desenvolvimento socioeconômico.


           4.4 Desenvolver o mercado para os produtos oriundos da  economia
criativa, criando condições para a sua exposição, circulação,  divulgação  e
comercialização.


           4.4.1 Fomentar a exposição, a circulação e a comercialização  de
produtos oriundos da economia criativa no Estado,  no  Brasil  e  em  outros
países.




                                 CAPÍTULO V
                PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA GESTÃO CULTURAL


           Para assegurar o cumprimento do exercício dos direitos culturais
pelos  cidadãos,  cabe  ao  Estado  garantir  e  ampliar  os  mecanismos  de
participação  social  na  gestão   de   políticas   públicas   da   Cultura,
contemplando diferentes modalidades de consulta, participação e diálogo.


           A criação de conselhos,  bem  como  a  realização  constante  de
conferências, fóruns e outros debates contribuem diretamente para  uma  real
participação popular  na  construção  das  políticas  públicas  culturais  e
garante, inclusive, o cumprimento das Metas, Estratégias e  Ações  do  Plano
Estadual de Cultura do Espírito Santo.

                             ESTRATÉGIAS E AÇÕES


           5.1 Estimular a criação e fortalecer  a  atuação  de  conselhos,
democraticamente constituídos, de modo a consolidar o diálogo entre o  poder
público e os segmentos organizados da sociedade civil.


           5.1.1 Fomentar a criação e fortalecer a atuação de conselhos  de
Cultura, garantindo o exercício de suas atividades.


           5.1.2 Fortalecer a atuação de Conselho Estadual de Cultura  como
instância de consulta, monitoramento e debate sobre  as  políticas  públicas
de cultura, bem como promover reuniões itinerantes do  Conselho,  a  fim  de
estimular a participação da sociedade nesses encontros.


           5.1.3 Criar instâncias de participação  da  sociedade  civil  no
gerenciamento dos equipamentos culturais.


           5.1.4 Oferecer formação  aos  conselheiros  da  Cultura,  com  o
objetivo de promover a reflexão e a troca  de  experiências  relacionadas  à
participação social e à democratização da gestão do Estado.


           5.2 Criar, consolidar e/ou incentivar espaços para a  realização
de debates acerca das políticas públicas de Cultura.


           5.2.1 Promover conferências estaduais  e  regionais  periódicas,
abertas à sociedade.


           5.2.2  Realizar,  periodicamente,   audiências   públicas   para
avaliação dos resultados das políticas públicas de Cultura.


           5.2.3  Incentivar  a  realização  de  conferências   municipais,
abertas  à  sociedade,  para  debater  a  formulação  e  os  resultados  das
políticas culturais dos municípios.


           5.2.4 Promover fóruns culturais regionais  permanentes,  visando
ao debate sobre políticas públicas e ao diálogo entre regiões.


           5.2.5 Realizar campanhas de conscientização da população sobre o
papel dos conselhos na gestão  democrática  da  Cultura  e  também  sobre  a
importância de outras formas de organização da sociedade civil.



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