












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19040


Data do Ato
terça-feira, 28 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 29 de Maio de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 19.040 DE 28 DE MAIO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000834-48, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 3.517,24m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Alto Formoso, no Município de Iguaí - Bahia conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Iguaí, no Município de Iguaí - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Adutora de Água Bruta
MUNICÍPIO: Iguaí - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Alto Formoso


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


383.499,6267


8.369.867,5964


193°50'21''


4,96


V2


V3


383.450,5969


8.369.847,4131


247°37'31''


53,02


V3


V4


383.310,1045


8.369.831,7218


263°37'38''


141,37


V4


V5


383.239,9885


8.369.822,0571


262°09'07''


70,78


V5


V6


383.233,7672


8.369.819,0982


244°33'50''


6,89


V6


V7


383.171,4937


8.369.769,6066


231°31'27''


79,55


V7


V8


383.137,7930


8.369.745,1271


234°00'22''


41,65


V8


V9


383.064,0910


8.369.706,0544


242°04'12''


83,42


V9


V10


383.035,3743


8.369.692,9270


245°25'60''


31,57


V10


V11


382.896,4993


8.369.634,7659


247°16'34''


150,56


V11


V12


382.735,4532


8.369.558,9791


244°47'56''


177,99


V12


V13


382.696,5734


8.369.539,7997


243°44'34''


43,35


V13


V14


382.699,0784


8.369.545,4956


23°44'22''


6,22


V14


V15


382.733,7167


8.369.562,5826


63°44'35''


38,62


V15


V16


382.894,8744


8.369.638,4220


64°47'55''


178,11


V16


V17


383.033,7697


8.369.696,5917


67°16'33''


150,58


V17


V18


383.062,3212


8.369.709,6435


65°26'00''


31,39


V18


V19


383.135,6703


8.369.748,5291


62°04'12''


83,02


V19


V20


383.169,0627


8.369.772,7846


54°00'22''


41,27


V20


V21


383.231,6624


8.369.822,5265


51°31'45''


79,96


V21


V22


383.238,8293


8.369.825,9351


64°33'51''


7,94


V22


V23


383.309,6094


8.369.835,6914


82°09'07''


71,45


V23


V24


383.449,5942


8.369.851,3260


83°37'38''


140,86


V24


V1


383.500,8126


8.369.872,4103


67°37'31''


55,39


Área Total: 3.517,24m²
Perímetro: 1.769,92m


  















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.