
DECRETO Nº 3275-R, DE 03 DE ABRIL DE 2013.



                           Altera  a  estrutura  organizacional   básica   e
                           transforma Cargos de Provimento  em  Comissão  no
                           âmbito  da  Secretaria  de  Estado  da   Ciência,
                           Tecnologia,  Inovação,  Educação  Profissional  e
                           Trabalho  -  SECTTI,  sem  elevação  da   despesa
                           fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,


DECRETA:


Art. 1º Fica incluído na estrutura organizacional básica  da  Secretaria  de
Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho  -
SECTTI, o Grupo de Administração - GA.


Art. 2° As atribuições do Grupo de Administração - GA são  as  contidas  nos
artigos 53 e 54 da Lei 3.043, de 31/12/75.


Art. 3° O Grupo de Administração e Recursos  Humanos  fica  transformado  em
Grupo de Recursos Humanos - GRH.


§ 1° As atribuições do  Grupo  de  Recursos  Humanos  são  as  contidas  nos
artigos 59 e 60 da lei 3.043, 31/12/75.


§ 2° Os Grupos de Administração e de  Recursos  Humanos  ficam  subordinados
hierarquicamente a Subsecretaria de Estado da Ciência e Tecnologia.


§ 3° O cargo de Chefe de Grupo de Administração  e  Recursos  Humanos,  Ref.
QCE-05 passa a denominar-se Chefe de Grupo de Recursos  Humanos,  Ref.  QCE-
05.


Art. 4º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação  Profissional  e  Trabalho  -
SECTTI, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados  os  cargos  de
provimento  em  comissão,  constantes  no  anexo  único,  que  integra  este
Decreto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  03  dias  de  Abril  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/04/2013)
                                 ANEXO ÚNICO
               Cargo Comissionado a que se refere o Artigo 4º

|Cargo Comissionado para Transformação                  |
|Nomenclatura        |Quant. |Ref.   |Valor   |Valor     |
|                    |       |       |        |Total     |
|Total Geral                                                 |
|Nomenclatura              |Quant.|Ref.   |Valor   |Valor     |
|                          |      |       |        |Total     |


Total Geral  |01 | | |2.516,16 | |
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador