

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 843



                                      Altera a Lei Complementar nº  698,  de
                                      29 de maio de 2013, que reorganiza  os
                                      cargos e as respectivas carreiras  dos
                                      servidores   efetivos   do   Instituto
                                      Estadual de Meio Ambiente  e  Recursos
                                      Hídricos   –   IEMA   e   dá    outras
                                      providências.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam transferidos, da estrutura organizacional do  Instituto
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos –  IEMA,  para  a  da  Agência
Estadual de Recursos Hídricos –  AGERH,  os  cargos  de  provimento  efetivo
constantes do Anexo I desta Lei Complementar.


       Art. 2º O Anexo I, a que se refere o art. 3º da Lei  Complementar  nº
698, de 29 de maio de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes  do
Anexo II desta Lei Complementar.


       Art. 3º Permanecem inalteradas as atribuições e as formas de evolução
funcional  na  carreira,  dos  cargos  constantes  do  Anexo  I  desta   Lei
Complementar, estabelecidas na Lei Complementar nº 698, de 2013.


       Art. 4º As despesas decorrentes da execução  desta  Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas  no  orçamento  da
AGERH, que serão suplementadas, se necessário.


       Art. 5º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  15  de dezembro  de 2016.














                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado





                            (D.O. de 16/12/2016)


          ANEXO I, a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar
                  Cargos do IEMA transferidos para a AGERH

|CARGOS EFETIVOS TRANSFERIDOS                                         |
|Nomenclatura                                               |Qtde.    |
|Agente de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos    |30       |
|Analista de Suporte de Desenvolvimento Ambiental e Recursos|01       |
|Hídricos                                                   |         |
|Assistente de Suporte de Desenvolvimento Ambiental e       |05       |
|Recursos Hídricos                                          |         |
|Técnico em Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos   |02       |
|Total de cargos efetivos transferidos                      |38       |





         ANEXO II, a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar

|CARGOS                                                     |VAGAS    |
|Agente de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos    |201      |
|Analista de Suporte de Desenvolvimento Ambiental e Recursos|35       |
|Hídricos                                                   |         |
|Advogado                                                   |02       |
|Técnico em Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos   |33       |
|Guarda Ambiental                                           |09       |
|Assistente de Suporte de Desenvolvimento Ambiental e       |65       |
|Recursos Hídricos                                          |         |
|Tecnólogo em Saneamento Ambiental                          |08       |