

DECRETO N.º 1919-R, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.


        


                                Ratifica os Protocolos ICMS n.º 17, 19, 25,
                                29 a 33 e 39/2007, celebrados no âmbito  do
                                Conselho Nacional de Política Fazendária.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Ficam ratificados os Protocolos ICMS n.º 17, 19,  25,  29  a  33  e
39/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária  –
CONFAZ – em 6 de julho de 2007, na forma dos Anexos I a IX deste decreto.


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 de setembro de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado





JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/09/2007)
















                                   ANEXO I
                  PROTOCOLO ICMS 17, DE 6 DE JULHO DE 2007
                                       
Dispõe sobre a não aplicação às operações com preparados para fabricação  de
sorvete em  máquina  destinadas  ao  Estado  do  Piauí  das  disposições  do
Protocolo ICMS  20/05,  que  dispõe  sobre  a  substituição  tributária  nas
operações com sorvetes e  com  preparados  para  fabricação  de  sorvete  em
máquina.
Os Estados de Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do  Sul,  Minas
Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí,  Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do
Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo,  Tocantins  e
o Distrito Federal, neste ato representados pelos  Secretários  de  Fazenda,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código  Tributário  Nacional,
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 9º da  Lei  Complementar  nº
87, de 13 de setembro de 1996 e no Convênio ICMS 81/93, de  10  de  setembro
de 1993, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Deixam de aplicar-se  às  operações  com  preparados  para
fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90  da  NCM,
destinadas ao Estado do Piauí as disposições do Protocolo ICMS 20/05, de  1°
de julho de 2005.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1°  de  abril  de
2007.
                                  ANEXO II
                  PROTOCOLO ICMS 19, DE 6 DE JULHO DE 2007
                                       
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins  às  disposições  do  Protocolo
ICMS 25/03, que dispõe sobre os procedimentos relacionados  com  a  partilha
do  imposto,  relativamente  aos  serviços  interestaduais  não  medidos  de
televisão por assinatura, via satélite.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo,  Maranhão,  Minas
Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande  do  Norte,
Rondônia,  Santa  Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins,  neste  ato
representados pelos seus respectivos Secretários  de  Fazenda,  Finanças  ou
Tributação,  considerando  o  disposto  nos  arts.  102  e  199  do   Código
Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de  25  de  outubro  de  1996),  resolvem
celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Tocantins as disposições  do
Protocolo ICMS 25/03, de 12 de dezembro de 2003.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  ANEXO III
                  PROTOCOLO ICMS 25, DE 6 DE JULHO DE 2007
                                       
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições  do  Protocolo  ICMS
42/05, que aprova modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços  de  Transportes,
Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais  e  Sergipe,  neste
ato, representados pelos seus Secretários de Estado  de  Fazenda,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966
(Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado  da  Bahia  as  disposições  do
Protocolo ICMS 42/05, de 16 de dezembro de 2005.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  agosto  de
2007.
 
                                  ANEXO IV
                  PROTOCOLO ICMS 29, DE 6 DE JULHO DE 2007
                                       
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições  do  Protocolo  ICMS
46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição  tributária  do  ICMS
nas  operações  com  trigo  em  grão  e  farinha  de  trigo,  pelos  Estados
signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste
 
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,  Paraíba,
Pernambuco, Rio Grande do Norte e  Sergipe  neste  ato  representados  pelos
Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos  arts.  102  e
199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,
no art. 9º da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de  1996,  resolvem
celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do  Amapá,  as  disposições  do
Protocolo ICMS 46/00, de 15 de dezembro de 2000.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  outubro  de
2007.
 
                                   ANEXO V
                  PROTOCOLO ICMS 30, DE 6 DE JULHO DE 2007
                                       
Altera  às  disposições  do  Protocolo  ICMS   10/07,   que   estabelece   a
obrigatoriedade da utilização da  Nota  Fiscal  Eletrônica  (NF-e)  para  os
setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos  e
dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba,  Paraná,  Pernambuco,  Rio  de
Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e  Tocantins  e  o  Distrito  Federal,  ao
mesmo.
 
Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,  Maranhão,  Mato
Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,  Pernambuco,  Rio  de  Janeiro,
Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,  Santa  Catarina,  São
Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito  Federal,  neste  ato  representados
pelos  respectivos  Secretários  de   Fazenda,   Finanças   ou   Tributação,
considerando o disposto nos Arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  -
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da  Cláusula  Primeira  do
Ajuste SINIEF 07/05,  de  30  de  setembro  de  2005,  resolvem  celebrar  o
seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira A cláusula primeira do Protocolo  ICMS  10/07,  de  18  de
abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Acordam os Estados de  Alagoas,  Bahia,  Ceará,  Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais,  Pará,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Rio de  Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,  Rio  Grande  do  Sul,
Rondônia, Santa Catarina, São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  e  o  Distrito
Federal em estabelecer, a  obrigatoriedade  de  utilização  da  Nota  Fiscal
Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de março  de  2005,
a partir de 1º de abril de 2008, para os contribuintes:
I - fabricantes de cigarros;
II - distribuidores de cigarros;
III - produtores, formuladores  e  importadores  de  combustíveis  líquidos,
assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e  autorizados
por órgão federal competente;
V - transportadores e revendedores retalhistas  –  TRR,  assim  definidos  e
autorizados por órgão federal competente;
Parágrafo único. A obrigatoriedade  se  aplica  a  todas  as  operações  dos
contribuintes referidos nesta cláusula, que estejam localizados nos  Estados
signatários deste protocolo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal  modelo
1 ou 1-A, pelos mesmos.”.
Cláusula segunda Ficam os Estados da Paraíba,  Paraná,  Pernambuco,  Rio  de
Janeiro,  Rondônia,  Santa  Catarina  e  Tocantins  e  o  Distrito  Federal,
incluídos nas disposições contidas no Protocolo ICMS 10/07.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data  da  sua  publicação
no Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO VI
                  PROTOCOLO ICMS 31, DE 6 DE JULHO DE 2007
 
Dispõe sobre a cessão, sem ônus, sob o regime  de  comodato,  pelos  Estados
entre si, o uso de equipamentos, máquinas e veículos a serem  exclusivamente
instalados e utilizados em sistemas ou em  unidades  fiscais  compartilhadas
no âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação.
 
Os Estados da Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão,  Rio  Grande  do
Norte, Rondônia, Santa Catarina, neste ato, representados pelos  respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo  em  vista  o
disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966,  Código
Tributário Nacional e considerando o disposto no inciso XXII do art.  37  da
Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 42,  de  19  de
dezembro de 2003, segundo o qual as  administrações  tributárias  da  União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais  ao
funcionamento do Estado, atuarão de forma  integrada,  resolvem  celebrar  o
seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira As unidades federadas poderão ceder mutuamente, sem  ônus,
sob  o  regime  de  comodato,  equipamentos,  máquinas  e  veículos  de  sua
propriedade para serem utilizados ou instalados no ambiente das  Secretarias
de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação para  utilização  exclusiva  nas
atividades de fiscalização, arrecadação e de inteligência compartilhadas.
§ 1º A  cessão  dos  equipamentos,  máquinas  e  veículos  não  implica,  em
qualquer hipótese, a transferência de propriedade a cessionária.
§ 2º Fica vedado a cessionária  instalar  ou  utilizar  os  equipamentos  ou
máquinas  fora  de  suas  instalações  físicas,  assim  como  destiná-los  a
utilização para quaisquer outros fins que não  esteja  vinculado  ao  objeto
deste protocolo
§ 3º Fica vedado à cessionária à utilização de veículos para atividades  que
não  estejam  vinculadas  ao  exercício  da  fiscalização,  arrecadação   ou
inteligência fiscal.
§ 4º Os equipamentos, máquinas e veículos cedidos não poderão  ser  alocados
ou transferidos a outro órgão da unidade federada cessionária.
§ 5º A transferência dos equipamentos, máquinas e veículos já cedidos,  para
outra unidade federada signatária deste  protocolo,  somente  será  admitida
para  as  mesmas  destinações  previstas  neste  protocolo  e   através   de
autorização expressa da unidade  federada  cedente  mediante  assinatura  de
novo instrumento de cessão.
§  6º  Fica  expressamente  vedado   à   cessionária   qualquer   forma   de
comercialização ou locação dos equipamentos, máquinas e veículos cedidos.
§ 7º A alienação  ou  pedido  de  devolução  dos  equipamentos,  máquinas  e
veículos cedidos poderá ser efetuado a qualquer tempo  pelo  cedente,  desde
que previamente comunicado à  cessionária  com  antecedência  mínima  de  90
(noventa) dias.
§ 8º A cessão de  que  trata  esta  cláusula  será  realizada  pela  efetiva
entrega dos equipamentos, máquinas e veículos ajustados entre as partes.
§ 9º As despesas de frete, seguro e outras incorrerão  conforme  dispuser  o
Termo de Cessão.
§ 10º Na hipótese de cessão de equipamento de informática,  as  licenças  de
software vinculadas  submetem-se,  no  que  couber,  ao  estabelecido  neste
protocolo.
Cláusula segunda A cessionária, mediante autorização  expressa  do  cedente,
poderá adaptar e modificar os equipamentos,  máquinas  e  veículos  cedidos,
aperfeiçoando-o ou a eles agregando novos  equipamentos  ou  componentes  ou
recursos aos já existentes, desde que não haja comprometimento em relação  à
garantia oferecida pelo fabricante.
§ 1º As adaptações e/ou modificações são de  responsabilidade  exclusiva  da
cessionária, não cabendo a cedente  nenhum  investimento,  salvo  disposição
contrária contida no  instrumento  de  cessão  ou  autorização  expressa  da
cedente.
§ 2º No momento  da  devolução  dos  equipamentos,  máquinas  e  veículos  à
cedente, se não for possível a retirada dos equipamentos,  componentes  e/ou
recursos agregados aos originais sem prejuízos ou danos, os  mesmos  deverão
ser devolvidos, com toda agregação  realizada,  sem  qualquer  ônus  para  a
unidade federada cedente.
Cláusula  terceira  A  cessionária  se  compromete  a  dar  conhecimento   e
solicitar  autorização  do  cedente,  quanto  a  novas  funcionalidades   ou
melhorias que eventualmente sejam incorporadas aos equipamentos, máquinas  e
veículos de que trata a cláusula anterior, desde que  sejam  pertinentes  ao
uso ou  funcionalidades  dos  mesmos  sejam  e  vinculados  à  atividade  de
fiscalização, arrecadação e inteligência.
Cláusula  quarta  Os  equipamentos,  máquinas  e  veículos   cedidos   serão
entregues a unidade federada cessionário no estágio  em  que  se  encontram,
não  cabendo   à   cedente   qualquer   responsabilidade   quanto   ao   seu
funcionamento, manutenção e/ou utilização.
§1º A partir da  entrega  dos  equipamentos,  máquinas  e  veículos  fica  a
unidade federada  cessionária  responsável  pela  conservação  e  manutenção
realizada  através  de  empresas   ou   concessionárias   autorizadas   pelo
fabricante e dentro do seu plano de manutenção.
§2º Na devolução dos  equipamentos,  máquinas  e  veículos  fica  a  unidade
federada cessionária responsável pela entrega em bom estado de  conservação,
admissível a depreciação e desgaste natural do uso e do lapso temporal;
§3º Na hipótese  de  comprovação  de  danos  ou  defeitos  por  mau  uso  ou
conservação  dos  equipamentos,  máquinas  e  veículos,  caberá  a   unidade
federada cessionária promover os devidos reparos para que  sejam  devolvidos
nas mesmas condições em que foram inicialmente entregues ao  cedente,  sendo
admissível a depreciação e o desgaste previsto no parágrafo anterior.
§4º Na hipótese do parágrafo anterior, os  reparos  não  forem  suficientes,
possíveis ou tecnicamente inadequados, caberá à  cessionária  disponibilizar
e ceder definitivamente equipamentos, máquinas  e  veículos  com  as  mesmas
configurações,  características  e  condições  em  que  foram   inicialmente
cedidos, admitindo-se a depreciação e o desgaste natural do uso e  do  lapso
temporal.
Cláusula quinta A solicitação de cessão será  mediante  ofício  dirigido  ao
Secretário de Fazenda, Finanças, Receita ou  Tributação  da  futura  unidade
federada cedente.
Cláusula sexta A cessão dar-se-á por  Termo  de  Cessão  entre  as  unidades
federadas interessadas.
Cláusula sétima O presente protocolo poderá ser  denunciado  unilateralmente
por qualquer das partes,  mediante  comunicação  efetuada  com  antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias.
§ 1º A antecedência mínima prevista nesta cláusula não se aplica ao  cedente
caso  seja  constatada  a  utilização,  cessão  ou  alocação  indevida   dos
equipamentos, máquinas e veículos cedidos.
§ 2º A ocorrência de  denúncia  na  situação  prevista  no  §  1º  obriga  o
cessionário a interromper,  de  imediato,  a  utilização  dos  equipamentos,
máquinas e veículos cedidos com base neste protocolo.
§ 3º Havendo a denúncia deste protocolo  por  unidade  federada  cedente  de
equipamentos, máquinas e veículos, mas não ocorrendo a situação prevista  no
§ 1º desta cláusula, o prazo previsto no § 7º  da cláusula  primeira  deverá
ser respeitado.
Cláusula oitava A denúncia ou revogação  deste  protocolo  não  desobriga  o
cessionário quanto ao cumprimento das vedações nele previstas  e  quanto  ao
disposto na cláusula sétima.
Cláusula nona Para fins de implementação  e  operacionalização  do  presente
protocolo,  o  cedente  e  o  cessionário  poderão  estabelecer  intercâmbio
técnico  entre  os  servidores  das  Secretarias  Estaduais,  na  forma   de
treinamentos, cursos e troca de informações e experiências.
Cláusula décima Este protocolo entrará em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO VII
                  PROTOCOLO ICMS 32, DE 6 DE JULHO DE 2007
 
Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre  a  análise  de  equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF)  e  sobre  a  apuração  de  irregularidade  no
funcionamento de ECF.
 
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,  Pará,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  e  o
Distrito  Federal,  neste   ato   representados   pelos   seus   respectivos
Secretários de Estado da Fazenda, e  de  Receita  e  Controle,  reunidos  em
Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de  2007,  considerando  o  disposto
nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,  de  25  de
outubro de 1966), e no art.  9º  da  Lei  Complementar  nº.  87,  de  13  de
setembro de 1966, considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 137/06,  de
15 de dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica acrescido o inciso IX ao § 1º  da  cláusula  primeira
do Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006 com a seguinte redação:
 “IX - atribuir número ao Termo  Descritivo  Funcional  emitido  nos  termos
deste Protocolo e o Código Nacional  de  Identificação  de  Equipamento  ECF
(CNIEE) ao respectivo equipamento.”.
Cláusula segunda Fica acrescido o inciso VI ao § 3º da cláusula primeira  do
Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
 “VI  -  convocar  a  equipe  para  continuação  da  análise  funcional  nas
hipóteses previstas no inciso II da cláusula  décima  sexta  e  na  cláusula
décima sétima, estabelecendo data e local de realização.”.
Cláusula terceira O inciso II da cláusula décima  sexta  do  Protocolo  ICMS
41/06, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “II - a suspensão da análise, que será continuada no  prazo  máximo  de  60
(sessenta) dias, exceto no caso do § 2º desta cláusula,  pela  mesma  equipe
de análise que a iniciou em data  e  local  estabelecidos  pelo  Coordenador
Operacional e consignada no relatório  da  análise,  hipótese  em  que  será
observado o disposto:
            a)  na  cláusula  décima  nona  no  caso  de  análise  funcional
inicial;
            b) na cláusula vigésima quarta no caso de análise  funcional  de
revisão de software;
            c) na cláusula vigésima oitava no caso de análise  funcional  de
revisão de software e hardware;”.
Cláusula quarta A cláusula décima sétima do Protocolo ICMS  41/06,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
            “Cláusula décima sétima Na  hipotese  de  não  ser  concluída  a
análise funcional no período programado para sua realização, a análise  será
paralisada e continuada no prazo máximo de 60 (sessenta)  dias,  pela  mesma
equipe de análise  que  a  iniciou,  em  data  e  local  estabelecidos  pelo
Coordenador Operacional e consignada no relatório da  análise,  hipótese  em
que será observado o disposto:
a) na cláusula décima nona no caso de análise funcional inicial;
b) na cláusula vigésima quarta no caso de análise funcional  de  revisão  de
software;
c) na cláusula vigésima oitava no caso de análise funcional  de  revisão  de
software e hardware.
Parágrafo único. A paralisação prevista nesta cláusula poderá  ser  aplicada
somente duas vezes em cada pedido de análise.”.
Cláusula quinta Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO VIII
                  PROTOCOLO ICMS 33, DE 6 DE JULHO DE 2007
                                       
Estende aos Estados signatários  deste  Protocolo,  os  efeitos  dos  Termos
Descritivos  Funcionais  e  dos   Pareceres   Técnicos   de   Aprovação   de
equipamentos ECF emitidos com base no Protocolo ICMS 16/04.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo,  Goiás,
Maranhão,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,   Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia,  Roraima,  Santa  Catarina,  Sergipe  e  Tocantins  e  o  Distrito
Federal, neste ato  representados  pelos  seus  respectivos  Secretários  de
Estado da Fazenda, e de Receita e Controle, reunidos  em  Domingos  Martins,
ES, no dia 6 de julho de 2007, considerando o disposto nos arts. 102  e  199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966),  e
no art. 9º  da  Lei  Complementar  nº.  87,  de  13  de  setembro  de  1966,
considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 137/06, de 15 de dezembro  de
2006, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira  Os  efeitos  dos  Termos  Descritivos  Funcionais  e  dos
Pareceres Técnicos de Aprovação de equipamentos Emissores de  Cupom  Fiscal,
emitidos com base no Protocolo ICMS 16/04, de 2 de abril de  2004,  aplicam-
se às demais unidades federadas signatárias deste protocolo.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO IX
                  PROTOCOLO ICMS 39, DE 6 DE JULHO DE 2007
                                       
Estabelece prazo para implementação dos  controles  previstos  no  Protocolo
ICMS 10/03, para as operações com couro bovino.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,  Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rio  Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe  e  Tocantins,
neste ato representados pelos respectivos Secretários de  Fazenda,  Finanças
ou Tributação, tendo em vista o disposto nos  arts.  102  e  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei n º 5.172, de 25  de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira Nos termos do inciso IV do § 2º  da  cláusula  segunda  do
Protocolo ICMS  10/03,  de  9  de  abril  de  2003,  as  unidades  federadas
signatárias resolvem implementar o controle do produto constante do item  14
do Anexo II a partir de 16 de julho de 2007.
Clausula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador