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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9295


Data do Ato
segunda-feira, 3 de Janeiro de 2005



Ementa
Institui a Comissão Intersetorial da Purificação e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.295 DE 03 DE JANEIRO DE 2005Institui a Comissão Intersetorial da Purificação e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,considerando os diversos estudos e projetos setoriais no Estado, nas áreas de saúde, meio ambiente, ciência e tecnologia, combate à pobreza, educação e cultura, dentre outras, acerca dos problemas ambientais e de saúde existentes no Município de Santo Amaro da Purificação;considerando a necessidade de articular as ações governamentais, com vistas a nortear a elaboração de futuros programas, planos e projetos públicos para o referido Município,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Comissão Intersetorial da Purificação, com o objetivo de propor e implementar ações que contribuam para a transformação do atual quadro sócio-ambiental e de saúde do Município de Santo Amaro da Purificação.Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos seguintes órgãos:I - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação  SECTI, que a presidirá;II - Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - SECOMP;III - Secretaria da Saúde - SESAB;IV - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH;V - Secretaria do Trabalho e Ação Social  SETRAS;VI - Secretaria da Educação  SEC;VII - Secretaria de Desenvolvimento Urbano  SEDUR;VIII - Secretaria da Industria, Comercio e Mineração  SICM;IX - Secretaria do Planejamento  SEPLAN;X - Secretaria da Cultura e Turismo  SCT;XI - Secretaria da Justiça e Direitos Humanos  SJDH.Art. 3º - Compete à Comissão Intersetorial da Purificação:I - identificar as áreas prioritárias e linhas de ação, com base nos estudos básicos elaborados pelos diferentes agentes públicos e privados, especialmente aqueles elaborados pelo setor saúde;II - identificar os atores sociais, a exemplo do setor acadêmico, de organizações não-governamentais e sociedade civil organizada, a serem envolvidos no processo de discussão e implementação das ações propostas pela Comissão;III - definir os mecanismos de articulação entre as diversas políticas públicas do Estado que contemplem o objetivo da Comissão;IV - definir as atribuições para cada entidade governamental participante da Comissão, no âmbito de suas respectivas competências;V - definir os mecanismos de articulação entre as esferas federal e municipal do poder público;VI - acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações implementadas;VII - realizar outras ações correlatas.Art. 4º - A Comissão instituída por este Decreto contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, à qual caberá prestar o apoio técnico e administrativo que se fizer necessário às suas atividades.Parágrafo único - O suporte técnico, financeiro e administrativo necessário à implementação das ações propostas pela Comissão Intersetorial da Purificação será prestado pelos órgãos e entidades integrantes da estrutura das Secretarias de Estado indicadas no art. 2º deste Decreto e por outras fontes públicas, privadas e internacionais que guardem afinidade com as atividades desenvolvidas pela referida Comissão.Art. 5º - Poderão ser convidados a acompanhar as ações da Comissão Intersetorial da Purificação integrantes do Conselho Estadual de Meio Ambiente  CEPRAM.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de janeiro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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