

                                LEI Nº 7 577


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Abre Crédito Suplementar para o fim  que
                                    especifica.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  aberto  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de   R$
21.215.000,00 (vinte e um  milhões,  duzentos  e  quinze  mil  reais),  para
atender a programação constante do Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
1º,  serão  provenientes  de  anulação  parcial  de  Dotação   Orçamentária,
indicada no Anexo II.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de novembro de 2003.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
                     Secretário de Estado da Agricultura

                           LUIZ FERNANDO SCHETTINO
   Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes

                            SÍLVIO ROBERTO RAMOS
 Secretário de Estado do Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretário de Estado da Cultura

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social



        Republicada no D.O. de 01/12/2003 por ter sido publicada no D.O. de
24/11/2003 com incorreção.

















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