

                                LEI Nº 9.783

                                   Institui a Semana Estadual de  Prevenção
                                   a  Acidentes   Tóxicos   e   dá   outras
                                   providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção a  Acidentes
Tóxicos, a ser comemorada, anualmente, na última semana de abril.


        Art. 2º A  Semana  de  que  trata  esta  Lei  passa  a  integrar  o
Calendário Oficial no Estado do Espírito Santo.


        Art. 3º A Semana Estadual de Prevenção a Acidentes Tóxicos tem como
objetivos:


        I - promover a divulgação, educação e alerta quanto aos riscos  dos
produtos intoxicantes;


        II   -   sensibilizar   os   diversos   segmentos   da   sociedade,
principalmente as empresas públicas e privadas, para os riscos de  acidentes
tóxicos   causados   por   medicamentos,   agrotóxicos,   plantas,   animais
peçonhentos e produtos  domissanitários  e  industriais,  principalmente  em
crianças.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Janeiro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/01/2012)



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