ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.857, DE 30 DE ABRIL DE 2021
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852
(Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás – RCTE), de 29 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no
art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 (Código Tributário do Estado de
Goiás – CTE), de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o Convênio ICMS 7/21, de 26 de
fevereiro de 2021, os Convênios ICMS 26/21, 28/21, e 29/21, todos de 12 de março de 2021,
também com base no que consta do Processo nº 202100004034373,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852
(Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE), de 29 de dezembro de 1997,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 7º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

I

CV ICMS 24/89

31/3/22

II

CV ICMS 104/89

31/3/22

III

CV ICMS 03/90

31/3/22

IV

CV ICMS 38/91

31/3/22


INCISO

ATO

DATA LIMITE

V

CV ICMS 41/91

31/3/22

..................... ................................. .................................
VII

CV ICMS 20/92

31/3/22

VIII

CV ICMS 78/92

31/3/22

IX

CV ICMS 123/92

31/3/22

X

CV ICMS 29/93

31/3/22

..................... ................................. .................................
XIV

CV ICMS 38/12

31/3/22

XV

CV ICMS 42/95

31/3/22

..................... ................................. .................................
XVII

CV ICMS 82/95

31/3/22

..................... ................................. .................................
XXII

CV ICMS 38/01

31/3/22
relativamente à saída de veículo promovida por concessionária

XXIII

CV ICMS 84/97

31/03/22

XXIV

CV ICMS 116/98

31/3/22

XXV

CV ICMS 100/97

31/12/25

..................... ................................. .................................
XXX

CV ICMS 47/98

31/3/22

XXXI

CV ICMS 57/98

31/3/22

XXXII

CV ICMS 1/99

31/3/22

XXXIII

CV ICMS 95/98

31/3/22

..................... ................................. .................................
XXXV

CV ICMS 140/01

31/3/22

..................... ................................. .................................
XXXVII

CV ICMS 87/02

31/3/22

XXXVIII

CV ICMS 117/02

31/3/22

XXXIX

CV ICMS 14/03

31/3/22

XL

CV ICMS 18/03

31/3/22

XLI

CV ICMS 04/04

31/3/22

XLII

CV ICMS 15/04

31/3/22

XLIII

CV ICMS 62/03

31/3/22

XLIV

CV ICMS 32/05

31/3/22

XLV

CV ICMS 79/05

31/3/22

XLVI

CV ICMS 03/06

31/3/22

XLVII

CV ICMS 19/06

31/12/21

XLVIII

CV ICMS 30/06

31/3/22

..................... ................................. .................................
L

CV ICMS 133/06

31/3/22


INCISO

ATO

DATA LIMITE

LI

CV ICMS 09/07

31/3/22

LII

CV ICMS 10/07

31/3/22

LIII

CV ICMS 23/07

31/3/22

LIV

CV ICMS 53/07

31/12/21

..................... ................................. .................................
LIX

CV ICMS 26/09

31/3/22

LX

CV ICMS 73/10

31/3/22

LXI

CV ICMS 89/10

31/3/22

LXII

CV ICMS 89/10

31/3/22

LXIII

CV ICMS 106/10

31/3/22

..................... ................................. .................................
..........................................................................................................................”(NR)
“Art 9º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VII – para 40% (quarenta por cento), na saída interestadual com os
seguintes insumos agropecuários, e aplicando– se, também, a redução quando os
insumos forem destinados à utilização na apicultura, aquicultura, avicultura,
cunicultura, ranicultura e sericicultura (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira):
a) acaricida, adesivo, desfolhante, dessecante, espalhante, estimulador e
inibidor de crescimento (regulador) , formicida, fungicida, germicida, herbicida,
inoculante, inseticida, medicamento, nematicida, parasiticida, raticida, soro e
vacina produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação
quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 100/97, cláusula
primeira, I) ;
...................................................................................................................................
c) ração para animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou
núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias registradas no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, desde que cada produto esteja
registrado, quando for exigido, no órgão competente do MAPA, o número do seu
registro seja indicado no documento fiscal, haja o respectivo rótulo ou etiqueta
identificando o produto e o produto se destine exclusivamente ao uso na
pecuária, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira,
III) :


...................................................................................................................................
VIII – ................................................................................................
a) farelo e torta de soja ou de canola, casca e farelo de cascas de soja e
de canola, quando forem destinados à alimentação animal ou ao emprego na
fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, I) ;
b) milho, exceto o verde, quando for destinado a produtor, a cooperativa
de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e
desenvolvimento agropecuário vinculado à unidade federada de destino
(Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, II) ;
...................................................................................................................................
IX – para 40% (quarenta por cento) na saída interna de farelo gordo de
arroz, destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração
animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula terceira);
...................................................................................................................................
XXXVIII – de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do
percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação nas importações,
saídas internas e interestaduais com os produtos a seguir relacionados, desde que
não ocorra a aplicação de quaisquer formas de tributação às operações de
importação que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em
cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos termos
do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 (Convênio ICMS 100/97,
cláusulas terceira–A e terceira– B):
a) ácidos fosfórico, nítrico e sulfúrico, fosfato natural bruto e enxofre,
saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou
compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
2. estabelecimento produtor agropecuário;
3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; e
4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver
processado a industrialização; e


b) adubos simples e compostos, amônia, cloreto de potássio, DAP (diamônio fosfato) , fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, MAP (monoamônio fosfato) , nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio, ureia,
produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando
dada ao produto destinação diversa.
§ 1º ....................................................................................................
INCISO

ATO

DATA LIMITE

I

CV ICMS 52/91

31/3/22

............. .............

.................................

III

31/12/21

CV ICMS 75/91

............. .............

.................................

V

31/3/22

CV ICMS 50/93

............. .............

.................................

VII

CV ICMS 100/97 31/12/25

VIII

CV ICMS 100/97 31/12/25

IX

CV ICMS 100/97 31/12/25

............. .............
XX

.................................

CV ICMS 133/02 31/12/21

............. .............
XXV

.................................

CV ICMS 153/04 31/3/22

............. .............
XXIX

.................................

CV ICMS 113/06 31/3/22

............. .............

.................................

XXXI

CV ICMS 134/08 31/3/22

XXXII

CV ICMS 16/10

31/3/22

XXXIII

CV ICMS 61/12

31/3/22

XXXIV

CV ICMS 95/12

31/3/22

XXXV

CV ICMS 100/17 31/3/22

............. .............

.................................

XXXVIII CV ICMS 100/97 31/12/25
..........................................................................................................................”(NR)
“Art 12 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º ......................................................................................................


INCISO

ATO

DATA LIMITE

............. .............
VI

CV ICMS 08/03 31/3/22

............. .............
XVII

.................................
.................................

CV ICMS 56/12 31/3/22

............. .............

.................................

..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º O benefício previsto no inciso XXXVIII do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº
4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE), de 29 de dezembro de
1997, acrescido por este Decreto, ocorrerá com a aplicação dos percentuais a seguir indicados,
sobre o valor das operações realizadas no período de (Convênio ICMS 26/21, cláusula terceira):
I – 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, nas seguintes operações:
a) com os produtos relacionados na alínea “a” do inciso XXXVIII do art. 9º do
Anexo IX do RCTE:
1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:
1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de
2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento); e
1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de
4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento); e
2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1%
(um por cento);
b) com os produtos relacionados na alínea “b” do inciso XXXVIII do art. 9º do
Anexo IX do RCTE:
1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:
1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de
3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento); e
1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de
7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento); e
2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1%
(um por cento);
II – 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nas seguintes operações:


a) com os produtos relacionados na alínea “a” do inciso XXXVIII do art. 9º do
Anexo IX do RCTE:
1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:
1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de
2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento); e
1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de
4,40%, (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento); e
2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2%
(dois por cento);
b) com os produtos relacionados na alínea “b” do inciso XXXVIII do art. 9º do
Anexo IX do RCTE:
1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:
1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de
3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento); e
1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de
6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento); e
2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2%
(dois por cento); e
III – 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, nas seguintes operações:
a) com os produtos relacionados na alínea “a” do inciso XXXVIII do art. 9º do
Anexo IX do RCTE:
1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:
1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de
3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento); e
1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de
4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento); e
2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3%
(três por cento);
b) com os produtos relacionados na alínea “b” do inciso XXXVIII do art. 9º do
Anexo IX do RCTE:


1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:
1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de
3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento); e
1.2. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de
5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento); e
2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3%
(três por cento).
Art. 3º O inciso LIV do art. 7º do Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE), de 29 de dezembro de 1997, fica revigorado
(Convênio ICMS 7/21, cláusula primeira).
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852
(Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE), de 29 de dezembro de 1997:
I – as alíneas “b” e “n” do inciso XXV do art. 7º;
II – a alínea “b” do inciso VII e a alínea “c” do inciso VIII, ambas do art. 9º; e
III – o art. 11– A.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém produz
efeitos a partir de:
I – 1º de janeiro de 2021, quanto ao inciso LIV do § 1º do art. 7º do Anexo IX do
RCTE;
II – 1º de abril de 2021, quanto ao inciso XXV do § 1º do art. 7º e aos incisos VII,
VIII e IX do § 1º do art. 9º, todos do Anexo IX do RCTE;
III – 1º de janeiro de 2022, quanto:
a) aos incisos VII, VIII, IX e XXXVIII, todos do art. 9º do Anexo IX do RCTE;
b) ao inciso XXXVIII do § 1º do art. 9º do Anexo IX do RCTE; e
c) aos arts. 2º e 4º deste Decreto; e
IV – 19 de março de 2021, quanto aos demais dispositivos.
Goiânia, 30 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/04/2021