

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 194


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Dispõe sobre a transformação da  Empresa
                                   Capixaba   de   Pesquisa,    Assistência
                                   Técnica e Extensão Rural  –  EMCAPER  em
                                   Autarquia e dá outras providências.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica  transformada  em  autarquia  a  Empresa  Capixaba  de
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – EMCAPER,  criada  pela  Lei
nº 3.006, de 11 de novembro de  1975,  de  conformidade  com  a  autorização
contida na Lei Complementar nº 187, de 12 de setembro de 2000, que  passa  a
denominar-se Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e  Extensão
Rural – INCAPER.


         Art. 2º O Instituto Capixaba de  Pesquisa,  Assistência  Técnica  e
Extensão Rural – INCAPER, é uma autarquia,  com  personalidade  jurídica  de
direito  público  interno,  patrimônio  próprio,  com   autonomia   técnica,
financeira  e  administrativa,  vinculada  à   Secretaria   de   Estado   da
Agricultura – SEAG.


         Art. 3º A estrutura organizacional básica do Instituto Capixaba  de
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER é a seguinte:


         I – NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR


         a) O Conselho de Administração – CA
         b) O Diretor-Presidente – DP


         II – NÍVEL DE ASSESSORAMENTO


         a) Gabinete do Diretor – GD
         b) Assessoria Jurídica – ASJUR


         III – NÍVEL DE GERÊNCIA


         a) Diretor Técnico – DT






         IV – NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA


         a) Departamento de Planejamento e Captação de Recursos – DPC
         b) Departamento de Operações Técnicas – DOT
         c) Departamento de Comunicação e Marketing – DCM
         d) Departamento de Administração – DAD
         e) Departamento de Recursos Humanos – DRH
         f) Departamento Financeiro – DEF


         V – NÍVEL DE ATUAÇÃO REGIONAL


         a) Centros Regionais de Desenvolvimento Rural – CRDR
         b) Fazendas Experimentais – FAZ e Unidades de Profissionalização  –
UPRO
         c) Escritórios Locais de Desenvolvimento Rural – ELDR


         Art. 4º A representação gráfica da estrutura organizacional  básica
do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e  Extensão  Rural  –
INCAPER, é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei.


         Art. 5º O Instituto Capixaba de  Pesquisa,  Assistência  Técnica  e
Extensão Rural – INCAPER, têm sede e foro nesta cidade de  Vitória,  capital
do Estado do Espírito Santo e  jurisdição  em  todo  o  território  estadual
podendo, por deliberação do Conselho  de  Administração  –  CA,  estabelecer
unidades descentralizadas locais ou regionais, gozando no que se refere  aos
seus bens, receitas  e  serviços,  das  regalias,  privilégios,  isenções  e
imunidade conferidos à Fazenda Pública.


         Art. 6º Os objetivos do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência
Técnica e Extensão Rural – INCAPER continuam a ser a execução das  políticas
públicas pertinentes à pesquisa, crédito,  assistência  técnica  e  extensão
rural e de  fomento  agrossilvopastoril,  com  fundamento  no  inciso  VIII,
artigo 23, da Constituição Federal de 1988, e no artigo  252  e  inciso  IV,
artigo 253 e seguintes, da Constituição Estadual de 1989, quais sejam:


         I - interagir de forma sistêmica, em nível interno, com  a  SEAG  e
suas entidades vinculadas e, em nível externo, com as diversas  instituições
públicas, nas esferas municipal, estadual e  federal,  como  também  com  as
entidades da sociedade civil, formais e informais, com vistas a  promover  o
desenvolvimento  sócio  –  econômico  das  atividades  agrícolas,  agrárias,
florestais e pesqueiras, objetivando como fim a melhoria  das  condições  de
vida da população;


         II - executar pesquisa e prestar  assistência  técnica  e  extensão
rural, nas atividades agropecuárias, florestais e pesqueiras ao seu  público
fim;


         III -  planejar,  estimular,  executar  e  promover  atividades  de
estudos, pesquisas, processos e sistemas;


         IV  -  gerar  e/ou  adaptar  tecnologia  levando-se  em   conta   a
complexidade  e  diversidade  dos   sistemas   agropecuário,   florestal   e
pesqueiro, visando a obtenção de produtos de  comprovada  eficiência  e  que
possibilite, ainda, após sua classificação, processamento  e  transformação,
agregar valor ao produto, propiciando maior geração de emprego e renda;


         V - prestar orientação no âmbito da educação alimentar e  sanitária
da agroindústria artesanal, do saneamento e demais  atividades  relacionadas
ao bem-estar social  das  famílias  rurais  e  urbanas,  bem  como  executar
serviços de classificação de produtos de origem vegetal, seus subprodutos  e
resíduos;


         VI - apoiar e participar dos programas e projetos de educação rural
e de formação profissional rural;


         VII  -  incrementar  a  produção  e   eficiência   dos   processos,
harmonizando as ações  e  atividades  de  pesquisa  com  as  características
intrínsecas dos ecossistemas;


         VIII - desenvolver através de estudos e pesquisas  sistemáticas,  o
conhecimento  dos  recursos  naturais  que  assegurem  a  sua   recuperação,
conservação e preservação;


         IX - promover o uso sustentado dos recursos  naturais,  através  da
geração e/ou adaptação de tecnologias que evitem a degradação ambiental;


         X - incentivar a formação de  florestas  de  produção,  proteção  e
hortos florestais, com vistas a preservação, conservação  e  recuperação  da
flora e fauna, através da educação florestal;


         XI  -  orientar  quanto  aos  riscos  da  utilização  de   produtos
agrotóxicos,  hormônios  e  anabolizantes,   seus   componentes   e   afins,
incentivando a adoção de tecnologias de produção que garanta um  produto  de
qualidade,  associando-se  a  isto  a  preservação  ambiental,  a  saúde  do
produtor e do consumidor;


         XII - proporcionar os  meios  necessários  para  manutenção  de  um
sistema de informações  atualizado  e  aprimorado  que  contemple  todas  as
atividades relacionadas ao negócio agrícola estadual;


         XIII - adequar linhas de pesquisa em conformidade às  demandas  dos
atores das cadeias produtivas, inclusive antecipando demandas futuras;


         XIV - promover estudos e pesquisas com o objetivo de atender o  que
preceitua o conceito de segurança alimentar;


         XV -  produzir  material  genético  básico  e  matrizes  animais  e
vegetais, para fins de multiplicação, com vistas à melhoria dos  padrões  de
produção agropecuário, florestal e pesqueiro;


         XVI - desenvolver pesquisas na área sócio-econômica considerando  o
enfoque multi e interdisciplinar;


         XVII - desenvolver pesquisas nos remanescentes florestais  de  mata
atlântica, nas áreas de preservação permanente, nas  áreas  degradadas,  nas
florestas  secundárias,   em   diferentes   estágios   de   regeneração   e,
especialmente, nas reservas florestais, com programas de pesquisas  sob  sua
coordenação;


         XVIII - desenvolver pesquisas de  pré  e  pós  colheita  visando  a
melhoria da qualidade do produto e atendimento ao consumidor final,  gerando
maior emprego e renda, através da agregação de valor ao produto;


         XIX - desenvolver estudos e pesquisas científicas,  tecnológicas  e
experimentais na área de pesca através da introdução  de  espécies  exóticas
ou extração e coleta de recursos pesqueiros e da fauna aquática;


         XX - promover a difusão, divulgação e disseminação de informações e
conhecimentos, principalmente as de natureza tecnológica e científica;


         XXI  -  contribuir  na  formulação,  orientação  e  coordenação  da
política agrícola  do Estado, bem como programar  e  desenvolver  estudos  e
pesquisas diretamente ou em parceria com instituições afins;


         XXII - atuar de forma integrada com  as  organizações  de  pesquisa
visando expandir o conhecimento científico e com  entidades  de  assistência
técnica e extensão rural objetivando  a  transferência  de  tecnologias  aos
produtores rurais;


         XXIII - dar suporte técnico-científico  às  atividades  dos  órgãos
integrantes do SEPAAP;


         XXIV -  coordenar  o  Sistema  Estadual  de  Pesquisa  Agropecuária
Florestal e Pesqueira.


         Art. 7º Os trabalhos de pesquisa, crédito,  assistência  técnica  e
extensão   rural   e   de   fomento   agrossilvopastoril,   serão   voltados
preferencialmente,  para  os  pequenos  e   médios   produtores   capixabas,
principalmente os que desenvolvam suas  atividades  em  regime  familiar,  e
serão realizados em estreita cooperação  com  as  secretarias  municipais  e
congêneres,  cooperativas,  entidades  de  representação   dos   produtores,
comunidades   indígenas,   pescadores   artesanais   e   pessoas   jurídicas
qualificadas, na forma da Lei, como organização social;


         Art. 8º Para a consecução de suas finalidades, o Instituto Capixaba
de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural  –  INCAPER,  desenvolverá
ações  visando  a  captação  de  recursos  nas  áreas  federal,  estadual  e
municipal,  e  celebrar  convênios,  contratos,   ajustes   e   instrumentos
congêneres com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais  e
com aquelas qualificadas, na forma da Lei, como organização social.


         Art. 9º O Conselho de Administração  –  CA,  órgão  deliberativo  e
normativo, terá a seguinte composição:


         I - o Secretário de Estado da Agricultura, seu Presidente e  membro
nato;


         II - o Diretor-Presidente do INCAPER, membro nato;


         III - o Diretor Técnico do INCAPER, membro nato;


         IV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado para Assuntos do
Meio Ambiente;


         V - 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento;


         VI - 01 (um) representante do Ministério da Agricultura  no  Estado
do Espírito Santo;


         VII  -  01  (um)  representante  da  Associação   dos   Secretários
Municipais de Agricultura do Estado do Espírito Santo;


         VIII - 01 (um) representante dos Servidores do INCAPER.


         § 1º As  Secretarias  de  Estado  serão  representadas  pelos  seus
titulares, os quais, em seus impedimentos legais e/ou  eventuais,  indicarão
suplentes.


         § 2º As demais entidades deverão formalizar junto ao Colegiado,  na
primeira reunião do Conselho de Administração que houver,  a  indicação  dos
respectivos representantes titulares e suplentes,  de  reputação  ilibada  e
reconhecida  capacidade, que serão nomeados pelo Governador do  Estado,  com
mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.


         § 3º O Diretor-Presidente e o Diretor Técnico do INCAPER não  terão
direito a voto nas deliberações referentes a seus relatórios e prestação  de
contas.


         Art. 10. São atribuições do Conselho de Administração – CA:


         I  -  fixar  as  políticas  institucionais  de  pesquisa,  crédito,
assistência   técnica,   extensão   rural   e   fomento    das    atividades
agrossilvopastoril e pesqueira a serem observadas  pelo  Instituto  Capixaba
de Pesquisa Assistência Técnica e Extensão Rural  –  INCAPER,  atendidas  as
diretrizes gerais estabelecidas nos planos de  desenvolvimento  econômico  e
social do País e do Estado do Espírito Santo;


         II - aprovar  os  programas  anuais  e  plurianuais,  o  orçamento-
programa da autarquia e suas alterações;


         III - examinar e aprovar os balanços e demonstrativos de  prestação
de contas e aplicação de recursos orçamentários e extra-orçamentarios;


         IV - recomendar a aprovação do sistema de administração de pessoal,
seus respectivos  quadros,  tabelas  salariais,  retribuições  e  vantagens,
Regimento Interno, regulamento geral, bem como as  alterações  na  estrutura
organizacional, necessárias ao seu funcionamento. Tudo em consonância com  a
política  de  recursos  humanos  e  modernização  estabelecida  pelo   Poder
Executivo Estadual e a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de  1994,  e
suas alterações posteriores;


         V - aprovar os critérios e os preços relativos à venda de  direitos
sobre informações e  tecnologias  e  de  preços  relativos  à  prestação  de
serviços  e  ao  fornecimento  de  produtos  pela  autarquia,  observando  o
disposto nos artigos 93, “D” e 109, da Lei nº 3.043/75;


         VI - aprovar as propostas de contratação de  empréstimos  e  outras
operações que resultem em endividamento;


         VII - autorizar a aquisição, propor gravame ou  alienação  de  bens
imóveis da autarquia;


         VIII - delegar competência à  Diretoria  Executiva,  na  forma  que
prevê o Regimento Interno.


         Art. 11. Ao Diretor-Presidente  cabe  a  direção,  supervisão  e  a
orientação da ação  executiva  e  da  gestão  administrativa,  financeira  e
patrimonial do  INCAPER,  buscando  os  melhores  métodos  que  assegurem  a
eficácia, economicidade e efetividade da ação operacional da autarquia.


         Art. 12. Ao Diretor Técnico compete responsabizar-se pela  execução
e supervisão dos trabalhos  de  pesquisa,  crédito,  assistência  técnica  e
extensão  rural  e  de  fomento   agrossilvopastoril,   desenvolvidos   pela
autarquia.


         Art.  13.  Os  Diretores   deverão   ser   brasileiros   natos   ou
naturalizados,  Engenheiros  Agrônomos,  Engenheiros   Florestais,   Médicos
Veterinários,  ou  outros  profissionais  de  nível  superior  da  área  das
ciências  agrárias,  de  reputação   ilibada,   reconhecida   capacidade   e
experiência, nomeadas por ato do Governador do Estado.


         Art. 14. Ao Gabinete do Diretor-Presidente  compete  a  assistência
administrativa  abrangente  no  desenvolvimento  de   suas   atribuições   e
compromissos  oficiais  e  particulares;  a  coordenação  da  agenda   e   o
acompanhamento  de  despachos  do  Diretor-  Presidente;  outras  atividades
correlatas.


         Art. 15. A Assessoria Jurídica tem como jurisdição administrativa a
prestação de assistência jurídica permanente ao INCAPER;  sua  representação
ativa e passivamente, em juízo, perante os Tribunais,  ou  fora  deles,  nos
casos contenciosos, administrativos  ou  amigáveis,  a  colaboração  com  os
demais órgãos da Autarquia, na elaboração de normas, instruções,  resoluções
e de mais atos a serem expedidos, bem como  na  interpretação  de  textos  e
instrumentos legais; o estudo de  pareceres  sobre  questões  jurídicas  que
envolvam  as  atividades  do  INCAPER;  o  exame  de  editais,  minutas   de
contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados  pela  Autarquia,  com  a
remissão de parecer, a prática de todos os demais atos de natureza  judicial
ou contenciosa.


         § 1º A Procuradoria Geral do Estado – PGE exercerá a coordenação  e
supervisão dos serviços jurídicos do INCAPER e prestará assistência  técnica
à assessoria a que se refere o caput  deste  artigo,  que  se  submeterá  às
orientações emitidas e os procedimentos emanados daquele órgão,  que  poderá
avocar processos para análise administrativa ou defesa judicial.


         § 2º A Assessoria Jurídica do INCAPER e os advogados  ficam  sob  a
jurisdição da Procuradoria Geral do Estado-PGE


         § 3º Caberá ao Procurador-Geral do Estado a indicação do  Chefe  da
Assessoria Jurídica de que trata o  caput  deste  artigo,  dentre  advogados
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.


         Art. 16. Ao Departamento de Planejamento  e  Captação  de  Recursos
compete o  acompanhamento  e  análise  do  ambiente  interno  e  externo  do
Instituto, para construção de  cenários  alternativos  visando  subsidiar  a
gestão estratégica e a elaboração do Plano Diretor; a  elaboração  do  Plano
Anual  de  Trabalho;  a  implantação  da  Gestão  da  Qualidade   Total;   o
gerenciamento da política de captação de recursos financeiros e  de  geração
de recursos próprios, visando dar  suporte  aos  projetos  e  atividades  da
autarquia; outras atividades correlatas.


         Art.  17.  Ao  Departamento  de  Operações   Técnicas   compete   o
gerenciamento de programas, projetos e atividades previstos no  plano  anual
de trabalho do INCAPER;  a  articulação  entre  as  unidades  gerenciais;  a
analise  e  avaliação  dos  projetos  e  convênios  técnicos  quanto  a  sua
viabilidade de execução; o acompanhamento  e  a  avaliação  da  execução  de
convênios e contratos na área  técnica;  a  participação  na  elaboração  da
proposta orçamentária; outras atividades correlatas.


         Art. 18. Ao Departamento  de  Comunicação  e  Marketing  compete  a
formulação  da  política  de  comunicação,  difusão   e   transferência   de
tecnologia, divulgação, editoração, articulação, informação  e  documentação
da autarquia; outras atividades correlatas.


         Art. 19. Ao Departamento de Administração compete  o  gerenciamento
das atividades pertinentes à administração de material,  de  patrimônio,  de
transporte,  de  serviços  gerais   compreendendo   biblioteca,   protocolo,
limpeza, conservação, portaria, vigilância; outras atividades correlatas.


         Art. 20. Ao Departamento de Recursos Humanos compete à execução das
atividades relativas  à  administração  de  recursos  humanos;  a  folha  de
pagamento de pessoal; ao recrutamento  e  seleção  de  recursos  humanos;  à
administração de  carreiras,  cargos  e  salários;  ao  desenvolvimento  dos
recursos humanos, à  direito  e  deveres  dos  servidores;  ao  controle  de
freqüência; outras atividades correlatas.


         Art. 21. Ao Departamento Financeiro compete a execução de todas  as
atividades financeiras, contábeis, bem  como  os  recursos  provenientes  de
convênios e contratos desenvolvidos no âmbito do INCAPER; outras  atividades
correlatas;


         Art. 22. Os Centros Regionais de Desenvolvimento Rural – CRDR,  são
estruturas  de  coordenação  da  política  de   pesquisa,   desenvolvimento,
extensão rural, difusão de tecnologias, serviços  e  treinamento,  em  nível
regional.


         Art. 23. O Escritório Local de Desenvolvimento Rural  –  ELDR,  tem
por competência executar o programa de desenvolvimento rural das  atividades
agrícolas, agrárias, florestais e  pesqueiras,  diretamente  subordinado  ao
Centro Regional de Desenvolvimento Rural – CRDR.


         Art. 24. As Fazendas Experimentais – FAZ, são unidades de  execução
de programas e projetos de pesquisa agropecuária e/ou produção,  diretamente
subordinada ao Centro Regional de Desenvolvimento Rural – CRDR.


         Art. 25.  As Unidades de Profissionalização – UPRO, subordinadas ao
Centro Regional  de  Desenvolvimento  Rural  –  CRDR,  têm  por  competência
propiciar condições para  realização  de  diversas  atividades,  cabendo  às
entidades promotoras a elaboração dos treinamentos ou outros eventos  dentro
de suas conveniências.


         Art.  26.  O  patrimônio  do  Instituto   Capixaba   de   Pesquisa,
Assistência Técnica e Extensão Rural –  INCAPER,  pertencente  integralmente
ao Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público  interno,  é
constituído de:


         I - bens móveis e imóveis doados pelo Estado do Espírito Santo, bem
como outras  doações  e  contribuições  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;


         II - bens e direitos oriundos da execução de contratos,  convênios,
acordos, ajustes e congêneres;


         III - bens móveis, imóveis e semoventes que adquirir;


         IV - bens móveis, imóveis, semoventes, instalações  e  equipamentos
oriundos do atual  acervo  da  Empresa  Capixaba  de  Pesquisa,  Assistência
Técnica e Extensão Rural – EMCAPER.


         Art. 27. Constituem-se receitas do Instituto Capixaba de  Pesquisa,
Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER:


         I  -  as  transferências  consignadas  nos  orçamentos   anuais   e
plurianuais do Estado do Espírito Santo;


         II -  os  recursos  decorrentes  de  Lei  especifica,  as  receitas
operacionais compatíveis com  as  finalidades  da  autarquia,  e  inclusive,
aquelas  provenientes  de   acordos,   convênios,   contratos,   ajustes   e
congêneres;


         III - os créditos abertos em seu favor;


         IV - os recursos de  capital  e  os  resultados  de  conversão,  em
espécie, de bens e direitos, inclusive remates; bem como, as rendas de  bens
patrimoniais, aluguéis e outras receitas, segundo a legislação vigente;


         V - as taxas de elaboração de projetos de pesquisa e de assistência
técnica, nas operações de crédito rural em que  atuar  como  agente  técnico
entre o  mutuário  e  o  agente  financeiro,  observando-se  as  prescrições
legais;


         VI - os recursos provenientes  de  fundos  existentes  ou  a  serem
criados, destinados  a  promover  o  aumento  da  produção  e  produtividade
agrícolas e a melhoria das condições de vida do meio rural;


         VII - as doações e legados  que  lhe  forem  feitos,  inclusive  os
auxílios e  subvenções  internacionais  ou  estrangeiros,  observando-se  as
prescrições legais.


         Art. 28. Ficam submetidos ao regime jurídico estatutário instituído
pela Lei Complementar nº46, de 31 de janeiro de  1994,  nos  termos  da  Lei
Complementar nº 187, de 11 de setembro de 2000, os  servidores  públicos  do
Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica  e  Extensão  Rural  –
INCAPER, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.


         Art. 29. O Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica  e
Extensão Rural  –  INCAPER,  absorve,  no  que  for  compatível  com  a  Lei
Complementar       nº 46/94, o plano de  cargos  e  salários  atualmente  em
vigor na Empresa Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão  Rural
–  EMCAPER,  observando-se  os  grupos  ocupacionais,  cargos,   referência,
requisitos  de  escolaridade,  quantitativo  e  vencimentos  constantes  dos
Anexos II e III, que integram a presente Lei.


         § 1º Na absorção dos servidores da Empresa  Capixaba  de  Pesquisa,
Assistência Técnica e Extensão Rural –  EMCAPER,  não  haverá  acréscimo  ou
decréscimo de remuneração, salvo as posteriores  alterações  decorrentes  da
regular gestão de recursos humanos da entidade.


         § 2º O plano de cargos e salários referido no  caput  deste  artigo
deverá ser adequado às normas do Regime Jurídico Único  e  encaminhado  para
aprovação da Assembléia Legislativa.


         Art. 30. Ficam transferidos para o Instituto Capixaba de  Pesquisa,
Assistência Técnica e Extensão Rural  –  INCAPER,  os  saldos  das  dotações
consignadas no  Orçamento  Geral  do  Estado  para  o  exercício  em  curso,
destinados à Empresa Capixaba de Pesquisa, Assistência  Técnica  e  Extensão
Rural – EMCAPER,  para  fazer  face  às  despesas  com  as  suas  atividades
sociais, bem como os demais  recursos  relacionados  com  essas  atividades,
oriundos de convênios, contratos, ajustes e instrumentos congêneres.


         Parágrafo único. O Secretário de Estado da Agricultura, até  o  dia
31 de dezembro de  2000,  promoverá  as  medidas  supletivas  necessárias  à
execução do disposto no caput deste artigo.


         Art. 31.  O cargo de Diretor-Presidente do  Instituto  Capixaba  de
Pesquisa, Assistência Técnica  e  Extensão  Rural  –  INCAPER,  observado  o
disposto  no  art.  13  desta  Lei,  será  ocupado,  temporariamente,   pelo
Secretário de Estado da Agricultura,  até  a  consolidação  do  processo  de
transformação.


         Art. 32. Ficam criados  os  cargos  de  provimento  em  comissão  e
funções gratificadas, com suas nomenclaturas, quantitativos  e  referências,
para atender às necessidades  de  funcionamento  do  Instituto  Capixaba  de
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão  Rural  –  INCAPER,  constantes  do
Anexo IV, que integra a presente Lei.


         Art. 33. Ficam extintos os  cargos  de  provimento  em  comissão  e
funções gratificadas da Empresa Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica  e
Extensão Rural – EMCAPER, constantes do Anexo  V,  que  integra  a  presente
Lei.


         Art. 34. Ficam transferidos para o Instituto Capixaba de  Pesquisa,
Assistência Técnica e Extensão Rural  –  INCAPER,  os  servidores  públicos,
regidos pela Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ocupantes  de
cargos da área técnica da Secretaria de Estado da  Agricultura  do  Espírito
Santo – SEAG, relacionados no Anexo VI,  a  partir  da  data  da  publicação
desta Lei Complementar, salvo manifestações de recusa do  servidor,  pessoal
e expressa.


         Parágrafo único. A manifestação  volitiva  de  recusa  referida  no
“caput” deste artigo, deverá ser apresentada diretamente junto ao  protocolo
geral da Secretaria de Estado da Agricultura do Espírito Santo  –  SEAG,  no
prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  da  data  de  vigência  desta  Lei
Complementar, que a encaminhará  de  imediato  à  Secretaria  de  Estado  da
Administração, Recursos Humanos e Previdência – SEARP.


         Art. 35. O Instituto Capixaba de Pesquisa,  Assistência  Técnica  e
Extensão Rural  –  INCAPER,  sub-rogará  a  Empresa  Capixaba  de  Pesquisa,
Assistência Técnica e Extensão Rural –  EMCAPER,  em  todos  os  direitos  e
obrigações.


         Art. 36. O cargo  de  Diretor-Presidente  do  Instituto  de  Defesa
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo  –  IDAF,  fica  classificado  na
referência QCE-02, e os Diretores Técnicos, Administrativos  e  Financeiros,
na referência QCE-03.


         Art. 37.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data
de sua publicação.


         Art. 38. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


         Art. 39. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 40. Revogam-se todas as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de dezembro de 2000.




                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado  do Planejamento
                                Em  Exercício

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
  Secretário  de  Estado  da  Administração,  dos Recursos  Humanos  e  de
                                 Previdência


                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


         Republicada no D.O. de 29/12/2000 por ter sido publicado no D.O. de
05/12/2000 com incorreção.



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