
         DECRETO Nº 365-S, DE 11 DE MARÇO DE 2022.





                               Homologa sumariamente  o  Decreto  Municipal
                               n.º  1648  de  22  de  fevereiro  de   2022,
                               retificado pelo Decreto nº 1655,  de  07  de
                               março de 2022, da  Prefeitura  Municipal  de
                               Itarana/ES,   que   declarou   Situação   de
                               Emergência, na área do Município afetada por
                               desastre.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições previstas no art. 91, XX da  Constituição  Estadual,  de  acordo
com as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  694,  de  08.05.2013,  e  em
conformidade com as informações constantes do Processo nº 2022-GXHMT,




         DECRETA:

         Art. 1º Fica homologado sumariamente o Decreto Municipal  n.º  1648
de 22 de fevereiro de 2022, retificado pelo Decreto nº 1655, de 07 de  março
de 2022, da Prefeitura Municipal de Itarana/ES,  que  declarou  Situação  de
Emergência, na área do Município afetada por Tempestade  Local/Convectiva  -
Chuvas Intensas (COBRADE – 1.3.2.1.4 – Portaria do MDR nº 260/2022).

         Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste  Decreto  de  Homologação
sumária, que os atos oficiais de declaração de  situação  anormal  estão  de
acordo com os critérios  estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Defesa
Civil e, em consequência desta  aprovação,  passam  a  produzir  os  efeitos
jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

         Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil –
SINPDEC – sediados no território do  Estado,  ficam  autorizados  a  prestar
apoio suplementar  ao  município  afetado  pelo  desastre,  mediante  prévia
articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual,  e  de
acordo com o planejado com a devida antecipação.

         Art. 4º Este Decreto de Homologação sumária entra em vigor na  data
de sua publicação, devendo viger por um  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)
dias, não podendo ser prorrogado,  retroagindo  os  seus  efeitos  a  23  de
fevereiro de 2022.

         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de março de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


         (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 14/03/2022)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador