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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10846


Data do Ato
terça-feira, 27 de Novembro de 2007



Ementa
Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, referentes ao Programa de Empreendimentos Turísticos, ao Programa de Recomposição dos Rebanhos do Estado da

LEI Nº 10.846 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, referentes ao Programa de Empreendimentos Turísticos, ao Programa de Recomposição dos Rebanhos do Estado da Bahia (Semi-Árido) e ao Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social - PAPIS, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica autorizada a liquidação, à vista ou em parcelas, nas condições previstas nesta Lei, de dívidas oriundas de operações de crédito com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, referentes a contratos celebrados no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1996, de financiamentos no âmbito do Programa de Empreendimentos Turísticos, do Programa de Recomposição dos Rebanhos do Estado da Bahia e do Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social - PAPIS, obedecidos os critérios e as condições desta Lei.Art. 2º - Poderão gozar dos benefícios previstos nesta Lei:I -os empreendimentos situados no Conjunto Arquitetônico Pelourinho, com suas áreas adjacentes, do Centro Histórico de Salvador, e empreendimentos hoteleiros atendidos pelas linhas do Programa de Empreendimentos Turísticos;II -os comerciantes permissionários e estabelecidos no Mercado Modelo, atendidos pelas linhas do Programa de Empreendimentos Turísticos;III -as empresas abrigadas, em 2001, na linha do Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social - PAPIS;IV -produtores rurais beneficiados com financiamentos do Programa de Recomposição dos Rebanhos Bovino, Caprino e Ovino da Região Semi-Árida -"Gado no Pasto"- do Estado da Bahia.Art. 3º - A liquidação à vista poderá ser feita pelo menor valor da dívida, dentre os seguintes:I -principal da dívida, vencida e a vencer, devidamente atualizada conforme condições contratuais;II -50% (cinqüenta por cento) do total da dívida, devidamente atualizada, conforme condições contratuais e desde que o mutuário não tenha sido beneficiado pela Lei Estadual nº 9.830/05.§ 1º - Nas operações do Programa de Recomposição dos Rebanhos Bovino, Caprino e Ovino da Região Semi-Árida -"Gado no Pasto"- poderá ser concedido um desconto de até 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total da dívida, devidamente atualizada, para pagamento a vista, não se aplicando o disposto no art. 4º desta Lei.§ 2º - Os contratos que foram beneficiados pela Lei Estadual nº 9.830/05 poderão ter seu saldo vencido liquidado em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, mantendo-se o bônus concedido pela Lei nº 9.830/05 e aplicando-se juros de mora, a taxa de 1% ao mês, sobre as parcelas vencidas.§ 3º - Após a liquidação de que trata o § 2º, estes contratos voltam à condição de adimplência, recuperando os benefícios pactuados com base na Lei nº 9.830/05.Art. 4º - A liquidação em parcelas poderá ser concedida, para os contratos não beneficiados pela Lei Estadual nº 9.830/05, desde que obedecidas uma das seguintes condições:I -pagamento em até 06 (seis) meses, em parcelas mensais, pelo menor valor, apurado na forma do art. 3º, acrescido, a partir da repactuação, de juros de 3% (três por cento) ao ano;II - pagamento em até 60 (sessenta) meses, em parcelas mensais, pelo menor valor, apurado na forma do art. 3º, acrescido, a partir da repactuação, de juros fixos de 6% (seis por cento) ao ano;III -para os créditos destinados à rede hoteleira poderá ser concedido prazo de até 144 (cento e quarenta e quatro) meses, em parcelas mensais e/ou semestrais, pelo menor valor, apurado na forma do art. 3º, corrigidos, a partir da repactuação, pela variação da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) do BACEN ou outro índice que venha a substituí-la.Art. 5º - Nos casos de liquidação parcelada, as reduções dos valores das dívidas admitidas nesta Lei serão concedidas sobre a forma de bônus de adimplência, a ser aplicado sobre as parcelas liquidadas no respectivo vencimento.Parágrafo único - Em caso de inadimplência, o bônus sobre as parcelas vencidas será imediatamente revogado, voltando a incidir todos os encargos originalmente pactuados, sendo permitido a manutenção do benefício, para as parcelas vincendas, desde que seja estabelecida uma condição de pagamento do saldo vencido, que satisfaça às normas e condições habitualmente praticadas pelo gestor do FUNDESE.Art. 6º - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, para adesão dos interessados, aos benefícios aqui oferecidos.§ 1º - Para as operações do Programa de Recomposição dos Rebanhos Bovino, Caprino e Ovino da Região Semi-Árida - "Gado no Pasto" - o prazo para adesão é de 12 (doze) meses.§ 2º - No caso de mutuários que estejam inadimplentes perante o gestor do FUNDESE, em outras operações de crédito, não beneficiadas por esta Lei, somente poderá aderir a estes benefícios se efetuarem a renegociação de todos os contratos, qualquer que seja a fonte do recurso utilizado.Art. 7º - O gestor do FUNDESE, ao final do prazo de adesão fixado no art. 6º, deverá manter ou providenciar a imediata cobrança judicial dos contratos em estado de inadimplência e não repactuados com base nesta Lei, de acordo com as políticas aplicadas por aquela instituição;Parágrafo único - Os contratos que já estão em cobrança judicial deverão ter o acordo de renegociação homologado nos autos do processo judicial, ficando as despesas de custas judiciais e honorários advocatícios por conta do mutuário.






        Art. 8º - Fica a Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A - DESENBAHIA, na qualidade de gestora do FUNDESE, conforme estabelece o art.  
 9 
 
 da , de 07 de fevereiro de 2000, com a redação dada pela Lei nº  
 7.753 
 
, de 13 de dezembro de 2000, autorizada a adotar as providências que se fizerem necessárias visando à aplicação da repactuação prevista nesta Lei, observadas as políticas e normas da instituição.
  
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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