  PROJETO DE LEI 303.07
    Inteligência dos arts. 196, II, b), 207, I, todos da Resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996, ulteriormente modificada pelas Resoluções de n°s 545, de 20.12.2006 e 550, de 19.04.2007.
    Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Integral e Multidisciplinar para Mulheres e Respectivos Descendentes em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Fundação Maria da Penha e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º. Fica criado o Centro de Atendimento Integral e Multidisciplinar para Mulheres e Respectivos Descendentes em situação de Violência Doméstica e familiar, Fundação Maria da Penha, do Estado do Ceará, com sede na cidade de Fortaleza, como fundação de natureza governamental, com personalidade jurídica pública, vinculada à Secretaria de Justiça e Cidadania, conforme o art.44 da Lei Estadual n° 13.875 de 07.02.2007, onde será dada total prioridade às políticas voltadas para Mulheres, nos termos do               Art. 35, I da Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006.
 

Art. 2º. A Fundação Maria da Penha terá por objetivo prestar assistência multidisciplinar nas áreas psicossocial, jurídica e saúde, desenvolver pesquisas e campanhas destinadas a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar.
    Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
  Art. 4º.  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
  Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.