


                                LEI Nº 8 065


           O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Adequa o Quadro e o Plano  de  Carreira,
                                    Cargos  e  Vencimentos  do  Pessoal   do
                                    Tribunal de Contas do Estado do Espírito
                                    Santo - TCEES e reajusta em  4%  (quatro
                                    por cento) os vencimentos dos servidores
                                    ocupantes de cargos em comissão.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os vencimentos dos cargos  de  provimento  em  comissão  do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES ficam  acrescidos  em
4% (quatro por cento), a contar de 1º.6.2005.


        Art. 2º Os vencimentos dos cargos de provimento  efetivo  do  TCEES
passam a viger conforme a Tabela I,  que  integra  esta  Lei,  a  contar  de
1º.6.2005.


        Art. 3º Ficam criados e incluídos no Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo do TCEES, 25 (vinte e  cinco)  cargos  efetivos  de  Controlador  de
Recursos Públicos.


        Art. 4º Fica criado e incluído no Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão do TCEES 01 (um) cargo de  Subsecretário  Geral  das  Sessões,  com
vencimento mensal fixado em R$ 4.951,29 (quatro mil novecentos  e  cinqüenta
e um reais e vinte e nove centavos).


        § 1º Fica concedida ao ocupante do cargo de Subsecretário Geral das
Sessões 01 (uma) gratificação de representação de  20%  (vinte  por  cento),
calculada sobre o vencimento do cargo.


        § 2º Fará jus à gratificação  referida  no  §  1º  o  servidor  que
estiver no efetivo exercício das respectivas funções do cargo.


        Art. 5º As Funções  Gratificadas  de  Assessoramento  -  FGA  serão
exercidas exclusivamente por servidores  ocupantes  de  cargos  efetivos  da
estrutura organizacional  do  TCEES  que  receberão  pelo  exercício  dessas
funções um percentual de até 40% (quarenta por  cento),  calculado  sobre  o
valor do vencimento do  último  padrão  do  cargo  efetivo  da  carreira  do
servidor, a contar de 1º.6.2005.


        Art. 6º  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria.


        Art. 7º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º.6.2005.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  01 de julho  de 2005.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                                  TABELA I

|VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO TCEES                              |
|CARGOS EFETIVOS         |FAIXAS   |PADRÕES                                        |
|                        |         |1      |2      |3     |4      |5      |6     |
|Auxiliar de Serviços I  |A        |893,84 |929,59 |966,77|1.005,4|1.045,6|1.087,|
|                        |         |       |       |      |4      |7      |49    |
|Auxiliar de Serviços II |B        |1.130,9|1.176,2|1.223,|1.272,2|1.323,0|1.376,|
|                        |         |8      |3      |28    |1      |9      |02    |
|Auxiliar de Serviços III|C        |1.431,0|1.488,3|1.547,|1.609,7|1.674,1|1.741,|
|                        |         |6      |0      |83    |4      |4      |10    |
|Assistente Técnico I    |D        |1.582,5|1.645,8|1.711,|1.780,1|1.851,3|1.925,|
|                        |         |2      |1      |64    |2      |1      |37    |
|Assistente Técnico II   |E        |2.002,3|2.082,4|2.165,|2.252,4|2.342,5|2.436,|
|                        |         |8      |9      |78    |1      |1      |21    |
|Assistente Técnico III  |F        |2.533,6|2.635,0|2.740,|2.850,0|2.964,0|3.082,|
|                        |         |6      |1      |41    |3      |3      |58    |
|Controlador de Recursos |G        |2.693,3|2.801,0|2.913,|3.029,6|3.150,8|3.276,|
|Públicos I              |         |3      |5      |09    |3      |0      |84    |
|Controlador de Recursos |H        |3.407,9|3.544,2|3.686,|3.833,4|3.986,7|4.146,|
|Públicos II             |         |1      |2      |00    |3      |8      |24    |
|Controlador de Recursos |I        |4.312,1|4.484,5|4.663,|4.850,5|5.044,5|5.246,|
|Públicos III            |         |0      |8      |96    |3      |5      |33    |



        Republicada no D.O. de 05/07/05, por ter sido publicada no D.O.  de
04/07/05 com incorreção.
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