

                                LEI Nº 7.751



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Declara de utilidade pública a  Casa  de
                                    Apoio Campo  Grande  aos  Portadores  do
                                    vírus da Aids.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Casa de Apoio  Campo
Grande aos Portadores do vírus da Aids, situada no Bairro  Campo  Grande  em
Cariacica, neste Estado.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 03 de maio de 2004.


                          PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 04/05/2004)




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