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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7973


Data do Ato
terça-feira, 5 de Junho de 2001



Ementa
Ratifica os Convênios ICMS 27/01, de 29.05.01, que isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes e 29/01, de 29.05.01, que altera o Convênio ICMS 30/00, de 24.03.00, que concede isenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadas

DECRETO Nº 7.973 DE 05 DE JUNHO DE 2001Ratifica os Convênios ICMS 27/01, de 29.05.01, que isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes e 29/01, de 29.05.01, que altera o Convênio ICMS 30/00, de 24.03.00, que concede isenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no art. 36 do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, anexo ao Convênio ICMS nº 133/97, de 12 de dezembro de 1997, eConsiderando a urgência e a relevância dos esforços para a superação da atual crise de energia elétrica, por redução da demanda;Considerando, ainda, a necessidade de estimular a utilização, pela população, de lâmpadas de melhor rendimento;Considerando, também, a necessidade de redução dos preços das referidas lâmpadas a nível do consumidor;D E C R E T AArt. 1º - O Estado da Bahia ratifica o Convênio ICMS 27/01, de 29 de maio de 2001, que isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes e o Convênio ICMS 29/01, de 29 de maio de 2001, que altera o Convênio ICMS 30/00, de 24 de março de 2000, que concede isenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes que especifica, publicados no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2001.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da Fazenda














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