
DECRETO N.º 2.980- R, DE 27 DE MARÇO DE 2012.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


  





DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos  abaixo  relacionados do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:





 I - o art. 70:


     “Art.70. 
    ........................................................................
    ........................................


    IX-
     .......................................................................
    ..................................................


    v) até 31  de  dezembro  de  2012,  farinha  de  trigo,  misturas  pré-
    preparadas de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas;


     .......................................................................
    .............................................” (NR)






 II - o art. 107:


     “Art.107. 
    ........................................................................
    ......................................


     XXXV - até 31  de  dezembro  de  2012, ao  estabelecimento  industrial
    moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos  e  pizzas,
    situados neste Estado, nas operações internas  com  farinha  de  trigo,
    misturas pré-preparadas de farinha de  trigo e  misturas  para  bolo  e
    pizzas, equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo  ser
    estornados todos os créditos relativos às entradas;


     .......................................................................
    ...........................................” (NR)






Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de abril de 2012.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  março  de  2012,   191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
       


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/03/2012)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador