

DECRETO Nº 2888-R, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.






                           Regulamenta o Art. 57, III, da  Lei  Complementar
                           nº 46, de 31 de janeiro de 1994.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 54421209/2011,



DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


                               DO AFASTAMENTO


Art. 1º Ao servidor, titular de  cargo  efetivo,  da  Administração  Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual poderá  ser  concedido,
a  juízo  da  Administração,  afastamento  sem  perda  da  remuneração  para
realizar curso  de  mestrado,  doutorado  ou  pós-doutorado  em  instituição
reconhecida pelos órgãos  oficiais,  desde  que  haja  correlação  direta  e
imediata entre o conteúdo programático do curso e as atribuições do cargo  e
vise o melhor aproveitamento do servidor.


§ 1º O período de afastamento do  servidor,  incluído  o  período  destinado
para elaboração de artigo, monografia,  tese,  dissertação  ou  trabalho  de
conclusão de curso equivalente, não poderá exceder a:


I.  24 (vinte e quatro) meses para  cursos  em  nível  de  mestrado  e  pós-
  doutorado;


II. 48 (quarenta e oito) meses para cursos em nível de doutorado.


§ 2º O afastamento do servidor terá como data inicial o  dia  de  início  do
curso em questão e como data final:


I.   cinco dias  após  a  data  da  defesa  da   tese   ou  dissertação,  ou
aprovação do artigo científico ou trabalho de  conclusão  de  curso,  quando
esta  decorrer  dentro  do  prazo  de  duração  máxima   admitido   para   o
afastamento, nos termos do §1º;


II. cinco dias após o decurso do prazo máximo de afastamento admitido  pelos
incisos do §  1º,  quando a  defesa da  tese  ou dissertação ou a  aprovação
do artigo científico ou trabalho de conclusão de curso  equivalente  vier  a
ocorrer após este prazo;


§ 3º Caso a duração inicial   prevista  para  o  curso  seja  alterada  pela
instituição de ensino,   implicando   em   aumento  da   mesma,  o  servidor
deverá  apresentar  declaração  da  entidade  de   ensino   justificando   a
postergação do prazo final, podendo ser prorrogado o  afastamento  até  o  s
limites estabelecidos nos incisos do § 1º.


§  4º  Sob  pena  de  ressarcimento  dos  valores  recebidos   durante   seu
afastamento, o servidor ficará obrigado a:


I. retornar às atividades de seu cargo em até cinco  dias  após  a  data  da
defesa da tese ou dissertação ou aprovação do artigo científico ou  trabalho
de conclusão de curso equivalente, mesmo que conclua  seu  curso  antes   do
prazo   de   duração   inicialmente   fixado,   em   obediência   à    regra
estipulada no §1º;


II. apresentar em até 30 (trinta) dias contados da  data  em  que  reassumir
suas funções à unidade de recursos humanos do órgão de origem, da qual  fará
juntada  ao  respectivo  processo  de  afastamento,  os  documentos   abaixo
mencionados, podendo esse prazo   ser   prorrogado  em  casos  excepcionais,
devidamente comprovados, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias:


a) comprovação de frequência e aproveitamento do curso a que foi  autorizado
afastar-se;


b) declaração atestando a conclusão do mesmo,  acompanhada   de   cópia   da
ata  de  defesa  da  tese  ou   dissertação,   para  mestrado  e  doutorado,
respectivamente, ou documento que comprove a aprovação do artigo  científico
ou trabalho equivalente, para pós-doutorado;


c) cópia da tese, dissertação, artigo  científico  ou  trabalho  equivalente
apresentado.


Art. 2º Para a concessão do afastamento, além dos  requisitos  do  caput  do
art. 1º, o servidor deverá, cumulativamente:


I. contar, no mínimo, 6 (seis) anos no caso de mestrado e  de  pós-doutorado
e  10  (dez)  anos  no  caso  de  doutorado,  como   tempo   faltante   para
aposentadoria voluntária  com  proventos  integrais   ou   proporcionais,  a
contar da data do início do afastamento;


II. ser titular de cargo efetivo no respectivo órgão  ou  entidade  há  pelo
menos 4 (quatro) anos para mestrado e pós-doutorado e 5  (cinco)  anos  para
doutorado, incluído o período de estágio probatório;


III. não ser  detentor  de  função  gratificada  ou  ocupante  de  cargo  de
provimento em comissão ou declarar-se  ciente  que  só  poderá  usufruir  do
afastamento após a dispensa ou exoneração da respectiva  função  o  u  cargo
comissionado.


IV. não ter se afastado por licença para tratar de assuntos particulares  ou
com fundamento neste Decreto ou ter sido cedido com ou sem ônus  para  órgão
ou  entidade que  não pertença  ao Poder Executivo  Estadual, nos  2  (dois)
anos  anteriores à data da solicitação do afastamento;


V. não ter obtido desempenho insuficiente em curso  de  mestrado,  doutorado
ou  pós-doutorado cursado com  base  no  afastamento deste Decreto;


VI.  não  estar  respondendo  a  processo  administrativo   disciplinar   ou
cumprindo penalidade disciplinar, na data do pedido de afastamento;


VII. não estar em débito com o erário Estadual.


Parágrafo único.  Na aplicação do inciso  V  deste  artigo,  entende-se  por
desempenho insuficiente não concluir, concluir  sem  aproveitamento  ou  não
entregar o trabalho de conclusão do curso.


Art. 3º Fica vedada a concessão de  exoneração  a  pedido  ou  licença  para
trato de interesses particulares ao servidor  beneficiado  pelo  afastamento
de que trata este Decreto, bem como sua cessão na forma do art.  54  da  LC.
nº 46/1994, antes de decorrido período igual ao do que permaneceu  afastado,
ressalvada a hipótese de ressarcimento dos valores recebido  s  durante  seu
afastamento, proporcionalmente ao tempo restante para  completar  o  período
mínimo de permanência.


Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no caput deste  artigo  quando  o
pedido de exoneração do servidor se fundamentar  na  posse  em  outro  cargo
efetivo no âmbito do Poder Executivo Estadual,  desde  que  haja  correlação
direta e imediata entre o conteúdo programático do curso  e  as  atribuições
do novo cargo, o que será avaliado pela Comissão Especial.


Art. 4º O número máximo  de  servidores  afastados,  concomitantemente,  por
órgão ou entidade, nos termos de art.  57,  III,  da  LC  nº  46  /94,  será
proporcional ao  número  total  de  servidores  efetivos  que  nele  estejam
lotados, como a seguir:


I. até 500 servidores  efetivos  –  3  %  (três  por  cento)  de  servidores
afastados;


II. a partir de 501 servidores efetivos – 2% (dois por cento) de  servidores
afastados.


Parágrafo  único.  Na aplicação do percentual  a  que  se  refere  o  caput,
quando o resultado for fração de  um  número  inteiro,  arredondar-se-ão  as
vagas para o número inteiro imediatamente posterior.


                                 CAPÍTULO II


                         DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO


Art. 5º O pedido de afastamento deverá ser requerido por meio de  formulário
próprio e protocolizado no órgão de origem com no mínimo  30  (trinta)  dias
de antecedência do início do curso, salvo motivo de força maior  devidamente
justificado, contendo:


I. currículo atualizado, com formação acadêmica e experiência profissional;


II.  comprovante de aprovação no processo seletivo ou  convite  da  entidade
de ensino ou congênere;


III.  programa detalhado do   curso,  constando  as  disciplinas,  créditos,
carga horária, período e horário de realização;


IV. cópia do projeto de pesquisa apresentado à instituição de ensino;


V. declaração de que não é detentor de função gratificada ou ocupante de
   cargo de provimento em comissão ou ciente de que só poderá usufruir do
   afastamento após a dispensa ou exoneração da respectiva função ou cargo
   comissionado;


VI. conceito do curso ou programa pretendido de acordo com  a  avaliação  da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de  Nível  Superior  –  CAPES  com
nota igual ou superior a 3 (três);


VII. termo de compromisso formal  assinado  pelo  servidor  comprometendo-se
com o processo de produção, disseminação  e  aplicação  do  conhecimento  na
instituição a que estiver vinculado.


Art.  6º  Recebido  o  pedido  de  afastamento,  após  a  aquiescência    do
Secretário  ou  Dirigente,  o  órgão  ou  entidade  de  origem deverá:


I. autuar processo em nome do servidor, indicando como  assunto  AFASTAMENTO
PARA ESPECIALIZAÇÃO;


II. atestar se o pedido fora realizado dentro do prazo  e  se  todo  s  o  s
documentos  de  que  tratam  os  incisos  I  a  VII  do  artigo   5º   foram
apresentados;


III. informar detalhadamente se o percentual previsto no art.  4º,  I  e  II
será atendido em caso de deferimento do pleito.


IV.  anexar  certidão  negativa  de  débito  e  de  processo  administrativo
disciplinar;


V. remeter os auto s  do  processo  à  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos - SEGER.


§ 1º No caso de servidor em exercício  na  Administração  Direta,  ficará  a
cargo da SEGER,  quando do recebimento do processo, a anexação  da  CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITO.


§ 2º Fica também a cargo  da  SEGER  a  anexação  da  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de servidor   vinculado   a   órgão   da
Administração Direta  que  não  disponha  de Corregedoria própria.


Art.7º À SEGER compete, quando do recebimento do processo:


I. verificar se o afastamento é possível diante do s  limites  estabelecidos
no art. 4º;


II. adotar as providências dos §§ 1º e 2º do art. 6º.


§  1º  Verificando  a  SEGER  que   o   servidor   apresentou   documentação
insuficiente, determinará que o mesmo proceda a complementação no  prazo  de
2 (dois) dias.


§ 2º O não cumprimento da diligência prevista no § 1º, ou  a  realização  do
pedido após o prazo mínimo de que trata o caput  do  Art.  5º  implicará  no
indeferimento  imediato  do  pedido,  cuja  competência  fica  delegada   ao
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos.


§ 3º Verificado o cumprimento dos artigos 4 º, 5º e 6º, a SEGER  atestará  e
remeterá o processo à análise da Comissão Especial, que  avaliará  o  pedido
do servidor segundo as atribuições dispostas no Art. 9º, §1º.


Art.   8º  Avaliada  a  pertinência  do  curso  pela  Comissão  Especial  de
Avaliação, o processo será devidamente instruído com o  ato  de  afastamento
pelo Secretário da SEGER e remetido ao Governador do  Estado  para  decisão,
observando-se a conveniência e oportunidades administrativas.


§ 1º Em caso  de  parecer  desfavorável  da  Comissão  Especial  compete  ao
Secretário de Estado de Gestão e Recursos  Humanos  indeferir  o  pedido  de
afastamento.


§ 2º Deferido o afastamento, este deverá ser publicado e  registrado  com  a
duração máxima admitida para o curso, segundo o respectivo edital, com  data
de início igual à data do primeiro dia letivo e data de  término  de  acordo
com o prazo máximo estabelecido para duração do curso.


§ 3º A data final do afastamento será posteriormente retificada, de forma  a
atender os termos do §1º do Art. 1º, para constar como termo final o  quinto
dia após a data da defesa da tese ou dissertação ou da data da aprovação  do
artigo científico, comprovada nos termos do art. 1º, §4º, II.


§ 4º O servidor somente  poderá  se  ausentar  de  suas  atividades  após  a
publicação do ato que autorizar o seu afastamento.


§ 5º Fica o servidor obrigado a comprovar, em até 15 (quinze) dias   após  o
início  do  curso,  a   respectiva  matrícula,  por  meio   de  certidão  da
instituição de ensino  promotora,  que  deverá  ser  entregue  ao  órgão  ou
entidade de origem para anexação ao  processo,  sob  pena  de  revogação  do
afastamento e da necessidade de retorno imediato ao serviço.


§ 6º Após a publicação do ato, compete a SEGER efetuar o registro, quando  o
servidor beneficiário pertencer  à  Administração  Direta,  ou  ao  Ente  de
origem  do   servidor,   quando   integrar   Administração   Autárquica   ou
Fundacional.


                                CAPÍTULO III


                      DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO


Art. 9º Fica criada a Comissão Especial  de  Avaliação,  a  ser  constituída
pela SEGER, composta por 3 (três) membros, sendo um da Secretaria de  Estado
de Gestão e Recurso s Humanos,  que  a  presidirá  e  a  convocará  para  as
reuniões, um da Secretaria de  Estado  de  Ciência  e  Tecnologia  ou  órgão
vinculado e um da Secretaria  de  Estado  de  Governo  ou  orgão  vinculado,
escolhidos preferencialmente dentre graduados no nível pós-  graduação  lato
sensu ou superior.


§ 1º A Comissão terá como atribuições:


I. apurar  a  correlação  entre  o  conteúdo  programático  do  curso  e  as
atribuições do cargo exercido pelo servidor;


II. apurar se o curso proporciona condições para melhorar  o  aproveitamento
do servidor no serviço público; e


III. verificar a potencialidade de aplicação do conteúdo programático e  dos
produtos a serem gerados pela pesquisa na Administração Pública.


IV. verificar o conceito do curso ou programa pretendido  de  acordo  com  a
avaliação da CAPES.


§  2º  A  Comissão  poderá,  quando  a   complexidade  da  análise  demandar
conhecimentos específicos de determinada área do saber, convidar  um  membro
externo para opinar sobre a relevância da  pesquisa  e  seu  potencial  para
gerar produtos para a Administração Pública.


§ 3º A Comissão emitirá parecer opinativo  no  prazo  de  15  (quinze)  dias
apontando o preenchimento do disposto no §1º e procederá  ao  encaminhamento
na forma do caput do art. 8º.


                CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 10.   Caso  o   servidor   requerente   se   encontre   em  regime   de
acumulação legal  de  cargos  públicos   estaduais,  o   afastamento  poderá
ser deferido para ambos os vínculo s quando o curso em questão for  avaliado
pela  Comissão  de  que  trata  o  Art.  9º,  como  apto  para  melhorar   o
aproveitamento do servidor no serviço público  e  tiver  correlação  com  as
atribuições de ambos os cargos exercidos, observada a limitação do art. 4º.


Parágrafo único.  Caso o curso somente aproveite a um dos cargos  em  regime
de acumulação, avaliação esta que cabe à Comissão de que trata  o  Art.  9º,
poderá ser concedida licença para trato de  interesses  particulares  quanto
ao outro, desde que atendidos os requisitos para o gozo  de  tal  licença  e
seja de interesse da Administração.


Art. 11. Fica  autorizado  ao  servidor  que,  na  entrada  em  vigor  deste
Decreto,  estiver  em   gozo   de   licença   para   trato   de   interesses
particulares para a participação em curso de  mestrado,  doutorado  ou  pós-
doutorado, apresentar o pedido de afastamento, no prazo de 30 (trinta)  dias
da entrada em vigor deste Decreto, acompanhado  de  declaração  da  entidade
promotora atestando a participação e frequência ao curso e dos documentos  a
que se refere o Art. 5º, III e IV.


§ 1º O servidor deverá apresentar, ainda, elementos que  comprovem  que  seu
afastamento para gozo de licença para trato de interesses  particulares  foi
realizado com o estrito objetivo de frequentar ao curso em questão.


§ 2º O pedido será processado na mesma forma  estabelecida  no  Capítulo  II
deste Decreto, sendo vedada a  concessão do afastamento com data  retroativa
ao início do curso.


§ 3º À hipótese de que trata o caput deste  artigo  aplicam-  se  as  demais
previsões contidas neste Decreto.


Art.  12. Fica autorizado  ao  servidor  que,  na  entrada  em  vigor  deste
Decreto,   esteja   cursando   mestrado,   doutorado   o   u   pós-doutorado
concomitantemente ao efetivo exercício de seu cargo  público,  apresentar  o
pedido  de  afastamento,  nos  mesmos  moldes  estabelecidos  no  Art.   11,
observado o prazo de 30 (trinta) dias da entrada em vigência deste Decreto.


Parágrafo único.  O afastamento terá início com  a  publicação  na  imprensa
oficial do ato que o autorizar.


Art. 13. O  afastamento  de  que  trata  este  Decreto,  que  tenha  duração
superior a 12 meses, suspende o período aquisitivo de  férias,  reiniciando-
se a contagem a partir do retorno do servidor público, nos  termos  do  art.
116 da LC n.46/1994.


Art. 14. A participação do servidor no curso de mestrado, doutorado ou  pós-
doutorado implica compromisso de frequência e  participação  regular  e,  só
poderá ser trancada ou cancelada sem indenização do  s  valores  despendidos
pela Instituição, em razão de licença para tratamento da própria  saúde,  de
caráter  não  optativo,  quando  a  moléstia  impedir  a   continuidade   da
participação ou aproveitamento no  evento,  o  que  deverá  ser  devidamente
comprovado pelo servidor e submetido à SEGER para manifestação.


Art. 15. As Secretarias, de que trata  o  art.  9º,  terão  o  prazo  de  30
(trinta) dias para indicar os servidores comporão como membros  titulares  e
seus respectivos suplentes  a  Comissão  Especial  de  Avaliação,  que  será
constituída por Portaria do  Secretário  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos.


Art. 16. Fica a SEGER, autorizada a  editar  instruções  complementares,  no
que couber, ao fiel cumprimento deste decreto, bem como  apreciar  os  casos
omissos que sejam apurados.


Art.17.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dias  de  Novembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/11/2011)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador