

DECRETO N.º 3.276-R, DE 05 DE ABRIL DE 2013.






                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo
efeitos a partir de 1.º de abril de 2013.


 Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  05  de  abril  de  2013,  192.º   da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE


Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/04/2013)














         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.276-R, DE 05 DE ABRIL DE 2013.
 
                                 “ANEXO VI-A
                 (a que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)
 
                  PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
 
|PRODUTO|GASOLINA C|DIESEL |GLP     |QAV     |AEHC     |GNV     |GNI     |
|UNIDADE|(R$/      |(R$/   |(R$/ kg)|(R$/    |(R$/     |(R$/m3) |        |
|       |litro)    |litro) |        |litro)  |litro)   |        |        |
|PREÇO  |2,9440    |2,3317 |2,7942  |2,2542  |2,5496   |1,8973  |-       |


                                                                      ” (NR)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador