PROJETO DE LEI Nº 463/07
  Inteligência dos arts. 122, I; 196, II, d); 206, IV, e); 207, I e 231, § 2°- todos da Resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996, com as atualizações dadas pelas Resoluções n° 545, de 20.12.2006 e  Resolução n° 550, de 19.04.2007. 
    Institui o Programa de Certificação de Qualidade dos Materiais Didáticos e demais meios pedagógicos utilizados em educação ambiental.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
        Art. 1º - Fica Instituído o Programa de Certificação de Qualidade dos Materiais Didáticos de Educação Ambiental e dos demais meios pedagógicos utilizados para tal fim no Estado do Ceará.
  Art. 2º  - O Programa de Certificação de Qualidade dos Materiais Didáticos em Educação Ambiental e demais meios pedagógicos utilizados com tal finalidade no Estado do Ceará tem por objetivo:
  I - implantar e implementar o processo de certificação dos materiais didáticos de educação ambiental formal e não formal e respectivas atividades educacionais e culturais, em conformidade com as políticas públicas aplicáveis à área;
  II - divulgar e estimular o uso, pelas escolas, entidades e órgãos públicos, de materiais didáticos e atividades culturais de educação ambiental formal e não formal certificados;
  III - monitorar a qualidade dos materiais didáticos e das atividades culturais de educação ambiental formal e não formal certificados.
  Art. 3º -  O Programa a que se refere esta Lei compreende:
  I - processo de certificação;
  II - cadastro de materiais didáticos e atividades culturais de educação ambiental formal e não formal certificados;
  III - selo de certificação de qualidade em educação ambiental;
  IV - site de informação e orientação;
  V - seminário estadual anual de educação ambiental;
  Art. 4º -  O Programa terá por base a legislação que disciplina a educação ambiental e as normas expressas na regulamentação da presente Lei.
  Art. 5º  - Poderão concorrer à certificação todos os trabalhos, materiais didáticos e atividades culturais de educação ambiental formal e não formal, de autoria de pessoas físicas ou jurídicas,                 de direito público ou privado, prontos para aplicação ou em fase de projeto.
  Parágrafo  único - A certificação será concedida aos trabalhos, materiais didáticos e atividades culturais e não aos profissionais ou às entidades que os apresentem.
  Art. 6º -  Cabe ao regulamento da presente Lei fixar o órgão estadual que implementará o Programa e estabelecer a formação de comissão interdisciplinar deliberativa, integrada por representantes de entidades públicas e particulares relacionadas à educação e à política ambientais, conforme as disposições encartadas na Lei Estadual n° 13.875, de 07 de fevereiro de 2007. 
  Art. 7º -  São atribuições do comissão mencionada no art. 6º:
  I - redigir e aprovar o respectivo Regimento Interno;
  II - elaborar normas e estabelecer procedimentos indispensáveis ao pleno funcionamento do Programa;
  III - analisar e emitir parecer conclusivo sobre os trabalhos, materiais didáticos e atividades culturais apresentadas para certificação, na forma regimental;
  IV - manter e gerenciar o cadastro de trabalhos, materiais didáticos e atividades culturais certificados, e disponibilizá-lo no “site” com as informações necessárias para consulta;
  V - conceder o Selo de Certificado de Qualidade em Educação Ambiental;
  VI - organizar anualmente o Seminário Estadual de Educação Ambiental.
  § 1º - O procedimento previsto no inciso III deverá ser concluído no prazo de 90 dias, a contar da data de protocolo do documento.
  § 2º - Em caso de indeferimento, é assegurado o direito de reapresentação dos trabalhos, materiais didáticos ou atividades culturais para nova avaliação, consoante normas estabelecidas no Regimento Interno da Comissão.
  § 3º - Sempre que modificados, os trabalhos deverão ser novamente submetidos à comissão interdisciplinar deliberativa para efeito de renovação da certificação.
  Art. 8º -  A utilização indevida do Selo de Certificação de Qualidade em Educação Ambiental constitui infração administrativa e sujeita o infrator às sanções previstas em lei, independentemente das penalidades relativas à responsabilidade civil e penal.
  Art. 9º -  Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, para garantir sua fiel execução.
  Art. 10 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 30 de novembro de 2007.
                                     Carlomano Marques
                                 Deputado Estadual
                                           PMDB  
      JUSTIFICATIVA
    Impõe-se como necessário um programa de certificação de materiais didáticos de educação ambiental e dos demais meios pedagógicos para tal fim em nosso Estado. O presente Projeto de Lei objetiva suprir esta lacuna, de acordo com as diretrizes da Política Estadual de Educação Ambiental.
  A certificação prevista no Projeto de Lei garantirá o aperfeiçoamento dos trabalhos desta importante área do conhecimento. É relevante salientar que especialistas e entidades que atuam na área da educação ambiental verificaram impropriedades na produção do material utilizado nas escolas e empresas que se dedicam solidariamente à matéria.
  Daí a importância do processo de certificação dos meios pedagógicos de educação ambiental. É um método apto a garantir a qualidade e idoneidade dos projetos, atividades culturais de educação ambiental, materiais didáticos, que conferirá maior segurança a seus autores, executores e patrocinadores.
  Os cinco procedimentos previstos no Projeto de Lei conferem consistência e abrangência ao Programa.
  O processo de certificação será previsto pelo cadastro de materiais didáticos e atividades culturais de educação ambiental, o selo de certificação de qualidade, o site de informação e orientação, o seminário anual estadual de educação ambiental.
  Se merecer a atenção de meus pares, esta iniciativa poderá promover o desenvolvimento dos meios pedagógicos de educação ambiental, oportunizar à sociedade alencarina acesso a atividades e materiais de qualidade e estimular novos autores a participarem efetivamente de uma consciência ecológica adequada às exigências do mundo moderno.
    PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 30 de novembro de 2007.
                                 Carlomano Marques
                                 Deputado Estadual
                                           PMDB