












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8641


Data do Ato
quinta-feira, 11 de Setembro de 2003



Ementa
Dispõe sobre a gestão dos recursos hídricos no Córrego Colino, da Bacia Hidrográfica do Rio Jucuruçu do Sul, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.641 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003 DownlaodDispõe sobre a gestão dos recursos hídricos no Córrego Colino, da Bacia Hidrográfica do Rio Jucuruçu do Sul, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto na Lei nº 6.855, de 12 de maio de 1995 , e visando disciplinar o aproveitamento hídrico racional da Bacia Hidrográfica do Rio Jucuruçu do Sul,D E C R E T AArt. 1º - Fica autorizada a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, por intermédio da Superintendência de Recursos Hídricos, a outorgar o direito de uso de água, para fins consuntivos, a montante da Pequena Central Hidrelétrica-PCH denominada de PCH-03, nas coordenadas 17º 04 18,9 de latitude S e 40º 06 19,6 de longitude W, até o limite de 0,2 m³/s (zero vírgula dois metros cúbicos por segundo).Parágrafo único - O deferimento de novas outorgas fica condicionado à verificação de disponibilidade hídrica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de setembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.