

DECRETO Nº 2800-R, DE 07 DE JULHO  DE  2011.






                               Altera dispositivo do Regimento  Interno  do
                               Conselho de Administração do DETRAN-ES e  dá
                               outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1º O inciso VII do artigo 3° do Anexo único do  Decreto  n°  2756-R  de
13/05/2011 que aprovou o Regimento Interno do Conselho de  Administração  do
DETRAN/ES, passa a vigorar com a seguinte redação:


    Art. 3° (...)


    VII. aprovar contratações e  seus  aditivos  para  aquisição  de  bens,
    serviços ou obras com valores superiores àqueles  previstos  no  artigo
    23, I “a” e II, “a” da Lei 8.666/93;


Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do artigo 3° do Anexo único  do  Decreto
n° 2756-R de 13/05/2011.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  07  dias  de  Julho  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/07/2011)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador