PROJETO DE LEI Nº 137/2008
    DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, DESTINADOS À HABITAÇÃO, EM BENEFÍCIO DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA - ARRIMO DE FAMÍLIA.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar 10% (dez por cento), no mínimo, dos recursos públicos de qualquer origem destinados às unidades habitacionais do Estado em benefício da mulher chefe de família - “arrimo de família”.
  Art. 2º  O percentual determinado no artigo anterior deverá ser considerado por ocasião da distribuição das verbas destinadas à habitação, por faixa de renda ou por qualquer outro critério.
  Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
  Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 04 de junho de 2008.
      Deputado TEO MENEZES
    JUSTIFICATIVA
    A Constituição Federal prevê a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, fazendo-nos observar que há situações especiais que merecem uma atuação direta do Estado, dadas as particularidades nelas inseridas, como é o caso da mulher que sustenta um núcleo familiar.
  Não obstante as condições econômicas a que são submetidas, em especial a inserção num mercado de trabalho desigual que remunera a mulher sempre com salários menores que os homens, dados oficiais atestam que 7,6 milhões das 38 milhões de famílias brasileiras sem habitação são sustentadas exclusivamente por mulheres (IBGE).
  A presente proposição visa estabelecer cota de 10% (dez por cento) nos programas habitacionais executados com recursos públicos de qualquer origem para beneficiar as mulheres cadastradas e que seja comprovadamente arrimo de família. Ou seja, para as mulheres cujos lares sejam por elas sustentados.
  Cabe, portanto, ao Poder Público estabelecer critérios objetivos que garantam o acesso destas mulheres a uma ordem social mais justa e igualitária., para o que contamos com o apoio dos Nobres Deputados desta Casa para a aprovação dessa proposição.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 04 de junho de 2008.
  Deputado TEO MENEZES