

                               LEI Nº  10.280

       Dispõe sobre a criação da Bolsa Preceptor no âmbito da Secretaria  de
Estado da Saúde – SESA, e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica criada a Bolsa Preceptor, para atender  às  necessidades
de funcionamento de Residência Médica, no âmbito da Secretaria de Estado  da
Saúde – SESA,  com  sua  nomenclatura,  quantitativo,  referência,  área  de
atuação e valor, constantes do Anexo Único que integra esta Lei.


       § 1º As bolsas serão concedidas para Programas de  Residência  Médica
que sejam devidamente autorizados pelos órgãos competentes.


       § 2º A Bolsa Preceptor a que se refere  o  caput  deste  artigo  será
concedida  durante  o  período  de  duração  de  cada   Residência   Médica,
exclusivamente aos integrantes designados para atuar como  preceptor  e  não
se incorporará à remuneração ou proventos, não sendo computada para  cálculo
de vantagens pessoais, bem como para contribuições previdenciárias.


       § 3º Os preceptores serão designados por ato do Secretário de  Estado
da Saúde, no início de cada ciclo de Residência  Médica,  após  a  indicação
pela Comissão de Residência Médica – COREME.


       § 4º Cada Preceptor poderá exercer a função de preceptoria em até  40
(quarenta) horas semanais, percebendo uma Bolsa Preceptor por hora aula.


       § 5º O pagamento da Bolsa fica condicionado à comprovação do  efetivo
exercício da preceptoria, junto ao Recursos Humanos da Unidade de Atenção  à
Saúde.


       § 6º Para o cálculo mensal de horas de preceptoria serão  computadas,
a cada mês, 4,5 (quatro vírgula cinco) semanas de trabalho, de acordo com  a
jornada regular do Preceptor e a carga horária de preceptoria realizada.


       Art. 2º Define-se como Preceptor o profissional  qualificado  em  sua
área de atuação, que exerce ao  mesmo  tempo  a  função  assistencial  e  de
ensino,  por  meio  da  supervisão,  durante  o  treinamento   em   serviço,
participação nas atividades teóricas e apoio à organização  do  Programa  de
Residência Médica.


       Art.  3º  O  Preceptor  terá  como  atribuições,  além  de   orientar
diretamente os médicos residentes do Programa de Residência Médica:


       I -  acompanhar  o  desenvolvimento  de  competência  dos  residentes
médicos a ele vinculados;


       II - realizar as avaliações de desempenho dos residentes médicos  sob
sua responsabilidade;


       III  -  apurar  a  frequência  dos   residentes   médicos   sob   sua
responsabilidade.


       Parágrafo único. Além  das  atribuições  descritas  neste  artigo,  a
atividade de preceptoria será exercida em conformidade  com  as  normas  da
Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, do Ministério da Educação  –
MEC e ainda, de acordo com regulamentação complementar  específica,  a  ser
baixada pela SESA, ouvidas as respectivas COREMEs.


       Art. 4º São condições para o exercício da função de Preceptor:


       I - ser profissional médico  da  área  pretendida  para  atuação  nos
Programas de Residência Médica;


       II  -  apresentar  Certificado  de  Conclusão  de  Residência  Médica
credenciado  pelo  MEC  e/ou  título  de  Especialista  emitido  por   órgão
legalmente  reconhecido  pela  área  em  que  pretende   atuar   e   possuir
competência e ética profissional;


       III - apresentar Certidão Negativa atualizada, expedida pelo Conselho
Regional  de  Medicina  –  CRM,  comprovando  a  inexistência  de   processo
disciplinar pendente e/ou  a  imposição  de  pena  disciplinar  de  qualquer
natureza.


       Art. 5º O Preceptor será periodicamente avaliado  pelas  COREMEs,  de
acordo  com  critérios  definidos  pelas  partes,  para  julgamento  de  sua
permanência.


       Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias de custeio da  SESA,  que  poderão
ser suplementadas se necessárias.


       Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos  especiais
necessários ao cumprimento desta Lei.


       Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 29  de outubro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                              (D.O. 30.11.2014)











             Anexo Único, a que se refere o artigo 1º desta Lei

|Nomenclatura   |Quantitativo |Referência |Valor da   |Área de atuação  |       |
|               |             |           |hora/aula  |                 |       |

                           -----------------------
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