AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CINQÜENTA
(Projeto de Lei nº 124/07 – Dep. Dr. Washington)
  Institui, no Estado do Ceará, o Dia da Agricultura Familiar, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ:
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído, no Estado do Ceará, o Dia da Agricultura Familiar, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de julho de 2007.