GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.774 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

R etificado o Anexo Único, inciso II, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916 , de 27 de
dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003016686, principalmente o Ofício nº 11.725/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do
Despacho nº 1.818/2020/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Mandamental nº 021875021.2015.8.09.0000 pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,

DECRETA :

Art. 1º Fica retiﬁcado o Anexo Único, inciso II, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oﬁcial do dia 23 do
mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:

II–ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 – REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 , de 2012)
NÍVEL DE
ORDEM DE
ESCOLARIDADE
NOME
CLASSIFICAÇÃO
DO EMPREGO

MÉDIO

823-B

EMPREGO
Nº DO
DATA DE
EQUIVALENTE
PROCESSO DE
DATA DE
DATA DE DEMISSÃO ÚLTIMO CARGO OCUPADO
PARA
CPF/ME Nº REQUERIMENTO
NASCIMENTO ADMISSÃO OU DE
NA EXTINTA CAIXEGO
ENQUADRAMENTO
DE ANISTIA/
DISPENSA
– ART. 7º DA LEI
INCLUSÃO
Nº 15.664, DE 2006
201300005002306/
ASSISTENTE DE

MARIA
JOSÉ 435.138.401202000003000846/
SOARES
87
BORGES
202000003016686

19/12/1964

1º/12/1988 31/12/1990

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2020 .

ESCRITURÁRIO I

GESTÃO
ADMINISTRATIVA,
CLASSE A, NÍVEL V