
DECRETO Nº 3964-R, DE 19 DE ABRIL DE 2016.


                           Modifica  a  estrutura  organizacional  básica  e
                           transforma cargos de provimento  em  comissão  no
                           âmbito da Secretaria de Estado de Governo –  SEG,
                           criada  pela  Lei  Complementar   n.º   172,   de
                           30.12.1999, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Fica  criada  e  incluída  na  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado de Governo – SEG, em nível de execução programática,  a
Gerência    de    Articulação    Intersetorial    –    GERAI,    subordinada
hierarquicamente, ao Secretário de Estado do Governo.


Art. 2º Compete à Gerência de  Articulação  Intersetorial  -  GERAI,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares:


I. realizar a interlocução com os órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo
Estadual, visando  a  integração  das  políticas  públicas  e  dos  sistemas
voltados à promoção dos direitos dos egressos do Sistema Prisional  Estadual
e, também, as seguintes atribuições:


II. estimular a prática da intersetorialidade  nas  políticas  públicas  das
áreas de  educação,  saúde,  trabalho,  previdência  e  assistência  social,
cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para viabilizar  a
efetivação da inclusão social dos egressos do Sistema Prisional Estadual;


III. analisar os dados e  as  informações,  elaborados  pela  Secretaria  de
Estado da Justiça – SEJUS, que favoreçam a construção  e  o  desenvolvimento
de novos planos, políticas, programas e ações para a promoção  dos  direitos
dos egressos do Sistema Prisional Estadual,  para  redução  dos  índices  de
vulnerabilidade social e criminalidade no Estado;


IV. promover discussões, encontros e outros eventos destinados  à  sociedade
em geral e  aos  profissionais  da  área,  com  vistas  à  concretização  do
atendimento aos egressos do Sistema Prisional Estadual;


V. realizar interlocução e desenvolver ações integradas com  a  Gerência  de
Reintegração Social e Cidadania da SEJUS,  a  fim  de  promover  a  inclusão
social dos egressos do Sistema Prisional Estadual, facilitando o  acesso  no
primeiro momento de contato com a liberdade.


Art. 3º Fica renomeado um  cargo  de  provimento  de  comissão  de  Assessor
Especial Nível IV, Ref. QCE-03, constante da estrutura da  SEG,  passando  a
denominar-se Gerente - Ref. QCE-03.


Art. 4º A representação gráfica da estrutura organizacional básica  da  SEG,
é a constante do ANEXO ÚNICO, que integra este decreto.


Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de abril de 2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/04/2016)

















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador