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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20412


Data do Ato
terça-feira, 20 de Abril de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 21 de Abril de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


DECRETO Nº 20.412 DE 20 DE ABRIL DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0002012-06, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.312,84m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Esmerindo Neto, Barra do Pojuca, Distrito de Monte Gordo, no Município de Camaçari - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Estação de Tratamento de Água, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Barra do Pojuca, no Município de Camaçari - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de abril de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOIMÓVEL: Estação de Tratamento de ÁguaMUNICÍPIO: Camaçari - Bahia
			LOCALIDADE: Rua Esmerindo Neto, Barra do Pojuca, Distrito de Monte Gordo.


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V23


V24


602.842,1131


8.608.100,0411


103º47'00"


12,12


V24


V25


602.853,8837


8.608.097,1536


102º24'19"


9,97


V25


V26


602.863,6164


8.608.095,0128


102º58'31"


11,40


V26


V10


602.874,7229


8.608.092,4537


106º16'33"


37,66


V10


V11


602.910,8699


8.608.081,9001


195º59'54"


16,56


V11


V12


602.906,3053


8.608.065,9796


285º00'21"


26,12


V12


V13


602.881,0712


8.608.072,7438


196º23'59"


2,30


V13


V14


602.880,4213


8.608.070,5356


284º15'08"


18,39


V14


V15


602.862,5958


8.608.075,0634


284º14'54"


7,61


V15


V16


602.855,2247


8.608.076,9352


247º23'11"


0,98


V16


V17


602.854,3177


8.608.076,5574


315º56'43"


1,04


V17


V18


602.853,5935


8.608.077,3059


283º44'32"


5,82


V18


V19


602.847,9404


8.608.078,6884


285º08'27"


10,95


V19


V20


602.837,3737


8.608.081,5476


14º22'57"


3,83


V20


V21


602.838,3241


8.608.085,2539


15º24'32"


1,71


V21


V22


602.838,7787


8.608.086,9033


14º19'46"


9,42


V22


V23


602.841,1094


8.608.096,0274


14º02'24"


4,14


Área: 1.312,84m²Perímetro: 180,01m


 


1














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