

                                LEI Nº 7 664


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Abre     Crédito      Suplementar     no
                                   valor    de  R$  700.000,00  (setecentos
                                   mil reais) em  favor  da  Secretaria  de
                                   Estado da Segurança Pública – SESP-ES.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 09 de dezembro de 2003.




                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                               (Em Exercício)

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
                     Secretário de Estado da Agricultura


                             (D. O. 10/12/2003)


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