
DECRETO Nº 2918-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2 00 2, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 112:


    “Art.                                                              112.
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    ......................................................


    II -  transferi-lo,  a  qualquer  título,  a  contribuinte  do  imposto
    localizado  neste  Estado,  após  o  reconhecimento  do  crédito   pelo
    Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto nos arts.  132  a
    136-D; ou


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)


II - o art. 132:


    “Art.                                                              132.
    ........................................................................
    .......................................


    § 1.º Relativamente aos estabelecimentos de que trata o art.  12  3,  a
    transferência dos créditos somente poderá ser efetivada para utilização
    nos termos do art. 136-A a 136-D.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º A Seção X do Capítulo IX do Título I do RICMS/ES fica acrescida  da
Subseção VI, com a seguinte redação:





                                “Subseção VI


    Da Transferência de Crédito Acumulado por Estabelecimento Exportador


         Afetado por Situação de Calamidade Pública ou de Emergência






    Art. 136-D.  O  estabelecimento  exportador  afetado  por  situação  de
    calamidade pública ou  de  emergência,  assim  declaradas  por  ato  da
    autoridade competente, poderá transferir créditos acumulados nos termos
    do art. 53, § 2.º, II, e § 4.º, da Lei n.º 7.000, de 2001, até  a  data
    final da ocorrência, o fornecedor localizado neste Estado e inscrito no
    cadastro de contribuintes do imposto.


    § 1.º O  estabelecimento  exportador  deverá  requerer  autorização  ao
    Secretário de Estado da Fazenda, na forma dos arts. 132 a 136,  em  até
    noventa dias após a data final da ocorrência, mediante apresentação  de
    pedido  à  Agência  da  Receita  Estadual  da  região  a  que   estiver
    circunscrito, instruído com:


    I - laudo pericial circunstanciado, expedido pelo órgão de Defesa Civil
    do Estado ou do Município, ou do Corpo de  Bombeiros,  que  comprove  a
    ocorrência e os danos causados pelo desastre; e


    II - cópia dos decretos municipal e estadual que declararam a  situação
    de emergência ou o estado de calamidade pública.


    § 2.º O laudo a que se refere o § 1.º deverá especificar a  data  final
    em que o contribuinte foi afetado pela situação  de  emergência  ou  de
    calamidade pública.


    § 3.º A  transferência  de  crédito  será  admitida  para  quitação  do
    fornecimento  de  matérias-primas,  insumos,  máquinas,   equipamentos,
    energia  elétrica,  combustíveis  e  de  prestação  de  serviço  s   de
    telecomunicação, por  período  de  apuração,  limitada  ao  valo  r  do
    fornecimento ou da prestação.


    § 4.º Para fins de transferência de crédito na forma  deste  artigo,  o
    estabelecimento exportador deverá emitir  uma  nota  fiscal  para  cada
    fornecedor, a cada período de apuração, na qual conste, além dos demais
    requisitos exigidos, a expressão “Nota fiscal  emitida  nos  termos  do
    art. 136-D do RICMS/ES”.


    § 5.º O crédito a ser transferido na forma deste artigo ficará limitado
    ao valor declarado no DIEF referente ao período  de  apuração  da  data
    final da ocorrência, após o reconhecimento previsto no art. 112, II.


    § 6.º A transferência poderá ser efetuada no prazo de até doze meses, a
    contar do deferimento do pedido pelo Secretário de Estado  da  Fazenda,
    desde que não seja ultrapassado o valor limite previsto no § 5.º.






Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Art. 4.º Fica revogado o § 1.º  do  art.  112  do  RICMS/ES,  aprovado  pelo
Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias  de  Dezembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  26/12/2011)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador