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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9526


Data do Ato
terça-feira, 21 de Junho de 2005



Ementa
Altera a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão do Centro de Recursos Ambientais - CRA e dá outras providências.

LEI Nº 9.526 DE 21 DE JUNHO DE 2005Revogada pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.Altera a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão do Centro de Recursos Ambientais - CRA e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Centro de Recursos Ambientais - CRA, autarquia vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, criado pela Lei Delegada nº 31 , de 03 de março de 1983, reorganizado pelas Leis nos 6.424, de 26 de outubro de 1992, e 7.799, de 07 de fevereiro de 2001, tem por finalidade executar a Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais.Art. 2º - O Centro de Recursos Ambientais - CRA tem a seguinte estrutura básica:I - Conselho de Administração;II - Diretoria Geral:a) Coordenação de Gestão Estratégica;b) Procuradoria Jurídica;c) Diretoria de Licenciamento Ambiental;d) Diretoria de Fiscalização e Monitoramento Ambiental;e) Diretoria de Projetos e Desenvolvimento Ambiental;f) Diretoria de Estudos Avançados do Meio Ambiente;g) Coordenação Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos.§ 1º - A Coordenação de Gestão Estratégica tem por finalidade coordenar as ações de planejamento e realizar análise crítica do processo orçamentário para adequação dos programas, projetos e atividades da Autarquia, de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas nas políticas governamentais.§ 2º - À Procuradoria Jurídica compete prestar consultoria e assessoria jurídica e exercer a representação judicial e extrajudicial do CRA, mediante vinculação técnica à Procuradoria Geral do Estado e de acordo com a legislação das procuradorias jurídicas das autarquias e fundações do Estado.§ 3º - À Diretoria de Licenciamento Ambiental incumbe planejar, organizar e coordenar as ações de licenciamento.§ 4º - A Diretoria de Fiscalização e Monitoramento Ambiental tem por finalidade fiscalizar as atividades impactantes ao meio ambiente, monitorizar e avaliar a qualidade ambiental dos recursos naturais e organizar as informações ambientais.§ 5º - À Diretoria de Projetos e Desenvolvimento Ambiental cabe planejar, organizar, coordenar e executar projetos voltados à gestão ambiental, bem como gerenciar o Sistema de Gestão da Qualidade da Autarquia.§ 6º - À Diretoria de Estudos Avançados do Meio Ambiente compete planejar, organizar, coordenar e executar as ações para promoção do conhecimento, informação e inovação, direcionadas ao desenvolvimento tecnológico e científico em gestão ambiental.§ 7º - A Coordenação Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de administração geral, orçamentária, financeira, contábil e de recursos humanos, bem como gerenciar o Sistema de Tecnologia de Informação da Autarquia.Art. 3º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão do CRA, 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2B, 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-2B, 04 (quatro) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 03 (três) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 05 (cinco) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 03 (três) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, e 06 (seis) cargos de Assistente IV, símbolo DAI-5.Art. 4º - Fica extinto, na estrutura de cargos em comissão do CRA, 01 (um) cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-2B.Art. 5º - O quadro de cargos em comissão do Centro de Recursos Ambientais CRA passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei.Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários:I - à revisão do Regimento do CRA e outros instrumentos regulamentares, para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICOQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DOCENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS - CRA
CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Diretor Geral


DAS-2A


01


Chefe de Gabinete


DAS-2B


01


Diretor


DAS-2B


04


Procurador Chefe


DAS-2C


01


Coordenador I


DAS-2C


17


Coordenador Técnico


DAS-2D


09


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Coordenador II


DAS-3


15


Coordenador III


DAI-4


23


Assessor Administrativo


DAI-4


13


Assistente IV


DAI-5


21
















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