

DECRETO Nº 4.269 - R, DE 21 DE JUNHO DE 2018.



                           Regulamenta a Lei nº 10.824, de 6 de abril de
                           2018, que dispõe sobre o Programa de Garantia e
                           Otimização da Receita Tributária Estadual.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da  Constituição  Estadual,  e  com  as  informações
constantes do processo nº 82371490,


DECRETA:


Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei n.º 10.824, de 6 de  abril  de  2018,
que dispõe sobre o Programa de Garantia e Otimização da Receita  Tributária,
no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.


Art. 2º No Planejamento Anual da SEFAZ deverão constar as  seguintes  metas,
em conformidade com a previsão do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.824, de 2018:


I. meta de arrecadação geral das receitas tributárias;


II. meta de arrecadação das receitas tributárias por Ação Fiscal;


III. meta de arrecadação sob acompanhamento, a partir da qual será  definida
a relação de contribuintes a serem monitorados;


IV. meta para tramitação de Processo Administrativo Fiscal, até  decisão  de
primeira instância; e


V. planejamento semestral da fiscalização.


§ 1º O Secretário de Estado da Fazenda constituirá, por meio de Portaria,  a
Comissão responsável pela elaboração do Planejamento Anual da SEFAZ  e  pelo
acompanhamento de sua execução, bem como pela  consolidação  da  performance
dos indicadores de que trata a citada Lei.


§  2º  O  Planejamento  Anual  de  que  trata  este  artigo  conterá   notas
explicativas para as metas utilizadas e para esclarecimento  das  definições
ou dos conceitos empregados nos indicadores previstos nos Anexos I e  II  da
Lei nº 10.824, de 2018, bem como demonstrativo dos resultados  do  exercício
imediatamente anterior.


§ 3º Após a validação de que trata o art. 2º, § 2º, da Lei  nº  10.824/2018,
o Planejamento Anual da SEFAZ será disponibilizado  no  endereço  eletrônico
www.sefaz.es.gov.br.


§ 4º A Comissão de que trata o § 1º deste artigo submeterá,  semestralmente,
a consolidação da performance  dos  indicadores  à  apreciação  conjunta  do
Secretário de Estado da Fazenda e do Subsecretário de Estado da Receita.





Art. 3º Para o prazo de 24 horas  referente  ao  Indicador  de  Neutralidade
(NT), de que trata o Anexo I  da  Lei  nº  10.824/2018,  serão  consideradas
apenas as horas correspondentes aos dias úteis.





Art. 4º O prazo de 10 dias de  que  trata  o  art.  7º,  §  1º,  da  Lei  nº
10.824/2018, corresponde ao somatório dos afastamentos  legais,  excluído  o
afastamento por motivo de férias.





Art. 5º A vedação de que trata o art. 7º, § 2º, da Lei nº  10.824/2018,  não
se aplica aos ocupantes de mandatos, cujo exercício não importe  em  efetivo
afastamento do Auditor  Fiscal  da  Receita  Estadual  de  suas  atribuições
funcionais.





Art.  6º  A  adesão  ao  Programa  implicará  observância   obrigatória   às
diretrizes contidas na Lei nº 10.824/2018, neste Decreto e  no  Planejamento
Anual da SEFAZ, inclusive quanto à necessidade de localização  de  servidor,
para fins de cumprimento de atribuições atinentes ao Programa.


§ 1º A adesão ao Programa  será  feita  por  prazo  indeterminado,  junto  à
unidade de Recursos Humanos da SEFAZ,  mediante  o  protocolo  do  Termo  de
Adesão ao Programa, Anexo Único que integra este  Decreto,  sendo  facultado
ao Auditor Fiscal da Receita  Estadual  desligar-se  a  pedido,  a  qualquer
tempo, desde que feito formalmente,  ficando  impedido  de  manifestar  nova
adesão no mesmo semestre em que for desligado.


§ 2º A adesão produzirá efeitos a partir do  primeiro  semestre,  desde  que
feita até o último dia útil do mês de novembro do  semestre  anterior,  e  a
partir do segundo semestre, desde que feita até o último dia útil do mês  de
maio do semestre anterior.


§ 3º O prazo para adesão referente ao segundo semestre do  ano  de  2018  se
encerrará em 30 de junho de 2018, excepcionalmente.





Art. 7º Para recebimento da Bonificação por  Desempenho  o  processo  deverá
ser instruído com as seguintes informações:


I. relatório de avaliação semestral da performance dos  indicadores  de  que
trata a Lei nº 10.824/2018;


II.  relação  nominal  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita   Estadual   que
manifestaram adesão ao Programa para o semestre avaliado; e


III. valores em VRTE e em reais a serem  pagos  a  cada  Auditor  Fiscal  da
Receita Estadual.


§ 1º A Unidade de Recursos Humanos da SEFAZ  receberá  da  Comissão  de  que
trata o art. 2º, nos meses de julho  e  janeiro  de  cada  semestre  do  ano
civil, relatório de avaliação semestral da performance  dos  indicadores  de
que trata a Lei nº 10.824/2018.


§ 2º Após apuração da relação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual  que
terão direito ao recebimento da Bonificação,  o  processo  de  que  trata  o
caput será encaminhado  para  aprovação  pela  Subsecretaria  de  Estado  da
Receita - SUBSER.


§ 3º Após a aprovação, o processo será encaminhado, até o  último  dia  útil
do mês seguinte ao término do semestre de apuração,  para  a  Secretaria  de
Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, que efetuará o pagamento até  o
segundo mês subsequente.





Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos vinte e um dias do mês de junho  de  2018,
197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/06/2018)
 ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº ................... - .........., DE ...........
                 DE .............................. DE 2018.




                        “TERMO DE ADESÃO/DESLIGAMENTO





      PROGRAMA DE GARANTIA E OTIMIZAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ESTADUAL





NOME:


MATRÍCULA:


LOCALIZAÇÃO:





Solicito,  nos  termos  da  Lei  nº  10.824,  de  6  de   abril   de   2018,
adesão/desligamento  ao  Programa  de  Garantia  e  Otimização  da   Receita
Tributária Estadual.





                                   ADESÃO


DATA:





ASS:___________________________________________________





                                DESLIGAMENTO


DATA:





ASS:___________________________________________________”

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador