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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9198


Data do Ato
sexta-feira, 8 de Outubro de 2004



Ementa
Amplia os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o Anexo Único do Decreto nº 9.035, de 30 de março de 2004 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.198 DE 08 DE OUTUBRO DE 2004Amplia os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o Anexo Único do Decreto nº 9.035, de 30 de março de 2004 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,D E C R E T AArt. 1º - Os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o Anexo Único do Decreto nº 9.035, de 30 de março de 2004 , ficam ampliados na forma do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - Dos limites referidos neste artigo, excluem-se as despesas relativas ao grupo de pessoal e encargos sociais alocadas nas atividades de manutenção.Art. 2º - São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto o Secretário da Segurança Pública e os dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da estrutura da referida Secretaria.Parágrafo único - As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive quanto à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações, necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto.Art. 3º - As Secretarias da Administração, da Fazenda e do Planejamento expedirão as instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Maria de Fátima Silveira Ferreira
Secretária do Planejamento, em exercício
Edson Sá Rocha
Secretário da Segurança Pública
ANEXO ÚNICO
Limites das Despesas de Custeio Administrativo
Recursos Próprios do Tesouro Estadual
Valor em R$ 1,00


SECRETARIA


Limite da Despesa de Custeio Administrativo


Secretaria da Segurança Pública


87.029.900,00



9.198
08.10.2004
DECRETO Nº 9.198 - 08/10/2004














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