ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.971, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Altera os Anexos IX, XII e XIII da Lei nº 17.663,
de 14 de junho de 2012, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa e, na forma dos anexos
desta Lei, 105 (cento e cinco) cargos de provimento efetivo da Área de Apoio Judiciário e
Administrativo (Analista Judiciário) em:
I – 100 (cem) cargos em comissão de Assistente Administrativo de Juiz de Direito,
DAE– 3, a serem distribuídos por ato da Presidência do Tribunal de Justiça;
II – 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Juiz de Direito, DAE– 5, para a 2ª
Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou
Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia; e
III – 1 (um) cargo em comissão de Conciliador, DAE– 4, para o 3º Juizado Especial
da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.
Art. 2º Os Anexos IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e
posteriores alterações ficam alterados conforme as denominações e os quantitativos previstos
nos Anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo único. A composição dos cargos em comissão prevista nos Anexos XII e
XIII da Lei nº 17.663, de 2012, fica modificada na forma dos Anexos II e III desta Lei, para
consolidar as alterações introduzidas em decorrência da aplicação da Lei nº 20.509, de 11 de
julho de 2019.
Art. 3º Revogam-se:


I – o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 20.033, de 6 de abril de 2018; e
II – os Anexos I e II da Lei nº 20.911, de 8 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
INDICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO QUADRO ANALÍTICO DOS CARGOS
DE QUE TRATA O ANEXO IX DA LEI Nº 17.663, DE 2012 E POSTERIORES ALTERAÇÕES.

“ANEXO IX
TABELA DE CARGOS DA ÁREA APOIO JUDICIÁRIO E ADMINISTRATIVO

Cargo

Especialidade /
Formação

Quantidade

AUXILIAR JUDICIÁRIO*

Nível médio

242

ESCREVENTE JUDICIÁRIO (I, II E III)*

Nível médio

1825

DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO (I, II E III)*

Nível médio

89

PORTEIRO JUDICIÁRIO (I, II E III)*

Nível médio

85

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA DE APOIO JUDICIÁRIO E
ADMINISTRATIVO

Área de apoio/ Nível
Superior

238

TOTAL DE CARGOS DE ÁREA DE APOIO JUDICIÁRIO E
ADMINISTRATIVO

2479

*Cargos a serem transformados em Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e
Administrativo ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663, de 2012.
”(NR)

ANEXO II
INDICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO QUADRO ANALÍTICO DOS CARGOS
DE QUE TRATA
o Anexo XII da Lei nº 17.663, de 2012 e posteriores alterações.


“ANEXO XII
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO

Descrição

DAE

Quantidade
Quantidade atual Vencimento - R$
anterior

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAE-01 46

46

1.612,05

DAE-02 17

17

1.712,03

DAE-03 679

779

1.961,95

DAE-04 208

209

2.274,36

DAE-05 599

600

2.536,79

DAE-06 74

74

2.824,21

DAE-07 250

250

3.748,96

DAE-08 17

17

4.873,64

DAE-09 178

178

6.473,19

DAE-10 3

3

8.622,59

”(NR)

ANEXO III
INDICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO QUADRO ANALÍTICO DOS CARGOS
DE QUE TRATA O ANEXO XII DA LEI Nº 17.663, DE 2012 E POSTERIORES ALTERAÇÕES.

“ANEXO XIII
QUADRO ANALÍTICO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO
DAE-10

DAE-09

1

DIRETOR-GERAL

1

SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

5

ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL

1

CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL

6

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

126

ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR

2

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

1

DIRETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO


SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO

DAE-08

DAE-07

2

COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL

2

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA

1

DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA

1

DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO

8

DIRETOR DE ÁREA

3

DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

1

DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE

1

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

8

SECRETÁRIO DE CÂMARA

3

SECRETÁRIO DE SEÇÃO

1

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

1

SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

1

ASSISTENTE JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL

1

ASSESSOR DE ESTATÍSTICA

1

ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA
COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO

1

ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE OBRAS

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ

1

ASSISTENTE DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL

1

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

1

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO

1

COORDENADOR DE GESTÃO DA QUALIDADE

1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

1

SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE

1

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

26

ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

1

ASSESSOR DE IMPRENSA


SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO

DAE-06

DAE-05

1

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

1

ASSESSOR DE PROCESSOS DE TRABALHO

1

ASSESSOR DE PROJETOS

126

ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR

16

ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

1

CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

64

DIRETOR DE DIVISÃO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

1

SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO
ESTADO DE GOIÁS

1

COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
ANÁPOLIS

1

COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
ANÁPOLIS

27

DIRETOR DE SERVIÇO

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

42

SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

1

SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE
GOIÂNIA

520

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO

2

ASSISTENTE DE SECRETARIA V

3

ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA

4

ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA

4

ASSISTENTE TÉCNICO

16

ASSISTENTE DE JUIZ DE TURMA RECURSAL

42

SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA

4

SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

1

SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

1

SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL

3

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS


SÍMBOLO QUANT. DENOMINAÇÃO
DAE-04

DAE-03

DAE-02
DAE-01

10

ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA

1

ASSISTENTE DE SECRETARIA IV

10

AUXILIAR DE GABINETE I

103

CONCILIADOR

85

SECRETÁRIO DE JUIZADO

693

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO

32

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL

4

ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

3

ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS

3

ASSISTENTE DE SECRETARIA III

44

AUXILIAR DE GABINETE II

11

ASSISTENTE DE SECRETARIA DE CÂMARA

6

ASSISTENTE DE SECRETARIA II

46

ASSISTENTE DE SECRETARIA
”(NR)
.
.

Este texto não substitui o publicado no D.O de 11/03/2021