
                          LEI COMPLEMENTAR Nº 1.006

                               Dispõe sobre a criação de cargos de apoio no
                               âmbito da Defensoria Pública  do  Estado  do
                               Espírito Santo.

         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:


         Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da  Defensoria  Pública
do Estado do Espírito Santo, os cargos de provimento  em  comissão,  com  as
nomenclaturas, os quantitativos, as referências e os  valores  definidos  no
Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 2º As atribuições dos cargos  mencionados  no  art.  1º  estão
previstas no Anexo II que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão  por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas   no
orçamento do corrente exercício da Defensoria Pública do Estado do  Espírito
Santo, que serão suplementadas, se necessário.


         Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória,  01 de abril   de  2022.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

    (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 01/04/2022 – Extra)
















                                   ANEXO I

                  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS
                         (a que se refere o art. 1º)
|Nomenclatura                 |Ref.   |Quant.|Vencimento  |Total     |
|Secretário(a) de gabinete do |QC-01  |01    |R$ 2.103,72 |R$        |
|Defensor Público-Geral       |       |      |            |2.103,72  |
|Secretário(a) de gabinete do |QC-01  |01    |R$ 2.103,72 |R$        |
|Subdefensor Público-Geral    |       |      |            |2.103,72  |
|Secretário(a) de Gabinete do |QC-01  |01    |R$ 2.103,72 |R$        |
|Corregedor Geral             |       |      |            |2.103,72  |
|Analista de Tecnologia da    |QCE-03 |01    |RS 6.300,19 |RS        |
|Informação                   |       |      |            |6.300,19  |
|Técnico de Tecnologia da     |QCE-04 |03    |R$ 4.725,13 |R$        |
|Informação                   |       |      |            |14.175,39 |
|Auxiliar de Tecnologia da    |QC-01  |02    |R$ 2.103,72 |R$        |
|Informação                   |       |      |            |4.207,44  |
|TOTAL GERAL                  |       |09    |            |R$        |
|                             |       |      |            |30.994,18 |
































                                  ANEXO II

          ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS
                         (a que se refere o art. 2º)


|Nomenclatura          |Atribuições do Cargo                        |
|Secretário(a) de      |Atividades de secretariado na Defensoria    |
|gabinete do Defensor  |Pública-Geral.                              |
|Público-Geral         |                                            |
|Secretário(a) de      |Atividades de secretariado na Subdefensoria |
|gabinete do           |Pública-Geral.                              |
|Subdefensor           |                                            |
|Público-Geral         |                                            |
|Secretário(a) de      |Atividades de secretariado na Corregedoria  |
|Gabinete do Corregedor|Geral.                                      |
|Geral                 |                                            |
|Analista de Tecnologia|Executar estudos de viabilidade, definição  |
|da Informação         |de objetivos e especificações de projetos de|
|                      |desenvolvimento, operação, manutenção de    |
|                      |soluções de tecnologia da informação e      |
|                      |comunicação; planejar e executar o          |
|                      |levantamento de informações junto aos       |
|                      |usuários, desenvolver atividades de natureza|
|                      |técnica inerente a área de tecnologia da    |
|                      |informação e comunicação, como planejamento,|
|                      |gestão do desenvolvimento, da implantação,  |
|                      |coordenação e manutenção dos sistemas       |
|                      |informatizados, inclusive manter atualizada |
|                      |a documentação; criar peças de comunicação  |
|                      |digitais e impressas, desenvolvendo         |
|                      |identidade visual, logomarcas, materiais    |
|                      |gráficos institucionais, campanhas de       |
|                      |comunicação; criar identidade visual de     |
|                      |serviço, produto ou marca; construir        |
|                      |leiautes para portais corporativos,         |
|                      |intranets, interfaces de sistemas web,      |
|                      |websites e dispositivos móveis; adequar     |
|                      |leiautes de sistemas web para diferentes web|
|                      |browsers; criar e animar banners para serem |
|                      |utilizados na internet; criar apresentações |
|                      |internas e externas; aperfeiçoar design e   |
|                      |usabilidade de sistema de informação;       |
|                      |executar atividades relacionadas com        |
|                      |planejamento, implantação, segurança e      |
|                      |manutenção de redes de telecomunicações,    |
|                      |administração de dados, banco de dados e    |
|                      |comunicação de dados; elaborar pareceres    |
|                      |técnicos, laudos, relatórios e outros       |
|                      |documentos de informações técnicas;         |
|                      |desenvolver e implantar métodos e fluxos de |
|                      |trabalho voltados à otimização das          |
|                      |atividades operacionais, administração de   |
|                      |redes locais e outras especializações,      |
|                      |promover perícias e auditorias de projetos e|
|                      |sistemas de informação; executar atividades |
|                      |de especificações técnicas de equipamentos, |
|                      |softwares e serviços de informática;        |
|                      |executar atividades relacionadas com o      |
|                      |planejamento operacional, a execução e o    |
|                      |monitoramento de projetos, programas e      |
|                      |planos de ação; acompanhar e analisar       |
|                      |sistematicamente a legislação relacionada   |
|                      |com pesquisa, experimentação e divulgação   |
|                      |tecnológicas; acompanhar os sistemas e      |
|                      |infraestrutura sob sua responsabilidade,    |
|                      |propor alternativas e promover ações para o |
|                      |alcance dos objetivos da organização; apoiar|
|                      |o gerenciamento dos serviços prestados por  |
|                      |terceiros quanto à metodologia, cronogramas,|
|                      |qualidade e custos; avaliar, selecionar,    |
|                      |apoiar e gerir contratos de fornecedores    |
|                      |para prestação de serviços e a aquisição de |
|                      |produtos; apoiar o controle de qualidade e  |
|                      |ajudar a assegurar a melhoria contínua dos  |
|                      |sistemas sob sua responsabilidade, quanto à |
|                      |funcionalidade, segurança, contingência,    |
|                      |eficiência e eficácia; apoiar a elaboração  |
|                      |das especificações de serviços a serem      |
|                      |desenvolvidos por terceiros; executar as    |
|                      |suas atividades de forma integrada com as   |
|                      |das demais unidades organizacionais         |
|                      |contribuindo para o desenvolvimento das     |
|                      |equipes de trabalho; promover o atendimento |
|                      |aos usuários internos e externos; operar os |
|                      |equipamentos disponíveis e os sistemas e    |
|                      |recursos informatizados dentro das          |
|                      |diretrizes estabelecidas na Política de     |
|                      |Segurança e nos processos da qualidade na   |
|                      |execução de suas atividades; executar       |
|                      |qualquer outra atividade que, por sua       |
|                      |natureza, esteja inserida no âmbito de suas |
|                      |atribuições; Assumir e assinar, como        |
|                      |responsável técnico, projetos e soluções de |
|                      |sua área de atuação, inclusive perante      |
|                      |entidades regulamentadoras e conselho.      |
|Técnico de Tecnologia |Participar do desenvolvimento de projetos,  |
|da Informação         |elaboração, implantação, manutenção,        |
|                      |documentação e suporte de sistemas e        |
|                      |infraestrutura, bem como executar serviços  |
|                      |programados utilizando os equipamentos da   |
|                      |maneira mais eficiente possível dentro das  |
|                      |diretrizes estabelecidas na Política de     |
|                      |Segurança e nos processos da qualidade,     |
|                      |desenvolver atividades de instalação,       |
|                      |configuração e manutenção de equipamentos de|
|                      |rede, sistemas operacionais, software,      |
|                      |aplicativos e sistemas gestores de bancos de|
|                      |dados, executar atividades de detecção,     |
|                      |análise, diagnóstico e solução de problemas |
|                      |de hardware, software, infraestrutura de    |
|                      |rede, administração de servidores, ativos de|
|                      |rede, manutenção, segurança da rede e       |
|                      |monitoramento de atividades operacionais,   |
|                      |adotando medidas corretivas e preventivas   |
|                      |necessárias; executar atividades de nível   |
|                      |técnico a fim de garantir a adequada        |
|                      |automatização de rotinas, por intermédio de |
|                      |testes, implantação, documentação e         |
|                      |manutenção dos programas e sistemas, bem    |
|                      |como a verificação, a preparação e a        |
|                      |operação de equipamentos de informática;    |
|                      |adotar as providências quanto à elaboração e|
|                      |manutenção da documentação dos serviços,    |
|                      |prestar atendimento técnico aos usuários,   |
|                      |bem como dar suporte ao usuário; executar   |
|                      |qualquer outra atividade que, por sua       |
|                      |natureza, esteja inserida no âmbito de suas |
|                      |atribuições.                                |
|Auxiliar de Tecnologia|Realizar atividades de apoio às áreas       |
|da Informação         |técnicas internas e atendimento aos         |
|                      |usuários, aos sistemas de informação,       |
|                      |suporte à infraestrutura de hardware,       |
|                      |software básico e rede; executar serviços   |
|                      |predominantemente voltados à recepção de    |
|                      |serviços para processamento, transcrição de |
|                      |dados e/ou expedição dos serviços já        |
|                      |processados para os usuários, executar      |
|                      |atividades cuja natureza seja voltada ao    |
|                      |processamento dos serviços informatizados   |
|                      |dos usuários, abrangendo atividades de      |
|                      |atendimento, registro, encaminhamento de    |
|                      |solicitações de serviços e resposta aos     |
|                      |usuários, registros de reclamações e/ou     |
|                      |sugestões, monitoramento de atividades      |
|                      |operacionais básicas, controle da utilização|
|                      |de materiais e dos fluxos de serviços e     |
|                      |acompanhamento das fases de processamento   |
|                      |dos serviços; operar sistemas               |
|                      |computadorizados, dentro das diretrizes     |
|                      |estabelecidas na Política de Segurança e nos|
|                      |processos da qualidade, utilizando os       |
|                      |equipamentos necessários à execução de suas |
|                      |tarefas.                                    |

                           -----------------------
                             ANTEPROJETO DE LEI