

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 308


                                    Reestrutura  o  Conselho   Penitenciário
                                    Estadual - CPE e dá outras providências.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Conselho Penitenciário Estadual - CPE, órgão  colegiado,
consultivo e fiscalizador da  execução  da  pena,  integrante  da  estrutura
organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS,  em  nível
de Direção Superior, na forma da alínea “c” do inciso I do artigo 2º da  Lei
Complementar nº  233,  de  12.4.2002,  passa  a  ter  a  seguinte  estrutura
organizacional básica:


         I - Secretaria-Geral:


         a) Núcleo de Apoio Administrativo;


         b) Núcleo de Acompanhamento Processual;


         c) Núcleo de Acompanhamento Psicossocial;


         d) Seções Regionais;


         II - as Seções Regionais serão instaladas nas comarcas  onde  haja
Vara de Execuções Penais, mediante ato do Secretário de Estado  da  Justiça,
sempre que julgadas necessárias.


         Art. 2º Os membros do CPE e das  Seções  Regionais  e  respectivos
suplentes serão designados pelo Governador do Estado, mediante  proposta  do
Secretário de Estado da Justiça.


         § 1º Os membros do CPE e das  Seções  Regionais  serão  escolhidos
dentre professores e  profissionais  do  Direito  Penal,  Processual  Penal,
Penitenciário  e  ciências   correlatas,   bem   como   representantes   das
comunidades.


         § 2º As Seções Regionais serão compostas de 05 (cinco) membros.


         Art. 3º O CPE tem a seguinte composição:


         I - 01 (um) representante da  Secretaria  de  Estado  da  Justiça,
Presidente nato;


         II - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;


         III - 01 (um) representante do Ministério Público Federal;


         IV - 01 (um) profissional da área de Direito Penal;


         V - 01 (um) profissional da área de Direito Processual Penal;


         VI - 01 (um) profissional da área de Direito Penitenciário;


         VII - 01 (um) representante da Defensoria Pública;


         VIII - 01 (um) representante do Movimento  Nacional  dos  Direitos
Humanos;


         IX - 01 (um) representante da Vara de Execuções Penais;


         X - 01(um) representante da Polícia Judiciária (PC-ES);


         XI - 01 (um) representante da Polícia Ostensiva (PM-ES);


         XII - 01 (um) representante da Federação das Indústrias;


         XIII - 01 (um) representante da Federação da Agricultura;


         XIV - 01 (um) representante das  Associações  dos  Empresários  do
Espírito Santo.


         § 1º Os nomes dos representantes das entidades ou órgãos referidos
neste  artigo  serão  indicados  pelos  respectivos  chefes  ou  dirigentes,
mediante solicitação do Secretário da SEJUS.


         § 2º Os representantes das  comunidades  serão  escolhidos  dentre
integrantes de entidades não governamentais que  possam  contribuir  através
de projetos e/ou ações que visem  o  trabalho  como  forma  de  valorização,
aprimoramento e reintegração social do egresso.


         § 3º Os membros indicados nos incisos IV, V e VI  serão  indicados
pela Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional do Espírito Santo.


         Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois)  anos,
permitida apenas 01 (uma) recondução consecutiva, por igual período.


         Art. 5º O Secretário de Estado da  Justiça  designará,  dentre  os
membros das Seções Regionais, seus Presidentes.

         Art. 6º Os deslocamentos dos membros do CPE em missão de  trabalho
ou estudo, fora da Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória,  poderão  ser
autorizados pelo Secretário da SEJUS, independentemente de ser o  membro  do
Conselho servidor público, correndo as despesas de transporte por  conta  da
dotação orçamentária da SEJUS.


         Art. 7º O CPE se reunirá, ordinariamente, 01 (uma) vez por  semana
e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou  por  maioria
de seus membros, sempre que o interesse do Órgão assim o exigir.


         Parágrafo único.  Fica fixado em 04 (quatro) sessões ordinárias  e
02 (duas) extraordinárias o número máximo de  reuniões  mensais  remuneradas
realizadas pelo CPE e pelas Seções Regionais.


         Art. 8º As deliberações dos colegiados serão tomadas  por  maioria
de votos, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o voto de desempate.


         Art. 9º O CPE manterá  convênio  com  estabelecimentos  de  ensino
superior, com vistas à participação de estagiários de  Direito,  Psicologia,
Sociologia e Serviço Social, bem como com outras  instituições  públicas  ou
privadas, visando à eficiente fiscalização da execução da pena.


         Art.  10.  O  quantitativo  de  servidores  para  atendimento  das
atividades administrativas do CPE será  indicado  dentre  os  servidores  do
quadro da Secretaria e fica a cargo do Secretário de Estado da Justiça.


         Art.  11.  A  estrutura  organizacional,   o   funcionamento,   as
atribuições e a forma  de  atuação  do  CPE  serão  regulados  no  Regimento
Interno, por decreto.


         Art. 12. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                         JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA
              Secretário de Estado da Justiça - Em Exercício -


                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 29/12/2004)


                                    [pic]




                           -----------------------
[pic]