

DECRETO Nº 3388-R, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.






                                Dispõe  sobre   a   política   de   estágio
                                estudantil no  âmbito  do  Poder  Executivo
                                Estadual, sobre o Programa Jovens Valores e
                                dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 63178389/ 2013, e,





Considerando a necessidade de uniformizar as contratações de estagiários  no
âmbito do  Poder  Executivo  Estadual,  bem  como  adequá-las  à  legislação
federal;


Considerando a  necessidade  de  proporcionar  a  adequação  das  atividades
práticas desenvolvidas pelos estagiários à  respectiva  formação  acadêmica,
buscando o aprimoramento dos futuros profissionais;


Considerando a relevância do papel  do  Estado  no  sentido  de  promover  a
inserção do jovem no  mercado  de  trabalho,  colaborando  na  sua  formação
profissional e humanitária;


Considerando o anseio da sociedade por  transparência  nas  ações  públicas,
materializada pela fixação de  critérios  pré-estabelecidos  na  seleção  de
estagiários;


Considerando que a política de estágio do Poder Executivo Estadual  tem  por
norte a seleção impessoal dos estagiários, possibilitando  oportunidades  de
aprendizado e evolução profissional e humanitária;


Considerando a necessidade de preparar o estudante para a atuação  no  campo
das políticas públicas  e  o  esforço  das  instituições  de  ensino  em  se
aproximar deste campo de atuação;


Considerando a importância de  preparar  profissionais  para  a  atuação  no
âmbito público, criando condições, por meio de metodologias  e  instrumentos
que proporcionem ao estagiário uma experiência adequada do setor público;


Considerando ainda o disposto na Lei Federal 11.788/2008,











DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


                        DA DEFINIÇÃO E REGRAS GERAIS


Art. 1º Estágio é ato  educativo  escolar  supervisionado,  desenvolvido  no
ambiente de  trabalho, que visa à preparação para o  trabalho  produtivo  de
educandos que estejam frequentando  o  ensino  regular  em  instituições  de
educação superior, de educação profissional e de ensino médio.


§  1º  O  estágio  poderá  ser  obrigatório  ou  não-obrigatório,   conforme
determinação das diretrizes curriculares da  etapa,  modalidade  e  área  de
ensino e do projeto pedagógico do curso.


§ 2º Estágio obrigatório é aquele definido como tal  no  projeto  do  curso,
cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.


§ 3º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade  opcional,
acrescida à carga horária regular e obrigatória.


§ 4º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação  científica  na
educação  superior,  desenvolvidas  pelo  estudante,  somente  poderão   ser
equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.


Art. 2º Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta,  Autarquias  e
Fundações do Estado, que tenham condições de propiciar  experiência  prática
na linha de formação, podem aceitar, como estagiários,  alunos  regularmente
matriculados e que frequentem, efetivamente, cursos  de  educação  superior,
de ensino médio e  de  educação  profissional,  vinculados  à  estrutura  de
ensino público e particular, oficiais ou reconhecidos.


§ 1º Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos  cujas  áreas  estejam
relacionadas  diretamente  com  atividades,  programas,  planos  e  projetos
desenvolvidos pelo órgão no qual realizará o estágio.


§ 2º O órgão concedente deve ofertar instalações  que  tenham  condições  de
proporcionar, ao educando, atividades de aprendizagem  social,  profissional
e cultural, sendo vedada a concessão de estágio em  locais  de  risco  e  em
áreas insalubres.


Art. 3º Para a  caracterização  e  definição  do  estágio,  a  Administração
Pública Estadual firmará convênios com instituições de ensino.


§ 1º Em se tratando de estágio  não  obrigatório  compete  à  Secretaria  de
Estado de Gestão e Recursos Humanos  -  SEGER  firmar  instrumento  jurídico
apropriado, observadas as disposições da legislação  aplicável,  notadamente
a  Lei  Federal  nº  8.666/93,  com  agente  de  integração  para  fins   de
intermediação da contratação de estágio.


§ 2º Ao agente de integração caberá:


I. identificar oportunidades de estágio;


II. ajustar suas condições de realização;


III. fazer o acompanhamento administrativo;


IV. encaminhar a negociação de seguros contra acidentes pessoais; e,


V. cadastrar os estudantes.


§ 3º Na falta de agente  de  integração,  fica  a  SEGER  responsável  pelas
obrigações constantes nos §§ 1º e 2º deste artigo.


§ 4º Em se tratando de estágio obrigatório, a cada  órgão  da  Administração
Pública Estadual compete firmar convênios com as instituições de ensino.


Art. 4º O número máximo de estagiários em relação ao quadro  de  pessoal  do
órgão concedente de estágio deverá atender às seguintes proporções:


I. de 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiário;


II. de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: até 2 (dois) estagiários;


III.  de  11  (onze)  a  25  (vinte  e  cinco)  servidores:  até  5  (cinco)
estagiários; e,


IV. acima de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20%  (vinte  por  cento)  de
estagiários.


§ 1º Para efeito deste Decreto, considera-se quadro de  pessoal  o  conjunto
de servidores existentes no órgão em que se realizará o estágio.


§ 2º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso  IV  do  caput  deste
artigo resultar em fração poderá  ser  arredondado  para  o  número  inteiro
imediatamente superior.


§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos  estágios  de  nível
superior e de nível médio profissional.


§ 4º As vagas  para  o  estágio  de  nível  médio,  respeitados  os  limites
estabelecidos pelo caput e incisos deste  artigo,  deverão  ser  preenchidas
por alunos oriundos, preferencialmente, de escolas públicas, e que  possuam,
na época da assinatura do termo de compromisso  de  estágio,  no  mínimo  16
(dezesseis) anos de idade.


§ 5º Fica assegurado, às pessoas portadoras de  deficiência,  10%  (dez  por
cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.


Art. 5º A realização do  estágio  não  acarretará  vínculo  empregatício  de
qualquer natureza e  se  dará  mediante  termo  de  compromisso  de  estágio
celebrado entre o estagiário, o órgão concedente, a instituição de ensino  e
o agente de integração, quando  for  o  caso,  observando-se  as  exigências
contidas nas normas legais e regulamentares pertinentes,  no  qual  constará
pelo menos:


I. identificação e assinatura  do  estagiário,  do  órgão  concedente  e  da
instituição de ensino, nome do curso e nível de escolaridade do estagiário;


II. menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;


III. valor da bolsa mensal, quando do estágio não-obrigatório;


IV. carga horária semanal máxima de vinte horas, compatível  com  o  horário
escolar;


V. duração do estágio, obedecido  o  período  mínimo  de  06  (seis)  meses,
exceto quando se tratar de estágio obrigatório,  não  podendo  extrapolar  o
prazo máximo total de 24 (vinte e quatro) meses, em qualquer caso;


VI. menção da obrigação de cumprir as normas disciplinares de estágio  e  de
preservar o sigilo das informações a que tiver acesso no órgão;


VII. menção da obrigação de apresentar relatórios ao gestor da unidade  onde
realizar  o  estágio,  a  cada  seis  meses,  sobre  o  desenvolvimento  das
atividades que lhe forem designadas.


Art. 6º Quando da realização de estágio não-obrigatório, os  estagiários  de
nível  superior,  nível  médio  e  educação  profissional   farão   jus   ao
recebimento  de  auxílio  transporte  e  a  uma  bolsa   de   complementação
educacional, cujo valor será fixado e reajustado  pelo  Governo  do  Estado,
bem como ao recebimento de uniforme a ser definido pela SEGER, por  meio  de
ato próprio.


§ 1º A bolsa será paga mensalmente e diretamente ao estagiário,  correndo  a
despesa à conta de recursos próprios do órgão concedente, onde se  realizará
o estágio.


§ 2º Será considerada, para efeito de  cálculo  do  pagamento  da  bolsa,  a
frequência mensal do  estagiário,  sendo  deduzido  os  dias  de  falta  não
justificada e a parcela de remuneração  diária,  proporcional  aos  atrasos,
ausências  injustificadas  e  saídas  antecipadas,  salvo  na  hipótese   de
compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência.


§ 3º As despesas de uniforme previstas  no  caput  deste  artigo  caberão  à
conta de recursos próprios do órgão onde o estágio se realizar.


§ 4º O pagamento  da  bolsa  e  concessão  do  auxílio  transporte  cessarão
imediatamente com o desligamento do estagiário, qualquer que seja a causa.


§ 5º A concessão de bolsa de complementação educacional, vale  transporte  e
de uniforme não abrange os estagiários que realizam  o  estágio  obrigatório
definido no § 2º do Art. 1º.


Art. 7º Os estagiários farão  jus  ainda  à  contratação  de  seguro  contra
acidentes pessoais, seja  na  realização  de  estágio  obrigatório  ou  não-
obrigatório.


Art. 8º Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio:


I.  automaticamente,  após  o  término  do  prazo  estipulado  no  termo  de
compromisso;


II. a qualquer tempo por interesse da Administração Pública;


III. depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para a  duração  do
estágio,  se  comprovada  á  instituição  de  ensino  ou  pelo   agente   de
integração;


IV. a pedido do estagiário;


V. em  decorrência  do  descumprimento  de  qualquer  compromisso  assumido,
constante do termo  de  compromisso,  das  normas  legais  e  regulamentares
pertinentes;


VI. pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 05  (cinco)
dias, consecutivos ou não, no período de 01 (um) mês,  ou  por  30  (trinta)
dias durante o período de 01 (um) ano;


VII. pela interrupção ou reprovação no curso da instituição de ensino a  que
pertença o estagiário, sendo-lhe vedado estagiar, novamente,  no  âmbito  da
Administração Pública Estadual, pelo prazo de 06 (seis) meses; e,


VIII. por solicitação justificada da instituição de ensino.


Art.  9º  Competirá  ao  setor  de  recursos  humanos  de  cada   órgão   da
Administração Pública Estadual:


I. autorizar o início do  estágio,  somente  após  a  entrega  do  termo  de
compromisso, devidamente assinado pela instituição  de  ensino,  pelo  órgão
concedente e pelo estagiário;


II. realizar diagnóstico da necessidade de estagiários no  âmbito  das  suas
unidades, colhendo as informações necessárias, bem como  realizando  estudos
da  pertinência  das  alocações  propostas  pelas  chefias  de  unidades  de
serviço, inclusive quanto à compatibilidade das atividades  com  o  grau  do
estágio (nível superior, nível médio e educação profissional;


III. indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou  experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no  curso  do  estagiário,
para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;


IV. fazer o controle de frequência do estagiário;


V. participar da elaboração do  convênio  junto  à  instituição  de  ensino,
observando o disposto no Art. 2º;


VI.  proceder  à  supervisão  do  estágio  junto   aos   setores   internos,
encaminhando relatório de atividades, com vista obrigatória  ao  estagiário,
à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses;


VII. lavrar o termo de  compromisso  a  ser  assinado  pela  instituição  de
ensino, pelo órgão concedente e pelo estagiário;


VIII. realizar, depois de autorizado, o pagamento da bolsa de estágio  e  do
auxílio transporte, suspendendo-o imediatamente em caso de  desligamento  do
estagiário;


IX. informar à entidade  de  ensino  e  ao  agente  de  integração  sobre  o
desligamento dos estagiários;


X. informar periodicamente, no Sistema de Recursos Humanos, o  número  total
de estudantes aceitos naquele órgão como estagiários de nível  superior,  de
nível médio e de educação profissional;


XI. expedir, ao final do período  de  estágio,  o  certificado  de  estágio,
contendo o período, a carga horária, as principais atividades  desenvolvidas
e a avaliação de desempenho, independentemente do resultado obtido;


XII. recolher, por  ocasião  do  desligamento  do  estagiário  do  órgão,  o
crachá, o uniforme  e  os  demais  itens  recebidos  para  a  realização  do
estágio.


Art. 10. Compete  ao  órgão  de  lotação  do  estagiário,  por  meio  de  um
supervisor  designado  na  forma  do  inciso  III  do  Art.  9º,   fazer   o
acompanhamento  do  estágio,   realizando   semestralmente   relatórios   de
atividades e avaliações de desempenho do estagiário.


Art. 11. São deveres dos estagiários:


I. iniciar o estágio  somente  após  a  entrega  do  termo  de  compromisso,
devidamente assinado pela instituição de ensino,  pelo  órgão  concedente  e
pelo estagiário;


II. encaminhar, devidamente  preenchidos,  os  relatórios  de  atividades  e
avaliações de desempenho, nas datas pré-estipuladas no termo de  compromisso
de estágio, à instituição de ensino e  retornar  as  demais  vias  ao  órgão
concedente e ao agente de integração, caso contratado;


III. aceitar a supervisão  e  orientação  técnico-administrativa  da  chefia
imediata, dos supervisores, e servidores do setor  de  recursos  humanos  do
órgão de sua lotação;


IV. cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe  forem
atribuídas;


V. observar o uso obrigatório do uniforme no local de trabalho, quando  este
for disponibilizado;


VI. observar a linguagem adequada  no tratamento com  a  chefia  superior  e
imediata, supervisor, demais servidores e o público em geral;


VII. ser pontual e assíduo;


VIII. zelar pela preservação do patrimônio público;


IX. cumprir as normas e regulamentos internos;


X. manter discrição nas dependências do órgão onde estiver lotado;


XI. ser sigiloso  no  que  se  refere  aos  assuntos  de  que  tenha  tomado
conhecimento em decorrência do estágio;


XII.  submeter-se  aos  processos  e  meios  de  avaliação   de   desempenho
profissional e acadêmico;


XIII. comunicar ao setor de recursos humanos a  desistência  do  estágio  ou
qualquer alteração ocorrida no mesmo;


XIV. apresentar histórico escolar e comprovante de  matrícula  nos  períodos
estipulados;


XV. cumprir as determinações constantes neste Decreto, no convênio  ao  qual
o estágio está vinculado e no termo de compromisso.


Art. 12. O estagiário cumprirá jornada diária máxima de 04  (quatro)  horas,
a ser compatibilizada entre o horário  escolar  do  estudante  e  o  horário
regular da unidade organizacional onde ocorrer o estágio.


Parágrafo único. Fica fixada a carga horária semanal  de  20  (vinte)  horas
semanais para o estágio não obrigatório.


Art. 13. O estagiário estará sujeito,  durante  o  período  do  estágio,  às
mesmas normas disciplinares estabelecidas para  os  servidores  públicos  do
órgão concedente.


Art. 14. Fica assegurado ao estagiário, sempre que o estágio  tenha  duração
igual ou superior a um ano, período de recesso de trinta dias, a ser  gozado
preferencialmente durante o período de suas férias escolares.


§ 1º O recesso  de  que  trata  o  caput  deverá  ser  remunerado  quando  o
estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.


§ 2º Os dias de recesso previstos  no  caput  serão  concedidos  de  maneira
proporcional, nos casos do estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.


Art. 15. É vedada, ao órgão concedente, a concessão de  auxílio  alimentação
ou de benefício de assistência à saúde aos estagiários.


                                 CAPÍTULO II


                         DO PROGRAMA JOVENS VALORES


Art. 16. O  Programa  Jovens  Valores  tem  por  objetivo  proporcionar  aos
estudantes de nível médio  ou  equivalente,  matriculados  na  rede  pública
estadual de ensino, de ensino superior e de educação  profissional  técnica,
oportunidades  de  aprendizagem  profissional,  exercício  da  cidadania   e
aumento   da   empregabilidade,   mediante   a   realização    de    estágio
supervisionado, realizado nos órgãos da  Administração  Direta  e  Indireta,
nas Autarquias e nas Fundações da Administração Pública Estadual.


§ 1º O Programa Jovens Valores se  aplica  às  vagas  de  estágio  do  Poder
Executivo Estadual e é coordenado pela SEGER, com a colaboração  dos  demais
órgãos da Administração Pública Direta e  Indireta,  das  Autarquias  e  das
Fundações do Estado.


§ 2º Ao Programa  Jovens  Valores  não  se  aplicam  às  regras  do  estágio
obrigatório, de que trata o Capítulo IV deste Decreto.


§ 3º As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Estaduais  poderão,
a seu critério,  adotar  o  Programa  Jovens  Valores,  mediante  acordo  de
cooperação técnica a ser firmado com a SEGER.


Art. 17. Constituem objetivos do Programa Jovens Valores:


I. estabelecer uma  nova  política  organizacional  de  estágio  estudantil,
voltado para a igualdade de oportunidades;


II. proporcionar, ao estudante, oportunidade de aprendizagem   profissional,
facilitando sua introdução no mercado de trabalho;


III. usufruir da eficiência do estágio na formação  profissional,  social  e
cultural do jovem;


IV. auxiliar na redução dos índices de evasão escolar;


V. estimular o interesse do jovem pelo conhecimento; e,


VI. retirar o jovem da situação de vulnerabilidade social.


Art. 18. O estudante, para participar do  Programa  Jovens  Valores,  deverá
atender aos seguintes requisitos:


I. não ter vínculo empregatício;


II. ter no mínimo 16 anos de idade; e,


III. estar regularmente matriculado  em  escola  de  ensino  médio  da  rede
pública estadual, para os estudantes de ensino médio, ou em curso de  ensino
superior ou de educação profissional técnico reconhecido pelo Ministério  da
Educação, para os demais.


Art. 19. O  procedimento  de  recrutamento  e  seleção  de  estagiários  dos
órgãos, Autarquias e Fundações do Estado, deverá ser realizado  pelo  agente
de  integração  contratado  pela   Administração   Pública   Estadual,   por
intermédio da SEGER.


Parágrafo único.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  às
localidades não abrangidas pelo agente de integração.


Art. 20. Os alunos  de  ensino  médio  inscritos  no  processo  seletivo  do
Programa Jovens Valores serão classificados  de  acordo  com  critérios  que
possibilitem aferir o grau de vulnerabilidade a que  está  sujeito  e,  para
tanto, será levado em consideração os seguintes indicadores:


I. idade do estudante;


II. renda familiar per capita;


III. participação em programas sociais; e,


IV.  evasão  escolar  e  desempenho  no  ENEM  da  escola  em  que   estiver
matriculado.


§ 1º Os dados a que se referem os incisos deste  artigo  serão  obtidos  por
meio de  questionário,  estabelecido  pela  SEGER,  a  ser  preenchido  pelo
candidato à vaga de estágio, no momento da inscrição.


§ 2º Em caso de empate, terá preferência o estudante  que  estiver  cursando
série  mais  avançada  do  ensino  médio;  permanecendo   o   empate,   terá
preferência o de maior idade.


Art. 21.  A  seleção  dos  estudantes  de  ensino  superior  e  de  educação
profissional técnica, será feita com  base  em  critérios  estabelecidos  em
edital, a ser publicado no site do Programa  Jovens  Valores,  e  levará  em
consideração,  além  dos  aspectos  sociais,  o  desempenho  estudantil   do
candidato.


Art. 22. Para o atendimento do Programa Jovens Valores,  o  quantitativo  de
vagas de estágio na Administração Pública Direta e Indireta, bem como a  sua
distribuição, será definido em ato próprio.


Art. 23. Todos os órgãos envolvidos no Programa Jovens  Valores  tomarão  as
medidas  necessárias  para   a   fiscalização   da   execução   das   normas
estabelecidas neste decreto, objetivando seu real cumprimento.


                                CAPÍTULO III


                            DO AUXÍLIO TRANSPORTE


Art. 24. O auxílio transporte será concedido, mensal e individualmente,  aos
estagiários que exercerem atividades no âmbito  da  Administração  Direta  e
Indireta do Poder Executivo Estadual  e  utilizarem  o  transporte  coletivo
público para o efetivo deslocamento  de  sua  residência  para  o  local  de
estágio.


§ 1°  Aos  estagiários  lotados  em  Municípios  atendidos  por  sistema  de
transporte  público  coletivo,  a  Administração  Pública   concederá   vale
transporte.


§  2°  Aos  estagiários  lotados  nas  localidades  em  que  não  houver,  à
disposição, sistema de transporte público coletivo, a Administração  Pública
concederá auxílio transporte em pecúnia,  no  valor  de  R$  80,00  (oitenta
reais), a ser concedido em folha de pagamento.


§ 3° O valor do auxílio transporte  em  pecúnia  será  reajustado  no  mesmo
percentual e na mesma periodicidade  do  aumento  da  tarifa  de  transporte
público coletivo urbano do Município de Vitória.


§ 4° Se por algum motivo o órgão estiver impossibilitado de adquirir o  vale
transporte junto à empresa de transporte público coletivo urbano, o  auxílio
será concedido na forma do § 2º deste artigo.


§ 5° Durante o período de recesso do estágio, os estagiários não  farão  jus
ao recebimento do auxílio transporte de que trata o caput.


Art. 25. A concessão do auxílio transporte não é compulsória  nas  hipóteses
de estágio obrigatório não remunerado, conforme disposto no Art. 6°, § 5°.


                                 CAPÍTULO IV


                           DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO


Art. 26. Fica autorizada a realização de estágio obrigatório nos  órgãos  da
Administração  Pública  Estadual  Direta  e  Indireta,  nas   Autarquias   e
Fundações  do  Estado,  desde  que  os   estagiários   sejam   oriundos   de
Instituições de Ensino que possuam convênio válido com o Estado,  para  esta
finalidade.


Art. 27. Os convênios  serão  firmados  entre  os  órgãos  da  Administração
Pública Estadual  Direta  e  Indireta,  nas  Autarquias  e  Fundações  e  as
instituições  de  ensino,  para  realização  de  estágio   obrigatório   nos
respectivos órgãos.


§ 1º Os convênios firmados possibilitarão estabelecer  Projetos  de  Estágio
Obrigatório, por iniciativa dos órgãos  da  Administração  Pública  Estadual
Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações ou das Instituições de  Ensino
conveniadas,  cujas  condições  serão  descritas  em  Plano   de   Trabalho,
respeitando o disposto neste Decreto e no convênio firmado.


§ 2º Os Órgãos da Administração Pública  Estadual  Direta  e  Indireta,  das
Autarquias e Fundações deverão planejar, executar e avaliar  os  respectivos
Projetos de Estágio Obrigatório em parceria com as  Instituições  de  Ensino
conveniadas.


§ 3º Os Planos de Trabalho  serão  encaminhados  à  SEGER  para  registro  e
monitoramento pela Subsecretaria de Recursos Humanos.


§ 4º A instituição de Ensino poderá ter seu Convênio  cancelado  a  qualquer
tempo caso não atenda as condições previstas neste Decreto.


§ 5º Os convênios de  que  trata  o  caput  deste  artigo  não  contemplarão
transferência de recursos financeiros.


Art. 28. Os Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta,  das
Autarquias e  Fundações  terão  o  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  após  a
publicação deste Decreto, para  realizarem  as  adequações  necessárias  nos
convênios celebrados com a finalidade de realização de estágio obrigatório.


Art. 29. Ao estagiário que cumprir estágio obrigatório  não  será  fornecido
nenhum tipo de auxílio financeiro, vale transporte e uniforme.


Art. 30. O estagiário não poderá iniciar as atividades sem que  o  Termo  de
Compromisso de Estágio esteja assinado por todas as partes envolvidas.


Art. 31 O estudante que já realiza estágio remunerado (não  obrigatório)  na
Administração Pública  Estadual  não  poderá  realizar  concomitantemente  o
estágio obrigatório.


Art. 32. Fica assegurada a contratação de seguro contra  acidentes  pessoais
que será de responsabilidade  do  órgão,  Autarquia  ou  Fundação  a  que  o
estagiário for vinculado,  e  deverá  ser  realizada  antes  do  início  das
atividades do estagiário.


Art. 33. As vagas a serem disponibilizadas em cada  Órgão  da  Administração
Pública Estadual Direta e  Indireta,  das  Autarquias  e  Fundações  para  o
estágio obrigatório, serão fixadas por Portaria, da  SEGER,  após  definição
junto aos órgãos.


Art. 34. O Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório  deverá  mencionar  o
Convênio celebrado entre o órgão e a Instituição de Ensino, no  qual  deverá
constar pelo menos:


I. identificação do estagiário, da Instituição de Ensino, do órgão que  está
oferecendo a oportunidade de estágio, do curso, nível de  ensino,  ano  e/ou
período e as atividades a serem desenvolvidas;


II. menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;


III. menção de que o  estágio  não  será  remunerado  e  que  não  haverá  a
concessão de vale transporte e uniforme;


IV. carga horária diária e semanal, compatível com o horário escolar;


V. duração do estágio, limitado a 24 (vinte e quatro) meses;


VI. menção  da  obrigação  de  cumprir  as  normas  disciplinares  do  órgão
concedente  da  oportunidade  de  estágio  e  de  preservar  o  sigilo   das
informações a que tiver acesso no órgão;


VII.  menção da obrigação de apresentar  relatórios  ao  gestor  da  unidade
onde realizar o estágio, a cada seis  meses,  sobre  o  desenvolvimento  das
atividades que lhe forem designadas;


VIII.  assinaturas  do  estagiário  ou  de  seu  representante   legal,   do
representante e do supervisor pelo órgão  concedente  e  da  Instituição  de
Ensino e do orientador da Instituição de Ensino;


IX. condições de desligamento do estagiário; e,


X. menção da obrigação à contratação de seguro para o estagiário.


§ 1º Nos estágios com duração inferior a 06 (seis) meses, os  relatórios  de
que trata o inciso VII do caput serão apresentados no final do estágio.


§ 2º Fica vedado aos órgãos  da  Administração  Pública  Estadual  Direta  e
Indireta, das Autarquias e Fundações, bem como às Instituições Estaduais  de
Ensino Superior firmar concomitantemente, mais de um  Termo  de  Compromisso
de Estágio com o mesmo estudante.


§ 3º Qualquer alteração das cláusulas do Termo  de  Compromisso  de  Estágio
firmado entre o estudante e a unidade concedente será realizada por meio  de
Aditivo de Termo de Compromisso de Estágio, sempre com a  interveniência  da
Instituição de Ensino.


                                 CAPÍTULO V


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 38. Em qualquer situação, os casos omissos serão avaliados pela SEGER.


Art. 39. Ficam revogados os Decretos n  2.296-R, de 15  de  julho  de  2009;
2.299-R, de 15 de julho de 2009; 2.424-R, de 15 de dezembro de 2009;  2.463-
R, de 12 de fevereiro de 2010; 2.671-R, de 26 de janeiro de 2011 e  3.115-R,
de 24 de setembro de 2012.


Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  24 dias de setembro   de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/09/2013)
           (Alterado pelo Decreto nº  3649-R-2014 e Decreto nº. 4010-R-2016)








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador