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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9088


Data do Ato
segunda-feira, 3 de Maio de 2004



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.088 DE 03 DE MAIO DE 2004Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea  i , do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.367,81 m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, localizada na Lapinha, zona urbana desta Capital, compreendida dentro da poligonal definida pelo memorial a seguir descrito: partindo-se do canto da oficina, de coordenadas X = 554.400,26 e Y = 8.567.549,27, com azimute de  46º 01 48 e distância de 34,43 m, determina-se o ponto A; daí, com azimute de  340º 20 24 e distância de 26,11 m, determina-se o ponto B; daí, com azimute de 40º 47 24 e distância de 14,25 m, determina-se o ponto C; daí, com azimute de 130º 47 24 e distância de 3,26 m, determina-se o ponto D; daí, com azimute de 52º 23 24 e distância de 30,05 m, determina-se o ponto E; daí, com azimute de 40º 47 24 e distância de 44,56 m, determina-se o ponto F; daí, com azimute de 130º 47 24 e distância de 11,45 m, determina-se o ponto G; daí, com azimute de 193º 30 00 e distância de 10,13 m, determina-se o ponto H; daí, com azimute de 130º 45 36 e distância de 1,43 m, determina-se o ponto I; daí, com azimute de 203º 24 36 e distância de 15,06 m, determina-se o ponto J; daí, com azimute de 214º 27 00 e distância de 21,36 m, determina-se o ponto K; daí, com azimute de 216º 15 36 e distância de 10,56 m, determina-se o ponto L; daí, com azimute de 220º 00 36 e distância de 10,18 m, determina-se o ponto M; daí, com azimute de 310º 47 24 e distância de 3,80 m, determina-se o ponto N; daí, com azimute de 22º 47 24 e distância de 18,00 m, determina-se o ponto O; daí, com azimute de 246º 51 00 e distância de 19,79 m, retorna-se ao ponto A, fechando-se a área em descrição, conforme projeto elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do projeto de requalificação urbanística e ambiental  da encosta da Lapinha, incluindo a execução de empreendimentos habitacionais, obras de infra estrutura e regularização fundiária.Art. 2º  - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º  - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º  - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2004.PAULO SOUTOGovernadorJuraci CarvalhoSecretário de Governo, em exercícioRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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