

DECRETO N.º 2.157-R, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002, e da ouras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,   fica
acrescido do art. 331-A, com a seguinte redação:


    “Art 331-A.  Fica dispensada a emissão de nota fiscal  no  trânsito  de
    eqüinos com destino a concursos  hípicos,  desde  que  acompanhados  do
    passaporte de identificação fornecido pela Confederação  Brasileira  de
    Hipismo – CBH (Ajuste Sinief 05/87).


    § 1.º  O passaporte deverá conter as seguintes indicações:


    a) nome, data de nascimento, raça, pelagem, sexo e resenha  gráfica  do
    animal;


    b) número de registro na Confederação Brasileira de Hipismo – CBH; e


    c) nome, identidade, endereço e assinatura do proprietário.


    § 2.º  No caso de haver ocorrido fato gerador do imposto, o  passaporte
    deverá ser acompanhado de cópia do documento de arrecadação.” (NR)


     


Art. 2.º  O art. 4.º do Decreto n.º 2.021-R, de 10 de março  de  2008, passa
a vigorar com a seguinte alteração:


     “Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
    exceto em relação ao disposto no art. 3.º,  que  produzirá  efeitos   a
    partir de 21 de setembro de 2007.” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  06  de  novembro  de  2008,  187.°  da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/11/2008)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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