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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20114


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Novembro de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 26 de Novembro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


DECRETO Nº 20.114 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2020.0002399-31, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 888,25m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Sede, no Município de Euclides da Cunha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Acesso para o Booster, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Sede, no Município de Euclides da Cunha - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 2020.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			PROGRAMA: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
			IMÓVEL:  ACESSO PARA O BOOSTER
			MUNICÍPIO: EUCLIDES DA CUNHA
			LOCALIDADE: SEDE
			DATUM: Sirgas 2000                        UF: BA
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8838632,41


504663,87


116°04'39"


10,51


V2


V3


8838627,79


504673,31


206°54'43"


38,40


V3


V4


8838593,55


504655,93


212°49'12"


56,81


V4


V5


8838545,81


504625,14


254°10'26"


11,88


V5


V6


8838542,57


504613,71


31°50'50"


64,95


V6


V7


8838597,74


504647,98


24°12'32"


9,68


V7


V1


8838606,57


504651,95


24°45'50"


28,46


Perímetro: 220,68mÁrea Total: 888,25m2 - 0,0888ha


 


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