GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 250/2020 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
9º, inciso II, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
58.497,77 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , em Goiânia, aos 27 dias do mês de Agosto de 2020.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia
(D.O. de 19-10-2020)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
14 421 1030 3.040CONSTRUÇÃO, 3 - OUTRAS
245
90
REFORMA E
DESPESAS
AMPLIAÇÃO
CORRENTES
DAS
UNIDADES
PRISIONAIS E
DE
ALTERNATIVAS
À PRISÃO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 10.009,23
R$ 68.507,00
R$ 58.497,77
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 58.497,77

QUADRO 2
REDUÇÃO
2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTEMODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
14 421 1030 3.040CONSTRUÇÃO, 4 245
90
REFORMA E
INVESTIMENTOS
AMPLIAÇÃO
DAS
UNIDADES
PRISIONAIS E
DE
ALTERNATIVAS
À PRISÃO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 4.090.000,00
R$ 58.497,77
R$ 58.497,77
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 58.497,77

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-10-2020.