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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19527


Data do Ato
sexta-feira, 13 de Março de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 14 de Março de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.527 DE 13 DE MARÇO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000443-21, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 145,92m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Caminho 26, Bairro Ilhéus II, no Município de Ilhéus - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Interceptor de Esgoto 2, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ilhéus, no Município de Ilhéus.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: Interceptor de Esgoto 2
			MUNICÍPIO: Ilhéus
			LOCALIDADE: Caminho 26, Bairro Ilhéus II


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.359.966,5460


496.203,6390


54°26'44''


5,92


V2


V3


8.359.969,9860


496.208,4520


138°22'22''


17,51


V3


V4


8.359.956,8960


496.220,0850


228°41'48''


10,43


V4


V1


8.359.950,0120


496.212,2500


332°29'21''


18,64


Área Total: 145,92m²Perímetro: 52,50m


 


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