

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 661

       Dispõe sobre a  reestruturação  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do
Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

       Art. 1º As comarcas  não  poderão  ser  objeto  de  classificação  em
entrâncias ou outro critério análogo.


       § 1º Nenhuma  comarca  poderá  permanecer  sem  pelo  menos  um  juiz
titular.


       § 2º No caso de promoção ou  remoção  do  titular  da  comarca,  esta
somente será efetivada  quando  promovido  ou  removido  seu  substituto  na
titularidade.


       § 3º A gratificação  devida  ao  Juiz  Diretor  do  Foro  fica  assim
estabelecida:


       I - 5% (cinco por cento) nas Comarcas de Vara Única;


       II - 7% (sete por cento) nas Comarcas que possuam duas Varas;


       III - 10% (dez por cento) nas Comarcas que  possuírem  três  ou  mais
Varas.


       § 4º As Comarcas  antes  classificadas  como  de  primeira  entrância
continuarão a funcionar por meio de Vara Única.

                                 CAPÍTULO II
                              RECURSOS HUMANOS

       Art. 2º O quadro de magistrados e servidores do Poder  Judiciário  do
Estado do Espírito Santo é o da Tabela I, em anexo.


       Parágrafo único. A administração manterá permanentemente um  cadastro
de  reserva  de  magistrados,  servidores  e  estagiários  para  o  eventual
preenchimento das vagas que surgirem, conforme a necessidade e  conveniência
do serviço forense.

                                CAPÍTULO III
                            PROGRESSÃO FUNCIONAL

       Art. 3º A carreira da magistratura estadual será composta por:


       I - Juízes Substitutos;


       II - Juízes de Direito; e,


       III - Desembargadores.


       § 1º Os subsídios dos Juízes de Direito corresponderão a 95% (noventa
e cinco por cento) do percebido pelos Desembargadores.


       § 2º  Os  subsídios  dos  Juízes  Substitutos  corresponderão  a  90%
(noventa por cento) do percebido pelos Desembargadores.

                                 CAPÍTULO IV
                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

       Art. 4º Para fins de promoção e remoção  dos  Juízes  de  Direito  em
atividade na data da entrada em vigor desta Lei Complementar, considerar-se-
á  vigente  a  classificação  em  entrâncias  enquanto  não  esgotadas  suas
carreiras, mantida para a apuração do quinto, o número de cargos  de  Juízes
de Direito existentes na Comarca da Capital, incluindo os cargos  de  Juízes
de Direito Substitutos de Entrância Especial existentes, na data  da  edição
desta Lei Complementar.


       Parágrafo único. As promoções e remoções com vistas a  compatibilizar
a concomitância dos regimes jurídicos previstos no caput deste artigo  serão
objeto de regulamentação mediante Resolução a  ser  aprovada  pelo  Tribunal
Pleno.


       Art. 5º O provimento dos cargos de Desembargador criados  conforme  a
Tabela I desta Lei Complementar somente será  efetivado  após  a  posse  dos
magistrados que vierem  a  ser  aprovados  em  razão  do  primeiro  concurso
público concluído após a edição desta Lei Complementar.


       Art.  6º  O  Tribunal  de  Justiça  encaminhará  para  a   Assembleia
Legislativa, no prazo de 90 (noventa) dias a  contar  da  promulgação  desta
Lei Complementar, projeto de lei complementar adequando a  Lei  Complementar
nº 234, de 18.4.2002, aos termos desta.


       Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  21  de   dezembro  de  2012.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 26/12/2012)


















































       |TABELA I                                                                 |
|QUANTITATIVO GERAL - MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO   |
|SANTO                                                                    |
| - SETEMBRO/2012 -                                                       |
|Quadro de Pessoal - Servidores (Lei Complementar nº 234/2002 |Nº         |
|e alterações)                                                |           |
|Nº DE SERVIDOR COMISSIONADO                                  |617        |
|Assessor de Juiz                                             |464        |
|Chefe do Setor de Conciliação                                |84         |
|Secretário de Gestão de Foro                                 |69         |
|Nº DE SERVIDOR EFETIVO                                       |2723       |
|Analista Judiciário 01 - Área Administrativa                 |30         |
|Analista Judiciário 01 - Área de Apoio Especializado - Curso |22         |
|Técnico de Informática                                       |           |
|Analista Judiciário 02 - Área de Apoio Especializado -       |48         |
|Psicologia                                                   |           |
|Analista Judiciário 02 - Área de Apoio Especializado -       |116        |
|Serviço Social                                               |           |
|Analista Judiciário 02 - Área de Apoio Especializado -       |3          |
|Taquigrafia                                                  |           |
|Analista Judiciário 02 - Área Judiciária                     |1646       |
|Analista Judiciário 02 - Área Judiciária - Comissário da     |71         |
|Infância e Juventude                                         |           |
|Analista Judiciário 02 - Área Judiciária - Execução Penal    |23         |
|Analista Judiciário 02 - Área Judiciária - Oficial de Justiça|694        |
|Avaliador                                                    |           |
|Analista Judiciário Especial - Área Judiciária -             |70         |
|Contabilidade                                                |           |
|TOTAL 01                                                     |3340       |
|Nota: não foram computados os quantitativos de cargos constantes do      |
|"Quadro Suplementar de Cargos Efetivos" (Anexo VIII da Lei nº 7854/2004),|
|assim como as aponsentações dos ocupantes de tais cargos, da publicação  |
|da Lei nº 9.794/2010 até a presente data.                                |
|                                                             |           |
|Quadro de Pessoal - Magistrados (Lei Complementar nº 234/2002|Nº         |
|e alterações)                                                |           |
|Desembargador                                                |30         |
|Juiz de Direito                                              |392        |
|Juiz de Direito Substituto (Art  4º da Lei Complementar nº   |20         |
|234/2002)                                                    |           |
|TOTAL 02                                                     |442        |



|                                                             |           |
|Quadro de Pessoal - Servidores (Lei Complementar nº 566/2010)|Nº         |
|Nº DE SERVIDOR COMISSIONADO                                  |305        |
|Assessor de Nível Superior                                   |5          |
|Assessor de Nível Superior para Assuntos de Planejamento,    |2          |
|Orçamento e Gestão Estratégica                               |           |
|Assessor de Nível Superior para Assuntos de Planejamento  das|1          |
|Serventias Judiciais e Extrajudiciais                        |           |
|Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 01        |63         |
|Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02        |90         |
|Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 03        |15         |
|Assessor Judiciário                                          |52         |
|Chefe de Gabinete da Corregedoria                            |1          |
|Chefe de Gabinete de Desembargador                           |30         |
|Chefe de Gabinete da Presidência                             |2          |
|Chefe de Gabinete da Vice-Presidência                        |1          |
|Coordenador                                                  |23         |
|Diretor de Secretaria                                        |10         |
|Secretário                                                   |8          |
|Secretário Geral                                             |1          |
|Subsecretário Geral                                          |1          |
|Nº DE SERVIDOR EFETIVO                                       |479        |
|Analista Judiciário 01 - Curso Técnico em Contabilidade      |11         |
|Analista Judiciário 01 - Curso Técnico em Edificações        |7          |
|Analista Judiciário 01 - Curso Técnico em Eletrotécnica      |12         |
|Analista Judiciário 01 - Curso Técnico em Informática        |24         |
|Analista Judiciário 01 - Curso Técnico em Mecânica           |2          |
|Analista Judiciário 01  - Curso Técnico em Telecomunicações  |2          |
|Analista Judiciário 01                                       |152        |
|Analista Judiciário 02 - Administração                       |28         |
|Analista Judiciário 02 - Análise de Sistemas                 |13         |
|Analista Judiciário 02 - Análise de Banco de Dados           |3          |
|Analista Judiciário 02 - Análise de Suporte                  |6          |
|Analista Judiciário 02 - Arquitetura                         |4          |
|Analista Judiciário 02 - Arquivologia                        |2          |
|Analista Judiciário 02 - Biblioteconomia                     |2          |
|Analista Judiciário 02 - Comunicação Social                  |4          |
|Analista Judiciário 02 - Contabilidade                       |7          |
|Analista Judiciário 02 - Direito                             |60         |
|Analista Judiciário 02 - Economia                            |2          |
|Analista Judiciário 02 - Enfermagem                          |1          |
|Analista Judiciário 02 - Engenharia Civil                    |8          |
|Analista Judiciário 02 - Engenharia Elétrica                 |4          |
|Analista Judiciário 02 - Engenharia Mecânica                 |2          |
|Analista Judiciário 02 - Estatística                         |3          |
|Analista Judiciário 02 - Informática                         |4          |
|Analista Judiciário 02 - Letras                              |1          |
|Analista Judiciário 02 - Medicina do Trabalho                |2          |
|Analista Judiciário 02 - Pedagogia                           |1          |
|Analista Judiciário 02 - Psicologia                          |6          |
|Analista Judiciário 02 - Qualquer                            |40         |
|Analista Judiciário 02 - Serviço Social                      |7          |
|Analista Judiciário 02 - Taquigrafia                         |39         |
|Analista Judiciário 02 - Oficial de Justiça Avaliador        |20         |
|TOTAL 03                                                     |784        |
|Nota: não foram computados os quantitativos de cargos constantes do      |
|"Quadro Suplementar de Cargos Efetivos" (Anexo VIII da Lei nº 7854/2004),|
|assim como as aponsentações dos ocupantes de tais cargos, da publicação  |
|da Lei Complementar nº 566/2010 até a presente data.                     |
|                                                             |           |
|TOTAL GERAL (01 + 02+ 03)                                    |4566       |



                           -----------------------
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