

DECRETO Nº 2450-R, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.






                                     Institui a Câmara  Técnica  responsável
                                     pela implementação e execução no Estado
                                     das  ações   do   Pacto   Nacional   de
                                     Enfrentamento  à  Violência  contra  as
                                     Mulheres, e dá outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art.91, III, da Constituição Estadual e,  em  conformidade  com  o
disposto no Decreto Federal nº 4.625/2003, e,





Considerando o Pacto Nacional pelo  Enfrentamento  da  Violência  contra  as
Mulheres,  lançado  em  2007,  pela  Presidência  da  República  do  Brasil,
respaldado pela existência do Plano Nacional de Políticas para as  Mulheres,
lançado em dezembro de 2004 que contém, entre as suas áreas estratégicas  de
atuação, a questão do enfrentamento à violência contra as mulheres;





Considerando que o Pacto faz parte da agenda social do Governo  Federal,  em
consonância com convenções e tratados ratificados pelo Governo brasileiro;





Considerando  a  Portaria  nº  23/2009,  da  Presidência  da  República  que
estabelece critérios e prioridades para implementação e  execução  do  Pacto
Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, o  qual  define
que  onze  Unidades  da  Federação,  eleitas  segundo  critérios  que  dizem
respeito ao tamanho da população feminina no Estado e ao número de  serviços
da Rede de Atendimento existentes nessas Unidades Federadas, entre as  quais
o Estado do  Espírito  Santo  está  incluído  como  área  de  prioridade  de
atuação;





Considerando a adesão  do  Estado  do  Espírito  Santo  ao  referido  Pacto,
materializado por meio do Acordo de Cooperação Técnica,  celebrado  entre  a
União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para  as  Mulheres
da Presidência da República e o Estado, por meio das Secretarias  de  Estado
de  Trabalho,  Assistência  e  Desenvolvimento  Social,   Educação,   Saúde,
Segurança Pública e Defesa Social e da Justiça, em 17 de Dezembro  de  2007;






Considerando, ainda, as diretrizes do Governo do Estado,  previstas  no  seu
instrumento de planejamento - Plano  de  Desenvolvimento  2025  do  Espírito
Santo, no qual estabeleceu como uma das  estratégias  para  viabilização  do
desenvolvimento do Estado, a Redução drástica e definitiva  da  Violência  e
da Criminalidade, e  que  esta  responsabilidade  pelo  desenvolvimento  não
depende unicamente do Governo do Estado, pois demanda a formação  de  grande
aliança para o desenvolvimento do Espírito Santo, congregando  esforços  dos
Poderes Públicos Estadual e  Municipal,  do  Setor  Privado  e  dos  Setores
Organizados da Sociedade Capixaba.








DECRETA:








Art. 1º Fica instituída a Câmara Técnica Estadual  do  Pacto  Nacional  pelo
Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Estado.


Art. 2º A Câmara  Técnica  Estadual  de  que  trata  este  Decreto  terá  as
seguintes atribuições:


   I- propor e elaborar metas e ações de enfrentamento á Violência Contra as
      Mulheres;


  II- deliberar sobre  a  destinação  dos  recursos  federais  destinados  à
      implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência  Contra
      a Mulher;


 III- acompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento das metas propostas e da
      execução do Pacto Nacional pelo Enfrentamento  à  Violência  Contra  a
      Mulher;


    IV- formular seu regimento interno;


Art. 3º A Câmara Técnica será composta por representantes  de  cada  um  dos
seguintes órgãos institucionais, sendo designados titulares e suplentes:


    I -    Polícia Federal;


    II -   Secretaria de Educação;


    III -  Secretaria de Justiça;


    IV -   Secretaria de Saúde;


    V -    Secretaria de Segurança Pública;


    VI -   Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social;


    VII -  Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher;


    VIII - Defensoria Pública Estadual;


    IX  -  Ministério Público Estadual;


    X  -   Instituto Jones dos Santos Neves;


    XI -    Prefeitura Municipal de Anchieta;


    XII -   Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim;


    XIII -  Prefeitura Municipal de Cariacica;


    XIV - Prefeitura Municipal de Colatina;


    XV -  Prefeitura Municipal de São Mateus;


    XVI - Prefeitura Municipal da Serra;


    XVII - Prefeitura Municipal de Viana;


    XVIII - Prefeitura Municipal de Vila Velha;


    XIX - Prefeitura Municipal de Vitória.


Art. 4º A Câmara  Técnica  funcionará  nas  dependências  da  Secretaria  de
Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento  Social,  que  prestará  o
apoio administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.


§ 1º As reuniões ordinárias serão mensais e  convocadas  pela  Coordenadoria
Estadual de Políticas Públicas para as  mulheres,  sem  prejuízo  de  outras
convocações efetuadas nos termos do regimento interno.


§ 2º As funções de membro da  Câmara  Técnica  não  serão  remuneradas,  mas
consideradas como serviço público relevante.


§ 3º A Câmara Técnica poderá convidar representantes  de  outros  órgãos  da
Administração  Pública  e  da  Sociedade  Civil   para   acompanhamento   ou
participação dos trabalhos.


Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20  dias  de  janeiro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/01/2010)
                                        (revogado pelo Decreto nº 3382-R-13)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador