  MENSAGEM Nº 6.838/ 2006.
                     Senhor Presidente,
            Encaminho à consideração dessa Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar que “ALTERA O ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 28 DE ABRIL DE 1997, E DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES QUE INDICA, PRÓPRIAS DOS DEFENSORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Como se sabe, a Defensoria Pública-Geral é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes de recursos, bem como de concretizar princípios constitucionais inerentes ao Estado Democrático de Direito, além de ser  instrumento eficaz de afirmação da cidadania, implementando o efetivo e amplo acesso à Justiça.
               A alteração que ora se promove na Lei Complementar que dispõe sobre a Organização da Defensoria Pública do Estado do Ceará, tem por finalidade criar para a categoria a gratificação especial de produtividade e a gratificação de titulação
               A propositura tem como base a política de valorização e reconhecimento dos  integrantes da  carreira de Defensores Públicos, com ênfase para o desenvolvimento profissional através do estabelecimento de produtividade, ao mesmo tempo que concebe percentuais de titulação como incentivo aos cursos de pós-graduação que vierem a ser realizados.
Certo de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta proposição, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, dado o seu relevante interesse.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de elevado apreço e distinguida consideração.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 março de 2006.
    Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO
    Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Marcos César Cals de Oliveira
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará
NESTA
      PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº03/06
(Mensagem nº 6.838/06)
    ALTERA O ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 28 DE ABRIL DE 1997, E DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES QUE INDICA, PRÓPRIAS DOS DEFENSORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Art. 1º. Fica alterado o § 3º e acrescido o § 5º ao art. 65 da Lei Complementar nº 6, de 28 de abril de 1997, com as seguintes redações:
  “Art. 65...
 § 3º Os vencimentos dos Defensores Públicos Estaduais são constituídos de quatro parcelas, correspondentes ao: vencimento base; Gratificação de Atividade de Defensoria Pública – GAD; Gratificação Especial de Produtividade, pelo exercício de atividade de orientação jurídica e de defesa, em todos os graus, dos necessitados – GEP; e Gratificação de Titulação - GT.
  §4º...
  §5º A Gratificação de Atividade de Defensoria Pública – GAD, a Gratificação Especial de Produtividade, pelo exercício de atividade de orientação jurídica e de defesa, em todos os graus, são dos necessitados – GEP, e a Gratificação de Titulação – GT, de que trata o §3º, serão disciplinadas em lei.”
  Art. 2º. A quantidade máxima de pontos da Gratificação Especial de Produtividade, pelo exercício de atividade de orientação jurídica e de defesa, em todos os graus, dos necessitados – GEP, de que tratam os §§ 3º e 5º do art. 65 da Lei Complementar nº. 6, de 28 de abril de 1997, com a redação dada pelo art. 1º desta Lei Complementar, que poderá ser alcançada por cada Defensor Público, a cada mês, será de 400 (quatrocentos) pontos, sendo o valor unitário do ponto e o valor máximo em reais possível de ser atingido os constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
  § 1º.  Observado o disposto no caput, o valor da GEP é variável mensalmente, de acordo com a pontuação correspondente às atividades efetivamente desenvolvidas pelo Defensor Público no mês de referência.
  § 2º.  A quantidade de pontos da GEP que exceda o limite mensal de que trata o caput será desprezada, para efeito de percepção da gratificação, não podendo ser acumulada para contagem no mês subseqüente.
  § 3º. A quantidade mensal de pontos da GEP será computada como critério para a promoção por merecimento a que o Defensor estiver concorrendo, considerando-se, para esse efeito, inclusive a parte excedente do limite mensal de que trata o caput.
  Art. 3º.  A forma de concessão, a quantificação dos pontos por atividade de orientação jurídica e de defesa, em todos os graus, dos necessitados e demais critérios de avaliação da GEP, inclusive as situações de afastamento do Defensor Público, serão reguladas em Decreto do Chefe do Poder Executivo, observados os limites máximos previstos no anexo I desta Lei Complementar.
  Parágrafo único.  O Decreto de que trata o caput deverá ser expedido no prazo de 90 (noventa) dias.
  Art. 4º. Os valores da Gratificação de Atividade de Defensoria Pública – GAD, de que tratam os §§ 3º e 5º do art. 65 da Lei Complementar nº 6, de 28 de abril de 1997, com a redação dada pelo art. 1º desta Lei Complementar, são os constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
  Art. 5º.  O valor da Gratificação de Titulação – GT, de que tratam os §§ 3º e 5º do art. 65 da Lei Complementar nº 6, de 28 de abril de 1997, com a redação dada pelo art. 1º desta Lei Complementar, corresponde a 15%, (quinze por cento) para o título de especialista, 30% (trinta por cento) para o título de mestre e 60% (sessenta por cento) para o título de doutor, calculada sobre o vencimento-básico.”
  Parágrafo único. A GT não é cumulativa, prevalecendo o percentual que corresponder à maior titulação.
  Art. 6º.  A GAD e a GT serão incorporadas aos proventos na sua integralidade.
  Art. 7º.  A GEP será  incorporada aos proventos na seguinte forma:
  I – pela média aritmética simples dos últimos dezoito meses para as aposentadorias dos Defensores Públicos que venham a ser concedidas na conformidade dos arts. 3º ou 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005;
 II – conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, para os demais Defensores Públicos.
  Art. 8º. Os Defensores Públicos já aposentados anteriormente à vigência desta Lei Complementar e seus pensionistas terão a GEP calculada pela média aritmética ponderada, baseada no tempo de permanência em cada entrância, considerando-se o valor máximo relativo a cada entrância.
  Art. 9º.  Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar às aposentadorias de Defensores Públicos concedidas nas situações previstas nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e às pensões cujo Defensor Público instituidor haja falecido até 31 de dezembro de 2003.
  Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública-Geral do Estado, que serão suplementadas se insuficientes.
  Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           A N E X O I, a que se refere o art. 2º da Lei Complementar nº _______ de ____ de _______________ de 2006.
  CARGO
CLASSE
VALOR R$
Unitário do Ponto
Máximo Mensal  possível de ser atingido
Defensor Público
Substituto
3,34
1.336,00
Defensor Público
1ª Entrância
3,34
1.336,00
Defensor Público
2ª Entrância
3,71
1.484,00
Defensor Público
3ª Entrância
4,12
1.648,00
Defensor Público
Entrância Especial
4,58
1.832,00
Defensor Público
2º Grau de Jurisdição
5,09
2.036,00
          A N E X O II, a que se refere o art. 4º da Lei Complementar nº  _____ de ____ de _______________ de 2006.
    CARGO
CLASSE
GAD
Defensor Público
Substituto
3.661,93
Defensor Público
1ª Entrância
3.661,93
Defensor Público
2ª Entrância
4.068,82
Defensor Público
3ª Entrância
4.520,93
Defensor Público
Entrância Especial
5.023,25
Defensor Público
2º Grau de Jurisdição
5.581,40