

                                LEI Nº 6 332


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor  de  R$  13.656.001,00  (treze  milhões,  seiscentos  e
cinqüenta e seis mil e um real), para atender  a  programação  constante  do
Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de    dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades  que  a  cumpram  e  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de Agosto de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                              (D.O. 23/08/2000)


                 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                      |NATUREZA   |F |VALOR    |
|22.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA    |3.4.72.35.0|51|452.000,0|
|22.101      |ADMINISTRAÇÃO DIRETA               |0          |00|0        |
|0412200661.2|DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL,    |3.4.72.39.0|  |1.170.000|
|60          |GERENCIAL, PROCESSUAL E            |0          |  |,00      |
|            |INSTITUCIONAL DA SEFA              |           |  |         |
|            |Transferências ao PNUD para        |           |  |         |
|            |Consultorias e Despesas com Outros |           |  |         |
|            |Serviços de Terceiros - Pessoa     |           |  |         |
|            |Jurídica                           |           |  |         |
|0412200661.2|EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DO      |3.4.72.35.0|51|2.800.000|
|61          |SISTEMA DE INFORMÁTICA DA          |0          |51|,00      |
|            |ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA           |3.4.90.35.0|  |367.000,0|
|            |Transferências ao PNUD para        |0          |  |0        |
|            |Consultorias e Despesas com        |           |  |         |
|            |Consultoria                        |           |  |         |
|0412200671.2|CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO |4.5.90.51.0|00|918.857,0|
|62          |DE IMÓVEIS DA SEFA                 |0          |51|0        |
|            |Despesas com Obras e Instalações   |4.5.90.51.0|  |598.144,0|
|            |                                   |0          |  |0        |
|0412200671.2|AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE       |4.5.72.52.0|51|1.986.000|
|65          |INFORMÁTICA, COMUNICAÇÃO E APOIO   |0          |  |,00      |
|            |Transferências ao PNUD para        |           |  |         |
|            |Aquisição de Equipamentos          |           |  |         |
|0412200681.2|EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA                |3.4.90.90.3|51|10.000,00|
|66          |Despesas com Outros Serviços de    |9.00       |  |         |
|            |Terceiros - Pessoa Jurídica        |           |  |         |
|0412800662.2|CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS    |3.4.72.35.0|51|500.000,0|
|61          |Transferências ao PNUD para Outros |0          |  |0        |
|            |Serviços de Terceiros - Pessoa     |           |  |255.000,0|
|            |Jurídica e Despesas com Outros     |           |  |0        |
|            |Serviços de Terceiros - Pessoa     |           |  |         |
|            |Jurídica                           |           |  |         |
|0412200671.2|AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS              |3.4.72.35.0|51|164.000,0|
|63          |Transferências ao PNUD para        |0          |  |0        |
|            |Aquisição de Equipamentos          |           |  |         |
|0412900671.2|IMPLANTAÇÃO DE AGÊNCIAS            |3.4.90.39.0|00|440.000,0|
|64          |Transferências ao PNUD para        |0          |  |0        |
|            |Consultorias                       |           |  |         |
|0412207002.2|MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS             |3.4.90.46.0|00|3.845.000|
|66          |ADMINISTRATIVOS GERAIS             |0          |00|,00      |
|            |Despesas com Outros Serviços de    |3.4.90.46.0|  |150.000,0|
|            |Terceiros - Pessoa Jurídica e      |0          |  |0        |
|            |Auxílio Alimentação                |           |  |         |
|TOTAL                                                       |13.656.001,0|
|                                                            |0           |








                   CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II – ANULAÇÃO

|CÓDIGO       |ESPECIFICAÇÃO                  |NATUREZA  |F |VALOR      |
|22.000       |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA|4.5.72.52.|00|190.000,00 |
|22.101       |ADMINISTRAÇÃO DIRETA           |00        |  |           |
|0412200671.26|Aquisição de Equipamentos de   |          |  |           |
|5            |Informática, Comunicação e     |          |  |           |
|             |Apoio                          |          |  |           |
|0412800662.26|CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS|3.4.72.35.|51|800.000,00 |
|1            |                               |00        |51|110.000,00 |
|             |                               |3.4.90.35.|  |           |
|             |                               |00        |  |           |
|0412900671.26|IMPLANTAÇÃO DE AGÊNCIAS        |4.5.72.52.|51|1.255.000,0|
|4            |                               |00        |51|0          |
|             |                               |4.5.90.52.|  |598.000,00 |
|             |                               |00        |  |           |
|80.000       |ENCARGOS GERAIS DO ESTADO      |4.7.90.71.|01|10.553.000,|
|80.102       |ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA |00        |  |00         |
|2884309040.97|SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA|          |  |           |
|4            |AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS SOBRE O |          |  |           |
|             |FINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA|          |  |           |
|             |INTERNA                        |          |  |           |
|2884509020.98|PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO |3.4.40.41.|25|150.001,00 |
|0            |PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE      |00        |  |           |
|             |ROYALTIES DO PETRÓLEO, XISTO E |          |  |           |
|             |GÁS                            |          |  |           |
|TOTAL                                                   |13.656.001,00 |

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