

DECRETO Nº 3917-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.






                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º  O   art.   384   do  Regulamento   do   Imposto   sobre  Operações
Relativas  à  Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de    Serviços
de   Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do  Estado
do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo decreto  n.º  1.090-R,   de   25
de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


      “Art. 384. [...]


      §  2.º   O  arquivo  magnético,  de que trata o § 1.º, será enviado à
      Gerência  Fiscal  da  Sefaz,  situada na  Av.  João  Batista   Parra,
      600, Enseada  do  Suá,  Vitória,  CEP 29050-375, Vitória, ES,  até  o
      último dia do segundo mês subsequente ao do internamento.


      [...]” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em igor na data de  sua  publicação,  exceto  em
relação ao art. 3.º, que produzirá efeitos a partir  de  05  de  outubro  de
2015.


Art. 3.º  Fica  revogado  o  art. 113 do  RICMS/ES,  aprovado  pelo  Decreto
n.º  1.090-R,  de  25  de outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de dezembro de 2015,  194.°
  da   Independência,   127.°  da   República   e   481.°   do   Início   da
Colonização  do  Solo  Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/12/2015)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador