

DECRETO Nº 2323-R, DE 04 DE AGOSTO DE  2009.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e,


CONSIDERANDO a necessidade de organizar o rito  de  encaminhamento  à  Douta
Procuradoria Geral do Estado de  consultas  administrativas  relacionadas  à
área de recursos humanos;


CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Gestão e  Recursos  Humanos  é  o
órgão  responsável  por  planejar,  coordenar,  controlar  e   executar   as
atividades de  recursos  humanos,  bem  como  por  orientar  tecnicamente  e
normativamente os Grupos de Recursos  Humanos  no  âmbito  da  Administração
Pública Estadual, nos termos da Lei Complementar nº 312, de  03  de  janeiro
de 2005;





DECRETA:





Art. 1º Fica estabelecido que todas as consultas  administrativas  relativas
à análise jurídica de questões afetas à área  de  recursos  humanos  somente
poderão ser encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado pela  Secretaria  de
Estado de Gestão e Recursos Humanos.


Art. 2º Os órgãos do Estado deverão formular suas consultas e submetê-las  à
apreciação do Secretário  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  que,
verificada a necessidade, as encaminhará à PGE.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  04  dias  de  agosto  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/08/2009)

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