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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Simples


Data do Ato
sábado, 15 de Julho de 2017



Data de Publicação no DOE
sábado, 15 de Julho de 2017


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo no 0500170052210,R E S O L V Enomear MONICA MARIA ARAÚJO ESQUIVEL para o cargo de Investigador de Polícia Civil, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, na Região de Salvador, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0182615-62.2008.805.0001, que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de julho de 2017.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,com fundamento no § 2º do art. 19 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e à vista dos demais elementos constantes no Processo nº 0200170302477,R E S O L V Etornar sem efeito, a partir da data de sua edição, a nomeação de DENILSON LIMA DA CRUZ para o cargo de Escrivão de Polícia Civil, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial do Estado de 07.04.2017.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de julho de 2017.RUI COSTAGovernador














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