GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.568, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
Dá nova redação ao inciso X do art. 94 do Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-,
instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso X do art. 94 do Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94. ..................................................................
.................................................................................
X - com 15 (quinze) anos ou mais de uso;
.......................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de fevereiro de 2018.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de setembro de 2019.

Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE -

(D.O. de 19-11-2019-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-11-2019.