

DECRETO Nº 4294 - R, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.






                           Aprova  o  Regulamento  da  Lei  nº  10.576,   de
                           19/08/2016, que dispõe sobre a  defesa  sanitária
                           vegetal do Espírito Santo.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no artigo 91, III, da Constituição Estadual,  em  consonância  com
as disposições do art. 5º da Lei Complementar nº 197, de 11/01/2001; da  Lei
nº 10.576, de 19/08/2016;  da  Lei  nº  10.476,  de  21/12/2015,  e  com  as
informações constantes do processo nº 81453698,





DECRETA:





Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei nº  10.576,  de  19/08/2016,  que
dispõe sobre a  Defesa  Sanitária  Vegetal  no  Estado  do  Espírito  Santo,
conforme estabelecido no art. 21, na forma do Anexo Único deste Decreto,


Art. 2º Compete ao Instituto de Defesa Agropecuária e  Florestal  -  IDAF  a
edição dos atos e das normas complementares  previstos  no  Regulamento  ora
aprovado.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de agosto de 2018, 197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/08/2018)


                                 ANEXO ÚNICO


           REGULAMENTO DA LEI Nº 10.576, DE 19 DE AGOSTO DE 2016.




                                 CAPÍTULO I
                             Disposições Gerais




Art. 1º A  defesa  sanitária  vegetal  no  Estado  do  Espírito  Santo  será
executada nos termos deste Regulamento, com fundamento na Lei nº 10.576,  de
19/08/2016, na legislação federal e nas demais normas aplicáveis.


Art. 2° Para os fins da aplicação  das  disposições  constantes  da  Lei  nº
10.576,  de  2016,  e  deste  Regulamento  serão   adotadas   as   seguintes
definições:


I. amostra oficial: amostra colhida por  servidor  do  Instituto  de  Defesa
Agropecuária e Florestal  do  Espírito  Santo  -  IDAF,  com  atribuição  de
fiscalização, para fins de análise;


II. apreensão: ato  praticado  por  servidor  do  IDAF,  com  atribuição  de
fiscalização, de apropriar-se de plantas,  produtos  vegetais  e/ou  artigos
regulamentados,  em  desacordo  com  a  normatização  fitossanitária,   para
proceder à destinação cabível;


III. artigo  regulamentado:  qualquer  planta,  produto  vegetal,  local  de
armazenamento, embalagem, meio  de  transporte,  contêiner,  solo  ou  outro
organismo,  objeto  ou  material  capaz  de  abrigar  ou  disseminar  pragas
sujeitas a medidas fitossanitárias;


IV. controle (de uma praga): supressão,  contenção  ou  erradicação  de  uma
população de praga;


V. controle oficial: a imposição ativa das  regulamentações  fitossanitárias
obrigatórias e a aplicação de  procedimentos  fitossanitários  obrigatórios,
com o objetivo de erradicação ou contenção de pragas quarentenárias ou  para
o manejo de pragas não quarentenárias regulamentadas;


VI. disseminação: expansão da distribuição geográfica de  uma  praga  dentro
de uma área;


VII. estabelecimento: qualquer instalação, imóvel urbano ou rural,  no  qual
são   propagados,   recebidos,   manipulados,   produzidos,   multiplicados,
elaborados,    transformados,    preparados,    conservados,    depositados,
armazenados, acondicionados,  embalados,  rotulados  ou  transportados,  com
finalidade comercial ou industrial,  plantas  ou  produtos  vegetais,  solo,
compostos  ou   quaisquer   materiais,   artigos,   máquinas,   ferramentas,
utensílios ou implementos  utilizados  na  atividade  agrícola,  capazes  ou
potencialmente  capazes  de  propagar,  disseminar,   conduzir   ou   portar
organismo, em qualquer estágio de desenvolvimento, considerado praga;


VIII. fiscalização: ação direta do poder público,  de  caráter  obrigatório,
para a  verificação  do  cumprimento  de  legislações  específicas,  para  o
atendimento  das  conformidades  fitossanitárias  ou   de   outras   medidas
estabelecidas nas legislações fitossanitárias vigentes;


IX. foco: população de uma praga detectada recentemente  ou  aumento  súbito
significativo da população de uma praga estabelecida em determinada área;


X. hospedeiro: espécie capaz, sob condições naturais, de  manter  uma  praga
específica ou outro organismo;


XI. infestação: a presença de uma praga viva em uma  planta  ou  do  produto
vegetal, e seus subprodutos;


XII. inspeção: exame visual oficial de plantas, produtos vegetais ou  outros
artigos  regulamentados  para  determinar  a  presença  de  pragas  e/ou   a
conformidade com as regulamentações fitossanitárias;


XIII. interdição: paralisação parcial  ou  total  do  trânsito  de  pessoas,
animais, veículos, vegetais ou de  qualquer  outro  vetor  de  pragas  e  da
comercialização no estabelecimento comercial ou rural;


XIV.  levantamentos:  procedimentos  oficiais  realizados  por  um   período
definido de tempo para determinar as características  de  uma  população  de
praga ou para determinar quais espécies ocorrem em uma área;


XV.  medidas  fitossanitárias:  qualquer   legislação,   regulamentação   ou
procedimento oficial  tendo  o  propósito  de  prevenir  a  introdução  e/ou
disseminação de pragas quarentenárias, ou limitar  o  impacto  econômico  de
pragas não quarentenárias regulamentadas;


XVI.  plantas  e  produtos  vegetais:  são  plantas  vivas  e  suas  partes,
incluindo sementes  e  germoplasma,  material  não  manufaturado  de  origem
vegetal (incluindo grão) e  aqueles  produtos  manufaturados  que,  por  sua
natureza  ou  seu  processamento,  podem  gerar  risco   de   introdução   e
disseminação de pragas;


XVII. praga de interesse econômico  interno:  praga  não  categorizada  como
“praga quarentenária presente” ou “praga  não  quarentenária  regulamentada”
para o Brasil, que se encontra ausente no território do  Espírito  Santo  ou
está presente e submetida a controle oficial pelo IDAF, conforme  requisitos
estabelecidos em legislação federal;


XVIII. praga quarentenária: praga de importância  econômica  potencial  para
uma área em perigo,  onde  ainda  não  está  presente  ou  não  se  encontra
amplamente distribuída e está sob controle oficial.


XIX. praga não quarentenária  regulamentada:  uma  praga  não  quarentenária
cuja presença em plantas para plantio afeta o uso proposto  dessas  plantas,
com um impacto econômico inaceitável e que esteja  regulamentada  dentro  do
território da parte contratante importadora;


XX. resíduo: o que se obtém como restante dos processos de produção  vegetal
ou de transformação de produto vegetal, bem  como  restante  de  produtos  e
insumos destinados à atividade agropecuária;


XXI. responsável técnico (RT): engenheiro agrônomo ou  engenheiro  florestal
registrado no Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia
(CREA), a quem  compete  à  responsabilidade  técnica  pela  produção,  pelo
beneficiamento, pela embalagem ou pela análise de produtos vegetais,  partes
de vegetais e  seus  subprodutos  na  sua  respectiva  área  de  habilitação
profissional;


XXII. trânsito: movimento de plantas, produtos  vegetais,  seus  subprodutos
ou outros artigos regulamentados;


XXIII. veículo: todo  e  qualquer  meio  que  possa  ser  utilizado  para  o
transporte de  plantas,  produtos  vegetais  e  seus  subprodutos  e  outros
artigos regulamentados;


XXIV. vigilância:  processo  oficial  que  coleta  e  registra  dados  sobre
ausência ou ocorrência de praga por  levantamento,  monitoramento  ou  outro
procedimento.


                                 CAPÍTULO II
                    Metodologia e Procedimentos Especiais

                                   Seção I
                        Da Comissão de Defesa Vegetal




Art. 3º A Comissão de Defesa Vegetal,  é  um  órgão  colegiado,  com  função
consultiva,  informativa  e  de  assessoramento  ao  IDAF,   objetivando   o
aprimoramento da defesa sanitária vegetal no Estado do Espírito Santo.


Art. 4º Compete à Comissão de Defesa Vegetal:


     I. propor ao IDAF normas, padrões e procedimentos para a  execução  da
        defesa sanitária vegetal;


II. propor ao IDAF diretrizes para a política a ser adotada  no  Estado,  no
que concerne à defesa sanitária vegetal;


III.  manter  permanente  articulação  com  órgãos  componentes  da   defesa
sanitária vegetal;


IV. propor ao IDAF medidas  para  solucionar  casos  omissos  e  dúvidas  na
execução de procedimentos referentes à defesa sanitária vegetal;


V. analisar as normas aplicadas à  defesa  sanitária  vegetal,  propondo  ao
IDAF as modificações necessárias;


VI. identificar demandas e propor mecanismos que  auxiliem  na  execução  da
defesa sanitária vegetal no Estado do Espírito Santo.


Art. 5º O IDAF disponibilizará a estrutura física e os meios necessários  ao
funcionamento da Comissão de Defesa Vegetal.




                                  Seção II
                            Da Educação Sanitária




Art. 6º O IDAF promoverá atividades relativas à educação sanitária  vegetal,
abordando  aspectos  referentes   ao   planejamento,   à   normatização,   à
coordenação, à execução, ao acompanhamento e à avaliação  dos  procedimentos
que vise incrementar  o  conhecimento  e  a  conscientização  sanitária  nas
comunidades rurais e urbanas, com os seguintes propósitos:


I. estimular a participação das pessoas jurídicas,  públicas  e  privadas  e
sociedade   civil   organizada,    capacitando-as    para    atuarem    como
multiplicadores das  ações  de  defesa  sanitária  vegetal,  no  sentido  de
fomentar uma consciência sanitária  voltada  a  impedir  a  disseminação  de
pragas, bem como preservação da saúde pública e do meio ambiente;


II. estimular, apoiar e auxiliar as organizações  comunitárias  na  execução
das ações de  defesa sanitária vegetal nos âmbitos municipal e estadual;


III. promover ações  de  capacitação  de  seu  pessoal  técnico  e  de  seus
colaboradores,  visando maximizar a eficácia dos mesmos;


IV. promover ações complementares junto  a  pessoas  jurídicas,  públicas  e
privadas e à sociedade civil organizada;


V. promover  campanhas  publicitárias  em  meios  de  comunicação  de  ampla
divulgação como rádio, televisão, internet, outdoor e outros.




                                  Seção III
         Controle e Manejo de Pragas em Plantas e Produtos Vegetais




Art. 7º O IDAF inspecionará  estabelecimentos  com  o  fim  de  averiguar  a
existência  de  pragas  quarentenárias  e  pragas  de  interesse   econômico
interno, e aplicar as medidas constantes  nas  Leis  nº  10.476,  de  22  de
dezembro de 2015, nº 10.576, de 19 de agosto de 2016,  neste  Decreto  e  em
normas complementares.


Art. 8º Sempre que houver suspeita de  pragas  quarentenárias  e  pragas  de
interesse  econômico  interno  ou  situações   emergenciais   de   interesse
estratégico para a vigilância e defesa sanitária  vegetal,  o  IDAF  adotará
medida cabível mais adequada ao caso isolada ou cumulativamente.


Art. 9º Sempre que forem verificados focos de  uma  praga  quarentenária  ou
praga de interesse econômico interno, o IDAF  delimitará  o  foco  e  poderá
interditar  áreas  públicas  ou  privadas,  ficando  proibida,  conforme  as
características da praga, a movimentação de  plantas,  produtos  vegetais  e
seus subprodutos ou quaisquer outros materiais que possam veicular a  praga,
sem prejuízo de outras medidas fitossanitárias e de trânsito pertinentes.


Art. 10. O IDAF promoverá periodicamente o levantamento  fitossanitário  nas
culturas hospedeiras de pragas  quarentenárias  ou  de  interesse  econômico
interno do Estado do Espírito Santo.


Art. 11. O IDAF  poderá  celebrar  acordos  objetivando  a  viabilização  de
medidas fitossanitárias, vigilância e educação fitossanitárias com  o  poder
público e privado, quando forem constatadas pragas quarentenárias ou  pragas
de interesse econômico interno para o Estado.


Parágrafo único. A coordenação e fiscalização das  medidas  fitossanitárias,
vigilância  e  educação  fitossanitárias  tratadas  neste  artigo   são   de
competência do IDAF.


Art. 12. Havendo  a  necessidade  de  conjugar  medidas  fitossanitárias  de
pragas em uma região abrangendo diversos  estabelecimentos,  o  IDAF  poderá
determinar a obrigatoriedade de sua adoção a todos  os  seus  proprietários,
arrendatários, responsáveis ou ocupantes a qualquer título.


§ 1º O IDAF verificará preliminarmente:


a) se a praga é passível de eficiente controle;


b) se as medidas fitossanitárias são viáveis.


§ 2º O IDAF estimulará  os  proprietários,  arrendatários,  responsáveis  ou
ocupantes a qualquer  título  dos  estabelecimentos  situados  na  região  a
voluntariamente  efetivarem  as  medidas   profiláticas   estabelecidas   ou
determinadas em projeto técnico, fixando prazo para adesão.


§ 3º Findo o prazo de adesão, o IDAF determinará as medidas obrigatórias  de
controle e o prazo para efetivá-las.


Art. 13.  Os  proprietários,  arrendatários,  comerciantes  ou  ocupantes  a
qualquer título de  estabelecimentos  são  obrigados  a  executar,  às  suas
custas e no prazo estabelecido, todas as medidas fitossanitárias  constantes
neste  Decreto,  bem  como  em  atos,  normas  e  instruções  complementares
determinadas pelo IDAF.


§ 1º Sempre que houver necessidade e for conveniente ao  bom  andamento  dos
trabalhos de vigilância  e  defesa  sanitária  vegetal,  o  proprietário  ou
responsável pelos estabelecimentos a  que  se  refere  este  Decreto  deverá
fornecer condições  e  pessoal  capacitado  para  auxílio  na  execução  dos
trabalhos.


§  2º  Avaliada  a  necessidade,  as  medidas  fitossanitárias  recomendadas
poderão ser estendidas à área urbana.



                                CAPÍTULO III
                    Da inspeção vegetal e Da Fiscalização




Art.  14.  A  fiscalização  tem  por  objetivo  garantir  o  cumprimento  da
legislação de defesa sanitária vegetal.


Art.  15.  Compete  ao  IDAF  elaborar  e  executar  programas,  projetos  e
atividades voltadas à defesa sanitária vegetal, cabendo-lhe para tanto:


I. controlar, fiscalizar e inspecionar o  trânsito  de  plantas  e  produtos
vegetais;


II. estabelecer medidas de restrição  ao  trânsito  de  plantas  e  produtos
vegetais hospedeiros de pragas  quarentenárias,  pragas  não  quarentenárias
regulamentadas e pragas de interesse econômico interno.


III. coordenar e executar programas e campanhas de  controle  e  erradicação
de pragas de vegetais;


IV. coordenar e  executar  programas,  projetos  e  atividades  de  educação
sanitária em sua área de atuação;


V.  controlar  a  rede  de  diagnóstico  e  dos  profissionais  de  sanidade
credenciados;


VI. coordenar, executar e fiscalizar  as  ações  de  prevenção,  controle  e
erradicação de pragas e manutenção da  saúde  dos  vegetais  de  importância
econômica para o Estado do Espírito Santo;


VII.  estabelecer  os  procedimentos,  as  práticas,  as  proibições  e   as
imposições  de  ordem  técnica  e  administrativa,  nos   termos   da   Lei,
necessárias à defesa sanitária vegetal;


VIII. exercer a inspeção e fiscalização  sanitárias  na  entrada,  trânsito,
produção,  comércio  e  armazenamento  de  plantas  e   produtos   vegetais,
equipamentos e implementos  agrícolas,  com  vistas  à  avaliação  das  suas
condições fitossanitárias e de sua documentação de trânsito obrigatória,  em
todo o território capixaba;


IX. interditar o trânsito e estabelecimentos, quando a medida  justificar  a
prevenção ou erradicação de pragas  quarentenárias  e  pragas  de  interesse
econômico interno;


X.  interceptar  veículos  usados  no  transporte  de  plantas  e   produtos
vegetais, contaminados por pragas ou quando não apresentarem a  documentação
sanitária exigida;


XI. apreender plantas e produtos vegetais, bem como artigos  regulamentados,
com vistas à avaliação  das  condições  fitossanitárias  e  de  documentação
fitossanitária obrigatória;


XII.  exigir  dos  responsáveis  a  desinfestação  de  máquinas,   veículos,
equipamentos e ferramentas agrícolas que  possam  disseminar  pragas,  ou  a
desinfecção de plantas e produtos vegetais, quando necessário;


XIII.   destruir   plantas   e   produtos   vegetais,   bem   como   artigos
regulamentados, quando contaminados por pragas quarentenárias  e  pragas  de
importância econômica interna ou não apresentarem a  documentação  sanitária
exigida;


XIV. cadastrar e fiscalizar os estabelecimentos que produzem,  comercializem
e armazenem plantas e produtos vegetais passivos de  hospedeiros  de  pragas
quarentenárias e pragas de interesse econômico interno;


XV. exercer as demais atribuições decorrentes de Lei e as que venham  a  ser
estabelecidas neste Decreto.


Art. 16. Quando a inspeção vegetal for  suficiente  para  a  constatação  da
presença de pragas em plantas, produtos  vegetais  e  seus  subprodutos,  os
servidores efetivos do IDAF, no exercício das atividades de fiscalização  da
defesa  sanitária  vegetal,  deverão  tomar   as   medidas   fitossanitárias
cabíveis.


§ 1º. Nos casos em que houver suspeita e não for possível a  constatação  da
praga por  inspeção  vegetal,  deverá  ser  realizada  coleta  para  análise
laboratorial.


§ 2º. Para a execução das atividades de fiscalização, vigilância e  inspeção
na defesa  sanitária  vegetal,  cabe  ao  IDAF  estabelecer  os  respectivos
procedimentos, observadas as normas legais e regulamentares.


Art. 17. O IDAF exercerá  a  fiscalização  sobre  as  pessoas  físicas  e/ou
jurídicas  em  conformidade  com  o  disposto  neste  Decreto  e  em  normas
complementares, na forma dos artigos 12 e 17 da Lei  nº  10.576,  de  19  de
agosto de 2016.




                                   Seção I
                  Da Organização e Execução da Fiscalização


Art.  18.  As  atividades  relacionadas  aos  serviços  de  inspeção   serão
executadas em observância às legislações estadual  e  federal  pertinente  e
aos atos normativos complementares.


Art. 19. As normas estabelecidas neste Decreto são  aplicáveis  às  plantas,
aos produtos vegetais e seus subprodutos e a outros artigos  regulamentados,
nas fases de produção até a industrialização final.


Art. 20. As atividades de fiscalização  do  trânsito  de  plantas,  produtos
vegetais e subprodutos, no âmbito interestadual (em sua área de  abrangência
ou competência)  e  no  âmbito  estadual,  serão  coordenadas  e  executadas
diretamente pelo IDAF, pelos servidores com atribuição de fiscalização.


Art. 21. As prefeituras municipais e os órgãos estaduais,  da  administração
direta  e  indireta,  poderão  participar  das  atividades  de   suporte   à
fiscalização do trânsito e comércio de  vegetais,  produtos  e  subprodutos,
sob orientação e coordenação do IDAF.


§ 1º O IDAF poderá firmar convênios  com  entidades  públicas  ou  privadas,
municipais, estaduais, federais para prestar apoio  às  ações  previstas  em
lei e neste decreto.


§ 2º Os servidores IDAF, no exercício da atividade de fiscalização,  poderão
requisitar força policial para o exercício pleno  de  suas  funções,  quando
for necessária.


Art. 22. Toda pessoa  física  ou  jurídica,  em  seu  nome  ou  em  nome  de
terceiros, que  produza,  beneficie,  analise,  embale,  reembale,  amostre,
certifique, armazene, transporte,  conduza,  importe,  exporte,  utilize  ou
comercialize, vegetais e partes de vegetais, seus  produtos  e  subprodutos,
serão  responsáveis  pela  manutenção  da  sanidade  dos   mesmos   e   pelo
cumprimento das medidas fitossanitárias estabelecidas pelo IDAF.

                                  Seção II
         Da fiscalização do trânsito de plantas e produtos vegetais




Art. 23. O  IDAF  é  o  responsável  pela  fiscalização  do  cumprimento  da
exigência, uso e  controle  de  documentos  fitossanitários,  emitidos  para
acompanhar o comércio e o trânsito  interestadual  de  plantas  ou  produtos
vegetais, Permissão de Trânsito Vegetal -  PTV,  assim  como  os  documentos
emitidos na origem para atestar a  condição  fitossanitária  da  partida  de
plantas ou de produtos vegetais,  Certificado  Fitossanitário  de  Origem  -
CFO e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC.


Art.  24.  Para  os  hospedeiros  e  potenciais   veiculadores   de   pragas
quarentenárias e  pragas  de  interesse  econômico  interno,  a  entrada,  o
trânsito e o comércio de plantas, produtos vegetais e subprodutos  passíveis
de veiculação de pragas  quarentenárias  e  pragas  de  interesse  econômico
interno, serão realizados conforme este decreto  e  demais  atos  normativos
estaduais e federais.


Art. 25. Na execução das atividades de prevenção, controle e erradicação  de
pragas quarentenárias e pragas de interesse econômico  interno  exigir-se-á,
para o trânsito de vegetais, os seguintes documentos fitossanitários:


I. CFO ou CFOC emitido por engenheiro agrônomo ou florestal,  da  respectiva
área de sua competência;


II. PTV, emitido pelo IDAF;


III. outros documentos estabelecidos em atos normativos.


Art. 26. Os proprietários e detentores, a  qualquer  título,  de  plantas  e
produtos vegetais  ficam  obrigados  a  adotar  as  medidas  fitossanitárias
estabelecidas pelos programas de controle de pragas.


Parágrafo único. Não caberá qualquer indenização a quem for prejudicado  por
motivo de aplicação de medidas fitossanitárias.


Art.  27.  Na  suspeita  ou  no  reconhecimento  de  ocorrência  de   pragas
quarentenárias ou de interesse econômico interno para o Estado  do  Espírito
Santo  em  plantas,  produtos  vegetais   e   artigos   regulamentados,   os
responsáveis  pela  fiscalização   lotada   nos   postos   de   fiscalização
agropecuária situados nas divisas do Espírito  Santo  deverão  imediatamente
impedir sua entrada e suspender sua movimentação, notificando  a  ocorrência
ao Departamento de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal.


Parágrafo único. Havendo o reconhecimento ou a  suspeita  de  ocorrência  de
pragas  quarentenárias  ou  de  interesse  econômico  interno  em   material
fiscalizado em qualquer outro local ou situação, cabe  ao  servidor  efetivo
do  IDAF,  com  atribuição  de  fiscalização,  suspender  imediatamente  sua
movimentação, determinando as demais medidas fitossanitárias pertinentes.


Art.  28.  O  trânsito  intraestadual  de  plantas  e   produtos   vegetais,
hospedeiros de praga quarentenária e praga de  interesse  econômico  interno
com destino a locais  oficialmente  livres  de  tais  pragas,  somente  será
permitido  quando  acompanhados  de  documentos  fitossanitários,   conforme
disposto na legislação Federal e Estadual.


Parágrafo único. Ainda serão  exigidos  documentos  fitossanitários  para  o
trânsito  de  vegetais  e  produtos  vegetais  hospedeiros  de  pragas   não
quarentenárias  regulamentadas,  quando   estabelecido   por   programa   de
controle.


Art. 29. A fiscalização do trânsito de plantas, produtos vegetais e  artigos
regulamentados será feita através de  postos  de  fiscalização,  equipes  de
fiscalização  móvel  e  demais  servidores  do  IDAF,  com   atribuição   de
fiscalização,  onde  os  transportadores  de  plantas  e  produtos  vegetais
deverão apresentar obrigatoriamente os  documentos  fitossanitários,  quando
lhes forem exigidos.


§ 1º O transportador ou fornecedor de  plantas,  produtos  vegetais  e  seus
subprodutos, para fins de defesa  sanitária  vegetal,  quando  em  trânsito,
assumem a condição de responsável.


§ 2º O transportador de  vegetais  fica  obrigado  a  parar  nos  postos  de
fiscalização para ser submetido às ações  de  fiscalização  apresentando  os
documentos  exigidos  para  o  trânsito  de   vegetais   que   deverão   ser
conferidos/carimbados e assinados pelos  profissionais  de  fiscalização  do
IDAF.


§ 3º O  transportador  de  vegetais  que  for  interceptado  nos  postos  de
fiscalização de divisa  interestadual,  adentrando  ao  Estado  do  Espírito
Santo, cujas as plantas e  produtos  vegetais  estejam  desacompanhados  dos
documentos exigidos, terá as plantas  e  produtos  vegetais  apreendidos  ou
rechaçados, com perda  do  direito  a  qualquer  ressarcimento  de  despesas
decorrentes da medida, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.


§ 4º O transportador  de  vegetais,  que  for  interceptado  nos  postos  de
fiscalização ou equipes de fiscalização  móvel  interno,  sem  a  posse  dos
documentos exigidos no caput deste artigo, estará sujeito às  penalidades  e
sanções estabelecidas neste Decreto e em atos normativos complementares.


§ 5º Para o controle da rota do trânsito de vegetais, os servidores do  IDAF
em postos de fiscalização e equipes de fiscalização móvel deverão  preencher
mapa diário de trânsito por meio de sistema eletrônico ou  manualmente,  que
será devidamente datado, assinado e carimbado.


§ 6º O transportador, antes do  embarque  de  plantas  e  produtos  vegetais
passíveis das  medidas  fitossanitárias,  deverá  exigir  do  fornecedor  de
plantas e produtos vegetais os documentos  indispensáveis  ao  trânsito  dos
mesmos.


§  7º  Os  veículos,  máquinas,  implementos   e   equipamentos   agrícolas,
embalagens e quaisquer outros meios que  possam  disseminar  pragas  estarão
sujeitos à inspeção e fiscalização pelo IDAF.


Art. 30 O  IDAF,  sempre  que  necessário  e  de  acordo  com  a  legislação
fitossanitária vigente, estabelecerá corredores fitossanitários e postos  de
vigilância fitossanitária com a  finalidade  de  direcionar  o  trânsito  de
plantas, produtos vegetais, subprodutos e outros artigos regulamentados.


Parágrafo  único.  O  número  e  o  local  de   instalação   de   corredores
fitossanitários e postos de vigilância fitossanitária serão  definidos  pelo
IDAF, de acordo com os riscos à sanidade vegetal do Estado.


Art. 31. Os artigos regulamentados que possam veicular ou disseminar  pragas
quarentenárias  ou  pragas  de  interesse  econômico  interno  poderão   ser
apreendidos, rechaçados e destruídos  quando  interceptados  no  trânsito  e
apresentarem em desacordo com  as  medidas  fitossanitárias  vigentes  e  em
inconformidade com este decreto.

                                  Seção III
                     Da fiscalização de estabelecimento




Art. 32. O IDAF é o responsável pela fiscalização  de  estabelecimentos  que
produzam e comercializem plantas e produtos  vegetais  que  possam  veicular
praga  quarentenária,  e/ou  praga  de  interesse  econômico   interno   que
apresentam programa oficial  de  controle  conforme  estabelecido  em  norma
federal e estadual específica.


Art. 33. Do ato da fiscalização, pelo IDAF,  o  estabelecimento  poderá  ser
interditado, parcial ou total e ou ter suspenso  o  comércio  de  plantas  e
produtos vegetais na suspeita ou ocorrência de praga quarentenária  presente
ou praga de importância econômica que possuam programa oficial  de  controle
ou  que  não  esteja  cumprindo  com  as  medidas  fitossanitárias  conforme
previstas em dispositivos legais.


§ 1º Plantas e produtos vegetais oriundos de estabelecimento  interditado  e
ou com o seu comércio suspenso poderão ficar sob a guarda do  seu  detentor,
como depositário, até que seja sanada a irregularidade.


§ 2º Plantas, produtos vegetais cuja comercialização  tenha  sido  suspensa,
em caso de comprovada necessidade, poderão ser removidos para  outro  local,
desde que autorizado pelo órgão fiscalizador.


§ 3º O estabelecimento submetido à interdição será proibido do  comércio  de
planta  e  produto  vegetal  quando  comprovada  a  infestação   por   praga
quarentenária ou praga  de  interesse  econômico  ou  em  desacordo  com  as
medidas fitossanitárias.




                                 CAPÍTULO V
                                Das Infrações




Art. 34 – Constitui-se infração a inobservância às disposições previstas  na
Lei nº 10.576, de 19/08/2016, regulamentada nos  termos  deste  Decreto;  às
normas Federais pertinentes; bem como, às medidas fitossanitárias que  forem
estabelecidas por programas de controle de pragas.


Parágrafo único. Responde pela infração  referida  neste  artigo  quem,  por
ação ou omissão, lhe der causa, concorrer para a  sua  prática  ou  dela  se
beneficiar.


Art. 35. Constitui-se infração:


I. dificultar, embaraçar ou impedir a ação fiscalizadora;


II. não possuir inscrição, cadastro ou credenciamento exigidos;


III. deixar de comunicar alterações  cadastrais  no  prazo  de  30  (trinta)
dias, a contar da data  da  ocorrência,  ou  no  prazo  previsto  em  normas
específicas;


IV. não cumprir as determinações legais;


V. produzir, transportar, armazenar ou comercializar vegetais  em  desacordo
com  medidas  fitossanitárias,  padrões  de  produção  e  sanidade  vegetal,
previstos neste Decreto e em atos normativos;


VI. não cumprir com as medidas fitossanitárias impostas a vegetais quanto  à
produção,   à  condução,  à  embalagem,  à  lavagem,   à   desinfecção,   ao
transporte, à comercialização, à transferência ou ao armazenamento;


VII. não possuir ou não portar documentação exigida pela legislação, ou  com
prazo de validade expirado, ou deixar de apresentá-la quando solicitada;


VIII. deixar de prestar informação e/ou prestar informação falsa,  alterada,
inexata, enganosa ou em desacordo com este Decreto e atos normativos;


IX. difundir, propagar ou disseminar, por qualquer meio ou  método,  culposa
ou dolosamente, pragas  que  possam  causar  danos  à  sanidade  vegetal  do
Estado;


X. adulterar, rasurar, fraudar ou preencher documento de  maneira  incorreta
ou em desacordo com atos normativos;


XI.  deixar  de  adotar  medidas  fitossanitárias  em  caso  de   risco   de
disseminação  de  pragas,  principalmente  quando  exigidos  por  autoridade
competente;


XII. deixar de  atender  no  prazo  estipulado,  sem  justificativa  prévia,
notificações emitidas pelo órgão competente;


XIII. utilizar de forma indevida o  sistema  informatizado  para  fraudar  a
emissão de documentos fitossanitários;


XIV. disponibilizar senha do sistema informatizado de emissão de  documentos
fitossanitários para uso de terceiros;


XV. deixar de cumprir  o  previsto  em  atos  normativos  para  emissão  dos
documentos fitossanitários;


XVI. deixar de fazer desvitalização  e/ou  destruição  quando  exigidos  por
normas legais;


XVII. deixar de comunicar ao órgão  de  fiscalização  sanitária  vegetal,  a
ocorrência de pragas ou doenças de comunicação obrigatória;


XVIII. recusar-se a destruir material vegetal  contaminado  ou  suspeito  de
contaminação;


XIX. transitar ou comercializar produto  vegetal  acompanhado  de  documento
público falsificado e/ou adulterado;


XX. desrespeitar, comercializar ou dar outro  fim  a  produto  ou  atividade
interditada ou apreendida;


XXI. evadir-se da parada obrigatória nos postos de  fiscalização  e  equipes
de fiscalização móvel;


XXII. consolidar  plantas  e  produtos  vegetais  em  desacordo  as  medidas
fitossanitárias previstas em normas estaduais e federais;


XXIII. deixar de cumprir com as medidas fitossanitárias ou  outras  práticas
instituídas por programas oficiais de controle.

                                 Capítulo VI
                         Das sanções administrativas


Art. 36. Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal  cabíveis,  aos
infratores das disposições constantes neste Decreto, acarretará, isolada  ou
cumulativamente, a aplicação das sanções previstas  na  Lei  nº  10.476,  de
21/12/2015, dentre estas, ressaltando-se:


I. advertência;


II. rechaço;


III. multa;


IV. interdição;


V. apreensão;


VI. destruição;




                                   Seção I
                               Da advertência




Art. 37. Poderá ser aplicada  para  infrações  leves,  não  reincidente,  de
forma isolada ou cumulativamente.


Parágrafo único.  Nos  casos  de  sanção  administrativa  para  certificação
fitossanitária aplica-se o previsto em norma específica.


                                  Seção II
                                 Do rechaço


Art. 38. Deverão retornar a origem  plantas,  produtos  vegetais  potenciais
veiculadores de pragas quarentenárias e de interesse econômico  interno  que
possuam programa oficial de controle, quando  interceptados  nos  postos  de
fiscalização  agropecuária  sem   cumprirem   as   medidas   fitossanitárias
previstas em norma estadual e federal e será aplicada nos seguintes casos:


I. por falta de documentos fitossanitários obrigatórios para o trânsito;


II. por qualquer inconsistência presente na  documentação  apresentada,  sem
que haja ressalvas;


III. adulteração ou irregularidade da documentação ou carga;


IV. se constatada a presença de praga(s) quarentenária(s)  ou  de  interesse
econômico interno, independentemente da documentação apresentada.








                                  Seção III
                                  Da Multa




Art. 39. A pena de multa consiste  na  fixação  de  importância  pecuniária,
variável segundo a natureza da infração, sendo  aplicado  nas  infrações  de
grau leve, médio ou grave, definidas no art. 3º da Lei nº 10.476, de  22  de
dezembro de 2015 e nas infrações apontadas no art. 35 deste regulamento.


§ 1º Será considerada reincidência o acometimento do mesmo  ato  infracional
de mesmo enquadramento legal no período de três anos.


§ 2º A multa será aplicada com valor acrescido em 20%  do  valor  arbitrado,
em caso de reincidência.


§ 3º A multa será aplicada cumulativamente  a  todos  os  infratores,  salvo
quando ficar claramente comprovada a responsabilidade pessoal de  apenas  um
deles pela infração cometida.


§ 4º O não recolhimento da multa implicará a inscrição do débito  em  dívida
ativa,  sujeitando-se  à  cobrança  judicial,  nos  termos   da   legislação
pertinente.


Art. 40. A multa será  aplicada  segundo  a  gravidade  da  infração  com  a
seguinte gradação:


a) infrações leves, de 170  a  8.000  VRTE’s,  nos  casos  de  infração  aos
incisos II e III do art. 35 deste Decreto:


b) infrações médias, de 340 a 32.000  VRTE’s,  nos  casos  de  infração  aos
incisos IV, V, VI, VII, VIII, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XX, XXII e  XXIII  do
art. 35 deste Decreto:





c) infrações graves, de 680 a 64.000 VRTE’s, infração aos incisos I, IX,  X,
XI, XIII,  XVIII, XIX e XXI do art. 35 deste Decreto:


                                  Seção IV
                                 Interdição




Art. 41. A interdição do estabelecimento do comércio de plantas  e  produtos
vegetais será aplicada quando:


I. constatado o risco de disseminação e propagação  de  praga  quarentenária
ou praga de interesse econômico interno;


II. o  proprietário,  arrendatário,  ou  ocupante  a  qualquer  título,  não
atender plenamente às medidas fitossanitárias determinadas  pelo  IDAF  para
extinguir o citado risco;


III. constatado o funcionamento ilegal da atividade;


IV. constatada a falta de responsável técnico;


V.  o  proprietário,  arrendatário,  ou  ocupante  a  qualquer  título,   do
estabelecimento; transportador e/ou  proprietário  do  veículo;  responsável
técnico; empresa e/ou comércio não atender ao disposto neste Decreto  e  nas
normas complementares estabelecidas pela Defesa Sanitária Vegetal;


VI. quando  suspeitos  de  vincularem  pragas  quarentenárias  e  pragas  de
interesse econômico interno e venham a ser comercializados em desacordo  com
medidas fitossanitárias.


Art. 42. A interdição de veículo será aplicada nos seguintes casos:


I. quando  houver  suspeita  ou  constatação  de  transporte  de  plantas  e
produtos vegetais  regulamentados  infestados  com  praga  quarentenária  ou
praga de interesse econômico interno;


II. após o veículo ter trafegado por área contaminada ou transportado  carga
com suspeita ou constatação de praga quarentenária  ou  praga  de  interesse
econômico interno, sem ter sido tecnicamente desinfestado;


III. quando  não  forem  atendidas  as  determinações  legais  referentes  à
documentação e às restrições de caráter fitossanitário.


Art. 43. Suspender-se-á interdição de que trata esta seção logo que  sanadas
as irregularidades que geraram a infração.


                                   Seção V
                                Da apreensão

Art. 44. A apreensão objetiva  impedir  que  plantas,  produtos  vegetais  e
artigos  regulamentados,  que   possam   veicular   ou   disseminar   pragas
quarentenárias ou pragas de interesse econômico interno.


Art. 45. Todos os  bens,  materiais,  plantas,  produtos  vegetais,  artigos
regulamentados, documentos e equipamentos utilizados para o  cometimento  da
infração, bem como os produtos e subprodutos dela decorrentes,  poderão  ser
apreendidos.


Parágrafo único. A apreensão dos bens, materiais, documentos e  equipamentos
será aplicada nos seguintes casos:


I. quando  houver  suspeita  ou  constatação  de  transporte  de  plantas  e
produtos vegetais  regulamentados  infestados  com  praga  quarentenária  ou
praga de interesse econômico interno;


II.  quando  não  forem  atendidas  as  determinações  legais  referentes  à
documentação e às restrições de caráter fitossanitário;


III. quando não for possível efetuar o rechaço;


IV. quando houver suspeita  de  documentação  adulterada,  falsificada  e/ou
incompleta.

                                  Seção VI
                                Da destruição




Art. 46. A destruição  parcial  ou  total  de  plantas,  produtos  vegetais,
artigos regulamentados, lavouras, viveiros de plantas, pomares, produtos  de
origem vegetal e materiais de propagação vegetal  poderá  ser  aplicada  nos
seguintes casos:


I. se constatada a presença de praga quarentenária  ou  praga  de  interesse
econômico interno para a qual não exista método eficaz de controle;


II. se estiver comprovadamente em desacordo com as  medidas  fitossanitárias
oficialmente estabelecidas;


III. se desatendidas, sem motivo  aceitável  e  no  prazo  estabelecido,  as
determinações para a regularização da documentação referida neste Decreto  e
em normas complementares;


IV. se plantas e produtos vegetais forem detectados dentro de  Áreas  Livres
ou de Praga Ausente no território  capixaba,  em  desacordo  com  legislação
específica ou com outros programas de controle oficial.


V. quando o condutor se recusar ou estiver  impossibilitado  de  retornar  à
origem da carga;


VI. quando o percurso de retorno implicar risco  ao  patrimônio  vegetal  do
Estado;


VII. quando o condutor deixar de atender ao rechaço;


VIII. houver adulteração ou irregularidade na documentação ou carga;


IX. ausência de documentação.


                                Capítulo VII
                             DA GRADAÇÃO DA PENA


Art. 49. Para a imposição da pena e sua gradação,  a  autoridade  competente
observará:


I. as circunstâncias atenuantes e agravantes;


II. a gravidade do fato,  tendo  em  vista  as  suas  consequências  para  a
sanidade vegetal e o meio ambiente;


III. os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas  agrícolas
e ambientais.


Art. 50. Para  a  imposição  de  pena  e  sua  gradação,  serão  levadas  em
consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes:


I. são atenuantes:


a) a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;


b) menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;


c)  infrator,  por  espontânea  vontade,  procurar  minorar  ou  reparar  as
consequências do ato lesivo que lhe for imputado; e


d) ser o infrator primário, e a falta cometida, ser de pequena monta.


II. são agravantes:


a) ser o infrator reincidente;


b) ter o infrator cometido a infração visando à obtenção  de  qualquer  tipo
de vantagem;


c) ter  o  infrator  conhecimento  do  ato  lesivo  e  deixar  de  tomar  as
providências necessárias com o fito de evitá-lo;


d) coagir outrem para execução material da infração;


e) ter a infração consequência danosa à agricultura, sanidade vegetal  e  ao
meio ambiente;


f) ter o infrator agido com dolo, fraude ou má fé.


Parágrafo  único.  Havendo   concurso   de   circunstâncias   atenuantes   e
agravantes, a aplicação da pena será considerada  em  razão  das  que  sejam
preponderantes.


Art. 51. Quando a mesma infração  for  objeto  de  punição  em  mais  de  um
dispositivo deste Regulamento, prevalecerá  o  enquadramento  no  item  mais
específico em relação ao mais genérico.


                                CAPÍTULO VIII
                    Das Disposições Finais e Transitórias




Art. 52. O servidor do IDAF, no exercício  da  função  de  Defesa  Sanitária
Vegetal, que encontrar embaraços à execução das medidas da defesa  sanitária
vegetal,  previstas  neste  Regulamento  e  na  legislação  vigente,  poderá
requisitar apoio necessário da autoridade policial ou de outras  autoridades
competentes para o efetivo cumprimento de sua atribuição, ficando, ainda,  o
infrator sujeito a outras sanções previstas em lei.


Art. 53. Os programas  de  sanidade  vegetal  deverão  ser  coordenados  por
servidores do IDAF no exercício das atividades de Defesa Sanitária Vegetal.


Art. 54. As normas complementares serão aprovadas por ato da presidência  do
IDAF, utilizando-se as instruções normativas do Ministério  da  Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA e demais normas aplicáveis.


Art. 55. Os casos omissos neste Regulamento serão tratados por meio  de  Ato
Normativo do Presidente do IDAF.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador