

                                LEI Nº. 9 073




                                   Dispõe sobre a eliminação  gradativa  da
                                   prática de queimadas  nas  colheitas  de
                                   cana-de-açúcar e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a eliminação gradativa da prática  de
queima na colheita de cana-de-açúcar, em especial do uso  do  fogo  direto,
como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar.


        Art. 2º Os proprietários rurais, arrendatários e as indústrias  que
possuam, direta ou indiretamente, áreas destinadas ao  plantio  de  cana-de-
açúcar para produção de etanol e  açúcar  industrial,  refinado,  cristal  e
demerara, e que utilizem, como método de pré-colheita, o uso do fogo  direto
na queima da palha, estão obrigados  a  tomar  as  providências  necessárias
para reduzir e  eliminar  a  prática  da  queima,  observadas  as  seguintes
condições:


        I - nas áreas de cultivo  de  cana-de-açúcar  já  implantadas,  com
declividade até 12% (doze  por  cento),  promover  até  o  ano  de  2014  a
eliminação da prática da queima controlada em 70% (setenta  por  cento)  da
área de colheita, e a eliminação completa da  prática  de  queimada  nessas
áreas até ano de 2019;


        II - nas áreas de cultivo de  cana-de-açúcar  já  implantadas,  com
declividade superior a 12% (doze por cento), promover até o ano de  2014  a
eliminação de 30% (trinta por cento) da prática da queima controlada; até o
ano de 2019, a eliminação de 60% (sessenta por cento) da queima controlada;
e a eliminação completa da prática da queima nessas áreas,  até  o  ano  de
2020;


        III - não utilizar a prática da  queima  na  colheita  de  cana-de-
açúcar em áreas de expansão de canaviais, e nas áreas  já  implantadas  que
tiveram seu corte sem a utilização da referida prática.


        Parágrafo único. Não se considera expansão a reforma  de  canaviais
existentes anteriormente à publicação desta Lei.


        Art. 3º Fica proibida, no território do Estado do Espírito Santo, a
prática da queima, a céu aberto, do bagaço, ou de qualquer outro subproduto
da cana-de-açúcar, independente de sua finalidade.
        Art.  4º  Fica  o  Poder  Executivo  Estadual,  através   de   suas
Secretarias de Estado, autarquias, agentes financeiros e empresas públicas,
autorizado a promover estudos, levantamentos e audiências públicas, visando
ao planejamento estratégico da política da proibição do emprego do  fogo  e
ao  desenvolvimento  de  ações  e  captação  de  recursos  para   fomentar,
incentivar, promover e apoiar:


        I - ações com vistas à implantação de  unidades  de  co-geração  de
energia elétrica, para consumo próprio  ou  venda  de  energia  no  mercado
atacadista;


        II - as boas práticas destinadas a minimizar a poluição atmosférica
de processos industriais e otimizar a reciclagem, a produção  e  o  uso  de
adubos, e o reuso adequado dos  demais  resíduos  gerados  na  produção  de
açúcar e etanol, tanto na planta industrial, como nas áreas de  plantio  de
cana-de-açúcar;


        III - o desenvolvimento de pesquisas  para  melhorar  a  eficiência
energética  e  os  processos  sustentáveis   de   produção   na   indústria
sucroalcooleira;


        IV - a conservação e ampliação da infra-estrutura logística para os
processos de  produção,  industrialização  e  escoamento  dos  produtos,  e
viabilização de mecanismos que possibilitem  ao  setor  sucroalcooleiro  no
Estado  do  Espírito  Santo   manter   os   níveis   de   produtividade   e
competitividade nos mercados nacional e internacional.


        Art. 5º A prática da queima controlada da palha  de  cana-de-açúcar
só poderá ocorrer  mediante  autorização  prévia  do  Instituto  de  Defesa
Agropecuária  e  Florestal  do  Espírito  Santo  -  IDAF,  respeitadas   as
disposições da presente Lei, de sua regulamentação e,  no  que  couber,  os
dispositivos do Decreto Estadual nº 4.170-N, de  02.10.1997  e  do  Decreto
Estadual nº 1.402-R de 07.12.2004.


        § 1º Os critérios,  procedimentos  e  exigências  adicionais,  para
solicitação e obtenção de autorização do uso  do  fogo  controlado  para  a
prática da queima, individual, coletiva ou da agroindústria, assim como sua
suspensão eventual, serão regulamentados em decreto específico.


        §  2º  A  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura,   Abastecimento,
Aqüicultura e Pesca - SEAG, ouvida a Secretaria de Estado do Meio  Ambiente
e  Recursos  Hídricos  -  SEAMA,  autorizará,  mediante  estudos   técnico-
científicos, excepcionalmente, a queima da palha  da  cana-de-açúcar,  como
instrumento de controle fitossanitário.


        Art. 6º O Governo do Estado, através da SEAG,  e  ouvida  a  SEAMA,
criará sistema de monitoramento e controle específico para as  autorizações
do uso do fogo controlado para a prática da queima, e  análise  do  efetivo
cumprimento da presente Lei.


        Parágrafo único. Poderão ser revistos os prazos e metas percentuais
estabelecidos no artigo 2º da presente Lei, respeitado  o  prazo  final  de
2020, tendo em vista razões fundamentadas em  estudos  técnico-científicos,
que levem em conta o perfil sócio-econômico dos  pequenos  fornecedores  de
cana-de-açúcar, as condições de relevo de suas propriedades  e  os  padrões
tecnológicos dominantes.


        Art.  7º  O  não  cumprimento  do  disposto   nesta   Lei   e   sua
regulamentação sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às  sanções
e penalidades previstas na legislação aplicável.


        Art. 8º Esta Lei será regulamentada no prazo de até  60  (sessenta)
dias a partir de sua publicação.


        Art. 9 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 04 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO



                            (D.O. de 05/12/2008)
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