

DECRETO Nº 1929-R, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007.





                           Dispõe sobre a transformação e  transferência  de
                           cargos de provimento em  comissão  no  âmbito  da
                           Secretaria de Estado do Governo – SEG e da  Vice-
                           Governadoria, sem elevação da despesa fixada.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela emenda constitucional n°  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de  1999  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do  Governo  –  SEG,  e  sem  implicar  aumento  da  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo  único
que integra o presente Decreto.


Art. 2° Ficam transferidos da Secretaria de Estado do Governo para  a  Vice-
Governadoria, 02  (dois)  cargos  de  provimento  em  comissão  de  Assessor
Especial Nível II, ref. QCE-05.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 dias de setembro de  2007,  186º
da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado





                          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 28/09/2007)



















                                 ANEXO ÚNICO





        Cargos comissionados transformados, a que se refere o art. 1°





|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                       |
|NOMENCLATURA          |REF    |QUANT.    |VALOR   |VALOR     |
|                      |       |          |        |TOTAL     |
|Assessor Especial II  |QCE-05 |01        |2.000,00|2.000,00  |
|Agente de Serviço I   |QC-05  |01        |466,00  |466,00    |
|VALOR TOTAL           |       |02        |        |2.466,00  |







              |CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                         |
|NOMENCLATURA         |REF     |QUANT.  |VALOR    |VALOR    |
|                     |        |        |         |TOTAL    |
|Assessor Técnico     |QC-02   |01      |1.026,97 |1.026,97 |
|Supervisor I         |QC-01   |01      |1.335,67 |1.335,67 |
|VALOR TOTAL          |        |02      |         |2.362,64 |



              -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador