

DECRETO Nº 1663-R, DE 11 DE MAIO DE 2006.






                                 Dispõe sobre a transformação de  cargo  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Secretaria   de   Estado   do    Trabalho,
                                 Assistência   e   Desenvolvimento   Social
                                 -SETADES, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional n° 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES e  sem  implicar
aumento da despesa, fica transformado o cargo  de  provimento  em  comissão,
constante do anexo único, que integra o presente Decreto.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 11 dias de maio de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/05/2006)


       ANEXO ÚNICO – Cargos de provimento em comissão transformados, a
                         que se refere o artigo 1º.

|CARGO PARA TRANSFORMAÇÃO                                      |
|NOMENCLATURA             |REF.    |QUANT. |VALOR    |VALOR    |
|                         |        |       |         |TOTAL    |
|Assessor Especial Nível  |QCE-03  |01     |3.244,80 |3.244,80 |
|IV                       |        |       |         |         |
|Total Geral              |        |01     |         |3.244,80 |

|CARGO TRANSFORMADO                                            |
|NOMENCLATURA             |REF.    |QUANT. |VALOR    |VALOR    |
|                         |        |       |         |TOTAL    |
|Assessor Especial Nível  |QCE-05  |02     |1.622,40 |3.244,80 |
|II                       |        |       |         |         |
|Total Geral              |        |02     |         |3.244,80 |




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador