


                          LEI COMPLEMENTAR   Nº 371


                                    Institui gratificação  de  presença  aos
                                    membros   do   Conselho    Penitenciário
                                    Estadual - CPE e das  Seções  Regionais;
                                    altera dispositivos da Lei  Complementar
                                    nº  308,  de  27/12/04   e   dá   outras
                                    providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituída a gratificação  de  presença  aos  membros
integrantes  do  Conselho  Penitenciário  Estadual  -  CPE  e   das   Seções
Regionais, pela efetiva participação nas reuniões do Colegiado.


         Parágrafo único. A gratificação  de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo será fixada em 75 (setenta e cinco) Valores de Referência do  Tesouro
Estadual - VRTEs por reunião a que efetivamente participarem, nos termos  do
parágrafo único do artigo 7º da Lei Complementar nº 308, de 27/12/2004.


         Art. 2º O artigo 1º da Lei Complementar nº 308/04 passa a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 1º  O  Conselho  Penitenciário  Estadual  -  CPE,  órgão
      colegiado, consultivo e fiscalizador da execução da  pena,  integrante
      da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da  Justiça
      - SEJUS, em nível de direção superior, tem por finalidade:


             I - opinar sobre livramento condicional, indulto  e  comutação
      de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no  estado
      de saúde do preso;


             II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;


             III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada  ano,  ao
      Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório  dos
      trabalhos efetuados no exercício anterior;


             IV - supervisionar e fiscalizar  os  patronatos,  bem  como  a
      assistência aos egressos;


             V - propor à  autoridade  judiciária  livramento  condicional,
      indulto e comutação da pena de sentenciados que preencham as condições
      legais;


             VI - representar à autoridade  judiciária  para  modificar  as
      normas de conduta impostas nas sentenças, na forma do  artigo  144  da
      Lei nº 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal);


             VII - requerer à autoridade judiciária competente  a  extinção
      da pena  privativa  de  liberdade,  expirado  o  prazo  de  livramento
      condicional;


             VIII - expedir cadernetas de livramento condicional, na  forma
      do artigo 138 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal);


             IX - executar outras atividades que lhe  sejam  cometidas  por
      lei, regulamento ou regimento.


             Parágrafo  único.  As  Seções  Regionais   (órgão   colegiado,
      consultivo e fiscalizador da execução da pena), serão  instaladas  nas
      Comarcas  onde  haja  Vara  de  Execuções  Penais,  mediante  ato   do
      Secretário de Estado da Justiça,  sempre  que  julgadas  necessárias.”
      (NR)


         Art. 3º O artigo 2º da Lei Complementar nº 308/04 passa a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 2º Os membros titulares do CPE e das Seções Regionais  e
      respectivos suplentes serão  designados  pelo  Governador  do  Estado,
      mediante proposta do Secretário de Estado da Justiça.


             Parágrafo único. As Seções  Regionais  serão  compostas  de  5
      (cinco) membros titulares e respectivos suplentes,  escolhidos  dentre
      as entidades ou órgãos que compõem o CEP.” (NR)


         Art. 4º O artigo 3º da Lei Complementar nº 308/04 passa a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 3º O CPE tem a seguinte composição:


             I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado  da  Justiça,
      seu Presidente e Membro nato;


             II - 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;


             III - 1 (um) representante do Ministério Público Federal;


             IV  -  2  (dois)  profissionais  da  área  de  Direito  Penal,
      Processual Penal ou Penitenciário;


             V - 1 (um) representante da Defensoria Pública;


             VI - 1 (um) representante dos Direitos Humanos;


             VII - 1 (um) representante da área de segurança pública;


             VIII - 1 (um) representante da classe empresarial do  Espírito
      Santo.


             (...)


             § 3º Os membros do inciso IV serão indicados  pela  Ordem  dos
      Advogados do Brasil /Seccional do Espírito Santo.” (NR)


         Art. 5º Além dos membros titulares e suplentes conta o  CPE  e  as
Seções Regionais com membros informantes, sem direito a voto e  gratificação
de presença, que são o Subsecretário de  Estado  para  Assuntos  do  Sistema
Penal, o Diretor Geral  dos  Estabelecimentos  Penais  e  os  Diretores  das
Unidades Penitenciárias da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.


         Art.  6º  As  despesas  decorrentes   da   aplicação   desta   Lei
Complementar correrão por conta das  dotações  orçamentárias  próprias,  que
serão suplementadas, se necessário.


         Art. 7º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  o
funcionamento, as atribuições e a forma de  atuação  do  CPE  e  das  Seções
Regionais.


         Art. 8º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de junho de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 03/07/2006)


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