

                                LEI Nº 6.765




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Abre crédito especial  para  o  fim  que
                                    especifica.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor de  R$  600.000,00
(seiscentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º  Fica  alterada  a  receita  própria  do  Departamento  de
Estradas de Rodagem, indicada no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de setembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                              (D. O.18/09/2001)




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