


                                LEI Nº 8 248


                                   Revoga o parágrafo único do artigo 1º  da
                                   Lei nº 6 979,  de  21.12.2001,  que  cria
                                   proteção à fauna  aquática  e  dá  outras
                                   providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço  saber  que  a  Assembléia  Legislativa  manteve,  e  eu,  César
Colnago, seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                  DECRETA:


         Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Lei  nº  6
979, de  21.12.2001,  que  cria  proteção  à  fauna  aquática  e  dá  outras
providências.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, 10 de janeiro de 2006.


                                CÉSAR COLNAGO
                                 Presidente


                               (D.O. 11.01.06)


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