GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.317, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanato
ou instituição coletiva pública ou privada sem ﬁns lucrativos nos programas
habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de
Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° É assegurada aos órfãos e abrigados por decisão judicial, egressos de orfanato ou instituição coletiva pública ou
privada sem ﬁns lucrativos, a prioridade nas etapas de seleção e habilitação nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com
recursos públicos do Governo do Estado de Goiás.

§ 1° O caput deste artigo aplica-se aos órfãos e abrigados que tenham entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de
idade, na data da inscrição para o ﬁnanciamento subsidiado ou que sejam contemplados com imóveis a título de qualquer natureza, oriundos
de programa habitacional público ou subsidiado pelo Governo Estadual.

§ 2° O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido ao órfão ou abrigado beneﬁciário apenas uma
vez.

§ 3° Todas as demais regras de seleção e habilitação dos programas habitacionais em que o órfão ou abrigado estiver
inscrito, deverão ser obrigatoriamente cumpridas.

Art. 2° O Governo Estadual ﬁxará o percentual de imóveis dos programas habitacionais destinados ao atendimento
prioritário de seleção e habilitação, previstos no caput do art. 1°.

Parágrafo único. Caso não haja interessados nas unidades habitacionais reservadas, as unidades não utilizadas serão
disponibilizadas aos demais inscritos.

Art. 3° Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de outubro de 2018.

Deputado JOSÉ VITTI
- PRESIDENTE -

(D.O. de 20-11-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-11-2018 .