

                                LEI Nº 6.611




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre o Sistema  de  revista  nos
                                    estabelecimentos prisionais do Estado  e
                                    dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º A revista de visitantes, necessária  à  segurança  interna
dos estabelecimentos prisionais do Estado, será  realizada  com  respeito  à
dignidade humana e segundo o disposto nesta Lei.


         Parágrafo único. Considera-se visitante todo aquele que  acorre  a
estabelecimento  prisional  para  manter  contato  direto  ou  indireto  com
detento ou para prestar serviço de administração ou de manutenção.


         Art. 2º Todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional,
inclusive  seus  servidores,  será  submetido   a   procedimento   único   e
padronizado de revista.


         Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se  aplica
a:


         I – Chefe de Poder;
         II – Secretário de Estado;
         III – Magistrado, parlamentar;
         IV – Membro do Ministério Público;
         V – Membro da Defensoria Pública;
         VI – Advogado regularmente inscrito  na  Ordem  dos  Advogados  do
Brasil – OAB;
         VII – Superintendente;
         VIII   –   Corregedor-Geral   e   ao   Corregedor    Adjunto    da
Superintendência dos Serviços Penitenciários;
         IX – os Conselheiros do Conselho Penitenciário e dos Conselhos  da
Comunidade, devidamente credenciados pelo Juiz da Comarca;
         X – as autoridades Eclesiásticas;
         XI – os beneméritos do sistema  prisional,  indicados  pelas  suas
respectivas entidades, sociais ou religiosas, devidamente credenciadas  pela
Corregedoria Permanente dos Presídios.


         Art. 3º Com o objetivo de garantir a segurança, serão  instalados,
nos estabelecimentos prisionais, detectores de metais e outros  equipamentos
necessários para impedir a entrada de qualquer tipo de arma ou droga.


         Parágrafo único. Toda pessoa  que  ingressar  no  estabelecimento,
inclusive as relacionadas no parágrafo único do art. 2º, será  submetida  ao
exame de detecção de metais, do qual não será admitida dispensa, sob  nenhum
pretexto.


         Art. 4º O procedimento padronizado de revista,  previsto  no  art.
2º,  não  inclui  a  realização  de  revista  íntima,  que   será   efetuada
excepcionalmente, dentro dos limites fixados nesta Lei.


         § 1º Considera-se revista íntima  toda  e  qualquer  inspeção  das
cavidades corporais vaginal e  anal,  das  nádegas  e  dos  seios,  efetuada
visual ou manualmente, com auxílio de instrumento ou objeto, ou de  qualquer
outra maneira.


         § 2º A revista íntima será realizada exclusivamente  com  expressa
autorização do  Diretor  do  estabelecimento  prisional,  baseada  em  grave
suspeita  ou  em  fato  objetivo  específico  que  indique  que  determinado
visitante pretende conduzir ou já conduz algum tipo  de  arma  ou  droga  em
cavidade do corpo.


         § 3º Previamente à realização da  revista  íntima,  o  Diretor  do
estabelecimento fornecerá ao visitante declaração escrita sobre  os  motivos
e fatos objetivos que justifiquem o procedimento.


         § 4º Quando não houver tempo suficiente para sua expedição prévia,
o documento a que se refere o § 3º será fornecido até 24  (vinte  e  quatro)
horas depois da revista íntima, sob pena de sanção administrativa.


         § 5º Vetado.


         Art. 5º Vetado.


         Art. 6º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da publicação desta Lei, normatizará,  por  ato  administrativo  próprio,  o
procedimento único e padronizado de revista previsto no “caput” do art. 2º.


         Parágrafo  único.  O  Poder  Executivo  adotará  as   providências
cabíveis e necessárias para  a  publicidade  do  disposto  nesta  Lei  e  no
referido  ato  administrativo,  inclusive  a  afixação  de   cópias   desses
documentos na entrada dos estabelecimentos prisionais.


         Art. 7º O Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critério  para  o
credenciamento  uniforme  de  visitantes,  mediante  documento   específico,
fornecido pelo próprio estabelecimento prisional, sem  qualquer  despesa  ou
custo para o credenciado.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.




         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                             (D. O. 06/02/2001)








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