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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20417


Data do Ato
terça-feira, 20 de Abril de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 21 de Abril de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.417 DE 20 DE ABRIL DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0002126-66, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 116.967,28m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Reunidas Tapiroca e Minação, no Município de Capim Grosso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Capim Grosso, no Município de Capim Grosso - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de abril de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto
			MUNICÍPIO: Capim Grosso - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Reunidas Tapiroca e Minação.


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


388.222,1344


8.746.475,2946


274º59'27"


       42,79 


V2


V3


388.179,5087


8.746.479,0170


283º23'25"


       11,05 


V3


V4


388.168,7582


8.746.481,5762


279º34'57"


       15,28 


V4


V5


388.153,6896


8.746.484,1201


276º36'51"


         9,47 


V5


V6


388.144,2791


8.746.485,2113


258º24'51"


         7,46 


V6


V7


388.136,9692


8.746.483,7127


249º48"55"


       21,71 


V7


V8


388.116,5899


8.746.476,2208


247º55'00"


       11,92 


V8


V9


388.105,5477


8.746.471,7408


243º24'22"


       25,16 


V9


V10


388.083,0515


8.746.460,4786


237º21'03"


       11,70 


V10


V11


388.073,2032


8.746.454,1684


235º33'14"


         9,47 


V11


V12


388.065,3953


8.746.448,8130


231º15'05"


       15,86 


V12


V13


388.053,0294


8.746.438,8888


226º05'31"


       14,45 


V13


V14


388.042,6194


8.746.428,8682


224º47'12"


       27,76 


V14


V15


388.023,0620


8.746.409,1647


218º36'04"


         9,23 


V15


V16


388.017,3064


8.746.401,9551


244º06'44"


       13,93 


V16


V17


388.004,7749


8.746.395,8734


262º53'03"


         4,83 


V17


V18


387.999,9847


8.746.395,2754


270º25'35"


       33,84 


V18


V19


387.966,1471


8.746.395,5272


273º47'31"


       23,14 


V19


V20


387.943,0566


8.746.397,0576


273º06'48"


       98,10 


V20


V21


387.845,0982


8.746.402,3858


270º37'33"


       12,38 


V21


V22


387.832,7223


8.746.402,5210


257º18'00"


       34,54 


V22


V23


387.799,0312


8.746.394,9284


263º26'00"


       22,80 


V23


V24


387.776,3834


8.746.392,3213


268º13'13"


       38,50 


V24


V25


387.737,9013


8.746.391,1255


149º55'43"


     301,22 


V25


V26


387.888,8349


8.746.130,4516


97º01'08"


     146,96 


V26


V27


388.034,6968


8.746.112,4935


57º51'46"


     136,89 


V27


V28


388.150,6121


8.746.185,3120


26º59'33"


     258,25 


V28


V29


388.267,8256


8.746.415,4311


327º46'19"


       70,61 


V29


V1


388.230,1681


8.746.475,1655


270º55'15"


         8,03 


Área: 116.967,28m²
			Perímetro: 1.437,32m


 


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