


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 590

                                   Altera dispositivo da  Lei  Complementar
                                   nº  234,  de  18.4.2002  -   Código   de
                                   Organização  Judiciária  do  Estado   do
                                   Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002, Código
de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, com a modificação  do
inciso VII do artigo 128, que passa a ter a seguinte redação:

      “Art. 128. (...)

      (...)

      VII - gratificação de 5% (cinco por cento)  para  o  Juiz  Diretor  do
      Fórum de 1ª Entrância, de 7% (sete por cento) para o de 2ª Entrância e
      de 10% (dez por cento) para os de 3ª Entrância e de Entrância Especial
      sobre seus subsídios;


      (...).” (NR)

       Art.  2º  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente   Lei
Complementar correrão  por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.


       Art. 3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Abril de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/04/2011)

 *Sob ADI nº 6439/2020 (Med.Liminar) - Arts. 127, "caput' e parágrafo único,
       e  128,  00V,  0VI,  VII,  VIII,  0IX, 00X, 0XI, XIII e § 002º.