



                                LEI Nº 8 134




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO







                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   300.000,00  (trezentos  mil  reais),  em
                                   favor  da  Secretaria   de   Estado   de
                                   Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos
                                   Transportes - SEDIT, para  despesas  com
                                   a execução de  obras  de  terraplanagem,
                                   pavimentação,  obras  complementares   e
                                   sinalização.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  300.000,00
(trezentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado  de  Desenvolvimento
de Infra-Estrutura e dos Transportes - SEDIT, para despesas com  a  execução
de  obras   de   terraplanagem,   pavimentação,   obras   complementares   e
sinalização, conforme o Anexo I desta Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1°
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II desta Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em,  25 de  novembro  de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                               (D.O. 28.11.05)













|                                                                              |
|CRÉDITO  ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO                                   |


                                                                     R$ 1,00
|          |                                              |         |    |      |
|CÓDIGO    |ESPECIFICAÇÃO                                 |NATUREZA |F   |VALOR |
|35.000    |SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE    |         |    |      |
|          |INFRA-ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES.            |         |    |      |
|          |                                              |         |    |      |
|35.201    |DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E       |         |    |      |
|          |TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.      |         |    |      |
|2678200673|INTERLIGAÇÃO VIÁRIA DA TERCEIRA PONTE COM A   |         |    |      |
|.719      |AV. CARLOS LINDENBERG (VALA BIGOSSI).         |         |    |      |
|          |                                              |         |    |      |
|          |Despesas com execução de obras de             |         |    |      |
|          |terraplanagem, pavimentação, obras            |         |    |      |
|          |complementares e sinalização.                 |4.4.90.51|0101|300.00|
|          |                                              |.00      |    |0     |
|          |                                              |TOTAL        |300.00|
|          |                                              |             |0     |





|                                                                              |
|CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO                                        |


                                                                     R$ 1,00
|          |                                              |         |    |      |
|CÓDIGO    |ESPECIFICAÇÃO                                 |NATUREZA |F   |VALOR |
|35.000    |SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DE    |         |    |      |
|          |INFRA-ESTRUTURA E DOS TRANSPORTES.            |         |    |      |
|          |                                              |         |    |      |
|35.201    |DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E       |         |    |      |
|          |TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.      |         |    |      |
|2678200681|(PAVIMENTAÇÃO) DO TRECHO ES 060 – MARATAÍZES –|         |    |      |
|.557      |DIVISA ES/RJ.                                 |         |    |      |
|          |                                              |4.4.90.51|0101|300.00|
|          |                                              |.00      |    |0     |
|          |                                              |TOTAL        |300.00|
|          |                                              |             |0     |





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