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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8824


Data do Ato
terça-feira, 16 de Dezembro de 2003



Ementa
Homologa a Resolução que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.824 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003Homologa a Resolução que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Resolução nº 004, de 25 de novembro de 2003, do Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia EGBA, vinculada à Secretaria de Governo, que aprovou o aumento do Capital Social, alterou o estatuto da referida Empresa e com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EGBA
&nbsRESOLUÇÃO No 004/2003.O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA, em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2003, considerando a Portaria DAI/ITE-0075/1998, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE, relativa à isenção do Imposto de Renda (Produção de impressos gráficos), conforme disposto no Decreto-Lei no 1.598/77, artigo 19, parágrafo 3o, e o que determina o artigo 9o do Decreto 64.214, de 18 de março de 1969, no uso de sua competência estatutária e com base no que prevêem os incisos V e XV, do artigo 6º e seu parágrafo único , do Estatuto da EGBA, aprovado pelo Decreto nº 8.576, de 04 de julho de 2003 ,RESOLVE:01. Aprovar, por unanimidade, o aumento do Capital Social da EGBA, mediante a incorporação de R$ 255.495,43 (duzentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), proveniente da Reserva de Capital, registrado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2002, ficando, assim, o Capital Social da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA aumentado de R$ 16.960.276,92 (dezesseis milhões, novecentos e sessenta mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), para R$ 17.215.772,35 (dezessete milhões, duzentos e quinze mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos);02. Aprovar, por unanimidade, como conseqüência desse aumento, a alteração do artigo 14 , do Estatuto da Empresa Gráfica da Bahia, que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 14 O Capital Social da EGBA, totalmente integralizado, é de R$ 17.215.772,35 (dezessete milhões, duzentos e quinze mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos).03. O presente aumento do Capital e alteração do Estatuto da EGBA serão submetidos à deliberação final do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.Salvador, 25 de novembro de 2003.Ruy Santos TourinhoPresidenteEberard Diniz Bezerra NunesSonia Maria Teixeira CampelloMarcelo Pereira Fernandes de BarrosFernando Vita Souza














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