
DECRETO Nº 3149-R, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.




                               Dispõe sobre a transformação  de  Cargos  de
                               Provimento em Comissão e Função Gratificada,
                               no  âmbito  da  Secretaria  de   Estado   de
                               Economia e Planejamento – SEP, sem  elevação
                               da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000,



DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado
de Economia e Planejamento - SEP, e sem implicar aumento na despesa fixada,
ficam transformados  os  Cargos  de  Provimento  em  Comissão  e  a  Função
Gratificada, constantes no Anexo Único que integra o presente Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias  de  Novembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 23/11/2012)




                                 Anexo Único
     Cargos Comissionados para transformação a que se refere o artigo 1º




|                                                     |
|Cargos Comissionados para Transformação              |
|                 |       |       |         |          |
|Nomenclatura     |Ref.   |Quant. |Valor    |Valor     |
|                 |       |       |         |Total     |
|Supervisor II    |QC-04  |01     |763,65   |763,65    |
|Motorista de     |QC-05  |01     |586,27   |586,27    |
|Gabinete III     |       |       |         |          |
|                 |       |       |         |          |
|Total Geral      |       |02     |         |1.349,92  |




|                                                   |
|Cargos Comissionados Transformados                 |
|                          |      |      |         |
|Nomenclatura              |Ref.  |Quant.|Valor    |
|                          |      |      |         |
|Assessor Técnico          |QC-02 |01    |1.292,02 |
|Total Geral               |      |      |         |
|                          |      |01    |1.292,02 |






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador