

                                LEI Nº 6 519


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   especifica e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 14.738.000,00  (quatorze  milhões,  setecentos  e
trinta e oito mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no  Anexo II.


         Art. 3º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  abrir  os  Créditos
Adicionais,  especiais  e/ou  suplementares,  no  valor  de  R$   595.000,00
(quinhentos e  noventa  e  cinco  mil  reais),  necessários  à  execução  da
presente Lei, na seguinte forma;


         I – R$ 100.000,00 (cem mil  reais)  para  o  município  de  Iúna-ES
(drenagem, pavimentação e saneamento básico);


         II – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil  reais)  para  aparelhagem  da
Unidade Odontológica em Assunção, distrito  de  Piaçu,  Município  de  Muniz
Freire;


         III  –  R$  50.000,00  (cinqüenta  mil  reais)  para  o   Movimento
Comunitário do Bairro Santa  Cruz,  no  município  de  Divino  São  Lourenço
(construção de creche);


         IV – R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) – Construção do
Espaço Cultural, Anfiteatro, Casa de Cultura, na sede do  município  de  São
José do Calçado.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em  contrário,  especialmente,  o
inciso III, do art. 5º da Lei  n  º  5.741,  de  28  de  setembro  de  1998,
modificado pela Lei nº 6.117, de 02 de fevereiro de 2000.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.

         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir   e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de Dezembro de 2000.



                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação


                              (D.O. 27/12/2000)

                                    [pic]

                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]