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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17705


Data do Ato
terça-feira, 4 de Julho de 2017



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 17.705 DE 04 DE JULHO DE 2017Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170019061, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 343,00m², pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Assentamento Lagoa Dourada, Novo Horizonte e Xixa, no Município de Paratinga - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Filtro, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Assentamento Lagoa Dourada, Novo Horizonte e Xixa, no Município de Paratinga - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: PARATINGA LOCALIDADE: ASSENTAMENTO LAGOA DOURADA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8625391,70


695331,12


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8625391,70


695338,12


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8625384,70


695338,12


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8625384,70


695331,12


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha


ANEXO II Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: PARATINGA LOCALIDADE: ASSENTAMENTO LAGOA DOURADA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8625238,16


695302,71


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8625238,16


695309,71


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8625231,16


695309,71


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8625231,16


695302,71


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha


ANEXO III Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: PARATINGA LOCALIDADE: NOVO HORIZONTE DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8594839,43


699859,58


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8594839,43


699866,58


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8594832,43


699866,58


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8594832,43


699859,58


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha


ANEXO IV Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: PARATINGA LOCALIDADE: NOVO HORIZONTE DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8595458,47


698799,00


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8595458,47


698806,00


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8595451,47


698806,00


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8595451,47


698799,00


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha


ANEXO V Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: PARATINGA LOCALIDADE: XIXA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8591159,04


502770,49


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8591159,04


502777,49


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8591152,04


502777,49


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8591152,04


502770,49


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha


ANEXO VI Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E FILTRO MUNICÍPIO: PARATINGA LOCALIDADE: XIXA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8590156,75


720323,75


90°00'00"


14,00m


M02


M03


8590156,75


720337,75


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8590149,75


720337,75


270°00'00"


14,00m


M04


M01


8590149,75


720323,75


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m² - 0,00980ha
















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