

                                LEI Nº 10.749


                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   10.000.000,00 (dez milhões de reais), em
                                   favor  da  Secretaria   de   Estado   da
                                   Educação – SEDU.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de  R$  10.000.000,00
(dez milhões de reais), em favor da  Secretaria  de  Estado  da  Educação  –
SEDU,   para   inclusão   no   Orçamento   vigente   da   Ação   “Cooperação
Estado/Municípios  na  Implementação  de  Políticas  de  Educação  -  Ensino
Infantil”, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  art.  1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária  indicada  no
Anexo II desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de outubro de 2017.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 17/10/2017)

[pic]

                           -----------------------
[pic]