


                                LEI Nº 8 086




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Reajusta  tabelas  de  vencimentos  e  dá
                                   outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Ficam reajustadas em 12% (doze por  cento)  as  tabelas  de
vencimentos dos servidores do Quadro Permanente - Padrão 01 a 15 dos  Cargos
dos Extintos Departamento Estadual  de  Cultura  -  DEC  e  Departamento  de
Educação  Física,  Desporto  Amador  e  Recreação,   transferidos   para   a
Secretaria de Estado da Cultura – SECULT; do Quadro Efetivo do Instituto  de
Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo; do Quadro  Administrativo  da
Faculdade de Música do Espírito Santo e do Quadro da Faculdade  de  Farmácia
e Bioquímica do Espírito Santo, transferidos para a Secretaria de Estado  da
Educação - SEDU.

         Parágrafo único. Em decorrência do  reajuste  previsto  no  “caput”
deste artigo as tabelas de vencimentos serão publicadas  no  Diário  Oficial
do Estado, por ato do Secretário de Estado  responsável  pela  administração
de pessoal.

         Art. 2º Os Cargos  em  comissão  referência  QC-07  e  QC-08  ficam
reclassificados como QC-06.

         Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei n°  7.969,  de  17.01.2005,
publicada em 18.01.2005, destinadas a esse fim.

         Art. 4º Esta Lei entra em vigor no 1° dia do mês seguinte ao de sua
publicação.






         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 30 de agosto de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                               (D.O. 31.08.05)
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