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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12501


Data do Ato
quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar o Convênio de Cooperação que indica, entre o Estado da Bahia e os Municípios de Salvador e de Lauro de Freitas.

LEI Nº 12.501 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011Autoriza o Poder Executivo a firmar o Convênio de Cooperação que indica, entre o Estado da Bahia e os Municípios de Salvador e de Lauro de Freitas.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação entre o Estado da Bahia e os Municípios de Salvador e de Lauro de Freitas, a fim de viabilizar a construção, implantação e operação do Sistema Integrado de Transporte Público Metropolitano, e o planejamento associado de serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, voltados à alimentação do Sistema Integrado de Transporte Público Metropolitano.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2011.OTTO ALENCARGovernador em exercícioCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infra-Estrutura em exercícioZezéu RibeiroSecretário do PlanejamentoCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














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