

DECRETO Nº 3868-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.





                           Altera o Decreto nº 3.130-R, de  19.10.2012,  que
                           instituiu a Política Estadual  de  Tecnologia  da
                           Informação e Comunicação –  PETI,  no  âmbito  do
                           Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, e dá
                           outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, incisos I e V, ‘a’, da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º O Decreto nº  3.130-R,  de  19.10.2012,  que  instituiu  a  Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação  –  PETI,  no  âmbito  do
Poder Executivo do  Estado  do  Espírito  Santo,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


        “[...]


        Art. 10. Compõem o Conselho Superior de Tecnologia da  Informação  e
        Comunicação - CSTI:

     I. o Chefe de Gabinete do Governador, na função de Coordenador do CSTI;
    II. o Secretário de Estado Gestão e Recursos Humanos – SEGER;
   III. o Secretário de Estado do Governo - SEG;
    IV. o Secretário de Estado de Controle e Transparência – SECONT;
     V. o Secretário de Estado de Economia e Planejamento - SEP;
    VI. o Presidente do Instituto de Tecnologia da Informação e  Comunicação
        -PRODEST, na função de Secretário-Executivo; NR

        [...]


        Art. 14. Compete ao CET:


        I - sugerir ações de coordenação e racionalização dos  investimentos
        em TIC no âmbito do Poder Executivo Estadual;


        II - sugerir mecanismos  de  padronização  nas  áreas  de  hardware,
        software e serviços de TIC no âmbito do Poder Executivo Estadual;


        III - sugerir e avaliar propostas de alterações e ajustes à  PETI  e
        demais instrumento s normativos, decorrentes do processo evolutivo;


        IV - sugerir a validação dos projetos corporativos e estratégicos de
        TIC, quanto a sua  adequação  à  PETI  e  ao  Plano  Estratégico  do
        Governo;


        V - propor indicadores  e  sistemática  de  avaliação  das  ações  e
        projetos de TIC no âmbito do Poder Executivo Estadual;


        VI - propor a criação de  grupos  de  trabalho  para  elaboração  de
        projetos específicos ou estudos visando à definição  de  padrões  ou
        modelos de referência.” NR





Art. 2º O Comitê Estadual de  Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – CET,  instituído  pelo  Decreto  nº  1.727-R,  de
21.08.2006, passa a constituído por servidores representantes dos  seguintes
órgãos/entidade:

I - Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo  –
PRODEST;
II - Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER
III - Secretaria de Estado do Governo - SEG;
IV - Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT;
V – Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;

§ 1º As funções de  Coordenador  e  de  Secretário-Executivo  do  CET  serão
exercidas pelo PRODEST.


§  2º  O  CET  poderá  formar  grupos  técnicos  para  tratar  de   questões
especificas.


§ 3º Caberá ao PRODEST elaborar a minuta do regimento  de  funcionamento  do
CET, a ser submetida à aprovação do Comitê. ”


Art. 3º Ficam revogados o Decreto nº 1.727-R, de 21.08.2006 e o  Decreto  nº
2.755-R, de 13.05.2011.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do  mês  de  outubro  de     2015,
194º da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/10/2015)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador