

                                LEI N.º 6 457


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Dispõe sobre o Plano  Plurianual  para  o
                                   período  2000-2003  -   Departamento   de
                                   Edificações e Obras.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam alteradas no Anexo II da Lei  nº  6.183,  de  28  de
março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período  de  2000-
2003, no Departamento de Edificações e Obras, no  Programa  de  Serviços  de
Elaboração de Projetos, Gerenciamento e  Fiscalização  de  Obras  Civis  dos
Próprios do Estado às metas na ação constante do Anexo I.


         Art. 2º Ficam alteradas no Anexo II da Lei  Nº  6.183,  de  28  de
março de 2000, que dispõe sobre o Plano  Plurianual  para  o  período  2000-
2003,  no  Departamento  de  Edificações  e  Obras,  no  Programa  de  Apoio
Administrativo, as metas das ações constantes do Anexo I.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 07/12/2000)


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