

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 657

                                   Dispõe sobre a  Promoção  dos  Policiais
                                   Civis do  Estado  do  Espírito  Santo  e
                                   institui a Indenização para Aquisição de
                                   Uniforme.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º As carreiras de Policial Civil remuneradas na  modalidade  de
Subsídios serão estruturadas em  4  (quatro)  categorias  e  17  (dezessete)
referências.


       § 1º As carreiras de Policial Civil de que trata o caput deste artigo
serão organizadas em nível vertical, constituídas em  série  de  Categorias,
encimadas pela Especial, assim denominadas:


       I - Categoria Especial;


       II - 1ª Categoria;


       III - 2ª Categoria;


       IV - 3ª Categoria.


       § 2º Os policiais civis serão posicionados nas categorias  a  que  se
refere o § 1º, conforme Anexo I desta Lei Complementar.


       § 3º O ingresso nas  carreiras  de  Policial  Civil  dar-se-á  na  3ª
Categoria.


       Art. 2º As carreiras de Policial Civil remuneradas na  modalidade  de
Vencimentos serão estruturadas em 3 (três) categorias.


       § 1º As carreiras de Policial Civil de que trata o caput deste artigo
serão organizadas em nível vertical, constituídas em  série  de  Categorias,
encimadas pela Especial, assim denominadas:


       I - Categoria Especial;


       II - 1ª Categoria;


       III - 2ª Categoria.
       § 2º Os policiais civis serão posicionados nas categorias  a  que  se
refere o § 1º, conforme Anexo II desta Lei Complementar.

                                  TÍTULO II
                   DA PROMOÇÃO FUNCIONAL DO POLICIAL CIVIL

       Art. 3º As promoções nas carreiras de  Policial  Civil  dar-se-ão  em
sentido vertical, de uma Categoria  para  outra  imediatamente  superior,  e
observarão as normas contidas nesta Lei Complementar.


       § 1º As promoções nas carreiras  de  Policial  Civil  ocorrerão  pelo
cumprimento do exercício ininterrupto do cargo e interstício  na  categoria,
conclusão de curso de aperfeiçoamento e comprovação de aptidão na  avaliação
de desempenho funcional ao  final  do  período  para  promoção  à  Categoria
imediatamente superior, obedecidos os seguintes critérios:


       I - para promoção da terceira para a segunda  Categoria,  cumprimento
do interstício de 5 (cinco) anos  na  categoria,  curso  de  aperfeiçoamento
técnico-profissional ministrado pela Academia de Polícia Civil do Estado  do
Espírito Santo –  ACADEPOL  com  carga  horária  mínima  de  200  (duzentas)
horas/aula realizado  durante  o  interstício  promocional  e  avaliação  de
desempenho funcional  com  aptidão  comprovada  ao  final  do  período  para
promoção à Categoria imediatamente superior;


       II - para promoção da segunda para a primeira Categoria,  cumprimento
do interstício de 5 (cinco) anos  na  categoria,  curso  de  aperfeiçoamento
técnico-profissional ministrado pela ACADEPOL com carga  horária  mínima  de
240  (duzentas  e  quarenta)  horas/aula  realizado  durante  o  interstício
promocional e avaliação de desempenho funcional com  aptidão  comprovada  ao
final do período para promoção à Categoria imediatamente superior;


       III - para promoção da primeira categoria para a Categoria  Especial,
cumprimento do  interstício  de  5  (cinco)  anos  na  categoria,  curso  de
aperfeiçoamento técnico-profissional  ministrado  pela  ACADEPOL  com  carga
horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula realizado durante  o
interstício promocional e avaliação  de  desempenho  funcional  com  aptidão
comprovada ao final do  período  para  promoção  à  Categoria  imediatamente
superior.


       § 2º Os policiais civis nomeados até a data de publicação  desta  Lei
Complementar nas Categorias de Acesso e Substituto  concorrerão  à  primeira
promoção  no  ciclo  promocional  subsequente   à   conclusão   do   Estágio
Probatório.


       § 3º No caso de não oferecimento do curso de aperfeiçoamento previsto
no inciso III do § 1º deste artigo pela ACADEPOL será exigida para  promoção
à Categoria Especial titulação de pós-graduação lato sensu ou stricto  sensu
em área temática de segurança pública,  ciências  penais  ou  em  áreas  que
tenham aproveitamento na Função Policial Civil, ministrado  por  instituição
de  ensino  superior  com  reconhecimento   pelos   órgãos   competentes   e
apresentação de certificado de conclusão do curso.


       § 4º As carreiras de Policial Civil cujo requisito de  ingresso  seja
formação escolar de nível médio, caso não atendam aos requisitos  do  §  3º,
serão excepcionadas de seu cumprimento,  sendo  exigido  a  apresentação  de
certificados de conclusão de cursos de aperfeiçoamento em área  temática  de
segurança pública, ciências penais ou em áreas que tenham aproveitamento  na
Função Policial  Civil,  com  soma  da  carga  horária  equivalente  às  360
(trezentas e sessenta) horas.


       § 5º No caso de não oferecimento do curso de aperfeiçoamento previsto
nos incisos I e II do § 1º deste artigo pela ACADEPOL durante o  interstício
promocional,  o  Policial  Civil  estará  apto  a  concorrer  à  promoção  à
categoria  imediatamente  superior,  desde  que  completado  o   interstício
exigido para a promoção e comprovada a aptidão na  avaliação  de  desempenho
funcional, ficando o Policial Civil obrigado a participar do referido  curso
quando do oferecimento pela ACADEPOL.


       § 6º Fica a ACADEPOL responsável pela regulamentação  dos  cursos  de
aperfeiçoamento técnico-profissional, de que trata este artigo.


       § 7º Os policiais civis remunerados por  vencimentos,  que  já  foram
promovidos à Categoria Especial, que não tenham realizado o  Curso  Superior
de Polícia - CSP  em  função  do  não  oferecimento  pela  ACADEPOL  poderão
apresentar em substituição ao CSP titulação de pós-graduação lato  sensu  ou
stricto sensu em área temática de segurança pública, ciências penais  ou  em
áreas que tenham aproveitamento na Função  Policial  Civil,  ministrado  por
instituição de ensino superior com reconhecimento pelos  órgãos  competentes
e apresentação de certificado de conclusão do curso.


       Art. 4º Será suspensa  a  contagem  de  tempo  para  cumprimento  dos
interstícios  de  Categoria  para  o  Policial  Civil  que   for   condenado
irrecorrivelmente  em  processo  administrativo  disciplinar  nos  casos  de
infração administrativa ou transgressão disciplinar praticada  no  exercício
da função ou em razão do Cargo, pelo período de:


       I - 06 (seis) meses, em caso de pena de advertência;


       II - 01 (um) ano, em caso de pena de suspensão  de  até  30  (trinta)
dias;


       III - 02 (dois) anos, em caso de pena  de  suspensão  superior  a  30
(trinta) dias e inferior a 60 (sessenta) dias.


       Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, nos casos de
suspensão, a contagem do tempo do  interstício  para  promoção  do  Policial
Civil é paralisada, pelo período correspondente à penalidade  administrativa
aplicada, após o que retoma seu curso, sem desconsiderar  o  tempo  anterior
de efetivo exercício no cargo e categoria.


       Art. 5º Será interrompida a contagem de  tempo  para  cumprimento  do
interstício promocional do Policial Civil em virtude de:


       I - afastamento para exercício de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;


       II - cessão para outro órgão  da  Administração  Pública,  salvo  nos
casos de cessão do servidor para cursos, convênios e designação para  função
de direção, assessoramento e chefia da Administração Direta;


       III - exercício de licença para o trato de interesses particulares;


       IV - condenação irrecorrível em processo administrativo  disciplinar,
nos casos de pena de suspensão igual ou superior a 60  (sessenta)  dias,  ou
em sentença penal transitada em julgado que não acarrete perda do cargo,  em
virtude de crime praticado no exercício da função ou em razão do cargo.


       Parágrafo único. A interrupção da contagem do interstício determinará
o seu reinício.


       Art. 6º Os recursos disponíveis para a promoção serão de 2,5% (dois e
meio por cento) sobre a  verba  utilizada  para  remunerar  o  conjunto  dos
servidores ativos na respectiva carreira, garantindo no  mínimo  a  promoção
de 50% (cinquenta por cento) dos servidores  aptos  de  cada  carreira,  por
nível promocional.


       Parágrafo único. O percentual de 2,5% (dois e meio por cento) de  que
trata o caput deste  artigo  será  distribuído  proporcionalmente  entre  os
níveis promocionais de cada carreira.


       Art. 7º Para promoção do cargo Delegado de Polícia à classe  especial
será observado o limite máximo de 40% (quarenta  por  cento)  da  quantidade
total de vagas do cargo no quadro organizacional efetivo  da  Polícia  Civil
do Estado do Espírito Santo.


       Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo  será
de 30% (trinta por cento) da quantidade total de vagas do cargo de  Delegado
de Polícia no quadro organizacional efetivo da Polícia Civil  do  Estado  do
Espírito Santo até 30.11.2013.


       Art. 8º O ciclo de promoção da  Polícia  Civil  se  dará  no  mês  de
dezembro de cada ano, com o efeito financeiro das promoções a partir  de  1º
de janeiro  do  ano  subsequente,  para  os  servidores  que  completarem  o
interstício de cinco anos na categoria até 15 de dezembro.


       Art.  9º  Para  fins  de  desempate  no  processo  de  promoção  terá
preferência, sucessivamente, o Policial Civil:


       I - de maior tempo de serviço na categoria;


       II - de maior tempo de serviço na carreira;


       III - mais idoso.


       Art. 10. A  avaliação  de  desempenho  funcional  do  Policial  Civil
compreenderá o intervalo de  tempo  vigente  entre  cada  Categoria  e  será
exigida ao final do interstício  para  promoção  à  Categoria  imediatamente
superior, seguindo os critérios previstos no artigo 3º, I a XVII, da Lei  nº
3.400, de 14.01.1981, com adoção dos seguintes preceitos:


       I - servir à sociedade como obrigação fundamental;


       II - proteger vidas e bens;


       III - defender o inocente e fraco contra o engano e a opressão;


       IV - preservar a ordem, repelindo a violência;


       V - respeitar os direitos e garantias individuais;


       VI - jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso;


       VII - exercer a função policial com probidade, discrição e moderação,
fazendo observar as leis com polidez;


       VIII - não permitir que sentimentos ou animosidades  pessoais  possam
influir em suas decisões;


       IX - ser inflexível, porém, justo, no trato com delinquentes;


       X - respeitar a dignidade da pessoa humana;


       XI - preservar a confiança  e  o  apreço  de  seus  concidadãos  pelo
exemplo de uma conduta irrepreensível na vida pública e na particular;


       XII - cultuar o aprimoramento técnico-profissional;


       XIII - amar a verdade e a responsabilidade, como fundamentos da ética
do serviço policial;


       XIV - obedecer as ordens  superiores,  exceto  quando  manifestamente
ilegais;


       XV- não abandonar o posto em que deva ser substituído sem  a  chegada
do substituto;


       XVI - respeitar e fazer respeitar a hierarquia do serviço policial;


       XVII - prestar auxílio, ainda que não esteja em hora de serviço:


       a) a fim de prevenir perturbação da ordem pública;


       b) quando solicitado por qualquer pessoa carente de socorro policial,
encaminhando-a   à   autoridade   competente,   quando   insuficientes    as
providências de sua alçada.


       Parágrafo  único.  A  aptidão  do  Policial  Civil  na  avaliação  de
desempenho  funcional  exigida  para  promoção  à  categoria   imediatamente
superior será comprovada mediante certidão  que  ateste  a  inexistência  de
penalidade por violação ao artigo 3º, I a XVII, da Lei nº 3.400/81,  exarada
pelo Conselho de Polícia no prazo definido no artigo 11 da  Lei  Federal  nº
12.527, de 18.11.2011.


                                 TÍTULO III
                     DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÃO

       Art. 11. A Polícia Civil do Estado do Espírito Santo deverá instituir
Comissão Permanente de Promoção - CPP,  integrada  por  servidores  públicos
com formação de nível superior,  composta  no  mínimo  por  três  servidores
titulares e respectivos suplentes, com o objetivo de executar,  coordenar  e
controlar as ações  essenciais  à  eficácia  do  processo  de  promoção  dos
policiais civis.


       § 1º O ato de designação da CPP  será  de  competência  do  Chefe  de
Polícia Civil,  o  qual  deverá  indicar  o  servidor  que  irá  presidir  a
Comissão.


       § 2º No caso de o membro titular da CPP concorrer à promoção  ou  ser
cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou  afim,  em  linha  reta  ou
colateral,  até  terceiro  grau,  de  servidor  participante   do   processo
promocional, ou de sua chefia, deverá ser substituído  por  um  dos  membros
suplentes.


       § 3º O desempenho das funções da CPP dar-se-á sem prejuízo das demais
atribuições funcionais de seus integrantes.


       Art. 12. À CPP compete:


       I - receber os processos de promoção dos policiais civis, devidamente
instruídos;


       II - averiguar a documentação que compõe o processo promocional;


       III - publicar o resultado preliminar da promoção funcional;


       IV - julgar os recursos apresentados pelo Policial Civil,


       V - elaborar e publicar a relação com o nome  dos  policias  civis  a
serem promovidos;


       VI - devolver o processo à Divisão de Recursos Humanos;


       VII - realizar outras atividades correlatas.

                                  TÍTULO IV
                       DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

       Art. 13. Compete à Divisão de Recursos Humanos da  Polícia  Civil  do
Estado do Espírito Santo:


       I - apurar o interstício cumprido pelos policiais civis;


       II - controlar as situações de suspensão e interrupção do interstício
promocional, nos termos dos artigos 4º e 5º;


       III - elaborar e publicar a listagem  dos  policiais  civis  aptos  a
concorrer à promoção;


       IV - elaborar e publicar o edital de  abertura  das  inscrições  para
concorrer à promoção;


       V - receber as inscrições dos candidatos  à  promoção,  bem  como  os
certificados dos cursos apresentados pelo Policial Civil;


       VI - encaminhar para a  CPP  os  processos  de  promoção  contendo  a
avaliação  de  desempenho  funcional  dos  policiais  civis  inscritos  para
concorrer à promoção;


       VII - decidir acerca da existência de correlação  entre  o  curso  de
capacitação e qualificação profissional e as atribuições do Policial Civil.


                                  TÍTULO V
                                DOS RECURSOS

       Art. 14. É cabível recurso, à CPP, contra o resultado da promoção, no
prazo de quinze dias consecutivos a contar da  data  de  sua  publicação  na
imprensa oficial.


       Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste  artigo  deverá
ser  decidido  no  prazo  de  quinze  dias  consecutivos,  contados  do  seu
recebimento, admitida apenas uma prorrogação por igual  prazo,  em  face  de
circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.


       Art. 15. Não será conhecido o recurso  que  for  interposto  fora  do
prazo, precluindo-se o direito do servidor realizar seus questionamentos.

                                  TÍTULO VI
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

       Art. 16. Os policiais civis em efetivo exercício  antes  da  vigência
desta Lei Complementar terão direito a processo promocional  transitório,  a
ser realizado em três ciclos transitórios, sendo o 1º  (primeiro)  ciclo  em
dezembro de 2012 com seus efeitos financeiros a partir de 1º.01.2013,  o  2º
(segundo) ciclo em dezembro de 2013 com seus efeitos  financeiros  a  partir
de 1º.01.2014 e o 3º (terceiro) ciclo em dezembro de 2014 com  seus  efeitos
financeiros a partir de 1º.01.2015.


       Art.  17.  Para  fins  de  processo  promocional   transitório   será
considerado o  tempo  de  serviço  do  Policial  Civil  na  carreira  ou  na
categoria em que se encontre atualmente.


       § 1º O Policial Civil que tiver mais de 3 (três) anos de  serviço  na
carreira estará apto à promoção para a 2ª Categoria.


       § 2º O Policial Civil que tiver mais de 8 (oito) anos de  serviço  na
carreira estará apto à promoção para a 1ª Categoria .


       § 3º O Policial Civil que tiver mais de 13 (treze) anos de serviço na
carreira estará apto à promoção para a Categoria Especial.


       § 4º O Policial Civil que tiver mais de 5 (cinco) anos de serviço  na
2ª Categoria estará apto à promoção para a 1ª Categoria.


       § 5º O Policial Civil que tiver mais de 10 (dez) anos de  serviço  na
1ª Categoria estará apto à promoção para a Categoria Especial.


       § 6º O tempo  de  serviço  do  Policial  Civil,  na  carreira  ou  na
categoria em que se encontra, será o apurado até 15  de  dezembro  de  2012,
2013 e 2014, anos estes em que serão realizados  os  processos  promocionais
transitórios.


       § 7º Em função das regras promocionais transitórias, o Policial Civil
que for considerado apto a duas promoções consecutivas poderá se submeter  à
primeira promoção transitória em dezembro  de  2012  e  à  segunda  promoção
transitória em dezembro de 2013.


       § 8º Os  policiais  civis  que  não  forem  promovidos  pelas  regras
transitórias de que trata este artigo e seus  §§  somente  serão  promovidos
com  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  artigo  3º  desta   Lei
Complementar.


       § 9º Os policiais civis de que trata o  §  8º  terão  a  contagem  do
interstício de 5 (cinco) anos  para  cumprimento  do  artigo  3º  desta  Lei
Complementar e seus incisos, a  partir  da  data  de  sua  última  promoção,
considerando o tempo de serviço na categoria.


       Art. 18. Para fins  de  processo  promocional  transitório  não  será
exigida a avaliação de desempenho funcional e o curso  de  formação  de  que
trata o artigo 3º.


       Art. 19. No processo promocional  transitório  não  será  aplicado  o
limitador a que se refere o artigo 6°.


       Art. 20. Os processos promocionais formalizados com início até a data
de publicação desta Lei Complementar deverão ser  concluídos  com  base  nos
regramentos que lhe deram origem.


       Art. 21. O Anexo III da Lei Complementar nº 422, de 06.12.2007, passa
a vigorar com a redação do Anexo III desta Lei Complementar.


       Art. 22. O Anexo III da Lei Complementar nº 446, de 21.7.2008,  passa
a vigorar com a redação do Anexo IV desta Lei Complementar.


       Art. 23. O Anexo VI da Lei Complementar nº 446/08 passa a vigorar com
a redação do Anexo V desta Lei Complementar.


       Art. 24. O Anexo III da Lei Complementar nº 439, de 08.5.2008,  passa
a vigorar com a redação do Anexo VI desta Lei Complementar.


       Art. 25. O Anexo I da Lei Complementar nº 579, de 07.01.2011, passa a
vigorar com a redação do Anexo VII desta Lei Complementar.


       Art. 26. Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 531, de  28.12.2009,
passam a vigorar, respectivamente, com a redação dos Anexos VIII e IX  desta
Lei Complementar.


       Art. 27. O Anexo V da Lei Complementar nº 247, de 27.7.2002, passa  a
vigorar com a redação do Anexo X desta Lei Complementar.


       Art.  28.  O  Policial   Civil   poderá   ser   considerado   incapaz
definitivamente para o exercício de suas funções em decorrência de:


       I - ferimento recebido  em  operações,  relativas  às  atividades  de
polícia civil, ou doença contraída nessa situação, ou  que  nela  tenha  sua
causa eficiente;


       II - acidente em serviço.


       Parágrafo único. As causas de  incapacidade  previstas  neste  artigo
serão comprovadas nos termos da legislação vigente.


       Art. 29. O Policial Civil, julgado incapaz definitivamente por um dos
motivos constantes do inciso I do artigo 28  desta  Lei  Complementar,  será
promovido  à  categoria  imediatamente  superior  e  posicionado  na  última
referência da tabela de subsídio.


       § 1º Aplica-se o disposto neste artigo ao caso constante no inciso II
do artigo 28, quando a incapacidade  definitiva  e  permanente  do  Policial
Civil o tornar inválido para qualquer trabalho.


       § 2º Quando o Policial Civil for integrante da  última  categoria  da
sua carreira será posicionado na última referência da tabela de subsídio.


       Art. 30. O Policial Civil  julgado  incapaz  definitivamente  para  a
atividade policial em decorrência  do  motivo  constante  do  inciso  II  do
artigo 28 desta Lei Complementar será posicionado na  última  referência  da
tabela de subsídio.


       Art. 31. O Policial Civil inválido, nos termos do artigo 28 desta Lei
Complementar, será aposentado com proventos decorrentes  da  promoção  e  do
reposicionamento horizontal, de que trata os artigos 28 e 29.


       Art. 32. Fica criada a Indenização para Aquisição de Uniforme, a  ser
paga aos policiais civis no âmbito da  Secretaria  de  Estado  da  Segurança
Pública e Defesa Social – SESP.


       Parágrafo único. Mediante a  percepção  da  Indenização  prevista  no
caput deste artigo, ficam os policiais civis obrigados  a  adquirir,  com  a
indenização prevista no caput deste artigo, as peças que compõem o  uniforme
dentro dos padrões a serem regulamentados pelo Chefe de Polícia Civil.


       Art. 33. A Indenização prevista no  artigo  32  corresponderá  a  375
(trezentos e setenta e cinco) Valores de Referência do  Tesouro  Estadual  -
VRTEs e será paga, anualmente, em parcela única, no  mês  correspondente  ao
ingresso do servidor em seu cargo.


       Parágrafo único. O pagamento da indenização será  realizado,  para  o
servidor  ingressante,  conjuntamente  com  sua  primeira  remuneração,   e,
posteriormente, na forma do caput deste artigo.


       Art. 34. Em caso de dano  ao  uniforme  do  policial  em  virtude  do
serviço, ou quando  forem  transferidos  por  necessidade  de  serviço  para
outras unidades que exijam uniformes diversos farão jus  a  uma  indenização
complementar.


       § 1º Ocorrendo a hipótese do dano previsto no caput deste  artigo,  a
pedido do interessado, será instaurado  o  devido  processo  administrativo,
que visará apurar todas as circunstâncias fáticas e de direito atinentes  ao
fato, e sendo comprovada a existência de nexo causal entre o dano  da  farda
ou uniforme e o exercício da função pública, bem como a  ausência  de  culpa
ou dolo do requerente, poderá ser paga a indenização  complementar,  após  a
respectiva conclusão e publicidade da solução.


       § 2º No caso previsto no § 1°, deverá o policial proceder à  juntada,
ao processo administrativo, da nota fiscal  referente  à  despesa  contraída
para  compra  das  peças  danificadas,   sendo-lhe   restituído   em   valor
correspondente a 70% (setenta por cento) do previsto no artigo 33.


       § 3º Ocorrendo a hipótese da transferência prevista  no  caput  deste
artigo, o Policial Civil fará jus a uma indenização  complementar  no  valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do previsto no  artigo  33  desta
Lei Complementar.


       Art. 35. A aquisição individual de peças de uniforme  não  isenta  os
policiais civis do cumprimento integral dos respectivos regulamentos de  uso
de uniformes e insígnias, ou qualquer outro instrumento  legal  equivalente,
sendo decorrente a aplicabilidade das disposições  disciplinares  ou  outras
providências necessárias para o restauro da hierarquia e  disciplina  civil,
se assim for o caso.


       Parágrafo único. O Chefe de Polícia Civil deverá disciplinar em norma
interna a devolução dos uniformes  por  parte  do  beneficiário  quando  for
desligado,  demitido,   licenciado   ou   excluído   do   serviço   público,
estabelecendo prazo e sanção em caso de descumprimento da obrigação.


       Art. 36. Em qualquer hipótese, o valor total  das  indenizações  para
aquisição de uniforme, para cada policial civil, não poderá  exceder  a  750
(setecentos e cinquenta) VRTEs por ano civil.


       Art. 37. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos servidores aposentados e aos pensionistas dependentes  de  ex-servidores
em idêntica condição, desde que abrangidos pelo disposto  no  artigo  7º  da
Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


       Art. 38. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar  a
aplicação desta Lei Complementar.


       Art. 39. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.782,  de
03.01.2012, destinadas a esse fim.


       Art. 40. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 41. Revoga-se o Decreto nº 2.999,  de  15.6.1990,  e  as  demais
disposições em contrário.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 19   de dezembro   de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 21/12/2012)

























                 ANEXO I, de que trata o § 2º do artigo 1º.

    TABELA DE EQUIVALÊNCIA DE CATEGORIAS - MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO POR
                                  SUBSÍDIOS

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                 ANEXO II, de que trata o § 2º do artigo 2º.

    TABELA DE EQUIVALÊNCIA DE CATEGORIAS - MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO POR
                                 VENCIMENTOS

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                   ANEXO III, a que se refere o artigo 21.

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                   ANEXO IV, a que se refere o artigo 22.

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                    ANEXO V, a que se refere o artigo 23.

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                   ANEXO VI, a que se refere o artigo 24.


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                   ANEXO VII, a que se refere o artigo 25.

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                  ANEXO VIII, a que se refere o artigo 26.

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                   ANEXO IX, a que se refere o artigo 26.

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                    ANEXO X, a que se refere o artigo 27.

                  TABELA DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS


                                    [pic]
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