      PROJETO DE LEI  Nº 101/2008
    DETERMINA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FACILITEM OU PROMOVAM O ALICIAMENTO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a cancelar a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), de estabelecimentos comerciais que facilitem ou promovam o aliciamento e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
     Art. 2º - Comprovadas as irregularidades previstas no artigo anterior, mediante inquérito policial, na forma da lei, serão os estabelecimentos comerciais lacrados e proibidos de funcionar, devendo o órgão competente de imediato instaurar processo administrativo, garantido a ampla defesa.
    Art. 3º - Enquanto durar o processo administrativo ou mediante processo judicial transitado em julgado, fica vedado o registro, no órgão estadual competente, de novos contratos sociais em que figurem como sócios proprietários, pessoas que exerçam a gerência de estabelecimentos comerciais abrangidos por esta Lei.
   Parágrafo único – A autoridade policial encaminhará ao órgão estadual competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cópia do boletim de ocorrência e do auto de prisão em flagrante para que sejam tomadas as medidas cabíveis na forma do caput deste artigo.
Art. 4º - As medidas previstas na presente Lei correrão sem prejuízo de outras providências de caráter administrativo e judicial que venham a ser tomadas contra os estabelecimentos comerciais que facilitem ou promovam o aliciamento e a exploração de crianças e adolescentes no Estado do Ceará.
  Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                             Plenário 13 de Maio, 22 de abril de 2008.
                           DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO
                                         Vice-Líder do Governo
        JUSTIFICATIVA
         “O turismo sexual é uma praga que devemos afastar do Ceará”.
           A Matriz Intersetorial de Enfrentamento da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes, fruto da parceria da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o Unicef, a Comissão Intersetorial de Enfrentamento do Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e do Violes(Grupo de Pesquisa sobre a Violência e Exploração Sexual Comercial de Mulheres, Crianças e Adolescentes) do Departamento de Serviços  Social da Universidade e Brasília(UnB),   em 932 municípios e localidades brasileiras  ocorrem a exploração sexual comercial infanto-juvenil. Infelizmente, em primeiro lugar, está a região Nordeste.
          Estudos realizados pelas pesquisadoras Janicleide Lopes e Tânia Stoltz, revelam que “estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços como: restaurantes, hotéis e apart-hoteis, motéis, salões e clínicas de beleza, bares, locadoras de carros, academias, agências de modelos, taxistas, casas de massagem, postos de gasolina, rodoviárias, boates, centros de lazer, cinemas, internet, locadoras de vídeo, lan-houses e outros, são atividades econômicas que facilitam a inserção de crianças e adolescentes na exploração sexual comercial.
          No Estado do Ceará, o governo tem um programa especial de incentivo ao turismo, mas não nos interessa o turista sexual. Assim sendo,  ao lado de outras providências, faz-se necessária a adoção de medidas drásticas contra os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços que facilitem ou promovam a exploração sexual de crianças e adolescentes, pois devemos desestimular este tipo de turismo.
              Face ao exposto, peço a atenção dos ilustres pares desta Augusta Casa  para a relevância deste Projeto, que visa dar coibir este tipo de atividade que denigre a bela imagem do Ceará.
                                   DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO
                                         Vice-líder do Governo