

DECRETO Nº 4482-R, DE 30 DE JULHO DE 2019.


                           Altera o Decreto nº 4.350-R, de 01/01/2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,


DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.350-R,  de  01/01/2019,  que  estabelece  medidas  de
contingenciamento e racionalização de gastos do  Poder  Executivo  Estadual,
passa a vigorar com a seguinte redação:
    Art. 1º [...]
    [...]
    § 1º Estão excluídas da suspensão prevista no inciso I deste artigo  as
    despesas realizadas  por  meio  de  recursos  provenientes  dos  Fundos
    instituídos no  âmbito  dos  órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo
    Estadual, desde  que  tais  Fundos  não  recebam  recursos  do  tesouro
    estadual e que tenham dentre suas finalidades específicas a  realização
    das despesas indicadas nas alíneas “a”, “b”, “e” e “f”.
    § 2º Caso os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual não estejam
    cumprindo a meta do teto de gastos com despesas de custeio,  a  exceção
    prevista no parágrafo anterior deverá ser autorizada pela  Comissão  de
    Melhoria da Eficiência e Racionalização dos Gastos Públicos  –  CMERGP,
    na forma do artigo 12 deste Decreto.” (NR)

Art. 2º Fica prorrogado até 31 de dezembro  de  2019  o  prazo  previsto  no
artigo 16 do Decreto n° 4.350-R, de 01 de janeiro de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de julho de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador                             do                             Estado

                            (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E.
em 31/07/2019)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador