



                           LEI COMPLEMENTAR Nº 350




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária de  pessoal  para
                                   atender às necessidades da Secretaria de
                                   Estado da Justiça - SEJUS  e  dá  outras
                                   providências.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal em caráter  temporário,  para  atender  às  necessidades
emergenciais do Sistema Penitenciário Estadual  vinculado  à  Secretaria  de
Estado da Justiça - SEJUS.


         Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o  prazo
de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogadas por igual período  e  rescindidas
em qualquer tempo por interesse da administração.


         Art. 3º É proibido o desvio de  função  do  pessoal  contratado  na
forma desta Lei Complementar.


         Art.  4º  É  proibida  a  contratação,   nos   termos   desta   Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e indireta, da  União,
dos  Estados  e   dos   Municípios,   exceto   as   acumulações   permitidas
constitucionalmente.


         Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato,  a  infração
do  disposto  neste  artigo  importará  na  responsabilidade  da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


         Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei Complementar,  serão
observados,  os  valores  do  vencimento  pago  ao  pessoal  do  quadro   de
servidores efetivos do órgão contratante, observada a  proporcionalidade  da
carga horária efetivamente prestada.


         Art.  6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos  deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos  pela
Lei Complementar nº 46, de 10/01/1994,  publicada  no  dia  31/01/1994,  com
suas alterações posteriores.


         Art.  7º  As  infrações   disciplinares   atribuídas   ao   pessoal
contratado, nos termos  desta  Lei  Complementar,  serão  apuradas  mediante
sindicância, assegurada a ampla defesa  e  concluído  nos  mesmos  prazos  e
procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos.


         Art. 8º O contrato firmado, de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:


         I - pelo término do prazo contratual;


         II - por iniciativa do contratado;


         III - por conveniência da administração;


         IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


         V - quando da homologação de concurso público para  provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário.


         Art. 9º O contratado em caráter temporário fará jus ainda:


         I - ao 13º (décimo terceiro)  salário,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado nessa condição;


         II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de  serviço
prestado;


         III - ao adicional de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


         IV - ao adicional noturno;


         V - ao vale-transporte;


         VI - ao auxílio-alimentação definido por lei;


         VII - à gratificação paga ao  servidor  efetivo,  quando  essa  for
vinculada ao cargo.


         Art. 10. Os contratados, na forma  da  presente  Lei  Complementar,
serão segurados do Regime Geral da Previdência  Social,  conforme  §  13  do
artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.


         Art.  11.  O  processo  de  seleção  simplificado  dos  contratados
temporariamente, assim como  os  requisitos  profissionais  exigidos,  serão
definidos pela SEJUS.


         Art. 12. O quantitativo máximo de pessoal a ser  admitido  mediante
contratação temporária, assim como suas nomenclaturas, salário-base e  carga
horária, são os constantes do  Anexo  Único,  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


         Art. 13. Vetado.


         Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


         Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da  data  da
sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  28  de  dezembro  de 2005.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado



                               (D.O. 29.12.05)





                 Anexo Único - a que se refere o artigo 12.

                      QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRI A


|NOMENCLATURA          |QUANT. |CARGA HORÁRIA  |SALÁRIO BASE    |TOTAL   |
|                      |       |               |                |        |
|Agente de Segurança   |150    |40 h semanais  |R$ 379,57       |56.935,5|
|Penitenciário         |       |               |                |0       |

                           -----------------------
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