

                                LEI Nº 9.640

                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   350.000,00 (trezentos  e  cinquenta  mil
                                   reais), em favor da Secretaria  da  Casa
                                   Civil e altera o Anexo  V  –  “Entidades
                                   Aptas  a  Receberem   Transferências   a
                                   Título    de     Subvenções     Sociais,
                                   Contribuições Correntes e Auxílios”,  da
                                   Lei Orçamentária  anual   nº  9.624,  de
                                   18.01.2011.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), em favor da  Secretaria  da  Casa  Civil,
para inclusão no Orçamento  vigente  da  Ação  Apoio  ao  Desenvolvimento  e
Modernização da Gestão Municipal, conforme disposto no Anexo I  que  integra
a presente Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II desta Lei.


        Art. 3º Fica incluído no “Anexo V –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, da Lei Orçamentária anual  nº  9.624,  de  18.01.2011,  o  Quadro
Demonstrativo de Auxílios da  Secretaria  da  Casa  Civil,  com  a  entidade
Associação dos Municípios do Estado do Espírito  Santo  –  AMUNES,  conforme
Anexo III.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Abril de 2011.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 04/04/2011)








|           |                                          |        |     |          |
|CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO  |
|           |                                          |        |     |          |
|           |                                          |        |     |R$1,00    |
|           |                                          |        |     |          |
|CÓDIGO     |ESPECIFICAÇÃO                             |NATUREZA|F    |VALOR     |
|           |                                          |        |     |          |
|           |                                          |        |     |          |
|10.000     |GOVERNADORIA DO ESTADO                    |        |     |          |
|10.101     |SECRETARIA DA CASA CIVIL                  |        |     |          |
|0412206071.|APOIO AO DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA|        |     |          |
|070        |GESTÃO MUNICIPAL                          |        |     |          |
|           |Auxilio                                   |4.4.50.4|0101 |          |
|           |                                          |2.00    |     |350.000   |
|           |                                          |        |     |          |
|           |                                          |TOTAL   |     |          |
|           |                                          |        |     |350.000   |
|           |                                          |        |     |          |
|           |                                          |        |     |          |
|CRÉDITO ESPECIAL          -          ANEXO II          -          ANULAÇÃO      |
|           |                                          |        |     |          |
|           |                                          |        |     |R$1,00    |
|           |                                          |        |     |          |
|CÓDIGO     |ESPECIFICAÇÃO                             |NATUREZA|F    |VALOR     |
|           |                                          |        |     |          |
|           |                                          |        |     |          |
|22.000     |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA           |        |     |          |
|22.101     |ADMINISTRAÇÃO DIRETA                      |        |     |          |
|0412206111.|TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO                  |3.3.90.3|0101 |          |
|183        |                                          |7.00    |     |250.000   |
|           |                                          |3.3.90.3|0101 |          |
|           |                                          |9.00    |     |100.000   |
|           |                                          |        |     |          |
|           |                                          |TOTAL   |     |          |
|           |                                          |        |     |350.000   |
|           |                                          |        |     |          |








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                           -----------------------
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