

                                LEI Nº 10.955

                                     Autoriza o Poder Executivo  a  criar  a
                                     sociedade de economia mista  denominada
                                     Companhia de Gás do Espírito Santo  (ES
                                     GÁS) e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu  sanciono  a  seguinte
Lei:


                                 CAPÍTULO I
                  DA AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DA SOCIEDADE
                              DE ECONOMIA MISTA

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, a partir do dia 1º
de janeiro de 2019, sociedade de economia mista, sob a  forma  de  sociedade
anônima, denominada Companhia de Gás do Espírito Santo (ES  GÁS),  vinculada
à Secretaria de Estado de Desenvolvimento, com prazo de duração  coincidente
com a vigência do respectivo contrato de concessão de  distribuição  de  gás
canalizado.

       Parágrafo único. A ES GÁS terá foro em Vitória e o local de sua  sede
será definido no Estatuto.

       Art. 2º A ES GÁS terá por objetivo a exploração dos serviços  de  gás
canalizado e demais atividades correlatas e afins,  para  a  utilização  por
todo o segmento do mercado consumidor, seja como  matéria-prima,  seja  para
geração de  energia  ou  outras  finalidades  e  usos  possibilitados  pelos
avanços tecnológicos.

       Art. 3º A ES GÁS terá como sócios o Estado do  Espírito  Santo,  como
controlador, e a Petrobrás Distribuidora S.A. – BR Distribuidora.

       §  1º  A  recepção  da  BR  Distribuidora  como  sócia  ocorrerá  com
fundamento no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21  de  junho  de
1993, combinado com o art. 28, § 3º, inciso II, e § 4º, da  Lei  Federal  nº
13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais).

       § 2º O Estado deterá, obrigatoriamente, a qualquer tempo, pelo  menos
51% (cinquenta e um por cento) do capital social votante.

       §  3º  Fica  autorizada  a  emissão  de  ações   preferenciais   que,
conjuntamente com as ações ordinárias, deverão refletir de  forma  fidedigna
a participação de cada sócio na constituição  do  capital  da  sociedade  de
economia mista.

       § 4º  O  capital  social  da  ES  GÁS  será  representado  por  ações
ordinárias e preferenciais.

       § 5º O Acordo de Acionistas da ES GÁS terá por  finalidade  garantir,
mediante gestão  compartilhada,  a  eficiente  condução  dos  negócios  e  a
adequada rentabilidade dos investimentos  realizados,  prevendo,  inclusive,
as condições  para  alienação  total  ou  parcial  das  ações,  observada  a
legislação em vigor.

       § 6º A eventual aceitação de outros sócios se dará mediante  processo
público de escolha, devidamente submetido ao controle social, e com  adesão,
pelos novos sócios, ao acordo de acionistas vigente.

       § 7º A composição societária da ES GÁS, na data de sua  constituição,
será a seguinte:
       I - em relação ao Estado, sua  participação  corresponderá  ao  valor
estabelecido  para  a  outorga  do  direito  de  exploração  do  serviço  de
distribuição de gás canalizado;

       II - em relação à BR Distribuidora, sua participação corresponderá  a
seu quantum indenizatório, que é composto pelas seguintes parcelas:

       a) média aritmética simples entre:

       1. o valor dos  ativos  reversíveis  não  depreciados,  calculado  de
acordo com a metodologia estabelecida na  “Resolução  ARSP  nº  003/2016”  e
deduzido dos créditos reivindicados pela Agência de Regulação  dos  Serviços
Públicos - ARSP em função da execução do contrato de  concessão  firmado  em
1993; e

       2.  o  valor  dos  ativos  reversíveis  calculado  de  acordo  com  a
metodologia  do  “Valor  Novo   de   Reposição”   acrescido   dos   créditos
reivindicados pela BR Distribuidora em função da  execução  do  contrato  de
concessão firmado em 1993;
       b) ressarcimento dos gastos incorridos para realização do serviço  de
modelagem do plano de negócios para a nova concessão e estudos técnicos  que
viabilizaram o encerramento da controvérsia, que  tiverem  sido  previamente
submetidos ao regramento licitatório da BR Distribuidora.

       § 8º Os ativos revertidos  e  originados  do  contrato  de  concessão
celebrado em 1993 serão integralizados pelo Estado na ES GÁS.

       § 9º Os bens  da  ES  GÁS  serão  compostos  pelo  valor  dos  ativos
empregados na prestação do serviço concedido, somado  ao  valor  da  outorga
estabelecida pelo Estado e capital de giro inicial.

       Art. 4º A  ES  GÁS  sujeitar-se-á  ao  regime  jurídico  próprio  das
empresas  privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,
comerciais, trabalhistas e tributários.

       Art. 5º A ES GÁS será dirigida por um Conselho de Administração e uma
Diretoria Executiva.

       Art. 6º O Conselho de Administração será  constituído  por  8  (oito)
membros eleitos pela Assembleia Geral.

       § 1º Os conselheiros terão um prazo  de  gestão  de  2  (dois)  anos,
admitidas 3 (três) reconduções consecutivas.

       § 2º O funcionamento e as atribuições do  Conselho  de  Administração
serão definidos no Estatuto.

       Art. 7º A Diretoria Executiva será composta  por  3  (três)  membros,
sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1  (um)  Diretor  de  Operações  e  1  (um)
Diretor  Administrativo-Financeiro,   todos   eleitos   pelo   Conselho   de
Administração para um prazo de gestão unificado  de  2  (dois)  anos,  sendo
admitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.

       Parágrafo único. O Diretor-Presidente será indicado  pelo  Estado,  o
Diretor de Operações  será  indicado  pela  BR  Distribuidora  e  o  Diretor
Administrativo-Financeiro será indicado em comum acordo pelos sócios.

       Art.  8º  Os  membros  da  Diretoria  Executiva  e  do  Conselho   de
Administração deverão ter reputação ilibada e notório conhecimento,  devendo
ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas  “a”,  “b”  e
“c” do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III:

       I - ter experiência profissional de, no mínimo:

       a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação  da
ES GÁS ou em área conexa àquela para a qual forem  indicados  em  função  de
direção superior; ou

       b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:

       1. cargo de direção ou de chefia superior  em  empresa  de  porte  ou
objeto social semelhante ao da ES GÁS, entendendo-se como  cargo  de  chefia
superior aquele situado nos 2 (dois) níveis  hierárquicos  não  estatutários
mais altos da empresa;

       2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a  QCE-03  ou
superior, no setor público;

       3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da ES GÁS;

       c) 4 (quatro)  anos  de  experiência  como  profissional  liberal  em
atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da ES GÁS;

       II - ter formação acadêmica compatível com o cargo para  o  qual  foi
indicado; e



       III - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas
alíneas do inciso I do caput do art. 1o da Lei Complementar Federal  nº  64,
de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei  Complementar
Federal nº 135, de 04 de junho de 2010.

       § 1º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para  a
Diretoria Executiva:

       I - de representante do  órgão  regulador  ao  qual  a  ES  GÁS  está
sujeita, de Ministro de Estado,  de  Secretário  de  Estado,  de  Secretário
Municipal, de titular  de  cargo,  sem  vínculo  permanente  com  o  serviço
público, de natureza especial ou de direção  e  assessoramento  superior  na
administração pública, de dirigente estatutário de  partido  político  e  de
titular de mandato no Poder  Legislativo  de  qualquer  ente  da  federação,
ainda que licenciados do cargo;

       II - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses,  como
participante de estrutura decisória  de  partido  político  ou  em  trabalho
vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;

       III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical;

       IV  -  de  pessoa  que  tenha  firmado  contrato  ou  parceria,  como
fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de  bens  ou  serviços  de
qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora  da  ES
GÁS ou com a própria ES GÁS em período inferior a 3  (três)  anos  antes  da
data de nomeação;

       V - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma  de  conflito  de
interesse com a pessoa político-administrativa controladora  da  ES  GÁS  ou
com a própria ES GÁS.

       § 2º O funcionamento e as atribuições da  Diretoria  Executiva  serão
definidos no Estatuto.

       § 3º As decisões colegiadas da Diretoria Executiva serão tomadas pela
maioria absoluta de seus membros.

       Art.  9º  Será  realizada  avaliação  de  desempenho,  individual   e
coletiva, de periodicidade anual,  dos  administradores  e  dos  membros  de
comitês, observados os seguintes quesitos mínimos:

       I - exposição dos atos de gestão praticados, quanto à  licitude  e  à
eficácia da ação administrativa;

       II - contribuição para o resultado do exercício; e

       III - consecução dos objetivos estabelecidos no plano de  negócios  e
atendimento à estratégia de longo prazo.



       Art. 10. A ES GÁS terá um Conselho Fiscal, constituído por  3  (três)
membros, que exercerão suas atribuições de modo permanente e  serão  eleitos
pela Assembleia Geral.

       § 1º Os conselheiros terão um prazo  de  gestão  de  2  (dois)  anos,
admitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.

       § 2º O funcionamento  e  as  atribuições  do  Conselho  Fiscal  serão
definidos no Estatuto.

       Art. 11. O Comitê de Auditoria  Estatutário,  órgão  independente  de
caráter  consultivo  e  permanente,  de  assessoramento   ao   Conselho   de
Administração,  será  composto  por  3  (três)  membros,  em   sua   maioria
independentes, eleitos para o mandato de  2  (dois)  anos,  não  coincidente
para cada membro, admitida 1 (uma) recondução.

       Art.  12.  Os  aspectos   referentes   à   composição,   organização,
atribuições, competência,  normas  de  funcionamento  e  demais  disposições
referentes à ES GÁS serão definidas e detalhadas  em  seu  Estatuto  Social,
observadas as regras  expostas  na  presente  Lei,  as  disposições  da  Lei
Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das  Sociedades  Anônimas),
da Lei Federal nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais), e  das  demais  normas
que lhe forem aplicáveis.

       Art. 13. O regime de pessoal da ES GÁS será o previsto no Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do  Trabalho  (CLT),
condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de  provas
ou de provas e títulos.

       Parágrafo único. Iniciada a operação da ES GÁS e enquanto  não  forem
feitas as admissões de pessoal na forma da lei,  o  Estado,  a  Petrobras  –
Petróleo Brasileiro S/A e a BR  Distribuidora  poderão  ceder  servidores  e
empregados de seus respectivos quadros de pessoal visando à continuidade  do
serviço público concedido, competindo à  ES  GÁS  efetuar  o  reembolso  aos
cedentes.


                                 CAPÍTULO II
                DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA A DISTRIBUIÇÃO
                              DE GÁS CANALIZADO

       Art. 14. Fica outorgada  à  ES  GÁS  a  concessão  para  explorar  os
serviços de gás canalizado em  todo  o  território  do  Estado  do  Espírito
Santo, com exclusividade de distribuição, pelo prazo de 25 (vinte  e  cinco)
anos, nos moldes do contrato de concessão a ser firmado.

       § 1º O prazo a que se refere o caput terá  início  da  assinatura  do
contrato de concessão com a ES GÁS.





       § 2º O contrato de concessão deverá adotar as seguintes  práticas  de
regulação:

       I - metodologia de price cap, de modo a fixar preço teto da tarifa  e
a incentivar a eficiência dos custos, sendo  que  a  tarifa  será  calculada
pela ARSP considerando que o Fluxo de Caixa  Livre  da  Concessão  deve  ter
Valor Presente Líquido igual  a  zero,  utilizando  a  metodologia  Weighted
Average Cost of Capital - WACC, aprovada como taxa de desconto;

       II - plano de investimentos aprovado previamente pela ARSP de  acordo
com as normas regulatórias e contrato de concessão;

       III  -  programa  de  incentivo  a  conversões  de   equipamentos   e
instalações ao uso do gás natural nos  segmentos  residencial  e  comercial,
observado o equilíbrio econômico-financeiro da concessão;

       IV - as revisões tarifárias deverão contemplar a previsão  de  volume
de gás, custos e o plano  de  investimentos  para  ciclos  tarifários  de  5
(cinco) anos;

       V - cálculo da tarifa considerando os gastos eficientes da  concessão
(Operational  Expenditure  -  OPEX),  a  depreciação  dos  investimentos  em
serviço e a amortização da outorga;

       VI - proibição de remuneração sobre os custos (OPEX);

       VII - remuneração segundo a metodologia WACC, em  patamar  compatível
com as práticas atuais de mercado, incidente sobre o  investimento  (Capital
Expenditure - CAPEX), a outorga, e a Necessidade de Capital de Giro (NCG);

       VIII - sobre as  Obras  em  Andamento  serão  acrescidos  os  valores
relativos ao WACC durante o período de construção;

       IX - WACC real calculado para o primeiro  Ciclo  Tarifário  em  9,96%
(nove vírgula noventa e seis por cento) ao ano, após impostos;

       X - no Fluxo de Caixa Livre  da  Concessão,  deverão  ser  utilizados
valores de depreciação  e  amortização  conforme  regramento  da  legislação
fiscal vigente;

       XI - previsão de  metodologia  de  reequilíbrio  econômico-financeiro
contemplando a matriz de riscos da concessão; e

       XII - cobrança de outorga pelo Estado em patamar que não prejudique a
economicidade tarifária,  entendida  esta  como  a  tarifa  de  distribuição
usualmente praticada pelas distribuidoras de gás canalizado no país.





                                CAPÍTULO III

     DA AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA ENCERRAR AS DEMANDAS
  JUDICIAIS ATRELADAS AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE GÁS CANALIZADO FIRMADO EM
                                    1993

       Art. 15. Fica autorizada a celebração de acordo para encerrar a  Ação
Popular nº 0014046-21.2003.8.08.0024 e o Mandado de  Segurança  nº  0018374-
12.2016.8.08.0000, atrelados ao contrato  de  concessão  de  gás  canalizado
firmado em 1993, restando ratificados os atos já praticados  até  o  momento
da publicação desta Lei com o objetivo de pôr fim aos litígios.

       Art. 16. A indenização devida à BR Distribuidora em razão da extinção
de contrato de concessão de distribuição do gás canalizado firmado em  1993,
nos moldes do art. 59, parágrafo único, da  Lei  nº  8.666,  de  1993,  será
calculada nos termos do art. 3º, § 7º, II, da presente Lei.

       Art. 17. O valor da indenização devida à  BR  Distribuidora,  de  que
trata o art. 16 da presente Lei, será obrigatoriamente quitado  pelo  Estado
mediante a participação societária na ES GÁS, na forma como  definida  nesta
Lei.

       Art. 18. Os valores que consubstanciarão as respectivas participações
societárias  serão  definidos  mediante  prévia   manifestação   técnica   e
independente da ARSP e deverão ser homologados no âmbito  do  acordo  a  ser
firmado, nos termos deste Capítulo,  assegurada  a  ampla  transparência  da
memória de cálculo, a ser disponibilizada em sítio oficial na internet.

       Parágrafo único. Os valores a que refere o caput deste  artigo  serão
atualizados  na  data  da  efetiva  implantação  da  ES  GÁS,  devendo   ser
computados,    naquela    data,    eventuais    adiantamentos    financeiros
supervenientes à publicação desta Lei, tais como  o  aporte  de  capital  de
giro por um sócio em valor superior ao aportado pelo outro sócio.

       Art. 19. A celebração do acordo implicará o  reconhecimento  expresso
da   inexistência   de   quaisquer   outros   créditos,   determinados    ou
determináveis, advindos da execução do  contrato  de  concessão  firmado  em
1993 ou da indenização prevista em Leis, exceto quanto a eventuais  créditos
e  direitos  tributários  não  explicitados  no  acordo,  que  receberão   o
tratamento previsto na legislação estadual vigente.


                                 CAPÍTULO IV
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

       Art. 20. Uma vez recebida a indenização pela  BR  Distribuidora,  nos
termos previstos nesta Lei, os  ativos  adquiridos  durante  a  vigência  do
contrato de concessão celebrado em 1993  serão  considerados  revertidos  ao
Estado e, portanto, não ensejarão nenhuma outra indenização  seja  em  favor
da BR Distribuidora ou de


terceiros, ao passo em que os ativos adquiridos após o  início  da  vigência
do novo contrato de concessão serão considerados como ativos reversíveis.

       Art. 21. Os serviços de distribuição de gás canalizado  não  sofrerão
solução de continuidade até que a ES GÁS assuma a  execução  do  objeto,  de
modo que caberá à BR Distribuidora a responsabilidade pela continuidade  dos
serviços, devendo ser remunerada de acordo  com  os  parâmetros  contratuais
então vigentes.

       Art. 22. A presente Lei não implica, para  o  Estado  ou  para  a  BR
Distribuidora, a obrigação de se abandonar posições jurídicas defendidas  no
bojo das ações judiciais em curso, até que a  sociedade  de  economia  mista
seja criada.

       Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de dezembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/12/2018)

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