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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9287


Data do Ato
quarta-feira, 1 de Dezembro de 2004



Ementa
Autoriza o Poder Executivo, em nome do Estado da Bahia, e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial  SUDIC a doarem, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER, as áreas de terra que indica, e dá outras

LEI Nº 9.287 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004Autoriza o Poder Executivo, em nome do Estado da Bahia, e a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial  SUDIC a doarem, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER,  a área de terra de sua propriedade, medindo 49.636,772 m2, conforme Memorial Descritivo que constitui o Anexo I desta Lei, localizada no Município de Juazeiro, registrada no Cartório de 2º Ofício do Registro de Imóveis de Juazeiro, no Livro nº 02, a ser desmembrada da matrícula nº 6.552.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial  SUDIC autorizada a doar, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER, a área de terra de sua propriedade, medindo 71.266,589 m2, conforme Memorial Descritivo que constitui o Anexo II desta Lei, localizada no Município de Juazeiro, registrada no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Juazeiro, a ser desmembrada da Matrícula nº 318.Art. 3º - As doações de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei têm por finalidade viabilizar a implantação de projetos de regularização fundiária para as famílias  que se encontram residindo há mais de 20 anos nas respectivas áreas.Art. 4º - O não-cumprimento das finalidades previstas no artigo anterior, no prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da efetivação de  cada uma das doações a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei, importará na reversão da respectiva área  ao patrimônio do seu doador.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO IMemorial Descritivo da área de terra de propriedade do Estado da Bahia, medindo 49.363,772 m2,  localizada no Município de Juazeiro  Bahia.Partindo-se do marco denominado P-1, de coordenadas UTM 8.955.101,272m e 335.326,479m, situado no cruzamento da rua Carmem Costa com a travessa Bento Gonçalves, seguindo pela rua Carmem Costa,   com  azimute verdadeiro de 62º5601 e distância de 289,300m, determina-se o marco P-2, de coordenadas N = 8.955.232,910 e E = 335.584,094; daí, seguindo pela Avenida Irmã Dulce, confrontando a leste com a Vila Tiradentes, com azimute verdadeiro de 152º0831 e distância de 216,345m determina-se o marco P-3, de coordenadas N = 8.955.041,638 e E = 335.685,189; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 82º3940 e distância de 345,446 m, confrontando-se ao sul com terras da SUDIC, determina-se o vértice P-4, de coordenadas N = 8.954.997,513 e E = 335.342,572; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 348º2810 e  distância de 86,752m, confrontando-se a oeste  com terras da Diocese de Juazeiro, determina-se o marco P-5, de coordenadas N = 8.955.082,514 e  E=335.325,231; daí, seguindo na mesma divisa, com azimute verdadeiro de 03º4819 e  distância de 18,800m, retorna-se ao marco inicial P-1, origem do presente memorial, fechando, assim, uma poligonal que mede 956,642m de perímetro, cuja área é de 49.636,772 m2, que é igual a 4 ha 96a 36,77 ca.ANEXO IIMemorial Descritivo da área de terra de propriedade da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial -SUDIC, medindo 71.266,589m2, localizada no Município de Juazeiro -Bahia.Partindo-se do marco denominado P-1, de coordenadas UTM 8.954.904,134 m e 334.857,765m, situado do lado direito da rodovia BA-210 Juazeiro - Sobradinho, perto do canto da cerca do terreno das Olarias na rua "N", seguindo com azimute verdadeiro de 13º 33' 14 e distância de 86,031 m, em divisa com terras das Olarias, determina-se o marco P-2, de coordenadas N = 8.954.987,770 e E = 334.877,927; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 5º 13´16 e distância de 16,163 m, com a mesma divisa, determina-se o marco P-03, de coordenadas N = 8.955.003,864 e E = 334.879,399; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 353º42´31 e distância de 10,802m, na mesma divisa, determina-se o vértice P-04, de coordenadas N = 8.955.014,601 e E = 334.878,214; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 92º06'28 e distância de 101,724 m, confrontando-se ao norte com terras da Diocese de Juazeiro, determina-se  o P-05, de coordenadas N = 8.955.010,861 e E = 334.979,870; daí, seguindo com azimute verdadeiro de 92º 06' 28" e distância de 105,062 m, na mesma divisa, determina-se o marco P-06, de coordenadas N = 8.955.006,997 e E = 335.084,861, na mesma divisa, seguindo com azimute de 92º 06' 28" e distância de 151,493m, determina-se o marco P-07, de coordenadas N = 8.955.001,425 e E= 335.236,252, eixo da Travessa "G"; ainda na mesma divisa, com azimute de 92º 06' 28" e distância de 106,392 m, determina-se o marco P-08, de coordenadas N = 8.954.997,513 e E = 335.342,572, cruzamento da rua Bento Gonçalves com a travessa Bento Gonçalves; daí, com azimute de 82º 39' 40" e distância de 345,446 m, confrontando-se ao norte com terras do Estado da Bahia, determina-se o marco P-09, de coordenadas N = 8.955.041,638 e E = 335.685,189; daí, seguindo com azimute de 152º 08' 36" e distância de 35,178 m, confrontando-se a leste com a Vila Tiradentes, determina-se o marco P-10, de coordenadas N = 8.955.010,537 e E = 335.701,625; daí, com azimute de 352º 21' 52" e distância de 281,689 m, confrontando-se ao sul com terras da SUDIC, determina-se o marco P-11, de coordenadas N = 8.954.925,198 e E = 335.433,176; daí, com azimute de 263º 03' 43" e distância de 73,755 m, confrontando-se ao sul com a faixa de domínio da BA-210, determina-se o marco P-12, de coordenadas N = 8.954.916,287 e E = 335.359,961; daí, na mesma divisa, com azimute de 266º 29' 51" e distância de 267,789 m, determina-se o marco P-13, de coordenadas N = 8.954.899,927 e E = 335.092,672; daí, na mesma divisa, com azimute de 268º 36' 57" e distância de 34,374 m, determina-se o marco P-14, de coordenadas N = 8.954.899,097 e  E = 335.058,309; daí, na mesma divisa, com azimute de 269º 47' 14" e distância de 85,029 m, determina-se o marco P-15, de coordenadas N = 8.954.898,781 e E = 334.973,280; daí, com azimute de 272º 31' 35" e distância de 38,294 m; na mesma divisa, determina-se o marco P-16, de coordenadas N = 8.954.900,474 e E = 334.934,898; daí, ainda na mesma divisa, com azimute de 272º 42'58" e distância de 77,220 m, retoma-se ao marco inicial P-01, origem do presente memorial, fechando, assim, uma poligonal que mede 1.816,564 m de perímetro, cuja área é de 71.266,589 m2, que é igual a 7ha 12a 66,59 ca.














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