


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 591


                                   Dá nova redação ao caput e ao §  2º  do
                                   artigo 1º da Lei Complementar  nº  554,
                                   de  18.6.2010,  que   criou   Comissões
                                   Julgadoras de Defesa Prévia  no  âmbito
                                   do Departamento de Estradas  e  Rodagem
                                   do Estado do Espírito Santo – DER-ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O caput e o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 554, de
18.6.2010, passam a vigorar com a seguinte redação:


          “Art. 1º Ficam criadas e incluídas na  estrutura  organizacional
          básica do Departamento  de  Estradas  e  Rodagem  do  Estado  do
          Espírito Santo - DER-ES, constante da Lei Complementar  nº  381,
          de 28.02.2007, em nível de assessoramento,  3  (três)  Comissões
          Julgadoras de Defesa Prévia.


          (...)


          § 2º As Comissões Julgadoras de Defesa Prévia serão  instituídas
          e terão seus membros nomeados por ato do Diretor Geral  do  DER-
          ES, compostas cada uma por 1 (um) Presidente e 3 (três) membros,
          sendo que obrigatoriamente um  dos  membros,  neste  incluído  o
          Presidente,  terá  que  possuir  graduação  em  Direito,  e  seu
          funcionamento regular será estabelecido por  meio  de  regimento
          interno.


          (...).” (NR)


       Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Julho de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 04/07/2011)
                           -----------------------
[pic]