












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18269


Data do Ato
sexta-feira, 16 de Março de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.269 DE 16 DE MARÇO DE 2018Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h" e "i, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0900180008560, da Secretaria de Infraestrutura,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.231.277,63m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada nos Municípios de Itanagra e Entre Rios, ao longo da Rodovia BA-504, trecho Itanagra - BA-099, com extensão de 20.520m, constituindo-se faixas de domínio de até 60,00m de largura, sendo 30,00m para cada lado, medidos do eixo do referido trecho, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras rodoviárias, num raio de até 50,00km, medidos do eixo da referida Rodovia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Rodovia BA-504, que liga a BA-099 à Itanagra, situada nos Municípios de Itanagra e Entre Rios - Bahia.Art. 2º - Fica a Secretaria de Infraestrutura, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 14.354 , de 20 de março de 2013.Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de março de 2018.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de InfraestruturaANEXO ÚNICORodovia BA-504Trecho: Itanagra - BA-099Extensão: 20,52KM
PONTO


N


E


0


8.643.611,860


603.994,060


1


8.643.128,780


604.197,840


2


8.642.660,010


604.135,290


3


8.642.447,870


604.042,560


4


8.642.316,670


604.048,200


5


8.642.087,430


604.312,820


6


8.641.721,610


604.918,330


7


8.641.330,640


605.199,210


8


8.641.051,920


605.557,610


9


8.640.185,540


606.154,000


10


8.639.620,460


606.569,770


11


8.639.374,420


606.735,100


12


8.639.268,240


606.894,760


13


8.639.120,700


607.471,120


14


8.638.592,190


608.015,930


15


8.638.543,880


608.159,730


16


8.638.521,180


608.703,600


17


8.638.245,090


608.983,240


18


8.638.090,610


609.078,270


19


8.638.057,030


609.384,330


20


8.637.926,990


609.876,370


21


8.637.783,170


610.131,860


22


8.637.792,120


610.328,640


23


8.637.505,560


610.615,930


24


8.637.495,950


611.128,760


25


8.637.307,170


611.698,850


26


8.636.885,890


612.200,070


27


8.635.881,200


612.378,760


28


8.635.638,910


612.537,230


29


8.635.467,360


613.305,460


30


8.635.262,150


613.607,090


31


8.634.467,190


613.978,920


32


8.634.206,640


614.356,960


33


8.633.712,510


614.593,030


34


8.633.658,600


614.774,160


35


8.633.643,320


615.843,000


36


8.633.504,160


616.372,090


37


8.633.346,720


616.564,390


38


8.633.330,320


616.845,770


39


8.633.211,150


616.992,750


40


8.633.148,550


617.116,640


41


8.632.916,190


617.812,430


42


8.633.056,760


618.119,420


43


8.632.952,180


618.687,660
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.