

                                LEI Nº. 9 112



                                   Dispõe sobre a análise, pelo Governo  do
                                   Estado do Espírito Santo, da pertinência
                                   da  instalação,  em  seus  projetos   de
                                   construção de brinquedos especiais  para
                                   lazer   e    recreação    de    crianças
                                   cadeirantes.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Luzia Toledo, sua Presidente, nos termos do § 7º do mesmo  artigo,  promulgo
a seguinte Lei:



        Art. 1º O Governo do Estado do Espírito Santo, a critério do  órgão
competente, analisará, em seus projetos  de  construção,  a  pertinência  da
instalação de brinquedos especiais com  travas  de  segurança  e  rampas  de
acessibilidade,  desenvolvidos  para   lazer   e   recreação   de   crianças
cadeirantes e espaço para crianças sem esse tipo de necessidade.






        Art. 2º Para efeitos desta Lei  considera-se  “criança  cadeirante”
aquela que, em  razão  de  necessidade  especial  da  qual  seja  portadora,
necessite fazer uso permanente da cadeira de rodas.





        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 15 de janeiro de 2009.





                                LUZIA TOLEDO


                                 Presidente





                            (D.O. de 16/01/2009)



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