

                                LEI Nº 6.684




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Estabelece prioridade na  tramitação  de
                                    processos  administrativos  em  que  for
                                    parte pessoa idosa.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


          Art. 1º Os procedimentos administrativos em que figure como parte
ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco  anos
terão prioridade na tramitação de todos os atos e  diligências  em  qualquer
órgão ou entidade da Administração Estadual, direta  e  indireta,  inclusive
fundações, dos três Poderes constituídos.


          Parágrafo único. A capa do procedimento administrativo deverá ser
de cor amarela, não podendo outro procedimento administrativo  ter  a  mesma
coloração para que o mesmo seja identificado individualmente.


          Art. 2º O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova
de sua idade, deverá requerê-lo  à  autoridade  responsável  pelo  órgão  ou
entidade para decidir o feito, que determinará ao  setor  próprio  a  adoção
das providências a serem cumpridas.


          Art. 3º Concedida a prioridade, esta não cessará com a  morte  do
beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge  supérstite,  companheiro  ou
companheira, com união estável, maior de sessenta e cinco anos.


          Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.










          Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de maio de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                    ANTONIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA
                       Secretário de Estado do Governo

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              LUIS CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                            MARCELLINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                        MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional

                             MARCELO DE OLIVEIRA
     Secretário de Estado Extraordinário da Articulação com a Sociedade

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes


                             (D. O. 25/05/2001)
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