

DECRETO Nº 2970-R, DE 05 DE MARÇO DE 2012.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ  e
                                 da Procuradoria Geral do Estado - PGE, sem
                                 elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são  conferidas  nos  termos  do  artigo  91,  inciso  V,  alínea   “a”   da
Constituição do Estado do Espírito Santo, com a  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84,  inciso
VI, alínea “a” da Constituição Federal, com a redação conferida pela  Emenda
Constitucional nº 32/01, combinada com a Lei Complementar nº 140, de  15  de
janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175, de 9 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1º Visando a atender  às  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado da Fazenda – SEFAZ e da Procuradoria  Geral  do  Estado  -  PGE,  sem
implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento  em
comissão constantes do anexo único, que integra este decreto.





Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos   05    dias  março  de  2012,  191°  da
Independência, 124° da República e 478° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/03/2012)











                                 ANEXO ÚNICO
      Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o
                        art. 1º do Decreto nº 2970-R



|Cargos Comissionados para Transformação                                 |
|Nomenclatura                                                            |


Nomenclatura |Ref. |


Quant  |Valor


R$ |Nº de Postos da Produtividade  |Gratificação  de  Produtividade  |Total
|Total Geral


     R$ |Destino | |Assessor Especial Nível IV |QCE-03 |01 |4.815,61 |- |- |
4.815,61 |4.815,61


                        |PGE | |Função gratificada |FG-01 |01 |94,60 |- |- |
94,60 |94,60


 |SEFAZ | |Função Gratificada |FG-04 |01 |57,42 |- |- |57,42  |57,42  |SEFAZ
| |Total /Valor | |03 | | | | | | | |* Gratificação de produtividade
instituída pela Lei Complementar N.º 225/2002.
Valor do ponto: R$ 0,592994900 (cinquenta e nove centavos)

Economia Gerada: R$ 3,18 (três reais e dezoito centavos)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador