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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8440


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2003



Ementa
Dispõe sobre a criação da 57ª Companhia Independente de Polícia Militar (57ª CIPM), e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.440 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003Dispõe sobre a criação da 57ª Companhia Independente de Polícia Militar (57ª CIPM), e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, que lhe confere o  
 art. 105, inciso V, da Constituição Estadual , e na forma das  
 Leis nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998 , e nº  
 8.574, de 13 de janeiro de 2003 ,D E C R E T AArt 1º - Fica criada, na estrutura da Polícia Militar da Bahia, a 57ª Companhia Independente de Polícia Militar (57ª CIPM), com sede no Município de Santo Estevão  BA, com autonomia administrativa e operacional.Art 2º - A Subunidade Independente ora criada, subordinada ao 1º Comando de Policiamento Regional, executará a atividade-fim de Polícia Militar, sendo que a sua responsabilidade territorial será definida em atos complementares baixados pelo Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, e outros necessários à execução deste Decreto.Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança Pública














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