

                                LEI Nº 9.404

                                           Institui  o  Dia   Estadual   de
                                   Combate aos Maus-Tratos contra Idosos.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate  aos  Maus-Tratos
contra Idosos, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 do mês de junho.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


              Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de Março de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 03/03/2010)




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