

                                LEI Nº 6.673




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                     Altera a redação do inciso IV, art. 12,
                                    da Lei  nº  2.580,  de  02/03/71,  e  dá
                                    outras providências.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O inciso IV do art. 12 da Lei 2.580, de 02/03/71, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                      12.
      .......................................................................
      ...............................


             IV - ter a capacidade física indispensável  ao  exercício  das
      funções de seu posto, comprovada em inspeção de saúde prévia”.


         Art. 2º O art. 36 da Lei nº 2.580, de 02/03/71,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 36. O acesso  e  as  promoções  no  quadro  de  Oficiais
      Administrativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros  do  Estado
      do Espírito Santo se realizarão a contar da existência da vaga”.


         Art. 3º O interstício para promoção  ao  posto  de  1º  Tenente  e
Capitão, será de 02 (dois) anos no posto.


         Parágrafo único. Na falta de candidatos com os  requisitos  legais
para preenchimento da vaga, o Governador do Estado poderá  reduzir  o  tempo
de interstício para a promoção, desde que  tal  medida  seja  proposta  pelo
comandante geral que deve, para tanto, justificar o seu ato.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de maio de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              LUIS CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                             (D. O. 21/05/2001)

-----------------------
[pic]