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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8258


Data do Ato
quinta-feira, 23 de Maio de 2002



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à Fundação Dom Avelar Brandão Vilela, a área de terra que indica e dá outras  providências.

LEI Nº 8.258 DE 23 DE MAIO DE 2002Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à Fundação Dom Avelar Brandão Vilela, a área de terra que indica e dá outras  providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, à Fundação Dom Avelar Brandão Vilela, a área de terra de sua propriedade, medindo 9.274,64 m², situada na estrada da Mata Escura, s/n, no Município de Salvador - BA, registrada na matrícula nº 2.273, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador.Parágrafo único -   O imóvel de que trata este artigo destina-se exclusivamente à construção das instalações do Projeto Centro Nova Semente, no Município de Salvador-BA.Art. 2º - O não-cumprimento das finalidades previstas para a doação de que trata esta Lei, no prazo de 03 (três) anos, a partir da data de sua publicação, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de maio de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoFrancisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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