GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.882, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de
Goiás – CTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27. .....................................................
.................................................................................
II – .............................................................
.................................................................................
i) cerveja que contenha, no mínimo, 16% (dezesseis por cento) de fécula de mandioca em sua composição;
.................................................................................
III – ............................................................
.................................................................................
........................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de outubro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
(D.O. de 22-10-2020-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 22-10-2020.