PROJETO DE LEI Nº .465/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos estabelecimentos comerciais dos percentuais de tributos estaduais inseridos nos preços de venda ao consumidor.

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais do Estado do Ceará disponibilizarão aos seus consumidores relatório dos produtos vendidos com os respectivos percentuais de tributos estaduais incidentes.
  Parágrafo Único – O relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser de fácil leitura e compreensão e exposto em local de fácil acesso ao público consumidor.
  Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 05 de dezembro de 2007.
      Deputado HEITOR FÉRRER
        JUSTIFICATIVA
  A presente matéria é originária de artigo publicado no jornal Diário do Nordeste, caderno Negócios, datado do dia 07 de agosto corrente e denominado “Tributo chega a 71% do presente”, que denuncia os abusos dos percentuais dos tributos cobrados ao público consumidor, em anexo.
    Deputado HEITOR FÉRRER
      NEGÓCIOS  - DIA DOS PAIS - Tributo chega a 71% do presente
Artigos escolhidos para presentear os pais, embutem impostos.
A população desconhece esses percentuais