  Projeto de Lei nº. 396/07
  Dispõe sobre emissão de receitas médicas contendo a denominação genérica do medicamento, conforme especifica.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º. Os profissionais médicos que atuam nos estabelecimentos do sistema de saúde estadual e nos estabelecimentos por este credenciados ficam obrigados a prescrever na receita médica como forma opcional ao paciente o medicamento genérico (princípio ativo) correspondente ao remédio de marca comercial (de referência).
Parágrafo único. Somente poderão ser receitados, como opcionais, os medicamentos genéricos que estiverem em conformidade com a Legislação Federal e demais regulamentos atinentes à matéria.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Estadual no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação, a regulamentação da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
    Justificativa
Medicamento genérico é aquele que contém o mesmo fármaco (princípio ativo), na mesma dose e forma farmacêutica, é administrado pela mesma via e com a mesma indicação terapêutica e apresentando a mesma segurança que o medicamento de referência no país, podendo com este ser intercambiável. A diferença entre essas duas modalidades é o preço.
De acordo com dados da Associação Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os genéricos custam ao consumidor final em média 45% menos que os medicamentos de referência. Por isso que para a economia popular a política dos genéricos lançada com a promulgação da Lei 9.787/1999 é de extrema importância, quer pelo barateamento bem como pela facilitação do acesso aos tratamentos prescritos quando indicam medicamentos que não estão inseridos nas listas daqueles distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde.
Como há pesquisas indicando que a prescrição dos medicamentos genéricos, ou mesmo a sua citação nos receituários, ainda é tem baixos índices nos consultórios médicos da rede de saúde estadual e naqueles credenciados, o presente Projeto de Lei pretende oferecer à população cearense o direito da escolha pelo remédio mais barato quando da compra nas farmácias.
Por se tratar de uma medida que não implicará em qualquer tipo de prejuízo para a população, já que os genéricos têm sua qualidade atestada pela Anvisa e comprovadamente custo menor que os medicamentos de referência correspondentes, é que contamos com o voto favorável a esta matéria pelos Nobres Pares desta Casa.
Esta proposição objetiva estabelecer que os profissionais médicos que atuam nos estabelecimentos do sistema de saúde estadual e nos estabelecimentos por este credenciados, prescrevam obrigatoriamente na receita médica, como forma opcional ao paciente, o medicamento genérico – que nada mais é que o nome do princípio ativo do medicamento - correspondente ao remédio de referência, que é uma marca comercial. Assim estaremos não somente melhorando o atendimento para a saúde da população mais carente, mas também humanizando e dignificando as relações entre governantes e governados.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT