

                                LEI Nº 7.067



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Altera o inciso VIII e a alínea  “f”  do
                                    inciso IX, do § 4º do art. 3º da Lei  nº
                                    5.781/98 (dá nova destinação à aplicação
                                    dos  recursos  financeiros,  objeto   do
                                    acordo firmado entre a CVRD e o  Governo
                                    do Estado do Espírito Santo).




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º O inciso VIII do § 4º do art. 3º da Lei nº 5.781 de 22  de
dezembro de 1998, modificado pela Lei nº 6.341, de 1º de setembro  de  2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       3º
      .......................................................................
      ................................


             §                                                           4º
      .......................................................................
      .....................................


             VIII -  R$  140.000,00  (cento  e  quarenta  mil  reais)  para
      execução do término de obras e compra de equipamento  do  Hospital  do
      Município de Águia Branca”.


         ...................................................................
.......................................................


         Art. 2º A alínea “f” do Inciso IX do § 4º do art.  3º  da  Lei  nº
5.781, de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       3º
      .......................................................................
      ................................


             §                                                           4º
      .......................................................................
      ....................................

             IX                                                           -
      .......................................................................
      ......................................


             f) ao Hospital Beneficente Santa Maria, do Município  de  Vila
      Velha, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  cumprir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde

                              JORGE HÉLIO LEAL
      Secretário de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes


                             (D. O. 30/01/2002)
                           -----------------------
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