












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14173


Data do Ato
terça-feira, 9 de Outubro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.173 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1411120062240, da Companhia de Desenvolvimento Urbano, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 4.950m², localizada na Rua 28 de abril, s/nº, no Município de Salvador - Bahia, com as acessões e benfeitorias nela existente, pertencente a quem de direito, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de uma área de lazer, composta por um campo de futebol, equipamentos de ginástica e parque infantil, assim como o alargamento da Rua 28 de abril, para atender à Comunidade de Cidade Nova, no entorno da Via Expressa de Acesso ao Porto de Salvador.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de outubro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO ÚNICO
TABELA DE AZIMUTES, DISTÂNCIAS E COORDENADAS


LADOS


AZIMUTE (UTM)


DISTÂNCIA
(UTM)
metros


COORDENADAS UTM


 


 


 


E METROS


N METROS


VÉRTICES


VÉRTICES


 


 


 


 


V1


V2


5º 09´ 19´´


39,00


555.594,145


8.566.553,456


V2


V3


10º 46´ 54´´


11,75


555.597,647


8.566.592,294


V3


V4


18º 22´ 52´´


52,20


555.599,844


8.566.603,833


V4


V5


326º 09´ 05´´


25,43


555.616,305


8.566.653,372


V5


V6


318º 14´ 16´


17,50


555.602,143


8.566.674,488


V6


V7


256º 08´ 31´´


4,95


555.590,487


8.566.687,543


V7


V8


202º 16´ 34´´


17,47


555.585,682


8.566.686,357


V8


V9


195º 41´ 15´´


22,72


555.579,061


8.566.670,194


V9


V10


201º 48´ 21´


72,10


555.572,918


8.566.648,323


V10


V11


136º 49´ 01´´


26,48


555.546,137


8.566.581,384


V11


V1


106º 05´ 07´´


31,10


555.564,261


8.566.562,073
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.