
LEI Nº 8 614

                                    Dá nova redação aos incisos I  e  II  do
                                    artigo 2º da Lei Estadual nº  5.709,  de
                                    30.7.1998, dando outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Os incisos I e  II  do  artigo  2º  da  Lei  nº  5.709,  de
30.7.1998, publicada no Diário Oficial de 31.7.1998, passam a vigorar com  a
seguinte redação:


        “Art. 2º (....)


        I - pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas -  UBES,  ou
        por  entidades  municipais  de   estudantes,   ou   pelos   Grêmios
        Estudantis, quando tratar-se de  estudante  matriculado  no  ensino
        fundamental, no médio ou no técnico;


        II - pela União Nacional dos Estudantes - UNE ou  pelos  Diretórios
        Centrais dos Estudantes  -  DCEs  ou  pelos  Diretórios  e  Centros
        Acadêmicos, quando tratar-se de estudante matriculado  na  educação
        superior, inclusive nos cursos de tecnologia.


        (...).” (NR)


        Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 04 de setembro de 2007.






                         RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
                     Governador do Estado - Em Exercício

                              (D.O. 06/09/2007)


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