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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8081


Data do Ato
segunda-feira, 17 de Dezembro de 2001



Ementa
Altera a redação do   parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 7.447, de 06 de outubro de 1998 , que dispõe sobre o Regulamento do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM.

DECRETO Nº 8.081 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001Altera a redação do  
 parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 7.447, de 06 de outubro de 1998 , que dispõe sobre o Regulamento do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O  
 parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 7.447, de 06 de outubro de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º - .................................................................................................Parágrafo único -   Os Policiais Militares remanescentes da Graduação de Subtenentes, que concluírem com aproveitamento o Curso de Atualização de Conhecimentos Gerais, serão convocados para o Curso de Habilitação do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM, na forma prevista na Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, até ocorrer a extinção definitiva da Graduação.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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