PROJETO DE LEI Nº 298.07
    Dispõe sobre  a criação de cotas para pessoas com deficiência nas Escolas Estaduais de Ensino Médio Técnico.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º. As instituições públicas estaduais de ensino médio técnico reservarão, em cada concurso de seleção para ingresso nos cursos técnico, 5% (cinco por cento) de suas vagas para pessoa com deficiência.
  Parágrafo único - Para efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra na legislação federal (Decreto 3298, de 1999, modificado pelo Decreto 5296, de 2004).
  Artigo 2º.  As escolas deverão organizar-se para o atendimento aos educandos com deficiência, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos, garantindo o acesso pleno, constituindo uma política de inclusão.
  Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
  Artigo 4º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
Vice Líder do PDT
    JUSTIFICATIVA
   Esta propositura tem o objetivo de garantir a qualificação de pessoas com deficiência, visando a inserção no mercado de trabalho garantida pela lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
O processo de exclusão historicamente imposto às pessoas com deficiência deve ser superado por intermédio da implementação de políticas afirmativas e pela conscientização da sociedade acerca das potencialidades desses indivíduos. Pois há um débito social e secular a ser resgatado em face das pessoas com deficiência, a remoção de barreiras arquitetônicas e atitudinais acarretando a percepção de que os obstáculos culturais e físicos são impostos pelo conjunto da sociedade e excluem esta minoria do acesso a direitos fundamentais básicos, como por exemplo, a qualificação e a inserção no mundo do trabalho.
O Brasil conta com 24 milhões de pessoas com deficiência, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essas pessoas muitas vezes são privadas do acesso a cultura, ao lazer, e sobretudo ao mundo do trabalho. É portanto necessária a reversão desse quadro.     
No Brasil, a maior parte das pessoas com deficiência física, auditiva, visual e mental está alijada do mercado de trabalho. Segundo estudos da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), há aproximadamente seis milhões de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa, dos quais um milhão deve estar no mercado de trabalho informal e apenas 158 mil legalmente empregadas com garantias trabalhistas e benefícios.
A razão de muitas pessoas com deficiência estarem à margem do mercado de trabalho está diretamente ligada às poucas oportunidades que têm de ingressar em cursos e treinamentos profissionais, o que resulta em baixa qualificação para o exercício do trabalho. Sendo assim, essa lei pretende ampliar a educação profissional desse grupo, proporcionando maiores possibilidades de acesso ao mercado de trabalho.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
  DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO
Vice Líder PDT