

                                LEI Nº 6.620




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Cria  Parque  Estadual   de   Exposições
                                    Agropecuárias no Município de  Colatina-
                                    ES, e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Parque  Estadual
de Exposições Agropecuárias no Município de Colatina-ES.


         Art. 2º A área onde se localizará o referido Parque será doada  ao
Poder Executivo de nosso Estado.


         Art. 3º O nome do Parque de Exposições Agropecuárias de  Colatina,
será definido posteriormente com as Entidades  Representativas  do  referido
Município.


         Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente  Lei  no  prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de fevereiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            MARCELINO AYUB FRAGA
                     Secretário de Estado da Agricultura


                             (D. O. 08/02/2001)







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