

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 692

                                   Dispõe    sobre     a     Transformação,
                                   Transferência e Renomeação  de  Unidades
                                   Prisionais, institui e cria a  Diretoria
                                   de  Operações  Táticas  no   âmbito   da
                                   Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS,
                                   cria cargos comissionados  e  dá  outras
                                   providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica transferido para o Complexo  Penitenciário  de  Viana  o
Centro de Detenção Provisória Feminino de Vila  Velha  -  CDPFVV,  renomeado
para Centro  de  Detenção  Provisória  Feminino  de  Viana  -  CDPFV,  cujas
instalações serão fixadas e  localizadas  no  estabelecimento  prisional  da
Penitenciária de Segurança Média II - PSME II.


       Parágrafo único. Compete ao Centro de Detenção Provisória Feminino de
Viana a administração,  o  planejamento,  a  organização,  o  controle  e  a
execução das atividades relativas  à  custódia  de  presas  provisórias,  na
forma da legislação penal vigente; outras atividades correlatas.


       Art. 2º Fica transferido do Complexo Penitenciário de  Viana  para  o
Complexo Penitenciário de Xuri, localizado no  Município  de  Vila  Velha  a
Penitenciária de Segurança Média II - PSME II, renomeada para  Penitenciária
Estadual de Vila Velha V - PEVV V, a ser localizada e  instalada  no  prédio
do Centro de Detenção Provisória Feminino de Vila Velha - CDPFVV.


       Parágrafo único. Compete à Penitenciária Estadual de Vila Velha  V  -
PEVV V a administração, o  planejamento,  a  organização,  o  controle  e  a
execução das atividades  relativas  à  custódia  de  presos  condenados,  de
regime fechado, na forma da  legislação  penal  vigente;  outras  atividades
correlatas.


       Art. 3º Fica transformada a Penitenciária Semiaberta de Vila Velha  -
PSVV, de regime semiaberto, em Penitenciária Estadual de  Vila  Velha  IV  -
PEVV IV, de regime fechado.


       Parágrafo único. Compete à Penitenciária Estadual de Vila Velha IV  -
PEVV IV a administração, o planejamento,  a  organização,  o  controle  e  a
execução das atividades  relativas  à  custódia  de  presos  condenados,  de
regime fechado, na forma da  legislação  penal  vigente;  outras  atividades
correlatas.


       Art. 4º  Fica  transferido  para  o  Centro  de  Detenção  Provisória
Feminino de Viana - CDPFV, para a Penitenciária Estadual de Vila Velha  V  -
PEVV V e para a Penitenciária Estadual de Vila Velha IV -  PEVV  IV  toda  a
estrutura administrativa composta pela Diretoria e demais  servidores,  bens
móveis, veículos,  documentos  diversos  e  material  de  qualquer  natureza
existente no interior das  referidas  unidades  prisionais  por  ocasião  da
transferência,   além   dos    internos    custodiados    nos    respectivos
estabelecimentos penais.


       Art. 5º O Centro de Detenção Provisória Feminino de Viana - CDPFV,  a
Penitenciária Estadual de  Vila  Velha  IV  -  PEVV  IV  e  a  Penitenciária
Estadual  de  Vila  Velha  V  -  PEVV  V  ficam   incluídas   na   estrutura
organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça -  SEJUS  em  nível
de execução pragmática.


       Parágrafo único. O CDPFV, a PEVV IV e a  PEVV  V  ficam  subordinados
hierarquicamente à Subsecretaria de Estado para Assuntos Penais.


       Art. 6º Os incisos III e IV do artigo 1º da Lei Complementar nº  555,
de 30.6.2010, passam a ter a seguinte redação:


       “Art. 1º (...)


       III - Penitenciária Estadual de Vila Velha I – PEVV I;


       IV - Penitenciária Estadual de Vila Velha II – PEVV II;


       (...).” (NR)


       Art. 7º Ficam criados os  cargos  de  provimento  em  comissão  e  as
funções gratificadas, com suas nomenclaturas, referências,  quantitativos  e
valores, para atender às necessidades de funcionamento da SEJUS,  constantes
do Anexo Único, que integra esta Lei Complementar.


       Art. 8º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica  da
SEJUS, em nível de execução pragmática a  Diretoria  de  Operações  Táticas,
com a seguinte estrutura:


       I - Diretoria Geral de Operações Táticas;


       II - Diretoria Adjunta de Operações Táticas;


       III - Coordenação de Treinamento Tático com Cães;


       IV - Coordenação de Planejamento de Intervenções;


       V - Coordenação de Material e Logística.


       Parágrafo único. A Diretoria de Operações  Táticas  fica  subordinada
hierarquicamente à Subsecretaria de Estado para Assuntos Penais.


       Art. 9º À Diretoria de Operações Táticas compete a  administração,  o
planejamento, a organização, o controle e a execução relativa  à  manutenção
da ordem e da disciplina em conflitos, motins, fuga de internos e  rebeliões
ocorridas em unidades prisionais no âmbito da SEJUS; compete também  efetuar
revistas gerais nas  unidades  prisionais  sempre  que  houver  determinação
superior  oriunda  da  Subsecretaria  de  Estado   para   Assuntos   Penais;
participar de inspeções regulares nas unidades prisionais juntamente  com  o
Diretor de Inspeção e Controle Prisional.


       Art. 10. Ficam criados os cargos  de  provimento  em  comissão  e  as
funções gratificadas com suas nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e
valores, para atender às necessidades de funcionamento da SEJUS,  constantes
do Anexo Único, que integra esta Lei Complementar.


       Art. 11.  Fica  criada  e  incluída  na  estrutura  da  Diretoria  de
Operações Táticas a Coordenação de  Operações  com  Cães,  responsável  pelo
canil, com a finalidade de alojar e adestrar cães  de  trabalho,  que  serão
utilizados, sempre que necessário, para realizar as  operações  inerentes  a
esta Diretoria.


       Art. 12. As atribuições da Coordenação de Operações  com  Cães  serão
desempenhadas  por  Agentes  Penitenciários  e/ou  Agentes  de   Escolta   e
Vigilância Penitenciária, de  provimento  efetivo,  devidamente  capacitados
para tal função.


       Art. 13. Fica criada a Função Gratificada de  Adestrador  de  Cães  -
FGAC, em  quantitativos  e  valores  definidos  no  Anexo  Único  desta  Lei
Complementar.


       Parágrafo único. A FGAC será concedida aos servidores  penitenciários
que estiverem desempenhando as funções de adestradores de cães,  lotados  na
Coordenação de Operações com Cães.


       Art. 14. O artigo 34  da  Lei  Complementar  nº  233,  de  10.4.2002,
alterado pelas  Leis  Complementares  nºs  361,  de  30.3.2006,  e  555,  de
30.6.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 34. (...)


       Parágrafo  único.  Ficam  amparados  pelo  caput  deste   artigo   os
       servidores  localizados  na  Diretoria  de  Inspeção  e  Controle  de
       Unidades Prisionais, na  Diretoria  de  Segurança  Penitenciária,  na
       Diretoria  de  Inteligência  Prisional,   na   Diretoria   Geral   de
       Ressocialização, na Corregedoria, na Diretoria Geral de Engenharia  e
       Arquitetura, na Diretoria de Assistência Jurídica do  Sistema  Penal,
       na Diretoria de Saúde do Sistema Penal e na  Diretoria  de  Operações
       Táticas, bem como nos complexos penitenciários.” (NR)

       Art.  15.  Fica  extinto  o  cargo  de  Assistente  de   Direção   da
Penitenciária de Segurança Médica II - PSME II.


       Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder  às  alterações
necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio 2012 a 2015, e a abrir  os
créditos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


       Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a  presente
Lei Complementar.


       Art.18.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 08  de maio de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                             (D.O. de 09/05/2013















                                 ANEXO ÚNICO

  Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas criadas, a que se
                             refere o artigo 7º

|CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS                                       |
|NOMENCLATURA                |REF.   |QUANT.  |VALOR   |VALOR TOTAL  |
|Diretor Adjunto de Unidade  |QCE-05 |01      |2.516,16|2.516,16     |
|Chefe de Departamento de    |QC-01  |02      |1.680,37|3.360,74     |
|Assistência Social          |       |        |        |             |
|Chefe de Departamento de    |QC-01  |02      |1.680,37|3.360,74     |
|Psicologia                  |       |        |        |             |
|Chefe de Segurança          |QC-01  |01      |1.680,37|1.680,37     |
|TOTAL GERAL                 |       |06      |        |10.918,01    |

|FUNÇÃO GRATIFICADA                                                 |
|NOMENCLATURA                |REF.   |QUANT.  |VALOR   |VALOR TOTAL  |
|Chefe de Equipe             |FG-CE  |04      |922,23  |3.688,92     |
|TOTAL GERAL                 |       |04      |        |3.688,92     |















  Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas criadas, a que se
                             refere o artigo 10

|CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS                                       |
|NOMENCLATURA                |REF.   |QUANT.  |VALOR   |VALOR TOTAL  |
|Diretor Geral de Operações  |QCE-04 |01      |3.774,24|3.774,24     |
|Táticas                     |       |        |        |             |
|Diretor Adjunto de Operações|QCE-05 |01      |2.516,16|2.516,16     |
|Táticas                     |       |        |        |             |
|Coordenador de Treinamento  |QC-01  |01      |1.680,37|1.680,37     |
|Tático com Cães             |       |        |        |             |
|Coordenador de Intervenções |QC-01  |01      |1.680,37|1.680,37     |
|Coordenador de Material e   |QC-01  |01      |1.680,37|1.680,37     |
|Logística                   |       |        |        |             |
|TOTAL GERAL                 |       |05      |        |11.331,51    |





|FUNÇÃO GRATIFICADA                                                 |
|NOMENCLATURA                |REF.   |QUANT.  |VALOR   |VALOR TOTAL  |
|Chefe de Equipe             |FG-CE  |04      |922,23  |3.688,92     |
|Adestramento de Cães        |FG-AC  |15      |922,23  |13.833,45    |
|TOTAL GERAL                 |       |19      |        |17.522,37    |



    Cargo de provimento em comissão extinto, a que se refere o artigo 15

|CARGO COMISSIONADO EXTINTO                                         |
|NOMENCLATURA                |REF.   |QUANT.  |VALOR   |VALOR TOTAL  |
|Assistente de Direção       |QC-01  |01      |1.680,37|1.680,37     |




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