

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 667

                                   Estabelece os  princípios,  condições  e
                                   requisitos para ingresso  nas  carreiras
                                   da Polícia Militar do Estado do Espírito
                                   Santo – PMES, altera dispositivos da Lei
                                   nº 3.196, de  09.01.1978,  e  dá  outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I

                DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PARA INGRESSO NAS
          CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece os princípios,  condições  e
requisitos que regulam o  ingresso  nas  carreiras  da  Polícia  Militar  do
Estado do Espírito Santo – PMES, tendo como objetivo:


       I - a seleção de valores morais, éticos, profissionais, psicológicos,
intelectuais  e  biofísicos  para  o  desempenho   das   funções   policiais
militares;


       II - a descrição de cargos, atividades, funções  e  responsabilidades
inerentes a cada uma das carreiras policiais militares.


                                 CAPÍTULO II

                     . DAS CARREIRAS POLICIAIS MILITARES

       Art. 2º O ingresso na PMES dar-se-á  na  carreira  de  Praças  ou  na
carreira de Oficiais, por meio de concurso público de provas ou de provas  e
títulos, destinado ao provimento dos quadros combatente, músico e de  saúde,
observados os requisitos e atribuições inerentes a cada cargo.


       Parágrafo único. O edital do  respectivo  concurso  regulará  a  área
específica de  contratação  e  os  requisitos  técnicos  requeridos  para  o
provimento dos quadros.


       Art. 3º Após ter sido aprovado no concurso público, ter concluído com
êxito o respectivo curso de formação ou adaptação, e ter  sido  aprovado  no
estágio probatório conforme  legislação  vigente,  a  nomeação  no  cargo  e
incorporação nos quadros da instituição dar-se-á  na  graduação  inicial  da
carreira de Praças ou no posto  inicial  da  carreira  de  Oficiais,  e  sua
progressão será feita por meio do acesso gradual, escalonado e sucessivo  às
graduações e postos da respectiva carreira.











                                CAPÍTULO III

                           . DA CARREIRA DE PRAÇAS

       Art. 4º O provimento dos cargos da carreira de Praças integrantes  da
Qualificação Policial Militar de Praças Combatentes (QPMP-C)  dar-se-á  após
aprovação e conclusão do Curso de Formação de Soldados (CFSd),  destinado  à
formação  de  soldados  combatentes  aptos  para  a  execução  das   funções
operacionais de:


       I - policiamento ostensivo geral, preventivo e  repressivo,  em  área
urbana e rural, nos processos de policiamento motorizado, a pé,  ciclístico,
aéreo, dentre outros executados pela instituição;


       II - policiamento especializado, em seus diversos  tipos,  tais  como
policiamento  de  trânsito  urbano  e  rodoviário,  ambiental,  montado,  de
guarda, de eventos, de choque e de missões especiais,  dentre  outros  tipos
de policiamento executados pela instituição;


       III - condução de viaturas policiais;


       IV - atendimento e condução de ocorrências policiais decorrentes  das
ações e operações de policiamento;


       V - elaboração de boletins de ocorrência;


       VI - cumprimento de planos, normas e  ordens  emanadas  pelo  escalão
superior  da   instituição,   pautando-se   pela   disciplina,   hierarquia,
equilíbrio emocional, honestidade, cooperação e comprometimento;


       VII - suporte de  comando  dos  escalões  hierárquicos  imediatamente
superiores, dentro dos limites de sua competência;


       VIII - observância constante dos valores,  da  ética  e  dos  deveres
policiais militares;


       IX  -  desempenho  de  outros  tipos  de  policiamento  e  atividades
inerentes à instituição, observando os demais princípios, normas e  encargos
aplicáveis  na  condição  de  militar  estadual,  dentro  dos   limites   de
competência de sua respectiva graduação.


       Art. 5º O provimento dos cargos da carreira de Praças integrantes  da
Qualificação Policial Militar de Praças Auxiliares de Saúde (QPMP-S) dar-se-
á após aprovação e conclusão de  curso  destinado  à  formação  de  soldados
especialistas, aptos para o exercício das  funções  operacionais,  de  apoio
técnico e atendimento à saúde, tais como:


       I  -  execução  de  atividades  técnicas   de   assistência   médica,
odontológica, farmacêutica e bioquímica;


       II -  assistência  ao  paciente,  zelando  sempre  pelo  bem-estar  e
recuperação;






       III - administração de medicamentos;


       IV - assistência em tarefas de instrumentação clínica,  laboratorial,
ambulatorial e cirúrgica;


       V - manutenção dos instrumentos de saúde em  perfeitas  condições  de
conservação e manuseio;


       VI - elaboração de registros e relatórios técnicos;


       VII - cumprimento de planos, normas e ordens  emanadas  pelo  escalão
superior  da   instituição,   pautando-se   pela   disciplina,   hierarquia,
equilíbrio emocional, honestidade, cooperação e comprometimento;


       VIII - observância constante dos valores,  da  ética  e  dos  deveres
policiais militares, além daqueles relacionados  ao  sigilo  profissional  e
demais princípios da atividade de saúde;


       IX - atuar, se necessário, na atividade de policiamento  ostensivo  e
na preservação da ordem pública, observando os demais princípios,  normas  e
encargos aplicáveis na condição de militar estadual.


       Art. 6º O provimento dos cargos da carreira de Praças integrantes  da
Qualificação Policial Militar  de  Praças  Músicos  (QPMP-M)  dar-se-á  após
aprovação  e  conclusão  de  curso  destinado   à   formação   de   soldados
especialistas  aptos  para  o  exercício  das  funções  operacionais  e   de
interpretação musical, tais como:


       I - execução de concertos  sinfônicos  e  apresentações  musicais  em
solenidades civis e militares, desfiles cívicos, apresentações  culturais  e
outros eventos públicos de interesse da instituição;


       II - manutenção dos instrumentos musicais em perfeitas  condições  de
conservação e manuseio;


       III  -  preservação  da  tradição,  da  imagem  e  da   história   da
instituição, primando pela integração cultural e social com a comunidade;


       IV - cumprimento de planos, normas e  ordens  emanadas  pelo  escalão
superior  da   instituição,   pautando-se   pela   disciplina,   hierarquia,
equilíbrio emocional, honestidade, cooperação e comprometimento;


       V - suporte de assessoramento dos escalões hierárquicos imediatamente
superiores, dentro dos limites da competência de sua respectiva graduação;


       VI - observância constante  dos  valores,  da  ética  e  dos  deveres
policiais militares;


       VII - atuar, se necessário, na atividade de policiamento ostensivo  e
na preservação da ordem pública, observando os demais princípios,  normas  e
encargos aplicáveis na condição de militar estadual.


                                 CAPÍTULO IV

                         DOS REQUISITOS DE INGRESSO

       Art. 7º  Em  virtude  das  modificações  introduzidas  por  esta  Lei
Complementar, os artigos 9º e 10 da Lei nº 3.196, de  09.01.1978,  passam  a
vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 9º O ingresso na Polícia Militar do Estado do  Espírito  Santo
        dar-se-á na carreira de Praças ou na carreira de Oficiais, por  meio
        de concurso público de provas ou de provas e títulos,  destinado  ao
        provimento dos quadros  combatente,  músico  e  de  saúde,  mediante
        incorporação, matrícula ou nomeação na graduação ou posto inicial de
        cada carreira,  observados,  além  de  outras  regras  previstas  na
        legislação vigente, os seguintes requisitos gerais:


        I - ser brasileiro, exigindo-se  para  o  quadro  de  Oficiais,  ser
        brasileiro nato;


        II - ter altura mínima descalço e descoberto, de 1,65m (um  metro  e
        sessenta e cinco centímetros) para homens e de  1,60m  (um  metro  e
        sessenta centímetros) para mulheres;


        III - estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício
        dos direitos políticos, mediante apresentação de  Certidão  expedida
        pela Justiça Eleitoral;


        IV - estar em dia com suas  obrigações  militares  se  for  do  sexo
        masculino, devendo ser portador do Certificado de Reservista  ou  de
        Dispensa de  Incorporação,  e  não  ter  sido  afastado  do  Serviço
        Militar, seja por reforma, demissão, licenciamento ou exclusão a bem
        da disciplina, seja por incapacidade física ou mental definitiva, em
        qualquer das Forças Armadas ou Auxiliares;


        V - ser aprovado em concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e
        títulos, composto de  provas  objetivas  e  discursivas,  dentro  do
        limite de vagas, conforme edital do concurso;


        VI - estar em dia com toda a documentação exigida, para apresentação
        na data estipulada pelo edital do concurso;


        VII - ser aprovado nos exames de saúde que se fizerem necessários  e
        que comprovem a capacidade física para exercício do cargo,  conforme
        relação constante no edital do concurso e segundo normas internas da
        corporação;


        VIII -  ser  aprovado  em  exame  toxicológico/antidoping,  do  tipo
        “janela de larga detecção” ou outro de aferição superior,  realizado
        em caráter  confidencial,  comprovado  pela  Diretoria  de  Saúde  e
        realizado a qualquer tempo durante o processo seletivo;


        IX - ser aprovado no Exame de Aptidão Física, realizado por meio  de
        Teste  de  Avaliação  Física  (TAF),  segundo  normas  internas   da
        corporação e previstas em edital;


        X - ser aprovado no Exame Psicossomático, realizado  pela  Diretoria
        de Saúde ou  por  instituições  por  ela  determinadas,  tendo  como
        parâmetro o  perfil  profissiográfico  estabelecido  para  o  cargo,
        constante  no  edital  do  concurso,  segundo  normas  internas   da
        corporação;


        XI - ser aprovado em Investigação  Social,  apresentando  idoneidade
        moral, comportamento irrepreensível  e  ilibada  conduta  pública  e
        privada, comprovada documentalmente  por  certidão  de  antecedentes
        criminais,  certidões  negativas  emitidas  pela  Justiça   Federal,
        Estadual,  Eleitoral  e  Militar,  além  de   outros   levantamentos
        necessários   procedidos   pela   instituição,   que   atestarão   a
        compatibilidade de conduta para o desempenho do cargo;


        XII  -  não  apresentar  tatuagem  definitiva  situada  em   membros
        inferiores, superiores, pescoço, face e cabeça, que  não  possa  ser
        coberta por uniforme de educação física da corporação, composto  por
        calção ou short, camiseta de manga curta e meia de  cano  curto,  ou
        outras  tatuagens  que  acarretem  a  identificação   do   policial,
        possibilitando o seu reconhecimento e ameaça à sua segurança;


        XIII - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH)  ou  permissão
        para dirigir automóvel, no mínimo  na  categoria  “B”,  podendo  ser
        cumulada com a  categoria  “A”,  se  assim  previsto  no  edital  do
        concurso.


        § 1º O concurso público para o provimento das carreiras de  Oficiais
        dos quadros combatente, músico e de saúde, e para  o  provimento  da
        carreira de Praças dos quadros músico e de saúde, incluirá prova  de
        conhecimentos específicos e matérias correlatas à  especialidade  do
        cargo a que  o  candidato  estiver  concorrendo,  conforme  conteúdo
        programático previsto em edital.


        § 2º A entrega da documentação  exigida  no  concurso  público  será
        realizada logo após a publicação do resultado do exame  intelectual,
        dentro do limite estabelecido no edital, para  fins  de  comprovação
        dos requisitos exigidos e convocação para as etapas seguintes.


        §  3º  O  Exame   Intelectual   terá   caráter   classificatório   e
        eliminatório, tendo as demais etapas previstas neste artigo, caráter
        eliminatório.


        §  4º  Considera-se  como  etapa  do  processo  seletivo  o  período
        destinado ao curso de formação  ou  adaptação,  o  qual  deverá  ser
        concluído com êxito para a efetivação do  ingresso  nos  quadros  da
        instituição.” (NR)


        “Art. 10. Para a  participação  no  concurso  público,  o  candidato
        deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade na data da matrícula
        no curso do respectivo concurso e no máximo 28 (vinte e  oito)  anos
        de idade no  primeiro  dia  de  inscrição  do  respectivo  concurso,
        devendo apresentar os seguintes requisitos específicos:


        I - para ingresso no quadro  da  Qualificação  Policial  Militar  de
        Praças Combatentes (QPMP-C) da Polícia Militar do Estado do Espírito
        Santo,  será  exigido  nível  médio  de  escolaridade,   devidamente
        comprovado  por  meio  de  diploma,   certificado   ou   declaração,
        reconhecido legalmente por Secretaria da Educação  de  qualquer  das
        Unidades Federativas do País ou pelo Ministério da Educação;


        II - para ingresso no quadro da  Qualificação  Policial  Militar  de
        Praças Auxiliares de Saúde (QPMP-S) da Polícia Militar do Estado  do
        Espírito Santo, será exigido nível médio  de  escolaridade  e  curso
        técnico na área de saúde específica definida em edital,  devidamente
        comprovado  por  meio  de  diploma,   certificado   ou   declaração,
        reconhecida legalmente por Secretaria da Educação  de  qualquer  das
        Unidades Federativas do País ou pelo Ministério da Educação, além de
        registro no respectivo Conselho;


        III - para ingresso no quadro da Qualificação  Policial  Militar  de
        Praças Especialistas Músicos (QPMP-M) da Polícia Militar do  Estado,
        será exigido nível médio de  escolaridade,  devidamente  comprovado,
        por  meio  de  diploma,  certificado  ou   declaração,   reconhecido
        legalmente por Secretaria  da  Educação  de  qualquer  das  Unidades
        Federativas do País ou pelo Ministério da Educação,  além  de  prova
        prática de música aplicada  por  banca  examinadora  designada  pelo
        Comandante Geral e assessorada por comissão composta por Oficiais da
        Banda de Música da PMES.” (NR)





                                 CAPÍTULO V


                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


       Art. 8º O item 1 da alínea “a” do inciso  II  do  artigo  8º  da  Lei
Complementar nº 627, de 22.5.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 8º (...)


        (...)


        II - (...)


        a) (...)


        1. o processo seletivo previsto na  alínea  “a”  deste  inciso  será
        iniciado até 30 (trinta)  dias  da  data  de  publicação  desta  Lei
        Complementar,  observando  os  critérios,  requisitos  e   condições
        estabelecidos na Lei Complementar nº 467/08,  com  encerramento  das
        alterações na data de início do processo seletivo;


        (...).” (NR)










       Art. 9º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de  dezembro de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/12/2012)





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