


                          LEI COMPLEMENTAR N.º 323


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Cria unidade administrativa na estrutura
                                   organizacional básica da  Secretaria  de
                                   Estado  do  Meio  Ambiente  e   Recursos
                                   Hídricos - SEAMA, altera dispositivos da
                                   Lei nº 5.818, de 29.12.1998 e dá  outras
                                   providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




         Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura  organizacional  básica
da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos  Hídricos  -  SEAMA,  em
nível de assessoramento, a Secretaria Executiva dos Conselhos.




         Art. 2º A representação gráfica da estrutura organizacional  básica
da SEAMA é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.

         Art. 3º À Secretaria Executiva  dos  Conselhos  compete  assessorar
tecnicamente e administrativamente o Conselho Estadual de  Meio  Ambiente  -
CONSEMA; os Conselhos Regionais de Meio Ambiente -  CONREMAS  e  o  Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CERH e suas  respectivas  câmaras  técnicas;
elaborar e encaminhar aos membros dos  Conselhos  as  pautas  das  reuniões;
fornecer suporte jurídico aos membros dos Conselhos e aos seus  presidentes;
emitir  pareceres  sobre  as  Políticas  de  Meio  Ambiente  e  de  Recursos
Hídricos; participar das reuniões das câmaras  técnicas;  outras  atividades
correlatas.

         Art. 4º À Assessoria  Técnica  compete  assessorar  tecnicamente  o
Secretário da Pasta e as demais unidades da SEAMA, sob a forma  de  estudos,
projetos, pareceres, pesquisas, exposição de motivos,  análises,  redação  e
interpretação de textos legais e normativos, bem como análise  e  elaboração
de editais, contratos, acordos e outros termos de ajustes; articular-se  com
a Procuradoria Geral  do  Estado  -  PGE;  assessorar  as  áreas  de  gestão
ambiental e de recursos hídricos; outras atividades correlatas.


         Art.  5º  Ao  Gabinete  do  Secretário  compete   dar   assistência
abrangente ao Secretário de Estado  no  desempenho  de  suas  atribuições  e
compromissos oficiais e particulares; organizar e redigir os  expedientes  e
correspondências do Secretário e  Subsecretário,  bem  como  a  triagem  dos
expedientes  e  processos  em  tramitação  no   órgão;   outras   atividades
correlatas.


         Art. 6º O artigo 21 da Lei nº 5.818, de 29.12.1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 21. Toda outorga de direito de uso de recursos  hídricos
       estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas no  Plano  de
       Recursos Hídricos das Bacias  Hidrográficas  e  deverá  respeitar  as
       classes de uso em que o corpo d’água estiver enquadrado e o  seu  uso
       múltiplo.


             Parágrafo único. A outorga, até a edição do Plano de  Recursos
       Hídricos  das  Bacias  Hidrográficas,  se  fará  atendendo  critérios
       técnicos estabelecidos pelo órgão gestor  da  política  estadual  dos
       recursos hídricos.” (NR)

         Art. 7º O artigo 22 da Lei nº  5.818/98,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


             “Art. 22. Toda outorga de direito de uso de recursos  hídricos
       se fará por prazo fixo, sendo concedida pelo prazo de  no  máximo  35
       (trinta e cinco) anos, renovável.


             § 1º As outorgas ou autorizações em vigor no momento da edição
       desta Lei terão seus prazos de concessão respeitados, desde  que  com
       suas condições de validades adaptadas aos termos dispostos nesta Lei.


             § 2º O órgão gestor da política estadual dos recursos hídricos
       será responsável pela definição dos critérios,  prazo  mínimo  a  ser
       outorgado, bem como sua renovação.” (NR)

         Art. 8º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com  suas
nomenclaturas,  quantitativos,  referências  e  valores,  para  atender   às
necessidades do funcionamento da SEAMA, constantes do Anexo II, que  integra
a presente Lei Complementar.

         Art.  9º  As  despesas  decorrentes   da   publicação   desta   Lei
Complementar  correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,
consignadas no orçamento vigente e serão suplementadas, se  necessário,  por
ato do Poder Executivo.

         Art. 10. Fica extinto 01  (um)  cargo  comissionado  de  Agente  de
Serviço I, Ref. QC-5,  integrante  do  quadro  de  cargos  comissionados  da
SEAMA, mantido pela Lei Complementar nº 248, de 28.6.2002.




         Art. 11.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data
de sua publicação.


         Art. 12. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

         Art. 13. Ficam revogados os §§ 2º e 3º  do  artigo  27  da  Lei  nº
5.818/98, alterado pela Lei Complementar nº 152, de 16.6.1999.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  25 de maio de 2005.




                              WELINGTON COIMBRA
                      Governador do Estado em Exercício




                               (D.O. 27-05-05)


                                    [pic]
                                  ANEXO II

   Cargos de provimento em comissão criados, a que se refere o artigo 8º.



|NOMENCLATURA           |REF.     |QUANT.     |VALOR          |SOMA DA     |
|                       |         |           |R$             |DESPESA R$  |
|Secretário Executivo   |QCE - 04 |02         |2.250,00       |4.500,00    |
|Assessor Especial Nível|QCE - 04 |02         |2.250,00       |4.500,00    |
|I                      |         |           |               |            |
|Assessor Especial Nível|QCE - 05 |01         |1.500,00       |1.500,00    |
|II                     |         |           |               |            |
|Agente de Serviço I    |QC - 05  |02         |393,57         |787,14      |
|TOTAL                  |         |07         |               |11.287,14   |














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