
DECRETO Nº 4.320 - R, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.





                           Cria a Delegacia Especializada em  Crimes  Contra
                           Estabelecimentos Comerciais 484º do Início Cria a
                           Delegacia   Especializada   em   Crimes    Contra
                           Estabelecimentos   Comerciais,    na    estrutura
                           organizacional da  Polícia  Civil  do  Estado  do
                           Espírito Santo - PCES, estabelecida pelo  Decreto
                           nº  4.277-R,  de  05/07/2018,  sem  elevação   de
                           despesa.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III e V, da  Constituição  Estadual,  em  conformidade
com as disposições constantes da Lei  Complementar  nº  04,  de  15/01/1990,
alterada pela Lei Complementar nº 892, de 06/04/2018, e com  as  informações
contidas no processo nº 83519360.





DECRETA:





Art. 1º Fica criada e  incluída,  na  estrutura  organizacional  da  Polícia
Civil do Estado do Espírito Santo - PCES, estabelecida pelo  Decreto  4.277-
R,   de   05/07/2018,   a   Delegacia   Especializada   em   Crimes   Contra
Estabelecimentos Comerciais, subordinada  hierarquicamente  ao  Departamento
Especializado de Investigações  Criminais  da  Superintendência  de  Polícia
Especializada da PCES.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de outubro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/10/2018)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador