

                                LEI Nº 9.891

                                   Dispõe sobre a vedação à  nomeação  para
                                   cargo em comissão,  à  contratação  para
                                   emprego   público   de   confiança,    à
                                   designação para função de confiança e  à
                                   indicação   para   integrar    conselho,
                                   comissão, comitê ou órgão de deliberação
                                   coletiva  no  âmbito  da   administração
                                   pública direta e  indireta  dos  Poderes
                                   Executivo  e  Legislativo  em  razão  de
                                   prática  de  ato   tipificado   na   Lei
                                   Complementar   Federal   nº    64,    de
                                   18.5.1990,      como      causa       de
                                   inelegibilidade.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Não será nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão,
contratado para assumir emprego público de confiança, designado para  ocupar
função de confiança ou indicado para integrar conselho, comissão, comitê  ou
órgão de deliberação coletiva no âmbito da administração  pública  direta  e
indireta dos Poderes  Executivo  e  Legislativo  quem  tenha  praticado  ato
tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.


       § 1º Aplica-se o caput para o provimento dos cargos de Secretário  de
Estado e de dirigente de autarquias e fundações públicas e para a  contração
para empregos de direção, chefia e assessoramento nas  empresas  públicas  e
sociedades de economia mista.


       § 2º Os impedimentos tratados nesta Lei serão analisados:


       I - no ato da posse no cargo em comissão;


       II - na entrada em exercício na função ou no emprego de confiança;


       III - previamente à  primeira  participação  no  conselho,  comissão,
comitê ou órgão de deliberação coletiva.


       § 3º A vedação de que trata o caput será aplicada enquanto perdurar a
causa de inelegibilidade.


       § 4º Não impedirá a nomeação ou designação de que trata este artigo a
decisão judicial que, mesmo tendo sido proferida por órgão colegiado,  ainda
não produza efeitos ou cuja eficácia tenha sido suspensa.


       Art. 2º  As  Secretarias  de  Estado,  as  Autarquias,  as  Fundações
Públicas, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, no  âmbito
do  Poder  Executivo,  e,  no  do  Poder  Legislativo,  a   autoridade   com
competência definida em seu regimento, ficam responsáveis  pela  verificação
dos impedimentos tratados nesta Lei.


       Art. 3º O interessado deverá, previamente à  adoção  de  providências
administrativas para sua nomeação,  designação  ou  contratação,  subscrever
declaração  informando  não   incorrer   em   nenhuma   das   hipóteses   de
inelegibilidade previstas na legislação eleitoral.


       Art. 4º Aplica-se esta  Lei  aos  servidores  públicos  ocupantes  de
cargos comissionados e de funções de confiança,  aos  empregados  exercentes
de funções  de  chefia,  direção  e  assessoramento  e  aos  integrantes  de
conselho,  comissão,  comitê  ou  órgão  de  deliberação  colegiada  que  se
encontram em atividade.


       Art. 5º No caso  de  dúvida  acerca  da  existência  de  impedimentos
tratados nesta Lei, será instaurado processo administrativo para dirimi-la.


       Art. 6º Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo regulamentarão
esta Lei, na esfera de suas competências.


       Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  30  de julho  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                                (31/07/2012)





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