

                                LEI Nº 10.205



                                           Altera  dispositivos  da  Lei  nº
                                   7.812, de 21.6.2004, que dispõe sobre  a
                                   proibição  de   pessoas   jurídicas   de
                                   direito público e  privado  que  prestam
                                   serviços na área da saúde de exigirem do
                                   consumidor, para fins  de  prestação  de
                                   atendimento, cheque caução.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 7.812, de 21.6.2004, passa  a  vigorar
com a seguinte redação:




             “Art.1º Ficam  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e
             privado, que prestam serviços na área da saúde,  proibidas  de
             exigirem do consumidor, para fins de garantia de  atendimento,
             cheque caução ou depósito de qualquer natureza.” (NR)



        Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 7.812/04 fica acrescido  de  parágrafo
único, com a seguinte redação:




             “Art. 2º (...)




             Parágrafo  único.  Comprovada  a  exigência  de  depósito,   o
             hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado,
             conforme artigo 42 da Lei Federal nº 8.078,  de  11.9.1990,  e
             retratar-se ao responsável pelo internamento, sem prejuízo das
             sanções penais eventualmente previstas em norma federal.” (NR)




        Art. 3º O artigo 3º da Lei nº 7.812/04 fica acrescido  de  parágrafo
único, com a seguinte redação:


             “Art.3º (...)






             Parágrafo único. Ficam as pessoas jurídicas de direito público
             e privado, que prestam serviços na área da saúde, obrigados  a
             fixar em seu estabelecimento cartazes em  locais  visíveis  ao
             consumidor quanto aos termos desta Lei.” (NR)



        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de abril de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado


                                 (D.O. de 15/04/2014)

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