

                                LEI Nº 10.992


                                   Autoriza a extinção do Fundo Especial de
                                   Apoio ao Programa  Interior  Capixaba  –
                                   FUNDER, criado pela Lei nº 10.581, de 05
                                   de outubro de 2016.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei


       Art. 1º Fica autorizada a extinção do  Fundo  Especial  de  Apoio  ao
Programa Interior Capixaba – FUNDER, criado pela Lei nº  10.581,  de  05  de
outubro de 2016, cabendo ao Departamento de Estradas de Rodagem do  Espírito
Santo – DER/ES adotar os procedimentos necessários para realizar a  extinção
do referido Fundo.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de  maio de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                             D.O. de 27/05/2019




-----------------------
[pic]