

DECRETO Nº 3368-R,  DE 22 DE AGOSTO DE 2013.






                                   Dispõe  sobre  transformação  de  cargos
                                   comissionados no âmbito da Secretaria de
                                   Estado  de  Agricultura,  Abastecimento,
                                   Aquicultura e Pesca - SEAG, sem elevação
                                   da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000.





DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca -  SEAG  e  sem  implicar
aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos  de  provimento  em
comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  22  dias  de  Agosto  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/08/2013)














                                 ANEXO ÚNICO


      Cargos Comissionados Transformados, a que se refere o artigo 1º.





|Cargos Comissionados para Transformação                             |
|Nomenclatura                |Quant. |Ref.    |Valor R$  |Valor Total |
|                            |       |        |          |R$          |
|Assistente Técnico I        |01     |QC-03   |1.033,02  |1.033,02    |
|Assistente Técnico          |01     |QC-04   |794,20    |794,20      |
|Total Geral                 |03     |                   |4.446,03    |









|Cargos Comissionados Transformados                             |
|Nomenclatura               |Ref.     |Quant. |Valor   |Valor    |
|                           |         |       |        |total    |
|Supervisor I               |QC-01    |01     |1.747,58|1.747,58 |
|Assessor Técnico           |QC-02    |02     |1.343,70|2.687,40 |
|Valor Total                |         |03     |        |4.434,98 |









                                  -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador