

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 431


                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   n° 248,  de  28.6.  2002,  e  dá  outras
                                   providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:

      Art. 1º O artigo 18 da Lei Complementar nº 248, de 28.6.2002, alterado
pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 264, de  08.7.2003,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

          “Art. 18.  O  Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
          Hídricos  -  IEMA  será  dirigido  por  uma  Diretoria  Executiva,
          composta pelo Diretor Presidente, pelo Diretor
          Técnico, pelo Diretor Administrativo e Financeiro e  pelo  Diretor
          de Recursos Hídricos, nomeados pelo Governador do Estado.” (NR)


      Art. 2º Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica,  em
nível de  gerência  do  Instituto  Estadual  de  Meio  Ambiente  e  Recursos
Hídricos - IEMA, a Diretoria de Recursos Hídricos.


      Art.  3º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a   regulamentar   as
competências da Diretoria de Recursos Hídricos.


      Art. 4º A representação gráfica do IEMA é a constante do Anexo  I  que
integra esta Lei Complementar.


      Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento  em  comissão  com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   as
necessidades de funcionamento do IEMA, constantes do Anexo  II  que  integra
esta Lei Complementar.


      Art.  6º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 21 de dezembro de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 26/12/2007)



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    ANEXO II - Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 5°.

|NOMENCLATURA             |REF      |QUANT     |VALOR    |VALOR TOTAL        |
|Diretor de Recursos      |QCE–02   |01        |5.500,00 |5.500,00           |
|Hídricos                 |IM-03    |01        |2.418.02 |2.418,02           |
|Assessor Especial I      |         |          |         |                   |
|TOTAL                    |         |02        |         |7.918,02           |

                           -----------------------
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