

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 584


                                   Dispõe sobre os subsídios dos Membros do
                                   Poder Judiciário do Estado  do  Espírito
                                   Santo.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de  Justiça,
estabelecido pelos parâmetros dos artigos 1º e 3º da Lei Federal nº  11.143,
de 26.7.2005, tem vigência a partir de 1º.01.2005, atendido  o  disposto  no
artigo 37, inciso XI da Constituição Federal.


      Art. 2º Aos  membros  inativos  e  pensionistas  do  Poder  Judiciário
Estadual aplicam-se todas as disposições desta Lei Complementar.


      Art. 3º As despesas decorrentes da  execução  desta  Lei  Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas caso  necessário,  observado  o  disposto  no  artigo  169  da
Constituição Federal e as normas pertinentes à Lei Complementar nº  101,  de
04.3.2000, pagas em parcelas de acordo com a disponibilidade orçamentária  e
financeira da Instituição.


      Art.  4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo os efeitos financeiros  produzidos  pelo  artigo  1º
desta Lei Complementar.


      Art. 5º Fica revogado o artigo 1º  da  Lei  Complementar  nº  355,  de
22.01.2006.


      Palácio Anchieta, em Vitória,  11  de Janeiro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/01/2011)

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