PROJETO DE LEI Nº 410/07
Inteligência dos arts. 196, II, b), 207, I, todos da Resolução           n° 389, de 11 de dezembro de 1996, ulteriormente modificada pelas Resoluções 545, de 20.12.2006 e 550, de 19.04.2007.
  Cria o Cadastro de Bens do Estado – CABE e dispõe sobre o envio semestral à Assembléia Legislativa, da relação de bens imóveis em bom estado de conservação e aqueles em situação de risco, pertencentes ao Estado do Ceará, e dá outras providências.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica criado o Cadastro de Bens do Estado – CABE, com a finalidade de registrar todos os bens imóveis: em bom estado de conservação e aqueles em situação de risco, pertencentes ao Estado do Ceará.

Parágrafo Único: Serão de competência única e exclusiva da Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral, conforme disposição encartada no art. 41, da Lei Estadual 13.875, de 07.02.2007,   a criação, o fomento e a manutenção dos dados concernentes às informações dos referidos bens citados no caput deste artigo.

Art. 2º - O órgão competente remeterá, semestralmente, à Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, a relação dos bens citados no artigo 1º, para conhecimento e consulta, inclusive para subsidiar os parlamentares nos pareceres aos Projetos de Leis Ordinárias.

Art. 3º - O órgão competente do Poder Executivo encaminhará a relação citada no artigo anterior à Presidência da Assembléia Legislativa, que posteriormente a  encaminhará às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Art. 4º - A formulação do Cadastro de Bens do Estado – CABE, tem a finalidade de oferecer controle dos bens imóveis do Estado, como também dar maior transparência à população e aos parlamentares em seu mister fiscalizatório.
Art..5° - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 60 ( sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,  19 de novembro de 2007.
        Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB
    JUSTIFICATIVA
    A proposição foi elaborada em momento oportuno, uma vez que o Estado passa por transformações no seu aspecto político-administrativo e necessita fazer este levantamento para que se solicitem medidas administrativas mais satisfatórias.

Por esses motivos, encaminhamos o projeto para tramitação, aproveitando oportunamente para lembrar da importância do mesmo para esta Casa Legislativa no exercício de sua função fiscalizatória.
    PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,  19 de novembro de 2007.
    Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB