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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19667


Data do Ato
quarta-feira, 29 de Abril de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 30 de Abril de 2020



Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.667 DE 29 DE ABRIL DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Arataca, Maracás, Maraú e Santo Amaro, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 01 de maio de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 01 de maio de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Arataca, Maracás, Maraú e Santo Amaro, até o dia 03 de maio de 2020.
Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão do Município de Luís Eduardo Magalhães, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados neste Município ou nos Municípios integrantes da sua zona de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
ANEXO I


1


Acajutiba


2


Água Fria


3


Aiquara


4


Alagoinhas


5


Almadina


6


Amélia Rodrigues


7


Aracatu


8


Arataca


9


Barro Preto


10


Buerarema


11


Caetanos


12


Caldeirão Grande


13


Camacã


14


Camaçari


15


Camamu


16


Campo Alegre de Lourdes


17


Canavieiras


18


Candeias 


19


Capim Grosso


20


Castro Alves


21


Catu


22


Coaraci


23


Conceição do Jacuípe


24


Coração de Maria


25


Cravolândia


26


Cruz das Almas


27


Curaçá


28


Dário Meira


29


Dias d’Ávila


30


Eunápolis


31


Feira de Santana


32


Floresta Azul


33


Gandu


34


Gongogi


35


Ibicaraí


36


Ibirataia


37


Ibotirama


38


Ilhéus


39


Ipiaú


40


Ipirá


41


Irecê


42


Itabela


43


Itaberaba


44


Itabuna


45


Itacaré


46


Itagibá


47


Itajuípe 


48


Itamari


49


Itaparica


50


Itapebi


51


Itapetinga


52


Itatim


53


Jaguaquara


54


Jaguarari


55


Jequié


56


Juazeiro


57


Laje


58


Lajedo do Tabocal


59


Lauro de Freitas


60


Licínio de Almeida


61


Livramento de Nossa Senhora


62


Maracás


63


Maragogipe


64


Maraú


65


Mata de São João


66


Mirante


67


Morpará


68


Mucugê


69


Nilo Peçanha


70


Oliveira dos Brejinhos


71


Paramirim


72


Paulo Afonso


73


Porto Seguro


74


Ribeira do Pombal


75


Rio do Pires 


76


Rio Real 


77


Salvador


78


Santa Bárbara


79


Santa Cruz Cabrália


80


Santa Luzia


81


Santa Teresinha


82


Santaluz


83


Santo Amaro


84


São Felipe


85


São Francisco do Conde


86


São José da Vitória


87


Sátiro Dias


88


Seabra


89


Serra Preta


90


Simões Filho


91


Taperoá


92


Teixeira de Freitas


93


Ubaitaba


94


Ubatã


95


Una


96


Uruçuca


97


Valença


98


Valente


99


Vera Cruz


100


Vitória da Conquista


 
ANEXO II


1


Abaíra


2


Adustina


3


Araci


4


Aurelino Leal


5


Barra


6


Barra do Choça


7


Barra do Rocha


8


Barreiras


9


Belmonte


10


Bom Jesus da Lapa


11


Brumado


12


Cachoeira


13


Campo Formoso


14


Canarana


15


Cansanção


16


Conceição do Coité


17


Conde


18


Correntina


19


Entre Rios 


20


Euclides da Cunha


21


Guanambi


22


Itagi


23


Itamaraju


24


Itapé


25


Itarantim


26


Itororó


27


Ituberá


28


Luís Eduardo Magalhães


29


Medeiros Neto


30


Nova Soure


31


Palmeiras


32


Piripá


33


Pojuca


34


Prado


35


Santa Maria da Vitória


36


São Domingos


37


São Félix


38


Serra do Ramalho


39


Serrinha


40


Utinga


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


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