
DECRETO Nº 3590-R, DE 10 DE JUNHO DE 2014.



                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA: 

 

Art. 1.º  O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:

                                   “Art.                                70.
     .......................................................................
    ........................................
    ........................................................................
    .......................................................
    XXXII - até 31 de dezembro de 2014, nas operações  com  as  mercadorias
    relacionadas no Anexo V, itens X, 1 a 17, e XXV a XXVII nos percentuais
    abaixo relacionados, não podendo resultar em carga  tributária  efetiva
    inferior a sete por cento, dispensada a anulação do crédito do imposto,
    não se aplicando, cumulativamente, a redução prevista no Convênio  ICMS
    76/94:
    ........................................................................
    .......................................................
    d) em dez por cento, nas operações com  as  mercadorias  de  que  trata
    o caput, não relacionadas nas alíneas a, b e c.
    ........................................................................
    ...........................................” (NR)

     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2013.

       

Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  10  de  junho  de  2014,   193.º   da
Independência, 126.º da República e 480.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/06/2014)
                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador