

DECRETO nº 1312-R, DE 22 DE ABRIL DE 2004.






                                 Fixa retribuição hora/aula  para  docentes
                                 em  atuação  nos  cursos  promovidos  pela
                                 Escola  de  Serviço  Público  do  Espírito
                                 Santo – ESESP e pela Academia  de  Polícia
                                 Civil - ACADEPOL.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º A retribuição por hora/aula  ministrada  pelo  pessoal  docente  que
vier a atuar  em  cursos  promovidos  pela  Escola  de  Serviço  Público  do
Espírito Santo - ESESP, autarquia,  e  pela  Academia  de  Polícia  Civil  -
ACADEPOL, órgão integrante da estrutura da Polícia Civil - ES,  fica  fixado
de acordo com a tabela constante do Anexo I deste Decreto.


Art. 2º O valor da hora/aula estabelecido pelo art. 1º inclui  o  desempenho
das atividades de elaboração do programa da disciplina, do planejamento,  de
aplicação e correção de provas ou  exames  e  demais  encargos  próprios  ao
exercício  do  magistério,  independentemente  da  percepção   de   qualquer
vantagem pecuniária excedente ao total de horas/aula ministradas.


Art. 3º O servidor público  designado  para  participar  como  professor  ou
auxiliar em curso da Escola de Serviço Público do Espírito Santo fará jus  à
retribuição por hora/aula nos valores  estabelecidos  na  tabela  intitulada
instrutor interno.


Parágrafo único - O Instrutor  Interno  que  vier  a  ser  requisitado  para
ministrar aulas em horário não coincidente com o horário normal de  trabalho
terá direito à retribuição por hora/aula nos valores estabelecidos  para  os
instrutores externos.


Art. 4º Os valores de hora/aula fixados por este Decreto  serão  corrigidos,
anualmente, na mesma proporção da variação do  INPC  -  IBGE,  com  base  no
índice do mês subseqüente ao da publicação  deste  Decreto,  e  em  caso  de
extinção  do  referido  índice,  utilizar-se-á  outro  índice  que  vier   a
substituí-lo.


Art. 5º  Os  valores  a  serem  pagos  aos  profissionais  contratados  para
prestação de serviços em  processos  seletivos  promovidos  pela  Escola  de
Serviço Público do Espírito Santo - ESESP estão descritos no Anexo II  deste
Decreto.


Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 3.908-N,  de  07  de  novembro  de  1995,
publicado em 08 de novembro de 1995.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  de  abril  de   2004,   183º   da
Independência, 116º da República e 470º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Estado de Segurança Pública

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/04/2004)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador