












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8354


Data do Ato
quinta-feira, 5 de Setembro de 2002



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, garantias à Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS, em liquidação, perante a Receita Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 8.354 DE 05 DE SETEMBRO DE 2002Autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, garantias à Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS, em liquidação, perante a Receita Federal, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a ceder, em nome do Estado da Bahia, cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE, até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em garantias de débitos da Habitação e Urbanização da Bahia S/A, empresa pública em liquidação.Parágrafo único -   A garantia a que se refere este artigo destina-se, exclusivamente, a parcelamento de débitos fiscais da URBIS, perante a Secretaria da Receita Federal - SRF e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de setembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.