

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 272



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Altera  o  §3º  do  artigo  117  da  Lei
                                   Complementar nº 234, de 19/04/2002,  que
                                   estatuiu   o   Código   de   Organização
                                   Judiciária do Estado do Espírito Santo.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O §3º, do  artigo  117  da  Lei  Complementar  nº  234,  de
19.4.2002, passa a ter a seguinte redação:


             “Art.                                                      117.
       .....................................................................
       ..................................


             § 3º Em caso de remoção de uma Câmara para outra, bem como  nos
       casos de assunção de algum cargo de direção do Tribunal de  Justiça,
       compreendidos os de Presidente,  Vice-Presidente  e  de  Corregedor-
       Geral da Justiça, o Desembargador continuará vinculado aos processos
       que lhe foram distribuídos.”
             ................................................................
       ............................................” (NR)


        Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 04 de dezembro de 2003.


                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                               (Em Exercício)

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 08/12/2003)
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