

                                LEI Nº 7.232



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Modifica o § 2º do art.  20  da  Lei  nº
                                    6.748,  de  07/08/2001  e  abre  crédito
                                    suplementar para o fim que especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O § 2º do art. 20 da Lei  nº  6.748,  de  07/08/2001,  que
dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração  da  Lei  Orçamentária  para  o
exercício de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                      20.
      .......................................................................
      ...............................


             §                                                           1º
      .......................................................................
      .....................................


             § 2º É vedada a inclusão de dotações a título de auxílio  para
      instituições privadas, ressalvadas as de caráter assistencial, médico,
      educacional, cultural  e  esportiva,  sem  finalidade  lucrativa,  que
      definidas conforme “caput” deste artigo,  devidamente  registradas  no
      Tribunal de Contas do Estado, e que tenham aprovadas as prestações  de
      contas dos recursos recebidos.


         Art.  2º  Fica  aberto  o  crédito  suplementar  no  valor  de  R$
1.308.760,00 (um milhão, trezentos  e  oito  mil  e  setecentos  e  sessenta
reais), para atender a programação constante do Anexo I.


         Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de    dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


         Art. 4º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária nº 7.065,  de
28/01/2002, Quadro  de  Auxílios  na  Secretaria  de  Estado  da  Cultura  e
Esportes, conforme Anexo III.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.




         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de julho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          CHISUE KAWASHIMA DE SOUZA
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes


                             (D. O. 03/07/2002)























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