

DECRETO  Nº 3683-R, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.



                           Altera prazo do  Art.  13  do  Decreto  nº  3127-
                           R/2012.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e  tenho  em  vista  o  que
consta do processo nº 59261226/2012,





DECRETA:





Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de  2014,  o  prazo  previsto  no
Art. 13 do Decreto nº 3127-R de 16 de outubro de 2012, publicado  no  Diário
Oficial de 17 de outubro de 2012.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 22 dias do mês de  Outubro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/10/2014)
                                                     -----------------------
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