

DECRETO N.º 3.189 -R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.


 


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 102:


    “Art.                                                             102. 
    ….......................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................IV - tiver  sido
    acobertada por NF-e  emitida  em  contingência,  nos  casos  em  que  o
    destinatário tenha efetuado a utilização do crédito, e, não tenha  sido
    confirmada a existência de autorização de uso  da  correspondente  nota
    fiscal, decorrido o prazo de cento e sessenta e oito horas,  contado  a
    partir da emissão da NF- e, observado o disposto no § 6.º; e


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 543-E:


    “Art.                                                           543-E. 
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................§  5.º   Deverão
    ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT –  e,  quando
    for o caso, o Código de Situação da  Operação  no  Simples  Nacional  –
    CSOSN, conforme definidos das Tabelas A e B do Anexo I do Ajuste Sinief
    07/05.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


III - o art. 543-I


    “Art.                                                           543-I. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................§ 9.º   Para  os
    efeitos do inciso II do caput, considera-se  irregular  a  situação  do
    contribuinte, emitente do  documento  fiscal,  que,  nos  termos  deste
    Regulamento, estiver impedido de  praticar  operações  na  condição  de
    contribuinte do imposto.” (NR)


IV - o art. 543-L:


    “Art.                                                           543-L. 
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................§    6.º      Na
    hipótese dos incisos II a IV do caput, o emitente deverá  transmitir  à
    Sefaz as NF-es geradas em contingência, imediatamente após  a  cessação
    dos problemas técnicos que  impediram  a  transmissão  ou  recepção  do
    retorno da autorização da NF-e, até o prazo de cento e sessenta e  oito
    horas, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 11  (Ajuste
    Sinief 12/09).


    ........................................................................
    .......................................................


    § 12.  Na hipótese do art. 543-J, § 5.º-A, havendo  problemas  técnicos
    de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em, no mínimo, duas
    vias, o Danfe Simplificado em  contingência,  com  a  expressão  “Danfe
    Simplificado em Contingência”, observadas as destinações da  cada  via,
    conforme o disposto no § 5.º, I, a e b.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 14.  O destinatário de mercadoria  acobertada  por  NF-e  emitida  em
    contingência, cuja autorização não foi confirmada no prazo de  cento  e
    sessenta e oito horas, contado a partir  da  emissão  da  NF-e,  deverá
    lavrar termo no livro Registro de Utilização de  Documentos  Fiscais  e
    Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que a entrada da  mercadoria
    no estabelecimento fora  acobertada  por  meio  de  Danfe  impresso  em
    formulário de segurança ou DPEC, observado o disposto no art. 102,  IV,
    e §§ 6.º e 7.º.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


V - o art. 543-M:


    “Art. 543-M.  Após a concessão de Autorização de Uso da  NF-e,  de  que
    trata o art. 543-I, III, o emitente poderá solicitar o cancelamento  da
    NF-e, no prazo não superior a de  vinte  e  quatro  horas,  contado  do
    momento em que foi concedida a respectiva autorização,  desde  que  não
    tenha havido a circulação da mercadoria ou a  prestação  de  serviço  e
    observado o disposto no art. 543-N.


    Parágrafo único.  A Sefaz poderá recepcionar o pedido  de  cancelamento
    de forma extemporânea, mediante apresentação de requerimento  que  será
    apreciado pela Gefis (Ajustes Sinief 12/09 e 12/12).” (NR)


VI - o art. 543-N:


    “Art. 543-N.  O cancelamento de que trata o art. 543-M  somente  poderá
    ser efetuado por meio do registro de evento correspondente, observado o
    disposto no art. 1.146.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


VII - o art. 543-P-A:


    “Art. 543-P-A.  A  ocorrência  relacionada  com  uma  NF-e  denomina-se
    “Evento da NF-e”.


    § 1.º  ………………………………………………………………………....………….


    XI - declaração prévia de emissão em contingência, conforme disposto no
    art. 543-U-A;


    XII - NF-e referenciada em outra NF-e, registro que  essa  consta  como
    referenciada em outra NF-e;


    XIII - NF-e referenciada em CT-e, registro que essa NF-e consta  em  um
    conhecimento eletrônico de transporte; e


    XIV - NF-e referenciada em MDF-e, registro que essa NF-e consta  em  um
    manifesto eletrônico de documentos fiscais.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  O registro  de  eventos  é  de  uso  facultativo  pelos  agentes
    mencionados no § 2.º, sendo obrigatório nos casos de:


    I - registro de carta de correção eletrônica de NF-e;


    II - cancelamento de NF-e; ou


    III - registro das situações descritas nos incisos IV a VII do  §  1.º,
    em conformidade com o Anexo II do Ajuste Sinief 07/05.” (NR)


VIII - o art. 543-U-A:


                                                           “Art. 543-U-A . 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  A DPEC, alternativamente ao disposto neste artigo, também poderá
    ser registrada como evento, conforme leiaute,  prazos  e  procedimentos
    estabelecidos no Manual de Orientação – Contribuinte”. (NR)


IX - o art. 543-W:


                                                              “Art. 543-W. 
    ….......................................................................
    ................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  3.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - 1.º de agosto de 2013, os contribuintes do modal  rodoviário,  não
    optantes pelo regime do Simples Nacional; e


    ........................................................................
    .......................................................


    VI - 1.º de fevereiro de 2013, os contribuintes do modal aéreo;


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas  as
    prestações efetuadas por todos os estabelecimentos  dos  contribuintes,
    daquele modal, de que trata o  §  3.º, ficando  vedada  a  emissão  dos
    documentos referidos nos incisos deste artigo, no transporte de cargas.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º  O disposto neste  artigo  não  se  aplica  ao  Microempreendedor
    Individual – MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar n.º  123,
    de 2006.


    § 7.º Fica vedada ao modal ferroviário a emissão do despacho  de  carga
    conforme Ajuste Sinief 19/89, a partir da obrigatoriedade de que  trata
    o § 3.º, I.” (NR)


X - o art. 543-X:


     “Art. 543-X.  Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto  no
    Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, disponível na internet,  no
    endereço www.cte.fazenda.gov.br,  é  facultado  ao  emitente   indicar,
    também, as seguintes pessoas (Ajuste Sinief 09/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    §  3.º   O  emitente  do  CT-e,  quando  se  tratar  de  redespacho  ou
    subcontratação deverá informar no CT-e, alternativamente:


    I - a chave do CT-e do transportador contratante; ou


    II - os campos destinados à informação da documentação da prestação  do
    serviço de transporte do transportador contratante.” (NR)


XI - o art. 543-Y:


     “Art. 543-Y.  Para emissão do CT-e, o contribuinte deverá  credenciar-
    se,  previamente,  pela  internet,   no   endereço www.sefaz.es.gov.br,
    observado o seguinte (Ajuste Sinief 09/07):


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º  É vedada a emissão dos documentos de que trata o art. 543-W, por
    contribuinte credenciado à  emissão  de  CT-e,  não  sendo  admitida  a
    cessação de uso ao estabelecimento que tenha dado início à sua emissão.


    ........................................................................
    ............................................. (NR)”


XII - o art. 543-Z:


      “Art.  543-Z.   O  CT-e  deverá  ser  emitido  com  base  em  leiaute
    estabelecido no MOC, por meio de  software  desenvolvido  ou  adquirido
    pelo contribuinte ou disponibilizado pela Sefaz (Ajuste Sinief 09/07).


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão  do
    CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada  a
    utilização de subsérie, observado o disposto no MOC.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


XIII - o art. 543-Z-B:


                                                            “Art. 543-Z-B. 
    ........................................................................
    ......................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


XIV - o art. 543-Z-C:


                                                            “Art. 543-Z-C. 
    ........................................................................
    ..............................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º  A concessão da autorização de uso:


    I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no  MOC  e
    não implica a convalidação das informações tributárias contidas no  CT-
    e; e


    II – identifica, de forma única, um  CT-e,  por  meio  do  conjunto  de
    informações formado por CNPJ do emitente, número, série e  ambiente  de
    autorização.


    §    7.º     O    emitente    do    CT-e    deverá    encaminhar     ou
    disponibilizar download do arquivo eletrônico do CT-e e seu  respectivo
    protocolo de autorização ao tomador do  serviço,  observado  leiaute  e
    padrões técnicos definidos no MOC.


    § 8.º  Para os efeitos do inciso II do caput considera-se  irregular  a
    situação  do  contribuinte,  emitente  do  documento  fiscal,  tomador,
    expedidor, recebedor, remetente ou  destinatário  da  carga,  que,  nos
    termos deste Regulamento, estiver impedido  de  praticar  operações  ou
    prestações na condição de contribuinte do imposto.” (NR)


XV - o art. 543-Z-E:


     “Art. 543-Z-E. O contribuinte deverá emitir o Dacte, conforme  leiaute
    estabelecido no Manual de Orientação  do  Contribuinte  –  Dacte  (MOC-
    Dacte), para acompanhar a carga durante o transporte ou para  facilitar
    a consulta do CT-e, prevista no art. 543-Z-K (Ajuste Sinief 09/07).


    §
    1.º.....................................................................
    ...................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - conterá código de barras, conforme  padrão  estabelecido  no  MOC-
    Dacte;


    ........................................................................
    .......................................................


    §  4.º   O  contribuinte,  mediante  autorização  de  cada  unidade  da
    Federação envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute  do  Dacte,
    previsto no MOC- Dacte, para adequá-lo às suas  prestações,  desde  que
    mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do Dacte.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º Nas prestações de serviço de transporte de cargas  realizadas  no
    modal ferroviário, acobertadas por CT-e, fica  dispensada  a  impressão
    dos respectivos Documentos Auxiliares  do  Conhecimento  de  Transporte
    Eletrônico – Dacte para acompanharem a carga na  composição  acobertada
    por MDF-e, observado o seguinte (Ajuste Sinief 13/12):


    I - o tomador do serviço poderá solicitar ao transportador  ferroviário
    as impressões dos Dacte previamente dispensadas;


     


    II - em todos os CT-e emitidos, deverá ser indicado o dispositivo legal
    que dispensou a impressão do Dacte; e


    III - o disposto neste parágrafo não se aplica no caso da  contingência
    com uso de FS-DA previsto no inciso II do art. 543-Z-G.” (NR)


XVI - o art. 543-Z-G:


     “Art. 543-Z-G.  Quando em decorrência de problemas  técnicos  não  for
    possível transmitir o CT-e para a unidade da Federação do emitente,  ou
    obter  resposta  à  solicitação  de  autorização  de  uso  do  CT-e,  o
    contribuinte deverá gerar  novo  arquivo,  conforme  definido  no  MOC,
    informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência  e  adotar
    uma das seguintes medidas (Ajuste Sinief 09/07):


    I - transmitir o Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC,  para
    o SVC, nos termos do art. 543-Z-G-A;


    II - imprimir o Dacte em FS-DA, observado o  disposto  em  no  Convênio
    ICMS 96/09; e


    III - transmitir o CT-e para o SVC, nos termos dos art. 543-Z a  543-Z-
    B.


    § 1.º Na hipótese do inciso I do caput, o Dacte deverá ser impresso  em
    no mínimo três vias, constando no corpo a expressão “Dacte impresso  em
    contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC”, tendo  a  seguinte
    destinação:


    I - acompanhar o trânsito de cargas;


    II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial; e


    III - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo decadencial.


    § 2.º Presume-se inábil o Dacte impresso nos termos do  §  1.º,  quando
    não houver a regular recepção do EPEC pela SVC, do art. 543-Z-G-A.


    § 3.º Na hipótese do inciso II do caput, o FS-DA deverá  ser  utilizado
    para impressão de no mínimo três vias do Dacte, constando  no  corpo  a
    expressão “Dacte em Contingência - impresso em decorrência de problemas
    técnicos”, tendo a seguinte destinação:


    I - acompanhar o trânsito de cargas;


    II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial; e


    III - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo decadencial.


    § 4.º Nas hipóteses dos incisos I e  II  do caput,  fica  dispensada  a
    impressão da terceira via caso o tomador do serviço seja o destinatário
    da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o  trânsito  da
    carga.


    § 5.º Na hipótese do inciso II do caput, fica dispensado o uso do FS-DA
    para a impressão de vias adicionais do Dacte.


    § 6.º Na hipótese dos incisos I ou II do caput,  imediatamente  após  a
    cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção
    do retorno da autorização do CT-e e até  o  prazo  limite  de  cento  e
    sessenta e oito horas, contado a partir da emissão do CT-e de que trata
    o § 13, o emitente deverá  transmitir  à  Sefaz  os  CT-es  gerados  em
    contingência.


    § 7.º Se o CT-e transmitido nos termos do § 6.º vier  a  ser  rejeitado
    pela Sefaz, o contribuinte deverá:


    I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando  a
    irregularidade desde que não se altere:


    a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais  como:  base  de
    cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou
    da prestação;


    b) a correção de dados cadastrais que  implique  mudança  do  emitente,
    tomador, remetente ou do destinatário; ou


    c) a data de emissão ou de saída;


    II - solicitar Autorização de Uso do CT-e;


    III - imprimir o Dacte correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo
    de papel utilizado para imprimir  o  Dacte  original,  caso  a  geração
    saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no
    Dacte; e


    IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e  autorizado  bem
    como do novo Dacte impresso nos termos do inciso III,  caso  a  geração
    saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no
    Dacte.


    § 8.º  O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial, junto
    à via mencionada no inciso III do § 1.º ou no inciso III do  §  3.º,  a
    via do Dacte recebida nos termos do inciso IV do § 7.º.


    § 9.º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e, referido no §
    6.º, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização  de  Uso
    do CT-e correspondente, deverá comunicar o fato à Sefaz dentro do prazo
    de 30 dias.


    § 10. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico,
    conforme definido no MOC.


    § 11. Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como  condição
    resolutória a sua autorização de uso, na hipótese do inciso:


    I - inciso I do caput, no momento da regular recepção do EPEC pela SVC;
    e


    II - inciso II do caput, no momento da impressão do respectivo Dacte em
    contingência.


    § 12. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência  e  pendente
    de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema, solicitar:


    I - o cancelamento, nos termos do art. 543-Z-H, do  CT-e  que  retornar
    com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou
    que for acobertada por CT-e emitido em contingência; e


    II - a inutilização, nos termos do art. 543-Z-I, da numeração  do  CT-e
    que não for autorizado nem denegado.


    § 13. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e:


    I - o motivo da entrada em contingência;


    II - a data, hora com minutos e segundos do seu início; e


    III  -  identificar,  dentre  as  alternativas  do caput,  qual  foi  a
    utilizada.


    § 14. É vedada a reutilização,  em  contingência,  de  número  do  CT-e
    transmitido com tipo de emissão normal.” (NR)


XVII - o art. 543-Z-H:


     “Art. 543-Z-H.  Após a concessão de autorização de uso do CT-e, de que
    trata o art. 543-Z-C, III, o emitente poderá solicitar  o  cancelamento
    do CT-e, no prazo não superior a cento e sessenta e oito  horas,  desde
    que  não  tenha  iniciado  a  prestação  de  serviço   de   transporte,
    observadas,  no  que  couberem,  as  demais  regras   previstas   neste
    Regulamento (Ajuste Sinief 09/07).


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.°  Cada pedido de  cancelamento  corresponderá  a  um  único  CT-e,
    devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º  A Sefaz poderá recepcionar o pedido  de  cancelamento  de  forma
    extemporânea, mediante apresentação de requerimento que será  apreciado
    pela Gefis. (Ajustes Sinief 14/12).” (NR)


XVIII - o art. 543-Z-I:


                                “Art.                             543-Z-I. 
    ........................................................................
    ................................


    § 1.º  O pedido de inutilização de número do  CT-e  deverá  atender  ao
    leiaute  estabelecido  no  MOC,  e  ser  assinado  pelo  emitente   com
    assinatura digital  certificada  por  entidade  credenciada  pela  ICP-
    Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos  estabelecimentos  do
    contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


XIX - o art. 758-A:


                                 “Art.                              758-A. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  Na  hipótese  de  adesão  ao  Simples  Nacional  para  todos  os
    tributos, o contribuinte fica dispensado da EFD, observado o seguinte:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10.  A obrigatoriedade estabelecida  no caput aplica-se  a  todos  os
    estabelecimentos do contribuinte situados neste Estado.” (NR)


XX - o art. 758-K:


                                                                 “Art. 758-
    K. .....................................................................
    ...............................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - até o último dia do terceiro mês subsequente  ao  encerramento  do
    mês  da  apuração,  independentemente  de  autorização  da  Sefaz,  com
    observância ao disposto nos §§ 7.º e 8.º; ou


    III - após o prazo referido no inciso II, mediante autorização da Sefaz
    nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato
    no preenchimento da escrituração, observado o disposto no art. 891-A, §
    5.º, devendo a retificação ser  transmitida  até  trinta  dias  após  a
    ciência do deferimento do pedido.


    ........................................................................
    .......................................................


    §  4.º   Será  considerada  desistência  a  falta  da  transmissão   da
    retificação dentro do prazo previsto no inciso III.


    § 5.º  O disposto  nos  incisos  II  e  III  não  se  aplica  quando  a
    apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do
    fisco.


    § 6.º  A  autorização  para  a  retificação  da  EFD  não  implicará  o
    reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações  prestadas,
    nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.


    § 7.º  O disposto no inciso II não  caracteriza  dilação  do  prazo  de
    entrega de que trata o art. 758-J.


    § 8.º  Não produzirá efeitos a retificação de EFD:


    I - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob  ação
    fiscal;


    II - cujo débito constante da EFD  objeto  da  retificação  tenha  sido
    enviado para inscrição em  dívida  ativa,  nos  casos  em  que  importe
    alteração desse débito; e


    III - transmitida em desacordo com as disposições deste artigo.” (NR)


     


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido dos artigos abaixo  relacionados,  com  a
seguinte redação:


I - o art. 543-L-B:


    “Art.  543-L-B.  Na  emissão  de  NF-e  em  contingência,  excetuada  a
    hipótese da utilização do Sistema de Contingência do Ambiente  Nacional
    - SCAN,  o  emitente,  imediatamente  após  a  cessação  dos  problemas
    técnicos e até o prazo limite de cento  e  sessenta  e  oito  horas  da
    emissão  da  NF-e,  deverá  transmitir  à  Sefaz  as  NF-e  geradas  em
    contingência.” (NR)


II - o art. 543-Z-G-A:


    “Art. 543-Z-G-A.   O  EPEC  deverá  ser  gerado  com  base  em  leiaute
    estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades:


    I - o arquivo digital do  EPEC  deverá  ser  elaborado  no  padrão  XML
    (Extended Markup Language);


    II - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser  efetuada  via
    internet; e


    III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com  assinatura  digital
    certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo  o  CNPJ
    de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de  garantir  a
    autoria do documento digital.


    § 1.º O  arquivo  do  EPEC  deverá  conter,  no  mínimo,  as  seguintes
    informações:


    I - identificação do emitente; e


    II - informações do CT-e emitido, contendo:


    a) chave de Acesso;


    b) CNPJ ou CPF do tomador;


    c) unidade federada de localização do tomador, do início e  do  fim  da
    prestação;


    d) valor da prestação do serviço;


    e) valor do ICMS da prestação do serviço; e


    f) valor da carga.


    § 2.º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a SVC analisará:


    I - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;


    II - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;


    III - a integridade do arquivo digital do EPEC;


    IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e


    V - outras validações previstas no MOC.


    § 3.º Do resultado da análise, a SVC cientificará o emitente:


    I - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:


    a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;


    b) falha no reconhecimento da autoria  ou  da  integridade  do  arquivo
    digital;


    c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;


    d) duplicidade de número do EPEC; e


    e) falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC; ou


    II - da regular recepção do arquivo do EPEC.


    § 4.º A cientificação de que trata o § 3.º será efetuada  via internet,
    contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I ou  o  número  do
    protocolo  de  autorização  do  EPEC,  data,  hora  e  minuto  da   sua
    autorização na hipótese do inciso II.


    § 5.º Presume-se emitido o CT-e referido no EPEC, quando de sua regular
    autorização pela SVC.


    § 6.º A SVC deverá transmitir o EPEC para o Ambiente Nacional  da  RFB,
    que o disponibilizará para as unidades federadas envolvidas.


    § 7.º Em caso de rejeição do arquivo digital do EPEC, o mesmo não  será
    arquivado na SVC para consulta.” (NR)


III - o art. 543-Z-N:


     “Art. 543-Z-N.  Os CT-e que, nos termos do inciso II do § 6.º do  art.
    543-Z-C, forem diferenciados  somente  pelo  ambiente  de  autorização,
    deverão ser regularmente escriturados  nos  termos  deste  Regulamento,
    acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência.”
    (NR)


IV - o art. 1.146:


     “Art. 1.146.  O cancelamento de que trata o  art.  543-M,  poderá  ser
    efetuado até 31 de março de 2013, mediante pedido de cancelamento de NF-
    e, transmitido pelo emitente, à Sefaz.” (NR)


IV - o art. 1.147:


     “Art. 1.147.  Ficam convalidadas a emissão e a utilização, no  período
    de 1.º a 07 de dezembro de 2012, do Conhecimento Aéreo, modelo 10, para
    acobertar prestações de serviços desse modal, desde  que  atendidas  as
    demais normas previstas na legislação pertinente.” (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de:


I - 1.º de novembro de 2012, em relação aos arts. 1.º, I, IV, na  parte  que
trata do art. 543-L, §§ 6.º e 14, e V, e 2.º, I;


II - 1.º de dezembro de 2012, em relação ao art. 1.º, II, III, IV, na  parte
que trata do art. 543-L, § 12, e VI a XVIII, e aos arts.  2.º,  II  a  IV  e
4.º; e


III - 1.º de janeiro de 2013, em relação ao art. 1.º, XIX e XX.


 


Art. 4.º  Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - as alíneas b e c do inciso II do art. 543-Z-C;


II - o art. 543-Z-L; e


III - as alíneas c do inciso I e b do inciso V do § 3.º do art. 543-W.


 


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos   27  de  dezembro  de  2012,  191.º  da
Independência, 124.º da República e 478.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/12/2012)




                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador