

DECRETO N.º 2.680- R, DE 02 DE FEVEREITO DE 2011.


  


                               Ratifica os Convênios ICMS 167 a  173,  175,
                               176, 179 a 182, 185,  187,  188,  190,  193,
                               195, 196 e 199/10, os Protocolos ICMS 194  a
                               196, 199 e 200/10, e os Ajustes Sinief 14  a
                               19, 21 e  22/10,  celebrados  no  âmbito  do
                               Conselho Nacional de Política Fazendária.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 167 a 173,  175,  176,  179  a
182, 185, 187, 188, 190, 193, 195, 196 e 199/10, os Protocolos  ICMS  194  a
196, 199 e 200/10, e os Ajustes Sinief 14 a 19,  21  e  22/10,celebrados  no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária  –  CONFAZ,  nas  cidades
de       Vitória – ES e Brasília - DF, em 10  e  20  de  dezembro  de  2010,
respectivamente, na forma dos Anexos I a XXXIV, que integram este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  2  de  fevereiro   de   2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 03/02/2011)




                                   ANEXO I
                CONVÊNIO ICMS 167, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS  15/08,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  140ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro  de  2010,  tendo
em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação a  cláusula  décima
sexta do Convênio ICMS 15/08, de 04 de abril de 2008:
“Cláusula décima sexta As disposições deste convênio não se aplicam:
I - ao Estado do Mato Grosso;
II - aos  programas  aplicativos  desenvolvidos  exclusivamente  para  serem
utilizados por estabelecimentos que exerçam somente a atividade de venda  ou
revenda  de  medicamentos  integrantes  do  Programa  “Farmácia  Popular  do
Brasil”, conforme Lei Federal n° 10.858, de 13 de abril de 2004.".
Cláusula  segunda  Fica  acrescido  o  §  8°  à  cláusula  décima   terceira
do Convênio ICMS 15/08, com a seguinte redação:
“§ 8° As empresas desenvolvedoras deverão atualizar as versões de PAF-ECF  e
Sistema de Gestão – SG cadastrados, credenciados ou  registrados,  aplicando
a última versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF constante  do  Ato
COTEPE/ICMS n° 6, de 14 de abril de 2008, observando-se a dispensa  prevista
no § 2° e o disposto na sua legislação.”.
Cláusula terceira Fica alterado o Anexo I do Convênio ICMS  15/08,  conforme
Anexo único deste convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
            
                                 ANEXO ÚNICO
                                  “ANEXO I
               MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF
|Nº DO LAUDO________________________________                                    | |
|1 - EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE:                                         | |
|                                                                               | |
|Razão Social:                                                                  | |
|_______________________________________________________________________________| |
|________                                                                       | |
|Endereço:                                                                      | |
|_______________________________________________________________________________| |
|___________                                                                    | |
|Tel.: (_____)______________ Fax.: (_____)_______________ e-mail:               | |
|________________________________________                                       | |
|Contato:                                                                       | |
|_______________________________________________________________________________| |
|___________                                                                    | |
|CNPJ                                                                           | |
|_______________________________________________________________________________| |
|______________                                                                 | |
|Responsável pelo acompanhamento dos testes:                                    | |
|____________________________________________________________                   | |
|2 - ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO:                                                 | |
|Identificação:                                                                 | |
|_______________________________________________________________________________| |
|_______                                                                        | |
|Responsável(s) pelo Ensaio:                                                    | |
|Nome: _____________________________________________________________ Visto:     | |
|_________________________                                                      | |
|Nome: _____________________________________________________________ Visto:     | |
|_________________________                                                      | |
|Período de realização da análise: Início: _____ / _____ / _____      Termino:  | |
|_____ / _____ / _____                                                          | |
|                                                                               | |
|3 - IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF):                     | |
|Nome comercial:                                                                | |
|_______________________________________________________________________________| |
|_____                                                                          | |
|Versão:                                                                        | |
|_______________________________________________________________________________| |
|____________                                                                   | |
|Principal arquivo executável:                                                  | |
|___________________________________________________________________________    | |
|Código MD-5 de autenticação do principal arquivo executável do                 | |
|PAF-ECF:_______________________________________                                | |
|Código de autenticação do conjunto dos arquivos executáveis que realizam os    | |
|procedimentos constantes da ER-PAF-ECF (MD-5 Executáveis PAF-ECF)::            | |
|__________________________________________________________                     | |
|_______________________________________________________________________________| |
|____________________                                                           | |
|_______________________________________________________________________________| |
|____________________                                                           | |
|_______________________________________________________________________________| |
|____________________                                                           | |
|_______________________________________________________________________________| |
|____________________                                                           | |
|_______________________________________________________________________________| |
|____________________                                                           | |
|Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e| |
|executáveis:                                                                   | |
|Marca: ___________________________ Modelo: ____________________ Número:        | |
|_______________________________                                                | |
|4 - CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:                             | |
|LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO   |SISTEMA OPERACIONAL        |GERENCIADOR DE BANCO    | |
|                           |                           |DE DADOS                | |
|                           |                           |                        | |
|                           |                           |                        | |
|TIPO DE         |    |COMERCIALIZÁVEL|    |EXCCLUSIVO    |    |EXCLUSIVO        |
|DESENVOLVIMENTO:|    |               |    |PRÓPRIO       |    |TERCEIRIZADO     |
|TIPO DE         |    |EXCKUSIVAMENTE |    |EM REDE       |    |PARAMETRIZÁVEL   |
|FUNCIONAMENTO:  |    |“STAND ALONE”  |    |              |    |                 |
|MEIO DE GERAÇÃO |    |PELO PAF-ECF   |    |PELO SISTEMA  |    |PELO SISTEMA PED |
|DO ARQUIVO      |    |               |    |DE RETAGUARDA |    |                 |
|SINTEGRA:       |    |               |    |              |    |                 |
|INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL:                                      | |
|    |COM SISTEMA DE GESTÃO |    |COM SISTEMA   |     |COM AMBOS|     |NÃO     | |
|    |OU RETAGUARDA         |    |PED           |     |         |     |INTEGRAD| |
|    |                      |    |              |     |         |     |O       | |
|FORMA DE IMPRESSÃO DE ITEM EM CUPOM FISCAL (CONCOMITÂNCIA COM DISPOSITIVO DE   | |
|VISUALIZAÇÃO DO REGISTRO DO ITEM):                                             | |
|   |CONCOMITANT|   |NÃO            |    |NÃO CONCOMITANTE, |   |NÃO            | |
|   |E          |   |CONCOMITANTE,  |    |COM CONTROLE DE   |   |CONCOMITANTE,  | |
|   |           |   |COM IMPRESSÃO  |    |PRÉ-VENDA         |   |COM CONTROLE DE| |
|   |           |   |DE DAV         |    |                  |   |CONTA DE       | |
|   |           |   |               |    |                  |   |CLIENTE        | |
|TRATAMENTO DA INTERRUPÇÃO DURANTE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL:                   | |
|    |RECUPERAÇÃO DE DADOS      |    |CANCELAMENTO        |    |BLOQUEIO DE      | |
|    |                          |    |AUTOMÁTICO          |    |FUNÇÕES          | |
|APLICAÇÕES ESPECIAIS:                                                          | |
|    |POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL      |    |TRANSPORTE DE PASSAGEIROS       | |
|    |                                     |    |                                | |
|    |OFICINA DE CONSERTO                  |    |FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO         | |
|    |                                     |    |                                | |
|    |BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO   |    |BAR, RESTAURANTE E              | |
|    |SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE            |    |ESTABELECIMENTO SIMILAR COM     | |
|    |ECF-RESTAURANTE E BALANÇA INTERLIGADA|    |UTILIZAÇÃO DE ECF-NORMAL E      | |
|    |                                     |    |BALANÇA INTERLIGADA             | |
|    |BAR, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTO   |    |BAR, RESTAURANTE E              | |
|    |SIMILAR COM UTILIZAÇÃO DE            |    |ESTABELECIMENTO SIMILAR COM     | |
|    |ECF-RESTAURANTE E SEM BALANÇA        |    |UTILIZAÇÃO DE ECF-NORMAL E SEM  | |
|    |INTERLIGADA                          |    |BALANÇA INTERLIGADA             | |
|5. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE GESTÃO OU RETAGUARDA QUE FUNCIONAM INTEGRADOS | |
|AO PAF-ECF:                                                                    | |
|EMPRESA DESENVOLVEDORA                                   |NOME DO SISTEMA      | |
|CNPJ             |DENOMINAÇÃO                            |                      |
|                 |                                       |                     | |
|Nome do arquivo executável:              |Código MD-5:                         | |
|                 |                                       |                     | |
|Nome do arquivo executável:              |Código MD-5:                         | |
|                 |                                       |                     | |
|Nome do arquivo executável:              |Código MD-5:                         | |
|6. IDENTIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE PED QUE FUNCIONAM INTEGRADOS AO PAF-ECF:      | |
|EMPRESA DESENVOLVEDORA                             |NOME DO SISTEMA             | |
|CNPJ             |DENOMINAÇÃO                      |                            |
|                 |                                 |                            | |
|Nome do arquivo executável:              |Código MD-5:                         | |
|                 |                                 |                            | |
|Nome do arquivo executável:              |Código MD-5:                         | |
|Nome do arquivo executável:              |Código MD-5:                         | |
|7. IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ECF UTILIZADOS PARA A ANÁLISE FUNCIONAL:     | |
|MARCA            |MODELO                 |MARCA                |MODELO          | |
|                 |                       |                     |                | |
|                 |                       |                     |                | |
|8. RELAÇÃO DE MARCAS E MODELOS DE EQUIPAMENTOS ECF COMPATÍVEIS COM O PAF-ECF:  | |
|MARCA            |MODELO                 |MARCA                |MODELO          | |
|                 |                       |                     |                | |
|                 |                       |                     |                | |
|                 |                       |                     |                | |
|                 |                       |                     |                | |
|                 |                       |                     |                | |
|                 |                       |                     |                | |
|                 |                       |                     |                | |
|9 - INTRODUÇÃO:                                                                | |
|Este procedimento tem como referência o documento ROTEIRO DE ANÁLISE FUNCIONAL | |
|DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Versão X.X - Mês/Ano.| |
|10 - RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE:                                            | |
|ITEM / REQUISITO    |DESCRIÇÃO DO MOTIVO DA NÃO CONFORMIDADE                    | |
|                    |                                                           | |
|                    |                                                           | |
|OBS: Não havendo não-conformidade, descrever: “Não foram encontradas não       | |
|conformidades no PAF-ECF identificado neste laudo durante a execução do Roteiro| |
|de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal”.                           | |
|11- PARECER CONCLUSIVO:                                                        | |
|Mediante solicitação da empresa desenvolvedora identificada neste laudo e em   | |
|conformidade com o disposto no Convênio ICMS 15/08, foi realizada a Análise    | |
|Funcional do PAF-ECF identificado neste laudo, mediante aplicação dos testes   | |
|previstos no Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal        | |
|disponibilizado no endereço eletrônico do CONFAZ: www.fazenda.gov.br\confaz    | |
|obtendo-se o seguinte resultado:                                               | |
| | |     |                                                                     | |
| | |     |Constatada(s) “Não Conformidade” relacionada(s) no campo “Relatório  | |
| | |     |de Não Conformidade”.                                                | |
| | |     |                                                                     | |
| | |     |Não se constatou “Não Conformidade” em nenhum dos testes aplicados,  | |
| | |     |razão  pela  qual,  certificamos que o Programa Aplicativo Fiscal -  | |
| | |     |Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) identificado neste laudo atende aos| |
| | |     |requisitos especificados, no que se refere aos testes previstos no   | |
| | |     |Roteiro de  Análise  Funcional  de PAF-ECF, considerando que tais    | |
| | |     |testes se restringem às funcionalidades do programa, não abrangendo o| |
| | |     |exame completo de código fonte.                                      | |
| | |     |                                                                     | |
| | |     |No item 3 deste laudo encontra-se a relação de arquivos do programa  | |
| | |     |utilizados na realização dos testes  e seus respectivos códigos de   | |
| | |     |autenticação eletrônica (MD-5).                                      | |
| | |     |                                                                     | |
|12- DECLARAÇÃO:                                                                | |
|Declaramos que o presente laudo refere-se exclusivamente aos testes realizados | |
|no aplicativo identificado no item 3 e desenvolvido pela empresa identificada  | |
|no item 1, sendo que o conteúdo deste laudo, não poderá ser estendido a        | |
|qualquer outro programa ainda que similar. O presente relatório contém ______  | |
|folhas, numeradas e rubricadas pelo signatário desta declaração. Por ser a     | |
|exata expressão da verdade, firmamos a presente declaração.                    | |
|13 - COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕES A CRITÉRIO DO ORGÃO TÉCNICO ANALISADOR:         | |
|14 - PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO CASO DE SE CONSTATAR            | |
|IINCORREÇÕES NESTE LAUDO:                                                      | |
|a) se o arquivo PDF deste laudo tiver sido enviado à Secretaria Executiva do   | |
|CONFAZ (SE/CONFAZ), mas não tenha sido publicado Despacho da SE/CONFAZ de      | |
|registro deste laudo, poderá ser substituído o arquivo, enviando outro arquivo | |
|com o mesmo nome.                                                              | |
|b) se o Despacho da SE/CONFAZ de registro deste laudo já tiver sido publicado, | |
|este laudo e o respectivo despacho não poderão ser cancelados ou corrigidos,   | |
|devendo-se emitir novo laudo com numero de identificação diverso deste, cujo   | |
|arquivo PDF também deverá ser enviado à SE/CONFAZ e solicitada publicação de   | |
|outro Despacho da SE/CONFAZ para registro do novo laudo. Neste caso, este laudo| |
|e seu respectivo despacho de registro não serão cancelados.                    | |
|O Órgão Técnico analisador deverá observar atentamente se os erros no laudo são| |
|originários de informações prestadas equivocadamente pela empresa              | |
|desenvolvedora e se isto teve efeito na condução da analise e nos testes que   | |
|foram executados. Caso isto tenha ocorrido, deverá ser realizada nova análise e| |
|não somente a emissão de novo laudo.                                           | |
|Local e data:                                                                  | |
|1 - Execução dos Testes:                 |Assinatura                            | |
|                                         |Nome                                  | |
|                                         |Cargo                                 | |
|                                         |Documento de Identificação            | |
|2 - Aprovação do Relatório:              |Assinatura                            | |
|                                         |Nome                                  | |
|                                         |Cargo                                 | |
|                                         |Documento de Identificação            | |
|  |                                             |                       |
|VI|Produtos impermeabilizantes, imunizantes para|2707, 2713, 2714,      |
|  |madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto |2715.00.00, 3214, 3506,|
|  |cola escolar branca e colorida em bastão ou  |3808, 3824, 3907, 3910,|
|  |líquida nas posições NCM 3506.1090 e         |6807                   |
|  |3506.9190) e adesivos.                       |                       |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União produzindo efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
          
                                  ANEXO III
                CONVÊNIO ICMS 169, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Revoga cláusula quarta do Convênio ICMS 97/09, que dispõe sobre impressão e
emissão simultânea de documentos fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 140ª reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo
em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica revogada a cláusula quarta do  Convênio  ICMS  97/09,
de 11 de dezembro de 2009.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                                                            
        
                                  ANEXO IV
                CONVÊNIO ICMS 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 57/95, que  dispõe  sobre  a  emissão  de  documentos
fiscais e a escrituração de  livros  fiscais  por  contribuinte  usuário  de
sistema eletrônico de processamento de dados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  140ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro  de  2010,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS  57,de
28 de junho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o § 2° da cláusula primeira
“§ 2° Fica facultada às Unidades da  Federação  a  dispensa  das  obrigações
desse convênio para seus contribuintes que:
I -  estejam enquadrados exclusivamente no item 2 do §1º;
II -  estejam obrigados a entrega da  escrituração  fiscal  digital  –  EFD,
instituída pelo Ajuste SINIEF 02/09;
III -  utilizem sistema eletrônico de processamento de dados  exclusivamente
para emissão de nota  fiscal  eletrônica,  modelo  55,  ou  conhecimento  de
transporte eletrônico, modelo 57, instituídos pelos ajustes  SINIEF  07/2005
e 09/2007, respectivamente.”.
II - o subitem 14.1.4 do item 14 do Manual de Orientação:
"14.1.4 - CAMPO 07 - o primeiro dígito da situação tributária será: 0, 1  ou
2, conforme tabela A - Origem da Mercadoria  do  Anexo  ao  Convênio  SINIEF
s/nº, de 15.12.70; o segundo dígito será de 0 a 9, exceto 8,  e  o  terceiro
dígito será zero ou um, ambos conforme tabela B - Tributação pelo  ICMS,  do
mesmo anexo. Informar o Código de Situação da Operação no  Simples  Nacional
– CSOSN, se for o caso, conforme tabela B do Anexo Único  ao  Ajuste  SINIEF
nº. 07, de 30.09.05;";
III – o subitem 18.1 do Manual de Orientação:
"18.1 - OBSERVAÇÕES
18.1.1 - Este registro  deverá  ser  composto  por  contribuintes  do  ICMS,
tomadores ou prestadores de serviços de transporte;
18.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;
18.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;
18.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;
18.1.5 - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;
18.1.6 - CAMPO 7 - Série
18.1.6.1 - Em se tratando de documentos com  seriação  indicada  por  letra,
preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais  de
"Série Única" preencher com a letra U;
18.1.6.2 - Em se tratando dos  documentos  fiscais  de  série  indicada  por
letra seguida da expressão "Única"  (  "Série  B-Única",  "Série  C-Única"),
preencher o campo série com a  respectiva  letra  (B  ou  C)  e  a  primeira
posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco  a  posição  não
significativa.
18.1.6.3 - No  caso  de  documento  fiscal  de  "Série  Única"  seguida  por
algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" etc...) preencher com  a
letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie.
18.1.6.4 - Em se  tratando  de  documento  fiscal  sem  seriação  deixar  em
branco.
18.1.6.5 - Em se tratando de Conhecimento de Transporte  Eletrônico,  modelo
57, preencher o campo série complementando-o, se  necessário,  com  o  campo
Subsérie.
18.1.7 - CAMPO 8 - Subsérie
18.1.7.1 - Em se tratando de documento  fiscal  sem  subseriação  deixar  em
branco as duas posições.
18.1.7.2 - No caso de  subsérie  designada  por  algarismo  aposto  à  letra
indicativa da série ( "Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2"  ou  "Série
B-1", "Série B-2" etc..) ou de documento fiscal de série Única com  subsérie
designada por  algarismo  (  "Série  Única  1",  "Série  Única  2"  etc...),
preencher com o algarismo de subsérie ( "1", "2" etc...) deixando em  branco
a posição não significativa.
18.1.8 - CAMPO 09 - Se  o  número  do  documento  fiscal  tiver  mais  de  6
dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos;
18.1.9 - CAMPO 17 - Valem as observações do subitem 11.1.14."
IV – o subitem 19.1 do Manual de Orientação:
"19.1 - OBSERVAÇÕES
19.1.1  -  Registro  composto  apenas  por  emitentes  de  Conhecimentos  de
Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimentos de Transporte  Aquaviário  de
Cargas, Conhecimento de  Transporte  Ferroviário  de  Cargas,  Conhecimentos
Aéreos, Conhecimento de Transporte  Multimodal de Cargas e  Conhecimento  de
Transporte Eletrônico que gravarão um (1) registro  para  cada  nota  fiscal
constante dos conhecimentos,  excetuando-se  os  conhecimentos  regularmente
cancelados;
19.1.1.1 - Nas operações decorrente das vendas  de  produtos  agropecuários,
inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A.,  em  leilão  na
bolsa de mercadorias, em nome de produtores  (Conv.  ICMS  46/94  de  29  de
março de 1994 e Conv. ICMS 132/95 de 11 de dezembro de 1995), os CAMPOS  02,
03 e 05 devem conter os dados do estabelecimento remetente, e os  CAMPOS  10
a 12 os dados do estabelecimento destinatário;
19.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;
19.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;
19.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;
19.1.5 - CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;
19.1.6 - CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 18.1.6;
19.1.7 - CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 11.1.7;
19.1.8 - CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 11.1.5;
19.1.9 - CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;
19.1.10 - CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.8;
19.1.11 - CAMPO 15 - Valem as observações do subitem 11.1.9;
19.1.12 - CAMPO 16 - Valem as observações do subitem 11.1.10."
Cláusula segunda Ficam  acrescentados  os  subitens  7.1.16A  e  7.1.16B  ao
Manual de Orientação aprovado  pelo Convênio  ICMS  57/95,  com  a  seguinte
redação:
" 7.1.16A - REGISTRO TIPO 85 – Registro relativo a exportação;
 7.1.16B - REGISTRO TIPO 86 – Registro relativo a  dados  complementares  de
exportação.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                   ANEXO V
                CONVÊNIO ICMS 171, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  140ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula primeira  do  Convênio  ICMS
29/90, de 13 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  saída  de  medicamento,  somente  será
considerada amostra gratuita a que contiver:
I – quantidade suficiente para o tratamento de um paciente,  tratando-se  de
antibióticos;
II – 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou  unidades
farmacotécnicas  da  apresentação  registrada   na   Agência   Nacional   de
Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se  de
anticoncepcionais;
III - 50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume  líquido
ou  unidades  farmacotécnicas  da  apresentação  registrada  na   ANVISA   e
comercializada pela empresa, nos demais casos;
IV - na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e  “VENDA  PROIBIDA”  de
forma clara e não removível;
V - o número de registro  com  treze  dígitos  correspondentes  à  embalagem
original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;
VI - no rótulo e no envoltório, as demais indicações  de  caráter  geral  ou
especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente  do  Ministério  da
Saúde.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da ratificação.
                                       
                                  ANEXO VI
                CONVÊNIO ICMS 172, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 147/07, que autoriza a concessão de isenção  do  ICMS
nas operações com laptops educacionais, adquiridos  no  âmbito  do  Programa
Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto  Especial  Um
Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua 140ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS  147/07,  de
14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações com as  mercadorias  a
seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional  de  Informática
na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador  por  Aluno  -
UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria  522,  de
09 de abril de 1997, e do Programa  Um  Computador  por  Aluno  -  PROUCA  e
Regime Especial para  Aquisição  de  Computadores  para  Uso  Educacional  -
RECOMPE, instituídos pela Lei n. 12.249, de 11 de junho de 2010:”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO VII
                CONVÊNIO  ICMS 173, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre  fabricação,  distribuição  e
aquisição de papéis com  dispositivos  de  segurança  para  a  impressão  de
documentos fiscais e revoga para o Estado do Espírito Santo o Convênio  ICMS
113/2010, que revigorou para os Estados  do  Espírito  Santo  e  Roraima  as
disposições  dos  Convênios  58/95,  131/95  e  110/08,  que  dispõe   sobre
fabricação,  distribuição  e  aquisição  de  papéis  com   dispositivos   de
segurança para a impressão de documentos fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  140ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro  de  2010,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula décima quinta do Convênio ICMS 96/09, de 11  de
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula décima quinta  Este  convênio  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:
I - 1º de junho de 2011, para o Estado de Roraima;
II - 1º julho de 2010, para o Distrito Federal e demais Estados; e
III – 1º de janeiro de 2011 para o Estado do Espírito Santo.”.
Cláusula  segunda Ficam  revogadas  para  o  Estado  do  Espírito  Santo  as
disposições da cláusula primeira do Convênio ICMS 113,  de  9  de  julho  de
2010.                         
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO VIII
                CONVÊNIO ICMS 175, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS  15/08,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  140ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro  de  2010,  tendo
em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
Cláusula primeira Fica alterada a alínea ¨d¨ do inciso I  da  cláusula  nona
do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, que passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
“d)  gerar,  por  meio  do  algoritmo  Message  Digest  (MD-5),  código   de
autenticação para cada arquivo executável a que se refere  a  alínea  “c”  e
arquivo texto, conforme leiaute  estabelecido  em  Ato  Cotepe,  contendo  a
relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5;”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO IX
                CONVÊNIO ICMS 176, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às  operações  com
equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  140ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de  2  de  março  de
1999, fica acrescido do seguinte item:
|194|9021.29.00    |Implantes osseointegráveis, na forma de parafuso, e |
|   |9021.10.10    |seus componentes manufaturados, tais como tampas de |
|   |9021.10.20    |proteção, montadores, conjuntos, pilares            |
|   |              |(cicatrizador, conector, de transferência ou        |
|   |              |temporário), cilindros, seus acessórios, destinados |
|   |              |a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses     |
|   |              |dentárias.                                          |


”.
Cláusula segunda Ficam as unidades federadas autorizadas  a  não  exigir  os
créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das operações com  as
mercadorias descritas no item 194 do Anexo Único do Convênio ICMS 01/99.
Cláusula terceira  A  alteração  do  Anexo  Único  do  Convênio  ICMS  01/99
indicada na cláusula primeira e as disposições  da  cláusula  segunda  deste
convênio não se aplicam ao Distrito Federal.
Claúsula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subseqüente ao da ratificação.
 
                                   ANEXO X
                CONVÊNIO ICMS 179, DE 10 DE  DEZEMBRO DE 2010
Altera o Convênio  ICMS  15/08  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  140ª  reunião
ordinária, realizada no Vitória, ES, no dia 10 de dezembro  de  2010,  tendo
em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescido o § 3º à cláusula oitava do  Convênio  ICMS
15/08, de 4 de abril de 2008, com a seguinte redação:
"§  3º  A  Análise  Funcional   de   PAF-ECF   deverá   ser   realizada   no
estabelecimento situado no endereço cadastrado  no  CNPJ  constante  no  Ato
COTEPE/ICMS  relativo   ao   credenciamento   do   órgão   técnico   ou   no
estabelecimento usuário ou desenvolvedor do PAF-ECF.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2011.
 
                                  ANEXO XI
                CONVÊNIO ICMS 180, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção  do
ICMS  nas  operações  internas  e  interestaduais   e   na   importação   de
medicamentos e  equipamentos  destinados  a  pesquisas  que  envolvam  seres
humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  140ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, de 30  de  março  de
2007, fica acrescido dos itens 91 a 121, com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
|Item|NCM/SH   |Medicamentos e Reagentes Químicos                      |
|91  |3004.90.6|TMC 125 Etravirina 25mg                                |
|    |9        |                                                       |
|92  |3004.90.6|TMC 125 Etravirina 100mg                               |
|    |9        |                                                       |
|93  |3004.90.7|TMC 114 (Darunavir) 75mg                               |
|    |9        |                                                       |
|94  |3004.90.7|TMC 114 (Darunavir) 300mg                              |
|    |9        |                                                       |
|95  |3004.90.7|TMC 114 (Darunavir) 600mg                              |
|    |9        |                                                       |
|96  |3004.90.6|Rabeprazol sódico 1mg                                  |
|    |9        |                                                       |
|97  |3004.90.6|Rabeprazol sódico 5mg                                  |
|    |9        |                                                       |
|98  |3004.90.6|Palmitato de Paliperdona 100mg/ml                      |
|    |9        |                                                       |
|99  |3004.90.6|Risperidona 1mg                                        |
|    |9        |                                                       |
|100 |3004.90.6|Risperidona 2mg                                        |
|    |9        |                                                       |
|101 |3004.90.6|Risperidona 4mg                                        |
|    |9        |                                                       |
|102 |3004.90.9|TMC 278 25mg                                           |
|    |9        |                                                       |
|103 |3004.90.7|Efavirenz 600mg                                        |
|    |8        |                                                       |
|104 |3004.90.7|Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila  |
|    |8        |(300mg)                                                |
|105 |3004.20.9|Doripenem 500mg                                        |
|    |9        |                                                       |
|106 |3004.20.9|Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg              |
|    |9        |                                                       |
|107 |3004.90.6|TMC 207 100mg                                          |
|    |9        |                                                       |
|108 |3002.10.3|CNTO328 20mg/ml                                        |
|    |5        |                                                       |
|109 |3004.90.6|Bortezomibe 3,5mg                                      |
|    |8        |                                                       |
|110 |3004.32.9|Dexametasona 8mg                                       |
|    |0        |                                                       |
|112 |3004.90.7|Ciclosfamida 1g                                        |
|    |9        |                                                       |
|113 |3004.20.6|Doxorrubicina 50mg                                     |
|    |9        |                                                       |
|114 |3004.39.9|Prednisona 5mg                                         |
|    |9        |                                                       |
|115 |3004.39.9|Prednisona 20mg                                        |
|    |9        |                                                       |
|116 |3004.40.1|Vincristina 1mg                                        |
|    |0        |                                                       |
|117 |3004.90.7|Ritonavir 100mg                                        |
|    |8        |                                                       |
|118 |3004.90.9|RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg                            |
|    |9        |                                                       |
|119 |3004.90.9|RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg                           |
|    |9        |                                                       |
|120 |3004.90.9|RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg                           |
|    |9        |                                                       |
|121 |3004.90.9|RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg                           |
|    |9        |                                                       |


.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional no  Diário  Oficial  da  União,  produzindo  efeitos  a
partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.
                                                                           
                                  ANEXO XII
                CONVÊNIO ICMS 181, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às  operações  com
equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  140ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de  2  de  março  de
1999, fica acrescido do seguinte item:’
|193    |9018.90.|Grampos para kit grampeador   |
|       |95      |linear cortante               |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do
segundo mês subseqüente ao da ratificação.
                                                                     
                                 ANEXO XIII
                CONVÊNIO ICMS 182, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera o Anexo do Convênio ICMS  52/91,  que  concede  redução  da  base  de
cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  140ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O item 1.3 do Anexo II do Convênio ICMS 52/91,  de  26  de
setembro de 1991, passa a vigorar com a redação que se segue:
| “1.3|Reservatórios, tambores, latas e recipientes         |7310.10.90, |
|     |semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, de      |7310.29.10 e|
|     |capacidade não superior a 300 litros, para transporte|7310.29.90  |
|     |de leite                                             |            |


                .”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do
segundo mês subsequene ao da ratificação.
                                       
                                  ANEXO XIV
                CONVÊNIO ICMS 185, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 27/90 que dispõe sobre  a  concessão  de  isenção  de
ICMS nas operações de  importação  sob  o  regime  de drawback e  estabelece
normas para o seu controle.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  140ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
Cláusula primeira A cláusula primeira do  Convênio  ICMS  27/90,  de  13  de
setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula  primeira  Ficam  isentas  do  ICMS  as  operações  de  importação
realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja  empregada  ou
consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado.
§1º  O benefício previsto nesta cláusula:
I - somente se aplica às mercadorias:
a) beneficiadas com suspensão  dos  impostos  federais  sobre  importação  e
sobre produtos industrializados;
b) das quais resultem, para  exportação,  produtos  industrializados  ou  os
arrolados na lista de que trata a  cláusula  segunda  do  Convênio  ICMS  nº
15/91, de 25 de abril de 1991;           II - fica  condicionada  à  efetiva
exportação, pelo importador do produto  resultante  da  industrialização  da
mercadoria importada, comprovada mediante a  entrega,  à  repartição  a  que
estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação  -  DDE,
devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45  dias
após o término do prazo de validade do Ato Concessório,  do  regime  ou,  na
inexistência deste, de documento  equivalente,  expedido  pelas  autoridades
competentes.
§ 2º  Para efeitos do disposto nesta cláusula, considera-se:
I -  empregada  no  processo  de  industrialização,  a  mercadoria  que  for
integralmente incorporada ao produto a ser exportado;
II – consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente  no  processo  de
industrialização,  na  finalidade  que  lhe  é  própria,  sem  implicar  sua
integração ao produto a ser exportado.
§ 3º O disposto neste convênio não se aplica às operações  com  combustíveis
e energia elétrica e térmica”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                                      ANEXO XV
               CONVÊNIO ICMS 187, DE  10 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção  do  ICMS  nas  operações
com equipamentos e componentes para o aproveitamento das  energias  solar  e
eólica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  140ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica  acrescido  o  inciso  XII  ao  “caput”  da  cláusula
primeira do Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, com a  seguinte
redação:
“XII – Pá de motor ou turbina eólica – 8412.90.90.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                  ANEXO XVI
                CONVÊNIO ICMS 188, DE 10 DE  DEZEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre  o  regime  de  substituição
tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou  não
de petróleo e com outros produtos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  140ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro  de  2010,  tendo
em vista o disposto nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº. 87, de 13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
Cláusula primeira A cláusula trigésima do Convênio ICMS  110/07,  de  28  de
setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula  trigésima  O  contribuinte  substituído  que   realizar   operação
interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC  e  com  B100
será responsável solidário pelo recolhimento do  imposto  devido,  inclusive
seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido  objeto
de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver  sido  informada  ao
responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Capítulos III  a
VI.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                 ANEXO XVII
                CONVÊNIO ICMS 190, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Convalida operações realizadas por empresas optantes do Simples Nacional.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  140ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro  de  2010,  tendo
em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
Cláusula primeira Autoriza os Estados e o Distrito Federal a  convalidar  as
operações  realizadas  pelos  contribuintes  optantes  do  Simples  Nacional
acobertadas pela Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A emitidas  após  a  data  limite
para obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica  (NF-e),  desde
que a adequação tenha ocorrido até 90 dias após a  data  indicada  no  Anexo
Único do Protocolo ICMS 42/09 de 03 de julho de 2009.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.


                                 ANEXO XVIII
                CONVÊNIO ICMS 193, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza  as  unidades  federadas  a  determinar  a  cessação  de   uso   de
equipamento Emissor  de  Cupom  Fiscal  (ECF)  fabricados  sob  a  égide  do
Convênio ICMS 85/01, estabelece providencias durante fase de transição.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  140ª  reunião
ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro  de  2010,  tendo
em vista o disposto no art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam as unidades federadas  autorizadas  a  determinar  a
cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricados  sob
a égide do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,  conforme  prazos
a serem estabelecidos pela unidade federada.
Parágrafo único. Os prazos de que trata  o caput poderão  ser  definidos  em
função da atividade econômica do estabelecimento ou de sua faixa de  receita
bruta ou do modelo de ECF.
Cláusula segunda A unidade federada que não  tenha  adotado  modelo  de  ECF
previsto no Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril  de  2009,  e  enquanto  não
adotar novo modelo de equipamento de controle fiscal, poderá  prosseguir  na
autorização de uso de equipamentos fabricados sob a égide do  Convênio  ICMS
85/01.
Cláusula terceira Ficam as unidades federadas autorizadas  a  convalidar  os
procedimentos adotados em conformidade com o disposto neste convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO XIX
                CONVÊNIO ICMS 195, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
saídas dos insumos agropecuários.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  156ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de  dezembro  de  2010,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira  Fica  acrescentado  o  inciso  XVI  à  cláusula  primeira
do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que passa a  vigorar  com
a seguinte redação:
“XVI – condicionadores de solo e  substratos  para  plantas,  desde  que  os
produtos  estejam  registrados  no  órgão  competente   do   Ministério   da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento  e  que  o  número  do  registro  seja
indicado no documento fiscal.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da ratificação.
 
                                                       ANEXO XX
                CONVÊNIO ICMS 196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o Estado  do  Espírito  Santo  a  conceder  isenção  nas  operações
internas  com  CD’s  produzidos  com  músicas  de  artistas  capixabas,  nas
condições que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ,  na  sua 156ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de  dezembro  de  2010,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do  Espírito  Santo  autorizado  a  conceder
isenção do ICMS nas operações internas com CD’s produzidos  com  músicas  de
artistas  capixabas,  que  não  tenham  residência  em  outra   unidade   da
federação, comercializados por meio de cooperativa de músicos,  estabelecida
no Estado do Espírito Santo.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XXI
                CONVÊNIO ICMS 199, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
Convalida  a  utilização  de  Nota  Fiscal,  modelo  1  ou  1-A,   para   os
contribuintes que especifica.
O  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  -  CONFAZ,   156ª   reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de  dezembro  de  2010,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica convalidada a utilização de Nota Fiscal, modelo 1  ou
1-A, no período de 1º de outubro de 2010 até a publicação do Protocolo  ICMS
191/10, de 30 de novembro  de  2010,  pelos  contribuintes  que  tenham  sua
atividade principal  enquadrada  no  código  da  Classificação  Nacional  de
Atividades  Econômicas  constante  no  inciso  V  da  cláusula  primeira  do
Protocolo ICMS 191/2010.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                                              
                                 ANEXO  XXII
                PROTOCOLO ICMS 194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Prorroga o início da vigência  da  obrigatoriedade  da  utilização  da  Nota
Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo  ICMS
42/09. 
Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,
Tocantins   e   Distrito   Federal, neste ato   representados   pelos   seus
respectivos Secretários  de  Fazenda  e  Receita,  considerando  o  disposto
nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF  07/05,  de
30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
                                  PROTOCOLO
 Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de março de  2011,  o  início  da
vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica  - NF-e,
modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para  os
contribuintes que tenham  sua  atividade  principal  enquadrada  em  um  dos
seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
 I - 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada – STFC;
II – 6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT;
III – 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia – SCM;
IV –  6110-8/99  Serviços  de  telecomunicações  por fio  não  especificados
anteriormente;
V – 6120-5/01 Telefonia móvel celular;
VI - 6120-5/02 Serviço móvel especializado – SME;
VII - 6120-5/99  Serviços  de  telecomunicações  sem fio  não  especificados
anteriormente;
VIII- 6130-2/00.Telecomunicações por satélite;
IX - 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo;
X - 6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas;
XI - 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite;
XII - 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações;
XIII – 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP;
XIV - 6190-6/99 Outras  atividades  de  telecomunicações  não  especificadas
anteriormente.
 Parágrafo único. A prorrogação prevista  no caput aplica-se,  inclusive,  à
obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas  nos  incisos  da
cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.”.
 Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a desde  1º  de  dezembro  de
2010.
 
                                 ANEXO XXIII
                PROTOCOLO ICMS 195, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Prorroga o início da vigência  da  obrigatoriedade  da  utilização  da  Nota
Fiscal Eletrônica - NF-e, prevista na cláusula  segunda  do  Protocolo  ICMS
42/09.
 Os Estados do  Acre,  Amazonas,  Alagoas,  Amapá,  Bahia,  Ceará,  Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,
Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do
Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,  Roraima,  Santa  Catarina,  São  Paulo,
Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato  representados  pelos  seus
respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando  o  disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional,  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF  07/05,  de
30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte  
                                  PROTOCOLO
 Cláusula primeira: Fica prorrogado para 1º de julho de  2011  o  início  da
vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica  –  NF-e
, modelo 55, nas situações previstas nos  incisos  da  Cláusula  segunda  do
Protocolo 42/09, de 3 de julho de 2009, para  os  contribuintes  que  tenham
sua atividade principal enquadrada nos seguintes  códigos  da  Classificação
Nacional de Atividades Econômicas:
 I - 5811-5/00 Edição de Livros;
 II - 5812-3/00 Edição de Jornais;
 III - 5813-1/00 Edição de Revistas;
 IV - 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros;
 V - 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais;
 VI - 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas.
 Cláusula segunda: Este protocolo entra em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  dezembro
de 2010.
 
                                 ANEXO XXIV
                PROTOCOLO ICMS 196, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera  o  Protocolo  ICMS  42/09,  que  estabelece  a  obrigatoriedade   da
utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à  Nota  Fiscal,
modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários  que
especifica.
Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,
Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos  Secretários  de
Fazenda, Receita ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e  199
do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e  no
§ 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF  07/05,  de  30  de  setembro  de
2005, resolvem celebrar o seguinte
                                  PROTOCOLO
 Cláusula primeira O § 2º da cláusula segunda do Protocolo  ICMS  42/09,  de
03 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “§ 2º O disposto no inciso I do caput desta cláusula somente se aplica  nas
operações internas praticadas pelos Estados do Acre, Alagoas, Bahia,  Ceará,
Espírito  Santo,  Goiás,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas   Gerais,   Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima,  Santa  Catarina,  Sergipe,
Tocantins e pelo Distrito Federal, a partir de 1º de abril de 2011.”.
 Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a  1º  de  dezembro  de
2010.
 
                                  ANEXO XXV
                PROTOCOLO ICMS 199, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe  sobre  a  análise  de  equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF)  e  sobre  a  apuração  de  irregularidade  no
funcionamento de ECF.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,  Pará,  Paraíba,  Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande  do  Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  e  o
Distrito  Federal,  neste   ato   representados   pelos   seus   respectivos
Secretários de Estado da Fazenda, e  de  Receita  e  Controle,  reunidos  em
Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de  2010,  considerando  o  disposto  nos
arts.102 e 199 do Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de  setembro
de 1966, considerando ainda o disposto no Convênio ICMS  137/06,  de  15  de
dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte
                                  PROTOCOLO
 Cláusula primeira O Anexo XII do Protocolo ICMS 41/06, de  15  de  dezembro
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
                                  ANEXO XII
INDICAÇÃO DO COORDENADOR GERAL E DO COORDENADOR GERAL ADJUNTO
 COORDENAÇÃO GERAL: Felipe Letsch - (SEFAZ/SC)
COORDENAÇÃO GERAL ADJUNTA: Inácio José Oliveira Sousa – (SET-RN).
 Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro  de
2011.
                                       
                                 ANEXO XXVI
               PROTOCOLO ICMS 200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera a cláusula primeira do Protocolo  ICMS  32/92,  que  dispõe  sobre  a
substituição tributária nas operações com os  materiais  de  construção  que
especifica.
 Os Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso,  Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de  Janeiro,  Rio  Grande  do
Sul,  Roraima,  Sergipe,  Tocantins  e   o   Distrito   Federal, neste   ato
representados pelos seus respectivos secretários  de  Fazenda  ou  Finanças,
reunidos em Vitória, ES, no dia 10  de  dezembro  de  2010,  considerando  o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de  13
de setembro de 1996, e o  disposto  nos  Convênios  ICMS  81/93,  de  10  de
setembro de 1993, e 70/97, de 25 de  julho  de  1997,  resolvem  celebrar  o
seguinte 
                                  PROTOCOLO
 Cláusula primeira A cláusula primeira  do  Protocolo  ICMS  32/92  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
 “Cláusula primeira Nas operações  interestaduais  com  telhas,  cumeeira  e
caixas d’água de cimento, amianto,  fibrocimento,  polietileno  e  fibra  de
vidro, inclusive suas  tampas,  classificados  nos  códigos  6811,  3921.90,
3925.10.00 e 3925.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,  realizadas
por estabelecimento industrial ou importador  com  destino  a  contribuintes
estabelecidos no Distrito Federal e  nos  Estados  do  Acre,  Amapá,  Ceará,
Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,  Pará,  Paraná,  Rio
de Janeiro, Roraima, Sergipe e Tocantins, fica atribuída ao  estabelecimento
industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por  substituição,
a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  ICMS  devido   nas
subseqüentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário.”.
 Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1 de  janeiro  de
2011.
 
                                 ANEXO XXVII
                AJUSTE SINIEF 14, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 140ª reunião ordinária  do  CONFAZ,  realizada
em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto  no
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de
1966), resolvem celebrar o seguinte
                                   AJUSTE
Cláusula primeira O § 5º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, de  30
de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º A partir da utilização do leiaute definido na versão  4.01  do  Manual
de Integração - Contribuinte deverão ser  indicados  na  NF-e  o  Código  de
Regime Tributário – CRT e, quando for  o  caso,  o  Código  de  Situação  da
Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos no Anexo.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2011.
                                                                            
   
                                ANEXO XXVIII
                AJUSTE SINIEF 15, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de  Política  Fazendária  –  CONFAZ e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 140ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de  dezembro  de
2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                   AJUSTE
Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Ajuste  SINIEF  07/05,  de
30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Fica instituída a Nota  Fiscal  Eletrônica  -  NF-e,  que
poderá  ser  utilizada  pelos  contribuintes  do  Imposto   sobre   Produtos
Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:
I -  à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.”.
Cláusula segunda Fica acrescentado o  §4º  à  cláusula  primeira  do  Ajuste
SINIEF 07/05, com a seguinte redação:
“§ 4º A  NF-e  poderá  ser  utilizada  em  substituição  à  Nota  Fiscal  de
Produtor,  modelo  4  somente  pelos  contribuintes  que  possuem  Inscrição
Estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
            
                                 ANEXO XXIX
                 AJUSTE SINIEF 16, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 140ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de  dezembro  de
2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                   AJUSTE
Cláusula primeira Fica acrescentado o § 6º  à  cláusula  terceira  do Ajuste
SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:
“§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento  dos
campos cEAN e cEANTrib da NF-e,  quando  o  produto  comercializado  possuir
código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  julho  de
2011.
                                       
                                  ANEXO XXX
                AJUSTE SINIEF 17, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 140ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de  dezembro  de
2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                   AJUSTE
Cláusula primeira O § 7º da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 7/05, de 30  de
setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado  download
do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso:
I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente  após
o recebimento da autorização de uso da NF-e;
II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço  antes  do  início
da prestação correspondente.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  julho  de
2011.
                                       

                                 ANEXO XXXI
                 AJUSTE SINIEF 18, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretario  da
Receita Federal do Brasil, na 140ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Vitória,  no  dia  10  de  dezembro  de
2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                   AJUSTE
Cláusula primeira O caput do § 11 da cláusula décima primeira do Ajuste
SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação dos seus incisos:
“§ 11  Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, as seguintes
informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no
DANFE:”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
                                       
                                 ANEXO XXXII
                 AJUSTE SINIEF 19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretario  da
Receita Federal do Brasil, na 140ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de  dezembro  de
2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                   AJUSTE
Cláusula primeira O parágrafo 3º da cláusula décima do Ajuste SINIEF  07/05,
de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º  O  emitente  de  NF-e  deverá  guardar  pelo  prazo  estabelecido  na
legislação tributária o DANFE que acompanhou o  retorno  de  mercadoria  não
entregue ao  destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                ANEXO XXXIII
                 AJUSTE SINIEF 21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretario  da
Receita  Federal  do  Brasil,  na  140ª  reunião   ordinária   do   Conselho
Nacional de Política Fazendária, realizada em Vitória,  ES,  no  dia  10  de
dezembro de  2010,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte
                                   AJUSTE
Cláusula primeira  Fica instituído  o  Manifesto  Eletrônico  de  Documentos
Fiscais - MDF-e -, modelo 58, que deverá ser  utilizado pelos  contribuintes
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  a
Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS, em  substituição  ao  Manifesto  de  Carga,  modelo  25,
previsto no inciso XVIII do art. 1º do  Convênio  SINIEF  06/89,  de  21  de
fevereiro de 1989 .
Cláusula segunda MDF-e  é  o  documento  fiscal  eletrônico,  de  existência
apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela  assinatura  digital
do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela administração  tributária  da
unidade federada do contribuinte.
Cláusula terceira O MDF-e deverá ser emitido:
I - pelo transportador no transporte de carga fracionada, assim entendida  a
que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;
II - pelos demais contribuintes nas operações  para  as  quais  tenham  sido
emitidas mais de uma  nota  fiscal  e  cujo  transporte  seja  realizado  em
veículos próprios ou arrendados, ou mediante  contratação  de  transportador
autônomo de cargas.
§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no  caput  e  sempre
que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do  veículo,
do motorista, de contêiner ou inclusão de novas  mercadorias  ou  documentos
fiscais.
§ 2º Caso a  carga  transportada  seja  destinada  a  mais  de  uma  unidade
federada, o transportador  deverá  emitir  tantos  MDF-e  distintos  quantas
forem as unidades federadas de descarregamento,  agregando,  por  MDF-e,  os
documentos destinados a cada uma delas.
§ 3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão do  Manifesto
de Carga, modelo 25, previsto no  inciso  XVIII  do  art.  1º.  do  Convênio
SINIEF 06/89.
Cláusula quarta  Ato  COTEPE  publicará  o  Manual  de  Integração  MDF-e  -
Contribuinte, disciplinando  a  definição  das  especificações  e  critérios
técnicos necessários para a integração entre os Portais das  Secretarias  de
Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras  de
MDF-e.
Parágrafo único. Nota técnica publicada  no  Portal  Nacional  do  Manifesto
Eletrônico  de  Documentos  Fiscais  –  MDF-e  poderá  esclarecer   questões
referentes ao Manual de Integração MDF-e – Contribuinte.
Cláusula quinta O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute  estabelecido
no  Manual  de  Integração  MDF-e  -  Contribuinte,  por  meio  de  software
desenvolvido  ou  adquirido  pelo  contribuinte  ou   disponibilizado   pela
administração tributária, devendo, no mínimo:
I -  conter  a  identificação  dos  documentos  fiscais  relativos  à  carga
transportada;
II - ser identificado por chave  de  acesso  composta  por  código  numérico
gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;
III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);
IV - possuir serie de 1 a 999;
V - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por  estabelecimento  e
por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;
VI - ser assinado  digitalmente  pelo  emitente,  com  certificação  digital
realizada dentro da cadeia de  certificação  da  Infra-estrutura  de  Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer  dos
estabelecimentos do contribuinte.
§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do  MDF-e,
designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, vedada  a
utilização de subsérie.
§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries.
Cláusula  sexta A  transmissão  do  arquivo  digital  do  MDF-e  deverá  ser
efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança  ou  criptografia,
com utilização de software desenvolvido ou adquirido  pelo  contribuinte  ou
disponibilizado pela administração tributária.
§ 1º A transmissão referida no caput implica  solicitação  de  concessão  de
Autorização de Uso de MDF-e.
§ 2º Quando o emitente não estiver credenciado  para  emissão  do  MDF-e  na
unidade federada em que ocorrer o carregamento do veículo ou outra  situação
que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão  e  a  autorização  deverá  ser
feita por administração tributária em que estiver credenciado.
Cláusula sétima Previamente à concessão da Autorização de  Uso  do  MDF-e  a
administração tributária  competente  analisará,  no  mínimo,  os  seguintes
elementos:
I - a regularidade fiscal do emitente;
II - a autoria da assinatura do arquivo digital;
III - a integridade do arquivo digital;
IV -  a  observância  ao  leiaute  do  arquivo  estabelecido  no  Manual  de
Integração MDF-e - Contribuinte;
V - a numeração e série do documento.
Cláusula oitava Do resultado  da  análise  referida  na  cláusula  oitava  a
administração tributária cientificará o emitente:
I - da rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) duplicidade de número do MDF-e;
d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;
e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e;
f) irregularidade fiscal do emitente do MDF-e;
II - da concessão da Autorização de Uso do MDF-e.
§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e o arquivo do MDF-e  não
poderá ser alterado.
§ 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada  mediante  protocolo
disponibilizado ao transmissor, via internet, contendo a chave de acesso,  o
número do MDF-e, a  data  e  a  hora  do  recebimento  da  solicitação  pela
administração tributária e o número do protocolo,  podendo  ser  autenticado
mediante   assinatura   digital   gerada   com   certificação   digital   da
administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo  de  que
trata o §  2º  conterá,  de  forma  clara  e  precisa,  as  informações  que
justifiquem o motivo da rejeição.
§  4º Rejeitado  o  arquivo  digital,  o  mesmo  não   será   arquivado   na
administração tributária.
§ 5º A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica em validação  da
regularidade  fiscal  de  pessoas,  valores  e  informações  constantes   no
documento autorizado.
Cláusula nona Concedida a Autorização  de  Uso  do  MDF-e,  a  administração
tributária da unidade federada  autorizadora  deverá  transmitir  o  arquivo
correspondente para a Receita Federal do Brasil, que a encaminhará para:
I – a unidade federada onde será feito o carregamento ou o  descarregamento,
conforme o caso, quando diversa da unidade federada autorizadora;
II – a unidade federada que esteja indicada como percurso;
III –  a  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  -  SUFRAMA,  se  o
descarregamento for localizado nas áreas incentivadas.
Parágrafo único A administração tributária que  autorizou  o  MDF-e  poderá,
também, transmiti-lo  ou  fornecer  informações  parciais,  mediante  prévio
convênio ou protocolo, para:
I - administrações tributárias estaduais e municipais,
II  -  outros  órgãos  da  administração  direta,  indireta,   fundações   e
autarquias, que necessitem de informações do MDF-e para desempenho  de  suas
atividades, respeitado o sigilo fiscal.
Cláusula décima O arquivo digital do MDF-e  só  poderá  ser  utilizado  como
documento fiscal, após ter seu uso autorizado por  meio  de  Autorização  de
Uso do MDF-e, nos termos do inciso II da cláusula oitava.
§ 1º Ainda  que  formalmente  regular,  será  considerado  documento  fiscal
inidôneo o MDF-e que tiver sido  emitido  ou  utilizado  com  dolo,  fraude,
simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro,  o  não  pagamento
do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
§ 2º  Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem  também
o respectivo DAMDFE, impresso nos  termos  deste  Ajuste,  que  também  será
considerado documento fiscal inidôneo.
Cláusula décima primeira  Fica instituído o Documento Auxiliar  do  MDF-e  -
DAMDFE, conforme leiaute  estabelecido  no  Manual  de  Integração  MDF-e  -
Contribuinte,  para  acompanhar  a  carga  durante  o  transporte  ou   para
facilitar a consulta do MDF-e, prevista na cláusula décima quinta.
§ 1º O DAMDFE é documento fiscal válido para acompanhar o veículo durante  o
transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e.
§ 2º  O DAMDFE:
I - deverá ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297  mm),
impresso em  papel,  exceto  papel  jornal,  de  modo  que  seus  dizeres  e
indicações estejam bem legíveis;
II - conterá código de barras, conforme padrão  estabelecido  no  Manual  de
Integração MDF-e - Contribuinte;
III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não  prejudiquem  a
leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.
§  3º O  contribuinte,  mediante  autorização  de  cada   unidade   federada
envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute  do  DAMDFE,  previsto  no
Manual  de  Integração  MDF-e  -  Contribuinte,  para  adequá-lo   às   suas
prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios  do  MDF-e  constantes
do DAMDFE.
Cláusula décima segunda Quando em decorrência de problemas técnicos não  for
possível transmitir o arquivo do MDF-e para a unidade federada do  emitente,
ou  obter  resposta  à  solicitação  de  Autorização  de  Uso  do  MDF-e,  o
contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo  arquivo  indicando
o tipo de emissão  como  contingência,  conforme  definições  constantes  no
Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, e adotar as seguintes medidas:
I - imprimir o DAMDFE  em  papel  comum  constando  no  corpo  a  expressão:
“Contingência”;
II -  transmitir  o  MDF-e  imediatamente  após  a  cessação  dos  problemas
técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização  de  Uso
do MDF-e, respeitado o prazo máximo previsto no Manual de  Integração  MDF-e
- Contribuinte.
III - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II vier  a  ser  rejeitado
pela administração tributária, o contribuinte deverá:
a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo  com  a
mesma numeração e série;
b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.
Cláusula décima terceira Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e  de
que trata a cláusula oitava, o emitente poderá solicitar o  cancelamento  do
MDF-e, desde que não tenha iniciado a prestação de  serviço  de  transporte,
observadas as demais normas da legislação pertinente.
§  1º O  cancelamento  somente  poderá  ser  efetuado  mediante  Pedido   de
Cancelamento de MDF-e, transmitido pelo emitente à administração  tributária
que autorizou o MDF-e.
§ 2º Para cada MDF-e a ser cancelado deverá  ser  solicitado  um  Pedido  de
Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido  no  Manual
de Integração MDF-e - Contribuinte.
§ 3º O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá  ser  assinado  pelo  emitente
com assinatura digital certificada  por  entidade  credenciada  pela  Infra-
estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,  contendo  o  CNPJ  do
estabelecimento emitente ou da matriz,  a  fim  de  garantir  a  autoria  do
documento digital.
§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de  MDF-e  será  efetivada  via
Internet, por meio de protocolo de segurança ou  criptografia,  podendo  ser
realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido  pelo  contribuinte
ou disponibilizado pela administração tributária.
§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento  de  MDF-e  será
feita mediante  protocolo  disponibilizado  ao  transmissor,  via  Internet,
contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do MDF-e, a data  e
a hora do  recebimento  da  solicitação  pela  administração  tributária  da
unidade federada autorizadora do MDF-e e o número do protocolo, podendo  ser
autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação  digital  da
administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária  que  o  cancelou  deverá
transmitir os respectivos documentos de  Cancelamento  de  MDF-e  a  Receita
Federal do Brasil.
Cláusula décima quarta O  emitente  deverá  solicitar,  mediante  Pedido  de
Inutilização de Número do MDF-e, até o 10º (décimo) dia do mês  subsequente,
a inutilização de números de  MDF-e  não  utilizados,  na  eventualidade  de
quebra de sequência da numeração do MDF-e.
§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do MDF-e deverá atender  ao  leiaute
estabelecido no Manual de Integração MDF-e -  Contribuinte  e  ser  assinado
pelo emitente com assinatura digital certificada  por  entidade  credenciada
pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo  o
CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir  a  autoria
do documento digital.
§ 2º A transmissão do Pedido  de  Inutilização  de  Número  do  MDF-e,  será
efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de  Inutilização  de  Número  do
MDF-e será feita mediante  protocolo  disponibilizado  ao  transmissor,  via
Internet, contendo, conforme o caso, o número do MDF-e, a data e a  hora  do
recebimento  da  solicitação  pela  administração  tributária   da   unidade
federada do contribuinte emitente  e  o  número  do  protocolo,  autenticado
mediante assinatura digital que poderá ser gerada com  certificação  digital
da  administração  tributária  ou  outro   mecanismo   de   confirmação   de
recebimento.
§ 4º A administração tributária  da  unidade  federada  do  emitente  deverá
transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações  de  número  de
MDF-e.
Cláusula  décima  quinta Os  MDF-e  cancelados  e  os  números  inutilizados
deverão  ser  escriturados,  sem  valores  monetários,  de  acordo   com   a
legislação tributária vigente.
Cláusula décima sexta Aplicam-se ao MDF-e,  no  que  couber,  as  normas  do
Convênio SINIEF 06/89, e demais disposições  tributárias  que  regulam  cada
modal.
Cláusula décima sétima Protocolo ICMS estabelecerá a data a partir  da  qual
será obrigatória a utilização do MDF-e.
§ 1º Fica dispensada a exigência de Protocolo ICMS:
I - na hipótese de contribuinte que possua inscrição estadual em  uma  única
unidade da Federação  e  que  não  remeta  ou  transporte  mercadorias  para
unidade federada distinta daquela onde estiver estabelecido;
II - a partir de 1º de janeiro de 2013.
§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, caberá à unidade federada  na  qual  o
contribuinte esteja estabelecido fixar a data a  partir  da  qual  ele  fica
obrigado a utilizar o MDF-e.
Cláusula  décima  oitava   Este  ajuste  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de
abril de 2011.
                                       
                                 ANEXO XXXIV
                AJUSTE SINIEF 22, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a  Nota  Fiscal  Eletrônica  e  o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
O Conselho Nacional de  Política  Fazendária  –  CONFAZ e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 140ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de  dezembro  de
2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                   AJUSTE
Cláusula primeira O § 7º da cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05, de  30  de
setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:          
“§ 7º As alterações de leiaute do  DANFE  permitidas  são  as  previstas  no
Manual de Integração – Contribuinte.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União.

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador