
DECRETO Nº 4.326-R, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.



                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
informações contidas ns processo nº 83716386;







DECRETA:





Art. 1º O art. 5º,  CXXXVII,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado  pelo  Decreto  nº  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 5º [...]


      CXXXVII - saída interna e interestadual  de  veículo  automotor  novo,
      quando adquirido por pessoa portadora de deficiência  física,  visual,
      mental  severa  ou  profunda,  ou  por  autista,  diretamente  ou  por
      intermédio de seu representante legal, conforme disposto  no  Convênio
      ICMS nº 38/12, observado ainda o seguinte:


      a) a deficiência e o autismo devem ser comprovados por laudo  pericial
      fornecido por médico do Sistema Único de Saúde – SUS – ou  pelo  laudo
      apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  concessão
      da isenção de IPI, desde que o referido laudo tenha sido  emitido  por
      prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço  privado
      de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS;


      b) o pedido de isenção deve:


      1. ser protocolizado na Agência  da  Receita  Estadual  e  remetido  à
      Gerência Tributária para distribuição às Turmas de Julgamento;


      2.  ser instruído com os documentos estabelecidos pelo  Convênio  ICMS
      nº 38/12 e com  cópia  da  autorização  expedida  pela  Secretaria  da
      Receita Federal do Brasil para aquisição do  veículo  com  isenção  do
      IPI;


      c) o adquirente do veículo  deve  apresentar  na  Agência  da  Receita
      Estadual, nos prazos  a  seguir  relacionados,  contados  da  data  da
      aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:


      1. até o décimo quinto dia útil, o  DANFE  referente  à  aquisição  do
      veículo;


      2. até duzentos e setenta dias, cópia autenticada  da  CNH,  quando  o
      interessado necessitar do veículo com característica  específica  para
      obtenção da mesma e o DANFE e a nota fiscal de serviço, se for o caso,
      referentes à colocação de  acessórios  ou  adaptações  efetuadas  pela
      oficina  especializada  ou  pela  concessionária  autorizada,  caso  o
      veículo não tenha saído de fábrica com as características  específicas
      discriminadas no laudo previsto na alínea “a”;


      d) não é exigido o estorno do crédito fiscal previsto no art. 102;


      [...]” (NR)


Art. 2º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.223, com a seguinte redação:


      “Art. 1.223. Fica autorizada, até 31 de dezembro de 2018, a utilização
      das notas fiscais modelo 1 e 1-A já impressas e autorizadas por  AIDF,
      nas seguintes hipóteses:


      I. nas operações realizadas  fora  do  estabelecimento,  relativas  às
      saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde  que  os
      documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;


      II. nas operações realizadas por fabricante de aguardente (cachaça)  e
      vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02  ou  1112-
      7/00,  que  tenha  auferido  receita  bruta,  no  exercício  anterior,
      inferior a trezentos e sessenta mil reais;


      III. na entrada de sucata de  metal,  com  peso  inferior  a  duzentos
      quilogramas, adquirida de  particulares,  inclusive  catadores,  desde
      que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das  entradas
      ocorridas;


      IV. nas operações internas, para acobertar o trânsito de  mercadorias,
      em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado  da
      emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal  relativo  à
      efetiva entrada seja NF-e e referencie as  respectivas  notas  fiscais
      modelo 1 ou 1-A.


      § 1º Ficam convalidadas as operações  acobertadas  por  notas  fiscais
      modelo 1 e  1-A  emitidas  nas  hipóteses  deste  artigo,  no  período
      compreendido entre 2 e 31 de outubro de 2018.


      § 2º Expirado o prazo de que trata o caput, os blocos de notas fiscais
      não utilizados no período deverão ser cancelados, com a  lavratura  de
      termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais  e  Termos
      de Ocorrência, informando os números das  notas  fiscais  canceladas.”
      (NR)


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 2º, que produzirá efeitos  a  partir  de  1º  de
novembro de 2018.


 Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de novembro de 2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/11/2018)












                                ANEXO ÚNICO,


 Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o art.
                                     1º.

|Cargos Comissionados para Transformação                                |
|Nomenclatura              |Ref.   |Quant.|Valor   |Valor    |Órgão de |
|                          |       |      |Unitário|Total    |Origem   |
|TOTAL GERAL                                                            |
|Nomenclatura              |Ref.   |Quant.|Valor   |Valor     |Órgão de |
|                          |       |      |Unitário|Total     |Destino  |


TOTAL GERAL | |01 | |5.742,59 | | |




                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador