
                                LEI Nº 11.036



                                        Acrescenta item ao Anexo II  da  Lei
                                        nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019,
                                        instituindo a Semana  da  Defensoria
                                        Pública do Estado do Espírito Santo.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º  O Anexo II da Lei nº 10.973, de 14 de  janeiro  de  2019,  que
consolida a legislação em vigor referente às semanas e  aos  dias/correlatos
estaduais comemorativos de relevantes  datas  e  de  assuntos  de  interesse
público, no âmbito do Estado, passa  a  vigorar  acrescido  de  item  com  a
seguinte redação:




         “Semana da Defensoria Pública do Estado do Espírito  Santo,  a  ser
    realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio, em alusão  ao
    dia 19 de  maio,  instituído  nacionalmente  como  o  dia  do  Defensor
    Público.”




    Art. 2º  A Semana da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo tem
por objetivos: discutir, divulgar, promover, conscientizar  e  apoiar  ações
que ressaltem a importância e o papel da Defensoria Pública do Estado.

       Parágrafo único. A Assembleia Legislativa promoverá, durante a Semana
da Defensoria Pública do Estado do Espírito  Santo,  pelo  menos  um  evento
para celebrar e discutir medidas de valorização da Defensoria Pública.

    Art. 3º  Os órgãos públicos poderão articular com a Defensoria  Pública
do Estado ações, dentre as quais se pode elencar como  exemplos:  palestras,
projetos, fóruns e mesas redondas que abordem as  temáticas  e  os  assuntos
referentes às atribuições da Instituição.

    Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de setembro de 2019.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado



                               (D.O 11/09/19)