


                                LEI Nº 8 400


                                    Autoriza    a    alienação,     mediante
                                    licitação,  de  um  imóvel  de  600   m²
                                    (seiscentos    metros    quadrados)    e
                                    benfeitorias,  localizado  em  Porto  de
                                    Cariacica, Município de Cariacica, neste
                                    Estado.




           O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




           Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:


           Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  alienar,  mediante
    licitação na modalidade de concorrência, o  imóvel  localizado  na  Rua
    Romário  João  Rodrigues,  s/n,  Porto  de  Cariacica,   Município   de
    Cariacica, neste Estado, medindo 600m² (seiscentos metros quadrados)  e
    benfeitorias nele existentes com 325,08 m² (trezentos e vinte  e  cinco
    metros quadrados e oito decímetros quadrados).


           Art. 2º As descrições e características do  imóvel  referido  no
    artigo 1º são as constantes da  escritura  pública  de  desapropriação,
    lavrada no livro 307-A, fls. 150/152v, em 30/04/1992, no Cartório de 4º
    Ofício de Notas, comarca de Vitória, neste Estado.


           Art. 3º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado, observadas as
    normas de direito financeiro e  orçamentárias  vigentes,  a  aplicar  o
    produto da alienação do mencionado bem  patrimonial  na  realização  de
    despesas na área de segurança.


           Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


           Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 16 de novembro de 2006.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 17/11/2006)



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