PROJETO DE LEI Nº 116/07
    Autoriza o Governo do Estado do Ceará, a estabelecer convênio para possibilitar o atendimento médico dos alunos matriculados nas escolas públicas estaduais.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º O Governo do Estado fica autorizado a implantar o Programa de tendimento Médico aos alunos do ensino fundamental e médio, da Rede Estadual de Ensino, do Estado do Ceará.     
Art. 2º Para o desenvolvimento do Programa de que trata o artigo anterior, o Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde, poderá firmar convênios com o Conselho Regional de Medicina e outras entidades representativas de profissionais médicos.
Art. 3º O atendimento médico dar-se-á nas escolas públicas, por médicos inscritos no programa, os quais atenderão, exclusivamente, aos alunos regularmente matriculados na escola.
Art. 4º O cumprimento do artigo anterior estará condicionado à:
I - existência e disponibilização de espaço físico, na escola, para a instalação do consultório médico;
II - autorização do Conselho de Escola para a implantação do programa e,
III - concordância da Associação de Pais e Mestres - APM, das escolas interessadas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes administrativos e orçamentários necessários ao cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos após a publicação da regulamentação.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
        FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
      JUSTIFICATIVA
  O presente Projeto de Lei tem por objetivo proporcionar atendimento médico primário aos estudantes das Escolas da Rede Pública do Estado do Ceará, com visando a minimizar problemas já existentes e criar alternativas preventivas que possam evitar que as crianças e jovens de hoje, sejam adultos portadores de patologias, no futuro.
Acompanhamos as dificuldades encontradas, nessa área, ouvindo todas as partes envolvidas no processo de educação das nossas crianças e jovens. Muitos dos problemas existentes poderiam ser evitados se existissem profissionais habilitados que dessem um acompanhamento médico preventivo aos estudantes.
Diz o ditado que “É Melhor Prevenir do que Remediar". Este velho provérbio traduz bem os objetivos de um Programa de Atendimento Médico aos alunos de nossas escolas. A educação visando à prevenção é a melhor forma de contribuir para uma vida saudável.
A Medicina Preventiva Primária, aliada a um Programa de Educação para a Saúde, poderá  levar informações e orientações médicas às crianças e adolescentes. O principal objetivo de um atendimento médico que vise à prevenção é motivar o indivíduo para o desenvolvimento de auto-cuidados.
Queremos que sejam levadas informações aos estudantes sobre temas como a importância da boa alimentação e orientação de como evitar as doenças sexualmente transmissíveis. Desta forma, os alunos vão poder transmitir as informações para a sua família e para a comunidade, visando a melhoria da saúde.
Os argumentos aqui expostos nos alertam para que nós, autoridades, tomemos conhecimento e criemos medidas eficazes para minimizar este problema, buscando alternativas para melhorar a qualidade de vida e diminuir as diferenças sociais no nosso Estado. Penso que qualquer mudança eficaz deva passar pela educação e pelo atendimento à saúde desses os cidadãos que, no futuro dirigirão nosso Estado e nosso país.
A dimensão da população infantil em nosso Estado justifica o desenvolvimento de programas especiais visando esta faixa etária.
Assim sendo, em face de abrangência e importância social do presente Projeto, e ouso analisar a atual realidade, não só pelo aspecto social, mas também de saúde pública, peço o apoio dos demais pares desta Casa de Leis para a sua aprovação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT