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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18850


Data do Ato
sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 12 de Janeiro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.850 DE 11 DE JANEIRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 11959/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000383, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.477,09m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Baraúna e Malhada, no Município de Caculé - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora do Truvisco para Rio do Antônio, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Caculé e Rio do Antônio, no Município de Caculé - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Adutora do Truvisco para Rio do Antônio
MUNICÍPIO: Caculé - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Baraúna e Malhada


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


C01


C02


8.398.950,507


806.294,241


218°53'36,7431''


35,795


C02


C03


8.398.922,647


806.271,766


225°14'38,6333''


66,399


C03


C04


8.398.875,896


806.224,615


236°47'13,7051''


60,840


C04


C05


8.398.842,571


806.173,714


249°19'04,9578''


56,136


C05


C06


8.398.822,745


806.121,196


262°55'28,6191''


55,985


C06


C07


8.398.815,849


806.065,637


283°21'09,1364''


98,436


C07


C08


8.398.838,582


805.969,862


60°34'12,5508''


5,888


C08


C09


8.398.841,475


805.974,990


103°21'08,0196''


93,394


C09


C10


8.398.819,907


806.065,859


82°55'30,6556''


54,788


C10


C11


8.398.826,655


806.120,230


69°18'58,3095''


55,219


C11


C12


8.398.846,159


806.171,890


56°47'13,0729''


59,996


C12


C13


8.398.879,022


806.222,085


45°14'42,5674''


65,773


C13


C14


8.398.925,331


806.268,792


38°53'36,177''


35,781


C14


C01


8.398.953,180


806.291,258


131°51'46,1215''


4,005


Área Total: 1.477,09m²Perímetro: 748,44m

















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