
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 996



                                 Altera a Lei Complementar nº 737, de 23 de
                                 dezembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  a
                                 organização da carreira de Auditor  Fiscal
                                 da   Receita   Estadual   e   dá    outras
                                 providências.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

         Art. 1º Os arts. 4º, 18 e 45 da Lei Complementar nº 737, de  23  de
dezembro de 2013, que dispõe sobre a  organização  da  carreira  de  Auditor
Fiscal da Receita Estadual e dá outras providências, passam  a  vigorar  com
as seguintes alterações:


                “Art. 4º (...)


                Parágrafo único. O quantitativo de vagas do cargo de Auditor
       Fiscal da Receita Estadual será de 400 (quatrocentos).” (NR)


                “Art. 18 (...)


                (...)


                III - existência de vaga.


                (...)” (NR)


                “Art. 45. (...)


                (...)


                IV – existência de vaga.” (NR)




         Art. 2º A tabela de subsídios  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita
Estadual, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 737, de 2013, passa  a
vigorar na forma da tabela  do  Anexo  Único  desta  Lei  Complementar,  com
efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022.


         Art.  3º  Fica  garantida  à  carreira  de  que  trata   esta   Lei
Complementar a concessão do  reajuste  geral  concedido  aos  servidores  do
Poder Executivo Estadual no ano de 2022, de forma  simultânea  e  cumulativa
com os valores previstos constante no Anexo Único.


         Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às  alterações
necessárias ao cumprimento desta Lei  Complementar  no  Plano  Plurianual  –
PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual  –
LOA.


         Art. 5º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art.  6º  Ficam  revogados  os  seguintes   dispositivos   da   Lei
Complementar nº 737, de 23 de dezembro de 2013:


         I - incisos I e II do parágrafo único do art. 4º;


         II - § 2º do art. 18; e


         III - §§ 1º e 2º do art. 48.

         Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de fevereiro  de  2022.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 23/02/2022)
        ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar

         “ANEXO I, a que se refere o art. 4º desta Lei Complementar


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