

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 860



                                   Dispõe sobre  os  cargos  de  provimento
                                   efetivo de Assistente Técnico e Analista
                                   Administrativo do Quadro de  Pessoal  do
                                   Tribunal de Contas do Estado do Espírito
                                   Santo – TCEES, e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica reativada a carreira de Assistente Técnico  no  Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, ficando revogado  o  art.  13
da Lei Complementar nº 660, de 19 de dezembro de 2012.


       Parágrafo único. Para os futuros  provimentos  do  cargo  efetivo  de
Assistente Técnico, integrante do Quadro de Pessoal do TCEES, passar-se-á  a
exigir  a  conclusão  de  curso  superior  reconhecido  pelo  MEC,  conforme
definido no edital do concurso.


       Art. 2º O art. 1º da Lei  Complementar  nº  660,  de  2012,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

             Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de  Analista
             Administrativo do Tribunal de Contas  do  Estado  do  Espírito
             Santo – TCEES, com jornada de trabalho de  30  (trinta)  horas
             semanais, cujas  atribuições,  requisitos  e  quantitativo  de
             vagas estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.


             (...).” (NR)

       Art. 3º O  servidor  ocupante  do  cargo  de  provimento  efetivo  de
Analista Administrativo  do  TCEES  a  que  se  refere  o  art.  1º  da  Lei
Complementar nº  660,  de  2012,  cujo  ingresso  foi  anterior  à  data  de
publicação desta Lei, passa a ter a  jornada  de  trabalho  de  30  (trinta)
horas semanais.


       Art. 4º Os cargos de Auxiliar de Serviço, vagos ou que vierem a vagar
a partir da vigência desta Lei Complementar serão convertidos em  cargos  de
provimento efetivo de Analista Administrativo até 28 de fevereiro  de  2018,
e,  após  esta  data,  alternadamente,  entre  Analista   Administrativo   e
Assistente Técnico.


       Art. 5º As atribuições e competências dos  Cargos  de  Provimento  em
Comissão de Secretário Adjunto das Sessões, Secretário Adjunto  de  Controle
Externo, Chefe da Consultoria  Jurídica,  Secretário  da  Escola  de  Contas
Públicas, Chefe de Gabinete de Conselheiro, Assessor de  Nível  Superior  de
Gabinete, Auxiliar de Gabinete e Adjunto de Gabinete,  todos  do  Quadro  de
Pessoal do TCEES são aquelas fixadas nos termos do ANEXO I desta Lei.


       Art. 6º Os titulares do cargo de Auditor de que trata o § 5º do  art.
74 da Constituição Estadual, os quais, nos termos do  texto  constitucional,
substituem os Conselheiros e exercem as demais  atribuições  da  judicatura,
presidindo processos e relatando-os com proposta de decisão, segundo  o  que
dispõe o art. 29 da Lei Complementar nº 621, de 08 de março de 2012,  também
serão denominados Conselheiros-Substitutos.


       Art. 7º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de junho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/06/2017)
































                                   ANEXO I

CARGO: SECRETÁRIO ADJUNTO DAS SESSÕES (Criado pela Lei nº 8.065, de 1º de
julho de 2005)

Sumário de atividades:

Substituir o Secretário Geral das Sessões e coordenar os trabalhos das
sessões plenárias do Tribunal de Contas e dirigir, orientar e controlar os
serviços da Secretaria das Sessões do Tribunal de Contas.


Atividades detalhadas:

a. Auxiliar o Secretário a analisar os processos que farão parte das pautas
a serem elaboradas;
b. Auxiliar o Secretário a elaborar e organizar as pautas de julgamento,
encaminhando-as para publicação;
c. Auxiliar o Secretário a disponibilizar as pautas de julgamento no site
do Tribunal;
d. Auxiliar o Secretário analisar os processos que fazem parte da pauta de
julgamento, para preparação das sessões;
e. Auxiliar o Secretário analisar a elaborar as ementas em sistema
informatizado específico para decisões plenárias;
f. Auxiliar o Secretário analisar os processos julgados para elaborar as
decisões plenárias;
g. Auxiliar o Secretário a elaborar as decisões de acordo com o que foi
decidido em plenário;
h. Auxiliar o Secretário reanalisar o processo julgado e revisar a decisão
elaborada;
i. Auxiliar o Secretário na correção, finalização e publicação do julgado;
j. Auxiliar o Secretário na elaboração das atas das sessões plenária com
base no arquivo da unidade de taquigrafia;
k. Auxiliar o Secretário a encaminhar as atas das sessões aos participantes
(Membros do respectivo colegiado) para aprovação em sessão posterior;
l. Auxiliar o Secretário na consulta dos setores responsáveis sobre a
criação ou extinção de fiscalizados para atualização da relação da
distribuição anual;
m. Auxiliar o Secretário a organizar e atualizar arquivo da distribuição
anual dos fiscalizados;
n. Auxiliar o Secretário a elaborar documentos da distribuição anual e
encaminhar para homologação em sessão plenária e posterior publicação;
o. Auxiliar o Secretário a acompanhar e direcionar a execução das
atividades de registro e publicação;
p. Auxiliar o Secretário a assessorar tecnicamente os membros do TCEES,
fiscalizados e demais interessados;
q. Esclarecer dúvidas relacionadas aos assuntos do setor encaminhadas pelas
demais unidades do Tribunal;
r. Auxiliar o Secretário subsidiar a Presidência com informações
relacionadas às atividades da unidade para subsidiar a tomada de decisões;
s. Auxiliar o Secretário a elaborar dados estatísticos para auxiliar o
planejamento estratégico, encaminhando-os às unidades envolvidas;
t. Auxiliar o Secretário monitorar a veracidade das informações contidas no
site do TCEES.
u. Auxiliar o secretário acompanhar a uniformização de entendimentos dos
julgados do TCEES;


v. Auxiliar o Secretário no planejamento e direcionamento das rotinas da
unidade para atender ao sistema Planejamento Estratégico;
x. Substituir o Secretário em eventuais ausências.


CARGO: SECRETÁRIO ADJUNTO DE CONTROLE EXTERNO (Criado pela Lei nº 7.722, de
14 de janeiro de 2004)

Atividades detalhadas:

a. Apoiar a Secretaria Geral de Controle Externo no exercício de suas
competências estratégicas;
b. Coordenar o planejamento das atividade da Unidade;
c. Avaliar a produção das ações de controle externo;
d. Acompanhar a gestão do conhecimento das ações de controle externo;
e. Avaliar, supervisionar e monitorar as ações das unidades técnicas
integrantes de sua estrutura;
f. Orientar de forma sistemática as unidades técnicas integrantes de sua
estrutura.


CARGO: CHEFE DE CONSULTORIA JURÍDICA (Criado pela Lei nº 7.722, de 14 de
janeiro de 2004)

Atividades detalhadas:

a. Garantir a prestação de Consultoria Jurídica à Presidência e demais
unidades do TCEES;
b. Assegurar a realização das defesas em audiências judiciais;
c. Prestar informações e subsidiar a Procuradoria Geral do Estado (órgão de
representação judicial) nas demandas judiciais de interesse deste Tribunal
de Contas e representar o Tribunal de Contas judicialmente em caráter
excepcional;
d. Emitir parecer jurídico nos procedimentos administrativos de
contratações e nos processos internos que envolvam interesse dos servidores
deste Tribunal de Contas, sempre que demandado;
e. Assessorar a elaboração de minutas de projetos de leis ou de resoluções
de interesse do Tribunal de Contas;
f. Participar das reuniões do Comitê Técnico;
g. Exercer outras atividades correlatas e/ou compatíveis com o cargo
inerentes ao exercício da advocacia em prol do Tribunal de Contas.


CARGO: SECRETÁRIO DA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS

Sumário de atividades:

Gerenciamento e coordenação de todas as atividades de planejamento,
execução e controle de ações relacionadas à formação, capacitação e
aperfeiçoamento dos servidores do Tribunal, e orientação aos
jurisdicionados; coordenação e a manutenção do acervo bibliográfico; o
planejamento, a coordenação e


execução das ações relacionadas à realização de eventos pelo Tribunal de
Contas ou que deles participe.


Atividades detalhadas:

a. Definir, formalizar, disseminar e acompanhar o cumprimento das
diretrizes da Política de Educação Corporativa (PEC) junto às unidades;
b. Garantir a atualização anual e disseminação das Normas Internas do
Sistema de Educação Corporativa e Biblioteca;
c. Garantir a elaboração e o gerenciamento do Plano Anual de Ações
Educacionais para servidores e jurisdicionados, de acordo com as demandas
específicas;
d. Garantir o gerenciamento do Ensino a Distância (EAD);
e. Analisar e consolidar os resultados alcançados pela Escola de Conta
Públicas;
f. Garantir a organização e atualização da Biblioteca;
g. Garantir a elaboração e envio de relatórios de gestão da unidade;
h. Garantir a logística dos eventos realizados pela Escola de Contas.


CARGO: CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO (Criado pela Resolução Ales nº
1.996, de 07 de junho de 2001)

Sumário de atividades:

Coordenar a execução de atividades de natureza técnica e de natureza
administrativa a cargo de Gabinete de Conselheiro no desempenho do controle
das finanças públicas pelo Tribunal de Contas.


Atividades detalhadas:

a. Coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades dos
servidores do Gabinete, para garantir a boa qualidade dos trabalhos;
b. Assessorar o Conselheiro em todos os processos afetos a sua relatoria;
c. Assistir o Conselheiro no controle interno da legalidade administrativa
dos atos a serem por ele praticado ou já efetivado no âmbito de seu
gabinete, e sobre seus colaboradores;
d. Coordenar o processo de planejamento estratégico no âmbito do Gabinete,
zelando pelo cumprimento das metas;
e. Contribuir no processo de auto avaliação do Programa Gestão Pública, bem
como comprometer-se na implantação do Plano de Melhoria da Gestão;
f. Participar das reuniões do comitê técnico quando designado pelo
Conselheiro;
g. Participar de reuniões dos comitês, bem como das administrativas e
técnicas, sempre que solicitado pelas áreas competentes;
h. Acompanhar as sessões plenárias a fim de assessorar o Conselheiro;
i. Organizar a pauta de julgamento e dar os encaminhamentos necessários;
j. Planejar com a equipe as atividades de forma a garantir o cumprimento da
missão e a execução dos produtos da matriz de negócio;
k. Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais de
uso comum do Gabinete e realizar o controle do material;
l. Elaborar e revisar documentos específicos do Conselheiro;
m. Atender ao público e encaminhá-lo aos assessores e assistentes quando
necessário, mantendo registro do atendimento e relatando ao Conselheiro;

n. Fiscalizar o cumprimento dos prazos previstos no macrofluxo e controlar
os termos de alerta recebidos;
o. Representar o Gabinete nas reuniões de natureza administrativa, técnica
e social;
p. Assinar, de ordem ou por ato de delegação do Conselheiro, expedientes de
comunicação de decisões ou despachos, bem como citação ou notificação dos
interessados;
q. Monitorar o controle de prazos executado pelo setor competente em
ofícios e mensagens expedidas nos processos.


CARGO: ASSESSOR DE NÍVEL SUPERIOR DE GABINETE (Criado pela Resolução Ales
nº 1.996, de 07 de junho de 2001)

Sumário de atividades:

Assessorar na execução de atividades de natureza técnica e de natureza
administrativa a cargo do Gabinete de Conselheiro no desempenho do controle
das finanças públicas pelo Tribunal de Contas.


Atividades detalhadas:

a. Assessorar diretamente o Conselheiro;
b. Coordenar e fazer as tarefas operacionais específicas do Gabinete do
Conselheiro;
c. Assistir ao Conselheiro durante as sessões plenárias;
d. Assessorar o desenvolvimento dos métodos e rotinas de trabalho
pertinentes ao Gabinete de Conselheiro;
e. Realizar estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à
formulação de relatórios e votos pertinentes a Conselheiro;
f. Assessorar e orientar a coleta, seleção, armazenagem e provimento de
informações econômicas, financeiras, jurídicas, contábeis e administrativas
do Gabinete de Conselheiro;
g. Acompanhar, quando solicitado, e assistir ao Conselheiro em eventos de
qualquer natureza;
h. Assessorar na redação final das decisões do Tribunal de Contas;
i. Assessorar a elaboração de trabalhos preparatórios destinados à
participação de Conselheiro em congressos e conclaves;
j. Zelar pelo eficiente cumprimento das normas internas, pelos documentos e
pelo patrimônio do Tribunal de Contas;
k. Exercer outras atividades correlatas e/ou compatíveis com o cargo.












CARGO: AUXILIAR DE GABINETE (Criado pela Resolução Ales nº 1.996, de 07 de
junho de 2001)

Sumário de atividades:

Auxiliar nas atividades de natureza técnica e de natureza administrativa a
cargo do Gabinete de Conselheiro no desempenho do controle das finanças
públicas pelo Tribunal de Contas.


Atividades detalhadas:

a. Auxiliar na elaboração de pareceres, informes técnicos e despachos em
processos;
b. Auxiliar na pesquisa sobre matéria em exame nos autos a serem relatados
e prestar assessoria técnico-jurídica na elaboração de proposta de voto;
c. Auxiliar nas tarefas operacionais específicas do Gabinete de
Conselheiro;
d. Auxiliar no desenvolvimento dos métodos e rotinas de trabalho
pertinentes ao Gabinete de Conselheiro;
e. Auxiliar nos estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à
elaboração de relatórios e votos.


CARGO: ADJUNTO DE GABINETE (Criado pela Resolução Ales nº 1.996, de 07 de
junho de 2001)

Sumário de atividade:

Executar atividades operacionais de condução de veículos e de apoio
administrativo ao Gabinete do Conselheiro.


Atividades detalhadas:

a. Conduzir veículo a serviço do Conselheiro;
b. Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de
conservação;
c. Comunicar ao Conselheiro a ocorrência de fatos e avarias relacionadas
com a viatura sob sua responsabilidade;
d. Manter o veículo convenientemente abastecido;
e. Levantar o mapa de quilometragem, de consumo de combustíveis e de
lubrificantes, anexando os documentos comprobatórios do consumo;
f. Apresentar periodicamente relatório dos serviços e pequenos consertos,
bem como do estado geral do veículo sob sua responsabilidade;
g. Efetuar a entrega de documentos, processos e correspondências expedidas
pelo Gabinete.
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