PROJETO  DE  LEI  N.º 85/2007
    Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Conjunto Novo Oriente, com sede e foro na cidade de Maracanaú-Ce.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Conjunto Novo Oriente, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Maracanaú, no Estado do Ceará,  inscrita no CNPJ sob o n.º 07438518/0001-50.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
   Paço da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 18 de abril de 2007.
    Deputado HERMÍNIO RESENDE
TERCEIRO SECRETÁRIO
      J U S T I F I C A T I V A
    Submetemos à apreciação do Plenário 13 de Maio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, Projeto de Lei que considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Conjunto Novo Oriente,  inscrita no CNPJ sob o n.º 07438518/0001-50, com sede e foro na cidade de Maracanaú-Ce, no Bairro Conjunto Novo Oriente, na Av. Central n.º 120, CEP 61.900-000.
    Senhores Parlamentares, a Associação dos Moradores do Conjunto Novo Oriente, em pleno funcionamento há mais de vinte e quatro anos, vem desenvolvendo um relevante trabalho direcionado aos habitantes daquela comunidade, especificamente na áreas da saúde, educação e cidadania, além de disponibilizar vários serviços, tais como a emissão de documentos, tratamentos dentários e consultas com oftalmologistas, desde 10 de janeiro de 1983.
    Em 1985, a Associação dos Moradores do Conjunto Novo Oriente, entidade civil sem fins lucrativos,  foi considerada de utilidade pública municipal, através da Lei Municipal n.º 13/85, de 25 de abril de 1985. Encontra-se, outrossim, registrada no Fichário de Obras Sociais do Estado do Ceará – F.C.O.S.C.  sob o n.º 59058050/95 e no Conselho Nacional de Assistência Social sob o n.º 44006.000654/2000-87, Diário Oficial da União de 27/04/2000.
    O pedido encaminhado pelo Presidente da referida Associação, Sr. Lucimário Nunes Caitano, encontra-se devidamente acompanhado de toda a documentação pertinente, enumerada pela Lei Estadual n.º 12.554/95, de 27 de dezembro de 1995, que disciplina a matéria.
    Dessa forma, Senhores Parlamentares, contamos com o apoio de Vossas Excelências, uma vez que inexistem quaisquer óbices para que seja concedido o título de utilidade pública estadual à Associação dos Moradores do Conjunto Novo Oriente.
  Paço da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 18 de abril de 2007.
    Deputado HERMÍNIO RESENDE
TERCEIRO SECRETÁRIO