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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19209


Data do Ato
sexta-feira, 30 de Agosto de 2019



Data de Publicação no DOE
sábado, 31 de Agosto de 2019



Ementa
Altera o Decreto nº 18.903, de 08 de fevereiro de 2019.



DECRETO Nº 19.209 DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Altera o Decreto nº 18.903, de 08 de fevereiro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - A ementa do Decreto nº 18.903, de 08 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Regulamenta o art. 18 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.” (NR)
Art. 2º - O Decreto nº 18.903, de 08 de fevereiro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 4º-A - Aplica-se o disposto neste Decreto à convocação do bombeiro militar da reserva remunerada.” (NR)
Art. 3º - Os capita dos arts. 5º e 6º do Decreto nº 18.903, de 08 de fevereiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 5º - Ato do respectivo Comandante Geral estabelecerá as funções a serem exercidas pelos convocados, as unidades em que serão alocados e as regras quanto ao uso de uniforme e de equipamentos.” (NR)
"Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante Geral da respectiva Corporação.” (NR)
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de agosto de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração


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