

                                 LEI Nº 8 833

                                   Altera o artigo 1º da Lei nº  4.425,  de
                                   25.7.1990, que institui multas  para  os
                                   responsáveis  por  pichações  em  muros,
                                   monumentos,    chafarizes    e    demais
                                   logradouros.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.425, de 25.7.1990 passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 1º Fica instituída multa no valor de 1.000 (mil)  Valores
             de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs para os  responsáveis
             pelos atos de  pichação  de  muros,  monumentos,  chafarizes  e
             demais logradouros públicos em todo o Estado do Espírito Santo.


             (...).” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande em Vitória, 17 de março de
2008.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 18/03/2008)
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