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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8595


Data do Ato
quarta-feira, 9 de Abril de 2003



Ementa
Dispõe sobre a criação da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, na estrutura da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, e dá outras providências.

LEI Nº 8.595 DE 09 DE ABRIL DE 2003Dispõe sobre a criação da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, na estrutura da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criada, na estrutura da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, a Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, com a finalidade de planejar, coordenar, promover, supervisionar, articular, avaliar e fiscalizar as políticas públicas estaduais voltadas para a promoção e proteção dos direitos humanos, além de executar as deliberações emanadas dos Conselhos Estaduais vinculados à referida Secretaria.Parágrafo único -   Para atender ao disposto no caput deste artigo, ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, 02 (dois) cargos de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, 02 (dois) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, 03 (três) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6.Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2B, na Assessoria Geral de Comunicação Social, da estrutura da Secretaria de Governo, e alterada a denominação do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, para Gerente, símbolo DAS-3, da referida Assessoria.Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir de sua publicação.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de abril de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio Sanches FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosMarcelo Pereira Fernandes de BarrosSecretário da Administração














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