GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as
diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 156 da Constituição Estadual, decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescida a alínea “g” ao § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. ..........................................................................................
.......................................................................................................
§ 1º .................................................................................................
........................................................................................................
g) noções gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ministradas de maneira lúdica aos alunos e
alunas através de almanaques ilustrativos especíﬁcos para ﬁns pedagógicos, ou como temas transversais das disciplinas
regulares do currículo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
MILCA SEVERINO PEREIRA
(D.O.de 16-02-2009)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 16-02-2009 .