
DECRETO Nº 3750-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.


                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão no âmbito da Secretaria de
                           Estado do Governo – SEG, Secretaria de Estado  de
                           Desenvolvimento – SEDES e da Secretaria de Estado
                           da Justiça  -  SEJUS,  sem  elevação  da  despesa
                           fixada.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, V, letra “a”  da  Constituição  Estadual  incluídas  pela
Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei complementar nº 140,  de
15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,





DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Governo – SEG, Secretaria de Estado  de  Desenvolvimento  –  SEDES  e  da
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e sem implicar aumento  de  despesa
fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão,  constantes
do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias de Dezembro de 2014, 191º da
Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo
Espírito-Santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/12/2014)












                                 ANEXO ÚNICO


   Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.

|CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO                           |
|Nomenclatura       |Ref.   |Quant. |Valor   |Valor    |Órgão     |
|                   |       |       |        |total    |de Origem |
|Total Geral                                                    |
|Nomenclatura       |Ref.   |Quant. |Valor   |Valor    |Órgão de |
|                   |       |       |        |total    |Destino  |
|Assessor Técnico   |QC-02  |01     |1.404,17|1.404,17 |SEDES    |
|Supervisor I       |QC-01  |01     |1.826,22|1.826,22 |SEJUS    |


Total Geral | |03 | |8.699,52 | | |
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador