

                                LEI Nº. 8 884





                               Dispõe sobre a análise, por parte do  Governo
                               do Estado, da pertinência  de  instalação  de
                               dispositivos para captação de águas da  chuva
                               em seus projetos  de  construção  de  prédios
                               públicos.





        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
GUERINO ZANON, sua Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º O Governo do Estado, a critério de  seu  órgão  competente,
promoverá em seus projetos de construção de prédios públicos, a  análise  da
pertinência de instalação de dispositivos para captação de águas da chuva.



        Parágrafo único. O dispositivo referido  no  “caput”  deste  artigo
será constituído por coletores,  caixa  de  armazenamento  e  distribuidores
para água da chuva captada, que contará com canalização própria.


         Art. 2º A caixa coletora de água da chuva será proporcional à área
utilizada nos empreendimentos.


        § 1º As caixas coletoras de  água  da  chuva  serão  separadas  das
caixas coletoras  de  água  potável,  não  podendo  ser  utilizada  a  mesma
canalização.


        § 2º A utilização da água da chuva será para usos secundários  como
limpeza interna e externa dos  prédios,  para  molhar  os  jardins,  uso  em
sanitários, dentre outros exemplos que não necessitem de água potável.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias  após  a
sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 12 de maio de 2008.







                                GUERINO ZANON


                                 Presidente


                            (D.O. de 10/06/2008)


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