












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9147


Data do Ato
sexta-feira, 23 de Julho de 2004



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.147 DE 23 DE JULHO DE 2004Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencentes a quem de direito, medindo 511.800,00 m², entre as Avenidas Aliomar Baleeiro e Luís Viana Filho (Paralela), na localidade conhecida como Fazenda Santo Antônio do Quadrado, Zona Urbana do Município de Salvador, descrita e caracterizada pelas coordenadas UTM, expressas em metros, Datum SAD 69, referenciadas ao Sistema SICAR/CONDER, conforme planilha constante do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Parque Tecnológico de Salvador, voltado ao desenvolvimento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.Art. 2º - Fica a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de julho de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoANEXO ÚNICOCoordenadas UTM - DATUM SAD 69SISTEMA SICAR/CONDER
PONTO


COORDENADAS E


COORDENADAS N


1


565.750,97


8.571.225,17


2


565.764,76


8.571.178,03


3


565.772,13


8.571.127,84


4


565.767,90


8.571.079,71


5


565.741,63


8.571.043,07


6


565.749,63


8.570.995,43


7


565.891,15


8.570.861,22


8


565.978,40


8.570.817,22


9


566.112,03


8.570.707,17


10


566.133,97


8.570.664,30


11


566.127,07


8.570.618,43


12


566.048,94


8.570.540,91


13


565.996,28


8.570.508,70


14


565.953,91


8.570.424,47


15


565.934,74


8.570.342,75


16


565.905,13


8.570.305,82


17


565.856,37


8.570.292,07


18


565.781,65


8.570.310,03


19


565.734,45


8.570.386,48


20


565.697,79


8.570.492,28


21


565.697,17


8.570.562,42


22


565.712,35


8.570.636,41


23


565.711,30


8.570.673,97


24


565.692,78


8.570.710,47


25


565.627,19


8.570.786,12


26


565.561,49


8.570.949,79


27


565.505,00


8.571.115,23


PONTO


COORDENADAS E


COORDENADAS N


28


565.468,69


8.571.149,52


29


565.440,94


8.571.206,01


30


565.435,06


8.571.283,64


31


565.405,55


8.571.368,53


32


565.352,13


8.571.440,46


33


565.340,79


8.571.470,33


34


565.392,69


8.571.505,19


35


565.804,75


8.571.780,67


36


565.826,21


8.571.749,15


37


565.850,27


8.571.722,27


38


565.876,07


8.571.699,13


39


565.902,64


8.571.680,38


40


565.936,09


8.571.662,25


41


565.961,41


8.571.651,30


42


565.994,86


8.571.640,98


43


566.028,29


8.571.635,55


44


566.011,98


8.571.597,30


45


565.954,29


8.571.462,03


46


565.929,34


8.571.451,73


47


565.912,14


8.571.371,26


48


565.896,94


8.571.326,14


49


565.896,27


8.571.307,67


50


565.884,50


8.571.287,43


51


565.832,08


8.571.243,87


52


565.810,97


8.571.231,74


53


565.773,41


8.571.235,85


54


565.731,39


8.571.239,98

 
 
 
 
 
 















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.