












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13445


Data do Ato
terça-feira, 6 de Outubro de 2015



Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180 e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos - Disque 100 nos estabelecimentos de acesso ao público, na forma que indica.

LEI Nº 13.445 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180 e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos - Disque 100 nos estabelecimentos de acesso ao público, na forma que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - É obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180 e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos Disque 100 em estabelecimentos de acesso ao público.Art. 2º - Devem promover a divulgação, os estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam, ao menos, uma das seguintes atividades:I - hotel, motel, pousada e hospedagem;II - bar, restaurante, lanchonete e similares;III - eventos e shows;IV - estação de transporte de massa;V - salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica e atividade correlata;VI - venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor, através de mercados, feiras e shoppings, independentemente do porte.Parágrafo único - Enquadram-se, nesta Lei, todos os estabelecimentos comerciais situados à margem de rodovias.Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas constando as seguintes frases:VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUALCONTRA A MULHER É CRIME.DENUNCIE - DISQUE 180.VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS.NÃO SE CALE! DISQUE 100.Parágrafo único - As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20cm de largura por 15cm de altura, texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite a visualização nítida.Art. 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei, sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:I - advertência por escrito da autoridade competente;II - multa no valor a ser fixado em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, podendo ser agravada em caso de reincidência.Parágrafo único - Os estabelecimentos especificados no art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei.Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, que entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2015.RepublicaçãoJOÃO LEÃOGovernador em exercícioBruno DausterSecretário da Casa Civil














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.