
DECRETO Nº 1639-R, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.


                           Introduz alterações no RICMS/ ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
dos arts. 71-A e 82-A, com a seguinte redação:


    “Art. 71-A. As alíquotas incidentes nas operações  internas,  inclusive
    de importação, com os produtos indicados no art. 71, IV, d e  e,  serão
    adicionadas  de  dois  pontos  percentuais,   cuja   arrecadação   será
    inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de  Combate  à  Pobreza  e  às
    Desigualdades Sociais, observado o disposto no art. 82-A.


    Parágrafo único. O adicional de alíquota  de  que  trata  o  caput  não
    incidirá nas operações com cigarros enquadrados nas classes fiscais  I,
    II e III pela legislação do IPI.


    ........................................................................
    .....................................................


    Art. 82-A. Para efeito  de  apuração  e  recolhimento  do  imposto  nas
    operações com os produtos a que se refere o  art.  71-A,  destinados  a
    integrar o Fundo Estadual de  Combate  à  Pobreza  e  às  Desigualdades
    Sociais, os contribuintes deverão adotar os seguintes procedimentos:


    I - quando se tratar de  operações  sujeitas  ao  regime  ordinário  de
    apuração e recolhimento do imposto:


    a) o imposto deverá ser apurado na forma e nos prazos regulamentares; e


    b) havendo saldo devedor no período de apuração, a  parcela  devida  ao
    Fundo será obtida:


    1. aplicando-se o percentual de dois por cento ao valor das saídas  dos
    produtos sujeitos ao adicional de alíquota; e


    2. deduzindo-se o valor calculado no item 1 do saldo  devedor  apurado,
    até o limite do respectivo saldo devedor.


    II - quando se tratar de operações sujeitas ao regime  de  substituição
    tributária:


    a) calcular o imposto:


    1. a ser retido mediante a aplicação da alíquota de vinte  e  sete  por
    cento; e


    2. que seria retido mediante a aplicação da alíquota de vinte  e  cinco
    por cento; e


    b) a parcela devida ao Fundo corresponderá à diferença entre os valores
    obtidos nos itens 1 e 2 da alínea a.


    § 1.º A parcela devida ao Fundo deverá ser recolhido em DUA distinto do
    utilizado para o recolhimento normal, com o código  de  receita  162-7,
    inclusive nas operações realizadas fora do território deste Estado.


    § 2.º Na hipótese de redução de base de cálculo nas  operações  com  os
    produtos destinados a integrar o Fundo, o adicional  de  alíquota  será
    reduzido na mesma proporção do benefício concedido.


    § 3.º A parcela devida ao Fundo deverá ser recolhida no prazo  previsto
    para o recolhimento do imposto incidente sobre a respectiva operação.


    § 4.º As operações  sujeitas  ao  regime  de  estimativa  aplicável  às
    microempresas estaduais não integram o Fundo previsto neste artigo.


    § 5.º Ato do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá procedimentos
    complementares necessários à implementação do disposto  neste  artigo.”
    (NR)






Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data da sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 2 de março de 2006.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 24 dias de fevereiro de 2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/03/2006)

                                                     -----------------------
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