

DECRETO Nº  3086-R, DE 24  DE AGOSTO  DE 2012.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;








DECRETA:





Art. 1.º O art. 534-A-A do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 534-A-A. O Termo de Acordo Sefaz, de que tratam os arts.  112,  §
    4.º; 137-A; 168, § 11; 185, § 7.º; 34 8-B, 53  0-L-R-I  e  65  2,  será
    celebrado pelo Secretário de Estado da Fazenda,  mediante  requerimento
    do contribuinte, que deverá observar, no que  couber,  o  disposto  nos
    arts. 531 a 533-A.” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 137-A, com a seguinte redação:


    “Art. 137-A. Até 31 de  dezembro  de  2012,  a  Sefaz  poderá  conceder
    crédito outorgado do imposto, destinado exclusivamente à  aplicação  em
    investimentos em infraestrutura no território deste Estado, observado o
    seguinte (Convênio ICMS 85/11 e 69/12):


    I - a concessão de crédito  outorgado,  por  parte  da  Sefaz,  a  cada
    exercício, fica limitada  a  cinco  por  cento  da  parte  estadual  da
    arrecadação anual do imposto no exercício imediatamente anterior;


    II - o  crédito  outorgado  fica  limitado  ao  valor  do  investimento
    realizado e seu montante será definido pelo Governador do Estado e pelo
    Secretário de Estado da Fazenda;


    III - o contribuinte beneficiário de crédito outorgado deverá  submeter
    o projeto relativo ao investimento, contendo o respectivo  valor  e  as
    condições de sua realização, à aprovação prévia do Governador do Estado
    e da Secretaria de Estado a que o investimento estiver vinculado; e


    IV - a concessão de crédito na forma deste artigo será levada a  efeito
    por meio de Termo de Acordo SEFAZ, observado o disposto no art . 53 4-A-
    A, que definirá o prazo de vigência e, se for  o  caso,  os  valores  e
    periodicidade de sua apropriação.


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  24  dias  de  Agosto  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2012)



































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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador