

                                LEI Nº 6 130


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Dispõe sobre a assistência psicológica a
                                   Policial Militar, Civil e  do  Corpo  de
                                   Bombeiros Militar.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Todo Policial Militar,  Civil  ou  do  Corpo  de  Bombeiros
Militar, que, no exercício de suas funções, envolver-se  em  ocorrência  que
resulte morte de outro militar ou de civil, será submetido a  acompanhamento
psicológico adequado.


        Art. 2º O acompanhamento do policial somente poderá  ser  realizado
por psicólogo clínico.


        Art. 3º As  orientações  do  psicólogo  deverão  ser  rigorosamente
seguidas pelo policial sob acompanhamento, sob pena de falta disciplinar.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça


                           JOSÉ REZENDE DE ANDRADE
                  Secretário de Estado da Segurança Pública


                              (D.O. 09/02/2000)
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