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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14739


Data do Ato
quarta-feira, 11 de Setembro de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.


Anexo(s)

DECN201314739.Anexos.pdf90.39 KB


DECRETO Nº 14.739 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013Nota: Anexo disponível no DownloadDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art.105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e em face do conteúdo do Processo nº 13/005978 do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 0900130017518 na Secretaria de Infra-Estrutura,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas ao longo das Rodovias BR-415, trecho Itabuna - Ilhéus, com extensão aproximada de 33,10km, nos municípios de Ilhéus e Itabuna, constituindo-se em faixa de domínio de até 100,00 metros de largura, sendo 50,00 metros para cada lado, medidos do eixo das rodovias que integrarão o sistema rodoviário do Estado da Bahia, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras rodoviárias, num raio de até 50,00km, medido do eixo das referidas rodovias, conforme projeto básico, elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, e coordenadas constantes no Anexos Único deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terras de que trata este artigo destinam-se à duplicação, melhoramento e restauração da Rodovia BR-415, ligando os Municípios de Ilhéus e Itabuna.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação das desapropriações de que trata este Decreto, e a imitir-se nas posses respectivas, providenciando, inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de setembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-Estrutura














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