GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.914, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 171.000.000,00 (cento e setenta e um
milhões de reais) ao Fundo Estadual de Saúde – FES.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde –
FES, no valor de R$ 171.000.000,00 (cento e setenta e um milhões de reais), destinado a cobrir despesas a serem realizadas na Função 10 – Saúde,
Grupo 04 – Investimentos, Fonte 120 – Adicional ICMS – PROTEGE, conforme o Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários para possibilitar a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme o Anexo II.

Parágrafo Único. Após a abertura do crédito especial de que trata esta Lei, ﬁca autorizada a sua suplementação, desde que a
indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superávit ﬁnanceiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior ou de excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 18 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I

Exercício

2020

Órgão

2800 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Unidade
Função

2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES
10 – SAÚDE

Subfunção

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

1043 – SAÚDE INTEGRAL

Ação

2149 – ATENDIMENTO ASSISTENCIAL EM SAÚDE

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

120 – ADICIONAL ICMS – PROTEGE

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 171.000.000,00


ANEXO II

Exercício

2020

Órgão
Unidade
Função

2800 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES
10 – SAÚDE

Subfunção

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

1043 – SAÚDE INTEGRAL

Ação

2148 – ATENÇÃO À SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

120 – ADICIONAL ICMS – PROTEGE

Modalidade Aplicação

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

Valor

R$ 171.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-12-2020 .