

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 693

                                   Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos
                                   Membros do Poder Judiciário do Estado do
                                   Espírito Santo, referidos no artigo  37,
                                   incisos X e XI; no artigo 93, inciso  V,
                                   e no artigo 96, inciso II,  alínea  “b”,
                                   da Constituição  Federal;  e  no  artigo
                                   108,   inciso   VI,   alínea   “b”,   da
                                   Constituição Estadual.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,
fica reajustado em:


       I - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013;


       II - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014;


       III - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015.


       Art. 2º Os juízes de direito e os juízes substitutos perceberão  seus
subsídios mensais na forma disposta no artigo  3º,  §§  1º  e  2º,  da  Lei
Complementar nº 661, de 21.12.2012 - Reestruturação do Poder Judiciário.


       Art. 3º Aos membros inativos e pensionistas da Magistratura estadual,
respeitado o disposto no artigo 37, inciso  XI,  da  Constituição  Federal,
aplicam-se todas as disposições desta Lei Complementar.


       Art.  4º  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente   Lei
Complementar correrão por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que  serão  suplementadas,
se necessário, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal e
as normas pertinentes à Lei Complementar Federal nº 101, de 04.5.2000.


       Art. 5º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de maio de 2013.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado
                            (D.O. de 10/05/2013)
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