

                                LEI Nº 10.803




                                   Institui o Dia Estadual  do  Auditor  de
                                   Controle Externo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo
no Calendário Oficial do Estado, a ser comemorado, anualmente, no dia 27  do
mês de abril.


       Paragrafo único. O Tribunal de Contas do  Estado  do  Espírito  Santo
promoverá, na semana da data comemorativa definida no  caput  deste  artigo,
sessão extraordinária ou outro evento de repercussão social destinado a  dar
conhecimento público sobre a atuação dos Auditores de Controle Externo.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de  janeiro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/01/2018)


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