              PROJETO DE LEI Nº 240/09
            DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMITÊS EDUCACIONAIS NAS  ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ PARA VIABILIZAÇÃO DE CAMPANHA  PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DO FUMO, ÁLCOOL E DROGAS.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Ficam criados comitês educacionais nas escolas da rede estadual de ensino do Ceará para viabilização de campanha permanente de prevenção e combate ao uso do fumo, álcool e drogas.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de outubro de 2009.
      DEPUTADA LÍVIA ARRUDA
          JUSTIFICATIVA
  O Projeto de Lei ora apresentado visa criar comitês educacionais nas escolas da rede estadual de ensino do Ceará para viabilização de campanha permanente de prevenção e combate ao uso do fumo, álcool e drogas, tendo em vista que estudos revelam que os jovens constituem um grupo da população bastante vulnerável ao uso de drogas.
A matéria publicada no Jornal Diário do Nordeste, edição do dia 7 de setembro de 2009, intitulada: PRECOCE “90% do registro no Juizado são devidos às drogas”, “As ocorrências envolvendo adolescentes só crescem, assim como o envolvimento dos jovens com o crack.

Um dos maiores perigos do vício do crack que se alastra por Fortaleza é a grande adesão da substância entre crianças e adolescentes. Segundo o juiz titular da 5ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza, Darival Beserra Primo, 90% dos menores que cometem crimes estão envolvidos com drogas. Destes, mais de 50% dos casos já são decorrentes da "pedra".
  O pior disso tudo é que o contato com a droga acontece cada vez mais cedo. Crianças de oito anos já podem ser vistas consumindo crack na rua, segundo uma das coordenadoras pedagógicas da Associação Barraca da Amizade, Iara Lima, que trabalhou como educadora de rua por 10 anos”...
A prevenção e o combate ao uso de drogas é responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade em geral, da escola, do poder público enfim, de todos. Não podemos fechar os olhos para essa realidade, pois o uso de drogas acarreta sérias conseqüências pessoais e sociais aos jovens.
  A Constituição Estadual de 1989, em seu art. 215, § 1º, “d”, dispõe:
Art. 215. ...
§ 1º Serão ministradas, obrigatoriamente, nos estabelecimentos de ensino público e privado, com o envolvimento da comunidade, noções de:
d) efeitos das drogas, do álcool e do tabaco.
Assim sendo, é necessária e urgente a implantação de políticas públicas de combate, principalmente, preventivo ao uso indevido de drogas. 
  Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6  de outubro  de 2009
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA