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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19599


Data do Ato
segunda-feira, 30 de Março de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 31 de Março de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.


DECRETO Nº 19.599 DE 30 DE MARÇO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000853-53, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.048,27m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha, no Município de Aracatu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Aracatu, no Município de Aracatu - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS
			IMÓVEL: Adutora de Água Tratada
			MUNICÍPIO: Aracatu
			LOCALIDADE: estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha 


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


C1


C2


252.800,605


8.417.068,205


357[º]08'27,4149"


4,01


C2


C3


252.800,405


8.417.072,210


87[º]21'43,6586"


22,58


C3


C4


252.822,957


8.417.073,249


94[º]26'53,421"


19,26


C4


C5


252.842,158


8.417.071,755


90[º]50'40,8395"


20,54


C5


C6


252.862,696


8.417.071,452


84[º]30'44,7558"


41,64


C6


C7


252.904,147


8.417.075,434


80[º]13'46,2829"


20,84


C7


C8


252.924,686


8.417.078,971


88[º]37'00,7106"


20,69


C8


C9


252.945,369


8.417.079,470


92[º]46'40,3841"


19,80


C9


C10


252.965,146


8.417.078,511


88[º]24'06,8302"


32,01


C10


C11


252.997,147


8.417.079,404


87[º]44'37,9869"


31,27


C11


C12


253.028,390


8.417.080,635


91[º]10'34,6595"


21,13


C12


C13


253.049,512


8.417.080,201


94[º]02'08,7986"


12,14


C13


C14


253.061,621


8.417.079,347


184[º]02'07,8307"


4,00


C14


C15


253.061,339


8.417.075,356


274[º]02'07,434"


12,04


C15


C16


253.049,330


8.417.076,204


271[º]10'35,7556"


20,91


C16


C17


253.028,428


8.417.076,633


267[º]44'37,8968"


31,17


C17


C18


252.997,281


8.417.075,406


268[º]24'06,5744"


32,19


C18


C19


252.965,106


8.417.074,508


272[º]43'55,3272"


20,14


C19


C20


252.944,991


8.417.075,468


268[º]32'39,9252"


19,23


C20


C21


252.925,762


8.417.074,979


260[º]32'28,808"


21,37


C21


C22


252.904,679


8.417.071,467


264[º]30'44,6047"


42,01


C22


C23


252.862,859


8.417.067,449


270[º]50'41,6428"


20,88


C23


C24


252.841,980


8.417.067,757


274[º]20'34,9333"


19,60


C24


C1


252.822,436


8.417.069,241


267[º]16'54,0556"


21,86


Área: 1.048,27m²Perímetro: 531,30m 


 


1














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