

                                LEI Nº 6 149


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Institui    Programa     Estadual     de
                                   Atendimento às Crianças e Adolescentes -
                                   "DIGA  SIM   À   VIDA"   e   dá   outras
                                   providências.




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído  o  Programa  Estadual  de  Atendimento  às
Crianças e Adolescentes Dependentes de Drogas denominado "DIGA SIM À  VIDA",
em atendimento ao disposto no Artigo 101, Inciso VI, da Lei nº 8.069, de  13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).


        Art.  2º  O  Programa  Estadual  de  Atendimento  às   Crianças   e
Adolescentes Dependentes de Drogas - "DIGA SIM À VIDA"-  abrange  internação
emergencial,  para  casos  agudos  de  overdose,  síndrome  de  abstinência,
tratamento  ambulatorial,  orientação  e  apoio  às  famílias  e  ações   de
prevenção.


        Art.  3º  O  Programa  Estadual  de  Atendimento  às   Crianças   e
Adolescentes Dependentes de Drogas- "DIGA SIM À  VIDA"-  será  realizado  em
conformidade com as  diretrizes  definidas  pelos  Conselhos  Estaduais  dos
Direitos da Criança e Adolescente vinculado ao  órgão  estadual  responsável
pela saúde, através de uma  equipe  interdisciplinar  formada  por  médicos,
psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e advogados.


        Art.  4º  O  Programa  Estadual  de  Atendimento  às   Crianças   e
Adolescentes  Dependentes  de  Drogas  -  "DIGA  SIM  À  VIDA"  obedece  aos
preceitos  de  descentralização   administrativa,   em   convênio   com   os
municípios.


        Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.


        Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro do prazo de
90 (noventa) dias.


        Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






        Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça


                              (D.O. 09/02/2000)

                           -----------------------
[pic]