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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9313


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Janeiro de 2005



Ementa
Cria o Comitê Gestor do Programa Educação pelo Trabalho  PROGET e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.313 DE 20 DE JANEIRO DE 2005Cria o Comitê Gestor do Programa Educação pelo Trabalho  PROGET e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica criado o Comitê Gestor do Programa Educação pelo Trabalho  PROGET, que tem a finalidade de coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as ações previstas no Programa, disciplinado pelo  
 Decreto nº 9.267, de 14 de dezembro de 2004 .Art. 2º - Compete ao Comitê Gestor do PROGET:I - elaborar o plano anual de ação;II - definir as atribuições dos membros do Comitê;III - estabelecer critérios para a seleção de estudantes de nível médio para o PROGET;IV - acompanhar e avaliar o desempenho dos estudantes no estágio;V - selecionar e encaminhar os estudantes de nível médio, egressos do PROGET, para cursos de qualificação e/ou intermediação para o trabalho;VI - expedir seu Regimento Interno.Art. 3º - O Comitê Gestor do PROGET, tem a seguinte composição:I -03 (três) representantes da Secretaria da Administração - SAEB;II -02 (dois)  representantes da Secretaria de Educação - SEC;III -02 (dois) representantes da Secretaria do Trabalho e Ação Social - SETRAS.Parágrafo único -   O Comitê será presidido pelo Titular da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria da Administração  SAEB.Art. 4º - Os membros do Comitê Gestor serão nomeados por Portaria conjunta dos Secretários da Administração, Educação e Trabalho e Ação Social.Art. 5º - O Comitê Gestor reunir-se-á em sessão ordinária a cada 03 (três) meses, sendo convocado com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e, extraordinariamente, mediante justificativa em prévia exposição de motivos e com pauta específica.Art. 6º - O Comitê Gestor  do PROGET  funcionará, no mínimo, com a presença da maioria absoluta dos seus membros e as deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples ou da maioria absoluta de seus membros, conforme estabelecer o seu Regimento Interno.§ 1º - Nas deliberações, cada representante contará com 01 (um) voto, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.§ 2º - As deliberações do Comitê Gestor serão lavradas em atas numeradas seqüencialmente, fazendo-se constar  anexo todos os documentos que as fundamentaram.§ 3º - As atas serão arquivadas pela Secretaria Executiva do Comitê, conforme os assuntos tratados, nos prazos estabelecidos no seu Regimento Interno.Art. 7º - Por deliberação do Comitê Gestor, poderá o seu Presidente convidar, para participar de suas reuniões, pessoas físicas ou representantes de pessoas jurídicas que possam contribuir para o cumprimento das finalidades do Colegiado.Parágrafo único -   As pessoas físicas e os representantes das pessoas jurídicas a que se referem o caput deste artigo não terão direito a voto.Art. 8º - A Secretaria Executiva do Comitê será exercida por um servidor do quadro da Secretaria da Administração, ao qual competirá executar os serviços administrativos do Comitê, a serem discriminados no Regimento Interno.Art. 9º - Por deliberação do Comitê Gestor, poderá o seu Presidente convocar técnicos das Secretarias envolvidas para o desempenho de atividades específicas julgadas relevantes.Art. 10 - A função desempenhada pelos membros do Comitê, considerada serviço público relevante, não será remunerada.Art. 11 - O Comitê Gestor do PROGET promoverá divulgação de seus atos e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas.Art. 12  O Comitê Gestor poderá sugerir alterações no presente Decreto, por voto da maioria absoluta.Art. 13  Enquanto a Secretaria da Educação não promover a seleção dos estudantes de nível médio que deverão participar do PROGET, poderão os órgãos e entidades da Administração do Estado continuar autorizando a realização de estágios, consoante as regras do  
 Decreto nº 9.267, de 14 de dezembro de 2004 , salvo no que toca ao processo seletivo.Art. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de janeiro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando AvenaSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaSônia Maria Moreira Souza BastosSecretária da Cultura e Turismo, em exercícioClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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