

                                LEI Nº 9.480

                                   Institui  a  Campanha  de  Prevenção   à
                                   Síndrome Alcoólica Fetal.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  instituída  a  Campanha  de  Prevenção  à  Síndrome
Alcoólica Fetal no Estado.


        Art. 2º A Campanha de Prevenção à  Síndrome  Alcoólica  Fetal  terá
como objetivo a divulgação dos prejuízos  causados  pelo  álcool  durante  a
gravidez através de material gráfico e  propaganda  na  mídia  televisiva  e
escrita.


        Art.  3º  Para  cumprir  o  disposto  nesta   Lei,   as   entidades
interessadas poderão firmar convênios com a iniciativa privada, fundações  e
demais instituições que promovem campanhas de  conscientização  e  instrução
sócio-educacional.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Junho de 2010.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/06/2010)


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