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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18714


Data do Ato
segunda-feira, 19 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 20 de Novembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

revogadoDECRETO Nº 18.714 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Revogado pelo Decreto nº 18.962 de 13 de março de 2019.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 5174/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016257, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 8.195,02m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Tabuleiro Grande, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se a implantação de Rede de Energia Elétrica, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Presidente Jânio Quadros, no Município de Jânio Quadros - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de novembro de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto


ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas e UTM
IMÓVEL: Rede Elétrica
MUNICÍPIO: Presidente Jânio Quadros - Bahia
LOCAL: Fazenda Tabuleiro Grande


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.378.005,8102


209.155,4874


291°03'05"


15,78


V2


V3


8.378.087,9015


209.044,4639


306°28'46"


138,08


V3


V4


8.378.094,3976


209.048,3748


31°02'58"


7,58


V4 


V5


8.378.100,2157


209.053,0396


38°43'18"


7,46


V5


V6


8.378.017,1404


209.165,3938


126°28'46"


139,73


V6


V7


8.378.101,1642


209.238,8591


41°09'52"


111,61


V7


V8


8.378.150,9062


209.296,3853


49°09'02"


76,05


V8


V9


8.378.346,5151


209.250,5156


346°48'10"


200,92


V9


V10


8.378.361,3157


209.262,3823


38°43'18"


18,97


V10


V11


8.378.144,8697


209.312,3373


167°00'14"


222,14


V11


V12


8.378.090,3528


209.249,2890


229°09'02"


83,35


V12


V1


8.378.000,1407


209.170,2174


221°14'05"


119,96


Área Total: 8.195,02m²
Perímetro: 1.141,62m

















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