
      LEI Nº 11.080

                                        Estabelece a obrigatoriedade  de  os
                                        supermercados, padarias e similares,
                                        na      presença       de       seus
                                        clientes/consumidores,  realizar   a
                                        pesagem e a apuração dos valores dos
                                        produtos vendidos por peso, na forma
                                        que   especifica,   e   dá    outras
                                        providências.


    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


    Art. 1º  Vetado.

    § 1º  Vetado.

    § 2º  Vetado.

    Art. 2º  Os supermercados, padarias e similares deverão  disponibilizar
balanças para os seus  clientes/consumidores  conferirem,  caso  queiram,  a
pesagem e o valor constantes nos produtos vendidos por peso.

    § 1º  Para efeito do previsto no caput, considerando o disposto no art.
1º   desta   Lei,   os   supermercados,   padarias   e   similares   deverão
disponibilizar, próximo das balanças,  os  valores  do  quilo  dos  produtos
vendidos por peso.

    § 2º  As balanças deverão ser precisas, possuir  visores  com  pesos  e
valores disponíveis para a visualização dos  clientes/consumidores  e  estar
em conformidade com as normas dos órgãos fiscalizadores competentes.

    Art. 3º  Os supermercados, padarias e similares deverão  disponibilizar
o texto  da  presente  Lei  para  ciência  dos  seus  clientes/consumidores,
juntamente com os números dos telefones dos órgãos de defesa do  consumidor,
com letras em tamanho adequado e nos locais que  se  encontram  os  produtos
vendidos por peso.

    Art.  4º   O  descumprimento  das  disposições  previstas   nesta   Lei
acarretará multa de 1.000 (mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual  –
VRTEs, sendo duplicado o valor em cada caso de reincidência.

    Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, 05  de dezembro  de 2019.



                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado
                            (D.O. de 06/12/2019)