


                                LEI Nº 8 099


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Dá nova redação às alíneas  “a”,  “b”  e
                                   “c” e acrescenta alínea “e” ao inciso II
                                   do  artigo  1º  da   Lei  nº  4.288,  de
                                   29.11.1989,  com  a  nova  redação  dada
                                   pelas Leis nºs 5.344, de  19.12.1996   e
                                   5.399, de 25.6.1997.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º As alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do artigo 1º da  Lei
nº 4.288, de 30.11.1989, com a nova redação dada pelas Leis  nºs  5.344,  de
20.12.1996 e 5.399, de 26.6.1997, passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º  (...)


             (...)


             II - (...)


             a) a área do Município e do Estado, em quilômetros  quadrados,
    no último dia do ano civil a que se refere a apuração, informadas  pelo
    Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo -  IDAF,
    vinculado  à  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura,   Abastecimento,
    Aqüicultura e Pesca - SEAG, com peso  de  4,9  (quatro  vírgula  nove);




             b) o número de propriedades rurais cadastradas no Município  e
    o das cadastradas no Estado no último dia do ano civil a que se  refere
    à apuração informada pelo Instituto Nacional de Colonização  e  Reforma
    Agrária - INCRA, com peso 6,8 (seis vírgula oito);


             c) a participação de  cada  Município  na  comercialização  de
    produtos agrícolas e hortigranjeiros e o somatório dessa  participação,
    com  base  no  biênio  imediatamente  anterior  ao  ano  da   apuração,
    informados pela Gerência de  Arrecadação  e  Informática  -  GEARI,  da
    Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, com peso  5,8  (cinco  vírgula
    oito);


             (...).” (NR)




             Art. 2º O inciso II do artigo 1º da Lei nº 4.288/89 com a nova
    redação dada pelas Leis nºs 5.344/96  e  5.399/97,  fica  acrescido  da
    alínea “e” com a seguinte redação:


             “Art. 1º (...)


             (...)


             II - (...)


             (...)


             e) o número de presos das penitenciárias situadas no Município
    e o das situadas no Estado, registrados no  último  dia  do  ano  civil
    imediatamente anterior ao ano a que se  refere  a  apuração,  informada
    pela Secretaria de Estado da  Justiça  –  SEJUS,  com  peso  0,5  (zero
    vírgula cinco).” (NR)


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  27 de  setembro de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado





                              (D.O. 28.09.2005)


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