PROJETO DE LEI N.º 239/17
  “ ASSEGURA AOS TRABALHADORES ASSALARIADOS DA INICIATIVA PRIVADA, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER, SEM CUSTO ADICIONAL, OS CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS NO SISTEMA BRAILLE. ”
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE:
Art. 1º Fica assegurado aos trabalhadores assalariados da iniciativa privada, portadores de deficiência visual, o direito de receber, sem custo adicional, os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille.
§1º Para o recebimento dos contracheques e comprovantes de rendimentos, o portador de deficiência visual deverá solicitar ao empregador, onde será feito o seu cadastro.
Art. 2º As empresas em funcionamento, na data de vigência desta Lei, deverão adaptar-se aos seus preceitos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua entrada em vigor.
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem ao órgão estadual de defesa do consumidor.
Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará ao infrator multa mensal de 1.000 (mil) UFIRCE, até a devida regularização.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Plenário, 12 de setembro de 2017.
  ADERLÂNIA NORONHA
DEPUTADA ESTADUAL
  JUSTIFICATIVA
  A presente proposição visa proporcionar a devida atenção aos deficientes visuais, muitas vezes esquecidos ou ignorados pelo Estado e pelas empresas privadas. Medidas simples, como o recebimento de contracheques e comprovantes de rendimentos em linguagem Braille, podem significar grandes avanços rumo à inclusão total das pessoas com deficiência.
O Braille é um sistema universal de leitura e escrita, formado por um código de sessenta e três sinais, que toma por base a combinação de seis pontos em relevo, constituídos de valores simbólicos, possibilitando ao cego o acesso às diversas áreas do conhecimento humano, tais como a informática, a literatura, a música e as ciências em geral. A criação do Sistema Braille deu ao indivíduo cego real condição de desenvolvimento para as suas potencialidades como ser humano.
Equivalente a letras comuns impressas, o Braille é um sistema de leitura e escrita eficaz para as pessoas com deficiência visual. É elemento básico para a alfabetização e a independência do cego, garantindo-lhe liberdade intelectual, segurança pessoal e igualdade de oportunidades. Saber ler e escrever em Braille é essencial para sua inserção no meio social e econômico.
Nesse sentido, com a aprovação do projeto de lei ora apresentado, estar-se-á estendendo mais um direito a esta parcela da população deficiente, que tanto luta por uma maior inclusão social e por uma sobrevivência com mais dignidade e respeito.
  ADERLÂNIA NORONHA
DEPUTADA ESTADUAL