

                                LEI Nº 10.887

                                   Estabelece a remissão,  a  anistia  e  a
                                   reinstituição   dos   incentivos,    das
                                   isenções e  dos  benefícios  fiscais  ou
                                   financeiro-fiscais, vigentes  no  Estado
                                   do Espírito Santo, na forma prevista  no
                                   Convênio ICMS nº 190, de 15 de  dezembro
                                   de 2017.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam remitidos, anistiados e reinstituídos os incentivos, as
isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes  no  Estado
do Espírito Santo em 08 de agosto de 2017, conforme Portaria-SEFAZ nº  09-R,
da Secretaria de Estado da Fazenda, publicada no Diário  Oficial  do  Estado
em 05 de março de 2018, e Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ  nº
33/2018,  da  Secretaria  Executiva  do  Conselho   Nacional   de   Politica
Fazendaria, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro  de
2017.


       Parágrafo único. As isenções, os incentivos e os  benefícios  fiscais
ou financeiro-fiscais reinstituídos vigorarão até  a  data  do  termo  final
prevista na Portaria-SEFAZ nº 09-R, de 2018.




       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




       Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de agosto de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/08/2018)


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