
DECRETO Nº 1502-R, DE 20 DE JUNHO DE 2005.





                           Dispõe  sobre  a  concessão,  a  aplicação  e   a
                           comprovação de Suprimento de Fundos, no âmbito do
                           Poder Executivo Estadual.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e,





Considerando a necessidade  de  regulamentar  a  concessão,  aplicação  e  a
comprovação de recursos utilizados para o pagamento de despesas a título  de
Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Estadual;


Considerando a necessidade de atualizar e regulamentar os artigos 115 a  128
da Lei nº 2.583/71 e o Decreto nº 1.178-R de 03/07/2003;


Considerando  a  necessidade  de  disciplinar  as   rotinas   referentes   à
concessão, à aplicação e à prestação de contas de Suprimento  de  Fundos  no
âmbito do Poder Executivo Estadual, com vistas a racionalizar  os  processos
de execução e controle;





DECRETA:





Art. 1º Considera-se  Suprimento  de  Fundos,  o  adiantamento  de  recursos
financeiros a servidor do Poder  Executivo,  autorizado  pelo  ordenador  de
despesas, para fins de oferecer condições à realização de despesas que,  por
sua  natureza  ou  urgência,  não  possam  aguardar  o  processo  normal  de
execução.


Art. 2º O Suprimento de Fundos será solicitado por  servidor  indicado  pelo
chefe do  setor  e  autorizado  pelo  ordenador  de  despesas  das  Unidades
Gestoras da Estrutura Administrativa.


Parágrafo único. A solicitação indicará, de modo claro e  preciso,  além  da
caracterização do servidor que será o suprido,  a  finalidade  dos  recursos
solicitados em cada dotação orçamentária, conforme Anexo I.


Art. 3º Não será concedido Suprimento de Fundos:


I - a responsável por dois suprimentos;


II – a responsável por  suprimento  de  fundos  que,  esgotado  o  prazo  de
comprovação, não tenha prestado contas de sua aplicação;


III – sem vínculo empregatício com o serviço público estadual;


IV – que  esteja  respondendo  a  inquérito  administrativo  ou  tenha  sido
declarado em alcance;


V – que exerça as funções de ordenador de despesa;


VI – que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do  material  a  adquirir,
salvo quando não houver na  repartição  outro  servidor  civil  ou  militar,
devidamente justificado;


VII – a servidor em licença, em férias ou afastado;


VIII – a servidor responsável por setor financeiro.


Art. 4º São passíveis de realização  através  de  Suprimento  de  Fundos  as
seguintes


despesas:


I – eventuais, inclusive em viagem e  com  serviços  especiais,  que  exijam
pronto pagamento em espécie;


II – de  pequeno  vulto,  assim  entendidas  aquelas  cuja  soma  anual  não
ultrapasse o limite de dispensa de licitação, conforme Art. 24,  II  da  Lei
8.666/93;


III – relativas a peculiaridades militares e serviços de inteligência;


IV – de  caráter  secreto  ou  reservado,  caracterizando-se  como  despesas
secretas ou reservadas aquelas realizadas pela  Secretaria  da  Justiça,  de
Segurança Pública, do Governo ou pela Casa Militar.


Parágrafo Único. Caberá à autoridade concessora do  adiantamento  justificar
a existência de fato ou circunstâncias capazes de enquadrar as despesas  nos
casos acima descritos.


Art. 5º Ressalvadas as situações previstas nos incisos I, III e IV  do  art.
4º deste decreto, é vedada a concessão de Suprimento de Fundos para:


I  –  aquisição  de  material  permanente  ou  outra   mutação   patrimonial
classificada como despesa de capital;


II – aquisição de  bens  ou  serviços  de  maneira  que  possa  caracterizar
fracionamento de despesa;


III – aquisição de bens ou serviços para os quais existam ou  devam  existir
contratos de fornecimento;


IV – assinatura de livros, revistas, jornais e periódicos;


V – pagamento de diárias;


VI – pagamento de combustível dentro do Estado do Espírito Santo;


VII – reparo de veículos que ultrapasse o valor disposto  no  inciso  II  do
art. 4º que integra o presente decreto;


VIII – pagamento de despesa realizada em data anterior  à  de  concessão  do
suprimento.


Art. 6º O formulário de  concessão  de  Suprimento  de  Fundos  constará  do
processo administrativo específico e deverá conter os seguintes dados:


I – nome completo, número do CPF, posto ou  graduação,  cargo  ou  função  e
matrícula do suprido;


II – destinação ou objeto da despesa a realizar;


III – valor do Suprimento de Fundos, em moeda  corrente,  algarismos  e  por
extenso;


IV – classificação funcional e natureza de despesa;


V – data da concessão.


Art. 7º Os pagamentos serão efetuados  mediante  Ordem  Bancária  –  OB,  em
conta corrente institucional, através do SIAFEM, aberta em nome do  suprido,
para crédito em conta corrente bancária aberta no CNPJ  da  Unidade  Gestora
Executora concedente e  exclusivamente  para  movimentação  dos  valores  de
Suprimento de Fundos, sendo vedado o depósito em conta bancária pessoal.


Parágrafo único. As contas correntes mantidas sem saldo financeiro e/ou  não
movimentadas por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias  serão
automaticamente encerradas pelo agente financeiro.


Art. 8º Não se concederá  Suprimento  de  Fundos  com  prazos  de  aplicação
superior a 90 (noventa) dias, nem para  aplicação  no  exercício  financeiro
subseqüente.


Parágrafo único. A contagem do prazo estabelecido neste artigo  iniciar-se-á
no dia de emissão da Ordem Bancária.


Art. 9º Na aplicação do Suprimento de Fundos serão obedecidos  os  seguintes
critérios:


I – os pagamentos serão efetuados por meio de  Cheque  Nominativo  em  favor
dos credores;


II – excepcionalmente, poderão ocorrer saques  na  conta  corrente  bancária
para  efetuar  pagamentos  em  espécie,  porém,  deverão  ser   objetos   de
justificativa por ocasião da comprovação do suprimento de fundos;


III – nos casos de aquisição de materiais ou  de  contratação  de  serviços,
ambos enquadrados como de pequeno vulto,  deverá  ser  acompanhado  de  Nota
Fiscal ou documento equivalente;


IV – no pagamento  de  despesas  referentes  à  prestação  de  serviços  por
profissional autônomo será efetuada, quando cabível, na fonte a retenção  de
impostos e de contribuições previdenciárias devidas, bem como  o  respectivo
recolhimento;


V – as despesas previstas no inciso IV do art.  4º  deste  decreto,  poderão
ser executada em espécie, quando o suprido entender que o pagamento  através
de cheques nominativos comprometerá o caráter secreto  ou  reservado,  porém
deverá haver justificativa por  ocasião  da  comprovação  do  suprimento  de
fundos.


Art. 10. O material  adquirido  ou  o  serviço  prestado  será  atestado  no
próprio comprovante de despesa, pelo favorecido do  desembolso,  devidamente
identificado, e visado pelo requisitante.


Art. 11. O Suprimento de Fundos não poderá  ter  aplicação  diversa  daquela
especificada no formulário de concessão e na nota de empenho.


Art. 12. O servidor que receber o Suprimento de Fundos é obrigado a  prestar
contas  de sua aplicação até 30 (trinta) dias após o  término  do  prazo  de
aplicação, nos termos do Art. 8º, sujeitando-se a tomada de contas  especial
se não o fizer no prazo fixado.


Parágrafo único. As importâncias aplicadas até 31 (trinta e um) de  dezembro
deverão ser comprovadas de acordo com o prazo estabelecido pelo  Decreto  de
Encerramento de Exercício.


Art. 13. Os pagamentos efetuados com inobservância  das  disposições  destas
normas serão glosados e lançados à responsabilidade pessoal do suprido.


Art. 14. A comprovação das despesas à conta de  suprimento  de  fundos  será
constituída dos seguintes elementos:


I – nota de empenho da despesa;


II  –  cópia  da  ordem  bancária  inicial  e  comprovante  da  movimentação
bancária, quando aplicável;


III  –  documento  padrão  de  discriminação  das  despesas  executadas  por
Suprimento de Fundos, conforme Anexo II deste decreto.


IV – documentos comprobatórios (Notas Fiscais, Recibos ou  Equivalentes)  da
efetiva realização da despesa, devidamente atestados na forma  do  art.  13,
numerados seqüencialmente  em  ordem  crescente  da  data  de  emissão  pelo
fornecedor do material ou serviço;


V – comprovante do recolhimento do saldo do adiantamento quando existente;


VI  –  comprovante  de  recolhimento  das  retenções  previdenciárias  e  de
impostos, eventualmente efetuadas.


§ 1º Os comprovantes de despesas realizadas não poderão conter rasuras,


acréscimos, emendas ou entrelinhas e  serão  emitidos  por  quem  prestou  o
serviço ou


forneceu o material, em nome da Unidade Gestora.


§  2º.  Os  documentos  comprobatórios  de  despesa  serão  apresentados  em
original.


§ 3º. No comprovante da despesa deverá constar, claramente, a  discriminação
do  material  fornecido  ou  do   serviço   prestado,   não   se   admitindo
discriminação genérica ou o emprego de  abreviaturas  que  impeçam  a  clara
identificação do objeto da despesa.


Art. 15. É competência dos Grupos Financeiros Setoriais, ou  equivalente,  o
acompanhamento  e  a  fiscalização  quanto  ao  cumprimento  da   concessão,
aplicação e comprovação do Suprimento de Fundos.


Art. 16. A comprovação será submetida ao ordenador de despesas que  concedeu
o suprimento que determinará diligências, promoverá impugnações  ou  adotará
quaisquer outras providências necessárias à regularização  da  prestação  de
contas.


§ 1º  -  Caberá  à  autoridade  concessora  a  verificação  do  controle  de
utilização    quanto    a    sua    finalidade    precípua    que    é     a
excepcionalidade/eventualidade verificada no ato da Prestação de Contas;


§ 2º - As despesas que não se enquadram nos termos deste artigo deverão  ser
glosadas pela autoridade competente.


§ 3º - Quando ocorrer impugnação ou glosa, será comunicado  ao  responsável,
para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se justifique ou recolha o  valor
glosado.


Art. 17. O total da despesa realizada  mediante  Suprimento  de  Fundos  não
poderá ultrapassar o montante inicialmente concedido.


Art. 18. Este decreto entrará em vigor no  prazo  de  90  (noventa)  dias  a
contar da data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  20  dias  de  junho  de  2005,  184º  da
Independência, 117º da República e 471º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/06/2005)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 1990-R/2007)

                                   Anexo I
|[pic]     |                                  |                        |
|          |Governo do Estado do Espírito     |SOLICITAÇÃO DE          |
|          |Santo                             |SUPRIMENTO DE FUNDOS    |
|          |SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E  |                        |
|          |RECURSOS HUMANOS                  |                        |

SOLICITANTE
|Nome:                              |Setor:           |Telefone:        |
|Cargo:                             |CPF:                               |
|Banco:               |Agência:                       |Conta Corrente:  |
|Data:          /     |             |Assinatura:                        |
|/                    |             |                                   |

|Item|Especificação                             |Valor (R$)             |
|    |                                          |                       |
|    |                                          |                       |
|    |                                          |                       |

|Total (R$):               |

|Projeto – Atividade                                                    |
|Fonte de Recursos:                                                     |
|Elemento de Despesa:                                                   |
|Valor: R$                                                              |




ORDENADOR DE DESPESAS

   Autoriza a emissão de empenho,  liquidação  e  pagamento  do  suprimento
solicitado.


DATA:  ____/____/_____.


                                            ____________________
                                            Assinatura do Ordenador
                                  Anexo II
|[pic]     |                                 |                         |
|          |Governo do Estado do Espírito    |PRESTAÇÃO DE CONTAS DE   |
|          |Santo                            |SUPRIMENTO DE FUNDOS     |
|          |SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E |                         |
|          |RECURSOS HUMANOS                 |                         |

|Nome:                              |Mat. Nº:                           |
|Função:                            |Valor (R$):                        |
|Data da Concessão:            |Data da Comprovação: ____/____/_____    |
|Autorização Nº:               |Empenho Nº:                             |

CONTA CORRENTE

|Nota Fiscal|HISTÓRICO                |DÉBITO          |CRÉDITO         |
|           |                         |                |                |
|           |                         |                |                |
|           |                         |                |                |
|           |                         |                |                |
|           |                         |                |                |
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|           |                         |                |                |
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|           |                         |                |                |
|           |                         |                |                |
|           |                         |                |                |
|           |                         |                |                |
|           |                         |                |                |
|           |                         |                |                |
|           |                         |                |                |
|           |                         |                |                |
|           |                         |                |                |
|Total                                                 |                |



ASS. DO SERVIDOR: ________________________  Vitória/ES, ___/___/_____.


ASS. DO CHEFE IMEDIATO: ___________________ Vitória/ES, ___/___/_____.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador