

DECRETO Nº 1914-R, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.





                               Altera dispositivo  do  Regulamento  aprovado
                               pelo Decreto n.º 024-R, de  23  de  março  de
                               2000, alterado pelos Decretos n.sº 1106-R, de
                               03 de dezembro de 2002 e  1304-R,  de  06  de
                               abril de 2004.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, item III da Constituição Estadual e nos  termos  do  art.
23 da Lei n.º 5.760/98.





DECRETA:





Art. 1º - Os dispositivos que disciplinam o uso, a produção,  o  consumo,  o
comércio, o armazenamento  e  o  transporte  de  produtos  agrotóxicos  seus
componentes no Estado do Espírito Santo, aprovado pelo  Decreto  n.º  024-R,
de 23 de março de 2000, alterado  pelos  Decretos  n.sº  1106-R,  de  03  de
dezembro de 2002 e 1304-R de 06 de abril de 2004, passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


    Art.  103  –  A  defesa  administrativa  e  o  recurso  impugnando   as
    penalidades ao presente regulamento serão julgados:


    I -  em  primeira  instância  pelo  Chefe  do  Departamento  de  Defesa
    Sanitária e Inspeção Vegetal, pelo Chefe do  Departamento  de  Recursos
    Naturais Renováveis e pelo Chefe do Departamento de Defesa Sanitária  e
    Inspeção Animal.


     II - em segunda instância, por um Conselho de Julgamento  formado  por
    dois Engenheiros Agrônomos e um Advogado, ambos do quadro funcional  do
    IDAF.


    § 1º – Os membros e o Presidente do Conselho de Julgamento  de  Segunda
    Instância serão escolhidos e nomeados pelo Diretor Presidente do  IDAF.




    § 2º – O  Conselho  de  Julgamento  de  Segunda  Instância  julgará  os
    processos na forma de seu regulamento Interno.


Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 03  dias  do  mês  de  setembro  de
2007, 186º  da  Independência,  119º  da  República  e  473º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito-Santense.




RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado, em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/09/2007)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador