

                                LEI Nº 7.428



                                    Concede  aos  membros  da  carreira   de
                                    Delegado  de  Polícia   do   Estado   do
                                    Espírito  Santo,  o   mesmo   tratamento
                                    protocolar   dispensado   à   autoridade
                                    judiciária.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica concedido aos membros  da  carreira  de  Delegado  de
Polícia  do  Estado  do  Espírito  Santo,  o  mesmo  tratamento   protocolar
dispensado à autoridade judiciária.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)








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