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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8266


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Junho de 2002



Ementa
Reajusta os vencimentos dos Serventuários da Justiça e Servidores do Tribunal de Justiça, do Juizado de Menores e do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ.

LEI Nº 8.266 DE 20 DE JUNHO DE 2002Reajusta os vencimentos dos Serventuários da Justiça e Servidores do Tribunal de Justiça, do Juizado de Menores e do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam majorados em 10% (dez por cento), parcelados em 5% (cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2002 e 5% (cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2002, os valores dos vencimentos dos Serventuários da Justiça e Servidores do Tribunal de Justiça, do Juizado de Menores e do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária - IPRAJ, incidentes sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2001.Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos do Poder Judiciário serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo anterior.Art. 3º - Os valores atribuídos ao exercício de funções gratificadas - símbolo FG - serão majorados no mesmo índice determinado no art. 1º desta Lei.Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de junho de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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