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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10703


Data do Ato
quinta-feira, 1 de Novembro de 2007



Ementa
Altera a Lei nº 8.966 , de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

LEI Nº 10.703 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera a Lei nº 8.966 , de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 8.966 , de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 6º - Aos ocupantes de cargos efetivos da carreira de Analista Técnico competem as atividades de suporte técnico, envolvendo assessoramento, planejamento, coordenação, execução, acompanhamento, supervisão e avaliação de programas, projetos e ações das áreas meio e fim.Parágrafo único - O cargo de Analista Técnico terá como pré-requisito curso de escolaridade de nível superior, bacharelado ou licenciatura plena, constante dos incisos a seguir:I - Agronomia, Análise de Sistemas, Arquitetura, Ciência da Computação, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia de Computação, Engenharia de Pesca, Engenharia Florestal, Engenharia Sanitária, Estatística, Geologia, Oceanografia, Sistemas de Informação e Urbanismo;II - Ciências Biológicas, Ciências Naturais, Enfermagem, Medicina, Medicina Veterinária e Odontologia;III - Administração, Administração Pública, Arquivologia, Biblioteconomia e Documentação, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Comunicação e Marketing, Comunicação Social, Direito, Jornalismo, Letras Vernáculas, Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Propaganda, Relações Públicas, Secretariado Executivo, Serviço Social e Sociologia.Art. 16 - O Ministério Público do Estado da Bahia determinará, em Edital de concurso, o número de vagas a serem preenchidas nos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, por região ou localidade do Estado da Bahia.Parágrafo único - Para o cargo de Analista Técnico, além do disposto no caput deste artigo, o número de vagas deverá ser determinado de acordo com a habilitação específica requerida pela especialidade, conforme regulamento.Art. 18 - ................................................................................§ 1º - ....................................................................................§ 2º - Fica vedada ao servidor ocupante do cargo de Analista Técnico a movimentação para especialidade distinta da sua habilitação exigida por ocasião do concurso.Art. 19 - A movimentação, por iniciativa do servidor, só poderá ocorrer após o período de permanência de 1 (um) ano no mesmo órgão, desde que haja interesse do Ministério Público do Estado da Bahia.Art. 20 - A permuta de servidores estará condicionada à ocupação de igual cargo efetivo, à inexistência de solicitação de remoção de outros servidores para a localidade objeto da permuta e ao interesse e conveniência da Administração."Art. 2º - Os atuais servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico deverão optar, uma única vez, até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, por uma das especialidades a que se refere o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 8.966/2003, com as alterações decorrentes do artigo 1º deste instrumento legal.Parágrafo único - Na opção de que trata o caput deste artigo serão observados o curso de escolaridade superior e as atuais atividades desenvolvidas pelo servidor, mediante anuência da Administração.
Redação de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.171, de 26 de agosto de 2008. Redação original: "Parágrafo único - Na opção de que trata o caput deste artigo serão observadas as atuais atividades desenvolvidas pelo servidor, mediante anuência da Administração. "
Art. 3º - Os servidores atualmente ativos e ocupantes dos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, decorrentes da transformação disposta no artigo 24 da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, farão jus à classificação nas respectivas carreiras, conforme segue:I - Na Classe II das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, os ocupantes dos cargos de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível médio, MP-ANM-400, classificados na Classe A, Nível 1 a 10, com tempo de serviço público de, no mínimo, 10 (dez) anos, até a data de publicação desta Lei;II - Na Classe III das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, os ocupantes dos cargos de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível médio, MP-ANM-400, classificados na Classe B, Nível 1 a 10, com tempo de serviço público de, no mínimo, 15 (quinze) anos, até a data de publicação desta Lei;III - Na Classe IV das carreiras de Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, os ocupantes dos cargos de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível médio, MP-ANM-400, classificados na Classe C, Nível 1 a 10, com tempo de serviço público de, no mínimo, 20 (vinte) anos, até a data de publicação desta Lei;IV - Na Classe III da carreira de Analista Técnico, os ocupantes do cargo de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível superior, MP-ANS-300, classificados na Classe B, Nível 1 a 10, com tempo de serviço público de, no mínimo, 15 (quinze) anos, até a data de publicação desta Lei;V - Na Classe IV da carreira de Analista Técnico, os ocupantes do cargo de provimento permanente do Grupo Ocupacional Atividades de nível superior, MP-ANS-300, classificados na Classe C, Nível 1 a 10, com tempo de serviço público de, no mínimo, 20 (vinte) anos, até a data de publicação desta Lei.Art. 4º - Ficam extintos 35 (trinta e cinco) cargos de Assistente Técnico-Administrativo na Classe I, 21 (vinte e um) na Classe II, 13 (treze) na Classe III e 04 (quatro) na Classe IV.Art. 5º - Ficam criados 35 (trinta e cinco) cargos de Motorista na Classe I, 21 (vinte e um) na Classe II, 13 (treze) na Classe III e 04 (quatro) na Classe IV.
Art. 6º - O quantitativo de cargos que integram as carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, aprovados pela Lei nº 8.966 , de 22 de dezembro de 2003, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 7º - Fica extinto, na estrutura de cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, que compõe o Anexo I da Lei nº 10.424 , de 14 de novembro de 2006, um cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CMP-4.
Art. 8º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, que compõe o Anexo I da Lei nº 10.424 , de 14 de novembro de 2006, 6 (seis) cargos de Assessor Jurídico, símbolo CMP-5, e um cargo em comissão de Assessor Técnico de Inteligência, símbolo CMP-4.Parágrafo único - O cargo de Assessor Técnico de Inteligência de que trata este artigo é privativo de oficial da Polícia Militar.Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do exercício, ficando o Poder Executivo do Estado da Bahia autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de novembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICO
ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, MOTORISTA E ANALISTA TÉCNICO 
QUANTITATIVO DE CARGOS 


Classe


Assistente Técnico-Administrativo


Motorista


Analista Técnico


I


475


60


50


II


285


36


30


III


171


22


18


IV


58


7


12


10.703
01.11.2007
LEI Nº 10.703 - 01/11/2007














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