

DECRETO Nº 3658-R, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.


                                 Ratifica os Convênios ICMS 73, 74, 75, 76,
                                 78, 80, 85, 87, 92 e 94/14  e  os  Ajustes
                                 SINIEF 11, 13, 14 e 16/14,  celebrados  no
                                 âmbito do Conselho  Nacional  de  Política
                                 Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:




Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 73, 74, 75,  76,  78,  80,  85,
87, 92 e 94/14, e os Ajustes SINIEF  11,  13,  14  e  16/14,  celebrados  no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, na forma  dos
Anexos I a XIV, que integram este Decreto.


 


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  10  de  setembro  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

GUSTAVO ASSIS GUERRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/09/2014)
                                   ANEXO I
                  CONVÊNIO ICMS 73, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre  o  regime  de  substituição
tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou  não
de petróleo, e com outros produtos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  154ª  reunião
ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo  em
vista o disposto nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº.  87,  de  13  de
setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O inciso II  do  caput  da  cláusula  décima  primeira  do
Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de  2007,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
“II - em relação aos demais produtos, nas operações:
a) internas, 30% (trinta por cento);
b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte  fórmula:  MVA  =
[130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, considerando-se:
1. MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual,  arredondada  para
duas casas decimais;
2. ALIQ inter: percentual correspondente à alíquota interestadual  aplicável
à operação;
3. “ALQ  intra”  é  o  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interna  ou
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à  alíquota
interna, praticada pelo  contribuinte  substituto  da  unidade  federada  de
destino.”.
Cláusula segunda Ficam acrescidos o §§ 1º e 2º à  cláusula  décima  primeira
do Convênio ICMS 110/07 com a seguinte redação:
“§ 1º Na hipótese de a “ALIQ intra” ser inferior à “ALIQ inter”  deverá  ser
aplicada a MVA prevista na alínea “a” do inciso II do caput.
§ 2º Na impossibilidade de inclusão do  valor  do  frete,  seguro  ou  outro
encargo na  composição  da  base  de  cálculo,  o  recolhimento  do  imposto
correspondente  a  essas  parcelas  será   efetuado   pelo   estabelecimento
destinatário,  acrescido  dos  percentuais  de  margem  de  valor   agregado
previstos nesta cláusula.”.
Cláusula terceira Este convênio  entra  em  vigor  na  data  da  publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo  mês  subsequente  ao
da sua publicação.
                                       
                                  ANEXO II
                  CONVÊNIO ICMS 74, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e  Controle
das Operações com o Papel Imune Nacional -  RECOPI  NACIONAL  e  disciplina,
para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do  contribuinte
que realize operações com papel destinado à impressão de  livro,  jornal  ou
periódico.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  em  sua  154ª  reunião
ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
48/13, de 12 de junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o caput da cláusula primeira:
“Cláusula primeira Os estabelecimentos localizados nos estados  da  Alagoas,
Amapá, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,  Goiás,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas
Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Sergipe, Rio de Janeiro, Rio Grande  do  Sul,
Santa Catarina e São Paulo e no Distrito  Federal,  que  realizem  operações
sujeitas a não  incidência  do  imposto  sobre  as  operações  com  o  papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico  deverão  se  credenciar
nas Secretarias  da  Fazenda  e  no  Sistema  de  Registro  e  Controle  das
Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL.”
II – a alínea b do inciso I da cláusula vigésima terceira:
“b) 1º de outubro  de  2013,  para  os  contribuintes  sediados  nas  demais
unidades federadas, exceto para aqueles situados  nos  Estados  de  Alagoas,
Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba,  Rio  Grande  do  Sul  e
Sergipe, cujo prazo será o estabelecido na sua legislação.”
III – a alínea b do inciso II da cláusula vigésima terceira:
“b) 1º de janeiro  de  2014,  para  os  contribuintes  sediados  nas  demais
unidades federadas, exceto para aqueles situados  nos  Estados  de  Alagoas,
Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,
Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e  Sergipe  e  no
Distrito Federal,  cujo  prazo  será  o  estabelecido  em  suas  respectivas
legislações.”
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.
                                       
                                  ANEXO III
                  CONVÊNIO ICMS 75, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao  Convênio  ICMS  64/06,
que  estabelece  disciplina  para   a   operação   de   venda   de   veiculo
autopropulsado realizada por pessoa jurídica  que  explore  a  atividade  de
produtor agropecuário, locação de veículos  e  arrendamento  mercantil,  com
menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  154ª  reunião
ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina incluído  nas  disposições
do Convênio ICMS 64/06, de 7 de julho de 2006.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  outubro  de
2014.
                                       
                                  ANEXO IV
                  CONVÊNIO ICMS 76, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Altera o Convênio  ICMS  38/13,  que  dispõe  sobre  procedimentos  a  serem
observados na aplicação da tributação pelo ICMS  prevista  na  Resolução  do
Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  154ª  reunião
ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo  em
vista o disposto nos arts. 102, 128 e 199 do Código  Tributário  Nacional  -
CTN (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966),  na  Resolução  do  Senado
Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e na Lei Complementar nº 24, de 7  de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescido o § 8º à cláusula quinta do  Convênio  ICMS
38/13, de 22 de maio de 2013, com a seguinte redação:
“§ 8º Na hipótese de produto novo, para  fins  de  cálculo  do  conteúdo  de
importação, serão considerados:
I - valor da parcela importada, o referido no inciso VI da cláusula  quinta,
apurado conforme inciso I do § 2º da cláusula quarta;
II - valor total da  saída  interestadual,  o  referido  no  inciso  VII  da
cláusula quinta, informado com base  no  preço  de  venda,  excluindo-se  os
valores do ICMS e do IPI.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  da  sua
ratificação nacional no  Diário  Oficial  da  União,  produzindo  efeitos  a
partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua ratificação.
                                       
                                   ANEXO V
                  CONVÊNIO ICMS 78, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção  do  ICMS  nas  saídas  de
veículos destinados a pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,
mental ou autista.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  154ª  reunião
ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O inciso I do caput da cláusula segunda do  Convênio  ICMS
38/12, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou  parcial
de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando  o  comprometimento  da
função física, apresentando-se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,  triplegia,  triparesia,
hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou   ausência   de   membro,
paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou  adquirida,  exceto
as deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o
desempenho de funções;”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO VI
                  CONVÊNIO ICMS 80, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Prorroga disposições do Convênio ICMS 85/11, de 30 de setembro de 2011,  que
autoriza os Estados que  menciona  a  conceder  crédito  outorgado  de  ICMS
destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  154ª  reunião
ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de  2017,  as
disposições contidas no Convênio ICMS 85/11, de 30 de setembro de 2011.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  da  sua
ratificação nacional.
                                       
                                  ANEXO VII
                  CONVÊNIO ICMS 85, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a adesão do  Distrito  Federal  ao  Convênio  ICMS  85/11,  que
autoriza os Estados que  menciona  a  conceder  crédito  outorgado  de  ICMS
destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  154ª  reunião
ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula primeira do  Convênio  ICMS  85/11,  de  30  de
setembro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Amapá, Ceará,  Espírito  Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco,  Rio
de Janeiro, Rio Grande  do  Sul,  Rondônia,  Santa  Catarina,  São  Paulo  e
Sergipe e o Distrito Federal autorizados a  conceder  crédito  outorgado  de
ICMS   destinado   exclusivamente   a   aplicação   em   investimentos    em
infraestrutura em seus territórios, não podendo exceder, em cada ano,  a  5%
da parte estadual  da  arrecadação  anual  do  ICMS  relativa  ao  exercício
imediatamente anterior.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos na data indicada em  ato  do  Poder
Executivo distrital.
 
                                 ANEXO VIII
                  CONVÊNIO ICMS 87, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão de  isenção  de  ICMS
nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet  por
conectividade em banda  larga  prestadas  no  âmbito  do  Programa  Internet
Popular.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  154ª  reunião
ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescido o § 2º  à  cláusula  primeira  do  Convênio
ICMS 38/09, de 3 de abril de  2009,  com  a  seguinte  redação,  passando  o
parágrafo único a denominar-se § 1º:
“§2º O preço a que se refere o inciso II do  §  1º  observará  os  seguintes
limites para o Estado de São Paulo:
I - R$ 29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos), para os  contratos  em
que a faixa de velocidade máxima de transferência  de  arquivos  eletrônicos
entre o prestador do serviço e o computador do tomador do  serviço  seja  de
1000 Kbps (um mil kilobits por segundo);
II - R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos), para os  contratos
em  que  a  faixa  de  velocidade  máxima  de  transferência   de   arquivos
eletrônicos entre o prestador do  serviço  e  o  computador  do  tomador  do
serviço seja de 1500 Kbps (um mil e quinhentos kilobits por segundo);
III - R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), para  os  contratos
em  que  a  faixa  de  velocidade  máxima  de  transferência   de   arquivos
eletrônicos entre o prestador do  serviço  e  o  computador  do  tomador  do
serviço seja de 2000 Kbps (dois mil kilobits por segundo).”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                       
                                  ANEXO IX
                  CONVÊNIO ICMS 92, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS  à  saída  de
veículo adquirido na forma que específica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  154ª  reunião
ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do  Espírito  Santo  autorizado  a  conceder
isenção do ICMS na operação interna de 01 (um) veículo  automóvel  categoria
utilitário  furgão  ou  van,  adaptado  para  transporte  de   pessoas   com
deficiência, quando adquirido  pela  Prefeitura  Municipal  da  Serra  (ES),
através  da  Secretaria  de  Ação  Social  -  SEMAS,   para   viabilizar   a
operacionalidade do transporte dos conselheiros do  Conselho  Municipal  dos
Direitos Humanos  da  pessoa  com  deficiência,  vinculado  a  SEMAS,  e  de
usuários, maioria portadores de deficiência, que acompanham a  execução  das
políticas, planos intersetoriais voltados para a garantia dos direitos  e  a
inclusão social da pessoa com deficiência.
Parágrafo  único.  O  benefício  fiscal   disposto   nesta   cláusula   fica
condicionado à sua transferência mediante redução do  preço  do  veículo  no
momento da aquisição.
Cláusula segunda Fica o  Estado  do  Espírito  Santo  a  estabelecer  normas
relacionadas com a fruição do benefício previsto neste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                       
                                   ANEXO X
                  CONVÊNIO ICMS 94, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Estado da Paraíba a revogar o benefício fiscal de  ICMS  previsto
no Convênio ICMS 26/03, que autoriza os  Estados  e  o  Distrito  Federal  a
conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas  destinadas  a
órgãos  da  Administração  Pública  Estadual  Direta  e  suas  Fundações   e
Autarquias.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  154ª  reunião
ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo  em
vista tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7  de  janeiro
de 1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado da Paraíba autorizado a revogar o  benefício
de isenção do ICMS previsto no Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 

                                  ANEXO XI
                  AJUSTE SINIEF 11, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe  sobre  a  concessão  de  regime  especial  na  remessa   interna   e
interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais  ou
clínicas.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 154ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15  de  agosto  de
2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica instituído  regime  especial  na  remessa  interna  e
interestadual de implantes e próteses  médico-hospitalares  para  utilização
em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas.
§ 1º A empresa remetente deverá emitir  Nota  Fiscal  Eletrônica  -  NF-e  e
imprimir o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica  –  DANFE
para acobertar o trânsito das mercadorias.
§ 2º A NF-e de  que  trata  o  §  1º  deverá,  além  dos  demais  requisitos
exigidos:
I - ser emitida com o destaque do imposto, se houver;
II - conter como natureza da operação “Simples Remessa”;
III  -  constar  a   observação   no   campo   Informações   Complementares:
“Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/14”.
Cláusula segunda As mercadorias a que se  refere  este  ajuste  deverão  ser
armazenadas pelos hospitais ou clínicas  em  local  preparado  especialmente
para este fim, segregadas dos demais  produtos  médicos,  em  condições  que
possibilite sua imediata conferência pela fiscalização.
Parágrafo  único.  As  administrações  tributárias  poderão   solicitar,   a
qualquer tempo, listagem de  estoque  das  mercadorias  armazenadas  de  que
trata o caput desta cláusula em cada hospital ou clínica.
Cláusula terceira A utilização do implante  ou  prótese  em  ato  cirúrgico,
pelo hospital ou  clínica,  deve  ser  informada  à  empresa  remetente  que
emitirá, dentro do período de apuração do imposto:
I - NF-e de entrada, referente a devolução simbólica, contendo os  dados  do
material utilizado pelo hospital ou clínica, com o  respectivo  destaque  do
ICMS, se houver;
II - NF-e de faturamento que deverá, além dos demais requisitos exigidos  na
legislação tributária:
a) ser emitida com o destaque do imposto, se houver;
b) indicar no campo Informações Complementares  a  observação  “Procedimento
autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/14”;
c) indicar o número da  chave  de  acesso  da  NF-e  prevista  no  §  1º  da
cláusula  primeira no campo “chave de acesso da NF-e referenciada”.
Cláusula  quarta  Na  hipótese  de  remessa  de  instrumental,  vinculado  a
aplicação dos implantes  e  próteses  a  que  se  refere  este  ajuste,  que
pertença  ao  ativo  fixo  da  empresa  remetente,  para   utilização   pelo
destinatário, a título de comodato, deverá ser emitida NF-e  que,  além  dos
demais requisitos exigidos, conterá:
I - como natureza da operação “Remessa de  bem  por  conta  de  contrato  de
comodato”;
II - a descrição do material remetido;
III - número de referência do fabricante (cadastro do produto);
IV - a quantidade remetida, o valor unitário e o valor total.
§  1º  A  adoção  do  procedimento  previsto  no  caput  desta  cláusula   é
condicionada à prévia celebração de contrato de  comodato  entre  a  empresa
remetente e o hospital ou clínica destinatários.
§ 2º Na NF-e de devolução  do  instrumental  de  que  trata  o  caput  desta
cláusula deverá constar o número da NF-e de remessa de que trata o caput  no
campo “chave de acesso da NF-e referenciada”.
Cláusula quinta Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.
 
                                  ANEXO XII
                  AJUSTE SINIEF 13, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Altera o Ajuste  SINIEF  21/10,  que  institui  o  Manifesto  Eletrônico  de
Documentos Fiscais - MDF-e.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do  Brasil,  na  sua  154ª  reunião  ordinária  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no  dia
15 de agosto de 2014, tendo em vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Fica acrescentado o § 7º à  cláusula  terceira  do  Ajuste
SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
“§  7º  Na  hipótese  estabelecida  no   inciso   II   desta   Cláusula,   a
obrigatoriedade de emissão do  MDF-e  é  do  destinatário  quando  ele  é  o
responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  outubro  de
2014.
                                       
                                 ANEXO XIII
                  AJUSTE SINIEF 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Altera o  Ajuste  SINIEF  21/10  que  institui  o  Manifesto  Eletrônico  de
Documentos Fiscais - MDF-e.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 154ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Brasília, no dia 15 de agosto de  2014,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira O § 4º  da  cláusula  décima  primeira  do  Ajuste  SINIEF
21/10, de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas,  ficam  permitidas  a
emissão  do  MDF-e  e  a  impressão  do  DAMDF-e  para  os  momentos  abaixo
indicados, relativamente:
I - ao modal aéreo, após a decolagem da aeronave, desde que a  emissão  e  a
correspondente impressão ocorram antes da próxima aterrissagem;
II - à navegação de cabotagem, após a partida da  embarcação,  desde  que  a
emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação;
III -  ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas  à
formação de lote para exportação no âmbito do Porto  Organizado  de  Santos,
após a partida da  composição,  desde  que  a  emissão  e  a  correspondente
impressão ocorram antes da chegada ao destino final da carga.”
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO XIV
                  AJUSTE SINIEF 16, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
Disciplina procedimentos fiscais para regularização de  diferença  no  preço
ou na quantidade de gás natural, em  operações  internas  e  interestaduais,
transportados via modal dutoviário.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do  Brasil,  na  226ª  reunião  extraordinária  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF,  no  dia  26  de
agosto de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do  Código  Tributário
Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966),  resolvem  celebrar  o
seguinte
                                   AJUSTE
Cláusula primeira Quando ocorrer a emissão de Nota Fiscal Eletrônica -  NF-e
com  valor  superior  ao  efetivamente  devido  nas  operações  internas   e
interestaduais com gás natural  transportados  via  modal  dutoviário,  será
permitida a regularização nos termos deste ajuste, desde que  as  diferenças
se refiram às seguintes hipóteses:
I - variação de índices que compõem o preço do produto, inclusive câmbio;
II - quantidade entregue inferior à quantidade faturada, em  decorrência  de
aferição de volumes ou de poder calorífico inferior do gás natural.
Cláusula  segunda  Nas  hipóteses  previstas   na   cláusula   primeira,   o
estabelecimento  destinatário  emitirá  NF-e  de  devolução  simbólica  para
regularizar a diferença, no período de apuração  do  imposto  em  que  tenha
sido emitida a NF-e originária.
Parágrafo único. A NF-e de  que  trata  o  caput  deverá,  além  dos  demais
requisitos, conter as seguintes indicações:
I - como natureza da operação: “devolução simbólica”;
II - o valor correspondente à diferença encontrada;
III - o destaque do valor do ICMS e do ICMS-ST, quando devidos;
IV  -  a  chave  de  acesso  da  NF-e  originária,  referenciada  no   campo
respectivo;
V - no campo Informações Complementares:
a) a descrição da hipótese, dentre as previstas na  cláusula  primeira,  que
ensejou a diferença de valores;
b) a seguinte expressão: "NF-e de devolução simbólica emitida nos termos  do
Ajuste SINIEF 16/14.".
Cláusula terceira Na hipótese do disposto na  cláusula  primeira,  quando  o
destinatário não efetuar a regularização  dentro  do  período  de  apuração,
ainda poderá emitir a NF-e de  devolução  simbólica  até  o  último  dia  do
segundo mês subsequente ao da data da emissão da NF-e originária, devendo:
I - nos casos em que tenha se apropriado  do  crédito  relativo  ao  imposto
destacado a maior na NF-e originária:
a) recolher o imposto devido por meio de documento de arrecadação  distinto,
com  os  devidos  acréscimos,  fazendo  referência  à  NF-e   de   devolução
simbólica;
b) informar na NF-e de devolução simbólica,  além  dos  dados  previstos  no
parágrafo único da cláusula  segunda,  a  seguinte  expressão  no  campo  de
Informações Complementares: “Imposto recolhido  por  meio  de  documento  de
arrecadação distinto, em __ / __ / __”;
c) estornar na escrituração fiscal no Livro Registro de Apuração do ICMS,  o
débito de imposto destacado da  NF-e  de  devolução  simbólica  referente  à
parcela do ICMS recolhido no referido documento de arrecadação;
II - nos casos em que  não  se  tenha  apropriado  do  crédito  relativo  ao
imposto destacado a maior na nota fiscal originária:
a) informar na NF-e de devolução simbólica,  além  dos  dados  previstos  no
parágrafo único da cláusula  segunda,  a  seguinte  expressão  no  campo  de
Informações  Complementares:  "A  NF-e  originária  n°  xx,  série  xx,  foi
escriturada sem o crédito a maior do ICMS";
b) estornar na escrituração fiscal no Livro Registro de Apuração do ICMS,  o
débito de imposto destacado da NF-e de devolução simbólica.
Cláusula quarta A NF-e de devolução simbólica será registrada pelo  emitente
da NF-e originária, no  Livro  Registro  de  Entradas,  com  utilização  das
colunas "Operações com Crédito do Imposto".
Cláusula quinta O disposto neste ajuste não se aplica ao Estado do Ceará.
Cláusula sexta Este ajuste entra em vigor  na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador