

DECRETO Nº 712-S, DE 17 DE JUNHO DE 2020.


                           Abre ao Tribunal de Contas do Estado do  Espírito
                           Santo  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$
                           2.995.000,00 para o fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei Nº 11.096, de 08 de  janeiro
de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-W32Q2;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Contas do  Estado  do  Espírito  Santo  o
Crédito Suplementar no valor de R$ 2.995.000,00 (dois milhões, novecentos  e
noventa e cinco mil reais), para atender a programação  constante  do  Anexo
I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no  Anexo
II.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  dias  de  junho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/06/2020)


                                    [pic]




                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador