

                                LEI Nº 10.367


                                      Dispõe sobre a aplicação  do  montante
                                      caucionado     pelo      Banco      de
                                      Desenvolvimento do Espírito Santo S.A.
                                      –     BANDES,     incidente      sobre
                                      financiamentos relativos às  operações
                                      realizadas ao amparo da Lei nº  2.508,
                                      de 22.5.1970.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º Para fins de aplicação do montante caucionado pelo  Banco  de
Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. – BANDES, equivalente a 9% (nove  por
cento) do valor dos financiamentos relativos  às  operações  realizadas  com
amparo na Lei nº 2.508, de 22.5.1970, em garantia do respectivo contrato,  a
opção referida  no  inciso  III  do  art.  4º  do  Decreto  nº  3.174-R,  de
14.12.2012, poderá ser exercida  até  30.6.2016,  devendo  a  liberação  dos
valores  ser  efetuada  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da
comprovação do pagamento das despesas referentes a prestações de serviço  de
transporte marítimo internacional  de  contêineres  e  de  transporte  aéreo
internacional de cargas gerais.




       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




       Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de maio de 2015.










                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                                    (D.O. de 21/05/2015)
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