

DECRETO Nº 2789-R, DE 27 DE JUNHO DE 2011.






                           Dispõe    sobre    transformação    de    cargos
                           comissionados no âmbito da Secretaria de  Estado
                           de  Assistência  Social,  Trabalho  e   Direitos
                           Humanos  –  SEASTDH,  sem  elevação  da  despesa
                           fixada.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000, bem como consta do processo n.º 53726944/2011,






DECRETA:


Art. 1º - Visando atender às  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos - SEASTDH  e  sem
implicar aumento da  despesa  fixada,  ficam  transformados  os  cargos  de
provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  27  dias  de  Junho  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/06/2011)






                                 Anexo único


 Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o Art.
                                     1º.


|Cargos comissionados para transformação                                 |
|Nomenclatura                  |Ref.    |Quant.  |Valor    |Valor Total  |
|Assessor Especial Nível II    |QCE-05  |02      |2.407,81 |4.815,62     |
|Assistente Técnico            |QC-04   |01      |730,77   |730,77       |
|Total Geral                   |        |03      |         |5.546,39     |



|Cargos comissionados transformados                                      |
|Nomenclatura                  |Ref.    |Quant.  |Valor    |Valor Total  |
|Assessor Especial Nível I     |QCE-04  |01      |3.611,71 |3.611,71     |
|Assistente Técnico I          |QC-03   |02      |950,52   |1.901,04     |
|Total Geral                   |        |03      |         |5.512,75     |








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Gabinete do Governador