

* DECRETO N.º 1632-R, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.





                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Procuradoria Geral do Estado  –  PGE,  sem
                                 elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional n.º 46/03 da Constituição Estadual, e tendo em  vista  o  que
consta no art. 84, letra “a” da Constituição Federal de 1988, com a  redação
conferida pela Emenda Constitucional n.º 32 de 2001,  combinado  com  a  Lei
Complementar n.º 140 de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar  n.º  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º – Visando a atender  as  necessidades  especificas  da  Procuradoria
Geral  do  Estado  –  PGE,  e  sem  implicar  aumento  das  despesas,   fica
transformado o cargo de provimento em comissão,  constante  do  anexo  único
que integra o presente decreto.


Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 08 de fevereiro de  2006;  183º  da
Independência. 116º da República e 470 do  Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/02/2006)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 09/02/2006)







                                 ANEXO ÚNICO
          Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS, a que se
                             refere o artigo 1º.



|CARGO COMISSIONADO PARA TRANSFORMAÇÃO                    |
|Nomenclatura          |Ref.    |Quant. |Valor   |Valor   |
|                      |        |       |        |Total   |
|Assessor Especial     |QCE-03  |01     |3.120,00|3.120,00|
|Nível IV              |        |       |        |        |
|Total                 |        |01     |        |3.120,00|


|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                      |
|Nomenclatura         |Ref.    |Quant.|Valor   |Valor   |
|                     |        |      |        |Total   |
|Assessor Técnico     |QC-02   |01    |992,24  |  992,24|
|Chefe de Setorial    |QC-02   |01    |992,24  |  992,24|
|Agente de Serviços II|QC-06   |03    |345,56  |1.036,68|
|Total                |        |      |        |3.021,16|





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador