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Categoria
Decretos Simples


Data do Ato
sábado, 23 de Dezembro de 2017



Data de Publicação no DOE
sábado, 23 de Dezembro de 2017


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 5653170000830,R E S O L V Econverter, em definitiva, a nomeação de IVETE ANJOS BRAGA para o cargo de Delegado de Polícia Civil, Classe III, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, publicada no D.O.E. de 01.03.2012, em razão do trânsito em julgado da decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0001613-62.2008.8.05.0001, que tramitou na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2017.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo no 0100170042829,R E S O L V Enomear a candidata, abaixo relacionada, para o cargo de Agente Penitenciário, da lotação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, habilitada em concurso público, homologado por meio da Portaria Conjunta SAEB/SEAP nº 002, de 27 de novembro de 2014, publicada no D.O.E. de 28 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto no Edital de Abertura das Inscrições SAEB/03/2014, de 11 de agosto de 2014, publicado no D.O.E. de 12 de agosto de 2014, em decorrência de decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0001342-41.2017.8.05.0000, que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
Cargo: APF - Agente Penitenciário Feminino Localidade: 01 - SALVADOR E REGIÃO METROPOLITANA - COTISTA


INSC.


NOME


DOCUMENTO


PONTUAÇÃO


CLASS.


6000376-6


JOSENILA SOUZA DIAS PAIXÃO


404727522


150


44

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2017.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Eexonerar, a pedido, ANA CRISTINA OLIVEIRA DE MELO do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental, da Superintendência de Vigilância e Proteção da Saúde, da Secretaria da Saúde.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2017.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Enomear ERICKA HELENA COSTA MARTINS para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental, da Superintendência de Vigilância e Proteção da Saúde, da Secretaria da SaúdePALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2017.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Econsiderar exonerado, a pedido, com efeito a partir de 29.09.2017, EDCARLOS FERREIRA DE SÁ PEREIRA do cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, do Hospital Especializado Couto Maia, da Secretaria da Saúde.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2017.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Econsiderar nomeado, com efeito a partir de 08.12.2017, FERNANDO COSTA DE JESUS para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, do Hospital Especializado Couto Maia, da Secretaria da Saúde.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2017.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Edemitir, a bem do serviço público, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo no 0300100044955, AMAURI SALDANHA DE LUCENA dos cargos de Médico, cadastros nº 19.328.623-0 e 19.218.449-3, da lotação da Secretaria da Saúde, com fundamento no art. 175, incisos II, III e IX, combinado com os arts. 192, incisos IV e X, e 197, parágrafo único, todos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, face à constatação de conduta incompatível com a moralidade administrativa na percepção cumulativa de vencimentos decorrentes dos dois cargos públicos estaduais com remuneração de cargo eletivo, contrariando dolosamente a regra do art. 106, inciso I, da referida Lei.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2017.RUI COSTAGovernador














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