

DECR ETO Nº 3226-R , DE 0 6 DE FEVEREIR O DE 2 013.






                               Cria  unidade  administrativa  e  transforma
                               cargo no âmbito da Secretaria de  Estado  de
                               Esportes e Lazer - SESPORT, sem elevação  da
                               despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no  uso  das atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03,  e  tendo  em  vista  o  que
consta no artigo 84, VI, alínea “a” da Constituição  Federal,  com   redação
conferida  pela  EC  3 2 /0 1 ,  com binado  com  a  L ei  Complementar  nº.
140, de 15 de janeiro de 1 999, e Lei Complementar nº. 175





DECR ETA:





Art. 1º Fica incluída na  estrutura   organizacional  básica,  em  nível  de
execução programática, da  Secretaria  de  Estado  de  Esportes  e  Lazer  –
SESPORT, a Subgerencia de Formação e Rendimento.





Art. 2º À  Subgerencia  de  Formação  e  Rendimento  com  pete  realizar  as
competições previstas nos calendário s oficiais  das  entidades  esportivas;
promover o desenvolvimento  do esporte de base e  de  alto  rendimento  para
atletas ; coordenar, acompanhar  as  atividades  de  controle,  fiscalização
 e prestação de contas dos convênio s firmados; identificar o s  convenentes
inadimplentes e adotaras  pro  vidências   necessárias,  de  acordo  com  as
normas de prestação de contas; estabelecer critérios para  recebimento   das
prestações  de  contas;   receber,  controlar,   instruir   e   analisar   a
documentação   de  prestação   de  contas    apresentada,   verificando    a
legalidade  do  s  documentos   e  baixando   em  diligência   no  caso   de
constatação  de  irregularidades;  acompanhar  e articular  a tramitação  de
processos junto às outras esferas do Governo do Estado, desenvolver  estudos
 e análises  sobre pleito s, programas, projetos   e  ações,  em  sua  área;
coordenar as ações dos centros esportivos visando à realização de estudos  e
pesquisas com vistas ao desenvolvimento  do  esporte;  planejar,  coordenar,
acompanhar  e  apoiar  a  realização    de   eventos;    outras   atividades
correlatas.


Parágrafo  único.    A  Subgerência  de   Formação    e   Rendimento    fica
subordinada hierarquicamente  à Gerência de Formação  e Rendimento.


Art. 3 º Visando atender as  necessidades   específicas  da  Secretaria   de
Estado  de  Esportes e Lazer - SESPORT, sem  implicar aumento   de  despesa,
fica  transformado o  cargo  de  provimento  em  comissão  ,  constante   do
anexo único, que integra este Decreto.





Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de janeiro de 2013.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias de fevereiro de 2 013, 1 9 2 º  da
 Independência, 1 2 5 º da  República  e 4 7 9 º do  Início  da  Colonização
 do Solo  Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/02/2013)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 20/02/2013)



































































                                 ANEXO ÚNICO


       Cargo Comissionado Transformado,  a que se refere o artigo  3º





  |Cargos Comissionados para Transformação                       |
|Nomenclatura             |Ref.    |Quant.  |Valor   |Valor     |
|                         |        |        |        |Total     |
|Assessor Especial Nível  |QCE-05  |01      |2.516,16|2.516,16  |
|II                       |        |        |        |          |
|                         |        |02      |        |2.516,16  |
|Total Geral              |        |        |        |          |


                |Cargo Comissionado Transformado                               |
|Nomenclatura            |Ref.    |Quant.  |Valor   |Valor     |
|                        |        |        |        |Total     |
|Subgerente de Formação e|QCE-05  |01      |2.516,16|2.516,16  |
|Rendimento              |        |        |        |          |
|Total Geral             |        |01      |        |2.516,16  |




                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador