

DECRETO Nº 4475-R, DE 17 DE JULHO DE 2019.



                           Altera o Decreto nº 4.350-R, de 01/01/2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º O Decreto nº 4.350-R,  de  01/01/2019,  que  estabelece  medidas  de
contingenciamento e racionalização de gastos do  Poder  Executivo  Estadual,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 12. A Comissão de Melhoria da Eficiência e  Racionalização  dos
       Gastos Públicos - CMERGP, mediante  solicitação  dos  dirigentes  dos
       órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, poderá  autorizar  as
       exceções às vedações constantes neste Decreto, bem como as constantes
       do §1º do art. 2º do Decreto nº 1.396-R, de 23/11/2004.” (NR)



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de julho de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                         (Este   texto   não   substitui   o
publicado no D.O.E. em 18/07/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador