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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9275


Data do Ato
quinta-feira, 16 de Dezembro de 2004



Ementa
Amplia os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o Anexo Único do Decreto nº 9.035, de 30 de março de 2004 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.275 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004Amplia os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o Anexo Único do Decreto nº 9.035, de 30 de março de 2004 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,D E C R E T AArt. 1º - Os limites das despesas de custeio administrativo, de que trata o Decreto nº 9.035, de 30 de março de 2004 , com as alterações posteriores, ficam ampliados na forma do Anexo Único deste Decreto.§ 1º - Os limites das Secretarias da Educação e da Saúde serão automaticamente ampliados mediante a abertura dos créditos adicionais aos respectivos orçamentos do presente exercício financeiro.§ 2º - Dos limites referidos neste artigo, excluem-se as despesas relativas ao grupo de pessoal e encargos sociais alocadas nas atividades de manutenção.Art. 2º - Os Secretários e titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.Parágrafo único - As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive quanto à descentralização de créditos, aos contratos e às licitações, necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoAlbérico MascarenhasSecretário de GovernoSecretário da FazendaArmando Avena FilhoMarcelo BarrosSecretário do PlanejamentoSecretário da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusEraldo TinocoSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaSecretário de Infra-EstruturaEdson de Sá RochaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Segurança PúblicaSecretário da Cultura e TurismoSérgio FerreiraRoberto Moussallem de AndradeSecretário da Justiça e Direitos HumanosSecretário de Desenvolvimento UrbanoClodoveo PiazzaJosé Luiz Pérez GarridoSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosJorge Khoury HedayeSecretário do Trabalho e Ação SocialSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosANEXO ÚNICOLimites das Despesas de Custeio AdministrativoRecursos Próprios do Tesouro EstadualValor em R$ 1,00
SECRETARIAS E ÓRGÃOS


Limites da Despesa de Custeio Administrativo


Secretaria da Administração


25.953.600,00


Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária


14.848.000,00


Secretaria de Combate a Pobreza e às Desigualdades Sociais


3.913.600,00


Secretaria da Cultura e Turismo


30.983.550,00


Secretaria de Desenvolvimento Urbano


20.535.500,00


Secretaria da Fazenda


54.912.000,00


Secretaria de Governo


10.050.000,00


Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração


7.900.600,00


Secretaria de Infra-Estrutura


7.342.400,00


Secretaria da Justiça e Direitos Humanos


29.922.600,00


Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


13.135.400,00


Secretaria do Planejamento


6.701.950,00


Secretaria da Segurança Pública


95.029.900,00


Secretaria do Trabalho e Ação Social


28.432.243,00


Casa Militar


                             21.668.000,00
















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