

DECRETO N.º 1960-R, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.


        


                               Ratifica os Convênios ICMS n.º  124,  125  e
                               130/07    e    o    Ajuste    Sinief     n.º
                               09/2007, celebrados no  âmbito  do  Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Ficam  ratificados  os Convênios  ICMS  n.º  124,  125  e  130/07 e
o Ajuste Sinief n.º 09/2007, celebrados no âmbito do  Conselho  Nacional  de
Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de Brasília – DF, em 25  de  outubro
de 2007, na forma dos Anexos I a IV deste decreto.


 


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória,  07  de  novembro  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/11/2007)











                                   ANEXO I
                 CONVÊNIO ICMS 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  112ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25  de  outubro  de  2007,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de  2007   as
disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
I - Convênio ICMS  104/89,  de  24  de  outubro  de  1989,  que  autoriza  a
concessão de isenção do ICMS na importação  de  bens  destinados  a  ensino,
pesquisa e serviços médico-hospitalares;
II - Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de  1990,  que  concede  isenção  do
ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
III - Convênio ICMS 74/90, de 12  de  dezembro  de  1990,  que  autoriza  os
Estados  do  Maranhão,  Paraíba,  Piauí,  Ceará,  Rio  Grande  do  Norte   e
Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às  saídas  de
rapadura de qualquer tipo;
IV - Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza o  Estado  de
Roraima a conceder isenção do ICMS  nas  operações  de  saídas  internas  de
mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros  promovidas  pela
Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA;
V - Convênio ICMS 38/91, de  7  de  agosto  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de isenção do ICMS nas aquisições  de  equipamentos  e  acessórios
destinados  às  instituições  que  atendam  aos  portadores  de  deficiência
física, auditiva, mental, visual e múltipla;
VI - Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que  autoriza  os  Estados
do Acre, Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito  Santo,  Mato  Grosso,  Pará  e
Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e  interestaduais
com polpa de cacau;
VII - Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991,  que  concede  redução
da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais  e implementos
agrícolas;
VIII - Convênio ICMS 57/91, de 26  de  setembro  de  1991,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da  aplicação  do
diferencial  de  alíquota  do  ICMS,  nas   aquisições   interestaduais   de
equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à  implantação  do
Metrô do Distrito Federal;
IX - Convênio ICMS 58/91, de 26  de  setembro  de  1991,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;
X - Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza os Estados  do
Ceará, Maranhão e Rio Grande do  Norte  a  conceder  crédito  presumido  aos
estabelecimentos extratores de sal marinho;
XI - Convênio ICMS 04/92, de 26 de março de 1992, que autoriza o  Estado  de
Minas Gerais a conceder  isenção  nas  operações  com  produtos  típicos  de
artesanato;
XII - Convênio ICMS 20/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados  e
o  Distrito  Federal  a  isentar  do  ICMS  a  importação  do  exterior   de
reprodutores e matrizes caprinas;
XIII - Convênio ICMS 97/92, de 25  de  setembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de  pó
de alumínio;
XIV- Convênio ICMS 123/92, de 25  de  setembro  de  1992,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder  isenção  às  operações  internas  e
interestaduais com pós-larva de camarão;
XV - Convênio ICMS 142/92, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS à União  dos  Escoteiros  do  Brasil  -
Região Paraná;
XVI - Convênio ICMS 147/92, de 15  de  dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas  internas  de
mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;
XVII - Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os  Estados
que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de  cálculo  do
ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido  por  bares,  restaurantes  e
estabelecimentos similares;
XVIII - Convênio ICMS 29/93, de  30  de  abril  de  1993,  que  autoriza  os
Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações  internas  de
serviço de transporte de  calcário  a  programas  estaduais  de  preservação
ambiental;
XIX - Convênio ICMS 50/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza  os  Estados
que menciona a conceder redução da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de tijolos e telhas cerâmicos;
XX - Convênio ICMS 61/93, de 10 de setembro de 1993, que autoriza  o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  mercadorias
destinadas à construção de casas populares;
XXI - Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994, que autoriza o Estado  do
Rio de Janeiro a conceder redução da base de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de pedra britada e de mão;
XXII - Convênio ICMS 55/94, de 30 de junho de 1994, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de cadernos  escolares
personalizados, nas condições que especifica;
XXIII - Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza  o  Estado
da Bahia a reduzir  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas  internas  e
interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.);
XXIV- Convênio ICMS 42/95, de 28 de julho de 1995, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS  na  entrada  de  bens  para
integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;
XXV - Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996, que autoriza o Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas  promovidas  pelo  Programa  do
Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica;
XXVI - Convênio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza o Estado  do
Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas  prestações  internas  de
serviços de transporte de hortifrutigranjeiros;
XXVII -Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza  os  Estados
que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas  com
ferros e aços não planos comuns;
XXVIII - Convênio ICMS 75/97, de 25  de  julho  de  1997,  que  dispõe sobre
isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos  de  Voto  (CEV),  e
suas partes e peças;
XXIX - Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, que concede  isenção
do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para  o  aproveitamento
das energias solar e eólica;
XXX - Convênio ICMS 123/97, de 12 de dezembro de 1997, que  concede  isenção
do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa  de  Modernização
e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS;
XXXI - Convênio ICMS 125/97, de 12 de  dezembro  de  1997,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -  SEMA/PR,  decorrentes  de
aquisições efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal  da  Alemanha,
através  do  Banco  KREDITANSTALT   FÜR   WIEDERAUFBAU   -   KfW,   para   o
desenvolvimento do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR;
XXXII - Convênio ICMS 136/97, de 12 de dezembro de  1997,  que  autoriza  os
Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a  reduzir  a  base
de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias  que  menciona,
destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob a  coordenação
da COHAB;
XXXIII - Convênio ICMS 04/98, de 18 de fevereiro de  1998,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com
transporte ferroviário;
XXXIV - Convênio ICMS 05/98, de  20  de  março  de  1998,  que  autoriza  os
Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-
hospitalar;
XXXV - Convênio ICMS 76/98, de 18 de setembro 1998, que autoriza os  Estados
do Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS  às  operações  internas  e
interestaduais de pirarucu criado em cativeiro;
XXXVI - Convênio ICMS 77/98, de 18 de  setembro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado de Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de
mercadorias importadas do exterior pelo SENAI;
XXXVII - Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999, que autoriza o  Estado
de Mato Grosso a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE  S.A  -  Ferrovias
Norte Brasil;
XXXVIII - Convênio ICMS 33/00, de 26 de  abril  de  2000,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir  crédito
ou a desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;
XXXIX -Convênio ICMS 63/00, de 15 de  setembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,  Minas  Gerais,  Maranhão,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a  isentar
do ICMS as operações com leite de cabra;
XL - Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza  o  Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento  de
monitoramento automático de energia elétrica;
XLI - Convênio ICMS 59/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o  Estado  de
Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas  com  leite
fresco;
XLII - Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a conceder redução de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
prestações de serviço de acesso à Internet;
XLIII - Convênio ICMS 116/01, de 7 de dezembro  de  2001,  que  autoriza  os
Estados de Mato Grosso do  Sul,  Santa  Catarina  e  o  Distrito  Federal  a
conceder crédito presumido do ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido
por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
XLIV - Convênio ICMS 117/01, de 7  de  dezembro  de  2001,  que  autoriza  o
Estado de São Paulo a conceder isenção do  ICMS  às  saídas  de  mercadorias
doadas ao Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do  Estado  de
São Paulo;
XLV - Convênio ICMS 125/01, de 7 de dezembro 2001, que autoriza  os  Estados
do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção  do
ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública;
XLVI - Convênio ICMS 11/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre  parcela  do  serviço
de transporte de gás natural;
XLVII - Convênio ICMS 19/02, de 15 de março de 2002, que autoriza  o  Estado
de São Paulo a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de  mercadorias
destinadas a construção de  usina produtora de energia elétrica;
XLVIII - Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que autoriza o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e a reduzir a base de cálculo  para  construção  ou  ampliação  de
usinas hidrelétricas;
XLIX – Convênio ICMS 58/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
de São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação, bem como a conceder redução  da  base  de  cálculo
nas operações  internas,  relativamente  a  fornecimento  de  mercadorias  a
usinas produtoras de energia elétrica;
L - Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza  o  Estado  de
Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações  destinadas  a
construção, operação, exploração e conservação em seu território,  da  FASE-
II da estrada de ferro FERRONORTE;
LI - Convênio ICMS 64/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o  Estado  da
Paraíba a conceder redução da base de cálculo  do  ICMS  nas  operações  com
mercadorias e bens  destinados  à  construção,  operação  e  manutenção  das
instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa  INABEMSA  BRASIL
LTDA;
LII - Convênio ICMS 72/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza  os  Estados
da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas  de  blocos
catódicos de grafite;
LIII - Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a  base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por  estabelecimento
fabricante ou importador, sujeitos ao  regime  de  cobrança  monofásica  das
contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere  a  Lei  Federal
nº 10.485, de 03.07.2002;
LIV - Convênio ICMS 150/02, de 13  de  dezembro  de  2002,  que  autoriza  o
Estado  do  Tocantins  a  conceder  isenção  do   ICMS,   para   alimentação
alternativa (multimistura);
LV - Convênio ICMS 02/03, de 17 de janeiro de 2003, que  autoriza  o  Estado
da Bahia a reduzir a base de cálculo do  ICMS  nas  operações  internas  com
óleo diesel;
LVI - Convênio ICMS 10/03, de 4 de abril  de  2003,  que  reduz  a  base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os  produtos  classificados
nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13  -  CÂMARAS-DE-AR
DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos  ao
regime de cobrança  monofásica  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a
COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 3 de julho de 2002;
LVII - Convênio ICMS 14/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza  os  Estados
de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder  isenção  do
ICMS na importação das matérias-primas,  sem  similar  fabricadas  no  país,
destinadas à produção dos fármacos;
LVIII - Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que  autoriza  o  Estado
de  Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   internas
promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);
LIX – Convênio ICMS 47/03, de 23 de maio de 2003, que autoriza o  Estado  de
Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS nas  operações  internas  com
água natural canalizada;
LX – Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho  de  2003,  que  concede  benefícios
fiscais a operações relacionadas  com  o  Projeto  Integrado  de  Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
LXI – Convênio ICMS 65/03, de 4 de julho de 2003, que  autoriza  os  Estados
do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo  do
ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido  por  bares,  restaurantes  e
estabelecimentos similares;
LXII – Convênio ICMS 74/03, de 10 de dezembro 2003, que autoriza os  Estados
do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito  presumido  do  ICMS
aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura;
LXIII – Convênio ICMS 81/03, de 10  de  outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  o
produto “dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina”;
LXIV – Convênio ICMS 87/03, de 10 de dezembro 2003, que  autoriza  o  Estado
do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas  promovidas  pelo
Instituto de Pesquisas Científicas e  Tecnológicas  do  Estado  do  Amapá  –
IEPA;
LXV – Convênio ICMS 89/03, de 10 de outubro de 2003, que autoriza  o  Estado
da Paraíba a conceder isenção  do  ICMS  nas  operações  internas  com  água
dessalinizada;
LXVI – Convênio ICMS 125/03, de 17 de  dezembro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS  relativo  ao  diferencial
de alíquotas e à importação e  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
operações  internas  com  mercadorias  e  bens  destinados  à  aplicação  no
Programa  de  Eletrificação  Rural  vinculado  ao   Programa   Nacional   de
Universalização denominado “Programa Luz no Campo” do Ministério de Minas  e
Energia;
LXVII – Convênio ICMS 02/04, de 30 de  janeiro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Espírito Santo, Goiás  e  Piauí  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da  administração
pública direta e indireta estaduais e municipais;
LXVIII – Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de 2004, que  autoriza  unidades
federadas a conceder isenção do ICMS à prestação de  serviço  de  transporte
intermunicipal de cargas;
LXIX – Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  de
Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE  MINAS
GERAIS;
LXX – Convênio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o  Estado  do
Paraná a conceder isenção de  ICMS  nas  operações  ou  prestações  internas
destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR;
LXXI – Convênio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas,  em  doação,  de
mercadorias e bens destinados a Organização das  Voluntárias  do  Estado  de
Goiás – OVG;
LXXII – Convênio ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, que  autoriza  o  Estado
do Piauí a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas,  por  doação,  promovidas
pelas empresas parceiras na Campanha  “Nota  da  Gente”,  da  Secretaria  da
Fazenda do Estado;
LXXIII – Convênio ICMS 24/04, de  2  de  abril  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder crédito  presumido  do
ICMS  na  aquisição  de  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  -  ECF   e
acessórios;
LXXIV – Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a isentar doações de  mercadorias  para  a  Fundação  Nova
Vida;
LXXV – Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro 2004, que autoriza  o  Estado
do  Amapá  a  conceder  isenção  nas  saídas  internas   com   os   produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;
LXXVI – Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro de  2004,  que  autoriza  as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução  de
base de cálculo do ICMS;
LXXVII – Convênio ICMS 41/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o  Estado
do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS  nas  saídas
internas de areia, lavada ou não;
LXXVIII– Convênio ICMS  51/05,  de  30  de  maio  de  2005,  que autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção de  ICMS  nas  operações  de  importação
efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília;
LXXIX – Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que autoriza  o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  e  prestações
relacionadas com transporte ferroviário;
LXXX – Convênio ICMS 85/05, de 1° de julho de 2005,  que autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução  do  Programa
Luz para Todos;
LXXXI – Convênio ICMS 131/05, de 16 de dezembro de  2005,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Paraná  e  São  Paulo  a  conceder  isenção  nas
operações internas com farinha de mandioca não temperada;
LXXXII – Convênio ICMS 155/05, de 16 de dezembro de  2005,  que  autoriza  o
Estado São Paulo  a  conceder  crédito  outorgado  do  ICMS  na  intervenção
técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
LXXXIII – Convênio ICMS 31/06, de 7  de  julho  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Ceará, Paraná e  Rio  Grande  do  Sul  e  o  Distrito  Federal  a
conceder isenção de ICMS nas operações com cimento  asfáltico  de  petróleo,
denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”;
LXXXIV – Convênio ICMS 80/06, de 1º de setembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Amazonas a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  de
saída de energia elétrica.
LXXXV – Convênio ICMS 82/06, de 24 de julho de 2006, que autoriza  o  Estado
do Paraná a permitir a compensação de créditos fiscais  para  abatimento  do
imposto incidente nas operações interestaduais com sucata;
LXXXVI – Convênio ICMS 130/06, de 15 de dezembro de  2006,  que  autoriza  o
Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
bens efetuada  pela  Rede  Mato-Grossense  de  Televisão  e  na  subseqüente
transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de
2007.
                                  ANEXO II
                 CONVÊNIO ICMS 125, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Altera os Convênios ICMS 03/99 e  140/02,  relativamente  a  percentuais  de
margem  de  valor  agregado   para   as   operações   com   combustíveis   e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  112ª  reunião
extraordinária,  realizada  em  Brasília,  DF,  no  dia  25  de  outubro  de
2007, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e  199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º  ao  10  da
Lei Complementar nº 87, de 13  de  setembro  de  1996,  resolve  celebrar  o
seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os percentuais constantes  dos  Anexos  I,  II  e  III  do
Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis à  unidade  federada
indicada, ficam alterados como segue:
                                   ANEXO I
                  OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
|UF |Gasolina Automotiva e|Álcool Hidratado           |Óleo Combustível |
|   |Álcool Anidro        |                           |                 |
|   |Internas  |Interestad|Interna|Interestaduais     |Interna|Interesta|
|   |          |uais      |s      |                   |s      |duais    |
|   |          |          |       |Alíquot|Alíquota   |       |         |
|   |          |          |       |a 7%   |12%        |       |         |
|AC |39,21%    |83,97%    |41,58% |73,45% |64,60%     |9,62%  |36,42%   |
|AL |34,28%    |79,03%    |12,23% |39,16% |31,68%     |16,94% |40,89%   |
|AM |13,56%    |51,41%    |19,44% |68,26% |59,26%     |-      |-        |
|AP |39,23%    |85,64%    |15,04% |42,65% |34,98%     |32,52% |59,67%   |
|BA |23,71%    |69,47%    |31,69% |63,30% |54,53%     |10,30% |37,27%   |
|*CE|23,41%    |69,05%    |34,17% |66,37% |57,43%     |9,62%  |36,42%   |
|DF |21,45%    |61,93%    |35,02% |67,42% |58,42%     |9,94%  |46,58%   |
|ES |85,41%    |153,99%   |48,14% |88,73% |78,58%     |-      |-        |
|GO |21,41%    |64,06%    |13,76% |42,97% |35,28%     |54,78% |86,48%   |
|MA |26,18%    |68,24%    |14,95% |42,54% |34,87%     |9,62%  |36,42%   |
|MG |90,92%    |154,56%   |114,83 |-      |152,07%    |15,47% |40,82%   |
|   |          |          |%      |       |           |       |         |
|MS |41,38%    |88,50%    |66,31% |106,23%|95,14%     |34,56% |62,12%   |
|MT |69,67%    |124,93%   |114,64 |184,10%|184,10%    |138,36%|184,70%  |
|   |          |          |%      |       |           |       |         |
|PA |21,09%    |72,98%    |20,44% |60,01% |51,41%     |9,62%  |36,42%   |
|PB |18,09%    |57,45%    |15,45% |43,15% |35,46%     |22,29% |47,33%   |
|PE |38,23%    |84,30%    |36,37% |69,09% |60,00%     |16,28% |40,10%   |
|PI |22,14%    |62,85%    |45,79% |80,78% |71,16%     |11,89% |34,81%   |
|PR |63,31%    |120,69 %  |38,41% |56,98% |48,54%     |20,23% |46,67%   |
|RJ |31,92%    |88,46%    |34,36% |81,09% |71,35%     |11,35% |23,46%   |
|RN |22,08%    |62,78%    |31,91% |63,57% |54,78%     |13,23% |36,42%   |
|RO |34,26%    |79,01%    |32,81% |64,68% |55,83%     |9,97%  |36,86%   |
|RR |17,80%    |47,25%    |20,00% |48,81% |40,81%     |9,97%  |36,86%   |
|RS |23,87%    |65,16%    |32,52% |64,32% |55,49%     |9,96%  |32,48%   |
|SC |66,61%    |122,15%   |44,18% |78,79% |69,19%     |9,93%  |36,81%   |
|SE |18,46%    |62,27%    |9,73%  |39,80% |32,28%     |-      |-        |
|SP |56,35%    |108,46%   |25,00% |Nihil  |46,67%     |10,48% |34,73%   |
|TO |33,32%    |77,76%    |71,19% |112,28%|100,87%    |58,60% |91,09%   |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                  ANEXO II
         OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
|UF |Gasolina     |Óleo Diesel  |GLP          |Óleo         |Gás Natural  |
|   |Automotiva   |             |             |Combustível  |Veicular     |
|    |Internas       |Interesta-duais |Internas        |Interesta-duais  |
|    |Intern|Interest|Intern|Interesta|Intern|Interesta|Interna|Interesta|
|    |as    |aduais  |as    |duais    |as    |duais    |s      |duais    |
|AC  |163,48|251,30% |36,46%|81,95%   |85,90%|147,87%  |45,89% |94,53%   |
|    |%     |        |      |         |      |         |       |         |
|AL  |123,74|198,32% |52,61%|83,87%   |108,03|136,40%  |88,89% |127,58%  |
|    |%     |        |      |         |%     |         |       |         |
|AM  |63,93%|118,57% |22,24%|47,28%   |86,48%|124,67%  |-      |-        |
|AP  |93,33%|157,77% |79,95%|116,81%  |125,55|156,31%  |194,33%|292,44%  |
|    |      |        |      |         |%     |         |       |         |
|BA  |166,72|265,37% |86,16%|135,65%  |120,39|150,45%  |84,83% |122,69%  |
|    |%     |        |      |         |%     |         |       |         |
|*CE |88,82%|158,66% |26,44%|52,34%   |130,13|194,60%  |62,48% |116,64%  |
|    |      |        |      |         |%     |         |       |         |
|DF  |68,25%|124,34% |31,09%|48,97%   |73,88%|97,59%   |-      |-        |
|ES  |143,33|233,33% |45,86%|65,75%   |116,07|160,32%  |16,93% |55,91%   |
|    |%     |        |      |         |%     |         |       |         |
|GO  |56,46%|111,43% |17,54%|33,56%   |106,72|134,91%  |40,85% |40,85%   |
|    |      |        |      |         |%     |         |       |         |
|MA  |75,19%|133,59% |26,76%|52,72%   |68,25%|102,72%  |101,11%|142,30%  |
|MG  |125,63|200,85% |50,97%|84,11%   |88,80%|130,24%  |117,89%|190,53%  |
|    |%     |        |      |         |      |         |       |         |
|MS  |96,03%|161,38% |45,36%|75,13%   |138,39|170,90%  |109,09%|151,92%  |
|    |      |        |      |         |%     |         |       |         |
|MT  |133,85|189,97% |148,92|178,91%  |72,95%|180,32%  |296,68%|391,88%  |
|    |%     |        |%     |         |      |         |       |         |
|PA  |68,00%|140,00% |37,92%|66,17%   |97,38%|137,81%  |217,46%|353,51%  |
|PB  |63,90%|118,53% |20,97%|45,75%   |74,69%|110,47%  |57,87% |90,20%   |
|PE  |84,30%|145,74% |19,34%|45,54%   |92,76%|119,05%  |38,88% |85,17%   |
|PI  |69,15%|125,54% |26,08%|51,90%   |53,40%|84,82%   |65,53% |120,70%  |
|PR  |63,31%|120,69% |22,00%|38,64%   |98,82%|125,93%  |42,86% |90,48%   |
|RJ  |83,08%|161,54% |42,83%|64,17%   |48,30%|68,53%   |42,37% |77,96%   |
|RN  |90,00%|153,33% |37,96%|66,21%   |102,61|144,11%  |37,80% |83,73%   |
|    |      |        |      |         |%     |         |       |         |
|RO  |86,26%|148,35% |34,75%|62,35%   |108,54|136,92%  |45,89% |94,53%   |
|    |      |        |      |         |%     |         |       |         |
|RR  |156,38|220,48% |82,26%|119,59%  |172,69|228,55%  |68,16% |124,22%  |
|    |%     |        |      |         |%     |         |       |         |
|RS  |70,51%|127,35% |23,57%|40,42%   |131,91|163,53%  |-      |-        |
|    |      |        |      |         |%     |         |       |         |
|SC  |117,84|190,45% |43,04%|63,87%   |188,64|236,90%  |40,80% |65,12%   |
|    |%     |        |      |         |%     |         |       |         |
|SE  |52,96%|109,54% |17,94%|42,10%   |95,99%|136,14%  |19,01% |43,38%   |
|SP  |56,35%|108,46% |27,67%|45,09%   |81,99%|106,80%  |40,76% |87,69%   |
|TO  |84,86%|146,48% |26,67%|52,61%   |84,06%|109,15%  |258,06%|331,39%  |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
 
Cláusula segunda Os percentuais constantes dos Anexos I,  II,  III,  IV,  V,
VI, VII, VIII. e IX do Convênio ICMS 140/02, de  13  de  dezembro  de  2002,
aplicáveis à unidade federada indicada, ficam alterados como segue:
                                       
                                   ANEXO I
                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|UF  |Gasolina Automotiva e Álcool Anidro|Óleo Combustível               |
|    |Internas        |Interestaduais  |Internas        |Interestaduais   |
|AL  |88,11%          |150,81%         |28,63%          |54,97%           |
|AM  |19,37%          |59,16%          |9,62%           |36,42%           |
|AP  |95,01%          |160,02%         |32,88%          |60,10%           |
|BA  |59,87%          |118,99%         |10,30%          |32,89%           |
|*CE |50,12%          |105,64%         |9,62%           |32,07%           |
|DF  |64,91%          |119,88%         |9,94%           |46,58%           |
|ES  |152,71%         |246,18%         |-               |-                |
|GO  |45,95%          |97,23%          |54,78%          |86,48%           |
|MA  |76,36%          |135,14%         |18,98%          |32,18%           |
|MG  |169,61%         |259,48%         |27,02%          |54,90%           |
|MS  |93,52%          |158,02%         |34,56%          |62,12%           |
|MT  |74,26%          |142,01%         |129,72%         |175,77%          |
|PA  |67,86%          |139,80%         |-               |-                |
|PB  |64,05%          |118,73%         |22,69%          |47,82%           |
|PE  |99,83%          |166,44%         |16,28%          |40,10%           |
|PI  |65,38%          |120,51%         |11,89%          |34,81%           |
|PR  |112,15%         |186,69%         |-               |66,61%           |
|RJ  |83,37%          |161,96%         |0,00%           |23,46%           |
|RN  |73,43%          |131,24%         |13,31%          |36,51%           |
|RO  |85,15%          |146,87%         |9,62%           |36,42%           |
|RS  |58,90%          |111,87%         |13,05%          |36,21%           |
|SC  |64,42%          |119,22%         |9,93%           |36,81%           |
|SE  |44,32%          |97,70%          |-               |-                |
|SP  |90,43%          |153,90%         |18,73%          |44,80%           |
|TO  |82,49%          |143,32%         |58,60%          |91,09%           |
|    |                |                |  |             |                 |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                  ANEXO II
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF  |Gasolina        |Óleo Diesel      |GLP             |Óleo Combustível|
|    |Automotiva      |                 |                |                |
|    |Interna|Interest|Interna|Interesta|Interna|Interest|Intern|Interesta|
|    |s      |aduais  |s      |duais    |s      |aduais  |as    |duais    |
|AL  |169,63%|259,51% |40,90% |69,76%   |73,36% |97,00%  |36,95%|65,00%   |
|AM  |325,53%|467,38% |94,33% |134,14%  |137,01%|185,55% |25,99%|51,80%   |
|AP  |179,52%|272,70% |120,82%|166,05%  |125,55%|156,31% |34,92%|62,55%   |
|BA  |122,35%|204,59% |23,99% |65,32%   |98,35% |138,97% |31,46%|58,38%   |
|*CE |108,21%|185,22% |35,82% |63,64%   |95,61% |135,68% |35,44%|63,19%   |
|DF  |132,40%|209,87% |43,78% |63,39%   |73,88% |97,59%  |9,94% |46,58%   |
|ES  |237,78%|362,71% |55,54% |76,75%   |116,07%|160,32% |-     |-        |
|GO  |89,28% |155,78% |23,71% |40,58%   |106,72%|134,91% |28,47%|54,78%   |
|MA  |152,69%|236,92% |40,79% |69,63%   |68,25% |102,72% |81,11%|141,48%  |
|MG  |169,61%|259,48% |52,76% |86,29%   |73,07% |111,06% |-     |-        |
|MS  |175,45%|267,27% |59,16% |91,76%   |138,39%|170,90% |-     |-        |
|MT  |142,38%|215,27% |139,52%|169,71%  |117,99%|138,90% |139,52|169,71%  |
|    |       |        |       |         |       |        |%     |         |
|PA  |136,60%|237,99% |35,39% |63,12%   |99,33% |140,16% |-     |-        |
|PB  |134,80%|213,07% |34,49% |62,04%   |74,69% |110,47% |20,98%|45,76%   |
|PE  |166,44%|255,25% |30,08% |58,63%   |92,76% |119,05% |30,31%|57,00%   |
|PI  |132,27%|209,69% |38,80% |67,23%   |53,40% |84,82%  |100,00|100,00%  |
|    |       |        |       |         |       |        |%     |         |
|PR  |112,15%|186,69% |32,10% |50,12%   |98,82% |125,93% |-     |66,61%   |
|RJ  |158,61%|269,45% |54,99% |78,15%   |48,30% |68,53%  |50,13%|85,34%   |
|RN  |148,38%|231,17% |39,57% |68,16%   |84,19% |121,92% |-     |-        |
|RO  |164,68%|252,91% |46,28% |76,24%   |108,54%|136,98% |-     |-        |
|RS  |120,77%|194,36% |31,22% |49,12%   |131,92%|163,55% |38,88%|67,33%   |
|SC  |249,67%|366,22% |63,30% |85,56%   |188,64%|228,00% |40,80%|69,94%   |
|SE  |87,72% |157,15% |24,55% |50,06%   |95,99% |136,14% |4,97% |26,47%   |
|SP  |90,43% |153,90% |36,79% |55,44%   |81,99% |106,80% |nihil |nihil    |
|TO  |159,75%|246,34% |38,70% |67,10%   |84,06% |109,15% |60,07%|92,85%   |


   * MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
    
                                       
                                  ANEXO III
                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|UF     |Gasolina Automotiva e Álcool    |Óleo Combustível               |
|       |Anidro                          |                               |
|       |Internas          |Interestadua|Internas    |Interestaduais   |
|       |                  |is          |            |                 |
|AL     |68,27%            |124,35%     |32,42%      |59,55%           |
|AM     |17,80%            |57,06%      |9,62%       |36,42%           |
|AP     |74,47%            |132,63%     |38,62%      |67,01%           |
|BA     |56,11%            |113,85%     |13,36%      |36,58%           |
|*CE    |48,01%            |102,76%     |13,11%      |36,28%           |
|DF     |52,19%            |102,93%     |9,94%       |46,58%           |
|ES     |146,82%           |238,11%     |-           |-                |
|GO     |44,04%            |94,65%      |74,19%      |109,87%          |
|MA     |58,12%            |110,83%     |3,06%       |37,41%           |
|MG     |139,25%           |219,00%     |30,55%      |59,20%           |
|MS     |77,17%            |136,22%     |34,99%      |62,63%           |
|MT     |69,67%            |162,03%     |138,44%     |179,76%          |
|PA     |54,53%            |120,76%     |-           |-                |
|PB     |47,98%            |97,31%      |27,91%      |54,11%           |
|PE     |73,22%            |130,95%     |17,85%      |41,99%           |
|PI     |53,06%            |104,07%     |14,99%      |38,54%           |
|PR     |105,35%           |177,50%     |-           |68,65%           |
|RJ     |68,36%            |140,51%     |-           |25,76%           |
|RN     |55,92%            |107,90%     |18,44%      |42,70%           |
|RO     |68,24%            |124,33%     |15,01%      |38,57%           |
|RR     |77,47%            |136,63%     |15,01%      |38,57%           |
|RS     |55,22%            |106,96%     |-           |-                |
|SC     |64,42%            |119,22%     |9,93%       |36,81%           |
|SE     |42,28%            |94,90%      |-           |-                |
|SP     |87,74%            |150,31%     |19,11%      |45,25%           |
|TO     |67,07%            |122,76%     |58,63%      |91,12%           |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                  ANEXO IV
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF |Gasolina        |Óleo Diesel    |GLP             |Óleo Combustível |
|   |Automotiva      |               |                |                 |
|   |Interna|Interesta|Intern|Interest|Inter|Interesta|Intern|Interestad|
|   |s      |duais    |as    |aduais  |nas  |duais    |as    |uais      |
|AL |133,65%|211,53%  |49,77%|80,45%  |76,74|100,84%  |41,32%|70,26%    |
|   |       |         |      |        |%    |         |      |          |
|AM |167,63%|256,84%  |69,12%|103,76% |103,4|145,17%  |21,92%|46,89%    |
|   |       |         |      |        |9%   |         |      |          |
|AP |142,26%|223,02%  |111,92|155,33% |126,2|157,12%  |39,30%|67,83%    |
|   |       |         |%     |        |7%   |         |      |          |
|BA |115,03%|194,55%  |35,05%|80,06%  |110,5|153,62%  |33,62%|60,99%    |
|   |       |         |      |        |1%   |         |      |          |
|*CE|105,17%|181,06%  |46,99%|77,09%  |110,0|153,09%  |38,84%|67,28%    |
|   |       |         |      |        |6%   |         |      |          |
|DF |110,84%|181,13%  |52,84%|73,68%  |79,86|104,39%  |9,94% |46,58%    |
|   |       |         |      |        |%    |         |      |          |
|ES |229,38%|351,20%  |67,96%|90,87%  |167,6|222,51%  |-     |-         |
|   |       |         |      |        |8%   |         |      |          |
|GO |86,70% |152,30%  |31,40%|49,31%  |147,6|181,40%  |44,58%|74,19%    |
|   |       |         |      |        |3%   |         |      |          |
|MA |119,54%|192,71%  |49,28%|79,85%  |74,15|109,82%  |86,59%|148,79%   |
|   |       |         |      |        |%    |         |      |          |
|MG |139,25%|219,00%  |64,47%|100,57% |76,91|115,75%  |-     |-         |
|   |       |         |      |        |%    |         |      |          |
|MS |145,65%|227,54%  |71,18%|106,24% |139,7|172,41%  |-     |-         |
|   |       |         |      |        |2%   |         |      |          |
|MT |133,85%|189,97%  |149,49|179,55% |167,3|187,72%  |149,49|179,55%   |
|   |       |         |%     |        |5%   |         |      |          |
|PA |114,40%|206,29%  |43,56%|72,97%  |111,0|154,24%  |-     |-         |
|   |       |         |      |        |2%   |         |      |          |
|PB |105,38%|173,85%  |42,46%|71,64%  |78,33|114,85%  |25,02%|50,62%    |
|   |       |         |      |        |%    |         |      |          |
|PE |130,95%|207,94%  |40,85%|71,77%  |93,00|119,32%  |30,65%|57,41%    |
|   |       |         |      |        |%    |         |      |          |
|PI |111,97%|182,63%  |48,48%|78,89%  |59,44|92,10%   |100,00|100,00%   |
|   |       |         |      |        |%    |         |%     |          |
|PR |105,35%|177,50%  |42,24%|61,64%  |137,5|170,13%  |-     |68,65%    |
|   |       |         |      |        |2%   |         |      |          |
|RJ |133,65%|233,79%  |66,84%|91,77%  |54,72|75,82%   |56,50%|93,21%    |
|   |       |         |      |        |%    |         |      |          |
|RN |116,45%|188,60%  |47,69%|77,95%  |86,62|124,84%  |-     |-         |
|   |       |         |      |        |%    |         |      |          |
|RO |133,41%|211,22%  |58,68%|91,18%  |109,0|137,52%  |-     |-         |
|   |       |         |      |        |2%   |         |      |          |
|RS |113,68%|184,90%  |44,06%|63,71%  |131,9|163,55%  |36,71%|64,71%    |
|   |       |         |      |        |2%   |         |      |          |
|SC |172,98%|263,97%  |66,77%|89,51%  |197,3|237,94%  |-     |-         |
|   |       |         |      |        |9%   |         |      |          |
|SE |84,96% |153,37%  |32,85%|60,06%  |134,0|182,02%  |18,13%|42,33%    |
|   |       |         |      |        |8%   |         |      |          |
|SP |87,74% |150,31%  |48,60%|68,87%  |142,7|175,83%  |nihil |nihil     |
|   |       |         |      |        |3%   |         |      |          |
|TO |131,65%|208,87%  |49,17%|79,72%  |88,88|114,64%  |65,90%|99,87%    |
|   |       |         |      |        |%    |         |      |          |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                   ANEXO V
                   OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
|UF |Gasolina Automotiva e Álcool Anidro|Óleo Combustível               |
|   |Internas        |Interestaduais  |Internas        |Interestaduais   |
|AL |135,72%         |214,30%         |34,55%          |62,10%           |
|AM |17,80%          |57,06%          |9,62%           |36,42%           |
|AP |144,38%         |225,83%         |38,99%          |67,46%           |
|BA |101,73%         |176,34%         |37,50%          |65,67%           |
|*CE|88,18%          |157,78%         |14,66%          |38,15%           |
|DF |106,66%         |175,54%         |9,94%           |46,58%           |
|ES |282,38%         |423,81%         |-               |-                |
|GO |79,94%          |143,17%         |74,19%          |109,87%          |
|MA |121,00%         |194,67%         |90,37%          |153,83%          |
|MG |237,85%         |350,47%         |32,94%          |62,12%           |
|MS |142,50%         |223,34%         |40,75%          |69,57%           |
|MT |191,54%         |284,88%         |150,43%         |198,99%          |
|PA |114,22%         |206,03%         |-               |-                |
|PB |105,57%         |174,10%         |28,34%          |54,62%           |
|PE |150,41%         |233,88%         |21,63%          |46,54%           |
|PI |107,25%         |176,33%         |17,04%          |41,01%           |
|PR |166,76%         |260,49%         |-               |74,28%           |
|RJ |134,02%         |234,32%         |0,00%           |29,29%           |
|RN |117,33%         |189,78%         |18,52%          |42,79%           |
|RO |132,02%         |209,36%         |0,00%           |0,00%            |
|RS |99,13%          |165,50%         |18,25%          |42,48%           |
|SC |66,61%          |122,15%         |9,93%           |36,81%           |
|SE |81,31%          |148,37%         |-               |-                |
|SP |139,12%         |218,83%         |24,26%          |51,54%           |
|TO |128,68%         |204,91%         |65,90%          |99,88%           |
|   |                |                | |             |                 |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                  ANEXO VI
          OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
|UF |Gasolina        |Óleo Diesel      |GLP             |Óleo Combustível |
|   |Automotiva      |                 |                |                 |
|   |Intern|Interesta|Interna|Interesta|Interna|Interest|Interna|Interesta|
|   |as    |duais    |s      |duais    |s      |aduais  |s      |duais    |
|AL |237,89|350,52%  |65,93% |99,92%   |107,28%|135,54% |43,25% |72,59%   |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|AM |239,58|352,77%  |65,02% |98,82%   |95,82% |136,01% |20,45% |45,12%   |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|AP |250,28|367,04%  |160,05%|213,31%  |169,68%|206,46% |41,13% |70,03%   |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|BA |180,58|284,36%  |48,83% |98,44%   |139,98%|189,14% |37,50% |65,67%   |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|*CE|163,68|261,20%  |59,95% |92,71%   |136,68%|185,15% |41,67% |70,69%   |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|DF |191,23|288,31%  |67,63% |90,49%   |107,90%|136,25% |9,94%  |46,58%   |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|ES |429,96|625,97%  |80,93% |105,60%  |167,68%|222,51% |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|GO |135,41|218,12%  |39,16% |58,13%   |147,63%|181,40% |44,58% |74,19%   |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|MA |216,65|322,21%  |65,80% |99,76%   |103,57%|145,27% |90,37% |153,83%  |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|MG |237,85|350,47%  |80,28% |119,86%  |109,93%|156,01% |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|MS |245,18|360,24%  |87,44% |125,83%  |185,03%|223,90% |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|MT |311,77|410,59%  |162,12%|193,70%  |210,33%|235,23% |162,12%|193,70%  |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|PA |201,95|331,35%  |59,44% |92,10%   |141,18%|190,57% |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|PB |194,24|292,32%  |58,38% |90,82%   |111,36%|154,65% |26,55% |52,46%   |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|PE |233,88|345,18%  |53,52% |87,22%   |130,48%|161,91% |36,30% |64,22%   |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|PI |191,06|288,08%  |63,46% |96,94%   |85,60% |123,62% |100,00%|100,00%  |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|PR |166,76|260,49%  |54,02% |75,02%   |137,72%|170,13% |-      |74,28%   |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|RJ |230,04|371,49%  |81,04% |108,10%  |77,32% |101,50% |57,21% |94,09%   |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|RN |211,25|315,00%  |64,37% |98,03%   |122,86%|168,50% |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|RO |231,68|342,24%  |72,27% |107,55%  |149,34%|183,34% |       |-        |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|RS |176,65|268,87%  |52,99% |73,85%   |177,28%|215,09% |45,27% |75,03%   |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|SC |338,18|484,24%  |90,38% |116,34%  |245,11%|292,17% |47,28% |77,44%   |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|SE |138,31|226,45%  |41,29% |70,23%   |134,08%|182,02% |18,13% |42,33%   |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|SP |139,12|218,83%  |61,09% |83,06%   |142,73%|175,83% |nihil  |nihil    |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |
|TO |225,51|334,01%  |63,33% |96,79%   |120,07%|150,08% |67,43% |101,72%  |
|   |%     |         |       |         |       |        |       |         |


* MVA’s alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                  ANEXO VII
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF |Gasolina        |Óleo Diesel      |GLP             |QAV              |
|   |Automotiva      |                 |                |                 |
|   |Intern|Interesta|Interna|Interesta|Intern|Interesta|Interna|Interesta|
|   |as    |duais    |s      |duais    |as    |duais    |s      |duais    |
|AL |223,56|331,41%  |69,07% |103,70%  |108,03|136,40%  |99,27% |140,09%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|AM |431,92|609,22%  |147,49%|198,18%  |137,01|185,55%  |152,00%|236,01%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|AP |179,52|272,70%  |120,82%|166,05%  |125,55|156,31%  |205,32%|307,09%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|BA |550,71|791,38%  |215,02%|279,54%  |356,50|418,81%  |84,33% |122,69%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|*CE|137,28|225,04%  |52,41% |83,63%   |95,61%|135,68%  |30,00% |73,33%   |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|DF |132,40|209,87%  |43,78% |63,39%   |73,88%|97,59%   |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|ES |237,78|362,71%  |55,54% |76,75%   |116,07|160,32%  |16,93% |55,91%   |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|GO |86,70%|152,30%  |31,40% |49,31%   |147,63|181,40%  |50,26% |50,26%   |
|   |      |         |       |         |%     |         |       |         |
|MA |152,69|236,92%  |40,79% |69,63%   |68,25%|102,72%  |112,00%|155,42%  |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|MG |194,12|292,16%  |65,49% |101,81%  |88,80%|130,24%  |122,59%|196,79%  |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|MS |175,45|267,27%  |59,16% |91,76%   |138,39|170,90%  |110,84%|154,03%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|MT |142,38|215,27%  |139,52%|169,71%  |117,99|138,90%  |294,39%|393,88%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|PA |136,60|237,99%  |35,39% |63,12%   |99,33%|140,16%  |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|PB |134,80|213,07%  |34,49% |62,04%   |74,69%|110,47%  |68,35% |102,83%  |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|PE |166,44|255,25%  |30,08% |58,63%   |92,76%|119,05%  |41,72% |88,95%   |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|PI |132,27|209,69%  |38,80% |67,23%   |53,40%|84,82%   |72,52% |130,03%  |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|PR |112,15|186,69%  |32,10% |50,12%   |98,82%|125,93%  |39,17% |85,73%   |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|RJ |158,61|269,45%  |54,99% |78,15%   |48,30%|68,53%   |45,69% |82,11%   |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|RN |173,21|264,29%  |53,53% |84,98%   |102,61|144,11%  |40,88% |87,84%   |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|RO |164,68|252,91%  |46,28% |76,24%   |108,54|136,98%  |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|RS |120,77|194,36%  |31,22% |49,12%   |131,92|163,55%  |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|SC |249,67|366,22%  |63,30% |85,56%   |186,64|228,00%  |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|SE |87,72%|157,15%  |24,55% |50,06%   |95,99%|136,14%  |19,01% |43,38%   |
|SP |90,43%|153,90%  |36,79% |55,44%   |81,99%|106,80%  |47,69% |96,92%   |
|TO |159,75|246,34%  |38,70% |67,10%   |84,06%|109,15%  |276,91%|354,11%  |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |


* MVAs alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                 ANEXO VIII
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF |Gasolina        |Óleo Diesel      |GLP             |QAV              |
|   |Automotiva      |                 |                |                 |
|   |Intern|Interesta|Interna|Interesta|Intern|Interesta|Interna|Interesta|
|   |as    |duais    |s      |duais    |as    |duais    |s      |duais    |
|AL |180,37|273,83%  |55,95% |87,89%   |74,46%|98,25%   |53,18% |84,55%   |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|AM |234,54|346,05%  |115,38%|159,49%  |103,49|145,17%  |141,74%|222,33%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|AP |142,26|223,02%  |111,92%|155,33%  |126,27|157,12%  |209,39%|312,51%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|BA |230,51|352,76%  |152,45%|204,15%  |356,55|418,81%  |84,83% |122,69%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|*CE|133,34|219,65%  |63,32% |96,77%   |110,06|153,09%  |33,41% |77,88%   |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|DF |110,84|181,13%  |52,84% |73,68%   |79,86%|104,39%  |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|ES |229,38|351,20%  |67,96% |90,87%   |167,68|222,51%  |24,72% |66,30%   |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|GO |86,70%|152,30%  |31,40% |49,31%   |147,63|181,40%  |50,26% |50,26%   |
|   |      |         |       |         |%     |         |       |         |
|MA |119,54|192,71%  |49,28% |79,85%   |74,15%|109,82%  |110,36%|153,45%  |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|MG |161,00|248,00%  |78,17% |117,28%  |93,00%|135,36%  |129,04%|205,39%  |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|MS |145,65|227,54%  |71,18% |106,24%  |139,72|172,41%  |118,71%|163,50%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|MT |133,85|189,97%  |149,49%|179,55%  |166,35|187,72%  |296,68%|391,88%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|PA |114,40|206,29%  |43,56% |72,97%   |111,02|154,24%  |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|PB |105,38|173,85%  |42,46% |71,64%   |78,33%|114,85%  |65,13% |98,95%   |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|PE |130,95|207,94%  |40,85% |71,77%   |93,00%|119,32%  |45,98% |94,64%   |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|PI |111,97|182,63%  |48,48% |78,89%   |59,44%|92,10%   |73,99% |131,99%  |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|PR |105,35|177,50%  |42,24% |61,64%   |137,72|170,13%  |42,23% |84,75%   |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|RJ |133,65|233,79%  |66,84% |91,77%   |54,72%|75,82%   |49,18% |86,47%   |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|RN |138,09|217,46%  |62,46% |95,74%   |105,29|147,33%  |44,84% |93,13%   |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|RO |133,41|211,22%  |58,68% |91,18%   |109,02|137,52%  |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|RS |113,68|184,90%  |44,06% |63,71%   |131,92|163,55%  |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|SC |172,98|263,97%  |66,77% |89,51%   |197,39|237,94%  |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|SE |84,96%|153,37%  |32,85% |60,06%   |134,08|182,02%  |25,95% |51,75%   |
|   |      |         |       |         |%     |         |       |         |
|SP |87,74%|150,31%  |48,60% |68,87%   |142,73|175,83%  |47,97% |97,29%   |
|   |      |         |       |         |%     |         |       |         |
|TO |131,65|208,87%  |49,17% |79,72%   |88,88%|114,64%  |274,53%|351,24%  |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |


* MVAs alteradas por este Convênio ICMS
                                       
                                  ANEXO IX
             OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
|UF |Gasolina        |Óleo Diesel      |GLP             |QAV              |
|   |Automotiva      |                 |                |                 |
|   |Intern|Interesta|Interna|Interesta|Intern|Interesta|Interna|Interesta|
|   |as    |duais    |s      |duais    |as    |duais    |s      |duais    |
|AL |305,46|440,62%  |99,11% |139,89%  |148,73|182,65%  |108,44%|151,13%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|AM |324,47|465,96%  |110,15%|153,20%  |95,89%|136,01%  |139,74%|219,65%  |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|AP |250,28|367,04%  |160,05%|213,31%  |169,68|206,46%  |220,93%|327,91%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|BA |268,67|405,03%  |140,31%|189,53%  |224,97|269,29%  |84,83% |122,69%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|*CE|212,10|327,54%  |79,48% |116,25%  |136,68|185,15%  |36,65% |82,20%   |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|DF |191,23|288,31%  |67,63% |90,49%   |107,90|136,25%  |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|ES |429,96|625,97%  |80,93% |105,60%  |167,68|222,51%  |24,72% |66,30%   |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|GO |135,41|218,12%  |39,16% |58,13%   |147,63|181,40%  |50,26% |50,26%   |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|MA |216,65|322,21%  |65,80% |99,76%   |103,57|145,27%  |121,75%|167,17%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|MG |268,57|391,42%  |95,31% |138,18%  |129,02|179,29%  |133,98%|211,97%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|MS |245,18|360,24%  |87,44% |125,83%  |185,03|223,90%  |120,54%|165,71%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|MT |311,77|410,59%  |162,12%|193,70%  |210,33|235,23%  |162,12%|193,70%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|PA |201,95|331,35%  |59,44% |92,10%   |141,18|190,57%  |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|PB |194,24|292,32%  |58,38% |90,82%   |111,36|154,65%  |76,10% |112,16%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|PE |233,88|345,18%  |53,52% |87,22%   |130,48|161,91%  |48,97% |98,62%   |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|PI |191,06|288,08%  |63,46% |96,94%   |85,60%|123,62%  |81,35% |141,80%  |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|PR |166,76|260,49%  |54,02% |75,02%   |137,72|170,13%  |45,73% |94,84%   |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|RJ |230,04|371,49%  |81,04% |108,10%  |77,32%|101,50%  |52,6%  |90,82%   |
|   |%     |         |       |         |      |         |       |         |
|RN |242,37|356,50%  |80,80% |117,84%  |145,14|195,35%  |48,09% |97,45%   |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|RO |231,68|342,24%  |72,27% |107,55%  |149,34|183,34%  |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|RS |176,65|268,87%  |52,99% |73,85%   |177,28|215,09%  |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|SC |338,18|484,24%  |90,38% |116,34%  |245,11|292,17%  |-      |-        |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|SE |138,31|226,45%  |41,29% |70,23%   |134,08|182,02%  |25,95% |51,75%   |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|SP |139,12|218,83%  |61,09% |83,06%   |142,73|175,83%  |55,25% |107,00%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |
|TO |225,51|334,01%  |63,33% |96,79%   |120,07|150,08%  |294,25%|375,00%  |
|   |%     |         |       |         |%     |         |       |         |


* MVA's alteradas por este Convênio ICMS
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO III
                 CONVÊNIO ICMS 130, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
 
Dispõe sobre a adesão do Distrito  Federal  ao  Convênio  ICMS  138/06,  que
autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo,
 
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul  e  Santa  Catarina  a  utilizar  as  regras
contidas no Convênio ICMS 139/01 para o gás natural.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  112ª  reunião
extraordinária,  realizada  em  Brasília,  DF,  no  dia  25  de  outubro  de
2007, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e  199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º  ao  10  da
Lei Complementar nº 87/96, resolve celebrar o seguinte
                                       
                               C O N V Ê N I O
                                       
Cláusula primeira  Ficam  estendidas  ao  Distrito  Federal  as  disposições
contidas no Convênio ICMS 138/06, de 15 de dezembro de 2006.   
Cláusula segunda Este convênio entra em  vigor  na  data  da  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                       
                                       
                                  ANEXO IV
                 AJUSTE SINIEF Nº 09, 25 DE OUTUBRO DE 2007
                                                                            
                         
Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento  Auxiliar  do
Conhecimento de Transporte Eletrônico.
 
O Conselho Nacional de  Política  Fazendária  -  CONFAZ e  o  Secretario  da
Receita  Federal  do  Brasil, na 112ª reunião  extraordinária  do   Conselho
Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF,  no  dia  25  de
outubro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966),  resolvem  celebrar  o
seguinte
                                 A J U S T E
                                       
Cláusula primeira Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico  -
CT-e, modelo 57, que poderá ser utilizado  pelos  contribuintes  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  a  Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  -
ICMS em substituição aos seguintes documentos:
I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;
IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;
VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em
transporte de cargas.
§1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico -  CT-e  o  documento
emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas  digital,  com  o
intuito de documentar prestações de serviço de transporte  de  cargas,  cuja
validade jurídica é garantida pela assinatura digital  do  emitente  e  pela
autorização de uso de que trata o inciso III da cláusula oitava.
§ 2º O documento constante do caput também poderá ser utilizado na
prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.
§ 3º A obrigatoriedade da utilização  do  CT-e  será  fixada  por  Protocolo
ICMS, dispensada a exigência do Protocolo na hipótese  de  contribuinte  que
possui inscrição em uma única unidade federada.
§ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o protocolo previsto no  §
3º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à  receita
de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou  natureza  da
operação por eles exercida.
Cláusula segunda Para efeito da emissão do CT-e,  observado  o  disposto  em
Ato COTEPE que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar  também  as
seguintes pessoas:
I - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para  efetuar  o
serviço de transporte;
II - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.
Cláusula terceira Ocorrendo subcontratação ou  redespacho,  para  efeito  de
aplicação desta legislação, considera-se:
I - expedidor,  o  transportador  ou  remetente  que  entregar  a  carga  ao
transportador para efetuar o serviço de transporte;
II - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador  subcontratado
ou redespachado.
§ 1º No redespacho intermediário, quando o expedidor  e  o  recebedor  forem
transportadores de carga não própria,  devidamente  identificados  no  CT-e,
fica dispensado  o  preenchimento  dos  campos  destinados  ao  remetente  e
destinatário.
§ 2º Na hipótese do §1º, poderá ser emitido  um  único  CT-e,  englobando  a
carga  a  ser  transportada,  desde  que  relativa  ao  mesmo  expedidor   e
recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos  documentos
fiscais relativos à carga transportada, os dados dos documentos fiscais  que
acobertaram a prestação anterior:
I – identificação do emitente, unidade federada,  série,  subsérie,  número,
data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;
II – chave de acesso, no caso de CT-e.
Cláusula quarta Para emissão  do  CT-e,  o  contribuinte  deverá  solicitar,
previamente, seu credenciamento na unidade  federada  em  cujo  cadastro  de
contribuinte do ICMS estiver inscrito.
§ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de CT-e  de  contribuinte  que
não utilize sistema eletrônico de processamento  de  dados  nos  termos  dos
Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho  de  1995,  ressalvado  o
disposto no § 2º.
§ 2º O contribuinte que for obrigado à  emissão  de  CT-e  será  credenciado
pela  administração  tributária  da  unidade   federada   à   qual   estiver
jurisdicionado, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95.
§ 3º É  vedada  a  emissão  dos  documentos  discriminados  nos  incisos  da
cláusula primeira por contribuinte credenciado à  emissão  de  CT-e,  exceto
quando a legislação estadual assim o permitir.
Cláusula quinta O CT-e deverá ser emitido com base em  leiaute  estabelecido
em  Ato  COTEPE,  por  meio  de  software  desenvolvido  ou  adquirido  pelo
contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.
§1º O arquivo digital do CT-e deverá:
I - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;
II - ser identificado por chave  de  acesso  composta  por  código  numérico
gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;
III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);
IV - possuir numeração seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento  e
por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;
V - ser assinado digitalmente pelo emitente.
§2º Para a assinatura  digital  deverá  ser  utilizado  certificado  digital
emitido dentro da  cadeia  de  certificação  da  Infra-estrutura  de  Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha  o  CNPJ  do  estabelecimento
emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a  emissão  do  CT-e,
designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a  utilização
de subsérie, observado o disposto em ato COTEPE.
§4º Quando o  transportador  efetuar  prestação  de  serviço  de  transporte
iniciada em unidade federada diversa daquela em  que  possui  credenciamento
para a emissão do  CT-e,  deverá  utilizar  séries  distintas,  observado  o
disposto no § 2º da cláusula sexta.
Cláusula sexta O contribuinte credenciado deverá solicitar  a  concessão  de
Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital  do  CT-e
via Internet, por meio  de  protocolo  de  segurança  ou  criptografia,  com
utilização de  software  desenvolvido  ou  adquirido  pelo  contribuinte  ou
disponibilizado pela administração tributária.
§ 1º Quando o transportador estiver credenciado  para  emissão  de  CT-e  na
unidade federada em que tiver início a prestação do serviço  de  transporte,
a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida  à  administração
tributária desta unidade federada.
§ 2º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e  na
unidade federada em que tiver início a prestação do serviço  de  transporte,
a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida  à  administração
tributária em que estiver credenciado.
Cláusula sétima Previamente à concessão da Autorização de  Uso  do  CT-e,  a
administração tributária  competente  analisará,  no  mínimo,  os  seguintes
elementos:
I - a regularidade fiscal do emitente;
II - o credenciamento do emitente;
III - a autoria da assinatura do arquivo digital;
IV - a integridade do arquivo digital;
V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;
VI - a numeração e série do documento.
Cláusula oitava Do resultado da  análise  referida  na  cláusula  sétima,  a
administração tributária cientificará o emitente:
I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:
a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;
d) duplicidade de número do CT-e;
e) falha na leitura do número do CT-e;
f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;
g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;
II  -  da  denegação  da  Autorização  de  Uso  do  CT-e,  em   virtude   de
irregularidade fiscal:
a) do emitente do CT-e;
b) do tomador do serviço de transporte;
c) do remetente da carga.
III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e.
§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo do  CT-e  não
poderá ser alterado.
§ 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada  mediante  protocolo
disponibilizado ao emitente ou a  terceiro  autorizado  pelo  emitente,  via
internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do  CT-e,
a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração  tributária
e o  número  do  protocolo,  podendo  ser  autenticado  mediante  assinatura
digital gerada com  certificação  digital  da  administração  tributária  ou
outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o  §
2º conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.
§  4º  Rejeitado  o  arquivo  digital,  o  mesmo  não  será   arquivado   na
administração tributária para consulta,  sendo  permitida,  ao  interessado,
nova transmissão do arquivo do CT-e nas hipóteses das alíneas “a”, “b”,  “e”
ou “f” do inciso I do caput.
§ 5º Denegada a Autorização de Uso do CT-e, o  arquivo  digital  transmitido
ficará arquivado na administração  tributária  para  consulta,  identificado
como “Denegada a Autorização de Uso”.
§ 6º No caso do § 5º, não será possível sanar a irregularidade  e  solicitar
nova Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma numeração.
§ 7º A denegação da Autorização de Uso do CT-e, nas hipóteses “b” e  “c”  do
inciso II, poderá deixar de ser feita, a critério da unidade federada.
§ 8º A  concessão  de  Autorização  de  Uso  não  implica  em  validação  da
regularidade  fiscal  de  pessoas,  valores  e  informações  constantes   no
documento autorizado.
Cláusula nona Concedida a  Autorização  de  Uso  do  CT-e,  a  administração
tributária que autorizou o CT-e deverá transmiti-lo para:
I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - a unidade federada:
a) de início da prestação do serviço de transporte;
b) de término da prestação do serviço de transporte;
c) do tomador do serviço;
III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, se a  prestação
de serviço de transporte  tiver  como  destinatário  pessoa  localizada  nas
áreas incentivadas.
Parágrafo único. A administração tributária  que  autorizou  o  CT-e  também
poderá transmiti-lo ou fornecer informações parciais para:
I - administrações  tributárias  estaduais  e  municipais,  mediante  prévio
convênio ou protocolo;
II  -  outros  órgãos  da  administração  direta,  indireta,   fundações   e
autarquias, que necessitem de informações do CT-e para  desempenho  de  suas
atividades, mediante prévio  convênio  ou  protocolo,  respeitado  o  sigilo
fiscal.
Cláusula décima O arquivo digital do  CT-e  só  poderá  ser  utilizado  como
documento fiscal, após ter seu uso autorizado por  meio  de  Autorização  de
Uso do CT-e, nos termos do inciso III da cláusula oitava.
§ 1º Ainda  que  formalmente  regular,  será  considerado  documento  fiscal
inidôneo o CT-e que tiver  sido  emitido  ou  utilizado  com  dolo,  fraude,
simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a  terceiro,  o  não-pagamento
do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º  atingem  também
o respectivo DACTE, impresso  nos  termos  deste  ajuste,  que  também  será
considerado documento fiscal inidôneo.
Cláusula décima primeira Fica instituído o  Documento  Auxiliar  do  CT-e  -
DACTE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para acompanhar a  carga
durante o transporte ou para facilitar  a  consulta  do  CT-e,  prevista  na
cláusula décima oitava.
§ 1º O DACTE:
I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo A4 (210 x 297  mm),
impresso em papel,  exceto  papel  jornal,  podendo  ser  utilizadas  folhas
soltas, papel de  segurança  ou  formulário  contínuo,  bem  como  ser  pré-
impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados  de  modo  que
seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;
II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE;
III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não  prejudiquem  a
leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;
IV - será utilizado para acompanhar a carga  durante  o  transporte  somente
após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata  o  inciso  III
da cláusula oitava, ou na hipótese prevista na cláusula décima terceira.
§ 2º Quando o tomador do serviço de  transporte  não  for  credenciado  para
emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração  do  CT-e  poderá  ser
efetuada com base nas informações contidas no DACTE,  observado  o  disposto
na cláusula décima segunda.
§ 3º Quando a legislação tributária previr a utilização de  vias  adicionais
para  os  documentos  previstos  nos  incisos  da   cláusula   primeira,   o
contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o DACTE  com  o  número  de
cópias  necessárias  para  cumprir   a   respectiva   norma,   sendo   todas
consideradas originais.
§  4º  O  contribuinte,  mediante  autorização  de  cada  unidade   federada
envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute do DACTE, previsto em  Ato
COTEPE, para adequá-lo às suas prestações,  desde  que  mantidos  os  campos
obrigatórios do CT-e constantes do DACTE.
§ 5º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do  papel,  o  DACTE
deverá ser delimitado por uma borda.
§ 6º É permitida a impressão, fora do DACTE, de  informações  complementares
de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute.
Cláusula  décima  segunda  O  transportador  e  o  tomador  do  serviço   de
transporte  deverão  manter  em  arquivo  digital   os   CT-e   pelo   prazo
estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos  fiscais,
devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado.
§ 1º O tomador do  serviço  deverá,  antes  do  aproveitamento  de  eventual
crédito do imposto, verificar  a  validade  e  autenticidade  do  CT-e  e  a
existência de Autorização de Uso do  CT-e,  conforme  disposto  na  cláusula
décima oitava.
§ 2º Quando  o  tomador  não  for  contribuinte  credenciado  à  emissão  de
documentos fiscais  eletrônicos  poderá,  alternativamente  ao  disposto  no
caput, manter em arquivo o DACTE  relativo  ao  CT-e  da  prestação,  quando
solicitado.
Cláusula décima terceira Quando em decorrência  de  problemas  técnicos  não
for possível gerar o arquivo do  CT-e,  transmiti-lo  ou  obter  resposta  à
solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o interessado deverá  imprimir  o
DACTE utilizando formulário de segurança nos termos  da  cláusula  vigésima,
consignando  no  campo  observações  a  expressão  “DACTE  em  Contingência.
Impresso em decorrência de problemas técnicos”,  em  no  mínimo  três  vias,
tendo as vias as seguintes finalidades:
I - acompanhar a carga, que poderá servir como comprovante de entrega;
II - ser mantida  em  arquivo  pelo  emitente  pelo  prazo  estabelecido  na
legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;
III - ser entregue ao tomador do serviço, que  deverá  mantê-la  em  arquivo
pelo  prazo  estabelecido  na  legislação  tributária  para  a  guarda   dos
documentos fiscais.
§ 1º O emitente deverá efetuar a transmissão do CT-e  imediatamente  após  a
cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou  recepção
da autorização de uso do CT-e.
§ 2º Se o CT-e transmitido nos termos do  §1º  vier  a  ser  rejeitado  pela
administração tributária, o contribuinte deverá:
I  -  regerar  o  arquivo  com  a  mesma  numeração  e  série,   sanando   a
irregularidade que motivou a rejeição;
II - solicitar nova Autorização de Uso do CT-e;
III - imprimir em formulário de segurança o  DACTE  correspondente  ao  CT-e
autorizado;
IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado  bem  como
do novo DACTE impresso nos termos da alínea “c”.
§ 3º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial  estabelecido
pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso III  do  caput,
a via do DACTE recebida nos termos da alínea “d” do §2º.
 § 4º Se após decorrido o prazo de 30 dias do recebimento do DACTE  impresso
em contingência o tomador não puder confirmar a  existência  da  Autorização
de Uso do CT-e,  deverá  comunicar  o  fato  à  unidade  fazendária  do  seu
domicílio.
§ 5º O contribuinte deverá lavrar termo  no  livro  Registro  de  Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada  em
contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e  hora
do seu início e seu término, bem como a numeração e série dos  CT-e  gerados
neste período.
Cláusula décima quarta Após a concessão de Autorização de Uso  do  CT-e,  de
que trata o inciso III da cláusula oitava, o  emitente  poderá  solicitar  o
cancelamento do CT-e, desde que não tenha iniciado a  prestação  de  serviço
de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.
§  1º  O  cancelamento  somente  poderá  ser  efetuado  mediante  Pedido  de
Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente à  administração  tributária
que autorizou o CT-e.
§  2°  Cada  Pedido  de  Cancelamento  de  CT-e  corresponderá  a  um  único
Conhecimento  de  Transporte  Eletrônico,   devendo   atender   ao   leiaute
estabelecido em Ato COTEPE.
§ 3° O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente  com
assinatura  digital  certificada  por  entidade  credenciada   pela   Infra-
estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,  contendo  o  CNPJ  do
estabelecimento emitente ou da matriz,  a  fim  de  garantir  a  autoria  do
documento digital.
§ 4° A transmissão do Pedido de Cancelamento  de  CT-e  será  efetivada  via
Internet, por meio de protocolo de segurança ou  criptografia,  podendo  ser
realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido  pelo  contribuinte
ou disponibilizado pela administração tributária.
§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de  Cancelamento  de  CT-e  será
feita  mediante  protocolo  disponibilizado  ao  emitente,   via   Internet,
contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do CT-e, a  data  e
a hora do  recebimento  da  solicitação  pela  administração  tributária  da
unidade federada do contribuinte  e  o  número  do  protocolo,  podendo  ser
autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação  digital  da
administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 6º Após o Cancelamento do CT-e a administração tributária  que  recebeu  o
pedido deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento  de  CT-e
para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula nona.
§ 7º Caso tenha  sido  emitida  Carta  de  Correção  Eletrônica  relativa  a
determinado CT-e, nos termos da cláusula décima sexta, este não  poderá  ser
cancelado.
Cláusula décima quinta O  emitente  deverá  solicitar,  mediante  Pedido  de
Inutilização de Número do CT-e, até o 10º (décimo) dia do  mês  subseqüente,
a inutilização de números  de  CT-e  não  utilizados,  na  eventualidade  de
quebra de seqüência da numeração do CT-e.
§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá  atender  ao  leiaute
estabelecido em Ato COTEPE e  ser  assinado  pelo  emitente  com  assinatura
digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de  Chaves
Públicas  Brasileira  -  ICP-Brasil,  contendo  o  CNPJ  do  estabelecimento
emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 2º A transmissão do  Pedido  de  Inutilização  de  Número  do  CT-e,  será
efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-
e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente,  via  Internet,
contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do  recebimento
da  solicitação  pela  administração  tributária  da  unidade  federada   do
contribuinte e o número  do  protocolo,  podendo  ser  autenticado  mediante
assinatura  digital  gerada  com  certificação  digital   da   administração
tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
Cláusula décima sexta Após a concessão da Autorização de  Uso  do  CT-e,  de
que trata o inciso III da cláusula oitava, o emitente poderá sanar erros  em
campos específicos do CT-e, observado o disposto no §1º- A  do  art.  7º  do
Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-
e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente.
§ 1º A Carta de  Correção  Eletrônica  –  CC-e  deverá  atender  ao  leiaute
estabelecido em Ato COTEPE e  ser  assinada  pelo  emitente  com  assinatura
digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de  Chaves
Públicas  Brasileira  -  ICP-Brasil,  contendo  o  CNPJ  do  estabelecimento
emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
§ 2º A transmissão  da  CC-e  será  efetivada  via  Internet,  por  meio  de
protocolo de segurança ou criptografia.
§ 3º A cientificação da recepção  da  CC-e  será  feita  mediante  protocolo
disponibilizado ao emitente, via Internet,  contendo,  conforme  o  caso,  a
“chave de acesso”, o número do CT-e, a data  e  a  hora  do  recebimento  da
solicitação  pela  administração   tributária   da   unidade   federada   do
contribuinte e o número  do  protocolo,  podendo  ser  autenticado  mediante
assinatura  digital  gerada  com  certificação  digital   da   administração
tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 4° Havendo mais  de  uma  CC-e  para  o  mesmo  CT-e,  o  emitente  deverá
consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.
§ 5º A administração tributária que recebeu a CC-e deverá  transmiti-las  às
administrações tributárias e entidades previstas na cláusula nona. 
§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação  das  informações
contidas na CC-e.
Cláusula décima sétima Para a anulação de valores relativos à  prestação  de
serviço de transporte de cargas, em virtude de erro  devidamente  comprovado
como exigido em cada unidade federada, e  desde  que  não  descaracterize  a
prestação, deverá ser observado:
 I – na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio,  pelos  valores  totais
do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação “Anulação  de
valor relativo à aquisição de serviço de transporte”,  informando  o  número
do documento fiscal emitido com  erro,  os  valores  anulados  e  o  motivo,
devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;
b) após receber o documento referido na alínea “a”  e  do  seu  registro  no
livro próprio, o transportador deverá emitir novo CT-e, referenciando o  CT-
e original, consignando  a  expressão  “Este  documento  está  vinculado  ao
documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar  o  motivo
do erro)”, devendo observar as disposições deste ajuste;
II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá  emitir  declaração  mencionando  o  número  e  data  de
emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;
b) após receber o documento referido na alínea “a”, o  transportador  deverá
emitir conhecimento  de  transporte  eletrônico,  pelos  valores  totais  do
serviço e do tributo, consignando como natureza  da  operação  “Anulação  de
valor relativo à prestação de serviço de transporte”,  informando  o  número
do documento fiscal emitido com erro e o motivo;
c) o transportador deverá emitir novo CT-e, referenciando o  CT-e  original,
consignando a expressão “Este documento está vinculado ao  documento  fiscal
número ... e data ...  em  virtude  de  (especificar  o  motivo  do  erro)”,
devendo observar as disposições deste ajuste.
§ 1º  O  transportador  poderá,  observada  a  legislação  de  cada  unidade
federada,  utilizar-se  do  eventual  crédito  decorrente  do   procedimento
previsto nesta cláusula.
§ 2º Ocorrendo a  regularização  fora  dos  prazos  da  apuração  mensal,  o
imposto devido será recolhido em guia especial, devendo constar na  guia  de
recolhimento, o número, valor e a data do novo CT-e.
Cláusula décima oitava A administração tributária  disponibilizará  consulta
aos CT-e por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo mínimo de  180
(cento e oitenta) dias.
§ 1º Após o prazo previsto no caput, a consulta poderá ser substituída  pela
prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número,  data  de
emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação),  que  ficarão
disponíveis pelo prazo decadencial.
§ 2º A consulta prevista no caput, poderá  ser  efetuada  pelo  interessado,
mediante informação da “chave de acesso” do CT-e.
§  3º  A  consulta  prevista  no   caput   poderá   ser   efetuada   também,
subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita  Federal
do Brasil.
Cláusula décima nona As unidades federadas envolvidas na prestação  poderão,
mediante legislação própria, conforme procedimento  padrão  estabelecido  em
ato  COTEPE,  exigir  a  confirmação,   pelo   recebedor,   destinatário   e
transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e.
Cláusula vigésima Nas hipóteses de utilização  de  formulário  de  segurança
para a impressão de DACTE previstas neste ajuste:
I – as  características  do  formulário  de  segurança  deverão  atender  ao
disposto da cláusula segunda do convênio ICMS 58/95;
II – deverão ser observados os §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta  do
Convênio  ICMS  58/95,  para  a  aquisição  do  formulário   de   segurança,
dispensando-se a exigência de Regime Especial.
§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na  forma
desta cláusula para outra destinação que não a prevista no caput.
§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que  trata  o  caput  deverá
observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio 58/95.
Cláusula vigésima primeira A administração tributária das unidades
federadas autorizadoras de CT-e disponibilizarão, às empresas autorizadas à
sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos
contribuintes do ICMS de sua unidade, conforme padrão estabelecido em ATO
COTEPE.
Cláusula vigésima segunda Aplicam-se ao CT-e, no que couber,  as  normas  do
Convênio SINIEF 06/89, de 21 de  fevereiro  de  1989  e  demais  disposições
tributarias regentes relativas a cada modal.
Cláusula vigésima terceira  Os  CT-e  cancelados,  denegados  e  os  números
inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de  acordo  com
a legislação tributária vigente.
Cláusula  vigésima  quarta  Nos  casos  em  que  a  emissão  do   CT-e   for
obrigatória, o tomador do  serviço  deverá  exigir  sua  emissão,  vedada  a
aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.
Cláusula vigésima  quinta  Este  ajuste  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União.

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Gabinete do Governador