

                                LEI Nº 9.968

                                   Dispõe sobre a instituição de fundo para
                                   recepcionar   os   recursos   a    serem
                                   transferidos  do  Fundo  de  Recuperação
                                   Econômica do Estado do Espírito Santo  –
                                   FUNRES e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento do Espírito  Santo
– FUNDES/ES, destinado a recepcionar os recursos  a  serem  transferidos  do
Fundo de Recuperação  Econômica  do  Estado  do  Espírito  Santo  –  FUNRES,
instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 880/69.


       Parágrafo único.  O  FUNDES/ES  terá  natureza  jurídica  de  direito
privado, com patrimônio próprio  e  separado  do  patrimônio  do  Estado  do
Espírito Santo.


       Art. 2º Integrarão o FUNDES/ES:


       I - recursos transferidos do FUNRES;


       II - parcelas decorrentes do retorno dos financiamentos concedidos;


       III - os encargos  financeiros  contratados  e  os  juros  moratórios
decorrentes das operações realizadas com risco operacional do FUNDES/ES;


       IV - remuneração paga pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo
S/A – BANDES sobre valores repassados para aplicação com  risco  operacional
do BANDES;


       V  -  a  remuneração  paga  pelo  BANDES  sobre  as  disponibilidades
financeiras do FUNDES/ES;


       VI - transferência de outros fundos;


       VII - outras receitas decorrentes das operações do Fundo.


       Art. 3º O FUNDES/ES terá contabilidade  própria,  cabendo  ao  BANDES
efetuar os lançamentos e elaborar os balancetes mensais, bem como o  balanço
anual e  a  respectiva  prestação  de  contas,  que  serão  apreciadas  pelo
Conselho de Administração.


       Art. 4º  Os  recursos  financeiros  disponíveis  do  FUNDES/ES  serão
remunerados pelo BANDES, mediante a aplicação de taxa idêntica à adotada  na
caderneta de poupança.


       Art. 5º  Pela  gestão  dos  recursos  do  FUNDES/ES,  o  BANDES  será
remunerado mediante taxa de administração, a ser  definida  em  regulamento,
calculada sobre o patrimônio líquido do Fundo.


       Art. 6º  Com  a  efetiva  transferência  dos  recursos,  o  FUNDES/ES
sucederá o FUNRES,  assumindo  seu  ativo  e  passivo,  com  os  direitos  e
obrigações deles decorrentes, inclusive no âmbito judicial.


       Art. 7º As cotas do FUNRES componentes do passivo serão  substituídas
por cotas do FUNDES/ES, na proporção de uma  cota  do  FUNDES/ES  para  cada
cota do FUNRES.


       Art. 8º A aplicação dos recursos do FUNDES/ES deverá contribuir  para
a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do  Estado,
prioritariamente  voltados  para  o  interior  do  Estado,   estimulando   a
realização  de  investimentos,  a  renovação  tecnológica  e  o  aumento  da
competitividade estadual, com ênfase na geração de  emprego  e  renda  e  na
redução das desigualdades sociais e regionais.


       Art. 9º Os recursos do FUNDES/ES serão utilizados  em  financiamentos
ou participação societária a empresas sediadas no Estado  do  Espírito  e/ou
do BANDES.


       Art. 10. Fica assegurado às empresas o  direito  à  renegociação  dos
débitos de debêntures subscritas pelo FUNRES, com base na Medida  Provisória
nº 2.199-14/2001, que protocolaram seus pedidos  tempestivamente,  no  prazo
de  seis  meses,  contados  da  publicação  desta  Lei  para  conclusão   da
renegociação, com a efetiva subscrição das  ações  ou  debêntures,  conforme
seja o caso, podendo a empresa optar pela contratação  de  financiamento  em
substituição ao débito de debêntures.


       § 1º Considerada  a  conveniência  administrativa,  o  BANDES  poderá
prorrogar o prazo do caput por mais seis meses e conceder prazo de até  dois
meses  para  que  as  empresas  que  não  protocolaram  tempestivamente  sua
manifestação pela renegociação com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.199-
14/2001 possam realizar sua opção pela renegociação.


       § 2º Na renegociação dos débitos, os prazos de pagamento, a  carência
e os encargos contratuais poderão ser adequados à  capacidade  de  pagamento
atualizada do projeto.


       § 3º O processo de  renegociação  deverá  tramitar  pelas  instâncias
decisórias do BANDES, com apreciação final pelo Conselho de Administração.


       Art. 11. Compete ao Conselho Gestor do  Fundo  de  Desenvolvimento  e
Participações do Espírito Santo – FUNDEPAR-ES, criado pela Lei nº 9.905,  de
11.9.2012, a gestão do FUNDES/ES, cabendo:


       I - estabelecer  as  prioridades  e  diretrizes  para  aplicação  dos
recursos do FUNDES/ES;


       II - acompanhar e avaliar o desempenho do FUNDES/ES;


       III  -  submeter  ao  Governo  do  Estado  relatório  anual  sobre  o
desempenho do FUNDES/ES;


       IV - propor ao Governo do Estado, quando necessárias, modificações na
legislação do FUNDES/ES, para aumento de sua eficácia;


       V - exercer outras  atribuições  necessárias  ao  desempenho  de  sua
competência.


       Parágrafo único. Poderão  participar  das  reuniões  do  Conselho  de
Administração para tratar de assuntos do FUNDES/ES  convidados  para  opinar
ou prestar esclarecimentos sobre assuntos constantes da pauta,  sem  direito
a voto.


       Art. 12. A gestão do FUNDES/ES compete ao BANDES, que  também  atuará
como banco operador, cabendo-lhe:


       I  -  a  prestação  dos   serviços   técnicos   necessários   à   sua
operacionalização,  incluindo  a   análise   de   projetos,   aprovação   de
financiamentos e o acompanhamento de sua implantação;


       II - liberar recursos e efetuar a cobrança administrativa e  judicial
dos créditos do FUNDES/ES, atuando como seu mandatário;


       III - a representação judicial do FUNDES/ES;


       IV - manter em arquivo os livros e documentos do FUNDES/ES, bem  como
as atas e decisões acerca de seu funcionamento;


       V - elaborar as demonstrações financeiras do Fundo;


       VI - elaborar relatório de gestão do FUNDES/ES.


       Parágrafo único. As despesas de  qualquer  natureza  incorridas  pelo
Fundo, inclusive as decorrentes de demandas judiciais  relacionadas  com  as
operações do FUNDES/ES, serão debitadas à conta do próprio Fundo.


       Art.  13.  A  negociação  dos  valores  mobiliários  da  carteira  do
FUNDES/ES será realizada através de leilões especiais  realizados  em  bolsa
de  valores,   mediante   processo   de   conversão   de   Certificados   de
Investimentos,  ou  pela  forma  que  venha  ser  determinada  pelas  normas
federais que regem a matéria.


       Parágrafo único. O leilão dos valores mobiliários poderá  prever  que
parte do preço será pago em moeda corrente.


       Art. 14. Fica criada e incluída na estrutura organizacional  básica,
em nível de assessoramento, da Secretaria de Estado  de  Desenvolvimento  –
SEDES, a Coordenação Executiva do FUNDES/ES,  subordinada  hierarquicamente
ao  Secretário  de  Estado  de  Desenvolvimento,  com  competência  para  o
assessoramento no  que  tange  as  atividades  relativas  à  transição  das
atividades do FUNRES para o FUNDES/ES, bem como à  conservação  da  memória
histórica do Fundo a ser extinto.


       Art. 15. Ficam criados os  cargos  de  provimento  em  comissão,  com
vigência  até  dezembro  de  2014,   para   atender   às   necessidades   de
funcionamento da Coordenação  Executiva,  constantes  do  Anexo  Único,  que
integra esta Lei.


       Art. 16. O FUNDES/ES terá escrituração contábil  própria,  ficando  a
aplicação de seus recursos sujeita à prestação  de  contas  ao  Tribunal  de
Contas do Estado do Espírito  Santo,  nos  prazos  previstos  na  legislação
pertinente.


       Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27  de dezembro  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/12/2012)




   Anexo Único – Cargos Comissionados criados, a que se refere o artigo 15




 |CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS                                      |
|Nomenclatura                |Ref.     |Quant. |Valor    |Valor     |
|                            |         |       |         |Total     |
|Coordenador Executivo de    |QCE-01   |01     |8.177,31 |8.177,31  |
|Acompanhamento do FUNDES/ES |         |       |         |          |
|Assessor Especial Nível IV  |QCE- 03  |02     |5.032,32 |10.064,64 |
|Total Geral                 |         |03     |         |18.241,95 |

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