


                                LEI Nº 10.349

                                   Prorroga  prazo  para  a   regularização
                                   fundiária da área doada pelo  Estado  do
                                   Espírito Santo ao Município de Vitória.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica prorrogado por mais 10 (dez) anos o  prazo  estabelecido
no artigo 1º da Lei nº 9.401, de 25.02.2010, que alterou o artigo 1º da  Lei
nº 8.390, de 25.10.2006, que alterou  o  artigo  4º  da  Lei  nº  7.821,  de
05.7.2004, para o Município de Vitória concluir  a  regularização  fundiária
da ocupação da área doada.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de fevereiro de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 11/03/2015)



       -----------------------
[pic]