


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 417




                                   Cria cargos  de  provimento  efetivo  no
                                   âmbito do  Instituto  Estadual  de  Meio
                                   Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá
                                   outras providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo V da Lei Complementar n°  398,
de 22.6.2007, 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Agente  Técnico  e  8
(oito) de Guarda Ambiental.


        Parágrafo único. As atribuições e requisitos dos cargos criados  no
“caput” deste artigo são os constantes do Anexo  I,  que  integra  esta  Lei
Complementar.


        Art. 2º Ficam criadas as Funções Gratificadas, constantes do  Anexo
II, que integra esta  Lei  Complementar,  necessárias  ao  funcionamento  do
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.


        Art. 3º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de novembro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/11/2007)





            ANEXO I - Atribuições e requisitos dos cargos, a que  se  refere
o parágrafo único do artigo 1º.

|Cargos              |Requisitos            |Atribuições                      |
|                    |                      |                                 |
|1 – Agente Técnico  |Ensino Técnico de     |Atividades de fiscalização e     |
|Agrícola e áreas    |Nível Médio Completo  |licenciamento ambiental em       |
|afins               |na área Agrícola e    |projetos agropecuários;          |
|                    |áreas afins, e o      |proposição de ações de           |
|                    |registro em órgão de  |recuperação de áreas degradadas; |
|                    |classe, quando houver.|fiscalização em Unidades de      |
|                    |                      |Conservação; analisar projetos e |
|                    |                      |estudos ambientais; executar     |
|                    |                      |tarefas afins, especialmente as  |
|                    |                      |editadas no respectivo           |
|                    |                      |regulamento da profissão,        |
|                    |                      |inclusive nas demais unidades do |
|                    |                      |IEMA, quando solicitado.         |
|                    |                      |                                 |
|2 – Guarda Ambiental|Ensino Médio Completo |Atuar nas atividades de          |
|                    |                      |fiscalização e recepção aos      |
|                    |                      |visitantes de unidades de        |
|                    |                      |conservação administradas pelo   |
|                    |                      |IEMA; responsabilizar-se pela    |
|                    |                      |manutenção das áreas de          |
|                    |                      |visitação; conduzir veículos,    |
|                    |                      |desde que habilitado conforme as |
|                    |                      |normas das leis de trânsito;     |
|                    |                      |executar tarefas afins, inclusive|
|                    |                      |nas demais unidades do IEMA,     |
|                    |                      |quando solicitado.               |






 ANEXO II - Funções Gratificadas criadas, a que se refere o artigo 2º.


                |                          |      |      |          |               |
|Nomenclatura              |Ref.  |Quant.|Valor     |Valor Total    |
|Função Gratificada Técnica| FGT  |06    |    500,00|    3.000,00   |
|T O T A L                 |      |06    |          |    3.000,00   |




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