












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8036


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Setembro de 2001



Ementa
Altera a poligonal da Área de Proteção Ambiental - APA do Pratigi, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.036 DE 20 DE SETEMBRO DE 2001Altera a poligonal da Área de Proteção Ambiental - APA do Pratigi, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.799, de 7 de fevereiro de 2001, e com fundamento nas Leis Federais nos 6.902, de 27 de abril de 1981, e 9.985, de 18 de julho de 2000, bem assim nas Resoluções CONAMA nos 10, de 14 de dezembro de 1988, e 12, de 14 setembro de 1989,considerando a necessidade de ampliar a proteção das restingas e manguezais, característicos do ecossistema da Mata Atlântica nesta sub-região, para as áreas de estuário do município de Igrapiúna até a foz do Rio Pinaré, devido ao excelente estado de conservação decorrente do isolamento físico;considerando a necessidade de proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Juliana e maciços florestais adjacentes, pelos remanescentes de Floresta Ombrófila Densa em avançado estágio de regeneração, e pelo exuberante complexo hídrico, que contribuem para a estabilidade de todo o singular sistema hidrográfico microregional, incluindo a Cachoeira da Pancada Grande, importante atrativo turístico da região,D E C R E T AArt. 1º - Fica alterada a poligonal da Área de Proteção Ambiental  ?  APA do Pratigi, criada pelo Decreto nº 7.272, de 02 de abril de 1998, abrangendo os municípios de Nilo Peçanha, Ituberá, Igrapiúna, Piraí do Norte e Ibirapitanga, com área estimada de 85.686 ha, conforme memorial descritivo e mapa de localização que constituem os Anexos I e II deste Decreto.Art. 2º - Cabe ao Centro de Recursos Ambientais - CRA, vinculado à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, na condição de entidade administradora da APA, dentre outras competências previstas na legislação própria, especialmente na Resolução CONAMA nº 10, de 14 de dezembro de 1988:I - elaborar o zoneamento ecológico-econômico e o plano de gestão da área;II - analisar e emitir pareceres para o licenciamento de empreendimentos na área;III - exercer a supervisão e fiscalização das atividades a serem realizadas na área, respeitada a competência municipal;IV - promover a formação de um corredor ecológico, possibilitando o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.