

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 252



                                    Inclui  §  6º  no  art.   150   da   Lei
                                    Complementar nº 46/94.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  art.  66,  §   7º,   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei Complementar:


         Art. 1º O art. 150 da Lei Complementar nº 46/94  passa  a  vigorar
acrescido de mais um parágrafo:


             “Art.                                                     150.
      .......................................................................
      .............................


             §                                                           1º
      .......................................................................
      .....................................


             §                                                           2º
      .......................................................................
      .....................................


             §                                                           3º
      .......................................................................
      .....................................


             §                                                           4º
      .......................................................................
      .....................................


             §                                                           5º
      .......................................................................
      .....................................


             § 6º A licença remunerada prevista neste artigo estende-se aos
      exercentes de mandato  eletivo  de  cargo  de  Direção  nos  Conselhos
      Federais e Regionais representativos das categorias profissionais”.


         Art. 2º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



         Palácio Domingos Martins, em 12 de julho de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente

                             (D. O. 15/07/2002)


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