

DECRETO N.º 1999-R, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Procuradoria Geral do Estado  –  PGE,  sem
                                 elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional n.º 46/03 da Constituição Estadual, e tendo em  vista  o  que
consta no art. 84, letra “a” da Constituição Federal de 1988, com a  redação
conferida pela Emenda Constitucional n.º 32 de 2001,  combinado  com  a  Lei
Complementar n.º 140 de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar  n.º  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1º – Visando a atender  às  necessidades  especificas  da  Procuradoria
Geral  do  Estado  –  PGE,  e  sem  implicar  aumento  das  despesas,  ficam
transformados os cargos de  provimento  em  comissão,  constantes  do  anexo
único, que integra o presente Decreto.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  18  de  janeiro  de  2008;  187º   da
Independência, 120º da República e 474 do  Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/01/2008)


















                                 ANEXO ÚNICO
          Cargos de Provimento em Comissão TRANSFORMADOS, a que se
                             refere o artigo 1º.


|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANFORMAÇÃO           |
|NOMECLATURA      |REF   |QUANT  |VALOR   |VALOR   |
|                 |      |       |        |TOTAL   |
|Assessor Técnico |QC-02 |03     |1.026,97|3.080,91|
|Secretário       |QC-04 |01     |607,00  |607,00  |
|Oficial de       |QC-06 |01     |357,66  |357,66  |
|Gabinete         |      |       |        |        |
|VALOR TOTAL      |      |05     |        |4.045,57|


|CARGO COMISSIONADO TRANFORMADO                   |
|NOMECLATURA         |REF   |QUANT |VALOR  |VALOR  |
|                    |      |      |       |TOTAL  |
|Assessor Especial   |QCE-03|01    |4.000,0|4.000,0|
|Nível IV            |      |      |0      |0      |
|VALOR TOTAL         |      |01    |       |4.000,0|
|                    |      |      |       |0      |

                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador