PROJETO DE LEI N.º 82/18
    “ DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, CONTENDO O 0800 275 1475, DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS (SPD). “
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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus de transporte intermunicipal, contendo o 0800 275 1475, da Secretaria Especial de Política sobre Drogas (SPD), para o repasse de informações e orientações sobre prevenção às drogas, além de proporcionar a escuta de pessoas que enfrentam problemas relacionados à dependência química.
  Parágrafo único: os cartazes a que se refere o caput do art. 1º devem conter obrigatoriamente o número “0800 275 1475” para o repasse de informações e orientações sobre prevenção às drogas, além de proporcionar a escuta de pessoas que enfrentam problemas relacionados à dependência química.
  Art. 2º Os cartazes contendo mensagens devem ser:
  I – legíveis com caracteres compatíveis;
II – afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral.
  Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    MIRIAN SOBREIRA
DEPUTADA
    Justificativa
  O presente projeto visa divulgar para os cearenses o “0800 275 1475” da Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas (SPD), através da afixação de cartazes em ônibus de transporte coletivo municipal e intermunicipal para auxílio e esclarecimentos a respeito do tema drogas.
  A Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas (SPD), dispõe para a população o número “0800 275 1475”, desenvolvendo um trabalho de informação, escuta e orientação, através do Centro de Referência sobre Drogas (CRD), proporciona ajuda especializada para lidar com a questão das drogas.
  Perseverar e buscar ajuda especializada são os caminhos para a recuperação. Diante do exposto nosso projeto pretende dar conhecimento à população a cerca do 0800 275 1475, onde os mesmo podem buscar informações sobre onde encontrar ajuda a cerca da dependência química. A iniciativa será difundida em ônibus que realizam o transporte intermunicipal, por meio de cartazes que disponibilizam ao público auxílio e esclarecimentos a respeito do tema drogas, assim como informações e orientações sobre prevenção às drogas, além de proporcionar a escuta de pessoas que enfrentam problemas relacionados à temática.
  O CRD é estruturado em núcleos, desenvolvendo atividades de acolhimento presencial, com funcionamento das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, no teleatendimento, pelo número “0800 2751475”, e em Unidades Móveis de Prevenção e Orientação sobre Drogas.
  MIRIAN SOBREIRA
DEPUTADA