      PROJETO DE LEI Nº 266/2011
Autoria da Deputada Inês Arruda
      INSTITUI O PROGRAMA MINHA NOITE É SHOW DE BOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
            A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art.1º Fica instituído o Programa Minha Noite é Show de Bola, na rede estadual de ensino, durante o ano letivo, bem como no período de férias escolares.
  Art. 2º - O objetivo do Programa é promover, estimular, orientar e apoiar atividades culturais, desportivas e de lazer para crianças, adolescentes e jovens da rede estadual de ensino.
  Art.3 º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2011.
DEPUTADA INÊS ARRUDA
    JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir o Programa Minha Noite é Show de Bola, a ser desenvolvido na rede estadual de ensino, durante o ano letivo, bem como no período de férias escolares.
  É dever do Estado fomentar e apoiar práticas desportivas formais e não formais, em suas diferentes manifestações, educação física, desporto, lazer e recreação, como direito de todos, nos termos do art. 238 da Constituição Estadual de 1989, (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 - Diário Oficial de 24.09.2009).
  Ao mais, será assegurada prioridade, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais, ao desporto educacional, em suas atividades, meios e fins. (art. 238, § 1º da CE/89)
  A finalidade maior do programa é promover, estimular, orientar e apoiar atividades culturais, esportivas e de lazer para crianças, adolescentes e jovens da rede estadual de ensino.
  Segundo o art. 239 da Constituição Estadual de 1989, é dever do Estado incentivar a pesquisa sobre educação física, desporto e lazer, criar e manter instalações esportivas e recreativas nos projetos de urbanização e instituições escolares públicas, e exigir igual participação da iniciativa privada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 16 de setembro de 2009 - Diário Oficial de 24.09.2009).
  Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares em aprovar esta  proposição. 
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de outubro de 2011.
DEPUTADA INÊS ARRUDA