

DECRETO Nº 4097-R DE 27 DE ABRIL DE 2017.










                           Altera a estrutura  organizacional  e  transforma
                           cargos comissionados na Secretaria de  Estado  da
                           Ciência,   Tecnologia,   Inovação   e    Educação
                           Profissional   -   SECTI,   criada    pela    Lei
                           Complementar nº 289, de 23/06/2004, sem  elevação
                           da despesa fixada.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso V, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Ficam criadas e incluídas  na  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria  de  Estado  da  Ciência,   Tecnologia,   Inovação   e   Educação
Profissional as seguintes unidades administrativas:


I. A Subgerência de Inovação;


II. A Subgerência de Educação Profissional.


Art.  2º  A  Gerência  de  Educação  Profissional,  unidade   administrativa
integrante da  estrutura  organizacional  da  SECTI,  fica  transformada  em
Gerência de Educação Profissional e Inovação.


Art. 3º O cargo de Gerente de Educação Profissional, Ref.  QCE-03,  passa  a
denominar-se Gerente de Educação Profissional e Inovação, Ref. QCE-03.


Art. 4º Compete à  Gerência  de  Educação  Profissional  e  Inovação  dentre
outras atividades correlatas e complementares:


I.  propor  políticas  públicas  para  o  desenvolvimento  da  tecnologia  e
inovação que  contribuam  para  o  desenvolvimento  econômico  e  social  do
Estado;


II. promover,  coordenar  e  elaborar  estudos  sobre  Ciência,  Tecnologia,
inovação e educação profissional, de acordo com  as  propriedades  definidas
pela política Estadual de Ciência e Tecnologia;


III. promover a integração entre Governo, sociedade civil,  setor  produtivo
e instituições de ensino e pesquisa para  o  desenvolvimento  da  ciência  e
tecnologia e inovação no Espirito Santo;


IV. articular e captar  recursos  para  o  desenvolvimento  de  projetos  de
ciência, tecnologia e inovação;


V.  elaborar,  gerir,  monitorar  e  avaliar  a  política   de   capacitação
profissional de trabalhadores;


VI. formular e avaliar cursos para capacitação;


VII. promover ações voltadas para a elevação do  nível  de  escolaridade  do
cidadão;


VIII. promover estudos e analise do mercado de trabalho.


Art.  5º  Compete  à  Subgerência  de  Inovação  dentre  outras   atividades
correlatas e complementares, gerir o planejamento, coordenar,  assessorar  e
monitorar as ações e políticas públicas  propostas  visando  ao  aumento  da
competitividade e à melhoria dos  índices  estaduais  no  cenário  nacional,
desenvolvendo de forma transversal as áreas de tecnologia e inovação.


Art. 6º  Compete  à  Subgerência  de  Educação  Profissional  dentre  outras
atividades  correlatas,  gerir  o  planejamento,  coordenar,  assessorar   e
monitorar as ações e políticas públicas propostas visando  ao  funcionamento
pleno  da  educação  profissional,  além  de   desenvolver   estudos   sobre
oferta/demanda  de  cursos  técnicos  e  propor  ações  de  articulação  com
empresas, instituições e órgãos que atuam na educação profissional.


Art. 7º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Ciência, Tecnologia,  Inovação  e  Educação  Profissional  -  SECTI,  sem
implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento  em
comissão, constantes do anexo I, que integra este decreto.


Art. 8º A  representação  gráfica  da  estrutura  Organizacional  Básica  da
SECTI, é a constante do anexo II que integra este Decreto.


Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de abril de 2017,  196º  da
Independência, 129º da República e 483º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/04/2017)

                                ANEXO ÚNICO I

                       ( a que se refere o artigo 7º.)

|                                                               |
|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                        |
|NOMENCLATURA                 |REF.   |QUANT. |VALOR   |VALOR    |
|                             |       |       |UNITÁRIO|TOTAL    |
|Assessor Especial Nível II   |QCE-05 |02     |2.734,57|5.469,14 |
|TOTAL                        |       |02     |        |5.469,14 |

|                                                               |
|CARGO COMISSIONADO TRANSFORMADO                                |
|NOMENCLATURA                 |REF.   |QUANT. |VALOR   |VALOR    |
|                             |       |       |UNITÁRIO|TOTAL    |
|Subgerente de Inovação       |QCE-05 |01     |2.734,57|2.734,57 |
|Subgerente de Educação       |QCE-05 |01     |2.734,57|2.734,57 |
|Profissional                 |       |       |        |         |
|TOTAL                        |       |02     |        |5.469,14 |

                                  ANEXO II
                       ( a que se refere o artigo 8º.)

                                    [pic]

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador