  PROJETO DE LEI Nº 57/2009
      “Dispõe sobre a criação do Selo Município no Enfrentamento e Prevenção ao Uso de Drogas, na forma que indica.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
 
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Estado do Ceará, o Selo Município no Enfrentamento e Prevenção ao Uso de Drogas.
  Art. 2º. O Selo Município no Enfrentamento e Prevenção ao Uso de Drogas será concedido, anualmente, aos Municípios cujas Prefeituras desenvolvam programas efetivos e continuados para o enfrentamento e a prevenção ao uso de drogas.
  Art. 3º. A designação dos Municípios que farão jus ao Selo Município no Enfrentamento e Prevenção ao Uso de Drogas, será de responsabilidade do Conselho Estadual de Entorpecentes, que estabelecerá os critérios necessários para a consecução do referido reconhecimento, bem como as suas características.
  Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM ________ DE MARÇO DE 2009.
            RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar
      JUSTIFICATIVA
               Nossa intenção é promover uma campanha permanente de combate e prevenção as drogas junto aos municípios cearenses,atraves da criação do selo estaremos incentivando o combate constante ao aumento nos indices de consumo e trafíco de drogas ,principalmente no interior cearense.
             RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar