GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.940 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Esporte e Lazer e à Secretaria de Estado da
Administração

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor total de R$ 4.448.000,00 (quatro milhões,
quatrocentos e quarenta e oito mil reais), com distribuição entre o Fundo Especial de Esporte e Lazer, até o valor de R$ 2.224.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte e
quatro mil reais), e a Secretaria de Estado da Administração, até o mesmo valor de R$ 2.224.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), destinados à
cobertura das despesas a serem realizadas na Fonte 164 – Contribuição Produzir, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º serão provenientes de excesso de arrecadação, em conformidade
com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de dezembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ORGÃO: 1800 – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 1802 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO

Função

Subfunção

Programa

Ação

Grupo Natureza da
Despesa

Modalidade de
Aplicação

Fonte de
Recursos

08 –
ASSISTÊNCIA
SOCIAL

244 –
ASSISTÊNCIA
COMUNITÁRIA

1040 – ASSISTÊNCIA
SOCIAL E
PROMOÇÃO DA
CIDADANIA

2136 – GESTÃO
DESCENTRALIZADA
DE AÇÕES SOCIAIS

03 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

90 APLICAÇÕES
DIRETAS

164 CONTRIBUIÇÃO
PRODUZIR

R$ 741.000,00

08 –
ASSISTÊNCIA
SOCIAL

244 –
ASSISTÊNCIA
COMUNITÁRIA

1040 – ASSISTÊNCIA
SOCIAL E
PROMOÇÃO DA
CIDADANIA

2136 – GESTÃO
DESCENTRALIZADA
DE AÇÕES SOCIAIS

04 –
INVESTIMENTOS

90 APLICAÇÕES
DIRETAS

164 CONTRIBUIÇÃO
PRODUZIR

R$ 1.483.000,00

Total Geral

Valor

R$ 2.224.000,00

ORGÃO: 2600 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 2650 - FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO

Função

Subfunção

Programa

Ação

Grupo Natureza
da Despesa

Modalidade de
Aplicação

Fonte de
Recursos

Valor


04 ADMINISTRAÇÃO

122 ADMINISTRAÇÃO
GERAL

4200 - GESTÃO E
MANUTENÇÃO

27 - DESPORTO
E LAZER

811 - DESPORTO
DE RENDIMENTO

1027 - ESPORTE
TRANSFORMANDO
VIDAS

27 - DESPORTO
E LAZER

812 - DESPORTO
COMUNITÁRIO

1027 - ESPORTE
TRANSFORMANDO
VIDAS

4220 - GESTÃO E
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SEL

03 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

90 APLICAÇÕES
DIRETAS

164 CONTRIBUIÇÃO
PRODUZIR

R$
1.730.000,00

3034 - PATROCÍNIO
A ATLETAS

03 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

90 APLICAÇÕES
DIRETAS

164 CONTRIBUIÇÃO
PRODUZIR

R$ 124.000,00

2104 - EVENTOS
ESPORTIVOS E
PARADESPORTIVO

03 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

90 APLICAÇÕES
DIRETAS

164 CONTRIBUIÇÃO
PRODUZIR

R$ 370.000,00

Total Geral

R$ 2.224.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2020 e Errata publicada no Suplemento do D.O. de 30-04-2021 .