PROJETO DE LEI N.º 187/15
  DENOMINA "DOM HELDER CÂMARA" A UNIDADE SOCIOEDUCATIVA NO BAIRRO CANIDEZINHO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
  Art. 1º Fica denominado "Dom Helder Câmara" a Unidade Socioeducativa localizada no bairro Canidezinho no Município de Fortaleza.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                                                            JUSTIFICATIVA
Dom Hélder Câmara (1909-1999) foi um religioso, bispo católico e arcebispo emérito de Olinda e Recife. Ficou conhecido internacionalmente pela defesa dos direitos humanos. Recebeu diversos prêmios, entre eles, o Prêmio Martin Luther King, nos Estados Unidos e o Prêmio Popular da Paz, na Noruega.
Dom Hélder Câmara (1909-1999) nasceu em Fortaleza, estado de Ceará, no dia 07 de fevereiro de 1909. Filho de João Eduardo Torres Câmara Filho, jornalista e guarda-livros, e da professora primária, Adelaide Pessoa Câmara. Com 14 anos de idade entrou no Seminário da Prainha de São José, em Fortaleza, onde também cursou Filosofia e Teologia.
Em 15 de agosto de 1931, com 22 anos de idade, Dom Hélder Câmara foi ordenado sacerdote, com a autorização da Santa Sé, pois não completara a idade mínima para ordenação, que era de 24 anos. No dia seguinte celebrou sua primeira missa.
Em 1936, Dom Hélder Câmara foi nomeado diretor do Departamento de Educação do Estado do Ceará, onde permaneceu por cinco anos. Foi um dos organizadores da Ação Católica que atuava junto às pessoas carentes. Em 1950, apresentou seu plano ao Monsenhor Montini (que viria a ser o Papa Paulo VI) para fundar a CNBB, que foi fundada em 14 de outubro de 1952.
Em 1952 foi transferido para o Rio de Janeiro, onde permaneceu durante 28 anos. Nessa época desenvolveu diversas obras sociais. Fundou a Cruzada São Sebastião e o Banco da Providência, com o objetivo de atender os mais necessitados. Exerceu funções na Secretaria de Educação do Rio de Janeiro e no Conselho Nacional de Educação. Foi nomeado bispo
auxiliar da Arquidiocese do Rio de Janeiro. Foi nomeado secretário geral da CNBB – Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, onde organizou congressos para adaptação da Igreja Católica aos tempos modernos e a integração da Igreja na defesa dos direitos humanos. Permaneceu no cargo até 1964. Foi secretário da Ação Social entre 1964 e 1968.
Em 1962, participou das reformas de base do governo João Goulart. Em 12 de abril de 1964, pouco antes do golpe militar, Dom Hélder Câmara foi nomeado arcebispo de Olinda e Recife. Além das atividades pastorais de sua Arquidiocese, atuou em movimentos estudantis, operários e ligas comunitárias contra a fome e a miséria. Teve significativa participação contra o autoritarismo praticado pelos militares. Após escrever um manifesto de apoio à ação católica operária, foi acusado de comunismo, sendo proibido de se manifestar publicamente.
Na madrugada de 26 para 27 de maio de 1969 o assessor de Dom Hélder, o padre Henrique, foi preso e torturado até a morte. Nesse mesmo ano, recebeu o título de Doutor Honoris Causa pela Universidade de Saint Louis, nos Estados Unidos. Em 1970, em um pronunciamento em Paris, Dom Hélder denunciou a prática de tortura e a situação dos presos políticos no Brasil. Em 1972, foi indicado ao Prêmio Nobel da Paz.
Dom Hélder Câmara criou organizações pastorais em prol da valorização dos pobres, criou projetos para atender as comunidades do Nordeste, que viviam em situação de miséria. Recebia apoio e convites para proferir palestras, presidiar ou receber homenagens das universidades brasileiras e instituições internacionais.
Publicou 23 livros, sendo 19 deles traduzidos para 16 idiomas. Recebeu 30 títulos de Cidadão Honorário, 28 de cidades brasileiras, um da cidade de São Nicolau, na Suíça em 1985, e outro em 1987, de Rocamadour, na França. Ao todo foram 716 títulos de homenagens e condecorações.
Em 1985 Dom Hélder foi substituído pelo bispo conservador Dom José Cardoso, porém continuou atuando em favor dos pobres. Em 1991, iniciou um movimento contra a fome. No final da década de 90, com o apoio de diversas instituições filantrópicas, lançou oficialmente a campanha “Ano 2000 Sem Miséria”.
Dom Hélder Câmara faleceu na cidade do Recife, no estado de Pernambuco, no dia 27 de agosto de 1999.
  EVANDRO LEITÃO
DEPUTADO