

DECRETO Nº 1343-R, DE 30 DE  JUNHO DE 2004.






                           Dá nova redação  ao  Parágrafo  único,  Art.  2º,
                           Anexo I, ao Decreto nº 1226-R, de 10  de  outubro
                           de 2003.





O GOVERNADOR DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe  confere
o Art. 91, item III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º O Parágrafo único, Art. 2º, Anexo I, ao Decreto nº 1226-R, de 10  de
outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Parágrafo único - O Secretário e Subsecretário da Casa Militar,  serão
    Oficiais Superiores, da Polícia Militar, nomeados por livre escolha  do
    Governador do Estado.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a 18 de junho de 2004.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  30  de  junho  de  2004,   183.°   da
Independência, 116.° da República e 470.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  01/07/2004)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador