GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.794, DE 21 DE JANEIRO DE 2021


Altera o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de
Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais com fundamento na
alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202011867001571,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público no Poder
Executivo do Estado de Goiás, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 5º ..........................................................
........................................................................
Parágrafo único. No que se refere ao eixo definido no art. 3º, inciso I, a Controladoria-Geral do Estado e a Secretaria-Geral
da Governadoria implementarão as ações relacionadas à estruturação das regras, bem como os instrumentos referentes
aos padrões de ética e de conduta e sua disseminação no âmbito do Poder Executivo estadual.” (NR)

“Art. 6º .........................................................
........................................................................
I – Secretaria-Geral da Governadoria;
..............................................................” (NR)

“Art. 7º Os órgãos e as entidades instituirão Comitê Setorial de Compliance Público, colegiado de caráter deliberativo e
permanente, para questões relativas ao PCP, composto obrigatoriamente pelos dirigentes e demais membros da alta
gestão do órgão ou da entidade, com competência para coordenar e executar o Programa sob a orientação consultiva da
Controladoria-Geral do Estado.
........................................................................
...............................................................” (NR)

“Art. 8º ..........................................................
……………………………………………………
VI – COSO ERM 2017 (Enterprise Risk Management) - Integrating with Strategy and Performance.
................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de janeiro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-01-2021.">.