

                                LEI Nº 10.264


                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
                                   em favor do Tribunal de Contas do Estado
                                   do Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial  no  valor  de  R$  150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) em favor do Tribunal de Contas  do  Estado  do
Espírito Santo, para inclusão no Orçamento vigente da Ação  Contribuição  do
Estado ao Regime de Previdência Complementar - PREVES, conforme disposto  no
Anexo I, que integra a presente Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  artigo  1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de agosto de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                              Governador do Estado

                            (D.O. de 20/08/2014)






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