

                                LEI Nº 6 418


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza o Poder Executivo a  alterar  o
                                   Anexo V, da  Lei  nº  6.179,  de  25  de
                                   fevereiro de 2000.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo  V,  da
Lei nº 6.179, de 25 de fevereiro de 2000,  para  atender  a  programação  de
despesas a título de Subvenções Sociais, conforme Anexo I.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de novembro de 2000.




                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação



                              (D.O. 29/11/2000)



                                    [pic]



                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]