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PROJETO DE LEI N.º 164/2022
  “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS COM AVISOS SOBRE RISCOS DE AFOGAMENTO NOS AÇUDES PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1ª Os proprietários e proprietárias de açudes deverão afixar, em local visível ao público, no lado externo ou em uma de suas entradas, placas informativas sobre os riscos de afogamento.
§1º A placa deverá ser afixada em local visível e confeccionada no tamanho mínimo de 50 cm (cinquenta centímetros) de largura por 50 cm (cinquenta centímetros) de altura e conter, obrigatoriamente, os seguintes dizeres em destaque:
“AVISO: elevado risco de afogamento, utilize equipamentos de segurança e evite tragédias!”
§2º Complementarmente, o proprietário ou proprietária deverá fazer constar outras informações, tais como profundidade, presença de galhos, troncos, dentre outros corpos estranhos e informações relevantes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
    AGENOR NETO
DEPUTADO
   
JUSTIFICATIVA:
  É de amplo conhecimento que a quadra chuvosa em território cearense ocorre nos primeiros meses do ano e trazem incontáveis benefícios para a região e seu povo, tais como melhores condições para o plantio, o desabrochar da vegetação da caatinga, a amenização das temperaturas e o sangramento de açudes, que propiciam melhor oferta hídrica para fins pessoais e econômicos.
Nesse último ponto atinente ao sangramento de açudes, junto com as benesses vem uma fato que sempre ganha destaque nas mídias, são as tragédias oriundas de afogamentos nesses equipamentos, que geralmente decorrem da imprudência dos banhistas ou mesmo do desconhecimento quanto aos riscos de afogamento em açudes.
A água turva e escurecida de açudes pode esconder muitos perigos como pedras e galhos. Os açudes têm muitas armadilhas – redemoinhos e buracos, por exemplo, de modo que um descuido pode ser fatal. Em época de cheia o risco aumenta. Geralmente após o consumo da bebida alcoólica o banhista entra na água e consequentemente perde a noção do perigo, ou em outros casos, mesmo sóbrio, desconhece os riscos da atividade.
Entre os anos de 2021 e 2022 foram inúmeros os casos de afogamentos em açudes no Estado do Ceará, conforme se observa nas reportagens dispostas abaixo1234, o que evidencia a necessidade de atuação específica do Poder Público para solucionar essa problemática que afeta comunidades, destrói famílias e ceifa vidas.
Em razão disso, propõe-se este Projeto de Lei, onde se busca instituir a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em açudes públicos e privados situados no Estado do Ceará, onde se informará sobre o elevado risco de afogamento e outras informações necessárias à ciência e segurança dos banhistas, tais como profundidade, características do equipamento, presença de corpos estranhos, dentre outras.
O objetivo máximo da propositura é salvar vidas e contribuir para melhores condições de segurança daqueles e daquelas que optam por banhar-se em açudes, pois tal prática não será extinta, vez que é um hábito amplamente difundido e que pode ser feito em condições adequadas de segurança, desde que o poder público e os proprietários de açudes privados atuem em conjunto e com objetivos recíprocos.
Destaque-se que, para fins de legalidade e constitucionalidade, a presente demanda não encontra óbice algum, visto que não adentra no rol de competências privativas do Governo do Estado elencadas no §2º do art. 60 da Constituição do Estado do Ceará, e tampouco adentra em matéria de competência do Congresso Nacional ou das Câmaras Municipais de Vereadores.
Assim, demonstrada a relevância e adequação da matéria, solicito o apoio dos nobres pares na discussão e pretendida aprovação deste Projeto.
1https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2022/03/25/cinco-pessoas-morrem-afogadas-em-acude-em-independencia-no-ceara.ghtml
2https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2021/09/27/escoteiro-morre-afogado-apos-cair-de-barco-durante-pescaria-em-acude-no-interior-do-ceara.ghtml
3https://www.opovo.com.br/noticias/ceara/ipu/2022/01/17/bombeiros-resgatam-corpo-de-homem-que-morreu-afogado-em-acude-de-ipu-no-interior-do-ceara.html
4https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca/jovem-de-18-anos-morre-afogado-ao-nadar-com-amigos-no-acude-trussu-em-iguatu-1.3004002
    AGENOR NETO
DEPUTADO