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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7986


Data do Ato
segunda-feira, 17 de Dezembro de 2001



Ementa
Acresce ao Anexo Único da Lei nº 7.803, de 20 de fevereiro de 2001 , as entidades que indica.


Anexo(s)

Lei7986.Anexos.doc95.5 KB


LEI Nº 7.986 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001Acresce ao Anexo Único da Lei nº 7.803, de 20 de fevereiro de 2001 , as entidades que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam acrescidas ao Anexo Único da Lei nº 7.803, de 20 de fevereiro de 2001, para fins do disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, relacionadas no Anexo Único  desta Lei.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de Governo














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