


                                LEI Nº 8 241



                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Dispõe   sobre    a    divulgação,    em
                                   estabelecimentos públicos, dos crimes  e
                                   das penas relativas à prostituição  e  à
                                   exploração   sexual   de   crianças    e
                                   adolescentes, no  âmbito  do  Estado  do
                                   Espírito Santo e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei, ficam
obrigados a afixarem placa que explicite os crimes e  as  penas  decorrentes
da prática da prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes.


         Art.  2º  Para  efeitos  desta  Lei,  os  estabelecimentos  são  os
seguintes:


         I - hotéis, motéis e pousadas;


         II - bares, restaurantes e lanchonetes;


         III - casas noturnas de qualquer natureza;


         IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas,  cujo
quadro de associados seja de  livre  acesso  ou  que  promovam  eventos  com
entrada paga;


         V - agências de modelos;


         VI  -  casas  de  massagem,  saunas,   academias   de   dança,   de
fisiculturismo,   de   ginástica   e   atividades   correlatas   e    outros
estabelecimentos comerciais  que  ofereçam  serviços  mediante  pagamento  e
voltados ao mercado ou culto da estética.


         Art. 3º A placa será afixada na entrada do  estabelecimento  ou  em
local de fácil visualização  por  todos  os  freqüentadores,  obedecendo  às
seguintes especificações:


         I - será confeccionada em madeira, ferro, Policloreto de  Vinila  -
PVC, acrílico ou outro material resistente à ação do tempo, vedado o uso  de
papel, papelão, cortiça, isopor ou assemelhados;


         II - a dimensão mínima será de 40 (quarenta) centímetros de largura
por 30 (trinta) centímetros de altura e conterá a seguinte frase: A  prática
da prostituição ou de exploração sexual de crianças e adolescentes é  crime,
punido com reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez)  anos  e  multa.  Incorrem  nas
mesmas penas os responsáveis  pelo  local  em  que  ocorram  tais  práticas.
Disque-Denúncia:


         III - as letras serão  todas  maiúsculas  em  cor  que  possibilite
destacar facilmente a frase e ocuparão toda a largura da placa.


         Art. 4º Na mesma placa será informado o(s) número(s)  telefônico(s)
através dos quais qualquer pessoa, sem necessidade de identificação,  poderá
fazer denúncias acerca da prática da prostituição ou  exploração  sexual  de
que trata esta Lei.


         Art. 5º A  fiscalização  desta  Lei  dar-se-á  de  igual  forma  ao
estabelecido na Lei Federal nº 8.069,  de  13.7.1990,  que  dispõe  sobre  o
Estatuto da Criança e do Adolescente.


         Art. 6º A omissão, negação ou frustração  propositada  ao  disposto
nesta Lei  constitui  infração  administrativa  e  sujeitará  o  responsável
infrator à multa de 1.000 (mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual  -
VRTEs, por infração registrada.


         Parágrafo único. A reincidência do previsto  nesta  Lei  sujeitará,
ainda,  o  infrator,  sem  prejuízo  da  multa  cabível,  à  interdição   do
estabelecimento pelo prazo de 30 (trinta) dias.


         Art. 7º Os valores decorrentes da aplicação  das  multas  previstas
nesta Lei serão  recolhidas  aos  cofres  do  Governo  do  Estado  para  uso
exclusivo em ações de proteção aos direitos da criança e do adolescente.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 28 de dezembro de 2005.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 03/01/2006)
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