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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11362


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Janeiro de 2009



Ementa
Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, e dá outras providências.

LEI Nº 11.362 DE 26 DE JANEIRO DE 2009
Regulamentada pelo Decreto nº 13.148 , de 08 de agosto de 2011.Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DA POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMOArt. 1º - Fica instituída no Estado da Bahia a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo como o conjunto de princípios, diretrizes, regras e ações a cargo dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado da Bahia, com os seguintes objetivos:I - incentivar a atividade cooperativista e contribuir para o seu desenvolvimento no Estado da Bahia;II - fomentar e apoiar a constituição, a consolidação e a expansão de cooperativas no Estado;III - estimular a captação e a disponibilização de recursos financeiros destinados a apoiar ações desta Política;IV - apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no Estado, promovendo as parcerias necessárias ao seu desenvolvimento.Art. 2º - A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo tem como base os seguintes princípios e diretrizes:I - prevalência de ações de natureza emancipatória;II - perenização das ações de fomento ao cooperativismo;III - progressiva regularização das sociedades cooperativas;IV - articulação das ações entre os diferentes órgãos e instituições da Administração Pública Direta e Indireta.Art. 3º - São beneficiárias da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo as cooperativas com sede e atuação no Estado da Bahia, e seus respectivos sócios.CAPÍTULO II -DOS ESTÍMULOS AO COOPERATIVISMOArt. 4º - Para efetivar a Política instituída por esta Lei, compete ao Poder Público Estadual, através dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta:I - prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Estado;II - estabelecer incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento do cooperativismo, inclusive mediante a abertura de linhas de crédito específicas e concessão de tratamento fiscal diferenciado, na forma da lei.III - promover o estreitamento das relações das cooperativas entre si, com seus parceiros e com o Poder Público Estadual;IV - promover a formação e a capacitação técnica e profissional em cooperativismo, bem como em gestão e operação de tecnologias aplicadas a processos econômicos cooperativos;V - estimular a inclusão de estudos sobre cooperativismo nos ensinos fundamental, médio e superior, bem como na educação profissional e tecnológica;VI - proporcionar apoio técnico multidisciplinar à incubação e gestão de cooperativas;VII - autorizar, permitir, ceder e conceder o uso de bens públicos a cooperativas, na forma da lei.Parágrafo único - As ações previstas neste artigo poderão ser executadas mediante contratos e/ou convênios, conforme o caso, na forma da legislação em vigor.Art. 5º - É obrigatório o registro das cooperativas nos órgãos tributários, com a emissão da respectiva inscrição, se assim o justificar a natureza da atividade desenvolvida.Art. 6º - O Poder Executivo Estadual adotará mecanismos de incentivo financeiro às cooperativas, a fim de viabilizar a criação, manutenção e o desenvolvimento do sistema cooperativo do Estado da Bahia.Art. 7º - Para financiar os programas de estímulo ou promoção das atividades das cooperativas, o Poder Executivo Estadual utilizará os recursos contemplados no orçamento, especificamente previstos no Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico ? FUNDESE, nos termos do Decreto Estadual nº 7.798, de 05 de maio de 2000.Art. 8º - O Poder Público Estadual poderá conceder tratamento diferenciado para as cooperativas de pequeno porte e que atuem com os segmentos mais frágeis da economia, priorizando-as no acesso a recursos públicos e de crédito, e simplificando as exigências contábeis para o exercício de suas atividades.Parágrafo único - O Poder Executivo Estadual estabelecerá em regulamento próprio os critérios para a classificação e enquadramento das cooperativas de que trata o caput deste artigo, podendo estes critérios ser diferenciados a depender do ramo de atividade.Art. 9º - As cooperativas legalmente constituídas no Estado da Bahia poderão participar dos processos licitatórios promovidos pelo Estado, sendo que as exigências relativas à capital social mínimo passam a ter por referência o patrimônio líquido das cooperativas, vedada, em qualquer caso, a sua contratação para a execução de atividades que demandem prestação de trabalho subordinado.Art. 10 - O Poder Público Estadual incentivará o estudo do cooperativismo na sua rede de ensino por meio do:I - exercício de práticas pedagógicas sobre o cooperativismo;II - fomento e manutenção de cooperativas escolares e escolas, na forma da legislação em vigor.CAPÍTULO III -DO CONSELHO ESTADUAL DE COOPERATIVISMOArt. 11 - Fica criado o Conselho Estadual de Cooperativismo - CECOOP, órgão de natureza consultiva e deliberativa vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, com a finalidade de planejar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, com as seguintes atribuições: I - promover a articulação do Estado da Bahia com a sociedade civil, no âmbito do cooperativismo;II - acompanhar projetos e programas desenvolvidos por órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado da Bahia, no âmbito da Política de que trata esta Lei;III - avaliar e emitir pareceres acerca do planejamento e da execução de projetos e programas no âmbito desta Política, desde que consultado por instituição representativa do cooperativismo ou por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta;IV - propor projetos e programas aos órgãos e entidades responsáveis pela implementação da Política de que trata esta lei;V - propor medidas e encaminhamentos relacionados ao desenvolvimento da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo, em prol do desenvolvimento e consolidação das cooperativas no Estado;VI - apreciar os projetos apresentados pelas cooperativas e suas entidades representativas;VII - acompanhar as aplicações dos recursos alocados nos projetos e programas das cooperativas e suas entidades beneficiadas;VIII - promover estudos e pesquisas de forma a contribuir com o desenvolvimento da atividade cooperativista;IX - organizar e manter atualizado um Cadastro Geral das Cooperativas no Estado da Bahia;X - promover a articulação das ações concebidas e executadas nos diferentes órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta;XI - elaborar e aprovar seu regimento interno.Art. 12 - O CECOOP é constituído de 12 (doze) membros titulares, e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado da Bahia para mandato de (02) dois anos, permitida uma recondução por igual período, mediante indicação dos Titulares máximos dos seguintes órgãos e entidades:I - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, que o presidirá;II - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;III - 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI;IV - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional ? SEDIR;V - 01 (um) representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração - SICM;VI - 01 (um) representante da Secretaria da Educação - SEC;VII - 01 (um) representante da Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A - DESENBAHIA;VIII - 02 (dois) representantes da Organização das Cooperativas do Estado da Bahia - OCEB;IX - 02 (dois) representantes da União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado da Bahia - UNICAFES;X - 01 (um) representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado da Bahia - SEBRAE/BA.Parágrafo único - O regimento interno do Conselho Estadual de Cooperativismo, por ele aprovado, detalhará as suas competências e normas de funcionamento.Art. 13 - Junto ao CECOOP funcionará uma Secretaria Executiva, com atribuições definidas no regimento interno, cujo Titular será designado pelo Secretário de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.Art. 14 - Os meios necessários ao adequado funcionamento técnico e administrativo do CECOOP correrão por conta da SETRE.Art. 15 - As deliberações do CECOOP serão tomadas em forma de resolução, por decisão da maioria absoluta de seus membros.Art. 16 - A participação dos membros do CECOOP será considerada de relevante interesse público, não remunerada.CAPÍTULO IV -DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 17 - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de janeiro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoRoberto de Oliveira MunizSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração Regional














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