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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18347


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Abril de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 28 de Abril de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.   

DECRETO Nº 18.347 DE 27 DE ABRIL DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 2486/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008386, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 134,62m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Área de Terra, Distrito de Açu da Torre, no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Praia do Forte, no Município de Mata de São João - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2018.
RUI COSTA
Governador 

Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil


Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Infraestrutura Hídrica e
Saneamento em exercício

ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto
MUNICÍPIO: Mata de São João - Bahia
LOCALIDADE: Área de Terra, Distrito de Açu da Torre.

Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


V1 


V2 


8.611.854,3500


607.276,7430


183°47'28,2" 


30,62


V2 


V3 


8.611.823,8000


607.274,7180


179°5'5,7"


22,12


V3 


V4 


8.611.801.6900


607.275,0720


152°38'57,6"


12,02


V4 


V5 


8.611.791,0100


607.280,5930


180°10'15,3"


56,27


V5 


V6 


8.611.734,7400


607.280,4260


209°16'24,1"


16,87


V6 


V7 


8.611.720,0300


607.272,1780


314°56'12,1"


1,00


V7


V8


8.611.720.7400


607.271,4700


29°35'45,3"


16,11


V8


V9


8.611.734,7400


607.279,4250


0°12'20,7"


56,02


V9


V10


8.611.790,7600


607.279,6260


332°39'3,3"


12,02


V10


V11


8.611.801,4300


607.274,1040


359°1'2,0"


22,39


V11


V12


8.611.823,8200


607.273,7200


3°47'16,5"


30,66


V12


V1


8.611.854,4200


607.275,7450


93°47'28,2"


1,00

Área Total: 134,62m²
Perímetro: 277,09m















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