
DECRETO Nº 3539-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.




                               Altera  o  Decreto  nº   2.804-R/2011,   que
                               regulamenta a Lei  nº  9.665/2011,  alterada
                               pela Lei 9.982/2013, que institui o  Projeto
                               Social   de   Formação,    Qualificação    e
                               Habilitação Profissional  de  Condutores  de
                               Veículos Automotores.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 65598970/2014,





DECRETA:


|DECRETO Nº 3539-R, DE|
|28 DE                |


Art. 1º Os Arts. 2º e 4º do Decreto nº 2.804-R/2011, que regulamenta  a  Lei
nº 9.665/2011, alterada pela Lei nº 9.982/2013,  passam  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


    “Art. 2º (...)


    I.        25%   (vinte   e   cinco   por  cento)   para   os   cidadãos
    desempregados há mais de 01 (um) ano, devendo este fato ser  comprovado
    pela CTPS;


    II.      10% (dez por cento) para aqueles que demonstrem nunca  haverem
    tido experiência formal junto   ao   mercado  de  trabalho,  desde  que
    tenham a CTPS expedida há mais de 01 (um) ano, na data da inscrição  no
    projeto;


    III.  25% (vinte e cinco por cento) para os beneficiários  do  Programa
    Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº 10.836, de 09 de  janeiro  de
    2004;


    IV.     05% (cinco por cento)  para  os  alunos  matriculados  na  rede
    pública de ensino no Estado que comprovem bom desempenho escolar;


    V.       25% (vinte por cento) para os empregados, que recebam  até  02
    (dois)  salários  mínimos,  devidamente  comprovados   pela   CTPS   ou
    contracheque do mês da inscrição no projeto;


    VI.     03% (três por cento) para as pessoas egressas  e  liberadas  do
    sistema  penitenciário,  de  acordo  com  requisitos  estabelecidos  em
    Instrução de Serviço do Diretor Geral do DETRAN/ES;


    VII.   02% (dois por cento) para as     pessoas      portadoras      de
    deficiência, de acordo com requisitos  estabelecidos  em  Instrução  de
    Serviço do Diretor Geral do DETRAN/ES;


    VIII.  05% (cinco por cento) para o pequeno agricultor rural  (Segurado
    Especial), que recebe receita bruta familiar de até 02 (dois)  salários
    mínimos, de acordo com requisitos estabelecidos em Instrução de Serviço
    do Diretor Geral do DETRAN/ES.


    § 1° A inscrição dos  candidatos  será  limitada  ao  enquadramento  em
    apenas uma das hipóteses previstas nos incisos I a VIII do caput  deste
    artigo.”


    “Art. 4º (...)


    VII. candidatos portadores de deficiência:  serão classificados aqueles
    que tenham a  menor  renda  familiar,  sendo  utilizados  os  seguintes
    critérios para desempate, por ordem de prioridade:


    a) maior número de dependentes;


    b) candidatos com maior idade.


    VIII.  pequenos  agricultores  rurais    (Segurado   Especial):   serão
    classificados  os  com  menor  renda  familiar,  sendo  utilizados   os
    seguintes critérios de desempate por ordem de prioridade:


    a) maior número de dependentes;


    b) candidatos com maior idade.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias de  fevereiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/03/2014)
                                         (Revogado pelo Decreto 4223-R/2018)



                                  -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador