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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8211


Data do Ato
sexta-feira, 22 de Março de 2002



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.

LEI Nº 8.211 DE 22 DE MARÇO DE 2002Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto à Caixa Econômica Federal, em nome do Estado da Bahia, operação de crédito, no montante de até R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), observadas as condições negociais estabelecidas pela União.Parágrafo único -   Os recursos oriundos da operação autorizada nesta Lei, destinam-se a investimentos na área de habitação, saneamento e infra-estrutura urbana.Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.Art. 3º - As garantias e contra garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto  nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular, na forma dos artigos 157 e 159, complementadas por recursos próprios, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outras garantias em direito admitidas.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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