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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8965


Data do Ato
segunda-feira, 22 de Dezembro de 2003



Ementa
Extingue o Fundo Rotativo de Material (FRM), criado pela   Lei no 2.322, de 11 de abril de 1966 .

LEI Nº 8.965 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003Regulamentada pelo  
 Decreto nº 8.939, de 03 de fevereiro de 2004  .Extingue o Fundo Rotativo de Material (FRM), criado pela  
 Lei no 2.322, de 11 de abril de 1966 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o - Fica extinto o Fundo Rotativo de Material (FRM), criado pela  
 Lei no 2.322, de 11 de abril de 1966 , administrado pela Secretaria da Administração do Estado - SAEB.Art. 2o - As obrigações decorrentes dos contratos, acordos e ajustes celebrados pelo FRM serão assumidas pelo Estado da Bahia, através da Secretaria da Administração, em cujo Orçamento-Programa serão apropriadas as respectivas despesas, legalmente empenhadas e liquidadas no corrente exercício, observada a legislação específica.Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando, ainda, autorizado a promover as modificações orçamentárias e os ajustes contábeis que se fizerem necessários à extinção do FRM.Art. 4º - A Superintendência de Desenvolvimento do Serviço Público e Atendimento ao Cidadão  SESAC, órgão em regime especial de administração direta, integrante da estrutura da Secretaria da Administração, criado pela  
 Lei nº 6.974, de 24 de julho de 1996 , e modificado pelas  
 Leis nos 7.141, de 30 de julho de 1997 , e  
 7.435, de 30 de dezembro de 1998 , passa a denominar-se Superintendência de Atendimento ao Cidadão  SAC, com a finalidade de planejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar a prestação de serviços públicos estaduais, bem como realizar as atividades necessárias à manutenção e ampliação dos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão  SAC.Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6o - Revogam-se os  
 arts. 181 ,  
 182 ,  
 183 ,  
 184  e  
 185 da Lei no 2.322, de 11 de abril de 1966 , a  
 Lei no 2.393, de 13 de outubro de 1966 , os  
 arts. 24  e  
 126 da Lei no 4.660, de 08 de abril de 1986 , e os  
 arts. 1o    e  
 2o da Lei no 7.712, de 10 de novembro de 2000 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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