

                                LEI Nº 10.131


                                   Institui o Plano Regional de  Integração
                                   Informativa para os abrigos  dos  pontos
                                   de ônibus  da  Região  Metropolitana  da
                                   Grande Vitória – RMGV.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica instituído o Plano Regional de  Integração  Informativa
para os abrigos dos pontos de  ônibus  da  Região  Metropolitana  da  Grande
Vitória  –  RMGV,  criada  pela  Lei  Complementar  nº  204,  de  21.6.2001,
proporcionando aos usuários do sistema de transporte coletivo  o  acesso  às
informações  acerca  das  linhas  dos  ônibus,  atendendo  às  pessoas   com
necessidades especiais.


        § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se usuário do  sistema  de
transporte coletivo metropolitano o  cidadão  que  faz  uso  do  mesmo  para
deslocar-se de um município a outro, dentre os municípios integrantes  dessa
Região.


        § 2º Os municípios a serem atendidos por  este  Plano  serão  os  da
RMGV.


        Art. 2º A identificação deverá ser padronizada por  meio  de  placas
indicativas.


        Parágrafo único. As placas deverão conter  o  número  da  linha,  os
principais logradouros que integram o itinerário, o  bairro  de  destino,  o
tempo médio da rota e o número de telefone para  denúncias,  padronizadas  e
adaptadas para pessoas com deficiência visual e afixadas em no máximo  1,60m
(um metro e sessenta centímetros) do piso de instalação do ponto de ônibus.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 27  de   novembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 28/11/2013)

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