
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 995



                                 Reajusta  as  tabelas  de  vencimentos   e
                                 subsídios  dos  membros  e  servidores  da
                                 Defensoria Pública do Estado  do  Espírito
                                 Santo.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:

         Art. 1º  Ficam reajustadas em 6% (seis por  cento)  as  tabelas  de
vencimentos e de subsídios dos membros e servidores  da  Defensoria  Pública
do Estado do Espírito Santo, a partir de 1º de abril de 2022.


         Art. 2º  O reajuste estabelecido no  art.  1º  será  concedido,  na
forma desta Lei, aos  inativos  e  pensionistas  da  Defensoria  Pública  do
Estado do Espírito Santo.


         Art. 3º  As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias,  previstas  no  orçamento  do
corrente exercício da Defensoria Pública do  Estado  do  Espírito  Santo,  e
serão suplementadas, se necessário.


         Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de fevereiro  de  2022.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

        (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 23/02/2022)