

                                LEI Nº 10.537



                                   Autoriza o Estado do  Espírito  Santo  a
                                   realizar  transação  para  extinção   de
                                   créditos tributários, nas condições  que
                                   específica.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  celebrar  transação  para
pôr fim a litígios, nas áreas  administrativa  e  judicial,  sobre  créditos
tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre  demanda  contratada
de energia elétrica.


      Art. 2º A transação prevista no art. 1º:


      I - deverá ser requerida no  prazo  de  3  (três)  meses,  contado  da
publicação desta Lei;


      II  -  autoriza  a  utilização  de  depósitos  judiciais  e  convalida
levantamentos anteriormente efetuados pelo Estado;


      III - acarreta a extinção de todos os processos:


      a)  judiciais  propostos  pelo  sujeito  passivo  para  discussão   da
incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica; e


      b) administrativos ou judiciais instaurados pelo Estado para discussão
ou cobrança de créditos tributários cuja matéria  foi  objeto  de  discussão
nas ações judiciais referidas na alínea “a” deste inciso;


      IV - fica condicionada:


      a) à formalização de requerimento à Procuradoria Geral do Estado,  por
parte do conglomerado de empresas, grupo econômico ou empresarial,  do  qual
conste a indicação discriminada de todos os processos e respectivos  valores
a serem abrangidos pela transação, que  será  submetido  à  análise  prévia,
para  verificação  do  atendimento  aos   requisitos   necessários   à   sua
celebração;
      b) à comprovação de depósito judicial do montante integral do  crédito
tributário objeto do  litígio,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do  Código
Tributário Nacional;


      c) ao pagamento, pelo sujeito passivo, de  custas  e  demais  despesas
processuais;


      d) ao pagamento, pelo sujeito passivo, dos honorários  de  sucumbência
fixados em favor de seus advogados ou  de  advogados  de  terceiros  após  a
consolidação do acordo; e


      e) ao pagamento, pelo sujeito passivo, dos honorários  de  sucumbência
devidos aos Procuradores do  Estado,  observados  os  valores  fixados  pelo
Poder Judiciário e/ou,  onde  não  houver  fixação  da  verba  honorária  no
processo judicial, a legislação estadual pertinente;


      V - veda a utilização do crédito do imposto, objeto da transação, para
fins  de  compensação  de  qualquer  natureza  e  a  devolução  de   valores
decorrentes  de   levantamentos   de   depósitos   judiciais   anteriormente
efetuados;


      VI - não confere qualquer direito à restituição ou  à  compensação  de
importâncias já pagas ou compensadas; e


      VII - implica renúncia, pelo sujeito  passivo,  de  eventual  indébito
tributário relativo a período anterior à propositura das ações judiciais.


      § 1º O acordo consistirá no levantamento,  pelo  Estado,  do  montante
depositado correspondente ao ICMS incidente  sobre  a  demanda  de  potência
efetivamente utilizada,  nos  moldes  estabelecidos  na  Súmula  nº  391  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  os  depósitos   remanescentes   à
disposição do contribuinte.


      §  2º  A  transação  poderá  contemplar,  ainda,  o  levantamento   da
integralidade  dos  valores  depositados  em  parte  das   ações   judiciais
propostas pelo sujeito passivo, desde que:


      I - exista decisão transitada em julgado, anteriormente  à  edição  da
Súmula nº 391 do STJ, contrária à incidência do ICMS sobre  a  integralidade
da demanda contratada de energia elétrica;


      II - o  levantamento  da  parte  que  toca  ao  Estado  nos  depósitos
ofertados nos outros processos titularizados pelo  contribuinte  compense  a
perda financeira provocada pelo levantamento da integralidade dos  depósitos
nos processos referidos no caput.


      §  3º  A  Procuradoria  Geral  do  Estado  poderá  solicitar,   quando
necessária, assistência técnica da Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  para
elaboração de memória de cálculo relativa ao objeto da transação.


      Art. 3º Celebrada a transação:


      I - o sujeito passivo poderá efetuar o levantamento integral do  valor
relativo ao depósito efetuado, em relação às ações judiciais transitadas  em
julgado anteriormente à edição da  Súmula  nº  391  do  STJ,  cujo  montante
deverá ser especificado no respectivo termo; e


      II - o Estado poderá efetuar o levantamento do depósito nos moldes  da
Súmula nº 391 do STJ, cabendo  ao  sujeito  passivo  o  valor  remanescente,
porventura existente, em  relação  às  ações  judiciais  ainda  em  curso  e
aquelas transitadas em julgado posteriormente à edição da  referida  Súmula,
cujos montantes deverão ser especificados no respectivo termo.


      Art. 4º A transação efetivada nos termos desta Lei  alcançará  somente
fatos geradores ocorridos anteriormente à sua  instrumentalização,  de  modo
que o Estado persiste autorizado a seguir tributando as  contas  de  energia
elétrica com base no seu entendimento sobre o tema e  que  os  contribuintes
persistam autorizados a discutir em juízo, por meio da propositura de  novas
ações judiciais, como se dará a  tributação  da  demanda  de  potência  pelo
ICMS.


      Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de junho de 2016.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/06/2016)
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