  PROJETO DE LEI N° 111/2008
    Institui a obrigatoriedade de os hospitais públicos que mantenham convênio com o SUS forneçam extrato financeiro dos gastos da internação aos pacientes na saída do hospital.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1°. Fica instituída a obrigatoriedade de os hospitais públicos que mantenham convênio com o SUS, no âmbito do Estado do Ceará forneçam extrato financeiro detalhado dos gastos da internação aos pacientes na saída do hospital.
  Art. 2°. O extrato financeiro a que se refere o artigo anterior conterá as seguintes informações:
I- Nome completo e qualificação do paciente;
II- Nome completo do médico responsável pela internação;
III- Lista detalhada dos serviços e medicamentos utilizados pelo paciente durante a internação com os respectivos valores;
  Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, ___ de abril de 2008.
  Fortaleza, 30 de abril de 2008.
  Dep. Hermínio Resende
TERCEIRO SECRETÁRIO
    JUSTIFICATIVA:
      O Projeto de Lei tem por objetivo obrigar os hospitais públicos que mantenham convênio com o SUS, a fornecer extrato financeiro aos pacientes findo o período de internação.
   O extrato financeiro proposto pelo projeto promoverá a conscientização do cidadão usuário do serviço público hospitalar, possibilitando-lhe ter conhecimento específico do quanto gastou dos recursos públicos disponibilizados pelo poder público durante sua internação no hospital.
  Ademais, o referido projeto propõe-se valorizar a transparência na utilização dos recursos públicos e possibilitar à sociedade a participação, sempre contínua e ininterrupta, no processo de fiscalização dos serviços hospitalares prestados pelo SUS.
      Dep. Hermínio Resende