AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CINQUENTA E NOVE
    INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO CEARÁ E DEFINE O DIA 25 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM HOMENAGEM À DRA. ZILDA ARNS NEUMANN.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Ceará, a Semana Estadual da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana do dia 25 de agosto, data essa que passa a ser comemorada como o Dia Estadual da Educação Infantil, em homenagem a data natalícia da Dra. Zilda Arns Neumann.
Art. 2º Na Semana Estadual da Educação Infantil, será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a ser organizada pela Comissão da Infância e da Adolescência em conjunto com a Comissão de Educação, promovendo debates sobre a importância da universalização da educação infantil no Estado do Ceará, bem como ciclos de estudos e debates acerca das políticas e práticas inerentes à educação de crianças de 0 a 6 anos, com a participação de entidades, instituições, órgãos afins e interessados, especialmente dirigentes, professores, colaboradores, pais e alunos de escolas públicas e privadas no Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de junho de 2012.
               ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. DR. SARTO
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  2.º SECRETÁRIO em exercício
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  3.º SECRETÁRIO em exercício
             ___________________________________DEP. ELY AGUIAR
                                                                  4.º SECRETÁRIO em exercício