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Categoria
Leis Ordinárias


Data do Ato
quarta-feira, 26 de Março de 2008



Ementa
Altera o art. 317 da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007.

LEI N° 10.960 DE 26 DE MARÇO DE 2008Altera o art. 317 da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O art. 317 da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 317 - Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, ficando revogadas a Lei n° 3731/79 e as demais disposições legais que com ela conflitem,"Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de março de 2008JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella DaI ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoRonald de Arantes Lobato Secretário do PlanejamentoAntônio Carlos Batista NevesSecretário de InfIa-EstruturaMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdeRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoAntonio César Femandes NunesSecretário da Segurança PúblicaNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos














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