

                 DECRETO Nº 4480-R, DE 26 DE JULHO DE 2019.




                                        Introduz alterações no RICMS/ES,
                                        aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de
                                        25 de outubro de 2002.





    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que
lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e com  as  informações
constantes nos processos nº 86198955 e 86307940;


    DECRETA:

    Art.  1º   O  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES – aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

         “Art. 543-Z-Z-N. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-
    e, desde que:

         I - não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a
    trinta minutos, contado do momento em que foi concedida  a  autorização
    de uso da NFC-e de que trata o art. 543-Z-Z-H, III; ou

         II - na hipótese prevista no inciso I do art. 543-Z-Z-L, tenha sido
    emitida outra NFC-e em contigência para acobertar a mesma operação,  em
    prazo não superior a cento e sessenta e oito horas, contado do  momento
    em que foi concedida a autorização de uso da NFC-e de que trata o  art.
    543-Z-Z-H, III.

         [...]

         § 2º  O pedido de cancelamento de NFC-e deverá:

         [...]

         III - no caso do inciso II do caput, fazer referência a outra NFC-e
    emitida em contingência que tenha acobertado a operação.

         [...]” (NR)

    Art. 2º  Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente
à data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos  26 dias do mês  de  julho  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/07/2019)

-----------------------

   GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
   Gabinete do Governador