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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12918


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Maio de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 DECRETO Nº 12.918 DE 25 DE MAIO DE 2011
Revogado pelo art. 3º Decreto nº 13.223 , de 24 de agosto de 2011.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110017507, da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 2.724,304m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Cícero Dantas - Bahia, conforme estudos e projetos elaborados pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Poço Tubular Profundo (Poço-04/Major) e Estação de Bombeamento, para o Projeto de Irrigação Módulo: Banzaê e Cícero Dantas, com aproveitamento de água subterrânea, no Município de Cícero Dantas - Bahia.Art. 2º - Fica a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, com apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2011.RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaANEXO ÚNICO
Município de Cícero Dantas
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
Poço-04/Major


Estação (&Código&)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este. (m)


Azimute


Distância


Latitude


Longitude


7


8


8.842.641,78


542.785,98


169º22'30


17,1


10º28'10,35952S


38º36'32,51123W


8


1


8.842.650,40


542.831,91


79º22'30


46,73


10º28'10,07714S


38º36'31,00073W


1


2


8.842.645,68


542.832,79


169º22'30


4,8


10º28'10,23070S


38º36'30,97142W


2


3


8.842.637,06


542.786,87


259º22'30


46,73


10º28'10,51309S


38º36'32,48192W


3


4


8.842.609,44


542.792,05


169º22'30


28,1


10º28'11,41209S


38º36'32,31036W


4


5


8.842.600,23


542.742,90


259º22'30


50


10º28'11,71423S


38º36'33,92656W


5


6


8.842.649,37


542.733,68


349º22'30


50


10º28'10,11458S


38º36'34,23183W


6


7


8.842.658,59


542.782,83


79º22'30


50


10º28'09,81244S


38º36'32,61563W


Perímetro: 293,46


Área Total: 2.724,304 m²                      0,272430 Ha
















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