


                                LEI Nº 8 097



                                   Estabelece horário de funcionamento  dos
                                   semáforos  em   alerta   e   dá   outras
                                   providências.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 5º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
César Colnago, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica estabelecido como medida preventiva contra a violência
que, no período compreendido entre as  23:00  e  6:00  horas,  os  semáforos
instalados nas localidades de competência estadual  passam  a  funcionar  em
alerta.


        Art. 2º Fica o poder Executivo responsável de desenvolver  programa
educativo sobre a normatização do horário disposto no artigo 1º.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Domingos Martins, em 23 de setembro de 2005.


                                CÉSAR COLNAGO
                                 Presidente


        Republicada no  D.O.  de  28/09/05,  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. de 27/09/05.




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