PROJETO DE LEI Nº ..27/2011
    Isenta o pagamento da taxa de inscrição de Exames Vestibulares nas universidades públicas estaduais.
    Artigo 1º - Fica isento do pagamento da taxa de inscrição, ou qualquer outra a ela vinculada, o candidato que se inscreva para prestar exame vestibular nas universidades públicas estaduais.
  Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 03 de março de 2011.
    Deputado HEITOR FÉRRER
    JUSTIFICATIVA
    A presente matéria encontra-se justificada em conformidade com a cópia da ADI 2643 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante nº 12, que seguem em anexo.
  Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 03 de março de 2011.
    Deputado HEITOR FÉRRER
      Súmula Vinculante 12
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/08/2008

Fonte de Publicação
DJe nº 157 de 22/8/2008, p. 1.
DOU de 22/8/2008, p. 1.

Referência Legislativa - Constituição Federal de 1988, art. 206, IV.

Precedentes
RE 500171 - Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008
RE 542422 - Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008
RE 536744 - Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008
RE 536754 - Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008
RE 526512 - Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008
RE 543163 - Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008
RE 510378 - Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008
RE 542594 - Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008
RE 510735 - Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008
RE 511222 - Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008
RE 542646 - Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008
RE 562779 - Publicação: DJe nº 38, em 27/02/2009

Observação
Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 12.
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