

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 606

                                   Altera   dispositivos   das   Leis   nºs
                                   8.479/07, 8.590/07 e 8.968/08 e das Leis
                                   Complementares   nºs   507/09,   523/09,
                                   524/09, 542/10, 352/05, 353/06,  295/04,
                                   412/07, 422/07, 439/08, 446/08,  536/09,
                                   519/09, 531/09, 537/09,  55/94,  443/08,
                                   442/08, 499/09, 501/09, 503/09,  525/09,
                                   526/09, 527/09, 544/10 e  547/10,  e  dá
                                   outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O § 2º do artigo 14 da Lei nº 8.479, de  19.3.2007,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

       “Art. 14. (...)


       § 2º A interrupção de que trata o  inciso  IX  deste  artigo  não  se
       aplica aos servidores  afastados  para  o  exercício  de  mandato  em
       sindicato ou para o exercício de cargo em comissão de direção, chefia
       e assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)



       Art. 2º O § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.590, de  04.7.2007,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

      “Art. 7º (...)



      § 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)



      Art. 3º O § 2º do artigo 8º da Lei Complementar  nº  507,  30.11.2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Art. 8º (...)


      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)

      Art. 4º O § 2º do artigo 14 da Lei Complementar nº 523, de 24.12.2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Art. 14. (...)


      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)




      Art. 5º O § 2º do artigo 14 da Lei Complementar nº 524, de 24.12.2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 14. (...)


      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)



      Art. 6º O § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 542, de  11.3.2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 7º (...)


      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)


      Art. 7º O § 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 352, de 28.12.2005,
alterado pela Lei Complementar nº 530, de 28.12.2009, passa a vigorar com  a
seguinte redação:


      “Art. 5º (...)


      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)







      Art. 8º O § 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 353, de 06.01.2006,
alterado pela Lei Complementar nº 530/09, passa a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


      “Art. 5º (...)


      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)




      Art. 9º O §  2º  do  artigo  24-G  da  Lei  Complementar  nº  295,  de
15.7.2004, incluído pela Lei Complementar nº 357, de 10.02.2006, e  alterado
pela Lei Complementar nº 532, de 28.12.2009, passa a vigorar com a  seguinte
redação:


      “Art. 24-G. (...)


      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)




      Art. 10. O § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 412, de 27.9.2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 7º (...)



      § 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica
      ao delegado de  polícia  afastado  para  o  exercício  de  mandato  em
      entidade sindical ou para o exercício de cargo em comissão de direção,
      chefia e assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.




      (...).” (NR)




      Art. 11. O  §  2º  do  artigo  7º  da  Lei  Complementar  nº  422,  de
06.12.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:




      “Art. 7º (...)






      § 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica
      ao policial civil, de que trata esta Lei Complementar, afastado para o
      exercício de mandato em entidade sindical ou para o exercício de cargo
      em comissão de direção, chefia e assessoramento  no  âmbito  do  Poder
      Executivo Estadual.


      (...).” (NR)


      Art. 12. O § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 439, de 08.5.2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 7º (...)


      § 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica
      ao policial civil afastado para o exercício  de  mandato  em  entidade
      sindical ou para o exercício de cargo em comissão de direção, chefia e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.




      (...).” (NR)



      Art. 13. O § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 446, de 21.7.2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 7º (...)



      § 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica
      ao policial civil, de que trata esta Lei Complementar, afastado para o
      exercício de mandato em entidade sindical ou para o exercício de cargo
      em comissão de direção, chefia e assessoramento  no  âmbito  do  Poder
      Executivo Estadual.




      (...).” (NR)



      Art. 14. O inciso I do § 2º do artigo 12 da Lei Complementar  nº  536,
de 28.12.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 12. (...)


      § 2º (...)










      I - exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento
      no âmbito do Poder Executivo Estadual;


      (...).” (NR)


      Art. 15. O  §  2º  do  artigo  9º  da  Lei  Complementar  nº  519,  de
24.12.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 9º (...)


      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)

      Art. 16. O  §  2º  do  artigo  7º  da  Lei  Complementar  nº  531,  de
28.12.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art.7º (...)


      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)


      Art. 17. O  §  2º  do  artigo  11  da  Lei  Complementar  nº  537,  de
28.12.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 11. (...)


      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)


      Art. 18. O §  2º  do  artigo  39-C  da  Lei  Complementar  nº  55,  de
23.12.1994, incluído pela Lei Complementar nº 538, de  28.12.2009,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 39-C. (...)



      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)



      Art. 19. O § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 443, de 20.6.2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 8º (...)


      § 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)


      Art. 20. O § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 442, de 20.6.2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 8º (...)


      § 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)


      Art. 21. O § 2º do artigo 9º da Lei nº 8.968, de  21.7.2008,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 9º (...)

      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)



      Art. 22. O  §  3º  do  artigo  12  da  Lei  Complementar  nº  499,  de
26.10.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 12. (...)


      § 3º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)


      Art. 23. O  §  2º  do  artigo  8º  da  Lei  Complementar  nº  501,  de
05.11.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 8º (...)


      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)



      Art. 24. O  §  2º  do  artigo  11  da  Lei  Complementar  nº  503,  de
05.11.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 11. (...)

      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)



      Art. 25. O  §  2º  do  artigo  11  da  Lei  Complementar  nº  525,  de
24.12.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 11. (...)

      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)


      Art. 26. O  §  2º  do  artigo  9º  da  Lei  Complementar  nº  526,  de
24.12.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 9º (...)



      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)



      Art. 27. O  §  2º  do  artigo  11  da  Lei  Complementar  nº  527,  de
24.12.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 11. (...)


      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)



      Art. 28. O § 2º do artigo 6º da Lei Complementar nº 544, de 31.3.2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 6º (...)


      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)


      Art. 29. O § 2º do artigo 10 da Lei Complementar nº 547, de 31.3.2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Art. 10. (...)


      § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se  aplica
      aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou
      para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  de  direção,   chefia   e
      assessoramento no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (NR)









      Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/12/2011)

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