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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18343


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Abril de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 28 de Abril de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.343 DE 27 DE ABRIL DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 544/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008300, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 835,79m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Germínio, s/n, Dame, no Município de Simões Filho - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto. (14)

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Linha de Recalque III, pertencente à Estação de Tratamento de Esgoto de Simões Filho, no Município de Simões Filho - Bahia. (12)

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. (16)

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2018.

RUI COSTA
Governador 

Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício





ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: Linha de Recalque III
MUNICÍPIO: Simões Filho - Bahia
LOCALIDADE: Avenida Germínio, s/n, Dame.


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.587.062,2052 


563.285,0895 


07°33'510626''


5,03


V2


V3


8.587.067,1957 


563.285,7522 


270°52'111368''


64,53


V3


V4


8.587.068,1904 


563.220,2310 


264°24'255598''


60,22


V4 


V5


8.587.062,3217 


563.160,3009 


260°42'197544''


19,81


V5 


V6


8.587.059,1224 


563.140,7522 


273°03'125519''


19,07


V6 


V7


8.587.060,1381 


563.121,7116 


302°38'360166''


1,79


V7


V8


8.587.061,1061 


563.120,2005 


203°57'457885''


5,06


V8


V9


8.587.056,4842 


563.118,1463 


122°38'41166''


2,35


V9


V10


8.587.055,2155 


563.120,1267 


93°03'121092''


20,93


V10


V11


8.587.054,1007 


563.141,0259 


80°42'191575''


20,19


V11


V12


8.587.057,3613 


563.160,9488 


84°24'257521''


59,77


V12


V1


8.587.063,1867 


563.220,4373 


90°52'111132''


64,66


Área Total: 835,79m²
Perímetro: 344,41m
















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