
(*) LEI COMPLEMENTAR Nº 317


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                               Organiza o funcionamento do Sistema  Estadual
                               de  Saúde  do  Estado  do  Espírito  Santo  –
                               SES/ES, altera a estrutura organizacional  da
                               Secretaria de Estado da Saúde  –  SESA  e  do
                               Instituto Estadual de Saúde Pública – IESP, e
                               dá outras providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I

                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                                 CAPÍTULO I

                        DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE

        Art. 1º O modelo de saúde do Estado do Espírito Santo  é  orientado
pelos mandamentos constitucionais e pelos princípios e diretrizes  das  Leis
nºs. 8.080/90 e 8.142/90, que dispõem sobre as condições  para  a  promoção,
proteção  e  recuperação  da  saúde,  bem  assim   da   organização   e   do
funcionamento  dos   serviços  correspondentes,  define  a  participação  da
comunidade na gestão do Sistema Único  de  Saúde  -  SUS  e  regulamenta  as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros.


        Art. 2º O modelo assistencial de saúde do Estado do Espírito  Santo
é regido pelas seguintes orientações estratégicas:


        I- descentralização, com microrregionalização;


        II- estruturação a partir da atenção primária;


        III- organização de sistemas integrados de serviços de saúde.


         Art. 3º Ao Conselho Estadual de Saúde compete  o  cumprimento  das
finalidades  básicas  que  constam  da  Lei  nº  6.056,  de  28.12.1999,   e
alterações introduzidas pela Lei nº 7.189, de 20.6.2002.


        Parágrafo único. Fica instituída a Secretaria Executiva do Conselho
Estadual de Saúde, vinculada ao Gabinete do Secretário de Estado  da  Saúde,
para a execução das atividades administrativas de  suporte  às  reuniões  do
Conselho Estadual de Saúde.


        Art.  4º  Às   Comissões   Intergestores   Bipartite   Estadual   e
Microrregionais compete o papel institucional  de  promover,  por  meio  dos
gestores estaduais e municipais, a harmonização, a modernização, a  mediação
de relações  e  a  integração  do   SUS/ES,  em  cumprimento  às  diretrizes
emanadas do âmbito estadual e do âmbito federal para atenção à saúde.


        Art. 5º O Sistema Estadual de Saúde - SES consiste do  conjunto  de
organizações públicas e de organizações de  natureza  social,  bem  como  de
prestadores  de  serviços  da  iniciativa  privada  que  ofereçam  ações   e
serviços, sob as condições estabelecidas pelo  modelo  de  atenção  previsto
para o SUS/ES.


        Art. 6º A Secretaria de Estado da Saúde – SESA é o órgão central do
Sistema  Estadual  de  Saúde  -  SES,  competindo-lhe   as   atribuições   e
responsabilidades contidas nesta Lei Complementar.


        Art. 7º A atenção à saúde no âmbito do SES é oferecida à  população
sob forma descentralizada, mediante a organização do  território  do  Estado
em regiões e microrregiões, em conformidade com as orientações  estratégicas
que constam do artigo 2º desta Lei Complementar.


        Art. 8º A  regionalização  e  a  microrregionalização  consiste  do
planejamento, organização,  coordenação, execução e controle  da  atenção  à
saúde embasada nas orientações contidas nos incisos:


        I- garantia de acesso;


        II- economia de escala e de escopo;


        III- dispersão da atenção primária à saúde;


        IV- critério epidemiológico.


        Art. 9º O SES é organizado  em  instâncias  de  natureza  político-
institucional, estratégica, gerencial  e  técnico-operacional,  conforme  os
conceitos descritos nos incisos:


        I- considera-se instância político-institucional aquela que tem por
finalidade definir e proceder à condução  da  política  setorial  a  qual  é
responsável pela  implementação  de  ações  de  caráter  estratégico  com  o
objetivo de conceber projetos de governo e  mobilizar  vontades  e  recursos
econômicos,  organizacionais  e  de  poder  para  a  sua   implantação   com
eficiência, eficácia e eqüidade;


        II-  considera-se  instância  estratégica  aquela   que   tem   por
finalidade promover estudos e correlatos, objetivando subsidiar a  instância
político-institucional;


        III- considera-se instância de natureza gerencial  aquela  que  tem
por  finalidade  gerir  os  sistemas  técnico-operacionais  relacionados  às
atividades finalísticas e aquelas necessárias ao desenvolvimento das  demais
funções da Pasta da Saúde;


        IV- considera-se instância técnico-operacional aquela que  tem  por
finalidade a execução da prestação de serviços de atenção à saúde.


                                  TÍTULO II

                      DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

                                 CAPÍTULO I

           DO PAPEL INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE


        Art. 10. A SESA, órgão de natureza substantiva, tem por  finalidade
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar  e  avaliar  as
ações setoriais de responsabilidade  do  Estado  que  estejam  vinculadas  à
atenção  integral  à  saúde,  entendida  como  intervenções   de   promoção,
prevenção, cura e reabilitação da saúde da população.


        Art.  11.  Para  o  cumprimento  da  sua  finalidade,   os   papéis
institucionais da SESA  consistem   da  regulação,  do  financiamento  e  da
prestação de serviços  de  saúde  no  Estado  do  Espírito  Santo,  provendo
informações, estabelecendo  e  pactuando  objetivos,  metas  e  indicadores,
mediante a realização de articulações que possibilitem a  estruturação  e  o
funcionamento do Sistema Estadual de Saúde.


        Art. 12. O papel institucional da SESA é composto  pelos  seguintes
conjuntos de competências:


        I - formular e coordenar a política estadual de saúde nos termos da
política nacional de saúde e com base nas especificidades da  regionalização
proposta para o Estado do Espírito Santo;


        II - participar da formulação e coordenar a execução da política do
SUS no Espírito Santo, gerenciando, coordenando, controlando e  avaliando  a
prestação dos serviços e ações de saúde, promovendo a  descentralização  das
atividades de prestação de  serviços  para  os  órgãos  que  compõem  a  sua
estrutura administrativa e para os municípios;


        III - definir normas, padrões e indicadores para  o  controle  e  a
avaliação das ações e serviços de saúde no Estado;


        IV - coordenar as redes assistenciais de saúde nos âmbitos micro  e
macrorregional, assim como no âmbito estadual, respeitadas  as  competências
da esfera municipal;


        V - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços
de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância  ambiental  e
a vigilância à saúde do  trabalhador,  pactuando  os  relacionamentos  e  os
intercâmbios com os demais órgãos do Estado e da  União,  que  atuam  nessas
áreas;


        VI  -  formular,  executar,  acompanhar  e  avaliar,   em   caráter
suplementar, a política de insumos, tecnologia e equipamentos para saúde;


        VII - formular, coordenar e  executar  em  caráter  complementar  a
política estadual de sangue e hemoderivados;


        VIII- formular, articular  a  execução,  executar  e  acompanhar  a
política de formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de recursos  humanos
da área de saúde;


        IX - formular planos e  programas,  em  sua  área  de  competência,
observadas  as  determinações  governamentais,   em   articulação   com   as
Secretarias de Estado  que  sejam  responsáveis  por  políticas  que  tenham
repercussão direta ou indireta sobre a saúde da população;


        X - prestar atenção ambulatorial e hospitalar de alta  complexidade
à população;


        X  I-  prestar  atenção  ambulatorial   e   hospitalar   de   média
complexidade complementarmente àquela prestada pelos municípios.


        Parágrafo único. As competências estabelecidas neste artigo poderão
ser compartilhadas com as demais instâncias gestoras do SUS/ES.


                                 CAPÍTULO II

                     DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SESA


        Art. 13. A estrutura organizacional básica da SESA é a seguinte:


        I – nível de direção superior:


        a) a posição de Secretário de Estado da Saúde;
        b) Conselho Estadual de Saúde, como instância deliberativa;
        c) Comissão  Intergestores  Bipartite  do  SUS/ES,  como  instância
deliberativa;
        d) Comissão Intergestores Bipartite Microrregional, como  instância
deliberativa;


        II – nível de assessoramento:


        a) Gabinete do Secretário;
        b) Assessoria de Comunicação Social;
        III – nível de gerência:


        a) Subsecretário de Estado da Saúde para Assuntos de Regulação e de
Organização da Atenção à Saúde; e
        b) Subsecretário de Estado da Saúde para Assuntos de  Administração
e de Financiamento da Atenção à Saúde;




        IV – nível de atuação instrumental:


        a) Grupo Financeiro Setorial;
        b) Grupo de Administração e Recursos Humanos;
        c) Grupo de Planejamento e Orçamento;


        V - nível de execução programática:


        a) Secretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde - FES:
        1) Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira;
        2) Núcleo de Contabilidade e Controle;


        b) Gerência Estratégica de Regulação Assistencial:
        1)Núcleo de Programação Assistencial e Contratualização;
        2)Núcleo de Normalização;
        3)Núcleo de Sistemas de Informação Assistencial;
        4)Núcleo de Engenharia e Arquitetura;
        5)Hemocentro do Espírito Santo – HEMOES;


        c) Gerência Estratégica de Vigilância em Saúde:
        1)Núcleo de Vigilância Sanitária;
        2)Núcleo de Vigilância Epidemiológica;
        3)Núcleo de Vigilância Ambiental;
        4)Núcleo de Sistemas de Informação em Saúde;
        5)Laboratório Central de Saúde Pública:
        5.1. Núcleo de Produtos;
        5.2. Núcleo de Qualidade;
        5.3. Núcleo de Microbiologia Médica;


        d)  Gerência  Estratégica   de   Planejamento   e   Desenvolvimento
Institucional:
        1)Núcleo  Especial  de  Desenvolvimento  Institucional  do  Sistema
Estadual de Saúde;
        2)Núcleo Especial de Desenvolvimento, Planejamento e  Orçamento  em
Saúde;
        3)Núcleo Especial de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
        4)Núcleo Especial de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
        5)Núcleo Especial de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação;
        6) Núcleo  Especial  de  Desenvolvimento,  Análise  de  Situação  e
Tendências em Saúde;


        e) Gerência Estratégica de Auditoria em Saúde;


        f) Superintendência Regional de Saúde de São Mateus:
        1)Núcleo de Regulação do Acesso;
        2)Núcleo de Vigilância em Saúde;


        g) Superintendência Regional de Saúde de Vitória:
        1)Núcleo de Regulação do Acesso;
        2)Núcleo de Vigilância em Saúde;


        h) Superintendência Regional de Saúde de Colatina :
        1)Núcleo de Regulação do Acesso;
        2)Núcleo de Vigilância em Saúde;


        i) Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim:
        1)Núcleo de Regulação do Acesso;
        2)Núcleo de Vigilância em Saúde;


        VI - entidade vinculada:


        a) Instituto Estadual de Saúde Pública – IESP.


        Art. 14. A representação gráfica da estrutura organizacional básica
da SESA é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.


                                CAPÍTULO III

      DA FINALIDADE DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR, ASSESSORAMENTO E DE
                           NATUREZA  INSTRUMENTAL


        Art. 15. Ao Secretário de Estado da Saúde compete:


        I - a condução da política do Sistema Estadual de Saúde – SES;


        II - a gestão do Fundo Estadual de Saúde - FES;


        III - o exercício do papel de autoridade sanitária no território do
Estado do Espírito Santo, nos termos da legislação em vigor;


        IV - as atribuições previstas no artigo 46, da  Lei  nº  3.043,  de
31.12.1975.


        Art. 16. O Gabinete do Secretário  tem  por  finalidade  prestar  o
assessoramento direto ao Secretário de  Estado  da  Saúde  naquilo  que  diz
respeito  ao  encaminhamento  de  assuntos  políticos   e   administrativos,
competindo-lhe o atendimento às pessoas, à organização e  acompanhamento  da
agenda  de  compromissos;  à  organização   e   redação   de   despachos   e
correspondência por orientação do Secretário; ao encaminhamento de  assuntos
em níveis interno e externo à SESA,  assim  como  todas  as  atividades  que
possam facilitar a atuação, a relação e o deslocamento do Secretário.


        Parágrafo único. A Secretaria Executiva  do  Conselho  Estadual  de
Saúde é um órgão vinculado ao Gabinete do Secretário que tem por  finalidade
a execução dos serviços administrativos de suporte às suas  reuniões,  assim
como as demais atividades correlatas.


        Art. 17. A Assessoria de  Comunicação  Social  tem  por  finalidade
assistir as unidades administrativas da SESA  nos  assuntos  de  comunicação
social no âmbito interno e externo da SESA, compreendendo a  relação  com  a
imprensa, bem como outras ações de comunicação  que  possibilitem  o  acesso
pleno às informações de saúde e à mobilização social.


        Art. 18.  O  FES  é  o  instrumento  de  natureza  institucional  e
organizacional, previsto pelas Leis Federais  nºs.  8.080,  de  19.9.1990  e
8.142, de 28.12.1990, e instituído no âmbito estadual pela Lei nº 4.873,  de
10.01.1994, que tem  por  finalidade  a  institucionalização  das  condições
financeiras e de gerência  dos  recursos  orçamentários  e  financeiros,  de
quaisquer origens previstas em lei, para financiamento dos serviços e  ações
de saúde no Estado do Espírito Santo.


        Art. 19. O gestor do FES é o Secretário de Estado da Saúde.


        Art. 20. As atividades gerenciais e operacionais para a execução do
financiamento da saúde estadual, de responsabilidade do FES,  são  exercidas
pela Secretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde.


        Art. 21. As  atividades  relativas  ao  Grupo  de  Administração  e
Recursos  Humanos,  ao  Grupo  de  Planejamento  e  Orçamento  e  ao   Grupo
Financeiro  Setorial,  são  aquelas  definidas,  executadas,  coordenadas  e
avaliadas nos termos dos artigos que compõem o Capítulo V, do Título IV,  da
Lei nº 3.043 de 31.12.1975.


        Art. 22. As atividades do Grupo de Planejamento e  Orçamento  devem
ser exercidas em consonância e em articulação com a Gerência Estratégica  de
Planejamento e Desenvolvimento  Institucional  da  SESA,  para  os  fins  da
formulação e da avaliação  do  planejamento  e  do  orçamento  de  saúde  do
SUS/ES.


                                 CAPÍTULO IV

       DA FINALIDADE DOS ÓRGÃOS DE GERÊNCIA E DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

                                   Seção I

                    Das Subsecretarias de Estado da Saúde

        Art. 23. A SESA, para o  desenvolvimento  e  coordenação  das  suas
atividades, é estruturada mediante a atuação  de  02  (duas)  Subsecretarias
que se reportam diretamente ao Secretário de Estado da Saúde.


        Art. 24. Os ocupantes dos cargos em comissão  de  Subsecretário  de
Estado da Saúde são  responsáveis  pelas  áreas  funcionais  pertinentes  às
atribuições  que  dizem  respeito  aos  campos  de  atuação  dos   seguintes
assuntos:


        I - Assuntos de Regulação e de Organização da Atenção à Saúde; e


        II - Assuntos de Administração e Financiamento da Atenção à Saúde.


        Art. 25. As atribuições dos Subsecretários de Estado da  Saúde  são
aquelas previstas no artigo 47, da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.


        Art. 26. Aos Subsecretários de Estado da  Saúde  para  Assuntos  de
Regulação  e  de  Organização  da  Atenção  à  Saúde  e   de   Assuntos   de
Administração e Financiamento da  Atenção  à  Saúde  competem  substituir  e
representar  o  Secretário  de  Estado  da  Saúde  em  suas  ausências  e/ou
impedimentos eventuais, quando designados.


        § 1º À Subsecretaria de Estado para  Assuntos  de  Regulação  e  de
Organização da Atenção à Saúde compete promover  atividades  relacionadas  à
regulação e à organização da atenção à saúde.


        §  2º  À  Subsecretaria  de  Estado  da  Saúde  para  Assuntos   de
Administração e  de  Financiamento  da  Atenção  à  Saúde  compete  promover
atividades relacionadas à administração e  ao  financiamento  da  atenção  à
saúde.


        Art. 27. Os Subsecretários de Estado da  Saúde  possuem  autoridade
funcional, em seus respectivos  campos  de  atuação,  aplicável  em  toda  a
estrutura organizacional da SESA e  do  SES,  subordinada  à  autoridade  do
Secretário de Estado.


        Art. 28. O Secretário de Estado da  Saúde,  a  seu  critério,  pode
delegar competências aos Subsecretários, conforme  seus  respectivos  campos
de atuação, nos termos da legislação em vigor.


                                  Seção II

       Da Finalidade dos Órgãos que compõem a Secretaria Executiva do
                           Fundo Estadual de Saúde


        Art. 29. À Secretaria Executiva do FES  compete  a  realização  das
seguintes atividades:


        I - proceder a execução orçamentária e financeira do FES, efetuando
o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas com serviços e  ações  de
saúde,  mediante  a  manutenção  de  registros  contábeis,  orçamentários  e
financeiros das operações realizadas pela SESA;


        II -  controlar  a  execução  de  contratos,  convênios  e  acordos
firmados para a realização de  serviços  e  ações  de  saúde,  que  envolvam
dotações e recursos do FES;


        III - analisar e controlar as concessões, os prazos e as prestações
de contas de recursos, nos  termos  da  legislação  em  vigor,  que  estejam
relacionados a suprimentos  de  fundos,  diárias  e  convênios,  mediante  a
organização e manutenção de arquivos específicos;


        IV - elaborar demonstrativos de Prestação de Contas para o Conselho
Estadual de Saúde, a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas do  Estado
do Espírito Santo e  para  demais  órgãos  definidos  em  lei  e  normas  ou
acordadas em contratos ou convênios firmados pela SESA;


        V - proceder ao recebimento, análise, despacho e  distribuição  dos
processos que tramitam pelo FES.


        Art. 30. Para  a  realização  das  suas  atividades,  a  Secretaria
Executiva do FES é composta dos seguintes Núcleos:


        I - Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira;


        II - Núcleo de Contabilidade e Controle.


        Art. 31. O Núcleo de Execução Orçamentária  e  Financeira  tem  por
finalidade a execução das atividades  relativas  ao  empenho,  liquidação  e
pagamento de despesas, assim como  proceder  ao  controle  dos  contratos  e
convênios com obrigações financeiras sob a responsabilidade do FES.


        Art. 32. Para o cumprimento das  suas  finalidades,  ao  Núcleo  de
Execução  Orçamentária  e  Financeira  compete  a  execução  das  atividades
contidas nos incisos:


        I  -  controlar  a  execução  orçamentária   e   o   acompanhamento
financeiro;


        II - instruir os processos quanto à  disponibilidade  orçamentária,
comprometer a despesa e emitir notas  de  empenho,  conforme  as  normas  de
execução financeira e orçamentária;


        III - analisar, conferir os processos de pagamento  e  verificar  o
enquadramento da liquidação da despesa na legislação vigente;


        IV  -  emitir  notas  de  liquidação  e  efetuar  as  previsões  de
pagamento;


        V - efetuar o pagamento das despesas;


        VI - controlar as atividades  referentes  aos  fluxos  de  recursos
financeiros,   orçamentários   e   extra-orçamentários,   administrando   os
pagamentos;


        VII - atualizar e controlar o registro das dotações consignadas  no
orçamento, bem como dos créditos abertos;


        VIII  -  coordenar  as  atividades  de  natureza   financeira,   de
pagamentos e recebimentos, da guarda de valores mobiliários  e  do  controle
de caixa do FES;


        IX - coordenar, acompanhar, controlar  e  avaliar  a  elaboração  e
execução de contratos, convênios e acordos, na sua área de competência;


        X - analisar e controlar  a  execução  orçamentária  de  contratos,
convênios e acordos firmados com a SESA;


        XI - analisar e acompanhar os contratos de fornecimento e prestação
de serviços;


        XII - analisar e conferir os processos a  serem  encaminhados  para
pagamento relativo aos contratos de fornecimento e  prestação  de  serviços,
conforme a legislação vigente;


        XIII - executar atividades correlatas,  que  sejam  necessárias  ao
cumprimento das suas finalidades.


        Art. 33. O Núcleo de Contabilidade e Controle tem por finalidade  a
execução das atividades relativas à classificação  contábil,  aos  registros
contábeis, orçamentários e financeiros das operações realizadas  pela  SESA,
assim como à análise e ao controle  de  Prestações  de  Contas  de  qualquer
natureza, que envolvam pagamentos e obrigações  sob  a  responsabilidade  do
FES.


        Art. 34. Para o cumprimento das  suas  finalidades,  ao  Núcleo  de
Contabilidade e Controle compete a execução das seguintes atividades:


        I - proceder aos registros contábeis, orçamentários  e  financeiros
das operações realizadas pela SESA;


        II - registrar atos e fatos relativos às  operações  orçamentárias,
financeiras, patrimoniais e extra-orçamentárias;


        III - coordenar as atividades de classificação, registro e controle
dos atos e fatos de natureza contábil,  de  origem  orçamentária  ou  extra-
orçamentária com repercussões sobre o patrimônio da SESA;


        IV - verificar, preparar e  escriturar  os  lançamentos  contábeis,
controlando receita e despesa,  registrar  contas  e  emitir  os  relatórios
gerenciais que sejam pertinentes;


        V - analisar e controlar as concessões, os prazos e  as  prestações
de  contas  de  recursos  envolvidos  em  suprimentos  de  fundos,  diárias,
convênios, conforme a legislação vigente;


        VI -  elaborar  demonstrativos  de  Prestações  de  Contas  para  o
Conselho Estadual de Saúde, a Assembléia Legislativa do Estado  do  Espírito
Santo, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e demais órgãos,  em
conjunto  com   as   respectivas   áreas   de   competência   da   estrutura
organizacional da SESA;


        VII -  organizar  e  atualizar  os  arquivos  contendo  cópias  dos
documentos de Prestações de Contas relativas a convênios e acordos  firmados
pela SESA.


                                  Seção III

         Da Finalidade da Gerência Estratégica de Auditoria em Saúde



        Art. 35. A Gerência Estratégica  de  Auditoria  em  Saúde  tem  por
finalidade a execução das  atividades  de  verificação  de  conformidade  de
planos, programas, projetos, processos e ações de saúde,  de  acordo  com  a
legislação e as normas vigentes, junto a todos os órgãos que compõem o  SES,
em todo o Estado do Espírito Santo, com ação regionalizada e  orientada  por
planos de trabalho em níveis microrregionais.


                                  Seção IV

     Da Finalidade dos Órgãos da Gerência Estratégica de Planejamento e
                        Desenvolvimento Institucional

        Art. 36. A Gerência Estratégica de Planejamento  e  Desenvolvimento
Institucional tem por finalidade a  promoção  e  o  desenvolvimento  de  uma
cultura de planejamento estratégico-organizacional que abranja a  SESA  e  o
SES.


        Parágrafo  único.  A  promoção  e  o  desenvolvimento  da   cultura
organizacional referidos no artigo 35 são orientados pelo reconhecimento  do
planejamento como instrumento de gestão cotidiana da SESA e do SES.


        Art. 37. A Gerência Estratégica de Planejamento  e  Desenvolvimento
Institucional, no cumprimento da sua finalidade, é organizada  sob  a  forma
de Núcleos de Estudos  e  Desenvolvimento  para  a  execução  dos  seguintes
conjuntos de atividades:


        I - promover o desenvolvimento da capacidade institucional da SESA,
formulando,   coordenando   e   implementando    ações    de    modernização
administrativa  e  de  tecnologias  gerenciais,  em  conformidade   com   as
políticas do Governo e em consonância com as ambiências interna e externa  à
SESA ;


        II - realizar estudos e pesquisas visando identificar  situações  e
tendências em  saúde  que  orientem  a  elaboração,  o  acompanhamento  e  a
avaliação dos processos de planejamento em  saúde  e  a  cooperação  técnica
intra e interinstitucional;


        III - desenvolver e prestar cooperação técnica, em  particular  com
as entidades vinculadas, no que tange à política de ciência e tecnologia  em
saúde no Estado;


        IV - identificar os espaços científicos e tecnológicos  do  SUS/ES,
objetivando, em parceria com as entidades vinculadas, o desenvolvimento e  a
incorporação de inovações tecnológicas prioritárias e de custo efetivo;


        V - desenvolver políticas e programas de desenvolvimento de pessoas
para SES/ES e o SUS/ES;


        VI - assessorar e coordenar as atividades de prestação de  serviços
referentes ao desenvolvimento e à manutenção de sistemas  de  informação,  à
rede de comunicação de dados da  SESA  e  ao  suporte  técnico  em  sistemas
operacionais e aplicativos.


        Art. 38. Os Núcleos  Especiais  de  Estudo  e  Desenvolvimento  que
compõem  a  Gerência   Estratégica   de   Planejamento   e   Desenvolvimento
Institucional são os seguintes:


        I - Núcleo Especial de  Desenvolvimento  Institucional  do  Sistema
Estadual de Saúde;


        II - Núcleo Especial de Desenvolvimento, Planejamento  e  Orçamento
em Saúde;


        III - Núcleo Especial de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;


        IV - Núcleo Especial de Desenvolvimento de Recursos Humanos;


        V - Núcleo Especial de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação;


        VI - Núcleo Especial de  Desenvolvimento,  Análise  de  Situação  e
Tendências em Saúde.


        Parágrafo  único.  Integra  a  estrutura  do  Núcleo  Especial   de
Desenvolvimento de Recursos Humanos, o Núcleo  de  Educação  e  Formação  em
Saúde, cuja finalidade é a  formação de  recursos  humanos  para  o  SUS  do
Estado do Espírito Santo.


        Art. 39. O Núcleo Especial de Desenvolvimento Institucional do  SES
tem por finalidade promover e acompanhar  o  desenvolvimento  da  capacidade
institucional do SES e, em especial,  da  SESA,  formulando,  coordenando  e
implementando  ações  de  modernização  administrativa  e   de   tecnologias
gerenciais,  apropriando-se  de  técnicas   e   métodos   de   normalização,
difundindo-os e assessorando a cada setor  da  SESA  em  seus  processos  de
normalização específica, e em consonância com os  requisitos  relativos  aos
ambientes interno e externo da SESA e  em  conformidade  com  as  diretrizes
estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.


        Art. 40. O  Núcleo  Especial  de  Desenvolvimento,  Planejamento  e
Orçamento em Saúde tem por finalidade coordenar,  assessorar,  acompanhar  e
avaliar os processos  de  planejamento  em  saúde  do  SUS/ES,  inclusive  o
orçamento, competindo-lhe  realizar  estudos  e  pesquisas  que  orientem  a
elaboração, o acompanhamento e a avaliação dos processos de planejamento  em
saúde e a cooperação  técnica  intra  e  interinstitucional,  coordenando  e
avaliando planos diretores.


        Art.  41.  O  Núcleo  Especial  de  Desenvolvimento  Científico   e
Tecnológico tem por finalidade promover, coordenar, assessorar, articular  e
acompanhar a formulação e implementação de  planos,  programas,  projetos  e
atividades de ciência e tecnologia dirigidas à  compreensão  e  solução  dos
problemas de saúde no Estado, de forma integrada com a  entidade  vinculada,
e com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.


        Art. 42. O Núcleo Especial de Desenvolvimento de  Recursos  Humanos
tem  por  finalidade  planejar,  coordenar,  assessorar  e   acompanhar   as
atividades relativas ao desenvolvimento de recursos humanos,  voltadas  para
as necessidades específicas do SUS/ES, competindo-lhe o  desenvolvimento  de
projetos de educação permanente para os profissionais do SES,  estabelecendo
as relações de integração que  sejam  necessárias  ao  cumprimento  de  suas
atividades.


        Art. 43. O Núcleo Especial  de  Desenvolvimento  de  Tecnologia  da
Informação tem por finalidade prestar  cooperação  técnica  ao  processo  de
informatização  e  modernização  tecnológica  da  SESA,   competindo-lhe   a
prestação de  suporte  técnico  em  equipamentos  de  informática,  sistemas
operacionais  e  aplicativos,  a  administração  do  ambiente  de  redes  de
comunicação de  dados,  assim  como  a  modelagem,  o  desenvolvimento  e  a
manutenção dos sistemas de informação do SES.


        Art. 44. O Núcleo Especial de Desenvolvimento, Análise de  Situação
e Tendências em Saúde tem por finalidade a promoção, o desenvolvimento  e  a
coordenação  de  estudos  e  correlatos,  objetivando  revelar  situações  e
tendências  em  saúde.  Fará  uso  da   inteligência   epidemiológica   para
estabelecer as grandes tendências e  diagnosticar,  controlar  e  avaliar  a
situação dos fatores envolvidos no processo saúde/doença.

                                   Seção V

   Da Finalidade dos Órgãos da Gerência Estratégica de Vigilância em Saúde

        Art. 45. A Gerência Estratégica de  Vigilância  em  Saúde  tem  por
finalidade a elaboração, a coordenação e a execução das políticas  estaduais
de vigilância sanitária, vigilância  epidemiológica,  vigilância  ambiental,
assim como o  programa  de  saúde  do  trabalhador,  de  modo  a  cumprir  a
legislação pertinente sobre o assunto e as normas do SUS/ES,  competindo-lhe
realizar as seguintes atividades:


        I - realizar ações que promovam o  conhecimento,  a  detecção  e  a
prevenção de mudança nos fatores determinantes  e  condicionantes  da  saúde
individual ou coletiva;


        II - recomendar a adoção de medidas de  prevenção  e  controle  das
doenças e agravos;


        III -  gerenciar  os  Sistemas  de  Informações  Epidemiológicas  e
processar as análises que lhe forem pertinentes;


         IV  -  coordenar,  acompanhar,  avaliar  e  executar,  em  caráter
complementar, as atividades  referentes  à  eliminação,  à  diminuição  e  à
prevenção de riscos à saúde, relativas aos problemas sanitários  decorrentes
do meio ambiente, da produção e circulação de bens de  consumo  que,  direta
ou indiretamente, se relacionem à saúde, compreendidas todas  as  etapas  da
produção ao consumo e ao controle da prestação de serviços de  interesse  da
saúde.


        Art.  46.  Para  o  cumprimento  da  sua  finalidade,  a   Gerência
Estratégica de Vigilância em Saúde é composta pelos seguintes Núcleos:


        I - Núcleo de Vigilância Sanitária;


        II - Núcleo de Vigilância Epidemiológica;


        III - Núcleo de Vigilância Ambiental;


        IV - Núcleo de Sistemas de Informação em Saúde.


        Parágrafo único. O Laboratório Central de  Saúde  Pública  –  LACEN
integra a Estrutura Organizacional da Gerência Estratégica de Vigilância  em
Saúde.


        Art. 47. O  Núcleo  de  Vigilância  Sanitária  tem  por  finalidade
coordenar, elaborar,  implementar,  assessorar,  monitorar  e  a  avaliar  o
sistema de vigilância sanitária de alimentos, de estabelecimentos  de  saúde
e de interesse da saúde, de medicamento e congêneres no Estado, avaliando  e
aprovando os projetos físicos de estabelecimentos de saúde, implementando  e
monitorando os termos de compromisso de gestão, o Sistema de  Informação  em
Vigilância Sanitária, investigando os  fatores  de  risco  relacionados  aos
agravos  da  saúde,  assim  como  as  atividades  complementares  que  sejam
necessárias ao cumprimento das suas atribuições, conforme  a  legislação  em
vigor.


        Parágrafo único. As atividades relativas à  atenção  a  intoxicados
integram o Núcleo de Vigilância Sanitária e tem por  finalidade  assessorar,
prestar atendimento direto, proceder a avaliação técnica, no que  se  refere
à atenção ao intoxicado, bem assim emitir pareceres para efeito de  cadastro
de agrotóxicos, buscar e divulgar informações  epidemiológicas,  desenvolver
ações de prevenção sendo referência  técnico-clínica  para  as  notificações
regulamentares quanto aos acidentes por animais peçonhentos  e  agrotóxicos,
auxiliar na formação de  profissionais  com  capacidade  em  diagnosticar  e
habilidade em tratar adequadamente os intoxicados.


        Art. 48. O Núcleo de Vigilância Epidemiológica tem  por  finalidade
coordenar, gerenciar o Sistema de Informações Epidemiológicas, assim como  a
sua implantação nos municípios, a elaboração de estudos  e  normas  técnicas
relativas ao  desenvolvimento  de  ações  de  vigilância  epidemiológica  de
agravos  à  saúde,  propondo  programas,  para  acompanhamento  contínuo  da
dinâmica  do  processo  saúde-doença,  elaborando  as  análises  que   forem
pertinentes e recomendando  ações  que  forem  necessárias  para  interferir
positivamente na acumulação de saúde da população.


        Parágrafo único. As atividades relativas à  verificação  de  óbitos
integram  o  Núcleo  de  Vigilância  Epidemiológica  e  tem  por  finalidade
realizar  necropsias  dos  indivíduos  falecidos  de  morte   natural,   sem
assistência médica, ou de falecidos em  estabelecimentos  hospitalares,  com
causa de morte mal definida, emitindo uma declaração de óbito com as  causas
reais da morte, sempre que possível,  colaborando  com  as  estatísticas  de
mortalidade e influenciando as ações de saúde.


        Art. 49. O  Núcleo  de  Vigilância  Ambiental  tem  por  finalidade
coordenar, promover o conhecimento, detectar e a prevenir  qualquer  mudança
de fatores determinantes e condicionantes do meio  ambiente  que  interfiram
na saúde do homem, objetivando recomendar e adotar medidas  de  prevenção  e
controle de doenças e agravos.


        Art. 50. O LACEN do Estado do Espírito Santo tem por  finalidade  o
exercício da função de referência estadual para as  atividades  de  controle
de qualidade de produtos e de serviços e de  complementação  diagnóstica  de
doenças de notificação compulsória e de eventos inusitados,  relacionados  à
vigilância em saúde, compreendendo vigilância epidemiológica, vigilância  em
saúde ambiental e vigilância sanitária.


        Art. 51. Para o cumprimento  das  suas  finalidades,  ao  LACEN  do
Estado do Espírito Santo compete a execução das seguintes atividades:


        I - coordenar a  rede  de  laboratórios  públicos  e  privados  que
realizam análises de interesse em saúde pública;


        II - encaminhar ao  laboratório  de  referência  regional  amostras
inconclusivas para a complementação de diagnóstico e aquelas  destinadas  ao
controle de qualidade analítica;


        III - realizar o controle de qualidade analítica da rede estadual;


        IV - realizar procedimentos  laboratoriais  de  maior  complexidade
para complementação de diagnóstico;


        V - habilitar,  observada  a  legislação  e  normas  complementares
específicas, os laboratórios de saúde pública  que  são  integrados  à  rede
estadual, informando ao gestor nacional respectivo;


        VI -  promover  a  capacitação  de  recursos  humanos  da  rede  de
laboratórios;


        VII  -  disponibilizar  aos  gestores  nacionais,  as   informações
relativas  às  atividades  laboratoriais  realizadas   por   intermédio   do
encaminhamento de relatórios, obedecendo cronograma definido; e


        VIII  -  executar  demais  atividades  que  sejam  necessárias   ao
cumprimento das suas finalidades.


        Art. 52. O LACEN do Estado do Espírito Santo é dirigido por 01 (um)
Diretor-Geral e 01 (um) Diretor-Administrativo, sendo  composto,  em  termos
de execução das suas atividades operacionais, pelos seguintes Núcleos:


        I - Núcleo de Produtos;


        II - Núcleo de Qualidade; e


        III - Núcleo de Microbiologia Médica.


        Art. 53. O Núcleo de Produtos tem por finalidade  a  realização  de
análises física, química, físico-química, microbiológica e  microscópica  de
alimentos, bebidas para consumo humano e medicamentos.


        Art. 54. O Núcleo de Qualidade tem por finalidade a  promoção  e  o
desenvolvimento do sistema de  qualidade  do  LACEN,  com  base  nos  marcos
regulatórios apropriados, realizando auditorias e análise  crítica,  podendo
orientar e coordenar os trabalhos relativos  à  definição  de  procedimentos
operacionais padronizados, às atividades de comissões internas relativas  ao
controle de qualidade, bem assim, a necessidade de capacitação  de  recursos
humanos.


        Art. 55. O Núcleo de Microbiologia  Médica  tem  por  finalidade  a
realização   de   diagnóstico   microbiológico   através   de   microscopia,
isolamento, teste de identificação  de  bactérias  e  fungos  patogênicos  e
oportunistas  de  doenças   infectocontagiosas   e   parasitárias,   ensaios
imunoenzimáticos, biologia molecular  e  controle  de  qualidade  de  exames
elaborados pela rede de laboratórios descentralizados da saúde estadual.

                                  Seção VI

 Da Finalidade dos Órgãos da Gerência Estratégica de Regulação Assistencial


        Art. 56. A Gerência Estratégica de Regulação Assistencial  tem  por
finalidade a coordenação  das  ações  de  regulação,  controle  e  avaliação
assistencial do SES e  dos  Sistemas  Municipais  de  Saúde,  assim  como  a
coordenação  e  a  implementação  de  ações  de  saúde,  redes  e  programas
assistenciais no âmbito do SUS/ES.


        Art.  57.  Para  o  cumprimento  da  sua  finalidade,  a   Gerência
Estratégica de Regulação Assistencial é composta pelos seguintes Núcleos:


        I - Núcleo de Programação Assistencial e Contratualização;


        II - Núcleo de Normalização;


        III - Núcleo de Sistemas de Informação Assistencial;


        IV - Núcleo de Engenharia e Arquitetura.


        Art. 58. O Núcleo de Programação  Assistencial  e  Contratualização
tem  por  finalidade  a  elaboração  dos  parâmetros  para   a   programação
assistencial  e  a  adequação  dos  tetos  financeiros  de  assistência  dos
municípios, coordenando as atividades de controle e avaliação  dos  sistemas
de saúde no Estado em consonância com a política  estadual  de  saúde  e  as
normas legais que regem  o  SUS/ES,  assim  como  elaborar  e  monitorar  os
contratos  que  devem  fixar  compromissos  quantitativos   e   qualitativos
avaliáveis por meio de indicadores de resultados.


        Art.  59.  O  Núcleo  de  Normalização   tem   por   finalidade   o
estabelecimento de linhas-guia,  protocolos  clínicos  e  a  organização,  a
coordenação, o acompanhamento e o controle das redes de atenção em saúde  em
nível primário, secundário e terciário e dos respectivos sistemas  de  apoio
diagnóstico e terapêutico, incluindo  todas  as  atividades  relacionadas  à
assistência farmacêutica e imunobiológicos.


        Parágrafo único. As atividades de assistência farmacêutica da  SESA
integram o Núcleo de Normalização com a finalidade de executar as  ações  de
assistência  farmacêutica  do   SUS/ES   nas   áreas   e   de   medicamentos
excepcionais, básicos, hospitalares e especiais do Ministério da Saúde.


        Art. 60. O Núcleo de Sistemas de Informação  Assistencial  tem  por
finalidade  o  gerenciamento  dos  sistemas  de  informações  assistenciais,
competindo-lhe  processar  os  sistemas   de  informações  de   assistência,
gerando informações para  o  FES,  e  manter  atualizados  os  cadastros  de
prestação de serviços, assim como as bases de dados relativas  aos  sistemas
de informações hospitalares e ambulatoriais do Estado.


        Art. 61. O Núcleo de Engenharia e Arquitetura  tem  por  finalidade
elaborar projetos, avaliar previamente projetos,  obras  e  equipamentos  de
saúde pública, próprios da SESA ou do IESP, acompanhando  e  fiscalizando  a
sua execução, assim como a prestação de assessoria  técnica  sobre  assuntos
relativos à sua área de competências.


        Art. 62. A estrutura organizacional do Hemocentro do Espírito Santo
– HEMOES é aquela constante do Anexo XVI da  Lei  Complementar  nº  288,  de
21.6.2004, publicada no Diário Oficial do dia 22.6.2004, considerando-se  as
adaptações nesta Lei Complementar.

                                  Seção VII

      Da Finalidade dos Órgãos das Superintendências Regionais de Saúde


        Art. 63. As Superintendências Regionais de Saúde têm por finalidade
assegurar e garantir a gestão do SES nas regiões do Estado,  competindo-lhes
a implementação  das  políticas  estaduais  de  saúde  em  âmbito  regional,
assessorando  a  organização  dos  serviços,  coordenando,   monitorando   e
avaliando  as  atividades  e  ações  de  saúde  mediante   a   promoção   de
articulações interinstitucionais e de mobilização social.


        Art. 64. As Superintendências  Regionais  de  Saúde  são  compostas
pelos seguintes Núcleos:


        I - Núcleo de Regulação do Acesso;


        II - Núcleo de Vigilância em Saúde.


        Art. 65. O Núcleo de Regulação  do  Acesso  tem  por  finalidade  a
promoção  das  articulações,  dos  registros,  do   acompanhamento   e   das
providências  necessárias  à  organização  e  ao  gerenciamento,  em   nível
regional, da  necessidade  e  do  atendimento  à  população,  nas  seguintes
atividades:


        I - demanda de leitos hospitalares;


        II - agendamento dos serviços de níveis secundário e  terciário  de
atendimento;


        III - atendimento móvel às urgências; e


        IV - demais atividades relacionadas ao cumprimento das  finalidades
do SUS/ES no plano regional que digam respeito à  regulação  do  acesso  aos
serviços de saúde.


        Art. 66. O Núcleo de Vigilância  em  Saúde  tem  por  finalidade  a
execução,  em  nível  regional,  das  políticas  estaduais   de   vigilância
sanitária, vigilância  epidemiológica,  vigilância  ambiental,  e  de  ações
relativas à saúde do trabalhador, de modo a cumprir a legislação  pertinente
sobre o assunto e as normas do SUS/ES.



                                 Seção VIII

         Disposições Gerais sobre a Estrutura Organizacional da SESA


        Art. 67. A SESA poderá se organizar, para a execução das atividades
das suas unidades organizacionais, sob a forma de  equipes  de  trabalho  de
acordo com regulamentação a ser baixada pelo Secretário de Estado da  Saúde,
como uma forma de atender com eficiência e eficácia  a  natureza,  dinâmica,
características, especificidades, evolução e complexidade que fundamentam  a
atenção à saúde.






                                 TÍTULO III

                   DO INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA

                                 CAPÍTULO I

           DAS FINALIDADES DO INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA


        Art. 68. O Instituto  Estadual  de  Saúde  Pública  –  IESP  é  uma
autarquia  de  personalidade  de  Direito  Público  Interno  com   autonomia
técnica, administrativa e financeira, criada pela Lei  Delegada  nº  04,  de
09.9.1967, transformada em autarquia pelo  Decreto  nº  1.469-N,  de  27.10.
1980, organizada pela  Lei  nº  4.317,  de  04.01.1990,  regulamentada  pelo
Decreto nº 3.007, de 03.7.1990, publicado no Diário Oficial de 26.9.1990,  e
reorganizada pela Lei Complementar nº 288, de 21.6.2004, vinculada à SESA.


        Art. 69. O  IESP tem por finalidade a formulação  e  elaboração  do
planejamento, da organização, da coordenação, da execução e do  controle  da
prestação de serviços das unidades próprias do Estado, pertencentes ao  SES.



        Art. 70. Para o cumprimento das suas finalidades, conforme previsto
no artigo 69, compete ao IESP o desenvolvimento das seguintes atividades:


        I - prestar atenção hospitalar de alta complexidade à  população  e
de  média  complexidade,  sendo  esta  complementar  àquela  prestada  pelos
municípios;


        II - executar  atividades  relativas  ao  cumprimento  da  política
estadual de sangue e hemoderivados;


        III  -  prestar  atenção  ambulatorial  de  alta   complexidade   à
população;


        IV - gerenciar a atuação dos  hospitais  públicos  pertencentes  ao
Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei nº 5.341, de 19.12.1996,  e  das
suas alterações e regulamentações posteriores;


        V - executar as atividades  da  política  estadual  de  assistência
farmacêutica à  população,  complementar  àquelas  de  responsabilidade  dos
municípios;


        VI  -  firmar  contratos  de  gestão  internos  com   as   unidades
prestadoras de serviços próprios do Estado e demais ajustes  necessários  ao
seu  funcionamento,  inclusive  com  prestadores   externos,   observada   a
legislação;


        VII - executar atividades de administração de recursos humanos,  de
materiais,  de  serviços  administrativos,  de   administração   financeira,
respeitadas as competências do FES, e patrimonial em nível de  gerenciamento
e de execução complementar àquelas que estejam sob  a  responsabilidade  dos
órgãos que integram a sua estrutura;


        VIII - executar as  demais  atividades  que  sejam  necessárias  ao
cumprimento da sua finalidade.


                                 CAPÍTULO II

                     DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IESP


        Art. 71. A estrutura organizacional básica do IESP é a seguinte:


        I - nível de direção superior:


        a) o Conselho de Administração;
        b) Colegiado de Dirigentes Hospitalares – CDH;
        c) Diretor-Presidente;


        II - nível de assessoramento:


        a) Procuradoria Jurídica;
        b) Gabinete do Diretor-Presidente;


        III - nível de gerência:


        a) Diretor  Adjunto;


        IV - nível de execução programática:


        a) Superintendência Central Administrativa e Financeira :
        1) Coordenação de Materiais e Patrimônio;
        2) Coordenação de Suprimentos;
        3) Coordenação de Administração e Finanças;


        b) Superintendência Central de Recursos Humanos:
        1) Coordenação de Cadastramento, Seleção e Promoção;
        2) Coordenação de Administração de Pessoal;
        3) Coordenação de Processo Administrativo Disciplinar;


        c) Centro Regional de Especialidades – Vitória;


        d) Centro Regional de Especialidades – Vila Velha;


        e) Centro Regional de Especialidades – São Mateus;


        f) Centro Regional de Especialidades – Colatina;


        g) Centro Regional de Especialidades – Cachoeiro de Itapemirim;


        h)Centro de Referência de Saúde do Trabalhador;


        i)Hospitais “A”:


        1) Antônio Bezerra de Farias – Vila Velha;
        2) Doutor Dório Silva – Serra;
        3) Doutor Roberto Arnizaut Silvares – São Mateus;
        4) Maternidade Silvio Ávidos – Colatina;
        5) Infantil Alzir Bernardino Alves - Vila Velha;
        6) Infantil Nossa Senhora da Glória – Vitória;
        7) São Lucas – Vitória;
        8) Adauto Botelho – Cariacica;


        j)Hospitais “B”:


        1) Doutora Rita de Cássia – Barra de São Francisco;
        2) São José – São José do Calçado;
        3) Centro de Atendimento Psiquiátrico Doutor Aristides A. Campos  –
Cachoeiro de Itapemirim ;
        4) Centro de Reabilitação Física do  Estado  do  Espírito  Santo  –
CREFES – Vila Velha ;
        5) Doutor João dos Santos Neves – Baixo Guandu;
        6) Unidade Integrada Jerônimo Monteiro - Jerônimo Monteiro.


        Parágrafo único. A representação gráfica do IESP é a  constante  do
Anexo II, que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 72. As competências das unidades organizacionais, inclusive do
Conselho de Administração, que integram a estrutura organizacional do  IESP,
serão definidas no regulamento da presente Lei Complementar.

                                   Seção I

                      Dos Hospitais Públicos Estaduais

        Art.  73.  A  estrutura  organizacional  dos   Hospitais   Públicos
Estaduais é aquela constante das respectivas leis aprovadas  especificamente
para cada hospital, com  base  na  Lei  nº  5.341/96,  com  as  modificações
introduzidas pela Lei  Complementar  nº  288,  de  21.6.2004,  publicada  no
Diário Oficial do Estado do dia 22.6.2004.

                                  TÍTULO IV

                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


        Art. 74. Fica revogado o artigo 9º e seu parágrafo único, da Lei nº
4.317, de 04.01.1990, que  atribuía  o  exercício  cumulativo  do  cargo  de
Diretor-Presidente do IESP pelo Secretário de Estado da Saúde.

        Art. 75. Ficam a SESA e o IESP autorizados a firmar acordos  mútuos
de cessão de pessoal, para o cumprimento das suas  finalidades,  garantindo-
se  todos  os  direitos,  vantagens  e  prerrogativas  dos   seus   vínculos
funcionais, prevalecendo as definições constantes da legislação que  rege  a
matéria.


        Art. 76. As atividades da Coordenação Administrativa  e  Financeira
do IESP devem ser exercidas em consonância com as atividades  da  Secretaria
Executiva do FES.


        Art. 77. Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   as
necessidades de funcionamento da SESA, constantes no Anexo III, que  integra
a presente Lei Complementar.

        Art. 78. Ficam extintos os cargos de  provimento  em  comissão  com
suas  nomenclaturas,  referências,  quantitativos   e   valores   da   SESA,
constantes do Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 79. Ficam mantidos os cargos de provimento em  comissão  e  as
funções gratificadas, com suas nomenclaturas, referências,  quantitativos  e
valores, da SESA,  constantes  do  Anexo  V,  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


        Art. 80. Ficam renomeados os cargos de provimento  em  comissão  da
SESA, constantes do Anexo VI, que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 81. Ficam extintos os  cargos  de  provimento  em  comissão  e
funções gratificadas SUS do IESP, constantes do Anexo  VII,  que  integra  a
presente Lei Complementar.


        Art. 82. Ficam criados  os  cargos  de  provimento  em  comissão  e
funções gratificadas SUS do IESP, constantes do Anexo VIII,  que  integra  a
presente Lei Complementar.


        Art. 83. Ficam mantidos os  cargos  de  provimento  em  comissão  e
funções gratificadas SUS do IESP, constantes do  Anexo  IX,  que  integra  a
presente Lei Complementar.


        Art. 84. Ficam mantidos os  cargos  de  provimento  em  comissão  e
funções gratificadas SUS das Unidades Hospitalares  do  IESP,  referenciadas
nos Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV,  XX
e XXI da Lei Complementar nº 288 de 21.6.2004.


        Art. 85.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,  a  contar
da data de sua publicação.


        Art. 86. O cargo de Chefe de Grupo Financeiro Setorial, ref.  QC  –
01, integra a estrutura organizacional  básica  da  SEFAZ,  com  atuação  no
âmbito da SESA, nos termos da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.


        Art. 87. Fica mantido o cargo de Secretário de Estado da Saúde, sem
referência.


        Art. 88. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 89. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                         JOSÉ NIVALDO CAMPOS VIEIRA
                       Secretário de Estado da Justiça
                              - Em Exercício -

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                         RITA DE CASSIA PASTE CAMATA
 Secretária de Estado do Desenvolvimento, infra-estrutura e dos Transportes


                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


        (*) Reproduzida no D.O. de 07/01/05, por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. de 03/01/05.





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