

DECRETO Nº 3796-R, DE 02 DE ABRIL DE 2015.


       

                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


 I - o art. 699-Z:


                                  “Art.                              699-Z.
    ........................................................................
    .................


    ........................................................................
    ...................................................


    II - Ato Cotepe 09/13, no caso de programa adequado a este ato,  deverá
    ser obedecido o Perfil Y previsto no Despacho SE/Confaz n.º  162/14  e,
    tratando-se do:


     .......................................................................
    ........................................” (NR)


 II - o art. 699-Z-D-A:


     “Art. 699-Z-D-A.  .....………………………....……………..…..…..….............


     I - 30 de setembro de 2015, para os contribuintes sujeitos  ao  regime
    ordinário de apuração e recolhimento do imposto; e


     II - 31 de dezembro de 2015, para as empresas  optantes  pelo  Simples
    Nacional.


    ........................................................................
    .........................................’’ (NR)


 III - o art. 699-Z-D-C:






    “Art. 699-Z-D-C.  Fica vedado, a partir de 31 de dezembro  de  2015,  o
    uso de  ECF  que  não  possua  recursos  de  memória  de  fita-detalhe,
    desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 156/94.


     Parágrafo único. O contribuinte usuário de ECF  que  se  enquadrar  na
    disposição do caput deverá providenciar a respectiva  cessação  de  uso
    até 31 de dezembro de 2015.’’ (NR)


Art. 2.º  O anexo V do RICMS/ES, fica alterado na forma do Anexo  Único  que
integra este Decreto.


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao art. 1.º, II, que produzirá efeitos a partir de 1.º de  abril  de
2015 e em relação ao art. 2.º, cujos efeitos reportam-se a 1.º de  fevereiro
de 2015, em observância ao disposto no art. 3.º do Decreto n.º  3.778-R,  de
30 de janeiro de 2015.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  02  de  abril  de  2015,   194.°   da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.






PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado








ANA PAULA VITALI JANES


Secretária de Estado da Fazenda





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06.04.2015)



                  ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3796-R, DE 02 DE ABRIL DE 2015.

                                       
                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
 
  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
                                       
|P R O D U T O S                      |MARGEM DE VALOR    |              |
|                                     |AGREGADO, INCLUSIVE|              |
|                                     |LUCRO              |PRAZO DE      |
|                                     |                   | RECOLHIMENTO |
|                                     |                   |              |
|                                     |INDUSTRIAL|DISTRI-B|              |
|                                     |,         |UIDOR   |              |
|                                     |IMPORTADOR|        |              |
|                                     |OU        |        |              |
|                                     |FABRICANTE|        |              |
|.....................................|..........|........|............  |
|.....................................|...       |.....   |              |
|XXVIII - Autopeças:                  |          |        |............  |
|.....................................|..........|........|              |
|.....................................|...       |.....   |              |
|a) para os Estados signatários do    |          |        |              |
|Protocolo ICMS 41/08, exceto São     |          |        |              |
|Paulo:                               |          |        |              |
|1. MVA original contrato de          |36,56%    |36,56%  |              |
|fidelidade                           |          |        |              |
|2. MVA ajustada:                     |          |        |              |
|2.1das UFs de origem com alíquota    |57,95     |57,95   |              |
|interestadual de 4%:                 |          |        |              |
|2.2. das UFs de origem com alíquota  |53,01     |53,01   |              |
|interestadual de 7%:                 |          |        |              |
|2.3 das UFs de origem com alíquota   |44,78     |44,78   |              |
|interestadual de 12%:                |          |        |              |
|                                     |          |        |              |
|3. MVA original nos demais casos     |71,78     |71,78   |              |
|4. MVA ajustada:                     |          |        |              |
|4.1das UFs de origem com alíquota    |98,68     |98,68   |              |
|interestadual de 4%:                 |          |        |              |
|4.2. das UFs de origem com alíquota  |92,47     |92,47   |              |
|interestadual de 7%:                 |          |        |              |
|4.3 das UFs de origem com alíquota   |82,13     |82,13   |              |
|interestadual de 12%:                |          |        |              |
|.....................................|..........|........|.......”(NR)  |
|................................     |...       |....    |              |


 
       
                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário










                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador