
DECRETO Nº 1676-R, DE 25 DE MAIO DE 2006.

                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1.º Os arts. 328 e  329  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art. 328. O lançamento e o pagamento do  imposto  incidente  sobre  as
    sucessivas saídas internas de gado ovino, caprino, bovino  ou  bufalino
    ficam  diferidos  para  o  momento  em   que   ocorrer   a   saída   do
    estabelecimento abatedor ou para outra unidade da Federação,  vedado  o
    aproveitamento  de  quaisquer  créditos  relativos  à   aquisição   das
    mercadorias.


    ........................................................................
    ......................................................


    Art. 329. O lançamento e o pagamento  do  imposto  incidente  sobre  as
    sucessivas saídas de aves ou suínos ficam diferidos para o  momento  em
    que ocorrer a saída do estabelecimento abatedor ou para  outra  unidade
    da Federação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos relativos à
    aquisição das mercadorias.


    ........................................................................
    ......................................................


Art. 2.º Os Anexos II e III do RICMS/ES ficam alterados na forma dos  Anexos
I e II, que com este se publicam.


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 dias de maio de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/05/2006)
            ANEXO I DO DECRETO  N.º 1676-R DE 25 DE MAIO DE 2006.

                                  “ANEXO II
                  (a que se refere o art. 9.º do RICMS/ES)

                                DA SUSPENSÃO
.
............................................................................
............................................................

NOTAS:

1. Nas hipóteses dos itens 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 12,  13  e  14,  o  retorno
deverá ocorrer dentro de  cento  e  oitenta  dias,  contados  da  respectiva
remessa, prazo este que poderá ser  prorrogado,  a  critério  da  autoridade
fazendária da circunscrição do remetente;

............................................................................
..................................................”(NR)




            ANEXO II DO DECRETO Nº 1676-R, DE 25 DE MAIO DE 2006.

                                 “ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)

                               DO DIFERIMENTO

ÍTEM                                       HIPÓTESES E CONDIÇÕES
..... ................................
14  Nas sucessivas  saídas  internas  de  gado  ovino,  caprino,  bovino  ou
                         bufalino, para o momento em que ocorrer a saída  do
      estabelecimento abatedor ou para outra unidade da Federação, vedado  o
      aproveitamento  de  quaisquer  créditos  relativos  à  aquisição   das
      mercadorias.
15      Nas sucessivas saídas de aves ou  suínos,  para  o  momento  em  que
      ocorrer a saída do estabelecimento abatedor ou para outra  unidade  da
      Federação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos  relativos  à
      aquisição das mercadorias.

.....
............................................................................
......................................... " (NR)




-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador