












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16486


Data do Ato
segunda-feira, 21 de Dezembro de 2015



Ementa
Altera o Decreto nº 14.910, de 08 de janeiro de 2014, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Comissão Estadual Intersetorial de Implementação e Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.

DECRETO Nº 16.486 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015Altera o Decreto nº 14.910, de 08 de janeiro de 2014, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Comissão Estadual Intersetorial de Implementação e Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O Decreto nº  14.910 , de 08 de janeiro de 2014, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:"Art. 2º - ............................................................................................I - 03 (três) representantes da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, sendo 01 (um) da Superintendência de Assistência Social - SAS, 01 (um) da Coordenação de Políticas de Juventude - COJUVE e 01 (um) da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, que a coordenarão;............................................................................................................VII - (Revogado);............................................................................................................§ 1º - Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão Intersetorial serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e entidades a que se vinculam e designados por ato da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS.§ 2º - A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS fornecerá o suporte técnico e administrativo necessários ao funcionamento do colegiado.§ 3º - ...............................................................................................................................................................................................................VI - representantes da Secretaria Municipal de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza - SEMPS, do Município de Salvador;VII - representantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA's;VIII - representantes do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado da Bahia - COEGEMAS...........................................................................................................""Art. 3º - ........................................................................................................................................................................................................VII - propor a realização de plenárias conjuntas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA, com o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, com o Conselho Estadual de Juventude - CEJUVE, com a Superintendência de Assistência Social - SAS e com a Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, para discussão e aprovação do planejamento estratégico voltado aos adolescentes autores de atos infracionais;..........................................................................................................""Art. 5º - Os casos omissos no presente Decreto serão resolvidos pela Coordenação da Comissão Estadual Intersetorial de Implementação e Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.""Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."Art. 2º - Fica revogado o inciso VII do caput do art. 2º do Decreto nº 14.910, de 08 de janeiro de 2014.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJoão LeãoSecretário do PlanejamentoMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Promoção da Igualdade Racial














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.