
DECRETO Nº 1600-R, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.





                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.




 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; 


DECRETA:



Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002,  passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 209:


     “Art. 209.  O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá
    enviar arquivo magnético à SEFAZ, por meio de transmissão eletrônica de
    dados – TED, observado, no que couber, o disposto no § 5.º do art. 703,
    com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas a cada mês, 
    ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem  sido
    efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas  pelo
    regime de  substituição  tributária,  em  conformidade  com  a cláusula
    oitava do Convênio ICMS 57/95.


    ........................................................................
    ............................................ ” (NR)


II - o art. 530-L-A:


     “Art. 530-L-A.  Nas operações internas  com  máquinas  e  equipamentos
    industriais utilizados para o  beneficiamento  de  rochas  ornamentais,
    relacionados no Anexo LXX, o  pagamento do imposto devido fica diferido
    para  o  momento  em  que  ocorrer  a  saída  do  respectivo   bem   do
    estabelecimento adquirente.


    § 1.º   O tratamento previsto no caput também se aplica às operações em
    que o imposto seja devido pelo  adquirente,  inclusive  em  relação  ao
    diferencial de alíquotas, vedada a utilização do crédito  destacado  no
    documento fiscal que acobertar a entrada no estabelecimento de produtos
    beneficiados na forma deste artigo.


    ........................................................................
    .......................................................


    §  2.º   Serão  estornados  os  créditos  relativos  às   entradas   de
    mercadorias cujas saídas subseqüentes sejam beneficiadas na forma deste
    artigo, assim como os créditos  relativos  aos  insumos  utilizados  na
    fabricação de produtos cujas  saídas  sejam  igualmente  beneficiadas.”
    (NR)


III - o art. 656:


                                  “Art.                               656. 
    ........................................................................
    .....................................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    I - o computador que controla  as  funções  do  sistema  de  gestão  do
    estabelecimento e armazena os bancos de dados utilizados  deverá  estar
    instalado neste Estado, ressalvado o  disposto  na cláusula  octogésima
    terceira, § 4.º, do Convênio ICMS n.º 85/01;


    ........................................................................
    ............................................ ” (NR)


IV - o art. 907:


     “Art. 907.  A nota fiscal de  produtor  em  uso  por  contribuinte  em
    situação regular  perante  o  Fisco,  cujo  prazo  de  validade  esteja
    expirado, inclusive aquela confeccionada  até  30  de  junho  de  1998,
    poderá ser utilizada, nas operações internas, até  31  de  dezembro  de
    2007.” (NR)


V - o art. 965:


     “Art. 965.  Para o ano-calendário de 2005, o prazo de que trata o art.
    721, § 3.º, fica prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2005.” (NR)


VI - o art. 979:


                                  “Art.                               979. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 9.º  Para fins de celebração do termo de  transação  previsto  na Lei
    n.º 8.098, de 2005, os créditos acumulados a  que  se  refere  o caput,
    além da transferência a terceiros, poderão ser utilizados pelo  próprio
    estabelecimento que seja seu detentor.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 990, com a seguinte redação:


     “Art. 990.  O DIA-ICMS e a DS, referentes ao mês de novembro de  2005,
    poderão ser entregues até 31 de dezembro de 2005.” (NR)


Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido do Anexo LXX, na forma  do  Anexo  Único
que com este se publica.


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5.º  Ficam revogados os dispositivos abaixo  relacionados,  do RICMS/ES
–, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - o inciso IV, do art. 24; e


II - os incisos I a VIII, do art. 530-L-A.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  16 de dezembro de 2005,  184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense. 




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

         (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/12/2005)Parte
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                        Parte inferior do formulário








      ANEXO ÙNICO DO DECRETO N.º 1.600-R, DE 16  DE  DEZEMBRO DE  2005.
                                       
                                 “ANEXO LXX
                (a que se refere o art. 530-L-A do RICMS/ES)
                                       
           RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM IMPOSTO DIFERIDO
      NAS AQUISIÇÕES DESTINADAS AO BENEFICIAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS
                                       
|       |CÓDIGO NCM|                                                    |
|ITEM   |          |DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO                            |
|1      |7309.00.90|Reservatório de água; Tanque de decantação vertical.|
|2      |7325.99.10|Estrado porta chapas.                               |
|3      |8413.70.90|Bomba de polpa centrífuga para filtro-prensa; Bomba |
|       |          |de polpa pneumática para filtro-prensa; Unidade     |
|       |          |hidráulica.                                         |
|4      |8413.81.00|Unidade de lubrificação.                            |
|5      |8414.10.00|Bombas de vácuo; câmara de descompressão a vácuo.   |
|       |          |Estação térmica de secagem; Forno automático para   |
|6      |8417.80.90|resinagem; Forno de desidratação de chapas; Forno de|
|       |          |secagem de chapas e endurecimento de resina; Forno  |
|       |          |para estocagem de chapas resinadas.                 |
|7      |8421.29.30|Filtros-prensa.                                     |
|8      |8421.39.90|Exaustor, sugador ou depurador de pó de pedra.      |
|9      |8424.89.00|Sistema de alimentação, dosagem e mistura de resina.|
|10     |8426.11.00|Ponte rolante; viga rolante.                        |
|11     |8426.12.00|Pórtico móvel.                                      |
|12     |8426.19.00|Carro ponte.                                        |
|13     |8427.10.90|Carregador e descarregador automático de container. |
|       |          |Alimentador automático de chapas; Carregador        |
|       |          |automático de chapas, com ventosas; Carregador      |
|14     |8428.20.90|paginador automático de chapas; Cavalete giratório  |
|       |          |alimentador de chapas; Cavalete com base giratória; |
|       |          |Robô de abastecimento e descarregamento; Mesa       |
|       |          |alimentadora automática de chapas; Mesa basculante  |
|       |          |de chapas; Tombador de blocos; Transportador        |
|       |          |elétrico ou pneumático, com ou sem ventosas, para   |
|       |          |chapas.                                             |
|       |          |Mesa de rolos, com rolos motorizados e deslizantes, |
|15     |8428.39.20|com ou sem variador de velocidades; Transportador   |
|       |          |motorizado com rolos metálicos para altas           |
|       |          |temperaturas.                                       |
|       |          |Carregador automático de chapas;                    |
|       |          |Carregador/descarregador automático de chapas, com  |
|16     |8428.90.90|ventosas; Estação de cargas e descargas,            |
|       |          |planificada; Mesa de rolos, de contato reduzido,    |
|       |          |sobre base fixa ou giratória; Mesa de rolos a pente,|
|       |          |sobre base fixa ou giratória; Transportador para    |
|       |          |estação de cargas e descargas, e para fornos de     |
|       |          |estocagem, ou secagem e endurecimento de resinas.   |
|17     |8430.31.10|Jet-flame, para corte de rochas.                    |
|18     |8430.41.90|Máquina para perfuração de rochas; perfuratrizes    |
|       |          |pneumáticas e hidráulicas                           |
|19     |8430.49.90|Martelo para perfuração de rochas.                  |
|       |          |Máquinas para serrar rochas: Aparador de bordas;    |
|20     |8464.10.00|Cortadeira; Encabeçadeira; Fresa-ponte; Fresa-ponte;|
|       |          |Máquinas multidiscos; Máquinas para corte de tiras e|
|       |          |corte de tiras em ladrilhos; Máquinas de fio        |
|       |          |diamantado; Serra-ponte; Tear; Talhas de Blocos.    |
|21     |8464.20.21|Máquinas para esmerilar ou polir placas, com oito ou|
|       |          |mais cabeças.                                       |
|       |          |Enceratriz; Politriz; Calibradoras de espessuras;   |
|22     |8464.20.29|Polidoras de tiras; Polidoras de bordas; Bisotadoras|
|       |e         |ou chanfradoras; Máquinas para esmerilar ou polir   |
|       |8464.20.90|placas; Máquina-ferramenta, com controle            |
|       |          |computadorizado, com 16 ou mais cabeças polidoras.  |
|23     |8464.90.11|Máquinas de comando numérico para retificar.        |
|       |          |Máquinas multifuncionais para furar e fresar;       |
|24     |8464.90.19|Máquina para cortar e bisotar ladrilhos; Máquina de |
|       |          |corte, para disco diamantado com diâmetro de 500 mm;|
|       |          |Máquina-ferramenta, com comando numérico            |
|       |          |computadorizado CNC, para furar e fresar.           |
|25     |8464.90.90|Máquinas multifuncionais para furar e fresar;       |
|       |          |Fresa-ponte; Máquina multidiscos.                   |
|       |          |Carrinho porta-bloco; Dosador de granalha; Mesa da  |
|26     |8466.91.00|enceratriz; Painel de controle elétrico; Painel de  |
|       |          |controle por pressostato; Painel de Unidade de      |
|       |          |alimentação automática de mistura abrasiva; Unidade |
|       |          |hidráulica automática.                              |
|27     |8479.82.90|Recuperador de granalha; Tanque de agitação de lama.|
|28     |8479.89.12|Dosador de cal; Dosador de granalha; dosador de     |
|       |          |resina; Tanque misturador, com bomba dosadora de    |
|       |          |floculantes.                                        |
|29     |8479.89.90|Silo cônico para decantação de água, com adensador  |
|       |          |de lama para mármore e granito; Silo cilíndrico para|
|       |          |reaproveitamento de água.                           |
|30     |8479.89.99|Máquinas para encerar ou resinar; Máquina ferramenta|
|       |          |com dispositivo multicabeças (enceradeira) para     |
|       |          |aplicação de ceras nas chapas; Lavadora de peças com|
|       |          |circuito fechado; Sistema integrado, ou linha, de   |
|       |          |produção de chapas polidas, resinadas e enceradas de|
|       |          |rochas.                                             |
|31     |8479.90.90|Plataforma de trabalho para filtro-prensa.          |
|32     |8481.80.99|Válvula para descarga de lama.                      |
|33     |8537.10.20|Sistema de comando central com púlpito, painel      |
|       |          |elétrico e controladores lógicos programáveis.      |
|34     |9027.80.12|Medidor de viscosidade da lama abrasiva;            |
|       |          |viscosímetros.                                      |
|35     |9027.80.13|Medidor de densidade da lama abrasiva;              |
|       |          |densitômetros.                                      |


                                       
                        Parte superior do formulário
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador