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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15402


Data do Ato
sexta-feira, 29 de Agosto de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.402 DE 29 DE AGOSTO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art.105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta do Processo nº 14/007668, do Departamento de Infra-Estrutura de Transporte da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 1702140002079, na Secretaria de Infra-Estrutura da Bahia - SEINFRA,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terra medindo 327.695,41m², com acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Xique-Xique, trecho: Entroncamento da BA- 052 - Entroncamento da BA-160; Segmento Semi-Anel Rodoviário de Xique-Xique, com extensão total de 5,72km, constituindo-se em faixa de domínio de até 60,00m de largura, sendo 30,00m para cada lado, medidos do eixo do referido trecho, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras rodoviárias, num raio de até 50,00km, medidos do eixo da referida rodovia, todas no Município de Xique-Xique, conforme projeto elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura do Estado da Bahia, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da rodovia de contorno de Xique-Xique - Bahia, que integrará o Sistema Rodoviário do Estado da Bahia.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação das desapropriações de que trata este Decreto, e a imitir-se nas posses respectivas, providenciando, inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de agosto de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioMarcos Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infra-Estrutura
ANEXO ÚNICOBA S/C - Contorno de Xique  -  Xique Trecho: Entroncamento da BA.052 - Entroncamento da BA.160 Extensão: 5,72 km x 60,00m PONTOS DA POLIGONAL DE DESAPROPRIAÇÃO


PONTO


ESTE(m)


NORTE(m)


1


751.789,345


8.802.488,187


2


751.755,514


8.802.466,750


3


751.715,733


8.802.462,113


4


750.982,390


8.800.936,887


5


750.965,600


8.800.904,642


6


750.946,789


8.800.873,534


7


750.295,807


8.799.870,667


8


750.215,713


8.799.772,918


9


750.115,980


8.799.695,288


10


750.001,604


8.799.641,514


11


749.875,443


8.799.613,947


12


748.349,152


8.799.458,534


13


748.331,101


8.799.422,504


14


748.299,136


8.799.397,963


15


748.239,374


8.799.392,622


16


748.193,232


8.799.421,398


17


748.172,087


8.799.471,498


18


748.183,659


8.799.524,633


19


748.223,723


8.799.561,403


20


748.283,449


8.799.567,142


21


748.318,775


8.799.549,398


22


748.343,090


8.799.518,227


23


749.869,373


8.799.673,639


24


749.980,484


8.799.697,691


25


750.083,514


8.799.745,763


26


750.173,334


8.799.815,466


27


750.245,480


8.799.903,335


28


750.896,462


8.800.906,202


29


750.913,293


8.800.934,036


30


750.928,316


8.800.962,886


31


751.661,659


8.802.488,113


32


751.640,630


8.802.521,536


33


751.635,932


8.802.560,744


34


751.661,585


8.802.614,984


35


751.709,911


8.802.640,231


36


751.763,944


8.802.632,945


37


751.803,856


8.802.595,799


38


751.814,998


8.802.542,426
















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