

DECRETO N.º 2.310-R, DE 27 DE JULHO  DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R,de 25 de outubro de
                               2002.


       


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos  abaixo  relacionados, do Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 530-L-P:


      “Art.  530-L-P.  Ficam  concedidos  os   seguintes   benefícios   aos
    estabelecimentos industriais dos segmentos das indústrias do vestuário,
    confecções ou calçados:


    I - redução da base de cálculo  nas  operações  internas  destinadas  a
    varejistas que tenham aderido ao Simples Nacional, instituído  pela Lei
    Complementar federal n.º 123, de 2006, a distribuidores atacadistas  ou
    a outros estabelecimentos das indústrias do  vestuário,  confecções  ou
    calçados, desde que os produtos sejam utilizados como insumos, de forma
    que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento;


    II  -  redução  da  base  de  cálculo  nas   operações   destinadas   a
    estabelecimentos comerciais varejistas incluídos no regime ordinário de
    apuração e recolhimento do imposto, de forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de doze por cento; e


    III - crédito presumido de sete por cento nas operações  interestaduais
    destinadas a contribuintes.


    Parágrafo único.  Nas hipóteses de que trata  este  artigo,  o  crédito
    relativo  às  aquisições  será  limitado  ao  percentual  de  sete  por
    cento.”(NR)


     


II - o art. 530-L-Q:


     “Art. 530-L-Q.  O lançamento e o pagamento  do  imposto  devido  pelos
    estabelecimentos das indústrias do vestuário, confecções  ou  calçados,
    nas importações  de  máquinas  e  equipamentos  sem  similar  nacional,
    destinados ao ativo fixo ou imobilizado,  bem  como  o  diferencial  de
    alíquotas devido nas operações interestaduais,  fica  diferido  para  o
    momento das respectivas desincorporações.” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de agosto de 2009.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  julho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/07/2009)









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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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