


                                LEI Nº 9.615

                                   Dispõe  sobre  a  afixação  de  cartazes
                                   informativos nos postos de  combustíveis
                                   e  nos   restaurantes   localizados   às
                                   margens    das    rodovias    estaduais,
                                   alertando   condutores    de    veículos
                                   automotores sobre os riscos de dirigirem
                                   sob   efeito   de   álcool,   drogas   e
                                   medicamentos.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os postos de combustíveis  e  restaurantes  localizados  às
margens das rodovias estaduais, administradas direta  e  indiretamente  pelo
Governo do Estado e ainda sob o regime  de concessão,  devem afixar em  suas
dependências,  em   local   visível,  cartazes   informativos  alertando  os
condutores de veículos automotores  sobre os   riscos   de   dirigirem   sob
efeito  de  álcool,   drogas  e medicamentos.


        Art. 2º Vetado.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de Janeiro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/01/2011)

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