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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15614


Data do Ato
quinta-feira, 23 de Outubro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.614 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140068341, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 931,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Anagé - Bahia, abrangendo as localidades de Duas Barras, Lagoa dos Pereiras, Poço Vermelho, Pedra Preta, Pau Ferro e Serra dos Pombos, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a XIII deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição, Poço de Sucção e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Duas Barras, Lagoa dos Pereiras, Poço Vermelho, Pedra Preta, Pau Ferro e Serra dos Pombos, no Município de Anagé - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de outubro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: DUAS BARRAS DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8375057,32


272181,13


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8375057,32


272188,13


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8375050,32


272188,13


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8375050,32


272181,13


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: DUAS BARRAS DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8375335,1


272953,43


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8375335,1


272967,43


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8375328,1


272967,43


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8375328,1


272953,43


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m² - 0.00980ha


ANEXO IIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: LAGOA DOS PEREIRAS DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8396909,6


297160,39


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8396909,6


297167,39


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8396902,6


297167,39


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8396902,6


297160,39


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA E POÇO DE SUCÇÃO MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: LAGOA DOS PEREIRAS DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8396914,05


297698,92


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8396914,05


297712,92


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8396907,05


297712,92


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8396907,05


297698,92


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m² - 0.00980ha


ANEXO VCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: LAGOA DOS PEREIRAS DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8396069,04


298874,47


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8396069,04


298881,47


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8396062,04


298881,47


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8396062,04


298874,47


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: POÇO VERMELHO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8406116,5


281304,5


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8406116,5


281311,5


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8406109,5


281311,5


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8406109,5


281304,5


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: POÇO VERMELHO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8406219,5


281444


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8406219,5


281458


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8406212,5


281458


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8406212,5


281444


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m² - 0.00980ha


ANEXO VIIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: PEDRA PRETA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8395171,02


306095,78


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8395171,02


306102,78


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8395164,02


306102,78


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8395164,02


306095,78


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IXCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: PEDRA PRETA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8394560,53


305462,16


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8394560,53


305476,16


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8394553,53


305476,16


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8394553,53


305462,16


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m² - 0.00980ha


ANEXO XCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: PAU FERRO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8391216,99


317578,8


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8391216,99


317585,8


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8391209,99


317585,8


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8391209,99


317578,8


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO XICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: PAU FERRO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8391216,99


317575,3


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8391216,99


317589,3


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8391209,99


317589,3


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8391209,99


317575,3


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m² - 0.00980ha


ANEXO XIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: SERRA DOS POMBOS DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8381777,57


275797,53


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8381777,57


275804,53


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8381770,57


275804,53


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8381770,57


275797,53


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO XIIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: SERRA DOS POMBOS DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8381844,21


275694,35


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8381844,21


275708,35


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8381837,21


275708,35


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8381837,21


275694,35


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m² - 0.00980ha
















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