
LEI Nº 9.510

       Acrescenta dispositivos na Lei nº 7.832,  de  20.7.2004,  que  dispõe
sobre a concessão de  títulos  de  cidadão  espírito-santense  e  dá  outras
providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 7.832, de 20.7.2004,  passa  a  vigorar
acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:


            “Art. 3º (...)


            Parágrafo único. Através de requerimento escrito, poderá  haver
      cessão entre Deputados, para efeito de concessão de títulos de cidadão
      espírito-santense.” (NR)


       Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 7.832/04 passa a vigorar acrescido do §
3º com a seguinte redação:


       Art. 4º (...)


            § 3º Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de realização
      nas datas definidas no caput deste artigo,  as  sessões  solenes  para
      entrega do título aos homenageados poderão  ser  realizadas  em  datas
      diversas.” (NR)


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de Agosto de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 31/08/2010)

-----------------------
[pic]