


                                LEI Nº 8 066


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                   Concede   reajuste   nos    vencimentos,
                                   proventos e pensões  dos  servidores  do
                                   Poder Judiciário do Estado  do  Espírito
                                   Santo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


         Art. 1º Os vencimentos, proventos e  pensões  dos  servidores  do
Poder Judiciário do Estado  do  Espírito  Santo  ficam  reajustados  em  4%
(quatro pontos percentuais).


         Art. 2º As despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias  próprias  destinadas  a  este
fim, contidas na Lei nº 7.969, de 17.01.2005.


         Art. 3º Esta Lei entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º.6.2005.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 01 de julho de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 04/07/2005)

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