

                                LEI Nº  9.497

                                   Altera  e  inclui  dispositivos  na  Lei
                                   Estadual nº 7.854, de 22 de setembro  de
                                   2004, que dá nova redação  ao  Plano  de
                                   Carreiras   e   de    Vencimentos    dos
                                   servidores efetivos do Poder  Judiciário
                                   do  Estado  do  Espírito  Santo,  revoga
                                   dispositivos da Lei Estadual  nº  3.526,
                                   29 de  dezembro  de  1982  e  dá  outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º. Os dispositivos da  Lei  7.854/2004,  abaixo  relacionados,
passam a vigorar com a seguinte redação:

         “Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:

         (...)

         V- cargo comissionado, o cargo a ser provido em caráter transitório
         para   desenvolvimento   de   funções   de   direção,   chefia    e
         assessoramento,  preferencialmente  por   servidor   com   formação
         superior, observado o limite disposto em lei  para  provimento  por
         servidor efetivo; (NR)

         (...)

         VIII- tabela, o conjunto de 03 (três) classes; (NR)

         IX- nível, o escalonamento do cargo, na mesma carreira, para efeito
         de promoção; (NR)

         X- padrão, a unidade de medida que determina o  vencimento  inicial
         de cada classe do cargo; (NR)

         XI- carreira, o cargo escalonado em classes; (NR)

         XII- área de atividade, divisão  das  carreiras  de  acordo  com  a
         formação educacional exigida para o ingresso no cargo; (NR)

         XIII - vencimento, a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo
         efetivo exercício do cargo; (NR)

         XIV - vencimento básico, o padrão acrescido do  valor  referente  à
         promoção; (NR)

         XV- remuneração ou vencimentos, o conjunto dos  valores  referentes
         ao vencimento básico  e  as  vantagens  pecuniárias  conferidas  ao
         servidor; (NR)

         XVI - transformação de cargo, nova nomenclatura dada ao cargo; (NR)

         XVII - permuta, a mudança de localidade de trabalho entre 02 (dois)
         servidores de cargos iguais; (NR)

         XVIII - promoção, o crescimento funcional do servidor; (NR)

         XIX- enquadramento, o ato que oficializa  a  mudança  funcional  na
         carreira do servidor; (NR)

         XX- avaliação  de  desempenho,  o  instrumento  de  averiguação  do
         desempenho individual e do potencial do servidor; (NR)

         XXI- padrão de referência, a unidade de  medida  que  determina  os
         valores dos demais padrões; (NR)

         XXII- função gratificada, a retribuição paga  ao  servidor  efetivo
         designado para o exercício de função criada,  como  tal,  por  lei;
         (NR)

         XXIII-  gratificação  especial  por  participação  em  comissão  de
         licitação e  pregão,  a  retribuição  paga  ao  servidor  designado
         conforme Lei Complementar Estadual 291/04. (NR)

         (...)”

       “Art. 4º O quadro de  servidores  efetivos  do  Poder  Judiciário  é
composto pelas seguintes carreiras, constituídas  pelos  respectivos  cargos
de provimento efetivo: (NR)

         I- Auxiliar Judiciário; (NR)

         II- Analista Judiciário 01; (NR)

         III- Analista Judiciário 02; (NR)

        IV- Analista Judiciário Especial. (NR)”



                                  SEÇÃO II

                               DOS CARGOS (NR)

       “Art. 5º Os cargos efetivos das carreiras referidas no art. 4º desta
Lei são estruturados em classes, padrões e níveis, na forma dos Anexo  II  e
III desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividade: (NR)

       I- Área de apoio operacional, compreendendo os serviços relacionados
com atividades desenvolvidas por  titulares  que  não  possuem  qualificação
técnica. (NR)

       II- Área administrativa, compreendendo os serviços relacionados  com
recursos humanos, material e patrimônio, licitações e  contratos,  orçamento
e finanças, controle interno e auditoria, segurança e  transporte  e  outras
atividades complementares de apoio administrativo. (NR)

       III- Área de apoio especializado, compreendendo os serviços  para  a
execução dos quais se  exige  dos  titulares  o  devido  registro  no  órgão
fiscalizador  do  exercício  da  profissão  ou  o  domínio  de   habilidades
específicas, a critério da administração; (NR)

       IV- Área judiciária, compreendendo os serviços de  processamento  de
feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação,  doutrina  e
jurisprudência  nos  vários  ramos  do  Direito,  bem  como  elaboração   de
pareceres jurídicos; (NR)

       § 1º As áreas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão  ser
classificadas   em   especialidades,   quando   for   necessária    formação
especializada, por  exigência  legal,  ou  habilidades  específicas  para  o
exercício das atribuições do cargo. (NR)

       § 2º Para os cargos de Analista Judiciário  02  –  Área  Judiciária,
Analista Judiciário 02 – Área Judiciária – Oficial de  Justiça  Avaliador  e
Analista Judiciário  02  –  Área  Judiciária  –  Comissário  da  Infância  e
Juventude, o requisito de escolaridade para ingresso será o curso  de  nível
superior em Direito. (NR)”

       “Art. 6º  As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento a
ser editado pelo Tribunal de Justiça, observado o seguinte: (NR)

       I- Carreira de Analista Judiciário  Especial:  chefia  da  serventia
judicial  de  1ª   Instância,   coordenando   as   atividades   cartorárias,
desenvolvida  por  servidor  com  função  técnica   especial   e   instrução
correspondente à educação superior completa  (Direito  ou  Contabilidade,  a
depender do cargo); (NR)

       II- Carreira de Analista Judiciário 02: atividades de  planejamento,
organização,  coordenação,  supervisão  técnica,   assessoramento,   estudo,
pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações, desenvolvidas  por
servidor com educação superior completa; (NR)

       III- Carreira de Analista Judiciário  01:  execução  de  tarefas  de
suporte técnico e administrativo,  desenvolvidas  por  servidor  com  ensino
médio completo; (NR)

       IV - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades  básicas  de  apoio
operacional, desenvolvidas por servidor  com  ensino  fundamental  completo;
(NR)

       Parágrafo  único.  Os  cargos  de  Analista  Judiciário  01  –  Área
Judiciária, Analista Judiciário 01 – Área Judiciária –  Oficial  de  Justiça
Avaliador e Analista  Judiciário  01  –  Área  Judiciária  –  Comissário  da
Infância e Juventude, os quais tiveram como requisito de ingresso o 2º  grau
completo, com as mesmas atribuições  dos  cargos  da  Carreira  de  Analista
Judiciário 02, passarão a  ter  direito  à  percepção  da  vantagem  pessoal
prevista no § 2º do art. 19 desta Lei. (NR)”

       “Art. 7º O cargo está dividido em áreas de atividades,  podendo  ser
exigida formação específica, ficando vedado ao  servidor  mudar  de  área  e
especialidade no mesmo cargo. (NR)

       § 1º Os cargos possuem descrição detalhada de suas  atribuições  por
especialidade. (NR)

       (...)

       § 3º A descrição das atribuições dos cargos será regulamentada  pelo
Tribunal de Justiça. (NR)

       § 4º As carreiras, os cargos  com  seus  respectivos  quantitativos,
funções e classes constam dos Anexos I e II. (NR)”

       “Art. 8º (...)

       I– Carreira Auxiliar Judiciário: classes I a VI; (NR)

       II- Carreira Analista Judiciário 01: classes VII a XII; (NR)

       III- Carreira Analista Judiciário 02: classes XIII a XVIII; (NR)

       IV- Carreira Analista Judiciário Especial: classes XIX a XXIV. (NR)

       (...)”

       “Art. 9º A promoção na carreira ocorre quando da mudança de um nível
para outro subsequente. (NR)”

       “Art. 10. (...)

       (...)

       II- o 3º (terceiro) dígito indica a área  de  atividade,  em  que  o
número 1 (um) representa a área de apoio operacional judiciária, o número  2
(dois),  a  área  administrativa,  o  número  3  (três),  a  área  de  apoio
especializado e o 4 (quatro), a área judiciária. (NR)

       (...)

       IV- os 02 (dois) últimos dígitos indicam a classe e o padrão,  ambos
representados por algarismos arábicos de 01 a 24. (NR)

       § 1º O elemento padrão indica o vencimento inicial de cada classe do
cargo, correspondente ao nível inicial que integra o conjunto de níveis  que
formam a carreira. (NR)

       (...)

       § 3º  O  código,  quando  identifica  apenas  o  cargo,  utiliza  os
seguintes elementos: (NR)

       (...)”

       “Art. 11. A jornada de trabalho básica  dos  cargos  integrantes  do
quadro de pessoal efetivo é de  30  (trinta)  horas  semanais,  com  jornada
diária  de  06  (seis)  horas  e  horário  de  trabalho  a  ser  fixado  por
regulamento do Tribunal de Justiça. (NR)

       § 1º A critério da Administração e por opção do servidor, em havendo
disponibilidade orçamentária, a jornada de trabalho dos servidores  efetivos
poderá ser ampliada para até 08 (oito) horas diárias, com  o  correspondente
acréscimo no vencimento básico. (NR)

       § 2º Os servidores que optarem pela jornada de trabalho de 08 (oito)
horas terão a possibilidade de cumprir  07  (sete)  horas  ininterruptas,  a
critério do Tribunal de Justiça. (NR)

       § 3º A implementação do disposto nos parágrafos supramencionados, em
relação ao 1º grau, dar-se-á por  meio  de  resolução  do  Egrégio  Tribunal
Pleno,  havendo  disponibilidade  orçamentária  e  respeitada  a  opção   do
servidor. (NR)”







                                CAPÍTULO III

                                 DA PROMOÇÃO

                                   Seção I

                            Disposição Geral (NR)

       “Art. 13. O processo de promoção, a partir de 2011,  será  realizado
anualmente, no mês de julho, com efeitos  financeiros  a  contar  de  1º  de
julho, obedecido o interstício de 02 (dois)  anos  para  nova  participação.
(NR)

       § 1º Os servidores que, em 31/12/2007, foram  enquadrados  no  nível
“S” e tiveram seus processos de  promoção  suspensos  por  meio  do  Ato  nº
295/2008, publicado no Diário  da  Justiça  de  15  de  fevereiro  de  2008,
poderão apresentar à Comissão Especial de Promoção os títulos referentes  ao
período aquisitivo de 01 de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2009,  no
prazo de 30 (trinta) dias, a  contar  da  publicação  desta  Lei,  para  que
tenham suas  promoções  avaliadas  nos  termos  desta  Lei  e  conforme  Ato
498/2009, publicado no Diário da Justiça em 31 de março de 2009. (NR)

       § 2º Os servidores que, no processo de promoção aberto por  meio  do
Ato nº 296/2008, publicado no Diário da Justiça de 15 de fevereiro de  2008,
foram enquadrados no nível S, poderão  apresentar  à  Comissão  Especial  de
Promoção os títulos referentes ao período aquisitivo de  01  de  janeiro  de
2008 a 31 de dezembro de 2009, no prazo de 30  (trinta)  dias  a  contar  da
publicação desta Lei para que tenham suas  promoções  avaliadas  nos  termos
desta Lei e conforme Ato 498/2009, publicado no Diário da Justiça em  31  de
março de 2009. (NR)

       (...)”

       “Art. 15.  A  Comissão  Especial  de  Promoção  fica  subordinada  à
Presidência do Tribunal de Justiça. (NR)”

       “Art. 16. (...)

       (...)

       II-  06  (seis)   representantes   da   unidade   responsável   pela
administração  de  pessoal,  principalmente  pela  de  cargos,  carreiras  e
vencimentos, sendo 03  (três)  indicados  pelo  Diretor-Geral  e  03  (três)
indicados pelo Corregedor-Geral da Justiça; (NR)

       III- 04  (quatro)  representantes  dos  servidores,  sendo  01  (um)
representante para cada carreira, escolhidos pelos seus pares. (NR)”

       “Art. 17. (...)

       (...)

       §  2º  As  atribuições  da  Comissão  Especial  de  Promoção   serão
regulamentadas pelo Tribunal de Justiça. (NR)”

       “Art. 18. (...)

       I- ser efetivo e estável, tendo cumprido o estágio probatório; (NR)

       II- estar exercendo as reais atribuições do cargo, exceto nos  casos
de exercício de  cargo  em  comissão  ou  de  função  gratificada  no  Poder
Judiciário Estadual e no  Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Espírito  Santo
(TRE/ES), afastamento para o exercício de mandato sindical  e  à  disposição
do  próprio  Poder  Judiciário  por  ato  administrativo  do  Presidente  do
Tribunal de Justiça, colocando o  servidor  à  disposição  de  outro  Juízo,
Comarca ou setor do próprio Poder Judiciário Estadual, publicado  no  Diário
da Justiça; (NR)

       III- não possuir falta injustificada no decorrer  dos  24  (vinte  e
quatro) últimos meses que antecedem o processo de promoção; (NR)

       IV- não ter sofrido pena  de  suspensão  ou  prisão,  decorrente  de
decisão judicial com trânsito em julgado, nos 24 (vinte  e  quatro)  últimos
meses que antecedem o processo de promoção; (NR)

       V- cumprir os demais critérios estabelecidos  para  cada  modalidade
dos fatores de avaliação. (NR)”




                                 CAPÍTULO IV

                        DA PROMOÇÃO NA CARREIRA (NR)

                                   Seção I

                                 Dos Níveis

       “Art. 19. O cargo efetivo está dividido em 02 (duas) tabelas, com 18
(dezoito) níveis cada, representados por letras maiúsculas  do  alfabeto  de
“A” a “S”. (NR)

       §  1º  Os  níveis  possuem  valores  de  vencimentos  diferenciados,
conforme Tabela de Vencimentos constantes dos Anexos X e XI. (NR)

       § 2º Aos ocupantes dos cargos  de  Analista  Judiciário  01  –  Área
Judiciária, Analista Judiciário 01 – Área Judiciária –  Oficial  de  Justiça
Avaliador e Analista  Judiciário  01  –  Área  Judiciária  –  Comissário  da
Infância e Juventude será deferida,  pelo  exercício  de  suas  atribuições,
vantagem pessoal no valor correspondente à diferença de vencimento do  nível
em que estão  enquadrados  para  o  nível  PJ.1.A.13,  enquanto  houver  tal
diferença. (NR)

       § 3º A vantagem pessoal prevista no parágrafo anterior  é  extensiva
aos servidores inativos. (NR)”

       “Art. 20. A promoção possui os seguintes critérios específicos: (NR)

       I- deve ser requerida pelo servidor, no prazo determinado no ato  de
abertura do processo, com a  apresentação  dos  títulos  correspondentes  ao
fator profissional e declaração de conhecer os  termos  desta  Lei  e  estar
apto a ser promovido; (NR)

       II- o servidor precisa atingir o quantitativo mínimo de  20  (vinte)
pontos na avaliação do processo de promoção para progredir de  nível,  sendo
desprezados os pontos excedentes; (NR)

       III - ao servidor que participar do primeiro processo de promoção  a
partir da entrada em vigor desta  lei  será  considerado  o  máximo  de  340
(trezentos e quarenta) pontos para progressão na carreira; (NR)

       IV- está limitada a 04 (quatro) níveis, a partir do segundo processo
de promoção, exceto para a hipótese do § 1º, do art. 13 desta lei, que,  por
se tratar de 02 (dois) processos  de  promoção,  limitar-se-á  a  08  (oito)
níveis; (NR)

       V-  para  os  servidores  que  ingressarem  nos  quadros  do   Poder
Judiciário a partir da entrada em vigor desta lei, o 1º (primeiro)  processo
de promoção, restrito a 340  (trezentos  e  quarenta)  pontos,  também  está
limitado a 04 (quatro) níveis, sendo que a pontuação  excedente,  apenas  do
1º (primeiro)  processo  de  promoção,  será  utilizada  para  os  processos
subseqüentes. (NR)

       § 1º A partir do 2º (segundo) processo de  promoção  dos  servidores
citados no inciso V deste artigo, a  progressão  na  carreira  computará  os
pontos  referentes   ao   período   aquisitivo   do   processo,   acrescido,
posteriormente, da pontuação excedente do  primeiro  processo  de  promoção.
(NR)

       §  2º  Para  o  servidor  que  no   período   aquisitivo   finalizar
doutoramento, a promoção estará limita  a  05  (cinco)  níveis  no  referido
processo. (NR)”

       “Art. 21. A promoção ocorre com a mudança de um nível para  o  outro
imediatamente subsequente, no mesmo cargo. (NR)”

       “Art. 23. O  fator  antiguidade  corresponde  ao  tempo  de  serviço
prestado pelo servidor no Poder Judiciário Estadual. (NR)

       §  1º  Para  a  contagem  do  tempo  de  serviço  são  excluídos  os
afastamentos em virtude de: (NR)

       I- faltas ao serviço não abonadas; (NR)

       II- licença para trato de interesses particulares; (NR)

       III- licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro;
(NR)

       IV- pena de suspensão recebida durante o período  de  aquisição  que
antecede o processo de promoção; (NR)

       V- tempo de  serviço  em  outros  órgãos  ou  entidades  do  serviço
público, observadas as exceções previstas no inciso II do artigo 18; (NR)

       VI - outros afastamentos não remunerados. (NR)

       § 2º Para  o  servidor  que  tiver  participando  do  1º  (primeiro)
processo de promoção no cargo será computado todo tempo de serviço  prestado
ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. (NR)”

       “Art. 24. (...)

       (...)

       § 2º Os pontos que excederem  ao  máximo  estipulado  são  anulados,
ficando proibida a acumulação para os processos  de  promoção  subseqüentes,
exceto o disposto no inciso V do art. 20. (NR)

       §  3º  As  modalidades  especificadas  neste  artigo   devem   estar
relacionadas com a área de atividade do servidor no cargo que ocupa. (NR)

       (...)”

       “Art. 25. O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo
servidor na execução de suas  atribuições,  medidos  através  dos  seguintes
elementos: (NR)

       I- qualidade e produtividade; (NR)

       II- conhecimento do trabalho; (NR)

       III- comunicação; (NR)

       IV- relacionamento; (NR)

       V- capacidade de realização; (NR)

       VI- assiduidade. (NR)

       § 1º A avaliação de desempenho é realizada  anualmente  pela  chefia
imediata do servidor ou pelo Conselho Deliberativo, no caso  dos  servidores
à disposição do Sindicato. (NR)

       § 2º Para o processo de promoção,  considera-se  como  pontuação  no
fator desempenho a média aritmética das  02  (duas)  últimas  avaliações  de
desempenho realizadas no período que antecede a promoção,  mesmo  quando  se
tratar do primeiro processo de promoção do servidor no cargo. (NR)”




                                CAPÍTULO VII

                       DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

       “Art. 32. O  vencimento  básico  é  a  retribuição  pecuniária  pelo
efetivo exercício do cargo, conforme o padrão, a classe e o nível em  que  o
servidor está enquadrado, sobre o qual incidem os cálculos de  adicionais  e
outras vantagens. (NR)”

       “Art. 33. A Tabela de Vencimentos constante do Anexo XI é  calculada
a partir da Tabela de Unidades de Vencimento constante do  Anexo  X,  que  é
formada  por  coeficientes  que  multiplicados  pelo  Padrão  de  Referência
determinam o valor do vencimento de cada nível da classe. (NR)

       § 1º Os coeficientes estabelecem variações percentuais  fixas  entre
as classes e os níveis, considerando o Padrão de  Referência  como  base  de
cálculo. (NR)

       § 2º O Padrão de Referência corresponde  ao  padrão  01,  classe  I,
nível “A”. (NR)”




                                CAPÍTULO VIII

                              DAS GRATIFICAÇÕES

       “Art. 34. As gratificações estabelecidas  em  valor  percentual  são
calculadas sobre o valor do padrão, da classe e do nível em que  o  servidor
está enquadrado, recebida  cumulativamente  com  o  vencimento  básico,  não
incidindo sobre os valores de direitos e vantagens. (NR)

       Parágrafo único. A gratificação tem que ser requerida e  autorizada,
para controle do sistema de recursos  humanos,  conforme  regulamentação  do
Tribunal de Justiça, e exige que o servidor esteja exercendo,  efetivamente,
as reais funções do cargo e a função correspondente à gratificação. (NR)”

       “Art. 35. Será concedida gratificação por execução de  trabalho  com
risco de vida aos servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário  01
– Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador, Analista Judiciário  01  –
Área Judiciária – Comissário da Infância e  Juventude,  Analista  Judiciário
02 – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador, Analista Judiciário  02
–  Área  Judiciária  –  Comissário  da  Infância  e  Juventude  e   Analista
Judiciário 02  –  Área  de  Apoio  Especializado  –  Assistente  Social,  no
percentual de 30% (trinta por cento), nos termos do  disposto  no  art.  34.
(NR)

       Parágrafo único.  A  gratificação  tratada  no  caput  somente  será
concedida ao Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado –  Assistente
Social que exercer suas funções em 1ª Instância. (NR)”

       “Art. 36.  Aos  servidores  efetivos  escalados  para  plantão  fica
concedida a Gratificação de Plantão Judiciário, no valor diário de 1/30  (um
trinta avos) da  remuneração  do  servidor  plantonista,  acrescido  de  50%
(cinquenta por cento), na forma do art. 7º,  XVI  da  Constituição  Federal,
conforme regulamentação do Tribunal de Justiça. (NR)

       Parágrafo único. A concessão da Gratificação de  Plantão  Judiciário
fica limitada ao número de 04 (quatro), ao mês, por servidor. (NR)”

       “Art. 36-A. O servidor efetivo designado para o exercício de  função
gratificada de “Chefe de Seção” fará jus ao  recebimento  de  40%  (quarenta
por cento) do padrão PJ.1.A.07. (NR)”

       “Art.  36-B.  O  servidor  efetivo  designado  como  “Presidente  de
Comissão de Promoção e Enquadramento” ou “Membro de Comissão de  Promoção  e
Enquadramento” ou “Gestor de Contratos”  fará  jus  ao  recebimento  de  15%
(quinze por cento), 10% (dez por cento) ou 10% (dez  por  cento)  do  padrão
PJ.1.A.07, respectivamente, a título de gratificação especial. (NR)”

       “Art. 36-C. O servidor efetivo ocupante do cargo Analista Judiciário
– Área de apoio especializado – Taquigrafia designado para  o  exercício  de
função gratificada de “Revisor” fará jus ao  recebimento  de  40%  (quarenta
por cento) do padrão PJ.1.A.07. (NR)”

       “Art. 36-D. As atribuições das funções gratificadas e  gratificações
especiais previstas nos art. 36-A, 36-B e  36-C  serão  regulamentadas  pelo
Tribunal de Justiça. (NR)

       Parágrafo único. As atribuições das funções  gratificadas  previstas
nos artigos citados no caput serão regulamentadas pelo Tribunal de  Justiça.
(NR)”

       “Art. 37. (...)

       Parágrafo  único.  Nos  casos  em  que  o  cargo  está  dividido  em
especialidades,  o  concurso  é  para  o  cargo  e  para  a   especialidade,
simultaneamente, respeitando os requisitos profissionais exigidos. (NR)”

       “Art. 38. O  servidor  concursado,  ao  entrar  em  exercício,  fica
sujeito a estágio probatório  de  03  (três)  anos  para  avaliação  de  sua
aptidão e capacidade no desempenho das funções do cargo. (NR)

       (...)

       § 4º Fica assegurado ao servidor em  estágio  probatório,  inclusive
aquele nomeado para outro cargo, vencimento integral e demais  direitos  dos
servidores efetivos, exceto promoção na carreira. (NR)

       (...)

       § 6º A avaliação de desempenho, prevista no  artigo  25  desta  Lei,
pode ser utilizada como instrumento  de  aprovação  do  estágio  probatório,
conforme regulamentação do Tribunal de Justiça. (NR)”

       “Art. 39. Os cargos  efetivos  do  quadro  de  servidores  do  Poder
Judiciário ficam transformados e enquadrados, conforme Anexo IV. (NR)

       Parágrafo único. O Anexo VI apresenta a composição  do  quantitativo
de cargos efetivos. (NR)”

       “Art. 40. O Quadro Suplementar é integrado por cargos efetivos,  que
se extinguem  automaticamente  na  vacância,  garantindo  aos  ocupantes  os
mesmos direitos dos servidores do Quadro Efetivo, inclusive o  de  promoção,
conforme Anexo VIII. (NR)

       § 1º Com a vacância de cada 01 (um)  cargo  de  Auxiliar  Judiciário
integrante do Quadro  Suplementar  será  criado,  automaticamente,  01  (um)
cargo de Analista Judiciário 01 –  Área  Administrativa,  a  ser  lotado  na
Diretoria do Fórum ou no Setor Administrativo do Tribunal  de  Justiça  onde
estava lotado o ocupante do cargo extinto. (NR)

       § 2º O previsto no artigo antecedente  ocorrerá  com  os  cargos  de
Analista Judiciário 01 – Área Judiciária,  Analista  Judiciário  01  –  Área
Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador e Analista Judiciário  01  –  Área
Judiciária – Comissário da  Infância  e  Juventude,  que,  com  a  vacância,
propiciará a criação, respectivamente, dos cargos de Analista Judiciário  02
– Área Judiciária, Analista Judiciário 02 – Área  Judiciária  –  Oficial  de
Justiça Avaliador e Analista Judiciário 02 – Área  Judiciária  –  Comissário
da Infância e Juventude. (NR)”

       “Art. 43. (...)

       § 1º O prazo para interpor o recurso é  de  no  máximo  30  (trinta)
dias, a contar da data de publicação do enquadramento  ou  do  resultado  do
processo de promoção do servidor, com justificativa e provas das  alegações.
(NR)

       § 2º O servidor que estiver recorrendo de pena de suspensão aplicada
em Processo Administrativo Disciplinar pode interpor recurso para  suspender
seu processo de promoção até o trânsito em julgado da decisão. (NR)

       (...)”

       “Art. 44. (...)

       (...)

       § 3º.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  administrativo  ao
Conselho da Magistratura é de 30 (trinta) dias da publicação ou  ciência  da
decisão do recurso de revisão. (NR)”

       “Art. 53. (...)

       Parágrafo único.  Ao  servidor  estável  fica  estendido  o  direito
previsto no caput  deste  artigo,  ficando  autorizada  a  apresentação  dos
títulos à Comissão Especial de Promoção, no prazo de  30  (trinta)  dias,  a
contar da publicação desta Lei, para que sejam enquadrados,  ficando  vedada
promoção. (NR)”

       Art. 2º Ficam alteradas as tabelas constantes dos Anexos I, II, III,
IV, V, VI, VIII, X, XI e XII da Lei Estadual nº 7.854/04, de 22 de  setembro
de 2004.

       Art. 3º Os efeitos financeiros referentes às alterações dos Anexos X
e XI da Lei Estadual nº 7.854/2004 terão vigência a partir de  01  de  julho
de 2010.

       Art. 4º O processo de promoção aberto através  do  Ato  nº  01/2010,
publicado no Diário da Justiça de 08  de  janeiro  de  2010,  submete-se  às
regras estabelecidas pelo Ato nº 498/2009, publicado no  Diário  da  Justiça
de 31 de março de 2009.

       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Art. 6º Ficam revogados os artigos 12, 27, 28, 29, 41, 42 e  51,  os
parágrafos 1º e 2º do artigo 32 e o Capítulo V da Lei Estadual nº  7.854/04,
de 22 de setembro de 2004, e artigos 29 a 47 da Lei Estadual  nº  3.526,  de
30 de dezembro de 1982.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de julho de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/07/2010)











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