

DECRETO Nº 3387-R, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.






                               Inclui no  Sistema  Rodoviário  Estadual  as
                               rodovias ES-230, ES-344 e ES-426.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 63650908/2013,





DECRETA:





Art. 1º Ficam incluídas no Sistema Rodoviário Estadual  as  Rodovias  abaixo
relacionadas:


I. Rodovia ES-230, nos municípios de São Gabriel da Palha,  Vila  Valério  e
Jaguaré, com início no entroncamento da ES-137  (São  Gabriel  da  Palha)  e
término na ES-356;


II. Rodovia ES-344, nos municípios de São Mateus e Vila Valério, com  inicio
no entroncamento da ES/BR-381 (Posto Fiscal) e término no  entroncamento  da
ES-358 (P/ Araribóia);


III. Rodovia ES-426 e seu acesso, nos municípios de Nova Venécia e Barra  de
São Francisco, com início no entroncamento ES-080 (Boa Vista) e  término  no
entroncamento da ES-220/320 (Paulista).


Parágrafo único. Nos trechos rodoviários, mencionados nos incisos I  a  III,
será obrigatória a reserva  de  uma  faixa  de  domínio  definida  com  base
classificação  rodoviária,   considerando   a   legislação   em   vigor,   e
apresentarão a configuração descrita no Anexo I.





Art.  2°  A  autorização  contida  no  Art.  1º  compreende  todos  os  atos
administrativos necessários  à  efetivação  do  controle  e  manutenção  das
mencionadas rodovias e seus novos trechos.


Parágrafo único. A manutenção, conservação e segurança  das  rodovias  e  os
novos trechos relacionados no Art. 1º  ficarão  sob  a  responsabilidade  do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito  Santo  /  DER-ES,
nos termos da Lei Complementar nº 381, de 1º de março de 2007.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias  de  setembro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/09/2013)
                                   ANEXO I






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador