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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13797


Data do Ato
quarta-feira, 21 de Março de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.797 DE 21 DE MARÇO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120032197, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, totalizando 575,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Taperoá - Bahia, abrangendo a localidade de Miguel Chico, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação de Tratamento de Água, do Reservatório de 10m3 e do Reservatório de 20m3, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Miguel Chico, no Município de Taperoá - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de março de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I


IMÓVEL: ÁREA DA ETA
MUNICÍPIO: TAPEROÁ
LOCALIDADE: MIGUEL CHICO
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º WGr


Estação


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8492693,954


468152,478


136º25'42"


25,00


M02


M03


8492683,615


468141,610


226º25'41"


15,00


M03


M04


8492701,728


468124,379


316º25'43"


25,00


M04


M01


8492712,067


468135,247


46º25'42"


15,00


Perímetro: 80,00


Área Total: 375,00 m2


0,037500 Ha


ANEXO II


IMÓVEL: ÁREA DO RESERVATÓRIO 10m³
MUNICÍPIO: TAPEROÁ
LOCALIDADE: MIGUEL CHICO
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º WGr


Estação


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8493874,706


467754,560


157º35'2"


10,00


M02


M03


8493865,461


467758,372


247º35'29"


10,00


M03


M04


8493861,649


467749,128


337º35'20"


10,00


M04


M01


8493870,894


467745,315


67º35'29"


10,00


Perímetro: 40,00


Área Total: 100,00 m2


0,010000 Ha


ANEXO III


IMÓVEL: ÁREA DO RESERVATÓRIO 20m³
MUNICÍPIO: TAPEROÁ
LOCALIDADE: MIGUEL CHICO
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º WGr


Estação


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8491132,774


468546,943


164º34'05"


10,00


M02


M03


8491123,135


468549,604


254º34'04"


10,00


M03


M04


8491120,474


468539,965


344º34'03"


10,00


M04


M01


8491130,113


468537,304


74º34'04"


10,00


Perímetro: 40,00


Área Total: 100,00 m2


0,010000 Ha
















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