
DECRETO N.º 3.374-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013


 


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


 I - o art. 5.º:


    “Art.5.º  ..............................................................
    ..................................................


    CXXVIII - importação, até 31 de dezembro de 2014, de locomotiva do tipo
    diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 HP, e  de  trilho
    para estrada de ferro, classificados respectivamente  nos  códigos  NCM
    8602.10.00 e 7302.10.10, sem similares produzidos  no  país,  para  ser
    utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 32/06 e 91/13):


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 II - o art. 70:


    “Art.70. 
    ........................................................................
    ....................................


    LXVII - até 31 de julho de 2015, nas operações de importação,  por  via
    terrestre, do  Paraguai,  efetuadas  por  microempresas  optantes  pelo
    Simples  Nacional,  previamente  habilitadas  a  operar  no  Regime  de
    Tributação Unificada – RTU, a que se refere a Lei federal  n.º  11.898,
    de 8 de janeiro de 2009, de forma que a  carga  tributária  resulte  no
    percentual de sete por cento do  preço  de  aquisição  das  mercadorias
    importadas, independentemente da classificação  tributária  do  produto
    importado, observado o seguinte (Convênios ICMS 61/12 e 77/13):


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


 III - o art. 71-B:


    “Art.71-B. 
    ........................................................................
    .............................


    § 12.  Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias  importados
    que  tenham  sido  submetidos  a  processo   de   industrialização   no
    estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número  da  FCI  em
    campo próprio da NF-e.


    § 12-A.  Nas operações subsequentes com bens ou  mercadorias  referidos
    no § 12, quando não submetidos a novo processo de  industrialização,  o
    estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever  o  número  da  FCI
    contido no documento fiscal relativo à operação anterior.


    § 13.   Enquanto  não  forem  criados  campos  próprios  na  NF-e  para
    preenchimento das informações de que tratam os §§ 12  e  12-A,  deverão
    ser informados, no campo “Dados  Adicionais  do  Produto”  (TAG  325  –
    infAdProd),  por  bem  ou  mercadoria,  o  número  da   FCI   do   item
    correspondente da NF-e, com a expressão “Resolução  do  Senado  Federal
    n.º 13/12, número da FCI______”.


     …......................................................................
    .........................................” (NR)


 IV - o art. 194:


    Art.194. 
    ........................................................................
    .................................


    § 16.  Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, V a XII,
    XVII, XVIII, e XXII observar-se-á o seguinte:


     I-
    ........................................................................
    ..............................................


     c)
    ........................................................................
    ................................................................


    2. alíquota interna ou  ao  percentual  de  carga  tributária  efetiva,
    quando  esse  for  inferior  à   alíquota   interna,   praticada   pelo
    contribuinte substituto neste Estado, nas operações com as  mercadorias
    relacionadas no art. 265, VI, IX a XII, XVII, XVIII, XXII, XXVI,  XXVII
    e XXVIII;


    IV - na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”,  aplicar-
    se-á a “MVA - ST original”, sem o ajuste  previsto  no  inciso  I,  nas
    operações com as mercadorias relacionadas no art. 265, VI,  IX  a  XII,
    XVII, XVIII, XXII e XXVI a XXVIII.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


 V - o art. 229:


    “Art.229. ..............................................................
    .................................................


    II-
    ........................................................................
    ..................................................


    a) tomando-se por base o preço máximo ou único de venda utilizado  pelo
    contribuinte substituído e fixado pela autoridade  competente,  ou,  na
    falta deste, o preço praticado pelo substituto, nunca inferior  ao  que
    serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e  do
    IPI, acrescido do valor do frete, do carreto, do seguro, dos impostos e
    de outros encargos transferíveis  ao  varejista,  adicionado  do  valor
    resultante da margem de valor agregado constante no Anexo V; e


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VI - o art. 232:


    “Art.232. ..............................................................
    .................................................


    I - veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive deste Estado:


    zk) com alíquota do IPI de dois por cento, quarenta e quatro inteiros e
    doze centésimos por cento;


    zl) com alíquota do IPI de três inteiros e  cinco  décimos  por  cento,
    quarenta e três inteiros e quarenta e três centésimos por cento;


    zm) com alíquota do IPI de trinta e  dois  por  cento,  trinta  e  três
    inteiros e cinquenta e três centésimos por cento;


    zn) com alíquota do IPI de trinta e  três  por  cento,  trinta  e  três
    inteiros e vinte e seis centésimos por cento;


    zo) com alíquota do IPI de  trinta  e  oito  por  cento,  trinta  e  um
    inteiros e noventa e nove  centésimos por cento; ou


    zp) com alíquota do IPI de quarenta por cento, trinta e um  inteiros  e
    cinquenta e um centésimos por cento;


    II - veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou deste
    Estado:


    zk) com alíquota do IPI de dois por cento, setenta e  nove  inteiros  e
    oitenta e três centésimos por cento;


    zl) com alíquota do IPI de três inteiros e  cinco  décimos  por  cento,
    setenta e oito inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento;


    zm) com alíquota do IPI de trinta e dois por cento,  cinquenta  e  nove
    inteiros e oitenta e oito centésimos por cento;


    zn) com alíquota do IPI de trinta e três por cento,  cinquenta  e  nove
    inteiros e trinta e oito centésimos por cento;


    zo) com alíquota do IPI de trinta e oito por cento,  cinquenta  e  sete
    inteiros e dois  centésimos por cento; ou


    zp) com alíquota do  IPI  de  quarenta  por  cento,  cinquenta  e  seis
    inteiros e treze centésimos por cento;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


 VII - o art. 543-F:


    “Art.543-
    F. .....................................................................
    ..................................


    §3.º....................................................................
    .........................................


    II - identifica uma NF-e de forma única, pelo  prazo  decadencial,  por
    meio do conjunto de informações formado por CNPJ do  emitente,  número,
    série e ambiente de autorização.” (NR)


 VIII - o art. 543-P-A:


    “Art.543-P-A. 
    ........................................................................
    ................................................


    § 5.º  São obrigatórios os registros dos seguintes eventos:


     I - pelo emitente da NF-e:


     a) carta de correção eletrônica de NF-e; e


     b) cancelamento de NF-e; e


     II - pelo destinatário da NF-e, aqueles descritos no § 1.º, V  a  VII,
    em conformidade com o Anexo II do Ajuste Sinief 07/05.” (NR)


 IX - o art. 543-Q:


    “Art. 543-Q. 
    ........................................................................
    ................................


    § 10.  O fornecedor de bens e mercadorias  a  órgãos  ou  entidades  da
    administração publica direta da União, dos Estados, do Distrito Federal
    e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações  públicas,  cuja
    entrega seja feita diretamente a outros órgãos ou entidades,  indicados
    pelo adquirente, deverá emitir a  NF-e,  relativamente  (Ajuste  Sinief
    13/13):


    I - ao faturamento, com destaque do imposto, se devido, contendo,  além
    dos demais requisitos:


    a) como destinatário, o órgão  ou  entidade  da  administração  pública
    direta ou indireta adquirente;


    b)  no grupo de campos “Identificação do Local de Entrega”, o  nome,  o
    CNPJ e o endereço do destinatário efetivo; e


    c) no campo “Nota de Empenho”, o número da respectiva nota; e


    II - a cada remessa das mercadorias, sem destaque do imposto, contendo,
    além dos demais requisitos:


    a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;


    b) como natureza da operação, a expressão “Remessa por conta e ordem de
    terceiros”;


    c)  no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a chave de  acesso
    da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com  o  disposto  no
    inciso I; e


    d) no campo “Informações Complementares”, a expressão “NF-e emitida nos
    termos do Ajuste 13/13”. (NR)


 X - o art. 543-Z-W:


    “Art.                                                         543-Z-W. 
    ........................................................................
    ............................


    § 2.º  As alterações permitidas de leiaute do DAMDFE são  as  previstas
    no Manual de Orientação do Contribuinte – MDF-e.” (NR)


    XI - o art. 543-Z-X:


    “Art.543-Z-X. 
    ........................................................................
    ..............................


    II - transmitir o MDF-e imediatamente após  a  cessação  dos  problemas
    técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização  de
    Uso do MDF-e, no prazo de cento e sessenta e  oito  horas,  contadas  a
    partir da emissão do MDF-e; e


    III- a)  sanar  a  irregularidade  que  motivou  a  rejeição  e  gerar,
    novamente, o arquivo com a mesma numeração e série,  mantendo  o  mesmo
    tipo de emissão do documento original; e


    ........................................................................
    ......................................................


    § 1.º  Considera-se emitido o  MDF-e  em  contingência  no  momento  da
    impressão do respectivo DAMDFE em  contingência,  tendo  como  condição
    resolutória a sua autorização de uso.


    § 2.º  É vedada a reutilização, em contingência,  de  número  do  MDF-e
    transmitido com tipo de emissão normal.” (NR)


 XII - o art. 543-Z-Y:


    “Art. 543-Z-Y.  Após a concessão da autorização de uso de que  trata  o
    art. 543-Z-T, II, o emitente poderá solicitar o cancelamento do  MDF-e,
    no prazo de vinte e  quatro  horas,  contado  do  momento  em  que  foi
    concedida a  autorização  de  uso,  desde  que  não  tenha  iniciado  o
    transporte, observadas as disposições deste Regulamento.


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


 XIII - o art. 699-X:


    “Art. 699-
    X. .....................................................................
    ...............................


    §  5.°-A.   No  procedimento  de  instalação  do  PAF-ECF,  a   empresa
    desenvolvedora deverá configurá-lo com o Perfil de Requisitos,  exigido
    ou aceito pela unidade da Federação  do  domicilio  do  estabelecimento
    usuário,  definido  na   Especificação   de   Requisitos   (ER-PAF-ECF)
    estabelecida em Ato Cotepe/ICMS.


     .......................................................................
    ............................................” (NR)


 XIV - o art. 1.153, transformado o parágrafo único em § 1.º:


    “Art. 1.153.  O preenchimento da FCI, de que trata o art. 71-B, §  4.º,
    será obrigatório a partir do dia 1.º de outubro de 2013 (Convênio  ICMS
    88/13).


    § 1.º  Fica dispensada, até a data referida no caput,  a  indicação  do
    número de controle da FCI a que se refere o art. 71-B, § 9.º,  na  NF-e
    emitida para acobertar as operações com bens ou mercadorias  importados
    que tenham sido submetidos a processo de industrialização.


    §  2.º   Ficam  convalidados  os  procedimentos  adotados,  no  período
    compreendido entre 11 de junho e 16 de agosto de 2013,  em  cumprimento
    ao disposto no art. 71-B,  §§ 12 e 12-A.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES  fica  acrescido  dos  seguintes  dispositivos,  com  a
seguinte redação:


I - o art. 184-A:


    “Art. 184-A.  As reclassificações,  agrupamentos  e  desdobramentos  de
    códigos da NCM não implicam inclusão ou exclusão das mercadorias e bens
    classificados  nos  referidos  códigos  no   regime   de   substituição
    tributária.


    Parágrafo único.  Os produtos serão identificados  pela  NCM  original,
    constante do respectivo convênio ou protocolo,  até  que  outros  sejam
    celebrados para tratar da modificação da NCM.” (NR)


II - a Seção XIII do Capítulo I do Título  II  fica  acrescida  da  Subseção
III:


                                “Subseção III


    Da Emissão de Documentos Fiscais em Operações Simbólicas com Veículos
                                 Automotores


    Art. 234-A.  As distribuidoras de que trata a Lei federal n.º 6.729, de
    28 de novembro de 1979, ficam autorizadas a efetuar,  mediante  emissão
    de nota fiscal, a devolução  simbólica,  à  respectiva  montadora,  dos
    veículos novos existentes em seu estoque e  ainda  não  comercializados
    até 21 de maio de 2012, ou que a nota  fiscal  de  venda  da  montadora
    tenha sido emitida até 26  de  julho  de  2013,  observado  o  seguinte
    (Convênio ICMS 66/13):


    I - a montadora deverá registrar a devolução do veículo em seu estoque,
    permitido  o  aproveitamento,  como  crédito,  do  imposto  relativo  à
    operação  própria  e  do  retido  por  substituição   tributária,   nas
    respectivas escriturações fiscais;


    II - o disposto no caput aplica-se, também, nos casos de venda direta a
    consumidor final de que trata o Convênio ICMS 51/00 e em que, até 21 de
    maio de 2012:


    a) o faturamento já tenha sido efetuado e o veículo ainda não  recebido
    pelo adquirente; ou


    b) não tenha sido possível o cancelamento da nota fiscal de saída,  nos
    termos da legislação de regência do imposto;


    III - a base de cálculo do imposto devido por  substituição  tributária
    não poderá ser reduzida em montante superior ao valor do  IPI  reduzido
    pelo Decreto federal n.º 7.725, de 21  de  maio  de  2012,  mantendo-se
    inalterada  a  operação  própria  realizada  entre  a  montadora  e   a
    concessionária;


    IV - na hipótese em que a base de cálculo tenha sido obtida a partir de
    aplicação da margem de valor agregado estabelecida no art. 229,  II, a,
    a base de cálculo do imposto devido por  substituição  tributária  será
    recomposta levando-se em conta o valor do IPI reduzido;


    V - desde que atendida a condição  estabelecida  no  inciso  IV,  ficam
    convalidados os procedimentos adotados  pelas  distribuidoras  e  pelas
    montadoras, relativamente às obrigações acessórias de  que  trata  este
    artigo;


    VI - no caso de a aplicação do disposto neste artigo resultar em:


    a) complemento do imposto a ser recolhido pela montadora,  esta  poderá
    fazê-lo, sem acréscimos, até 31 de agosto de 2013, por meio do DUA; ou


    b) imposto recolhido a maior, a montadora poderá  deduzir  o  valor  do
    próximo recolhimento em favor deste Estado; e


    VII - o disposto neste artigo fica condicionado à entrega,  até  15  de
    outubro de 2013, pelas montadoras, à Gerência Fiscal, localizada à  Av.
    Jerônimo  Monteiro,  96,  Vitória,  ES,   CEP   29010-002, de   arquivo
    eletrônico específico contendo a totalidade  das  operações  alcançadas
    por este  artigo,  tanto  em  relação  as  devoluções  efetuadas  pelas
    distribuidoras como em  relação  ao  novo  faturamento  realizado  pela
    montadora.” (NR)


III - o art. 1.165:


    “Art. 1.165.  Fica convalidada  a  aplicação,  no  período  de  1.º  de
    janeiro a 30 de agosto de 2013, dos percentuais previstos no art.  232,
    I, zk a zp, e II, zk a zp, observado  o  disposto  neste  Regulamento.”
    (NR)


Art. 3.º  O Anexo XXVII do RICMS/ES fica alterado na forma  do  Anexo  Único
deste Decreto.


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no:


I -  arts 1.º, VI e IX; 2.º, I e III e 5.º; que produzirão efeitos a  partir
de 30 de julho de 2013;


II - art 3.º, que produzirá efeitos a partir de 1.º de agosto de 2013;


III - art. 1.º, I a III e XIV, e 2.º, II, que produzirão  efeitos  a  partir
de 16 de agosto de 2013; e


IV - art. 1.º, IV, V,VII, VIII, X a XIII, que produzirá efeitos a partir  de
1.º de setembro de 2013.


Art. 5.º  Ficam revogados os seguintes dispositivos  do  RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 2002:


I - os §§ 2.º e 2.º-A do art. 290; e


II - o Capítulo XLII-F do Título II.


 Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  02  de  setembro  de  2013,  192.º  da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/09/2013)



        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.374-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013

                                       
                                "ANEXO XXVII
                  (a que se refere o art. 651 do RICMS/ES)
                                       
  CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E
                   BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS – CFOP
 
............................................................................
................................................................
 
|Código de Situação Tributária - CST                                    |
|Tabela A - Origem da Mercadoria ou      |Tabela B - Tributação pelo    |
|Serviço                                 |ICMS                          |
|0 - Nacional, exceto as indicadas nos   |...........                   |
|códigos 3, 4, 5 e 8                     |                              |
|...........                             |                              |
|3 - Nacional, mercadoria ou bem com     |                              |
|Conteúdo de Importação superior a       |                              |
|quarenta por cento e inferior ou igual a|                              |
|setenta por cento                       |                              |
|...........                             |                              |
|8 - Nacional, mercadoria ou bem com     |                              |
|Conteúdo de Importação superior a 70%   |                              |
|(setenta por cento).                    |                              |


 
NOTA EXPLICATIVA:
 
............................................................................
............................................................................
...
 
2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8  da  Tabela
A é aferido de  acordo  com  normas  expedidas  pelo  Conselho  Nacional  de
Política Fazendária - CONFAZ.
 
............................................................................
.....................................................................” (NR)



-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador