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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9486


Data do Ato
terça-feira, 12 de Julho de 2005



Ementa
Disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização de veículos automotores no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 DECRETO Nº 9.486 DE 12 DE JULHO DE 2005Revogado pelo art. 44 do Decreto nº 14.690 , de 02 de agosto de 2013.
Disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização de veículos automotores no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e V, do art. 105, da Constituição do Estado da Bahia , e considerando o disposto na Lei nº 9.433 , de 1º de março de 2005,
D E C R E T A
DEC_9_486_Art__1
art1
Art. 1º - A aquisição e locação de veículos automotores, de vias terrestres, aquáticas e aéreas, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, custeadas através de quaisquer fontes de recursos, serão realizadas mediante autorização expressa do Governador do Estado.
Redação do art. 1º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 10.002, de 10 de maio de 2006. Redação original: "Art. 1º - A aquisição e locação de veículos automotores pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, custeadas através de quaisquer fontes de recursos do Estado, serão realizadas mediante autorização expressa do Governador do Estado."
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§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo, terá validade compatível com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no respectivo exercício e com a declaração do ordenador da despesa de adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Redação do § 1º do art. 1º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 10.002, de 10 de maio de 2006. Redação original: "§ 1º - Os órgãos e entidades do Estado deverão observar a legislação relativa à padronização de veículos para procederem as respectivas aquisições."
§ 2º - Em casos excepcionais, que visem atender situações imediatas, emergenciais ou de interesse público relevante, e cujo período não ultrapasse 60 (sessenta) dias, a locação de veículos poderá ser autorizada pelos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes.
§ 3º - Os órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo deverão observar a legislação relativa à padronização de veículos para procederem às respectivas aquisições.
§ 3º crescido ao art. 1º pelo art. 1 º do Decreto nº 10.002, de 10 de maio de 2006.
§ 4º - Em casos especiais, devidamente justificados e com autorização expressa do Governador do Estado, poderão ser adquiridos veículos fora de padronização.
§ 4º crescido ao art. 1º pelo art. 1 º do Decreto nº 10.002, de 10 de maio de 2006.
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art2
Art. 2º - A licitação e os procedimentos necessários para aquisição e locação de veículos automotores de vias terrestres, aquáticas e aéreas serão realizados pelo respectivo órgão ou entidade interessada.
Redação do art. 2º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 10.002, de 10 de maio de 2006. Redação original: "Art. 2º - A licitação para aquisição de veículos automotores de vias terrestres, aquáticas e aéreas será realizada pela Secretaria da Administração - SAEB, através de sua Comissão Central de Licitação. Parágrafo único - Os contratos decorrentes do procedimento licitatório de que trata o caput deste artigo serão celebrados e fiscalizados pelo respectivo órgão ou entidade interessada."
§ 1º - Em casos de excepcional interesse público, a Secretaria da Administração SAEB poderá realizar licitação para aquisição e locação de veículos automotores dos órgãos ou entidades interessadas.
§ 1º crescido ao art. 2º pelo art. 1 º do Decreto nº 10.002, de 10 de maio de 2006.
§ 2º - Os processos de aquisição e locação de veículos automotores deverão ser encaminhados à Secretaria da Administração SAEB, para aferição da sua regularidade, antes da deflagração da fase externa da licitação.
§ 2º crescido ao art. 2º pelo art. 1 º do Decreto nº 10.002, de 10 de maio de 2006.
§ 3º - Os contratos de aquisição e locação de veículos automotores serão celebrados e fiscalizados pelo respectivo órgão ou entidade interessada.
§ 3º crescido ao art. 2º pelo art. 1 º do Decreto nº 10.002, de 10 de maio de 2006.
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art4
 Art. 3º - Os procedimentos necessários para locação de veículos automotores de vias terrestres, aquáticas e aéreas, inclusive a respectiva licitação, serão realizados pelo respectivo órgão ou entidade interessada.
§ 1º - A Secretaria da Administração - SAEB poderá realizar licitação para locação de veículos automotores pelos órgãos ou entidades.
§ 2º - Os contratos de locação de veículos, decorrentes dos procedimentos licitatórios realizados pela Secretaria da Administração SAEB, serão celebrados e fiscalizados pelo respectivo órgão ou entidade interessada.
Revogado pelo art. 3 º do do Decreto nº 10.002, de 10 de maio de 2006.
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art4
Art. 4º - A Secretaria da Administração - SAEB, em conjunto com a unidade adquirente, procederá à inspeção dos veículos automotores adquiridos pelo Estado.
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Parágrafo único - Compete à Secretaria da Administração SAEB, proceder ao registro dos veículos adquiridos pelos órgãos e entidades estaduais, junto ao órgão competente, e autorizar a retirada das concessionárias.
Redação do Parágrafo único do art. 4º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 10.002, de 10 de maio de 2006. Redação original: "Parágrafo único - Compete à Secretaria da Administração SAEB, proceder o registro do veículo adquirido pelos órgãos e entidades estaduais, junto ao órgão competente."
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art5
Art. 5º - Os órgãos e entidades referidos neste Decreto efetuarão, obrigatoriamente, a identificação dos veículos, o licenciamento anual e o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) de todos os veículos de propriedade do Estado sob sua responsabilidade, observado o disposto na legislação pertinente, sendo vedada a realização de qualquer outro tipo de seguro.
§ 1º - Não se aplica a vedação contida no caput deste artigo, nos casos de veículos custeados por outras fontes de recursos ou cedidos, em que os convênios ou contratos estabeleçam a obrigatoriedade da efetivação de determinado seguro.
§ 2º - A realização de seguro fora das hipóteses mencionadas neste artigo depende de autorização expressa do Governador do Estado.
art6
Art. 6º - Os órgãos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo Estadual deverão entregar a Secretaria da Administração os veículos com mais de 10 (dez) anos de uso.
Parágrafo único - Em casos especiais, devidamente justificados e após a avaliação conjunta do órgão e da Secretaria da Administração, os veículos de que tratam o caput deste artigo poderão permanecer na unidade respectiva.
art7
Art. 7º - Os veículos desativados ou substituídos deverão ser entregues à Secretaria da Administração com todos os seus componentes e documentação regularizada junto ao órgão de trânsito.
art8
Art. 8º - Os veículos utilizados no âmbito do Poder Executivo têm a seguinte classificação:
I - veículos de Representação Funcional;
II - veículos de Serviço Administrativo;
III - veículos de Serviço Especial;
IV - veículos de Serviço Essencial.
§ 1º - Os veículos de Representação Funcional destinam-se, exclusivamente, ao transporte de autoridades no cumprimento de suas atividades funcionais e protocolares.
§ 2º - Os veículos de Serviço Administrativo destinam-se ao transporte, em serviço, de pessoal na zona urbana e em viagens e ao transporte de carga.
§ 3º - Os veículos de Serviço Especial destinam-se ao transporte de técnicos especializados e equipamentos em inspeção e fiscalização fazendária ostensiva, proteção ambiental, pesquisas minerais, campanhas de saúde pública e vigilância sanitária.
§ 4º - Os veículos de Serviço Essencial distribuem-se em 04 (quatro) categorias:
I - veículos utilizados em patrulhamento urbano, rodoviário e de trânsito;
II - veículos utilizados em transporte de presos e de tropa, em deslocamentos urbano, intermunicipal e vias de difícil acesso;
III - veículos utilizados em assistência médica emergencial, tais como UTI móvel, ambulâncias em deslocamentos urbano, intermunicipal e transporte de cadáver;
IV - veículos utilizados no combate a incêndios e resgates.
§ 5º - Os veículos de Serviços Especial e Essencial não poderão ser utilizados como Veículos de Representação Funcional e em Serviços Administrativos.
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art9
Art. 9º - Terão direito ao uso individual de veículo de Representação Funcional as seguintes autoridades:
I - Governador do Estado;
II - Vice-Governador do Estado;
III - Secretários de Estado;
IV - Procurador Geral do Estado;
V - Chefe da Casa Militar do Governador;
VI - Secretário Particular do Governador;
VII - Assessor Geral de Comunicação Social;
VIII - Diretor do Cerimonial;
IX - Assessor Chefe da Assessoria Especial do Governador;
X - Ouvidor Geral do Estado;
XI - Comandante Geral da Polícia Militar;
XII - Delegado-Chefe da Polícia Civil;
XIII - Diretor do Departamento de Polícia Técnica;
XIV - Subsecretário;
XV - substituto legal de Secretário de Estado ou autoridade equivalente;
XVI - dirigente máximo de autarquias e fundações.
XVII - Chefe de Gabinete do Governador.
Inciso XVII acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 10.260, de 28 de fevereiro de 2007
art10
Art. 10 - A identificação dos veículos integrantes da frota do Estado, de que trata o art. 5º, deverá atender às especificações constantes no Anexo Único deste Decreto.
art11
Art. 11 - A Secretaria da Administração e a Casa Militar do Governador adotarão as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto, podendo, inclusive, proceder ao recolhimento do veículo que se encontre em situação irregular ou utilizado para fins diversos dos previstos neste Decreto.
art12
Art. 12 - A Secretaria da Administração expedirá as instruções complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
art13
Art. 13 - O descumprimento das disposições estabelecidas neste Decreto e em suas instruções complementares ensejará a apuração de responsabilidade funcional, na forma da lei.
art14
Art. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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art15
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 7.253, de 18 de março de 1998, nº 9.082, de 28 de abril de 2004, e o nº 9.106, de 25 de maio de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Marcelo Barros
Secretário da Administração
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Infra-Estrutura
Anaci Bispo Paim
Secretária da Educação
Armando Avena Filho
Secretário do Planejamento
Sérgio Ferreira
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
José Antônio Rodrigues Alves
Secretário da Saúde
José Luiz Pérez Garrido
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Eduardo Oliveira Santos
Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte
Edson Sá Rocha
Secretário da Segurança Pública
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Clodoveo Piazza
Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
Jorge Khoury Hedaye
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
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ANEXO ÚNICO
Anexo único de acordo com o art. 2º do Decreto nº 10.260, de 29 de fevereiro de 2007.
IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS POR UTILIZAÇÃO


Uso


Identificação


Representação Funcional Utilizado por: Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Procurador Geral do Estado, Chefe da Casa Militar do Governador.


Veículo na cor preta, placa policial bronze e oxidada, com indicação do cargo da autoridade.


Utilizado por: Secretário Particular do Governador, Assessor Geral de Comunicação Social, Assessor Chefe da Assessoria Especial do Governador, Diretor do Cerimonial, Ouvidor Geral do Estado.


Veículo na cor preta e placa policial branca.


Utilizado por: Comandante Geral da Polícia Militar, Delegado-Chefe da Polícia Civil e Diretor do Departamento de Polícia Técnica.


Veículo na cor preta ou branca e placa policial branca.


Utilizado por: Subsecretário, substituto legal de Secretário de Estado ou autoridade equivalente e dirigente máximo de Autarquia e Fundação.


Veículo na cor e placa policial branca.


Utilizado para: escolta e acompanhamento do Governador e em situações cujas circunstâncias se façam necessárias, como transporte de visitantes ou autoridades de outros poderes e esferas governamentais.


Veículo na cor branca ou preta e placa policial na cor cinza.


Serviços Administrativos e Especiais


Veículo na cor branca, placa policial branca, contendo a sigla do órgão/entidade inclusive dos parceiros ou conveniados, se houver, e o número da placa policial pintados nas laterais traseiras, a marca do Governo do Estado da Bahia e o grafismo uso exclusivo em serviço, expostos nas portas dianteiras.


Serviços Essenciais


Veículo na cor padrão e grafismo conforme o serviço específico e placa policial na cor branca.


9.486
12.07.2005
DECRETO Nº 9.486 - 12/07/2005














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