
DECRETO Nº 1331-R, DE 17 DE MAIO DE 2004.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA :





Art. 1.º O art. 136-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


           "Art.  136-C. O  disposto  nesta  subseção  não  se  aplica   às
           operações  realizadas  com  combustíveis  líquidos  e   gasosos,
           derivados  ou  não  de  petróleo,   lubrificantes   ou   energia
           elétrica." (NR)


Art. 2.º O Anexo VI-A, do RICMS/ES, passa a vigorar na forma do Anexo  Único
deste decreto.


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  17  dias  de  maio  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 24/05/2004)


         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1331-R, DE 17 DE  MAIO DE 2004.
                                 "ANEXO VI-A
                 (A que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)
                  PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
|PRODUTO |GASOLINA C |DIESEL   |GLP      |QAV      |AEHC      |GNV     |
|UNIDADE |(R$/ litro)|(R$/     |(R$/ kg) |(R$/     |(R$/      |(R$/M3) |
|        |           |litro)   |         |litro)   |litro)    |        |
|PREÇO   |2,0867     |1,4312   |2,1558   |1,2960   |1,1306    |1,0732  |


                                                                      " (NR)
                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
                         Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário



 

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador