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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10704


Data do Ato
segunda-feira, 12 de Novembro de 2007



Ementa
Cria o Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA e dá outras providências.

LEI Nº 10.704 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007Regulamentada pelo Decreto nº Cria o Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, o Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, e articulado com o Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades.Parágrafo único - O ConCidades/BA terá caráter deliberativo e fiscalizador no que se refere às questões da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e caráter consultivo relativo às demais políticas públicas do Estado.CAPÍTULO II -FINALIDADES E COMPETÊNCIASArt. 2º - O ConCidades/BA tem por finalidades debater, formular e deliberar diretrizes para a política estadual de desenvolvimento urbano, bem como monitorar e avaliar a sua execução e a de programas, exercendo a integração e o controle social das políticas específicas de habitação, gestão fundiária, saneamento básico, planejamento e gestão territorial e de mobilidade urbana que a compõem.Art. 3º - Compete ao Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA:I - debater, formular e deliberar diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais, em consonância com as deliberações da Conferência Estadual das Cidades;II - monitorar e avaliar a execução e a gestão da política estadual de desenvolvimento urbano e de seus respectivos planos, programas, projetos, ações e atividades, bem como recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos com eficácia e efetividade;III - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede estadual de órgãos colegiados municipais e/ou regionais de desenvolvimento urbano, priorizando repasses, convênios e parcerias em função da instalação e funcionamento de conselhos e a utilização de instrumentos de política urbana;IV - fomentar e incentivar a criação de Conselhos Municipais das Cidades;V - apoiar e capacitar os Conselhos Municipais das Cidades, fomentando a articulação com o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano;VI - responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação e organização da Conferência Estadual das Cidades e por sua integração com as Conferências Municipais e Regionais das Cidades, bem como pelo cumprimento das resoluções emanadas dessa instância privilegiada;VII - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano na zona urbana e rural;VIII - propor e aprovar as diretrizes gerais para a distribuição regional e setorial do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; em consonância com as resoluções da Conferência Estadual das Cidades;IX - aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre suas alterações;X - tornar público e divulgar seus trabalhos e estudos e emitir resoluções de assuntos afetos à sua área de atuação, publicando no Diário Oficial do Estado;XI - orientar a utilização dos instrumentos da política urbana que combatam a exclusão sócio-espacial, racial e de povos e comunidades tradicionais.CAPÍTULO III -COMPOSIÇÃOArt. 4º - O ConCidades/BA terá representação proporcional dos diversos segmentos, correspondendo a 42,3% (quarenta e dois vírgula três por cento) do Poder Público, 26,7% (vinte e seis vírgula sete por cento) do movimento social e popular, 9,9% (nove vírgula nove por cento) dos trabalhadores, 9,9% (nove vírgula nove por cento) dos empresários, 7% (sete por cento) das entidades profissionais de ensino e pesquisa e 4,2% (quatro vírgula dois por cento) de organizações não-governamentais, com a seguinte composição:I - o Secretário de Desenvolvimento Urbano, que o presidirá;II - o Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento e mais 08 (oito) representantes do Poder Público Estadual, indicados pelo Governador;Redação de acordo como o  art. 38 da Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014.Redação original: "II - 09 (nove) representantes do Poder Público Estadual, indicados pelo Governador;"
&nbsIII - 02 (dois) representantes da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, indicados pelo seu Presidente, observada a proporcionalidade partidária;IV - 02 (dois) representantes do Poder Público Federal;V - 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal ou de entidades representativas deste segmento;VI - 13 (treze) representantes de entidades do movimento popular e social;VII - 05 (cinco) representantes de entidades da área empresarial;VIII - 05 (cinco) representantes de entidades da área de trabalhadores;IX - 03 (três) representantes de entidades da área profissional, acadêmica e de pesquisa;X - 02 (dois) representantes de organizações não-governamentais;XI - 13 (treze) representantes regionais, contemplando as unidades de planejamento do Estado.§ 1º - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes.§ 2º - Os representantes a que se refere o inciso II devem contemplar as áreas de educação, saúde e segurança pública.§ 3º - Os membros titulares e suplentes representantes das entidades e órgãos de que tratam os incisos IV a XI serão eleitos na Conferência Estadual das Cidades, entre os delegados presentes de seus respectivos segmentos.§ 4º - Os representantes do Poder Público Municipal serão eleitos na Conferência Estadual das Cidades entre os delegados presentes deste segmento e estarão distribuídos regionalmente entre as diferentes unidades de planejamento do Estado, cabendo ao Regimento Interno estabelecer o sistema de rodízio entre os titulares e suplentes.§ 5º - Na eleição dos membros titulares e suplentes de que tratam os incisos VI a XI deverá ser garantida a representação de órgãos e entidades que contribuam para o desenvolvimento urbano.§ 6º - A representação a que se refere o inciso XI obedecerá a proporcionalidade estabelecida no caput deste artigo, e será eleita na Conferência Estadual das Cidades entre os delegados presentes dos respectivos segmentos, cabendo ao Regimento Interno estabelecer o sistema de rodízio, por unidade de planejamento do estado, entre os titulares e suplentes.§ 7º - Os suplentes do inciso XI deverão ser representantes de regiões/territórios diferentes dos titulares.Art. 5º - O mandato dos membros titulares e suplentes do ConCidades/BA, previstos nos incisos VI a XI do art. 4º desta Lei, será igual à periodicidade das Conferências Estaduais das Cidades.Art. 6º - A participação no Conselho Estadual das Cidades da Bahia e nas Câmaras Técnicas será considerada função de relevante interesse público, não remunerada.Parágrafo único - Serão garantidas as despesas de viagem, hospedagem e alimentação aos representantes dos movimentos sociais e populares, na forma estabelecida no Regimento Interno.CAPÍTULO IV -ESTRUTURAArt. 7º - O ConCidades/BA terá a seguinte estrutura básica:I - Plenário;II - Presidência;III - Secretaria Executiva;IV - Câmaras Técnicas:a) Câmara de Habitação;b) Câmara de Saneamento Básico;
Redação de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008. Redação original: "b) Câmara de Saneamento Básico e Ambiental;"c) Câmara de Mobilidade Urbana; ed) Câmara de Planejamento e Gestão Territorial Urbana.§ 1º - As Câmaras Técnicas serão coordenadas pelos respectivos titulares das políticas de desenvolvimento urbano.§ 2º - As Câmaras Técnicas serão compostas por conselheiros titulares e suplentes e poderão ser convidados especialistas para participar de temas específicos.
§ 3º - A Câmara Técnica de Saneamento Básico, além de órgão assessor do CONCIDADES/BA, terá por competências próprias as de formular a Política e o Plano Estadual de Saneamento Básico, conforme o disposto no art. 229 da Constituição do Estado da Bahia , bem como exercer o controle social dos serviços e ações de saneamento básico prestados e executados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
Redação de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008. Redação original: "§ 3º - O funcionamento e as atribuições de cada Câmara Técnica serão definidos no Regimento Interno do ConCidades/BA."§ 4º - A Câmara Técnica de Saneamento Básico terá sua composição definida em Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, assegurada a participação de representantes do Poder Público, de associações comunitárias e de entidades profissionais ligadas ao saneamento básico, bem como, nos termos do art. 47 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Lei Nacional de Saneamento Básico, a representação:I - dos Municípios, inclusive daqueles em que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA não seja a prestadora dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico, inclusive de consórcios públicos;III - dos prestadores dos serviços públicos de saneamento básico, dentre eles a EMBASA;IV - dos usuários dos serviços de saneamento básico;V - de entidades técnicas e organizações da sociedade civil relacionadas ao saneamento básico e de entidades de defesa do consumidor;
Redação de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008. Redação original: "§ 4º - Poderão ser criadas novas Câmaras Técnicas, em caráter permanente ou provisório."§ 5º - O funcionamento e as atribuições de cada Câmara Técnica, bem como da Câmara de Saneamento Básico, no que se refere às suas funções de órgão assessor, serão definidos no Regimento Interno do CONCIDADES/BA.
§ 5º acrescido pelo art. 17 da Lei nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008.§ 6º - Poderão ser criadas novas Câmaras Técnicas, em caráter permanente ou provisório."
§ 6º acrescido pelo art. 17 da Lei nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008.Art. 8º - São atribuições gerais das Câmaras Técnicas:I - discutir e emitir parecer sobre as questões temáticas de sua área e preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Conselho;II - promover articulação com os movimentos sociais, órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas à Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais.Art. 9º - As reuniões do ConCidades poderão ser convocadas pelo seu Presidente ou por 20% (vinte por cento) dos seus membros, com representação mínima de quatro segmentos.Art. 10 - O Governador do Estado convocará e dará posse aos membros do ConCidades, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.CAPÍTULO V -DISPOSIÇÕES FINAISArt. 11 - O ConCidades/BA deverá aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação.Art. 12 - Caberá à SEDUR prover o apoio administrativo, técnico e financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidades/BA, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva da referida instância.Parágrafo único - A SEDUR designará técnicos e meios exclusivos para exercer a função de Secretaria Executiva do ConCidades.Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãoArt. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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