

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 851




                                         Altera a Lei nº  3.196,  de  09  de
                                         janeiro de 1978.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º A Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978, passa a vigorar com
as seguintes alterações:


           “Art. 76-A. A remuneração do militar, em atividade fora do Poder
           Executivo do Estado, nas situações previstas em lei ou  decreto,
           ressalvada a hipótese prevista no art.  76-B,  parágrafo  único,
           desta Lei, será ressarcida pelo órgão público ao qual o  militar
           prestará serviços, salvo se previsto no quadro organizacional ou
           se a cessão se der em  função  de  contrapartida  no  âmbito  de
           convênio celebrado na área de segurança  pública  com  órgão  do
           Poder Executivo Federal.” (NR)




           “Art. 76-B. (…)




           Parágrafo único. Fica autorizada a cessão de militar da ativa ao
           Poder Judiciário e ao Ministério Público, por prazo determinado,
           exclusivamente para atender a  necessidades  específicas  dessas
           instituições, observando-se para tanto a celebração de  convênio
           e o seguinte quantitativo máximo:




           I - até  20  (vinte)  militares  para  atender  ao  Tribunal  de
           Justiça;




           II -  até  20  (vinte)  militares  para  atender  ao  Ministério
           Público.” (NR)


           “Art. 92-A. (…)




           (…)


           § 4º O militar da reserva  remunerada  poderá  ser  convocado  e
           cedido para órgão público Federal, Estadual ou  Municipal,  para
           prestação de atividades previstas neste artigo,  desde  que  sem
           ônus para  a  corporação  cedente,  com  exceção  da  compra  de
           munição, observando-se para tanto  a  celebração  de  convênio.”
           (NR)




       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de março  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/04/2017)

























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