
DECRETO Nº 2768-R, DE 01  DE JUNHO  DE  2011.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º O art. 450 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 450. O lançamento e o pagamento do imposto fica diferido  para  o
    momento  em  que   ocorrer   a   saída   subsequente,   promovida   por
    estabelecimentos da Conab, localizados  neste  Estado,  em  relação  às
    seguintes operações:


    I - saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino  à
    Conab, nas operações vinculadas à Conab/PGPM; II  -  transferência,  em
    consignação, à Conab, dos estoques governamentais de café cru, em  coco
    ou em grão, de propriedade do Fundo de Defesa da  Economia  Cafeeira  –
    Funcafé; ou


    III - venda de café do Governo Federal, por meio de leilões públicos.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)

Art. 2.º O Anexo III do RICMS/ES fica  alterado  na  forma  do  Anexo  Único
deste Decreto.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  01  dias  de  Junho  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado de Cultura

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 02/06/2011)


          ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2768-R, DE 01 DE JUNHO DE 2011.

                                “ANEXO I I I

                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)

                               DO DIFERIMENTO

ITEM                     HIPÓTESES E CONDIÇÕES

................
............................................................................
.........................................

          Nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão,  observadas
          as notas 5 e 6:

..............
............................................................................
.......................................

          b)  para  o  momento  em  que  ocorrer  a  saída  promovida  pelos
          estabelecimentos da Conab, localizados neste Estado, em relação às
          operações vinculadas:

11
............................................................................
........................................

          5. à transferência, em consignação, dos estoques governamentais de
          café de propriedade do Funcafé; ou


          6. às vendas de café do  Governo  Federal,  por  meio  de  leilões
          públicos.
..............
............................................................................
.......................... “(NR)







                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador