
DECRETO N.º 2.940-R, DE 06 DE JANEIRO DE 2012.


        


                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.


                                         





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


 


Art.  1.º   O  art.  534-A-A do  Regulamento  do  Imposto  sobre   Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


     “Art. 534-A-A.  O Termo de Acordo Sefaz, de que tratam os arts. 112, §
    4.º; 168, § 11; 185, § 7.º; 348-B, 530-L-R-I e 652, será celebrado pelo
    Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento do contribuinte,
    que deverá observar, no que couber, o disposto nos arts. 531 a 533-A.


     .......................................................................
    ..............................................”(NR)






Art. 2.º  O Capítulo XXXIX-A do Título II  do  RICMS/ES  fica  acrescido  da
Seção XI-I, com a seguinte redação:


                                 “Seção XI-I






        Das Operações Interestaduais que Destinem Mercadoria ou Bem a
                                 Consumidor


      Final, com Aquisição Não Presencial no Estabelecimento Remetente


    Art. 530-L-R-I.  Nas operações interestaduais destinadas  a  consumidor
    final, pessoa física ou jurídica, promovidas  por  estabelecimento  que
    pratique exclusivamente venda não presencial,  fica  concedido  crédito
    presumido de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual
    de:


     I - cinco por cento, nas operações com carga  tributária  de  vinte  e
    cinco por cento;


     II - três inteiros e cinco décimos por cento, nas operações com  carga
    tributária de dezessete por cento; e


     III - dois por cento, nas operações com carga  tributária  inferior  a
    dezessete por cento.


     § 1.º  Para os fins desta seção:


     I - considera-se  venda  não  presencial  aquela  realizada  por  meio
    da internet ou central de atendimento - call center; e


     II - o contribuinte:


     a) deverá requerer credenciamento junto à Gefis, para  realização  das
    operações previstas nesta seção;


     b) ficará obrigado a emitir NF-e, a que se refere o art. 543-C,  sendo
    dispensado o uso de ECF; e


     c) não poderá utilizar quaisquer outros benefícios fiscais.


     § 2.º  A utilização do crédito presumido de que trata o caput:


     I - determina o estorno integral do  crédito  relativo  à  entrada  da
    mercadoria, cuja saída tenha ocorrido com o referido benefício; e


    II - veda a utilização de quaisquer outros  créditos,  para  efeito  de
    apuração do imposto, em relação às operações beneficiadas.


     § 3.º  Para fins de apuração do imposto  devido,  a  cada  período  de
    apuração, além das demais obrigações regulamentares, o  estabelecimento
    de  que  trata  esta  seção  deverá  elaborar  demonstrativo  em   meio
    magnético, do qual conste,  em  relação  a  cada  operação  sujeita  ao
    benefício:


     I - o valor do crédito presumido e o número e a data da nota fiscal de
    saída; e


     II - o número, a data e o nome do fornecedor constantes da nota fiscal
    de entrada relativa à respectiva aquisição da mercadoria e o  valor  do
    crédito estornado, se for o caso.


     § 4.º  O estabelecimento que adotar os procedimentos  previstos  nesta
    seção deverá lançar o crédito presumido na coluna “Outros Créditos”, do
    livro Registro de Apuração do ICMS.


     § 5.º  O lançamento e  o  pagamento  do  imposto  incidente  sobre  as
    importações realizadas por contribuintes que praticarem as operações de
    que trata esta seção ficam diferidos para o momento em que  ocorrer  as
    saídas das mercadorias, desde que:


     I - seja utilizada a infraestrutura portuária ou  aeroportuária  deste
    Estado; e


     II - as mercadorias importadas sejam desembarcadas e desembaraçadas no
    território deste Estado.


     § 6.º  O disposto nesta seção não se aplica às operações:


     I - com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e
    gasosos, derivados ou não de petróleo;


     II - com mercadorias importadas ao abrigo da Lei n.º 2.508,  de  1970,
    por parte do contribuinte que tenha realizado a importação; e


     III - praticadas por estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional.


     § 7.º  O Secretário de Estado da  Fazenda  poderá  celebrar  Termo  de
    Acordo SEFAZ, observado o disposto no art. 534-A-A, visando conferir  a
    condição de substituto  tributário  ao  contribuinte  que  praticar  as
    operações a que se refere esta seção.


     §  8.º   Não  serão  abrangidas  pelo  benefício  as   operações   com
    mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária já adquiridas
    com imposto retido.


     § 9.º  O disposto nesta seção não interfere com  o  valor  do  imposto
    devido à unidade da Federação de destino da mercadoria, quando essa for
    signatária do Protocolo ICMS 21/2011, devendo ser obedecido o  disposto
    no art. 269-F.”(NR)


 


Art. 3.º  O Anexo III do RICMS/ES fica acrescido do item  43,  na  forma  do
Anexo Único que com este se publica.





Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  6  de  janeiro  de  2012,  191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/01/2012)





























        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º  2940-R, DE 06 DE JANEIRO DE 2012
 
                                 “ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
                                       
|ITEM  |                                            HIPÓTESES E         |
|      |CONDIÇÕES                                                       |
|......|................................................................|
|..... |................................................................|
|      |.......                                                         |
|      |                                                                |
|43    |O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as        |
|      |importações realizadas por contribuintes que praticarem as      |
|      |operações de que trata o art. 530-L-R-I, ficam diferidos para o |
|      |momento em que ocorrer as saídas das mercadorias, observado     |
|      |disposto no § 5.º, I e II deste artigo.                         |
|      |                                                                |
|......|................................................................|
|......|...........................................................     |
|.     |”(NR)                                                           |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador