

                               *LEI Nº 10.180


                                   Denomina Rodovia Honório Fraga o  trecho
                                   da ES 289, que  se  inicia  na  sede  do
                                   Município de  Atílio  Vivacqua  passando
                                   pela localidade São Gabriel - Camará até
                                   o  entroncamento  da  BR  393   (Rodovia
                                   Federal),   que   liga   Cachoeiro    de
                                   Itapemirim  ao  Município  de  Muqui  no
                                   Estado.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º Fica denominado Rodovia Honório Fraga o trecho da ES 289  que
se inicia na sede do Município de Atílio Vivacqua passando  pela  localidade
de São Gabriel - Camará até o entroncamento da  BR  393  (Rodovia  Federal),
que liga Cachoeiro de Itapemirim ao Município de Muqui, no Estado.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de março de 2014.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado




*Republicada no D.O de 19/03/2014 por ter sido publicada em 18.03.2014, com
incorreção.
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