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PROJETO DE LEI N.º 78/2022
  “INCLUI, ENTRE AS FORMAS DE PAGAMENTO ANUAL DO IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, A OPÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE PARCELAMENTO EM ATÉ DOZE VEZES, DIRETAMENTE À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.”
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º - Fica determinada a inclusão, entre as formas de pagamento anual do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção, pelo contribuinte, de ser quitado em até doze parcelas, pagos diretamente à Secretaria da Fazenda do Estado Ceará via boleto.
Artigo 2º - O pagamento anual em que se refere o Artigo 1º, trata-se do recolhimento de IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, referente ao respectivo ano de cobrança.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    ANDRÉ FERNANDES
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA:
  Tal iniciativa é de extrema importância, decorrente do atual cenário pandêmico COVID-19, aonde gerou uma série de dificuldades as famílias brasileiras, bem como o elevado número de desemprego. Devemos também salientar, que muitas famílias utilizam veículo, como meio de subsistência.
O senário atual de nossa economia demonstra bons indícios que apontam para uma retomada, porém, é nosso dever proporcionar ambiente favorável para este crescimento.
O resultado do PIB (Produto Interno Bruto) em 2021 mostra que o Brasil registrou uma retomada em “V” após a pandemia de Covid-19, disse a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia no ultimo dia 04 de março, ao avaliar que a atividade em 2022 deve crescer mais do que o projetado atualmente pelo mercado.
Em nota informativa, a pasta afirmou que a variação do PIB brasileiro acumulado no período de 2020 e 2021 foi maior que o de todos os países do G7, exceto os Estados Unidos.
Na última sexta-feira, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) informou que o PIB do Brasil cresceu 4,6% em 2021, maior taxa desde 2010, recuperando as perdas da pandemia de Covid-19.
O documento destacou que a economia do país se recuperou mesmo em meio a uma série de choques adversos globais e locais.
“Além da pandemia e dos gargalos no fornecimento de algumas cadeias globais de produção que afetaram negativamente o crescimento econômico mundial, o Brasil ainda se defrontou com dois outros choques negativos de oferta: a maior crise hídrica em quase 100 anos e o revés climático que afetou diferentes segmentos do setor agropecuário”, disse. fonte: (https://forbes.com.br/forbes-money/2022/03/pib-mostra-retomada-em-v-e-deve-crescer-em-2022-mais-que-o-previsto-pelo-mercado-diz-economia/)
Diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.
    ANDRÉ FERNANDES
DEPUTADO