

                                LEI Nº 10.842



                                   Altera a Lei nº 8.060, de 22 de junho de
                                   2005, para  proibir  a  distribuição  de
                                   animais vivos, bem como a sua exposição,
                                   manutenção, utilização e  transporte  em
                                   situações  que  provoquem  maus  tratos,
                                   independentemente das sanções  previstas
                                   em    outros    dispositivos     legais:
                                   municipal, estadual  ou  federal,  e  dá
                                   outras providências.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.060, de 22 de junho de  2005,  passa  a
vigorar acrescido dos seguintes incisos:


           “Art. 2º (...)


           (...)


           IX - distribuir animais vivos, a título de brinde ou sorteio;


           X  -  utilizar  e  expor  qualquer  animal  em   situações   que
           caracterizem humilhação, constrangimento, estresse, violência ou
           prática que vá contra a sua dignidade e bem-estar, sob  qualquer
           alegação;


           XI - manter animais destinados à venda em locais inadequados  ao
           seu porte, que  lhes  impeçam  a  movimentação  adequada,  anti-
           higiênicos, sem disponibilização  de  água  e  comida,  que  não
           proporcionem todo o necessário para o seu  bem-estar,  bem  como
           animais debilitados e doentes;


           XII - VETADO.” (NR)

       Art. 2º O art. 24 da Lei nº 8.060, de 2005, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


           “Art. 24. (...)


           (...)


           II - multa de 1.500 (mil e quinhentos) Valores de Referência  do
           Tesouro Estadual – VRTEs, por animal;


           (...)


           Parágrafo único. São passíveis de punição  as  pessoas  físicas,
           inclusive detentoras de função pública, civil  ou  militar,  bem
           como toda  organização  social  ou  empresa,  com  ou  sem  fins
           lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra
           o que dispõe esta Lei.” (NR)

       Art. 3º A Lei nº 8.060, de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 24-
A, com a seguinte redação:


           “Art. 24-A. Os valores recolhidos em função das multas previstas
           por esta Lei poderão ser  revertidos  para  custeio  das  ações,
           publicações  e  conscientização  da   população   sobre   guarda
           responsável e direitos dos animais, para  instituições,  abrigos
           ou  santuários  de  animais,  ou  para  programas  estaduais  de
           controle populacional por meio  da  esterilização  cirúrgica  de
           animais, bem como de programas que visem à proteção  e  ao  bem-
           estar dos animais.”

       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de maio de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 23/05/2018)

-----------------------
[pic]