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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15587


Data do Ato
segunda-feira, 20 de Outubro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.587 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140062084, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 5.727,94m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Anagé - Bahia, abrangendo as localidades de Brejo, Canela da Ema, Cascavel e Fazenda Bois, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Brejo, Canela da Ema, Cascavel e Fazenda Bois, no Município de Anagé - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de outubro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: BREJO ÁREA: 329,40m² PERÍMETRO: 331.403m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


289057,13


8392307


288958,36


8392313,06


98,95


27330"29'


02--03


288958,36


8392313,06


288956,79


8392341,47


28,46


35649"13'


03--04


288956,79


8392341,47


288988,71


8392365,8


40,13


5241"46'


04--05


288988,71


8392365,8


288989,92


8392364,21


2


14241"46'


05--06


288989,92


8392364,21


288958,84


8392340,53


39,07


23241"46'


06--07


288958,84


8392340,53


288960,26


8392314,94


25,62


17649"13'


07--08


288960,26


8392314,94


289057,25


8392309


97,17


9330"29'


08--01


289057,25


8392309


289057,13


8392307


2


18330"29'


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: BREJO ÁREA: 668,24m² PERÍMETRO: 670.237m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


288989,86


8392365,84


289052,81


8392324,73


75,19


12308"49'


02--03


289052,81


8392324,73


289091,47


8392266,57


69,83


14623"13'


03--04


289091,47


8392266,57


289223,89


8392398,71


187,07


4503"38'


04--05


289223,89


8392398,71


289225,3


8392397,29


2


13503"38'


05--06


289225,3


8392397,29


289091,16


8392263,43


189,51


22503"38'


06--07


289091,16


8392263,43


289051,38


8392323,28


71,86


32623"13'


07--08


289051,38


8392323,28


288988,77


8392364,16


74,78


30308"49'


08--01


288988,77


8392364,16


288989,86


8392365,84


2


3308"49'


ANEXO IIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: CANELA DE EMA ÁREA: 203,80m² PERÍMETRO: 205.796m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


310126,83


8394670,33


310102,23


8394643,21


36,62


22213"15'


02--03


310102,23


8394643,21


310069,04


8394624,16


38,27


24008"19'


03--04


310069,04


8394624,16


310046,99


8394608,19


27,23


23405"18'


04--05


310046,99


8394608,19


310045,82


8394609,81


2


32405"18'


05--06


310045,82


8394609,81


310067,96


8394625,84


27,33


5405"18'


06--07


310067,96


8394625,84


310100,96


8394644,79


38,06


6008"19'


07--08


310100,96


8394644,79


310125,35


8394671,67


36,3


4213"15'


08--01


310125,35


8394671,67


310126,83


8394670,33


2


13213"15'


ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: CANELA DE EMA ÁREA: 1.894,28m² PERÍMETRO: 1896.276m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


310045,94


8394608,12


309989,42


8394637,86


63,87


29745"31'


02--03


309989,42


8394637,86


309803,18


8394532,13


214,16


24024"59'


03--04


309803,18


8394532,13


309659,52


8394450,15


165,41


24017"14'


04--05


309659,52


8394450,15


309532,47


8394367,24


151,71


23652"20'


05--06


309532,47


8394367,24


309300,56


8394104,34


350,57


22124"59'


06--07


309300,56


8394104,34


309299,06


8394105,66


2


31124"59'


07--08


309299,06


8394105,66


309531,15


8394368,76


350,84


4124"59'


08--09


309531,15


8394368,76


309658,48


8394451,85


152,04


5652"20'


09--10


309658,48


8394451,85


309802,19


8394533,87


165,47


6017"14'


10--11


309802,19


8394533,87


309989,39


8394640,14


215,26


6024"59'


11--12


309989,39


8394640,14


310046,87


8394609,89


64,96


11745"31'


12--01


310046,87


8394609,89


310045,94


8394608,12


2


20745"31'


ANEXO VCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: CASCAVEL ÁREA: 281,45m² PERÍMETRO: 283.455m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


 


01--02


276674,94


8393781,89


276699,72


8393794,82


27,95


6226"15'


 


02--03


276699,72


8393794,82


276779,89


8393873,71


112,48


4527"39'


 


03--04


276779,89


8393873,71


276781,3


8393872,29


2


13527"39'


 


04--05


276781,3


8393872,29


276700,91


8393793,18


112,78


22527"39'


 


05--06


276700,91


8393793,18


276675,87


8393780,11


28,24


24226"15'


 


06--01


276675,87


8393780,11


276674,94


8393781,89


2


33226"14'


 


ANEXO VICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: CASCAVEL ÁREA: 1.119,70m² PERÍMETRO: 1121.698m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


276780,7


8393873,99


276901,57


8393861,02


121,56


9607"39'


02--03


276901,57


8393861,02


277036,38


8393908,99


143,1


7024"52'


03--04


277036,38


8393908,99


277139,15


8393917,02


103,08


8531"45'


04--05


277139,15


8393917,02


277303,61


8393816,85


192,57


12120"38'


05--06


277303,61


8393816,85


277302,57


8393815,15


2


21120"38'


06--07


277302,57


8393815,15


277138,66


8393914,98


191,92


30120"38'


07--08


277138,66


8393914,98


277036,8


8393907,01


102,17


26531"45'


08--09


277036,8


8393907,01


276901,81


8393858,98


143,29


25024"51'


09--10


276901,81


8393858,98


276780,49


8393872,01


122,02


27607"39'


10--01


276780,49


8393872,01


276780,7


8393873,99


2


607"39'


ANEXO VIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: FAZENDA BOIS ÁREA: 525,09m² PERÍMETRO: 527.086m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


309361,39


8398820,02


309327,52


8398813,05


34,58


25821"59'


02--03


309327,52


8398813,05


309298,1


8398798,09


33,01


24302"52'


03--04


309298,1


8398798,09


309268,61


8398786,29


31,76


24811"55'


04--05


309268,61


8398786,29


309265,57


8398760,74


25,73


18647"09'


05--06


309265,57


8398760,74


309247


8398716,57


47,91


20248"16'


06--07


309247


8398716,57


309216,15


8398657,45


66,69


20733"06'


07--08


309216,15


8398657,45


309202,18


8398640,37


22,07


21917"01'


08--09


309202,18


8398640,37


309200,63


8398641,63


2


30917"01'


09--10


309200,63


8398641,63


309214,47


8398658,55


21,86


3917"01'


10--11


309214,47


8398658,55


309245,19


8398717,43


66,4


2733"06'


11--12


309245,19


8398717,43


309263,62


8398761,26


47,55


2248"16'


12--13


309263,62


8398761,26


309266,77


8398787,71


26,64


647"09'


13--14


309266,77


8398787,71


309297,27


8398799,91


32,86


6811"55'


14--15


309297,27


8398799,91


309326,85


8398814,95


33,18


6302"52'


15--16


309326,85


8398814,95


309360,99


8398821,98


34,85


7821"59'


16--01


309360,99


8398821,98


309361,39


8398820,02


2


16821"59'


ANEXO VIIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: ANAGÉ LOCALIDADE: FAZENDA BOIS ÁREA: 705,98m² PERÍMETRO: 707.981m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


 


01--02


309202,39


8398640,84


309191,77


8398574,67


67,02


18907"08'


 


02--03


309191,77


8398574,67


309124,76


8398453,48


138,48


20856"25'


 


03--04


309124,76


8398453,48


309042,64


8398330,45


147,92


21343"13'


 


04--05


309042,64


8398330,45


309040,98


8398331,56


2


30343"13'


 


05--06


309040,98


8398331,56


309123,05


8398454,52


147,84


3343"13'


 


06--07


309123,05


8398454,52


309189,85


8398575,33


138,05


2856"25'


 


07--08


309189,85


8398575,33


309200,42


8398641,16


66,67


907"08'


 


08--01


309200,42


8398641,16


309202,39


8398640,84


2


9907"08'


 
















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