PROJETO DE LEI 305.07
  Inteligência dos arts. 196, II, b), 207, I, todos da Resolução   n° 389, de 11 de dezembro de 1996, ulteriormente modificada pelas Resoluções 545, de 20.12.2006 e 550, de 19.04.2007.
    Institui, no âmbito do Estado do Ceará, a “ Semana de Doação de Órgãos ”.
    A ASSEMBLÉIA LEGILSATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Estado do Estado do Ceará,  a Semana de Doação de Órgãos".
  Art. 2° - A Semana terá inicio no dia 4 de fevereiro de cada ano , em homenagem à data da publicação da Lei Federal n° 9.434, de 04 de fevereiro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 2.268, de 30 de junho de 1997, que dispõe sobre a doação de órgãos, sangue, medula óssea e tecidos.
  Art. 3° - Na " Semana de Doação de Órgãos" serão desenvolvidas atividades e campanhas educativas, objetivando conscientizar a população para a importância do ato solidário da doação.
  Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua, revogadas todas as disposições em contrário.
    PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,  08 de outubro de 2007.
    Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB
    JUSTIFICATIVA
    A presente proposição tem um significado especial na conscientização da importância da atividade de doação e transplantes de órgãos.
  A " Semana de Doação de Órgãos" que o presente projeto pretende instituir, ao mesmo tempo em que presta justa e reconhecida homenagem a profissionais que perderam a vida na luta para a viabilização do cumprimento da Federal n° 9.434/2007,  tem por objetivo servir de instrumento de conscientização da população em geral para a imensurável importância da doação, ato de solidariedade e humanismo.
  Com a aprovação do presente projeto, temos a convicção de que se estará colaborando no necessário e inadiável combate ao gravíssimo problema vivido no Estado do Ceará - e de resto no País inteiro - da carência de doadores.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,  08 de outubro de 2007.
    Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB