

                                LEI Nº 10.018

                                   Altera o artigo 2º da Lei nº  9.508,  de
                                   30.8.2010, que determina a  inclusão  de
                                   informações sobre  o  Seguro  DPVAT  nos
                                   boletins de ocorrência lavrados em razão
                                   de acidente de transito.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 9.508, de 30.8.2010,  passa  a  vigorar
seguinte redação:

          “Art. 2º A informação, de que trata o artigo 1º,  que  poderá  ser
          impressa ou aposta por outros  meios  no  Boletim  de  Ocorrência,
          trará os seguintes  dizeres:  “A  vítima  de  acidente  envolvendo
          veículo automotor em via terrestre, ou  seu  beneficiário,  poderá
          obter informações sobre como  requerer  a  indenização  do  Seguro
          Obrigatório DPVAT, acessando  o  site  www.dpvatseguro.com.br,  ou
          pelo telefone da Central de  Atendimento  DPVAT:  0800-0221204  ou
          procure  atendimento  gratuito  oferecido   pelo   Sindicato   dos
          Corretores de  Seguros  do  Espírito  Santo  –  SINCOR,  indicando
          endereço e telefone”. (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de maio  de 2013.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/05/2013)

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