

DECRETO N.º 3.470-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.


 


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


 I - o art. 699-M:


     “Art.699-M.
     .......................................................................
    ...................................


     I  -  caberão  apenas  aos  equipamentos  previamente  submetidos  aos
    procedimentos de análise previstos nos Protocolos ICMS 41/06 ou  37/13,
    conforme o caso, e serão  solicitadas  pelo  respectivo  fabricante  ou
    importador que se  encontrem  em  situação  regular  perante  o  Fisco,
    mediante requerimento ao Gerente Fiscal instruído com:


     .......................................................................
    .......................................................


     c) a cópia da  publicação,  no  Diário  Oficial  da  União,  do  Termo
    Descritivo Funcional – TDF –, referente ao ECF objeto  da  solicitação,
    na forma do modelo constante do Anexo VIII do Protocolo ICMS  41/06  ou
    do Modelo VI do Anexo Único do Protocolo ICMS 37/13, conforme o caso;


     d)  o  Vale-equipamento  Emissor  de  Cupom   Fiscal,   referente   ao
    equipamento em questão, na forma do modelo  constante  do  Anexo  I  do
    Protocolo ICMS 41/06 ou do Modelo XI do Anexo Único do  Protocolo  ICMS
    37/13, conforme o caso;


     .......................................................................
    .......................................................


    II - somente produzirão efeitos quando aprovadas pelo  Gerente  Fiscal,
    por meio de  Ato  Homologatório  ECF  do  respectivo  equipamento,  que
    conterá parecer  homologatório  exarado  com base nos  Protocolos  ICMS
    41/06 ou 37/13, conforme o caso.


     .......................................................................
    .......................................................


     § 2.º  Tratando-se de equipamento que já se encontre  homologado  pela
    Sefaz, ficam o fabricante ou importador obrigados a apresentar o pedido
    de revisão de que trata o inciso II, no prazo de sessenta dias, contado
    da data da publicação do respectivo TDF, obtido nos termos  do Convênio
    ICMS 137/06 e dosProtocolos ICMS 41/06 ou 37/13, conforme o caso.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 II - o art. 699-N:


     “Art. 699-N.  ………………………………………………….....……………...


     .......................................................................
    .......................................................


     II - for alcançado por qualquer das sanções administrativas  previstas
    neste Capítulo.


     § 1.º  A suspensão ou revogação serão efetivadas pela Gerência Fiscal,
    que instaurará  processo  administrativo  para  apuração  dos  fatos  e
    designará comissão processante, constituída de três membros, indicando,
    no mesmo ato, o presidente e concedendo prazo de dez dias  para  que  o
    fabricante  ou  importador  apresentem  a  contestação,   se   julgarem
    necessária, para compor os autos do processo.


     § 2.º  Transcorrido  o  prazo  de  que  trata  o  §  1.º,  a  comissão
    processante  será  instaurada  e  terá  o  prazo  de   sessenta   dias,
    prorrogável por  igual  período,  para  conclusão  dos  trabalhos,  com
    elaboração de relatório circunstanciado, propondo as  medidas  a  serem
    adotadas.


     § 3.º  As decisões sobre a suspensão ou revogação, a  designação  e  o
    prazo para contestação de que trata o § 1.º serão publicados no  Diário
    Oficial do Estado.


     § 4.º  Para fins de registro ou autorização, no caso de  ECF  do  tipo
    PDV,  deverá  ser  apresentada  cópia  reprográfica  da  publicação  do
    despacho de registro do laudo de análise funcional de PAF-ECF, previsto
    no art. 699-Y, VIII.” (NR)


 III - o art. 699-R:


     “Art.                                                          699-R. 
    ........................................................................
    .............................


     


    § 2.º  Quando o equipamento apresentar problema técnico  que  impeça  o
    seu funcionamento antes da emissão da Redução Z, o  credenciado  deverá
    exigir do usuário, no  ato  do  recebimento  do  ECF  para  intervenção
    técnica, o arquivo de Movimento por ECF, de  que  trata  o  Ato  Cotepe
    06/08, ou o arquivo de Registros do PAF-ECF,  previsto  no  Ato  Cotepe
    09/13, caso esteja obrigado ao cumprimento desse, referente à  data  em
    que ocorreu o problema.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 IV - art. 699-V:


     “Art.699-V.
     .......................................................................
    .................................


     §3.º
     .......................................................................
    ............................................


    IV - for alcançado por qualquer das sanções  administrativas  previstas
    neste Capítulo.


     § 4.º  A suspensão ou revogação serão efetivadas pela Gerência Fiscal,
    que instaurará  processo  administrativo  para  apuração  dos  fatos  e
    designará comissão processante, constituída de três membros, indicando,
    no mesmo ato, o presidente e concedendo prazo de dez dias  para  que  o
    fabricante ou importador apresente a devida  contestação,  se  julgarem
    necessária, para compor os autos do processo.


     § 5.º  Transcorrido  o  prazo  de  que  trata  o  §  4.º,  a  comissão
    processante  será  instaurada  e  terá  o  prazo  de   sessenta   dias,
    prorrogável por  igual  período,  para  conclusão  dos  trabalhos,  com
    elaboração de relatório circunstanciado, propondo as  medidas  a  serem
    adotadas.


     § 6.º  As decisões sobre a suspensão ou a revogação, a designação e  o
    prazo para contestação de que trata o § 4.º serão publicados no  Diário
    Oficial do Estado.


     .......................................................................
    .......................................................


     § 8.º  Fica vedado o credenciamento de fabricante ou importador de ECF
    que respondam  a  processo  administrativo  em  qualquer  das  unidades
    signatárias do Protocolo ICMS 37/13:


     I - até que esse seja concluído; e


     II - pelo prazo de cinco anos, contado da data da decisão, em caso  de
    decisão contrária à empresa.


     .......................................................................
    .........................................” (NR)


 V - o art. 699-X:


    “Art. 699-X.  O PAF-ECF tem os requisitos específicos estabelecidos  no
    Ato Cotepe 06/08 ou 09/13, caso esteja obrigado ao  cumprimento  desse,
    observado o disposto no art.  699-Z,  e  somente  será  instalado  pela
    empresa desenvolvedora no computador interligado  fisicamente  ao  ECF,
    vedado o seu uso em equipamento do tipo laptop ou similar e  devendo  o
    computador estar localizado no estabelecimento usuário.


     .......................................................................
    ................................................


     § 4.º  É vedado à empresa  desenvolvedora  de  PAF-ECF  desenvolver  e
    fornecer,  a  estabelecimento  obrigado  ao   uso   de   ECF, software,
    aplicativo ou sistema que possibilitem o registro de operações de venda
    de mercadorias ou prestação de  serviço  sem  a  emissão  de  documento
    fiscal,   podendo   tal   irregularidade   ser   objeto   de   processo
    administrativo nos termos desse Capítulo.


     .......................................................................
    ...............................................


     § 13.  As empresas desenvolvedoras deverão atualizar as versões do PAF-
    ECF e do SG registradas junto à Sefaz, aplicando  a  última  versão  da
    Especificação de Requisitos do PAF-ECF constante dos Atos Cotepe  06/08
    ou 09/13, no caso de programa  adequado a este ato, no prazo de cento e
    vinte dias, contado da data da publicação dessa no  Diário  Oficial  da
    União, observando-se a dispensa prevista no art. 699-Y, § 2.º.


     .......................................................................
    ................................................


     § 15.  Em relação ao Anexo I, requisito XXII, 4 e  5,  do  Ato  Cotepe
    06/08, ou ao Anexo I, requisito XXIV, 4 e 5, do Ato  Cotepe  09/13,  no
    caso de programa adequado a este ato, é vedado à empresa desenvolvedora
    do PAF-ECF, exceto ao exclusivo-próprio,  fornecer  ao  estabelecimento
    usuário  qualquer  meio,  instrumento  ou  recurso  que  possibilite  a
    decodificação da informação armazenada no arquivo auxiliar.


     .......................................................................
    ...................................................


     §  17.   No  procedimento  de  instalação  do   PAF-ECF   adequado   à
    Especificação de Requisitos – ER-PAF-ECF – estabelecida no  Ato  Cotepe
    09/13, a empresa desenvolvedora deverá configurá-lo  com  o  Perfil  de
    Requisitos Y.” (NR)


 VI - o art. 699-Y:


     “Art.699-Y. 
    ........................................................................
    ...................................


     VIII - Laudo de  Análise  Funcional  de  PAF-ECF, em  formatos  XML  e
    PDF, emitido na forma da cláusula nona, II,  do  Convênio  ICMS  15/08,
    ressalvado o disposto nos §§ 2.º e 4.º;


     .......................................................................
    .......................................................


     XIII-
    ........................................................................
    ......................................


     f) chave pública para validação da assinatura digital de que  trata  o
    Anexo VIII do Ato Cotepe 06/08 ou Anexo  I,   requisito  XXXI,  do  Ato
    Cotepe 09/13, no caso de programa adequado a este ato; e


     .......................................................................
    ..................................................


     §8.º
     .......................................................................
    ...........................................


     II - for alcançado por qualquer das sanções administrativas  previstas
    neste Capítulo.


     § 9.º  A suspensão ou revogação de que trata o § 8.º serão  efetivadas
    pela Gerência  Fiscal,  que  instaurará  processo  administrativo  para
    apuração dos fatos e designará  comissão  processante,  constituída  de
    três membros, indicando, no mesmo ato, o presidente e concedendo  prazo
    de dez dias para que a empresa desenvolvedora apresente a  contestação,
    se julgar necessária, para compor os autos do processo.


     § 10.  Transcorrido  o  prazo  de  que  trata  o  §  9.º,  a  comissão
    processante  será  instaurada  e  terá  o  prazo  de   sessenta   dias,
    prorrogável por  igual  período,  para  conclusão  dos  trabalhos,  com
    elaboração de relatório circunstanciado, propondo as  medidas  a  serem
    adotadas.


     § 11.  As decisões sobre a suspensão ou a revogação de que trata  o  §
    8.º, a designação e o prazo para contestação de que trata o § 9.º serão
    publicados no Diário Oficial do Estado.


     .......................................................................
    .................................................


    § 13.  Os documentos relacionados nos incisos V a XIII do caput poderão
    ser entregues a associação de âmbito  nacional,  sem  fins  lucrativos,
    legalmente constituída e em funcionamento há pelo  menos  um  ano,  que
    tenha como objetivo a representação dos interesses de  seus  associados
    em relação a matérias ligadas à tecnologia da informação e comunicações
    ou desenvolvimento de softwares, dentre outras, observadas as condições
    estabelecidas no § 14.


    § 14.  As associações deverão disponibilizar os documentos  mencionados
    no § 13 por meio da internet, restringindo o seu  acesso a, no  máximo,
    três senhas individualizadas, desenvolvendo programa que gerencie  este
    acesso de modo que fique registrada a extração dos documentos.


    § 15.  Todos os documentos mencionados no § 13 devem ser assinados  por
    entidade credenciada pela ICP-Brasil.


     § 16.  O arquivo contendo o leiaute das tabelas de que trata o  inciso
    XIII, g, pode variar do modelo apresentado no Anexo V do Convênio  ICMS
    15/08 quanto à forma, desde que todas as  informação  requeridas  sejam
    mantidas.


     § 17.  O disposto nos incisos III e  IV  do caput não  se  aplicam  na
    hipótese em que a empresa desenvolvedora do PAF-ECF for  fabricante  do
    ECF,  do  qual  o  programa  desenvolvido  seja  parte   integrante   e
    indispensável para o seu funcionamento.” (NR)


 VII - o art. 699-Z:


     “Art. 699-Z.  Em relação ao Anexo I do:


     I - Ato Cotepe 06/08, tratando-se do:


    a) requisito IV, 1, o  PAF-ECF  deve  ser  parametrizado  pela  empresa
    desenvolvedora a comandar a impressão, no ECF, do registro referente  à
    mercadoria ou serviço, concomitantemente à indicação no dispositivo que
    possibilite a visualização do  registro,  no  caso  de  estabelecimento
    usuário que opere, exclusivamente, no sistema de autosserviço, admitida
    a pré-venda e o DAV, para os demais casos;


     b) requisito IV, 5, é vedada à empresa desenvolvedora  a  configuração
    de parâmetros do PAF-ECF ou do SG que viabilizem a impressão de DAV por
    impressora não fiscal, o qual deverá:


    1. atender à condição de relatório gerencial emitido em ECF  autorizado
    pelo Fisco, quando for emitido e impresso pelo PAF-ECF ou SG; e


    2. ser disponibilizado para impressão, por outro  programa  aplicativo,
    fora do recinto de atendimento ao público, quando  for  apenas  emitido
    pelo PAF-ECF ou SG, conforme disposto no art. 699-X, § 7.º, III;


    c) requisito XVIII, admitem-se as hipóteses previstas no item 1, b e c;


    d)  requisito  XXII,  7, b, o  incremento  do  CRO  deverá  permitir  a
    recomposição  do  valor  do  totalizador  geral  no  arquivo   auxiliar
    criptografado a partir  do  valor  correspondente  gravado  na  memória
    fiscal, no caso de ECF que não possua MFD; ou


     e) requisito XXXIX, o PAF-ECF deverá ser parametrizado, de forma que o
    pedido especificará apenas o número da mesa, a identificação do  garçom
    e  os  produtos  a  serem  fornecidos,  os  quais  serão   registrados,
    anteriormente à impressão desse, no controle de  itens  registrados  na
    respectiva  mesa  ou  conta   de   cliente,   sendo   que,   quando   o
    estabelecimento possuir área de produção:


    1. integrada ao recinto  de  atendimento  ao  público,  somente  poderá
    viabilizar a impressão do pedido para esta  área  de  produção  em  ECF
    autorizado pelo Fisco, por meio de relatório gerencial; ou


    2. fora do recinto de  atendimento  ao  público,  poderá  viabilizar  a
    impressão do pedido para  essa  área  de  produção  em  impressora  não
    fiscal.


     II - Ato Cotepe 09/13, no caso  de  programa   adequado  a  este  ato,
    deverá ser obedecido o Perfil J  previsto  no  Despacho  SE/Confaz  n.º
    54/13 e, tratando-se do:


     a) requisito IV, 1, o PAF-ECF  deve  ser  parametrizado  pela  empresa
    desenvolvedora a comandar a impressão, no ECF, do registro referente  à
    mercadoria ou serviço, concomitantemente à indicação no dispositivo que
    possibilite a visualização do  registro,  no  caso  de  estabelecimento
    usuário que opere, exclusivamente, no sistema de autosserviço, admitida
    a pré-venda e o DAV, para os demais casos;


     b) requisito IV, 3, é vedada à empresa desenvolvedora  a  configuração
    de parâmetros do PAF-ECF ou do SG que viabilizem a impressão de DAV por
    impressora não-fiscal, devendo o referido documento:


    1. atender à condição de relatório gerencial emitido em ECF  autorizado
    pelo Fisco, quando for emitido e impresso pelo PAF-ECF ou SG; e


    2. ser disponibilizado para impressão, por outro  programa  aplicativo,
    fora do recinto de atendimento ao público, quando  for  apenas  emitido
    pelo PAF-ECF ou SG, conforme disposto no art. 699-X, § 7.º, III;


    c) requisito XX, admitem-se as hipóteses previstas no item 1, b e c;


    d)  requisito  XXIV,  7, b, o  incremento  do  CRO  deverá  permitir  a
    recomposição  do  valor  do  totalizador  geral  no  arquivo   auxiliar
    criptografado a partir  do  valor  correspondente  gravado  na  memória
    fiscal, no caso de ECF que não possua MFD; ou


    e) requisito XLVII, o PAF-ECF deverá ser parametrizado, de forma que  o
    pedido especificará apenas o número da mesa, a identificação do  garçom
    e  os  produtos  a  serem  fornecidos,  os  quais  serão   registrados,
    anteriormente à impressão desse, no controle de  itens  registrados  na
    respectiva  mesa  ou  conta   de   cliente,   sendo   que,   quando   o
    estabelecimento possuir área de produção:


     1. integrada ao recinto de  atendimento  ao  público,  somente  poderá
    viabilizar a impressão do pedido para esta  área  de  produção  em  ECF
    autorizado pelo Fisco, por meio de relatório gerencial; ou


     2. fora do recinto de atendimento  ao  público,  poderá  viabilizar  a
    impressão do pedido para  esta  área  de  produção  em  impressora  não
    fiscal.” (NR)


 VIII - o art. 699-Z-C:


     “Art.699-Z-C.
     .......................................................................
    ............................


    II - praticar a venda a varejo de que trata  o  art.  699-Z-A,  §  3.º,
    somente:


     a) por meio de remessa de mercadorias  para  realização  de  operações
    externas, sem destinatário certo, inclusive por meio de veículos; ou


     b) de forma não presencial, assim  considerada  aquela  realizada  por
    meio da internet ou de central de atendimento – call center.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 IX – art. 699-Z-D:


     “Art.699-Z-D.
    ………………...……………………........................................


     I - a autorização para uso de ECF destinado ao controle das  operações
    e prestações realizadas e homologado para  atender  às  disposições  do
    Anexo XXXI, observadas as restrições estabelecidas no § 20, ou  do  Ato
    Cotepe 16/09;


     ........................................................………………………………………
    ………


     § 12.  O ECF somente poderá ser utilizado pelo contribuinte  após  ser
    devolvido,  inicializado,  lacrado  e   etiquetado   pelo   credenciado
    interventor  de  sua  opção,  devendo,  ainda,    previamente   à   sua
    utilização, ser observado pelo contribuinte o seguinte procedimento:


     I - gerar, com o PAF-ECF informado na  Agência  Virtual  da  Sefaz,  o
    arquivo-texto de que trata  o  item  5.1.2.1.2  do  Ato  Cotepe  17/04,
    correspondente  à  totalidade  do  conteúdo  da   memória   fiscal   do
    equipamento;


     II - transmitir, via TED,  o  arquivo-texto  de  que  trata  o  inciso
    anterior, a partir do  programa  TED_ECF,  disponível  na internet,  no
    endereço www.sefaz.es.gov.br; e


     III - aceitar, na Agência Virtual da Sefaz, a conclusão da autorização
    de uso do equipamento.


     .......................................................................
    .......................................................


     § 19.  A alteração de uso de ECF será formalizada  pelo  contribuinte,
    mediante a adoção dos procedimentos estabelecidos no  §  12,  I  e  II,
    considerado o novo PAF-ECF a ser habilitado no estabelecimento.


     §  20.   A  autorização  para  uso  de  ECF  homologado  conforme   as
    disposições do Anexo XXXI fica condicionada a  que  seu  fabricante  ou
    importador atenda à exigência prevista no artigo 1.167”(NR)


 X - art. 699-Z-I:


     “Art.699-Z-I.
     .......................................................................
    ..........................


     I - a leitura da memória fiscal  completa,  conforme  estabelecido  no
    requisito VII, 3, c, do Anexo I do Ato Cotepe  06/08  ou  no  requisito
    VII, 4, do Anexo I do  Ato  Cotepe  09/13,  caso   esteja  obrigado  ao
    cumprimento desse; e


     II - o Movimento por ECF, conforme estabelecido no requisito  VII,  9,
    do Anexo I do Ato Cotepe 06/08  ou  o  Registro  do  PAF-ECF,  conforme
    estabelecido no requisito VII, 7, do Anexo I do Ato Cotepe 09/13, caso 
    esteja obrigado ao cumprimento desse.


     .......................................................................
    .......................................................


     § 3.º Até o décimo dia de cada mês, e sempre que  forem  requisitados,
    os arquivos de que  trata  o  inciso  II,  após  serem  validados  pelo
    programa eECFc, deverão ser transmitidos via TED pelo  contribuinte,  a
    partir   do    programa    TED_ECF,    disponível    na internet,    no
    endereço www.sefaz.es.gov.br.


     


    § 4.º A transmissão  de  que  trata  o  §  3.º  somente  será  exigida,
    considerando as operações praticadas a partir de janeiro de 2014.” (NR)


 XI - art. 699-Z-M:


     “Art. 699-Z-M.  ……………………………….………………………………….


     .......................................................................
    .......................................................


    § 1.º  O estabelecimento comercial varejista de combustível  automotivo
    deve integrar os pontos de abastecimento, assim entendido cada  um  dos
    bicos da bomba de abastecimento, por meio de  rede  de  comunicação  de
    dados, devendo o  PAF-ECF  ou  o  SG  utilizados  pelo  estabelecimento
    atender aos requisitos específicos estabelecidos no Ato Cotepe 06/08 ou
    no Ato Cotepe  09/13,  caso   esteja  obrigado  ao  cumprimento  desse,
    mantendo-se inoperante para o registro  de  vendas  desse  produto,  na
    hipótese de defeito na referida rede que impeça a integração.


     §  2.º   O  estabelecimento  comercial  usuário  de  ECF  que  forneça
    alimentação  a  peso  para  consumo  imediato  deve   possuir   balança
    computadorizada interligada diretamente ao ECF ou ao computador  a  ele
    integrado, devendo o PAF-ECF ou o SG  utilizados  pelo  estabelecimento
    atender aos requisitos específicos estabelecidos no Ato Cotepe 06/08 ou
    no Ato Cotepe 09/13, caso  esteja obrigado ao cumprimento desse.” (NR)


 XII - art. 699-Z-P:


     “Art.699-Z-P. 
    ........................................................................
    ..........................


     § 4.º Nas saídas de mercadorias ou produtos  que,  em  função  de  sua
    natureza ou teor, impossibilitem que se estabeleça uma relação  com  as
    suas respectivas entradas no estabelecimento, ainda que por  intermédio
    de Tabela de Índice Técnico de  Produção,  estabelecida  pelo  PAF-ECF,
    deverão ser observados os procedimentos previstos nos itens 8 a 10 do:


     I - Anexo I, requisito XXXVIII-A,  no  caso  de  programa  aplicativo,
    ainda, adequado ao Ato Cotepe 06/08; e


     II - Anexo  I,  requisito  XLVIII,  no  caso  de  programa  aplicativo
    adequado ao Ato Cotepe 09/13.” (NR)


 XIII - art. 699-Z-T:


     “Art.699-Z-T. 
    ........................................................................
    ...............................................


    § 3.º  O código deve estar indicado na Tabela de Mercadorias e Serviços
    especificada no Anexo V do Ato Cotepe 06/08 ou no  Anexo  I,  requisito
    XIII, do do Ato  Cotepe  09/13,  caso  o  programa  aplicativo   esteja
    obrigado ao cumprimento desse.


     .......................................................................
    .............................................”(NR)


     


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do artigo 1.167, com a seguinte redação:


     “Art. 1.167.  Os fabricantes ou importadores de ECF adequado ao  Anexo
    XXXI e que ainda não possuam modelo especificado conforme o Ato  Cotepe
    16/09, sob pena de imediata suspensão dos atos  homologatórios  obtidos
    para os seus equipamentos, terão prazo até 31 de março  de  2014,  para
    apresentarem à Gerência Fiscal os seguintes documentos:


     I - certificado de conformidade de hardware à legislação, emitido  por
    órgão técnico credenciado nos termos do Convênio ICMS 137/06, referente
    a ECF fabricado ou importado de acordo com os requisitos  estabelecidos
    no Ato Cotepe 16/09, bem como cópia da publicação no Diário Oficial  da
    União do respectivo  despacho  exarado  pela  Secretaria  Executiva  do
    Confaz; e


     II - atestado, emitido pela Coordenação Geral do Protocolo ICMS 37/13,
    de que o ECF a que se refere o  inciso  I  foi  capaz  de  atender  aos
    comandos essenciais:


     a) utilizando o RT Fisco, programa fiscal para  interação  com  o  ECF
    especificado pelo Ato Cotepe 16/09:


     1. leitura X;


     2. leitura da memória fiscal (simplificada e completa);


    3. abertura de cupom fiscal;


    4. venda de item;


    5. pagamento;


    6. fechamento de cupom fiscal; e


    7. redução Z; e


    b) do eECFc, para testar a adequação à interface padrão estabelecida no
    Convênio ICMS 09/09:


     1. download da MF completa;


     2. download da MFD completa;


     3. conversão para formato espelho da MF;


     4. conversão para formato espelho da MFD;


     5. conversão para formato Ato Cotepe 17/04 da MF; e


     6. conversão para formato Ato Cotepe 17/04 da MFD.


    Parágrafo  único.  O  tratamento  previsto  neste  artigo   estende-se,
    automaticamente, aos modelos de equipamentos fabricados  em  regime  de
    OEM, desde que o fabricante ou  importador  do  modelo  originário,  os
    relacione em seu requerimento à Gerência Fiscal.” (NR)


 


Art. 3.º  O Anexo LXXXV do RICMS/ES fica alterado na forma  do  Anexo  Único
desse Decreto.


 Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.


 Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  19  de  dezembro  de  2013,  192.º  da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/12/2013)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 30/12/2013)

       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.470-R, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
                                       
                                 ANEXO LXXXV
      (a que se refere o art. 699-Z-C, parágrafo único, I, do RICMS/ES)
                                       
   REQUERIMENTO PARA DISPENSA DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
 
|IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE                                         | |
|NOME/RAZÃO SOCIAL                                                   | |
|                                                                    | |
|INSCRIÇÃO ESTADUAL  |LOGRADOURO (Avenida, Rua, Praça, etc.)         | |
|  |                   |                    |                    |   | |
|  |                   |                    |                    |   | |
|CEP               |TELEFONE PARA    |CNPJ/MF                        | |
|                  |CONTATO          |                               | |
|                                                                     |
|Tendo em vista o disposto no art. 699-Z-C, parágrafo único, I, do    |
|RICMS/ES, requer dispensa de manutenção e uso de equipamento emissor |
|de cupom fiscal – ECF –, por se tratar de estabelecimento:           |


 
|1. industrial comercial atacadista que não possui recinto de         |
|atendimento público para a prática de vendas diretamente a pessoas   |
|físicas, na condição de consumidores finais.                         |
|                                                                     |
|                                                                     |
|2. que pratica a venda a varejo de que trata o art. 699-Z-A, § 3.º,  |
|do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R de 25 de outubro de    |
|2002, somente:                                                       |
|                                                                     |
|a)            por meio de remessa de mercadorias para realização de  |
|operações externas, sem destinatário certo, inclusive por meio de    |
|veículo;                                                             |
|                                                                     |
|                                                                     |
|                                                                     |
|b)            de forma não presencial.                               |
|                                                                     |
|                                                                     |


                                       
|DECLARAÇÃO                                                             |
|A requerente declara que não possui débito com a Fazenda Pública       |
|Estadual e que está ciente de que a manutenção desta condição, assim   |
|como das demais condições informadas acima são imprescindíveis para a  |
|continuidade da dispensa de uso de ECF.                                |
|                                                                       |
|Local e data:                |Nome do Representante Legal:             |
|                             |                                         |
|Carteira de     |CPF                 |Assinatura:(Firma reconhecida)  |
|Identidade      |                    |                                |


  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  | | |   |   | 
|  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  |  | |







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador