

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 713


                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária de  pessoal  para
                                   atender às necessidades emergenciais  do
                                   Instituto Estadual de  Meio  Ambiente  e
                                   Recursos Hídricos – IEMA.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º Para  atender  às  necessidades  emergenciais  do  Instituto
Estadual de Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos  –  IEMA,  fica  o  Poder
Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo  de  prestação  de
serviço, por prazo  determinado,  para  admissão  de  pessoal,  em  cargos
temporários, no desempenho de atividades voltadas à área administrativa.


       Art. 2º O quantitativo máximo de  pessoal  a  ser  admitido  mediante
contratação temporária, bem como a carga horária a  que  estarão  submetidos
são os constantes do Anexo Único que integra a presente Lei Complementar.


       Parágrafo  único.  O  subsídio  a  ser  pago  ao  pessoal  contratado
temporariamente, nos termos desta Lei  Complementar,  será  o  referente  à
Classe I, Referência 1, do respectivo cargo, da Tabela de Subsídio  vigente
conforme Lei Complementar nº 698, de 29.5.2013.


       Art.  3º  As  contratações  temporárias,  previstas  no  artigo   1º,
respeitarão o prazo de 12 (doze) meses,  podendo  ser  prorrogadas  por,  no
máximo, igual período e  rescindidas  a  qualquer  tempo  por  interesse  da
Administração ou do contratado.


       Art. 4º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na  forma
desta Lei Complementar.


       Art. 5º É proibida a contratação, nos termos desta Lei  Complementar,
de servidores das Administrações direta e indireta da União, dos  Estados  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


       Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração  do
disposto  neste  artigo  importará  na   responsabilidade   da   autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos
valores pagos ao contratado.


       Art.  6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os   mesmos   deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além  daqueles  descritos  na
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.


       Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal  contratado,
nos termos desta Lei  Complementar,  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluída  nos  mesmos  prazos  e  procedimentos   estabelecidos   para   os
servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
       Art. 8º Os contratos temporários firmados, de acordo  com  os  termos
desta Lei Complementar, extinguir-se-ão sem direito à indenização:


       I - pelo término do prazo contratual;


       II - por iniciativa do contratado;


       III - por conveniência da Administração;


       IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.


       Art. 9º O contratado em caráter temporário fará jus, ainda:


       I - ao décimo terceiro salário,  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


       II - à indenização  de  férias,  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


       III - ao adicional  de  férias,  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


       IV - à contagem, para efeito de aposentadoria, do  tempo  de  serviço
prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público.


       Art. 10. Os contratados na forma do artigo 1º desta Lei  Complementar
serão segurados do Regime Geral de Previdência Social, conforme o  §  13  do
artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       Art. 11. O processo simplificado de seleção para ocupação dos  cargos
por  designação  temporária  será  por  meio  de  avaliação  de   título   e
experiência  dos  interessados,  sendo  que  os   requisitos   profissionais
exigidos e quesitos do processo seletivo serão estabelecidos pelo IEMA.


       Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta  Lei  Complementar
correrão por conta de dotação orçamentárias  próprias  do  IEMA,  que  serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  03 de   outubro  de 2013.




                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 04/10/2013)
      Anexo Único, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.

                      QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

|                                 |            |             |
|Cargo                            |Quantitativo|Carga Horária|
|Assistente de Suporte em         |70          |40h/semanais |
|Desenvolvimento Ambiental e      |            |             |
|Recursos Hídricos                |            |             |



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