PROJETO DE LEI Nº 87/ 2008
                        Dispõe sobre a ação fiscalizadora do Estado do Ceará na prevenção e no combate à Dengue e dá outras providências.        
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE
    Art. 1º O Estado do Ceará , nas ações de prevenção e de combate à dengue, poderá, observado o devido processo legal, determinar o acesso de seus agentes em imóveis públicos e particulares, quando essa medida se mostrar fundamental e indispensável para a eliminação da doença.

Art. 2º A autorização para a intervenção pública de que trata esta Lei será dada pelo Secretário de Estado de Saúde, mediante resolução específica devidamente publicada no Diário Oficial do Estado, e deverá conter:

I – a declaração de que a doença atingiu números que caracterizam perigo público iminente, tais como surto e epidemia, e necessitam de medidas imediatas de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica;

II – a perfeita identificação da área que estará sujeita às medidas sanitárias e/ou epidemiológicas determinadas;

III – o dia, os dias ou o período em que as medidas sanitárias e/ou epidemiológicas serão adotadas e o tipo de ação que poderá ser realizada pelo agente público;

IV – as condições de realização da ação de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica, com detalhamento sobre os procedimentos que deverão ser tomados pelo agente, desde o início até o término da ação.

Art. 3º Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, das autoridades
  sanitárias competentes, para realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra medida específica de combate à dengue.

Parágrafo único No cumprimento da determinação de ingresso, autoridades sanitárias deverão portar crachá de identificação expedido pela Secretaria de Estado de Saúde, bem como notificação que reproduza os elementos constantes do art. 2º desta Lei.

Art. 4º Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada recusa ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado, no local ou na sede da repartição sanitária, que conterá:

I – o nome do morador, administrador ou responsável e/ou seu domicílio, residência e os demais elementos necessários a sua qualificação civil, quando houver;

II – o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado;

III – a descrição do ocorrido e dos procedimentos adotados na medida de ingresso forçado;

IV – a pena a que está sujeito o infrator;

V – a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato administrativamente, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis;

VI – a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a dos autuantes;

VII – o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da multa aplicada ou oferecimento da impugnação.

§1º A autoridade sanitária é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso
  de falsidade ou de omissão dolosa.

§3º Sempre que se mostrar necessário, a autoridade sanitária poderá requerer auxílio à autoridade policial.

§4º Nas hipóteses de ausência do morador, administrador ou responsável, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica.

§5º Para a execução do ingresso forçado será exigida a atuação de, no mínimo, duas autoridades sanitárias.

§6º O impedimento injustificado ao ingresso das autoridades sanitárias, por recusa, abandono ou ausência do proprietário, locatário, administrador ou responsável, sujeitará o infrator à multa correspondente ao valor do IPTU do imóvel em questão.

§7º Serão assegurados ao infrator a ampla defesa e o contraditório.

§8º A impugnação será dirigida à autoridade imediatamente superior, que sobre ela decidirá no prazo de 05 (cinco) dias, ressalvada a necessidade de diligências complementares para instrução do processo administrativo, com possibilidade de recurso para o Secretário de Estado de Saúde no caso de indeferimento.

§9º Além das multas eventualmente aplicáveis, o morador será responsável pelo ressarcimento das despesas públicas decorrentes do ingresso forçado.

Art. 5º No caso de violação ao devido processo legal ou de abuso de poder por parte das autoridades sanitárias, o prejudicado poderá formular representação perante a Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 6º Na hipótese de impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, as autoridades sanitárias adotarão o seguinte procedimento:

I – será registrada a ausência em auto de fiscalização sanitária, cuja cópia será afixada na porta do imóvel e que servirá de notificação ao morador, administrador ou responsável de nova visita técnica das autoridades competentes na data nela indicada;

II – caso a situação descrita no “caput” deste artigo persista na segunda visita, será repetido o procedimento previsto no inciso anterior, com o alerta de que na próxima diligência poderá ser adotada a medida extrema de ingresso forçado, bem como o risco de aplicação de sanções e ressarcimento das despesas públicas para o ingresso;

III – na terceira visita, verificada a situação descrita no caput deste artigo, as autoridades sanitárias lavrarão o Auto de Ingresso Forçado e procederão às diligências de fiscalização próprias e necessárias, nos termos do Art. 4º desta Lei.

Parágrafo único Os prazos previstos neste artigo não poderão ser inferiores a 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 7º Constatada situação que permita a proliferação do mosquito transmissor, será o morador, administrador ou responsável notificado, na própria diligência, para regularização do fato, no prazo e em conformidade com as instruções que lhe forem repassadas pelas autoridades sanitárias.

Art. 8º O não-atendimento às instruções sanitárias indicadas no artigo 7º sujeitará o infrator, também, à pena de multa prevista no § 6º do Art. 4º desta Lei.

 Art. 9º Confirmada administrativamente a cobrança das multas previstas nesta Lei, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Art. 10º O Estado poderá firmar convênios com os municípios para melhor execução dos objetivos desta Lei.

Art. 11º O Poder Executivo, sempre que possível, divulgará, com antecedência mínima de cinco dias, o calendário de visitas das autoridades sanitárias nos diferentes bairros dos municípios do Estado do Ceará.

Art. 12º O Poder Executivo providenciará vistoria sanitária em seus imóveis, para os fins previstos nesta Lei.

Art. 14 O Poder Público deverá promover campanha informativa e educativa nas escolas e colégios da rede pública estadual sobre a prevenção e o combate à dengue.

Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16 O valor arrecadado com a aplicação das penalidades previstas nesta Lei será destinado ao Fundo Estadual de Saúde – FES.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Sala das sessões,  03  de  abril  de  2008
    Deputado LUIZ PONTES
PSDB

    JUSTIFICATIVA
    È do conhecimento de todos, que a situação da dengue no Ceará é muito grave. Cada dia aumenta mais o número de casos registrados de dengue hemorrágica, que contribui para elevar o número de óbitos e a sobrecarga do sistema hospitalar. A preocupação maior se prende ao fato de que tanto a dengue hemorrágica como a clássica vem atingindo mais as crianças, o que gera mais preocupação, já que as crianças possuem menos defesas e são mais suscetíveis à morte.
Segundo se sabe, existem cerca de 75 mil imóveis fechados só em Fortaleza, que obstruem as ações de prevenção à dengue.
São mais de 50 (cinquenta) ocorrências diárias de casos de dengue no Estado do Ceará, a grande maioria de dengue clássica, no entanto, alguns casos da hemorrágica já surgiram, inclusive, com óbito já constatado.
De acordo com o Presidente do Comitê Estadual de Combate à Dengue, Manoel Fonseca, existem hoje, cerca de 4.600 casos de dengue no Estado, podendo atingir até o final do ano 22 a 23 mil casos.
O Estado vem dando o suporte necessário, de forma complementar e compartilhada com os municípios. E, a ação do Estado precisa, também, do empenho e rigor no combate ao mosquito, não só pelas autoridades, como também, pela população de uma forma geral.
Sabe-se que mais de 80% dos mosquitos transmissores da Dengue estão nas casas, quintais, terrenos baldios e em outros locais que facilitam a sua proliferação. Constatando-se, que em muitos desses locais o acesso dos agentes de combate a dengue é impedido por não se ter como adentrar nesses recintos. Muitas vezes, estão fechados; em outros casos, as pessoas não permitem a entrada do agente epidemiológico, etc.
Assim, solicito o apoio dos meus pares, para esta  propositura, que tem a finalidade maior de contribuir para a erradicação desse mosquito que só tem trazido prejuízo para a saúde pública do Brasil e, em especial, para o nosso Estado.
    Sala das sessões,  03 de abril de 2008
    Deputado LUIZ PONTES
PSDB