

DECRETO Nº 2791-R, DE 28 DE JUNHO DE 2011.






                                Institui    Compromisso    Estadual    pela
                                Erradicação  do   Sub-registro   Civil   de
                                Nascimento  e  a  Ampliação  do  Acesso   à
                                Documentação  Básica,  institui  o   Comitê
                                Gestor Estadual de Políticas de Erradicação
                                do  Sub-registro  Civil  de  Nascimento   e
                                Ampliação do Acesso à Documentação  Básica,
                                e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 53813588/2011,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituído o Compromisso  Estadual  pela  Erradicação  do  Sub-
registro Civil de Nascimento e a Ampliação do Acesso à Documentação  Básica,
com o objetivo de unir  esforços  da  União,  Estado  e  Municípios  visando
erradicar o sub-registro civil de nascimento no Estado e ampliar o acesso  à
documentação civil básica aos capixabas.


§ 1º Os participantes do Compromisso atuarão  em  regime  de  colaboração  e
articulação com o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, bem  como  com  as
serventias  extrajudiciais  de   registro   civil   de   pessoas   naturais,
organizações dos movimentos sociais, organismos  internacionais,  iniciativa
privada,  comunidade  e  famílias,  buscando   potencializar   esforços   da
sociedade brasileira no intuito de erradicar  o  sub-registro  no  Estado  e
ampliar o acesso à documentação civil básica.


§  2º  A  documentação  civil  básica  é  a  compreendida  pelos   seguintes
documentos:


I. Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;


II. Carteira de Identidade ou Registro Geral - RG;


III. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.


Art. 2º O Governo do Estado, atuando diretamente ou  em  articulação  com  a
União, os Municípios e os outros Poderes, bem como com as entidades  que  se
vincularem ao Compromisso, observará as seguintes diretrizes:


I. erradicar o sub-registro civil de nascimento por meio da  realização  de
   ações de mobilização e de orientação sobre sua importância;


II. fortalecer a orientação sobre documentação civil básica;


III.  ampliar  a  rede  de  serviços  de  Registro  Civil  de  Nascimento  e
   Documentação Civil Básica, visando garantir mobilidade e capilaridade;


IV. contribuir para o Sistema Brasileiro de Registro  Civil  de  Nascimento,
   garantindo  capilaridade,  mobilidade,   informatização,   uniformidade,
   padronização e segurança ao sistema;


V. facilitar a universalização do acesso  gratuito  ao  Registro  Civil  de
   Nascimento e ampliar o acesso gratuito ao Registro Geral e  ao  Cadastro
   de Pessoas Físicas com a garantia da sustentabilidade dos serviços.


Art. 3º A vinculação dos Municípios ao  Compromisso  se  fará  por  meio  de
termo  de  adesão  voluntária,  cujos  objetivos  refletirão  as  diretrizes
estabelecidas neste Decreto.


§  1º  A  adesão  voluntária  ao   Compromisso   implica   a   assunção   da
responsabilidade de realizar ações articuladas e  integradas  voltadas  para
erradicar  o  sub-registro  civil  de  nascimento  e  ampliar  o  acesso   à
documentação civil básica, observando as diretrizes estabelecidas no  artigo
2º.


§ 2º Os Municípios  que  firmarem  adesão  a  este  Compromisso  instituirão
comitês  gestores,  cuja  composição   e   modo   de   funcionamento   terão
regulamentação própria, com o objetivo de planejar,  implementar,  monitorar
e avaliar  as  ações  para  erradicação  do  sub-registro  de  nascimento  e
ampliação do acesso à documentação civil básica.


§ 3º O Estado poderá prestar apoio aos Municípios por  meio  de  assistência
técnica, para a implementação das ações que  visem  à  erradicação  do  sub-
registro civil de nascimento e ampliação  do  acesso  a  documentação  civil
básica, observados os limites orçamentários e operacionais.


Art. 4º Podem colaborar com o Compromisso,  em  caráter  voluntário,  outros
entes, públicos e privados, tais como organizações sindicais e da  sociedade
civil, fundações, entidades de classe,  empresariais,  igrejas  e  entidades
confessionais, famílias, pessoas físicas e jurídicas que se  mobilizem  para
a erradicação do sub-registro no País e ampliação do acesso  à  documentação
civil básica.


Art.  5º  Fica  instituído  o  Comitê  Gestor  Estadual  de   Políticas   de
Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento  e  Ampliação  do  Acesso  à
Documentação Básica, com o objetivo de promover a articulação dos  órgãos  e
entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas  à  erradicação
do sub-registro civil de nascimento e ampliação  do  acesso  à  documentação
civil básica, resultantes do Compromisso de que trata o Art.  1º,  bem  como
de realizar o monitoramento e avaliação dessas ações.


§ 1º O Comitê  Gestor  Estadual  será  integrado  por  dois  representantes,
titular e suplente, de cada órgão indicado a seguir:


I. Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos-
   SEASTDH (coordenação);


II. Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;


III. Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


IV. Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


V. Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;


VI. Secretaria de Estado de Cultura - SECULT;


VII. Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP.


§ 2º Para  participar  do  Comitê  Gestor  Estadual  serão  convidados  dois
representantes, titular e suplente, das entidades a seguir indicadas:


I. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;


II. Fundação Nacional do Índio - FUNAI;


III. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES;


IV. Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES;


V. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DFP/ES;


VI. Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF.


§ 3º O Secretário de Estado  de  Assistência  Social,  Trabalho  e  Direitos
Humanos, em ato  próprio,  designará  os  representantes  do  Comitê  Gestor
Estadual indicados pelos titulares dos  órgãos  e  entidades  referidos  nos
parágrafos 1º e 2º deste artigo.


§ 4º Para execução das atividades concernentes,  o  Comitê  Gestor  Estadual
poderá constituir subcomitês temáticos, sendo facultada  a  participação  de
outros representantes além daqueles indicados nos parágrafos  1º  e  2º,  na
condição de convidados.


§ 5º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos  trabalhos
do Comitê Gestor Estadual serão fornecidos pela SEASTDH, de acordo com  suas
limitações orçamentárias.


§ 6º A participação no Comitê Gestor Estadual  é  considerado  de  relevante
interesse público e não será remunerada.





Art. 6º  Compete  ao  Comitê  Gestor  Estadual  elaborar  e  aprovar  o  seu
regimento interno.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, aos 28 dias de Junho de 2011, 190º da Independência,  123º
da República e 477º do início da Colonização do Solo Espírito Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/06/2011)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Governador