

                                LEI Nº 9.700

                                   Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º
                                   e do parágrafo único do artigo 5º, todos
                                   da  Lei  nº  3.472,  de  23.6.1982,  que
                                   caracterizam os serviços remunerados  ou
                                   não, referentes à publicação obrigatória
                                   de atos oficiais no  Diário  Oficial  do
                                   Estado do Espírito Santo.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam alteradas as redações dos artigos 1º,  2º  e  3º  e  do
parágrafo único do artigo 5º, todos da  Lei  nº  3.472,  de  23.6.1982,  que
passam a vigorar com a seguinte redação:




             “Art.  1º  Ficam  caracterizados  como  serviços   remunerados
       aqueles referentes à  publicação  obrigatória  de  atos  oficiais  no
       Diário Oficial, baixados por autoridades da Administração  Direta  do
       Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado.




             Parágrafo  único.  Leis,   decretos,   portarias,   instruções
       normativas, instruções de serviços, ordens  de  serviço,  resoluções,
       contrato de estágio, rescisão de contrato de estágio  e  retificações
       não serão remunerados  quando  oriundos  diretamente  do  Governo  do
       Estado ou  de  Secretarias,  Arquivo  Público,  Tribunal  de  Contas,
       Procuradoria  Geral  do  Estado,  Ministério   Público   Estadual   e
       Defensoria Pública Estadual.” (NR)




             “Art. 2º O Estado, através da Secretaria de Estado de Gestão e
       Recursos Humanos - SEGER,  poderá  repassar,  quando  necessário,  ao
       Departamento de Imprensa Oficial - DIO/ES, importância para cobrir as
       despesas daquela Autarquia.” (NR)




             “Art. 3º Para atender ao disposto no artigo 2º, fica  o  Poder
       Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial  em  favor
       da SEGER.” (NR)






             “Art. 5º (...)


             Parágrafo único. Os preços de  todos  os  serviços  praticados
       pelo DIO/ES serão estabelecidos através de normas  internas  baixadas
       pela Direção daquela Autarquia, conforme expresso no artigo 26 da Lei
       nº 2.449, de 21.10.1969.” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 3º Fica revogado o Decreto 3.405 – N, de 04.9.1992.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de Setembro de 2011.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 16/09/2011)


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