

                                LEI Nº 7 691


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Altera o Anexo II da Lei  nº  6.183,  de
                                   28/03/2000.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Lei nº 6.183, de  28/03/2000
e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período  2000-
2003, na Secretaria de Estado  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Turismo  -
SEDETUR, o Programa  "Apoio  Administrativo",  as  Ações  "Administração  da
Unidade" e "Remuneração de Pessoal Ativo",  com  suas  respectivas  metas  e
produtos e a unidade orçamentária "Instituto de Pesos e  Medidas  do  Estado
do Espírito Santo", conforme Anexo I.


        Art. 2º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  320.000,00
(trezentos e vinte mil reais), para atender à  programação,  conforme  Anexo
II.


        Art. 3º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
2º,  serão  provenientes  de  anulação  parcial  de  dotação   orçamentária,
indicada no Anexo III.


        Art. 4º Na lei orçamentária para o exercício de 2003, fica incluída
a receita do Instituto de Pesos e Medidas do  Estado  do  Espírito  Santo  e
alterado o valor da receita  do  Departamento  de  Edificações,  Rodovias  e
Transportes do Estado do Espírito Santo, conforme Anexos IV e V.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.










        Palácio Anchieta, em Vitória, em 19 de dezembro de 2003.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado




                             LUIZ FERRAZ MOULIN


                       Secretário de Estado da Justiça





                              NEIVALDO BRAGATO

                       Secretário de Estado de Governo




                            GUILHERME GOMES DIAS

          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão




                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

                       Secretário de Estado da Fazenda




                           JULIO CESAR CARMO BUENO

         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo




                            SÍLVIO ROBERTO RAMOS

 Secretário de Estado de Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes




                              (D.O. 23/12/2003)






















































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