PROJETO DE LEI N° 144/2005
  Declara a área do estuário e entorno do rio Jaguaribe CENTRO NÁUTICO-ECOLÓGICO DO CEARÁ e dá outras providências.
      O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
  Art. 1° – Fica declarado CENTRO NAUTICO-ECOLÓGICO DO CEARÁ o espaço geográfico compreendido entre os municípios de Fortim e Aracati, onde está situado  o estuário, o entorno e as zonas de manguezais do Rio Jaguaribe .
 Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
  Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2005.
      Caetano Guedes
Deputado Estadual
          JUSTIFICATIVA
  O projeto apresentado é de grande importância para a região, principalmente para os municípios de Fortim e Aracati, visto que é um projeto pioneiro que integra o meio ambiente com alternativas de geração de renda, estas sendo aplicadas no projeto como forma de auto-sustentação e disseminadas para a comunidade.
O projeto envolve comunidades rurais, pesqueiras, urbanas, crianças e jovens. O publico poderá usufruir do Centro Náutico Ecológico do Ceará, de forma ordenada e planejada, encontrando conhecimentos nas áreas de conservação ambiental, geração de renda, saúde e higiene, através da perspectiva potencial de atividades lúdicas e outras práticas de extensão.
Alternativas de utilização racional dos recursos naturais serão divulgadas para as populações necessitadas de entorno, contribuindo-se para a melhoria da sua qualidade de vida, enfatizando sempre o respeito ao meio ambiente.
  Em Fortim e Aracati, na área do estuário e entorno do Rio Jaguaribe verificamos o grande potencial para o desenvolvimento de atividades náuticas, turísticas e de ecoturismo.

O Centro Náutico Ecológico do Ceará está localizado exatamente na Bacia do Rio Jaguaribe, precisamente na região da foz, na área do estuário e entorno entre os municípios de Fortim e Aracati. Situa-se a aproximadamente a 130 Km da Capital do Estado, cidade de Fortaleza, e a 5 Km da Rodovia CE-040.

Devido sua proximidade da capital e sua localização privilegiada em relação à área de abrangência do projeto, está perfeitamente integrado ao ecossistema local de mangues e ilhas fluviais, contendo subprojetos voltados para a auto-sustentação. Em conseqüência, o Centro possui todas as características necessárias ao pleno desenvolvimento das propostas apresentadas.
  Área de abrangência e aspectos ambientais
  Estuários são feições da região litorânea situadas, em geral, em uma estreita faixa entre o continente e o mar. Têm um tempo de vida curto na escala geológica, já que sua forma e sua extensão são modificadas constantemente pela erosão e pela deposição de sedimentos. Também podem sofrer alterações drásticas em função do aumento ou da redução do nível
dos oceanos.
Atualmente, há consenso de que o nível médio do mar está subindo cerca de 1 mm por ano, e que isso pode ser acelerado pelo aquecimento global (efeito estufa). A influência humana também produz efeitos locais, particularmente em áreas de clima árido e semi-árido. Prevê-se que, se houver aumento significativo do nível do mar, novos estuários poderão ser formados em áreas a montante (acima) dos locais atuais. Nesse caso, mesmo que os rios trouxessem poucos sedimentos, a erosão do que já havia sido depositado antes nas áreas costeiras poderia movimentar grandes volumes de material sedimentar.
O rio Jaguaribe deságua no oceano Atlântico equatorial em uma região de praias arenosas, com grandes campos de dunas movimentadas pelos ventos constantes. A descarga fluvial para o mar, nessa parte do litoral brasileiro, é muito pequena (cerca de 200 m3 por segundo), e a amplitude máxima da maré pode atingir 2,8 m. A bacia do Jaguaribe, dividida em cinco sub-bacias, drena uma área total de 72.043 km2, e seus principais afluentes são os rios Banabuiú e Salgado. O Jaguaribe tem 633 km de extensão e desemboca no oceano perto das cidades de Aracati e Fortim.
O estuário desse rio, entre a ponte do Peixe Gordo, na rodovia BR-116 (perto da cidade de Tabuleiro do Norte), e sua foz. Esse trecho do baixo Jaguaribe drena uma área de 4.970 km2, tem cerca de 137 km de extensão, com um desnível de 40 m e declividade média de 0,029%.
No baixo Jaguaribe o vale do rio alarga-se em uma extensa planície aluvial, que se estende da chapada  do Apodi, junto à cidade de Limoeiro do Norte, até sua foz. O canal estuarino, porém, encontra uma barreira física a cerca de 34 km da foz do rio, em Itaiçaba, onde foi construído um dique e é feita a tomada de água para o canal do Trabalhador, responsável por cerca de 40% do abastecimento de água para os 2 milhões de habitantes de Fortaleza. Nessa região de planície, o Jaguaribe recebe seu principal afluente, o Banabuiú, responsável – com o próprio Jaguaribe – pelas enchentes do baixo vale.
  História: Em suas origens, consta como fruto da Proto-História do Ceará, tendo sido fundado por Pero Coelho de Souza, quando de sua malograda Expedição de 1603. No itinerário Paraíba-Ibiapaba e por conveniência de ordem regimental, baixou em acampamento exatamente nessa parte costeira, demorando-se o tempo necessário ao engajamento de tropas indígenas locais.

   Por ocasião do retorno, miseravelmente abatido e destroçado, acampou no mesmo local, conduzindo apenas dezoito soldados mancos. Desolado, buscou o itinerário que o levaria à Paraíba, onde esperava encontrar apoio. Sem nada conseguir, retornou ao ponto de origem trazendo em sua companhia D. Maria Tomázia, sua mulher e cinco filhos menores. Fundou, então ou denominou o precedente Forte São Lourenço de Forte Nova Lisboa ou Nova Lusitânia.

   Ao cabo de algum tempo e sem esperanças de apoio, resolveu buscar  a Fortaleza dos Reis Magos, onde certamente seria acolhido. Deixou como lembrança histórica, além do Forte, algumas peças de artilharia, nascendo desse desastre o lugar posteriormente crismado de Fortim.
  Turismo
  O turismo é uma das atividades sócio-econômicas de maior importância em vários paises do mundo, chegando até a ser a de maior ênfase em muitos deles. Vendo essa importância, podemos afirmar que esse fenômeno de deslocamento voluntário e temporário deve ser visto e estudado com muita atenção para que não ocorram choques culturais, naturais, políticos, sociais e econômicos nos centros receptores.
    Estuário
  “Estuário é um corpo costeiro, parcialmente fechado de água, com livre ligação com o mar, onde existe uma mistura de água doce e salgada cujo teor de sal marinho é mensurável” é a parte terminal de um rio (ou lagoa). É a porção do rio com água salobra , quando a maré está subindo as águas marinhas costeiras entram rio adentro. O fluxo e o refluxo das marés provocam variações na salinidade da água, no pH, na temperatura, na velocidade das correntes e no teor do oxigênio dissolvido (oxigênio que os peixes respiram). O mecanismo da dinâmica das águas associada à vegetação que coloniza suas margens (mangue), proporciona o desenvolvimento de uma exuberante fauna. Ostra, camarão, búsio, totó, taioba, unha de velho, siri, mororó, caranguejo, paru, tainha, camurim, carapebe entre outros, são os produtos desta industria da natureza. Alimentos de alto valor protéico. Assim, os estuários são as maternidades do mar, verdadeiros berçários e fontes de nutrientes para as águas da plataforma continental.

Ecoturismo
    Por  todo o planeta o turismo é uma atividade em boom, que mobiliza colossais volumes de pessoas e de capital durante muito tempo, representando evidente manancial de renda, empregos e divisas para muitas nações. Porém, é ainda um setor que prepondera entre os países desenvolvidos, havendo amplo espaço para extensão da atividade , especialmente naquelas nações onde a atividade permanece com um grande potencial inexplorado. É e neste último caso no qual se enquadra o Brasil.

               Nosso país já encontrou no turismo uma atividade econômica de importância bastante significativa que representa um de nossos principais itens de arrecadação de divisas junto ao mercado internacional. Porém, a atividade ainda ocupa uma pequena parcela de participação no quadro deste segmento em todo o mundo.
 
               Em virtude das características nacionais, o Brasil apresenta extraordinárias possibilidades de expansão , principalmente devido à diversidade e multiplicidade de seus recursos naturais. Adicionando-se a isto outras características, como a extensão territorial e de faixa litorânea, o clima tropical, a disponibilidade de mão de obra, as boas condições gerais de infra-estrutura (saneamento, transportes, comunicações, etc.) e o razoável nível de desenvolvimento econômico e industrial, encontramos uma nação com todas as condições favoráveis para o pleno desenvolvimento da atividade.
 
               Justamente em função destas características o Brasil e o Ceará tem nas modalidades do ecoturismo um segmento totalmente viável para a expansão do turismo nacional.
 
               Conceitualmente o ecoturismo é uma atividade que utiliza o patrimônio natural como fonte de atrativos para a atividade turística, fazendo-o de maneira sustentável, buscando a promoção da consciência ambientalista por intermédio da interpretação do ambiente e incentivando a sua conservação. Também a atividade busca promover o bem-estar das populações envolvidas.                Junto às ações de incremento da atividade no Brasil é imperativo que também se adotem as ações preventivas, afim de que conseqüências negativas, que possivelmente se associam ao processo, não ocorram.
                NATUREZA E TURISMO
  Natureza e turismo não são incompatíveis. Ao contrário, podem conviver na mais perfeita harmonia podendo, inclusive, um vir a beneficiar o outro. Porém, é conveniente salientar, a natureza sobrevive sem o turismo. Mas o turismo não sobrevive sem a natureza.
A relação entre a natureza e o turismo é íntima. A natureza aparece como um dos elementos condicionadores do turismo, que pode assumir aspectos culturais, históricos, religiosos, etc.. Os aspectos da natureza são determinantes sobre a forma e a modalidade de prática do turismo. As regiões de climas tropiciais e subtropicais, que apresentam temperaturas entre 30 e 40º C, por serem mais atrativas ao condicionamento humano, favorecem a prática do turismo, sobretudo quando há ausência de nebulosidade, o que permite a constante presença do sol, e pouca chuva, o que favorece a prática de atividades ao ar livre.
  Tudo isto demonstra como a natureza oferece recursos inesgotáveis para a prática do turismo e como ela é capaz de sustentar esta prática em caráter definitivo, desde que sejam observadas as necessidades básicas de sustentabilidade e proteção ambiental.
  O Ecoturismo é uma atividade fundamental para contribuir com a auto-sustentação do projeto o qual estará preparado para receber especialistas ou turistas nacionais e estrangeiras interessados num convívio direto com os ecossistemas tropicais do Litoral Sul Fluminense. O Centro encetará a propensão a  excursões regionais (marítimas e terrestres), caminhadas e cavalgadas em trilhas da região, pescarias, mountain bike, eventos artísticos regionais e feições típicas regionais.  Assim sendo, o turismo ecológico baseia-se nessa contemplação dos atrativos naturais existentes em uma localidade: praias, dunas, montanhas, mangues, etc.

Existem varias denominações a respeito desse turismo sustentado em atrativos naturais. Turismo ecológico, ecoturismo, turismo de natureza, etc. Alguns autores diferem o termo turismo ecológico de ecoturismo. Colocam que ecoturismo é a atividade que é praticada em reservas ambientais protegidas por lei, o que indica que o outro é praticado em áreas sem essa proteção. Mesmo com isso, não se pode deixar de ver a importância que ele (o turismo ecológico) possui para o Brasil, já que possuímos inúmeros atrativos e potencialidades naturais a serem exploradas.
  Por outro lado, os manguezais merecem maiores estudos e acompanhamentos de parte dos órgãos técnico-científicos especializados, a fim de que sejam adotadas medidas concretas tendentes a tornar o rio mais piscoso, aumentando a oferta efetiva de proteína à população de baixa renda.
  Em última análise, o que se pretende é o incentivo ao turismo ecológico e aos esportes náuticos numa área das mais propícias, ao lado de um maior cuidado com a vida da fauna do estuário, com benefícios efetivos para a população de todo o Estado.
      Considerando a importância da tema apelamos aos dignos parlamentares para aprovação deste importante projeto de lei.
Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2005
      CAETANO GUEDES
Deputado Estadual