

DECRETO Nº 2889-R, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.






                           Institui  o  Procedimento  de   Manifestação   de
                           Interesse para apresentação de projetos, estudos,
                           levantamentos ou investigações a serem utilizados
                           em modelagens de projetos de Parcerias Público  -
                           Privadas,   nas   modalidades    patrocinada    e
                           administrativa,  e  em  projetos   de   concessão
                           comum e permissão.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas no s termos do Art. 91, III,  da  Constituição  Estadual,  e
tendo em vista o disposto no Art. 7º, parágrafo 1º da Lei  Complementar  nº
492, bem como consta do processo nº 54311179/2 011,





DECRETA:





Art. 1° Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse -  PMI,
cujo objetivo é orientar a participação de particulares na estruturação  de
projetos de  parcerias  público-privadas,  nas  modalidades  patrocinada  e
administrativa, e em projetos de concessão comum e de permissão  no  âmbito
da Administração Pública Direta e  Indireta  do  Estado,  nos  termo  s  do
disposto neste Decreto.





Art. 2° Para fins deste Decreto considera-se PMI o procedimento  instituído
por órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta  Estadual,
por intermédio  do  qual  poderão  ser  obtido  s  estudos,  levantamentos,
investigações,  dados,  informações  técnicas,  projetos  ou  pareceres  de
interessados   em   projetos   de   concessão     patrocinada,    concessão
administrativa, concessão comum e de permissão.


§ 1 ° Poderão fazer uso do PMI  os  órgãos  e  entidades  da  Administração
Pública Direta e Indireta do Estado  que  tiverem  interesse  em  obter  as
informações mencionadas no caput para  a  realização  de  projetos  de  sua
competência.


§ 2 ° A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas  –  Unidade  PPP
poderá prestar auxílio aos órgãos e entidades da Administração Estadual que
pretendam pro mover PMI.





Art.  3º  Os  estudos,  levantamentos,  investigações,  dados,  informações
técnicas, projetos ou  pareceres  de  que  trata  o  art.  2º,  a  critério
exclusivo do órgão ou entidade solicitante, poderão ser  utilizados,  total
ou  parcialmente,   na  elaboração  de  editais,    contratos  e  de   mais
documentos   referentes   aos   projetos    de    concessão    patrocinada,
administrativa, comum ou de permissão, objeto do PMI.


§ 1° A realização do PMI pelo órgão ou entidade solicitante  não  implicará
na  abertura  de  processo  licitatório,  salvo  disposição   expressa   em
contrário.


§ 2° A realização de eventual processo licitatório não está condicionada  à
utilização de dados ou informações obtidos por meio do PMI.


§ 3 ° Os direito s autorais sobre as informações,  levantamentos,  estudos,
projetos e demais  documentos  solicitados  no  PMI,  salvo  disposição  em
contrário  prevista  no  instrumento  de  solicitação  de  manifestação  de
interesse,  serão  cedidos  pelo  interessado  participante,  podendo   ser
utilizados incondicionalmente pelo órgão ou entidade solicitante.


§ 4 ° O órgão ou entidade solicitante assegurará o sigilo  das  informações
cadastrais dos interessados, quando solicitado, nos termos da legislação.


§ 5º A utilização dos elementos obtidos com o  PMI  não  caracterizará  nem
resultará na concessão de qualquer vantagem  ou  privilégio  ao  particular
participante em eventual processo licitatório posterior.


Art. 4 º O PMI se inicia com a publicação, no Diário Oficial do Estado,  do
aviso respectivo , com a indicação do  objeto,  do  prazo  de  duração   do
procedimento , bem como o endereço  e a respectiva página  da rede  mundial
de computadores em que  estarão disponíveis as  demais normas  e  condições
definidas, consolidadas no  instrumento de solicitação.


§ 1 ° O instrumento de solicitação para a manifestação de interesse deverá:


I. delimitar o escopo das informações, levantamentos, estudos,  projetos  e
demais documentos solicitados no PMI, podendo restringir-se a  indicar  tão
somente o problema que se busca  resolver  com  a  parceria,  concessão  ou
permissão , deixando à  iniciativa   privada  a  possibilidade  de  sugerir
diferentes meios para sua solução;


II. estipular se a manifestação a ser apresentada pelos interessados deverá
corresponder à integralidade do escopo apresentado, ou poderá versar  sobre
apenas parte deste;


III.  indicar  prazo  máximo  para  apresentação  dos  projetos,   estudos,
levantamentos ou investigações e  o  valor  nominal  máximo  para  eventual
ressarcimento;


IV. ser objeto  de  ampla  publicidade,   mediante   publicação  no  Diário
Oficial do Estado, na rede mundial de computadores e, quando   se  entender
conveniente, em jornais de ampla circulação;


V. dispor sobre a necessidade, ou  não,  do  cadastramento  prévio  para  a
participação no PMI.


§ 2 °  No  estabelecimento  do  prazo  para  apresentação  de  informações,
levantamentos, estudos, projetos e demais documentos  solicitados  no  PMI,
deverá           considerar a complexidade, as articulações e  as  licenças
necessárias para sua implementação .


Art. 5º A manifestação dos interessados participantes  do  PMI  deverá  ser
apresentada  mediante  protocolo,  encaminhada  via  correio,  ou,   quando
expressam ente previsto no instrumento de solicitação  de  manifestação  de
interesse,  por meio eletrônico, no prazo e  condições  estabelecidos  pelo
órgão ou entidade  solicitante.


Art. 6º Deverá ser assegurado a qualquer interessado  solicitar  informações
por escrito a respeito do PMI até dez dias úteis antes do término  do  prazo
estabelecido para a apresentação das respectivas manifestações.

§ 1 ° Não serão analisados pedidos de informações realizados posteriormente
ao término do prazo previsto no caput.

§ 2 ° As solicitações de informações a respeito do  PMI  serão  respondidas
pelo órgão ou entidade solicitante, por escrito, em até cinco dias úteis do
recebimento,  pelo  meio  indicado  no  instrumento   de   solicitação   de
manifestação de interesse.


§ 3° Os prazos previstos neste artigo e  em  seus  parágrafos  poderão  ser
alterados, mediante previsão expressa  no  instrumento  de  solicitação  de
manifestação de interesse,  desde que  razões  de  natureza  técnica  assim
recomendarem.


Art. 7º O órgão ou entidade solicitante, a seu  critério,  poderá  realizar
sessões públicas destinadas a apresentar informações ou características  do
projeto sobre o qual se pretende obter as manifestações dos interessados.


§ 1 ° A divulgação do  local, data, hora e objeto da sessão pública de  que
trata o caput, sem prejuízo de outros meios, deverá ser efetuada pelo órgão
 ou entidade  solicitante no Diário Oficial do Estado, até dez  dias  antes
da sua realização.


§ 2 ° A sessão de que trata o  caput  não  se  confunde,  nem  substitui  a
realização de   audiências ou consultas públicas exigidas nas demais normas
da legislação pertinente.


Art. 8º Poderão participar do PMI pessoas físicas ou jurídicas, de  direito
público ou privado, individualmente ou em  grupo,  neste  último  caso  sem
necessidade de vínculo formal entre os participantes.


§  1°  A  participação  no  PMI,  bem  como  o  fornecimento  de   estudos,
levantamentos, investigações,  dados,  informações  técnicas,  projetos  ou
pareceres pelos interessados não impedirá  a  sua  participação  em  futura
licitação promovida pelo órgão ou entidade solicitante.


§ 2° A participação de entidade privada no PMI  não  implica,  em  hipótese
alguma,         co-responsabilidade do Estado perante terceiros  pelos atos
por ela praticados.


Art. 9º Os particulares interessados em participar do PMI deverão  fornecer
as informações cadastrais requeridas pelo órgão  ou  entidade  solicitante,
seu endereço  completo, área de atuação, e, na hipótese de pessoa jurídica,
o nome de um representante, com dados para contato, devendo este, em  todos
os casos, responsabilizar-se  pela veracidade  das declarações que fizer  e
pelo  recebimento  do  valor  que  eventualmente  fizer  jus  a  título  de
reembolso.


Art. 10. Os  particulares  interessados  serão  responsáveis  pelos  custos
financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de interesse, não
fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos
por  despesa   incorrida,  salvo  disposição  expressa  em  contrário,   no
instrumento de solicitação .


§ 1° Quando expressamente previstas no PMI hipóteses de reembolso,  deverão
ser observadas as normas da legislação pertinente.


§ 2 ° É admitida a transferência do  ônus  do  pagamento  de  reembolso  ao
particular responsável pela elaboração dos estudos ao futuro concessionário
ou permissionário  do  projeto  objeto  do  PMI,  observados  os  termos  e
condições do instrumento de solicitação de manifestação  de  interesse  bem
como as disposições do art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7  de  julho  de
1995, e, do art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13  de fevereiro de 1995.


Art. 11. O órgão ou  entidade  solicitante  poderá,  a  seu  critério  e  a
qualquer tempo:


I. solicitar dos particular  e  interessados  informações  adicionais  para
   retificar ou complementar sua manifestação


II. modificar a estrutura, o cronograma, a  abordagem,  o  conteúdo  ou  os
   requisitos do PMI; e,


III.    considerar, excluir ou aceitar,  parcialmente  ou  totalmente,   as
informações e sugestões  advindas do PMI.


Art. 12. O órgão ou entidade solicitante  poderá  combinar  as  informações
obtidas pelo PMI com as informações técnicas que possui ou  disponíveis  em
outros  órgãos  e  entidades  da  Administração,  sem  prejuízo  de  outras
informações obtidas junto a  outras  entidades  e  a  consultores  externos
eventualmente contratados.


Art. 13. Caberá ao titular do órgão ou entidade solicitante nomear um Grupo
de Trabalho Executivo – GTE, responsável pelo acompanhamento do processo de
PMI.


§ 1 ° O GTE terá estrutura flexível, adaptada para cada caso  específico  e
será com posto  por  técnicos  indicados  pelos  titulares  dos  órgãos  ou
entidades que o integrarão.


§ 2 ° Nos casos de PMI que tratem de Parcerias Público-Privadas deverá  ter
em sua composição pelo menos um representante da Unidade PPP-ES.


Art. 14. Caberá ao GTE, mediante a adoção dos critérios  previsto  s  neste
Decreto, apreciar os estudos apresentados ao final do  PMI,  remetendo  sua
avaliação ao Titular do órgão ou entidade solicitante para homologação.


§ 1 ° O órgão ou entidade poderá contratar consultoria  especializada  para
assessoramento na análise de itens ou propostas específicas,  bem  como  na
definição e estruturação do projeto final derivado do procedimento.

§ 2 ° Na hipótese do resultado final do PM I indicar uma estruturação ou
modelagem do projeto sob a forma de PPP, nas modalidades de concessão
patrocinada ou administrativa, o processo deverá ser encaminhado pelo
Titular do órgão ou entidade solicitante ao Conselho Gestor de Parcerias
Público -Privadas – CGP-ES, que apreciará as conclusões do GTE e adotará as
providências previstas em lei.

Art. 15. A avaliação e a seleção dos estudos, levantamentos, investigações,
dados, informações técnicas, projetos  ou  pareceres  a  serem  utilizados,
parcial ou integralmente, na eventual licitação, serão realizadas  conforme
os seguintes critérios.


I. consistência das informações que subsidiaram sua realização;


II.  adoção  das  melhores  técnicas   de  elaboração,   segundo  normas  e
procedimentos científicos pertinentes,  utilizando,  sempre  que  possível,
equipamentos e processos recomendados pela melhor  tecnologia  aplicada  ao
setor;


III.  compatibilidade  com  as  normas  técnicas  emitidas   pelos   órgãos
competentes;


IV.  razoabilidade  dos  valores  apresentados  para  eventual   reembolso,
considerando  estudos,  levantamentos,  investigações,  dados,  informações
técnicas, projetos  ou pareceres  similares;


V. compatibilidade com a legislação aplicável ao setor;


VI. impacto do empreendimento no desenvolvimento socioeconômico da região e
sua contribuição  para a integração nacional, se aplicável;


VII. demonstração  comparativa de custo e benefício  do  empreendimento  em
relação  a opções funcionalmente equivalentes, se existentes.


Art. 16. A avaliação e a seleção dos estudos, levantamentos, investigações,
dados, informações técnicas, projetos ou pareceres no  âmbito  da  comissão
não se sujeitam  a recursos na esfera administrativa quanto ao seu mérito.


§ 1 ° Será selecionado um projeto, estudo,  levantamento,  investigação  ou
demais documentos solicitados no PMI em cada categoria, com a possibilidade
de rejeição parcial de seu conteúdo, caso em que os  valores  de  reembolso
serão apurados apenas com relação às informações efetivam  ente  utilizadas
em eventual licitação.


§  2°  Caso  o  GTE  entenda  que  nenhum   dos   estudos,   levantamentos,
investigações,  dados,  informações   técnicas,   projetos   ou   pareceres
apresentados atende satisfatoriamente ao escopo indicado  na   autorização,
não selecionará  qualquer  deles   para  utilização  em  futura  licitação,
remetendo sua avaliação ao titular do órgão ou entidade   solicitante  para
homologação.


§ 3 ° No caso  da  homologação  prevista  no  §  2º,  todos  os  documentos
apresentados poderão ser destruídos se não forem retirados em trinta dias a
contar da data de publicação da decisão.


Art. 17. O órgão competente comunicará formalmente a cada pessoa autorizada
o resultado do procedimento de seleção.


Art. 18. Concluída a seleção  dos  estudos,  levantamentos,  investigações,
dados, informações técnicas, projetos ou pareceres,  os  que  tiverem  sido
selecionados terão os valores apresentados para eventual reembolso  analisa
dos pelo GTE.


§1º Caso o GTE conclua pela incompatibilidade dos valores apresentados  com
os usuais para estudos, levantamentos,  investigações,  dados,  informações
técnicas, projeto sou pareceres, deverá arbitrar o  montante  nominal  para
eventual reembolso.


§ 2° O valor arbitrado pelo GTE  poderá  ser  rejeitado  pelo  interessado,
hipótese  em  que  não  serão   utilizadas  as  informações  contidas   nos
documentos selecionados, os quais poderão ser  destruído  s  se  não  forem
retirados em trinta dias a contar da data da rejeição .


§ 3° Na hipótese do § 2º, será facultado ao GTE  escolher  outros  estudos,
levantamentos, investigações,  dados,  informações  técnicas,  projetos  ou
pareceres dentre aqueles apresentado s para seleção .


§ 4° O valor arbitrado pelo GTE deverá ser aceito por escrito, com expressa
renúncia  a quaisquer outros valores pecuniários.


Art.19. Quando  o  reembolso  dos  estudos,  levantamentos,  investigações,
dados, informações técnicas, projetos ou pareceres, for de responsabilidade
do   vencedor   da   licitação,   o   edital   para   contratação   conterá
obrigatoriamente cláusula que condicione a assinatura do contrato ao prévio
reembolso dos referidos valores.


Art. 20. Para os fins de aplicação deste Decreto, reputa-se com o órgão com
petente:


a) o órgão responsável pela  elaboração  e  divulgação  do  instrumento  de
solicitação de PMI; e,


b) o Conselho Gestor de Parcerias Público - Privadas nos casos de Parcerias
Público - Privadas.


Art. 21. O procedimento de que trata  este  Decreto  poderá  ser  utilizado
subsidiariam ente, e no que  couber  no  curso  do   processo  de  consulta
pública a que se refere o inciso  XII do  art. 3 º e XIII do art. 8° da Lei
Complementar nº 4 92, de 11 de agosto de 2009, observadas  as  formalidades
legais próprias de cada um dos institutos.


Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dias  de  Novembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/11/2011)

                                      (Alterado pelo Decreto nº 3138-R/2012)






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador