
                DECRETO N.º 4492-R, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019




                                        Introduz alterações no RICMS/ES,
                                        aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,
                                        de 25 de outubro de 2002.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que
lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



    DECRETA:



    Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo  -  RICMS/ES  -
aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,  fica  acrescido
do art. 1.229, com a seguinte redação:

    “Art. 1.229. O imposto incidente sobre as operações realizadas de 27  a
30 de agosto de 2019,  na  “Feira  Internacional  do  Mármore  e  Granito  -
Cachoeiro Stone Fair”, deverá ser recolhido até o  dia  24  de  dezembro  de
2019 (Convênio ICMS 14/19).

    § 1º Para que o recolhimento do tributo se dê no prazo  previsto  neste
artigo, deverão ser observadas as seguintes condições:

    I  -  deverá  constar,  na  nota  fiscal  de  saída,  em   “Informações
Complementares”, a expressão “Operação com prorrogação  do  recolhimento  do
ICMS nos termos do art. 1.229 do RICMS/ES”;

    II - lançar a nota fiscal no livro Registro de Saídas  de  Mercadorias,
informando, em “Observações”, a expressão “Art. 1.229 do RICMS/ ES”; e

    III - o organizador da Feira deverá apresentar à SEFAZ, no prazo de dez
dias contado do término da feira de que trata o caput,  planilha  eletrônica
contendo a relação consolidada de todas as operações realizadas  no  evento,
devendo conter, para cada operação, as seguintes informações:

    a) CNPJ do emitente;

    b) inscrição estadual do emitente;

    c) razão social do emitente;

    d) número da respectiva nota fiscal;

    e) data da emissão da nota fiscal;

    f) CNPJ do adquirente;

    g) inscrição estadual do adquirente;

    h) razão social do adquirente;

    i) unidade da federação do adquirente; e

    j) valor da operação.

    § 2º As disposições de que trata este  artigo  aplicam-se  somente  aos
contribuintes do regime ordinário de apuração.” (NR)

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias do mês de setembro  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.






    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado


    ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
    Secretário de Estado da Fazenda





               (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
04/09/2019)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador