

DECRETO Nº 2837-R, DE 23 DE AGOSTO DE 2011.


                                   Dispõe sobre a criação  do  Catálogo  de
                                   Materiais   e   Serviços   do    Sistema
                                   Integrado de  Gestão  Administrativa,  a
                                   ser utilizado pelos órgãos  e  entidades
                                   da  Administração  Direta,  Indireta   e
                                   Fundacional do Poder Executivo  Estadual
                                   e dá outras providências.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, tendo em vista o  processo
nº 54421322/2011, e;


Considerando a implantação do Sistema Integrado de Gestão  Administrativa  -
SIGA, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional;


Considerando a necessidade de adoção  de  uma  linguagem  uniformizada  para
aquisição de bens e serviços para órgãos e entidades do Poder Executivo,  de
modo a permitir a implantação de programas de padronização,  racionalização,
planejamento e controle de compras;


Considerando que a padronização propiciará  aquisição  adequada  de  bens  e
serviços; possibilitando melhor controle sobre os  gastos  de  custeio  e  a
redução de despesas com compras e contratações;


Considerando a necessidade de disponibilização de informações a respeito  de
bens e serviços adquiridos pela Administração Pública, de  modo  a  permitir
consulta da sociedade e de fornecedores,





DECRETA





Art. 1º Fica criado o Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema  Integrado
de Gestão Administrativa, a  ser  utilizado  pelos  Órgãos  e  Entidades  da
Administração Direta, Indireta e Fundacional:


 I.  o  Catálogo  de  Materiais  e  Serviços  é  um  banco  de  dados   com
    especificações de  suprimentos  e  serviços  adquiridos  por  Órgãos  e
    Entidades da Administração;


II. o Catálogo  está  organizado  hierarquicamente  em  quatro  categorias,
    segundo o Plano de Contas vigente, a  saber:  grupo  (correspondente  a
    elemento de despesa); classe (correspondente a subelemento de despesa);
    produto/serviço (agrupamento de produtos e serviços com características
    similares) e item-produto/item-serviço (especificação propriamente dita
    de materiais e serviços a serem adquiridos  por  meio  de  processo  de
    compra ou contratação);


III. as solicitações de inclusão  e  inativação  de  item-produto  ou  item-
    serviço ocorrerão somente via  sistema  informatizado,  por  servidores
    devidamente autorizados e capacitados em  treinamento  específico,  não
    sendo aceitos outros meios para realização de solicitações;


IV. a inclusão de itens-produtos e itens-serviços no Catálogo é obrigatória
    para Órgãos e Entidades que utilizam o  sistema  SIGA  como  ferramenta
    para a realização de suas aquisições;


 V. as especificações deverão  atender  às  necessidades  de  suprimento  e
    serviço  dos  Órgãos   e   Entidades   requisitantes,   sendo   vedadas
    especificações que,  por  excessivas,  irrelevantes  ou  desnecessárias
    limitem a competição entre fornecedores;


VI. as informações adicionais relativas às especificações de  materiais  ou
    serviços, quando couber, deverão constar  no  Termo  de  Referência  ou
    Projeto Básico;


VII. é vedada a inclusão de especificação contendo marca,  salvo  nos  casos
    em que for tecnicamente justificável;


VIII. as especificações de materiais e serviços  já  cadastradas  não  serão
    alteradas, a fim de  não  comprometer  o  histórico  de  aquisições  já
    realizadas no Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA;


IX. havendo a necessidade de aperfeiçoamento de descrição  de  material  ou
    serviço  cadastrado,  será  solicitada  a  inativação  do  item  a  ser
    substituído e, em seguida, será encaminhada, via sistema informatizado,
    nova especificação para cadastramento, o que resultará  na  geração  de
    novo código no Catálogo de Materiais e Serviços;


 X. sempre que possível será  evitado  o  emprego  de  nomes  e  expressões
    regionalistas nas  especificações  de  materiais  e  serviços  que  por
    desnecessárias limitem a competição entre fornecedores;


XI. devido suas características singulares, as especificações  de  obras  e
    serviços  deverão  ser  descritas  de  modo  genérico  no  Catálogo  de
    Materiais e Serviços, cabendo ao  Projeto  Básico  conter  a  descrição
    detalhada da contratação a ser realizada, conforme inciso IX,  do  Art.
    6º, Lei Federal nº 8.666/93;


XII. visando atender ao princípio  da  padronização,  as  especificações  de
    materiais e  serviços  deverão  atender  a  metodologia  do  Padrão  de
    Descrição de Material - PDM e Padrão de Descrição  de  Serviço  -  PDS,
    quando então as  especificações  serão  realizadas  segundo  parâmetros
    obrigatórios  e  específicos  conforme  as  características   de   cada
    material/serviço;


XIII. as  solicitações  em  divergência  com  as  regras  estipuladas  neste
    Decreto  serão  reprovadas   com   justificativas   e   devolvidas   ao
    requisitante para adequações.





Art.  2º  A  manutenção  do  Catálogo  de  Materiais   e   Serviços   é   de
responsabilidade da Secretaria de Estado de  Gestão  e  Recursos  Humanos  -
SEGER, por meio da Subgerência de Catálogo de  Materiais  -  SUCAT,  com  as
seguintes atribuições:


 I.  analisar,  catalogar,  ativar   e   inativar   unidades   de   medida,
    especificações de materiais e serviços;


II. atender as solicitações de inclusão e inativação por ordem de chegada;


III. manter atualizado o Catálogo, promovendo  o  aperfeiçoamento  constante
    das especificações de materiais, serviços e unidades de medida;


IV. submeter à Secretaria de Estado da Fazenda e à Secretaria de Estado  de
    Economia e  Planejamento a natureza de despesa de materiais e serviços;


 V. orientar aos usuários do Catálogo de Materiais e Serviços;


VI. propor a padronização  de  materiais  e  serviços,  tendo  em  vista  o
    princípio da economicidade nas aquisições e contratações públicas.





Art. 3º Visando aprimorar o processo de compras, promovendo  a  padronização
e melhoria da qualidade das especificações,  quando  couber,  será  definida
conjuntamente  a  alguns  Órgãos  e  Entidades   a   responsabilidade   pela
manutenção de determinados grupos e  classes  do  Catálogo  de  Materiais  e
Serviços.





Art. 4º A SEGER editará relação de grupos e classes sob  a  responsabilidade
de Órgãos e Entidades.





Art. 5º Compete aos Órgãos e Entidades relacionados, de acordo  com  o  Art.
4º, designar Comissão de Gestão Estratégica de Materiais  -  CGEM,  composta
por no mínimo  três  servidores,  cuja  atribuição  abrangerá  as  seguintes
atividades:


 I. aprovar as demandas  de  solicitações  de  cadastramento,  via  sistema
    informatizado, de itens categorizados nos  grupos  e  classes  sob  sua
    responsabilidade;


II. propor a  racionalização  e  padronização  dos  itens  de  materiais  e
    serviços, tendo em vista o princípio da economicidade nas aquisições  e
    contratações públicas;


III. buscar apoio técnico e operacional, quando necessário;


IV. propor soluções tecnológicas para  o  aperfeiçoamento  do  Catálogo  de
    Materiais e Serviços;


 V.  definir  os  itens  categorizados  nos  grupos  e  classes,  sob   sua
    responsabilidade,  que  deverão  ser  objeto  de  Registro  de   Preços
    promovidos pela SEGER;


VI. monitorar no banco de preços os itens pertencentes aos grupos e classes
    sob sua responsabilidade.





Art. 6º Para a eficácia dos trabalhos da CGEM, a ela poderão ser  integrados
servidores de outros órgãos ou entidades da Administração;





Art. 7º Os servidores designados para compor a CGEM  deverão  ser  treinados
pela Subgerência de Catálogo de Materiais/SEGER, no prazo de até 90 dias,  a
partir da publicação deste Decreto:


Parágrafo único. A SEGER  acompanhará  e  orientará  os  trabalhos  da  CGEM
quanto à participação de seus técnicos.





Art. 8º O Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema  Integrado  de  Gestão
Administrativa está disponível para acesso no Portal de Compras  do  Estado,
endereço: www.compras.es.gov.br, no link Catálogo, para consulta pública  de
servidores, fornecedores e público em geral.





Art. 9º Fica a Secretaria de Estado de Gestão e de Recursos Humanos -  SEGER
autorizada a editar normas complementares,  objetivando  o  cumprimento  das
disposições deste decreto.





Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, aos 23 dias de Agosto  de  2011,  190º  da  Independência,
123º  da   República   e   477º   do   início   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/08/2011)

                                                     -----------------------
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