

DECRETO Nº 1267-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2004.






                           Dispõe sobre a  aplicação  do  limite  máximo  de
                           remuneração no âmbito  da  Administração  Direta,
                           Autárquica  e Fundacional, do Estado do  Espírito
                           Santo, nos termos do inciso  XI,   do   art.   37
                           da Constituição da  República,  na  redação  dada
                           pelo artigo 8º, da Emenda Constitucional  nº  41,
                           de 19 de dezembro de 2003.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  do  art.
91, III, da Constituição Estadual e na conformidade do  disposto  no  inciso
XI,  do  art.  37  da  Constituição  da  República,  na  redação  dada  pelo
artigo 8º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,





DECRETA:


Art. 1º Para fins de aplicação do limite máximo  fixado  no  inciso  XI,  do
art. 37 da Constituição da República, na redação dada  pelo  artigo  8º,  da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, considerar-se-á,  no
âmbito da Administração  Direta,  Autárquica  e  Fundacional  do  Estado  do
Espírito Santo, o valor do subsídio mensal do Governador do Estado.


§ 1º – Para  os  integrantes  da  carreira  de  Procurador  do  Estado,  dos
ocupantes de cargos de provimento  em  comissão  ou  funções  privativos  de
Procurador do Estado, e dos integrantes da Defensoria Pública do  Estado,  o
valor a ser considerado para  fins  de  aplicação  do  limite  máximo,  é  o
correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos  por  cento  do
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.


§ 2º  -  As  disposições  do  caput  deste  artigo  aplicam-se  às  empresas
públicas, às sociedades de economia mista  e  suas  subsidiárias  que,  para
pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em  geral,  recebam  recursos
do Estado.


Art. 2º  Este  decreto  entra  em  vigor  na   data   de   sua   publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08  dias  de  janeiro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/01/2004)
                                                     -----------------------
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