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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20238


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021



Data de Publicação no DOE
sábado, 20 de Fevereiro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 20.238 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e nas alíneas "h” e "i” ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 043.10163.2020.0011077-05, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 895.405,82m², pertencentes a quem de direito, situadas na Lagoa Grande, no Município de Feira de Santana - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do projeto de desenvolvimento urbano, na localidade de Lagoa Grande, no Município de Feira de Santana - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 
 


ANEXO ÚNICO
ÁREA DA POLIGONAL: 895.405,82 m²


PONTO


X


Y


P1


506818,88


8646634,38


P2


506850,06


8646591,14


P3


506920,09


8646478,02


P4


506946,51


8646432,7


P5


506993,43


8646346,07


P6


507013,3


8646303,97


P7


506997,24


8646300,05


P8


506915,49


8646268,4


P9


506900,05


8646257,48


P10


506895,53


8646251,07


P11


506893,64


8646242,79


P12


506892,14


8646224,33


P13


506893,27


8646202,1


P14


506905,7


8646143,71


P15


506879,83


8646136,54


P16


506908,83


8646065,54


P17


506904,69


8646063,47


P18


506900,84


8646056,08


P19


506897,59


8646027,97


P20


506891,97


8646009,92


P21


506903,8


8645958,45


P22


506903,8


8645950,75


P23


506895,52


8645917,92


P24


506898,18


8645897,8


P25


506896,22


8645871,68


P26


506876,67


8645867,27


P27


506919,53


8645753,11


P28


506851,64


8645738,32


P29


506869,09


8645700,01


P30


506833,69


8645665


P31


506684,77


8645563,48


P32


506671,91


8645550,95


P33


506698,51


8645500,31


P34


506740,88


8645439,66


P35


506705,16


8645416,79


P36


506601,72


8645411,41


P37


506531,24


8645407,53


P38


506451,23


8645405,56


P39


506411,86


8645408,38


P40


506396,07


8645416,17


P41


506339,38


8645433,91


P42


506315,91


8645445,89


P43


506271,87


8645462,09


P44


506189,2


8645477,04


P45


506055,43


8645505,71


P46


506057,09


8645555,56


P47


506061,8


8645707,46


P48


506064,21


8645791,7


P49


506066,61


8645883,48


P50


506072,64


8645991,69


P51


506052,03


8645985,68


P52


506040,87


8645985,68


P53


506020,26


8645980,53


P54


506013,39


8645989,97


P55


505987,63


8646067,24


P56


505967,01


8646134,91


P57


505955,47


8646152,52


P58


506015,96


8646164,26


P59


506018,81


8646156,04


P60


506100,54


8646177,7


P61


506079,79


8646307,39


P62


506075,01


8646324,69


P63


506065,77


8646334,5


P64


506130,12


8646393,29


P65


506144,01


8646410,76


P66


506220,12


8646467,77


P67


506286,3


8646500,83


P68


506296,36


8646504,04


P69


506346,97


8646520,19


P70


506399,86


8646534,14


P71


506656,47


8646594,18


 


1














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