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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18512


Data do Ato
terça-feira, 24 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 25 de Julho de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.512 DE 24 DE JULHO DE 2018

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 6025/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180012715, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.739,34m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Pau Grande, próxima à Lagoa de Aruá, Distrito de Açu da Torre, no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Água, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Barra do Pojuca, no Município de Mata de São João - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2018.

RUI COSTA
Governador 

Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Estação de Tratamento de Água
MUNICÍPIO: Mata de São João - Bahia
LOCALIDADE: Pau Grande, próxima à Lagoa de Aruá, Distrito de Açu da Torre


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V16


V9


8.611.943,510


603.852,120


141°21'4''


38,55


V9


V10


8.611.913,400


603.876,190


144°51'43''


4,50


V10


V11


8.611.909,720


603.878,780


249°09'45''


69,32


V11


V20


8.611.885,060


603.813,990


261°14'23''


3,09


V20


V19


8.611.884,590


603.810,940


16°39'52'' 


17,30


V19


V18


8.611.901,160


603.815,900


22°28'08''


3,51


V18


V17


8.611.904,400


603.817,240


38°47'56''


3,86


V17


V16


8.611.907,410


603.819,660


41°57'39''


48,55

Área Total: 1.739,34m²
Perímetro: 188,67m















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