

DECRETO Nº 2072-R, DE 16 DE JUNHO DE 2008.






                                 Dispõe  sobre  alterações   na   estrutura
                                 organizacional  básica  da  Secretaria  de
                                 Estado da Fazenda – SEFAZ, sem elevação da
                                 despesa fixada e dá outras providências.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o art. 91, III e V, a e b da  Constituição  Estadual,  incluídas
pela Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com  a  Lei  Complementar  nº
140, de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175, de 9  de  fevereiro
de 2000.








DECRETA:





Art. 1º Fica  criada  e  incluída  na  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ, em nível  de  execução  programática,
vinculada à Gerência de Contabilidade, a Subgerência de  Informações  Legais
e Gerenciais.


Art. 2º A Subgerência de Análise  Contábil  -  SUCON,  tem  como  jurisdição
administrativa a análise  mensal  do  balancete  consolidado  do  Estado;  a
análise  de  demonstrativos  e  relatórios  orçamentários,   financeiros   e
contábeis solicitados por órgãos e instituições diversas;  a  avaliação  dos
balancetes mensais, com vistas aos ajustes necessários  ao  encerramento  do
exercício e a elaboração do Balanço Geral do Estado e respectivos anexos;  a
elaboração e consolidação dos balanços dos órgãos da administração direta  e
das entidades da  administração  indireta;  a  elaboração  da  prestação  de
contas do Governador consistindo no balanço geral, anexos exigidos  por  lei
e relatórios de controle interno e da execução  orçamentária,  financeira  e
patrimonial do Estado; outras atividades correlatas.


Art. 3º A Subgerência de Informações Legais­ e Gerenciais SULEG,   tem  como
jurisdição administrativa a elaboração bimestral do  relatório  resumido  da
execução orçamentária  estadual  e  quadrimestral  do  relatório  de  gestão
fiscal, providenciando  sua  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado;  a
elaboração e publicação mensal no Diário Oficial  do  Estado  do  resumo  da
execução  orçamentária  da  receita   pública   estadual,   bem   como   das
transferências constitucionais aos  municípios;  a  elaboração,  extração  e
fornecimento de demonstrativos e  relatórios  orçamentários,  financeiros  e
contábeis solicitados por órgãos e instituições  diversas;  a  elaboração  e
análise de demonstrativos  de  acompanhamento  do  cumprimento  dos  limites
constitucionais e legais; o acompanhamento necessário à operação do  sistema
de informações gerenciais; outras atividades correlatas.


Art. 4º A estrutura organizacional básica da SEFAZ é a seguinte:


I. Nível de Direção Superior:


a) Secretário de Estado da Fazenda;


b) Conselho Estadual de Recursos Fiscais; e


c) Conselho do Pessoal da Área TAF.


II. Nível de Assessoramento:


a) Gabinete do Secretário; e


b) Assessoria Técnica Fazendária;


III. Nível de Gerência:


a) Subsecretário de Estado da Receita;


b) Subsecretário de Estado para Assuntos Administrativos; e


c) Subsecretário de Estado do Tesouro Estadual;


IV. Nível de Atuação Instrumental:


a) Grupo Financeiro Setorial;


b) Grupo de Administração;


c) Grupo de Recursos Humanos; e


d) Grupo de Planejamento e Orçamento;


V. Nível de Execução Programática:


a) Corregedoria;


b) Gerência Tributária:


1. Subgerência de Legislação Tributária;


2. Subgerência de Orientação Tributária; e


3. Subgerência de Preparação para Julgamento  de  Processos  Administrativos
Fiscais;


c) Gerência Fiscal:


1. Subgerência de Programação Fiscal;


2. Subgerência de Substituição Tributária; e


3. Subgerência de Importação e Exportação;


d) Gerência de Arrecadação e  Informática:


1. Subgerência da Dívida Ativa;


2. Subgerência de Análise Econômico-Fiscal;


3. Subgerência de Informática; e


4. Subgerência da Recuperação de Crédito;


e) Gerência de Desenvolvimento Fazendário:


1. Subgerência de Desenvolvimento dos Recursos Humanos;


2. Subgerência de Aval i ação e Desenvolvimento Organizacional; e


3. Subgerência de Educação Tributária;


f) Gerência Técnico-Administrativa;


g) Gerência de Infra-Estrutura Física e Gestão de Contratos;


h) Gerência de Finanças:


1. Subgerência da Dívida Pública;


2. Subgerência de Programação Financeira; e


3. Subgerência de Execução Financeira;


i) Gerência de Contabilidade:


1. Subgerência de Análise Contábil;


2. Subgerência de Orientação Contábil; e


3. Subgerência de Informações Legais e Gerenciais;


VI. Nível de Atuação Regionalizado:


a) Gerências Fazendárias:


1. Agências da Receita Estadual; e


2. Postos Fiscais;


VII. Entidades Vinculadas:


a) Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES; e


b) Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES.


Art. 5º A representação gráfica da estrutura organizacional básica da  SEFAZ
é a constante do Anexo I, que integra este Decreto.


Art. 6º Vi sando a atender  às  necessidades  específicas  da  SEFAZ  e  sem
implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento  em
comissão constantes do Anexo II, que integra este Decreto.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir de 16 de junho de 2008.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  16  dias  de  junho  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/06/2008)





                     ANEXO I - A QUE SE REFERE O ART. 5º

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                    ANEXO II - a que se refere o Art. 6º


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*  GRATIFICAÇÃO  DE  PRODUTIVIDADE  INSTITUÍDA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR   Nº
225/2002, VALOR DO PONTO: R$ 0,517184325 (cinqüenta e um centavos).

Economia gerada: R$ 17,82 (dezessete reais e oitenta e dois centavos)




                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador