            PROJETO DE LEI Nº 87/11
  DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO INFANTO-JUVENIL E DE VESTUÁRIO APREENDIDOS NO ESTADO DO CEARÁ

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ RESOLVE:
  Art. 1º - Os brinquedos, equipamentos, peças de vestuário e materiais de uso infanto-juvenil  que venham a ser apreendidos por qualquer motivo no Estado do Ceará, e  que possam ser reaproveitados,   poderão ser doados, preferencialmente, às instituições filantrópicas e de caridade conveniadas com a  Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Estado do Ceará.
  Art. 2º – A autoridade fazendária e policial que fizer a apreensão das mercadorias presentes no artigo anterior, enviará ofício ao  órgão competente, determinado pelo Executivo Estadual, onde se emitirá Laudo Técnico atestando a quantidade e qualidade das mercadorias, bem como a possibilidade de sua utilização ou reutilização sem risco de danos ao eventual usuário beneficiado, no mesmo prazo ora estipulado.
Parágrafo Único – Sempre que possível a autoridade que efetivou a apreensão deve buscar meios para identificar eventuais marcas ou patentes que tenham sido violadas, qualificando os seus respectivos representantes legais ou detentores dos direitos no Brasil.
  Art. 3º - A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social  promoverá a distribuição do material apreendido às instituições filantrópicas e de caridade conveniadas, na maior brevidade possível.
  Art. 4º - A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social poderá estabelecer um calendário anual para a distribuição das mercadorias às entidades filantrópicas, as quais, preferencialmente, serão cadastradas para este fim junto à Secretaria mediante simples requerimento das Instituições interessadas, desde que exerçam comprovada, reconhecida ou notória atividade filantrópica junto às comunidades carentes.
  Art. 5º - A doação das apreensões quando depender de autorização do Poder Judiciário, não comprometerá o andamento dos processos judiciais.
  Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
  Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 20 DE ABRIL DE 2011
    Deputada Fernanda Pessoa
Líder PR
                    JUSTIFICATIVA

Constantemente a imprensa tem divulgado grandes apreensões de material falsificado no estado do Ceará, consequência de uma política para garantir e assegurar aos detentores dos direitos autorais a certeza da comercialização cada vez maior de produtos com autenticidade garantida, bem como, assegurar aos cofres públicos a arrecadação dos impostos.
  Conforme a Lei Federal nº 9610, de 19/02/98 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências as apreensões de mercadorias falsificadas, entre elas, brinquedos e material escolar, são incinerados ou entregues aos titulares das marcas.
  A doação para pessoas carentes poderá significar um destino socialmente justo àqueles que mais precisam e não têm oportunidade de acesso, além de definir uma destinação para a utilização adequada no sentido de atender a uma demanda existente.
  As empresas vítimas da pirataria e falsificação de seus produtos poderão conceder a destinação do material apreendido, direcionados ao atendimento social para instituições filantrópicas e de caridade com a finalidade de contribuir para uma melhor utilização desses produtos.
   
Deputada Fernanda Pessoa
Líder PR