
DECRETO Nº 3292-R, DE 26 DE ABRIL DE 2013.


                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;






 DECRETA:


Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço s de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.15 4, com a seguinte redação:


      “Art. 1.154. O prazo previsto no art. 168, XI, para  recolhimento  do
      imposto devido a título de substituição  tributária,  em  relação  às
      operações subsequentes com cimento de qualquer tipo, exceto o branco,
      constante do Anexo V, item III, não se aplica às  operações  internas
      realizadas pelos seguintes contribuintes:


      I - Itabira Agro Industrial  S/A,  inscrição  estadual  080.049.40-0,
      CNPJ 27.175.959/0001-14;


      II - Itabira Agro Industrial S/A,  inscrição  estadual  080.063.37-3,
      CNPJ 27.175.959/0002-03;


      III - Itabira Agro Industrial S/A, inscrição  estadual  080.963.56-0,
      CNPJ 27.175.959/0074-70;


      IV - Itabira Agro Industrial S/A,  inscrição  estadual  081.806.48-5,
      CNPJ 27.175.959/0093-32;


      V - Itabira Agro Industrial  S/A,  inscrição  estadual  082.333.69-6,
      CNPJ 27.175.959/0008-90; VI - Itabira Agro Industrial S/A,  inscrição
      estadual 080.667.90-2, CNPJ 27.175.959/0041-01; e


      VII - Itabira Agro Industrial S/A, inscrição  estadual  081.380.80-1,
      CNPJ 27.175.959/0086-03.


      § 1.º  Nas  operações  de  que  trata  o  caput,  o  s  contribuintes
      relacionados nos incisos I a VII, deverão:


      I - calcular o imposto devido por substituição tributária,  na  forma
      do art. 194; e


      II  -  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  devido  a   título   de
      substituição tributária, antes  da  saída  da  mercado  ria,  a  cada
      operação, utilizando-se de DUA eletrônico em separado, com o có  digo
      de receita 1 38-4, que deverá acompanhar  a  respectiva  nota  fiscal
      durante o trânsito.


      § 2.º Caso os contribuintes relacionados nos incisos I a VII do caput
      não tenham efetuado o recolhimento do imposto no  prazo  estabelecido
      no § 1.º, II,  fica atribuída a condição de  contribuinte  substituto
      aos  respectivos  destinatários,  na  hipótese  de   aquisição   para
      comercialização, na forma do art. 188, em relação ao ICMS devido  nas
      operações  antecedentes  e  subsequentes,   devendo   o   adquirente,
      adicionalmente:


      I - escriturar a nota  fiscal  de  aquisição  no  livro  Registro  de
      Entrada de Mercadorias, na forma dos arts. 211  ou  212,  conforme  o
      caso;


      II - informar, na  coluna  “Observações”,  a  base  de  cálculo  para
      retenção do imposto e o valor do ICMS retido o  u,  alternativamente,
      elaborar demonstrativo no qual conste o  número  da  nota  fiscal  de
      aquisição, a data da entrada da mercadoria, a base  de  cálculo  para
      retenção do imposto e o valor do ICMS retido;


      III -  informar,  no  quadro  “Observações”,  do  livro  Registro  de
      Apuração do ICMS, e na GIAST, a cada período  de  apuração,  o  valor
      total a ser recolhido por substituição tributária; e






      IV - recolher o imposto retido  no  mesmo  prazo  para  as  operações
      próprias, na forma do art. 168, § 1.º,  II,  utilizando-  se  de  DUA
      eletrônico em separado, com o código de receita 138-4.


      § 3.º Na hipótese do § 2.º,  caso  o  adquirente  seja  optante  pelo
      regime do Simples Nacional, deverá:


      I - elaborar demonstrativo no qual conste o número da nota fiscal  de
      aquisição, a data da entrada da mercadoria, a base  de  cálculo  para
      retenção do imposto e o valor do imposto retido; e


      II - recolher o imposto retido até o dia vinte do mês subsequente  ao
      da aquisição da mercado  ria,  utilizando-se  de  DUA  eletrônico  em
      separado, com o código de receita 138-4.


      § 4.º Nas hipóteses deste artigo, caso as prestações de  serviços  de
      transporte  sejam  contratadas  com  transportadores   autônomos   ou
      empresas inscritas em  outra unidade da Federação, e  a  condição  de
      substituto tributário relativo ao imposto devido  no  transporte  for
      atribuída aos contribuintes relacionado s nos  incisos  I  a  VII  do
      caput, na forma do art. 185, VI, o recolhimento do imposto deverá ser
      efetuado antes do início de  cada  prestação,  utilizando-se  de  DUA
      eletrônico em separado, com o código de  receita  125-2,  que  deverá
      acompanhar a respectiva nota fiscal durante o trânsito.” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produz  indo
efeitos a partir de 1.º de maio de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  26  dias  de  Abril  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/04/2013)













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