

                                LEI Nº 10.188


                                   Autoriza a Poder Executivo  a  repassar,
                                   por intermédio da Secretaria  de  Estado
                                   da Saúde – SESA, recursos financeiros  à
                                   Clínica de Repouso Santa Isabel.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, via Secretaria
de Estado da Saúde – SESA, recursos financeiros, em caráter  complementar  e
transitório, à Clínica de Repouso Santa Isabel, de Cachoeiro de  Itapemirim,
para garantir a atenção hospitalar psiquiátrica no SUS-ES.


        Art. 2º O repasse dos recursos financeiros  previsto  no  artigo  1º
fica condicionado à submissão da  Clínica  de  Repouso  Santa  Isabel  a  um
programa de adequação às normas da Política Nacional de Saúde Mental.


        Art.  3º  O  valor  para  complementar  a  diária,  repassada   pelo
Ministério da  Saúde,  será  estabelecido  pelo  Poder  Executivo,  após  as
devidas análises econômicas  e  financeiras  dos  seus  órgãos  de  controle
interno.


        Parágrafo único. Compete à SESA a execução do repasse, após  análise
econômica  e  financeira,  por  meio  de  instrumento  formal,  onde   serão
definidos os valores a serem transferidos, bem como o programa de  adequação
às normas da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, nos termos do artigo 2º.


        Art. 4º A liberação dos recursos financeiros previstos no artigo  1º
dar-se-á  mediante  disponibilidades  financeiras  da  SESA,  no   Orçamento
vigente.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 28  de março de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                               Governador do Estado


                            (D.O. de 31/03/2014)

                           -----------------------
[pic]