

DECRETO Nº 2817-R, DE 03   DE AGOSTO   DE 2011.






                               Ratifica os  Protocolos  ICMS  50  e  53/11,
                               celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
                               Política Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Ficam ratificado s os Protocolo s ICMS 50 e 53 /1 1, celebrados  no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – em 8 de  julho
de 2011, na forma dos Anexos I e II, que integram este Decreto.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03  dias  de  Agosto   de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/08/2011)


                                   ANEXO I
                 PROTOCOLO ICMS 50, DE 8  DE JULHO  DE 2011
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às  disposições  do  Protocolo  ICMS
66/09, de 3 de julho de 2009, que dispõe sobre a instituição do  Sistema  de
Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades  da
Federação.
As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação  dos  Estados  de
Alagoas, Ceará, Distrito Federal,  Espírito  Santo,  Goiás,  Maranhão,  Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco,  Piauí,  Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa  Catarina,  São  Paulo  e
Sergipe, neste ato representados pelos respectivos Secretários  de  Fazenda,
Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos  artigos  102
e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966),  resolvem
celebrar o seguinte
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica o Estado do Pará incluído  nas  disposições  contidas
no Protocolo ICMS 66/09, de 3 de julho de 2009.
Cláusula segunda O presente protocolo  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação no Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO II
                  PROTOCOLO ICMS 53, DE 8 DE JULHO DE 2011
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações interestaduais com autopeças.
Os Estados do  Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito  Santo,  Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí,  Rio  de  Janeiro,
Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo  e  o  Distrito  Federal, neste
ato representados pelos Secretários de Fazenda,  Finanças  ou  Tributação  e
Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e  199  do  Código
Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e  no  art.  9º
da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,  resolvem  celebrar  o
seguinte
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira O § 4º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/08, de  4
de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º O regime previsto neste protocolo será estendido, de modo  a  atribuir
a responsabilidade pela retenção e  recolhimento  do  imposto  pelas  saídas
subseqüentes  de  todas  as  peças,   partes,   componentes   e   acessórios
conceituados no § 1º, ainda que não estejam  listadas  no  Anexo  Único,  na
condição  de  sujeito  passivo  por  substituição,  ao  estabelecimento   de
fabricante:
I - de veículos automotores  para  estabelecimento  comercial  distribuidor,
para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art.  8º  da  Lei
federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;
II - de veículos, máquinas e equipamentos  agrícolas  ou  rodoviários,  para
estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja  efetuada  de
forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja  autorizado
mediante  acordo   com   o   fisco   de   localização   do   estabelecimento
destinatário.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  agosto  de
2011.



                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador