GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.490, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Institui o Fundo Estadual do Trabalho (FET) e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual do Trabalho – FET, de natureza contábil, ﬁnanceira e orçamentária, vinculado à
Secretaria de Estado da Retomada, com autonomia administrativa, orçamentária e ﬁnanceira, conforme legislação e normas do Sistema
Nacional de Emprego – SINE.
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 8º.

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual do Trabalho – FET, de natureza contábil, ﬁnanceira e orçamentária, vinculado à
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, com autonomia administrativa, orçamentária e ﬁnanceira, conforme legislação e normas do
Sistema Nacional de Emprego – SINE.
§ 1º O FET é instrumento de gestão dos recursos destinados ao ﬁnanciamento compartilhado de ações e serviços
integrados de atendimento e apoio técnico à política estadual de trabalho, emprego e renda, mediante Orientação e Intermediação de Mãode-Obra – IMO, Habilitação ao Seguro Desemprego – HSD, Pesquisa de Emprego e Desemprego – PED e de Qualiﬁcação Social e
Profissional – QSP, na rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do SINE.
§ 2º Respeitadas as disposições da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e das demais normas aplicáveis, a
autonomia administrativa, orçamentária e ﬁnanceira abrange a competência para gestão das ações do Sistema Público de Emprego,
Trabalho e Renda no Estado de Goiás e nas suas inter-relações com os demais entes federados e entidades públicas e privadas, se houver.
§ 3º As despesas correntes e de capital, necessárias ao atendimento das ações e dos serviços previstos no §1º,
obedecerão aos objetivos, às diretrizes e metas contidos em Plano Estadual de Ações e Serviços, aprovado na forma estabelecida pelo
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, à classiﬁcação da despesa estabelecida pela Lei federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, à Lei Complementar federal nº
101, de 4 de maio de 2000, à Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, à Lei Complementar estadual nº 58 , de 04 de julho de 2006, e às
demais normas em vigor ou que vierem a substituir estas, bem como àquilo que for estabelecido em pactuações, acordos, contratos,
convênios ou outros instrumentos congêneres.
§ 4º A aplicação dos recursos do FET depende de prévia aprovação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda
– CTER, instituído por lei na esfera estadual, respeitada a sua destinação às seguintes finalidades:
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 8º.

§ 4º A aplicação dos recursos do FET depende de prévia aprovação do Conselho Estadual de Trabalho e Cooperativismo
e da Economia Solidária, instituídos por lei na esfera estadual, respeitada a sua destinação às seguintes finalidades:
I – ﬁnanciamento do SINE, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento no
Estado de Goiás;
II – ﬁnanciamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Estadual de Ações e
Serviços, pactuado no âmbito do SINE;
III – fomento ao trabalho, emprego e à renda, por meio das ações previstas nos arts. 8º e 9º da Lei nº 13.667/2018, sem
prejuízo de outras que lhe sejam atribuídas pelo CODEFAT, que sejam:
a) habilitar o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) intermediar o aproveitamento da mão-de-obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE;
d) prestar apoio à certificação profissional;
e) promover orientação e qualificação profissional;


f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo;
g) fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo
orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
IV - pagamento das despesas de custeio com o funcionamento do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda,
relacionadas aos objetivos do Fundo;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 8º.

IV – pagamento das despesas de custeio com o funcionamento do Conselho Estadual de Trabalho e Cooperativismo e da
Economia Solidária, relacionadas aos objetivos do Fundo;
V – pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para execução de programas
e projetos específicos na área do trabalho;
VI - pagamento das despesas com funcionamento do respectivo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda,
envolvendo custeio e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 8º.

VI – pagamento das despesas com funcionamento do respectivo Conselho Estadual de Trabalho e Cooperativismo e da
Economia Solidária, envolvendo custeio e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;
VII – aquisição de material permanente e de consumo, bem como de outros insumos e serviços necessários ao
desenvolvimento dos programas e projetos;
VIII – reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
IX – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações e
serviços no âmbito da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda;
X – custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações,
serviços e programas afetos ao SINE;
XI – ﬁnanciamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da área de
trabalho.
Art. 2º Constituem recursos do FET os provenientes de:
I – ajudas, contribuições, doações e donativos;
II – dotação com recursos ordinários do Orçamento-Geral do Estado a ele destinados;
III – transferências diretas e automáticas da União, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nos termos da
Lei nº 13.667/2018;
IV – repasses de outros entes da Federação;
V – convênios, contratos, acordos ou outros instrumentos congêneres celebrados entre o Estado e órgãos federais,
entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
VI – produto das operações de crédito;
VII – produto da alienação de bens; e
VIII – outros que lhe sejam destinados.
§ 1º Os recursos previstos neste artigo serão depositados em conta especial de titularidade do FET e movimentados com
a ﬁscalização do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, nos termos do art. 17 da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018,
respeitado o disposto na Lei Complementar estadual nº 121 , de 21 de dezembro de 2015, que institui o Sistema de Conta Única do Tesouro
Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 8º.

§ 1º Os recursos previstos neste artigo serão depositados em conta especial de titularidade do FET e movimentados com
a ﬁscalização do respectivo Conselho Estadual de Trabalho e Cooperativismo e da Economia Solidária, nos termos do art. 17 da Lei federal
nº 13.667, de 17 de maio de 2018, respeitado o disposto na Lei Complementar estadual nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que institui o
Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual.
§ 2º A comprovação da existência de recursos próprios destinados à área do trabalho em Goiás, a que faz referência o §
2º do art. 12 da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, será feita por meio dos recursos previstos no inciso II deste artigo, alocados
pelo Governo do Estado em orçamento setorial do FET.
§ 3º As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
Revogado pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020, art. 28, XII.

§ 4º O saldo ﬁnanceiro apurado ao ﬁnal do exercício e não comprometido com o pagamento de restos a pagar e com as
despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
Redação dada pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020

§ 4º O saldo ﬁnanceiro do FET, apurado através do balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta do
mesmo para utilização no exercício seguinte.


§ 5º A contabilidade do fundo deve ser realizada com identiﬁcação individualizada dos recursos na escrituração das contas
públicas.
Art. 3º Os bens móveis e imóveis adquiridos diretamente com os recursos do FET pertencem ao Estado de Goiás,
afetados à Secretaria de Estado da Retomada, inclusive aqueles resultantes de transferências fundo a fundo, convênios e demais ajustes
firmados, salvo disposição diversa da lei federal ou do instrumento firmado.
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 8º.

Art. 3º Os bens móveis e imóveis adquiridos diretamente com os recursos do FET pertencem ao Estado de Goiás,
afetados à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, inclusive aqueles resultantes de transferências fundo a fundo, convênios e
demais ajustes firmados, salvo se diversamente não dispuser a lei federal ou o instrumento firmado.

CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FET

Art. 4º Os recursos do FET serão destinados ao ﬁnanciamento exclusivo de despesas com a organização, efetivação,
manutenção, modernização e gestão do Sistema Estadual do Emprego, Trabalho e Renda, especialmente, a implementação de:
I – objetivos, diretrizes e metas estabelecidos no Plano Estadual do Trabalho vigente;
II – ações e serviços desenvolvidos pelo Estado de Goiás aprovados em plano de ação e serviço, na forma estabelecida
pelo CODEFAT;
III – despesas correntes de custeio e de capital destinadas à finalidade do FET, exceto as de pessoal e encargos;
IV – contrapartidas nas ações e nos serviços voltados ao emprego, trabalho e à renda.
§ 1º Conforme deﬁnido no inciso I do § 1º do art. 12 da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, a destinação dos
recursos do FET é orientada e controlada pelo respectivo Conselho Estadual, constituído de forma tripartite e paritária por representantes dos
trabalhadores, empregadores e do governo.
§ 2º Todas as ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no âmbito do Estado de Goiás, bem como os
correspondentes financiamentos, submetem-se à fiscalização do respectivo Conselho Estadual.
§ 3º A gestão dos recursos destinados ao Sistema Estadual do Emprego será exercida com integralidade pelo FET,
consideradas todas as fontes de receitas deﬁnidas no art. 2º desta Lei, em especial as transferências fundo a fundo do FAT, as provenientes
de convênios e contrapartidas, bem como do Estado de Goiás.
Art. 5º Para o custeio e investimento necessários à realização das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e
Renda nos municípios, os recursos do FET poderão ser transferidos automática e diretamente aos Fundos Municipais, em conformidade com
os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho Estadual e CODEFAT.
§ 1º É condição para o recebimento dos repasses referidos neste artigo a efetiva instituição e funcionamento nos
municípios de:
I – Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de composição tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e
empregadores;
II – Fundo Municipal de Trabalho, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos Municipais de Trabalho, Emprego e
Renda;
III – Plano de Ações e Serviços do SINE.
§ 2º Constitui, ainda, condição para a transferência de recursos aos Fundos Municipais do Trabalho a comprovação
orçamentária da existência de recursos próprios destinados à área do trabalho e alocados aos respectivos Fundos, adicionados aos
recebidos de transferência de outras esferas que aderirem ao SINE.
Art. 6º Os recursos do FET poderão, observada a legislação vigente, ser repassados aos Fundos Municipais por meio de
transferências voluntárias, adotados quaisquer dos meios formais previstos no inciso VI do art. 71 da Constituição Federal.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO FET

Art. 7º O FET será administrado pela Secretaria de Estado da Retomada, em consonância com as prescrições da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei federal nº 13.667, de 17 de
maio de 2018, e das demais normas aplicáveis à espécie, com os suportes técnico, administrativo e operacional dos servidores daquele
órgão setorial.
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 8º.

Art. 7º O FET será administrado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, em consonância com as
prescrições da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei federal nº


13.667, de 17 de maio de 2018, e das demais normas aplicáveis à espécie, com os suportes técnico, administrativo e operacional dos
servidores daquele órgão setorial.
Art. 8º Os recursos ﬁnanceiros do FET serão depositados na forma estabelecida no § 1º do art. 2º desta Lei e
movimentados pelo Ordenador de Despesa, conforme dispuserem as normas estaduais.
§ 1º É Ordenador de Despesa do FET o Secretário de Estado da Retomada, que, em seus afastamentos, poderá conferir
essa função a Superintendente indicado por ele, via ato oficial de delegação.
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 8º.

§ 1º É Ordenador de Despesa do FET o Secretário de Estado do Desenvolvimento Social, que, em seus afastamentos,
poderá conferir o exercício de tal função a Superintendente por ele indicado, por meio de ato oficial de delegação.
2º O Secretário de Estado da Retomada será o gestor do FET.
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 8º.

§ 2º O Secretário de Estado do Desenvolvimento Social será o gestor do FET juntamente com o Superintendente de
Emprego e Geração de Renda.
Art. 9º Compete ao FET gerir e administrar os recursos do SINE destinados à Secretaria de Estado da Retomada, bem
como:
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 8º.

Art. 9º Compete ao FET gerir e administrar os recursos do SINE destinados à Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Social, bem como:
I – garantir sua aplicação segundo o Plano Estadual do Trabalho, devidamente anuido pelo Conselho Estadual e Plano
Estadual de Ações e Serviços, este aprovado pelo CODEFAT, mediante a emissão de empenhos, liquidações e pagamentos das despesas
respectivas;
II – aplicá-los em conformidade com a Lei Orçamentária Anual, observadas as prioridades estabelecidas em planos de
ações e serviços, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual;
III – assumir os pagamentos, até o limite previsto na Lei Orçamentária Anual, autorizados segundo normas da legislação
em vigor;
IV – elaborar sua proposta orçamentária, de acordo com plano aprovado no respectivo Conselho Estadual;
V – encaminhar à Secretaria de Estado da Administração, em época fixada, a sua proposta orçamentária;
VI – exercer outras atribuições relacionadas com sua execução, administração, supervisão e controle;
VII – zelar pela observância das disposições desta Lei e dos demais atos normativos pertinentes.

CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Art. 10. São diretamente responsáveis pela prestação de contas os gestores do FET.
§ 1º Os responsáveis pela omissão no dever de prestar contas, pela não comprovação da aplicação dos recursos
repassados ou por perda, extravio ou outra irregularidade implicando dano ao erário estarão sujeitos às medidas administrativas internas, sem
prejuízo da instauração de Tomada de Contas Especial, mediante comunicação ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público
Estadual.
§ 2º A utilização dos recursos federais descentralizados para o FET será declarada ao ente responsável pela transferência
automática, quando solicitado, mediante relatório de gestão que comprove a execução das ações, na forma do regulamento, a ser submetido
à apreciação do respectivo Conselho Estadual.
§ 3º Serão submetidos à apreciação do Conselho Estadual, bimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma
analítica, contas e relatórios de gestão do FET que comprovem a execução das ações e dos serviços em atendimento à Política Estadual de
Trabalho, Emprego e Renda.

CAPÍTULO V
DOS CONTROLES
Art. 11. O FET se sujeita ao sistema de controle interno exercido pela Controladoria-Geral do Estado, bem como ao
controle realizado por órgãos federais na aplicação de recursos transferidos fundo a fundo, ou mediante convênio ou outros instrumentos
congêneres.
Art. 12. O controle social, exercido pelo respectivo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, bem como por
qualquer cidadão, usuário de serviços públicos, partido político, entidade de classe ou da sociedade civil organizada, terá ampla atuação no
FET.
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 8º.


Art. 12. O controle social, exercido pelo respectivo Conselho Estadual de Trabalho e Cooperativismo e da Economia
Solidária, bem como por qualquer cidadão, usuário de serviços públicos, partido político, entidade de classe ou da sociedade civil organizada,
terá ampla atuação em face do FET.
Art. 13. O FET se sujeita, ainda, ao controle externo exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado.

CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 14. O gestor do FET garantirá a transparência efetiva quanto à realização dos gastos públicos e obtenção de suas
receitas, mantendo sistema eﬁciente, claro e pedagógico de publicação dos resultados, programas e políticas públicos do trabalho,
estendendo-se aos entes conveniados, pactuados ou terceirizados, segundo as diretrizes da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, e da Lei Complementar federal nº 131, de 27 de maio de 2009.
Parágrafo único. Para o cumprimento das disposições deste artigo, o FET deverá utilizar todos os meios de informação
disponíveis, tais como mídia eletrônica, impressa e televisiva.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação,
ouvido o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda.
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 8º.

Art. 15. O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação,
ouvido o Conselho Estadual de Trabalho e Cooperativismo e da Economia Solidária.
Art. 16. Os casos omissos neste Regulamento serão submetidos à deliberação pelo Conselho Estadual do Trabalho,
Emprego e Renda, em observância às resoluções definidas pelo CODEFAT.
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 8º.

Art. 16. Os casos omissos neste Regulamento serão submetidos a deliberação pelo Conselho Estadual de Trabalho e
Cooperativismo e da Economia Solidária, em observância às resoluções definidas pelo CODEFAT.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de junho de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 17-06-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-06-2019.