

DECRETO Nº 4477-R, DE 19 DE JULHO DE 2019.



                           Altera o Decreto nº 4.272-R, de 26  de  junho  de
                           2018.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º O Decreto nº 4.272-R, de 26 de junho de 2018, passa a vigorar com  a
seguinte redação:


“Art. 8º Podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas  naturais,  residentes
no País, de reputação ilibada, com formação compatível com  o  exercício  da
função e que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três)  anos,  cargo  de
direção ou assessoramento  na  administração  pública  estadual,  direta  ou
indireta, Conselheiro Fiscal ou administrador em empresas, membro de  comitê
de auditoria em empresa e cargo gerencial em empresa.


§1º As experiências distintas mencionadas no caput deste artigo não  poderão
ser somadas para a apuração do tempo requerido.


§2º As experiências oriundas de uma mesma categoria,  mencionadas  no  caput
deste artigo, poderão ser somadas para apuração do  tempo  requerido,  desde
que relativas a períodos distintos.


[...]


§5º Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal os  que  foram  membros  de
órgãos de administração da empresa estatal nos últimos vinte e quatro  meses
e não ser empregado da empresa estatal, de sociedade controlada ou do  mesmo
grupo, nem ser cônjuge ou parente, até terceiro grau,  de  administrador  da
empresa estatal.” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de julho de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                             (Este  texto  não  substitui  o
publicado no D.O.E. em 22/07/2019)

























            ANEXO ÚNICO, a que se refere o Art. 1º deste Decreto.

|Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para transformação           |
|Órgão de |Nomenclatura             |Ref.    |Quant.|Valor    |Soma da    |
|origem   |                         |        |      |Unitário |Despesa    |
|         |                         |        |      |(R$)     |(R$)       |
|SEG      |Assessor Especial Nível  |QCE-01  |01    |9.331,69 |9.331,69   |
|         |III                      |        |      |         |           |
|SECONT   |Assistente Técnico I     |QC-03   |01    |1.133,49 |1.133,49   |
|SEG      |Assistente Técnico       |QC-04   |01    |871,44   |871,44     |
|SCV      |Chefe Seção Apoio Serviço|FG-01   |01    |112,81   |112,81     |
|         |de Manutenção e          |        |      |         |           |
|         |Suprimento               |        |      |         |           |
|SEG      |Função Gratificada       |FG-01   |03    |112,81   |338,43     |
|Total Geral                                 |07    |-        |11.787,86  |


                       |Cargos Comissionados e Funções Gratificadas transformados                |
|Órgão de    |Nomenclatura        |Ref.    |Quant.|Valor     |Soma da     |
|destino     |                    |        |      |Unitário  |Despesa (R$)|
|            |                    |        |      |(R$)      |            |
|SEAMA       |Assessor Especial   |QCE-04  |01    |4.306,93  |4.306,93    |
|            |Nível I             |        |      |          |            |
|IJSN        |Assessor III        |FG-GE   |01    |3.616,07  |3.616,07    |
|SECONT      |Assistente de       |QC-01   |01    |1.917,53  |1.917,53    |
|            |Gerência I          |        |      |          |            |
|SEJUS       |Assistente de       |QC-01   |01    |1.917,53  |1.917,53    |
|            |Direção             |        |      |          |            |
|Total Geral                               |04    |-         |11.758,06   |


 • Economia gerada: 29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador