

                                LEI Nº 10.746

                                       Institui   a   Semana   Estadual   de
                                       Conscientização sobre os Cuidados e a
                                       Guarda   Responsável   dos    Animais
                                       Domésticos.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre  os
Cuidados e a Guarda Responsável dos Animais  Domésticos,  a  ser  realizada,
anualmente, na primeira semana do mês de outubro.


       Art 2º A Semana Estadual de Conscientização sobre  os  Cuidados  e  a
Guarda Responsável  dos  Animais  Domésticos  será  incluída  no  Calendário
Oficial de Eventos do Estado do Espírito Santo.


       Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  10 de outubro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 11/10/2017)






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