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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7832


Data do Ato
quarta-feira, 2 de Agosto de 2000



Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento da Campanha SUA NOTA É UM SHOW - 2ª ETAPA, aprovado pelo

DECRETO Nº 7.832 DE 02 DE AGOSTO DE 2000Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento da Campanha SUA NOTA É UM SHOW - 2ª ETAPA, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.638, de 22.07.99  e alterado pelo  
 Decreto nº 7.736, de 30.12.99 , integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído conforme a  
 Lei nº 7.438, de 18.01.99  e o  
 Decreto nº 7.505, de 18.01.99 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º, ao  
 art. 3º , do Regulamento da Campanha SUA NOTA É UM SHOW  2ª ETAPA, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.638, de 22.07.99 , com a seguinte redação:§ 1º - Os documentos fiscais a que se refere o "caput" deste artigo poderão ser trocados pelos alunos das Escolas Públicas Estaduais ou Municipais de todo o Estado por bônus  "VALE LIVRO", para permutá-los por livros de literatura infanto-juvenil contemplados pela Campanha, durante a IV Feira Internacional do Livro da Bahia, a ser realizada no Pavilhão de Feiras do Centro de Convenções da Bahia, nos dias 18 a 27 de agosto de 2000.§ 2º - Cada "VALE LIVRO" será obtido mediante a troca por 03 (três) notas ou cupons fiscais de qualquer valor, emitidas a partir de 01 de maio do corrente exercício, nos locais a serem definidos pela Secretaria da Cultura e Turismo.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de agosto de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da FazendaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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