


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 571



                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária de  pessoal  para
                                   atender às necessidades da  Procuradoria
                                   Geral  do  Estado  -  PGE  e  dá  outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal em caráter  temporário,  para  atender  às  necessidades
emergenciais no desempenho de tarefa de revisão de cálculos  de  precatórios
judiciais  expedidos  em  desfavor  do  Estado  do  Espírito   Santo,   suas
Autarquias e Fundações.


       Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão  o  prazo
de até 6 (seis)  meses,  podendo  ser  prorrogadas  por,  no  máximo,  igual
período e rescindidas a qualquer tempo por interesse da administração.


       Art. 3º É proibido o desvio de  função  de  pessoal  contratado,  na
forma desta Lei Complementar.


       Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei Complementar,
de servidores das administrações direta e indireta, da União, dos Estados  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


       Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do
disposto  neste  artigo  importará   na   responsabilidade   da   autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


       Art.  5º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos   deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além  daqueles  descritos  na
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.


       Art. 6º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado,
nos termos desta Lei  Complementar,  serão  apuradas  mediante  sindicância,
concluída  nos  mesmos  prazos  e  procedimentos   estabelecidos   para   os
servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.


       Art. 7º O contrato firmado,  de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:


       I - pelo término do prazo contratual;


       II - por iniciativa do contratado;


       III - por conveniência da administração;


       IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.


       Art. 8º O contratado em caráter temporário fará jus ainda:


       I - ao vale-transporte;


       II - ao auxílio-alimentação definido por lei.



       Art. 9º O  contratados,  na  forma  desta  Lei  Complementar,  serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme § 13 do artigo  40
da Constituição da República Federativa do Brasil.


       Art.  10.  O  processo  de  seleção  simplificado  dos   contratados
temporariamente, assim como  os  requisitos  profissionais  exigidos,  serão
definidos pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.


       Art. 11. O quantitativo máximo de pessoal a  ser  admitido  mediante
contratação temporária, assim como a nomenclatura da tarefa,  remuneração  e
carga horária são  os  constantes  do  Anexo  Único  que  integra  esta  Lei
Complementar.


       Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


       Art. 13. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado























                 Anexo Único - a que se refere o artigo 11.

                      QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA


                                                        Em R$

|             |      |        |            |           |          |
|NOMENCLATURA |QUANT.|CARGA   |REMUNERAÇÃO |AUXÍLIO    |TOTAL     |
|             |      |HORÁRIA |            |ALIMENTAÇÃO|          |



                           -----------------------
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