
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 799


                                      Cria o Programa de  Escolas  Estaduais
                                      de  Ensino  Médio  em   Turno   Único,
                                      denominado “Escola Viva”, no âmbito do
                                      Estado, e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica criado, no âmbito  do  Estado,  o  Programa  de  Escolas
Estaduais  de  Ensino  Médio  em  Turno  Único,  denominado  “Escola  Viva”,
vinculado à Secretaria de Estado da Educação  –  SEDU,  com  o  objetivo  de
planejar, executar e avaliar um conjunto de ações  inovadoras  em  conteúdo,
método e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e da qualidade do  ensino
médio na rede pública do Estado, assegurando a criação e a implementação  de
uma rede de Escolas de Ensino Médio em Turno Único.


       Art. 2º São objetivos específicos do Programa de Escolas Estaduais de
Ensino Médio em Turno Único:


       I -  ampliar  o  currículo  escolar  com  atividades  nos  campos  da
cidadania, ciências políticas e ética, cultura e  artes,  esporte  e  lazer,
direitos humanos, educação ambiental, inclusão digital, saúde,  investigação
científica, educação econômica, valorização da família e a violência  contra
ela praticada,  discussão  de  gênero,  drogas,  etnia,  orientação  sexual,
comunicação e uso de mídias de forma articulada, promovendo  a  formação  do
jovem autônomo, solidário e competente;


       II - ampliar o tempo de permanência dos estudantes para um período de
9h30min (nove horas e trinta minutos) diárias,  sendo,  no  mínimo,  7h30min
(sete horas e trinta minutos) em atividades pedagogicamente orientadas;


       III - prover as escolas estaduais em turno  único  de  infraestrutura
física,  de  equipamentos  e  de   recursos   tecnológicos   necessários   à
proficiência pedagógica,  à  eficiência  da  gestão,  bem  como  à  inclusão
escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais  do  desenvolvimento
e altas habilidades/superdotação;


       IV - oferecer formação continuada em rede e em serviço para  o  corpo
docente,  coordenadores  pedagógicos,  diretores  escolares,   coordenadores
administrativo-financeiros  e  para  o  grupo  de  apoio  administrativo  ao
magistério.


       Parágrafo único. O currículo a ser implantado deverá ser pautado  nas
orientações oficiais já existentes,  quais  sejam:  Diretrizes  Curriculares
para o Ensino Médio (DCNEM) e Matriz para o ENEM (Exame Nacional  do  Ensino
Médio).


       Art. 3º Aos integrantes do Quadro  do  Magistério  selecionados  para
exercício nas  Escolas  Estaduais  de  Ensino  Médio  em  Turno  Único  será
aplicada a carga horária especial,  prevista  nos  arts.  39  a  42  da  Lei
Complementar  nº  115,  de  13.01.1998,  e  suas   posteriores   alterações,
perfazendo 40 (quarenta) horas semanais  de  trabalho,  em  período  diurno,
totalmente cumprida no interior das respectivas escolas, com  carga  horária
multidisciplinar ou de gestão  especializada,  nos  casos  especificados  no
inciso III do art. 4º desta Lei Complementar.


       Parágrafo único. Ao integrante do Quadro do  Magistério  nas  Escolas
Estaduais de Ensino Médio em Turno Único é vedado o desempenho  de  qualquer
outra atividade  remunerada,  pública  ou  privada,  durante  o  horário  de
funcionamento da unidade escolar.


       Art. 4º Para fins desta Lei Complementar, entende-se por:


       I - Escolas Estaduais  de  Ensino  Médio  em  Turno  Único:  unidades
escolares com conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular  e
administrativa próprios, com regulamentação prevista em  normas  específicas
e com parecer do Conselho Estadual de Educação;


       II  -  carga  horária  de  trabalho  multidisciplinar  do  professor:
conjunto de horas em  atividade  com  os  alunos  e  de  horas  em  trabalho
pedagógico na escola, cumpridas, exclusivamente,  em  Escolas  Estaduais  de
Ensino Médio em Turno Único no período diurno, com a  integração  das  áreas
de conhecimento da base nacional comum e da parte diversificada  específica,
conforme matriz curricular estabelecida;


       III - carga horária de gestão especializada:  conjunto  de  horas  em
atividade de  gestão,  suporte  e  eventual  atuação  pedagógica,  cumprida,
exclusivamente,  por   diretor   escolar,   coordenador   administrativo   e
financeiro e coordenador pedagógico nas Escolas Estaduais  de  Ensino  Médio
em Turno Único, conforme macroestrutura estabelecida no plano estratégico.


       Art. 5º Nas Escolas Estaduais de  Ensino  Médio  em  Turno  Único,  o
processo de  ensino  e  de  aprendizagem  promoverá  a  integração  da  base
nacional comum e da parte diversificada estabelecidas pelo Currículo  Básico
do Ensino Médio e sua articulação com ações curriculares, na forma  prevista
no projeto pedagógico da unidade escolar.


       § 1º As  Escolas  Estaduais  de  Ensino  Médio  em  Turno  Único,  em
atendimento aos alunos, funcionarão  de  segunda  a  sexta-feira,  em  turno
único diário de nove horas e  trinta  minutos,  com  oferta  de  refeição  e
lanches aos estudantes.


       § 2º Será oferecido atendimento educacional especializado, de  acordo
com normativo vigente, aos alunos com  necessidades  educacionais  especiais
matriculados nas Escolas  Estaduais  de  Ensino  Médio  em  Turno  Único  em
classes comuns e/ou especiais, após avaliação realizada  pelo  professor  do
Atendimento Educacional Especializado – AEE que evidencie essa necessidade.


       § 3º O início do funcionamento das Escolas Estaduais de Ensino  Médio
em  Turno  Único  dar-se-á  por  meio  de   um   plano   piloto   implantado
especialmente  para  o  desenvolvimento  do  projeto  a  partir  do  segundo
semestre do ano  letivo  de  2015,  em  unidade  que  não  esteja  ocorrendo
atividade letiva.


       Art. 6º A execução dos planos, dos projetos e das ações desenvolvidos
nas Escolas Estaduais de Ensino Médio em  Turno  Único  será  supervisionada
por unidade gerencial específica da SEDU, com as seguintes competências:


       I - aprovar a Proposta Político-Pedagógica de cada unidade escolar;


       II - acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos nas Escolas;


       III - avaliar os resultados a partir de critérios  e  indicadores  de
proficiência do projeto pedagógico das escolas;


       IV - sugerir as unidades escolares que participarão do  Programa  das
Escolas Estaduais de Ensino Médio em Turno Único, de acordo com as  metas  e
as diretrizes políticas administrativas da gestão estadual;


       V - estabelecer metas de desempenho para  as  unidades  escolares  em
consonância com o sistema de avaliação estadual e nacional;


       VI - realizar, anualmente, a Avaliação Individual de  Desempenho  dos
docentes e dos membros da equipe gestora da escola, a partir de  metodologia
específica, a ser fixada por ato do Secretário de Estado da Educação.


       Art. 7º A Equipe Gestora das Escolas Estaduais  de  Ensino  Médio  em
Turno Único terá a seguinte composição:


       I - Diretor Escolar;


       II - Coordenador Pedagógico;


       III - Coordenador Administrativo-Financeiro;


       IV - Coordenador de Secretaria Escolar.


       § 1º As funções constantes  dos  incisos  I  e  II  serão  exercidas,
exclusivamente, por  ocupantes  do  quadro  efetivo  do  Magistério  Público
Estadual e as previstas nos incisos III e IV serão desempenhadas por  Agente
de  Suporte  Educacional  ou  por  servidores  efetivos  do  Estado,   cujas
atribuições serão definidas em Decreto.


       § 2º Para a implantação das  cinco  primeiras  escolas  estaduais  de
ensino  médio  de  turno  único  ficam  criadas  as   funções   gratificadas
constantes do Anexo Único que integra esta Lei Complementar.


       Art. 8º A designação da  Equipe  Gestora  das  Escolas  Estaduais  de
Ensino Médio em Turno Único dar-se-á  por  meio  de  ato  administrativo  do
Secretário de Estado da Educação.


       Parágrafo único. A escolha da Equipe Gestora de que trata o caput far-
se-á  por  meio  de  critérios  técnicos   a   serem   definidos   por   ato
administrativo do Secretário de Estado da Educação.


       Art. 9º As Escolas Estaduais  de  que  trata  esta  Lei  Complementar
contarão com suporte pedagógico, tendo a seguinte composição:


       I - coordenadores de áreas;


       II - auxiliares de laboratórios;


       III - auxiliares de biblioteca;


       IV - auxiliares administrativos.


       Parágrafo único. As funções mencionadas nos incisos  II  a  IV  serão
exercidas por servidores do quadro  efetivo  ou  contratados  em  Designação
Temporária.


       Art. 10. Apenas servidores efetivos do quadro do  Magistério  Público
Estadual poderão integrar o corpo docente e as  coordenações  de  áreas  das
Escolas Estaduais de Ensino Médio em Turno Único.


       Art. 11. Os processos seletivos dos integrantes do  corpo  docente  e
das coordenações de áreas das Escolas Estaduais de  Ensino  Médio  em  Turno
Único serão realizados na  forma  definida  pela  SEDU,  deles  não  podendo
participar os interessados que tiverem  sofrido  penalidades,  por  qualquer
tipo de ilícito, nos últimos 5 (cinco) anos.


       Parágrafo único. Os professores efetivos que atuam nas escolas onde o
programa for implementado terão pontuação diferenciada extra no processo  de
seleção.


       Art. 12. A permanência dos servidores públicos lotados nas Escolas de
Ensino Médio  de  Turno  Único,  inclusive  dos  integrantes  do  quadro  do
Magistério  Público  Estadual,  estará  condicionada  ao   cumprimento   dos
seguintes requisitos, garantida ampla defesa dos interessados:


       I - aprovação em avaliações de desempenho, periódicas e  específicas,
das atribuições desenvolvidas nas escolas;


       II - atendimento das condições estabelecidas no  art.  3º  desta  Lei
Complementar, aplicando-se, em caso de inobservância,  apurada  em  processo
administrativo,  as  sanções  estabelecidas  na  legislação  em  vigor,  sem
prejuízo da prévia e imediata cessação da atuação na Escola.


       Art. 13. Os professores e demais servidores públicos localizados  nas
escolas estaduais que serão transformadas em  Escolas  Estaduais  de  Ensino
Médio em Turno Único e que não forem selecionados para participar da  Escola
Estadual  de  Ensino  Médio  em  Turno  Único  serão  removidos,  de   forma
definitiva, para escola de sua escolha, desde que  exista  vaga  devidamente
comprovada,  mediante  processo  específico,  aprovado  pelo  Secretário  de
Estado da Educação.


       Parágrafo único. Caso o professor e demais  servidores  públicos  não
escolham a escola para serem removidos poderá  o  Secretário  de  Estado  da
Educação localizar de ofício,  conforme  a  necessidade  e  conveniência  da
Administração.


       Art. 14. Em caso de cessação do exercício da docência em  uma  escola
estadual de turno único ou das atividades da equipe  gestora,  por  qualquer
motivo, será suspensa a carga horária especial ou a função gratificada,  bem
como, imediatamente, suspensa a localização na unidade de ensino.


       Art. 15. As especificidades  do  Programa  de  Escolas  Estaduais  de
Ensino Médio em Turno Único e a  organização  das  suas  unidades  escolares
serão disciplinadas por  ato  administrativo  do  Secretário  de  Estado  da
Educação.


       Parágrafo único. As especificidades do Programa e a  organização  das
unidades escolares devem levar em consideração as  metas  e  estratégias  do
PNE 2014-2024, principalmente aquelas referentes à expansão  da  oferta,  ao
fomento da qualidade da  educação  básica,  ao  financiamento  a  partir  da
matriz do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQ)  e  à  oferta  e  expansão  da
educação em tempo integral da educação básica pública.




       Art. 16. As metas a  serem  alcançadas  pelas  Escolas  Estaduais  de
Ensino Médio em Turno Único serão estabelecidas por  ato  administrativo  do
Secretário de Estado da Educação, que, também, estabelecerá os  critérios  e
a periodicidade em que serão avaliados os resultados.


       Art. 17. Para os fins do  previsto  no  Programa,  objeto  desta  Lei
Complementar, a ampliação do número de Escolas Estaduais de Ensino Médio  em
Turno Único poderá ser realizada em escolas já existentes  na  rede  pública
estadual   de   ensino   e/ou   em   novas   unidades   escolares   criadas,
especificamente, para esse fim.


       Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão por conta de dotações consignadas no  orçamento  vigente,  podendo,
se necessário, serem suplementadas.


       Art. 19. Esta Lei Complementar, no que couber, será regulamentada  no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação.


       Art. 20. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de junho de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/06/2015)


|                                                                       |
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|ANEXO ÚNICO – Funções Gratificadas a que se refere o § 2º do art. 7º   |
|NOMENCLATURA         |REF.       |QUANT.    |VALOR (R$)  |VALOR TOTAL  |
|                     |           |          |            |(R$)         |
|Direção Escolar de   |FGDE-01    |5         |3.418,21    |17.091,05    |
|Escola Estadual de   |           |          |            |             |
|Ensino Médio em Turno|           |          |            |             |
|Único.               |           |          |            |             |
|Coordenador          |FGCP-01    |5         |2.050,92    |10.254,60    |
|Pedagógico de Escola |           |          |            |             |
|Estadual de Ensino   |           |          |            |             |
|Médio em Turno Único.|           |          |            |             |
|Coordenador          |FGCA-01    |5         |2.050,92    |10.254,60    |
|Administrativo       |           |          |            |             |
|Financeiro de Escola |           |          |            |             |
|Estadual de Ensino   |           |          |            |             |
|Médio em Turno Único.|           |          |            |             |
|Coordenador de       |FGCS-01    |5         |1.025,46    |5.127,30     |
|Secretaria Escolar de|           |          |            |             |
|Escola Estadual de   |           |          |            |             |
|Ensino Médio em Turno|           |          |            |             |
|Único.               |           |          |            |             |
|TOTAL                |           |20        |            |42.727,55    |