GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.193, DE 05 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre o registro da Exposição Agropecuária de Goiás como patrimônio histórico
e cultural goiano.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Exposição Agropecuária de Goiás, realizada anualmente em Goiânia, ﬁca reconhecida como patrimônio histórico
e cultural goiano.
Art. 2º O órgão público estadual competente providenciará a respectiva inscrição a ser levada a efeito no livro próprio, e
ﬁxará os critérios de conservação do bem descrito no art. 1º, especiﬁcando os instrumentos de ação e demais normas visando à sua
salvaguarda.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de julho de 2018.

Deputado JOSÉ VITTI
- PRESIDENTE –

(D.O. de 10-07-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2018 .