

DECRETO Nº 1861-R, DE 04 DE JUNHO DE 2007.








                                 Aprova Regimento do Conselho  Estadual  de
                                 Esportes e Lazer.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,








DECRETA:





Art. 1º Fica aprovado  o  Regimento  do  Conselho  Estadual  de  Esportes  e
Lazer/CEEL – órgão colegiado, de  caráter  consultivo  e  normativo,  criado
pela Lei Complementar nº 322, Artigo 6º de 18 de maio de 2005, publicado  no
Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, em 19 de maio de 2005.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 04 dias de junho de 2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/06/2007)









                              REGIMENTO INTERNO


                                  TÍTULO I


                                 Capítulo I


                          Das Disposições Iniciais


                  Da Finalidade, Competência e Composição.





Art. 1º O Conselho Estadual de Esportes e Lazer / CEEL, instituído pela  Lei
Complementar nº 322, de 19 de Maio de  2005,  órgão  colegiado,  de  caráter
consultivo e normativo, integrante do Sistema  Estadual  de  Desenvolvimento
do Esporte e Lazer, tem por objetivo buscar o desenvolvimento  de  programas
que promovam a universalização planejada da atividade física, do  esporte  e
do  lazer  para  toda  a  população,  bem  como  a  melhoria  do  padrão  de
organização, gestão, qualidade e transparência do desporto estadual.





Art. 2º O CEEL é constituído  por  11  (onze)  membros  representativos  dos
setores e entidades previstas no Art. 8º da Lei Complementar nº 322/2005.


§1º Os membros do CEEL  terão  um  mandato  de  02  (dois)  anos,  permitida
recondução, devendo cada membro ter um suplente,  indicado  pela  respectiva
entidade.


§2º O Presidente do CEEL poderá convidar outras personalidades  e  entidades
a participarem do colegiado, como membro convidado, com direito a voz e  sem
direito a voto.





Art. 3º Ao Conselho Estadual de Esportes e Lazer compete:


I. Manifestar-se sobre matéria relacionada com o esporte e lazer;


II. Interpretar  a  legislação  desportiva  nacional  e  estadual,  elaborar
instruções normativas sobre a sua aplicação e zelar pelo seu cumprimento;


III. Homologar os planos e programas estaduais de  incentivo  ao  esporte  e
lazer;


IV. Acompanhar a aplicação dos recursos materiais e financeiros  do  Estado,
destinados às atividades esportivas e de lazer;


V. Desenvolver outras atividades relacionadas com o desporto e o lazer.





                                  TÍTULO II


                Da Organização, Atribuições e Funcionamento.


                                 Capítulo I


                    Das Atribuições de Membro do Conselho





Art. 4° São atribuições de membro do Conselho:


I. relatar e  discutir  os  processos  que  lhe  forem  atribuídos  e  neles
proferir seu parecer e voto;


II. participar das discussões e deliberações do Conselho;


III. determinar, quando designado como relator, as providências  necessárias
à boa instrução do processo, inclusive solicitar diligência;


IV. solicitar ao Presidente do CEEL, quando julgar  necessário,  a  presença
em sessão do postulante ou titular de  qualquer  órgão  informante,  para  o
esclarecimento que se fizerem   indispensáveis;


V.  solicitar,  em  plenário,  à  Secretaria  Executiva  do  Conselho,   por
intermédio  do  Presidente,  os   esclarecimentos   verbais   que   entender
necessários;


VI. pedir vista de processo e requerer adiamento de votação;


VII.  fazer  indicações,  requerimentos,  moções  e  propostas  relativas  a
assuntos de exclusiva competência do Conselho;


VIII. assinar os atos e pareceres dos processos em que for relator;


IX. propor convocação de sessão extraordinária;


X. propor emenda ou reforma do Regimento do Conselho;


XI. após justificar, declarar-se impedido de participar de votações;


XII. exercer outras atribuições definidas em lei ou em regulamento.


§1° O membro do Conselho poderá declarar-se impedido quando a matéria a  ser
discutida puder prejudicar o seu livre  convencimento.  Qualquer  membro  do
Conselho poderá argüi-lo na primeira oportunidade em que se manifestarem  no
processo, devendo ser declarado o impedimento  pela  maioria  dos  presentes
com direito a voto e decisão.


§2°  Aos  membros  titulares  incumbe  à  comunicação  de  seus   suplentes,
independentemente de convocação, sempre que não for possível  comparecer  às
sessões.





Art. 5° É considerada de caráter relevante a função de  membro  do  Conselho
Estadual do Esporte e Lazer.





Art. 6°  Aos  Conselheiros  poderá  ser  concedida,  mediante  requerimento,
licença, a critério do Plenário, por um prazo não superior  a  90  (noventa)
dias na vigência do mandato.





Art.7° Caso o membro se desligue da  entidade  que  representa,  ela  deverá
indicar outro representante.






                                 Capítulo II


                               Da Organização





Art. 8 São órgãos integrantes do Conselho Estadual de Esportes e Lazer:


I. Plenário;


II. Presidência;


III. Comissões Especiais Temáticas;


IV. Secretaria Executiva.


Parágrafo  único.  Para  a  execução   dos   trabalhos   administrativos   e
assessoramento técnico, haverá uma secretaria executiva, cujo ocupante  será
de indicação do Presidente do Conselho Estadual de Esportes e Lazer.





                                Capítulo III


                                 Do Plenário


                                   Seção I


                          Da Composição do Plenário





Art. 9º O Plenário, órgão soberano do CEEL,  sendo  composto  de  11  (onze)
membros, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 322/2005.





Art.  10  Após  faltar  a  2  (duas)  sessões  consecutivas  ou  4  (quatro)
alternadas, sem que haja a presença do  respectivo  suplente,  o  membro  do
Conselho Estadual de Esportes e Lazer é considerado destituído  deixando  de
ser considerado para efeito de quorum, enquanto houver vacância do cargo.


§1° A entidade representada pelo Conselheiro destituído  será  comunicada  e
terá a faculdade de indicar o substituto no prazo de 30 (trinta)  dias.  Não
o fazendo, a entidade ficará sem representação.


§2° Não se aplicam as regras deste artigo nos casos  de  licença  concedida,
deixando-se, porém, de considerar os licenciados para efeito de quorum.





                                  Seção II


                  Das Atribuições e Competência do Plenário





Art. 11 Ao Plenário compete:


I. discutir e deliberar sobre os assuntos relacionados no  artigo  3°  deste
Regimento;


II. julgar  e  decidir  sobre  os  assuntos  encaminhados  à  apreciação  do
Conselho;


III. dispor sobre as normas e baixar  atos  relativos  ao  funcionamento  do
Conselho.





                                  Seção III


                             Da Sessão Plenária


                                 Subseção I


                         Das Preliminares da Sessão





Art. 12 As sessões serão públicas, podendo ser reservadas quando  deliberado
pela maioria do Plenário.


Art. 13 O Conselho Estadual de Esportes  e  Lazer  poderá  realizar  sessões
solenes para comemorações ou homenagens, que serão  consideradas  ordinárias
se coincidirem com as sessões ordinárias do Conselho.


Parágrafo único. O Plenário poderá destinar parte da sessão  a  comemorações
ou interromper os  seus  trabalhos,  em  qualquer  tempo,  para  recepção  a
personalidade, por proposta do Presidente ou de Conselheiro.





                                 Subseção II


                        Da Ordem e Direção da Sessão





Art. 14 Em cada sessão haverá verificação de quorum e:


I. leitura da ata;


II. expediente;


III. ordem do dia;


IV. assuntos gerais.





Art. 15 A sessão será presidida pelo  Presidente  do  Conselho  Estadual  de
Esportes e Lazer ou, em sua ausência, pelo Conselheiro mais idoso.





                                Subseção III


                           Da Convocação da Sessão





Art. 16 O Conselho Estadual de Esportes e Lazer se  reunirá  ordinariamente,
em sessão plena, independente de convocação, na última terça-feira  de  cada
mês.


§1° No caso de feriado ou ponto  facultativo,  a  reunião  se  realizará  no
primeiro dia útil seguinte.


§2° Excepcionalmente,  por  decisão  do  Plenário,  poderão  ser  realizadas
sessões ordinárias fora da sede e das datas previstas em seu  calendário  em
substituição da prevista no caput.





Art.  17  O  CEEL  reunir-se-á  extraordinariamente   mediante   pedido   do
Secretário de Estado de Esportes e Lazer e Presidente do  Conselho,  ou  por
iniciativa deste, ou por meio de requerimento de no  mínimo  06  (seis)  dos
seus membros.





                                 Subseção IV


                                  Do Quorum





Art. 18 As sessões serão abertas com a presença de no mínimo 06  membros,  e
as votações serão tomadas com a presença de pelo menos 07 Conselheiros.





Art. 19 As deliberações e votações plenárias serão tomadas  por  maioria  de
votos dos presentes.





                                 Subseção V


                    Da Suspensão e Encerramento da Sessão





Art. 20 Poderá a sessão ser suspensa ou encerrada por:


I. conveniência de ordem disciplinar;


II. falta de quorum para votação das proposições;


III. falta de matéria a ser discutida.


Parágrafo único. Fora dos  casos  expressos  no  “caput”,  somente  mediante
deliberação do  Plenário,  a  requerimento  de  um  terço,  no  mínimo,  dos
Conselheiros presentes, poderá a sessão ser suspensa ou encerrada.





                                 Subseção VI


                            Do Orador e do Aparte





Art. 21 Nenhum Conselheiro poderá usar da palavra sem  que  lhe  tenha  sido
concedida pelo Presidente da sessão.


§1° Ao pronunciar-se, o Conselheiro deverá ater-se à matéria em discussão.


§2° O Conselheiro que usar da palavra, sem  que  lhe  tenha  sido  concedida
será convidado pelo Presidente, a aguardar a permissão.


§3° Nenhum Conselheiro poderá referir-se ao Conselho, ou a  qualquer  um  de
seus  membros,  de  forma  descortês  ou  injuriosa,   estando   sujeito   à
advertência oral e escrita e ainda, comunicação à Entidade .





Art. 22 A palavra  será  concedida  ao  Conselheiro  que  primeiro  a  tiver
solicitado, cabendo ao Presidente regular a precedência.


§1° O relator  terá  precedência  para  manifestar-se  sobre  a  matéria  em
discussão.


§2° O Presidente poderá  solicitar  ao  Conselheiro  que  interrompa  o  seu
discurso para:


I. comunicação importante;


II. recepção de autoridade ou personalidade.





Art. 23 Aparte é a interrupção do orador para  indagação  ou  esclarecimento
relativo à matéria em debate.


§1° O  Conselheiro  somente  poderá  apartear  o  orador,  se  dele  obtiver
permissão.


§2° Não será permitido aparte:


I. à palavra do Presidente;


II. paralelo à discussão;


III. por ocasião do encaminhamento de votação;


IV. quando o orador estiver suscitando questão de ordem.





                                Subseção VII


                             Da Questão de Ordem





Art. 24 As questões de ordem, de esclarecimento  e  encaminhamento,  que  se
fizerem necessárias, ao bom andamento de  uma  sessão  e  à  normalidade  da
discussão e da votação de proposição devem ser solicitadas ao Presidente.





Art. 25 Caberá ao Presidente resolver, soberanamente, sobre as questões,  ou
delegar ao Plenário a decisão.





Art. 26 As questões de ordem poderão ser levantadas  em  qualquer  fase  dos
trabalhos, para argüir a inobservância de preceito regimental.





Art. 27 Suscitadas as questões, sobre elas só poderá falar  um  Conselheiro,
que contra-argumente as razões invocadas pelo autor, e caso o  Plenário  não
tenha sido contemplado com as informações, a Presidência decidirá.





Art. 28 O tempo para  formular  questões  de  ordem,  em  qualquer  fase  da
sessão, ou contraditá-la, não poderá exceder 2 (dois) minutos.





                                Subseção VIII


                                   Da Ata





Art. 29 As sessões plenárias do Conselho terão início com a  verificação  de
quorum e leitura da ata da reunião anterior.


§1° Não havendo manifestações contrárias ao teor da ata, ela  será  aprovada
e subscrita pelos Conselheiros presentes.


§2° As retificações requeridas por Conselheiros serão inseridas  na  ata  da
sessão em que ela foi lida.





Art. 30 A ata será lavrada mesmo que a sessão não seja iniciada,  fazendo-se
dela constar os nomes dos Conselheiros presentes.





                                 Subseção IX


                                Do Expediente





Art.  31  No  expediente,  o  Presidente  dará  ciência,  em  sumário,   das
proposições,  ofícios,  representações,   petições   e   outros   documentos
dirigidos ao Conselho.


Parágrafo  único.  As  proposições  e  papéis  deverão  ser   entregues   ao
Presidente até o  momento  da  instalação  dos  trabalhos,  para  leitura  e
encaminhamento.





                                 Subseção X


                      Das Proposições da Ordem da Pauta





Art. 32 A ordem das proposições será organizada pela Secretaria Executiva.


§1° Na organização, a Secretaria Executiva colocará  em  primeiro  lugar  as
proposições em regime de urgência, seguidas de um regime  de  prioridade  e,
finalmente, das em regime de tramitação ordinária, na seguinte seqüência:


I. votações adiadas;


II. discussões adiadas;


III. proposições que independem de pareceres mais dependem de apreciação  do
Plenário;


IV. proposições com pareceres aprovados pelas Comissões.


§2° Os  atos  do  Presidente,  sujeitos  ao  referendo  do  Plenário,  serão
incluídos em último lugar, dentro do grupo correspondente ou regime  em  que
tramitam.








                                 Subseção XI


                        Das Proposições e das Emendas





Art. 33 A emenda à proposição constante na pauta só poderá  ser  apresentada
antes de iniciada a discussão da proposição, e  haverá  deliberação  se  ela
for acatada pelo relator.


Parágrafo  único.  As  emendas  deverão  ser  apresentadas  por  escrito.  A
critério do Plenário  poderão  ser  abertas  emendas  antes  do  período  de
discussão da composição.





                                Subseção XII


                 Das Proposições - Da Discussão e da Votação





Art. 34 Iniciada a discussão, a palavra será dada ao  relator,  que  terá  o
tempo necessário para dar conhecimento da matéria ao Plenário.


Parágrafo único. O Conselheiro terá liberdade de se pronunciar na  ordem  em
que solicitar a palavra.





Art. 35 A votação e as discussões de matérias poderão ser  adiadas  mediante
requerimento de Conselheiro, apresentado antes de iniciadas as discussões  e
se aprovado pelo Plenário.





Art. 36 Encerradas as discussões, nenhum Conselheiro poderá usar da  palavra
sobre o assunto debatido, salvo para encaminhamento de votação.





Art. 37 Antes do início da votação de qualquer matéria será concedida  vista
ao Conselheiro que a pedir.





Art. 38 As votações serão simbólicas  ou  por  aclamação,  podendo  qualquer
Conselheiro requerer votação nominal.





Art. 39 Em Assuntos Gerais será  dada  a  palavra  aos  Conselheiros  que  a
solicitarem, para versar sobre assunto de livre escolha, cabendo a  cada  um
três minutos, no máximo.














                                 Capítulo IV


                               Da Presidência


                                   Seção I


                                Da Composição


                                 Seção Única


                        Das Atribuições e Competência





Art. 40 O Presidente é a  autoridade  administrativa  superior  do  Conselho
Estadual de Esportes e Lazer, cabendo-lhe dirigir e  orientar  os  trabalhos
internos, presidir  as  reuniões  do  Plenário  e  exercer  a  representação
externa,  cumprindo  e  fazendo  cumprir  a  legislação  e   as   resoluções
concernentes aos objetivos do órgão.





Art. 41 São atribuições do Presidente:


I. presidir as sessões e os trabalhos do Conselho e seus órgãos;


II. convocar reuniões extraordinárias;


III. fixar o programa para as reuniões ordinárias e propor a ordem  de  cada
sessão;


IV. designar relator para os assuntos em pauta, no caso em que não se  trate
de matéria que requeira audiência de Comissão Especial Temática;


V.  participar,  quando  julgar  necessário,  dos  trabalhos   de   qualquer
Comissão;


VI. formular consultas e promover conferências, por  iniciativa  própria  ou
das Comissões, sobre matéria do interesse do Conselho;


VII. encaminhar, para homologação, as deliberações do Conselho;


VIII. nomear os integrantes das Comissões;


IX. representar o Conselho ou delegar representações;


X.  mobilizar  os  meios  e  recursos  indispensáveis  ao  pleno  e   eficaz
funcionamento do Conselho.


XI. baixar resoluções, portarias, instruções, ordens de serviço e os  demais
atos resultantes da deliberação do Plenário;


XII. aplicar penas disciplinares, após processo circunstanciado,  assegurado
o contraditório e ampla defesa;


XIII. delegar competência;


XIV. autorizar a execução de serviços fora da sede do Conselho;


XV. manter contato permanente com o Conselho Nacional do Esporte  e,  sempre
que possível, com os demais Conselhos Estaduais e  Municipais  de  Desportos
do País;


XVI.  determinar  a  elaboração  de  normas  para  execução   dos   serviços
administrativos;


XVII. cumprir  e  fazer  cumprir  as  disposições  da  lei  neste  Regimento
Interno;


XVIII. conceder licença aos Conselheiros na  forma  e  nos  casos  previstos
neste Regimento;


XIX. exercer as demais  atribuições  não  especificadas  nesse  Regimento  e
inerentes a sua função, “ad referendum” do Plenário.





                                 Capítulo V


                      Das Comissões Especiais Temáticas





Art. 42 Para estudo dos assuntos de  competência  do  Conselho  Estadual  de
Esportes  e  Lazer  serão  constituídas   Comissões   Especiais   Temáticas,
presididas por membros do CEEL.





Art. 43 As Comissões serão constituídas por  Conselheiros  e/ou  pessoas  de
notório saber nas áreas de  interesse  e  para  um  mandato  de  dois  anos,
permitindo-se a recondução dos mesmos componentes.





Art. 44 As Comissões serão ouvidas todas as vezes que o Plenário entenda  de
solicitar os seus estudos.





Art. 45 Para exame de assuntos específicos, poderá o Presidente da  Comissão
convocar qualquer Conselheiro vinculado à matéria em pauta.





Art. 46 Cada Comissão será composta de no mínimo 03 (três) e  no  máximo  06
(seis) membros, dentre os quais será eleito o seu Presidente e secretário.


§1° Em caso de vacância, o Presidente do Conselho designará o substituto.


§2° No caso de ausência eventual, o Presidente do Conselho  poderá  convocar
substituto para o membro ausente, o qual não poderá ser investido na  função
de Presidente.





Art. 47 Não poderá o membro  do  Conselho  participar,  simultaneamente,  de
mais de duas Comissões Temáticas como membro efetivo.





Art. 48 Os pronunciamentos das Comissões terão  caráter  opinativo  e  serão
submetidos à discussão e votação do Plenário.





Art. 49 Poderão participar dos trabalhos das Comissões,  como  convidados  e
sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência,  ou  representantes
das entidades interessadas, para esclarecimento das matérias em debate.





Art. 50 As deliberações internas das Comissões serão  tomadas  pela  maioria
dos presentes, com a presença de  no  mínimo  2/3  (dois  terços)  dos  seus
membros.





Art. 51 Compete às Comissões:


I. dar parecer e promover  estudos  técnicos  e  pesquisas  sobre  problemas
relativos  à  sua  competência,  tomando  a  iniciativa  na  elaboração  das
proposições necessárias;


II. baixar processos em diligência para complementar sua instrução  ou  para
determinar o  cumprimento  de  exigências  indispensáveis  à  apreciação  do
requerido.





                                 Capítulo VI


                           Da Secretaria Executiva





Art. 52 A Secretaria Executiva será responsável pelo protocolo e arquivo  de
documentos, e pela manutenção de uma biblioteca  de  assuntos  relativos  ao
Conselho.





Art. 53 São atribuições da Secretaria Executiva:


I.  secretariar  as  sessões  do  Conselho  e  receber  a  documentação  das
Comissões Temáticas;


II. Lavrar as atas das sessões plenárias e proceder à sua leitura;


III. providenciar a execução das medidas determinadas pelo Presidente;


IV.  instruir  os  processos  a  serem  apreciados  pelo   Plenário,   dando
cumprimento aos despachos neles proferidos;


V. prestar, em Plenário, as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  pelo
Presidente e pelos Conselheiros;


VI. prestar aos Conselheiros e aos das  Comissões  Temáticas  assessoramento
técnico administrativo para o desempenho de suas funções;


VII.  manter  permanentemente  informados  os  segmentos  representados   no
Conselho Estadual de Esportes e Lazer.





                                Capitulo VII


                                 TÍTULO III


                       Das Disposições Gerais e Finais





Art. 54 O período de atividades ordinárias do Conselho Estadual de  Esportes
e Lazer será de 1° de fevereiro a 20 de dezembro.


Art. 55 A apresentação de matéria para deliberação do Conselho  Estadual  de
Esportes e Lazer compete:


I. ao Governador do Estado;


II. ao Secretário de Estado de Esportes e Lazer;


III. ao Conselheiro;


IV. a quem tiver legítimo interesse, mediante petição fundamentada.





Art. 56 As despesas de funcionamento do  Conselho  Estadual  de  Esportes  e
Lazer correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado  de  Esportes  e
Lazer.





Art. 57 As propostas de  modificações  por  maioria  absoluta,  e  os  casos
omissos (maioria simples) deste  Regimento  serão  apreciados  e  resolvidos
pelo Plenário, por maioria dos  Conselheiros  em  exercício,  observadas  as
disposições legais.







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador