

DECRETO Nº 3604-R, DE 02 DE JULHO DE 2014.


                           Dispõe sobre a criação da incubadora  pública  de
                           projetos criativos ES + CRIATIVO.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e,





Considerando  a  importância  de  valorizar  projetos  e   empreendimentos
públicos e sociais criativos, capazes de contribuir  para  a  melhoria  da
qualidade dos serviços prestados à população, que é  uma  das  orientações
estratégicas do Governo do Estado;


Considerando que, o Governo do Estado deve incentivar  as  iniciativas  de
novos projetos criativos e inovadores, no  contexto  do  serviço  público,
como meio de contribuir para a evolução e  modernização  da  administração
governamental em prol da sociedade;


Considerando que, o Governo do Estado deve fomentar a geração  de  espaços
de  criação,  de  qualificação,  de  apoio  aos  novos   talentos   e   ao
desenvolvimento da  Economia  Criativa  como  indutor  do  desenvolvimento
econômico, social e cultural do Estado;





DECRETA:


Artigo 1º Fica criada a Incubadora Pública  ES  +  CRIATIVO,  subordinada  à
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a qual  reger-se-
á pelo presente Decreto, pelo Regimento Interno e pela regras  estabelecidas
pelo Conselho Gestor, a serem editadas.


Artigo 2º A ES + CRIATIVO tem sede  na  Av.  Governador  Bley,  nº  236,  10
andar, Ala Mar, Centro, Vitória, ES, CEP  29010-150,  podendo  ser  alterada
por decisão do Presidente do seu Conselho Gestor, e seu  âmbito  de  atuação
se estende a todo o Estado do Espírito Santo.


Artigo 3º A ES  +  CRIATIVO  tem  por  finalidade  fomentar  o  processo  de
incubação de projetos criativos, promovendo, executando e apoiando as  ações
que contribuam para criação, desenvolvimento  e  aprimoramento  de  projetos
criativos e inovadores, estimulando o potencial da  Economia  Criativa  como
um elemento estratégico para o desenvolvimento econômico e social do  Estado
do Espírito Santo.


§ 1° A ES + CRIATIVO terá por atribuição essencial promover ações que  levem
a promoção dos seguintes benefícios aos projetos selecionados:


a) consultoria e orientação para planejamento estratégico, gestão de  planos
  de negócios e plano de marketing;


b) serviços de  assessoria  jurídica  e  de  imprensa,  programação  visual,
  marketing e seleção de recursos humanos;


c) rede de negócios entre empreendedores culturais, clientes e parceiros;


d) espaço físico e serviços de infraestrutura para uso  compartilhado  entre
  os projetos: salas  de  reuniões  e  auditório,  serviços  de  manutenção
  predial, de limpeza, de segurança patrimonial e suporte de rede;


e) serviços de apoio para a implementação do projeto;


f) acompanhamento do projeto.


Artigo 4º Serão admitidos projetos  criativos  apresentados  por  servidores
públicos, estaduais e municipais, da  Administração  Direta  e  Indireta  do
Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do  Ministério  Público,
Tribunal de Contas e Defensoria Pública  do  Estado  do  Espírito  Santo  e,
desde que autorizado  no  Edital,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  caso  os
projetos tenham aderência à Economia Criativa.


Artigo  5º  Para  incremento  das  atividades  a  serem  desenvolvidas  pela
Incubadora Pública ES + CRIATIVO,  a  SEGER  poderá  celebrar  Protocolo  de
Intenções, Termos de Cooperações  e  outras  figuras  afins,  com  entidades
públicas e privadas.


Artigo 6º  Na  Incubadora  Pública  poderão  ser  desenvolvidos  pilotos  de
projetos de inovação e criação em qualquer área de atuação do Estado,  sendo
um ambiente que promova a estrutura física, técnica e  gerencial  necessária
a possibilitar o planejamento e  implementação  dos  projetos,  em  ambiente
apto a incentivar a participação de servidores públicos.


§ 1° Os projetos criativos com potencial inovador se estabelecerão na  ES  +
CRIATIVO e  receberão  assessoria  e  infraestrutura  necessárias  para  sua
concretização. As ações resultantes do apoio  que  será  dado  aos  projetos
selecionados para a incubadora estarão dirigidos no sentido de:


a) auxiliar para que os projetos selecionados trabalhem dentro da  filosofia
  do pensamento criativo; entendendo-se a criatividade como  parte  inicial
  do processo e a inovação como sua parte final;


b) facilitar para que os projetos participantes da Incubadora tenham  acesso
  às  informações  referentes  a  tecnologia,  oportunidades  de  negócios,
  "design", crédito, mercado, legislação, pesquisas e publicações técnicas;




c)   assegurar   condições   objetivas   de   eficiência   e   eficácia   no
  desenvolvimento  dos   produtos   e   serviços,   mediante   a   criação,
  reestruturação,  transferência  e  incorporação  de  novas   tecnologias,
  objetivando, assim, aumentar a produtividade e melhorar a qualidade.


Artigo 7º A Incubadora Pública ES + CRIATIVO contará com um Conselho  Gestor
e será administrada por um Coordenador  com  funções  executivas,  auxiliado
por equipe de apoio, a ser disponibilizada pela SEGER, com as atribuições  a
serem definidas no Regimento Interno.


§ 1° O Conselho Gestor será um órgão colegiado de deliberação,  normatização
e   orientação   técnica   e   administrativa,   constituído   por    membro
representativo de cada entidade integrante do Protocolo de Intenções.


§ 2°  O  Conselho  Gestor  terá  como  Presidente  o  Secretário  da  SEGER,
competindo-lhe a presidência das reuniões  do  Conselho  e  a  centralização
prévia dos assuntos a serem incluídos em pauta.


§ 3° O Conselho Gestor terá as seguintes atribuições:


a) propor políticas e diretrizes para o funcionamento da Incubadora;


b) propor mudanças no Regimento Interno da Incubadora bem como aprová-los;


c) deliberar  sobre  planos  e  programas,  anuais  e  plurianuais,  normas,
  critérios e outros instrumentos necessários  ao  funcionamento  da  ES  +
  CRIATIVO;


d) aprovar o modelo do Termo de Compromisso a  ser  firmado  entre  a  ES  +
  CRIATIVO e os projetos incubados;


e)  sugerir  a  ES  +  CRIATIVO  a  inclusão/substituição  de   instituições
  integrantes do Conselho;


f) acompanhar a execução orçamentária, apreciar o orçamento, as  contas,  os
  balanços e o relatório anual da Incubadora, a partir do  momento  em  que
  passar  a  receber  recursos  específicos  do  Estado  ou  das  entidades
  parceiras;


g) sugerir e propor critérios  para  a  realização  de  convênios,  acordos,
  ajustes e contratos a serem realizados pela ES + CRIATIVO,  que  envolvam
  atividades da Incubadora;


h) deliberar sobre o desligamento de projetos incubados;


i) deliberar sobre a publicação de editais visando abrir  oportunidade  para
  novos projetos serem incubados;


j) aprovar as propostas apresentadas, nos termos do edital de convocação;


k) avaliar o desempenho dos projetos, à vista de relatórios  apresentados  e
  de análises efetuadas pela equipe da Incubadora;


l) propor a extinção da Incubadora;


m) deliberar sobre casos omissos neste Regulamento.


§ 4° O Conselho  Gestor  se  reunirá  a  cada  3  (três)  meses,  em  seções
ordinárias, sem necessidade de  convocação,  e  em  seções  extraordinárias,
quando convocado pelo Presidente, sempre que se fizer necessário.


§ 5° As decisões do Conselho  Gestor  serão  tomadas  mediante  decisões  da
maioria simples dos Conselheiros presentes à  reunião,  não  havendo  quorum
mínimo de presentes para validá-la.


Artigo 8° A Coordenação será o órgão de gestão administrativa  e  financeira
da Incubadora, cabendo-lhe fazer cumprir as decisões,  diretrizes  e  normas
estabelecidas  pelo  Conselho  Gestor,  para  que   sejam   atingidos   seus
objetivos.


§ 1° A Coordenação será exercida por  um  profissional  com  nível  superior
escolhido pelo Secretário da SEGER.


§ 2° O Coordenador terá as seguintes atribuições:


a) elaborar o plano de negócios da  Incubadora  e  submetê-lo  ao  Conselho
   Gestor;


b)  gerenciar  o  complexo  técnico,  administrativo   e   operacional   da
   Incubadora;


c)  selecionar  e  submeter  ao  Conselho  Gestor,   para   aprovação,   os
   profissionais que integrarão a sua equipe de apoio;


d) servir de agente  articulador  entre  os  projetos  em  incubação  e  os
   parceiros institucionais;


e) elaborar planos e programas, anuais e plurianuais, normas,  critérios  e
   outras propostas  julgadas  necessárias  ou  úteis  à  administração  da
   Incubadora para apreciação do Conselho Gestor;


f) convocar reuniões no âmbito da gerência e outros órgãos ou  pessoas,  no
   interesse da administração da Incubadora;


g) fazer publicar os editais de convocação dos interessados em ingressar na
   Incubadora, deliberando sobre dúvidas e  casos  omissos,  consultando  o
   Conselho Gestor;


h) colaborar na seleção das propostas apresentadas, conforme  os  critérios
   estabelecidos em edital, encaminhando-as ao Conselho Gestor;


i) buscar, junto aos parceiros da Incubadora, o apoio para a  execução  das
   propostas/projetos aprovados pelo Conselho Gestor;


j) realizar gestão junto aos órgãos competentes para obtenção  de  recursos
   necessários à efetivação dos projetos;


k) cumprir e fazer cumprir o Regimento e as decisões do Conselho Gestor;


l) submeter ao Conselho Gestor o orçamento anual, as contas, os balanços  e
   os balancetes dos recursos recebidos e utilizados e o relatório anual da
   Incubadora, para julgamento e aprovação;


m) expedir normas administrativas e operacionais, necessárias às atividades
   da Incubadora e funcionamento dos projetos em incubação;


n) assinar em nome da Incubadora, juntamente com o Presidente  do  Conselho
   Gestor  da  ES  +  CRIATIVO  convênios,  acordos,  ajustes,   contratos,
   obrigações e compromissos, aprovados pelo Conselho Gestor;


o) fornecer ao Conselho Gestor informações e meios necessários ao eficiente
   desempenho de suas atribuições.


Artigo 9º Compete ainda a SEGER divulgar o Edital de  abertura  do  processo
de seleção e aceitação dos  projetos,  identificando  as  áreas  de  atuação
governamental que estarão contempladas.


Parágrafo único. O Edital a que se refere o caput será divulgado através  de
publicação  na  Imprensa  Oficial  e  no  sítio  eletrônico  da  Incubadora,
contendo,  dentre  outros,  os  requisitos  para  aceitação  dos   projetos,
critérios de seleção e período de incubação.


Artigo 10. As despesas com a execução deste Decreto correrão por  conta  das
dotações orçamentárias próprias da SEGER, podendo ser utilizado  parcela  do
valor previsto no artigo 20, §§ 2º e 3º do  Decreto  nº  3522-R,  de  03  de
fevereiro de 2014, bem como das receitas oriundas dos parceiros.


§ 1° Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados.


Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 02 dias do mês de  Julho  do  ano  de
2014, 193º da Independência; 126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/07/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3652-R/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador