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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8638


Data do Ato
segunda-feira, 8 de Setembro de 2003



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.638 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea  i  do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 20.880,00 m², com as benfeitorias nela existentes, pertencentes a quem de direito, situada no Município de Simões Filho, a seguir descrita: partindo-se do marco referencial M-0, de coordenadas UTM 8.580.066,807 m e 562.452,041 m, seguindo com azimute verdadeiro de 352º 23 44 e distância de 207,140 m, determina-se o vértice MD-1, daí, seguindo a cerca existente no limite da faixa de domínio da Via de Penetração ¨A¨, com azimute verdadeiro de 298º 43 17 e distância de 90,013 m, determina-se o vértice MD-2; daí, seguindo em divisa não materializada, com azimute verdadeiro de 29º 51 34 e distância de 229,886 m, determina-se o vértice MD-3; daí, com azimute verdadeiro de 114º 33 41 e distância de 67,340 m, determina-se o vértice MD-4; daí, com azimute verdadeiro de 125º 28 35 e distância de 22,591 m, determina-se o vértice MD-5; daí, com azimute verdadeiro de 209º 44 46 e distância de 232,105 m, retorna-se ao vértice MD-1, fechando-se a área em descrição, com poligonal  de  05  (cinco)  lados,  medindo 641,935 m de  perímetro, correspondendo  a 2 ha 08 a 80 ca, conforme  projeto  elaborado  pela  Superintendência  de  Desenvolvimento Industrial e Comercial  SUDIC, da estrutura da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de indústria no Município de Simões Filho.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial  SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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