


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 599

                                   Cria Funções Gratificadas no  âmbito  da
                                   Polícia  Civil  do  Estado  e  dá   nova
                                   redação ao artigo 32 da Lei Complementar
                                   nº 04, de 15.01.1990.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam criadas as Funções Gratificadas  de  Delegado  Titular,
Chefe de Cartório, Chefe de Investigação, Chefe de Serviço, Chefe de  Seção,
Chefe  de  Assessoria  Técnica,  Chefe  de  Assessoria  de  Relações  com  a
Comunidade, Chefe de Assessoria de Informação, constantes do Anexo  I  desta
Lei Complementar, necessárias ao funcionamento da Polícia Civil do Estado.


       § 1º As funções gratificadas a que se refere  o  caput  deste  artigo
serão distribuídas no âmbito  da  Polícia  Civil  do  Estado,  por  meio  de
Decreto do Chefe do Poder Executivo.


       § 2º As funções gratificadas  de  Delegado  Titular  e  de  Chefe  de
Cartório serão preenchidas por  policiais  civis  ocupantes  dos  cargos  de
Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia, respectivamente.


       § 3º A função gratificada de Chefe de  Investigação  será  preenchida
por policiais civis ocupantes dos  cargos  de  Investigador  de  Polícia  ou
Agente de Polícia.


       § 4º As funções gratificadas de Chefe de Serviços e  Chefe  de  Seção
serão preenchidas por policiais civis ocupantes do  cargo  Perito  Criminal,
Perito Papiloscópico e Médico Legista, subordinados  à  Superintendência  de
Polícia Técnico-Científica.


       Art. 2º Fica criada a Função Gratificada de Coordenadoria Especial, a
ser preenchida exclusivamente por Delegados de Polícia, constante  do  Anexo
II desta Lei Complementar.


       Art. 3º Fica  criada  a  Função  Gratificada  de   Coordenadoria   de
Programas,  Projetos  e   Ações   Estratégicas,   a   ser   preenchida   por
Investigadores de Polícia, Escrivães de  Polícia  e  Peritos,  na  forma  do
Anexo III desta Lei Complementar.


       Art. 4º O artigo 32 da Lei Complementar nº  04,  de  15.01.1990,  com
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:



      “Art. 32. (...)

      § 1º (...)

      § 2º Excluem-se do disposto  no  caput  deste  artigo  as  atribuições
      inerentes às funções de Delegado Titular, Chefe de Cartório, Chefe  de
      Investigação, Chefe de Serviços, Chefe de Seção, Chefe  de  Assessoria
      Técnica, Chefe de Assessoria de Relações com a  Comunidade,  Chefe  de
      Assessoria de Informação, que serão remuneradas por  meio  de  funções
      gratificadas  próprias,  na  forma  do  Anexo  I   da   presente   Lei
      Complementar.

      § 3º Excluem-se do disposto  no  caput  deste  artigo  as  atribuições
      inerentes às funções de  Coordenadoria  Especial  e  Coordenadoria  de
      Programas, Projetos e Ações Estratégicas, que  serão  remuneradas  por
      meio de funções gratificadas, nos seguintes valores:

      I - Função Gratificada de Coordenadoria Especial R$ 800,00 (oitocentos
reais);

      II - Função Gratificada de  Coordenadoria  de  Programas,  Projetos  e
      Ações Estratégicas R$ 500,00 (quinhentos reais).

      § 4º As Funções Gratificadas de que tratam os §§ 1º,  2º  e  3º  deste
      artigo não se incorporam aos proventos de inatividade e sobre elas não
      incidem descontos previdenciários.

      § 5º Os valores das Funções Gratificadas de que tratam os §§ 1º, 2º  e
      3º deste artigo serão alterados por lei ordinária.” (NR)

      Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.624,  de
18.01.2011, destinadas a esse fim.


      Art.  6º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Setembro de 2011.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 05/09/2011)

                    ANEXO I, a que se refere o artigo 1º

|Função Gratificada             |Quantitativ|Valor em |Total em|
|                               |o          |R$       |R$      |
|Delegado Titular               |44         |800,00   |35.200,0|
|                               |           |         |0       |
|Chefe de Cartório              |54         |500,00   |27.000,0|
|                               |           |         |0       |
|Chefe de Investigação          |44         |500,00   |22.000,0|
|                               |           |         |0       |
|Chefe de Serviço               |4          |500,00   |2.000,00|
|Chefe de Seção                 |7          |500,00   |3.500,00|
|Chefe de Assessoria Técnica    |1          |800,00   |800,00  |
|Chefe de Assessoria de Relações|1          |800,00   |800,00  |
|com a Comunidade               |           |         |        |
|Chefe de Assessoria de         |1          |800,00   |800,00  |
|Informação                     |           |         |        |
|Total                          |156        |         |92.100,0|
|                               |           |         |0       |


                    ANEXO II, a que se refere o artigo 2º

|Função Gratificada       |Quantitativ|Valor em R$  |Total em |
|                         |o          |             |R$       |
|Coordenadoria Especial   |4          |800,00       |3.200,00 |
|Total                    |4          |             |3.200,00 |


   DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO  GRATIFICADA  DE  COORDENADORIA  ESPECIAL:
   Desenvolver em caráter de assessoramento  especial  ao  Chefe  da  PCES,
   projetos  de  alcance   institucional,   em   especial   para   assuntos
   especializados que transcendem as atribuições normais e  específicas  de
   outros órgãos de direção e assessoramento; Coordenar, monitorar e apoiar
   a implantação dos projetos de alcance institucional.
                   ANEXO III, a que se refere o artigo 3º



|Função Gratificada       |Quantitativ|Valor em R$  |Total em |
|                         |o          |             |R$       |
|Coordenadoria de         |4          |500,00       |2.000,00 |
|Programas, Projetos e    |           |             |         |
|Ações Estratégicas       |           |             |         |
|Total                    |4          |             |2.000,00 |


   DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADORIA DE PROGRAMAS,
   PROJETOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS:  Coordenar  e  apoiar  as  atividades  de
   organização  e  modernização  administrativa  e  operacional  da   PCES;
   Coordenar,  organizar  e  avaliar  os  Programas,   Projetos   e   Ações
   Estratégicas  na  área  da  Segurança  Pública;  Atuar   como   elemento
   flexibilizador da implantação do Planejamento Estratégico, fomentando as
   ações de mudanças organizacionais na Instituição.



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