

                                 LEI Nº 8760

                                     Concede abono de R$ 2.000,00 (dois  mil
                                     reais), a ser acrescido  à  remuneração
                                     do  mês  de  dezembro  de   2007,   aos
                                     servidores  do  quadro  estatutário   –
                                     efetivos e comissionados –  inativos  e
                                     pensionistas da Assembléia  Legislativa
                                     e do Tribunal de Contas  do  Estado  do
                                     Espírito Santo.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:

      Art. 1º A remuneração do mês de dezembro de  2007  dos  servidores  do
quadro estatutário - efetivos e comissionados - da Assembléia Legislativa  e
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, fica acrescida de 1  (um)
abono pecuniário, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil  reais),  com  pagamento
em 2 (duas) parcelas sucessivas de R$ 1.000,00  (mil  reais),  no  exercício
financeiro de 2007.


      Parágrafo único. O abono de  que  trata  esta  Lei  não  integrará  os
vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e de  fixação  de
proventos.


      Art. 2º O abono estabelecido no artigo 1º  será  concedido,  na  forma
desta Lei, aos inativos  e  pensionistas  da  Assembléia  Legislativa  e  do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.


      Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão  por
conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  nos  orçamentos  do
corrente exercício da Assembléia Legislativa e  do  Tribunal  de  Contas  do
Estado do Espírito Santo, que serão suplementadas, se necessário.


      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de dezembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 13/12/2007)

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