

                                LEI Nº 9.814


                                          Abre o Crédito Especial  no  valor
                                   de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e
                                   trinta mil reais) em favor da Secretaria
                                   de Estado da Segurança Pública e  Defesa
                                   Social.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  1.230.000,00
(um milhão duzentos e trinta mil reais) em favor da Secretaria de Estado  da
Segurança Pública e Defesa Social, para inclusão  no  Orçamento  vigente  da
Ação 4.765 – Aquisição de Equipamentos e Materiais de Salvamento  e  Combate
a Incêndios no Corpo de Bombeiros  Militar  do  Estado  do  Espírito  Santo,
conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  artigo  1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de março de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 02/04/2012)


















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