

DECRETO Nº 3596-R, DE 18 DE JUNHO DE 2014.


                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro
                                 de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:




Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 699-Z-B:

                                 “Art.                             699-Z-B 
    ........................................................................
    ...............................
    ........................................................................
    .......................................................
    § 2.º-A.  O disposto no § 2.º, II, não se aplica  aos  equipamentos  do
    tipo POS,  utilizados  exclusivamente  para  o  registro  de  operações
    relativas ao recebimento por meio de cartão de crédito ou  débito,  que
    imprimam no comprovante de pagamento o número de inscrição no  CNPJ  do
    estabelecimento.
    § 2.º-B.  A regra prevista  no  §  2.º-A  fica  condicionado  a  que  o
    contribuinte  seja  signatário  de  termo  de  opção   pelo   domicílio
    tributário eletrônico, conforme modelo constante do Anexo XCV.
    ........................................................................
    ...........................................” (NR)

II - o art. 699-Z-I:

      “Art.  699-Z-I.   O  contribuinte  usuário  de  ECF   deverá   gravar
    mensalmente, em mídia óptica não regravável, e manter à  disposição  do
    Fisco, pelo prazo decadencial,  arquivo  em  formato  texto  (TXT),  de
    codificação ASCII, referente à totalidade dos dias de funcionamento  do
    estabelecimento, contendo:
    ........................................................................
    .......................................................
    II  -  o  Movimento  por  ECF  ou  o  Registro  do   PAF-ECF,   gerados
    automaticamente e imediatamente após a emissão da Redução Z  pelo  PAF-
    ECF, conforme estabelecido,  respectivamente, no requisito XXV,  1,  b,
    do Anexo I do Ato Cotepe 06/08 e no requisito XXVI, 5 do Anexo I do Ato
    Cotepe 09/13.
    ........................................................................
    .......................................................
    § 2.º  Para a geração do arquivo da Leitura da Memória Fiscal Completa,
    previsto no inciso I, o contribuinte deverá utilizar o menu  fiscal  do
    programa aplicativo PAF-ECF.
    § 3.º  Até o último dia do mês subsequente ao das operações,  e  sempre
    que  forem  requisitados,  os  arquivos  de  que  trata  o  inciso   II
    do caput deverão ser transmitidos à Sefaz, por meio  da internet,  pelo
    contribuinte ou pelo contabilista responsável pela escrituração  fiscal
    do estabelecimento, observado o seguinte:
    I - o conteúdo dos arquivos  a  serem  transmitidos  será  submetido  à
    validação com a utilização do programa eECFc;
    II  -  os  arquivos  a  serem  transmitidos  serão  compactados  com  a
    utilização do programa empacotador TED_PAF-ECF;
    III - a transmissão do arquivo  será  realizada  com  a  utilização  do
    programa transmissor TED; e
    IV - os programas referidos nos incisos I a III  serão  utilizados  nas
    versões   mais   recentes   disponíveis   na internet,   no    endereço
    eletrônico www.sefaz.es.gov.br.
    § 4.º  A transmissão de que trata o § 3.º será obrigatória:
    I - até 30 de junho de 2014, em  relação  às  operações  realizadas  no
    período compreendido entre 1.º de janeiro e 31 de maio de 2014; e
    II - no prazo fixado na  forma  do  §  3.º,  em  relação  às  operações
    realizadas a partir de 1.º de junho de 2014.” (NR)

     


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,  exceto  em
relação ao inciso II do art. 1.º, que produzirá efeitos a partir  de  10  de
maio de 2014.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  18  dias  de  junho  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/06/2014)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 04/07/2014)
                                                     -----------------------
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