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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17841


Data do Ato
quinta-feira, 10 de Agosto de 2017



Ementa
Altera o Decreto nº 17.611, de 18 de maio de 2017.

DECRETO Nº 17.841 DE 10 DE AGOSTO DE 2017Altera o Decreto nº 17.611, de 18 de maio de 2017.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O caput do art. 2º do Decreto nº 17.611, de 18 de maio de 2017, passa a vigorar acrescido dos incisos X, XI, XII e XIII, com as seguintes redações:"Art. 2º - .................................................................................................................................................................................................................X - promover campanha de abrangência estadual de fomento à cultura da transparência na Administração Pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;XI - treinar agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na Administração Pública;XII - monitorar a aplicação da Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012, no âmbito da Administração Pública, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 24 da referida Lei;XIII - promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas e garantir a segurança das informações classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas." (NR)Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de agosto de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação Social














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