
DECRETO Nº 3326-R, DE 17 DE JUNHO DE  2013.



                           Altera o Decreto Nº 2804-R, de  13  de  julho  de
                           2011, que regulamenta a Lei nº 9.665,  de  01  de
                           julho de 2011, alterada pela Lei 9.982 de  05  de
                           março de 2013, que institui o Projeto  Social  de
                           Formação, Qualificação e Habilitação Profissional
                           de Condutores de Veículos Automotores.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  no
processo nº 60536950/2012,


DECRETA:


Art. 1º Os artigos 2º, 4º e 6º do Decreto No  2804-R,  de  13  de  julho  de
2011, que regulamenta a Lei nº 9.665, de 01 de julho de 2011, alterada  pela
de nº 9982/2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:


  “Art. 2º (...)


   § 1° A inscrição dos  candidatos  ficará  limitada  ao  enquadramento  em
   apenas uma das hipóteses previstas nos incisos I a VI do caput.”


  “Art.  4º  Os  candidatos  inscritos,  conforme  o   artigo   3°,   serão
   classificados,  dentro  do  número  de  vagas  ofertadas,  por  meio  dos
   seguintes critérios:


   I. candidatos comprovadamente desempregados há mais de 01 (um) ano, serão
      classificados aqueles com o maior tempo de  desemprego,  utilizando-se
      os seguintes critérios de desempate por ordem de prioridade:

     a) maior número de dependentes;

     b) menor renda familiar;

     c) candidatos com maior idade


  II. candidatos que nunca tiveram experiência formal junto  ao  mercado  de
      trabalho serão classificados aqueles com maior tempo de  expedição  da
      CTPS, utilizando- se os seguintes critérios de desempate, por ordem de
      prioridade:

     a) maior número de dependentes;

     b) menor renda familiar;

     c) candidatos com maior idade.


 III. beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela  Lei  Federal  n°
      10.836 de 09 de janeiro  de  2004,  serão  classificados  aqueles  que
      tenham o maior  número  de  dependentes,  utilizando-se  os  seguintes
      critérios de desempate por ordem de prioridade:

     a) menor renda familiar;

     b) candidatos com maior idade.


  IV. alunos matriculados na rede pública de ensino no Estado, que comprovem
      bom desempenho escolar, serão classificados  aqueles  com  maior  nota
      média geral, conforme histórico escolar do  ano  anterior  ao  de  sua
      candidatura ao benefício,  utilizando-se  os  seguintes  critérios  de
      desempate por ordem de prioridade:

     a) menor número de faltas conforme histórico escolar do  ano  anterior
        ao de sua candidatura ao benefício;

     b) menor renda familiar;

     c) maior quantidade de dependentes;

     d) candidatos com maior idade.


   V. candidatos empregados, que recebam até  02  (dois)  salários  mínimos,
      serão classificados aqueles que tenham o menor salário,  utilizando-se
      os seguintes critérios de desempate por ordem de prioridade:

     a) maior número de dependentes;

     b) menor renda familiar;

     c) candidatos com maior idade.


  VI. egressos  (as)  e  liberados  (as)  do  sistema  penitenciário,  serão
      classificados aqueles com maior tempo de desemprego após  a  liberação
      do sistema penitenciário,  utilizando-se  os  seguintes  critérios  de
      desempate por ordem de prioridade:

     a) maior número de dependentes;

     b) menor renda familiar;

     c) candidatos com maior idade.


   § 1° (...)

   I. os filhos e enteados menores de 24(vinte e quatro) anos de idade;

  II. os  filhos  e  enteados  inválidos,  de  qualquer  idade,  devidamente
      registrados;


   (...)


   V. o (a) cônjuge  ou  o  (a)  companheiro  (a),  neste  caso  devidamente
      comprovado através de certidão de nascimento dos filhos, se  houverem,
      ou declaração de vontade do casal, com firma reconhecida.


  “Art. 6º O candidato reprovado nos exames teórico-técnicos  e/ou  prática
   de direção veicular, poderá renová-los, até 03 (três) vezes, sem qualquer
   ônus, desde que não expirado o prazo do processo  de  obtenção  da  CNH.”
   (N.R.).


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  17  dias  de  Junho  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/06/2013)
                                         (Revogado pelo Decreto 4223-R/2018)
                                                     -----------------------
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