PROJETO DE LEI N.º 125/18
  “ GARANTE AOS PACIENTES COM DEPRESSÃO E OUTROS TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, O TRATAMENTO POR MEIO DE TESTES GENÉTICO PARA PRESCRIÇÃO DE MEDICAÇÃO EFICAZ, ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCANIANA (EMT) E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE MARCA PASSO (APARELHO VAGAL NERVE STIMULATION – VNS) NA REDE DE ATENDIMENTO DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º Ficam os hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de saúde credenciados a Rede Estadual de Saúde, a partir da vigência desta lei, oferecer aos pacientes com depressão e outros transtornos psiquiátricos que não respondem ao tratamento convencional para a correção do déficit de neurotransmissores com estímulos elétricos:
I – Teste Genético para prescrição de medicação eficaz, por meio de Estimulação Magnética Transcraniana – EMT;
II – Realização de cirurgia para implantação de Marca Passo (Aparelho Vagal Nerve Stimulation – VNS).
Art. 2º O paciente para utilização dos serviços de saúde através do Teste Genético para prescrição de medicação eficaz, realização de Estimulação Magnética Transcraniana – EMT e realização de cirurgia para implantação de Marca Passo (Aparelho Vagal Nerve Stimulation – VNS) deve comprovar ser portador de depressão resistente e que não responde aos tratamentos convencionais para correção do déficit de neurotransmissores com estímulos mediante apresentação de laudo médico que comprove tal patologia.
Art. 3º Os Hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de saúde credenciados a Rede Estadual de Saúde incubem-se a responsabilidade de implantar os serviços de saúde de Teste Genético para prescrição de medicação eficaz, realização de Estimulação Magnética Transcraniana – EMT e realização de cirurgia para implantação de Marca Passo (Aparelho Vagal Nerve Stimulation – VNS), para fins de cumprimento desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA
  O Projeto de Lei em questão vem como uma grande revolução para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes que sofrem de depressão e outros transtornos psiquiátricos no Estado do Ceará e não apresentam resposta satisfatória com o uso das terapias convencionais para correção do déficit de neurotransmissores com estímulos elétricos.
A depressão é a maior causa de afastamento do trabalho e de suicídios, afetando 322 milhões de pessoas no mundo. Até 2030, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que a depressão ocupará a posição de doença mais comum no mundo. Desse total, pelo menos 20% dos casos não respondem ao tratamento convencional – com drogas e psicoterapia, o que é um grande desafio para cientistas e profissionais da área da saúde.
Estima-se que 30% dos pacientes com depressão não respondam às drogas usadas como primeira alternativa. Como resultado, muitas vezes os pacientes são tratados na base da tentativa e erro, aumentando o impacto da doença na vida do paciente e os custos do tratamento.
Dessa forma, os testes farmacogenéticos podem contribuir para amenizar esses riscos. O teste genético é visto hoje como uma ferramenta que pode possibilitar uma melhora muito grande do tratamento psiquiátrico no futuro, principalmente por permitir a individualização do tratamento.
No entanto, esse exame não deve ser visto como o único para definir todo o tratamento, porque as doenças mentais são biopsicossociais, ou seja, multifatoriais. É uma técnica de grande potencial para individualizar melhor o tratamento.
O teste pode ser feito por meio de material genético do paciente, por exemplo, amostra de sangue. Um exame que analisa 79 medicamentos e 25 genes individuais, e o resultado sai em 45 dias. No Brasil, alguns planos de saúde já tiveram que custear o exame após decisão judicial. 
Testes genéticos podem ajudar a desbloquear o que o corpo precisa para se sentir melhor, mais rápido. O teste genético foi projetado para ajudar os médicos a otimizar as decisões de tratamento de uma série de condições psiquiátricas, incluindo depressão , ansiedade , transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e muito mais.
Evidências clínicas mostraram que o teste genético resultou em melhor resposta ao tratamento e adesão do paciente, bem como diminuição dos custos com a saúde.
Já o Tratamento da depressão através da Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), foi aprovado em 2012 pelo Conselho Federal de Medicina como prática médica no Brasil e tem como vantagem ser uma técnica não invasiva e totalmente indolor, permitindo a exploração, a ativação ou a inibição das funções cerebrais de maneira segura.
O sucesso do tratamento é medido pela redução ou pelo desaparecimento dos sintomas da depressão. De acordo com os resultados, pode ser também possível reduzir ou até mesmo suspender os medicamentos antidepressivos.
Na Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), uma bobina semelhante a um capacete é colocada sobre a cabeça do paciente. Esse equipamento emite pulsos magnéticos que atuam sobre o cérebro de maneira focalizada, criando um campo magnético que irá penetrá-lo, sem necessidade de corte e sem causar dor.
O tratamento é realizado em sessões que duram, em média, 15 minutos. “Na primeira semana de tratamento, na chamada fase de indução, as sessões são realizadas diariamente. Depois, passam a ocorrer uma vez por semana; em seguida, quinzenalmente; e, por fim, mensalmente, nas chamadas sessões de manutenção.
Durante a aplicação, o paciente permanece acordado e pode voltar para casa ao término da sessão. A estimulação é feita em uma área específica do córtex e depende do objetivo do procedimento. Os estímulos aumentam ou diminuem a atividade da área cerebral atingida, dependendo da frequência dos pulsos.
Para cada doença está estabelecido um protocolo de aplicação (parâmetros de estimulação, direção de posicionamento da bobina no crânio, intensidade do estímulo magnético, tempo médio de sessões e tratamento).
Além de tratar a depressão, a técnica já foi também aprovada para o tratamento da esquizofrenia, o planejamento de cirurgias neurológicas e pesquisas.
Um estudo conduzido pelo Hospital do Coração (HCor), em parceria com o Programa de Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), usou marca-passos (Aparelho Vagal Nerve Stimulation – VNS) para controlar os sintomas e obteve resultados satisfatórios. O estudo durou cerca de dois anos e contou com a participação de 20 pacientes divididos em dois grupos: no primeiro foram implantados eletrodos na região da testa, ligados cirurgicamente a um marca-passo localizado abaixo da axila. O segundo grupo foi tratado com adesivos colocados acima da sobrancelha, durante a noite, por 12 semanas.
O objetivo era testar o nervo trigêmeo, importante via de acesso ao cérebro que confere sensibilidade à face, e verificar qual estímulo era mais eficaz. A estimulação contínua por meio do marca-passo ou o adesivo colocado à noite. Os pacientes que receberam o implante do marca-passo apresentaram resultados mais eficazes, pois o adesivo externo causa uma melhora na doença, mas não duradoura.
Chegamos à conclusão de que para o tratamento adequado da depressão e outros transtornos psiquiátricos, estamos diante de três poderosas ferramentas com grande potencial que irá aliviar a dor daqueles que sofrem diariamente sem terem perspectivas de terem uma vida saudável, e que muitas vezes é findada pelo suicídio.
FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO