

DECRETO Nº 2167-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.






                                 Regulamenta o Fundo Estadual  de  Recursos
                                 Hídricos do  Espírito  Santo  -  FUNDÁGUA,
                                 criado pela Lei nº 8960, de 18/07/2008.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º O Fundo Estadual de Recursos Hídricos -  FUNDÁGUA,  Unidade  Gestora
vinculada à Secretaria de  Estado  de  Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos
SEAMA,  é um instrumento para aplicação de recursos  financeiros  destinados
à  gestão  de  recursos  hídricos  no  Espírito  Santo  e  implementação  do
mecanismo de pagamento por serviços ambientais.


Art. 2º Os principais objetivos do FUNDÁGUA são:


I - viabilizar o Programa de  Pagamento  por  Serviços  Ambientais  conforme
disposto na Lei nº 8.995, de 18 de julho de 2008;


II - contribuir para  o  alcance  dos  objetivos  da  Política  Estadual  de
Recursos Hídricos;


III - potencializar as ações de gestão de recursos hídricos para a  melhoria
da disponibilidade hídrica nos seus aspectos quantitativos e qualitativos;


IV - viabilizar programas e projetos que promovam a gestão  sistemática  das
águas, seguindo as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos;


V - aprimorar a eficiência do funcionamento dos Instrumentos  de  Gestão  de
Recursos  Hídricos,  quando   em   funcionamento,   e   viabilizar   a   sua
implementação, quando inexistentes.


Art. 3º Constituem recursos do FUNDÁGUA:


I - parcela do produto da arrecadação proveniente da compensação  financeira
dos “royalties” do petróleo e do gás natural, contabilizados pelo Estado  do
Espírito Santo, sendo:


a) 1% (um por cento) no exercício financeiro de 2008;


b) 2% (dois por cento) no exercício financeiro de 2009; e,


c) 3% (três por cento) no exercício financeiro de 2010 em diante.


II - o  resultado  de  aplicações  de  multas  cobradas  dos  infratores  da
legislação de uso dos recursos hídricos;


III - cota parte integral da compensação  financeira  de  recursos  hídricos
recebidos pelo Estado do Espírito Santo;


IV - recursos consignados nos  orçamentos  públicos  municipal,  estadual  e
federal, por disposição legal ou orçamentária;


V - doações e transferências, financeiras ou  não,  de  pessoas  físicas  ou
jurídicas, públicas ou privadas;


VI - empréstimos e outras contribuições financeiras de  entidades  nacionais
e internacionais;


VII -  recursos  de  transferências  negociadas  e  não  onerosas,  junto  a
organismos nacionais e internacionais de apoio e fomento;


VIII - recursos oriundos  da  amortização,  correção,  juros  e  multas  dos
financiamentos efetuados pelo próprio Fundo.


IX - recursos patrimoniais;


X - quaisquer outras receitas vinculadas ao FUNDÁGUA.


Art. 4º O repasse dos recursos a que se  referem  os  incisos  I  e  III  do
artigo 3º deste decreto  será  realizado  até  o  décimo  dia  útil  do  mês
subsequente ao seu recebimento  pelo  Estado,  para  a  Unidade  Gestora  do
FUNDÁGUA.


Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, ao  efetuarem
doações ou transferências, financeiras ou não, ao  FUNDÁGUA,  poderão  optar
por direcionar os recursos para uma ou mais finalidades  previstas  no  art.
7º da Lei Estadual nº 8.960, de 18 de julho de 2008.


Parágrafo único. Sendo a  doação  destinada  a  finalidades  específicas,  o
doador deverá indicar a finalidade ou finalidades, no prazo de até 10  (dez)
dias contados da doação ou transferência.


Art. 6º A SEAMA deverá elaborar o Plano de Aplicação do  FUNDÁGUA  com  base
nas diretrizes e  prioridades  estabelecidas  pelo  Conselho  Consultivo  do
Fundo.


Art. 7º Os recursos do FUNDÁGUA, reembolsáveis ou não, serão  aplicados  nas
seguintes modalidades:


I - programas e projetos;


II - programa de pagamento por serviços ambientais (PSA);


III - financiamentos.


Art. 8º As condições operacionais para as modalidades previstas nos  incisos
I e III do art. 7º deste decreto serão estabelecidas pelo Conselho Gestor.


Parágrafo único. O procedimento para definição de diretrizes  e  prioridades
para o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais obedecerá  ao  disposto
na Lei Estadual nº 8.995, de 18 de julho de 2008.


Art. 9º Fica  a  SEAMA  autorizada  a  celebrar  convênio  com  o  Banco  de
Desenvolvimento do  Espírito  Santo  –  BANDES  para  operacionalização  das
modalidades de que trata o art. 7º deste decreto, visando sua  atuação  como
agente financeiro.


Parágrafo único. Excluem-se  do  escopo  do  convênio  as  ações  ligadas  à
operacionalização administrativa da  Secretaria  Executiva  do  Fundo,  tais
como gastos com estruturação e manutenção das atividades  de  capacitação  e
treinamento dos envolvidos na aplicação dos  recursos,  assistência  técnica
ao público alvo e contratação de consultores.


Art. 10. Fica vedada a utilização de recursos do FUNDAGUA para pagamento  de
pessoal.


Art. 11. Os programas e projetos de que trata o inciso I do  art.  7º  deste
Decreto deverão seguir as diretrizes e prioridades da Política  Estadual  de
Recursos Hídricos.


Art. 12. Os programas e projetos poderão resultar de demanda  espontânea  ou
estimulada.


§ 1º Nos  casos  de  demanda  espontânea,  o  proponente  deverá  protocolar
proposta de apoio a programa ou projeto  na  Secretaria  Executiva,  a  quem
competirá emitir parecer para deliberação do Conselho Gestor.


§ 2º Nos casos de demanda estimulada, a SEAMA encaminhará proposta de  apoio
a programas e projetos para deliberação do Conselho Gestor.


§ 3º Sendo estimulada a demanda, caberá à  Secretaria  Executiva  mobilizar,
cadastrar, analisar e aprovar as solicitações de apoio.


§ 4º A fiscalização e o acompanhamento  técnico-financeiro  das  modalidades
de que trata o caput desse artigo serão de  responsabilidade  da  Secretaria
Executiva do FUNDÁGUA.


Art. 13. A SEAMA poderá ser beneficiária dos recursos do  FUNDÁGUA,  devendo
para tanto instituir programas  e  projetos  para  deliberação  do  Conselho
Gestor.


Art. 14. Os recursos  destinados  ao  Programa  de  Pagamento  por  Serviços
Ambientais serão aplicados na forma Lei Estadual nº. 8.995, de 18  de  julho
de 2008.


Art.  15.  Os  financiamentos  poderão  ser  concedidos  com  risco  para  a
instituição financeira conveniada ou para o próprio  Fundo,  a  critério  do
Conselho Gestor.  


Art.16. Os financiamentos serão operacionalizados  por  meio  de  linhas  de
financiamento instituídas pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo  -
BANDES, submetidas ao Conselho Gestor para efeito de deliberação  quanto  às
condições operacionais, especialmente no que tange a:


I - beneficiários;


II - prazo máximo de amortização e de carência;


III - itens financiáveis;


IV - valores mínimos e máximos de financiamento;


V - encargos financeiros.


Art. 17. Após a aprovação das condições operacionais da  linha  de  crédito,
serão de responsabilidade do BANDES os procedimentos para  operacionalização
dos  financiamentos,  compreendendo  análise  do  projeto  e   do   crédito,
acompanhamento e cobrança, inclusive judicial, quando  o  risco  operacional
for do BANDES.


Parágrafo único. Tratando-se de financiamento com risco operacional  para  o
FUNDÁGUA, a atuação do BANDES se estenderá até  a  cobrança  administrativa,
sendo a cobrança judicial  de  responsabilidade  da  Procuradoria  Geral  do
Estado.   





Art.  18.  A  forma  e  periodicidade  para  a  prestação  de   contas   dos
beneficiários serão definidas pelo  Conselho  Gestor,  observados  o  prazo,
cronograma de desembolso e a natureza do programa ou projeto.


Art. 19. A competência para a  aprovação  das  prestações  de  contas  é  do
Conselho Gestor, exceto para a modalidade de financiamento cuja  competência
é do BANDES.


Parágrafo único.  A  comprovação  da  aplicação  dos  recursos  relativos  à
modalidade  financiamento  será  realizada  com  base  nos   relatórios   de
acompanhamento, na forma de suas normas internas e  as  relacionadas  à  boa
técnica bancária.


Art. 20. Constada a não  aplicação  ou  aplicação  de  forma  irregular  dos
recursos, bem como a não apresentação da  prestação  de  contas  nos  prazos
previstos, o processo será encaminhado pela Secretaria Executiva do Fundo  à
Procuradoria Geral do Estado, para as providências cabíveis.


Parágrafo único. Excetuam-se da  hipótese  prevista  no  caput  os  recursos
concedidos na modalidade financiamento.


Art.  21.  A  concessão  de  novo  recurso  ao  mesmo  beneficiário   ficará
condicionada à inexistência de pendência decorrente de  contrato  no  âmbito
do Fundo.


Art. 22. A concessão de recursos do  Fundo  será  formalizada  por  meio  de
instrumento contratual específico para cada modalidade.


Art. 23. Para usufruir dos recursos decorrentes do  Fundo  os  beneficiários
deverão atender aos  procedimentos  e  condições  específicas  estabelecidas
pela SEAMA.


Art. 24. O orçamento do  FUNDÁGUA  evidenciará  as  diretrizes  contidas  na
Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado e  o  respectivo  Plano  de
aplicação, devendo observar, em sua elaboração e execução, padrões e  normas
da legislação pertinente.


Art. 25. Os recursos destinados ao FUNDÁGUA, não utilizados até ao final  do
exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos a crédito do  mesmo
Fundo no exercício seguinte.


Art. 26. Os recursos financeiros do FUNDÁGUA transferidos  ao  BANDES  serão
remunerados pela taxa  equivalente  a  100%  do  rendimento  diário  do  CDI
enquanto não aplicados nas diversas modalidades de  aplicação  previstas  na
legislação.


Art. 27. O  FUNDÁGUA  terá  contabilidade  própria  e  seus  recursos  serão
depositados em Instituição Financeira Oficial do Estado.


Art. 28. A gestão financeira e contábil do Fundo será exercida pela SEAMA  e
terá o BANDES como agente financeiro;


Art. 29. A atuação do BANDES como agente financeiro  será  disciplinada  por
intermédio de convênio de cooperação técnica e financeira  celebrado  com  a
SEAMA, com a interveniência do Instituto Estadual do  Meio  Ambiente  e  dos
Recursos Hídricos - IEMA.


§ 1º O convênio de que trata o caput deste artigo estabelecerá as  condições
e normas a serem observadas no desempenho das  atribuições  dos  partícipes,
bem como a remuneração e o custei o das despesas do Fundo.


§ 2º A taxa devida ao BANDES pela  gestão  dos  recursos  transferidos  e  a
periodicidade de  sua  apropriação  serão  estabelecidas  no  convênio,  não
podendo a mesma exceder 5% (cinco por  cento)  do  montante  repassado  pela
SEAMA.


§ 3º O  BANDES  poderá  cobrar  dos  beneficiários  do  Fundo,  tarifa  pela
prestação de serviços, observando-se as normas do Banco Central do Brasil.


Art. 30. O BANDES deverá  emitir,  mensalmente,  relatórios  de  gestão  dos
recursos transferidos, compreendendo os balancetes  e  demais  demonstrações
exigidas para a boa gestão do mesmo, na forma da legislação pertinente.


Art. 31. Os trabalhos do Conselho Gestor serão coordenados  pela  Secretaria
Executiva, a ser exercida pelo IEMA, na  forma  do  artigo  14  da  Lei  nº.
8.960/ 2008.


Art. 32. São atribuições da Secretaria Executiva:


I - dar encaminhamento às questões de  ordem  administrativa  e  técnica  do
Fundo;


II - a fiscalização e o acompanhamento da  execução  técnica-financeira  dos
programas e projetos previstos no inciso I, artigo 7º, deste decreto.


III - manter a guarda  dos  relatórios  e  informações  contábeis  e  demais
documentos do Fundo;


IV - elaborar o relatório anual das atividades e de desempenho do Fundo;


V - preparar a prestação de contas  da  aplicação  dos  recursos  do  Fundo,
inclusive com base nos dados a serem fornecidos pelo BANDES;


VI - analisar relatórios periódicos sobre o desenvolvimento dos  projetos  e
programas apresentados ao Fundo, excetuando-se a modalidade financiamento;


VII - elaborar a proposta do Plano de Aplicação do Fundo;


VIII - elaborar editais para concessão de recurso na modalidade programas  e
projetos;


IX - realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Conselho Gestor.


Parágrafo único. Os projetos e programas  para  aplicação  dos  recursos  do
Fundo serão instruídos com parecer técnico da Secretaria Executiva.


Art. 33. A  estrutura  administrativa  da  Secretaria  Executiva  do  Fundo,
exceto o pagamento de pessoal, será custeada por recursos do próprio  fundo,
conforme deliberação do Conselho Gestor.


Art. 34. As demonstrações de receitas e despesas do FUNDÁGUA farão parte  da
prestação de  contas  anual  a  ser  apresentada  pelo  Conselho  Gestor  ao
Conselho Consultivo.


Art. 35. Os mecanismos de controle pertinentes às matérias dos incisos IV  a
VI do artigo 10 da Lei nº 8.960/2008, serão disciplinados  por  Portaria  da
SEAMA.


Art. 36. No caso de liquidação ou extinção do  Fundo,  seu  patrimônio  será
revertido ao Erário Estadual.


Art. 37. Os recursos transferidos ao BANDES na  forma  do  convênio  poderão
ser  organizado   mediante   sub-contas   para   seu   melhor   controle   e
acompanhamento.


Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias  de  dezembro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/12/2008)
                                     (Revogado pelo Decreto nº  3179-R/2012)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador