












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19652


Data do Ato
quarta-feira, 22 de Abril de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 23 de Abril de 2020



Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.652 DE 22 DE ABRIL DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Acajutiba, Candeias, Cravolândia, Ibicaraí, Paulo Afonso, Rio Real e Serra Preta, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 24 de abril de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 24 de abril de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Acajutiba, Candeias, Cravolândia, Ibicaraí, Paulo Afonso, Rio Real e Serra Preta, até o dia 03 de maio de 2020.
Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Barra, Barra do Choça, Campo Formoso, Ibotirama e Santa Maria da Vitória, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
ANEXO I


1


Abaíra


2


Acajutiba


3


Aiquara


4


Alagoinhas


5


Amélia Rodrigues


6


Araci


7


Aurelino Leal


8


Barro Preto


9


Belmonte


10


Brumado


11


Buerarema


12


Camacã


13


Camaçari


14


Canavieiras


15


Candeias 


16


Cansanção


17


Capim Grosso


18


Castro Alves


19


Catu


20


Coaraci


21


Conceição do Coité


22


Conceição do Jacuípe


23


Coração de Maria


24


Cravolândia


25


Curaçá


26


Dias d’Ávila


27


Euclides da Cunha


28


Eunápolis


29


Feira de Santana


30


Floresta Azul


31


Gongogi


32


Ibicaraí


33


Ibirataia


34


Ilhéus


35


Ipiaú


36


Ipirá


37


Irecê


38


Itabela


39


Itaberaba


40


Itabuna


41


Itacaré


42


Itagi


43


Itagibá


44


Itajuípe 


45


Itamari


46


Itaparica


47


Itapé


48


Itapebi


49


Itapetinga


50


Itatim


51


Ituberá


52


Jaguaquara


53


Jequié


54


Juazeiro


55


Lauro de Freitas


56


Luís Eduardo Magalhães


57


Mirante


58


Morpará


59


Mucugê


60


Paramirim


61


Paulo Afonso


62


Porto Seguro


63


Ribeira do Pombal


64


Rio do Pires 


65


Rio Real 


66


Salvador


67


Santa Cruz Cabrália


68


Santa Luzia


69


Santa Teresinha


70


São Francisco do Conde


71


Serra do Ramalho


72


Serra Preta


73


Serrinha


74


Simões Filho


75


Taperoá


76


Teixeira de Freitas


77


Ubatã


78


Una


79


Uruçuca


80


Valença


81


Valente


82


Vera Cruz


83


Vitória da Conquista


 
ANEXO II
 


1


Adustina


2


Barra


3


Barra do Choça


4


Barra do Rocha


5


Barreiras


6


Bom Jesus da Lapa


7


Cachoeira


8


Campo Formoso


9


Canarana


10


Conde


11


Correntina


12


Entre Rios 


13


Gandu


14


Guanambi


15


Ibotirama


16


Itamaraju


17


Itarantim


18


Itororó


19


Medeiros Neto


20


Nova Soure


21


Palmeiras


22


Piripá


23


Pojuca


24


Prado


25


Santa Maria da Vitória


26


São Domingos


27


São Félix


28


Utinga


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.