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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19611


Data do Ato
quarta-feira, 1 de Abril de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 2 de Abril de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.611 DE 01 DE ABRIL DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000877-21, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.157,19m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha, no Município de Aracatu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Aracatu, no Município de Aracatu - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS
			IMÓVEL: Adutora de Água Tratada
			MUNICÍPIO: Aracatu - Bahia
			LOCALIDADE: Estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


253.596,690


8.417.226,257


326º34'35,4139"


4,00


V2


V3


253.594,486


8.417.229,596


56º34'36,8151"


13,92


V3


V4


253.606,102


8.417.237,261


52º13'34,0188"


21,38


V4


V5


253.623,000


8.417.250,356


46º40'59,3274"


20,60


V5


V6


253.637,990


8.417.264,490


41º47'17,3009"


42,00


V6


V7


253.665,977


8.417.295,805


34º29'08,005"


21,87


V7


V8


253.678,359


8.417.313,831


25º41'25,4094"


40,03


V8


V9


253.695,714


8.417.349,907


33º10'41,5193"


41,40


V9


V10


253.718,371


8.417.384,560


19º39'45,7268"


17,45


V10


V11


253.724,243


8.417.400,994


71º14'04,5967"


40,16


V11


V12


253.762,267


8.417.413,913


62º04'16,5001"


34,13


V12


V13


253.792,423


8.417.429,899


152º04'15,6218"


4,00


V13


V14


253.794,297


8.417.426,365


242º04'16,6518"


34,45


V14


V15


253.763,858


8.417.410,229


251º14'04,6041"


38,59


V15


V16


253.727,318


8.417.397,815


200º41'17,3139"


16,10


V16


V17


253.721,629


8.417.382,750


212º47'23,1639"


41,38


V17


V18


253.699,220


8.417.347,963


205º29'56,2813"


40,41


V18


V19


253.681,822


8.417.311,487


214º58'04,7782"


22,19


V19


V20


253.669,103


8.417.293,300


221º47'17,6453"


42,38


V20


V21


253.640,858


8.417.261,698


226º40'58,9943"


20,97


V21


V22


253.625,603


8.417.247,313


233º35'31,4168"


21,34


V22


V1


253.608,432


8.417.234,650


234º26'39,5709"


14,43


Área: 1.157,19m²
Perímetro: 593,20m 


 


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