

                                LEI Nº 6.893




                                    Institui o Dia Estadual de  Prevenção  e
                                    Combate à Violência no Trânsito.


         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção  e  Combate  à
Violência no Trânsito, a ser comemorado no dia 10 de junho.


         Art. 2º Neste dia serão realizadas em todo o  Estado  do  Espírito
Santo atividades de  denúncia  e  campanhas  educativas,  envolvendo  órgãos
governamentais  afins,  responsáveis  pela  manutenção   da   segurança   no
trânsito, e as diversas organizações da sociedade civil.


         Art. 3º Fica  o  Estado,  através  de  seus  órgãos  de  segurança
pública, autorizado a garantir a realização dos eventos  previstos  no  art.
2º, que deverão ser previamente comunicados.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 07/12/2001)

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