

                                LEI Nº 7.401



                                    Altera a Lei nº 7.301, de 15  de  agosto
                                    de 2002.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O parágrafo  único,  do  art.  37  da  Lei  nº  7.295,  de
02/08/2002, alterado pelo  Inciso  IV  do  art.  1º  da  Lei  nº  7.301,  de
15/08/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                      37.
      .......................................................................
      .............................


             Parágrafo único. A utilização do benefício de que  trata  este
      artigo é opcional, e sua  adoção  dá  direito  ao  aproveitamento  dos
      créditos  do  imposto,  vedada  a  utilização  de   quaisquer   outros
      benefícios ou favores fiscais para vendas internas”.
             ...............................................................
      ....................................................


         Art. 2º Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de agosto de 2002.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)






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