

                                LEI Nº 10.679



                                       Obriga    as    concessionárias    de
                                       automóveis, no momento da revisão,  a
                                       apresentar    orçamentos,    conforme
                                       especificado no manual do veículo.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Por ocasião  de  revisão  periódica,  as  concessionárias  de
automóveis  localizadas no Estado do Espírito Santo  deverão  apresentar  ao
consumidor um orçamento especificando, de forma clara  e  com  destaque,  os
itens que o fabricante define no manual do veículo  como  indispensáveis  de
serem submetidos a cada revisão.


       Parágrafo único. Na hipótese de a concessionária entender que  outros
itens devam ser verificados  na  revisão,  deverá  apresentar  em  orçamento
distinto  e  deixar  claro  ao  consumidor  que  são  itens  diferentes  dos
recomendados pelo fabricante, dando ao consumidor a opção  de  autorizar  um
dos dois orçamentos apresentados.


       Art. 2º Além do disposto no art. 1º desta  Lei,  o  orçamento  deverá
conter:


       I - o preço da mão de obra;


       II - o preço dos materiais, produtos ou  equipamentos  utilizados  ou
trocados, detalhando quais os itens que estão na garantia;


       III - a data de início e término do serviço.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta)  dias  de
sua publicação oficial.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado
                            (D.O. de 04/07/2017)
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