

                                LEI Nº. 9 110


                                   Dispõe    sobre    as    condições    de
                                   licenciamento     dos     postos      de
                                   medicamentos.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Em distritos e localidades  fora  do  perímetro  urbano  de
cidades onde existam Farmácias ou Drogarias será permitida a  instalação  de
postos de medicamentos, nos termos da Lei  nº  5.991,  de  17.12.1973  e  da
legislação estadual pertinente.


        Parágrafo único. Não poderá ser instalado posto de medicamentos  em
localidade  onde  exista  farmácia,  drogaria  ou  serviço  de   saúde   com
assistência farmacêutica eficaz.


        Art. 2º Vetado.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 07 de Janeiro de 2009.





                         RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
                     GOVERNADOR DO ESTADO – EM EXERCÍCIO




                            (D.O. de 09/01/2009)
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