

                                LEI Nº 6.645


                                    Regulamenta editais e atos convocatórios
                                    nas licitações realizadas no Estado.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º Nas licitações realizadas pelo Governo do Estado, bem como
aquelas realizadas pelos Municípios para compras, obras ou serviços a  serem
contratados com  recursos  do  Estado,  deverá  constar  no  Edital  ou  Ato
Convocatório, a obrigação da empresa vencedora é dar prioridade à  aquisição
de materiais e à contratação de mão-de-obra disponíveis no local, quando  em
igualdade de condições quanto ao preço e à qualificação profissional.


         Art. 2º Para controle do disposto nesta Lei,  será  obrigatório  o
encaminhamento de cópias dos respectivos  editais  e/ou  atos  convocatórios
aos Sindicatos e Associações de Classes pertinentes ao objeto do contrato  a
que se referir o edital ou ato convocatório.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 16/04/2001)







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