

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 658

                                   Altera a Lei  Complementar  no  621,  de
                                   08.3.2012,  que  dispõe  sobre   a   Lei
                                   Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
                                   do Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 2o da Lei Complementar no 621, de 08.3.2012, passa a
vigorar acrescido do inciso XIII:


        “Art. 2º (...)


        (...)


        XIII  -  constituir  comissões  para  o  exercício   de   atividades
        especiais.” (NR)


       Art. 2º O artigo 5o da Lei Complementar nº 621/12 passa a vigorar
acrescido do inciso XVII e do parágrafo único:



        “Art. 5º (...)




        (...)




        XVII - os responsáveis pela elaboração dos editais de licitação e
        dos convites, os participantes das comissões julgadoras dos atos
        licitatórios, os pregoeiros, bem como os responsáveis e
        ratificadores dos atos de dispensa ou inexigibilidade.




        Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso XVII deste artigo
        os atos e manifestações dos advogados públicos submetidos à Lei
        Federal nº 8.906, de 04.7.1994, em face da disposição contida no §
        3º do seu artigo 2º.” (NR)



       Art. 3º O caput do artigo 43 da Lei Complementar no  621/12  passa  a
vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso VI:

        “Art. 43. No apoio ao controle externo,  os  órgãos  integrantes  do
        sistema de controle  interno  poderão  exercer,  resguardada  a  sua
        autonomia, dentre outras, as seguintes atividades:


        (...)


        VI - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação
        do  Tribunal  de  Contas,  programação   de   auditorias   contábil,
        financeira, orçamentária, operacional  e  patrimonial  nas  unidades
        administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas  os
        respectivos relatórios, na forma estabelecida no  Regimento  Interno
        ou em ato normativo.


        (...).” (NR)


       Art. 4º O caput do artigo 51 da Lei Complementar no  621/12  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 51. Constituem instrumentos de fiscalização:


        (...).” (NR)


       Art. 5º O inciso I do artigo 66 da Lei Complementar no 621/12 passa a
vigorar com a seguinte redação:


        “Art. 66. (...)


        I - da juntada aos autos do aviso de recebimento ou da  certidão  de
        cumprimento  da  citação,  da  comunicação  de  diligência   ou   da
        notificação;


        (...).” (NR)


       Art. 6º O § 2º do artigo 87 da Lei Complementar  nº  621/12  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

         “Art. 87. (...)


         (...)


         § 2º Reconhecida a boa-fé do responsável, a  liquidação  tempestiva
         do débito, atualizado monetariamente, saneará o  processo,  se  não
         houver sido observada irregularidade grave nas contas, hipótese  em
         que o Tribunal julgará as contas  regulares  com  ressalva  e  dará
         quitação ao responsável.” (NR)

       Art. 7º O artigo 89 da Lei Complementar Estadual nº  621/12  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

         “Art. 89. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito e não
         reconhecida  a  boa-fé,  o  Tribunal  de  Contas   determinará   ao
         responsável que promova o recolhimento  de  seu  valor,  atualizado
         monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir  da  data  do
         evento, quando conhecida, ou  da  data  de  ciência  do  fato  pela
         Administração, nos demais casos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das
         sanções previstas nesta Lei Complementar.


         (...).” (NR)

       Art. 8º O § 1º do artigo 142 da Lei Complementar nº  621/12  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

         “Art. 142. (...)


         § 1º Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou  o  Tribunal  de
         Contas, antes de pronunciar-se quanto ao mérito, resolve ordenar  a
         citação, a notificação, rejeitar as alegações  de  defesa  e  fixar
         novo e improrrogável prazo para recolhimento do  débito  ou  outras
         diligências necessárias ao saneamento do processo.


         (...).” (NR)

       Art. 9º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 10. Fica revogado o inciso III do artigo 87 da Lei Complementar
nº 621, de 08 de março de 2012.


       Palácio  Anchieta,  em  Vitória,   19    de   dezembro    de    2012.
  .










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/12/2012)




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