    PROJETO DE LEI Nº  48/ DE 2011
  "Dispõe sobre a instalação de divisórias individuais, proibição do uso de celular, instalação de câmeras de segurança e contratação de empresa especializada para as agencias bancarias do Estado do Ceará".
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º. Ficam as agências bancarias, obrigadas a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade e segurança às operações financeiras.
  Parágrafo único. As divisórias que se refere o caput deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e serem confeccionadas em material opaco, que impeça a visibilidade.
  Artigo 2º Ficam as agências bancárias e estabelecimentos que realizam transações financeiras, obrigados a instalarem câmeras de seguranças e contratar empresas especializada para garantir a segurança dos usuários.
  Artigo 3º Fica proibido à utilização de telefone celular dentro das agências bancarias do Estado do Ceará.  
  Artigo 4º. O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará ao infrator multa diária de 500 (quinhentas) UFIR-CE (Unidade Fiscal de referencia do Ceará).
  Artigo 5º. A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação das penalidades competem ao órgão estadual de defesa do consumidor ou à entidade municipal assemelhada formalmente conveniada.
  Artigo 6º. As agências, postos de serviços bancários e estabelecimentos que possuem caixas eletrônicos referidos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação desta lei, para proceder à devida adaptação às disposições da mesma.
  Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Deputado Tin Gomes
- 2º. Vice-Presidente -