
DECRETO Nº 2691-S, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.


                           Homologa o Decreto Municipal nº 4599/2021  de  08
                           de dezembro de  2021,  com  errata  publicada  em
                           Órgão  Oficial,  na  Edição  nº  1787  de  13  de
                           dezembro de 2021, do  Prefeito  Municipal  Vargem
                           Alta/ES, que declarou Situação de Emergência,  na
                           área do Município afetada por desastre.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art.  91,  XX  da  Constituição  Estadual,  de  acordo  com  as
disposições da Lei Complementar nº 694, de  08.05.2013,  e  em  conformidade
com as informações constantes do Processo nº 2021-JPJ2V,


DECRETA:


Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 4599/2021 de 08  de  dezembro
de 2021, com errata publicada em Órgão Oficial, na Edição nº 1787 de  13  de
dezembro de 2021, da Prefeitura Municipal de Vargem  Alta/ES,  que  declarou
Situação de  Emergência,  na  área  do  Município  afetada  por  Alagamentos
(COBRADE - 1.2.3.0.0 – IN/MDR 36/2020).


Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto  de  Homologação,  que  os
atos oficiais de declaração de situação  anormal  estão  de  acordo  com  os
critérios estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em
consequência desta aprovação, passam a produzir  os  efeitos  jurídicos  que
lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.


Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil –  SINPDEC
– sediados no território  do  Estado,  ficam  autorizados  a  prestar  apoio
suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia  articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com  o
planejado com a devida antecipação.


Art. 4º  Este  Decreto  de  Homologação  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e  oitenta)  dias,  não
podendo ser prorrogado, retroagindo os seus efeitos  a  13  de  dezembro  de
2021.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de dezembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 23/12/2021)
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