GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera as Leis Complementares nºs 25, de 06 de julho de 1998 , e 81, de 26 de janeiro
de 2011 ; as Leis nºs 13.162, de 05 de novembro de 1997 , e 16.166, de 28 de
novembro de 2007 , modiﬁca o concurso de ingresso na Carreira do Ministério Público
do Estado de Goiás, cria cargos e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 116 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 65, 94, 100 e 138 da Lei Complementar nº 25 , de 06 de julho de 1998 – Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de Goiás, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65..…...................................................................
....................................................................................
I - promover, em conjunto com a Corregedoria Geral do Ministério Público, Curso de Preparação e Aperfeiçoamento, como
etapa obrigatória para o processo de vitaliciamento de Promotores de Justiça em estágio probatório, conforme
regulamentação do Conselho Superior do Ministério Público;
….........................................................................” (NR)
“Art. 94. O membro do Ministério Público titular de Promotoria de Justiça, convocado ou designado para substituição, terá
direito à diferença de subsídio entre o seu cargo e o que ocupar, salvo no caso de cumulação e designação do
Procurador-Geral de Justiça para auxílio.
Parágrafo único. O membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça para auxílio somente terá
direito à diária correspondente, limitada mensalmente a 15% (quinze por cento) do seu subsídio.” (NR)
“Art. 100........................................................................
.....................................................................................
VII - (revogado);
....................................................................................
XVI - gratificação pelo exercício cumulativo de cargos.
....................................................................................
§ 2º (revogado).
§ 3º (revogado).
.............................................................................” (NR)
“Art. 138..…..................................................................
…................................................................................
VIII – (revogado);
...................................................................................
§ 1º (revogado).
§ 2º (revogado).
§ 3º (revogado).
§ 4º (revogado).
..........................................................................” (NR)
Art. 2º A Lei Complementar nº 25 , de 06 de julho de 1998 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de
Goiás, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 100-A e 145-A:


“Art. 100-A. O membro do Ministério Público, pelo exercício cumulativo de cargos na mesma ou em comarca diversa da
que for titular e sem prejuízo de suas atribuições, perceberá uma gratiﬁcação calculada por dia de cumulação, à razão de
1/60 (um sessenta avos) do valor do subsídio do cargo cumulado, não podendo, em qualquer caso, exceder a 15%
(quinze por cento) dos seus vencimentos.
§ 1º Considera-se exercício cumulativo as hipóteses de substituição automática, eventual ou decorrente de designação
pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º O pagamento da gratiﬁcação pressupõe o exercício cumulativo de cargos durante todo o período de afastamento do
titular da Procuradoria ou Promotoria de Justiça, ou da vacância do cargo, respeitando-se, quando for o caso, o período
mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Na hipótese prevista no art. 113 desta Lei Complementar, poderá o membro do Ministério Público optar pela
percepção de diária em detrimento da gratificação prevista no caput.” (NR)
“Art. 145-A. O Promotor de Justiça em estágio probatório frequentará Curso de Preparação e Aperfeiçoamento, como
etapa obrigatória para o processo de vitaliciamento, ministrado pela Escola Superior do Ministério Público, nos termos de
Resolução do Conselho Superior do Ministério Público e, em cujas disposições deverão constar, obrigatoriamente, o
conteúdo programático e a carga horária do Curso.” (NR)
Art. 3º A Seção III do Capítulo I, Título III, da Lei Complementar nº 25 , de 06 de julho de 1998 – Lei Orgânica do
Ministério Público de Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Do Curso de Formação para Promotores de Justiça em Estágio Probatório” (NR)
Art. 4º Os arts. 4º, 5º, 6º e 8º da Lei nº 16.166, de 28 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Aos servidores efetivos integrantes dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e aos servidores
efetivos à disposição desta Instituição, será concedido o auxílio-alimentação, benefício de caráter indenizatório para
custear despesas de alimentação, por dia efetivamente trabalhado.
.........................................................................
§ 2º (revogado).
§ 3º A concessão do auxílio-alimentação pressupõe o efetivo exercício do cargo no âmbito do Ministério Público, bem
como a pontualidade e assiduidade, além do cumprimento de jornada mínima de 7 (sete) horas diárias, ressalvados os
casos de autorização especial para cumprimento de jornada inferior.” (NR)
“Art. 5º Aos servidores efetivos integrantes dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e aos servidores
efetivos à disposição desta Instituição, será concedido o auxílio-transporte, benefício de caráter indenizatório para custear
despesas de deslocamento, por dia efetivamente trabalhado.
...........................................................................
§ 2º (revogado).
§ 3º A concessão do auxílio-transporte pressupõe a existência de serviço de transporte coletivo na respectiva Comarca, o
efetivo exercício de cargo no âmbito do Ministério Público, pontualidade e assiduidade, além do cumprimento de jornada
mínima de 7 (sete) horas diárias, ressalvados os casos de autorização especial para cumprimento de jornada inferior.”
(NR)
“Art. 6º O auxílio-alimentação e o auxílio-transporte:
.....................................................................” (NR)
“Art. 8º O auxílio-alimentação, o auxílio-transporte e o auxílio-creche não integram a remuneração para nenhum efeito e a
ela não se incorporam, sendo inacumuláveis com outros benefícios da mesma espécie.
......................................................................” (NR)
Art. 5º São acrescidos aos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás os cargos efetivos
constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 6º São extintos os cargos constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 7º Os Anexos I, II e III da Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, passam a vigorar com as alterações constantes
dos Anexos III, IV e V desta Lei Complementar, respectivamente.
Art. 8º O art. 32 da Lei Complementar nº 81, de 26 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. A jornada de trabalho dos integrantes dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de
Goiás, inclusive dos ocupantes de cargos de provimento em comissão e dos efetivos à disposição desta Instituição, será
ﬁxada em Ato do Procurador-Geral de Justiça, observado o cumprimento de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas
semanais, facultada a fixação de 7 (sete) horas ininterruptas.
Parágrafo único. Para atender às necessidades do serviço e ao interesse público, a jornada de trabalho poderá ser ﬁxada
em escalas de revezamento.” (NR)
Art. 9º O art. 13 da Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 13..................................................................
Parágrafo único. (revogado).” (NR)
Art. 10. O servidor integrante dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e o servidor efetivo à disposição
desta Instituição perceberão, pelo exercício de serviços de natureza especial, uma gratiﬁcação calculada por atividade ou dia de exercício à
razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor da sua remuneração, até 1/3 (um terço) dela, conforme regulamentação estabelecida em ato do
Procurador-Geral de Justiça.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 170, de 21-03-2022.

Art. 10. O servidor efetivo integrante dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e o servidor efetivo à
disposição desta Instituição, pelo exercício de serviços de natureza especial, assim deﬁnidos em Ato do Procurador-Geral de Justiça,
perceberá uma gratiﬁcação calculada por atividade ou dia de exercício, à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor de seus vencimentos,
limitada a 15% (quinze por cento) deles.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos consignados no OrçamentoGeral do Estado, nas rubricas destinadas ao Ministério Público, inclusive créditos especiais e suplementares, obedecidos os preceitos da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como demais limites aplicáveis.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto ao disposto no art. 4º a 1º de
agosto de 2011.
Art. 13. São revogados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei Complementar nº 81, de 26 de
janeiro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 13-12-2011) - Suplemento

ANEXO I
Grupo Ocupacional

Categoria Funcional – Área de Atuação

Quantidade

Nível Superior

Técnico em Edificações – Engenharia Civil

02

Nível Superior

Técnico em Edificações – Engenharia Elétrica

02

Nível Médio

Secretário Assistente

20

Nível Médio

Assistente Administrativo

10

Nível Básico

Auxiliar Motorista

09

ANEXO II
Grupo Ocupacional

Categoria Funcional – Área de Atuação

Quantidade de Cargos Extintos

Nível Superior

Técnico em Gestão

31

ANEXO III
.............................................
“ANEXO I
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR
Grupo Ocupacional

Categoria Funcional – Área de Atuação

Nível Superior

....
...
Técnico em Edificações

Referência

Engenharia Civil

Quantitativo
...

A

Técnico em Gestão

Técnico do Ministério
Público

Classes

15

B
I

08

Engenharia Elétrica

C

03

...

D

...

...

E
”(NR)

ANEXO IV
.......................................................
“ANEXO II
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO
Grupo Ocupacional

Categoria Funcional – Área de
Atuação

Classes

Referência

Quantitativo


Nível Médio
Assistente do Ministério Público

Secretário Assistente

A

Assistente Administrativo

B

73
II

C

48
...
”(NR)

ANEXO V
..............................................................
“ANEXO III
TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL BÁSICO
Grupo Ocupacional

Categoria Funcional – Área de
Atuação

Nível Básico
Auxiliar do Ministério Público

Classes

Referência

Quantitativo

...

...

Auxiliar Motorista

III

20

Singular

...
”(NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-12-2011 .