


                          LEI COMPLEMENTAR Nº  332



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Institui  o  “Programa  de  Incentivo  à
                                   Atuação Policial”,  por  meio  de  bônus
                                   pecuniário,  aos   policiais   civis   e
                                   militares, pela apreensão  de  armas  de
                                   fogo sem registro e/ou autorização legal
                                   de porte e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  instituído  o  “Programa  de  Incentivo  à  Atuação
Policial”, por meio de bônus pecuniário para o  policial  militar  ou  civil
que, no exercício de suas funções, seja responsável pela apreensão de  armas
de fogo sem registro e/ou autorização legal de porte.


         Art. 2º Os incentivos previstos no artigo 1º não serão devidos  nos
casos de apreensão de arma obsoleta para atividades folclóricas  ou,  ainda,
de arma artesanal.


         Art.  3º  O  Poder  Executivo,  após  análise  de  conveniência   e
oportunidade, definirá por decreto a duração, extensão  e  possibilidade  de
prorrogação do programa instituído por esta  Lei  Complementar,  cujo  valor
anual não deverá ultrapassar o  limite  de  R$  500.000,00  (quinhentos  mil
reais), podendo o montante ser  ampliado,  se  necessário,  por  decreto  de
suplementação.


         Parágrafo  único.  O  encerramento  do  programa,  sem   que   haja
prorrogação de  sua  vigência,  implicará  na  suspensão  imediata  de  seus
efeitos, sem prejuízo do direito  eventualmente  adquirido  até  a  data  do
encerramento do programa.


         Art. 4º  O  Poder  Executivo  expedirá  as  normas  pertinentes  ao
cumprimento desta Lei Complementar, regulando os procedimentos de  concessão
do bônus pecuniário, determinando, inclusive, o seu valor.


         Art. 5º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários para o cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 6º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 20 de  outubro de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                              (D.O. 26.10.2005)
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