
                 DECRETO Nº 146-S, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.




                               Declara de utilidade pública  para  fins  de
                               Constituição  de  Servidão   Administrativa,
                               áreas  de  terras   urbanas   destinadas   a
                               passagem da adutora de água tratada, rede de
                               distribuição e descarga  do  Reservatório  -
                               Áreas XV / XVI e XVII partes integrantes  do
                               Sistema de Abastecimento de Agua de Marechal
                               Floriano/ES.


           O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
      atribuições previstas no art. 91, III, da  Constituição  Estadual,  em
      conformidade com as disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de
      21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos,
      do Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas,  e  informações
      contidas no processo nº 2022-G0B96,



      DECRETA:




         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
   Espírito Santense de Saneamento - CESAN, para fins  de  constituição  de
   servidão administrativa, áreas  de  terras,  situadas  em  zona  urbana,
   próximo à Estação de Tratamento de Água – CESAN, tendo seu acesso  pelas
   Ruas Maria da Gloria Silveira,  José  Cândido  da  Silveira  e  Floriano
   Kieffer, no Bairro Jarbinha, na Sede do Município de Marechal  Floriano-
   ES, referenciada na planta nº  A-063-000-99-1-XX-0067  e  no  Descritivo
   Técnico  nº  A-063-000-99-1-MD-0025,  de  acordo  com   as   informações
   constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.






         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
   porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.






         Art.  3º  A  constituição  das  servidões   administrativas   serão
   promovidas, amigável ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de acordo
   com o cronograma de execução da obra, alegar  urgência,  nos  termos  do
   artigo 15 do Decreto  Lei  nº  3.365,  de  21/06/1941,  para  efeito  de
   imediata imissão na posse.






         Art. 4° As despesas com  a  servidão  administrativa  correrão  por
   conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.






         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias  do  mês  de  janeiro  de
   2022, 201º da Independência, 134º da  República  e  488º  do  Início  da
   Colonização do Solo Espírito-santense.



         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado




               (Este texto não substitui o publicado no DIOES de 01/02/2022)

                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:

I.1) Área XV – Planta: A-063-000-99-1-XX-0067
                     Descritivo Técnico: A-063-000-99-1-MD-0025


PROPRIETÁRIO: Sr.ª LUCIANA APOLÔNIA KIEFER DA SILVEIRA E OU “A QUEM DE
DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa - Área XV: formada  por  uma  figura
geométrica irregular de 04 (Quatro inteiros) lados, perfazendo um  perímetro
de 31,10 (Trinta e um inteiros e dez centésimos) metros,  com  uma  área  de
32,24  (Trinta  e  dois  inteiros  e  vinte  e  quatro  centésimos)   metros
quadrados, em topografia irregular.

[pic]

NORTE Caracterizado pelos vértices EU a FJ, medindo 2,58 (Dois  inteiros  e
         cinquenta e oito centésimos) metros, divisando  com  Rua  Maria  da
         Glória Silveira.

SUL     Caracterizado pelos vértices EG a EH, medindo 2,50 (Dois inteiros e
         cinquenta  centésimos)  metros,  divisando  com  a  propriedade  do
         Município de Marechal Floriano e ou “a quem de direito”.

LESTE       Caracterizado pelos vértices FJ  a  EH,  medindo  13,54  (Treze
         inteiros e cinquenta e quatro centésimos) metros, divisando  com  a
         propriedade do Sr.º Saulo Daniel Moreira e ou “a quem de direito”.

OESTE       Caracterizado pelos vértices  EG  a  EU,  medindo  12,48  (Doze
         inteiros e quarenta e oito  centésimos)  metros,  divisando  com  a
         propriedade do Sr.º Weverson Mauricio Martinez  e  ou  “a  quem  de
         direito”.


II - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:

II.1) Área XVI – Planta: A-063-000-99-1-XX-0067
                     Descritivo Técnico: A-063-000-99-1-MD-0025


PROPRIETÁRIO: Sr.ª LUCIANA APOLÔNIA KIEFER DA SILVEIRA E OU “A QUEM DE
DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa - Área XVI: formada por  uma  figura
geométrica irregular de 06 (seis inteiros) lados,  perfazendo  um  perímetro
de 97,21 (Noventa e sete inteiros e vinte e um centésimos) metros,  com  uma
área 122,47 (Cento e vinte e dois inteiros e  quarenta  e  sete  centésimos)
metros quadrados, em topografia irregular.

[pic]

Esta área de terra limita-se a LESTE e OESTE com as terras remanescentes  de
Sr.ª LUCIANA APOLÔNIA KIEFER DA SILVEIRA e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices EX a FG, medindo 2,80 (Dois  inteiros  e
         oitenta centésimos) metros, divisando com a  Rua  José  Cândido  da
         Silveira.

SUL     Caracterizado pelos vértices EV a FI, medindo 2,70 (Dois inteiros e
         setenta centésimos) metros, divisando com a  Rua  Maria  da  Glória
         Silveira.

LESTE       Caracterizado pelos vértices FG a FI, medindo 46,07 (Quarenta e
         seis inteiros e sete centésimos) metros.

OESTE       Caracterizado pelos vértices EV a EU, medindo 45,64 (Quarenta e
         cinco inteiros e sessenta e quatro centésimos) metros.


III - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:

III.1) Área XVII – Planta: A-063-000-99-1-XX-0067
                     Descritivo Técnico: A-063-000-99-1-MD-0025


PROPRIETÁRIO: Sr.ª LUCIANA APOLÔNIA KIEFER DA SILVEIRA E OU “A QUEM DE
DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa - Área XVII: formada por uma  figura
geométrica irregular de 08 (oito inteiros) lados,  perfazendo  um  perímetro
de 144,47 (Cento e quarenta e quatro inteiros e quarenta e sete  centésimos)
metros, com uma área 186,64 (Cento e oitenta e seis inteiros  e  sessenta  e
quatro centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

[pic]

Esta área de terra limita-se a LESTE e OESTE com as terras remanescentes  de
Sr.ª LUCIANA APOLÔNIA KIEFER DA SILVEIRA e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices FA a FB, medindo 2,96 (Dois  inteiros  e
         noventa e seis centésimos) metros, divisando com a  propriedade  da
         FCA - FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA e ou “a quem de direito”.

SUL   Caracterizado pelos vértices EY a FF, medindo 2,74 (Dois  inteiros  e
         setenta e quatro centésimos)  metros,  divisando  com  a  Rua  José
         Cândido da Silveira.

LESTE       Caracterizado pelos vértices FB a FF, medindo 69,76 (Sessenta e
         nove inteiros e setenta e seis centésimos) metros.

OESTE       Caracterizado pelos vértices EY a EZ, medindo  27,55  (Vinte  e
         sete inteiros cinquenta e cinco centésimos) metros.

            Caracterizado pelos vértices EZ a FA, medindo 41,46 (Quarenta e
         um inteiros e quarenta e seis centésimos) metros.


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador