PROJETO DE LEI Nº 200/2007
  INSTITUI O DIA DO FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE -  FECA.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA, objeto da Lei Nº 12.183, de 05 de outubro de 1993, celebrado anualmente, no dia 05 de outubro.
Art. 2º- O Dia do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente -  FECA, visa:
  I-  facultar à população o conhecimento do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, que tem como finalidade proporcionar apoio e suporte financeiro ao atendimento e ao desenvolvimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  II-  estimular doações, como forma de garantir um futuro melhor para crianças e adolescentes do Estado do Ceará;
  III-  divulgar as atividades do Fundo no âmbito do Estado do Ceará.
  Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em  17 de julho de 2007.
  DEPUTADA LÍVIA ARRUDA

JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei apresentado visa instituir o Dia do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente - FECA, objeto da Lei Nº 12.183, de 05 de outubro de 1993, celebrado anualmente, no dia 05 de outubro.
O objetivo do projeto é divulgar, informar e mobilizar a sociedade cearense em geral que o referido Fundo, vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, e administrado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente -  CEDCA  é um importante instrumento de apoio e suporte financeiro ao atendimento e ao desenvolvimento dos Direito da Criança e do Adolescente; estimular doações, como forma de garantir  um futuro melhor para crianças e adolescentes do Estado do Ceará.
Destarte, uma ampla divulgação do FECA possibilita o conhecimento de seus objetivos por parte da sociedade em geral, que passará a contribuir com o referido Fundo proporcionando assim um futuro melhor para crianças e adolescentes do Estado do Ceará.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição na defesa e proteção dos direitos das crianças e adolescentes,  no âmbito do Estado do Ceará.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 17 de julho de 2007.
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA