

                                LEI Nº 10.197


                                           Reajusta    as     tabelas     de
                                   vencimentos e subsídios  dos  cargos  do
                                   Quadro de Pessoal do Tribunal de  Contas
                                   do Estado do Espírito Santo – TCEES.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam reajustadas em 4,5% (quatro vírgula cinco  por  cento)
as tabelas de vencimentos e subsídios dos cargos do  Quadro  de  Pessoal  do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES.


        Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º aplica-se aos servidores
aposentados  e  aos  pensionistas  abrangidos  pelo  artigo  7º  da   Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


        Art. 3º  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  serão
custeadas  pelo  orçamento  do  TCEES  e  correrão  por  conta  de   dotação
orçamentária própria que, se necessário, será suplementada.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,  com
efeitos financeiros a partir de 1º.4.2014.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de abril de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado




                                (D.O. de 05/04/2014)



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