

                                LEI Nº 7.110


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Determina a obrigatoriedade da  inclusão
                                    do  estudo   referente   à   dependência
                                    química  em  disciplinas  constantes  no
                                    currículo escolar de Ensino  Fundamental
                                    e  do  Ensino  Médio,   elaborado   pela
                                    Secretaria de Estado da Educação.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º É obrigatório o  estudo  da  dependência  química  e  suas
conseqüências neuropsíquicas e sociológicas - uso de drogas  -  inserido  em
disciplinas constantes do conteúdo curricular básico do  Ensino  Fundamental
e do Ensino Médio, elaborado para as escolas  públicas  e  particulares,  no
âmbito do Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º Os setores de supervisão e orientação escolar das unidades
de  ensino  poderão  convidar  especialistas  no  assunto   para   ministrar
conferências, palestras, simpósios  e  outras  atividades  pedagógicas,  bem
como representantes de entidades  e  núcleos  especializados  existentes  no
Estado para prestarem depoimentos e relatarem experiências.


         Parágrafo único. As atividades mencionadas neste artigo,  além  de
serem consideradas de  relevante  interesse  público,  poderão  valer-se  do
apoio da Secretaria de Estado da Saúde, que colocará à disposição  os  meios
e  recursos  ao  seu  alcance.  (Promulgado  pela  Assembléia  no  D.O.   de
09/12/2002).


         Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar de sua publicação.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.







         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de março de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 02/04/2002)

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