












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12175


Data do Ato
segunda-feira, 14 de Junho de 2010



Ementa
Altera o Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", aprovado pelo Decreto nº 7.505 , de 18 de janeiro de 1999, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, na forma que indica.

DECRETO Nº 12.175 DE 14 DE JUNHO DE 2010
Altera o Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", aprovado pelo Decreto nº 7.505 , de 18 de janeiro de 1999, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T A
Art. 1º - Fica acrescido o § 6º ao art. 3º do Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", aprovado pelo Decreto nº 7.505 , de 18 de janeiro de 1999, alterado pelos Decretos nos  8.285 , de 17 de julho de 2002,  10.468 , de 25 de setembro de 2007, e 10.827, de 14 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:"Art. 3º - ..........................................................................................§ 6º - O descumprimento do prazo previsto no § 3º deste artigo não importará na restituição dos valores financeiros repassados para as entidades de práticas desportivas, desde que restem comprovadas, após manifestação do órgão competente da Secretaria da Fazenda, a ausência de prejuízo ao erário e a regularidade da documentação já apresentada.".Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.