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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20397


Data do Ato
terça-feira, 13 de Abril de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 14 de Abril de 2021



Ementa
Dispõe sobre as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.


DECRETO Nº 20.397 DE 13 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;
considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus, bem como a ascendência dos casos ativos e a transmissibilidade das cepas identificadas no Estado da Bahia;
considerando que a situação demanda o emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam suspensos eventos e atividades, em todo território do Estado da Bahia, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica, a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins, até 19 de abril de 2021.
Parágrafo único - Os atos religiosos litúrgicos poderão ocorrer, desde que, cumulativamente, sejam atendidos os seguintes requisitos:
I - respeito aos protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado e o uso de máscaras;
II - instalações físicas amplas, que permitam ventilação natural cruzada;
III - limitação da ocupação ao máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade do local.
Art. 2º - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras até 19 de abril de 2021, sendo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações.
Art. 3º - Fica autorizado, em todo o território do Estado da Bahia, o funcionamento de academias e estabelecimentos voltados para a realização de atividades físicas, até 19 de abril de 2021, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados os protocolos sanitários estabelecidos.
Art. 4º - Excepcionalmente, desde que respeitados os protocolos sanitários estabelecidos e observado o quanto disposto no art. 1º do Decreto nº 20.358, de 01 de abril de 2021, os eventos exclusivamente científicos e profissionais ocorrerão com público limitado a 50 (cinquenta) pessoas.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos Municípios constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 5º - Fica suspensa a realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes, em todo território do Estado da Bahia, até 19 de abril de 2021.
Art. 6º - A Secretaria da Segurança Pública, através da Polícia Militar da Bahia e da Polícia Civil, apoiará as medidas necessárias adotadas nos Municípios, tendo em vista o disposto neste Decreto, em conjunto com Guardas Municipais.
Art. 7º - O disposto neste Decreto será aplicado a órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual e Municipal, nos termos dos atos normativos editados pelos respectivos entes.
Art. 8º - Os órgãos especiais vinculados à Secretaria da Segurança Pública observarão a incidência dos arts. 268 e 330 do Código Penal, nos casos de descumprimento do quanto disposto neste Decreto.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de abril de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Ricardo César Mandarino Barretto
Secretário da Segurança Pública
 
 
 


ANEXO ÚNICO


01


América Dourada


02


Angical


03


Baianópolis


04


Barra


  05


Barra da Estiva


06


Barra do Mendes


07


Barreiras


08


Barro Alto


09


Bom Jesus da Lapa


10


Bonito


11


Boquira


12


Botuporã


13


Brejolândia


14


Brotas de Macaúbas


15


Brumado


16


Buritirama


17


Caculé


18


Caetité


19


Cafarnaum


20


Canápolis


21


Canarana


22


Candiba


23


Carinhanha


24


Catolândia


25


Caturama


26


Central


27


Cocos


28


Contendas do Sincorá


29


Coribe


30


Correntina


31


Cotegipe


32


Cristópolis


33


Dom Basílio


34


Érico Cardoso


35


Feira da Mata


36


Formosa do Rio Preto


37


Gentio do Ouro


38


Guanambi


39


Ibiassucê


40


Ibicoara


41


Ibipeba


42


Ibipitanga


43


Ibititá


44


Ibotirama


45


Igaporã


46


Ipupiara


47


Irecê


48


Itaguaçu da Bahia


49


Ituaçu


50


Iuiú


51


Jaborandi


52


Jacaraci


53


João Dourado


54


Jussara


55


Jussiape


56


Lagoa Real


57


Lapão


58


Licínio de Almeida


59


Livramento de Nossa Senhora


60


Luís Eduardo Magalhães


61


Macaúbas


62


Malhada


63


Mansidão


64


Matina


65


Morpará


66


Morro do Chapéu


67


Mortugaba


68


Mulungu do Morro


69


Muquém do São Francisco


70


Oliveira dos Brejinhos


71


Palmas de Monte Alto


72


Paramirim


73


Paratinga


74


Pindaí


75


Presidente Dutra


76


Riachão das Neves


77


Riacho de Santana


78


Rio de Contas


79


Rio do Antônio


80


Rio do Pires


81


Santa Maria da Vitória


82


Santa Rita de Cássia


83


Santana


84


São Desidério


85


São Félix do Coribe


86


São Gabriel


87


Sebastião Laranjeiras


88


Serra do Ramalho


89


Serra Dourada


90


Sítio do Mato


91


Souto Soares


92


Tabocas do Brejo Velho


93


Tanhaçu


94


Tanque Novo


95


Tapiramutá


96


Uibaí


97


Urandi


98


Wanderley


99


Xique-Xique


 


1














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