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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14123


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 13 de Setembro de 2019



Ementa
Obriga as farmácias e drogarias no âmbito do Estado da Bahia a manter recipientes para a coleta de medicamentos vencidos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.



LEI Nº 14.123 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Obriga as farmácias e drogarias no âmbito do Estado da Bahia a manter recipientes para a coleta de medicamentos vencidos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – As farmácias e drogarias do Estado da Bahia  ficam  obrigadas  a  manter
recipientes para a coleta de medicamentos vencidos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos.
§ 1º – O recipiente para coleta deverá ser de material impermeável e com abertura superior a fim de garantir o depósito dos materiais com segurança;
§ 2º – O recipiente deverá ficar em local visível e de fácil acesso, acompanhado de cartaz informando a importância do descarte dos citados materiais.
Art. 2º – Os resíduos recolhidos devem ser acondicionados em caixas, também impermeáveis, com lacre assinado pelo farmacêutico responsável pelo estabelecimento, permanecendo guardadas em local seguro, afastadas das prateleiras e dos clientes.
Art. 3º – O material recolhido deve ser encaminhado a instituições que possuam planos e programas de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, conforme Resolução da Diretoria Colegiada nº 306, de 7 de dezembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
§ 1º – O encaminhamento referido no caput desse artigo fica dispensado se a farmácia ou drogaria adotar programa próprio de coleta e destinação dos resíduos mencionados nesta Lei.
Art. 4º – Caberá aos agentes da Vigilância Sanitária Estadual a fiscalização da execução desta Lei.
Art. 5º – As farmácias e drogarias que não cumprirem o disposto nesta Lei devem ser notificadas do inteiro teor desta Lei e terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para se ajustarem à norma.
Parágrafo único – Expirado o prazo estabelecido no caput deste artigo e persistindo na inobservância desta Lei, o estabelecimento notificado fica sujeito à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Deputado NELSON LEAL
Presidente


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