

                                LEI Nº 6 224



                                    Autoriza o Governo do Estado a instituir
                                    o programa Estadual de Crédito Educativo
                                    – PROCRED.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Governo  do  Estado,  através  das  instituições  do
sistema financeiro estadual  autorizado  a  criar  o  Programa  Estadual  de
Crédito Educativo – PROCRED, para estudantes  de  cursos  universitários  de
graduação que não disponham de recursos próprios ou familiares para  custeio
do ensino superior.


        Parágrafo único. O Programa de crédito educativo  de  que  trata  o
artigo anterior, somente será concedido aos estudantes residentes no  Estado
dos estabelecimentos de ensino sediados no Espírito Santo.


        Art. 2º A seleção dos candidatos ao programa  estadual  de  crédito
educativo será realizada pela instituição em que se encontram  matriculados,
por  omissão  constituída  pela  direção  e  por  representantes  escolhidos
democraticamente do corpo docente e discente do estabelecimento de ensino.


        Art. 3º As instituições  do  sistema  financeiro  estabelecerão  os
percentuais mínimo e máximo  que  abrangerão  o  financiamento  de  encargos
educacionais para o aluno beneficiário.


        Art. 4º Os recursos para concessão do PROCRED serão alocados:
        I – de dotação orçamentária própria;
        II – na reversão dos financiamentos concedidos;


        Parágrafo  único.  As  instituições  financiadoras  poderão  firmar
convênios com entidades não governamentais para consecução dos objetivos  do
PROCRED.


        Art. 5º Os financiamentos serão  concedidos  mediante  contrato  de
abertura de crédito,  no  qual  serão  estabelecidos,  prazos  de  carência,
cronograma de reembolso e formas de transferência dos recursos por parte  da
instituição financiadora, além de  garantias  em  caso  de  inadimplência  e
outras condições necessárias  ao  fiel  cumprimento  do  contrato  entre  as
partes.


        Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de
cento e oitenta dias.


        Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.



        Palácio Domingos Martins, em 05 de junho de 2000.



                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 07/06/2000)















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