


                                LEI Nº 7 971


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                     Dispõe   sobre   a   reestruturação   e
                                     modernização do  quadro  administrativo
                                     do  Poder  Judiciário  do   Estado   do
                                     Espírito    Santo    e    dá     outras
                                     providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei.


         Art. 1º O número de cartórios existentes em cada comarca do  Estado
do Espírito Santo será equivalente ao número  de  varas  também  existentes,
com âmbito de atuação adstrito à competência  atribuída  a  cada  vara,  com
exceção dos cartórios  não  oficializados  e  dos  Cartórios  do  Ofício  de
Distribuidor,  Contador,  Partidor   e   Depositário   Público,   os   quais
permanecerão no número previsto na Lei nº 3.526, de 17.01.1983.


         Parágrafo único. Ficam extintos, a partir da  vacância,  os  cargos
que não estejam conforme o “caput” deste  artigo,  respeitados  os  direitos
dos atuais ocupantes, inclusive o de remoção, facultada por edital  anterior
ao preenchimento.


         Art. 2º Os cargos de Escrivão Judiciário,  a  partir  da  vacância,
serão extintos, respeitados os direitos dos atuais  ocupantes,  inclusive  o
de remoção, facultada por edital anterior ao preenchimento.


         § 1º Para cada cargo de Escrivão Judiciário extinto fica criada uma
função gratificada de Chefe de  Secretaria,  a  ser  exercida  por  servidor
público efetivo do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo,  lotado  na
respectiva comarca, com as atribuições constantes do  Anexo  I,  respeitados
os direitos dos atuais ocupantes.


         § 2º A escolha do Chefe  de  Secretaria  não  poderá  recair  sobre
servidor que não seja Bacharel em Direito, salvo se não  houver  na  comarca
quem preencha tal requisito.


         § 3º O Juiz Titular da vara indicará  o  servidor  para  exercer  a
função de Chefe de Secretaria, o qual deverá ser aprovado pelo  Conselho  da
Magistratura.


         § 4º O servidor que  exercer  a  função  gratificada  de  Chefe  de
Secretaria fará jus a uma gratificação de 40% (quarenta por cento)  sobre  o
vencimento do cargo efetivo que exercer.


         § 5º O rodízio dos  servidores  ocupantes  do  cargo  de  Chefe  de
Secretaria, ocorrerá de 02 (dois) em 02 (dois) anos.


         Art. 3º A estrutura administrativa e a  funcional  do  Tribunal  de
Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES fica instituída e demonstrada  na
forma do organograma constante do Anexo II desta Lei.


         Art. 4º Passam a integrar o artigo 1º da Lei nº 4.957, de
21.7.1994, os seguintes incisos:


         I - de Pagamento de Pessoal;


         II - de Transportes;


         III - de Compras;


         IV - de Zeladoria e Manutenção;


         V - de Segurança;


         VI - de Patrimônio;


         VII - de Edição e Publicação;


         VIII - de Apoio Institucional;


         IX - de Assessorias;


         X - Judiciária Administrativa.


         Parágrafo único. O Anexo I da Lei nº 4.957/94 passa a ter a redação
constante do Anexo III desta Lei.


         Art. 5º Da estrutura demonstrada no Anexo II não constam os  órgãos
jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, tendo  em
vista restringir-se o organograma à estrutura administrativa funcional e  em
função de seus servidores servirem junto à Diretoria Geral de Secretaria.


         Art. 6º Para os serviços  de  limpeza,  zeladoria,  manutenção  dos
prédios ocupados por este Poder, serviços gerais de escritório e outros  que
não se constituam em atividade fim do  Poder  Judiciário,  o  Presidente  do
Tribunal de Justiça poderá contratar empresa especializada  para  realização
de tais serviços, mediante realização de licitação pública.


         Art. 7º Esta Lei  não  altera  o  concurso  público  atualmente  em
andamento junto à Corregedoria Geral da Justiça, mantida a oferta das  vagas
disponíveis, salvo quanto ao cargo de Escrivão Judiciário.


         Art.  8º  Esta  Lei  será  aplicada  progressivamente,  conforme  a
economia gerada  com  sua  própria  implantação,  tendo  como  parâmetro  de
referência o quadro de recursos humanos do Poder Judiciário.


         Parágrafo único. Também serão observados para  sua  implantação  os
critérios  de  conveniência  e  oportunidade  da  administração   do   Poder
Judiciário, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.


         Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias e suplementadas, se necessárias.


         Art. 10. O Tribunal de Justiça,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias
regulamentará, por resolução, os casos omissos.


         Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 04 de março de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
               Secretário de Estado de Economia e Planejamento

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D.O.  07- 03 - 05)












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