

                                LEI Nº 7.125


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                    Autoriza o Governo do Estado do Espírito
                                    Santo  a   celebrar   convênio   com   a
                                    Federação de Futebol do Espírito Santo.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Governo do Estado do  Espírito  Santo,  através  da
Secretaria de  Estado  da  Saúde,  autorizado  a  celebrar  convênio  com  a
Federação de Futebol do Espírito Santo, visando a distribuição  gratuita  de
ingressos em partidas do campeonato  estadual  de  futebol  profissional,  a
doadores de sangue.


         Parágrafo único. A gratuidade mencionada no “caput” desse  artigo,
somente se adequará aqueles devidamente cadastrados junto  à  Secretaria  de
Estado da Saúde e que comprovarem, por meio  de  declaração  de  instituição
competente, ter efetuado a última doação de sangue há um tempo mínimo de  06
(seis) meses.


         Art. 2º Com a assinatura do  referido  convênio,  a  Federação  de
Futebol do Espírito Santo disponibilizará 1% (um por  cento)  dos  ingressos
colocados à venda para cada  partida,  às  pessoas  que  se  enquadrarem  no
disposto no parágrafo único do art. 1º da presente Lei:


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de abril de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                             (D. O. 11/04/2002)
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