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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20276


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Março de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 5 de Março de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 20.276 DE 04 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0000782-42, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 9.137,40m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas no Km 01 + 800 da BA 131 e no Km 02 + 400 da BA 131, sentido Campo Formoso - Senhor do Bonfim, no Município de Senhor do Bonfim, - Bahia conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Interceptor 01 - Trechos 05 e 08, pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Senhor do Bonfim, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Interceptor 01 - Trecho 05
			MUNICÍPIO: Senhor do Bonfim - Bahia
			LOCALIDADE: Km 01 + 800 da BA 131 - Sentido Campo Formoso - Senhor do Bonfim


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


369.733,6160


8.842.307,7084


140°38'53"


64,51 


V2


V3


369.774,5210


8.842.257,8245


127°37'13"


59,00 


V3


V4


369.821,2555


8.842.221,8079


113°47'40"


60,21 


V4


V5


369.876,3462


8.842.197,5163


136°55'29"


60,63 


V5


V6


369.917,7573


8.842.153,2251


142°34'31"


80,87 


V6


V7


369.966,9051


8.842.088,9998


175°56'40"


58,94 


V7


V8


369.971,0731


8.842.030,2119


190°55'21"


21,98 


V8


V9


369.966,9079


8.842.008,6281


123°17'08"


6,41 


V9


V10


369.972,2624


8.842.005,1128


181°57'39"


36,83 


V10


V11


369.971,0024


8.841.968,3086


213°01'31"


32,09 


V11


V12


369.953,5142


8.841.941,4051


191°10'31"


20,09 


V12


V13


369.949,6213


8.841.921,7001


157°05'50"


65,78 


V13


V14


369.975,2215


8.841.861,1041


135°29'11"


64,52 


V14


V15


370.020,4540


8.841.815,0971


135°16'54"


65,69 


V15


V16


370.066,6721


8.841.768,4222


166°09'43"


5,67 


V16


V17


370.068,0275


8.841.762,9198


256°07'05"


5,00 


V17


V18


370.063,1736


8.841.761,7202


346°09'39"


4,29 


V18


V19


370.062,1475


8.841.765,8854


315°16'54"


64,31 


V19


V20


370.016,8949


8.841.811,5853


315°29'11"


64,03 


V20


V21


369.972,0053


8.841.857,2435


272°51'59"


36,02 


V21


V22


369.936,0345


8.841.859,0446


261°22'27"


11,69 


V22


V23


369.924,4812


8.841.857,2920


239°31'46"


52,53 


V23


V24


369.879,2070


8.841.830,6547


260°52'43"


44,98 


V24


V25


369.834,7983


8.841.823,5246


282°08'30"


71,82 


V25


V26


369.764,5829


8.841.838,6309


274°12'04"


45,76 


V26


V27


369.718,9430


8.841.841,9834


270°37'26"


52,55 


V27


V28


369.666,3983


8.841.842,5556


244°11'49"


65,51 


V28


V29


369.607,4205


8.841.814,0408


222°08'45"


57,25 


V29


V30


369.569,0019


8.841.771,5906


230°16'45"


60,44 


V30


V31


369.522,5144


8.841.732,9675


242°11'48"


60,77 


V31


V32


369.468,7585


8.841.704,6212


265°17'39"


60,49 


V32


V33


369.408,4732


8.841.699,6587


255°52'22"


61,86 


V33


V34


369.348,4800


8.841.684,5591


289°17'01"


80,80 


V34


V35


369.272,2157


8.841.711,2418


291°26'33"


80,60 


V35


V36


369.197,1978


8.841.740,7052


21°26'36"


5,00 


V36


V37


369.199,0257


8.841.745,3591


111°26'33"


80,50 


V37


V38


369.273,9558


8.841.715,9302


109°17'00"


79,20 


V38


V39


369.348,7148


8.841.689,7742


75°52'22"


60,78 


V39


V40


369.407,6524


8.841.704,6080


85°17'39"


59,88 


V40


V41


369.467,3300


8.841.709,5205


62°11'48"


59,23 


V41


V42


369.519,7206


8.841.737,1468


50°16'45"


59,56 


V42


V43


369.565,5332


8.841.775,2093


42°08'46"


57,87 


V43


V44


369.604,3671


8.841.818,1182


64°11'49"


67,66 


V44


V45


369.665,2788


8.841.847,5681


90°37'26"


53,88 


V45


V46


369.719,1536


8.841.846,9814


94°12'04"


46,27 


V46


V47


369.765,2952


8.841.843,5920


102°08'30"


71,23 


V47


V48


369.834,9324


8.841.828,6101


80°52'43"


43,10 


V48


V49


369.877,4838


8.841.835,4421


59°31'46"


52,55 


V49


V50


369.922,7773


8.841.862,0907


81°22'27"


13,15 


V50


V51


369.935,7821


8.841.864,0635


92°51'59"


33,51 


V51


V52


369.969,2513


8.841.862,3877


337°05'50"


63,81 


V52


V53


369.944,4191


8.841.921,1659


11°10'32"


22,58 


V53


V54


369.948,7961


8.841.943,3210


33°01'30"


31,66 


V54


V55


369.966,0528


8.841.969,8685


1°57'39"


32,63 


V55


V56


369.967,1691


8.842.002,4754


303°17'06"


6,94 


V56


V57


369.961,3638


8.842.006,2866


10°55'21"


24,67 


V57


V58


369.966,0391


8.842.030,5140


355°56'41"


56,78 


V58


V59


369.962,0237


8.842.087,1513


322°34'31"


79,13 


V59


V60


369.913,9365


8.842.149,9905


316°55'29"


59,36 


V60


V61


369.873,3927


8.842.193,3541


293°47'40"


59,79 


V61


V62


369.818,6835


8.842.217,4775


307°37'13"


60,18 


V62


V63


369.771,0167


8.842.254,2126


320°38'53"


63,02 


V63


V1


369.731,0546


8.842.302,9466


28°16'34"


5,41 


Área: 7.708,17m²
			Perímetro: 3.093,24m


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Interceptor 01 - Trecho 08
			MUNICÍPIO: Senhor do Bonfim - Bahia
			LOCALIDADE: Km 02 + 400 da BA 131 - Sentido Campo Formoso, Senhor do Bonfim


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


369.301,0000


8.842.501,0730


187°18'44"


56,15 


V2


V3


369.293,8540


8.842.445,3840


200°42'28"


38,18 


V3


V4


369.280,3540


8.842.409,6720


143°47'21"


57,22 


V4


V5


369.314,1580


8.842.363,5030


89°44'46"


90,26 


V5


V6


369.404,4180


8.842.363,9030


107°00'03"


40,98 


V6


V7


369.443,6110


8.842.351,9200


216°32'53"


5,31 


V7


V8


369.440,4510


8.842.347,6570


287°00'03"


38,45 


V8


V9


369.403,6820


8.842.358,8990


269°44'48"


92,05 


V9


V10


369.311,6310


8.842.358,4920


323°47'17"


62,48 


V10


V11


369.274,7180


8.842.408,9050


20°42'29"


40,30 


V11


V12


369.288,9690


8.842.446,6030


7°18'44"


55,59 


V12


V1


369.296,0440


8.842.501,7380


97°38'32"


5,00 


Área: 1.429,23m²
			Perímetro: 581,97m


 


1














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