

                                LEI Nº 7 579


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Cria o Dia Estadual do Consumidor.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído, no Estado do  Espírito  Santo,  o  Dia  do
Consumidor, a ser comemorado, anualmente, na data de 11 de setembro.


        Art. 2º O Poder Executivo promoverá  a  comemoração  apropriada  ao
sentido da data,  com  a  colaboração  de  todos  os  setores  da  sociedade
espírito-santense.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de novembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


        Republicada no D.O. de 01/12/2003 por ter sido publicada no D.O. de
24/11/2003 com incorreção.




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