

                                LEI Nº 10.184


                                   Reajusta em 4,5% (quatro  vírgula  cinco
                                   por cento) os vencimentos dos servidores
                                   ativos,  inativos  e   pensionistas   da
                                   Assembleia  Legislativa  do  Estado   do
                                   Espírito Santo – Ales.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


        Art. 1º Os  vencimentos  dos  servidores  do  quadro  permanente  da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales ficam  reajustados
em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 1º.4.2014.


        Art. 2º O reajuste estabelecido no  artigo  1º  será  concedido,  na
forma desta Lei, aos inativos e pensionistas da Ales.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  no  orçamento  do
corrente exercício da Ales.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 28  de março  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado


                                (D.O. de 31/03/2014)

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