GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 226/2020 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, inciso
II, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO FUNPROGE, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.131.803,19 (um milhão, cento e trinta e um mil, oitocentos e três reais e dezenove
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA , em Goiânia, aos 13 dias do mês de Agosto de 2020.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 14-09-2020 - Suplemento)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1451 - FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO - FUNPROGE
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
02 122 4200 4.206
GESTÃO E
3 - OUTRAS
245
90
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS
ATIVIDADES DA PGE CORRENTES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 1.743.231,40
R$ 2.875.034,59
R$ 1.131.803,19
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.131.803,19

QUADRO 2
REDUÇÃO
1451 - FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO - FUNPROGE
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE DESPESA FONTE
MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
02 122 4200 4.206
GESTÃO E
4 - INVESTIMENTOS
245
90
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA
PGE
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 2.199.000,00
R$ 1.131.803,19
R$ 1.131.803,19
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.131.803,19

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-09-2020.