

                                LEI Nº 7.821




                                    Autoriza  o  Poder  Executivo   a   doar
                                    terreno ao Município de  Vitória,  neste
                                    Estado.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao  Município  de
Vitória, 02 (duas) áreas de terreno urbano desmembradas de  área  de  porção
maior  denominada  “Fazenda  Maruípe”,  compreendendo  o  polígono  “A”  com
151.546,94 m² e  o  polígono  “B”  com  área  de  7.487,95  m²,  totalizando
159.034,90  m²,  situado  no  Município  de  Vitória,  neste  Estado,  assim
descrito:


         I - polígono “A” com área de 151.546,94 m²  e  perímetro  igual  a
2.343,40 m o caminhamento do polígono inicia-se no  Ponto  1  de  coordenada
UTM (X: 363.109, 3130; Y: 7.756.143,7230) na Rua Benedito Muniz, seguindo  a
sudeste à distância de 16,64 m e azimute 138° 52’ 42,69", para o Ponto 2  de
coordenada UTM (X: 363.120,2580; Y: 7.756.131, 1860) na quadra 31, depois  a
sudeste à distância de 12,47 m e azimute 159° 39’ 20,89", para o Ponto 3  de
coordenada  UTM  (X:  363.124,  5940;  Y:  7.756.119,4920)  na  Quadra   17,
caminhando a sudoeste à distância de 5,75 m e azimute 183° 43’ 21,10",  para
 o Ponto 4  de coordenada  UTM   (X:  363.124,2210;  Y:  7.756.113,7590)  no
cruzamento da Rua Benedito Muniz com a Rua Emílio Ferreira da Silva,  e  daí
sudoeste à distância de 64,56 m e azimute 204°  27’ 16,32", para o  Ponto  5
de coordenada UTM (X: 363.097,4970; Y: 7.756.054,9950) na Rua Lea, e  depois
sudoeste à distância de 12,21 m e azimute 195° 41’ 49,93", para o   Ponto  6
de coordenada UTM (X: 363.094,1940; Y: 7.756.043, 2420) ainda  na  Rua  Lea,
seguindo a sudoeste à distância de 3,48 m e azimute 226° 20’ 58,31", para  o
 Ponto 7 de coordenada UTM (X: 363.091,6740; Y: 7.756.040,8380) na Rua  José
Benedito Cristo, seguindo a sudoeste à distância de 7,34 m  e  azimute  219°
54’ 45,25",  para  o  Ponto  8  de  coordenada   UTM  (X:  363.086,9670;  Y:
7.756.035,2110) ainda na Rua José  Benedito  Cristo,  depois  a  sudoeste  à
distância de 16,70 m  e  azimute  230°  15’  40,28",  para  o   Ponto  9  de
coordenada UTM (X: 363.074, 1230;  Y:  7.756.024,5330)  ainda  na  Rua  José
Benedito Cristo, caminhando a sudoeste à distância de 1,99 m e azimute  190°
47’ 08,31", para  o   Ponto  10  de  coordenada  UTM  (X:  363.073,7500;  Y:
7.756.022,5750) no cruzamento  da  Rua  José  Benedito  Cristo  com  o  Beco
Antônio da Rocha, e daí noroeste à distância de 10,29 m e azimute  302°  40’
52,86",  para  o   Ponto  11  de  coordenada  UTM   (X:   363.065,0910;   Y:
7.756.028,1300) na Rua Ângelo Zardini, e  depois  sudoeste  à  distância  de
2,29 m e azimute 209° 42’ 49,75", para o   ponto 12 de  coordenada  UTM  (X:
363.063,9570; Y: 7.756.026,1430) ainda na Rua  Ângelo  Zardini,  seguindo  a
noroeste à distância de 26,42 m e azimute 275° 08’ 01,53", para o  Ponto  13
 de coordenada UTM (X: 363.037,6440; Y: 7.756.028,5070) seguindo a  noroeste
à distância de 49,45 m e azimute 340°  29'  20,87",  para  o   Ponto  14  de
coordenada UTM (X: 363.021,1300; Y:  7.756.075,1130)  depois  a  nordeste  à
distância de 16,67 m e  azimute  046°  02’  15,86",  para  o   Ponto  15  de
coordenada UTM (X: 363.033,1300; Y:  7.756.086,6860)  ainda  na  Rua  Ângelo
Zardini, caminhando a nordeste à distância de 75,91 m  e  azimute  044°  05’
50,75",  para  o   Ponto  16  de  coordenada  UTM   (X:   363.085,9530;   Y:
7.756.141,2000) no cruzamento da Rua Nicomendes Felipe  com  a  Rua  Oswaldo
Aranha, e daí nordeste à distância de 9,01 m  e  azimute  050°  11’  07,71",
para   o Ponto 17 de coordenada UTM (X: 363.092,8760; Y: 7.756.146,9710)  na
Rua Manoel Salustiano de Souza, e depois nordeste à distância de  7,28  m  e
azimute  075°  08’  55,25",  para  o   Ponto  18  de  coordenada   UTM   (X:
363.099,9130; Y: 7.756.148,8370) no cruzamento da Rua Manoel  Salustiano  de
Souza com a Rua Lea, seguindo a sudeste à distância de 249,33  m  e  azimute
110° 59’ 47,20", para o  Ponto 19  de coordenada UTM  (X:  363.332,6870;  Y:
7.756.059,5000) no cruzamento da Rua Manoel Salustiano de Souza  com  a  Rua
Laury Tavares, depois a noroeste à distancia de 17,34 m e azimute  309°  22’
11,43",  para  o   Ponto  20   de  coordenada  UTM  (X:   363.319,2810;   Y:
7.756.070,5000) na Quadra 16, caminhando a noroeste à distância de 7,64 m  e
azimute  336º  22'  26,61",  para  o   Ponto  21  de  coordenada   UTM   (X:
363.316,2190; Y: 7.756.077,5000)  e daí noroeste à distância de 158,55  m  e
azimute  297°  24’  48,66",  para  o   Ponto  22  de  coordenada   UTM   (X:
363.175,4690; Y: 7.756.150,5000) e depois nordeste à distância de 57,67 m  e
azimute  004°  24’  44,99",  para  o   Ponto  23   de  coordenada  UTM   (X:
363.179,9060; Y: 7.756.208,0000) ainda na Quadra 16, seguindo a  noroeste  à
distância de 32,35 m e azimute  274º  25’  57,61",  para  o   Ponto  24   de
coordenada UTM (X: 363.147,6560; Y: 7.756.210,5000) na Rua Getúlio  Miranda,
depois a sudoeste à distância de 31,69 m e azimute 269° 05’ 45,55",  para  o
Ponto 25 de coordenada UTM (X: 363.115,9690; Y:  7.756.210,0000)  caminhando
a noroeste à distância de 8,62 m e azimute 276° 39’ 39,30",  para  o   Ponto
26 de coordenada UTM (X: 363.107,4060; Y: 7.756.211,0000) e daí  sudoeste  à
distância de 22,29 m e azimute   268°  42’  52,06",  para  o   Ponto  27  de
coordenada UTM (X: 363.085,1250; Y:  7.756.210,5000)  e  depois  sudoeste  à
distância de 3,89 m e  azimute  247°  20’  46,26",  para  o   Ponto  28   de
coordenada UTM (X: 363.081,5310; Y: 7.756.209,0000) seguindo  a  noroeste  à
distância de 21,29 m e  azimute  339°  55’  03,32",  para  o   Ponto  29  de
coordenada UTM (X: 363.074,2190;  Y: 7.756.229,0000) ainda  na  Rua  Getulio
Miranda, depois a noroeste à  distância  de  47,24  m  e  azimute  334°  06’
46,71",  para  o    Ponto   30   de   coordenada   UTM   (X:   363.053,5940;
Y:7.756.271,5000) na Rua Manoel Salustiano de Souza, caminhando  a  sudoeste
à distância de 14,38 m e azimute 245°  19’  4831",  para  o   Ponto  31   de
coordenada UTM (X: 363.040,5310; Y: 7.756.265,5000)  na  quadra  16,  e  daí
noroeste à distância de 19,61 m e azimute 333° 11’ 30,76", para o  Ponto  32
de coordenada UTM (X: 363.031,6880; Y: 7.756.283,0000) ainda na  Quadra  16,
e depois noroeste à distância de 148,05 m e azimute 324° 08’ 45,34", para  o
Ponto 33 de coordenada UTM  (X:  362.944,9690;  Y:  7.756.403,0000)  na  Rua
Manoel Salustiano de Souza, seguindo a nordeste à distância de  208,77  m  e
azimute  066°  56’  38,72",   para  o   Ponto  34  de  coordenada  UTM   (X:
363.137,0646; Y: 7.756.484,7611) ainda na Rua Manoel  Salustiano  de  Souza,
depois a sudeste à distância de 140,88 m e azimute 110° 11’ 03,27",  para  o
Ponto  35  de  coordenada  UTM  (X:  363.269,2939;  Y:  7.756.436,1514)   no
cruzamento da Rua Manoel Salustiano de Souza com a Escadaria  Manoel  Rocha,
caminhando a sudeste à distância de 93,23 m e azimute 126° 17’ 33,46",  para
 o Ponto 36 de  coordenada  UTM  (X:  363.344,4368;  Y:  7.756.380,9683)  na
Escadaria Manoel Rocha, e daí nordeste à distância de  222,87  m  e  azimute
083° 37’ 33,13", para o  Ponto 37 de coordenada  UTM  (X:  363.565,9324;  Y:
7.756.405,7118) e depois sudoeste à distância de 267,38  m  e  azimute  184°
04’ 39,59", para  o   Ponto  38  de  coordenada  UTM  (X:  363.546,9195;  Y:
7.756.139,0101) seguindo a noroeste à distância de 91,25 m  e  azimute  279°
27’ 16,79", para  o   Ponto  39  de  coordenada  UTM  (X:  363.456,9060;  Y:
7.756.154,0000) ainda  na  Escadaria  Manoel  Rocha,  depois  a  sudoeste  à
distância de 92,70 m e  azimute  192°  31’  06,54",  para  o   Ponto  40  de
coordenada UTM (X: 363.436,8120; Y: 7.756.063,5000)  no  cruzamento  da  Rua
Luiz Pereira de Melo com a Escadaria Manoel Rocha, caminhando a  sudoeste  à
distância de 28,08 m e azimute  184°  24’  11,11",   para  o   Ponto  41  de
coordenada UTM (X: 363.434,6560; Y: 7.756.035,5000) na Rua Luiz  Pereira  de
Melo, e daí  sul à distância de 22,50 m e azimute 180° 00’  00,00",  para  o
Ponto  42  de  coordenada  UTM  (X:  363.434,6560;  Y:  7.756.013,0000)   no
cruzamento da Rua Leopoldo Nunes do Amaral com a Rua Luiz Pereira  de  Melo,
e depois sudeste à distância de 20,21 m e azimute 171° 49’  11,17",  para  o
Ponto 43  de coordenada UTM (X:  363.437,5310;  Y:  7.755.993,0000)  na  Rua
Leopoldo Nunes do Amaral, seguindo a sudoeste  à  distância  de  56,56  m  e
azimute  254°  37’  11,52",  para  o  Ponto  44  de   coordenada   UTM   (X:
363.383,0000; Y: 7.755.978,0000) ainda na  Rua  Leopoldo  Nunes  do  Amaral,
depois a noroeste à distância de 13,05 m e azimute 354° 55’ 06,42",  para  o
Ponto 45  de coordenada UTM (X: 363.381,8440; Y: 7.755.991,0000)  caminhando
a noroeste à distância de 33,19 m e azimute 348° 19’ 09,54", para  o   Ponto
46 de coordenada UTM (X:  363.375,1250;  Y:  7.756.023,5000)  ainda  na  Rua
Leopoldo Nunes do Amaral, e daí noroeste à distância de 15,43  m  e  azimute
339° 59’ 16,90", para o  Ponto 47 de coordenada  UTM  (X:  363.369,8440;  Y:
7.756.038,0000) no cruzamento da Rua Manuel  Fidelis  da  Silva  com  a  Rua
Leopoldo Nunes do Amaral, e  depois  noroeste  à  distância  de  17,17  m  e
azimute  309°  49’  52,33",  para   o  Ponto  48  de  coordenada   UTM   (X:
363.356,6560; Y: 7.756.049,0000) na Rua Antônio Keffer, seguindo a  noroeste
à distância de 264,86 m e azimute 290°  57’  17,81",  para  o   Ponto  1  de
coordenada UTM (X: 363.109,3130 ; Y: 7.756.143,7230) na Rua Benedito  Muniz,
fechando assim, o perímetro da área doada.


         II - polígono “B” com área de 7.487,95  m²  e  perímetro  igual  a
349,15 m:
         O caminhamento do polígono inicia-se no  Ponto 1 de coordenada UTM
(X: 363.109,3130; Y: 7.756.143,7230) na Rua Luiz Pereira de  Melo,  seguindo
a sudeste à distância de 16,64 m e azimute 138° 52’ 42,69", para o  Ponto  2
de coordenada UTM (X: 363.120,2580; Y: 7.756.131,1860) depois  a  sudeste  à
distância de 12,47 m  e  azimute  159°  39’  20,89",  para  o   Ponto  3  de
coordenada UTM (X: 363.124,5940; Y: 7.756.119,4920)  caminhando  a  sudoeste
à distância de 5,75 m e  azimute  183°  43’  21,10",  para  o   Ponto  4  de
coordenada UTM ( X:  363.124,2210;  Y:  7.756.113,7590)  e  daí  sudoeste  à
distância de 64,56 m  e  azimute  204°  27’  16,32",  para  o   Ponto  5  de
coordenada UTM (X:  363.097,4970;  Y:  7.756.054,9950)  ainda  na  Rua  Luiz
Pereira de Melo, e depois sudoeste à distância de 12,21  m  e  azimute  195°
41’ 49,93", para  o   Ponto  6   de  coordenada  UTM  (X:  363.094,1940;  Y:
7.756.043,2420) na Rua Mestre Ângelo, seguindo a  sudoeste  à  distância  de
3,48 m e azimute 226° 20’ 58,31", para o   Ponto 7  de  coordenada  UTM  (X:
363.091,6740; Y: 7.756.040,8380) seguindo a sudoeste à distância de  7,34  m
e  azimute  219°  54’  45,25",  para  o   Ponto  8  de  coordenada  UTM  (X:
363.086,9670; Y: 7.756.035,2110) depois a sudoeste à distância de 16,70 m  e
azimute  230°  15’  40,28",  para  o   Ponto  9  de   coordenada   UTM   (X:
363.074,1230; Y: 7.756.024,5330) caminhando a sudoeste à distância  de  1,99
m e azimute 190° 47’ 08,31",  para  o   Ponto  10   de  coordenada  UTM  (X:
363.073,7500; Y: 7.756.022,5750) ainda na Rua Mestre Ângelo, e daí  noroeste
à distância de 10,29 m e azimute 302°  40’  52,86",  para  o   Ponto  11  de
coordenada UTM (X: 363.065,0910; Y:  7.756.028,1300)  e  depois  sudoeste  à
distância de 2,29 m  e  azimute  209°  42’  49,75",  para  o   Ponto  12  de
coordenada UTM ( X: 363.063,9570; Y: 7.756.026,1430) seguindo a  noroeste  à
distância de 26,42 m e  azimute  275°  08’  01,53",  para  o   Ponto  13  de
coordenada UTM (X: 363.037,6440; Y: 7.756.028,5070) seguindo  a  noroeste  à
distância de 49,45 m e  azimute  340°  29’  20,87",  para  o   Ponto  14  de
coordenada UTM (X: 363.021,1300; Y:  7.756.075,1130)  depois  a  nordeste  à
distância de 16,67 m e azimute  046°  02’  15,86",  para  o   Ponto  15   de
coordenada UTM (X: 363.033,1300; Y: 7.756.086,6860) caminhando a nordeste  à
distância de 75,91 m  e  azimute  044°  05’  50,75",  para  o  Ponto  16  de
coordenada UTM (X: 363.085,9530; Y:  7.756.141,2000)  na  Rua  Emílio  Pedro
Koffer, e daí nordeste à distância de 9,01 m  e  azimute  050°  11’  07,71",
para o  Ponto 17  de coordenada UTM  (X:  363.092,8760;  Y:  7.756.146,9710)
ainda na Rua Emílio Pedro Koffer, e depois nordeste à distância de 7,28 m  e
azimute  075°  08’  55,25",  para  o   Ponto  18   de  coordenada  UTM   (X:
363.099,9130; Y: 7.756.148,8370) no cruzamento da Rua Luiz Pereira  de  Melo
com a Rua Emilio Pedro Koffer, seguindo a sudeste à distância de 10,70  m  e
azimute  118°  32’  53,06",  para  o   Ponto  1  de   coordenada   UTM   (X:
363.109,3130; Y: 7.756.143,7230) na  Rua  Luiz  Pereira  de  Melo,  fechando
assim, o perímetro da área doada.


         Parágrafo único.  O  referido  imóvel  encontra-se  registrado  no
Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória  –  Comarca  da  Capital,  sob  nº
1823, do Livro 3 – E.


         Art. 2º A presente  doação  tem  por  finalidade  a  regularização
urbanística e fundiária com conseqüente legalização da  posse  das  moradias
inseridas nestas áreas e ocupadas irregularmente, por  população  de   baixa
renda.


         Art. 3º Caberá a Prefeitura Municipal  de  Vitória,  por  meio  da
equipe do “Projeto Terra”, Programa  Integrado  de  Desenvolvimento  Social,
Urbano e de Preservação Ambiental, em Áreas Ocupadas por População de  Baixa
Renda, as ações necessárias para que seja executado o plano  de  urbanização
e regularização fundiária.


         Art. 4º Fica estabelecido  o  prazo  de  02  (dois)  anos  para  a
Municipalidade concluir a regularização da ocupação da área doada, sob  pena
de reversão ao patrimônio do Estado.


         Art. 5º As despesas com regularização,  escritura  e  registro  de
imóveis correrão por conta do donatário.


         Art. 6º Fica  resguardado  o  direito  dos  proprietários  que  já
possuem a titularidade dos imóveis que  por  ventura  estejam  inseridos  na
área doada.


         Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 05 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 06/07/2004)






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