

DECRETO Nº 3566-R, DE 05 DE MAIO DE 2014.


                               Institui  a  Unidade   de   Coordenação   do
                               Programa  Nacional  de  Desenvolvimento   do
                               Turismo do Espírito  Santo  -  UCP  PRODETUR
                               Nacional  ES,  vinculada  à  Secretaria   de
                               Estado do Turismo, e dá outras providências



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
Processo nº 65171810/2014,


Considerando a adesão do Estado ao Programa Nacional de  Desenvolvimento  do
Turismo (PRODETUR Nacional) com  a  obtenção  de  recursos  junto  ao  Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID) e ao Ministério do Turismo (MTur);


Considerando a exigência do referido Programa de se  instituir  uma  Unidade
de Coordenação do Programa que permita atender as demandas de  planejamento,
acompanhamento e controle de projetos financiados ou subsidiados pelo BID  e
MTur para a execução dos recursos;


DECRETA:


Art.  1º  Fica  instituída  a  Unidade  de  Coordenação   do   Programa   de
Desenvolvimento do Turismo do  Espírito  Santo  (UCP/PRODETUR  Nacional-ES),
vinculada à Secretaria de Estado do Turismo (SETUR), que  será  a  executora
do Programa frente ao financiador internacional, o Banco  Interamericano  de
Desenvolvimento (BID), e ao Ministério do Turismo (MTur).


Art. 2º Compete a UCP/PRODETUR Nacional Espírito Santo:


    I. coordenar, administrar e supervisionar a execução  do  Programa,  com
       base no Contrato de Empréstimo firmado entre o Estado, como Mutuário,
       e o BID;


   II. representar o Mutuário junto ao BID, bem como  junto  aos  órgãos  de
       controle interno  e  externo,  às  auditorias  do  BID  e  à  empresa
       contratada para realizar as auditorias do Programa;


  III. controlar a aplicação dos padrões e normas operacionais  contidas  no
       Manual de Operações do  Programa  e  nos  procedimentos  internos  da
       Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;


   IV. revisar o Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável -
       PDITS, quando for o caso;


    V. acompanhar o processo técnico de preparação, análise e aprovação  dos
       projetos setoriais;


   VI. administrar as relações entre  as  Secretarias  de  Estado  e  outros
       órgãos  estaduais  participantes,  a  comunicação   e   as   relações
       institucionais com organismos externos ao âmbito estadual  e  com  as
       municipalidades envolvidas, com vistas  à  realização  harmônica  dos
       objetivos  do  PRODETUR/ES  e  dos  procedimentos  relativos  à   sua
       execução;


  VII.  desenvolver  e  implantar  uma  agenda   informativa   dirigida   às
       Secretarias de Estado e demais entidades diretamente  envolvidas  nas
       ações de desenvolvimento do PRODETUR/ES e aos órgãos de informação em
       geral, sobre eventos, proposições de interesse público e o  andamento
       geral dos trabalhos;


 VIII. assegurar o apoio técnico  e  operacional  ao  Conselho  Estadual  do
       Turismo no Estado (CONTURES)  e  aos  Conselhos  Municipais,  no  que
       couber;


   IX. promover o fortalecimento  Institucional  da  SETUR,  dos  municípios
       beneficiários e demais instituições envolvidas com o Programa;


    X. elaborar o Plano Operacional Anual (POA);


   XI. elaborar o Plano de Aquisições do Programa (PA);


  XII. elaborar a proposta orçamentária anual do Programa;


 XIII. encaminhar  ao  BID  as  solicitações  de  desembolsos  de  recursos,
       juntamente com a respectiva documentação comprobatória;


  XIV. manter registros  financeiros  e  contábeis  adequados  que  permitam
       identificar apropriadamente os recursos do  empréstimo  e  de  outras
       fontes do Programa;


   XV. orientar e aprovar os processos de licitação  e  aquisição  de  bens,
       serviços e obras;


  XVI. acompanhar o processo técnico de preparação e analisar e  aprovar  os
       projetos setoriais;


 XVII. encaminhar ao BID os projetos, estudos e documentos de licitação  que
       requeiram a sua não-objeção prévia;


XVIII. manter  adequado  registro  da  documentação  referente  às  despesas
       elegíveis para inspeção do BID ou auditores externos,  quando  for  o
       caso;


  XIX. prestar contas ao BID e a auditores externos, quando for o caso;


   XX. comprovar os gastos elegíveis da contrapartida;


  XXI. adotar o Manual de Operações do Programa (MOP);


 XXII.  recepcionar,  coordenar,  acompanhar  e  assessorar  as  missões  de
       supervisão do BID e as visitas das auditorias externas;


XXIII. elaborar e apresentar todos os  relatórios  requeridos  pelas  Normas
       Gerais e Disposições Especiais do Contrato de Empréstimo;


 XXIV. fornecer, na  ocasião  da  elaboração  da  proposta  orçamentária  do
       Estado,  as  informações  necessárias   à   alocação   dos   recursos
       orçamentários de contrapartida;


  XXV. monitorar o cumprimento dos contratos de serviços e obras  constantes
       do Programa, a fim de identificar as ocorrências capazes de  provocar
       atrasos ou distorções no avanço físico-financeiro do Programa;


 XXVI. supervisionar, acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços
       realizados no âmbito do Programa;


XXVII.  promover  estratégias  de  comunicação  com   a   sociedade   civil,
       compartilhando a execução do programa nas suas fases de preparação  e
       execução;


XXVIII.  promover  a  participação  da  sociedade  civil  na  avaliação  dos
       resultados parciais dos projetos e avanços durante a execução;


 XXIX. prestar contas aos órgãos e entidades fiscalizadores do  Estado,  aos
       auditores externos do Programa, quando couber, e ao BID;


  XXX.  efetuar,  em  relação  às  ações  referentes  a  cada   produto   do
       PRODETUR/ES, a implantação do módulo de monitoramento e avaliação  do
       Programa, com a  participação  dos  setores  diretamente  envolvidos,
       buscando registrar, a cada evento, a situação em que se encontram  os
       trabalhos, posições, das  partes  e  participações,  atendimento  dos
       indicadores pactuados e que permitam uma avaliação periódica do BID e
       dos  demais   interessados,   com   apoio   de   auditoria   externa,
       gerenciamento e supervisão de obras contratadas;


 XXXI. implantar os mecanismos para cobrir os custos de operação, manutenção
       e depreciação das obras, no âmbito de sua competência;


XXXII. comprovar a posse  legal  dos  terrenos  onde  serão  construídas  as
       obras, de acordo com o Contrato de  Empréstimo  e  coordenar  com  os
       órgãos responsáveis a gestão das autorizações, aprovações de  direito
       de servidão ou uso que os projetos requeiram;


XXXIII. conceder livre acesso às  áreas  onde  estão  sendo  construídas  as
       obras  aos  fornecedores,  empreiteiros,  representantes  do  BID   e
       auditores externos;


XXXIV.  manter  adequado  arquivo  da  documentação  referente  às  despesas
       elegíveis para inspeção do  BID,  dos  auditores  externos  e  demais
       órgãos responsáveis pelas verificações;


 XXXV. alimentar o Sistema Integrado de  Gestão  do  Programa,  no  que  lhe
       couber; e


XXXVI. outras atividades vinculadas à administração geral do Programa.


Art. 3º O PRODETUR NACIONAL-ES terá a seguinte estrutura:


I. Em Nível Estratégico:


   a) SETUR: órgão executor do Programa que  atuará  no  nível  estratégico,
      integrando o PRODETUR-ES no planejamento estratégico estadual;


   b) CONTURES:  apoiará  a  execução  do  Programa  no  nível  estratégico,
      especialmente nas funções de sugestão, discussão e validação do  PDITS
      e de propostas de ajustes decorrentes de contribuições de  cada  grupo
      de interesse para a implantação dos planos e projetos previstos.


II. Em Nível de Coordenação, Gestão e Execução:


   a) UCP/PRODETUR Nacional: integra a SETUR e será composta por técnicos  a
      serem designados, com experiência em planejamento, gestão  e  execução
      de programas, e será responsável pela coordenação geral do Programa  e
      pela sua efetiva execução, servindo como organismo de ligação entre  o
      Estado, o BID e outras organizações públicas e privadas participantes.
      Vinculando-se diretamente ao  Gabinete  do  Secretário  da  SETUR  que
      contará com técnicos que integram a equipe da UCP para a  execução  do
      Programa, bem como de técnicos de outros setores da secretaria.


   b) Comissão Institucional de Acompanhamento do Programa:  será  integrada
      por representantes técnicos dos diversos órgãos e entidades do governo
      estadual, das concessionárias de serviços públicos, das  entidades  de
      ensino superior e entidades representativas na área de turismo,  tendo
      por objetivo fornecer  informações  para  subsidiar  a  definição  dos
      projetos e estudos no  âmbito  do  Programa.  Deve  consignar-se  como
      agente facilitador e agilizador na aprovação dos projetos nas áreas de
      competência específicas  de  seus  integrantes  e  junto  aos  órgãos,
      entidades e  municípios  envolvidos,  além  de  assessorar  a  UCP  no
      acompanhamento do planejamento e da execução dos estudos,  serviços  e
      obras, e das  avaliações  periódicas  sobre  o  Programa.  A  Comissão
      Institucional  de  Acompanhamento  do  Programa  será  presidida  pelo
      Gerente Geral da SETUR/UCP.


   c) Comissão Especial de Licitação (CEL): responsável  pela  condução  dos
      processos licitatórios no âmbito  da  SETUR/UCP,  terá  como  objetivo
      efetivar as aquisições do Programa, em consonância  com  a  legislação
      vigente e  as  normas  do  BID.  Será  instituída  por  ato  legal  do
      Secretário da SETUR, de  caráter  temporário  durante  a  execução  do
      Programa, e formada por 05 (cinco) membros efetivos e igual número  de
      suplentes.


III. Em Nível de Apoio a Execução Técnica e Administrativa


   a) Apoio Administrativo: prestado pela Secretaria de Estado  do  Turismo,
      destina-se ao planejamento e implantação do PRODETUR-ES.


   b) Unidades  de  Apoio  e  Acompanhamento  à  Execução  Técnica:  para  o
      desempenho de suas funções relacionadas com a  execução  do  Programa,
      para  modelagens,   definições   e   desenvolvimentos   de   projetos,
      especificações técnicas e orçamentárias, e fiscalizações  de  obras  e
      serviços, a UCP contará com o  apoio,  quando  couber,  dos  seguintes
      órgãos: (i) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos
      (SEAMA) e suas entidades vinculadas;  (ii)  Secretaria  de  Estado  de
      Obras Públicas (SETOP) e suas entidades vinculadas: o Departamento  de
      Estradas e Rodagens do Estado do Espírito Santo (DER) e o Instituto de
      Obras Publicas do Espírito Santo (IOPES); (iii) Secretaria  de  Estado
      de Controle e Transparência (SECONT);  e  (v)  Procuradoria  Geral  do
      Estado do Espírito Santo (PGE).


Parágrafo  único.  Deverão   ser   contratados   serviços   de   consultoria
especializada em  apoio  ao  gerenciamento,  monitoramento  e  avaliação  do
Programa para o desenvolvimento das atividades dos  diversos  componentes  e
serviços de consultoria especializada  em  supervisão  de  obras,  incluindo
supervisão ambiental.


Art. 4º A UCP do programa terá a seguinte estrutura básica:


I. Gerência Geral;


II. Gerência de Infraestrutura;


III. Gerência de Meio Ambiente;


IV. Gerência de Turismo e Fortalecimento Institucional;


V. Gerência Administrativa e Financeira;


VI. Gerência de Aquisições, Contratos e Convênios;


VII. Assessoria de Programação, Monitoramento e Avaliação.


§ 1º À Gerência Geral compete:


    I. coordenar a implantação das ações do Programa,  cumprindo  e  fazendo
       cumprir as exigências do Contrato de Empréstimo e as normas e padrões
       estabelecidos no Manual de Operações do  PRODETUR/ES,  assegurando  a
       correta aplicação dos recursos;


   II. promover e avaliar o desenvolvimento de planos, estudos,  projetos  e
       atividades relativas à execução do PRODETUR/ES;


  III. promover a articulação da UCP com os demais órgãos  participantes  do
       arranjo institucional do Programa;


   IV. elaborar informes periódicos sobre as atividades  desenvolvidas  pela
       UCP;


    V. planejar, coordenar, acompanhar e avaliar  a  execução  das  ações  e
       atividades definidas no âmbito do PRODETUR/ES;


   VI. coordenar a elaboração do Plano Operativo Anual do Programa  (POA)  e
       do Plano de Aquisições (PA), de acordo com os objetivos e componentes
       da Matriz de Investimentos do Programa;


  VII. acompanhar a evolução dos indicadores  da  Matriz  de  Resultados  do
       Programa, que servirá de base para as avaliações intermediárias e  de
       impacto;


 VIII. propor a revisão do Plano de  Desenvolvimento  Integrado  do  Turismo
       Sustentável - PDITS, quando for o caso;


   IX. dirigir e orientar a equipe integrante da UCP, promovendo  o  alcance
       das metas previstas e garantindo a observância dos padrões  e  normas
       estabelecidas no contrato de empréstimo;


    X. constituir-se em interlocutor  formal  nos  relacionamentos  técnicos
       operacionais para os assuntos do programa;


   XI. articular-se com os órgãos estaduais de  planejamento  e  de  fazenda
       para   a   necessária   tramitação    dos    assuntos    relacionados
       respectivamente aos  requerimentos  orçamentários  e  financeiros  do
       Programa;


  XII. mobilizar os órgãos participantes das ações do  Programa  visando  ao
       adequado envolvimento na sua execução;


 XIII. operacionalizar os processos de avaliação periódica do desempenho dos
       integrantes da equipe e tomar  medidas  gerenciais  voltadas  para  a
       superação das deficiências detectadas;


  XIV. aprovar os processos das licitações referentes a aquisições de bens e
       execução de obras e serviços;


   XV.  manter  programas  permanentes  da  capacitação   profissional   dos
       integrantes da equipe  da  Unidade,  visando  ao  aperfeiçoamento  no
       cumprimento das respectivas atribuições;


  XVI. coordenar todas as ações relacionadas com o sistema de  monitoramento
       e avaliação do programa, a partir da consolidação dos indicadores  de
       impactos estratégicos;


 XVII. elaborar e submeter ao titular  do  órgão  executor,  neste  caso,  a
       SETUR, o relatório anual de gestão da UCP;


XVIII. firmar contratos de aquisição de  bens  e  de  execução  de  obras  e
       serviços;


  XIX. movimentar, conjuntamente com o gerente administrativo e  financeiro,
       as contas do contrato de empréstimo e da contrapartida;


   XX. representar a UCP nos relacionamentos  institucionais  necessários  a
       adequada implementação do Programa;


  XXI. responsabilizar-se pelo regular funcionamento e  adequado  desempenho
       da Unidade, de acordo com as diretrizes e orientações gerais emanadas
       dos organismos financiadores do Programa.


§ 2º À Gerência de Infraestrutura compete:


  I. assessorar o Gerente Geral no campo de projetos e obras de arquitetura,
     engenharia  e  urbanismo,  incluindo  os  de  patrimônio  histórico   e
     cultural;


 II. assessorar o Gerente de Turismo e Fortalecimento Institucional no campo
     de  projetos  e  obras  de   arquitetura,   engenharia   e   urbanismo,
     relacionados com o desenvolvimento de produtos turísticos;


III. promover a observância das normas e padrões estabelecidos  no  Contrato
     de Empréstimo e no  Manual  de  Operações  do  Programa,  e  as  normas
     técnicas  pertinentes,  bem  como  a  supervisão  técnica  relativa   à
     implantação  das  ações  recorrentes,  visando  o  alcance  das   metas
     definidas;


 IV. definir a modelagem técnica e o enquadramento técnico de projetos;


  V. supervisionar, acompanhar e avaliar a elaboração de projetos referentes
     às obras e aos serviços de arquitetura, engenharia e urbanismo;


 VI.  aprovar  os  projetos   de   arquitetura,   urbanismo   e   engenharia
     desenvolvidos no âmbito do Programa;


VII. coordenar,  supervisionar  e  avaliar  a  elaboração  de  orçamentos  e
     especificações técnicas, quando couber;


VIII.  supervisionar  as  ações  de  pesquisa,  monitoramento,   resgate   e
     salvamento arqueológico, educação patrimonial e outras atividades afins
     necessárias ao licenciamento de obras;


 IX. articular-se com as autoridades responsáveis pelo patrimônio  histórico
     e  cultural,  no  que  diz  respeito  aos  processos  de  licenciamento
     referentes às  intervenções  previstas  nos  componentes  do  Programa,
     quando couber;


  X. gerenciar a implantação das ações relativas à arquitetura, urbanismo  e
     engenharia desenvolvidas no Programa;


 XI. administrar os contratos no tocante aos prazos de execução;


XII. coordenar a fiscalização das obras e serviços de engenharia;


XIII. coordenar as  ações  de  monitoramento  dos  indicadores  de  impactos
     estratégicos relacionados com as  ações  de  arquitetura,  urbanismo  e
     engenharia, como parte do  Sistema  de  Monitoramento  e  Avaliação  do
     Programa;


XIV. compor as comissões de trabalho, quando designado e couber;


 XV. elaborar pareceres técnicos em sua área de competência;


XVI. orientar a Gerenciadora  na  elaboração  dos  Termos  de  Referência  e
     participar das reuniões de validação desses, por ela elaborados, quando
     convocado; e


XVII. elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas  pelo  Programa,
     em sua área de competência.


§ 3º À Gerência de Meio Ambiente compete:


  I. assessorar o Gerente Geral nos assuntos de natureza  socioambiental  e
     coordenar as ações de meio ambiente;


 II. promover a observância das normas e padrões estabelecidos no  Contrato
     de Empréstimo e no Manual  de  Operações  do  Programa,  e  as  normas
     técnicas  pertinentes,  bem  como  a  supervisão  técnica  relativa  à
     implantação  das  ações  recorrentes,  visando  o  alcance  das  metas
     definidas;


III. definir a modelagem técnica, supervisionar, acompanhar  e  avaliar  os
     projetos relacionados ao componente de gestão ambiental do Programa;


 IV. coordenar as ações relativas aos aspectos socioambientais relacionados
     à implantação do Programa;


  V. gerenciar e implantar as ações ambientais em unidades de conservação;


 VI. orientar, analisar e aprovar os projetos e ações  na  área  de  gestão
     ambiental do Programa;


VII. apoiar e avaliar a análise relativa a produtos que envolvam, mesmo que
     indiretamente, as áreas de meio ambiente;


VIII. acompanhar a fiscalização das  ações  relativas  às  intervenções  que
     envolvam o meio ambiente;


 IX. coordenar,  supervisionar  e  avaliar  o  cumprimento  dos  requisitos
     socioambientais  previstos  nos  estudos  de  impacto  e  de  controle
     ambiental (EIA/RIMA, PBA, PCA e RCA, entre outros), nos contratos  com
     as empresas construtoras, na  legislação  e  nas  normas  nacionais  e
     estaduais,  e  nas  licenças  ambientais  concedidas  pela  autoridade
     licenciadora;


  X. articular-se com as autoridades ambientais no  que  diz  respeito  aos
     processos de licenciamento ambiental dos componentes do Programa;


 XI.  articular-se  permanentemente  com  os  demais  integrantes  da  UCP,
     considerando, em especial, o programa de fortalecimento  institucional
     dos municípios e das entidades de gestão ambiental e  as  questões  de
     planejamento ambiental envolvendo as ações de saneamento, urbanismo  e
     de recuperação de áreas degradadas;


XII. acompanhar a execução dos programas ambientais e as especificações  de
     construção das obras em conjunto com a supervisão ambiental de obras;


XIII. apresentar periodicamente, à Gerência Geral da UCP, avaliação sobre  a
     eficiência dos programas socioambientais relacionados às  intervenções
     físicas previstas e sobre os ajustes necessários;


XIV. apoiar as auditorias ambientais independentes;


 XV. coordenar as  ações  de  monitoramento  dos  indicadores  de  impactos
     estratégicos de cunho ambiental e social  como  parte  do  Sistema  de
     Monitoramento e Avaliação do Programa;


XVI. cuidar dos questionamentos, de caráter socioambiental, formulados pela
     sociedade civil, incluindo as Organizações Não Governamentais - ONGs e
     outras partes interessadas nas obras, e nos  programas  ambientais  do
     empreendimento;


XVII. elaborar pareceres técnicos em sua área de competência


XVIII. compor as comissões de trabalho, quando designado e couber;


XIX. orientar a Gerenciadora na  elaboração  dos  Termos  de  Referência  e
     participar das reuniões  de  validação  desses,  por  ela  elaborados,
     quando convocado; e


 XX. elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas  pelo  Programa,
     em sua área de competência.


§ 4º À Gerência de Turismo e Fortalecimento Institucional compete:


 I. assessorar o Gerente Geral no campo  do  desenvolvimento  dos  produtos
    turísticos, qualificação  e  capacitação  profissional,  fortalecimento
    institucional e de comercialização;


II. planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relativas  a
    estudos, planos e projetos de desenvolvimento dos produtos  turísticos,
    qualificação e capacitação profissional, fortalecimento institucional e
    de comercialização, garantindo a observância das  normas  estabelecidas
    no Contrato de Empréstimo e no Manual de  Operações  do  Programa,  bem
    como a supervisão técnica relativa à implantação das ações recorrentes,
    visando o alcance das metas definidas.


III.  propor,  dentro  dos  objetivos  do  Programa,   as   estratégias   de
    desenvolvimento da atividade turística nas localidades selecionadas;


IV. definir a modelagem técnica, supervisionar,  acompanhar  e  avaliar  os
    projetos relacionados aos componentes de  desenvolvimento  de  produtos
    turísticos, comercialização e fortalecimento institucional do Programa;


 V. gerenciar a implantação das  ações  relativas  ao  desenvolvimento  dos
    produtos   turísticos,   qualificação   e   capacitação   profissional,
    fortalecimento institucional e de comercialização do Programa;


VI.  coordenar,  supervisionar  e  avaliar  as  ações  relacionadas  com  a
    recuperação  dos  valores  e  atrativos  turísticos  para  impulsionar,
    consolidar e melhorar a competitividade dos destinos em modalidades  de
    turismo específicas;


VII. analisar e elaborar planos para o desenvolvimento do turismo, baseando-
    se em fatores sociais, culturais e econômicos presentes em cada região;




VIII. coordenar e orientar projetos de treinamento e/ou  aperfeiçoamento  de
    pessoal, em nível técnico ou de prestação de serviços;


IX. coordenar, orientar e implantar o Fortalecimento Institucional a fim de
    consolidar a atividade turística nos municípios que possuem localidades
    turísticas;


 X. acompanhar a fiscalização dos serviços de desenvolvimento dos  produtos
    turísticos, qualificação  e  capacitação  profissional,  fortalecimento
    institucional e de comercialização;


XI. orientar, supervisionar e acompanhar, juntamente com demais integrantes
    da UCP, os produtos que compõem a Matriz de Investimentos do Programa;


XII. coordenar  o  planejamento  e  execução  das  ações  de  fortalecimento
    institucional;


XIII. coordenar as  ações  de  monitoramento  dos  indicadores  de  impactos
    estratégicos relacionados com  as  ações  do  setor  de  turismo  e  de
    fortalecimento institucional, como parte do Sistema de Monitoramento  e
    Avaliação do Programa;


XIV. orientar a gerenciadora  na  elaboração  dos  Termos  de  Referência  e
    participar das reuniões de validação desses, por ela elaborados, quando
    convocado;


XV. compor as comissões de trabalho, quando designado e couber;


XVI. elaborar pareceres técnicos em sua área de competência.


XVII. elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas  pelo  Programa,
    em sua área de competência.


§ 5º À Gerência Administrativa e Financeira compete:


 I. assessorar o Gerente Geral nos assuntos administrativos  e  financeiros
    no âmbito do Programa;


II. elaborar e formalizar as propostas orçamentárias anuais do Programa;


III. elaborar e emitir solicitação de desembolso após aprovação  do  Gerente
    Geral;


IV.  preparar  a  documentação  necessária  à  tramitação  dos  pedidos  de
    liberação de recursos;


 V. solicitar liberação de recursos no que se refere à contrapartida;


VI. emitir nota de empenho e pagamento;


VII. elaborar relatórios  periódicos  sobre  a  movimentação  financeira  do
    Programa;


VIII. elaborar relatório de prestação de contas e demonstrações  financeiras
    do Programa;


IX. proceder à contabilização geral dos gastos do Programa;


 X. elaborar relatórios  periódicos  sobre  a  movimentação  financeira  do
    Programa;


XI. implantar normas e sistemas  de  controle  de  materiais,  de  bens  de
    capital e patrimônio e de documentos e arquivos;


XII. alimentar o Sistema de Monitoramento e Avaliação  do  Programa  com  as
    informações de natureza administrativo-financeiras, para a apresentação
    dos relatórios de progresso e demais relatórios constantes do  Contrato
    de Empréstimo, além de coordenar as ações de avaliação do Programa, com
    base nos indicadores do Marco de Resultados;


XIII. apoiar a Auditoria  Externa  do  Programa  e  prestar  as  informações
    necessárias aos órgãos de Controle Interno e ao Tribunal de  Contas  do
    Estado;


XIV. compor as comissões de trabalho, quando designado e couber;


XV. orientar a Gerenciadora  na  elaboração  dos  Termos  de  Referência  e
    participar das reuniões de validação dos Termos de Referência  por  ela
    elaborados, quando convocado; e,


XVI. elaborar relatório anual das atividades  desenvolvidas  pelo  Programa,
    em sua área de competência.


§ 6º À Gerência de Aquisição, Contratos e Convênios compete:


 I. assessorar o  Gerente  Geral  nos  assuntos  relativos  às  aquisições,
    contratos e convênios no âmbito do Programa;


II. coordenar  a  execução  das  ações  do  Programa  relacionadas  com  os
    processos de aquisição de bens e a execução de  obras  e  serviços,  de
    forma a buscar o  alcance  das  metas,  garantindo  a  observância  dos
    padrões  e  normas  estabelecidas  no  Contrato  de  Empréstimo  e   na
    legislação vigente;


III. coordenar a elaboração do Plano de Aquisições (PA);


IV. preparar, analisar e tramitar  a  documentação  de  natureza  legal  do
    Programa, incluindo editais, contratos, termos  aditivos,  convênios  e
    termos de cooperação técnica, de acordo com  as  normas  do  BID  e  da
    legislação vigente;


 V. apoiar  o  processo  de  articulação  institucional  na  elaboração  de
    convênios e termos de cooperação técnica;


VI. analisar e aprovar os instrumentos licitatórios e contratuais, bem como
    os termos de cooperação técnica e convênios;


VII. administrar os contratos  no  tocante  aos  compromissos  e  prazos  de
    execução;


VIII. apoiar a auditoria externa - Tribunal de Contas do Estado  -  TCE,  do
    Programa e prestar as informações  necessárias  ao  órgão  de  controle
    interno - Secretaria de Estado do Controle e Transparência - SECONT;


IX. atender a solicitações da SECONT e  da  Procuradoria  Geral  do  Estado
    (PGE), quando for o caso;


 X. elaborar pareceres para atender a questionamentos  legais  e  jurídicos
    formulados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)  e  pelo  Ministério
    Público;


XI. apoiar aos integrantes da UCP em assuntos de natureza legal e  jurídica
    relacionadas ao Programa;


XII. elaborar pareceres técnicos em sua área de competência;


XIII. compor as comissões de trabalho, quando designado e couber;


XIV. orientar a Gerenciadora  na  elaboração  dos  Termos  de  Referência  e
    participar das reuniões de validação dos Termos de Referência  por  ela
    elaborados, quando convocado; e,


XV. elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pelo Programa, em
    sua área de competência.


§ 7º À Assessoria de Programação, Monitoramento e Avaliação compete:


 I. assessorar o Gerente Geral  nos  assuntos  relativos  ao  planejamento,
    monitoramento e avaliação das ações, no âmbito do Programa;


II. coordenar e acompanhar as ações relacionadas com o  monitoramento  e  a
    avaliação do Programa, para a apresentação dos relatórios de  progresso
    e demais relatórios constantes  do  Contrato  de  Empréstimo,  além  de
    coordenar as ações de avaliação do Programa, com base  nos  indicadores
    do Marco de Resultados;


III. alimentar o Sistema de  Gerenciamento,  Monitoramento  e  Avaliação  do
    Programa, no que lhe couber;


IV. articular-se com órgãos públicos federais, estaduais e municipais,  bem
    como com entidades representativas e  da  sociedade  civil,  visando  à
    consecução das ações previstas no Programa;


 V. mobilizar os órgãos participantes das  ações  do  Programa  visando  ao
    adequado  envolvimento  na  sua  execução,   por   meio   da   Comissão
    Institucional de Acompanhamento do Programa;


VI.  acompanhar  o  desenvolvimento   dos   projetos   junto   aos   órgãos
    participantes, assegurando o  cumprimento  dos  cronogramas  físicos  e
    financeiros acordados;


VII. apoiar as avaliações de meio termo e final do Programa;


VIII. representar a UCP nas atividades  desenvolvidas  pelas  instâncias  de
    governança do turismo.


Art.  5º  Os  processos  licitatórios  referentes  à  aquisição  de  bens  e
serviços,  execução  de  obras,  elaboração  e  implantação  de  projetos  e
atividades a serem desenvolvidas no âmbito  do  PRODETUR-ES,  observarão  os
procedimentos legais estabelecidos e as normas e políticas de  aquisição  do
BID e serão realizadas pela Comissão Especial de Licitação da  UCP/PRODETUR-
ES.


Parágrafo único. Os editais de licitação, minuta  de  contratos,  termos  de
referência e demais documentos  referentes  aos  procedimentos  licitatórios
deverão ser submetidos previamente ao BID, à SECONT e à PGE.


Art.  6º  A  UCP/PRODETUR-ES,  por  meio  do  Secretário  da  SETUR,  poderá
solicitar a cooperação de outros órgãos e entidades de administração  direta
e indireta do Estado para prestar assessoramento nas suas  especialidades  e
especificidades, visando  o  desenvolvimento  dos  trabalhos  necessários  à
consecução do PRODETUR-ES.


Art. 7º Os  integrantes  da  Estrutura  Organizacional  da  UCP/PRODETUR-ES,
instituída  por  este  Decreto,  manterão  articulação  permanente  com   as
autoridades e demais servidores do  Estado,  com  vistas  à  consecução  dos
objetivos do Programa.


Art. 8º A SETUR indicará os  servidores  que  assumirão  as  atividades  das
unidades previstas no Art. 4º.


Parágrafo único.  O  Governo  do  Estado  disponibilizará  os  profissionais
especializados para as gerências de acordo com as demandas do Programa.


Art. 9º A UCP/PRODETUR NACIONAL-ES terá sua vigência condicionada à  duração
do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo do Estado.


Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 05 dias do mês de Maio do ano de  2014,
193º da Independência; 126º da República; e 480º do  início  da  Colonização
do Solo Espírito Santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/05/2014)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 3610-R/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador