

DECRETO Nº 1993-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.






                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro
                                 de 2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;








DECRETA:





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES,  aprovado pelo Decreto  n.º   1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: 


I - o art. 27: 


    “Art.
    27......................................................................
    .............................................


    § 3. º  O estabelecimento que pretender atuar no segmento de  logística
    e o que vier a se instalar nas dependências do mesmo,  seja  industrial
    ou comercial, deverão apresentar, além dos  documentos  mencionados  no
    inciso II, o pedido de uso de sistema eletrônico  de  processamento  de
    dados para emissão de  documentos  fiscais  e  escrituração  de  livros
    fiscais, na forma do art. 701, condicionada a  concessão  da  inscrição
    para estabelecimento  industrial  à  autorização  do  Gerente  Regional
    Fazendário.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 55:


    “Art.                                                              55. 
    ........................................................................
    ........................................


    V - em decorrência de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  nas
    hipóteses previstas no art. 1.º da Lei n.º 8.246, de 3  de  janeiro  de
    2006.


    ........................................” (NR)


III - o art. 441: 


    “Art.                                                             441. 
    ........................................................................
    ......................................


    §
    7.º  ...................................................................
    ...................................................


    IV - no momento do ingresso ou da saída do território deste  Estado,  o
    Auditor Fiscal da Receita Estadual deverá:


    a) visar as vias do manifesto das cargas transportadas e reter uma  via
    desse documento;


    b) reter uma via do conhecimento de transporte rodoviário de cargas e a
    terceira ou quarta via, conforme  o  caso,  de  cada  nota  fiscal  que
    acompanha o manifesto; e


    c) incorporar a NF-e, quando prevista no Regulamento;


    V - o Chef e do Post o Fiscal  encaminhará  semanalmente,  e  na  ordem
    cronológica de retenção, as vias recolhidas dos  manifestos  de  cargas
    para a Supervisão de Coleta de Dados para a Ação  Fiscal  –  SCDAF,  da
    Gerência Fiscal, situada à  Av.  Jerônimo  Monteiro,  96,  5.º   andar,
    Centro, Vitória, ES; 


    ........................................................................
    .......................................................


    VII ....................................................................
    ......................................................


    a) quando da entrada no território deste  Estado,  apor,  no  prazo  de
    quarenta e oito horas, contado a partir  da  data  do  visto  do  posto
    fiscal de divisa, a etiqueta nas primeiras vias das notas  fiscais  que
    serão entregues aos seus clientes; e 


    b) quando da saída do território  deste  Estado,  apor  previamente  as
    etiquetas nas primeiras vias das notas fiscais;


    c) entregar as vias dos documentos fiscais, que serão retidas no  posto
    fiscal de divisa, na mesma ordem registrada no manifesto de carga; e


    d) apresentar o DANF-E, em separado, para o Auditor Fiscal  da  Receita
    Estadual, no posto fiscal de divisa, efetuar a incorporação da NFe;


    VIII
    -.......................................................................
    ........................................... 


    a) o número da etiqueta, o qual será seqüencial  de  0  a  999.999.999,
    sendo o último número, o dígito verificador;   


    ........................................................................
    .......................................................


    f) a data da entrada no território deste Estado, constante  do  carimbo
    do posto fiscal de divisa aposto no manifesto de carga, ou  a  data  da
    saída da transportadora, conforme o caso;


    ........................................................................
    ......................................................


    IX - a transportadora adicionará dispositivo de segurança  à  etiqueta,
    de forma a identificá-la como legítima; 


    X - a etiqueta deverá ser aposta no  verso  da  primeira  via  da  nota
    fiscal; 


    XI -  o  TRANSCARES  deverá  enviar  relação  atualizada  das  empresas
    transportadoras filiadas à entidade, até  o  dia  10  de  cada  mês,  à
    SCDAF; 


    XII - a implementação das medidas de  que  trata  este  parágrafo  fica
    condicionada  à  assinatura  de  termo  de  adesão  entre  a  SEFAZ,  o
    TRANSCARES e a empresa transportadora, de acordo com o modelo constante
    do Anexo LXXIX; e


    XIII  -  o  tratamento   previsto   neste   parágrafo   estende-se   ao
    estabelecimento transportador localizado em outra unidade da Federação,
    emitente do  manifesto  de  cargas  e  do  conhecimento  de  transporte
    rodoviário de cargas, quando da entrada  no  território  deste  Estado,
    desde  que  seja  estabelecimento   matriz   ou   filial   de   empresa
    transportadora habilitada.” (NR)


IV - o art. 533:


    “Art.
    533.....................................................................
    ........................................... 


    § 10.  O disposto  no  §  9.º  não  se  aplica  aos  regimes  especiais
    concedidos com base no Ajuste SINIEF 14/04 e nos arts. 425, § 2.º; 543-
    D; 543-Q; 543-R; 729 e 730.” (NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Art. 3.º Ficam revogados os seguintes dispositivos  do  RICMS/ES,   aprovado
pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - o parágrafo único e a alínea h do inciso VIII do § 7.º do  art.  441;  e
II - o inciso XIII do art. 168.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  dezembro  de  2007,  186.°  da
Independência, 119. ° da República e 473.° do Início da Colonização do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/12/2007)

                                                     -----------------------

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