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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14456


Data do Ato
quinta-feira, 2 de Maio de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 DECRETO Nº 14.456 DE 02 DE MAIO DE 2013Revogado pelo Decreto nº 15.412 , de 05 de setembro de 2014.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "e" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403120076109 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os domínios úteis sobre fração de terrenos foreiros, com as acessões e benfeitorias neles existentes, com áreas de terra medindo 1.205,02m² e 142,93m², pertencentes a quem de direito, situados na Rua Capistrano de Abreu, nº 107 e 107-A, Cidade Baixa, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas referenciadas por sistema SAD 69, constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Projeto Chácara Santo Antônio, que contempla a relocação de famílias de baixa renda ocupantes de áreas de risco localizadas no Centro Antigo de Salvador - CAS, obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento de indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de maio de 2013.
JAQUES WAGNER
Governador
Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Cícero Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO
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 Poligonal Utilidade Pública - SAD 69 RUA CAPISTRANO DE ABREU, Nº 107
 Pontos
 X
 Y
 Ponto 01
 553.714,97
 8.566.886,39
 Ponto 02
 553.720,25
 8.566.884,68
 Ponto 03
 553.717,18
 8.566.875,62
 Ponto 04
 553.725,97
 8.566.874,61
 Ponto 05
 553.728,65
 8.566.882,46
 Ponto 06
 553.730,36
 8.566.882,28
 Ponto 07
 553.742,12
 8.566.919,92
 Ponto 08
 553.743,47
 8.566.919,63
 Ponto 09
 553.741,58
 8.566.913,69
 Ponto 10
 553.746,61
 8.566.912,39
 Ponto 11
 553.752,59
 8.566.931,31
 Ponto 12
 553.747,55
 8.566.933,26
 Ponto 13
 553.754,96
 8.566.954,81
 Ponto 14
 553.741,73
 8.566.963,80
 Ponto 15
 553.714,97
 8.566.886,39
 Área da Poligonal :
 1.205,02 m²
 Poligonal Utilidade Pública - SAD 69
 RUA CAPISTRANO DE ABREU, Nº 107 - A
 Pontos
 X
 Y
 Ponto 01
 553.751,05
 8.566.939,42
 Ponto 02
 553.753,22
 8.566.938,49
 Ponto 03
 553.751,50
 8.566.934,61
 Ponto 04
 553.754,57
 8.566.933,78
 Ponto 05
 553.759,77
 8.566.945,12
 Ponto 06
 553.754,93
 8.566.947,33
 Área da Poligonal :
 142,93 m²















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