

                                LEI Nº 8 638


                                   Dispõe  sobre  pagamento  de  abono   ao
                                   Magistério Público Estadual.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O Magistério Público Estadual terá direito ao pagamento  de
1 (um) abono, em  2  (duas)  parcelas,  não  incorporável  à  remuneração  a
qualquer título, para jornada de  25  (vinte  e  cinco)  horas  semanais,  e
proporcional nas demais jornadas e aos dias de efetivo exercício no  ano  de
2007.


        § 1º O abono de que trata o “caput” será pago em 2 (duas)  parcelas
de R$ 750,00  (setecentos  e  cinqüenta  reais),  nos  meses  de  outubro  e
novembro de 2007.


        § 2º O abono mencionado no  “caput”  será  devido  aos  professores
ativos  efetivos,  celetistas  e  contratados  por  designação   temporária;
professores aposentados e aos pensionistas dependentes de ex-professores.


        § 3º Em relação aos aposentados e  pensionistas  será  considerado,
por inteiro, o exercício de 2007.


        § 4º O abono de que trata o “caput” deste artigo não  integrará  os
vencimentos para efeito de concessão de  vantagens  pessoais  e  fixação  de
proventos.


        Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  8.458,  de  18.01.2007,
destinadas a esse fim.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 02 de outubro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/10/2007)
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