

                                LEI Nº 8 637



                                   Autoriza  a  extinção  dos  débitos  dos
                                   municípios   para    com    o    Estado,
                                   decorrentes da municipalização do ensino
                                   fundamental.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  extinguir  os  débitos
dos municípios, existentes até a data de publicação desta  Lei,  decorrentes
da cessão de pessoal docente prevista no artigo  10  da  Lei  nº  5.474,  de
06.10.1997, alterado pela Lei nº 5.853, de 25.5.1999.


        Art. 2º Para efeito da extinção dos débitos de que trata  o  artigo
1º desta Lei, será firmado Termo de Quitação de Dívida  pelo  Secretário  de
Estado da Educação, mediante solicitação do Prefeito Municipal.


        Parágrafo único. No Termo de Quitação  de  Dívida  deverá  constar,
obrigatoriamente,  compromisso  do  município  de  expandir  o   número   de
matrículas na educação infantil da rede municipal em, no mínimo,  5%  (cinco
por cento) ao ano até o exercício de 2010.


        Art. 3º O Termo de Quitação de Dívida de  que  trata  o  artigo  2º
desta Lei será automaticamente  invalidado  caso  o  município  venha  a  se
tornar inadimplente por mais de 30 (trinta) dias, quanto aos  ressarcimentos
vincendos, decorrentes da municipalização do ensino  fundamental,  a  partir
da publicação desta Lei.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 5º Fica revogada a Lei nº 7.874, de 25.11.2004.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 01 de outubro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 02/10/2007)
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