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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8868


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Janeiro de 2004



Ementa
Procede à Alteração nº 50 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.868 DE 05 DE JANEIRO DE 2004Procede à Alteração nº 50 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - As disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo  
 Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , abaixo indicadas, passam a vigorar com as seguintes alterações:I a alínea e do inciso II do art. 51:e) óleo diesel, gasolina e álcool;;II o § 4º do art. 384-A, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:§ 4º - Na mensuração da receita bruta anual ajustada, para fins de cotejo com os limites de que cuida este artigo, se a empresa mantiver mais de um estabelecimento ou tenha titular ou sócio participando do capital social de outra ou outras empresas inscritas em Cadastros de Contribuintes do ICMS, levar-se-á em conta a receita bruta global ajustada de todos eles, não importando se do mesmo ou de diversos ramos de atividades econômicas.;III o caput do art. 386-A, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2004:Art. 386-A. - A microempresa pagará mensalmente o imposto correspondente aos seguintes valores fixos, a serem determinados em função da receita bruta ajustada do ano anterior, nos termos do art. 384-A, e sem prejuízo da aplicação das disposições relativas à antecipação ou substituição tributária, sendo esta:I - inferior ou igual a R$ 100.000,00 (cem mil reais): dispensado o pagamento;II - acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais): R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais);III - acima de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) e até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais): R$ 120,00 (cento e vinte reais);IV - acima de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e até R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais): R$ 190,00 (cento e noventa reais);V - acima de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) e até R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).;IV a parte inicial do caput do art. 387-A:Art. 387-A. - O ICMS devido pela empresa de pequeno porte será apurado, mensalmente, mediante a aplicação de percentuais específicos sobre a receita bruta mensal, observadas as deduções previstas no inciso II do §1º do art. 384-A, devendo esses percentuais serem determinados em função da receita bruta global ajustada acumulada da empresa desde o início do ano, se for o caso, até o mês de referência, sendo que, caso a empresa tenha titular ou sócio participando do capital social de outra ou outras empresas de mesma condição cadastral, o percentual será determinado em função da receita bruta global ajustada acumulada de todos eles, conforme a seguir:;V - o inciso II do parágrafo único do art. 387-A, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2004:II - para efeito de pagamento mensal do imposto, o valor mínimo a ser recolhido pela empresa de pequeno porte não poderá ser inferior ao valor fixado para as microempresas, cuja receita bruta ajustada esteja entre os limites indicados no inciso V do artigo 386-A, independentemente da receita bruta apurada em cada mês;;VI o inciso XI do art. 915:XI - 1% (um por cento) do valor comercial da mercadoria não tributável ou cujo imposto já tenha sido pago por antecipação, entrada no estabelecimento sem o devido registro na escrita fiscal;.Art. 2º - Ficam acrescentadas ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo  
 Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , as seguintes disposições:I o inciso XX ao art. 87:XX - nas operações internas com álcool não destinado ao uso automotivo, calculando-se a redução em 32% (trinta e dois por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 17% (dezessete por cento), condicionando-se o benefício à celebração de termo de acordo específico, a ser firmado entre o contribuinte interessado e a Secretaria da Fazenda, através da Diretoria de Administração Tributária da região do domicílio fiscal do contribuinte, no qual serão determinadas as condições e procedimentos aplicáveis;;II o item 33 ao inciso II do art. 353:33 - álcool, exceto para fins carburantes.;III a alínea l ao inciso II do caput do art. 399-A:l) a empresa que possua como sócio outra pessoa jurídica..IV  a alínea d ao inciso I do art. 686:d) Nota Fiscal do Produtor, modelo 4;;V  a alínea d ao inciso IV do art. 686:d) Nota fiscal de venda a consumidor.;Art. 3º - Fica acrescentado o art.1º-A ao  
 Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 , produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004:Art. 1º-A. - Nas operações efetuadas por estabelecimentos que exerçam a atividade de captação, tratamento e distribuição de água, fica concedido crédito presumido de 100% (cem por cento) do saldo devedor em cada período de apuração do imposto..Art. 4º - Passa a vigorar com a redação a seguir, o  
 § 2º do art. 8º  do  
 Decreto nº 902, de 30 de dezembro de 1991 :§ 2º - Aplicar-se-ão as alíquotas previstas para automóveis e utilitários, na hipótese de caminhão com capacidade de carga inferior a 2.000 kg, de acordo com o tipo de combustível utilizado..Art. 5º - Passa a vigorar com a redação a seguir, o  
 inciso II do art. 2º  do Regulamento do DESENVOLVE, aprovado pelo  
 Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002 .II - às operações internas referentes ao fornecimento de insumos in natura de origem agropecuária e extrativa mineral, indicados em Resolução do Conselho do Programa, a contribuintes habilitados ao DESENVOLVE, para o momento da saída subseqüente dos produtos resultantes da industrialização..Art. 6º - Fica acrescentado o § 6º ao  
 art. 3º  do Regulamento do DESENVOLVE, aprovado pelo  
 Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002 .§ 6º - Para efeito de cálculo do valor a ser incentivado com a dilação do prazo de pagamento, deverá ser excluída a parcela do imposto resultante da adição de dois pontos percentuais às alíquotas do ICMS, prevista no art. 16-A da lei nº 7.014/96 para constituir o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza..Art. 7º - No  
 inciso II do art. 1º  do  
 Decreto nº 8.853, de 23 de dezembro de 2003 , que introduziu a Alteração nº 49 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo  
 Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , onde consta a expressão a) 40% (trinta por cento) nas operações internas;, leia-se: a) 40% (quarenta por cento) nas operações internas;.Art. 8º - No  
 i
nciso II do art. 3º  do  
 Decreto nº 8.853, de 23 de dezembro de 2003 , que introduziu a Alteração nº 49 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo  
 Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , onde consta a expressão II - os itens 10 e 32 do Anexo 88, produzindo efeitos a partir :, leia-se: II - os itens 10, 11 e  32 do Anexo 88:.Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de janeiro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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