

                                LEI Nº 6.731




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza o Poder Executivo  a  contratar
                                    empréstimo   externo   com    o    Banco
                                    Interamaricano de Desenvolvimento - BID.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Estado do Espírito  Santo  autorizado  a  contratar
empréstimo externo no valor  de  até  US$  100.000.000,00  (cem  milhões  de
dólares americanos) com o Banco Interamericano  de  Desenvolvimento  -  BID,
observadas as exigências legais e normativas do Governo  Federal,  inclusive
quanto à fixação de juros e demais acessórios, na forma do  Anexo  Único  da
presente Lei.


         Parágrafo único. O produto da operação de  crédito  de  que  trata
esse artigo destina-se ao financiamento do Segundo  Programa  Rodoviário  do
Estado do Espírito Santo - BID II, a cargo do Departamento  de  Estradas  de
Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES.


         Art. 2º Para a realização do empréstimo de  que  trata  esta  Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à União  garantia  da  operação
em virtude do aval dado pelo Tesouro Nacional.


         Parágrafo único. A garantia a ser outorgada à União  será  contida
na  Legislação  Federal  pertinente  e  compreenderá  caução  das  cotas  de
repartição  das  receitas  tributárias  estabelecidas  no   Art.   159,   da
Constituição Federal e complementadas por fiança bancária, hipoteca  ou  por
quaisquer outras garantias em direito admitidas.


         Art. 3º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
adicionais, até o limite da operação, necessários ao cumprimento desta Lei.


          Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de julho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                             (D. O. 19/07/2001)


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