
LEI COMPLEMENTAR Nº 734


                                   Especifica as atribuições  do  cargo  de
                                   Técnico Superior – Formação Direito,  no
                                   âmbito  do  Departamento   Estadual   de
                                   Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º O Anexo  V  da  Lei  Complementar  nº  536,  de  28.12.2009,
alterado pela  Lei  Complementar  nº  588,  de  05.4.2011,  passa  a  ser  o
constante do Anexo Único desta Lei Complementar.


        Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 19  de dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado





                                (D.O. de 20/12/2013)
       ANEXO ÚNICO, a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar

                       DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS CARGOS
                    PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

|CARGO: TÉCNICO SUPERIOR                                             |
|DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, |
|regular, normatizar, organizar, fiscalizar, auditar e/ou executar   |
|atividades, planos, programas, projetos e ações nas áreas de        |
|habilitação de condutores e de registro e licenciamento de veículos,|
|de acordo com o Código Nacional de Trânsito, bem como avaliar,      |
|conceber e formular medidas e soluções que objetivem a otimização do|
|desempenho gerencial, administrativo e operacional do DETRAN-ES, de |
|acordo com assuntos específicos do setor em que atua.               |
|REQUISITOS PARA PROVIMENTO:                                         |
|INSTRUÇÃO: Nível superior completo e registro no órgão de classe com|
|habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta for    |
|regulamentada, na forma da legislação em vigor.                     |
|FORMAÇÕES ADMITIDAS: Administração; Análise de Sistemas;            |
|Arquivologia; Ciências Contábeis; Biblioteconomia; Comunicação;     |
|Direito; Economia; Estatística; Engenharia; Jornalismo; Marketing;  |
|Publicidade e Propaganda; Medicina de Trânsito; Psicologia;         |
|Pedagogia e Serviço Social.                                         |
|ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES E ESPECÍFICAS – FORMAÇÃO DIREITO:        |
|Interagir com as demais unidades administrativas da autarquia na    |
|elaboração de normas, instruções, resoluções e demais atos a serem  |
|expedidos; interpretar textos e instrumentos legais; elaborar       |
|estudos de pareceres sobre questões jurídicas que envolvam as       |
|atividades do DETRAN-ES; elaborar editais, contratos, convênios,    |
|acordos e ajustes celebrados pela autarquia, com a emissão de       |
|parecer; representar em juízo ou fora dele nas ações em que haja    |
|interesse da autarquia; acompanhar o andamento dos processos;       |
|apresentar recursos em qualquer instância; comparecer às audiências |
|e outros atos para defender os direitos do órgão; promover medidas  |
|administrativas e judiciais para proteção dos bens e patrimônio do  |
|DETRAN-ES; desempenhar outras atribuições, de acordo com sua unidade|
|e natureza de trabalho, conforme determinação superior e de acordo  |
|com sua área de formação, bem como a prática de todos os demais atos|
|de natureza judicial ou contenciosa, devendo, para tanto, exercer as|
|suas funções profissionais e de responsabilidade técnica regidas    |
|pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.                           |










|CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO                               |
|DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a         |
|execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio       |
|técnico e administrativo nas áreas de registro e licenciamento de   |
|veículos, habilitação e educação para o trânsito, bem como nas áreas|
|de administração geral e de recursos humanos do DETRAN-ES, de acordo|
|com o setor em que atua.                                            |
|REQUISITOS PARA PROVIMENTO:                                         |
|INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.                                   |


                                                     -----------------------
[pic]