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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13935


Data do Ato
sexta-feira, 11 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 12 de Maio de 2015



Ementa
Altera o art. 201 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, e dá outras providências.

LEI Nº 13.935 DE 11 DE MAIO DE 2018
Altera o art. 201 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -  O art. 201 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 201 - .….........................................................................................
….............................................................................................................
II - ….......................................................................................................
….............................................................................................................
e) Secretaria de Gestão de Pessoas;
.................................................................................................................
§ 3º - À Secretaria de Administração compete planejar, coordenar, promover e executar atividades de obras, suprimento, administração patrimonial, serviços gerais e arrecadação de receitas que compõem o Fundo de Aparelhamento do Judiciário - FAJ. 
….............................................................................................................
§ 5º - À Secretaria de Gestão de Pessoas compete gerir a estrutura funcional do Poder Judiciário, desde o recrutamento e seleção de pessoal até o controle de lotação e movimentação de servidores, promovendo políticas de capacitação permanente e planejamento funcional, assim como desenvolvendo ações relacionadas à saúde e ao bem-estar dos servidores em geral.
§ 6º - A estrutura dos órgãos de que trata o inciso II do caput deste artigo e suas respectivas competências, bem como as atribuições de seus dirigentes, serão objeto de Regimento Interno, a ser aprovado por Resolução do Tribunal Pleno.” (NR)
Art. 2º - Fica criado o cargo comissionado de Secretário de Gestão de Pessoas, símbolo TJ-FC-1.
Art. 3º - Ficam alteradas as nomenclaturas de 03 (três) cargos de provimento temporário, símbolo TJ-FC-3, sendo 02 (dois) de Assessor para Coordenador de Assuntos Previdenciários e Coordenador de Gestão da Despesa de Pessoal e 01 (um) de Coordenador de Provimento e Desenvolvimento para Coordenador de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas, mantidas as mesmas simbologias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil















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