

                                LEI Nº 7.750



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Estabelece        requisitos        para
                                    estabelecimentos   com   atividades   em
                                    serviços privados de saúde,  contratados
                                    ou conveniados, integrantes  do  Sistema
                                    Único  de  Saúde  -  SUS  com  vistas  a
                                    proporcionarem informações aos  usuários
                                    dos serviços de saúde no Estado.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º As entidades prestadoras de serviços  privados  de  saúde,
contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único  de  Saúde  -  SUS,
com fulcro no artigo  24,  “caput”,  incisos  VIII  e  XII  da  Constituição
Federal e artigo 22 da  Lei  nº  8.078,  de  11.9.1990,  deverão  dispor  no
letreiro de sua fachada e em outros locais o emblema do SUS,  com  vistas  a
prestarem informações aos usuários dos  locais  onde  possam  ter  acesso  à
promoção, à proteção e à recuperação da saúde através do SUS.


         Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no  que  couber,
dentro do período de 60 (sessenta) dias.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 03 de maio de 2004.


                          PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça



                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 04/05/2004)










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