

DECRETO Nº 3645-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 533:


                                                                “Art. 533. 
    ........................................................................
    ...............................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10.  O disposto  no  §  9.º  não  se  aplica  aos  regimes  especiais
    concedidos com base nos arts. 425, § 2.º; 545 e 730.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 543-O-A:


     “Art. 543-O-A.  ...……… …………………………………………………………...


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  O arquivo eletrônico da CC-e, com  a  respectiva  informação  do
    registro  do  evento,  deve  ser  disponibilizado  pelo   emitente   ao
    destinatário.” (NR)


III - o art. 543-Z-A:


     “Art. 543-Z-A.  ...……… …………………………………………………………...


    Parágrafo  único.  O  processamento  da  autorização  de  uso  de  CT-e
    atenderá ao disposto no Convênio ICMS 93/12.” (NR)


IV - o art. 543-Z-I-A:


     “Art. 543-Z-I-A.  Após a concessão da autorização de uso  do  CT-e,  o
    emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, por meio  de
    carta de  correção  eletrônica  –  CC-e,  para  regularização  de  erro
    ocorrido na emissão de documentos  fiscais  relativos  à  prestação  de
    serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  O arquivo eletrônico da CC-e, com  a  respectiva  informação  do
    registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente  ao  tomador
    do serviço.


    § 2.º  Fica vedada a utilização da Carta  de  Correção  em  papel  para
    sanar erros em campos específicos do CT-e.” (NR)


V - o art. 543-Z-P:


     “Art. 543-Z-P.  …………………….…………………..…………………………...


    ……………………………………………………………………………………………


    § 6.º  O contribuinte que iniciar a emissão do MDF-e deverá  adotar  os
    seguintes procedimentos:


    I - cancelar, de imediato,  os  formulários  destinados  à  emissão  do
    documento a que se refere o § 2.º, I,  que  detiver  em  seu  poder,  e
    conservar todas as vias pelo prazo decadencial; e


    II - anotar o cancelamento na coluna "Observações" da folha  específica
    do livro Registro de Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de
    Ocorrência.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º  Fica revogado o § 8.º do art. 543-O-A e os arts.  606-F,  606-G  e
606-H do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de
2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  26  dias  de  agosto  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

GUSTAVO ASSIS GUERRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2014)
                                                     -----------------------
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