

                                LEI Nº 10.931

                                   Dispõe sobre o pagamento de um abono aos
                                   Servidores Públicos do  Poder  Executivo
                                   Estadual.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Aos servidores ativos, estatutários, celetistas,  contratados
por designação temporária, aos aposentados e  aos  pensionistas  dependentes
de ex-servidores beneficiários do Regime Próprio de  Previdência  Social,  e
aos  que  recebem  complementação  de  aposentadoria,  vinculados  ao  Poder
Executivo Estadual, será concedido um abono no valor de R$ 1.500,00  (mil  e
quinhentos reais), em  parcela  única,  não  incorporável  à  remuneração  a
qualquer título.


       Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo  não  será
devido a servidores cedidos a outros Poderes e entes, na forma dos arts.  54
e 54-A da Lei  Complementar  nº  46,  de  31  de  janeiro  de  1994,  e  aos
servidores licenciados sem remuneração.


       Art. 2º Aos servidores do magistério público estadual será  concedido
o abono no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),  não  incorporável
à remuneração, a qualquer título, para jornada de 25 (vinte e  cinco)  horas
semanais, e  proporcionais  nas  demais  jornadas  e  aos  dias  de  efetivo
exercício no ano de 2018.


       § 1º O abono  mencionado  no  caput  deste  artigo  será  devido  aos
professores  ativos  efetivos,  celetistas  e  contratados  por   designação
temporária, aposentados e aos pensionistas dependentes de ex-professores.


       § 2º Em relação aos aposentados e pensionistas será considerado,  por
inteiro, o exercício de 2018.


       § 3º A aplicação da proporcionalidade prevista no caput não resultará
em abono com valor inferior a R$  750,00  (setecentos  e  cinquenta  reais),
tampouco superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).


       Art. 3º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de
2018 e não integrará os vencimentos para efeito de  concessão  de  vantagens
pessoais e fixação de proventos.






       Parágrafo único. Sobre o valor do abono  não  incidirão  descontos  e
vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.


       Art. 4º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma do art.  37,
inciso XVI, da Constituição Federal fará jus à percepção de um  único  abono
no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).


       Parágrafo único. O servidor inativo e o pensionista, com proventos ou
pensões acumuláveis, farão jus à percepção de um único abono no valor de  R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais).


       Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias  contidas  na  Lei  nº  10.784,  de  18  de
dezembro de 2017, e em seus créditos adicionais, ficando o  Poder  Executivo
autorizado a promover as alterações no plano plurianual  para  o  quadriênio
2016-2019, e a abrir os créditos  orçamentários  adicionais  necessários  ao
cumprimento desta Lei.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de novembro de 2018.









                           CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
                      Governador do Estado em Exercício

                            (d.O. de 28/11/2018)

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