


                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 471


                                         Altera e acrescenta dispositivos da
                                         Lei Complementar Estadual nº 95, de
                                         28.01.1997,  que  instituiu  a  Lei
                                         Orgânica do Ministério  Público  do
                                         Estado do Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica acrescentado  o  §  12  ao  artigo  47  e  alterado  o
parágrafo único do  artigo  58  da  Lei  Complementar  Estadual  nº  95,  de
28.01.1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:

             “Art. 47. (...)


             (...)


             § 12. A Procuradoria-Geral de  Justiça,  ouvido  o  Colégio  de
             Procuradores de Justiça, pode contratar serviços  de  fundações
             ou entidades especializadas para auxiliar no processo  seletivo
             do concurso público para ingresso  na  carreira  do  Ministério
             Público, com a finalidade de operacionalizar  o  evento  sob  a
             responsabilidade e a coordenação da Comissão de Concurso.” (NR)


              “Art. 58. (...)


             Parágrafo único. Cabe à Comissão de Concurso  a  elaboração,  a
             organização e a aplicação das provas do concurso  público  para
             ingresso na carreira  do  Ministério  Público,  diretamente  ou
             através  de  contratação  de  serviços   especializados,   após
             autorização do Colégio de Procuradores de Justiça.” (NR)






       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta em Vitória, 12 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 15/12/2008)
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