

                                LEI Nº 7.223




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Abre crédito especial  para  o  Programa
                                    Previdência   Social   a   Inativos    e
                                    Pensionistas,   assim   como   da   Ação
                                    Pagamento  de  Inativos  e   respectivas
                                    metas e valores nos  Órgãos  da  Polícia
                                    Militar do Espírito  Santo  e  Corpo  de
                                    Bombeiros   Militar,   visando   atender
                                    despesas com pagamento de inativos,  bem
                                    como  da  meta  da  Ação  Encargos   com
                                    Inativos e Pensionistas.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000 e suas alterações, que  dispõe  sobre  o  Plano  Plurianual  para  o
período de 2000-2003, nos Órgãos Polícia Militar do Espírito Santo  e  Corpo
de Bombeiros Militar do Espírito Santo,  o  Programa  Previdência  Social  a
Inativos e Pensionistas  e  a  Ação  Pagamento  de  Inativos,  bem  como  os
respectivos valores e metas, conforme Anexo I.


         Art. 2º Fica alterado no Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de março
de 2000 e suas modificações, que dispõe sobre  o  Plano  Plurianual  para  o
período 2000-2003, no Órgão Encargos Gerais do Estado - Administração  Geral
a Cargo da Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e  de
Previdência  o  valor  do  Programa  Previdência   Social   a   Inativos   e
Pensionistas e  a  Meta  da  Ação  Encargos  com  Inativos  e  Pensionistas,
conforme Anexo I.


         Art.  3º  Fica  aberto  o  crédito  especial  no   valor   de   R$
21.133.000,00 (vinte e um milhões, cento e trinta e três  mil  reais),  para
atender à programação constante do Anexo II.


         Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo III.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.



         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          EDINALDO LOUREURO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


         Reproduzida no de D.O. de 01/07/2002 por ter saído com  incorreção
no D.O. 28/06/2002.



















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