

                                LEI Nº. 8 994


                                       Torna obrigatória a disponibilização
                                   de café sem açúcar nos  estabelecimentos
                                   que explicita.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Torna obrigatória,  em  todo  o  território  do  Estado  do
Espírito Santo, aos bares, restaurantes, centros  de  eventos  e  similares,
que oferecem café, onerosa ou gratuitamente, a disponibilização do café  sem
açúcar, a fim de atender à necessidade dos portadores do diabetes.


        Art. 2º Os estabelecimentos que  não  se  adequarem  às  exigências
desta Lei incorrem em:


        I - advertência por escrito;


        II - multa no valor de 100 (cem) Valores de Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTEs no caso de reincidência, sem  prejuízo  às  demais  sanções
legais.


        Art. 3º O Poder Executivo poderá baixar as normas cabíveis  para  o
fiel cumprimento da presente Lei.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 22 de setembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 23/09/2008)
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