





                                 LEI Nº 8268



                                   Autoriza o Poder Executivo a  efetuar  a
                                   doação de áreas de terras  devolutas  ao
                                   Instituto  Nacional  de  Colonização   e
                                   Reforma Agrária - INCRA.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:



        Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  doar  ao  Instituto
Nacional de Colonização e Reforma  Agrária  -  INCRA,  as  áreas  de  terras
devolutas, inseridas em  área  legítima  maior  da  Fazenda  Santos  Dumont,
originalmente de propriedade de Antonio Ferreira Matos,  desapropriada  pelo
INCRA, localizadas no Distrito  de  Paulista,  Município  de  Barra  de  São
Francisco, neste Estado, a seguir especificadas:


        I - área medindo 3.198.424,56 m² (três milhões, cento e  noventa  e
oito  mil,  quatrocentos  e  vinte  e  quatro  metros  e  cinqüenta  e  seis
decímetros quadrados), contendo benfeitorias, situada  no  local  denominado
Rio 15 de  Novembro,  Distrito  de  Paulista,  Município  de  Barra  de  São
Francisco,   Espírito   Santo,   confrontando-se   ao   norte   com   terras
desapropriadas pelo INCRA, ao sul com Samuel Rosa, João da Cunha  e  Antonio
Ferreira Matos, ao leste com Feliciano de Oliveira e José Simões e ao  oeste
com Samuel Rosa, conforme planta discriminatória constante do Processo  SEAG
nº 1169/88;


        II - área medindo 1.354.706,77 m² (um milhão, trezentos e cinqüenta
e quatro  mil,  setecentos  e  seis  metros  e  setenta  e  sete  decímetros
quadrados), contendo benfeitorias, situada no  local  denominado  Patrimônio
de Conceição do Quinze, Distrito de Paulista,  Município  de  Barra  de  São
Francisco,   Espírito   Santo,   confrontando-se   ao   norte   com   terras
desapropriadas pelo INCRA e Ângelo Borges, ao sul com terras  desapropriadas
pelo INCRA, ao leste com terras desapropriadas pelo INCRA e Custódio  Fóz  e
ao  oeste  com   terras   desapropriadas   pelo   INCRA,   conforme   planta
discriminatória constante do Processo SEAG nº 1169/88;


        III - área medindo 685.529,26 m² (seiscentos e oitenta e cinco mil,
quinhentos e vinte e nove metros  e  vinte  e  seis  decímetros  quadrados),
contendo benfeitorias, situada no local denominado Patrimônio  de  Conceição
do Quinze, Distrito de  Paulista,  Município  de  Barra  de  São  Francisco,
Espírito Santo, confrontando-se ao  norte  com  terras  desapropriadas  pelo
INCRA, ao sul com terras desapropriadas pelo  INCRA,  ao  leste  com  terras
desapropriadas  pelo  INCRA  e  Custódio  Foz  e   ao   oeste   com   terras
desapropriadas  pelo  INCRA  e  Itamar  de  Almeida  Reis,  conforme  planta
discriminatória constante do Processo SEAG nº 1169/88;


        IV - área medindo 565.900,00m2 (quinhentos e sessenta e cinco mil e
novecentos  metros  quadrados),  contendo  benfeitorias,  situada  no  local
denominado  Patrimônio  de  Conceição  do  Quinze,  Distrito  de   Paulista,
Município de Barra de São  Francisco,  Espírito  Santo,  confrontando-se  ao
norte  com  terras  desapropriadas   pelo   INCRA,   ao   sul   com   terras
desapropriadas pelo INCRA, ao leste com terras desapropriadas pelo  INCRA  e
ao  oeste  com   terras   desapropriadas   pelo   INCRA,   conforme   planta
discriminatória constante do Processo SEAG nº 1169/88.


        Art. 2º As áreas, objeto da doação, serão destinadas à  implantação
de Assentamentos de Trabalhadores Rurais.


        Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, caberá ao INCRA alocar os
recursos  necessários  para  indenizar  os  posseiros   pelas   benfeitorias
porventura existentes sobre as  áreas,  sem  ônus  para  o  Poder  Executivo
Estadual, em qualquer fase administrativa ou judicial.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 31 de janeiro de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                            (D.O. de 02/02/2006)
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