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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16739


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Maio de 2016



Ementa
Altera o Decreto nº 16.738, de 20 de maio de 2016.

DECRETO Nº 16.739 DE 25 DE MAIO DE 2016Altera o Decreto nº 16.738, de 20 de maio de 2016.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - O inciso XLII constante do inciso IX do art. 1º e o inciso IX do art. 2º, ambos do Decreto nº 16.738, de 20 de maio de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:"Art. 1º - .................................................................................................................................................................................................................IX - os incisos XL, XLI e XLII ao caput do art. 266, produzindo efeitos a partir de 01.06.2016:"XL -.......................................................................................................XLI - ........................................................................................................................................................................................................................XLII - nas saídas internas de produtos petroquímicos intermediários (NCMs 3901 a 3904) com destino a estabelecimento de contribuinte industrial que os utilize na sua produção e que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo fiscal ou financeiro concedido por este Estado, mediante resolução do conselho competente, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 03% (três por cento), desde que remetidos por contribuintes industriais estabelecidos neste Estado sob os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL) seguintes e desde que produzidos no país:a) 2421-0/00 fabricação de produtos petroquímicos básicos;b) 2422-8/00 fabricação de intermediários para resinas e fibras;c) 2429-5/00 fabricação de outros produtos químicos orgânicos;d) 2431-7/00 fabricação de resinas termoplásticas;e) 2432-5/00 fabricação de resinas termofixas;f) 2433-3/00 fabricação de elastômeros;g) 2441-4/00 fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais;h) 2442-2/00 fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos;i) 2229-3/02 fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais;j) 2229-3/99 fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente."" (NR)"Art. 2º - ............................................................................................................................................................................................................IX - o inciso XLVIII do caput do art. 268, produzindo efeitos a partir de 01.06.2016:"XLVIII - das operações internas com as bebidas alcoólicas a seguir indicadas, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 25% (vinte e cinco por cento):a) cervejas;b) chopes;"" (NR)Art. 2º - Ficam revogados:I - a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 16.738, de 20 de maio de 2016;II - o inciso XXXVIII do caput do art. 2º do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, com efeitos a partir de 01.06.2016.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de maio de 2016.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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