
DECRETO Nº 4210-R, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.


                           Fixa o Índice de Participação de  cada  município
                           no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais
                           para o exercício financeiro de 2018.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em  conformidade
com as disposições do art. 4º da Lei nº  8.308,  de  12/06/2006,  e  com  as
informações constantes do processo nº 80776361,





DECRETA:


Art. 1º Os Índices de Participação de cada município no Fundo  para  Redução
das Desigualdades Regionais, para o exercício financeiro de 2018,  bem  como
os fatores que compõem as fórmulas e critérios definidos no parágrafo  único
do art.2º da Lei 8.308/06, são os constantes do ANEXO ÚNICO  que  integra  o
presente decreto.


§ 1º Pelo critério previsto no inciso III, parágrafo único, art. 2º, da  Lei
8.308/06, não serão beneficiários  do  Fundo,  no  exercício  financeiro  de
2018, os municípios de Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares,  Marataízes,
Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra,  Vila  Velha  e  Vitória,  por
terem recebido, no  ano  de  2017,  receitas  provenientes  de  compensações
financeiras por meio de “royalties” da produção de petróleo  superior  a  2%
(dois por cento) do total do valor repassado diretamente aos  municípios  do
Estado.


§ 2º Pelo critério previsto no inciso IV, parágrafo único, art. 2º,  da  Lei
8.308/06, não serão beneficiários  do  Fundo,  no  exercício  financeiro  de
2018, os municípios de Serra e Vitória, por terem obtido  para  o  exercício
de 2017 índices de participação na cota-parte do ICMS superior  a  10%  (dez
por cento).


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de janeiro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado - em exercício

BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda


                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/01/2018)


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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador