PROJETO DE LEI Nº 196.11
      Inteligência do art.58, III) da Constituição Estadual do Ceará, c/c o art.196, II, b), do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.
  “ Torna obrigatório às  escolas da Rede Estadual de Ensino a afixar cartaz informando o resultado por elas obtido na última apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb –, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.”
  Art. 1º – Ficam as Escolas da Rede Estadual de Ensino obrigadas a afixar em local de fácil acesso e visível ao público, em folha de tamanho A4, a nota por elas obtidas na última apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb – do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.
Art. 2º – As escolas da Rede Estadual de Ensino deverão informar, por meio de carta-circular, aos pais ou aos responsáveis pelos alunos ali matriculados, a nota obtida pela unidade na última apuração do Ideb, sempre de forma atualizada.
Art.3° - A placa com as informações referentes às notas obtidas pelas Escolas a que se fere o art.1° desta Lei deverão obedecer ao padrão oficial adotado pelo Ideb.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 5º – O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 08 de Agosto de 2011.
                                            Carlomano Marques
                                        Deputado Estadual
                                                PMDB
        JUSTIFICAÇÃO
  O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb – é um índice que classifica as escolas públicas com notas de 0 ( zero) a 10 ( Dez), com base em informações sobre o aprendizado dos alunos e taxas de aprovação. A obrigação de as escolas públicas do Estado conferirem ampla publicidade ao índice obtido na última apuração do Ideb está de acordo com os princípios da transparência e eficiência.
   Fornecendo esses dados à população, as escolas permitirão maior controle e cobrança por parte da sociedade civil quanto ao nível de aprendizado e taxas de aprovação de suas respectivas unidades. Além disso, vai representar importante fator de motivação para melhora dos índices, com o consequente aumento, da qualidade da educação ministrada nas escolas públicas da rede estadual. Desta forma, faz-se necessária a aprovação da proposição para o desenvolvimento educacional do nosso Estado.
  É cediço que a presente proposição encontra-se afeta à questão da Educação, que é direito de todos e dever do Estado.
  Nessa linha, para que o Estado do Ceará possa acompanhar de maneira mais direta e eficaz o rendimento dos alunos matriculados em suas escolas se faz necessária a criação de um parâmetro que constituído de critérios que permitam aquilatar o nível de aprendizado como forma de auxiliar e proporcionar os ajustes e melhorias necessárias ao ensino de crianças e jovens.
  Observe-se que ao apresentar o espécie normativa em comento, o parlamentar signatário, cioso do seu mister e extremamente preocupado com a qualidade do ensino,  não só no Estado do Ceará, mas em todo o País, visa, no futuro, a formação de profissionais e técnicos capacitados a exercerem suas funções no mercado de trabalho, hoje extremamente competitivo.
  O Governo Estadual, ao adotar o Ideb, confere publicidade ao rendimento referente ao aprendizado de seus alunos, bem como será capaz de atuar de forma mais direta nas deficiências que se apresentarem na área.
  Quanto à competência para a apresentação do Projeto de Lei em tela, o art.49, XI, de nossa Constituição Estadual assim vaticina:
  “ Art. 49. É competência exclusiva da Assembléia Legislativa:
  XI – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;”  
  Ressalte-se que o Projeto apenas torna obrigatória a afixação da nota obtida pelas escolas da Rede Estadual de Ensino na última apuração formalizada pelo Ideb , não interferindo, ingerenciando ou modificando, sobremodo, a estrutura administrativa das escolas em referência, mantendo, consoante se observa, a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual nesse aspecto, prevista no art.60, § 2°, a) e c), c/c o art.88, VI,  de nossa Carta Estadual.   
  PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 08 de Agosto de 2011.
                                              Carlomano Marques
                                        Deputado Estadual
                                                 PMDB