


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 601

                                   Dá nova redação  ao  artigo  1º  da  Lei
                                   Complementar nº 266, de  24.9.2003,  que
                                   dispõe  sobre  o  custo  da  estada  dos
                                   ocupantes   de   cargos   públicos   que
                                   menciona e dá outras providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 266, de 24.9.2003  passa
a vigorar com a seguinte redação:


               “Art. 1º A partir da data de sua posse, aquele que tenha  se
       deslocado para o Estado do  Espírito  Santo  para  exercer  cargo  de
       Secretário de Estado ou cargo de provimento em  comissão  especial  –
       QCE, níveis  1,2,3,  ou  níveis  a  eles  equivalentes,  fará  jus  à
       indenização dos gastos gerados com sua estada, às expensas  do  órgão
       ou entidade em que tiver exercício, mediante ressarcimento.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de Setembro de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/09/2011)



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