

                                LEI Nº 10.826

                                   Altera o Quadro Permanente de Pessoal da
                                   Assembleia  Legislativa  do  Estado   do
                                   Espírito Santo – Ales com a  criação  de
                                   cargo de provimento em comissão.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º  Fica  criado  e  incluído  na  estrutura  organizacional  da
Assembleia Legislativa do Estado  do  Espírito  Santo  –  Ales  o  cargo  de
provimento em comissão de Coordenador Especial de  Contabilidade,  constante
do Anexo Único.

       §  1º  A  área  de  atuação  do  cargo  de  Coordenador  Especial  de
Contabilidade é a Diretoria de Finanças.

       §  2º  São  atribuições  do  cargo   de   Coordenador   Especial   de
Contabilidade: planejar, organizar e coordenar  as  atividades  inerentes  à
Contabilidade  e  ao  assessoramento  da  Diretoria  de  Finanças,   visando
assegurar que todos os relatórios e registros sejam feitos de acordo com  as
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada  ao  Setor  Público  e  que  os
mesmos  reflitam  corretamente  a  situação   orçamentária,   financeira   e
patrimonial da Assembleia Legislativa; elaborar as  Demonstrações  Contábeis
Aplicadas ao Setor Público; participar na elaboração da Prestação de  Contas
Anual da Mesa Diretora da Assembleia  Legislativa,  observada  a  legislação
pertinente, consistindo no  levantamento  e  conferência  das  Demonstrações
Contábeis e dos demais  documentos  e  informações  de  responsabilidade  do
Setor Contábil exigidos em ato normativo do Tribunal de  Contas  do  Estado;
sugerir procedimentos contábeis e de controle para o adequado  registro  dos
atos e dos fatos  da  gestão  orçamentária,  financeira  e  patrimonial  dos
setores da Assembleia  Legislativa;  manter  contato  com  a  Secretaria  de
Estado da Fazenda – SEFAZ – no intuito de acompanhar as  ações  relacionadas
com o desenvolvimento,


utilização e manutenção  corretiva  e  evolutiva  do  Sistema  Integrado  de
Gestão das Finanças Públicas do Espírito  Santo  –  SIGEFES;  supervisionar,
manter,  orientar  e  apoiar  tecnicamente  os  usuários  da  contabilidade;
acompanhar as atividades  diárias,  quanto  aos  aspectos  de  contabilidade
aplicada ao setor público, para que  as  informações  geradas  pelo  SIGEFES
tenham uniformidade, confiabilidade e  tempestividade;  apurar  o  Superávit
Financeiro e a disponibilidade financeira para fins de abertura de  créditos
adicionais, bem como para fins gerenciais; desenvolver e  manter  o  Sistema
de  Custos  da  Assembleia  Legislativa  em   atendimento   às   Normas   de
Contabilidade Aplicada  ao  Setor  Público;  promover  o  acompanhamento,  a
sistematização e a padronização da  execução  contábil;  desempenhar  outras
atividades correlatas.

       Art. 2º Resolução específica disporá sobre adequações que se  fizerem
necessárias às normas internas da Ales, nos termos desta Lei.

       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta de dotações próprias previstas no orçamento da Ales.

       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,   06   de abril  de 2018.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/04/2018)








                                 ANEXO ÚNICO
         Cargo de provimento em comissão criado na forma do art. 1º

|Cargo             |Qtde.|Escolaridade/Qualificaçã|Código |Vencimento  |
|                  |     |o                       |       |            |
|Coordenador       |01   |Curso Superior em       |CECT   |R$ 6.782,31 |
|Especial de       |     |Ciências Contábeis com  |       |            |
|Contabilidade     |     |registro no Conselho    |       |            |
|                  |     |Regional de             |       |            |
|                  |     |Contabilidade e         |       |            |
|                  |     |Experiência em          |       |            |
|                  |     |Contabilidade Aplicada  |       |            |
|                  |     |ao Setor Público no     |       |            |
|                  |     |mínimo de 02 anos       |       |            |


Total de cargo comissionado criado: 01

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