ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 361/2020 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 9º, inciso II, alínea "b" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 6.890.449,00 (seis milhões, oitocentos e noventa mil,
quatrocentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 10 dias do
mês de Novembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE


SUPLEMENTAÇÃO
06 181 1021
2.077

MODERNIZAÇÃO E
3 - OUTRAS
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DESPESAS
DE SEGURANÇA PÚBLICA
CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 533.770,66

223

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 7.424.219,66

R$ 6.890.449,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 6.890.449,00

Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2020