  AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SETENTA E CINCO
    MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 10.612, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.612, de 9 de dezembro de 1981, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Denomina Escola Profissionalizante Professor Gustavo Augusto Lima o Colégio Agrícola Professor Gustavo Augusto Lima, de Lavras da Mangabeira.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2011.