
DECRETO Nº 3961-R, DE 06 DE ABRIL DE 2016.


                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão no Instituto  Estadual  de
                           Proteção e  Defesa  do  Consumidor  –  PROCON/ES,
                           criado pela Lei Complementar nº  373,  de  29  de
                           junho de 2006, sem elevação da despesa fixada.



O GOVERNO  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, em  conformidade  com  as
informações contidas no processo de nº 73843229,





DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas  do  Instituto  Estadual
de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/ES, e sem  implicar  aumento  de
despesa fixada, ficam transformados os cargos  de  provimento  em  comissão,
constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de abril de 2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/04/2016)







                                 ANEXO ÚNICO

   Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.

|                                                                      |
|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                               |
|NOMENCLATURA               |REF.     |QUANT.  |VALOR    |VALOR TOTAL  |
|Agente de Serviços         |PRO-09   |01      |489,03   |489,03       |
|Administrativos            |         |        |         |             |
|Assistente Técnico         |PRO-06   |06      |1.079,51 |6.477,06     |
|Total Geral                |         |07      |         |6.966,09     |


|                                                                      |
|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                                    |
|NOMENCLATURA                 |REF.    |QUANT.  |VALOR   |VALOR TOTAL  |
|Assessor Jurídico            |PRO-04  |01      |2.295,92|2.295,92     |
|Agente de Serviços Técnicos  |PRO-04  |02      |2.295,92|4.591,84     |
|Total Geral                  |        |03      |        |6.887,76     |


   Economia gerada: R$ 78,33

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador