

                                LEI Nº 7.016



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Altera Anexo II  da  Lei  nº  6.183,  de
                                    28.03.2000  que  dispõe  sobre  o  Plano
                                    Plurianual para o período 2000-2003.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


          Art. 1º Ficam incluídas no Anexo II da Lei nº  6.183,  de  28  de
março de 2000 e suas modificações constantes da  Lei  nº  6.517,  de  20  de
dezembro de 2000, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período  2000-
2003, na Secretaria de Estado do  Turismo,  as  Metas  referentes  as  Ações
Plano Verão e Treinamento para Oferta de Novos  Leitos  no  Estado  (Projeto
Cama e  Café), do Programa Estruturação da Oferta Turística, conforme  Anexo
I.


          Art. 2º Fica alterada no Anexo II, da Lei  nº  6.183,  de  28  de
março de 2000 e suas modificações constantes da  Lei  nº  6.517,  de  20  de
dezembro de 2000, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período  2000-
2003, na Secretaria de Estado do Turismo, a Unidade  Orçamentária  25.101  -
Administração Direta, para 25.281 - Fundo de Fomento do  Turismo  -  FUNTUR,
relativa ao Programa Normatização e Fiscalização e suas respectivas Ações  e
Metas, conforme Anexo I.


          Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




          Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional


                             (D. O. 31/12/2001)


                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]