
DECRETO Nº 1771-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.


                           Dispõe  sobre  a   vinculação   da   Agência   de
                           Desenvolvimento em  Redes  do  Espírito  Santo  -
                           ADERES à Secretaria de Estado de  Desenvolvimento
                           Econômico e Turismo - SEDETUR.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  ementa
constitucional nº. 46/03 e tendo em vista o que consta no  art.  24  da  lei
complementar nº. 261, de 13 de maio de 2003.





DECRETA:





Art. 1° A Agência de Desenvolvimento em Redes do Espírito  Santo  -  ADERES,
instituída pela Lei nº 5.303, de 13 de dezembro de 1996,  fica  vinculada  a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR.


§1º Ficam transferidos  para  a  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento
Econômico e Turismo - SEDETUR,  os  programas  e  ações  desenvolvidas  pela
Agência de Desenvolvimento em Redes do Espírito Santo - ADERES


§2º Ficam autorizadas as alterações no  PPA  para  o  quadriênio  2004-2007,
necessárias ao cumprimento deste Decreto.


Art. 2º Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 1423-R, de 10  de  janeiro  de
2005, publicado no Diário Oficial de 11 de janeiro de 2005.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2007.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 29  dias  do  mês  de  dezembro  de
2006; 185º da  Independência;  118º  da  República  e,  472º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito-Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/01/2007)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador