
DECRETO Nº 2286-R, DE 01 DE JULHO DE  2009.






                               Regulamenta a cessão  de  Servidores  Civis,
                               Militares e  da  Administração  Direta,  das
                               Autarquias e Fundações.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art.  1º  Os  Servidores  Públicos  Civis  da  Administração   Direta,   das
Autarquias  e  Fundações,  inclusive   os  Policiais  Civis,   Militares   e
Bombeiros Militares, só poderão  ser  cedidos  aos  Governos  da  União,  de
outros Estados,  do Distrito Federal, dos Municípios  e  a  outros  Poderes,
observada a legislação específica, desde que sem ônus  para  o  Estado,  com
autorização prévia do Governador e mediante Convênio a  ser  assinado  entre
as partes envolvidas.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos   01  dias  de  julho  de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 03/07/2009)
                                      (alterado pelo Decreto nº 2325-R/2009)
                                      (revogado pelo Decreto nº 2336-R/2009)
                              (publicado inicialmente no D.O.E. em 02/07/09)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador