



                                LEI Nº 10.923



                                     Inclui o inciso V no art. 3º da Lei  nº
                                     10.179, de 17 de  março  de  2014,  que
                                     dispõe sobre  a  Política  Estadual  de
                                     Recursos Hídricos e institui o  Sistema
                                     Integrado de Gerenciamento de  Recursos
                                     Hídricos do Estado do Espírito Santo  –
                                     SIGERH/ES.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Fica incluído o inciso V no art. 3º da Lei nº 10.179,  de  17
de março de 2014, com a seguinte redação:

             “Art. 3º (...)


             (...)


             V- incentivar  e  promover  a  captação,  a  preservação  e  o
             aproveitamento de águas pluviais.” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,14 de novembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/11/2018)







                           -----------------------
[pic]