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PROJETO DE LEI N.º 284/2021
  “INSTITUI O DIA DO ATUÁRIO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 03 DE ABRIL, NO ESTADO DO CEARÁ”.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Artigo 1°- Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o DIA DO ATUÁRIO, a ser comemorado anualmente, no dia 03 do mês de abril.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
    EVANDRO LEITÃO
DEPUTADO
      JUSTIFICATIVA:
     Comemora-se, no dia 03 de abril, o Dia do Atuário. A referida data se refere ao Decreto Federal n° 66.408, de 03 de abril de 1970, que regulamentou o exercício da profissão do Atuário no Brasil, definindo sua competência e tornando obrigatória sua assessoria em diversas áreas e atividades.
  O profissional formado em Ciências Atuariais, segundo o Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), “é responsável para mensurar e administrar riscos, uma vez eu a profissão exige conhecimentos em teorias e aplicações matemáticas, estatística, economia, probabilidade e finanças, transformando-o em um verdadeiro arquiteto financeiro e matemático social capaz de analisar concomitantemente as mudanças financeiras e sociais no mundo.”
  São outros os principais campos de atuação do atuário conforme informação da Universidade Federal do Ceará: “seguros, previdências, social e mercado financeiro. O profissional pode trabalhar em companhias seguradoras e resseguradoras (empresas que fazem seguros para seguradoras); fundos de pensões, entidades de previdência aberta e órgãos oficiais de previdência (Municipal, Estadual e Federal); planos de saúde; empresas de capitalização; bancos privados e estatais; empresas de financiamento de bens e imóveis; e escritórios de consultoria e assessoria. Há também oportunidades para a docência em universidades.”
  No Estado do Ceará, o curso de graduação em Ciências Atuariais é oferecido pela Universidade Federal do Ceará desde 1993. Sua criação deu-se pela resolução nº 10 de 03/11/1992 do Conselho Universitário da UFC, reconhecido pela Portaria n° 2716 de 12/12/2001 do Ministério da Educação, publicado no D.O.U em 12/12/2001, tendo como idealizador o prof. Emílio Recamonde Capelo.
  Em quase 28 (vinte e oito) anos, os atuários formados no Ceará se espalharam pelo País. Em nosso Estado, diversas empresas privadas e órgãos públicos contam com o atuário em seus quadros tais como: Assembleia Legislativa, Secretaria do Planejamento e Gestão, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça e Universidade Federal do Ceará. No plano nacional, por sua vez, cite-se Receita Federal, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
  Entendemos assim ser justa a criação da data comemorativa como forma de reconhecer o trabalho dos atuários em nosso Estado.
    EVANDRO LEITÃO
DEPUTADO