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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18574


Data do Ato
sexta-feira, 24 de Agosto de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 25 de Agosto de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.574 DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “e” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180013754, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 2.725,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Xingozinho, no Município de Paulo Afonso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Captação e Estação de Tratamento de Água - ETA, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água, na localidade de Xingozinho, no Município de Paulo Afonso - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2018.

RUI COSTA
Governador

Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM 
IMÓVEL: Captação
MUNICÍPIO: Paulo Afonso
LOCALIDADE: Xingozinho
DATUM: Sirgas 2000
MERIDIANO CENTRAL: 39°WGr
===========================================================================
Estação                 Vante                    Coord. Norte       Coord. Este     Azimute        Distância
(1)                                                           (m)                     (m)                                 (m)
===========================================================================
M1                        M2                           8946194,11       608078,62      92°52'05"             5,00
M2                        M3                           8946193,86       608083,61    182°44'53"             5,00
M3                        M4                           8946188,86       608083,37    272°51'45"             5,00
M4                        M1                           8946189,11       608078,37       2°51'45"             5,00
===========================================================================
Área Total: 25,00m² - 0,0025ha 
Perímetro: 20,00m
===========================================================================
ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM 
IMÓVEL: Estação de Tratamento de Água - ETA
MUNICÍPIO: Paulo Afonso
LOCALIDADE: Xingozinho
DATUM: Sirgas 2000
MERIDIANO CENTRAL: 39°WGr
===========================================================================
Estação                 Vante                    Coord. Norte       Coord. Este     Azimute        Distância
(1)                                                           (m)                     (m)                                 (m)
===========================================================================
M1                        M2                           8945974,46       606680,53    102°15'59"           45,00
M2                        M3                           8945964,90       606724,50    192°15'34"           60,00
M3                        M4                           8945906,27       606711,76    282°15'49"           45,00
M4                        M1                           8945915,83       606667,78      12°16'08"           60,00
===========================================================================
Área Total: 2.700,00m² - 0,2700ha
Perímetro: 210,00m
===========================================================================















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