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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13924


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018



Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento compulsório de informações a Delegacia Especializada, nos casos de atendimento nos serviços de urgência e emergência de Saúde do Estado da Bahia de mulheres sob suspeita de violência doméstica.

LEI Nº 13.924 DE 29 DE JANEIRO DE 2018Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento compulsório de informações a Delegacia Especializada, nos casos de atendimento nos serviços de urgência e emergência de Saúde do Estado da Bahia de mulheres sob suspeita de violência doméstica.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam as unidades de atendimento de urgência e emergência de Saúde do Estado da Bahia obrigadas a encaminharem informações a Delegacia Especializada, nos casos de atendimento de mulheres sob suspeita de violência doméstica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE JANEIRO DE 2018.
Deputado ANGELO CORONEL
Presidente
ANEXO I
FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES A DPT


DADOS DA UNIDADE DE ATENDIMENTO


Unidade de saúde: 


Data/Horário:


Nome Atendente:


Função:


DADOS DO PACIENTE:


Paciente: 


Nº do RG:


Idade:


Endereço:


Descrição do Estado da Paciente/ Fatos: 
 


___________________________________________________
DECLARANTE
_____________________________________________________
ATENDENTE
Deputado ANGELO CORONEL
Presidente














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