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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15042


Data do Ato
terça-feira, 8 de Abril de 2014



Ementa
Altera o Decreto nº 15.016, de 31 de março de 2014, que dispõe sobre o regime de proteção da remuneração e as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas dos órgãos da administração direta, das

DECRETO Nº 15.042 DE 08 DE ABRIL DE 2014Altera o Decreto nº 15.016, de 31 de março de 2014, que dispõe sobre o regime de proteção da remuneração e as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O caput do art. 14 do Decreto nº  15.016 , de 31 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 14 - A partir de 25 de abril de 2014, as consignações relativas a amortizações de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos serão processadas de acordo com o prazo do contrato de empréstimo firmado entre a instituição financeira e o servidor, não podendo sua duração exceder a 60 (sessenta) meses................................................................................................................"Art. 2º - Caberá à Secretaria da Administração implementar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de abril de 2014.ESERVAL ROCHAGovernador em exercícioCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração














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