

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 669

                                   Institui a modalidade de remuneração por
                                   subsídio e o Plano de Carreira  para  os
                                   servidores  ocupantes  dos   cargos   de
                                   Músico  de  Orquestra  Nível   Superior,
                                   Músico  A  e  Músico  B  e   dá   outras
                                   providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art.  1º  Fica  instituído  nos  termos  desta  Lei  Complementar   a
modalidade  de  remuneração  por  subsídio  para  os  cargos  de  Músico  de
Orquestra Nível Superior, Músico A e Músico B, organizados em carreira,  nos
termos do § 8º do artigo 39  da  Constituição  da  República  Federativa  do
Brasil.


       § 1º O subsídio dos servidores, de que trata esta  Lei  Complementar,
será fixado por lei, em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio e verba  de  representação  ou  outra
espécie  remuneratória,  nos  termos  dos  §§  4º  e  8º  do  artigo  39  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 2º Excetuam-se  do  §  1º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


       § 3º O regime jurídico aplicado aos servidores, a  que  se  refere  o
caput deste artigo, é o estatutário, estabelecido pela Lei  Complementar  nº
46, de 31.01.1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos  Civis  do
Estado do Espírito Santo.


       Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


       I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,   com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


       II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da
faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando  um  mesmo  grau
de complexidade de atuação dentro de um cargo;


       III  -  referência:  símbolo  indicativo,  representado  por  números
arábicos, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao  mérito  no
cargo;


       IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o   mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


       V - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra  na
estrutura de uma carreira;


       VI - promoção: passagem do servidor  de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira; e


       VII - seleção: processo ao qual o  servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.


                                 CAPÍTULO II
                                DA PROGRESSÃO

       Art. 3º  Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


       Art. 4º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio  probatório
do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 5º.


       Art. 5º Será interrompida  a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 3º desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do  Servidor  Público
Civil do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - licença para trato de interesses particulares;


       IV - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VII - licença para atividade político-eleitoral;


       VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IX - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


       X - afastamento para exercício de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o  inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e  assessoramento  no
Poder Executivo Estadual.


       Art. 6º A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado,  com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência  do
direito.


       Art. 7º Aos servidores ativos  ocupantes  dos  cargos  de  Músico  de
Orquestra Nível Superior, Músico A e Músico  B,  remunerados  por  subsídio,
fica garantido também  a  progressão  por  desempenho  e  a  progressão  por
titularidade, que serão regulamentados por lei própria.

                                CAPÍTULO III
                                 DA PROMOÇÃO

       Art. 8º Promoção é a passagem de uma classe para  outra,  em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos.


       Parágrafo único. A promoção por seleção dependerá de participação  do
servidor em processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


       Art. 9º A promoção por seleção ocorrerá sempre no mês de  junho  para
os servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


       Parágrafo único. A promoção por  seleção  será  publicada  no  Diário
Oficial do Estado, com vigência a partir de 1º de julho.


       Art. 10. O processo de  seleção  será  regulamentado  por  legislação
própria.

                                 CAPÍTULO IV

                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


       Art.  11.  A  promoção,  de  que  trata  o  Capítulo  III  desta  Lei
Complementar,  não  se  aplica  aos  servidores  ocupantes  de  cargos   não
organizados em classes.


       Parágrafo único. Serão elegíveis para promoção, de que trata o  caput
deste artigo, todos os servidores nomeados até a data  de  publicação  desta
Lei Complementar.


       Art. 12.  Os subsídios dos servidores ocupantes dos cargos de  Músico
de Orquestra Nível Superior, Músico A e Músico B serão fixados  nas  tabelas
constantes deste artigo e serão alterados por lei ordinária.


       § 1º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será  a
constante do Anexo III, para vigorar a partir da data  de  publicação  desta
Lei Complementar.


       § 2º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será  a
constante do Anexo IV, para vigorar a partir de 1º.01.2014.


       § 3º As tabelas  de  subsídios  constantes  desta  Lei  Complementar,
destinam-se  a  remunerar  a  jornada  de  trabalho  de  30  (trinta)  horas
semanais, sendo  aplicada  proporcionalmente  para  as  demais  jornadas  de
trabalho.


       Art. 13. Fica assegurado aos  servidores,  nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.


       § 1º Os efeitos financeiros da opção, de  que  trata  o  caput  deste
artigo, ocorrerão a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  mês  seguinte  ao  da
opção, observado o disposto no artigo 12.


       § 2º A opção, de que trata o caput deste artigo, implica renúncia  ao
modelo de remuneração por  vencimentos,  inclusive  às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação, estabilidade financeira, auxílios  alimentação  e  transporte
ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.


       § 3º A opção, a que se  refere  o  caput  deste  artigo,  deverá  ser
realizada por meio de termo de opção.


       Art. 14. O servidor ativo, ocupante dos cargos de Músico de Orquestra
Nível Superior, Músico A e Músico B, de que  trata  esta  Lei  Complementar,
que exercer a opção na forma do artigo 13, será  enquadrado  nas  classes  e
referências da Tabela de Subsídio, observando o tempo de exercício no  cargo
de Músico, na forma dos Anexos I e II.


       § 1º O tempo de serviço dos servidores, de que trata  o  caput  deste
artigo, será o apurado até o último dia do mês  anterior  ao  da  respectiva
opção.


       § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço, de  que
trata o caput deste artigo, o período concedido  a  título  de  afastamentos
não remunerados.


       § 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos, de que trata o
caput deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de serviço  que  faltava  na
data de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.


       Art. 15. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos servidores ativos ocupantes dos cargos  de  Músico  de  Orquestra  Nível
Superior, Músico A e Músico B, bem como aos aposentados do referido  quadro,
assim  como  aos  pensionistas  dependentes  de  ex-servidores  em  idêntica
condição, desde  que  abrangidos  pelo  disposto  no  artigo  7º  da  Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003, ocorrendo o enquadramento na Tabela  de
Subsídio,  nas  classes  e  referências,  na  forma  dos  Anexos  I   e   II
respectivamente.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores aposentados ou  de
ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


       Art. 16. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que  couber,
aos ex-empregados ocupantes dos cargos Músico de Orquestra  Nível  Superior,
Músico A e Músico B aposentados, assim como aos pensionistas dependentes  de
ex-empregados em idêntica condição,  desde  que  recebam  da  Secretaria  de
Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER complementação de  aposentadoria
ou de pensão, ocorrendo  o  enquadramento  nas  Tabelas  de  Subsídios,  nas
classes e referências, na forma dos Anexos I e II respectivamente.


       Parágrafo único. O tempo de serviço dos empregados aposentados ou  de
ex-empregados, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


       Art. 17. Os servidores, de que trata esta Lei Complementar,  que  não
exercerem  o  direito  de  opção,  que  lhes  é  assegurado  no  artigo  13,
permanecerão remunerados pela modalidade de vencimentos, com os  direitos  e
as vantagens vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.


       Art. 18. Fica criada a Indenização para Aquisição de Uniforme  a  ser
paga aos Músicos de Orquestra Nível Superior, Músicos A  e  Músicos  B,  que
estejam exercendo suas atividades na  Orquestra  Filarmônica  do  Estado  do
Espírito Santo.


       § 1º Mediante a percepção da  Indenização  prevista  no  caput  deste
artigo, ficam os Músicos de Orquestra Nível Superior,  os  Músicos  A  e  os
Músicos B obrigados a adquirir, com a indenização prevista  no  caput  deste
artigo, as peças que compõem o  uniforme  de  concerto  dentro  dos  padrões
regulamentares.


       § 2º A Indenização prevista no caput deste artigo corresponderá a 375
(trezentos e setenta e cinco) Valores de Referência do  Tesouro  Estadual  -
VRTEs e será paga, anualmente, em parcela única, na folha  de  pagamento  do
mês de fevereiro.


       Art. 19. Fica criada a Indenização para Manutenção de Instrumentos  a
ser paga aos Músicos de Orquestra Nível Superior, Músicos  A  e  Músicos  B,
que estejam exercendo suas atividades na Orquestra Filarmônica do Estado  do
Espírito Santo.


       Parágrafo único. A Indenização prevista no caput  deste  artigo  será
paga mensalmente e corresponderá a 150 (cento e cinquenta) VRTEs.


       Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar  a
aplicação desta Lei Complementar.


       Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.782,  de
03.01.2012, destinadas a esse fim.


       Art. 22. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  27  de  dezembro de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2012)

                    ANEXO I, a que se refere o artigo 14.

                       Tabela de Enquadramento Classes

|TABELA ENQUADRAMENTO                      |
|Carreiras de Músicos de Orquestra Nível   |
|Superior, Músicos A e Músicos B           |
|estruturadas em I, II, III e IV Classes   |
|Até 10 anos              |I               |
|Acima de 10 até 20 anos  |II              |
|Acima de 20 anos         |III             |





                   ANEXO II, a que se refere o artigo 14.

                     Tabela de Enquadramento Referências

|Tempo de Serviço      |Referências    |
|até 03 anos           |1              |
|de 03 a 05 anos       |2              |
|de 05 a 07 anos       |3              |
|de 07 a 09 anos       |4              |
|de 09 a 11 anos       |5              |
|de 11 a 13 anos       |6              |
|de 13 a 15 anos       |7              |
|de 15 a 17 anos       |8              |
|de 17 a 19 anos       |9              |
|de 19 a 21 anos       |10             |
|de 21 a 23 anos       |11             |
|de 23 a 25 anos       |12             |
|de 25 a 27anos        |13             |
|de 27 a 29 anos       |14             |
|acima de 29 anos      |15             |
                                              ANEXO III, a que se refere o
§ 1º do artigo 12.

              Tabela de Subsídio dos Músicos de Orquestra Nível Superior,
Músicos A e Músicos B

                                       Vigência a partir da publicação
desta Lei Complementar.

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  ANEXO IV, a que se refere o § 2º do artigo 12.

             Tabela de Subsídio dos Músicos de Orquestra Nível Superior,
Músicos A e Músicos B

                                                       Vigência a partir de
1º de janeiro de 20

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