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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14353


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Março de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.353 DE 20 DE MARÇO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130016580 da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, registrado na Secretaria de Meio Ambiente,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, medindo 102,72m², pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Tauape, no Município de Licínio de Almeida - Bahia, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, na localidade de Tauape, no Município de Licínio de Almeida - BA.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de março de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário de Meio Ambiente ANEXO I

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO - ÁREA 1
MUNICÍPIO:LICÍNIO DE ALMEIDA
LOCALIDADE:TAUAPE
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8386120,68

 776508,94

 166º05'38"

 9,63

 M02

 M03

 8386117,58

 776505,02

 231º44'04"

 5,00

 M03

 M04

 8386127,55

 776502,40

 345º18'46"

 10,31

 M04

 M01

 8386130,02

 776506,63

 59º38'47"

 4,90

 Perímetro:29,83

 Área Total:46,22m²

 0,004622Ha

 ANEXO II

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO - ÁREA 2
MUNICÍPIO:LICÍNIO DE ALMEIDA
LOCALIDADE:TAUAPE
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8386102,47

 776513,38

 170º21'55"

 12,23

 M02

 M03

 8386101,56

 776508,46

 259º29'28"

 5,00

 M03

 M04

 8386111,39

 776506,64

 349º29'28"

 10,00

 M04

 M01

 8386114,52

 776511,33

 56º15'02"

 5,64

 Perímetro:32,87

 Área Total:46,50m²

 0,005650Ha
















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