

                                LEI Nº 10.285

       Inclui entidade  no  Anexo  V  da  Lei  Orçamentária  nº  10.164,  de
03.01.2014, para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica incluída no “Anexo  V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante  da  Lei  Orçamentária  nº  10.164,  de  03.01.2014,  a
entidade  Cooperativa  dos  Aquicultores  e   Agricultores   Capixabas,   no
Município  de  Muniz  Freire,  no  Quadro  Demonstrativo  de   Contribuições
Correntes e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de  Estado  da
Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, conforme Anexos I e II.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                              (D.O. 07/11/2014)









[pic]

[pic]
-----------------------
[pic]