

                                LEI Nº 6 211


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                    Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                    especifica.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no  valor  de  R$  12.680.400,00  (doze  milhões,  seiscentos  e
oitenta mil e quatrocentos reais) para atender à  programação  constante  do
Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de maio de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda



                         RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
                    Secretário de Estado do Planejamento


                              (D.O. 31/05/2000)




                CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                           |NATUREZA |F |VALOR   |
|22.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA         |3.4.90.39|00|360.000 |
|22.101      |ADMINISTRAÇÃO DIRETA                    |.00      |00|30.000  |
|0412200662.2|DIVULGAÇÃO OFICIAL                      |3.4.90.92|  |        |
|60          |Despesas com Serviços de Terceiros -    |.00      |  |        |
|            |Pessoa Jurídica e Exercícios Anteriores |         |  |        |
|0412200672.2|COORDENAÇÃO TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO    |3.1.90.92|00|6.500   |
|62          |FAZENDÁRIA Despesa de Exercícios        |.00      |00|181.200 |
|            |Anteriores e Serviços de Terceiros -    |3.4.90.39|  |        |
|            |Pessoa Jurídica                         |.00      |  |        |
|0412207002.2|MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS|3.4.90.30|00|100.000 |
|64          |Despesas com Material de Consumo,       |.00      |00|20.000  |
|            |Serviços de Terceiros - Pessoa Física   |3.4.90.36|00|400.000 |
|            |Locação de mão-de-obra                  |.00      |00|550.000 |
|            |Serviços de Terceiros                   |3.4.90.37|  |        |
|            |Pessoa Jurídica                         |.00      |  |        |
|            |                                        |3.4.90.39|  |        |
|            |                                        |.00      |  |        |
|0412207002.2|MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES   |3.4.90.30|00|300.000 |
|65          |Despesas com Material de Consumo e      |.00      |00|180.000 |
|            |Serviços de Terceiros                   |3.4.90.39|  |        |
|            |Pessoa Jurídica                         |.00      |00|250.000 |
|            |                                        |         |  |        |
|            |                                        |3.4.90.14|  |        |
|            |                                        |.00      |  |        |
|0412207002.2|MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |3.4.90.30|00|300.000 |
|66          |GERAIS                                  |.00      |00|16.000  |
|            |Despesas com Diárias, Material de       |3.4.90.33|00|1.800.00|
|            |Consumo, Passagens e Locomoção, Locação |.00      |00|0       |
|            |de Mão-de-Obra, Serviços de Terceiros - |3.4.90.37|00|4.490.40|
|            |Pessoa Jurídica, Indenizações e         |.00      |00|0       |
|            |Restituições, Exercícios Anteriores     |3.4.90.39|  |80.000  |
|            |                                        |.00      |  |150.000 |
|            |                                        |3.4.90.93|  |        |
|            |                                        |.00      |  |        |
|            |                                        |3.4.90.92|  |        |
|            |                                        |.00      |  |        |
|0412207002.2|AÇÕES DE INFORMÁTICA                    |3.4.90.30|00|400.000 |
|68          |Despesas com Material de Consumo,       |.00      |00|2.566.30|
|            |Locação de Mão-de-Obra, Serviços de     |3.4.90.37|00|0       |
|            |Terceiros - Pessoa Jurídica e Exercícios|.00      |00|400.000 |
|            |Anteriores                              |3.4.90.39|  |100.000 |
|            |                                        |.00      |  |        |
|            |                                        |3.4.90.92|  |        |
|            |                                        |.00      |  |        |
|TOTAL                                                            |12.680.4|
|                                                                 |00      |










                  CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                         |NATUREZA |F |VALOR    |
|22.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA       |3.4.90.39|14|172.500  |
|22.101      |ADMINISTRAÇÃO DIRETA                  |.00      |  |         |
|0412200662.2|DIVULGAÇÃO OFICIAL                    |         |  |         |
|60          |                                      |         |  |         |
|80.000      |ENCARGOS GERAIS DO ESTADO             |         |  |         |
|80.102      |ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA        |4.9.12.41|  |12.3227.9|
|            |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA       |.00      |33|00       |
|2884609030.9|FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO     |         |  |         |
|73          |ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FUNRES     |         |  |         |
|2884509020.9|PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO|3.4.40.41|25|280.000  |
|80          |DA ARRECADAÇÃO DE ROYALTES DO         |.00      |  |         |
|            |PETRÓLEO, XISTOS E GÁS                |         |  |         |
|TOTAL                                                           |12.680.40|
|                                                                |0        |

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