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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9274


Data do Ato
quarta-feira, 22 de Setembro de 2004



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 9.274 DE 22 DE SETEMBRO DE 2004Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Interamericano para o Desenvolvimento - BID, operação de crédito externo até o limite de US$ 12,000,000.00 (doze milhões de dólares americanos), observadas as condições e exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo da União.Parágrafo único -   Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se ao financiamento do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal Estadual.Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.Art. 3º - As garantias e contra-garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Estado é titular, na forma dos arts. 157 e 159, completadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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