

DECRETO Nº 2969-R, DE 01 DE MARÇO DE 2012.






                                 Dispõe sobre a transferência da  Ouvidoria
                                 Geral  do  Estado  para  a  Secretaria  de
                                 Estado de Controle  e  Transparência,  sem
                                 elevação da despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição  Estadual,  bem  como  o  que
consta do processo nº 55831974/2011,








DECRETA:








Art. 1º Fica transferida da  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos - SEGER para a Secretaria de Estado de Controle  e  Transparência  -
SECONT, a Ouvidoria Geral do Estado, sem implicar aumento de despesa.


Parágrafo único. A Ouvidoria Geral do Estado passa a  integrar  a  estrutura
organizacional básica, em nível de assessoramento, da SECONT.





Art. 2º Fica transferido da SEGER para a SECONT, o cargo  de  provimento  em
comissão de Ouvidor Geral, Ref. QCE-03.





Art. 3º São atribuições e responsabilidades  do  Ouvidor  Geral  do  Estado,
além das previstas no Art. 14 do Decreto Nº 2286-R, de 01 de julho de 2009:


I.  propor  ao   Secretário  de  Estado  de  Controle  e  Transparência   as
diretrizes da política de ouvidoria a ser implementada pela SECONT  e  pelos
demais órgãos e entidades  do  Poder Executivo Estadual;


II. promover a melhoria e gestão  da  rede  de  ouvidoria  composta  por  um
sistema integrado  de ouvidores  e ouvidorias setoriais  do Poder  Executivo
Estadual;


III.  criar  instrumentos  eficaz  es   e   eficientes   para   recebimento,
encaminhamento  ,  acompanhamento  ,  apuração   e  resposta  de  denúncias,
reclamações  e sugestões  dos cidadãos relativas à prestação de  serviços  e
à atuação dos agentes públicos;


IV. fomentar e ampliar a participação   do  cidadão  no  acompanhamento  dos
atos da administração pública, visando a melhoria dos serviços públicos;


V. coordenar o desenvolvimento de análises, diagnósticos  e  indicadores,  a
partir da  base  de  dados  da  rede  de  ouvidoria,  com  o  propósito   de
disponibilizar informações estratégicas aos  gestores  públicos,  visando  a
melhoria contínua da gestão pública e o aperfeiçoamento do controle;


VI. cientificar as autoridades competentes sobre as questões que  lhe  forem
apresentadas ou que cheguem ao seu conhecimento,  requisitando   informações
e documento s e procedendo às diligências que s e fiz erem necessárias;


VII.  garantir  a  todos  os  usuários  caráter  de  sigilo,   discrição   e
fidelidade quanto ao conteúdo e providências de suas manifestações.





Art. 4º As  despesas  decorrentes  deste  Decreto,  correrão  por  conta  de
dotações  orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.





Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  01  de  março  de   2  012  ;  191  º   da
Independência; 124 º da República; e, 478º  do  Início  da  Colonização   do
Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/03/2012)
















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador