

                                LEI Nº 10.538



                                   Proíbe o  uso  de  marcas  desenvolvidas
                                   pela  gestão  estadual  para   fins   de
                                   publicidade.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica proibido o uso de marcas de  identificação  desenvolvidas
pelos gestores  do  Estado  do  Espírito  Santo  que  caracterizem  promoção
pessoal de autoridades ou  servidores  públicos  para  fins  de  publicidade
governamental, devendo ser utilizados somente  os  respectivos  símbolos  da
bandeira ou armas oficiais, a que faz referência o art. 16  da  Constituição
do Estado do Espírito Santo.


      Art. 2º É considerada publicidade governamental, para os efeitos desta
Lei, toda mensagem veiculada em rádio, jornal,  televisão  ou  impressos  de
qualquer natureza, inclusive uniformes escolares e de servidores do  Estado,
paga ou não pelos cofres públicos, destinada  a  divulgar  atos,  programas,
obras, campanhas, ideias ou serviços de órgãos e entidades da  administração
pública estadual.


      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  09 de junho  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 10/06/2016)

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