PROJETO DE INDICAÇÃO N° 128.07.
(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº.107.07)
    Dispõe sobre a instituição da Semana de Incentivo à Doação de Órgãos Humanos para Transplantes.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituída a “Semana de Incentivo à Doação de Órgãos Humanos para Transplantes” a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de dezembro.
Parágrafo único. O programa das atividades da “Semana de Incentivo à Doação de Órgãos Humanos para Transplantes” será estabelecido pela Secretária de Saúde do Estado do Ceará e pelo SUS (Sistema Unificado de Saúde), visando ao aperfeiçoamento de todas as atividades voltadas para o incentivo à doação de órgãos humanos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
  PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2007.
     DEPUTADO ROGÉRIO AGUIAR
        JUSTIFICATIVA
        O Projeto de Lei ora proposto tem por finalidade amenizar a problemática que envolve a doação de órgãos humanos para transplantes, na maioria das vezes, decorre de implicações de cunho cultural, religioso, e principalmente pela falta de conscientização de nossa sociedade que não está preparada para doar órgãos, no momento da dor, pela perda de entes queridos.
  Necessário se faz a existência de Campanhas Educativas no sentido de sensibilizar a sociedade para a doação de órgãos humanos, quando do falecimento de pessoas que apresente condições satisfatórias, uma vez que, além de tratar-se de nobre atitude da família doadora, significa a possibilidade de amenizar o sofrimento de inúmeros pacientes que estão em longas filas à espera de receber órgãos que lhes possam restituir-lhe um viver saudável ou a própria vida.
  Portanto, propomos a apreciação desta propositura aos Parlamentares desta Augusta Casa requerendo, em favor de todos os cidadãos cearenses, que se dignem a aprová-la.
    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2007.
      DEPUTADO ROGÉRIO AGUIAR