
DECRETO Nº 3774-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2015.


                           Altera  a  Estrutura  Organizacional  Básica   da
                           Secretaria de Estado de Controle e  Transparência
                           - SECONT, sem elevação da  despesa  fixada  e  dá
                           outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas pelo art. 91, V, alínea “a”  da  Constituição  do  Estado  do
Espírito Santo;





CONSIDERANDO as normas da Lei Federal nº 12.846, de 1º de  agosto  de  2013,
que dispõe sobre a  responsabilização  administrativa  e  civil  de  pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública;


CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 26 do Decreto Estadual n.º  3727-R,
de  10  de  dezembro  de  2014,  a  Secretaria  de  Estado  de  Controle   e
Transparência  está  autorizada  a  expedir  normas  complementares  que  se
fizerem necessárias à operacionalização da Lei Federal nº 12.846, de  1º  de
agosto de 2013;








DECRETA:





Art.  1º  A  Subsecretaria   de   Ouvidoria-Geral   fica   transformada   em
Subsecretaria  de  Estado  de  Integridade  Governamental  e  Empresarial  -
SUBINT.


§ 1º. O Cargo de Subsecretário de  Ouvidoria-Geral,  ref.  QCE-01,  passa  a
denominar-se  Subsecretário  de  Estado  de  Integridade   Governamental   e
Empresarial, ref. QCE-01.


§ 2º. Ficam incluídas  na  estrutura  organizacional  básica,  em  nível  de
execução programática, da Secretaria de Estado de Controle  e  Transparência
-  SECONT,   como   coordenações,   as   unidades   administrativas   abaixo
relacionadas:


   I. o Núcleo de Apuração;


  II. o Núcleo de Processo Administrativo;


 III. Ouvidoria-Geral.


Parágrafo único. As unidades administrativas constantes dos incisos I, II  e
III, ficam  subordinadas  hierarquicamente  a  Subsecretaria  de  Estado  de
Integridade Governamental e Empresarial.


Art. 2º Compete a Subsecretaria de Estado  de  Integridade  Governamental  e
Empresarial – SUBINT:


   I. planejar e executar as ações de prevenção e combate à corrupção;


  II. implementar os preceitos da Lei Federal n.º 12.846/2013 e  do  Decreto
      Estadual n.º 3727-R/2014;


 III. acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à apuração  e  à
      tramitação dos processos administrativos que apurem os atos lesivos  à
      administração pública praticados por pessoas jurídicas e descritos  no
      artigo 5º da Lei Federal n.º 12.846/2013;


  IV. acompanhar e supervisionar as atividades da Coordenação de Ouvidoria;


   V. exercer as demais competências previstas neste Decreto.


Art. 3º Compete ao Núcleo de Apuração instaurar procedimento para  averiguar
todo e qualquer fato que possa acarretar a aplicação das  sanções  previstas
na Lei Federal n.º 12.846/2013.


Art. 4º O procedimento de apuração poderá  ser  instaurado:  (Revogado  pelo
Decreto nº 3956-R, de 30/03/2016).


   I. de ofício pelo coordenador do Núcleo de Apuração;


  II.  por  encaminhamento  de  informações   pela   Ouvidoria-Geral,   pela
      Subsecretaria de Controle e pela Subsecretaria de Transparência;


 III. em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa
      ou comunicação de  outro  órgão  ou  qualquer  autoridade,  desde  que
      forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações  sobre  o
      fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que  permita
      sua identificação e localização;


  IV. por determinação do Secretário de Estado de Controle  e  Transparência
      ou do Subsecretário de Integridade Governamental e Empresarial.


§ 1.º O conhecimento por manifestação  anônima  não  implicará  ausência  de
providências,  desde  que  obedecidos   os   mesmos   requisitos   para   as
representações em geral constantes do artigo 4º, inciso III, deste Decreto.


§ 2.º O procedimento de apuração  deverá  ser  concluído  no  prazo  de  180
(cento e  oitenta)  dias,  prorrogável  pelo  Subsecretário  de  Integridade
Governamental e Empresarial em caso de motivo justificável.


§ 3.º Vencido  o  prazo  constante  do  parágrafo  anterior,  o  coordenador
encaminhará, independentemente de conclusão final, os autos do  procedimento
para o Subsecretário de Integridade Governamental e Empresarial  com  pedido
de  prorrogação,  sugestão  de  arquivamento,  de  encaminhamento   para   a
Corregedoria ou de abertura de  processo  administrativo  para  apuração  da
responsabilidade de pessoa jurídica.


§ 4.º Acolhida a sugestão de arquivamento pelo Subsecretário de  Integridade
Governamental e Empresarial, deverá a decisão ser  submetida  ao  Secretário
de Estado de Controle e Transparência para homologação.


§ 5.º Não sendo caso  de  arquivamento,  o  procedimento  de  apuração  será
encaminhado  ao  Núcleo  de  Processo  Administrativo   para   Apuração   da
Responsabilidade  de  Pessoa  Jurídica  e,  se  for  o  caso,  à  respectiva
Corregedoria para apuração  de  responsabilidade  de  servidor  público  por
infração disciplinar.


§ 6.º Os autos  do  procedimento  de  apuração  poderão  ser  desarquivados,
fundamentadamente, pelo Secretário de Estado de  Controle  e  Transparência,
em caso de novas provas.


Art. 5º Aplica-se ao procedimento de apuração  o  princípio  da  publicidade
dos atos administrativos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal  ou
em que a publicidade possa acarretar prejuízo às averiguações, casos em  que
a  restrição  de  acesso  aos  respectivos  autos   deverá   ser   decretada
fundamentadamente  pelo  Subsecretário  de   Integridade   Governamental   e
Empresarial.


Parágrafo único. Os pedidos de obtenção de certidões ou  extração  de  cópia
de documentos constantes dos autos do procedimento de apuração  deverão  ser
dirigidos ao  Subsecretário  de  Integridade  Governamental  e  Empresarial,
devendo os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos  fins  e
razões do pedido, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.


Art.  6º  Compete  ao  Núcleo  de  Processo  Administrativo  dar  a  correta
tramitação  aos  processos  administrativos   instaurados   no   âmbito   da
Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT –  para  apurar  a
responsabilidade de pessoa jurídica e aplicar as sanções  previstas  na  Lei
Federal n.º 12.846/2013, bem como os  processos  administrativos  que  forem
avocados na forma do § 1º do artigo 2º do Decreto Estadual  n.º  3727-R,  de
10 de dezembro de 2014. (Revogado pelo Decreto nº 3956-R, de 30/03/2016).


§  1º.  A  existência  de  procedimento  de  apuração  não  é  condição   de
procedibilidade para a instauração de processo  administrativo  pelo  Núcleo
de Processo Administrativo  para  Apuração  da  Responsabilidade  de  Pessoa
Jurídica, nem para  a  realização  das  demais  medidas  de  sua  atribuição
própria.


§ 2º. O coordenador do Núcleo de Processo Administrativo  para  Apuração  da
Responsabilidade de Pessoa Jurídica deverá encaminhar, a  qualquer  tempo  e
antes da  elaboração  do  relatório  final,  o  processo  administrativo  ao
Secretário  de  Estado  do  Controle  e  Transparência   para   análise   da
viabilidade de celebração de acordo de leniência.


Art. 7º Compete à Ouvidoria-Geral:


   I. Propor  ao  Secretário  de  Estado  de  Controle  e  Transparência  as
      diretrizes da política de ouvidoria a ser implementada pela  SECONT  e
      pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;


  II. promover a melhoria e gestão da rede  de  ouvidoria  composta  por  um
      sistema  integrado  de  ouvidores  e  ouvidorias  setoriais  do  Poder
      Executivo Estadual;


 III.  criar  e  gerenciar   instrumentos   eficientes   para   recebimento,
      encaminhamento, acompanhamento,  apuração  e  resposta  de  denúncias,
      reclamações e sugestões dos cidadãos relativas à prestação de serviços
      e à atuação dos agentes públicos;


  IV. fomentar e ampliar a participação do  cidadão  no  acompanhamento  dos
      atos  da  administração  pública,  visando  a  melhoria  dos  serviços
      públicos;


   V. garantir resposta ao cidadão, com clareza e objetividade;


  VI. coordenar o desenvolvimento de análises, diagnósticos e indicadores, a
      partir da base de dados da rede  de  ouvidoria,  com  o  propósito  de
      disponibilizar informações estratégicas aos gestores públicos, visando
      a melhoria contínua da gestão pública e o aperfeiçoamento do controle;


 VII. cientificar as autoridades competentes sobre as questões que lhe forem
      apresentadas  ou  que  cheguem  ao  seu   conhecimento,   requisitando
      informações e documentos e procedendo às diligências  que  se  fizerem
      necessárias;


VIII.  garantir  a  todos  os  usuários  caráter  de  sigilo,  discrição   e
      fidelidade quanto ao conteúdo e providências de suas manifestações;


  IX. comunicar  às  autoridades  competentes  o  resultado  das  inspeções,
      pesquisas, estudos e verificações que realizar, com vistas à adoção de
      providências;


   X. identificar  oportunidades  de  melhoria  na  prestação  dos  serviços
      públicos estaduais e propor soluções.


Art. 8º Visando atender as necessidades específicas da SECONT, sem  implicar
aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em  comissão
e Função Gratificada, constantes do Anexo I, que integra este Decreto.


Art. 9º A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT é a  constante  do
Anexo II que integra este Decreto. 


Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias  de  janeiro   de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/01/2015)
                           (Alterado pelo Decreto nº 3956-R, de 30/03/2016).










                                   ANEXO I
 Cargos de Provimento em Comissão e Função gratificada transformados, a que
                            se refere o art. 8º.

|Cargos de Provimento em Comissão para Transformação    |
|Nomenclatura               |Ref.       |Quant.|Valor   |
|Assessor Especial Nível II |QCE 05     |01    |2.734,57|
|Assistente Técnico         |QC 04      |01    |829,94  |
|TOTAL                                  |02    |3.564,51|

|Função Gratificada Transformada                       |
|Nomenclatura               |Ref.       |Quant.|Valor   |
|Função Gratificada         |FG–AGE-65  |01    |3.554,93|
|AGE/SECONT                 |           |      |        |
|TOTAL                                  |01    |3.554,93|

        ANEXO II – A REPRESENAÇÃO GRÁFICA, A QUE SE REFERE O ART. 9º


                                    [pic]
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador