PROJETO DE LEI Nº 78/2009
  Autoriza o Poder Executivo a criar Programa em regime especial de tributação que conceda benefícios para empresas que não demitirem funcionários durante um ano fiscal inteiro e dá outras providências.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
                     Art. 1º- O Poder Executivo fica autorizado a criar programa que conceda benefícios fiscais e/ou créditos para as empresas com sede no Estado do Ceará, que se propuserem a não demitir funcionários durante o ano fiscal inteiro, e que não estejam recebendo créditos ou inscrita em programas para esta finalidade.
                   Parágrafo Único- A participação que se refere ao caput deste artigo requer que as empresas que se inscreverem no programa, comprovem, antes da adesão que  obtendo os benefícios fiscais e/ou os créditos propostos conseguirão controlar seus caixas evitando os cortes dos funcionários.
                   Art. 2º- Com anuência das partes, o programa poderá ser renovado anualmente, enquanto se fizer necessário para o acerto contábil da empresa interessada.
                   Art. 3º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
                   Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 15 de Abril de 2009.
      TOMAZ HOLANDA
DEPUTADO ESTADUAL
LIDER DO PMN
    JUSTIFICATIVA
             Seguindo ao contexto apresentado por centrais sindicais, Fiec, a União à mídia em geral, que apresentam dados relevantes sobre o corte de funcionários realizados por empresas cearenses, devido ao momento de crise mundial. Algumas empresas tornaram como única alternativa reduzir o quadro funcional, pois já tomaram outras medidas como redução de jornada e de salário para manter o seu equilíbrio contábil.
         A propositura seria oportuna, pois somos sabedores que vários governantes estão à busca de soluções para referida crise e a principal seria manter nossos postos de trabalho para mantermos assim a circulação da moeda e aquecida nossa economia.
Não requer ser economista para sabermos que o travamento realizado por consumidores é um dos maiores vilões da crise. Assim se não mantivemos este quadro não poderemos manter a fabricação e/ou serviço, e nesta seqüência o consumidor, o qual poderão estes ser desempregado.
         Sendo assim, senhores entendemos que chegou o momento do Executivo do Estado do Ceará também fazer a sua parte, essa propositura autorizara ao governo do Estado auxiliar as empresas cearenses através de dotações de incentivos, por credito e benefícios fiscais.
         Diante do exposto, contamos, então, com o indispensável apoio de nossos nobres parlamentares para sua aprovação.
  Sala de sessões, 15/04/2009
Dep. Tomaz Holanda