
DECRETO Nº 2312-R, DE 29 DE JULHO DE  2009.






                             Regulamenta a Lei  n°  8.894/2008,  que  dispõe
                             sobre a instituição de prêmio em dinheiro  como
                             mecanismo  para  auxiliar  as   atividades   da
                             Segurança Pública.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, incisos I, llI e V  da  Constituição  Estadual,  e  nos
termos da Lei n° 8.894, de 25 de junho de 2008, e, tendo em  vista  o  que
consta do processo nº 42670080,


Considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 8894/2008, no  que  se
refere à instituição de prêmio em dinheiro como mecanismo para auxiliar  a
identificação de autores de  crimes  e  atividades  que  constituam  grave
ameaça à ordem pública;





DECRETA:





Art. 1º O Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado
da Segurança Pública e Defesa Social -  SESP,  pagará  prêmio  de  até  R$
50.000,00 (cinquenta mil reais),  em  uma  só  parcela,  a  quem  fornecer
informações de notória relevância para a segurança pública e que  conduzam
à efetiva identificação e localização de  pessoas  praticantes  de  crimes
considerados graves, à desarticulação de quadrilhas, bandos e organizações
criminosas, bem como à detecção e neutralização de  atividades  as  quais,
ainda que não caracterizem infrações penais, mas constituam grave ameaça à
ordem pública.


Parágrafo único. Os crimes, atividades e associações a  que  se  refere  o
caput são os ocorridos/atuantes neste Estado e/ou sujeitos  a  processo  e
julgamento perante o Poder Judiciário do Estado do  Espírito  Santo  ou  a
Justiça Federal da respectiva Seção Judiciária.


Art. 2º O Poder Público e as entidades conveniadas vinculadas  ao  serviço
Disque-Denúncia assegurarão o sigilo das informações referidas  no  artigo
1º e a manutenção do anonimato daqueles que as fornecerem, bem como a  sua
integridade.


Art. 3º A premiação a que alude o art. 1º, atendidos  os  requisitos  nele
previstos, poderá ser efetivada por meio de  valores  preestabelecidos  ou
pós-estabelecidos.


§ 1º Entende-se por valor de premiação pré-estabelecido  aquele  divulgado
pela Comissão de Divulgação e Premiação das Denúncias  Anônimas  -  CDPDA,
prevista no art. 2º da  Lei  n°  8.894/2008,  conforme  a  conveniência  e
oportunidade, anteriormente ao recebimento da informação.


§ 2º Entende-se por valor de premiação  pós-estabelecido  aquele  definido
pela CDPDA, após o recebimento da informação.


Art. 4º A Subsecretaria de Estado de Inteligência -  SEI/SESP,  o  Comando
Geral da Polícia Militar e a Chefia de Polícia Civil fornecerão à CDPDA os
elementos  necessários   à   definição   das   pessoas   e/ou   atividades
relativamente às quais o  fornecimento  de  informações  possa  ensejar  o
pagamento do prêmio, inclusive caracterização e  fotos  dos  suspeitos  da
prática dos atos a que alude o art. 1°.


Art. 5º A CDPDA, composta pelos membros referidos no § 1º do artigo 2º  da
Lei n° 8.894/2008, reunir-se-á ordinariamente até o 5º dia  útil  de  cada
mês, ou, extraordinariamente, sempre  que  convocada  pelo  Secretário  da
SESP.


Art. 6º As propostas de divulgação dos casos  a  serem  considerados  para
fins de premiação, bem como dos valores para pagamento  do  prêmio,  serão
submetidas à aprovação do Secretário da SESP, por decisão majoritária  dos
membros da CDPDA.


Art. 7º Aprovadas as propostas de que trata o art.  6º,  serão  divulgadas
pela imprensa escrita, em jornais  locais  de  grande  circulação,  sítios
oficiais da Secretaria da SESP, da Polícia Civil, da Polícia Militar e  do
Corpo de Bombeiros Militar, podendo, também, ser  por  meio  de  redes  de
rádio e televisão, bem como  de  outros  tipos  de  mídia,  como  outdoor,
busdoor, wc mídia e cartazes.


Art. 8º Ocorrida à prisão de suspeitos ou promovida  à  desarticulação  de
quadrilhas, bandos ou organizações  criminosas,  bem  como  a  detecção  e
neutralização de ações e/ou atividades que constituam grave ameaça à ordem
pública em razão da  eficaz  participação  do  cidadão  colaborador,  esta
deverá ser comprovada por meio de senha individual, fornecida pela Central
Disque-Denúncia  da  SESP/ES  quando  do  registro  da  informação  ou  da
indicação.


Parágrafo único. No caso previsto no caput, haverá divulgação na mídia dos
atos e efeitos ocorridos, visando estimular e incentivar a população  para
novas colaborações  e  revitalizar  o  processo  de  participação  social,
ampliando a eficiência do serviço.


Art. 9º O cidadão colaborador será submetido, sigilosamente e sem  nenhuma
identificação, aos seguintes procedimentos e critérios de confirmação  das
informações ou indicações fornecidas:


 I.  não  será  em  nenhuma  hipótese  identificado,   mas,   tão-somente,
    entrevistado por telefone a respeito do conteúdo da  denúncia,  com  o
    único fim de se confirmar sua colaboração, o que se fará ao final, por
    meio de relato circunstanciado sigiloso;


II. cabe ao responsável  pelo  fornecimento  das  informações  contatar  o
    Disque-Denúncia, informando o número de sua senha individual, a fim de
    se inteirar acerca da utilidade de sua colaboração  para  o  resultado
    alcançado;


III.  realizado  o  procedimento  do  inciso  II,  a  ligação  do  cidadão
    colaborador será transferida ao Gestor da entidade sem fins lucrativos
    a que se refere o art. 5° da  Lei  n°  8.894/2008,  que  confirmará  a
    senha, o texto e o resultado  obtido,  encaminhando,  após,  relatório
    fundamentado ao Disque-Denúncia da SESP, com proposta  de  deliberação
    acerca do pagamento da premiação ao Presidente da CDPDA;


IV. o Presidente da CDPDA, convencido da participação  do  colaborador  no
    fornecimento da informação ou indicação,  apresentará  o  procedimento
    comprobatório  à  Comissão,   designando,   se   necessário,   reunião
    extraordinária;


 V. a CDPDA se reunirá, conforme  previsto  no  art.  5°,  deliberando  na
    presença do Presidente ou de seu substituto e, de pelo menos mais três
    membros, e em seguida proporá ao Secretário da SESP, se for o caso,  o
    pagamento do prêmio;


VI. o Secretário da SESP decidirá sobre  a  autorização  do  pagamento  do
    prêmio que, em caso afirmativo, será realizado pela entidade sem  fins
    lucrativos a que alude o art. 5° da Lei n° 8.894/2008.


Art. 10. São requisitos para o pagamento do prêmio:


 I. o fornecimento do dado ou informação  ao  serviço  Disque-Denúncia  da
    SESP/ES que tenha comprovadamente contribuído com o resultado positivo
    alcançado, nos termos da lei;


II. a estipulação da correspondente quantia em dinheiro  pela  CDPDA,  que
    será limitada ao valor máximo fixado e divulgado conforme os critérios
    dos artigos 1° e 3°, bem como a respectiva aprovação  pelo  Secretário
    da SESP;


III. a existência de uma resposta formal e escrita por parte da autoridade
    que  apurou  o  fato  denunciado,  confirmando  que  a  denúncia  teve
    participação efetiva no resultado positivo alcançado.


Art. 11. Caso mais de  um  cidadão  tenha  contribuído  decisivamente  com
informações  ou  indicações  consideradas  válidas  pela  Comissão,   esta
deliberará acerca da divisão do valor do prêmio  entre  os  colaboradores,
conforme o grau de importância das respectivas colaborações.


Art. 12. O valor a ser pago  a  título  de  prêmio,  tanto  na  modalidade
preestabelecida como na pós-estabelecida, a que se refere o art. 3º,  será
descontado o imposto de renda,  exclusivamente  na  fonte,  cujo  montante
deverá ser apurado na forma do artigo 61  da  Lei  Federal  n°  8.981,  de
20/01/1995.


Art. 13. As despesas decorrentes do efetivo pagamento de prêmio instituído
pela Lei n° 8.894/2008, correrão por conta das dotações  orçamentárias  da
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.


Art. 14. O Secretário de Estado  da  Segurança  Pública  e  Defesa  Social
editará os atos internos que se fizerem necessários ao  cumprimento  deste
Decreto.


Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  29  dias  de  julho  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República;  475º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 13/08/2009)
                            (publicado inicialmente no D.O.E. em 30/07/2009)
                                                     -----------------------
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