

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 467


                                   Dispõe  sobre  normas  de  promoção  dos
                                   praças  e  dos  oficiais   dos   quadros
                                   administrativos da  Polícia  Militar  do
                                   Estado do  Espírito  Santo  -PMES  e  do
                                   Corpo de Bombeiros Militar  do  Espírito
                                   Santo - CBMES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:



                                  TÍTULO I

                         DO INGRESSO E DAS PROMOÇÕES


                                 CAPÍTULO I

                         DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


       Art.  1º  Esta  Lei  Complementar  estabelece  os   princípios,   os
requisitos e as condições básicas que regulam o ingresso e as promoções  dos
praças e dos oficiais dos quadros  administrativos  da  Polícia  Militar  do
Estado do Espírito Santo - PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do  Espírito
Santo - CBMES, tendo em vista:


       I - a seleção  de  valores  morais,  profissionais,  intelectuais  e
físicos para o desempenho de suas funções;


       II - o acesso  gradual  e  sucessivo  às  graduações  e  postos  das
corporações previstas nesta Lei Complementar.


       Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:


       I - Alterações: são as informações do militar estadual constante nos
seus assentamentos funcionais;


       II - Encerramento das Alterações: é a  data-limite  para  análise  e
processamento das alterações;


       III - Claro: é a  vacância  de  efetivo  previsto  em  um  posto  ou
graduação;




       IV - Interstício:  é  o  tempo  mínimo  de  permanência  do  militar
estadual em um posto ou graduação para concorrer  à  promoção  ao  posto  ou
graduação superior;


       V - Quadro de Acesso por Antiguidade: é  a  relação  dos  praças  ou
oficiais administrativos em ordem decrescente de antiguidade;


       VI - Quadro de Acesso por Merecimento: é a  relação  dos  praças  ou
oficiais administrativos  em  ordem  decrescente  de  pontos  decorrente  da
classificação resultante do processamento e  apuração  previstos  nesta  Lei
Complementar;


       VII -  Avaliação  de  Títulos  e  Desempenho  Profissional  -  ATDP:
consiste  na  valoração  dos  aspectos  pessoais,   morais,   acadêmicos   e
profissionais dos militares estaduais;


       VIII - Teste de Avaliação Física - TAF: consiste na  verificação  da
capacidade física do militar estadual para o exercício de suas funções;


       IX - Inspeção de Saúde: é a avaliação da capacidade  fisiológica  do
militar estadual para o exercício das funções exigidas,  verificada  através
de exames específicos definidos pela Junta Militar de Saúde - JMS;


       X - Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional - PCIP: consiste na
mensuração do grau  de  conhecimento  intelecto-profissional  dos  militares
estaduais;


       XI - Tempo de Efetivo  Serviço:  é  o  tempo  de  serviço  prestado,
computado na forma da Lei nº 3.196, de 09.01.1978, observando o previsto  no
artigo 8º desta Lei Complementar.


       Art. 2º O ingresso nos quadros dos praças da PMES e do CBMES dar-se-
á somente por concurso público para o cargo de Soldado.


       § 1º O Curso de Formação de Soldado - CFSd é uma etapa  do  concurso
público, tendo  caráter  eliminatório  e  classificatório,  conforme  normas
internas de ensino das respectivas corporações.


       § 2º No edital do concurso público para  ingresso  nos  quadros  dos
praças da PMES  e  CBMES  constará,  além  de  outras  regras  previstas  na
legislação vigente, a exigência de que os  candidatos  deverão  possuir,  no
mínimo, o ensino médio ou equivalente.


       § 3º Para os especialistas, deverão constar, no edital, as condições
específicas para o exercício da função.


       § 4º Para se inscrever no concurso público, a idade mínima exigida é
de 18 (dezoito) anos e a máxima de 28  (vinte  e  oito)  anos,  na  data  da
matrícula.




                                 CAPÍTULO II
                                DAS PROMOÇÕES

                                   Seção I


                       Dos Critérios para as Promoções



       Art. 3º As promoções tratadas nesta  Lei  Complementar  ocorrerão  a
partir de critérios distintos de merecimento intelectual, de  merecimento  e
de antigüidade, assim definidos:


       I  -  merecimento  intelectual  consiste   na   estrita   ordem   de
classificação obtida a partir da média final  dos  graus  auferidos  após  a
conclusão dos cursos de formação e de habilitação, oferecidos pela  PMES  ou
pelo CBMES;


       II  -  merecimento  consiste  no  conjunto  de  valores  meritórios,
pessoais,  morais,  acadêmicos  e   profissionais   do   militar   estadual,
expressamente definidos nesta Lei Complementar, evidenciados  na  ATDP,  que
serão utilizados para  a  fixação  de  critérios  de  diferenciação  em  sua
ascensão funcional;



       III - antigüidade consiste na posição ocupada pelo militar  estadual
no  seu  posto  ou  graduação,  definida  após  a  sua  última  promoção   e
considerado o tempo de efetivo serviço no posto ou na graduação,  observando
em todos os casos o disposto nos artigos 7º e 8º desta Lei Complementar.



       Art. 4º Para a valoração e  apuração  da  ATDP  ou  do  critério  de
merecimento, serão levados em consideração os seguintes aspectos:


       I - Títulos:


a)  se aprovado em curso de formação ou habilitação oferecidos pela PMES  ou
   CBMES:  número  de  pontos  correspondentes  à  média  final  obtida   no
   respectivo curso;


b)  se aprovado em curso de  aperfeiçoamento  de  sargentos  oferecido  pela
   PMES ou CBMES: número de pontos correspondentes ao dobro da  média  final
   obtida no respectivo curso;


       c) se diplomado em curso superior, em nível seqüencial, realizado em
estabelecimento de educação superior,  devidamente  reconhecido  pelo  órgão
federal competente: 1,5 (um vírgula cinco) pontos;


       d)  se  diplomado  em  curso  superior,  em   nível   de   graduação
(tecnologia, bacharelado ou licenciatura), realizado em  estabelecimento  de
educação superior, devidamente reconhecido pelo  órgão  federal  competente:
2,5 (dois vírgula cinco) pontos;
       e) se diplomado em curso de pós-graduação,  devidamente  reconhecido
pelo órgão federal competente: 3,5 (três vírgula cinco) pontos;
       f) outros cursos e estágios de interesse da PMES ou do  CBMES:  0,01
(zero vírgula zero um) ponto por hora/aula;
       II - Mérito Militar:


       a) estar no comportamento militar estadual excepcional:  3,0  (três)
pontos;


       b) estar no comportamento militar estadual ótimo: 1,0 (um) ponto;


       c) possuir a Medalha “Valor Policial  Militar”  ou  “Valor  Bombeiro
Militar”, na cor bronze: 1,0 (um) ponto;


       d) possuir a Medalha “Valor Policial  Militar”  ou  “Valor  Bombeiro
Militar”, na cor prata: 2,0 (dois) pontos;


       e) possuir a Medalha “Valor Policial  Militar”  ou  “Valor  Bombeiro
Militar”, na cor ouro: 3,0 (três) pontos;


         f) tempo de efetivo serviço na graduação ou posto atual: 0,5 (zero
vírgula cinco) ponto por ano;


       III - Mérito Disciplinar:


       a) como  estímulo  ao  comportamento  disciplinar  adequado  e  para
estabelecer diferencial de mérito em relação àquele  que  não  o  tem,  cada
militar estadual receberá individualmente  5,0  (cinco)  pontos,  para  cada
quadro de acesso ou para o processo de seleção dos  cursos  de  habilitação,
não cumulativos, subtraindo esse valor, quando for o caso,  pelos  tipos  de
punições previstas nesse inciso;


       b) para cada punição disciplinar, prevista  na  legislação  vigente,
que o militar estadual possuir em seus assentamentos funcionais,  descontar-
se-á de forma cumulativa:


       1. 0,5 (zero vírgula cinco) ponto por punição do tipo média;


       2. 1,0 (um) ponto por punição do tipo grave;


       3. 1,5 (um vírgula cinco) pontos por punição do tipo gravíssima.


       § 1º Para efeito do cálculo dos pontos previstos neste artigo,  será
levado em consideração:


       I - os pontos do último curso de formação ou  habilitação  concluído
com aproveitamento na forma da  alínea  “a”  do  inciso  I,  “caput”,  deste
artigo;


       II  -  os  pontos  do  curso  de   aperfeiçoamento   concluído   com
aproveitamento na forma da alínea “b” do inciso I, “caput”, deste artigo;


       III - os  pontos  correspondentes  aos  cursos  superiores  ou  pós-
graduação na forma das alíneas “c”, “d” ou “e” do inciso I,  “caput”,  deste
artigo,  sendo  computado  apenas   o   de   maior   pontuação,   vedada   a
cumulatividade;


       IV - os pontos correspondentes aos cursos e  estágios  na  forma  da
alínea “f” do inciso I, “caput”, deste artigo, considerando somente  os  que
possuem carga horária igual ou superior a 20  (vinte)  horas/aula,  contados
cumulativamente até o limite máximo de 500 (quinhentas) horas/aula;


       V - os pontos  correspondentes  ao  comportamento  militar  estadual
dentre os previstos nas alíneas “a” ou “b”  do  inciso  II,  “caput”,  deste
artigo;


       VI - os pontos correspondentes às Medalhas dentre as  previstas  nas
alíneas “c”, “d” e “e” do  inciso  II,  “caput”,  deste  artigo,  computados
cumulativamente;


       VII - os pontos correspondentes ao tempo de efetivo serviço previsto
na alínea “f” do inciso II, “caput”, deste artigo;


       VIII - para o cômputo dos  pontos  correspondentes  ao  inciso  III,
“caput”, deste artigo devem ser observadas as seguintes regras:


       a) tomar-se-á como base a pontuação prevista na alínea “a” do inciso
III,  “caput”  deste  artigo,  subtraindo  quando  for  o  caso,  de   forma
cumulativa,  os  valores   correspondentes   a   cada   tipo   de   punição,
estabelecidos nos itens 1, 2 e 3  da  alínea  “b”  dos  referidos  inciso  e
artigo;


       b) é defeso subtrair pontos de punições reabilitadas ou anuladas;


       c) em qualquer caso, quando os  valores  a  serem  subtraídos  forem
maiores que o previsto na alínea “a” do inciso III, “caput”,  deste  artigo,
o resultado será “zero”;


       d) o resultado da  operação  constituirá  o  mérito  disciplinar  do
militar estadual.


       § 2º Para a obtenção do resultado final da pontuação da ATDP  ou  da
pontuação para a  classificação  dos  militares  no  quadro  de  acesso  por
merecimento, somar-se-ão os pontos dos títulos, mérito militar e  do  mérito
disciplinar alcançado pelo militar estadual.


       § 3º Os Comandantes Gerais da PMES e do CBMES  deverão  publicar  em
boletim, anualmente, na 1ª (primeira) quinzena do mês de janeiro, a  relação
de cursos e estágios que são de interesse das respectivas corporações,  para
ampla divulgação do público interno.


       § 4º É defeso a retirada de curso ou estágio já  publicado  como  de
interesse da corporação.


       § 5º O certificado ou diploma do  curso  ou  estágio  concluído  com
aproveitamento pelos militares estaduais, não previsto na  relação  descrita
no § 3º deste  artigo,  deverá  ser  encaminhado  ao  setor  de  ensino  das
corporações para fins de homologação, se considerado de  interesse  da  PMES
ou do CBMES.


       Art. 5º A PMES e o CBMES manterão atualizados  em  seus  arquivos  a
pontuação prevista no artigo 4º que cada militar estadual tiver direito.




       Art. 6º O militar  estadual  que  se  sentir  prejudicado,  por  ato
administrativo intrínseco à aplicação desta Lei  Complementar,  justificando
os motivos, poderá recorrer  ao  Comandante  Geral  da  PMES  ou  do  CBMES,
conforme o caso.


       § 1º Os recursos deverão  ser  interpostos  no  prazo  máximo  de  5
(cinco) dias corridos, contados a partir da data da  publicação  do  ato  no
respectivo boletim.


       § 2º Os Comandantes terão prazo de até 10 (dez) dias  corridos  para
julgar o recurso, não cabendo novo recurso da decisão proferida.


       § 3º Os prazos desta Lei Complementar serão computados  excluindo  o
dia do começo e incluindo o dia do vencimento.


       Art. 7º A antigüidade mencionada no inciso III  do  artigo  3º  será
contada, observados os seguintes aspectos:


       I - em igualdade de posto ou graduação será mais antigo  aquele  que
contar com maior tempo de efetivo serviço no posto ou graduação;


       II - quando o tempo de efetivo serviço no posto ou na graduação  for
o mesmo, prevalecerá a antigüidade do  posto  ou  da  graduação  anterior  e
assim por diante, até o maior tempo de oficial ou de praça, ou  ainda,  caso
permaneça a igualdade, a maior idade, ressalvado o disposto  no  inciso  III
deste artigo;


       III - a antigüidade dos militares estaduais que concluírem os cursos
de formação ou habilitação será aferida pela colocação final  no  respectivo
curso.


       Art. 8º Para efeito de promoção pelos critérios de antigüidade e  de
merecimento, e ainda, no processo de seleção para os cursos  de  habilitação
e aperfeiçoamento, excluem-se da contagem do tempo  de  efetivo  serviço  no
posto ou na graduação as seguintes situações:


       I - o tempo passado em licença para tratamento de saúde de pessoa da
família que ultrapassar 1 (um) ano, contínuo ou não;


       II - o tempo passado em licença para tratar de interesse particular;


       III - o tempo passado como desertor;


       IV - o tempo passado como ausente;


       V - o tempo  decorrido  em  cumprimento  de  pena  de  suspensão  do
exercício do posto, graduação, cargo ou função por  sentença  transitada  em
julgado ou decisão judicial;


       VI  -  o  tempo  decorrido  em  cumprimento  de  pena  privativa  de
liberdade, desde  que  encarcerado  ou  impossibilitado  de  exercer  função
operacional, e ainda, que o processo tenha transitado em julgado.


       Art. 9º Para promoção pelos critérios de antigüidade, merecimento ou
merecimento intelectual é indispensável que os militares estaduais  atendam,
dentre outras estabelecidas nesta Lei Complementar, as seguintes condições:


       I - para ser promovido à graduação de Soldado, o aluno soldado  deve
ser aprovado no CFSd;


       II - para ser promovido à graduação de Cabo, o militar estadual deve
ser aprovado no Curso de Habilitação de Cabo - CHC;


       III - para ser promovido à  graduação  de  3º  Sargento,  o  militar
estadual deve ser aprovado no Curso de Habilitação de Sargento - CHS;


       IV - para ser promovido  à  graduação  de  2º  Sargento,  o  militar
estadual deve estar na graduação de 3º Sargento;


       V - para ser  promovido  à  graduação  de  1º  Sargento,  o  militar
estadual deve estar na graduação de 2º Sargento;


       VI - para  ser  promovido  à  graduação  de  Subtenente,  o  militar
estadual deve estar na graduação  de  1º  Sargento  e  possuir  o  Curso  de
Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS;


       VII - para ser promovido ao posto  de  2º  Tenente  dos  Quadros  de
Oficiais Administrativos - QOA, o militar estadual deve estar  na  graduação
de Subtenente;


       VIII - para ser promovido ao posto de 1º Tenente do QOA,  o  militar
estadual deve estar no posto de 2º Tenente do respectivo quadro;




       IX - para ser promovido ao  posto  de  Capitão  do  QOA,  o  militar
estadual deve estar no posto de 1º Tenente do respectivo quadro.


       Art. 10. As promoções ocorrerão dentro de cada quadro e qualificação
nas seguintes proporções:


       I - para as graduações de Soldado, Cabo e 3º Sargento, as  promoções
obedecerão somente ao critério de merecimento intelectual e  se  darão  logo
após a aprovação nos respectivos cursos de formação ou  habilitação,  dentro
da estrita ordem de classificação final obtida;


       II - para as graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e  Subtenente  e
os postos de  2º  Tenente,  1º  Tenente  e  Capitão  do  QOA,  as  promoções
obedecerão  aos  critérios  de  metade  por   merecimento   e   metade   por
antiguidade, efetuadas  na  data  do  surgimento  da  vaga  nos  respectivos
quadros da PMES ou do CBMES.


       Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas previstas no  inciso
II  deste  artigo,  dever-se-á  obedecer   à   proporcionalidade   prevista,
iniciando  pelo  critério  de  merecimento,  alternada  com  o  critério  de
antiguidade,  observada  a  última  promoção  ocorrida,  mesmo   quando   da
publicação de novo quadro de acesso.


       Art. 11. Os militares estaduais regidos por  esta  Lei  Complementar
serão,  anualmente,  relacionados  por  postos  e  graduações  na  ordem  de
antigüidade, dentro dos seus  respectivos  quadros  e  qualificações,  neles
permanecendo até a passagem para a inatividade.


       Art. 12. O ato de promoção dos praças  da  PMES  e  do  CBMES  é  de
competência dos respectivos Comandantes Gerais e obedecerá aos critérios  de
antigüidade,  merecimento  ou  merecimento  intelectual,  conforme  definido
nesta Lei Complementar.


                                  Seção II
               Dos Cursos de Habilitação e de Aperfeiçoamento


       Art. 13. O processo de seleção e  as  normas  de  funcionamento  dos
cursos de habilitação e aperfeiçoamento serão  regulados  pelos  Comandantes
Gerais.


       §  1º  O  processo  de  seleção  para  o  CHC  e  CHS  iniciar-se-á,
anualmente,  nas  datas  previstas  no  §  4º  deste  artigo,  atendidos  os
seguintes requisitos:


       I - na PMES, se houver um Claro mínimo  de  30  (trinta)  vagas  nas
graduações de Cabo ou 3º Sargento no seu quadro de organização;


       II - no CBMES, se houver um Claro  mínimo  de  10  (dez)  vagas  nas
graduações de Cabo ou 3º Sargento no seu quadro de organização.


       § 2º  As  vagas  para  o  CHC  e  CHS  serão  apuradas  na  data  de
encerramento das alterações.


       § 3º O processo de seleção para o CAS iniciar-se-á sempre que houver
mais de 25% (vinte e cinco por cento) do efetivo previsto de 1º Sargento  da
PMES ou mais de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  efetivo  previsto  de  1º
Sargento do CBMES, sem o CAS.


       § 4º A data de encerramento das alterações para os cursos se dará:


       I - em 30 de setembro, para o CHS, com o início do curso até  o  dia
10 de março seguinte;


       II - em 31 de dezembro, para o CHC, com o início do curso até o  dia
10 de agosto seguinte;


       III - em 31 de dezembro, para o CAS, com o início do curso até o dia
10 de junho seguinte.


       § 5º Constará em diretriz das respectivas corporações o detalhamento
do processo seletivo para o CHC, CHS e CAS, a qual deverá ser publicada  nos
boletins, até 10 (dez) dias após o encerramento das alterações previstas  no
§ 4º deste artigo.


       Art. 14. Para se inscrever no processo de seleção do CHC, CHS ou CAS
o militar estadual deve, na data de encerramento  das  alterações  previstas
no § 4º do artigo 13, atender aos seguintes requisitos:


       I - estar, no mínimo, no comportamento militar estadual bom;


       II - ser Soldado com no mínimo 5 (cinco)  anos  de  efetivo  serviço
para o CHC; ser  Cabo  com  no  mínimo  1  (um)  ano  de  interstício  nessa
graduação e no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço para o CHS; e ser  1º
 Sargento para o CAS;


       III - estar apto para o serviço, comprovado em inspeção de saúde  na
forma da legislação castrense;


       IV - não estar na condição de desertor, desaparecido, extraviado  ou
ausente, conforme legislação vigente;


       V - não estar cumprindo pena privativa  de  liberdade  por  sentença
condenatória transitada em julgado;


       VI -  não  estar  em  gozo  de  licença  para  tratar  de  interesse
particular;


       VII - não estar agregado na forma da alínea “b” do § 1º do artigo 75
da Lei nº 3.196/78.


       Art. 15. O processo de seleção para  ingresso  no  CHC,  CHS  e  CAS
obedecerá aos seguintes critérios:


       I - 50% (cinqüenta por cento) das vagas  para  o  CHC  e  CHS,  pelo
somatório dos pontos auferidos nas seguintes etapas:


       a) PCIP: valorada entre 0 (zero) e 70 (setenta) pontos;


       b) ATDP: valorada entre 0 (zero) e 30 (trinta) pontos;


       II - 50% (cinqüenta por cento) das vagas no CHC e CHS, aos militares
estaduais mais antigos, conforme definido no inciso III do artigo 3º;


       III - 100% (cem por cento)  das  vagas  para  o  CAS  definidas  por
antiguidade.


       § 1º Havendo  fração  na  divisão  das  vagas  para  o  CHC  e  CHS,
arredondar-se-á a vaga para o critério previsto no inciso II deste artigo.


       § 2º Havendo empate no somatório da PCIP e ATDP,  o  desempate  será
feito pelo critério de antigüidade, previsto no  inciso  III  do  artigo  3º
desta Lei Complementar.


       Art. 16. A PCIP será elaborada e aplicada pelas corporações  ou  por
instituição de ensino superior  contratada  pela  PMES  ou  CBMES,  conforme
diretrizes  dos   respectivos   comandos,   publicadas   em   boletins   das
corporações.


       § 1º O conteúdo programático deverá  ser  elaborado  pelo  setor  de
ensino  das  corporações  e  publicado  nos  respectivos  boletins   na   1ª
(primeira) quinzena do mês de dezembro, com efeito para o ano seguinte.


       § 2º As notas obtidas pelos militares estaduais que se submeteram  à
PCIP serão publicadas nos boletins das corporações, em ordem decrescente  de
graus obtidos.


       Art. 17. Para a apuração dos pontos da ATDP observar-se-á  o  artigo
4º desta Lei Complementar.


       Art. 18. O TAF consiste na avaliação da higidez do militar  estadual
para o desempenho de suas atividades profissionais.


       § 1º Para preenchimento das vagas previstas nos incisos I, II e  III
do artigo 15 é indispensável que o militar estadual  seja  considerado  apto
no TAF, conforme normas internas das corporações,  dentre  outras  condições
estabelecidas nesta Lei Complementar.


       § 2º Para ser  submetido  ao  TAF  é  indispensável  que  o  militar
estadual seja considerado apto pela JMS, em inspeção  de  saúde  específica,
sendo eliminado  do  respectivo  processo  de  seleção  se  for  considerado
inapto.


       § 3º Para atender a regra prevista  no  §  2º  deste  artigo,  serão
chamados para a inspeção de saúde até 25% (vinte e cinco  por  cento)  acima
dos respectivos limites de vagas,  ficando  os  militares  estaduais,  deste
percentual, na  condição  de  suplentes,  sendo  defeso  alegar  direito  de
matrícula.


       § 4º Para o preenchimento das vagas previstas no inciso I do  artigo
15, serão chamados para o TAF os militares estaduais melhores  classificados
após  o  somatório  dos  pontos  da  PCIP  e  ATDP,   necessários,   até   o
preenchimento total das vagas, desde que considerados  aptos  pela  JMS,  na
forma do § 2º deste artigo.


       § 5º Para o preenchimento das vagas previstas nos incisos II  e  III
do artigo 15,  serão  chamados  para  o  TAF  os  militares  estaduais  mais
antigos, necessários,  até  o  preenchimento  total  das  vagas,  desde  que
considerados aptos pela JMS, na forma do § 2º deste artigo.


       § 6º O TAF será aplicado  por  comissão  designada  pelo  Comandante
Geral da PMES ou do CBMES.


       § 7º O militar estadual que não alcançar  os  índices  estabelecidos
nas normas internas das corporações para o TAF será  eliminado  do  processo
de seleção.


       § 8º A militar estadual que não atender, exclusivamente, o requisito
dos §§ 1º e 2º  deste  artigo,  por  encontrar-se  no  período  de  gestação
atestado pela JMS, não será matriculada no curso pleiteado, se  classificada
no limite de vagas.


       § 9º O militar estadual que não atender, exclusivamente, o requisito
do § 1º deste artigo, por encontrar-se afastado  da  atividade  policial  ou
bombeiro militar em  decorrência  de  acidente  de  serviço  ou  que  possua
relação de causa e efeito com o mesmo, terá agendada uma nova  data  para  a
realização do TAF até o resultado final do  processo  de  seleção  do  curso
pleiteado. Se não for possível a realização  do  TAF  até  a  publicação  do
resultado final do  processo  de  seleção  não  será  matriculado  no  curso
pleiteado, se classificado no limite de vagas.


       § 10. O militar estadual que se enquadrar nos  §§  8º  ou  9º  deste
artigo  deverá  requerer   inscrição   no   processo   seletivo   do   curso
correspondente  imediatamente  posterior,  cessada  a  condição  impeditiva,
sendo submetido apenas às etapas previstas nos §§ 1º e 2º  deste  artigo  e,
se considerado apto no TAF, será matriculado no referido  curso,  desde  que
atendidos os requisitos previstos nos artigos 14 e 19.


       Art. 19. Será matriculado no CHC, CHS ou CAS o militar estadual  que
for classificado dentro dos limites de vagas previstas no  artigo  15  desta
Lei Complementar e considerado apto no TAF, se atender, além do previsto  no
artigo 14, os seguintes requisitos:


       I - não estar agregado na forma do artigo 75 da Lei nº 3.196/78;


       II - não estar na condição de “sub-judice”, exceto  se  atender  aos
preceitos da Lei Complementar  nº  166,  de  11.11.1999  alterada  pela  Lei
Complementar nº 189, de 1º.11.2000;


       III - não estar  respondendo  a  Conselho  de  Disciplina  -  CD  ou
Procedimento Administrativo Disciplinar de Rito Ordinário - PAD-RO.


       § 1º O militar estadual que, a qualquer tempo, deixar de  atender  a
quaisquer dos requisitos previstos nos incisos I a VI  do  artigo  14  desta
Lei Complementar, bem como ser agregado na forma da alínea “a” ou “c”  do  §
1º do artigo 75 da Lei nº 3.196/78, será desligado do curso.


       § 2º O militar estadual  que  estiver  regularmente  matriculado  em
curso de habilitação ou aperfeiçoamento, e for agregado na forma  da  alínea
“b” do § 1º do artigo 75 da Lei nº 3.196/78, terá  o  direito  de  continuar
freqüentando o curso ora matriculado até a passagem  em  definitivo  para  a
reserva remunerada.


                                  Seção III

                    Da Organização dos Quadros de Acesso



       Art. 20. O encerramento das alterações para a formação  dos  quadros
de acesso dar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.


       Parágrafo único. A Comissão de  Promoções  de  Praças  -  CPP  ou  a
Comissão de Promoções  dos  Quadros  de  Oficiais  Administrativos  -  CPQOA
requisitará ao Setor de Recursos Humanos, à Corregedoria e  à  Diretoria  de
Saúde as informações relativas aos militares estaduais para a  formação  dos
quadros de acesso.


       Art. 21. O Setor de Recursos Humanos de  cada  uma  das  corporações
comunicará a cada comissão de promoção o surgimento de vagas  no  quadro  de
organização da respectiva corporação.


       Art. 22. Os quadros de acesso serão organizados  separadamente  para
as promoções pelos critérios  de  antigüidade  e  merecimento,  devendo  ser
encaminhados  aos  Comandantes  Gerais  das  respectivas  corporações   para
publicação em boletim.


       Parágrafo único. Anualmente, os quadros de acesso  serão  publicados
até o último dia útil do mês de março, com  vigência  para  o  preenchimento
das vagas surgidas no período subseqüente, observando as  disposições  do  §
4º do artigo 23 desta Lei Complementar.


       Art. 23. Os quadros de acesso serão limitados a 25% (vinte  e  cinco
por cento) do efetivo previsto em cada nível hierárquico, no qual o  militar
estadual se encontre, dentro das respectivas qualificações.


       § 1º Quando o resultado do percentual não for número inteiro, tomar-
se-á o número inteiro imediato.


       § 2º Quando da abertura do quadro de acesso existirem vagas acima do
percentual previsto  no  “caput”  deste  artigo,  serão  chamados  militares
estaduais até o número de vagas a preencher.


       § 3º Para ser incluído nos quadros de  acesso,  o  militar  estadual
deve satisfazer, além dos requisitos previstos nos incisos I,  III,  IV,  V,
VI e VII do artigo 14, os seguintes:


       I - não estar  respondendo  a  Conselho  de  Justificação  -  CJ  ou
Conselho de Disciplina - CD;


       II - não estar na condição de “sub-judice”, exceto  se  atender  aos
preceitos da Lei Complementar nº 166/99, alterada pela Lei  Complementar  nº
189/00;


       III - ser considerado apto no TAF;


       IV - possuir o CAS,  para  os  quadros  de  acesso  à  graduação  de
Subtenente.


       § 4º Quando o número dos componentes dos quadros de  acesso  estiver
reduzido a menos de 25% (vinte e cinco por cento) de  seu  limite  previsto,
publicar-se-á quadro de acesso extraordinário  em  até  60  (sessenta)  dias
após a data em que ocorrer a redução.


       § 5º Para as vagas surgidas até a publicação  do  quadro  de  acesso
extraordinário, observar-se-á o quadro vigente.


       § 6º Para  a  confecção  do  quadro  de  acesso  extraordinário,  as
alterações a serem  consideradas,  serão  as  constantes  nos  assentamentos
funcionais dos militares estaduais utilizadas para a confecção do quadro  de
acesso previsto no parágrafo único do artigo 22 desta Lei Complementar.


       § 7º Os quantitativos dos quadros de acesso poderão  deixar  de  ser
atingidos, desde que dentre os militares estaduais que  os  devam  integrar,
existam alguns que não satisfaçam os requisitos para inclusão  previstos  no
§ 3º deste artigo.


       § 8º O quadro de acesso por antigüidade será  organizado  dentre  os
militares estaduais mais antigos de cada nível hierárquico,  posicionando-os
em ordem decrescente de antiguidade, obedecendo  o  percentual  previsto  no
“caput” deste artigo.


       § 9º O quadro de acesso por merecimento será  organizado  dentre  os
militares que integram o quadro de acesso por  antiguidade,  posicionando-os
em ordem decrescente de pontos aferidos na forma  do  artigo  4º  desta  Lei
Complementar.


       § 10. Havendo igualdade, no somatório dos pontos para  a  composição
do quadro de acesso por merecimento, prevalecerá a antiguidade na  forma  do
inciso III do artigo 3º desta Lei Complementar.


       § 11. O militar estadual que  se  encontrar  agregado  na  forma  do
inciso XII da alínea “c” do § 1º  do  artigo  75  da  Lei  nº  3.196/78  não
figurará no quadro de acesso por merecimento, só podendo ser  promovido  por
antiguidade.


       Art. 24. O militar estadual será excluído dos quadros de  acesso,  a
qualquer tempo, sempre que ocorrer uma das seguintes circunstâncias:


       I - morte;


       II - reforma;


       III - for agregado na forma da alínea “b” do § 1º do  artigo  75  da
Lei nº 3.196/78;


       IV - promoção;


       V - incapacidade física definitiva comprovada em inspeção de saúde;


       VI - exclusão ou demissão das fileiras da corporação,  por  qualquer
motivo;


       VII  -  ingresso  no   comportamento   militar   estadual   mau   ou
insuficiente;


       VIII - encontrar-se  na  situação  de  desaparecido,  extraviado  ou
desertor nos termos da legislação vigente;


       IX - cumprindo pena privativa de liberdade por sentença condenatória
transitada em julgado;


       X - for submetido à CJ ou CD;


       XI - estar na  condição  de  “sub-judice”,  exceto  se  atender  aos
preceitos da Lei Complementar nº 166/99 alterada pela  Lei  Complementar  nº
189/00.


       § 1º As exclusões pelos motivos constantes neste artigo serão feitas
pela respectiva comissão de promoção e a seguir  publicadas  em  boletim  da
corporação.


       § 2º O Setor de Recursos Humanos, a Corregedoria e  a  Diretoria  de
Saúde informará à CPP e à CPQOA, mediante  requisição  dessas  comissões,  o
nome, posto ou graduação  dos  militares  estaduais  que  se  encontram  nas
condições restritivas estabelecidas neste artigo.


                                  Seção IV

                       Das Condições para as Promoções



       Art. 25. O Comandante Geral da PMES ou do CBMES, ao término do CFSd,
CHC ou CHS, promoverá os militares estaduais aprovados, conforme  as  normas
de ensino em vigor, na respectiva corporação e se atendido o disposto  nesta
Lei Complementar, à graduação  a  que  tiverem  direito,  pelo  critério  de
merecimento intelectual, na forma  do  inciso  I  do  artigo  3º  desta  Lei
Complementar.


       Art. 26. Para  a  promoção  por  antigüidade  e  por  merecimento  é
indispensável que o militar estadual esteja incluído  no  quadro  de  acesso
correspondente.


       Art. 27. Tem  direito  à  promoção  pelo  critério  de  merecimento,
conforme  definido  nesta  Lei  Complementar,  existindo  vaga,  o   militar
estadual que possua o maior número  de  pontos  dentre  os  que  integram  o
quadro de acesso por merecimento.


       Art. 28. Tem  direito  à  promoção  pelo  critério  de  antiguidade,
conforme  definido  nesta  Lei  Complementar,  existindo  vaga,  o   militar
estadual mais  antigo  dentre  os  que  integram  o  quadro  de  acesso  por
antiguidade.









                                CAPÍTULO III

                   DOS QUADROS DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS


       Art.  29.  Os  Quadros  de  Oficiais  Administrativos  -   QOA   são
constituídos dos postos de 2º Tenente, 1º Tenente e Capitão.


       Art. 30. O ingresso no QOA resulta do acesso do praça ao oficialato,
pela promoção da graduação de Subtenente ao posto de 2º Tenente.


       Parágrafo único. Para ser incluído nos quadros de acesso  e  para  a
promoção ao posto de 2º Tenente do  QOA,  o  Subtenente  deverá  satisfazer,
além das condições previstas no § 3º do artigo 23, as seguintes:


       I - ter no mínimo 20 (vinte) anos de praça na corporação;


       II - possuir no mínimo 1 (um) ano de  interstício  da  graduação  de
subtenente;


       III - possuir diploma de conclusão de  curso  superior,  reconhecido
por órgão federal competente.


       Art. 31. É vedada aos oficiais do QOA a transferência para  qualquer
outro quadro da PMES  ou  do  CBMES,  bem  como  a  matrícula  em  Curso  de
Aperfeiçoamento de Oficiais.


       Art. 32. O efetivo do QOA  constará  sempre  na  lei  que  fixar  os
efetivos das corporações.


       Art. 33. Os  oficiais  do  QOA  têm  os  mesmos  deveres,  direitos,
obrigações, atribuições e  prerrogativas  dos  demais  oficiais  da  PMES  e
CBMES, ressalvadas as restrições expressas na presente Lei Complementar.


       Art. 34. As  promoções  dos  oficiais  integrantes  do  QOA  são  da
competência do Chefe do Poder Executivo e dar-se-ão  a  partir  da  data  do
surgimento da vaga no respectivo quadro.













                                 CAPÍTULO IV


                       DO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO



       Art. 35. A promoção por ressarcimento de preterição tem por objetivo
reparar  situação,  reconhecida  na  esfera  administrativa  ou  na   esfera
judicial, que tenha sobrestado a ocorrência da  promoção  a  que  o  militar
estadual teria direito.


       Art. 36. São situações que permitem promoção  por  ressarcimento  de
preterição:


       I - quando o militar estadual recupera a capacidade para o trabalho,
perdida temporariamente  em  decorrência  de  acidente  de  serviço  ou  por
gravidez e, em  função  desses  fatos,  teve  sobrestado  o  seu  direito  à
promoção;


       II -  quando  o  militar  estadual,  depois  de  responder  processo
judicial e, em função desse fato, teve sobrestado o seu direito à  promoção,
é absolvido por sentença transitada em julgado;


       III - quando o militar estadual, depois de ser submetido ao CJ ou CD
e, em função desse fato,  teve  sobrestado  o  seu  direito  à  promoção,  é
declarado sem culpa;


       IV - quando por falha administrativa, a qual não deu  causa  ou  não
contribuiu para a sua existência, o militar estadual teve sobrestado  o  seu
direito à promoção.


       Parágrafo único. O militar estadual  preterido  em  sua  promoção  e
estiver agregado na forma da alínea “b” do § 1º  do  artigo  75  da  Lei  nº
3.196/78 ou ter sido transferido  em  definitivo  para  a  inatividade  será
promovido a contar da data em que teria direito, desde que se  enquadre  nas
situações previstas nos incisos deste artigo.


       Art. 37. O militar estadual da ativa que se enquadrar  no  §  10  do
artigo 18,  se  aprovado  no  curso,  será  reposicionado  na  turma  a  que
pertenceria, senão fosse a condição impeditiva, de acordo  com  a  sua  nota
final.


       Art. 38. O militar estadual, enquadrado no § 10 do artigo 18, que se
encontrar agregado na forma da alínea “b” do § 1º do artigo  75  da  Lei  nº
3.196/78 ou ter sido transferido em  definitivo  para  a  inatividade,  será
promovido, sendo classificado na turma a  que  pertenceria,  senão  fosse  a
condição impeditiva, na última posição de classificação.


       Art. 39. O militar estadual classificado dentro do limite de  vagas,
que  não  tiver  sido  matriculado  no  curso  pleiteado  por  não  atender,
exclusivamente, o requisito do inciso II do artigo  19,  após  ter  sentença
penal  absolutória  transitada  em  julgado,  será  matriculado   no   curso
superveniente, ocupando vaga dentro do critério ao qual se habilitou,  desde
que atendidos os requisitos do artigo 19  e,  se  aprovado  no  curso,  será
reposicionado  na  turma  a  que  pertenceria,  senão   fosse   a   condição
impeditiva, de acordo com a sua nota final.


       Art. 40. O militar estadual classificado dentro do limite de  vagas,
que  não  tiver  sido  matriculado  no  curso  pleiteado  por  não  atender,
exclusivamente, o requisito do inciso III do  artigo  19,  caso  considerado
“sem culpa”, será matriculado no curso superveniente, ocupando  vaga  dentro
do critério ao qual se habilitou,  desde  que  atendidos  os  requisitos  do
artigo 19 e, se aprovado  no  curso,  será  reposicionado  na  turma  a  que
pertenceria, senão fosse a condição impeditiva, de acordo  com  a  sua  nota
final.


       Art. 41. O militar estadual que durante o CFSd, CHC ou  CHS  vier  a
estar na condição de  “sub-judice”,  não  atendendo  aos  preceitos  da  Lei
Complementar nº 166/99 alterada pela Lei Complementar nº 189/00  ou  vier  a
responder a Conselho de  Disciplina  -  CD  ou  Procedimento  Administrativo
Disciplinar  de  Rito  Ordinário  PAD-RO  ou   Procedimento   Administrativo
Disciplinar de Rito Sumário - PAD-RS não solucionado até o final  do  curso,
aguardará na graduação que se encontrar, somente podendo  ser  promovido  na
forma do artigo 25 desta  Lei  Complementar,  se  satisfeitas  as  seguintes
condições:


       I - observado o caso  previsto  no  “caput”  deste  artigo,  possuir
sentença penal absolutória transitada  em  julgado  ou  ser  declarado  “sem
culpa” nos procedimentos  administrativos,  ou  se  culpado,  permanecer  no
mínimo no comportamento militar estadual bom; e


       II - ser aprovado no respectivo curso.


       Parágrafo único. O militar estadual que, conforme o caso, satisfizer
as condições previstas neste artigo, será promovido a  contar  da  data  que
teria direito, devendo ser reposicionado na turma a que  pertenceria,  senão
fosse a condição impeditiva, de acordo com a sua nota final.


       Art. 42. O militar estadual promovido em ressarcimento de preterição
retornará a sua  posição  no  respectivo  quadro,  ficando  na  condição  de
excedente o que ocupar o último lugar na escala hierárquica.


       § 1º À medida que forem surgindo vagas nos  quadros,  os  excedentes
serão absorvidos, sendo que novas  promoções  só  ocorrerão  depois  que  os
excedentes forem absorvidos e surgirem novas vagas.


       § 2º A promoção do militar estadual em ressarcimento  de  preterição
será  efetuada  segundo  os  critérios  de   antigüidade,   merecimento   ou
merecimento intelectual, recebendo ele o número que lhe competia  na  escala
hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida.

                                 CAPÍTULO V

                          DAS COMISSÕES DE PROMOÇÃO

                                   Seção I


                     Da Comissão de Promoções de Praças



       Art. 43. Compete à Comissão de Promoções de Praças - CPP:


       I - organizar os quadros de acesso para as promoções pelos critérios
de merecimento e antigüidade, de acordo com as normas  definidas  nesta  Lei
Complementar;


       II - estudar e emitir pareceres  sobre  os  processos  relativos  às
promoções de praças na atividade;


       III - elaborar os formulários necessários  para  o  atendimento  dos
dispositivos previstos nesta Lei Complementar.


       § 1º A CPP apresentará ao Comandante Geral da respectiva corporação,
sob forma de proposta, os quadros de acesso, com a respectiva  classificação
por antigüidade e merecimento.


       § 2º Aprovados, os quadros de acesso serão publicados dentro  de  10
(dez) dias corridos para  conhecimento  dos  interessados,  em  boletim  das
corporações.


       Art. 44. A CPP é designada pelo Comandante Geral da PMES e do  CBMES
para as suas respectivas corporações e se constituirá de:


       I - Presidente: 1 (um) oficial superior;


       II - membros:


a) 4 (quatro) oficiais intermediários, sendo ao menos 1 (um) do QOA;


b) 2 (dois) oficiais subalternos do posto de 1º Tenente;


       III - Secretário: 1 (um) oficial subalterno do QOA, sendo  do  posto
de 2º Tenente;


       IV - auxiliar de secretaria: 2 (dois) Sargentos.


       Parágrafo único. O Secretário e os  auxiliares  não  têm  direito  a
voto.


       Art. 45. Ao Presidente da CPP incumbe, particularmente:


       I  -  fixar  as  datas  das  reuniões  ordinárias  e   convocar   as
extraordinárias;


       II - designar, por escala,  os  relatores  de  processos,  na  ordem
inversa da antigüidade, excluindo daquela o Secretário da CPP;


       III - praticar os demais atos  administrativos  decorrentes  de  sua
função.


       Art. 46. Ao Secretário da CPP compete:


       I - secretariar as sessões, lavrando  atas  de  todos  os  trabalhos
realizados;


       II - controlar a escala de distribuição de processos;


       III - despachar diretamente com o Presidente;


       IV - preparar toda a correspondência da CPP e submetê-la a  despacho
do Presidente ou à assinatura dos seus membros;


       V - tomar as  medidas  necessárias  para  o  preparo  e  estudo  das
promoções dos praças;


       VI - organizar e manter em dia o fichário e o arquivo da CPP.


       Art. 47. Aos membros da CPP compete:


       I -  tomar  parte  nas  seções,  proferindo  voto  sobre  a  matéria
discutida;


       II - relatar os processos distribuídos.


       Art. 48. O integrante  da  CPP  não  poderá  esquivar-se  de  emitir
apreciação a respeito do militar estadual  em  julgamento,  devendo  buscar,
pelos meios ao seu alcance, os elementos que eventualmente lhe faltarem.


       Parágrafo único. Só a suspeição justificada por escrito e julgada em
plenário pela comissão de promoções poderá constituir motivos para a  recusa
do julgamento.


       Art. 49. Qualquer deliberação da CPP  será  feita  mediante  votação
aberta, registrada em ata, que será anexada ao respectivo processo,  após  a
votação.


       Parágrafo único. A CPP somente poderá funcionar  com  a  maioria  de
seus membros presentes e decidirá sempre por maioria de votos, tendo  o  seu
Presidente apenas o voto de qualidade.

                                  Seção II


                       Da Comissão de Promoções do QOA



       Art. 50. A seleção para o acesso e promoção aos postos dos QOA  será
feita pela Comissão de Promoções do Quadro  de  Oficiais  Administrativos  -
CPQOA e se constituirá de:


       I - Presidente: Subcomandante Geral;


       II - membros:


       a) 1 (um) oficial superior;


       b) 2 (dois) oficiais intermediários do QOC;


    c) 1 (um) oficial intermediário do QOA;


       III - Secretário: 1 (um) oficial subalterno do QOA, sendo  do  posto
de 1º Tenente;


       IV - auxiliar de secretaria: 2 (dois) Sargentos.


       Parágrafo único. O Secretário e os  auxiliares  não  têm  direito  a
voto.


       Art. 51. A CPQOA  apresentará  ao  Comandante  Geral  da  respectiva
corporação, sob forma de proposta, os quadros  de  acesso  ao  posto  de  2º
Tenente,  1º  Tenente  e  Capitão,  com  a  respectiva   classificação   por
antigüidade e merecimento.


       Parágrafo único. Aprovados, os quadros de  acesso  serão  publicados
dentro de 10 (dez) dias para conhecimento dos interessados, em  boletim  das
corporações.


       Art. 52. Sem  prejuízo  de  outras  normas  impeditivas  fixadas  na
presente Lei Complementar, não figurará no quadro de  acesso  e  nem  poderá
ser  promovido  o  militar  estadual  que,  pela  CPQOA,  for  julgado   não
habilitado.


       Parágrafo único. A decisão da CPQOA prevista no “caput” deste artigo
deverá  ser  justificada,  inserta  em  ata  e  submetida  à  apreciação  do
Comandante Geral da respectiva corporação.


       Art. 53. A CPQOA  organizará  todas  as  informações  necessárias  à
apreciação e análise para as promoções.


       Parágrafo único. A CPQOA elaborará os formulários necessários para o
atendimento dos dispositivos constantes nesta Lei Complementar.


       Art. 54. Além da documentação do artigo 53, a CPQOA,  quando  julgar
necessário,  poderá  dirigir-se  a   qualquer   autoridade   administrativa,
militar, policial ou judiciária, a fim de esclarecer dúvidas.


       Art. 55. Os integrantes da CPQOA não poderão esquivar-se  de  emitir
apreciação a respeito do militar estadual em  julgamento  para  promoção  no
QOA, salvo a suspeição  justificada,  devendo  buscar  pelos  meios  ao  seu
alcance os elementos que eventualmente lhe faltarem.


       Art. 56. Qualquer deliberação da CPQOA será feita  mediante  votação
aberta, registrada em ata, que será anexada ao respectivo processo,  após  a
votação.


       Parágrafo único. A CPQOA somente poderá funcionar com a  maioria  de
seus membros presentes e decidirá sempre por maioria de votos, tendo  o  seu
Presidente apenas o voto de qualidade.


                                  TÍTULO II
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


       Art. 57. As regras contidas nas alíneas  “c”,  “d”,  “e”  e  “f”  do
inciso I do artigo 4º passam a vigorar, para fins da ATDP e  pontuação  para
o quadro de acesso por merecimento, em 1º.01. 2011.


       Parágrafo único. A regra contida no inciso III do parágrafo único do
artigo 30 passa a vigorar em 31.12.2015.


       Art. 58. Da vigência desta Lei Complementar até o dia 1º.01.2014, as
porcentagens  previstas  nos  incisos  I  e   II   do   artigo   15   serão,
respectivamente, de 25% (vinte e cinco por cento) das  vagas  aos  militares
estaduais com maior pontuação auferida no  processo  de  seleção  e  de  75%
(setenta e cinco por cento) das vagas aos militares estaduais mais antigos.


       Art. 59. A partir de 1º.01.2010, o militar estadual que não  possuir
o ensino médio ou equivalente, não poderá inscrever-se em processo  seletivo
ou ser matriculado em CHC, CHS ou CAS, nem figurar em quadro  de  acesso  ou
ser promovido.


       Art. 60. Para efeitos da alínea “a” do inciso I do artigo  4º  desta
Lei Complementar, o Curso de Adaptação de Cabo Peculiar - CACP e o Curso  de
Adaptação de Sargento Peculiar - CASP serão considerados para o cômputo  dos
pontos, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 4º.


       Art. 61. Serão disponibilizadas vagas, no CHC  e  no  CHS  realizado
para os policiais militares  da  Qualificação  Policial  Militar  de  Praças
Combatente - QPMP-0, aos integrantes da  Qualificação  Policial  Militar  de
Praças Músicos -  QPMP-4  e  da  Qualificação  Policial  Militar  de  Praças
Auxiliar de Saúde - QPMP-6, quando houver Claro nas graduações  de  Cabo  ou
3º Sargento,   respectivamente,  devendo  os  cursos  serem  realizados  por
qualificações.


       § 1º Serão disponibilizadas vagas no CAS realizado  para  o  QPMP-0,
quando houver na  graduação  de  1º  Sargento  QPMP-4  ou  QPMP-6,  policial
militar sem o CAS.


       § 2º É defeso aos militares estaduais integrantes das  qualificações
QPMP-4 ou QPMP-6 serem promovidos  nas  vagas  dos  integrantes  do  QPMP-0,
mesmo na situação de similaridade de cursos estabelecidos no  “caput”  deste
artigo.


       Art. 62. O militar falecido em serviço ou no cumprimento  de  missão
policial militar ou bombeiro militar poderá  ser  promovido  “post  mortem”,
pelo Governador do Estado, mediante processo regular onde estejam  descritas
e analisadas as circunstâncias que culminaram no falecimento do militar.


       Art. 63. Para os fins de pontuação dos cursos ou estágios  previstos
na alínea “f” do inciso I do artigo 4º desta Lei Complementar,  em  que  não
for possível determinar a carga horária, tomar-se-á por base 8 (oito)  horas
por dia para fins de conversão em hora/aula.


       Art.  64.  A  regra  prevista  no  §  4º  do  artigo  13  desta  Lei
Complementar passa a vigorar a partir de 02.01.2009.
       § 1º Da vigência desta Lei Complementar até  o  dia  1º.01.2009,  as
datas de encerramento das alterações para os cursos se darão:


       I - na data de publicação desta Lei Complementar, para o CHC, com  o
início do curso até o dia 10 de março seguinte;


       II - em 31 de dezembro, para o CHS, com o início do curso até o  dia
10 de junho seguinte;


       III - na data de publicação desta Lei Complementar, para o CAS,  com
o início do curso até 90 (noventa) dias após.


       § 2º A fim de se estabelecer o quantitativo de vagas, exclusivamente
para o CHC, com data de encerramento das alterações previstas  no  inciso  I
deste artigo, contabilizar-se-á o Claro na graduação de Cabo, acrescidas  do
número de militares estaduais matriculados no CHS em funcionamento  na  data
de publicação desta Lei Complementar.


       Art. 65. O conteúdo programático previsto no § 1º do artigo 16  para
o CHC a ser realizado no ano de 2008 deverá ser publicado pela PMES  até  15
(quinze) dias após a publicação desta Lei Complementar.


       Art. 66. Os quadros de acesso em vigor na data de  publicação  desta
Lei Complementar vigorarão até a  publicação  do  1º  (primeiro)  quadro  de
acesso na forma prevista nesta Lei Complementar.


       Parágrafo único. Se houver necessidade de publicar quadro de  acesso
extraordinário até a publicação do 1º (primeiro) quadro de acesso  na  forma
prevista nesta Lei Complementar, observar-se-á as  regras  da  presente  Lei
Complementar.


       Art. 67. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


       Art. 68. Ficam revogados os artigos 1º a 61, 64 a 71 e 73, todos  da
Lei Complementar nº 321, de 17.5.2005.


       Palácio Anchieta em Vitória, 04 de dezembro de 2008.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 05/12/2008)



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