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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Complementares


Número do Ato
43


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Outubro de 2017



Ementa
Altera a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, o art. 7º da Lei Complementar nº 19, de 23 de julho de 2003, e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, o art. 7º da Lei Complementar nº 19, de 23 de julho de 2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º-A - A defesa do agente público pela PGE, a que se refere o inciso XXIV do art. 2º desta Lei, será assegurada aos agentes públicos dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas do Estado, em ação judicial ou extrajudicial contra eles deflagrada, quando demandados em razão de ato lícito, praticado no regular exercício do cargo ou função, ainda que não mais integre os quadros da Administração Estadual.
Parágrafo único - Os requisitos e procedimentos para a defesa dos agentes públicos dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas do Estado pela PGE serão estabelecidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.”
“Art. 5º - ...........................................................................................
............................................................................................................
IV - .....................................................................................................
a)  .......................................................................................................
b) .......................................................................................................
1. (revogado)
c) Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa;
d) ........................................................................................................
e) Procuradoria do Interior;
IV-A - Representação no Distrito Federal;
IV-B - Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Administração Pública Estadual;
V - ......................................................................................................
a) ........................................................................................................
V-A - Coordenação de Cálculos e Perícias;
V-B - Coordenação de Controle Interno;
VI - .....................................................................................................
VII - ...................................................................................................
VIII - ..............................................................................................…
§ 1º - Os órgãos indicados na alínea “a” do inciso V e nos incisos V-A, V-B, VI, VII e VIII do caput deste artigo compõem os serviços de apoio técnico e os serviços administrativos da Procuradoria Geral do Estado.
§ 2º - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Secretaria de Comunicação Social - SECOM.
§ 3º - ...................................................................................................
I - Núcleos de Procuradoria, que atuarão em matérias específicas previamente definidas, sob a coordenação de Procuradores Assistentes;
II - Núcleos Setoriais de Procuradoria, instalados conforme a natureza e a intensidade dos serviços nos órgãos e entidades do Estado, garantindo o cumprimento dos prazos, metas e cronogramas governamentais;
III - Núcleos Regionais da Procuradoria do Interior, cuja instalação e limites territoriais serão definidos pelo Procurador Geral do Estado, de acordo com critérios estabelecidos em Resolução do Conselho Superior;
IV - (revogado).” (NR)
“Art. 6º - ...........................................................................................
............................................................................................................
V - os Chefes de Procuradorias;
........................................................................................................…
§ 3º - Os representantes indicados nos incisos IV e VII deste artigo exercerão mandato de 02 (dois) anos, sendo inelegíveis os Procuradores titulares de cargos em comissão e os exercentes de cargos de direção de entidade representativa da categoria.” (NR)
“Art. 8º- .........................................................................................…
............................................................................................................
XV-A - deliberar sobre questões relativas à percepção de honorários advocatícios não disciplinadas nesta Lei;
XVI - ..............................................................................................…
Parágrafo único - O Conselho Superior apreciará as matérias de sua competência, com a presença da maioria absoluta dos seus membros e decidirá por voto da maioria dos presentes, salvo nas hipóteses dos incisos IX, XIII e XV-A deste artigo, em que será exigido o quorum de 2/3 (dois terços) de sua composição.” (NR)
“Art. 10 - .......................................................................................…
............................................................................................................
X - supervisionar a Coordenação de Gestão Estratégica, a Coordenação de Distribuição e Atendimento e a Coordenação de Cálculos e Perícias;
XI - planejar e supervisionar as atividades da Representação no Distrito Federal;
XII - .............................................................................................” (NR)
“Art. 15 - As Procuradorias serão dirigidas por Procurador Chefe e terão tantos Procuradores quantos sejam necessários ao serviço.
§ 1º - As atividades técnico-jurídicas de competência das Procuradorias Administrativa, Judicial, de Controle Técnico, Fiscal e da Dívida Ativa poderão ser executadas por Núcleos de Procuradoria e Núcleos Setoriais de Procuradoria, que atuarão sob a coordenação de Procuradores Assistentes.
§ 2º - As atividades técnico-jurídicas de competência da Procuradoria do Interior poderão ser desenvolvidas por Núcleos Regionais, que exercerão, no âmbito de sua atuação territorial e no que couber, as competências conferidas pela Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
§ 3º - Os Procuradores designados para os Núcleos de Procuradoria, Núcleos Setoriais de Procuradoria e Núcleos Regionais da Procuradoria do Interior atuarão sob a orientação e a supervisão técnica das Procuradorias.
§ 4º - As atividades a cargo dos Núcleos Regionais da Procuradoria do Interior em que servirem mais de 02 (dois) Procuradores poderão ser coordenadas por um Procurador Assistente.
§ 5º - As unidades referidas neste artigo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Procuradoria Geral do Estado.” (NR)
“Art. 16 - Cada Núcleo Setorial de Procuradoria disporá de apoio administrativo com servidores de quadro de pessoal permanente da Procuradoria, ou do respectivo órgão ou entidade.
......................................................................................................” (NR)
“Art. 17 - ...........................................................................................
............................................................................................................
XVIII - orientar, nas matérias de sua competência, a atuação dos Procuradores do Estado em exercício na Representação no Distrito Federal.” (NR)
“Art. 18 - ...........................................................................................
............................................................................................................
XVI - registrar e encaminhar à Representação no Distrito Federal, com os subsídios necessários à defesa dos interesses do Estado, a contrafé dos mandados de citação, intimação ou notificação, assim como outras peças e documentos relativos às causas processadas ou a serem ajuizadas nas respectivas áreas de atuação;
XVII - acompanhar, permanentemente, o andamento dos processos judiciais de interesse do Estado da Bahia;
XVIII - orientar, nas matérias de sua competência, a atuação dos Procuradores do Estado em exercício na Representação no Distrito Federal;
XIX - (revogado)
XX - (revogado)
XXI - (revogado).” (NR)
“Art. 20 - Compete à Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa exercer a consultoria e o assessoramento jurídico, a representação judicial do Estado, em matéria fiscal, bem como a cobrança da dívida ativa tributária e não-tributária, cabendo-lhe especialmente:
............................................................................................................
XIV - atuar na cobrança extrajudicial da dívida ativa tributária e não-tributária do Estado;
XV - requerer o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa tributária e não-tributária do Estado;
XVI - promover o parcelamento do crédito tributário e não-tributário, inscrito em dívida ativa, e gerenciar o respectivo pagamento;
.................................................................................................................
XX - promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não-tributária do Estado;
.................................................................................................................
XXIX - acompanhar, permanentemente, o andamento dos processos fiscais de interesse do Estado da Bahia;
XXX - orientar, nas matérias de sua competência, a atuação dos Procuradores do Estado em exercício na Representação no Distrito Federal.” (NR)
“Art. 32 - ................................................................................................
.................................................................................................................
XIV - designar servidores para atuarem como prepostos, nas audiências de reclamações trabalhistas em que for parte o Estado da Bahia, na forma do §1º do art. 843 do Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943, observado o disposto em regulamento;
XV - exercer outras atribuições correlatas.” (NR)
“Art. 35 - ................................................................................................
.................................................................................................................
III - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete e dos serviços de apoio técnico da Procuradoria Geral do Estado;
IV - supervisionar as atividades da Representação no Distrito Federal;
......................................................................................................” (NR)
“Art. 39 - ...........................................................................................
............................................................................................................
III - promover a constante integração com os Núcleos Setoriais e os Núcleos Regionais, cumprindo-lhe mantê-los permanentemente informados sobre a orientação jurídica prevalecente da Procuradoria;
............................................................................................................
IX - acompanhar, permanentemente, a manifestação nos processos administrativos ou judiciais, objetivando a uniformização de orientação jurídica sobre as matérias de competência da respectiva Procuradoria;
X - entender-se com os Procuradores Assistentes e outros Procuradores sob sua chefia para discussão de assunto de interesse comum;
XI - .........................................................................................................
XII - proceder, trimestralmente, à avaliação de desempenho dos Procuradores sob sua chefia imediata, encaminhando o resultado ao Procurador Geral do Estado;
......................................................................................................” (NR)
“Art. 40 - Nas Procuradorias e na Representação no Distrito Federal servirão Procuradores Assistentes, de acordo com a respectiva necessidade, nomeados em comissão dentre integrantes da carreira que tenham cumprido o período de estágio probatório.” (NR)
“Art. 41 - ................................................................................................
I - coordenar os Núcleos de Procuradoria, os Núcleos Setoriais de Procuradoria e, quando cabível, os Núcleos Regionais da Procuradoria do Interior e a Representação no Distrito Federal;
II - manifestar-se em caráter conclusivo sobre pareceres emitidos nos Núcleos de Procuradoria, nos Núcleos Setoriais de Procuradoria e, quando cabível, nos Núcleos Regionais da Procuradoria do Interior e na Representação no Distrito Federal, submetendo-os ao Procurador Chefe apenas quando se tratar de questões de significativo interesse sistêmico, ou das quais possam resultar prejuízos ao Erário estadual;
III - .....................................................................................................
IV - promover reuniões dos integrantes de Núcleo de Procuradoria, de Núcleo Setorial de Procuradoria, de Núcleo Regional da Procuradoria do Interior ou da Representação no Distrito Federal para uniformização de entendimento sobre matérias previamente indicadas;
V - ......................................................................................................
VI - avaliar o desempenho dos Procuradores integrantes de Núcleo de Procuradoria, de Núcleo Setorial de Procuradoria, de Núcleo Regional da Procuradoria do Interior e da Representação no Distrito Federal, encaminhando o respectivo resultado ao Procurador Chefe;
......................................................................................................” (NR)
“Art. 54 - ...........................................................................................
IV - desempenhar suas funções, com zelo e presteza, cumprindo diligentemente suas tarefas, com observância aos prazos legais;
......................................................................................................” (NR)
“Art. 60 - A remuneração dos Procuradores do Estado será composta de vencimento básico e das seguintes vantagens:
......................................................................................................” (NR)
“Art. 74 - ...........................................................................................
............................................................................................................
III - a Gratificação é incompatível com a percepção das Gratificações pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, por Produtividade e por Competência;
........................................................................................................…
VI - (revogado)
......................................................................................................” (NR)
“Art. 75 - .......................................................................................….....
§1º - O Prêmio será calculado mediante rateio do percentual de 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios decorrentes de feitos judiciais e administrativos que envolvam o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações representadas pela Procuradoria Geral do Estado, depositados no Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado - FMPGE no ano civil anterior ao do pagamento.
......................................................................................................” (NR)
Art. 2º - A Subseção III da Seção IV do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, passa a denominar-se “Da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa”.
Art. 3º - Fica acrescida à Seção IV, do Capítulo IV, do Título I da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, a Subseção V, com os seguintes dispositivos:
 “Subseção V
Da Procuradoria do Interior
Art. 21-A - Compete à Procuradoria do Interior promover a defesa dos direitos e interesses do Estado, no âmbito de sua atuação territorial, especialmente:
I - representar o Estado em causas fiscais ou não-fiscais em que este figurar como autor, réu, assistente ou interveniente, podendo, quando legalmente autorizada, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, conciliar, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, adjudicar bens, condicionada, nesta última hipótese, à prévia declaração de interesse da Administração Pública, bem como requerer, quando não realizada a adjudicação dos bens penhorados, sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, na forma da legislação processual civil;
II - promover a cobrança judicial da dívida ativa do Estado;
III - atuar na cobrança extrajudicial da dívida ativa do Estado;
IV - requerer o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa do Estado;
V - promover o parcelamento do crédito tributário, inscrito em dívida ativa, e gerenciar o respectivo pagamento;
VI - representar o Estado nos processos de inventário, arrolamento, arrecadação de bens de ausentes ou de herança jacente, separação judicial, divórcio, partilha, falência, concordata e em todos os processos nos quais possa ocorrer fato gerador de tributo estadual;
VII - promover ações de consignação em pagamento, cautelar fiscal, cautelar de depósito, de protesto ou de notificação judicial e outras ações de interesse do Estado;
VIII - registrar e encaminhar aos Núcleos Regionais, com os subsídios necessários à defesa dos interesses do Estado, a contrafé dos mandados de citação, intimação ou notificação, assim como outras peças e documentos relativos às causas processadas ou a serem ajuizadas nas respectivas áreas de atuação;
IX - acompanhar, permanentemente, através dos relatórios encaminhados pelos Núcleos Regionais e por inspeções locais, o andamento dos processos em curso de interesse do Estado da Bahia nas comarcas do Interior;
X - coligir elementos e preparar informações a serem prestadas por autoridades estaduais em mandados de segurança e de injunção;
XI - postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandado de segurança e em medida cautelar, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza;
XII - sugerir ao Procurador Geral do Estado providências para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo e para a declaração de nulidade de atos administrativos;
XIII - solicitar aos órgãos e agentes públicos processos, certidões, informações e outros elementos de prova necessários ao exercício de suas funções;
XIV - intervir como assistente em ações penais por crime contra a ordem tributária e contra a Administração Pública;
XV - opinar, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;
XVI - promover as ações de desapropriação de bens declarados de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social;
XVII - promover ações civis públicas;
XVIII - propor ações judiciais, visando à reparação de danos causados ao patrimônio público, em decorrência de ilícitos funcionais ou de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
XIX - ajuizar ações de discriminação de terras devolutas do Estado;
XX - propor a uniformização da jurisprudência administrativa;
XXI - acompanhar, permanentemente, através dos relatórios encaminhados pelos Núcleos Regionais e de inspeções locais, o andamento dos processos em curso de interesse do Estado nas comarcas do interior;
XXII - promover a reconstituição ou restauração dos processos administrativos que se extraviarem ou forem destruídos em seu poder;
XXIII - exercer, no âmbito de sua atuação territorial e no que couber, outras competências conferidas pela Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 21-B - A Procuradoria do Interior terá a sua sede definida por ato do Procurador Geral do Estado.
Art. 21-C - O âmbito territorial de atuação dos Núcleos Regionais observará os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 21-D - Os Procuradores do Estado lotados na Procuradoria do Interior poderão ter atividade itinerante nos Núcleos Regionais, de acordo com a necessidade do serviço, ressalvados os lotados nas Representações Regionais até a data de entrada em vigor desta Lei.
Art. 21-E - Os Procuradores designados para os Núcleos Regionais não serão movimentados, a pedido, antes de decorridos 05 (cinco) anos do início do respectivo exercício.”
Art. 4º - Fica acrescida ao Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, a Seção IV-A, com os seguintes dispositivos:
“SEÇÃO IV-A
DA REPRESENTAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL
Art. 21-F - Compete à Representação no Distrito Federal, sem prejuízo de outras demandas que lhe sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Estado, exercer a consultoria e o assessoramento jurídico, bem como a representação judicial do Estado no Distrito Federal, cabendo-lhe especialmente:
I - representar e defender os interesses do Estado da Bahia junto aos órgãos e entidades federais, ao Congresso Nacional, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e aos Tribunais Superiores;
II - comparecer a reuniões e sessões de julgamento de órgãos colegiados, sempre que estiverem em pauta matérias de interesse do Estado da Bahia, dando de tudo ciência ao Procurador Geral do Estado;
III - acompanhar no Congresso Nacional a tramitação de projetos de lei e, em órgãos colegiados federais, a edição de atos normativos que possam interferir na esfera jurídica do Estado da Bahia, dando de tudo ciência ao Procurador Geral do Estado;
IV - assessorar e prestar assistência jurídica ao Escritório de Representação do Governo do Estado em Brasília - DF.
Art. 21-G - Os Procuradores designados para a Representação no Distrito Federal atuarão sob a orientação técnica das Procuradorias e sob a supervisão administrativa do Gabinete do Procurador Geral do Estado.
Art. 21-H - As atividades a cargo da Representação no Distrito Federal em que servirem mais de 02 (dois) Procuradores poderão ser coordenadas por 01 (um) Procurador Assistente.”
Art. 5º - Fica acrescida ao Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, a Seção IV-B, com os seguintes dispositivos:
“SEÇÃO IV-B
DAS CÂMARAS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
Art. 21-I - As Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos serão instituídas, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com competência para:
I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público, inclusive para a renegociação de obrigações contratuais vigentes visando à redução de encargos do poder público;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Parágrafo único - A instalação e o funcionamento das Câmaras serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 6º - Fica acrescida ao Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, a Seção V-A, compreendendo os seguintes dispositivos:
“SEÇÃO V-A
DA COORDENAÇÃO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS
Art. 24-A - À Coordenação de Cálculos e Perícias compete:
I - efetuar, rever e atualizar cálculos, promover estudos e levantamentos, bem como elaborar relatórios com parecer conclusivo, necessários ao desempenho das atividades da Procuradoria Geral do Estado relativas às causas e expedientes de interesse do Estado;
II - prestar assistência técnica em provas periciais;
III - inspecionar a execução de obras e serviços públicos decorrentes de contratos em que houver de manifestar-se a Procuradoria Geral do Estado;
IV - fornecer informações técnicas em matéria de sua especialidade, nos processos submetidos à sua apreciação, por solicitação de qualquer dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;
V - exercer outras competências que lhe sejam cometidas pelo Procurador Geral do Estado.
Parágrafo único - A Coordenação de Cálculos e Perícias será dirigida por 01 (um) Coordenador Técnico, portador de nível de escolaridade superior e qualificação profissional em matéria de competência do órgão, nomeado em comissão.”
Art. 7º - Fica acrescida ao Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, a Seção V-B, compreendendo os seguintes dispositivos:
“SEÇÃO V-B
DA COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO
Art. 24-B - A Coordenação de Controle Interno tem por finalidade desempenhar as funções de acompanhamento, controle e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial, em estreita articulação com o órgão estadual de controle interno.
Parágrafo único - A Coordenação de Controle Interno terá atuação setorial, observado o disposto em regulamentação específica.”
Art. 8º - O art. 7º da Lei Complementar nº 19, de 23 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica criado o Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado - FMPGE, com a finalidade de prover recursos para o aperfeiçoamento do pessoal e a eficiência dos serviços prestados pelo Órgão e, em especial:
I - ampliação, modernização e manutenção de serviços na área de tecnologia da informação e comunicação - TIC da Procuradoria Geral do Estado, inclusive para a comunicação integrada dos órgãos;
II - aquisição de bens e serviços para aparelhamento da Procuradoria Geral do Estado;
III - promoção da qualificação profissional dos Procuradores do Estado e demais servidores da Procuradoria Geral do Estado;
IV - promoção de programas de estágio ou outros assemelhados, regularmente estabelecidos;
V - pagamento do Prêmio Especial aos servidores da Procuradoria Geral do Estado, na forma definida em lei;
VI - realização de despesas institucionais, inclusive a título de ressarcimento e em caráter complementar, exclusivamente para o desempenho de funções inerentes às atividades do Órgão.
§ 1º - O FMPGE é vinculado à Procuradoria Geral do Estado, sendo constituído:
I - de recursos provenientes do repasse de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios decorrentes de feitos judiciais e administrativos que envolvam o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações representadas pela Procuradoria Geral do Estado;
II - do percentual de 1,92% (um inteiro e noventa e dois centésimos por cento) do valor devido pelo contribuinte usuário dos serviços públicos notariais e de registro; 
III - de recursos transferidos por entidades públicas ou particulares, bem como de dotações orçamentárias que lhe venham a ser atribuídas.
§ 2º - (revogado)
§ 3º - O FMPGE será administrado por um Comitê Gestor, integrado pelo Procurador Geral do Estado, que o presidirá, por 03 (três) Procuradores do Estado, indicados pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, por 01 (um) Procurador representante do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento, por um representante da Secretaria da Fazenda e outro da Secretaria da Administração.
§ 4º - ...................................................................................................
§ 5º - .................................................................................................”
Art. 9º - Os honorários advocatícios decorrentes de feitos judiciais e administrativos que envolvam o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações representadas pela Procuradoria Geral do Estado são de titularidade dos Procuradores do Estado da Bahia, em consonância com o regime da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.
§ 1º - Os recursos previstos no caput deste artigo serão depositados no Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado - FMPGE, observada a seguinte destinação:
I - 80% (oitenta por cento) para os Procuradores do Estado, na forma estabelecida nesta Lei;
II - 20% (vinte e cinco por cento) para as aplicações do Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado da Bahia - FMPGE, previstas no art. 7º da Lei Complementar nº 19, de 23 de julho de 2003.
§ 2º - O recolhimento dos honorários advocatícios de que trata o caput deste artigo será realizado em documento oficial de arrecadação.
§ 3º - Os valores previstos no inciso I do § 1º deste artigo ingressarão transitoriamente no FMPGE como receita extraorçamentária, sendo distribuídos igualitariamente aos Procuradores do Estado em atividade, na forma desta Lei, em parcelas mensais, até o último dia útil do mês seguinte ao recolhimento dos recursos.
§ 4º - O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado disciplinará as hipóteses de afastamentos funcionais que ensejem a percepção de honorários advocatícios.
§ 5º - Os honorários advocatícios não integram a remuneração ou subsídio, nem servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária.
§ 6º - Os honorários advocatícios não integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, nem serão incorporados aos proventos de aposentadoria.
§ 7º - Fica facultado o recolhimento de contribuição ao Regime de Previdência Complementar instituído pela Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015, sobre a parcela dos honorários.
§ 8º - No cálculo de rateio dos honorários, serão observadas as seguintes proporções, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo e de aposentadoria:
I -        25% (vinte e cinco por cento) de uma cota parte no primeiro ano de efetivo exercício no cargo, a partir do mês seguinte ao ingresso;
II -       50% (cinquenta por cento) de uma cota parte, no segundo ano de efetivo exercício no cargo;
III -     100% (cem por cento) de uma cota parte, a partir do terceiro ano de efetivo exercício no cargo;
IV -      100% (cem por cento) de uma cota parte, nos 12 (doze) meses subsequentes à aposentadoria;
V -       80% (oitenta por cento) de uma cota parte, no período compreendido entre o 13º (décimo terceiro) e o 24º (vigésimo quarto) mês subsequente à aposentadoria;
VI -      60% (sessenta por cento) de uma cota parte, no período compreendido entre o 25º (vigésimo quinto) e o 36º (trigésimo sexto) mês subsequente à aposentadoria;
VII -    40% (quarenta por cento) de uma cota parte, no período compreendido entre o 37º (trigésimo sétimo) e o 48º (quadragésimo oitavo) mês subsequente à aposentadoria;
VIII -   20% (vinte por cento) de uma cota parte, no período compreendido entre o 49º (quadragésimo nono) e o 60º (sexagésimo) mês subsequente à aposentadoria.
§ 9º - Aplicam-se as regras previstas no § 8º deste artigo em caso de falecimento do Procurador do Estado.
Art. 10 - Aos Procuradores do Estado que já tenham cumprido ou que venham a cumprir os requisitos para a aposentadoria até a data de entrada em vigor desta Lei terão incorporados os honorários advocatícios aos proventos de aposentadoria, desde que percebidos por 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, sendo fixados pela média dos percentuais que resultarem da aplicação dos valores obtidos sobre o vencimento básico nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou ao mês de janeiro de 2017.
Art. 11 - Pela cobrança da Dívida Ativa do Estado são devidos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do crédito atualizado, incluindo multas, acréscimos moratórios e outros encargos legais e, uma vez efetivado o ajuizamento da Execução Fiscal, este percentual será de 20% (vinte por cento) ou aquele fixado na respectiva execução.
§ 1º - A baixa na dívida ativa dependerá da efetiva comprovação do recolhimento dos honorários advocatícios incidentes sobre o crédito.
§ 2º - Em casos de programas ordinários ou especiais de recuperação de créditos, os honorários de que trata o caput deste artigo poderão ter seus percentuais reduzidos em até 75% (setenta e cinco por cento).

Redação de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 49 de 15 de maio de 2020.
Redação original: "§ 2º-Em casos de programas ordinários ou especiais de recuperação de créditos, os honorários de que trata o caput deste artigo poderão ter seus percentuais reduzidos em até 50% (cinquenta por cento). "

Art. 12 - A assunção das atividades das Procuradorias Jurídicas pela Procuradoria Geral do Estado ocorrerá de acordo com a necessidade do serviço e a capacidade de absorção da demanda.
Parágrafo único - A assunção das atividades de que trata o caput deste artigo far-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Procurador Geral do Estado.
Art. 13 - Nas autarquias e fundações públicas do Estado da Bahia em que subsistirem Procuradorias Jurídicas, os respectivos honorários advocatícios serão creditados e distribuídos na forma da lei.
Art. 14 - Enquanto a Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa não absorver a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa não tributária do Estado, esta competência continuará sendo exercida pela Procuradoria Judicial.
Art. 15 - Os recursos que, nos anos de 2013 e 2014, foram revertidos ao FMPGE, na forma do art. 88 da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, e que não foram aplicados, poderão servir para o pagamento de despesas da Procuradoria Geral do Estado regularmente reconhecidas até 31 de dezembro de 2016.
Art. 16 - Ficam extintos 02 (dois) cargos de Procurador Assistente, símbolo DAS-2C, do quadro de cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 17 - Fica criado 01 (um) cargo de Procurador Chefe, símbolo DAS-2B, no quadro de cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 18 - Fica transformado 01 (um) cargo de Procurador Assistente, símbolo DAS-2C, em 01 (um) cargo de Coordenador de Controle Interno I, de mesmo símbolo, do quadro de cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 19 - O cargo de Coordenador Executivo de Procuradoria, símbolo DAS-2D, passa a denominar-se Coordenador Técnico de Procuradoria, de mesmo símbolo e atribuições constantes do art. 3º da Lei Complementar nº 23, de 27 de dezembro de 2005.
Art. 20 - O Anexo II da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 21 - A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado adotarão as providências necessárias à implementação do disposto nesta Lei.
Art. 22 - Ficam sujeitos ao regramento desta Lei os honorários advocatícios arrecadados a partir do ano de 2017, resguardadas, no limite dos recursos ingressados até a data de vigência desta Lei, as despesas já autorizadas no plano de aplicação do Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto no art. 88 da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, aos valores previstos no caput deste artigo, bem como àqueles de distribuição devida no ano de 2017 na forma da legislação até então vigente.
Art. 23 - Fica vedado o exercício da advocacia privada aos Procuradores do Estado que venham a ingressar na carreira a partir de concursos públicos homologados após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações no orçamento vigente para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 25 - Ficam revogadas as disposições legais que conflitarem com esta Lei, em especial:
I -         o item 1 da alínea “b”, do inciso IV, do art. 5º da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009;
II -       o inciso IV do § 3º do art. 5º da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009;
III -     os incisos XIX, XX e XXI do art. 18 da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009;
IV -      o art. 19 da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009;
V -       o inciso VI do art. 74 da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009;
VI -      o art. 87 da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009;
VII -    o § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 34, de 23 de julho de 2003.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
 
Retificação publicada no DOE de 28.10.2017
No art. 25 da Lei Complementar nº 43, de 25 de outubro de 2017, publicado no D.O.E. de 26.10.17:
ONDE SE LÊ: ...V - os incisos III e VI do art. 74 da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro 2009...
LEIA-SE: ...V - o inciso VI do art. 74 da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro 2009...
 
 
ANEXO ÚNICO 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
 

CARGO


SÍMBOLO


QUANTIDADE


Procurador Geral Adjunto


DAS-2A


01


Corregedor


DAS-2B


01


Diretor Geral


DAS-2B


01


Procurador Assessor Especial


DAS-2B


06


Procurador Chefe


DAS-2B


06


Coordenador de Controle Interno I


DAS-2C


01


Coordenador I


DAS-2C


02


Diretor


DAS-2C


03


Procurador Assistente


DAS-2C


27


Coordenador Técnico de Procuradoria


DAS-2D


04


Coordenador Técnico


DAS-2D


07


Assessor de Comunicação Social I


DAS-3


01


Assessor Técnico


DAS-3


06


Coordenador II


DAS-3


13


Secretário de Gabinete


DAS-3


01


Assistente Orçamentário


DAI-4


02


Coordenador III


DAI-4


29


Coordenador IV


DAI-5


34

 


1














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