












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11372


Data do Ato
quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2009



Ementa
Altera a estrutura remuneratória dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia na forma que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 11.372 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009Altera a estrutura remuneratória dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Serão incorporadas aos vencimentos básicos atribuídos aos cargos de Defensor Público as seguintes vantagens:I - Gratificação pelo Exercício Efetivo das Atribuições ? GEAA, no percentual remanescente de 14,29% (quatorze vírgula vinte e nove por cento);II - Gratificação por Substituição Cumulativa, no percentual remanescente de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento);III - Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 18% (dezoito por cento);IV - Adicional de Insalubridade ou de Periculosidade, no percentual único de 30% (trinta por cento).§ 1º - A incorporação das vantagens referidas nos incisos I a IV do caput deste artigo terá efeito retroativo a 01 de setembro de 2008 e resultará em valor igual a R$ 10.247,76 (dez mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) para os ocupantes da 1ª Classe.§ 2º - Nas classes seguintes à inicial serão aplicados os percentuais conforme o Anexo I, Tabela-A.§ 3º - Os servidores que perceberem percentuais superiores aos previstos nos incisos III e IV deste artigo terão os mesmos incorporados ao seu vencimento básico, desde que este não ultrapasse o valor fixado em 01 de setembro de 2008.§ 4º - Resultando o somatório dos valores percebidos pelo servidor a título das vantagens previstas nos incisos I a IV deste artigo em valor superior ao do vencimento básico fixado em 1º de setembro de 2008, será o excedente pago como vantagem pessoal, fixa e irreajustável, a ser absorvida nos próximos reajustes.Art. 2º - Em 01 de setembro de 2009, os ocupantes da 1ª Classe perceberão valor igual a R$ 11.260,00 (onze mil duzentos e sessenta reais) e nas classes seguintes à inicial serão aplicados os percentuais conforme o Anexo I, Tabela-B.Art. 3º - Em 01 de setembro de 2010, os ocupantes da 1ª Classe perceberão valor igual a R$ 11.625,00 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais) e nas classes seguintes à inicial serão aplicados os percentuais conforme o Anexo I, Tabela-C.Art. 4º - Em 01 de setembro de 2011, serão aplicados em cada classe os percentuais de interstício em relação à classe imediatamente anterior e os ocupantes da 1ª Classe perceberão valor igual a R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) conforme o Anexo II, Tabela-A.Art. 5º - Serão incorporados ao vencimento básico dos cargos de Defensor Público, em 01 de setembro de 2011, os valores percebidos a título de Substituição de Função por Diferença de Entrância.§ 1º - Após a incorporação prevista no caput deste artigo, os Defensores Públicos passarão a ser remunerados por subsídio.§ 2º - O excedente resultante da incorporação das vantagens referidas no caput será pago como vantagem pessoal, fixa e irreajustável, a ser absorvida nos próximos reajustes, obedecendo os percentuais de interstício em relação a classe anterior conforme disposto no Anexo II, Tabela-B.Art. 6º - Os proventos de aposentadoria e as pensões que tenham sido fixados com base no vencimento atribuído ao Defensor Público serão ajustados às disposições dos artigos 1º ao 5º desta Lei, observada a situação em que se encontravam na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, não podendo resultar valor superior ao concedido ao servidor ativo em igual situação, sendo o excedente pago como vantagem pessoal fixa e irreajustável, a ser absorvida nos futuros aumentos.Art. 7º - Os vencimentos básicos estarão sujeitos às atualizações posteriores decorrentes dos reajustes concedidos anualmente aos servidores públicos do Estado.Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros serão aplicados de forma retroativa a 01 de setembro de 2008.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilANEXO IGRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-JURÍDICODEFENSOR PÚBLICOA - Vigência a partir de 01 de setembro de 2008
Classe


% de interstício em relação a classe anterior


Instância Superior


7,875%


Especial


6,958%


3ª


8,081%


2ª


11,112%


1ª

 
B - Vigência a partir de 01 de setembro de 2009
Classe


% de interstício em relação a classe anterior


Instância Superior


10,020%


Especial


10,015%


3ª


10,159%


2ª


11,901%


1ª

 
C - Vigência a partir de 01 de setembro de 2010
Classe


% de interstício em relação a classe anterior


Instância Superior


12,525%


Especial


11,271%


3ª


9,357%


2ª


10,968%


1ª

 
ANEXO IIGRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-JURÍDICODEFENSOR PÚBLICOA - Vigência a partir de 01 de setembro de 2011
ANO


Subsídio Classe inicial (R$)


2011


12.400,00              

B - Vigência a partir de 01 de setembro de 2011
Classe


% de interstício em relação a classe anterior


Instância Superior


11,112%


Especial


11,112%


3ª


11,112%


2ª


11,113%


1ª

 















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.