



                           LEI COMPLEMENTAR Nº 335






        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                     Reorganiza a  estrutura  organizacional
                                     básica da Superintendência Estadual  de
                                     Comunicação Social -SECOM, cria  cargos
                                     de provimento em comissão na  autarquia
                                     vinculada, Rádio e  Televisão  Espírito
                                     Santo   -   RTV/ES    e    dá    outras
                                     providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A Superintendência Estadual de Comunicação Social -  SECOM,
órgão integrante da estrutura  organizacional  da  Governadoria  do  Estado,
diretamente  subordinada  ao  Governador  do   Estado,   criada   pela   Lei
Complementar n° 11, de 14.5.1991, tem como âmbito de ação o  planejamento  e
a coordenação da política de informação, divulgação e publicidade  do  Poder
Executivo Estadual, competindo-lhe especificamente:


         I - a articulação com os órgãos de  divulgação  e  de  promoção  de
eventos, em nível local,  nacional  e  internacional,  visando  divulgar  as
potencialidades do Estado;


         II - a  coordenação  das  relações  do  Governo  com  os  meios  de
comunicação;


         III - o assessoramento ao Governador e aos Secretários de Estado em
suas relações com a imprensa, em nível estadual e nacional;


         IV - a  promoção  da  divulgação  das  ações,  planos  e  programas
governamentais;


         V - a promoção da circulação de informações do  Governo  do  Estado
junto aos municípios, com o objetivo de receber propostas e  sugestões  para
o aprimoramento das ações do Governo;


         VI - a promoção, o controle, a orientação e  o  acompanhamento  das
atividades de operação de rádio e televisão educativa e cultural.


         Art. 2º A estrutura organizacional básica da SECOM é a seguinte:


         I - nível de direção superior:


         a) a posição do Superintendente de Comunicação Social;


         II - nível de assessoramento:


         a) Assessoria Especial;


         III - nível de gerência:


         a) a Superintendência Adjunta de Comunicação Social;


         b) a Superintendência Administrativa;


         IV - nível de execução programática:


         a) Gerência de “Marketing”;


         b) Gerência de Imprensa;


         c) Gerência Administrativa e Financeira;


         d) Gerência de Mídia Eletrônica;


         V - entidade vinculada:


         a) Rádio e Televisão Espírito Santo - RTV/ES.


         Art. 3º A representação gráfica da estrutura organizacional  básica
da SECOM é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.


         Art. 4º O  Superintendente  de  Comunicação  Social  tem  “status”,
deveres e prerrogativas de Secretário de Estado.


         Parágrafo único. As atribuições do Superintendente  de  Comunicação
Social são as contidas nos artigos 43 e 46 da Lei nº 3.043, de 31.12.1975.


         Art. 5º À Assessoria Especial  compete  desempenhar  as  atividades
relativas ao desenvolvimento de estudos e de  projetos  relacionados  com  a
natureza da SECOM, tais como: a  promoção  de  eventos;  a  centralização  e
controle de verbas publicitárias;  a  produção  de  matérias  institucionais
para divulgação; a preparação de  pareceres  interpretativos  da  legislação
aplicável;  o  assessoramento  ao  Superintendente  de  Comunicação  Social,
Superintendente   Adjunto   de   Comunicação   Social   e    Superintendente
Administrativo, especialmente no que se refere às relações da SECOM  com  as
Secretarias de Estado e órgãos direta ou  indiretamente  a  ela  vinculados;
outras atividades correlatas.


         Art. 6º À Superintendência Adjunta de  Comunicação  Social  compete
desempenhar as atividades relativas à elaboração da política de  comunicação
social do Estado, incluindo a promoção da divulgação  das  ações,  planos  e
programas governamentais; a análise  do  material  informativo  sobre  essas
ações, planos e programas para os veículos de comunicação do Estado  e  fora
dele; a gestão das campanhas publicitárias  e  promocionais  assinadas  pela
administração  direta  e  indireta;  a  promoção  da  articulação   com   as
assessorias de imprensa dos órgãos e Secretarias de Estado; a supervisão  da
formação de  bancos  de  dados  com  o  arquivo  impresso  e  eletrônico  de
noticiário sobre o Governo do Estado; outras atividades correlatas.


         Art. 7º À Superintendência Administrativa  compete  desempenhar  as
atividades  relativas   à   prestação   de   serviços   de   apoio   técnico
administrativo financeiro; a promoção da administração geral do  órgão  e  a
assistência ao Superintendente de Comunicação Social no desempenho  de  suas
atribuições; a coordenação da elaboração de relatórios e  outros  documentos
para fim de avaliação da ação programática; a promoção  da  autorização  das
despesas  com  diárias  e   transporte   e   outras   de   cunho   puramente
administrativas; a  preparação  e  divulgação  interna,  após  aprovação  do
Superintendente  de  Comunicação  Social,  dos  documentos   e   informações
referentes às  atividades  da  SECOM;  a  supervisão  do  gerenciamento  dos
recursos humanos e demais áreas da administração  geral;  outras  atividades
correlatas.


         Art. 8º À Gerência Administrativa e Financeira compete  desempenhar
as  atividades  relativas  a  recursos  humanos,  orçamentos,   finanças   e
patrimônio,  assim  como  as  demais  áreas  da  administração   geral;   ao
monitoramento dos contratos e outros termos de ajuste firmados  pela  SECOM;
outras atividades correlatas.


         Art. 9º À Gerência de “Marketing” compete desempenhar as atividades
relativas à coordenação das estratégias de publicação  oficial  relacionadas
aos veículos de comunicação;  ao  acompanhamento  da  aplicação  das  verbas
destinadas à publicidade previstas  no  orçamento,  acompanhando,  junto  às
agências de publicidade  e  aos  veículos,  todo  o  processo  de  campanhas
publicitárias até sua veiculação; outras atividades correlatas.


         Art. 10. À Gerência de Imprensa compete desempenhar  as  atividades
relativas à coordenação da rede de comunicação de  notícias,  o  atendimento
às demandas da  imprensa  local  e  nacional  e  a  inclusão  de  informação
jornalística no “site” do Governo do Estado; outras atividades correlatas.


         Art. 11. À Gerência de  Mídia  Eletrônica  compete  desempenhar  as
atividades relativas à coordenação da produção de conteúdo a  ser  veiculado
nos canais eletrônicos (Rádio,  TV  e  “Internet”)  do  Governo  do  Estado;
outras atividades correlatas.


         Art. 12. Fica mantido o cargo  de  Superintendente  de  Comunicação
Social, sem referência.


         Art. 13. Ficam criados e incluídos no quadro do  serviço  civil  do
Poder Executivo Estadual os cargos  de  provimento  em  comissão,  com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   as
necessidades de funcionamento da SECOM, constantes do Anexo II, que  integra
a presente Lei Complementar.


         Art. 14. Ficam criados e incluídos no quadro do  serviço  civil  do
Poder Executivo Estadual os cargos  de  provimento  em  comissão,  com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   as
necessidades de funcionamento  da  RTV/ES,  constantes  do  Anexo  III,  que
integra a presente Lei Complementar.


         Art. 15. Fica extinto 1 (um) cargo de  provimento  em  comissão  de
Chefe de Grupo Administrativo e Financeiro, ref. QC-01, da SECOM.


         Art. 16. Ficam mantidos os cargos  de  provimento  em  comissão  da
SECOM, constantes no Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 17. Dois cargos comissionados de Coordenador A, ref. QC -  02,
integrantes   da   estrutura   organizacional   básica   da   SECOM,   ficam
transformados em 2 (dois) cargos comissionados de Assessor Técnico, ref.  QC
- 02.


         Art. 18. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 19.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data
de sua publicação.


         Art. 20. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  18  de  novembro  de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 21/11/2005)
















          ANEXO I – Representação Gráfica a que se refere o art. 3º















































                                  ANEXO II

         Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 13.

|NOMENCLATURA        |REF.      |QUANT. |VALOR  |VALOR       |
|                    |          |       |       |TOTAL       |
|Gerente             |QCE-03    |04     |3.120,0|12.480,00   |
|                    |          |       |0      |            |
|Assessor Especial   |QCE-04    |04     |2.340,0|9.360,00    |
|nível I             |          |       |0      |            |
|Assessor Especial   |QCE-05    |02     |1.560,0|3.120,00    |
|nível II            |          |       |0      |            |
|Motorista de        |QC-04     |02     |533,15 |1.066,30    |
|Gabinete IV         |          |       |       |            |
|Total               |          |12     |       |26.026,30   |


                                  ANEXO III

         Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 14.

|NOMENCLATURA     |REF.  |QUANT. |VALOR  |VALOR TOTAL     |
|Assistente       |RTV-07|05     |780,00 |3.900,00        |
|Técnico          |      |       |       |                |
|Total            |      |05     |       |3.900,00        |


                                  ANEXO IV

         Cargos comissionados mantidos, a que se refere o artigo 16.

|NOMENCLATURA                        |REF.  |QUANT.  |VALOR    |VALOR         |
|                                    |      |        |         |TOTAL         |
|Superintendente Adjunto de          |QCE-01|01      |4.680,00 |4.680,00      |
|Comunicação Social                  |      |        |         |              |
|Superintendente Administrativo      |QCE-01|01      |4.680,00 |4.680,00      |
|Assessor Técnico                    |QC-02 |03      |902,04   |2.706,12      |
|Motorista de Gabinete II            |QC-07 |01      |241,16   |241,16        |
|Secretária Sênior                   |QC-04 |01      |533,15   |533,15        |
|Total                               |      |07      |         |12.840,43     |

-----------------------


























[pic]

AUTARQUIA





LEGENDA:


                                   RTV-ES




                                 VINCULAÇÃO

                    Gerência Administrativa e Financeira

                            EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

                        Gerência de Mídia Eletrônica

                            Gerência de Imprensa

                            Gerência de Marketing

               Superintendência Adjunta de Comunicação Social

                       Superintendência Administrativa

                                  GERÊNCIA

                                 ASSESSORIA
                                   TÉCNICA

                    Superintendente de Comunicação Social

                               ASSESSORAMENTO

                              DIREÇÃO SUPERIOR




















                                      N

                                      I
                                      V
                                      E
                                      I
                                      S

                                      D
                                      E

                                      A
                                      T
                                      U
                                      A
                                      Ç
                                      Ã
                                      O


                                 GOVERNADOR








Superintendência  Estadual de Comunicação Social - SECOM