

DECRETO Nº 3958-R, DE 31 DE MARÇO DE 2016.






                           Modifica  a   Estrutura   Organizacional   Básica
                           Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública  e
                           Defesa  Social  –  SESP,  instituída   pela   Lei
                           Complementar nº 690, de 08/05/2013; estabelece as
                           atribuições  e   competências   das   respectivas
                           unidades administrativas; e transforma cargos  de
                           provimento em comissão  e  funções  gratificadas,
                           sem elevação de despesa.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, V, da Constituição Estadual, em  conformidade  com  as
disposições previstas na Lei Complementar nº 690, de 08/05/2013,  e  com  as
informações contidas no processo nº 62886142,





DECRETA:





Art. 1º Fica modificada a  estrutura  organizacional  básica  Secretaria  de
Estado da Segurança Pública e Defesa Social  –  SESP,  instituída  pela  Lei
Complementar nº  690,  de  08/05/2013,  em  relação  às  seguintes  unidades
administrativas:


I - Subsecretaria de Estado para Assuntos Administrativos fica  transformada
em Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa;


II - Subsecretaria de Estado de Inteligência e Integração  Correcional  fica
transformada em Subsecretaria de Estado de Inteligência;


III - Gerência de Projetos,  Contratos  e  Convênios  fica  transformada  em
Gerência de Licitações, Contratos e Convênios;


IV - Gerência de Integração Comunitária fica  transformada  em  Gerência  de
Integração Comunitária e Institucional;


V - Núcleo de Repressão  às  Organizações  Criminosas  e  à  Corrupção  fica
transformada em Gerência do Núcleo de Repressão às  Organizações  Criminosas
e à Corrupção;


VI  -  Centro  Integrado  de  Operações  de  Defesa  Social  –  CIODES  fica
transformada em Gerência do Centro Integrado de Operações de  Defesa  Social
– CIODES.


§ 1º.  Fica  instituída  a  Gerência  de  Proteção  à  Mulher,  incluída  na
estrutura  organizacional  básica  da  Secretaria  de  Estado  de  Segurança
Pública e Defesa Social – SESP, em nível de execução programática.


§ 2º. Fica extinta, da estrutura organizacional básica da SESP,  a  Gerência
de Comunicação Estratégica.


§ 3º. Ficam  renomeados  os  cargos  de  provimento  em  comissão  da  SESP,
constantes do ANEXO II, que integra este Decreto.





Art. 2º A Estrutura Organizacional Básica da SESP é a seguinte:


I - nível de direção superior:


a) a posição do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.


II - nível de assessoramento:


a) Gabinete do Secretário;


b) Assessorias Especiais da PCES, PMES e CBMES;


c) Assessoria de Procedimentos Administrativos – ASPAD;


d) Assessoria de Comunicação – ASCOM.


III - nível de gerência:


a) Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa – SGA;


b) Subsecretaria de Estado de Gestão Estratégica – SGE;


c) Subsecretaria de Estado de Integração Institucional – SII;


d) Subsecretaria de Estado de Inteligência – SEI.


IV – nível de execução programática:


a) Subordinadas à Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa – SGA:


1. Gerência Técnico-Administrativa – GTA;


2. Gerência de Arquitetura e Engenharia – GEARE;


3. Gerência de Licitações, Contratos e Convênios – GECON.


b) Subordinadas à Subsecretaria de Estado de Gestão Estratégica – SGE:


1. Gerência de Projetos Especiais – GPE;


2. Gerência de Informação, Monitoramento e Avaliação – GIMA;


3. Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação – GTIC;


4. Gerência de Estatística e de Análise Criminal – GEAC.


c) Subordinadas à Subsecretaria de  Estado  de  Integração  Institucional  –
SII:


1. Gerência de Integração Comunitária e Institucional – GICI;


2. Gerência do Centro Integrado de Operações de Defesa Social – CIODES;


3. Gerência de Proteção à Mulher – GPM;


4. Ouvidoria Geral da Segurança Pública e Defesa Social.


d) Subordinadas à Subsecretaria de Estado de Inteligência – SEI:


1. Gerência de Inteligência – GINT;


2. Gerência de Contrainteligência – GCI;


3. Gerência de Operações de Inteligência – GOI;


4. Gerência de Operações Técnicas – GEOT;


5. Gerência do Disque-Denúncia – GDD;


6. Gerência do Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e à  Corrupção
– NUROC.


V - nível instrumental:


a) Grupo de Administração – GA;


b) Grupo de Recursos Humanos – GRH;


c) Grupo Financeiro Setorial – GFS;


d) Grupo de Planejamento e Orçamento – GPO.


VI - órgãos em regime especial:


a) Polícia Civil do Estado do Espírito Santo – PCES;


b) Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES;


c) Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES;


VII - entidade vinculada:


a) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES.


Parágrafo Único. A representação gráfica da SESP é a constante do  ANEXO  I,
que integra este decreto.


Art. 3º O Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa  Social  exerce
a direção superior da SESP, competindo-lhe, além  das  atribuições  básicas,
constantes dos art. 43 e 46 da Lei nº  3.043,  de  31/12/1975,  convocar  os
servidores da Polícia Civil do Espírito Santo  e  os  militares  da  Polícia
Militar do Espírito Santo e  do  Corpo  de  Bombeiros  Militar  do  Espírito
Santo, para  atuar  em  missão  especial  junto  à  SESP,  sem  prejuízo  da
remuneração, dos direitos e das vantagens dos respectivos cargos;


Art. 4º  Compete  ao  Gabinete  do  Secretário,  dentre  outras  atribuições
correlatas e complementares na sua área de atuação:


I  -  prestar  assistência  administrativa  abrangente  ao  Secretário,   no
desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;


II - coordenar a agenda oficial do Secretário;


III -  elaborar  documentos  oficiais  de  interesse  do  Secretário  e,  se
necessário, dos subsecretários, pertinentes aos assuntos da SESP;


IV - promover o arquivamento de toda a documentação  oficial  pertinente  do
Gabinete.


Art. 5º Compete à  Assessoria  Especial  da  Polícia  Civil,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


I  -  manter  o  Secretário  informado  sobre  atos,  fatos  ou  publicações
relativos à PCES;


II - acompanhar assuntos de interesse da SESP relacionados à PCES;


III - manter arquivo de toda a legislação referente à PCES;


IV - opinar em projetos e assuntos de interesse da SESP ou da  PCES,  quando
instado para esse fim;


V - acompanhar o Secretário  em  reuniões,  audiências  e  contatos  com  os
segmentos organizados da sociedade, quando solicitado;


VI - encaminhar e promover o acompanhamento dos processos  de  promoção  dos
Delegados da PCES.


Art. 6º Compete à Assessoria Especial  da  Polícia  Militar,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


I - manter o Secretário informado sobre atos, fatos e publicações  relativos
à PMES;


II - acompanhar assuntos de interesse da SESP relacionados à PMES;


III - manter arquivo de toda a legislação referente à PMES;


IV - opinar em projetos e assuntos de interesse da SESP ou da  PMES,  quando
instado para esse fim;


V - acompanhar o Secretário  em  reuniões,  audiências  e  contatos  com  os
segmentos organizados da sociedade, quando solicitado;


VI - encaminhar e promover o acompanhamento dos  processos  de  promoção  de
oficiais da PMES.


Art. 7º Compete à Assessoria Especial do Corpo de Bombeiros Militar,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


I  -  manter  o  Secretário  informado  sobre  atos,  fatos  ou  publicações
relativos ao CBMES;


II - acompanhar assuntos de interesse da SESP relacionados ao CBMES;


III - manter arquivo de toda legislação referente ao CBMES;


IV - opinar em projetos e assuntos de interesse da SESP ou do CBMES,  quando
instado para esse fim;


V - acompanhar o Secretário  em  reuniões,  audiências  e  contatos  com  os
segmentos organizados da sociedade, quando solicitado;


VI - encaminhar e promover o acompanhamento dos processos  de  promoção  dos
oficiais da CBMES.


Art. 8º Compete à  Assessoria  de  Procedimentos  Administrativos  -  ASPAD,
dentre outras  atribuições  correlatas  e  complementares  na  sua  área  de
atuação:


I - assessorar o Secretário em  relação  a  questões  de  natureza  técnico-
jurídica;


II - analisar e instruir os  documentos  e  procedimentos  de  interesse  do
Secretário e das Subsecretarias;


III  -  encaminhar  e  adotar  as  providências  cabíveis  em  documentos  e
processos afetos ao Secretário;


IV - acompanhar os procedimentos judiciais e  administrativos  envolvendo  a
SESP junto à Procuradoria Geral do Estado, com o fim de conhecer decisões  e
subsidiar providências  eventualmente  necessárias  a  serem  adotadas  pelo
Secretário;


V - manter atualizados  os  arquivos  de  atos  legislativos,  normativos  e
regulamentares afetos à Secretaria.


Art.  9º  Compete  à  Assessoria  de  Comunicação  -  ASCOM,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


I - assessorar o Secretário no âmbito dos serviços de comunicação social;


II - estabelecer e aprimorar  o  fluxo  de  informações  com  os  diferentes
públicos que se relacionam com a Secretaria;


III - coordenar o desenvolvimento das atividades de  comunicação  social  da
SESP,  que  compreendem  as  áreas  de  assessoria  de  imprensa,   relações
públicas, comunicação institucional e interna;


IV - acompanhar a elaboração e a execução de campanhas publicitárias.


Art. 10. Compete à Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa  -  SGA,
dentre outras  atribuições  correlatas  e  complementares  na  sua  área  de
atuação:


I - promover a gestão administrativa da SESP;


II  -  coordenar,  executar  e  controlar  as  áreas  de  administração,  de
licitação, de contratação, de orçamento, de finanças e de recursos humanos;


III - normatizar as atividades no âmbito  interno  da  SESP,  com  aprovação
prévia do Secretário;


IV - emitir pareceres a respeito de assuntos submetidos a sua apreciação;


V - coordenar a elaboração, o controle e a execução  do  plano  de  trabalho
das unidades administrativas subordinadas à Subsecretaria;


VI - desempenhar outras atribuições delegadas pelo Secretário.


Art. 11. Compete à Subsecretaria de Estado  de  Gestão  Estratégica  -  SGE,
dentre outras  atribuições  correlatas  e  complementares  na  sua  área  de
atuação:


I - organizar estrategicamente as informações no âmbito da SESP;


II - acompanhar e avaliar as ações e os projetos prioritários;


III - emitir pareceres a respeito de assuntos submetidos a sua apreciação;


IV - coordenar a elaboração, controle e execução do plano  de  trabalho  das
unidades administrativas subordinadas;


V - monitorar os  ambientes  externo  e  interno,  com  a  identificação  de
ameaças e oportunidades, a fim de promover o alinhamento  dos  processos  de
comunicação com os objetivos estratégicos da SESP;


VI - desempenhar outras atribuições delegadas pelo Secretário.


Art. 12. Compete à Subsecretaria de Estado  de  Integração  Institucional  -
SII, dentre outras atribuições correlatas e complementares na  sua  área  de
atuação:


I - coordenar a articulação  dos  órgãos  afins  e  entidades  vinculadas  à
Secretaria;


II - promover a realização de estudos, pesquisas, programas e  projetos  que
visem à execução e desenvolvimento das atividades da SESP;


III - emitir pareceres a respeito de assuntos submetidos a sua apreciação;


IV - coordenar a elaboração, controle e execução do plano  de  trabalho  das
unidades administrativas subordinadas;


V - desempenhar outras atribuições delegadas pelo Secretário de Estado.


Art. 13. Compete à Subsecretaria de Estado de  Inteligência  -  SEI,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


I - produzir  conhecimento  e  fornecer  informações  com  a  finalidade  de
assessorar  o  Secretário  no  planejamento  estratégico  das  políticas  de
segurança pública e defesa social;


II - dirigir a execução, a coordenação, a orientação,  a  normatização  e  a
integração das atividades de inteligência  da  segurança  pública  e  defesa
social no âmbito estadual com o fito de  subsidiar  as  ações  destinadas  à
manutenção da ordem pública, a prevenção, o controle da  criminalidade  e  a
preservação da incolumidade pública;


III - centralizar a execução de procedimentos sensíveis relativos a fatos  e
situações que comprometam a defesa das instituições democráticas do Estado;


IV - autorizar e  controlar  o  acesso  de  usuários  aos  bancos  de  dados
sigilosos geridos pela SESP,  difundidos  por  sistemas  das  redes  privada
(intranet) e pública (internet);


V - supervisionar os registros estaduais que compõem  os  sistemas  federais
de informações de Justiça, Segurança Pública e Defesa Social, dentre eles  o
Sistema Nacional de Informações de Segurança  Pública,  Prisionais  e  Sobre
Drogas (SINESP), bem como autorizar seu acesso, quando for o caso;


VI - acompanhar e assessorar o Secretário, quando determinado,  em  reuniões
de Segurança  Pública  e  Defesa  Social  nos  níveis  federal,  estadual  e
municipal;


VII - determinar missões, diligências e inquéritos que serão  atribuídos  ao
NUROC e aos outros setores da SEI;


VIII - receber e deliberar sobre  o  encaminhamento  e  a  distribuição,  no
âmbito da SESP e dos órgãos vinculados, de  notitia  criminis,  solicitações
ou requisições  pertinentes  à  instauração  de  inquéritos,  diligências  e
providências necessárias;


IX - receber, com  exclusividade  no  âmbito  da  SESP  e  forças  policiais
subordinadas, pedidos de proteção, avaliação de risco a pessoa,  testemunha,
vítima, réu colaborador ou autoridade, instruindo-as e submetendo a  questão
ao Secretário;


X - executar outras atribuições em sua área  de  atuação  determinadas  pelo
Secretário.


Parágrafo Único. Compete à SEI, ainda, no exercício da competência  relativa
ao Sistema Integrado de Inteligência  da  Segurança  Pública  do  Estado  do
Espírito Santo (SISPES):


I - exercer a função de  Agência  Central  (AC)  e  responder  pelo  SISPES,
dirigindo,    supervisionando,    coordenando,    planejando,    executando,
operacionalizando e controlando a produção e  a  proteção  de  conhecimentos
sigilosos e as atividades desenvolvidas  pela  SEI  e  pelos  demais  órgãos
vinculados;


II - informar, ex  officio,  ao  Secretário  sobre  a  recomendação  ou  não
recomendação da indicação de chefes de Agências Vinculadas;


III - acompanhar a aplicação do regulamento do SISPES, da  Lei  Estadual  de
Acesso à Informação e do Regulamento Estadual sobre Procedimentos e  Medidas
para o Tratamento de Informação Sigilosa no âmbito do SISPES;


IV - elaborar o Plano  Estadual  de  Inteligência  da  Segurança  Pública  e
Defesa Social, submetendo-o à aprovação do Secretário;


V - acompanhar e  avaliar  a  eficiência  e  a  eficácia  das  atividades  e
operações integradas de inteligência conduzidas no âmbito do SISPES;


VI - adotar medidas de modernização tecnológica dos órgãos  que  integram  o
SISPES;


VII - presidir, no âmbito do SISPES, as reuniões periódicas  com  os  chefes
das Agências de Inteligência;


VIII - fiscalizar o fluxo e a segurança dos  conhecimentos  difundidos  pela
rede SISPES, promovendo auditorias;


IX - propor a celebração de  convênios  com  órgãos  federais,  estaduais  e
municipais  para  firmar  parcerias  que  possibilitem   acessar   dados   e
informações úteis ao desempenho da atividade de inteligência do SISPES,  que
propiciem a aquisição e o uso de aparato tecnológico  para  tal  fim  e  que
permitam realizar treinamentos e cursos para seus integrantes;


X - desempenhar outras atribuições delegadas pelo Secretário de Estado.


Art. 14. Compete à Gerência  Técnico-Administrativa  -  GTA,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


I - acompanhar a execução das despesas da SESP sob os  aspectos  qualitativo
e quantitativo;


II - analisar, instruir e sanear os processos de execução de  despesas  para
deliberação superior;


III  -  executar  as  atividades  administrativas  de  apoio   relativas   à
liquidação e pagamento da despesa pública;


IV - programar, organizar  e  controlar  o  abastecimento  da  SESP  com  os
materiais e insumos que se fizerem necessários;


V - adotar providências para a participação e a adesão da SESP  às  atas  de
registro de preços de outros de órgãos;


VI - manter atualizado, em caráter permanente,  banco  de  dados  acerca  de
eventuais atas derivadas do sistema de registro de preços  com  produtos  ou
serviços de potencial interesse da SESP;


VII  -  executar  as  atividades  relacionadas  às  diretrizes   da   gestão
administrativa;


VIII - gerenciar, supervisionar e monitorar  as  atividades  operacionais  a
cargo dos grupos de nível instrumental.


Parágrafo único.  Os  grupos  de  Recursos  Humanos,  de  Administração,  de
Planejamento  e  Orçamento  e   Financeiro   Setorial   ficam   subordinados
hierarquicamente à GTA.





Art. 15. Compete à Gerência de Arquitetura  e  Engenharia  –  GEARE,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


 I - elaborar, desenvolver  e  coordenar  os  serviços  relacionados  com  a
materialização e desenvolvimento dos projetos executivos  de  arquitetura  e
engenharia, por meio de desenho técnico, das áreas de atuação da SESP;


II - acompanhar a  elaboração  dos  projetos  executivos  de  arquitetura  e
engenharia junto às empresas contratadas;


III - providenciar a regularização dos projetos das  edificações  das  áreas
de atuação da SESP  junto  às  prefeituras  municipais,  concessionárias  de
energia, Corpo  de  Bombeiros  Militares,  Vigilância  Sanitária,  bem  como
outros órgãos reguladores;


IV - planejar,  pesquisar,  analisar  e  organizar  os  serviços  de  obras,
manutenções e elaboração de projetos, visando  à  emissão  de  pareceres  em
processos administrativos e procedimentos técnicos;


V  -   elaborar   memoriais   descritivos,   quantitativos   de   materiais,
especificações técnicas e definir métodos construtivos para os  projetos  de
obras das áreas de atuação da SESP;


VI - planejar e executar trabalhos de estudo, elaborar projetos de layout  e
suas alterações das edificações de uso da SESP;


VII -  promover  a  supervisão,  o  acompanhamento,  o  assessoramento  e  a
fiscalização das obras licitadas, executadas e de interesse da SESP;


VIII -  fornecer  subsídios  técnicos  para  a   elaboração   de   processos
licitatórios relacionados à área de arquitetura e engenharia;


IX - analisar editais de licitação e minutas contratuais quanto às  questões
técnicas;


X - auxiliar na elaboração das peças orçamentárias – LOA, LDO e PPA;


XI  -  receber,  analisar,  controlar  e  acompanhar  as   solicitações   de
pagamentos e aditamentos aos contratos vigentes;


XII - manter canal de  interlocução  permanente  com  os  órgãos  em  regime
especial vinculados à SESP e com os órgãos estaduais e municipais quanto  ao
desenvolvimento de projetos e à execução de obras.


Art. 16. Compete à Gerência de Licitações, Contratos e  Convênios  -  GECON,
dentre outras  atribuições  correlatas  e  complementares  na  sua  área  de
atuação:


I - coordenar e gerir os  projetos  de  contratações  para  a  execução  dos
objetivos institucionais da SESP e seus órgãos vinculados;


II - contribuir,  se  necessário,  para  o  aperfeiçoamento  dos  termos  de
referência ou projetos básicos elaborados pelos setores demandantes;


III -  executar  os  procedimentos  necessários  às  contratações  da  SESP,
inclusive a realização de cotação de preços na fase interna dos certames;


IV - adotar as medidas cabíveis para a correta instrução  dos  procedimentos
licitatórios, bem como avaliar os atos praticados;


V - formalizar a adesão da SESP às atas de registro de preços de  outros  de
órgãos, após autorizado pelo órgão gerenciador, por meio  de  elaboração  de
contrato, de ordem de fornecimento ou de instrumento congênere;


VI - prestar apoio logístico às Comissões  de  Licitação  e  aos  Pregoeiros
Oficiais e equipes de apoio, assim como supervisionar suas atividades;


VII - efetuar pesquisa, quando demandado, de  eventuais  atas  derivadas  do
sistema de  registro  de  preços  com  produtos  ou  serviços  de  potencial
interesse da SESP;


VIII - prospectar, coordenar  e  gerir  os  projetos  de  convênios  para  a
execução dos objetivos institucionais da SESP e seus órgãos vinculados;


IX  -  firmar  e  acompanhar  a  execução  dos  contratos  e  dos  convênios
celebrados pela  SESP  no  âmbito  federal,  estadual,  municipal  e  com  a
iniciativa privada;


X - realizar os procedimentos  inerentes  à  formalização  dos  contratos  e
convênios,  inclusive  a  celebração  e  os   seus   aditamentos,   mantendo
atualizados os processos e registros respectivos;


XI - instruir os processos de prorrogação de prazos,  reajustes  e  revisões
contratuais;


XII - expedir ordens  de  fornecimento  quando  autorizado  pela  autoridade
competente;


XIII - gerenciar as atas de registro de preços da SESP;


XIV - promover a avaliação de desempenho dos contratados;


XV - indicar à autoridade  competente  os  servidores  para  figurarem  como
fiscais e gestores dos contratos da SESP.


Art. 17. Compete à Gerência de  Projetos  Especiais  –  GPE,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação, coordenar  a
elaboração,  a  implementação,  a  administração  e  o  desenvolvimento   de
processos internos, ações e projetos  prioritários  de  interesse  da  SESP,
assim definidos pelo Secretário.


Art. 18. Compete à Gerência  de  Informação,  Monitoramento  e  Avaliação  –
GIMA, dentre outras atribuições correlatas e complementares na sua  área  de
atuação, coordenar  a  coleta  e  o  compartilhamento  de  informações  e  o
monitoramento e avaliação de indicadores estratégicos da SESP.


Art. 19. Compete à Gerência de Estatística e de  Análise  Criminal  –  GEAC,
dentre outras  atribuições  correlatas  e  complementares  na  sua  área  de
atuação:


I -  sistematizar  as  informações  relativas  às  incidências  criminais  e
socioeconômicas;


II -  processar  e  analisar  dados  estatísticos  para  instrumentalizar  a
prevenção e repressão à criminalidade;


III - orientar os esforços da SESP e a de seus órgãos de regime especial  no
planejamento dos programas e ações, na operacionalização do  policiamento  e
na busca da paz social.


Art. 20. Compete à Gerência de Tecnologia  da  Informação  e  Comunicação  –
GTIC, dentre outras atribuições correlatas e complementares na sua  área  de
atuação, a execução dos programas, projetos e atividades de modernização  da
tecnologia da informação e comunicação no âmbito da SESP.


Art. 21. Compete à Gerência de  Integração  Comunitária  e  Institucional  -
GICI, dentre outras atribuições correlatas e complementares na sua  área  de
atuação:


I - interagir com a comunidade, com a sociedade  civil  organizada,  com  as
associações  de  classe  e  com   os   sindicatos   quanto   às   ações   em
desenvolvimento no  âmbito  da  SESP  na  busca  por  melhorias  no  serviço
prestado;


II - interagir com  os  próprios  profissionais  de  segurança  pública,  no
tocante ao aperfeiçoamento das  atividades  e  na  busca  de  melhorias  das
condições de trabalho;


III - articular-se com outras  pastas  governamentais  para  a  melhoria  da
integração da segurança pública nos programas de governo;


IV - analisar as sugestões recebidas da comunidade relacionadas  à  área  de
segurança pública;


V - promover a conscientização da sociedade e dos próprios profissionais  de
segurança pública através de  campanhas,  cursos,  palestras,  seminários  e
afins, quanto à relevância do papel social  das  instituições  de  segurança
pública;


VI – gerir a metodologia  de  monitoramento  dos  resultados  obtidos  pelas
unidades territoriais de segurança pública  (RISP  e  AISP),  bem  como  dos
indicadores e metas de gestão estabelecidos para  a  política  de  segurança
pública.


Art. 22. Compete à Gerência do  Centro  Integrado  de  Operações  de  Defesa
Social – CIODES, dentre outras atribuições correlatas  e  complementares  na
sua área de atuação;


I - coordenar o acionamento operacional dos  diversos  recursos  disponíveis
dos órgãos de  regime  especial  e  de  outros  que  se  utilizarem  de  sua
plataforma;


II - promover a integração dos sistemas de comunicação de  rádio,  telefonia
e informatização, visando maximizar a operacionalidade dos recursos  humanos
e materiais para promover melhorias na  qualidade  das  ações  de  segurança
pública;


III  -  observar  e  informar  os  órgãos  de  regime  especial   quanto   à
compatibilidade dos equipamentos utilizados, visando uma perfeita  adequação
e racionalização de seu emprego ou aquisição.


Art. 23. Compete à Ouvidoria Geral da Segurança  Pública  e  Defesa  Social,
dentre outras  atribuições  correlatas  e  complementares  na  sua  área  de
atuação:


I - aprimorar os serviços prestados à população pelas unidades  que  compõem
a SESP, incluindo seus órgãos em regime especial;


II -  receber,  de  qualquer  pessoa  ou  organização  pública  ou  privada,
denúncias, reclamações ou representações  sobre  crimes,  atos  considerados
arbitrários, desonestos, indecorosos  ou  que  violem  os  direitos  humanos
individuais ou coletivos praticados por servidores dos órgãos que compõem  a
SESP, incluindo seus órgãos  em  regime  especial:  Polícia  Civil,  Polícia
Militar e Corpo de Bombeiros Militar;


III - receber,  de  qualquer  pessoa  ou  organização  pública  ou  privada,
sugestões para o  aperfeiçoamento  dos  serviços  relacionados  à  segurança
pública, bem como elogios sobre os serviços prestados;


IV - receber, de servidores civis ou militares estaduais, sugestões sobre  o
funcionamento das instituições a  que  se  encontram  vinculados,  bem  como
denúncias, reclamações ou representações  a  respeito  de  atos  irregulares
praticados  em  seu  âmbito,  inclusive  quando  praticados  por  superiores
hierárquicos;


V - acompanhar, ainda que através dos meios de  comunicação,  as  ações  que
tenham como atores os servidores das instituições de  segurança,  visando  o
aprimoramento dos serviços prestados;


VI - verificar a consistência das denúncias,  reclamações  e  representações
e, se for o caso, propor ao Secretário que adote  as  providências  cabíveis
junto  aos  órgãos  correcionais  e  administrativos  competentes   para   a
instauração de sindicâncias,  procedimentos  administrativos  disciplinares,
inquéritos ou qualquer outra  medida  correlata  destinada  à  apuração  das
responsabilidades civis, administrativas e criminais;


VII - acompanhar o andamento das proposições  deduzidas  perante  os  órgãos
correcionais  e  administrativos,   visando   à   observância   dos   prazos
estabelecidos pelas normas de regência  e  promover  a  efetiva  resposta  à
parte interessada;


VIII - resguardar o sigilo da parte sempre  que  solicitado  ou  quando  for
recomendável para sua proteção;


IX - acompanhar, mediante o recebimento de  relatórios  circunstanciados,  o
andamento de inquéritos e demais procedimentos investigatórios que  tramitem
nos órgãos que compõem a Secretaria de Estado da Segurança Pública e  Defesa
Social e que tenham como objeto a apuração de homicídios,  lesões  corporais
e/ou ameaças que envolvam, na  condição  de  autor  ou  de  vítima,  agentes
públicos vinculados às instituições de segurança, resguardados os  casos  em
que tais apurações estiverem sob segredo de justiça;


X - estabelecer meios de contato de  fácil  acesso  à  população  em  geral,
mantendo serviço telefônico gratuito e sistema  informatizado  próprio  para
recebimento de demandas;


XI  -  requisitar,  diretamente,  de  qualquer  órgão  do  Poder   Executivo
estadual, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes  de  autos
relacionados  com  investigações  em  curso,  sem  qualquer   custo,   sendo
franqueado livre acesso às suas dependências;


XII  -   elaborar   relatórios,   trimestral   e   anual,   das   atividades
desempenhadas, encaminhando-os ao Secretário;


XIII - receber os requerimentos de acesso às  informações  públicas  através
do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, relacionadas à SESP, e  realizar
o monitoramento e verificação dos prazos estabelecidos pela Lei de Acesso  à
Informação em sua tramitação, promovendo a resposta ao solicitante.


XIV - propor ao Secretário:


a) medidas que visem resguardar a cidadania e os direitos da pessoa humana;


b) a adoção  de  providências  que  visem  o  aperfeiçoamento  dos  serviços
prestados à população pelos órgãos que compõem a  Secretaria  de  Estado  da
Segurança Pública e Defesa Social;


c) a realização de pesquisas,  seminários  e  cursos  de  capacitação  sobre
assuntos ligados à segurança pública e temas relacionados  aos  direitos  da
pessoa humana.


Art. 24. A Ouvidoria Geral da Segurança Pública e  Defesa  Social,  dirigida
pelo Ouvidor, atuará, no desempenho de suas funções, de maneira  autônoma  e
independente.


Art. 25. Compete ao Ouvidor:


I  -  representar  a  Ouvidoria   da   SESP   em   todos   os   compromissos
administrativos e legais e demais eventos;


II - manter diálogo constante com as  chefias  e  comandos  dos  órgãos  que
compõem  a  SESP  e  com  os  respectivos  órgãos  correcionais,  visando  o
aperfeiçoamento  de  suas  atividades  e  a  pronta  resposta  às   demandas
recebidas pela Ouvidoria;


III - representar a Ouvidoria  junto  ao  Fórum  Nacional  de  Ouvidores  de
Polícia – FNOP, instituído no âmbito da Secretaria de  Direitos  Humanos  da
Presidência da República;


IV - participar de Comissões e/ou Grupos de Trabalho que tenham como  objeto
o aperfeiçoamento das atividades ligadas à segurança pública e à defesa  dos
direitos humanos, quando designado;


V - integrar a Ouvidoria da SESP à Rede de Ouvidoria Estadual.


Art. 26. Compete à Gerência de  Proteção  à  Mulher  -  GPM,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


I - planejar,  organizar,  controlar  e  assessorar  a  SESP  nas  áreas  de
enfrentamento à violência de gênero contra a mulher;


II - implementar programas e projetos referentes ao  tema  de  violência  de
gênero contra a mulher;


III - promover estudos das ações no combate à violência contra a mulher;


IV - planejar e organizar a qualificação, a capacitação e o treinamento  dos
servidores lotados nas polícias civil e militar que atuarão  diretamente  no
atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica;


V - gerenciar e operacionalizar o  funcionamento  da  Casa  Abrigo  Estadual
Maria  Cândida  Teixeira  –  CAES,  promover  a  articulação  da   rede   de
atendimento, fiscalizando sistematicamente todos os  procedimentos  internos
e zelando pelo permanente aperfeiçoamento das atividades, de  acordo  com  o
Regimento Interno vigente;


VI  -  acolher  mulheres  vitimadas  por  violência  física,   sexual   e/ou
psicológica ou ameaçadas de morte, derivadas de violência doméstica;


VII  -  oferecer  proteção,  segurança,  transporte,   atendimento   médico,
jurídico  e  psicossocial  às  mães  e  seus  respectivos  filhos,  além  de
acompanhamento pedagógico e recreação para as crianças;


VIII - abrigar as vítimas em ambiente seguro, até  a  reunião  de  condições
necessárias à retomada do curso de suas vidas;


IX - representar a  SESP,  quando  autorizado  pelo  Secretário,  junto  aos
órgãos que lidam com a temática da mulher e da violência contra  mulher,  em
especial os Fóruns e Conselhos instituídos;


X - desenvolver  outras  atividades  correlatas  ao  pleno  cumprimento  dos
objetivos do programa.


Art.  27.  Compete  à  Gerência  de  Inteligência  –  GINT,  dentre   outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a  produção  de
conhecimentos de inteligência  sobre  assuntos  de  interesse  da  segurança
pública e defesa social, necessários para o assessoramento ao Secretário;


II   -   produzir   conhecimento   especializado   em   nível   estratégico,
identificando,  acompanhando  e  avaliando  ameaças   reais   e   potenciais
relacionadas aos  assuntos  de  interesse  da  segurança  pública  e  defesa
social.


Art. 28. Compete à Gerência  de  Contrainteligência  -  GCI,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


I - planejar, coordenar  e  executar  medidas  sistemáticas  de  proteção  e
controle, prevenindo, detectando, obstruindo e neutralizando ações  adversas
de qualquer natureza que possam  comprometer  a  segurança  do  pessoal,  da
documentação, das instalações, do material, das comunicações, das  bases  de
dados, de informações e conhecimentos disseminados  no  âmbito  da  SEI,  do
SISPES e da SESP;


II - coordenar e controlar a correspondência sigilosa da SEI;


III  -  credenciar  os   Agentes   de   Inteligência   e   supervisionar   o
credenciamento realizado no âmbito do SISPES;


IV - acompanhar e controlar a conduta dos integrantes da SEI;


V - acompanhar e controlar o ingresso e a saída  de  pessoas  e  objetos  da
SEI;


VI - controlar a emissão e a distribuição de documentos de Inteligência;


VII - controlar a emissão  e  a  distribuição  de  placas  particulares  dos
veículos da SEI;


VIII - elaborar as normas de visitas e inspeções às agências do SISPES;


IX - fazer ligações sistemáticas com Agências de  Inteligência  internas  e,
eventualmente,  com  outros  Órgãos  de  Inteligência   (OI)   e   entidades
conveniadas, com vistas a reunir  dados  e  conhecimentos  de  interesse  do
SISPES;


X - supervisionar e controlar  os  procedimentos  e  tecnologias  utilizados
para segurança das instalações da SESP;


XI - adotar medidas de  proteção,  fiscalização  e  auditoria  nos  sistemas
informatizados do SISPES;


XII  -  promover  estudo  e  pesquisa  de  doutrina,  tecnologia,  normas  e
procedimentos que contribuam para a padronização e a melhoria dos  processos
de produção, difusão, arquivamento e proteção do conhecimento no  âmbito  do
SISPES.


Art. 29. Compete à Gerência de  Operações  de  Inteligência  -  GOI,  dentre
outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


I -  realizar,  por  intermédio  de  recursos  humanos,  tecnológicos  e  de
técnicas operacionais, a busca e coleta de dados de interesse  do  Estado  e
da sociedade  sobre  segurança  pública  e  defesa  social,  necessários  ao
assessoramento ao  Secretário  de  Estado  da  Segurança  Pública  e  Defesa
Social;


II - planejar e executar o treinamento dos agentes  da  SEI  no  tocante  às
operações de inteligência;


III - realizar ações de busca  eletrônica,  juntamente  com  a  Gerência  de
Contrainteligência, visando detectar possíveis  ameaças  à  SESP  e  a  seus
servidores;


IV - realizar ações de contravigilância, caso necessário,  para  identificar
alguma  ação  adversa  contra  o  Secretário   de   Estado   da   SESP,   os
Subsecretários ou qualquer servidor da SESP.


Art. 30. Compete à Gerência de Operações  Técnicas  -  GEOT,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:


I - administrar a plataforma de comutação digital  da  SESP  para,  mediante
ações  e   procedimentos   técnico-administrativos,   disponibilizar   meios
tecnológicos e procedimentais para que as Agências Vinculadas  (AVin)  e  as
unidades de inteligência dos órgãos conveniados  como  Agências  Conveniadas
(ACon) procedam à interceptação, judicialmente autorizada,  de  comunicações
telefônicas de qualquer natureza e do fluxo de comunicações em  sistemas  de
informática  e  telemática,  para  prova  em  investigação  criminal  e   em
instrução processual penal;


II - receber, despachar, enviar, protocolar, entregar e arquivar  documentos
e materiais concernentes às medidas cautelares judiciais  sigilosas  de  que
trata o caput deste artigo;


III  -  requisitar  informações  quantitativas  referentes  aos   resultados
operacionais obtidos com a utilização da plataforma de comutação digital  da
SESP  pelas  Agências  Vinculadas  e  Agências  Conveniadas,  para  fins  de
controle estatístico desses resultados;


IV - gerar e gravar mídias com o conteúdo interceptado pelas  operadoras  de
telefonia e provedores de acesso à internet,  para  entrega  às  autoridades
responsáveis pelas operações;


V - habilitar computadores  e  disponibilizar  licenças  de  softwares  para
acesso remoto, pelas  Agências  Vinculadas  e  Conveniadas,  ao  sistema  da
plataforma de comutação digital da SESP;


VI - cadastrar as medidas cautelares judiciais  sigilosas  de  que  trata  o
caput deste artigo e configurar a plataforma de comutação  digital  da  SESP
que permita o recebimento das interceptações realizadas pelas operadoras  de
telefonia e provedores de internet, em estrito atendimento  ao  prazo  legal
previsto nos mandados judiciais, bem como disponibilizar  essas  informações
às autoridades responsáveis pelas operações e aos demais policiais por  elas
autorizados;


VII - operar e supervisionar, de forma proativa,  reativa  e  corretiva,  os
equipamentos e aplicativos que compõem a plataforma de comutação digital  da
SESP,  prestando  atendimento  contínuo  e  ininterrupto  aos  usuários   do
sistema, acionando serviços  de  suporte  técnico  contratados  de  empresas
prestadoras de serviço e operadoras de telefonia;


VIII - planejar e propor  novas  facilidades  e  melhorias  tecnológicas  no
sistema da plataforma de comutação digital da SESP;


IX  -  elaborar  normas  e  procedimentos  administrativos  e   operacionais
destinados ao aperfeiçoamento  e  uniformização  do  acesso  ao  sistema  da
plataforma de comutação digital da SESP por todos os seus usuários;


X - fomentar cursos e treinamentos destinados  ao  necessário  aprimoramento
na utilização do  sistema,  de  forma  a  garantir  que  todos  os  recursos
agregados à plataforma sejam efetivamente utilizados;


XI - controlar os equipamentos, as bases de dados e de softwares, visando  a
otimização dos recursos disponibilizados aos usuários do sistema.


Art. 31.  Compete  à  Gerência  do  Disque-Denúncia  –  GDD,  dentre  outras
atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação, assegurar  a
participação da sociedade na redução da violência,  da  criminalidade  e  da
impunidade, concentrando  a  captação  de  denúncias  relativas  a  fatos  e
situações delituosas e promovendo sua difusão às autoridades responsáveis.


Art.  32.  Compete  à  Gerência  do  Núcleo  de  Repressão  às  Organizações
Criminosas e à Corrupção – NUROC, dentre  outras  atribuições  correlatas  e
complementares na sua área de atuação:


I - apurar infrações penais submetidas à sua apreciação, em  decorrência  de
sua extensão ou representatividade, especialmente  aquelas  relacionadas  ao
crime organizado e à corrupção;


II - realizar investigações, operações e demais  providências  cabíveis,  no
âmbito  das  Polícias  Judiciária  e  Ostensiva,  destinadas  a  reduzir   a
impunidade no Estado.


Art. 33. Visando atender às necessidades específicas da SESP,  sem  implicar
aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos  de  provimento  em
comissão e funções gratificadas, constantes do ANEXO III, que  integra  este
Decreto.


Art. 34. Ficam revogados o Decreto nº 1.473-R, de 28/03/2005; o  Decreto  nº
3.018-R, de 28/05/2012, o Decreto e nº 3.059-R, de 23/07/2012.


Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de março de 2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/043/2016)

                                    [pic]



                                  ANEXO II


  (Cargos de provimento em comissão renomeados, a que se refere o art.1º, §
                                    3º).

|NOMENCLATURA DOS CARGOS                             |OCUPANTES        |
|Anterior             |Nova (Renomeação)   |Ref.     |                 |
|Subsecretário de     |Subsecretário de    |QCE-01   |Vinícius Xavier  |
|Estado para Assuntos |Estado de Gestão    |         |Teixeira         |
|Administrativos      |Administrativa      |         |                 |
|Subsecretário de     |Subsecretário de    |QCE-01   |José Monteiro    |
|Estado de            |Estado de           |         |Júnior           |
|Inteligência e       |Inteligência        |         |                 |
|Integração           |                    |         |                 |
|Correcional          |                    |         |                 |
|Gerente de Integração|Gerente de          |QCE-03   |Alessandro Darós |
|Comunitária          |Integração          |         |Vieira           |
|                     |Comunitária e       |         |                 |
|                     |Institucional       |         |                 |
|Chefe de Centro      |Gerente do Centro   |QCE-03   |Reinaldo         |
|Integrado de         |Integrado de        |         |Brezinski Nunes  |
|Operações de Defesa  |Operações de Defesa |         |                 |
|Social – CIODES      |Social – CIODES     |         |                 |
|Gerente de Projetos, |Gerente de          |QCE-03   |-                |
|Contratos e Convênios|Licitações,         |         |                 |
|                     |Contratos e         |         |                 |
|                     |Convênios.          |         |                 |






















































                                  ANEXO III


        (Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para
                  transformação, a que se refere o art. 33)




|Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para Transformação      |
|Nomenclatura               |Ref.      |Quant. |Valor    |Valor Total|
|Assessor Especial Nível IV |QCE-03    |02     |5.469,13 |10.938,26  |
|Gerente de Comunicação     |QCE-03    |01     |5.469,13 |5.469,13   |
|Estratégica                |          |       |         |           |
|Assessor Especial Nível I  |QCE-04    |01     |4.101,84 |4.101,84   |
|Coordenador de Projetos    |CP-FG     |01     |2.666,31 |2.666,31   |
|TOTAL GERAL                |          |05     |-        |23.175,54  |

|Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Transformados           |
|Nomenclatura               |Ref.      |Quant. |Valor    |Valor Total|
|Gerente do Núcleo de       |QCE-03    |01     |5.469,13 |5.469,13   |
|Repressão às Organizações  |          |       |         |           |
|Criminosas e à Corrupção   |          |       |         |           |
|Gerente de Proteção à      |QCE-03    |01     |5.469,13 |5.469,13   |
|Mulher                     |          |       |         |           |
|Assessor Especial Nível II |QCE-05    |02     |2.734,57 |5.469,13   |
|Subgerente                 |SUB-FG    |02     |1.777,96 |3.555,92   |
|Coordenador de Projetos    |COD-FG    |02     |976,64   |1.953,28   |
|Coordenador de Projetos    |COD-FG-II |01     |1.175,72 |1.175,72   |
|TOTAL GERAL                |          |09     |-        |23.092,31  |


  Economia gerada: R$ 83,23.





      -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador