
                                LEI Nº 11.071

                                       Permite a realização de sorteios  com
                                       premiações e  operações  assemelhadas
                                       por  parte  de  entidades  sem   fins
                                       lucrativos, legalmente  constituídas,
                                       na forma que  especifica.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Erick
Musso, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitida, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a  realização
de sorteios com premiações e operações assemelhadas por parte  de  entidades
sem fins lucrativos,  legalmente constituídas, para  efeito  de  arrecadação
de recursos que  serão  investidos  exclusivamente  em  ações  de  interesse
público, em benefício da sociedade capixaba.

Parágrafo único. O valor total  das  premiações,  por  sorteio  ou  operação
assemelhada, fica limitado a 10 (dez) salários mínimos vigentes.

Art. 2º No início dos  eventos  constantes  no  art.  1º,  obrigatoriamente,
deverá  ser  apresentada  prestação  de  contas   detalhada   dos   recursos
arrecadados no sorteio ou operação  assemelhada  anterior,  com  comprovação
das  ações  de  interesse  público  realizadas  em  benefício  da  sociedade
capixaba, de modo a facilitar a fiscalização por parte da  população  e  dos
órgãos públicos competentes.

Parágrafo único. A prestação  de  contas  prevista  no  caput  deste  artigo
deverá ser encaminhada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a  contar  de  sua
apresentação,  para   a   Comissão   de   Finanças,   Economia,   Orçamento,
Fiscalização, Controle e Tomada  de  Contas  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado  do  Espírito  Santo,  objetivando  a  fiscalização  das  disposições
contidas nesta Lei e nas demais normas vigentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 12 de novembro de 2019.



                                 ERICK MUSSO
                                 Presidente

                            (D.O. de 14/11/2019)