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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11672


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Agosto de 2009



Ementa
Altera dispositivo da Resolução nº 003/2009 do Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, homologada pelo Decreto nº 11.521 , de 04 de maio de 2009.

DECRETO Nº 11.672 DE 20 DE AGOSTO DE 2009Altera dispositivo da Resolução nº 003/2009 do Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, homologada pelo Decreto nº 11.521 , de 04 de maio de 2009.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O dispositivo da Resolução nº 003/2009 do Conselho Estadual das Cidades da Bahia ConCidades/BA, homologada pelo Decreto nº 11.521 , de 04 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:I - altera o § 1º do art. 4º:Art. 4º - .................................................................................................................................................................................................................§ 1º - Em cada projeto será destinado um percentual de 40% (quarenta por cento) para atendimento a demandas individuais e de 60% (sessenta por cento) para atendimento a demandas cadastradas nas seguintes situações:II - acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 4º:I - famílias vinculadas a movimentos de luta pelo direito à moradia com reconhecimento do Concidades/BA e atuação comprovada na Bahia há mais de 02 (dois) anos;II - famílias acampadas há mais de 02 (dois) anos em áreas de conflito fundiário, mediado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, e devidamente cadastradas.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de agosto de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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