
DECRETO Nº 3771-R, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.

                           Restabelece as atribuições pretéritas do cargo de
                           Agente de Polícia e de  Perito  Papiloscópico  no
                           âmbito da Polícia Civil  do  Estado  do  Espírito
                           Santo - PCES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe  são
confere o Art. 91, V, alínea “a” da Constituição Estadual, com redação  dada
pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no Art. 24 da Lei  Complementar
nº  04,  de  17  de  Janeiro  de  1990,  bem  como  consta  do  processo  nº
68779941/2014, e


Considerando que o Decreto nº 3729-R, publicado em 19 de dezembro  de  2014,
e o Decreto nº 3753-R, publicado em Diário  Oficial  Suplementar  de  30  de
dezembro de 2014, alteraram as atribuições dos cargos de Agente  de  Polícia
e Perito Papiloscópico;


Considerando que referidos  decretos  conferiram  às  categorias  em  apreço
atribuições privativas dos cargos de Perito Criminal  e  Médico  Legista  da
Polícia Civil;


Considerando, por fim, a prerrogativa  da  Administração  Pública  em  rever
seus atos eivados de vícios ou inconsistências,  em  legítimo  exercício  do
princípio da autotutela  administrativa,  e  de  necessária  observância  se
verificada eventual irregularidade que importe  em  mácula  aos  ditames  do
regime jurídico-administrativo estadual;





DECRETA:


Art. 1º O item 7 do Anexo Único do Decreto nº 3729-R/2014, passa  a  vigorar
com a seguinte redação: “adotar medidas para que, no local do crime, não  se
alterem o estado e  conservação  das  coisas,  até  a  chegada  dos  peritos
criminais”.(N.R.)


Art. 2º Fica declarado nulo o Decreto nº 3753-R/2014.


Art. 3º Permanece válido o  Decreto  nº  3699-R/2014,  publicado  no  Diário
Oficial de 21 de novembro de 2014.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a contar de 30 de dezembro de 2014.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23  dias  de  Janeiro  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/01/2015)
                                                     -----------------------
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