

DECRETO N° 1373-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.





                           Institui o “Programa  Rodoviário  Espírito  Santo
                           II”,   cria   Comitê   Diretivo   e   dá   outras
                           providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1° Fica instituído o Programa Rodoviário do Estado do Espírito Santo  -
ETAPA  II,  denominado  “Programa  Rodoviário  Espírito  Santo  II”  com  os
seguintes objetivos:


I  -  Desenvolver  ações  para  melhorar  a  qualidade  da  Rede  Rodoviária
Estadual, visando consolidar e integrar as diversas  regiões  econômicas  do
Estado  do  Espírito  Santo,   estimulando   o   fomento   aos   Planos   de
Desenvolvimentos  Regionais,  dotando-as  de  infra-estrutura,  através  das
seguintes ações principais:


a)  Pavimentar,  reabilitar  e  manter  rodovias  estaduais,  promovendo   a
interligação  das  regiões  Espírito-Santense,  Noroeste,   Litoral   Norte,
Central e Sul, desde os limites com os Estados,  da  Bahia,  até  o  Rio  de
Janeiro e, do Oceano Atlântico, a Minas Gerais;


b)  Estabelecer  corredores  e  rotas  multiestaduais   e   multimodais   de
exportação,  turismo  e  transporte   coletivo,   eliminando   os   gargalos
rodoviários, e  promovendo  acesso  mais  rápido  e  econômico  ao  Complexo
Portuário e Aeroviário do Estado;


c) Estimular o parque industrial, através de meios de transportes  adequados
para locomoção dos produtos do setor  primário  das  matérias-primas,  e  do
setor secundário dos industrializados;


d)  Implementar   as   produções   agropecuárias,   agroindustriais   e   de
hortifrutigranjeiros, mediante o beneficiamento das estradas e rodovias  que
formam os carreadores  da  produção  e  nascedouro  do  transporte  coletivo
intermunicipal;


e) Diminuir os segmentos de conflito na transição  dos  trechos  rodoviários
rurais com as áreas urbanas, permitindo  melhor  segurança  aos  usuários  e
maior fluidez para o transporte coletivo;


f) Promover maior controle de tráfego de veículos com excesso de peso e  com
cargas perigosas;


g) Promover medidas objetivando tratamento de segmentos críticos;


h) Policiar as rodovias estaduais visando melhorar o  nível  operacional  de
segurança;


i) Recuperar e preservar o meio ambiente.


II - Implementar ações para aperfeiçoamento do gerenciamento,  planejamento,
coordenação, execução, fiscalização, e controle das atividades  relacionadas
ao Setor Rodoviário do Estado do Espírito Santo, de forma a  beneficiar,  de
uma maneira geral, diretamente  a  população  capixaba,  e  indiretamente  a
sociedade brasileira, mediante um sistema  rodoviário  mais  eficiente,  que
permita melhorar as condições  de  trafegabilidade,  com  maior  desempenho,
segurança e economia.





Art. 2° O “Programa Rodoviário Espírito Santo II” compreenderá os  seguintes
componentes:


I - estudos e projetos de Pavimentação e Reabilitação de Rodovias;


II - obras de pavimentação e reabilitação de Rodovias;


III - supervisão técnica e ambiental das obras;


IV - segurança rodoviária, com um conjunto de componentes  voltados  para  o
tratamento dos pontos críticos,  sinalização  rodoviária,  apoio  à  Polícia
Rodoviária Estadual e melhoria na fábrica de placas;


V - fortalecimento institucional do Departamento de Edificações, Rodovias  e
Transportes do Espírito Santo -  DERTES,  com  um  conjunto  de  componentes
voltados  para  o  sistema   de   administração   rodoviária,   sistema   de
informática, plano de recuperação do passivo  ambiental,  plano  diretor  de
cargas perigosas e implantação de unidade ambiental;


VI -  custos  concorrentes  com  desapropriações,  compensação  ambiental  e
reassentamentos.





Art. 3° Fica instituído o Comitê Diretivo do “Programa  Rodoviário  Espírito
Santo II”, instância consultiva e deliberativa,  composta  pelos  titulares,
ou representantes legais das Secretarias de Estado:  de  Desenvolvimento  de
Infra-Estrutura e dos Transportes; de Planejamento, Orçamento e  Gestão;  de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos;  da  Fazenda  e  pelo  Diretor  Geral  do
Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes-DERTES.


Parágrafo único. O Comitê Diretivo será presidido pela Secretária de  Estado
de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos  Transportes  e  será  assistido
por uma Secretaria Executiva, por  ela  designada,  possuindo  as  seguintes
atribuições:


I - Comitê Diretivo:


a) estabelecer as estratégias de implementação do programa;


b) integrar as ações de Governo para assegurar o  cumprimento  das  metas  e
objetivos do Programa;


c) coordenar, acompanhar e avaliar a implementação do Programa em  todas  as
suas etapas;


d)  instituir  a  Unidade  Gerenciadora  do  Programa  -  UGP  para  a   sua
implementação executiva, definindo a sua estrutura e, inclusive,  designando
a coordenação técnica e gerências técnica, financeira e ambiental;


e)  aprovar  o  orçamento  anual  e  o  planejamento   físico-financeiro   e
viabilizar fontes de recursos;


f) assegurar dotação/aplicação de recursos para a execução do Programa;


g) instituir uma Comissão Especial de Licitação para  executar  o  plano  de
licitação dos componentes do Programa;


h) deliberar sobre outras matérias inerentes  e  correlatas  à  execução  do
Programa.


II - Secretaria Executiva:


a)  prover  suporte  administrativo  ao  Comitê  Diretivo  e   assistir   ao
Presidente na supervisão e coordenação das atividades do Programa;


b) promover a elaboração e a  consolidação  do  planejamento,  programas  de
trabalho e a proposta de orçamento anual das  atividades  do  Programa  para
decisão superior;


c) analisar os resultados dos acompanhamentos sistemáticos de desempenho  do
planejamento físico-financeiro aprovado pelo Comitê Diretivo e da  avaliação
final do Programa;


d) examinar e pronunciar-se, quando for o caso, acerca  das  ações  a  serem
desenvolvidas para a consecução dos objetivos do Programa;


e) colaborar tecnicamente com o desenvolvimento e/ou  fortaleci-  mento  dos
planos de ação do Programa e identificar possíveis fontes de  financiamento;



f)  organizar  as  reuniões  do  Comitê  Diretivo  em  consonância   com   a
Presidência.





Art. 4°  O  Programa  contará  preliminarmente  com  os  recursos  técnicos,
humanos, orçamentários, financeiros, administrativos e materiais dos  órgãos
que compõem o Comitê Diretivo.





Art.  5°  O  Comitê  Diretivo  expedirá,  mediante  Resoluções,  as   normas
complementares necessárias à execução do Programa.





Art.6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  31  dias  de  agosto  de  2004;  183°da
Independência; 116° da República; e, 470° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RITA DE CÁSSIA PASTE CAMATA
Secretária  de  Estado  de  Desenvolvimento  de  Infra-  Estrutura   e   dos
Transportes

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/09/2004)

                                                     -----------------------
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