

DECRETO Nº 2783-R, DE 17 DE JUNHO DE 2011.






                              Convoca a I Conferência Estadual de Emprego  e
                              Trabalho Decente.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 53519744/2011,





DECRETA:





Art. 1º Fica convocada a  I  Conferência  Estadual  de  Emprego  e  Trabalho
Decente - I CNETD, a ser realizada nos dias 24 e 25 de novembro de 2011,  em
local a  ser  definido,  sob  a  coordenação  da  Secretaria  de  Estado  de
Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos- SEASTDH.


Art. 2º A I Conferência  Estadual  de  Emprego  e  Trabalho  Decente  tem  a
finalidade de promover um amplo debate envolvendo a  temática  de  políticas
públicas  de  trabalho,  emprego  e  proteção  social,  constituindo   etapa
integrante da I Conferência Nacional de  Emprego  e  Trabalho  Decente  -  I
CNETD, que ocorrerá no período de 02 a 04 de maio de  2012,  em  Brasília  -
DF, convocada por meio do Decreto da Presidência  da  República,  de  24  de
novembro de 2010.


Art. 3º A I Conferência Estadual de  Emprego  e  Trabalho  Decente  terá  os
seguintes objetivos:


I. promover a discussão do tema emprego e trabalho decente;


II. subsidiar a formulação de proposta  da  Política  Nacional  de  Trabalho
   Decente;


III. subsidiar a  atualização  do  Plano  Nacional  de  Emprego  e  Trabalho
   Decente e sua agenda de trabalho;


IV. formular a Agenda Capixaba do Trabalho Decente.


Art. 4º A I Conferência Estadual de  Emprego  e  Trabalho  Decente  terá  os
seguintes temas norteadores das discussões:


I. gerar mais  e  melhores  empregos,  com  igualdade  de  oportunidades  e
   tratamento;


II. erradicar o trabalho escravo e  o  trabalho  infantil,  notadamente,  em
   suas piores formas;


III.  fortalecer  os  atores  tripartites  e  o  diálogo  social   como   um
   instrumento de governabilidade democrática.


Art. 5º A  I  Conferência  Estadual  de  Emprego  e  Trabalho  Decente  será
presidida pelo Secretário  de  Estado  de  Assistência  Social,  Trabalho  e
Direitos Humanos - SEASTDH, ou, na sua  ausência  ou  impedimento  eventual,
pelo Subsecretário de Trabalho e Renda.


Art. 6º A  I  Conferência  Estadual  de  Emprego  e  Trabalho  Decente  será
precedida de etapas regionais ou municipais, em conformidade com o  disposto
no Decreto de convocação da 1ª Conferência Nacional de  Emprego  e  Trabalho
Decente - CNETD.


§ 1º As  Conferências  Municipais  ocorrerão  entre  os  meses  de  julho  a
setembro de 2011, e serão convocadas pelos Prefeitos até o dia 05 de  Agosto
de 2011.


§ 2º Caso as Conferências Municipais não sejam  convocadas  pelos  Prefeitos
no prazo estabelecido no parágrafo anterior, poderão  ser  convocadas  pelas
Comissões/Conselhos Municipais de Emprego, até o dia 15 de Agosto de 2011.


§ 3º Poderão ser realizadas  Conferências  Intermunicipais,  convocadas  por
Consórcios Intermunicipais ou Associações de Municípios, até  o  dia  15  de
Agosto de 2011.


§  4º  Para  fins  de  validação,  as  Prefeituras  ou  a  Comissão/Conselho
Municipal de  Emprego  encaminharão  à  Comissão  Organizadora  Estadual  as
informações relativas à agenda da respectiva conferência,  até  15  (quinze)
dias antes da sua realização.


Art. 7º As despesas com a realização da I Conferência Estadual de Emprego  e
Trabalho Decente correrão por conta dos recursos orçamentários  da  SEASTDH,
observados os  limites  de  movimentação,  de  empenho  e  de  pagamento  da
programação orçamentária e financeira anual.


Parágrafo único. As despesas com a realização das Conferências Municipais  e
Intermunicipais  correrão  por  conta   dos   recursos   orçamentários   das
Prefeituras ou de outras fontes.


Art. 8º Compete ao Secretário da SEASTDH:


I. encaminhar para aprovação do Governador o  Regimento  da  I  Conferência
   Estadual de Emprego e Trabalho Decente, depois de elaborado e  apreciado
   pela Comissão Estadual do Trabalho;


II. constituir a Comissão Organizadora Estadual para organizar a  realização
   do evento;


III. esclarecer dúvidas e solucionar os casos omissos da  convocação  objeto
   deste Decreto.


Parágrafo único.  O  Regimento  da  I  Conferência  Estadual  de  Emprego  e
Trabalho Decente disporá sobre os procedimentos  a  serem  adotados  para  a
realização das etapas  Municipais,  as  condições  e  os  critérios  para  a
realização de Conferências Regionais e a forma de escolha dos delegados.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  17  dias  de  Junho  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/06/2011)
                             (retificação publicada no D.O.E. em 21/07/2011)
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