

DECRETO Nº 2458-R, DE 04 DE FEVEREIRO DE  2010.






                           Dispõe sobre normas e procedimentos destinados às
                           aquisições  de  bens  e  serviços   comuns   para
                           licitações  na   modalidade   pregão   na   forma
                           eletrônica e revoga decretos.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e,


Considerando, a necessidade de aprimorar  as  normas  e  procedimentos  para
realização de licitações na modalidade pregão, no  âmbito  da  administração
estadual,





DECRETA:





Art. 1º Este regulamento estabelece normas e procedimentos  para  realização
de licitações na modalidade pregão, na forma eletrônica,  de  acordo  com  o
disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.520/2002,  destinadas  à  aquisição
de bens e serviços comuns, no âmbito da administração direta e  indireta  do
Poder Executivo Estadual.


Parágrafo único. Consideram-se bens  e  serviços  comuns,  para  fins  deste
artigo,  aqueles  cujos  padrões  de  desempenho  e  qualidade  possam   ser
objetivamente definidos pelo  edital,  por  meio  de  especificações  usuais
praticadas no mercado.


Art. 2º Os órgãos e entidades da administração direta e  indireta  do  Poder
Executivo  Estadual,   deverão,  obrigatoriamente,  realizar  licitações  na
modalidade pregão para aquisições de bens e serviços  comuns,  por  meio  de
utilização de recursos  de  tecnologia  da  informação,  denominado  Sistema
Integrado de Gestão Administrativa - SIGA,  desde  que  o  módulo  Licitação
desse sistema já esteja implantado no órgão/entidade realizador do certame.


§ 1º O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica,  salvo  nos  casos  de
comprovada  inviabilidade  ou  quando   a   autoridade   competente   julgar
conveniente que o pregão seja  realizado  na  forma  presencial,  desde  que
devidamente justificado em ambos os casos.


§ 2º Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação,  fundamentadas  no
inciso II do art. 24 da  Lei  nº.  8.666/1993,  os  órgãos  e  entidades  da
administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual  deverão  adotar
o sistema de cotação eletrônica.


Art. 3º A licitação na modalidade de pregão é  condicionada  aos  princípios
básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade,  igualdade,  publicidade,
eficiência,   probidade   administrativa,    vinculação    ao    instrumento
convocatório e do julgamento objetivo, bem como  aos  princípios  correlatos
da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.


Parágrafo  único.  As  normas  disciplinadoras  da  licitação  serão  sempre
interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados,  desde
que não comprometam o interesse da administração, o princípio  da  isonomia,
a finalidade e a segurança da contratação.


Art. 4º A licitação na modalidade de pregão, na  forma  eletrônica,  não  se
aplica às  contratações  de  obras  de  engenharia,  bem  como  às  locações
imobiliárias e alienações em geral.


Art. 5º Para efeito deste Decreto, os termos abaixo são definidos:


I. métodos de autenticação de acesso: recursos da tecnologia da  informação
   que visam garantir autenticidade da identificação de quem está acessando
   as  informações  do  sistema  e  das   informações   que   estão   sendo
   disponibilizadas;


II. recursos de criptografia: recursos de tecnologia da informação  e  dados
   em cifra ou em código, mediante o uso de uma palavra chave  secreta,  de
   forma a permitir que apenas quem tenha acesso a ela  possa  decifrar  ou
   compreender esses dados e informações;


III. sistema eletrônico: conjunto  de  programas  de  computador  utilizando
   recursos de tecnologia de informação para autorizar rotinas e processos;




IV. provedor: uma organização pública ou privada  que  proveja  serviços  de
   armazenamento  de  dados,  de   desenvolvimento,   de   manutenção,   de
   hospedagem, de acesso ao sistema eletrônico e à Internet e a garantia de
   segurança e integridade de informações, dentre outros serviços;


V.  chave  de  identificação:  conjunto  de  caracteres  que   identificam,
   individualmente, o usuário do sistema eletrônico;


VI. credenciamento: situação na qual os envolvidos com o sistema  eletrônico
   possuem ou passem a possuir chave de identificação e senha  para  acesso
   ao mesmo.


Art. 6º O pregão eletrônico será realizado em sessão pública,  por  meio  de
sistema eletrônico que promova a comunicação pela Internet.


§ 1º O sistema referido no caput utilizará recursos  de  criptografia  e  de
autenticação que assegurem condições adequadas  de  segurança  em  todas  as
etapas do certame.


§ 2º O  pregão  eletrônico  realizado  no  Poder  Executivo  Estadual,  pela
Administração Direta e Indireta,  será  conduzido  pelo  órgão  promotor  da
licitação, com o apoio técnico da  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e  de
Recursos Humanos - SEGER, por intermédio  da  Gerência  de  Licitações,  que
atuará como coordenadora do sistema eletrônico, denominado  SIGA,  por  meio
de utilização de recursos  de  tecnologia  de  informação  próprios  ou  por
acordos de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades.


Art. 7º  Serão  previamente  credenciados  perante  o  provedor  do  sistema
eletrônico a  autoridade  competente  do  órgão  promotor  da  licitação,  o
pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os  operadores  do  sistema  e  os
licitantes que participarão do pregão eletrônico.


§ 1º O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de  identificação  e
de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.


§ 2º A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas  em  qualquer
pregão eletrônico, salvo quando canceladas por  solicitação  do  credenciado
ou em virtude de sua inabilitação perante  o  Cadastro  de  Fornecedores  do
Estado do Espírito Santo.


§ 3º A perda da  senha  ou  a  quebra  de  sigilo  deverão  ser  comunicadas
imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.


§ 4º O uso da senha de acesso  pelo  licitante  é  de  sua  responsabilidade
exclusiva, incluindo qualquer transação  efetuada  diretamente  ou  por  seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao  órgão  promotor  da
licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso  indevido
da senha, ainda que por terceiros.


§  5º  O  credenciamento  junto   ao   provedor   do   sistema   implica   a
responsabilidade legal do licitante  ou  de  seu  representante  legal  e  a
presunção  de  sua  capacidade  técnica  para  realização   das   transações
inerentes ao pregão eletrônico.


Art. 8º À autoridade competente, ordenadora de despesas, de  acordo  com  as
atribuições previstas no regimento ou estatuto  do  órgão  ou  da  entidade,
cabe:


I. designar  dentre  os  servidores  do  órgão  ou  entidade  promotora  da
   licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio;


II. solicitar, junto ao provedor do sistema, o credenciamento  do  pregoeiro
   e dos componentes da equipe de apoio;


III. determinar a abertura do processo licitatório;


IV. decidir os recursos contra atos do pregoeiro quando  este  mantiver  sua
   decisão;


V. adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;


VI. homologar o resultado da licitação;


VII. celebrar o contrato.


§ 1º A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente,  poderá
ocorrer para período de um ano, admitindo-se reconduções, ou para  licitação
específica,  sendo  que  neste  caso  terá  seus  efeitos  cessados   quando
concluído o procedimento licitatório.


§ 2º A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por  servidores
ocupantes de cargo efetivo ou emprego  da  Administração,  preferencialmente
pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do  pregão,
para prestar a necessária assistência  ao  pregoeiro,  sendo  obrigatória  a
capacitação da equipe.


§ 3º Nos órgãos militares ou de natureza militar as funções de  pregoeiro  e
de membros da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.


§ 4º Somente poderá atuar como pregoeiro e como membro de equipe de apoio  o
servidor que tenha realizado capacitação para exercer tal atribuição.


§ 5º  O  órgão  ou  entidade  realizadora  do  certame  poderá  valer-se  de
servidor de órgão ou entidade  diversa,   para  o  exercício  da  função  de
pregoeiro e membro de  equipe  de  apoio,  desde  que  os  servidores  sejam
pertencentes ao  Poder  Executivo  do  Estado  do  Espírito  Santo,  e  haja
autorização do dirigente do  órgão  ou  entidade  aos  quais  os  servidores
estejam vinculados. O disposto neste parágrafo é aplicável às  comissões  de
licitação que realizam outras modalidades licitatórias.


Art. 9º Caberá ao pregoeiro, em especial:


 I. coordenar o processo licitatório;


II. receber, examinar e decidir  as  impugnações  e  consultas  ao  edital,
    apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;


III. conduzir a sessão pública na internet;


IV. verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no
    instrumento convocatório;


 V. dirigir a etapa de lances;


VI. verificar e julgar as condições de habilitação;


VII. receber, examinar e decidir  os  recursos,  encaminhando  à  autoridade
    competente quando mantiver sua decisão;


VIII. indicar o vencedor do certame;


IX. adjudicar o objeto, quando não houver recurso;


 X. conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e


XI. encaminhar o processo devidamente instruído  à  autoridade  superior  e
    propor a homologação.


Art. 10. Caberá à equipe de apoio, dentre  outras  atribuições,  auxiliar  o
pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.


Art. 11. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão,  na  forma
eletrônica:


 I. credenciar-se, previamente, junto ao provedor do Sistema, para obtenção
    da senha de acesso ao sistema eletrônico de compras;


II. remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via
    internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;


III. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu  nome,
    assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances,  inclusive
    os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
    provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação  responsabilidade
    por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por
    terceiros;


IV. acompanhar as  operações  no  sistema  eletrônico  durante  o  processo
    licitatório, responsabilizando-se pelo  ônus  decorrente  da  perda  de
    negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens  emitidas  pelo
    sistema ou de sua desconexão;


 V. comunicar imediatamente ao provedor do sistema  qualquer  acontecimento
    que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para
    imediato bloqueio de acesso;


VI. utilizar-se da chave  de  identificação  e  da  senha  de  acesso  para
    participar do pregão na forma eletrônica; e


VII. solicitar o cancelamento da chave  de  identificação  ou  da  senha  de
    acesso por interesse próprio.


VIII.  submeter-se  às  presentes  exigências,  assim  como  aos  termos   e
    participação e  condições  de  contratação  constantes  no  instrumento
    convocatório;


Parágrafo único. O fornecedor descredenciado  no  Cadastro  Fornecedores  do
Estado do Espírito Santo terá sua chave de identificação e  senha  suspensas
automaticamente.


Art. 12. Para habilitação dos licitantes, será  exigida,  exclusivamente,  a
documentação relativa:


 I. à habilitação jurídica;


II. à qualificação técnica;


III. à qualificação econômico-financeira;


IV. à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema  da  seguridade
    social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;


 V. à regularidade fiscal  perante  as  Fazendas  Estaduais  e  Municipais,
    quando for o caso; e


VI. ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da  Constituição
    Federal nos termos do inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 1993.


§ 1º A documentação exigida para atender ao  disposto  nos  incisos  I,  II,
III, IV e  V  deste  artigo  poderá  ser  substituída  pelo  Certificado  de
Registro Cadastral do Estado do Espírito Santo  -  CRC/ES,  em  conformidade
com o Decreto Estadual nº 2.394-R de 12 de Novembro de 2009.


§ 2º Poderá ser apresentado para fazer prova da  regularidade  as  Certidões
Fiscais, referentes aos incisos IV e V, obtidas via “INTERNET”.  Caberá,  no
entanto, a quem os receber confirmar sua autenticidade nos  sítios  oficiais
de órgãos e entidades emissores desses documentos.


Art. 13.  Quando  permitida  a  participação  de  empresas  estrangeiras  na
licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante  documentos
equivalentes, autenticados pelos  respectivos  consulados  ou  embaixadas  e
traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.


Art. 14. Quando permitida a participação de  consórcio  de  empresas,  serão
exigidos:


 I. comprovação da existência  de  compromisso  público  ou  particular  de
    constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder,  que  deverá
    atender às condições de  liderança  estipuladas  no  edital  e  será  a
    representante das consorciadas perante a Administração;


II. apresentação da documentação de habilitação especificada no instrumento
    convocatório por empresa consorciada;


III. comprovação da capacidade  técnica  do  consórcio  pelo  somatório  dos
    quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida no edital;


IV. demonstração, por  empresa  consorciada,  do  atendimento  aos  índices
    contábeis definidos no edital, para  fins  de  qualificação  econômico-
    financeira;


 V. responsabilidade solidária das empresas consorciadas  pelas  obrigações
    do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;


VI. obrigatoriedade  de  liderança  por  empresa  brasileira  no  consórcio
    formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado  o  disposto
    no inciso I; e


VII. constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato.


Parágrafo único. Fica impedida a participação  de  empresa  consorciada,  na
mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.


Art. 15. Os participantes de licitação na modalidade  de  pregão,  na  forma
eletrônica,  têm  direito  público   subjetivo   à   fiel   observância   do
procedimento  estabelecido  neste  Decreto,  podendo  qualquer   interessado
acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.


Parágrafo único. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações  no  sistema
eletrônico durante a sessão pública  do  pregão,  ficando  responsável  pelo
ônus decorrente da perda de negócios diante da  inobservância  de  quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Art. 16. A fase preparatória do pregão observará o seguinte:


 I. a autoridade competente justificará  a  necessidade  de  contratação  e
    definirá  o  objeto  do  certame,  as  exigências  de  habilitação,  os
    critérios de aceitação das propostas, as sanções por  inadimplemento  e
    as cláusulas  do  contrato,  inclusive  com  fixação  dos  prazos  para
    fornecimento;


II. a definição do objeto, de competência do setor requisitante, deverá ser
    precisa,  suficiente  e  clara,   vedadas   especificações   que,   por
    excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;


III. dos autos do procedimento  constarão  a  justificativa  das  definições
    referidas no inciso  I  deste  artigo  e  os  indispensáveis  elementos
    técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como ampla pesquisa  do
    preço de mercado do objeto licitado.


Art. 17. A fase externa do pregão deverá observar as seguintes regras:


 I. a convocação dos interessados será efetuada por meio de  publicação  de
    aviso, de acordo com os valores estimados para as aquisições de bens  e
    serviços, nos seguintes veículos:


     a) até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais):


        1. Diário Oficial do Estado; e


        2. meio eletrônico, na internet.


     b) acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais):


        1. Diário Oficial do Estado;


        2. meio eletrônico, na Internet; e


        3. jornal de grande circulação.


II. o prazo fixado para a apresentação das propostas, contados a partir  da
    publicação do aviso, não será inferior a 08 (oito) dias úteis;


III. do  aviso  do  edital  deverão  constar:  o  endereço  eletrônico  onde
    ocorrerá a sessão pública;  a  data  e  hora  de  sua  realização  e  a
    indicação  de  que  o  pregão  será  realizado  por  meio  de   sistema
    eletrônico; nº do pregão; nº do processo; objeto  licitado  e  o  valor
    estimado da licitação;


IV. todas as referências de tempo no edital, no aviso e  durante  a  sessão
    pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília-DF e, dessa
    forma, serão  registradas  no  sistema  eletrônico  e  na  documentação
    relativa ao certame;


 V.  na  divulgação  de  pregão  realizado   para   registro   de   preços,
    independentemente do valor estimado, será adotado o disposto no  inciso
    I, “b”;


Parágrafo único. Nas licitações, de modalidade convite,  serão  obrigatórias
as  publicações  no  Diário  Oficial  do  Estado,  de  forma  sucinta,   com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, possibilitando a  participação
de qualquer interessado.


Art. 18. Até 02 (dois) dias úteis antes da  data  fixada  para  abertura  da
sessão pública, qualquer  pessoa  poderá  impugnar  o  ato  convocatório  do
pregão, na forma eletrônica.


§ 1º Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável  pela  elaboração
do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta  e  oito)
horas.


§ 2º Caso o  pregoeiro  decida  pela  improcedência  da  impugnação  ao  ato
convocatório, deverá encaminhar o processo para a  autoridade  competente  -
ordenadora da despesa - a quem competirá, nesse caso, ratificar  ou  alterar
a decisão do pregoeiro.


§ 3º Acolhida à impugnação  contra  o  ato  convocatório,  será  definida  e
publicada nova data para realização do certame.


Art. 19. Os pedidos de esclarecimentos referentes  ao  processo  licitatório
deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três)  dias  úteis  anteriores  à
data fixada  para  abertura  da  sessão  pública,  exclusivamente  por  meio
eletrônico  via  internet,  no  endereço  indicado  no  edital,  devendo   o
pregoeiro prestar o esclarecimento no prazo máximo de 48 (quarenta  e  oito)
horas.


Art.  20.  Qualquer  modificação  no  edital  exige  divulgação  pelo  mesmo
instrumento de publicação em que se deu o  texto  original,  reabrindo-se  o
prazo  inicialmente  estabelecido,  exceto  quando,  inquestionavelmente,  a
alteração não afetar a formulação das propostas.


Art. 21. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico,  os  licitantes
deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço  e,
se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para  abertura
da sessão, exclusivamente por meio do  sistema  eletrônico,  quando,  então,
encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.


§ 1º A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização  da  senha
privativa do licitante.


§ 2º Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá  manifestar,
em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os  requisitos
de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências  do
instrumento convocatório.


§  3º  A  declaração  falsa  relativa  ao  cumprimento  dos  requisitos   de
habilitação e proposta sujeitará o  licitante  às  sanções  previstas  neste
Decreto, sem prejuízo de qualquer sanção criminal cabível.


§ 4º Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar  ou  substituir
a proposta anteriormente apresentada.


Art. 22. A partir do  horário  previsto  no  edital,  a  sessão  pública  na
internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua  chave
de acesso e senha.


§ 1º Os  licitantes  poderão  participar  da  sessão  pública  na  internet,
devendo utilizar sua chave de acesso e senha.


§ 2º O pregoeiro  verificará  as  propostas  apresentadas,  desclassificando
aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos  estabelecidos  no
edital.


§ 3º A desclassificação de proposta será sempre  fundamentada  e  registrada
no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.


§ 4º As propostas contendo a descrição do objeto, valor e  eventuais  anexos
estarão disponíveis na internet.


§ 5º O sistema disponibilizará campo próprio para troca de  mensagens  entre
o pregoeiro e os licitantes.


Art. 23. O sistema ordenará,  automaticamente,  as  propostas  classificadas
pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.


Art. 24.  Classificadas  as  propostas,  o  pregoeiro  dará  início  à  fase
competitiva,  quando  então  os   licitantes   poderão   encaminhar   lances
exclusivamente por meio do sistema eletrônico.


§ 1º No que se refere aos lances, o licitante será  imediatamente  informado
do seu recebimento e do valor consignado no registro.


§ 2º Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o  horário
fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.


§ 3º O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao  último  por  ele
ofertado e registrado pelo sistema.


§ 4º Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo  aquele  que
for recebido e registrado primeiro.


§ 5º Durante a sessão pública, os  licitantes  serão  informados,  em  tempo
real, do  valor  do  menor  lance  registrado,  vedada  a  identificação  do
licitante.


§ 6º A etapa de lances da sessão  pública  será  encerrada  por  decisão  do
pregoeiro, após comunicar a todos os participantes.


§ 7º O sistema eletrônico encerrará a recepção  de  lances,  aleatoriamente,
dentro de um período de até 30  (trinta)  minutos  após  o  encerramento  do
tempo normal pelo pregoeiro.


§ 8º Após  o  encerramento  da  etapa  de  lances  da  sessão  pública  será
oportunizado  o  exercício  do  direito  de  preferência  previsto  na   Lei
Complementar nº 123, de 2006 e Decreto Estadual nº 2060, de 2008.


§ 9º Ao final da  disputa,  o  pregoeiro  poderá  encaminhar,  pelo  sistema
eletrônico, contraproposta ao licitante que  tenha  apresentado  lance  mais
vantajoso, para que seja obtida melhor proposta,  observado  o  critério  de
julgamento,  não  se  admitindo  negociar  condições   diferentes   daquelas
previstas no edital.


§ 10.  A  negociação  será  realizada  por  meio  do  sistema,  podendo  ser
acompanhada pelos demais licitantes.


§ 11. No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da  etapa  de  lances,
se o sistema eletrônico  permanecer  acessível  aos  licitantes,  os  lances
continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.


§ 12. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo  superior  a  dez
minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa  e  reiniciada
somente  após  comunicação  aos  participantes,   no   endereço   eletrônico
utilizado para divulgação.


Art. 25. Encerrada a etapa de  lances,  o  pregoeiro  examinará  a  proposta
classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em  relação
ao estimado  para  contratação  e  verificará  a  habilitação  do  licitante
conforme disposições do edital.


§ 1º A habilitação dos licitantes será verificada por  meio  do  Certificado
de Registro Cadastral do Estado do Espírito Santo - CRC/ES,  nos  documentos
por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios.


§ 2º Encerrada a  etapa  competitiva,  ordenadas  as  ofertas,  o  pregoeiro
fixará um prazo de  48  (quarenta  e  oito)  horas,  para  que  o  licitante
detentor da  melhor  oferta  apresente  a  documentação  de  comprovação  de
regularidade perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e  o  Fundo  de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais  e  Municipais,
quando for o caso, e a comprovação de que atende  às  exigências  do  edital
quanto  à  habilitação  jurídica  e  qualificação   técnica   e   econômico-
financeira.


§ 3º Os documentos exigidos para habilitação que  não  estejam  contemplados
no Certificado de Registro Cadastral do Estado do Espírito Santo  -  CRC/ES,
inclusive  quando  houver  necessidade  de  envio  de  anexos,  poderão  ser
apresentados via fax no prazo de 24 (vinte e quatro  horas),  se  solicitado
pelo pregoeiro no sistema eletrônico.


§ 4º Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão  ser
apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 48  (quarenta
e oito) horas a contar do encerramento da sessão de disputa.


§ 5º No caso de contratação de serviços comuns em  que  à  legislação  ou  o
edital exija apresentação de planilha de composição de preços,  esta  deverá
ser encaminhada por meio eletrônico, no prazo de 48 (quarenta e oito)  horas
a contar do encerramento da sessão de disputa, com  os  respectivos  valores
readequados ao lance vencedor.


§ 6º Constatado o atendimento quanto à compatibilidade do preço, em  relação
ao estimado para contratação, e quanto às exigências do edital, o  licitante
que ofertou o menor preço será declarado vencedor.


§ 7º Se a proposta não for aceitável, ou  se  o  licitante  não  atender  às
exigências habilitatórias, ou se recusar a assinar o contrato,  o  pregoeiro
examinará a oferta subseqüente e a respectiva documentação  de  habilitação,
na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até  a  apuração  de  uma
que atenda às exigências do edital. Caso em  que  o  pregoeiro  convocará  o
licitante proponente para negociar o preço, tendo sempre como meta  o  preço
da menor oferta obtida no pregão.


§ 8º As compras e contratações de bens  e  serviços  comuns,  no  âmbito  da
Administração Pública Estadual, quando efetuadas pelo  sistema  de  registro
de preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666,  de  1993,  instituído  pela
Lei nº 6.063, de 1999 e regulamentado pelo Decreto  nº  1.790-R,  de  24  de
janeiro de 2007, poderão ser efetuadas na modalidade pregão.


§ 9º No pregão, na forma eletrônica, realizado para o  sistema  de  registro
de  preços,  quando  a  proposta  do  licitante  vencedor  não  atender   ao
quantitativo total estimado  para  a  contratação,  poderão  ser  convocados
tantos  licitantes  quantos  forem  necessários,  respeitada  a   ordem   de
classificação,  para  alcançar  o  total  estimado,  observadas  as   mesmas
condições  exigidas  da  licitante  vencedora  e  também  a   sua   proposta
comercial.


Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, de forma  imediata
e motivada,  em  campo  próprio  do  sistema,  manifestar  sua  intenção  de
recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03  (três)  dias  úteis  para
apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes,  desde  logo,
intimados para, querendo, apresentarem contra-razões  em  igual  prazo,  que
começará a contar do término do prazo do recorrente,  sendo-lhes  assegurada
vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.


§ 1º A falta de manifestação imediata  e  motivada  do  licitante  quanto  à
intenção de recorrer, nos termos do caput,  importará  na  decadência  desse
direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o  objeto  ao  licitante
declarado vencedor.


§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, manifestação imediata  é
aquela efetuada via eletrônica, por meio da internet, no período  máximo  de
30 (trinta) minutos após o pregoeiro comunicar aos participantes,  por  meio
do sistema eletrônico, o resultado da classificação  final;  e  manifestação
motivada é a descrição sucinta e clara do fato que  motivou  a  licitante  a
recorrer.


§ 3º O acolhimento de recurso  importará  na  invalidação  apenas  dos  atos
insuscetíveis de aproveitamento.


§ 4º No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá  sanar
erros ou falhas que não alterem a substância das propostas,  dos  documentos
e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado  em  ata
e acessível a todos,  atribuindo-lhes  validade  e  eficácia  para  fins  de
habilitação e classificação.


Art. 27.  Decididos  os  recursos  e  constatada  a  regularidade  dos  atos
praticados, a autoridade competente  adjudicará  o  objeto  e  homologará  o
procedimento licitatório.


§ 1º Após a homologação referida no caput, o  adjudicatário  será  convocado
para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido  no
edital.


§ 2º Na assinatura do contrato  ou  da  ata  de  registro  de  preços,  será
exigida a comprovação das condições de habilitação  consignadas  no  edital,
as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do  contrato
ou da ata de registro de preços.


§ 3º O prazo  de  validade  das  propostas  será  de  sessenta  dias,  salvo
disposição específica do edital.


Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua  proposta,
não assinar o contrato ou ata de registro  de  preços,  deixar  de  entregar
documentação exigida no edital, apresentar  documentação  falsa,  ensejar  o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,  falhar  ou
fraudar na execução  do  contrato,  comportar-se  de  modo  inidôneo,  fizer
declaração falsa ou cometer fraude  fiscal,  garantido  o  direito  à  ampla
defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado  do  Espírito
Santo, e será descredenciado  no  Cadastro  de  Fornecedores  do  Estado  do
Espírito Santo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo  das  multas
previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.


Parágrafo  único.  As  penalidades  serão  obrigatoriamente  registradas  no
Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo, mediante motivação  do
órgão ou entidade licitante.


Art. 29. A autoridade competente para aprovação do procedimento  licitatório
somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por  motivo
de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e  suficiente  para
justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício  ou  por
provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.


§ 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato e/ou da  ata
de registro de preços.


§ 2º Os licitantes  não  terão  direito  à  indenização  em  decorrência  da
anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado  de
boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado  no  cumprimento
do contrato.


Art. 30. O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos:


 I. justificativa da contratação;


II. termo de referência;


III. planilhas de custo, quando for o caso;


IV. previsão de recursos orçamentários, com  a  indicação  das  respectivas
    rubricas;


 V. autorização de abertura da licitação;


VI. designação do pregoeiro e equipe de apoio;


VII. edital e respectivo anexos, quando for o caso;


VIII. minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou  minuta  da
    ata de registro de preços, conforme o caso;


IX. parecer jurídico, nos casos previstos no inciso II, do  art.  32  deste
    Decreto;


 X. parecer da Secretaria de Estado de Controle e Transparência  -  SECONT,
    nos casos previstos no parágrafo único do art. 32 deste Decreto;


XI. documentação exigida para a habilitação;


XII. ata contendo os seguintes registros:


     a) licitantes participantes;


     b) propostas apresentadas;


     c) lances ofertados na ordem de classificação;


     d) aceitabilidade da proposta de preço;


     e) habilitação; e


     f) recursos interpostos, respectivas análises e decisões;


XIII. documentos comprobatórios das publicações, a saber:


     a) do aviso do edital;


     b) do resultado da licitação;


     c) do extrato do contrato; e.


     d) dos demais atos em que seja exigida a publicidade, conforme o caso.


XIV. quadro comparativo do  preço  contratado  na  última  compra  do  mesmo
    objeto ou declaração de que se  trata  de  objeto  que  ainda  não  foi
    licitado pela administração estadual.


§ 1º O processo  licitatório  poderá  ser  realizado  por  meio  de  sistema
eletrônico,  sendo  que  os  atos  e  documentos  referidos   neste   artigo
constantes dos arquivos e registros digitais serão  válidos  para  todos  os
efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.


§ 2º Os arquivos e registros digitais, relativos  ao  processo  licitatório,
deverão permanecer à disposição das auditorias internas e externas.


§ 3º A minuta da ata será disponibilizada na  internet  para  acesso  livre,
imediatamente após o encerramento da sessão pública. A versão definitiva  da
ata será disponibilizada após a adjudicação do certame.


Art. 31. É vedada a exigência de:


 I. garantia de proposta;


II. aquisição de edital pelos licitantes, como condição  para  participação
    no certame; e.


III. pagamento de taxas e emolumentos, salvo os  referentes  a  fornecimento
    do edital, que  não  serão  superiores  aos  custos  de  utilização  de
    recursos de tecnologia da informação;


Art. 32. Caberá à entidade ou órgão requisitante da compra eletrônica:


 I. providenciar a alocação de recursos orçamentários para o pagamento  das
    obrigações decorrentes da compra eletrônica;


II. elaborar o instrumento convocatório para a compra eletrônica submetendo
    à análise prévia da Procuradoria  Geral  do  Estado,  quando  o  edital
    utilizado não estiver padronizado.


III. efetuar o registro do instrumento convocatório, no  sistema  eletrônico
    de compras, para divulgar e realizar a respectiva compra, informando  a
    data  e  horário  limite  para  recepção  das  propostas  de  preços  e
    apresentação de lances;


IV. promover todas as etapas do processo  eletrônico  de  compra,  conforme
    prazos  estabelecidos  no  instrumento  convocatório  e   procedimentos
    estabelecidos pelo provedor do sistema.


 V. providenciar  o  arquivamento  da  documentação  relativa  a  todos  os
    processos  de  compra  eletrônica  por  eles  promovidos,  para   fins,
    inclusive, de fiscalização e auditorias interna e externa;


VI. verificar o atendimento das especificações do objeto  e,  atendendo  ao
    trâmite previsto neste  Decreto,  adjudicar  o  contrato  em  favor  do
    vencedor, de acordo com o critério do menor preço;


VII. formalizar  o  recebimento  do  objeto  da  contratação  nas  condições
    estipuladas no instrumento convocatório;


VIII. capacitar os servidores designados para compor  a  equipe  de  compras
    eletrônicas, através de treinamento específico.


Parágrafo  único.  O  processo  licitatório,  na  modalidade  pregão,   para
contratação de bens e serviços comuns, cujo valor estimado seja  superior  a
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais),  deverá  ser  encaminhado  pelo
órgão licitante para análise prévia da Secretaria de Estado  de  Controle  e
Transparência - SECONT quanto à regularidade da fase interna  da  licitação,
inclusive quanto aos aspectos econômico-financeiros.


a)    aquisições de bens e serviços com valor anual estimado superior  a  R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais);


b)    aquisição de bens e serviços de Tecnologia  da  Informação  -  TI  com
valor global estimado superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e  cinquenta  mil
de reais);”


Art. 33. É facultado à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase  da
licitação, promover diligência destinada  a  esclarecer  ou  complementar  a
instrução do  processo  licitatório,  vedada  a  criação  de  exigência  não
prevista no edital.


Art. 34. Para efeitos habilitatórios admitir-se-á o  saneamento  de  falhas,
desde que, a critério  do  Pregoeiro,  os  elementos  faltantes  possam  ser
apresentados no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de inabilitação  do
licitante e aplicação da multa prevista no edital.


Art. 35.  Os  erros  materiais  irrelevantes  serão  objeto  de  saneamento,
mediante ato motivado do pregoeiro.


Art. 36. Não cabe desistência de proposta durante  o  processo  licitatório,
salvo por motivo justo  decorrente  de  fato  superveniente  e  aceito  pelo
pregoeiro.


Art. 37. Poderá a autoridade  competente,  até  a  assinatura  do  contrato,
excluir o licitante ou o adjudicatário do certame,  por  despacho  motivado,
se, após a fase de habilitação, tiver  ciência  de  fato  ou  circunstância,
anterior ou posterior ao julgamento da licitação,  que  revele  inidoneidade
ou falta de capacidade técnica ou financeira.


Art. 38. Objetivando a correta aplicação deste Decreto,  a  SEGER  promoverá
treinamento às Comissões de Licitação e demais responsáveis  pelas  unidades
de compras dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder  Executivo
Estadual.


Art. 39. Nos casos de contratação  de  serviços,  aquisição  ou  locação  de
equipamentos de informática, deverá haver nos autos prévia  manifestação  do
Instituto de Tecnologia da Informação e  Comunicação  do  Espírito  Santo  -
PRODEST, exceto quanto  aos  itens  que  contém  especificação  no  site  do
PRODEST, devendo tal comprovante ser juntado ao processo.


Art. 40. Aplicam-se subsidiariamente,  no  que  couber,  para  a  modalidade
pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 1993.


Art. 41.  A  SEGER  poderá  expedir  normas  complementares  à  execução  do
presente Decreto, do que dará ciência direta a todos os órgãos referidos  no
art. 2º, sem prejuízo de sua publicação oficial.


Art. 42. Torna-se sem efeito o Decreto nº 2.422, de 15 de dezembro de  2009,
publicado em 16 de dezembro de 2009 e  republicado  em  31  de  dezembro  de
2009.


Art. 43. Este Decreto entrará em vigor a partir de 15 de março de 2010.


Parágrafo único. Para os órgãos e as entidades do Poder  Executivo  Estadual
que ainda não estiverem obrigados a utilizar o  SIGA  na  data  prevista  no
caput deste artigo, aplicar-se-ão as  disposições  do  Decreto  Estadual  nº
1.527-R, de 30 de agosto de 2005, até que venha a obrigatoriedade  por  meio
de Portaria editada pela Secretaria de Estado de Gestão e  Recursos  Humanos
- SEGER, conforme art. 4º, §1º, do Decreto nº 2.340-R, de 26  de  agosto  de
2009.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias de  fevereiro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/02/2010)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3845-R/2015)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4164-R/2017)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 4289-R/2018)
                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador