

                                LEI Nº 9.624

                                   Estima a receita e  fixa  a  despesa  do
                                   Estado para o  exercício  financeiro  de
                                   2011.



         O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I

                             DISPOSIÇÕES COMUNS

         Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o
exercício financeiro  de  2011,  no  valor  de  R$  12.880.412.659,00  (doze
bilhões, oitocentos e oitenta milhões, quatrocentos e doze  mil,  seiscentos
e cinquenta e nove reais), conforme estabelecido no  artigo  150,  §  5º  da
Constituição Estadual e na Lei de  Diretrizes  Orçamentárias  nº  9.501,  de
03.8.2010, compreendendo:


         I - o orçamento  fiscal  referente  aos  Poderes  do  Estado,  seus
fundos, órgãos e entidades da administração  direta  e  indireta,  inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;


         II  -  o  orçamento  da  seguridade  social,  abrangendo  todas  as
entidades e órgãos a ela vinculados, da  administração  direta  e  indireta,
bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;


         III - o orçamento de investimento das empresas  em  que  o  Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito  a
voto.

                                  TÍTULO II

                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

                                 CAPÍTULO I

                          DA ESTIMATIVA DA RECEITA

         Art. 2º A  receita  total  estimada  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da
Seguridade  Social  é  de          R$   12.880.412.659,00   (doze   bilhões,
oitocentos  e  oitenta  milhões,  quatrocentos  e  doze  mil,  seiscentos  e
cinquenta e nove reais) assim distribuída:


         I - Orçamento Fiscal em R$ 10.143.439.354,00 (dez bilhões, cento  e
quarenta e três milhões, quatrocentos e  trinta  e  nove  mil,  trezentos  e
cinquenta e quatro reais);


         II - Orçamento da Seguridade Social em  R$  2.736.973.305,00  (dois
bilhões, setecentos e trinta e seis milhões, novecentos  e  setenta  e  três
mil, trezentos e cinco reais).


         Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação  de  tributos  e  de
outras receitas correntes e de capital,  na  forma  da  legislação  vigente,
discriminadas  em  anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas   com   o   seguinte
desdobramento:





















                                 CAPÍTULO II

                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                                   Seção I

                              Da Despesa Total

         Art. 4º  A  despesa  total  fixada,  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da
Seguridade  Social  no  mesmo  valor  da  receita  orçamentária,  é  de   R$
12.880.412.659,00 (doze bilhões, oitocentos e oitenta milhões,  quatrocentos
e doze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), sendo:


         I  -  Orçamento  Fiscal  em  R$  9.907.240.877,00  (nove   bilhões,
novecentos e sete milhões, duzentos e quarenta mil, oitocentos e  setenta  e
sete reais);


         II - Orçamento de Seguridade Social em  R$  2.973.171.782,00  (dois
bilhões, novecentos e setenta e três milhões, cento  e  setenta  e  um  mil,
setecentos e oitenta e dois reais).
                                  Seção II

                    Da Distribuição da Despesa por Órgãos

         Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos,  observada
a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por  Órgão,  o
seguinte desdobramento:






































                                CAPÍTULO III

           DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES



         Art.  6º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares:


         I - até o limite de  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  total  do
orçamento, de acordo com o disposto no artigo 17, § 5º da Lei de  Diretrizes
Orçamentárias nº 9.501/10, mediante a utilização  de  recursos  provenientes
de anulação de dotações orçamentárias, conforme o artigo 43,  §  1º,  inciso
III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


         II - a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos  termos  do
artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64;


         III  -  a  conta  de  superávit  financeiro  apurado   em   balanço
patrimonial do exercício de 2010, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I  e
§ 2º da Lei Federal nº 4.320/64;


         IV - a conta do produto de operações  de  crédito  autorizadas,  em
forma  que  juridicamente  possibilite  ao  Poder   Executivo   realizá-las,
conforme o artigo 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64;


         V - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:


         a) amortização e encargos da dívida;


         b) pessoal e encargos sociais, mediante a  utilização  de  recursos
provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de  despesa,
desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;


         VI - anulando a reserva de contingência, para utilizar  como  fonte
de recursos para abertura de créditos suplementares.


                                 TÍTULO III

                        DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

                                 CAPÍTULO I

                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA


         Art. 7º  A  despesa  do  Orçamento  de  Investimento,  observada  a
programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em  R$  257.334.963,00
(duzentos e cinquenta e sete milhões,  trezentos  e  trinta  e  quatro  mil,
novecentos e sessenta e três reais) com o seguinte desdobramento:















                                 CAPÍTULO II

                         DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

         Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa  fixada  no
artigo 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:













                                  TÍTULO IV

                             DISPOSIÇÕES FINAIS

         Art. 9º As entidades aptas a receberem transferências a  título  de
subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, em  cumprimento  aos
artigos 23, 24 e 25 da Lei nº 9.501/10, são as constantes do Anexo  V  desta
Lei.


         Art. 10. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com
contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao  Regime
Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de  2011  ficarão  bloqueadas,
não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de  créditos
especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas  de
forma extraorçamentária.


         Parágrafo  único.  Entende-se  como  despesas   com   contribuições
previdenciárias complementares as contribuições descritas no § 1º do  artigo
40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.


         Art. 11. Integram esta Lei os seguintes Anexos:


         I - Anexo I - Receita;


         II - Anexo II  -  Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário e  Ministério
Público;


         III - Anexo III - Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo;


         IV - Anexo IV - Orçamento de Investimento;


         V - Anexo V - Entidades aptas a receberem transferências  a  título
de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios (artigos 23, 24  e
25 da Lei nº 9.501/10);


         VI - Anexo VI - Demonstrativo Regionalizado de Isenções,  Anistias,
Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais;


         VII - Anexo VII - Compatibilização da Proposta Orçamentária com  as
Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias;


         VIII - Anexo VIII - Emendas Parlamentares.


         Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de janeiro de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/01/2011)

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