
DECRETO Nº 1400-R, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004.




                           Introduz   alterações   no   RICMS/ES,   aprovado
                           pelo Decreto n.º 1.090-R, de  25  de  outubro  de
                           2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 27:


    "Art.                                                               27.
    ........................................................................
    .........................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ..................................................


    e)
    ........................................................................
    ..................................................


    1. cópia autenticada do título de propriedade, do contrato  de  locação
    ou de qualquer instrumento legal que permita a utilização do imóvel;


    2.  nota  fiscal-fatura  de  serviços  prestados  pelas   empresas   de
    fornecimento de energia elétrica ou água, ou de prestação  de  serviços
    de  telecomunicações  fixas,  ou  atestado  expedido   pelas   empresas
    prestadoras ou fornecedoras, que comprove a  vinculação  do  requerente
    com o estabelecimento indicado  como  seu  domicílio  comercial  ou  de
    prestação de serviços; ou


    3. certidão ou documento expedido pelo cadastro imobiliário  municipal,
    admitindo-se a guia de  recolhimento  do  Imposto  Predial  Territorial
    Urbano - IPTU - do último exercício;


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


II - o art. 49:


    "Art.                                                               49.
    ........................................................................
    .........................................


    IV - comprovante de residência, em nome do titular, em se  tratando  de
    firma individual; em nome dos sócios, nas sociedades; ou  em  nome  dos
    diretores, no caso de empresas constituídas sob a  forma  de  sociedade
    anônima, mediante apresentação de:


    a) nota fiscal de fornecimento de  energia  elétrica  ou  água,  ou  de
    prestação de serviços de telecomunicações fixas, ou


    b) documento expedido pelo setor  de  cadastro  imobiliário  municipal,
    admitindo-se a guia  de  recolhimento  do Imposto  Predial  Territorial
    Urbano - IPTU - do último exercício;


    ........................................................................
    ......................................................


    Parágrafo único. O disposto nos  incisos  I  e  VI  não  se  aplica  ao
    estabelecimento exclusivamente industrial.


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


III - o art. 49-A:


    "Art. 49-A. Sem prejuízo das exigências previstas no art. 49, II  a  V,
    os estabelecimentos de empresas cujo objetivo seja a comercialização ou
    armazenamento de café, no ato do pedido de inscrição ou do requerimento
    para alteração de dados cadastrais, deverão apresentar  comprovante  de
    integralização de capital equivalente a, no mínimo, duzentos mil reais,
    vedada a posterior alteração  contratual  tendente  à  redução  de  tal
    quantia.


    Parágrafo único. A integralização de capital, de que trata o caput, não
    será exigida para estabelecimentos de empresas rurais  agropecuárias  e
    de cooperativas de produtores rurais." (NR)


IV - o art. 148:


    "Art.                                                              148.
    ........................................................................
    ......................................


    §                                                                   3.º
    ........................................................................
    .............................................


    II - a opção pelo regime ordinário de apuração deverá ser comunicada  à
    Gerência de Arrecadação e Informática, utilizando o quadro "Informações
    Complementares", campo 49, do DIA-ICMS ou da DS, referentes ao  mês  de
    novembro;


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


V - o art. 150:


    "Art.                                                              150.
    ........................................................................
    ......................................


    §                                                                   4.º
    ........................................................................
    ..............................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ..................................................


    c) informe o valor a ser objeto de dedução, no campo 10 da DS referente
    ao mês de dezembro; e


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


VI - o art. 945:


    "Art.                                                              945.
    ........................................................................
    .......................................


    Parágrafo  único.  O disposto   neste   artigo   não   se   aplica   ao
    estabelecimento exclusivamente industrial.


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido dos arts.  948  e  949,  com  a  seguinte
redação:


    "Art. 948. O DIA-ICMS e a DS, referentes ao mês de  novembro  de  2004,
    poderão ser entregues, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2004.


    Art. 949.  Os  estabelecimentos  que  se  inscreverem  no  cadastro  de
    contribuintes do imposto, que reativarem a  inscrição  ou  alterarem  a
    atividade para indústria, no mês de dezembro de 2004, deverão exercer a
    opção  pelo  regime  ordinário  de  apuração,  no  ato  da   inscrição,
    reativação ou alteração cadastral." (NR)


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dias  de  dezembro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/12/2004)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador