


                                LEI Nº 9.069

                                       Obriga      os      estabelecimentos
                                       comerciais,  registrados  na   Junta
                                       Comercial como  de  médio  e  grande
                                       porte,  a   imprimirem   informativo
                                       referente à coleta seletiva de  lixo
                                       em sacolas plásticas utilizadas para
                                       embalagem de mercadorias.

        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Luzia Toledo, sua Presidente em exercício, nos termos  do  §   7º  do  mesmo
artigo, promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais, registrados na  Junta
Comercial como de médio e grande porte, localizados no  Estado  do  Espírito
Santo,  que  utilizam  sacolas  plásticas  para  embalagem  de  mercadorias,
obrigados a imprimir informativo referente à coleta seletiva de lixo.


        Art. 2º As informações que devem constar nas sacolas plásticas,  em
espaço visível, são as seguintes:


        I - o lixo  seco  ou  resíduo  reciclável  é  composto  de  metais,
plásticos, vidros, papéis, embalagens longa vida e isopor;


        II - o lixo orgânico é composto de sobras de alimentos,  cascas  de
frutas e verduras, borra de café e chá,  cigarros,  papel  higiênico,  papel
toalha e fraldas usadas;


        III - o lixo especial ou resíduo especial  é  composto  de  pilhas,
baterias,  lâmpadas  fluorescentes,  retalhos  de  couro,  latas  de  tinta,
venenos e solventes.


        Art. 3º As informações mencionadas no artigo 2º deverão ocupar,  no
mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da face externa de um dos lados da  sacola
plástica.


        Art. 4º O descumprimento desta Lei  sujeitará  os  estabelecimentos
abrangidos a penalidades a serem regulamentadas pelo Governo do Estado.


        Art. 5º Os estabelecimentos comerciais abrangidos pela presente Lei
terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequarem-se.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 28 de novembro de 2008.






                                LUZIA TOLEDO


                           Presidente em exercício



                              (D.O. 01/12/2008)



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