

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 474

                                   Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º  ao  artigo
                                   252  da  Lei  Complementar  nº  46,   de
                                   10.01.1994.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:
        Art. 1º O artigo 252 da Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994 passa
a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:


        “Art. 252. (...)


        § 5º  Os  Presidentes  e  membros  das  Comissões  Processantes  da
        Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda  terão  substitutos
        formalmente designados para eventuais impedimentos ou afastamentos,
        os quais deverão ser ocupantes de cargos  efetivos  e  estáveis  no
        serviço público, sem prejuízo do disposto nos § § 1º e 2º.


        § 6º Os servidores substitutos, formalmente designados na forma  do
        § 5º, durante o período da substituição, farão jus à  percepção  do
        valor da função gratificada correspondente à do titular da Comissão
        Processante.


        § 7º A designação de qualquer um dos  substitutos,  não  cessará  a
        percepção da gratificação do titular.” (NR)

        Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar  esta  Lei
Complementar no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data  de  sua
publicação.


        Art. 3º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 23 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 24/12/2008)
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