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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20428


Data do Ato
domingo, 25 de Abril de 2021



Data de Publicação no DOE
domingo, 25 de Abril de 2021



Ementa
Altera o Decreto nº 20.400, de 18 de abril de 2021, na forma que indica.


*DECRETO Nº 20.428 DE 25 DE ABRIL DE 2021
Altera o Decreto nº 20.400, de 18 de abril de 2021, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º- O Decreto nº 20.400, de 18 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º- Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 21h às 05h, de 18 de abril até 03 de maio de 2021, em todo o território do Estado da Bahia, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais.
§ 1º- A restrição de locomoção noturna prevista no caput deste artigo ocorrerá das 20h às 05h, de 18 de abril até 03 de maio de 2021, nos Municípios integrantes do Anexo I deste Decreto.
............................................................................................................
§ 6º- A circulação dos meios de transporte metropolitanos deverá ser suspensa das 21h30 às 05h de 18 de abril até 03 de maio de 2021.” (NR)
"Art. 3º- Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), nos períodos de:
I - 18h de 23 de abril até às 05h de 26 de abril de 2021;
II - 18h de 30 de abril até às 05h de 03 de maio de 2021.
.................................................................................................” (NR)
"Art. 5º - Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras do dia 18 de abril até 03 de maio de 2021, sendo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações.” (NR)
"Art. 6º- Fica autorizado, em todo o território do Estado da Bahia, o funcionamento de academias e estabelecimentos voltados para a realização de atividades físicas, de 18 de abril até 03 de maio de 2021, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados os protocolos sanitários estabelecidos.” (NR)
"Art. 7º - Ficam suspensos eventos e atividades, em todo o território do Estado da Bahia, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica, a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins, durante o período de 18 de abril até 03 de maio de 2021.
.................................................................................................” (NR)
"Art. 9º- Fica suspensa a realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes, em todo território do Estado da Bahia, até 03 de maio de 2021.” (NR)
"Art. 10 - ...........................................................................................
I-a circulação dos ferry boats deverá ser suspensa:
a) das 21h30 às 05h de 19 de abril a 23 de abril de 2021, ficando vedado o seu funcionamento nos dias 24 e 25 de abril de 2021;
b) das 21h30 às 05h de 26 de abril a 30 de abril de 2021, ficando vedado o seu funcionamento nos dias 01 e 02 de maio de 2021;
II - a circulação das lanchinhas deverá ser suspensa das 21h30 às 05h de 19 de abril a 03 de maio de 2021, limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade da embarcação, nos dias 24 e 25 de abril e 01 e 02 de maio de 2021.” (NR)
Art. 2º- Os Anexos I e II do Decreto nº 20.400, de 18 de abril de 2021, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de abril de 2021.
Edição especial.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Ricardo César Mandarino Barretto
Secretário da Segurança Pública
 
 
 


ANEXO I


1.           


Abaíra


2.           


Acajutiba


3.           


Adustina


4.           


Alagoinhas


5.           


Alcobaça


6.           


América Dourada


7.           


Anagé


8.           


Andaraí


9.           


Angical


10.           


Antas


11.           


Aporá


12.           


Araçás


13.           


Aracatu


14.           


Aramari


15.           


Baianópolis


16.           


Banzaê


17.           


Barra


18.           


Barra da Estiva


19.           


Barra do Choça


20.           


Barra do Mendes


21.            


Barreiras


22.           


Barro Alto


23.           


Belmonte


24.           


Belo Campo


25.           


Boa Vista do Tupim


26.           


Bom Jesus da Lapa


27.           


Bom Jesus da Serra


28.           


Boninal


29.           


Bonito


30.           


Boquira


31.           


Botuporã


32.           


Brejolândia


33.           


Brotas de Macaúbas


34.           


Brumado


35.           


Buritirama


36.           


Caatiba


37.           


Caculé


38.           


Caém


39.           


Caetanos


40.           


Caetité


41.           


Cafarnaum


42.           


Caldeirão Grande


43.           


Canápolis


44.           


Canarana


45.           


Candiba


46.           


Cândido Sales


47.           


Capim Grosso


48.           


Caraíbas


49.           


Caravelas


50.           


Cardeal da Silva


51.           


Carinhanha


52.           


Catolândia


53.           


Catu


54.           


Caturama


55.           


Central


56.           


Cícero Dantas


57.           


Cipó


58.           


Cocos


59.           


Condeúba


60.           


Contendas do Sincorá


61.           


Cordeiros


62.           


Coribe


63.           


Coronel João Sá


64.           


Correntina


65.           


Cotegipe


66.           


Crisópolis


67.           


Cristópolis


68.           


Dom Basílio


69.           


Encruzilhada


70.           


Entre Rios


71.           


Érico Cardoso


72.           


Esplanada


73.           


Eunápolis


74.           


Fátima


75.           


Feira da Mata


76.           


Firmino Alves


77.           


Formosa do Rio Preto


78.           


Gentio do Ouro


79.           


Guajeru


80.           


Guanambi


81.           


Guaratinga


82.           


Heliópolis


83.           


Iaçu


84.           


Ibiassucê


85.           


Ibicoara


86.           


Ibicuí


87.           


Ibipeba


88.           


Ibipitanga


89.           


Ibiquera


90.           


Ibirapuã


91.           


Ibitiara


92.           


Ibititá


93.           


Ibotirama


94.           


Igaporã


95.           


Iguaí


96.           


Inhambupe


97.           


Ipupiara


98.           


Iraquara


99.           


Irecê


100.           


Itabela


101.           


Itaberaba


102.           


Itaetê


103.           


Itagimirim


104.           


Itaguaçu da Bahia


105.           


Itamaraju


106.           


Itambé


107.           


Itanagra


108.           


Itanhém


109.           


Itapebi


110.           


Itapetinga


111.           


Itapicuru


112.           


Itarantim


113.           


Itororó


114.           


Ituaçu


115.           


Iuiu


116.           


Jaborandi


117.           


Jacaraci


118.           


Jacobina


119.           


Jandaíra


120.           


João Dourado


121.           


Jucuruçu


122.           


Jussara


123.           


Jussiape


124.           


Lagoa Real


125.           


Lajedão


126.           


Lajedinho


127.           


Lapão


128.           


Lençóis


129.           


Licínio de Almeida


130.           


Livramento de Nossa Senhora


131.           


Luís Eduardo Magalhães


132.           


Macajuba


133.           


Macarani


134.           


Macaúbas


135.           


Maetinga


136.           


Maiquinique


137.           


Mairi


138.           


Malhada


139.           


Malhada de Pedras


140.           


Mansidão


141.           


Marcionílio Souza


142.           


Matina


143.           


Medeiros Neto


144.           


Miguel Calmon


145.           


Mirangaba


146.           


Mirante


147.           


Morpará


148.           


Morro do Chapéu


149.           


Mortugaba


150.           


Mucugê


151.           


Mucuri


152.           


Mulungu do Morro


153.           


Muquém do São Francisco


154.           


Nova Canaã


155.           


Nova Redenção


156.           


Nova Soure


157.           


Nova Viçosa


158.           


Novo Horizonte


159.           


Novo Triunfo


160.           


Olindina


161.           


Oliveira dos Brejinhos


162.           


Ouriçangas


163.           


Ourolândia


164.           


Palmas de Monte Alto


165.           


Palmeiras


166.           


Paramirim


167.           


Paratinga


168.           


Paripiranga


169.           


Pedrão


170.           


Piatã


171.           


Pindaí


172.           


Piripá


173.           


Piritiba


174.           


Planalto


175.           


Poções


176.           


Porto Seguro


177.           


Potiraguá


178.           


Prado


179.           


Presidente Dutra


180.           


Presidente Jânio Quadros


181.           


Quixabeira


182.           


Riachão das Neves


183.           


Riacho de Santana


184.           


Ribeira do Amparo


185.           


Ribeira do Pombal


186.           


Ribeirão do Largo


187.           


Rio de Contas


188.           


Rio do Antônio


189.           


Rio do Pires


190.           


Rio Real


191.           


Ruy Barbosa


192.           


Santa Cruz Cabrália


193.           


Santa Maria da Vitória


194.           


Santa Rita de Cássia


195.           


Santana


196.           


São Desidério


197.           


São Félix do Coribe


198.           


São Gabriel


199.           


São José do Jacuípe


200.           


Sátiro Dias


201.           


Saúde


202.           


Seabra


203.           


Sebastião Laranjeiras


204.           


Serra do Ramalho


205.           


Serra Dourada


206.           


Serrolândia


207.           


Sítio do Mato


208.           


Sítio do Quinto


209.           


Souto Soares


210.           


Tabocas do Brejo Velho


211.           


Tanhaçu


212.           


Tanque Novo


213.           


Tapiramutá


214.           


Teixeira de Freitas


215.           


Tremedal


216.           


Uibaí


217.           


Umburanas


218.           


Urandi


219.           


Utinga


220.           


Várzea da Roça


221.           


Várzea do Poço


222.           


Várzea Nova


223.           


Vereda


224.           


Vitória da Conquista


225.           


Wagner


226.           


Wanderley


227.           


Xique-Xique


 
ANEXO II
Não há Municípios que atendam aos critérios estabelecidos neste Decreto.


1














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