

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 358



                                   Acrescenta os incisos IV e V ao §  5º  do
                                   artigo 45 da Lei Complementar nº 287,  de
                                   14.06.2004, que reorganiza a Procuradoria-
                                   Geral da Assembléia Legislativa do Estado
                                   do   Espírito   Santo   e    dá    outras
                                   providências.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  CÉSAR  COLNAGO,  seu
Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º O § 5º  do  artigo  45  da  Lei  Complementar  nº  287,  de
14.06.2004, que reorganiza a Procuradoria-Geral  da  Assembléia  Legislativa
do Estado do Espírito Santo  e  dá  outras  providências,  passa  a  vigorar
acrescido dos incisos IV e V, com a seguinte redação:


             “Art. 45. (...)


             § 5º (...)


             IV – a  diferença  dos  vencimentos  atribuídos  ao  cargo  de
       Procurador da Assembléia Legislativa fica estabelecida em  5%  (cinco
       por cento) de uma categoria para a outra, partindo-se  do  vencimento
       atribuído ao Procurador Adjunto;
             V – o vencimento atribuído ao cargo de Procurador Adjunto fica
       fixado com uma diferença de 5% (cinco por cento) do estipulado para o
       cargo de Procurador-Geral da Assembléia Legislativa.” (NR)


        Art. 2º  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
Complementar correrão por conta das dotações  orçamentárias  específicas  de
pessoal do orçamento da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.


        Art. 3º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º.12.2005.

        Palácio Domingos Martins, 22 de março de 2006.


                                CÉSAR COLNAGO
                                 Presidente

                              (D.O. 23/03/2006)
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