

                                LEI Nº. 8 974

                                   Altera dispositivos e os Anexos IX  e  X
                                   da Lei Estadual n° 7.233, de  03.7.2002,
                                   que  trata  do  Plano  de  Carreiras   e
                                   Vencimentos        dos        Servidores
                                   Administrativos do Ministério Público  -
                                   MP- ES,o Anexo XVI da Lei nº. 8.669,  de
                                   20..11.2007,  que  trata  do  Manual  de
                                   Descrição dos Cargos Administrativos  do
                                   MP-ES e dá outras providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os dispositivos da Lei Estadual n° 7.233, de 03.7.2002, que
trata do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos  do
Ministério Público - MP-ES, abaixo  enumerados,  passam  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


              “Art. 39. O aperfeiçoamento profissional assegura ao servidor
          efetivo estável o avanço na carreira a partir do nível  em  que  o
          servidor está enquadrado, de acordo com a especificação abaixo:


              (...)


              § 1º A concessão do avanço na carreira exige que  o  servidor
          esteja exercendo as reais atribuições do cargo em que é titular, e
          que tenha  obtido  o  título  quando  em  exercício  de  cargo  no
          Ministério Público - ES.


              (...).” (NR)


              “Art. 45. (...)


              § 1º Aos ocupantes de  cargo  em  comissão  é  exigido  nível
          superior com formação profissional compatível com  as  atribuições
          do cargo, exceção para os cargos de Gerente de Serviço e Chefe  de
          Apoio que são preferencialmente de nível superior.


              (...).” (NR)


        Art. 2º Ficam alterados os Anexos  IX  e  X  da  Lei  Estadual  nº.
7.233/02, que passam a vigorar com as alterações constantes desta Lei.


        Art. 3º Ficam extintas 10 (dez)  vagas  do  cargo  em  comissão  de
Assessor Especial, na forma do Anexo I desta Lei.


        Art. 4º Ficam criados e incluídos no Quadro de Cargos em Comissão o
cargo de Assessor Técnico, com 11 (onze) vagas, e  o  cargo  de  Gerente  de
Serviço, com 11 (onze) vagas, na forma do Anexo II desta Lei.


        Art. 5º Fica transformada 1 (uma) vaga  do  cargo  em  comissão  de
Assessor Especial no cargo em comissão de Gerente da Folha de Pagamento,  na
forma do Anexo III desta Lei.


        Art. 6º Fica incluído no Anexo XVI da Lei  Estadual  nº  8.669,  de
20.11.2007, que trata do Manual de Descrição dos Cargos  Administrativos  do
MP-ES, a descrição dos cargos em comissão de Gerente da Folha de  Pagamento,
Assessor Técnico e Gerente de Serviço.


        Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.


        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 31 de julho de 2008.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 01/08/2007)




















         ANEXO IX da Lei nº. 7 233/02, a que se refere o artigo 2º.

                    QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MP-ES

|Cargo                                    |Padrão   |Código do     |Quant. |
|                                         |         |Cargo         |       |
|Chefe de Apoio ao Gabinete do            |07       |MP.5.07       |01     |
|Procurador-Geral de Justiça              |         |              |       |
|Secretário-Geral                         |07       |MP.5.07       |01     |
|Gerente-Geral                            |06       |MP.5.06       |01     |
|Subgerente-Geral                         |05       |MP.5.05       |01     |
|Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de |04       |MP.5.04       |01     |
|Justiça                                  |         |              |       |
|Gerente de Coordenação                   |04       |MP.5.04       |03     |
|Gerente do Centro de Informática         |04       |MP.5.04       |01     |
|Chefe de Gabinete do Subprocurador-Geral |03       |MP.5.03       |02     |
|de Justiça                               |         |              |       |
|Secretário do Conselho Superior do       |03       |MP.5.03       |01     |
|Ministério Público                       |         |              |       |
|Secretário do Colégio de Procuradores de |03       |MP.5.03       |01     |
|Justiça                                  |         |              |       |
|Secretário da Corregedoria-Geral do      |03       |MP.5.03       |01     |
|Ministério Público                       |         |              |       |
|Chefe de Secretaria de Apoio             |03       |MP.5.03       |02     |
|Assessor Especial                        |03       |MP.5.03       |46     |
|Gerente da Folha de Pagamento            |03       |MP.5.03       |01     |
|Assessor Técnico                         |02       |MP.5.02       |11     |
|Gerente de Serviço                       |01       |MP.5.01       |11     |
|Chefe de Apoio                           |01       |MP.5.01       |01     |
|TOTAL                                              |86                     |


          ANEXO X da Lei nº. 7 233/02, a que se refere o artigo 2º.
           QUADRO DOS PADRÕES E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO


|Código     |Padrão |Vencimento                    |
|MP.5.01    |01     |2.667,00                      |
|MP.5.02    |02     |3.223,50                      |
|MP.5.03    |03     |6.480,60                      |
|MP.5.04    |04     |7.274,17                      |
|MP.5.05    |05     |7.935,46                      |
|MP.5.06    |06     |10.448,34                     |
|MP.5.07    |07     |15% sobre o vencimento básico |
|MP.3.01    |01     |1.475,81                      |
|MP.3.02    |02     |1.873,01                      |
|MP.3.03    |03     |2.157,19                      |
|MP.3.04    |04     |2.498,44                      |
|Legenda: Código MP.5.07 privativo de Membros      |
         ANEXO XVI da Lei nº. 8 669/07, a que se refere o artigo 6º.




   3.13.Cargo: GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO


   3.13.1. Código: MP.5.03


   3.13.2. DESCRIÇÃO SUMÁRIA
   Gerenciar a Folha de Pagamento de Pessoal do MP-ES.


   3.13.3. DESCRIÇÃO DETALHADA
   a) planejar, organizar, coordenar, acompanhar e  controlar  a  elaboração
   das folhas de pagamento;
   b) gerenciar as tarefas de  registro  de  dados,  cálculos,  conferência,
   emissão e distribuição de contracheque, entre outras;
   c) manter atualizada a legislação relativa a  pessoal  e  às  tabelas  de
   vencimentos;
   d) acompanhar as alterações da vida funcional dos quadros de pessoal;
   e) organizar e manter atualizados os arquivos;
   f) elaborar as folhas, efetuar a conferência e solicitar  os  respectivos
   pagamentos;
   g) emitir relatórios de controle, documentos e expedientes;
   h) assessorar a chefia imediata e a administração superior  nos  assuntos
   relativos à folha de pagamento;
   i) propor alterações dos procedimentos das rotinas da gerência;
   j) estabelecer padrões de qualidade de forma gradativa e contínua;
   l) determinar os meios e os instrumentos de trabalho mais adequados;
   m) planejar a  distribuição  de  trabalho  entre  os  responsáveis  pelas
   tarefas;
   n) supervisionar, controlar e avaliar a execução das tarefas;
   o) responsabilizar-se pelos resultados das rotinas executadas;
   p) promover junto ao seu quadro de pessoal o trabalho em equipe;
   q) sugerir treinamento para o seu quadro de pessoal;
   r) providenciar  todos  os  instrumentos,  equipamentos  e  materiais  de
   trabalho;
   s) solicitar material e manutenção dos equipamentos de trabalho;
   t) emitir pareceres em processos;
   u) prestar informações para o público interno e externo;
   v) desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.


   3.13.4. REQUISITOS PROFISSIONAIS


   3.13.4.1. Escolaridade
   a) educação superior completa, preferencialmente na área de
   Administração, com conhecimentos de gestão de folha de pagamento.


   3.13.4.2. Experiência Mínima
   a) dois anos de efetivo exercício nas atividades de gestão e elaboração
   de folha de pagamento.






   3.13.4.3. Requisito Especial
   a) ter perfil de gerente e capacidade de liderança;
   b) saber comandar equipes;
   c) ter conhecimento de Direito Administrativo;
   d) conhecer a estrutura organizacional e o funcionamento da Instituição,
   suas rotinas e procedimentos;
   e) conhecer a legislação que rege a Instituição e os servidores públicos;
   f) conhecer e estar atualizado com as técnicas de administração;
   g) ter equilíbrio emocional;
   h) ter facilidade de relacionamento e boa comunicação;
   i) ter senso de justiça e credibilidade junto à equipe de trabalho;
   j) ter domínio da área que vai comandar em termos técnicos e práticos;
   l) ter formação de gerência;
   m) ser educado e discreto nas suas ações;
   n) saber operar computadores e softwares básicos;
   o) saber digitação;
   p) ter conhecimento básico de inglês;
   q) conhecer o funcionamento da estrutura organizacional dos Três Poderes
   do Estado e do Ministério Público Federal.


   3.13.4.4. Localização
   a) na Coordenação de Recursos Humanos.


   3.13.4.5. Quantitativo
   a) uma vaga


   3.14. Cargo: ASSESSOR TÉCNICO


   3.14.1. Código: MP. 5.02


   3.14.2. DESCRIÇÃO SUMÁRIA
   Assessorar as Coordenações e grupos de trabalho em assuntos de sua
   especialidade.

   3.14.3. DESCRIÇÃO DETALHADA
   a) prestar assessoria às Coordenações e chefias imediatas;
   b) emitir pareceres técnicos em processos, projetos ou outros
   instrumentos;
   c) minutar documentos e expedientes em geral;
   d) elaborar e propor projetos e planos de trabalho de sua área ou da
   unidade organizacional em que está localizado;
   e) acompanhar e controlar o desenvolvimento dos projetos e do plano de
   trabalho;
   f) efetuar a gestão de contratos administrativos;
   g) realizar estudos e pesquisas de assuntos da sua área de
   especialização;
   h) efetuar estudos e pesquisas da sua área de atuação;
   i) participar do projeto de qualidade e produtividade da Instituição;
   j) elaborar relatórios diversos;
   l) prestar informações para o público interno e externo;
   m) secretariar reuniões e elaborar atas quando designado;
   n) elaborar expedientes diversos;
   o) acompanhar as publicações dos atos institucionais;
   p) organizar e manter atualizados arquivos e bancos de dados;
   q) emitir pareceres;
   r) desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.


   3.14.4. REQUISITOS PROFISSIONAIS


   3.14.4.1. Escolaridade
   a) educação superior completa, preferencialmente na área de Administração
   ou na área de atuação.


   3.14.4.2. Experiência Mínima
   a) um ano de efetivo exercício em função compatível com o cargo.


   3.14.4.3. Requisito Especial
   a) saber atender ao público;
   b) ter conhecimentos de Direito Administrativo;
   c) conhecer a estrutura organizacional e o funcionamento da Instituição,
   suas rotinas e procedimentos;
   d) conhecer a legislação que rege a Instituição e os servidores públicos;
   e) ter facilidade de relacionamento e boa comunicação;
   f) ser educado e discreto nas suas ações;
   g) saber operar computadores e softwares básicos;
   h) saber digitação;
   i) ter conhecimento básico de inglês;
   j) conhecer o funcionamento da estrutura organizacional dos Três Poderes
   do Estado e do Ministério Público Federal.


   3.14.4.4. Localização
   a) nas Coordenações e nas unidades organizacionais técnicas e de apoio
   administrativo.


   3.14.4.5. Quantitativo
   a) onze vagas


   3.15. Cargo: GERENTE DE SERVIÇO


   3.15.1. Código: MP.5.01

   3.15.2. DESCRIÇÃO SUMÁRIA
   Gerenciar o conjunto de atividades que constituem serviço estabelecido
   pelo Regimento Interno da Estrutura Organizacional do MP-ES.


   3.15.3. DESCRIÇÃO DETALHADA


   a) planejar, organizar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar  as
   atividades do serviço e promover o seu funcionamento;
   b) distribuir tarefas, orientar a sua execução e controlar os resultados;
   c) acompanhar diretamente  a  execução  das  atividades  que  integram  o
   serviço e responder pelos resultados;
   d) propor mudanças nos procedimentos e normas relativas às atividades  do
   serviço;
   e) efetuar a gestão de contratos administrativos;
   f) promover junto ao seu quadro de pessoal o trabalho em equipe;
   g) sugerir treinamento para o seu quadro de pessoal;
   h) providenciar  todos  os  instrumentos,  equipamentos  e  materiais  de
   trabalho;
   i) solicitar material e manutenção dos equipamentos de trabalho;
   j) emitir pareceres em processos;
   l) elaborar e emitir documentos, expedientes e relatórios;
   m) prestar informações para o público interno e externo;
   n) acompanhar as publicações dos atos institucionais;
   o) cumprir as normas e os procedimentos administrativos;
   p) organizar e manter atualizados os arquivos;
   q) desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.


   3.15.4. REQUISITOS PROFISSIONAIS


   3.15.4.1. Escolaridade
   a) preferencialmente, educação superior completa ou ensino médio completo
   com experiência nas atividades do serviço ou em gestão.


   3.15.4.2. Experiência Mínima
   a) um ano de efetivo exercício em função compatível com o cargo.


   3.15.4.3. Requisito Especial
   a) saber atender ao público;
   b) ter conhecimentos de Direito Administrativo;
   c) conhecer a estrutura organizacional e o funcionamento da  Instituição,
   suas rotinas e procedimentos;
   d) conhecer a legislação que rege a Instituição e os servidores públicos;
   e) ter facilidade de relacionamento e boa comunicação;
   f) ter formação de gerência;
   g) ser educado e discreto nas suas ações;
   h) saber operar computadores e softwares básicos;
   i) saber digitação;
   j) ter conhecimento básico de inglês;
   l) conhecer o funcionamento da estrutura organizacional dos Três  Poderes
   do Estado e do Ministério Público Federal.


   3.15.4.4. Localização


   a) nos serviços das Coordenações de Recursos  Humanos,  Administrativa  e
   Financeira,  do  Centro  de  Informática  ou  unidade  organizacional  de
   natureza administrativa, previstos  no  Regimento  Interno  da  Estrutura
   Organizacional do MP-ES.




   3.15.4.5.(Quantitativo)
   Onze vagas.



                    ANEXO I, a que se refere o artigo 3º.

                          CARGO EM COMISSÃO EXTINTO

|Cargo                |Código   |Quant. |Vencimento    |Vencimento |
|                     |         |       |Unitário      |Total      |
|Assessor Especial    |MP.5.02  |10     |6.480,60      |64.806,00  |
|TOTAL                |         |10     |              |64.806,00  |




                   ANEXO II, a que se refere o artigo 4º.

                         CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

|Cargo                |Código   |Quant. |Vencimento    |Vencimento  |
|                     |         |       |Unitário      |Total       |
|Assessor Técnico     |MP.5.02  |11     |3.223,50      |35.458,50   |
|Gerente de Serviço   |MP.5.01  |11     |2.667,00      |29.337,00   |
|TOTAL                |         |22     |              |64.795,50   |




                   ANEXO III, a que se refere o artigo 5º.

|                                                                     |
|QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO                        |
|Situação Anterior                 |Situação Atual                    |
| Cargo         |Código  |Quant.   |Cargo           |Código   |Quant. |
|Assessor       |MP.5.03 |01       |Gerente da Folha|MP.5.03  |01     |
|Especial       |        |         |de Pagamento    |         |       |
|                        |01       |                          |01     |
|Total                   |         |Total                     |       |







-----------------------
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