












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8969


Data do Ato
segunda-feira, 5 de Janeiro de 2004



Ementa
Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB e dá outras providências.


LEI Nº 8.969 DE 05 DE JANEIRO DE 2004
Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB e dá outras providências.
Ver também: 
Decreto nº 19.004 de 05 de abril de 2019 - Modifica a estrutura básica da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, e altera a composição do Conselho de Defesa Agropecuária - CONAGRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reclassificados 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DAS-2B para o símbolo DAS-2A, e 03 (três) cargos de Diretor, símbolo DAS-2C para o símbolo DAS-2B.

Art. 2º - Ficam transformados 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, para o cargo de Assessor Especial, mantido o mesmo símbolo, 21 (vinte e um) cargos de Gerente, símbolo DAS-3, para o cargo de Coordenador II, mantido o mesmo símbolo, e 01 (um) cargo de Gerente, símbolo DAS-3, para o cargo de Assessor Técnico, mantido o mesmo símbolo.

Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B.

Art. 4º - A Coordenação de Gestão Administrativa e Financeira passa a denominar-se Diretoria Administrativa e Financeira.
Ver também:
Art. 1º, inciso V do Decreto nº 19.004 de 05 de abril de 2019: "Art. 1º - Ficam extintos, na estrutura básica da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB:
..............................................
V - a Diretoria Administrativa e Financeira, prevista no art. 4º da Lei 8.969, de 05 de janeiro de 2004.
..............................................."

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de janeiro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Marcelo Barros
Secretário da Administração

















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.