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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8358


Data do Ato
segunda-feira, 9 de Setembro de 2002



Ementa
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do  Instituto Pedro Ribeiro, de Administração Judiciária - IPRAJ, a fazer permuta de terreno situado no Município de Itabela, destinado à construção do Fórum  daquela Comarca.

LEI Nº 8.358 DE 09 DE SETEMBRO DE 2002Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do  Instituto Pedro Ribeiro, de Administração Judiciária - IPRAJ, a fazer permuta de terreno situado no Município de Itabela, destinado à construção do Fórum  daquela Comarca.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Instituto Pedro Ribeiro, de Administração Judiciária - IPRAJ, autorizado a permutar o terreno situado no município de Itabela, destinado à construção do Fórum daquela Comarca, localizado na esquina da Rua 2 de Julho com a  Rua Duque de Caxias, com uma área de 1.500m2 , por outro terreno no mesmo município, situado à Rua Castro Alves, esquina com a Rua Duque de Caxias, em uma área de  1.952,88m2.Art. 2º - Os limites e características do terreno constam da Escritura Pública de doação, outorgada pelo município ao IPRAJ, lavrada no Tabelionato de Notas da Comarca de Itabela, no livro nº 01, fl.139, número de ordem 159, em 26/05/92.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de setembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos Humanos














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