PROJETO DE LEI      250/2011
    ASSEGURA A GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS NO ESTADO DO CEARÁ.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º - As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos responsáveis pela administração de estações rodoviárias deverão manter sanitários públicos para utilização dos seus usuários, ficando vedado qualquer tipo de cobrança.
  Parágrafo único - O serviço a ser ofertado deverá observar as condições de higiene e conservação adotadas conforme normas e padrões internacionais.
  Artigo 2º - Os sanitários públicos terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente e destinadas a facilitar o acesso a esses locais pelas pessoas com deficiência e idosos com mobilidade reduzida, nos termos da Lei federal Nº. 10.048, de 08 de novembro de 2000.
  Artigo 3º - O descumprimento desta lei sujeitará os infratores à multa diária de 300 UFIR (trezentas Unidades Fiscais do Estado do Ceará).
  Artigo 4º - O Poder Executivo estabelecerá o órgão responsável para fiscalizar e assegurar o fiel cumprimento desta lei.
  Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Deputado FERNANDO HUGO
            JUSTIFICATIVA
  Nas estações rodoviárias do Ceará, o estado de conservação dos banheiros públicos destinados aos usuários é degradante e até mesmo prejudicial à saúde das pessoas, já que nestes locais é comum a presença de germes, bactérias e outros microorganismos nocivos aos seres humanos.  
  Verifica-se ainda, que há duas modalidades de banheiros públicos, os gratuitos, geralmente em péssimo estado de conservação, e aqueles em que as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos cobram taxas para a sua utilização. Estes últimos geralmente são limpos e higienizados.
  Esta situação é inadmissível, pois as taxas de embarque cobradas pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos que administram as rodoviárias são justamente para remunerar a prestação de serviços e favorecer o conforto e a segurança dos usuários. Portanto, a conservação destes equipamentos é obrigação destas empresas e qualquer tipo de cobrança por este serviço é injustificável.
  A presente lei também prevê a obrigatoriedade de instalação de banheiros acessíveis e adaptados às pessoas com deficiência, haja vista que nas rodoviárias constatou-se a inexistência de equipamentos adequados para esta parcela da população.
  Sala das Sessões, em 20/09/2011
  Deputado FERNANDO HUGO