

                                LEI Nº 9.715

                                   Altera e inclui dispositivos na  Lei  nº
                                   9.459,  de  1º.6.2010,   que   criou   a
                                   Indenização para Aquisição de Fardamento
                                   no âmbito da Polícia Militar  do  Estado
                                   do Espírito Santo - PMES e do  Corpo  de
                                   Bombeiros Militar do Estado do  Espírito
                                   Santo  -  CBMES  e  a  Indenização  para
                                   Aquisição  de  Uniforme  no  âmbito   da
                                   Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS,
                                   e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os artigos 1º, 2°, 4° e 8° da Lei  nº  9.459,  de  1º.6.2010,
passam a vigorar com as seguintes alterações:

        “Art. 1º Fica criada a Indenização para Aquisição de  Fardamento,  a
        ser paga ao militar da ativa, no âmbito da Polícia Militar do Estado
        do Espírito Santo – PMES e do Corpo de Bombeiros Militar  do  Estado
        do Espírito  Santo  –  CBMES  e  a  Indenização  para  Aquisição  de
        Uniforme, a ser paga ao Agente Penitenciário e ao Agente de  Escolta
        e Vigilância Penitenciário no âmbito  da  Secretaria  de  Estado  da
        Justiça  –  SEJUS  e  aos  policiais  civis  lotados  no  Núcleo  de
        Gerenciamento de Operações Táticas – NUGOTI, no âmbito da Secretaria
        de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – SESP.


        Parágrafo único. Mediante a percepção  da  Indenização  prevista  no
        caput deste artigo, ficam os integrantes da PMES, do CBMES, o Agente
        Penitenciário, o Agente de Escolta  e  Vigilância  Penitenciário  da
        SEJUS e os policiais civis lotados no NUGOTI obrigados  a  adquirir,
        com a indenização prevista no  caput  deste  artigo,  as  peças  que
        compõem  a  farda   militar   ou   uniforme   dentro   dos   padrões
        regulamentares.” (NR)


        “Art. 2º A Indenização prevista no artigo  1º  corresponderá  a  375
        (trezentos e setenta e  cinco)  Valores  de  Referência  do  Tesouro
        Estadual - VRTEs e será paga, anualmente, em parcela única,  no  mês
        correspondente ao ingresso do servidor em seu cargo.


        § 1º A indenização prevista no  caput  deste  artigo  será  paga  em
        triplo, por ocasião da matrícula do militar  estadual  em  curso  de
        formação de oficiais, e em dobro, no  mês  subsequente  ao  que  for
        declarado aspirante a oficial, e ao nomeado oficial, no mês  de  sua
        nomeação.


        (...)


        § 3º Ao militar estadual matriculado em curso de aperfeiçoamento  ou
        habilitação, além da indenização prevista  no  caput  deste  artigo,
        caberá outra no mês subsequente ao da diplomação do  seu  respectivo
        curso com aproveitamento.


        (...)


        § 5º O agente público contratado por meio de  designação  temporária
        para a função  de  Agente  Penitenciário  ou  Agente  de  Escolta  e
        Vigilância Penitenciário fará jus ao recebimento da  indenização  de
        que trata o caput deste artigo, a qual será paga conjuntamente com a
        sua primeira remuneração.


        § 6º O pagamento da indenização  será  realizado,  para  o  servidor
        ingressante,  conjuntamente  com  sua   primeira   remuneração,   e,
        posteriormente, na forma do caput deste artigo.” (NR)


        “Art. 4º Em caso de dano do fardamento  de  militares  estaduais  ou
        uniformes de servidores civis em virtude do  serviço,  ou  quando  o
        militar ou o Agente Penitenciário e o Agente de Escolta e Vigilância
        Penitenciário forem transferidos por  necessidade  de  serviço  para
        outras unidades que exijam fardamento ou uniformes  diversos,  farão
        jus a uma indenização complementar.


        § 1º Ocorrendo a hipótese do dano previsto no caput deste artigo,  a
        pedido  do  interessado,   será   instaurado   o   devido   processo
        administrativo, que visará apurar todas as circunstâncias fáticas  e
        de direito atinentes ao fato, e sendo  comprovada  a  existência  de
        nexo causal entre o dano da farda  ou  uniforme  e  o  exercício  da
        função pública bem como a ausência de culpa ou dolo  do  requerente,
        poderá ser  paga  a  indenização  complementar,  após  a  respectiva
        conclusão e publicidade da solução.


        § 2º No caso previsto no § 1°, deverá o militar ou agente proceder à
        juntada, ao processo administrativo,  da  nota  fiscal  referente  à
        despesa contraída  para  compra  das  peças  danificadas,  sendo-lhe
        restituído em valor correspondente a  70%  (setenta  por  cento)  do
        previsto no artigo 2º.


        § 3º Ocorrendo a hipótese da transferência prevista no  caput  deste
        artigo, o militar estadual ou o Agente Penitenciário e o  Agente  de
        Escolta e Vigilância  Penitenciário  farão  jus  a  uma  indenização
        complementar no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento)  do
        previsto no artigo 2º desta Lei.” (NR)


        “Art. 8º (...)


        Parágrafo  único.  Cada  Instituição  deverá  disciplinar  em  norma
        interna a devolução dos fardamentos ou dos uniformes  por  parte  do
        beneficiário quando for desligado, demitido, licenciado ou  excluído
        do serviço público, no caso de ex-militar e quando  houver  vacância
        do cargo ou término do contrato de designação temporária, no caso do
        ex-agente, estabelecendo prazo e sanção em caso de descumprimento da
        obrigação.” (NR)

       Art. 2º Em qualquer hipótese, o valor  total  das  indenizações  para
aquisição  de  fardamento  ou  uniforme,  para  cada   militar   ou   Agente
Penitenciário e Agente de Escolta e  Vigilância  Penitenciário,  não  poderá
exceder a 750 (setecentos e cinquenta)  Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTEs por ano civil, exceto o previsto no artigo  2º  da  Lei  nº
9.459/10, alterado pelo  artigo  1º  desta  Lei,  no  tocante  ao  Curso  de
Formação de Oficiais.


       Art. 3º O militar estadual transferido para a Reserva  Remunerada  ou
Reformado em até 06 (seis) meses após  o  recebimento  da  indenização  para
aquisição de fardamento devolverá ao erário 50%  (cinquenta  por  cento)  do
valor recebido.


       Art. 4º Fica estendido aos militares da Reserva Remunerada convocados
ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES e  do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES  o  pagamento
da indenização prevista no artigo 2º  da  Lei  nº  9.459/10,  alterado  pelo
artigo 1º desta Lei.


       Parágrafo único. Aplica-se o disposto no  artigo  3º  desta  Lei  aos
militares da Reserva Remunerada de que trata o caput deste artigo.


       Art. 5º O pagamento da Indenização prevista na Lei nº 9.459/10,  para
os ingressantes no período de 1º.8.2011 até a data de publicação desta  Lei,
será realizado na folha de pagamento do mês  subsequente  ao  da  publicação
desta Lei, sendo vedado o pagamento em duplicidade caso este já  tenha  sido
realizado.


       Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta  das  dotações  orçamentárias   constantes   do   orçamento   vigente,
destinadas a esse fim.


       Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de Outubro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/10/2011)
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