

DECRETO N.º 1.689 -R , DE 23 DE JUNHO DE 2006.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:





I - o art. 70:


    “Art.                                                              70. 
    ........................................................................
    .......................................


    LI - nas saídas dos seguintes produtos cerâmicos,  não  esmaltados  nem
    vitrificados, produzidos neste Estado, de forma que a carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, ficando  a  utilização
    de créditos relativos à entrada de insumos e produtos utilizados na sua
    produção limitados ao percentual de sete por cento:


    a) tijolos cerâmicos;


    b)  tijolos  (peças  ocas  para  tetos  e  pavimentos)   e   tapa-vigas
    (complementos de tijolaria);


    c) telhas cerâmicas;


    d) blocos cerâmicos;


    e) lajotas; ou


    f) lajes.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 107:


                                  “Art.                               107. 
    ........................................................................
    ..................................


    XXXIV - de doze por  cento,  nas  operações  interestaduais  com  aves,
    ficando vedada a utilização de quaisquer  outros  créditos,  devendo  o
    contribuinte estornar os créditos relativos à entrada de insumos ou dos
    produtos utilizados na sua produção.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 839:


    “Art.                                                             839. 
    ........................................................................
    .....................................


    § 2.º  Na hipótese do § 1.º, II:


    I - o pedido de revisão, dirigido ao  Gerente  Tributário,  deverá  ser
    formalizado por escrito e apresentado na Agência da Receita Estadual  a
    que estiver circunscrito o sujeito passivo, instruído com os documentos
    em que se fundamentar, vedada a aglutinação  de  pedidos  referentes  a
    mais de uma notificação, ainda que  versando  sobre  assunto  da  mesma
    natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte; e


    II - o Chefe da Agência da Receita Estadual deverá consignar no Sistema
    de Informações Tributárias – SIT –, através  de  função  específica,  a
    informação de que  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  revisão  da
    notificação de débito.


    § 3.º  Não havendo pagamento, parcelamento  ou  pedido  de  revisão  da
    notificação de débito no prazo  de  que  trata  o  §  1.º,  o  servidor
    responsável pelo órgão ou  repartição  por  onde  tramitar  o  processo
    deverá lavrar termo  circunstanciado  para  atestar  tal  ocorrência  e
    remeter os autos à autoridade competente para inscrição  do  débito  em
    dívida ativa.


    ........................................................................
    ............................................” (NR) 


IV - o art. 769-B:


    “Art.                                                           769-B. 
    ........................................................................
    ..................................


    §2.º ...................................................................
    .....................................................


    II - quando se tratar de produtores rurais:


    a) até 30 de junho, em relação às operações e prestações realizadas nos
    meses de janeiro, fevereiro, março e abril;


    b) até 30 de outubro, em relação às operações e  prestações  realizadas
    nos meses de maio, junho, julho e agosto; e


    c) até 28 de fevereiro, em relação às operações e prestações realizadas
    nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 1.004, 1.005  e  1006,  com  a
seguinte redação:


     “Art. 1.004.  Os processos  relativos  a  notificações  de  débito  em
    tramitação no âmbito da Gerência Tributária, que não tenham sido objeto
    de pedido de revisão, deverão  ser remetidos  à  autoridade  competente
    para inscrição do débito em dívida ativa.


    Art. 1.005.  As notificações de expedidas por processamento  eletrônico
    de dados até o dia 26 de março de  2006,  que  tenham  sido  objeto  de
    pedido de revisão  com  base  em  informações  contidas  em  declaração
    retificadora  do DIA/ICMS, DIEF ou em REDUA,  deverão ser  encaminhadas
    à Subgerência de Recuperação de crédito  –  SUREC  –,  para  análise  e
    adoção dos seguintes procedimentos:


    I - nos casos em  que  a  declaração  retificadora  ou  o  REDUA  forem
    suficientes para eliminar quaisquer pendências relativas ao lançamento,
    após despacho fundamentado da Gerência de Arrecadação e Informática,  o
    processo deverá ser encaminhado ao Arquivo Geral da SEFAZ;


    II - nos casos em que restarem questões pendentes  após  a  análise  da
    declaração retificadora ou do  REDUA,  o  processo  deverá  retornar  à
    Gerência Tributária, instruído com relatório  circunstanciado  sobre  a
    matéria discutida; e


    III - quando se tratar de REDUA, ocorrida a hipótese prevista no inciso
    II, os respectivos processos deverão ser apensados.


    Art. 1.006.  Os produtores rurais poderão entregar os  DIEFs  relativos
    aos meses de janeiro a abril de 2006, até 30 de setembro de 2006.” (NR)


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, II, que produzirá efeitos a partir  de  1.º
de janeiro de 2006.


Art. 4.º  Fica revogado o art. 840 do RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  n.º 
1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  23 de  junho  de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/06/2006)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 12/09/2006)
                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador