

                                LEI Nº 10.771



                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   1.101.310,07 (um milhão, cento e um mil,
                                   trezentos e dez reais e sete  centavos),
                                   em favor  da  Secretaria  de  Estado  da
                                   Cultura – SECULT.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  1.101.310,07
(um milhão, cento e um mil, trezentos e  dez  reais  e  sete  centavos),  em
favor da Secretaria de Estado da Cultura –  Arquivo  Público  do  Estado  do
Espírito Santo, para inclusão da Ação “Aquisição,  Construção,  Ampliação  e
Reforma de Imóveis” no Orçamento vigente, conforme disposto no  Anexo  Único
desta Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  art.  1º
serão provenientes do superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do  exercício  de  2016  na  fonte  0101  –  Recursos  Ordinários  do  Poder
Executivo.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de novembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado













                                ANEXO ÚNICO,
                     a que se refere o art. 1º desta Lei

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