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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14290


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terras que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.290 DE 16 DE JANEIRO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terras que indica, e dá outras providências.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinados com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130002300, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 100,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Cristópolis - Bahia, abrangendo a localidade de Cantinho, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Faixas de Adutora-Travessia em corpo hídrico, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água, na localidade de Cantinho, no Município de Cristópolis - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de janeiro de 2013.OTTO ALENCARGovernador em exercícioRuy CostaSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente ANEXO I

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO  ?  ÁREA 1
MUNICÍPIO:CRISTÓPOLIS
LOCALIDADE:CANTINHO
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8648265,30

 567616,49

 100º53'41"

 5,00

 M02

 M03

 8648255,48

 567614,60

 190º53'41"

 10,00

 M03

 M04

 8648256,42

 567609,69

 280º53'41"

 5,00

 M04

 M01

 8648266,24

 567611,58

 10º53'41"

 10,00

 Perímetro:30,00

 Área Total:50,00m²

 0,005000Ha

 ANEXO II

 Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:   FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO - ÁREA 2 
MUNICÍPIO:CRISTÓPOLIS
LOCALIDADE:CANTINHO
DATUM:WGS84
MERID. CENTRAL:45º EGr

 Estação

 Vante

 Coord. Norte (m)

 Coord. Este (m)

 Azimute

 Distância (m)

 M01

 M02

 8648249,51

 567613,45

 100º53'41"

 5,00

 M02

 M03

 8648239,69

 567611,56

 190º53'41"

 10,00

 M03

 M04

 8648240,63

 567606,65

 280º53'41"

 5,00

 M04

 M01

 8648250,45

 567608,54

 10º53'41"

 10,00

 Perímetro:30,00

 Área Total:50,00m²

 0,005000Ha
















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