PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/07
    Aprova as Contas apresentadas pelo Senhor Governador do Estado, alusivas ao exercício de 2006.
    A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
  D E C R E T A:
  Art. 1º Ficam aprovadas as Contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, alusivas ao exercício de 2006.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, em Fortaleza, 26 de junho de 2007.