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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8329


Data do Ato
quarta-feira, 2 de Outubro de 2002



Ementa
Altera o   Decreto nº 8.018, de 21 de agosto de 2001 , que instituiu a realização de compras de bens e contratação de serviços comuns por meio eletrônico, no âmbito da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.329 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002Altera o  
 Decreto nº 8.018, de 21 de agosto de 2001 , que instituiu a realização de compras de bens e contratação de serviços comuns por meio eletrônico, no âmbito da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - O  
 art. 3º do Decreto nº 8.018, de 21 de agosto de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo realizarão, obrigatoriamente, através da internet, na página www.comprasnet.ba.gov.br/, sem prejuízo da publicidade legal:I - a publicação dos avisos e editais de licitação;II  o registro da situação dos processos licitatórios;III  a cotação de preços para aquisição de bens e contratação de serviços comuns através de dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.§ 1º  A classificação de Bens e Serviços Comuns a que se refere o inciso III deste artigo será definida em norma complementar emitida pela Secretaria da Administração.§ 2º - A Secretaria da Administração analisará os casos em que fatores de infra-estrutura de tecnologia impossibilitem o cumprimento do disposto no caput deste artigo.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de outubro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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