
LEI Nº. 9.153

                                   Reajusta os vencimentos  dos  servidores
                                   ativos,  inativos  e   pensionistas   da
                                   Assembleia  Legislativa  do  Estado   do
                                   Espírito Santo.

      O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:

      Art.  1º  Os  vencimentos  dos  servidores  do  quadro  permanente  da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo ficam reajustados  em  4%
(quatro pontos percentuais), a contar de 1º.5.2009.
       
      Art. 2º O reajuste estabelecido no artigo 1º será concedido, na  forma
desta Lei, aos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa  do  Estado
do Espírito Santo.
       
      Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  no  orçamento  do
corrente exercício da Assembleia Legislativa.


      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta em Vitória, 13 de Maio de 2009.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 15/05/2009)



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