

DECRETO Nº 1885-R, DE 18 DE JULHO DE 2007.





                            Dispõe  sobre  a  transformação  de  cargos  de
                            provimento em comissão no âmbito da  Secretaria
                            de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER,
                            sem elevação da despesa fixada.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual incluídas pela Emenda Constitucional n.º  46/03,  combinado  com  a
Lei complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Gestão e Recursos Humanos – SEGER, e  sem  implicar  aumento  da  despesa
fixada, ficam transformados os cargos de provimento em  comissão  constantes
do anexo único que integra o presente Decreto.






Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 dias de julho  de 2007, 186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos




                          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 19/07/2007)























                                 ANEXO ÚNICO





         Cargo comissionado transformado, a que se refere o art. 1°





|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                           |
|NOMENCLATURA          |REF    |VALOR     |QUANT.  |VALOR TOTAL    |
|Assessor Especial     |QCE-05 |R$        |02      |R$ 3.358,36    |
|Nível I               |       |1.679,18  |        |               |
|Agente de Serviço I   |QC-05  |R$ 466,00 |08      |R$ 3.728,00    |
|VALOR TOTAL           |       |          |10      |R$ 7.086,36    |








              |CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                               |
|NOMENCLATURA       |REF     |VALOR     |QUANT.    |VALOR TOTAL    |
|Supervisor I       |QC-01   |R$        |03        |R$ 4.007,01    |
|                   |        |1.335,67  |          |               |
|Supervisor II      |QC-04   |R$ 607,00 |05        |R$ 3.035,00    |
|TOTAL GERAL                            |08        |R$ 7.042,01    |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador