

DECRETO Nº 3222-R, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013.






                               Altera a Regionalização do Plano  Plurianual
                               de  Aplicação  –  PPA   2012/2015   e   leis
                               orçamentárias  subsequentes  e   dá   outras
                               providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição Estadual,  e  considerando  o
disposto na Lei nº 9.781, de 03 de janeiro de 2012 e no Artigo 9º,  da  Lei
nº 9.768, de 26 de dezembro de 2011, que altera as Microrregiões  e  Macro-
regiões de Planejamento do Estado do Espírito Santo;





D E C R E T A:





Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 9.781, de 03 de janeiro  de  2012,
que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2012-2015  e  dá
outras providências, conforme estabelecido no Artigo 9º, da  Lei  nº  9.768,
de 26 de dezembro de 2011, nos  termos  do  Anexo  I–A  e  Anexo  I–B  deste
decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  em  1º  de  fevereiro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do início  da  Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


ROBSON LEITE NASCIMENTO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/02/2013)

OBS:

Os ANEXOS 1-A e 1-B foram publicados no suplemento “PODER EXECUTIVO –
ANEXO” da página 01 a página 287.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador