

DECRETO Nº 1888-R, DE 25 DE JULHO DE 2007.





                                   Dispõe sobre a transformação  de  cargos
                                   de provimento em comissão no  âmbito  da
                                   Secretaria  de  Estado  de  Economia   e
                                   Planejamento  –  SEP,  sem  elevação  da
                                   despesa fixada.














O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela emenda constitucional n°  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de  1999  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000.










DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Economia e Planejamento – SEP, e sem implicar aumento da despesa  fixada,
ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do  anexo
único que integra o presente Decreto.





Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 dias de julho de 2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/07/2007)






                                 ANEXO ÚNICO


        Cargos comissionados transformados, a que se refere o art. 1°





|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                                   |
|NOMENCLATURA                |REF        |QUANT.  |VALOR   |VALOR TOTAL   |
|Gerente Técnico             |QCE-03     |01      |3.358,37|3.358,37      |
|Administrativo              |           |        |        |              |
|Assessor Especial Nível I   |QCE-04     |01      |2.518,78|2.518,78      |
|Assessor Técnico            |QC-02      |02      |1.026,97|2.053,94      |
|VALOR TOTAL                 |           |04      |        |7.931,09      |










              |CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                                       |
|NOMENCLATURA            |REF    |QUANT.   |VALOR          |VALOR TOTAL   |
|Assessor Especial Nível |QCE-01 |01       |5.037,55       |5.037,55      |
|III                     |       |         |               |              |
|Assessor Especial Nível |QCE-05 |01       |1.679,18       |1.679,18      |
|II                      |       |         |               |              |
|Assistente de Gerente   |QC-02  |01       |1.026,97       |1.026,97      |
|VALOR TOTAL             |       |03       |               |7.743,70      |














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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador