

                                LEI Nº 10.090


                                   Altera o artigo 17 da Lei nº  7.001,  de
                                   27.12.2001, e revoga dispositivos da Lei
                                   nº 9.905, de 11.9.2012.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º O artigo 17 da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, passa  a  vigorar
 com a seguinte redação:


 “Art. 17. A Secretaria de Estado da Fazenda deverá repassar,  mensalmente,
 ao Departamento Estadual  de  Trânsito  –  DETRAN  os  valores  das  taxas
 arrecadadas decorrentes da Tabela III desta  Lei,  alterada  pela  Lei  nº
 9.774 de 28.12.2011, até 50% (cinquenta por cento) do valor apurado no mês
 anterior.


 Parágrafo único. Os valores de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão
 definidos na Proposta Orçamentária Estadual de cada exercício financeiro.”
 (NR)


       Art.  2º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
 retroagindo os efeitos a contar de 1º.01.2013.


       Art. 3º Ficam revogados o inciso V e  o  parágrafo  único,  ambos  do
 artigo 2º da Lei nº 9.905, de 11.9.2012.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 03  de outubro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 04/10/2013)


 -----------------------
[pic]