AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E QUARENTA E DOIS
    DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DAS OUTORGAS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º As informações sobre outorgas de uso de recursos hídricos, concedidas conforme dispõe a Lei Estadual 14.844, de 28 de dezembro de 2010, estarão disponíveis conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2º O Estado deverá disponibilizar, por meio de sítio eletrônico, informações sobre as outorgas de recursos hídricos, contendo:
I – dados sobre a situação atual da outorga, seu estado de vigência e prazo de validade;
II – informações precisas sobre o volume de água outorgado;
III – informações sobre o tipo de uso para o qual a outorga foi concedida;
IV – informações básicas que permita a identificação do outorgado.
Art. 3º O sítio eletrônico incluirá, no seu sistema de busca de outorgas:
I – a opção de busca a partir do número da outorga concedida;
II – a opção de busca da outorga a partir do nome do empreendimento ou projeto beneficiado;
III – a opção de busca das outorgas concedidas por cada Bacia Hidrográfica;
IV – ferramenta de busca que discrimine as informações dentre: outorgas solicitadas, outorgas concedidas e outorgas vigentes em todo o Estado do Ceará.
Parágrafo único. A partir das ferramentas de busca elencadas nos incisos anteriores serão emitidas as informações detalhadas da outorga, conforme os incisos do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2016.
             ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. DANNIEL OLIVEIRA
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOAQUIM NORONHA
                                                                  4.º SECRETÁRIO