
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 964




                                        Reestrutura  o  Fundo  Estadual   de
                                        Ciência e Tecnologia – FUNCITEC e dá
                                        outras providências.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:



    Art. 1º Fica reestruturado o Fundo Estadual de Ciência e  Tecnologia  –
FUNCITEC, fundo especial  de  natureza  financeira  e  contábil,  com  prazo
indeterminado, vinculado à Fundação de  Amparo  à  Pesquisa  e  Inovação  do
Espírito Santo – FAPES, com a  finalidade  de  prestar  apoio  financeiro  a
programas e projetos  de  interesse  para  o  desenvolvimento  científico  e
tecnológico do Estado do Espírito Santo, especialmente aqueles  relacionados
com:

    I - a implantação e o fortalecimento da infraestrutura física e técnica
indispensável  à  realização  de  atividades  inerentes  ao  desenvolvimento
cientifico e tecnológico;

    II - a produção e a difusão de conhecimentos técnico-científicos;

    III - o desenvolvimento, a adaptação e a transferência de tecnologia; e

    IV - a capacitação técnica e científica de recursos humanos.

    Parágrafo único.  Os  recursos  financeiros  provenientes  do  FUNCITEC
poderão ser gastos com a cobertura de custeio, inclusive do órgão a  que  se
vincula.

    Art. 2º Constituem patrimônio do FUNCITEC:

    I - dotação consignada no Orçamento Anual do Estado;

    II - recursos governamentais de origem federal, estadual ou  municipal,
bem  como  auxílios,  subvenções,  contribuições  e  doações  de   entidades
públicas ou privadas nacionais, internacionais e estrangeiras;

    III - renda proveniente da alienação de bens públicos de propriedade da
Administração Direta do Estado do Espírito Santo;

    IV  -  bens  móveis  e  imóveis  necessários  ao  cumprimento  de  suas
finalidades, incorporados a qualquer título;

    V - recursos resultantes de incentivos fiscais instituídos  pelo  Poder
Público;

    VI - variação monetária e rendimentos decorrentes da aplicação de  seus
recursos;

    VII - cotas de condomínio sobre direitos de marcas e patentes, bem como
receitas provenientes da cessão ou transferência do direito  de  uso  desses
direitos e  de  outros  títulos  de  propriedade  industrial  e  intelectual
amparado sem lei;

    VIII - títulos e valores mobiliários decorrentes de subscrição;

    IX - recursos de outras fontes; e

    X - saldos de exercícios anteriores.

    § 1º A dotação prevista no inciso I do caput deste artigo corresponderá
a 0,5% (meio por cento) do total do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS  disponível  a  cada
mês, entendendo-se este como sendo o total do ICMS  mensal  arrecadado  pelo
Estado menos as transferências regulamentares destinadas  aos  municípios  e
aos demais fundos fiscais existentes do Estado.

    § 2º Esses recursos serão transferidos à conta do FUNCITEC até o décimo
quinto dia do mês posterior ao do seu recebimento.

    § 3º O saldo positivo  apurado  no  balanço  patrimonial  do  FUNCITEC,
quando do encerramento de cada exercício financeiro, será  transferido  para
o exercício seguinte a crédito do próprio Fundo.

    Art. 3º A gestão financeira e operacional do FUNCITEC fica a  cargo  da
FAPES.

    Art. 4º O apoio do FUNCITEC deve ser concedido  a  pessoas  físicas  ou
jurídicas, públicas ou privadas, que apresentem  proposições  portadoras  de
mérito técnico-científico e que se  enquadrem  nas  condições  estabelecidas
pela Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

    Parágrafo único. A  avaliação  do  mérito  técnico  e  científico  será
realizada  por  consultores  “ad-hoc”  selecionados  dentre   cientistas   e
tecnólogos de notório  saber  e  experiência  profissional  nas  respectivas
áreas  do  conhecimento,  ou  por  entidades,  públicas  ou  privadas,   com
reconhecida competência para avaliações desta natureza.

    Art. 5º O FUNCITEC terá  contabilidade  própria  e  específica  e  seus
recursos serão  creditados  em  conta  especial  em  instituição  financeira
pública.

    Parágrafo  único.  A  FAPES  poderá,  mediante   instrumento   próprio,
regulamentar as competências para a execução  de  atividades  e  atribuições
previstas no caput deste artigo.

    Art. 6º A aplicação dos recursos e a cessão de direitos do  FUNCITEC  e
outros fundos devem  ser  efetuadas  de  acordo  com  o  Plano  Estadual  de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico – PDCT envolvendo  diversas  ações,
tais como:

    I -  apoio  a  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  tecnológico,
incluindo   geração,   adaptação,    experimentação,    comercialização    e
transferência de tecnologia;

    II  -  realização   de   cursos   e   eventos   técnico-científicos   e
desenvolvimento de programas de  intercâmbio  e  de  difusão  científica  ou
tecnológica;

    III - aperfeiçoamento técnico-científico de servidores de  instituições
de pesquisa;

    IV - cessão de bolsas de estudos para graduados,  bolsas  de  iniciação
técnico-científica para estudantes do ensino médio e de educação superior  e
de bolsas de  pós-graduação,  obrigatoriamente,  vinculadas  a  programas  e
projetos de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico;

    V - apoio, por meio de comodato, ao aparelhamento técnico-científico de
laboratórios que desenvolvem programas, projetos e ações relacionados com  o
PDCT; e

    VI - apoio à implantação e ao  desenvolvimento  de  empreendimentos  de
base tecnológica.

    Art. 7º A assistência financeira do FUNCITEC pode se realizar por  meio
das seguintes modalidades:

    I - cooperação financeira não reembolsável;

    II - cooperação financeira reembolsável com cláusula de bonificação;

    III - operação de risco compartilhado;

    IV - subscrição de ações;

    V - subscrição de debêntures; e

    VI - cessão de bens em comodato.




                               CAPÍTULO ÚNICO

                             DISPOSIÇÕES FINAIS




    Art. 8º A atuação do Estado  em  prol  da  ciência  e  tecnologia  será
efetiva por meio de ações indutoras e do atendimento  à  demanda  espontânea
manifestada por meio de projetos específicos.

    Art. 9º Os  Planos  Plurianuais  e  os  Orçamentos  Anuais  do  Governo
Estadual explicitarão os recursos destinados à implementação de programas  e
projetos de ciência e tecnologia a cargo de cada Unidade Orçamentária.

    Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado  a  proceder  as  alterações
necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar no Plano  Plurianual  para
o quadriênio  2020-2023,  na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  na  Lei
Orçamentária Anual.

    Art. 11. Em caso de  extinção  do  FUNCITEC,  todo  o  seu  patrimônio,
excetuada a parte relativa  ao  cumprimento  de  compromissos  anteriormente
estabelecidos, deve ser destinado,  por  ato  do  Governador  do  Estado,  a
programas, projetos e ações realizados por  órgão  ou  entidade  pública  de
interesse para o desenvolvimento  científico  e  tecnológico  do  Estado  do
Espírito Santo.

    Art. 12. Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  regulamentar  demais
normativos relativos ao funcionamento do FUNCITEC.

    Art. 13. Fica revogada a Lei nº 4.778, de 07 de junho de 1993.

    Art.  14.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de março de 2021.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado





                            (D.O. de 11/03/2021)