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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15686


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Novembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.686 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "e" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403140077365 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 10.939,83m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na rua Alto Mar, bairro de Pirajá, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Projeto Encosta de Pirajá, para requalificação urbana e construção de unidades habitacionais no bairro de Pirajá, no Município de Salvador - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de novembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICOCoordenadas Área de Intervenção PIS COBRE - PIF ENCOSTA DE PIRAJÁ ÁREA: 10.939,83m²


PONTO


X


Y


1


557625,703


8573659,5642


2


557625,3948


8573665,5596


3


557591,7114


8573743,5471


4


557609,8307


8573773,6761


5


557619,3119


8573794,9562


6


557606,1203


8573821,6796


7


557619,2756


8573828,3616


8


557616,456


8573831,1416


9


557624,4395


8573835,4081


10


557654,8307


8573799,2865


11


557605,0096


8573759,2578


12


557664,0549


8573684,9345


13


557713,7403


8573725,719


14


557738,1548


8573695,2629


15


557747,701


8573688,0504


16


557791,8335


8573667,0953


17


557773,4185


8573650,5853


18


557759,766


8573646,4578


19


557731,8259


8573668,6829


20


557716,5859


8573682,9704


21


557702,3669


8573669,215


22


557717,2224


8573654,9825


23


557711,5577


8573652,2283


24


557696,9009


8573658,0466


25


557693,7435


8573651,0357


26


557642,9223


8573625,3728


27


557637,6585


8573642,0135
















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