
DECRETO Nº 3941-R, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.


                           Prorroga a vigência do  Decreto  nº  3.523-R,  de
                           04/02/2014,  que  dispõe   sobre   a   requisição
                           administrativa  civil  de  bens   da   Associação
                           Beneficente dos Ferroviários da Estrada de  Ferro
                           Vitória a Minas.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições  que
lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, em  consonância
com as disposições constantes da Constituição Federal e do art. 15,  III  da
Lei nº 8.080, de 19/09/1990, e com as informações contidas  no  processo  de
n.º 65285980, e





DECRETA:





Art. 1º Fica  prorrogado  por  dois  anos,  a  partir  da  publicação  deste
decreto, o prazo de vigência do Decreto nº 3.523-R, de 04/02/2014,  conforme
previsto no art. 5º, que  estabeleceu  a  Requisição  Administrativa  Civil,
pelo Estado do Espírito Santo, de bens  (móveis  e  imóveis)  da  Associação
Beneficente dos Ferroviários da Estrada de Ferro Vitória a  Minas,  CNPJ  nº
30.961.882/0001-12, com sede na Rua da Estação nº  76,  Vila  Velha/ES,  CEP
29.114-520.


Parágrafo único. Os efeitos  deste  decreto  poderão  cessar  antes  do  seu
término, ou ainda, ser prorrogado, de acordo com a necessidade do  interesse
público.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2016,  195º
da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




CESAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado, em exercício


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/02/2016)
                                          (Anulado pelo Decreto 4219-R/2018)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador