


                                 LEI Nº 8451



                                    Concede abono pecuniário aos  servidores
                                    do  Poder  Judiciário   do   Estado   do
                                    Espírito Santo.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A remuneração do mês de dezembro de 2006 dos servidores  do
quadro estatutário - efetivos e  comissionados  -  do  Poder  Judiciário  do
Estado do Espírito Santo fica acrescida  de  1  (um)  abono  pecuniário,  no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais).


        Parágrafo único. Sobre o valor do abono a que se refere este artigo
não incidirão descontos e vantagens pessoais, exceto  aqueles  previstos  na
legislação em vigor.


        Art. 2º Aplica-se aos proventos dos servidores  inativos  do  Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo o abono  estabelecido  no  artigo  1º
desta Lei.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício do Tribunal de Justiça.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória,  21  de dezembro de 2006.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 22/12/2006)


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