
DECRETO Nº 3.832-R, DE 13 DE JULHO DE 2015.



                           Reestrutura o Conselho Estadual de Obras Públicas
                           -  CEOP,  criado  pelo  Decreto  nº  2.989-R,  de
                           05.04.2012.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, em conformidade  com  as
informações constantes do Processo nº 70719896,





DECRETA:





Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Estadual de  Obras  Públicas  -  CEOP,
órgão colegiado de natureza consultiva, vinculado à Secretaria de Estado  de
Transportes e Obras Públicas - SETOP, criado pelo  Decreto  nº  2.989-R/2012
de acordo com as disposições seguintes.


Art. 2º As atribuições  do  Conselho  Estadual  de  Obras  Públicas  são  as
seguintes:


I -  propor  programas  e  ações  visando  ao  desenvolvimento  da  política
estadual para obras públicas;


II  -  acompanhar  e  avaliar  a  implementação  dos   programas   e   ações
concernentes às obras públicas;


III - promover a cooperação dos governos federal, estadual e municipais  com
a sociedade civil organizada na formulação e execução da  política  estadual
de obras públicas;


IV - incentivar a criação, a estruturação e o  fortalecimento  institucional
de conselhos dedicados à política de obras públicas nos níveis  municipal  e
regional do Estado;


V  -  promover,  em   parceria   com   organismos   governamentais   e   não
governamentais nacionais e internacionais, a identificação  de  sistemas  de
indicadores para monitorar as atividades relacionadas a obras públicas;


VI  -  estimular  ações  que  visem  propiciar  a  geração,  apropriação   e
utilização  de  conhecimentos  científicos,   tecnológicos,   gerenciais   e
organizativos, voltados para a solução dos problemas em obras públicas;


VII - promover a realização de estudos,  pesquisas,  seminários  e  debates,
sobre obras públicas no Estado e disseminar os resultados  alcançados  pelos
programas e ações desenvolvidos;


VIII  -  estimular  a  ampliação  e  o  aperfeiçoamento  dos  mecanismos  de
participação e controle social exercido pelos órgãos  colegiados,  regionais
e municipais, no que tange às obras públicas;


IX - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;


X - incentivar a criação de fóruns temáticos;


XI - constituir câmaras técnicas, grupos técnicos, ou  comissões  especiais,
quando julgar necessário;


XII- promover a realização de conferências regionais e  estaduais  de  obras
públicas;


XIII  -  aprovar  seu  regimento  interno  e  decidir  sobre  as  alterações
propostas por seus membros;


XIV  -  editar  normas,  realizar  diligencias  (se  for  o  caso)  e  ações
correlatas.


Art. 3º O Conselho Estadual de Obras Públicas é composto da seguinte forma:


I - Representantes do poder público estadual:


a) Secretário de Estado de Transportes e  Obras  Públicas  -  SETOP,  membro
nato e presidente;


b) Secretário de Estado de Controle e Transparência - SECONT;


c) Secretário de Estado de Saneamento, Habitação  e  Desenvolvimento  Urbano
-SEDURB;


d) Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;


e) Procurador Geral do Estado - PGE;


f) Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagens do  Espírito  Santo
- DER/ES;


g) Diretor Geral do Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito  Santo
-IOPES/ES;


h)  Diretor  Presidente  da  Companhia  Espírito  Santense   de   Saneamento
-CESAN/ES;


II - Representantes da iniciativa privada:


a) O Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no  Estado  do
Espírito Santo - SINDUSCON;


b) O Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado  do
Espírito Santo - SINDICOPES;


c) O  Presidente  do  Sindicato  Nacional  das  Empresas  de  Arquitetura  e
Engenharia Consultiva - SINAENCO.


III - Poderão integrar o Conselho como  membros  convidados,  representantes
das seguintes instituições:


a) Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE-ES;


b) Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPE-ES;


c) Universidade Federal do Espírito Santo - UFES;


d) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do  Espírito  Santo
-CREA/ES;


e) Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo - CAU/ES.


IV - O Conselho Estadual de Obras Públicas poderá ainda convidar  para  suas
reuniões representantes de outras Secretarias, de  Autarquias,  de  Empresas
Públicas,  de  entidades  nacionais  ou  regionais  ligadas  ao   setor   da
construção e de engenharia ou personalidades de interesse para os  trabalhos
desenvolvidos;


§ 1º Para cada  membro  titular  do  CEOP  deverá  ser  indicado  um  membro
suplente,  que  substituirá  o  respectivo  o  membro  titular  em  caso  de
ausência;


§ 2º A duração do mandato dos titulares  e  suplentes  será  de  dois  anos,
podendo ser reconduzidos;


Art. 4º O Presidente do CEOP designará o Secretário Executivo do Conselho.


Art. 5º O Regimento Interno do Conselho Estadual de  Obras  Públicas  deverá
conter, no mínimo, as seguintes definições:


I - objetivos;


II - funcionamento;


III - estrutura organizacional.


IV - periodicidade das suas reuniões


§ 1º A  SETOP  apresentará  uma  proposta  de  Regimento  Interno  para  ser
aprovada  na  reunião  subsequente  acolhidas  as   sugestões   dos   demais
conselheiros.


Art. 6º As  deliberações  do  Conselho  Estadual  de  Obras  Públicas  serão
aprovadas por maioria de votos e  serão  publicadas  no  Diário  Oficial  do
Estado do Espírito Santo, após lavradas atas circunstanciadas das  reuniões,
que ficarão arquivadas na Secretaria Executiva do Conselho.


Art.7º Este Decreto entra em vigor na data da sua  publicação,  revogando-se
o Decreto nº 3.004-R/2012, de 08.05.2012.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  13  dias  de  julho  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/07/2015)
                                                     -----------------------
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