

DECRETO N.º 1.670-R , DE 12 DE MAIO  DE 2006.


 


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


                                         





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.°:


    "Art.                                                              5.º 
    ........................................................................
    .........................................


    CXVII  -  saídas  internas,  até  31  de  dezembro  de  2007,  de  bens
    relacionados no Anexo  Único  do  Convênio  ICMS  03/06,  destinados  a
    integrar o ativo  imobilizado  de  empresas  beneficiadas  pelo  Regime
    Tributário para Incentivo à Modernização e  à  Ampliação  da  Estrutura
    Portuária – Reporto, instituído pela Lei n.° 11.033, de 21 de  dezembro
    de 2004, observado o seguinte (Convênio ICMS 03/06):


    a) o benefício fica condicionado:


    1. à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão,
    isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei n.° 11.033,  de
    2004, ao referido bem; e


    2. à integração do bem ao ativo imobilizado  de  empresas  beneficiadas
    pelo Reporto e seu efetivo uso, na  execução  dos  serviços  de  carga,
    descarga e movimentação de mercadorias,  pelo  prazo  mínimo  de  cinco
    anos; e


    b) a inobservância das condições previstas na alínea a, inclusive a não-
    conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e
    do IPI em isenção, acarretará a obrigação do  recolhimento  do  imposto
    acrescido de multa de mora e de juros moratórios;


    ........................................................................
    ............................................”(NR)


II - o art. 70:


    "Art.                                                              70. 
    ........................................................................
    ......................................


    XXXIX - até 30 de outubro de 2006, de quarenta e cinco por  cento,  nas
    saídas internas de bovinos precoces do  estabelecimento  produtor,  com
    destino ao que irá promover o abate, vedado o aproveitamento de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e 20/06):


    ........................................................................
    .......................................................


    XL - até 30 de outubro de 2006, nas saídas internas e interestaduais de
    produtos resultantes da industrialização da mandioca,  promovidas  pelo
    estabelecimento industrializador,  de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 153/04 e 20/06):


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


III - o art. 237:


     “Art. 237.  Nas operações interestaduais que  destinem  mercadorias  a
    revendedores localizados neste Estado, que efetuem venda  porta-a-porta
    a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do  sistema
    de marketing direto  para  comercialização  dos  seus  produtos,   fica
    atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e  recolhimento
    do imposto devido nas saídas subseqüentes  realizadas  pelo  revendedor
    (Convênios ICMS 45/99 e 06/06).


    § 1.º  O disposto no caput aplica-se também  às  saídas  interestaduais
    que destinem mercadorias a contribuinte inscrito.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 239:


     “Art. 239.  A base de cálculo do imposto, para  fins  de  substituição
    tributária, será o valor correspondente ao preço de venda ao consumidor
    fixado em tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta  desta,
    o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim  entendido  aquele
    constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, acrescido,  em
    ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço.


    Parágrafo único.  Na falta dos valores de que trata o caput, a base  de
    cálculo será apurada nos termos do art. 194.” (NR)


V - o art. 499-A:


                                   “Art.                               499-
    A.  ....................................................................
    .............................


    § 5.º  O prestador  de  serviço  deverá  inscrever-se  no  cadastro  de
    contribuintes do imposto, nos termos do Convênio ICMS 113/04.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10.  As empresas prestadoras do serviço, sujeitas ao disposto no art.
    713-A, que emitam documento fiscal em via  única,  em  substituição  ao
    disposto no § 9.°, deverão:


    I - proceder à extração de arquivo eletrônico, em relação aos tomadores
    do serviço situados neste Estado, a partir dos arquivos eletrônicos  de
    que trata o art. 713-C, apresentados e validados  pelo  Estado  de  sua
    localização, e


    II - enviar à Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro,  96,
    Vitória, ES, CEP 29010-002, até o último dia útil do mês subseqüente ao
    término do período de  apuração,  os  arquivos  eletrônicos  extraídos,
    acompanhados de:


    a) cópia do recibo de entrega  do  arquivo  eletrônico  apresentado  ao
    Estado de sua localização;


    b) duas vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator; e


    c) cópia das folhas dos livros  Registro  de  Entrada  de  Mercadorias,
    Registro de Saídas de Mercadorias e de Apuração do ICMS onde constem os
    registros a que se refere o § 7.º.


    § 11.  As empresas prestadoras do serviço, sujeitas ao disposto no art.
    713-A, que emitam documento fiscal em via  única,  em  substituição  ao
    disposto no §  7.°,  II,  deverão,  no  livro  Registro  de  Saídas  de
    Mercadorias:


    I - escriturar os valores agrupados das notas  fiscais  de  serviço  de
    comunicação, nos termos do art. 713-D; e


    II - discriminar, na folha  seguinte,  resumo  com  os  valores  totais
    relativos aos tomadores de serviço situados neste Estado,  contendo  as
    seguintes informações:


    a) quantidade de usuários;


    b) bases de cálculo do imposto; e


    c) montante do imposto devido a este Estado e ao Estado de  localização
    do prestador do serviço.” (NR)


VI - o art. 499-B:


    “Art.                                                           499-B. 
    ........................................................................
    ..................................


    § 4.°  O prestador  de  serviço  deverá  inscrever-se  no  cadastro  de
    contribuintes do imposto, nos termos do Convênio ICMS 113/04.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 9.°  As empresas prestadoras do serviço, sujeitas ao disposto no art.
    713-A, que emitam documento fiscal em via  única,  em  substituição  ao
    disposto no § 8.°, deverão:


    I - proceder à extração de arquivo eletrônico, em relação aos tomadores
    do serviço situados neste Estado, a partir dos arquivos eletrônicos  de
    que trata o art. 713-C, apresentados e validados  pelo  Estado  de  sua
    localização, e


    II - enviar à Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro,  96,
    Vitória, ES, CEP 29010-002, até o último dia útil do mês subseqüente ao
    término do período de  apuração,  os  arquivos  eletrônicos  extraídos,
    acompanhados de:


    a) cópia do recibo de entrega  do  arquivo  eletrônico  apresentado  ao
    Estado de sua localização;


    b) duas vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator; e


    c) cópia das folhas dos livros  Registro  de  Entrada  de  Mercadorias,
    Registro de Saídas de Mercadorias e de Apuração do ICMS onde constem os
    registros a que se refere o § 7.º.


    § 10.  As empresas prestadoras do  serviço,  sujeitas  ao  disposto  no
    art.713-A, que emitam documento fiscal em via única, em substituição ao
    disposto no § 6.°, deverão, no livro Registro de Saídas de Mercadorias:


    I - escriturar os valores agrupados das notas  fiscais  de  serviço  de
    comunicação nos termos do art. 713-D; e


    II - discriminar, na folha  seguinte,  resumo  com  os  valores  totais
    relativos aos tomadores de serviço situados neste Estado,  contendo  as
    seguintes informações:


    a) quantidade de usuários;


    b) bases de cálculo do imposto; e


    c) montante do imposto devido a este Estado e ao Estado de  localização
    do prestador do serviço.” (NR)


VII - o art. 703:


    "Art.
    703. ...................................................................
    ..........................................


    I  -  por  totais  de  documento  fiscal  e  por  item  de   mercadoria
    (classificação fiscal), quando se tratar de:


    ........................................................................
    .......................................................


    b) Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55.


    II                                                                    -
    ........................................................................
    ................................................


    g) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; e


    h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;


    ........................................................................
    ............................................."(NR)


VIII - o art. 713-A:


    "Art.                                                           713-A. 
    ........................................................................
    ...................................


     §                                                                 1.º 
    ........................................................................
    ..........................................


    III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente  e
    consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a  numeração  a
    cada período de apuração; e


    ........................................................................
    ............................................."(NR)


IX - o art. 729:


    “Art.                                                             729. 
    ........................................................................
    ......................................


    § 17.  A fabricação do formulário de segurança, de que trata o § 3.º-A,
    deverá ser efetuada pelo próprio  fabricante  do  respectivo  papel  de
    segurança, devendo os lotes produzidos ser impressos com a numeração  e
    os dados do fabricante, vedados  o  armazenamento  e  o  transporte  de
    papéis de segurança não impressos  fora  das  dependências  do  próprio
    fabricante, bem como sua comercialização enquanto não impresso.”(NR)


     


Art. 2.º  Os Anexos VI e XXXVI do RICMS/ES  ficam  alterados  na  forma  dos
Anexos I e II, que com este se publica.


 


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação:


I - aos incisos II, VIII e IX, que produzirão efeitos a  partir  de  1.º  de
maio de 2006; e


II - ao inciso VII, na parte relativa à alínea b do inciso I, que  produzirá
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  12  de  maio  de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/05/2006)





























           ANEXO I DO DECRETO N.º 1.670-R , DE 12 DE MAIO  DE 2006
                                       
                                  “ANEXO VI
                  (A que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
                                       
 MARGENS DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO
     ICMS, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE
          PETRÓLEO,  SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
|P R O D U T O S                             |MARGEM DE VALOR       |PRAZO|
|                                            |AGREGADO, INCLUSIVE   |DE   |
|                                            |LUCRO                 |RECOL|
|                                            |                      |HI-ME|
|                                            |                      |NTO  |
|                                            |PRODUTO|IMPORT|DISTRIB|     |
|                                            |R      |A-DOR |UI-DOR |     |
|I – Derivados ou não de petróleo – Operações|       |      |       |     |
|internas                                    |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
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|                                            |       |      |       |     |
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|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
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|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
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|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|                                            |       |      |       |     |
|1 |Gasolina automotiva                      |       |      |       |     |
|  |a) operação normal                       |143,33%|143,33|85,41% |     |
|  |                                         |       |%     |       |     |
|  |b) operação praticada sem computar no    |237,78%|237,78|152,71%|     |
|  |respectivo preço o valor  da CIDE.       |       |%     |       |     |
|  |c) operação praticada sem computar  no   |229,38%|229,38|146,82%|     |
|  |respectivo preço o valor das             |       |%     |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP e à      |       |      |       |     |
|  |COFINS.                                  |       |      |       |     |
|  |d) operação praticada sem computar no    |429,96%|429,96|282,38%|     |
|  |respectivo  preço o valor das            |       |%     |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP, da      |       |      |       |     |
|  |COFINS e da CIDE.                        |       |      |       |     |
|2 | Gasolina de aviação                     |30,00% |      |       |     |
|3 |Álcool anidro                            |       |      |       |     |
|  |a) operação normal                       |       |      |28,62% |     |
|  |b) operação praticada sem computar no    |       |      |152,71%|     |
|  |respectivo preço o valor  da CIDE.       |       |      |       |     |
|  |c) operação praticada sem computar  no   |       |      |146,82%|     |
|  |respectivo preço o valor das             |       |      |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP e à      |       |      |       |     |
|  |COFINS.                                  |       |      |       |     |
|  |d) operação praticada sem computar no    |       |      |282,38%|     |
|  |respectivo  preço o valor das            |       |      |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP, da      |       |      |       |     |
|  |COFINS e da CIDE.                        |       |      |       |     |
|4 |Álcool hidratado                         |       |      |       |     |
|  |a) operação normal                       |33,92% |      |48,14% |     |
|  |b) operação praticada sem computar no    |       |      | 61,38%|     |
|  |respectivo preço o valor das             |       |      |       |     |
|  |contribuições para o para PIS/PASEP e à  |       |      |       |     |
|  |COFINS.                                  |       |      |       |     |
|5 |Óleo diesel                              |       |      |       |     |
|  |a) operação normal                       |45,86% |45,86%|       |     |
|  |b) operação sem computar no respectivo   |55,54% |55,54%|       |     |
|  |preço o valor  da CIDE.                  |       |      |       |     |
|  |c) operação praticada sem computar  no   |67,96% |67,96%|       |     |
|  |respectivo preço o valor das             |       |      |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP e à      |       |      |       |     |
|  |COFINS.                                  |       |      |       |     |
|  |d) operação praticada sem computar no    |80,93% |80,93%|       |     |
|  |respectivo  preço o valor das            |       |      |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP, da      |       |      |       |     |
|  |COFINS e da CIDE.                        |       |      |       |     |
|6 |Lubrificante                             |30,00% |      |       |     |
|7 |Gás liquefeito de petróleo               |       |      |       |     |
|  |a) operação normal                       |116,07%|116,07|       |     |
|  |                                         |       |%     |       |     |
|  |b) operação praticada sem computar no    |116,07%|116,07|       |     |
|  |respectivo preço o valor  da CIDE.       |       |%     |       |     |
|  |c) operação praticada sem computar no    |167,68%|167,68|       |     |
|  |respectivo preço o valor das             |       |%     |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP e à      |       |      |       |     |
|  |COFINS.                                  |       |      |       |     |
|  |d) operação praticada sem computar no    |167,68%|167,68|       |     |
|  |respectivo  preço o valor das            |       |%     |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP, da      |       |      |       |     |
|  |COFINS e da CIDE.                        |       |      |       |     |
|8 |Querosene para aviação                   |       |      |       |     |
|  |a) operação normal                       |30,00% |16,93%|       |     |
|  |b) operação praticada sem computar no    |       |16,93%|       |     |
|  |respectivo preço o valor  da CIDE.       |       |      |       |     |
|  |c) operação praticada sem computar  no   |       |24,72%|       |     |
|  |respectivo preço o valor das             |       |      |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP e à      |       |      |       |     |
|  |COFINS.                                  |       |      |       |     |
|  |d) operação praticada sem computar no    |       |24,72%|       |     |
|  |respectivo  preço o valor das            |       |      |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP, da      |       |      |       |     |
|  |COFINS e da CIDE.                        |       |      |       |     |
|9 |Querosene outros tipos                   |30,00% |      |       |     |
|10|Gás natural veicular                     |151,58%|      |43,75% |     |
|II – Derivados ou não de petróleo –         |       |      |       |     |
|Operações Interestaduais                    |       |      |       |     |
|1 |Gasolina automotiva                      |       |      |       |     |
|  |a) operação normal                       |233,33%|233,33|153,99%|     |
|  |                                         |       |%     |       |     |
|  |b) operação praticada sem computar no    |362,71%|362,71|246,18%|     |
|  |respectivo preço o valor  da CIDE.       |       |%     |       |     |
|  |c) operação praticada sem computar  no   |351,20%|351,20|238,11%|     |
|  |respectivo preço o valor das             |       |%     |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP e à      |       |      |       |     |
|  |COFINS.                                  |       |      |       |     |
|  |d) operação praticada sem computar no    |625,97%|625,97|423,81%|     |
|  |respectivo  preço o valor das            |       |%     |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP, da      |       |      |       |     |
|  |COFINS e da CIDE.                        |       |      |       |     |
|2 |Gasolina de aviação                      |73,33% |      |       |     |
|3 |Álcool anidro                            |       |      |       |     |
|  |a) operação normal                       |       |      |71,49% |     |
|  |b) operação praticada sem computar no    |       |      |246,18%|     |
|  |respectivo preço o valor  da CIDE.       |       |      |       |     |
|  |c) operação praticada sem computar  no   |       |      |238,11%|     |
|  |respectivo preço o valor das             |       |      |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP e à      |       |      |       |     |
|  |COFINS.                                  |       |      |       |     |
|  |d) operação praticada sem computar no    |       |      |423,81%|     |
|  |respectivo  preço o valor das            |       |      |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP, da      |       |      |       |     |
|  |COFINS e da CIDE.                        |       |      |       |     |
|4 |Àlcool hidratado                         |       |      |       |     |
|  |a) operação normal              |Alíquot|73,33% |      |78,58% |     |
|  |                                |a 12%  |       |      |       |     |
|  |                                |Alíquot|73,33% |      |88,73% |     |
|  |                                |a   7% |       |      |       |     |
|  |b) operação praticada sem       |Alíquot|       |      |       |     |
|  |computar no respectivo preço o  |a 12%  |       |      |101,18%|     |
|  |valor das contribuições para o  |Alíquot|       |      |       |     |
|  |para PIS/PASEP e à COFINS.      |a   7% |       |      |112,61%|     |
|5 |Óleo diesel                              |       |      |       |     |
|  |a) operação normal                       |65,75% |65,75%|       |     |
|  |b) operação praticada sem computar no    |76,75% |76,75%|       |     |
|  |respectivo preço o valor  da CIDE.       |       |      |       |     |
|  |c) operação praticada sem computar  no   |90,87% |90,87%|       |     |
|  |respectivo preço o valor das             |       |      |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP e à      |       |      |       |     |
|  |COFINS.                                  |       |      |       |     |
|  |d) operação praticada sem computar no    |105,60%|105,60|       |     |
|  |respectivo  preço o valor das            |       |%     |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP, da      |       |      |       |     |
|  |COFINS e da CIDE.                        |       |      |       |     |
|6 |Lubrificante                             |%      |      |       |     |
|7 |Gás liquefeito de petróleo               |       |      |       |     |
|  |a) operação normal                       |160,32%|160,32|       |     |
|  |                                         |       |%     |       |     |
|  |b) operação praticada sem computar no    |160,32%|160,32|       |     |
|  |respectivo preço o valor  da CIDE.       |       |%     |       |     |
|  |c) operação praticada sem computar  no   |222,51%|222,51|       |     |
|  |respectivo preço o valor das             |       |%     |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP e à      |       |      |       |     |
|  |COFINS.                                  |       |      |       |     |
|  |d) operação praticada sem computar no    |222,51%|222,51|       |     |
|  |respectivo  preço o valor das            |       |%     |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP, da      |       |      |       |     |
|  |COFINS e da CIDE.                        |       |      |       |     |
|8 |Querosene para aviação                   |       |      |       |     |
|  |a) operação normal                       |73,33% |55,91%|       |     |
|  |b) operação praticada sem computar no    |       |55,91%|       |     |
|  |respectivo preço o valor  da CIDE.       |       |      |       |     |
|  |c) operação praticada sem computar  no   |       |66,30%|       |     |
|  |respectivo preço o valor das             |       |      |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP e à      |       |      |       |     |
|  |COFINS.                                  |       |      |       |     |
|  |d) operação praticada sem computar no    |       |66,30%|       |     |
|  |respectivo  preço o valor das            |       |      |       |     |
|  |contribuições para  o PIS/PASEP, da      |       |      |       |     |
|  |COFINS e da CIDE.                        |       |      |       |     |
|9 |Querosene outros tipos                   |56,63% |      |       |     |
|10|Gás natural                              |56,63% |      |%      |     |


                                                                      ” (NR)
                                       
          ANEXO II DO DECRETO N.º 1.670-R, DE 12  DE MAIO  DE 2006.
 
                                "ANEXO XXXVI
                  (a que se refere o art. 701 do RICMS/ES)
                                       
  MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO
                        DE DADOS - CONTRIBUINTES UPED
............................................................................
........................................................................
 
3.3.1 -
 ...........................................................................
.............................................................
                                       
|Códig|Código |Modelo                                                   |
|o    |Eletrôn|                                                         |
|Manua|ico    |                                                         |
|l    |       |                                                         |
|.....|.......|.........................................................|
|.....|...    |.........................................................|
|     |       |................                                         |
|55   |       |Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55                        |


       
............................................................................
............................................................................
..........
       
11 - REGISTRO TIPO 50
       
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 01), quanto ao imposto,
 
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (código 06),
 
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (código 21),
 
Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22 (código 22),
       
Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 (código 55).
       
............................................................................
............................................................................
.........
       
11.1.9A - campo 08 - Se o  número  do  documento  fiscal  tiver  mais  de  6
dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos;
 
............................................................................
............................................................................
......
 
11.1.14
- ..........................................................................
.....................................................................
       
|Situação                                                 |Conteúdo do  |
|                                                         |Campo        |
|Documento fiscal normal                                  |N            |
|Documento fiscal cancelado                               |S            |
|Lançamento extemporâneo de documento fiscal normal       |E            |
|Lançamento extemporâneo de documento fiscal cancelado    |X            |
|Documento com uso denegado – exclusivamente para uso dos |2            |
|emitentes de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55           |             |
|Documento com uso inutilizado – exclusivamente para uso  |4            |
|dos emitentes de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55       |             |


 
............................................................................
.........................................................................”
(NR)
-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador