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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14463


Data do Ato
terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2022



Ementa
Institui no calendário oficial da Bahia o mês Janeiro Verde, dedicado a combater racismo religioso no Estado.



LEI Nº 14.463 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui no calendário oficial da Bahia o mês Janeiro Verde, dedicado a combater racismo religioso no Estado.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído em todo o Estado da Bahia o mês Janeiro Verde,   dedicado a ações de combate, prevenção e conscientização sobre a racismo religioso.
Art. 2º - No referido mês, ações que tenham como temática a intolerância religiosa, como palestras, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações de peças teatrais poderão ser promovidas.
Art. 3º - Dentre as ações previstas, o Poder Executivo, seus Órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Poder Legislativo e o Judiciário do Estado da Bahia deverão proceder a iluminação de prédios que sediem seus órgãos na cor verde.
Art. 4º - As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô deverão promover campanhas educativas de conscientização e de propaganda elucidando que intolerância religiosa é crime.
Art. 5º - A Secretaria da Educação do Estado da Bahia deverá promover ações educativas nas escolas com o propósito de combater o racismo religioso fazendo valer as estratégias de instituir o ensino de história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas, e desenvolvimento de um regime de proteção à liberdade religiosa e à laicidade na educação pública.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Estadual regulamentar esta Lei  no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
Deputado ADOLFO MENEZES
Presidente


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