

                                LEI Nº. 9 075


                                   Concede  1  (um)   abono  de  R$  700,00
                                   (setecentos reais), a  ser  acrescido  à
                                   remuneração do mês de dezembro de  2008,
                                   aos servidores  do  quadro  estatutário,
                                   efetivos e  comissionados,   inativos  e
                                   pensionistas da  Assembléia  Legislativa
                                   do Estado do Espírito Santo.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A remuneração do mês de dezembro de 2008 dos servidores  do
quadro estatutário, efetivos e comissionados, da Assembléia  Legislativa  do
Estado do Espírito Santo fica acrescida  de  1  (um)  abono  pecuniário,  no
valor de R$ 700,00 (setecentos reais).


        Parágrafo único. O abono de que trata esta  Lei  não  integrará  os
vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e de  fixação  de
proventos.


        Art. 2º O abono estabelecido no artigo 1º será concedido, na  forma
desta Lei, aos inativos e pensionistas da Assembléia Legislativa  do  Estado
do Espírito Santo.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 12 de dezembro de 2008.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 15/12/2008)
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