

                                LEI Nº 9.991


                                   Declara   de   utilidade    pública    a
                                   Associação Amigos da  Justiça  Cidadania
                                   Educação e Arte, localizada no Município
                                   de Ibiraçu-ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art.1º Fica declarada de utilidade pública  a  Associação  Amigos  da
Justiça Cidadania Educação e Arte, localizada no Município de Ibiraçu-ES.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  14 de março de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 15/03/2013)

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