
LEI COMPLEMENTAR Nº 710

                                   Altera e acrescenta dispositivos  à  Lei
                                   Complementar  nº  566,   de   21.7.2010,
                                   Reestruturação   e    Modernização    da
                                   Estrutura Organizacional  Administrativa
                                   do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do
                                   Espírito   Santo,   e   altera   a   Lei
                                   Complementar nº 661, de 21.12.2012.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


      Art. 1º O  artigo  11  da  Lei  Complementar  nº  566,  de  21.7.2010,
Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa  do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito  Santo,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


       “Art. 11. (...)


       I - Subsecretaria Geral:


       a) Assessoria de Gestão de Processos Judiciais;


       (...).” (NR)


      Art. 2º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar nº 566/10
e a Tabela I da Lei Complementar nº 661, de 21.12.2012.


      Art.  3º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/08/2013)




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