

                                LEI Nº. 9 090

                                   Institui  normas  para   licitações   na
                                   Administração Pública Estadual,  visando
                                   a   desburocratização   nas   aquisições
                                   públicas,    e    dispõe     sobre     o
                                   credenciamento, em  conformidade  com  o
                                   Programa Estadual de Desburocratização.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A licitação poderá ser processada e julgada  observadas  as
seguintes etapas consecutivas:


        I - realização de sessão pública em dia, hora  e  local  designados
para recebimento  dos  envelopes  contendo  as  propostas  e  os  documentos
relativos à habilitação, bem como da  declaração  dando  ciência  de  que  o
licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação;


        II - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes;


        III  -  verificação  da  conformidade  e  compatibilidade  de  cada
proposta com os requisitos e as  especificações  do  edital  ou  convite  e,
conforme o caso, com os preços correntes  no  mercado  ou  os  fixados  pela
Administração ou pelo órgão oficial competente  ou,  ainda,  com  os  preços
constantes do sistema de registro de preços, quando houver, promovendo-se  a
desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;


        IV - julgamento e classificação das propostas,  de  acordo  com  os
critérios de avaliação do ato convocatório;


        V   -   devolução   dos   envelopes   fechados   aos   concorrentes
desclassificados, com a respectiva documentação de  habilitação,  desde  que
não tenha havido recurso ou após a sua denegação;


        VI - abertura dos envelopes e apreciação da documentação relativa à
habilitação dos concorrentes cujas propostas tenham sido  classificadas  até
os 3 (três) primeiros lugares;


        VII - deliberação da Comissão de Licitação sobre a habilitação  dos
3 (três) primeiros classificados;
        VIII - se for o  caso,  abertura  dos  envelopes  e  apreciação  da
documentação relativa à habilitação  de  tantos  concorrentes  classificados
quantos forem os inabilitados no julgamento previsto  no  inciso  VII  deste
artigo;


        IX  -  deliberação  final  da  autoridade   competente   quanto   à
homologação  do  procedimento  licitatório  e  adjudicação  do   objeto   da
licitação ao licitante vencedor, no prazo de 10  (dez)  dias  úteis  após  o
julgamento.


        § 1º As licitações do tipo melhor técnica e técnica e  preço  terão
início com a abertura das propostas técnicas, as quais  serão  analisadas  e
julgadas pela Comissão de Licitação.


        § 2º A autoridade  competente  poderá,  por  decisão  fundamentada,
determinar que o processamento da licitação  obedeça  a  ordem  prevista  na
legislação federal.


        § 3º  Todos  os  documentos  e  propostas  serão  rubricados  pelos
licitantes presentes e pela Comissão.


        § 4º É facultado à Comissão ou  autoridade  superior,  em  qualquer
fase  da  licitação,  promover  diligência   destinada   a   esclarecer   ou
complementar a instrução  do  processo  licitatório,  vedada  a  criação  de
exigência não prevista no edital.


        § 5º Para os efeitos do disposto no inciso VI deste artigo, admitir-
se-á  o  saneamento  de  falhas,  desde  que,  a  critério  da  Comissão  de
Licitação, os elementos faltantes possam ser apresentados  no  prazo  máximo
de 3 (três) dias, sob pena de  inabilitação  do  licitante  e  aplicação  da
multa prevista no edital.


        § 6º Os erros materiais irrelevantes serão  objeto  de  saneamento,
mediante ato motivado da Comissão de Licitação.


        § 7º É vedada a participação de uma única pessoa como representante
de mais de um licitante.


        § 8º O disposto neste artigo aplica-se à  concorrência  e,  no  que
couber, às demais modalidades de licitação.


        §  9º  Não  cabe  desistência  de  proposta  durante   o   processo
licitatório, salvo por motivo  justo  decorrente  de  fato  superveniente  e
aceito pela Comissão ou pelo pregoeiro.


        § 10. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas
as propostas, não  cabe  desclassificá-los  por  motivo  relacionado  com  a
habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após  o
julgamento.


        § 11. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato,
excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado,  se,  após  a
fase de habilitação, tiver ciência de fato  ou  circunstância,  anterior  ou
posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade  ou  falta  de
capacidade técnica ou financeira.


        § 12. O licitante  que  ensejar  o  retardamento  do  certame,  não
mantiver a proposta ou fizer declaração falsa, inclusive aquela prevista  no
inciso I deste artigo,  garantido  o  direito  prévio  de  citação  e  ampla
defesa, ficará impedido de licitar e contratar  com  a  Administração,  pelo
prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem  os  motivos  determinantes
da punição ou até


        que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade  que
aplicou a penalidade, sem prejuízo das  multas  previstas  em  edital  e  no
contrato e das demais cominações legais.


        § 13. As licitações processadas por meio de sistema eletrônico e/ou
presencial  observarão  procedimento  próprio  quanto  ao   recebimento   de
documentação e propostas, sessões de apreciação e julgamento e  arquivamento
dos documentos.


        Art. 2º Credenciamento é ato administrativo de chamamento  público,
processado por edital, destinado à contratação  de  serviços  junto  àqueles
que satisfaçam os  requisitos  definidos  pela  Administração,  observado  o
prazo de publicidade de, no mínimo, 15 (quinze) dias.
        Art.  3º  A  Administração  Pública  Estadual   poderá   adotar   o
credenciamento sempre que for conveniente e oportuno a prestação do  serviço
por meio de vários contratados.


        Art. 4º O procedimento de credenciamento só será iniciado depois de
autorizado pela autoridade competente.


        Art. 5º O edital de credenciamento, que será elaborado  pelo  setor
responsável  pelas  aquisições  de  bens  e  serviços   do   órgão,   deverá
especificar o objeto a ser contratado, e fixará claramente  os  critérios  e
exigências mínimas à participação dos interessados, respeitado  o  princípio
da impessoalidade.


        Art.  6º  O  edital  de  credenciamento,  que  deverá  permitir   a
possibilidade de credenciamento a qualquer tempo  pelo  interessado,  pessoa
física ou jurídica, ainda conterá:


        I - manutenção de tabela de preços dos diversos  serviços  a  serem
prestados, dos critérios de reajustamento e das condições e  prazos  para  o
pagamento dos serviços;


        II - vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação
à tabela adotada;


        III  -  estabelecimento   das   hipóteses   de   descredenciamento,
assegurados o contraditório e a ampla defesa;


        IV - possibilidade de  rescisão  do  ajuste,  pelo  credenciado,  a
qualquer tempo, mediante notificação  à  Administração  com  a  antecedência
fixada no termo;


        V - previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação
dos serviços e/ou no faturamento;


        VI - rotatividade entre todos os credenciados,  sempre  excluída  a
vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado.


        Art. 7º No credenciamento, a convocação dos interessados deverá ser
feita mediante publicação na imprensa oficial do Estado, em site oficial  do
órgão e em jornal de grande circulação.


        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 23 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 24/12/2008)





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