


                                LEI Nº 8.360



                                   Institui  o  Fundo  de  Modernização   e
                                   Desenvolvimento Fazendário – FUNSEFAZ  e
                                   dá outras providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica instituído o  Fundo  de  Modernização  e  Desenvolvimento
Fazendário - FUNSEFAZ destinado,  exclusivamente,  a  custear  despesas  com
programas   de   modernização,   desenvolvimento   e   aperfeiçoamento    da
Administração Fazendária em ações voltadas para:


      I - capacitação;


      II - consultoria;


      III - equipamentos e sistemas de informática;


      IV - equipamentos de apoio à fiscalização;


      V - obras e instalações;


      VI - promoção de outras ações afins da Administração Fazendária.


      § 1º É vedada a utilização de recursos do FUNSEFAZ para  pagamento  de
vencimentos ou remuneração de servidor da Administração Direta ou  Indireta,
bem como custeio de despesas correntes  fixas  da  Administração  Direta  ou
Indireta.


      § 2º Para efeitos desta Lei, considera-se Administração Fazendária  as
atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  -
SEFAZ.


      Art. 2º Constituem recursos do FUNSEFAZ:


      I - os oriundos  de  convênios,  acordos  ou  ajustes  celebrados  com
organismos nacionais e internacionais;




      II - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que
lhe sejam destinados;


      III - 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação de multas  e  juros
de mora por infração  à  legislação  tributária,  inclusive  decorrentes  de
débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Estado, excluídas  as  deduções
constitucionais;


      IV - a arrecadação da venda de materiais e publicações dos órgãos  que
compõe a Administração Fazendária;


      V - juros bancários de seus depósitos ou aplicações financeiras;


      VI - quaisquer outras rendas eventuais.


      Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo, não se  aplica
à arrecadação de multas e juros de mora, decorrentes  de  infração  relativa
ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores  -  IPVA
e do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer  Bens  e
Direitos - ITCD.


      Art. 3º O FUNSEFAZ será administrado por um Comitê Gestor, que terá  a
seguinte composição:


      I - Secretário de Estado da Fazenda, na condição de Presidente;


      II  -  Subsecretário  de  Estado  da  Receita,  como   Vice-Presidente
Executivo;


      III  -  Subsecretário  do  Tesouro  Estadual,   como   Vice-Presidente
Financeiro;


      IV - Subsecretário para Assuntos Administrativos, como membro;


      V - Gerente de Desenvolvimento Fazendário, como membro;


      VI - Gerente Tributário, como membro;


      VII - Gerente Fiscal, como membro;


      VIII - Gerente de Arrecadação e Informática, como membro;


      IX - Gerente de Finanças, como membro;


      X - Gerente de Contabilidade, como membro;


      XI - Gerente Técnico Administrativo, como membro.




      §  1º  O  Presidente  do  Comitê  Gestor  será  substituído  em   seus
impedimentos e ausências eventuais pelo Subsecretário de Estado  da  Receita
e os demais membros por suplentes, na forma indicada em regulamento.


      § 2º O Comitê  Gestor  contará  com  uma  Secretaria  Executiva,  cujo
titular será designado por ato do Secretário de Estado da Fazenda.


      Art. 4º Os recursos a que se refere o artigo 2º, incisos I a VI  desta
Lei serão obrigatoriamente depositados na Conta Única do  Estado,  no  Banco
do Estado do Espírito Santo  -  BANESTES,  sendo  devidamente  repassados  à
Unidade Gestora  do  Fundo  de  Modernização  e  Desenvolvimento  Fazendário
quando do recolhimento através do  Documento  Único  de  Arrecadação  -  DUA
utilizando  os  códigos  específicos  das  receitas,  e  movimentados   pelo
Ordenador de Despesas após a deliberação do Comitê Gestor do  FUNSEFAZ,  sob
a forma de resolução.


      Art. 5º O superávit financeiro apurado no balanço do FUNSEFAZ,  quando
do encerramento de  cada  exercício  financeiro,  será  transferido  para  o
exercício seguinte, a crédito do Tesouro Estadual.


      Art. 6º Os saques dos recursos mencionados  no  artigo  5º  desta  Lei
serão  efetuados  em  estrita  observância  ao  Decreto   nº   4.067-N,   de
27/12/1996, que instituiu o Sistema Integrado  de  Administração  Financeira
para Estados e Municípios - SIAFEM/ES.


      Art. 7º O FUNSEFAZ  terá  escrituração  contábil  própria,  ficando  a
aplicação de seus recursos sujeita à prestação  de  contas  ao  Tribunal  de
Contas do Estado do Espírito  Santo,  nos  prazos  previstos  na  legislação
pertinente.


      Art. 8º O Poder Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.


      Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão  por
conta dos recursos constantes do orçamento do exercício de 2007,  ficando  o
Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias  que  se
fizerem necessárias.


      Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de junho de 2006.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                                 Governador do Estado


                                 (D.O. 30/06/2006)
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