
DECRETO Nº 3299-R, DE 07 DE MAIO DE  2013.


                                  Cria    unidades    administrativas     e
                                  transforma cargos comissionados no âmbito
                                  do Departamento Estadual  de  Trânsito  –
                                  DETRAN-ES,  Secretaria   de   Estado   do
                                  Governo – SEG, Secretaria  de  Estado  de
                                  Gestão  e  Recursos  Humanos  –  SEGER  e
                                  Secretaria  da  Casa  Civil  –  SCV,  sem
                                  elevação da despesa fixada, e  dá  outras
                                  providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000.




DECRETA:


Art. 1º Fica incluída  na  estrutura  organizacional  básica,  em  nível  de
execução programática, do Departamento Estadual  de  Trânsito  –  DETRAN/ES,
subordinada a Subgerência de Condutores a Coordenação de  Carteira  Nacional
de Habilitação Social.


Art. 2º A Coordenação de Carteira Nacional  de  Habilitação  Social  compete
emitir relatórios com a PRODEST;  Controlar  dados  estatísticos  de  CNH’S;
Atualizar situação do candidato junto ao CFC: Coordenar  e  dar  suporte  ao
candidato em todas as etapas de inscrição do Projeto de CNH Social – RMGV  e
interior do  Estado;  Ministrar  treinamentos  com  as  agencias  do  DETRAN
interior, CRAS e INCAPER; Executar a comprovação da  CNH  Social;  Despachar
processos de CFC’S e CLINICAS; Alimentar, emitir  e  consultar  sistema  SIT
referente à CFC’S e  CLINICAS;  Emitir  relatórios  para  a  SGTCON,  quando
solicitado para atender CLINICAS e CFC’S; Conferir processos  de  pagamentos
de CLÍNICAS E CFC’S, Calcular dados referentes a pagamentos das  CLINICAS  e
CFC’S; Liberar sistema SIT e  CNH  Social  para  CFC’S  e  CLÍNICAS;  Emitir
parecer para o setor SGTCON, para pagamento de CLÍNICAS e  CFC’S:  Verificar
suspensão das CLÍNICAS E CFC’S; Conferir notas fiscais e  emitir  relatórios
de rastreamento de processos para  pagamento;  Fazer  apresentação  adequada
aos credenciados para que haja uma maior  adesão  ao  Programa  CNH  Social;
outras atividades correlatas.

Art. 3º Fica incluída  na  estrutura  organizacional  básica,  em  nível  de
Gerência, da Secretaria da  Casa Civil – SCV, a Subsecretaria da Casa  Civil
para Assuntos Legislativos.

Art. 4º À Subsecretaria da Casa Civil  para  Assuntos  Legislativos  compete
acompanhar os projetos  de  autoria  e  de  interesse  Poder  Executivo,  em
trâmite na Assembléia Legislativa; subsidiar com informações necessárias  os
Deputados Membros das Comissões; fazer chegar aos parlamentares um  conjunto
considerável de informações sobre as  mais  variadas  decisões  tomadas  nos
órgãos e entidades da  Administração  Pública  Estadual;  outras  atividades
correlatas.

Art.  5º  Visando  atender  as  necessidades  específicas  do   Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/ES, Secretaria de Estado  do  Governo  –  SEG,
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER  e  Secretaria  da
Casa Civil – SCV e sem implicar aumento de despesa, ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único que integra  este
Decreto.


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  07  dias  de  Maio  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/05/2013)






                                 ANEXO ÚNICO
               Cargos comissionados transformados a que se refere o art.
5º.


|                                                                    |
|Cargos comissionados para transformação                             |
|                 |Ref.    |Quant. |Valor   |Valor     |Órgão de     |
|Nomenclatura     |        |       |        |total     |Origem       |
|Secretário Sênior|DC - 07 |01     |774,61  |774,61    |DETRAN       |
|Assessor Especial|QCE-03  |02     |5.032,32|10.064,64 |SEG          |
|Nível IV         |        |       |        |          |             |
|Assessor Técnico |QC-02   |01     |1.292,02|1.292,02  |SEGER        |
|Assessor Técnico |QC-02   |01     |1.292,02|1.292,02  |SEG          |
|TOTAL GERAL                                                         |
|Nomenclatura       |Ref.   |Quant.  |Valor    |Valor     |Órgão de  |
|                   |       |        |         |Total     |Destino   |
|Subsecretário da   |QCE-01 |01      |8.177,51 |8.177,51  |SCV       |
|Casa Civil para    |       |        |         |          |          |
|Assuntos           |       |        |         |          |          |
|Legislativos       |       |        |         |          |          |
|Supervisor I       |QC-01  |01      |1.680,37 |1.680,37  |SEGER     |
|Supervisor I       |QC-01  |02      |1.680,37 |3.360,74  |SEG       |


TOTAL GERAL | |05 | |14.901,89 | | |

-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador