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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18284


Data do Ato
sexta-feira, 23 de Março de 2018



Ementa
Altera a finalidade da Superintendência de Promoção Cultural, unidade integrante da Secretaria de Cultura - SECULT.

DECRETO Nº 18.284 DE 23 DE MARÇO DE 2018Altera a finalidade da Superintendência de Promoção Cultural, unidade integrante da Secretaria de Cultura - SECULT.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,D E C R E T AArt. 1º - A Superintendência de Promoção Cultural - SUPROCULT passa a ter por finalidade planejar e promover a execução de infraestrutura e outros investimentos em regiões e municípios com potencial cultural, gerir o Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA, o Fundo de Cultura da Bahia - FCBA e o Sistema de Informações e Indicadores Culturais, bem como coordenar as ações e programas de fomento e financiamento à cultura.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 23 de março de 2018.RUI COSTA
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração














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