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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7863


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Outubro de 2000



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, com suas respectivas acessões e benfeitorias, situada no Município de Salvador, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.863 DE 25 DE OUTUBRO DE 2000Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, com suas respectivas acessões e benfeitorias, situada no Município de Salvador, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea i, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Município de Salvador, medindo 16.968,16 m², compreendida dentro da poligonal definida pelas coordenadas a seguir descritas: partindo do ponto V0, com coordenadas N=8.571.372,00 e E=559.214,00, situado sobre a linha de gradil da Rua Porto Rico, e seguindo por este limite, com rumo plano de 72º 53 50 NW e distância de 27,20 m, determina-se o ponto V1; daí, derivando à direita e seguindo em 13 alinhamentos consecutivos, com os seguintes rumos planos e respectivas distâncias: V1V2  64º 26 27 NE  32,50 m, V2V3  47º 20 56 NE  20,08 m, V3V4  61º 20 11 NE  17,16 m, V4V5  79º 44 51 NE  19,19 m, V5V6  75º 26 55 NE  19,83 m, V6V7  48º 18 15 NE  19,13 m, V7V8  44º 36 47 NE  19,58 m, V8V9  42º 53 27 NE  20,08 m, V9V10  45º 23 31 NE  20,46 m, V10V11  40º 38 18 NE  21,25 m, V11V12  30º 17 57 NE  24,15 m, V12V13  36º 18 04 NE  25,49 m, V13V14  72º 55 45 NE  49,21 m; daí, seguindo pela margem do rio em 8 alinhamentos consecutivos, com os seguintes rumos planos e respectivas distâncias: V14V15  58º 14 39 NE  22,92 m, V15V16  83º 06 58 NE  27,96 m, V16V17  73º 37 08 SE  48,39 m, V17V18  66º 21 39 SE  30,86 m, V18V19  49º 00 24 SE  26,11 m, V19V20  53º 00 30 SE  45,34 m, V20V21  62º 12 18 SE  28,62 m, V21V22  87º 56 21 SE  43,24 m; daí, seguindo pelo limite da Penitenciária Lemos de Brito, em 2 alinhamentos  consecutivos, com os seguintes rumos planos e respectivas distâncias: V22V23  73º 04 21 SW  48,08 m, V23V24  14º 02 10 SW  8,25 m; daí, derivando à direita e seguindo em 25 alinhamentos consecutivos, com os seguintes rumos planos e respectivas distâncias: V24V25  72º 49 20 NW  8,32 m, V25V26  63º 50 55 NW  20,06 m, V26V27  59º 53 43 NW  20,22 m, V27V28  57º 56 29 NW  20,34 m, V28V29  66º 15 15 NW  19,92 m, V29V30  88º 28 10 SW 20,70 m, V30V31  75º 11 17 NW  18,40 m, V31V32  80º 24 06 NW  18,14 m, V32V33  82º 04 37 NW  18,30 m, V33V34  78º 25 24 NW  19,26 m, V34V35  77º 45 22 SW  18,85 m, V35V36  67º 06 30 SW  18,80 m, V36V37  47º 48 39 SW  19,31 m, V37V38  88º 25 08 SW  20,66 m, V38V39  78º 43 12 SW  15,72 m, V39V40  35º 05 16 SW  24,96 m, V40V41  43º 56 32 SW  19,54 m, V41V42  42º 53 13 SW  19,98m, V42V43  43º 13 25 SW  20,46 m, V43V44  51º 03 43 SW  20,93 m, V44V45  54º 11 27 SW  21,10 m, V45V46  60º 33 38 SW  21,10 m, V46V47  66º 55 38 SW  21,10 m, V47V48  80º 04 54 SW  21,11 m, V48V0  75º 33 15 SW  8,38 m, retornando-se ao ponto inicial V0, fechando-se a área poligonal em descrição.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção do acesso aos Loteamentos Populares denominados: Pau da Lima, Nova Sussuarana, Sussuarana Velha, Via Nova de Pituaçu e São Marcos, e ainda o acesso desde a nascente do Rio Pituaçu, nas proximidades da Mata Escura, e da Mata dos Oitis  Penitenciária do Estado até a Avenida Paralela, visando à construção de ligação da via de acesso de Pau da Lima ao Terminal Pirajá  Projeto Pró-Sanear.Art. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado  PGE, com o apoio da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, correndo as despesas por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Programa da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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