
DECRETO Nº 3531-R, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.



                                Introduz alteração no Decreto n.º  1.951-R,
                                de 25 de outubro de 2007.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:          



Art. 1.º  O art. 3.º do Decreto n.º 1.951-R,  de  25  de  outubro  de  2007,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


     “Art. 3.º  …………………………………………………………………………


    .....…………………………………………………………………………………..........


    II - crédito presumido, nas operações interestaduais, até o  limite  de
    setenta por cento do valor do imposto devido mensalmente,  relativo  às
    operações alcançadas por esse benefício, observado o disposto no § 4.º-
    A; e


    III - redução de base de cálculo, nas operações internas, até o  limite
    de setenta por cento do seu respectivo valor, observado o disposto no §
    4.º-A.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º-A.  Para fruição dos benefícios de que tratam os incisos II e III
    do caput,  a  empresa  beneficiária  deverá  proceder  separadamente  à
    apuração  do  imposto  incidente  sobre   as   operações   internas   e
    interestaduais, observado o seguinte:


    I - quando se tratar de operações com redução de base de cálculo:


    a)  a  cada  período  de   apuração,   seja   indicado   o   percentual
    correspondente às saídas beneficiadas com redução da base  de  cálculo,
    em  relação  ao   total   das   saídas   tributadas   promovidas   pelo
    estabelecimento;


    b) o percentual encontrado na forma da alínea a, seja aplicado sobre  o
    montante total do crédito registrado pelo estabelecimento; e


    c) o valor encontrado de acordo com a alínea b, seja estornado do valor
    do  crédito  total  registrado  pelo  estabelecimento,  no  período  de
    apuração; ou


    II - quando se tratar de operações com crédito presumido:


    a)  a  cada  período  de   apuração,   seja   indicado   o   percentual
    correspondente às saídas beneficiadas com crédito presumido, em relação
    ao total das saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento;


    b) o percentual encontrado na forma da alínea a, seja aplicado sobre  o
    montante total do crédito registrado pelo estabelecimento; e


    c) o valor encontrado de acordo com a alínea b, seja estornado do valor
    do  crédito  total  registrado  pelo  estabelecimento,  no  período  de
    apuração.


    ........................................................................
    ........................................” (NR)


     


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 
 

Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  18  de  fevereiro  de   2014,   193.°   da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/02/2014)
                                           (Observar Decreto nº 3537-R/2014)
                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador