

DECRETO N.º 2.446-R, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.


       


                               Ratifica      o Protocolo      ICMS       nº
                               200/09, celebrado  no  âmbito  do   Conselho
                               Nacional de Política Fazendária.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Fica ratificado o Protocolo ICMS n.º 200/09, celebrado  no  âmbito
do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em de 11  de  dezembro
de 2009, na forma do Anexo Único que integra este Decreto.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  janeiro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/01/2010)









                                   ANEXO I


                PROTOCOLO ICMS 200, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009


Dispõe sobe a adesão  do  Estado   do   Espírito  Santo  às  disposições  do
Protocolo ICMS  14/06,  que  dispõe  sobre  a  Substituição  Tributária  nas
operações com Bebidas Quentes.


Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato  Grosso,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande  do
Norte, Sergipe  e  Tocantins,  neste  ato  representados  pelos  respectivos
Secretários de Estado da Fazenda, Finanças  ou  Tributação,  considerando  o
disposto nos Artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei  nº  5.172
de 25 de outubro de 1966 e no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96  de  13
de setembro de 1996; resolvem celebrar o seguinte:


                              P R O T O C O L O


Cláusula  Primeira   Ficam  estendidas  ao  Estado  do  Espírito  Santo   as
disposições do Protocolo ICMS 14/2006 de 07 de julho de 2006.


Cláusula Segunda  Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador