

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 186


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Redefine a Estrutura e  as  Competências
                                   do Conselho Estadual de  Educação  e  dá
                                   outras providências.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Conselho  Estadual  de  Educação,  órgão  de  deliberação
coletiva, terá atribuições consultivas, normativas e  de  assessoramento  ao
Secretário de Estado da Educação de forma a  assegurar  a  participação  dos
segmentos de ensino e da sociedade no aperfeiçoamento  do  Sistema  Estadual
de Educação.


         Art. 2º O Conselho Estadual de Educação contará  em  sua  estrutura
com as seguintes Comissões Permanentes:


         a) Comissão de Educação Básica;
         b) Comissão de Educação Profissional;
         c) Comissão de Educação Superior.


         Art. 3º Compete ao Conselho Estadual de Educação:


         I – exercer as atribuições que lhe são conferidas  pela  legislação
federal e estadual;


         II – zelar pelo cumprimento das diretrizes  e  bases  da  educação,
fixadas pela legislação federal e estadual e das disposições  baixadas  pelo
Conselho Nacional de Educação;


         III – emitir  pareceres  sobre  assuntos  e  questões  de  natureza
pedagógica e educacional  que  lhes  sejam  submetidas  pelo  Secretário  de
Estado  da  Educação,  por   outras   autoridades,   entidades   e   pessoas
interessadas;


         IV – elaborar estudos e pesquisas relativos à Legislação e Normas;


         V – analisar processos e  autorizar  o  funcionamento  da  Educação
Básica, da  Educação  profissional  e  Educação  de  Jovens  e  Adultos,  em
unidades das redes públicas e particular;


         VI – aprovar os Planos de  Desenvolvimento  do  Ensino  do  Sistema
Estadual;


         VII – manter intercâmbio com os Conselhos de Educação e  organismos
que possam contribuir para o desenvolvimento da Educação;


         VIII  –  fixar  normas  para  o  funcionamento  e  autorização  dos
estabelecimentos de ensino, nos termos da legislação vigente;


         IX – autorizar a criação, suspensão temporária de cursos, extinção,
extensão de séries ou transformação, fechamento  de  escolas  e  mudança  de
mantenedora, pertencentes às redes estadual e municipal de ensino;


         X – declarar perda de mandato dos Conselheiros;


         XI – autorizar a organização de cursos escolares  experimentais  de
educação básica com currículos, métodos e períodos escolares;


         XII – reformular o seu Regimento, que será aprovado  pelo  Plenário
do Conselho e homologado pelo Secretário de Estado da Educação.


         Art. 4º Fica fixado em 14 (quatorze) o número de Conselheiros e  06
(seis) o de Suplentes.


         § 1º É da livre escolha do Governador do Estado a nomeação  de  50%
(cinqüenta por cento) do número de Conselheiros, como  seus  representantes,
nos termos desta Lei.


         § 2º A convocação dos Suplentes será feita por  ordem  de  nomeação
para cada Comissão, em caso de impedimento temporário do titular.


         Art. 5º A escolha e nomeação dos  Conselheiros  serão  feitas  pelo
Governador do Estado, dentre os indicados em lista  tríplice,  especialmente
elaborada para cada Comissão,  mediante  consulta  a  entidades  públicas  e
particulares que congreguem docentes, dirigentes e  segmentos  da  sociedade
civil,  através  de  seus  colegiados,  conforme  as  respectivas  áreas  de
atuação.


         §  1º  A  Secretaria  de  Estado  da  Educação   –   SEDU   ouvirá,
preferencialmente, as escolas públicas da sua rede, no processo  de  escolha
de 02 (dois)  representantes  do  Governo  para  integrarem  a  Comissão  de
Educação Básica.


         § 2º A consulta a que se refere o artigo será feita de 02 (dois) em
02 (dois) anos.


         Art. 6º A representatividade a que se refere o artigo anterior dar-
se-á para os titulares, sendo os suplentes escolhidos dentre  os  indicados,
02 (dois) para cada Comissão.


         Art. 7º A indicação, a ser  feita  por  entidades  e  segmentos  da
sociedade civil, deverá incidir sobre brasileiros de notório saber,  acúmulo
de experiência, conhecimentos e competência no campo da educação.


         Art.  8º  Na  escolha  dos  nomes  que  comporão  as  Comissões,  o
Governador do Estado levará em conta a representatividade regional.


         Art. 9º O Conselho será  presidido  por  um  de  seus  pares,  para
mandato de  02  (dois)  anos  eleito  por  maioria  de  votos,  permitida  a
reeleição.


         § 1º Sempre que o Secretário de Estado da Educação estiver presente
às sessões plenárias, assumirá a presidência dos trabalhos.


         § 2º Cada Comissão será presidida por um Conselheiro, escolhido por
seus pares, para mandato de 01 (um) ano.


         § 3º O Conselho elegerá, dentre os seus pares,  o  vice-presidente,
que substituirá o  presidente  eleito  nas  suas  ausências  e  impedimento,
conforme Regimento Interno.


         Art. 10. O  mandato  dos  Conselheiros  será  de  02  (dois)  anos,
permitida a recondução.


         Art.  11.  O   Conselheiro   será   exonerado   “ad   nutum”,   por
inadimplemento de suas obrigações ou por deixar de comparecer  a  03  (três)
sessões plenárias consecutivas, sem motivo justificado.


         Art. 12. Ocorrendo impedimento legal ou afastamento do titular  por
solicitação pessoal ou através da  entidade  que  representa,  o  substituto
será nomeado para completar o mandato.


         Art. 13. As deliberações do Conselho Estadual de Educação sob forma
de Resoluções e Pareceres Técnicos só produzirão efeito após homologação  do
Secretário de Estado da Educação.


         Parágrafo único. O Conselho reunirá e deliberará com a presença de,
no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos conselheiros mais 01  (um),  cabendo
à Presidência da Casa o voto de desempate.


         Art. 14. Vetado.


         Parágrafo único - Vetado.


         Art. 15.  As  funções  de  Conselheiros  do  Conselho  Estadual  de
Educação serão consideradas de relevante interesse social e o seu  exercício
tem prioridade sobre o de qualquer  cargo  público  de  que  sejam  os  seus
membros.


         Art. 16. Vetado.


         Art. 17. As atribuições das Comissões e o funcionamento do Conselho
serão definidos no Regimento Interno em observância às normas desta Lei.


         Art. 18. O Regimento Interno do Conselho depende da homologação  do
Secretário de Estado da Educação.


         Art. 19. Ficam extintos, na forma do Anexo I, cargos em comissão da
atual estrutura do Conselho.


         Art. 20. Ficam transformados e criados, para integrarem a estrutura
do Conselho Estadual de  Educação,  os  cargos  em  comissão  previstos  nos
Anexos II e III desta Lei.


         Art. 21. Integram o Conselho Estadual de Educação,  designados  por
ato do Secretário de Estado da Educação, 06 (seis) profissionais  do  Quadro
de Carreira do Magistério.


         Art. 22. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 23. Ficam revogadas as Leis  Estaduais  nº  2.435,  de  07  de
agosto de 1969, nº 3.038, de 31 de dezembro de 1975,  nº  4.135,  de  28  de
julho de 1988 e demais disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de agosto de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação





                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício


                              (D.O. 31/08/2000)

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