

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 883

                                      Altera a Lei Complementar nº  605,  de
                                      02 de dezembro de  2011,  que  cria  a
                                      Coordenação Estadual sobre Drogas; e a
                                      Lei nº 9.845, de 31 de maio  de  2012,
                                      que institui  o  Sistema  Estadual  de
                                      Políticas  Públicas  sobre  Drogas   –
                                      SISESD.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 605, de 02  de  dezembro  de
2011, que cria a Coordenação Estadual sobre Drogas, passa a  vigorar  com  a
seguinte redação:

             “Art. 1º Fica  transferida  para  a  estrutura  organizacional
             básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH,  em
             nível  de  Gerência,  a  Coordenação  Estadual  sobre  Drogas,
             integrante do Sistema Estadual  de  Políticas  Públicas  sobre
             Drogas – SISESD, que passa  a  denominar-se  Subsecretaria  de
             Estado de Políticas sobre Drogas – SESD.” (NR)


       Art. 2º O art. 2º da Lei  Complementar  nº  605,  de  2011,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


             “Art. 2º Compete à SESD:


             (...)


             Parágrafo único. A SESD é o órgão  articulador  das  políticas
             setoriais, cabendo aos órgãos afins a execução das  atividades
             em suas áreas de competências.” (NR)

       Art. 3º O art. 3º da Lei  Complementar  nº  605,  de  2011,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 3º Fica transferido para  a  SEDH  o  Conselho  Estadual
             sobre Drogas – COESAD.


             Parágrafo único. Fica transferida para  a  SEDH  a  Secretaria
             Executiva do COESAD.” (NR)





       Art. 4º O art. 5º da Lei  Complementar  nº  605,  de  2011,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:



              “Art. 5º Fica transferido para a SEDH o Fundo Estadual  sobre
              Drogas – FESAD, criado pela Lei nº 7.743, de 13 de  abril  de
              2004, a ser gerido pela SESD.


              § 1º Fica atribuído ao Subsecretário de Estado  de  Políticas
              sobre Drogas o  gerenciamento  e  a  ordenação  das  despesas
              relativa ao FESAD.


              § 2º Ficam transferidas  para  a  SEDH  todas  as  atividades
              relativas ao FESAD.” (NR)

       Art. 5º O art. 6º da Lei  Complementar  nº  605,  de  2011,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

              “Art. 6º Ficam transferidos da Vice-Governadoria para a  SEDH
              os cargos e a atual estrutura de funcionamento da SESD.” (NR)

       Art. 6º O art. 6º da Lei nº  9.845,  de  31  de  maio  de  2012,  que
institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas  sobre  Drogas  –  SISESD,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

              “Art. 6º (...)


              I  -  o  Conselho  Estadual  sobre  Drogas  –  COESAD,  órgão
              normativo e de deliberação coletiva do Sistema,  vinculado  à
              Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH;


              II - a Subsecretaria de Estado de Políticas  sobre  Drogas  –
              SESD, órgão gestor do Sistema, vinculada à SEDH;


              (...).” (NR)

       Art. 7º O art. 8º da Lei nº 9.845, de 2012, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

              “Art. 8º (...)


              I  -  Secretário  de  Estado  de  Direitos  Humanos,  que   o
              presidirá;


              II - (...)


              a) titular da Subsecretaria  de  Estado  de  Políticas  sobre
              Drogas – SESD;


              (...)


              h) titular do Instituto Jones dos Santos Neves – IJSN;


              (...).” (NR)



       Art. 8º O art. 27 da Lei nº 9.845, de 2012, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

              “Art. 27. O Estado, por intermédio  da  SESD,  poderá  firmar
              convênio com os Municípios e com organismos orientados para a
              prevenção do uso indevido de drogas, o tratamento, a  atenção
              e a reinserção social de usuários ou  dependentes,  bem  como
              suas famílias, e  a  atuação  na  repressão  à  produção  não
              autorizada e ao tráfico ilícito  de  drogas,  com  vistas  na
              liberação de equipamentos e de recursos por ela  arrecadados,
              para a implantação e execução  de  programas  relacionados  à
              questão das drogas.” (NR)

       Art. 9º Ficam  transferidos  para  a  SEDH  os  programas,  projetos,
convênios,  contratos,   bens   móveis   e   imóveis,   encargos,   recursos
orçamentários e financeiros relativos  ao  Fundo  Estadual  sobre  Drogas  –
FESAD e às competências  atribuídas  à  Secretaria  de  Estado  de  Direitos
Humanos – SEDH, nos termos desta Lei.


       Art. 10. As adequações orçamentárias, decorrentes das  alterações  da
estrutura administrativa instituídas nesta Lei Complementar serão feitas  na
forma definida no art. 23 da Lei nº 10.566, de 19 de julho de 2016,  e  suas
alterações.


       Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a promover  as  alterações
no PPA para o Quadriênio de 2016 a 2019 e abrir  os  créditos  orçamentários
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


       Art. 12. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 13. Fica revogado o art. 7º da Lei Complementar nº 605, de 02 de
dezembro de 2011.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de dezembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 02/01/2018)
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