

DECRETO N.º 2.429-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 236-E:


                                 “Art.                              236-E. 
    ........................................................................
    .................................


    § 1.º  O disposto no caput  não se aplica às  operações  com  autopeças
    oriundas dos Estadosde Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão,  Mato
    Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande
    do Sul, Santa Catarina e São Paulo, e destinadas a este Estado, em  que
    fica atribuída ao estabelecimento remetente, na  qualidade  de  sujeito
    passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e
    recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes  (Protocolos
    ICMS 24/09 e 116/2009).


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 369:


                                  “Art.                               369. 
    ........................................................................
    .....................................


    § 1.º  Quando forem desembaraçadas, neste Estado, mercadorias  ou  bens
    destinados a contribuinte de outra unidade da Federação, o recolhimento
    do imposto será  efetuado  mediante  GNRE,  com  indicação  da  unidade
    federada beneficiária (Convênio ICMS 85/2009).


    § 2.º  O disposto neste artigo aplica-se,  também,  às  aquisições,  em
    licitação pública, de mercadorias ou bens importados e  apreendidos  ou
    abandonados.


    § 3.º  A não-exigência, integral ou parcial, do  pagamento  do  imposto
    por ocasião  da  liberação  de  mercadorias  ou  bens,  em  virtude  de
    imunidade, isenção, não-incidência, diferimento ou qualquer outra forma
    de dispensa do imposto, será comprovada mediante apresentação  da  Guia
    para  Liberação  de   Mercadoria   Estrangeira   sem   Comprovação   do
    Recolhimento  do  ICMS   –   GLME   –,   utilizando-se   o   formulário
    disponibilizado por meio da internet, no  endereço www.sefaz.es.gov.br,
    a ser preenchido em três vias, as quais, depois de visadas  pelo  Fisco
    da unidade da Federação do importador, terão a seguinte destinação:


    I - a primeira via, ao estabelecimento importador, devendo acompanhar o
    transporte da mercadoria ou bem;


    II - a segunda via, ao Fisco federal ou a recinto  alfandegado,  retida
    por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro  ou  da  entrega  do  bem   ou
    mercadoria; e


    III - a terceira via, ao Fisco da unidade da Federação do importador.


    § 4.º  O depositário do recinto alfandegado do  local  onde  ocorrer  o
    desembaraço aduaneiro, após o visto a que se refere o § 3.º, efetuará o
    registro da entrega da mercadoria ou bem no campo 8 da GLME, ficando  a
    referida entrega condicionada ao atendimento do disposto nos arts. 54 e
    55 da Instrução Normativa n.º 680, de 2 de outubro de 2006, da RFB,  ou
    outro instrumento normativo que venha a substituí-lo.


    § 4.º-A.  A GLME também será exigida na hipótese de admissão em  regime
    aduaneiro  especial,  amparado  ou  não  pela  suspensão  dos  tributos
    federais, observado o seguinte:


    I - quando devido, o imposto será recolhido, nos termos  da  legislação
    de  regência  do  imposto,  por  ocasião  do  despacho   aduaneiro   de
    nacionalização da mercadoria ou bem importados, na  hipótese  do caput,
    ou ainda, nas de extinção do regime aduaneiro  especial,  previstas  na
    legislação federal; e


    II - o transporte de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de que
    trata o caputdeverá ser acobertado pelo certificado de  desembaraço  de
    trânsito aduaneiro ou por documento que venha a  substituí-lo,  o  qual
    deverá ser apresentado ao Fisco, sempre que exigido.


    § 5.º  O visto a que se refere o § 3.º não tem efeito homologatório  de
    desoneração tributária, sujeitando-se o importador, o adquirente  ou  o
    responsável solidário ao recolhimento do imposto, das penalidades e dos
    acréscimos legais, quando cabíveis.


    § 6.º  O transporte das mercadorias deverá ser  acompanhado,  além  dos
    documentos fiscais exigidos, da guia de  recolhimento  do  imposto,  se
    devido, ou da guia a que se refere o § 3.º.


    § 7.º  Na entrada  de  mercadoria  ou  bem  despachados  sob  o  regime
    aduaneiro especial  de  trânsito  aduaneiro,  definido  nos  termos  da
    legislação federal específica, fica  dispensada  a  exigência  prevista
    no caput do § 4.º-A.


    § 8.º  Fica dispensada a exigência da GLME na  importação  de  bens  de
    caráter cultural de que trata a Instrução Normativa n.º 874,  de  8  de
    setembro de 2008, da RFB, ou  por outro dispositivo normativo que venha
    a regulamentar essas operações, devendo o transporte  ser  acompanhado,
    além dos demais documentos fiscais exigidos,  de  cópia  da  Declaração
    Simplificada de  Importação  –  DSI  –  ou  da  Declaração  de  Bagagem
    Acompanhada  –  DBA  –,  instruída  com   seu   respectivo   Termo   de
    Responsabilidade  –  TR  –,  quando  cabível,  conforme   disposto   em
    legislação específica.

    ........................................................................
    .......................................................§ 10.  É vedada
    a aposição do visto de que trata o § 3.º nas hipóteses em que o
    estabelecimento:

    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 370:


    “Art.                                                             370. 
    ........................................................................
    ......................................

    ........................................................................
    .......................................................§ 2.º  Quando do
    preenchimento da GLME sem comprovação do recolhimento do imposto,
    deverão constar, no campo "Outras Informações":

    ........................................................................
    ............................................” (NR)


IV - o art. 372:


    “Art. 372.  Para aplicação do disposto no art. 4.º, §  1.º,  a  empresa
    comercial exportadora deverá  cumprir  as  obrigações  previstas  neste
    Regulamento,  relativas  às  operações  de  exportação  de  mercadorias
    recebidas com o fim específico de exportação (Convênio ICMS 84/2009).


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)


V - o art. 373:


     “Art. 373.  O remetente, ao efetuar saída de mercadoria com destino  a
    empresa comercial exportadora, deverá emitir nota fiscal que  contenha,
    além dos demais requisitos, no campo  ”Informações  Complementares”,  a
    expressão “Remessa com o fim específico de exportação”  (Convênio  ICMS
    84/2009).” (NR)


VI - o art. 374:


                                   “Art.                               374.
     .......................................................................
    ......................................


     “Parágrafo único.  Estão dispensados da obrigação prevista no caput os
    contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados, desde  que
    enviem o arquivo magnético referente  à  totalidade  das  operações  de
    entrada e  de  saída,  na  forma  do  art.  703,  §5.º,  e  o  produtor
    rural.”(NR)


VII - o art. 376:


     “Art. 376.  O estabelecimento destinatário, além dos  procedimentos  a
    que estiver obrigado, na forma da legislação de  regência  do  imposto,
    deverá  emitir  o  Memorando-Exportação,  conforme   modelo   constante
    do Anexo Único do Convênio ICMS  84/09,  em  duas  vias,  contendo,  no
    mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 84/2009):


    I - a denominação “Memorando-Exportação”;


    II - o número de ordem e o número da via;


    III - a data da emissão;


    IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no  CNPJ,
    do estabelecimento emitente;


    V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou
    CPF, do estabelecimento remetente da mercadoria;


    VI - a  série, o número e a data da nota  fiscal  de  remessa  com  fim
    específico de exportação;


     


    VII - a série, o número e a data da nota fiscal de exportação;


    VIII - o número da declaração de exportação e o número do  registro  de
    exportação por Estado produtor/fabricante;


    IX - a identificação do transportador;


    X - o número do  conhecimento  de  embarque  e  a  data  do  respectivo
    embarque;


    XI - a classificação tarifária NCM/SH  e  a  quantidade  da  mercadoria
    exportada, por CNPJ ou CPF do remetente;


    XII - o país de destino da mercadoria;


    XIII - a data e assinatura do emitente ou seu representante legal;


    XIV - a identificação do  Estado  produtor/fabricante  no  registro  de
    exportação; e


    XV - os dados previstos no art. 646.


    § 1.º  Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria
    para  o  exterior,  o  estabelecimento   exportador   encaminhará,   ao
    estabelecimento remetente, a primeira via do memorando-exportação,  que
    será acompanhada:


    I - da cópia do conhecimento de embarque;


    II - do comprovante de exportação;


    III - do extrato completo do registro de exportação, com todos os  seus
    campos; e


    IV - da declaração de exportação.


    § 2.º  Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria
    para o exterior, o  estabelecimento  exportador  encaminhará  à  Gefis,
    quando solicitada, a cópia reprográfica da primeira via da nota  fiscal
    de efetiva exportação.


    §  3.º   Para  fins  fiscais,  somente  será  considerada  exportada  a
    mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado.


    § 4.º  A segunda via do memorando de que trata este artigo será anexada
    à primeira via da nota fiscal do  remetente  ou  à  cópia  reprográfica
    dessa, permanecendo tais documentos no estabelecimento exportador, para
    exibição ao Fisco.


    § 5.º O estabelecimento  destinatário  exportador  deverá  entregar  as
    informações contidas nos registros tipos 85 e 86,  conforme  Manual  de
    Orientação para Usuários de  Sistema  Eletrônico  de  Processamento  de
    Dados, constante do Anexo XXXVI do RICMS/ES.” (NR)


VIII - o art. 378:


    “Art. 378.  O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento
    do imposto devido, inclusive o  relativo  à  prestação  de  serviço  de
    transporte,  quando  for  o  caso,   atualizado   monetariamente,   com
    acréscimos legais, inclusive multa, a contar das  saídas  previstas  no
    art. 372, no caso de  não  se  efetivar  a  exportação  (Convênio  ICMS
    84/2009):


    I - no prazo de cento e oitenta dias,  contado  da  data  da  saída  da
    mercadoria do seu estabelecimento;


    II  -  em  razão  de  perda,  furto,   roubo,   incêndio,   calamidade,
    perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa;


    III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno; ou


    IV - em razão de descaracterização da  mercadoria  remetida,  seja  por
    beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.


    § 1.°  Em relação a produtos primários e semi-elaborados,  o  prazo  de
    que trata o inciso I, será de noventa dias, exceto quanto aos  produtos
    classificados no código 2401 da NCM/SH, em que o prazo será de cento  e
    oitenta dias.


    ........................................................................
    .......................................................§ 3.°  Os prazos
    estabelecidos no inciso I do caput e no § 1.º poderão ser  prorrogados,
    uma única vez, por igual período, a  critério  e  por  ato  do  Gerente
    Fiscal.


    § 4.°  O recolhimento do imposto  não  será  exigido  na  devolução  da
    mercadoria, nos prazos  fixados  no  inciso  I  do caput e  §  1.º,  ao
    estabelecimento remetente.


    § 5.º  A devolução da  mercadoria  de  que  trata  o  §  3.º  deve  ser
    comprovada pelo extrato do contrato de câmbio  cancelado,  pela  fatura
    comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito  de  retorno
    da mercadoria.


    § 6.º  As alterações dos  registros  de  exportação,  após  a  data  da
    averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal  de
    um  dos  gestores  do  Siscomex,  mediante  formalização  em   processo
    administrativo específico, independentemente de alterações  eletrônicas
    automáticas.

    ........................................................................
    .......................................................§ 8.º  O
    estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação
    prevista no art. 378, se o pagamento do débito fiscal tiver sido
    efetuado pelo adquirente à unidade da Federação de origem da
    mercadoria.

    § 9.º  O depositário da mercadoria recebida com  o  fim  específico  de
    exportação exigirá o comprovante do  recolhimento  do  imposto  para  a
    liberação da mercadoria, nos casos previstos no art. 378.


    § 10.  Na operação de remessa com o fim específico  de  exportação,  em
    que o adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do
    seu  estabelecimento,  observar-se-ão  as   normas   estabelecidas   na
    legislação de regência do imposto.”(NR)


IX - o art. 540:


    “Art.                                                             540. 
    ….......................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................IV
    -.......................................................................
    ............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    c) o código  estabelecido  na  NCM/SH,  nas  operações  realizadas  por
    estabelecimento  industrial  ou  a  ele  equiparado,  nos   termos   da
    legislação federal, e nas operações de comércio exterior;


     


    ........................................................................
    .......................................................


    § 26.  Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso IV, c, será
    obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da  NCM/SH.”
    (NR)


X - o art. 652-A:


    “Art.                                                           652-A. 
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................VI  -  o   FS-DA
    terá numeração tipográfica seqüencial  de  000.000.001  a  999.999.999,
    vedada a sua reinicialização, e seriação de "AA"  a  "ZZ",  em  caráter
    tipo leibinger, corpo 12, impressa na área reservada conforme  definido
    no Ato Cotepe 35/08, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento
    fabricante do  formulário  de  segurança,  conforme  estabelecido  pela
    Cotepe/ICMS;

    ........................................................................
    .......................................................XV - o
    fabricante, devidamente credenciado nos termos do Convênio ICMS
    110/08 poderá fornecer o FS-DA a estabelecimento gráfico distribuidor
    credenciado ou a contribuinte do imposto credenciado a emitir
    documentos fiscais eletrônicos mediante apresentação de Autorização de
    Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de
    Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA, autorizado pela Sefaz, que
    conterá, no mínimo:
    ........................................................................
    .......................................................XVI - o FS-DA
    adquirido por estabelecimento distribuidor credenciado deverá ser
    revendido a contribuinte do imposto credenciado a emitir documentos
    fiscais eletrônicos, mediante emissão de nova AAFS-DA, que conterá,
    adicionalmente:

    ........................................................................
    .......................................................XVII - a AAFS-DA
    será impresso em formulário de segurança e emitido em três vias,  tendo
    a seguinte destinação:


    ........................................................................
    .......................................................


    XIX - a Sefaz, antes de autorizar a AAFS-DA,  poderá  solicitar  que  o
    estabelecimento  gráfico distribuidor  ou  o  contribuinte  do  imposto
    credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos adquirente do FS-DA
    apresentem relatório de utilização dos FS-DA anteriormente adquiridos;


    ........................................................................
    .......................................................


    XXI                                                                   -
    ........................................................................
    .............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    c)
    ........................................................................
    ...........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    2. tratar-se de fornecimento para estabelecimento gráfico  distribuidor
    ou  para  contribuinte  credenciado   a   emitir   documentos   fiscais
    eletrônicos ; e


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos artigos abaixo relacionados,  com  a
seguinte redação:


     


I - o art. 374-A:


    “Art. 374-A.  O destinatário, ao  emitir  nota  fiscal  com  a  qual  a
    mercadoria, total ou parcialmente, for remetida para o  exterior,  fará
    constar, no campo “Informações Complementares” (Convênio ICMS 84/2009):


    I - o CNPJ ou o CPF do remetente;


    II - o número, a série e a  data  de  cada  nota  fiscal  emitida  pelo
    estabelecimento remetente; e


    III - a classificação tarifária de acordo com a NCM/SH,  a  unidade  de
    medida e o  somatório  das  quantidades  das  mercadorias  por  NCM/SH,
    relativas   às   notas   fiscais    emitidas    pelo    estabelecimento
    remetente.”(NR)


II - o art. 378-A:


    “Art. 378-A.  A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma
    empresa deverão registrar no  Siscomex,  por  ocasião  da  operação  de
    exportação, para fins  de  comprovação  junto  à  Gefis,  as  seguintes
    informações, cumulativamente (Convênio ICMS 84/2009):


    I - Declaração de Exportação – DE –; e


    II - O Registro  de  Exportação  –  RE  –,  com  as  respectivas  telas
    “Consulta de RE  Específico”  do  Siscomex,  consignando  as  seguintes
    informações:


    a) no campo 10 – “NCM” –, o código da NCM/SH da mercadoria, que  deverá
    ser o mesmo da nota fiscal de remessa;


    b)  no  campo  11  –  “Descrição  da  Mercadoria”  –,  a  descrição  da
    mercadoria, que deverá ser a mesma existente na nota fiscal de remessa;


    c) no campo 13 – “Estado Produtor/fabricante”  –,  a  identificação  da
    sigla da unidade da Federação do estabelecimento remetente;


    d) no campo 22 – “O exportador é o fabricante” –, N (não);


    e) no campo 23 – “Observação do Exportador” –, S (sim);


    f) no campo 24 – “Dados do Produtor/fabricante” –, o CNPJ ou o  CPF  do
    remetente da mercadoria com o fim específico de exportação, a sigla  da
    unidade da Federação do remetente, o código  NCM/SH  da  mercadoria,  a
    unidade de medida e a quantidade da mercadoria exportada; e


    g) no campo 25  –  “Observação/exportador”  –,  o  CNPJ  ou  o  CPF  do
    remetente e o número da nota fiscal do remetente da  mercadoria  com  o
    fim específico de exportação.”(NR)


 


Art. 3.º  O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo  Único,  que
integra este Decreto.  


 


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação aos seguintes dispositivos, que produzirão efeitos:


I - os incisos II e III do art. 1.º, a partir de 1.º de outubro de 2009;


II - os incisos I, IV, V, VII e VIII do art. 1.º e o art. 2.º, a  partir  de
1.º de novembro de 2009; e


III - o inciso IX do art. 1.º, a partir de 1.º de janeiro de 2010.


 


Art. 5.º  Ficam revogados os seguintes  dispositivos  do RICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - o § 5.º-A do art. 369;


II - o § 10  do art. 540; e


III - o inciso VII e a alínea c do inciso IX do art. 652-A.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  dezembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda




              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  18/12/2009)














       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2429-R , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.

                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
|                                              |MARGEM DE VALOR  |PRAZO  |
|P R O D U T O S                               |AGREGADO,        |DE     |
|                                              |INCLUSIVE LUCRO  |RECOLHI|
|                                              |                 |-      |
|                                              |                 |MENTO  |
|                                              |                 |       |
|                                              |INDUSTRIAL|DISTRI|       |
|                                              |,         |-BUIDO|       |
|                                              |IMPORTADOR|R     |       |
|                                              |OU        |      |       |
|                                              |FABRICANTE|      |       |
|..............................................|..........|......|       |
|..............................                |..        |..... |       |
|X - Produtos farmacêuticos (NBM/SH):          |          |      |       |
|..............................................|          |      |       |
|..............................                |          |      |       |
|Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível |          |      |       |
|ou não, com uma ou ambas extremidades de      |          |      |       |
|algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, |          |      |       |
|impregnados ou recobertos de substâncias      |          |      |       |
|farmacêuticas ou acondicionados para venda a  |          |      |       |
|retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou   |          |      |       |
|dentários, bem como para higiene ou limpeza   |          |      |       |
|(3005 e 5601)                                 |          |      |       |
|..............................................|          |      |       |
|..............................                |          |      |       |
|..............................................|..........|......|......”|
|..............................                |          |....  |(NR)   |

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador