GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.468, DE 25 DE ABRIL DE 2019
Revoga a Lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016, que institui a política estadual
para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de
Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016, que institui a política estadual para manutenção,
melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás e dá outras providências.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 23-04-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2019.