

                                LEI Nº 8 663



                                   Revoga a Lei nº  6.551,  de  28.12.2000,
                                   que disciplina  a  instalação  de  novos
                                   estabelecimentos do  comércio  varejista
                                   de   drogas,    medicamentos,    insumos
                                   farmacêuticos, e correlatos no Estado do
                                   Espírito Santo.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.551, de 28.12.2000, que disciplina
a instalação de novos estabelecimentos  do  comércio  varejista  de  drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos, e  correlatos  no  Estado  do  Espírito
Santo.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 07 de novembro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 08/11/2007)
                           -----------------------
[pic]