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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12572


Data do Ato
sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 12.572 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110001112, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 3.892,757m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Encruzilhada - Bahia, abrangendo a localidade de Vila do Café, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção da Área de Captação, Estação Elevatória de Água Bruta, Caixa de Transição, Reservatório Elevado de 10m³, Reservatório Elevado de 150m³ e Estação de Tratamento de Água, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Vila do Café, Município de Encruzilhada - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 2011.OTTO ALENCARGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
Encruzilhada/Vila do Café
Área - 314,392m²
Captação


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





320.903,2108


8.275.170,4050


14,1892m


237º13'51"


M 02





320.891,4810


8.275.162,6563


20,5056m


327º34'15"


M 03





320.880,3619


8.275.179,8851


15,8836m


53º59'04"


M 04





320.893,2086


8.275.189,2241


21,4795m


152º00'46"

ANEXO II
Encruzilhada/Vila do Café
Área - 644,396m²
Estação Elevatória de Água Bruta


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





320.981,7642


8.274.801,4180


7,8263m


177º32'50"


M 02





320.982,0991


8.274.793,5988


6,0457m


232º16'54"


M 03





320.977,3168


8.274.789,9002


15,9514m


188º47'59"


M 04





320.974,8765


8.274.774,1366


21,5835m


278º25'10"


M 05





320.953,5256


8.274.777,2968


8,5136m


7º44'10"


M 06





320.954,6720


8.274.785,7330


8,5136m


7º44'10"


M 07





320.955,8176


8.274.794,1690


11,0123m


10º20'45"


M 08





320.957,7953


8.274.805,0022


24,2354m


98º30'17"

ANEXO III
Encruzilhada/Vila do Café
Área - 15,34m²
Caixa de Transição


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





318.278,0017


8.272.963,4904


2,9547m


327º13'42"


M 02





318.276,4023


8.272.965,9748


5,2047m


57º13'42"


M 03





318.280,7786


8.272.968,7921


2,9547m


147º13'42"


M 04





318.282,3780


8.272.966,3077


5,2047m


237º13'42"

ANEXO IV
Encruzilhada/Vila do Café
Área - 100,00m²
Reservatório Elevado de 10m³


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





316.992,3958


8.272.967,7782


10,00m


247º41'29"


M 02





316.983,1444


8.272.963,9823


10,00m


337º41'29"


M 03





316.979,3485


8.272.973,2337


10,00m


67º41'29"


M 04





316.988,5999


8.272.977,0296


10,00m


157º41'29"

ANEXO V
Encruzilhada/Vila do Café
Área - 2.418,629m²
Estação de Tratamento de Água


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





316.176,8475


8.271.891,1248


23,0496m


248º49'59"


M 02





316.155,3530


8.271.882,8018


9,9830m


158º52'45"


M 03





316.158,9503


8.271.873,4894


12,1844m


233º23'17"


M 04





316.149,2026


8.271.866,2087


51,5003m


263º58'24"


M 05





316.097,9870


8.271.860,8017


14,9976m


21º14'53"


M 06





316.103,3895


8.271.874,7937


11,1922m


100º54'02"


M 07





316.114,3798


8.271.872,6772


12,5248m


22º33'42"


M 08





316.119,1853


8.271.884,2435


11,3973m


283º39'52"


M 09





316.108,1106


8.271.886,9359


11,7720m


21º14'44"


M 10





316.112,3763


8.271.897,9078


11,7157m


69º58'38"


M 11





316.123,3839


8.271.901,9192


45,4144m


68º04'45"


M 12





316.165,5148


8.271.918,8735


29,9737m


157º47'05"

ANEXO VI
Encruzilhada/Vila do Café
Área - 400,00m²
Reservatório Elevado de 150m³


PONTOS





E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01





316.677,5117


8.272.297,0538


20,00m


180º00'00"


M 02





316.677,5117


8.272.277,0538


20,00m


270º00'00"


M 03





316.657,5117


8.272.277,0538


20,00m


360º00'00"


M 04





316.657,5117


8.272.297,0538


20,00m


90º00'00"
















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