

                                LEI Nº 7 452


                                    Abre Crédito Especial  para  o  fim  que
                                    especifica.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber a Assembléia Legislativa aprovou, o  Governador  do  Estado,  nos
termos do art. 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,  JOSÉ
CARLOS GRATZ, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo  artigo,  promulgo
a seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam alterados no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março
de 2000 e suas modificações, que dispõe sobre  o  Plano  Plurianual  para  o
período 200-2003, na Secretaria de Estado da Educação, o  nome  da  Ação,  o
quantitativo da Meta e o valor do Programa, conforme Anexo I.


        Art. 2º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  400.000,00
(quatrocentos mil reais), para atender a programação constante no Anexo II.


        Art. 3º Os recursos necessários à execução a execução  do  disposto
no artigo anterior, serão provenientes de  anulações  parciais  de  Dotações
Orçamentárias, indicadas no Anexo II.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio Domingos Martins, em 21 de janeiro de 2003.




                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 23/01/2003)










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