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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17609


Data do Ato
quinta-feira, 18 de Maio de 2017



Ementa
Altera o Decreto nº 17.300, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


revogadoDECRETO Nº 17.609 DE 18 DE MAIO DE 2017

Revogado pelo Decreto nº 20.641 de 12 de agosto de 2021.

 
Altera o Decreto nº 17.300, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - Os arts. 3º e 5º, ambos do Regulamento do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC, aprovado pelo Decreto nº 17.300, de 26 de dezembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º -  ..................................................................................................................
I - o Secretário de Desenvolvimento Econômico, que o presidirá;
II - o Diretor Presidente da SUDIC;
III - o Diretor Geral do CIS;
IV - 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento - SEPLAN;
V - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA;
VII - 01 (um) representante da Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA;
VIII - 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB;
IX - 01 (um) representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia - FECOMÉRCIO;
X - 02 (dois) representantes das entidades associativas das pessoas jurídicas localizadas nas áreas dos distritos industriais da Bahia geridos pela SUDIC e pelo CIS.
........................................................................................................................................................................................................................................................................
Art. 5º - O gestor orçamentário do FUNEDIC será a SDE, que definirá as linhas operacionais de financiamento, segundo diretrizes e políticas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.” (NR) 
Art. 2º - A taxa mensal instituída pela Lei nº 13.462, de 10 de dezembro de 2015, constante no “item 9” do Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, será cobrada a partir da data de celebração do contrato de compra e venda, concessão ou comodato de imóvel localizado nas áreas de Distrito Industrial geridos pelo CIS e pela SUDIC, observado o disposto no art. 5º da Lei nº 13.571, de 18 de agosto de 2016.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
João Leão
Secretário do Planejamento
Luiz Gonzaga Alves de Souza
Secretário de Desenvolvimento
Econômico em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura


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