

                                LEI Nº 10.435



                                   Altera o art. 4º da  Lei  nº  8.784,  de
                                   21.12.2007, que criou o  Fundo  Estadual
                                   de  Habitação  de  Interesse  Social   -
                                   FEHAB.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º O art. 4º da Lei nº 8.784, de 21.12.2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:



             “Art. 4º O FEHAB será gerido por um Conselho Gestor, órgão  de
             caráter deliberativo composto por representantes de  entidades
             públicas e  privadas,  bem  como  de  segmentos  da  sociedade
             ligados à área de habitação, tendo como garantia  o  princípio
             democrático de escolha de seus representantes e a proporção de
             ¼ (um quarto)  das  vagas  aos  representantes  de  movimentos
             populares, e terá a seguinte composição:




             I  -  Secretário  de  Estado  de   Saneamento,   Habitação   e
             Desenvolvimento Urbano;




             II - Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Urbano
             e Habitação do Estado do Espírito Santo - IDURB-ES;




             III - Secretário de Estado de Assistência Social  e  Políticas
             para Mulheres;




             IV -  Secretário  de  Estado  da  Agricultura,  Abastecimento,
             Aquicultura e Pesca;




             V - Diretor-Presidente do Instituto Jones dos Santos  Neves  -
             IJSN;








             VI - 1 (um) representante  da  Associação  dos  Municípios  do
             Estado do Espírito Santo - AMUNES;




             VII - 2 (dois) representantes dos Movimentos Populares.




             (...).” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/11/2015)

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