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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18351


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Abril de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 28 de Abril de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.351 DE 27 DE ABRIL DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 3097/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008440, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.167,42m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Oliveira, Estrada Rio do Antônio a Caculé, no Município de Rio do Antônio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Estação de Tratamento de Água - ETA, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Rio do Antônio, no Município de Rio do Antônio - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2018.

RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM 

IMÓVEL: Ampliação de Estação de Tratamento de Água - ETA
MUNICÍPIO: Rio do Antônio - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Oliveira

Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


C1


C2


8.405.490,620


814.614,190


347°39'15,4334''


23,76


C2


C3


8.405.513,830


814.609,110


258°12'49,6653''


22,18


C3


C4


8.405.509,300


814.587,400


349°00'19,6342''


13,90


C4


C5


8.405.522,940


814.584,750


263°17'52,9977''


16,97


C5


C6


8.405.520,960


814.567,900


166°37'50,606''


40,00


C6


C1


8.405.482,040


814.577,150


  76°57'28,5969''


38,02

Área Total: 1.167,42m²
Perímetro: 154,82m















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