

                                LEI Nº. 9 078


                                   Concede 1 (um) abono pecuniário no valor
                                   de R$ 700,00 (setecentos reais),  no mês
                                   de dezembro de 2008, aos  servidores  do
                                   quadro    estatutário,    efetivos     e
                                   comissionados, inativos  e  pensionistas
                                   do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do
                                   Espírito Santo.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2008, aos  servidores
do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, efetivos e  em  comissão,
1 (um) abono pecuniário no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).


        Parágrafo único. O abono, de que trata o “caput” deste artigo,  não
integrará os vencimentos para efeito de concessão de  vantagens  pessoais  e
de fixação de proventos.


        Art. 2º O abono estabelecido no artigo 1º será concedido, na  forma
desta Lei, aos inativos e pensionistas do Tribunal de Contas  do  Estado  do
Espírito Santo.


        Art. 3º As despesas decorrentes desta  Lei  correm  por  conta  das
dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no   orçamento   do   corrente
exercício, que serão suplementadas, se necessário.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 12 de dezembro de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                            (D.O. de 15/12/2008)
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