
DECRETO Nº 1770-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                   “Art.                                5.º
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVI                                                                  -
    ........................................................................
    .........................................


    e) não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 102.


    ........................................................................
    ..............................................” NR)


II - o art. 21:


                                   “Art.                                21.
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 11.  Os estabelecimentos industriais,  salvo  aqueles  vinculados  ao
    regime de microempresa estadual, deverão utilizar sistema eletrônico de
    processamento  de  dados  para  emissão   de   documentos   fiscais   e
    escrituração de livros fiscais.” (NR)


III - o art. 51:


    “Art.                                                               51.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XV - o estabelecimento distribuidor de combustíveis líquidos  derivados
    de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, ou o
    posto revendedor varejista de combustíveis, já inscrito no cadastro  de
    contribuintes do imposto, não se adequar às exigências contidas no art.
    27, V ou VII, conforme o caso;


    XVI - o TRR, já inscrito no cadastro de contribuintes do  imposto,  não
    se adequar às exigências contidas no art. 27, VI;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


IV - o art. 530-L-B:


    “Art.                                                          530-L-B.
    ........................................................................
    ...............................


    I - até 31 de dezembro de 2008, nas saídas internas do produto  mistura
    pré-preparada para bolos, promovidas por  estabelecimentos  industriais
    moageiros instalados neste Estado, de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado o seguinte:

    ........................................................................
    .......................................................
    II - até 31 de dezembro de 2008, nas saídas internas e interestaduais,
    promovidas por estabelecimentos de aqüicultura situados neste Estado,
    observado o seguinte:
    ........................................................................
    .......................................................
    III - até 31 de dezembro de 2008, de forma que a carga tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento nas operações
    interestaduais com:

    ........................................................................
    .............................................” (NR)


V - o art. 530-L-C:


    “Art. 530-L-C.  A base de cálculo do imposto será reduzida, até  31  de
    dezembro  de  2008,  nas  saídas  internas  de  móveis  produzidos  sob
    encomenda,  destinados  a  consumidor  final,  de  forma  que  a  carga
    tributária efetiva resulte no percentual de cinco inteiros e sessenta e
    um centésimos por cento, ficando a fruição do benefício condicionada  a
    que:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VI - o art. 531:


    “Art.                                                              531.
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                   1.º
    ........................................................................
    ............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    V - comprovante de pagamento da taxa  de  pedido  de  regime  especial,
    constante da Tabela II, item 17-1, da Lei n.º 7.001, de 31 de  dezembro
    de 2001;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VII - o art. 709:


                                   “Art.                               709.
    ........................................................................
    .................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  Os  estabelecimentos  extratores  de  mármore  e  granito  ficam
    dispensados da autorização ou  do  regime  especial,  para  emissão  de
    documentos fiscais em local  distinto  do  estabelecimento,  desde  que
    comuniquem o  local  onde  os  documentos  fiscais  serão  impressos  à
    Gerência Fazendária a que estiverem circunscritos, antes do  início  do
    procedimento.”(NR)


VIII - o art. 839:


                                   “Art.                               839.
    ........................................................................
    ...............................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 9.º  Para os efeitos do caput, considera-se imposto:


    I - declarado, aquele informado no DIEF, no campo “ICMS a recolher”; e


    II - regularmente escriturado em livros próprios, aquele escriturado no
    livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  como  valor   do   imposto   a
    recolher.”(NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 1.018 a 1.020, com a  seguinte
redação:


     “Art. 1.018.   Os  prazos  para  o  recolhimento  do  imposto  com  os
    benefícios previstos na Lei n.º 8.444, de 14 de dezembro de 2006 serão,
    para os fatos geradores ocorridos:


    I - nos exercícios de 2003, 2004 e 2005, até 31 de janeiro de 2007; e


    II - no período de 1.º de janeiro a 31 de julho  de  2006,  até  15  de
    fevereiro de 2007.


    Art. 1.019.  Os contribuintes que efetuaram o pagamento do imposto  com
    os benefícios do art. 9.º da Lei n.º 8.098, de 27 de setembro de  2005,
    que desejarem alcançar o equilíbrio financeiro previsto no art. 7.º  da
    Lei n.º 8.444, de 14 de dezembro de 2006, deverão, até 15 de  fevereiro
    de 2007, encaminhar requerimento ao Secretário de  Estado  da  Fazenda,
    contendo:






    I - demonstrativo dos pagamentos efetuados de  acordo  com  a  Lei  n.º
    8.098, de 2005;


    II - o demonstrativo dos débitos referentes aos serviços listados no do
    art. 2.º, da Lei n.º 8.444, de 2006; e


    III. - demonstrativo do valor a ser restituído, com base  no  confronto
    dos valores constantes nos demonstrativos dos incisos I e II.


    §  1.º   O  requerimento  será  encaminhado  à  Gerência  Fiscal,  para
    manifestação, antes de ser enviado ao Secretário de Estado da Fazenda.


    § 2.º  A restituição dar-se-á sob a forma de aproveitamento de crédito,
    ficando limitada, a cada período de apuração, a dez por cento do  saldo
    devedor apurado.


    § 3.º  O deferimento do pedido do caput não implica em homologação  dos
    valores declarados.


    Art. 1.020.  Sem prejuízo do disposto nos art.  21,  §  11  e  564,  os
    estabelecimentos industriais e os transportadores rodoviários de cargas
    poderão utilizar os blocos de notas fiscais atualmente em uso,  até  31
    de março de 2007, desde que sua impressão  tenha  ocorrido  até  31  de
    dezembro de 2006.


    Parágrafo único. Os contribuintes ficam dispensados da  manutenção  dos
    arquivos  magnéticos  com  registro  fiscal  dos  documentos   emitidos
    prevista no art. 703.” (NR)


Art. 3.º  O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo  Único,  que
com este se publica.


Art. 4.º  O art. 2.º do Decreto n.º 1.743-R,  de  25  de  outubro  de  2006,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art. 2.º  Este decreto entra em vigor em 1.º de abril de 2007.”(NR)


Art. 5.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2007.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 dias de dezembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG  GOMES
Governador  do Estado

JOSÉ TEÓFILO  OLIVEIRA
Secretário  de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/12/2006)
       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1.770-R, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
                                   “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

|                              |MARGEM DE VALOR AGREGADO,   |          |
|                              |INCLUSIVE LUCRO             |          |
|                              |                            |PRAZO DE  |
|                              |                            |RECOLHIMET|
|P R O D U T O S               |                            |O         |
|                              |INDUSTRIAL,      |           |          |
|                              |IMPORTADOR OU    |DISTRIBUIDO|          |
|                              |FABRICANTE       |R          |          |
|..............................|.........        |.......    |          |
|................              |                 |           |          |
|X  -  Produtos  farmacêuticos |                 |           |          |
|(NBM/SH):                     |                 |           |          |
|..............................|                 |           |          |
|................              |                 |           |          |
|                              |                 |.......    |......    |
|Produtos classificados nos    |                 |           |          |
|códigos e posições            |                 |           |          |
|relacionados nos subitens 1 a |                 |           |          |
|17, exceto aqueles de que     |                 |           |          |
|tratam os itens 18 e 19 (LISTA|                 |           |          |
|NEUTRA):                      |                 |           |          |
|a) Das UFs de origem com      |58,37 %          |           |          |
|alíquota interestadual de 7%: |                 |           |          |
|..............................|                 |           |          |
|..............................|                 |           |          |
|” (NR)                        |                 |           |          |

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador