PROJETO DE LEI Nº 57/2008
  DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DO CONSUMIDOR SER INFORMADO DE QUAL É O VALOR DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS INCLUÍDO NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL OU CUPOM.  
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º:- O consumidor deverá ser informado, quando comprar mercadorias ou contratar prestação de serviços, de qual é o valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS que foi incluído no preço final.
Art. 2º:- O estabelecimento comercial será obrigado a detalhar, quando na emissão da nota fiscal ou cupom, qual é o preço inicial, o valor e percentual incidente do ICMS e o preço final da mercadoria ou prestação de serviço.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de março de 2008.
    FERREIRA ARAGÃO
Dep. Estadual -  PDT
    JUSTIFICATIVA
  Como se pode notar o presente Projeto de Lei visa conscientizar a população de que é a política tributária adotada pelo Brasil que vem influenciado o baixo crescimento do país.
Entendemos que somente quando são adotadas medidas de cidadania, onde há o engajamento dos cidadãos, é que se pode pensar na possibilidade da diminuição da cobrança do imposto.
A informação é um mecanismo importante, pois a partir do momento que os consumidores e contribuintes passam a ter acesso ao valor real que é destinado ao imposto e sua influencia no preço final das mercadorias e prestação de serviços é que eles se organizarão para reivindicar a mudança. Se a sociedade não sabe quanto paga de imposto, como conscientizá-la a reivindicar que os governantes o façam.
Por outro enfoque, os tributos vêm embutidos nos preços finais das mercadorias e prestação de serviços o que dificulta em muito o conhecimento dos consumidores do real valor do imposto. Entendo que é um direito de todo cidadão saber quanto paga de imposto e qual é o percentual do preço total.
Pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres Deputados desta Casa Legislativa, para que logremos êxito em atingir o objetivo primeiro de informar o consumidor cearense.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de março de 2008.
      FERREIRA ARAGÃO
Dep. Estadual - PDT