

DECRETO Nº 3384-R, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.






                               Cria  o  Programa  Estadual   de   Apoio   e
                               Incentivo  às   Reservas   Particulares   do
                               Patrimônio  Natural   -   RPPN,   estabelece
                               procedimentos     para     o      incentivo,
                               reconhecimento e consolidação  das  RPPNs  e
                               cria a Câmara de RPPN CRPPN, sem elevação de
                               despesas e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 59275405/2012,





Considerando as disposições do Art. 225 da Constituição Federal e  Art.  186
da Constituição do Estado do  Espírito  Santo,  os  quais  impõem  ao  Poder
Público e a coletividade o dever de defender e  preservar  o  meio  ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia
qualidade de vida, para as atuais e futuras gerações;


Considerando o § 2º do Art. 190 da Constituição Estadual, o  qual  determina
que as terras particulares cobertas  com  florestas  nativas  receberão,  na
forma da  Lei,  incentivos  do  Estado  proporcionais  à  dimensão  da  área
conservada e seu proprietário terá prioridade na concessão de crédito;


Considerando  os  compromissos   internacionais   assumidos   pelo   Brasil,
ratificados  pelo  Congresso  Nacional  e  promulgados  por  ato  do   Poder
Executivo, em especial  a  Convenção  sobre  a  Diversidade  Biológica  e  a
Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima bem como as normas e  mecanismos  de
implantação deles decorrentes;


Considerando as diretrizes do Sistema Nacional de Unidades  de  Conservação,
instituído pela Lei Federal n° 9.985/2000;


Considerando que  a  Lei  nº  9.462/  2010  com  as  alterações  da  Lei  nº
9.505/2010, ao instituir o Sistema Estadual de  Unidades  de  Conservação  -
SISEUC, confere a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos
SEAMA a atribuição de órgão central do Sistema com a finalidade de coordená-
lo e ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos  -  IEMA  a
atribuição de órgão executor com a função de implementar o SISEUC;


Considerando a contribuição histórica dos proprietários rurais nos  esforços
de conservação dos ecossistemas representativos do Estado;


DECRETA:





Art. 1º A Reserva Particular  do  Patrimônio  Natural  -  RPPN,  unidade  de
conservação de proteção  integral  e  de  domínio  privado,  reconhecida  de
utilidade pública pelo Governo Estadual, objetiva  conservar  a  diversidade
biológica, devendo ser gravada com perpetuidade, por intermédio de termo  de
compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público  de  Imóveis,
observadas as disposições deste Decreto.


Parágrafo único. A RPPN somente será reconhecida  em  áreas  de  propriedade
plena, que compreendem posse e domínio privados.


Art. 2º A RPPN, integrante do grupo de unidades de conservação  de  proteção
integral previstas  no  SISEUC,  se  propõe  a  proteção  e  conservação  da
diversidade biológica, da paisagem, das condições naturais primitivas, semi-
primitivas,  recuperadas  ou  cujas  características  justifiquem  ações  de
recuperação pelo seu  valor  cultural,  paisagístico,  histórico,  estético,
biológico,    arqueológico,    educacional,    turístico,    paleontológico,
espeleológico,  ecológico,  científico  ou  para  a  preservação  do   ciclo
biológico de espécies nativas e migratórias, para a  proteção  de  processos
ecológicos, de serviços  ambientais  e  ecossistemas  essenciais  ou  outros
atributos ambientais que justifiquem seu reconhecimento.


Parágrafo único. É proibida a exploração  direta  de  recursos  naturais  em
RPPN.


                                 CAPITULO I


               PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO ÀS RPPNs


                                   Seção I


                                  Objetivos


Art. 3º Fica criado o Programa Estadual de Apoio e  Incentivo  às  RPPNs,  a
ser detalhado em conjunto com os interessados, sob  a coordenação  do  órgão
central  e  apoio  do  órgão  executor  do   SISEUC,   para   prestar,   aos
proprietários, sua equipe de trabalho e  responsáveis  legais  de  RPPN  nos
órgãos públicos, apoio material, técnico  e  financeiro  para  a  criação  e
implementação destas unidades de conservação.


§ 1º O Programa Estadual de Apoio e Incentivo às RPPNs, com  a  participação
dos proprietários, se propõem a:


I. ampliar e fortalecer a rede de RPPNs, em complemento ao  sistema  público
de unidades de conservação; e,


II. aumentar a proteção das zonas de amortecimento das áreas de  preservação
permanente, conectar áreas naturais protegidas, em especial,  nas  áreas  de
interstícios dos corredores ecológicos e na composição de mosaicos de  áreas
protegidas.


§ 2º O Programa Estadual de Apoio e Incentivo às RPPNs terá, dentre  outros,
os seguintes objetivos:


I. apoiar a ação conjunta dos proprietários de RPPNs, preferencialmente  por
meio de organização associativa própria;


II. oferecer programa de capacitação para os proprietários de RPPNs  e  suas
equipes de trabalho, bem como técnicos do setor público ambiental;


III. estabelecer ação  integrada  e  articulada  entre  os  órgãos  públicos
federais, estaduais e municipais e organizações da sociedade  civil  para  o
apoio à criação e implementação das RPPNs;


IV. gestionar, junto aos  órgãos  federais,  estaduais  e  municipais,  pela
isenção de impostos, tais como  o  ITR  e  o  Imposto  sobre  a  Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, bem como pela redução de impostos  para
o restante do imóvel de  sua  localização  e  pela  isenção  ou  redução  do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para  os  produtos
e serviços oriundos do manejo das RPPNs;


V. publicar editais específicos dos fundos estaduais  para  a  elaboração  e
implantação de planos de manejo de RPPNs e criação de novas RPPNs;


VI. gestionar o acesso das RPPNs aos benefícios de qualquer ordem  previstos
em normas, programas e projetos federais, estaduais e municipais;


VII. articular  pela  concessão  prioritária  de  créditos  em  instituições
financeiras públicas e privadas e buscar  políticas  creditícias  favoráveis
para a implementação das RPPNs e para sustentabilidade econômica,  social  e
ambiental dos imóveis onde estiverem localizadas;


VIII. incentivar a parceria de órgãos públicos  e  instituições  públicas  e
privadas de  ensino  e  pesquisa  na  busca,  aperfeiçoamento,  aplicação  e
difusão do conhecimento científico que possa contribuir  no  planejamento  e
na implementação das RPPNs;


IX. gestionar pela isenção da  cobrança  de  taxas  ambientais  edas  demais
taxas de serviços públicos estaduais dos imóveis  onde  estejam  localizadas
RPPNs;


X. divulgar a importância das RPPNs;


XI.  otimizar  a  fiscalização  das  RPPNs  e  áreas  de  influência,   pela
articulação de ações conjuntas dos órgãos fiscalizadores do meio ambiente  e
forças policiais;


XII. contribuir para formação de brigadas de combate a incêndios  florestais
capacitadas  e  equipadas  nos  Municípios  onde  se  localizarem  RPPNs   e
incentivar os  proprietários  rurais  a  manter  estruturas  adequadas  para
controle de sinistros, em articulação com os  órgãos  públicos  responsáveis
pela prevenção e combate aos incêndios florestais;


XIII. nos termos das Leis Estaduais nº  5.076/95  e  8.310/06,  que  dispõem
sobre a obrigatoriedade de sinalização de  locais  de  interesse  ecológico,
comunicar ao Departamento de Estradas  de  Rodagem  do  Estado  do  Espírito
Santo - DER/ES, Secretaria Estadual de Transportes e  de  Turismo  e  demais
órgãos e concessionárias responsáveis  pela  conservação  e  manutenção  das
estradas e rodovias existentes no Estado, da necessidade de sinalização  que
indique a existência e localização das RPPNs, suas vias de acesso, bem  como
manter esses  acessos  em  condições  adequadas  ao  tráfego  de  pessoas  e
veículos;


XIV. buscar apoio do Departamento Nacional de Infraestrutura de  Transporte-
DNIT para as ações previstas no inciso XIII, nas  estradas  e  rodovias  sob
sua jurisdição;


XV. estimular o turismo sustentável e a educação ambiental nas RPPNs;


XVI.  garantir  a  destinação  de  recursos  de  compensações  oriundas   de
licenciamentos ambientais em benefício das RPPNsafetadas;


XVII. promover a inserção das RPPNs em programas de remuneração de  serviços
ambientais;


XVIII. solicitar das empresas de fornecimento  de  energia  e  de  telefonia
fixa e móvel a efetiva  instalação  destes  serviços  nas  regiões  onde  se
localizam as RPPNs, bem como isenção ou redução das tarifas.


XIX. procurar outros estímulos  e  incentivos  visando  à  consolidação  das
RPPNs;


XX. criar o Selo de Responsabilidade Ambiental que poderá ser  creditado  às
RPPNs que demonstrem as boas práticas do manejo e conservação  dos  recursos
naturais, agregando valor aos seus produtos e serviços.


                                  Seção II


                        Serviços e Planos de Negócios


Art. 4º O poder público fomentará  a  pesquisa  e  utilização  racional  dos
serviços e recursos naturais nas RPPNs e entorno.


Parágrafo único. O órgão público estadual  competente  poderá  ser  acionado
para gratuitamente realizar análises laboratoriais,  em  especial  de  água,
para os proprietários de RPPN, desde que justificado.


Art. 5º O Órgão Executor do SISEUC, em parceria com  os  órgãos  estadual  e
municipal de  turismo,  apoiarão  e  atuarão  na  formatação  de  planos  de
negócios para o desenvolvimento  de  projetos  de  turismo  sustentável  nas
RPPNs com potencial de fomentar o turismo sustentável no Estado.


§ 1º Os proprietários de RPPN que desenvolvam  atividades  turísticas  serão
informados do cadastro obrigatório  de  prestadores  de  turismo,  junto  ao
Ministério do Turismo - MTUR/CADASTUR.


§ 2º Serão identificadas e organizadas fontes de financiamento  e  de  apoio
aos processos de  implementação  dos  projetos  de  turismo  sustentável  em
RPPNs.


Art. 6º A área de RPPN, tanto as já reconhecidas  quanto  as  que  vierem  a
ser, que exceder ao mínimo legalmente previsto de Reserva Legal  do  imóvel,
desde que mantidas as restrições de proteção  integral,  poderá  ser  cedida
para  outro  imóvel  que  precise  complementar  a  própria  reserva  legal,
respeitadas as demais determinações  legais  e  regulamentares  constituindo
servidão florestal.


                                  Seção III


              Benefícios provenientes de penalidades ambientais


Art. 7º Será permitida a doação  de  madeiras,  produtos  e  subprodutos  da
fauna  e  flora,  instrumentos,  apetrechos,  equipamentos  ou  veículos  de
qualquer natureza apreendidos pelos órgãos  de  fiscalização  ambiental,  em
benefício das RPPNs, atendidas as disposições legais vigentes.


Parágrafo  único.  A  conversão  de  multas  administrativas  por   infração
ambiental em prestação de serviços ou doação de bens nos termos do §  3º  do
Art. 12, da Lei Estadual  n°  7.058/02,  poderão,  a  critério  do  infrator
proponente, ser direcionada à  RPPN  situada  no  Estado,  nas  condições  e
formas apresentadas pelo proponente, com a anuência  do  proprietário  e  do
órgão ambiental e ratificadas por meio do Termo de Compromisso de  Conversão
do Valor da Multa.


                                  Seção IV


   Compensação ambiental por empreendimento que afete RPPN e pagamento por
                             serviços ambientais


Art. 8º No caso de empreendimento com significativo  impacto  ambiental  que
afete diretamente a RPPN, o  licenciamento  ambiental  fica  condicionado  à
prévia consulta ao proprietário e ao Órgão Executor  do  SISEUC,  e  a  RPPN
afetada  será,  obrigatoriamente,  uma  das  beneficiárias  da   compensação
ambiental, cujo valor será calculado nos  termos  da  Resolução  CONSEMA  nº
02/10, sem prejuízo de medidas compensatórias a serem definidas  pelo  órgão
licenciador.


§ 1º Poderão ser previstas  medidas  compensatórias  visando  beneficiar  as
demais RPPNs situadas no Estado, conforme prioridade a ser determinada  pela
CRPPN.


§ 2º É vedada a destinação de recursos da compensação  ambiental  para  RPPN
criada após o início do processo de licenciamento de empreendimento.


§ 3º Os recursos provenientes  de  compensação  ambiental  serão  empregados
somente para custear as atividades, a seguir  relacionadas,  vedadas  a  sua
aplicação em despesas de capital:


I. elaboração do plano de manejo;


II. atividades de proteção;


III. realização de pesquisas necessárias para o manejo da reserva; e,


IV. implantação de programas de educação ambiental;


Art. 9º As RPPNs poderão  ser  beneficiárias  dos  pagamentos  por  serviços
ambientais conforme lei estadual que institui o Programa  de  Pagamento  por
Serviços Ambientais - PSA, cujo objetivo  é  recompensar  financeiramente  o
proprietário rural, em função do valor  econômico  dos  serviços  ambientais
prestados pela RPPN  referentes  à  conservação  de  recursos  hídricos,  da
biodiversidade, proteção dos solos e do clima.


                                   Seção V


                           Parceria Município/RPPN


Art. 10. O Município onde estiver localizada  a  RPPN  poderá  solicitar  os
benefícios fiscais previstos em lei, desde que contribua  efetivamente  para
a manutenção da qualidade ambiental da área  protegida,  de  acordo  com  as
orientações do órgão estadual de meio ambiente.


Parágrafo único. As ações municipais de  apoio  às  RPPNs  poderão  incluir,
dentre outras, as seguintes:


I. adequação das normas municipais ou edição de lei que estabeleça as  bases
do apoio à conservação  da  natureza  em  RPPNs,  respeitando  a  legislação
vigente;


II. formalização de convênios, ajustes ou  outras  formas  de  cooperação  e
parceria do Município com  os  proprietários  de  RPPNs  e  instituições  do
terceiro  setor  com  comprovada  atuação  na  criação  e  gestão  de  áreas
protegidas;


III. inclusão de programas, projetos e  atividades  de  apoio  às  RPPNs  no
planejamento orçamentário plurianual; e,


IV.  aprovação  de  projetos  específicos  com  os  respectivos  planos   de
aplicação de recursos oriundos da proteção da biodiversidade,  dos  recursos
naturais, de produtos e serviços ambientais em RPPNs.


                                 CAPÍTULO II


                      CRIAÇÃO E RECONHECIMENTO DE RPPN


                                   Seção I


                Apresentação documental, vistoria e análise.


Art. 11. A RPPN é área de posse e domínio privados,  propriedade  individual
ou coletiva, de pessoa física ou jurídica,  a  ser  especialmente  protegida
por   iniciativa   voluntária   do   proprietário   do   imóvel,    mediante
reconhecimento, pelo Órgão Central do SISEUC, de sua relevante  importância,
diversidade  biológica  ou  aspecto  paisagístico,  ou  ainda,  por   outras
características  ambientais  que  justifiquem  ações  de  sua   recuperação,
conservação e manutenção para a proteção  dos  recursos  ambientais  de  uma
propriedade.


Art. 12. A pessoa física ou  jurídica  interessada  em  criar  RPPN  na  sua
propriedade  ou  em  parte  dela  apresentará,  pessoalmente   ou   mediante
procurador devidamente habilitado, requerimento ao IEMA,  com  os  seguintes
documentos:


I. requerimento solicitando reconhecimento da  RPPN,  na  totalidade  ou  em
parte do imóvel, observando o que segue:


a) o requerimento de pessoa física conterá assinatura do proprietário  e  do
cônjuge, se houver;


b) o requerimento de pessoa jurídica será assinado pelo representante  legal
da empresa, conforme ato constitutivo da  sociedade  civil  ou  do  contrato
social e suas alterações, respeitadas as atribuições do representante; e,


c)  quando  se  tratar  de  condomínio,  todos  os  condôminos  assinarão  o
requerimento ou indicarão  representante  legal,  mediante  apresentação  de
procuração.


II. cópia autenticada da cédula de identidade do proprietário e do  cônjuge,
ou do procurador, ou do representante legal,  quando  se  tratar  de  pessoa
jurídica;


III. cópia autenticada do documento comprobatório do CPF, caso o  mesmo  não
conste da identidade;


IV. certidão negativa  de  débitos  expedida  pelo  órgão  de  administração
tributária competente para arrecadação dos tributos relativos ao imóvel;


V. Certificado de  Cadastro  de  Imóvel  Rural  -  CCIR  atualizado,  quando
cabível;


VI. certidão de matrícula e registro do imóvel  no  qual  se  constituirá  a
RPPN, indicando a cadeia dominial  válida  e  ininterrupta,  trintenária  ou
desde a sua origem;


VII. planta da área total do imóvel e da área  proposta  como  RPPN,  quando
parcial, georeferenciada, indicando  a  base  cartográfica  utilizada  e  as
coordenadas dos vértices definidores dos limites, assinada por  profissional
habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; e,


VIII. memorial descritivo dos limites do imóvel  e  da  área  proposta  como
RPPN,  quando  parcial,  georreferenciado,  indicando  a  base  cartográfica
utilizada e as coordenadas dos vértices definidores  dos  limites,  assinado
por profissional habilitado,  com  a  devida  Anotação  de  Responsabilidade
Técnica ART.


§ 1° Quando a propriedade contiver mais de uma  matricula  correspondente  a
área a ser reconhecida como RPPN, todas deverão ser  apresentadas  na  forma
dos incisos VI, VII e VIII.


§  2°  Os  documentos  referidos  nos  incisos  VII  e  VIII   deverão   ser
apresentados impressos e em meio digital.


§ 3° Quando se tratar de requerimento relativo  à  área  de  propriedade  de
pessoa jurídica, deverão ser apresentados, ainda, os seguintes documentos:


I. cópia dos atos constitutivos e suas alterações; e,


II. certidão do órgão do registro  de  empresas  ou  de  pessoas  jurídicas,
indicando a data das últimas alterações nos seus atos constitutivos.


§ 4° Para facilitar o atendimento aos proprietários e visando  a  cooperação
entre órgãos da administração pública estadual, a  documentação  listada  no
caput poderá ser entregue nos escritórios  locais  do  Instituto  de  Defesa
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF e  do  Instituto  Estadual
de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural  INCAPER,  integrantes  da
SEAG, que os encaminhará ao Órgão Executor.


Art. 13. O Órgão Executor deverá, no  prazo  máximo  de  180  dias  úteis  a
partir do protocolo do requerimento pelo proprietário ou  seu  representante
legal:


I. emitir laudo de vistoria do imóvel com a descrição da área,  contendo  as
tipologias  vegetais,  paisagem,  hidrografia,  estado  de  conservação  dos
recursos  naturais,  atributos  ambientais,  ameaças  existentes   e   ações
potencialmente   degradadoras,   bem   como   relacionando   as   atividades
desenvolvidas na propriedade;


II. promover a  consulta  pública  e  notificar  órgãos  públicos  federais,
estaduais e municipais que atuem no município onde será reconhecida a  RPPN,
bem como os cartórios de registro de imóveis;


III. competirá à Câmara de RPPNs - CRPPN, ligada ao IEMA,  a  decisão  final
do processo;


IV. notificar o proprietário, em caso de decisão favorável, para que  assine
o termo de compromisso e o averbe junto à matrícula do  imóvel  afetado,  no
registro  de  imóveis  competente,  no  prazo  de  120  dias   contados   do
recebimento da notificação;


V. encaminhar ao Órgão Central a minuta de portaria,  após  a  averbação  do
termo de compromisso pelo proprietário, comprovada por certidão do  cartório
de registro de imóveis;


VI.  providenciar  comunicado  sobre  o  reconhecimento   da   RPPN,   área,
localização, nome do proprietário e acesso, aos órgãos  públicos  estaduais,
bem como os federais, em especial ao IBAMA, ICMBio, INCRA, DNPM,  Ministério
do Turismo e órgão estadual de turismo no Estado, bem como à  Secretaria  da
Receita Federal visando à isenção do Imposto sobre  Propriedade  Territorial
Rural - ITR.


§  1°  Se  dará  prioridade  às  solicitações  de  reconhecimento  da   RPPN
localizada em áreas prioritárias para a conservação da  natureza,  em  zonas
de amortecimento de unidades de conservação, em Áreas de Proteção  Ambiental
- APA - e em corredores ecológicos.


§ 2° A RPPN será reconhecida após averbação, em caráter perpétuo,  do  termo
de compromisso, com ônus real, firmado pelo  proprietário  ou  representante
legal do imóvel com órgão executor, junto à matrícula do  imóvel  perante  o
cartório de registro de imóveis competente.


Art. 14. Compete ao Órgão Central, assinar a minuta  de  portaria  proposta,
bem como providenciar sua publicação.


Parágrafo único. Após a publicação da portaria de reconhecimento da RPPN,  o
Órgão Executor a incluirá no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação.


                                  Seção II


                 Áreas passíveis de reconhecimento como RPPN


Art. 15. A RPPN poderá ser constituída  no  todo  ou  em  parte  do  imóvel,
urbano ou rural, não havendo limites,  máximo  ou  mínimo,  com  relação  ao
tamanho da área a ser reconhecida como RPPN, tanto em área  absoluta  quanto
em área percentual ao imóvel onde esta se localizar.


Art. 16. Na área onde  será  reconhecida  a  RPPN,  poderá  conter  até,  no
máximo,  20%  (vinte  por  cento)  de  áreas  degradadas  e   destinadas   a
recuperação ambiental,  com  o  limite  máximo  de  mil  hectares,  conforme
descrito no laudo de vistoria do imóvel.


Parágrafo  único.  O  projeto  de  recuperação  somente  utilizará  espécies
nativas dos ecossistemas onde está inserida a reserva.


Art. 17. Será reconhecida  RPPN  em  propriedade  hipotecada,  desde  que  o
proprietário apresente anuência da instituição credora.


Art. 18. A RPPN será reconhecida sob condição resolutiva prevista no  título
do imóvel, desde que o proprietário apresente anuência do órgão que cedeu  o
título de domínio do imóvel.


Art. 19. A RPPN poderá ser instituída  em  áreas  de  projetos  oficiais  de
assentamento, desde que haja anuência do órgão público competente, bem  como
a  expressa  concordância  dos  assentados  na  manutenção  do  gravame   de
perpetuidade  de  proteção  ambiental  quando  da   plena   emancipação   do
assentamento, respeitada pelos seus sucessores.


                                  Seção III


               Áreas não passíveis de reconhecimento como RPPN


Art. 20. Além dos impedimentos legais,  técnicos  e  ambientais  constatados
pela CRPPN, não será  igualmente  concedido  o  reconhecimento  de  RPPN  se
verificada  a  presença  de  posseiros,  ocupantes  a  qualquer  título   ou
população tradicional dentro da área proposta.


Art. 21. Não será reconhecida RPPN em área já concedida para  lavra  mineral
ou onde já incida qualquer outro Decreto de utilidade pública  ou  interesse
social incompatível com seus objetivos.


Parágrafo único. A existência de direitos minerários  anteriores  ao  pedido
de reconhecimento da reserva  privada  implicará  na  exclusão  da  área  de
exploração minerária incidente no perímetro proposto para a  instituição  da
unidade.





                                  Seção IV


              Sobreposição de RPPN a áreas com ônus ambientais


Art. 22. A área de um  imóvel  reconhecida  como  RPPN  poderá  sobrepor-se,
total ou parcialmente, à reserva florestal legal ou às áreas de  preservação
permanente.





                                   Seção V


            Titulação e desafetação de área reconhecida como RPPN


Art. 23. O ato  administrativo  de  reconhecimento  de  uma  RPPN  constitui
certidão de direitos do seu proprietário frente aos poderes  públicos  e  às
instituições privadas, habilitando-o a solicitar benefícios e servindo  como
instrumento para firmar acordos e parcerias que melhorem as  condições  para
a implementação e fortalecimento da unidade de conservação.


§ 1º Será concedido ao proprietário da RPPN, após  elaboração  do  plano  de
manejo e vistoria técnica, o Título de Reconhecimento pela  ação  voluntária
em prol da conservação da biodiversidade.


§ 2º O Título de Reconhecimento será  concedido  à  RPPN,  reconhecida  pela
União, Estado ou Município, desde que se  localize  dentro  dos  limites  do
Estado.


Art. 24. A partir da divulgação pública de intenção de criação  da  RPPN,  a
área não será destinada para fins incompatíveis com unidades de  conservação
de proteção  integral  até  a  conclusão  da  análise  e  definição  de  sua
destinação, sendo respeitado o prazo máximo de 180 dias úteis,  prevalecendo
o que ocorrer primeiro.


Parágrafo único. Não se aplicará o prazo previsto no caput, na  hipótese  de
desistência da criação da RPPN pelo proprietário.


Art. 25. A RPPN reconhecida por ato do órgão ambiental estadual  competente,
somente será extinta ou terá seus limites  alterados  conforme  previsto  no
art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal, na forma do Art. 23, §  6º  da
Lei nº 9.462/10, que instituiu o SISEUC.





                                CAPITULO III


                               CÂMARA DE RPPN


                                   Seção I


                               Câmara de RPPN


Art.  26.  Institui  a  Câmara  de  RPPN  -  CRPPN,  em  nível  de  execução
programática, subordinada à Gerência de Recursos Naturais do IEMA.


Parágrafo único. A Câmara de RPPN tem por  finalidade:  planejar,  executar,
monitorar  e  coordenar  ações  relacionadas   com   o   fomento,   criação,
reconhecimento e monitoramento das  Unidades  de  Conservação  da  categoria
RPPN.


                                 CAPÍTULO IV


                               GESTÃO DA RPPN


Art. 27. As atividades permitidas na RPPN serão, exclusivamente, de:


I.  preservação,  proteção  e  defesa  da  unidade  de  conservação  e,   se
necessário para a integridade desta, incluirão o seu entorno;


II. pesquisa científica;


III. turismo sustentável;


IV. educação, capacitação e treinamento;


V. lazer e recreação; e,


VI. restauração de ambientes degradados, dentro e no entorno da reserva.


Art. 28. É vedada a instalação de criadouros comerciais na RPPN.


Parágrafo único. A criação de abelhas e produção de mel  poderá  ocorrer  na
propriedade, desde que fora dos limites da RPPN.


Art. 29. É proibida, na RPPN, qualquer exploração econômica  com  utilização
direta dos recursos naturais,  assim  como  atividade  agrícola,  granjeira,
pesqueira, pecuária, aquícola, florestal  e  mineral,  e  outras  atividades
incompatíveis com aquelas listadas no Art. 19.


Art. 30. Poderá ser permitida a instalação de viveiros de mudas de  espécies
nativas dos ecossistemas onde está inserida  a  RPPN,  quando  vinculados  a
projetos de recuperação ambiental.


§  1º  Será  permitida  a  coleta  e  armazenamento  de  sementes  e  outros
propágulos  no  interior  da  RPPN,   exclusivamente,   para   projetos   de
recuperação ambiental.


§ 2º É proibida a exploração comercial de sementes  e  mudas  produzidas  em
viveiros de RPPN.


Art. 31. A gestão das RPPNs será exercida pelo seu proprietário, que  poderá
delegar ou estabelecer parcerias para a gestão compartilhada.


                                   Seção I


                           Plano de Manejo da RPPN


Art. 32. O proprietário da RPPN deverá realizar o plano de manejo  da  RPPN,
buscando apoio necessário e, quando concluído,  submetê-lo  à  aprovação  do
órgão executor.


§ 1º O plano de manejo, que deve ser elaborado no prazo  de  cinco  anos,  a
partir do reconhecimento  da  RPPN,  detalhará  as  atividades  permissíveis
dentro da reserva.


§ 2º Para  o  cumprimento  no  disposto  no  caput,  o  proprietário  poderá
solicitar a cooperação com outras entidades.


§ 3º O órgão executor fornecerá as  diretrizes  e  a  orientação  técnica  e
científica para a elaboração do plano de manejo, podendo buscar o  apoio  de
instituições públicas e organizações privadas.


§ 4º O plano de manejo será aprovado pelo órgão que reconheceu a RPPN.


§ 5º O plano de manejo deverá  ser  elaborado  ainda  que  não  se  pretenda
qualquer  atividade  econômica  para  a  área,  cujo  propósito  único  seja
garantir proteção e conservação da diversidade biológica, da  paisagem,  das
condições  naturais   primitivas,   semi-primitivas,   recuperadas,   e   se
necessário, ações de recuperação.


                                  Seção II


                        Fiscalização e infraestrutura


                                   da RPPN


Art. 33. A  fiscalização  da  RPPN  fica  a  cargo  do  proprietário  e  das
instituições públicas competentes.


Art.  34.  No  exercício   das   atividades   de   vistoria,   fiscalização,
acompanhamento e orientação, os agentes dos  órgãos  ambientais  competentes
terão livre acesso às RPPNs, mediante comunicação ao proprietário.


Art. 35. Compete ao  proprietário  do  imóvel  assegurar  a  manutenção  dos
atributos ambientais  da  RPPN  e  sinalizar  os  seus  limites,  advertindo
terceiros quanto à proibição de mineração, desmatamentos,  queimadas,  caça,
apanha e captura de animais e quaisquer outros atos  que  afetem  ou  possam
afetar a integridade da unidade.


Art. 36. O cercamento da RPPN, na hipótese  de  interesse  do  proprietário,
dependerá de autorização previa do órgão executor até a aprovação  do  plano
de manejo.


Art. 37. As construções e infraestrutura existentes antes do  reconhecimento
da RPPN serão mantidas, a critério do órgão executor, e  as  necessárias  ao
seu manejo serão instaladas, conforme dispuser o plano de manejo.


                                  Seção III

             Pesquisa científica e soltura de animais silvestres

Art. 38. A pesquisa científica na RPPN independe da existência de  plano  de
manejo,  mas  dependerá  de  autorização  prévia  do   proprietário   e   da
observância das normas específicas.


§ 1º A coleta de material biológico e acesso a recursos  genéticos  a  serem
depositados  em  instituições  de  pesquisa,  obedecerá   ao   disposto   em
legislação específica.


§ 2º Deverá ser encaminhada, pelo pesquisador, cópia do resultado final  das
pesquisas ao proprietário da RPPN e ao Órgão Executor.


Art. 39. A soltura de animais silvestres na RPPN será permitida  mediante  a
autorização do proprietário e do Órgão Executor e de avaliação  técnica  que
comprove, no mínimo, a  integridade  e  sanidade  física  dos  animais,  sua
ocorrência originária nos ecossistemas onde está localizada a  unidade,  bem
como a capacidade de suporte da área.


§ 1º Na hipótese de identificação de  desequilíbrio  relacionado  à  soltura
descrita no caput, esta deve ser suspensa e retomada somente após  avaliação
específica.


§  2º  O  Órgão  Executor  fará  constar  do  cadastro  das  RPPNs,  aquelas
interessadas em soltura de animais silvestres, orientando  os  proprietários
e técnicos sobre os procedimentos e critérios a serem adotados.


Art. 40. É permitida a instalação de criadouro científico na RPPN desde  que
vinculado aos planos de recuperação de populações de animais  silvestres  no
local ameaçado ou de programas de repovoamentos de  áreas  por  espécies  em
declínio na região, de acordo com estudos técnicos  prévios  aprovados  pelo
órgão executor.


                                 CAPITULO V


                             DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 41. Após a implantação  da  RPPN,  o  proprietário  poderá  pleitear  a
certificação de produtos e serviços ambientais  relacionados  à  unidade  de
conservação.


Art. 42. O Órgão Executor manterá cadastro próprio  das  RPPNs  situadas  no
Estado e fará o monitoramento e a  avaliação  periódicos  da  sua  qualidade
ambiental, de acordo com regulamento próprio, publicando os resultados.


Art. 43. Contribuindo a RPPN para um mosaico de unidades de  conservação,  o
seu representante legal terá o direito de integrar o conselho do mosaico.


Art. 44. Constatada, na RPPN, alguma prática que esteja em desacordo com  as
normas  e  legislação  vigentes,  o  infrator  ficará  sujeito  às   sanções
administrativas previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil  ou
penal.


Art. 45. Fica expressamente proibida qualquer instalação  de  aproveitamento
de  potencial  de  energia  hidráulica  e  de  sistemas  de  transmissão   e
distribuição de energia elétrica no interior das RPPNs  e  na  sua  área  de
influência direta, situadas no Estado.


§ 1º A autorização  para  realização  de  estudos  técnicos  temporários  no
interior das RPPNs  sobre  potenciais  de  energia  hidráulica,  somente  se
justifica para subsidiar a implantação de empreendimentos  localizados  fora
da RPPN e de sua área de influência.


§ 2º A proibição contida no caput  se  estende,  igualmente,  a  captação  e
engarrafamento de água para comercialização em nascentes  dentro  de  RPPNs,
bem como é proibida  a  instalação  de  quaisquer  dutos  de  transporte  de
minério, gás e quaisquer outros.


Art. 46. O gravame de perpetuidade das RPPNs alcança e obriga  os  herdeiros
e adquirentes da área e, na hipótese de herança  vacante,  o  Poder  Público
Estadual.


Art.  47.  Compete  ao  órgão  responsável  pelo  reconhecimento  das  RPPNs
fiscalizar a observância das disposições constantes neste Decreto.


Art. 48. O Órgão Executor estabelecerá, em ato  administrativo  próprio,  os
procedimentos para o reconhecimento das RPPNs e os  respectivos  modelos  de
requerimento de reconhecimento e termo de compromisso, no prazo de 120  dias
úteis, após a publicação deste Decreto.


Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 50. Fica revogado o Decreto nº 1633-R, de 10 de fevereiro de 2006.


Art. 51. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias de  setembro   de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/09/2013)
                                                     -----------------------
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