

                                LEI Nº 7.126


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Torna  obrigatória   a   instalação   de
                                    escadas  externas   de   emergência   em
                                    prédios públicos com mais  de  3  (três)
                                    pavimentos.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Torna obrigatória a  instalação  de  escadas  externas  de
emergência em prédios públicos com mais de 3 (três) pavimentos.


         Parágrafo único. Será dado um prazo de 360 (trezentos e  sessenta)
dias para adaptação ao disposto no “caput” deste artigo.


         Art. 2º Os prédios que  por  motivos  arquitetônicos  não  puderem
atender ao disposto no art. 1º, deverão apresentar no prazo de 180 (cento  e
oitenta) dias, projeto com medidas  alternativas  de  socorro  e  escape  em
casos de emergência.


         Art. 3º A não observância  ao  disposto  no  “caput”  do  art.  1º
sujeitará ao infrator, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês.


         Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei,  correrão
por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de abril de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                              JORGE HÉLIO LEAL
      Secretário de Estado do Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 11/04/2002)
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