

DECRETO Nº 3037-R, DE 26 DE JUNHO DE 2012.






                           Institui o Plano Estadual sobre  Drogas,  cria  o
                           seu Comitê Gestor e as diretrizes para criação do
                           Programa Estadual  de  Ações  Integradas  para  o
                           enfrentamento  dos  problemas  causado  s   pelas
                           drogas e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que  lhe  confere  o  art.  9º,
III, da Constituição Estadual, e nos termos da Lei nº 9845, de  31  de  maio
de 2012 e, ainda, o que consta do processo nº 58333320/2012,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual sobre Drogas, visando  à  prevenção
do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários e  ao  enfrentamento
do tráfico de drogas ilícitas.


§ 1º As ações do Plano Estadual  sobre  Drogas  serão  executadas  de  forma
descentralizada e integrada, por meio da  conjugação  de  esforços  entre  o
Estado    e    os    Municípios,    observadas     a     intersetorialidade,
interdisciplinaridade, integralidade, participação da sociedade  civil  e  o
controle social.


§ 2º O Plano Estadual sobre Drogas tem como  fundamento  a  integração  e  a
articulação permanente entre as políticas  e  ações  de  saúde,  assistência
social, segurança pública, educação, desporto,  cultura,  direitos  humanos,
juventude, entre outras, em consonância  com  os  pressupostos,  diretriz  e
objetivo do Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - SISESD.


Art. 2º São objetivos do Plano Estadual sobre Drogas:


I. estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas  à  prevenção
do uso, tratamento e reinserção social de usuários de  drogas,  contemplando
a participação dos familiares e a atenção aos  públicos  vulneráveis,  entre
outros , crianças, adolescentes e população em situação de rua;


II. estruturar, ampliar e fortalecer as  redes  de  atenção  à  saúde  e  de
assistência social para usuários de drogas,  por  meio  da  articulação  das
ações do Sistema Único de Saúde - SUS com  as  ações  do  Sistema  Único  de
Assistência Social - SUAS sob gestão do Estado e de seus Municípios;


III.  capacitar,  de  forma  continuada,  os  atores  governamentais  e  não
governamentais  envolvidos  nas  ações  voltadas  à  prevenção  do  uso,  ao
tratamento e à reinserção social de usuários de drogas  e  ao  enfrentamento
do tráfico de drogas ilícitas;


IV. promover e ampliar a participação comunitária nas políticas e  ações  de
prevenção do uso, tratamento, reinserção social e  ocupacional  de  usuários
de drogas e fomentar a multiplicação de boas práticas;


V. disseminar informações qualificadas relativas às drogas;


VI. fortalecer as ações de enfrentamento ao tráfico de  drogas  ilícitas  em
todo o território estadual, com ênfase no s Municípios de fronteira.


Art. 3º Fica instituído o Comitê Gestor do Plano Estadual sobre Drogas.


§ 1º O Comitê Gestor será gerido pela Coordenação Estadual sobre Drogas.


§ 2º Caberá à Secretaria de Estado do Governo - SEG  prover  apoio  técnico-
administrativo e os meios necessários ao  funcionamento  das  instâncias  de
gestão.


§ 3º Poderão ser convidados, para participar das reuniões do Comitê  Gestor,
os representantes de órgãos e entidades da  Administração  Pública  Federal,
Estadual e dos  Municípios,  dos  Poderes  Judiciários  e  Legislativos,  do
Ministério Público,  da  Defensoria  Pública,  do  Conselho  Estadual  sobre
Drogas - COESAD e de  entidades  privadas  sem  fins  lucrativos,  bem  como
especialistas.


§  4º  As  instâncias  de  gestão  se  reunirão   periodicamente,   mediante
convocação da SEG.


§ 5º A participação nas instâncias de gestão será considerada  prestação  de
serviço público relevante, não remunerada.


Art. 4º O Comitê Gestor será composto pelo titular e seu suplente,  de  cada
um dos seguintes órgãos:


I. Secretaria de Estado do Governo - SEG;


II. Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


III. Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;


IV. Secretaria de Estado Extraordinária de Ações Estratégicas - SEAE;


V. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH;


VI. Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


VII. Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SESP.


Art. 5º Compete ao Comitê Gestor:


I. criar um Programa Estadual de Ações  Integradas  para  enfrentamento  dos
problemas  causado  s  pelas  Drogas,  que  deverá  ser  incluído  no  Plano
Estratégico do Governo do Estado do Espírito Santo;


II. planejar, monitorar e avaliar a implantação e  a  execução  do  Programa
Estadual de Ações  Integradas  para  enfrentamento  dos  problemas  causados
pelas Drogas.


Art. 6º O Programa Estadual  de  Ações  Integradas  para  enfrentamento  dos
problemas causado s  pelas  Drogas  será  composto  por  ações  imediatas  e
estruturantes.


§ 1º As ações imediatas  do  Programa  Estadual  de  Ações  Integradas  para
enfrentamento dos problemas causados pelas Drogas devem contemplar:


I. fortalecimento e ampliação da rede de atenção psicossocial  por  meio  de
investimento no Centro de Atenção  Psicossocial  Álcool  e  outra  Drogas  -
CAPSad, ambulatórios e consultórios de  rua  e  Serviço  s  Hospitalares  de
Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool  e  outras  Drogas
(SHR-ad);


II. ampliação da rede de  assistência  social  destinada  ao  abrigamento  e
acompanhamento  sócio-familiar  e  à  inclusão  de  crianças,  adolescentes,
jovens e adultos usuários de drogas em programas de reinserção social;


III. ação permanente de educação e comunicação de  âmbitos  estaduais  sobre
os efeitos e conseqüências  do  uso  de  drogas,  envolvendo  formadores  de
opinião, escolas, redes sociais e veículos de comunicação;


IV.  capacitação  e  formação  de  profissionais,   gestores,   conselheiros
estaduais e municipais para atuar  nas  ações  e  atividades  de  prevenção,
tratamento ao uso de  drogas  e  repressão  ao  comércio  ilegal  de  drogas
ilícitas;


V. criação de sítio eletrônico Estadual, na rede  mundial  de  computadores,
que funcione como centro de referência das melhores  práticas  de  prevenção
ao uso de drogas , de enfrentamento ao tráfico e  de  reinserção  social  do
usuário;


VI. operações especiais voltadas à desconstituição da rede de  narcotráfico,
com ênfase nas regiões de fronteira, desenvolvidas pelas  Polícias  Militar,
Civil, Guardas Municipais e Polícia Federal / Rodoviária Federal  que  atuam
no Estado do Espírito Santo;


VII. criação e manutenção de um Sistema Estadual  Integrado  de  Informações
sobre Drogas; e


VIII.  ampliação  e  aprimoramento  dos  meios  de  captação   de   recursos
financeiros destinado ao Fundo Estadual sobre Drogas - FESAD.


§ 2º As ações estruturantes do Programa Estadual de Ações Integradas para  o
enfrentamento dos problemas causados pelas drogas devem contemplar:


I. realização de  estudos  e  diagnóstico  para  o  acúmulo  de  informações
destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de  prevenção  do  uso,
tratamento e reinserção social do usuário  e  enfrentamento  do  tráfico  de
drogas ilícitas;


II.  implantação  de  ações  intersetoriais  de  mobilização,  prevenção   ,
tratamento  e  reinserção  social,  priorizando  os  territórios  de   maior
vulnerabilidade e risco pessoal e social;


III. formação de  recursos  humanos  e  desenvolvimento  de  metodologias  ,
envolvendo a criação de programa de especialização e  mestrado  profissional
em gestão do tratamento de usuários de drogas;


IV. capacitação de profissionais e lideranças  comunitárias,  observando  os
níveis de prevenção  universal,  seletiva  e  indicada  para  os  diferentes
grupos populacionais;


V. criação e fortalecimento de centros de estudos e pesquisas no  âmbito  de
hospitais públicas e privado s, que tenham como objetivos o  desenvolvimento
de metodologia  de  tratamento  e  reinserção  social  para  dependentes  de
drogas;


VI. criação de centro integrado de combate ao crime organizado,  com  ênfase
nas desarticulações do narcotráfico;


VII. capacitação permanente das polícias civis e  militares  com  vistas  ao
enfrentamento do narcotráfico;


VIII. ampliação do monitoramento das regiões  de  fronteira  com  o  uso  de
tecnologia de primeira qualidade.


§ 3º  O  Programa  Estadual  de  Ações  Integradas  para  enfrentamento  dos
problemas causados pelas Drogas promoverá, ainda, a  articulação  das  ações
definidas neste artigo com outras ações  desenvolvidas  em  âmbito  Federal,
Estadual e Municipal.


Art . 7º A participação dos Municípios no  Plano  Estadual  Integrado  sobre
Drogas ocorrerá por meio de termo de adesão.


§1º A adesão dos municípios implica responsabilidade pela implementação  das
ações de acordo com os objetivos previstos neste Decreto e com as  cláusulas
estabelecidas no termo de adesão.


§ 2º No termo de adesão os entes municipais se  comprometerão  a  estruturar
instâncias  locais  de  gestão  e  acompanhamento  da  execução  do   Plano,
assegurada, no mínimo, a participação dos órgãos  responsáveis  pelas  áreas
de saúde, assistência social, educação e segurança pública.


§ 3º Os órgãos e entidades que  aderirem  ao  Plano  Estadual  sobre  Drogas
deverão  as  segurar  a  disponibilização,   em   sistema   específico,   de
informações sobre as políticas, programas e ações a serem  executados,  suas
dotações orçamentárias e os resultados da execução no âmbito de  suas  áreas
de atuação.


Art. 8º As despesas decorrentes da implementação  do  Plano  Estadual  sobre
Drogas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias dos  órgãos  nele
representado  s,  consignados   anualmente   nos   respectivos   orçamentos,
observados os  limites  de  movimentação,  de  empenho  e  de  pagamento  da
programação orçamentária e financeira anual.


Art. 9º Para a execução do Plano Estadual sobre Drogas poderão ser  firmados
convênios,  contratos  de  repasse,  termos  de   cooperação,   ajustes   ou
instrumentos congêneres com órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública
Federal, dos demais Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  com
consórcios públicos ou com entidades privadas.


Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  26  dias  de  Junho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/06/2012)
                   (Alterado pelos Decretos nº 3311-R/2013 e nº 4037-R/2016)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador