

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 897


                                   Institui o Programa Residência Jurídica,
                                   no  âmbito  da  Procuradoria  Geral   do
                                   Estado do Espírito Santo – PGE, altera a
                                   Lei  Complementar  nº  88,  de   26   de
                                   dezembro de 1996, e a  Lei  Complementar
                                   de nº 386, de 04 de abril de 2007.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o Programa Residência Jurídica, no âmbito  da
Procuradoria Geral do  Estado  do  Espírito  Santo  –  PGE,  com  vistas  ao
aperfeiçoamento profissional, realizado com o apoio da  Escola  Superior  da
PGE – ESPGE.


       Art. 2º O Programa Residência Jurídica é destinado aos  profissionais
bacharéis  em  Direito  que  estejam  cursando   Especialização,   Mestrado,
Doutorado ou Pós-Doutorado, ou  egressos  de  cursos  de  Graduação,  há  no
máximo  5  (cinco)  anos,  e  que  estejam  interessados  em   aprimorar   o
conhecimento adquirido, bem como desenvolver seus estudos  e  pesquisas  que
resultem  em  sugestões  e  respostas  às  ações  das   políticas   públicas
estaduais.


       Art. 3º A Residência Jurídica comporta atividades teóricas (ensino) e
práticas (extensão), no auxílio e assessoramento aos Procuradores do  Estado
no desempenho de suas atribuições institucionais.


       Art.  4º  O  Programa  de  Residência   Jurídica   será   organizado,
fiscalizado e acompanhado pela Escola  Superior  da  PGE  –  ESPGE,  a  quem
caberá:


       I  -  definir  os  programas  de  aperfeiçoamento   profissional   em
conformidade com as áreas de atuação da PGE;


       II - identificar as instituições de ensino com potencialidade para  a
formalização de parcerias;


       III - definir as  áreas  de  atuação  dos  residentes  jurídicos  nas
rotinas de trabalho da PGE;


       IV - selecionar os residentes jurídicos;


       V - selecionar  e  supervisionar  professores  para  ministrar  aulas
teóricas,  cursos  e  treinamentos  no  contexto  do   Programa   Residência
Jurídica, que farão jus ao pagamento de hora-aula;


       VI - elaborar os contratos de residência jurídica; e


       VII  -  exercer  outras  atividades  correlatas   inerentes   à   sua
finalidade.


       Parágrafo único. O Regulamento do Programa Residência  Jurídica  será
expedido pelo Conselho da Procuradoria.


       Art. 5º Fica instituída a Bolsa Residente Jurídico, a  ser  concedida
mensalmente ao Residente Jurídico em regime especial de  capacitação  de  30
(trinta)  horas  semanais,  dedicadas  às  atividades  deste  Programa,  com
duração de até 12 (doze) meses, prorrogáveis, uma vez,  por  igual  período,
nas seguintes categorias:


       I - Bolsa  Residente  Jurídico  Estudantil:  destinada  a  estudantes
matriculados  em  cursos   de   Pós-Graduação   (Especialização,   Mestrado,
Doutorado ou Pós-Doutorado); e


       II - Bolsa Residente Jurídico Profissional: destinada a profissionais
egressos de curso de Graduação há, no máximo, 05 (cinco) anos.


       § 1º A concessão  da  Bolsa  Residente  Jurídico  não  gera  qualquer
vínculo entre os beneficiados e a Administração Pública Estadual.


       § 2º Fica vedada a concessão de Bolsa Residente Jurídico  a  servidor
público.


       Art.  6º  Para  celebrar  o  contrato  de  Residência   Jurídica,   o
interessado deverá:


       I - ser selecionado em processo seletivo;


       II - ser graduado em formação em Direito;


       III - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública
ou privada, quando tratar-se de Bolsa Residente Jurídico Estudantil;


       IV - ser egresso de curso de Graduação  há,  no  máximo,  05  (cinco)
anos, quando tratar-se de Bolsa Residente Jurídico Profissional.


       Art. 7º O Contrato  de  Residência  Jurídica  deverá  prever,  dentre
outras, as seguintes cláusulas:


       I - a identificação da categoria de Bolsa Residente Jurídico  à  qual
pertence o beneficiário;


       II - a data de início e a prevista para o término da Residência;


       III - o valor da bolsa a que fará jus o Residente Jurídico;


       IV - a possibilidade da prorrogação do prazo de vigência;


       V- as hipóteses de rescisão antecipada;


       VI - direitos e deveres do Residente Jurídico.


       § 1º O contrato de Residência Jurídica  será  extinto  nas  seguintes
hipóteses:


       I - na categoria Bolsa Residente Jurídico Estudantil:


       a) quando houver cessado o vínculo estudantil, de qualquer forma;


       b) quando  o  Residente  Jurídico  não  atender  às  expectativas  do
Programa;


       c) a qualquer tempo, no interesse da Administração Pública; ou


       d) a pedido do Residente Jurídico, com aviso prévio  de  30  (trinta)
dias, devidamente fundamentado;


       II - na categoria Bolsa Residente Jurídico Profissional:


       a) quando  o  Residente  Jurídico  não  atender  às  expectativas  do
Programa;


       b) a qualquer tempo, no interesse da Administração Pública; ou


       c) a pedido do Residente Jurídico, com aviso prévio  de  30  (trinta)
dias, devidamente fundamentado.


       § 2º Na hipótese do Residente Jurídico solicitar o  desligamento  sem
aviso prévio, este  não  receberá  a  bolsa  referente  ao  mês  em  que  as
atividades foram cessadas.


       Art. 8º Os Residentes Jurídicos serão assistidos por Procuradores  do
Estado, aos quais caberão  o  acompanhamento  e  a  supervisão  técnica  dos
residentes  jurídicos,  sem  prejuízo  de  outras  atribuições  fixadas   no
regulamento.


       Art. 9º O Residente Jurídico tem  obrigação  de  entregar,  até  seis
meses  após  o  término  da  residência,  trabalho  de  pesquisa  acadêmica,
envolvendo estudo de caso, que  comporá  o  acervo  da  biblioteca  da  PGE,
ficando autorizada a sua  publicação  na  Revista  da  PGE,  após  a  devida
aprovação pelo Conselho Editorial.


       Art. 10. O Residente Jurídico  poderá  auxiliar  os  Procuradores  do
Estado no desempenho de suas atribuições, disciplinadas na Lei  Complementar
de nº 88, de  26  de  dezembro  de  1996,  sendo  vedado  atuar,  isolada  e
diretamente, nas atividades finalísticas da PGE.


       Art. 11.  O  Residente  Jurídico  estará  sujeito  às  mesmas  normas
disciplinares e correicionais estabelecidas para os servidores  públicos  do
Estado, inclusive ao


impedimento  de  advogar  contra  a  Fazenda  Pública  Estadual,  durante  a
vigência do contrato.


       Art. 12. Ao final da Residência, o  Residente  Jurídico  receberá  um
Certificado de Aperfeiçoamento Profissional, em conformidade com o  Programa
definido pela ESPGE.


       Art. 13. As despesas decorrentes da execução do  Programa  Residência
Jurídica  correrão  por  conta  dos  recursos  orçamentários  do  Fundo   de
Modernização e Incentivo à Cobrança da  Dívida  Ativa  e  de  Reestruturação
Administrativa da Procuradoria Geral do Estado – FUNCAD.


       Parágrafo único. O Programa de Residência Jurídica será iniciado  por
meio de um Projeto-Piloto, cujo processo seletivo  contemplará  30  (trinta)
Bolsas de cada categoria, limitadas a um teto de  800  (oitocentos)  Valores
de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, podendo  a  quantidade  de  vagas
ser ampliada por Decreto.


       Art. 14. O art. 3º da Lei Complementar de nº 386, de 04 de  abril  de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


         “Art. 3º Os recursos do FUNCAD poderão ser destinados às  seguintes
         finalidades:


         I  -  implantação  do  sistema  informatizado  de   registros,   de
         controles, de procedimentos e de documentos relativos à cobrança da
         Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária,  bem  como  aquisição  de
         sistemas informatizados  e  demais  ferramentas  de  Tecnologia  da
         Informação necessárias ao desempenho das atividades da Procuradoria
         Geral do Estado – PGE;


         (...)


         VIII - custeio do Programa de Residência Jurídica;


         IX - contratação de estagiários de ensino superior;


         X - aquisição, reforma,  ampliação  e  locação  de  imóveis  quando
         destinados ao uso da PGE;


         XI - aquisição e manutenção  de  bens  permanentes  e  material  de
         consumo;


         XII - contratação de serviços e locação de bens  móveis  que  sejam
         necessários à informatização e à modernização da PGE.


         Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos  recursos  do  FUNCAD
         para o pagamento de subsídio ou vencimento de servidores públicos.”
         (NR)



       Art. 15. Os arts. 15, 52 e 70 da Lei Complementar  nº  88,  de  1996,
passam a vigorar com as seguintes redações:


         “Art. 15. (...)


         (...)


         § 2º A Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado  –  ESPGE  é
         dirigida por  um  Procurador  Chefe,  e  tem  o  seu  funcionamento
         disciplinado por ato do Conselho da Procuradoria.


         (...).” (NR)


         “Art. 52. (...)


         (...)


         § 3º Excetuam-se do caput  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
         eventual, relativas à função gratificada e ao  cargo  em  comissão,
         bem como as verbas descritas no § 4º deste artigo.


         §  4º  Aos  Procuradores  que  optarem  pelo  RDE  será   concedida
         gratificação, no percentual de 30% (trinta por cento)  do  subsídio
         da categoria a que pertencer o Procurador optante.


         § 5º O RDE de que trata esta Lei importa na vedação do exercício da
         atividade advocatícia,  administrativa  ou  judicial,  bem  como  a
         assessoria  e  consultoria  fora  das  atribuições  institucionais,
         permitido o exercício  de  atividade  de  magistério  e  mantida  a
         gratificação no caso de cessão a outro órgão ou ente público.


         § 6º Os  Procuradores  do  Estado  poderão  optar  pelo  regime  de
         dedicação exclusiva em qualquer tempo, caso  em  que  perceberão  a
         respectiva gratificação.


         § 7º Os Procuradores do Estado poderão manifestar  interesse,  pelo
         regime de dedicação exclusiva, dirigido ao Procurador Geral.


         § 8º O Procurador Geral avaliará a inclusão dos optantes pelo  RDE,
         na forma dos critérios estabelecidos no Regulamento.


         § 9º O Procurador do Estado poderá optar por  deixar  o  regime  de
         dedicação exclusiva, retornando à jornada de  trabalho  anterior  e
         deixando de perceber a referida gratificação.” (NR)


         “Art. 70. A Procuradoria Geral do Estado poderá  conceder  até  100
         (cem)  bolsas  de  complementação  educacional  para   estágio   de
         estudantes de curso superior.


         Parágrafo único.  As  bolsas  de  complementação  educacional  para
         estágio de estudantes de curso  superior  serão  disciplinadas  por
         Resolução do Conselho da Procuradoria Geral do Estado e remuneradas
         por meio de  recursos  do  Fundo  de  Modernização  e  Incentivo  à
         Cobrança da Dívida Ativa  e  de  Reestruturação  Administrativa  da
         Procuradoria Geral do Estado – FUNCAD, limitado o valor da bolsa  a
         350 (trezentos e cinquenta) VRTEs.” (NR)


       Art. 16. O Capítulo V do Título II da  Lei  Complementar  nº  88,  de
1996, passa a vigorar acrescido do art. 46-A, com a seguinte redação:

         “Art. 46-A. Fica instituído o Regime de Dedicação Exclusiva –  RDE,
         de forma facultativa, com jornada de 40 (quarenta) horas  semanais,
         para a carreira de Procurador do Estado, cuja carga de  trabalho  e
         produtividade será regulamentada por meio de Decreto.


         § 1º Os Procuradores que optarem pelo RDE farão jus à  gratificação
         prevista no art. 52, § 4º, desta Lei Complementar.


         § 2º A gratificação do RDE será computada para fins de cálculo  dos
         proventos de aposentadoria dos Procuradores do Estado,  nos  termos
         do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.


         § 3º Para os  Procuradores  do  Estado  que  tiverem  o  direito  à
         aposentadoria  com  base  nas  regras  de  transição  das   Emendas
         Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, a gratificação da RDE  integrará
         os proventos de aposentadoria, desde que  exercido  o  regime  pelo
         prazo mínimo de 5 (cinco) anos, consecutivos ou não.”

       Art. 17. Esta Lei Complementar será  regulamentada  por  Decreto,  no
prazo de 120 (cento e vinte) dias.


       Art. 18. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  no  exercício
financeiro de 2018, os créditos adicionais necessários ao cumprimento  desta
Lei Complementar.


       Art. 19. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de abril  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/04/2018)

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