

DECRETO Nº 2788-R, DE 20   DE JUNHO  DE  2011.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


    “Art.                                                               5.º
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    ......................................................


    XXIV
    -.......................................................................
    ..............................................


    a)......................................................................
    .....................................................


    ........................................................................
    ......................................................


    68. decitabina; e


    69. bortezomibe; e


    ........................................” (NR)


II - o art. 41:


    “Art.                                                               41.
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    ......................................................


    §  4.º  O  nu  proprietário  poderá   inscrever-se   no   cadastro   de
    contribuintes de produtor rural, desde que apresente o contrato firmado
    com o usufrutuário, com firma reconhecida dos  contratantes,  além  dos
    documentos previstos no art. 41- A, § 1.º, II, a e b.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 137:


    “Art.                                                              137.
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    ......................................................


    VI - do valor do imposto recolhido na condição de optante pelo  Simples
    Nacional, nas hipóteses de indeferimento de sua opção  ou  de  exclusão
    retroativa de ofício, devendo o contribuinte:


    a) comunicar o fato à Gerência Fiscal, até o último  dia  útil  do  mês
    subseqüente ao do creditamento, informando o valor creditado  e  o  seu
    respectivo período de referência; e


    b) adotar os procedimentos previstos no inciso IV, c e d.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


IV - o art. 769-D:


    “Art.                                                            769-D.
    ........................................................................
    .................................


    ........................................................................
    ......................................................


    § 6.º A homologação a que se refere o inciso I  poderá  ser  feita  por
    Agência da Receita Estadual diferente daquela da região a  que  estiver
    circunscrito o contribuinte.” (NR)


Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.120, com a seguinte redação:


    “Art . 1.120. Os  contribuintes  optantes  pelo  Simples  Nacional  que
    tenham exercido a faculdade prevista no art. 137, VI, até 31 de maio de
    2011, deverão comunicar o fato à Gerência Fiscal, até 30  de  junho  de
    2011, informando o valor  do  imposto  creditado  e  o  seu  respectivo
    período de referência.” (NR)


Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  20  dias  de  Junho  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/06/2011)

                                                     -----------------------
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