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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13388


Data do Ato
quinta-feira, 27 de Outubro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 DECRETO Nº 13.388 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011Revogado pelo Decreto nº 17.158, de 26 de outubro de 2016.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, nos arts. 4º, 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, no art. 44 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e no Relatório do Grupo de Trabalho Executivo constituído pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de 30.04 e 01.05.2011, constante do Processo nº 1400110021218 da Secretaria do Planejamento,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, pertencentes a quem de direito, medindo, respectivamente, ÁREA 01 - 1.453.122,94m²; ÁREA 02 - 12.836.861,98m²; ÁREA 03 - 693.322,55m²; ÁREA 04 - 974.003,82m²; ÁREA 05 - 20.226.741,79m²; ÁREA 06 - 1.406.273,83m², e ÁREA 07 - 10.825.794,13m², localizadas nos Municípios de Itaparica e Vera Cruz - Bahia, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.§ 1º - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à execução de planos de urbanização e ao parcelamento do solo para sua racional e adequada utilização econômica, inclusive revenda, voltados ao melhoramento de centros integrados de população nos Municípios de Itaparica e Vera Cruz - Bahia.§ 2º - A elaboração dos projetos para execução das finalidades deste Decreto deverá também atender aos Planos Diretores Urbanos dos Municípios envolvidos e à legislação ambiental.Art. 2º - A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Infra-Estrutura.Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a promover os atos administrativos e judiciais que se façam necessários, e, em justificado o caráter de urgência, a imitir-se na posse respectiva.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de outubro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaZezéu RibeiroSecretário do PlanejamentoANEXO ÚNICO
ÁREA 01 - 1.453.122,94 m²


COORDENADAS UTM 24L (24S)


PONTO


E


N


1


534104,549


8573530,311


2


534235,699


8573143,256


3


534400,449


8573211,376


4


534565,440


8573111,293


5


534846,899


8573025,110


6


535093,246


8573009,438


7


535407,498


8573047,673


8


535650,593


8573212,568


9


535728,865


8573186,488


10


535397,928


8572743,940


11


534973,349


8572576,274


12


534814,845


8572313,677


13


534328,909


8572324,097


14


533824,138


8572711,925


15


533776,290


8573247,650


16


533716,798


8573392,182


17


533798,784


8573992,986


18


533915,773


8574014,075


19


534485,476


8573847,006


20


534525,616


8573715,214


21


534104,549


8573530,311


REFERENCIADAS AO SIRGAS 2000


ÁREA 02 - 12.836.861,98 m²


COORDENADAS UTM 24L (24S)


PONTO


E


N


1


536927,070


8572722,548


2


537069,256


8572345,970


3


537477,757


8572402,959


4


537555,847


8572622,089


5


537499,445


8572873,984


6


537769,415


8573053,394


7


538026,248


8573055,513


8


538896,373


8572385,941


9


538957,981


8571589,699


10


539638,649


8569586,012


11


539620,193


8569589,953


12


539640,055


8569581,877


13


539946,357


8569156,928


14


539942,287


8569114,039


15


539942,231


8569113,327


16


539942,219


8569113,139


17


539935,093


8568989,909


18


539931,561


8568930,965


19


539931,547


8568930,712


20


539923,801


8568774,384


21


539923,799


8568774,343


22


539923,235


8568762,565


23


539909,438


8568761,995


24


539895,695


8568760,641


25


539882,052


8568758,507


26


539868,552


8568755,601


27


539855,239


8568751,932


28


539842,157


8568747,511


29


539829,347


8568742,352


30


539816,852


8568736,474


31


539804,711


8568729,894


32


539792,964


8568722,634


33


539781,649


8568714,718


34


539770,803


8568706,171


35


539760,461


8568697,020


36


539750,656


8568687,297


37


539741,420


8568677,031


38


539732,783


8568666,256


39


539724,773


8568655,007


40


539717,416


8568643,321


41


539710,735


8568631,235


42


539704,753


8568618,789


43


539699,489


8568606,023


44


539694,959


8568592,977


45


539691,180


8568579,696


46


539688,161


8568566,220


47


539685,914


8568552,595


48


539684,446


8568538,864


49


539683,761


8568525,072


50


539683,862


8568511,263


51


539684,749


8568497,483


52


539686,418


8568483,775


53


539688,865


8568470,184


54


539692,080


8568456,754


55


539696,054


8568443,529


56


539700,774


8568430,552


57


539706,225


8568417,864


58


539712,388


8568405,507


59


539719,245


8568393,520


60


539726,773


8568381,943


61


539734,947


8568370,813


62


539743,740


8568360,166


63


539753,126


8568350,036


64


539763,073


8568340,457


65


539773,547


8568331,459


66


539784,518


8568323,072


67


539795,948


8568315,322


68


539807,799


8568308,235


69


539820,035


8568301,834


70


539832,615


8568296,139


71


539845,499


8568291,169


72


539858,645


8568286,940


73


539872,010


8568283,466


74


539899,224


8568278,824


75


539890,538


8568103,258


76


539890,536


8568103,227


77


539887,643


8568043,214


78


539881,115


8567915,656


79


539881,101


8567915,336


80


539879,354


8567869,435


81


539874,156


8567772,237


82


539874,151


8567772,154


83


539866,052


8567610,431


84


539866,045


8567610,285


85


539863,822


8567559,861


86


539860,198


8567479,567


87


539860,198


8567479,542


88


539855,833


8567380,542


89


539850,640


8567322,178


90


539847,224


8567300,017


91


539836,810


8567265,451


92


539823,802


8567232,089


93


539802,894


8567190,044


94


539775,402


8567140,072


95


539752,611


8567099,282


96


539712,690


8567028,157


97


539712,673


8567028,127


98


539666,415


8566945,441


99


539571,288


8566777,149


100


539570,967


8566776,633


101


539570,319


8566775,435


102


539569,675


8566774,216


103


539569,430


8566773,677


104


539565,969


8566766,829


105


538981,141


8567004,787


106


538806,040


8567138,818


107


538803,149


8567136,198


108


538301,898


8567587,143


109


537380,740


8568273,341


110


537197,956


8568377,699


111


537015,173


8568677,729


112


536976,005


8568808,177


113


537357,121


8569277,245


114


538005,426


8569131,501


115


538035,589


8569252,041


116


537733,988


8569749,257


117


537403,258


8570129,989


118


537040,298


8570547,825


119


536829,172


8570683,430


120


537304,192


8570780,471


121


537312,781


8571084,916


122


536875,108


8571106,351


123


536482,333


8571406,662


124


536437,096


8571647,738


125


536467,246


8572039,484


126


536648,209


8572280,565


127


536768,077


8572316,060


128


536457,714


8572757,797


129


536285,910


8572905,386


130


536191,215


8573141,064


131


535881,179


8573377,671


132


536094,046


8573529,381


133


536388,804


8573494,166


134


536616,292


8573311,664


135


537026,392


8573113,159


136


537051,790


8573007,097


137


536927,070


8572722,548


REFERENCIADAS AO SIRGAS 2000


ÁREA 03 - 693.322,55 m²


COORDENADAS UTM 24L (24S)


PONTO


E


N


1


539990,307


8569095,954


2


539996,967


8569086,714


3


540504,399


8569113,603


4


540998,846


8569016,672


5


542681,734


8568283,085


6


542591,245


8568283,262


7


542326,285


8568371,917


8


542275,930


8568371,974


9


542055,369


8568284,040


10


541777,003


8568284,339


11


541709,647


8568288,378


12


541643,240


8568300,347


13


541578,711


8568320,078


14


541516,966


8568347,295


15


541458,869


8568381,616


16


541405,234


8568422,561


17


541115,689


8568672,056


18


540999,606


8568750,394


19


540893,931


8568794,007


20


540792,357


8568816,497


21


540715,200


8568821,804


22


540367,438


8568889,556


23


540247,561


8568894,558


24


540229,618


8568892,274


25


540211,792


8568889,204


26


540194,118


8568885,354


27


540176,631


8568880,730


28


540159,363


8568875,343


29


540142,349


8568869,202


30


540125,622


8568862,319


31


540109,213


8568854,708


32


540093,154


8568846,383


33


540077,477


8568837,360


34


540062,211


8568827,657


35


540047,387


8568817,292


36


540033,032


8568806,287


37


540019,175


8568794,661


38


540005,842


8568782,437


39


539993,060


8568769,638


40


539980,852


8568756,291


41


539972,084


8568758,236


42


539972,742


8568771,987


43


539990,307


8569095,954


REFERENCIADAS AO SIRGAS 2000


ÁREA 04 - 974.003,82 m²


COORDENADAS UTM 24L (24S)


PONTO


E


N


1


541076,746


8568626,411


2


541351,224


8568390,335


3


541411,594


8568341,398


4


541477,529


8568300,267


5


541548,026


8568267,566


6


541622,013


8568243,794


7


541698,364


8568229,312


8


541775,918


8568224,340


9


541998,964


8568224,100


10


542274,009


8568132,234


11


542324,284


8568134,171


12


542552,538


8568223,338


13


542691,423


8568223,066


14


542249,312


8568057,778


15


541900,946


8568059,029


16


541238,862


8568129,645


17


540806,268


8568362,206


18


540457,955


8568407,398


19


540444,192


8568408,727


20


540430,376


8568409,294


21


540416,550


8568409,098


22


540402,756


8568408,138


23


540389,036


8568406,419


24


540375,431


8568403,944


25


540361,984


8568400,723


26


540348,736


8568396,764


27


540335,726


8568392,079


28


540322,994


8568386,684


29


540310,580


8568380,593


30


540298,521


8568373,827


31


540286,854


8568366,406


32


540275,615


8568358,351


33


540264,837


8568349,689


34


540254,554


8568340,444


35


540244,797


8568330,646


36


540235,596


8568320,325


37


540226,978


8568309,511


38


540218,971


8568298,238


39


540211,598


8568286,540


40


540204,882


8568274,453


41


540198,844


8568262,013


42


540193,502


8568249,259


43


540188,872


8568236,230


44


540184,968


8568222,965


45


540181,803


8568209,505


46


540180,002


8568118,074


47


540174,134


8567820,228


48


540127,669


8567258,156


49


539831,823


8566658,656


50


539611,507


8566748,300


51


539613,537


8566752,315


52


539709,101


8566921,381


53


539709,154


8566921,475


54


539755,428


8567004,190


55


539795,351


8567075,318


56


539795,374


8567075,359


57


539818,215


8567116,238


58


539818,293


8567116,379


59


539846,071


8567166,870


60


539846,543


8567167,771


61


539868,166


8567211,256


62


539868,202


8567211,329


63


539868,863


8567212,789


64


539869,055


8567213,265


65


539882,814


8567248,555


66


539883,188


8567249,579


67


539883,446


8567250,387


68


539894,635


8567287,523


69


539894,842


8567288,250


70


539895,206


8567289,811


71


539895,391


8567290,859


72


539899,187


8567315,490


73


539899,264


8567316,025


74


539899,377


8567317,051


75


539904,689


8567376,744


76


539904,733


8567377,313


77


539904,761


8567377,836


78


539909,149


8567477,358


79


539912,772


8567557,652


80


539912,773


8567557,677


81


539914,995


8567608,057


82


539923,088


8567769,662


83


539928,294


8567867,010


84


539928,311


8567867,387


85


539930,059


8567913,311


86


539936,581


8568040,743


87


539936,584


8568040,816


88


539939,478


8568100,841


89


539948,258


8568278,294


90


539962,044


8568279,943


91


539975,714


8568282,378


92


539989,222


8568285,591


93


540002,524


8568289,571


94


540015,576


8568294,305


95


540028,337


8568299,778


96


540040,763


8568305,973


97


540052,815


8568312,867


98


540064,452


8568320,440


99


540075,638


8568328,666


100


540086,335


8568337,519


101


540096,507


8568346,969


102


540106,123


8568356,985


103


540115,150


8568367,535


104


540123,558


8568378,584


105


540131,321


8568390,096


106


540138,413


8568402,033


107


540144,810


8568414,356


108


540150,492


8568427,025


109


540155,150


8568439,238


110


540165,176


8568458,802


111


540175,891


8568477,998


112


540187,281


8568496,800


113


540199,334


8568515,185


114


540212,032


8568533,131


115


540225,361


8568550,613


116


540239,303


8568567,610


117


540253,841


8568584,100


118


540268,956


8568600,063


119


540284,629


8568615,478


120


540300,841


8568630,326


121


540317,570


8568644,588


122


540334,796


8568658,247


123


540352,497


8568671,283


124


540370,650


8568683,683


125


540389,233


8568695,428


126


540408,222


8568706,505


127


540427,593


8568716,900


128


540447,321


8568726,600


129


540467,381


8568735,591


130


540487,749


8568743,864


131


540508,398


8568751,407


132


540710,719


8568762,259


133


540905,233


8568726,823


134


541076,746


8568626,411


REFERENCIADAS AO SIRGAS 2000


ÁREA 05 - 20.226.741,79 m²


COORDENADAS UTM 24L (24S)


PONTO


E


N


1


538578,607


8564284,956


2


538364,961


8563987,145


3


538241,952


8563540,430


4


538009,153


8563188,908


5


537675,465


8563168,166


6


536966,547


8563397,998


7


536756,137


8563109,899


8


536731,039


8562805,045


9


537365,796


8562444,973


10


537462,034


8562288,064


11


537344,164


8561841,913


12


537063,164


8561043,374


13


536395,500


8560557,800


14


535711,027


8560042,389


15


535298,983


8559811,128


16


534829,542


8559614,014


17


534580,734


8559320,319


18


534407,935


8558950,223


19


534171,272


8558794,661


20


533868,138


8558538,306


21


533738,469


8558675,569


22


533676,890


8558684,766


23


533384,136


8558603,550


24


533364,304


8558549,721


25


533593,943


8558334,873


26


533245,874


8558076,631


27


531491,284


8558080,722


28


531202,221


8558704,698


29


530898,094


8559604,017


30


530918,545


8560298,772


31


531102,608


8560973,092


32


531491,184


8561361,338


33


531859,309


8561463,507


34


532616,011


8561463,507


35


534149,866


8561300,036


36


534661,277


8561478,982


37


536597,383


8564346,859


38


536853,249


8564307,615


39


537112,215


8564223,451


40


537397,077


8564967,977


41


538672,483


8564534,210


42


538578,607


8564284,956


REFERENCIADAS AO SIRGAS 2000


ÁREA 06 - 1.406.273,83 m²


COORDENADAS UTM 24L (24S)


PONTO


E


N


1


529660,867


8560219,483


2


529465,364


8560033,864


3


529554,431


8559910,458


4


529309,212


8559830,380


5


528992,834


8559605,864


6


528988,248


8559463,823


7


529110,754


8558975,085


8


528206,251


8558987,261


9


528477,490


8559209,997


10


528517,594


8559362,583


11


528446,526


8559436,971


12


528351,770


8559606,035


13


528382,227


8559856,249


14


528284,237


8559972,545


15


528098,108


8559864,344


16


528010,119


8559911,682


17


527976,278


8560063,839


18


528135,333


8560381,679


19


528331,615


8560337,723


20


528460,213


8560374,917


21


528500,823


8560489,880


22


528666,647


8560513,549


23


528737,715


8560337,723


24


528923,587


8560215,516


25


529103,204


8560246,428


26


529241,955


8560479,736


27


529346,864


8560577,793


28


529617,829


8560444,466


29


529729,275


8560307,291


30


529660,867


8560219,483


REFERENCIADAS AO SIRGAS 2000


ÁREA 07 - 10.825.794,13 m²


COORDENADAS UTM 24L (24S)


PONTO


E


N


1


525671,153


8555525,056


2


526189,523


8555316,696


3


526919,623


8554586,596


4


526931,871


8554405,214


5


526064,948


8553526,741


6


526324,799


8553203,262


7


526000,983


8552712,299


8


526363,853


8552376,369


9


525981,122


8551775,153


10


525707,057


8552016,079


11


525449,474


8552120,791


12


524932,255


8551639,246


13


524781,829


8551624,831


14


524699,152


8551490,588


15


524693,221


8551330,366


16


524936,375


8551179,737


17


524889,858


8551024,145


18


524973,603


8550901,404


19


524365,052


8550237,984


20


523766,340


8550338,749


21


523084,443


8551538,140


22


522729,266


8551850,594


23


522631,514


8551859,194


24


522606,448


8552076,349


25


522870,902


8552069,927


26


522823,804


8552664,486


27


523018,284


8552837,750


28


522977,830


8553047,894


29


522864,579


8553133,083


30


522862,518


8553134,634


31


522635,328


8553174,259


32


522784,553


8553675,910


33


523434,940


8553488,080


34


524206,461


8553222,701


35


525502,063


8555515,810


36


525523,251


8555514,429


37


525544,474


8555513,773


38


525565,707


8555513,843


39


525586,925


8555514,640


40


525608,103


8555516,161


41


525629,217


8555518,407


42


525650,242


8555521,373


43


525671,153


8555525,056


REFERENCIADAS AO SIRGAS 2000

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 















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