

                                LEI Nº 7.412



                                    Dispõe sobre  atividade  extracurricular
                                    de “Leitura de  Jornais  e  Revistas  em
                                    Sala de Aula” e dá outras providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica instituída nas escolas da rede pública do  Estado  do
Espírito Santo a atividade extracurricular denominada “Leitura de Jornais  e
Revistas em Sala de Aula”.


         Art. 2º A atividade extracurricular instituída por  esta  Lei  tem
como objetivo  principal  a  orientação  dos  jovens  para  o  exercício  da
cidadania, com ênfase:


         I - na formação do hábito  da  leitura  e  da  convivência  com  o
pluralismo de idéias;


         II - na formação do senso crítico;


         III  -  no  conhecimento  de  assuntos  que  dizem   respeito   ao
desenvolvimento da sociedade e do bem-estar coletivo  e  do  indivíduo,  sua
história  e  tradições,  direitos  e  deveres,  necessidades  e  aspirações,
resultando no preparo para a sua participação na coletividade;


         IV  -  na  vivência  cultural  e  dos  processos   científicos   e
tecnológicos.


         Art. 3º A atividade extracurricular instituída por esta  Lei  será
desenvolvida nas classes do  ensino  fundamental  e  médio  e  terá  caráter
experimental no primeiro ano letivo de sua aplicação.


         Art. 4º A atividade  extracurricular  de  “Leitura  de  Jornais  e
Revistas em Sala  de  Aula”  será  transformada  em  permanente  se  obtiver
avaliação favorável  de  mais  de  metade  dos  alunos  contemplados  com  a
atividade durante o período de caráter experimental.


         Art. 5º Os jornais e revistas utilizados na atividade de que trata
esta Lei serão  adquiridos  pela  Secretaria  de  Estado  da  Educação  e/ou
Secretarias Municipais de Educação.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)




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