
DECRETO Nº 5088-R, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.





                               Altera o Decreto nº 4883-R, de 11 de maio de
                               2021, que regulamenta a Lei nº 11.259, de 30
                               de abril de 2021, que garante a continuidade
                               do Programa de Inovação  Educação  Conectada
                               no  âmbito  da  Secretaria  de   Estado   da
                               Educação.





         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no  uso  das  atribuições
que lhe confere  o  art.  91,  inciso  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições da Lei nº 11.259, de 30 de abril de  2021  e
com base nas informações constantes do E-DOCS 2022-8GPZ7






         DECRETA:






         Art. 1º O Decreto nº 4883-R, de 11 de maio de 2021, que regulamenta
a Lei nº 11.259/2021, de 30 de abril de 2021, que garante a continuidade  do
Programa de Inovação Educação Conectada no âmbito da  Secretaria  de  Estado
da Educação, passa a vigorar com as seguintes alterações:


             “Art. 28.  A  chefia  imediata  apreciará  a  regularidade  da
             prestação de contas, consoante os requisitos  previstos  neste
             Decreto.


             § 1º O professor que não atender ao prazo  assinalado  para  o
             envio da prestação  de  contas  será  notificado  pela  chefia
             imediata, em até 03 (três) dias após a data limite para envio,
             para que no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe a prestação  de
             contas.


             (...)” (NR)


             “Art. 32. (...)


             § 1º O servidor que, antes do prazo final para a prestação  de
             contas, optar  pela  devolução  do  repasse  recebido,  deverá
             realizar depósito identificado no BANESTES, Agência  nº  0675,
             Conta Corrente nº 0012239927, CNPJ SEDU: 27.080.563/0001-93 no
             valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


             (...)” (NR)


              “Art. 34. Também será integralmente devolvido  o  repasse  em
             parcela única nas hipóteses de ausência de apresentação ou  de
             reprovação da prestação de  contas  prevista  no  Capítulo  VI
             deste Decreto, bem como na hipótese de ausência  de  devolução
             do equipamento adquirido, mediante:


             (...)” (NR)


         Art. 2º O Decreto nº 4883-R, de 2021, passa a vigorar acrescido  da
seguinte redação:


             “Art. 33. (...)


             (...)


             § 3º Fica o professor contratado  temporariamente  obrigado  a
             devolver o  equipamento  de  informática  adquirido  de  forma
             imediata à unidade de ensino, quando do  encerramento  de  seu
             vínculo, podendo solicitá-lo caso pactue novo  vínculo  com  a
             SEDU dentro do prazo estabelecido no § 1º do presente artigo.”
             (NR)


         Art. 3º O prazo para adesão aos benefícios previstos  no  art.  3º,
inciso I e II da Lei nº 11.259, de 2021, poderá  ser  suspenso  por  ato  do
Secretário de  Estado  da  Educação,  quando  verificada  a  impossibilidade
orçamentária e financeira ou por interesse da administração.


         Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de fevereiro de
2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da
Colonização do Solo Espírito-santense.





         JOSÉ RENATO CASAGRANDE

         Governador do Estado





               (Este texto não substitui o publicado no DIOES de 15/02/2022)




         -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador