

                 DECRETO Nº 1850-S, DE 31 DE JULHO DE 2019.




                                        Abre  à  Secretaria  de  Estado   da
                                        Segurança Pública e Defesa Social  o
                                        Crédito Suplementar no valor de   R$
                                        161.825,98   para    o    fim    que
                                        especifica.







    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso V da Lei Nº 10.978, de 18 de  janeiro
de 2019, e o que consta do Processo Nº 86600320.







    DECRETA:

    Art. 1º Fica aberto à Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública  e
Defesa Social o Crédito Suplementar no  valor  de  R$  161.825,98  (cento  e
sessenta e um mil, oitocentos e  vinte  e  cinco  reais  e  noventa  e  oito
centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo  1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II.

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio Anchieta, em Vitória, aos  31 dias do mês  de  julho  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social






            (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/08/2019)

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   GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
   Gabinete do Governador