

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 183



         GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Altera dispositivo da  Lei  Complementar
                                   nº 79, de 01 de fevereiro de 1996.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O parágrafo único do art. 13, da Lei Complementar nº 79, de
01 de fevereiro de 1996, modificado pelo art.  1º  da  Lei  Complementar  nº
108, de 16 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei Complementar nº 174,  de  10
de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 13.


             Parágrafo  único.  As   CIRETRAN’s   atuarão   como   unidades
      descentralizadas  do  DETRAN  nos   seguintes   municípios,   conforme
      classificação:


         |I       |1ª CIRETRAN           |COLATINA                   |
|II      |2ª CIRETRAN           |CACHOEIRO DE ITAPEMIRM     |
|III     |3ª CIRETRAN           |VILA VELHA                 |
|IV      |4ª CIRETRAN           |GUAÇUÍ                     |
|V       |5ª CIRETRAN           |ARACRUZ                    |
|VI      |6ª CIRETRAN           |LINHARES                   |
|VII     |7ª CIRETRAN           |NOVA VENÉCIA               |
|VIII    |8ª CIRETRAN           |CARIACICA                  |
|IX      |9ª CIRETRAN           |SÃO MATEUS                 |
|X       |10ª CIRETRAN          |SERRA                      |
|XI      |11ª CIRETRAN          |GUARAPARI                  |
|XII     |12ª CIRETRAN          |IÚNA                       |
|XIII    |13ª CIRETRAN          |BARRA DE SÃO FRANCISCO     |
|XIV     |14ª CIRETRAN          |AFONSO CLÁUDIO             |
|XV      |15ª CIRETRAN          |MARATAÍZES                 |
|XVI     |16ª CIRETRAN          |MIMOSO DO SUL              |
|XVII    |17ª CIRETRAN          |VITÓRIA                    |
|XVIII   |18ª CIRETRAN          |SÃO GABRIEL DA PALHA       |
|XIX     |19ª CIRETRAN          |SANTA TEREZA               |
|XX      |20ª CIRETRAN          |MONTANHA                   |
|XXI     |21ª CIRETRAN          |VENDA NOVA DO IMIGRANTE    |
|XXII    |22ª CIRETRAN          |ALEGRE                     |
|XXIII   |23ª CIRETRAN          |MUCURICI                   |


         Art. 2º Ficam criados e incluídos, no Anexo II a que  se  refere  o
art. 16, da Lei Complementar n.º 79/96,  modificado  pelo  art.  3º  da  Lei
Complementar n.º  108,  de  16  de  dezembro  de  1997  e  art.  3º  da  Lei
Complementar n.º 174, de 11 de janeiro de 2000, mais 04 (quatro)  Cargos  em
Comissão de Chefe de CIRETRAN,  Referência  QCE-03,  12  (doze),  Cargos  em
Comissão de Chefe de Divisão, Referência QC-05 e 16  (dezesseis)  Cargos  em
Comissão de Encarregado de Setor, Referência QC-06.  (Promulgado  pela  ALES
no D.O. de 05/12/2000).


         Art. 3º As CIRETRAN’s criadas nesta Lei compreenderão os  seguintes
municípios: a 20ª CIRETRAN, os Municípios de Montanha  e  Pinheiros;  a  21ª
CIRETRAN, os Municípios de Venda Nova do Imigrante, Vargem  Alta,  Conceição
do Castelo e Brejetuba; a 22ª CIRETRAN, os Municípios de Alegre  e  Jerônimo
Monteiro; e a 23ª CIRETRAN, os Municípios de Mucurici e Ponto Belo.


         Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de julho de 2000.


                           GERALDO CORRÊA DA SILVA
                            Governador do Estado
                                Em exercício

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                              (D.O. 19/07/2000)

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