ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.845, DE 06 DE ABRIL DE 2021
Delega aos secretários de Estado a competência
para celebrar, como representantes legais do
Estado de Goiás, contratos, convênios e ajustes
de qualquer natureza, na forma da Lei nº
20.972, de 23 de março de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no parágrafo único do art. 37 da Constituição estadual,
e tendo em vista o que consta dos Processos nº 202100010012828 e nº 202100013000597,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada aos secretários de Estado a competência para celebrar, como
representantes legais do Estado de Goiás, contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza,
na forma da Lei nº 20.972, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre medidas para o
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no
âmbito do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos
retroagem a 23 de março de 2021.
Goiânia, 06 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/04/2021