

                                LEI Nº 7.078



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Altera a alínea “h” do inciso IX,  do  §
                                    4º do art. 3º da  Lei  nº  5.781/98  (dá
                                    nova destinação à aplicação dos recursos
                                    financeiros  objeto  do  acordo  firmado
                                    entre a CVRD e o Governo  do  Estado  do
                                    Espírito Santo).




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º A alínea “h” do inciso IX, do § 4º do art. 3º  da  Lei  nº
5.781, de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       3º
      .......................................................................
      ...............................


             §                                                           4º
      .......................................................................
      ....................................


             IX                                                           -
      .......................................................................
      ......................................


             h) para contratação do acesso à 2º (segunda) via São Silvano -
      São Silvano, acesso ao  Bairro   Maria   das  Graças,   no   Município
      de  Colatina,  o  valor   total   de  R$  1.300.000,00  (um  milhão  e
      trezentos mil reais) observando o disposto neste inciso”.
             ...............................................................
      ...................................................


         Art. 2º Fica incluída a alínea “i” no inciso IX, § 4º do  art.  3º
da Lei nº 5.781, de 22 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:


             “Art.                                                       3º
      .......................................................................
      ...............................


             §                                                           4º
      .......................................................................
      .....................................


             IX                                                           -
      .......................................................................
      ......................................


             i) para obras de asfaltamento e calçamento de vias públicas no
      Município de Fundão, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos  mil  reais),
      observando o disposto neste inciso”.






         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  cumprir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                              JORGE HÉLIO LEAL
      Secretário de Estado de Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes


                             (D. O. 30/01/2002)

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