

                                LEI Nº. 8 959



                                   Determina que os Centros de Formação  de
                                   Condutores - CFCs  que tenham mais de  5
                                   (cinco)  veículos   disponham   de,   no
                                   mínimo,  1  (um)   para  aprendizado  de
                                   pessoas   portadoras   de    deficiência
                                   física.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:




        Art. 1o Os Centros de Formação de Condutores -  CFCs   sediados  no
Estado do Espírito Santo,  que  tenham  mais  de  5  (cinco)  veículos  para
aprendizado dos alunos,  ficam  obrigados  a  adaptar,  no  mínimo,  1  (um)
veículo para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física.


        Art. 2o Os CFCs para  cumprir  o  disposto  no  artigo  1º  poderão
associar-se entre si ou utilizar intermediação de  seu  representante  legal
para atender às disposições contidas nesta Lei, não podendo o mesmo  veículo
servir a mais de 2 (duas) empresas.


        Art. 3o O veículo utilizado para aprendizado de pessoa portadora de
deficiência física deverá usar as sinalizações previstas  pelas  autoridades
de trânsito, além dos seguintes comandos manuais universais:




        I - empunhaduras de volante;


        II - alavanca de controle de freio;


        III - alavanca de controle de acelerador;


        IV  -  caixa  automática  ou  similar  (embreagem   hidráulica   ou
computadorizada);


        V - outros itens estabelecidos  pelas  normas  das  autoridades  de
trânsito.




        Art. 4o Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis)  meses  de
sua publicação oficial.




        Palácio Domingos Martins, 18 de julho de 2008.









                                GUERINO ZANON


                                 Presidente



                            (D.O. de 21/07/2008)
































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