


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 261








        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO





                                   Cria   a   Secretaria   de   Estado   de
                                   Desenvolvimento Econômico  e  Turismo  –
                                   SEDETUR, extingue a Secretaria de Estado
                                   do  Turismo  –   SETUR   e   dá   outras
                                   providências.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura  organizacional  básica
do Poder Executivo, nos termos da Lei nº 3.043, de 31/12/1975, a  Secretaria
de Estado de  Desenvolvimento  Econômico  e  Turismo  –  SEDETUR,  órgão  de
primeiro escalão hierárquico.


        Art. 2º A Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  Econômico  e
Turismo – SEDETUR é de natureza substantiva e tem por  finalidade  propor  e
implantar projetos que direcionem o desenvolvimento  da  economia  capixaba;
fortalecer a economia e a ampliação da renda per capita;  coordenar  estudos
e ações voltadas para a elevação do grau de  produtividade,  competitividade
e qualidade dos bens e serviços produzidos no Estado; analisar e  avaliar  a
economia do Estado com vistas a atrair,  localizar  e  manter  investimentos
industriais; buscar parcerias com investidores institucionais na  formulação
de novos programas de apoio ao  setor  produtivo;  coordenar  e  executar  a
política de fomento ao turismo no âmbito estadual,  em  consonância  com  as
diretrizes governamentais.


            Parágrafo  único.  A  condição  de   secretaria   de   natureza
substantiva  implica  num  funcionamento   nitidamente   voltado   para   as
atividades finalísticas específicas do setor, sem  prejuízo  das  atividades
meio de recursos humanos, administração geral, planejamento  e  orçamento  e
financeira.


        Art. 3º As atividades da Secretaria de Estado do  Turismo  –  SETUR
ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento  Econômico
e Turismo – SEDETUR.


        Art.  4º  Ficam  transferidos  para  a  Secretaria  de  Estado   de
Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR os  servidores,  o  acervo  de
bens móveis, os  materiais  de  consumo,  os  equipamentos,  as  máquinas  e
instalações e os direitos  e  as  obrigações  da  Secretaria  de  Estado  do
Turismo – SETUR.


        Art. 5º O cargo de Secretário de Estado do  Turismo,  S/R  passa  a
intitular-se Secretário de Estado de Desenvolvimento  Econômico  e  Turismo,
S/R.


        Art. 6º O Fundo de Fomento do Turismo –  FUNTUR,  criado  pela  Lei
Complementar nº 192, de 22/11/2000, fica transferido para  a  Secretaria  de
Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR.


        Art. 7º O Conselho de Desenvolvimento da Região Norte  do  Espírito
Santo – CODENOR, criado pela Lei Complementar nº 135, de  22/12/1998,  passa
a integrar o nível de direção superior da  estrutura  organizacional  básica
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR.


        Art.  8º  Ficam   transferidas   da   Secretaria   de   Estado   de
Desenvolvimento  de  Infra-Estrutura  e  dos  Transportes  –  SEDIT  para  a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo  –  SEDETUR,  as
atividades da Gerência para Assuntos do Petróleo e da Gerência de  Políticas
Energéticas.


        Parágrafo único.  Fica  transferido  da  Secretaria  de  Estado  de
Desenvolvimento  de  Infra-Estrutura  e  dos  Transportes  –  SEDIT  para  a
Secretaria de Estado de  Desenvolvimento  Econômico  e  Turismo  –  SEDETUR,
01(um) cargo de provimento em comissão de Gerente, ref. QCE-03.


        Art. 9º A estrutura organizacional básica da Secretaria  de  Estado
de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR é a seguinte:





        I – nível de direção superior:

   a) a posição do Secretário  de  Estado  de  Desenvolvimento  Econômico  e
      Turismo;
        b) o Conselho de Desenvolvimento da Região Norte do Espírito  Santo
– CODENOR.





        II – nível de assessoramento:

     a) gabinete do Secretário;
     b) assessoria especial.



        III – nível de gerência:

     a) a posição do Subsecretário de Estado do Turismo;
     b)  a posição do Subsecretário de Estado de Indústria e Serviços.





        IV – nível de atuação instrumental:

     a) grupo de administração setorial;
     b) grupo financeiro setorial;
     c) grupo de planejamento e orçamento.













        V – nível de execução programática:

                    a) gerência de arranjos produtivos;
                    b) gerência de novos negócios;
                    c) gerência de marketing turístico;
                    d) gerência de estudos e projetos turísticos;
                    e) gerência do PRODETUR;
                    f) gerência de estudos e projetos em mineração.


        Art. 10. A representação gráfica da estrutura organizacional básica
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo –  SEDETUR  é
a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 11. As atribuições do Secretário de Estado,  Subsecretário  de
Estado, do Gabinete do Secretário, dos  Grupos  de  Administração  Setorial,
Financeiro e de Planejamento e Orçamento são as  contidas  nos  artigos  36,
39, 40, 41, 42, 46 e 47 da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.


        Art. 12. À Assessoria Especial competem assessorar o Secretário  da
Pasta e as demais unidades da secretaria, sob forma  de  estudos,  projetos,
pareceres,  pesquisas,   exposição   de   motivos,   análises,   redação   e
interpretação de textos legais e normativos; articular com  a  Procuradoria-
Geral do Estado, visando à solução homogênea dos problemas de  ordem  legal;
representar o Secretário em eventos, reuniões, comissões e  outras  ocasiões
que se fizerem necessárias;  assessorar  o  Secretário  da  Pasta  nas  suas
relações com as entidades vinculadas; outras atividades correlatas.


        Art. 13. À Gerência  de  Arranjos  Produtivos  compete  formular  e
propor políticas públicas para o desenvolvimento  da  produção  dos  setores
industrial e de serviços do  Estado;  formular  propostas  para  a  política
energética do Estado; acompanhar e executar os projetos e as ações  voltadas
para o aumento da competitividade das cadeias produtivas, articulando,  para
tanto, a participação do Governo e do setor privado; manter articulação  com
órgãos e entidades públicas e instituições privadas,  visando  o  permanente
aperfeiçoamento das ações governamentais, em relação ao  desenvolvimento  do
setor produtivo; coordenar estudos e ações voltadas para a elevação do  grau
de  produtividade,  competitividade  e  qualidade  dos   bens   e   serviços
produzidos no Estado; realizar trabalho  articulado  com  outros  organismos
públicos e privados, visando estudar  e  propor  soluções  para  aumentar  a
competitividade do Estado; outras atividades correlatas.


        Art. 14. À Gerência de Novos Negócios compete atrair novas empresas
para  o  Estado;   apoiar   a   implantação   de   projetos   difusores   do
desenvolvimento no Estado; propor critérios para  o  apoio  governamental  à
implantação de  novos  investimentos  no  Estado;  promover  e  divulgar  as
oportunidades  oferecidas  pelo  Estado  nos  mercados  interno  e  externo;
acompanhar junto ao Governo Federal os projetos e ações na área de  comércio
exterior; outras atividades correlatas.


        Art. 15. À Gerência de Marketing  Turístico  compete  promover  uma
política de marketing, objetivando a expansão do fluxo turístico  no  âmbito
estadual;  executar  e  promover,  em  parceria  com  entidades  públicas  e
privadas, as ações  de  promoção,  propaganda  e  publicidade  do  potencial
turístico do Estado, em níveis regional, nacional e internacional; captar  e
apoiar  a  realização  de  eventos  de  interesse  do  Estado;  promover   a
organização dos acervos fotográfico e audiovisual do potencial turístico  do
Estado; promover a identificação de  novos  produtos,  objetivando  oferecer
alternativas para fortalecimento da promoção e venda  do  produto  turístico
do Espírito Santo; viabilizar estudos que visem a  captação  de  recursos  e
obtenção de incentivos  de  forma  a  fomentar  o  setor  turístico;  outras
atividades correlatas.


        Art. 16. À  Gerência  de  Estudos  e  Projetos  Turísticos  compete
promover ações que visem a elaboração do Plano de Desenvolvimento  Turístico
do  Espírito  Santo;  executar  cadastramento,  classificação,  habilitação,
controle de qualidade e fiscalização das empresas  prestadoras  de  serviços
turísticos, instituições  de  ensino,  credenciamento  de  profissionais  do
setor, de acordo com as normas e padrões  definidos  pelo  Governo  Federal;
promover e articular ações visando implementar um  programa  de  capacitação
profissional;  promover  campanhas  de  sensibilização   e   conscientização
turística, apresentando o turismo como oportunidade de geração de emprego  e
renda; promover, elaborar e coordenar as atividades  do  Plano  Nacional  de
Municipalização do Turismo, no âmbito estadual;  promover  a  elaboração  de
estudos e pesquisas  sobre  a  oferta  e  demanda  turística,  definindo  as
características dos principais mercados emissores,  regionais,  nacionais  e
internacionais  para  o  Estado;  fomentar  juntamente  com   o   Banco   de
Desenvolvimento  do  Espírito  Santo,  municípios  e  trade   turístico,   a
implantação de uma bolsa negócios turísticos do Estado, visando  a  captação
de investimentos externos para o setor  no  Estado,  divulgar  o  artesanato
capixaba na atividade turística; planejar, coordenar e apoiar  a  elaboração
de projetos para a implementação de sinalização turística no Estado;  outras
atividades correlatas.


        Art.  17.  À  Gerência  do  PRODETUR  compete  dirigir,  organizar,
supervisionar, coordenar e controlar  as  atividades  da  Unidade  Executora
Estadual do PRODETUR NE  II  –  UEE/ES,  representando-a  junto  aos  demais
órgãos  do  Estado,  entidades  e  instituições  externas;  implementar  uma
política de captação de recursos financeiros junto a organismos nacionais  e
internacionais que assegurem e viabilizem a execução  de  projetos  voltados
para o desenvolvimento do  turismo  do  Estado  do  Espírito  Santo;  outras
atividades correlatas.


        Art. 18.  À Gerência de Estudos e  Projetos  em  Mineração  compete
planejar,  dirigir,   orientar,   coordenar   e   executar   as   atividades
relacionadas  à  economia  e  ao  desenvolvimento  mineral,   bem   como   à
sistematização e à integração dos dados geológicos dos  depósitos  minerais;
promover ações que englobem a elaboração de um Plano de  Desenvolvimento  na
Área  de  Mineração   no   Espírito   Santo;   executar   o   cadastramento,
classificação,  habilitação,  controle  de  qualidade  e  fiscalização   das
empresas prestadoras de serviço em mineração, bem como o credenciamento  dos
profissionais do setor e a  implementação  de  um  programa  de  capacitação
profissional; acompanhar, analisar  e  divulgar  o  desempenho  da  economia
mineral  capixaba,  mantendo  serviços  de  estatística  da  produção  e  do
comércio de bens minerais; formular e propor diretrizes  para  a  orientação
da política  mineral;  fomentar  a  produção  mineral   e  estimular  o  uso
racional e eficiente dos recursos minerais; fomentar a  pequena  empresa  de
mineração; outras atividades correlatas.


        Art. 19. Os  Grupos  Setoriais  de  Administração,  Planejamento  e
Orçamento e  Financeiro  ficam  transferidos  da  Secretaria  de  Estado  do
Turismo – SETUR e passam a integrar  em  nível  de  atuação  instrumental  a
estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado  de  Desenvolvimento
Econômico  e  Turismo  –   SEDETUR,   com   os   seus   respectivos   cargos
comissionados.


        Parágrafo único. Os Grupos Setoriais previstos no órgão criado pela
presente Lei Complementar, em nível  de  atuação  institucional,  constituem
extensões  da  estrutura  organizacional  das  respectivas  secretarias   de
natureza instrumental, na forma do § 1º do art. 50 e art. 51 §§ 1º e  2º  da
Lei nº 3.043, de 31/12/1975.


        Art. 20. Ficam criados e incluídos no Quadro do  Serviço  Civil  do
Poder Executivo Estadual os cargos  de  provimento  em  comissão,  com  suas
nomenclaturas, quantitativos, referências e valores previstos no  Anexo  II,
que integra a presente Lei Complementar, para  atender  às  necessidades  de
funcionamento das unidades organizacionais da SEDETUR.


        Art. 21. Ficam extintos os cargos  de  provimento  em  comissão  da
Secretaria de Estado do Turismo  –  SETUR  e  da  Secretaria  de  Estado  do
Governo – SEG, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e  valores
previstos no Anexo III, que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 22. Fica extinta a Secretaria de Estado do  Turismo  –  SETUR,
criada pela Lei Complementar nº 192, de 23/11/2000.


        Art. 23. A Presidência da Agência de  Desenvolvimento  em  Rede  do
Espírito  Santo  –  ADERES  será  exercida  pelo  Secretário  de  Estado  de
Desenvolvimento Econômico e Turismo.


        Art. 24.   Fica o Poder Executivo autorizado a  promover,  mediante
decreto, a vinculação das entidades integrantes  da  administração  indireta
às Secretarias de Estado, para os efeitos previstos no art. 7º, §  2º  e  no
art. 92 da Lei nº 3.043, de 31/12/1975.


        Art. 25. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar, utilizando  os
saldos orçamentários da extinta SETUR e os saldos  orçamentários  das  ações
desenvolvidas pelas Gerências transferidas da SEDIT.


        Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
no Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003, necessárias ao  cumprimento
desta Lei Complementar.


        Art. 27.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de noventa dias, a contar da data de  sua
publicação.


        Art. 28. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.

        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 13 de Maio de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado




                             LUIZ FERRAZ MOULIN

                       Secretário de Estado da Justiça


                            GUILHERME GOMES DIAS

          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                              NEIVALDO BRAGATO

                       Secretário de Estado do Governo



                              (D.O. 14/05/2003)























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