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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14585


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Julho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.585 DE 04 DE JULHO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130046765, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 2.264,68m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Nova Redenção - Bahia, abrangendo a localidade de Fazenda Moreno, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Sistema Integrado de Abastecimento de Água na localidade de Fazenda Moreno no Município de Nova Redenção - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL :ETA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA


MUNICÍPIO :NOVA REDENÇÃO


LOCALIDADE : FAZENDA MORENO


DATUM : WGS-84


MERIDIANO CENTRAL : 39ºEGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8586647,70


266705,58


90º00'00"


45,58


M02


M03


8586598,01


266705,58


180º00'00"


49,69


M03


M04


8586598,01


266660,00


270º00'00"


45,58


M04


M01


8586647,70


266660,00


0º00'00"


49,69


Perímetro = 190.53m


 


 


 


 


Área total = 2.264,68m²    - 0,226468ha


 


 


 
















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