

DECRETO Nº 4.252 - R, DE 25 DE MAIO DE 2018.



                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da  Constituição  Estadual,  e  com  as  informações
constantes do processo nº 82095027,




DECRETA:


Art. 1º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal, aprovado pelo Decreto nº 1.090-  R,  de  25  de  outubro  de
2002, fica acrescido do art. 1.219, com a seguinte redação:


    “Art. 1.219. O imposto incidente sobre as operações realizadas:


    I - de 7 a 10 de junho de 2018, na “Feira Internacional  do  Mármore  e
    Granito - Vitória Stone Fair” deverá ser recolhido  até  o  dia  05  de
    outubro de 2018 (Convênio ICMS 39/18); e


    II - de 28 a 31 de agosto de 2018, na “Feira Internacional do Mármore e
    Granito - Cachoeiro Stone Fair”, deverá ser recolhido até o dia  26  de
    dezembro de 2018 (Convênio ICMS 39/18).” (NR)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de maio de  2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/05/2018)
                                                     -----------------------
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