

                                LEI Nº 10.010



                                          Autoriza o Poder Executivo a doar
                                   áreas de terras devolutas ao  Instituto
                                   Nacional  de  Colonização   e   Reforma
                                   Agrária - INCRA.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  doar  ao  Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA as seguintes áreas:


       I - Área de terreno rural e devoluto do Estado, com  a  dimensão  de
316.809,30m² (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e nove metros quadrados
e trinta decímetros quadrados), confrontando-se ao Norte com Suzano Papel e
Celulose S/A e Estrada Municipal (Pedro Canário  –  Itaúnas),  ao  Sul  com
Córrego do Cedro, a Este com Assentamento Paulo Vinhas (INCRA), a Oeste com
Suzano Papel e Celulose S/A, localizado  no  lugar  denominado  Córrego  do
Cedro, distrito Itaúnas, município de Conceição da Barra – ES;


       II - Área de terreno rural e devoluto do Estado, com a  dimensão  de
180.994,88m² (cento e oitenta mil, novecentos e  noventa  e  quatro  metros
quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), confrontando-se ao  Norte
com Assentamento Paulo Vinhas (INCRA), ao Sul com Assentamento Paulo Vinhas
(INCRA), a Este com Enflora, Morilio Rigonis e Francisco Conceição, a Oeste
com Sebastião Conceição Lage, localizado no lugar denominado Córrego  Santa
Izabel, distrito de Itaúnas, município de Conceição da Barra – ES;


       III - Área de terreno rural e devoluto do Estado, com a dimensão  de
184.376,44m² (cento e oitenta e quatro mil,  trezentos  e  setenta  e  seis
metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), confrontando-se
ao Norte com Suzano Papel e Celulose S/A e Córrego, ao Sul com Assentamento
Paulo Vinhas (INCRA) e Córrego, a Este com Morilio Rigonis e João Sebastião
Siqueira, a Oeste com Suzano Papel e  Celulose  S/A,  localizado  no  lugar
denominado Córrego Santa Izabel, distrito Itaúnas, município  de  Conceição
da Barra – ES.


       Art. 2º As  áreas  acima  serão  destinadas  para  complementação  do
assentamento de trabalhadores  rurais  denominado  Paulo  Vinhas,  que  está
sendo administrado pelo INCRA.






       Art. 3º As despesas com escrituras e registro do imóvel correrão  por
conta do donatário.


       Art. 4º Para os fins previstos nesta Lei, compete ao INCRA alocar  os
recursos  necessários   visando   indenizar   as   benfeitorias   porventura
existentes sobre a área doada, sem ônus para o Poder Executivo Estadual,  em
qualquer fase administrativa ou judicial.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 08  de maio  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 10/05/2013)

                           -----------------------
[pic]