

DECRETO N.º 1.804-R, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos  abaixo  relacionados do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 27:


                                                                   “Art.27.
    ........................................................................
    .........................................


     V - para o estabelecimento importador ou distribuidor de  combustíveis
    líquidos  derivados  de   petróleo,   álcool   combustível   e   outros
    combustíveis automotivos:


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 49:


     “Art.49. 
    ........................................................................
    ........................................


     § 1.º  O disposto  no  inciso  I  não  se  aplica  ao  estabelecimento
    exclusivamente industrial.


    ........................................................................
    ............................................” (NR) 


III - o art. 51:


                                                                  “Art.51. 
    ........................................................................
    ........................................


    XXII - deixar de remeter o arquivo magnético previsto no art.  209,  ou
    de entregar a  Guia  Nacional  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  -
    Substituição  Tributária,  na   condição   de   sujeito   passivo   por
    substituição, por dois meses, consecutivos ou alternados.


     .......................................................................
    ............................................” (NR)


 IV - o art. 287, acrescido dos §§ 3.º a 5.º:


     “Art.287. 
    ........................................................................
    .....................................


     § 3.º  Nas saídas internas de gado de propriedade rural, adquirido por
    açougues e assemelhados, com destino a  estabelecimento  abatedouro,  o
    produtor  rural   poderá,   alternativamente,   em   substituição   aos
    procedimentos previstos  nos  §§  1.º  e  2º,  emitir  Nota  Fiscal  de
    Produtor, modelo 4, indicando, como destinatário, o adquirente,  e,  no
    campo “Informações  Complementares”,  a  expressão  “Mercadoria  a  ser
    entregue ao abatedouro .......”.


     § 4.º  Na hipótese do § 3.º, o estabelecimento abatedouro, na saída do
    produto, deverá emitir nota  fiscal  de  abate,  indicando,  no  quadro
    “Dados Adicionais”, o número da nota fiscal de produtor.


     § 5.º   O  estabelecimento  abatedouro,  na  hipótese  de  receber  os
    subprodutos do abate  como  pagamento  pelo  serviço  prestado,  deverá
    emitir nota fiscal de entrada, indicando, como valor  da  prestação,  o
    valor desses subprodutos.” (NR)


Art. 2.º  O Anexo XXVII do RICMS/ES fica alterado na forma  do  Anexo  Único
deste decreto.


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 02 de fevereiro de 2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/02/2007)



      ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1.804 -R , DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007
                                       
                                “ANEXO XXVII
                 (a que se refere os arts. 651 do RICMS/ES)
                                       
  CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E
                   BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - CFOP
 
............................................................................
............................................................................
.............................
 
|Código de Situação Tributária – CST                                    |
|Tabela A - Origem |Tabela B - Tributação pelo ICMS                     |
|da Mercadoria     |                                                    |
|..................|....................................................|
|..................|....................................................|
|..                |......                                              |
|                  |40 - Isenta                                         |
|                  |41 - Não tributada                                  |
|                  |50 - Suspensão                                      |
|                  |51 – Diferimento                                    |
|                  |....................................................|
|                  |....................................................|
|                  |......                                              |


                 
............................................................................
............................................................................
...................”(NR)







-----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador