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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18380


Data do Ato
quarta-feira, 9 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 10 de Maio de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.380 DE 09 DE MAIO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 3361/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008866, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 4.830,91m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda São José, Distrito de Ibitira, no Município de Rio do Antônio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à montagem e interligação dos Poços 04-08-17 existentes e implantação de Estação Elevatória de Água Bruta, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Ibitira, no Município de Rio do Antônio - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de maio de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento



ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM:
IMÓVEL: Montagem e interligação dos Poços 04-08-17 existentes e implantação de Estação Elevatória de Água Bruta
MUNICÍPIO: Rio do Antônio - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda São José - Distrito de Ibitira


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


C1


C2


8.431.279,650


810.276,920


47°12'38,3043"


197,8039


C2


C3


8.431.414,019


810.422,080


140°23'59,5051"


528,3476


C3


C4


8.431.006,921


810.758,862


130°21'21,2757"


  52,6553


C4


C5


8.430.972,825


810.798,988


129°21'16,0158"


112,1347


C5


C6


8.430.901,719


810.885,694


229°25'24,8516"


  53,2119


C6


C7


8.430.867,107


810.845,278


245°21'20,2083"


  40,7535


C7


C8


8.430.850,113


810.808,237


146°42'38,9348"


   3,9997


C8


C9


8.430.846,770


810.810,432


    65°25'10,645"


40,7129


C9


C10


8.430.863,705


810.847,455


     49°25'24,82"


54,4808


C10


C11


8.430.899,143


810.888,836


129°21'26,706"


28,7302


C11


C12


8.430.880,923


810.911,050


125°25'22,5259"


    162,3308


C12


C13


8.430.786,835


811.043,333


128°24'22,7023"


  9,9999


C13


C14


8.430.780,623


811.051,169


  115°47'24,377"


18,1631


C14


C15


8.430.772,721


811.067,523


341°40'34,3376"


  5,6236


C15


C16


8.430.778,059


811.065,755


295°40'37,2011"


10,7570


C16


C17


8.430.782,720


811.056,060


305°24'31,9223"


    175,0981


C17


C18


8.430.884,173


810.913,348


309°31'40,4074"


   9,9784


C18


C19


8.430.890,524


810.905,652


    309°21'26,73"


134,3434


C19


C20


8.430.975,719


810.801,777


310°17'37,1582"


  52,5671


C20


C21


8.431.009,714


810.761,682


320°30'59,0582"


  10,0000


C21


C22


8.431.017,432


810.755,323


320°23'43,3279"


522,3287


C22


C23


8.431.419,866


810.422,346


227°11'03,2036"


202,3287


C23


C1


8.431.282,519


810.274,106


135°32'54,3213"


   4,0188


Área total = 4.830,91m²
Perímetro = 2.430,13m

















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