

                                LEI Nº 9.937

                                   Dispõe sobre a legislação de regência do
                                   Fundo   para   o   Desenvolvimento   das
                                   Atividades Portuárias – FUNDAP.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  dispor  a  respeito  do
Fundo para  o  Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias  –  FUNDAP  para
estabelecer  medidas  e  mecanismos  de  proteção  à  economia  do   Estado,
observada a Lei nº 2.508, de 22.5.1970, e suas posteriores alterações.


       Art. 2º Ato do Poder Executivo determinará:


       I - as condições para realização do financiamento a que se  refere  o
artigo 4º da Lei nº 2.508/70 referentes ao montante do imposto recolhido  em
decorrência da saída da mercadoria importada  do  exterior,  promovida  pelo
estabelecimento importador;


       II - os prazos máximos de carência e de amortização e o percentual de
juros incidentes sobre os contratos de financiamento feitos com o Estado  do
Espírito Santo, por intermédio  do  Banco  de  Desenvolvimento  do  Espírito
Santo S/A – BANDES, a que se refere o artigo 5º da Lei nº 2.508/70;


       III - o percentual de investimento exigido  da  empresa  mutuária  do
FUNDAP em relação ao valor do financiamento e o prazo para  sua  efetivação,
a que se refere o artigo 3º da Lei nº 2.592, de 22.6.1971;


       IV - as garantias exigidas nas operações de financiamento, a  que  se
refere o artigo 5º da Lei nº 2.592/71;


       V  -  as  condições  para  liquidação  antecipada  dos  contratos  de
financiamentos com recursos do FUNDAP, objeto de  oferta  pública,  conforme
previsão contida no artigo 5º da Lei nº 5.245, de 03.7.1996; e


       VI - o percentual de que trata o  artigo  2º  da  Lei  nº  7.829,  de
09.7.2004, referente ao valor  do  financiamento  destinado  ao  Fundo  para
Financiamento de Micro e  Pequenos  Empreendimentos  e  Projetos  Sociais  –
FUNDAPSOCIAL, pela empresa mutuária que  cumprir  a  obrigação  prevista  no
artigo 3º da Lei nº 2.592/71.


       Art. 3º Os dispositivos abaixo  relacionados  da  Lei  nº  7.000,  de
27.12.2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:


             “Art. 10. (...)


             (...)


             § 2º O diferimento do imposto nas  operações  com  mercadorias
             importadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 22.5.1970, terá como
             termo final a data em que ocorrer a saída, a qualquer  título,
             da mercadoria importada  do  estabelecimento  do  importador.”
             (NR)


              “Art. 20. (...)


             (...)


             II -


             (...)


             k) óleo diesel e biodiesel (B-100);


             (...).” (NR)


       Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 6º Ficam revogados o artigo 4º da Lei nº 5.245, de 03 de julho
de 1996, e a Lei nº 7.061, de 24 de janeiro de 2002.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  22 de  novembro de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 23/11/2012)

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