


                                LEI Nº. 9.381

                                    Estabelece que o  Cartório  de  Registro
                                    Civil  de  Pessoas  Naturais   de   cada
                                    município  comunique   ao   Departamento
                                    Estadual  de  Trânsito  -  DETRAN-ES   o
                                    falecimento  do  portador  de   Carteira
                                    Nacional de Habilitação - CNH,  conforme
                                    especifica.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica estabelecido  que  o  Cartório  de  Registro  Civil  de
Pessoas Naturais de cada município do  Estado  comunicará,  mensalmente,  ao
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-ES o falecimento do  portador  de
Carteira Nacional de Habilitação - CNH no Estado, para que seja  dada  baixa
no número desse documento.

       Art. 2º O prazo para que  essa  baixa  seja  procedida  será  de  45
(quarenta e cinco) dias.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de Janeiro de 2010.








                         RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
                      Governador do Estado em Exercício


                            (D.O. de 06/01/2010)


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