

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 624

       Altera, acrescenta e modifica dispositivos  da  Lei  Complementar  nº
234, de 18.4.2002 (Código de Organização Judiciária do  Estado  do  Espírito
Santo);  da  Lei  Complementar  nº  566,  de  21.7.2010  (Reestruturação   e
Modernização da  Estrutura  Organizacional  Administrativa  do  Tribunal  de
Justiça do Estado do Espírito  Santo)  e  da  Lei  Ordinária  nº  7.854,  de
22.9.2004 (Plano de Carreiras e de Vencimentos dos  Servidores  Efetivos  do
Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo).

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar  nº  234,  de  18.4.2002,
Código de  Organização  Judiciária  do  Estado  do  Espírito  Santo,  abaixo
relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 39-H. (...)


       (...)


       § 10. O cargo comissionado de Secretário de Juízo passará a se chamar
       Secretário de Gestão do Foro e será preenchido por  profissional  com
       formação  superior  em  Direito  ou  Administração,  fazendo  jus  ao
       recebimento  de  60%  (sessenta  por  cento)  do  vencimento   padrão
       PJ.2.A.07.


       (...)


       § 12. As funções gratificadas de  Assistente  de  Gabinete  de  Juiz,
       Assessor da Diretoria do Foro, Chefe  de  Seção  de  Fiscalização  de
       Penas e Medidas Alternativas, Chefe de Seção de Turma Recursal, Chefe
       da Seção de Central de Mandados e Chefe da Seção de  Protocolo  serão
       preenchidas por Bacharel em Direito.


       (...)


       § 14. Os ocupantes das funções gratificadas de Assessor da  Diretoria
       do Foro, Assistente Administrativo da Direção do Foro, Chefe de Seção
       de Protocolo e Distribuição, Chefe da Central de Mandados,  Chefe  da
       Central de Apoio Multidisciplinar, Chefe de Seção de Fiscalização  de
       Penas e Medidas Alternativas, Chefe da Seção de Assistente  Social  e
       Chefe da Seção de Psicólogo farão jus ao recebimento de 40% (quarenta
       por  cento)  do  padrão  PJ.2.A.07  da  Lei  Estadual  nº  7.854,  de
       22.9.2004.


       § 15. O cargo efetivo de Auxiliar Judiciário - com  exceção  daqueles
       que possuem especialidade Comunicação e que se encontram  localizados
       no Tribunal de Justiça, exercendo atribuição pertinente à telefonia -
       será localizado na Diretoria do Foro e, com a remoção geral,  poderão
       ser localizados, no máximo:


       (...)


       § 22. Em cada Vara haverá 01 (uma) função gratificada  de  Assistente
       de Gabinete de Juiz, exceto nas especializadas  em  Fazenda  Pública,
       nas  quais  haverá  02  (duas)  funções  gratificadas,  ocupadas,  em
       qualquer das situações, por servidor efetivo da respectiva  Vara  que
       fará jus ao  recebimento  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  padrão
       PJ.2.A.07 da Lei Estadual nº 7.854/04, cujo preenchimento dar-se-á  a
       partir de janeiro de 2012,  observada  disponibilidade  orçamentária,
       sem prejuízo das funções cartorárias.


       § 23. O ocupante do cargo comissionado de Assessor de Juiz passará  a
       perceber o valor de R$ 2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  a
       partir de 1º.10.2010; em janeiro de 2011  haverá  um  aumento  de  6%
       (seis por cento); em janeiro  de  2012,  11%  (onze  por  cento);  em
       janeiro de 2013, 11% (onze  por  cento)  e  em  janeiro  de  2014,  o
       vencimento  básico  será  equivalente  ao  padrão  PJ.3.A.13  da  Lei
       Estadual nº 7.854/04.


       (...)


       § 28. A remuneração dos Conciliadores  e  Juízes  Leigos  não  poderá
       ultrapassar  o  valor  correspondente  ao  padrão  PJ.2.A.07  da  Lei
       Estadual nº 7.854/04.


       (...)


       § 31. O cargo comissionado de Chefe  do  Setor  de  Conciliação  será
       ocupado por Bacharel em Direito e será responsável  pela  chefia  dos
       trabalhos dos Conciliadores e  dos  Juízes  Leigos,  fazendo  jus  ao
       recebimento do padrão PJ.2.A.07 da Lei Estadual nº 7.854/04.


       (...)


       § 34. Os ocupantes dos  cargos  de  Analista  Judiciário  01  –  Área
       Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador e Analista Judiciário 02  -
       Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador serão  localizados  na
       Central de  Mandados,  nas  Comarcas  de  3ª  Entrância  e  Entrância
       Especial,  ou  na  Diretoria  do  Foro,  nas  Comarcas  de  1ª  e  2ª
       Entrâncias.” (NR)


       “Art. 68. (...)


       (...)


       § 9º Dentre os Analistas Judiciários 02 – Área de Apoio especializado
       – Taquigrafia  da  Secretaria  do  Colégio  Recursal,  01  (um)  será
       designado para exercer a função gratificada de Revisor fazendo jus ao
       recebimento de 40% (quarenta por cento) do padrão  PJ.2.A.07  da  Lei
       Estadual nº 7.854/04.


       (...)


       § 11.  Haverá 01 (uma) função gratificada de Chefe de Seção de  Turma
       Recursal para cada uma das Turmas de Colégio Recursal, cujo  ocupante
       fará jus ao  recebimento  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  padrão
       PJ.2.A.07 da Lei Estadual nº 7.854/04.


       (...).” (NR)


       Art. 2º Os dispositivos da Lei Complementar  nº  566,  de  21.7.2010,
Reestruturação e Modernização da Estrutura Organizacional Administrativa  do
Tribunal de Justiça  do  Estado  do  Espírito  Santo,  abaixo  relacionados,
passam a vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 5º As Coordenadorias das Varas Cíveis, das Varas de Infância  e
       Juventude, das Varas Criminais e  de  Execução  Penal,  dos  Juizados
       Especiais e das Varas de Violência  Doméstica  e  Familiar  Contra  a
       Mulher; as Seções de Apoio à Comissão de Segurança Institucional e ao
       Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e  a  Ouvidoria
       Judiciária  são  supervisionadas  por  Desembargador  designado  pelo
       Tribunal Pleno.” (NR)


       “Art. 7º (...)


        I - Chefia de Gabinete;


       II - Assessoria Especial;


       III - Assessoria Jurídica;


       IV - Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica;


       V - Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;


       VI - Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas;


       VII - Assessoria de Segurança Institucional;


       VIII - Assessoria de Precatório;


       IX - Escola da Magistratura (EMES);


       X - Núcleo de Processamento de Estatística;


       XI - Comissões Administrativas:


       a) Equipe de Pregão;


       b) Comissão Permanente de Licitação;


       c) Comissão Especial de Enquadramento e Promoção;


       XII - Secretaria de Controle Interno, subdividida em Coordenadoria de
       Acompanhamento e Gestão e Coordenadoria de Auditoria.


       (...).” (NR)


       “Art. 9º (...)


       I - Chefia de Gabinete;


       II - Núcleo de Juízes Corregedores;


       III - Assessoria Jurídica;


       IV  -  Assessoria  de  Planejamento  e  Fiscalização  das  Serventias
       Judiciais e Extrajudiciais;


       V - Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA);


       VI - Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial.


       (...).” (NR)


       “Art. 12. (...)


       I - (...)


       a) Coordenadoria de Protocolo,  Registro  e  Distribuição:  Seção  de
       Protocolo;


       (...)


       II -  Secretaria  de  Engenharia,  Gestão  Predial  e  Manutenção  de
       Equipamentos:


       (...).” (NR)


       “Art. 15. Ficam criados, integrando o Quadro de Pessoal  do  Tribunal
       de  Justiça,  os  cargos  efetivos;  cargos  comissionados;   funções
       gratificadas; gratificações especiais por participação em comissão de
       licitação e pregão, por gestão  de  contratos  e  para  presidente  e
       membro de Comissão Especial  de  Enquadramento  e  Promoção  (CEPRO);
       quadro suplementar (cargos em extinção);  e  estrutura  remuneratória
       nos Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII, respectivamente.” (NR)


       “Art. 18. As funções gratificadas de Chefe de Seção, de Assistente de
       Gabinete de Desembargador e de Assistente  de  Secretaria  de  Câmara
       serão  exercidas   por   servidor   efetivo   localizado   na   seção
       correspondente, fazendo jus  ao  recebimento  de  40%  (quarenta  por
       cento) do padrão PJ.2.A.07 da Lei nº 7.854/04.” (NR)


       “Art. 19. O servidor efetivo designado como  Presidente  de  Comissão
       Especial de  Enquadramento  e  Promoção  ou  de  Membro  de  Comissão
       Especial de Enquadramento e  Promoção  fará  jus  ao  recebimento  de
       gratificação especial de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento)
       do padrão PJ.2.A.07 da Lei nº 7.854/04, respectivamente.” (NR)


       “Art. 20. O servidor efetivo ocupante do cargo Analista Judiciário 02
       – Área  de  Apoio  Especializado  –  Taquigrafia,  designado  para  o
       exercício de função gratificada de Revisor, fará jus  ao  recebimento
       de 40% (quarenta por cento) do padrão PJ.2.A.07 da Lei nº  7.854/04.”
       (NR)


       “Art. 21. O servidor efetivo designado como Gestor de Contratos  fará
       jus ao recebimento de 10% (dez por cento) do padrão PJ.2.A.07 da  Lei
       nº 7.854/04.” (NR)


       Art. 3º O Anexo I, a Tabela XIII, a Tabela XIV, o Anexo IV, a  Tabela
V, o Anexo VI, o Anexo VII e a Tabela VI  da  Lei  Complementar  nº  566/10,
alterada  pela  Lei  Complementar  nº  577,  de  05.01.2011,  e   pela   Lei
Complementar nº 598, 02.8.2011, passam a ser  denominadas,  respectivamente,
de Anexo I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.


       Art. 4º Ficam alterados o Anexo I, o Anexo II (Tabela XIII), o  Anexo
III (Tabela XIV), o Anexo IV (Anexo IV), o Anexo V (Tabela V), o Anexo  VIII
(Tabela VI) da Lei Complementar nº 566/10.


       Art. 5º Os dispositivos da Lei nº 7.854/04, Plano de Carreiras  e  de
Vencimentos dos  Servidores  Efetivos  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do
Espírito Santo, alterada pela Lei nº  9.497,  de  21.7.2010,  e  pelas  Leis
Complementares nos  577/11  e  598/11,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


       “Art. 36-A. O servidor efetivo designado para o exercício  de  função
       gratificada de Chefe de Seção, Assistente de  Secretaria  de  Câmara,
       Assistente  de  Gabinete  de  Juiz  e  Assistente  de   Gabinete   de
       Desembargador fará jus ao recebimento de 40% (quarenta por cento)  do
       padrão PJ.2.A.07.” (NR)


       “Art. 36-B. O servidor efetivo designado como Presidente de  Comissão
       de Promoção e Enquadramento ou  Membro  de  Comissão  de  Promoção  e
       Enquadramento ou Gestor de Contratos fará jus ao recebimento  de  15%
       (quinze por cento), 10% (dez por cento) ou 10%  (dez  por  cento)  do
       padrão  PJ.2.A.07,  respectivamente,   a   título   de   gratificação
       especial.” (NR)


       “Art. 36-C. O servidor efetivo ocupante do cargo Analista  Judiciário
       –  Área  de  apoio  especializado  –  Taquigrafia  designado  para  o
       exercício de função gratificada de Revisor fará jus ao recebimento de
       40% (quarenta por cento) do padrão PJ.2.A.07.” (NR)


       Art. 6º A Tabela XV, a Tabela XVI, o Anexo 03, a Tabela IX,  o  Anexo
05, a Tabela XVII, a Tabela XI, o Anexo 10, o Anexo 11 e  a  Tabela  XII  da
Lei nº 7.854/04, alterada pela Lei nº 9.497/10, e pelas Leis  Complementares
nos 577/11 e 598/11, passam a ser denominados, respectivamente, de Anexo  I,
II, III, IV, V, VI, VIII, X, XI e XII.


       Art. 7º Ficam alterados o Anexo I (Tabela XV),  o  Anexo  II  (Tabela
XVI) e o Anexo VI (Tabela XVII) da Lei nº 7.854/04.


       Art. 8º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 30  de março  de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 02/04/2012)
























                                    [pic]
                                    [pic]








                                    [pic]






                                    [pic]








                                    [pic]











                                    [pic]





                                    [pic]






                                    [pic]








                                    [pic]























                                    [pic]

                                    [pic]









                                    [pic]
                                    [pic]




                                    [pic]
                                    [pic]


                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]






                                    [pic]
                                    [pic]




                                    [pic]



                                    [pic]



                                    [pic]




                                    [pic]

















                                    [pic]

                                    [pic]

                           -----------------------
[pic]