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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21062


Data do Ato
quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 21.062 DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0008921-95, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 4.816,81m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Barra, BA-084, Pedra Nova, no Município de Coração de Maria - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Amélia Rodrigues, no Município de Coração de Maria - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de janeiro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora de Água Tratada
			MUNICÍPIO: Coração de Maria - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Barra, BA-084, Pedra Nova


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


526.517,7122


8.642.426,2764


157º10'08"


       14,11 


V2


V3


526.523,1857


8.642.413,2753


180º43'31"


     182,82 


V3


V4


526.520,8714


8.642.230,4737


172º10'07"


     131,33 


V4


V5


526.538,7661


8.642.100,3683


165º34'48"


       98,35 


V5


V6


526.563,2578


8.642.005,1181


189º17'48"


        33,76 


V6


V7


526.557,8040


8.641.971,8016


170º56'17"


        79,92 


V7


V8


526.570,3914


8.641.892,8806


217º10'08"


        10,76 


V8


V9


526.563,8883


8.641.884,3034


349º16'20"


        31,94 


V9


V10


526.557,9420


8.641.915,6900


351º15'34"


        62,01 


V10


V11


526.548,5187


8.641.976,9810


09º17'48"


        28,05 


V11


V12


526.553,0499


8.642.004,6614


345º34'48"


        79,91 


V12


V13


526.533,1494


8.642.082,0562


352º29'13"


      147,00 


V13


V14


526.513,9287


8.642.227,7967


354º12'43"


        27,26 


V14


V15


526.511,1800


8.642.254,9132


00º43'31"


      136,10 


V15


V1


526.512,9029


8.642.391,0003


07º45'48"


        35,60 


Área: 4.816,81m²
			Perímetro: 1.098,91m


 


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