

                                LEI Nº 9.658

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  doar  ao
                                   Instituto  Nacional  de  Colonização   e
                                   Reforma  Agrária  –   INCRA   uma   área
                                   devoluta medindo 180.384,60m²  (cento  e
                                   oitenta  mil,  trezentos  e  oitenta   e
                                   quatro  metros  quadrados   e   sessenta
                                   decímetros quadrados), situada no  lugar
                                   denominado   Córrego   Manteninha,    em
                                   Mantenópolis-ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  doar  ao  Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA uma área devoluta  medindo
180.384,60m² (cento e oitenta mil,  trezentos  e  oitenta  e  quatro  metros
quadrados e sessenta decímetros  quadrados),  situada  no  lugar  denominado
Córrego   Manteninha,   distrito   Sede,   Município   de   Mantenópolis-ES,
confrontando-se ao Norte com Sérgio Luiz Gonçalves e Jair Lopes  de  Farias,
ao Sul com Oliveira Pereira da Silva, a Este com Sérgio  Luiz  Gonçalves,  a
Oeste com Sebastião Marques.


       Art.  2º  A  área  mencionada  será  destinada  à  complementação  do
assentamento de trabalhadores  rurais  denominado  Projeto  de  Assentamento
Florêncio Tozzo, que está sendo executado pelo INCRA.


       Art. 3º As despesas com escrituras e registro do imóvel correrão  por
conta do donatário.


       Art. 4º Para os fins previstos nesta Lei caberá ao  INCRA  alocar  os
recursos  necessários   visando   indenizar   as   benfeitorias   porventura
existentes sobre a área doada, sem ônus para o Poder Executivo Estadual,  em
qualquer fase administrativa ou judicial.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de Maio de 2011.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


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