

DECRETO Nº 3665-R, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014.





                           Dispõe    sobre    transformação    de     cargos
                           comissionados no âmbito  da  Secretaria  da  Casa
                           Civil, sem elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,





DECRETA:



Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da  Secretaria  da  Casa
Civil, e sem implicar aumento da  despesa  fixada,  ficam  transformados  os
cargos de  provimento em comissão constantes do  Anexo  Único,  que  integra
este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03  dias  de  Outubro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/10/2014)






                                 Anexo único


        Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1º.




|Cargos para Transformação                      |
|Nomenclatura       |Ref.  |Quant|Valor |Valor   |
|                   |      |.    |      |Total   |
|Assessor Especial  |QCE-04|01   |4.101,|4.104,84|
|Nível I            |      |     |84    |        |
|Assessor Técnico   |QC-02 |03   |1.404,|4.212,48|
|                   |      |     |16    |        |
|Total Geral        |      |04   |      |8.314,32|


|Cargos Transformados                            |
|Nomenclatura        |Ref.  |Quant|Valor |Valor   |
|                    |      |.    |      |Total   |
|Assessor Especial   |QCE-05|01   |2.734,|2.734,56|
|Nível II            |      |     |56    |        |
|Supervisor I        |QC-01 |03   |1.826,|5.478,66|
|                    |      |     |22    |        |
|Total Geral         |      |04   |      |8.213,22|





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador