

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 743

                                   Reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras
                                   dos Agentes Penitenciários e dos Agentes
                                   de Escolta e  Vigilância  Penitenciária,
                                   pertencentes ao Quadro  de  Carreira  de
                                   Pessoal do Sistema  Penitenciário  e  dá
                                   outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

                                  TÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1º Ficam reorganizados os cargos e as respectivas carreiras  de
Agente Penitenciário e de Agente  de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,
pertencentes ao Quadro de  Carreira  de  Pessoal  do  Sistema  Penitenciário
Estadual.


        Parágrafo único. O regime jurídico aplicado aos servidores a que  se
refere o  caput  deste  artigo  será  o  estatutário,  estabelecido  na  Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994 - Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores
Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º Ficam transformados  os  cargos  efetivos,  pertencentes  ao
Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual,  constantes
do Anexo I desta Lei Complementar.


        §  1º  As  atribuições  e  os  requisitos  do  cargo   de   Inspetor
Penitenciário,  transformado  nos  termos  do  caput  deste  artigo,   estão
descritos no Anexo II desta Lei Complementar.


        § 2º O quantitativo de vagas do  cargo  de  Inspetor  Penitenciário,
transformado nos termos do caput deste artigo, é o constante  no  Anexo  III
desta Lei Complementar.


        § 3º A jornada de trabalho do cargo de Inspetor Penitenciário  é  de
40 (quarenta) horas semanais.


        Art. 3º Os servidores ocupantes do cargo de  Inspetor  Penitenciário
pertencente ao Quadro  de  Carreira  de  Pessoal  do  Sistema  Penitenciário
Estadual serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única,  vedado  o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e  8º  do
artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo  as  parcelas  de
caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


        Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar considera-se:


        I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,  com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


        II - classe: símbolo indicativo, representado por  números  romanos,
da faixa de vencimentos ou  subsídios,  usualmente  representando  um  mesmo
grau de complexidade de atuação dentro de um cargo;


        III -  referência:  símbolo  indicativo,  representado  por  números
arábicos, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao  mérito  no
cargo;


        IV - progressão: passagem do servidor de uma referência  para  outra
na estrutura de uma carreira;


        V - promoção: passagem do servidor  de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira; e


        VI - seleção: processo ao qual o  servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.

                                  TÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

        Art. 5º O ingresso no cargo de Inspetor  Penitenciário  ocorrerá  na
classe I e na 1ª (primeira)  referência  da  Tabela  de  Subsídio,  mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos.


        § 1º O concurso público para o cargo de Inspetor Penitenciário  será
realizado observando as seguintes fases:


        I - prova escrita de conhecimentos gerais e específicos;


        II - exame de aptidão física;


        III - exame de saúde;


        IV - exame psicotécnico;


        V - investigação social;


        VI - Curso básico de formação penitenciária.


        § 2º As fases a que se referem os incisos I e VI são eliminatórias e
classificatórias.


        § 3º As fases a que se referem os incisos II a V são eliminatórias.


        § 4º Somente participarão do Curso básico de formação  penitenciária
os aprovados na prova escrita, em número equivalente ao previsto no  edital,
e que não tenham sido eliminados nas fases, a que se referem os  incisos  II
a V deste artigo.


        §  5º  Os  candidatos  ao  cargo  de  Inspetor   Penitenciário   que
frequentarem o curso de que trata o § 4° deste artigo terão  direito  a  uma
bolsa de estudo, em  valor  equivalente  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do
subsídio inicial do cargo a ser provido.


        Art. 6º Os candidatos aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório constitucional, na  forma  definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito  Santo  e  deverão
atender  às  regras  específicas  estabelecidas  no  regulamento  desta  Lei
Complementar.


        Art. 7º Para o cargo de Inspetor Penitenciário deverão ser atendidos
requisitos básicos de ingresso:


        I - ter ensino médio completo;


        II - ser portador da Carteira Nacional de Habilitação, Categoria  de
Habilitação “B” ou superior;


        III - ter altura mínima  de  1,65m  (um  vírgula  sessenta  e  cinco
metros), se homem e 1,60m (um vírgula sessenta metros), se mulher.

                                 TÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO

        Art. 8º Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


        Art. 9º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório
do servidor.


        Parágrafo único. O servidor que for aprovado no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 10.


        Art. 10. Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 8º desta Lei Complementar, em virtude de:


        I - penalidade disciplinar prevista  no  Regime  Jurídico  Único  do
Servidor Público Civil do Estado do Espírito Santo;


        II - falta injustificada;


        III - licença para trato de interesses particulares;


        IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


        V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


        VI - licença por motivo de doença em pessoa da família,  superior  a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


        VII - licença para atividade político-eleitoral;


        VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


        IX - afastamento do exercício do cargo ou para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


        X - afastamento para exercício de mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        § 1º A interrupção da contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


        § 2º A interrupção de que trata o inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e  assessoramento  no
Poder Executivo Estadual.


        Art. 11. A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência
do direito.


        Art.  12.  Aos   servidores   ocupantes   do   cargo   de   Inspetor
Penitenciário,  remunerados  por  subsídio,  ficam  garantidas,  também,   a
progressão por  desempenho  e  a  progressão  por  titularidade,  que  serão
regulamentadas por lei própria.


                                  TÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO

        Art. 13. Promoção é a passagem de uma classe para outra, em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.


        Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


        Art. 14. A  promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício mínimo de 5 (cinco) anos  de  efetivo
exercício até 31 de maio.


        Parágrafo único. A promoção será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º de julho.


        Art. 15. A promoção por seleção será  regulamentada  por  legislação
própria.

                                  TÍTULO V
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

        Art. 16. Os subsídios dos servidores ocupantes do cargo de  Inspetor
Penitenciário fixados na Tabela constante deste artigo, serão alterados  por
lei ordinária.


        § 1º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será a
constante do Anexo VI, para vigorar a partir de 1º.01.2014.


        § 2º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será a
constante do Anexo VII, para vigorar a partir de 1º.6.2015.


        Art. 17. Os servidores efetivos nomeados até a publicação desta  Lei
Complementar remunerados por subsídio  serão  posicionados  nas  classes  da
tabela de subsídio na forma do Anexo VIII, a partir de 1º.01.2014, mantendo-
se na mesma referência em que se encontram.


        Art. 18. Os servidores  de  que  trata  essa  Lei  Complementar,  já
optantes pela modalidade de remuneração por  subsídio,  nos  termos  da  Lei
Complementar nº 455, de 11.9.2008, enquadrados nas referências 16  e  17  da
Tabela de Subsídio serão posicionados na  última  referência  da  Tabela  de
Subsídio, a  que  se  referem  os  §§  1º  e  2º  do  artigo  16  desta  Lei
Complementar,  respeitando  a  manutenção  do  posicionamento   na   classe,
conforme artigo 17.


        Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo não
terão  redução  remuneratória  quando  do  seu  posicionamento   na   última
referência da Tabela de Subsídio.


        Art. 19. O interstício promocional da primeira promoção por  seleção
após o posicionamento previsto no artigo  17  será  de  5  (cinco)  anos  de
efetivo  exercício,  adicionado  ao  tempo  que  faltava  para  o   servidor
completar 5 (cinco) anos na classe anterior.


        Art. 20. Fica  assegurado  aos  servidores  ocupantes  do  cargo  de
Inspetor  Penitenciário,  nomeados  até  a  data  de  publicação  desta  Lei
Complementar,  o  direito  de  optar,  a  qualquer  momento   e   de   forma
irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.


        Parágrafo único. A opção de que trata o caput deste  artigo  implica
renúncia ao modelo de remuneração por vencimentos,  inclusive  às  vantagens
pessoais, adicionais, gratificações, indenizações, abonos,  prêmios,  verbas
de representação, acréscimos,  estabilidade  financeira,  guarda  de  preso,
auxílios alimentação e transporte ou outra  espécie  remuneratória,  ficando
absorvidas pelo subsídio.


        Art. 21. O servidor ativo, de que trata esta Lei  Complementar,  que
exercer a opção na forma do artigo 20, será enquadrado  nas  Classes  e  nas
referências da Tabela de Subsídio, observando o tempo  de  serviço  prestado
como Inspetor Penitenciário, na forma dos Anexos IV e V, respectivamente.


        § 1º O tempo de serviço de que trata o caput  deste  artigo  será  o
apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.


        § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de  que
trata o caput deste artigo, o período concedido  a  título  de  licença  não
remunerada.


        § 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ocupantes do cargo de
Inspetor Penitenciário, de que trata  esta  Lei  Complementar,  ocorrerá  ao
completar tempo de serviço que faltava na data de opção, para  enquadramento
na referência imediatamente superior.


        Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo não
terão redução remuneratória quando do  seu  posicionamento  nas  classes  da
Tabela de Subsídio.


        Art. 22. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber,
ao  servidor  aposentado,  assim  como  ao  pensionista  dependente  de  ex-
servidor, em idêntica  condição,  desde  que  abrangidos  pelo  disposto  no
artigo 7º da  Emenda  Constitucional  nº  41,  de  19.12.2003,  ocorrendo  o
enquadramento na Tabela de Subsídio,  nas  classes  e  nas  referências,  na
forma dos Anexos IV e V.


        Parágrafo único. O tempo de serviço do servidor aposentado ou de ex-
servidor, instituidor de pensão, de que trata o caput deste artigo,  será  o
apurado até a data da aposentadoria ou  do  fato  gerador  do  benefício  de
pensão.


        Art. 23. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber,
ao  servidor  aposentado,  assim  como  ao  pensionista  dependente  de  ex-
servidor, em idêntica  condição,  desde  que  abrangidos  pelo  disposto  no
artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, ocorrendo o enquadramento  na
Tabela de Subsídio, nas classes e nas referências, na forma dos Anexos IV  e
V.


        Parágrafo  único.  O  tempo  de  serviço  do  servidor   aposentado,
instituidor de pensão, de que trata o caput deste  artigo,  será  o  apurado
até a data da aposentadoria ou do fato gerador do benefício de pensão.


        Art.  24.  O  Inspetor  Penitenciário,  de  que   trata   esta   Lei
Complementar, que não exercer o direito de opção, que lhe  é  assegurado  no
artigo 20, permanece remunerado  pela  modalidade  de  vencimentos,  com  os
direitos  e  as  vantagens  vigentes  na  data  da  publicação   desta   Lei
Complementar.


        Art. 25. Nas contratações de que trata a Lei Complementar nº 350, de
28.12.2005, e suas  alterações  posteriores,  serão  observados  os  valores
constantes na Classe I, Referência 1, da Tabela de  Subsídio  de  que  trata
esta Lei Complementar, correspondente a cada cargo, e proporcional  à  carga
horária efetivamente prestada.


        Art. 26. A Tabela de Vencimento do cargo de Inspetor Penitenciário é
a constante do Anexo IX desta Lei Complementar.


        Art. 27. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a
aplicação desta Lei Complementar.


        Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.979,  de
15.01.2013, destinadas a esse fim e serão suplementadas, se necessário.


        Art. 29. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro 2014.


        Palácio Anchieta, em Vitória,  23 de dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                               Governador do Estado




                               (D.O. de 24/12/2013)

































                    ANEXO I, a que se refere o artigo 2º.
                      Transformação de Cargos efetivos

                                    [pic]





























               ANEXO II, a que se refere o § 1° do artigo 2º.
      Descrição sumária e requisitos do cargo de Inspetor Penitenciário

|Cargo:                                                                  |
|Inspetor Penitenciário                                                  |
|Requisito de Ingresso:                                                  |
|Conclusão de Curso de Nível Médio reconhecido pelo Ministério da        |
|Educação. Carteira Nacional de Habilitação, Categoria de Habilitação "B"|
|ou superior. Ter altura mínima de 1,65m (um vírgula sessenta e cinco    |
|metros), se homem e 1,60 (um vírgula sessenta metros), se mulher.       |
|Atribuição:                                                             |
|Colaborar no planejamento, organização, monitoramento, execução e       |
|avaliação das atividades de rotina inerentes à gestão penitenciária e   |
|atividades assistenciais prestadas aos presos; colaborar na realização  |
|de estudos envolvendo a dinâmica, a realidade, perspectivas e outros    |
|fenômenos relacionados ao sistema penitenciário do Estado; colaborar com|
|as equipes de profissionais envolvidos com as atividades de tratamento  |
|penal nos estabelecimentos penais; prestar colaboração e apoio para a   |
|execução das atividades de coleta de dados e executar serviços de       |
|levantamento e registro de informações em estabelecimentos penais;      |
|executar atividades necessárias à vigilância, segurança, ordem e        |
|disciplina nos estabelecimentos penais; coibir ações violentas por parte|
|de presos por meio do uso de técnicas próprias no âmbito do             |
|estabelecimento penal ou quando em movimentação; proteger pessoas e bens|
|no âmbito do estabelecimento penal; fiscalizar o trabalho e o           |
|comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e     |
|normas próprias, conforme a Lei de Execução Penal - LEP e outros        |
|documentos nacionais e internacionais; fazer rondas periódicas no       |
|interior dos estabelecimentos penais e muralhas; observar os movimentos |
|dos presos no interior do estabelecimento penal; certificar-se de que o |
|as câmeras do sistema de monitoramento eletrônico estão posicionadas de |
|forma a não permitir ocorrência de pontos cegos; acionar o alarme geral |
|do estabelecimento penal sempre que for observada anormalidade de       |
|caráter urgente; comunicar ao superior imediato qualquer alteração      |
|observada quanto à segurança no estabelecimento penal, inclusive os     |
|casos de incêndio; registrar as ocorrências em livro; efetuar a         |
|conferência periódica da população carcerária, conforme dispuser as     |
|portarias e/ou regulamentos; realizar revistas pessoais nas visitas dos |
|presos e em qualquer pessoa que adentre os estabelecimentos penais,     |
|respeitando a preferência, dessa atividade, por profissionais do sexo   |
|feminino, quando for o caso, observando os aspectos legais; verificar e |
|comunicar à administração as condições de limpeza e higiene das celas e |
|instalações sanitárias de uso dos presos; comunicar qualquer            |
|irregularidade detectada ao assumir o posto; realizar revistas nos      |
|presos; vistoriar toda e qualquer pessoa que adentre os estabelecimentos|
|penais; vistoriar todo e qualquer veículo que entre ou saia dos         |
|estabelecimentos penais; promover as revistas em alimentos e pertences  |
|que adentram nos estabelecimentos penais; executar a escolta armada no  |
|transporte de presos; conduzir o preso, quando de seus deslocamentos    |
|externos para fóruns, distritos policiais, hospitais, velórios,         |
|estabelecimentos penais, etc.; proceder à revista no preso e na viatura |
|de transporte por ocasião de embarque e desembarque e, ainda, quando o  |
|preso for apresentado à carceragem do Fórum; efetuar revista minuciosa  |
|nos locais onde o preso irá entrar, verificando se não existem armas    |
|dissimuladas, mensagens, chaves falsas para algemas ou outros objetos   |
|ilegais ou comprometedores; transportar junto com o preso os documentos,|
|processos e expedientes fora dos estabelecimentos penais; usar sempre os|
|meios de transportes oficiais, nunca aceitando carona durante o serviço |
|de escolta; não permitir que o escoltado tenha contato, durante o       |
|trajeto, com parentes, amigos e/ou quaisquer pessoas estranhas; conduzir|
|viaturas de transportes do sistema penal; operar sistema de             |
|rádio-comunicação na área do estabelecimento penal, interna e           |
|externamente; frequentar cursos de formação, aperfeiçoamento e          |
|treinamentos, inerentes às suas atividades; zelar pela manutenção,      |
|conservação e uso correto das instalações, aparelhos, uniformes,        |
|instrumentos, armas e munições, equipamentos de proteção individual e   |
|outros objetos de trabalho; auxiliar na distribuição de alimentos e     |
|suprimentos aos presos; desempenhar atividades de caráter administrativo|
|de identificação e registro de informações relativas a presos;          |
|acompanhar os cadastros de visitantes, inclusive de familiares dos      |
|internos, autorizados a adentrarem nos estabelecimentos penais; acessar |
|a documentação, fichários e prontuários dos presos, nos estabelecimentos|
|penais; realizar o serviço de expediente junto ao Poder Judiciário e    |
|demais órgãos ou entidades; atuar na administração dos estabelecimentos |
|penais, nos termos da legislação; observar as normas de segurança e     |
|disciplina da unidade penitenciária; observar medidas de segurança      |
|contra acidentes de trabalho; executar atividades correlatas conforme a |
|área de atuação.                                                        |





               ANEXO III, a que se refere o § 2º do artigo 2º.
         O quantitativo de vagas do cargo de Inspetor Penitenciário


|                                               |              |
|CARGO                                          |VAGAS         |
|Inspetor Penitenciário                         |3654          |







                   ANEXO IV, a que se refere o artigo 21.
                     Tabela de Enquadramento nas Classes

|TABELA ENQUADRAMENTO                      |
|Carreira de Inspetor Penitenciário        |
|estruturada em III Classes                |
|Até 10 anos              |I               |
|Acima de 10 a 20 anos    |II              |
|Acima de 20 anos         |III             |


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               ANEXO VI, a que se refere o § 1º do artigo 16.
      Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1° de janeiro de 2014

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               ANEXO VII, a que se refere o § 2° do artigo 16.
       Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1° de junho de 2015

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              ANEXO VIII, a que se refere o caput do artigo 17.


|CLASSES EM QUE O SERVIDOR         |CLASSE EM QUE O SERVIDOR SERÁ       |
|ENCONTRA-SE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA   |POSICIONADO EM 1° DE JANEIRO DE 2014|
|LEI                               |                                    |
|CLASSE I                          |CLASSE II                           |
|CLASSE II                         |CLASSE III                          |
|CLASSE III                        |CLASSE III                          |
|CLASSE IV                         |CLASSE III                          |









                   ANEXO IX, a que se refere o artigo 26.
          Tabela de Vencimento do cargo de Inspetor Penitenciário.

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                           -----------------------
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