

                                LEI Nº 9.758

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  conceder
                                   garantia junto à Caixa Econômica Federal
                                   -  CAIXA  na  operação  de  crédito   da
                                   Companhia    Espírito    Santense     de
                                   Saneamento - CESAN para a  Ampliação  do
                                   Sistema  de  Abastecimento  de  Água  de
                                   Jacaraípe, Nova Almeida  e Praia Grande.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia junto à  Caixa
Econômica Federal - CAIXA na  operação  de  crédito  da  Companhia  Espírito
Santense de Saneamento - CESAN, no valor de R$  59.901.000,00  (cinquenta  e
nove milhões, novecentos e um mil reais), destinada à execução da  Ampliação
do Sistema de Abastecimento de Água  de  Jacaraípe,  Nova  Almeida  e  Praia
Grande, integrante do Programa Saneamento para Todos, no âmbito do PAC 2.
       Art. 2º Para garantia do principal,  e  acessórios,  da  operação  de
crédito mencionada no  artigo  1º,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
utilizar parcelas de quotas do  Fundo  de  Participação  dos  Estados  e  do
Distrito  Federal  –  FPE  e/ou  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações -  ICMS  e  do  produto  da
arrecadação de outros impostos, na  forma  da  legislação  em  vigor  e,  na
hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos  que  venham  substituí-los,
bem como nas suas insuficiências, parte dos depósitos bancários,  conferindo
à Caixa  Econômica  Federal  -  CAIXA  os  poderes  bastantes  para  que  as
garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
       Parágrafo único.  Os  poderes  previstos  no  caput  só  poderão  ser
exercidos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA na hipótese da CESAN não  ter
efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações  assumidas  no  contrato
celebrado.
       Art.  3º  O  Poder  Executivo  consignará  nos  Orçamentos  Anuais  e
Plurianuais do Estado, durante o prazo da operação de crédito mencionada  no
artigo 1º, dotações suficientes para garantir a amortização do  principal  e
dos acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.




       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de Dezembro  de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/12/2011)
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