


                                 LEI Nº 8679

                                   Dispõe  sobre  a  adesão  ao  Fundo   de
                                   Desenvolvimento      das      Atividades
                                   Portuárias - FUNDAP, instituído pela Lei
                                   nº  2.508,  de  22.5.1970  e  dá  outras
                                   providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
       seguinte Lei:

       Art. 1º As empresas que, na data de publicação  desta  Lei,  estejam
registradas no Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias -  FUNDAP,
instituído pela Lei nº 2.508, de 22.5.1970, poderão  optar  por  manter  sua
adesão ao Fundo até 31.12.2015.

       § 1º O prazo para formalizar a opção prevista no “caput” encerrar-se-
á em 31.12.2007.


       § 2º As empresas  que  vierem  a  se  registrar  no  FUNDAP  deverão
formalizar sua adesão por ocasião do 1º (primeiro) registro.

       Art. 2º A adesão será feita mediante assinatura de  contrato  com  o
Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES.

       § 1º A assinatura do contrato de adesão não elimina a necessidade de
cumprimento de todas as exigências previstas na legislação  de  regência  da
matéria, inclusive a renovação periódica do registro, na forma  prevista  no
Decreto nº 163-N, de 15.7.1971.


       § 2º O modelo do contrato de adesão será aprovado  pelo  BANDES,  de
modo  a  preservar  a  viabilidade  do  Sistema  FUNDAP  e  o  respeito   às
disposições legais e regulamentares.

       Art. 3º A paralisação temporária na contratação de financiamentos no
âmbito do FUNDAP não importa em perda do direito ou na rescisão do  contrato
de adesão firmado, enquanto mantido o registro para operar no FUNDAP.

       Parágrafo único.  Para efeito  do  disposto  no  “caput”,  o  BANDES
poderá considerar a data de entrada  do  pedido  de  renovação  do  registro
formulado pela empresa.

       Art. 4º A adesão a que se refere o artigo  1º  não  gera  à  empresa
direito à  indenização,  a  ressarcimento  ou  a  qualquer  outra  forma  de
compensação, na hipótese  de  superveniência  de  ato,  fato  ou  norma  que
inviabilize o FUNDAP.

       Parágrafo único.  O disposto no “caput” também se aplica às empresas
que assinaram contrato com o BANDES ao amparo do artigo 7º da Lei nº  2.592,
de 22.6.1971, com a redação dada pela Lei nº 6.055, de 27.12.1999.

       Art. 5º O artigo 2º da Lei nº 6.668, de 15.6.2001, passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

           “Art. 2º Fica vedada a concessão  do  financiamento  previsto  no
          artigo 4º da Lei nº 2.508, de  22.5.1970,  para  as  empresas  que
          estiverem inscritas na dívida ativa do Estado,  ou  que  possuírem
          lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade não tenha sido
          suspensa.” (NR)

       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 03 de dezembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 04/11/2007)

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