

 DECRETO Nº 1836-R, DE 23  DE ABRIL DE 2007.





                               Altera  o  Decreto  nº.  1810-R,  de  15  de
                               fevereiro de 2007, publicado no D.O.  de  18
                               de  fevereiro  de  2007  e  reproduzido   em
                               06.03.2007.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  de  suas  atribuições  que
lhe confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual;








D E C R E T A:





Art. 1º O Art. 5º do  Decreto  nº  1810-R,  de  15  de  fevereiro  de  2007,
publicado no D.O. de 18 de fevereiro de 2007, e reproduzido em 06  de  março
de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 5º Os Órgãos do Poder  Executivo  Estadual  poderão  empenhar  as
    dotações orçamentárias  aprovadas  na  Lei  Orçamentária  de  2007  nos
    limites dos valores constantes nos Anexos l, ll e lll deste Decreto”.


    § 1º – A programação financeira anual , será reavaliada  bimestralmente
    de acordo com  o  comportamento  da  receita  e  cumprimento  de  metas
    fiscais, em observância ao que dispõe o Art. 9º  e  parágrafos  da  Lei
    Complementar nº. 101, de 04.5.2000.


    § 2º Os Secretários de Estado de Economia e Planejamento e  da  Fazenda
    poderão autorizar, em caráter excepcional, o  desbloqueio  de  dotações
    orçamentárias além dos valores estabelecidos nos Anexos  I,  II  e  III
    deste Decreto, com base na justificativa apresentada  pelos  Órgãos  da
    real necessidade da despesa e  observado  o  disposto  no  §  1º  deste
    artigo.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 23 dias do mês de  abril  de  2007,
186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/04/2007)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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