

DECRETO Nº 4433-R, DE 15 DE MAIO DE 2019.


                           Altera a estrutura organizacional  da  Secretaria
                           de Estado de Gestão e Recursos Humanos  -  SEGER,
                           criada  pela  Lei   Complementar   nº   312,   de
                           30/12/2004, com as  alterações  posteriores,  sem
                           elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no Art. 91, V, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado  de
Gestão e Recursos Humanos - SEGER, criada pela Lei Complementar nº  312,  de
30/12/2004, com suas alterações posteriores, às unidades administrativas:


I. A Subsecretaria  de  Estado  de  Gestão,  Desenvolvimento  de  Pessoas  e
Relações Sindicais – SUBGED, passa a denominar-se  Subsecretaria  de  Estado
de Gestão, Atenção ao Servidor e Relações Sindicais – SUBGER;


II. A Subsecretaria de Estado de Administração de Pessoal – SUBAP,  passa  a
denominar-se Subsecretaria de Estado de Administração e  Desenvolvimento  de
Pessoas – SUBAP;


III. A Gerência de Carreiras e Desenvolvimento do Servidor –  GECADS,  passa
a denominar-se Gerência de Cargos, Carreiras e Desenvolvimento  do  Servidor
– GECADS.


Art. 2º A Gerência de Cargos, Carreiras de  Desenvolvimento  do  Servidor  –
GECADS, juntamente à  Subgerência  vinculada,  passa  a  ser  subordinada  à
Subsecretaria de Estado de Administração  e  Desenvolvimento  de  Pessoas  –
SUBAP.


Art. 3° Compete à Subsecretaria de Estado de Gestão, Atenção ao  Servidor  e
Relações Sindicais - SUBGER:


I. Gerir as ações pertinentes ao atendimento e relacionamento com  entidades
organizadas representativas  dos  servidores  públicos  do  Poder  Executivo
Estadual, especialmente sindicatos e associações;


II. Coordenar a formulação, execução,  avaliação,  orientação  técnica  e  o
controle de políticas voltadas à atenção e  saúde  do  servidor,  visando  à
valorização e qualidade de vida no ambiente de trabalho;


III. Exercer outras atribuições correlatas e complementares à  sua  área  de
atuação.


Art. 4° Compete ao Núcleo  de  Atenção  à  Saúde  e  Qualidade  de  Vida  do
Servidor – NASS - no âmbito da Administração  Direta  e  Indireta  do  Poder
Executivo do Estado:


I. Planejar, implantar e coordenar o Sistema de Gestão da Qualidade da  Vida
no Trabalho e a Política de Atenção à Saúde do Servidor;


II. Articular, orientar e incentivar o desenvolvimento de ações de  cultura,
lazer, esporte e outras que visem ao bem estar dos servidores;


III. Articular ações com foco  no  fortalecimento  e  integração  das  ações
direcionadas ao envelhecimento ativo, bem estar físico, social e mental;


IV. Gerir programas de parcerias voltados ao bem estar dos servidores;


V. Desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.


Art.  5°  Compete   à   Subsecretaria   de   Estado   de   Administração   e
Desenvolvimento de Pessoas – SUBAP:


I. Gerir e implementar ações voltadas à Política  de  Gestão  de  Pessoas  e
suas diretrizes estratégicas;


II. Coordenar a formulação, execução,  avaliação,  orientação  técnica  e  o
controle das atividades referentes à gestão  de  carreiras,  desenvolvimento
do servidor, administração e organização de pessoal, execução  da  folha  de
pagamento,  concessão  de  direitos  e   vantagens   e   demais   atividades
relacionadas  à  vida  funcional  do  servidor  da  Administração  Direta  e
Indireta do Poder Executivo Estadual.


III. Exercer outras atribuições correlatas e complementares à  sua  área  de
atuação.


Art. 6º Compete à Gerência de Recursos Humanos – GERER:


I. Estabelecer as diretrizes de seleção, admissão  de  recursos  humanos  no
âmbito do Poder Executivo Estadual;


II. Definir e orientar os procedimentos  para  execução  das  atividades  de
recursos humanos aos órgãos do Poder Executivo;


III. Acompanhar a legislação de pessoal, com vistas à sua equalização  junto
aos órgãos;


IV. Implantar, coordenar e avaliar ações  que  visem  ao  aprimoramento  das
ferramentas relacionadas às vantagens e benefícios dos servidores;


V. Implantar, coordenar e avaliar  ações  que  visem  ao  aprimoramento  dos
processos de movimentação e frequência dos servidores;


VI. Implantar, coordenar e avaliar ações  que  visem  ao  aprimoramento  dos
canais de atendimento ao servidor;


VII. Coordenar ações e programas de estágio sob governança da SEGER;


VIII. Desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.


Art. 7º Compete à Subgerência de Vantagens e Benefícios - SUVEB:


I. Analisar e conceder vantagens e benefícios de pessoal;


II. Registrar o afastamento do servidor público para ato de aposentadoria;


III. Instruir averbação de tempo de serviço;


IV. Emitir a certidão de tempo de serviço;


V. Emitir termo de opção de subsídio;


VI. Emitir declaração para fins de obtenção de  benefício  junto  ao  Regime
Geral de Previdência Social;


VII. Analisar a contagem de tempo de serviço para  efeito  de  concessão  de
benefícios;


VIII. Analisar a concessão do abono de permanência;


IX. Orientar os órgãos da administração indireta no que  tange  à  concessão
de vantagens e benefícios de pessoal;


X. Analisar a concessão de férias prêmio;


XI. Desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.


Art. 8º Compete à Subgerência  de  Ingresso,  Movimentação  e  Frequência  -
SUBIMF:


I. Registrar as licenças e afastamentos de servidores efetivos;


II. Dar  provimento  aos  cargos  efetivos,  com  respectivos  registros  no
sistema de recursos humanos do Estado;


III. Registrar a movimentação de servidores efetivos;


IV. Analisar os relatórios de  frequência  de  servidores  da  Administração
Direta e orientar os órgãos sobre a consolidação;


V. Registrar Termo de Opção por Subsídio;


VI. Desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.


Art. 9º Compete à Subgerência de Atendimento ao Servidor - CAS:


I. Realizar atendimento inicial ao  servidor  público  estadual,  visando  à
solução de demandas de natureza funcional;


II.  Orientar  e  encaminhar  os  servidores   aos   órgãos   ou   entidades
competentes, nos casos em que a demanda apresentada não estiver inserida  na
esfera de atribuições da CAS;


III. Encaminhar  as  demandas  de  serviços  solicitados  pelos  servidores,
independentemente do meio de comunicação utilizado;


IV. Expedir documentos sobre a vida funcional, conforme demanda formal;


V. Desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.


Art. 10 Compete  à  Gerência  de  Cargos,  Carreiras  e  Desenvolvimento  do
Servidor – GECADS:


I. Formular, implementar e avaliar estratégias de políticas  e  instrumentos
de gestão de pessoas no que se refere a cargos,  carreiras,  reconhecimento,
gestão do desempenho e gestão do conhecimento;


II. Gerir o processo de estruturação do  modelo  estratégico  de  gestão  de
pessoas no âmbito do Poder Executivo Estadual, visando  à  implementação  de
instrumentos e ações de gestão  de  recursos  humanos  de  forma  sistêmica,
sustentável e organizada;


III. Planejar, estruturar e gerir os processos de  movimentação  vertical  e
horizontal, ou seja, promoções e progressões das carreiras;


IV. Planejar e gerir o  dimensionamento  de  recursos  humanos  considerando
suas características qualitativas e quantitativas,  visando  garantir  maior
efetividade, eficácia e eficiência;


V. Desempenhar as atividades relativas à análise,  formulação  e  orientação
aos órgãos do Poder Executivo Estadual, nas iniciativas de  modernização  de
suas estruturas organizacionais, bem como criação e transformação do  quadro
de pessoal, quando necessário;


VI. Colaborar na estruturação e modelagem do processo de  desenvolvimento  e
capacitação nas secretarias e órgãos, quando necessário;


VII. Desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.


Art. 11 Compete à Subgerência de Gestão de Carreiras e Desempenho - SUCAD:


I. Implementar, coordenar e avaliar as políticas, bem como suas  ferramentas
de execução, de movimentação vertical e horizontal das carreiras;


II. Coordenar e avaliar a política e os  modelos  de  gestão  do  desempenho
relacionadas à Avaliação de Desempenho Individual e à Avaliação Especial  de
Estágio Probatório;


III.  Orientar  os  órgãos  do   Poder   Executivo   Estadual   quanto   aos
procedimentos das ferramentas de gestão de carreiras  e  desenvolvimento  do
servidor;


IV. Dar suporte aos gestores na elaboração, execução e avaliação dos  planos
de desenvolvimento individual, derivados da avaliação de desempenho;


V. Implementar, coordenar e avaliar  ações  que  elevem  o  capital  humano,
alinhadas às diretrizes estratégicas de recursos humanos;


VI. Colaborar na estruturação e modelagem do processo de  desenvolvimento  e
capacitação nas secretarias e órgãos com base na  gestão  por  competências,
sempre que necessário;


VII. Desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.


Art. 12 Compete ao Núcleo de Estatística de Recursos Humanos - NUERH:


I. Desenvolver estudos, relatórios, simulações  e  repercussões  financeiras
sobre gastos com pessoal, com o objetivo de subsidiar a gestão  de  recursos
humanos;


II. Executar e manter instrumentos  que  possibilitem  o  acompanhamento,  a
avaliação e o controle de  dados  de  recursos  humanos  por  intermédio  de
boletins estatísticos, relatórios gerenciais e de indicadores de gestão;


III. Desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.


Art. 13 Compete ao Núcleo de Regularidade Fiscal - NUREF:


I. Monitorar e controlar  a  manutenção  da  situação  de  regularidade  dos
tributos em relação à folha de pagamento de todos os entes da  Administração
Direta vinculados ao Poder Executivo Estadual, junto ao  Instituto  Nacional
de Seguridade Social e demais entes federais;


II. Assessorar e promover a integração dos  órgãos  e  demais  entidades  da
Administração Pública, quanto ao cumprimento  das  obrigações  principais  e
acessórias aos recolhimentos do FGTS e informações previdenciárias;


III.  Acompanhar  a  regularidade  Fiscal  dos   três   Poderes   e   órgãos
independentes do Estado do Espírito Santo;


IV. Emitir a GFIP dos precatórios da Administração Direta;


V. Cadastrar servidor no Programa de Formação do Patrimônio  do  Servidor  –
PASEP;


VI. Elaboração da relação anual de informações sociais – RAIS;


VII. Conferir relatórios analíticos de  INSS  com  relatórios  de  folha  de
pagamento;


VIII. Desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.


Art. 14  Compete  à  Gerência  do  Sistema  Integrado  de  Administração  de
Recursos Humanos – SIARHES:


I. Articular com as unidades de recursos humanos e de pagamento  de  pessoal
a melhor utilização do sistema SIARHES;


II. Analisar e implementar  funcionalidades  operacionais  e  gerenciais  no
sistema SIARHES;


III.  Parametrizar e manter as tabelas sistêmicas;


IV.  Gerir  acesso  de  usuários  ao  sistema  SIARHES  e  ao   sistema   de
consignações;


V.  Viabilizar  a  capacitação  dos  usuários  dos  sistemas  SIARHES  e  de
consignações;


VI. Gerar e fornecer eventuais informações de recursos humanos;


VII. Homologar novas versões do sistema SIARHES;


VIII. Atuar na implementação do sistema SIARHES para outras instituições  no
âmbito do Poder Executivo do Estado;


IX. Articular com executores dos sistemas a solução de  eventuais  problemas
de interação entre os sistemas de consignações e o SIARHES s;


X. Registrar e manter os dados cadastrais  das  instituições  consignatárias
com respectivas espécies de consignações autorizadas no sistema SIARHES;


XI. Desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.


Art. 15 Compete à Gerência da Folha de Pagamento - GEPAR:


I. Gerir a folha de pagamento  do  pessoal  ativo,  pensionista  especial  e
complementação de aposentadoria da Administração Direta;


II. Apoiar na implementação de diretrizes relacionadas à gestão de folha  de
pagamento;


III. Elaborar a Declaração de Imposto de  Renda  -  DIRF  -  e  informes  de
rendimento do  pessoal  ativo,  pensionista  especial  e  complementação  de
aposentadoria;


IV. Gerir e emitir relatórios de folha de pessoal para órgãos de controle;


V. Desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.


 Art. 16 Compete  à  Subgerência  de  Serviços  Especiais  de  Pagamento  de
Pessoal - SUSEPP:


I. Instruir processos sobre pagamento de servidores;


II. Acompanhar a legislação relacionada a pagamento de pessoal;


III.  Manter  as  fichas  funcionais  e  financeiras   dos   servidores   da
Administração Direta;


IV. Realizar a supervisão e cobrança de débitos de ex-servidores;


V. Orientar a Central de Atendimento ao Servidor – CAS - sobre  os  assuntos
relacionados à folha de pessoal;


VI. Emitir fichas financeiras para fins de obtenção de  benefício  junto  ao
Regime Geral de Previdência Social;


VII. Emitir declarações diversas relacionadas ao pagamento de pessoal;


VIII. Desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.


Art. 17 Compete à Subgerência de Execução da Folha de Pagamento - SUFOP:


I. Realizar a conferência dos lançamentos na folha de  pagamento,  efetuados
por setores descentralizados;


II. Supervisionar  e  coordenar  os  lançamentos  e  cálculos  efetuados  no
sistema de recursos humanos;


III. Atualizar os índices e tabelas para concessão de benefícios;


IV. Preparar a base de dados para emissão dos  relatórios  oficiais  DIRF  e
informes de imposto de renda;


V.  Orientar  as  unidades   de   recursos   humanos   sobre   procedimentos
relacionados à folha de pagamento no sistema de recursos humanos;


VI. Desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.


Art. 18 Compete à Assessoria Técnica - ASTEC:


I. Assessoramento técnico sob  formas  de  estudos,  exposição  de  motivos,
análises, redação e interpretação de textos legais e normativos;


II. Articulação com  a  Procuradoria  Geral  do  Estado  –  PGE  e  o  Poder
Judiciário, visando à solução homogênea dos problemas de ordem legal;


III. Assessoramento ao Secretário de Estado nas relações  com  as  entidades
que lhe são vinculadas;


IV. Desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.


Art. 19 Compete ao Grupo de Recursos Humanos – GRH, no âmbito da SEGER:


I. Realizar  e  atualizar  os  registros  relativos  à  vida  funcional  dos
servidores  no  Siarhes,  conforme  atributos  legais  (comissões,   cursos,
afastamentos,   férias,   gratificações,   vale   transporte,    frequência,
dependentes);


II. Registrar e controlar nomeação e exoneração de cargos comissionados;


III. Controlar frequência e o ressarcimento dos servidores cedidos e os  que
estão à disposição da SEGER;


IV. Coordenar e  supervisionar  os  processos  de  avaliação  de  desempenho
individual e estágio probatório de servidores efetivos;


V. Gerir e executar o processo de contratação de estagiários;


VI. Orientar os servidores sobre os processos de recursos humanos;


VII. Desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.


Art. 20 A representação gráfica da estrutura organizacional  da  SEGER  é  a
constante do anexo único que integra este Decreto.


Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de maio de  2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                   (Este texto não substitui o publicado  no
D.O.E. em 16/05/2019)




                   ANEXO ÚNICO a que se refere o Art. 20.
                                    [pic]
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador