

DECRETO Nº 3601-R, DE 30 DE JUNHO DE 2014.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;



DECRETA:




Art. 1.º  O art.  530-L-Q-A,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 530-L-Q-A.  Os estabelecimentos industriais  dos  segmentos  das
    indústrias do vestuário, confecções ou calçados que adquirirem produtos
    manufaturados e acessórios, exceto jóias  e  semijóias,  de  indústrias
    pertencentes  à  cadeia  produtiva  destes  segmentos  de   atividades,
    localizadas neste Estado, terão  assegurados  os  benefícios  previstos
    nesta seção, desde que  a  receita  bruta  das  atividades  industriais
    próprias seja superior a setenta por cento da receita  bruta  total  do
    estabelecimento.”  (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de julho de 2014.



Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  30  dias  de  junho  de  2014,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/07/2014)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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