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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18335


Data do Ato
sexta-feira, 27 de Abril de 2018



Data de Publicação no DOE
sábado, 28 de Abril de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.335 DE 27 DE ABRIL DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 3098/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008335, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 460,17m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Lagoa do Dourado, Distrito de Ibiajara, no Município de Rio do Pires - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Adutoras de Interligação do Poço 10, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Rio do Pires, no Município de Rio do Pires - Bahia. 
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício



ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ADUTORA DE INTERLIGAÇÃO DO POÇO 10
MUNICÍPIO: RIO DO PIRES
LOCALIDADE: LAGOA DO DOURADO, DISTRITO DE IBIAJARA


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


C1


C2


8.546.850,906


794.859,783


148°57'28,0926''


43,53


C2


C3


8.546.813,609


794.882,230


  61°01'47,2436''


  4,00


C3


C4


8.546.815,548


794.885,732


328°59'36,1363''


43,57


C4


C1


8.546.852,892


794.863,287


240°27'45,2839''


4,00


Área total = 174,79m²
Perímetro = 95,1324m




ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ADUTORA DE INTERLIGAÇÃO DO POÇO 10
MUNICÍPIO: RIO DO PIRES
LOCALIDADE: LAGOA DO DOURADO, DISTRITO DE IBIAJARA


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


C1


C2


8.546.859,300


794.854,312


33°59'08,8034''


20,11


C2


C3


8.546.879,129


794.867,679


52°07'17,9321''


29,21


C3


C4


8.546.897,264


794.890,994


43°01'53,494''


21,24


C4


C5


8.546.912,557


794.905,270


133°01'53,8615''


4,00


C5


C6


8.546.909,828


794.908,194


223°01'53,8085''


20,92


C6


C7


8.546.894,302


794.893,700


232°07'17,5482''


29,54


C7


C8


8.546.876,368


794.870,645


213°49'56,6372''


23,91


C8


C9


8.546.859,665


794.859,450


330°27'47,9445''


4,65


C9


C1


8.546.861,592


794.858,358


240°27'47,2016''


2,22


Área total = 285,38m²
Perímetro = 155,7942m

















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