
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 836



                                     Altera a Lei Complementar nº 282, de 22
                                     de abril de 2004.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004,
passa a vigorar com a seguinte alteração:

             “Art. 5º (...)


             (...)


             § 3º  Considera-se  convivente,  para  os  efeitos  desta  Lei
             Complementar, a  pessoa  que  mantenha  união  estável  com  o
             segurado,  configurada  na  convivência  pública,  contínua  e
             duradoura,  como  entidade  familiar,   quando   ambos   forem
             solteiros, separados judicialmente, extrajudicialmente  ou  de
             fato,  divorciados  ou   viúvos,   mediante   comprovação   em
             procedimento de Justificação Administrativa no IPAJM, na forma
             do regulamento.


             (...).” (NR)


       Art. 2º O art. 6º da Lei  Complementar  nº  282,  de  2004,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


             “Art. 6º (...)


             (...)


             II - (...)


             a) em relação ao cônjuge,  pela  separação  fática,  judicial,
             extrajudicial ou  divórcio;  ou  pela  anulação  do  casamento
             transitada em julgado;


             (...)


             Parágrafo  único.  Os  integrantes  do   grupo   familiar   do
             beneficiário são obrigados a informar ao  IPAJM  a  ocorrência
             das  situações  de  morte,  morte  presumida  ou  ausência  do
             beneficiário declarada em juízo.” (NR)


       Art. 3º O art. 12 da Lei  Complementar  nº  282,  de  2004,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:

             “Art. 12. (...)


             (...)


             § 2º Incluem-se na competência do IPAJM  os  procedimentos  de
             expedições  de  declarações  ou  de  certidões  de  tempo   de
             contribuição   e   registros   de   averbações    para    fins
             previdenciários.” (NR)


       Art. 4º O art. 16 da Lei  Complementar  nº  282,  de  2004,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:

             “Art. 16. (...)


             (...)


             IV-   pensão   de   alimentos   decretada   judicialmente   ou
             extrajudicialmente,   mediante   apresentação   de   escritura
             pública;


             (...).” (NR)


       Art. 5º O art. 25 da Lei  Complementar  nº  282,  de  2004,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:

             “Art. 25. (...)


             (...)


             § 2º O requerimento de aposentadoria voluntária deverá  conter
             o fundamento legal para a aposentadoria  e  estar  acompanhado
             de:


             I - Declaração de Tempo de Contribuição;


             II - comprovante de comunicação da chefia imediata ou  de  ato
             de afastamento, quando for o caso;


             III - declaração de que não responde a processo administrativo
             disciplinar emitido pela corregedoria  ou  setor  de  recursos
             humanos do órgão de origem.


             (...).” (NR)


       Art. 6º O art. 28 da Lei  Complementar  nº  282,  de  2004,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:



             “Art. 28. (...)


             Parágrafo único. A manutenção da aposentadoria  por  invalidez
             poderá ser objeto de reavaliação pela perícia  médica,  a  ser
             regulamentada por portaria  do  IPAJM,  podendo  acarretar  em
             reversão da aposentadoria, observando os  critérios  definidos
             no art. 51 da Lei Complementar nº 46,  de  31  de  janeiro  de
             1994.” (NR)




       Art. 7º O art. 29 da Lei  Complementar  nº  282,  de  2004,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:



             “Art. 29. A aposentadoria  por  invalidez  será  precedida  de
             licença para tratamento de saúde por período não inferior a 24
             (vinte  e  quatro)  meses  e  após  declarada  a  incapacidade
             labutária do segurado, em laudo médico  pericial,  pela  junta
             médica designada pelo IPAJM, composta de, no mínimo, 03 (três)
             médicos.


             Parágrafo único. Em caso de  doença  que  imponha  afastamento
             compulsório imediato, com base em laudo conclusivo da medicina
             especializada, ratificado pela junta médica,  a  aposentadoria
             por  invalidez  permanente   independerá   do   prazo   mínimo
             estipulado no caput deste artigo.” (NR)




       Art. 8º O art. 30 da Lei  Complementar  nº  282,  de  2004,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:

             “Art.  30.  A  aposentadoria  por  invalidez  permanente  terá
             proventos proporcionais ao tempo de contribuição do  segurado,
             salvo  quando  decorrer  de  acidente  em  serviço,   moléstia
             profissional  ou  doença  grave,  contagiosa   ou   incurável,
             avaliadas pela junta médica, hipóteses  em  que  os  proventos
             serão integrais.


             Parágrafo único. Para efeito de concessão de aposentadoria por
             invalidez  com  proventos  integrais,  conforme  disposto   na
             Constituição Federal, considera-se doença grave, contagiosa ou
             incurável,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  neoplasia
             maligna, cegueira posterior ao ingresso  no  serviço  público,
             cardiopatia grave,  hanseníase,  leucemia,  pênfigo  foleáceo,
             paralisia   irreversível   e   incapacitante,   síndrome    da
             imunodeficiência adquirida - Aids, neuropatia grave, esclerose
             múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose  anquilosante,
             nefropatia grave, mal de Paget e Hepatopatia grave, aplicando-
             se ainda, no  que  couber,  os  critérios  estabelecidos  pelo
             Regime Geral de Previdência Social.” (NR)




       Art. 9º O art. 36 da Lei  Complementar  nº  282,  de  2004,  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:



             “Art. 36. O ex-cônjuge, ex-convivente, ou separado de fato  do
             segurado,  credor  de  alimentos,  fará  jus  a  percepção  do
             benefício da pensão previdenciária, caso  em  que,  este  será
             igual ao valor da pensão alimentícia que recebia do  segurado,
             limitado ao valor da cota de  rateio  com  os  dependentes  da
             pensão por morte, calculada na forma desta Lei  Complementar.”
             (NR)



       Art. 10. O art. 38 da Lei Complementar  nº  282,  de  2004,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:



             “Art. 38. (...)


             (...)


             VI - pela comprovação,  a  qualquer  tempo,  de  simulação  ou
             fraude no casamento ou na união  estável,  ou  a  formalização
             desses  com  o   fim   exclusivo   de   constituir   benefício
             previdenciário,   apuradas    em    processo    judicial    ou
             administrativo  no  qual  será   assegurado   o   direito   ao
             contraditório e à ampla defesa;


             VII - pela adoção, para filho adotado que  receba  pensão  por
             morte dos pais biológicos;


             VIII - pela renúncia expressa do pensionista plenamente capaz;


             IX - em relação aos beneficiários de que tratam o inciso I  do
             art. 5º e o art. 36 desta  Lei  Complementar,  observar-se-ão,
             também, os seguintes prazos:


             a) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o  segurado
             tenha vertido 18  (dezoito)  contribuições  mensais  ou  se  o
             casamento ou a união estável tiverem sido iniciados  em  menos
             de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;


             b)  transcorridos  os  seguintes  períodos,  estabelecidos  de
             acordo com a  idade  do  beneficiário  na  data  de  óbito  do
             segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas  18  (dezoito)
             contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início
             do casamento ou da união estável:


             1.  3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;


             2.  6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte  e  seis)
             anos de idade;


             3.  10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove)
             anos de idade;


             4.  15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40  (quarenta)  anos
             de idade;


             5.  20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e
             três) anos de idade;


             6.  vitalícia, com 44 (quarenta e  quatro)  ou  mais  anos  de
             idade.


             § 1º Serão aplicados os prazos  previstos  na  alínea  “b”  do
             inciso IX, se o óbito do  segurado  decorrer  de  acidente  de
             qualquer natureza ou de doença profissional  ou  do  trabalho,
             independentemente   do   recolhimento    de    18    (dezoito)
             contribuições mensais ou da comprovação de 2  (dois)  anos  de
             casamento ou de união estável.


             § 2º O chefe do Poder Executivo, por meio de  decreto,  poderá
             fixar,  em  números  inteiros,  novas  idades  para  os   fins
             previstos na alínea “b” do inciso IX, sempre que, por  ato  do
             Ministro de  Estado  da  Previdência  Social,  houver  mudança
             equiparada às referidas idades, decorrente de nova expectativa
             de sobrevida da população brasileira ao nascer.


             § 3º Os tempos de contribuição ao Regime Geral de  Previdência
             Social e/ou a  outro  Regime  Próprio  de  Previdência  Social
             (RPPS)  serão  considerados  na  contagem  das  18   (dezoito)
             contribuições mensais de que trata a alínea “a” do inciso IX.”
             (NR)


       Art. 11. O art. 43 da Lei Complementar  nº  282,  de  2004,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:

             “Art. 43. (...)


             § 1º Os demais débitos para com o IPAJM serão corrigidos  pelo
             mesmo índice de inflação adotado para meta atuarial,  além  de
             juros de 1% (um por cento) ao mês e, em caso de inadimplência,
             sofrerão a incidência de multa de 2% (dois por cento).


             § 2º Os débitos não quitados serão inscritos em dívida  ativa,
             conforme legislação estadual.” (NR)


       Art. 12. O art. 44 da Lei Complementar nº  282,  de  .2004,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:

             “Art. 44. Na cessão  de  servidores  ou  no  afastamento  para
             exercício  de  mandato  eletivo,  em  que   o   pagamento   da
             remuneração seja com  ônus  do  cessionário  ou  do  órgão  de
             exercício do mandato, será de responsabilidade desse órgão  ou
             entidade:


             I - o desconto da contribuição devida pelo servidor;


             II - a contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem;


             III - o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e
             II ao IPAJM deverá ocorrer até o 10º (décimo) dia útil do  mês
             subsequente ao de sua competência.


             § 1º Caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato não
             efetue o repasse das contribuições ao IPAJM  no  prazo  legal,
             caberá ao órgão ou entidade de origem  efetuá-lo,  buscando  o
             reembolso de tais valores junto ao cessionário.


             § 2º O segurado cedido ou afastado, na  forma  prevista  neste
             artigo, responde subsidiariamente pelas contribuições  devidas
             ao IPAJM.


             § 3º O termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento
             do servidor com ônus para o cessionário ou órgão de  exercício
             do  mandato  deverá  prever  a  responsabilidade  deste   pelo
             desconto,   recolhimento   e   repasse    das    contribuições
             previdenciárias ao IPAJM, relativamente à parte patronal  e  à
             parte do segurado,  conforme  valores  informados  mensalmente
             pelo órgão ou entidade de origem.” (NR)


       Art. 13. Fica incluído o art. 44-A na Lei  Complementar  nº  282,  de
2004, com a seguinte redação:

             “Art. 44-A. Na cessão de servidores para outro ente federativo
             sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade
             do cedente o desconto e o repasse das contribuições ao IPAJM.”


       Art. 14. Fica incluído o art. 44-B na Lei  Complementar  nº  282,  de
2004, com a seguinte redação:

             “Art.  44-B.  O  servidor  cedido,  afastado   ou   licenciado
             temporariamente do exercício do cargo efetivo sem  recebimento
             de remuneração do ente federativo, inclusive os afastados para
             o exercício de mandato  eletivo,  somente  terá  o  respectivo
             tempo de afastamento ou licenciamento contado,  para  fins  de
             aposentadoria,   mediante   o    recolhimento    mensal    das
             contribuições previdenciárias  ao  IPAJM,  relativas  à  parte
             patronal e à parte do segurado.”

       Art. 15. Fica incluído o art. 44-C na Lei  Complementar  nº  282,  de
2004, com a seguinte redação:

             “Art. 44-C. Para o recolhimento mensal de que tratam os  arts.
             44, 44-A e 44-B o cálculo da contribuição será feito de acordo
             com a remuneração  do  cargo  efetivo  de  que  o  servidor  é
             titular, bem como demais vantagens de fins previdenciários.”


       Art. 16. O art. 49 da Lei Complementar  nº  282,  de  2004,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:

             “Art. 49. (...)


             (...)


             § 5º O enquadramento dos  servidores  nos  respectivos  Fundos
             Financeiro e Previdenciário  é  da  competência  exclusiva  do
             IPAJM e  será  regulamentado  por  portaria  do  Instituto  de
             Previdência.


             §  6º  O  Fundo  Financeiro  será  estruturado  em  regime  de
             repartição simples, enquanto que o Fundo  Previdenciário  será
             estruturado em regime de constituição de reservas de capital.”
             (NR)

       Art. 17. O art. 50 da Lei Complementar  nº  282,  de  2004,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:

             “Art. 50. Fica facultada a transferência de parte de  provisão
             matemática das aposentadorias e respectivas pensões vinculadas
             ao Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, por  meio  da
             utilização de seu superávit, condicionando-se:


             I - a preservação da margem de segurança de 25% (vinte e cinco
             por cento) de superávit técnico com o fito de resguardar o seu
             equilíbrio financeiro e atuarial;


             II - o valor a ser utilizado para transferência fica  limitado
             ao  aprovado  pela  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência
             Social, do Ministério da Fazenda, apurado em  estudo  atuarial
             elaborado para esta finalidade.” (NR)




       Art. 18. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 19. Fica revogado o art. 46 da Lei Complementar nº 282, de 22 de
abril de 2004.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  09  de novembro  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 10.11.2016)