

                                LEI Nº 10.555





                                 Institui o Dia do Vigilheiro no Estado  do
                                 Espírito Santo.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica instituído,  no  Estado  do  Espírito  Santo,  o  Dia  do
Vigilheiro, a ser comemorado, anualmente, na última sexta-feira  do  mês  de
maio.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de julho de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/07/2016)










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