

                                LEI Nº 10.211


                                   Autoriza o Poder Executivo a  contratar,
                                   junto   ao   Banco   Interamericano   de
                                   Desenvolvimento  –  BID,   operação   de
                                   crédito destinada à execução do Programa
                                   de Desenvolvimento Regional  do  Turismo
                                   do Espírito Santo –  PRODETUR  ES  e  dá
                                   outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID,  em  nome  do  Estado  do  Espírito
Santo,  operação  de  crédito  externo,  no  valor  equivalente,  em   moeda
americana de  até  US$  48.000.000  (quarenta  e  oito  milhões  de  dólares
americanos) destinados à execução do Programa  de  Desenvolvimento  Regional
do Turismo do Espírito Santo – PRODETUR ES.


        Art. 2º As condições financeiras e operacionais serão regidas  pelas
normas ajustadas entre o BID, a União e o  Governo  do  Estado  do  Espírito
Santo, atendida a legislação vigente.


        Art. 3º O PRODETUR ES tem como objetivo  o  fomento  estratégico  do
turismo, mediante desenvolvimento do  produto  turístico,  bem  com  de  seu
marketing e sua comercialização; fortalecimento institucional; melhoria  nos
serviços básicos e gestão ambiental, para os  quais  deverão  ser  definidos
projetos específicos, de acordo  com  a  matriz  de  investimentos  definida
entre o Governo do Estado e o BID.


        Art. 4º A operação de crédito será garantida pela União.


        Art. 5º Para obter a garantia da União, com  vistas  à  operação  de
crédito de que trata a presente Lei, fica o  Poder  Executivo  autorizado  a
prestar contragarantia à União, nos  termos  do  disposto  na  Resolução  do
Senado Federal nº 43/2001, bem como no artigo 167 da  Constituição  Federal,
correspondendo à cessão de parcelas necessárias e suficientes das quotas  de
repartição constitucional, prevista nos artigos 157  e  159,  complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 155, nos termos do  §  4º
do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras  garantias  em
direito admitidas.


        Art. 6º As despesas decorrentes da operação de crédito mencionada no
artigo  1º  correrão  por  conta  da  dotação  orçamentária  “Amortização  e
Encargos sobre Financiamento da Dívida Externa”.


        Art. 7º O Poder Executivo fará consignar  nos  Orçamentos  Anuais  e
Plurianuais do Estado, durante toda a vigência da operação de crédito a  que
se refere esta Lei, as dotações suficientes à  amortização  do  principal  e
dos acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.


        Art. 8º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


        Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 10. Fica revogada a Lei nº 8.997, de 24 de setembro de 2008.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de abril de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                              Governador do Estado


                            (D.O. de 17/04/2014)



-----------------------
[pic]