

DECRETO Nº 2879-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.






                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 49:


    “Art.                                                               49.
    ........................................................................
    ........................................


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    § 5.º O disposto no caput  aplica-se, também, nos casos  de  reativação
    de inscrição , de recadastramento ou de  alteração  de  atividade  para
    atacadista.


    § 6.º Na hipótese de alteração de dados cadastrais, o contribuinte fica
    obrigado  a  apresentar  os  documentos  que  comprovem  a   respectiva
    alteração, na forma prevista neste Regulamento.” (NR)


II - o art. 340:


    “Art.                                                              340.
    ........................................................................
    .......................................


    §  1.º  Constitui   condição  da  suspensão  prevista  neste  artigo  a
    ocorrência, no prazo de cento e vinte dias, contados da data da  saída,
    da transmissão da propriedade das mercadorias  ou  do  seu  retorno  ao
    estabelecimento de origem.


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    .......................................................


    § 4.º Considera-se demonstração a operação  pela  qual  o  contribuinte
    remete  mercadoria  a  terceiros,  em  quantidade  necessária  para  se
    conhecer o produto, desde que retorne ao estabelecimento de origem,  no
    prazo de cento e vinte dias (Ajuste Sinief 08/08).” (NR)


III - o art. 345-A:


    “Art.                                                            345-A.
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    ....................................


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    .......................................................


    § 1.º Considera-se operação com mostruário  a  remessa  de  amostra  de
    mercadoria, com valor comercial, a empregado  ou  representante,  desde
    que retorne ao estabelecimento de origem em cento e oitenta dias.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)





Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20  dias  de  Outubro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/10/2011)

























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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador