

                                LEI Nº 9.883

                                   Autoriza o Poder Executivo  a  contratar
                                   operação  de  crédito  junto  ao   Banco
                                   Nacional de Desenvolvimento Econômico  e
                                   Social – BNDES, voltada  à  viabilização
                                   de despesas de  capital  constantes  dos
                                   orçamentos anuais, mediante prestação de
                                   garantia  pela   União   e   dá   outras
                                   providências.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  contratar  operação  de
crédito, mediante prestação de garantia pela  União,  até  o  limite  de  R$
415.559.740,08 (quatrocentos e quinze  milhões,  quinhentos  e  cinquenta  e
nove mil, setecentos e quarenta reais  e  oito  centavos),  junto  ao  Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES  nos  termos  da  Lei
Complementar nº 101, de 04.5.2000, do artigo 9º-N, §  2º,  da  Resolução  do
Conselho Monetário Nacional - CMN nº  2.827,  de  30.3.2001,  incluído  pela
Resolução - CMN nº 4.109, de 05.7.2012, e das  normas  e  condições  fixadas
pelo BNDES.


       Parágrafo único. Os Recursos decorrentes da operação serão  aplicados
nas despesas de capital constantes  do  Plano  Plurianual  2012-2015  e  dos
orçamentos  anuais  do  Estado  para   apoio   ao   Programa   Estadual   de
Desenvolvimento Sustentável.


       Art. 2º Para contragarantia do principal e encargos  da  operação  de
crédito,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  ceder  ou  vincular   em
contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro  solvendo,
as receitas a que se referem os artigos 155, 157 e 159,  incisos  I,  alínea
“a”, e II, da Constituição Federal, ou outros  recursos  que,  com  idêntica
finalidade, venham a substituí-los.


       Art. 3º Os recursos provenientes da operação  de  crédito  objeto  do
financiamento serão consignados como receita no  orçamento  ou  em  créditos
adicionais.


       Art. 4º O Poder Executivo fará  consignar  nos  Orçamentos  Anuais  e
Plurianuais do Estado, durante todo o prazo da operação de crédito a que  se
refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do  principal  e  dos
acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.


       Art. 5º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento da Lei.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  23 de julho  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 24/17/2012)
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