
DECRETO Nº 1555-R, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 655:


      "Art.
      655.  .................................................................
      ....................................


      .......................................................................
.................................................


      § 5.º  O dispositivo de armazenamento da base de dados  referentes  às
      operações efetuadas pelo estabelecimento somente poderá  ser  removido
      com a abertura do equipamento onde esteja instalado.


      § 6.º  O sistema de gestão deverá disponibilizar  função  que  permita
      gerar para entrega ao Fisco o arquivo magnético  previsto  no Convênio
      ICMS 57/95,  ou outro que venha a substituí-lo.


      .......................................................................
........................................" (NR)


II - o art. 656:


      "Art.
      656.  .................................................................
      .......................................


      § 1.º  No caso de interligação em qualquer tipo de rede de comunicação
      de dados deverão ser observados os seguintes requisitos:


      I - o computador que controla as  funções  do  sistema  de  gestão  do
      estabelecimento e armazena os bancos de dados utilizados deverá  estar
      instalado neste Estado, ressalvado o disposto no § 4.º;


      II - todos os dados de movimentação de entrada e saída de  mercadorias
      e as prestações de serviços  realizados  no  período  de  apuração  do
      imposto em curso armazenados no  computador  de  que  trata  o  inciso
      anterior deverão estar disponíveis para  consulta  no  estabelecimento
      usuário do ECF;


      III - o sistema deverá atualizar o estoque até o final do dia  em  que
      houve  movimentação,  disponibilizando  opção  de  poder  fazê-lo,   a
      qualquer momento, com consulta dos dados atualizados do estoque;


      IV - o sistema deverá garantir a emissão do documento fiscal para cada
      operação de venda de mercadoria ou de prestação de serviço; e


      V  -  o  programa  aplicativo  deverá  estar  instalado  de  forma   a
      possibilitar o funcionamento do ECF independentemente da rede.


      .......................................................................
......................................................


      § 3.º  Na hipótese do §  1.º,  III,  estando  a  rede  de  comunicação
      inacessível  quando  da  atualização  do  estoque,  este  deverá   ser
      atualizado quando do retorno da condição normal de comunicação." (NR)


III - o art. 657:


      "Art.                                                            657. 
      .......................................................................
      .........................


      I - disponibilizar comandos:


      a)  para  emissão  de  todos  os  documentos  nas  opções   existentes
      no software básico; e


      b) para gravação de dados da memória fiscal  e  da  memória  de  fita-
      detalhe em arquivo eletrônico;


      .......................................................................
..................................................... 


      III - estar integrado ao sistema de gestão, se for o caso;


      .......................................................................
......................................................


      VII - observar o seguinte:


      a) todos os dados de movimentação de entrada e saída de mercadorias  e
      as prestações de serviços realizados no período de apuração do imposto
      em curso deverão estar disponíveis para  consulta  no  estabelecimento
      usuário do ECF;


      b) deverá atualizar o estoque  até  o  final  do  dia  em  que  houver
      movimentação, disponibilizando opção  de  poder  fazê-lo,  a  qualquer
      momento, com consulta dos dados atualizados do estoque;


      c) deverá garantir a emissão do documento fiscal para cada operação de
      venda de mercadoria ou de prestação de serviço;


      .......................................................................
...............................................


      X -  disponibilizar  função  que  permita  gerar  arquivo  eletrônico,
      contendo os  dados  constantes  na  tabela  indicada  no  inciso  XIV,
      conforme leiaute definido no Anexo I do Ato Cotepe/ICMS 25/04;


      XI -  manter  a  data  e  a  hora  do  computador  e  do  registro  da
      movimentação, sincronizada com a  data  e  a  hora  do  ECF,  admitida
      tolerância de quinze  minutos  para  a  hora,  devendo  impossibilitar
      registro de operações no ECF até o ajuste;


      .......................................................................
.....................................................


      XIII - impedir o seu uso sempre que o ECF  estiver  sem  condições  de
      emitir documento fiscal, exceto  para  consultas  e  para  emissão  de
      documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados;


      .......................................................................
......................................................


      XVI - garantir que será utilizado com ECF, nos termos do  disposto  no
      capitulo II, seção II, deste título, adotando as seguintes rotinas:


      .......................................................................
......................................................


      b) não disponibilizar  tela  de  acesso  ao  usuário  que  possibilite
      configurar o ECF a ser utilizado, exceto quanto à porta de comunicação
      serial;


      .......................................................................
......................................................


      d) iniciando-se o aplicativo, este deverá, ao liberar acesso à tela de
      registro de venda e ao enviar comando para abertura  de  documento  ao
      ECF, conferir o número de fabricação do equipamento,  conectado  neste
      momento, com o número criptografado no arquivo auxiliar mencionado  na
      alínea c e impedir  o  funcionamento  do  aplicativo,  caso  não  haja
      coincidência, exceto para as funções de consulta;


      XVII - na hipótese de pagamento com cartão de crédito ou de débito:


      a) o valor a ser informado  à  empresa  administradora  de  cartão  de
      crédito ou débito deve ser o mesmo valor registrado para o  respectivo
      meio de pagamento no cupom fiscal; e


      b) não  poderá  ser  emitido  comprovante  de  crédito  ou  débito  em
      quantidade  superior  ao  número  de  parcelas  informado  à   empresa
      administradora de cartão de crédito ou débito, quando for necessária a
      impressão de um comprovante de pagamento para cada parcela  autorizada
      pela empresa administradora; e


      XVIII - garantir a impressão de informações complementares,  relativos
      à sua identificação, com até oitenta e quatro caracteres.


      .......................................................................
..........................................." (NR)


IV - o art. 660:


      "Art. 660.  O código utilizado  para  identificar  as  mercadorias  ou
      prestações registradas em  ECF  deve  ser  o  número  global  de  item
      comercial (Global Trade Item Number – GTIN) do Sistema EAN.UCC.


      § 1.°  Na impossibilidade de se adotar a identificação  de  que  trata
      o caput, deverá ser utilizado o  padrão European  Article  Numbering –
      EAN – e, na falta deste, admite-se a utilização de outro código.


      .......................................................................
..........................................." (NR)


V - o art. 661:


      "Art.                                                            661. 
............................................................................
..........................


      .......................................................................
.....................................................


      II - manter a integridade dos dados impressos, no mínimo, pelo período
      decadencial;


      III                                                                  -
............................................................................
..........................................


      b) na frente, tarja de cor diferente da do papel, no  fim  da  bobina,
      com vinte a cinqüenta centímetros de comprimento;


      .......................................................................
.....................................................


      IV                                                                   -
      .......................................................................
      ..............................................


      a) na frente, revestimento químico reagente (coating front);


      .......................................................................
......................................................


      V                                                                   - 
      .......................................................................
      ..............................................


      1. quatorze ou vinte metros para bobinas com três vias;


      2. vinte e dois, trinta ou cinqüenta e cinco metros  para  bobina  com
      duas vias;


      .......................................................................
......................................................


      § 4.º  A bobina a ser utilizada para impressão  de  documento  em  ECF
      deverá ser a indicada no manual do usuário fornecido  pelo  fabricante
      do equipamento, que deverá conter também as  instruções  de  guarda  e
      armazenamento do papel de  acordo  com  orientação  do  fabricante  da
      bobina." (NR)


VI - o art. 671:


      "Art.                                                            671. 
............................................................................
...........................


      § 1.º  Para habilitar-se ao credenciamento, o estabelecimento que  não
      seja  o  fabricante  ou  importador   do   equipamento,   ou   empresa
      interdependente, deverá possuir  Atestado  de  Responsabilidade  e  de
      Capacitação Técnica, conforme modelo constante do Anexo VI do Convênio
      ICMS 85/01,  fornecido  pelo  fabricante  ou  importador,  que  deverá
      conter:


       ......................................................................
......................................................


      IV - o  prazo  de  validade  estabelecido  pela  unidade  federada  de
      domicílio da empresa de que trata o inciso I;


      .......................................................................
......................................................


      VII - a declaração de que o fabricante ou importador  tem  ciência  da
      responsabilidade solidária estabelecida no art. 691.


      .......................................................................
............................................" (NR)


VII - o art. 693:


      "Art. 693.  O  fabricante  ou  importador  de  ECF  deverão  enviar  à
      Gerência  Regional   Fazendária   a   que   estiver   circunscrito   o
      estabelecimento destinatário, até o décimo dia de cada mês e,  também,
      quando requisitado, arquivo  eletrônico,  conforme  leiaute  constante
      do Anexo II do Ato Cotepe/ICMS 25/04, contendo a relação de  todos  os
      ECFs comercializados no mês anterior." (NR)




Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3.º  Ficam revogados os seguintes  dispositivos  do  RICMS/ES, aprovado
pelo Decreto n.º     1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - o § 2.º do art. 656; o item 3 do inciso V do art. 661;  e  o  §  8.º  do
art. 671; e


II  - os incisos III e IV do art. 33; o inciso V do art. 60; o inciso II  do
art. 63 do Anexo XXXI.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  outubro  de  2005,  184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

 
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

         (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/10/2005)Parte
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                           (Retificação publicada no  D.O.E. em  22/11/2005)





 







       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1.555-R, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005. 


                                 ANEXO XXXI


              (a que se refere o do art. 670, II, do RICMS/ES)


 


     REQUISITOS DE HARDWARE, DE SOFTWARE E GERAIS PARA DESENVOLVIMENTO E
      UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF, COM BASE
                           NO CONVÊNIO ICMS 85/01


............................................................................
.......................................................


Art.                                                                    3.º 
............................................................................
..........................................


............................................................................
.........................................................


II                                                                         -
............................................................................
.................................................


d)  imprimam,  em  cada  Redução  Z  –  RZ,  informações   codificadas   que
possibilitem,  por  processo  eletrônico  aplicado  sobre   as   informações
impressas,  a  recuperação  dos  dados  referentes  a  todos  os  documentos
emitidos após a redução Z anterior, inclusive a redução Z  que  contenha  as
informações desta alínea, exceto a data e hora final de sua impressão;


e) possuam número de série  e  identificação  do  fabricante  ou  importador
exibidos em sua parte externa;


............................................................................
............................................................


V - Memória de Trabalho – MT: área de armazenamento  modificável,  na  placa
controladora fiscal, utilizada para registro de informações  do  equipamento
e de parâmetros para  programação  de  seu  funcionamento,  do  contribuinte
usuário, acumuladores e identificação de produtos e serviços;


VI - Modo de Intervenção Técnica  – MIT: estado do ECF em que se  permite  o
acesso direto, exclusivamente, para:


............................................................................
............................................................


X - número de fabricação do ECF: conjunto de vinte caracteres  alfanuméricos
composto da seguinte forma:


............................................................................
............................................................


XI                                                                         -
............................................................................
..............................................


a) código alfanumérico do produto ou do serviço, com quatorze caracteres;


b) descrição do produto ou do serviço, com capacidade máxima de  duzentos  e
trinta e três caracteres;


c) quantidade comercializada, com capacidade máxima de sete dígitos;


............................................................................
....................................................


e) valor unitário do produto ou do serviço, com capacidade  máxima  de  oito
dígitos;


f) indicação do símbolo do totalizador parcial  de  situação  tributária  do
produto ou do serviço, com indicação, se for o caso,  da  carga  tributária,
seguido do símbolo “%”;


g) valor total do produto ou do serviço, compreendendo  o  valor  obtido  da
multiplicação, executada pelo software básico,  dos  valores  indicados  nas
alíneas c e e, com capacidade máxima de onze dígitos;


............................................................................
...........................................................


§ 3.º  Os dados do inciso XI, a a c, e e f,  que  constituem  argumentos  de
entrada obrigatórios do software básico, não poderão assumir  valores  nulos
ou em branco.


............................................................................
............................................................


Art.
4.º  .......................................................................
...................................................


............................................................................
............................................................


II
- ..........................................................................
........................................................


a) mínimo de quarenta e dois caracteres por linha; e


............................................................................
............................................................


V  -  possuir  dispositivo  semicondutor  de  memória   não   volátil   para
armazenamento da memória fiscal e que:


a) possua recursos associados de hardware semicondutor que  não  permitam  a
modificação de dados gravados no dispositivo;


b)  esteja  fixado  internamente,  juntamente  com  os  recursos  da  alínea
anterior,  em  receptáculo  indissociável  da  estrutura   do   equipamento,
mediante aplicação de resina opaca que envolva todo o dispositivo;


c) com a remoção do lacre de que trata o inciso VII,  permita  o  acesso  ao
dispositivo e neste permita unicamente a leitura de seu conteúdo,  inclusive
por equipamento leitor externo;


d) possua capacidade para armazenar os dados referentes a,  no  mínimo,  mil
oitocentos e vinte e cinco reduções Z emitidas;


e)  não  possua  pino,  conexão  ou  recurso  para  apagamento  por   sinais
elétricos, associados ao dispositivo semicondutor  de  memória  não  volátil
para armazenamento da memória fiscal;


VI - opcionalmente, ter um ou mais receptáculos para:


a) fixação de dispositivo adicional de armazenamento da memória fiscal;


b) fixação da memória de fita-detalhe, conforme previsto no art. 5.º, V, a;

............................................................................
............................................................X - possuir
dispositivo próprio, composto de duas teclas identificadas por “SELEÇÃO” e
“CONFIRMA”, acessíveis externamente, para comandar manualmente a emissão
dos seguintes documentos, adotados os procedimentos previstos no § 9.º:

XIII                                                                       -
............................................................................
.............................................


a) processador único independente, sem área interna de  memória  programável
não volátil, e, se for o caso, controlador a ele subordinado;


............................................................................
............................................................


§ 2.º  O receptáculo do dispositivo de armazenamento da  memória  fiscal  e,
se for o caso,  o  da  memória  de  fita-detalhe,  deverão  evidenciar  dano
permanente  que  impossibilite  sua  reutilização,   sempre  que  a  resina 
utilizada  para  fixação  ou  proteção  de  qualquer  dispositivo   previsto
no Convênio ICMS 85/01 for submetida a  esforço  mecânico,  agente  químico,
variação de temperatura ou qualquer outro meio, ainda que combinados.


§  3.o Os   dispositivos   lógicos   programáveis   integrantes   da   placa
controladora  fiscal  ou  dos  recursos   associados   ao   dispositivo   de
armazenamento da memória fiscal:


............................................................................
............................................................


§ 7.º  O ECF não poderá ter conector externo, sem função,  ou  interno,  com
pino sem função implementada.


§ 8.º  O sistema de  lacração,  de  que  trata  o  inciso  VII,  deverá  ser
indicado através de croqui impresso e afixado na face interna  da  tampa  do
mecanismo impressor.


§ 9.º  Os documentos especificados no inciso X, devem  ser  obtidos  através
dos seguintes procedimentos:


I - ao  ligar  o  ECF,  com  a  tecla  “SELEÇÃO”  pressionada,  deverão  ser
impressas as seguintes opções:


a) “leitura X - 01 toque”;


b) “leitura completa da MF - 02 toques”;


c) “leitura simplificada da MF - 03 toques”;


d) “fita-detalhe - 04 toques”;


II - a opção deverá ser efetivada pelo acionamento da  tecla  “SELEÇÃO”,  de
acordo com o número de  toques,  finalizando  o  procedimento  com  a  tecla
“CONFIRMA”;


III - nas hipóteses do inciso I, b e c,  observar-se-ão:


a) após o procedimento previsto no inciso anterior devem  ser  impressas  as
opções:


1. “intervalo de data - 01 toque”;


2. “intervalo de CRZ - 02 toques”;


b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla “SELEÇÃO”,  de
acordo com o número de  toques,  finalizando  o  procedimento  com  a  tecla
“CONFIRMA”;


c) após o procedimento previsto na alínea anterior, deverão  ser  impressas,
conforme o caso, as mensagens “00/00/00 a 00/00/00”, para as  datas  inicial
e final, ou “0000 a 0000”, para o CRZ inicial e final;


d) os dígitos referentes  a  intervalos  de  data  ou  de  CRZ  deverão  ser
preenchidos a  partir  da  esquerda,  utilizando  a  tecla  “SELEÇÃO”,  para
incrementar e imprimi-los, e a tecla “CONFIRMA”, para aceitar  a  seleção  e
avançar para o próximo dígito;


IV - na hipótese da alínea d, observar-se-ão:


a) após o procedimento previsto no  inciso  II,  deverão  ser  impressas  as
opções:


1. “intervalo de data - 01 toque”;


2. “intervalo de COO - 02 toques”;


b) a opção da alínea anterior deverá ser efetivada pela tecla “SELEÇÃO”,  de
acordo com o número de  toques,  finalizando  o  procedimento  com  a  tecla
“CONFIRMA”;


c) após o procedimento da alínea anterior deverão ser impressas, conforme  o
caso, as mensagens “00/00/00 a 00/00/00”, para as datas inicial e final,  ou
“0000 a 0000”, para o COO inicial e final;


d) os dígitos referentes  a  intervalos  de  data  ou  de  COO  deverão  ser
preenchidos  a  partir  da  esquerda,  utilizando  a  tecla  “SELEÇÃO”  para
incrementar e imprimi-los, e a tecla “CONFIRMA” para  aceitar  a  seleção  e
avançar para o próximo dígito.


............................................................................
............................................................


§ 10. O sistema de lacração previsto no inciso VII do caput, deve dispor  de
microchave com atuador tipo alavanca,  inacessível  externamente,  instalada
na parede interna do gabinete do ECF,  próxima  a  cada  lacre  externo,  na
junção das partes do gabinete sujeitas à lacração, com a função prevista  no
art. 67, I, g.


............................................................................
............................................................


Art.                                                                    5.º 
............................................................................
..............................................


............................................................................
............................................................


V - em relação aos recursos da memória de fita-detalhe, serão observadas  as
seguintes condições:


a) caso sejam removíveis, devem ser  protegidos  por  lacre  físico  interno
dedicado que impeça sua remoção sem que fique evidenciada, sendo que:


1. no caso de esgotamento, somente em  modo  de  intervenção  técnica  novos
recursos poderão ser acrescentados no ECF, desde que atendam aos  requisitos
estabelecidos;


2. no caso de dano irrecuperável, somente em  modo  de  intervenção  técnica
poderão  ser  substituídos  por  novos  recursos,  desde  que  atendam   aos
requisitos estabelecidos;


b) devem ser protegidos por encapsulamento que impeça o  acesso  físico  aos
seus componentes.


............................................................................
...........................................................


§                                                                       1.º 
............................................................................
..................................................


V - não sofrer deformações com temperaturas de até 120º C.


............................................................................
...........................................................


§ 3.º  Em substituição ao lacre indicado no inciso V,  os  recursos  poderão
ser fixados  internamente  em  receptáculo  indissociável  da  estrutura  do
equipamento, mediante  aplicação  de  resina  opaca  que  envolva  todos  os
recursos.


§ 4.º  Poderá ser utilizado um único lacre para  proteção  dos  dispositivos
indicados nos incisos IV e V do caput.


Art.                                                                    6.º 
............................................................................
..............................................


............................................................................
...........................................................


§ 2.º   Os  totalizadores  destinam-se  ao  acúmulo  de  valores  monetários
referentes às operações e prestações e, salvo disposição em  contrário,  são
de implementação obrigatória, estando divididos em:


............................................................................
...........................................................


§
3.º  .......................................................................
......................................................


VI
-  .........................................................................
.....................................................


d) da gravação do símbolo da moeda correspondente à unidade monetária a  ser
impressa nos documentos;


............................................................................
...........................................................


§
5.º  .......................................................................
.......................................................


VI
- ..........................................................................
.......................................................


a) cancelamento de item ou cancelamento de acréscimo sobre item,  vinculados
ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN; ou


............................................................................
..........................................................


§  9.º   Os   totalizadores  parciais   de   descontos,   de   implementação
facultativa, devem:


............................................................................
..........................................................


§  10.   Os   totalizadores  parciais  de   acréscimos,   de   implementação
facultativa, devem:


............................................................................
..........................................................


§                                                                       13. 
............................................................................
................................................


V                                                                          -
............................................................................
....................................................


b) ter capacidade de até vinte caracteres; e


............................................................................
..........................................................


§ 14.  Na hipótese do § 13, II, c, havendo registro  de  meio  de  pagamento
com parcelamento de valor que exija a emissão de  mais  de  um  comprovante,
adotar-se-á a quantidade de parcelas em substituição ao respectivo  meio  de
pagamento registrado.


§ 15.  O cupom fiscal, o bilhete de passagem,  a  nota  fiscal  de  venda  a
consumidor e o comprovante não-fiscal emitido  para  cancelamento  de  outro
documento da mesma espécie, não deve incrementar o respectivo contador.


Art.                                                                    7.º 
............................................................................
...............................................


............................................................................
............................................................


III  -  identificação  e  características  para  o   contribuinte   usuário,
contendo:


............................................................................
............................................................


e) símbolo da moeda correspondente à unidade monetária a  ser  impressa  nos
documentos, com até quatro caracteres;


 


............................................................................
............................................................


f) número de casas decimais da quantidade e do valor  unitário  do  registro
de item; e


g) data e hora de gravação dos dados das alíneas anteriores;


............................................................................
............................................................


IV                                                                         -
............................................................................
............................................


e) indicação de habilitado ou de não habilitado, com respectiva data e  hora
da condição;


............................................................................
...................................................


V                                                                          -
............................................................................
...............................................


a) lista  de  valores  acumulados  no  contador  de  reinício  de  operação,
gravados quando de seu incremento, sendo que, se o  incremento  decorrer  de
intervenção técnica em que ocorreu perda de dados da  memória  de  trabalho,
deverá ser indicado junto ao valor gravado  o  símbolo  “#”,  ainda  que  os
dados tenham sido recuperados da memória de fita-detalhe; e


............................................................................
....................................................


VI - valores significativos dos acumuladores indicados  a  seguir,  gravados
quando da emissão de cada redução Z:


............................................................................
.................................................


IX - lista com contador de  fita-detalhe,  datas  e  horas  da  emissão,  os
valores do contador de ordem de operação do primeiro e do  último  documento
impressos de cada emissão de fita-detalhe e o número de  inscrição  no  CNPJ
do usuário, no caso de ECF com memória de fita-detalhe;


............................................................................
..................................................


XI - indicação das condições de impossibilidade de acesso  para  leitura  ou
gravação  nos  recursos  de hardware que  implementam  a  memória  de  fita-
detalhe, ou de esgotamento da capacidade de armazenamento  destes  recursos,
limitado a dez eventos.


............................................................................
.................................................


Art. 9.º  O dispositivo de  armazenamento  da  memória  fiscal  de  ECF  não
poderá ser removido de seu receptáculo, ainda que após a cessação de uso  do
equipamento.


............................................................................
......................................................


§ 1.º  Ocorrendo dano ou  esgotamento  da  capacidade  de  armazenamento  do
dispositivo:


I - no caso de ECF que não possua receptáculo para  fixação  de  dispositivo
adicional, deverá ser requerida a cessação de uso do equipamento; e


II - no caso de ECF que  possua  receptáculo  para  fixação  de  dispositivo
adicional, poderá ser instalado outro dispositivo, desde que  observados  os
seguintes procedimentos:


a) o novo dispositivo deverá ser instalado e  iniciado  pelo  fabricante  ou
importador  com  a  gravação  do  número  de  fabricação  original  do  ECF,
acrescido de uma letra, a partir  de  "A",  respeitada  a  ordem  alfabética
crescente;


b)  o  dispositivo  danificado  ou  esgotado  será   mantido   resinado   no
receptáculo original, devendo:


1. no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura;


2. no caso de dano, ser mantido inacessível, de forma a não  possibilitar  o
seu uso para gravação; e


c) ser fixada nova plaqueta metálica de  identificação  do  ECF,  mantida  a
anterior.


§ 2.º  No ECF que contiver memória de fita-detalhe:


I - após a gravação no novo dispositivo dos dados  previstos  no  art.  7.º,
III, o softwarebásico deverá gravar nesse dispositivo, independentemente  de
comando externo:


a) o número de série da memória de fita-detalhe em uso no ECF;


b) o último valor armazenado para:


1. o contador de reinício de operação;


2. o contador de redução Z;


3. o totalizador geral para o contribuinte usuário;


II - deverá ser gravado na memória de fita-detalhe o número  de  fabricação,
acrescido da letra conforme o § 1.º, II, a.


§ 3.º No caso de dano no dispositivo de  armazenamento  da  memória  fiscal,
sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, após a  gravação  dos  dados
previstos no art. 7.º, III, o softwarebásico deverá recuperar da memória  de
fita-detalhe, se existir, e gravar no  novo  dispositivo,  independentemente
de comando externo:


I - lista de valores acumulados no contador de reinício de operação;


II - valores  dos  acumuladores  indicados  a  seguir,  gravados  quando  da
emissão de cada redução Z para o contribuinte usuário, contendo:


a) totalizador de venda bruta diária;


b) totalizadores parciais tributados  pelo  ICMS,  com  a  respectiva  carga
tributária;


c) totalizadores parciais tributados pelo  ISSQN,  com  a  respectiva  carga
tributária;


d) totalizadores parciais de isento;


e) totalizadores parciais de substituição tributária;


f) totalizadores parciais de não-incidência;


g) totalizadores parciais de cancelamentos;


h) totalizadores parciais de descontos;


i) totalizadores parciais de acréscimos;


j) contador de redução Z;


k) contador de ordem de operação;


l) contador de reinício de operação;


III - data e hora final de emissão de cada redução Z de que trata  o  inciso
II;


IV  -  somatório  dos  valores  acumulados  nos  totalizadores  parciais  de
operações não-fiscais, gravado quando da emissão de cada redução  Z  para  o
contribuinte usuário;


V - lista com contador  de  fita-detalhe,  datas  e  horas  da  emissão,  os
valores do contador de ordem de operação do primeiro e do  último  documento
impressos de cada emissão de fita-detalhe e o número de  inscrição  no  CNPJ
do usuário.

............................................................................
............................................................Art. 11. 
............................................................................
......................................

VIII - a denominação para os meios de pagamento, com até quinze  caracteres,
exceto no caso do primeiro cadastramento;


IX - a denominação para os tipos de operações não-fiscais,  com  até  quinze
caracteres, exceto no caso do primeiro cadastramento;


X - a denominação para os tipos de relatórios  gerenciais,  com  até  quinze
caracteres, exceto no caso do primeiro cadastramento;


............................................................................
............................................................XVIII          -
condição de habilitado, ou não, para o prestador de serviço de transporte;


XIX - configuração do número de casas decimais  da  quantidade  e  do  valor
unitário do registro de item;


XX - gravação do símbolo da moeda correspondente à unidade monetária  a  ser
impressa nos documentos.


Parágrafo único.  Em modo de intervenção  técnica,  somente  é  permitida  a
emissão dos seguintes documentos:


I - leitura X;


II - leitura da memória fiscal;


III - fita-detalhe, no caso de ECF com memória de fita-detalhe;


IV - documento  com  valores  dos  dados  programados  ou  alterados  e  dos
parâmetros de programação.

............................................................................
............................................................Art. 12. 
............................................................................
..............................................
............................................................................
............................................................II - a gravação
na memória de fita-detalhe somente será permitida se realizada no ECF onde
ocorreu sua iniciação e para um único contribuinte usuário gravado na
memória fiscal;

............................................................................
............................................................IV      -      a
impressão de fita-detalhe  somente  é  permitida,  em  modo  de  intervenção
técnica, no ECF onde ocorreu a gravação dos dados, com possibilidade de  ser
comandada diretamente no mesmo, bem como por programa  aplicativo  executado
externamente;


VII                                                                        -
............................................................................
....................................................


b) for impossibilitado o  acesso  para  leitura  ou  gravação  nos  recursos
de hardware que implementam a memória de fita-detalhe e após  a  imediata  e
automática gravação na memória fiscal da  indicação  da  impossibilidade  de
acesso; ou


c)
............................................................................
..................................................


3. é permitida somente a impressão da fita-detalhe e a  gravação  dos  dados
indicados no inciso IX ;


4. o bloqueio deverá ocorrer após a gravação na memória fiscal da  indicação
de esgotamento;


d) houver gravação de novo usuário na memória fiscal sem que haja  iniciação
de nova memória de fita-detalhe;


............................................................................
................................................


IX - quando da emissão da  fita-detalhe  deverão  ser  gravados  na  memória
fiscal o contador de fita-detalhe, a data e hora da emissão, os  valores  do
contador de ordem de operação do primeiro e do último documento impressos  e
o número de inscrição no CNPJ do usuário; e


............................................................................
............................................................


Parágrafo único. O número de série da memória de fita-detalhe deverá ter  no
máximo vinte caracteres.


............................................................................
............................................................


Art.                                                                   17.  
............................................................................
.....................................


I                                                                          -
............................................................................
..............................................


............................................................................
............................................................


c) informações adicionais, com até oitenta e quatro caracteres;

............................................................................
............................................................Art. 20. 
............................................................................
..............................................
............................................................................
............................................................IV - nas
condições previstas no art. 10, parágrafo único, observadas as regras do
inciso III.
............................................................................
............................................................Art. 21. 
O software básico poderá possibilitar operação de desconto, em item ou em
subtotal, devendo atender às seguintes condições:
............................................................................
............................................................Art. 22. 
O software básico poderá possibilitar operação de acréscimo, em item ou em
subtotal, devendo o seu valor ser maior que zero.
............................................................................
............................................................Art. 23. 
............................................................................
..............................................

Parágrafo único. É vedado o cancelamento  parcial  de  item  registrado  com
valor unitário ou quantidade indicados com mais de duas  casas  decimais  ou
sobre o qual tenha sido aplicado desconto ou acréscimo.

............................................................................
............................................................Art. 25. 
Havendo valor residual, este deverá ser acrescido ou debitado no
totalizador utilizado no documento em emissão, com maior valor registrado,
cujos valores serviram de base de cálculo para o rateio.

Parágrafo  único.  Havendo  mais  de  um  totalizador  com  o  mesmo   valor
registrado, o valor residual deverá ser  acrescido  em  qualquer  um  destes
totalizadores.

............................................................................
............................................................Art. 27. 
............................................................................
..............................................
............................................................................
............................................................IV - no caso de
falta de energia elétrica de alimentação durante a emissão da leitura da
memória fiscal comandada manualmente no dispositivo próprio do ECF, ao
retornar a energia deverão ocorrer apenas:

............................................................................
............................................................


VI - possuir símbolos fixos para expressar o valor acumulado no  totalizador
geral de forma codificada, admitindo-se codificação por marca  e  modelo  do
ECF e fixada por CNPJ do usuário,  desde  que,  para  cada  dígito  decimal,
corresponda um símbolo de codificação e vice-versa;


............................................................................
............................................................


IX - deve poder ser lido, através da porta de uso exclusivo  do  Fisco,  por
solicitação recebida pela mesma porta, gerando arquivo no formato binário;


............................................................................
............................................................


XII - dispor de rotina de reconhecimento de senha gerada pelo fabricante  ou
importador do ECF, que habilite a gravação dos dados previstos no art.  7.º,
III, a a c, observado o disposto nos §§ 2.º e 3.º;


............................................................................
............................................................


XIV - impedir a emissão de  cupom  fiscal  para  registro  de  prestação  de
serviço de transporte para  o  prestador  que  esteja  em  condição  de  não
habilitado na memória fiscal;


XV - permitir a cópia dos dados da memória  de  trabalho  que  constituem  a
leitura X, com utilização da porta de uso  exclusivo  do  Fisco,  solicitada
por programa aplicativo ao softwarebásico; e


XVI - possibilitar a configuração do número de casas decimais da  quantidade
e valor unitário do registro de item.


§  1.º   O  símbolo  de  que  trata  o  inciso   VII,   no   caso   de   ECF
com hardware e softwarebásico idênticos ao de outro ECF  de  fabricante,  ou
importador, distinto, deve ser o mesmo do modelo original.


§ 2.º  A senha a que se refere o inciso XII  deve  ser  individualizada  por
equipamento e CNPJ do usuário, devendo  ser  informada  pelo  fabricante  ou
importador do ECF, conforme disposto no art. 671, § 8.º, deste  Regulamento,
observado o § 3.º;


§ 3.º  A rotina de geração e de reconhecimento da  senha  deve  ser  mantida
sob exclusivo conhecimento e responsabilidade do  fabricante  ou  importador
do ECF.


............................................................................
............................................................


Art. 29.  Em todos os documentos, reimpressões e gravações  a  data  e  hora
devem ser indicadas no seguinte  formato,  quando  oriundas  do  relógio  de
tempo-real do ECF:


............................................................................
............................................................


Art.  30.   O  ECF  poderá,  sob  controle  do software básico,  emitir   os
documentos disciplinados neste capítulo,  observadas  as  características  e
respectivo leiaute, constantes dos Anexos I a XIX do Ato Cotepe/ICMS 43/04.


Art.                                                                     31.
............................................................................
...........................................


I                                                                          -
............................................................................
................................................


e) opcionalmente, logomarca de identificação  do  contribuinte  usuário,  no
caso de ECF com mecanismo impressor térmico;


............................................................................
............................................................V  -  dados   de
identificação do equipamento, que constituem o rodapé do  documento,  exceto
em cupom adicional, compostos das seguintes informações:

............................................................................
............................................................VI -
informações complementares de identificação do aplicativo externo do
usuário, com oitenta e quatro caracteres, impressas em até duas linhas.
............................................................................
............................................................Art.
32.  .......................................................................
..............................................III - os números de série de
cada memória de fita-detalhe iniciada no ECF, seguidos, se for o caso, da
indicação das condições de impossibilidade de acesso para leitura ou
gravação nos recursos de hardware que implementam a memória de fita-
detalhe, ou de esgotamento da capacidade de armazenamento destes recursos;
............................................................................
............................................................V -
............................................................................
..................................................

c) o número de inscrição no CNPJ do usuário;

............................................................................
............................................................VIII - os
seguintes dados referentes a cada redução Z gravada na memória fiscal,
impressos em ordem decrescente para o contador de redução Z:
............................................................................
............................................................d)
............................................................................
.................................................11. somatório dos valores
acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais;

12. de acréscimos de ICMS; e


13. de acréscimos de ISSQN;


............................................................................
............................................................IX     -      os
somatórios mensais e para o período total da leitura impressa, por  usuário,
dos valores gravados nos seguintes totalizadores:

............................................................................
............................................................k) somatório
dos valores acumulados nos totalizadores parciais de operações não-fiscais;

Art.                                                                    33. 
............................................................................
......................................


I - leitura completa, assim compreendida  a  impressão  de  todos  os  dados
previstos no art. 32, devendo ser comandada por um dos seguintes critérios:


a) leitura por intervalo de data, assim compreendida a impressão  dos  dados
referentes a todas  as  reduções  Z  gravadas  para  o  intervalo  de  datas
indicado;


b) leitura por intervalo de contador de  redução  Z,  assim  compreendida  a
impressão dos dados referentes  a  todas  as  reduções  Z  gravadas  para  o
intervalo de números de contador indicado;


II - leitura simplificada, indicada pela expressão “SIMPLIFICADA”,  impressa
em  letras  maiúsculas,  compreendendo  a  leitura  da  memória  fiscal  sem
impressão dos dados indicados no art. 32, VIII, devendo  sua  impressão  ser
comandada por um dos seguintes critérios:


a) por intervalo  de  data,  assim  compreendida  a  impressão  dos  valores
indicados no art. 32, IX, acumulados para o intervalo de datas indicado;


b) por intervalo de contador de redução Z, assim  compreendida  a  impressão
dos valores indicados no  art.  32,  IX,  acumulados  para  o  intervalo  de
números de contador indicado;


............................................................................
............................................................


Art.                                                                    34. 
............................................................................
...........................................


XIX - a expressão “SEM MOVIMENTO  FISCAL”,  impressa  em  negrito  na  linha
imediatamente posterior à de impressão da data de que trata o inciso II,  no
caso de não haver valor significativo a ser impresso para o  totalizador  de
venda bruta diária para o respectivo dia de movimento.


§ 1.º  Os valores  referentes  aos  acumuladores  indicados  na  leitura  da
memória de trabalho devem ser sinalizados pelo símbolo  “*”,  impresso  logo
após a identificação do acumulador.


§ 2.º  As informações constantes no inciso  XII,  a a f,  ficam  dispensados
para ECF com memória de fita-detalhe.


§ 3.º Na hipótese do inciso XIX,  não  havendo  valor  significativo  a  ser
impresso, deverá ser indicado o símbolo “*” em  cada  dígito  da  capacidade
prevista para o respectivo totalizador.


............................................................................
............................................................


Art.                                                                    35. 
............................................................................
.........................................


§                                                                       3.º 
............................................................................
..............................................


............................................................................
............................................................


II - os valores dos totalizadores indicados nos §§ 4.º a 6.º, e,  se  for  o
caso, nos §§ 9.º e  10,  do  art.  6.º,  relacionados  com  o  prestador  do
serviço; e


............................................................................
............................................................


IV - os números de inscrição federal e estadual e,  se  for  o  caso,  o  de
inscrição municipal do prestador do serviço.


............................................................................
............................................................


Art.                                                                    36. 
............................................................................
........................................


XI                                                                         -
............................................................................
...................................................


g) a indicação das mesas pendentes de emissão de cupom  fiscal  ou  de  nota
fiscal de venda a consumidor.


............................................................................
............................................................


Art. 38.  O  cupom  fiscal,  aprovado  pelo Ato  Cotepe/ICMS  43/04,  deverá
conter:


............................................................................
............................................................


III                                                                        -
............................................................................
..............................................


c) endereço, com setenta e nove caracteres;


............................................................................
.........................................................


V                                                                          -
............................................................................
.............................................


a) número do item registrado, com três caracteres;


............................................................................
............................................................


Art. 40.  O software básico deverá permitir  a  emissão  facultativa  de  um
cupom adicional  para  o  cupom  fiscal  emitido,  observadas  as  seguintes
características:


I - o cupom adicional deverá conter somente:


a) os números de inscrição federal, estadual e municipal do emitente;


b) a denominação "CUPOM ADICIONAL", impressa em letras maiúsculas;


c) em relação ao cupom fiscal:


1. o contador de cupom fiscal; e


2. o contador de ordem de operação;


d) o número de fabricação do ECF;


e) a data final de emissão; e


f) a hora final de emissão; e


II - o cupom adicional deverá ser impresso imediatamente  após  a  impressão
do cupom fiscal.


............................................................................
....................................................


Art.                                                                    42. 
............................................................................
......................................


VI                                                                         -
............................................................................
.............................................


a) o número da cédula  de  identidade,  indicado  pelo  símbolo  “RG”,  e  a
indicação do órgão expedidor;

............................................................................
............................................................c) o endereço,
com setenta e nove caracteres;

VII                                                                        -
............................................................................
...........................................

............................................................................
............................................................g) o número da
poltrona e, opcionalmente, a indicação da plataforma de embarque;

............................................................................
............................................................


i) a indicação do símbolo do totalizador parcial de situação  tributária  da
tarifa e de outros valores cobrados do tomador do serviço; e


............................................................................
............................................................


Parágrafo único. Fica  dispensada  a  impressão  pelo  ECF  das  informações
indicadas no art. 31, I, a a c e a observação indicada no inciso X ,  quando
pré-impressas no verso de todas as  vias  da  bobina  de  papel,  opção  que
deverá ser configurada em modo de intervenção técnica.


Art. 43.  O software básico deverá permitir  a  emissão  facultativa  de  um
cupom adicional para o cupom fiscal emitido para registro  da  prestação  de
serviço   de   transporte   de   passageiro,   observadas    as    seguintes
características:


I - o cupom adicional deverá conter somente:


a) em relação ao prestador do serviço,  os  números  de  inscrição  federal,
estadual e municipal;


b) a denominação "Cupom adicional", impressa em letras maiúsculas;


c) em relação ao cupom fiscal:


1. o contador de cupom fiscal;


2. o contador de ordem de operação;


3. o percurso, opcionalmente; e


4. a poltrona, opcionalmente;


d) o número de fabricação;


e) a data final de emissão; e


f) a hora final de emissão;


II - o cupom adicional deverá ser impresso imediatamente  após  a  impressão
do cupom fiscal.

............................................................................
............................................................Art. 56. 
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............................................................................
............................................................III            -
............................................................................
.................................................... 


c) o endereço, com setenta e nove caracteres;


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Art. 58.  Admite-se, para o comprovante de crédito ou débito:


I - a impressão de via adicional, desde que não altere  dado  impresso  para
os acumuladores, exceto o número indicativo da via do documento, a data e  a
hora;


II - uma reimpressão do documento original, desde que realizada em  operação
imediatamente posterior à sua  emissão,  devendo  ser  impressa,  em  letras
maiúsculas, a expressão “Reimpressão”; e


III - a emissão de um documento para cada parcela de pagamento, no  caso  de
parcelamento de valor.


Parágrafo único. Na hipótese do inciso III,  a  emissão  de  qualquer  outro
documento entre os  comprovantes  exclui  a  possibilidade  de  emissão  dos
comprovantes remanescentes.


Art.                                                                     59.
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III                                                                        -
............................................................................
....................................................


c) o endereço, com setenta e nove caracteres;


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Art.                                                                    60. 
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II                                                                         -
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c) o endereço, com setenta e nove caracteres;


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Parágrafo único. Na hipótese de a operação não-fiscal se referir à  retirada
ou ao suprimento de numerário, o comprovante  emitido  não  deve  conter  as
indicações dos incisos II, IX e XI.


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Art.                                                                    62. 
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§ 1.º  O comprovante não-fiscal previsto neste  artigo  somente  poderá  ser
emitido para estorno  do  meio  de  pagamento  registrado  no  último  cupom
fiscal, na nota fiscal de venda a consumidor, no bilhete de passagem  ou  no
comprovante não-fiscal emitido.


§ 2.º  O valor do estorno pode ser parcial e deve estar  limitado  ao  valor
total do meio de pagamento registrado no documento anterior.


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Art.                                                                   64.  
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V - a expressão “NÃO É DOCUMENTO  FISCAL”,  impressa  antes  da  denominação
indicada no inciso anterior, no  máximo  a  cada  dez  linhas  a  partir  da
primeira impressão e até a impressão da leitura da memória de  trabalho,  de
que trata o inciso VII ;


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Art.                                                                     66.
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§ 1.º No caso da impressão da leitura da  memória  fiscal  na  fita-detalhe,
admite-se a impressão apenas do valor do contador de ordem  de  operação,  a
denominação, a data e a hora de emissão.


§  2.º   Os  dados  indicados   nesta   cláusula   deverão   ser   impressos
imediatamente após a impressão das inscrições federal, estadual e  municipal
do emitente, em cada documento.


Art.                                                                     67.
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I                                                                          -
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g) no caso de atuação da microchave a que se refere  o  artigo  4.º,  §  11,
provocada  pela  abertura  das  partes  do  gabinete  sujeitas  à  lacração,
condição da qual pode ser retirado somente em modo de intervenção técnica;


h)  ante  a  alteração  em  pelo  menos   um   bit   em   qualquer   posição
do software básico homologado ou registrado, para o modelo do ECF, e em  uso
no equipamento.


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II - a impressão de item referente a operação de circulação  de  mercadorias
ou a prestação  de  serviço  deverá  ocorrer  concomitante  a  indicação  no
dispositivo eletrônico  que  possibilite  a  visualização  do  registro  das
operações;


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VI - o ECF deverá possuir recurso  que  detecte  alteração,  em  pelo  menos
um bit, em qualquer posição  do software básico  homologado  ou  registrado,
para o modelo do ECF, e em uso no equipamento.


Art. 68. Além das condições previstas neste Anexo, o ECF deverá observar  os
requisitos  estabelecidos  em  normas  técnicas  consagradas,  referentes  a
testes de confiabilidade e de segurança em  equipamentos  eletrônicos  e  de
informática.


Art. 69. O ECF autorizado para uso não poderá sofrer  qualquer  processo  de
reindustrialização ou transformação de modelo, ainda que após a cessação  de
uso do equipamento." (NR)


 

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador