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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13554


Data do Ato
terça-feira, 19 de Abril de 2016



Ementa
Altera os incisos IV, § 8º e III, § 19 do art. 1º da Lei nº 12.919, de 19 de novembro de 2013, atualizando os limites municipais entre Jiquiriçá e Ubaíra, na Cachoeira dos Prazeres.

LEI Nº 13.554 DE 19 DE ABRIL DE 2016Altera os incisos IV, § 8º e III, § 19 do art. 1º da Lei nº 12.919, de 19 de novembro de 2013, atualizando os limites municipais entre Jiquiriçá e Ubaíra, na Cachoeira dos Prazeres.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Altera o inciso IV, § 8º do art. 1º da Lei nº 12.919, de 19 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - Os limites dos Municípios integrantes do Território de Identidade Vale do Jiquiriçá ficam atualizados com base na Lei nº 12.057, de 11 de janeiro de 2011, passando a vigorar com as redações constantes dos seguintes parágrafos:.................................................................................................................§ 8º - Os limites do Município de Jiquiriçá, estabelecidos na forma da Lei nº 628, de 30 de dezembro de 1953, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:.................................................................................................................IV - com o Município de Ubaíra - começa no ponto fronteiro à nascente do Riacho da Quiçara (coordenadas -13º28'15,78"; -39º37' 53,38"), segue pelo divisor de águas da serra da Estopa até a nascente do Riacho Estopa ou Caiana (coordenadas -13º18'06,35"; -39º36' 33,55"), desce por este até a sua foz no Rio Jiquiriçá (coordenadas -13º15'33,58"; -39º36'46,75"), desce por este até a ponte na estrada que liga as localidades de Prazeres a Boqueirão (coordenadas -13º15' 09,57"; -39º 35' 08,70"), segue por esta estrada, sentido Boqueirão, até a ponte sobre o Riacho da Prata (coordenadas -13º14' 30,55"; -39º35' 23,96"), sobe por este até a foz do Riacho Perema (coordenadas -13º 12'30,18"; -39º36'22,55"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -13º11'02,17"; -39º36'36,39"), daí em reta, sentido sudeste, até a nascente do Riacho Araçá ou das Tabocas (coordenadas -13º 11' 21,04"; -39º 36' 02,40"), desce por este até a sua foz no Riacho Ribeirão ou Jiquiriçá Mirim (coordenadas -13º10'33,10"; -39º32' 21,48")....................................................................................................."Art. 2º - Altera o inciso III, § 19 do art. 1º da Lei nº 12.919, de 19 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - Os limites dos Municípios integrantes do Território de Identidade Vale do Jiquiriçá ficam atualizados com base na Lei nº 12.057, de 11 de janeiro de 2011, passando a vigorar com as redações constantes dos seguintes parágrafos:......................................................................................................§ 19 - Os limites do Município de Ubaíra, estabelecidos na forma da Lei nº 628, de 30 de dezembro de 1953, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:......................................................................................................III - com o Município de Jiquiriçá - começa no Rio Ribeirão ou Jiquiriçá na foz do Riacho Araçá ou das Tabocas (coordenadas -13º10' 33,10"; -39º32'21,48"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -13º11'21,04"; -39º36'02,40"), daí em reta, sentido noroeste, até a nascente do Riacho Perema na serra das Tabocas (coordenadas -13º 11'02,17"; -39º36'36,39"), desce por este até sua foz no Riacho do Boqueirão ou da Prata (coordenadas -13º12'30,18"; -39º36'22,55"), desce por este até a ponte na estrada Boqueirão a Prazeres (coordenadas -13º14'30,55"; -39º35'23,96"), segue pela estrada sentido Prazeres até a ponte sobre o Rio Jequiriçá (coordenadas -13º15' 09,57"; -39º35'08,70"), sobe por este até a foz do Riacho Estopa ou Caiana (coordenadas -13º15'33,58"; -39º36'46,75"), sobe por este até sua nascente na serra da Estopa (coordenadas -13º18'06,35"; -39º36' 33,55"), segue pelo divisor de águas da serra da Estopa até o ponto fronteiro à nascente do Riacho da Quiçara (coordenadas -13º28'15,78"; -39º37'53,38")....................................................................................................."Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de abril de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilJoão LeãoSecretário do Planejamento














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