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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13753


Data do Ato
segunda-feira, 12 de Março de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.753 DE 12 DE MARÇO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120029080, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 259,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Érico Cardoso - Bahia, abrangendo a localidade de Paramirim das Crioulas, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema de Abastecimento de Água na localidade de Paramirim das Crioulas, no Município de Érico Cardoso - BA.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de março de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
IMÓVEL:           ÁREA DA CAPTAÇÃO
MUNICÍPIO:     ÉRICO CARDOSO
LOCALIDADE: PARAMIRIM DAS CRIOULAS
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8507013,81


821032,50


134º31'28"


5,00


M02


M03


8507003,11


821021,98


224º31'28"


15,00


M03


M04


8507006,62


821018,42


314º31'28"


5,00


M04


M01


8507017,31


821028,93


44º31'28"


15,00


Perímetro:           40,00m


Área Total:         75,00m²


0,007500Ha

ANEXO II
IMÓVEL:           ESTAÇÃO ELEVATÓRIA E RESERVAÇÃO
MUNICÍPIO:     ÉRICO CARDOSO
LOCALIDADE: PARAMIRIM DAS CRIOULAS
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8507734,36


820553,65


119º06'45"


10,00


M02


M03


8507725,63


820548,78


209º06'44"


10,00


M03


M04


8507730,49


820540,05


299º06'45"


10,00


M04


M01


8507739,23


820544,91


29º06'44"


10,00


Perímetro:           40,00m


Área Total:         100,00m²


0,010000Ha

ANEXO III
IMÓVEL:           ÁREA DO BOOSTER
MUNICÍPIO:     ÉRICO CARDOSO
LOCALIDADE: PARAMIRIM DAS CRIOULAS
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º
  EGr


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8507739,62


820542,58


130º34'40"


7,00


M02


M03


8507730,50


820534,78


220º34'40"


12,00


M03


M04


8507735,05


820529,46


310º34'40"


7,00


M04


M01


8507744,17


820537,26


40º34'40"


12,00


Perímetro:           38,00m


Área Total:         84,00m²


0,008400Ha
















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