

                                LEI Nº 7 500


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe  sobre  as  Diretrizes   para   a
                                    elaboração da Lei  Orçamentária  para  o
                                    exercício   de   2004,   e   dá   outras
                                    providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I

                            Disposição Preliminar

        Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento  ao  disposto  no  art.
150, § 2º da  Constituição  Estadual  e  na  Lei  Complementar  Nº  101,  de
04/05/2000, as  diretrizes  gerais  para  a  elaboração  do   Orçamento   do
Estado para o exercício financeiro de 2004, compreendendo:


        I – as prioridades e metas da administração pública estadual;


        II – a estrutura e organização dos orçamentos;


        III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos  do
Estado e suas alterações;


        IV – as disposições relativas à dívida pública estadual;


        V – as disposições relativas às despesas  com  pessoal  e  encargos
sociais;


        VI – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


        VII – a política de aplicação  da  agência  financeira  oficial  de
fomento;


        VIII – as disposições gerais;


        IX – até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro,  o  Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das  metas  fiscais  de  cada
quadrimestre, em  audiência  pública  na  Comissão  de  Finanças,  Economia,
Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.


                                 CAPÍTULO II

                           Das Prioridades e Metas
                      da Administração Pública Estadual

        Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de  2004
constarão da lei orçamentária desse exercício, e  serão  compatíveis  com  o
Plano Plurianual para o período 2004-2007,  devendo  observar  os  seguintes
objetivos e diretrizes estratégicas com  base  nas  linhas  prioritárias  de
atuação e busca de resultados:


        I – reconstruir e modernizar a máquina pública do Estado;


        II – promover o desenvolvimento  econômico  e  social  do  Espírito
Santo;


        III – produzir melhorias substanciais, imediatas e em  médio  prazo
na Segurança Pública do Estado;


        IV – sanear o Estado econômica e financeiramente,  incrementando  a
receita e melhorando a qualidade do gasto público;


        V  –  atrair  e  reter   investimentos   privados,   promovendo   o
desenvolvimento econômico e a geração de empregos.


        VI – melhorar a qualidade dos serviços  prestados  à  população  e,
dentro  das  limitações  impostas  pela  acentuada  escassez  de   recursos,
ampliarem a sua oferta;


        VII – valorizar o servidor público estadual e comprometê-lo  com  a
ética, o profissionalismo e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;


        VIII – estabelecer bases sólidas para a  construção  do  futuro  do
Espírito Santo após a superação da crise;


        IX – intensificar a articulação e a parceria com a sociedade e  com
outras instâncias de Poder no esforço de reconstrução do Estado;


        X – desenvolver programas de apoio  e  incentivo  a  cultura,  seja
através de concessões de financiamentos, seja através de apoio  a  políticas
governamentais e municipais;


        XI – promover o turismo como atividade geradora de  desenvolvimento
social, econômico e cultural;


        XII –  combater  a  fome  e  implementar  o  Conselho  Estadual  de
Segurança Alimentar, como forma de engajamento  efetivo  ao  programa  “Fome
Zero”;


        XIII –  elaboração  de  um  plano  habitacional  para  cada  região
administrativa e para a Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória,  visando
reduzir o déficit de moradias urbanas existentes no Estado;


        XIV – iniciar o Programa de Erradicação do Analfabetismo no  Estado
do  Espírito  Santo,  investindo  na  formação  de   educadores   para   tal
finalidade;


        XV – ações voltadas à criação  de  centros  de  comercialização  de
produtos agroindustriais provenientes de pequenos produtores;


        XVI – ação voltada à promoção  de  desenvolvimento  sustentável  do
campo, valorizando o pequeno e médio produtor rural com medidas de  estímulo
aos escoamentos da produção regional para os  mercados  interno  e  externo,
criando  instrumentos  que  possam  viabilizar  a  exportação  de   produtos
agropecuários, artesanais e industriais, específicos de cada região;


         XVII – ação voltada à preservação, à valorização e  à  recuperação
ambiental,  com  mobilização  da  sociedade  e  apoio  a  iniciativas   não-
governamentais  na  defesa  da  ecologia  ambiental,  o  ecossistema  e  sua
biodiversidade em todo o território estadual.


                                CAPÍTULO III

                         Da Estrutura e Organização
                               dos Orçamentos

        Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:


        I – programa, um instrumento de organização da  ação  governamental
visando à concretização  dos  objetivos  pretendidos,  sendo  mensurado  por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;


         II – atividade, um instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de  um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se
realizam de modo  contínuo  e  permanente,  das  quais  resulta  um  produto
necessário à manutenção da ação de governo;


         III – projeto, um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,  limitadas  no
tempo, das quais  resulta  um  produto  que  concorra  para  a  expansão  ou
aperfeiçoamento da ação de governo;


         IV – operação especial, as despesas  que  não  contribuem  para  a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta  um  produto,  e  não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e


         V  –  unidade  orçamentária,  o  menor  nível   da   classificação
institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os  de
maior nível de classificação institucional.


         § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para  atingir
os  seus  objetivos,  sob  a  forma  de  atividades,  projetos  e  operações
especiais, especificando  os  respectivos  valores  e  metas,  bem  como  as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.


         § 2º Cada atividade, projeto e operação  especial  identificará  a
função e a subfunção às quais se vinculam.


         § 3º As categorias de programação de  que  trata  esta  lei  serão
identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais.


         Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social  compreenderão
a programação dos Poderes do Estado, seus  fundos,  órgãos  e  entidades  da
administração direta e indireta instituídos e mantidos pelo Poder Público.


         Parágrafo único. As empresas públicas  e  sociedades  de  economia
mista nas quais o Estado, direta ou  indiretamente,  detenha  a  maioria  do
capital social com direito a voto, integrarão o Orçamento de Investimento  a
que se refere o art.  150,  §  5º,  inciso  II,  da  Constituição  Estadual,
devendo constar nos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social  somente  os
recursos do Tesouro transferidos para essas entidades,  inclusive  a  título
de participação acionária.


         Art. 5º Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,  em  consonância
com  a  Portaria  Nº  42,  de  14.4.1999,  do  Ministério  do  Planejamento,
Orçamento e Gestão e Portaria Interministerial Nº 163, de 04.5.2001, e  suas
alterações,  a  discriminação  da  despesa  será  apresentada  por   unidade
orçamentária detalhada, expressa por categoria de programação em  seu  menor
nível,  indicando-se  para  cada  uma,  a  categoria  econômica,  a   esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e  o  grupo  de
natureza de despesa.


         § 1º A esfera orçamentária tem por  finalidade  identificar  se  o
orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento.


         § 2º Os grupos de natureza de despesa constituem  a  agregação  de
elementos de despesa que apresentam  as  mesmas  características  quanto  ao
objeto de gasto, observada a seguinte discriminação:


         I – pessoal e encargos sociais – 1;


         II – juros e encargos da dívida – 2;


         III – outras despesas correntes – 3;


         IV – investimentos – 4;


         V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes
à constituição ou aumento de capital de empresas – 5; e


         VI – amortização da dívida – 6.


         § 3º A reserva de contingência prevista no art. 9º desta lei, será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de  natureza  de
despesa.


         § 4º A  modalidade  de  aplicação  indica  se  os  recursos  serão
aplicados:


         I - mediante transferência financeira, inclusive a  decorrente  de
descentralização orçamentária:


         a) a outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades; ou


         b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
ou


         II - diretamente pela unidade detentora do  crédito  orçamentário,
ou por outro órgão ou entidade do mesmo nível de governo.


         § 5º A modalidade de  aplicação  referida  no  parágrafo  4º  será
identificada na lei orçamentária pelos seguintes códigos:


         I – União – 20;


         II – Estados e ao Distrito Federal – 30;


         III – Municípios – 40;


         IV – Instituições Privadas sem fins lucrativos – 50;


         V – Instituições Privadas com fins lucrativos – 60;


         VI –Instituições Multigovernamentais Nacionais – 70;


         VII – Exterior – 80;


         VIII – aplicações diretas – 90; e


         IX – a definir – 99.


         § 6º  É  vedada  à  execução  orçamentária  com  a  modalidade  de
aplicação “99 – a definir”.


         Art.  6º  A  alocação  dos  créditos  orçamentários   será   feita
diretamente à unidade  orçamentária  responsável  pela  execução  das  ações
correspondentes, ficando proibida a consignação  de  recursos  a  título  de
transferências  para  unidades  integrantes  dos  orçamentos  fiscais  e  da
seguridade social.


         Art. 7º O projeto  de  lei  orçamentária  que  o  Poder  Executivo
encaminhará a Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no  art.  3º  da
Lei Complementar Nº 07, de 06/07/1990, será composto de:


         I – texto da Lei;


         II – consolidação dos quadros orçamentários  com  os  complementos
referenciados no art. 22, III, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964;


         III  –  anexo  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;


         IV – a discriminação  da  legislação  da  receita  e  da  despesa,
referentes aos orçamentos fiscais e da seguridade social;


         V – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 150,
§ 5º, II, da Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;


         VI – demonstrativo regionalizado do efeito  sobre  as  receitas  e
despesas  decorrentes  de  isenções,  anistias,   remissões,   subsídios   e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,  em  cumprimento
ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual.


         § 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que  se
refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no art.  22,  III,  da
Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964, os seguintes demonstrativos:


         a) da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e  seu
desdobramento em fontes;


         b) da evolução da despesa,  segundo  as  categorias  econômicas  e
grupo de despesa;


         c) do resumo das receitas do  orçamento  fiscal  e  da  seguridade
social, isolada e  conjuntamente,  por  categoria  econômica  e  origem  dos
recursos;


         d) do resumo das despesas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade
social, e conjuntamente por categoria econômica, grupo de despesa  e  origem
dos recursos;


         e) da receita e despesa, dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas,  conforme  o
anexo I da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 e suas alterações;
         f) das receitas dos orçamentos fiscais  e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação  constante  do  anexo
III, da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações;


         g) das despesas dos orçamentos fiscais  e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por Poder e Órgão, por grupo de despesa e fonte  de
recursos;


         h) das despesas dos orçamentos fiscais  e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por órgão e função;


         i) das despesas dos orçamentos fiscais  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, segundo Poder e órgão, conforme vínculo com os recursos;


         j) das despesas dos orçamentos fiscais  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;


         k) das despesas dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, subfunção  e  programa,  conforme  as  fontes  de
recursos;


         l) das despesas dos orçamentos fiscais  e  da  seguridade  social,
segundo os programas de governo por órgão;


         m) dos programas de governo por órgão e respectivas ações;


         n) o detalhamento das ações de governo por órgão e programa;


         o) do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento
de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa; e


         § 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:


         I – relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação
do cenário macroeconômico para o  ano  2004,  e  suas  implicações  sobre  a
proposta orçamentária;


        II – resumo da política econômica e social do Governo;


        III – justificativa da  estimativa  da  receita  e  da  fixação  da
despesa;


        IV – programas sociais a  serem  desenvolvidos,  tais  como:  Renda
Mínima,  Primeiro  Emprego,  Começar  de  Novo  e  Erradicação  do  Trabalho
Infantil;


        V  –  a  previsão  dos  recursos  destinados  à  manutenção  e   ao
desenvolvimento  do  ensino,  na  forma  do  disposto  no  artigo   178   da
Constituição do Estado, incluindo os gastos com inativos;


        VI – defesa dos direitos, inclusão social e apoio aos portadores de
patologia, de deficiências e usuários dos serviços de saúde no Estado.


        Art. 8º Acompanharão o projeto de lei  orçamentária  demonstrativos
contendo as seguintes informações complementares:


        I – dos recursos destinados à manutenção e  ao  desenvolvimento  do
ensino, de acordo com o disposto no art. 178 da  Constituição  Estadual,  de
forma a caracterizar o cumprimento do  disposto  no  art.  60,  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional Nº 14, de 1996;


        II – do quadro de detalhamento de  despesa  em  nível  de  projeto,
atividade, operação especial, elemento de despesa e fonte de recursos;


        III – do comparativo entre o Projeto de  Lei  Orçamentária  do  ano
2004 e a Lei Orçamentária de 2003, por órgãos;


        IV – por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados  no
ano anterior, com seus respectivos percentuais;


        V – dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no §  2º  do
artigo 197 da Constituição Estadual;


        VI – a situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada
empréstimo e/ou financiamento,  o  respectivo  credor,  o  saldo  devedor  e
respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as  taxas  de
juros pagas e a pagar discriminadas a  cada  semestre  do  ano  da  proposta
orçamentária;


        VII – a metodologia e a memória  de  cálculo  da  receita  corrente
líquida prevista na proposta orçamentária;


        Art. 9º O valor da Reserva de Contingência será  de  2%  (dois  por
cento) da Receita Corrente Líquida, de acordo  com  o  estabelecido  na  Lei
Complementar Nº 101, de 04/05/2000.

                                 CAPÍTULO IV

                      Das Diretrizes para a Elaboração
                     e Execução dos Orçamentos do Estado
                              e suas Alterações

        Art. 10. A elaboração do Projeto da Lei  Orçamentária  de  2004,  a
aprovação e a sua execução, deverá  evidenciar  a  transparência  da  gestão
fiscal, possibilitando amplo acesso das informações pela sociedade.








        Parágrafo único. Serão divulgados na “Internet”:


        I – pelo Poder Executivo:


        a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei
Complementar Nº 101, de 04/05/2000;


        b) a proposta de lei orçamentária com seus principais anexos;


        c) a lei orçamentária anual e seus anexos;


        d) os quadros demonstrativos exigidos pela Lei Complementar Nº 101,
de  04/05/2000,  conforme  descritos  no  art.  4º  dessa   Lei,   inclusive
parágrafo, nas mesmas datas em que os mesmos forem encaminhados ao  Tribunal
de Contas do Estado e a Assembléia Legislativa.


        II  –  pela  Assembléia  Legislativa,  o  parecer  da  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e  Tomada  de  Contas,
em seus anexos.


        Art. 11. A elaboração do Projeto de Lei  Orçamentária  de  2004,  a
aprovação e a execução da referida lei, observarão o anexo de metas  fiscais
desta Lei.


        Art. 12. O  Poder  Executivo  colocará  a  disposição  dos  Poderes
Legislativo  e  Judiciário  e  do  Ministério  Público,  os  estudos  e   as
estimativas das receitas para o exercício  de  2004,  inclusive  da  receita
corrente  líquida  e  as   respectivas   memórias   de   cálculo,   conforme
estabelecido no art. 12, § 3º, da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000.


        Art. 13. Os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério  Público
encaminharão ao Poder Executivo suas  respectivas  propostas  orçamentárias,
para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observado  o
disposto na forma da Lei Complementar Nº 101, de 04.5.2000.


        Art. 14. Os projetos de lei orçamentária e de créditos  adicionais,
bem como suas propostas de modificações, nos termos do art. 151,  §  4º,  da
Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.


        § 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares nos  limites
autorizados  na  Lei  Orçamentária  Anual   serão   acompanhados,   na   sua
publicação,  de  informações  necessárias  e  suficientes  à  avaliação  das
dotações neles contidas e das fontes de recursos que por eles responderão  e
das correspondentes metas.


        § 2º Os créditos adicionais encaminhados pelo Executivo e aprovados
pela Assembléia Legislativa serão considerados automaticamente  abertos  com
a sanção e publicação da respectiva lei.


        § 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um  único  tipo  de
crédito adicional.


        § 4º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação  aprovadas
na lei orçamentária e em seus créditos  adicionais  poderão  ser  alteradas,
através de:


        a) decreto do Governador do Estado  para  as  fontes,  nos  limites
fixados na Lei Orçamentária Anual;


        b) ato administrativo  próprio  dos  responsáveis  por  cada  órgão
integrante do Poder Executivo, Poder Legislativo,  Poder  Judiciário,  e  do
Ministério Público para as modalidades de aplicação, nos limites fixados  na
Lei Orçamentária Anual.


        § 5º Não será admitido aumento do valor global dos projetos de  lei
de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no  inciso
I, do art. 64, combinado com  §  2º  do  art.  151,  ambos  da  Constituição
Estadual.


        Art. 15.  Os  projetos  de  lei  relativos  a  créditos  adicionais
destinados a despesa com pessoal e encargos  sociais  serão  encaminhados  à
Assembléia Legislativa, por projeto específico e  exclusivamente  para  esta
finalidade.  Não será admitida, ficando vedada sob  quaisquer  hipóteses,  a
transferência, o remanejamento, e a transposição de  recursos  orçamentários
que estejam consignados para gastos com pessoal e encargos sociais.


        Art. 16. As alterações decorrentes  de  abertura  e  reabertura  de
créditos  adicionais,  nos  limites  fixados  na  Lei  Orçamentária   Anual,
integrarão  os  quadros  de  detalhamento  de  despesa,   os   quais   serão
modificados,  automaticamente,  após  publicação  do   respectivo   decreto,
independente de nova publicação.


        Parágrafo único. As  alterações  dos  quadros  de  detalhamento  de
despesa, observados os limites fixados para  cada  grupo  de  despesa  e  os
mesmos projetos, atividades e operações especiais, serão  aprovados  através
de  atos  administrativos  próprios  pelos  responsáveis   de   cada   órgão
integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder  Judiciário  e
do Ministério Público, e publicados no Diário Oficial.


        Art. 17. Na programação da despesa serão observadas  restrições  no
sentido de que:


        I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas  as
respectivas  fontes  de  recursos  e  legalmente  instituídas   as  unidades
executoras;


        II – não poderão ser incluídas despesas a título  de  investimentos
em regime de execução especial, ressalvados os casos de  calamidade  pública
de acordo com o disposto no art. 152, § 3º da Constituição Estadual.


        Art. 18. Receita  corrente  líquida  é  o  somatório  das  receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias,  de
serviços, transferências  correntes  e  outras  receitas  também  correntes,
deduzidas  as   parcelas   entregues   aos   Municípios   por   determinação
constitucional, na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, do inciso  IV,  c/c
§§ 1º, 2º e 3º do art. 2º da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000.


        Parágrafo  único.  Para  efeito  da   Programação   Financeira   de
Desembolso,  a  receita  de  caixa  do  Tesouro   compreende   as   receitas
provenientes de impostos  estaduais  e  taxas,  receitas  de  contribuições,
patrimonial,  agropecuária,  industrial,  serviços,   cota-parte   do   FPE,
transferências do I.R, cota-parte do IPI, transferências  aos  estados,  lei
Kandir, cota-parte do  FUNEFE  e  demais  receitas  correntes  exclusive  as
transferências vinculadas.

        Art.  19.  Na  programação  dos  investimentos  em   obras,   serão
observados os seguintes princípios:


        I – os investimentos em fase de execução terão prioridade sobre  os
novos projetos;


        II – só poderão ser programados novos projetos que possuam  elevado
alcance econômico ou social.


        III – serão priorizados os investimentos para o interior do Estado,
de forma regionalizada, conforme dispõe a Lei nº 5.120, de 1º/12/1995.


        Art. 20. As  dotações  a  título  de  subvenções  sociais  a  serem
incluídas  na  Lei  Orçamentária  Anual  e  em  seus  respectivos   créditos
adicionais obedecerão  ao  disposto  no  artigo  16  da  Lei  nº  4.320,  de
17.3.1964, e serão definidas em anexo integrante da lei orçamentária.


        Art. 21. As dotações a título de auxílios a entidades privadas  sem
fins  lucrativos,  a  serem  incluídas  na  lei  orçamentária  e   em   seus
respectivos créditos adicionais, serão definidas  em  anexo  integrantes  da
lei orçamentária, devendo contemplar:


        I – apoio às comunidades quilombolas pré-identificadas;


        II – recurso para apoiar e implementar  projetos  voltados  para  o
desenvolvimento da educação indígena no Estado.


        Art. 22. Para atendimento do disposto nos artigos 20  e  21,  desta
Lei,  as  entidades  privadas  sem  fins   lucrativos   deverão   apresentar
declaração de funcionamento regular  nos  últimos  cinco  anos,  emitida  no
exercício de 2004 por três autoridades locais e comprovante de  regularidade
do mandato de sua diretoria.


        Art. 23. A lei orçamentária conterá dispositivo autorizando o Poder
Executivo a abrir créditos suplementares de acordo  com  o  estabelecido  no
artigo 7º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.


                                   Seção I

                         Das Diretrizes Específicas
                      do Orçamento da Seguridade Social

        Art. 24. O orçamento da seguridade social compreenderá as  dotações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência  social  e
obedecerá ao disposto nos artigos  158,  159,  164  e  167  da  Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:


        I – de  receitas  próprias  dos  órgãos,  fundos  e  entidades  que
integram este orçamento;


        II – da contribuição para o plano de seguridade do servidor;


        III – do orçamento fiscal.


        Parágrafo  único.  É  vedado  ao  Estado  à  retenção  de  recursos
provenientes da União e destinados aos municípios para atender às ações  nas
áreas de saúde, previdência e assistência social.


        Art. 25. A proposta orçamentária para 2004,  incluirá  os  recursos
necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços  públicos
de saúde, em cumprimento ao disposto na  Emenda  Constitucional  nº  29,  de
13/09/2000.

                                  Seção II

                         Das Diretrizes Específicas
                        do Orçamento de Investimento

         Art. 26. O orçamento de investimento previsto no artigo 150, § 5º,
inciso II da Constituição Estadual será apresentado por  empresa  pública  e
sociedade de economia mista nas qual o Estado detenha a maioria  do  capital
social com direito a voto.


         §  1º  A  despesa  será  discriminada  segundo   a   classificação
funcional, expressa por categoria de programação em seu menor  nível  e  por
fontes de financiamento.


         § 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:


         I – gerados pela empresa;


         II – relativos à participação acionária do Estado;


         III – oriundos de operações de crédito internas;


         IV – oriundos de operações de  crédito externas; e
         V – de outras origens.


         §  3º  A  programação  dos  investimentos  à  conta  de   recursos
provenientes dos  orçamentos  fiscais  e  da  seguridade  social,  inclusive
participação acionária, observará  o  valor  e  a  destinação  constante  do
orçamento original.


         §  4º  As  empresas  cuja  programação  conste  integralmente   no
orçamento fiscal ou no orçamento da  seguridade  social,  de  acordo  com  o
disposto  no  artigo  4º  desta  Lei,  não   integrarão   o   orçamento   de
investimento.


         Art. 27. O orçamento de investimento será discriminado segundo:


         I – a classificação funcional;


         II – o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;


         III – os demonstrativos:


         a) dos investimentos por  função, subfunção e programa;


         b) dos investimentos por órgão;


         c) dos investimentos por órgão e unidade;


         d) dos investimentos por programa de trabalho; e


         e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades.


         Art. 28. Não se aplicam às empresas integrantes  do  orçamento  de
investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964, no  que
se refere ao regime contábil,  execução  do  orçamento  e  demonstrativo  de
resultado.


                                 CAPÍTULO V

                          Das Disposições Relativas
                          à Dívida Pública Estadual


        Art. 29. A administração da  dívida  pública  estadual  interna  ou
externa  terá  por  objetivo  principal  a  minimização  de   custos   e   a
viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual.


        Art. 30. Na lei orçamentária para o exercício de 2004, as  despesas
com a amortização, juros e encargos da dívida serão  fixados  com  base  nas
operações contratadas ou nas prioridades e  autorizações  concedidas  até  a
data do encaminhamento do projeto de lei à Assembléia Legislativa.


                                 CAPÍTULO VI

                    Das Disposições Relativas ÀS Despesas
                  do Estado com Pessoal e Encargos Sociais

        Art. 31.  Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  e  o
Ministério Público terão  como  limites  na  elaboração  de  suas  propostas
orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observado  os  artigos  19  e
20, da Lei Complementar  Nº  101,  de  04.5.2000,  a  despesa  da  folha  de
pagamento  de  abril  de  2003,  projetada  para  o   exercício   de   2004,
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de  planos
de carreira e admissões para preenchimento de cargos.


        Art.  32.  A  concessão  de  qualquer  vantagem   ou   aumento   de
remuneração, a criação  de  cargos,  empregos  e  funções  ou  alteração  de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou  contratação  de  pessoal,  a
qualquer título, de todos os Poderes do Estado e do Ministério  Público,  só
poderão ser feitas:


        I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente  para  atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;


        II – se observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20, da
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.


        Art. 33.  No exercício de  2004,  a  realização  de  horas  extras,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa  e  cinco  por  cento)  dos
limites referidos na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, exceto no  caso
previsto no artigo 58, § 6º, inciso II, da  Constituição  Estadual,  somente
poderá ocorrer quando destinada  ao  atendimento  de  relevantes  interesses
públicos  a  juízo  do  Chefe  de  cada  Poder  e  do  Ministério   Público,
especialmente os voltados para as áreas de  segurança  e  saúde,  que  gerem
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

                                CAPÍTULO VII

                   Das Alterações na Legislação Tributária

         Art. 34.  Na  hipótese  de  alteração  na  legislação  tributária,
posterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária  anual  ao  Poder
Legislativo e que implique em excesso de  arrecadação,  nos  termos  da  Lei
Federal nº 4.320, de 17.3.1964, quanto à estimativa de receita constante  do
referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão ser  incluídos,
por ocasião da tramitação do mesmo na Assembléia Legislativa.


         Parágrafo único. Caso a  alteração  mencionada  no  “caput”  deste
artigo ocorra posteriormente à aprovação da lei pelo Poder  Legislativo,  os
recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.


         Art. 35. A  concessão  ou  ampliação  de  incentivos,  isenção  ou
benefício de natureza tributária ou financeira somente poderá  ser  aprovado
caso  atendam  as  exigências  contidas  no  artigo  14  e  incisos  da  Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000, após prévia autorização legislativa.


                                CAPÍTULO VIII

                     Da Política de Aplicação da Agência
                        Financeira Oficial de Fomento

        Art. 36. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES,
no exercício financeiro de 2004, atuará  de  acordo  com  as  diretrizes  do
Governo para promoção do desenvolvimento sustentável,  priorizando  projetos
que gerem o aumento de emprego e renda, redução das desigualdades sociais  e
dos  desequilíbrios  regionais  internos,  através  do   apoio   técnico   e
financeiro direcionado a:


        I – proporcionar maior poder  de  competitividade  da  economia  do
Estado como meio para buscar a  consolidação  do  desenvolvimento  capixaba,
especialmente através do financiamento a arranjos produtivos locais;


        II – apoiar a formulação e a execução de projetos estratégicos para
a economia estadual, principalmente  aqueles  que  objetivem  a  geração  de
emprego e renda;


        III – promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas  que  gerem
subsídios  para  a  formulação  de   planos   e   programas   regionais   de
desenvolvimento, com ênfase no conceito de APLs;


        IV  –  priorizar  o  financiamento  a   projetos   que   incorporem
investimentos em qualidade de processos  e  produtos  e  em  desenvolvimento
tecnológico como diferencial de competitividade;


         V – incentivar a dinamização da agricultura  estadual  apoiando  a
diversificação e estimulando o desenvolvimento de  culturas  de  exportação,
seja através da  concessão  de  financiamentos,  seja  através  do  apoio  a
políticas governamentais, municipais ou de associações  ou  cooperativas  de
produtores;


         VI – estimular o  desenvolvimento  do  setor  pesqueiro  capixaba,
incentivando a  exploração  racional  da  atividade  e  a  implementação  de
programas de psicultura em propriedades agrícolas e em fazendas marinhas;


         VII – criar condições para o fortalecimento da micro,  pequenas  e
médias empresas capixabas, apoiando financeiramente  empreendimentos  desses
portes, preferencialmente dentro  do  conceito  de  arranjos  produtivos  ou
“clusters”;


         VIII – apoiar a estratégia de acompanhamento  da  ampliação  e  da
implementação de grandes projetos, principalmente objetivando incrementar  a
aquisição de produtos e serviços fornecidos pelas micro, pequenas  e  médias
empresas  locais,  dentro  de  programas  de  qualificação  e  expansão   do
fornecimento e de fornecedores locais;


         IX – dar preferência de atendimento a projetos  que  venham  a  se
instalar  no  interior  do  Estado,  dentro  de  estratégias  que  levem   a
interiorização do desenvolvimento e a descentralização dos investimentos  no
Estado;


         X – desenvolver ou apoiar programas e ações de combate à  poluição
e de proteção ao meio ambiente;


         XI – promover a integração setorial e priorizar o apoio financeiro
dentro de  formulações  teóricas  de  desenvolvimento  de  “clusters”  e  de
cadeias produtivas;


         XII – apoiar ações voltadas para o desenvolvimento do  turismo  no
Estado, através do trabalho conjunto com  os  setores  públicos  e  privados
competentes na formulação de planos e programas de incentivos ao setor;


         XIII – criar mecanismos de apoio à pesquisa e  ao  desenvolvimento
de estudos acadêmicos de interesse  para  a  economia  e  o  desenvolvimento
sócio-ambiental do Estado;


         XIV – envidar esforços no sentido de criar uma ambiência  positiva
para a atração de investimentos de empresas petrolíferas e de sua cadeia  de
produção para o Estado;


         XV  –  criar  condições  que  possibilitem  o   aprimoramento   do
profissional de nível superior que viva e trabalhe no Espírito Santo;


         XVI  –  atuar,  como  banco  de  segunda  linha,  incentivando   e
concedendo recursos para a criação e funcionamento de  uma  rede  articulada
de concessão e acompanhamento de micro crédito;


         XVII – incrementar, com a cooperação do BANESTES e do  INCAPER,  a
aplicação de recursos para apoio  ao  desenvolvimento  e  fortalecimento  da
agricultura familiar no Estado;


         XVIII – incentivar  projetos  de  preservação  do  meio  ambiente,
visando a implantação do ecoturismo e do agroturismo  nas  diversas  regiões
do  Estado,  com  a  concessão  de  financiamentos  oriundos  de  incentivos
financeiros  e  fiscais  concedidos  pelo  Estado  e  o  apoio  dos   órgãos
governamentais.


         § 1º Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos  pelo
BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação,  salvo
os previstos em lei.


         § 2º A concessão de quaisquer empréstimos ou  financiamentos  pelo
BANDES, inclusive aos municípios – na forma da lei –  e  suas  entidades  da
administração indireta, fundações, empresas e  sociedades  controladas,  sem
prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser  efetuada
se o cliente comprovar sua situação  de  regularidade  com  o  Estado,  seus
órgãos e entidades da administração  direta  e  indireta,  com  o  Fundo  de
Garantia por Tempo  de  Serviço  –  FGTS  e  com  o  Instituto  Nacional  de
Seguridade Social - INSS.

                                 CAPÍTULO IX

                           Das Disposições Gerais

        Art. 37. Para os efeitos do § 3º do artigo 16, da Lei  Complementar
nº 101, de 04/05/2000, entende-se como despesas  irrelevantes  aquelas  cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços os limites dos incisos I e II  do
artigo 24, da Lei nº 8.666, de 02/06/1993.


        Art. 38. Na hipótese do projeto de lei orçamentária do ano 2004 não
ser sancionado até 31/12/2003, a programação  dele  constante  na  forma  da
proposta enviada a Assembléia Legislativa, poderá ser  executada  no  máximo
em três meses, até que o projeto seja sancionado, até o limite de  1/12  (um
doze avos) do total de cada unidade orçamentária.


        §  1º  Considerar-se-á  antecipação  de  crédito  à  conta  da  lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.


        § 2º Inclui-se no disposto no “caput” deste  artigo  as  ações  que
estavam em execução em 2003.


        § 3º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste  artigo  as
dotações para atender despesas com:


        I – pessoal e encargos sociais


        II – benefícios assistenciais;


        III – serviço da dívida;


        IV – transferências constitucionais a municípios.


        V – atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos
do Sistema Único de Saúde – SUS


        Art. 39. Caso seja necessária a limitação do empenho  das  dotações
orçamentárias e  da  movimentação  financeira,  essa  será  feita  de  forma
proporcional no  montante  dos  recursos  alocados  para  o  atendimento  de
“outras despesas correntes”, “investimento”  e  “inversões  financeiras”  de
cada Poder, e do Ministério Público.


        § 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo,
o Poder Executivo  limitará  o  repasse  de  recursos  financeiros  conforme
estabelecido no artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.


        § 2º Para que se obedeça ao disposto no  “caput”  deste  artigo,  é
requisito essencial o cumprimento do que dispõem o artigo 9º, §  4º  da  Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000.


        Art.  40.  Os  Poderes  Executivo,   Legislativo,   Judiciário,   o
Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Corregedoria Geral de  Justiça,
no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da  Lei  Orçamentária  Anual,
publicarão no Diário Oficial  o  quadro  de  detalhamento  de  despesa,  por
unidade orçamentária  integrante  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, especificando, para cada projeto, atividade e operação  especial,  a
esfera orçamentária, a fonte, a categoria econômica, o grupo de  despesa,  a
modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

        Art. 41. Todas as tabelas referentes ao sistema  de  elaboração  do
orçamento anual, serão enviadas pelo Poder Executivo por meio  magnético  de
processamento eletrônico, juntamente  com  o  projeto  de  lei  orçamentária
anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e  no  prazo  regimental  após  o
encaminhamento à sanção  do  Governador  do  autógrafo  do  projeto  de  lei
orçamentária anual, o Poder Legislativo enviará também,  em  meio  magnético
de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao  autógrafo,
indicando:


        I – em relação a cada categoria de programação e grupo  de  despesa
do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos  decréscimos,  por
fonte, realizados pela Assembléia Legislativa.


        II – as novas categorias de programação e, em relação a  estas,  as
fontes e as denominações atribuídas.


        Art. 42. O Poder  Executivo  deverá  elaborar  e  publicar  até  30
(trinta) dias após a publicação da  Lei  Orçamentária  de  2004,  cronograma
anual de desembolso mensal, nos termos do artigo 8º da Lei  Complementar  nº
101, de 04/05/2000.


        Parágrafo único. O decreto de que trata  o  “caput”  deste  artigo,
conterá cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos  de  caixa  do
Tesouro.


        Art. 43. O Poder Executivo atenderá, no  prazo  conforme  §  2º  do
artigo 57 da Constituição Estadual, contados  da  data  do  recebimento,  às
solicitações de informações encaminhadas  pelo  Presidente  da  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e  Tomada  de  Contas,
relativas a aspectos  quantitativos  e  qualitativos  de  qualquer  projeto,
atividade ou item da receita.


        Art. 44. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  incluir  na  lei
orçamentária anual despesas para  proceder  ao  pagamento  dos  inativos  da
Educação com recursos oriundos da cota-parte do FUNEFE.


        Art. 45. Integram esta lei os anexos I e II, contendo:


        I – Anexo I – Metas Fiscais; e


        II – Anexo II – Riscos Fiscais.


        Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de julho de 2003.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
                    Secretário de Estado de Planejamento,
                             Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           JÚLIO CESAR CARMO BUENO
                   Secretário de Estado de Desenvolvimento
                             Econômico e Turismo

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
                     Secretário de Estado da Agricultura

                            SÍLVIO ROBERTO RAMOS
                   Secretário de Estado de Desenvolvimento
                    de Infra-Estrutura e dos Transportes

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura

                           LUIZ FERNANDO SCHETTINO
                   Secretário de Estado de Meio Ambiente e
                              Recursos Hídricos

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes

                        FRANCISCO JOSÉ DIAS DA SILVA
                        Secretário de Estado da Saúde
                               ( Respondendo)

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo


                              (D.O 29/07/2003)


















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