ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 366/2020 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 9º, inciso I, alíneas "a" e "b", e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de
2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao MINISTÉRIO PÚBLICO, 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 21.045.123,48 (vinte e um milhões, quarenta e cinco mil, cento e vinte e três reais e
quarenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 12 dias do
mês de Novembro de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1


SUPLEMENTAÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

09 272 0200
7.207

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

100

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 2.676.486,14

90

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 23.721.609,62

R$ 21.045.123,48
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 21.045.123,48

QUADRO 2

REDUÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FOLHA DE PAGAMENTO DE
03 091 4100 4.141 SERVIDORES PÚBLICOS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 113.968.223,11

R$ 7.208.223,11

R$ 7.208.223,11

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FOLHA DE PAGAMENTO DE
03 091 4100 4.141 SERVIDORES PÚBLICOS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
SALDO A PROGRAMAR
R$ 29.236.700,02
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

1 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 100

91

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 13.036.700,02

R$ 13.036.700,02

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

FOLHA DE PAGAMENTO DE
03 091 4100 4.141 SERVIDORES PÚBLICOS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

100

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

90

VALOR A REDUZIR


REDUÇÃO
R$ 845.200,35

R$ 800.200,35

R$ 800.200,35
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 21.045.123,48

Este texto não substitui o publicado no D.O de 30/12/2020