AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SESSENTA E SETE
    INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana da Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 2º Como ações, serão realizadas, dentre outras, palestras, seminários, práticas desportivas, cursos e atividades de prevenção, conscientização e divulgação dos trabalhos executados pelos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social, bem como pela sociedade civil.  
Art. 3º As comemorações dar-se-ão, preferencialmente, na última semana do mês de setembro.
Art. 4º A Comissão de Defesa Social da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará será a responsável pela coordenação da Semana da Segurança Pública e Defesa Social, devendo integrar-se com os órgãos oficiais e com a sociedade civil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2011.