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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19064


Data do Ato
segunda-feira, 3 de Junho de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 4 de Junho de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 19.064 DE 03 DE JUNHO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000758-52, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.448,46m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Águas de Lindoi, Zona Rural, no Município de Itaberaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itaberaba, no Município de Itaberaba - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de junho de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento





ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto
MUNICÍPIO: Itaberaba - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Águas de Lindoi, Zona Rural


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V1


8.612.907,8541 


362.797,5638 


239°41'08''


35,91


V2


V2


8.612.889,7303 


362.766,5665 


271°48'21''


292,73


V3


V3


8.612.898,9546 


362.473,9852 


349°19'04''


0,67


V4


V4


8.612.899,6141 


362.473,8608 


88°32'03''


76,31


V5


V5


8.612.901,5560 


362.550,1448 


91°48'21''


215,25


V6


V6


8.612.894,7731 


362.765,2853 


59°41'08''


25,39


V7


V1


8.612.907,5905 


362.787,2069 


88°32'31''


10,36


Área: 1.448,46m²
Perímetro: 656,61m

















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