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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8394


Data do Ato
sexta-feira, 13 de Dezembro de 2002



Ementa
Aprova o Plano de Ações Interagências para Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais do Estado da Bahia e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.394 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002Aprova o Plano de Ações Interagências para Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais do Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Plano de Ações Interagências para Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais no Estado da Bahia, que com este se publica, elaborado em consonância com o disposto no  
 Decreto nº 7.868, de 08 de novembro de 2000 .Art. 2º - Para fins de implementação do Plano de que trata este Decreto, o Estado da Bahia fica dividido em 15 Regiões Econômicas, com suas respectivas sedes, conforme disciplinado no  
 item 7 do referido Plano .Art. 3º - Fica atribuída à Polícia Militar da Bahia, por intermédio do Corpo de Bombeiros, a gestão do Plano, assim como a coordenação das ações a serem desencadeadas em situações de emergência.Parágrafo único -   A coordenação das ações de prevenção e de combate a incêndios será exercida com apoio de entidades públicas e privadas, na forma da estrutura organizacional constante do Plano.Art. 4º - O Plano aprovado por este Decreto é composto de 26 (vinte e seis) anexos, de acordo com listagem constante do seu  
 item 13 , os quais se encontram autenticados pelo Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, e integram o Processo nº 2002-003306/TEC/SINF-0006, que permanecerá no Centro de Recursos Ambientais, da estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, à disposição dos interessados.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaRaimundo Perazzo FerreiraSecretário da SaúdeRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaJardivaldo BatistaSecretário do Trabalho e Ação SocialAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Educação1.JUSTIFICATIVA2. DEFINIÇÕES2.1. Contingência de Incêndio Florestal2.2. Emergência de Incêndio Florestal2.3. Plano de Contingência2.4. Operações de Combate2.5. Grupo de Combate2.6. Coordenador Geral2.7. Coordenador Regional2.8. Coordenador Local2.9. Plano de Ação2.10. Plano de Emergência3. OBJETIVOS3.1. Geral3.2. Específicos-Promover Ações Institucionais Integradas, a fim de otimizar os recursos humanos, materiais e financeiros;-Estabelecer programa de prevenção eficiente;-Promover o uso de práticas agrícolas adequadas;-Estabelecer estrutura eficiente para o combate aos incêndios;-Promover o controle e a fiscalização efetiva.4. PREMISSAS BÁSICAS5. ÁREA DE ABRANGÊNCIA6. ESTRATÉGIA6.1. Prevenção-Identificar instituições que possam contribuir na prevenção;-Elaborar subprograma de prevenção com a participação das instituições envolvidas;-Buscar participação da imprensa para a divulgação do subprograma;-Realizar reuniões, seminários, cursos e treinamentos locais para discussão dos tópicos Prevenção e Legislação Ambiental;-Levantar causas de incêndios nos níveis regional e municipal;-Especializar os  peritos da Polícia Técnica em incêndios florestais;-Apoiar a criação da Agenda 21 nos municípios e inclusão de ações de prevenção a incêndios florestais;-Buscar formas de divulgar, em linguagem adequada, os impactos negativos decorrentes das queimadas ou incêndios florestais;-Apoiar as Brigadas Voluntárias na prevenção a incêndios florestais.6.2. Educação Ambiental-Difundir amplamente, junto a população, técnicas alternativas ao uso das queimadas;-Realização de programas educativos voltados para prevenção de incêndios florestais em regiões críticas;-Realização de campanhas de divulgação dos impactos negativos dos incêndios florestais;-Buscar a participação efetiva da mídia na divulgação das ações deste Plano.6.3. Fiscalização-Operacionalizar a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros no patrulhamento ostensivo;-Criar estrutura de comunicação interligando os diversos órgãos envolvidos, inclusive o Sistema Rádio Amador Brasileiro;-Interligar os órgãos interessados na proteção ambiental;-Selecionar as áreas para instalação de torres e mirantes em áreas estratégicas;-Manter contato com o Departamento de Aviação Civil  DAC para orientar as aeronaves em trânsito no Estado para que comuniquem a ocorrência de incêndios florestais;- Elaborar guia de procedimentos para fiscalização e autuação;-Apoiar a criação de brigadas voluntárias locais;-Operacionalizar as informações oriundas do Instituto Espacial de Pesquisas Espaciais  INPE e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;-Capacitar as Delegacias de Polícia, para atuar nos crimes ambientais;-Intensificar a fiscalização durante as estiagens, com o apoio das entidades ambientais privadas, públicas, ONGs e voluntários;-Monitoramento dos projetos de desmatamento.-Qualificar, através de cursos, os Bombeiros Militares e os voluntários;-Dotar e manter equipamentos necessários ao combate a incêndios florestais, envolvendo entidades governamentais e não governamentais, com definição de suas competências;-Apresentar dados estatísticos de ocorrências, custos e resultados das ações adotadas;-Elaborar o Plano de Contingência para Incêndios Florestais envolvendo entidades governamentais e não governamentais, com definição de competências.-Providenciar, junto a EMBASA e outras concessionárias, a instalação de hidrantes no Estado;-Treinar bombeiros e voluntários no combate a incêndios florestais e salvamento em montanhas;-Proporcionar meios para dotar os municípios de maior porte de Corpo de Bombeiros para pronto atendimento;-Levantar e selecionar áreas para instalação de pontos de captação e reservatórios de água;-Celebrar convênios com instituições governamentais e não governamentais para disponibilizar aeronaves, carros-pipas e demais equipamentos para o combate a incêndios florestais;-Apoiar as Brigadas Voluntárias locais.7. ORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA7.1. Organização Geral7.2. Organização Central7.3. Organização Regional7.4. Organização Local8.  ATRIBUIÇÕES8.1. Comitê Central8.2. Coordenador Geral8.2.1.Assessoria Técnica8.2.2.Assessoria Administrativa-Jurídica, com especialidade em direito ambiental;-Social, com conhecimento de educação ambiental;-Divulgação, com conhecimento de jornalismo;-Médica, com especialidade em medicina emergencial e do trabalho;-Financeira, com conhecimentos de compras e de contratações.8.3. Comitê Regional8.4. Coordenador Regional8.4.1.Assessoria Técnica8.4.1.1.Assessoria de Meio Ambiente-Assistir o Coordenador Regional, em situações de normalidade ou durante o controle de um incêndio florestal;-Manter-se atualizado em assuntos relacionados com o meio ambiente;-Manter constante entrosamento com a Diretoria de Desenvolvimento Florestal  DDF, da estrutura da SEAGRI, com o Centro de Recursos Ambientais  CRA e com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a fim de ficarem bem informados sobre assuntos relacionados com a proteção do meio ambiente e, particularmente, medidas que visem prevenir ou combater incêndios florestais;-Informar ao Assessor Técnico, do Coordenador Regional, a extensão da área degradada pelo fogo e ecossistemas atingidos.8.4.1.2. Assistência de Segurança-Manter um cadastro atualizado de todos os voluntários da região que participam do Plano de Contingência, com as indicações de função e respectivos estágios de treinamento, para o controle de eventual incêndio florestal;-Manter atualizado um cadastro de empresas e entidades capazes de prestar serviços em situações de emergência, fornecendo materiais e equipamentos, assim como mão de obra especializada ou não;-Instruir o pessoal que irá lidar com incêndio florestal, enfatizando a necessidade do uso correto de EPIs e do cumprimento das instruções relacionadas com a segurança individual e do grupo;-Especificar os EPIs necessários e garantir que os mesmos estejam disponíveis para o uso a qualquer momento;-Elaborar relatório minucioso sobre acidentes ocorridos durante o controle de incêndios florestais;-Promover o atendimento e a vigilância da área afetada.8.4.2.Assessoria Administrativa8.4.2.1.Assistência Médica-Acionar os serviços médico-hospitalares para o atendimento a acidentados, no controle da emergência, ou a vítimas do incêndio;-Providenciar assistência médica ao acidentado;-Proporcionar, às pessoas envolvidas nas ações de controle de combate, condições de higiene mínimas indispensáveis;-Proporcionar, às comunidades vizinhas, a assistência médica que se fizer necessária, em conseqüência da emergência.8.4.2.2. Assistência Social-Manter perfeito entrosamento com a população e vizinhança do local do incêndio;-Assistir a família do acidentado, em controle de emergência, ou em conseqüência do acidente que gerou a emergência.8.4.2.3. Assessoria de Informações-Informar aos órgãos de divulgação, tão logo seja possível, que uma situação de emergência, provocada por incêndio florestal, está ocorrendo em sua região;-Oferecer ao profissional de imprensa um local para que possa desenvolver seu trabalho com segurança;-Informar somente o acontecido, com toda precisão e linguagem simples, não fazendo qualquer especulação sobre o ocorrido mesmo que seja provocado pelo repórter;-Tratar os profissionais de imprensa com cortesia e respeito, promovendo a reciprocidade.8.4.2.4.Assessoria de Apoio Logístico-Criar facilidades para o controle da emergência;-Providenciar alocação de recursos;-Providenciar os serviços de transporte, alimentação, higiene pessoal, telecomunicação, compras de equipamentos e materiais. Promover o atendimento à vigilância da área afetada.8.5. Comitê Local8.6. Coordenador Local8.6.1.Grupo de Operações8.6.1.1.Líder do Grupo de Operações8.6.2.Grupo de Combate8.6.2.1.Líder do Grupo de Combate8.6.3.Grupo de Apoio8.6.3.1.Líder do Grupo de Apoio9.  ACIONAMENTO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA9.1. Início das Ações9.2. Informações aos Órgãos Governamentais9.3. Informações às Comunidades Vizinhas10. SISTEMA DE COMUNICAÇÕES10.1. Comunicação no Local10.2. Comunicações Externas10.3. Comunicações aos Meios de Divulgação11. TREINAMENTO E ADESTRAMENTO12.  ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA-Informações básicas sobre as características das áreas envolvidas;-Estabelecimento de compromisso das instituições, pessoas e empresas que participam do Plano;-Informações básicas sobre as  contingências;-Legislação em vigor.-Segurança das pessoas;-Proteção do Meio Ambiente;-Proteção do patrimônio público e privado.-Uso de EPIs;-Utilização de pessoal treinado para atendimento em primeiros socorros;-Restrição de pessoas na área de risco.13. ANEXOS














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