

                                LEI Nº 10.878

                                     Altera a Lei nº 10.822, de 04 de  abril
                                     de 2018, que dispõe sobre  a  concessão
                                     de isenção  do  pagamento  da  taxa  de
                                     inscrição em concurso público  estadual
                                     para pessoa física.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.822, de 04 de abril de 2018,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 1º Fica isenta de  pagamento  da  taxa  de  inscrição  em
            concurso público  estadual  a  pessoa  física  que  cumprir  os
            seguintes requisitos:


            I - comprovar a isenção de apresentar a  Declaração  de  Ajuste
            Anual do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  no  momento  da
            inscrição no certame;


            II - comprovar a soma da renda familiar mensal de até 2  (dois)
            salários mínimos.


            (...).” (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 19  de julho de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/07/2018)



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