

                                LEI Nº 10.416

                                     Introduz alterações na Lei nº 7.000, de
                                     27.12.2001.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de  27.12.2001,
que dispõe sobre  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação ( ICMS.


       Art. 2º Fica excluído da relação a que se  refere  a  alínea  “h”  do
inciso II  do  art.  20  da  Lei  nº  7.000,  de  2001,  o  Código  8711  da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


       Art. 4º Ficam revogadas as alíneas “g” e “l” do inciso II do art.  20
da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  23 de setembro de 2015.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             D.O. de 24/09/2015


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