

                                LEI Nº 7.397



                                    Dispõe acerca do Serviço de  Medicina  e
                                    Engenharia de Segurança do  Trabalho  do
                                    Servidor Público do Estado  do  Espírito
                                    Santo (SEMESTSP/ES).


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, através da Secretaria  de
Estado da Saúde e o Instituto Estadual de Saúde Pública,  através  do  SMTSS
(Serviço de Medicina do Trabalho e Serviço Social), autorizado  a  organizar
o Serviço de Medicina e Engenharia de  Segurança  do  Trabalho  do  Servidor
Público do Estado do Espírito Santo (SEMESTSP/ES).


         Art. 2º O  Serviço  de  Medicina  do  Trabalho  e  Serviço  Social
(SMTSS),  será  o  órgão  normatizador,  fiscalizador  e  credenciador   dos
representantes do Serviço de Medicina e Engenharia de Segurança do  Trabalho
do Servidor Público do Estado do Espírito Santo (SEMESTSP/ES).


         Art. 3º O  Serviço  de  Medicina  e  Engenharia  de  Segurança  do
Trabalho do Servidor Público do  Estado  do  Espírito  Santo  (SEMESTSP/ES),
terá como finalidade a promoção da saúde e a  proteção  da  integridade  dos
trabalhadores do serviço público estadual.


         Art. 4º O  Serviço  de  Medicina  do  Trabalho  e  Serviço  Social
(SMTSS),  deverá  dar  suporte,  orientação,   normatização,   fiscalização,
credenciamento  e  descredenciamento  aos  representantes  do   Serviço   de
Medicina e Engenharia de  Segurança  do  Trabalho  do  Servidor  Público  do
Estado do Espírito Santo (SEMESTSP/ES).


         Art. 5º O  Serviço  de  Medicina  e  Engenharia  de  Segurança  do
Trabalho do Servidor Público do Estado do  Espírito  Santo  (SEMESTSP/ES)  é
órgão de execução dos trabalhos, com finalidade de dar  suporte  à  Comissão
de Saúde do Trabalhador (COSAT) criada pela Lei nº 5.627, de 17 de março  de
1998.


         Art. 6º O  Serviço  de  Medicina  do  Trabalho  e  Serviço  Social
(SMTSS), será responsável pela guarda do prontuário médico do paciente,  por
um período de no mínimo 20 (vinte) anos depois  da  demissão,  ficando  este
documento sob responsabilidade do médico do Trabalho.


         Art. 7º O  Serviço  de  Medicina  e  Engenharia  de  Segurança  do
Trabalho do Servidor Público do  Estado  do  Espírito  Santo  (SEMESTSP/ES),
deverá ser integrado pelos seguintes profissionais:


         I - Médico do Trabalho;


         II - Engenheiro de Segurança do Trabalho;


         III - Técnico de Segurança de Trabalho;


         IV - Enfermeiro do Trabalho;


         V - Técnico de Enfermagem do Trabalho.


         Art. 8º Para atender  ao  Serviço  de  Medicina  e  Engenharia  de
Segurança do Trabalho do  Servidor  Público  do  Estado  do  Espírito  Santo
(SEMESTSP/ES),  deverá  ser  exigido  dos  profissionais  que  o   integram,
comprovação de que satisfazem os seguintes requisitos:
         I - Médico  do  Trabalho  -  Médico  portador  de  certificado  de
conclusão do Curso de Especialização em Medicina  do  Trabalho,  devidamente
registrado no  Conselho  Regional  de  Medicina  (CRM),  em  nível  de  Pós-
Graduação, ou portador de Residência  Médica  em  área  de  concentração  em
saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida  pela  Comissão
Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos  ministrados
por Universidade ou Faculdade que mantenha curso de graduação em medicina  e
ser credenciado pelo Serviço  de  Medicina  do  Trabalho  e  Serviço  Social
(SMTSS);


         II - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Engenheiro portador  de
certificado de  conclusão  do  Curso  de  Especialização  em  Engenharia  de
Segurança do Trabalho, registrado  no  Conselho  Regional  de  Engenharia  e
Arquitetura (CREA) e ser credenciado pelo Serviço de Medicina do Trabalho  e
Serviço Social (SMTSS);


         III - Enfermeiro do Trabalho - Enfermeiro portador de  certificado
de conclusão do Curso de Especialização em Enfermagem do Trabalho, em  nível
de Pós-Graduação, ministrado por  Universidade  ou  Faculdade  que  mantenha
curso de Graduação em Enfermagem e ser credenciado pelo Serviço de  Medicina
do Trabalho e Serviço Social (SMTSS);


         IV - Técnico de Enfermagem do Trabalho  -  Técnico  de  enfermagem
portador de certificado de conclusão do Curso de Qualificação de Técnico  de
Enfermagem   do   Trabalho,   ministrado   por   Instituição   especializada
reconhecida e autorizada pelo Ministério da Educação e ser credenciado  pelo
Serviço de Medicina do Trabalho e Serviço Social (SMTSS);


         V - Técnico  de  Segurança  do  Trabalho  -  Técnico  portador  de
comprovação de Registro Profissional expedido pelo Ministério do Trabalho  e
ser credenciado pelo Serviço  de  Medicina  do  Trabalho  e  Serviço  Social
(SMTSS).
         Art.  9º  Para  efeito  desta  Lei,  compete   aos   profissionais
integrantes do Serviço de Medicina e Engenharia de Serviço  do  Trabalho  do
Servidor Público do Estado do Espírito Santo (SEMESTSP/ES):


         I - Médico do Trabalho - examinar os pacientes,  emitir  atestados
de apto ou  inapto  para  o  trabalhador,  encaminhar,  solicitar  exames  e
parecer  de  outros  especialistas,  manter   o   arquivo   para   eventuais
fiscalizações; fornecer  relatórios  trimestrais  a  COSAT;  participar  das
reuniões da COSAT; periciar afastamentos  de  serviço;  fornecer  laudos  de
insalubridade e para aposentadoria quando  solicitados;  fornecer  atestados
admissional, periódico, dimensional, de retorno ao  trabalho  e  mudança  de
função; fornecer parecer em processo quando solicitado;


         II  -  Engenheiro  de  Segurança  do   Trabalho   -   aplicar   os
conhecimentos de Engenharia de Segurança ao Ambiente do Trabalho e  a  todos
os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de  modo  a  reduzir
até eliminar os riscos  ali  existentes  à  saúde  do  servidor;  colaborar,
quando solicitado, nos projetos e novas implantações  físicas  tecnológicas;
manter permanente relacionamento com Técnicos  do  Trabalho  e  as  COSAT’s,
valendo-se ao máximo de suas observações, apoiá-los,  treiná-los  e  atendê-
los; selecionar os EPI’s adequados tecnicamente ao risco a  que  o  servidor
está  exposto  e  à  atividade  exercida,   considerando-se   a   eficiência
necessária para o controle da exposição ao  risco  e  o  conforto  oferecido
segundo avaliação do servidor usuário; promover a realização  de  atividades
de  conscientização,  educação  e  orientação  dos  trabalhadores   para   a
prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através  de
campanhas, quanto de programas de duração permanente; colaborar junto com  a
COSAT na execução das SESAT;


         III - Enfermeiro do Trabalho  -  registrar  mensalmente  os  dados
atualizados de doenças  ocupacionais,  encaminhando  em  relatório  contendo
avaliação  do  número  de  exames   periódicos   e   licenças   de   doenças
ocupacionais;   participar   das   reuniões   e    manter    permanentemente
relacionamento com as COSAT’s, valendo-se ao  máximo  de  suas  observações,
apoiá-la e atendê-la;


         IV - Técnico de Enfermagem do Trabalho  -  palestras  educacionais
quanto as  normas  de  segurança  e  higiene  do  trabalho;  participar  das
reuniões e manter permanente relacionamento com  as  COSAT’s  valendo-se  ao
máximo de suas observações, apoiá-la, treiná-la, e atendê-la;




















         V - Técnico de Segurança do Trabalho -  registrar  mensalmente  os
dados atualizados dos acidentes do trabalho e agentes de insalubridade,  bem
como manter atualizada as inspeções de segurança nos ambientes de  trabalho;
participar das reuniões e manter permanente relacionamento  com  as  COSAT’s
valendo-se ao máximo de suas observações, apoiá-la;  e  atendê-la;  programa
de treinamento dos servidores quanto a sua correta utilização  e  orientação
sobre  as  limitações  de  proteção  que  o  EPI   oferece;   esclarecer   e
conscientizar  os  funcionários  sobre  acidentes  do  trabalho  e   doenças
ocupacionais, estimulando-os em favor da prevenção; encaminhar um  relatório
anual ao Serviço de Medicina do Trabalho e Serviço Social  aos  cuidados  da
Engenharia para fechamento das atividades anual para  serem  encaminhadas  à
Secretaria de Saúde; agendar e convocar os  servidores  para  os  periódicos
que serão realizados no mês.


         Art. 10. O dimensionamento do Serviço de Medicina e Engenharia  de
Segurança do Trabalho do  Servidor  Público  do  Estado  do  Espírito  Santo
(SEMESTSP/ES), deverá ser realizado em função do somatório dos  funcionários
e do grau de risco, obedecendo, como parâmetro, ao disposto na  portaria  do
Ministério do Trabalho (NR4), Anexo I, Quadro I.


         Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei  no  prazo
de 60 (sessenta) dias.


         Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)








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