

                                LEI Nº 10.573





                                   Introduz alteração na Lei nº  7.000,  de
                                   27 de dezembro de 2001.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Esta Lei introduz alteração na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação.




      Art. 2º O art. 179-E da Lei nº 7.000, de 2001, passa a vigorar  com  a
seguinte alteração:

       “Art. 179-E. (...)


       (...)


       II - quando destinado exclusivamente à alimentação  de  gado  bovino,
       bufalino, caprino, ovino, equino, suíno e leporino,  e  de  aves,  da
       saída de carnes e outros produtos resultantes do  abate  desses,  bem
       como de leite e de ovos, de estabelecimento produtor, de  cooperativa
       ou de indústria de rações para alimentação desses  animais,  situados
       neste Estado, vedado o aproveitamento de qualquer crédito relativo  à
       aquisição da mercadoria.” (NR)


      Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar até o dia 30  de
junho de 2017, por  decreto  do  Governador,  atendendo  à  conveniência  da
administração pública estadual, o prazo estabelecido no caput do art.  179-E
da Lei nº 7.000, de 2001.

      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória,17 de agosto de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/08/2016)

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