
DECRETO N.º 2830-R, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.


                                         


                           Dispõe sobre os critérios e  especificações  para
                           aquisição de bens e serviços com vista ao consumo
                                sustentável   pela   Administração   Pública
                           Estadual  direta   e   indireta,   autárquica   e
                           fundacional e dá outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso  XIX,  da  Constituição  Estadual  e,  bem  como
consta  do processo  nº 54566312/2011,





Considerando a continuidade do Programa de Controle e  Eficiência  do  Gasto
Público - MAIS com MENOS, por meio do Decreto 2649- R de 03/01/2011;


Considerando o Decreto n°1195-S de 14/11/2008,   que  trata  da  criação  do
Grupo  de Gestão Energética do Estado e suas atribuições;


Considerando a Política  Nacional  de  Meio  Ambiente  de  Resíduos  Sólidos
instituída  pela Lei Federal nº 12.305 de 02/08/2010;


Considerando a Política Estadual de Resíduos  Sólidos  instituída  pela  Lei
Estadual  nº 9.264  de 17/07/2009;


Considerando o que dispõe o art.3º da Lei Federal nº 8.666/1993,





DECRETA:


Art. 1º Os órgãos da  administração  pública  Estadual  direta  e  indireta,
autárquica  e  fundacional   deverão   participar   do   desenvolvimento   e
implementação de políticas de uso racional de energia elétrica  e  de  água,
bem como aquisição de bens e serviços sustentáveis.


Art. 2º Nas licitações que utilizem  como  critério  de  julgamento  o  tipo
melhor técnica ou técnica e preço, serão  estabelecidos  no  edital,  sempre
que possíveis, critérios objetivos  de  sustentabilidade  ambiental  para  a
avaliação e classificação das propostas.


Art. 3º Para contratação de novas obras,  reformas  das  atuais  edificações
públicas  e serviços  de  engenharia,  os  projetos  básicos  ou  executivos
devem  ser elaborados visando a economia da manutenção  e  operacionalização
da edificação, a redução   do  consumo  de  energia   e  água,  bem  como  a
observação e utilização de normas, tecnologias, materiais e estratégias  que
reduzam o impacto ambiental, desde que viável técnica  e economicamente.


§ 1º  Para  atendimento  ao  disposto  no  caput  deste  artigo,  devem  ser
considerados como principais requisitos:


I. verificação do zoneamento bioclimático, conforme NBR15.220-3/2005 e  suas
atualizações.


II.  implantação da obra: minimização de cortes  e aterros; disposição   das
atividades  segundo orientação (zonas úmidas nas orientações de maior  carga
térmica); captação e aproveitamento das águas da chuva;  presença  ativa  da
vegetação para  resfriamento e  sombreamento;  solo  e  pisos  permeáveis  e
drenagem natural; espécies vegetais apropriadas e de régio controlado.


III. promoção da ventilação natural: vedações opacas,  leves  e  permeáveis;
porosidade   da  massa   construída;   vedações   transparentes    modulares
(janelas), calculadas e protegidas da  radiação;   aberturas   que  permitam
ventilação cruzada,  aberturas  inferiores  (para  entrada  do  ar  frio)  e
superiores  (para  a  saída  do  ar  quente);   ventilação   nas   fachadas;
resfriamento noturno (vãos controláveis).


IV.  restrição de ganhos solares: dispositivos  de proteção  solar  externos
(brises)  para  as  fachadas;  coberturas  duplas;  colchão  de  ar;   forro
ventilado; passeios cobertos e semi-cobertos;  pele  dupla  (envoltório  dos
edifícios-paredes);   cores  claras  ou  refletantes;  coberturas   vegetais
(coberturas  verdes).


V. aproveitamento da iluminação natural:  vedações  transparentes  modulares
(janelas), calculadas e protegidas da radiação; prateleiras de  luz;  forros
claros; vidros seletivos.


VI. eficiência energética: equipamentos  de  baixo  consumo  elétrico  e  de
água;  controle  individual  dos  equipamentos  e  sistemas  de  iluminação;
incorporação da vegetação no isolamento de edifício;  partido  arquitetônico
alongado (pouco profundo);  utilização  de aparelhos de ar condicionado  com
programação  de  desligamento;  utilização  de  sensores  de  presença  para
acionamento   de  iluminação;  distribuição  uniforme  dos  fluxos   de   ar
condicionado; aplicação de iluminação de acordo com o leiaute  e  utilização
de  forros  removíveis,  permitindo   flexibilidade   na   instalação    das
luminárias.


VII. emprego de materiais e equipamentos: utilização de materiais que  sejam
reciclados, reutilizados e biodegradáveis, e que reduzam  a  necessidade  de
manutenção;  torneiras  com  fechamento   automático   e   fluxo   de   água
controlável;  vaso sanitário  e outros equipamentos com opção de redução  de
consumo de água; especificação de tintas à base d’água.


VIII.  comprovação  da origem  da madeira a ser  utilizada  na  execução  da
obra ou serviço.





§ 2º Deve ser priorizado o emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologias  e
matérias primas de origem local para execução, conservação  e  operação  das
obras públicas.


§ 3º O Projeto de Gerenciamento de Resíduo de Construção Civil -  PGRCC  ser
á  estruturado  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  o   modelo
especificado pelos órgãos competentes.


§ 4º Os instrumentos convocatórios  e  contratos  de  obras  e  serviços  de
engenharia exigirão o uso obrigatório  de  agregados  reciclados  nas  obras
contratadas,  sempre  que  existir  a  oferta   de   agregados   reciclados,
capacidade de suprimento e custo equivalente  ou  inferior  em  relação  aos
agregados naturais, bem como o  fiel  cumprimento  do  PGRCC,  sob  pena  de
multa, estabelecendo, para efeitos de fiscalização, que  todos  os  resíduos
removidos estarão acompanhados de Controle de  Transporte  de  Resíduos,  em
conformidade com as normas da Associação Brasileira  de  Normas  Técnicas  -
ABNT, disponibilizando  campo  específico  na  planilha  de  composição  dos
custos.


§ 5º No projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços  de
engenharia, serão observadas as normas do Instituto Nacional de  Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial  -  INMETRO,  do  Programa  Nacional  de
Eficiência Energética em Edificações - PROCEL  EDIFICA,  as  normas  ISO  nº
14.000  da Organização  Internacional  para  a  Padronização  (International
Organization for Standardization), as normas   do  Programa   Brasileiro  de
Qualidade e Produtividade  - PBQP e suas atualizações.


Art.  4º  Na   aquisição   de   bens   serão   priorizados   requisitos   de
sustentabilidade  ambiental,  que:


I. os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material  reciclado,
atóxico e biodegradável;


II. os bens possuam, preferencialmente, certificação de Rotulagem  Ambiental
da ABNT como produtos   sustentáveis   ou  de  menor  impacto  ambiental  em
relação aos seus similares;


III.  os  bens  serão,  preferencialmente,   acondicionados   em   embalagem
individual adequada,  com  o menor volume possível,  que  utilize  materiais
recicláveis, de forma a garantir  a máxima proteção durante o transporte   e
o armazenamento;


IV. seja realizada a  logística  reversa   de  materiais  com  o  aparelhos,
carregadores  e baterias de telefone celular, pilhas,  lâmpadas   e  aqueles
que possuam mercúrio  metálico  e  demais  artefatos  que  contenham  metais
pesados, de forma a não causar danos ao meio ambiente;


V. os bens inseridos  no  Programa  Brasileiro  de  Etiquetagem   possuam  a
máxima classificação de eficiência energética pelo selo PROCEL  adotada  até
o momento da aquisição.


Art. 5º Os editais para a contratação de serviços preverão que  as  empresas
contratadas adotem as seguintes práticas  de  sustentabilidade  na  execução
dos serviços, quando couber:


I.  medidas para evitar o desperdício de água e energia elétrica;


II. realize um programa interno de treinamento de seus  empregados,  visando
à redução do consumo de energia elétrica e água,  e  separação  de  resíduos
sólidos      (coleta seletiva), observadas  as normas  ambientais  vigentes,
sem ônus para o contratante;


III.  o  uso  de  produtos  de  limpeza  e  conservação  que   obedeçam   às
classificações e especificações determinadas pela ANVI SA;


Art. 6º O disposto neste Decreto não  impede  que  os  órgãos  ou  entidades
contratantes estabeleçam, nos editais e contratos,  a  exigência  de  outras
práticas de sustentabilidade ambiental.


Art. 7º A Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  -  SEGER
disponibilizará um espaço específico no sitio de Compras  Governamentais  do
Estado do Espírito Santo (www.compras.es.gov.br) para a divulgação de:


I. listas dos bens, serviços e obras contratados com base em  requisitos  de
sustentabilidade  ambiental  pelos  órgãos  e  entidades  da   administração
pública estadual;


II.  banco de editais sustentáveis;


III. boas práticas de sustentabilidade ambiental;


IV. lista de bens  patrimoniais  e  materiais  diversos  classificados  como
ociosos.


Parágrafo único. Os órgãos e entidades  da  Administração  Pública  Estadual
direta e indireta, autárquica e fundacional disponibilizarão a  relação  dos
bens inservíveis, quando considerados ociosos, conforme  legislação  vigente
no Estado.


Art. 8º Fica atribuída  às  Secretarias  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos - SEGER, de Transportes e Obras Públicas - SETOP,  e  Meio  Ambiente
e Recursos Hídricos - SEAMA, a responsabilidade de criação de ferramentas  e
instrumentos   que  cuja  aplicação   esteja  voltada   para   práticas   de
sustentabilidade ambiental.


Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  19  de  agosto  de  2011,  190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/08/2011)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador