

DECRETO Nº 4395-R, DE 28 DE MARÇO DE 2019.


                           Institui a Comissão Estadual de Acompanhamento  e
                           Fiscalização das  Ações  da  Fundação  Renova  no
                           Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições,
conferidas pelo artigo 91, incisos III  e  V,  alínea  “a”  da  Constituição
Estadual,

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  criação  de  uma  comissão  de   apoio   e
monitoramento voltada as ações efetivadas pela Fundação Renova  no  Espírito
Santo;
CONSIDERANDO a necessidade de formular políticas públicas e  executar  ações
que  objetivem  a  eficiência,  a  eficácia  e  a  efetividade   das   metas
governamentais;
CONSIDERANDO  a  necessidade  de  monitoramento  dos  atos   necessários   à
consecução dos projetos definidos como  prioritários  pelo  Poder  Executivo
Estadual;

DECRETA:

Art. 1˚ Fica instituída no âmbito da  Secretaria  de  Estado  de  Governo  –
(SEG) a Comissão Estadual de Acompanhamento  e  Fiscalização  das  Ações  da
Fundação Renova  no  Espírito  Santo,  que  tem  como  objetivo  promover  a
articulação, integração e pactuação entre os órgãos Estaduais envolvidos  na
execução   de   ações   estratégicas,   supervisionando   a   tramitação   e
monitoramento das atividades celebradas pela Fundação e o Governo do  Estado
do Espírito Santo.

Art. 2º A Comissão Estadual de Acompanhamento e Fiscalização  das  Ações  da
Fundação Renova será composta por obrigatoriamente:
  I. 01 (um) membro Presidente – sendo este o Secretário  de  Estado  e  do
  Governo;
  II. 01 (um) membro Secretário Executivo – sendo este o  Subsecretário  de
  Estado de Gestão do Gabinete do Governador, da Secretaria  de  Estado  do
  Governo – SEG;
  III. Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA;
  IV. Diretor Presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e  Recursos
  Hídricos – IEMA;
  V. Diretor Presidente da Agência Estadual de Recursos Hídricos – AGERH;
  VI. Secretário de Estado da  Agricultura,  Abastecimento,  Aquicultura  e
  Pesca – SEAG;
  VII. Diretor Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária  e  Florestal
  do Espírito Santo – IDAF;
  VIII. Diretor Presidente do Instituto Capixaba de  Pesquisa,  Assistência
  Técnica e Extensão Rural – INCAPER;
  IX. Secretário de  Estado  de  Trabalho,  Assistência  e  Desenvolvimento
  Social –  SETADES;
  X. Secretário de Estado do Turismo – SETUR;
  XI. Procurador Geral do Estado – PGE;

    § 1º Os membros previstos nos incisos III,  IV,V,VI,VII,VIII,IX,X  e  XI
do presente   artigo, indicarão os  seus  respectivos  suplentes,  os  quais
serão submetidos a análise do Secretário de Estado de Governo  para  efetiva
nomeação.
Art. 3º  Compete  ao  Secretário  de  Estado  do  Governo  dispor  sobre  as
diretrizes da Comissão disposta no artigo 1º e expedir orientações  sobre  o
seu funcionamento.

§1 º Os projetos propostos pelos órgãos Estaduais,  para  envio  a  Fundação
Renova, deverão ser encaminhados, com manifestação conclusiva e  justificada
à Secretaria de Estado do Governo – SEG, para  análise,  anuência  prévia  e
deliberações da Comissão  Estadual  de  Acompanhamento  e  Fiscalização  das
Ações da Fundação Renova no Espírito Santo.

§2 º A Secretaria de Estado do Governo - SEG, solicitará a quaisquer  órgãos
Estaduais envolvidos nos projetos definidos como prioritários, a  adoção  de
medidas que promovam a celeridade no trâmite das ações em curso

§3 º Os projetos em trâmite, na presente  data,  devem  ser  encaminhados  a
Secretaria de Estado do Governo – SEG, para conhecimento e  deliberações  da
Comissão Estadual de Acompanhamento e Fiscalização  das  Ações  da  Fundação
Renova no Espírito Santo.

Art. 4º Caberá à Comissão instituída pelo presente Decreto propor  quaisquer
alterações legais e regulatórias que sejam necessárias  para  assegurar  que
os projetos - obras e/ou serviços - relacionados aos objetivos  estratégicos
e ações prioritárias do Poder Executivo Estadual  ocorram  dentro  do  prazo
previamente estabelecido no cronograma.

Art. 5º As funções  de  membro  dessa  Comissão  não  serão  remuneradas,  a
qualquer título, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.

Art. 6˚ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de março de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 29/03/2019)
                       (Alterado pelos Decretos: 4408-R/2019 - 4418-R/2019 –
                                                              4441-R/2019) )
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador