

                                LEI Nº 7 701


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Institui  o   Dia   da   Cultura   Afro-
                                    Brasileira  e  inclui,   no   calendário
                                    estadual, a transferência  simbólica  da
                                    sede do  Governo  para  o  Município  da
                                    Serra, neste Estado.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:




         Art. 1º Fica instituído, no  calendário  estadual,  o  dia  26  de
dezembro de cada ano, como o Dia da Cultura Afro-Brasileira.


         Art. 2º No dia 26 de dezembro de cada ano, o Governador do Estado,
transferirá, simbolicamente, a sede do Governo Estadual para o Município  de
Serra, onde praticará atos assinalando sua presença.


         Art. 3º Em todo o Estado, os estabelecimentos de ensino estaduais,
no mesmo dia, comemorarão a data com  promoção  de  palestras,  alocuções  e
trabalhos escolares alusivos à data histórica, inclusive,  com  programações
cívicas abertas à comunidade.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                           EULEU RIBEIRO SOBRINHO
                       Secretário de Estado da Justiça
                                (Respondendo)

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes

                             NEUSA MARIA MENDES
                       Secretária de Estado da Cultura


        Republicada no D.O. de 06/01/2004 por ter sido  publicada  no  D.O.
30/12/2003 com incorreção.


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