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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14844


Data do Ato
quarta-feira, 27 de Novembro de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.844 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130093127, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existente totalizando 50,00m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Monte Santo - Bahia, abrangendo a localidade de Contendas, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água na localidade de Contendas, no Município de Monte Santo - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM
IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA_TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO IV
  - ÁREA 1
MUNICÍPIO: MONTE SANTO
LOCALIDADE: CONTENDAS
DATUM: WGS84
MERID. CENTRAL: 39º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8842895.74


485011.94


107º17'33"


9.99


M02


M03


8842892.77


485021.48


197º12'14"


5.00


M03


M04


8842887.99


485020.00


287º19'48"


10.00


M04


M01


8842890.97


485010.45


17º20'50"


5.00


Perímetro: 30,00m


 


 


 


 


Área Total: 50,00m²        0,0050Ha


 


 


 
















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