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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14184


Data do Ato
quarta-feira, 17 de Outubro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 14.184 DE 17 DE OUTUBRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120100893, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 130.200,00m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Itapé - Bahia, abrangendo a localidade de Estiva de Cima, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Barragem do Rio Colônia, na localidade de Estiva de Cima, no Município de Itapé - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO ÚNICO
Cálculo IMÓVEL: FAZENDA
  JACARÉ - ÁREA 2Analítico de Área, Azimutes, Lados, Coordenadas
  Geográficas e UTM


MARGEM RELATIVA:
  ESQUERDA   UF: BA
CÓDIGO: 11
MUNICÍPIO: ITAPÉ 
LOCALIDADE: ESTIVA DE
  CIMA
SGR (DATUM): SIRGAS 2000
  MERIDIANO CENTRAL: 39º
  WGR


Estação:
  


Vante


Coord.
  Norte


Coord.
  Este


 
  Azimute


Distância


LS194E


LS193E


8.347.883,13


442.060,54


 144º30'00"


355,97


LS193E


LS192E


8.347.597,38


442.093,49


 173º25'22"


287,64


LS192E


LS191E


8.347.525,07


442.101,84


 173º24'37"


72,79


LS191E


LS190E


8.347.454,91


442.153,85


 143º26'50"


87,34


LS190E


P5006


8.347.362,16


442.028,40


 233º31'27"


156,02


P5006


P5017


8.347.330,92


442.012,11


 207º32'28"


35,23


P5017


P5003


8.347.363,58


441.983,12


 318º24'23"


43,67


P5003


P5010


8.347.447,23


441.998,85


 
  10º39'06"


85,11


P5010


P5011


8.347.471,80


441.985,21


 330º58'00"


28,10


P5011


P5012


8.347.501,27


441.976,02


 342º40'23"


30,87


P5012


P5013


8.347.574,32


441.917,31


 321º12'42"


93,72


P5013


P5014


8.347.646,35


441.958,98


 
  30º02'42"


83,22


P5014


P5015


8.347.838,00


441.957,00


 359º24'34"


191,66


P5015


P5016


8.348.092,23


441.816,49


 331º04'16"


290,47


P5016


LS197BE


8.347.999,00


441.694,00


 232º43'31"


153,93


LS197BE


LS197E


8.348.172,00


441.645,00


 344º11'09"


179,81


LS197E


LS196E


8.348.219,42


441.677,00


 
  34º00'47"


57,21


LS196E


LS195E


8.348.303,11


441.786,35


 
  52º34'20"


137,70


LS195E


LS194E


8.348.172,93


441.853,83


 152º36'12"


146,63


Perímetro:
  2517,09m


Área:130.200,00m²
















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