


                                LEI Nº 8 497



                                   Introduz alterações na Lei nº 7.000,  de
                                   27.12. 2001 e posteriores modificações e
                                   na Lei nº 2.964,  de  30.12.1974,  e  dá
                                   outras providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:


      Art. 1º Os artigos 118 e 119 da Lei nº 7.000, de 27.12.2001, passam  a
vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 118. Os créditos do Estado do Espírito Santo, relativos ao
           Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e
           sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
           Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, deverão ser encaminhados
           pela Secretaria de Estado da  Fazenda  -  SEFAZ  à  Procuradoria
           Geral do Estado -  PGE  para  a  inscrição  em  dívida  ativa  e
           posterior   cobrança   extrajudicial   e   judicial,   após    a
           regulamentação desta Lei, que será promovida  por  uma  Comissão
           Mista e Paritária integrada por técnicos da SEFAZ e da PGE,  sob
           a coordenação da Secretaria  de  Estado  de  Governo  -  SEG,  e
           somente terá eficácia, após o  adequado  aparelhamento  da  PGE,
           para cumprimento  das  atribuições  advindas  da  regulamentação
           desta Lei.” (NR)


           “Art. 119. O termo da inscrição  da  dívida  ativa,  autenticado
           pelo Procurador Geral do Estado, indicará obrigatoriamente:


           (...)


           § 3º A certidão de dívida ativa  somente  poderá  ser  emendada,
           substituída  ou  anulada  mediante   autorização   expressa   do
           Procurador Chefe da Subprocuradoria Fiscal da PGE.” (NR)


      Art. 2º Os artigos 164 e 166 da Lei n.º 2.964, de 30.12.1974, passam a
vigorar com a seguinte redação:


           “Art. 164. Os créditos do Estado do Espírito Santo,  tributários
           ou não, deverão  ser  encaminhados  pela  SEFAZ  à  PGE  para  a
           inscrição em dívida ativa e posterior cobrança  extrajudicial  e
           judicial.” (NR)
            “Art. 166. O termo de inscrição da  dívida  ativa,  autenticado
           pelo Procurador Geral do Estado, indicará obrigatoriamente:


           I - o nome do  devedor  e  dos  co-responsáveis,  e  sempre  que
           possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;


           II - o número da  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas
           Jurídicas – CNPJ ou do Cartão de Inscrição do  Contribuinte,  na
           hipótese de pessoa física, no Ministério da Fazenda;


           III - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de  mora
           acrescidos;


           IV  -  a  origem   e   a   natureza   do   crédito,   mencionada
           especificamente, a disposição da lei em que seja fundado;


           V - a data em que foi inscrita;


           VI - o número do processo administrativo de que  se  originar  o
           crédito.


           § 1º A certidão conterá, além  dos  requisitos  previstos  neste
           artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.


           § 2º Para fins de subscrição do termo  de  inscrição  da  dívida
           ativa, poderá ser  utilizada  chancela  eletrônica,  quando  sua
           emissão for efetuada por meio  de  processamento  eletrônico  de
           dados, conforme dispuser o regulamento.


           § 3º A certidão de dívida ativa  somente  poderá  ser  emendada,
           substituída  ou  anulada  mediante   autorização   expressa   do
           Procurador Chefe da Subprocuradoria Fiscal da PGE.”(NR)


      Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do  artigo  118  da  Lei  n°
7.000/01 e o parágrafo único do artigo 166 da Lei n° 2.964/74.


      Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias  após  a  sua
publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 10 de maio de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 10/05/2007)
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