PROJETO DE LEI Nº   188/2009
      CRIA O DIA DO MOTOTAXISTA E DO MOTOBOY NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A SSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º Fica criado o Dia do Mototaxista e do Motoboy no Calendário Oficial do Estado do Ceará.
  Art. 2º A data será comemorada anualmente no dia 29 de julho.
  Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
    Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009.
    EDÍSIO PACHECO
DEPUTADO ESTADUAL
    JUSTIFICATIVA
  O dia 29 de julho de 2009, ficou cravado na história política dos movimentos em prol dos mototaxistas e Motoboys, uma categoria que sofria descriminações.
No dia 30 de agosto, o Diário da União, sacramenta a Vitória de milhares de motociclistas que antes não tinham uma profissão definida, todovia inseridos no desenvolvimento do País, ajudando o Brasil a cortar caminhos, agilizando o aquecimento do mercado.
A Lei Federal nº 12.009/09 reconhece a profissão de Mototaxista e Motoboy. Com isso a categoria poderá contribuir com o Instituto Nacional de Seguridade Social e financiar sua ferramenta de trabalho, geradora de emprego e renda.
    EDÍSIO PACHECO
DEPUTADO ESTADUAL