

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 445


                                   Reorganiza  a  Estrutura  Organizacional
                                   Básica do  Instituto  Jones  dos  Santos
                                   Neves - IJSN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:


                                 CAPÍTULO I


                          DA NATUREZA E FINALIDADE


        Art. 1º O  Instituto  Jones  dos  Santos  Neves  -  IJSN,  entidade
autárquica com personalidade jurídica de direito público interno, dotado  de
autonomia técnica, administrativa e  financeira,  criado  pelo  Decreto  nº.
1.469-N, de 27.10.1980 e vinculado à Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento - SEP, tem sede e foro nesta  cidade  de  Vitória,  capital  do
Estado do Espírito Santo,  e  jurisdição  em  todo  o  território  estadual,
gozando no que se refere aos seus bens, receitas e serviços, das isenções  e
imunidades conferidas à Fazenda Pública.


        Art. 2º O IJSN tem  como  finalidade  prover  conhecimento  social,
econômico e territorial para  o  Espírito  Santo,  atuando  como  centro  de
excelência na gestão  de  redes  de  informação,  subsidiando  as  políticas
públicas e o desenvolvimento sustentável do Estado.


        Art. 3º Para o desenvolvimento de sua missão institucional, o  IJSN
desempenhará as seguintes atividades:


        I - elaborar estudos,  pesquisas  e  projetos  relacionados  com  a
definição, montagem e a manutenção  permanente  de  matriz  sócio-econômica,
territorial do Estado, em níveis local, regional e microrregional,  conforme
estabelecido na regionalização do Estado;


        II - disponibilizar informações e dados  públicos  ao  Estado  e  à
sociedade, conforme suas especificidades e destinações;


        III - manter permanentemente bases de dados estatísticos acerca  da
realidade do Estado, tais como dados  primários,  indicadores  econômicos  e
sociais e outros;


        IV - conceber, implantar, manter e articular bases de  dados  e  de
informações  sociais,   econômicas,   ambientais,   empresariais,   técnico-
científicos  e  outros  afins  relacionados  ao  desenvolvimento  global   e
setorial do Estado;

          V -  coordenar  e  supervisionar  o  Sistema  Integrado  de  Bases
Geoespacializadas do Estado do Espírito  Santo  -  GEOBASES  e  dar  suporte
administrativo  e  técnico  a  sua  Unidade  Central  e  a   seu   Colegiado
Interfuncional;


          VI  -  manter  intercâmbio  com  entidades  públicas  e  privadas,
nacionais  e  internacionais  e  articular  parcerias   multi-institucionais
visando viabilizar a produção de estudos, informações e  projetos  afins  ao
cumprimento de sua missão institucional;


          VII - prestar  serviços  técnicos  temporários  especializados  de
apoio e desenvolvimento de pesquisas, sob a forma de  convênios,  contratos,
termos de  ajustes  e  outros  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  sempre
vinculados e limitados à temporalidade dos projetos que os originaram;


          VIII - identificar e formular planos  e  projetos  direcionados  à
captação de recursos financeiros  em  instituições  de  âmbitos  nacional  e
internacional, destinados a projetos do IJSN;


          IX - prestar apoio administrativo e técnico ao Conselho da  Região
Metropolitana da Grande Vitória - COMDEVIT;


          X  -  propor  e  firmar  contrato  de  gestão  junto  aos   órgãos
supervisores para desenvolver suas atividades com autonomia administrativa.



                                 CAPÍTULO II


    DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DOS NÍVEIS DE DIREÇÃO SUPERIOR E DE
                                  GERÊNCIA



                                   Seção I


                     Da Estrutura Organizacional Básica


        Art. 4º O IJSN tem a seguinte estrutura organizacional básica:


        I - nível de Direção Superior:


        a) Conselho de Administração;


        b) Conselho Editorial;

        c) Conselho Técnico;


        d) Diretor-Presidente;


        II - nível de Assessoramento:


        a) Gabinete;


        b) Assessoria Especial;


        c) Assessoria Jurídica;


        d) Assessoria de Relacionamento Institucional;


        e) Escritório de Projetos;


        III - nível de Gerência:


        a) Diretoria de Tecnologia e Informação;


        b) Diretoria de Estudos e Pesquisas;


        c) Diretoria Administrativa e Financeira;


        IV - nível de Execução Programática:


        a) Coordenação de Tecnologia da Informação;


        b) Coordenação de Estatística;


        c) Coordenação de Geoespacialização;


        d) Coordenação de Estudos Econômicos;


        e) Coordenação de Estudos Sociais;


        f) Coordenação de Estudos Territoriais;


        g) Coordenação de Apoio à Gestão Metropolitana;


        h) Coordenação de Orçamento e Finanças:

        1. Departamento de Contabilidade;


        2. Departamento de Finanças;


        i) Coordenação de Gestão de Pessoas:


        1. Departamento de Recursos Humanos;


        2. Departamento de Cadastro e Pagamento;


        j) Coordenação de Administração Geral:


        1. Departamento de Serviços Gerais;


        2. Departamento de Material e Patrimônio;


        3. Departamento de Contratos e Convênios;


        l) Núcleo de Apoio ao GEOBASES.


        § 1º O GEOBASES, criado pelo Decreto  nº.  4.559-N  de  10.12.1999,
está vinculado ao IJSN, nos termos do Decreto nº. 1.432-R, de 20.01.2005.


        § 2º A representação gráfica da estrutura organizacional básica  do
IJSN é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.


        § 3º As competências das  unidades  organizacionais  e  dos  cargos
comissionados que integram a estrutura  do  IJNS  serão  estabelecidas   por
meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.





                                  Seção II


        Das Competências dos Níveis de Direção Superior e de Gerência



                                 Subseção I


                        Do Conselho de Administração


        Art.  5º  O  Conselho  de  Administração,  órgão   deliberativo   e
normativo, tem as seguintes atribuições:


        I - fixar diretrizes gerais para  elaboração  e  revisão  do  Plano
Estratégico, do Plano Anual de Trabalho e Plano de Negócios do IJSN;

        II - apreciar e aprovar os planos e programas anuais e  plurianuais
de trabalho, o orçamento programa e suas revisões;


        III - apreciar e aprovar os balanços e demonstrativos de  prestação
de contas e de aplicação de recursos orçamentários e extra-orçamentários;


        IV - manifestar-se sobre relatórios das atividades  administrativas
e operacionais;


        V - apreciar e aprovar o desempenho institucional e de pessoal  com
relação ao cumprimento das metas pré-definidas;


        VI - apreciar as propostas de  fixação  e  alteração  da  estrutura
organizacional do IJSN, as políticas e sistemas  de  gestão  de  pessoal,  o
Plano de Carreiras e respectivas alterações,  zelando  por  sua  consonância
com as diretrizes de desenvolvimento institucional  e  de  recursos  humanos
estabelecidas pelo Governo Estadual;


        VII - apreciar e aprovar convênios,  intenções  de  contratação  de
empréstimos e outras operações que resultem em endividamento para o IJSN;


        VIII - autorizar desapropriação e a alienação dos bens patrimoniais
do IJSN, observada a legislação aplicável à matéria;


        IX - opinar e deliberar sobre assuntos  que  lhe  forem  submetidos
pelo Diretor-Presidente do IJSN;


        X - estabelecer seu regimento interno.


        Art. 6º O Conselho de Administração terá a seguinte composição:


        I - o Secretário de Estado de Economia e Planejamento, seu
presidente e membro nato;


        II - o Diretor-Presidente do IJSN, membro nato;


        III - 1 (um) representante dos servidores do  IJSN,  designado  por
seu Diretor-Presidente;


        IV - 3 (três) representantes de órgãos e  entidades  governamentais
designados pelo Governador do Estado.


        § 1º Os integrantes do Conselho de Administração e seus  suplentes,
exceto seus membros natos, serão nomeados pelo  Governador  do  Estado,  com
mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas 1 (uma) recondução.


        § 2º As reuniões do Conselho de Administração  serão  secretariadas
pelo Diretor Administrativo e Financeiro do IJSN.


        Art. 7º O Conselho de Administração se reunirá,  ordinariamente,  1
(uma) vez por semestre e, extraordinariamente,  quando  convocado  pelo  seu
Presidente ou por decisão da maioria absoluta de seus membros, sempre que  o
interesse do Órgão assim o exigir.


        Art. 8º As deliberações do Conselho de Administração serão  tomadas
por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o  voto  de
desempate.


        Parágrafo único. O Diretor-Presidente do Instituto não terá direito
a voto nas deliberações referentes a seus relatórios, prestação de contas  e
outros atos de sua responsabilidade.


                                 Subseção II


                            Do Conselho Editorial


          Art. 9º O Conselho Editorial, órgão normativo e deliberativo,  tem
como atribuições:


          I - aprovar as políticas de publicação e  de  divulgação  em  meio
digital de materiais técnicos produzidos pelo IJSN, observadas as  políticas
definidas pelo Governo  do  Estado  do  Espírito  Santo,  pelo  Conselho  de
Administração, Conselho Técnico e Direção do IJSN;


          II - aprovar o Calendário Anual de publicações e de divulgação  do
IJSN;

        III - estabelecer os  critérios  de  excelência  e  os  padrões  de
qualidade de publicação e de  divulgação  que  orientarão  os  processos  de
apreciação e seleção dos artigos e materiais que lhe forem  submetidos  pela
Direção do IJSN;


        IV -  definir  as  prioridades  para  publicação  e  divulgação  de
estudos, pesquisas e  demais  materiais,  conforme  demandas  observadas  no
Estado do Espírito Santo;


        V - apreciar o mérito  dos  artigos  e  materiais  submetidos  para
publicação ou para divulgação, recomendando  ou  rejeitando  cada  proposta,
conforme os critérios elaborados e adotados pelo Conselho Editorial;


        VI - sugerir ao IJSN temas para edições  de  periódicos,  revistas,
resenhas, artigos e demais publicações;


        VII - apreciar e aprovar as normas técnicas  para  apresentação  de
materiais destinados à publicação e divulgação;


        VIII - estabelecer normas para distribuição e  comercialização  das
obras aprovadas para publicação e divulgação;




        IX - emitir pareceres sobre matérias de sua competência,  a  pedido
da direção do IJSN;


        X - estabelecer seu funcionamento.


        Art. 10. O Conselho Editorial terá a seguinte composição:


        I - o Diretor-Presidente do IJSN, membro nato, seu Presidente;


        II - o Diretor de Estudos e Pesquisas do IJSN, membro  nato  e  seu
Secretário;


        III - o Diretor de Tecnologia e Informação do IJSN, membro nato;


        IV -1 (um) representante indicado  pelo  Secretário  de  Estado  de
Economia e Planejamento;


        V  -1  (um)  representante   indicado   pelo   Superintendente   de
Comunicação Social;


        VI - 1 (um) representante dos servidores do IJSN, designado por seu
Diretor-Presidente, que ocupe cargo de natureza técnica.


        Parágrafo  único.  Os  integrantes  do  Conselho  Editorial   serão
designados pelo Diretor-Presidente do Instituto.


        Art. 11. O mandato dos membros do Conselho Editorial,  com  exceção
de seus  membros  natos,  será  de  2  (dois)  anos,  permitida  apenas  uma
recondução sucessiva.


        Art. 12. O Conselho Editorial se reunirá, ordinariamente,  1  (uma)
vez  por  trimestre  e,  extraordinariamente,  quando  convocado  pelo   seu
Presidente ou por decisão da maioria absoluta de seus membros, sempre que  o
interesse do Órgão assim o exigir.



                                Subseção III


                             Do Conselho Técnico


        Art. 13. O Conselho Técnico, órgão consultivo, tem como  atribuição
apreciar e opinar sobre assuntos relacionados às atividades finalísticas  do
IJSN que por suas externalidades e  relevância  demandem  a  integração  com
outros órgãos e entidades do Estado e instituições da sociedade;


        Art. 14. O Conselho Técnico terá a seguinte composição:


        I - o Diretor-Presidente do IJSN, que o presidirá;


        II - os  Diretores  de  Estudos  e  Pesquisas  e  de  Tecnologia  e
Informação do IJSN;


        III - 1 (um) representante do corpo técnico indicado pelo  Diretor-
Presidente do IJSN;


        IV - 1 (um) representante indicado pelo  Secretário  de  Estado  de
Economia e Planejamento;


        V - 5  (cinco)  profissionais  de  destaque  em  áreas  de  atuação
correlatas com as atividades do  IJSN,  de  reconhecido  mérito  científico-
acadêmico  ou  notória  representatividade  na  área  econômica  e   social,
respeitados por seu comprometimento com  o  desenvolvimento  sustentável  do
Estado e/ou do País.


        Parágrafo  único.  Os  integrantes  do  Conselho  Técnico  e   seus
suplentes serão designados pelo Diretor-Presidente do IJSN.


        Art. 15. O mandato dos membros do Conselho Técnico será de 2 (dois)
anos, permitida apenas 1 (uma) recondução sucessiva.


        Art. 16. O Conselho Técnico se reunirá, ordinariamente, 1 (uma) vez
por semestre e, extraordinariamente, quando convocado  pelo  seu  Presidente
ou por decisão da maioria absoluta de seus membros, sempre que  o  interesse
do Órgão assim o exigir.


        Parágrafo  único.   As   reuniões   do   Conselho   Técnico   serão
secretariadas pelo Diretor de Estudos e Pesquisas do IJSN.



                                 Subseção IV


                            Do Diretor-Presidente


        Art. 17. Ao Diretor-Presidente compete  a  representação  legal  do
IJSN, o planejamento, a direção, supervisão e orientação da  ação  executiva
e da gestão administrativa, financeira, contábil, patrimonial e  técnica  do
Instituto, conforme  as  resoluções,  diretrizes  e  normas  aprovadas  pelo
Conselho  de  Administração  e  os  princípios  que  assegurem  a  eficácia,
economicidade e efetividade operacional do Instituto.




                                 Subseção V


                   Da Diretoria de Tecnologia e Informação


        Art.  18.  À  Diretoria  de  Tecnologia  e  Informação  compete   o
planejamento   e   a   coordenação   das    atividades    relacionadas    ao
desenvolvimento,  segurança  e  integração  dos  sistemas  informatizados  e
bancos de dados do Instituto, o suporte aos usuários,  manutenção  da  rede,
internet e intranet; o  gerenciamento  de  bancos  de  dados  e  informações
geoespaciais,  bem  como  a  coordenação  da   produção   de   estatísticas,
indicadores e informações  básicas  para  o  planejamento,  monitoramento  e
avaliação das políticas públicas do Estado; outras atividades correlatas.





                                 Subseção VI


                     Da Diretoria de Estudos e Pesquisas


        Art. 19. À Diretoria de Estudos e Pesquisas compete  a  coordenação
técnica de estudos, pesquisas  análises  e  avaliações  críticas  nas  áreas
econômica, social, setorial, regional  e  urbana,  para  o  planejamento,  a
formulação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas do  Estado;
outras atividades correlatas.





                                Subseção VII


                  Da Diretoria Administrativa e Financeira



        Art.  20.  À  Diretoria  Administrativa  e  Financeira  compete   o
planejamento, a organização, a normatização e a coordenação dos serviços  de
comunicação   administrativa,   biblioteca,    arquivo    e    documentação,
suprimentos, patrimônio, recursos humanos; a  autorização  do  processamento
de empenhos, pagamentos, registro e controles  contábeis  e  financeiros;  o
gerenciamento de contratos, convênios e prestações  de  contas,  transportes
internos,  limpeza,  zeladoria,  obras  e  conservação;  outras   atividades
correlatas.



                                CAPÍTULO III


  DA TABELA DE VENCIMENTO E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES
                                GRATIFICADAS


        Art. 21.  A Tabela  de  Vencimento  dos  cargos  de  provimento  em
comissão  do  IJSN  é  a  constante  do  Anexo  II,  que  integra  esta  Lei
Complementar.


        Art. 22. A Tabela de Gratificação das funções gratificadas do  IJSN
é a constante do Anexo III, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 23. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão,  com
suas nomenclaturas, quantitativos, referências e  valores  para  atender  às
necessidades de funcionamento da  nova  estrutura  organizacional  do  IJSN,
conforme Anexo IV, que integra esta Lei Complementar.


        Art.  24.  Ficam  criadas  as  Funções   gratificadas,   com   suas
nomenclaturas,  quantitativos,  referências  e  valores  para   atender   às
necessidades de funcionamento da  nova  estrutura  organizacional  do  IJSN,
conforme Anexo V, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 25. Ficam extintos os cargos de provimento em  comissão  e  as
funções gratificadas do IJSN, constantes do Anexo VI, que integra  esta  Lei
Complementar.


        Art. 26. Fica extinta a gratificação de Gerenciamento  de  Projeto,
criada no artigo 20 da Lei Complementar n° 75, de 11.01.1996, constantes  do
Anexo VII, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 27. Ficam mantidos os cargos  de  provimento  em  comissão  do
IJSN, com suas nomenclaturas, quantitativo, referência e valores  constantes
do Anexo VIII que integra esta Lei Complementar.


        Art. 28. Ficam renomeados os cargos de provimento  em  comissão  do
IJSN, constantes do Anexo IX, que integra esta Lei Complementar.


        Parágrafo único. Os cargos de provimento em  comissão  de  Diretor-
Presidente, Diretor  de  Tecnologia  e  Informação,  Diretor  de  Estudos  e
Pesquisas e Diretor Administrativo e Financeiro serão de  livre  nomeação  e
exoneração do  Governador  do  Estado  e  os  demais  cargos  pelo  Diretor-
Presidente  e   ocupados,   preferencialmente,   por   servidores   públicos
estaduais.



                                 CAPÍTULO IV


                         DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA


        Art. 29. O patrimônio do IJSN é constituído de:


        I - bens móveis doados pelo Estado  do  Espírito  Santo,  bem  como
outras doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;


        II - bens e direitos oriundos da execução de contratos,  convênios,
acordos, ajustes e congêneres;


        III - bens móveis e imóveis que adquirir.


        Art. 30. Constituem-se receitas do IJSN:


        I - dotações orçamentárias fixadas anualmente no orçamento geral do
Estado;


        II - dotações orçamentárias e subvenções da União e dos municípios;


        III -  doações,  legados,  auxílios,  contribuições,  subvenções  e
benefícios, particulares ou oficiais, concedidos por entidades nacionais  ou
estrangeiras, com ou sem condições,  desde  que  aceitos  pelo  Conselho  de
Administração;


        IV -  recursos  provenientes  de  acordos,  convênios,  ajustes  ou
contratos com entidades públicas e privadas - nacionais ou internacionais  -
bem como os  decorrentes  de  fundos  públicos,  destinados  ao  fomento  de
pesquisas  científicas  e  tecnológicas   previstas   no   artigo   197   da
Constituição Federal;


        V - rendas de aplicações financeiras;


        VI - receitas resultantes da prestação  e  vendas  de  serviços  de
qualquer natureza, de produtos derivados de suas atividades e outras  rendas
que vier a auferir.




                                 CAPÍTULO V


                             DISPOSIÇÕES FINAIS


        Art. 31. No exercício de suas competências, o Diretor-Presidente do
IJSN  poderá  instituir  comitês  e  câmaras  técnicas   para   a   análise,
apreciação, integração  e  normatização  de  assuntos  técnicos  de  caráter
específico, bem como sugerir sua composição e organização.


        Parágrafo único. A Presidência dos organismos a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo será exercida pelo Diretor-Presidente do IJSN.


        Art.  32.  As  despesas  decorrentes   da   aplicação   desta   Lei
Complementar  correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,
consignadas no orçamento vigente, e serão suplementadas, se necessário,  por
ato do Poder Executivo.


        Art. 33. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta  Lei
Complementar no prazo  de  90  (noventa)  dias  a  contar  da  data  de  sua
publicação.


        Art. 34. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art.  35.  Ficam  revogadas  as  Leis  Complementares  n°  75,   de
11.01.1996, n° 224, de 08.01.2002 e o § 2° do artigo 2° da Lei  Complementar
n° 325, de 23.6.2005.


        Palácio Anchieta em Vitória, 21de julho de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 22/07/2008)


                                  ANEXO II


          TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

                         A QUE SE REFERE O ARTIGO 21


|REFERÊNCIA         |VALOR            |
|QCE-01             |6.825,00         |
|QCE-02             |5.775,00         |
|QCE-03             |4.200,00         |
|QCE-04             |3.150,00         |
|IP-01              |4.200,00         |
|IP-02              |3.150,00         |
|IP-03              |2.644,72         |
|IP-04              |1.763,14         |
|IP-05              |1.081,62         |
|IP-06              |646,49           |
|                                      |
|ANEXO III                             |
|TABELA DE GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES    |
|GRATIFICADAS A QUE SE REFERE O ARTIGO |
|22                                    |
|REFERÊNCIA         |VALOR            |
|IFG-01             |706,00           |
|IFG-02             |485,00           |













































    ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS A QUE SE REFERE O
                                 ARTIGO 23.


|NOMENCLATURA                   |REF.   |QUANT. |VALORES    |           |
|                               |       |       |           |TOTAL      |
|Diretor de Tecnologia e        |QCE-02 |1      |5.775,00   |5.775,00   |
|Informação                     |       |       |           |           |
|Assessor I                     |IP-01  |1      |4.200,00   |4.200,00   |
|Assessor II                    |IP-02  |2      |3.150,00   |6.300,00   |
|Assessor III                   |IP-03  |4      |2.644,72   |10.578,88  |
|Assessor Jurídico              |IP-03  |1      |2.644,72   |2.644,72   |
|Coordenador                    |IP-03  |4      |2.644,72   |10.578,88  |
|Assessor IV                    |IP-04  |2      |1.763,14   |3.526,28   |
|Chefe de Gabinete              |IP-04  |1      |1.763,14   |1.763,14   |
|Chefe de Departamento          |IP-04  |4      |1.763,14   |7.052,56   |
|Assessor V                     |IP-05  |1      |1.081,62   |1.081,62   |
|Motorista                      |IP-06  |4      |646,49     |2.585,96   |
|TOTAL                          |       |25     |           |56.087,04  |







     ANEXO V - FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 24.



|                    |REF.     |QUANT.   |VALORES       |TOTAL            |
|NOMENCLATURA        |         |         |              |                 |
|Gerente de Projeto  |IFG-01   |15       |706,00        |10.590,00        |
|Assistente de Núcleo|IFG-02   |4        |485,00        |1.940,00         |
|TOTAL               |         |19       |              |12.530,00        |







     ANEXO VI - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
                                  EXTINTOS,


                        A QUE SE REFERE O ARTIGO 25.


|NOMENCLATURA                        |REF.      |QUANT. |VALOR     |TOTAL     |
|Assessor Especial                   |IP-03     |07     |2.644,72  |18.513,04 |
|Assessor Desenvolvimento de Sistemas|IP-04     |04     |1.763,14  |7.052,56  |
|Assistente Técnico de Rede          |IP-05     |03     |1.081,62  |3.244,86  |
|Chefe de Gabinete                   |IP-05     |01     |1.081,62  |1.081,62  |
|Encarregado Administrativo          |IP-06     |02     |646,49    |1.292,98  |
|Secretária Sênior                   |IP-06     |01     |646,49    |646,49    |
|Motorista                           |IP-07     |03     |484,87    |1.454,61  |
|Motorista                           |QC-06     |01     |375,54    |375,54    |
|TOTAL                               |          |22     |          |33.661,70 |



|                                                                            |
|FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS                                               |
|NOMENCLATURA                     |REFERÊNCIA   |QUANT. |VALOR     |TOTAL     |
|                                 |IFG-01       |03     |352,63    |1.057,89  |
|Agente de Serviço                |             |       |          |          |
|TOTAL                            |             | 03    |          |1.057,89  |














        ANEXO VII - GRATIFICAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PROJETO EXTINTA,
                        A QUE SE REFERE O ARTIGO 26.

|NOMENCLATURA                     |             |QUANT. |VALOR     |TOTAL     |
|Gratificação Especial de Projeto |             |20     |882,35    |17.647,00 |
|TOTAL                            |             |20     |          |17.647,00 |



           ANEXO VIII - CARGOS DE PROVIMENTO EM C0MISSÃO MANTIDOS,
                        A QUE SE REFERE O ARTIGO 27.

|NOMENCLATURA                     |REFERÊNCIA   |QUANT. |VALOR     |TOTAL     |
|Diretor-Presidente               |QCE-01       |01     |6.825,00  |6.825,00  |
|Diretor Administrativo e         |QCE-02       |01     |5.775,00  |5.775,00  |
|Financeiro                       |             |       |          |          |
|Assessor Especial Nível I        |QCE-04       |02     |3.150,00  |6.300,00  |
|Assessor Jurídico                |IP-03        |01     |2.644,72  |2.644,72  |
|Coordenador                      |IP-03        |06     |2.644,72  |15.868,32 |
|Chefe de  Departamento           |IP-04        |03     |1.763,14  |5.289,42  |
|TOTAL                            |             |14     |          |42.702,46 |
















                                  ANEXO IX

                CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RENOMEADOS,
                        A QUE SE REFERE O ARTIGO 28.


|                                                   |                                    |
|SITUAÇÃO ATUAL                                     |SITUAÇÃO NOVA                       |
|NOMENCLATURA                      |REF.   |QUANT. |NOMENCLATURA        |REF.   |QUANT.  |
|Diretor Técnico e Científico      |QCE-02 |01     |Diretor de Estudos e|QCE-02 |01      |
|                                  |       |       |Pesquisas           |       |        |
|Assessor Especial                 |IP-03  |06     |Assessor III        |IP-03  |06      |
|Assessor de Desenvolvimento de    |IP-04  |04     |Assessor IV         |IP-04  |04      |
|Sistema                           |       |       |                    |       |        |
|Assistente Técnico de Rede        |IP-05  |03     |Assessor V          |IP-05  |03      |
|                                  |       |14     |                    |       |14      |
|TOTAL                             |       |       |                    |       |        |

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