

                                LEI Nº 6 216


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Inclui no Anexo II da Lei nº  6.183,  de
                                    28/03/00 e autoriza o Poder Executivo  a
                                    abrir  Crédito  Especial  e  Suplementar
                                    para o fim que especifica.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para  o  Período  2000-2003,  a
Ação  Divulgação  Oficial  e  alterada  meta  na  Ação  Informatização   das
Secretarias/Escolas Municipais de Educação, constantes do Anexo I.


         Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 1.420.000,00 (hum milhão, quatrocentos e  vinte  mil  reais),
conforme a programação constante do Anexo II.


         Art. 3º Fica o  Poder  Executivo  igualmente  autorizado  a  abrir
Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00  (oito  milhões  de  reais),
conforme a programação constante do Anexo III.


         Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
2º serão provenientes  de  anulações  parciais  de  dotações  orçamentárias,
indicadas no Anexo IV.


         Art. 5º Os recursos necessários a execução do disposto  no  artigo
3º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária,  indicada
no Anexo V.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de junho de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em exercício)

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação


                              (D.O. 05/06/2000)



























                                   ANEXO I


PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO 2000/2003
CÓDIGO: 42.101.0242   -   TIPO: F
PROGRAMA: COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS
OBJETIVO: MELHORAR A QUALIDADE E UNIVERSALIZAR O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA
NAS           REDES PÚBLICAS DE ENSINO
PÚBLICO ALVO: TODOS OS ALUNOS DE 1ª A 4ª SÉRIES DE ENSINO FUNDAMENTAL DAS
ESCOLAS  PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

|TIPO|TÍTULO DA AÇÃO|PRODUTO       |MEDIDA|META|META |REGIONALIZAÇÃO                  |
|    |              |              |      |2000|2001/|                                |
|    |              |              |      |    |3    |                                |
|                                                                          |

|CÓDIGO  |ESPECIFICAÇÃO                   |NATUREZA  |F       |VALOR       |
|42.00   |SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO|          |        |            |


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