
DECRETO Nº 1687-R, DE 23 DE  JUNHO DE 2006.


                           Regulamenta o artigo 15, §§ 2º e 5º,  do  Decreto
                           nº 1595-R/2005, que  dispõem  sobre  o  tempo  de
                           mandato dos membros do Conselho Superior de Ética
                           Pública.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º O  Conselho  Superior  de  Ética  Pública  será  composto  por  sete
membros,  escolhidos  e  designados  pelo  Governador   do   Estado,   entre
brasileiros natos ou naturalizados, de idoneidade moral,  reputação  ilibada
e dotados de notórios conhecimentos da administração pública.





Art. 2º Os primeiros membros designados para o Conselho  Superior  de  Ética
Pública cumprirão mandatos diferenciados de 01 (um) ano, 02  (dois)  anos  e
de 03 (três) anos, a saber:


I – 02 (dois) membros cumprirão mandato de 01(um) ano;


II – 02 (dois) membros cumprirão mandato de 02 (dois) anos;


III – 03 (três) membros cumprirão mandato de 03 (três) anos.


Parágrafo único. O tempo de duração do mandato de cada  membro  será  fixado
no Decreto que o designar para o Conselho Superior de Ética Pública.





Art. 3º Com exceção do Presidente, todos os membros do Conselho Superior  de
Ética Pública cumprirão mandato de 03  (três)  anos,  a  partir  da  segunda
designação, podendo ser reconduzidos.





Art. 4º O Presidente do Conselho Superior de Ética  Pública  será  designado
pelo Governador do Estado entre os respectivos membros, e cumprirá, desde  a
primeira designação, um mandato de 02 (dois) anos.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  23  dias  de  junho  de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/06/2006)
                             (Retificação publicada no D.O.E. de 26/03/2007)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador