
DECRETO Nº 2877-R, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.






                              Dispõe  sobre  a  transformação   de   cargos
                              comissionados  no  âmbito  da  Secretaria  de
                              Estado da Justiça - SEJUS,  sem  elevação  da
                              despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que conta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000, bem como consta do processo nº 55325602/2011,





DECRETA:


Art. 1º Visando atender as necessidades especificas da Secretaria de Estado
da Justiça - SEJUS, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os
cargos de provimento em comissão constantes do anexo único que integra este
Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias  de  Outubro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/10/2011)


















                                 Anexo único


 Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o Art.
                                     1º.





|Cargos comissionados para transformação             |
|Nomenclatura    |Ref.    |Quant. |Valor   |Valor    |
|                |        |       |        |Total    |
|Total Geral                                              |
|Nomenclatura         |Ref.    |Quant. |Valor   |Valor     |
|                     |        |       |        |Total     |


Total Geral | |02 | |7.223,42 | |

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador