

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 819



                                   Dispõe  sobre  a  criação   de   Funções
                                   Gratificadas  Especiais  no  âmbito   do
                                   Instituto Estadual do  Meio  Ambiente  e
                                   Recursos Hídricos – IEMA.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam criadas e  incluídas  na  estrutura  organizacional  do
Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos –  IEMA  as  Funções
Gratificadas Especiais, constantes do Anexo I desta Lei Complementar.


       Art. 2º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão constantes
do Anexo II desta Lei Complementar.


       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  Complementar
correrão por conta de dotações próprias do IEMA,  que  serão  suplementadas,
se necessário.


       Art. 4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  17  de dezembro  de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18/12/2015)
















                                   ANEXO I
         (Funções Gratificadas Especiais, a que se refere o art. 1º)

|NOMENCLATURA             |REF.   |QUANT.    |VALOR               |
|                         |       |          |UNIT.   |TOTAL       |
|TOTAL GERAL              |       |15        |        |16.500,00   |



                                  ANEXO II
   (Cargos de provimento em comissão extintos, a que se refere o art. 2º)

|ÓRGÃO DE   |CARGOS DE PROVIMENTO |REF.    |QUANT.  |VALOR    |         |
|ORIGEM     |EM COMISSÃO –        |        |        |         |         |
|           |EXTINTOS             |        |        |         |         |
|           |Secretária Sênior    |QC-04   |1       |829,94   |         |
|           |                     |        |        |         |829,94   |
|           |Assessor Especial    |QCE-05  |1       |2.734,57 | 2.734,57|
|           |Nível II             |        |        |         |         |
|IEMA       |Motorista            |IM-11   |1       |728,51   |728,51   |
|           |Assessor Técnico II  |IM-07   |1       |972,35   |972,35   |
|           |Assessor Técnico I   |IM-06   |1       |1.457,03 |1.457,03 |
|           |Assessor de Gabinete |IM-05   |1       |2.734,57 |2.734,57 |
|           |Assessor Especial    |IM-04   |1       |3.061,21 |3.061,21 |
|           |Gerente              |IM-03   |1       |3.306,12 |3.306,12 |
|TOTAL GERAL                               |10      |         |17.098,62|