GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.449, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a Política Estadual de
Desenvolvimento do Turismo Rural.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
"Art. 3º .............................................................
........................................................................
XXXI ​ fomentar e apoiar a certificação dos agentes e dos equipamentos turísticos;
XXXII fomentar e apoiar a adequação dos locais e das atividades de turismo rural no Estado de Goiás às normas de
acessibilidade.
..........................................................................."(NR)
Art. 2° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 23-04-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2019.