PROJETO DE LEI Nº73/2008
    Dispõe sobre o livre acesso de Agentes Sanitários em terrenos e edificações abandonadas, que sejam suspeitas de focos do mosquito AEDES AEGYPTI, transmissor da dengue.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
 
Art. 1º. Fica estabelecido que os Agentes Sanitários que atuam no Estado do Ceará, terão livre acesso, podendo os mesmos invadirem, terrenos e edificações abandonadas que sejam suspeitas de focos do mosquito AEDES AEGYPTI, transmissor da dengue.
  Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM _­____ DE ABRIL DE 2008.
    RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar
      JUSTIFICATIVA
             Nossa intenção é facilitar o acesso dos Agentes Sanitaristas em locais denominados áreas de risco de transmissão da dengue. Pois terrenos e edificações abandonadas acumulam água, facilitando a proliferação do mosquito.
         A água acumulada se mistura ao lixo.São copos pláticos, pneus velhos e embalagens dentro das poças, aumentando de forma considerável os casos da doença.
    RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar