                                    PROJETO DE LEI 181/08
  Dispõe sobre a criação do Sistema de Avaliação para Professores da Educação Básica do Estado do Ceará.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, D E C R E T A :
  Art. 1º Fica instituída a criação do Sistema de Avaliação para professores da Educação Básica do Ceará, com o objetivo de avaliar a qualquer tempo, o seu desempenho funcional;
  Art. 2º O Sistema de Avaliação para professores da Educação Básica do Ceará será desenvolvido em cooperação com o sistema de  avaliação de desempenho já estabelecido no Capítulo IV da Lei nº9.826 de 14 de maio de 1974(Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará)
  Art. 3º O Sistema de Avaliação para professores da Educação Básica do Ceará aferirá a pedido do professor em qualquer momento de sua vida funcional, o desempenho no exercício efetivo do cargo que exerce, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas fora do âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.
  Art. 4º A aplicação do Sistema de Avaliação para professores do da Educação Básica do Ceará, será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil do professor e suas condições de trabalho, com o fim de melhor compreender seus resultados.
  Parágrafo único. Na divulgação dos resultados da avaliação é vedada a identificação dos documentos examinados, devendo o resultado individual ser fornecido exclusivamente ao professor e ao docente, por meio de documento específico.
  Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Sala das Sessões em 14 de outubro de 2008
                   Deputado Professor Teodoro
                                                  Justificativa
     É grande a dificuldade de avaliar o desempenho das pessoas em seus cargos. Maior dificuldade é observada no âmbito do serviço público, visto que sempre houve e sempre haverá uma grande influência política em tudo o que é realizado nos órgãos e setores públicos.
   A avaliação de desempenho do servidor público é um assunto  novo para este setor, trazido pela Emenda Constitucional nº19/1998, de 04.06.1998, a qual altera o artigo 41 da Constituição Federal, que versa sobre esse assunto. Não há praticamente fonte alguma de pesquisa voltada diretamente à área pública, o que faz com que os profissionais desta área se recintam de poucas referências quando da necessidade e exigência da implantação de tais procedimentos.
  Com a elaboração desse Projeto de Lei, espera-se oportunizar uma luz aos profissionais de recursos humanos das empresas públicas, no que se refere ao assunto avaliação de desempenho, considerando que poderão se orientar por meio do texto exposto, bem como das referências apresentadas.          
  Deputado Professor Teodoro