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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12923


Data do Ato
segunda-feira, 9 de Dezembro de 2013



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº  7.879 , de 29 de junho de 2001.


Anexo(s)

LO201312923.Anexos.pdf158.83 KB


LEI Nº 12.923 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013NOTA: Anexos disponíveis no download.Altera dispositivos da Lei nº  7.879 , de 29 de junho de 2001.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os vencimentos básicos atribuídos aos cargos de provimento permanente do quadro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e do Centro de Estudo e Desenvolvimento de Tecnologias para a Auditoria - CEDASC, passam a ser os constantes dos Anexos 01 e 02 desta Lei.Art. 2º - Ficam incorporados e absorvidos nos valores dos vencimentos básicos alterados pelo art. 1º desta Lei os reajustes ou acréscimos pretéritos, inclusive os decorrentes de decisões judiciais.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2013.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de dezembro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da Administração em exercícioManoel Vitório da Silva Filho














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