

DECRETO N.º 3936-R, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.






                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
dos dispositivos abaixo relacionados, com a seguinte redação:


     “Art. 1.197.A transmissão dos arquivos de que trata o art. 534-Z-Z-Z-A
    deverá ocorrer:


    I - até 29 de fevereiro de 2016, em relação às operações realizadas  no
    período compreendido entre 1.º de janeiro e 30 de junho de 2015; e


    II - até 30 de abril de 2016, em relação  às  operações  realizadas  no
    período compreendido entre 1.º de julho e 31 de dezembro de 2015.” (NR)






Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 3.º, que produzirão efeitos a partir de:


    I - 18 de dezembro de 2015, em relação ao disposto no inciso I;


    II - 1.º de janeiro de 2014, em relação ao disposto no inciso II; e


    III - 28 de dezembro de 2015, em relação ao disposto no inciso III.


Art. 3.º  Ficam revogados os dispositivos abaixo  relacionado  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - o inciso XVI do art. 70;


II - os §§ 1.º e 2.º do art. 534-Z-O-A; e


III - os §§ 7.º e 8.º do art. 534-Z-Z-Z-A.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de janeiro de  2016,  195.°
da Independência, 128.° da República e 482.° do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/01/2016)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador