GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.740, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do
exercício financeiro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em atenção às
disposições da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, inerentes ao equilíbrio ﬁnanceiro nas contas públicas e à
responsabilidade na gestão ﬁscal, bem como ao cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e às preceituações das
normas para encerramento da execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil de exercício ﬁnanceiro, ainda ao que consta do Processo nº
202000004083410,
DECRETA:
Art. 1º O encerramento da execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil do exercício ﬁnanceiro de 2020 deverá observar
os preceitos constantes deste Decreto, sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem
como no disposto na Lei Complementar estadual nº 133, de 1º de novembro de 2017.
Art. 2º Os órgãos e as entidades somente poderão empenhar suas despesas correntes e de capital à conta do vigente
orçamento até a data limite de 30 de novembro de 2020.
§ 1º A data limite para a liquidação das despesas empenhadas será 11 de dezembro de 2020.
§ 2º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, somente poderá ser liquidada despesa executada diretamente pelos
órgãos e entidades ou mediante transferência ou descentralização aos municípios, que atenda a um dos seguintes requisitos:
I — na hipótese de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; ou
II — na hipótese de realização de serviços e obras, a despesa veriﬁcada pela realização parcial com a medição
correspondente atestada e aferida.
§ 3º Os atos das licitações autorizadas e ainda não concluídas que necessitem de documentos de ordem ﬁnanceira e
orçamentária, bem como a fase externa dos certames ﬁcam suspensos, ressalvados os relativos a produtos e serviços essenciais, a juízo da
Câmara de Gestão de Gastos a que se refere o Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020.
§ 4º Para o procedimento de empenho das despesas, serão utilizados os recursos do orçamento vigente somente no
montante das parcelas integralmente executadas e liquidadas dentro do exercício corrente.
§ 5º As parcelas que serão executadas nos exercícios futuros correrão à conta dos respectivos orçamentos.
§ 6º Os saldos dos empenhos não liquidados até a data prevista no § 1º deste artigo serão anulados posteriormente, sob
pena de o responsável incorrer em responsabilidade administrativa, e permanecerão empenhados apenas os valores legalmente liquidados.
§ 7º Excluem-se do prazo estabelecido no caput e ainda no § 1º deste artigo as seguintes despesas:
I — de pessoal e encargos sociais;
II — cujos percentuais de aplicação são deﬁnidos constitucionalmente ou mediante lei especíﬁca, como: saúde e
educação;
III — decorrentes de juros, precatórios, pagamentos de sentenças judiciais, requisições de pequeno valor, encargos e
amortizações das dívidas públicas, devidamente exigidas;
IV — custeadas com recursos efetivamente recebidos de convênios, acordos e ajustes e das respectivas contrapartidas,
desde que seja encaminhada solicitação à Secretaria de Estado da Economia até a data constante do caput deste artigo;
V — custeadas com recursos de operações de crédito;
VI — cujas faturas ou documentos congêneres tenham sido apresentados após a data constante do caput deste artigo,
desde que devidamente justificadas e solicitadas à Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Estado da Economia;
VII — decorrentes de emendas individuais impositivas cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício
financeiro de 2020;
VIII — relacionadas às obras de pavimentação, restauração e construção de rodovias e outras obras de construção civil a
cargo da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes — GOINFRA;


IX — relacionadas ao enfrentamento da pandemia de COVID – 19;
X — relativas ao suprimento de fundos de caráter secreto;
XI — relativas à formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP;
XII — relativas aos créditos adicionais que forem abertos após 30 de outubro de 2020;
XIII — de aquisição de bens e serviços com entrega única e satisfação integral da condição de implemento até a data de
18 de dezembro de 2020; e
XIV — que se refiram à prestação de serviço de caráter continuado ou concessionárias.
Art. 3º Serão processados créditos adicionais solicitados por órgãos e entidades até o dia 30 de outubro de 2020.
Parágrafo único. Excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as despesas relacionadas no § 7º do art. 2º
deste Decreto e as de relevante interesse público, tempestivamente solicitadas à Secretaria de Estado da Economia.
Art. 4º A Secretaria de Estado da Economia ﬁcará autorizada a bloquear os saldos orçamentários remanescentes a partir
de 30 de novembro de 2020.
§ 1º Os saldos das Programações de Desembolso Financeiro — PDF que se encontram com status de liberados a
empenhar, bem como as parcelas ainda não empenhadas, deverão ser excluídas pela Secretaria de Estado da Economia após a data limite
prevista no art. 2º deste Decreto.
§ 2º Os saldos de empenhos, incluindo os realizados por estimativa, os decorrentes de valores estimados das licitações e
que estejam em montantes superiores às obrigações efetivamente contratadas para a execução no exercício de 2020, deverão ser anulados
até o dia 30 de novembro de 2020, em observância ao regime de competência, conforme o inciso II do art. 50 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, combinado com o inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320, de 1964, e o não cumprimento das obrigações no prazo estabelecido
acarretará a aplicação das penalidades previstas em lei.
Art. 5º Em cumprimento aos arts. 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 133, de 2017, os Restos a Pagar que não tenham
sido certificados deverão ser cancelados pelos órgãos e pelas entidades até 30 de novembro de 2020.
Parágrafo único. As despesas empenhadas, inscritas em Restos a Pagar Não Processados, referentes aos exercícios de
2016, 2017, 2018 e 2019, e que não tenham sido liquidadas e certiﬁcadas na forma do caput deste artigo, até 30 de novembro de 2020,
deverão ser canceladas até a data de 11 de dezembro de 2020, em conformidade com o art. 5º da Lei Complementar nº 133, de 2017.
Art. 6º O ordenador de despesas do órgão ou da entidade deverá formalmente solicitar, até 15 de dezembro de 2020, a
inscrição devidamente justificada dos empenhos não liquidados em Restos a Pagar Não Processados à Secretaria de Estado da Economia.
§ 1º As notas de empenho não indicadas pelo ordenador de despesas para a inscrição em Restos a Pagar Não
Processados serão anuladas automaticamente pela Unidade Central de Orçamento.
§ 2º A inscrição de despesas em Restos a Pagar Processados será realizada automaticamente nos procedimentos do
encerramento do exercício de 2020 e na forma estabelecida pela Unidade Central de Contabilidade.
§ 3º Não poderão ser indicados para inscrição em Restos a Pagar Não Processados ou Processados empenhos
referentes a despesas com diária, ajuda de custo, adiantamentos e suprimento de fundos.
§ 4º Os empenhos não pagos a que se refere o § 3º deste artigo não poderão ter saldos a pagar no dia 30 de dezembro
de 2020, e se deve proceder à anulação deles até o dia 26 de dezembro de 2020.
§ 5º Somente poderão ser inscritos em Restos a Pagar os empenhos cujas despesas se enquadrem nos seguintes casos:
I — como Restos a Pagar Processados — RPP, as despesas que completarem o estágio da liquidação e que se
encontrem prontas para pagamento; e
II — como Restos a Pagar Não Processados — RPNP, as despesas cujo serviço, obra ou material contratado deva ser
prestado ou entregue pelo contratado até 31 de dezembro de 2020, como as despesas com concessionárias de serviços públicos, locações
de imóveis, locações de veículos e outras despesas de caráter contínuo.
§ 6º Os empenhos que não se enquadrem nas hipóteses do § 5º deste artigo devem ser anulados pela Unidade.
§ 7º Ficam vedados a inscrição e o pagamento de Restos a Pagar Não Processados referentes à prestação de serviços
cujo fato gerador venha a ocorrer no exercício de 2021.
§ 8º O pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados será computado para o limite da
programação financeira do exercício de 2021 do respectivo órgão ou entidade.
§ 9º O pagamento de Restos a Pagar Não Processados decorrentes de descentralização orçamentária será deduzido da
programação financeira da Unidade Orçamentária cedente.
§ 10. Caso o contratado descumpra a obrigação contratual e não execute o serviço ou deixe de entregar o bem ou a
obra, a despesa não será liquidada e, consequentemente, o empenho deverá ser cancelado no exercício de 2021, nos termos do art. 5º da
Lei Complementar nº 133, de 2017.
Art. 7º Os órgãos e as entidades deverão encaminhar à Superintendência de Orçamento e Despesa e à Superintendência
Contábil da Secretaria de Estado da Economia a relação atualizada dos servidores responsáveis pela execução orçamentária, ﬁnanceira e
contábil até o dia 30 de novembro de 2020.
Art. 8º As Unidades que recebem repasse financeiro do Tesouro deverão devolver os saldos dos recursos não utilizados e


não comprometidos até o dia 28 de dezembro de 2020.
Art. 9º As despesas empenhadas, inscritas em Restos a Pagar Processados e Não Processados, anteriores ao exercício
de 2015, deverão ser canceladas até a data de 11 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. As despesas que vierem a ser reclamadas em decorrência do cancelamento previsto no caput deste
artigo poderão ser pagas à conta de dotações do orçamento do exercício de 2021, conforme disposto no art. 37 da Lei federal nº 4.320, de
1964, quando devidamente reconhecidas pela autoridade competente e obedecida a ordem cronológica.
Art. 10. A Secretaria de Estado da Economia, no âmbito de suas competências, implementará as medidas de natureza
orçamentária, financeira e contábil necessárias à execução deste Decreto.
Art. 11. A Secretaria de Estado da Economia realizará as devidas alterações no Sistema Informatizado de Execução
Orçamentária e Financeira — SIOFINet e no Sistema de Administração Financeira, para o encerramento do exercício.
Art. 12. A Secretaria de Estado da Economia poderá emitir atos complementares para disciplinar os casos omissos e
demais orientações para a operacionalização dos procedimentos previstos neste Decreto.
Art. 13. Os Secretários de Estado, os titulares dos órgãos da administração indireta, das autarquias e das fundações,
além dos ordenadores de despesas, são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste Decreto.
§ 1º O não cumprimento das normas deste Decreto e de outros dispositivos legais relacionados com a programação e a
execução orçamentária e ﬁnanceira e com os procedimentos contábeis do Estado de Goiás acarretará a suspensão do acesso da unidade
orçamentária ao SIOFINet e Sistema de Contabilidade Geral — SCG.
§ 2º Constatado o descumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá à Secretaria de Estado da Economia e à
Controladoria-Geral do Estado tomarem as providências oportunas.
§ 3º A perda dos prazos ﬁxados neste Decreto implicará a responsabilidade do servidor encarregado da informação e do
Superintende de Gestão Integrada — SGI ou responsável equivalente, no âmbito de suas áreas de competência, e ensejará a apuração de
ordem funcional nos termos da legislação vigente.
Art. 14. A partir da publicação deste Decreto e até a entrega do Balanço-Geral do Estado e das prestações de contas dos
órgãos e das entidades ao Tribunal de Contas do Estado, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade,
à auditoria, à apuração orçamentária e ao inventário em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 06 de novembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O. de 06-11-2020-Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-11-2020.