












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20636


Data do Ato
quinta-feira, 12 de Agosto de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 13 de Agosto de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.636 DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 043.9540.2021.0008698-32, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.737,10m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Travessa Rodovia A e na Rua Ápio Patrocínio, Bairro Boa Vista de São Caetano, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de contenção e estabilização de encostas, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de agosto de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 
 


ANEXO ÚNICOENCOSTA TRAVESSA RODOVIA A - RUA ÁPIO PATROCÍNIO, BAIRRO BOA VISTA DE SÃO CAETANO


Poligonal da Encosta Travessa Rodovia A - Rua Ápio Patrocínio - Área de 1.737,1m²


Vértice


E (m)


N (m)


1


556.891,7479


8.570.773,5507


2


556.896,0643


8.570.774,1250


3


556.897,6663


8.570.763,7088


4


556.903,3653


8.570.764,4783


5


556.904,4950


8.570.757,0669


6


556.911,7112


8.570.758,1661


7


556.910,3742


8.570.765,7083


8


556.910,2787


8.570.765,7005


9


556.910,2666


8.570.765,7677


10


556.909,6009


8.570.765,6450


11


556.909,3163


8.570.767,6780


12


556.909,8766


8.570.767,6818


13


556.909,0129


8.570.777,3068


14


556.913,9932


8.570.778,1896


15


556.918,6141


8.570.779,0120


16


556.918,8583


8.570.779,1517


17


556.918,8447


8.570.779,2456


18


556.926,1860


8.570.780,4381


19


556.929,9508


8.570.780,7365


20


556.931,9721


8.570.780,8774


21


556.938,2706


8.570.780,8190


22


556.936,1721


8.570.769,5420


23


556.942,2594


8.570.769,0159


24


556.942,3348


8.570.769,6510


25


556.946,5490


8.570.768,4347


26


556.946,8727


8.570.769,5906


27


556.956,4602


8.570.766,8572


28


556.952,0447


8.570.755,4515


29


556.952,0630


8.570.755,1189


30


556.951,9911


8.570.754,7946


31


556.946,0826


8.570.743,2882


32


556.937,5773


8.570.746,4110


33


556.937,7971


8.570.747,1028


34


556.932,0410


8.570.748,4194


35


556.931,8300


8.570.747,5324


36


556.927,6950


8.570.746,6792


37


556.921,5306


8.570.745,4072


38


556.915,8822


8.570.743,3596


39


556.894,4457


8.570.735,2618


40


556.894,1748


8.570.735,9791


41


556.893,6933


8.570.740,3861


42


556.892,3019


8.570.753,1191


43


556.893,3261


8.570.760,9826


Referenciado ao SIRGAS 2000, Fuso 24


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.