





                                LEI Nº 8 223




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Destina  a  antiga  Sede  da  Assembléia
                                   Legislativa do Estado do Espírito  Santo
                                   à  Orquestra  Filarmônica  do   Espírito
                                   Santo.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam a Mesa da Assembléia Legislativa e o Poder  Executivo
autorizados a firmar contrato de cessão de uso  para  destinação  da  antiga
Sede da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, situada à  Praça
“João  Clímaco”,  s/nº  -  Cidade  Alta,  Centro,   Vitória,   à   Orquestra
Filarmônica do Espírito Santo, por tempo indeterminado.


         Parágrafo  único.  O  imóvel  será  utilizado  exclusivamente  para
funcionamento da Orquestra Filarmônica do Espírito Santo, abrigando a  parte
administrativa,  salas  de  ensaio  e  de  concerto,  e  outras   atividades
necessárias ao bom funcionamento da Orquestra.


         Art. 2º O antigo Edifício Sede da Assembléia Legislativa do  Estado
do Espírito Santo passará a denominar-se “Casa da Orquestra”,  a  partir  da
data de publicação da presente Lei.


         Art. 3º A Assembléia Legislativa fica  autorizada  a  contratar  os
serviços necessários para que sejam elaborados os projetos arquitetônicos  e
outros necessários à restauração do  imóvel  e  sua  adequação  para  que  o
imóvel abrigue a Orquestra Filarmônica do Espírito Santo.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Ficam revogadas as Leis nºs 6.011, de 13.12.1999  e  6.285,
de 11.7.2000.


         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  14  de  dezembro  de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado


                               (D.O. 15.12.05)
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