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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13822


Data do Ato
terça-feira, 26 de Dezembro de 2017



Ementa
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao assédio escolar, bullying, no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Estado da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 13.822 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao assédio escolar, bullying, no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Estado da Bahia e dá outras providências.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas públicas da educação básica do Estado da Bahia deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao assédio escolar, bullying.Parágrafo único - A educação básica é composta pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.Art. 2º - Assédio escolar, bullying, é a prática de atos de violência física, verbal e/ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas com o objetivo de causar danos morais, estéticos e materiais à vítima incapaz de se defender.Parágrafo único - São exemplos de assédio escolar, bullying: acarretar a exclusão social, perseguir, discriminar, amedrontar, destroçar pertences, subtrair coisa alheia para humilhar, instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.Art. 3º - São objetivos a serem atingidos:I - prevenir e combater a prática do assédio escolar, bullying, nas escolas;II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de esclarecimento, debates, discussão, prevenção, orientação e solução do problema na rede estadual de ensino;III - orientar os estudantes em situação de assédio escolar, bullying, visando à recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência harmônica no ambiente escolar.Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua aplicação.Art. 5º - A Secretaria de Educação do Estado da Bahia observará a necessidade de realizar diagnóstico das situações de assédio escolar, bullying, nas unidades de ensino, bem como o seu constante acompanhamento, considerando as medidas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2017.Deputado ANGELO CORONELPresidente














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