PROJETO DE LEI Nº 31/2006
TRANSFORMADO EM  PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 21/06
    “Dispõe sobre a implantação de um programa de geração de emprego para jovens entre 15 e 18 anos.”
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ DECRETA:
      Artigo 1.º - Fica instituída a criação do Programa Adolescente Aprendiz visando à geração de emprego para jovens, em empresas de qualquer natureza.
  Artigo 2.º - Os jovens deverão ter idade entre 15 e 18 anos deverão estar regularmente matriculados em uma escola estadual do ensino médio.
  Artigo 3.º - A empresa, de qualquer natureza, deverá acompanhar o índice de freqüência do aluno, que deverá ser maior ou igual a 80% de freqüência às aulas.
  Artigo 4.º - O estabelecimento de ensino deverá oferecer as informações necessárias para a empresa obter um acompanhamento do jovem.
  Artigo 5.º - O empresário deverá selecionar os tipos de atividades que mais forem necessários no ramo de sua empresa.
  Artigo 6.º - Depois de selecionados os jovens os critérios para uma possível contratação serão os seguintes:
  I – Salário: salário mínimo hora, conforme se refere a lei;
II – Duração do Contrato: o contrato de aprendizagem deverá ter um prazo mínimo de 12 meses e máximo de 24 meses;
III – Horário: a duração do trabalho do adolescente aprendiz não excederá de 6 horas diárias.
  Artigo 7.º - Os  estabelecimentos de qualquer natureza serão obrigados a selecionar e direcionar ao adolescente aprendiz no mínimo 2 vagas, para ambos os sexos.
  Artigo 8.º - O Estado deverá exercer o papel de divulgar o programa, visando a incentivar as empresas a admitirem e manterem em seus quadros de funcionários os adolescentes aprendizes.
  Artigo 9.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
  Artigo 10.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
      SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, EM _______DE MARÇO DE 2006.
          Ronaldo Martins
Deputado Estadual - PMDB
          JUSTIFICATIVA
      O objetivo do Programa Adolescente Aprendiz, é atender a necessidade de uma formação profissional a fim de o jovem poder obter uma qualificação no mercado de trabalho.
  Com esse programa podemos proporcionar ao jovem o direito de trabalhar e estudar para ajudar sua família nas despesas, tendo maior incentivo para se esforçar nos serviços e em seus estudos.
    Em face ao exposto é que apresento este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio dos nobres pares.
        Ronaldo Martins
Deputado Estadual - PMDB