

                                LEI Nº 10.654



                                      Dispõe sobre  a  venda  fracionada  de
                                      créditos eletrônicos no  cartão  Passe
                                      Escolar.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:



       Art. 1º Os créditos eletrônicos no cartão Passe Escolar,  do  sistema
de transporte  público estadual, poderão ser adquiridos de modo  fracionado,
em quantas vezes  desejar  o  estudante  cadastrado,  respeitando  o  limite
máximo estabelecido para cada usuário.


       Parágrafo único. A recarga fracionada  dos  créditos  eletrônicos  no
cartão Passe Escolar ocorrerá sem ônus ao usuário.


       Art. 2º Não haverá  disposição  sobre  limite  mínimo  para  a  venda
fracionada de passes escolares.



       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória,  15  de maio de 2017.













                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 17/05/2017)


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