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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14094


Data do Ato
quarta-feira, 29 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 30 de Maio de 2019



Ementa
Dispõe sobre a implantação de mecanismos de proteção nas Agências Bancárias do Estado da Bahia.

LEI Nº 14.094 DE 29 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a implantação de mecanismos de proteção nas Agências Bancárias do Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos financeiros, em atividade no Estado da Bahia, deverão adotar guichês de privacidade ou sistema de divisórias, como medida de segurança para preservar a privacidade dos clientes ao efetuarem operações bancárias nos caixas eletrônicos.
§ 1º - O dispositivo de privacidade deve impossibilitar a visão da transação bancária do cliente atendido pelos demais que estão no aguardo de atendimento.
§ 2º - Os estabelecimentos financeiros de que trata esta Lei deverão obstruir também a visão de locais que, independentemente de sua localização fora de agências, apresentem equipamentos como caixas eletrônicos, postos 24 horas e similares.
§ 3º - Para efeitos desta Lei, entendem-se como estabelecimentos financeiros: bancos privados e públicos, caixas econômicas, sociedades ou cooperativas de crédito, nas agências, subagências, seções, postos avançados, postos 24 horas e caixas eletrônicos.
Art. 2º - As agências bancárias disporão de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para se adequarem às novas normas.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DE 29 DE MAIO DE 2019.
Deputado NELSON LEAL
Presidente















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