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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8571


Data do Ato
quarta-feira, 25 de Junho de 2003



Ementa
Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo   Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 .

DECRETO Nº 8.571 DE 25 DE JUNHO DE 2003Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e com fundamento no  
 art. 24, inciso III, da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000 ,D E C R E T AArt. 1º - Passa a vigorar com a redação a seguir indicada o  
 inciso IV do art. 40  do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 :IV - em se tratando de financiamento de capital de giro para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na  
 Lei nº 7.357, de 04 de novembro de 1998 , com pelo menos 02 (dois) anos de existência, com cadastro regular na DESENBAHIA e na Secretaria da Fazenda, não omissas no pagamento e no cumprimento de obrigações acessórias do ICMS e não possuidoras de débitos inscritos na dívida ativa estadual:a) prazo: até 12 (doze) meses, incluindo carência de até 3 meses;.................................................................................................................d) valor limite de cada financiamento: 15% (quinze por cento) da receita bruta ajustada da empresa no ano anterior.................................................................................................................Art. 2º - Fica acrescido o  
 § 3º ao art. 40  do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico  FUNDESE, aprovado pelo  
 Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000 , com a seguinte redação:§ 3º - Os financiamentos de que trata este artigo poderão atingir o valor equivalente a 100% (cem por cento) do investimento total a ser realizado pelo beneficiário.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de junho de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação Social














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