


                                 LEI Nº 8442


                                    Fixa os subsídios do Governador, do Vice-
                                    Governador e dos Secretários de Estado.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam fixados, a partir de 1º/01/2007, nos termos do  §  2º
do artigo 28 da  Constituição  Federal  e  do  inciso  X  do  artigo  56  da
Constituição Estadual, os subsídios do Governador, do Vice-Governador e  dos
Secretários de Estado em R$ 12.168,00 (doze mil  cento  e  sessenta  e  oito
reais), R$ 10.951,00 (dez mil novecentos  e  cinqüenta  e  um  reais)  e  R$
9.200,00 (nove mil e duzentos reais), respectivamente.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de dezembro de 2006.




                              WELINGTON COIMBRA
                      Governador do Estado em Exercício



                              (D.O. 13/12/2006)



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