

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 614

                                   Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º  da
                                   Lei Complementar nº 504, de 20.11.2009.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O  §  1º  do  artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº  504,  de
20.11.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º (...)


             § 1º  Consideram-se  profissionais  em  efetivo  exercício  no
       âmbito da SEDU, aqueles que atuam na Unidade  Administrativa  Central
       da SEDU, Superintendências Regionais de Educação e Unidades Escolares
       Estaduais, que  ocupam  cargos  efetivos,  celetistas  em  designação
       temporária, comissionados, que estejam cedidos para a SEDU, bem  como
       os profissionais que estejam cedidos ou contratados pela SEDU para as
       Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais -  APAE  e  Associações
       Pestalozzi.


             (...).” (NR)


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 16  de Dezembro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/12/2011)



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