

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 877

                                       Transforma a Companhia de Transportes
                                       Urbanos da Grande Vitória – Ceturb/GV
                                       em Companhia Estadual de  Transportes
                                       Coletivos de Passageiros do Estado do
                                       Espírito   Santo   –   CETURB/ES    e
                                       transfere  a  Gestão  do   Transporte
                                       Coletivo Intermunicipal Rodoviário de
                                       Passageiros   do   Departamento    de
                                       Estradas  de  Rodagem  do  Estado  do
                                       Espírito  Santo  –  DER/ES   para   a
                                       CETURB/ES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



                                 CAPÍTULO I
           DA TRANSFORMAÇÃO, DA FINALIDADE E DA NATUREZA JURÍDICA

       Art. 1º A Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – Ceturb-
GV, criada pela Lei Estadual nº 3.693, de 06 de dezembro  de  1984,  com  as
alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 750, de 27 de  dezembro  de
2013, passa a denominar-se Companhia Estadual de  Transportes  Coletivos  de
Passageiros do Estado do Espírito Santo – CETURB/ES.


       Art. 2º A CETURB/ES efetuará a gestão,  quando  delegada  pelo  Poder
Concedente, de todas as modalidades de Transportes Coletivos de  Passageiros
do Estado do Espírito Santo, de natureza  Intermunicipal  e  Intramunicipal,
quando a competência lhe for delegada, nos termos do art. 8º e do  §  1º  do
art. 13 desta Lei Complementar.


       Art. 3º A CETURB/ES, constituída como empresa pública, sob a forma de
sociedade anônima de capital autorizado, dotada de  personalidade  jurídica,
de direito privado, com patrimônio  próprio  e  autonomia  administrativa  e
financeira, vinculada  à  Secretaria  de  Estado  dos  Transportes  e  Obras
Públicas – SETOP, desempenhará a função de  gestora,  quando  delegada  pelo
Poder Concedente, dos Sistemas de  Transportes  Coletivos  Intermunicipal  e
Intramunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo.


       § 1º A gestão prevista no caput deste artigo  se  dará  por  meio  de
convênio, contrato de programa ou outro ato  administrativo  firmado  com  o
Estado do Espírito Santo.


       § 2º A CETURB/ES, com prazo de duração  indeterminado,  terá  sede  e
foro na Capital do Estado do Espírito Santo, podendo  abrir  escritórios  em
qualquer município do Estado do Espírito Santo, incumbindo-se  da  prestação
de serviço público de natureza essencial.






       Art. 4º O regime jurídico de contratação de pessoal da CETURB/ES será
o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.


       Art. 5º A CETURB/ES reger-se-á por  esta  Lei  Complementar  e  pelas
demais legislações  aplicáveis,  devendo  seu  Estatuto  ser  aprovado  pela
Assembleia Geral.


                                 CAPÍTULO II
                          DO SISTEMA DE TRANSPORTES

       Art. 6º Esta Lei Complementar  disciplina  a  gestão  do  Sistema  de
Transportes Coletivos Intermunicipal  e  Intramunicipal  de  Passageiros  em
todo o Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Federal nº 6.261,  de  14
de novembro de 1975, e suas alterações  posteriores,  sendo  composto  pelos
seguintes serviços:


       I  -  serviços  de  Transporte  Público  de  Passageiros  da   Região
Metropolitana da Grande Vitória, compreendido pelos  Serviços  Convencional,
Seletivo e Especial Mão na Roda;


       II - serviços de Transporte  Público  de  Passageiros  Intermunicipal
Rodoviário no Estado do Espírito Santo;


       III  -  outras  modalidades  de  serviço  de  transporte  público  de
passageiros que venham a ser instituídas e  que  estejam  sob  a  gestão  da
CETURB/ES, nos termos do § 1º do art. 3º desta Lei Complementar;


       IV - transporte autorizado em todo o Estado  do  Espírito  Santo,  na
modalidade fretamento e turismo.


       § 1º As condições para operação do serviço de transporte descrito  no
inciso IV serão regulamentadas por decreto.


       § 2º Serão mantidas as normas vigentes até a  publicação  do  decreto
descrito no § 1º.


       Art. 7º A outorga para execução dos serviços públicos  de  transporte
que  integram  os  Sistemas  de  Transportes  Coletivos   Intermunicipal   e
Intramunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo é  de  competência
única e exclusiva do Estado, por meio da SETOP, cabendo à CETURB/ES  somente
a gestão e a fiscalização dos serviços.


       Art. 8º  O  Estado  do  Espírito  Santo  poderá  firmar  Convênio  de
Cooperação  com  os  Municípios   objetivando   a   delegação   do   serviço
intramunicipal, cuja gestão será conferida à CETURB/ES, e poderá contar  com
a participação associada dos Municípios, nos termos  do  §  1º  do  art.  3º
desta Lei Complementar.


       Art. 9º Uma vez pactuado o Convênio de Cooperação, fica o  Estado  do
Espírito Santo,  por  meio  da  SETOP,  observada  a  legislação  aplicável,
autorizado a delegar a  terceiros  a  operação  do  serviço  intramunicipal,
mediante procedimento licitatório próprio.




       Art. 10. Integram o Sistema de Transportes Coletivos Intermunicipal e
Intramunicipal de Passageiros do Estado  do  Espírito  Santo,  o  Estado  do
Espírito  Santo,  os  Municípios,  o  Conselho  Gestor   dos   Sistemas   de
Transportes Públicos Urbanos  de  Passageiros  da  Região  Metropolitana  da
Grande  Vitória   –   CGTRAN/GV,   o   Conselho   de   Transporte   Coletivo
Intermunicipal – CTI, a  Companhia  Estadual  de  Transportes  Coletivos  de
Passageiros  do  Estado  do  Espírito  Santo  –  CETURB/ES,  o  Departamento
Estadual  de  Trânsito  do  Estado  do  Espírito  Santo   –   DETRAN/ES,   o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo –  DER/ES  e
outras entidades executoras de funções e/ou atividades relacionadas  com  os
transportes de passageiros do Estado do Espírito Santo.


       Parágrafo único.  O  Conselho  Gestor  dos  Sistemas  de  Transportes
Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória  –
CGTRAN/GV tem sua composição e atribuições definidas na Lei nº 9.757, de  16
de dezembro de 2011.


       Art.  11.  O  Sistema  de  Transportes  Coletivos  Intermunicipal   e
Intramunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo, no que se  refere
à Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória  –  RMGV,  nos  termos  da  Lei
Complementar  nº  318,  de  17  de  janeiro  de  2005,  alterada  pela   Lei
Complementar nº 325, de 16  de  junho  de  2005,  compreende  as  funções  e
atividades relacionadas com as obras, equipamentos, serviços de  transportes
e  sistema  viário  de  interesse  comum  aos  municípios  que  a   compõem,
abrangendo, especialmente:


       I - a infraestrutura viária básica, compreendendo as vias  expressas,
arteriais e as de articulações com os sistemas viários federal,  estadual  e
municipal;


       II - os sistemas de circulação e sinalização da infraestrutura viária
básica;


       III - os sistemas de transportes públicos de passageiros sobre pneus,
trilhos e hidrovias;


       IV - as conexões intermodais de transportes, tais como  terminais  de
passageiros, estações de  transbordo,  pontos  de  parada,  estacionamentos,
bicicletários e outras;


       V - a infraestrutura de circulação de pedestres  que  dá  acesso  aos
transportes públicos de passageiros;


       VI - as áreas situadas  ao  longo  da  infraestrutura  viária  básica
destinada ao embarque e desembarque de passageiros;


       VII - a estrutura operacional, abrangendo o conjunto de atividades  e
meios estatais de gestão, regulamentação, controle e fiscalização  que  atua
diretamente  nos  modos  de  transportes,  nas  conexões  intermodais  e  na
infraestrutura viária básica;


       VIII - os equipamentos de operação, que compreendem os  veículos,  os
terminais de integração, as  estações  de  transbordo,  as  rodoviárias,  os
pontos de parada para embarque e desembarque de  passageiros,  os  terminais
hidroviários, bicicletários pertencentes  aos  terminais,  bem  como  outros
equipamentos que se fizerem necessários para a operação do  Sistema  de  que
trata esta Lei Complementar.




       Art.  12.  O  Sistema  de  Transportes  Coletivos  Intermunicipal   e
Intramunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo, no que se  refere
ao Serviço de Transporte Público de  Passageiros  Intermunicipal  Rodoviário
no Estado, e  demais  serviços  administrados  pelo  DER/ES,  compreende  as
funções e atividades relacionadas com a estrutura operacional, abrangendo  o
conjunto de atividades e meios estatais de gestão, regulamentação,  controle
e fiscalização que atua diretamente nos modos de transportes,  nas  conexões
intermodais.


                                CAPÍTULO III
                              DAS COMPETÊNCIAS

       Art.  13.  Para  a  gestão  do  Sistema  de   Transportes   Coletivos
Intermunicipal e Intramunicipal de Passageiros do Estado do  Espírito  Santo
competirá  à  CETURB/ES,  além   das   atribuições   descritas   nesta   Lei
Complementar:


       I - normatizar, planejar  e  fiscalizar  a  operação  do  Sistema  de
Transportes Públicos de Passageiros, em todas as  modalidades,  aplicando  a
regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo;


       II - planejar, implantar,  fiscalizar  e  gerenciar  os  serviços  de
transportes, terminais urbanos, terminais rodoviários, abrigos, estações  de
transbordo, bicicletários pertencentes aos terminais,  pontos  de  parada  e
pátios de estacionamentos, destinados aos veículos utilizados  nos  serviços
de transportes públicos de passageiros;


       III - gerenciar, controlar e fiscalizar os  serviços  de  transportes
autorizados, nas modalidades de fretamento e turismo;


       IV - promover  e  operacionalizar  a  integração  entre  as  diversas
modalidades de transporte público de passageiros;


       V - elaborar e submeter ao Governo do Estado do Espírito Santo,  para
aprovação, a regulamentação dos serviços de transportes de  passageiros  sob
sua gestão, bem como das demais modalidades existentes ou que venham  a  ser
instituídas;


       VI -  apurar  as  infrações  de  transportes  e  aplicar  penalidades
relativas à prestação dos serviços de quaisquer modalidades sob sua gestão;


       VII - aplicar penalidades de natureza administrativa e não pecuniária
aos usuários por descumprimento às regras estabelecidas para utilização  dos
serviços que compõem o Sistema de  Transportes  Coletivos  Intermunicipal  e
Intramunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo;


       VIII  -  criar  mecanismos  que  proporcionem  a   participação   das
comunidades nos assuntos referentes à melhoria dos serviços;


       IX - garantir que sejam promovidas ações visando ao aperfeiçoamento e
à capacitação dos prestadores dos serviços;






       X - participar da elaboração de estudos, planos, programas e projetos
relacionados  com  o  Sistema  de  Transportes  Coletivos  Intermunicipal  e
Intramunicipal de Passageiros do Estado do  Espírito  Santo,  bem  como  das
demais modalidades existentes ou que venham a ser instituídas;


       XI - praticar  todos  os  atos  necessários  ao  cumprimento  de  sua
finalidade,  observadas  as  disposições  desta  Lei   Complementar   e   as
deliberações do Conselho de Administração  –  CONSAD,  e  as  demais  normas
legais aplicáveis;


       XII - executar outras atividades relacionadas  com  suas  finalidades
atribuídas por órgãos da Administração  Direta  ou  Indireta  da  União,  do
Estado ou Município;


       XIII - normatizar os critérios e procedimentos para  homologação  dos
terminais rodoviários  do  Serviço  de  Transporte  Público  de  Passageiros
Intermunicipal Rodoviário no Estado do Espírito Santo;


       XIV - normatizar os critérios  e  procedimentos  para  administração,
operação e  utilização  dos  terminais  urbanos  do  Serviço  de  Transporte
Público de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória;


       XV - implementar a Política Estadual de Transportes;


       XVI  -  julgar,  por  meio  de  seu  órgão  competente,  os  recursos
interpostos  em  face  de  penalidades  aplicadas   por   descumprimento   à
regulamentação  dos  transportes  sob  sua  gestão,  na  forma  em  que  for
normatizada;


       XVII - articular a operação do transporte público de passageiros  com
todas as modalidades de transporte;


       XVIII  -  elaborar  os  estudos  tarifários  e  aplicar  as   tarifas
aprovadas;


       XIX - acompanhar e manter atualizado o Plano  Diretor  de  Mobilidade
Urbana - PDMU, fazendo a monitoração das medidas implantadas e  adequando-as
quando necessário.


       § 1º A CETURB/ES poderá exercer quaisquer das funções e atividades de
competência  referente  às  modalidades  de   transporte   dos   Municípios,
transferidas por meio de Convênio de Cooperação  firmado  com  o  Estado  do
Espírito Santo, conforme disposto no art. 8º desta Lei Complementar.


       § 2º A apuração das infrações de que trata o inciso VI  deste  artigo
ocorrerá por meio de fiscalização em campo ou de forma remota, por  meio  de
instrumentos e tecnologias disponíveis à CETURB/ES.


       § 3º As penalidades referidas no inciso VI deste artigo, referente ao
Transporte da Região Metropolitana, quando convertidas em auto de  infração,
terão como base o preço médio do quilômetro rodado do  Serviço  Convencional
– TRANSCOL, vigente na data  da  quitação,  nos  termos  do  Regulamento  do
Sistema de Transportes Públicos Urbanos de


       Passageiros da Região Metropolitana da  Grande  Vitória,  onde  serão
estabelecidas as infrações e respectiva  quantidade  de  quilômetros  a  ser
atribuído a cada penalidade.


       § 4º As penalidades referidas no inciso VI deste artigo, referente ao
Transporte Rodoviário Intermunicipal serão aplicadas  conforme  previsto  em
lei específica que regulamenta este Sistema.


       § 5º No exercício das atribuições descritas nesta  Lei  Complementar,
competirá à CETURB/ES  firmar  convênios  e  contratos  de  programa  com  o
Governo Federal e o Estado do Espírito Santo, seus órgãos e  entidades  para
fins de gestão, fiscalização e planejamento dos serviços públicos  descritos
nesta  Lei  Complementar,  inclusive  no  que  se   refere   ao   Transporte
Intermunicipal  de  Passageiros,  em  todas  as  modalidades,  nas  rodovias
federais e estaduais.


       Art. 14. Para o exercício de  suas  funções  e  atividades  poderá  a
CETURB/ES:


       I - celebrar convênios, contratos, acordos e constituir consórcios;


       II - contrair empréstimos e contratar financiamentos;


       III - realizar concurso público para contratação de  empregados  para
recomposição do seu quadro de pessoal, mediante autorização do  Conselho  de
Administração;


       IV - participar do capital de sociedade da qual o Estado do  Espírito
Santo detenha o controle acionário e  cujas  atividades  se  relacionem  com
seus objetivos.


                                 CAPÍTULO IV
                    DO CAPITAL SOCIAL E DA INTEGRALIZAÇÃO

       Art. 15. O capital autorizado da CETURB/ES poderá  ser  integralizado
em bens e dinheiro, devendo o Estado  do  Espírito  Santo  subscrever,  pelo
menos, 51% (cinquenta e um por cento) das ações emitidas.


       § 1º Poderão participar ainda do capital social da CETURB/ES a União,
os Municípios e as entidades estaduais da Administração Indireta.


       § 2º O capital social autorizado da empresa poderá ser  aumentado  na
forma estabelecida no Estatuto.


       Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir  crédito  especial
para acorrer as despesas com a integralização do  capital  da  CETURB/ES,  a
ser  subscrito  pelo  Estado,  podendo,  para  tanto,   anular,   total   ou
parcialmente,  dotações  do   orçamento   vigente   e   adotar   os   demais
procedimentos para a integralização em bens.

                                 CAPÍTULO V
                  DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

       Art. 17. Constituirão recursos da CETURB/ES:


       I - as dotações orçamentárias fixadas anualmente no  orçamento  geral
do Estado;


       II  -  a  receita  proveniente  do  gerenciamento  dos  Serviços   de
Transporte  Público  de  Passageiros  da  Região  Metropolitana  da   Grande
Vitória, incidente sobre a receita bruta  oriunda  do  pagamento  da  tarifa
pelos usuários e sobre a contribuição financeira do  Governo  do  Estado  do
Espírito Santo, nos termos da Lei nº 7.248, de 12 de julho de 2002,  da  Lei
Complementar  nº  433,  de  08  de  janeiro  de  2008,  e  suas   alterações
posteriores, e dos Decretos nºs 2.012-R/2008 e 2.393-R/2009;


       III  -  a  receita  proveniente  do  gerenciamento  dos  Serviços  de
Transporte  Público  de  Passageiros  Intermunicipal  Rodoviário,  incidente
sobre a receita  bruta  oriunda  do  pagamento  da  tarifa  pelos  usuários,
conforme disposição prevista em lei;


       IV - os recursos  decorrentes  de  previsão  em  lei  específica,  as
receitas  operacionais  compatíveis  com  as   finalidades   da   CETURB/ES,
inclusive aquelas provenientes de acordos, convênios, contratos,  ajustes  e
congêneres;


       V -  as  doações,  legados,  auxílios,  contribuições,  subvenções  e
benefícios, particulares ou oficiais, concedidos por  autoridades  nacionais
ou estrangeiras, com ou sem condições, desde que aceitos  pelo  Conselho  de
Administração, observando-se as prescrições legais;


       VI - os tributos, taxas, impostos,  tarifas,  multas  aplicadas  pela
instituição  e  contribuições  recolhidas   pela   prestação   de   serviços
decorrentes de suas atribuições;


       VII - as rendas e aplicações financeiras;


       VIII - os recursos  de  capital  e  os  resultados  de  conversão  em
espécie, de bens e direitos, inclusive remates, bem como as rendas  de  bens
patrimoniais, aluguéis e outras receitas, segundo a legislação vigente;


       IX - as transações comerciais por ela  efetuadas,  como  concessão  e
permissão de uso de bens pertencentes à CETURB/ES;


       X - os recursos  provenientes  de  fundos  existentes  ou  que  sejam
criados;


       XI - os valores apurados com a venda ou aluguel  de  bens  móveis  ou
imóveis de sua propriedade;


       XII - os recursos orçamentários da União, do Estado e dos Municípios;


       XIII - os auxílios e subvenções de órgãos ou  entidades  públicas  ou
privadas, nacionais ou internacionais;


       XIV - os empréstimos e financiamentos;


       XV - os recursos de incentivos fiscais, especificados em leis;




       XVI - os recursos de capital, inclusive os resultantes de  conversão,
em espécie, de bens e direitos;


       XVII - a renda de bens patrimoniais;


       XVIII - os créditos abertos em seu favor;


       XIX - outras receitas, inclusive as resultantes de doações,  legados,
subvenções; aplicação de valores patrimoniais.


       § 1º A CETURB/ES poderá estabelecer valores para cobrança de serviços
de expediente, fixados em quantidade  de  Valor  de  Referência  do  Tesouro
Estadual do Estado do Espírito Santo – VRTE.


       § 2º Não dispondo lei específica de forma distinta,  para  os  demais
serviços que vierem a ser criados, será fixado, a  título  de  gerenciamento
devido à CETURB/ES, o mesmo regramento aplicado  ao  Sistema  de  Transporte
Público de Passageiros  da  Região  Metropolitana  da  Grande  Vitória,  nos
termos estabelecidos pela Lei nº 7.248, de 2002.


       § 3º O Estado do Espírito Santo aportará recursos orçamentários  para
a  gestão   do   Sistema   de   Transportes   Coletivos   Intermunicipal   e
Intramunicipal de Passageiros do Estado do Espírito  Santo,  nos  termos  da
legislação aplicável.


       § 4º O Estado do  Espírito  Santo  alocará,  nas  Leis  Orçamentárias
Anuais e no Plano Plurianual - PPA,  recursos  orçamentários  e  financeiros
para a CETURB/ES, a  título  de  Subvenção  Econômica,  para  cobertura  das
despesas  da  entidade  Gestora,  bem  como  das  despesas  de  Operação   e
Manutenção dos Terminais de Integração, Estações de Transbordo e  Pontos  de
Parada e demais equipamentos de operação,  conforme  o  previsto  no  inciso
VIII do art. 11, promovendo, com a mesma finalidade, as  alterações  na  Lei
Orçamentária, nos termos definidos pela Lei nº 10.700, de  12  de  julho  de
2017.

                                 CAPÍTULO VI
                         DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

       Art.  18.  A  CETURB/ES  será  administrada  por   um   Conselho   de
Administração e uma Diretoria.


       Art. 19. O Conselho de Administração da CETURB/ES, órgão deliberativo
e normativo, será composto por 7 (sete) membros efetivos e  dois  suplentes,
escolhidos na forma a ser estabelecida no Estatuto.


       Art. 20. Compete ao Conselho de Administração decidir sobre:


       I - a política e a orientação geral da CETURB/ES;


       II - as previsões de recursos e de desembolso;






       III - os balanços e demonstrações de prestação de contas e  aplicação
de recursos orçamentários e extraorçamentários;


       IV - a  apreciação  e  decisão  sobre  as  questões  relacionadas  ao
Contrato de Programa e à Gestão dos Serviços de  Transportes  Coletivos  que
forem submetidos pela  Diretoria  e  decidir  sobre  os  casos  omissos  nas
regras, regulamentos de transportes e  outras  normas  de  funcionamento  da
empresa;


       V - a celebração de convênios, acordos e contratos  de  interesse  da
empresa;


       VI - a  constituição  de  consórcio  destinado  à  execução  de  suas
finalidades;


       VII - a obtenção de empréstimos e financiamentos;


       VIII - os atos de alienação;


       IX - a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado;


       X - os casos que lhe forem submetidos pela Diretoria da CETURB/ES;


       XI - as diretrizes  gerais  para  a  elaboração  do  Plano  Anual  de
Trabalho e do Plano de Negócios da CETURB/ES;


       XII - os planos  e  programas  anuais  e  plurianuais,  o  orçamento-
programa da CETURB/ES e suas alterações;


       XIII - a aprovação das propostas de fixação e alteração da  estrutura
organizacional da CETURB/ES;


       XIV - a aprovação  do  sistema  de  administração  de  pessoal,  seus
respectivos quadros, plano de cargo e carreira, programas  de  desligamentos
voluntários,  retribuições  e  vantagens  e  regulamento  geral,   tudo   em
consonância com a Política  de  Recursos  Humanos  estabelecida  pelo  Poder
Executivo Estadual;


       XV - outras atividades correlatas, previstas pelo Estatuto.


       Art. 21. A CETURB/ES será gerida por  uma  Diretoria  composta  de  4
(quatro)  membros,  sendo  um  deles  o  Presidente  e  os  demais  com   as
atribuições que lhes forem cometidas pelo seu Estatuto e Regimento Interno.


       Art. 22. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos
e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia  Geral,  escolhidos  na
forma a ser estabelecida no Estatuto.

                                CAPÍTULO VII
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS





       Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder  às  alterações
necessárias no Plano Plurianual – PPA para o quadriênio  2016-2019,  visando
ao cumprimento desta Lei Complementar.


       Art. 24. Ficam mantidos os serviços criados anteriormente à  vigência
desta Lei Complementar, bem como as demais  outorgas  expedidas  pelo  Poder
Concedente.


       Art.  25.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


       Art. 26. A CETURB/ES deverá  promover  a  reforma  de  seu  Estatuto,
acrescentando as demais competências que deverão ser exercidas pela mesma.


       Art. 27. A CETURB/ES aplicará às modalidades  de  transporte  de  que
trata o inciso II e IV do  art.  6º,  as  disposições  normativas  vigentes,
Decretos, Instruções de Serviços, Resoluções, enquanto  não  for  homologada
pelo Poder  Executivo  regulamentação  específica  para  estas  modalidades,
assumindo  todas  as  competências  atribuídas  ao  DER/ES,  previstas   nos
referidos atos normativos, pertinentes ao Serviço de Transporte  Público  de
Passageiros Intermunicipal Rodoviário no  Estado  do  Espírito  Santo  e  ao
Serviço de transporte autorizado  em  todo  Estado  do  Espírito  Santo,  na
modalidade fretamento e turismo.


       Parágrafo único. Fica incluída a CETURB/ES como membro nato  do  CTI,
ou outro conselho que vier a ser criado em substituição pelo  Poder  Público
Estadual.


       Art. 28. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados  da
data de publicação desta Lei Complementar, para a  transferência  da  gestão
dos Serviços de Transportes de competência do DER/ES para a CETURB/ES.


       Parágrafo único. Durante este  prazo,  para  efetivação  da  referida
transferência da Gestão, essas atribuições permanecerão  sob  a  competência
do DER/ES.


       Art. 29. Aplicam-se à CETURB/ES as disposições estabelecidas  na  Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, naquilo que for pertinente.


       Art. 30. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 31. Ficam revogadas as Leis nºs 4.017,  de  23  de  dezembro  de
1987, 3.693, de 06 de dezembro de 1984, e 9.378, de 28 de dezembro de  2009;
o art. 5º da Lei Complementar nº 750, de  27  de  dezembro  de  2013;  e  as
disposições em contrário.


       Parágrafo único. Ficam revogados o inciso II do art. 3º  e  o  inciso
VII do art. 4º da Lei Complementar nº 381, de 28 de fevereiro de 2007.



















       Palácio Anchieta, em Vitória,  14  de dezembro  de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/12/2017)


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