
DECRETO Nº    3786-R ,  DE   26  DE  Fevereiro DE 2015.



                            Altera o Decreto n.º 1.396-R//2004, que
                            regulamenta o pagamento da Gratificação Especial
                            de Participação em Comissão de Licitação e
                            Pregão, no âmbito do Poder Executivo Estadual e
                            fixa outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando:


•  a  necessidade  de  otimizar  a  aplicação  dos  recursos  existentes  e
  qualificar o gasto público, ratificada  pelas  limitações  constantes  do
  Decreto n.º 3.755-R, de 02/01/2015, priorizando-se a eficiência na gestão
  governamental;


• a orientação jurídica da Procuradoria Geral do Estado - PGE por  meio  do
  Parecer PGE/PCA n.º 1.333 de 12/07/2010, proferida nos autos do  Processo
  nº 48769274, sobre o valor da Gratificação Especial  de  Participação  em
  Comissão de Licitação  e  Pregão  aplicável  às  Comissões  Especiais  de
  Licitação e de Pregão.





DECRETA:

Art. 1º O § 1.º do art. 2.º do Decreto n.º 1.396-R, de 23/11/2004,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
  “Art. 2º........
  § 1.º As Comissões Permanentes de Licitação e de Pregão  serão  compostas
  por três servidores titulares, incluindo o Presidente/Pregoeiro,  e  dois
  servidores suplentes, em  consonância  com  as  disposições  da  Lei  n.º
  8.666/1993.” (NR)
Art. 2º A instituição de Comissão Especial de Licitação e de  Pregão  deverá
atender aos seguintes pressupostos, devidamente justificados,  em  razão  da
necessidade específica:
I. o caráter esporádico da contratação visada, ou;
II. a especialidade do objeto licitável, em razão da:
   a) alta complexidade;

   b) especificidade do produto;


   c) característica extraordinária, que demande atenção especial  do  órgão
      público licitante.

Art. 3º A Comissão Especial de Licitação e de Pregão deverá  ser  instituída
por prazo determinado, suficiente para a realização do  certame  licitatório
demandado, conforme  cronograma  legal  e  operacional  para  as  atividades
correspondentes.
§ 1º Excepcionalmente, poderá haver prorrogação do prazo a que se  refere  o
caput, mediante justificativa plausível, pelo tempo necessário  à  conclusão
do certame em curso.
§ 2º O pagamento da Gratificação Especial de  Participação  em  Comissão  de
Licitação e de Pregão aos  membros  de  Comissões  Especiais,  inclusive  ao
Presidente/Pregoeiro, corresponderá  ao  valor  atribuído  à  modalidade  de
licitação utilizada, a ser apurado após a publicação do resultado  final  do
certame.
Art. 4º Fica vedada a  instituição  de  Comissão  Especial  de  Licitação  e
Pregão por órgão cuja atividade possa  ser  desenvolvida  por  sua  Comissão
Permanente.
Parágrafo único. Excetuam-se do impedimento  disposto  no  caput  os  órgãos
públicos  cuja  demanda  rotineira  de   contratações   não   justifique   a
instituição de Comissão Permanente.
Art. 5º Ficam destituídas todas as atuais Comissões Especiais  de  Licitação
e Pregão, criadas no âmbito do Poder  Executivo  Estadual  por  Decretos  ou
outros atos congêneres.
Parágrafo único. As propostas de  constituição  de  Comissões  Especiais  de
Licitação e Pregão deverão ser submetidas à  apreciação  e  à  aprovação  do
Comitê de Controle e Redução de Gastos Públicos, com a delimitação do  prazo
previsto para a execução dos trabalhos, a quantidade e  perfil  técnico  dos
membros e a  justificativa  evidenciando  a  necessidade  específica  a  ser
atendida pelo órgão ou pela entidade solicitante.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias de  Fevereiro  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/02/2015)

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