

DECRETO N.º 3847-R, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.


 

                            Ratifica os Convênios ICMS 60 a 62, 68, 70,  75,
                            77 e 81/15 e o Ajuste  Sinief  03/15, celebrados
                            no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Política
                            Fazendária.

 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 60 a  62,  68,  70,  75,  77  e
81/15 e o Ajuste Sinief 03/15, celebrados no âmbito do Conselho Nacional  de
Política Fazendária – Confaz, na cidade de Brasília – DF, em 27 de julho  de
2015, na forma dos Anexos I a IX, que integram este Decreto.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de agosto  de  2015,  194.°
da Independência, 127.° da República e 481.° do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado



ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/08/2015)















                                   ANEXO I
                  CONVÊNIO ICMS 60, DE 27 DE JULHO DE 2015
Altera  o  Convênio  ICMS  115/03,  que  dispõe  sobre  a  uniformização   e
disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação  das  informações
dos documentos fiscais emitidos em  via  única  por  sistema  eletrônico  de
processamento  de  dados  para  contribuintes  prestadores  de  serviços  de
comunicação e fornecedores de energia elétrica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  244ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  27  de  julho  de  2015,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
 
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam alterados os  seguintes  itens  do  Anexo  Único  do
Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com  a
seguinte redação:
2.1.3.1. O código de autenticação digital  será  obtido  pela  aplicação  do
algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.7),  de  domínio  público,  na
cadeia  de  caracteres  formada  pelos  seguintes   dados   constantes   dos
documentos fiscais, na seguinte ordem (conforme item 5.2.2.5):
4.1.3. Tamanho do registro: 425 bytes para o  arquivo  MESTRE  DE  DOCUMENTO
FISCAL, 287 bytes para o arquivo de  DADOS  CADASTRAIS  DO  DESTINATÁRIO  DO
DOCUMENTO FISCAL, 331 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO  FISCAL  e  797
bytes  para  o  arquivo  CONTROLE  E  IDENTIFICAÇÃO,  acrescidos  de   CR/LF
(Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;
4.1.5. Codificação: ASCII - ISO 8859-1 (Latin-1).
4.4.1. Os arquivos  deverão  ser  gerados  mensalmente,  contendo  todas  as
informações constantes dos documentos fiscais emitidos no mês. Em  razão  da
grande quantidade de informações a serem apresentadas, os  arquivos  deverão
ser divididos em volumes contendo 100 (cem)  mil  documentos  fiscais,  caso
sejam apresentados em CD-R ou volumes contendo 1 (um) milhão  de  documentos
fiscais,  caso  sejam  apresentados  em   DVD-R.   Assim,   se   determinado
contribuinte emitir 4.513.091 Contas  de  Energia  Elétrica,  modelo  6,  em
determinado mês, o contribuinte deverá apresentar as informações  referentes
aos documentos fiscais emitidos em DVD-R, conforme critério do  item  4.1.1,
devendo os arquivos, previstos no item 3.2, serem gerados em 5 volumes,  com
os quatro primeiros contendo informações de 1 milhão de  documentos  fiscais
e  o  último  contendo  as  informações  dos  513.091   documentos   fiscais
restantes.
4.5.1. Os arquivos serão identificados no formato:
|Nome do Arquivo                                          |    |Extensã|
|                                                         |    |o      |
|UU                                |


5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as  seguintes
informações,  classificadas  pelo  número  do  documento  fiscal,  em  ordem
crescente:
|Nº |Conteúdo                                 |Tam.|Posição     |Format|
|   |                                         |    |            |o     |
|   |                                         |    |Inicia|Final |      |
|   |                                         |    |l     |      |      |
|01 |CNPJ ou CPF                              |14  |1     |14    |N     |
|02 |IE                                       |14  |15    |28    |X     |
|03 |Razão Social                             |35  |29    |63    |X     |
|04 |UF                                       |2   |64    |65    |X     |
|05 |Classe de Consumo                        |1   |66    |66    |N     |
|06 |Fase ou Tipo de Utilização               |1   |67    |67    |N     |
|07 |Grupo de Tensão                          |2   |68    |69    |N     |
|08 |Código de Identificação do consumidor ou |12  |70    |81    |X     |
|   |assinante                                |    |      |      |      |
|09 |Data de emissão                          |8   |82    |89    |N     |
|10 |Modelo                                   |2   |90    |91    |N     |
|11 |Série                                    |3   |92    |94    |X     |
|12 |Número                                   |9   |95    |103   |N     |
|13 |Código de Autenticação Digital do        |32  |104   |135   |X     |
|   |documento fiscal                         |    |      |      |      |
|14 |Valor Total (com 2 decimais)             |12  |136   |147   |N     |
|15 |BC ICMS (com 2 decimais)                 |12  |148   |159   |N     |
|16 |ICMS destacado (com 2 decimais)          |12  |160   |171   |N     |
|17 |Operações isentas ou não tributadas (com |12  |172   |183   |N     |
|   |2 decimais)                              |    |      |      |      |
|18 |Outros valores (com 2 decimais)          |12  |184   |195   |N     |
|19 |Situação do documento                    |1   |196   |196   |X     |
|20 |Ano e Mês de referência de apuração      |4   |197   |200   |N     |
|21 |Referência ao item da NF                 |9   |201   |209   |N     |
|22 |Número do terminal telefônico ou da      |12  |210   |221   |X     |
|   |unidade consumidora                      |    |      |      |      |
|23 |Indicação do tipo de informação contida  |1   |222   |222   |N     |
|   |no campo 1                               |    |      |      |      |
|24 |Tipo de cliente                          |2   |223   |224   |N     |
|25 |Subclasse de consumo                     |2   |225   |226   |N     |
|26 |Número do terminal telefônico principal  |12  |227   |238   |N     |
|27 |CNPJ do emitente                         |14  |239   |252   |N     |
|28 |Número ou código da fatura comercial     |20  |253   |272   |X     |
|29 |Valor total da fatura comercial          |12  |273   |284   |N     |
|30 |Data de leitura anterior                 |8   |285   |292   |N     |
|31 |Data de leitura atual                    |8   |293   |300   |N     |
|32 |Brancos - reservado para uso futuro      |50  |301   |350   |X     |
|33 |Brancos - reservado para uso futuro      |8   |351   |358   |N     |
|34 |Informações adicionais                   |30  |359   |388   |X     |
|35 |Brancos - reservado para uso futuro      |5   |389   |393   |X     |
|36 |Código de Autenticação Digital do        |32  |394   |425   |X     |
|   |registro                                 |    |      |      |      |
|   |Total                                    |425 |      |      |      |


5.2.1.5. Campo 05 - Em se tratando de  nota  fiscal  modelo  6,  informar  o
código da classe de consumo da energia elétrica, utilizando tabela  de  item
11.1.1. Nos demais casos, preencher com zeros;
5.2.2.3. Campo 11 -  Informar  a  série  do  documento  fiscal,  que  deverá
conter, no mínimo, uma letra não acentuada, ou um algarismo de 1 a 9  e  ter
seu preenchimento iniciado a partir da esquerda (exemplo: “A  “,  e  não  “ 
A”), observando o seguinte:
5.2.2.5. Campo 13 - Informar o código de  autenticação  digital  obtido  por
meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5,  vide  item  11.7)  de
128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01, 12,  14,  15,  16,
09 e 27, nessa ordem, respeitando o tamanho previsto do  campo,  assim  como
os brancos e zeros de preenchimento.
5.2.3.5. Campo 18 - Informar  os  outros  valores  constantes  do  documento
fiscal, com 2 decimais. Neste campo devem  ser  informados  multa  e  juros,
tributos que não compõem a BC do ICMS, cobrança  de  terceiros,  mercadorias
ou serviços  com  ICMS  diferido  e  quaisquer  outros  valores,  ainda  que
estranhos à tributação do ICMS.
5.2.4.1. Campo 19 - Informar a situação do documento. Este  campo  deve  ser
preenchido com:
5.2.4.4.  Campo  22  -  Em  se  tratando  de  Nota  Fiscal  de  Serviço   de
Comunicação, modelo 21,  ou  Nota  Fiscal  de  Serviço  de  Telecomunicação,
modelo 22, informar a localidade de registro  e  o  número  do  terminal  no
formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da  localidade  e  “NNNNNNNN”,  o
número de identificação do terminal. No caso de número de  identificação  do
terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”.  Quando  se
tratar de Nota Fiscal/Conta  de  Energia  Elétrica,  modelo  6,  informar  o
número da unidade consumidora. Nos demais casos, deixar em branco;
5.2.4.5. Campo 23 - Identificar o tipo de informação  contida  no  campo  1,
preenchendo com o dígito “1” se o conteúdo for um CNPJ ou com o  dígito  “2”
se o conteúdo for um CPF. Em se tratando de pessoa jurídica não  obrigada  à
inscrição no CNPJ, preencher com o dígito “3”,  se  for  pessoa  física  não
obrigada ao CPF, preencher com o dígito “4”;
5.2.4.6. Campo 24 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar o  tipo
de cliente, conforme a tabela 11.8.1. Em  se  tratando  de  Nota  Fiscal  de
Serviço  de  Comunicação,  modelo  21,  ou  Nota  Fiscal   de   Serviço   de
Telecomunicação, modelo 22, informar o tipo de cliente,  conforme  a  tabela
11.8.2.
5.2.5. Outras informações complementares aos itens  5.2.1,  5.2.2,  5.2.3  e
5.2.4:
6.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as  seguintes
informações, classificadas pelo número  do  documento  fiscal  e  número  de
item, em ordem crescente:
|Nº  |Conteúdo                                  |Tam.|Posição   |Format|
|    |                                          |    |          |o     |
|    |                                          |    |Inici|Fina|      |
|    |                                          |    |al   |l   |      |
|01  |CNPJ ou CPF                               |14  |1    |14  |N     |
|02  |UF                                        |2   |15   |16  |X     |
|03  |Classe do Consumo ou Tipo de Assinante    |1   |17   |17  |N     |
|04  |Fase ou Tipo de Utilização                |1   |18   |18  |N     |
|05  |Grupo de Tensão                           |2   |19   |20  |N     |
|06  |Data de Emissão                           |8   |21   |28  |N     |
|07  |Modelo                                    |2   |29   |30  |N     |
|08  |Série                                     |3   |31   |33  |X     |
|09  |Número                                    |9   |34   |42  |N     |
|10  |CFOP                                      |4   |43   |46  |N     |
|11  |Nº de ordem do Item                       |3   |47   |49  |N     |
|12  |Código do item                            |10  |50   |59  |X     |
|13  |Descrição do item                         |40  |60   |99  |X     |
|14  |Código de classificação do item           |4   |100  |103 |N     |
|15  |Unidade                                   |6   |104  |109 |X     |
|16  |Quantidade contratada (com 3 decimais)    |12  |110  |121 |N     |
|17  |Quantidade medida (com 3 decimais)        |12  |122  |133 |N     |
|18  |Total (com 2 decimais)                    |11  |134  |144 |N     |
|19  |Desconto / Redutores (com 2 decimais)     |11  |145  |155 |N     |
|20  |Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2   |11  |156  |166 |N     |
|    |decimais)                                 |    |     |    |      |
|21  |BC ICMS (com 2 decimais)                  |11  |167  |177 |N     |
|22  |ICMS (com 2 decimais)                     |11  |178  |188 |N     |
|23  |Operações Isentas ou não tributadas (com 2|11  |189  |199 |N     |
|    |decimais)                                 |    |     |    |      |
|24  |Outros valores (com 2 decimais)           |11  |200  |210 |N     |
|25  |Alíquota do ICMS (com 2 decimais)         |4   |211  |214 |N     |
|26  |Situação                                  |1   |215  |215 |X     |
|27  |Ano e Mês de referência de apuração       |4   |216  |219 |X     |
|28  |Número do Contrato                        |15  |220  |234 |X     |
|29  |Quantidade faturada (com 3 decimais)      |12  |235  |246 |N     |
|30  |Tarifa Aplicada / Preço Médio Efetivo (com|11  |247  |257 |N     |
|    |6 decimais)                               |    |     |    |      |
|31  |Alíquota PIS/PASEP (com 4 decimais)       |6   |258  |263 |N     |
|32  |PIS/PASEP (com 2 decimais)                |11  |264  |274 |N     |
|33  |Alíquota COFINS (com 4 decimais)          |6   |275  |280 |N     |
|34  |COFINS (com 2 decimais)                   |11  |281  |291 |N     |
|35  |Indicador de Desconto Judicial            |1   |292  |292 |X     |
|36  |Tipo de Isenção/Redução de Base de Cálculo|2   |293  |294 |N     |
|37  |Brancos - reservado para uso futuro       |5   |295  |299 |X     |
|38  |Código de Autenticação Digital do registro|32  |300  |331 |X     |
|    |Total                                     |331 |     |    |      |


6.2.2.3.  Campo  08  -   Informar  a  série  do  documento  fiscal  conforme
informado no item 5.2.2.3, campo 11, do registro Mestre;
6.2.3.2. Campo 11 - Informar o número de ordem do item do documento  fiscal.
A quantidade máxima  de  itens  por  documento  fiscal  é  limitada  em  990
(novecentos e noventa), devendo ser iniciada em 001 (um).
6.2.3.3. Campo 12 - Informar o código do item atribuído pelo contribuinte;
6.2.3.4. Campo 13 - Informar a descrição do item.  A  descrição  deverá  ser
detalhada, clara e objetiva de forma que seja possível a correta e  perfeita
identificação do item, sendo vedadas descrições genéricas. Não  detalhar  os
serviços medidos a fim de evitar a  identificação  individual  das  chamadas
(telefone chamado, localidade, data, hora  e  duração),  informar  apenas  o
tipo de serviço (chamadas locais a  cobrar,  chamadas  de  longa  distância,
chamadas internacionais, etc.), a quantidade total e o valor total do  item.
Na conta de energia elétrica a base de cálculo e o  valor  do  ICMS  deverão
ser informados de forma individualizada  para  cada  item  de  fornecimento.
Quaisquer redutores e descontos concedidos,  bem  como  quaisquer  cobranças
realizadas no documento fiscal, tal como a cobrança de  terceiros,  juros  e
multas de mora, contas de meses anteriores, quaisquer outros valores,  ainda
que estranhos à tributação do  ICMS  e  que  constem  do  documento  fiscal,
deverão ser informados como itens distintos do documento fiscal;
6.2.3.7. Campo 16 - Em se tratando de  nota  fiscal  modelo  6,  informar  a
quantidade contratada, com 3  decimais.  Nos  demais  casos,  preencher  com
brancos.
6.2.3.8. Campo 17 - Em se tratando de  nota  fiscal  modelo  6,  informar  a
quantidade medida, com 3 decimais. Nos demais casos, preencher com brancos.
6.2.4.2. Campo 19 - Preencher com zeros. Os descontos  concedidos  e  outros
redutores  devem  ser  lançados  individualmente  como  itens  distintos  do
documento fiscal, com a descrição  clara  de  sua  natureza,  inclusive  com
menção a que item o desconto ou redutor se refere;
6.2.4.3. Campo 20 - Preencher com zeros. Os  acréscimos  e  outras  despesas
acessórias devem  ser  lançados  individualmente  como  itens  distintos  do
documento fiscal, com descrição clara de sua natureza, inclusive com  menção
a que item o acréscimo ou despesa se refere, quando for o caso;
6.2.4.7. Campo 24 - Informar os outros valores  do  item,  com  2  decimais.
Neste campo devem ser informados as multas e juros, valores que não  compõem
a BC do ICMS, cobrança  de  terceiros,  mercadorias  ou  serviços  com  ICMS
diferido e quaisquer outros valores, ainda que  estranhos  à  tributação  do
ICMS, constantes do documento fiscal.
6.2.5.1. Campo 26 - Informar  a  situação  do  item  com  a  mesma  situação
informada no campo 19 do registro Mestre (item 5.2.4.1);
6.2.5.3. Campo 28 - Em se tratando de cessão de meios de  rede,  informar  o
número do contrato ou do relatório de tráfego ou de  identificação  do  meio
de rede. Nos demais casos, preencher com brancos;
6.2.5.4. Campo 29 - Em se tratando de  nota  fiscal  modelo  6,  informar  a
quantidade faturada, com 3 decimais.  Em  se  tratando  de  Nota  Fiscal  de
Serviço  de  Comunicação,  modelo  21,  ou  Nota  Fiscal   de   Serviço   de
Telecomunicação, modelo 22, informar a quantidade  de  serviço  faturado  do
item (tais como, minutos de  franquia;  tempo  de  ligações;  velocidade  de
internet em Mbps; número de canais de TV; etc.), com 3 decimais.
6.2.6. Informações complementares aos itens 6.2.1,  6.2.2,  6.2.3,  6.2.4  e
6.2.5:
7.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as  seguintes
informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento  fiscal
contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, classificados pelo número  do
documento fiscal, em ordem crescente:
|Nº |Conteúdo                                 |Tam.|Posição     |Format|
|   |                                         |    |            |o     |
|   |                                         |    |Inici|Final|      |
|   |                                         |    |al   |     |      |
|1  |CNPJ ou CPF                              |14  |1    |14   |N     |
|2  |IE                                       |14  |15   |28   |X     |
|3  |Razão Social                             |35  |29   |63   |X     |
|4  |Logradouro                               |45  |64   |108  |X     |
|5  |Número                                   |5   |109  |113  |N     |
|6  |Complemento                              |15  |114  |128  |X     |
|7  |CEP                                      |8   |129  |136  |N     |
|8  |Bairro                                   |15  |137  |151  |X     |
|9  |Município                                |30  |152  |181  |X     |
|10 |UF                                       |2   |182  |183  |X     |
|11 |Telefone de contato                      |12  |184  |195  |N     |
|12 |Código de identificação do consumidor ou |12  |196  |207  |X     |
|   |assinante                                |    |     |     |      |
|13 |Número do terminal telefônico ou da      |12  |208  |219  |X     |
|   |unidade consumidora                      |    |     |     |      |
|14 |UF de habilitação do terminal telefônico |2   |220  |221  |X     |
|15 |Data de emissão                          |8   |222  |229  |N     |
|16 |Modelo                                   |2   |230  |231  |N     |
|17 |Série                                    |3   |232  |234  |X     |
|18 |Número                                   |9   |235  |243  |N     |
|19 |Código do Município                      |7   |244  |250  |N     |
|20 |Brancos - reservado para uso futuro      |5   |251  |255  |X     |
|21 |Código de Autenticação Digital do        |32  |256  |287  |X     |
|   |registro                                 |    |     |     |      |
|   |Total                                    |287 |     |     |      |


7.2.1.9. Campo 09 - Informar o nome do Município do endereço, de acordo  com
a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro  de  Geografia  e
Estatística - IBGE.
7.2.1.13. Campo 13 - Preencher com o número do  terminal  telefônico  ou  da
unidade  consumidora  informado  no  campo  22  do  registro  Mestre   (item
5.2.4.4). Nos demais casos, deixar em branco;
7.2.2.1. Campo 15 – Informar a  data  de  emissão  do  documento  fiscal  no
formato AAAAMMDD;
7.2.2.2. Campo 16 – Informar o modelo do documento fiscal,  conforme  código
da tabela de documentos fiscais, do item 11.4;
Cláusula segunda Ficam acrescidos  os  seguintes  dispositivos  ao  Convênio
ICMS 115/03, com a redação que segue:
I – as alíneas “f” e  “g”  ao  inciso  I  do  parágrafo  único  da  cláusula
segunda:
“f) data de emissão;
g) CNPJ do emitente do documento fiscal.”;
II - ao Anexo Único do Convênio 115/03:
a) as alíneas “f” e ”g” ao item 2.1.3.1:
“f) data de emissão;
g) CNPJ do emitente do documento fiscal”;
b) os seguintes itens:
“4.5.2.1.8. Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo  assumir  um  dos
seguintes valores:
a) ‘M’ - MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;
b) ‘I’ - ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;
c) ‘D’ - DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;
d) ‘C’ - CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO.
4.5.2.1.9. Volume (VVV) - número  sequencial  do  volume,  a  quantidade  de
registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitado a 100  (cem)  mil
ou 1 (um) milhão de documentos fiscais, conforme determinado no item  4.4.1,
sempre que alcançado o limite, deverão ser criados arquivos de  continuação,
cuja numeração será sequencial e consecutiva, iniciada em 001;
5.2.2.3.1. Os caracteres válidos para identificação da série dos  documentos
fiscais são:
5.2.2.3.1.1. Algarismos (“1234567890”);
5.2.2.3.1.2.  Letras  não   acentuadas   (“abcdefghijklmnopqrstuvwxyz”,   ou
“ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ”);
5.2.2.3.1.3. Hífen, espaço em branco (“-“, “ “);
5.2.2.3.2. O primeiro caractere não pode ser hífen ou espaço  em  branco (“-
“, “ “);
5.2.2.3.3. Utilizar a letra “U” para indicar a série única.
5.2.4.1.1. “S”, em se tratando  de  documento  fiscal  cancelado  dentro  do
mesmo período de apuração;
5.2.4.1.2. “R”, em se tratando de documento fiscal emitido  em  substituição
a um documento fiscal cancelado dentro do mesmo período de apuração;
5.2.4.1.3. “C”, em se tratando de documento fiscal complementar;
5.2.4.1.4. “N”, nos demais casos.
5.2.4.1.5. Nas hipóteses de situação “R”  ou  “C”,  deve  ser  preenchido  o
campo 34 - “Informações Adicionais” (item 5.2.5.13).
5.2.5.1. Campo 25 - Em se tratando de  nota  fiscal  modelo  6,  informar  a
subclasse de consumo, conforme a tabela 11.9. Em se tratando de Nota  Fiscal
de Serviço  de  Comunicação,  modelo  21,  ou  Nota  Fiscal  de  Serviço  de
Telecomunicação, modelo 22, preencher com zeros.
5.2.5.2. Campo 26 -  Em  se  tratando  de  plano  de  prestação  de  serviço
telefônico  corporativo,  familiar  ou  similares,  informar  o  número   do
terminal telefônico principal do plano. Informar a localidade de registro  e
o número no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL”  é  o  código  da  localidade  e
“NNNNNNNN”, o número de identificação do terminal telefônico  principal.  No
caso de número de identificação do terminal com 9 (nove)  dígitos,  utilizar
o formato “LLNNNNNNNNN”. Para planos individuais e nota fiscal modelo  6,  o
campo deve ser  preenchido  com  zeros.  A  seguir,  exemplo  hipotético  de
preenchimento  dos  campos  dos  registros  mestre  referentes  a  um  plano
corporativo composto por 4 terminais telefônicos, sendo que o primeiro  é  o
terminal principal. O quinto registro refere-se a um terminal telefônico  de
plano individual, não relacionado com os anteriores:
|Terminal        |Campo 22 do registro      |Campo 26 do registro Mestre|
|                |Mestre                    |                           |
|(11)95555-0001  |11955550001               |11955550001                |
|(11)95555-0002  |11955550002               |11955550001                |
|(11)95555-0003  |11955550003               |11955550001                |
|(11)95555-0004  |11955550004               |11955550001                |
|(11)99999-1234  |11999991234               |00000000000                |


 
5.2.5.3.  Campo 27 – Informar o CNPJ do emitente do documento fiscal.
5.2.5.4. Campo 28 - Informar o número  ou  o  código  da  fatura  comercial,
atribuído pelo sistema de faturamento do emitente.
5.2.5.5. Campo 29 - Informar o  valor  total  da  fatura  comercial,  com  2
decimais.
5.2.5.6. Campo 30 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a  data
da leitura anterior, no formato AAAAMMDD. Nos demais  casos,  preencher  com
zeros;
5.2.5.7. Campo 31 – Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a  data
de leitura atual, no formato  AAAAMMDD.  Nos  demais  casos,  preencher  com
zeros;
5.2.5.8. Campo 32 - Campo reservado para uso futuro. Preencher  com  espaços
em branco;
5.2.5.9. Campo 33 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com zeros;
5.2.5.10. Campo 34 – Informar os dados dos documentos  fiscais  substituídos
ou complementados nos casos de: a) documento fiscal emitido em  substituição
a outro que tenha sido objeto de estorno de débito (apenas para as  unidades
federadas que admitem esta hipótese) b) o campo 19 ter sido  preenchido  com
“R”  (documento  fiscal  emitido  em  substituição  a  um  documento  fiscal
cancelado)  ou  com  “C”  (documento   fiscal   complementar).   Devem   ser
informados: referência de apuração (4 algarismos),  modelo  (2  caracteres),
série  (3  caracteres),  número  (9  algarismos)  e  data  de   emissão   (8
algarismos),   totalizando   30    caracteres,    no    seguinte    formato:
“AAMM_MO_SSS_NNNNNNNNN_AAAAMMDD”.            Exemplo:            “0901_22_A 
_000001234_20090131“, para o documento fiscal da referência  “0901”,  modelo
“22”, série “A  “, número “000001234”, emitido  em  31/01/2009.  Nos  demais
casos, preencher com brancos;
5.2.5.11. Campo 35 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com  espaços
em branco;
5.2.5.12. Campo 36 - Informar o código de autenticação  digital  obtido  por
meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest  5,  vide  item 11.7)  de
128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 35;
5.2.6.  Deverá  ser  criado  um  único  registro  fiscal  mestre  para  cada
documento fiscal emitido.
6.2.6.1. Campo 30 – Tarifa aplicada/preço médio efetivo. Em se  tratando  de
nota fiscal modelo 6, informar a tarifa  aplicada  ao  fornecimento,  com  6
decimais. Em se tratando de destinatário adquirente de energia  elétrica  no
Ambiente de Contratação Livre, informar o preço médio  efetivo  relativo  ao
consumo ativo do período,  quando  aplicáveis  os  termos  do  inciso  I  da
Cláusula Primeira do Convênio ICMS 77/2011. Em se tratando  de  Nota  Fiscal
de Serviço  de  Comunicação,  modelo  21,  ou  Nota  Fiscal  de  Serviço  de
Telecomunicação, modelo 22, preencher com zeros;
6.2.6.2.  Campo  31  –  Informar  a  alíquota  do  PIS/PASEP  do  item,  com
4 decimais;
6.2.6.3. Campo 32 – Informar o valor do PIS/PASEP destacado no item,  com  2
decimais;
6.2.6.4. Campo 33 – Informar a alíquota da COFINS do item, com 4 decimais;
6.2.6.5. Campo 34 – Informar o valor da COFINS  destacado  no  item,  com  2
decimais;
6.2.6.6. Campo 35 - Em se tratando de item de desconto,  preencher  com  “J”
quando o desconto informado foi  concedido  em  cumprimento  a  determinação
judicial. Nos demais casos, deixar em branco;
6.2.6.7.  Campo  36  -  Em  se  tratando  de  Nota  Fiscal  de  Serviço   de
Comunicação, modelo 21,  ou  Nota  Fiscal  de  Serviço  de  Telecomunicação,
modelo 22, preencher  conforme  tabela  11.10.  Se  não  houver  isenção  ou
redução de base de cálculo, preencher com zeros.  Em  se  tratando  de  nota
fiscal modelo 6, preencher com zeros;
6.2.6.8. Campo 37 - Campo reservado para uso futuro. Preencher  com  espaços
em branco;
6.2.6.9. Campo 38 – Informar o código de  autenticação  digital  obtido  por
meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5,  vide  item  11.7)  de
128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 37.
6.2.7. Deverão ser criados tantos registros quantos forem os itens  de  cada
documento fiscal emitido, sendo criado, no mínimo,  um  registro  fiscal  de
item de documento fiscal para cada documento fiscal emitido.
7.2.2.3. Campo 17 - Informar a série do documento fiscal conforme  informado
no item 5.2.2.3, campo 11 do registro Mestre;
7.2.2.4. Campo 18 - Informar o  número  sequencial  atribuído  pelo  sistema
eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2);
7.2.2.5. Campo 19 - Informar o código do município de acordo  com  a  tabela
de  municípios  elaborada  pelo  Instituto   Brasileiro   de   Geografia   e
Estatística - IBGE;
7.2.2.6. Campo 20 - Brancos, reservado para uso futuro;
7.2.2.7. Campo 21 - Informar o código de  autenticação  digital  obtido  por
meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5,  vide  item  11.7)  de
128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 20.
11.8. Tabela de Tipos de Clientes
11.8.1. Tabela de Tipos de Clientes no Fornecimento de Energia Elétrica:
|Tipo de Cliente                                               |Código|
|Consumidor Cativo                                             |13    |
|Consumidor Livre                                              |21    |
|Consumidor Especial                                           |22    |
|Consumidor Parcialmente Livre                                 |23    |


 
11.8.2. Tipo de Cliente de Serviços de Comunicação
|Tipo de Cliente                                               |Código|
|Comercial                                                     |01    |
|Industrial                                                    |02    |
|Residencial/Pessoa Física                                     |03    |
|Produtor Rural                                                |04    |
|Órgão da administração pública estadual direta e suas         |05    |
|fundações e autarquias, quando mantidas pelo poder público    |      |
|estadual e regidas por normas de direito público, nos termos  |      |
|do Convênio ICMS 107/95                                       |      |
|Prestador de serviço de telecomunicação responsável pelo      |06    |
|recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de |      |
|rede do prestador do serviço ao usuário final, nos termos do  |      |
|Convênio ICMS 17/13                                           |      |
|Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Organismos     |07    |
|Internacionais, nos termos do Convênio ICMS 158/94            |      |
|Igrejas e Templos de qualquer natureza                        |08    |
|Outros não especificados anteriormente                        |99    |


 
11.9. Tabela de Subclasses no Fornecimento de Energia Elétrica:
|Descrição Subclasses                                          |Código|
|Residencial                                                   |01    |
|Residencial baixa renda                                       |02    |
|Residencial baixa renda indígena                              |03    |
|Residencial baixa renda quilombola                            |04    |
|Residencial baixa renda benefício de prestação continuada da  |05    |
|assistência social                                            |      |
|Residencial baixa renda multifamiliar                         |06    |
|Comercial                                                     |07    |
|Serviços de transporte, exceto tração elétrica                |08    |
|Serviços de comunicação e telecomunicação                     |09    |
|Associação e entidades filantrópicas                          |10    |
|Templos religiosos                                            |11    |
|Administração condominial: iluminação e instalações de uso    |12    |
|comum de prédio ou conjunto de edificações                    |      |
|Iluminação em rodovias: solicitada por quem detenha concessão |13    |
|ou autorização para administração em rodovias                 |      |
|Semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito,    |14    |
|solicitados por quem detenha concessão ou autorização para    |      |
|controle de trânsito                                          |      |
|Outros serviços e outras atividades da classe comercial       |15    |
|Agropecuária rural                                            |16    |
|Agropecuária urbana                                           |17    |
|Residencial rural                                             |18    |
|Cooperativa de eletrificação rural                            |19    |
|Agroindustrial                                                |20    |
|Serviço público de irrigação rural                            |21    |
|Escola agrotécnica                                            |22    |
|Aquicultura                                                   |23    |
|Poder público Federal                                         |24    |
|Poder Público Estadual ou Distrital                           |25    |
|Poder público Municipal                                       |26    |
|Tração Elétrica                                               |27    |
|Água esgoto ou saneamento                                     |28    |
|Outros                                                        |99    |


 
11.10. Tabela de Isenções/Reduções  de  Base  de  Cálculo  na  Prestação  de
Serviço de Comunicação
|Tipo de Isenção/Redução de Base de Cálculo                    |Código|
|Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao       |01    |
|Cidadão – GESAC (Convênio ICMS 141/07)                        |      |
|Programa Internet Popular (Convênio ICMS 38/09)               |02    |
|Programa Internet destinado à escolas públicas federais,      |03    |
|estaduais, distritais e municipais (Convênio ICMS 47/08)      |      |
|Programa Acesso Individual Classe Especial - AICE (Convênio   |04    |
|ICMS 16/12)                                                   |      |
|Prestação de Serviço de Televisão por Assinatura (Convênio    |05    |
|ICMS 57/99)                                                   |      |
|Prestação de serviço de monitoramento e rastreamento de       |06    |
|veículo e carga (Convênio ICMS 139/06)                        |      |
|Prestação de serviço de provimento de acesso à internet       |07    |
|(Convênio 78/01)                                              |      |
|Outras                                                        |99    |


“;
III - o item 0907 à Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal,  do
Anexo Único do Convênio 115/03, com a seguinte redação:
“
|09.       |0907|Dedução relativa à parcela do valor da operação       |
|Deduções  |    |correspondente ao valor da energia elétrica adquirida |
|          |    |de terceiros, quando aplicáveis os termos do Convênio |
|          |    |ICMS 77/11.                                           |


“
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2017.
 
                                  ANEXO II
                  CONVÊNIO ICMS 61, DE 27 DE JULHO DE 2015
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre  o  regime  de  substituição
tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou  não
de petróleo e com outros produtos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  244ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  27  de  julho  de  2015,
tendo em vista o disposto nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº. 87,  de
13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
 
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira O caput da cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, de 28
de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula nona Em substituição aos percentuais de margem de  valor  agregado
de que trata a cláusula oitava,  ficam  os  Estados  e  o  Distrito  Federal
autorizados a adotar, nas operações  promovidas  pelo  sujeito  passivo  por
substituição  tributária,   relativamente   às   saídas   subseqüentes   com
combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo,  a  margem  de
valor agregado  obtida  mediante  aplicação  da  seguinte  fórmula,  a  cada
operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - IM)] / FCV  -  1}
x 100, considerando-se:”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes  dispositivos  ao caput da
cláusula nona do Convênio 110/07:
I - o item VII:
“VII – FCV: fator de correção do volume.”;
II - o § 5º:
“§ 5º O fator de correção do volume (FCV) será divulgado  em  ato  COTEPE  e
corresponde a correção dos volumes, utilizados para a composição da base  de
cálculo  do  ICMS,  dos  combustíveis  líquidos  e  derivados  de   petróleo
faturados a 20ºC pelo produtor nacional de combustíveis ou por  suas  bases,
pelos  importadores  ou  pelos  formuladores,  para  a   comercialização   à
temperatura ambiente definida em cada unidade federada.”;
III - o § 6º:
“§ 6º O fator de correção do volume (FCV)  será  calculado  anualmente,  com
base na tabela de densidade divulgada  pela  ANP,  nas  temperaturas  médias
anuais  das  unidades  federadas  divulgada  pelo  Instituto   Nacional   de
Meteorologia (INMET) e na  tabela  de  conversão  de  volume  aprovada  pela
Resolução CNP 06/70.”;
IV - o § 7º:
“§ 7º Em relação ao disposto no caput, aplica-se aos Estados do Mato  Grosso
e do Mato Grosso do Sul a seguinte fórmula: MVA = {[PMPF x  (1  -  ALIQ)]  /
[(VFI + FSE) x (1 - IM)] - 1} x 100.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  janeiro  de
2016.
 

                                  ANEXO III
                  CONVÊNIO ICMS 62, DE 27 DE JULHO DE 2015 
Altera o Convênio ICMS 137/06,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  (ECF)  e  à
apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  244ª  reunião
extraordinária,  realizada  em  Brasília,  DF,  no  dia  27  de   julho   de
2015, tendo em vista o disposto nos arts.102  e  199  do  Código  Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966),  resolve  celebrar  o
seguinte
                                       
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica alterado o inciso III do § 1º da cláusula  quarta  do
Convênio ICMS 137/06, de 5 de dezembro de 2014, que passa a  vigorar  com  a
seguinte redação:
“III – ser Fundação pública ou privada,  sem  fins  lucrativos,  reconhecida
como de Utilidade Pública Municipal, Estadual, Distrital ou  Federal  e  ser
credenciada  para  atuar  no  âmbito  de  pelo  menos  uma   das   entidades
especificadas nos incisos I e II.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao da publicação.
 
                                  ANEXO IV
                  CONVÊNIO ICMS 68, DE 27 DE JULHO DE 2015
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção  do  ICMS  nas  saídas  de
veículos destinados a pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,
mental ou autista.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  244ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  27  de  julho  de  2015,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  abaixo  relacionados  do  Convênio  ICMS
38/12, de 30 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso I do caput da cláusula segunda:
“I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou  parcial
de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando  o  comprometimento  da
função física, apresentando-se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,
monoplegia,  monoparesia,  nanismo,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,
triparesia, hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de
membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou  adquirida,
exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades  para  o
desempenho de funções;”;
II – o Anexo
            “ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012
|LAUDO DE AVALIAÇÃO                                                     |
|DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL                                         |
|Serviço Médico/Unidade de Saúde:                   |Data:               |
|______________________                             |_______/_______/____|
|                                                   |___                 |
|IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES                     |
|Nome:                                                                  |
|Data de Nascimento: / /        |Sexo:            | |Feminino     |  |  |
|                               |     Masculino   | |             |  |  |
|Identidade nº                  |Órgão Emissor:                |UF:     |
|Mãe:                                                                   |
|Pai:                                                                   |
|Responsável (Representante legal):                                     |
|Endereço:                                                              |
|Bairro:                                                                |
|Cidade                      |CEP:                              |UF:    |
|Fone:                       |Email:                                    |
|Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no     |
|Convênio ICMS 38/12, que o requerente retroqualificado possui a        |
|deficiência abaixo assinalada:                                         |
|Tipo de Deficiência                           |Código Internacional de |
|                                              |Doenças                 |
|                                              |CID-10:(Preencher com   |
|                                              |tantos códigos quantos  |
|                                              |sejam necessários)      |
|Deficiência física*                       ?   |Descrição detalhada da  |
|Deficiência visual *                     ?    |deficiência:            |
|*observar as instruções deste anexo.          |                        |
|OBS: É considerada pessoa portadora de        |                        |
|deficiência física aquela que apresenta       |                        |
|alteração completa ou parcial de um ou mais   |                        |
|segmentos do corpo humano, acarretando o      |                        |
|comprometimento da função física,             |                        |
|apresentando-se sob a forma de paraplegia,    |                        |
|paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo,|                        |
|tetraplegia, tetraparesia, triplegia,         |                        |
|triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, |                        |
|amputação ou ausência de membro, paralisia    |                        |
|cerebral, membros com deformidade congênita ou|                        |
|adquirida, exceto as deformidades estéticas e |                        |
|as que não produzam dificuldades para o       |                        |
|desempenho de funções.                        |                        |
|                                     |        |                        |
|                      |___________________|Unidade Emissora do Laudo   |
|Nome:_________________|___                |Identificação:              |
|_ _                   |Assinatura         |_______________________     |
|                      |Carimbo e registro |CNPJ:                       |
|Endereço:_____________|do CRM             |____________________________|
|____                  |                   |_                           |
|                      |                   |Nome e CPF do               |
|                      |                   |responsável:___________     |
|                      |                   |____________________________|
|                      |                   |Assinatura do responsável   |


 | | | | | | | | | | | | | | |Cláusula segunda Este convênio entra em  vigor
na data da publicação de sua  ratificação  nacional,  produzindo  efeitos  a
partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.
                                       
                                   ANEXO V
                  CONVÊNIO ICMS 70, DE 27 DE JULHO DE 2015
Exclui o Amazonas das disposições do Convênio  ICMS  84/01,  que  estabelece
procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras  de  serviço  de
transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF),   nas   prestações   de   serviço   de   transporte   intermunicipal,
interestadual e internacional.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  244ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  27  de  julho  de  2015,
tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolve celebrar o seguinte
 
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do  Amazonas  excluído  das  disposições  do
Convênio ICMS 84/01, de 28 de setembro de 2001.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO VI
                  CONVÊNIO ICMS 75, DE 27 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao  Convênio  ICMS  13/97,
que harmoniza procedimento referente a aplicação do §  7º,  artigo  150,  da
Constituição Federal e do artigo 10 da Lei Complementar 87/96, de 13.09.96
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  244ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  27  de  julho  de  2015,
tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                       
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina incluído nas disposições
do Convênio ICMS 13/97, de 21 de março de 1997.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
                                       
                                  ANEXO VII
                  CONVÊNIO ICMS 77, DE 27 DE JULHO DE 2015
Altera o Convênio ICMS 71/11 que  dispõe  sobre  a  aplicação  do  parágrafo
único da cláusula primeira do Convênio ICMS 52/92, que estende às  Áreas  de
Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e  Rondônia  os  benefícios  do
Convênio ICM 65/88.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  244ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  27  de  julho  de  2015,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,  de  7  de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte
 
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O inciso I da Cláusula primeira do  Convênio  ICMS  71/11,
de 8 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - durante o período em que vigorar  protocolo  ICMS  que  disponha  sobre
condições  especiais  de  fiscalização  nos  estabelecimentos  destinatários
localizados  na  Área  de  Livre  Comércio,  na  hipótese  de   remessa   de
mercadorias saídas dos Estados de Minas Gerais, Pará, Rio Grande  do  Sul  e
São Paulo;”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO VIII
                  CONVÊNIO ICMS 81, DE 27 DE JULHO DE 2015
Concede  isenção  do  ICMS  às  operações  internas,  interestaduais  e   de
importação, com matéria  prima,  material  secundário,  embalagens,  partes,
peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução  do  PROSUB  -
Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  244ª  reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no  dia  27  de  julho  de  2015,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de  janeiro  de
1975, resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS  as  operações  com  matéria  prima,
material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas  e  equipamentos  a
serem empregados na execução do PROSUB  -  Programa  de  Desenvolvimento  de
Submarinos, de que trata o Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008,  que
implementou a Estratégia Nacional de Defesa, o Decreto Legislativo  nº  128,
de 2011, que  aprova  o  texto  do  Acordo  entre  o  Governo  da  República
Federativa  do  Brasil  e  o  Governo  da  República  Francesa  na  Área  de
Submarinos, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de  dezembro  de  2008,  e  a
Resolução do Senado Federal nº 23, de 2 de setembro de 2009, que  aprovou  a
Operação de Crédito  Externa  cujos  recursos  destinam-se  ao  Programa  de
Desenvolvimento de Submarinos – PROSUB.
§ 1º Observada a destinação  prevista  no caput desta  cláusula,  a  isenção
aplica-se também:
I – ao imposto relativo ao diferencial de alíquotas;
II  –  à  prestação  de  serviço  de  transporte  das  mercadorias  ou  bens
beneficiados com a isenção prevista nesta cláusula.
§ 2º Relativamente às mercadorias importadas o  beneficio  aplica-se  quando
não houver similar produzido no país e  a  comprovação  de  inexistência  de
similar será atestada por órgão federal competente ou mediante  apresentação
de laudo  emitido  por  entidade  representativa  do  setor  fabricante  das
mercadorias, com abrangência em todo o território nacional.
Cláusula segunda O benefício  previsto  neste  convênio  alcança  também  as
pessoas jurídicas diretamente contratadas pela Marinha do Brasil,  por  meio
de seus órgãos e entidades vinculadas,  para  a  execução  do  PROSUB  e  as
pessoas jurídicas por estas últimas subcontratadas para  o  fornecimento  de
bens e serviços destinados à execução do mesmo Programa.
§ 1º As contratadas  firmarão  termo  de  responsabilidade  em  relação  aos
benefícios concedidos às suas subcontratadas.
§ 2º As pessoas jurídicas contratadas e subcontratadas deverão constar de
Ato COTEPE/ICMS mediante indicação da Marinha do Brasil, após manifestação
das unidades federadas envolvidas.
Cláusula terceira Nas operações ou prestações alcançadas por este  convênio,
o contribuinte ou responsável deverá indicar,  no  correspondente  documento
fiscal:
I – que a operação ou prestação está isenta do ICMS por  força  da  cláusula
primeira deste convênio;
II – o número e a data do contrato celebrado com a Marinha  do  Brasil,  por
meio de seus órgãos e entidades vinculadas,  ou  com  as  pessoas  jurídicas
direta ou indiretamente contratadas para a execução do PROSUB.
Cláusula quarta A Marinha do Brasil emitirá certificado da  efetiva  entrega
e aplicação final dos  bens,  mercadorias  e  serviços  destinados  única  e
exclusivamente à construção dos submarinos ou à infraestrutura necessária  à
obra.
Parágrafo único. Não ocorrendo a hipótese do caput desta  cláusula,  o  ICMS
se tornará exigível desde a ocorrência do fato  gerador  com  os  acréscimos
estabelecidos na legislação de cada unidade federada.
Cláusula quinta O atendimento das exigências  contidas  neste  convênio  não
dispensa  os  fornecedores  de  mercadorias  e  prestadores  de  serviço  de
transporte do cumprimento das  demais  obrigações  acessórias  previstas  na
legislação tributária.
Cláusula sexta Fica assegurada a manutenção do crédito fiscal  do  ICMS  nas
operações ou  prestações  efetuadas  com  a  isenção  prevista  na  cláusula
primeira deste convênio.
Parágrafo  único.  A  manutenção  de  crédito  de  que  trata  o caput desta
cláusula não poderá resultar em acúmulo de crédito (saldo credor),  hipótese
em que o valor excedente deverá ser estornado.
Cláusula  sétima  As  isenções  de  que  trata  o  presente  convênio  serão
aplicáveis a partir  da  data  em  que  forem  concedidas,  pela  União,  as
isenções referentes à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS.
Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional no  Diário  Oficial  da  União,  produzindo  efeitos  a
partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua ratificação.
 
                                  ANEXO IX
                   AJUSTE SINIEF 3, DE 27 DE JULHO DE 2015
Altera o Ajuste SINIEF  11/14,  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  regime
especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses  médico-
hospitalares para hospitais ou clínicas.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal  do  Brasil, na  244ª  reunião  extraordinária  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no  dia
27 de julho de 2015, tendo em  vista  o  disposto  no  art.  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966),  resolvem
celebrar o seguinte
 


                                 A J U S T E
Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Ajuste  SINIEF  11/14,  de
15 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Fica instituído regime  especial  na  remessa  interna  e
interestadual  de   produtos   médico-hospitalares,   exceto   medicamentos,
relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização  em
ato cirúrgico por hospitais ou clínicas.”.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do
segundo mês subsequente ao de sua publicação.









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