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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14242


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 8 de Fevereiro de 2020



Ementa
Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas estaduais e dá outras providências.



LEI Nº 14.242 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas estaduais e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de março. 
Art. 2º - Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas estaduais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos devidamente matriculados no 3º ano do ensino médio e ou 3º ano do ensino médio integrado à educação profissional (EPI). 
Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta Lei tem o objetivo de: 
I - informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;  
II - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;  
III - apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei nº 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem;  
IV - esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;  
V - informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes.  
Art. 4º - As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis. 
Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego, a Secretaria Estadual de Educação, em parceria com a Secretaria do Trabalho, Emprego e Esporte e a entidade escolar, poderão convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados. 
Art. 6º - Para execução da presente Lei deve-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Estadual. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para assegurar sua execução. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Deputado NELSON LEAL
Presidente


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