

                          LEI COMPLEMENTAR Nº  838



                                   Altera a Lei Complementar nº 308, de  27
                                   de dezembro de 2004, que  reestrutura  o
                                   Conselho Penitenciário Estadual – CPE  e
                                   dá outras providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º O Conselho Penitenciário Estadual passa a  utilizar  a  sigla
COPEN/ES em substituição à sigla CPE, instituída pela  Lei  Complementar  nº
308, de 27 de dezembro de 2004.


       Art. 2º O art. 3º da Lei  Complementar  nº  308,  de  2004,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:

           “Art. 3º O COPEN/ES tem a seguinte composição:


           I - 01 (um) representante do Poder Executivo – Presidente  nato,
           indicado pelo Governador do Estado;


           II - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;


           III - 01 (um) representante do Ministério Público Federal;


           IV - 01 (um) representante da Defensoria Pública Estadual;


           V - 01 (um) representante da Defensoria Pública da União;


           VI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado  de  Direitos
           Humanos;


           VII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança
           Pública e Defesa Social;


           VIII -  02  (dois)  profissionais  da  área  do  Direito  Penal,
           Processual Penal ou Penitenciário;


           IX - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça.


           (...)




           § 3º Os membros do inciso VIII serão indicados  pela  Ordem  dos
           Advogados do Brasil/Seccional do Espírito Santo.” (NR)

       Art. 3º O art. 4º da Lei  Complementar  nº  308,  de  2004,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

           “Art.  4º  O  mandato  dos  membros  do  Conselho  Penitenciário
           Estadual terá duração de 04 (quatro)  anos,  sendo  permitida  a
           recondução, alternada, de até 1/3 (um  terço)  de  seus  membros
           para o mandato subsequente.” (NR)


       Art. 4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  08  de dezembro  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 09/12/2013)