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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14770


Data do Ato
sexta-feira, 11 de Outubro de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.770 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 13/006690, do Departamento de Infra-Estrutura de Transporte da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 1702130000590, na Secretaria de Infra-Estrutura da Bahia - SEINFRA,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terra medindo 75.930,05m² e 43.063,34m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas ao longo da Rodovia BA-001, Trecho Ilhéus - Pontal, onde será construída a Ponte sobre o Rio Cachoeira, com extensão de 497,00m e Sistema Viário de Acessos de extensão 2,74km, constituindo-se em faixas de domínio variando entre 60m a 100m de largura, sendo 30,00 a 50,00 metros para cada lado, medidos do eixo da Rodovia que integrarão o sistema rodoviário do Estado da Bahia, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviços, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras de rodoviárias de acesso à Ponte, num raio de até 50,00km, medidos do eixo do referido acesso, conforme projeto de engenharia do Departamento de Infra-Estrutura de Transporte da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretária de Infra-Estrutura - SEINFRA, conforme coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Ponte e acessos da Rodovia BA-001, Trecho Ilhéus-Pontal, no Município de Ilhéus - BahiaArt. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaANEXO ÚNICORelação de CoordenadasRODOVIA BA-001 - TRECHO: ILHÉUS-PONTALLADO PONTAL - ÁREA 75.930,05m²
VÉRTICE


NORTE


ESTE


01


8.362.844,486


497.322,454


02


8.362.850,861


497.355,548


03


8.362.822,426


497.376,750


04


8.362.794,946


497.387,637


05


8.362.765,606


497.398,785


06


8.362.741,824


497.401,731


07


8.362.715,015


497.405,042


08


8.362.690,644


497.406,574


09


8.362.667,361


497.407,295


10


8.362.643,697


497.408,002


11


8.362.613,969


497.407,885


12


8.362.578,222


497.406,591


13


8.362.382,893


497.398,121


14


8.362.361,864


497.396,403


15


8.362.333,055


497.385,095


16


8.362.299,089


497.373,198


17


8.362.271,974


497.368,110


18


8.362.269,527


497.367,167


19


8.362.235,736


497.365,839


20


8.362.232,941


497.340,711


21


8.362.213,271


497.341,747


22


8.362.212,531


497.360,399


23


8.362.199,960


497.365,728


24


8.362.172,660


497.366,623


25


8.362.119,467


497.362,477


26


8.362.091,958


497.358,924


27


8.362.053,066


497.352,997


28


8.362.033,100


497.350,333


29


8.362.010,673


497.340,372


30


8.361.993,516


497.323,348


31


8.361.980,797


497.341,260


32


8.362.014,179


497.362,750


33


8.362.091,086


497.398,560


34


8.362.112,977


497.409,138


35


8.362.143,380


497.412,473


36


8.362.171,646


497.416,086


37


8.362.234,048


497.419,975


38


8.362.301,159


497.423,989


39


8.362.340,291


497.427,445


40


8.362.362,362


497.427,546


41


8.362.391,926


497.426,551


42


8.362.417,069


497.428,125


43


8.362.456,255


497.430,104


44


8.362.490,666


497.431,719


45


8.362.538,017


497.434,007


46


8.362.560,880


497.435,021


47


8.362.574,679


497.437,998


48


8.362.603,092


497.435,916


49


8.362.623,560


497.436,373


50


8.362.656,610


497.435,486


51


8.362.702,758


497.433,458


52


8.362.786,107


497.430,199


53


8.362.822,091


497.411,513


54


8.362.869,084


497.384,335


55


8.362.892,467


497.363,625


56


8.362.920,539


497.320,653


57


8.362.944,069


497.268,591


58


8.362.990,043


497.172,691


59


8.362.958,131


497.157,592


60


8.362.899,401


497.278,879


61


8.362.869,717


497.304,133


01


8.362.844,486


497.322,454

LADO ILHÉUS - ÁREA 43.063,34m²
VÉRTICE


NORTE


ESTE


01


8.363.916,064


496.604,504


02


8.363.891,117


496.611,638


03


8.363.877,636


496.625,131


04


8.363.874,502


496.633,404


05


8.363.869,745


496.627,584


06


8.363.857,587


496.641,552


07


8.363.859,596


496.652,874


08


8.363.858,750


496.674,990


09


8.363.855,473


496.684,831


10


8.363.846,099


496.696,184


11


8.363.834,364


496.701,475


12


8.363.821,783


496.702,956


13


8.363.784,804


496.703,610


14


8.363.651,895


496.701,484


15


8.363.611,492


496.697,487


16


8.363.559,641


496.686,655


17


8.363.506,083


496.676,545


18


8.363.467,467


496.668,122


19


8.363.414,609


496.654,385


20


8.363.381,987


496.645,851


21


8.363.333,055


496.642,141


22


8.363.275,720


496.646,252


23


8.363.231,236


496.660,722


24


8.363.181,192


496.699,310


25


8.363.124,974


496.763,584


26


8.363.088,645


496.829,257


27


8.363.064,549


496.881,203


28


8.363.140,914


496.914,596


29


8.363.155,371


496.864,877


30


8.363.179,096


496.802,914


31


8.363.214,177


496.746,089


32


8.363.261,256


496.709,357


33


8.363.306,111


496.692,660


34


8.363.369,756


496.689,676


35


8.363.435,741


496.701,549


36


8.363.512,296


496.717,189


37


8.363.619,653


496.739,089


38


8.363.656,213


496.743,514


39


8.363.712,189


496.743,885


40


8.363.818,341


496.745,416


41


8.363.928,671


496.747,618


42


8.364.026,026


496.743,508


43


8.364.051,605


496.733,861


44


8.364.070,140


496.717,906


45


8.364.085,709


496.693,789


46


8.364.100,687


496.664,426


47


8.364.112,178


496.644,390


48


8.364.134,050


496.632,888


49


8.364.155,180


496.631,774


50


8.364.155,453


496.624,023


51


8.364.155,447


496.613,002


52


8.364.036,462


496.612,934


01


8.363.916,064


496.604,504
















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