AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E OITENTA
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA MENORES ATÉ 10 (DEZ) ANOS PARA TER ACESSO A LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE CRIANÇAS COMO PARQUES, ÁREAS DE LAZER E SIMILARES.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da distribuição de pulseiras de identificação para menores até 10 (dez) anos para ter o acesso a locais com grande circulação como parques, circos, áreas de lazer e similares.
§ 1º A pulseira deverá conter o nome completo da criança e do respectivo responsável, endereço e telefone de contato.
§ 2º A pulseira de que trata o caput deste artigo será fornecida aos representantes legais mediante a exibição de documento de identificação de ambos.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se representante legal uma das seguintes pessoas: o pai, a mãe, o (a) tutor (a) ou o (a) guardião (ã), os demais ascendentes ou colateral até o terceiro grau – avós, irmãos e tios, comprovado documentalmente o parentesco, ou terceiros, expressamente autorizados pelos pais.
§ 4º A obrigatoriedade de distribuição da pulseira de identificação restringe-se aos locais de grande circulação em que seja cobrado ingresso.
§ 5º Os shoppings deverão disponibilizar pulseiras de identificação quando solicitado pelos pais ou responsáveis.
§ 6º Em caso de descumprimento da Lei, incidirá multa de 1000 (mil)  UFIRCEs que  será destinado ao Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente.
§7º As barracas de praia deverão disponibilizar pulseiras de identificação obrigatoriamente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2015.
                 ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. DANNIEL OLIVEIRA
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOAQUIM NORONHA
                                                                  4.º SECRETÁRIO