

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 892

                                       Atualiza a estrutura  de  organização
                                       básica da Polícia Civil do Estado  do
                                       Espírito Santo – PCES,  e  dá  outras
                                       providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 04,  de  15  de  janeiro  de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 8º A estrutura organizacional básica da Polícia Civil  do
            Espírito Santo é a seguinte:


            I - Conselho da Polícia Civil:


            a) Plenário do Conselho da Polícia Civil;


            b) Secretaria Executiva;


            II - Delegado Geral da Polícia Civil:


            a) Gabinete do Delegado Geral;


            b) Gabinete do Delegado Geral Adjunto;


            c) Chefia de Gabinete;


            III - Corregedoria Geral da Polícia Civil:


            a) Gabinete do Corregedor Geral;


            b) Gabinete do Corregedor Adjunto;


            c) Divisão de Crimes Funcionais;


            d) Divisão de Acompanhamento Funcional;


            e) Divisão de Acompanhamento Processual;


            f) Divisão de Processo Administrativo Disciplinar:


            1. Comissões Permanentes;


            IV - Academia da Polícia Civil:




            a) Unidade de Direção;


            b) Unidade de Assessoramento e Apoio Administrativo;


            c) Unidade Executiva;


            V - Superintendência de Administração e Finanças:


            a) Gabinete do Superintendente;


            b) Departamento de Orçamento e Finanças;


            c) Departamento de Recursos Humanos;


            d) Divisão de Promoção Social;


            VI - Superintendência de Apoio Logístico e Engenharia:


            a) Gabinete do Superintendente;


            b) Divisão de Suprimentos e Zeladoria;


            c) Divisão de Controle de Patrimônio;


            d) Divisão de Engenharia e Manutenção Predial;


            VII - Superintendência de Inteligência e Ações Estratégicas:


            a) Gabinete do Superintendente;


            b) Divisão de Inteligência;


            c) Divisão de Ações Estratégicas;


            VIII  -  Superintendência  da  Tecnologia   da   Informação   e
            Comunicação:


            a) Gabinete do Superintendente:


            1. Coordenadoria do Sistema DEON;


            b) Divisão de Telecomunicações;


            c) Divisão da Tecnologia da Informação;


            IX - Superintendência de Polícia Interestadual e de Capturas:


            a) Gabinete do Superintendente;




            b) Unidade Prisional Especial para Policiais Civis;


            c) Unidades Policiais;


            X - Superintendência de Polícia Especializada:


            a) Gabinete do Superintendente;


            b) Departamento Especializado de Homicídio e Proteção à Pessoa:


            1. Gabinete do Departamento;


            2. Serviço de Inteligência e Planejamento;


            3. Unidades Policiais;


            c) Departamento Especializado de Investigações Criminais:


            1. Gabinete do Departamento;


            2. Serviço de Inteligência e Planejamento;


            3. Divisão Especializada  de  Repressão  aos  Crimes  Contra  o
            Patrimônio:


            3.1. Gabinete do Chefe da Divisão;


            3.2. Adjunto da Divisão;


            3.3. Unidades Policiais;


            4. Divisão Especializada de Furtos e Roubos de Veículos:


            4.1. Gabinete do Chefe da Divisão;


            4.2. Adjunto da Divisão;


            4.3. Unidades Policiais;


            d) Departamento Especializado de Narcóticos:


            1. Gabinete do Departamento;


            2. Serviço de Inteligência e Planejamento;


            3. Unidades Policiais;


            e) Divisão Especializada de Atendimento à Mulher:




            1. Gabinete do Chefe da Divisão;


            2. Unidades Policiais;


            f) Divisão Especializada de Delitos de Trânsito:


            1. Gabinete do Chefe da Divisão;


            2. Unidades Policiais;


            g) Divisão Especializada da Região Metropolitana:


            1. Gabinete do Chefe da Divisão;


            2. Unidades Policiais;


            XI - Superintendência de Polícia Regional Metropolitana:


            a) Gabinete do Superintendente;


            b) Delegacias Regionais Tipo 1 – Vitória, Vila Velha,  Serra  e
            Cariacica:


            1. Gabinete do Chefe da Regional;


            2. Unidades Policiais;


            c) Delegacia Regional Tipo 2 – Guarapari:


            1. Gabinete do Chefe da Regional;


            2. Unidades Policiais;


            XII - Superintendência de Polícia Regional Sul:


            a) Gabinete do Superintendente;


            b) Delegacia Regional Tipo 2 – Cachoeiro de Itapemirim:


            1. Gabinete do Chefe da Regional;


            2. Unidades Policiais;


            c) Delegacias Regionais Tipo 3 – Alegre, Anchieta e Itapemirim:


            1. Gabinete do Chefe da Regional;


            2. Unidades Policiais;




            XIII - Superintendência de Polícia Regional Serrana:


            a) Gabinete do Superintendente;


            b) Delegacia Regional Tipo 2 – Venda Nova do Imigrante:


            1. Gabinete do Chefe da Regional;


            2. Unidades Policiais;


            c) Delegacias Regionais Tipo 3 – Ibatiba e Santa Teresa:


            1. Gabinete do Chefe da Regional;


            2. Unidades Policiais;


            XIV - Superintendência de Polícia Regional Norte:


            a) Gabinete do Superintendente;


            b) Delegacias Regionais  Tipo  2  –  Aracruz,  Linhares  e  São
            Mateus:


            1. Gabinete do Chefe da Regional;


            2. Unidades Policiais;


            XV - Superintendência de Polícia Regional Noroeste:


            a) Gabinete do Superintendente;


            b) Delegacias Regionais Tipo 2 – Colatina e Nova Venécia:


            1. Gabinete do Chefe da Regional;


            2. Unidades Policiais;


            c) Delegacia Regional Tipo 3 – Barra de São Francisco:


            1. Gabinete do Chefe da Regional;


            2. Unidades Policiais;


            XVI - Superintendência de Polícia Técnico-Científica:


            a) Gabinete do Superintendente:


            1. Serviços Regionais de Polícia Técnico-Científica;




            b) Departamento de Laboratório Forense:


            1. Gabinete do Chefe do Departamento;


            2. Seções;


            c) Departamento Médico-Legal:


            1. Gabinete do Chefe do Departamento;


            2. Serviço de Perícia Médico-Legal;


            3. Serviço Médico-Legal;


            d) Departamento de Criminalística:


            1. Gabinete do Chefe do Departamento;


            2. Serviço de Perícias Externas;


            3. Serviço de Perícias Internas;


            e) Departamento de Identificação:


            1. Gabinete do Chefe do Departamento;


            2. Serviço de Perícia Interna e Externa;


            3. Serviço de Identificação Civil e Criminal.


            § 1º O Quadro de Organização Básica da  PCES  e  suas  Unidades
            Policiais serão estabelecidas por Decreto.


            § 2º Independentemente da previsão no quadro de organização, os
            policiais  civis  serão  localizados  pelo  Delegado  Geral  da
            Polícia Civil, observando-se as seguintes condições:


            I - total de servidores em atividade e  disponíveis,  de  fato,
            para distribuição;


            II - necessidades e peculiaridades de cada unidade policial;


            III   -   conveniência   e   interesse   público,   devidamente
            fundamentados.” (NR)


       Art. 2º O art. 10 da Lei Complementar nº 04, de 1990, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

            “Art. 10. (...)




            I - Delegado Geral da Polícia Civil – Presidente;


            II - Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil – Vice-Presidente;


            III - Corregedor Geral da Polícia Civil;


            IV - Diretor da Academia da Polícia Civil;


            V - Superintendente de Administração e Finanças;


            VI - Superintendente de Inteligência e Ações Estratégicas;


            VII - Superintendente de Polícia Especializada;


            VIII - Superintendente de Polícia Técnico-Cientifica;


            IX - 02 (duas) vagas para Superintendentes de Polícia Regional,
            a serem preenchidas em sistema de rodízio;


            X - Presidente ou representante  do  Sindicato  dos  Servidores
            Policiais Civis do Espírito Santo.


            (...).” (NR)

       Art. 3º O art. 13 da Lei Complementar nº 04, de 1990, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

            “Art. 13. É privativo do  cargo  de  Delegado  de  Polícia,  da
            última categoria da carreira, o exercício das funções de:


            I - Delegado Geral da Polícia Civil;


            II - Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil;


            III - Corregedor Geral da Polícia Civil;


            IV - Diretor da Academia de Polícia Civil.


            § 1º As designações para as funções previstas  no  caput  deste
            artigo são de competência do Governador do Estado.


            (...).” (NR)


       Art. 4º O art. 24 da Lei Complementar nº 04, de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:

            “Art. 24. A classificação, as atribuições e as exigências  para
            provimento dos cargos da  Polícia  Civil  serão  definidas  por
            Lei.” (NR)

       Art. 5º Serão remuneradas por meio de Funções Gratificadas  –  FG  as
funções constantes dos ANEXOS I e II desta Lei Complementar.


       §   1º   As   funções   gratificadas   das   unidades   eminentemente
administrativas serão ocupadas, preferencialmente, por  servidores  efetivos
do Estado, com reconhecida especialização e experiência na  respectiva  área
de atuação.


       § 2º Os ocupantes das funções gratificadas  constantes  do  ANEXO  II
serão designados por ato do Delegado Geral da Polícia Civil.


       § 3º A Função Gratificada – FG PCES-1 será ocupada exclusivamente por
Delegado de Polícia.


       § 4º A Função Gratificada – FG PCES-2 será  ocupada  por  integrantes
dos cargos de Agente  de  Polícia  Civil,  Assistente  Social,  Delegado  de
Polícia, Escrivão de  Polícia,  Investigador  de  Polícia,  Médico  Legista,
Perito Oficial Criminal e  Psicólogo,  de  acordo  com  as  necessidades  da
Polícia Civil.


       § 5º A Função Gratificada – FG PCES-3 será  ocupada  por  integrantes
dos cargos de Agente  de  Polícia  Civil,  Assistente  Social,  Escrivão  de
Polícia, Investigador de Polícia, Médico Legista, Perito Oficial Criminal  e
Psicólogo, de acordo com as necessidades da Polícia Civil.


       § 6º Os valores das funções  gratificadas,  de  que  trata  esta  Lei
Complementar, serão alterados por Lei Ordinária.


       Art.  6º  O  Delegado  Geral  Adjunto  da  PCES  terá  as   seguintes
atribuições:


       I - substituir ou representar o Delegado Geral da Polícia Civil;


       II - compor o Conselho da Polícia Civil, como Vice-Presidente;


       III - compor o Conselho Deliberativo que administra o Fundo  Especial
de Reequipamento da Polícia Civil – FUNREPOCI;


       IV - auxiliar o Delegado Geral na direção,  organização,  orientação,
coordenação, controle e avaliação das atividades da Polícia Civil;


       V - exercer as atribuições delegadas pelo Delegado Geral da PCES;


       VI  -  desenvolver  e  gerenciar  ações   de   planejamento,   gestão
estratégica, gestão de projetos e gestão por resultados;


       VII - exercer outras  atribuições  correlatas  e  compatíveis  com  a
função.


       Art. 7º O art. 3º da Lei Complementar nº 71, de  26  de  novembro  de
1995, passa a vigorar com a seguinte alteração:

            “Art. 3º (...)


            (...)


            IX - Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil.


            (...).” (NR)

       Art. 8º O art. 13 da Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, passa  a
vigorar com a seguinte alteração:

            “Art. 13. Os candidatos classificados dentro do número de vagas
            oferecidas no concurso público  serão  submetidos  a  curso  de
            formação profissional de caráter eliminatório,  complementar  e
            indispensável  ao  exercício  profissional,  antes  do  ato  de
            nomeação.


            § 1º Os  candidatos  classificados  fora  do  número  de  vagas
            oferecidas no concurso público  serão  submetidos  a  curso  de
            formação, a critério e conveniência da administração pública.


            § 2º Os candidatos inscritos no curso de formação  profissional
            perceberão, a título de auxílio financeiro, o valor equivalente
            a 50% (cinquenta por cento) do  menor  subsídio  da  tabela  de
            referência do respectivo cargo.” (NR)


       Art. 9º Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da PCES
os cargos de provimento em  comissão,  conforme  denominações,  referências,
quantitativos e valores, constantes do ANEXO III desta Lei Complementar.


       Art. 10. Fica instituída a Gratificação por Acúmulo de Titularidade –
GAT, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, no valor de  R$
2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).


       § 1º A GAT será paga mensalmente  ao  Delegado  de  Polícia  que  for
designado para responder, cumulativamente, por outra  delegacia  de  polícia
da PCES, dentro de uma mesma circunscrição, na respectiva  superintendência,
limitada a uma acumulação.


       § 2º A gratificação será paga por período  igual  ou  superior  a  15
(quinze) dias, considerado o  período  de  descanso  normal  da  jornada  de
trabalho.


       § 3º O Delegado  de  Polícia,  designado  para  responder  por  outra
delegacia, não terá direito a receber a gratificação em casos  de  ausência,
férias, licença ou qualquer outro tipo  de  afastamento  legal  que  vier  a
exercer.


       § 4º O quantitativo máximo de Delegados de  Polícia  designados  para
acumular outras delegacias de polícia e, consequentemente, receberem a  GAT,
não poderá ultrapassar a 60 (sessenta).






       Art. 11. O Anexo I, a que se refere o art. 1º da Lei Complementar  nº
756, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação  do  ANEXO  IV
desta Lei Complementar.


       Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas a esse fim.


       Art. 13. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2018.


       Art. 14. Ficam revogados:


       I - o §1º do art. 9º e o art. 32 da Lei Complementar nº 04, de 15  de
janeiro de 1990;


       II - o art. 2º e o Anexo Único da Lei Complementar nº 656, de  19  de
dezembro de 2012;


       III - o caput e o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 756,  de  27
de dezembro de 2013;


       IV - a Lei Complementar nº 599, de 1º de setembro de 2011;


       V - o caput e o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 844, de 15  de
dezembro de 2016.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 06  de abril  de 2018.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/04/2018)

















                                   ANEXO I
              a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar

|DENOMINAÇÃO                                  |QUANT. |VALOR EM R$       |
|                                             |       |UNIT    |TOTAL    |
|1  |Delegado Geral                           |1      |4.101,84|4.101,84 |
|2  |Delegado Geral Adjunto,                  |3      |3.534,00|10.602,00|
|   |Corregedor Geral,                        |       |        |         |
|   |Diretor da Academia da Polícia Civil     |       |        |         |
|3  |Superintendente de Polícia               |12     |2.850,00|34.200,00|
|4  |Corregedor Adjunto,                      |18     |1.777,14|31.988,52|
|   |Chefe de Departamento de Orçamento e     |       |        |         |
|   |Finanças, Chefe do Departamento de       |       |        |         |
|   |Recursos Humanos,                        |       |        |         |
|   |Chefe de Departamento Especializado,     |       |        |         |
|   |Delegado Regional - Tipo 1,              |       |        |         |
|   |Delegado Regional - Tipo 2               |       |        |         |
|5  |Assessor Técnico do Delegado Geral,      |35     |1.367,28|47.854,80|
|   |Chefe de Gabinete do Delegado Geral,     |       |        |         |
|   |Delegado Regional-Tipo 3,                |       |        |         |
|   |Chefe de Divisão,                        |       |        |         |
|   |Delegado Titular de Delegacia            |       |        |         |
|   |Especializada de Homicídio               |       |        |         |
|6  |Chefe do Departamento de Criminalística, |4      |1.777,14|7.108,56 |
|   |Chefe do Departamento de Identificação,  |       |        |         |
|   |Chefe do Departamento de Laboratório     |       |        |         |
|   |Forense e Chefe do Departamento Médico   |       |        |         |
|   |Legal                                    |       |        |         |
|7  |Chefe da Divisão de Suprimentos e        |5      |1.367,28|6.836,40 |
|   |Zeladoria,                               |       |        |         |
|   |Chefe da Divisão de Controle de          |       |        |         |
|   |Patrimônio,                              |       |        |         |
|   |Chefe da Divisão de Engenharia e         |       |        |         |
|   |Manutenção Predial,                      |       |        |         |
|   |Chefe da Divisão de Telecomunicações,    |       |        |         |
|   |Chefe da Divisão da Tecnologia da        |       |        |         |
|   |Informação                               |       |        |         |
|TOTAL                                        |78     |        |142.692,1|
|                                             |       |        |2        |




                                  ANEXO II
              a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar

|DENOMINAÇÃO           |REF.        |QUANT.   |VALOR EM R$       |
|                      |            |         |UNIT   |TOTAL     |
|1 |Função Gratificada |FG PCES-1   |72       |1.200,0|86.400,00 |
|  |                   |            |         |0      |          |
|2 |Função Gratificada |FG PCES-2   |105      |900,00 |94.500,00 |
|3 |Função Gratificada |FG PCES-3   |137      |600,00 |82.200,00 |
|TOTAL GERAL:                      |314      |       |263.100,00|


|                                                                 |
|ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS                             |
|FG PCES-1                                                        |
|Dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de  |
|unidade policial.                                                |
|FG PCES-2                                                        |
|Coordenar serviços integrantes da estrutura de organização da    |
|PCES; coordenar projetos de alcance institucional; coordenar     |
|atividades de inteligência e investigação; coordenar atividades  |
|cartorárias extraordinárias; coordenar atividades operacionais   |
|das unidades policiais da PCES; assessorar o Delegado de Polícia.|
|FG PCES-3                                                        |
|Coordenar núcleos, seções e secretarias integrantes da estrutura |
|de organização da PCES; fiscalizar atividades administrativas no |
|âmbito da PCES.                                                  |




                                  ANEXO III
              a que se refere o art. 9º desta Lei Complementar

|DENOMINAÇÃO            |REF.    |QUANT.    |VALOR EM R$          |
|                       |        |          |UNIT     |TOTAL      |
|1                               |Assessor  |QCE-03   |2          |
|                                |Especial I|         |           |


                                  ANEXO IV
              a que se refere o art. 11 desta Lei Complementar

|CIRCUNSCRIÇÕES E SUPERINTENDÊNCIAS DA PCES                           |
|MUNICÍPIO         |REGIONAL   |CIRCUNSCRIÇÃO    |SUPERINTENDÊNCIA    |


   01 |Vitória |1ª Regional |Vitória |SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA REGIONAL
                                METROPOLITANA
  (sede: Vitória) | |02 |Vila Velha |2ª Regional |Vila Velha | | |03 |Serra
   |3ª Regional |Serra | | |04 |Cariacica |4ª Regional |Cariacica | | |05
  |Viana | | | | |06 |Guarapari |5ª Regional |Guarapari | | |07 |Alegre |6ª
                             Regional |Alegre |
                  SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA REGIONAL SUL
                       (sede: Cachoeiro de Itapemirim)
    | |08 |Apiacá | | | | |09 |Bom Jesus do Norte | | | | |10 |Divino São
  Lourenço | | | | |11 |Dores do Rio Preto | | | | |12 |Guaçuí | | | | |13
   |Jerônimo Monteiro | | | | |14 |São José do Calçado | | | | |15 |Atílio
    Vivácqua |7ª Regional |Cachoeiro de Itapemirim | | |16 |Cachoeiro de
   Itapemirim | | | | |17 |Castelo | | | | |18 |Mimoso do Sul | | | | |19
    |Muqui | | | | |20 |Vargem Alta | | | | |21 |Itapemirim |9ª Regional
 |Itapemirim | | |22 |Marataízes | | | | |23 |Presidente Kennedy | | | | |24
  |Rio Novo do Sul | | | | |25 |Alfredo Chaves |10ª Regional |Anchieta | |
 |26 |Anchieta | | | | |27 |Iconha | | | | |28 |Piúma | | | | |29 |Brejetuba
                                      |
                                8ª Regional |
                                  Ibatiba |
                    SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA REGIONAL
                                   SERRANA
 (sede: Venda Nova do Imigrante) | |30 |Ibatiba | | | | |31 |Ibitirama | | |
    | |32 |Irupi | | | | |33 |Iúna | | | | |34 |Muniz Freire | | | | |35
                       |Afonso Cláudio |11ª Regional |
                                 Venda Nova
 do Imigrante | | |36 |Conceição do Castelo | | | | |37 |Domingos Martins |
   | | | |38 |Laranja da Terra | | | | |39 |Marechal Floriano | | | | |40
  |Venda Nova do Imigrante | | | | | | | | | | |41 |Itaguaçu |12ª Regional
  |Santa Teresa | | |42 |Itarana | | | | |43 |Santa Leopoldina | | | | |44
 |Santa Maria de Jetibá | | | | |45 |Santa Teresa | | | | |46 |São Roque do
 Canaã | | | | |47 |Água Doce do Norte |14ª Regional |Barra de São Francisco
               |SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA REGIONAL NOROESTE
 (sede: Colatina) | |48 |Águia Branca | | | | |49 |Barra de São Francisco |
 | | | |50 |Ecoporanga | | | | |51 |Mantenópolis | | | | |52 |Alto Rio Novo
|15ª Regional |Colatina | | |53 |Baixo Guandu | | | | |54 |Colatina | | | |
 |55 |Governador Lindenberg | | | | |56 |Marilândia | | | | |57 |Pancas | |
   | | |58 |São Domingos do Norte | | | | |59 |Boa Esperança |17ª Regional
   |Nova Venécia | | |60 |Montanha | | | | |61 |Mucurici | | | | |62 |Nova
   Venécia | | | | |63 |Pinheiros | | | | |64 |Ponto Belo | | | | |65 |São
Gabriel da Palha | | | | |66 |Vila Pavão | | | | |67 |Vila Valério | | | |
  |68 |Aracruz |13ª Regional |Aracruz |SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA REGIONAL
                                    NORTE
 (sede: Linhares) | |69 |Fundão | | | | |70 |Ibiraçu | | | | |71 |João Neiva
| | | | |72 |Linhares |16ª Regional |Linhares | | |73 |Rio Bananal | | | |
 |74 |Sooretama | | | | |75 |Conceição da Barra |18ª Regional |São Mateus |
| |76 |Jaguaré | | | | |77 |Pedro Canário | | | | |78 |São Mateus | | | | |







                           -----------------------
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