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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8370


Data do Ato
quarta-feira, 20 de Novembro de 2002



Ementa
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.370 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista da necessidade da elaboração do Balanço Geral do Estado e da prestação anual de contas à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no  
 art. 105, inciso XV, da Constituição Estadual ,D E C R E T AArt. 1º - Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2002 e levantamento do Balanço Geral do Estado, observar-se-ão as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis vigentes e as disposições deste Decreto.Art. 2º - As unidades orçamentárias, gestoras e administrativas responsáveis pela gestão ou guarda de bens e valores do Estado e os órgãos setoriais de controle interno observarão, para o processamento das despesas, as seguintes datas limites:I - para empenho e liquidação: 13 de dezembro de 2002;II - para pagamento: 20 de dezembro de 2002.Parágrafo único -  Em caráter excepcional, mediante exposição justificada pelo órgão interessado, a Secretaria da Fazenda poderá estender os prazos estabelecidos neste Decreto, exclusivamente para possibilitar a solução da situação específica.Art. 3º - A Secretaria da Fazenda será responsável pela emissão dos atos normativos complementares e orientações necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, inclusive quanto aos demais prazos e remessa da documentação pertinente ao encerramento do exercício.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de novembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da FazendaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercícioPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaAna Lúcia Castelo BrancoSecretária da EducaçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosRaimundo Perazzo FerreiraSecretário da SaúdeKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaJardivaldo Costa BatistaSecretário do Trabalho e Ação SocialClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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