


                                LEI Nº 9.403

                                   Dispõe  sobre  diligências  em  empresas
                                   contratadas pela  Administração  Pública
                                   Estadual.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º As empresas contratadas pela Administração Pública Estadual
direta ou indireta deverão permitir que o Estado,  por  meio  do  seu  órgão
central de controle interno, realize diligência  nos  seus  estabelecimentos
para  avaliar  o  cumprimento  das  obrigações  trabalhistas,   tributárias,
previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução dos  contratos
celebrados, a fim de resguardar o Estado da  responsabilidade  solidária  ou
subsidiária decorrente do descumprimento dessas obrigações legais, bem  como
avaliar riscos de descontinuidade na prestação de serviços.


        § 1º A norma prevista  no  caput  deste  artigo  deve  constar  nos
editais e contratos celebrados pelo Estado.


        § 2º A prorrogação dos contratos  em  vigor  fica  condicionada  ao
cumprimento do disposto nesta Lei.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de Fevereiro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 26/02/2010)

-----------------------
[pic]