

DECRETO Nº 3464-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.






                               Dispõe   sobre   o   Serviço   Especial   de
                               Transporte de Ciclistas  por  Ônibus,  entre
                               pontos  predefinidos   nos   Municípios   de
                               Vitória e Vila Velha, com bicicleta à bordo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, ainda o  que  consta  do
processo nº 64512967/2013, e considerando:


Disposições contidas no inciso V, Art. 2º, da Lei Federal nº  10.257/  2001,
denominada Estatuto da Cidade;


Os princípios, objetivos e diretrizes da  Política  Nacional  de  Mobilidade
Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012;


Os objetivos do Plano de Mobilidade Metropolitana  -  PMM,  instituído  pelo
Governo do Estado, os quais se alinham às diretrizes do Estatuto  da  Cidade
e da Política Nacional de Mobilidade Urbana;





DECRETA:


Art. 1º O  Serviço  Especial  de  Transporte  de  Ciclistas  por  Ônibus,  é
destinado ao transporte de ciclistas e  suas  bicicletas  nos  deslocamentos
ida e volta entre pontos pré-definidos nos  Municípios  de  Vitória  e  Vila
Velha com a finalidade única da transposição pela  Ponte  Darcy  Castelo  de
Mendonça (3ª Ponte),  em  função  da  proibição  do  tráfego  de  bicicletas
naquela via.


Parágrafo único. O Serviço Especial de Transporte de  Ciclistas  por  Ônibus
não terá integração física e operacional  com  transbordo  em  Terminais  do
Sistema Transcol, limitando-se ao percurso predefinido no “caput”.


Art. 2º Os veículos destinados ao Serviço Especial de Transporte, a  que  se
refere o  Art.  1º,  serão  ônibus  adaptados,  especificamente,  para  essa
finalidade, de modo que possam transportar  com  segurança,  exclusivamente,
ciclistas acompanhados de suas bicicletas, fixadas em suportes apropriados.


§ 1º É vedado o transporte somente da  bicicleta  ou  somente  do  ciclista,
sendo permitido ao ciclista transportar o “carona”, desde  que  a  bicicleta
possua o compartimento adequado para tal.





§ 2º O transporte referenciado no Art. 1º  será  destinado,  exclusivamente,
para bicicletas de 02 rodas, e em caso da existência  de  “bagageiro”,  este
não deve ultrapassar o limite do “guidom”,  sendo  vedado  o  transporte  de
bicicletas adaptadas com equipamentos para sonorização,  comércio  ambulante
e similares.


Art. 3º  Os  locais  de  embarque  e  desembarque  dos  ciclistas  com  suas
bicicletas serão previamente definidos  de  acordo  com  critérios  técnicos
adotados pela Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória  -  CETURB-
GV.


Art. 4º A tarifa a ser cobrada dos  usuários  do  Serviço  Especial  de  que
trata este Decreto será equivalente a 50% (cinquenta  por  cento)  da  maior
tarifa vigente no Sistema Transcol, sendo vedado qualquer desconto.


Parágrafo único. O valor da tarifa  estabelecido  no  “caput”  se  limitará,
exclusivamente, ao percurso predefinido no Art. 1º e será o mesmo para  dias
úteis, sábados, domingos e feriados.


Art. 5º A diferença do valor da tarifa, equivalente  a  50%  (cinquenta  por
cento)  correspondente  ao  desconto  oferecido  aos  usuários  do   serviço
tipificado no Art.  1º,  será  subsidiado  pelo  Programa  Transcol  Social,
atualizado pela Lei Complementar nº 664/2012, regulamentada pelo Decreto  nº
3252-R/2013.


Art. 6º É vedada a  incidência  de  qualquer  tipo  de  gratuidade  sobre  o
Serviço Especial de que trata este Decreto, exceto as gratuidades  previstas
em Lei, e que estejam enquadradas no § 1º do Art. 2º.


Art. 7º A fiscalização do Serviço de  Transporte  Especial,  instituído  por
este Decreto, será exercida pela CETURB-GV,  a  quem,  também,  competirá  à
expedição de normas disciplinares de natureza complementar.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/12/2013)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador