
DECRETO Nº 3102-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.






                                 Altera o Art. 19 do Regulamento do Sistema
                                 de    Transporte    Coletivo    Rodoviário
                                 Intermunicipal de Passageiros do   Serviço
                                 de Fretamento e/ou Turismo, aprovado  pela
                                 Resolução CTI Nº 04/97, de  20/01/1997  do
                                 Conselho    de     Transporte     Coletivo
                                 Intermunicipal e homologado  pelo  Decreto
                                 nº 4.090- N, de 26 de fevereiro de 1997.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e, ainda, o que  consta  do
processo nº 57746931/2012,





DECRETA:





Art. 1º  O  Art.  19  do  Regulamento  do  Sistema  de  Transporte  Coletivo
Rodoviário Intermunicipal de  Passageiros  do  Serviço  de  Fretamento  e/ou
Turismo, homologado pelo Decreto nº 4.090-N, de 26  de  fevereiro  de  1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 19. Os pedidos de  registro  na  modalidade  de  Fretamento  e/ou
    Turismo deverão ser dirigidos  ao  Diretor  Geral  do  Departamento  de
    Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER/ES, e  instruídos
    com a seguinte documentação:


    I. instrumento constitutivo da empresa, arquivada na  Junta  Comercial,
    do qual conste como um dos fins sociais  a  exploração  de  serviço  de
    transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros,    sob   regime   de
    fretamento e/ou turismo intermunicipal;


    II.  comprovação  de  capital  social  realizado,   cumulativamente   à
    quantidade de veículos de transporte coletivo de passageiros da empresa
    e conforme a capacidade dos veículos, assim escalonado:


    a) veículos com capacidade de até 10 (dez) lugares:  o  capital  social
    realizado deverá ser igual ou superior a 6.000 (seis mil) VRTE -  Valor
    de Referência do Tesouro Estadual, por veículo;


    b) veículos com capacidade de 11 (onze) a  16  (dezesseis)  lugares:  o
    capital social realizado deverá ser igual ou  superior  a  9.000  (nove
    mil) VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual, por veículo;


    c) veículos com capacidade de  17  (dezessete)  a  28  (vinte  e  oito)
    lugares: o capital social realizado deverá  ser  igual  ou  superior  a
    10.000 (dez mil) VRTE - Valor de Referência do  Tesouro  Estadual,  por
    veículo;


    d) veículos com capacidade acima  de  28  (vinte  e  oito)  lugares:  o
    capital social realizado deverá ser igual ou superior  a  12.000  (doze
    mil) VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual, por veículo.


    III. Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, por veículo/ano,  por
    capacidade de lugares e por  evento  (sinistro),  que  se  destinará  a
    composição de danos causados aos passageiros do veículo  sinistrado  ou
    aos seus dependentes, por acordo entre as partes ou em  cumprimento  de
    decisão judicial transitada em julgado e assim escalonado:


    a) veículos com capacidade de até 10 (dez) lugares, o valor segurado de
    44.269 (quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e nove) VRTE - Valor
    de Referência do Tesouro Estadual, por veículo;


    b) veículos com capacidade de 11 (onze) a  16  (dezesseis)  lugares,  o
    valor segurado de 70.831 (setenta mil, oitocentos e trinta e um) VRTE -
    Valor de Referência do Tesouro Estadual, por veículo;


    c) veículos com capacidade de  17  (dezessete)  a  28  (vinte  e  oito)
    lugares, o valor segurado  de  123.954  (cento  e  vinte  e  três  mil,
    novecentos e cinqüenta e quatro) VRTE - Valor de Referência do  Tesouro
    Estadual, por veículo;


    d) veículos com capacidade acima de 28 (vinte e oito) lugares, o  valor
    segurado de 221.347 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e quarenta  e
    sete) VRTE - Valor de Referência do Tesouro Estadual, por veículo.


    IV. inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  do
    Ministério da Fazenda;


    V. inscrição estadual;


    VI. documento de identidade e prova de regularidade quanto à legislação
    eleitoral e militar dos titulares,  diretores   ou  só  cios  gerentes,
    conforme o caso;


    VII. declaração dos titulares, diretores ou  sócios  gerentes,  sob  as
    penas da lei, de não terem sido definitivamente condenados a  pena  que
    vede, ainda que de modo  temporário,  o  acesso  a  funções  ou  cargos
    públicos com firma reconhecida (documento original);


    VIII.  relação,  especificação  e  prova  de   propriedade   ou   posse
    (arrendamento ou alienação) do (s) veículo (s) componente (s) da  frota
    - CRLV do (s) veículo (s);


    IX. declaração  com  descrição   pormenorizada  das  instalações  e  do
    aparelhamento técnico, adequado e  disponível  para  a  realização  dos
    serviços;


    X. relação das  equipes técnicas e administrativa da empresa;


    XI. prova  de  disponibilidade  permanente  de  escritório,  garagem  e
    oficina  própria  ou  arrendada  para  atendimento  dos   serviços   de
    manutenção, estacionamento e circulação da frota;


    XII. prova de regularidade  com  as  exigências  da  legislação  fiscal
    (certidões negativas de débito  para com as  Fazendas Federal, Estadual
    e Municipal), trabalhista (FGTS), previdenciária (INSS)  e  Justiça  do
    Trabalho (certidão  negativa de débito trabalhista - CNDT);


    XIII.  certidões  negativas  de  protestos  de  títulos  e  documentos,
    emitidas pelos Cartórios respectivos da Comarca da sede  da  empresa  e
    das filiais no Estado do Espírito Santo, caso a sede esteja situada  em
    outro Estado;


    XIV. declaração  de  quitação  de  multas,  referentes  ao  serviço  de
    transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros,  expedida
    pelo DER/ES.


    XV. comprovação de recolhimento das  taxas para registro  ou  renovação
    de registro, requerimento e emissão de certificado;


    § 1º Qualquer alteração que modifique o conteúdo do Contrato Social  da
    empresa deverá ser comunicada ao DER/ES no prazo máximo de 15  (quinze)
    dias após a expedição do registro na Junta Comercial.


    § 2º Anualmente, até 30 de Junho, contado  do  registro  inicial,  será
    apresentado em conjunto com  o  pedido  de  renovação  de  registro  os
    documentos constantes dos incisos III, VII, XI, XII, XIII, XIV e XV.


    § 3º Ficam isentos do registro citado neste artigo, os Municípios e  os
    Órgãos  ou  Entidades  Públicas  para  realizar   transporte   coletivo
    rodoviário intermunicipal gratuito de passageiros.


    § 4º Ficam também isentas do registro as entidades sem fins  lucrativos
    e as pessoas físicas ou jurídicas  que  possuam  veículo(s)  próprio(s)
    para realizar transporte coletivo rodoviário intermunicipal gratuito de
    seus funcionários, cabendo  ao  transportador  quando  solicitado  pela
    fiscalização  apresentar  comprovação  do  vínculo   empregatício   dos
    transportados.


    § 5º Os casos  de  transporte  coletivo  rodoviário  intermunicipal  de
    passageiros gratuitos não previstos neste artigo poderão ser analisados
    e autorizados pelo Diretor de Transporte do DER/ES.


    § 6º As viagens sem  objetivo  comercial  deverão  ser  comunicadas  ao
    DER/ES através da “Comunicação de Viagem Sem Objetivo Comercial”.


    § 7º As isenções previstas nos §§ 3º, 4º e 5º  de  transporte  coletivo
    rodoviário  intermunicipal  de  passageiros  gratuitos  não  isentam  a
    necessidade de vistoria do(s) veículo(s), do fornecimento ao DER/ES  do
    “Laudo de Vistoria” e da “Anotação de Responsabilidade  Técnica”  (ART)
    junto ao CREA-ES, bem como o porte  obrigatório  durante  a  viagem  do
    Certificado de Vistoria (no original) e outros  procedimentos  vigentes
    visando garantir a segurança e o conforto dos passageiros.


    § 8º O capital social máximo exigido no Inciso II deste artigo será  de
    120.000 (cento e vinte mil) VRTE  -  Valor  de  Referência  do  Tesouro
    Estadual.


    § 9º O Certificado de Vistoria será expedido com validade máxima de  01
    (um) ano e dentro do praz o  de  cobertura  da  Apólice  de  Seguro  de
    Responsabilidade Civil, apresentado para cada veículo.


    § 10. É vedada a inclusão de veículo na frota da empresa, registrada no
    DER/ES, que não seja de  sua  propriedade  ou  posse  (arrendamento  ou
    alienação), tendo  os  veículos  atualmente  aceitos  como  “agregados”
    (Cessão de veículos) o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para se
    regularizarem  junto  ao  DER/ES,  no  s  termos  deste  artigo  e   do
    regulamento.” (N.R.)






Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  30  dias  de  agosto  de  2012;  191º  da
Independência; 124 º da República; e, 478º do Início da Colonização do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/08/2012)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador