

                                LEI Nº 7.295




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Dispõe, com base na Lei nº 7.000, de  27
                                    dezembro de 2001, sobre o Imposto  sobre
                                    Operações  Relativas  à  Circulação   de
                                    Mercadorias  e   sobre   Prestações   de
                                    Serviços de Transporte  Interestadual  e
                                    Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS,
                                    e dá outras providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art.  1º  As  isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  serão
concedidos e revogados  nos  termos  do  que  deliberarem  os  Estados  e  o
Distrito Federal, reunidos para esse fim, na forma prevista no art.  155,  §
2º, XII, g, da Constituição Federal, observadas, para efeito de  ratificação
e publicação dos  convênios  celebrados,  as  disposições  contidas  na  Lei
Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.


         Art. 2º A cobrança  do  imposto  fica  suspensa  nas  hipóteses  e
condições previstas no Anexo  I  desta  Lei,  ressalvadas  as  exceções  ali
previstas.


         Art. 3º O pagamento do  imposto  fica  diferido  nas  hipóteses  e
condições que seguem:


         I - nas operações internas:


         a) com pedra bruta de mármore e granito, para  o  momento  em  que
ocorrer a saída:


         1 - do produto beneficiado pelo estabelecimento industrial situado
neste Estado;


         2 - para outra Unidade da Federação;


         b) com trigo em grão, destinado a estabelecimento industrial, para
o momento em que ocorrer a saída do produto  do  estabelecimento  industrial
moageiro situado neste Estado;


         II - nas importações do exterior de:


         a) trigo em grão, destinado a estabelecimento industrial,  para  o
momento em que ocorrer a saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial
moageiro, situado neste Estado;


         b) adubos simples ou compostos e  fertilizantes,  DL  Metionina  e
seus  análogos,  amônia,  uréia,  sulfato  de  amônio,  nitrato  de  amônio,
nitrocálcio, MAP (monoamônio fosfato), DAP (diamônio  fosfato),  cloreto  de
potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes,  quando  o  importador
for estabelecimento industrializador, neste Estado, para o  momento  em  que
ocorrer a saída para outra Unidade da Federação ou para o exterior;


         c) coque mineral classificado na posição  27.04.00.10  da  NBM/SH,
realizadas por indústrias sediadas neste Estado, para  o  momento  da  saída
para outra  Unidade  da  Federação,  não  sendo  aplicável  o  benefício  às
operações:


         1 - de importação realizadas ao abrigo da Lei 2.508, de 22 de maio
de l970;


         2 - de importação para utilização  em  processo  industrial  neste
Estado;


         3 - internas  realizadas  entre  estabelecimentos  situados  neste
Estado;


         d) milho, para o momento da subseqüente saída tributada;


         e) perfis em “U”, “I”  ou  “H”,  classificados  no  código  NBM/SH
72.16.3 e perfis em “L” ou “I”, classificados  no  código  NBM/SH  72.16.40,
simplesmente laminados, estirados ou extrudados a quente,  de  altura  igual
ou superior a 80 mm, realizadas por indústrias sediadas neste  Estado,  para
o momento da subseqüente saída tributada;


         f) máquinas e equipamentos industriais, sem similar fabricados  no
País, destinados à instalação de indústria de cabos elétricos  multiplexados
para redes de distribuição aérea, a serem utilizados na condução de  energia
elétrica, telecomunicações e  outros  serviços  correlatos,  realizadas  por
indústrias sediadas neste Estado,  para   o  momento  da  subseqüente  saída
tributada.


         § 1º Fica também diferido o pagamento do imposto devido:


         I - nas operações internas e  interestaduais  com  álcool-etílico-
anidro-combustível,   destinadas   a   estabelecimento    distribuidor    de
combustíveis, como tal definido pela Agência Nacional  de  Petróleo  -  ANP,
para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura  com
aquele produto;


         II - nas sucessivas saídas de sucatas de metais, de  papel  usado,
de aparas de papel,  de  cacos  de  vidros;  de  fragmentos  e  resíduos  de
plástico, de borracha ou de tecidos, de sebos, exceto  sebo  industrial;  de
couro ou pele em estado fresco, salmourado ou salgado; de osso; de  pelanca,
de chifre e de casco de animais, para o momento em que ocorrer a saída:


         a) para outra Unidade da Federação;


         b) dos produtos resultantes de sua industrialização;


         III - nas sucessivas saídas de café cru, em coco ou em grão,  para
o  momento  em  que  ocorrer  a  saída  para  outra  Unidade  da  Federação,
estabelecimento industrial ou para consumidor final;


         IV - nas saídas de café cru, em coco ou em  grão,  com  destino  a
estabelecimento  industrial  exclusivamente  exportador   localizado   neste
Estado;


         V - nas sucessivas saídas de cana-de-açúcar em caule produzida  no
Estado, promovidas por qualquer estabelecimento,  com  destino  a  indústria
açucareira, situada no Estado, para o momento em  que  ocorrer  a  saída  do
produto resultante de sua industrialização;


         VI - nas sucessivas saídas internas de gado  bovino  ou  bufalino,
para o momento em que ocorrer a saída para outra Unidade da Federação;


         VII - nas sucessivas saídas internas de aves e  suínos,  vivos  ou
abatidos, ou produtos resultantes de sua matança ou  industrialização,  para
o momento em que ocorrer a saída para:


         a) outra Unidade da Federação;


         b) consumidor;


         c)  qualquer  estabelecimento,   promovida   por   estabelecimento
abatedouro;


         VIII - nas sucessivas saídas internas de mandioca e de borracha in
natura, para o momento em que ocorrer a saída:


         a) para outra Unidade da Federação;


         b) do  estabelecimento  industrial  ou  beneficiador,  do  produto
resultante da industrialização ou do beneficiamento;


         IX - nas saídas  de  mercadorias  promovidas  por  estabelecimento
agropecuário,  com  destino  a  estabelecimento  beneficiador,   industrial,
comercial ou com destino a estabelecimento cooperativo de  que  faça  parte,
pertencentes, remetente e destinatário, ao mesmo titular  e  situados  neste
Estado, para o momento em que ocorrerem as  saídas,  promovidas  por  estes,
dos produtos resultantes da industrialização  ou  das  mercadorias  entradas
para comercialização;


         X - nas saídas, para o território  deste  Estado,  de  mercadorias
remetidas para demonstração, inclusive com destino a consumidor  ou  usuário
final, para o momento em que ocorrer a transmissão de sua propriedade;


         XI - nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário, com
destino à CONAB, nas operações vinculadas à Política de Garantia  de  Preços
Mínimos - CONAB/PGPM , para o momento em que ocorrer a saída subseqüente  da
mercadoria;


         XII - nas sucessivas saídas de frutas frescas in natura produzidas
no  Estado,  promovidas  por  estabelecimento  produtor,   com   destino   a
estabelecimento industrial situado no Estado, para o momento em que  ocorrer
a saída do produto resultante de sua industrialização.


         § 2º O disposto neste artigo fica condicionado à  observância  das
exigências e requisitos previstos na legislação.


         § 3º Na hipótese do inciso I do § 1º observar-se-á o seguinte:


         I  -  o  imposto  diferido  deverá  ser  pago  de  uma   só   vez,
englobadamente  com  o  imposto  retido  por  substituição  tributária   que
incidirá sobre as subseqüentes operações até o consumidor final;


         II - na remessa de álcool-etílico-anidro-combustível deste  Estado
para outra Unidade da Federação:


         a) o estabelecimento  distribuidor  de  combustíveis  destinatário
elaborará relação, em separado, para o  álcool-etílico-anidro-combustível  e
para combustíveis derivados de  petróleo,  conforme  dispuser  a  legislação
tributária;


         b) a refinaria de petróleo ou suas bases, na condição  de  sujeito
passivo por substituição, à vista  dos  elementos  recebidos  do  remetente,
destinará a este Estado parcela do imposto incidente sobre o álcool-etílico-
anidro-combustível, adotando como base de cálculo o valor da operação,  nele
incluído  o  respectivo  ICMS,  aplicando  sobre  este  valor,  a   alíquota
interestadual correspondente.


         III - no que couber, demais  normas  estabelecidas  na  legislação
tributária.


         Art. 4º A margem de valor agregado, inclusive lucro, que integra a
base de  cálculo  para  fins  de  substituição  tributária,  a  relação  das
mercadorias sujeitas ao regime e os respectivos prazos para recolhimento  do
imposto relativo às operações e prestações subseqüentes, são  os  constantes
dos Anexos II e III que integram esta Lei.


         Parágrafo único. Os Anexos II e III  referidos  no  “caput”  serão
revistos, atualizados e publicados por lei, em face do disposto no art.  16,
§ 4º, da Lei nº 7.000/01 e pela Secretaria de Estado de  Fazenda  quando  em
decorrência de acordos celebrados com outros Estados e o Distrito Federal.


         Art.  5º  Em  casos  especiais  e  em  vista  de   facilitar   aos
contribuintes o cumprimento das obrigações fiscais,  poderá  ser  permitida,
sob condição, a adoção de regime especial para:


         I - recolhimento do imposto;


         II - confecção e emissão de documentos fiscais;


         III - escrituração de livros fiscais;


         IV - transporte fracionado de mercadorias;


         § 1º O pedido de concessão de regime especial, instruído com  fac-
símile  de  modelos  e   sistemas   pretendidos,   será   apresentado   pelo
estabelecimento matriz à repartição fazendária a que  estiver  circunscrito,
o qual deverá conter, além da identificação  desse  estabelecimento,  a  dos
demais estabelecimentos interessados na utilização do regime.


         § 2º Na hipótese de o estabelecimento matriz  situar-se  em  outra
Unidade  da  Federação,  o  pedido  será  formulado  por  qualquer  um   dos
estabelecimentos localizados em território espírito-santense, se  somente  a
estes interessar o regime especial.


         § 3º O pedido de regime especial  de  que  tratam  os  incisos  do
“caput” deste artigo serão decididos pela Gerência Tributária, que dará,  ao
interessado,  ciência  da  decisão,  entregando,  na  hipótese  de  ser  ela
concessiva, cópia de seu inteiro teor, acompanhada das vias  dos  modelos  e
sistemas aprovados, se for o caso;


         § 4º É vedada a concessão  ou  renovação  de  suspensão,  isenção,
redução de base de cálculo, crédito presumido ou outorgado,  diferimento  ou
qualquer outra  modalidade  de  benefício  fiscal  por  regime  especial  de
tributação, ressalvado o disposto no art. 36.


         Art. 6º A utilização do regime especial de que trata  o  art.  5º,
pelos  demais  estabelecimentos  da  mesma  empresa,   não   abrangidos   na
concessão, fica condicionada à averbação.


         § 1º A averbação consistirá em decisão do Gerente  Tributário,  da
qual   se   entregará   cópia   ao   interessado,   declarando-se   que   os
estabelecimentos nela especificados estão autorizados a  utilizar  o  regime
especial.


         § 2º O pedido de averbação de regime especial, inclusive nos casos
em que tenha sido concedido pelo  Fisco  Federal  ou  pelo  Fisco  de  outra
Unidade  da  Federação,  será  apresentado  pelo  estabelecimento  matriz  à
repartição fazendária a que estiver circunscrito o requerente.


         § 3º Na hipótese de o estabelecimento matriz localizar-se em outra
Unidade  da  Federação,  o  pedido   de   averbação   será   formulado   por
estabelecimento situado neste Estado.


         § 4º O pedido de averbação, que conterá os  dados  identificadores
do estabelecimento requerente e dos estabelecimentos que passarão  a  adotar
o regime especial, bem como o número do processo  em  que,  originariamente,
foi ele requerido, será instruído com cópias autenticadas do ato  concessivo
e dos modelos e sistemas aprovados, se houver.


         Art. 7º Os regimes especiais a que se refere o art. 5º  desta  Lei
poderão ser  concedidos,  alterados  ou  cassados  a  qualquer  tempo,  após
comunicação prévia.


         §  1º  Nos  casos  de  alteração,  o  estabelecimento  que   tenha
solicitado  a  concessão  ou  a  averbação  deverá  apresentar,  devidamente
instruído, pedido na forma prescrita no § 1º do  art.  5º,  que  seguirá  os
mesmos trâmites da concessão original.


         § 2º É competente para determinar a cassação  ou  a  alteração  do
regime a autoridade que o tiver concedido.


         § 3º A cassação ou a alteração do regime especial concedido poderá
ser solicitada à autoridade concedente pelo Fisco  de  qualquer  Unidade  da
Federação.


         § 4º Ocorrendo a cassação ou a alteração,  será  dada  ciência  ao
Fisco da Unidade  da  Federação  onde  houver  estabelecimento  detentor  do
regime especial.


         § 5º Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação  ou  a
alteração do regime  especial  caberá  recurso,  em  última  instância,  sem
efeito suspensivo, para a autoridade imediatamente superior.


         § 6º O  detentor  do  regime  especial  poderá  renunciar  a  ele,
mediante comunicação à autoridade fiscal concedente.


         Art. 8º  O  estabelecimento  abatedor,  frigorífico  ou  matadouro
poderá sujeitar-se a controle eletrônico de entradas  e  saídas  de  animais
vivos  e  abatidos,  de  conformidade  com  as   exigências   previstas   na
legislação.


         Parágrafo  único.  O  disposto  no  “caput”  aplica-se  também  ao
estabelecimento distribuidor de combustíveis, relativamente  às  entradas  e
saídas de combustíveis.


         Art. 9º A inscrição no cadastro de  contribuintes  do  ICMS  ou  a
alteração de dados cadastrais será solicitada na  repartição  fazendária  em
cuja área  territorial  de  atuação  esteja  localizado  o  estabelecimento,
devendo, quando este for imóvel rural, situado no território de mais  de  um
Município, ser solicitada na repartição fazendária do Município  em  que  se
localizar a sede da propriedade.


         Parágrafo único. A inscrição poderá ser solicitada, ainda, perante
entidade legalmente vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda,  desde  que
devidamente autorizada.


         Art. 10.  A  inscrição  será  concedida  de  plano,  desde  que  o
respectivo pedido esteja devidamente instruído com os  documentos  previstos
na legislação.


         § 1º O pedido de inscrição será objeto de  diligências,  inclusive
no local do estabelecimento, para a verificação das  informações  prestadas,
ficando,  o  seu  deferimento  e  a  manutenção  da   inscrição   concedida,
condicionados  à  observância  das  exigências  e  requisitos  previstos  na
legislação.


         § 2º  O  pedido  de  inscrição  de  estabelecimento  distribuidor,
importador,   formulador,   central   de   matéria-prima   petroquímica    e
transportador revendedor retalhista, ou  de  concessionárias,  que  realizem
operações com  combustíveis,  deverá  ser  instruído  com  autorização  para
funcionamento expedida pelo órgão federal competente.


         Art. 11. A  realização  de  operação  ou  prestação  amparada  por
imunidade, não-incidência, isenção, suspensão, diferimento  ou  substituição
tributária não  desobriga  a  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  do
imposto.


         Art. 12. O estabelecimento inscrito que encerrar suas  atividades,
por qualquer  motivo,  é  obrigado  a  requerer  a  baixa  da  inscrição  na
repartição fazendária de sua circunscrição, no prazo de  30  (trinta)  dias,
contados da data do encerramento,  observadas  as  exigências  e  requisitos
previstos na legislação.


         Art. 13. A legislação tributária disporá sobre  cadastro  e  sobre
concessão, cassação, paralisação, suspensão e cancelamento de  inscrição  de
contribuintes do imposto.


         Art. 14. A escrituração da documentação  fiscal,  para  efeito  do
disposto no art. 51 da Lei nº 7.000/01, obedecerá ao seguinte:


         I - o crédito corresponderá ao montante  do  imposto  corretamente
cobrado e destacado no documento fiscal relativo à operação ou à prestação;


         II - se o imposto destacado no documento fiscal  for  inferior  ao
devido, o  valor  a  ser  abatido  corresponderá  ao  do  destaque,  ficando
assegurado o abatimento da diferença, desde que feito com base em  documento
fiscal complementar emitido pelo alienante ou  remetente  da  mercadoria  ou
pelo prestador do serviço;


         III - o crédito somente será admitido após sanada a irregularidade
contida no documento fiscal que:


         a) não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação;


         b) não contenha indicação necessária à perfeita  identificação  da
operação ou prestação;


         c) apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;


         IV - sendo o imposto destacado a  maior  no  documento  fiscal,  o
valor do crédito não compreenderá o correspondente ao excesso;


         V - não é assegurado o direito ao crédito do imposto destacado  em
documento fiscal que não seja a primeira via.


         Art. 15. A escrituração dos créditos será efetuada no  período  em
que se verificar a entrada da mercadoria no estabelecimento.


         Art. 16. A escrituração fora do momento a que se refere o Art.  15
somente poderá ser feita:


         I - se precedida de comunicação escrita à repartição fazendária da
circunscrição do contribuinte,  independentemente,  porém,  de  manifestação
desta;


         II - em decorrência de reconstituição da escrita pela fiscalização
ou pelo contribuinte, quando isso for previamente autorizado.


         Art. 17. O valor do imposto a recolher será apurado mensalmente.


         § 1º O  período  de  apuração  mensal  do  imposto  compreende  as
operações ou prestações realizadas do primeiro ao  último  dia  do  referido
mês.


         § 2º O montante do imposto não pago no  vencimento,  sem  prejuízo
das cominações legais, será convertido em Valor  de  Referência  do  Tesouro
Estadual do Estado do Espírito Santo - VRTE -, vigente  no  dia  subseqüente
ao término do respectivo período de apuração, constatação ou  ocorrência  do
evento previsto na legislação como determinante do pagamento,  fazendo-se  a
reconversão em moeda corrente pelo valor do VRTE vigente na data do  efetivo
pagamento.


         § 3º A conversão será efetuada mediante a divisão do  montante  do
imposto, e se for o caso, das cominações legais, pelo valor do VRTE  vigente
no  dia  subseqüente  ao  término  do  respectivo   período   de   apuração,
considerando o resultado da operação até a terceira casa decimal.


         Art. 18. Os  débitos  e  créditos  devem  ser  apurados,  em  cada
estabelecimento,  mediante  registro  nos  livros   e   documentos   fiscais
próprios, de conformidade com as exigências previstas na legislação.


         Art. 19. O direito a crédito do imposto, sua dispensa ou exigência
do seu  estorno  poderão  ser  concedidos  ou  vedados  segundo  o  que  for
estabelecido em  convênios  celebrados  com  outros  Estados  e  o  Distrito
Federal.


         Art. 20. Ressalvadas as  demais  hipóteses  previstas  em  Lei,  o
imposto será recolhido nos seguintes prazos:


         I - nas entradas de mercadorias ou bens importados do estrangeiro:


         a) no ato do desembaraço aduaneiro;


         b) antes  da  entrega,  quando  esta  ocorrer  antes  do  despacho
aduaneiro;


         II - até o 2° (segundo) dia útil subseqüente ao da  ocorrência  do
fato gerador, nas operações decorrentes  da  saída  de  mercadorias,  exceto
café  nas  operações   interestaduais,   promovidas   por   estabelecimentos
produtores não equiparados a  comerciantes  ou  industriais,  bem  como  nas
prestações  de  serviços  de  transportes  interestadual  ou  intermunicipal
vinculadas às operações acima  referidas,  caso  em  que  o  estabelecimento
produtor poderá efetuar o recolhimento do ICMS/FRETE,  fazendo  constar  tal
circunstância no corpo da respectiva nota fiscal;


         III - antes da expedição da carta de arrematação,  nas  saídas  de
mercadorias decorrentes de arrematação judicial;


         IV - antes do encerramento do leilão, nas  saídas  de  mercadorias
decorrentes de arrematação de mercadorias importadas e apreendidas;


         V - no ato da alienação e, em qualquer caso, antes de  iniciada  a
remessa  da  mercadoria,  quando   devido   pelo   leiloeiro,   síndico   ou
inventariante, nas saídas de mercadorias decorrentes de  alienação  de  bens
em leilão, falência ou inventário;


         VI - até o 5° (quinto) dia, após  o  encerramento  do  período  de
apuração em que tiver ocorrido o vencimento das contas:


         a) nas operações com energia elétrica;


         b) nas prestações relativas ao serviço de comunicação,  ressalvada
a hipótese do Inciso IX, a;


         VII - antes da movimentação das mercadorias para o estabelecimento
transitório  ou  local   de   atividade,   nas   operações   efetuadas   por
contribuintes que só operam em períodos determinados,  tais  como,  finados,
festas natalinas,  juninas,  carnavalescas  e  outras,  em  estabelecimentos
provisórios, instalados inclusive  em  lugares  destinados  à  recreação,  à
prática de esportes, a exposições e a outras atividades, situações em que  o
imposto será calculado sobre o valor estimado dessas operações;


         VIII - até o 15º (décimo quinto) dia  do  mês  subseqüente  ao  do
respectivo   período   de   apuração,   nas   operações    promovidas    por
estabelecimentos industriais;


         IX - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente  ao  do  respectivo
período  de  apuração,  nas   operações   ou   prestações   promovidas   por
estabelecimentos:


         a) prestadores de serviços de transporte e de serviços  postais  e
telegráficos;


         b) comerciais;


         c) microempresas estaduais;


         X - antes do ingresso das mercadorias neste Estado, nas  operações
promovidas por ambulantes provenientes de outros Estados;


         XI - até o dia previsto  nos  Anexos  II  e  III  desta  Lei,  nas
operações e  prestações  sujeitas  ao  regime  de  substituição  tributária,
ressalvadas as demais hipóteses  previstas  em  lei  ou  convênio  celebrado
entre os Estados e o Distrito Federal;


         XII - antes do início da prestação,  nas  prestações  de  serviços
realizadas por transportador autônomo ou  empresa  transportadora  de  outra
Unidade da Federação;


         XIII - antes de iniciada a remessa, nas saídas  interestaduais  de
sucatas de metais, de papel usado, de aparas de papel, de cacos  de  vidros;
de fragmentos e resíduos de plástico, de borracha ou de tecidos,  de  sebos,
exceto sebo industrial; de couro ou pele em  estado  fresco,  salmourado  ou
salgado; de osso; de pelanca; de chifre e de casco de animais;


         XIV - antes da operação, sempre que a empresa de construção  civil
promover:


         a) saída de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes  da
obra executada, ou de demolição, quando destinados a terceiros;


         b) saída,  de  seu  estabelecimento,  de  material  de  fabricação
própria;


         XV - no prazo estipulado para as operações ou  prestações  normais
da empresa, na entrada, no estabelecimento de  contribuinte,  de  mercadoria
oriunda de outro Estado, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo;


         XVI - até o 26º (vigésimo sexto) dia do  segundo  mês  subseqüente
àquele em que ocorrerem as operações realizadas ao abrigo da Lei  nº  2.508,
de 22 de maio de 1970, observado o seguinte:


         a) nos meses em que o 26º (vigésimo sexto) dia não for considerado
dia útil bancário, o recolhimento deverá ser efetuado  no  último  dia  útil
bancário imediatamente anterior;
         b) no mês de fevereiro, excepcionalmente,  o  recolhimento  deverá
ser efetuado até o antepenúltimo dia útil bancário do mês.


         § 1º Será recolhido, no mesmo prazo das  operações  ou  prestações
próprias:


         I - o imposto devido pelo alienante ou remetente da  mercadoria  e
relativo à prestação de serviços de transporte;


         II - o imposto devido a título de substituição tributária,  quando
a responsabilidade  pelo  recolhimento  for  atribuída  ao  destinatário  da
mercadoria ou do serviço;


         III  -  o  imposto  diferido  nas  operações  e   nas   prestações
anteriores.




         § 2º Na hipótese de o contribuinte exercer atividades diversas  no
mesmo estabelecimento e possuir inscrição única, o  imposto  será  recolhido
no prazo previsto para a atividade preponderante, assim  considerada  aquela
que, percentualmente, representar maior  parte  da  receita  operacional  no
semestre civil imediatamente anterior.


         § 3º Na impossibilidade de aplicação da norma prevista no § 2º,  a
preponderância será estabelecida mensalmente.


         § 4º Considera-se esgotado o prazo para o recolhimento do imposto,
relativamente à operação com mercadoria cuja saída, entrega,  transporte  ou
manutenção em estoque ocorram:


         I - sem documento fiscal ou quando este não for exibido no momento
da ação fiscalizadora;


         II - com documento fiscal que mencione, como  valor  da  operação,
importância inferior ao  valor real, no tocante à diferença;


         III - com documento fiscal  que  mencione  destaque  de  valor  do
imposto inferior ao devido, com relação à diferença;


         IV - com documento  fiscal  sem  destaque  do  imposto  devido  na
operação própria ou do imposto retido por substituição tributária  devido  a
este Estado.


         § 5º O disposto no §  4º  aplica-se,  também,  no  que  couber,  à
prestação de serviços de transporte.


         § 6º Nas hipóteses não previstas nesta Lei, o ICMS será  recolhido
no momento de ocorrência do fato gerador ou no prazo previsto na  legislação
tributária.


         Art. 21. As mercadorias, no transporte, devem  estar  acompanhadas
das vias dos documentos fiscais exigidos pela legislação.


         §  1º  Todo  aquele  que,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,
transportar mercadorias  responderá  pela  falta  das  vias  dos  documentos
fiscais que devam acompanhá-las no transporte, bem como pela sua entrega  ao
estabelecimento indicado nos referidos documentos.


         § 2º O consumidor  deverá  portar  nota  fiscal  ou  cupom  fiscal
relativo à mercadoria que transportar.


         Art. 22. As empresas de transporte, por  ocasião  da  retirada  de
mercadorias de  seus  armazéns  ou  estações,  exigirão  do  destinatário  a
exibição das vias, em seu poder, do  documento  fiscal  emitido  no  ato  da
remessa das mercadorias.


         Art. 23. Se o  transporte  das  mercadorias  constantes  no  mesmo
documento exigir a utilização  de  dois  ou  mais  veículos,  estes  deverão
trafegar juntos, de modo a serem fiscalizados em comum.


         Art. 24. Os transportadores, no momento do ingresso no  território
deste  Estado, além da via do Manifesto de Carga, deverão  apresentar  cópia
de  todos  os  conhecimentos  da  carga  conduzida  para  este  Estado,   de
conformidade  com  as  exigências  e  requisitos  previstos  na   legislação
tributária.


         § 1º Para fins de  controle  da  movimentação  de  mercadorias  no
território deste Estado, os documentos  fiscais  poderão  ser  submetidos  a
processo  de  coleta,  armazenamento  e  transmissão  de  dados  e  imagens,
observadas as disposições que seguem:


         I - nos Postos Fiscais de Divisa dotados de  equipamentos  capazes
de realizar captura e processamento eletrônico de dados e imagens, a 1ª  via
do manifesto de cargas,  bem  como  das  respectivas  notas  fiscais,  serão
chanceladas, seladas  ou  carimbadas,  podendo  ser,  em  seguida,  copiadas
eletronicamente, antes de serem devolvidas ao transportador;


         II - na fiscalização volante ou nas unidades  administrativas  que
não possuam equipamentos de que trata o Inciso II,  a  captura  das  imagens
dar-se-á através de uma das vias da nota fiscal,  devidamente  carimbada  ou
selada;


         III - as impressões das imagens  dos  documentos  fiscais  de  que
tratam os Incisos I e II, sempre que  necessário,  serão  utilizadas  com  a
finalidade de instruir e fazer prova material em  processos  administrativo-
fiscais.


         § 2º As empresas de  transporte  ferroviário,  aquaviário,  ou  de
navegação aérea, sujeitam-se, no que couber, ao disposto neste artigo.


         Art. 25. A  fiscalização,  quando  necessário,  poderá  lacrar  as
cargas transportadas, sendo vedada a sua violação sem a presença do Fisco.


         Parágrafo  único.  É  vedado  violar  lacre  fiscal  ou   qualquer
dispositivo de segurança utilizado pelo Fisco para controle  de  mercadorias
em trânsito ou depositadas.


         Art. 26. A restituição do imposto pago  por  força  do  regime  de
substituição tributária, correspondente ao fato gerador  presumido  que  não
se  realizar,  dar-se-á  na  exata  proporção  dos  valores  apresentados  e
devidamente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  devendo  o   pedido   ser
instruído com demonstrativo circunstanciado e a seguinte documentação:


         I - notas fiscais de aquisição, das quais deverão constar o  valor
que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do  ICMS  retido,  e
as notas fiscais que acobertaram as referidas operações de saída,  tratando-
se de restituição decorrente de saída efetivada para:


         a) outra Unidade da Federação;


         b) comercialização;


         c)  estabelecimento  fabricante  para   utilização   em   processo
produtivo;


         II  -  comprovante  do  pagamento  do  imposto,  exceto  quando  o
pagamento  for  responsabilidade  do  contribuinte  substituto,  devidamente
credenciado,  hipótese  em  que  a  comprovação  será  atestada  pelo  órgão
competente da Secretaria de Estado da Fazenda.


         § 1º A falta de apresentação do demonstrativo  circunstanciado  ou
de quaisquer dos elementos de prova indicados  nos  Incisos  I  e  II  deste
artigo determinará, de plano, o indeferimento do pedido de restituição.


         § 2º Na hipótese de ser deferido o pedido de restituição,  após  o
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data  de  sua  protocolização,  esta
fica  condicionada  à  comprovação,  por  parte  do  requerente,  de  que  a
importância requerida não tenha sido apropriada na forma do art.  32,  §  1º
da Lei nº 7.000/01.


         §  3º  Não  sendo  possível  operar  a  compensação,  em  face  da
inexistência de débito do contribuinte substituído, o Secretário  de  Estado
da Fazenda poderá autorizar, no  respectivo  processo,  o  ressarcimento  do
valor devido perante o contribuinte substituto.


         §  4º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às   operações
interestaduais  com  combustíveis,  inclusive  lubrificantes  derivados   de
petróleo  e  álcool-etílico-anidro-combustível,  cujo  imposto  tenha   sido
retido anteriormente, devendo ser observadas as  disposições  constantes  de
convênios ou protocolos celebrados com outros Estados e o Distrito Federal.


         Art. 27. Vetado.


         Art. 28. São competentes para aplicar as penalidades previstas  no
art. 115, I a VI da Lei nº 7.000/01:


         I - incisos  II  e  IV  -  Secretário  de  Estado  da  Fazenda  ou
Subsecretário de Estado da Receita;


         II - inciso I - Gerente Tributário;


         III - inciso III - Gerente Fiscal;


         IV - Incisos V e VI - Agentes de Tributos Estaduais.


         Art. 29.  O  sujeito  passivo  que,  reiteradamente,  infringir  a
legislação  tributária,  ou  contra  o  qual  houver  evidência  ou  fundada
suspeita da prática de crime contra  a  ordem  tributária  ou  de  sonegação
fiscal, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.


         Parágrafo  único.  O  prazo  de  duração  do  regime  especial  de
fiscalização será fixado pela autoridade mencionada no Art. 28, III.


         Art. 30. A aplicação  do  regime  especial  de  fiscalização  será
determinada por intimação escrita, da qual constarão as exigências  a  serem
cumpridas pelo contribuinte.


         Parágrafo único. O não-atendimento  de  quaisquer  das  exigências
contidas na intimação acarretará a prorrogação do prazo  para  aplicação  do
regime  especial  de  fiscalização  por  período  igual   ao   anteriormente
determinado.


         Art. 31. Enquanto perdurar o regime especial de  fiscalização,  os
livros,  documentos,  arquivos,  papéis  e  efeitos  comerciais  e   fiscais
destinados ao registro de operações e  prestações,  antes  de  serem  usados
pelos contribuintes, serão visados pelos servidores incumbidos da  aplicação
do regime especial.


         Art. 32. O regime especial de fiscalização poderá constituir-se na
exigência de que o contribuinte forneça à fiscalização,  no  final  de  cada
dia, os valores correspondentes às entradas e às saídas de  mercadorias,  ou
serviços, ocorridas naquele dia, considerando-se  como  omissão  de  receita
qualquer diferença apurada.


         Art. 33. A autoridade mencionada no art. 28,  III,  poderá  baixar
instruções complementares relativamente à modalidade de ação  fiscal  a  ser
exercida no curso da aplicação do regime especial de fiscalização.


         Art.  34.  Poderão  ser  autenticados  com  o   selo   fiscal   de
autenticidade os seguintes documentos:


         I - autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF;


         II - nota fiscal, modelo 1 ou 1A;


         III - conhecimento de transporte;


         IV - manifesto de carga;


         V - outros documentos indicados na legislação.


         Art. 35. A forma, o valor, os modelos, as especificações técnicas,
a emissão, a distribuição, o controle da utilização  do  selo  fiscal  serão
definidos na legislação.


         Parágrafo único. A  Administração  Tributária  poderá  atribuir  a
outrem a responsabilidade pela impressão e distribuição do selo fiscal.


         Art. 36. O Poder Executivo poderá estabelecer medidas e mecanismos
de proteção à economia do Estado, bem como  de  incentivo  para  atração  de
novos investimentos, observado o seguinte:
         I - fica criado o Grupo Técnico de Estudos Econômico-Tributários -
GTEET, coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda, com a finalidade  de
conceder e administrar os tratamentos tributários referidos no “caput”;


         II - caberá ao GTEET:


         a) definir prioridades para utilização do tratamento tributário;


         b) deliberar  sobre  os  projetos  interessados  na  obtenção  dos
tratamentos tributários;


         c) apreciar proposta de alterações que possam aumentar a  eficácia
da política de proteção à economia  do  Estado,  compatibilizando-a  com  as
possibilidades do Tesouro;


         d) articular-se com outras instituições  estaduais  de  fomento  a
projeto de investimentos, de modo a  integrar  as  diversas  modalidades  de
apoio ao setor privado;


         e) examinar e deliberar  sobre  os  pedidos  de  transferência  de
crédito acumulado do imposto, exceto sobre as transferências que  independem
de lei ordinária e aquelas já autorizadas em lei específica;


          f) deliberar sobre a concessão de incentivos  com  o  intuito  de
viabilizar a realização de feiras e eventos que estimulem o  desenvolvimento
e a atração de novas atividades econômicas para o Estado;


         g) adotar ou recomendar a adoção de medidas necessárias a garantir
a  competitividade  de  setores  ou  segmentos  da  economia  deste  Estado,
sobretudo quando outra Unidade da Federação conceder  benefício  fiscal  não
previsto em  Lei  Complementar  ou  em  convênio  celebrado  nos  termos  da
legislação específica, podendo determinar o pagamento  antecipado  do  ICMS,
no ingresso das mercadorias no Estado, relativamente  à  diferença  entre  a
alíquota interna e a interestadual, sem prejuízo  do  pagamento  do  imposto
incidente sobre valor agregado nas operações seguintes.


         h) examinar a concessão de  financiamento  nas  operações  de  que
trata  o  inciso  XXIV  do  art.  67  do  regulamento  do  ICMS-RICMS,   aos
contribuintes que realizam operações de importações  ao  abrigo  da  Lei  nº
2.508,  22  de  maio  de  1970;  (promulgado  pela  Assembléia  no  D.O.  de
06/09/2002)


         i) autorizar, nas condições e prazos que estipular,  que  empresas
devidamente registradas junto à Agência Nacional de Petróleo -  ANP,  e  que
possuam autorização para distribuir  e  comercializar  cada  produto  a  ser
importado, e que sua matriz esteja estabelecida no Estado do Espírito  Santo
e estejam em situação regular junto ao SICAF - Sistema de Cadastro  Federal,
na data da publicação desta Lei e em efetivo funcionamento em locais  que  a
atividade possa  implicar  em  significante  e  sustentável  desenvolvimento
econômico para a região, conforme avaliação prévia e  definição  do  capital
mínimo exigido a serem feitas pelos membros do GTEET, possam  ao  amparo  da
Lei nº 2.058, de 22 de maio de 1970,  realizar  operações  de  importação  e
comercialização de: (promulgado pela Assembléia no D.O. de 06/09/2002)


         1  -  gás  natural;  (promulgado  pela  Assembléia  no   D.O.   de
06/09/2002)


         2 - solvente; (promulgado pela Assembléia no D.O. de 06/09/2002)


         3 - petróleo. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 06/09/2002).


         Parágrafo único. Deferida a autorização de que trata a alínea  “i”
do inciso II deste artigo será permitida a realização  de  investimentos  em
projetos que obtiverem a extração, a produção, o refino, a distribuição e  a
comercialização de petróleo e seus derivados  de  combustíveis,  líquidos  e
gasosos, lubrificantes e solventes. (Promulgado pela Assembléia no  D.O.  de
06/09/2002).


         III - o GTEET será composto por  representantes  não  remunerados,
com idênticas  prerrogativas  e  responsabilidades,  mediante  indicação  de
membros titular  e  suplente,  por  escolha  dos  dirigentes  das  seguintes
entidades:


         a) Secretaria de Estado da Fazenda;


         b) Secretaria de Estado do Planejamento;


         c) Procuradoria Geral do Estado;


         d) Assembléia Legislativa;


         IV - nenhum dos tratamentos tributários, admitidos na forma  deste
artigo e do art. 39 desta Lei, será concedido, revogado ou  renovado  sem  a
aquiescência do membro representante da Assembléia Legislativa;


         V - o interessado deverá protocolar requerimento, sob a  forma  de
projeto, na Secretaria de Estado da Fazenda, para obtenção ou renovação  dos
tratamentos tributários admitidos na forma do “caput”.

         Art.  37.  Será  considerado   microempresa,   o   estabelecimento
industrial  cuja  receita  bruta,  definida  no  §  1º  do  art.157  da  Lei
7000/2001, no exercício civil imediatamente anterior seja igual ou  inferior
a 520.000 (quinhentos e vinte mil) VRTEs, considerando inclusive o valor  de
suas filiais de qualquer natureza, desde que seus  sócios  ou  proprietários
sejam os mesmos.


         Parágrafo único. Fica concedido o crédito presumido  de  8%  (oito
por cento), nas saídas aos estabelecimentos a que se refere o “caput”  deste
artigo, nas vendas internas.


         Art. 38. O prazo de recolhimento do imposto, de que trata  o  art.
20, XVI, desta Lei, vigorará a  partir  de  primeiro  de  janeiro  de  2003,
permanecendo  em  vigor,  até  tal  data,  o  prazo  atualmente  fixado   no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373, de 02  de  dezembro  de
1998.


         Art. 39. Ficam ratificadas as situações  tributárias  introduzidas
no Regulamento  do  ICMS,  que  tratam  de  regimes  tributários  especiais,
isenção, redução de base de  cálculo,  crédito  presumido,  diferimento,  e,
ainda, os regimes especiais, protocolos de intenção e acordos  firmados  com
contribuintes com tais objetivos, que foram:


         I - introduzidas ou firmadas entre 17 de  maio  de  2001  e  4  de
outubro de 2001;


         II - introduzidas ou firmados a partir de 4 de  outubro  de  2001,
até a data da publicação desta Lei,  desde  que  tenham  sido  submetidas  e
aprovadas pela Assembléia Legislativa,  através  da  Comissão  de  Finanças,
Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.


         § 1º As situações tributárias, regimes  especiais,  protocolos  de
intenção e acordos de que trata este artigo, concedidos:


         a) a partir de 17 de maio de 2001, até a data da publicação  desta
Lei, terão sua vigência mantida até 30 de junho  de  2.004,  salvo  renúncia
expressa  pelo  contribuinte  ou  prazo  de  vigência  superior  fixada   no
respectivo termo;


         b) concedidos a partir  da  vigência  desta  Lei,  terão  vigência
máxima, até 30 de junho de 2004.


         § 2º As situações tributárias a que se referem este artigo somente
poderão ser renovadas ou revogadas, obedecido o que dispõe o art.  36  desta
Lei.


         Art. 40. Poderá o  GTEET,  nos  240  (duzentos  e  quarenta)  dias
posteriores à publicação desta Lei, além das competências asseguradas  nesta
Lei, e desde que requerido pelo interessado, no prazo de 60 (sessenta)  dias
contados de sua vigência:


         I - reconhecer e autorizar a restituição de  créditos  tributários
decorrentes de diferenças entre o valor que serviu de base de  cálculo  para
retenção  do  ICMS  por  substituição  tributária  e  o  valor  efetivamente
praticado, quando inferior ao presumido, em relação  a  operações  ocorridas
antes da vigência desta Lei;


         II  -  convalidar  ou  renovar  situações   tributárias,   regimes
especiais, protocolos de intenção, e acordos firmados com contribuintes  que
não tenham sido ratificados por esta Lei ou por leis específicas.


         Art. 41. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.002, de 28/12/01
fica renumerado para § 1º  incluíndo-se o § 2º e 3º  no  mesmo  artigo,  bem
como o seu art. 12,  que passam a vigorar com a seguinte redação:


             “Art.                                                       1º
      .......................................................................
      .................................


             §                                                           1º
      .......................................................................
      .....................................


             § 2º O parcelamento de que trata o “caput” deste  artigo  será
      automaticamente cancelado caso haja inadimplência de 3 (três) parcelas
      por parte do contribuinte, hipótese em que a dívida retornará  ao  seu
      valor original inclusive no que diz respeito a juros e  multas,  sendo
      deduzido do valor total as parcelas pagas.


             § 3º Na hipótese  prevista  no  parágrafo  anterior,  a  SEFAZ
      inscreverá automaticamente  o  contribuinte  no  CADIN/ES  tomando  as
      providências cabíveis em seu âmbito, encaminhando a Procuradoria Geral
      do  Estado,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  úteis,   sob   pena   de
      responsabilidade para adoção de procedimento judicial de cobrança.


             Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder  crédito
      presumido de ICMS, para vigorar até 30/06/2005:


             I - de 6% (seis por cento), nas operações internas  com  leite
      pasteurizado ou  industrializado  (UHT)  e  produtos  industrializados
      derivados do leite, produzidos neste Estado, decorrentes de saídas  da
      indústria com destino a  estabelecimentos  varejistas,  atacadistas  e
      estabelecimentos  industriais  e  suas   filiais   distribuidoras   ou
      consumidores finais, exceto nas operações com leite tipo C;


             II - de 11% (onze por cento) nas operações  interestaduais  de
      leite cru  resfriado,  seus  derivados  e  de  leite  pasteurizado  ou
      industrializado (UHT), produzido neste Estado.


             § 1º As organizações as quais os produtores estejam integrados
      de forma  associativa  e  direta  deverão  constituir  uma  “Conta  de
      Desenvolvimento da Pecuária de Leite”, com a retenção de até 3%  (três
      por cento) sob o valor total das compras no exercício fiscal.


             §  2º  Os  recursos  previstos  no  parágrafo  anterior  serão
      contabilizados em conta especial denominada “Conta de  Desenvolvimento
      da Pecuária de Leite” na contabilidade da organização beneficiária,  e
      só poderão ser utilizados em  projetos  que  objetivem  o  aumento  da
      produção  e  da  produtividade  da  atividade  leiteira,   devidamente
      endossados tecnicamente pelo INCAPER-ES e  aprovados  pelo  respectivo
      Conselho Municipal de Política Agrícola”.


         Art. 42. O art. 11 da Lei nº 6.999, de 27  de  dezembro  de  2001,
fica acrescido do § 8º, com a seguinte redação:


             “Art.                                                      11.
      .......................................................................
      ...............................


             § 8º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução,  de
      até 50%, da base de cálculo do imposto, dos veículos utilizados com  a
      finalidade de locação,  de  propriedade  de  empresas  prestadoras  de
      serviços, cujo objetivo social seja a locação de veículos automotores,
      ouvido o GTEET e observado o seguinte:


             I - a redução da base de cálculo aplica-se também aos veículos
      adquiridos em operações de leasing utilizados pelas empresas referidas
      neste parágrafo;


             II - a fruição do benefício de que trata este  parágrafo  fica
      limitada ao período em que o veículo for efetivamente utilizado com  a
      finalidade  de  locação,  devendo  o  seu   proprietário   efetuar   o
      recolhimento, proporcional, do imposto incidente, caso seja cessada  a
      sua utilização com a finalidade que deu ensejo à redução  da  base  de
      cálculo”.


         Art. 43. Os dispositivos abaixo relacionados da  Lei  nº  7.000/01
passam a vigorar com as seguintes alterações:


             I - o art. 2º:


             “Art.                                                       2º
      .......................................................................
      .................................


             V - fornecimento de  mercadorias  com  prestação  de  serviços
      sujeitos ao imposto sobre serviços,  de  competência  dos  Municípios,
      quando  a  lei  complementar  aplicável  expressamente  o  sujeitar  à
      incidência do imposto estadual.


             §                                                           1º
      .......................................................................
      .....................................


             I - a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por
      pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do
      imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
             ...............................................................
      ................................................”


             II - o art. 3º:


             “Art.                                                       3º
      .......................................................................
      ...............................
             IX  -  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  ou   bens
      importados do exterior;
             ...............................................................
      ....................................................


             XV  -  da  entrega  das  mercadorias  ou  bens  importados  do
      exterior, quando esta ocorrer antes do despacho aduaneiro, devendo ser
      exigida a apresentação do comprovante do  pagamento  do  imposto  pelo
      responsável pela liberação;


             ...............................................................
      ...................................................”


             III - o art. 11:


             “Art.                                                      11.
      .......................................................................
      ...............................


             V - nas hipóteses dos incisos IX e XV do art. 3º, a  soma  das
      seguintes parcelas:
             ...............................................................
      .....................................................


             e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e  despesas
      aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à  repartição
      alfandegária até o momento do desembaraço  da  mercadoria,  tais  como
      taxas e os decorrentes de diferença de  peso,  erro  na  classificação
      fiscal ou multa por infração;


             ...............................................................
      ...................................................


             IV - o art. 20:


             “Art.                                                      20.
      .......................................................................
      ..............................


             I                                                            -
      .......................................................................
      .......................................


             c) nas operações interestaduais destinadas a não  contribuinte
      do imposto;


             II                                                           -
      .......................................................................
      .......................................


             h)  nas  operações  internas  e  de  importação  com  veículos
      automotores  classificados  nos  códigos  8702.90.0000,  8703.21.9900,
      8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299,  8703.22.0400,
      8703.22.0501, 8703.22.0599, 9703.22.9900, 8703.23.0101,  8703.23.0199,
      8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399,  8703.23.0401,
      8703.23.0499, 8703.23.0700, 8703.23.0500, 8703.23.1001,  8703.23.1002,
      8703.23.1099, 8703.23.9900, 8703.24.0101, 8703.24.0199,  8703.24.0201,
      8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.9900, 8703.24.0500,  8703.24.0801,
      8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400, 8703.24.0500,  8703.32.0600,
      8703.33.0200, 8703.33.0400, 8703.33.0600, 8703.33.0900, 8704.21.0200 e
      8704.31.0200,    8711,   8701.20.0200,   8701.20.9900,   8702.10.0100,
      8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100,  8704.23.0100,
      8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e  8706.00.0200
      da Nomenclatura Brasileira de  Mercadorias  -  Sistema  Harmonizado  -
      NBM/SH, quando tais operações forem realizadas sob o regime  jurídico-
      tributário da sujeição  passiva  por  substituição,  com  retenção  do
      imposto relativo às operações subseqüentes;


             i) óleo diesel;


             ...............................................................
      .................................................”


             V - o art. 27:


                                        “Art.                           27.
      .......................................................................
      .............................


             Parágrafo                                               único.
      .......................................................................
      ...............


             I - importe de mercadorias ou bens do exterior,  qualquer  que
      seja a finalidade;


             ...............................................................
      .................................................”


             VI - o art. 29:


             “Art.                                                      29.
      .......................................................................
      ..............................


             VII - importador de combustíveis derivados de petróleo;


             VIII  -  contribuinte  que  realizar  operação   interna   com
      petróleo, inclusive lubrificantes,  combustíveis  líquidos  e  gasosos
      dele derivados”.


             ...............................................................
      ..................................................”










             VII - o art. 37:


             “Art.                                                      37.
      .......................................................................
      ...............................


             XIV - o estabelecimento abatedor,  frigorífico  ou  matadouro,
      que promova a entrada de animais apenas para abate, desacompanhada  de
      documentação fiscal hábil, relativamente à devolução dos  produtos  da
      matança, bem como o controle das entradas, na  forma  estabelecida  no
      Regulamento;


             XV - a pessoa jurídica de  direito  privado  que  resultar  de
      fusão,  transformação  ou  incorporação   de   outra   ou   em   outra
      responsabilizando-se pelo imposto até a  data  do  ato  pelas  pessoas
      jurídicas   de   direito   privado   fusionadas,   transformadas    ou
      incorporadas;


             XVI - a pessoa física  ou  jurídica  de  direito  privado  que
      adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio   ou
      estabelecimento comercial, industrial ou profissional  e  continuar  a
      respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma
      ou nome individual, respondendo pelo  imposto  relativo  ao  fundo  ou
      estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:


             ...............................................................
      ....................................................


             XVIII - o terminal aquaviário, em relação à mercadoria ou  bem
      importado do exterior e desembaraçada em seu estabelecimento.


              ..............................................................
      ................................................................”


             VIII - o art. 46:


             “Art.                                                      46.
      .......................................................................
      ..............................


             Parágrafo único. Os estabelecimentos de que  trata  o  “caput”
      deverão informar ao órgão responsável pelo controle de dados econômico-
      fiscais da Secretaria de Estado  da  Fazenda,  através  da  repartição
      fazendária de sua circunscrição, até o 20º (vigésimo) dia de cada mês,
      o percentual e o valor, relativos  ao  mês  anterior,  das  vendas  de
      mercadorias ou bens a estabelecimentos inscritos como contribuintes do
      imposto e a consumidor final”.


             IX - o art. 49:


             “Art.                                                      49.
      .......................................................................
      ..............................


             §                                                           4º
      .......................................................................
      .....................................


             VI - serão objeto de outro lançamento, além do  lançamento  em
      conjunto com os demais créditos, para efeito da  compensação  prevista
      neste artigo e no Art. 48, em livro próprio ou de outra  forma  que  a
      legislação determinar, para aplicação do disposto nos Incisos  I  a  V
      deste parágrafo;


             ...............................................................
      ..................................................”


             X - o art. 53:


             “Art.                                                      53.
      .......................................................................
      ..............................


             § 1º A compensação de que  trata  este  artigo  não  impede  a
      feitura de levantamento fiscal nem a sua revisão, quando  se  constate
      falsidade,  erro,  omissão  ou  inexatidão  nos  dados  declarados  ou
      escriturados.


             ...............................................................
      ................................................”


             XI - o art. 75:


             “Art.                                                      75.
      .......................................................................
      ...............................


             §                                                           5º
      .......................................................................
      .....................................


             I -  deixar  de  se  inscrever  na  repartição  fazendária  da
      jurisdição em  que  estiver  operando  o  estabelecimento  obrigado  à
      inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS ou adquirir mercadorias
      com inscrição suspensa ou cancelada.


             ...............................................................
      ..................................................”


             XII - o art. 80:


             “Art. 80. O parcelamento  será  concedido  mediante  termo  de
      acordo  e  atenderá  aos  critérios,  forma  e  competência  para  sua
      concessão estabelecidos no Regulamento.


             ...............................................................
      ..................................................”


             XIII - o art. 90:


             “Art. 90. Prescreve em dois anos a ação anulatória da  decisão
      administrativa que denegar a restituição.


             ...............................................................
      ..................................................”


             XIV - o art. 120:


             “Art. 120. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos  no
      art. 119, ou o erro a  eles  relativos,  são  causas  de  nulidade  da
      inscrição e do processo de cobrança dela decorrente,  mas  a  nulidade
      poderá ser sanada  até  a  decisão  de  primeira  instância,  mediante
      substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito  passivo,  acusado
      ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a
      parte modificada."


             XV - o art. 130:


             “Art. 130. As autoridades administrativas não poderão:


             ...............................................................
      ..................................................”
             XVI - o art. 149:


             “Art.                                                     149.
      .......................................................................
      .............................


             § 4º Considera-se passada em julgado, para efeito de inscrição
      do débito em dívida ativa, a decisão condenatória que não  for  objeto
      de recurso no prazo de que trata o § 1º”.


             XVII - o art. 159:


             “Art.159.
      .......................................................................
      ..............................


         § 1º Para efeito de exclusão do regime de que trata este Capítulo,
considerar-se-á, apenas, o  código  da  atividade  principal  consignado  no
documento de atualização cadastral.


         §  2º  As  lojas  de  conveniências  dos  postos  revendedores  de
combustíveis, desde que  atendidas  as  demais  exigências  previstas  neste
Capítulo,  ficam  vinculadas  ao  regime   de   microempresa   estadual   se
mantiverem, no cadastro de contribuintes do imposto, inscrição distinta.


         Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder  isenção  do
diferencial de  alíquotas  para  vigorar  até  30  de  junho  de  2004,  nas
aquisições  de  bens  destinados   ao   ativo   imobilizado   feitas   pelas
cooperativas de laticínios sediadas neste Estado com o objetivo  de  ampliar
e modernizar suas instalações industriais.


         Art. 45. Para as indústrias  de  extração  e  industrialização  de
mármores e granitos fica assegurado o direito ao aproveitamento  do  crédito
de ICMS relativo à aquisição dos seguintes insumos:


         I - fio helicoidal ou cordoalha;


         II - broca de aço;


         III - short bits;


         IV - areia;


         V - Explosivos;


         VI - energia elétrica;


         VII - óleo diesel;


         VIII - lâminas de aço;


         IX - lâminas diamantadas;


         X - granalhas de aço;


         XI - cal e carbureto;


         XII - pratos de desbaste;


         XIII - fresa diamantada;


         XIV - abrasivos;


         XV - lençol de chumbo;


         XVI - potéia, pó de tinta xadrez, cloreto de  magnésio,  alvaiade,
grafite, óxido de magnésio;


         XVII - cera, parafina, ocrilox, glazox;


         XVIII - feltro e feltro com chumbo;


         XIX - serra diamantada;


         XX - disco de corte diamantado;


         XXI - broca diamantada;


         XXII - rebolo copo;


         XXIII - rebolo diamantado;


         XXIV - massa plástica;


         XXV - disco de lixa;


         XXVI - isopor e espuma;


         XXVII - plásticos, caixas de madeira e papelão;
         XXVIII - fitas para amarra e selo de metal;


         XXIX - gesso;


         XXX - buchinha de conebit;


         XXXI - sacaconebit;


         XXXII - maceta;


         XXXIII - conebit;


         XXXIV - emenda de broca;


         XXXV - punho de broca;


         XXXVI - bomba de pistão;


         XXXVII - enceratriz;


         XXXVIII - forno de aquecimento de chapas;


         XXXIX - exaustor de pó;


         XL - talha elétrica;


         XLI - pórtico rolante;


         XLII - transportador pneumático;


         XLIII - auto transportador;


         XLIV - carro porta bloco;


         XLV - jat flame;


         XLVI - peças para Pórtico rolante;


         XLVII - perfuratriz pneumática fundo furo;


         XLVIII - peças de auto transportador;


         XLIX - máquinas fio diamantado;


         L - monofio;


         LI - tear;


         LII - secador de chapa para resinagem;


         LIII - ajustador automático de biela;


         LIV - cortadeira longitudinal;


         LV - cortadeira transversal;


         LVI - dosador e misturador de água e cal;
         LVII - expurgo e recuperador de granalha;


         LVIII - freza ponte;


         LIX - linha automática;


         LX - politriz;


         LXI - tensor hidráulico;


         LXII - vira bloco;


         LXIII - cabrestos;


         LXIV - chavetas;


         LXV - chuveiros;


         LXVI - dosador de granalha;


         LXVII - painel elétrico;


         LXVIII - painel elétrico para tear com plc;


         LXIX - peças para tear;


         LXX - unidade hidráulica;


         LXXI - painel de controle;


         Parágrafo único. Fica concedida a redução da Alíquota de  ICMS  de
17% (dezessete por cento) para 7% (sete por cento)  nos  insumos  fabricados
no Estado do Espírito Santo, relativos  a  extração  e  industrialização  de
mármore e granito. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 06/09/2002).


         Art. 46. A disposição  introduzida  pelo  art.  42  retroage  seus
efeitos a 1º de janeiro de 2002.
         Art. 47. O § 2º do art. 1º da Lei nº 5.406 de 01.07.97, modificado
pela  Lei  nº  5.581  de  15/01/1998,  passa  a  ter  a  seguinte   redação:
(Promulgado pela Assembléia no D.O. de 06/09/2002).


             “Art.                                                       1º
      .......................................................................
      ...............................


             §                                                           1º
      .......................................................................
      .....................................


             § 2º Excluem-se do  benefício  de  que  trata  o  “caput”,  as
      operações  com  energia  elétrica  e  as  prestações  de  serviços  de
      transporte  interestadual  e  intermunicipal   e   de   comunicações”.
      (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 06/09/2002).


         Art. 48. A empresa que, sob a mesma razão social,  desejar  operar
as atividades de supermercados ou hipermercados além  da  revenda  varejista
de combustíveis receberá número de  inscrição  estadual  diverso  para  cada
atividade exercida, sendo vedado o aproveitamento  de  créditos  do  Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS - entre as diferentes inscrições estaduais.


         Art. 49. O § 9º do art. 3º da Lei nº 2.592/71, com a redação  dada
pela Lei nº 5.245, de 03 de julho de 1996 passa a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


             “Art.                                                       3º
      .......................................................................
      ................................


             § 9º Não havendo comprovação  do  investimento  exigido  neste
      artigo até a data estabelecida, o valor correspondente será retido  no
      BANDES para financiamento de  pequenos  negócios,  concedendo  crédito
      para micro unidades de produção,  compreendendo  pessoas  físicas  que
      atuam no setor informal urbano da economia; para atividades  agrícolas
      de pequenas propriedades e para a pesca artesanal, salvo se a opção da
      empresa mutuária recair em  projeto  que  tenha  sido  apresentado  ao
      BANDES para analise há mais de três meses da data da opção e que ainda
      não  tenha  sido  aprovado  pelo  mesmo,  hipótese  em  que  o   prazo
      estabelecido no "caput" deste  artigo  prorrogar-se-á  automaticamente
      por mais três meses a contar da data da decisão quanto ao projeto”.


         Art. 50. É vedado ao Estado e a seus Municípios, bem como às  suas
autarquias, fundações, empresas públicas e  sociedades  de  economia  mistas
por  eles  controladas,  a  contratação,  a  manutenção  de   contratos,   a
realização de  qualquer  espécie  de  pagamento,  repasse,  a  concessão  de
incentivos, benefícios, privilégios ou qualquer outro  tipo  de  vantagem  a
pessoas que estejam em  situação  irregular  para  com  a  Fazenda  Federal,
Estadual ou  Municipal,  enquanto  perdurar  esta  situação,  importando  em
responsabilidade  pessoal  do  servidor  a  inobservância  ao  disposto   no
presente artigo.


         Parágrafo único. A inobservância  do  disposto  no  “caput”  deste
artigo implica também em crime de  responsabilidade,  quando  praticado  por
autoridade que esteja sujeito a processo criminal por responsabilidade.


         Art. 51. A autoridade Estadual e  Municipal,  e  o  dirigente  das
empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo  Estado  e
Município, exigirão do interessado as certidões negativas perante a  Fazenda
Federal, Estadual e Municipal antes de praticar qualquer ato de que trata  o
art. 50.


         §  1º  No  âmbito  Estadual,  a  certidão  negativa   poderá   ser
substituída  pela  verificação,  por  parte  da  Administração  Pública,  da
situação do interessado junto ao CADIN/ES.
         §  2º  No  âmbito  Municipal,  a  certidão  negativa  poderá   ser
substituída  pela  verificação,  por  parte  da  Administração  Pública,  da
situação do interessado junto ao seu cadastro de inadimplentes.


         § 3º A regularidade para com a Fazenda Municipal  será  comprovada
pelo interessado através de exibição de  certidão  expedida  pelo  Município
onde está localizado o seu estabelecimento, bem como  do  Município  onde  o
benefício tiver de ser concedido, ou surtirá efeito o ato ou contrato.


         Art. 52. Quando o Estado  ou  seus  Municípios,  suas  autarquias,
fundações,  empresas  públicas  e  sociedades  economia   mista   por   eles
controladas verificarem a existência de débito do  seu  credor  para  com  o
Erário Estadual ou Municipal, estarão obrigados a deduzir, da verba  devida,
o valor necessário ao pagamento devido ao Erário Estadual ou Municipal.


         § 1º A verba deduzida  na  forma  do  “caput”  deste  artigo  será
depositada à disposição do Juiz que conduzir a execução  fiscal,  quando  se
tratar de dívida objeto  de  execução,  ou  será  consignado  em  pagamento,
quando se tratar de  crédito  tributário  ainda  não  executado,  devendo  o
consignante requerer a intimação do seu devedor e do credor público.


         § 2º Nas ações de que trata o § 1º deste artigo não serão  devidas
custas judiciais, nem o Estado e os Municípios  cobrarão,  uns  dos  outros,
honorários destinados aos seus Procuradores.


         Art. 53. Quando o Estado verificar a existência de débito  do  seu
credor para com o Erário Federal, ficará suspenso o pagamento ou  o  repasse
de verbas aos mesmos, cabendo à Procuradoria  Geral  do  Estado  analisar  o
cabimento, no caso concreto, do  repasse  da  verba  ao  Erário  Federal,  o
depósito  à  disposição  do  Juízo  da  execução,  o  ajuizamento  de   ação
consignatória, ou a adoção de outra providência legal.


         Art. 54. Fica incluído o inciso VI no art.1º da Lei nº  6.286,  de
12/07/2000, com a seguinte redação:




             “Art                                                        1º
      .......................................................................
      .................................


             VI - a loteria de bingo eventual, que consiste em sorteios, ao
      acaso, de números de 1 a 90, que  serão  alinhados  em  cartelas,  com
      extrações sucessivas, até  que  um  ou  mais  concorrentes  atinjam  o
      objetivo previamente determinado, com premiação exclusivamente em bens
      e/ou serviços”.


         Art. 55. Vetado


         Art. 56. Vetado.


         Art. 57. Esta Lei regulamenta os mecanismos de que trata o “caput”
do art. 1º, bem como do art. 2º, da Lei 6.669, de 17 de maio de 2001.


         Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 59. Revogam-se a Lei nº 6.757, de 31 de  agosto  de  2001,  a
alínea “i” do inciso XXIII do art. 67 do Regulamento do ICMS -  RICMS;  o  §
11 do art. 3º da Lei nº 2.592/71 incluído pela Lei nº 5.245, de 03 de  julho
de 1996; e as demais disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de agosto de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento



         Republicada nos D.O.s de 16/08/2002  e  06/09/2002  por  ter  sido
publicada com incorreção no D.O. 02/08/2002.


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