

DECRETO Nº 1955-R, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.





                                 Regulamenta o Artigo 3º, Parágrafo 2º,  da
                                 Lei Complementar nº 88, de 26 de  dezembro
                                 de 1996, que estabelece a padronização  de
                                 minutas de Convênios, cuja  observância  é
                                 obrigatória para a Administração Direta  e
                                 Indireta.  








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição  Estadual  e,  considerando
as disposições contidas no artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei  Complementar  nº
88, de 26 de dezembro de 1996, com redação criada pela Lei  Complementar  nº
265, de 15 de setembro de 2003, e, ainda, o processo nº 38964317/2007,








DECRETA





Art. 1º É obrigatória à adoção  pelos  órgãos  e  entidades  integrantes  da
Administração  Pública  Estadual  Direta   e   Indireta   das   minutas   de
instrumentos de convênio e de termos aditivos padronizados e aprovados  pela
Procuradoria Geral do Estado, ressalvados os casos de  impossibilidade,  que
deverão ser justificados nos autos pela autoridade competente.





Art. 2º As minutas padronizadas serão previamente aprovadas por meio de  ato
da Procuradora Geral do Estado e  imediatamente  disponibilizadas  no  sítio
oficial do órgão na Internet, estando dispensada a sua publicação em  Diário
Oficial.


Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado poderá adotar  outros  meios
julgados adequados para divulgação das minutas padronizadas,  observados  os
critérios de eficiência, economicidade e celeridade da divulgação.





Art. 3º O Setor de Convênios ou órgão equivalente,  sempre  que  adotar  uma
minuta padronizada fica obrigado a certificar o fato nos autos do  processo,
indicando o modelo adotado, bem  como  a  data  e  o  horário  em  que  fora
efetuada a extração da minuta no sítio  oficial  da  Procuradoria  Geral  do
Estado.





Art. 4º A adoção da mi nuta padronizada não  dispensa  a  oitiva  prévia  da
Procuradoria Geral do Estado antes da celebração do  convênio  ou  do  termo
aditivo, ressalvados os casos excepcionais previstos neste decreto.


Art. 5º Os  processos  administrativos  instaurados  para  a  celebração  de
convênios deverão ser instruídos com os seguintes elementos:


I. plano  de  trabalho  devidamente  aprovado  e  assinado  pela  autoridade
competente, contendo todos os itens enumerados  no  artigo  2º  da  Portaria
AGE/SEFAZ nº 01-R, de 06 de abril de 2006;


II.  autorização  expressa  do  ordenador  de  despesa  ou   da   autoridade
competente para  a  celebração  do  convênio,  acompanhada  de  manifestação
fundamentada em que sejam explicitadas as razões de fato e  de  direito  que
justificam a parceria;


III. documentação comprobatória  de  situação  regular  do  convenente,  nos
termos previstos nos artigos 3º a 5º da Portaria AGE/SEFAZ nº 01R, de 06  de
abril de 2006;


IV. reserva de recursos suficientes no orçamento para a transferência;


V.  declaração  exigida  pelo  inciso  II,  do  artigo   16,   da   Lei   de
Responsabilidade  Fiscal,  caso  a  transferência   não   seja   considerada
irrelevante, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor;


VI. no  mínimo  3  (três)  orçamentos  coletados  junto  a  fornecedores  ou
prestadores de serviço, nas hipóteses em que o objeto do convênio  constitua
ou envolva a aquisição de bens ou a contratação de serviços;


VII. planilha orçamentária elaborada de acordo  com  o  parágrafo  único  do
artigo 4º, do Decreto nº 1.460-R, de 10 de março  de  2005,  caso  o  objeto
constitua ou envolva obras ou serviços de engenharia;


VIII. análise técnica ou técnica e econômica, quando o objeto constituir  ou
envolver obras ou serviços de engenharia;


IX.  minuta  de  instrumento  de  convênio  elaborada  com  base  em  minuta
padronizada e integralmente preenchi da de acordo com as  peculiaridades  do
caso concreto, devendo ser inseridas e preenchidas datas, lacunas,  valores,
dotação orçamentária, obrigações especiais dos partícipes e todas as  demais
informações e condições necessárias.


Parágrafo Único. As informações e condições inseridas na  minuta,  bem  como
toda e qualquer alteração ou acréscimo realizado,  deverão  obrigatoriamente
ser destacados em negrito ou em cor diversa do texto.





Art. 6º Nos casos de celebração de termos aditivos a  convênios  previamente
firmados, o processo administrativo deverá ser instruído  com  os  seguintes
elementos:


I. autorização expressa do ordenador de  despesa  ou  autoridade  competente
para a celebração do termo aditivo;


II. manifestação fundamentada em que sejam explicitadas as razões de fato  e
de direito que justificam o aditamento;


III. documentação comprobatória  de  situação  regular  do  convenente,  nos
termos previstos nos artigos 3º a 5º da Portaria AGE/SEFAZ nº.  01R,  de  06
de abril de 2006;


IV. análise técnica ou técnica e econômica quando o termo aditivo tenha  por
objeto modificar  o  valor  a  ser  repassado  pelo  Estado  ou  replanilhar
serviços e obras de engenharia;


V. nos casos de acréscimo do valor a  ser  repassado,  reserva  de  recursos
suficientes no orçamento para a  transferência  e  declaração  exigida  pelo
inciso  II  do  artigo  16  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  caso   a
transferência não  seja  considerada  irrelevante,  nos  termos  da  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias em vigor;


VI. minuta de instrumento de termo aditivo elaborado de  acordo  com  minuta
padronizada  e  integralmente  preenchida,  indicando  de  forma  clara   as
pretendidas modificações e acréscimos no instrumento de convênio original.





Art. 7º Fica dispensada a prévia análise da  Procuradoria  Geral  do  Estado
nos casos de convênios firmados com  órgãos  e  entidades  da  Administração
Pública Federal nos quais os órgãos e  entidades  da  Administração  Pública
Estadual figurem como convenentes ou  beneficiários  dos  recursos,  que  se
submetem  às  normas  e  regulamentos  federais  acerca  da  celebração   de
convênios.





Art. 8º Nas hipóteses de celebração de convênios idênticos para  repasse  de
verbas federais  ou  estaduais  ou  originárias  de  programas  federais  ou
estaduais com diversos municípios ou  com  entidades  da  mesma  espécie,  a
análise da Procuradoria Geral  do  Estado  será  realizada  por  amostragem,
devendo o  órgão  ou  entidade  da  Administração  Pública  Poder  Executivo
Estadual encaminhar previamente  apenas  um  processo  instaurado  com  essa
finalidade.


§1º O processo a ser analisado por amostragem deverá ser instruído na  forma
prevista neste Decreto e acompanhado de relação dos processos  em  que  será
firmada a mesma parceria,  com  a  respectiva  indicação  dos  Municípios  e
Entidades a serem beneficiados.


§2º Após a análise por amostragem do processo  pela  Procuradoria  Geral  do
Estado, fica dispensada a prévia manifestação em todos os  demais  processos
enumerados na relação elaborada pelo  órgão  ou  entidade  da  Administração
Pública Estadual.


§3º As orientações contidas na manifestação por amostragem  da  Procuradoria
Geral do Estado deverão ser integralmente cumpridas pelo órgão  ou  entidade
estadual para a celebração dos demais convênios,  devendo  ser  juntada  aos
autos cópia do parecer proferido pela Procuradoria.


§4º O ordenador de despesas  ou  autoridade  competente  deverá  zelar  pelo
cumprimento das recomendações da Procuradoria Geral do Estado nos  processos
não  submetidos  à   prévia   análise,   sob   pena   de   responsabilização
administrativa, civil e criminal.


Art. 9º Fica dispensada a  prévia  manifestação  da  Procuradoria  Geral  do
Estado  para  a  celebração  de  termos  aditivos  que  tenham  por   objeto
exclusivamente a prorrogação do prazo de vigência dos convênios.


§1º Os processos administrativos, na hipótese  a  que  se  refere  o  caput,
deverão ser instruídos de acordo com o 6º deste decreto, no que couber.


§2º Os termos aditivos deverão  obrigatoriamente  ser  celebrados  antes  de
expirado o prazo de vigência dos convênios,  sendo  expressamente  vedada  à
atribuição de vigência ou  efeitos  financeiros  retroativos,  sob  pena  de
responsabilização administrativa, civil e criminal do ordenador  de  despesa
ou autoridade competente.





Art.  10   A   atualização   das   minutas   padronizadas   será   procedida
exclusivamente pela Procuradoria Geral  do  Estado,  competindo  aos  demais
órgãos e às entidades da Administração Direta e  Indireta  o  encaminhamento
formal das sugestões de modificação julgadas convenientes.





Art. 11 Dúvidas ou  esclarecimentos  acerca  da  aplicação  das  disposições
deste Decreto e utilização das minutas padronizadas deverão ser  formalmente
encaminhados à Procuradoria Geral do Estado.





Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29  dias  de  outubro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/10/2007)
                                     (Alterado pelo Decreto nº  2101-R/2008)


























CONVÊNIO Nº. ______/20____


Convênio que entre si celebram o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  (ou  entidade  da
Administração  Indireta),  por  intermédio  do(a)  (órgão  da  Administração
Direta, se for o caso) e  o  MUNICÍPIO  de  _____________  (ou  entidade  da
Administração Indireta ou entidade privada sem fins lucrativos),  tendo  por
objeto _________________.


O Estado do Espírito Santo (ou entidade da Administração Pública  Indireta),
pessoa jurídica de direito __________  (público  ou  privado),  inscrito  no
CNPJ/MF sob o nº ___________,  com  sede  na  __________________,  doravante
denominado CONCEDENTE, por intermédio da(o) _____________________ (órgão  da
Administração Pública Direta, se for  o  caso),  com  sede  na  ____________
(endereço),  neste  ato  representado(a)  pelo(a)  Sr.(a)  _________________
(representante legal do órgão), portador(a) da  Carteira  de  Identidade  nº
___________,  expedida  pelo  ___________,  inscrito  no  CPF   sob   o   nº
___________, com a interveniência da(o) ___________ (órgão  ou  entidade  da
Administração Pública ou ainda entidade privada sem fins lucrativos, se  for
o  caso),  neste  ato  representado(a)  pelo(a)   Sr.(a)   _________________
(representante legal do órgão ou da entidade), portador(a)  da  Carteira  de
Identidade nº ___________, expedida pelo ____________, inscrito no  CPF  sob
o  nº  ____________,  e  o  Município  de  ____________  (ou   entidade   da
Administração  Pública  Indireta  ou  ainda  entidade   privada   sem   fins
lucrativos), inscrito no CNPJ / MF  sob  o  nº  ____________,  com  sede  na
____________  (endereço),  doravante  denominado   CONVENENTE,   neste   ato
representado pelo seu ___________ (cargo), Sr.(a) ____________,  portador(a)
da  carteira de identidade nº ________, expedi da pelo _________ e  inscrito
no CPF sob o nº ____________, em conformidade com os autos  do  processo  nº
____________ e com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho  de  1993;  na
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei nº  _________
(Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor); no Decreto  Estadual  nº  1.242-
R, de 21 de novembro de 2003 e na Portaria AGE/SEFAZ nº 01/2006,  de  06  de
abril de 2006, resolvem celebrar o presente convênio, que  se  regerá  pelas
seguintes cláusulas:


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO


1.1 - O presente  convênio  tem  por  objeto  a  ____________  (descrever  o
objeto. Ex: construção de  quadra  poliesportiva  no  bairro  tal)  conforme
plano  de  trabalho  (Anexo  A)  especialmente  elaborado  que   faz   parte
integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.


CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES


2.1 - Para a consecução do objeto expresso na cláusula primeira, compete:


2.1.1 - Ao CONCEDENTE:


a) transferir os  recursos  financeiros  previstos  no  plano  de  trabalho,
observados  as  parcelas  e  a  periodicidade  contidas  no  cronograma   de
desembolso;


b) apoiar os  procedimentos  técnicos  e  operacionais  necessários  para  a
execução do objeto, prestando assistência ao CONVENENTE;


c) acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar  as  ações  relativas  à
execução deste convênio; e


d) analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos transferidos  por
força deste convênio.


e) (...) (inserir outras obrigações, se for o caso)


2.1.2 - Ao CONVENENTE:


a) executar as ações necessárias à consecução do objeto deste convênio;


b) aplicar  os  recursos  transferidos  pelo  CONCEDENTE  exclusivamente  na
execução do objeto;


c) apresentar ao CONCEDENTE, sempre que solicitado,  relatórios  técnicos  e
físico-financeiros das atividades;


d) manter  os  recursos  transferidos  pelo  CONCEDENTE  em  conta  bancária
individualizada e aberta exclusivamente para esse fim;


e) manter arquivo individualizado de  toda  documentação  comprobatória  das
despesas realizadas em virtude deste convênio;


f)  registrar  em   sua   contabilidade   analítica,   os   atos   e   fatos
administrativos de gestão dos recursos alocados por força deste convênio;


g) observar e cumprir as  regras  da  Lei  nº.  8.666/93  na  celebração  de
contratos  necessários  para  execução  do  objeto  do  presente   convênio,
admitida a adoção da modalidade de licitação prevista na Lei nº.  10.520/02;
e (ou, caso se trate de entidade privada: adotar procedimentos análogos  aos
previstos  na  Lei  nº  8.666/93,   em   observância   aos   princípios   da
impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  na  celebração  de
contratos necessários para execução  do  objeto  do  presente  convênio)  h)
prestar  contas  ao  CONCEDENTE  de  todos  os  recursos   que   lhe   forem
transferidos, devolvendo aqueles não aplicados, inclusive  da  contrapartida
em valor correspondente ao percentual executado do objeto;


i) (...) (inserir outras obrigações, se for o caso) 2.1.2.1 - Os  documentos
de que trata a letra  “e”  deverão  ser  emitidos  em  nome  do  CONVENENTE,
citando o número do convênio, ficando à disposição dos órgãos  de  controle,
coordenação e supervisão do Governo Estadual e, em especial, do  CONCEDENTE,
por um prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data  da  aprovação  da
prestação de contas final.


CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS


3.1 - O montante total de recursos a serem empregados na execução do  objeto
do presente convênio é de R$ ___________ (por extenso).


3.2 - CONCEDENTE  transferirá  ao  CONVENENTE,  para  execução  do  presente
convênio, recursos no valor de R$  ___________  (por  extenso).  correndo  a
despesa à conta  da  dotação  orçamentária  _______________,  UG  _________,
Gestão ___________, conforme discriminação abaixo:


Fonte: ___________ ED: ___________ - R$ ___________


3.3 - O CONVENENTE se obriga a aplicar na consecução dos fins pactuados  por
este convênio, a título de contrapartida, recursos próprios  no  importe  de
R$___________ (por extenso). (só se houver contrapartida)





CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS


4.1 - O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos  na  cláusula  terceira
em favor do CONVENENTE,  em  conta  bancária  específica  vinculada  a  este
instrumento, conforme  o  cronograma  de  desembolso  contido  no  plano  de
trabalho, somente sendo  permitido  saques  para  o  pagamento  de  despesas
previstas no Plano de Trabalho, mediante  cheque  nominativo  ao  credor  ou
ordem bancária ou para aplicação no mercado Financeiro.


4.2 - Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais  parcelas,
a terceira  ficará  condicionada  à  apresentação  de  prestação  de  contas
parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente.


4.3 - É obrigatória a aplicação dos recursos deste  convênio,  enquanto  não
utilizados, em caderneta de poupança do Banco do Estado do Espírito Santo  -
BANESTES, se a previsão do seu uso for igual ou superior a  um  mês;  ou  em
fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado  aberto
lastreada em  título  da  dívida  pública  federal,  quando  sua  utilização
estiver  prevista  para  prazos  menores.  (somente  se  o  convenente   for
município, entidade a ele vinculada ou entidade particular)


4.4 - Os rendimentos das  aplicações  financeiras  serão,  obrigatoriamente,
aplicados no objeto do convênio ou da  transferência,  estando  sujeitos  às
mesmas  condições  de  prestação  de  contas  exigidos  para   os   recursos
transferidos.


4.5 - Na realização  de  gastos  para  a  execução  do  objeto  do  presente
convênio deverá o CONVENENTE observar  a  proporcionalidade  entre  recursos
transferidos  e  recursos  próprios  a   serem   aplicados   a   título   de
contrapartida (só se houver contrapartida).


4.6  -  As  receitas  oriundas  dos  rendimentos  da  aplicação  no  mercado
financeiro não  poderão  ser  computadas  como  contrapartida,  devida  pelo
CONVENENTE (só se houver contrapartida).


CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA


5.1 - O presente convênio vigerá a partir do primeiro  dia  seguinte  ao  da
publicação de seu extrato na imprensa oficial  até  ____/____/____  (indicar
data certa  -  dd/mm/aaaa),  conforme  prazo  previsto  no  anexo  Plano  de
Trabalho para a consecução de seu objeto.


5.2 - Sempre que necessário, mediante  proposta  do  CONVENENTE  devidamente
justificada,  e  após  o  cumprimento  das  demais   exigências   legais   e
regulamentares,  serão  admitidas  prorrogações  do  prazo  de  vigência  do
presente convênio.


5.3 - Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros,  o  CONCEDENTE
deverá promover a prorrogação do prazo de  vigência  do  presente  convênio,
independentemente  de  proposta  do  CONVENENTE,   limitado   o   prazo   de
prorrogação ao exato período do atraso verificado.


5.4 - Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida  no  item  anterior,
deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado  pelos  partícipes
antes do término da vigência do convênio ou  da  última  dilação  de  prazo,
sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com  atribuição  de
vigência ou efeitos financeiros retroativos.


CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO


6.1 - O CONCEDENTE conservará  a  autoridade  normativa  e  exercerá  função
gerencial  fiscalizadora  durante  o  período  regulamentar  da  execução  e
prestação de contas  deste  convênio,  ficando  assegurado  a  seus  agentes
qualificados o poder discricionário de reorientar as ações e  de  acatar  ou
não justificativas com  relação  às  eventuais  disfunções  havidas  na  sua
execução, sem prejuízo da ação das unidades de controle interno e externo.


6.2 - O CONVENENTE franqueará livre acesso  aos  servidores  do  sistema  de
controle interno e externo do CONCEDENTE (Auditoria Geral do Estado – AGE  e
Tribunal de Contas do Estado - TCEES) ou à autoridade delegada,  a  qualquer
tempo e lugar , bem como a todos os atos e  fatos  praticados,  relacionados
direta ou indiretamente a este convênio, quando em  missão  de  fiscalização
ou auditoria.


CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PROIBIÇÕES


7.1 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos  pelo
CONCEDENTE,  sob pena de nulidade do ato e  responsabilidade  do  agente  ou
representante do CONVENENTE, para:


a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência  ou
similar;


b) finalidade diversa da  estabelecida  neste  instrumento,  ainda  que   em
caráter de emergência;


c) realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;


d) realização  de  despesas  com  taxas  bancárias,  com  multas,  juros  ou
correção monetária, inclusive,  referentes  a  pagamentos  ou  recolhimentos
fora dos prazos;


e) repasses para clubes, associações de servidores  ou  quaisquer  entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e


f) realização de despesas com publicidade, salvo as  de  caráter  educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem  nomes,  símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de  autoridades  ou  servidores
públicos; e


g) repasses como  contribuições,  auxílios  ou  subvenções  às  instituições
privadas com fins lucrativos.


7.2 - Não será permitida, em nenhuma hipótese,  a  aplicação  financeira  de
recursos recebidos, por descentralização de crédito.


7.3 - É vedada a celebração de outros convênios com  o  mesmo  objeto  deste
convênio, exceto ações complementares, na conformidade  do  parágrafo  único
do art.24 da Portaria AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006.


CLÁUSULA OITAVA – DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS


8.1 - A prestação de contas final deverá ser apresentada até  60  (sessenta)
dias após a data final da data de extinção do  convênio,  instruída  com  os
seguintes documentos:


a) relatório de cumprimento do objeto;


b) cópia do plano de trabalho;


c) cópia deste instrumento, com a indicação da data de sua publicação;


d) relatório da execução físico–financeira (Anexo C  da  Portaria  AGE/SEFAZ
nº. 01- /2006);


e) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os  recursos
recebidos em transferência, a contrapartida e os  rendimentos  auferidos  da
aplicação dos recursos no mercado  financeiro,  quando  for  o  caso,  e  os
saldos (Anexo D da Portaria AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006);


f) relação dos pagamentos efetuados (Anexo E da Portaria AGE/SEFAZ  nº.  01-
R/2006);


g) relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos  com  recursos  do
presente convênio (Anexo F da Portaria AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006);


h) extrato da conta bancária específica do  período  do  recebimento  da  1ª
parcela até o último pagamento e conciliação bancária; (se o convenente  não
integrar a Administração Pública Estadual Direta ou Indireta)


i) cópia do termo de aceitação definitiva da obra;


j)  comprovante  de  recolhimento  do  saldo  dos  recursos  não  aplicados,
inclusive os rendimentos da aplicação  financeira,  à  conta  indicada  pelo
CONCEDENTE; (se o convenente não integrar a Administração  Pública  Estadual
Direta ou Indireta)


k) demonstrativo da aplicação dos recursos  próprios,  quando  for  o  caso,
apresentando balancete financeiro e a relação dos pagamentos efetivados; e


l) relação de bens adquiridos, produzidos  e  construídos  com  recursos  do
convênio.


8.2 -  As  prestações  de  contas  parciais  deverão  ser  apresentadas  até
30(trinta) dias após o repasse de cada parcela  de  recursos  e  deverá  ser
composta da documentação especificada nas  alíneas  “d”  a  “h”  do  subitem
anterior.


8.3  -  Na  primeira  prestação  de  contas  parcial,  o  CONVENENTE  deverá
apresentar,  obrigatoriamente,  a  cópia  dos  despachos   adjudicatório   e
homologatório da licitação realizada ou justificativa para  a  sua  dispensa
ou inexigibilidade, com o devido embasamento legal.


8.4 -  As  prestações  de  contas  serão  analisadas  pelo  CONCEDENTE,  que
decidirá pela regularidade ou não da aplicação dos recursos, de  acordo  com
as regras e critérios previstos na Portaria AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006.


8.5  -  Constatada  irregularidade  ou  inadimplência  na  apresentação   da
prestação  de  contas  parcial,  o  CONCEDENTE  suspenderá  imediatamente  a
liberação de recursos e notificará o CONVENENTE, dando-lhe  o  prazo  máximo
de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.


8.6 - Decorrido o prazo da notificação a que se refere o item anterior,  sem
que  a  irregularidade  tenha  sido  sanada  ou  adimplida  a  obrigação   o
CONCEDENTE instaurará processo de tomada de contas e  comunicará  o  fato  à
Auditoria Geral do Estado - AGE.


8.7 - Na hipótese de a prestação de  contas  não  ser  aprovada  e  restarem
exauridas todas as providências cabíveis, o CONCEDENTE registrará o fato  no
Cadastro  de  Convênios  no  SIAFEM,  instaurará  a  tomada  de   contas   e
encaminhará o processo  ao  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  sob  pena  de
responsabilidade.


8.8 - Quando a prestação de  contas  final  não  for  encaminhada  no  prazo
fixado, o CONCEDENTE poderá conceder prazo máximo de 30 (trinta)  dias  para
sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos  da
aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e  correção  monetária,
na forma da lei, comunicando o fato à Auditoria Geral do Estado.


8.9 - Esgotado o prazo,  referido  no  item  anterior  e  não  cumpridas  as
exigências, ou ainda, se existirem  evidências  de  irregularidades  de  que
resultem em prejuízo para o erário, o  CONCEDENTE  adotará  as  providências
previstas no item 8.7.


8.10 - Aplicam-se as disposições dos itens 8.7 e 8.8  aos  casos  em  que  o
CONVENENTE  não  comprove  a  aplicação  da  contrapartida  estabelecida  no
convênio, bem como dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro.


CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES


9.1 - O presente convênio poderá ser alterado  a  qualquer  tempo,  mediante
assinatura de termo aditivo,  devendo  a  solicitação  ser  encaminhada  com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de  sua
vigência, acompanhada  da  prestação  de  contas  parcial,  quando  implicar
complementação de recursos financeiros.


9.2 - Não  é  permitida  a  celebração  de  aditamento  deste  convênio  com
alteração da natureza do objeto, ou das metas.


9.3 - As alterações ao presente convênio, com exceção  das  que  tenham  por
finalidade meramente prorrogar o prazo de vigência do  ajuste,  deverão  ser
previamente submetidas  à  Procuradoria  Geral  do  Estado,  órgão  ao  qual
deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer.


CLÁUSULA DÉCIMA – DO BLOQUEIO E DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS


10.1 - A inadimplência por parte  do  CONVENENTE  ou  o  descumprimento  das
cláusulas do presente convenio autoriza o CONCEDENTE a bloquear  recursos  e
a denunciar o convênio, bem como instaurar a competente Tomada de Contas.


10.2 - A liberação das parcelas do convênio pelo  CONCEDENTE  será  suspensa
até a correção das impropriedades, nos casos a seguir especificados:


a) quando não tiver  havido  comprovação  da  boa  e  regular  aplicação  da
parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável,  inclusive
mediante procedimentos  de  fiscalização  local,  realizados  periodicamente
pelo CONCEDENTE;


b) quando for verificado desvio de finalidade  na  aplicação  dos  recursos,
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases  programadas  ou
práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública;


c) quando o CONVENENTE deixar de  adotar  as  medidas  saneadoras  apontadas
pelo CONCEDENTE dos recursos ou pela AGE;


d) quando for descumprida, pelo CONVENENTE, qualquer  cláusula  ou  condição
do presente convênio.


10.3 - O CONVENENTE se compromete a  restituir  os  valores  que  lhe  forem
transferidos pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente, desde  a  data  do
recebimento, acrescido de juros legais, na forma aplicada aos  débitos  para
com a Fazenda Pública Estadual, quando:


a) não for executado o objeto da avença;


b) não forem apresentadas, nos prazo exigido, as prestações de contas; e


c) os recursos forem utilizados em finalidade  diversa  da  estabelecida  no
convênio.


10.4 - O CONVENENTE se compromete ainda a recolher à conta do  CONCEDENTE  o
valor da contrapartida corrigida monetariamente, quando não comprovar a  sua
aplicação na consecução do objeto do convênio, considerando-se para tanto  o
percentual que representa a contrapartida no pacto firmado.  (só  se  houver
contrapartida)


10.5 - O CONVENENTE se compromete também a recolher à conta  do  CONCEDENTE,
o valor correspondente aos rendimentos da aplicação no  mercado  financeiro,
referente ao período  compreendido  entre  a  liberação  do  recurso  e  sua
utilização, quando não comprovar o  seu  emprego  na  consecução  do  objeto
ainda que não tenha feito a aplicação.


10.6 - O CONVENENTE fica obrigado a restituir eventual  saldo  de  recursos,
inclusive os provenientes de receitas obtidas em aplicações financeiras,  no
prazo máximo e improrrogável  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da
conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste convênio.


10.7 - Fica ainda o CONVENENTE obrigado a restituir ao  CONCEDENTE  eventual
saldo de recursos caso o objeto venha a ser executado com  menor  quantidade
total de recursos que a inicialmente prevista, atendida a  proporcionalidade
entre recursos estaduais e contrapartida fixado no ajuste.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO


11.1 - O CONCEDENTE encaminhará o extrato deste convênio, até o 5º  (quinto)
dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura,  para  publicação  no  Diário
Oficial do Estado, a qual deverá ocorrer no prazo de  até  20  (vinte)  dias
daquela data.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS AÇÕES DE PUBLICIDADE


12.1 - Eventual publicidade de obras, aquisições, serviços ou  de  quaisquer
outros atos executados em função  deste  convênio  ou  que  com  ele  tenham
relação, deverá ter caráter meramente informativo, nela não podendo  constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de  autoridades
ou servidores públicos em geral.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO


13.1 - O presente convênio extinguir-se-á pela conclusão de  seu  objeto  ou
pelo decurso de seu prazo de vigência, podendo ainda ser extinto  por  mútuo
consenso.


13.2 - Qualquer dos partícipes poderá denunciar  o  presente  convênio,  com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo imputadas ao CONCEDENTE e  ao
CONVENENTE as responsabilidades pelas obrigações  decorrentes  do  prazo  em
que  tenha  vigido  o  ajuste  e  sendo-lhes  creditados,   igualmente,   os
benefícios adquiridos no mesmo período.


13.3 - Constituem motivo para denúncia  do  convênio,  independentemente  do
instrumento  de  sua  formalização,  o  inadimplemento  de   quaisquer   das
cláusulas  pactuadas,  particularmente  quando  constatadas   as   seguintes
situações:


a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;


b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o  disposto
no ajuste; e


c) falta de prestação de contas no prazo estabelecido.


13.4 - O presente convênio será também extinto pela superveniência de  norma
legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CONTINUIDADE


14.1 - Na hipótese de paralisação ou ocorrência  de  outro  fato  relevante,
fica facultado ao CONCEDENTE assumir ou  transferir  a  execução  do  objeto
deste convênio, de modo a evitar a descontinuidade  da  execução  das  ações
pactuadas.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS E CONSTRUÍDOS


15.1  -  Os  bens  e  equipamentos  eventualmente  adquiridos,   produzidos,
transformados ou construídos  com  os  recursos  aplicados  em  razão  deste
convênio serão de propriedade do  ___________  (CONCEDENTE  OU  CONVENENTE),
respeitado o disposto no art. 25 da Portaria AGE/SEFAZ 01R, de 10  de  abril
de 2006, e demais normas regulamentares.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS


16.1 - Havendo celebração de  contratos  entre  o  CONVENENTE  e  terceiros,
visando à execução de serviços vinculados  ao  objeto  deste  convênio,  tal
contratação não acarretará  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  do
CONCEDENTE  pelas  obrigações  trabalhistas  ou  fiscais,  assim  como   não
existirá  vínculo  funcional  ou  empregatício  entre  os  terceiros   e   o
CONCEDENTE.


16.2 - Caso os recursos  transferidos  pelo  CONCEDENTE  por  este  convênio
sejam  objeto  de  nova  descentralização  ou  transferência  necessária   à
execução do plano  de  trabalho,  tais  transferências  se  subordinarão  às
mesmas condições e exigências deste convênio e da Portaria AGE/SEFAZ nº. 01-
R/2006.


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO


17.1 - Fica eleito o foro do Juízo  de  Vitória  -  Comarca  da  capital  do
Estado  do  Espírito  Santo,  com  renúncia  expressa  a  outros,  por  mais
privilegiados que  forem,  para  dirimir  dúvidas  decorrentes  do  presente
convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente.


E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento  em  03(três)  vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.


Vitória/ES,         de                        de 20 ...


Pelo CONCEDENTE                                      Pelo CONVENENTE

Testemunhas:
1. Nome: _________________________ CPF: ___________________
2.Nome:__________________________ CPF: _______
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador