

DECRETO N.º 1921-R, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 655:


    "Art.                                                             655. 
    ........................................................................
    .....................................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    .............................................


    IV  -  cópia  do  modelo  de  contrato   a   ser   celebrado   com   os
    estabelecimentos  usuários,  onde  conste  cláusula  dispondo  que   as
    informações processadas através do  sistema  serão  disponibilizadas  à
    SEFAZ, até o último dia do mês subseqüente ao do seu processamento,  de
    acordo com o Manual de Orientação constante do Anexo LIV.


    §                                                                  2.º 
    ........................................................................
    ............................................


    II - remeter, até o último dia do mês subseqüente ao da realização  das
    operações, à Supervisão de  Automação  Comercial  da  Gerência  Fiscal,
    localizada à Av. Jerônimo Monteiro, n.º 96, Vitória, ES, CEP 29010-002,
    arquivo  magnético  contendo  as  informações  relativas  às  operações
    realizadas no mês anterior,  de  acordo  com  o  Manual  de  Orientação
    constante do Anexo LIV, observado o seguinte:


    a)  na  hipótese  de  contingência  que  impossibilite  o   envio   das
    informações referidas neste inciso, a empresa deverá comunicar  o  fato
    no prazo máximo de cinco dias úteis, por  correspondência  registrada à
    Supervisão de Automação Comercial da Gerência  Fiscal,  justificando  a
    contingência e solicitando novo prazo, de até quinze dias;


    b) a omissão na remessa das informações, dentro do  prazo  estabelecido
    neste inciso e sem a justificativa  prevista  na  alínea a,  sujeita  a
    empresa, às penalidades previstas;


    ........................................................................
    ...........................................” (NR).


II - o art. 658:


    "Art.                                                             658. 
    ........................................................................
    .....................................


    § 5.º  As administradoras ou operadoras de  cartão  de  crédito  ou  de
    débito entregarão à SEFAZ, até o último dia  do  mês subseqüente ao  da
    ocorrência, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a
    todas as operações de crédito  ou  débito,  com  ou  sem  transferência
    eletrônica de fundos, realizadas no  mês  anterior,  de  acordo  com  o
    Manual de Orientação constante do Anexo  LIV,  procedendo  da  seguinte
    forma:


    ........................................................................
    .......................................................


    III - na  hipótese  de  contingência  que  impossibilite  o  envio  das
    informações referidas no § 5.º, a administradora ou a operadora deverão
    comunicar  o  fato,  no  prazo  máximo  de  cinco   dias   úteis,   por
    correspondência  registrada à  Supervisão  de  Automação  Comercial  da
    Gerência Fiscal, localizada à Av. Jerônimo Monteiro, n.º  96,  Vitória,
    ES, CEP 29010-002,  justificando  a  contingência  e  solicitando  novo
    prazo, de até quinze dias;


    IV - a omissão na remessa das informações, dentro do prazo estabelecido
    no caput e sem a  justificativa  prevista  no  inciso  III,  sujeita  a
    administradora ou a operadora responsável pelo  cartão  de  crédito  ou
    débito, às penalidades previstas.


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  9.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    V - cópia do modelo de contrato a ser celebrado com os estabelecimentos
    usuários, onde conste cláusula dispondo que as informações  processadas
    através do sistema serão disponibilizadas à SEFAZ, até o último dia  do
    mês subseqüente ao do seu processamento, de  acordo  com  o  Manual  de
    Orientação constante do Anexo LIV.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10.  A autorização referida  no  §  9.º  será  efetivada  mediante  a
    celebração de  termo  de  compromisso,  devendo  a  empresa  autorizada
    observar, ainda, o disposto no art. 655, § 2.º.


    § 11.  A autorização de que trata o § 10  perderá,  automaticamente,  a
    eficácia, no caso de descumprimento, pela solicitante, da obrigação  de
    que trata o art. 655, § 2.º, II.


    § 12.  A Gerência Fiscal poderá exigir, a qualquer tempo, a entrega  de
    relatório impresso em papel timbrado da empresa autorizada na forma  do
    § 10, contendo a totalidade ou parte das  informações  apresentadas  em
    conformidade com o art. 655, § 2.º, II." (NR)


Art. 2.º  O Anexo LIII do RICMS/ES fica alterado na  forma  do  Anexo  Único
deste decreto.


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 20 de setembro de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado





JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/09/2007)


        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1921-R , DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
                                       
                                 “ANEXO LIII
              (a que se refere o art. 658, § 3.º, do RICMS/ES)
                                       
                            TERMO DE AUTORIZAÇÃO
                (utilizar papel timbrado ou carimbo com CNPJ)
                                       
                                 AUTORIZAÇÃO
 
AUTORIZADOR:
               (razão  social)           inscrita  no  CNPJ  sob  o   número
__________________,    estabelecido    na                          (endereço
completo do estabelecimento), na cidade de ______________, Estado  ________,
doravante denominado de estabelecimento, neste ato devidamente  representado
de acordo com o seu estatuto/contrato social, conforme documentos anexados.
 
AUTORIZADA:
                               (qualificação     completa     da     empresa
administradora de cartão de crédito ou de débito).
       
O estabelecimento, em cumprimento às disposições contidas no Regulamento  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES,  aprovado  pelo  Decreto
n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  e  em  razão   do   contrato
de       (especificar o tipo de contrato)   , mantido com  a  credenciadora/
administradora/  prestadora,  vem  por  este   instrumento   autorizá-la   a
fornecer, à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo  –  SEFAZ,  as
informações relativas às operações  transacionadas  mensalmente,  referentes
aos seguintes códigos de estabelecimentos:
 
|Código do             |CNPJ                   |UF                   |
|Estabelecimento (*)   |                       |                     |
|                      |                       |                     |


      *número de cadastro junto à credenciadora/administradora/prestadora
 
As informações, ora autorizadas,  são  referentes  às  operações  realizadas
mediante a aceitação de cartão de crédito  e  ou  de  débito  como  meio  de
pagamento, com  indicação  de  data,  número  da  autorização,  natureza  da
operação (crédito ou débito),  tipo  da  operação  (eletrônica  ou  manual),
valor da operação e, quando possível, modelo e número  do  documento  fiscal
vinculado à respectiva operação. As  informações  deverão  ser  prestadas  à
SEFAZ, até o último dia do mês subseqüente ao da realização  das  operações,
de acordo com o art. 658, § 5.º, do RICMS/ES.
 
Para que esta autorização possa ser  cumprida  e  surta  os  efeitos  legais
estabelecidos no art. 1.º, § 3.º, V, da Lei Complementar  Federal  n.º  105,
de 10 de janeiro de 2001,  o  estabelecimento  apresenta,  em  anexo,  cópia
autenticada dos seguintes documentos:
1. ato constitutivo (estatuto/contrato social);
2. comprovação do representante legal (ata da eleição, procuração, etc.);
3. última alteração contratual.
 
Esta autorização pode ser revogada a qualquer momento, mediante  comunicação
expressa  do  estabelecimento,  acompanhada  das  cópias  autenticadas   dos
documentos indicados nos itens 1 a 3.
       
      ___________,__________________
           (local)                  (data por extenso)
      __________________________________
            (assinatura com reconhecimento de firma)
      _____________________________________________________________
            (nome  do  representante  do  estabelecimento  e  telefone  para
contato)









                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador