

                                LEI Nº 10.012


                                   Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                   5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos
                                   mil reais)  em  favor  do  Instituto  de
                                   Previdência dos Servidores do Estado  do
                                   Espírito Santo - IPAJM.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  5.500.000,00
(cinco milhões e quinhentos mil reais) em favor do Instituto de  Previdência
dos Servidores do  Estado  do  Espírito  Santo  -  IPAJM  para  inclusão  no
Orçamento vigente da Ação Regularização  Fiscal  de  Débitos  com  a  União,
conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  artigo  1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 20  de maio  de 2013.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/05/2013)















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