PROJETO DE LEI N° 83.06
  Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial, de relação de pessoas físicas e jurídicas em relação às quais o Estado tenha ajuizado ação de execução fiscal.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º- O Estado do Ceará publicará no Diário Oficial a relação de pessoas físicas e jurídicas em relação às quais o Estado tenha ajuizado ação de execução fiscal, inclusive com os valores devidos.
  Parágrafo único. A lista referida no caput deste artigo será atualizada trimestralmente.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará em ______de maio de 2006
    DEPUTADO NELSON MARTINS
PARTIDO DOS TRABALHADORES
  JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como objetivo dar publicidade aos devedores do Fisco Estadual. Estamos seguindo, em parte, os passos do Ministério da Previdência e do Estado do Rio Grande do Sul que divulgam a lista dos devedores. Dissemos em parte, pois em ambos os casos existe a divulgação dos contribuintes listados na dívida ativa total, qual seja, a dívida que ainda está sendo cobrada na esfera administrativa e a que já está em fase judicial de cobrança, pois entendemos que se nosso projeto determinasse a publicação de todas as pessoas físicas e jurídicas inscritas na dívida ativa poderiam constar da relação contribuintes que estavam em parcelamento de dívida ou obtido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na esfera administrativa e que poderiam ainda constar como devedoras.