












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19711


Data do Ato
terça-feira, 19 de Maio de 2020



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 20 de Maio de 2020



Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.711 DE 19 DE MAIO DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de América Dourada, Barro Preto, Caetité, Cocos, Condeúba, Itaguaçu da Bahia, Itiúba, Miguel Calmon, Paratinga, Riachão do Jacuípe e Saúde, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 21 de maio de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 21 de maio de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de América Dourada, Barro Preto, Caetité, Cocos, Condeúba, Itaguaçu da Bahia, Itiúba, Miguel Calmon, Paratinga, Riachão do Jacuípe e Saúde, até o dia 02 de junho de 2020.
Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Presidente Jânio Quadros, São Felipe e Serrolândia, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de maio de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
ANEXO I


1


Abaíra


2


Água Fria


3


Aiquara


4


Alagoinhas


5


Amargosa


6


Amélia Rodrigues


7


América Dourada


8


Anagé


9


Anguera


10


Araçás


11


Aracatu


12


Arataca


13


Aurelino Leal


14


Banzaê


15


Barra 


16


Barra do Choça


17


Barreiras


18


Barro Preto


19


Barrocas


20


Belmonte


21


Boa Vista do Tupim


22


Boquira


23


Buerarema


24


Cachoeira


25


Caém


26


Caetanos


27


Caetité


28


Cairu


29


Caldeirão Grande


30


Camacã


31


Camaçari


32


Camamu


33


Campo Alegre de Lourdes


34


Candeias 


35


Capela do Alto Alegre


36


Capim Grosso


37


Cardeal da Silva


38


Castro Alves


39


Catu


40


Coaraci


41


Cocos


42


Conceição da Feira


43


Conceição do Almeida 


44


Conceição do Coité


45


Conceição do Jacuípe


46


Condeúba


47


Coração de Maria


48


Cravolândia


49


Cristópolis


50


Cruz das Almas


51


Dário Meira


52


Dias d’Ávila


53


Dom Basílio


54


Encruzilhada


55


Entre Rios


56


Euclides da Cunha


57


Eunápolis


58


Feira de Santana


59


Floresta Azul


60


Gandu


61


Gongogi


62


Iaçu


63


Ibicaraí


64


Ibirapitanga


65


Ibirataia


66


Ilhéus


67


Ipecaetá


68


Ipiaú


69


Irará


70


Irecê


71


Itabela


72


Itaberaba


73


Itabuna


74


Itacaré


75


Itagi


76


Itagibá


77


Itaguaçu da Bahia 


78


Itajuípe 


79


Itamaraju


80


Itaparica


81


Itapé


82


Itapicuru


83


Itapitanga


84


Itarantim


85


Itatim


86


Itiúba


87


Jacobina


88


Jaguarari


89


Jaquaquara


90


Jequié


91


Jitaúna


92


Juazeiro


93


Lafaiete Coutinho


94


Laje


95


Lajedo do Tabocal


96


Lauro de Freitas


97


Licínio de Almeida


98


Livramento de Nossa Senhora


99


Luís Eduardo Magalhães


100


Madre de Deus


101


Manoel Vitorino


102


Maracás


103


Maragogipe


104


Maraú


105


Mata de São João


106


Medeiros Neto


107


Miguel Calmon


108


Mirangaba


109


Monte Santo


110


Morpará


111


Morro do Chapéu


112


Mucugê


113


Mucuri


114


Mundo Novo


115


Muritiba


116


Mutuípe


117


Nilo Peçanha


118


Nordestina


119


Nova Ibiá


120


Nova Soure


121


Nova Viçosa


122


Oliveira dos Brejinhos


123


Ouriçangas


124


Paramirim


125


Paratinga 


126


Pau Brasil


127


Paulo Afonso


128


Piatã


129


Piritiba


130


Pojuca


131


Ponto Novo


132


Porto Seguro


133


Potiraguá


134


Prado


135


Presidente Dutra


136


Presidente Tancredo Neves


137


Queimadas


138


Quixabeira


139


Rafael Jambeiro


140


Remanso


141


Retirolândia


142


Riachão do Jacuípe


143


Ribeira do Pombal


144


Rio Real


145


Rodelas


146


Ruy Barbosa


147


Salvador


148


Santa Bárbara


149


Santa Luzia


150


Santa Maria da Vitória


151


Santaluz


152


Santanópolis


153


Santo Amaro


154


Santo Antônio de Jesus


155


Santo Estêvão


156


São Desidério


157


São Félix 


158


São Francisco do Conde


159


São Gonçalo dos Campos


160


São Sebastião do Passé


161


Saúde


162


Seabra


163


Senhor do Bonfim


164


Serrinha


165


Simões Filho


166


Sobradinho


167


Taperoá


168


Teixeira de Freitas


169


Teofilândia


170


Tucano


171


Ubaitaba


172


Ubatã


173


Umburanas


174


Una


175


Urandi


176


Uruçuca


177


Valença


178


Valente


179


Várzea da Roça


180


Vera Cruz


181


Vereda


182


Vitória da Conquista


 
ANEXO II


1


Abaré


2


Acajutiba


3


Adustina


4


Almadina


5


Araci


6


Barra do Rocha


7


Bom Jesus da Lapa


8


Brumado


9


Cabaceiras do Paraguaçu


10


Campo Formoso


11


Canarana


12


Canavieiras


13


Cansanção


14


Conde


15


Correntina


16


Curaçá


17


Governador Mangabeira


18


Guanambi


19


Guaratinga


20


Ibitiara 


21


Ibotirama


22


Igrapiúna


23


Ipirá


24


Itamari


25


Itapebi


26


Itapetinga


27


Itororó


28


Ituberá


29


Jussari


30


Jussiape


31


Mirante


32


Nazaré


33


Palmeiras


34


Pilão Arcado


35


Piripá


36


Presidente Jânio Quadros


37


Rio do Pires


38


Santa Cruz Cabrália


39


Santa Teresinha


40


São Domingos


41


São Felipe


42


São José da Vitória


43


Sátiro Dias


44


Saubara


45


Sento Sé


46


Serra do Ramalho


47


Serra Preta


48


Serrolândia


49


Utinga


50


Várzea Nova


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.