

                                LEI Nº 6.868




                                    Dispõe sobre o uso do Presídio  Militar,
                                    localizado no Quartel do  Comando  Geral
                                    da Polícia Militar, em Maruípe.


         O PRESIDENTE DA ASSEMBÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O Presídio Militar localizado no Quartel do Comando  Geral
da Polícia Militar, em Maruípe, será destinado exclusivamente para a  prisão
de  Policiais  Militares  da  ativa,   reserva   remunerada   e   reformados
envolvidos, seja qual for à natureza, o título  ou  a  origem  da  ordem  de
prisão.


         Parágrafo único. Havendo presídios nas Unidades e  Subunidades  da
Polícia  Militar,  sua  destinação  obedecerá  às  prescrições  do  presente
artigo.


         Art. 2º Havendo fundadas razões de risco para a segurança pessoal,
o Comando Geral da Polícia Militar poderá autorizar o recolhimento junto  ao
presídio militar, de  pessoas  que  já  tenham  pertencido  aos  quadros  da
Polícia Militar.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 14 de novembro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 14/11/2001)



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