
         DECRETO Nº 306-S, DE 04 DE MARÇO DE 2022.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Desapropriação, área de terra urbana destinada  à
                           implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto
                           – EEEB 02 - área III, e Constituição de  servidão
                           administrativa, área de terra urbana destinada  à
                           implantação do acesso viário a elevatória –  área
                           II em Concha D’ostra, parte integrante do Sistema
                           de Esgotamento Sanitário de Guarapari /ES.



         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições constantes do Decreto-Lei nº  3.365,  de  21
de junho 1941, da Lei nº  2.786,  de  21  de  maio  1956,  do  art.  120,  e
parágrafos, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 1934 - Código de  Águas,  e
informações contidas no processo E-DOCS 2022-3NXPV6,




         DECRETA:




         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  desapropriação  e
constituição de servidão administrativa áreas de  terras  situadas  em  zona
urbana, com acesso pela Rua  Projetada,  na  região  de  Concha  D’ostra  no
Bairro Kubistchek na sede de Guarapari/ES, referenciadas na planta nº A-052-
000-99-1-XX-0178 e no Descritivo Técnico A-052-000-99-1-MD-0027;  de  acordo
com as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte  integrante  deste
Decreto.


         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.


         Art. 3º A desapropriação e constituição da servidão  administrativa
serão promovidas, amigável ou judicialmente,  pela  CESAN,  que  poderá,  de
acordo com o cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos  do
artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21  de  junho  1941,  para  efeito  de
imediata imissão na posse.


         Art. 4° As despesas com a desapropriação e  servidão  correrão  por
conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias do mês de março de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.


         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 07/03/2022)


                                 ANEXO ÚNICO


         I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:


         I.1) Área – III – Planta: A-052-000-99-1-XX-0178


         Descritivo Técnico: A-052-000-99-1-MD-0027


         PROPRIETÁRIO: Sr. JORGE RAMOS DE MORAES e ou “a quem de direito”.


         Desapropriação  área  III:  formada  por  uma   figura   geométrica
irregular, com 4 (quatro) lados, perfazendo um perímetro de 48,14  (Quarenta
e oito inteiros e quatorze centésimos) metros, com uma área total de  135,66
(Cento e trinta e cinco  inteiros  e  sessenta  e  seis  centésimos)  metros
quadrados, em topografia irregular.


         Esta área de terra limita-se a SUL, LESTE com as  terras  de  mesmo
proprietário Sr. JORGE RAMOS DE MORAES e/ou “a quem de direito”.


         NORTE: Caracterizado pelos O a G, medindo 15,14 (Quinze inteiros  e
quatorze centésimos) metros, divisando com  a  propriedade  da  Sra.  Adelia
Rodrigues e ou “a quem de direito”.


         SUL: Caracterizado pelos vértices H  a  I,  medindo  15,00  (Quinze
inteiros) metros lineares.


         LESTE: Caracterizado pelos vértices  I  a  O,  medindo  9,00  (Nove
inteiros) metros lineares.


         OESTE: Caracterizado T a U, medindo  G  a  H,  medindo  9,00  (Nove
inteiros) metros, divisando com a Rua Projetada.


         II - ÁREA DESERVIDÃO:


         II.1) Área – II – Planta: A-052-000-99-1-XX-0178


             Descritivo Técnico: A-052-000-99-1-MD-0027


         PROPRIETÁRIO: Sr. JORGE RAMOS DE MORAES e ou “a quem de direito”.


         Servidão área II: formada por uma figura geométrica irregular,  com
7 (sete) lados, perfazendo um perímetro de 134,61 (Cento e trinta  e  quatro
inteiros e sessenta e um centésimos) metros, com uma área  total  de  357,72
(Trezentos e cinquenta e sete inteiros e setenta e dois  centésimos)  metros
quadrados, em topografia irregular..


         Esta área de terra limita-se a SUL, OESTE com as  terras  de  mesmo
proprietário Sr.  JORGE RAMOS DE MORAES e/ou “a quem de direito”.


         NORTE: Caracterizado pelos M a O, medindo 60,20 (sessenta  inteiros
e vinte centésimos) metros lineares, divisando com  a  propriedade  da  Sra.
Adelia Rodrigues e ou “a quem de direito”.


         SUL:  Caracterizado pelos vértices I a K, medindo 59,89  (cinquenta
e nove inteiros e oitenta e nove centésimos) metros lineares.


         LESTE: Caracterizado pelos vértices K  a  M,  medindo  5,52  (cinco
inteiros e cinquenta e dois centésimos) metros  lineares,  divisando  com  a
Rua Projetada.


         OESTE: Caracterizado O a I, medindo  9,00  (Nove  inteiros)  metros
lineares.


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador