

DECRETO Nº 3396-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.


                               Dispõe  sobre  a  aplicação   dos   recursos
                               vinculados  para  pagamento  de  precatórios
                               devidos pelo Estado.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e,


Considerando que o Estado ingressou  no  Regime  Especial  de  Pagamento  de
Precatórios em março de 2010, por meio do Decreto nº 2482-R, em  observância
ao preceituado na Emenda Constitucional nº 62, de09 de dezembro de 2009;


Considerando que por força do ingresso no  Regime  Especial  o  Estado  está
destinando, mensalmente, para o pagamento dos precatórios  da  Administração
Direta e Indireta o valor correspondente a 1/12 avos dos 2% da  sua  Receita
Corrente Líquida;


Considerando que o Supremo Tribunal  Federal,  não  obstante  tenha  julgado
inconstitucionais alguns dispositivos da Emenda Constitucional  nº  62/2009,
determinou a  continuidade  dos  pagamentos  de  precatórios  até  que  haja
modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade;


Considerando que  esta  decisão  permite  a  continuidade  do  pagamento  de
precatórios sob Regime Especial;


Considerando que, por meio da  Lei  Estadual  nº  9.705/2011,  regulamentada
pelos Decretos nº 2854-R e 2886-R, o Estado optou, nos termos do Art. 97  do
ADCT, pelo pagamento mediante acordo direto com credores;


Considerando  que  a  todos  os  credores  de  precatórios  do  Estado   foi
oportunizada a possibilidade de firmarem acordos para o recebimento de  seus
créditos, mediante  audiências  de  conciliação  designadas  especificamente
para este fim, com publicação  de  editais  pelos  Tribunais  onde  tramitam
precatórios devidos pelo Estado;


Considerando que, após o pagamento dos credores que  aderiram  aos  acordos,
restaram  recursos  financeiros  na  conta  destinada  aos   pagamentos   de
precatórios pela modalidade de acordo direto com os credores;


Considerando que compete ao Governo do Estado imprimir  maior  dinamismo  ao
pagamento de precatórios, atendendo aos anseios da sociedade capixaba;











DECRETA:


Art. 1º Os recursos remanescentes vinculados  ao  pagamento  de  precatórios
sob a forma de acordo direto com os credores e depositados pelo  Estado  até
a data de publicação deste Decreto,  após  pagamento  integral  a  todos  os
credores que  aderiram  aos  acordos,  ficam  desafetados  e  passam  a  ser
destinados ao pagamento de credores em ordem única e crescente de valor  por
precatório, na forma  regulamentada  pelos  artigos  3º  e  seguintes  deste
Decreto.


Parágrafo único. Também serão destinados ao pagamento de credores  em  ordem
única e crescente de valor por precatório, 50%  (cinquenta  por  cento)  dos
recursos que forem depositados em conta própria, sob a  gestão  do  Tribunal
de Justiça, para pagamento de  precatórios,  da  data  de  publicação  deste
Decreto até dezembro de 2013.


Art. 2º Dos recursos que forem depositados em conta própria sob a gestão  do
Tribunal de Justiça para pagamento de precatórios judiciários  a  partir  de
janeiro de 2014, o Estado opta pela utilização de 50% (cinquenta por  cento)
do total na forma estabelecida no inciso III, do §8º, do  Art.  97,  do  Ato
das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  para  pagamento   mediante
acordo direto com os credores.


Parágrafo único. O Estado apresentará as propostas para os  acordos  de  que
tratam o caput deste artigo após o esgotamento dos recursos de que  trata  o
Art. 1º deste Decreto e consoante  às  disposições  da  Lei  Estadual  9705/
2011, regulamentada pelos Decretos nº 2854-R e nº 2886-R.


Art. 3º Antes do efetivo pagamento, todos os  precatórios  da  Administração
Direta e Indireta terão os seus cálculos previamente analisados  pelo  Setor
de Contabilidade e Perícias da Procuradoria Geral do Estado,  que  elaborará
planilha de cálculos individualizada, por credor, com valores  discriminados
de  todas  as  parcelas  que  compõem  a  execução,   inclusive,   eventuais
contribuições previdenciárias e fiscais.


Art. 4º Os precatórios da Administração  Pública  Direta  e  Indireta  serão
pagos pelos valores indicados na planilha de que trata o Art. 3º,  que  será
juntada aos autos judiciais para conhecimento do credor.


§ 1º O precatório cujo valor seja  objeto  de  questionamento  judicial  não
será pago na forma estabelecida por este Decreto, salvo se o credor  aceitar
os valores apurados pelo Ente Público devedor  ou  se  após  o  trânsito  em
julgado da decisão ainda subsistirem recursos suficientes na conta  especial
para o pagamento nesta modalidade.


§ 2º Não aceitando, o credor, os valores  propostos  pelo  Ente  Público,  o
precatório retorna à ordem cronológica de pagamentos  fixada  pelo  Tribunal
nos termos do § 6º do  Art.  97,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias, não impedindo o prosseguimento dos pagamentos dos  precatórios
posteriores.


§ 3º O pagamento  importará  em  plena,  geral  e  irrevogável  quitação  do
precatório pago.


Art. 5º Nenhum pagamento será efetuado sem que os  credores  de  precatórios
da Administração Direta e Indireta informem nos autos judiciais o número  de
sua inscrição no CPF ou CNPJ, no  Registro  Geral  -  RG,  no  PIS/PASEP,  o
número e série de sua CTPS, a data de nascimento e o endereço atualizado.


Parágrafo único. Em se tratando de credores de honorários  sucumbenciais  ou
periciais, deverá ser  informado  o  número  do  CPF  ou  CNPJ,  a  data  de
nascimento e o endereço atualizado.


Art.  6º  Os  precatórios  cuja  exigibilidade  dos  títulos  esteja   sendo
questionada judicialmente não serão incluídos na ordem de que trata  o  Art.
1º deste Decreto, para fins de pagamento na forma do inciso II, do § 8º,  do
art. 97, do ADCT, até decisão final com trânsito em julgado.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  25  de  Setembro  de  2013,  192.º  da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




                (Este texto não substitui o publicado no D.O.E.  26/09/2013)










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