

DECRETO N.º 1923-R, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 36:


                                   “Art.                                36.
    ........................................................................
    .......................................


    § 1.º  Os estabelecimentos  que  exercerem  a  atividade  de  venda  ou
    revenda de mercadorias ou bens a varejo e os  prestadores  de  serviços
    somente poderão iniciar suas atividades com a utilização do equipamento
    Emissor de Cupom Fiscal – ECF –, ressalvadas as hipóteses expressamente
    previstas.


    § 2.º  Para fins de início das atividades do estabelecimento, a   SEFAZ
    poderá conceder AIDF para confecção de, no máximo, dez blocos  de Notas
    Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2,  até  que  seja  autorizada  a
    utilização  do  ECF,  de  acordo  com   as   regras   previstas   neste
    Regulamento.” (NR)


II - o art. 300:


                                  “Art.                               300. 
    ........................................................................
    ....................................


    § 6.º  A solicitação do crédito decorrente das operações com  café  cru
    oriundo de outra unidade da Federação deverá ser  formalizada  junto  à
    Agência da Receita Estadual da região  a  que  estiver  circunscrito  o
    sujeito passivo, conforme modelo constante no Anexo LXXIX.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


III - o art. 425:


                                  “Art.                               425. 
    ........................................................................
    .....................................


    § 1.º A empresa requerente deverá apresentar, no ato  do  pedido,  além
    dos documentos exigidos no art. 531, §1.º:


     


    I - relação dos documentos fiscais que acompanharão a carga;


    II  -  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  de  transporte
    atualizado;


    III  -  declaração  do  estabelecimento  contratante  da  prestação  de
    serviço, assinada pelo responsável ou representante legal, com cópia do
    contrato social ou estatuto social atualizados, de que está  ciente  de
    que assinará, juntamente com a requerente, o regime especial; e


    IV - modelo do documento fiscal  substituto,  a  ser  confeccionado  em
    conformidade com os arts. 645 a 647.


    § 2.º  O documento previsto no § 1.º, IV, não será  exigido  quando  as
    prestações de  serviços  de  transporte  forem  destinadas  a  empresas
    relacionadas em ato do Secretário de Estado  da  Fazenda,  responsáveis
    pelo recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço, na condição
    de sujeito passivo por substituição.” (NR)


IV - o art. 533:


                                  “Art.                               533. 
    ........................................................................
    .....................................


    § 10.  O disposto  no  §  9.º  não  se  aplica  aos  regimes  especiais
    concedidos com base no Ajuste SINIEF 14/04 , e nos arts.  272;  425,  §
    2.º; 543-D; 543-Q; 729 e 730.” (NR)


V - o art. 543-Q:


     “Art. 543-Q.  A partir de 1.º de abril de  2008,  será  obrigatória  a
    utilização da NF-e para os contribuintes:


    I - fabricantes de cigarros;


    II - distribuidores de cigarros;


    III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos,
    assim definidos e autorizados por órgão federal competente;


    IV  -  distribuidores  de  combustíveis  líquidos,  assim  definidos  e
    autorizados por órgão federal competente; e


    V  -  transportadores  e  revendedores  retalhistas  –  TRRs  –,  assim
    definidos e autorizados por órgão federal competente;


    § 1.º  A obrigatoriedade de que trata  o caput se  aplica  a  todas  as
    operações do contribuinte, ficando vedada a  emissão  de  Nota  Fiscal,
    modelo 1 ou 1-A.


    § 2.º  Para fins de deferimento do regime especial de  que  trata  este
    artigo, não serão consideradas as restrições previstas no art.  533,  §
    8.º.” (NR)


VI - o art. 679:


                                  “Art.                               679. 
    ........................................................................
    ....................................


    § 3.º  As notas fiscais de  simples  faturamento  emitidas  de  maneira
    consolidada, englobando operações já acobertadas  por  cupons  fiscais,
    deverão conter os números consecutivos dos respectivos cupons fiscais e
    a numeração seqüencial,  atribuída  pelo  estabelecimento  usuário  dos
    equipamentos onde os mesmos foram emitidos.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


 


Art. 2.º  Os Anexos III e XXXV, do RICMS/ES,  ficam alterados na  forma  dos
Anexos I e II, que com este se publicam.


 


Art. 3.º  O RICMS/ES fica acrescido do Anexo LXXIX, na forma do  Anexo  III,
que com este se publica.


 


Art. 4.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 5.º  Ficam revogados o art.  530-M  e  o  inciso  IX  do  art.  680  do
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 20 de setembro de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado





JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/09/2007)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 09/10/2007)














         ANEXO I DO DECRETO N.º 1923-R , DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
                                       
                                 "ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
|     |                                                                 |
|ITEM |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                            |
|     |                                                                 |
|1    |.................................................................|
|     |.........................................................        |
|     |                                                                 |
|1.1  |Na hipótese de industrialização por encomenda, fica também       |
|     |diferido o imposto incidente sobre o valor cobrado do            |
|     |estabelecimento encomendante, relativo à industrialização e aos  |
|     |insumos nela aplicada.                                           |
|.....|.................................................................|
|...  |.........................................................        |
|     |                                                                 |
|25   |O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as saídas  |
|     |internas de madeira extraída de florestas cultivadas, destinada a|
|     |estabelecimento produtor de celulose localizado neste Estado,    |
|     |vedado o aproveitamento de quaisquer créditos relativos a estes  |
|     |produtos, ficam diferidos para o momento em que o estabelecimento|
|     |industrial promover a saída tributada do produto resultante de   |
|     |sua industrialização, observada a nota 5.                        |
|.....|.................................................................|
|...  |.........................................................        |
|     |                                                                 |
|32   |O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as saídas  |
|     |internas de madeira extraída de florestas cultivadas, com destino|
|     |a estabelecimento fabril moveleiro localizado neste Estado,      |
|     |vedado o aproveitamento de quaisquer créditos relativos a estes  |
|     |produtos, ficam diferidos para o momento em que o estabelecimento|
|     |industrial promover a saída tributada do produto resultante de   |
|     |sua industrialização, observada a nota 5.                        |
|     |                                                                 |


 
NOTAS:
............................................................................
........................................................
 
5. O estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal,  sem  destaque  do
imposto, fazendo constar, além dos demais requisitos, a  expressão  “Imposto
diferido:  Anexo  III,  item  .......(25  ou  31  -  conforme  o  caso),  do
RICMS/ES.” (NR)


         ANEXO II DO DECRETO N.º 1923-R , DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
                                 ANEXO XXXV
                  (a que se refere o art. 680 do RICMS/ES)
                               MAPA RESUMO ECF
|MAPA RESUMO ECF                          |Número:       |Data:          |
|Razão social:                    |Inscrição       |Inscrição Municipal: |
|                                 |Estadual:       |                     |
|Endereço:                          |Município:      |UF:|CNPJ:          |
|DOCUMENTO |       |VALORES FISCAIS                           |          |
|FISCAL    |VALOR  |                                          |          |
|          |CONTÁBI|                                          |OBSERVAÇÕE|
|          |L      |                                          |S         |
|    |     |       |OPERAÇÕES COM DÉBITO  |OPERAÇÕES COM      |          |
|Séri|Númer|       |DO IMPOSTO            |DÉBITO DO IMPOSTO  |          |
|e   |o    |       |                      |                   |          |
|(ECF|(CRZ)|       |                      |                   |          |
|)   |     |       |                      |                   |          |
|    |     |       |BASE DE CÁLCULO POR   |      |Não   |     |          |
|    |     |       |ALÍQUOTA EFETIVA      |Isenta|Tribut|Outra|          |
|    |     |       |                      |s     |adas  |s    |          |
|                                    |                                   |
|                                    |Nome:                              |
|                                    |Função:           |Assinatura:     |


 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

        ANEXO III DO DECRETO N.º 1923-R , DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
                                       
                                 "ANEXO LXXX
              (a que se refere o art. 300, § 6.º, do RICMS/ES)
                                       
               REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL
                PROVENIENTE DA ENTRADA TRIBUTADA DE CAFÉ CRU
                                       
 
Senhor Gerente Fiscal,
 
 
                                                                  ,  empresa
estabelecida
na                                                                         ,
inscrição                                                           estadual
n.º                                                                  ,  CNPJ
n.º                                                    ,
tendo   transcorrido   o prazo   de   noventa   dias   da   solicitação   de
diligência para confirmar a  legitimidade  do  crédito relativo  ao  imposto
incidente         na          entrada          de          café          cru
proveniente de                                                  
                                                              
  , apresentada ao Fisco daquela  unidade  da  Federação, sem  que  a  SEFAZ
tenha  obtido  resposta,  vem  requerer  a  utilização  do  crédito   fiscal
proveniente da entrada tributada de café cru,  neste  Estado,  no  valor  de
R$                                             (                            
                                                       ), conforme  processo
n.º                 , de   /      /     , de acordo com o disposto  no  art.
300, § 7.º, do RICMS/ES.
 
A requerente declara que, na hipótese de posterior informação da unidade  da
Federação do remetente, sobre a ilegitimidade do crédito  lançado,  assumirá
a responsabilidade pelo pagamento  do  imposto,  atualizado  monetariamente,
dos juros de mora, da penalidade  pela  utilização  do  crédito  indevido  e
demais acréscimos legais, no prazo de quinze dias, contados  do  recebimento
da respectiva notificação, e que está ciente de que  não  poderá  apresentar
novos requerimentos para utilização de créditos fiscais, enquanto não  forem
sanadas as pendências, inclusive na hipótese de o Fisco ter lavrado auto  de
infração e ter sido apresentada impugnação ao mesmo.
 
Nestes termos
Pede deferimento.
 
                                                      ,            em       
de                          de                 .
 
Nome completo:
RG n.º:
CPF n.º:

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador