

                                LEI Nº. 9 238



                                   Autoriza o Poder Executivo  a  contratar
                                   operação  de  crédito  junto  ao   Banco
                                   Nacional de Desenvolvimento Econômico  e
                                   Social - BNDES, no  âmbito  do  Programa
                                   Emergencial de Financiamento aos Estados
                                   e  ao  Distrito  Federal  -  PEF,  e   a
                                   oferecer garantias.






        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar  operação  de
crédito, até o limite de  R$  60.000.000,00  (sessenta  milhões  de  reais),
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social  -  BNDES,  no
âmbito do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados  e  ao  Distrito
Federal - PEF, alocados para o Estado do Espírito Santo, a  serem  aplicados
na execução de despesas de capital contempladas no Orçamento do Estado  para
2009, nos termos da Resolução nº 3.716,  do  Banco  Central  do  Brasil,  de
17.4.2009, e das normas e condições fixadas pelo BNDES.


        Art. 2º Para garantia  do  principal  e  encargos  da  operação  de
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em  garantia,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas  a
que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea “a”  e  inciso  II  da
Constituição Federal  ou  outros  recursos  que,  com  idêntica  finalidade,
venham a substituí-los.


        Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  insuficiência   dos   recursos
previstos  no  “caput”,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  vincular,
mediante prévia  aceitação  do  BNDES,  outros  recursos  para  assegurar  o
pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.


        Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito  objeto  do
financiamento serão consignados como receita no  orçamento  ou  em  créditos
adicionais.


        Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente,  os  recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Estado no  Projeto
e das  despesas  relativas  à  amortização  do  principal,  juros  e  demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.


        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 22 de Junho de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                             (D.O. de 23/06/2009
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