

DECRETO Nº 997-S, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.


                           Declara  de  utilidade  pública,  para  fins   de
                           desapropriação, áreas  de  terra  e  benfeitorias
                           existentes, destinadas à  execução  de  obras  de
                           ampliação do traçado da Rodovia José Sette  -  ES
                           080, Município de Cariacica -ES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 9, III, da Constituição Estadual, em conformidade  com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3 .365, de 21/06/1941, da Lei nº  2
.786, de 21/05/1956 e com as informações constantes do  processo  E-DOCS  Nº
2019-M0VS0.





DECRETA:


Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de  desapropriação,
áreas de terra e benfeitorias  sobre  as  mesmas  existentes,  destinadas  à
execução de obras de ampliação do traçado da Rodovia José Sette  -  ES  080,
Município  de  Cariacica  -ES,  localizadas  entre  as  estacas  103+0,00  e
106+0,00, lado esquerdo, e coordenadas constantes no Anexo I deste  Decreto,
conforme Projeto elaborado pelo Departamento de Edificações  e  de  Rodovias
do Espírito Santo - DER-ES.


Art. 2º A desapropriação a que se refere o presente Decreto será  promovida,
amigável ou judicialmente, pelo Departamento de Edificações  e  de  Rodovias
do Espírito Santo - DER-ES, que poderá alegar urgência, nos termos  do  Art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/ 1941, para efeito de imediata  imissão
na posse.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  dias  de  agosto  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/08/2020)
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       Gabinete do Governador