GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.595, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

Altera a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas
suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem
como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do
Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 60. .......................................................
.....................................................................
§ 3° Quando o convênio não envolver repasse de recursos ﬁnanceiros, aplicam-se apenas as exigências previstas nos
incisos I, II, III e X deste artigo.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 07-10-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-10-2019.