

                                LEI Nº 10.199



                                           Reajusta   os   vencimentos   dos
                                   servidores    ativos,     inativos     e
                                   pensionistas  do  Poder  Judiciário   do
                                   Estado do Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco  por  cento)
os vencimentos dos servidores do Poder  Judiciário  do  Estado  do  Espírito
Santo, a partir de 1º.4.2014.


        Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei aplica-se  aos
servidores aposentados e pensionistas abrangidos pelo artigo  7º  da  Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


        Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, contidas na  Lei  Estadual  nº
10.164, de 03.01.2014.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de abril de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado


                                (D.O. de 05/04/2014)

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