




DECRETO Nº 3897-R, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.





                                Convoca  a  X  Conferência   Estadual   dos
                                Direitos da Criança e do Adolescente.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,  em  consonância  com  a
Lei nº 4.521, de 16.01.1991, que cria o Conselho Estadual  dos  Direitos  da
Criança e do Adolescente – CRIAD/ES, e  com  as  informações  constantes  do
processo nº 70593590,





DECRETA:





Art. 1° Fica convocada a X Conferência Estadual dos Direitos  da  Criança  e
do Adolescente que será realizada nos dias 10 e 11 de dezembro de 2015.





Art. 2º Compete ao CRIAD/ES em  parceria  com  a  Secretaria  de  Estado  de
Assistência Social e Políticas para Mulheres - SEASM:


I - coordenar todo o processo de realização da X  Conferência  Estadual  dos
Direitos da Criança e do Adolescente;


II - formular propostas de implementação da Política e do Plano Decenal  dos
Direitos da Criança  e  do  Adolescente,  a  partir  do  fortalecimento  dos
Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente;


III - efetivar, ampliar e fortalecer a participação da sociedade  em  geral,
em especial das crianças e dos adolescentes, na formulação, monitoramento  e
avaliação da política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças  e
Adolescentes;


IV - preparar a Delegação capixaba para a participação na etapa Nacional.





Art. 3º A X Conferência Estadual dos Direitos da Criança  e  do  Adolescente
terá como público alvo:


I - delegados eleitos nas Conferências Municipais e Regionais;


II - convidados e Gestores Estaduais diretamente envolvidos na Política  dos
Direitos da Criança e do Adolescente.


Parágrafo único. Os  Conselheiros  Estaduais  do  CRIAD/ES  serão  delegados
natos deste evento.





Art. 4° A presidência da X Conferência Estadual dos Direitos  da  Criança  e
do Adolescente será exercida pelo Presidente do CRIAD/ES e, na sua  ausência
ou impedimento legal, pelo Vice-Presidente do CRIAD/ES.


Art. 5º As despesas com a  organização  e  a  realização  da  X  Conferência
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente  serão  custeadas  com  os
recursos previstos no orçamento da SEASM.





Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias do mês de novembro de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado do Espírito Santo



SUELI RANGEL SILVA VIDIGAL
Secretária de Estado de Assistência Social e Políticas para Mulheres


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/11/2015)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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