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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17892


Data do Ato
quinta-feira, 24 de Agosto de 2017



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 17.892 DE 24 DE AGOSTO DE 2017Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170026882, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 245,00m², pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Barra e Cravada, no Município de Mirangaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Barra e Cravada, no Município de Mirangaba - BahiaArt. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I  Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: MIRANGABA LOCALIDADE: BARRA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8812999,3


298733,78


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8812999,3


298740,78


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8812992,3


298740,78


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8812992,3


288733,78


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha


ANEXO II  Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO  MUNICÍPIO: MIRANGABA LOCALIDADE: BARRA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8811591,98


298741,63


90°00'00"


14,00m


M02


M03


8811591,98


298755,63


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8811584,98


298755,63


270°00'00"


14,00m


M04


M01


8811584,98


298741,63


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m² - 0,0098ha


ANEXO III  Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: MIRANGABA  LOCALIDADE: CRAVADA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8819336,23


275853,64


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8819336,23


275860,64


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8819329,23


275860,64


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8819329,23


275853,64


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha


ANEXO IV  Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: MIRANGABA LOCALIDADE: CRAVADA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39°00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8820961,85


273517,12


90°00'00"


7,00m


M02


M03


8820961,85


273524,12


180°00'00"


7,00m


M03


M04


8820954,85


273524,12


270°00'00"


7,00m


M04


M01


8820954,85


273517,12


360°00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha
















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