
DECRETO Nº 4.322-R, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

                           Altera o Decreto nº 4.277-R, de  05/07/2018,  que
                           estabelece o  Quadro  de  Organização  Básica  da
                           Polícia Civil do Estado do Espírito Santo – PCES,
                           sem elevação de despesa.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III e V, da  Constituição  Estadual,  em  conformidade
com as disposições constantes da Lei  Complementar  nº  04,  de  15/01/1990,
alterada pela Lei Complementar nº 892, de 06/04/2018, e com  as  informações
contidas no processo nº 81761813,


DECRETA:


Art.   1º   A   Delegacia   de    Investigações    Especiais,    subordinada
hierarquicamente à Divisão de  Ações  Estratégicas  da  Superintendência  de
Inteligência  e  Ações  Estratégicas,  passa  a  denominar-se  Delegacia  de
Repressão às Ações Criminosas Organizadas.



Art. 2º A Delegacia Especializada de Crimes Contra  a  Fazenda,  subordinada
hierarquicamente  à  Divisão  Especializada  da  Região   Metropolitana   da
Superintendência de Polícia Especializada, passa  a  denominar-se  Delegacia
de Crimes Contra a Ordem Tributária, subordinada hierarquicamente à  Divisão
de  Ações  Estratégicas  da  Superintendência  de   Inteligência   e   Ações
Estratégicas.



Art. 3º O ANEXO I do Decreto nº 4.277-R, de  05/07/2018,  que  estabelece  o
Quadro de Organização Básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo  -
PCES, com as respectivas Unidades Policiais, passa vigorar com as  seguintes
alterações:

     “II - Delegado Geral da Polícia Civil
      a) Gabinete do Delegado Geral
      1) Assessoria Especial
      2) Assessoria de Relações Institucionais
      3) Assessoria Técnica
      4) Assessoria de Comunicação
      4.1) Seção de Imprensa e Comunicação Interna
      4.2) Seção de Marketing
      5) Secretaria Executiva do Fundo Especial de Reequipamento da Polícia
      Civil
      b) Gabinete do Delegado Geral Adjunto
      1) Assessoria de Planejamento, Projetos e Modernização da Gestão
      c) Chefia de Gabinete
      1) Serviço de Análise, Auditoria e Controle de Processos” (NR)


     “III - Corregedoria Geral da Polícia Civil
      a) Gabinete do Corregedor Geral
      [...]
      5) Serviço de Emissão e Controle de Identidade Funcional
      b) Gabinete do Corregedor Adjunto
      1) Serviço de Registro e Verificação de Ocorrências
      2) Serviço de Protocolo, Expediente e Arquivo
      3) Serviço de Distribuição e Entrega  de  Documentos,  Notificações  e
      Intimações
      c) [...]
      [...]’’ (NR)


     “VII - Superintendência de Inteligência e Ações Estratégicas
      a) Gabinete do Superintendente
      1) Núcleo de Combate à Lavagem de Dinheiro e Enriquecimento Ilícito
      1.1) Laboratório de Lavagem de Dinheiro
      [...]
      c) Divisão de Ações Estratégicas
      1) Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública
      2) Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas
      3) Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária
      3.1) Seção de Combate aos Grandes Devedores e Busca de Bens
      d) Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais” (NR)


     “IX - Superintendência de Polícia Interestadual e de Capturas
      a) Gabinete do Superintendente
      [...]
      3) Serviço de Capturas e Cumprimento de Mandados
      b) Unidades Policiais
      1) Unidade Prisional Especial para Policiais Civis
      2) Delegacia Especializada de Crimes Contra o Sistema Carcerário
      3) Delegacia Especializada de Polícia Interestadual - POLINTER
      3.1) Seção de Carta Precatória” (NR)
     “X - Superintendência de Polícia Especializada
      [...]
      c) Departamento Especializado de Investigações Criminais
      [...]
      2.2.7)  Delegacia  Especializada  em  Crimes  Contra  Estabelecimentos
      Comerciais
      [...]
      g) Divisão Especializada da Região Metropolitana
      [...]
      2) Unidades Policiais
      2.1) Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor
      2.2) Delegacia Especializada do Adolescente em Conflito com a Lei
      2.3) Delegacia Especializada de Costumes e Diversões
      2.4) Delegacia Especializada de Antissequestro
      2.5) Delegacia Especializada de Acidente de Trabalho
      2.6) Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescente
      2.7) Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso
      2.8) Delegacia Especializada de Atendimento e Proteção ao Turista
      2.9) Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente
      2.10) Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos
      2.10.1) Seção de controle de bens e produtos controlados pelo exército
      brasileiro
      2.10.2) Seção de  controle  de  bens  destinados  ao  uso  das  forças
      policiais
      2.10.3) Seção de Registro e Controle de Mineradoras” (NR)


     “XVI - Superintendência de Polícia Técnico-Científica
      a) Gabinete do Superintendente
      1) Serviço de Planejamento e Estatística
      2) Serviços Regionais de Polícia Técnico-Científica - Regionais Tipo 2
      [...]
      c) Departamento Médico Legal
      [...]
      4) Serviço Médico-Legal
      d) Departamento de Criminalística
      [...]
      e) Departamento de Identificação
      [...]
      2) Serviço de Perícia Interna e Externa
      2.1) Seção de AFIS Criminal
      2.2) Seção de Laboratório de Papiloscopia Forense
      2.3) Seção de Laboratório de Necropapiloscopia Forense
      3) Serviço de Identificação Civil e Criminal
      3.1) Seção de Controle de Identificação Criminal
      3.2) Seção de Controle de Postos de Identificação Civil
      3.2.1) Postos de Identificação Civil
      3.3) Seção de Impressão de Carteira de Identidade” (NR)


Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de outubro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/11/2018)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador