

                                LEI Nº 10.438


                                     Proíbe  o  descarte  de   resíduos   de
                                     qualquer natureza por meio de  queimada
                                     nas zonas urbanas do Estado do Espírito
                                     Santo.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica proibido o descarte de resíduos de qualquer natureza por
meio de queimada nas zonas urbanas do Estado do Espírito Santo.


       Parágrafo único. Considera-se queimada a ação que utiliza  fogo  para
descartar qualquer tipo de material que cause poluição.


       Art. 2º (VETADO).


       Art. 3º (VETADO).


       Art. 4º (VETADO).


       Art. 5º O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de novembro de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 16/11/2015)

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