PROJETO DE LEI Nº 299/2007
  INSTITUI, O “DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.
             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica instituído, o dia 11 de outubro como “Dia Estadual de Luta Contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Art. 2º - A data de que trata o art. 1º desta lei contará com programação organizada conjuntamente pelo Governo do Estado do Ceará, Assembléia Legislativa, Poder Judiciário, Procuradoria-Geral de Justiça e, a critérios desses, por organizações da sociedade civil.
Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 19 de setembro de 2007.
    DEPUTADO VASQUES LANDIM
      JUSTIFICATIVA
    O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da Proteção Integral. Segundo essa visão, crianças e adolescentes são sujeitos de direitos que devem ser protegidos pela família, pela sociedade e pelo Estado.
A violência contra crianças e adolescentes ocorre num espaço que, em princípio deveria ser de proteção a sua própria casa. Segundo estudo da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), apenas 2% dos casos de violência contra crianças ocorridas no âmbito do lar são registrados. Essa violência, invisível para a sociedade, mas absolutamente cruel com as crianças e adolescentes, que são vitimas, é responsável por seqüelas físicas e psicológicas que acompanham a criança e o adolescente para o resto de suas vidas.
A exploração sexual, compreendida como forma mercantil de exploração do corpo de crianças e adolescentes, é uma das mais cruéis violações que podem ser cometidas contra seres humanos. Estimativas de órgãos oficiais e de organizações não governamentais avaliam entre 40.000 e 80.000 o número de crianças exploradas sexualmente no Brasil.
O preconceito e o constrangimento que envolvem a violência intra-familiar torna difícil quantificar com precisão o número de ocorrências, mas sabemos que ele existe, rouba a infância e até mata.
A exploração sexual de crianças e adolescentes, por seu caráter clandestino, também é de difícil quantificação, porém, é algo real e que precisa ser enfrentado.
A instituição do “Dia Estadual de Luta Contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” tem o objetivo de dar visibilidade à questão e estimular o avanço e a criação de políticas públicas que previnam essas situações e protejam crianças e adolescentes.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 19 de setembro de 2007.
    DEPUTADO VASQUES  LANDIM