

                                LEI Nº 6.720




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza o Governo do Estado do Espírito
                                    Santo a desassorear o Rio  Jucu  e  seus
                                    afluentes.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado do  Espírito  Santo  a
desassorear, reflorestar e tratar o esgoto sanitário despejado no  Rio  Jucu
e seus afluentes, cujo leito passa pelos  Municípios  de  Domingos  Martins,
Marechal Floriano, Viana, Vila Velha e Cariacica.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de julho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            ALMIR BRESSAN JUNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


                             (D. O. 10/07/2001)

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