GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI DELEGADA Nº 06, DE 01 DE JULHO DE 2003.
Introduz alterações nas Leis Delegadas que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos da Resolução n o 1.122, de 7 de maio de 2003, da Assembléia
Legislativa do Estado de Goiás,
D E C R E T A:
Art. 1o A Tabela de Quantitativo por Referência, constante do Anexo Único da Lei Delegada n o 03, de 20 de junho de
2003, passa a ser a seguinte, sem nenhuma alteração na sua totalidade:

QUANT P/

REFERÊNCIA/QUANTIDADE

CARGO

I

II

III

IV

V

AJE

8

-

-

-

-

8

Assessor Especial F

AES-F

90

10

10

15

15

40

Assessor Especial E

AES-E

84

15

5

10

19

35

Assessor Especial D

AES-D

136

15

35

26

5

55

Assessor Especial C

AES-C

230

70

19

39

35

67

Assessor Especial B

AES-B

316

45

25

17

136

93

Assessor Especial A

AES-A

403

45

70

89

42

157

CARGO

SÍMBOLO

Assessor Especial para Assuntos
Jurídicos e Legislativos

Assistente de Gabinete F

AGB-F

839

79

82

354

102

222

Assistente de Gabinete E

AGB-E

1.006

334

57

75

42

498

Assistente de Gabinete D

AGB-D

1.198

596

199

81

211

111

Assistente de Gabinete C

AGB-C

2.004

876

507

77

250

294

Assistente de Gabinete B

AGB-B

2.069

512

67

99

940

451

Assistente de Gabinete A

AGB-A

878

647

42

99

21

69

(NR)
Art. 2o O parágrafo único do art. 1 o da Lei Delegada n o 04, de 20 de junho de 2003, fica assim redigido:
“Parágrafo único - Ressalvados o 13o salário e o adicional de férias (CF. arts. 7 o, VIII e XVII, e 39, § 3 o), é vedado o acréscimo de
qualquer gratiﬁcação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos valores dos subsídios, obedecido, em
qualquer caso, o disposto o art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal).” (NR)
Art. 3o O Anexo Único - Cargos em Comissão da Estrutura Básica - da Lei Delegada n o 04, de 20 de junho de 2003, passa a ser o
que acompanha a presente Lei.
Art. 4o Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 o de junho de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de julho de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
João Furtado de Mendonça Neto
(D.O. de 04-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2003.

Download do Anexo