GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.549, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o funcionamento da sede simbólica do Estado de Goiás no Município de
Anápolis, na data que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A sede simbólica do Estado de Goiás funcionará no Município de Anápolis, no dia 31 de julho.
Art. 2o Os Chefes de Poderes e dos órgãos constitucionais autônomos, com os respectivos secretários e auxiliares,
poderão despachar da Capital Simbólica na data de que trata o art. 1o desta Lei, bem como realizar audiências públicas, previamente
agendadas.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 12-09-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-09-2019.