

                                LEI Nº 6.565




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  criar  o
                                    Serviço  de  Acupuntura   nas   Unidades
                                    Hospitalares do Estado do Espírito Santo
                                    e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  criar  o  Serviço  de
Acupuntura nas Unidades Hospitalares da Rede Pública do Estado  do  Espírito
Santo.


         Art. 2º O Órgão Estadual competente  adotará  as  medidas  visando
adequar o  serviço  ora  criado  de  recursos  humanos,  de  material  e  de
equipamentos de Acupuntura, necessários  ao  bom  atendimento  da  população
usuária desse serviço.


         § 1º O  Órgão  Estadual  competente  poderá  fazer  convênio  para
estágio  supervisionado  e  não  remunerado,  visando  suprir  com  recursos
humanos a demanda do Serviço de Acupuntura ora criado, apenas com  entidades
e instituições legalmente autorizadas a formar profissionais em  Acupuntura,
seja de nível técnico ou de especialização.


         § 2º Os materiais perfurantes, cortantes e outros,  que  ao  serem
usados na prestação dos serviços a que se refere a presente Lei,  mantiverem
contato direto com o paciente, serão individualizados,  ficando  proibida  a
reutilização dos mesmos em qualquer outro paciente.


         Art.  3º  O  Plano  Plurianual  deverá  apresentar   previsão   de
instalação e manutenção do Serviço de Acupuntura criado por esta Lei.


         Parágrafo único. As despesas decorrentes desta  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.


         Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados a partir da data da publicação da mesma.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de janeiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)


                             (D. O. 25/01/2001)





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