

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 490

                                   Altera  a  denominação  e  reorganiza  a
                                   Estrutura   Organizacional   Básica   da
                                   Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia
                                   do Espírito Santo - FAPES  e  dá  outras
                                   providências.

        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º A Fundação de Apoio à  Ciência  e  Tecnologia  do  Espírito
Santo  -  FAPES,  pessoa  jurídica  de  Direito  Público,  criada  pela  Lei
Complementar nº. 290, de 23.6.2004, passa a denominar-se Fundação de  Amparo
à Pesquisa do Espírito Santo - FAPES, vinculada à Secretaria  de  Estado  de
Ciência e Tecnologia - SECT.


        Parágrafo único.  A FAPES tem sede e foro  na  Cidade  de  Vitória,
Capital do Estado e jurisdição em todo o território estadual.


        Art.  2º  A  FAPES  tem  por  finalidade  o  apoio   institucional,
financeiro e técnico a programas e projetos de promoção  do  desenvolvimento
científico,  tecnológico  e  de  inovação  do  Estado  do  Espírito   Santo,
especialmente aqueles relacionados com:


        I - a implantação e o fortalecimento da infraestrutura científica e
tecnológica;


        II - o avanço da ciência e da tecnologia;


        III - a divulgação dos conhecimentos científico e tecnológico e  da
inovação;


        IV - o intercâmbio do conhecimento científico e tecnológico;


        V - o desenvolvimento, a adaptação e a transferência de tecnologia;


        VI - a formação e  a  capacitação  técnico-científica  de  recursos
humanos, nas  suas  diferentes  modalidades  e  seus  diferentes  níveis  de
competência.


        Art. 3º Para o pleno desempenho de  suas  finalidades  competirá  à
FAPES:


        I  -  custear,  total  ou  parcialmente,   projetos   de   pesquisa
científica, tecnológica  e  de  inovação,  apresentados  por  pesquisadores,
profissionais, instituições públicas ou empresas e entidades  privadas,  que
tenham sido aprovados em relação ao mérito técnico-científico;


        II - contratar e acompanhar as  operações  relativas  aos  projetos
aprovados;


        III - apoiar a implantação, expansão ou  modernização  de  unidades
técnico-científicas, laboratórios para pesquisa ou  controle  de  qualidade,
incubadoras  de  empresas  de  base  tecnológica  e   parques   tecnológicos
relevantes ao desenvolvimento do Estado;


        IV - apoiar o intercâmbio de  pesquisadores  atuantes  no  Espírito
Santo com outros pesquisadores e instituições de pesquisa  do  Brasil  e  do
exterior, visando o seu aprimoramento técnico-científico;


        V - apoiar a  publicação  de  trabalhos  científicos  e  de  outras
publicações que fortaleçam o conhecimento técnico-científico no Estado;


        VI - apoiar projetos e ações voltados  para  o  aperfeiçoamento  do
ensino das ciências  e  para  a  divulgação  do  conhecimento  científico  e
tecnológico, incluindo eventos no campo da popularização da ciência;


        VII - apoiar  programas  e  projetos  de  capacitação  de  recursos
humanos na área científica, tecnológica e profissional,  mediante  concessão
de bolsas e outros tipos de auxílios previstos nos programas e projetos;


        VIII - apoiar a realização  de  eventos  técnico-científicos  e  de
inovação no Estado do Espírito Santo;


        IX - captar recursos de entidades públicas  e  privadas  em  âmbito
local,  regional,  nacional  e  internacional,  bem   como   aplicá-los   em
conformidade com seus objetivos e procedimentos operacionais;


        X - estabelecer acordos, convênios e outras formas de parcerias com
empresas privadas, entidades públicas ou privadas.


        Parágrafo  único.  A  FAPES  poderá  financiar  projetos  e  outras
atividades de caráter técnico-científico fora do Espírito Santo,  desde  que
sejam do interesse do desenvolvimento do Estado.


        Art. 4º A atuação da FAPES deverá ser efetivada por meio  de  ações
indutoras e induzidas, apoiando financeiramente solicitações individuais  ou
de grupos.


        §  1º  As  solicitações  deverão  cumprir  requisitos   quanto   ao
enquadramento e à documentação exigida.


        § 2º As solicitações serão  avaliadas  quanto  ao  mérito  técnico-
científico, quando previsto, por consultores “ad hoc”,  selecionados  dentre
especialistas  com   título   de   doutor   ou   perfil   técnico-científico
equivalente.


        Art. 5º A FAPES constituirá Câmaras de Assessoramento,  organizadas
por  áreas  de  conhecimento   e   aprovadas   pelo   Conselho   Científico-
Administrativo da FAPES - CCAF por proposta da  Diretoria  Executiva,  para,
sob a coordenação do Diretor Técnico-Científico, julgar  o  mérito  técnico-
científico  das  solicitações,  apreciar  e  emitir  parecer   em   recursos
interpostos e avaliar relatórios; outras atividades correlatas.


        Parágrafo único.  As Câmaras de Assessoramento serão integradas por
pesquisadores, tecnólogos ou profissionais de notório  saber  e  experiência
profissional nas respectivas áreas de conhecimento,  residentes  ou  não  no
Estado do Espírito Santo, podendo, para este fim,  se  basear  em  pareceres
emitidos por consultores “ad hoc”.


        Art. 6º A FAPES administrará e representará  o  Fundo  Estadual  de
Ciência e Tecnologia – FUNCITEC, com as seguintes competências:


        I -  proceder  a  análise,  o  enquadramento  e  o  julgamento  das
solicitações de apoio com recursos do FUNCITEC, de acordo com  a  respectiva
legislação e as diretrizes fixadas  pelo  Conselho  Estadual  de  Ciência  e
Tecnologia - CONCITEC;


        II - contratar e acompanhar  as  operações  ativas  e  passivas  do
FUNCITEC, bem como os projetos aprovados;


        III - organizar a sua escrituração contábil;


        IV -  representar o FUNCITEC perante terceiros e em juízo.


        Art. 7º Constituem receitas da FAPES:


        I - dotações consignadas no orçamento anual do Estado;


        II  -  doações,  legados,  auxílios,  contribuições,  subvenções  e
benefícios particulares ou  oficiais,  concedidos  por  pessoas  físicas  ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras;


        III - a renda proveniente de seu patrimônio;


        IV - a  renda  proveniente  dos  serviços  por  ela  explorados  ou
prestados, bem como sobre patentes e outros direitos de propriedade;


        V - a renda de aplicações financeiras;


        VI - o produto de alienações de bens e direitos constantes  de  seu
patrimônio;


        VII - outras rendas de qualquer natureza e  origem  que  lhe  forem
atribuídas.


        Art. 8º É vedado à FAPES:


        I - criar órgão próprio de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;


        II - assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza;


        III -  apoiar  financeiramente  as  atividades  administrativas  de
Instituições de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico ou outras entidades.


        Art. 9º O patrimônio da FAPES é constituído de:


        I - bens móveis doados pelo Estado  do  Espírito  Santo,  bem  como
outras doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas,  públicas  ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;


        II - bens móveis e imóveis que adquirir com recursos próprios ou de
outras fontes;


        III - bens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios,
acordos, ajustes e congêneres;


        IV - bens transferidos do patrimônio do FUNCITEC.


        Art. 10. Os bens patrimoniais adquiridos com recursos da  FAPES  ou
do FUNCITEC, no âmbito de projetos por ela aprovados, são de propriedade  da
Fundação e retornam à sua posse ao  término  das  atividades  previstas  nos
cronogramas que integram estes projetos.


        § 1º As instituições às quais se  vinculam  os  projetos  aprovados
serão depositárias dos bens mencionados no “caput” deste  artigo,  por  meio
de Termo de  Depósito,  e  responsabilizar-se-ão  por  sua  correta  guarda,
manutenção e utilização, devendo ressarcir a FAPES dos valores dos bens  que
forem inutilizados por atos decorrentes de dolo ou culpa.


        § 2º Os bens patrimoniais, a que se refere o “caput” deste  artigo,
poderão ser doados a instituições públicas, preferencialmente aquela à  qual
o projeto esteja vinculado, após a aprovação da prestação  de  contas  final
do projeto, sendo vedada a doação à pessoa física.


        § 3º A doação de que trata o § 2º  será  formalizada  por  meio  de
Termo de Doação,  assinado  pelos  Diretores  Presidente  e  Administrativo-
Financeiro da FAPES, mediante a  autorização  do  Secretário  de  Estado  de
Ciência e Tecnologia.


        Art. 11.  A estrutura organizacional da FAPES é a seguinte:


        I - nível de Direção Superior:


        a) Conselho Científico-Administrativo;


        b) Diretoria Executiva;


        c) Diretor-Presidente;


        II - nível de Assessoria:


        a) Assessoria Jurídica;


        b) Gabinete da Presidência;


        c) Assessoria de Informática;


        d) Assessoria Técnica;


        III - nível de Gerência:


        a) Diretor Administrativo-Financeiro;


        b) Diretor Técnico-Científico;


        IV - nível de Execução Programática:


        a) Gerência Administrativa:


        1.  Subgerência de Administração e Recursos Humanos;


        2. Subgerência de Planejamento, Orçamento e Finanças;


        3.  Subgerência de Gestão do FUNCITEC;


        4.  Subgerência de Gestão de Convênios;


        b) Gerência de Pesquisa e Difusão;


        c) Gerência de Inovação e Relações com o Setor Produtivo:


        1. Subgerência de Inovação e Relações com o Setor Produtivo;


        d) Gerência de Ensino Superior e Capacitação de Recursos Humanos:


        1.  Subgerência de Capacitação de Recursos Humanos.


        Parágrafo   único.    A   representação   gráfica   da    estrutura
organizacional da FAPES é a constante do  Anexo  I,  que  integra  esta  Lei
Complementar.


        Art. 12. O Conselho Científico-Administrativo da FAPES - CCAF é  um
órgão deliberativo e normativo  e  terá  a  seguinte  composição,  com  seus
respectivos suplentes:


        I - o Diretor-Presidente da FAPES, seu presidente, membro nato;


        II - o Diretor Administrativo-Financeiro da FAPES, membro nato;


        III - o Diretor Técnico-Científico da FAPES, membro nato;


        IV - 1 (um) representante do Banco de Desenvolvimento do Estado  do
Espírito Santo S.A.- BANDES;


        V - 3 (três) representantes do setor  produtivo  escolhidos  dentre
pessoas com reconhecida atuação na  área  de  desenvolvimento  científico  e
tecnológico;


        VI - 3  (três)  representantes  da  comunidade  técnico-científica,
escolhidos dentre cientistas e tecnólogos com  reconhecida  competência  nas
respectivas áreas do conhecimento.


        §  1º  O  Governador  do   Estado   designará   os   representantes
relacionados nos incisos IV a VI, bem  como  seus  suplentes,  a  partir  de
indicação do CONCITEC, para o mandato de 2 (dois)  anos,  com  possibilidade
de 1 (uma) recondução.


        § 2º Os membros relacionados no inciso VI deverão ter o  título  de
doutor.


        § 3º O trabalho dos membros do CCAF  será  considerado  de  caráter
voluntário.


        Art. 13.  Competirá ao Conselho Científico-Administrativo:


        I  -  propor  a  política  da  Fundação  nos  aspectos  científico,
administrativo e financeiro de acordo com suas finalidades;


        II - propor ações que fortaleçam a atuação da  FAPES  no  apoio  ao
desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação;


        III - aprovar o Plano Anual de  Atividades  da  FAPES,  contendo  a
proposta orçamentária, apresentada pela sua Diretoria Executiva;


        IV - orientar a política de pessoal, patrimonial  e  financeira  da
FAPES;


        V - decidir sobre os programas de oferta de cursos e  serviços  que
serão apoiados pela FAPES, bem como a modalidade  de  financiamento  adotada
em cada caso;


        VI - apreciar o Estatuto e aprovar o Regimento  Interno  da  FAPES,
apresentado pela sua Diretoria Executiva;


        VII - apreciar e aprovar  os  relatórios  anuais  de  prestação  de
contas das  atividades  da  FAPES  apresentados  pela  Diretoria  Executiva,
encaminhando-os à SECT, para homologação do CONCITEC;


        VIII - aprovar os procedimentos  operacionais  que  serão  adotados
pela  FAPES  relativos  à  aplicação  de  recursos  por  ela  administrados,
obedecidas as diretrizes gerais emanadas do CONCITEC;


        IX - apreciar e julgar em última instância os recursos  interpostos
relativos à seleção de projetos;


        X - homologar as prestações de contas técnicas e financeiras finais
dos projetos de pesquisa científica,  tecnológica  e  de  inovação  apoiados
pela FAPES;


        XI - aprovar acordos, convênios e  outras  formas  de  parcerias  a
serem estabelecidas com empresas, entidades públicas ou privadas;


        XII - homologar os resultados finais dos editais  públicos  para  a
seleção de projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação.


        §   1º   O    Conselho    Científico-Administrativo    reunir-se-á,
ordinariamente, 6 (seis) vezes ao ano por convocação do seu Presidente,  ou,
extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, por convocação do  seu
Presidente ou solicitação escrita de 3 (três) de seus membros.


        § 2º Os membros do Conselho  Científico-Administrativo,  exceto  os
membros natos, perderão os mandatos se deixarem  de  comparecer,  sem  causa
justificada, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.


        § 3º O Conselho Científico-Administrativo se reunirá com a presença
da maioria simples de seus membros e suas  deliberações  devem  ser  tomadas
por maioria de votos, cabendo ao seu Presidente, além do voto comum, o  voto
de desempate.


        § 4º Em caso de urgência,  o  Presidente  do  Conselho  Científico-
Administrativo poderá  autorizar  atos  “ad  referendum”,  que  deverão  ser
submetidos à  apreciação  do  Conselho,  na  1ª  (primeira)  reunião  a  ser
realizada.


        § 5º Os membros da Diretoria Executiva da FAPES não terão direito a
voto nas deliberações referentes a seus relatórios anuais  de  prestação  de
contas das atividades da FAPES.


        Art. 14. A Diretoria Executiva, composta  pelo  Diretor-Presidente,
Diretor Administrativo-Financeiro  e  Diretor  Técnico-Científico,  nomeados
pelo Governador do Estado, terá como competência, obedecidas  as  diretrizes
emanadas do CCAF e a legislação pertinente:


        I - aprovar editais de  chamadas  para  inscrição  de  projetos  de
pesquisa  científica,  tecnológica  e  inovação  que  concorrerão  ao  apoio
financeiro da FAPES;


        II - aprovar as solicitações de apoio financeiro, após a  avaliação
de consultor “ad hoc” e/ou julgamento de Câmara de Assessoramento,  conforme
as normas vigentes;


        III - aprovar as prestações de contas parciais e finais contendo os
relatórios técnicos  e  financeiros  de  atividades  apoiadas  com  recursos
administrados pela FAPES;


        IV  -  apreciar  e  julgar  em  primeira  instância   os   recursos
interpostos relativos  à  seleção  de  projetos  e  à  prestação  de  contas
técnicas e financeiras;


        V - deliberar sobre a política de pessoal, patrimonial e financeira
da FAPES.


        Parágrafo único. A Diretoria Executiva se reunirá por convocação de
seu Presidente e suas deliberações devem ser tomadas por maioria dos votos.


        Art. 15. Ao Diretor-Presidente da FAPES  cabe  a  representação  da
FAPES, em juízo e fora dele, a direção,  supervisão  e  orientação  da  ação
institucional  e  gestão  administrativa,  financeira   e   patrimonial   da
Fundação, a nomeação e a exoneração de funcionários; a autorização de  todos
os pagamentos,  bem  como,  em  conjunto  com  o  Diretor  Administrativo  e
Financeiro,  assinar  cheques,  ordens  bancárias,  contratos,  convênios  e
demais documentos relativos aos compromissos a serem assumidos pela FAPES.


        Parágrafo único. Em seus  impedimentos  o  Diretor-Presidente  será
substituído pelo Diretor Técnico-Científico.


        Art. 16. À Assessoria  Jurídica  compete  exercer  a  representação
judicial e extrajudicial da  FAPES,  prestar  consultoria  e  assessoramento
jurídico ao órgão; outras atividades correlatas.


        Art. 17. Ao Gabinete da Presidência cabe prestar serviços de  apoio
administrativo  ao  Diretor-  Presidente   da   FAPES;   outras   atividades
correlatas.


        Art.  18.  À   Assessoria   de   Informática   compete   coordenar,
supervisionar e implementar as atividades de  informação  e  informática  da
FAPES; outras atividades correlatas.


        Art. 19. À Assessoria Técnica compete o assessoramento, sob a forma
de  estudos,  projetos,  pareceres,  pesquisas,  bem  como  desempenhar   as
atividades de planejamento  e  acompanhamento  das  atividades  de  fomento,
apoio e incentivo  à  ciência,  tecnologia  e  inovação;  outras  atividades
correlatas.


        Art. 20. Ao  Diretor  Administrativo-Financeiro  da  FAPES  cabe  o
planejamento,  a  coordenação   e   a   avaliação   das   atividades   meio,
especialmente as econômicas  e  financeiras,  as  relativas  à  logística  e
recursos humanos; a implementação da política patrimonial  e  financeira  da
Fundação;  a  assinatura,  em  conjunto  com   o   Diretor-Presidente,   dos
documentos legais instituídos para a  execução  orçamentária,  financeira  e
contábil da FAPES; elaboração e revisão das propostas de  Plano  Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias  e  de  Orçamento  Anual,  no  âmbito  da
FAPES; outras atividades correlatas.


        Parágrafo único. Em seus  impedimentos  o  Diretor  Administrativo-
Financeiro será substituído pelo Diretor Técnico-Científico.


        Art. 21. Ao Diretor Técnico-Científico  da  FAPES  cabe  exercer  a
gestão, o acompanhamento, a  supervisão  e  o  controle  das  atividades  de
fomento, apoio e incentivo à ciência,  tecnologia  e  inovação;  promover  a
articulação com órgãos, instituições e empresas  visando  à  implantação  de
projetos de inovação tecnológica; supervisionar a elaboração de projetos  de
captação de recursos; coordenar as Câmaras de Assessoramento, acompanhar  os
projetos apoiados pela Fundação e apreciar os  relatórios  técnicos;  outras
atividades correlatas.


        Parágrafo único. Em seus impedimentos o Diretor  Técnico-Científico
será substituído pelo Diretor Administrativo-Financeiro.


        Art. 22. À  Gerência  Administrativa  compete  a  coordenação  e  o
gerenciamento das  atividades  da  FAPES  nas  áreas  de  recursos  humanos,
financeira,  de  administração  geral,  planejamento   e  orçamento;  outras
atividades correlatas.


        Art. 23. À Subgerência da Administração e Recursos Humanos  compete
executar as atividades-meio da FAPES nas áreas  de  recursos  humanos  e  de
administração geral; outras atividades correlatas.


        Art. 24.  À  Subgerência  de  Planejamento,  Orçamento  e  Finanças
compete executar as  atividades-meio  da  FAPES  nas  áreas  financeira,  de
planejamento e orçamento; outras atividades correlatas.


        Art. 25.  À  Subgerência  de  Gestão  do  FUNCITEC  compete  gerir,
administrar  e  executar  os  recursos  do  Fundo  Estadual  de  Ciência   e
Tecnologia; outras atividades correlatas.


        Art. 26. À Subgerência de Gestão de Convênios compete a elaboração,
o  acompanhamento  e  o  controle  de  Convênios   e   outros   instrumentos
congêneres, celebrados entre o Governo Federal  e  o  Governo  Estadual  por
meio da FAPES; outras atividades correlatas.


        Art.  27.  À  Gerência  de  Pesquisa  e  Difusão  compete  elaborar
programas,  projetos,  editais,  dentre  outros;  coordenar,  acompanhar   e
controlar  a  execução  dos  programas  e  contratos  de  financiamento   de
pesquisa, e de difusão do  conhecimento  científico  e  tecnológico;  outras
atividades correlatas.


        Art. 28. À Gerência de Inovação e Relações com  o  Setor  Produtivo
compete elaborar programas, projetos,  editais,  dentre  outros,  coordenar,
acompanhar e controlar a execução dos programas relacionados a  projetos  de
pesquisa e inovação que  proporcionam  o  aumento  da  competitividade  e  o
desenvolvimento local, por meios de processos de aprendizado e  da  inovação
em arranjos produtivos locais; outras atividades correlatas.


        Art. 29. À Subgerência de Inovação e Relações com o Setor Produtivo
compete  executar  os  programas  relacionados  a  projetos  de  Ciência   e
Tecnologia   que   proporcionam   o   aumento   da   competitividade   e   o
desenvolvimento local, por meios de processos de aprendizado e  da  inovação
em arranjos produtivos locais; outras atividades correlatas.


        Art. 30. À Gerência de Ensino Superior e  Capacitação  de  Recursos
Humanos  compete  elaborar  programas,  projetos,  editais,  dentre  outros,
coordenar, acompanhar e controlar a execução dos  programas  relacionados  a
financiamento de bolsa de estudos para estudantes de  graduação,  bolsas  de
iniciação científica e de apoio à difusão científica e  tecnológica,  bolsas
de mestrado e doutorado, demais modalidades  de  bolsas;  outras  atividades
correlatas.


        Art. 31. À Subgerência de Capacitação de Recursos  Humanos  compete
executar os programas relacionados a financiamento de bolsa de estudos  para
estudantes de graduação,  bolsas  de  iniciação  científica  e  de  apoio  à
difusão científica e tecnológica, bolsas de  mestrado  e  doutorado,  demais
modalidades de bolsas; outras atividades correlatas.


        Art. 32. As despesas  anuais  com  as  atividades  meio  da  FAPES,
excluindo a folha bruta de pagamento de pessoal, não poderão ultrapassar  5%
(cinco por cento), da soma do orçamento anual da FAPES e do FUNCITEC.


        Art. 33. Ficam criados os cargos de  provimento  em  comissão  para
atender as necessidades de funcionamento da FAPES, constantes do  Anexo  II,
que integra esta Lei Complementar.


        Art. 34. Ficam mantidos os cargos  de  provimento  em  comissão  da
FAPES, constantes no Anexo III, que integra esta Lei Complementar.


        Art. 35. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 36. O Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento  e  oitenta)
dias da publicação desta Lei Complementar, expedirá o Estatuto da FAPES.


        Art. 37. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art. 38. Fica revogada a Lei Complementar nº. 290, de 23.6. 2004.


        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de Julho de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 22/07/2009)






                                    [pic]














   ANEXO II - Cargos de Provimento em Comissão Criados, a que se refere o
                                 artigo 33.




                  |                                  |        |          |         |          |
|NOMENCLATURA                      |REF.    |QUANT.    |VALOR    |TOTAL     |
|Gerente                           |QCE-03  |04        |4.368,00 |17.472,00 |
|Subgerente                        |QCE-05  |   06     |2.184,00 |          |
|                                  |        |          |         |13.104,00 |
|Motorista de Gabinete             |QC-04   |   02     |662,84   |          |
|                                  |        |          |         |1.325,68  |
|        TOTAL GERAL               |        |   12     |         |          |
|                                  |        |          |         |31.901,68 |










  ANEXO III - Cargos de Provimento em Comissão Mantidos, a que se refere o
                                 artigo 34.


|                              |        |        |           |            |
|NOMENCLATURA                  |        |        |VALOR      |TOTAL       |
|                              |REF.    |QUANT.  |           |            |
|Diretor-Presidente            |QCE-01  |01      |7.098,00   |7.098,00    |
|Diretor Administrativo e      |QCE-02  |01      |6.006,00   |6.006,00    |
|Financeiro                    |        |        |           |            |
|Diretor Técnico-Científico    |QCE-02  |01      |6.006,00   |6.006,00    |
|Assessor Jurídico I           |QCE-03  |01      |4.368,00   |4.368,00    |
|Assessor Especial I           |QCE-04  |04      |3.276,00   |            |
|                              |        |        |           |13.104,00   |
|Assessor Jurídico             |QCE-05  | 01     |2.184,00   |2.184,00    |
|Assessor Especial II          |QCE-05  |02      |2.184,00   |4.368,00    |
|Chefe de Gabinete da          |QCE-05  | 01     |2.184,00   |2.184,00    |
|Presidência                   |        |        |           |            |
|Assessor Adjunto              |QC-01   |01      |1.458,55   |1.458,55    |
|Supervisor Técnico            |QC-03   |01      |   862,17  |   862,17   |
|Supervisor de área            |QC-04   |01      |  662,84   |   662,84   |
|Agente de Serviço II          |QC-06   |01      |   390,56  |   390,56   |
|  TOTAL GERAL                 |        |16      |           |48.692,12   |


                           -----------------------
[pic]