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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14469


Data do Ato
sexta-feira, 13 de Maio de 2022



Data de Publicação no DOE
sábado, 14 de Maio de 2022



Ementa
Reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia.



LEI Nº 14.469 DE 13 DE MAIO DE 2022
Reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos e gratificações dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, ficam reajustados em 04% (quatro por cento), a partir de 01 de janeiro de 2022, conforme Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - O percentual de reajuste disposto neste artigo será aplicado sobre os valores de vencimentos, gratificações, funções de confiança e cargos em comissão vigentes em dezembro de 2021.
Art. 2º - Os proventos e pensões alcançados pela paridade constitucional serão revistos na mesma proporção e condições previstas nesta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
 
 
 
 


 


ANEXO ÚNICO
			Data de vigência: 01 de janeiro de 2022


 


ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO/MOTORISTA


 


 


VENCIMENTO (R$)


 


 


 


 


 


CLASSE


40 hs


 


 


 


 


 


I


2.368,55


 


 


 


 


 


II


2.605,40


 


 


 


 


 


III


2.865,96


 


 


 


 


 


IV


3.152,55


 


 


 


 


 


V


3.467,79


 


 


 


 


GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA


 


 


 


CLASSE


NIVEL/VALOR
 


 


 


 


1


2


3


 


 


 


            I


1.047,67


1.257,15


1.508,63


 


 


 


II


1.810,35


1.991,40


2.190,53


 


 


 


III


2.628,66


2.891,52


3.180,67


 


 


 


IV


3.816,83


4.198,49


4.618,33


 


 


 


V


5.541,99


6.096,19


6.705,82


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


ANALISTA TÉCNICO


 


 


 


 


VENCIMENTO (R$)


 


 


 


 


 


CLASSE


40 hs


 


 


 


 


 


I


4.315,37


 


 


 


 


 


II


4.962,68


 


 


 


 


 


III


5.707,09


 


 


 


 


 


IV


6.563,15


 


 


 


 


 


V


7.547,63


 


 


 


 


GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA


 


 


 


CLASSE


NÍVEL/VALOR


 


 


 


1


2


3


 


 


 


I


 1.838,76


  2.022,61


2.860,56


 


 


 


II


  3.432,67


  3.775,93


4.153,54


 


 


 


III


  4.984,25


  5.482,69


6.030,91


 


 


 


IV


  7.237,15


  7.960,84


8.756,92


 


 


 


V


    9.632,62


10.595,87


11.655,45


 


 


 


 


 


 


 


 


QUADRO ESPECIAL


 


(Cargos a serem extintos à medida que vagarem) (R$)


 


Cargo


A


B


C


D


E


 


Auxiliar de Serviços Gerais


1.101,39


1.266,59


1.456,57


1.675,08


1.926,33


FUNÇÕES DE CONFIANÇA


SIMBOLO


NOMENCLATURA


VENCIMENTO (R$)


FMP-2


Assistente de Auditoria Interna I


3.886,79


Assistente de Gestão I


Assistente de Segurança Institucional I


FMP-1


Assistente de Auditoria Interna II


2.976,66


Assistente de Gestão II


Assistente de Segurança lnstitucional II


 


 


 


 


 


 


Simbolo


Cargo


Vencimento (R$)


 


CMP — 7


Superintendente


  8.836,97


 


CMP — 6


Assessor de Gabinete


6.959,12


 


Assistente Militar


 


Coordenador Executivo


 


Diretor


 


CMP — 5


Ajudante de Ordens


5.061,17


 


Assessor de Comunicagâo Social I


 


  Assessor Jurídico


 


Assessor Técnico Juridico


 


Assessor Técnico Pericial


 


 Assessor Técnico de Inteligência I


 


Coordenador Técnico


 


CMP — 4


Assessor de Comunicação Social II


3.886,79


 


Assessor Administrativo


 


Assessor Técnico


 


Assessor Técnico de Inteligência II


 


Coordenador Administrativo I


 


Gerente


 


Gerente Administrativo Regional


 


CMP — 3


Coordenador Administrativo II


2.976,66


 


Oficial Administrativo I


 


CMP — 2


Coordenador Administrativo III


1.488,09


 


Oficial Administrativo II


 


Assessor Técnico Jurídico de Promotoria


 


      CMP —1


 Oficial Administrativo I


892,84


 


 


1














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