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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8281


Data do Ato
segunda-feira, 1 de Julho de 2002



Ementa
Dispõe sobre as Gratificações de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica e pelo Exercício em Unidade Hospitalar, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.281 DE 01 DE JULHO DE 2002Dispõe sobre as Gratificações de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica e pelo Exercício em Unidade Hospitalar, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 art. 105, inciso V, da Constituição Estadual ,D E C R E T AArt. 1º - Fica assegurado aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, o pagamento, durante o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2002, da Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica pela média dos valores recebidos sob esse título nos meses de janeiro a maio de 2002, salvo se, do cálculo determinado neste artigo, resultar quantia inferior àquela apurada com base nos índices ou percentuais estabelecidos, quando, então, o crédito da vantagem se fará pelo maior valor.Art. 2º - Os servidores do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, submetidos à jornada ampliada de trabalho, durante o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2002, perceberão a Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica correspondente ao índice estabelecido no  
 Anexo I  do  
 Decreto nº 8.263, de 28 de maio de 2002 , para a jornada normal de trabalho, acrescido de 20% (vinte por cento), observado o cargo ocupado pelo servidor.Art. 3º - O regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais, que fundamenta a concessão da Gratificação pelo Exercício em Unidade Hospitalar, na forma prevista no  
 Decreto nº 6.732, de 09 de setembro de 1997 , poderá, por necessidade do serviço, ser fracionado em 02 (dois) plantões semanais, de 12 (doze) horas cada.Art. 4º - Ficam alterados de 50% (cinqüenta por cento) para 55% (cinqüenta e cinco por cento), os percentuais mínimos estabelecidos no  
 Anexo II do Decreto nº 8.263/2002 .Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de julho de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRaimundo Perazzo FerreiraSecretário da SaúdeAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração














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