

DECRETO Nº 3930-R, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.






                           Dispõe sobre transformação de cargo de provimento
                           em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de
                           Meio Ambiente e Recursos  Hídricos  -  SEAMA  sem
                           elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições  que
lhe confere o Art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, bem  como  consta
do processo n.º 72963409,





DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos  -  SEAMA,  sem  implicar  aumento  de
despesa fixada, ficam transformados os cargos  de  provimento  em  comissão,
constantes do Anexo Único, que integra este decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de janeiro  de  2016,  195º
da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/01/2016)










                                 ANEXO ÚNICO

   (Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.)




|Cargo de Provimento em Comissão para Transformação                 |
|Nomenclatura   |Lei de       |Ref.    |Qtd. |Valor     |Valor Total|
|               |Criação      |        |     |          |           |
|Total Geral                                                        |
|Nomenclatura                  |Ref.    |Qtd. |Valor     |Valor Total|
|Assessor Especial Nível I     |QCE-04  |01   |R$        |R$ 4.101,84|
|                              |        |     |4.101,84  |           |
|Total Geral                   |        |01   |          |R$ 4.101,84|






                         -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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