

DECRETO N.º 2.644 -R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 112:


                                  “Art.                               112. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  A transferência  prevista  no  inciso  II  do caput atenderá  ao
    disposto em Termo de Acordo SEFAZ, observado o art. 534-A-A.” (NR)


II - o art. 136-A:


     “Art. 136-A.  As empresas que realizarem projeto econômico relativo  à
    implantação  de  empreendimento  novo,  expansão,   diversificação   da
    capacidade produtiva ou revitalização  de  unidade  paralisada  poderão
    receber, em transferência, créditos acumulados nos termos  do art.  53,
    §§ 2.º a 4.º, da Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de  2001, devidamente
    reconhecidos pelo Secretário de Estado da Fazenda, podendo  utilizá-los
    para liquidar, mediante compensação, o imposto devido:


    ........................................................................
    .................................................” (NR)


III- o art. 136-B:


     “Art. 136-B.  Os estabelecimentos exportadores  que  possuírem  saldos
    credores acumulados do imposto, em face do disposto no art. 53. §§  2.º
    a 4.º, da Lei n.º 7.000, de 2001,  regularmente  escriturados,  somente
    poderão transferi-los após o reconhecimento do crédito pelo  Secretário
    de Estado da Fazenda:


     .......................................................................
    .........................................................


    III                                                                  - 
    ........................................................................
    ..................................................


    a)  na  importação  de  máquinas,   equipamentos,   peças,   partes   e
    componentes, destinados a integrar o seu ativo permanente  imobilizado,
    mediante celebração de Termo de Acordo SEFAZ, observado o  disposto  no
    art. 534-A.A; ou


    ........................................................................
    ...............................................” (NR)


IV - o art. 534-A-A:


     “Art. 534-A-A.  O Termo de Acordo Sefaz, de que tratam os arts. 112, §
    4.º; 168, § 11; 185, § 7.º; 348-B e 652, será celebrado pelo Secretário
    de Estado da Fazenda, mediante requerimento do contribuinte, que deverá
    observar, no que couber, o disposto nos arts. 531 a 533-A.


    ........................................................................
    .........................................................


    § 4.º  Em casos não previstos no caput, para  facilitar  o  cumprimento
    das obrigações fiscais, poderá ser celebrado  Termo  de  Acordo  Sefaz,
    observado o disposto no art. 531, § 4.º.” (NR)


V - o art. 658:


                                  “Art.                               658. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .........................................................


    § 3.º-A.  A emissão e impressão de comprovante  de  pagamento  efetuado
    com cartão de crédito ou de débito automático em  conta  corrente,  por
    equipamento POS ou qualquer outro não integrado ao ECF,  somente  serão
    admitidas se o mesmo fizer constar, impresso no referido comprovante, o
    número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre
    instalado o equipamento.


    ........................................................................
    ................................................” (NR)


VI - o art. 717:


     “Art. 717.  A captação e  a  consistência  dos  dados  referentes  aos
    elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim
    de compor o registro fiscal, deverão ocorrer no  prazo  de  cinco  dias
    úteis, contados da data da operação ou da prestação a que se referirem,
    observado o disposto no art. 744-A.” (NR)


VII - o art. 1.099:


     “Art. 1.099.  O contribuinte que pretender celebrar termo de transação
    com a Fazenda Pública Estadual, para extinção de  créditos  tributários
    próprios nas condições de que trata a Lei n.º 9.454, de 1.º de junho de
    2010, utilizando-se de  créditos  reconhecidos  por  sentença  judicial
    transitada em julgado, em ação de repetição de indébito  tributário  ou
    mandado de segurança relativos ao imposto e proferida contra a  Fazenda
    Pública Estadual, deverá apresentar requerimento à  Procuradoria  Geral
    do Estado, no prazo estabelecido pelo art. 2.º, II, da Lei  n.º  9.454,
    de    2010,    conforme    modelo    disponível    na internet,      no
    endereço www.sefaz.es.gov.br, o qual deverá estar instruído com:


    ........................................................................
    ..........................................................


    § 2.º  Aplicam-se à hipótese de que trata este artigo as disposições do
    art. 1.097, §§ 3.º, 4.º e 6.º.” (NR)






Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:


I - o art. 348-B:


      “Art.  348-B.  As  hipóteses  de  extensão  de  estabelecimento   não
    previstas no art. 348 obedecerão ao disposto em Termo de Acordo  SEFAZ,
    observado o disposto no art. 534-A-A.” (NR)


II - o art. 744-A:


      “Art.  744-A.  Os  documentos  fiscais  relativos  às   entradas   no
    estabelecimento deverão ser registrados no livro Registro de Entrada de
    Mercadorias no prazo previsto no art. 769-B, § 2.º.” (NR)






Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao:


I -  art. 1.º, I, que produzirá efeitos a  partir  de  1.º  de  novembro  de
2009; e


II - art. 1.º, V, que produzirá efeitos a partir de 1.º de abril de 2011.





Art.  4.º   Ficam  revogados o  art.  543-A e  o §  1.º  do  art.   758-J do
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 2002.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos   27  de  dezembro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/12/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador