

DECRETO N.º 2.496-R, DE 07 DE ABRIL DE 2010.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 51:


                                   “Art.                               51. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    V - deixar de apresentar informações econômico-fiscais, na forma e  nos
    prazos regulamentares;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 762:


     “Art. 762.  Os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes
    do  imposto ficam  obrigados  a  entregar  a  Declaração  de  Operações
    Tributáveis –  DOT  –,  até  o  último  dia  do  mês  de  maio  do  ano
    subsequente.” (NR)


III - o art. 763:


     “Art. 763.  As informações sobre as  operações  e  prestações  deverão
    compreender o período entre 1.º de janeiro e 31  de  dezembro  de  cada
    ano.


    § 1.º  A DOT deverá ser  entregue pelo  contabilista  responsável  pela
    escrituração fiscal do estabelecimento e é devida, mesmo  nos  períodos
    de apuração em que não tenham sido realizadas  quaisquer  operações  ou
    prestações.


    §  2.º  O  estabelecimento  gráfico  localizado  em  outra  unidade  da
    Federação fica desobrigado da apresentação da DOT.


    § 3.º  O disposto no parágrafo único do art. 810 não se aplica ao prazo
    de que trata o art. 762.” (NR)


IV - o art. 764:


     “Art.  764.   A  DOT  conterá  as  informações  exigidas  no  programa
    disponível para  o  seu  preenchimento,  de  acordo  com  o  manual  de
    orientação que  integra  o  Programa-DOT,  disponível  na internet,  no
    endereço www.sefaz.es.gov.br.


    § 1.º  A entrega da DOT por meio da internet dependerá  de  autorização
    prévia da Gerência de Arrecadação e Cadastro, mediante cadastramento no
    endereço www.sefaz.es.gov.br.


    § 2.º  Ato do Secretário de Estado da Fazenda disporá sobre  as  normas
    para o preenchimento da DOT.” (NR)


V - o art. 767:


     “Art. 767.  Ressalvado o disposto no art. 763, a entrega da  DOT  será
    efetuada no prazo de trinta dias, contados:


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


VI - o art. 768:


     “Art. 768.  Não terá  validade,  para  efeito  da  apuração  do  valor
    adicionado, fazendo prova somente  em  favor  do  Fisco,  a  declaração
    entregue em desacordo com as normas estabelecidas nesta seção.” (NR)


VII - o art. 769-B:


       “Art.   769-B.  Os   estabelecimentos inscritos   no   cadastro   de
    contribuintes do imposto ficam obrigados a entregar,  na  forma  e  nos
    prazos regulamentares, o Documento de Informações  Econômico-fiscais  –
    DIEF –, observado o seguinte:


    I -  os  dados  constantes  do  DIEF  deverão  ser  entregues  mediante
    utilização      do       Programa-DIEF,disponível       na internet, no
    endereço www.sefaz.es.gov.br, pelo   contabilista   responsável    pela
    escrituração fiscal do estabelecimento;


    ........................................................................
    .......................................................


    III - a entrega do DIEF por meio da internet dependerá  de  autorização
    prévia da Gerência de Arrecadação e Cadastro.


    § 1.º  A autorização a que se refere o  inciso  III  far-se-á  mediante
    cadastramento na Gerência de Arrecadação e Cadastro, pela internet,  no
    endereço www.sefaz.es.gov.br.


    § 2.º  O  DIEF  deverá  conter  as  informações  exigidas  no  programa
    disponível para o seu preenchimento e será entregue até  o  dia  15  de
    cada  mês,  em  relação  às  operações  e  prestações  realizadas  pelo
    estabelecimento no mês imediatamente anterior.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º   O  estabelecimento  gráfico  localizado  em  outra  unidade  da
    Federação fica desobrigado da apresentação do DIEF  e  da  escrituração
    dos livros fiscais.


    § 8.º  O disposto no parágrafo único do art. 810 não se aplica ao prazo
    de que trata o § 2.º.” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.093, com a seguinte redação:


     “Art. 1.093.  A DOT a que se  refere  o  art.  58,  VII,  relativa  ao
    exercício civil de 2009 e aos meses de janeiro, fevereiro  e  março  do
    exercício civil de 2010, obedecidos os  prazos  regulamentares,  deverá
    ser entregue na forma do art. 764.


    Parágrafo único.  O disposto no caput aplica-se também ao  contribuinte
    que já tenha entregue a DOT em meio magnético,  devendo  reapresentá-la
    até 31 de maio de 2010.” (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de abril de 2010.


 


Art. 4.º  Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados, do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - os incisos XVII e XX do art. 538;


II - o art. 765; e


III - o inciso I do art. 994.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  7  de  abril  de   2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/04/2010)
                                                     -----------------------
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