

                                LEI Nº 9.686

       Autoriza o Governo do Estado a receber em dação de pagamento  imóveis
da Companhia Habitacional do Espírito Santo – COHAB-ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  receber  em  dação  de
pagamento os seguintes imóveis  pertencentes  à  Companhia  Habitacional  do
Espírito Santo – COHAB-ES.


       I - um prédio com quatro pavimentos e um  jirau  situado  na  Avenida
Vitória,   Jucutuquara,    nesta    Capital,    possuindo    as    seguintes
compartimentações: pavimento térreo – duas lojas, um hall, uma garagem,  uma
subestação, quatro banheiros, um depósito e uma casa de  máquinas;  jirau  –
duas salas e duas lojas; segundo pavimento – quatro salas, um hall e  quatro
banheiros; terceiro pavimento – nove  salas,  um  hall  e  cinco  banheiros;
quarto pavimento – sete salas, uma cantina, um auditório e  três  banheiros,
edificado sobre o terreno com área  de  1.011,30  m²  (mil  e  onze  vírgula
trinta metros quadrados), confrontando-se  pela  frente,  onde  mede  22,00m
(vinte e dois metros), com  a  Avenida  Vitória;  fundos,  onde  mede  31,5m
(trinta e um vírgula  cinco  metros)  com  três  seguimentos  retilíneos  de
11,60m (onze vírgula sessenta metros), 11,90m (onze vírgula noventa  metros)
 e 8,00m (oito metros) com a rua Arnoud Cabral e com quem de  direito;  pelo
lado direito, onde mede 47,70m (quarenta e sete vírgula setenta metros)  com
o Sindicato dos Motoristas do Espírito Santo; e, pelo  lado  esquerdo,  onde
mede  42,60m  (quarenta  e  dois  vírgula  sessenta  metros)   com   terreno
remanescente  do  Estado  do  Espírito  Santo,  devidamente  registrado   no
Cartório de Registro de Imóveis  de  Vitória-ES,  matrícula  sob  n°  43234,
Livro 2;


       II - direito preferencial ao aforamento sobre um terreno acrescido de
marinha,  situado  na  Avenida   Vitória,   com   aproximadamente   950,00m²
(novecentos e cinquenta metros quadrados),  medindo  22,00m  (vinte  e  dois
metros) de frente para a Avenida Vitória; lado direito  42,50m  (quarenta  e
dois vírgula cinquenta metros) confrontando-se com a outorgada  cessionária;
lado  esquerdo  42,20m  (quarenta  e  dois  vírgula  vinte  metros)  com   o
Departamento de Polícia Federal; e fundos 23,00m (vinte e  três  metros)  em
três segmentos retos de 14,00m,  (catorze  metros)  2,00m  (dois  metros)  e
7,00m (sete metros) com quem de direito, devidamente registrado no  Cartório
de Registro de Imóveis de Vitória-ES, matrícula sob n° 15806, Livro 2.










       Art. 2º A dação em pagamento se fará pelo valor de  avaliação  a  ser
procedida pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER.




       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de Agosto de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 24/08/2011)



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