

                                LEI Nº 6.996



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO


                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                    diagnóstico da  situação  energética  de
                                    seus  próprios   recursos   naturais   e
                                    implementar    programa    visando     a
                                    racionalização  e  economia  de  energia
                                    elétrica.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


          Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a realização
de diagnóstico da situação energética de seus  próprios  recursos  naturais,
visando, sobretudo, a racionalização e economia de energia elétrica.


          Parágrafo  único.  Este  diagnóstico  deverá  ser  realizado  por
intermédio de Instituições  habilitadas  e  com  comprovada  experiência  no
setor.


          Art. 2º O objetivo deste diagnóstico será, além  de  promover  um
levantamento  e  um  relatório  da  situação  atual  dos  custos  e   gastos
realizados com energia elétrica, apontar  medidas  corretivas  de  pronta  e
viável aplicação, a serem ordenadas em projetos e técnicos, para  viabilizar
melhoras na qualidade de serviço  energético  e,  particularmente,  economia
nos gastos de luz, por força de sua modernização tecnológica.


          Art. 3º Terão preferência  para  execução  deste  diagnóstico  as
instituições sem fins lucrativos credenciadas  no  Programa  de  Combate  ao
Desperdício de Energia Elétrica - PROCEL, da  Eletrobrás  -  Ministério  das
Minas e Energia, e que apresentem em seus currículos a realização  de  ações
similares no próprio PROCEL.


          Art. 4º Concluídos os estudos, apresentado o diagnóstico na forma
de relatório circunstanciado das ações que devem  ser  promovidas,  o  Poder
Executivo diligenciará  no  PROCEL,  buscando  apoio  deste  para  obter  os
recursos necessários para implantação das medidas recomendadas e  destinadas
a redução de custos e qualificação dos serviços apontados no diagnóstico.


          Parágrafo único. O Poder  Executivo  poderá  buscar  os  recursos
mencionados neste artigo no próprio PROCEL/Eletrobrás/Ministério  das  Minas
e  Energia  ou  perante  os  agentes  financeiros  públicos  nacionais  e/ou
internacionais.


          Art. 5º Decreto do Poder Executivo criará Programa de  orientação
as conclusões do diagnóstico e do relatório mencionados nesta Lei.


          Art. 6º As despesas oriundas do cumprimento  desta  Lei  correrão
por conta do orçamento estadual.


          Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a  façam
cumprir como nela se contém.


          O Secretário de Estado da Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




          Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 27/12/2001)

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