

DECRETO N.º 3089 -R, DE 24  DE AGOSTO DE 2012.


  


                               Ratifica o Protocolo ICMS 103/12,  celebrado
                               no âmbito do Conselho Nacional  de  Política
                               Fazendária.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Fica ratificado o Protocolo ICMS  103/12,celebrado  no  âmbito  do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ  –  em  16  de  agosto  de
2012, na forma do Anexo Único, que integra este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  24  de  agosto  de  2012,  191.°   da
Independência, 124.° da República e 478° do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2012)





























       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º  3089 -R DE 24  DE AGOSTO  DE 2012.





                “PROTOCOLO ICMS 103, DE 16 DE AGOSTO DE 2012


Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Os Estados de Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná,  Rio  Grande  do  Sul  e
Santa Catarina, neste ato representados pelos seus  respectivos  Secretários
de  Fazenda,  considerando  o  disposto  nos  arts.  102  e  199  do  Código
Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no  art.  9º
da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996  e  o  disposto  nos
Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho  de
1997, resolvem celebrar o seguinte


 


                              P R O T O C O L O


 


Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as  mercadorias  listadas
no Anexo Único deste protocolo, destinadas aos Estados  de  Espírito  Santo,
Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, fica atribuída  ao
estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por  substituição
tributária, a responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS relativo às operações subseqüentes.


§ 1º. O disposto no caput aplica-se também  em  relação  ao  imposto  devido
pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual,  na  hipótese  de
entrada,  em  estabelecimento  de  contribuinte,  decorrente   de   operação
interestadual de mercadoria destinada a uso ou consumo.


§ 2º Nas operações com as mercadorias de que trata o caput realizadas  entre
os Estados de Minas Gerais e Rio Grande do  Sul  aplicam-se  as  disposições
contidas no Protocolo ICMS 96/09, de 23 de julho de 2009.


§ 3º O disposto no caput aplica-se às remessas da  mercadoria  constante  do
item IV do Anexo Único, quando originária  do  Estado  de  Minas  Gerais,  a
partir de 1º de janeiro de 2013.


Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:


I – às transferências promovidas pelo industrial,  ou  pelo  importador,  às
mercadorias por ele diretamente importadas, para  outro  estabelecimento  da
mesma pessoa jurídica, exceto varejista;


II – às operações que  destinem  mercadorias  a  estabelecimento  industrial
para emprego em processo de  industrialização  como  matéria-prima,  produto
intermediário ou material de embalagem;


III  –  às  operações  que  destinem  mercadorias  a  sujeito  passivo   por
substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;


§ 1º Na  hipótese  desta  cláusula,  a  sujeição  passiva  por  substituição
tributária   caberá   ao   estabelecimento   destinatário,    devendo    tal
circunstância  ser  indicada  no  campo  "Informações   Complementares"   do
respectivo documento fiscal.


§ 2º Na hipótese de saída  interestadual  em  transferência  com  destino  a
estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto  no  inciso
I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar  exclusivamente
com mercadorias recebidas em transferência do remetente.


Cláusula  terceira  A  base  de  cálculo  do  imposto,  para  os   fins   de
substituição tributária, será o valor correspondente ao preço  a  consumidor
constante na legislação  do  Estado  de  destino  da  mercadoria  para  suas
operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste protocolo.


§ 1º Em substituição ao valor de que trata o caput, a legislação  do  Estado
de destino da mercadoria poderá fixar a base  de  cálculo  do  imposto  como
sendo   o   preço   praticado   pelo   remetente,   incluídos   os   valores
correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e  outros  encargos
transferíveis  ou  cobrados  do  destinatário,  ainda  que  por   terceiros,
adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre  o  referido  montante,
do percentual  de  margem  de  valor  agregado  ajustada  (“MVA  Ajustada”),
calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST  original)  x  (1  -
ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:


I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado  prevista  na  legislação
do  Estado  do  destinatário  para  suas  operações  internas  com   produto
mencionado no Anexo Único deste protocolo.


II -“ALQ inter” é o  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
aplicável à operação;


III - “ALQ intra” é o  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interna  ou
percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à  alíquota
interna, praticada pelo  contribuinte  substituto  da  unidade  federada  de
destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.


§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à  “ALQ  inter”,  deverá  ser
aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.


§ 3º Na impossibilidade de inclusão do  valor  do  frete,  seguro  ou  outro
encargo na  composição  da  base  de  cálculo,  o  recolhimento  do  imposto
correspondente  a  essas  parcelas  será   efetuado   pelo   estabelecimento
destinatário,  acrescido  dos  percentuais  de  margem  de  valor   agregado
previstos nesta cláusula.


Cláusula  quarta  O  imposto  a  ser  retido  pelo   sujeito   passivo   por
substituição será calculado mediante a aplicação da  alíquota  vigente  para
as operações internas na unidade federada de destino, sobre a  base  cálculo
prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido,  o  imposto  devido
pela operação própria do remetente.


Cláusula quinta O imposto  retido  pelo  sujeito  passivo  por  substituição
regulamente inscrito no cadastro de contribuintes  na  unidade  federada  de
destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao  da  remessa
da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos  Estaduais
– GNRE, na forma doConvênio ICMS 81/93,  de  10  de  setembro  de  1993,  ou
documento de arrecadação do Estado de destino.


Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste  Protocolo  à  mercadoria
para a  qual  exista  previsão  da  substituição  tributária  na  legislação
interna do Estado signatário de destino.


Parágrafo único. Os Estados signatários acordam em  adequar  as  margens  de
valor agregado ajustadas para equalizar  a  carga  tributária  em  razão  da
diferença entre a efetiva  tributação  da  operação  própria  e  a  alíquota
interna na  unidade  federada  destinatária,  com  relação  às  entradas  de
mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.


Cláusula  sétima Este  protocolo  poderá  ser  denunciado,  em  conjunto  ou
isoladamente, pelos  signatários,  desde  que  comunicado  com  antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.


Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  da  data  prevista  em
decreto do Poder Executivo do Estado destinatário.


 


                                 ANEXO ÚNICO


 

I. APERITIVOS, AMARGOS, BITTER E SIMILARES
II. BATIDA E SIMILARES
III. BEBIDA ICE
IV. CACHAÇA
V. CATUABA
VI. CONHAQUE, BRANDY E SIMILARES
VII. COOLER
VIII. GIN
IX. JURUBEBA E SIMILARES
X. LICORES E SIMILARES
XI. PISCO
XII. RUN
XIII. SAQUE
XIV. STEINHAEGER
XV. TEQUILA
XVI. UÍSQUE
XVII. VERMUTE E SIMILARES
XVIII. VODKA
XIX. DERIVADOS DE VODKA
XX. ARAK
XXI. AGUARDENTE VÍNICA / GRAPPA
XXII. SIDRA E SIMILARES
XXIII. SANGRIAS E COQUETÉIS
XXIV. VINHOS.”



                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador