

DECRETO Nº 2164-R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.






                                 Dispõe sobre a transformação de cargos  de
                                 provimento  em  comissão  no   âmbito   da
                                 Secretaria de  Estado  dos  Transportes  e
                                 Obras Públicas - SETOP,  sem  elevação  da
                                 despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela emenda constitucional n°  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000,








DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
dos Transportes e Obras Públicas – SETOP, sem implicar aumento de  despesas,
ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do  anexo
único, que integra o presente Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias  de  dezembro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/12/2008)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador