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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10210


Data do Ato
terça-feira, 13 de Junho de 2006



Ementa
Altera a programação extra-orçamentária constante do Plano Plurianual para o período de 2004-2007 e dá outras providências.

LEI Nº 10.210 DE 13 DE JUNHO DE 2006Nota: Anexo disponível no Download.Altera a programação extra-orçamentária constante do Plano Plurianual para o período de 2004-2007 e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A programação extra-orçamentária constante do Plano Plurianual para o período de 2004-2007, aprovado pela Lei nº 8.885, de 17 de novembro de 2003 , passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo Único desta Lei, com vistas à inclusão de ações extra-orçamentárias para construção e implantação de conjuntos penais no Estado.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de junho de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da AdministraçãoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da FazendaCláudio MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisRafael LucchesiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoVladimir Abdala NunesSecretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em exercício














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