
                                LEI Nº 10.995

                                   Dispõe sobre o peso  das  embalagens  do
                                   saco de cimento.

         O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa manteve,  e  eu,  Erick  Musso,  seu
Presidente, promulgo nos termos  do  artigo  66,  parágrafos  5º  e  7º·  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam as empresas produtoras de cimentos sediadas no Estado
do  Espírito  Santo  obrigadas  a  oferecer  embalagens  de   10   kg   (dez
quilogramas),  15  kg  (quinze  quilogramas)  e  25  kg   (vinte   e   cinco
quilogramas) do produto.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Domingos Martins, 27 de maio de 2019.
























      ERICK MUSSO


                                 Presidente





                            (D.O. de 28/05/2019)



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