
DECRETO Nº 3205-R, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.

                                  Altera o Art. 1º do Decreto nº 112-R/2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 60533390/2012,


DECRETA:


Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 112-R, de 24.05.2000, passa a vigorar com  a
seguinte redação:


  “Art. 1º Fica instituída  a  “MEDALHA  MAJOR  BREMENKAMP  –  APLICAÇÃO  E
   ESTUDOS”, cujo modelo é o descrito  no  Art.  2º  deste  Decreto,  a  ser
   conferido por Ato do Comandante-Geral do Corpo de  Bombeiros  Militar  do
   Estado do Espírito Santo aos Bombeiros Militares que tenham concluído, em
   primeiro lugar geral e com conceito “Muito Bom”, os seguintes cursos  com
   duração superior a quatro meses:


   I. Curso Superior de Bombeiros (CSBM);


  II. Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais BM (CAO-BM);


 III. Curso de Formação de Oficiais BM (CFO-BM);


  IV. Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos BM (CAS-BM);


   V. Curso de Formação ou Habilitação de Sargentos BM (CHS-BM);


  VI. Curso de Formação ou Habilitação de Cabos BM (CHC-BM); e,


 VII. Curso de Formação de Soldados BM (CFSd-BM).


   §  1º  Nas  turmas  que  realizarem  cursos  em  outras  Corporações   ou
   Instituições será considerado somente se o aluno  for  o  primeiro  lugar
   geral do curso.


   § 2º Quando qualquer dos cursos mencionados no caput  do  Art.  funcionar
   com duas ou mais turmas simultâneas ou consecutivas, somente fará  jus  a
   Medalha o Bombeiro Militar que for o primeiro colocado geral dentre essas
   turmas.


   § 3º Farão jus à medalha os bombeiros militares que tenham preenchidos os
   requisitos relacionados no caput.” (N.R.).


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14  dias  de  Janeiro  de  2013;  192º  da
Independência; 125º da República; e, 479º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 15/01/2013)
                                                     -----------------------
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