

DECRETO N.º 2.833- R, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.


  


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
fica acrescido do Capítulo XLII-N, com a seguinte redação:


                              “CAPÍTULO XLII-N


          DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS EM VOOS DOMÉSTICOS


    Art. 534-Z-Z-D.  Na saída de mercadoria  para  realização  de  venda  a
    bordo de aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá  NF-e,  em  seu
    próprio nome, com destaque do imposto, quando devido, para acobertar  o
    carregamento das aeronaves, observado o seguinte (Ajuste Sinief 07/11):


    I - a NF-e:


    a) conterá, no campo de “Informações Complementares”,  a  identificação
    completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as  vendas  e  a
    expressão “Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF 07/2011”;


    b) será o documento hábil para a EFD,  com  o  respectivo  destaque  do
    imposto, quando devido, observado o disposto neste Regulamento;


    II - o imposto terá como base de cálculo o  preço  final  de  venda  ao
    consumidor e será devido a este Estado;


    III - quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de  substituição
    tributária, observar-se-á o disposto neste Regulamento para  efeito  de
    emissão da nota fiscal;


    IV - nas vendas de mercadorias realizadas  a  bordo  de  aeronaves,  as
    empresas  ficam  autorizadas  a   utilizar   equipamentos   eletrônicos
    portáteis, denominados Personal Digital Assistant  –  PDA, acoplados  a
    uma impressora  térmica,  observadas as  disposições  do Convênio  ICMS
     57/95, para gerar a NF-e e imprimir:


    a) o DAV, até 31 de dezembro de 2011; ou


    b) o DANFE Simplificado,  nos  termos  da  legislação  de  regência  do
    imposto, a partir de 1.º de janeiro de 2012;


    V - o DAV será emitido em  cada  operação  e  entregue  ao  consumidor,
    independentemente de solicitação, e conterá, além dos dados relativos à
    operação de venda:


    a) a identificação completa do estabelecimento emitente, com o endereço
    e os números de inscrição estadual e no CNPJ;


    b) as expressões:


    1. “Documento Não Fiscal”, impressa em fonte Arial, corpo 14;


    2. “O consumidor poderá consultar a NF-e correspondente à  operação  no
    endereço www.nfe.fazenda.gov.br, utilizando a chave de acesso informada
    neste documento”;


    c) a chave de acesso referente à respectiva NF-e;


    d) informação de que a NF-e relativa ao respectivo DAV será  gerada  no
    prazo máximo de quarenta e oito horas após o término do voo; e


    e) mensagem com o endereço na internet onde o consumidor poderá obter o
    arquivo da NF-e correspondente à operação;


    VI - a empresa que realizar as operações previstas neste artigo  deverá
    armazenar o DAV digitalmente, pelo prazo decadencial;


    VII  -  o  arquivo  da  NF-e  correspondente  à  operação  deverá   ser
    disponibilizado no endereço www.nfe.fazenda.gov.br,  e,  por  opção  do
    consumidor, enviado por e-mail;


    VIII -  o estabelecimento remetente emitirá:


    a) no encerramento de cada trecho voado,  as  NF-es  de  entrada  e  de
    transferência das mercadorias não vendidas, com  destaque  do  imposto,
    para seu estabelecimento no local de destino do voo; e


    b) no prazo de quarenta e  oito  horas,  contadas  do  encerramento  do
    trecho  voado,  as  NF-es  correspondentes  às  vendas  de  mercadorias
    realizadas a bordo das aeronaves;


    IX - na hipótese do inciso VIII, a, a nota  fiscal  fará  referência  à
    nota fiscal de remessa e conterá a quantidade, a descrição  e  o  valor
    dos produtos devolvidos;


    X - caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e  de  que  trata  o
    inciso VIII, b, deverá ser emitida com as seguintes informações:


    a) destinatário: “Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave”;


    b) CPF do destinatário: 999.999.999-99;


    c) endereço: nome da companhia aérea e número do voo; e


    d) cidade da origem do voo;


    XI  -  a  aplicação  deste  artigo  não  desonera  o  contribuinte   do
    cumprimento das demais obrigações fiscais previstas  na  legislação  de
    regência  do  imposto,  observadas,   no   que couber, as   disposições
    relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento;


    XII - a adoção do  regime  especial  de  que  trata  este  artigo  está
    condicionada à manutenção, pela empresa que realizar  as  operações  de
    venda  a  bordo,  de   estabelecimento,   inscrito   no   cadastro   de
    contribuintes do imposto, nos Municípios de origem e destino dos voos;


    XIII - para os efeitos deste artigo, considera-se origem e  destino  do
    voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave  em
    cada trecho voado; e


    XIV - em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive  relatórios  e
    listagens, deverá ser indicado o Ajuste Sinief 07/11.


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de outubro de 2011.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  22  de  agosto  de  2011,  190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 23/08/2011)
                                                     -----------------------
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