
DECRETO N.º 3937-R, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.



                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 70.  [...]


    IX -  [...]


    v) até 31 de maio de 2016, farinha de trigo, misturas pré-preparadas de
    farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas;


    Art. 107.  [...]


    XXXV - até 31 de maio de 2016, ao estabelecimento industrial moageiro e
    à indústria de preparação de misturas  para  bolos  e  pizzas  situados
    neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-
    preparadas  de  farinha  de  trigo  e  misturas  para  bolo  e  pizzas,
    equivalente a  sete  por  cento  do  valor  da  operação,  devendo  ser
    estornados todos os créditos relativos às entradas;


    [...]” (NR)





Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de janeiro de  2016,  195.°
da Independência, 128.° da República e 482.° do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/01/2016)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador