

                                LEI Nº 6.646


                                    Ficam  as   empresas   exploradoras   de
                                    petróleo e gás natural, no território ou
                                    mar territorial do  Estado  do  Espírito
                                    Santo,    obrigadas    a    apresentarem
                                    relatório  de  toda  a  sua  produção  e
                                    destino, para a  Assembléia  Legislativa
                                    deste Estado, até o último dia  útil  do
                                    mês de dezembro de cada ano.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º As empresas exploradoras de petróleo  e  gás  natural,  no
território ou mar  territorial  do  Estado  do  Espírito  Santo,  terão  que
apresentar relatório de sua  produção  anual  e  destino  da  mesma  para  a
Assembléia Legislativa deste Estado,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de
dezembro de cada ano.


         Parágrafo único. As empresas deverão encaminhar cópia do relatório
que trata o “caput” deste artigo,  ao  Procurador  Geral  da  justiça  e  ao
Ministério Público Estadual, no máximo 03 (três) dias  após  a  sua  entrega
para a Assembléia Legislativa deste Estado.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 16/04/2001)



-----------------------
[pic]