

DECRETO Nº 3701-R, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.





                           Dispõe sobre alteração do Decreto nº 3414-R/2013.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 1º do Decreto nº 3414-R  de
21 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 1º (...)


    Parágrafo Único. Executa-se do caput deste artigo a cessão de servidor:


    I - para a União, aplicando-se a regra “sem  ônus,  com  ressarcimento”
    para o órgão de origem.


    II - para municípios do Estado do Espírito Santo, aplicando-se a  regra
    “sem ônus, com ressarcimento” para o órgão de origem, desde que  conste
    cláusula no convênio firmado, autorizando a  Secretaria  de  Estado  da
    Fazenda a deduzir do repasse de  ICMS,  o  montante  correspondente  às
    despesas do servidor cedido, na hipótese do  município  não  efetuar  o
    respectivo ressarcimento.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
os efeitos do Inciso II, Parágrafo Único, do Artigo 1º, do Decreto nº  3414-
R/2013, a 01 de março de 2014.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 20 dias do mês de novembro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda



PABLO RODNITZKK
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/11/2014)
                                                     -----------------------
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