

DECRETO N.º 3940-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.





                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 3.º  [...]


    XVI - da realização  de  operações  e  prestações  iniciadas  em  outra
    unidade da Federação, que destinem bens e serviços a consumidor  final,
    não contribuinte do  imposto,  localizado  neste  Estado,  observado  o
    disposto no § 12.


    [...]


    § 12.  Na hipótese do inciso XVI  do  caput,  caberá  ao  remetente  ou
    prestador   a   responsabilidade   pelo   recolhimento    do    imposto
    correspondente à diferença entre a alíquota interna deste  Estado  e  a
    alíquota interestadual aplicável às operações ou prestações  destinadas
    a este Estado, de conformidade com o disposto no Capítulo XLII-S.


    [...]


    Art. 71.  [...]


    § 2.º  Nas operações e prestações  que  destinem  mercadorias,  bens  e
    serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado  em
    outra unidade  da  Federação,  adotar-se-á  a  alíquota  interestadual,
    observado o disposto no Capítulo XLII-S.


    [...]


    Art. 534-Z-Z-Z-C.  O contribuinte deste Estado que  realizar  operações
    ou prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor
    final não contribuinte do imposto deverá:


    [...]


    III - recolher, para a unidade  da  Federação  de  destino,  o  imposto
    correspondente à diferença entre os valores  calculados  na  forma  dos
    incisos I e II.






    [...]


    § 3.º  Considera-se Unidade da  Federação  de  destino  do  serviço  de
    transporte rodoviário, ferroviário, dutoviário, aquaviário ou aéreo, de
    passageiro, de carga ou mala postal, aquela onde tenha fim a prestação.


    § 4.º  O recolhimento de que trata o inciso III do caput,  referente  à
    prestação interestadual de serviço de transporte, não  se  aplica  caso
    esse tenha sido efetuado pelo próprio remetente  ou  por  sua  conta  e
    ordem, com cláusula CIF.


    § 5.º  O adicional de  até  dois  pontos  percentuais  na  alíquota  do
    imposto, nos termos do art. 82,


    § 1.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT –  da
    Constituição Federal, destinado ao financiamento de Fundo de Combate  à
    Pobreza, será considerado para o cálculo do imposto, conforme  disposto
    no inciso I do caput.


    [...]






    § 7.º  O imposto de  que  trata  o  inciso  III  do  caput  deverá  ser
    recolhido por meio de documento de arrecadação definido  na  legislação
    da unidade da Federação de destino.


    § 8.º  A redução da base de cálculo ou a isenção do imposto, constantes
    de convênios celebrados com base na Lei Complementar n.º 24,  de  7  de
    janeiro de 1975, serão consideradas para os  fins  de  que  trata  este
    artigo, observado o seguinte (Convênio ICMS 153/15):


    I - no cálculo do valor do imposto de que trata o inciso III  do  caput
    será  considerado  o  benefício  concedido  na  operação  ou  prestação
    interna, sem prejuízo da aplicação  da  alíquota  interna  prevista  na
    legislação da unidade da Federação de destino; e


    II - O imposto de que trata o inciso III do caput será devido à unidade
    da  Federação  de  destino,  ainda  que  este  Estado  tenha  concedido
    benefício na operação interestadual.


    534-Z-Z-Z-D.  O crédito relativo às operações e  prestações  anteriores
    deve ser deduzido do débito correspondente ao imposto de  que  trata  o
    534-Z-Z-Z-C, II, observado o disposto neste Regulamento.


    Parágrafo único.  É vedada a utilização de qualquer crédito  para  fins
    de compensação com a parcela do imposto pertencente a este  Estado,  de
    conformidade com o disposto no art. 534-Z-Z-Z-K.


    Art. 534-Z-Z-Z-E.  As operações de que trata este  Capítulo  devem  ser
    acobertadas por  NF-e,  modelo  55,  e  as  prestações  de  serviço  de
    transporte por CT-e, modelo 57, Nota Fiscal de Serviço  de  Transporte,
    modelo 7, bilhetes de  passagem  rodoviário,  aquaviário,  de  nota  de
    bagagem ou ferroviário, modelos 13, 14, 15 e  16,  respectivamente,  ou
    pelo documento fiscal correspondente.


    Parágrafo único.  Na emissão da NF-e e CT-e para acobertar as operações
    e prestações de que trata o caput, o emitente deverá informar, no campo
    “Informações  Complementares”,  os  valores  descritos  no   grupo   de
    tributação do imposto para a unidade da  Federação  de  destino,  assim
    como  os  valores  recolhidos  no  documento  de  arrecadação,   quando
    aplicável.


    Art. 534-Z-Z-Z-F.  Na remessa  de  bem  ou  prestação  de  serviço  por
    contribuinte de outra unidade da Federação destinada a consumidor final
    não contribuinte do  imposto,  localizado  neste  Estado,  o  remetente
    deverá observar, no que couber, as  disposições  contidas  no  Convênio
    ICMS 93/15, e o seguinte:


    I - o recolhimento  do  imposto  correspondente  à  diferença  entre  a
    alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual prevista  para
    a operação ou prestação deve ser efetuado por ocasião da saída  do  bem
    ou do início da prestação de serviço, em relação  a  cada  operação  ou
    prestação, por meio de Documento Único de Arrecadação – DUA  –,  com  o
    código de receita 386-7, ressalvado o disposto no art. 534-Z-Z-Z-G;


    II - o DUA deve acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço,
    mencionando a chave de acesso da respectiva NF-e ou CT-e ou o número do
    documento fiscal correspondente à prestação; e


    III - o adicional  de  até  dois  pontos  percentuais  na  alíquota  do
    imposto, destinado ao financiamento do  Fundo  Estadual  de  Combate  à
    Pobreza e às Desigualdades Sociais deve ser recolhido em DUA  distinto,
    com o código de receita 162-7, quando devido.


    Art. 534-Z-Z-Z-G.  [...]


    § 1.º  O número da inscrição deve ser aposto  em  todos  os  documentos
    destinados a este Estado, inclusive no DUA.


    § 2.º  O contribuinte inscrito nos termos deste artigo deve recolher  o
    imposto  devido  a  este  Estado,  até  o  décimo  quinto  dia  do  mês
    subsequente à saída do bem ou ao início da prestação  de  serviço,  por
    meio de DUA, englobando o total das operações e  prestações  realizadas
    no respectivo período de apuração,  com  o  código  de  receita  386-7,
    observado, no que couber, o art. 534-Z-Z-Z-F, III.


    [...]


    § 4.º  Fica dispensado de nova inscrição o contribuinte já inscrito  na
    condição de substituto tributário, na forma do art. 216, caso em que  o
    recolhimento do imposto deve ser efetuado nos  prazos  previstos  neste
    Regulamento.


    [...]


    Art. 534-Z-Z-Z-H.   Considera-se  interestadual,  para  os  fins  deste
    Capítulo, a operação que destine bem ou mercadoria a  consumidor  final
    domiciliado em outra  unidade  da  Federação,  ainda  que  entregue  ao
    adquirente no território do Estado de  origem,  desde  que  tenha  sido
    acobertada por NF-e.


    [...]


    Art.  534-Z-Z-Z-J.   Aplicam-se  as  disposições  deste  Capítulo   aos
    contribuintes optantes pelo Simples Nacional,  em  relação  ao  imposto
    devido à unidade da Federação de destino, sem prejuízo do  recolhimento
    da parcela pertencente a este Estado, de conformidade com o disposto no
    art. 534-Z-Z-Z-K.






    Art. 534-Z-Z-Z-K.  Nos exercícios de 2016 a 2018, o  imposto  devido  a
    título de diferencial de alíquotas, de que trata  este  Capítulo,  deve
    ser partilhado de conformidade com o disposto  na  cláusula  décima  do
    Convênio ICMS 93/15.


    § 1.º  A parcela do imposto de  que  trata  o  art.  534-Z-Z-Z-C,  III,
    devida a este Estado nos  exercícios de 2016 a 2018, deve ser recolhida
    em DUA em separado, englobando  o  total  das  operações  e  prestações
    realizadas no respectivo período de apuração, no prazo estipulado  para
    as operações ou prestações normais da empresa, com o código de  receita
    386-7, ressalvado o contribuinte que realizar operações ao abrigo:


    I - da Lei n.º 2.508, de 1970, que efetuará o recolhimento na forma  do
    art. 168, § 12;


    II - do art. 530-L-R-I, que efetuará o recolhimento na forma do  §  3.º
    desse dispositivo; ou


    III - do art. 530-L-R-K, que efetuará o recolhimento na forma do §  1.º
    desse dispositivo.


    [...]


    § 3.º  O disposto nesse artigo não se aplica às operações de que tratam
    os arts. 231 a 234, com veículos automotores novos, efetuadas por  meio
    de faturamento direto a consumidor, (Convênio ICMS 147/15).” (NR)





Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.





Art. 3.º  Ficam  revogados  os  §§  1.º  e  2.º   do  art.  534-Z-Z-Z-F,  do
RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de janeiro de  2016,  195.°
da Independência, 128.° da República e 482.° do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/02/2016)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador