












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14237


Data do Ato
quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012



Ementa
Cria o Comitê Estadual de Logística de Transportes - CELT.

DECRETO Nº 14.237 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012Cria o Comitê Estadual de Logística de Transportes - CELT.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105, da Constituição Estadual,D E C R E T AArt. 1º - Fica criado o Comitê Estadual de Logística de Transportes - CELT, ao qual competirá, em caráter consultivo, assessorar a Secretaria de Infra-Estrutura do Estado da Bahia - SEINFRA, na formulação da política estadual de logística de transportes.Art. 2º - O Comitê de que trata este Decreto, terá em sua composição:I - o Secretário de Infra-Estrutura, que o coordenará;II - o Secretário de Turismo;III - o Secretário do Planejamento;IV - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;V - o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração;VI - o Secretário da Casa Civil;VII - o Secretário de Desenvolvimento Urbano;VIII - 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia;IX - 01 (um) representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia;X - 01 (um) representante da Federação do Comércio do Estado da Bahia.§ 1º - Os membros titulares do Comitê, incluindo os representantes a serem indicados pelas entidades de classe, serão nomeados por ato do Governador do Estado e tomarão posse na 1ª (primeira) reunião do Colegiado.§ 2º - O Coordenador do Comitê e demais membros serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes.Art. 3º - Compete ao Comitê Estadual de Logística de Transportes - CELT:I - deliberar sobre a política de logística de transporte do Estado, coordenando, supervisionando e avaliando suas atividades direcionadas ao setor;II - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias para apreciar e deliberar sobre política de incentivos para a área de logística de transportes, nos termos da legislação vigente;III - elaborar e aprovar seu Regimento, inclusive suas eventuais alterações;IV - submeter à apreciação do Governador do Estado as proposições do Comitê que dependam de sua decisão final;V - convidar, quando oportuno, para participar das reuniões do Comitê, representantes de órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como da iniciativa privada;VI - aprovar a criação e dissolução de Câmaras e Comissões, suas respectivas competências, composição e prazo de duração;VII - acompanhar as políticas e programas do Governo Federal concernentes a Logística de Transportes, bem como seus reflexos na esfera estadual.Art. 4º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente, com frequência quadrimestral, ou em caráter extraordinário, quando convocado pelo Coordenador, de ofício ou a requerimento da maioria dos seus membros;§ 1º - As sessões ordinárias serão fixadas em calendário, previamente aprovadas pelo Plenário, na última reunião anual.§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas por escrito ou no curso de reunião ordinária, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.§ 3º - Para o funcionamento da sessão é necessário quorum correspondente à maioria absoluta dos membros do Comitê.§ 4º - Não havendo quorum para início da sessão, lavrar-se-á o termo de presença, ficando o expediente e a ordem do dia transferidos para a próxima reunião ordinária, ou para reunião extraordinária, convocada pelo Coordenador.Art. 5º - O Comitê não disporá de quadro funcional próprio, podendo requisitar servidores da Secretaria da Infraestrutura.Art. 6º - As resoluções do Comitê serão publicadas no site da Secretaria de Infraestrutura.Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-EstruturaClóvis Caribe Menezes dos SantosSecretário do Planejamento em exercícioEduardo Seixas de SallesSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.