

DECRETO N.º 2.208-R, DE 26 DE JANEIRO DE 2009.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


       


DECRETA:


       


Art. 1.º  O art. 70 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à 
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


    “Art.                                                              70. 
    ........................................................................
    ..........................................


    ........................................................................
    .........................................................


    XV                                                                    -
    ........................................................................
    ..................................................


    a) máquinas e equipamentos listados no Anexo VII, observado o  disposto
    no                     §                     8.º;                     e
    ........................................................................
    .......................................................


    §  8.º   Em  relação   às   mercadorias   classificadas   nos   códigos
    NCM 8421.39.90,   8443.19.90,   8443.32.23,   8443.32.31,   8443.32.32,
    8443.32.34, 8443.32.35, 8443.32.36, 8443.32.40, 8443.32.52, 8443.32.59,
    8443.39.10, 8443.39.21, 8443.39.28, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10,
    8471.41.90, 8471.49.00, 8471.50.10, 8471.50.20, 8471.50.30, 8471.50.40,
    8471.60.52, 8471.60.53, 8471.60.59, 8471.60.61, 8471.60.62, 8471.60.90,
    8471.70.11, 8471.70.12, 8471.70.19, 8471.70.21, 8471.70.29, 8471.70.32.
    8471.70.39, 8471.70.90, 8471.80.00, 8471.90.12, 8471.90.14, 8471.90.90,
    8479.89.99,  8504.40.29,  8504.50.00,  8505.20.90  e,   8505.90.10,   o
    benefício de que trata o inciso  XV, a,  aplica-se  exclusivamente  nas
    operações destinadas a consumidor final localizado neste  Estado  ou  a
    estabelecimento industrial que atenda às disposições do art. 4.º da Lei
    federal n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991. ” (NR)






Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  26  de  janeiro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/01/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador