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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16771


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Junho de 2016



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 16.771 DE 08 DE JUNHO DE 2016
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e nas alíneas “e” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100160018385, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, 
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 2.400,00m², pertencentes a quem de direito, abrangendo as localidades de Várzea, Lagoa do Rancho, Serrote, Alagadiço e Bonamão, situadas no Município de Paulo Afonso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI  deste Decreto.
Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação dos Reservatórios Apoiados de Distribuição - RAD 100m³, RAD 10m³ e RAD 20m³, Reservatório Elevado de Distribuição - RED 15m³ e Estrutura de Captação e Tratamento, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Várzea, Lagoa do Rancho, Serrote, Alagadiço e Bonamão, no Município de Paulo Afonso - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 2016.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO I (Redação de acordo com o Decreto nº 19.251 de 17 de setembro de 2019.)
			Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
			IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO RAD_100m³
			MUNICÍPIO: PAULO AFONSO
			LOCALIDADE: VÁRZEA                 UF: Bahia
			DATUM: Sirgas 2000
			MERIDIANO CENTRAL: 39ºWGr


Estação (1)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute (m)


Distância (m)


V1


V2


8944540,14


560819,98


177°18'23"


20,00


V2


V3


8944520,16


560820,92


267°18'23"


20,00


V3


V4


8944519,22


560800,94


357°18'23"                             


20,00


V4


V1


8944539,20


560800,00


87°18'23"


20,00


Perímetro:  80,00m
			Área Total: 400,00m²      -  0,0400ha


 


ANEXO IICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ESTRUTURA DE RESERVAÇÃO - RAD 10m³
			MUNICÍPIO: PAULO AFONSO
			LOCALIDADE: LAGÔA DO RANCHO
			DATUM: WGS84
			MERID. CENTRAL: 39º WGr


Estação (01)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute (m)


Distância (m)


M1


M2


8944662.12


565007.68


115º45'01"


20.00


M2


M3


8944653.43


565025.70


205º45'01"


20.00


M3


M4


8944635.42


565017.01


295º45'01"


20.00


M4


M1


8944644.10


564998.99


25º45'01"


20.00


Perímetro:  80,00
			Área Total:   400,00m²     0,0400Ha


 


ANEXO IIICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ESTRUTURA DE RESERVAÇÃO - RAD 20m³
			MUNICÍPIO: PAULO AFONSO
			LOCALIDADE: SERROTE
			DATUM: WGS84
			MERID. CENTRAL: 39º WGr


Estação (01)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute (m)


Distância (m)


M1


M2


8943696.27


567999.79


161º36'11"


20.00


M2


M3


8943677.29


568006.10


251º36'11"


20.00


M3


M4


8943670.98


567987.12


341º36'21"


20.00


M4


M1


8943689.96


567980.81


71º36'08"


20.00


Perímetro:  80,00
			Área Total:   400,00m²     0,0400Ha


 


ANEXO IVCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ESTRUTURA DE RESERVAÇÃO - RAD 10m³
			MUNICÍPIO: PAULO AFONSO
			LOCALIDADE: ALAGADIÇO
			DATUM: WGS84
			MERID. CENTRAL: 39º WGr


Estação (01)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute (m)


Distância (m)


M1


M2


8946516.65


567699.08


133º31'59"


20.00


M2


M3


8946502.87


567713.58


223º31'52"


20.00


M3


M4


8946488.37


567699.80


313º32'07"


20.00


M4


M1


8946502.15


567685.31


43º31'59"


20.00


Perímetro:  80,00
			Área Total:   400,00m²     0,0400Ha


 


ANEXO VCálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ESTRUTURA DE RESERVAÇÃO - RED 15m³
			MUNICÍPIO: PAULO AFONSO
			LOCALIDADE: BONAMÃO
			DATUM: WGS84
			MERID. CENTRAL: 39º WGr


Estação (01)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute (m)


Distância (m)


M1


M2


8947945.54


570209.19


151º55'37"


20.00


M2


M3


8947927.89


570218.60


241º55'37"


20.00


M3


M4


8947918.48


570200.95


331º55'37"


20.00


M4


M1


8947936.13


570191.54


61º55'37"


20.00


Perímetro:  80,00
			Área Total:   400,00m²     0,0400Ha


 


ANEXO VICálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: ESTRUTURA DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO
			MUNICÍPIO: PAULO AFONSO
			LOCALIDADE: VÁRZEA
			DATUM: WGS84
			MERID. CENTRAL: 39º WGr


Estação (01)


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute (m)


Distância (m)


M1


M2


8942261.42


559001.64


133º49'08"


20.00


M2


M3


8942247.57


559016.07


223º49'15"


20.00


M3


M4


8942233.14


559002.22


313º49'01"


20.00


M4


M1


8942246.99


558987.79


43º49'08"


20.00


Perímetro:  80,00Área Total:   400,00m²     0,0400Ha


 


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