PROJETO DE LEI Nº 248.09
(Autoria: Deputado Welington Landim)
    Altera o art. 2º da Lei nº 11.450, de 02 de junho de 1988, modificado pela Lei nº 12.943, de 24 de setembro de 1999, que institui a Medalha Virgílio Távora.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.450, de 02 de junho de 1988, modificado pela Lei nº 12.943, de 24 de setembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A concessão da Medalha será feita por deliberação da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, mediante a indicação de 1/3 dos parlamentar deste Poder”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 2º.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de outubro de 2009.
      Deputado Welington Landim
Líder do bloco PT/PMDB/PSB