


                                LEI Nº 8 500


                Institui o Dia Estadual do Conselho Tutelar.




      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:


      Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual  do  Conselho  Tutelar,  a  ser
comemorado, anualmente, no dia 14 de outubro.


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 10 de maio de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 14/05/2007)




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