

                                LEI Nº. 8 976


                                     Cria o artigo 2º-A, bem como altera  os
                                     parágrafos do  artigo  2º  da  Lei  nº.
                                     7.971, de 04.01.2005, que dispõe  sobre
                                     a  reestruturação  e  modernização   do
                                     quadro    administrativo    do    Poder
                                     Judiciário do Estado do Espírito  Santo
                                     e dá outras providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
       seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam alterados os parágrafos do artigo 2º da Lei nº. 7.971,
de 04.01.2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 2º (...)


          § 1º Para cada cargo de Escrivão Judiciário extinto fica criada  1
          (uma) Função Gratificada de Chefe de Secretaria,  a  ser  exercida
          por servidor público efetivo e preferencialmente estável  ocupante
          do cargo de Escrevente Juramentado do Poder Judiciário  do  Estado
          do   Espírito   Santo,   lotado   na    respectiva    comarca    e
          preferencialmente na Vara de origem, com as atribuições constantes
          do Anexo I.


          § 2º Fica também criada 1 (uma) Função  Gratificada  de  Chefe  de
          Secretaria, em todas as situações de afastamentos  e  impedimentos
          legais dos cargos de Escrivão Judiciário ainda não extintos, a ser
          exercida, enquanto  durar  o  impedimento  e/ou  afastamento,  por
          servidor público efetivo e preferencialmente estável  ocupante  do
          cargo de Escrevente Juramentado do Poder Judiciário do  Estado  do
          Espírito Santo, lotado na respectiva comarca  e  preferencialmente
          na Vara de origem, com as atribuições constantes do Anexo I.


          § 3º A escolha do Chefe de  Secretaria  não  poderá  recair  sobre
          servidor ocupante do cargo de Escrevente Juramentado que não  seja
          bacharel em Direito, salvo se não houver na comarca quem  preencha
          tal  requisito,  conforme  regulamentação  a  ser  efetivada   por
          resolução do Tribunal de Justiça.


          § 4º O Juiz Titular da Vara, observados os critérios definidos  em
          resolução do Tribunal de Justiça, indicará o servidor ocupante  do
          cargo de Escrevente Juramentado para exercer a Função  Gratificada
          de Chefe de Secretaria, que deverá ser homologada pelo  Presidente
          do Tribunal de Justiça.


          § 5º O Escrevente Juramentado que exercer a Função Gratificada  de
          Chefe de Secretaria  fará  jus  a  1  (uma)  gratificação  de  40%
          (quarenta por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo.


          § 6º O rodízio dos servidores em exercício da  Função  Gratificada
          de Chefe de Secretaria, ocorrerá de 2 (dois)  em  2  (dois)  anos,
          conforme regulamentação a ser efetivada por resolução do  Tribunal
          de Justiça.” (NR)

      Art. 2º Fica acrescentado na Lei nº 7.971/05  o  artigo  2º-A  e  seus
parágrafos com a seguinte redação:

          “Art. 2º-A. Fica criada 1 (uma) Função  Gratificada  de  Chefe  da
          Contadoria em todas as situações de  afastamentos  e  impedimentos
          legais  dos  cargos  de  Contador  Judiciário  e  1  (uma)  Função
          Gratificada de Chefe do Colégio Recursal em todas as situações  de
          afastamentos e impedimentos  legais  do  cargo  de  Secretário  do
          Colégio  Recursal,  a  serem  exercidas,   enquanto   durarem   os
          impedimentos e/ou afastamentos, por Escrevente Juramentado efetivo
          e preferencialmente estável  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do
          Espírito  Santo,   lotados   nas   respectivas   comarcas,   sendo
          preferencialmente  na  Vara  de  origem  para  o  caso  da  Função
          Gratificada de Chefe da Contadoria.


          § 1º A escolha do Chefe da  Contadoria  não  poderá  recair  sobre
          servidor ocupante do cargo de Escrevente Juramentado que não  seja
          bacharel em Ciências Contábeis, salvo se não houver na  comarca  e
          preferencialmente na Vara de origem, quem preencha tal  requisito;
          assim como a escolha do  Escrevente  Juramentado  para  exercer  a
          Função Gratificada de Chefe do Colégio Recursal não poderá  recair
          sobre Escrevente Juramentado que não  seja  bacharel  em  Direito,
          salvo se não houver  na  comarca,  quem  preencha  tal  requisito,
          conforme regulamentação a ser efetivada por resolução do  Tribunal
          de Justiça.


          § 2º O Escrevente Juramentado do Poder Judiciário  que  exercer  a
          Função Gratificada de Chefe da Contadoria,  bem  como  aquele  que
          exercer a Função Gratificada de Chefe do Colégio Recursal fará jus
          a 1 (uma)  gratificação  de  40%  (quarenta  por  cento)  sobre  o
          vencimento de seu cargo efetivo.


          § 3º Aplicam-se às Funções Gratificadas criadas por  este  artigo,
          as regras previstas nos §§ 4º e 6º do artigo 2º desta Lei”

       Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, contidas na Lei nº  8.822,  de
25.01.2008.





       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta em Vitória, 04 de agosto de 2008.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 05/08/2008)

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