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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18872


Data do Ato
quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 18.872 DE 24 DE JANEIRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h”, "e” e "i”, todas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403170064675, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, totalizando 869,23m², situadas na comunidade Alto do Bom Viver, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes dos Anexos I a XVI deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à regularização fundiária dos imóveis nelas inseridos, para atendimento da comunidade local.
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de janeiro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster 
Secretário da Casa Civil 
Ademilton Barbosa Dos Santos 
Secretário de Desenvolvimento Urbano





ANEXO I
Poligonal Lote 01 - Área 141,59m²


PONTO


X


Y


1


556.182,096


8.571.255,927


2


556.185,821


8.571.263,377


3


556.200,735


8.571.259,005


4


556.197,362


8.571.250,090




ANEXO II
Poligonal Lote 02 - Área 52,81m²


PONTO


X


Y


1


556.128,564


8.571.189,106


2


556.132,457


8.571.197,493


3


556.137,735


8.571.195,014


4


556.133,135


8.571.186,412




ANEXO III
Poligonal Lote 03 - Área 47,02m²


PONTO


X


Y


1


556.121,474


8.571.178,311


2


556.126,322


8.571.185,422


3


556.131,296


8.571.183,200


4


556.127,211


8.571.176,291




ANEXO IV
Poligonal Lote 04 - Área 78,86m²


PONTO


X


Y


1


556.121,474


8.571.178,311


2


556.116,483


8.571.170,533


3


556.123,418


8.571.166,692


4


556.129,107


8.571.175,318


5


556.127,211


8.571.176,291




ANEXO V
Poligonal Lote 05 - Área 32,00m²


PONTO


X


Y


1


556.116,484


8.571.170,534


2


556.114,322


8.571.167,244


3


556.121,580


8.571.163,188


4


556.123,418


8.571.166,692




ANEXO VI
Poligonal Lote 06 - Área 43,58m²


PONTO


X


Y


1


556.114,322


8.571.167,244


2


556.111,838


8.571.162,902


3


556.118,959


8.571.159,038


4


556.120,066


8.571.161,014


5


556.121,544


8.571.160,153


6


556.122,653


8.571.161,863


7


556.120,998


8.571.162,635


8


556.121,580


8.571.163,188




ANEXO VII
Poligonal Lote 07 - Área 62,69m²


PONTO


X


Y


1


556.111,838


8.571.162,902


2


556.108,562


8.571.157,250


3


556.116,972


8.571.152,761


4


556.120,419


8.571.158,230


5


556.118,959


8.571.159,038




ANEXO VIII
Poligonal Lote 08 - Área 48,91m²


PONTO


X


Y


1


556.104,593


8.571.112,430


2


556.108,421


8.571.109,706


3


556.101,687


8.571.101,521


4


556.097,911


8.571.103,913




ANEXO IX
Poligonal Lote 09 - Área 18,27m²


PONTO


X


Y


1


556.079,987


8.571.170,479


2


556.082,104


8.571.172,596


3


556.086,800


8.571.169,272


4


556.084,784


8.571.166,759




ANEXO X
Poligonal Lote 10 - Área 80,55m²


PONTO


X


Y


1


556.062,247


8.571.136,837


2


556.067,406


8.571.142,063


3


556.069,920


8.571.146,693


4


556.073,954


8.571.144,444


5


556.068,067


8.571.131,215


6


556.064,760


8.571.133,596




ANEXO XI
Poligonal Lote 11 - Área 35,83m²


PONTO


X


Y


1


556.056,757


8.571.116,994


2


556.061,942


8.571.124,190


3


556.062,683


8.571.126,519


4


556.065,012


8.571.126,095


5


556.060,355


8.571.114,454




ANEXO XII
Poligonal Lote 12 - Área 50,71m²


PONTO


X


Y


1


556.032,468


8.571.083,392


2


556.035,431


8.571.087,413


3


556.042,522


8.571.079,841


4


556.038,500


8.571.076,242




ANEXO XIII
Poligonal Lote 13 - Área 43,26m²


PONTO


X


Y


1


555.996,586


8.571.039,545


2


555.999,183


8.571.042,699


3


556.007,643


8.571.035,707


4


556.005,255


8.571.032,767




ANEXO XIV
Poligonal Lote 14 - Área 53,37m²


PONTO


X


Y


1


555.991,462


8.571.031,544


2


555.995,373


8.571.036,349


3


556.001,781


8.571.031,413


4


555.997,869


8.571.025,973




ANEXO XV
Poligonal Lote 15 - Área 46,14m²


PONTO


X


Y


1


555.982,938


8.571.019,257


2


555.985,464


8.571.023,588


3


555.992,526


8.571.019,851


4


555.990,105


8.571.014,250




ANEXO XVI
Poligonal Lote 16 - Área 33,64m²


PONTO


X


Y


1


555.979,176


8.571.014,259


2


555.982,038


8.571.017,722


3


555.987,449


8.571.013,255


4


555.985,211


8.571.009,194

















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