












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Simples


Data do Ato
terça-feira, 7 de Junho de 2016



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 7 de Junho de 2016


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nº 0200160176422 e nº 0504160232097,R E S O L V Epromover, pelo critério de antiguidade, em caráter provisório e na condição sub judice, o Aspirante-a-Oficial ALLISSON GOTARDO FEITOSA DA SILVA, matrícula nº 30.535.681-5, ao posto de 1º Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, com fundamento no inciso I do caput e § 1º do art. 126, c/c arts. 135 e 137, todos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, em decorrência da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0001393-75.2012.8.05.0146, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0100160015920,R E S O L V Econsiderar reintegrada, em caráter provisório, com efeitos a partir de 09.12.2015, TEREZINHA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA ao cargo de Professor, cadastro nº 11.420.120-3, da lotação da Secretaria da Educação, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0023435-37.2013.8.05.0000, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0100160015939,R E S O L V Ereintegrar MÁRCIO SILVA DAS NEVES ao cargo de Professor, da estrutura da Secretaria da Educação, retroagindo seus efeitos financeiros a 13.05.2016, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0312471-43.2012.8.05.0000, que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0100160009114,R E S O L V Econsiderar reintegrada, em caráter provisório, com efeitos a partir de 09.10.2015, DURVALINA CUNHA VIEIRA DALTRO ao cargo de Médico, cadastro nº 19.317.698-0, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0002169-86.2016.8.05.0000, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes no Processo nº 0504100640161,R E S O L V Ereti-ratificar o Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de 31.10.2013, que promoveu, em ressarcimento de preterição, por antiguidade, o Aluno a Oficial SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 30.094.185-1, ao posto de 2º Tenente do QOAPM, retroagindo seus efeitos funcionais a 03.01.1997 e retroagindo seus efeitos financeiros a 21.10.2010, data do trânsito em julgado da Ação Penal nº 0000137-72.2009.8.05.0059, movida contra o interessado, que tramitou no Cartório dos Feitos Criminais da Comarca de Coaraci - Bahia, com fundamento no § 2º do art. 62 da Lei nº 3.933, de 06 de novembro de 1981, e no inciso V do caput e § 3º, ambos do art. 126 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes no Processo nº 0504100640161,R E S O L V Ereti-ratificar o Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de 31.10.2013, que promoveu, em ressarcimento de preterição, por antiguidade, o 2º Tenente SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 30.094.185-1, ao posto de 1º Tenente do QOAPM, retroagindo seus efeitos funcionais a 19.08.1997 e retroagindo seus efeitos financeiros a 21.10.2010, data do trânsito em julgado da Ação Penal nº 0000137-72.2009.8.05.0059, movida contra o interessado, que tramitou no Cartório dos Feitos Criminais da Comarca de Coaraci - Bahia, com fundamento no inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, e no inciso V do caput e § 3º, ambos do art. 126 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes no Processo nº 0504100640161,R E S O L V Ereti-ratificar o Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de 31.10.2013, que promoveu, em ressarcimento de preterição, por antiguidade, o 1º Tenente SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 30.094.185-1, ao posto de Capitão do QOAPM, retroagindo seus efeitos funcionais a 18.01.2000 e retroagindo seus efeitos financeiros a 21.10.2010, data do trânsito em julgado da Ação Penal nº 0000137-72.2009.8.05.0059, movida contra o interessado, que tramitou no Cartório dos Feitos Criminais da Comarca de Coaraci - Bahia, com fundamento no § 2º do art. 62 da Lei nº 3.933, de 06 de novembro de 1981, e no inciso V do caput e § 3º, ambos do art. 126 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0504160000595,R E S O L V Epromover, pelo critério de antiguidade, em caráter provisório e na condição sub judice, o Aspirante-a-Oficial ÁLVARO ÁLVARES DA SILVA SOUSA FILHO, matrícula nº 30.459.874-9, ao posto de 1º Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, com fundamento no inciso I do caput e § 1º, ambos do art. 126, c/c arts. 135 e 137, todos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, em decorrência da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0091755-49.2007.8.05.0001, que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Eexonerar, a pedido, FABIANE OLIVEIRA SILVA MENEZES do cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, do Posto SAC Móvel, da Diretoria Operacional do Serviço de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Atendimento ao Cidadão, da Secretaria da Administração.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Enomear RAÍSSA ANDRADE DE ARAÚJO para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, do Posto SAC, da Diretoria Operacional do Serviço de Atendimento ao Cidadão, da Superintendência de Atendimento ao Cidadão, da Secretaria da Administração.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Eexonerar, a pedido, ANTÔNIO DE ALMEIDA SPÍNOLA FILHO do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Diretoria de Agregação de Valor e Acesso a Mercados, da Superintendência de Agricultura Familiar, da Secretaria de Desenvolvimento Rural.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Enomear LUCIANO LÉLIS DE SOUZA para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Diretoria de Agregação de Valor e Acesso a Mercados, da Superintendência de Agricultura Familiar, da Secretaria de Desenvolvimento Rural.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Eexonerar, a pedido, POLIANA DE SOUZA RODRIGUES do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Diretoria de Ordenamento Agrário, da Superintendência de Políticas Territoriais e Reforma Agrária, da Secretaria de Desenvolvimento Rural.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Enomear VALDO AZEVEDO DO NASCIMENTO para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Diretoria de Ordenamento Agrário, da Superintendência de Políticas Territoriais e Reforma Agrária, da Secretaria de Desenvolvimento Rural.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Econsiderar exonerada, a pedido, com efeito a partir de 06.06.2016, GILZA BRITO DO ESPÍRITO SANTO do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Centro de Culturas Populares e Identitárias, da Secretaria de Cultura.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Econsiderar nomeada, com efeito a partir de 06.06.2016, ANDRÉA NATIVIDADE MONTENEGRO para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Centro de Culturas Populares e Identitárias, da Secretaria de Cultura.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Edelegar competência, com efeito a partir de 03.06.2016, ao Senhor WALTER DE FREITAS PINHEIRO, Secretário da Educação, para, em nome do Estado da Bahia, assinar escrituras públicas e receber doações de imóveis ao Estado, com vistas a projetos de edificação ou instalação de unidades escolares.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Edelegar competência, com efeito a partir de 03.06.2016, ao Senhor WALTER DE FREITAS PINHEIRO, Secretário da Educação, para, em nome do Estado da Bahia, celebrar convênios, acordos, contratos, ajustes e protocolos, bem como seus termos aditivos e rescisões, no âmbito da referida Secretaria.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Edemitir, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0100160014975 (0047795-5/2009-SEC e PGE/2012437591-0), EDUARDO ARNOLDO XAVIER REBOUÇAS do cargo de Professor, cadastro nº 11.254.685-1, da lotação da Secretaria da Educação, com fundamento no inciso II do art. 192, c/c o art. 198, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Enomear FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA RAPOSO e CLÁUDIO ARNOLD RODRIGUES DE SANTANA para, na condição de titular e suplente, respectivamente, comporem o Conselho Previdenciário do Estado - CONPREV, vinculado à Secretaria da Administração, como representantes do Poder Legislativo, em substituição à JOSEILDO RIBEIRO RAMOS e PAULO FRANCISCO DE CARVALHO CÂMARA.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Eexonerar, a pedido, ANGELICA ARAUJO DE MENEZES do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Hospital Geral Luiz Viana Filho, da Secretaria da Saúde.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Enomear MARIA AMELIA CAMARA DE OLIVEIRA ZAU para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Hospital Geral Luiz Viana Filho, da Secretaria da Saúde.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Econsiderar exonerado, com efeito a partir de 02.06.2016, JOSÉ ADRIANO DA SILVA, Delegado de Polícia Civil, Classe I, matrícula nº 20.373.594-9, do cargo de Delegado Titular II, símbolo DAI-4, da Delegacia de Polícia Territorial do Município de Serrolândia/16ª COORPIN, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Ereverter ao serviço ativo da Polícia Militar da Bahia, a Cabo PM JUCINEIDE CARVALHO BRAGA SILVA, matrícula nº 30.277.182-0, com fundamento nos § § 1º e 2º do art. 14 da Lei 7.990, de 27 de dezembro de 2001.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Econsiderar exonerado, com efeito a partir de 01.06.2016, PAULO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA do cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Assistência Social, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernadorO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,R E S O L V Econsiderar nomeado, com efeito a partir de 01.06.2016, AGNALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Assistência Social, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2016.RUI COSTAGovernador














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.