

                                LEI Nº 7 688


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza o Poder  Executivo  Estadual  a
                                    promover a Campanha Educativa de Combate
                                    ao Racismo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:




         Art. 1º Durante a semana que antecede o Dia Nacional de Combate ao
Racismo na Educação, o Governo  Estadual  promoverá  campanha  educativa  de
combate ao racismo, envolvendo:


         I – a Secretaria de Estado da Educação e Esportes, com a  inclusão
no currículo das escolas estaduais, o estudo sobre:
         a) a cultura afro-brasileira;
         b) a  contribuição  e  a  participação  do  negro  na  formação  e
construção do Brasil;
         c) as desigualdades sócio-raciais;
         d) a reprodução do racismo;
         e) as lutas e as resistências do povo negro.


         Art. 2º A matéria de que trata o artigo 1º, inciso I, deverá estar
inclusa nas disciplinas de História e de Educação Artística.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, em 19 de dezembro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                             JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
                 Secretário de Estado da Educação e Esportes


                             (D. O. 22/12/2003)
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