

                                LEI Nº 10.075


                                   Inclui alíneas no inciso IV do artigo 8º
                                   da Lei nº 9.845, de 31.5.2012.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


      Art. 1º O inciso IV do artigo 8º da Lei nº 9.845, de 31.5.2012,  passa
a vigorar acrescido das  alíneas  “d”,  “e”,  “f”  e  “g”,  com  a  seguinte
redação:




             “Art. 8° (...)


             (...)


             IV - (...)


             (...)


             d) um representante da Mitra Diocesana;


             e) um representante do Fórum Político Evangélico  do  Espírito
             Santo;


             f)  um  representante  da  Federação  Espírita  do  Estado  do
             Espírito Santo;


             g) um representante dos Narcóticos Anônimos;


             (...).” (NR)


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/08/2013)
                           -----------------------
[pic]