


                                LEI Nº 10.366


                                     Inclui  entidade  no  Anexo  V  da  Lei
                                     Orçamentária nº 10.347, de  06.02.2015,
                                     para o fim que especifica.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º Fica incluída no “Anexo  V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da  Lei  Orçamentária  nº  10.347,  de  06.02.2015,  no
Quadro Demonstrativo de Contribuição Corrente da Assembleia  Legislativa  do
Estado do Espírito Santo, a entidade  “União  Nacional  dos  Legisladores  e
Legislativos Estaduais”, conforme Anexo Único.




       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




       Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de maio de 2015.












                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/05/2015)




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