

DECRETO Nº 3631-R, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.






                            Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargo   de
                            provimento em comissão e função  gratificada  da
                            Secretaria de Estado de Economia e  Planejamento
                            - SEP, sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso V,  alíneas  “a”  e  “b”,  incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/2003, e XIX da Constituição Estadual, combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999,  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:


Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
DE Economia e Planejamento - SEP, e sem implicar aumento de despesa  fixada,
fica transformado o cargo de provimento em comissão e a função  gratificada,
constante do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  13  dias  de  Agosto  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/08/2014)


                                 ANEXO ÚNICO
 Cargo de provimento em comissão e função gratificada para transformação, a
                          que se refere o art. 1º.


|Cargo Comissionados Para Transformação                           |
|Nomenclatura                 |Ref.  |Quant.|Valor   |Valor Total |
|Assistente Técnico I         |QC-03 |01    |1.079,51|1.079,51    |
|TOTAL GERAL                  |      |01    |        |1.079,51    |

|Função Gratificada Transformada                                  |
|Nomenclatura                 |Ref.  |Quant.|Valor   |Valor Total |
|Chefe de Equipe              |FG-CE |01    |1.078,36|1.078,36    |
|TOTAL GERAL                  |      |01    |        |1.078,36    |






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador