
DECRETO N.º 2618 -R, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.

        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002, e dá outras providências.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O § 7.º do art. 209 do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                  “Art.                               209. 
    ........................................................................
    ....................................


    § 7.º  O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto  remeterá  à
    Gerência Fiscal, até o dia 25 do mês subsequente ao da operação, a Guia
    Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-
    ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93.” (NR)


Art. 2.º  O art. 2.º do Decreto n.º 2.607-R,  de  20  de  outubro  de  2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
    exceto em relação ao disposto no art.  1.º,  que  produzirá  efeitos  a
    partir de 1.º de janeiro de 2011.” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  08  de  novembro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/11/2010)
                                                     -----------------------
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