AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E QUARENTA E DOIS
  AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL A INSTITUIR PROGRAMA DE MONITORIA PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Ficam as instituições de ensino, mantidas pelo Poder Público Estadual, autorizadas a instituir Programa de Monitoria destinado aos alunos de ensino médio.
Art. 2º O programa de monitoria consistirá em ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente escolar, visando à preparação dos educandos para o trabalho produtivo, sendo considerado estágio não obrigatório e devendo observar as regras dispostas na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 3º São objetivos do Programa a melhoria do processo de ensino e de aprendizagem e o incentivo à formação docente, envolvendo professores e alunos na condição de orientadores e monitores.
Art. 4º É condição para o início e execução do programa de monitoria a sua previsão expressa no projeto pedagógico da instituição de ensino.
Art. 5º É de responsabilidade de cada instituição de ensino elaborar o regulamento do programa de monitoria, o qual deverá observar as normas de estágio constantes na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, bem como as seguintes diretrizes:
I – designação de professores para o desempenho da função de orientadores, cabendo a eles orientar e supervisionar os alunos participantes do programa;
II – utilização de processos seletivos públicos pautados em critérios objetivos de merecimento para a seleção dos alunos que irão desempenhar as funções de monitores, com preferência para o rendimento escolar;
III – destinação, preferencialmente, das atividades da monitoria para o atendimento dos alunos que possuam dificuldades de aprendizado e rendimento escolar abaixo da média;
IV – concessão aos monitores de bolsa ou outra forma de contraprestação bem como de auxílio-transporte.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
               ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                  PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                  1.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. LUCÍLVIO GIRÃO
                                                                  2.º VICE-PRESIDENTE
             ___________________________________DEP. SÉRGIO AGUIAR
                                                                  1.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                  2.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                  3.º SECRETÁRIO
             ___________________________________DEP. DEDÉ TEIXEIRA
                                                                  4.º SECRETÁRIO