

                                LEI Nº 7.344




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Autoriza o Chefe do  Poder  Executivo  a
                                    celebrar  convênio   de   prestação   de
                                    serviços com o BANESTES S/A -  Banco  do
                                    Estado do Espírito Santo.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Chefe do  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar
contrato com o BANESTES S/A - Banco do Estado do Espírito Santo,  tendo  por
objeto garantir a prestação  de  serviços  pela  instituição  financeira  ao
Estado do Espírito Santo, abrangendo as entidades de administração direta  e
indireta, o qual terá validade mínima de 5 (cinco) anos  a  contar  da  data
que se efetivar a desestatização do BANESTES,  observando-se  os  interesses
do Estado.


         Parágrafo  único.  É  permitida  a  critério  do  Chefe  do  Poder
Executivo, observadas  a  oportunidade  e  conveniência  para  o  Estado  do
Espírito Santo, a prorrogação da vigência do convênio  previsto  no  “caput”
deste artigo, respeitado o prazo máximo previsto em Lei.


         Art. 2º  O  objeto  do  convênio  poderá  abranger,  inclusive,  a
manutenção, no BANESTES, das contas centralizadoras das disponibilidades  de
caixa  do  Estado,  de  suas  fundações,  autarquias,   empresas   públicas,
sociedades de economia mista, e demais controlada  direta  ou  indiretamente
pelo Estado.


         Parágrafo único. O objeto do convênio poderá,  ainda,  abranger  a
concentração, no BANESTES, de todos os  movimentos  financeiros  do  Estado,
especialmente os pagamentos dos servidores públicos e a de  fornecedores  em
geral.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em  contrário,  especialmente  o
art. 4º e parágrafo único da Lei nº 7.064 de 25 de janeiro de 2002.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.




         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de novembro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                            DANILO EDISON DUARTE
                       Secretário de Estado de Governo

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 26/11/2002)










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