

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 528


    Altera os artigos 1º e 2º da Lei Complementar n°  332,  de  20.10.2005,
que instituiu o Programa de Incentivo à Atuação Policial, por meio de  bônus
pecuniário, aos policiais civis e militares,  pela  apreensão  de  armas  de
fogo sem registro e/ou autorização legal de porte.


    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


    Art. 1º Os artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 332,  de  20.10.2005,
passam a vigorar com as seguintes redações:


    “Art. 1° Fica instituído o "Programa de Incentivo à Atuação  Policial",
    por meio da concessão de bônus pecuniário ao policial militar ou  civil
    que, no exercício de suas funções, seja responsável pela  apreensão  de
    armas de fogo sem registro e/ou autorização legal de porte, bem como de
    acessórios e/ou munições em situação ilegal ou irregular, com ou sem  a
    prisão em flagrante ou a apreensão do adolescente em conflito com a lei
    em cuja posse estiver o objeto apreendido.


    Parágrafo único. Será devido o bônus pecuniário, nos casos previstos no
    caput deste artigo, ainda que o servidor esteja de folga.” (NR)


     “Art. 2° Os incentivos previstos no artigo 1º não  serão  devidos  nos
    casos de apreensão  de  arma  de  fogo  sem  prestabilidade,  obsoleta,
    destinada a atividades folclóricas ou de fabricação artesanal.


    Parágrafo único. Vetado.” (NR)





    Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de Dezembro de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/12/2009)
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