

                                LEI Nº 10.363

                                       Declara as Bandas de Congo patrimônio
                                       imaterial do Estado.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As Bandas de Congo ficam declaradas patrimônio imaterial do Estado.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 06 de maio de 2015.






                             THEODORICO FERRAÇO


                                                           Presidente


                            (D.O. de 07/05/2015)









                           -----------------------
[pic]