


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 260


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Inclui  §  3º  no  Artigo  39   da   Lei
                                    Complementar nº 234/02, de 18/04/02.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º Fica incluído no Artigo 39 da Lei Complementar  nº  234/02,
de 18/04/02 o § 3º, com a seguinte redação:


             “§ 3º Nas Comarcas de Entrância Especial  e  de  3ª  Entrância
       haverá 01 (um) cargo comissionado de CONCILIADOR  para  cada  Juizado
       Especial Criminal e 02 (dois)  cargos  comissionados  de  CONCILIADOR
       para cada Juizado Especial Cível”.


        Art. 2º  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão à conta de Dotação Orçamentária própria.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto a todas as autoridades que a  cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 05 de fevereiro de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                           ESTANISLAU KOSTKA STEIN
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 07/02/2003)
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