

DECRETO Nº 4378-R, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.


                           Dispõe sobre as competências atribuídas no âmbito
                           da Secretaria de Estado do Governo  -  SEG  e  da
                           Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos
                           - SEGER, e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso V, letra “a”, da Constituição Estadual,





DECRETA:


Art. 1º Compete a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos -  SEGER
a orientação técnica  aos  diversos  Órgãos  do  Poder  Executivo  nas  suas
iniciativas de modernização de suas estruturas organizacionais;  a  produção
de estudos sobre reestruturação dos órgãos do Poder  Executivo  Estadual;  a
análise técnica  das  propostas  de  reestruturação,  criação,  extinção  ou
transformação de cargos comissionados,  funções  gratificadas  e  Órgãos  do
Poder Executivo Estadual; a organização e a manutenção de um banco de  dados
de  Leis,  Decretos  e  Atos  Regulamentares,  de  forma  a  possibilitar  a
recuperação das informações sobre  estrutura,  funcionamento  e  competência
dos Órgãos integrantes do Poder Executivo Estadual. Parágrafo único  -  Fica
condicionado à análise pela Secretaria  de  Estado  do  Governo  -  SEG  das
propostas de reestruturação, criação, extinção ou  transformação  de  cargos
comissionados, funções gratificadas e Órgãos do  Poder  Executivo  Estadual,
referidas no caput deste artigo.


Art. 2º Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 1.388-R, de  29  de  outubro
de 2004.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                      (Este texto não substitui o publicado  no  D.O.E.  em
                      22/02/2019)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador