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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Complementares


Número do Ato
27


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Junho de 2006



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 29 de Junho de 2006



Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 04.12.1991 , e da Lei nº 7.879, de 29.06.2001 , e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 28 DE JUNHO DE 2006
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 04.12.1991 , e da Lei nº 7.879, de 29.06.2001 , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O § 1º do art. 1º da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - .............................................................................
.............................................................................................
§ 1º - Os Conselheiros, à exceção do Presidente, na forma que dispuser o Regimento Interno, exercerão as funções de supervisão técnica das Coordenadorias de Controle Externo, mediante sorteio bianual, observando como critério indicativo o plano plurianual do Estado."

Art. 2º - Ficam criados no art. 1º da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001 , o inciso XI e o § 17, assim redigidos:
"Art. 1º - .................................................................................
.................................................................................................
XI - Ouvidoria.
.................................................................................................
§ 17 - À Ouvidoria, órgão vinculado à Presidência do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, estruturada na forma que dispuser o Regimento Interno, compete receber as queixas formuladas pelos cidadãos, sociedade civil e jurisdicionados, orientar e acompanhar o ingresso das denúncias perante o Tribunal, prestar as informações necessárias aos denunciantes quanto à tramitação e resultado, e manter canais de comunicação direta com os cidadãos e a sociedade civil, no que tange ao exercício do controle externo da aplicação de recursos públicos e eficiência administrativa."

Art. 3º - Fica alterado o inciso I do § 3º do art. 5º da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001 , que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - ............................................................................
............................................................................................
§ 3º - ..................................................................................
............................................................................................
I - Auditor - atividades auditoriais de nível superior compreendendo as funções de substituição de Conselheiro; instrução e apreciação, em primeira instância, de processos; participação em órgãos técnicos auditoriais colegiados do Tribunal de Contas e nas equipes técnicas instituídas pelo Tribunal para atender as solicitações previstas no art. 91, IX e XVI, da Constituição Estadual e no art. 1º, IX, XVI e XXII, da Lei Complementar nº 005/1991; emissão de parecer técnico em matéria de consulta e denúncia; pronunciamento conclusivo em matéria auditorial relevante, na forma definida no Regimento Interno; bem como o exercício das demais atividades técnicas especificadas no inciso II, seguinte;"

Art. 4º - Ficam transformados em cargos de Analista de Controle Externo os atuais cargos de Técnico de Controle Externo, passando o inciso II do § 3º do art. 5º da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001 , a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - .................................................................................
................................................................................................
§ 3º - ......................................................................................
................................................................................................
II - Analista de Controle Externo - atividades auditoriais de nível superior, englobando também coordenação, supervisão e execução qualificada de serviços de auditoria, bem como elaboração de estudos, pesquisas e informações de caráter transdisciplinar e emissão de pareceres e relatórios conjuntos nas áreas jurídica, contábil, financeira, econômica, administrativa, de obras, de informática e de planejamento;"

Art. 5º - Ficam revogados o § 4º do art. 8º , o parágrafo único do art. 11 , o art. 30 e seu parágrafo único , o inciso I e o parágrafo único do art. 33 , o art. 34 e seu parágrafo único , todos da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001 , bem como o inciso XI do art. 3º da Lei Complementar nº 005, de 04 de dezembro de 1991 .

Art. 6º - Fica criado o Anexo X da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001 , constituído dos quadros constantes do Anexo 1 da presente Lei, alterando-se os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 9º da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001 , que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - ...............................................................................
..............................................................................................
§ 1º - Será de 3.000 o limite máximo de pontos da Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo atribuíveis mensalmente ao servidor.
§ 2º - O valor do ponto atribuível aos servidores ocupantes do cargo de Auditor será equivalente ao percentual definido no Anexo X, incidente sobre o vencimento básico do cargo respectivo.
§ 3º - O valor do ponto atribuível aos servidores ocupantes do cargo de Analista de Controle Externo será equivalente ao percentual definido no Anexo X, incidente sobre o vencimento básico do cargo respectivo.
§ 4º - O valor do ponto atribuível aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Controle Externo será equivalente ao percentual definido no Anexo X, incidente sobre o vencimento básico do cargo respectivo.
§ 5º - O valor do ponto atribuível aos servidores ocupantes de cargos de provimento temporário será equivalente ao percentual definido no Anexo X, incidente sobre o valor do respectivo símbolo remuneratório.
§ 6º - O valor do ponto atribuível aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior será equivalente ao percentual definido no Anexo X, incidente sobre o vencimento básico do cargo respectivo.
§ 7º - O valor do ponto atribuível aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Técnicas e Administrativas de Nível Médio será equivalente ao percentual definido no Anexo X, incidente sobre o vencimento básico do cargo respectivo.
§ 8º - O valor do ponto atribuível aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares será equivalente ao percentual definido no Anexo X, incidente sobre o vencimento básico do cargo respectivo.
§ 9º - O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, por Resolução do Plenário, quando da aprovação da Programação Anual de Trabalho das atividades de controle externo, estabelecerá as diretrizes e critérios de concessão e pontuação da Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo, fixando os seus limites mínimos e máximos, observados os parâmetros definidos pela Lei Complementar nº 101/2000."

Art. 7º - O art. 8º e seus §§ 1º , 2º e 3º , o art. 9º , o art. 10, seu parágrafo único e o art. 11 , todos da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º - Fica instituída a Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo, destinada a remunerar, mensalmente, os servidores integrantes do Quadro de Pessoal Permanente, do Quadro Suplementar e do Quadro de Provimento Temporário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, obedecidos os critérios, limites e especificações estabelecidos por esta Lei e por Resoluções do Tribunal Pleno.
§ 1º - A parcela instituída no caput deste artigo será devida mensalmente, mediante aplicação de sistema de avaliação anual que contemple, de forma integrada, o desempenho individual do servidor, de sua equipe de trabalho e da Instituição.
§ 2º - Exclui-se do período anual a ser considerado para apuração da Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo o período de férias coletivas.
§ 3º - As normas de aplicação, acompanhamento e controle do sistema de avaliação para fins de cálculo da Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo serão definidas em Resolução do Tribunal Pleno.
................................................................................................
Art. 9º - A Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo será paga ao servidor mediante um sistema anual de avaliação, mensurado em pontos, que será disciplinado por Resolução do Tribunal Pleno.
Art. 10 - A Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo, para efeitos dos proventos de aposentadoria, será fixada pela média dos doze últimos meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, do implemento da idade limite de permanência no serviço ou da data da edição do ato inativador.
Parágrafo único - Na hipótese de aposentadoria voluntária por tempo de serviço poderá ser considerada a média dos doze últimos meses imediatamente anteriores à do pedido de aposentadoria.
Art. 11 - Nos períodos de férias e das licenças previstas nos incisos I, II e V, do art. 98, e incisos IV a VI, do art. 120, todos da Lei nº 6.677, de 26.09.1994, o servidor receberá a Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo como se em exercício estivesse, acrescida, nas férias, de abono correspondente à sua remuneração."

Art. 8º - Ficam transformadas em cargos de Gerente de Auditoria, Símbolo TCE-04, com lotação constante do Anexo 2 desta Lei, as atuais funções técnicas de Gerente de Auditoria.

Art. 9º - Ficam imediatamente extintos, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, 37 (trinta e sete) cargos de Auditor, sendo 20 (vinte) de Auditor de Controle Externo e 17 (dezessete) de Auditor Jurídico, extinguindo-se os restantes na medida em que vagarem, até o limite de 12 (doze).

Art. 10 - Ficam extintos, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, 15 (quinze) cargos de Agente Público, Código TCE-ANS-406.

Art. 11 - Ficam criados, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia:
I - 06 (seis) cargos de Coordenador de Gabinete de Conselheiro, Símbolo TCE-06;
II - 01 (um) cargo de Ouvidor e 01 (um) cargo de Coordenador de Projetos Especiais, ambos Símbolo TCE-05;
III - 04 (quatro) cargos de Gerente de Projetos Especiais, Símbolo TCE-04;
IV - 08 (oito) cargos de Chefe de Serviço, Símbolo TCE-03;
V - 12 (doze) cargos de Assistente de Gabinete, Símbolo TCE-01.

Parágrafo único - O Anexo III da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001 , passa a vigorar com o teor constante do Anexo 2 desta Lei.

Art. 12 - Ficam alteradas as alíneas "a" , "b" e "c" do inciso I , alterando-se, também, os §§ 1º e 3º , todos do artigo 13 da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001 , que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - ..............................................................................
I - ..........................................................................................
a) os cargos de Superintendente Técnico, Secretário Geral, Coordenador de Gabinete de Conselheiro, Coordenador de Controle Externo, Coordenador de Projetos Especiais, Chefe da Auditoria Interna, Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Jurídica, Ouvidor, Gerente de Projetos Especiais e Gerente de Auditoria, cujos ocupantes deverão ser recrutado dentre os integrantes do Grupo de Atividades Controladoras, portadores de diploma de nível superior e que contem com o mínimo de três anos de exercício no Tribunal de Contas, observando-se, relativamente ao Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Jurídica, o título de Bacharel em Direito;
b) o cargo de Assessor Técnico-Jurídico, cujo ocupante deverá ser recrutado dentre os integrantes do Grupo de Atividades Controladoras;
c) 12 (doze) dos cargos de Chefe de Serviço e 04 (quatro) dos cargos de Assistente de Gabinete, de livre nomeação cujos ocupantes poderão provir de qualquer categoria funcional integrante do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia;
..............................................................................................
§ 1º - O provimento dos cargos de Superintendente Técnico, de Secretário Geral, de Ouvidor e de Coordenador de Controle Externo, indicados, nomeados e exonerados pelo Presidente, dependerá de prévia aprovação do Tribunal Pleno.
................................................................................................
§ 3º - A indicação, pelo Corregedor, para o cargo de Chefe da Auditoria Interna, escolhido para mandato de dois anos pelo Tribunal Pleno, far-se-á a partir de lista tríplice, composta pelos três primeiros servidores classificados dentre os candidatos eleitos pelos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Controladoras, e que contem, pelo menos, com três anos de experiência profissional no Tribunal de Contas."

Art. 13 - Fica alterado o § 4º do art. 13 da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001 , que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13 - ...................................................................................
§ 4º - O mandato do Chefe da Auditoria Interna, que não pode ser renovado para o período imediatamente subseqüente, somente será interrompido por falta grave cometida nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo-lhe assegurado, nos dois anos seguintes ao término do respectivo mandato, o cálculo da parte variável do vencimento com base no ponto da Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo atribuído ao Símbolo TCE-05."

Art. 14 - O art. 18 da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 - O servidor afastado do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, para exercício de mandato eletivo, ou à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública de outros Poderes do Estado da Bahia, de outros Estados, da União ou dos Municípios, somente fará jus às progressões por antiguidade, não podendo habilitar-se a qualquer modalidade de progressão por merecimento, seja horizontal, seja vertical."

Art. 15 - O caput do art. 22 da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 - O Centro de Processamento de Dados e Auditoria de Sistemas Computadorizados ? CEDASC, criado pela Lei nº 4.819, de 28 de dezembro de 1988, autarquia vinculada ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com personalidade jurídica de direito público e dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede na Capital do Estado da Bahia, passa a denominar-se Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria ? CEDASC."

Art. 16 - O § 1º do art. 21 da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - O vencimento dos ocupantes dos cargos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia é composto de uma parte fixa, relativa à remuneração básica do respectivo cargo, e de outra correspondente à Parcela Variável pelo Exercício do Controle Externo."

Art. 17 - Ficam criados no âmbito do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria:
I - 03 (três) cargos de Gerente, símbolo CEDASC-04;
II - 08 (oito) cargos de Analista de Sistemas, código CEDASC-201;
III - 02 (dois) cargos de Analista de Suporte, código CEDASC-202;
IV - 05 (cinco) cargos de Agente Público, código CEDASC-401, de provimento permanente de nível superior, com vencimento constante do Anexo 3 desta Lei.

Parágrafo único - O Anexo VII da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001 , passa a vigorar com o teor constante do Anexo 4 desta Lei.

Art. 18 - O caput do art. 25 da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação, criando-se dois incisos, assim redigidos:
"Art. 25 - Os cargos de provimento permanente do CEDASC, todos de nível superior, são os seguintes:
I - Analista de Sistema e Analista de Suporte, que integram o Grupo Ocupacional de Tecnologia da Informação designado pelo Código CEDASC-200, compreendendo as atividades técnicas específicas do CEDASC, no exercício das ações de suporte, programação e análise de sistemas de informações e de comunicação de dados;
II ? Agente Público, que integram o Grupo de Atividades de Nível Superior, designado pelo Código CEDASC-400, compreendendo as atividades técnicas não específicas do CEDASC, desenvolvidas em áreas de conhecimentos obtidos em curso de nível superior."

Art. 19 - O caput  e o § 2º do art. 12 da Lei Complementar nº 005, de 04 de dezembro de 1991 , passam a ter a seguinte redação:
"Art. 12 - As contas que o Governador do Estado prestar à Assembléia Legislativa serão enviadas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir do seu recebimento, ao Tribunal de Contas para a emissão do parecer prévio de que trata o art. 91, inciso I, da Constituição Estadual.
...............................................................................................
§ 2º - As contas constituir-se-ão das demonstrações contábeis obrigatórias, de relatórios sobre o desempenho dos programas de governo, demais demonstrativos previstos na legislação pertinente e da mensagem enviada pelo Governador à Assembléia Legislativa."

Art. 20 - O § 3º do art. 11 e o caput do art. 35 , todos da Lei Complementar nº 005, de 04 de dezembro de 1991 , passam a ter a seguinte redação:
"Art. 11 - ...............................................................................
..............................................................................................
§ 3º - Na hipótese de não-apresentação da prestação de contas, proceder-se-á à respectiva tomada, aplicando-se multa aos responsáveis, na forma do art. 35, no caso de omissão ou recusa.
....................................................................................................
Art. 35 - O Tribunal de Contas poderá aplicar aos responsáveis pela prática de atos irregulares e pelo descumprimento de suas decisões multa em valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente mediante ato da Presidência, a cada ano, através do IGPM, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que eventualmente lhe venha substituir, nos seguintes casos:"

Art. 21 - O caput  e os §§ 1º e 2º do art. 57 da Lei Complementar nº 005, de 04 de dezembro de 1991 , passam a ter a seguinte redação, acrescentando-se o § 3º, assim redigido:
"Art. 57 - Os Conselheiros serão substituídos em suas licenças, férias e impedimentos, temporariamente e na forma da Lei, pelos Auditores que contem, pelo menos, com trinta e cinco anos de idade e dez anos de serviço no Tribunal e que não tenham sido punidos pela prática de infração disciplinar ou estejam respondendo a processo disciplinar, quando terão as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Direito.
§ 1º - Para atender ao quanto dispõe o caput deste artigo, o Tribunal de Contas do Estado, em sua primeira sessão plenária de cada ano e por decisão da maioria de seus membros titulares, procederá à escolha dos Auditores que, durante todo o ano, poderão ser convocados para a substituição dos Conselheiros.
§ 2º - Na hipótese de vacância do cargo, a escolha do substituto será efetuada pela maioria dos Conselheiros Titulares, mediante lista tríplice constituída por Auditores, apresentada pelo Presidente, até a terceira Sessão Plenária seguinte, observados os critérios previstos no caput deste artigo.
§ 3º - Deliberada a escolha dos Auditores Substitutos de Conselheiro, caberá ao Presidente, mediante comunicação prévia do Conselheiro, proceder à convocação."

Art. 22 - O caput do art. 66 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 005, de 04 de dezembro de 1991 , passam a ter a seguinte redação:
"Art. 66 - O Tribunal de Contas do Estado contará com um Ministério Público Especial de Contas, cujos direitos, vencimentos, vantagens, atribuições, lotação, garantias e impedimentos serão definidos em lei.
Parágrafo único - Aos membros do Ministério Público Especial de Contas é vedado o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Secretaria e nos serviços auxiliares do Tribunal de Contas."

Art. 23 - Fica instituído o Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - FUNTCE, com a finalidade de obter recursos para o aperfeiçoamento técnico-profissional do Tribunal de Contas.
§ 1º - O Fundo será constituído através das fontes de receita a seguir:
I - recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias aplicadas pelo Tribunal;
II - verbas decorrentes de contratos, convênios, acordos ou atos congêneres celebrados com entidades públicas ou privadas;
III - taxas de inscrição em seminários, cursos, simpósios, concursos públicos, e venda de publicações técnicas e de cópias de editais de licitação realizadas pelo Tribunal;
IV - taxas pela emissão de certidões e extração de cópias de processos e demais documentos de interesse dos jurisdicionados ou de terceiros;
V - doações, rendimentos de aplicações financeiras, alienações de bens inservíveis, antieconômicos, irrecuperáveis ou obsoletos;
VI - dotação orçamentária, créditos consignados no orçamento do Estado e outras receitas eventuais.
§ 2º - O Fundo será administrado por um Conselho Deliberativo composto pelo Presidente do Tribunal, que o presidirá, pelo Diretor Administrativo e Financeiro e por três servidores escolhidos pelo Plenário do Tribunal de Contas, mediante indicação do Presidente.
§ 3º - O Regimento Interno disporá sobre a organização e funcionamento do Fundo.

Art. 24 - O caput do art. 33, da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33 - A função técnica de Líder de Auditoria, privativa de servidores do grupo ocupacional Atividades Controladoras, de quantidades variáveis segundo a programação anual aprovada pelo Tribunal Pleno, terá regime remuneratório diferenciado, compatível com suas responsabilidades, nos termos do que dispuser Resolução do Tribunal."

Art. 25 - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de trinta dias, a íntegra da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001 , com as alterações resultantes desta Lei.

Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao disposto nos artigos 11 e 17 , cuja vigência se dará a partir de 01 de janeiro de 2007, ficando revogadas as disposições com ela incompatíveis.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de junho de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco
Secretária da Administração
Anexo 1
PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO PERMANENTE
OU SOBRE O VALOR DO SÍMBOLO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
PARA CÁLCULO DO VALOR DO PONTO DE PRODUTIVIDADE


GRUPO DE ATIVIDADES CONTROLADORAS


AUDITOR JURÍDICO / AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO


Classe


Referência


% atual


% a partir de janeiro/2007


% a partir de janeiro/2008


% a partir de janeiro/2009


A


1


0,143281


0,167161


0,191041


0,214922


B


1


0,122689


0,143137


0,163585


0,184034


C


1


0,113497


0,132413


0,151329


0,170246


D


1


0,103541


0,120798


0,138055


0,155312


ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO


Classe


Referência


% atual


% a partir de janeiro/2007


% a partir de janeiro/2008


% a partir de janeiro/2009


A


1


0,186071


0,217083


0,248095


0,279107


A


2


0,178918


0,208738


0,238557


0,268377


A


3


0,176700


0,206150


0,235600


0,265050


A


4


0,172470


0,201215


0,229960


0,258705


A


5


0,165831


0,193470


0,221108


0,248747


A


6


0,159457


0,186033


0,212609


0,239186


B


1


0,155313


0,181199


0,207084


0,232970


B


2


0,149327


0,174215


0,199103


0,223991


B


3


0,143596


0,167529


0,191461


0,215394


B


4


0,138074


0,161086


0,184099


0,207111


B


5


0,134506


0,156924


0,179341


0,201759


B


6


0,129336


0,150892


0,172448


0,194004


C


1


0,124362


0,145089


0,165816


0,186543


C


2


0,121171


0,141366


0,161561


0,181757


C


3


0,116513


0,135932


0,155351


0,174770


C


4


0,113548


0,132473


0,151397


0,170322


C


5


0,109177


0,127373


0,145569


0,163766


C


6


0,104978


0,122474


0,139971


0,157467


AGENTE DE CONTROLE EXTERNO


Classe


Referência


% atual


% a partir de janeiro/2007


% a partir de janeiro/2008


% a partir de janeiro/2009


A


1


0,191241


0,223115


0,254988


0,286862


A


2


0,183883


0,214530


0,245177


0,275825


A


3


0,176800


0,206267


0,235733


0,265200


A


4


0,170014


0,198350


0,226685


0,255021


A


5


0,163468


0,190713


0,217957


0,245202


A


6


0,157182


0,183379


0,209576


0,235773


B


1


0,151130


0,176318


0,201507


0,226695


B


2


0,145323


0,169544


0,193764


0,217985


B


3


0,139725


0,163013


0,186300


0,209588


B


4


0,134358


0,156751


0,179144


0,201537


B


5


0,129189


0,150721


0,172252


0,193784


B


6


0,124226


0,144930


0,165635


0,186339


C


1


0,120950


0,141108


0,161267


0,181425


C


2


0,116300


0,135683


0,155067


0,174450


C


3


0,111981


0,130645


0,149308


0,167972


C


4


0,107527


0,125448


0,143369


0,161291


C


5


0,103392


0,120624


0,137856


0,155088


C


6


0,102338


0,119394


0,136451


0,153507


GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR


MÉDICO PERITO / BIBLIOTECÁRIO / DENTISTA / JORNALISTA / TAQUÍGRAFO / AGENTE PÚBLICO


Classe


Referência


% atual


% a partir de janeiro/2007


% a partir de janeiro/2008


% a partir de janeiro/2009


A


1


0,111650


0,130258


0,148867


0,167475


A


2


0,107358


0,125251


0,143144


0,161037


A


3


0,106027


0,123698


0,141369


0,159041


A


4


0,103489


0,120737


0,137985


0,155234


A


5


0,099505


0,116089


0,132673


0,149258


A


6


0,095680


0,111627


0,127573


0,143520


B


1


0,093194


0,108726


0,124259


0,139791


B


2


0,089603


0,104537


0,119471


0,134405


B


3


0,086163


0,100524


0,114884


0,129245


B


4


0,082850


0,096658


0,110467


0,124275


B


5


0,080709


0,094161


0,107612


0,121064


B


6


0,077607


0,090542


0,103476


0,116411


C


1


0,074622


0,087059


0,099496


0,111933


C


2


0,072707


0,084825


0,096943


0,109061


C


3


0,069912


0,081564


0,093216


0,104868


C


4


0,068133


0,079489


0,090844


0,102200


C


5


0,065511


0,076430


0,087348


0,098267


C


6


0,062991


0,073490


0,083988


0,094487


GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DE NÍVEL MÉDIO


OPERADOR DE MICROFILMAGEM


Classe


Referência


% atual


% a partir de janeiro/2007


% a partir de janeiro/2008


% a partir de janeiro/2009


A


1


0,116194


0,135560


0,154925


0,174291


A


2


0,113849


0,132824


0,151799


0,170774


A


3


0,111561


0,130155


0,148748


0,167342


A


4


0,109302


0,127519


0,145736


0,163953


A


5


0,107100


0,124950


0,142800


0,160650


A


6


0,103287


0,120502


0,137716


0,154931


B


1


0,102807


0,119942


0,137076


0,154211


B


2


0,100736


0,117525


0,134315


0,151104


B


3


0,098709


0,115161


0,131612


0,148064


B


4


0,096709


0,112827


0,128945


0,145064


B


5


0,094757


0,110550


0,126343


0,142136


B


6


0,092849


0,108324


0,123799


0,139274


C


1


0,090966


0,106127


0,121288


0,136449


C


2


0,089134


0,103990


0,118845


0,133701


C


3


0,087340


0,101897


0,116453


0,131010


C


4


0,085580


0,099843


0,114107


0,128370


C


5


0,083849


0,097824


0,111799


0,125774


C


6


0,082155


0,095848


0,109540


0,123233


ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / OUTROS PROFISSIONAIS NÍVEL MÉDIO / ASSISTENTE DE PLENÁRIO


Classe


Referência


% atual


% a partir de janeiro/2007


% a partir de janeiro/2008


% a partir de janeiro/2009


A


1


0,149444


0,174351


0,199259


0,224166


A


2


0,149444


0,174351


0,199259


0,224166


A


3


0,149444


0,174351


0,199259


0,224166


A


4


0,149444


0,174351


0,199259


0,224166


A


5


0,149444


0,174351


0,199259


0,224166


A


6


0,144925


0,169079


0,193233


0,217388


B


1


0,140723


0,164177


0,187631


0,211085


B


2


0,136640


0,159413


0,182187


0,204960


B


3


0,132658


0,154768


0,176877


0,198987


B


4


0,128780


0,150243


0,171707


0,193170


B


5


0,125027


0,145865


0,166703


0,187541


B


6


0,121397


0,141630


0,161863


0,182096


C


1


0,117852


0,137494


0,157136


0,176778


C


2


0,114426


0,133497


0,152568


0,171639


C


3


0,111084


0,129598


0,148112


0,166626


C


4


0,107864


0,125841


0,143819


0,161796


C


5


0,104719


0,122172


0,139625


0,157079


C


6


0,101664


0,118608


0,135552


0,152496


GRUPO DE ATIVIDADES AUXILIARES


MOTORISTA


Classe


Referência


% atual


% a partir de janeiro/2007


% a partir de janeiro/2008


% a partir de janeiro/2009


A


1


0,110217


0,128587


0,146956


0,165326


A


2


0,110217


0,128587


0,146956


0,165326


A


3


0,110217


0,128587


0,146956


0,165326


A


4


0,110217


0,128587


0,146956


0,165326


A


5


0,110217


0,128587


0,146956


0,165326


A


6


0,106884


0,124698


0,142512


0,160326


B


1


0,103785


0,121083


0,138380


0,155678


B


2


0,100774


0,117570


0,134365


0,151161


B


3


0,097837


0,114143


0,130449


0,146756


B


4


0,094977


0,110807


0,126636


0,142466


B


5


0,092209


0,107577


0,122945


0,138314


B


6


0,089532


0,104454


0,119376


0,134298


C


1


0,086918


0,101404


0,115891


0,130377


C


2


0,084391


0,098456


0,112521


0,126587


C


3


0,081926


0,095580


0,109235


0,122889


C


4


0,079551


0,092810


0,106068


0,119327


C


5


0,077231


0,090103


0,102975


0,115847


C


6


0,074979


0,087476


0,099972


0,112469


AGENTE DE SEGURANÇA / AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS


Classe


Referência


% atual


% a partir de janeiro/2007


% a partir de janeiro/2008


% a partir de janeiro/2009


A


1


0,110217


0,128587


0,146956


0,165326


A


2


0,110217


0,128587


0,146956


0,165326


A


3


0,110217


0,128587


0,146956


0,165326


A


4


0,110217


0,128587


0,146956


0,165326


A


5


0,110217


0,128587


0,146956


0,165326


A


6


0,110217


0,128587


0,146956


0,165326


B


1


0,110217


0,128587


0,146956


0,165326


B


2


0,110217


0,128587


0,146956


0,165326


B


3


0,110217


0,128587


0,146956


0,165326


B


4


0,110217


0,128587


0,146956


0,165326


B


5


0,110217


0,128587


0,146956


0,165326


B


6


0,110217


0,128587


0,146956


0,165326


C


1


0,110217


0,128587


0,146956


0,165326


C


2


0,109717


0,128003


0,146289


0,164576


C


3


0,106517


0,124270


0,142023


0,159776


C


4


0,103411


0,120646


0,137881


0,155117


C


5


0,100388


0,117119


0,133851


0,150582


C


6


0,097474


0,113720


0,129965


0,146211


QUADRO SUPLEMENTAR


TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR


Classe


Referência


% atual


% a partir de janeiro/2007


% a partir de janeiro/2008


% a partir de janeiro/2009


A


1


0,186071


0,217083


0,248095


0,279107


A


2


0,178918


0,208738


0,238557


0,268377


A


3


0,176700


0,206150


0,235600


0,265050


A


4


0,172470


0,201215


0,229960


0,258705


A


5


0,165831


0,193470


0,221108


0,248747


A


6


0,159457


0,186033


0,212609


0,239186


B


1


0,155313


0,181199


0,207084


0,232970


B


2


0,149327


0,174215


0,199103


0,223991


B


3


0,143596


0,167529


0,191461


0,215394


B


4


0,138074


0,161086


0,184099


0,207111


B


5


0,134506


0,156924


0,179341


0,201759


B


6


0,129336


0,150892


0,172448


0,194004


C


1


0,124362


0,145089


0,165816


0,186543


C


2


0,121171


0,141366


0,161561


0,181757


C


3


0,116513


0,135932


0,155351


0,174770


C


4


0,113548


0,132473


0,151397


0,170322


C


5


0,109177


0,127373


0,145569


0,163766


C


6


0,104978


0,122474


0,139971


0,157467


TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO


Classe


Referência


% atual


% a partir de janeiro/2007


% a partir de janeiro/2008


% a partir de janeiro/2009


A


1


0,191241


0,223115


0,254988


0,286862


A


2


0,183883


0,214530


0,245177


0,275825


A


3


0,176800


0,206267


0,235733


0,265200


A


4


0,170014


0,198350


0,226685


0,255021


A


5


0,163468


0,190713


0,217957


0,245202


A


6


0,157182


0,183379


0,209576


0,235773


B


1


0,151130


0,176318


0,201507


0,226695


B


2


0,145323


0,169544


0,193764


0,217985


B


3


0,139725


0,163013


0,186300


0,209588


B


4


0,134358


0,156751


0,179144


0,201537


B


5


0,129189


0,150721


0,172252


0,193784


B


6


0,124226


0,144930


0,165635


0,186339


C


1


0,120950


0,141108


0,161267


0,181425


C


2


0,116300


0,135683


0,155067


0,174450


C


3


0,111981


0,130645


0,149308


0,167972


C


4


0,107527


0,125448


0,143369


0,161291


C


5


0,103392


0,120624


0,137856


0,155088


C


6


0,102338


0,119394


0,136451


0,153507


CARGOS COMISSIONADOS


Símbolo


% atual


% a partir de janeiro/2007


% a partir de janeiro/2008


% a partir de janeiro/2009


TCE-01


0,059024


0,068861


0,078699


0,088536


TCE-02


0,059024


0,068861


0,078699


0,088536


TCE-03


0,059024


0,068861


0,078699


0,088536


TCE-04


0,059024


0,068861


0,078699


0,088536


TCE-05


0,059024


0,068861


0,078699


0,088536


TCE-06


0,059024


0,068861


0,078699


0,088536


Anexo 2
CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA


GRUPO DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO         CÓDIGO TCE-CPT-100


CÓDIGO


SÍMBOLO


DENOMINAÇÃO


QUANTIDADE


TCE-CPT-101


TCE-06


Superintendente Técnico


01


TCE-CPT-101A


TCE-06


Coordenador de Gabinete de Conselheiro


06


TCE-CPT-102


TCE-06


Secretário Geral


01


TCE-CPT-103


TCE-06


Diretor Administrativo e Financeiro


01


TCE-CPT-104


TCE-05


Chefe de Gabinete da Presidência


01


TCE-CPT-105


TCE-05


Assessor Especial


02


TCE-CPT-106


TCE-05


Assessor-Chefe


01


TCE-CPT-107


TCE-05


Chefe da Auditoria Interna


01


TCE-CPT-107A


TCE-05


Ouvidor


01


TCE-CPT-108


TCE-05


Coordenador de Controle Externo


06


TCE-CPT-108A


TCE-05


Coordenador de Projetos Especiais


01


TCE-CPT-109


TCE-05


Diretor do Centro de Treinamento e Estudos Interdisciplinares para o Controle Externo - CEICE


01


TCE-CPT-110


TCE-05


Inspetor de Finanças


01


TCE-CPT-111


TCE-04


Chefe de Gabinete da Vice-Presidência


01


TCE-CPT-112


TCE-04


Assessor


13


TCE-CPT-112A


TCE-04


Gerente de Auditoria


24


TCE-CPT-112B


TCE-04


Gerente de Projetos Especiais


04


TCE-CPT-113


TCE-04


Assistente


14


TCE-CPT-114


TCE-04


Assessor de Comunicação


01


TCE-CPT-115


TCE-04


Assessor Técnico-Jurídico


06


TCE-CPT-116


TCE-04


Gerente


12


TCE-CPT-117


TCE-04


Secretário de Plenário


01


TCE-CPT-118


TCE-03


Chefe de Serviço


20


TCE-CPT-119


TCE-03


Secretário de Conselheiro


08


TCE-CPT-120


TCE-03


Secretário de Câmara


02


TCE-CPT-121


TCE-02


Oficial de Gabinete da Presidência


01


TCE-CPT-122


TCE-01


Oficial de Gabinete da Vice-Presidência


01


TCE-CPT-122A


TCE-01


Assistente de Gabinete


12


TOTAL


144


Anexo 3
VALORES ATRIBUÍDOS AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO CENTRO DE
ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS
PARA AUDITORIA ? CEDASC


CEDASC 401


AGENTE PÚBLICO


Classe/ Referência


A


B


C


1


889,15


1.065,24


1.330,35


2


924,70


1.107,94


1.365,39


3


936,31


1.152,15


1.419,97


4


959,27


1.198,24


1.457,05


5


997,67


1.230,02


1.515,38


6


1.037,56


1.279,18


1.576,00


Anexo 4
CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO DO CENTRO DE
ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS
PARA AUDITORIA ? CEDASC


GRUPO  DE  CARGOS DE  PROVIMENTO TEMPORÁRIO CÓDIGO CEDASC-100


CÓDIGO


SÍMBOLO


DENOMINAÇÃO


QUANTIDADE


CEDASC-101


CEDASC-06


Diretor Geral


01


CEDASC-102


CEDASC-05


Diretor


03


CEDASC-103


CEDASC-04


Gerente


05


CEDASC-104


CEDASC-04


Assessor Técnico-Jurídico


01


TOTAL


10

















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