

DECRETO Nº 338-S, DE 06 DE MARÇO DE 2020.



                           Abre à Secretaria de Estado da Fazenda o  Crédito
                           Especial no valor de R$ 15.800.000,00 para o  fim
                           que especifica.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida na Lei Nº 11.011, de 04 de julho  de  2019,  na  Lei  Nº
11.104, de 27 de janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº  2020-QBB8R;



DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Fazenda o Crédito Especial  no
valor de R$ 15.800.000,00 (Quinze milhões  e  oitocentos  mil  reais),  para
atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de março de 2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/03/2020)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador