

                                LEI Nº 10.952


                                   Estabelece normas sobre a  transparência
                                   e a publicidade  das  agendas  políticas
                                   dos ocupantes de cargos  no  Governo  do
                                   Estado do Espírito Santo, na  forma  que
                                   se especifica.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º  Esta  Lei  estabelece  normas  sobre  a  transparência  e  a
publicidade das agendas políticas do  Governador,  do  Vice-Governador,  dos
Secretários de Estado  e  dos  agentes  públicos  ocupantes  dos  cargos  de
presidência em empresas  e  fundações  públicas,  no  âmbito  do  Estado  do
Espírito Santo.


       Art.  2º  Os  agentes  elencados  no  art.   1º   deverão   divulgar,
diariamente, por meio  da  rede  mundial  de  computadores  (internet),  sua
agenda de compromissos públicos.


       § 1º Incluem-se na  divulgação  estabelecida  no  caput  as  reuniões
realizadas na Residência Oficial do Governador, no Palácio do Governo e  nas
dependências dos prédios públicos onde estão instaladas  as  Secretarias  de
Estado, Empresas Públicas e Fundações Estaduais.


       §  2º  Os  compromissos  assumidos  deverão   ser   confirmados   com
antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, sendo obrigatória  a  confirmação
no sítio eletrônico.


       § 3º A agenda de compromissos públicos poderá ser alterada, devendo a
justificativa ser registrada expressamente no sítio em  que  se  encontra  a
agenda no dia seguinte à alteração.


       Art. 3º Deverá constar na agenda pública:


       I - nome do requerente e cargo;


       II - local;


       III - data e hora; e


       IV - tema sucinto da agenda.


       Art.  4º  Poderão   deixar   de   ser   publicados   atos   sigilosos
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.


       Parágrafo único. São entendidos como atos sigilosos os que possam pôr
em risco a defesa e a soberania do Estado, a vida, a segurança  ou  a  saúde
da população, a segurança de instituições ou  de  autoridades  nacionais  ou
estrangeiras e seus familiares,  e  que  possam  comprometer  atividades  de
inteligência, bem  como  de  investigação  ou  fiscalização  relacionadas  à
prevenção ou repressão de infrações.


       Art. 5º O descumprimento  do  estabelecido  nesta  Lei  incorrerá  na
responsabilização do ocupante do cargo.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de dezembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 12/12/2018)


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