PROJETO DE LEI N.º 376/07
  Dispõe sobre a produção, industrialização e comercialização de biocombustíveis por pequenos agricultores e dá outras providências.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º. Fica autorizada no Estado do Ceará a produção, industrialização e comercialização de combustível biodegradável em veículos de passeio, transporte coletivo, carga, embarcações navais, e como aditivo em óleo diesel e outros tipos de combustível.
Art. 2º. Para fins desta Lei, biocombustível é qualquer produto a ser usado como fonte de energia para acionamento de motores móveis ou estacionários, que seja produzido a partir de biomassa renovável e que atenda às especificações técnicas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biodiesel – ANP.
Parágrafo único: O biocombustível cearense será produzido a partir extração de combustíveis da biomassa animal e vegetal.
I – Na industrialização dos produtos biocombustíveis derivados da biomassa, será levado em conta às propriedades de cada produto e sua respectiva utilização.
II – O Biodiesel cearense será produzido a partir de óleo vegetal extraído de plantas oleaginosas e da cana-de-açúcar.
III – Inclui-se como matéria-prima para fabricação de biodiesel o óleo vegetal comestível usado.
Art. 3º. Os pequenos produtores de biocombustíveis, com capacidade máxima de produção de trinta mil litros por dia, ficam autorizados a vender seus produtos diretamente para os consumidores finais ou para os postos revendedores.
Art. 4º. A atividade de produção de biocombustível por pequenos agricultores somente pode ser exercida por quem atenda, em caráter permanente, aos seguintes requisitos:
I – possuir registro de pequeno agricultor/produtor de biocombustível expedido pela ANP;
II – dispor de instalações de processamento, de tancagem para armazenamento e de equipamento medidor de biodiesel; e
III – utilize prioritariamente mão-de-obra familiar.
Art. 5º. As unidades de produção de biocombustíveis somente podem entrar em operação mediante prévia autorização da ANP.
Art. 6º. O Estado do Ceará prestará assistência técnica aos pequenos agricultores.
Art. 7º. O Estado do Ceará incluirá nos seus programas de pesquisas projetos voltados para a produção, processamento e armazenamento do biocombustível.
Art. 8º. Será fornecido pelo Estado do Ceará o Selo de Qualidade do Biocombustível aos agricultores que atendam os seguintes requisitos:
I – A capacidade máxima de produção não exceda a quantia prevista no artigo primeiro desta Lei;
II – Utilize prioritariamente mão-de-obra familiar;
III – Produção proveniente de propriedades com cultivos diversificados e policultivos, onde a cultura para o biocombustível não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) da área produtiva.
IV – Possua sistemas de produção que respeitem a legislação ambiental, norteados pelos princípios do Protocolo de Kyoto, Microbacias 2, e Agenda 21.
V – Produza biocombustível aprovado pelos órgãos competentes, (ANP).
VI – Modo de produção respeite os Princípios do Comercio Justo:
a) não utilize mão-de-obra escrava e/ou infantil;
b) contato direto entre produtores e mercado consumidor;
c) transparência dentro da cadeia produtiva e comercial;
d) transferência de informações do mercado para os produtores;
e) preço mínimo para o produto;
f) produtores reunidos democraticamente;
g) o beneficio do comércio atingindo toda comunidade produtora;
h) respeito às Leis trabalhistas nacionais e internacionais;
i) respeito à liberdade de associação e o direito de negociação coletiva;
Art. 9º. Não incidem tributos estaduais sobre toda a cadeia de produção e comercialização de biocombustível produzidos por pequenos agricultores, que atendam à capacidade máxima de produção estabelecida no art. 3º desta Lei e possuam o selo previsto no artigo 8º.
Art. 10º. O Estado do Ceará na administração direta e indireta, bem como as empresas catarinenses de economia mista, transformarão, de forma gradativa, as suas frotas de veículos automotores e outros motores movidos a diesel convencional para o uso de biodiesel B100, respeitados os seguintes índices:
I – Até o fim de 2009 2,5% dos veículos e motores;
II – Até o fim de 2010 5% dos veículos e motores;
III – Até o fim de 2011 10% dos veículos e motores;
VI – Até o fim de 2012 20% dos veículos e motores.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT
    JUSTIFICATIVA
    O presente Projeto de Lei visa estabelecer um marco legal para a produção e comercialização de biocombustíveis no nosso Estado. Cabe salientar que a legislação brasileira sempre foi conservadora e concentradora de renda, pois, além de não estimular a produção, dificultava a comercialização de combustíveis renováveis, principalmente aqueles produzido por pequenos produtores. Diante disso, alguns Estados brasileiros, tais como Goiás, Paraná e São Paulo, passaram a regulamentar a produção e comercialização destes produtos. Atualmente, a matéria de produção e comercialização de biocombustível é regulamentada pela Lei Federal nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Tal lei dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto. Cabe destacar que esta norma altera as Leis n os 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências. E a Lei Federal 11.097/2005 - a lei do biodiesel – que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, alterando as Leis 9.478, de 6 de agosto de 1997; 9.847, de 26 de outubro de 1999. Cabe destacar que esta Lei permite a atuação reguladora da Agência Nacional do Petróleo (ANP) sobre o biodiesel, inclusive dando nova denominação para a Agência que passou a ser chamada de Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Além das Leis Federais acima citadas podemos ainda mencionar o Decreto Nº 5.457, de 06 de junho de 2005, que visa reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel. E o Decreto Nº 5.448, de 20 de maio de 2005, este por sua vez regulamenta o § 1 o do art. 2 o da Lei n o 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências.
Diante disso, entendemos que as atividades de produção, comercialização e fiscalização de biocombustíveis estão por exigir uma legislação que estimule a produção de combustíveis renováveis, como o biodiesel e o álcool possibilitando assim a democratização e a distribuição de renda. Finalizamos pedindo o apoio à essa iniciativa parlamentar que pode trazer uma grande dinamização da economia cearense, com grande potencial para geração de renda e cidadania no interior do nosso Estado.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT