

DECRETO N.º  3974-R, DE 30 DE MAIO DE 2016.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


DECRETA:


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 70.  [...]


    IX - [...]


    v) até 30  de  novembro  de  2016,  farinha  de  trigo,  misturas  pré-
    preparadas de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas;


    [...]


    Art. 107.  [...]


    XXXV - até 30  de  novembro  de  2016,  ao  estabelecimento  industrial
    moageiro e à indústria de preparação de misturas para  bolos  e  pizzas
    situados neste Estado, nas operações internas  com  farinha  de  trigo,
    misturas pré-preparadas de farinha de trigo  e  misturas  para  bolo  e
    pizzas, equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo  ser
    estornados todos os créditos relativos às entradas;


    [...]” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de maio de 2016,  195.°  da
Independência, 128.° da República e 482.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/05/2016)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador