AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO NOVENTA E NOVE
( Proj. Lei nº 110/06 – Dep. Gislaine Landim)
    Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lúpus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas.
    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituída a “Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lúpus Eritematoso Sistêmico”.
Parágrafo único. A política a que se refere o caput será desenvolvida de forma integrada e conjunta entre a união, os estados e os municípios, através do SUS – Sistema Único de Saúde.
Art. 2º A “Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES – Lúpus Eritematoso Sistêmico” compreende as seguintes ações, dentre outras:
I – campanha de divulgação sobre o LES – Lúpus Eritematoso Sistêmico, tendo como principais metas:
a) elucidação sobre as características da moléstia e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelos portadores da moléstia;
c) tratamento médico adequado;
d) orientação e suporte familiar;
II – implantação, através dos órgãos competentes, de sistema de coleta de dados sobre os portadores da moléstia, visando a:
a) obtenção de elementos informadores sobre a população atingida pela moléstia;
b) detecção do índice de incidência da moléstia;
c) contribuição para aprimoramento das pesquisas científicas do setor;
III – firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do LES – Lúpus Eritematoso Sistêmico.
Art. 3º O SUS propiciará ao portador do LES – Lúpus Eritematoso Sistêmico, o acesso a todo medicamento necessário ao controle da moléstia.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, são considerados medicamentos os bloqueadores, filtros e protetores solares, cujo uso é imprescindível ao portador do LES – Lúpus Eritematoso Sistêmico.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2006.