

DECRETO Nº 3893-R, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.






                           Convoca a 4ª Conferência  Estadual  de  Políticas
                           para as Mulheres.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, em  consonância  com  as
disposições da Portaria nº 63, de 29/04/2015,  da  Secretaria  de  Políticas
para as  Mulheres,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  da  4ª  Conferência
Nacional de Políticas para as Mulheres;  da  Lei  Complementar  nº  594,  de
13/07/2011, que reestruturou o Conselho Estadual de Defesa dos  Direitos  da
Mulher do  Estado  do  Espírito  Santo  -  CEDIMES,  e  com  as  informações
constantes do processo 70656703,





DECRETA:





Art. 1º Fica convocada a  4ª  Conferência  Estadual  de  Políticas  para  as
Mulheres no Espírito Santo – 4ª CEPM-ES, que será realizada nos  dias  04  e
05 de dezembro de 2015, com  o  objetivo  geral  de  fortalecer  a  política
estadual e nacional para as  mulheres,  por  meio  dos  seguintes  objetivos
específicos:


I -  promover,  qualificar  e  garantir  a  participação  da  sociedade,  em
especial das mulheres, na formulação e no controle  das  políticas  para  as
mulheres;


II - fortalecer a relação entre o governo e a  sociedade  civil  para  maior
efetividade na execução e controle da política estadual e nacional  para  as
mulheres;


III - estimular a criação e o fortalecimento das organizações  feministas  e
de mulheres;


IV - estimular a criação e  o  fortalecimento  dos  conselhos  municipais  e
organismos governamentais municipais;


V - apresentar e fortalecer o Plano Estadual de Políticas Para  as  Mulheres
do Espírito Santo;


VI - estimular a elaboração e  o  fortalecimento  de  planos  municipais  de
políticas para as mulheres;


VII - discutir e definir subsídios e  recomendações  para  a  construção  do
sistema nacional de políticas para as mulheres;


VIII - discutir  e  elencar  recomendações  para  um  sistema  político  com
participação das mulheres e com igualdade de direitos;


IX - levar informações e  estimular  a  atuação  conjunta  de  municípios  e
estado em torno  de  planos  e  metas  comuns  para  as  políticas  para  as
mulheres.


Art. 2º A 4ª CEPM-ES terá como tema “MAIS  DIREITOS,  PARTICIPAÇÃO  E  PODER
PARA AS MULHERES”, que será dividido nos seguintes eixos temáticos:


I - contribuição dos Conselhos dos  Direitos  da  Mulher  e  dos  movimentos
feministas e  de  mulheres  para  efetivação  da  igualdade  de  direitos  e
oportunidades  para  as  mulheres  em  sua  diversidade  e  especificidades:
avanços e desafios;


II - estruturas institucionais e políticas públicas  desenvolvidas  para  as
mulheres no âmbito municipal, estadual e federal: avanços e desafios;


III - Sistema político com participação das mulheres: recomendações;


IV  -  Sistema  Nacional  de  Políticas  para  as  mulheres:   subsídios   e
recomendações;


V - apresentação do Plano Estadual de Políticas Para as Mulheres.


Art. 3º A 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres no  Espírito
Santo - CEPM-ES terá como público alvo:


I  -  delegadas  (os)  eleitas  (os):  nas  Conferências  Municipais  e   ou
Regionais, representantes governamentais e da sociedade civil;


II - delegadas (os) eleitas (os) dos  Conselhos  Municipais,  representantes
governamentais e da sociedade civil;


III - delegadas (os) natos do CEDIMES, representantes  governamentais  e  da
sociedade civil;


IV - convidados do Ministério Publico do Estado do Espírito Santo  -  MP/ES,
Tribunal de Justiça do Estado  do  Espírito  Santo  TJ/ES,  Instituto  Jones
Santos Neves - IJSN e  representantes  do  Legislativo  Estadual  -  ALES  e
Senado Federal;


V - convidados selecionados  pelo  CEDIMES,  considerando  a  importância  e
comprometimento com as políticas para as mulheres.


Art. 4º A coordenação de todo o processo de realização da 4ª CEPM-ES será
exercida pelo CEDIMES e pela Secretaria de Estado de Assistência e
Políticas para  Mulheres – SEASM, com o apoio da Comissão Organizadora.


Art. 5º O Regimento da 4ª CEPM-ES será aprovado por  meio  de  Resolução  do
CEDIMES e deverá ser  publicado  em  até  15  dias  após  a  vigência  deste
decreto.


Art. 6º As despesas com a organização e a realização  da  4ª  CEPM-ES  serão
custeadas com os  recursos  previstos  no  orçamento  da  SEASM,  podendo  o
CEDIMES  buscar  outras  possibilidades  de  viabilização  de  recursos,  se
necessário.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias do mês de novembro de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado do Espírito Santo

SUELI RANGEL SILVA VIDIGAL
Secretária de Estado de Assistência Social e Políticas para Mulheres

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/11/2015)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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