

DECRETO Nº 3375-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.






                           Introduz alteração no RICMS/  ES,  aprovado  pelo
                           Decreto 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1.º O art. 888 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 888. Os prazos para pagamento parcelado atenderão às  disposições
    que seguem:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1  º  O  contribuinte  poderá  antecipar  o  pagamento  das  parcelas
    vincendas, o qual:


    I - fica condicionado à quitação de eventuais parcelas vencidas; e


    II – obedecerá à ordem decrescente das parcelas.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  02  de  Setembro  de  2013,  192.º  da
Independência, 125.º da República e 479.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/09/2013)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador