

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 378


                                    Dispõe  sobre  prazos  de   contratações
                                    temporárias de pessoal.




             O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



         Art. 1º Ficam prorrogados por  mais  12  (doze)  meses  os  prazos
previstos nos artigos 2º das Leis Complementares nº 300, de  16/11/2004,  nº
349, de 27/12/2005 e nº 294, de 20/07/2004, a  contar,  respectivamente,  de
17/11/2006, 28/12/2006 e 1º/01/2007.


         Art. 2º Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses o prazo
previsto no artigo 33 da Lei Complementar nº 304, de  10/12/2004,  a  contar
de 1º/01/2006.


         Art. 3º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 27 de novembro de 2006.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 28/11/2006)











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