

DECRETO N.º 2827-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.


                                         


                           Dispõe    sobre    transformação    de     cargos
                           comissionados no âmbito da Secretaria  de  Estado
                           de  Assistência  Social,  Trabalho   e   Direitos
                           Humanos  –  SEASTDH,  sem  elevação  da   despesa
                           fixada. 






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000, bem como consta do processo nº 54395925/2011,





DECRETA:


Art. 1º Vis ando  atender  às  necessidades  específicas  da  Secretaria  de
Estado de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos -  SEASTDH  e  sem
implicar aumento  da  despesa  fixada,  ficam  transformados  os  cargos  de
provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  11  de  agosto  de  2011,  190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 12/08/2011)



                                 Anexo único
        Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se
                              refere o Art. 1º.


|Cargos comissionados para transformação             |
|                   |      |       |        |         |
|Nomenclatura       |Quant.|Ref.   |Valor   |Valor    |
|                   |      |       |        |total    |
|                   |      |       |        |         |
|Assessor Especial  |01    |QCE-05 |2.407,81|2.407,81 |
|Nível II           |      |       |        |         |
|                   |      |       |        |         |
|Assistente Técnico |03    |QC-05  |561,02  |1.683,06 |
|                   |      |       |        |         |
|Total Geral        |04    |       |        |4.090,87 |


|Cargos comissionados transformados                  |
|                   |      |       |        |         |
|Nomenclatura       |Quant.|Ref.   |Valor   |Valor    |
|                   |      |       |        |Total    |
|Assistente Técnico |01    |QC-02  |1.236,38|1.236,38 |
|Assistente Técnico |03    |QC-03  |950,52  |2.851,56 |
|I                  |      |       |        |         |
|                   |      |       |        |4.087,94 |
|Total Geral        |02    |       |        |         |




                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador