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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8885


Data do Ato
segunda-feira, 17 de Novembro de 2003



Ementa
Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2004-2007, e dá outras providências.

LEI Nº 8.885 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2004-2007, e dá outras providências.Ver também:Art. 3º da Lei nº 9.581 de 12 de julho de 2005: "O Plano Plurianual de 2004/2007, aprovado pela Lei nº 8.885, de 17 de novembro de 2003, fica atualizado, na forma do Anexo III desta Lei."Art. 3º da Lei nº 9.283 de 19 de novembro de 2004: " O Plano Plurianual de 2004-2007, aprovado pela Lei nº 8.885, de 17 de novembro de 2003, fica atualizado de acordo com o Anexo III."Art. 3º da Lei nº 9.137, de 08 de junho de 2004: "O Plano Plurianual de 2004/2007, aprovado pela Lei nº 8.885, de 17 de novembro de 2003, fica atualizado, na forma do Anexo III desta Lei."O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o período 2004/2007, estabelecendo de forma regionalizada, conforme o disposto no art. 159, § 1º, da Constituição do Estado, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual para as despesas de capital, outras delas decorrente e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo Único, desta Lei.Art. 2º - As metas da Administração Pública Estadual, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente e a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros.Art. 3º - O Plano Plurianual poderá sofrer revisões e alterações, tendo em vista ajustá-lo às diretrizes da política econômico-financeira nacional e ao contexto econômico e social do Estado, observado o seguinte:I - no caso de novos investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, mediante lei que autorize a sua inclusão no Plano Plurianual;II - no caso das alterações decorrentes da elaboração da proposta orçamentária, mediante a Lei Orçamentária referente a cada exercício, acompanhada de quadro demonstrativo das modificações do Plano Plurianual;III - nas alterações oriundas de créditos adicionais, através do ato de abertura do crédito, acompanhado do quadro demonstrativo dos ajustes pertinentes ao PPA.§ 1º - Para fins de atender as necessidades supervenientes durante a execução orçamentária, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, poderão realizar ajustes na respectiva programação, mediante a inclusão de metas ou revisão de quantitativos, regionalização e outros atributos das metas constantes do Plano Plurianual vigente, observados os limites de créditos orçamentários e adicionais autorizados para a respectiva categoria programática.§ 1º acrescido ao art. 3º pelo art. 1º da Lei nº 9.282, de 19 de novembro de 2004.§ 2º - Caberá ao Órgão Central de Planejamento registrar os ajustes referidos no parágrafo anterior no Sistema Informatizado de Planejamento - SIPLAN, cujas informações consolidadas comporão o demonstrativo de que trata o inciso II do caput deste artigo.§ 2º acrescido ao art. 3º pelo art. 1º da Lei nº 9.282, de 19 de novembro de 2004.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de novembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoMaria de Fátima Silveira FerreiraSecretária do Planejamento, em exercícioSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeOtto AlencarSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário Extraordinário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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