

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 582



                                   Reestrutura a  Secretaria  de  Estado  do
                                   Trabalho, Assistência  e  Desenvolvimento
                                   Social   -   SETADES    e    dá    outras
                                   providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art.  1º  A  Secretaria  de  Estado   do   Trabalho,   Assistência   e
Desenvolvimento Social - SETADES passa a denominar-se Secretaria  de  Estado
de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH, de  natureza  substantiva,
que  tem  por   competência   a   formulação,   coordenação,   planejamento,
articulação e execução das políticas de  assistência  social,  dos  direitos
humanos, da família, da infância, do adolescente, da  juventude,  do  idoso,
bem como a atenção prioritária às  pessoas  com  deficiência  e  aos  grupos
excluídos e/ou discriminados pela sua condição de  etnia,  idade,  gênero  e
condição econômica.


      Art. 2º Ficam transferidos da SEJUS para a SEADH os  conselhos  abaixo
relacionados:


      I - o Conselho Estadual de Direitos Humanos;


      II - o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.


      Art. 3º Ficam transferidos da SEJUS para a SEADH o Núcleo de  Direitos
Humanos e a Casa dos Direitos “Advogado Ewerton Montenegro Guimarães”.


      Art. 4º A Subsecretaria de Estado  de  Assistência  e  Desenvolvimento
Social passa a denominar-se Subsecretaria de Estado de Assistência Social.


      Art. 5º A estrutura organizacional básica da SEADH é a seguinte:


      I - nível de direção superior:


      a) a posição do Secretário de Estado;


      b) Comissão Estadual do Trabalho - CET;


      c) Conselho Estadual de Economia Solidária;


      d) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDDIPI;


      e) Conselho Estadual da Assistência Social - CONEAS;


      f) Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONDEF;


      g) Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do  Espírito
Santo - CONSEA-ES;


      h) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da  Mulher  do  Estado  do
Espírito Santo - CEDIMES;


      i) Conselho Estadual de Direitos Humanos;




      j) Conselho Estadual da Criança e do Adolescente;


      k) Casa dos Conselhos;


      l) Casa dos Direitos “Advogado Ewerton Montenegro Guimarães”;


      II - nível de assessoramento:


      a) Gabinete do Secretário;


      b) Assessoria Técnica;


      c)  Núcleo  de  Avaliação  de  Políticas  Sociais  Integradas   e   de
Capacitação;



      III - nível de gerência:



      a) Subsecretaria de Estado para Assuntos Administrativos;


      b) Subsecretaria de Estado de Assistência Social;


      c) Subsecretaria de Estado de Direitos Humanos;


      d) Subsecretaria de Estado do Trabalho e Renda;

      IV - nível de atuação instrumental:



      a) Grupo de Administração;


      b) Grupo de Recursos Humanos;


      c) Grupo Financeiro Setorial;


      d) Grupo de Planejamento e Orçamento;


      e) Núcleo de Direitos Humanos;



      V - nível de execução programática:



      a) Gerência da Unidade Estadual de Microcrédito;


      b) Gerência do Trabalho e Geração de Renda;


      c) Gerência do Sistema Único da Assistência Social;


      d) Gerência  de  Desenvolvimento  Social  Integrado  e  da  Atenção  à
Criança, ao Adolescente e à Juventude.


      Art. 6º A representação gráfica da estrutura organizacional básica  da
SEADH é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 7o As atribuições do Secretário de Estado, dos Subsecretários  de
Estado, do Gabinete do Secretário, dos Grupos de Administração, de  Recursos
Humanos, de Planejamento  e  Orçamento  e  do  Financeiro  Setorial  são  as
contidas nos artigos 36, 39, 40, 41, 42,  46  e  47  da  Lei  nº  3.043,  de
31.12.1975.


      Art. 8º À Assessoria Técnica compete assessorar o Secretário da  Pasta
e  as  demais  unidades  da  Secretaria,  sob   forma   de   elaboração   de
diagnósticos,  pesquisas,  estudos,  formulação  de  políticas,   programas,
planos  e  projetos;  a  captação  de  recursos  de   fontes   nacionais   e
internacionais;  a  gestão  do  Fundo  Estadual  de  Assistência  Social;  a
coordenação e monitoramento do Plano de Trabalho da SEADH; o  assessoramento
nas relações institucionais, com entidades  públicas  e  privadas  e  com  a
comunidade; a divulgação interna e externa de informações da  Secretaria;  o
assessoramento técnico para subsidiar as ações relativas  ao  Comitê  Gestor
da Área Social; o assessoramento na elaboração e implementação  de  projetos
especiais de interesse da SEADH; assessorar o Secretário da Pasta  nas  suas
relações com as demais  secretarias  e  órgãos  da  administração  indireta;
outras atividades correlatas.


      Art. 9º A gestão do Fundo  Estadual  de  Assistência  Social  -  FEAS,
criado pela Lei nº 5.162, de 19.12.1995, vinculado e gerido pela  Secretaria
de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos -  SEADH,  é  instrumento
de captação e aplicação de recursos, e destina-se a proporcionar recursos  e
meios para financiamento das ações na área de assistência social, de modo  a
atender aos objetivos previstos na referida  Lei  e  na  forma  estabelecida
pela legislação em vigor.


      Art. 10. Ao Núcleo de Avaliação de Políticas Sociais Integradas  e  de
Capacitação compete a implantação e manutenção do Sistema de  Informações  e
Banco de Dados, o desenvolvimento de estudos,  pesquisas  e  informações;  a
construção e utilização de indicadores  de  processo,  de  resultados  e  de
impacto para subsidiar  a  formulação,  gestão  e  avaliação  das  políticas
públicas das áreas de  interesse  da  SEADH  com  as  normas  dos  programas
federais e estaduais de interesse da Secretaria; a  definição,  implantação,
acompanhamento e manutenção de projetos de  informatização  e  dos  sistemas
informatizados  da  Secretaria,  assegurando  a   sua   compatibilização   e
interação com os diversos sistemas e bancos de dados do  Governo  Federal  e
Estadual de interesse da SEADH;  a  formulação,  planejamento,  organização,
implementação e avaliação de um sistema público  de  capacitação  continuada
com relação à gestão descentralizada do Sistema Único da Assistência  Social
e das políticas, programas e projetos de Desenvolvimento  Social  Integrado,
orientados  pela  gestão  participativa  e  descentralizada  das  ações;   a
capacitação para o fortalecimento  dos  mecanismos  de  controle  social;  a
formulação  e  implementação  de  planos  de  qualificação  e  formação   em
Políticas do Trabalho e Geração de Renda em interação com outros setores  da
SEADH, dirigidos a gestores e técnicos atuantes na  esfera  municipal,  para
atuação,  integração  e   sinergia   com   a   Secretaria   de   Estado;   o
desenvolvimento  de  ações  educativas  com  a  sociedade  civil  e   órgãos
públicos, em particular  dirigida  aos  membros  de  conselhos  estaduais  e
municipais, comissões, comitês, gestores e  técnicos  municipais  e  outros,
orientadas pela gestão participativa; a realização  de  seminários,  cursos,
congressos, conferências temáticas, bem  como  outros  eventos  de  educação
comunitária; o estabelecimento  de  um  programa  efetivo  e  permanente  de
capacitação dos  agentes  sociais  internos  da  SEADH,  tendo  em  vista  a
democratização do acesso às informações, com revisão das  práticas,  para  a
melhoria na eficiência e na qualidade dos serviços prestados à sociedade;  a
elaboração e proposição do plano de trabalho do  núcleo;  outras  atividades
correlatas.


      Art. 11. À  Gerência  da  Unidade  Estadual  de  Microcrédito  compete
interagir com as demais unidades da SEADH e com outros  setores  do  Governo
Estadual,  Federal,  do  setor  privado  e  entidades  da  sociedade   civil
organizada, a coordenação, expansão, monitoramento e avaliação  do  Programa
Nossocrédito, em integração com o BANDES e BANESTES e  em  parceria  com  os
municípios do Estado do Espírito Santo; a coordenação  da  Unidade  Estadual
do Microcrédito; a implantação e assistência técnica às Unidades  Municipais
de Microcrédito; a coordenação e articulação das ações de  operacionalização
definidas pelo Conselho Orientador do Programa Estadual  de  Microcrédito  -
COPEM;  a  promoção  da  seleção  e  capacitação  dos  agentes  de  crédito,
supervisores e coordenadores das  Unidades  Municipais  de  Microcrédito;  a
implantação e assistência técnica às Unidades Municipais de Microcrédito;  a
coordenação  e  articulação  das  ações  de  operacionalização  do  Programa
definidas pelo COPEM; a  atualização  do  banco  de  dados  do  sistema;   o
apoio aos municípios na promoção de assistência técnica  aos   tomadores  do
Microcrédito, quando necessário, incluindo a demanda no  Plano  Estadual  de
Qualificação Social e  Profissional  de  Trabalhadores;  a  elaboração  e  a
proposição do plano de trabalho da gerência; outras atividades correlatas.


      Art. 12. À Gerência de Trabalho e Geração de Renda  compete  interagir
com as demais unidades da SEADH e com outros setores  do  Governo  Estadual,
Federal, do setor privado e  entidades  de  sociedade  civil  organizada,  a
coordenação das atividades do Sistema Nacional de Emprego - SINE/ES;  o  que
compreende a captação de vagas no mercado  de  trabalho;  o  atendimento  ao
empresário; a intermediação de mão-de-obra; a  habilitação  para  o  seguro-
desemprego;  a  emissão  da  carteira   de   trabalho;   o   atendimento   e
intermediação do trabalhador autônomo; a elaboração,  gestão,  monitoramento
e  avaliação  de  planos  de   qualificação   social   e   profissional   de
trabalhadores, em interação com a Comissão Estadual do  Trabalho  -  CET;  a
formulação e avaliação de cursos para capacitação das Comissões Estaduais  e
Comissões Municipais do Trabalho, em interação com o Núcleo  de  Capacitação
da SEADH; a  promoção  de  ações  voltadas  para  a  elevação  do  nível  de
escolaridade do trabalhador;  a  mobilização  das  Comissões  Municipais  de
Trabalho para levantamento da realidade local; a identificação  de  demandas
do  mercado  de  trabalho,  a  partir  de  estudos  e  análise  de  mercado,
necessários à elaboração da Política Estadual do Trabalho, em interação  com
os demais programas da assistência e de desenvolvimento social;  a  execução
das atividades relativas  à  secretaria  executiva  da  CET;  a  proposição,
execução,  avaliação  e  supervisão  das  ações  relativas  a  programas  de
incentivo  a  trabalhadores  desempregados  e/ou  subempregados   do   setor
informal, microempresários, grupos de produção, associações  e  cooperativas
de produção de bens e/ou serviços do Estado do Espírito Santo; o estímulo  à
formação de cooperativas e outras alternativas para a geração de  postos  de
trabalho e renda; a promoção  da  capacitação  gerencial  e  produtiva  e  a
orientação e viabilização do  acesso  dos  beneficiários  aos  programas  de
Microcrédito; a promoção do desenvolvimento artesanal do Estado; o  apoio  à
produção e  comercialização  dos  produtos  artesanais,  visando  o  mercado
interno e externo; o cadastramento dos artesãos e a emissão da  Carteira  do
Artesão; a  coordenação  das  Agências  do  Trabalhador;  outras  atividades
correlatas.


      Art. 13. À Gerência do Sistema Único  da  Assistência  Social  compete
interagir com outras gerências da SEADH e com outros  setores  dos  Governos
Federal, Estadual e Municipais,  a  formulação,  estruturação,  implantação,
implementação, coordenação geral da política e da gestão  do  Sistema  Único
da Assistência Social - SUAS, no âmbito  do  Estado  do  Espírito  Santo;  a
coordenação, no âmbito do Estado,  do  Sistema  Nacional  de  Informação  da
Assistência Social; a coordenação, acompanhamento e avaliação  do  Benefício
de Prestação Continuada - BPC; o apoio ao desenvolvimento das atividades  da
Comissão  Intergestora  Bipartite  -  CIB;  a   implementação   e   execução
descentralizada   de  programas    e projetos  da  assistência  social,  com
enfoque na família, com atenção especial às pessoas com  deficiência  e  aos
grupos excluídos e/ou discriminados  pela  sua  condição  de  etnia,  idade,
gênero e condição econômica; a participação na formulação e  desenvolvimento
de ações  de  combate  à  pobreza  de  âmbito  estadual;  a  articulação,  a
coordenação dos programas federais de assistência social e de  transferência
de  renda  no  âmbito  Estadual;  a  coordenação  das   ações   de   caráter
emergencial, bem como do atendimento e encaminhamento de casos  relacionados
à assistência social imediata motivados  por  situações  de  vulnerabilidade
temporária, em interação com os municípios e/ou  outros  órgãos  do  Governo
Estadual ou instituições afins; outras atividades correlatas.


      Art. 14. À Gerência de Desenvolvimento Social Integrado e da Atenção à
Criança,  ao  Adolescente  e  à  Juventude  compete  interagir  com   outras
gerências da SEADH e com outros setores dos  Governos  Estadual,  Federal  e
Municipais, do setor privado e entidades da sociedade  civil  organizada,  a
articulação setorial para a formulação  de  políticas  e  a  coordenação  de
programas e projetos de desenvolvimento  social  e  comunitário,  integração
com outras secretarias e órgãos de governo,  prefeituras  municipais,  setor
privado e sociedade civil que busquem a redução das desigualdades sociais  e
regionais; o fortalecimento das instâncias locais  de  gestão  implementadas
pelo  Poder  Público  e/ou  sociedade  civil  organizada,  voltadas  para  o
desenvolvimento local integrado e  sustentável;  o  estímulo  à  geração  ou
fortalecimento de capital social; as iniciativas de enfrentamento à  pobreza
e inclusão social; a formulação e  implementação  de  programas  e  projetos
integrados de desenvolvimento social e comunitário em  assentamentos  rurais
e urbanos, comunidades indígenas e quilombolas; a  coordenação  da  Política
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; a coordenação  da  formulação
e implementação da Política Estadual de Habitação  de  Interesse  Social;  a
formulação,  a  articulação,  elaboração  e  implementação  de  políticas  e
programas e  projetos  de  atendimento  e  desenvolvimento  da  criança,  do
adolescente e do jovem, prioritariamente  os  que  estejam  em  situação  de
vulnerabilidade pessoal e social; a coordenação, implementação  e  avaliação
dos programas de atendimento a crianças de 0 (zero)  a  06  (seis)  anos;  a
articulação  e  integração  no  âmbito  do  Governo  Estadual,   das   ações
relacionadas à criança, ao adolescente e ao jovem; o combate sistemático  ao
trabalho infantil; o enfrentamento ao abuso, violência e  exploração  sexual
de crianças, adolescentes e jovens; o apoio aos municípios na implantação  e
coordenação de programas descentralizados de  medidas  sócio-educativas   em
meio aberto; outras atividades correlatas.


      Art. 15. Ao Núcleo de Direitos Humanos compete  a  execução  de  ações
relacionadas à defesa da mulher, negros, índios, homossexuais e  de  toda  e
qualquer ação  que  tenha  como  escopo  a  garantia  dos  direitos  humanos
assegurados na legislação vigente; outras atividades correlatas.


      Art. 16. Para a consecução de seus objetivos, a SEADH poderá:


      I  -  captar  recursos  de  órgãos  federais,  estaduais,   organismos
internacionais, associações, organizações não  governamentais,  do  terceiro
setor  e  do  setor  privado,  observadas,  em  cada  caso,  as   exigências
peculiares à celebração dos respectivos instrumentos legais;


      II - implementar e descentralizar suas ações mediante transferência de
recursos financeiros aos  municípios,  consórcios  municipais,  organizações
não governamentais, organizações da sociedade civil de  interesse   público,
    associações  comunitárias  e  outras afins,  mediante    assinatura   de
convênios, contratos de parceria e  outros,  observadas  em  cada  caso,  as
exigências peculiares à celebração dos respectivos instrumentos legais.


      Art. 17. O cargo de Secretário de Estado do  Trabalho,  Assistência  e
Desenvolvimento Social, sem referência, passa a intitular-se  Secretário  de
Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, sem referência.


      Art. 18. Fica transferido da SEJUS para a SEADH o Fundo para  Infância
e Adolescência.


      Art. 19.  Ficam criados os cargos de provimento em comissão, com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores  para   atender   às
necessidades de funcionamento da SEADH, constantes do Anexo II  que  integra
esta Lei Complementar.


      Art. 20.  Ficam mantidos os cargos de provimento em comissão com  suas
nomenclaturas,  referências  e  valores  para  atender  às  necessidades  de
funcionamento da SEADH,  constantes  do  Anexo  III  que  integra  esta  Lei
Complementar.


      Art. 21. Ficam transferidos  da  SEJUS  para  a  SEADH  os  cargos  de
provimento em  comissão  constantes  do  Anexo  IV,  que  integra  esta  Lei
Complementar.


      Art. 22. O cargo de Chefe de Grupo Financeiro Setorial, referência QCE
- 05, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria de  Estado
da Fazenda - SEFAZ, com atuação no âmbito da SEADH, nos  termos  da  Lei  nº
3.043/75.


      Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar  a  presente
Lei Complementar, no prazo de 90 (noventa) dias a  contar  da  data  de  sua
publicação.


      Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a  proceder  às  alterações
necessárias do Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011, e  a  abrir  os
créditos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


      Art. 25.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de Janeiro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 11/01/2011)


                                    [pic]








         ANEXO II – Cargos Comissionados Criados, a que se refere o Artigo
19


         |                    |Ref.     |Quant.       |Valor        |Valor Total |
|Nomenclatura        |         |             |             |            |
|                    |QCE – 01 |01           |7.417,41     |7.417,41    |
|Subsecretário de    |         |             |             |            |
|Estado              |         |             |             |            |
|                    |QCE - 03 |02           |4.564,56     |9.129,12    |
|Assessor Especial   |         |             |             |            |
|Nível IV            |         |             |             |            |
|                    |QCE - 04 |01           |3.423,42     |3.423,42    |
|Assessor Especial   |         |             |             |            |
|Nível I             |         |             |             |            |
|                    |QC - 02  |01           |1.171,92     |1.171,92    |
|Assessor Técnico    |         |             |             |            |
|                    |QC - 04  |01           |692,67       |692,67      |
|Motorista de        |         |             |             |            |
|Gabinete IV         |         |             |             |            |
|Total Geral         |         |06           |             |21.834,54   |






































ANEXO III – Cargos Comissionados Mantidos, a que se refere o artigo 20.

|                                      |        |        |
|NOMENCLATURA                          |REF.    |QUANT.  |
|Agente de Serviço II                  |QC-06   |02      |
|Assessor Especial Nível I             |QCE-04  |01      |
|Assessor Especial Nível II            |QCE-05  |08      |
|Assessor Especial Nível IV            |QCE-03  |04      |
|Assessor Técnico                      |QC-02   |05      |
|Assistente de Gerencia                |QC-02   |13      |
|Assistente de Gerência                |QC-04   |07      |
|Assistente Técnico                    |QC-04   |09      |
|Assistente Técnico                    |QC-05   |03      |
|Assistente Técnico I                  |QC-03   |05      |
|Chefe de Gabinete                     |QCE-05  |01      |
|Chefe de Grupo de Administração       |QCE-05  |01      |
|Chefe de Grupo de Planejamento e      |QCE-05  |01      |
|Orçamento                             |        |        |
|Chefe de Grupo de Recursos Humanos    |QCE-05  |01      |
|Chefe de Núcleo                       |QCE-03  |01      |
|Coordenador                           |QCE-05  |15      |
|Coordenador Geral                     |QC-01   |03      |
|Coordenador Agencia do Trabalhador    |QCE-05  |11      |
|Gerente                               |QCE-03  |04      |
|Motorista de Gabinete I               |QC-06   |03      |
|Motorista de Gabinete III             |QC-05   |02      |
|Motorista de Gabinete IV              |QC-04   |01      |
|Secretario Executivo                  |QC-02   |01      |
|Secretario Executivo do CONDEF        |QC-02   |01      |
|Subsecretário de Estado               |QCE-01  |03      |
|Supervisor I                          |QC-01   |02      |
|TOTAL GERAL                           |        |108     |
















 ANEXO IV - Cargos Comissionados Transferidos, a que se refere o artigo 21.


         |                            |Ref.            |Quant.            |
|Nomenclatura                |                |                  |
|                            |QCE – 04        |01                |
|Diretor Administrativo do   |                |                  |
|Conselho                    |                |                  |
|                            |QC - 02         |02                |
|Secretário do Conselho      |                |                  |
|                            |QC - 01         |01                |
|Coordenador do Núcleo de    |                |                  |
|Direitos Humanos            |                |                  |
|                            |QC – 03         |01                |
|Assistente Técnico I        |                |                  |
|                            |QC -05          |01                |
|Assistente Técnico          |                |                  |
|                            |QC -06          |03                |
|Orientador Técnico          |                |                  |
|Total Geral                 |                |09                |

                           -----------------------
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