

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 355






                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                   Dispõe sobre os subsídios de membros  do
                                   Poder Judiciário Estadual, referidos  no
                                   artigo 37, incisos X e  XI;  artigo  93,
                                   inciso V e artigo 96, inciso II,  alínea
                                   “b” da Constituição  Federal;  e  artigo
                                   108,   inciso   VI,   alínea   “b”    da
                                   Constituição Estadual.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O subsídio mensal do Desembargador do Tribunal  de  Justiça
será de             R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento  e  onze  reais  e
vinte e cinco centavos), a partir  de  1°.7.2006,  atendido  o  disposto  no
artigo 37, inciso XI da Constituição Federal.


         § 1º Os Juízes de Direito  perceberão  seus  subsídios  mensais  na
forma de escalonamento definido na Lei Complementar n° 234, de  18.4.2002  -
Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo.


         § 2º Vetado.


         Art. 2º Aos membros inativos e pensionistas  do  Poder  Judiciário,
respeitado o disposto no artigo  37,  inciso  XI  da  Constituição  Federal,
aplicam-se todas as disposições desta Lei Complementar.


         Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei  Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas,  se  necessário,  observado  o  disposto  no  artigo  169  da
Constituição Federal e as normas pertinentes à Lei Complementar  Federal  n°
101, de 04.5.2000.


         Art. 4º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 23 de janeiro de 2006.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


          (Republicada no D.O. de 25/01/2006, por  ter  sido  publicada  com
incorreção no      D.O. de 24/01/2006)