
DECRETO Nº 3485-R, DE 03 DE JANEIRO DE 2014.

                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


Art. 1.º  O art. 488 do Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:

                                  “Art.                               488. 
    ……......................................................................
    ................................

    ........................................................................
    .......................................................

    7.°  Em substituição aos procedimentos de estorno de débitos  previstos
    nos §§ 1.º a 6.º, as empresas prestadoras de STFC, SMP e  SMC  poderão,
    mediante autorização da Gerência Fiscal, se creditar,  mensalmente,  do
    valor resultante da multiplicação do  total  do  imposto  debitado  nas
    NFSTs emitidas para contribuintes deste Estado, no  respectivo  período
    de apuração, pelo percentual de um por cento, entre 1.º de  janeiro  de
    2014 e 31 de dezembro de 2015, observado  o  seguinte  (Convênios  ICMS
    56/12 e 116/2013):

    ........................................................................
    .......................................................

    II - o contribuinte deverá requerer a autorização até 28  de  fevereiro
    de 2014; e

    ........................................................................
    .............................................” (NR)





Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 20 de dezembro de 2013.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  03  de  janeiro de  2014,  192.°   da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/01/2014)
                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador