

                                LEI Nº. 9 297


                                   Incentiva o desenvolvimento  do  turismo
                                   rural na agricultura familiar no  Estado
                                   e dá outras providências.

        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º  Ficam  definidas  como  atividades  de  turismo  rural  na
agricultura familiar todas as atividades turísticas que ocorrem  na  unidade
e produção dos agricultores familiares que mantêm as  atividades  econômicas
típicas  da  agricultura  familiar,  dispostos  a  valorizar,  respeitar   e
compartilhar seu modo de vida, o patrimônio cultural  e  natural,  ofertando
produtos e serviços de qualidade e proporcionando bem-estar aos  envolvidos.



        Art.  2º  Consideram-se  como  atividades  de  turismo   rural   na
agricultura familiar as seguintes formas de ocorrência:


        I - comercialização de produtos alimentícios “in natura” de  origem
local;


        II - comercialização de produtos transformados,  de  origem  animal
(queijo, leite, embutidos, etc) e os de origem  vegetal  (doces,  conservas,
pães);


        III - comercialização de artesanato  com  práticas  de  produção  e
aproveitamento de produtos, resíduos ou não, de origem  vegetal,  animal  ou
mineral;


        IV - produção rural, cujas atividades produtivas da propriedade são
utilizadas como atrativos, por meio de demonstrações sobre  as  técnicas  de
produção, onde o turista também pode interagir fazendo  parte  do  processo,
como exemplo em atividades de campo em pomares, leiterias, apiários, pesque-
pagues, criações  de  animais  em  geral,  áreas  de  agricultura  orgânica,
vinícolas, alambiques, dentre outras;


        V - educação ambiental, as atividades  executadas  em  propriedades
especializadas em  receber  grupos  de  pessoas,  que  encontram  atividades
educativas ligadas ao meio ambiente  e/ou  atividades  agrícolas,  ambas  de
cunho educativo;


        VI  -  serviços  de   lazer   com   atividades   que   proporcionam
entretenimento aos visitantes, comumente relacionadas às práticas físicas  e
a passeios em locais de interesse natural ou cultural;




        VII - serviços de alimentação em estabelecimentos como restaurantes
e cafés coloniais, que oferecem alimentação típica ou de  preparo  especial,
sendo  normalmente  situados  em  locais  estratégicos,  próximo  a   outros
atrativos. Este segmento  utiliza  e  valoriza  as  características  locais,
visando à originalidade do atrativo gastronômico.  Os  alimentos  oferecidos
pelas  unidades  procuram  estabelecer  um  resgate  da   culinária   local,
resgatando e utilizando-se de receitas  e  de  preparos  dos  alimentos  que
estão em desuso pela sociedade urbana;


        VIII - serviços de hospedagem  em  casas  e  pousadas  que  estejam
envolvidas com a produção rural;


        IX - serviços ambientais em áreas naturais;


        X - serviços que mantenham o Patrimônio  Cultural  e  Histórico  da
região (comidas típicas da região, conservação de moinhos  antigos,  igrejas
e armazéns);


         XI - centros de pesquisa tecnológica que proporcionam a difusão de
tecnologias ao meio rural, realização de pesquisas e  promoção  de  eventos,
contribuindo para a ampliação do turismo, uma  vez  que  atraem  um  público
específico, em sua maioria, de técnicos;


        XII - eventos diversos promovidos em comunidades e/ou  propriedades
familiares, por meio de festas regionais, de cunho religioso e/ou  cultural,
eventos técnico-científicos, feiras de produtos e exposições agropecuárias.


        Art. 3º As atividades do  turismo  rural  na  agricultura  familiar
estão alicerçadas e comprometidas com os seguintes princípios:


        I -    a)      ssserserser  um  turismo  ambientalmente  correto  e
socialmente justo;
         


        II  -  incentivar  a  diversificação  da  produção  e  propiciar  a
comercialização  direta  dos  produtos  locais,   ofertados   pelo   próprio
agricultor;


        III - valorizar e resgatar o  artesanato  regional,  a  cultura  da
família do campo e os eventos típicos do meio rural;


        IV - contribuir para a revitalização do território rural e  para  o
resgate e melhoria da autoestima dos agricultores familiares;


        V  -  se)      ssser  desenvolvido,  preferencialmente,  de   forma
associativa e organizada no território;




         
        VI - ser complementar às demais atividades da unidade  de  produção
familiar;


        VII -  proporcionar a convivência entre os visitantes e  a  família
rural;


        VIII - estimular as atividades produtivas com  enfoque  no  sistema
agroecológico.


        Art. 4º Consideram-se agricultura familiar as  unidades  produtivas
rurais que possuam as seguintes características:


        I - possuam até 40 (quarenta) hectares de área;


        II - desenvolvam atividades agropecuárias de subsistência;


        III - sejam os produtores administradores diretos da propriedade.


        Parágrafo único.  Para  o  enquadramento,  consideram-se  todas  as
formas de posse da propriedade, mesmo  sendo  de  caráter  provisório,  como
arrendatários, posseiros, meeiros, parceiros e assentados rurais.


        Art. 5º Consideram-se unidades de produção  familiar,  as  unidades
produtivas rurais utilizadas como cenário das atividades de  turismo  rural,
onde o turista interage  com  o  meio,  utilizando  uma  série  de  produtos
turísticos,  em  geral  baseados  na  oferta   de   atividades   de   lazer,
demonstração tecnológica, comercialização  de  produtos  e  serviços,  sendo
encontrados isoladamente ou em conjunto, por meio de diversos segmentos.


        Art. 6º Considera-se  como  unidades  de  planejamento  de  turismo
rural, o conjunto de unidades produtivas  rurais  localizadas  em  uma  área
geográfica homogênea em valores sociais, culturais  e  atrativos  turísticos
originados a partir de valores agrícolas, ambientais, culturais e sociais.


        Parágrafo  único.  As  unidades   de   planejamento   poderão   ser
denominadas: circuitos, roteiros, rotas, caminhos,  linhas,  trilhas,  rios,
serras,  montanhas,  colônias,  comunidades,   quilombolas,   assentamentos,
dentre outros termos similares.


        Art. 7º VETADO.


        Art. 8º Os produtores que cumprirem os requisitos exigidos por esta
Lei  poderão  receber  incentivos  fiscais  e  poderão  ser  priorizados  na
obtenção de créditos agrícolas administrados por instituições estaduais.


        Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 16 de Setembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 18/09/2009)
                           -----------------------
[pic]