

                                LEI Nº 10.297


       Institui o Fundo Social de Apoio à Agricultura Familiar do Estado  do
Espírito Santo – FUNSAF e dá outras providências.




       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                    DA FINALIDADE, VINCULAÇÃO E RECEITAS

       Art. 1º Fica  instituído  o  Fundo  Social  de  Apoio  à  Agricultura
Familiar do Estado do Espírito Santo  –  FUNSAF,  de  natureza  jurídica  de
direito público, com a finalidade de apoiar financeiramente os  projetos  da
agricultura  familiar,  na  organização  dos  processos  de   produção,   na
agroindustrialização, no beneficiamento, na comercialização, na  gestão  dos
empreendimentos, na qualificação da prestação  de  serviços  de  assistência
técnica  e  extensão  rural  (ATER)  e  no  desenvolvimento   de   pesquisas
agropecuárias voltadas para agricultura familiar.


       § 1º Para efeitos do FUNSAF, considera-se  agricultor  familiar,  nos
moldes do artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24.7.2006, aquele que:


       I - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos
fiscais;


       II - utilize predominantemente mão de obra  da  própria  família  nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;


       III  -  tenha  percentual  mínimo  da  renda  familiar  originada  de
atividades econômicas do seu estabelecimento  ou  empreendimento,  na  forma
definida pelo Poder Executivo;


       IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.


       § 2º A  participação  de  instituições  prestadoras  de  serviços  de
assistência técnica e extensão rural e de  pesquisas  agropecuárias  somente
será admitida quando os serviços por elas  desenvolvidos  guardarem  estrita
pertinência com a agricultura familiar.


       Art.  2º  O  FUNSAF  fica  vinculado  à  Secretaria  de   Estado   da
Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG, e as  aplicações  de
seus  recursos  devem  ser  identificadas  mediante  a  criação  de  Unidade
Orçamentária específica.


       Art. 3º Constituirão recursos do FUNSAF:


       I - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que
lhe sejam destinados;


       II - os  recursos  governamentais  de  origem  federal,  estadual  ou
municipal,  bem  como  auxílio,  subvenções,  contribuições  e  doações   de
entidades públicas ou privadas nacionais, internacionais e estrangeiras;


       III - os recursos de operações de crédito;


       IV  -  os  repasses   de   instituições   financeiras   nacionais   e
internacionais;


       V - o retorno proveniente das aplicações realizadas com  recursos  do
FUNSAF;


       VI - os  encargos  financeiros  contratados  e  os  juros  moratórios
decorrentes das operações realizadas com risco operacional do FUNSAF;


       VII – a variação monetária  e  rendimento  decorrentes  da  aplicação
financeira de seus recursos;


       VIII - os saldos de exercícios anteriores;


       IX - os recursos de outras fontes.


       Art. 4º Os beneficiários diretos do apoio financeiro do FUNSAF  serão
as associações, as cooperativas de agricultores familiares, as  instituições
que desenvolvam pesquisas  agropecuárias,  as  instituições  prestadoras  de
serviços de assistência e extensão rural.


       Art. 5º Os recursos do FUNSAF  serão  aplicados  nas  modalidades  de
apoio financeiro reembolsável e  não  reembolsável,  mediante  a  divulgação
prévia de editais, publicados no Diário Oficial do Estado.


       Art. 6º Os recursos do FUNSAF serão destinados a investimentos fixos,
abrangendo obras civis e aquisição de máquinas e  equipamentos;  contratação
de serviços técnicos especializados; capacitação; capital de giro  associado
à aquisição de insumos primários; despesas pré-operacionais e  outros  itens
que sejam  considerados  essenciais  para  a  consecução  dos  objetivos  do
projeto.


       Parágrafo único. É vedada a utilização de  recursos  do  FUNSAF  para
aquisição de terrenos e veículos de passeio.


                                 CAPÍTULO II
                  DO REGULAMENTO E ESTRUTURA INSTITUCIONAL

       Art. 7º O FUNSAF será gerenciado, no seu aspecto deliberativo, por um
Comitê Gestor.


       § 1º O Comitê Gestor será auxiliado no exercício de  suas  atividades
por uma Câmara Técnica.


       § 2º O FUNSAF será regulamentado por decreto do governador.


       Art. 8º O Comitê Gestor será composto por:


       I  -  representante  da  Secretaria   de   Estado   da   Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG;


       II - representante do Instituto  Capixaba  de  Pesquisa,  Assistência
Técnica e Extensão Rural - INCAPER;


       III - representante do Instituto de Defesa Agropecuária  e  Florestal
do Espírito Santo - IDAF;


       IV - representante do Banco de Desenvolvimento do  Espírito  Santo  -
BANDES;


       V - representante do Movimento Sem Terra - MST;


       VI - representante da Federação dos Trabalhadores da  Agricultura  do
Estado do Espírito Santo - FETAES;


       VII - representante do Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA.


       Parágrafo único. Os representantes das  instituições  serão  nomeados
por ato do Governador do Estado.


       Art. 9º O Comitê Gestor do FUNSAF é o órgão deliberativo que  tem  as
seguintes atribuições:


       I - estabelecer  as  prioridades  e  diretrizes  para  aplicação  dos
recursos do FUNSAF;


       II - propor alterações no regulamento que regerá o FUNSAF;


       III - emitir recomendações para a elaboração dos editais e definir as
épocas da publicação;


       IV - aprovar os editais previamente à sua publicação;


       V - deliberar sobre a aprovação  dos  projetos,  recomendando  a  sua
publicação no  Diário  Oficial  do  Estado  e  o  cumprimento  dos  tramites
necessários para a sua formalização;


       VI - acompanhar e avaliar o desempenho do FUNSAF;


       VII  -  submeter  ao  Governo  do  Estado  relatório  anual  sobre  o
desempenho do FUNSAF;


       VIII - propor ao Governo do Estado, quando necessárias,  modificações
na legislação do FUNSAF, para aumento de eficácia;


       IX  -  exercer  outras  atribuições  necessárias  à  consecução   dos
objetivos desta Lei, definidas na regulamentação do FUNSAF;


       X - outras atribuições definidas na regulamentação do FUNSAF.


       Art. 10. A Câmara Técnica do FUNSAF será composta por:


       I  -  representante  da  Secretaria   de   Estado   da   Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG;


       II - representante do Instituto  Capixaba  de  Pesquisa,  Assistência
Técnica e Extensão Rural - INCAPER.


       III - representante do Instituto de Defesa Agropecuária  e  Florestal
do Espírito Santo - IDAF.


       Parágrafo único. Servidores  públicos  poderão  ser  convidados  para
atuar em auxílio aos integrantes da Câmara Técnica na  análise  de  projetos
afetos a sua área de atuação.


       Art. 11. A Câmara Técnica do FUNSAF tem como atribuições:


       I - analisar tecnicamente os projetos;


       II - informar  ao  Comitê  Gestor  o  resultado  da  análise  técnica
recomendando a sua aprovação ou reprovação.


       Art. 12. A SEAG é a gestora operacional do FUNSAF, cabendo-lhe, com o
apoio técnico do INCAPER, as seguintes responsabilidades;


       I - elaborar e divulgar os editais;


       II - coordenar a análise e seleção dos projetos;


       III - realizar a formalização dos contratos;


       IV - realizar o acompanhamento físico dos projetos.


       Art. 13. O BANDES é o gestor financeiro do operador  do  FUNSAF  e  o
representará com as seguintes competências:


       I - gestão financeira dos recursos e repasses depositados  destinados
aos beneficiários;


       II - prestação de contas periodicamente ao Comitê Gestor e  a  outras
entidades interessadas;


       III  -  manutenção  das  disponibilidades  financeiras  do  Fundo  em
aplicações remuneradas; e


       IV - outras competências previstas no regulamento próprio do Fundo.


       § 1º As disponibilidades financeiras do FUNSAF serão remuneradas pelo
BANDES tomando por base a remuneração da caderneta de poupança.


       § 2º Pela gestão financeira dos recursos do  FUNSAF,  o  BANDES  será
remunerado mediante taxa de administração de um por cento ao  ano  sobre  os
bens e receitas que compõem o patrimônio líquido do FUNSAF.


       Art. 14. Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  no  exercício
financeiro de 2014, os créditos adicionais necessários ao cumprimento  desta
Lei.


       Art. 15. Ficam autorizadas as alterações no  PPA  para  o  quadriênio
2012-2015, necessárias ao cumprimento desta Lei.


       Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de novembro  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                              (D.O. 21.11.2014)


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