

                                LEI Nº 7.399



                                    Dispõe sobre o atendimento  preferencial
                                    do  idoso  nos  diferentes   níveis   de
                                    atenção à saúde no SUS-ES.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Dentro do princípio de universalidade  de  atendimento  da
população, previsto pelo Sistema Único de Saúde - SUS,  no  Espírito  Santo,
independente de  quaisquer  indicativos  de  tratamento,  encaminhamento  ou
pareceres, os idosos serão atendidos preferencialmente, em todos  os  postos
de  saúde  ou  similares,  de  responsabilidade  estadual,  bem   como   nos
ambulatórios de urgências, públicos ou particulares, credenciados pelo  SUS.



         Art.  2º  O  atendimento  preferencial,  nos  termos  desta   Lei,
constitui-se na atenção imediata, em todos os níveis de  serviços  de  saúde
do SUS-ES, respeitando-se apenas situações  de  maior  urgência  dos  demais
usuários.


         Art. 3º Considera-se idoso para efeitos desta Lei,  a  pessoa  com
mais de 60 (sessenta) anos de idade.


         Art. 4º Caberá ao gestor estadual do SUS, por meio de uma política
estadual de saúde do idoso, normatizar, supervisionar, avaliar  e  controlar
a  assistência  à  saúde  do  idoso,  mediante   programas   específicos   e
capacitação de recursos humanos.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 09/12/2002)

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