





                                LEI Nº 8 120



                                   Altera o artigo 1° da Lei n°  3.979,  de
                                   26.11.1987, alterada pela Lei n°  7.822,
                                   de 05.6.2004,  acrescentando  parágrafo,
                                   que extingue a exigência de registro das
                                   entidades  nos  Conselhos  Estadual   ou
                                   Municipal para declaração  de  utilidade
                                   pública, nos casos em que menciona.



         O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  CÉSAR  COLNAGO,  seu
Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, § 7° da Constituição  Estadual
a seguinte Lei:

        Art. 1º O artigo 1º da Lei n° 3.979, de 26.11.1987,  alterada  pela
Lei n° 7.822, de 05.06.2004, passa a  vigorar  acrescido  do  §  2°,  com  a
seguinte redação:


             “Art. (...)


             (...)


             § 2º Não será exigido o requisito  contido  no  inciso  IV  às
entidades que não atuem na área de assistência social. (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 24 de  outubro de 2005.



                                CÉSAR COLNAGO

                                 Presidente


                              (D.O. 25.10.2005)
                           -----------------------
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