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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12825


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Julho de 2013



Ementa
Altera a Lei nº 3.093, de 18 de dezembro de 1972, que autoriza a criação da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM.

LEI Nº 12.825 DE 04 DE JULHO DE 2013Altera a Lei nº 3.093, de 18 de dezembro de 1972, que autoriza a criação da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O art. 8º da Lei nº 3.093, de 18 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria compostos, respectivamente, de 05 (cinco) e 03 (três) membros, os quais terão mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos."Art. 2º - O art. 8º da Lei nº 3.093, de 18 de dezembro de 1972, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:"Art. 8º - .................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único - Competirá ao Conselho de Administração, dentre outras atribuições previstas no Estatuto da Empresa:I - eleger os diretores da Companhia, destituí-los, fiscalizá-los e fixar-lhes as atribuições;II - criar, alterar e extinguir o quadro de empregados necessários ao desenvolvimento das atividades da Empresa, os quais serão admitidos mediante concurso público de provas, ou provas e títulos, bem como os cargos de confiança de livre contratação reservados às funções de direção, chefia e assessoramento, todos sob regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT."Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos necessários:I - à revisão do Regimento e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração














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