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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9963


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Março de 2006



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.963 DE 30 DE MARÇO DE 2006Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual 
 , e no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,
  
D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.022,347 m², localizada no Município de Salvador, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencentes a quem de direito, a seguir descrita: partindo-se do vértice V-1, de coordenadas N = 8.570.212,366 e E = 560.097,619, com azimute de 317º 43' 19" e distância de 52,000 m, determina-se o vértice V-2, de coordenadas N = 8.570.250,840 e E = 560.062,637; daí, com azimute de 25º 18' 16" e distância de 34,707 m, determina-se o vértice V-3, de coordenadas N = 8.570.282,217 e E = 560.077,471; daí, com azimute de 42º 13' 42" e distância de 8,817 m, determina-se o vértice V-4, de coordenadas N = 8.570.288,745 e E = 560.083,397; daí, com azimute de 190º 04' 21" e distância de 26,108 m, determina-se o vértice V-5, de coordenadas N = 8.570.263,040 e E = 560.078,831; daí, com azimute de 167º 06' 19" e distância de 6,096 m, determina-se o vértice V-6, de coordenadas N = 8.570.257,098 e E = 560.080,191; daí, com azimute de 144º 08' 23" e distância de 32,947 m, determina-se o vértice V-7, de coordenadas N = 8.570.230,396 e E = 560.099,492; daí, com azimute de 101º 50' 42" e distância de 7,868 m, determina-se o vértice V-8, de coordenadas N = 8.570.228,781 e E = 560.107,192; daí, com azimute de 46º 21' 24" e distância de 13,200 m, determina-se o vértice V-9, de coordenadas N = 8.570.237,891 e E = 560.116,744; daí, com azimute de 216º 50' 35" e distância de 31,895 m, retorna-se ao vértice V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Acesso do Sistema Viário da Obra de Sussuarana Velha II com a Avenida Ulisses Guimarães, no Município de Salvador.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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