GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.489, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a
Administração Pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Determina a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio,
concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de Goiás, cujos limites em valor
sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e
serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão
eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei:
I - às sociedades empresárias e às sociedades simples, personiﬁcadas ou não, independentemente da forma de
organização ou modelo societário adotado bem como a quaisquer:
a) fundações;
b) associações civis;
c) sociedades estrangeiras, que tenham sede, ﬁlial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de
direito, ainda que temporariamente;
II - os contratos que vencerem sua validade e forem objeto de renovação e/ou termo aditivo se submeterão aos termos da
presente legislação;
III - a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de processo licitatório, desde que atendidos os critérios de valor
estabelecidos no caput do art. 1°.
Parágrafo único. Para as exigências do inciso II, caberá ao poder público no momento das tratativas para renovação e/ou
termo aditivo comunicar o contratado dos termos da presente legislação.
Art. 3° A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo:
I - proteger a administração pública de atos lesivos que resultem prejuízos ﬁnanceiros causados por irregularidades,
desvios de éticas e de conduta e fraudes contratuais;
II - garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regularmente pertinentes a cada atividade contratada;
III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução;
IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.
Art. 4° O Programa de Integridade consiste, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade,
auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidade e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com
o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Estado de Goiás.
Parágrafo único. O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características
e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido
programa, visando garantir a sua efetividade.
Art. 5° O Programa de Integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes
parâmetros:
I - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e
administradores, independente de cargo ou função exercidos;
II - treinamentos periódicos sobre Programa de Integridade;
III - análise periódica de riscos para realização e adaptações necessárias ao Programa de Integridade;
IV - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;
V - controles internos que assegurem a pronta elaboração e conﬁabilidade de relatórios e demonstrações ﬁnanceiras de


pessoa jurídica;
VI - procedimentos especíﬁcos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de
contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como o pagamento de
tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
VII - independência, estrutura e autoridade da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e
fiscalização de seu cumprimento;
VIII - canais de denúncia de irresponsabilidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de
mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
IX - medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade;
X - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidade ou infração detectadas e a tempestiva
remediação dos danos gerados;
XI - ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops,
debates e eventos da mesma natureza.
Art. 6º Para que o Programa de Integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deverá apresentar relatório do perﬁl e relatório
de conformidade do Programa ao poder público.
§ 1° A pessoa jurídica deverá expor suas alegações, devendo zelar pela completude, clareza e organização das
informações prestadas.
§ 2° A comprovação deve abranger documentos oﬁciais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências,
memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela do computador, gravações audiovisuais e sonoras,
fotografias, ordem de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital.
§ 3° A autoridade responsável poderá realizar entrevistas e solicitar novos documentos para ﬁns de avaliação de que trata
o caput deste artigo.
§ 4° O Programa de Integridade meramente formal e que se mostre absolutamente ineﬁcaz para mitigar o risco de
ocorrência de atos lesivos da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, não será considerado para fim de cumprimento desta Lei.
Art. 7º Pelo o descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a administração pública do Estado de Goiás, em cada
esfera do Poder, aplicará à empresa contratada multa de 0,1% (um décimo por cento), por dia, incidente sobre o valor atualizado do contrato.
§ 1° O montante correspondente à soma dos valores básicos da multa moratória será limitado a 10% (dez por cento) do
valor do contrato.
§ 2° O cumprimento da exigência estabelecida nesta Lei, mediante atestado da autoridade pública da existência e
aplicação do Programa de Integridade, fará cessar a aplicação da multa.
§ 3° O cumprimento extemporâneo da exigência da implantação não implicará indébito da multa aplicada.
§ 4° A multa deﬁnida no caput não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações ﬁscais no âmbito
do Estado de Goiás.
Art. 8° O não cumprimento da obrigação implicará a inscrição da multa em dívida ativa da pessoa jurídica sancionadora e
justa causa para rescisão contratual, com incidência cumulativa de cláusula penal, e impossibilidade de contratação da empresa com
administração pública do Estado de Goiás, de qualquer esfera do Poder, pelo período de 02 (dois) anos ou até efetiva comprovação de
implantação e aplicação do Programa de Integridade.
Art. 9° Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação,
fusão ou cisão societária.
§ 1° A sucessora se responsabilizará pelo cumprimento da exigência na forma desta Lei.
§ 2° As sanções descritas nos artigos 8° e 10 desta Lei serão atribuídas à sucessora.
Art. 10. A empresa que possuir o Programa de Integridade implantado deverá apresentar no momento da contratação
declaração informando a sua existência nos termos do art. 5° desta Lei.
Art. 11. Ficará a cargo do Poder Público do Estado de Goiás fazer constar nos editais licitatórios e instrumentos
contratuais a aplicabilidade desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2019.

Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE (D.O. de 25-06-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2019.