

DECRETO Nº 1320-R, DE 03 DE  MAIO DE 2004.






                                 Dispõe  sobre  a  vinculação  do   Arquivo
                                 Público Estadual –  APE  à  Secretaria  de
                                 Estado do Cultura – SEC.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e IV, letras “a” e “b” incluídas  pela  Emenda
Constitucional n.º 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 24 da  Lei
Complementar n.º 261, de 13 de maio de 2003.





DECRETA:





Art. 1º O Arquivo Público Estadual – APE, criado pelo Decreto  n.º  135,  de
18 de junho de 1908, transformado em órgão de Regime Especial, pela Lei  n.º
3.932 de 23 de maio de 1987,  fica  vinculado  à  Secretaria  de  Estado  da
Cultura–SEC.


Art. 2º Serão transferidos para a Secretaria de Estado da Cultura, por  meio
de créditos adicionais, os  saldos  orçamentários  das  ações  desenvolvidas
pelo Arquivo Público Estadual, necessários ao cumprimento deste Decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  03  de  maio  de   2004,   183.°   da
Independência, 116.° da República e 470.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

NEUSA MARIA MENDES
Secretária de Estado da Cultura

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  04/05/2004)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador