
DECRETO N.º 2.941-R, DE  06 DE JANEIRO  DE 2012.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002, e dá outras providências.


                                         





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:


 I - o art. 5.º:


     “Art.5.º ..............................................................
    ....................................................


     .......................................................................
    .......................................................


     LXXX                                                                 -
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    c) aquecedores solares de água - 8419.19.10, observado  o  disposto  no
    parágrafo único;


     .......................................................................
    .......................................................


     CV-
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


     h) ressalvados os  casos  excepcionais  em  que  ocorra  a  destruição
    completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente  poderá
    ser utilizado uma única vez, no período previsto na alínea f, 1; e


     i) não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 102;


     .......................................................................
    .......................................................


     Parágrafo único.  Nas saídas internas dos produtos a que se  refere  o
    inciso  LXXX, c,  quando   decorrentes   de   doações   efetuadas   por
    concessionárias de distribuição de energia elétrica, poderá ser emitida
    nota fiscal global mensal para acobertar essas operações.”(NR)






 II  - o art. 162-E:


     “Art.162-
    E ......................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


     §5.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    I  - o decurso do prazo para a apresentação da impugnação, na  hipótese
    de essa não ser apresentada; ou


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 III - o art. 534-Z-Z-A:


    “Art.534-Z-Z-A. 
    ........................................................................
    ...........................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  Na hipótese deste artigo, o adquirente da mercadoria, quando não
    destiná-la à  comercialização ou industrialização,  ficará  responsável
    pela complementação do imposto referente à parcela não  recolhida  pelo
    estabelecimento atacadista.” (NR)


 IV - o art. 543-Y:


     “Art.543-Y. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º  É vedada a emissão dos documentos de que trata o art. 543-W, por
    contribuinte credenciado à emissão de CT-e, exceto na hipótese  de  que
    trata o  art.  543-Z-G,  não  sendo  admitida  a  cessação  de  uso  ao
    estabelecimento que tenha dado início à sua emissão.


     .......................................................................
    .............................................” (NR)


 V - o art. 543-Z-G:


    “Art. 543-Z-G.  Quando em decorrência de  problemas  técnicos  não  for
    possível  transmitir  o  CT-e,  ou  obter  resposta  à  solicitação  de
    autorização para o seu uso, o contribuinte poderá emitir os  documentos
    de que trata o art. 543-W, nos  termos  deste  Regulamento,  nos  quais
    conste  a  expressão  “Emitido  nos  termos   do   art.   543-Z-G,   do
    RICMS/ES”.”(NR)


 VI - o art. 543-Z-I-A:


    “Art. 543-Z-I-A.  Até 30 de junho de 2012, o emitente  de  CT-e  poderá
    utilizar a carta de correção de que trata o art. 635-A,  nas  condições
    que estabelece, devendo, ainda, o contribuinte lavrar  termo  no  livro
    Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, no
    qual serão indicados,  no  mínimo,  a  data  de  emissão  da  carta  de
    correção, o fato motivador da correção e o número da  NF-e  corrigida.”
    (NR)


 VII - o art. 832:


    “Art. 832.  Compete à Gerência Tributária intimar o sujeito passivo das
    decisões condenatórias que prolatar, assim como das absolutórias em que
    não haja recurso à segunda instância, salvo se a decisão  determinar  a
    lavratura de novo lançamento.” (NR)


 VIII - o art. 1.050:


    “Art. 1.050.  O contribuinte credenciado à emissão de NF-e, que  também
    for  contribuinte  do  imposto  sobre  serviços,  de  competência   dos
    Municípios, e que possuir em seu estoque  formulários  e  impressos  de
    nota fiscal, modelo  1  ou  1-A,  que  contenha  campo  para  ambos  os
    impostos, autorizados pela  Sefaz,  poderá  utilizá-los  exclusivamente
    para acobertar  prestações  internas  sujeitas  ao  imposto  municipal,
    enquanto não se esgotar o estoque, desde que autorizado pelo respectivo
    Município.


    Parágrafo único.  O disposto no caput não  se  aplica  na  hipótese  de
    prestações destinadas  à  administração  pública  direta  ou  indireta,
    inclusive empresa pública e sociedade de economia  mista,  de  qualquer
    dos  poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e   dos
    Municípios.” (NR)


     


Art. 2.º  O Anexo LXXXIX do RICMS/ES fica alterado na forma do  Anexo  Único
que integra este Decreto.


 


Art. 3.º  O art. 3.º do Decreto n.º 2.872-R,  de  18  de  outubro  de  2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 3.º  Nos casos em que não houver elementos de prova  suficientes
    para constituir o lançamento, a requisição das informações de que trata
    este Decreto será considerada indispensável nas seguintes situações:


     .......................................................................
    ............................................” (NR)


 


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 1.º, VI, que produzirá efeitos a partir  de  1.º
de janeiro de 2012.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  6  de  janeiro  de  2012,  191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/01/2012)








         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2941-R, DE 06 DE JANEIRO DE 2012
       
                                ANEXO LXXXIX
                 (a que se refere o art. 162-E do RICMS/ES)
                                       
|TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL                                   |
|Com fundamento nos arts. 29, § 5.º, e 33 da Lei Complementar n.º 123, de|
|14 de dezembro de 2006, no art. 4.º da Resolução CGSN n.º 15, de 23 de  |
|julho de 2007, e no art. 162-E do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º   |
|1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica o contribuinte a seguir         |
|identificado excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de    |
|Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de      |
|Pequeno Porte – Simples Nacional:                                       |
|IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE                                           |
|Inscrição Estadual:               |CNPJ:                                |
|Razão Social:                                                           |
|Motivo da exclusão:                                                     |
|Data do fato motivador:           |Data de efeito da exclusão:          |
|Fundamentação legal:                                                    |
|                                                                        |
|Informações Complementares:                                             |
|                                                                        |
|                                                                        |
|                                                                        |
|Pelo exposto, fica o sujeito passivo acima identificado, intimado da sua|
|exclusão de ofício do Simples Nacional, sendo a segunda via deste       |
|entregue ao Sr.(a)________________________________cédula de identidade  |
|_______________________________, facultada a impugnação, nos termos do  |
|art. 162-E, § 4.º, do RICMS/ES.                                         |
|                                                                        |
|Assinatura:                                                             |
|Vitória,             de                           de 20           .     |
|                                                                        |
|IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA                              |
|Nome:                                                                   |
|Cargo/Função:                                                           |
|Matrícula:                                                              |
|                                                                        |
|Assinatura:                                                             |
|                                                                        |
|Vitória,             de                           de 20           .     |


-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador