

                                LEI Nº 7.740




                                    Cria e extingue cargos da Secretaria  do
                                    Tribunal de Justiça do Espírito Santo  –
                                    TJES.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º  Ficam  extintos  28  (vinte  e  oito)  cargos  de  Agente
Judiciário – função agente de segurança  judiciário,  código  PJ.1.x.04,  de
provimento efetivo, criados pela Lei nº 5.851, de 19/05/1999,  e  constantes
do Anexo II, da Resolução nº 25, de 19/12/94,  do  Tribunal  de  Justiça  do
Espírito Santo  - TJES, à medida em que ocorrer sua vacância.


         Art. 2º Ficam criados 32 (trinta e dois)  cargos  de  Assessor  de
Segurança e Transporte, de  provimento  em  comissão,  código  PJ.1.x.04,  a
serem providos à medida em que forem extintos os cargos referidos no  artigo
1º desta Lei.


         § 1º  A  remuneração,  as  atribuições  e  os  requisitos  para  o
preenchimento dos cargos criados por esta Lei serão  os  mesmos  dos  cargos
ora extintos.


         § 2º Poderão ser providos de imediato os  04  (quatro)  cargos  de
Assessor de Segurança e Transporte, além do número dos extintos.


         Art. 3º Esta Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições da Lei nº 5.851/99, no  que  tange  aos  cargos  de
Agente Judiciário – função agente de segurança judiciário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 07 de abril de 2004.


                          PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 08/04/2004)





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