

DECRETO Nº 1953-R, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.





                              Dispõe   sobre   alterações    na    estrutura
                              organizacional   e   transforma   cargos    de
                              provimento em comissão no âmbito do  Instituto
                              Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor  –
                              PROCON-ES, sem elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional n° 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1° Ficam extintas as seguintes unidades administrativas integrantes  da
estrutura organizacional básica do PROCON-ES:


I. a Gerência de Índices, Preços, Cálculos, Estudos e Pesquisas.


II. a Gerência de Relações Institucionais e de Apoio à Municipalização.





Art. 2° A Gerência de Fiscalização,  unidade  administrativa  integrante  da
estrutura   organizacional   básica   do   PROCON-ES,    fica    subordinada
hierarquicamente à Diretoria Administrativa e Financeira.





Art. 3° Visando atender as  necessidades  específicas  da  PROCON-ES  e  sem
implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento  em
comissão, constantes do anexo único que integra o este Decreto.





Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29  dias  de  outubro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/10/2007)





                                 ANEXO ÚNICO


               Cargos transformados a que se refere o art. 3°





|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                |
|NOMENCLATURA      |REF     |QUANT.  |VALOR    |VALOR  |
|                  |        |        |         |TOTAL  |
|Gerente           |PRO-03  |02      |2.518,78 |5.037,5|
|                  |        |        |         |6      |
|VALOR TOTAL       |        |02      |         |5.037,5|
|                  |        |        |         |6      |








              |CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                        |
|NOMENCLATURA           |REF     |QUANT. |VALOR  |VALOR    |
|                       |        |       |       |TOTAL    |
|Agente de Serviço      |PRO-04  |01     |1.679,1|1.679,18 |
|Técnico                |PRO-05  |03     |8      |3.080,91 |
|Assessor Técnico       |        |       |1.026,9|         |
|                       |        |       |7      |         |
|VALOR TOTAL            |        |04     |       |4.760,09 |





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador