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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15622


Data do Ato
quarta-feira, 29 de Outubro de 2014



Ementa
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho de Transição Governamental.

DECRETO Nº 15.622 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho de Transição Governamental.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,Considerando que ao Governador eleito do Estado da Bahia é facultada a constituição de equipe de transição do governo;
Considerando que o Governador do Estado e o Governador eleito concordam com a necessidade de criação de uma equipe de transição de governo para desenvolver atividades conjuntas assegurando a continuidade dos serviços públicos,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho de Transição Governamental com a finalidade de promover ações, medidas e procedimentos destinados a atender as demandas apresentadas pelo Governador eleito.Art. 2º - A composição do Grupo de Trabalho ora instituído será definida através de Decreto específico e de comum acordo com o Governador eleito.Art. 3º - As atividades do Grupo de Trabalho se estenderão até o último dia útil do ano de 2014.Art. 4º - Os Órgãos e Entidades integrantes do Poder Executivo deverão atender as demandas apresentadas pelo Grupo de Trabalho disponibilizando pessoal e as informações que se fizerem necessárias.Art. 5º - Os servidores públicos estaduais que vierem a integrar o Grupo de Trabalho exercerão as atividades que lhe forem atribuídas sem prejuízo das funções do cargo público que ocupam.Art. 6º - Os membros do Grupo de Trabalho que não sejam ocupantes de cargo ou emprego público poderão ser nomeados em cargos vagos já existentes na estrutura funcional do Poder Executivo Estadual.Art. 7º - Caso necessário, será disponibilizada local e infraestrutura necessários para o desenvolvimento das atividades do Grupo de Trabalho.Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de outubro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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