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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19501


Data do Ato
quarta-feira, 4 de Março de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 5 de Março de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.501 DE 04 DE MARÇO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000456-45, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 122,10m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Caminho 27, Bairro Ilhéus II, no Município de Ilhéus - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Interceptor de Esgoto 2, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ilhéus, no Município de Ilhéus - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: Interceptor de Esgoto 2
			MUNICÍPIO: Ilhéus - Bahia
			LOCALIDADE: Caminho 27, Bairro Ilhéus II 


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.359.950,0120


496.212,2500


48[º]41'45"


7,15


V2


V3


8.359.954,7330


496.217,6230


130[º]00'31"


12,00


V3


V4


8.359.947,0210


496.226,8110


212[º]33'33"


10,34


V4


V5


8.359.938,3040


496.221,2450


315[º]27'01"


8,77


V5


V1


8.359.944,5540


496.215,0930


332[º]29'08"


6,15


Área: 122,10m²
			Perímetro: 44,41m


 


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