





                                LEI Nº 8 238



                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Concede abonos de R$ 500,00  (quinhentos
                                   reais)  e  de         R$  1.000,00  (mil
                                   reais), a serem acrescidos à remuneração
                                   do  mês  de  dezembro   de   2005,   aos
                                   servidores  do  quadro   estatutário   -
                                   efetivos e comissionados  -  inativos  e
                                   pensionistas da  Assembléia  Legislativa
                                   do Estado do Espírito Santo.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A remuneração do mês de dezembro de 2005 dos servidores  do
quadro estatutário - efetivos e comissionados -  da  Assembléia  Legislativa
do Estado do Espírito Santo, fica  acrescida  de  um  abono  pecuniário,  no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).


         § 1º Além do abono previsto no “caput”,  fica  concedido  um  abono
suplementar no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser concedido no  mês  de
dezembro de 2005. (Promulgado pela ALES no D.O. de 31/03/2006).


         § 2º Os abonos de que trata esta Lei não integrarão os  vencimentos
para efeito de concessão de vantagens pessoais e de fixação de proventos.


         Art. 2º Os abonos estabelecidos no artigo 1º serão  concedidos,  na
forma desta Lei, aos inativos e pensionistas da  Assembléia  Legislativa  do
Estado do Espírito Santo.


         Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 28 de dezembro de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                               (D.O. 29.12.05)
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