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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11716


Data do Ato
sexta-feira, 18 de Setembro de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.716 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 21617/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 295,27m², com as benfeitorias e acessões nela existentes, pertencente a quem de direito, localizada na Rua Milton Almeida, Município de Nazaré - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas E = 496.271,4405 e N = 8.560.684,8623, com ângulo de 65º25`25 e distância de 15,30m, determina-se o ponto V2, de coordenadas E = 496.284,6287 e N = 8.560.677,0679; daí, com ângulo de 77º42`54 e distância de 17,70m, determina-se o ponto V3, de coordenadas E = 496.290,1850 e N = 8.560.693,8697; daí, com angulo de 199º09`04 e distância de 33,19m, determina-se o ponto V4, de coordenadas E = 496.310,3648 e N = 8.560.720,2162; daí, com ângulo de 71º49`20 e distância de 4,21m, determina-se o ponto V5, de coordenadas E = 496.306,3906 e N = 8.560.721,6057; daí, com ângulo de 108º10`40 e distância de 33,50m, determina-se o ponto V6, de coordenadas E = 496.286,0204 e N = 8.560.695,0106; daí, com ângulo de 197º42`37 e distância de 17,76m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Apoiado de Distribuição de 50,00m3, obras do PAC, do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Nazaré - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de setembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretário da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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