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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9839


Data do Ato
segunda-feira, 19 de Dezembro de 2005



Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005 , que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.

LEI Nº 9.839 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005Altera dispositivos da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005 , que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A alínea b do inciso I do art. 10 da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005 , que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 10 - .............................................................................I - .................................................................................................................................................................................b) relativa aos dependentes, de acordo com as faixas de remuneração do respectivo beneficiário titular, estabelecidas na Tabela de Contribuição constante do Anexo I deste Lei, por dependente inscrito, até o limite de 04 (quatro) dependentes;.....................................................................................Art. 2º - O parágrafo único do art. 12 da Lei a que se refere o artigo anterior passa a vigorar como § 1º, acrescendo-se o § 2º, conforme a seguir indicado:Art. 12 - .............................................................................................................................................................§ 1º - No caso de acumulação constitucional de cargos, a contribuição dos beneficiários indicados no inciso I deste artigo incidirá sobre o somatório dos estipêndios correspondentes.§ 2º - Os beneficiários titulares de que trata o parágrafo anterior deverão informar, espontaneamente, à Coordenação de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, da Secretaria da Administração, a existência de acumulação de cargos, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de a correspondente atualização cadastral ser procedida de ofício, com a cobrança retroativa dos valores dela decorrentes, a partir da vigência desta Lei.Art. 3º - Fica acrescido à mencionada Lei nº 9.528/2005 o art. 23 , com o enunciado abaixo indicado, renumerando-se os artigos subseqüentes:Art. 23 - O dependente e o agregado que preencham os requisitos para ser beneficiário titular, deverá promover, junto à Coordenação de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, da Secretaria da Administração, a atualização da sua condição no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei, sob pena de ter esta atualização cadastral feita de ofício, com cobrança retroativa à data de vigência desta Lei.Art. 4º - Os Anexos I e II da Lei nº 9.528/2005 passam a vigorar na forma e com os valores respectivamente constantes dos Anexos I e II desta Lei.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração, em exercícioPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEraldo TinocoSecretário de Infra-EstruturaAnaci Bispo PaimSecretária da EducaçãoArmando Avena FilhoSecretário do PlanejamentoSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge KhourySecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael LucchesiSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoANEXO ITABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA BENEFICIÁRIOSTITULARES E DEPENDENTES
Faixas de Remuneração


Valor da Contribuição do Titular em R$


Valor da Contribuição do Dependente em R$

 

até


350,00


26,00


4,00


350,01


a


450,00


36,00


4,00


450,01


a


550,00


46,00


4,00


550,01


a


650,00


50,70


8,00


650,01


a


750,00


59,80


13,16


750,01


a


850,00


68,90


15,16


850,01


a


950,00


78,00


17,16


950,01


a


1.050,00


87,10


19,16


1.050,01


a


1.150,00


96,20


21,16


1.150,01


a


1.250,00


105,30


23,17


1.250,01


a


1.350,00


114,40


25,17


1.350,01


a


1.450,00


123,50


27,17


1.450,01


a


1.550,00


132,60


29,17


1.550,01


a


1.650,00


141,70


31,17


1.650,01


a


1.750,00


150,80


33,18


1.750,01


a


1.850,00


159,90


35,18


1.850,01


a


1.950,00


169,00


37,18


1.950,01


a


2.050,00


178,10


39,18


2.050,01


a


2.150,00


187,20


41,18


2.150,01


a


2.250,00


196,30


43,19


2.250,01


a


2.350,00


205,40


45,19


2.350,01


a


2.450,00


210,50


46,31


2.450,01


a


2.550,00


223,60


49,19


2.550,01


a


2.650,00


232,70


51,19


2.650,01


a


2.750,00


241,80


53,20


2.750,01


a


2.850,00


250,90


55,20


2.850,01


a


2.950,00


260,00


57,20


2.950,01


a


3.050,00


269,10


59,20


3.050,01


a


3.150,00


278,20


61,20


3.150,01


a


3.250,00


287,30


63,21


Acima de 3.250,01


290,00


63,80

ANEXO IITABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA BENEFICIÁRIOS AGREGADOS
Faixa Etária


Valor da Contribuição


18 a 24 anos


39,05


25 a 29 anos


76,73


30 a 39 anos


79,49


40 a 49 anos


83,05


50 a 59 anos


99,21


acima de 60 anos


227,92
















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