
DECRETO Nº 3817- R, DE 15 DE JUNHO  DE 2015.



                           Altera o Decreto nº 2.738-R, de  20.04.2011,  que
                           disciplina a celebração de convênios e  contratos
                           de repasse e outros  instrumentos  congêneres  no
                           âmbito da Administração Pública Estadual em que o
                           Estado é beneficiário de recursos financeiros.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º O parágrafo único, do art. 3º, do Decreto nº 2738-R, de 20 de  abril
de 2011,  que  trata  das  vedações  para  celebração  de  convênios  ou  de
instrumentos congêneres, passa a vigorar com as seguintes alterações:





      “Art. 3º [...]


      Parágrafo único. Excepcionalmente poderão ser celebrados convênios  ou
      instrumentos congêneres em valores inferiores ao estabelecido no caput
      deste artigo, desde que  previamente  autorizado  pelo  Secretário  de
      Estado de Governo.” (NR)





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de junho de 2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/06/2015)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador