PROJETO DE LEI Nº 275/07
    Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "Se beber, não dirija" em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates, no Estado do Ceará.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Artigo 1º - Fica obrigatória a divulgação da expressão “Se beber, não dirija”, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurante e boates, no âmbito do Estado do Ceará.
Parágrafo único – A expressão citada no caput deste artigo deve ser impressa em local visível e com destaque, utilizando-se de cor diferenciada do restante do texto.
  Artigo 2º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente lei, dispondo sobre a fiscalização e multas sobre o seu descumprimento.
  Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
          FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
      JUSTIFICATIVA
    A presente propositura tem um objetivo social muito significativo, pois compete ao Estado promover campanhas educativas visando à segurança do cidadão e do trânsito. Portanto, quanto maior for a divulgação aos cidadãos acerca do risco de dirigir após a ingestão de bebidas que contenham álcool, mais eficaz será a prevenção de acidentes.
Face ao exposto, com o intuito de proporcionar mais segurança no trânsito e a preservação da vida de nossos munícipes, contamos com o apoio dos nobres Pares.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT