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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13009


Data do Ato
segunda-feira, 11 de Julho de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 13.009 DE 11 DE JULHO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 10/015093 do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 0900100033543 na Secretaria de Infra-Estrutura,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 645.454,55m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada ao longo da Rodovia BA S/C, trecho Entroncamento da BA 001 (Povoado de Barcelos), no Município de Camamu - Bahia, com extensão de 10,76km, constituindo-se em faixas de domínio de 60,00m de largura, sendo 30,00m para cada lado, medidos do eixo do referido trecho, abrangendo também as jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras rodoviárias, num raio de até 50,00km, medidos do eixo da referida rodovia, cujas coordenadas são as indicadas no Anexo Único deste Decreto, conforme projeto final de engenharia, elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação e pavimentação do Sistema Rodoviário do Estado da Bahia, no Município de Camamu - BA.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de julho de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-Estrutura
Pontos


Descrição


Estaca


Coordenadas (UTM)

 
 
 

N


E


P0


PI


0


8.446.602,00


491.002,00


P1


PC1


3+16,700


8.446.592,66


491.078,13


P2


PT1


7+5,100


8.446.626,33


491.131,60


P3


PC2


53+4,800


8.447.497,91


491.425,18


P4


PT2


60+16,550


8.447.640,10


491.478,11


P5


TE3


80+8,870


8.448.003,28


491.626,50


P6


EC3


84+8,870


8.448.074,32


491.662,79


P7


CE3


88+1,410


8.448.120,65


491.717,78


P8


ET3


92+1,410


8.448.144,36


491.793,94


P9


PC4


101


8.448.182,90


491.968,33


P10


PT4


106+18,340


8.448.203,99


492.084,74


P11


TE5


129+8,360


8.448.267,28


492.530,29


P12


EC5


132+18,360


8.448.282,00


492.598,58


P13


CE5


133+14,080


8.448.288,16


492.613,03


P14


ET5


137+4,080


8.448.327,23


492.670,95


P15


PC6


150+8,260


8.448.490,19


492.878,88


P16


PT6


154+12,143


8.448.535,87


492.949,10


P17


PC7


165+8,543


8.448.637,47


493.140,17


P18


PT7


171+8,118


8.448.682,38


493.250,76


P19


TE8


187+10,028


8.448.772,16


493.559,90


P20


EC8


191+10,028


8.448.800,57


493.634,46


P21


CE8


192+15,843


8.448.815,26


493.655,65


P22


ET8


196+15,843


8.448.875,08


493.708,45


P23


TE9


203+0,293


8.448.974,77


493.782,95


P24


EC9


207+0,293


8.449.034,59


493.835,75


P25


CE9


207+3,132


8.449.036,37


493.837,96


P26


ET9


211+3,132


8.449.074,93


493.907,81


P27


TE10


213+9,312


8.449.093,89


493.949,92


P28


EC10


217+9,312


8.449.120,62


494.025,10


P29


CE10


219+1,564


8.449.123,19


494.057,19


P30


ET10


223+1,564


8.449.108,81


494.135,67


P31


PC11


240+1,324


8.449.020,58


494.463,78


P32


PT11


246+1,250


8.448.994,45


494.580,79


P33


TE12


248+15,770


8.448.984,85


494.634,46


P34


EC12


252+5,770


8.448.969,52


494.702,70


P35


CE12


256+3,308


8.448.935,51


494.772,07


P36


ET12


259+13,308


8.448.890,95


494.825,99


P37


TE13


268+19,018


8.448.766,45


494.963,78


P38


EC13


272+9,018


8.448.717,15


495.013,39


P39


CE13


276+2,160


8.448.654,82


495.051,14


P40


ET13


279+12,160


8.448.588,02


495.071,84


P41


PC14


304+3,830


8.448.112,01


495.194,94


P42


PT14


312+2,870


8.447.962,11


495.247,52


P43


TE15


335+7,190


8.447.538,45


495.437,54


P44


EC15


338+17,190


8.447.476,66


495.470,18


P45


CE15


341+19,348


8.447.432,99


495.513,98


P46


ET15


345+9,348


8.447.400,52


495.575,87


P47


TE16


345+11,548


8.447.399,62


495.577,88


P48


EC16


349+1,548


8.447.368,18


495.640,35


P49


CE16


350+0,834


8.447.357,28


495.656,25


P50


ET16


353+10,834


8.447.310,39


495.708,14


P51


TE17


371+7,894


8.447.058,68


495.961,38


P52


EC17


374+17,894


8.447.011,97


496.013,42


P53


CE17


378+13,794


8.446.978,15


496.080,99


P54


ET17


382+3,794


8.446.964,49


496.149,57


P55


PC18


405+16,764


8.446.895,79


496.617,52


P56


PT18


413+15,735


8.446.894,69


496.775,98


P57


TE19


416+10,465


8.446.901,88


496.830,23


P58


EC19


420+0,465


8.446.908,80


496.899,86


P59


CE19


423+4,065


8.446.905,24


496.963,28


P60


ET19


426+14,065


8.446.890,60


497.031,70


P61


TE20


431+2,825


8.446.869,18


497.117,83


P62


EC20


434+12,825


8.446.856,25


497.186,53


P63


CE20


435+15,155


8.446.855,91


497.208,85


P64


ET20


439+5,155


8.446.866,71


497.277,92


P65


TE21


450+7,205


8.446.913,63


497.494,95


P66


EC21


453+17,205


8.446.924,44


497.564,02


P67


CE21


454+4,135


8.446.924,59


497.570,95


P68


ET21


457+14,135


8.446.916,93


497.640,43


P69


PC22


457+18,065


8.446.916,27


497.644,31


P70


PT22


463+15,155


8.446.914,37


497.760,94


P71


TE23


464+19,634


8.446.917,66


497.785,19


P72


EC23


468+9,634


8.446.923,05


497.854,89


P73


CE23


471+16,807


8.446.909,48


497.920,37


P74


ET23


475+6,807


8.446.876,84


497.982,19


P75


PC24


476+0,065


8.446.869,99


497.993,53


P76


PT24


480+16,591


8.446.902,83


498.069,30


P77


PC25


482+18,200


8.446.943,53


498.077,94


P78


PC26


486+7,842


8.447.002,25


498.113,01


P79


PT26


489+17,447


8.447.052,65


498.160,83


P80


PC27


494+7,227


8.447.124,08


498.215,21


P81


PT27


500+4,227


8.447.207,95


498.296,39


P82


PC28


523+19,497


8.447.508,03


498.664,95


P83


PT28


528+0,597


8.447.556,05


498.730,26


P84


PF


537+17,577


8.447.664,79


498.894,51
















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