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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20701


Data do Ato
quinta-feira, 9 de Setembro de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 10 de Setembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.701 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0041866-14, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 15.497,86m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Adolfo Bastos, no Município de Ibipeba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Ibipeba - Bahia. 
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de setembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo de Área, Distância e Coordenadas UTM
			OBJETO: Construção de Unidade Escolar
			ÁREA: 15.497,86m²
			LOCALIDADE: Rua Adolfo Bastos
			MUNICÍPIO: Ibipeba - Bahia


Ponto


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Distância(m)


1


8.710.965,134


826.272,693


120º58'52"


136,49


2


8.710.894,875


826,389,711


213º59'54"


12,12


3


8.710.884,830


826.382,936


216º29'09"


12,83


4


8.710.874,516


826.375,308


218º01'52"


14,30


5


8.710.863,251


826.366.497


215º55'01"


15,48


6


8.710.850,718


826.357,419


215º27'48"


28,35


7


8.710.827,626


826.340,970


216º07'28"


20,33


8


8.710.811,201


826.328,982


216º12'01"


21,00


9


8.710.794,256


826.316,580


216º07'39"


12,80


10


8.710.783,921


826.309,036


208º57'33"


4,96


11


8.710.779,584


826.306,636


311º27'12"


27,35


12


8.710.797,692


826.286,135


311º16'45"


31,48


13


8.710.818,459


826.262,479


311º12'44"


17,07


14


8.710.829,707


826.249,636


311º24'20"


16,53


15


8.710.840,643


826.237,234


11º04'01"


51,30


16


8.710.890,987


826.274,081


11º21'15"


18,60


17


8.710.909,224


826.250,743


12º07'02"


25,52


18


8.710.935,154


826.256,310


11º54'38"


12,33


19


8.710.947,215


826.258,854


101º06'11"


10,00


20


8.710.945,290


826.268,663


11º28'47"


20,25


Perímetro: 510,08m
			Área total: 15.497,86m²


 


1














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