

DECRETO N.º 2110-R, DE 07 DE AGOSTO DE 2008.


        


                               Ratifica os Convênios ICMS 60 a 62, 68,  71,
                               75,  80  a  82,  84   a   86,   90,   91   e
                               93/08, os Protocolos 60, 66  e  68/08  e  os
                               Ajustes Sinief 05, 06, 08 e 09/08 celebrados
                               no âmbito do Conselho Nacional  de  Política
                               Fazendária.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 60 a 62, 68, 71, 75, 80  a  82,
84 a 86, 90, 91 e 93/08, os Protocolos 60, 66 e 68/08 e  os  Ajustes  Sinief
05, 06, 08 e 09/08, celebrados no âmbito do Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária – CONFAZ, na cidade de Palmas – TO, em 4 de  abril  de  2008,  na
forma dos Anexos I a XXII deste decreto.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de agosto de 2008, 187.° da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda em exercício


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/08/2008)


























                                   ANEXO I
                   CONVÊNIO ICMS 60, DE 4 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a  adesão  dos  Estados  do  Espírito  Santo  e  São  Paulo  às
disposições do Convênio  ICMS  94/05,  que  autoriza  os  Estados  de  Minas
Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina  a  conceder  isenção  do
ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de  julho  de  2008,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam os Estados do Espírito Santo e São  Paulo  incluídos
nas disposições do Convênio ICMS 94/05, de 3 de setembro de 2005, aplicando-
se o benefício nele previsto somente em relação às operações internas.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO II
                   CONVÊNIO ICMS 61, DE 4 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 137/06,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal  (ECF)  e  à
apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia  4 de julho  de  2008,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula décima nona-A do Convênio ICMS  137/06,  de  15
de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula décima  nona-A  Os  processos  administrativos  para  apuração  de
irregularidade no funcionamento  de  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF), ainda pendentes, instaurados nos termos do Capítulo  IV  do  Convênio
ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, obedecerão as disposições do  Capítulo  V
deste convênio,  podendo,  o  grupo  técnico  propor  ao  Coordenador  Geral
Adjunto, do Protocolo  ICMS  41/06,  de  23  de  dezembro  de  2006,  o  seu
arquivamento, em razão de já haver ocorrido:
I – perda de seu objeto;
II– erro não imputado ao fabricante do equipamento;
III – erro ocorrido em determinado equipamento, cuja extensão aos demais  de
mesma marca e modelo, não tenha sido constatada;
IV – correção, pelo fabricante, do erro apresentado no modelo  de  ECF,  que
motivou o processo administrativo;
V – julgamento realizado em outro processo administrativo já encerrado.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                  ANEXO III
                   CONVÊNIO ICMS 62, DE 4 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção  do
ICMS  nas  operações  internas  e  interestaduais   e   na   importação   de
medicamentos e  equipamentos  destinados  a  pesquisas  que  envolvam  seres
humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4  de  julho  de  2008, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentado o § 4º à cláusula primeira  do  Convênio
ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, com a seguinte redação:
“§ 4º Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II do §  1º  desta
Cláusula constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de  que
trata este convênio fica condicionada a que a  importação  seja  contemplada
com isenção, alíquota  zero  ou  não  sejam  tributados  pelos  Impostos  de
Importação ou sobre Produtos Industrializados;”.
Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 09/07 passa a  viger  com  a
redação do Anexo Único deste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO ÚNICO
|Item|NCM/SH  |Medicamentos e Reagentes    |
|    |        |Químicos                    |
|1   |3002.10.|CERA 1000 mcg/1ml           |
|    |39      |                            |
|2   |3002.10.|CERA 400 mcg/1ml            |
|    |39      |                            |
|3   |3002.10.|CERA 200 mcg/1ml            |
|    |39      |                            |
|4   |3002.10.|CERA 100 mcg/1ml            |
|    |39      |                            |
|5   |3002.10.|CERA 50 mcg/1ml             |
|    |39      |                            |
|6   |3002.10.|Epoetina Beta 50.000 UI     |
|    |39      |                            |
|7   |3002.10.|Epoetina Beta 100.000 UI    |
|    |39      |                            |
|8   |3002.10.|Epoetina Beta 4.000 UI      |
|    |39      |                            |
|9   |3004.90.|Anastrozole 1mg             |
|    |69      |                            |
|10  |3002.10.|Trastuzumab 440 mg          |
|    |38      |                            |
|11  |3002.10.|Trastuzumab 150 mg          |
|    |38      |                            |
|12  |3002.10.|Bevacizumab 100 mg/4ml      |
|    |38      |                            |
|13  |3004.90.|Erlotinib 25 mg             |
|    |99      |                            |
|14  |3004.90.|Erlotinib 100 mg            |
|    |99      |                            |
|15  |3004.90.|Docetaxel 20 mg/2ml         |
|    |59      |                            |
|16  |3004.90.|Docetaxel 80 mg/2ml         |
|    |59      |                            |
|17  |3004.90.|Capecitabine 150 mg         |
|    |79      |                            |
|18  |3004.90.|Capecitabine 500 mg         |
|    |79      |                            |
|19  |3004.90.|Oxaliplatina 50 mg          |
|    |99      |                            |
|20  |3004.90.|Oxaliplatina 100 mg         |
|    |99      |                            |
|21  |3004.90.|Cisplatina 50 mg/100ml      |
|    |99      |                            |
|22  |3002.10.|Rituximab 100 mg/10ml       |
|    |38      |                            |
|23  |3002.10.|Rituximab 500 mg/50ml       |
|    |38      |                            |
|24  |3004.90.|Peg-Interferon alfa-2a 180  |
|    |95      |mcg/ml                      |
|25  |3004.90.|Ribavirina 200 mg           |
|    |79      |                            |
|26  |3004.90.|T20-304 90 mg               |
|    |99      |                            |
|27  |3004.90.|Kinase Inhibitor P-38       |
|    |99      |                            |
|28  |3004.90.|Methilprednisolona 125 mg   |
|    |99      |                            |
|29  |3004.90.|Predinisolona 30mg          |
|    |99      |                            |
|30  |3002.10.|Tocilizumab 200 mg/10ml     |
|    |39      |                            |
|31  |3002.10.|Bevacizumabe                |
|    |38      |                            |
|32  |3004.90.|Ácido ibandrônico ou        |
|    |59      |Ibandronato de sódio        |
|33  |3004.50.|Isotretinoína               |
|    |90      |                            |
|34  |3004.90.|Tacrolimo                   |
|    |79      |                            |
|35  |3004.90.|Acitretina                  |
|    |29      |                            |
|36  |3004.90.|Calcipotriol                |
|    |99      |                            |
|37  |3004.20.|Micofenolato de mofetila    |
|    |99      |                            |
|38  |3002.10.|Trastuzumabe                |
|    |38      |                            |
|39  |3002.10.|Rituximabe                  |
|    |38      |                            |
|40  |3004.90.|Alfapeginterferona 2A       |
|    |95      |                            |
|41  |3004.90.|Capecitabina                |
|    |79      |                            |
|42  |3004.90.|Cloridrato de Erlotinibe    |
|    |99      |                            |
|43  |3004.90.|Ribavirina                  |
|    |79      |                            |


 
                                  ANEXO IV
                   CONVÊNIO ICMS 68, DE 4 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 51/07, que autoriza  os  Estados  do  Acre,  Alagoas,
Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, São  Paulo,  Mato  Grosso,  Pará,
Piauí, Rio Grande do Norte e  Tocantins  a  dispensar  ou  reduzir  juros  e
multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM  e  o
ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de  julho  de  2008,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar n.º  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 51/07, de  18
de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§  2º  A  legislação  do  Estado  fixará  o  prazo  máximo  de   opção   do
contribuinte, que não poderá exceder a 30 de setembro de 2008.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008.
                                   ANEXO V
                   CONVÊNIO ICMS 71, DE 4 DE JULHO DE 2008
Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4  de  julho  de  2008, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de  2008   as
disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
I – Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de  1989,  que  isenta  do  ICMS  as
operações de entrada de  mercadoria  importadas  para  serem  utilizadas  no
processo de fracionamento e industrialização de componentes e  derivados  do
sangue ou na sua embalagem,  acondicionamento  ou  recondicionamento,  desde
que realizadas por órgãos e  entidades  de  hematologia  e  hemoterapia  dos
governos federal, estadual ou municipal;
II - Convênio ICMS 104/89,  de  24  de  outubro  de  1989,  que  autoriza  a
concessão de isenção do ICMS na importação  de  bens  destinados  a  ensino,
pesquisa e serviços médico-hospitalares;
III - Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990,  que  concede  isenção  do
ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
IV - Convênio ICMS 74/90, de  12  de  dezembro  de  1990,  que  autoriza  os
Estados  do  Maranhão,  Paraíba,  Piauí,  Ceará,  Rio  Grande  do  Norte   e
Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às  saídas  de
rapadura de qualquer tipo;
V - Convênio ICMS 16/91, de 25 de junho de 1991, que autoriza  o  Estado  de
Roraima a conceder isenção do ICMS  nas  operações  de  saídas  internas  de
mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros  promovidas  pela
Companhia de Desenvolvimento de Roraima – CODESAIMA;
VI – Convênio ICMS 38/91, de 7  de  agosto  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de isenção do ICMS nas aquisições  de  equipamentos  e  acessórios
destinados  às  instituições  que  atendam  aos  portadores  de  deficiência
física, auditiva, mental, visual e múltipla;
VII - Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza  os  Estados
do Acre, Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Espírito  Santo,  Mato  Grosso,  Pará  e
Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e  interestaduais
com polpa de cacau;
VIII - Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os  Estados
e  o  Distrito  Federal  a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação   de
medicamentos pela APAE;
IX - Convênio ICMS 57/91,  de  26  de  setembro  de  1991,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da  aplicação  do
diferencial  de  alíquota  do  ICMS,  nas   aquisições   interestaduais   de
equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à  implantação  do
Metrô do Distrito Federal;
X - Convênio ICMS 58/91, de  26  de  setembro  de  1991,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;
XI - Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro  de  1991,  que  dispõe  sobre  a
concessão de redução da base de cálculo do ICMS  nas  saídas  de  aeronaves,
peças, acessórios e outras mercadorias que especifica;
XII - Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza  os  Estados
do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder  crédito  presumido  aos
estabelecimentos extratores de sal marinho;
XIII - Convênio ICMS 04/92, de 26 de março de 1992, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder isenção nas operações  com  produtos  típicos  de
artesanato;
XIV - Convênio ICMS 20/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados  e
o  Distrito  Federal  a  isentar  do  ICMS  a  importação  do  exterior   de
reprodutores e matrizes caprinas;
XV - Convênio ICMS 55/92, de 25 de junho de 1992, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a isentar do ICMS  os  produtos  típicos  comercializados
pela Fundação Pró-TAMAR;
XVI - Convênio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a não exigir o imposto nas doações de mercadorias,  por
contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação;
XVII - Convênio ICMS 97/92, de 25  de  setembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de  pó
de alumínio;
XVIII - Convênio ICMS 123/92, de 25 de setembro de  1992,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder  isenção  às  operações  internas  e
interestaduais com pós-larva de camarão;
XIX - Convênio ICMS 142/92, de 15  de  dezembro  de  1992,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a conceder isenção  do  ICMS  à  União  dos  Escoteiros  do
Brasil - Região Paraná;
XX - Convênio ICMS 147/92, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza o  Estado
de Santa Catarina  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas  de
mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;
XXI - Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza  os  Estados
que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de  cálculo  do
ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido  por  bares,  restaurantes  e
estabelecimentos similares;
XXII - Convênio ICMS 29/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os  Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas  de  serviço
de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental;
XXIII - Convênio ICMS 50/93, de  30  de  abril  de  1993,  que  autoriza  os
Estados que menciona a conceder redução da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos;
XXIV - Convênio ICMS 61/93, de 10  de  setembro  de  1993,  que  autoriza  o
Estado do Paraná a conceder isenção  do  ICMS  nas  operações  internas  com
mercadorias destinadas à construção de casas populares;
XXV - Convênio ICMS 132/93, de 9 de dezembro de 1993, que autoriza o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder redução em até 90% da base de cálculo  do  ICMS
nas saídas dos  produtos  fabricados  pela  Queijaria  Escola  do  Instituto
Fribourg - Nova Friburgo;
XXVI - Convênio ICMS 138/93, de 9 de  dezembro  de  1993,  que  autoriza  os
Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito  presumido  do  ICMS  aos
fabricantes de sacaria de juta e malva;
XXVII - Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994, que autoriza  o  Estado
do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS  nas  saídas
internas de pedra britada e de mão;
XXVIII - Convênio ICMS 55/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza o  Estado
de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de cadernos  escolares
personalizados, nas condições que especifica;
XXIX - Convênio ICMS 59/94, de 30 de junho de 1994, que  autoriza  o  Estado
da Bahia a reduzir  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas  internas  e
interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.);
XXX - Convênio ICMS 42/95, de 28 de julho de 1995, que autoriza  os  Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS  na  entrada  de  bens  para
integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento;
XXXI - Convênio ICMS 82/95, de 26  de  outubro  de  1995,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a  conceder  isenção  do  ICMS  às  doações  de
mercadorias efetuadas ao Governo do  Estado,  para  distribuição  a  pessoas
necessitadas;
XXXII - Convênio ICMS 20/96, de 22 de março de 1996, que autoriza  o  Estado
do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa  do
Voluntariado do Paraná - PROVOPAR, na forma que especifica;
XXXIII - Convênio ICMS 29/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza  o  Estado
do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS  nas  prestações  internas
de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros;
XXXIV - Convênio ICMS 33/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza os  Estados
que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas  com
ferros e aços não planos comuns;
XXXV - Convênio ICMS 75/97, de  25  de  julho  de  1997,  que  dispõe  sobre
isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos  de  Voto  (CEV),  e
suas partes e peças;
XXXVI - Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro  de  1997,  que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS  na  comercialização
de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;
XXXVII - Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que  reduz  a  base
de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;
XXXVIII - Convênio ICMS 101/97, de 12  de  dezembro  de  1997,  que  concede
isenção do  ICMS  nas  operações  com  equipamentos  e  componentes  para  o
aproveitamento das energias solar e eólica;
XXXIX - Convênio ICMS 123/97,  de  12  de  dezembro  de  1997,  que  concede
isenção do ICMS nas  operações  que  destinem  mercadorias  ao  Programa  de
Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS;
XL - Convênio ICMS 125/97, de 12 de dezembro de 1997, que autoriza o  Estado
do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à Secretaria  de  Estado
do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA/PR,  decorrentes  de  aquisições
efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal da Alemanha,  através  do
Banco KREDITANSTALT FÜR  WIEDERAUFBAU  -  KfW,  para  o  desenvolvimento  do
Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR;
XLI - Convênio ICMS 136/97, de 12 de  dezembro  de  1997,  que  autoriza  os
Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Pernambuco a  reduzir  a  base
de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias  que  menciona,
destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob a  coordenação
da COHAB;
XLII - Convênio ICMS 04/98, de 18 de  fevereiro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado do Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com
transporte ferroviário;
XLIII - Convênio ICMS 05/98, de  20  de  março  de  1998,  que  autoriza  os
Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-
hospitalar;
XLIV - Convênio ICMS 47/98, de 19  de  junho  de  1998,  que  isenta  do  as
operações  que  indica,  relativas  à   Empresa   Brasileira   de   Pesquisa
Agropecuária – EMBRAPA;
XLV – Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998, que  isenta  do  ICMS  as
saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta  e
indireta para distribuição às vítimas da seca;
XLVI - Convênio ICMS 76/98, de 18 de setembro 1998, que autoriza os  Estados
do Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS  às  operações  internas  e
interestaduais de pirarucu criado em cativeiro;
XLVII - Convênio ICMS 77/98, de 18 de  setembro  de  1998,  que  autoriza  o
Estado de Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  no  recebimento  de
mercadorias importadas do exterior pelo SENAI;
XLVIII - Convênio ICMS 91/98, de 18 de setembro de  1998,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Espírito  Santo,  Pará,  Paraná,  Piauí,  Rondônia,  Santa
Catarina e o Distrito Federal, a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações
internas com veículos  automotores  adquiridos  por  Associação  de  Pais  e
Amigos dos Excepcionais - APAE;
XLIX - Convênio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999, que  autoriza  o  Estado
de Mato Grosso a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE  S.A  -  Ferrovias
Norte Brasil;
L - Convênio ICMS 05/00, de 24 de março de 2000, que autoriza os Estados  do
Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações  de
insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso  exclusivo
em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz  e  Fundação  Ezequiel
Dias;
LI - Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a celebrar transação,  a  não  constituir  crédito  ou  a
desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona;
LII - Convênio ICMS 63/00, de 15  de  setembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,  Minas  Gerais,  Maranhão,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a  isentar
do ICMS as operações com leite de cabra;
LIII - Convênio ICMS 96/00, de 15 de  dezembro  de  2000,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Amazonas  e  Roraima  a  conceder  isenção  nas  operações
internas com pescado regional, exceto pirarucu;
LIV - Convênio ICMS 33/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados  e
o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas  de  bolas  de  aço
forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH;
LV - Convênio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza  o  Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamento  de
monitoramento automático de energia elétrica;
LVI - Convênio ICMS 46/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o  Estado  de
Santa Catarina a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  internas  com
veículos automotores adquiridos pelo Instituto  Pedagógico  de  Reabilitação
Infantil – ISPERE;
LVII - Convênio ICMS 59/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado  de
Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas  com  leite
fresco;
LVIII - Convênio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os  Estados
e o Distrito Federal a conceder redução de  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
prestações de serviço de acesso à Internet;
LIX - Convênio ICMS 116/01, de 7  de  dezembro  de  2001,  que  autoriza  os
Estados de Mato Grosso do  Sul,  Santa  Catarina  e  o  Distrito  Federal  a
conceder crédito presumido do ICMS no  fornecimento  de  refeição  promovido
por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
LX - Convênio ICMS 117/01, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza  o  Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias  doadas  ao
Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo do Estado de São Paulo;
LXI - Convênio ICMS 125/01, de 7 de dezembro 2001, que autoriza  os  Estados
do Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isenção  do
ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública;
LXII - Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, que concede  isenção
do ICMS nas operações com medicamentos;
LXIII - Convênio ICMS 11/02, de 15 de março de 2002, que autoriza  o  Estado
de Mato Grosso do Sul a conceder isenção de ICMS sobre  parcela  do  serviço
de transporte de gás natural;
LXIV - Convênio ICMS 19/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de São Paulo a  conceder  isenção  do  ICMS  na  importação  de  mercadorias
destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica;
LXV - Convênio ICMS 31/02, de 15 de março de 2002, que autoriza  os  Estados
da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí,  Santa  Catarina  e  o  Distrito
Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de  bens  destinados  a
ensino e pesquisa;
LXVI - Convênio ICMS 40/02, de 15 de março de 2002, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e a reduzir a base de cálculo  para  construção  ou  ampliação  de
usinas hidrelétricas;
LXVII - Convênio ICMS 58/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza  o  Estado
de São  Paulo  a  conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação, bem como a conceder redução  da  base  de  cálculo
nas operações  internas,  relativamente  a  fornecimento  de  mercadorias  a
usinas produtoras de energia elétrica;
LXVIII - Convênio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o  Estado
de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações  destinadas
a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-
II da estrada de ferro FERRONORTE;
LXIX - Convênio ICMS 64/02, de 28 de junho de 2002, que  autoriza  o  Estado
da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas  operações  com
mercadorias e bens  destinados  à  construção,  operação  e  manutenção  das
instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa  INABEMSA  BRASIL
LTDA;
LXX - Convênio ICMS 66/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado  do
Paraná a conceder isenção do ICMS no recebimento de  mercadorias  importadas
do exterior pelo Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento – LACTEC;
LXXI - Convênio ICMS 72/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza os  Estados
da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do  ICMS  nas  saídas  de  blocos
catódicos de grafite;
LXXII - Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede isenção  do
ICMS nas operações com  fármacos  e  medicamentos  destinados  a  órgãos  da
Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
LXXIII - Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que  reduz  a  base
de  cálculo  do   ICMS   nas   operações   interestaduais   realizadas   por
estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos  ao  regime  de  cobrança
monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que  se  refere
a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002;
LXXIV - Convênio ICMS 150/02, de 13 de dezembro  de  2002,  que  autoriza  o
Estado  do  Tocantins  a  conceder  isenção  do   ICMS,   para   alimentação
alternativa (multimistura);
LXXV - Convênio ICMS 02/03, de 17 de janeiro de 2003, que autoriza o  Estado
da Bahia a reduzir a base de cálculo do  ICMS  nas  operações  internas  com
óleo diesel;
LXXVI - Convênio ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003,  que  reduz  a  base  de
cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os  produtos  classificados
nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13  -  CÂMARAS-DE-AR
DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos  ao
regime de cobrança  monofásica  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a
COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 3 de julho de 2002;
LXXVII - Convênio ICMS 14/03, de  4  de  abril  de  2003,  que  autoriza  os
Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e  Rio  de  Janeiro  a  conceder
isenção do ICMS na importação das matérias-primas,  sem  similar  fabricadas
no país, destinadas à produção dos fármacos;
LXXVIII - Convênio ICMS 18/03, de 4 de  abril  de  2003,  que  dispõe  sobre
isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero;
LXXIX - Convênio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que  autoriza  o  Estado
de  Minas  Gerais  a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações   internas
promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS);
LXXX - Convênio ICMS 34/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado  de
Santa Catarina a isentar as saídas de mercadorias  destinadas  à  Secretaria
da Articulação Nacional de Santa Catarina;
LXXXI - Convênio ICMS 47/03, de 23 de maio de 2003, que  autoriza  o  Estado
de Pernambuco a reduzir a base de cálculo do  ICMS  nas  operações  internas
com água natural canalizada;
LXXXII - Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003, que concede  benefícios
fiscais a operações relacionadas  com  o  Projeto  Integrado  de  Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
LXXXIII - Convênio ICMS 65/03, de 4  de  julho  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder  redução  da  base  de
cálculo  do  ICMS  no  fornecimento  de  refeição   promovido   por   bares,
restaurantes e estabelecimentos similares;
LXXXIV - Convênio ICMS 74/03, de  10  de  dezembro  2003,  que  autoriza  os
Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a  conceder  crédito  presumido
do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual  de  incentivo  à
cultura;
LXXXV - Convênio ICMS 81/03, de 10  de  outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  com  o
produto "dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina";
LXXXVI - Convênio ICMS 87/03, de 10 de dezembro 2003, que autoriza o  Estado
do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas  promovidas  pelo
Instituto de Pesquisas Científicas e  Tecnológicas  do  Estado  do  Amapá  –
IEPA;
LXXXVII - Convênio ICMS 89/03, de 10 de outubro  de  2003,  que  autoriza  o
Estado da Paraíba a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  com
água dessalinizada;
LXXXVIII - Convênio ICMS 90/03, de 10 de outubro de 2003,  que  autoriza  os
Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte a  conceder  isenção  do  ICMS  nas
saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor;
VXXXIX - Convênio ICMS 125/03, de 17 de dezembro de  2003,  que  autoriza  o
Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS  relativo  ao  diferencial
de alíquotas e à importação e  redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas
operações  internas  com  mercadorias  e  bens  destinados  à  aplicação  no
Programa  de  Eletrificação  Rural  vinculado  ao   Programa   Nacional   de
Universalização denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de Minas  e
Energia;
XC - Convênio ICMS 133/03, de 17  de  dezembro  de  2003,  que  autoriza  os
Estados do Rio Grande do  Sul  e  Rondônia  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais;
XCI - Convênio ICMS 02/04, de  30  de  janeiro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados do Espírito Santo, Goiás  e  Piauí  a  isentar  do  ICMS  as  saídas
internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da  administração
pública direta e indireta estaduais e municipais;
XCII - Convênio ICMS 04/04, de 2 de abril de  2004,  que  autoriza  unidades
federadas a conceder isenção do ICMS à prestação de  serviço  de  transporte
intermunicipal de cargas;
XCIII - Convênio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que  autoriza  o  Estado
de Minas Gerais a conceder  isenção  do  ICMS  relativo  ao  diferencial  de
alíquotas e à importação e redução da base de cálculo do ICMS nas  operações
internas com mercadorias e  bens  destinados  à  aplicação  no  Programa  de
Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE  MINAS
GERAIS;
XCIV - Convênio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  do
Paraná a conceder isenção de  ICMS  nas  operações  ou  prestações  internas
destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR;
XCV - Convênio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o  Estado  de
Goiás a conceder  isenção  do  ICMS  nas  saídas  internas,  em  doação,  de
mercadorias e bens destinados a Organização das  Voluntárias  do  Estado  de
Goiás – OVG;
XCVI - Convênio ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado  do
Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas, por  doação,  promovidas  pelas
empresas parceiras na Campanha "Nota da Gente", da Secretaria da Fazenda  do
Estado;
XCVII - Convênio ICMS 24/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza os  Estados
do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder crédito presumido do  ICMS  na
aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios;
XCVIII - Convênio ICMS 44/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza o  Estado
do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  castanha-do-
brasil;
XCIX - Convênio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que  autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a isentar doações de  mercadorias  para  a  Fundação  Nova
Vida;
C - Convênio ICMS 70/04, de 24 de setembro de 2004, que  autoriza  o  Estado
do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de  alíquotas
nas  operações  com  bens  adquiridos  para  doação  a  órgãos  e  entidades
vinculados à administração pública direta estadual.
CI - Convênio ICMS 129/04, de 10  de  dezembro  de  2004,  que  autoriza  os
Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio  Grande
do Norte, Sergipe e São Paulo a  conceder  isenção  do  ICMS  incidente  nas
saídas  de  bens  e  mercadorias  recebidos  em  doação,   promovidas   pela
organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição  Nacional  Contra
a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", destinadas  a  compor  suas  ações
para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em  situação
de pobreza nas regiões do norte e nordeste do país;
CII - Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro 2004, que  autoriza  o  Estado
do  Amapá  a  conceder  isenção  nas  saídas  internas   com   os   produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;
CIII - Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro  de  2004,  que  autoriza  as
unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução  de
base de cálculo do ICMS;
CIV - Convênio ICMS 28/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza  os  Estados
do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia,  Ceará,  Espírito  Santo,  Goiás,  Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,  Pernambuco,  Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,  Santa
Catarina, São  Paulo,  Sergipe  e  Tocantins  a  conceder  isenção  do  ICMS
relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas  Portuárias
do Estado;
CV - Convênio ICMS 40/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o  Estado  do
Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com  equipamentos  de
informática destinados a micro e pequenas  empresas  vinculadas  ao  Projeto
Empreender;
CVI - Convênio ICMS 41/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  do
Espírito Santo a conceder redução da base de  cálculo  do  ICMS  nas  saídas
internas de areia, lavada ou não;
CVII - Convênio ICMS 44/05, de 1º de abril de 2005, que  autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder redução de base de cálculo do  ICMS  nas  prestações  de
serviços de comunicação;
CVIII - Convênio ICMS 45/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza  o  Estado
de Goiás a conceder redução  da  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  operações
internas com energia elétrica;
CIX - Convênio ICMS 46/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado  de
Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas  operações  internas
com gasolina e álcool carburante;
CX - Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005,  que  autoriza  o  Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS nas  operações  de  importação  efetuadas
pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília;
CXI - Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que autoriza o Estado  do
Rio de Janeiro a  conceder  isenção  do  ICMS  nas  operações  e  prestações
relacionadas com transporte ferroviário;
CXII - Convênio ICMS 85/05, de 1° de julho de 2005, que  autoriza  o  Estado
de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução  do  Programa
Luz para Todos;
CXIII - Convênio ICMS 122/05, de 30 de setembro  de  2005,  que  autoriza  o
Distrito Federal a conceder isenção  de  ICMS  na  importação  do  exterior,
efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF,  ou
por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica;
CXIV - Convênio ICMS 131/05, de 16 de dezembro  de  2005,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Paraná  e  São  Paulo  a  conceder  isenção  nas
operações internas com farinha de mandioca não temperada;
CXV - Convênio ICMS 155/05, de 16  de  dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado São Paulo  a  conceder  crédito  outorgado  do  ICMS  na  intervenção
técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;
CXVI - Convênio ICMS 161/05, de 16 de  dezembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de  cisternas
para captação de água de chuva;
CXVII - Convênio ICMS 170/05, de 16 de dezembro  de  2005,  que  autoriza  o
Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas  operações  de  importação  e
subseqüente saída interna de óleo diesel pela  Petrobrás  Distribuidora  S/A
destinado a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA;
CXVIII - Convênio ICMS 03/06, de 24 de março de 2006,  que  concede  isenção
do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à  modernização  de
Zonas Portuárias das unidades federadas;
CXIX - Convênio ICMS 09/06, de 24 de março de 2006, que concede  isenção  do
ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto  Brasil-
Bolívia;
CXX - Convênio ICMS 19/06, de 24 de março de 2006, que autoriza  os  Estados
de Goiás e do Rio de Janeiro a conceder isenção do  ICMS  correspondente  ao
diferencial  de  alíquotas  na  operação  de  entrada  de   equipamentos   e
componentes para o aproveitamento da energia solar;
CXXI - Convênio ICMS 27/06, de 24 de março de 2006, que autoriza os  Estados
do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder  crédito
outorgado do ICMS correspondente ao  valor  do  ICMS  destinado  pelos  seus
respectivos  contribuintes   a   projetos   culturais   credenciados   pelas
respectivas Secretarias de Estado da Cultura;
CXXII - Convênio ICMS 31/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os  Estados
do Ceará, Paraná e Rio Grande  do  Sul  e  o  Distrito  Federal  a  conceder
isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo,  denominado
"asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha";
CXXIII - Convênio ICMS 35/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza  o  Estado
de Pernambuco e de Mato Grosso a conceder  isenção  do  ICMS  incidente  nas
prestações internas de serviço de transporte ferroviário de cargas;
CXXIV - Convênio ICMS 74/06, de  3  de  agosto  de  2006,  que  autoriza  os
Estados do Acre,  Alagoas,  Amazonas,  Goiás,  Minas  Gerais,  Paraíba,  Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins  a  parcelar  e  a
dispensar juros e multas de débitos fiscais  nas  operações  realizadas  por
contribuinte que participe de  evento  promocionais  destinados  a  promover
incremento  nas  vendas  a  consumidor  final,  por  meio  da  concessão  de
descontos sobre o preço dos produtos;
CXXV - Convênio ICMS 80/06, de 1º  de  setembro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado do Amazonas a conceder isenção do  ICMS  nas  operações  internas  de
saída de energia elétrica;
CXXVI - Convênio ICMS 82/06, de 06  de  outubro  de  2006,  que  autoriza  o
Estado  do  Paraná  a  permitir  a  compensação  de  créditos  fiscais  para
abatimento do imposto incidente nas operações interestaduais com sucata;
CXXVII - Convênio ICMS 130/06, de 15 de dezembro de  2006,  que  autoriza  o
Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
bens efetuada  pela  Rede  Mato-Grossense  de  Televisão  e  na  subseqüente
transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso;
CXXVIII - Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de 2006, que  autoriza  os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do  ICMS  na  importação  de
máquinas, aparelhos e equipamentos  industriais,  bem  como  suas  partes  e
peças, destinados a integrar o ativo  imobilizado  do  Serviço  Nacional  de
Aprendizagem Industrial - SENAI  -,  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem
Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR.
Cláusula segunda A prorrogação do  Convênio  ICMS  75/91,  de  que  trata  o
inciso XI da cláusula primeira deste convênio, não se aplica  ao  Estado  do
Mato Grosso.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2008.
                                  ANEXO VI
                   CONVÊNIO ICMS 75, DE 4 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o  Distrito  Federal
a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações  internas  destinadas
a órgãos da  Administração  Pública  Estadual  Direta  e  suas  Fundações  e
Autarquias.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4  de  julho  de  2008, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica  acrescido  à  cláusula  primeira  do  Convênio  ICMS
26/03, de 4 de abril de 2003, o § 5º com a seguinte redação:
“§ 5º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados conceder  a  isenção
do ICMS limitando-a ao montante da aquisição  ou,  ainda,  a  aquisições  de
determinados de bens, mercadorias ou serviços.”
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                  ANEXO VII
                   CONVÊNIO ICMS 80, DE 4 DE JULHO DE 2008
Acrescenta produtos às cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS  10/02,
que concede isenção do  ICMS  às  operações  com  medicamento  destinado  ao
tratamento da AIDS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de  julho  de  2008,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentado o seguinte item à alínea “a”  do  inciso
I da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002:
“28-(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-
alfa-(trifluormetil)benzenometanol – 2921.42.29”.
Cláusula segunda Fica acrescentado o seguinte item à alínea  “a”  do  inciso
II da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02:
“8- Efavirenz –2933.99.99”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
                                 ANEXO VIII
                   CONVÊNIO ICMS 81, DE 4 DE JULHO DE 2008
Isenta  do  ICMS  as  operações  com  produtos   farmacêuticos   e   fraldas
geriátricas distribuídos por  farmácias  integrantes  do  Programa  Farmácia
Popular do Brasil.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de  julho  de  2008,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas de produtos  farmacêuticos
e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ   destinadas  às
farmácias  que  façam  parte  do  “Programa  Farmácia  Popular  do  Brasil”,
instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004.
Cláusula segunda Ficam isentas do ICMS as saídas internas a  pessoa  física,
consumidor  final  de  produtos  farmacêuticos  e  de  fraldas   geriátricas
promovidas pelas farmácias referidas na cláusula primeira.
Cláusula terceira O benefício previsto neste convênio condiciona-se:
I - a entrega do  produto  ao  consumidor  pelo  valor  de  ressarcimento  à
Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente  ao  custo  de  produção  ou
aquisição, distribuição e dispensação;
II - a que a parcela relativa  à  receita  bruta  decorrente  das  operações
previstas  neste  convênio  esteja  desonerada  das  contribuições  para  os
Programas de Integração Social e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor
Público – PIS/PASEP e da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade
Social – COFINS.
Cláusula quarta As farmácias integrantes  do  Programa  que  comercializarem
exclusivamente os produtos de que trata a cláusula primeira:
I - deverão:
ser inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS das unidades federadas;
ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF -, nos  termos  da
legislação própria;
apresentar anualmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS -;
arquivar,  em  ordem  cronológica,  pelo  prazo  decadencial   previsto   na
legislação,  os  documentos  fiscais   de   compras,   por   estabelecimento
fornecedor, e de vendas;
II – ficam dispensadas:
da escrituração dos seguintes livros fiscais:
Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A;
Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;
do cumprimento das demais obrigações acessórias.
Parágrafo único. O Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos  de
Ocorrências, modelo 6, deverá  ser  escriturado  normalmente  e  deverá  ser
apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal.
Cláusula quinta  A  FIOCRUZ  disponibilizará  pela  internet  a  relação  de
farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”.
Cláusula sexta Ficam revogados o Convênio ICMS 56/05,  de  1º  de  julho  de
2005, e o Ajuste SINIEF 14/04, de 10 de dezembro de 2004.
Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                  ANEXO IX
                   CONVÊNIO ICMS 82, DE 4 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de  julho  de  2008,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar n°.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os seguintes itens do Anexo Único do Convênio ICMS  87/02,
de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com a redação que se segue:
“
|Item|Fármacos   |NBM/SH-N|Medicamentos                    |NBM/SH-NCM|
|    |           |CM      |                                |Medicament|
|    |           |Fármacos|                                |os        |
|7   |Acetato de |2937.90.|Acetato de Leuprolida 3,75 mg - |3003.39.19|
|    |Leuprolida |90      |injetável - (por frasco)        |/         |
|    |           |        |                                |3004.39.19|
|    |           |        |Acetato de Leuprolida 11,25 mg –|          |
|    |           |        |injetável – seringa preenchida  |          |
|50  |Interferon |3002.10.|Interferon Beta 1a - 3.000.000  |3002.10.36|
|    |Beta 1ª    |36      |UI - injetável - (por           |          |
|    |           |        |frasco/ampola)                  |          |
|    |           |        |Interferon Beta 1a - 6.000.000  |          |
|    |           |        |UI (22 mcg) - Injetável - (por  |          |
|    |           |        |seringa pré-preenchida)         |          |
|    |           |        |Interferon Beta 1a - 12.000.000 |          |
|    |           |        |UI (44 mcg) - Injetável - (por  |          |
|    |           |        |seringa pré-preenchida)         |          |
|    |           |        |Interferon Beta 1a - 6.000.000  |          |
|    |           |        |UI (30 mcg) - Frasco/ampola para|          |
|    |           |        |injeção intramuscular + diluente|          |
|    |           |        |+ mais seringa/agulha por       |          |
|    |           |        |frasco/ampola                   |          |
|    |           |        |Betainterferona 1a  6.000.000 UI|          |
|    |           |        |(30 mcg)- injetável – seringa   |          |
|    |           |        |preenchida                      |          |
|66  |Ocreotida  |2937.19.|Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml,|3003.39.25|
|    |           |90      |injetável (por frasco/ampola)   |3004.39.26|
|120 |Micofenolat|2941.90.|Micofenolato de Sódio 180 mg-   |3003.20.99|
|    |o de Sódio |99      |por comprimido                  |3004.20.99|
|    |           |        |Micofenolato de Sódio 360 mg-   |          |
|    |           |        |por comprimido                  |          |
|127 |Alendronato|3004.90.|Alendronato de sódio 70 mg - por|3004.90.59|
|    |de sódio   |59      |comprimido                      |          |
|    |           |        |Alendronato de sódio 10 mg - por|          |
|    |           |        |comprimido                      |          |


.”.
Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS  87/02  fica  acrescido  dos
seguintes itens, com a redação que se segue:
“
|Item|Fármacos     |NBM/SH-NCM  |Medicamentos                  |NBM/SH-NCM|
|    |             |Fármacos    |                              |Medicament|
|    |             |            |                              |os        |
|128 |Acetato de   |2937.19.90  |Acetato de Octreotida LAR 20  |3003.39.25|
|    |Octreotida   |            |mg, injetável (por            |3004.39.26|
|    |             |            |frasco/ampola) + diluentes,   |          |
|    |             |            |trat. Mensal.                 |          |
|    |             |            |Acetato de Octreotida LAR 30  |          |
|    |             |            |mg, injetável (por            |          |
|    |             |            |frasco/ampola) + diluentes,   |          |
|    |             |            |trat. Mensal.                 |          |
|    |             |            |Acetato de Octreotida LAR 10  |          |
|    |             |            |mg, injetável (por            |          |
|    |             |            |frasco/ampola) + diluentes,   |          |
|    |             |            |trat. Mensal.                 |          |
|129 |Adalimumabe  |3002.10.39  |Adalimumabe – injetável – 40mg|3002.10.39|
|    |             |            |seringa preenchida            |          |
|130 |Hidrogenotart|2933.49.90  |Hidrogenotartarato de         |3003.90.79|
|    |arato de     |            |Rivastigmina Solução oral com |3004.90.69|
|    |Rivastigmina |            |2,0 mg/ml – por frasco 50 ml  |          |
|131 |Etanercepte  |3002.10.38  |Etanercepte 25 mg – injetável |3002.10.38|
|    |             |            |(por frasco/ampola)           |          |


.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional.
 
                                   ANEXO X
                   CONVÊNIO ICMS 84, DE 4 DE JULHO DE 2008
Concede isenção do ICMS  nas  operações  realizadas, no  âmbito  do  Tratado
Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de  julho  de  2008,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e
considerando que, pelo artigo  9º  do  Tratado  firmado  entre  a  Republica
Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de outubro  de  2003,  e  promulgado
pelo Decreto nº 5.436, de 28 de abril de 2005, a União acordou  em  conceder
isenção  de  quaisquer  impostos  ou  direitos  incidentes  sobre  receitas,
pagamentos efetuados, materiais, dados técnicos  e  equipamentos  adquiridos
no mercado interno ou importados; e considerando que o Centro de  Lançamento
de Alcântara, compreende a construção do Sítio  de  Lançamento  Espacial  do
Cyclone-4  e  de  suas  instalações  auxiliares,  tais  como,  depósito   de
combustíveis,  centro  de  rastreamento,  posto  de  comando,   estação   de
medições, estação meteorológica, sistemas de apoio (fornecimento de  energia
elétrica, comunicações, abastecimento de água e esgoto), estradas  internas,
redes de  comunicação,  aeroporto  e  porto  marítimo,  resolve  celebrar  o
seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira Ficam  isentas  do  ICMS  as   operações   e   prestações
realizadas  ou  contratadas  pela   Alcântara   Cyclone   Space,   doravante
denominada ACS, inscrita no CNPJ sob o n° 07.752.497/0001-43,  com  sede  em
Brasília-DF e Centro de Lançamento em Alcântara-MA,  no  âmbito  do  Tratado
Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado interno ou  externo,  de  mercadorias,
bens  ou  serviços,  destinados   a   desenvolver   ações   necessárias   ao
aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento  de  Alcântara
e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive  a  infra-
estrutura necessária ao seu funcionamento.
Parágrafo único. O disposto no "caput"  também  se  aplica  às  operações  e
prestações que contemplem:
I – as saídas  de  mercadorias  ou  bens,  inclusive  de  energia  elétrica,
decorrentes de aquisições destinadas à ACS,  inclusive  material  de  uso  e
consumo e ativo fixo;
II – as entradas decorrentes de importação do  exterior  de  mercadorias  ou
bens destinados à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;
III – as prestações  de  serviço  de  transporte  das  mercadorias  ou  bens
beneficiados com a isenção destinados à ACS;
IV – as prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS;
V – as  aquisições  para  as  edificações  ou  obras  previstas  no  Tratado
Binacional, realizadas indiretamente por meio de  contratos  específicos  de
empreitada.
Cláusula segunda A isenção de que trata a  cláusula  anterior  aplica-se  às
operações com insumos,  matérias-primas,  componentes,  veículos,  máquinas,
equipamentos, aparelhos, instrumentos,  suas  respectivas  partes,  peças  e
acessórios, destinados à sede da ACS,  em  Brasília-DF  e  à  construção  do
Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento  Espacial
do Cyclone-4, em Alcântara-MA, todas realizadas:
I – com o objetivo de viabilizar as ações contidas no Tratado de  Cooperação
de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no  Centro
de Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa  do  Brasil
e a Ucrânia, em 21 de outubro de 2003;
II – com o objetivo do aparelhamento da sede da ACS em Brasília-DF; e
III – com o objetivo de construção das edificações ou  obras  necessárias  à
ACS, visando ao cumprimento do Tratado.  
Cláusula terceira Nas saídas de mercadorias, bens ou serviços  destinados  à
ACS, o contribuinte deverá indicar na nota fiscal:
I – que a operação é isenta do ICMS nos termos deste convênio;
II – o valor  correspondente  ao  imposto  não  recolhido,  que  deverá  ser
deduzido do preço das respectivas mercadorias, bens ou serviços.
Cláusula quarta Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos  termos  do
art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas  operações
abrangidas pela isenção de que trata este convênio.
Cláusula quinta Os benefícios fiscais veiculados por este  convênio  somente
se aplicam às operações e prestações que estiverem  isentas  ou  desoneradas
do pagamento dos impostos da União.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data  da  publicação  de  sua
ratificação nacional.

                                  ANEXO XI
                   CONVÊNIO ICMS 85, DE 4 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção  do  ICMS  nas  operações
com medicamentos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de  julho  de  2008,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte

                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica  revogado  o  inciso  VII  da  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de1° de agosto de 2008.


                                  ANEXO XII
                   CONVÊNIO ICMS 86, DE 4 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS  15/08,  que  dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de Programa  Aplicativo  Fiscal  (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao  equipamento  Emissor  de  Cupom  Fiscal
(ECF).
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de  julho  de  2008,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescido o parágrafo único  à  cláusula  segunda  do
Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, com a seguinte redação:
 “Parágrafo único. Para utilização de programa PAF-ECF  pelos  contribuintes
no âmbito de seu território, o  Estado  de  São  Paulo  poderá  dispensar  a
emissão de laudo de Análise Funcional de PAF-ECF,  em  conformidade  com  as
disposições deste convênio, e a publicação do despacho a  que  se  refere  a
cláusula décima.”.
 Cláusula segunda O inciso I da cláusula  décima  sétima  do  Convênio  ICMS
15/08, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - quanto ao disposto nas Seções I e II do Capítulo II, a partir  da  data
da publicação no Diário Oficial da União;”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                 ANEXO XIII
                   CONVÊNIO ICMS 90, DE 4 DE JULHO DE 2008
Prorroga o Convênio ICMS  55/06,  que  altera  o  Convênio  ICM  10/81,  que
uniformiza critério para cobrança do ICMS nas  entradas  de  mercadorias  no
estabelecimento importador.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de  julho  de  2008,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de julho de 2009  as  disposições
contidas no Convênio ICMS 55/06, de  7  de  julho  de  2006,  que  altera  o
Convênio ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981, que uniformiza  critério  para
cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na  data  da  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2008.
                                  ANEXO XIV
                   CONVÊNIO ICMS 91, DE 4 DE JULHO DE 2008
Prorroga disposições do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base  de
cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4  de  julho  de  2008, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula  primeira  Ficam  prorrogadas  até  31  de  dezembro  de  2008   as
disposições contidas no Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XV
                   CONVÊNIO ICMS 93, DE 4 DE JULHO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas  de  Livre  Comércio  dos
Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de  julho  de  2008,  tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescentado o parágrafo único  à  cláusula  primeira
do Convênio ICMS 52/92, de 25 de junho de 1992, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Não será permitida a manutenção dos créditos na origem.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.


                                  ANEXO XVI
                  PROTOCOLO ICMS 60, DE 4 DE JULHO DE 2008
Altera o Protocolo ICMS 38/08,  que  dispõe  sobre  a  concessão  de  regime
especial relativamente às remessas de mercadorias oriundas de  Minas  Gerais
com  destino  ao  Espírito  Santo  para  formação  de  lotes   e   posterior
exportação.
Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato  representados  pelos
seus Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no  art.  199
da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),
resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Anexo Único ao Protocolo ICMS 38/08, de 4  de  abril  de
2008, fica acrescido dos itens 3 a 6, com a seguinte redação:
“
|3|ARCELORMITTAL BRASIL   |17.469.701/003|567.09400707|
| |S/A                    |2-73          |-29         |
|4|ARCELORMITTAL BRASIL   |17.469.701/003|367.09400703|
| |S/A                    |4-35          |-33         |
|5|ARCELORMITTAL BRASIL   |17.469.701/006|362.09400713|
| |S/A                    |6-12          |-72         |
|6|ARCELORMITTAL INOX     |33.390.170/001|687.013342-0|
| |BRASIL S/A             |3-12          |352         |


”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XVII
                  PROTOCOLO ICMS 66, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Altera o Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre  a  concessão  de
regime especial relativamente às remessas de celulose e  papel  oriundas  da
Bahia com destino  a  áreas  portuárias  situadas  no  Espírito  Santo  para
formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre  as  operações  com
madeira destinada a sua produção.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato  representados
pelos seus Secretários de Estado da  Fazenda,  considerando  o  disposto  no
art. 199 da Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário
Nacional), resolvem celebrar o seguinte

                              P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, de 30  de  setembro  de
2005, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste protocolo.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO ÚNICO
                      "ANEXO I DO PROTOCOLO ICMS 35/05"


|  |NOME DA EMPRESA          |CNPJ          |IE          |UF|
|1 |Aracruz Celulose S/A     |42.157.511/003|36.737.211  |BA|
|  |                         |0-04          |            |  |
|2 |Aracruz Celulose S/A     |42.157.511/000|080.441.26-2|ES|
|  |                         |1-61          |            |  |
|3 |Suzano Bahia Sul Papel e |16.404.287/000|081.236.980 |ES|
|  |Celulose S/A             |8-21          |            |  |
|4 |Suzano Bahia Sul Papel e |16.404.287/000|081.238.266 |ES|
|  |Celulose S/A             |9-02          |            |  |
|5 |Suzano Bahia Sul Papel e |16.404.287/012|082.006.458 |ES|
|  |Celulose S/A             |1-61          |            |  |
|6 |Suzano Bahia Sul Papel e |16.404.287/012|082.006.520 |ES|
|  |Celulose S/A             |4-04          |            |  |
|7 |Suzano Bahia Sul Papel e |16.404.287/012|082.006.628 |ES|
|  |Celulose S/A             |3-23          |            |  |
|8 |Suzano Bahia Sul Papel e |16.404.287/001|081.234.139 |ES|
|  |Celulose S/A             |1-27          |            |  |
|9 |Suzano Bahia Sul Papel e |16.404.287/001|28.274.430  |BA|
|  |Celulose S/A             |3-99          |            |  |
|10|TCG Terminal de Cargas   |01.238.456/000|081.813.341 |ES|
|  |Gerais LTDA              |1-57          |            |  |
|11|Veracel Celulose S/A     |40.551.996/000|30.262.313  |BA|
|  |                         |1-48          |            |  |
|12|Celulose Nipo Brasileira |42.278.796/000|063.141486.0|MG|
|  |S/A - Cenibra            |1-99          |136         |  |
|13|Celulose Nipo Brasileira |42.278.796/006|081.975.21-0|ES|
|  |S/A - Cenibra            |9-87          |            |  |
|14|Celulose Nipo Brasileira |42.278.796/007|081.981.31-7|ES|
|  |S/A - Cenibra            |1-00          |            |  |
|15|Celulose Nipo Brasileira |42.278.796/007|082.050.84-8|ES|
|  |S/A - Cenibra            |2-82          |            |  |
|16|Suzano Papel e Celulose  |16.404.287/013|062.339588.0|MG|
|  |S/A                      |2-14          |507         |  |
|17|Suzano Papel e Celulose  |16.404.287/013|062.339588.0|MG|
|  |S/A                      |3-03          |272         |  |
|18|Suzano Papel e Celulose  |16.404.287/013|062.339588.0|MG|
|  |S/A                      |4-86          |353         |  |
|19|Suzano Papel e Celulose  |16.404.287/013|062.339588.0|MG|
|  |S/A                      |5-67          |680         |  |
|20|Suzano Papel e Celulose  |16.404.287/013|062.339588.0|MG|
|  |S/A                      |6-48          |434         |  |
|21|Suzano Papel e Celulose  |16.404.287/013|062.339588.0|MG|
|  |S/A                      |7-29          |922         |  |
|22|Suzano Papel e Celulose  |16.404.287/014|062.339588.1|MG|
|  |S/A                      |5-39          |007         |  |
|23|Suzano Papel e Celulose  |16.404.287/014|062.339588.0|MG|
|  |S/A                      |7-09          |841         |  |
|24|Suzano Papel e Celulose  |16.404.287/014|062.339588.0|MG|
|  |S/A                      |8-81          |760         |  |
|25|Suzano Papel e Celulose  |16.404.287/015|062.339588.0|MG|
|  |S/A                      |4-20          |191         |  |
|26|Suzano Papel e Celulose  |16.404.287/016|062.339588.1|MG|
|  |S/A                      |0-78          |260         |  |
|27|Suzano Papel e Celulose  |16.404.287/016|062.339588.1|MG|
|  |S/A                      |2-30          |180         |  |
|28|Suzano Papel e Celulose  |16.404.287/016|062.339588.1|MG|
|  |S/A                      |3-10          |341         |  |
|29|Suzano Papel e Celulose  |16.404.287/016|062.339588.1|MG|
|  |S/A                      |4-00          |422         |  |
|30|Aracruz Celulose S/A     |42.157.511/002|184.789.300.|MG|
|  |                         |0-24          |0093        |  |
|31|Aracruz Celulose S/A     |42.157.511/003|443.789.300.|MG|
|  |                         |8-53          |0149        |  |
|32|Sunlog Logística Ltda.   |08.680.888/000|082.462.99-2|ES|
|  |                         |2-43          |            |  |


                                 ANEXO XVIII
                  PROTOCOLO ICMS 68, DE 4 DE JULHO  DE 2008
Altera  as  disposições  do  Protocolo  ICMS   10/07,   que   estabelece   a
obrigatoriedade da utilização da  Nota  Fiscal  Eletrônica  (NF-e)  para  os
setores que especifica.
Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo,  Sergipe  e
Tocantins e o Distrito Federal, neste ato  representados  pelos  respectivos
Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto  nos
Arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional -  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF  07/05,  de
30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
                              P R O T O C O L O
Cláusula  primeira Os  dispositivos  adiante  indicados  do  Protocolo  ICMS
10/07, de 18 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – os incisos II e III do § 2º da cláusula primeira:
“II – nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às  saídas
de mercadorias remetidas sem destinatário certo,  desde  que  os  documentos
fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;
III - nas hipóteses dos incisos II, XXXI e  XXXII  do  caput,  às  operações
praticadas por estabelecimento que  tenha  como  atividade  preponderante  o
comércio atacadista, desde  que  o  valor  das  operações  com  cigarros  ou
bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5%  (cinco  por  cento)
do valor total das saídas do exercício anterior;”;
II – o inciso III do § 3º da cláusula primeira:
“III - a partir de 1º de setembro de 2008, relativamente aos  incisos  VI  a
XIV, aos contribuintes estabelecidos no Estado do Mato Grosso;”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao  Protocolo
ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, com a redação que se segue:
I – os incisos XV a XXXIX  ao caput da cláusula primeira:
“XV  -  importadores  de  automóveis,  camionetes,  utilitários,  caminhões,
ônibus e motocicletas;
XVI - fabricantes e importadores de baterias e  acumuladores  para  veículos
automotores;
XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;
XVIII – fabricantes e importadores de autopeças;
XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores  de  solventes
derivados de petróleo, assim  definidos  e  autorizados  por  órgão  federal
competente;
XX – comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;
XXI - produtores, importadores e distribuidores de  lubrificantes  e  graxas
derivados de petróleo, assim  definidos  e  autorizados  por  órgão  federal
competente;
XXII  -  comerciantes  atacadistas  a  granel  de  lubrificantes  e   graxas
derivados de petróleo;
XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores  e
revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;
XXIV – produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito  de
petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
XXV – produtores e importadores GNV – gás natural veicular;
XXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa;
XXVII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;
XXVIII – fabricantes de vasilhames de  vidro,  garrafas  PET  e  latas  para
bebidas alcoólicas e refrigerantes;
XXIX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;
XXX– fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;
XXXI – distribuidores, atacadistas ou importadores  de  bebidas  alcoólicas,
inclusive cervejas e chopes;
XXXII – distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;
XXXIII  -  fabricantes,  distribuidores,  atacadistas  ou  importadores   de
extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;
XXXIV  -  atacadistas  de  bebidas  com   atividade   de   fracionamento   e
acondicionamento associada;
XXXV–  atacadistas de fumo beneficiado;
XXXVI – fabricantes de cigarrilhas e charutos;
XXXVII– fabricantes e importadores de filtros para cigarros;
XXXVIII – fabricantes e importadores de  outros  produtos  do  fumo,  exceto
cigarros, cigarrilhas e charutos;
XXXIX– processadores industriais do fumo. ”;
II – o inciso V ao § 2º da cláusula primeira:
“V – na entrada de sucata de metal, com peso inferior  a  200  Kg  (duzentos
quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que,  ao
fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.”;
III – o inciso IV ao § 3º da cláusula primeira:
“IV - a partir de 1º de dezembro de 2008, relativamente  aos  incisos  VI  a
XIV, aos contribuintes  estabelecidos  nos  demais  Estados  e  no  Distrito
Federal;
V - a partir de 1º  de  abril  de  2009,  relativamente  aos  incisos  XV  a
XXXIX.”.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data  de  sua  publicação
no Diário Oficial da União.


                                  ANEXO XIX
                   AJUSTE SINIEF 05, DE 4 DE JULHO DE 2008
Altera o Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre regime  especial  relacionado
com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de  energia
elétrica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4  de  julho  de  2008, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira Os seguintes dispositivos do Ajuste SINIEF 28/89, de 7  de
dezembro de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – a cláusula primeira:
“Cláusula  primeira  Às  empresas  concessionárias  de  serviço  público  de
energia  elétrica  mencionadas   em   Ato   COTEPE   específico,   doravante
denominadas concessionárias, fica concedido regime especial para apuração  e
escrituração  do  imposto  sobre  operações  relativas   à   circulação   de
mercadorias e sobre prestações de  serviço  de  transporte  interestadual  e
intermunicipal e de comunicação – ICMS, nos termos deste ajuste.”;
II – o § 1º da cláusula terceira:
“§ 1º Os locais de centralização são os indicados no Ato COTEPE referido  na
cláusula primeira.”.
Cláusula segunda O Ajuste SINIEF  28/89,  fica  acrescido  dos  dispositivos
abaixo com as seguintes redações:
I - os §§ 4º e 5º à cláusula terceira:
“§ 4º O requerimento para  inclusão  no  Ato  COTEPE  referido  na  cláusula
primeira   conterá    informação   do   estabelecimento   centralizador   da
escrituração fiscal e, se for o caso, a indicação do estabelecimento para  o
qual será solicitada inscrição única em cada Estado ou no  Distrito  Federal
e deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, acompanhado   dos
seguintes documentos:
I – cópia do Diário Oficial da União do ato de concessão de serviço  público
de energia elétrica, indicando as respectivas áreas de abrangência;
II – cópia do ato constitutivo da empresa e da última alteração;
III - cópia da procuração, se for o caso;
§ 5º A entrega da documentação  incompleta  acarretará  o  indeferimento  do
pedido.”;
II – a cláusula sexta-A:
“Cláusula sexta-A A concessionária relacionada no  Ato  COTEPE  referido  na
cláusula primeira, deverá comunicar à  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  as
alterações ocorridas nos seus dados cadastrais em  até  60  (sessenta)  dias
após a data da ocorrência,  juntando  os  documentos  comprobatórios  dessas
alterações.”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  1º  de  outubro  de
2008.
                                  ANEXO XX
                   AJUSTE SINIEF 06, DE 4 DE JULHO DE 2008
Altera o Anexo do Convênio  s/nº,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de
Informações Econômico-Fiscais – SINIEF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de  julho  de  2008,  tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n.
5.172, de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte


                                 A J U S T E
Cláusula primeira O título da Tabela A do Anexo do Convênio s/nº, de  15  de
dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço”
Cláusula segunda A Nota Explicativa  do  Anexo  do  Convênio  s/nº  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
“NOTA EXPLICATIVA:
O código de Situação Tributária é composto de três  dígitos  na  forma  ABB,
onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou  serviço,  com  base
na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na  Tabela
B.".
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  agosto  de
2008.
                                  ANEXO XXI
                   AJUSTE SINIEF 08, DE 4 DE JULHO DE 2008
Dispõe  sobre  as  remessas  de  mercadorias  destinadas  a  demonstração  e
mostruário.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de  julho  de  2008,  tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 26 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira As operações com mercadorias destinadas a  demonstração  e
mostruário deverão observar o disposto neste ajuste.
Cláusula  segunda  Considera-se  demonstração  a  operação   pela   qual   o
contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade  necessária  para
se conhecer o produto, desde que retornem ao estabelecimento  de  origem  em
60 dias.
Cláusula terceira Considera-se operação com mostruário a remessa de  amostra
de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, desde  que
retorne ao estabelecimento de origem em 90 dias.
§ 1º Não se considera mostruário aquele formado por mais  de  uma  peça  com
características idênticas, tais como, mesma cor,  mesmo  modelo,  espessura,
acabamento e numeração diferente.
§ 2º Na hipótese de produto formado por mais  de  uma  unidade,  tais  como,
meias, calçados, luvas, brincos, somente será  considerado  como  mostruário
se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem.
§ 3º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, por igual  período,  a
critério da unidade federada de origem da mercadoria.
Cláusula  quarta  Na  saída  de  mercadoria  destinada  a  demonstração,   o
contribuinte  deverá  emitir  nota  fiscal  que  conterá,  além  dos  demais
requisitos, as seguintes indicações:
I - no campo natureza da operação: Remessa para Demonstração;
II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;
III – do valor do ICMS, quando devido;
IV  -  no  campo  Informações  Complementares:  Mercadoria   remetida   para
demonstração.
Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a demonstração, em  todo
o território nacional, deverá  ser  efetuado  com  a  nota  fiscal  prevista
no caput desde que a  mercadoria  retorne  no  prazo  previsto  na  cláusula
segunda.
Cláusula  quinta  Na  saída  de  mercadoria   destinada   a   mostruário   o
contribuinte deverá emitir nota fiscal indicando  como  destinatário  o  seu
empregado ou representante, que conterá,  além  dos  demais  requisitos,  as
seguintes indicações:
I - no campo natureza da operação: Remessa de Mostruário;
II - no campo do CFOP: o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;
III – do valor do ICMS, quando devido, calculado pela  alíquota  interna  da
unidade federada de origem;
IV - no campo Informações Complementares:  Mercadoria  enviada  para  compor
mostruário de venda.
Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo  o
território  nacional,  deverá  ser  efetuado  com  a  nota  fiscal  prevista
no caput desde que a  mercadoria  retorne  no  prazo  previsto  na  cláusula
terceira.
Cláusula sexta O disposto na cláusula quinta, observado o prazo previsto  na
clausula terceira, aplica-se, ainda, na hipótese de remessa  de  mercadorias
a ser utilizadas em treinamentos sobre o uso das  mesmas,  devendo  na  nota
fiscal emitida constar:
I – como destinatário: o próprio remetente;
II – como natureza da operação: Remessa para Treinamento;
III – do valor do ICMS, quando devido, calculado pela  alíquota  interna  da
unidade federada de origem;
IV – no campo Informações Complementares: os locais de treinamento.
Cláusula sétima No retorno das mercadorias  de  que  trata  este  ajuste,  o
contribuinte deverá emitir nota fiscal relativa a entrada das mercadorias.
Parágrafo único. O disposto no caput desta cláusula não se aplica nos  casos
em que a remessa da mercadoria em demonstração  seja  para  contribuinte  do
ICMS, hipótese em  que  este  deverá  emitir  nota  fiscal  com  o  nome  do
estabelecimento de origem como destinatário.
Cláusula oitava Este ajuste entra em vigor na  data  da  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  agosto  de
2008.
 
                                 ANEXO XXII
                   AJUSTE SINIEF 09, DE 4 DE JULHO DE 2008
Altera o Ajuste SINIEF 02/93 que disciplina procedimentos  fiscais  a  serem
observados na prática de operações de consignação mercantil.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  130ª  reunião
ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4  de  julho  de  2008, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                 A J U S T E
Cláusula primeira A alínea “b” do inciso I da cláusula  terceira  do  Ajuste
SINIEF 02/93, de 9 de dezembro de 1993,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
“b) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos:
1.  como  natureza  da  operação,  a  expressão  “Devolução   simbólica   de
mercadoria recebida em consignação”.
2. no campo Informações Complementares, a expressão “Nota fiscal emitida  em
função de venda de mercadoria  recebida  em  consignação  pela  NF  nº  ...,
de.../.../...”.
Cláusula segunda O inciso I da cláusula terceira do   Ajuste  SINIEF  02/93,
fica acrescido da alínea “c” com a  seguinte redação:
“c) registrar a Nota fiscal de que trata o inciso II, no  Livro Registro  de
Entradas, apenas nas colunas “ Documento fiscal” e “Observações”,  indicando
nesta a expressão “Compra em consignação - NF nº ..., de.../.../...”.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir  de  1º  de  agosto  de
2008.












                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador