GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.439, DE 10 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei n° 15.428, de 21 de outubro de 2005, que institui o Fundo Especial de
Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás – FEMAL-GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei n° 15.428, de 21 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.1°..................................................
.............................................................
XV – encargos judiciais e/ou administrativos devidos aos membros e servidores da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás.
Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, o FEMAL-GO tem por ﬁnalidade suprir e implementar as
atribuições do Poder Legislativo, no Estado de Goiás, quanto ao atendimento das despesas de custeio, de investimentos e
inversões financeiras, observadas as normas e requisitos fixados e previstos na legislação específica." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de abril de 2019, 131 o da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 11-04-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-04-2019.