

                                LEI Nº 7.734




                                    Dá nova redação ao artigo 6º da  Lei  nº
                                    2.282, de 08/02/1967.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 2.282, de 08/02/1967, alterado pelas
Leis nºs 2.295, de 13/7/1967 e 6.863, de 08/11/2001, passa a vigorar  com  a
seguinte redação:


             “Art. 6º Haverá um Conselho de Administração  composto  de  06
       (seis) membros efetivos e 06 (seis)  suplentes,  com  mandato  de  03
       (três) anos, na forma da Lei, sendo o Diretor-Presidente da Companhia
       Espírito-Santense de Saneamento – CESAN, membro nato e  01  (um)  dos
       demais  diretores  da  Companhia,  a  ser  indicado   pelo   Diretor-
       Presidente, seu substituto natural.


             § 1º Fica assegurada nos Conselhos de Administração e Fiscal a
       participação de 01 (um) representante dos acionistas  minoritários  e
       seu respectivo suplente.


             § 2º Fica assegurada, ainda, no Conselho  de  Administração  a
       participação de 01 (um) representante dos empregados e seu respectivo
       suplente, escolhidos em eleição direta pelos  empregados  da  CESAN”.
       (NR)


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de março de 2004.


                              WELINGTON COIMBRA
                     Governador do Estado (Em Exercício)


                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 02/04/2004)





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