

DECRETO N.º 2.593-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguintes alterações:


I - o art. 41:


      “Art.  41.   Inscrever-se-á  no  cadastro  de   produtor   rural,   o
    estabelecimento produtor, não equiparado a comerciante,  industrial  ou
    gerador, observando-se o vínculo com o imóvel.


    § 1.º  Para os efeitos do caput, considera-se vínculo com o imóvel:


    I - a propriedade;


    II - o usufruto;


    III - o arrendamento, o comodato, a locação, o aforamento e a parceria;


    IV - a posse; e


    V - a permissão.


    § 2.º  Na hipótese do  §  1.º,  III,  o  nome  ou  a  razão  social  do
    proprietário do imóvel deverão ser  citadas  na  Ficha  de  Atualização
    Cadastral da Agropecuária – FACA – a que se refere o art. 41-A.


    §  3.º   O  disposto  no caput também  se  aplica  ao   estabelecimento
    localizado  em  área  urbana,  desde  que  exerça  atividade   primária
    compatível com o espaço utilizado.


    §  4.º   O  nu  proprietário  poderá  inscrever-se   no   cadastro   de
    contribuintes de produtor rural, desde  que  apresente  o  contrato  de
    arrendamento  do  usufruto,  registrado  no  competente  Cartório   de 
    Registro de Títulos e Documentos, além dos documentos previstos no art.
    41-A, § 1.º, I, a e b.


    § 5.º  Para fins do disposto  neste  artigo,  equipara-se  ao  produtor
    rural o pescador,  assim  considerada  a pessoa  física  registrada  no
    Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, do Ministério da  Pesca  e
    Aquicultura, que exerce a  pesca  com  fins  comerciais,  atendidos  os
    critérios estabelecidos em legislação específica.


    § 6.º  Para fins do disposto no § 5.º, considera-se, também,  atividade
    de pesca, a captura de moluscos e crustáceos.


    § 7.º  O armador de pesca,  assim  considerado  a  pessoa  física  que,
    registrada e licenciada pelas autoridades competentes, apresta, em  seu
    nome ou sob sua responsabilidade,  embarcação  para  ser  utilizada  na
    atividade pesqueira, pondo-a ou não a operar por sua conta, sujeitar-se-
    á às mesmas disposições regulamentares previstas para o pescador a  que
    se refere o § 5.º.


II - o art. 43:


    “Art. 43.  O produtor rural comunicará à Agência da Receita Estadual  a
    que estiver circunscrito, no prazo de trinta dias, as  ocorrências  que
    implicarem alterações de dados cadastrais, mediante a  apresentação  da
    FACA, acompanhada,  quando  for  o  caso,  dos  documentos  que  possam
    comprová-las, observado o disposto no art. 41-A, § 1.º.” (NR)


III - o art. 538:


    “Art.                                                             538. 
    ........................................................................
    ......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LVI - Ficha Complementar da Agropecuária – FCA.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 550:


    “Art.                                                             550. 
    ........................................................................
    .....................................


............................................................................
..................................................

    § 10.  Aplica-se o disposto neste artigo, no que  couber,  ao  produtor
    rural inscrito na condição de pescador.” (NR)





Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 41-A,  41-B  e  1.108,  com  a
seguinte redação:


I - o art. 41-A:


    “Art. 41-A.  Para cumprimento do disposto no art. 41, a inscrição  será
    requerida  em  formulário  próprio,  denominado  Ficha  de  Atualização
    Cadastral da Agropecuária  –  FACA  –,  que  deverá  ser  preenchido  e
    impresso de acordo com as  instruções  contidas  em  manual  disponível
    na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


    § 1.º  A FACA será preenchida em duas vias, devendo ser apresentadas  à
    Agência da Receita Estadual da circunscrição onde o requerente pretenda
    se estabelecer, instruída com a seguinte documentação:


    I - tratando-se do art. 41, § 1.º, I:


    a) cópia autenticada da escritura pública de compra e venda ou doação e
    da escritura pública de promessa de  compra  e  venda,  registradas  no
    Cartório de Registro de Imóveis, ou, no caso de aquisição por sucessão,
    cópia autenticada da escritura  pública  de  partilha  de  bens  ou  da
    sentença judicial que definiu a partilha dos bens; e


    b) cópia autenticada do documento oficial expedido pela Receita Federal
    do Brasil, comprobatório do cadastramento da propriedade no Cadastro de
    Imóveis Rurais – CAFIR –, com o respectivo Número do Imóvel na  Receita
    Federal – NIRF, ou do comprovante de inscrição no Cadastro  Imobiliário
    Municipal, com o respectivo número de cadastramento, no caso de  imóvel
    localizado em área urbana;


    II - tratando-se do art. 41, § 1.º, II:


    a) cópia autenticada da escritura pública de compra e venda ou  doação,
    na qual conste a reserva ou instituição do usufruto; e


    b) os documentos previstos no inciso I, b;


    III - tratando-se do art. 41, § 1.º, III:


    a) cópia autenticada do contrato de arrendamento, comodato, locação  ou
    parceria, com firma reconhecida das partes,  ou  cópia  autenticada  do
    título de foreiro ou outro documento expedido  pela  Prefeitura  quando
    tratar-se de imóvel cedido em aforamento; e


    b) os documentos previstos no inciso I, b


    IV - tratando-se do art. 41, § 1.º, IV:


    a) cópia autenticada do documento oficial expedido pelo  Ministério  do
    Desenvolvimento Agrário – MDA –, que permita a posse e a utilização  do
    imóvel ou a autorização específica do órgão controlador da  posse,  ou,
    em caso de assentamento, cópia do Sistema de Informações de Projetos de
    Reforma Agrária – SIPRA; e


     


    b) cópia autenticada do documento oficial expedido pela Receita Federal
    do Brasil, comprobatório do cadastramento da propriedade no CAFIR,  com
    o respectivo NIRF, ou, na sua  falta,  o  Certificado  de  Registro  do
    Imóvel no INCRA; e


    V - tratando-se do art. 41,  §  1.º,  V,  documento  comprobatório  que
    permita o uso do imóvel, emitido pelo órgão competente.


    § 2.º  No caso de atividade exercida em propriedade alheia, a inscrição
    terá prazo de validade previsto no contrato  de  que  trata  o  §  1.º,
    III, a.


    § 3.º  Na hipótese de atividade exercida por duas ou  mais  pessoas,  a
    inscrição será feita em nome de todas  elas,  sendo  identificado  como
    titular apenas o nome de uma delas, seguido da expressão "e  outro"  ou
    "e outros", devendo os demais produtores ser  elencados  em  formulário
    próprio denominado Ficha Complementar  da  Agropecuária  –  FCA  –  que
    deverá ser preenchido e impresso de acordo com as  instruções  contidas
    em manual disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


    § 4.º  A renovação da inscrição, no caso do § 2.º, será  solicitada  em
    até sessenta dias antes do término do prazo de sua validade, devendo  o
    contribuinte apresentar, sem prejuízo do disposto neste artigo:


    I - a FACA;


    II - a FACA anterior; e


    III - o documentário fiscal em uso, ou já utilizado, em seu poder.


    § 5.º  Aplica-se, também, o disposto no art.  41,  §  1.º,  IV,  quando
    tratar-se  de  imóvel  localizado  em  reserva  indígena,  sendo  cada 
    produtor  inscrito com o vínculo  de  posseiro  silvícola,   indicando,
    como proprietário do imóvel,  a  FUNAI,  devendo  ser  apresentados  os
    documentos previstos no § 1.º, IV, substituindo-se aquele   exigido  na
    alínea a, por cópia autenticada  do  documento  oficial  expedido  pela
    FUNAI, que instituiu a referida reserva.


    § 6.º  Nos contratos de parceria nos  quais  figuram  como  contratados
    mais de um produtor, aplicar-se-á  o disposto no § 3º.


    § 7.º  Quando tratar-se de imóvel adquirido a qualquer título,  através
    de contrato firmado com  a  União,  por  entidades  representativas  de
    produtores rurais, criadas especificamente para  fomentar  projetos  de
    assentamento  de  famílias  no  campo,  estes  deverão  ser   inscritos
    individualmente, observado o disposto  no  §  1.º,  III,  com  base  em
    contrato firmado com a entidade.” (NR)


II - o art. 41-B:


    “Art. 41-B.  O produtor rural que se enquadrar na condição de pescador,
    deverá inscrever-se no cadastro de produtor rural, devendo a FACA ser:


    I - preenchida em duas  vias,  que  serão  apresentadas  à  Agência  da
    Receita Estadual da região a que estiver circunscrito o requerente; e


    II - instruída com o formulário de requerimento do RGP,  deferido  pela
    autoridade competente.


    § 1.º  O produtor a que se  refere  o caput,  deverá  revalidar  a  sua
    inscrição junto à Sefaz, até noventa dias antes do final  do  prazo  de
    validade da sua inscrição no RGP.


    § 2.º  A inscrição do produtor será baixada de ofício,  caso  não  seja
    revalidada de acordo com as disposições do § 1.º.


    §   3.º    Serão   considerados   inidôneos   os   documentos   fiscais
    confeccionados pelo produtor, emitidos após o prazo de validade da  sua
    inscrição no RGP.


III - o art. 1.108:


    “Art. 1.108.  O produtor rural inscrito  na  condição  de  pescador  no
    cadastro de produtor rural da Sefaz  deverá  atualizar  as  informações
    cadastrais até 19 de outubro de 2010, sob pena de baixa, de ofício,  de
    sua inscrição no referido cadastro.” (NR)


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  06  de  outubro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


GUSTAVO ASSIS GUERRA

Secretário de Estado da Fazenda em exercício




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/10/2010)





                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador