

                          LEI COMPLEMENTAR Nº  617

                                   Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.196,
                                   de  09.01.1978,  institui  a  convocação
                                   voluntária  de  militares   da   reserva
                                   remunerada para  desempenhar  atividades
                                   de natureza policial ou militar,  revoga
                                   a   Lei   Complementar   nº   460,    de
                                   31.10.2008, e dá outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica incluído na Lei nº 3.196, de 09.01.1978, o  artigo  92-A
com a seguinte redação:


       “Art. 92-A. Os militares, praças e  oficiais  da  reserva  remunerada
       poderão  retornar  ao  serviço   ativo,   voluntariamente,   mediante
       convocação por ato do Secretário de Estado  da  Segurança  Pública  e
       Defesa Social, para atuar prestando serviços de natureza policial  ou
       militar, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas.


       § 1º O militar da reserva  remunerada,  convocado  nos  termos  deste
       artigo, não integrará o quadro de militares da ativa; não  concorrerá
       às promoções, exceto post-mortem; submeter-se-á às regras  e  deveres
       da disciplina e hierarquia militar.


       § 2º Os praças convocados na  forma  deste  artigo  não  poderão  ser
       empregados nos tipos e/ou processos de patrulhamento  ostensivo,  nas
       atividades de combate a incêndios e, salvo  em  casos  de  calamidade
       pública, na busca e salvamento.




       § 3º Os oficiais convocados na forma deste artigo não poderão exercer
       cargo ou  função,  exceto  no  desempenho  de  comissão,  encargo  ou
       missão.”


       Art. 2º O § 3º do artigo 123 da Lei nº 3.196/78 passa a vigorar com a
seguinte redação:


       “Art. 123. (...)


       (...)


       § 3º (...)


       (...)
       f) passado como convocado nos termos do artigo 92-A acrescentado  por
       esta Lei Complementar.” (NR)


       Art. 3º A convocação de que trata o artigo 92-A da  Lei  nº  3.196/78
deverá:

       I  -  ser  precedida  de  solicitação  motivada  do   órgão   público
requisitante, dirigida ao  Secretário  de  Estado  da  Segurança  Pública  e
Defesa Social;


       II - ser precedida de aprovação  por  inspeção  de  saúde,  avaliação
física e de comportamento ético adequado; exceto quando  o  militar  estiver
na ativa até os 30 (trinta) dias anteriores à convocação,  quando  então  as
inspeções serão dispensadas;


       III - ter a duração por prazo determinado, não podendo ser superior a
2 (dois) anos, admitidas outras prorrogações por igual período,  até  que  o
militar seja reformado.


       Art. 4º O militar, convocado nos termos do  artigo  92-A  da  Lei  nº
3.196/78, deverá manifestar sua aquiescência, por escrito, no prazo  de  até
5 (cinco) dias úteis, junto da unidade administrativa, definida por  ato  do
Comandante Geral da Polícia Militar ou  do  Comandante  Geral  do  Corpo  de
Bombeiros Militar e terá assegurado, enquanto permanecer nesta  situação,  o
direito de receber:


       I - ajuda de  custo  mensal,  sem  prejuízo  dos  seus  proventos  de
inatividade, nos seguintes valores:


       a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para oficiais;


       b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para praças;


       II - vale-transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  local  de
trabalho;


       III - auxílio-fardamento.


       § 1º A ajuda de custo de que trata o caput não será base  de  cálculo
para nenhuma vantagem, não será incorporada  aos  proventos  e  não  sofrerá
incidência de contribuições previdenciárias.


       § 2º Os valores da  ajuda  de  custo  previstos  neste  artigo  serão
alterados por lei ordinária.


       § 3º As disposições  dos  artigos  83  e  96  da  Lei  nº  2.701,  de
16.6.1972, não se aplicam aos militares convocados nos termos do artigo  92-
A da Lei nº 3.196/78.




       § 4º Aplicam-se as disposições desta Lei Complementar, no que couber,
ao militar que estiver agregado, com base na alínea “b” do §  1º  do  artigo
75 da Lei nº 3.196/78, enquanto  aguarda  a  transferência  para  a  reserva
remunerada, por ter completado o tempo de  serviço  ou  de  contribuição  ao
regime de previdência, na forma da legislação.
       § 5º A convocação do militar, nos termos desta Lei Complementar,  não
interrompe os atos inerentes à transferência para a reserva remunerada.


       Art. 5º O militar da reserva remunerada, convocado na forma do artigo
92-A da Lei 3.196/78, fará jus à percepção de  abono  natalino  13º  (décimo
terceiro), tendo por base de cálculo a ajuda de  custo  prevista  no  artigo
4º, I, desta Lei Complementar, sem prejuízo de direito  semelhante  relativo
à remuneração percebida na Reserva.


       Art. 6º O militar da reserva remunerada, convocado na forma do artigo
92-A da Lei 3.196/78, fará jus ao gozo  de  férias,  acrescida  de  1/3  (um
terço) sobre  a  ajuda  de  custo  prevista  no  artigo  4º,  I,  desta  Lei
Complementar e sobre a remuneração percebida na Reserva, do mês  respectivo.



       Art. 7º O militar, convocado nos termos do  artigo  92-A  da  Lei  nº
3.196/78,  deverá  atuar  uniformizado,  exceto  nos  casos   em   que   for
autorizado, observando as normas contidas nos artigos 71  a  74  da  Lei  nº
3.196/78.


       Art. 8º As despesas com ajuda  de  custo,  com  vale-transporte,  com
fardamento militar, com abono natalino 13º (décimo terceiro) e adicional  de
1/3 (um terço) de férias serão de responsabilidade do órgão público ao  qual
o militar convocado prestará serviço.


       Art. 9º O militar, convocado nos termos do  artigo  92-A  da  Lei  nº
3.196/78, deverá, sempre que necessário, submeter-se à requalificação.


       Art. 10. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros  Militar  receberão
inscrições prévias para formar cadastro com  os  militares  interessados  na
convocação de que trata o artigo 92-A da Lei nº 3.196/78.


       Art. 11. A convocação de que trata o artigo 92-A da Lei  nº  3.196/78
será interrompida nas seguintes hipóteses:


       I - a pedido;


       II - quando da conclusão da atividade que motivou a convocação;


       III - quando do encerramento do prazo da convocação;




       IV - por interesse da administração;


       V - quando o convocado for reformado por qualquer motivo.


       Parágrafo único. A interrupção a pedido, de  que  trata  o  inciso  I
deste artigo, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta)  dias,  contados
da data do requerimento.


       Art. 12. Fica incluído na  Lei  nº  3.196/78  o  artigo  76-A  com  a
seguinte redação:
       “Art. 76-A. A remuneração do militar,  em  atividade  fora  do  Poder
       Executivo do Estado, nas situações previstas em lei ou decreto,  será
       ressarcida pelo órgão público, ao qual o  militar  prestará  serviço,
       salvo se previsto no quadro organizacional.”


       Art. 13. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a  aplicação  desta
Lei Complementar.

       Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas.


       Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º.01.2012.


       Art. 16. Fica revogada a Lei Complementar nº 460, de 31.10.2008.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  02  de Janeiro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 03/01/2012)


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