

DECRETO Nº 1299-R, DE 16 DE  MARÇO DE 2004.






                                Regulamenta o art. 13 da  Lei  Complementar
                                nº 264/03.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual e,


Considerando o art. 13 da Lei Complementar nº 264, de 09 de 2003;


Considerando o art. 71 do Decreto 4.344-N, de 07 de  outubro  de  1998,  que
regulamenta  o  Sistema  de  Licenciamento  de  Atividades   Poluidoras   ou
Degradadoras do meio Ambiente, denominado SLAP,  com  aplicação  obrigatória
no Estado do Espírito Santo,





DECRETA:





Art. 1º Fica instituído o Cadastro de  Profissionais  Especialistas,  também
denominado  CPE,   em   caráter  temporário  e  segundo  o  regime  jurídico
aplicável.


Parágrafo  único  -  O  CPE  constituir-se-á  através  do  credenciamento  e
contratação de profissional de notória  especialização,  para  prestação  de
serviços técnicos profissionais no âmbito do IEMA.





Art. 2º Os serviços técnicos a serem  executados  abrangerão  a  análise  de
Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto  Ambiental,
com a respectiva emissão de pareceres técnicos, conforme  padrões  definidos
pelo IEMA.


Art. 3º O CPE é um instrumento que pode ser utilizado pelo IEMA,  desde  que
seja  requerido  pelo empreendedor.


Parágrafo único - A utilização do CPE  acarretará  a  cobrança  de  taxa  ao
empreendedor,  na  forma estabelecida pelo art. 71 do  Decreto  nº  4.344-N,
de 07 de outubro de 1998, que estabeleceu  o  Sistema  de  Licenciamento  de
Atividades  Poluidoras  ou  Degradadoras  do  Meio  Ambiente  no  Estado  do
Espírito Santo.





Art.  4º  O  IEMA,  como  gestor  do  CPE,  poderá   baixar,   através    de
instrumentos específicos, atos complementares  destinados   à  implementação
do disposto no presente Decreto.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  16  dias  de  março  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  17/03/2004)
















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador