Projeto de Lei n. 176/2007
  Dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda ficam obrigados a manter cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras e dá outras providências.
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ
  RESOLVE:
  Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais que compram materiais usados para revenda, como fios, arames, peças, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal, ficam obrigados a manter em seu poder, devidamente atualizado, cadastro com os dados pessoais e o endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas tais compras.
  Art. 2º - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior deverão apresentar o cadastro à fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado ou à autoridade policial ou jurídica, sempre que for solicitado.
  Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais a que se refere o art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem ao disposto nesta lei, contados da data de sua publicação.
Parágrafo Único – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1990.
    Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
  Sala das Sessões, 2 julho de 2007
    Dep. Luiz Pontes
PSDB-CE
      JUSTIFICATIVA
  Pretendemos com este Projeto de Lei, tornar obrigatório o uso de cadastro atualizado por parte dos estabelecimentos comerciais que compram, utilizam ou vendem cabos de transmissão de energia elétrica e de empresas telefônicas. Visando subsidiar as autoridades poiciais e o fisco estadual para que, munido dos registros, possam controlar e investigar a crescente onda de furto desse material.
O Projeto de Lei em epigrafe não visa inibir o comercio, mas visa contribuir com dados que possam ser usados pela polícia preventivamente, além de defender o patrimônio coletivo que contribui para o bem estar social.
São objetos de furto nas zonas urbanas, os mais variados artigos, tais quais os cabos de transmissão elétrica, as tampas de bueiros, placas de bronze dos cemitérios ou comércios, fios e cabos de cobre e alumínio, enfim situações que precisam e devem ser enfrentadas e coibidas em noe da ordem pública.
Dessa forma esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei.
  Sala das Sessões, 2 julho de 2007
  Luiz Pontes
Dep. Luiz Pontes