

                                LEI Nº 10.794

                                   Dispõe  sobre  o  serviço  de   proteção
                                   pessoal aos agentes públicos sob  ameaça
                                   e risco de morte.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º A  prestação  de  serviço  de  proteção  pessoal  de  agentes
públicos, diante de situação de risco decorrente  do  exercício  da  função,
consistirá  na  adoção  de  um  conjunto  de   medidas   assecuratórias   da
incolumidade física, incluindo a escolta  policial,  quando  necessário,  de
agentes públicos do Estado do Espírito Santo, sob ameaça e risco  de  morte,
e será autorizada pelo Secretário de Estado da Segurança  Pública  e  Defesa
Social – SESP,  após  avaliação  de  risco  e  observados  os  procedimentos
estabelecidos nesta Lei.

       Art. 2º O serviço de proteção pessoal será  executado  por  policiais
civis ou policiais  militares,  designados  pelo  Secretário  de  Estado  da
Segurança Pública e Defesa Social especialmente para essa finalidade.

       Parágrafo único. Na execução  do  serviço  de  proteção  pessoal,  os
policiais deverão se deslocar uniformizados, utilizando a  viatura  policial
da corporação a que pertencem, visando desestimular ações  contra  o  agente
público sob proteção, e transmitir  maior  sensação  de  segurança,  exceto,
quando as circunstâncias, identificadas  na  avaliação  de  risco,  exigirem
outras estratégias e procedimentos de segurança.

       Art. 3º A solicitação de serviço de proteção pessoal para os  agentes
públicos e familiares, quando  for  o  caso,  deverá  ser  instuída  com  as
seguintes informações básicas, a fim de que sejam  definidos  os  parâmetros
para a proteção pessoal exigida:

       I - relato circunstanciado, por escrito, dos riscos e das ameaças  de
coação sofridas, evidenciando as respectivas situações  probatórias,  quando
possível; e

       II - Termo de Compromisso para Proteção Pessoal e  Segurança  Física,
assinado pelo solicitante, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei.

       § 1º A SESP deverá comunicar ao Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do
Espírito Santo – TJ-ES ou à Procuradoria Geral de Justiça – PGJ, conforme  o
caso, a solicitação  de  prestação  de  serviço  de  proteção  pessoal  para
magistrado e/ou membro do Ministério Público Estadual e seus familiares.

       § 2º O descumprimento dos procedimentos de segurança, previstos nesta
Lei, deverá ser informado ao TJ-ES ou à PGJ, conforme o caso,  por  meio  de
relatório encaminhado pela SESP.

       Art. 4º Caberá ao agente público sob serviço de proteção pessoal:

       I - informar aos policiais responsáveis por sua proteção  pessoal  os
compromissos agendados, com antecedência suficiente para que  a  coordenação
da proteção possa verificar, sob os aspectos da  segurança,  a  conveniência
da manutenção dos compromissos agendados; e

       II  -  atender  às  recomendações  dos  policiais  responsáveis  pela
proteção pessoal, dispensando-os, formalmente, em caso  de  discordância,  e
assumindo voluntariamente os riscos  a  que  estará  submetido,  nos  termos
constantes do Anexo II desta Lei.

       Parágrafo único. Quando não houver dispensa formal e, as  orientações
dos policiais não forem seguidas pelo  agente  sob  proteção,  os  policiais
interromperão a prestação do serviço, consignando o fato  e  os  motivos  em
relatório, que deverá ser encaminhado de imediato ao  Secretário  de  Estado
da Segurança Pública e Defesa Social.

       Art. 5º As solicitações de  serviço  de  proteção  pessoal  deferidas
serão reavaliadas, após 90 (noventa) dias de execução, devendo ser  expedido
pela SESP um parecer fundamentado quanto à continuidade ou  interrupção  das
medidas adotadas.

       Art. 6º As despesas decorrentes da execução do  serviço  de  proteção
pessoal  de  que  trata  esta  Lei,  tais   como:   diárias,   combustíveis,
equipamentos e serviços de terceiros, entre  outras,  serão  custeadas  pelo
órgão em  que  estiver  lotado  o  destinatário  dos  serviços  de  proteção
pessoal, na forma definida em regulamento.

       Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,   26  de dezembro de 2017.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado
                            (D.O. de 27/12/2017)






                                   ANEXO I

    TERMO DE COMPROMISSO PARA RECEBIMENTO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO PESSOAL



|                                                                        |
|DADOS DO SOLICITANTE                                                    |
|NOME:                                                                   |
|IDADE:        |ALTURA:      |PESO: |TIPO SANGUÍNEO:  |FATOR RH:        |
|ENDEREÇO RESIDENCIAL:                                 |BAIRRO:          |
|CIDADE:                     |UF:   |FONE:            |CELULAR:         |
|ENDEREÇO PROFISSIONAL:                                |BAIRRO:          |
|CIDADE:                     |UF:   |FONE:            |CELULAR:         |



O destinatário  do serviço de proteção pessoal, de que  trata  esta  Lei,  o
agente público solicitante, acima identificado, se compromete a:

1) acatar as restrições definidas pelo coordenador da segurança, de forma  a
evitar exposição desnecessária,  principalmente  em  locais  abertos  ou  de
aglomeração de pessoas, que possam aumentar o grau de risco;

2) fornecer, com razoável antecedência,  informações  sobre  sua  agenda  de
compromissos,  que  possibilite  a  necessária  avaliação  do  risco  e   da
conveniência  de  manutenção  do  compromisso,   bem   como   a   necessária
solicitação de apoio material e de pessoal a outros órgãos de segurança;

3) comunicar aos policiais designados qualquer  fato  que  possa  servir  de
indicativo de ameaça ou hostilidade de imediato;

4) estar ciente de que o policial civil ou militar,  tendo  conhecimento  de
qualquer fato ou situação que  constitua  infração  penal,  deverá  agir  de
ofício e, se o caso assim exigir, prenderá em flagrante o autor  do  delito,
nos termos do art. 301 do Código de


Processo Penal, sob pena de incorrer em crime de prevaricação (art.  319  do
Código Penal); e


5)  dispensar,  formalmente,  os  policiais   responsáveis,   utilizando   o
formulário  constante  do  Anexo  II,  quando  julgar  que  as   orientações
recebidas não satisfazem aos seus interesses.

Local: .............................................

Data: ____/____/ ______



                _____________________________________________
                          Assinatura do solicitante





























Observação:
O Termo de Compromisso para  recebimento  do  serviço  de  proteção  pessoal
deverá ser assinado em duas vias: uma via para o destinatário  dos  serviços
e outra via deverá ser  anexada  à  solicitação  de  proteção  pessoal,  que
deverá ser encaminhada ao órgão  responsável  pela  execução  da  medida  de
proteção.


                              TERMO DE DISPENSA

|                                                                           |
|À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SESP):        |
|                                                                           |
|                                                                           |
|Pelo(s) motivo(s) abaixo relatado(s), a partir desta data, dispenso o      |
|serviço de proteção pessoal, assumindo voluntariamente os riscos a que     |
|estou submetido:                                                           |
|                                                                           |
|                                                                           |
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|                                                                           |
|                                                                           |
|                                                                           |
|                                                                           |
|                                                                           |
|Nome:  ________________________________________________                    |
|Assinatura: _____________________________________________                  |
|Local: _________________________________________________                   |
|Data e hora: ____________________________________________                  |

Ciente: Em ____/____/ ______


               _____________________________________________________
                     Nome, cargo e matrícula do Policial

                           -----------------------
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