

                                LEI Nº 9.874

                                   Autoriza o Poder Executivo  a  contratar
                                   operação  de  crédito  junto  ao   Banco
                                   Nacional de Desenvolvimento Econômico  e
                                   Social –  BNDES, voltada à  viabilização
                                   de despesas de  capital  constantes  dos
                                   orçamentos anuais para apoio ao Programa
                                   Estadual de Desenvolvimento  Sustentável
                                   –   PROEDES,   mediante   prestação   de
                                   garantia  pela   União   e   dá   outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  contratar  operação  de
crédito, mediante prestação de garantia pela  União,  até  o  limite  de  R$
3.000.000.000,00 (três  bilhões  de  reais),  junto  ao  Banco  Nacional  de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, nos termos da  Lei  Complementar
nº 101, de 04.5.2000, do artigo 9º-Z  da  Resolução  do  Conselho  Monetário
Nacional – CMN nº 2.827, de 30.3.2001, incluído  pela  Resolução  –  CMN  nº
4.091, de 24.5.2012, e das normas e condições fixadas pelo BNDES.


       Parágrafo único. Os recursos decorrentes da operação serão  aplicados
nas despesas de capital constantes  do  Plano  Plurianual  2012-2015  e  dos
orçamentos  anuais  do  Estado  para   apoio   ao   Programa   Estadual   de
Desenvolvimento Sustentável – PROEDES.


       Art. 2º Para contragarantia do principal e encargos  da  operação  de
crédito,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  ceder  ou  vincular   em
contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro  solvendo,
as receitas a que se referem os artigos 155, 157 e  159,  inciso  I,  alínea
“a” e II, da Constituição Federal, ou  outros  recursos  que,  com  idêntica
finalidade, venham a substituí-los.


       Art. 3º Os recursos provenientes da operação  de  crédito  objeto  do
financiamento serão consignados como receita no  orçamento  ou  em  créditos
adicionais.


       Art. 4º O Poder Executivo fará  consignar  nos  Orçamentos  Anuais  e
Plurianuais do Estado, durante todo o prazo da operação de crédito a que  se
refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do  principal  e  dos
acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.




       Art. 5º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  12  de  julho   de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 13/07/2012)
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