
DECRETO Nº 4417-R, DE 26 DE ABRIL DE 2019.



                                      Confere  atribuições  à  Gerência  de
                                      Dívida Ativa da Procuradoria Geral do
                                      Estado.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, IV, “a”, da Constituição Estadual,  e  em  consonância
com as disposições da Lei  Complementar  nº  88,  de  26/12/1996  e  com  as
informações constantes do processo nº 85504467.





DECRETA:





Art. 1º À Gerência de Dívida  Ativa  da  Procuradoria-Geral  do  Estado-PGE,
subordinada à Procuradoria Fiscal-PFI, compete:


I. gerir a cobrança da dívida ativa;


II. acompanhar os  protestos  e  execuções  fiscais  relacionados  à  dívida
ativa;


III. obter informações junto à Secretaria de Estado de  Fazenda-SEFAZ  sobre
os devedores inscritos em dívida ativa, quando não constarem  nos  registros
da PFI ou forem insuficientes para a devida análise que o caso exigir;


IV. diligenciar em processos;


V. atender ao público interno e externo nos assuntos relacionados  à  dívida
ativa;


VI. atender as demandas dos Procuradores do Estado, lotados na PFI;


VII. auxiliar os Procuradores do Estado, lotados na PFI, quando designado;


VIII. emitir  parecer  técnico  sobre  pedidos  de  penhora  de  faturamento
(Afetação do Patrimônio - Lei nº 10544/16);


IX. acompanhar e controlar a afetação do patrimônio realizada;


X. acompanhar as  alterações  da  Legislação  do  ICMS/ES  que  impactam  na
cobrança da dívida ativa e modificam situações  existentes  em  relação  aos
devedores;


XI. Outras atividades correlatas.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de abril de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


                                  (Este texto não substitui o  publicado  no
D.O.E. em 30/04/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador