

DECRETO N.º 3.110 -R, DE 17  DE SETEMBRO  DE 2012.


       


                               Introduz  alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


               





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 236-E do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                 “Art.                              236-E. 
    ........................................................................
    ....................................................


    § 1.º  O disposto no caput  não se aplica às  operações  com  autopeças
    oriundas dos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato
    Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande
    do Sul, Santa Catarina e São Paulo, e destinadas a este Estado, em  que
    fica atribuída ao estabelecimento remetente, na  qualidade  de  sujeito
    passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e
    recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes  (Protocolos
    ICMS 41/08, 24/09, 64/09 e 61/12).


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º  A MVA-ST original para os Estados signatários do Protocolo  ICMS
    41/08, observado o § 7.º, é de (Protocolos ICMS 41/08 e 61/12):


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  A MVA-ST original, para o Estado de São Paulo, é de  (Protocolos
    ICMS 24/09 e 64/09):


    I - vinte e seis inteiros e cinco décimos  por  cento,  tratando-se  de
    saída, do estabelecimento do fabricante, de:


    a) veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de
    que trata o art. 8.º da Lei federal n.º 6.729, de 1979; ou


    b) veículos, máquinas e equipamentos  agrícolas  ou  rodoviários,  cuja
    distribuição seja efetuada de  forma  exclusiva  mediante  contrato  de
    fidelidade; ou


     


    II - quarenta por cento, nos demais casos.” (NR)


 


Art. 2.º  O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na  forma  do  Anexo Único que
integra este Decreto.


 


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de agosto de 2012.


 


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  setembro  de  2012,  191.°  da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda






              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/09/2012)


























       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3110 -R, DE  17 DE SETEMBRO  DE 2012
                                       
                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
                                       
  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
|                                        |MARGEM DE VALOR        |PRAZO  |
|P R O D U T O S                         |AGREGADO, INCLUSIVE    |DE     |
|                                        |LUCRO                  |RECOLHI|
|                                        |                       |       |
|                                        |                       |MENTO  |
|                                        |INDUSTRIAL,|DISTRIBUIDO|       |
|                                        |IMPORTADOR |R          |       |
|                                        |OU         |           |       |
|                                        |FABRICANTE |           |       |
|........................................|...........|...........|.......|
|..............................          |........   |.....      |.....  |
|XXVIII - Autopeças:                     |           |           |       |
|........................................|...........|...........|.......|
|.............................           |........   |........   |.....  |
|a) para os Estados signatários do       |           |           |       |
|Protocolo ICMS 41/08, exceto São Paulo: |           |           |       |
|1. MVA original contrato de fidelidade  |33,08%     |33,08%     |       |
|2. MVA ajustada:                        |           |           |       |
|2.1. das UFs de origem com alíquota     |49,11%     |49,11%     |       |
|interestadual de 7%:                    |           |           |       |
|2.2 das UFs de origem com alíquota      |41,10%     |41,10%     |       |
|interestadual de 12%:                   |           |           |       |
|                                        |           |           |       |
|3. MVA original nos demais casos        |59,60%     |59,60%     |       |
|4. MVA ajustada:                        |           |           |       |
|4.1. das UFs de origem com alíquota     |78,83%     |78,83%     |       |
|interestadual de 7%:                    |           |           |       |
|4.2 das UFs de origem com alíquota      |69,21%     |69,21%     |       |
|interestadual de 12%:                   |           |           |       |
|                                        |           |           |       |
|b) para o Estado de São Paulo:          |           |           |       |
|1. MVA original contrato de fidelidade  |26,50%     |26,50%     |       |
|2. MVA ajustada:                        |41,70%     |41,70%     |       |
|                                        |           |           |       |
|3. MVA original nos demais casos        |40,00%     |40,00%     |       |
|4. MVA ajustada:                        |56,87%     |56,87%     |       |
|........................................|...........|.......... |....”  |
|.............................           |           |           |(NR)   |


                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador