

                                LEI Nº 6.690




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o Poder Executivo a  privatizar
                                    os presídios existentes no território do
                                    Estado do Espírito Santo.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  privatizar  os
presídios existentes no território do Estado do Espírito Santo.


         Parágrafo único. Entende-se por presídios as Penitenciárias,  Casa
de Custódia e Detenção, o Instituto de  Readaptação  Social,  o  MOSESP,  os
Presídios de Linhares, de Cachoeiro de Itapemirim, de Colatina  e  de  Barra
de São Francisco e todos os outros  estabelecimentos  prisionais  que  estão
sob a égide da Secretaria de Estado da Justiça.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de junho de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                              (D. O. 07/06/2001)
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