

                                LEI Nº 7.858



                                    Autoriza abertura de crédito especial no
                                    valor de R$ 3.518.000,00 (três  milhões,
                                    quinhentos e dezoito mil reais), para  o
                                    fim que especifica.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 3.518.000,00
(três milhões, quinhentos e dezoito mil reais), para atender  a  programação
constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º serão provenientes  de  anulações  parciais  de  dotações  orçamentárias,
indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Ficam alteradas no orçamento vigente as receitas  próprias
do  Departamento  de  Edificações,  Rodovias  e  Transportes  do  Estado  do
Espírito Santo - DERTES, do  Instituto  de  Previdência  e  Assistência  dos
Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM, do Departamento de  Imprensa
Oficial - DIO,  do  Fundo  de  Desenvolvimento  e  Assistência  do  Servidor
Público do Estado do Espírito Santo, do Instituto de Defesa  Agropecuária  e
Florestal do Espírito Santo -  IDAF,  do  Instituto  Capixaba  de  Pesquisa,
Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER e do  Instituto  de  Apoio  à
Pesquisa e ao Desenvolvimento  Jones  dos  Santos  Neves  -  IPES,  conforme
Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de setembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca

                          FERNANDO LUIZ HERKENHOFF
                Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia

                         RITA DE CASSIA PASTE CAMATA
      Secretária de Estado de Desenvolvimento, de Infra-Estrutura e dos
                                 Transportes


                             (D. O. 23/09/2004)


                                    [pic]





                                    [pic]
                                    [pic]
                           -----------------------
[pic]