
DECRETO Nº 1626-R, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006.


                           Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 2º  do
                           Regulamento  da  Casa  Militar,   aprovado   pelo
                           Decreto nº 1.226-R, de 10 de outubro de 2003.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1º O Art. 2º do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo  Decreto  nº
1.226-R, de 10 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 2º O Secretário-Chefe da Casa Militar será um Oficial Superior da
    Polícia  Militar,  e  o  Subsecretário  será  um  Oficial  Superior  ou
    Intermediário  da  Polícia  Militar,  nomeados  por  livre  escolha  do
    Governador do Estado”.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2006.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 01 dias de fevereiro de 2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/02/2006)




                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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