


                                LEI Nº 7 979


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Cria o Setor do  Arquivo  Judiciário  do
                                   Fórum de Vitória, Comarca  de  Entrância
                                   Especial, bem como a lotação respectiva.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei.

         Art. 1º Haverá no Juízo de Vitória, Comarca de Entrância  Especial,
o Setor do Arquivo Judiciário, para guarda e controle  de  feitos  e  demais
documentos, composto por 01 (um)  cargo  de  Assistente  Judiciário,  Código
AST, e 02 (dois) cargos de Oficial Judiciário, Código OPJ, de provimento  em
comissão.

         Art. 2º Para  o  preenchimento  dos  cargos  ora  criados,  que  se
efetivará por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, exigir-se-á:

         I - para o  cargo  de  Assistente  Judiciário,  curso  superior  de
Arquivista ou Biblioteconomia;

         II - para os cargos de Oficial Judiciário, qualquer curso de ensino
médio.

         Art. 3º As atribuições dos cargos criados e  as  regras  normativas
para o adequado funcionamento do Setor de Arquivo Judiciário  serão  fixadas
pelo Tribunal  de  Justiça,  através  de  resolução  aprovada  pelo  Egrégio
Tribunal Pleno.

         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado de Governo,  faça  publicá-la,   imprimir  e
correr.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 22 de Abril de 2005.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo




                              (D.O. 23- 04 -05)
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