
DECRETO Nº 4457-R, DE 25 DE JUNHO DE 2019.


                           Institui o Comitê  Integrado  de  Fiscalização  e
                           Educação  de  Trânsito  do  Espírito  Santo  para
                           planejar e executar as operações Força pela Vida,
                           e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das  atribuições  que
lhe são conferidas pelo art. 91, inciso V, da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º Fica instituída a operação Força pela  Vida,  compreendida  por  uma
metodologia integrada de fiscalização e educação de trânsito com o  objetivo
de proteger a vida e a integridade física dos cidadãos nas  vias  urbanas  e
rurais do Espírito Santo.


Art. 2º Cria o Comitê Integrado de Fiscalização e Educação  de  Trânsito  do
Espírito Santo, com o objetivo geral de planejar  e  executar  as  operações
Força pela Vida, além de fiscalizar e coibir  as  infrações  e  os  ilícitos
relacionados ao trânsito e aos veículos automotores,  bem  como  contribuir,
por meio da educação para  o  trânsito,  para  a  melhoria  dos  padrões  de
comportamento de motoristas e pedestres no Estado do Espírito Santo.


Parágrafo único. A atuação do Comitê dar-se-á através  da  integração  entre
órgãos e entidades de segurança pública e  viária  municipais,  estaduais  e
federais,  componentes  do  Sistema  Nacional  de  Trânsito  e   órgãos   de
fiscalização  e   regulamentação   de   transportes,   respeitando-se   suas
autonomias institucionais.


Art. 3º São objetivos específicos do Comitê:


I. reduzir o número de acidentes viários e de ilícitos  penais  relacionados
ao trânsito e aos veículos automotores;


II. ampliar a promoção da conscientização e da segurança  dos  usuários  das
vias;


III.  aumentar  a  repressão  às   condutas   administrativas   infracionais
previstas no CTB;


Art. 4º O Comitê será composto pelos seguintes membros:


I. Diretor Geral do DETRAN/ES ou representante por ele  indicado,  que  será
responsável pela Coordenação do Comitê;


II.  Secretário  de  Estado  de  Segurança  Pública  e  Defesa   Social   ou
representante por ele indicado;


III. Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do  Estado  do  Espírito
Santo ou representante por ele indicado;


IV. Comandante-Geral da Polícia Militar  do  Estado  do  Espírito  Santo  ou
representante por ele indicado;


V.  Delegado-Geral  da  Polícia  Civil  do  Estado  do  Espírito  Santo   ou
representante por ele indicado;


VI. Superintendente da Polícia Rodoviária  Federal  no  Estado  do  Espírito
Santo ou representante por ele indicado;


VII. Secretário de Estado da Saúde ou representante por ele indicado;


VIII. Representante da pasta responsável pelo  Trânsito  de  cada  município
integrado ao Sistema Nacional de Trânsito;


IX. Diretor Geral do Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do  Estado  do
Espírito Santo ou representante por ele indicado;


X. Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do  Espírito  Santo
ou representante por ele indicado;


XI. Diretor Geral do Instituto de Pesos e  Medidas  do  Estado  do  Espírito
Santo ou representante por ele indicado;


XII. Diretor-Presidente da Companhia Estadual de  Transportes  Coletivos  de
Passageiros do Estado do Espírito Santo ou representante por ele indicado.


§ 1º Os representantes dos órgãos  e  entidades  acima  mencionados  deverão
encaminhar ao DETRAN/ES a indicação dos membros, no prazo de até 05  (cinco)
dias úteis, contados da publicação deste Decreto.


§ 2º Os membros indicados serão nomeados pelo Diretor  Geral  do  DETRAN/ES,
através de Instrução de Serviço,  que  será  publicada  no  Diário  Oficial,
podendo  ser  substituídos,  a  qualquer  tempo,  a  critério   dos   órgãos
responsáveis pela indicação.


§ 3º Os órgãos que não integram o Poder Executivo Estadual  participarão  do
Comitê em caráter voluntário.


§ 4º O desempenho da função de membros do Comitê não será remunerado,  sendo
considerado relevante serviço prestado ao Estado.


Art. 5º O Comitê disporá de regimento próprio,  elaborado  pelos  membros  e
aprovado  pela  sua  maioria,  do  qual  conste  a  estrutura,  a  forma  de
funcionamento  e  as  diretrizes  para  o  planejamento  e  a  execução  das
operações de fiscalização e educação integradas de trânsito.


Art. 6º O Comitê definirá um grupo operacional para planejamento  das  ações
de fiscalização e de educação de trânsito, a partir da elaboração de  planos
de operação.


Parágrafo  único.  Durante  as  operações  de  fiscalização   integrada   de
trânsito,  serão,  sempre  que  possível,  realizadas   ações   de   caráter
educativo, buscando orientar e conscientizar os usuários das vias.


Art. 7º As operações integradas de trânsito a serem realizadas no âmbito  do
Comitê não extinguem ou substituem as ações de fiscalização  e  de  educação
de trânsito próprias realizadas por cada órgão e  entidade  participante  do
Comitê.


Parágrafo único. As operações  integradas  de  trânsito  seguirão  todas  as
práticas regulamentadas pelas normativas  e  regramentos  legais  atualmente
vigentes.


Art. 8º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta  de  dotações
próprias do orçamento vigente de cada órgão e entidade partícipe.


Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de junho de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                                                       (Este    texto    não
substitui o publicado no D.O.E. em 26/06/2019)
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