PROJETO DE LEI Nº 40.11
      Dispõe sobre a proibição de construção de muros às margens das Rodovias Estaduais pertencentes às áreas de proteção ambiental das serras úmidas e dá outras providências
    Art. 1º Fica proibida a construção de muros às margens de Rodovias Estaduais pertencentes às áreas de proteção ambiental das serras úmidas.
Parágrafo único Para efeito desse artigo, as serras úmidas no Estado do Ceará compreendem: Baturité; Araripe e Ibiapaba.
  Art. 2º Fica estabelecido que a altura mínima para o 1º arame da cerca à margem das Rodovias Estaduais, conforme art. 1º será de meio metro.
  Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
  Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
      JUSTIFICATIVA
  A aprovação do presente Projeto de Lei será fundamental para a sobrevivência dos animais silvestres que têm nas serras úmidas, seu habitat natural.
  Constatamos diariamente, que os animais silvestres estão sendo privados da caça e da fonte de água, em virtude das cercas e muros nas propriedades às margens das CEs, bem como de atropelamentos ao tentar atravessar as rodovias, que dizimam raposas, gatos maracajá, tamanduá, veados, etc.
  Pela importância e mérito do Projeto de Lei ora apresentado, pedimos o apoio de todos os colegas Deputados e Deputadas para a aprovação do mesmo.
      Deputada Fernanda Pessoa
Líder do PR