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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14275


Data do Ato
quarta-feira, 12 de Agosto de 2020



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 13 de Agosto de 2020



Ementa
Torna obrigatório às indústrias e às fábricas situadas no território do Estado da Bahia informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada que os produtos são indus



LEI Nº 14.275 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
 
Torna obrigatório às indústrias e às fábricas situadas no território do Estado da Bahia informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada que os produtos são industrializados e/ou fabricados no Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 41, XXII, da Resolução nº. 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Todas as indústrias e fábricas situadas no território do Estado da Bahia deverão apor a informação que os seus produtos são fabricados neste Estado.  
§ 1º - Esta informação se dará por meio de etiquetas ou outra forma semelhante que atinjam o objetivo desta Lei. As indústrias e as fábricas situadas no território baiano terão o prazo de um ano a contar da publicação desta Lei, para se adequarem a mesma. 
§ 2º - Para os produtos destinados à exportação deverão constar na etiqueta ou outra forma semelhante os dizeres made in Bahia/Brasil ou a tradução para o respectivo idioma do país destinatário do produto exportador.
§ 3º - Os produtos embalados em caixas ou assemelhados deverão ter também a mesma obrigatoriedade.
Art. 2º - A disponibilização desta informação será obrigatória em todos os produtos industrializados ou fabricados no Estado da Bahia.
Art. 3º - O Poder Executivo baixará atos que se fizerem necessários à divulgação e regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento e as eventuais penalidades.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM  12 DE AGOSTO DE 2020.
 
Deputado NELSON LEAL
Presidente


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