
DECRETO Nº 4397-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019.


      Altera o Decreto nº 2.978-N, de 27/12/1968.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista  o
que consta do Processo nº 84950870,




DECRETA:




Art. 1º Os artigos 38, 39 e seu parágrafo único, do  Decreto  nº  2.978,  de
27/12/1968, alterado pelos  Decretos  de  números  1.460-N,  de  02/10/1980,
2.011-N, de 27/03/1985, 2.224-N, de 05/02/1986  e  3.238-N,  de  04/10/1991,
passam a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 38. A contribuição mensal será calculada a base de 4,77%  (quatro
    vírgula setenta e sete por cento) sobre o soldo do posto  ou  graduação
    que o contribuinte estiver percebendo.
    Art. 39. O contribuinte da Caixa, após a primeira contribuição, deixará
    por morte, um pecúlio igual a 30 (trinta) soldos do respectivo posto ou
    graduação.
    § 1º O pecúlio de  que  trata  este  artigo  poderá  ser  resgatado,  a
    requerimento do contribuinte, até o percentual de 25%  (vinte  e  cinco
    por cento) de seu valor integral, com base no soldo vigente à  data  da
    concessão, após 30  (trinta)  anos  de  contribuição,  sendo  que  este
    direito não poderá ser exercido por mais de uma vez, ainda que a título
    de complementação, no caso de majoração de soldo.
    § 2º Após completar 45 (quarenta  e  cinco)  anos  de  contribuição,  o
    contribuinte poderá habilitar-se a resgatar mais 25% (vinte e cinco por
    cento) do valor integral  do  seu  pecúlio,  nas  mesmas  condições  do
    parágrafo  anterior,  condicionado  às  disponibilidades  orçamentárias
    estabelecidas anualmente pela administração da Caixa Beneficente”. (NR)
Art. 2º  A  regulamentação  do  artigo  39  e  seus  parágrafos  deverá  ser
estabelecida, no prazo de  60  (sessenta)  dias,  através  de  Resolução  do
Conselho Deliberativo Fiscal da Caixa Beneficente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de março de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 01/04/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador