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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8530


Data do Ato
segunda-feira, 25 de Novembro de 2002



Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, ao Município de Barreiras, os imóveis que indica, e dá outras providências.

LEI Nº 8.530 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, ao Município de Barreiras, os imóveis que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em nome do Estado da Bahia, ao Município de Barreiras-BA, os imóveis de sua propriedade, situados à rua Bambuzinho s/nº, naquele Município, medindo 9.900,00 m², dividido em duas áreas, sendo a primeira com 7.000 m² e a segunda com 2.900 m², registrados sob o nº R-1-5600 no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Barreiras.Art. 2º - Os imóveis a serem doados têm por finalidade a transformação das áreas em praças públicas.Art. 3º - O não-cumprimento das finalidades previstas para a doação de que trata esta Lei, no prazo de 3 (três) anos, a partir de sua efetivação, importará na reversão dos imóveis ao patrimônio do Estado.






        Art. 4º - Fica alterado o  
 Anexo I da Lei nº 7.624, de 18 de abril de 2000 
 , com a supressão dos itens 1 e 2.
  
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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