GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI DELEGADA Nº 10, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003.
- Vide Decreto nº 6.029, de 29-10-2004.
- Revogada pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, I,"d".

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Institui funções comissionadas no âmbito da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo e ﬁxa os valores das gratiﬁcações que lhes são
correspondentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso VI do art. 1 o da Resolução n. 1.122, de 7 de maio de
2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam instituídas, para atendimento aos órgãos da administração direta e às entidades autárquicas e fundacionais
do Poder Executivo, as funções comissionadas especiﬁcadas do Anexo Único desta Lei, com suas denominações, símbolos, referências,
quantitativos por símbolos e por referências e os valores das respectivas gratificações a que faz jus o pessoal que nelas vier a ser investido.
Art. 2o O provimento das funções comissionadas se destina a servidor ocupante de cargo efetivo, em exercício no âmbito
do Poder Executivo Estadual.
Art. 3o O servidor a que se refere o art. 2 o é o titular de cargo efetivo em razão de concurso público de provas ou de
provas e títulos, ressalvado o disposto no art. 4o.
Art. 4o Enquanto subsistir o quadro de carência de servidores efetivos no âmbito do Poder Executivo, são a eles
equiparados, para os efeitos desta Lei, o pessoal:
I - que, em virtude da adoção do regime jurídico único, pelo art. 25 da Lei n. 11.655, de 26 de dezembro de 1991, teve o
seu emprego transformado em cargo público;
II - sujeito ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, remanescente de entidades paraestatais extintas ou
submetidas a processo de liquidação, absorvido, como detentor de emprego público permanente, nos quadros de pessoal de entidades
autárquicas delas sucessoras ou em outros setores da Administração estadual.
III - regido pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente a entidade paraestatal controlada pelo
Estado, desde que, na data da vigência desta Lei, esteja percebendo pagamento à conta de antecipação.
- Acrescido pela Lei nº 15.492, de 14-12-2005.

Art. 5o Por decreto do Governador do Estado, as funções comissionadas previstas no Anexo Único desta Lei serão
alocadas aos órgãos e às entidades da administração direta, autárquica e fundacional, conforme as suas necessidades, devidamente
comprovadas, em processo regular em que serão previamente ouvidas a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e a Agência Goiana
de Administração e Negócios Públicos, com trânsito pelo Gabinete Civil da Governadoria.
Art. 6o A execução do art. 5 o far-se-á, preferencialmente, de forma que as funções comissionadas sejam alocadas
segundo o escalonamento da unidade administrativa onde será exercida dentro do contexto da organização estatal, atendendo as duas de
menor nível às unidades de terceiro escalão (Gerências e correlatas), as duas intermediárias às de segundo escalão (Superintendências,
Diretorias setoriais e correlatas) e as restantes de maior nível aos escalões superiores (Gabinetes de Secretários de Estado, Presidentes de
autarquias e fundações e seus substitutos legais).
Art. 7o Ao servidor efetivo que tiver percebido encargo gratiﬁcado no período de 1 o de junho a 30 de setembro de 2003
e/ou que, durante o mesmo período, auferiu vantagem ﬁnanceira a título de antecipação pelo exercício de outros encargos de conﬁança e,
em ambos os casos, sem solução de continuidade, vier a ser designado para desempenhar função comissionada instituída por esta Lei, com
efeito retroativo a 1o de junho de 2003, aplicam-se as seguintes regras:
I - no primeiro caso, de 1 o de outubro a 31 de dezembro de 2003, a função comissionada a ser provida é aquela cuja
gratiﬁcação, na tabela de valores de referências constante do Anexo Único desta Lei, estiver mais próxima do valor do encargo até então
percebido, vedado o decesso, como, também, o pagamento de qualquer diferença durante aquele período;
II - no segundo caso, se o valor da antecipação for superior ao da gratiﬁcação correspondente, nenhuma diferença lhe
será devida, a partir de 1 o de outubro de 2003, e o que tiver percebido a mais, anteriormente a essa data, não será objeto de reposição.


Art. 8o A designação para o desempenho de função comissionada importa na obrigatoriedade de cumprimento de jornada
de 8h (oito horas) diárias de trabalho se, em razão da gratiﬁcação dela decorrente, o servidor vier a perceber remuneração superior a 2 (dois)
salários mínimos, conforme dispuser o Governador do Estado em decreto.
Art. 9o A função comissionada:
I - reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido;
II - é insusceptível de substituição;
III - é inatribuível a comissionados e temporários, bem como a servidor efetivo ou militar remunerado à base de subsídio,
salvo quanto ao militar:
- Redação dada pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 11.

III - é inatribuível a comissionados e temporários, bem como a servidor efetivo ou militar remunerado à base de subsídio;
a) à disposição do Gabinete Militar da Governadoria, empregado em atividade de segurança do Governador do Estado;
- Acrescida pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 11.

b) empregado em atividade de segurança do Secretário da Segurança Pública e do Comandante-Geral da Polícia Militar,
respeitado o limite de 4 (quatro) beneficiários para cada caso.
- Acrescida pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 11.

IV - independe de posse;
V - relativamente à gratificação dela decorrente:
a) não está sujeita a desconto previdenciário, salvo disposição legal em contrário, na hipótese de que trata o art. 4 o, inciso
II;
b) somente será devida, nos casos de afastamento do servidor, quando por motivo de férias, luto, casamento e licença
para tratar da própria saúde;
c) será percebida pelo servidor cumulativamente com o respectivo vencimento, salário ou remuneração;
d) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de quaisquer vantagens pecuniárias ao servidor;
e) não é incorporável aos proventos de inatividade.
Art. 10. São competentes para prover as funções comissionadas,com a automática atribuição da gratiﬁcação
correspondente:
I - os Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração direta;
II - os Presidentes das entidades autárquicas e fundacionais.
Parágrafo único. O servidor será provido em função comissionada e dela dispensado mediante prévia e expressa
autorização do Governador do Estado. Acrescido pela Lei n° 14.889, de 22-7-2004.
Art. 11. Relativamente aos provimentos que devam ter efeitos retroativos, para ﬁns de convalidação de pagamentos já
efetuados por conta de antecipação e/ou a título de encargos gratiﬁcados, conforme previsto nesta Lei, a competência para a prática do ato
respectivo é do Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, limitada a sua vigência a 31 de dezembro de 2003.
Art. 12. Os quantitativos por referências previstos no Anexo Único desta Lei poderão, por uma vez, ser redeﬁnidos pelo
Governador do Estado, mediante Decreto.
Art. 13. O disposto nesta Lei Delegada aplica-se também aos policiais militares e bombeiros militares.
Art. 14. Esta Lei Delegada entra em vigor em 1 o de outubro de 2003, retroagindo os seus efeitos, para os ﬁns de
convalidação de pagamentos, nela previstos, a 1 o de junho de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de outubro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
João Furtado de Mendonça Neto
(D.O. de 22-10-2003) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES COMISSIONADAS
Redação dada pela Lei n° 14.889, de 22-7-2004 - Vigência de 1°-6-2003 a 30-6-2004.


a) TABELA DE VALORES E QUANTITATIVOS POR SÍMBOLO

FC

FUNÇÃO COMISSIONADA

QUANTITATIVO POR REFERÊNCIA

SÍMBOLO

QUANTITATIVO POR
SIMBOLO

I

II

III

IV

1

Assessor-Assistente F

AAST-F

500

120

55

65

260

2

Assessor-Assistente E

AAST-E

456

155

82

119

100

3

Assessor-Assistente D

AAST-D

920

251

192

291

186

4

Assessor-Assistente C

AAST-C

1.447

295

193

755

204

5

Assessor-Assistente B

AAST-B

867

306

240

101

220

6

Assessor-Assistente A

AAST-A

2.042

1.362

232

67

381

LEI DELEGADA Nº 10/03
Redação dada pela Lei n° 14.889, de 22-7-2004 - Vigência a partir de 1°-7-2004.

ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES COMISSIONADAS
I - Quantitativo por Símbolo:
FC

FUNÇÃO COMISSIONADA

SÍMBOLO

QUANTITATIVO POR SÍMBOLO

1

Assessor-Assistente F

AAST-F

2

Assessor-Assistente E

AAST-E

690
670

3

Assessor-Assistente D

AAST-D

1.145

4

Assessor-Assistente C

AAST-C

1.190

5

Assessor-Assistente B

AAST-B

850

6

Assessor-Assistente A

AAST-A

1.955

II - Quantitativo por Referência:
QUANTITATIVO POR REFERÊNCIA
I

II

III

IV

175

130

125

260

170

150

170

180

300

275

320

250

240

200

530

220

295

225

105

225

1.345

160

75

375

III - Tabela de Valores por Referência:
REFERÊNCIA - VALOR - R$
I

II

III

IV

1.042,00

1.160,00

1.293,00

1.440,00

676,00

753,00

839,00

935,00

439,00

489,00

545,00

607,00

285,00

317,00

354,00

394,00

185,00

206,00

229,00

256,00

120,00

134,00

149,00

166,00

ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES COMISSIONADAS
a) TABELA DE VALORES E QUANTITATIVOS POR SÍMBOLO
REFERÊNCIA - VALOR R$

FC

FUNÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

1

Assessor-Assistente F

AAST-F

690

2

Assessor-Assistente E

AAST-E

320

676,00

753,00

839,00

935,00

3

Assessor-Assistente D

AAST-D

550

439,00

489,00

545,00

607,00

4

Assessor-Assistente C

AAST-C

820

285,00

317,00

354,00

394,00

5

Assessor-Assistente B

AAST-B

540

185,00

206,00

229,00

256,00

I

II

III

IV


6

Assessor-Assistente A

AAST-A

1.080

120,00

134,00

149,00

166,00

1.042,00

1.160,00
1.293,00

1.440,00

b) TABELA DE QUANTITATIVOS POR REFERÊNCIA
REFERÊNCIA - QUANTITATIVO
I

II

III

IV

190

100

100

300

80

80

80

80

160

100

190

100

300

120

340

60

120

270

50

100

700

200

50

130

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.10.2003.