
DECRETO Nº 4610-R, DE 24 DE MARÇO DE 2020.


                           Prorroga o prazo previsto no artigo 5º do Decreto
                           n° 4.500-R, de 12 de setembro de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º Fica prorrogado por 180 dias, o  prazo  previsto  no  artigo  5º  do
Decreto n° 4.500-R, de 12  de  setembro  de  2019,  que  institui  Grupo  de
Trabalho com a finalidade de elaborar conjunto  de  normas  e  procedimentos
para  balizar   a   execução,   fiscalização,   manutenção,   bem   como   a
desburocratização de normas sobre  obras  públicas  no  Estado  do  Espírito
Santo.



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a contar de 11/03/2020.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias do mês de março de 2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 25/03/2020)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador