      PROJETO DE LEI Nº. 131/2009
      Dispõe sobre a qualidade dos comprovantes de pagamentos emitidos em caixas eletrônicos de bancos estabelecidos no Estado do Ceará e dá outras providências.
      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
    Art. 1º. Os bancos estabelecidos no Estado do Ceará ficam obrigados a utilizarem papel de qualidade para a impressão dos comprovantes emitidos nos caixas eletrônicos, para que sejam utilizados como demonstrativos de pagamentos de contas de consumo, de impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor.
  Parágrafo único. Os comprovantes emitidos nos caixas eletrônicos devem garantir a preservação das informações impressas por um período não inferior a 5 (cinco) anos.
  Art. 2º. Os estabelecimentos bancários terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às determinações emanadas pela presente lei, contados da data de sua publicação.
  Art. 3º. O não cumprimento ao que dispõe a presente Lei ensejará o pagamento de multa, a ser estabelecida através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM ______ DE JUNHO DE 2009.
        RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar
          JUSTIFICAÇÃO
    Com a crescente oferta de serviços bancários através dos caixas eletrônicos, a maioria das operações realizadas pelos clientes se faz através deste equipamento. O objetivo da presente propositura é o de garantir a preservação das informações impressas nos comprovantes emitidos pelos caixas eletrônicos da rede bancária estabelecida no estado do Ceará. Com isso, o Estado promove a defesa do consumidor cearense.
  Atualmente, a maioria dos caixas eletrônicos emitem comprovantes cujas informações impressas não duram seis meses. É sabido que há uma recomendação dirigida pela própria Receita Federal do Brasil, de que os contribuintes devem guardar seus comprovantes por um período não inferior a 5 anos.
  Se ocorrer uma cobrança extemporânea por parte de algum credor desses clientes, certamente enfrentará dificuldades para comprovar que efetuou o pagamento através do caixa eletrônico, mas que o comprovante impresso está apagado.
  Ademais, a competência para legislar concorrentemente sobre direito do consumidor, está arrimada nos incisos V e VIII do art. 24 da Constituição Federal, in verbis:
  “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  (...)
  V- produção e consumo.
  (...)
  VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estático, histórico, turístico e paisagístico.”
    Também a Lei Federal 8.078, de 11 de novembro de 1990, que estabelece normas gerais em matéria de defesa do consumidor, ressalvou a possibilidade de edição de normas específicas pelo Estado, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação, relativamente à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
  Quando estamos legislando sobre a qualidade dos comprovantes emitidos pelos caixas eletrônicos, estamos legislando sobre serviços.
          RONALDO MARTINS
Deputado Estadual – PMDB
Ouvidor Parlamentar