

DECRETO Nº 2982-R, DE 28 DE MARÇO DE 2012.










                                 Altera dispositivos do Decreto nº 2.853-R,
                                 de 21 de setembro de 2011.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,








DECRETA:








Art. 1º O § 2º do art. 9º do Decreto nº 2.853-R, de 21 de setembro de  2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 9º (...)


    § 1º - (...)


    § 2º As despesas  inscritas  em  Restos  a  Pagar  não  Processados  no
    exercício de 2011 serão liquidadas até o dia 28 de novembro de 2012  e,
    após  a  referida  data,  os  saldos  remanescentes  serão   cancelados
    automaticamente pelo SIAFEM/ES, por  meio  de  rotina  de  cancelamento
    realizada pela GECON/SEFAZ.”





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  28  de  março  de   2012,   191º   da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/03/2012)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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