


                                LEI Nº 9.653

                                        Institui o Dia da Conscientização
                                   contra o “Bullying” e dá outras
                                   providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  instituído  o  dia  20  de  março  como  o  Dia  da
Conscientização contra o “Bullying”.


        Art. 2º A data deve ser incluída no Calendário Oficial do Estado do
Espírito Santo.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 28  de Abril de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 29/04/2011)


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