

                                LEI Nº.8 868


                                   Ratifica o Protocolo de Intenções para a
                                   criação da Associação Pública denominada
                                   Consórcio Público para  o  Tratamento  e
                                   Destinação Final  Adequada  de  Resíduos
                                   Sólidos da Região Doce Oeste  do  Estado
                                   do  Espírito  Santo  -  CONDOESTE  e  dá
                                   outras providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam ratificados todos os termos constantes  do  Protocolo
de Intenções para a  criação  da  Associação  Pública  denominada  Consórcio
Público para o Tratamento e Destinação Final Adequada  de  Resíduos  Sólidos
da Região Doce Oeste do Estado do Espírito Santo - CONDOESTE,  na  forma  do
Anexo Único que integra esta Lei.

        Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado  a  celebrar,  juntamente
com os demais entes subscritores do Protocolo de Intenções,  o  Contrato  de
Consórcio Público, que trata da criação do CONDOESTE,  o  qual  será  regido
pela Lei Federal n° 11.107, de 06.4.2005 e pelo Decreto  Federal  n°  6.017,
de 17.01.2007.

        Art. 3º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei  e  proceder  às  alterações
necessárias no Plano Plurianual 2008 - 2011.

         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio da Fonte Grande em Vitória,  15  de  maio  de
2008.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO



                            (D.O. de 16/05/2008)




                   ANEXO ÚNICO - a que se refere o Art. 1°

                          PROTOTOCOLO DE INTENÇÕES







    CRIAÇÃO  DO  CONSÓRCIO  PÚBLICO  PARA  TRATAMENTO  E  DESTINAÇÃO  FINAL
    ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOCE  OESTE    DO   ESTADO    DO
    ESPÍRITO   SANTO.
                                 -CONDOESTE-









                                   Vitória
                                Março de 2008
PREÂMBULO

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº  11.107,  em  06  de  abril  de
2005, que dispôs sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 6.017, em 17  de  janeiro  de  2007,
que regulamentou a Lei no 11.107/05, que consolidou o  regime  jurídico  dos
consórcios públicos brasileiros;

CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal nº 11.107/05  determinou  que  o
estatuto do consórcio público disporá sobre a organização e o  funcionamento
de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público;

CONSIDERANDO a necessidade de se criar um consórcio público  nos  moldes  da
Lei Federal nº 11.107/05 a fim de que a entidade criada possa  usufruir  das
vantagens trazidas pelo regime jurídico consorcial inaugurado pela  Lei  dos
Consórcios Públicos;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.445, de 05  de  janeiro  de  2007,  que
estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, previu em  seu
artigo 15, inciso II, que a prestação regionalizada de serviços públicos  de
saneamento básico poderá ser realizada através da constituição de  consórcio
público de direito público;

CONSIDERANDO ainda, que a constituição de  consórcio  público  efetivar-se-á
por contrato cuja celebração requer a subscrição de protocolo de  intenções,
conforme Art. 3º da Lei 11.107 de 6 de abril de 2005;

Os  entes  federativos  signatários,  objetivando  realizar  a  regulação  e
fiscalização  da  prestação   regionalizada   de   serviços   públicos,   em
conformidade com o princípio  da  cooperação  interfederativa  implícito  no
art. 241 da Constituição Federal e  nos  termos  das  Leis  nº  11.107/05  e
11.445/07 e Decreto nº 6.017/07, resolveram celebrar  o  presente  protocolo
de intenções, que traz as cláusulas necessárias que integrarão  o  corpo  do
contrato  de  Consórcio  Público  para  Tratamento  e  Destinação  Final  de
Adequada dos Resíduos Sólidos da Região Doce Oeste  do  Estado  do  Espírito
Santo – denominado simplesmente CONDOESTE.

Em vista de todo o exposto,


O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OS MUNICÍPIOS  CAPIXABAS  DE:  AFONSO  CLÁUDIO,
ÁGUIA BRANCA, ALTO RIO NOVO, BAIXO GUANDÚ, COLATINA, GOVERNADOR  LINDENBERG,
ITAGUAÇÚ, ITARANA, LARANJA DA TERRA, MANTENÓPOLIS, MARILÂNDIA,  PANCAS,  SÃO
DOMINGOS DO NORTE, SÃO GABRIEL DA PALHA, SÃO ROQUE DO CANAÃ E  VILA  VALÉRIO



                                  DELIBERAM

Celebrar o presente protocolo de intenções a ser ratificado  por  lei  pelos
Poderes Legislativos dos entes signatários, que se regerá pelas  disposições
contidas nas Leis Federais nº 11.107, 06 de abril de 2005; 11.445, de 05  de
janeiro de 2007; e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007,  cujo
objetivo é a criação  do  consórcio  público  com  vistas  ao  tratamento  e
destinação final adequada dos resíduos sólidos  da  região  denominada  Doce
Oeste do Estado do Espírito Santo - CONDOESTE.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos  acima
mencionados subscrevem o presente

                           ProtoCOLO DE INTENÇÕES


                                  TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS - Do Consorciamento

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS ENTES SUBSCRITORES

São  subscritores  do  presente  Protocolo   de   Intenções,   e   doravante
denominados consorciantes.
I – O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público  interno,
inscrito no CNPJ  sob  nº.  27.080.530/0001-43,  com  sua  sede  no  Palácio
Anchieta, situado na Rua João Clímaco, S/N, Vitória, Centro, CEP  29015-000,
neste ato representado pelo Secretário de Estado de Saneamento, Habitação  e
Desenvolvimento  Urbanos  Sr.  RODRIGO   FLÁVIO   FREIRE   FARIAS   CHAMOUN,
brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 011.215.677-03;

II – Município  de  AFONSO  CLÁUDIO,  pessoa  jurídica  de  direito  público
interno, com sede, Pça. da Independência, Centro, Nº 341,   CEP  29.600-000,
inscrito no CNPJ 27.165.562/0001-41, neste ato  representado  pelo  Prefeito
Municipal, Sr. Edélio Francisco  Guedes,  brasileiro,  portador  do  CPF  nº
364.080.007-97-00;

III –  Município  de  ÁGUIA  BRANCA,  pessoa  jurídica  de  direito  público
interno, com sede, Rua Vicente Pissinatti, nº 71,  Centro,  CEP  29.795-000,
inscrito  no  CNPJ  nº  31.796.584/0001-87,  neste  ato  representado   pelo
Prefeito Municipal, Sr. Jailson José Quiuqui, brasileiro,  portador  do  CPF
nº 017.058.727-43;
IV – Município  de  ALTO  RIO  NOVO,  pessoa  jurídica  de  direito  público
interno, com sede na Rua Paulo Martins, s/nº, CEP  29.760-000,  inscrito  no
CNPJ  nº.  31.796.659/0001-20,  neste   ato   representado   pelo   Prefeito
Municipal, Sr. Aldo Soares de  Oliveira,  brasileiro,  portador  do  CPF  nº
036.106.407-15;

V – Município de BAIXO GUANDU, pessoa jurídica de direito  público  interno,
com sede, Rua Fritz Von Louizow, nº 217, Centro,  CEP  29.730-000,  inscrito
no  CNPJ  nº  27.165.737/0001-10,  neste  ato  representado  pelo   Prefeito
Municipal, Sr.  Lastênio  Luiz  Cardoso,  brasileiro,  portador  do  CPF  nº
579.436.807-15;

VI – Município de COLATINA, pessoa jurídica de direito público interno,  com
sede,  Av.  Angelo  Giubert,  Nº  343,  Bairro  Esplanada,  CEP  29.702-902,
inscrito no CNPJ 27.165.729/0001-74, neste ato  representado  pelo  Prefeito
Municipal, Sr. João Guerino Balestrassi,  brasileiro,  portador  do  CPF  nº
493.782.447-34;

VII –  Município  de  GOVERNADOR  LINDENBERG,  pessoa  jurídica  de  direito
público interno, com sede na Adelino Lubiana, s/nº, Centro, CEP  29.720-000,
inscrito  no  CNPJ  nº.  04.217.786/0001-54,  neste  ato  representado  pelo
Prefeito Municipal, Sr. Asterval Antônio Altoé, brasileiro, portador do  CPF
nº 621.392.907-04;

VIII – Município de ITAGUAÇU, pessoa jurídica de  direito  público  interno,
com sede na Rua Vicente Peixoto de Mello, nº  08,  Centro,  CEP  29.690-000,
inscrito  no  CNPJ  nº.  27.167.451/0001-74,  neste  ato  representado  pelo
Prefeito  Municipal,  Sr.  Romário  Celso  Bazilio  de  Souza,   brasileiro,
portador do CPF nº 681.751.917-91;

IX – Município de ITARANA, pessoa jurídica de direito público  interno,  com
sede na Rua Elias Estevão Colnago, nº 65, Centro, CEP  29.620-000,  inscrito
no  CNPJ  nº.  27.104.363/0001-23,  neste  ato  representado  pelo  Prefeito
Municipal, Sr. Edivan Meneghel, brasileiro, portador do CPF nº  752.414.397-
49;

X – Município de LARANJA  DA  TERRA,  pessoa  jurídica  de  direito  público
interno, com sede na Av. Luiz Obermuller Filho, nº 85, Centro,  CEP  29.615-
000, inscrito no CNPJ nº. 31.796.097/0001-14, neste  ato  representado  pelo
Prefeito Municipal, Sr. Cláudio  Pagung,  brasileiro,  portador  do  CPF  nº
479.034.997-49;


XI – Município de MANTENÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público  interno,
com sede na Av. Presidente Vargas, nº 545, CEP 29.770-000, inscrito no  CNPJ
nº. 27.167.345/0001-90, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,  Sr.
Ernesto Paizante Pereira, brasileiro, portador do CPF nº 216.192.127-49;


XII – Município de MARILÂNDIA, pessoa jurídica de direito  público  interno,
com sede na Rua Ângela Savergini, nº 93, Centro,  CEP  29.725-000,  inscrito
no  CNPJ  nº.  27.744.176/0001-04,  neste  ato  representado  pelo  Prefeito
Municipal, Sr. Osmar Passamani, brasileiro, portador do CPF nº  125.263.987-
20;

XIII – Município de PANCAS, pessoa jurídica de direito público interno,  com
sede na Avenida 13 de Maio, nº 324,  Centro,  CEP  29.750-000,  inscrito  no
CNPJ  nº.  27.174.150/0001-78,  neste   ato   representado   pelo   Prefeito
Municipal, Sr. André Cardoso de  Campos,  brasileiro,  portador  do  CPF  nº
743.024.007-06;

XIV – Município de  SÃO  DOMINGOS  DO  NORTE,  pessoa  jurídica  de  direito
público interno, com sede na Avenida Honório  Fraga,  nº  538,  Centro,  CEP
29.745-000, inscrito no CNPJ nº. 36.350.312/0001-72, neste ato  representado
pela Prefeita Municipal, Sra. Ana Izabel Malacarne de Oliveira,  brasileira,
portadora do CPF 775.711.857-34;

XV – Município de SÃO GABRIEL DA PALHA, pessoa jurídica de  direito  público
interno, com sede na Praça Vicente Glazar, nº 159, Centro,  CEP  29.780-000,
inscrito  no  CNPJ  nº.  27.174.143/0001-76,  neste  ato  representado  pela
Prefeita  Municipal,  Sra.  Raquel  Ferreira  Mageste   Lessa,   brasileira,
portadora do CPF nº 948.644.977-53;

XVI – Município de SÃO ROQUE DO CANAÃ, pessoa jurídica  de  direito  público
interno, com sede na Rua Lourenço Roldi, nº 88, São  Roquinho,  CEP  29.665-
000, inscrito no CNPJ nº. 01.612.865/0001-71, neste  ato  representado  pelo
Prefeito Municipal, Sr. Palmerindo Antônio  Baratela,  brasileiro,  portador
do CPF nº 450.901.147-49;

XVII – Município  de  VILA  VALÉRIO,  pessoa  jurídica  de  direito  público
interno, com sede na Rua Lourenço de Martins, nº 190,  Centro,  CEP  29.785-
000, inscrito no CNPJ nº. 03.619.232/0001-95, neste  ato  representado  pelo
Prefeito Municipal, Sr.  Edecir  Felipe,  brasileiro,  portador  do  CPF  nº
577.839.007-63.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO E DO INGRESSO DE NOVOS CONSORCIADOS

A  ratificação  deste  Protocolo  de  Intenções  consistirá  em   aprovação,
mediante lei do ente consorciando, do  teor  do  presente  instrumento,  que
poderá  conter  reservas  e  poderão  condicionar  a  admissão  do  ente  no
consórcio público, conforme o disposto no § 3º do Artigo 6º  do  Decreto  Nº
6.017 de 17 de janeiro de 2007.

§ 1º – A ratificação por lei do protocolo de  intenções  constitui  condição
indispensável para que o ente consorciando possa celebrar o futuro  contrato
de consórcio público.


§ 2º – A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CONDOESTE, bem  como
a criação de cargos, a fixação e a  revisão  de  vencimentos  dependerão  da
ratificação deste instrumento por lei de no mínimo por cinqüenta  por  cento
(50%)  dos  entes   subscritores   deste   instrumento,   percentual   este,
condicionado a uma geração conjunta mínima  de  200  toneladas  de  resíduos
sólidos por dia.

§ 3º – A ratificação deste instrumento será precedida de sua  publicação  na
imprensa oficial.

§ 4º- No caso previsto no § 2º desta cláusula, a ratificação realizada  após
2(dois) anos da  subscrição  deste  protocolo  de  intenções,  dependerá  de
homologação  dos  demais  subscritores,  ou  caso  o  consórcio  já   esteja
constituído, dependerá de decisão da assembléia geral do  consórcio  público
de acordo com o § 5° do Decreto Nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007 .

§ 5º- O ingresso de novos  entes  terá  início  mediante  pedido  formal  do
representante  legal  do  ente  interessado,  para  fins  de  apreciação  da
assembléia geral, respeitado o disposto no § 6º do Artigo 6º do  Decreto  Nº
6.017 de 17 de janeiro de 2007.

§ 6º - O pedido de ingresso deverá vir acompanhado da  lei  ratificadora  do
protocolo de intenções ou de lei autorizativa específica  para  a  pretensão
formulada, bem como  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial  ou  a  esta
equiparada.

§ 7º - O efetivo ingresso de novo ente federativo ao CONDOESTE dependerá  da
comprovação de que o mesmo não  possuiu  dívida  para  com  outro  consórcio
público ou administrativo de que tenha participado.

§ 8º - O ingresso de novo ente federativo também poderá ocorrer  através  de
convite formulado  pela  própria  Assembléia  Geral,  depois  da  necessária
deliberação e aprovação da matéria  por  maioria  absoluta  e  aceitação  do
convite.

§ 9º - O ente consorciado  excluído  que  vier  a  requerer  nova  admissão,
sujeitar-se-á  às  regras  desta  cláusula,  sendo  facultado  ao  CONDOESTE
aprovar ou não seu reingresso, por  deliberação  de  sua  Assembléia  Geral,
desde que acordado a forma de pagamento de dívidas que  por  ventura  possam
existir.

                                  TÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, NATUREZA  JURÍDICA,  SEDE,  DURAÇÃO,  TIPO  DE
CONSÓRCIO, FINALIDADE E OBJETIVOS.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA

O contrato de consórcio público a ser celebrado entre os  entes  federativos
signatários será executado através de pessoa  jurídica  de  direito  público
interno da espécie Associação Pública, autarquia interfederativa criada  por
lei  para  esta  finalidade,  composta  por  todos  os  entes  da  Federação
consorciados, com fundamento legal no § 1º  do  artigo  1º  e  inciso  I  do
artigo 6º, ambos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do inciso IV do  artigo  41
da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).

CLÁUSULA QUARTA – DA DENOMINAÇÃO, DA  SEDE,  DA  DURAÇÃO,  TIPO  E  ÁREA  DE
ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO

A associação pública suporte do contrato de consórcio público  denominar-se-
á CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE  RESÍDUOS
SÓLIDOS REGIÃO DOCE OESTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CONDOESTE.

§ 1º- A sede do CONDOESTE será localizada, dentro de sua  área  de  atuação,
no Município que apresentar o maior contingente populacional.

§ 2º – O local da sede do CONDOESTE poderá ser alterado mediante decisão  da
Assembléia Geral, pelo voto de 2/3 de  seus  membros  adimplentes  com  suas
obrigações.

§  3º  - O prazo de duração mínima do CONDOESTE será   25  (vinte  e  cinco)
anos.

§  4º -- O CONDOESTE será do tipo monofuncional.

§ 5º – A área de atuação do CONDOESTE corresponde  ao  somatório  das  áreas
territoriais dos municípios consorciados.

§ 7º – A  criação  da  associação  pública  suporte  do  CONDOESTE  dar-se-á
mediante o atendimento do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal.

CLÁUSULA QUINTA – DA FINALIDADE E OBJETIVOS

O CONDOESTE tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos  entes
consorciados na  implantação  e  execução  de  suas  políticas  públicas  de
tratamento e destinação final adequada de resíduos sólidos.

§ 1º - Para as finalidades do presente  protocolo  de  intenções,  define-se
tratamento e destinação final adequada de resíduos  sólidos,  como  sendo  o
conjunto  de  atividades,  infra-estrutura  e  instalações  operacionais  de
transbordo, transporte, tratamento e destino final  do  lixo  doméstico,  do
lixo originário da varrição e limpeza  de  logradouros  e  vias  públicas  e
ainda, do  lixo  originário  de  atividades  comerciais,  industriais  e  de
serviços, que por decisão do poder público, poderá  ser  também  considerado
resíduo sólido urbano conforme o disposto no artigo 6º e artigo  3º,  inciso
I, alínea c, da Lei Federal nº 11.445/07.

§ 2º - As atividades de limpeza urbana, compreendendo:  varrição  e  limpeza
de logradouros e vias públicas, capina, coleta convencional e  diferenciada,
seleção prévia e transporte de resíduos sólidos urbanos até as  estações  de
transbordo, não integram a definição do parágrafo anterior e ficarão  sob  a
responsabilidade dos entes  municipais consorciados;

§ 3º - As atividades de transporte  de  resíduos  sólidos  das  estações  de
transbordo até ao aterro  sanitário  e  o  seu  tratamento,  ficarão  sob  a
responsabilidade do consórcio;

§ 4º – São  objetivos  do  CONDOESTE,  além  de  outros  que  vierem  a  ser
definidos posteriormente pela Assembléia Geral:

I – o planejamento e a gestão associada de serviços públicos  de  tratamento
e destinação final de resíduos sólidos, inclusive  no  tocante  à  gestão  e
gerenciamento das estações de transbordo, e ainda, do transporte regional;

II – exercer as funções de regulação e fiscalização dos  serviços  regionais
de tratamento e destinação final de resíduos sólidos que forem concedidos  a
empresas privadas por meio de licitação;

III  –  Responsabilizar-se  pelas  providências  inerentes  à  construção  e
implantação do sistema regional de destinação final dos resíduos sólidos;

IV – planejar e realizar ações com vistas à obtenção  de  composto  orgânico
e/ou energia  (gás  metano  –  CH4),  que  além  de  atender  aos  objetivos
econômicos, contribuirá efetivamente,  para  a   redução  da  velocidade  do
processo de expansão  do  efeito   estufa,  por  seqüestro   de   carbono  e
ainda   contará   com   os   benefícios     econômicos     decorrentes    da
comercialização dos créditos de carbono;

V – poderá vir a prestar serviços públicos  de  processamento  e  disposição
final dos resíduos decorrentes dos  serviços  de  saúde  e   da   construção
civil , nos termos das  Resoluções  CONAMA 307/2002,   358/2005   e   ANVISA
RDC N° 306/2004;

VI - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica,  a  execução
de obras e o fornecimento de bens à administração  direta  ou  indireta  dos
entes  consorciados  relacionados  ao  tratamento  e  destinação  final   de
resíduos sólidos;

VII - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos  e  equipamentos,
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e  de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal relativos ao  tratamento
e destinação final de resíduos sólidos;

VIII - a produção de  informações  ou  de  estudos  técnicos  sobre  limpeza
urbana  e  manejo  de  resíduos  sólidos,  compartilhando-as  por  meio   de
intercâmbios entre os entes  consorciados,  visando  ao  aprimoramento  e  à
economicidade da prestação dos serviços locais;

IX - a promoção de campanhas de  conscientização  e  de  educação  ambiental
direcionadas ao manejo dos resíduos sólidos, do uso  racional  dos  recursos
naturais e da proteção do meio-ambiente;


X - o apoio e o fomento do intercâmbio  de  experiências  e  de  informações
entre os entes consorciados no âmbito das ações relacionadas com  a  limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos;

XI – poderá vir a exercer competências pertencentes aos entes  da  Federação
nos termos de autorização ou delegação;

§ 5º – Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública  emitida  pelo
ente consorciado em que  o  bem  ou  direito  se  situe,  fica  o  CONDOESTE
autorizado  a  promover  as  desapropriações,  proceder  a  requisições   ou
instituir as servidões necessárias à consecução de seus objetivos;

§ 6° - Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá:

I - firmar convênios,  contratos,  acordos  de  qualquer  natureza,  receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas;

II - ser contratado pela administração  direta  ou  indireta  dos  entes  da
Federação consorciados, dispensada a licitação;

III - mediante previsão em contrato de  programa,  promover  desapropriações
ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou  necessidade
pública, ou de interesse social; e
IV -  contratar operação de crédito por parte do  consórcio  público,  desde
que, observados os limites e condições próprios  estabelecidos  pelo  Senado
Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso  VII,  da  Constituição
Federal.


                                 TÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS

Constituem direitos do ente consorciado:

I – participar ativamente  das  sessões  da  Assembléia  Geral,  através  de
proposições, debates e deliberações através do voto,  desde  que  adimplente
com suas obrigações operacionais e financeiras;

II –  exigir  dos  demais  consorciados  e  do  próprio  CONDOESTE  o  pleno
cumprimento das regras estipuladas neste Protocolo  de  Intenções,  contrato
de consórcio público, nos seus estatutos, contratos de programa e  contratos
de  rateio,  desde  que  adimplente  com  suas  obrigações  operacionais   e
financeiras;

III – operar compensação dos pagamentos  realizados  a  servidor  cedido  ao
CONDOESTE com ônus para o ente consorciado com as  obrigações  previstas  no
contrato de rateio;

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS

§ 1º - Constituem deveres do ente estadual consorciado:

I – participar do consórcio com a responsabilidade exclusiva de garantir  os
investimentos  iniciais  necessários,  tais  como:  realização  de  estudos,
elaboração de projetos, execução  de  obras,  aquisição  de  equipamentos  e
desapropriação  ou  aquisição  das  áreas  necessárias  com  o  objetivo  de
implantar o sistema regional  de  destinação  final  adequada  dos  resíduos
sólidos com suas estações de transbordo e aterro sanitário regional;

II – indicar  representantes  para  participarem  dos  trabalhos  da  Câmara
Técnica;

III – indicar o representante do Estado na Assembléia Geral do consórcio.

§ 2º - Constituem deveres dos entes municipais consorciados:

I – participar do consórcio provendo os recursos financeiros  necessários  à
gestão do sistema, tais como: administração, operação e manutenção;

II – responsabilizar-se pelas atividades de  limpeza  urbana,  descritas  no
parágrafo segundo da Clausula Quinta deste instrumento;

III – indicar representantes  para  participarem  dos  trabalhos  da  Câmara
Técnica;

IV- encerrar definitivamente o uso de lixões e   remediar  e   recuperar  as
áreas  degradadas pelo  processo  de  deposição   incorreta   dos   resíduos
sólidos urbanos;

§ 3º - Constituem deveres comuns dos entes consorciados:

I – cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas  com  o
CONDOESTE, sob pena  de  suspensão  e  posterior  exclusão  na  forma  deste
Protocolo de Intenções;

II – ceder, se necessário, servidores ao CONDOESTE;

III – participar ativamente das sessões  da  Assembléia  Geral,  através  de
proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;

IV – incluir, em sua lei orçamentária ou em  créditos  adicionais,  dotações
suficientes para suportar as  despesas  que,  nos  termos  do  orçamento  do
CONDOESTE, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio,  contrato  de
programa e instrumentos congêneres, conforme for o caso;

V – responder solidariamente pelas  obrigações  remanescentes,  no  caso  de
extinção do CONDOESTE, até que haja decisão que indique os responsáveis  por
cada obrigação;

VI  –  compartilhar  recursos  e  pessoal  para  a  execução  de   serviços,
programas, projetos, atividades e ações no âmbito do  CONDOESTE  nos  termos
de contrato de programa.


                                  TÍTULO IV

DO REPRESENTANTE LEGAL

CLÁUSULA OITAVA – DO REPRESENTANTE LEGAL

O CONDOESTE será representado legalmente pelo seu  Presidente,  eleito  pela
Assembléia  Geral  dentre  os  Chefes  dos  Poderes  Executivos   Municipais
consorciados, até a segunda quinzena do mês  de  novembro  para  mandato  de
dois anos, que terá início no primeiro dia útil  do  exercício  subseqüente,
podendo o mandato ser prorrogado por decisão da Assembléia Geral.

§ 1º–Independente da data do início de  atuação  do  CONDOESTE,  o  primeiro
mandato da diretoria encerrar-se-á em  31/12/2009,  de  conformidade  com  o
disposto na CLÁUSULA TRIGÉSSIMA QUARTA deste protocolo de intenções.

§ 2º-A sucessão ou  a  substituição  do  representante  legal  do  consórcio
público, durante o período de seu mandato, se efetivará conforme o  disposto
nos § 4º e § 5º do Decreto Nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

IV – autorizar a seleção e contratação dos serviços de assessoria  contábil,
jurídica, de gestão e outros  serviços  profissionais,  quando  necessários,
através  de  pessoa  jurídica,  bem  como  deliberar  sobre  as  respectivas
rescisões contratuais,  quando  as  mesmas  não  atenderem  a  contento  aos
objetivos do consórcio;

V – elaborar e propor a Assembléia Geral alterações no quadro de pessoal  do
consórcio, fixando o número, as formas de provimento e padrão  remuneratório
dos empregados, bem como os respectivos reajustes, por meio de resolução.

VI – propor a  Assembléia  Geral  a  contratação  de  pessoal  para  atender
necessidade temporária do consórcio;

VII – autorizar a celebração de contrato de gestão ou termo de parceria;

VIII – elaborar os estatutos do CONDOESTE, com auxílio da  Superintendência,
submetendo tal proposição à aprovação da Assembléia Geral;

IX – propor à Assembléia Geral a  alteração  deste  instrumento  e  de  seus
estatutos;

                                  TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO
CLÁUSULA NONA – DA ORGANIZAÇÃO

O CONDOESTE terá a seguinte organização:

I - Nível de Direção Superior:

I.1 – Assembléia Geral;
I.2 – Conselho Fiscal;
I.3 – Presidência;

II - Nível de administração:

II.1 – Câmara Técnica de Resíduos Sólidos;
II.2 – Superintendência;

III - Nível de Gerência:
III.1.Gerência.

Parágrafo único  -  A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional
básica do CONDOESTE consta do Anexo I, que integra o presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ASSEMBLÉIA GERAL

A Assembléia Geral é a instância deliberativa  máxima  do  CONDOESTE,  sendo
constituída exclusivamente pelos Chefes dos  Poderes  Executivos  Municipais
consorciados e pelo Estado do Espírito Santo representado  pelo   Secretário
de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano .

§ 1º – Compete a Assembléia Geral:

I – examinar  e  deliberar  sobre  a  aprovação  das  contas  referentes  ao
exercício  anterior  até  a  segunda  quinzena   de   março   do   exercício
subseqüente;

II – reunir-se ordinariamente uma vez a cada  seis  meses  para  examinar  e
deliberar  sobre  matérias  de  sua  competência  e  extraordinariamente,  a
qualquer tempo, sempre que convocada na forma deste instrumento;

III – eleger o Presidente,  o  Vice-Presidente  e  os  membros  do  Conselho
Fiscal, até segunda quinzena do mês de novembro, para mandato de dois  anos,
para início no primeiro dia  útil  do  exercício  financeiro  subseqüente  e
decidir sobre a prorrogação dos mandatos;

IV – destituir os membros do Conselho Fiscal se necessário;

V – deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado;

VI – deliberar sobre aquisição de bens imóveis,  alienação,  arrendamento  e
locação de bens imóveis do CONDOESTE;

VII – deliberar sobre alterações deste instrumento;

VIII – deliberar sobre o ingresso de novos entes consorciados ao  CONDOESTE,
e em caso de aprovação, será  ainda  necessário  à  ratificação  da  decisão
mediante aprovação  de  lei  específica  em  no  mínimo  de  50%  dos  entes
consorciados;

IX – deliberar, até  o  final  da  segunda  quinzena  de  novembro  de  cada
exercício, sobre o Plano Anual  de  Atividades  e  a  Peça  Orçamentária  do
exercício seguinte, elaborados pela Câmara Técnica.

X – deliberar sobre a fixação do valor e da forma  de  rateio  das  despesas
para o exercício seguinte, entre os entes consorciados, tomando por  base  a
Peça Orçamentária aprovada nos termos do inciso IX;

XI – deliberar sobre mudança de sede;

XII – deliberar sobre criação e alteração dos estatutos do CONDOESTE;

XIII – deliberar sobre a extinção do CONDOESTE;

XIV – deliberar sobre a criação e forma de remuneração  de  novos  cargos  e
vagas necessários ao pleno funcionamento do CONDOESTE;

XV – deliberar sobre  o  Plano  de  Gestão  Integrada  de  Resíduos  Sólidos
Urbanos;

XVI  –  autorizar  a  requisição  da  cessão   de   servidores   dos   entes
consorciados, atentando para a fixação do  prazo  sobre  qual  administração
recairá o ônus da remuneração do servidor cedido;

XVII – autorizar  a  contratação  de  pessoal  por  tempo  determinado  para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público,  nos  casos
previstos neste instrumento;

XVIII – autorizar a criação de comissões temporárias,  com  tema  e  duração
definidos;

XIX – autorizar a delegação  de  atribuições  e  designar  tarefas  para  os
órgãos de administração, gerência e de execução;

XX – deliberar sobre aprovação de profissional, indicado  pela  presidência,
para assumir o cargo de Superintendente do consórcio;

XXI – deliberar, em caráter excepcional, sobre  as  matérias  relevantes  ou
urgentes  que  lhe  sejam  declinadas  pela  Câmara  Técnica   e   ou   pela
Presidência;

§ 2º – para as deliberações constantes dos incisos V,  IX,  XI,  XII,  XIII,
XIV e XVII é necessário o voto maioria de 2/3 (dois terços) dos  membros  do
CONDOESTE, em  dia  com  suas  obrigações  operacionais  e  financeiras,  em
Assembléia Geral extraordinária convocada especificamente  para  tais  fins,
sendo  as  demais  hipóteses  deliberativas  serão  resolvidas  por  maioria
simples de votos.


§ 3º – cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações  da
Assembléia Geral,  cuja  eficácia  estará  condicionada  à  sua  adimplência
operacional e financeira, com exceção  ao  ente  estadual,  que  possuirá  o
direito de voto com peso 02 (dois) nas deliberações.

§ 4º – A perda  do  mandato  eletivo  é  causa  de  extinção  automática  da
condição  de  membro  da  Assembléia  Geral,  quando   haverá   substituição
automática por quem vier a lhe suceder no mandato do ente consorciado.

§ 5º – A Assembléia Geral ordinária semestral  será  convocada  e  presidida
pelo Presidente do CONDOESTE ou seu substituto legal através de  comunicação
que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local  e
pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de sete dias entre a convocação e  a
data da reunião.

§ 6º – A Assembléia Geral extraordinária será  convocada  e  presidida  pelo
Presidente do CONDOESTE ou seu  substituto  legal,  através  de  comunicação
inequívoca que garanta a ciência de todos os seus  membros  quanto  ao  dia,
hora, local  e pauta do dia, respeitado o prazo  mínimo  de  04  dias  úteis
entre a convocação e a data da reunião.

§ 7º – A Assembléia Geral extraordinária também poderá ser convocada por  um
quinto de seus membros, quando o Presidente do CONDOESTE, ou seu  substituto
legal, não atenderem, no prazo de 10 (dez) dias,  o  pedido  fundamentado  e
acompanhado  da  pauta  do  dia  de  ente  consorciado  para  a   convocação
extraordinária.

§ 8º – A Assembléia Geral extraordinária, cujas circunstâncias  excepcionais
assim exigirem, será presidida pelo Presidente do Conselho Fiscal.

§ 9º – A  Assembléia  Geral  instalar-se-á  em  primeira  convocação  com  a
presença de 2/3 (dois terços) dos membros do consórcio que  estejam  em  dia
com suas obrigações  operacionais  e  financeiras  e  em  segunda  e  última
convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, com  a  presença
de qualquer número de  consorciados  adimplentes,  deliberando  por  maioria
simples de votos, ressalvadas, contudo, as matérias que exigirem  a  maioria
qualificada nos termos deste instrumento.

§ 10º – O ente consorciado que  não  estiver  em  dia  com  suas  obrigações
operacionais e financeiras não poderá votar e nem ser votado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONSELHO FISCAL

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do  consórcio,  responsável  por
exercer  o  controle  da  legalidade,  legitimidade  e   economicidade   das
atividades patrimonial e financeira, sempre se manifestando sob a  forma  de
parecer.

§ 1º – O Conselho Fiscal é composto por 05 (cinco) membros  titulares  sendo
04 (quatro) membros indicados pela  Câmara  Técnica,  dos  quais  02  (dois)
secretários da pasta pertinente; 02 (dois)  servidores  efetivos  dos  entes
consorciados, e 01 (um) contador indicado por um dos  entes  consorciados  e
que serão empossados pelo Presidente do consórcio.

§  2º  –  O  Conselho  Fiscal  contará  com:  Presidente,   Vice-Presidente,
Secretário, e dois Vogais para mandato de dois anos, prorrogável  por  igual
período.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRESIDÊNCIA

A Presidência do CONDOESTE é composta pelos cargos  de  Presidente  e  Vice-
Presidente.

§ 1º – Compete ao Presidente:

I – convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral;

II – representar administrativa e  judicialmente  o  CONDOESTE,  cabendo  ao
Vice-Presidente, substituí-lo em seus impedimentos.

III – movimentar em conjunto com o Superintendente  as  contas  bancárias  e
recursos  do  consórcio,  podendo  delegar  total   ou   parcialmente   esta
competência;

IV - dar posse aos membros  do  Conselho  Fiscal  e  da  Câmara  Técnica  de
Resíduos Sólidos;

V - homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo consórcio;

VI – expedir resoluções da Assembléia Geral  para  dar  força  normativa  às
decisões estabelecidas nesse colegiado, publicando-as  na  imprensa  oficial
ou jornal de grande circulação  regional  quando  seus  efeitos  declararem,
criarem, alterarem ou suprimirem direitos do CONDOESTE ou de terceiros;

VII – expedir portarias para dar força normativa  às  decisões  monocráticas
de  competência  do  Presidente  do  consórcio,  publicando-as  na  imprensa
oficial  ou  jornal  de  grande  circulação  regional  quando  seus  efeitos
declararem, criarem, alterarem ou suprimirem direitos  do  CONDOESTE  ou  de
terceiros;

VIII – expedir certidões, declarações, passar recibos,  receber  citações  e
intimações, bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos  a
serem expedidos ou  recebidos,  relativos  às  matérias  administrativas  do
consórcio;

IX – autenticar o livro de atas das reuniões da Assembléia Geral;


§ 2º - O Presidente do consórcio não terá direito a  voto  nas  deliberações
referentes à prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade.

§ 3º – Compete ao Vice-Presidente do CONDOESTE:

I – substituir e representar o Presidente  nas  situações  que  deverão  ser
previstas nos estatutos do CONDOESTE  e  que  deverão  ser  aprovados   pela
Assembléia Geral;

II – assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA CÂMARA TÉCNICA

O CONDOESTE é  monofuncional,  possuindo  uma  Câmara  Técnica  de  Resíduos
Sólidos, que desenvolverá políticas públicas específicas de interesse  comum
aos entes consorciados.

§ 1º – O  ente  consorciado  participará  da  Câmara  Técnica  por  meio  da
indicação de um secretário da  pasta  pertinente  (serviços,  saneamento  ou
meio ambiente) na condição de membro titular e de  um  servidor  efetivo  da
mesma secretaria que atuará como suplente.

§ 2º – A Câmara Técnica poderá ser alterada e ou extinta  por  resolução  da
Assembléia Geral que, dentre outros requisitos,  definirá  sua  estrutura  e
funções.

§ 3º - A Câmara Técnica criada será  coordenada  por  (01)  Coordenador,  um
(01) sub-coordenador e um secretário,  eleitos  dentre  seus  membros,  para
mandato de dois anos.

§ 4º - Para fins de funcionamento,  as  atividades  planejadas  pela  Câmara
Técnica concretizam-se mediante a execução de projetos, programas  e  planos
de ações, indicados e/ou aprovados pela Assembléia Geral.

§ 5º – Compete à Câmara Técnica de Resíduos Sólidos:

I  –  elaborar,  com  o  auxílio  da  Superintendência,  o  Plano  Anual  de
Atividades do consórcio para o exercício seguinte até  a  primeira  quinzena
de setembro do ano em  curso,  submetendo-o  neste  prazo  à  apreciação  da
Assembléia Geral;

II – elaborar, com  o  auxílio  da  Superintendência  e  gerências,  a  Peça
Orçamentária do exercício seguinte até a segunda  quinzena  de  setembro  do
ano em curso;

III – planejar todas as  ações  de  natureza  administrativa  do  consórcio,
fiscalizando a Superintendência na sua execução;

X – autorizar a celebração do contrato de rateio e ou contrato  de  programa
com a administração direta e indireta dos entes consorciados;

XI  –  autorizar  a  celebração  de  convênios,  termos  de  credenciamento,
contratos, e outros instrumentos congêneres;

XII – deliberar sobre outras matérias de natureza técnica  e  administrativa
do consórcio, que não tenham sua competência atribuída à Assembléia Geral  e
que não elencadas nesta Clausula.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA SUPERINTENDÊNCIA

A Superintendência é  composta  pelo  ocupante  do  cargo  de  confiança  de
Superintendente,  e  ainda,  pelos  ocupantes  dos  cargos  de  gerência  de
projetos, que de acordo com as necessidades, forem criados  pela  Assembléia
Geral no  sentido  de  permitirem  o  pleno  funcionamento  das  atividades,
programas e projetos do CONDOESTE.

§ 1º - Compete a Superintendência:

I – Manter em ordem toda  a  documentação  administrativa  e  financeira  do
consórcio;

II – Realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e  a  receber
do CONDOESTE;



III – Adotar providências necessárias aos registros contábeis do  consórcio;


IV – Movimentar em conjunto com o Presidente do CONDOESTE ou com  quem  este
delegar atribuições, as contas bancárias e os investimentos do consórcio;

V – Participar, sem direito  a  voto,  das  reuniões  da  Assembléia  Geral;
coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais  deverão  conter
o registro cronológico de todas as reuniões  realizadas,  com  indicação  da
data, local e hora, pauta, nome e cargo dos presentes e  ausentes,  e  todas
as deliberações adotadas em cada reunião, levando-se a  termo  as  eventuais
considerações e deliberações de cada  um  dos  participantes  para  fins  de
fundamentação  de  resoluções  e  portarias  eventualmente  decorrentes  das
deliberações, assim como para servir de registro histórico do consórcio;

VI – receber e expedir documentos e correspondências do  consórcio,  zelando
e responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo;

VII  –  realizar  as  atividades  de   relações   públicas   do   consórcio,
constituindo-se em  elo de ligação da instituição com a  sociedade  civil  e
os meios de comunicação, segundo diretrizes e supervisão do Presidente;

VIII – propor à Assembléia Geral Plano Anual de Marketing  Institucional  do
consórcio para o exercício seguinte, até a segunda quinzena de  novembro,  a
fim de que viabilizar ampla divulgação das ações desenvolvidas em  prol  das
comunidades beneficiadas;

IX – propor à Câmara Técnica de  Resíduos  sólidos,  melhorias  nas  rotinas
administrativas do consórcio, com  vistas  à  contínua  redução  de  custos,
aumento da eficácia das  ações  consorciais  no  alcance  de  suas  metas  e
objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis.

§ 2º - O perfil, atribuições, direitos, e deveres da Superintendência  serão
definidos em estatuto a ser aprovado pela Assembléia Geral.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS GERÊNCIAS

As   Gerências   exercem  as  funções  de  execução  programática  e   apoio
administrativo.

§ 1º - São atribuições das Gerências, dentre outras que poderão  vir  a  ser
definidas:

I  -  Oferecer  apoio  administrativo  e  financeiro  à   administração   do
consórcio;
II - Executar serviços de controle do almoxarifado;
III - Executar serviços de compras;
IV - Executar serviços de controle do patrimônio;
V - Oferecer apoio na área de processamento de dados;
VI – Outras atribuições segundo decisão da Assembléia Geral.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉXTA – DO QUADRO DE PESSOAL

O CONDOESTE possuirá o quadro de pessoal constante do Anexo II,  sujeito  ao
regime jurídico  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  conforme
preceitua o art. 4º, inc. IX, da Lei n.º  11.107/05,  e  deverá  atender  as
demandas indicadas pela Câmara Técnica de Resíduos Sólidos;

§ 1º - O quadro de pessoal do CONDOESTE será integrado pelos níveis I  e  II
descritos na  Clausula  Nona,  tendo  o  perfil,  atribuições,  direitos,  e
deveres definidos em estatuto;

§ 2º - A forma de contratação dos  empregados  públicos  deverá  obedecer  a
regra constitucional do concurso público/processo  seletivo,  insculpida  no
art. 37 da Constituição Federal;

§ 3º – Por solicitação da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos,  a  Assembléia
Geral poderá autorizar a contratação de pessoal por tempo  determinado  para
atender a necessidade temporária nos seguintes casos:

I – enfrentar situações de calamidade pública;
II – atender outras situações de emergência que vierem a ocorrer;
III  –  atender  situações,  projetos,  programas,  atividades  e  ações  de
relevante interesse público aprovados pela Assembléia Geral;
IV – preencher emprego vago, na criação do consórcio, até o  seu  provimento
efetivo por  meio  de  seleção  pública,  hipótese  em  que  os  contratados
temporariamente  exercerão  as  funções  do  emprego  vago  e  perceberão  a
remuneração para ele prevista;

§ 4º – Mediante proposição da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos, e  decisão
da Assembléia Geral poderão ser criados novos cargos e vagas de  acordo  com
as necessidades do consócio;

§ 5º – Os valores dos diversos padrões remuneratórios do quadro  de  pessoal
do CONDOESTE serão fixados e reajustados mediante  resolução  da  Assembléia
Geral.


                                  TÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PATRIMÔNIO

Constituem patrimônio do CONDOESTE:

I - os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
II - os bens e  direitos  que  lhe  forem  doados  por  entidades  públicas,
privadas e por particulares.



CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Constituem recursos financeiros do CONDOESTE:

I  –  As  receitas  oriundas  dos   pagamentos  pelos   serviços   prestados
relacionados com o transporte  regional , tratamento e disposição final  dos
resíduos sólidos urbanos ;

II – as receitas do aproveitamento de resíduos  recicláveis  depositados  no
aterro;

III – as receitas decorrentes do processo de geração de energia a partir  da
queima de gases;

IV – as receitas geradas pela aplicação de novas tecnologias no processo  de
tratamento e destinação final  e  ou  beneficiamento  de  resíduos  sólidos,
podendo gerar subprodutos comercializáveis;

V – as receitas decorrentes da comercialização do crédito de carbono;

VI – outras receitas definidas em seu estatuto.

Parágrafo único – Por deliberação  de  sua  Assembléia  Geral,  o  CONDOESTE
poderá,  no  processo  licitatório  de  concessão  da  operação  do   aterro
sanitário, outorgar parte do direito às receitas descritas nos  itens  desta
clausula, ou todas elas, desde que  fique  comprovado  sua  compensação  nos
preços dos serviços cobrados pela empresa vencedora do certame em questão.


                                 TÍTULO VII

DA GESTÃO ASSOCIADA

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA

Os entes consorciandos, ao ratificarem o presente instrumento,  autorizam  o
CONDOESTE a realizar a gestão associada dos serviços públicos de  tratamento
e destinação final de resíduos sólidos.

§ 1º - Estão compreendidas na autorização disposta no caput  desta  clausula
os serviços de  gestão  e  gerenciamento  das  estações  de  transbordo,  do
transporte regional,  do  tratamento  e  da  destinação  final  de  resíduos
sólidos urbanos numa primeira fase  e ainda, dos  resíduos  de  serviços  de
saúde e da  construção civil,  numa  fase mais  evoluída do consórcio.

§ 2º – A gestão associada de serviços públicos de  tratamento  e  destinação
final de resíduos sólidos será aprovada em Assembléia Geral e deverá  conter
os seguintes requisitos:

I – as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio;

II – os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em  que  serão
prestados;

III – a  autorização  para  licitar  ou  outorgar  concessão,  permissão  ou
autorização da prestação de serviços;

IV – as condições que deve obedecer ao contrato de programa, no  caso  de  a
gestão associada envolver também  a  prestação  de  serviços  por  órgão  ou
entidade de um dos entes da Federação consorciados;

V – os critérios técnicos para cálculo de valor  das  tarifas  e  de  outros
preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão.

§ 3º - Fica autorizado ao CONDOESTE conceder, ou contratar a terceiros  para
a prestação dos serviços públicos objeto da gestão associada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO CONTRATO DE PROGRAMA

Deverão  ser  constituídas  e  reguladas  por  contrato  de  programa,  como
condição de sua validade, as obrigações contraídas por  entes  consorciados,
inclusive entidades de sua administração indireta, que tenham por  objeto  a
prestação de serviços por meio de gestão associada ou a transferência  total
ou  parcial  de  encargos,  serviços,  pessoal  ou  de  bens  necessários  à
continuidade dos serviços transferidos ao CONDOESTE.


Parágrafo único - O contrato de programa  poderá  autorizar  o  consórcio  a
emitir documentos de cobrança e  a  exercer  atividades  de  arrecadação  de
tarifas e outros preços públicos  pelos  serviços  públicos  prestados  pelo
próprio consórcio ou pelos entes consorciandos.



                                 TÍTULO VIII


DA RETIRADA, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA RETIRADA

A retirada do ente consorciado do CONDOESTE dependerá de ato formal  de  seu
representante  legal  na  Assembléia  Geral,  nos  termos  do  contrato   de
consórcio público e aprovação em de lei específica pelo ente retirante.

Parágrafo único – A retirada não prejudicará as obrigações  já  constituídas
entre o consorciado que se retira e  o  consórcio  público  e/ou  os  demais
entes consorciados.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA EXCLUSÃO

A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.

§  1°  –  Além  das  que  sejam  reconhecidas  em  procedimento  específico,
considera-se justa causa, para fins de exclusão CONDOESTE:

I – a não-inclusão em lei orçamentária ou em créditos adicionais, pelo  ente
consorciado, de dotações suficientes para  suportar  as  despesas  que,  nos
termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser  assumidas  por
meio de contrato de rateio e ou contrato de programa;

II – a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 dias,  dos
valores referentes  ao  contrato  de  rateio,  ou  ainda  do  pagamento  das
parcelas mensais decorrentes do contrato de programa;

III – subscrição, sem autorização dos demais consorciados, em  protocolo  de
intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a  juízo  da
maioria da assembléia geral, iguais, assemelhadas ou  incompatíveis  com  as
do CONDOESTE.

§ 2° – a exclusão prevista no  §  1°  deste  artigo  somente  ocorrerá  após
prévia suspensão por 60 dias, período em que o ente  consorciado  poderá  se
reabilitar.

§ 3° – Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não  pagos
no prazo de 30 dias, a contar da data de exclusão, serão objeto de  ação  de
execução que terá por título extrajudicial o contrato  de  rateio  ou  outro
que houver sido descumprido.

§ 4° – A exclusão de consorciado  exige  processo  administrativo  onde  lhe
seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO

A extinção do CONDOESTE dependerá de instrumento  aprovado  pela  Assembléia
Geral, e ratificado mediante lei, por no mínimo, 50% (cinqüenta  por  cento)
dos entes consorciados em dia com suas obrigações financeiras.

§1° – Em caso de extinção:

I  -  os  bens,  direitos,  encargos  e  obrigações  decorrentes  da  gestão
associada de serviços públicos custeados por tarifas  ou  outra  espécie  de
preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;

II – até que haja decisão que indique os responsáveis  por  cada  obrigação,
os  entes   consorciados   responderão   solidariamente   pelas   obrigações
remanescentes,  garantido  o  direito  de  regresso  em   face   dos   entes
beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

§ 2° - Com a extinção, o pessoal cedido  ao  consórcio  retornará  aos  seus
órgãos de origem e os empregados públicos terão automaticamente  rescindidos
os seus contratos de trabalho com o CONDOESTE.


                                  TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA ORDEM DOS TRABALHOS

A ordem do dia dos trabalhos das Assembléias  e  das  reuniões  do  Conselho
fiscal e da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos constará de:

I - abertura;

II - leitura e aprovação da ata da última reunião realizada;

III - comunicações da presidência e dos membros do conselho;

IV - leitura e votação da ordem do dia;

V – encerramento.

§ 1º – Na  ordem  do  dia,  serão  primeiramente  discutidos  e  votados  os
pareceres elaborados pelo Conselho Fiscal e ou pelos  membros  relatores  de
comissões ou propostas.

§ 2º – A todo o tempo que julgar necessário, o Presidente  poderá  solicitar
a qualquer membro do respectivo colegiado, esclarecimentos sobre  o  assunto
incluído na ordem do dia.

§ 3º – As reuniões e Assembléias terão duração máxima de  03  (três)  horas,
quando serão encerradas, convocando-se  quantas  reuniões  bastarem  para  o
encerramento da pauta.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DAS DELIBERAÇÕES

As deliberações das Assembléias, do Conselho fiscal e da Câmara  Técnica  de
Resíduos Sólidos, tomadas pela maioria dos seus membros,  revestir-se-ão  em
forma de:

I -  Resolução,  quando  se  tratar  de  matéria  de  competência  do  órgão
colegiado do CONDOESTE;

II - Recomendação, quando se tratar de matéria de competência  de  ente  não
integrante  deste  consórcio,  ou  ainda,  de  responsabilidade  de   outras
organizações públicas ou privadas;

Parágrafo único - As Resoluções e Recomendações serão  datadas  e  numeradas
distintamente, cabendo à Superintendência revisá-las, ordená-las  e  indexá-
las para elaboração de coletâneas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS

O CONDOESTE, obedecendo ao princípio da publicidade, publicará em jornal  de
circulação regional as decisões que digam  respeito  a  terceiros  e  as  de
natureza orçamentária, financeira ou  contratual,  inclusive  as  que  digam
respeito à admissão de pessoal, bem como  permitirá  que  qualquer  do  povo
tenha acesso a suas reuniões e  aos  documentos  que  produzir,  salvo,  nos
termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.

Parágrafo  único  –  O  CONDOESTE  possuirá  sítio  na   rede   mundial   de
computadores – Internet – onde também dará publicidade dos atos  mencionados
no caput deste item.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

O CONDOESTE adotará sistema de contabilidade pública  e  observará,  no  que
couber, à  legislação  pertinente  à  Administração  Pública,  inclusive  no
tocante  à  Lei  de  Licitações  e  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal   (Lei
Complementar  nº  101/2000),  primando  pelo  devido  planejamento  de  suas
atividades.

§ 1º – Fica acordado pelos entes consorciados, que as licitações  envolvendo
a concessão de serviços públicos, serão realizadas por órgão  integrante  do
ente estadual participante do consórcio, mediante  prévio  parecer  jurídico
do órgão responsável pela procuradoria jurídica, também do ente estadual.

§ 2º - Para outras licitações consideradas de maior  vulto  pela  Assembléia
Geral, a mesma poderá  deliberar  por  adotar  o  procedimento  descrito  no
parágrafo  anterior,  tendo  desde  já  a  concordância  do  ente   estadual
consorciado.

CLÁUSULA  VIGÉSIMA   OITAVA   –   DA   CRIAÇÃO,   FUSÃO,   INCORPORAÇÃO   OU
DESMEMBRAMENTO DE ENTE CONSORCIADO

Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que  atinjam
entes consorciados ou subscritores  de  protocolo  de  intenções,  os  novos
entes  da  Federação  serão  automaticamente  tidos  como  consorciados   ou
subscritores.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO PODER DISCIPLINAR E REGULAMENTAR     O  estatuto
de pessoal disciplinará o exercício do poder disciplinar e  regulamentar  do
quadro de pessoal do CONDOESTE.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

Resolução da Assembléia Geral, mediante  proposição  da  Câmara  Técnica  de
Resíduos Sólidos, disporá sobre plano de  cargos  e  salários,  disciplinará
detalhadamente as  atribuições  administrativas,  hierarquia,  avaliação  de
eficiência, lotação, jornada de trabalho dos cargos do quadro de pessoal  do
CONDOESTE.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DO DIREITO DE EXIGIR CUMPRIMENTO

Quando adimplente com suas obrigações, qualquer  ente  consorciado  é  parte
legítima  para  exigir  o  pleno  cumprimento  das  cláusulas  previstas  no
contrato de consórcio público.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DOS  CRITÉRIOS  PARA  REPRESENTAÇÃO  DOS  ENTES
CONSORCIADOS

Os  critérios  para  autorizar  o  CONDOESTE    a   representar   os   entes
consorciados em assuntos  de  interesse  comum  perante  outras  esferas  de
governo serão estabelecidos por resolução da Assembléia Geral.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

A Assembléia Geral poderá eleger um  dos  entes  consorciados  para  assumir
obrigações e representar o consórcio até o seu efetivo funcionamento.

Parágrafo único – O disposto no caput desta Clausula não  isenta  os  demais
entes consorciados do rateio das despesas do consórcio assumidas  pelo  ente
consorciado eleito para  representar  o  consórcio,  as  quais  deverão  ser
devidamente comprovadas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS

Após a ratificação por lei deste protocolo de intenções e  a  assinatura  do
Contrato  de  Consórcio  Público,  a  Assembléia  Geral  fará  eleição   dos
representantes legais (Presidente e Vice-Presidente)  e do  Conselho  Fiscal
do consórcio, de conformidade com  o  presente  instrumento,  bem  como,  se
assim for deliberado, a  escolha  e  contratação  dos  cargos  de  confiança
necessários ao pleno funcionamento do CONDOESTE.

Parágrafo único – A eleição dos representantes  legais  de  que  trata  esta
cláusula,  excepcionalmente  para  o  primeiro  mandato,   terá   prazo   de
encerramento  em  31/12/2009,  podendo,  contudo,  ser  reeleitos   conforme
decisão da Assembléia Geral, para um novo mandato de dois anos.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DO FORO

Para dirimir eventuais controvérsias  deste  Protocolo  de  Intenções  e  do
Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da cidade  de
Vitória-ES.



[pic]











                                    [pic]














                                   ANEXO I


ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A QUE SE REFERE  O  PARAGRAFO  ÚNICO  DA  CLAUSULA
NONA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO DOCE OESTE – ES – CONDOESTE












































                                  ANEXO II

                     QUADRO DE PESSOAL DO CONDOESTE – ES

|Cargos       |Vagas  |Carga   |Tipo de cargo   |Padrão   |Salário   |
|             |       |Horária |                |Remuner. |(R$)      |
|Superintenden|01     |40h     |Cargo de        |A        |3.500,00  |
|te           |       |        |Confiança       |         |          |
|             |       |        |(CC,Art. 499 da |         |          |
|             |       |        |CLT)            |         |          |
|Gerente      |01     |40h     |Empregado CLT   |B        |2.000,00  |
|Administrativ|       |        |                |         |          |
|o-financeiro |       |        |                |         |          |
|Assistente   |02     |40h     |Empregado CLT   |C        |1.030,00  |
|Administrativ|       |        |                |         |          |
|o            |       |        |                |         |          |
|Auxiliar de  |01     |40h     |Empregado CLT   |D        |466,00    |
|Serviços     |       |        |                |         |          |
|Gerais       |       |        |                |         |          |





-----------------------
                              ASSEMBLÉIA GERAL

                               CONSELHO FISCAL

PRESIDÊNCIA

                     CÂMARA TÉCNICA DE RESÍDUOS SÓLIDOAS

                    SERVIÇOS DE ASSESSORIA  TERCERIZADOS

                              SUPERINTENDÊNCIA

                                  GERÊNCIA

                                  GERÊNCIA

DIREÇÃO

SUPERIOR

ADMINISTRAÇÃO

GERENCIA

NIVEIS DE ATUAÇÃO

[pic]