

                                LEI Nº 7.175



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Cria  cadastro   de   identificação   de
                                    proprietário  de  telefone  celular   do
                                    sistema   pré-pago,    e    dá    outras
                                    providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica criado cadastro de identificação de  proprietário  de
telefone celular do sistema pré-pago no Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º As operadoras de telefonia celular que operam ou venham  a
operar no Estado do Espírito Santo e pontos comerciais por ela  autorizados,
deverão obrigatoriamente manter cadastro atualizado com as  informações  dos
proprietários dos aparelhos celulares que funcionem sob o sistema pré-pago.


         § 1º Deverão ser registradas as seguintes informações: no caso  de
pessoa física,  nome  completo,  filiação,  data  de  nascimento,  endereço,
número de identidade e CPF/MF; sendo pessoa  jurídica,  razão  social,  CGC,
endereço e inscrição estadual.


         § 2º Além das informações  constantes  no  parágrafo  anterior,  o
adquirente deverá fornecer cópias dos documentos mencionados no § 1º.


         Art. 3º Os clientes do telefone pré-pago já existente  no  mercado
não poderão renovar o seu crédito, sem efetuar o seu referido cadastro.


         Art. 4º As operadoras de telefonia  celular  ficam  obrigadas,  no
prazo de 30 (trinta) dias, a convocar os atuais  usuários  de  aparelhos  do
sistema pré-pago para fornecimento  dos  dados  necessários  à  formação  do
cadastro.


         Art. 5º No caso de venda do aparelho e linha para terceiro, fica o
antigo  proprietário   responsabilizado   a   informar   à   operadora   sua
transferência e venda para o novo proprietário, no prazo de até  180  (cento
e oitenta) dias.


         Parágrafo único. Caso haja descumprimento do “caput” deste artigo,
as operadoras ou estabelecimentos credenciados ficam obrigados a  bloquearem
a linha disponibilizada até a satisfação total do determinado por esta Lei.


         Art. 6º O proprietário de linha telefônica celular do sistema pré-
pago que não informar por escrito  sua  transferência  para  terceiro,  será
responsabilizado juntamente com o terceiro,  pela  utilização  dos  serviços
telefônicos decorrentes.


         Art. 7º As operadoras de telefonia celular ou fixa com atuação  no
Estado  do  Espírito  Santo  ficam   obrigadas   a   atender   imediatamente
solicitações de instalações  de  equipamento  de  escuta  e/ou  gravação  de
conversas  telefônicas  determinadas  por  órgãos  policiais,  respeitada  a
legislação vigente.


         Art.  8º  O  não-cumprimento  das  normas  estipuladas  nesta  Lei
implicará ao infrator as penalidades cabíveis na legislação em vigor.


         Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de maio de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 22/05/2002)


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