
DECRETO Nº 2613-R, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.




                                 Cria o Programa Estadual  de  Prevenção  e
                                 Combate a Incêndios Florestais, denominado
                                 PREVINES, para proteção  das  Unidades  de
                                 Conservação   e   seu    entorno;    Áreas
                                 Prioritárias  para  Conservação  da   Mata
                                 Atlântica  no  ES;  Áreas  de  Preservação
                                 Permanente e estabelece as ações  a  serem
                                 desenvolvidas.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III da Constituição Estadual, bem como o  que  consta  do
processo nº 41755545/2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Prevenção e Combate  a  Incêndios
Florestais, denominado PREVINES, para desenvolver atividades de prevenção  e
combate a  incêndios  florestais  nas  Unidades  de  Conservação  e  em  seu
entorno; Áreas Prioritárias para Conservação  da  Mata  Atlântica  no  ES  e
Áreas de Preservação Permanente, que coloquem  em  risco  a  preservação  do
meio ambiente e a segurança das pessoas.

Art. 2º Compete ao PREVINES:

I. estar permanentemente em condições de pronto  emprego  para  desenvolver
   as atividades de prevenção e combate a incêndios florestais nas Unidades
   de Conservação e seu entorno; nas áreas: Prioritárias  para  Conservação
   da Mata Atlântica  no  ES;  de  Preservação  Permanente  localizadas  em
   Corredores Ecológicos, que coloquem em risco o meio ambiente  e  a  vida
   das pessoas;

II. auxiliar no controle do uso  do  fogo,  por  meio  de  fiscalização  das
   autorizações de queimada controlada;

III. utilizar  instrumentos  de  monitoramento  e  previsão  climática  para
   identificação das áreas  de  maior  risco  de  ocorrência  de  incêndios
   florestais,

IV. efetuar ações de fiscalização e prevenção de incêndios florestais; e

V. assegurar as operações de  combate  a  incêndios  florestais,rescaldo  e
   vigilância pós-incêndio,  necessárias  para  a  garantia  das  perfeitas
   condições de sua extinção.

Art. 3º  Sem  prejuízo  das  atribuições  legais,  integram  o  PREVINES  os
seguintes órgãos e entidades:

I. Corpo de Bombeiros Militar do ES - CBMES;

II. Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA;

III. Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF;

IV. Casa Militar do ES;

V. Polícia Militar do ES - PMES;

VI. Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC/ES

§ 1º Integram, também, o PREVINES Órgãos ou Entidades Federais, Estaduais  e
Municipais, Brigadistas Voluntários, além de   Empresas  Privadas,  mediante
critérios de participação estabelecidos pela Secretaria de  Estado  de  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA.

§ 2º Os  dirigentes  máximos  das  instituições  citadas  no  caput  poderão
delegar competência para participação no PREVINES.

Art. 4º O PREVINES  disporá  de  um  Grupo  Gestor  encarregado  de  definir
estratégias  e  diretrizes  de  atuação,  bem  como  sanar  as  deficiências
encontradas, composto pelos representantes das seguintes entidades:

I. do Corpo de Bombeiros Militar do ES;

II. do IEMA;

III. do IDAF;

IV. da Casa Militar do ES;

V. da Polícia Militar do ES;

VI. da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do ES;e

VII.  do  Instituto  Brasileiro  de  Meio  Ambiente  e   Recursos   Naturais
   Renováveis - IBAMA/ES.

§ 1º O Grupo  Gestor  será  coordenado  pelos  representantes  do  Corpo  de
Bombeiros Militar do ES e do IEMA;

§ 2º Os integrantes do Grupo  Gestor  se  reunirão  quando  convocados  pela
Coordenação-geral  para  estabelecimento   de   diretrizes,   definição   de
atribuições de cada entidade integrante, bem como a  realização  das  demais
atividades inerentes ao PREVINES, incluindo a regulamentação deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto será regulamentado em 120 dias.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28  dias  de  outubro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 29/10/2010)
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