  PROJETO DE LEI Nº 218/2009
      TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS RECINTOS COLETIVOS DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, INFORMANDO DA PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º-Torna obrigatória, a afixação de cartazes em todos os recintos coletivos dos Órgãos e Repartições Públicas Estaduais, informando da proibição do consumo de produtos derivados do tabaco, conforme dispõe a Lei Nº 14.436, de 25 de agosto de 2009.
  § 1º-Os recintos coletivos dos Órgãos e Repartições Públicas serão responsáveis pela afixação de cartazes de que se refere esta lei.
  § 2º-Os cartazes de que trata o art. 1º deverão ser afixados de forma visível ao público.
  Art. 2º - Os recintos coletivos dos Órgãos e Repartições Públicas terão o prazo de 180 dias a partir da data de publicação para cumprirem o que determina o Artigo 1º.
  Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 21 de setembro de 2009.
      Deputado TEO MENEZES
      JUSTIFICATIVA
      A presente medida visa afixação de cartazes indicativos em todos os recintos coletivos dos órgãos e repartições públicas do Estado do Ceará, conforme a Lei Nº 14.436, de 25 de agosto de 2009, que dispõe sobre proibição de consumo de produtos derivados do tabaco.
  O cerco ao tabagismo tem se intensificado em todo o planeta, e não é só o Brasil que impõe restrições mais severas aos fumantes. Os “fumódromos”, nome popular às áreas de fumo, são experiências de discutível resultado em sociedades mais desenvolvidas, onde, apesar das restrições ao fumo, as estatísticas de doentes vítimas do cigarro não têm caído, pelo contrário se ampliam e se alargam cada vez mais.
  Importante lembrar que pessoas que constantemente inalam fumaça de cigarro, mesmo que nunca levem um à boca, correm 24% mais risco de enfartar e tem probabilidade 30% maior de desenvolver câncer de pulmão do que aquelas que não estão expostas ao fumo.
  Em observância aos diversos males provocados pela inalação ou não do tabaco à população cearense, é que tal preposição visa publicizar a Lei nº 14.436, de 25 de agosto de 2009, objetivando alertar e proteger cidadãs e cidadãos cearenses dos males causados pelo tabaco e seus derivados.
  São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação deste Projeto, que ora submetemos e  aos nobres pares e esperamos a aprovação nesta Casa.
    Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 21 de setembro de 2009.
      Deputado TEO MENEZES.