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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19638


Data do Ato
terça-feira, 14 de Abril de 2020



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 15 de Abril de 2020



Ementa
Estabelece medidas temporárias complementares de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.638 DE 14 DE ABRIL DE 2020
Estabelece medidas temporárias complementares de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, 
considerando a edição do Decreto nº 19.626, de 09 de abril de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, em função da pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde decorrente da disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19, e ratifica as medidas previstas no Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020;
considerando a edição do Decreto nº 19.528, de 16 de março de 2020, que institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o trabalho remoto;
considerando a necessidade de orientação uniforme quanto às rotinas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - Para fins de prevenção da transmissão do novo coronavírus, causador da COVID-19, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual deverão adotar as medidas disciplinadas neste Decreto, além daquelas vigentes no âmbito do Estado da Bahia. 
Art. 2º - Salvo autorização expressa e justificada, a ser emitida exclusivamente pelo titular máximo do órgão ou entidade, fica vedado o adiamento de férias já programadas de servidores públicos que estejam no exercício de suas atividades em trabalho remoto.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores de que tratam os arts. 3º e 4º do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020.
Art. 3º - O chefe imediato poderá avaliar a possibilidade de antecipação de fruição de férias do servidor que se encontre no exercício de atividades em trabalho remoto, com sua anuência, observada a legislação em vigor. 
§ 1º - Na hipótese prevista no caput deste artigo, as férias serão fruídas de acordo com a escala organizada pela unidade administrativa competente.
§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores de que tratam os arts. 3º e 4º do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020.
Art. 4º - O Secretário da Administração expedirá instrução normativa aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional quanto ao pagamento de vantagens que que não se compatibilizem com o exercício de atividades em trabalho remoto ou que estejam suspensas em razão da declaração do Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano. 
Art. 5º - O § 3º do art. 1º do Decreto nº 19.528, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - ............................................................................................
............................................................................................................
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores dos órgãos e das entidades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, exijam atividade presencial, bem como aos servidores públicos da área de saúde.” (NR)
Art. 6º - A Secretaria da Administração editará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto. 
Art. 7º - Os casos omissos serão decididos pelo Comitê Estadual de Emergência em Saúde Pública - COES Ba e pela Secretaria da Administração, observadas as respectivas competências.
Art. 8º - As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão adotar, no que couber, as providências necessárias para a aplicação das orientações dispostas neste Decreto.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em todo território baiano em virtude do desastre classificado e codificado como Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0., conforme Decreto nº 19.626, de 09 de abril de 2020.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização


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