

DECRETO N.º 1945-R, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O  Capítulo  I  do  Título  II  do Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,
de 25 de outubro  de  2002,fica  acrescido  da  Seção  XX,  com  a  seguinte
redação:


                                  “Seção XX


                    Das Operações com Aparelhos Celulares


    Art.  269-A.   Fica  atribuída   ao   estabelecimento   industrial   ou
    importador,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  por  substituição,  a
    responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto  devido  pelas
    subseqüentes  saídas,  realizadas   por   estabelecimento   atacadista,
    varejista ou prestador de serviços de telefonia  móvel,  nas  operações
    interestaduais com os seguintes produtos, classificados nos respectivos
    códigos da NCM:


    I - terminais portáteis de telefonia celular, 8517.12.31;


    II - terminais móveis de telefonia celular  para  veículos  automóveis,
    8517.12.13;


    III  -  outros   aparelhos   transmissores,   com   aparelho   receptor
    incorporado, de telefonia celular, 8517.12.19; e


    IV - cartões inteligentes (smart cards e sim card), 8523.52.00;


    § 1.º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será
    calculado mediante a aplicação da alíquota vigente  para  as  operações
    internas, neste Estado, sobre o preço máximo ou único de  venda  a  ser
    praticado  pelo  contribuinte  substituído,   fixado   por   autoridade
    competente, ou de preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou
    importador,  deduzindo-se  o  imposto  devido   pelas   suas   próprias
    operações.


    § 2.º  Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos  do
    § 1.º, a base de cálculo para a retenção será o montante  formado  pelo
    preço praticado pelo remetente, incluídos o frete  ou  carreto,  IPI  e
    demais despesas debitadas ao estabelecimento  destinatário,  adicionado
    da parcela resultante da  aplicação,  sobre  o  referido  montante,  do
    percentual de margem de valor agregado constante do Anexo V.


    § 3.º  O imposto retido pelo  sujeito  passivo  por  substituição  será
    recolhido  até  o  dia  nove  do  mês  subseqüente  ao  da  remessa  da
    mercadoria, mediante a GNRE, observado o disposto no art. 164.” (NR)


     


Art. 2.º O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na forma do  Anexo  Único,  que
com este se publica.


 


Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 24 de outubro de 2007,  186.  °  da
Independência, 119. ° da República e 473.° do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/10/2007)



















        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1945-R, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
                                       
                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
                                       
     RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E
        PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
                                 TRIBUTÁRIA
                                       
|                                        |MARGEM DE VALOR   |PRAZO DE   |
|P R O D U T O S                         |AGREGADO,         |RECOLHI    |
|                                        |INCLUSIVE LUCRO   |MENTO      |
|                                        |                  |           |
|                                        |                  |DIAS APÓS O|
|                                        |                  |ENCERRAMENT|
|                                        |                  |O DO       |
|                                        |                  |PERÍODO DE |
|                                        |                  |APURAÇÃO   |
|                                        |INDUSTRI|DISTRIBUI|           |
|                                        |AL,     |DOR      |           |
|                                        |IMPORTAD|         |           |
|                                        |OR OU   |         |           |
|                                        |FABRICAN|         |           |
|                                        |TE      |         |           |
|........................................|........|.........|...........|
|....................                    |........|.........|...........|
|                                        |...     |.        |           |
|XXIV - Aparelhos celulares e cartões    |        |         |           |
|inteligentes:                           |        |         |           |

|Iten|Código   |Descrição                    |        |        |9         |
|s   |NCM      |                             |        |        |          |
|I   |8517.12.3|terminais portáteis de       |0%      |0%      |          |
|    |1        |telefonia celular            |        |        |          |
|II  |8517.12.1|terminais móveis de telefonia|0%      |0%      |          |
|    |3        |celular para veículos        |        |        |          |
|    |         |automóveis                   |        |        |          |
|III |8517.12.1|outros aparelhos             |0%      |0%      |          |
|    |9        |transmissores, com aparelho  |        |        |          |
|    |         |receptor incorporado, de     |        |        |          |
|    |         |telefonia celular            |        |        |          |
|IV  |8523.52.0|cartões inteligentes (smart  |0%      |0%      |          |
|    |0        |cards e sim card)            |        |        |          |


                                                                      ” (NR)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador