

DECRETO Nº 3250-R, DE 11 DE MARÇO DE 2013.



GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e, tendo em  vista
o que consta no processo nº 58665730, c/c a Lei n°5831 publicada  em  25  de
janeiro de 1999 e Lei Complementar n°175, de 10 de fevereiro de 2000.


CONSIDERANDO que a indústria Farmacêutica  do  Espírito  Santo  –  INFARMES,
registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  da  Receita  Federal  do
Brasil  com  nome  empresarial  de  Laboratório   Químico   -   Farmacêutico
localizado no Município da Serra, encerrou suas atividades em  27  de  julho
de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica  extinto  de  pleno  direito,  a  partir  da  publicação  deste
Decreto, a Indústria Farmacêutica do Espírito Santo –  INFARMES,  localizada
na cidade de Serra, CNPJ 03.266.164/0001-53.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  11  dias  de  março  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/03/2013)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador