

DECRETO N.º 1466-R, DE 17 DE MARÇO DE  2005.






                                 Dispõe sobre a transformação de  cargo  de
                                 provimento em comissão  da  Secretaria  da
                                 Casa Civil – SCV, sem elevação de  despesa
                                 fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III e V,  letras  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional nº  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar nº 140, de 15 de janeiro de  1999  e  Lei  Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando a atender às necessidades específicas da Secretaria da  Casa
Civil – SCV, e sem implicar  aumento  de  despesa,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão constantes do anexo  único  que  integra  o
presente Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande em Vitória, aos 17 dias de março de  2005;  184º  da
Independência; 117º da República e, 471º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado – em exercício

SÉRGIO ABOUDIB FERREIRA PINTO
Secretário da Casa Civil
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/03/2005)










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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador