
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 813



                                               Altera a Lei Complementar  nº
                                               805, de 17 de julho de  2015,
                                               e    extingue    cargos    de
                                               provimento em comissão.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam criados e acrescidos ao Anexo Único da Lei Complementar
nº 805, de 17 de  julho  de  2015,  os  cargos  de  provimento  em  comissão
constantes do Anexo I desta Lei Complementar.


       Art. 2º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão constantes
do Anexo II desta Lei Complementar.


       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  Complementar
correrão por conta de dotações próprias da Secretaria de Estado da  Justiça,
que serão suplementadas, se necessário.


       Art. 4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de dezembro de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/12/2015)




















                                   ANEXO I
        (Cargos de provimento em comissão, a que se refere o art. 1º)


|CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO - CRIADOS                             |
|NOMENCLATURA                  |REF.   |QUANT.  |VALOR               |
|                              |       |        |UNIT.    |TOTAL      |
|Chefe de Departamento de      |QC-01  |02      |1.826,23 |3.652,46   |
|Psicologia                    |       |        |         |           |
|Assessor Jurídico do Sistema  |QC-01  |06      |1.826,23 |10.957,38  |
|Penal                         |       |        |         |           |
|TOTAL    |                  |10      |        |18.262,|        |
|GERAL    |                  |        |        |30     |        |
|AGERH    |Assessor Especial |ARH - 06|1.985,50|1      |1.985,50|
|         |- Nível II        |        |        |       |        |
|DER      |Assessor Especial |DER-05  |1.404,17|2      |2.808,34|
|         |II                |        |        |       |        |
|FAPES    |Assessor Adjunto  |QC-01   |1.826,22|1      |1.826,22|
|IJSN     |Assessor V        |IP-05   |1.408,45|1      |1.408,45|
|SUPPIN   |Assistente Técnico|SUP-06  |1.341,23|2      |2.682,46|
|SEGER    |Supervisor II     |QC-04   |829,94  |1      |829,94  |
|SETUR    |Assistente        |QC-03   |1.079,51|1      |1.079,51|
|         |Técnico I         |        |        |       |        |
|SEDURB   |Assistente de     |QC-02   |1.404,17|1      |1.404,17|
|         |Gerência          |        |        |       |        |
|IEMA     |Assessor Técnico I|IM-06   |1.457,03|1      |1.457,03|
|FAMES    |Assistente Técnico|FAM-05  |1.079,51|1      |1.079,51|
|SEDU     |Encarregado       |QC-04   |829,94  |1      |829,94  |
|         |Setorial I        |        |        |       |        |
|SEP      |Assessor Técnico  |QC-02   |1.404,17|1      |1.404,17|
|TOTAL                                         |14     |18.795,2|
|                                              |       |4       |