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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12822


Data do Ato
quarta-feira, 4 de Maio de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 12.822 DE 04 DE MAIO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110010057, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 98,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Ponto Novo - Bahia, abrangendo a localidade de Alagadiço das Panelas, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à perfuração e instalação de Poço para captação de água subterrânea e construção de Reservatório, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água - SSAA, na localidade de Alagadiço das Panelas, Município de Ponto Novo - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de maio de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
PONTO NOVO/ALAGADIÇO DAS PANELAS
ÁREA - 49,00m²
POÇO


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


382920,5


8793272,5


7,00m


90º00'00


M 02


382913,5


8793272,5


7,00m


180º00'00


M 03


382913,5


8793265,5


7,00m


270º00'00


M 04


382920,5


8793265,5


7,00m


360º00'00

ANEXO II
PONTO NOVO/ALAGADIÇO DAS PANELAS
ÁREA - 49,00m²
RESERVATÓRIO


PONTOS


E


N


DISTÂNCIA


AZIMUTES


M 01


383011,5


8793119,5


7,00m


90º00'00


M 02


383004,5


8793119,5


7,00m


180º00'00


M 03


383004,5


8793112,5


7,00m


270º00'00


M 04


383011,5


8793112,5


7,00m


360º00'00
















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