  PROJETO DE LEI 73.09
      Dispõe sobre a  divulgação de campanhas de combate às drogas, em inserções diárias, na grade de programação da TVC (TV Ceará), mantida pela Fundação de Teleducação do Ceará (FUNTELC), e vinculada à Secretaria da Casa Civil.
      Art. 1º. Fica instituída a divulgação de campanhas de combate às drogas, em inserções diárias, na grade de programação da TVC (TV Ceará), mantida pela Fundação de Teleducação do Ceará (FUNTELC), e vinculada à Secretaria da Casa Civil.
  Art. 2º. Compete à direção da TV Ceará estabelecer procedimentos e horários adequados para a inserção das notícias de combate às drogas.
  Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
        SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 08 de abril de 2009.
        FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL-PDT
    JUSTIFICATIVA
    O projeto de Lei apresentado possui o intuito de proporcionar informações aos telespectadores da TV Ceará sobre as campanhas de combate às drogas.
Faz-se mister identificar em uma emissora comprometida com a sociedade, como a TV Ceará, esse problema de grande relevância social.
Constatada a importância de divulgação de campanhas de combate às drogas, a TV Ceará,  encarregada de levar as mais diversas informações tanto para a capital como para as localidades mais distantes do Ceará, transforma-se em meio essencial a concretização da nossa proposta.
Desde já, conto com o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa.
      SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 08 de abril de 2009.
      FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL-PDT