PROJETO DE LEI Nº 449/2007
    DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ANIMAIS DESTINADOS À VENDA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art.1º - Para os efeitos desta Lei, animais da fauna doméstica são aqueles cujas  espécies, através de processos tradicionais de manejo se tornaram domésticas, possuidores de características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, como, cão, gato, coelho, aves, etc.
  Art. 2º - É permitida a comercialização de animais domésticos, obedecidas as seguintes condições:
  I – a manutenção e a venda só poderão ser realizadas em estabelecimentos com a devida regulamentação  e sob a supervisão de médico-veterinário;
  II-  em locais que reúnam as condições de higiene e comodidade necessárias para os animais.
  Art. 3º - É vedado:
  I – manter animais em locais desprovidos de asseio ou que lhes impeçam a respiração, a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
  II – manter animais de espécies diferentes em gaiolas ou  outros locais, conjuntamente ou em número tal que não lhes seja possível movimentar-se livremente;
  III – deixar os animais sem água e alimentos por mais de 06 (seis) horas;
  IV – impor aos  animais condições reprodutivos artificiais que desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos naturais;
  V – submeter os animais a processos medicamentosos que levem à engorda ou crescimento artificiais;
  VI – expor em locais de venda, por mais de 12(doze) horas, aves e outros animais em gaiolas sem que se faça nas mesmas a devida limpeza e renovação de água e alimentos;
  VII – vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença das autoridades competentes.
  Parágrafo Único – As autoridades competentes a que se refere este artigo são o Conselho Regional de Medicina Veterinária e a Comissão Estadual de Controle de Zoonoses, que poderão conveniar com órgãos municipais para executar as ações necessárias.
  Art. 4º - É proibida a manutenção e venda de animais silvestres nos “pet shoppings” e quaisquer outros estabelecimentos comerciais, sem a devida autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
  Parágrafo Único – Para efeito deste artigo, consideram-se animais silvestres os que nascem, crescem e vivem fora do cativeiro, construindo seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, sendo propriedade do Estado e proibida a sua utilização, perseguição, caça ou apanha.
  Art. 5º - O descumprimento das disposições desta Lei, caracteriza crime previsto no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12.02.1998).
  Art. 6º - A fiscalização das atividades dos “pet shoppings” e outros estabelecimentos que comercializem animais e a aplicação das multas decorrentes de infração ficam a cargo dos órgãos competentes mencionados no parágrafo único do art. 3º.
  Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
  Art. 8º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
  Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   PLENÁRIO 13 DE MAIO EM, 19 de novembro de 2007.
    DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO
Vice-líder do Governo
    JUSTIFICATIVA
  “A CIVILIZAÇÃO DE UM POVO SE AVALIA PELA FORMA QUE SEUS ANIMAIS SÃO TRATADOS”.
Humboldt
  O mundo dos animais é o nosso mundo. Nenhum ser pode viver isoladamente. O reconhecimento dos direitos dos animais é uma responsabilidade a ser compartilhada por todos.
  Após a Conferência sobre o Ambiente Humano, realizada em 1972, em Estocolmo(Suécia), a consciência ecológica tomou impulso e no dia 27 de janeiro de 1978, em Assembléia da Unesco, instituição especializada da Organização das Nações Unidas (ONU), foi proclamada em Bruxelas (Bélgica), a famosa Declaração Universal os Direitos dos Animais, sendo o Brasil um dos países signatários.. Na ocasião, 14 artigos foram aprovados, estabelecendo dentre outras providências que: nenhuma animal será  submetido a maus tratos e atos cruéis; cada animal tem direito à consideração, à cura e à proteção e o respeito do homem; cada animal pertencente a uma espécie, que vive habitualmente no ambiente do homem tem direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade que lhe são próprias de sua espécie; toda modificação imposta pelo homem, para fins mercantis é contrária a esse direito.
  A Constituição Federal de 1988 em seu art. 225, § lº, VII, estabelece  ser dever do poder público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
  A venda de animais domésticos em estabelecimento comerciais necessita de fiscalização para serem cumpridas certas exigências a fim de minimizar o sofrimento dos animais. Na maioria dessas lojas, se constata a falta de higiene e acomodação adequada para os animais, que  indefesos, ficam muitas vezes confinados em gaiolas, à mostra em calçadas, expostos ao sol e à chuva. Muitos ficam amontoados em gaiolas. É comum  nestes locais encontrar-se aves mortas junto com outras vivas que sequer se movem, devido ao espaço diminuto, ao estresse, ao cansaço, à fome e a sede.
  Em face da necessidade e importância de uma lei para combater os maus tratos praticados em casas comerciais que vendem animais domésticos, apresento o presente Projeto de Lei, para o qual peço a e vida atenção e apoio dos ilustres pares desta  Augusta Casa.
    DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO
Vice-Líder do Governo