

                                 LEI Nº 7 564


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Introduz alterações na Lei nº 7.001,  de
                                    27/12/2001.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Esta  Lei  introduz  alterações  na  Lei  nº  7.001,  de
27/12/2001, que dispõe sobre a definição  de  taxas  devidas  ao  Estado  em
razão do poder de polícia.


         Art. 2º A Tabela VIII,  da  Lei  nº  7.001,  de  27/12/2001,  fica
alterada na forma do Anexo Único desta Lei.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  exceto
em relação ao disposto no item 9 da Tabela VIII a que  se  refere  o  artigo
1º, que produzirá efeitos a partir de 1º/01/2004.


         Art. 4º Ficam revogados o inciso I e os §§ 1º, 2º e 3º  do  artigo
1º; o inciso II do artigo 2º; o inciso VIII e  subseqüente  parágrafo  único
do artigo 3º; o parágrafo único do artigo 5º; o inciso I, “a”,  “b”  e  “c”,
do artigo 10; o Anexo da Tabela VIII e a Tabela VIII - A, todos  da  Lei  nº
7.001, de 27/12/2001.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 18 de novembro de 2003.




                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                               (Em Exercício)

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            RODNEY ROCHA MIRANDA
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
                     Secretário de Estado da Agricultura

                           LUIZ FERNANDO SCHETTINO
                     Secretário de Estado para Assuntos
                    do Meio Ambiente e Recursos Hídrícos


        Republicada no D.O. de 24/11/2003 por ter sido publicada no D.O. de
19/11/20003 com incorreção.


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