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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19924


Data do Ato
sexta-feira, 14 de Agosto de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 15 de Agosto de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.


DECRETO Nº 19.924 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0002951-61, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.660,30m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Pitanga, Rodovia BA-522, Bairro Dom Avelar, no Município de Candeias - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação do Reservatório RZB-II, Áreas 02 e 03, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Recôncavo, no Município de Candeias - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de agosto de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 


ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS
IMÓVEL: Reservatório RZB-II, Área 02
MUNICÍPIO: Candeias - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Pitanga, Rodovia BA-522, Bairro Dom Avelar.


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V19


550.939,150


8.600.268,230


322°28'44''


41,56


V19


V20


550.913,840


8.600.301,190


52°28'37''


4,00


V20


V21


550.917,012


8.600.303,626


142°28'41''


41,56


V21


V1


550.942,323


8.600.270,666


232°29'01''


4,00


Área: 166,22m²
Perímetro: 91,11m 




 

ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS
IMÓVEL: Reservatório RZB-II, Área 03
MUNICÍPIO: Candeias - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Pitanga, Rodovia BA-522, Bairro Dom Avelar.


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V18


V22


550.862,4450


8.600.267,4560


253°16'16''


17,25


V22


V23


550.845,9260


8.600.262,4910


251°01'08''


28,47


V23


V30


550.819,0070


8.600.253,2320


24°52'13''


60,46


V30


V35


550.844,4340


8.600.308,0840


127°31'49''


46,43


V35


V18


550.881,2530


8.600.279,8010


236°43'13''


22,50


Área: 1.494,08m²
Perímetro: 175,10m 


















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