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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13486


Data do Ato
sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.486 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alíneas "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta dos Processos nos 1403100055920 e 1403110070226, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra localizadas na Rua Melo Moraes Filho, nº 425, Fazenda Grande do Retiro, Município de Salvador - Bahia, pertencentes a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, sendo a primeira com 12.104,41m² e a segunda com 461,41m², perfazendo um total de 12.565,82m², consoante coordenadas constantes dos Anexos I e II, deste Decreto.Parágrafo único -  As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de equipamentos públicos de cultura, esporte e lazer no Município de Salvador - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 12.368, de 31 de agosto de 2010.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de dezembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO I
Poligonal de Intervenção
Área 1 - 12.104,41m²


PONTOS


X


Y


1


556392,9700


8569568,4000


2


556452,2606


8569594,2256


3


556482,6900


8569607,4800


4


556485,8500


8569608,8500


5


556494,6800


8569612,7700


6


556502,2623


8569615,7803


7


556514,1500


8569620,5000


8


556552,9300


8569640,4200


9


556587,7500


8569583,2600


10


556574,0600


8569573,3300


11


556543,3133


8569555,9257


12


556520,1800


8569543,1800


13


556495,7100


8569538,6200


14


556421,2300


8569523,6300


15


556405,9300


8569520,7500


16


556401,4976


8569519,8743

ANEXO II
Poligonal de Intervenção
Área 2 - 461,41m²


PONTOS


X


Y


1


556572,6158


8569608,1042


2


556557,8231


8569632,3876


3


556579,2100


8569636,7590


4


556583,0525


8569625,4532


5


556585,0477


8569613,9996
















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