

                                LEI Nº 8 817

                                   Proíbe as concessionárias e revendedoras
                                   de  veículos  automotores,  situadas  no
                                   âmbito do Estado do Espírito  Santo,  de
                                   se negarem a vender seus  produtos  para
                                   consumidores  residentes  em  municípios
                                   diversos de sua área de atuação.


        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1o As concessionárias e revendedoras de veículos  automotores,
no âmbito do Estado do Espírito Santo, não poderão se negar  a  vender  seus
produtos para consumidores residentes em municípios diversos de sua área  de
atuação.
        Parágrafo único. Cabe exclusivamente ao consumidor escolher o local
onde deseja efetuar a compra de seu veículo automotor.
        Art. 2º A revendedora ou concessionária que se negar a vender  seus
produtos para pessoas de municípios diversos de sua sede, ou quiser  induzi-
lo a emplacá-lo no local da venda, estará sujeito à multa.
        Parágrafo único. A multa estipulada no “caput” deste artigo será de
20% (vinte por cento) do valor do produto e, no  caso  de  reincidência,  de
40% (quarenta por cento) do valor do produto.
        Art. 3o O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.
        Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Palácio Domingos Martins, 18 de janeiro de 2008.



                                GUERINO ZANON


                                 Presidente


                            (D.O. de 18/01/2008)

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