GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.808, DE 15 DE JULHO DE 2020.
Altera a Lei n o 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das
rodovias estaduais que especifica, para dispor sobre o serviço de pagamento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 o A Lei n o 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7 o ...............................................................
.....................................................................................
Parágrafo único. Para o ﬁm do disposto no inciso V deste artigo, é facultado ao usuário o pagamento da tarifa de pedágio
através de cartão de débito ou crédito, sendo vedado, neste caso, estabelecer diferença de preços.”(NR)
Art. 2 o Para cumprimento do disposto nesta Lei, as concessionárias ﬁcam obrigadas a disponibilizar ao menos um guichê
para pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito.
Parágrafo único. É obrigatória a instalação de placas de sinalização, visíveis aos usuários, indicando os locais disponíveis
para pagamento por meio eletrônico.
Art. 3o É vedada a estipulação de preço mínimo para o uso de cartão de débito ou de crédito.
Art. 4 o O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação de penalidade conforme Código de Defesa do
Consumidor, sem prejuízo das sanções previstas no contrato de concessão.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2020, 132o da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CEL. ADAILTON FLORENTINO NASCIMENTO
Deputado Estadual

HENRIQUE CÉSAR PEREIRA
Deputado Estadual

(D.O. de 16-07-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-07-2020.