

DECRETO Nº 820-S, DE 15 DE JULHO DE 2020.


                           Abre à Secretaria de Estado da Segurança  Pública
                           e Defesa Social o Crédito Suplementar no valor de
                           R$ 164.529,21 para o fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-S187C;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da  Segurança  Pública  e  Defesa
Social o Crédito Suplementar no valor de R$ 164.529,21 (cento e  sessenta  e
quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte  e  um  centavos),  para
atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo  1º,  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício  de  2019  na  fonte  4101  -  Outras  Contrapartidas  -  Recursos
Ordinários.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  15  dias  de  julho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda




ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/07/2020)

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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador