

                                LEI Nº 7.122


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Abre crédito especial  para  o  fim  que
                                    especifica.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 6.143.000.00
(seis  milhões,  cento  e  quarenta  e  três  mil  reais),  para  atender  a
programação constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicada no Anexo II.


         Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts.1º e 2º fica  incluída
a receita do Fundo de Desenvolvimento e Assistência do Servidor  Público  do
Estado do Espírito Santo,  conforme  Anexo  III  e  alterada  a  receita  do
Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro conforme Anexo  IV.



         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


          Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 09 abril de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVERIA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           EDNALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário do Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 10/04/2002)



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