PROJETO LEI Nº 127/2010
      Cria Regime Especial de Atendimento para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos serviços públicos de saúde, de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado do Ceará, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico estético reparador.
                  Art. 1.º– Fica estabelecida a prioridade de atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora, na rede pública de saúde no âmbito do Estado do Ceará, para a mulher vítima de violência, da qual resulte dano a sua integridade física estética.
              Parágrafo único – Caracteriza-se o dano físico estético disposto nesta Lei, quando a mulher passar a apresentar, em decorrência de violência, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica.
              Art. 2.º– Os serviços públicos de saúde, referências em cirurgia plástica do Estado do Ceará, após a efetiva comprovação da agressão sofrida pela mulher e da existência de dano à integridade física da vítima, adotarão as medidas necessárias para que seja realizado, prioritariamente, procedimento cirúrgico, a fim de sanar a deformidade.
           § 1.º– Realizado o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano dela decorrente, deverá ser feita, mediante autorização da vítima, a inscrição em cadastro único a ser mantido pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
           § 2.º– A comprovação de ser a mulher portadora de deficiência ou deformidade, em decorrência de violência doméstica e familiar, deverá ser atestada por laudo médico.
              Art. 3.º– A inscrição da vítima no cadastro único do Sistema Único de Saúde – SUS deverá nortear a ordem de atendimento das vítimas no serviço público de saúde, ressalvando-se os casos de risco iminente de dano irreversível, que impliquem a necessidade de intervenção imediata dos profissionais responsáveis pelo atendimento.
              Art. 4.º– Para a aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei, deverão ser promovidas a capacitação e o treinamento dos profissionais de saúde, para o acolhimento e a assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de forma
humanizada e ética.
                Art. 5.º– Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua
execução.
              Art. 6.º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
      Fortaleza/Ce, 12 de maio de 2010.
            JUSTIFICATIVA
             Não raro, as mulheres são obrigadas a conviver não só com o trauma resultante da agressão, mas também com cicatrizes e outros danos físicos incapacitantes que as obrigam a abandonar suas rotinas.
         A reparação pelo atendimento na área de cirurgia plástica reparadora pode devolvê-las para a vida, para o trabalho e também devolver-lhes a auto-estima. Sabemos que resgatar essa pessoa é um longo processo, que perpassa por um atendimento multidisciplinar, envolvendo questões psicológicas, financeiras e de saúde pública, todavia o resgate da auto-imagem e da saúde física é um primeiro passo, primordial, para que se possa começar esse caminho.
         Neste sentido, a presente proposição visa priorizar o atendimento, na rede pública de saúde, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, uma vez que tal incidência vem aumentando a cada ano.
         A iniciativa pretende fortalecer a legislação estadual na atenção à saúde pública das mulheres vítimas de agressão, contribuindo para a formação da rede de cidadania de atenção à mulher.
         A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ajudou a retirar do âmbito familiar os casos de violência doméstica e trouxe grandes avanços para a resolução dos casos de violência contra a mulher, bem como apresentou à sociedade um quadro mais realista e assustador da realidade feminina. Ao mesmo tempo em que as mulheres conseguem perceber que a lei possui uma efetividade e se sentem protegidas para denunciar, quando são agredidas por seus companheiros ou familiares, elas se deparam com um número restrito de Delegacias de mulheres, campanhas de esclarecimento, casas de passagem, enfim, ainda são poucos os instrumentos disponíveis para a implementação da Lei Maria da Penha. Tais fatos foram constatados na terceira edição da “Pesquisa Violência Doméstica contra a Mulher” do Data Senado, que revelou que 83% das mulheres residentes em capitais conhecem ou já ouviram falar da Lei Maria da Penha e que 51% das vítimas ainda não denunciam.
         Entendemos que o projeto em tela, por sua complementariedade à Lei Maria da Penha, virá contribuir com mecanismos para a consolidação das políticas traçadas nesta norma.
         Pelo exposto, ingressamos com a presente proposição, contando com sua aprovação por nossos nobres pares.
    Sala das Sessões em 12 de maio de 2010,
            Deputado Edson Silva