
DECRETO Nº 3550-R, DE 01 DE ABRIL DE 2014.



                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA: 





Art. 1.º  O art. 1.148 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


                                 “Art.                              1.148. 
    ........................................................................
    ...........................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    .............................................


    a) art.543-W, § 3.º, I, a e d, e VI, a partir de 2 de janeiro de 2014;


    b) art.543-W, § 3.º, III , a partir de 1.º de julho de 2014;


    ........................................................................
    ....................................” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 2 de janeiro de 2014.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  em  01  de  abril  de   2014,   193.º   da
Independência, 126.º da República e 480.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/04/2014)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 16/04/2014)


                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador