

                                LEI Nº 6.623


                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  celebrar
                                    contrato  de  comodato  com  o   “Templo
                                    Espírita   Santo   Antônio”,   para    a
                                    utilização   de   imóvel   situado    na
                                    localidade de  Placa,  no  município  de
                                    Alegre.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos §§  1º  e  7º  do
Artigo  66  da  Constituição  Estadual,  após  aprovação   pela   Assembléia
Legislativa, promulga a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar  contrato  de
comodato com o “Templo Espírita Santo Antônio”, para  utilização  de  imóvel
situado na localidade  de  Placa,  Município  de  Alegre,  constante  de  um
terreno em zona rural,  medindo  aproximadamente  12.752,00  m2  (doze  mil,
setecentos e cinqüenta e dois metros quadrados),  confrontando-se  com  José
Roberto Sobreira, Rio Norte e Joventil Pereira.


           Art. 2º O “Templo  Espírita  Santo  Antônio”  utilizará  a  área
descrita no “caput” do artigo anterior para a construção de asilo  destinado
a abrigar trabalhadores rurais idosos,  posto  de  saúde,  horta,  praça  de
lazer e ampliação de seu templo.


         Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá, quando  da  regulamentação
da presente Lei, as condições relacionadas à utilização  do  imóvel  cedido,
por comodato, ao “Templo Espírita Santo Antônio”, no respectivo  contrato  a
ser celebrado.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 14 de fevereiro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente



         Republicada no D.O. de 20/02/2001,  por  ter  sido  publicada  com
incorreção no D.O. de 15/02/2001.


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