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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18208


Data do Ato
quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


DECRETO Nº 18.208 DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 113/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180001900, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 433,85m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio Ingazeira, localizado na Embisa, no Município de Bonito - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único, deste Decreto.
Redação de acordo com o Decreto 18.327, de 23 de abril de 2018.
Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 433,85m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua José Alves, s/n, Bairro Centro, no Município de Bonito - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."
 
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço V e acesso, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Bonito, no Município de Bonito - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de janeiro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: POÇO V E ACESSO
MUNICÍPIO: BONITO
LOCALIDADE: RUA JOSÉ ALVES, S/N, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE BONITO - BAHIA


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância


V1


V2


8.677.719,3187


256.165,2323


250[º]14'37''


40,02m


V2


V3


8.677.705,7895


256.127,5638


303[º]05'11''


12,64m


V3


V4


8.677.712,6876


256.116,9766


  33[º]05'11''


  4,00m


V4


V5


8.677.716,0390


256.119,1602


303[º]05'11''


10,00m


V5


V6


8.677.721,4980


256.110,7817


213[º]05'11''


10,00m


V6


V7


8.677.713,1195


256.105,3227


123[º]05'11''


10,00m


V7


V8


8.677.707,6605


256.113,7012


123[º]05'11''


15,62m


V8


V9


8.677.699,1350


256.126,7862


  70[º]14'37''


43,00m


V9


V1


8.677.713,6718


256.167,2605


340[º]40'37''


  6,00m


Perímetro = 151,28m
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Área total = 433,85m²















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