

DECRETO N. 1291-R, DE 02 DE MARÇO DE 2004.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições  legais
conferidas pelo Artigo 91, item III, da Constituição Estadual, e





CONSIDERANDO:


- que as dificuldades encontradas para o efetivo funcionamento  do  Programa
de Apoio e Proteção às Testemunhas,  Vítimas  e  Familiares  de  Vítimas  da
Violência no Espírito Santo – PROVITA/ES e a necessidade de  agilização  dos
Processos em andamento no programa, cuja parceria se concentra na  busca  de
soluções efetivas ao combate à impunidade e à violência;


- que o Decreto N.º 7.238-E, de 11 de Agosto de 1998, que prevê o  Regimento
Interno  do  Programa  de  apoio  e  Proteção  às  Testemunhas,  Vítimas   e
Familiares  de  Vítimas  da  Violência  no  Espírito  Santo  –   PROVITA/ES,
estabelecendo que sua formação é  composta   pelo  Conselho  Deliberativo  e
Conselho Consultivo, o qual não vem atendendo plenamente às necessidades  da
sociedade  civil  e  entidades  institucionais,  dificultando   e   causando
morosidade ao programa e à dinâmica de seu funcionamento;


- que o Decreto Federal n.º 3.518 de 20 de julho de 2000, que  dispõe  sobre
o Programa Federal de Assistência às Vítimas  e  às  Testemunhas  Ameaçadas,
não prevê em sua formação um Conselho Consultivo,  mas  apenas  um  Conselho
Deliberativo Federal, que encontrasse mais atualizado e completo,  capaz  de
garantir sozinho melhor atuação ao Programa;





RESOLVE:


Art. 1.º - Criar um novo Regimento Interno do Programa de Apoio  e  Proteção
às Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas  da  Violência  no  Espírito
Santo – PROVITA/ES, conforme o disposto no art.  1.º  da  Lei  Estadual  n.º
5.375 20 de janeiro de 1997, e aprovado seu Regimento Interno, que com  este
Decreto se publica.


Art. 2.º - Fica  revogado  o  Decreto  n.  º  7.  238-E  que  estabelecia  o
Regimento Interno do Programa de Apoio e Proteção às Testemunhas, Vítimas  e
Familiares de Vítimas da Violência no Espírito Santo – PROVITA/ES.


Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data  de  sua  publicação  Palácio
Anchieta, em Vitória, aos 02 dias de março de 2004, 183°  da  Independência,
116° da República  e  470°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/03/2004)
                                     (Revogado pelo Decreto nº. 3163-R/2012)

 REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE APOIO E PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS, VÍTIMAS E
            FAMILIARES DE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO





                                 CAPÍTULO I


                           DA NATUREZA E OBJETIVOS


Art.  1.º  O  Programa  de  Apoio  e  Proteção  às  Testemunhas,  Vítimas  e
Familiares de  Vítimas  de  Violência  no  Espírito  Santo  –  PROVITA/ES  é
resultado  da  conjunção  de  esforços  de   diversos   atores   sociais   e
institucionais na busca de soluções efetivas para o combate à  impunidade  e
à violência.


Art. 2.º O PROVITA/ES faz  parte  de  uma  articulação  de  nível  nacional,
envolvendo vários  Estados  Federados,  com  a  chancela  do  Ministério  da
Justiça e a assessoria e o monitoramento do Grupo de Assessoria Jurídica  às
Organizações Populares do Estado de Pernambuco (GAJOP).


Art. 3.º O programa possui como objetivos e metas:


I – Contribuir para o combate  à  violência  e  a  impunidade  relativa  aos
inúmeros crimes, cometidos.


II – Contribuir para consolidação da política pública  definitiva  pela  Lei
Federal nº 9.807/99 que garante a segurança, os  direitos  das  Testemunhas,
Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência, relacionados com a  ocorrência
de crimes.


III - Constituir e ampliar a Rede de  Proteção,  com  locais  e  voluntários
capacitados para  prestarem  apoio  e  proteção  à  Testemunhas,  Vítimas  e
Familiares de Vítimas da Violência.


IV -  Desenvolver ações educativas para a defesa  e  promoção  dos  direitos
humanos e da  cidadania,  e  superação  da  cultura  do  medo,  qualificando
agentes sociais como multiplicadores de ações  educativas  que  possibilitem
mudanças no comportamento e o resgate  da  cidadania  dos  Beneficiários  do
Programa.


V – Oferecer apoio, acompanhamento, supervisão psicossocial e jurídica,  bem
como proteção em local seguro e sigiloso aos beneficiários do Programa.


§1º - O PROVITA/ES disporá de uma estrutura de apoio,  recursos  técnicos  e
humanos necessários  à realização dos trabalhos e atendimento dos casos.


                                 CAPÍTULO II


             DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS MEMBROS EFETIVOS


Art. 4. º - São participantes responsáveis pela execução do programa:


I – Centro de Apoio  aos  Direitos  Humanos  (CADH)  “Valcídio  Barbosa  dos
Santos” – entidade gestora;


II - Secretaria de Estado da Justiça – Poder Executivo Estadual.


Art. 5.º - O  PROVITA/ES  será  constituído  pelo  Conselho  Deliberativo  –
CONDEL.


Art. 6.º - O Conselho Deliberativo será composto de 7 (sete) membros,  sendo
um representante da entidade gestora,  um  representante  da  Secretaria  de
Estrado da Justiça, um representante da Secretaria de  Estado  da  Segurança
Pública,  um  representante  do  Poder  Judiciário,  um   representante   do
Ministério Público e dois representantes de entidades filiadas ao  Movimento
Nacional dos Direitos Humanos – MNDH.


Art. 7.º - Os membros do CONDEL serão empossados pelo Secretário  de  Estado
da Justiça do Espírito Santo.


§1º - Os Conselheiros do CONDEL terão mandato de 2 (dois) anos, podendo  ser
reconduzido por igual período.


§2.º - A substituição dos membros  do  CONDEL  obedecerá  o  critério  de  2
(duas) faltas consecutivas ou  3  (três)  intercaladas,  sem  justificativa,
durante 1 (uma) ano. A justificativa da ausência deverá ser feita  no  prazo
de no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a reunião.


§3.º - Os representantes  designados  pelas  instituições  participantes  do
CONDEL não serão remunerados.


§4.º - Os membros do CONDEL não se solidarizam com  dívidas  assumidas  pela
entidade gestora em favor do PROVITA/ES.


§5.º - Terá direito à voz nas reuniões do CONDEL um representante da  equipe
do PROVITA/ES.


Art. 8.º - Imediatamente à posse do CONDEL, seus membros  reunir-se-ão  para
eleger o Presidente e o Secretário Executivo.


Art. 9.º - Compete ao CONDEL:


I - Fiscalizar e supervisionar a execução do Programa;


II – Buscar apoio junto ao Sistema de Justiça e  Segurança,  a  fim  de  que
seja  dada  a  devida  atenção  aos  casos  que  envolvam  beneficiários  do
Programa;


III  –  Avaliar,  periodicamente,  em  conjunto   com   os   demais   órgãos
responsáveis pelo Programa, a solução do atendimento dos casos  individuais,
com o fim de definir a permanência ou não do Beneficiário no  Programa,  bem
como os ajustes que se façam necessários para  uma  maior  garantia  de  sua
integridade física;


IV – Elaborar, periodicamente, a pauta das atividades do CONDEL;


V – Promover a articulação entre os órgãos  governamentais  e  as  entidades
envolvidas no Programa, a fim de que a testemunha/vítima não seja  submetida
à riscos desnecessários e para possibilitar uma maior eficácia do  Programa,
assegurando a integridade física dos beneficiários;


VI – Aprovar o relatório do Presidente do CONDEL;


VII – Resolver  todos  os  demais  assuntos  que  não  constam  do  presente
Regimento Interno, de interesse dos beneficiários e do PROVITA/ES.


§1º - A entidade gestora, bem como a Secretaria de Estado  da  Justiça  e  a
Secretaria de Estado da Segurança Pública são membros natos do CONDEL.


§2º - O quorum para as reuniões do CONDEL, será com a  presença  de  2/3  de
seus membros.


Art. 10 – Compete ao Presidente do CONDEL:


I – Convocar e presidir as reuniões do CONDEL;


II – Preparar, juntamente com  a  Secretaria  do  Conselho,  as  pautas  das
reuniões ordinárias e extraordinárias do CONDEL;


III – Manter os conselheiros informados dos assuntos atinentes ao  Programa,
resguardando o caráter sigiloso que cada caso requeira;


IV - Convocar sessões públicas de interesse do Programa;


V – Assinar os documentos do CONDEL, juntamente com o Secretário  de  Estado
de Justiça, quando necessário;


VI – Decidir sobre qualquer fato urgente, “ad referendum” do CONDEL.


Parágrafo  único  –  Na  sua  falta  ou  impedimento,  o   Presidente   será
substituído pelo Secretário Executivo ou por membro designado  pelo  CONDEL,
caso em que o período da substituição deverá ser documentado em ata.


Art. 11 – O Presidente contará com  o  apoio  de  um  Secretário  Executivo,
disponibilizado pela Secretaria de  Estado  da  Justiça,  com  anuência  dos
membros do CONDEL.


Art. 12 - Compete ao Secretário Executivo do CONDEL:


I – Assessorar, em vários níveis, o Presidente do CONDEL;


II – Organizar as pautas e elaborar as atas e reuniões do CONDEL  juntamente
com o Presidente.








                                CAPÍTULO III


                  DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROVITA/ES


Art. 13 – O PROVITA/ES tem como entidade  gestora  o  Centro  de  Apoio  aos
Direitos Humanos – CADH “Valcídio Barbosa dos Santos”.


Art. 14 – São atribuições da entidade gestora do PROVITA/ES:


I  -  Cumprir  ou  garantir  o  cumprimento  do   convênio   firmado   entre
SEJUS/Entidade Gestora para execução do PROVITA/ES;


II - Coordenar e Supervisionar o Programa;


III  -  Administrar  e  representar  ativa  e   passivamente,   judicial   e
extrajudicialmente o PROVITA/ES;


IV - Realizar pronunciamentos públicos relativos ao Programa;


V - Analisar e selecionar os casos através  de  triagem  feita  pela  Equipe
Técnica com base na legislação, bem como prestar atendimento psicossocial  e
jurídico aos beneficiários do Programa;


VI  -  Fornecer  através  da  Equipe  Multidisciplinar,  pareceres  técnicos
psicossociais e jurídicos ao CONDEL para que o mesmo possa  deliberar  sobre
o ingresso ou não dos Beneficiários;


VII - Promover a articulação entre os órgãos governamentais e  as  entidades
envolvidas a fim de que a testemunha/vítima  não  seja  submetida  à  riscos
desnecessários e possibilitar uma maior  eficácia  do  Programa,  a  fim  de
assegurar a integridade física dos beneficiários;


VIII - Manter  informado  o  beneficiário  da  tramitação  do  inquérito  ou
processo, assim como da situação jurídica daqueles a quem denunciou;


IX - Transmitir, imediatamente, ao  beneficiário,  informações  advindas  do
sistema de Justiça e Segurança, referentes à  eventuais  casos  de  fuga  ou
liberação por ordem judicial daqueles a qual denunciou;


X - Buscar apoio junto ao sistema de Justiça e Segurança a fim de  que  seja
dada a devida atenção aos casos que envolverem beneficiários do Programa;


XI - Identificar  e  sensibilizar  parceiros,  realizando  contatos  com  um
público amplo e diversificado, no sentido de comprometê-los com  a  luta  no
combate à violência e à impunidade, e com o programa;


XII - Construir e efetivar parcerias  com  os  colaboradores  e  protetores,
tendo como pressuposto a capacidade bilateral de  garantir  o  sigilo  sobre
atividades  desenvolvidas  pelo  Programa,  particularmente  em  relação   à
identidade dos beneficiários e aos locais de atendimento;


XIII - Preservar todas as informações referentes aos protetores e locais  de
atendimento, a quem vincula, a quem utiliza, no  apoio  e  implementação  do
Programa;


XIV - Ampliar a Rede e promover a sua alimentação permanente garantindo  sua
ampliação para novos protetores e colaboradores;


XV - Administrar os recursos financeiros  do  Programa,  mantendo  o  CONDEL
informado sobre as condições financeiras do Programa;


XVI - Enviar a cada bimestre o relatório de Prestação de Contas ao CONDEL;


XVII - Supervisionar o atendimento de t odos os casos. O desenvolvimento  da
supervisão será feito em parceria com o Ministério Público nos casos em  que
criança  ou  adolescente  seja  beneficiário,  assim  como   os   casos   de
beneficiários envolvidos com práticas criminosas;


XVIII  -  Elaborar  e  encaminhar  ao  CONDEL  propostas   de   modificações
legislativas,  em  nível  municipal,  estadual  e  nacional,  destinadas   a
aprimorar o Programa de Proteção a Vítimas e  Testemunhas  e  Familiares  de
Vítimas da Violência e a Impunidade, bem como criar e elaborar  projetos  de
captação de recursos nos Fundos  Públicos  e  Privados  já  existentes  para
fortalecer a Política Pública de Proteção à Testemunha;


XIX – Avaliar periodicamente, em  conjunto  com  os  membros  do  CONDEL,  a
evolução do atendimento dos casos  individuais,  com  o  fim  de  definir  a
permanência, ou não, do beneficiário no Programa de Proteção, bem  como  dos
ajustes que se façam necessários para uma maior garantia da sua  integridade
física.





                                 CAPÍTULO IV


                   DOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA


Art. 15 – São critérios para a inclusão de uma pessoa como  beneficiária  do
PROVITA/ES:


I – Ser testemunha de crime, ou vítima de crime, tentado  ou  consumado,  ou
ainda, familiar de vítima de ocorrência desse tipo, possuindo  a  ocorrência
criminal, dando prioridade aos seguintes:


a) característica de violência institucional, isto é, quando a  autoria  for
atribuída à pessoa investida de função pública, encarregada da aplicação  da
lei;


b) característica de grupo de extermínio,  isto  é,  quando  a  autoria  for
atribuída a bando articulado para a prática de homicídios;


c) característica de ação de crime organizado, isto é, quando a autoria  for
atribuída a grupo organizado para a prática habitual de crimes;


d) ou ainda quando não houver os meios convencionais de proteção.


II – Que haja evidência  de  ameaça  à  vida  ou  à  integridade  física  da
testemunha da vítima, ou de familiar da vítima, com o objetivo de  impedi-la
de depor ou de falsear a verdade, ou  que  o  candidato  a  beneficiário  do
Programa, em face da situação analisada, tenha fundadas  razões  para  temer
sofrer dano físico;


III – Que o candidato expresse vontade  de  ser  atendido  pelo  Programa  e
cumpra integralmente o Termo de Compromisso, quando do seu  ingresso  neste,
evitando ao máximo expor-se a riscos e  submetendo-se  a  cumprir  todas  as
normas de segurança, com a as quais ele concordará previamente;


IV – Que o candidato forneça todas as informações  possíveis  referentes  ao
crime, objeto de investigação ou  instrução  criminal,  com  o  qual  esteja
relacionado, na qualidade de vítima ou testemunha colaborando, dessa  forma,
para combater a impunidade.


Parágrafo único – Os demais casos não previstos no presente Regimento  serão
devidamente analisado pela entidade gestora do Programa  e,  se  necessário,
remetidos ao CONDEL.





                                 CAPÍTULO V


              DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS, PATRIMÔNIO E RECURSOS


Art. 16 – Os bens patrimoniais e recursos financeiros que  estão  à  serviço
do PROVITA/ES, oriundos de  campanhas  e  doações  f  ei  t  as  à  Entidade
Gestora, para utilização no Programa, em caso de extinção  do  mesmo,  serão
destinados à uma entidade da sociedade civil  com  a  mesma  finalidade,  de
promoção e defesa dos Direitos Humanos.


Parágrafo único – Os bens patrimoniais adquiridos com recursos  oriundos  do
Ministério da  Justiça,  em  caso  de  extinção  do  PROVITA/ES,  poderão  à
critério do Ministério, ser doados à uma entidade da sociedade civil  com  a
mesma finalidade, de promoção e defesa dos Direitos Humanos.


Art. 17 – A  responsabilidade  da  administração  dos  bens  e  recursos  do
PROVITA/ES é da Entidade Gestora.


Art. 18 – Os recursos financeiros serão movimentados pela Entidade Gestora.


§ 1º - Os recursos financeiros do  PROVITA/ES  estarão  disponibilizados  em
conta  corrente  da  Entidade  Gestora,  especialmente  destinada   para   o
Programa.


§ 2º - A prestação  de  contas  será  realizada  pela  entidade  gestora  do
PROVITA/ES, de acordo com os termos do convênio, firmado  entre  a  Entidade
Gestora e a Secretaria de Estado de Justiça.





                                 CAPÍTULO VI


                        DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 19 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo CONDEL,  em
conjunto com a Entidade Gestora, devendo para tanto haver a presença de  2/3
de seus membros.



















                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador