AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E TRINTA E TRÊS
    DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 14.150, DE 1º DE JULHO DE 2008.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Estadual nº 14.150, de 1º de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º Os estabelecimentos comerciais do Estado do Ceará disponibilizarão aos seus consumidores informações com os respectivos percentuais e valores nominais dos tributos incidentes sobre cada mercadoria comercializada.” (NR).
Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 14.150, de 1º de julho de 2008. passa a vigorar como §1º com a seguinte redação:
“§1º As informações de que trata o caput deste artigo deverão estar em forma de cartazes ou engenhos de propagandas similares, permitindo que o consumidor distinga facilmente os valores dos tributos, afixados em locais de destaque e disponibilizados para consulta, pelo público, em cada unidade receptora de pagamentos, também denominados de “caixas”. (NR).
Art. 3º Ficam acrescidos os §§ 2º e 3º ao art. 1º da Lei Estadual nº 14.150, de 1º de julho de 2008, com a seguinte redação:
“§2º O disposto no presente artigo aplica-se a toda e qualquer mercadoria exposta para a venda, inclusive em vitrines de similares.
§3º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará em sanção contra o estabelecimento comercial, quais sejam:
I - advertência;
II - multa de 30 (trinta) Ufirce’s (Unidade Fiscal do Estado do Ceará), por produto exposto e não relacionado, em caso de reincidência.” (NR).
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de setembro de 2011.
                ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO
                                                                        PRESIDENTE
              ___________________________________DEP. DR. SARTO
                                                                        1.º VICE-PRESIDENTE
              ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                        2.º VICE-PRESIDENTE
              ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                        1.º SECRETÁRIO
              ___________________________________DEP. NETO NUNES
                                                                         2.º SECRETÁRIO
              ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                        3.º SECRETÁRIO
              ___________________________________DEP. TEO MENEZES
                                                                        4.º SECRETÁRIO