ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.023, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019,
que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal
do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica o Estado, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a:
I – aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de
Recuperação a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei
Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017, com as modificações
introduzidas pela Lei Complementar federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021; e
II – celebrar com a União:
a) contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9º-A da Lei
Complementar federal nº 159, de 2017, dos valores não pagos em decorrência da
aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do art. 4º-A da referida lei
complementar;
b) termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da
aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do art. 4º-A da Lei Complementar
federal nº 159, de 2017, conforme o § 6º do art. 9º da referida lei complementar;


c) contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9º-A da Lei
Complementar federal nº 159, de 2017, dos valores não pagos em decorrência da
aplicação do disposto no art. 9º da mesma lei complementar;
d) termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da
aplicação do disposto no inciso I do caput e no § 1º do art. 9º da Lei
Complementar federal nº 159, de 2017, conforme o § 6º do art. 9º da referida lei
complementar;
e) contrato de financiamento dos valores devidos em decorrência da
aplicação do disposto no inciso II do caput e no § 2º do art. 9º da Lei
Complementar federal nº 159, de 2017; e
f) demais instrumentos contratuais exigíveis no âmbito do Regime de
Recuperação Fiscal.” (NR)
“Art. 2º Fica o Estado, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a
celebrar com a União o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas de
que trata o art. 23 da Lei Complementar federal nº 178, de 2021, nos termos da
Lei estadual nº 20.975, de 23 março de 2021.” (NR)
“Art. 3º Fica o Estado, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a
celebrar com a União termos aditivos aos contratos de que trata a Lei
Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.” (NR)
“Art. 4º Fica o Estado, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a
converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programas de
Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata o inciso II do art. 17 da Lei
Complementar federal nº 178, de 2021.” (NR)
“Art. 5º Fica autorizada a vinculação aos contratos de que trata esta Lei,
em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas
obrigações assumidas no contrato a ser firmado, das receitas de que tratam os
arts. 155, 157, 159, inciso I, “a”, e inciso II, da Constituição federal, nos termos do
§ 4º do art. 167 também da Constituição federal.” (NR)
“Art. 6º Permanecem vinculadas aos contratos de refinanciamento
aditados de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia
das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de que tratam os
artigos 155, 157, 159, inciso I, “a” e inciso II, da Constituição federal, nos termos
do § 4º do art. 167 também da Constituição federal e da Lei Complementar
federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR)


“Art. 7º A vinculação de receitas de que trata esta Lei poderá ser feita sob
a forma de transferência à União, mediante cessão, condicionada à ocorrência de
inadimplemento das obrigações pactuadas, a título pro solvendo.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 20.511, de 11 de julho
de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de junho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 11/06/2021