

                                LEI Nº 10.750

                                   Dispõe sobre a concessão de adicional de
                                   insalubridade  aos  servidores  públicos
                                   lotados na Superintendência  de  Polícia
                                   Técnico-Científica da Polícia  Civil  do
                                   Estado do Espírito Santo, na  forma  que
                                   especifica.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Será concedido adicional de insalubridade ao servidor público
lotado na Superintendência de Polícia Técnico-Científica  da  Polícia  Civil
do Estado do  Espírito  Santo,  órgão  de  regime  especial,  integrante  da
Secretaria de Estado da Segurança  Pública  e  Defesa  Social  -  SESP,  que
desempenhe suas atividades em condições insalubres.


       § 1º Considera-se insalubre  o  trabalho  realizado  em  contato  com
portadores de  moléstias  infectocontagiosas  ou  com  substâncias  tóxicas,
poluentes e radioativas ou em atividades capazes de produzir sequelas.


       § 2º O adicional de que trata este artigo será fixado  levando-se  em
consideração o grau de  insalubridade  a  que  o  servidor  público  estiver
exposto, cuja classificação será definida  mediante  laudo  médico  oficial,
observados os seguintes percentuais:


       I - grau máximo: 40% (quarenta por cento);


       II - grau médio: 30% (trinta por cento); ou


       III - grau mínimo: 20% (vinte por cento).


       § 3º O adicional de que trata o caput  deste  artigo  será  calculado
sobre o valor constante da Tabela de Subsídio do Quadro Permanente –  Padrão
01 a 15, correspondente ao Padrão 1 a 4, Nível I, Referência 11.


       Art. 2º Quando houver incidência de mais de uma classificação de grau
de insalubridade será considerado  o  grau  mais  elevado,  sendo  vedada  a
percepção cumulativa do adicional.




       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias destinadas a esse fim.


       Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar  a
aplicação desta Lei.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de outubro de 2017.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 17/10/2017)

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