

                                LEI Nº 10.066

                                   Inclui  entidade  no  Anexo  V  da   Lei
                                   Orçamentária nº  9.979,  de  15.01.2013,
                                   para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica incluída no “Anexo  V  –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”,  constante  da  Lei  Orçamentária  nº  9.979,  de  15.01.2013,  a
entidade “Incubadora de Empresas de Base Tecnológica TECVITORIA”  no  Quadro
Demonstrativo de Contribuições Correntes da Fundação de  Amparo  à  Pesquisa
do Espírito Santo, conforme Anexo I.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 06  de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 07/08/2013)











[pic]







-----------------------
[pic]