

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 487


                                   Altera dispositivos da Lei  Complementar
                                   n° 314, de 30.12.2004, que reorganizou a
                                   estrutura organizacional do Instituto de
                                   Atendimento Sócio-Educativo do  Espírito
                                   Santo   -   IASES,     e    dá    outras
                                   providências.


      O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:

      Art.1º O artigo 6º da Lei Complementar nº 314, de 30.12.2004, passa  a
vigorar com a seguinte redação:


              “Art. 6º A estrutura  organizacional  básica  do  IASES  é  a
              seguinte:


              I - nível de direção superior:


              a) o Conselho de Administração;


              b) a posição do Diretor-Presidente;


              II - nível de assessoramento:


              a) Assessoria Especial;


              b) Assessoria Jurídica;


              c) Corregedoria;


              d) Assessoria de Comunicação;


              e) Gabinete da Presidência;


              III - nível de gerência:


              a) Diretor Administrativo e Financeiro;


              b) Diretor Técnico:


           1.  Núcleo de Saúde;
           2.  Núcleo de Abordagem Familiar e Comunitária;
           3.  Núcleo de Informação do Sistema Socioeducativo;
           4.  Núcleo de Pesquisas do Sistema Socioeducativo;


              IV - nível de execução programática:


              a) Gerência da Unidade de Internação Socioeducativa:


           1. Subgerência Administrativa;


           2. Subgerência Socioeducativa;


           3. Subgerência Pedagógica;


           4. Subgerência de Segurança;


              b) Gerência da Unidade de Internação Provisória:


           1. Subgerência Administrativa;


           2. Subgerência Socioeducativa;


           3. Subgerência Pedagógica;


           4. Subgerência de Segurança;


                          c) Gerência de Medidas  Socioeducativas  em  Meio
              Aberto:


           1.   Subgerência Socioeducativa;


              2.  Subgerência  dos  Programas  de  Liberdade  Assistida   e
              Prestação de Serviços à      comunidade;


              d) Gerência de Semiliberdade:


           1. Subgerência Socioeducativa;


              e)  Gerência do Atendimento Inicial:


              1. Subgerência Socioeducativa;


              f) Gerência da Unidade Feminina:


              1. Subgerência Socioeducativa;


              2. Subgerência Pedagógica;


              3. Subgerência de Segurança;


              g) Gerência de Segurança:


              1. Subgerência de Segurança;


              2. Subgerência de Informações de Segurança;


              h) Gerência Pedagógica:


           1.   Subgerência Pedagógica;


                           i) Gerência Administrativa :


           1. Subgerência de Contratos e Convênios;


           2. Subgerência de Transporte e Manutenção;


           3. Subgerência de Compras;


           4. Subgerência de Abastecimento e Patrimônio;


              j)  Gerência Orçamentária e Financeira:


              1.  Subgerência de Orçamento;


              2.  Subgerência de Finanças;


              k) Gerência de Recursos Humanos:


           1. Subgerência de Formação.” (NR)


      Art. 2º A representação gráfica da estrutura organizacional básica  do
IASES é a constante do Anexo I que integra esta Lei Complementar.


      Art. 3º As competências das unidades organizacionais  do  IASES  serão
regulamentadas por decreto do Governador do Estado.


      Art. 4º O inciso III do artigo 8° da Lei Complementar n° 314/04  passa
a vigorar com a seguinte redação:

              “Art. 8° (...)

              (...)

              III - 01  (um)  representante  da  Secretaria  de  Estado  de
              Economia e Planejamento - SEP;

              (...).” (NR)
      Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento em  comissão,  com  suas
nomenclaturas,  quantitativos,  referências  e  valores  para   atender   às
necessidades específicas de funcionamento do IASES, constante do  Anexo  II,
que integra esta Lei Complementar.

      Art. 6º Ficam mantidos os  cargos  de  provimento  em  comissão  e  as
funções  gratificadas  do  IASES,  com  suas  nomenclaturas,  quantitativos,
referências e  valores  constantes  do  Anexo  III,  que  integra  esta  Lei
Complementar.


      Art. 7º Ficam extintos os cargos de provimento em  comissão  do  IASES
com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores  constantes  do
Anexo IV, que integra esta Lei Complementar.


      Art. 8º A tabela  salarial  do  quadro  de  cargos  de  provimento  em
comissão  do  IASES  é  a  constante  do  Anexo  V,  que  integra  esta  Lei
Complementar.


      Art. 9º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  regulamentar  esta  Lei
Complementar no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data  de  sua
publicação.


      Art. 10. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


      Art. 11.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Art. 12. Ficam revogados os artigos 7°, 18, 19, 20, 21,  22,  23,  27,
29, 30 e 31 da Lei Complementar n° 314, de 30.12.2004.

      Palácio Anchieta em Vitória, 21 de Julho de 2009.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 22/07/2009)











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   ANEXO II - Cargos de provimento em comissão criados, a que se refere o
                                 artigo. 5º.


|Nomenclatura                 |Referência|Quant. |Vencimento |Valor Total    |
|Gerente                      |IASES - 01|11     |3.400,00   |37.400,00      |
|Assessor de Comunicação      |IASES - 02|01     |3.200,00   |3.200,00       |
|Chefe do Núcleo              |IASES - 03|04     |2.800,00   |11.200,00      |
|Supervisor Administrativo    |IASES -03 |01     |2.800,00   |2.800,00       |
|Supervisor Técnico           |IASES -03 |01     |2.800,00   |2.800,00       |
|Assessor Especial III        |IASES - 04|02     |2.600,00   |5.200,00       |
|Subgerente                   |IASES - 04|29     |2.600,00   |75.400,00      |
|Coordenador                  |IASES- 05 |40     |2.200,00   |88.000,00      |
|Secretária Sênior            |IASES - 07|02     |1.100,00   |2.200,00       |
|Motorista de Diretor         |IASES - 08|03     |900,00     |2.700,00       |
|Supervisor de Manutenção     |IASES - 08|04     |900,00     |3.600,00       |
|TOTAL                        |          |98     |           |234.500,00     |









     ANEXO III - Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas
                   mantidos, a que se refere o Artigo 6º.



|Nomenclatura                      |Ref.       |Quant. |Valor       |Valor total |
|Diretor- Presidente               |QCE–01     |01     |7.098,00    |7.098,00    |
|Diretor Administrativo Financeiro |QCE–02     |01     |6.006,00    |6.006,00    |
|Diretor Técnico                   |QCE-02     |01     |6.006,00    |6.006,00    |
|Gerente da Unidade de Internação  |IASES-01   |01     |3.400,00    |3.400,00    |
|Gerente da Unidade de Internação  |IASES-01   |01     |3.400,00    |3.400,00    |
|Provisória                        |           |       |            |            |
|Gerente de Segurança              |IASES-01   |01     |3.400,00    |3.400,00    |
|Assessor Especial I               |IASES-02   |02     |3.200,00    |6.400,00    |
|Assessor Jurídico                 |IASES–02   |01     |3.200,00    |3.200,00    |
|Corregedor                        |IASES–02   |01     |3.200,00    |3.200,00    |
|Assessor Especial II              |IASES-03   |04     |2.800,00    |11.200,00   |
|Subgerente Administrativo de      |IASES-04   |02     |2.600,00    |5.200,00    |
|Unidade                           |           |       |            |            |
|Subgerente Pedagógico             |IASES–04   |01     |2.600,00    |2.600,00    |
|Subgerente Socioeducativo         |IASES–04   |02     |2.600,00    |5.200,00    |
|Subgerente de Segurança           |IASES–04   |02     |2.600,00    |5.200,00    |
|Subgerente de Liberdade Assistida |IASES–04   |01     |2.600,00    |2.600,00    |
|e Prestação de Serviços à         |           |       |            |            |
|Comunidade                        |           |       |            |            |
|Chefe de Gabinete                 |IASES-06   |01     |1.800,00    |1.800,00    |
|Secretária Sênior                 |IASES-07   |03     |1.100,00    |3.300,00    |
|TOTAL                             |           |26     |            |79.210,00   |



                            Funções gratificadas

|Referência             |Quant.  |Vencimento  |Valor total  |
|FG - 01                |05      |611,23      |3.056,15     |












   ANEXO IV - Cargos de provimento em comissão extintos, a que se refere o
                                 Artigo 7º.


|Nomenclatura                          |Ref.       |Quant. |Vencimento |Valor     |
|                                      |           |       |           |total     |
|Gerente de Medidas Socioeducativas não|IASES-03   |01     |2.750,51   |2.750,51  |
|Privativas de Liberdade               |           |       |           |          |
|Gerente Administrativo e Financeiro   |IASES–03   |01     |2.750,51   |2.750,51  |
|Chefe do Núcleo do Sistema de         |IASES–05   |01     |1.833,67   |1.833,67  |
|Informação                            |           |       |           |          |
|Chefe do Núcleo de Atenção à Família  |IASES–05   |01     |1.833,67   |1.833,67  |
|Chefe do Núcleo Sócio Terapêutico     |IASES–05   |01     |1.833,67   |1.833,67  |
|Assessor Especial II                  |IASES-05   |01     |1.833,67   |1.833,67  |
|Supervisor da UNAED                   |IASES-05   |01     |1.833,67   |1.833,67  |
|Subgerente de Orçamento e Finanças    |IASES-06   |01     |1.589,17   |1.589,17  |
|Subgerente de Recursos Humanos        |IASES–06   |01     |1.589,17   |1.589,17  |
|Subgerente de Transporte, Manutenção e|IASES–06   |01     |1.589,17   |1.589,17  |
|Patrimônio                            |           |       |           |          |
|Subgerente de Compras e Abastecimento |IASES-06   |01     |1.589,17   |1.589,17  |
|Subgerente da Unidade Feminina        |IASES–06   |01     |1.589,17   |1.589,17  |
|Subgerente do Atendimento Inicial     |IASES–06   |01     |1.589,17   |1.589,17  |
|Subgerente do Programa de             |IASES-06   |01     |1.589,17   |1.589,17  |
|Semiliberdade                         |           |       |           |          |
|Encarregado de Segurança              |IASES–08   |10     |1.034,37   |10.343,70 |
|Assistente do Gerente                 |IASES–09   |04     |775,78     |3.103, 12 |
|Assistente Técnico                    |IASES–09   |02     |775,78     |1.551, 56 |
|Supervisor de Manutenção              |IASES-11   |04     |646,48     |2.585, 92 |
|Motorista do Diretor- Presidente      |IASES–12   |01     |620,63     |620,63    |
|Assistente de Segurança               |IASES–12   |18     |620,63     |620,63    |
|TOTAL GERAL                           |           |53     |           |44.619,12 |




















 ANEXO V - Tabela salarial do quadro de cargos de provimento em comissão, a
                         que se refere o artigo 8º.


|Referência   |Valor                   |
|IASES – 01   |R$ 3.400,00             |
|IASES – 02   |R$ 3.200,00             |
|IASES – 03   |R$ 2.800,00             |
|IASES – 04   |R$ 2.600,00             |
|IASES – 05   |R$ 2.200,00             |
|IASES – 06   |R$ 1.800,00             |
|IASES – 07   |R$ 1.100,00             |
|IASES – 08   |R$ 900,00               |


                           -----------------------












                                      N

                                      I

                                      V

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