GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.802, DE 08 DE JULHO DE 2020
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Programa GOIÁS TEC – Ensino
Médio ao Alcance de Todos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa GOIÁS TEC – Ensino Médio ao Alcance de Todos, no âmbito da Secretaria de Estado da
Educação de Goiás – SEDUC, com o objetivo de implantar o Ensino Médio por Mediação Tecnológica em distritos, zonas rurais e regiões de difícil
acesso ou que possuam carência de professores habilitados por área de conhecimento.
Parágrafo único. O Programa GOIÁS TEC – Ensino Médio ao Alcance de Todos oferta o Ensino Médio regular com o uso de
ferramentas tecnológicas, sendo composto por aulas ministradas, em estúdio, por professores habilitados por área de conhecimento, transmitidas,
via satélite, em tempo real, aos estudantes que estarão na sala de aula interativa da sua comunidade; e acompanhamento e orientação de um
professor mediador, a ﬁm de garantir a comunicação e a interação por meio de chat entre os participantes desse processo de ensinoaprendizagem.
Art. 2º A implementação do Programa GOIÁS TEC – Ensino Médio ao Alcance de Todos nas unidades escolares da rede
pública estadual de ensino do Estado de Goiás, sua estrutura curricular e a seleção das escolas e dos proﬁssionais que participarão do Programa
serão definidos em Regulamento.
Art. 3º A ﬁm de garantir a comunicação e a interação, as aulas ministradas no Programa GOIÁS TEC – Ensino Médio ao
Alcance de Todos disporão também do acompanhamento de um intérprete de libras.
Art. 4º A alínea “p” do inciso I do Anexo I e o Anexo VI, ambos da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
I – altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação:
a) fica criada a Coordenação de Estúdio do Programa GOIÁS TEC, com o respectivo cargo de Coordenador de Estúdio, símbolo
DAID-8, subordinada à Gerência de Mediação Tecnológica;
b) ﬁca criada a Unidade Técnica de Estúdio, com o respectivo cargo de Chefe de Unidade, símbolo DAID-10, subordinada à
Coordenação de Estúdio do Programa GOIÁS TEC; e
c) ﬁca criada a Unidade de Informação e Comunicação, com o respectivo cargo de Chefe de Unidade, símbolo DAID-10,
subordinada à Coordenação de Estúdio do Programa GOIÁS TEC.
II – ﬁcam criadas as seguintes funções comissionadas do Programa GOIÁS TEC, subordinadas à Gerência de Mediação
Tecnológica:
a) Função Comissionada para Coordenador Pedagógico de Mediação Tecnológica, símbolo FCCPMT – I; e
b) Função Comissionada para Assessor Pedagógico de Mediação Tecnológica, símbolo FCAPMT – I.
Parágrafo único. O proﬁssional selecionado terá direito à função comissionada, tão somente, no período de exercício da função,
conforme o Programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de julho de 2020; 132º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O de 09-07-2020)

“ANEXO I
ÓRGÃO OU

CARGOS EM COMISSÃO

ENTIDADE/ESTRUTURA
BÁSICA E

CLASSIFICAÇÃO

DENOMINAÇÃO
DO CARGO

COMPLEMENTAR

QTDE.

SÍMBOLO

I – ...........................................................................................................................................
................................................................................................................................................
p) ...................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
2.9.2. .................

...............

..................

........

..............

................................................................................................................................................
2.9.2.4. ................

.............

...............

2.9.2.4.1. Coordenação de
Estúdio do Programa

Coordenador de

Complementar

Estúdio

GOIÁS TEC
2.9.2.4.1.1. Unidade
Técnica de Estúdio
2.9.2.4.1.2. Unidade de
Informação e Comunicação

........

.............

2

DAID-8

Complementar

Chefe de Unidade

3

DAID-10

Complementar

Chefe de Unidade

3

DAID-10

...........

...........

.......

...........

......................

.............................................................................................................................” (NR)

“ANEXO VI

c) .........................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................

TABELA 5
FUNÇÕES COMISSIONADAS - PROGRAMA GOIÁS TEC – ENSINO MÉDIO AO ALCANCE DE TODOS
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VALOR MENSAL – R$

Função Comissionada para Coordenador
Pedagógico de Mediação Tecnológica

FCCPMT – I

01

R$ 3.000,00

Função Comissionada para Assessor
Pedagógico de Mediação Tecnológica

FCAPMT – I

04

R$ 2.250,00

.............................................................................................................................” (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-07-2020.