

DECRETO Nº 1938-R, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.





                                  Regulamenta o Artigo 1° da Lei 5.383 de 17
                                  de   março   de   1997,   de   observância
                                  obrigatória para a Administração Direta  e
                                  Indireta.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição  Estadual  e,  considerando
as disposições contidas no artigo 3°, parágrafo 2° da  Lei  Complementar  nº
88 de 26 de dezembro de 1996, com redação criada pela  Lei  Complementar  nº
265 de 15 de setembro de 2003, e ainda,





Considerando o grande número de ações contra o Estado reclamando,  por  meio
da responsabilidade subsidiária, o pagamento de  direitos  e  de  obrigações
trabalhistas e previdenciárias dos empregados  de  empresas  prestadoras  de
serviços do Estado;





Considerando  a  necessidade  de  se  fazer  respeitar   os   direitos   dos
trabalhadores  que  prestam  serviço  ao  Estado  por   meio   de   empresas
terceirizadas; e,





Considerando a obrigação de proteger o erário contra o pagamento  de  verbas
que são devidas pelas empresas e não pelo Estado,








DECRETA:








Art. 1° A execução dos contratos formalizados de acordo com  a  Lei  Federal
8.666  de  21  de  Junho  de  1993  e  suas  alterações  posteriores,  serão
rigorosamente acompanhados por todos os gestores e  ordenadores  de  despesa
da Administração Pública Estadual.


Art. 2° Os pagamentos devidos pela Administração em razão  desses  contratos
só serão feitos mediante apresentação, pelo contratado, do relatório de  que
trata o art. 1° da Lei Estadual 5.383/97.


Parágrafo Único. Os relatórios, devidamente instruídos com  os  comprovantes
dos pagamentos  dos  encargos  trabalhistas,  folha  de  pagamento  e  FGTS,
previdenciários,  fiscais  e  comerciais,  serão  anexados  à  Nota   Fiscal
apresentada  à  Administração  direta,  indireta,  autarquias,  fundações  e
outras  entidades  controladas  direta  ou  indiretamente  pelo  Estado   do
Espírito Santo e acompanharão o procedimento do empenho.


Art. 3° O ordenador de despesas que não cumprir o disposto na  Lei  estadual
5.383/1997 e neste Decreto, responderá pessoal e civilmente  nos  termos  da
Lei Federal 8.429 de 29 de maio de 1992.


Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16  dias  de  outubro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/10/2007)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador