

                                LEI Nº 10.791


                                     Concede abono pecuniário aos membros  e
                                     servidores  da  Defensoria  Pública  do
                                     Espírito Santo.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º A remuneração dos membros e servidores do quadro  estatutário
- efetivos e comissionados - da Defensoria Pública do  Espírito  Santo  fica
acrescida de um abono pecuniário, a ser pago no mês de dezembro do  corrente
ano, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).


       Parágrafo único. Sobre o valor do abono a que se refere  este  artigo
não incidirão descontos e vantagens pessoais,  exceto  se  a  legislação  em
vigor assim o determinar.


       Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta  das  dotações  orçamentárias  contidas  no  orçamento   do   corrente
exercício.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro   de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/12/2017)


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