

DECRETO Nº 1523-R, DE 03 DE AGOSTO DE 2005.






                                  Dispõe sobre a transformação de cargos de
                                  provimento  em  comissão,  no  âmbito  da
                                  Secretaria de Estado da Fazenda –  SEFAZ,
                                  sem elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro  de 1999, e Lei Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Fazenda –  SEFAZ,  e  sem  implicar  aumento  na  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos  de  provimento  em  comissão  constantes  do  anexo
único, que integra o presente decreto.


Art. 2º Este decreto entra em vigor  na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória,  aos 03  dias   de   agosto   de  2005,
184º da Independência, 117º da República e 471º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/08/2005)







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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador