

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 660

                                   Cria o cargo de  provimento  efetivo  de
                                   Analista  Administrativo  e   altera   o
                                   quadro  de  cargos  de   provimento   em
                                   comissão do Tribunal de Contas do Estado
                                   do Espírito Santo – TCEES, sem  elevação
                                   da   despesa   fixada,   e   dá   outras
                                   providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art. 1º Fica  criado  o  cargo  de  provimento  efetivo  de  Analista
Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito  Santo  –  TCEES,
com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, cujas  atribuições,
requisitos e quantitativo de vagas estão descritos  no  Anexo  I  desta  Lei
Complementar.


       § 1º O regime jurídico aplicado aos servidores nomeados para o  cargo
criado no caput  deste  artigo  será  o  estatutário,  estabelecido  na  Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994 – Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores
Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


       § 2º Os servidores nomeados para o cargo criado no caput deste artigo
serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, vedado o  acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de  representação
ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do  artigo  39  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 3º Excetuam-se do § 2º deste artigo as parcelas relativas à  função
gratificada,  ao  cargo  em  comissão,   às   gratificações   especiais   de
participação  em  comissões  e  projetos,  às  indenizações,  aos   auxílios
previstos nos artigos 77 e 88 acrescidos do auxílio-saúde, as  gratificações
e adicionais previstos no artigo 93, inciso I, alíneas “a”, “b”, “e”, “f”  e
“h”, e inciso II,  alínea  “b”,  da  Lei  Complementar  nº  46/94  e  outras
parcelas de caráter eventual.


       Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:


       I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,   com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


       II - carreira: organização de um  cargo  em  classes,  referências  e
valores dos subsídios;


       III - classe: símbolo indicativo, representado por  números  romanos,
da  faixa  de  subsídios,  usualmente  representando  um   mesmo   grau   de
complexidade de atuação dentro de um cargo;


       IV  -  referência:  símbolo  indicativo,  representado  por   números
arábicos, do subsídio, relativo à antiguidade e ao mérito no cargo;


       V - interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário
para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


       VI - progressão: passagem do servidor para  referência  imediatamente
superior à ocupada, dentro do mesmo nível e em sentido horizontal;


       VII - promoção: passagem do servidor  de  um  nível  para  outro,  em
sentido vertical;


       VIII - seleção: processo ao qual o servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.


       Art. 3º Os cargos de Analista Administrativo, integrantes da carreira
de Analista Administrativo, serão estruturados em 4 (quatro)  classes  e  15
(quinze) referências previstas na Tabela de Subsídio, descrita no  Anexo  II
desta Lei Complementar.

                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

       Art. 4º O ingresso no cargo criado por esta Lei Complementar ocorrerá
na classe I e na 1ª (primeira) referência da Tabela de Subsídio descrita  no
Anexo II, mediante concurso público de provas e títulos,  exigindo-se  curso
superior compatível com as atividades do  cargo,  observados  os  requisitos
fixados na legislação pertinente.


       § 1º  O  concurso  referido  no  caput  poderá,  quando  couber,  ser
realizado por áreas de  especialização,  de  acordo  com  a  necessidade  da
Administração e conforme dispuser o edital de abertura do certame.


       § 2º Poderá ser exigido pelo edital do concurso público inscrição  na
entidade de fiscalização e de registro da profissão.


       Art. 5º Os candidatos  aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório constitucional, na  forma  definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito  Santo  e  deverão
atender  às  regras  específicas  estabelecidas  no  regulamento  desta  Lei
Complementar.




                                CAPÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO

       Art. 6º Progressão é a movimentação horizontal de carreira,  passando
o servidor da referência atual  para  a  imediatamente  posterior  na  mesma
classe, e dar-se-á no interstício de 02 (dois) anos.


       § 1º Aos  servidores  ativos  fica  garantido  também  acelerador  de
progressão, utilizando-se como  critério  a  escolaridade,  permitindo-se  a
movimentação:


       I - para a  referência  subsequente  àquela  em  que  o  servidor  se
encontrar, quando possuir certificado de curso em  nível  de  especialização
lato sensu, nas áreas de interesse do TCEES, constantes do Anexo III;


       II - para 2 (duas) referências subsequentes àquela em que o  servidor
se encontrar, quando possuir certificado  de  curso  em  nível  de  mestrado
strictu sensu, nas áreas de interesse do TCEES, constantes do Anexo III;


       III - para 2 (duas) referências subsequentes àquela em que o servidor
se encontrar, quando possuir certificado  de  conclusão  de  curso  superior
adicional,  não  sendo  admitidos  cursos   de   educação   profissional   e
tecnológica e cursos sequenciais, na forma da lei, nas  áreas  de  interesse
do TCEES, constantes do Anexo III;


       IV - para 3 (três) referências subsequentes àquela em que o  servidor
se encontrar, quando possuir certificado de  curso  em  nível  de  doutorado
strictu sensu, nas áreas de interesse do TCEES, constantes do Anexo III.


       § 2º Os cursos referidos nos incisos I, II, III e IV  deverão  ter  o
reconhecimento do Ministério da Educação.


       § 3º Para efeito do acelerador de progressão será considerado  apenas
1 (um) certificado de especialização lato sensu, 1 (um)  de  curso  superior
adicional, de nível bacharelado, 1 (um) de mestrado e 1 (um)  de  doutorado,
limitando-se  a  3  (três)  o  número  de  referências  passíveis  de  serem
conferidas em decorrência da obtenção de títulos acadêmicos.


       Art. 7º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio  probatório
do servidor.


       Parágrafo único. O servidor que for aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 8º.


       Art. 8º Será interrompida  a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 6º desta Lei Complementar, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista  no  Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - licença para trato de interesses particulares;


       IV - licença por motivo de deslocamento do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VII - licença para atividade político-eleitoral;


       VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IX - afastamento do exercício do cargo ou  para  atividades  fora  do
TCEES;


       X - afastamento para exercício de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º A interrupção da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o  inciso  IX  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de  cargo  em  comissão  de
direção, chefia e assessoramento no TCEES ou para o exercício de mandato  em
sindicato ou associação de classe.


       Art. 9º A progressão será publicada no Diário Oficial do  Estado,  ou
em outro meio de divulgação oficial do TCEES, com vigência a  partir  do  1º
(primeiro) dia do mês seguinte ao da ocorrência do direito.



                                 CAPÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO

Art. 10. A promoção é a passagem  de  uma  classe  para  outra,  em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único.  A  promoção  dependerá  de  participação  do  servidor  em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.

Art. 11. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os  servidores  que
completarem interstício de  5  (cinco)  anos  até  31  de  dezembro  do  ano
anterior.

Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial do  Estado,  ou
em outro meio de divulgação oficial do TCEES com vigência a partir de 1º  de
julho.

Art. 12. O processo de seleção será disciplinado em  regulamento,  por  meio
de Resolução aprovada pelo Plenário do TCEES.


                                 CAPÍTULO V
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

       Art. 13. Os cargos de provimento efetivo de  Assistente  Técnico  que
vierem  a  vagar  a  partir  da  vigência  desta  Lei   Complementar   serão
transformados em cargos de provimento efetivo de Analista Administrativo.


       Art. 14. Ficam extintos na  vacância,  em  até  12  (doze)  meses  da
vigência desta  Lei  Complementar,  e  excluídos  do  quadro  de  cargos  de
provimento em comissão do TCEES:


       I - 52 (cinquenta e dois) cargos de Inspetor;


       II - 10 (dez) cargos de Assessor de Controle Externo;


       III - 07 (sete) cargos de Auxiliar de Gabinete.


       Art. 15.  Ficam  acrescidos  e  incluídos  no  quadro  de  cargos  de
provimento em comissão do TCEES  07  (sete)  cargos  de  Assessor  de  Nível
Superior de Gabinete.


       Art. 16. Ficam criados e incluídos no quadro de cargos de  provimento
em comissão do TCEES:


       I - 07 (sete) cargos de Chefe Adjunto de Gabinete de Conselheiro;


       II - 07 (sete) cargos de Chefe de Gabinete;


       III - 01 (um) cargo de Assessor Especial da Presidência;


       IV - 01 (um) cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação;


       V - 03 (três) cargos de Assessor de Comunicação;


       VI - 18 (dezoito) cargos de Assessor de Nível Superior.


       § 1º Dos cargos criados  no  inciso  VI  deste  artigo,  04  (quatro)
deverão compor a estrutura da Secretaria Geral das Sessões e das Câmaras.


       § 2º As atribuições dos cargos criados neste artigo são descritas  no
Anexo IV desta Lei Complementar.


       Art. 17. A nomeação e exoneração dos cargos de provimento em comissão
existentes nos Gabinetes  dos  Conselheiros,  Auditores  e  Procuradores  de
Contas  serão  feitas  por  ato  do  Presidente,   mediante   proposta   dos
respectivos titulares.


       Art. 18. Fica  concedida  aos  ocupantes  dos  cargos  de  chefes  de
gabinete e Chefe da  Assessoria  de  Comunicação  do  quadro  de  cargos  de
provimento em comissão do TCEES uma gratificação  de  representação  de  20%
(vinte por cento), calculada sobre o  vencimento  de  cada  cargo,  conforme
permissivo legal contido no artigo 113 da Lei Complementar nº 46/94.


       Parágrafo único. Fará jus à  gratificação  referida  no  caput  deste
artigo o servidor que estiver no efetivo exercício da função  do  respectivo
cargo.


       Art. 19. Os cargos integrantes do quadro de cargos de  provimento  em
comissão do TCEES têm sua denominação  alterada  nos  termos  constantes  do
Anexo V desta Lei Complementar.


       Parágrafo único. O quadro de cargos  de  provimento  em  comissão  do
TCEES passa a viger com a estrutura e valores previstos no  Anexo  VI  desta
Lei Complementar.


       Art.  20.  Ficam  acrescidas  17  (dezessete)  Funções  Gratificadas,
perfazendo um total de 47 (quarenta e sete), para o exercício de  atividades
técnicas especializadas, de coordenação técnica e de  supervisão  de  grupos
de trabalho instituídos pela Presidência do Tribunal de Contas.


       Parágrafo   único.   As   Funções   Gratificadas   serão    exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes  de  cargos  efetivos  da  estrutura
organizacional do TCEES, que receberão  pelo  exercício  dessas  funções  um
percentual calculado sobre o valor do vencimento do cargo de  Diretor  Geral
de Secretaria do quadro de  cargos  de  provimento  em  comissão  do  TCEES,
observando o seguinte escalonamento:


       I - 03 (três) FG-1 – 45% (quarenta e cinco por cento);


       II - 22 (vinte e duas) FG-2 – 40% (quarenta por cento);


       III - 10 (dez) FG-3 – 35% (trinta e cinco por cento);


       IV - 5 (cinco) FG-4 – 30% (trinta por cento);


       V - 7 (sete) FG-5 – 25% (vinte e cinco por cento).


       Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.782,  de
03.01.2012, destinadas a esse fim.


       Art. 22. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  19   de dezembro de  2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 21/12/2012)







                                   ANEXO I

          ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DO TCEES

   1.  planejar,  coordenar,  supervisionar   e   executar   as   atividades
      relacionadas a recursos humanos, materiais e serviços,  patrimonial  e
      documental do TCEES e  realizar  estudos  para  elaboração  de  normas
      destinadas à padronização de sua gestão;
   2. pesquisar dados, proceder estudos comparativos,  elaborar  relatórios,
      compilar informações e elaborar pareceres nos assuntos relacionados  a
      sua área de atuação;
   3.  analisar  atos  e  fatos  administrativos,  apresentando  soluções  e
      alternativas;
   4. organizar e revisar documentos e  material  informativo,  de  natureza
      técnica   e   administrativa,   relacionados   com    as    atividades
      desenvolvidas, possibilitando o armazenamento, busca e recuperação  da
      informação;
   5.  executar  trabalho  de  natureza  administrativa  pertinente  a   sua
      formação, compatíveis com sua área de atuação;
   6. acompanhar e avaliar  o  desempenho  e  a  execução  das  políticas  e
      diretrizes de sua área de atuação;
   7.  prestar   assessoria   relativa   a   assuntos   de   sua   área   de
      atuação/formação;
   8. analisar, diagnosticar, avaliar, estudar e acompanhar  o  orçamento  e
      sua execução físico-financeira de ações, projetos e programas;
   9. elaborar fluxogramas, organogramas  e  gráficos  das  informações  dos
      processos,  bem  como  desenvolver  estudos  e  projetos,  objetivando
      racionalizar, aprimorar e informatizar  as  rotinas,  procedimentos  e
      processos de trabalho;
  10. fornecer subsídios para elaboração de projetos de leis relacionados  a
      assuntos da área de competência do TCEES;
  11. participar da elaboração e execução de contratos e convênios;
  12. elaborar estudos e pareceres para orientar  a  tomada  de  decisão  em
      processos de planejamento ou organização nos assuntos de sua  área  de
      atuação;
  13. fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades da
      área de atuação;
  14. apoiar as atividades de controle externo;
  15.  executar  outras  atividades  compatíveis  com  o  cargo  e  com  sua
      habilitação profissional.


     REQUISITOS DE INGRESSO NO CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DO TCEES

Conclusão de  curso  de  nível  superior,  reconhecido  pelo  Ministério  da
Educação, com habilitação nas áreas definidas no Edital do concurso.

Formações Admitidas: áreas de interesse do  TCEES  definidas  no  Edital  do
concurso.


                            Nº VAGAS: 20 (vinte).


                                  ANEXO II



     TABELA DE SUBSÍDIO PARA O CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO DO TCEES


                                VALORES EM R$

|Cargo    |Clas|                                         |                                               |
|         |ses |Referências                              |                                               |
|                             |                                |
|ARQUITETURA                  |DIREITO                         |
|CIÊNCIAS ECONÔMICAS          |COMUNICAÇÃO SOCIAL              |
|CIÊNCIAS CONTÁBEIS           |INFORMÁTICA                     |
|BIBLIOTECONOMIA              |CIÊNCIAS SOCIAIS                |

                                  ANEXO IV

    ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR


I - Chefe Adjunto de Gabinete de Conselheiro

1. prestar assistência ao Chefe de Gabinete;
2. substituir o Chefe de Gabinete de Conselheiro em suas ausências e
   impedimentos;
3. assessorar a execução de atividades de natureza técnica e  administrativa
   no desempenho do controle externo a cargo do Gabinete;
4. auxiliar no desenvolvimento das atividades relacionadas ao Gabinete;
5. recepcionar e encaminhar pessoas e autoridades;
6. auxiliar na elaboração e  providenciar  a  expedição  da  correspondência
   oficial do Gabinete;
7. realizar serviços de apoio geral que lhe forem atribuídos  pelo  superior
   imediato;
8. desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.


II - Chefe de Gabinete

   1. exercer a supervisão técnica e administrativa no âmbito do Gabinete;
   2. dirigir, coordenar e organizar o funcionamento do Gabinete;
   3. preparar despachos a serem assinados pela autoridade competente;
   4. utilizar ferramentas gerenciais para efetuar e acompanhar  o  controle
      de entrada, permanência e saída de processos, documentos e  papéis  do
      Gabinete, elaborando inventários periódicos;
   5. prestar assistência direta e imediata  à  Autoridade  a  qual  estiver
      subordinado, no desempenho de suas funções;
   6. organizar a agenda de compromissos da Autoridade;
   7. assistir a Autoridade no exame de assuntos sociais,  institucionais  e
      administrativos;
   8. representar  seu  superior  em  solenidades  ou  outros  atos,  quando
      designado;
   9. prestar suporte administrativo e logístico necessários  às  atividades
      do Gabinete correspondente, zelando pela  eficiência  e  eficácia  das
      mesmas;
  10.   receber   autoridades   e   outros,   encaminhando-os   adequada   e
      oportunamente;
  11. estabelecer a ligação entre o superior e demais autoridades  da  Corte
      de Contas e de órgãos públicos estaduais e municipais;
  12. encaminhar mediante autorização superior a relação de  processos  para
      inserção em pauta para julgamento ou apreciação;
  13. distribuir entre os assessores os processos, documentos e papéis  para
      as providências que se fizerem necessárias;
  14. organizar e encaminhar expedientes, documentos  e  processos  a  serem
      assinados pelos responsáveis;
  15. aferir a pontualidade e assiduidade dos integrantes do Gabinete;
  16. zelar pela racionalização de material de  expediente,  equipamentos  e
      serviços à disposição do Gabinete;
  17. desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.



III - Assessor Especial da Presidência

   1. assessorar a Presidência nos assuntos de natureza administrativa e  de
      representação,  bem  como   acompanhar   atividades   administrativas,
      financeiras e desenvolver estudos, pesquisas, planejamento e gestão de
      programas, planos e projetos da Presidência;
   2. desenvolver análises, estudos e pesquisas, nos processos que lhe forem
      submetidos;
   3. dar  assessoramento  técnico  ao  Presidente  no  exame  de  processos
      encaminhados ao  Gabinete  da  Presidência  e  tomar  as  providências
      cabíveis;
   4. realizar estudos e pesquisas sobre a legislação  aplicável  necessária
      às atividades do Gabinete da Presidência;
   5. desenvolver as atividades relacionadas com a rotina da Presidência;
   6. coordenar e supervisionar a elaboração dos atos e  despachos  que  por
      sua peculiaridade, devam ser submetidos à apreciação do Presidente;
   7. redigir, transmitir e distribuir as ordens de serviços e determinações
      do Presidente;
   8. reunir portarias,  documentos  oficiais  e  demais  atos  emanados  da
      Presidência, promovendo sua organização e manutenção;
   9. auxiliar na elaboração e providenciar a expedição  da  correspondência
      oficial da Presidência;
  10. organizar e manter em ordem o arquivo de  correspondência  recebida  e
      expedida, e demais documentos pertinentes à Presidência;
  11. desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.


IV - Chefe da Assessoria de Comunicação

1. coordenar a execução da política de comunicação do TCEES;
2. gerenciar e supervisionar a aplicação de suas ferramentas;
3. estimular e promover relações interinstitucionais;
4. realizar leitura de cenários, internos  ou  externos,  para  diagnosticar
   circunstâncias e tendências  capazes  de  depreciar  a  imagem  da  Corte
   antecipando-lhe as soluções apropriadas;
5. desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.




V - Assessor de Comunicação

1. promover e intermediar as relações com a imprensa;
2. produzir informação de interesse do TCEES e da sociedade;
3. construir e manter banco de imagens e de dados;
4. cuidar da identidade visual;
5. fazer leitura crítica do clipping diário;
6. participar das sessões plenárias;
7. difundir missão, visão e valores do TCEES;
8. produzir material de comunicação institucional;
9. propor e gerenciar os processos de comunicação interna;
10. acompanhar a agenda do Presidente;
11. desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.




VI - Assessor de Nível Superior (exceto Sessões e Câmaras)

1. examinar  processos,  documentos  e  papéis  que  sejam  designados  pela
   Autoridade competente;
2.  elaborar,  analisar   e   revisar   votos,   decisões   (colegiadas   ou
   monocráticas), pareceres, despachos e relatórios;
3. desenvolver análises, estudos e pesquisas necessárias ao  desempenho  das
   atividades que lhes forem determinadas pela Chefia imediata;
4. executar serviços  de  rotina  administrativa  determinados  pela  Chefia
   imediata;
5. oferecer dados,  informatizados  ou  não,  necessários  aos  serviços  de
   rotina;
6. realizar estudos, pesquisas e levantamentos  que  forneçam  subsídios  às
   decisões formuladas pelo TCEES;
7. assessorar e orientar a coleta,  seleção,  armazenagem  e  provimento  de
   informações   econômicas,    financeiras,    jurídicas,    contábeis    e
   administrativas;
8. assessorar o desenvolvimento dos métodos e rotinas  de  trabalho  do  seu
   setor de lotação;
9. zelar pelo eficiente cumprimento das normas internas, pelos documentos  e
   pelo patrimônio do TCEES;
10. desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.


VII - Assessor de Nível Superior (Sessões e Câmaras)

1. organizar e controlar as atividades  da  Câmara,  sob  a  coordenação  do
   Secretário-Geral das Sessões;
2. assessorar a Presidência das Câmaras durante os trabalhos do Colegiado;
3. auxiliar na confecção das pautas,  com  base  nas  informações  prestadas
   pelos respectivos gabinetes, sob a coordenação  do  Secretário-Geral  das
   Sessões;
4. auxiliar na  confecção  dos  Acórdãos,  Decisões  e  Atas  com  base  nos
   Relatórios constantes dos Processos apreciados/julgados  nas  Sessões  do
   Colegiado, sob a coordenação do Secretário-Geral das Sessões;
5. auxiliar na organização das Câmaras para a realização das Sessões;
6. manter atualizado os Acórdãos e as Decisões proferidas em arquivos  tanto
   físico quanto eletrônico, colocando-os à disposição da Corte;
7. promover as comunicações processuais  decorrentes  das  deliberações  das
   Câmaras aos interessados, sob supervisão do Secretário-Geral das  Sessões
   e por ele subscritas;
8. acompanhar os prazos processuais e cumprir determinações dos  respectivos
   Relatores, adotando providências visando o prosseguimento do feito;
9. atender aos interessados e/ou seus representantes legais,  providenciando
   a retirada de cópias de processos quando solicitadas;
10. acompanhar e monitorar no sistema de pautas  a  inclusão  dos  processos
   constantes das  pautas,  comunicando  aos  respectivos  Relatores  quando
   esgotados os prazos, comunicando ao Secretário-Geral das Sessões;
11. disponibilizar a publicação das pautas das Sessões das  Câmaras,  sob  a
   supervisão do Secretário-Geral das Sessões;
12. supervisionar os controles de entrada e saída de processos,  subsidiando
   informações  ao  Secretário-Geral  das  Sessões,  visando   os   trâmites
   posteriores;
13.desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.


                                   ANEXO V

    ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TCEES



|Denominação anterior             |Denominação atual                |
|Subdiretor Geral de Secretaria   |Diretor Adjunto de Secretaria    |
|Subsecretário Geral das Sessões  |Secretário Adjunto das Sessões   |
|Controlador Geral Administrativo |Secretário-Geral Administrativo  |
|Controlador Geral Técnico        |Secretário-Geral de Controle     |
|                                 |Externo                          |
|Subcontrolador Geral Técnico     |Secretário Adjunto de Controle   |
|                                 |Externo                          |
|Chefe de Controladoria           |Secretário de Controle Externo   |
|                                 |Secretário Administrativo        |
|                                 |Diretor da Escola de Contas      |


                                  ANEXO VI

             QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TCEES


CARGOS DE GABINETE DE CONSELHEIRO


|Cargo                            |Total|Vencimento (R$) |
|Chefe de Gabinete de Conselheiro |7    |7.274,32        |
|Chefe Adjunto de Gabinete de     |7    |6.448,52        |
|Conselheiro                      |     |                |
|Assessor de Nível Superior de    |21   |5.642,46        |
|Gabinete                         |     |                |
|Auxiliar de Gabinete             |14   |3.453,02        |
|Adjunto de Gabinete              |7    |2.121,68        |
|Total                            |56   |                |


CARGOS DE GABINETE DE AUDITOR


|Cargo                            |Total|Vencimento (R$) |
|Chefe de Gabinete                |4    |6.448,52        |
|Assessor de Nível Superior       |8    |4.836,40        |
|Total                            |12   |                |


CARGOS DE GABINETE DE PROCURADOR DE CONTAS

|Cargo                            |Total|Vencimento (R$) |
|Chefe de Gabinete                |3    |6.448,52        |
|Assessor de Nível Superior       |6    |4.836,40        |
|Total                            |9    |                |









CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA

|Cargo                            |Total|Vencimento (R$) |
|Chefe de Gabinete da Presidência |1    |10.103,22       |
|Diretor Geral de Secretaria      |1    |10.103,22       |
|Diretor Adjunto de Secretaria    |1    |8.567,51        |
|Secretário-Geral das Sessões     |1    |10.103,22       |
|Secretário Adjunto das Sessões   |1    |8.567,51        |
|Secretário-Geral da Procuradoria |1    |8.567,51        |
|Secretário-Geral Administrativo  |1    |9.210,27        |
|Secretário-Geral de Controle     |1    |9.210,27        |
|Externo                          |     |                |
|Secretário Adjunto de Controle   |2    |8.458,01        |
|Externo                          |     |                |
|Chefe da Consultoria Jurídica    |1    |8.458,01        |
|Secretário de Controle Externo   |10   |8.082,59        |
|Secretário Administrativo        |3    |8.082,59        |
|Secretário da Escola de Contas   |1    |8.082,59        |
|Chefe da Assessoria de           |1    |5.642,46        |
|Comunicação                      |     |                |
|Total                            |26   |                |


CARGOS DE ASSESSORAMENTO


|Cargo                            |Total|Vencimento (R$) |
|Assessor Especial da Presidência |1    |7.334,74        |
|Consultor Jurídico               |4    |5.382,77        |
|Consultor de Finanças Públicas   |35   |4.836,40        |
|Assessor de Nível Superior       |4    |4.836,40        |
|(Sessões e Câmaras)              |     |                |
|Assessor de Comunicação          |3    |4.836,40        |
|Assessor de Controle Externo     |80   |2.738,34        |
|Adjunto Operativo                |10   |1.757,96        |
|Total                            |137  |                |




                           -----------------------
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