

DECRETO Nº 1787-R, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.





                                      Revoga Decretos nºs 4.013-N e 4.585-N.














O GOVERNADOR DO ESTADO DO Espírito Santo,  no  uso  das  atribuições  legais
conferidas pelo Artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,








DECRETA:








Art. 1° - Ficam revogados os Decretos nº. 4.013 – N, de 25 de julho de  1996
e nº. 4.585 – N, de 20 de janeiro de 2000.





 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 24 dias do mês de janeiro de  2007,
186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização  do
Solo Espírito-Santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos


             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  25/01/2007)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador