


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 286



                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                    contratação temporária de  pessoal  para
                                    atender às necessidades da  SESA/IESP  e
                                    altera o Anexo II da Lei Complementar nº
                                    240, de 10.05.2002.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal, em  caráter  temporário,  para  atender  à  necessidade
excepcional de interesse público no sistema constituído pela  Secretaria  de
Estado da Saúde – SESA  /  Instituto  Estadual  de  Saúde  Pública  –  IESP,
decorrente da abertura de leitos de urgência e emergência e  da  implantação
do Programa de Internação Domiciliar – PID.


         § 1º Para atender às contratações  temporárias  ficam  criados  os
cargos constantes do Anexo único, que integra a presente Lei Complementar.


         § 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo de
até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período e  rescindido
em qualquer tempo por interesse da administração.


         Art. 2º O pessoal contratado na forma da presente Lei Complementar
será segurado do regime geral  de  previdência  social,  conforme  §  13  do
artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.


         Art. 3º  O  Anexo  II,  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Lei
Complementar nº 240, de 10.05.2002, passa a vigorar com a seguinte redação:






                                  “Anexo II

                                    [pic]

         Art. 4º As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
Complementar correrão por conta das  dotações  orçamentárias  próprias,  que
serão suplementadas, se necessárias.


         Art. 5º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 1º de junho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                         ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL
                       Secretário de Estado da Justiça
                                (Respondendo)

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde
                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 04/06/2004)



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