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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8350


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Agosto de 2002



Ementa
Eleva a alíquota do ICMS incidente sobre operações com armas e munições e dá outras providências.

LEI Nº 8.350 DE 28 DE AGOSTO DE 2002Eleva a alíquota do ICMS incidente sobre operações com armas e munições e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:






        Art. 1º - O  
 art. 16 da Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996 
 , e alterações posteriores, fica acrescido de inciso IV, com a redação a seguir indicada:
  
"IV - 38% (trinta e oito por cento) nas operações com armas e munições, exceto as destinadas às Polícias Civil e Militar e às Forças Armadas."






        Art. 2º - O  
 art. 16-A da Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996 
 , passa a vigorar com a seguinte redação:
  
"Art. 16-A - Durante o período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2010, as alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas no inciso I do art. 15, com os produtos e serviços relacionados no inciso II e IV do artigo anterior, serão adicionadas de dois pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza."Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.






        Art. 4º - Revogam-se a  
 alínea " f ", do inciso II do art. 16 da Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996 
 , e demais disposições em contrário.
  
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de agosto de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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