
DECRETO Nº 2045-S, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.


                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto no Bairro Bela Vista –
                           Área  XXI,  Parte  integrante   do   Sistema   de
                           Esgotamento Sanitário de Nova Venécia /ES.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
WFD6J,


DECRETA:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
Ernesto Aires de Farias, no Bairro Centro, na  Sede  do  Município  de  Nova
Venécia/ES,  referenciada  na  planta   nº   A-016-000-99-1-XX-0092   e   no
Descritivo Técnico nº A-016-000-99-1-MD-0031; de acordo com  as  informações
constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.


Art. 3º A constituição da servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.


Art.  4°  As  despesas  com  a  servidão  correrão  por  conta  da   dotação
orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, ao 1º dia do mês de outubro de 2021,  200º  da
Independência, 133º da República e 487º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Êste texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/10/2021)






                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área – XXI – Planta: A-016-000-99-1-XX-0092
                 Descritivo Técnico: A-016-000-99-1-MD-0031


PROPRIETÁRIO: Sra. IZETE MARIA ZIVIANI CONTARATO E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa área XXI:  formada  por  uma  figura
geométrica irregular, com 30 (Trinta)  lados,  perfazendo  um  perímetro  de
621,48 (Seiscentos e vinte e um  inteiros  e  quarenta  e  oito  centésimos)
metros, com uma área total de 922,72 (Novecentos e vinte e dois  inteiros  e
setenta e dois centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

Esta área de terra limita-se a SUL, LESTE com  as  terras  remanescentes  da
Sra. Izete Maria Ziviani Contarato e/ou “a quem de direito.

[pic]

NORTE Caracterizado  pelos  vértices  JI  a  JJ,  medindo  19,24  (Dezenove
         inteiros e vinte e  quatro  centésimos)  metros,  divisando  com  o
         Córrego da Serra.

      Caracterizado pelos vértices JL a II, medindo 3,03 (Três  inteiros  e
         três  centésimos)  metros,  divisando  com  a  propriedade  do  Sr.
         Gildazio Rodrigues Ferreira e ou “a quem de direito”.


SUL   Caracterizado  pelos  vértices  IK  a  IL,  medindo  19,46  (Dezenove
         inteiros e quarenta e seis centésimos) metros lineares.

      Caracterizado pelos vértices IW a IX, medindo 3,27 (Três  inteiros  e
         vinte e sete centésimos) metros, divisando com a propriedade do Sr.
         Arlindo Marques Filho e ou “a quem de direito”.

LESTE       Caracterizado pelos vértices II a IK, medindo  51,73  (Cinquenta
         e um inteiros e setenta e três centésimos) metros.

         Caracterizado pelos vértices IL a IW, medindo  235,63  (Duzentos  e
         trinta e cinco inteiros e sessenta e três centésimos) metros.


OESTE       Caracterizado pelos IX a JI, medindo 239,51 (Duzentos e  trinta
         e nove inteiros e cinquenta e um centésimos) metros divisando com o
         Córrego da Serra.

      Caracterizado pelos vértices JJ a JL, medindo 49,61 (Quarenta e  nove
         inteiros e sessenta e um centésimos) metros divisando com o Córrego
         da Serra.


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador