GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 20.942, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerais — TRM e o Cadastro Estadual de Controle,
Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerais — CERM no Estado de Goiás, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA TAXA DE CONTROLE SOBRE AS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE
RECURSOS MINERAIS — TRM

Art. 1º Ficam instituídos a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerais — TRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais — CERM no Estado de Goiás.

Art. 2º O fato gerador da TRM é o exercício regular do poder de ﬁscalização conferido ao Estado sobre as atividades de
pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais realizados no Estado de Goiás.

Art. 3º O poder de ﬁscalização de que trata o art. 2º desta Lei será exercido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável — SEMAD para:
I — planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização e à gestão de
recursos minerais e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais;
II — registrar, controlar e ﬁscalizar as autorizações, os licenciamentos, as permissões e as concessões para pesquisa,
lavra, exploração e o aproveitamento dos recursos minerais; e
III — controlar, acompanhar e ﬁscalizar as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos
minerais.

§ 1º No exercício das atividades relacionadas n o caput deste artigo, a SEMAD contará com o apoio operacional dos
seguintes órgãos e entidade da administração estadual, observadas as respectivas competências legais:
I — Secretaria de Estado da Economia;
II — Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços — SIC;
III — Polícia Militar; e
IV — Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos — AGR.
§ 2º Compete à Secretaria de Estado da Economia a ﬁscalização do cumprimento, por parte do contribuinte, das
obrigações principal e acessória da taxa de que trata esta Lei.

Art. 4º O contribuinte da TRM é a pessoa natural ou jurídica detentora de direitos minerários que, a qualquer título, esteja
autorizada a realizar as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais no Estado de Goiás.


Art. 5º O valor da TRM será de:
I — R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) por tonelada de mineral ou minério não metálico extraído; e
II — R$ 10,38 (dez reais e trinta e oito centavos) por tonelada de mineral ou minério metálico extraído.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a TRM incidirá no conteúdo comercializado, excluindo estéril e rejeitos.
§ 2º Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo poderá instituir isenções ou reduções do valor da TRM.
§ 3º A TRM não incidirá sobre as atividades de extração de calcário e fosfatos.
§ 4º A TRM não incidirá sobre as atividades de extração, produção e comercialização de areia, brita e outros agregados
para emprego direto na construção civil.

Art. 6º O pagamento da TRM deverá ser efetuado segundo a forma, os critérios, as modalidades e os prazos estabelecidos
em lei, e poderá, ainda, ser atribuída a determinadas repartições, órgãos ou servidores, conforme convier aos interesses da administração
tributária, a responsabilidade pela retenção do tributo devido.
§ 1º A TRM não paga no vencimento deve ser acrescida de juros de mora não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC correspondentes ao mês seguinte ao do vencimento da taxa até a do
mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) referente ao mês de pagamento.
§ 2º O contribuinte da TRM remeterá à Secretaria de Estado da Economia as informações relativas à apuração e ao
pagamento da taxa, conforme dispuser o regulamento.

Art. 7º Aos infratores das disposições desta Lei serão aplicadas as seguintes multas:
I — de 60% (sessenta por cento) do valor da TRM pela omissão do seu pagamento;

II — de 100% (cem por cento) do valor consignado no documento de arrecadação, por adulteração, vício ou falsificação;
III — por arquivo, pela falta de entrega do arquivo correspondente ao documento de informação e apuração da TRM,
sucessiva e cumulativamente, no valor de:
a) R$ 3.183,57 (três mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos); e
b) R$ 6.367,14 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos) ou o equivalente à aplicação do percentual
de 80% (oitenta por cento) do valor da TRM devida no período correspondente, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação
persistir por mais de 20 (vinte) dias, contados a partir da notificação da aplicação da penalidade prevista na alínea “a” deste inciso;
IV — de R$ 530,59 (quinhentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), por mês ou fração, pela entrega do arquivo
correspondente ao documento de informação e apuração da TRM após o prazo estipulado na legislação;
V — de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais), sucessiva e cumulativamente, aos que deixarem de efetuar a
inscrição no CERM; e
VI — de R$ 3.032,53 (três mil e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), sucessiva e cumulativamente, aos que
descumprirem as demais obrigações acessórias previstas nesta Lei ou do regulamento.
§ 1º O pagamento da multa aplicada não exime o infrator do cumprimento da obrigação acessória correspondente ou de
pagar a TRM devida na forma desta Lei ou do regulamento.
§ 2º O disposto no inciso III do caput deste artigo aplica-se também na hipótese de entrega de documentos e apuração da
TRM com omissão de informação.
§ 3º Antes de qualquer procedimento ﬁscal, a TRM paga fora do prazo legal deverá ser acrescida de multa apenas de
caráter moratório, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Art. 8º O produto da arrecadação da TRM será recolhido em conta do Tesouro Estadual.

CAPÍTULO II
DO CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS — CERM

Art. 9º Fica instituído o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa,
Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais — CERM, de inscrição obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas, a qualquer
título, autorizadas a realizarem a pesquisa, a lavra, a exploração e o aproveitamento de recursos minerais no Estado de Goiás.


Parágrafo único.
estabelecidos em regulamento.

A inscrição no CERM não estará sujeita ao pagamento de taxas e terá o prazo e os procedimentos

Art. 10.
As pessoas obrigadas à inscrição no CERM, observado o prazo, a forma, a periodicidade e as condições
estabelecidas em regulamento, prestarão informações sobre:
I — os atos de autorização, licenciamento, permissão e concessão para a pesquisa, a lavra, a exploração e o
aproveitamento de recursos minerais, seu prazo de validade e as condições neles estabelecidas;
II — a condição efetiva de fruição dos direitos de pesquisa, lavra, exploração e do aproveitamento de recursos minerais;
III — o início, a suspensão e o encerramento da efetiva pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais;
IV — as modificações nas reservas minerais;
V — o método de lavra, transporte e distribuição dos recursos minerais extraídos;
VI — as características dos recursos minerais extraídos, inclusive o teor mínimo aproveitável, e a relação estéril/minério;
VII — a quantidade e a qualidade dos recursos minerais extraídos;
VIII — a destinação dada aos recursos minerais extraídos;
IX — os valores recolhidos, a título da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM, de que
trata a Lei federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, bem como as informações necessárias ao cálculo e à comprovação de seu
recolhimento;
X — o número de trabalhadores empregados nas atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos
minerais, bem como as respectivas idades, remunerações médias, qualificação profissional e grau de instrução;
XI — o número de trabalhadores empregados nas demais atividades (administrativas e outras), as respectivas idades,
remunerações médias, qualificação profissional e grau de instrução;
XII — as necessidades relacionadas à qualiﬁcação proﬁssional e às exigências tecnológicas e de infraestrutura para
aprimoramento e aperfeiçoamento das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais; e
XIII — outros dados indicados em regulamento.

Art. 11. Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a administração do CERM.

Art. 12. As pessoas obrigadas a se inscreverem no CERM que não o ﬁzerem no prazo estabelecido em regulamento ﬁcam
sujeitas ao pagamento da multa prevista no art. 7º desta Lei.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Os contribuintes da TRM que também sejam contribuintes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado
de Goiás – TFAGO, instituída pela Lei Estadual 14.384 de 31 de dezembro de 2002, poderão deduzir os valores pagos a título de TFAGO do
valor a ser recolhido da TRM, na forma, nos prazos e nas condições previstos em regulamento.
- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

Art. 13. A Lei nº 14.384 , de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 4º-A Não incidirá a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás – TFAGO sobre as atividades de pesquisa,
lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais.
Parágrafo único. O poder de ﬁscalização sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos
minerais será regulado por lei específica.” (NR)
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, porém produz efeitos 180 (cento e oitenta dias) dias a partir da
data de sua publicação.
- Redação dada pela Lei nº 21.062, de 20-07-2021.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, porém, 90 (noventa) dias a partir da data de
sua publicação.

Goiânia, 29 de dezembro de 2020; 132º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29.12.2020.