












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9165


Data do Ato
quarta-feira, 18 de Agosto de 2004



Ementa
Promove intervenção na Concessão objeto do Contrato nº 19/95, relativa aos serviços públicos de transporte coletivo hidr oviário de navegação marítima da linha São Joaquim/Bom Despacho/São Joaquim, tendo por Concessionária a COMAB - Transporte

DECRETO Nº 9.165 DE 18 DE AGOSTO DE 2004Promove intervenção na Concessão objeto do Contrato nº 19/95, relativa aos serviços públicos de transporte coletivo hidr oviário de navegação marítima da linha São Joaquim/Bom Despacho/São Joaquim, tendo por Concessionária a COMAB - Transporte Marítimo da Bahia Ltda.Ver também: Art. 3º do Decreto nº 9.425, de 13 de maio de 2005  . - Art. 1º  do Decreto nº 9.331, de 11 de fevereiro de 2005 . - art. 4º da Lei 9.283, de 19 de janeiro de 2004  .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 29, inciso III, e 32 a 34 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na cláusula 25 do Contrato de Concessão nº 19/95,considerando a inobservância, pela COMAB - Transporte Marítimo da Bahia Ltda., do cronograma de investimentos estabelecido nos termos do Contrato de Concessão nº 19/95 e respectivo Aditamento, celebrado em 06.11.2003, o que vem afetando a reparação da frota, inclusive com possibilidade de risco aos usuários dos serviços;considerando que o Poder Concedente deve adotar medidas acautelatórias para assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos, de forma adequada e eficiente,D E C R E T AArt. 1º - Fica decretada a intervenção na Concessão objeto do Contrato nº 19/95, que visa os serviços públicos de transporte coletivo hidroviário de navegação marítima, pertinente à linha São Joaquim/Bom Despacho/São Joaquim, tendo por concessionária a COMAB - Transporte Marítimo da Bahia Ltda.Art. 2º - A intervenção referida no artigo anterior tem por objetivo restabelecer a adequada e eficiente prestação dos serviços, bem como assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais e legais pertinentes, podendo ser adotadas todas as medidas necessárias a garantir a continuidade dos serviços.Art. 3º - A intervenção de que trata este Decreto será exercida por Kleber Nogueira Moraes, Diretor Geral do Departamento de Tarifas e Pesquisas Socioeconômicas, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, cadastro nº 81.389.935-1, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa, competindo-lhe a edição dos atos de gestão e administração da Concessão, em especial:I - praticar ou ordenar que sejam praticados os atos necessários à consecução dos objetivos da intervenção;II - apurar e relatar à Secretaria de Infra-Estrutura do Estado - SEINFRA e à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA quaisquer irregularidades praticadas pelos responsáveis da Concessionária, decorrentes de atos ou omissões, ou outras de que venha a tomar conhecimento;III - zelar pelo integral cumprimento de todas as disposições e obrigações estabelecidas no Contrato de Concessão, especialmente quanto à preservação dos bens reversíveis vinculados à prestação dos serviços concedidos;IV - proceder a outras ações necessárias à consecução da intervenção e da eventual extinção da Concessão.§ 1º - O Interventor referido no caput deste artigo fica investido, de imediato, em suas funções, cumprindo-lhe adotar as providências para a promoção dos necessários registros decorrentes da intervenção.§ 2º - O Interventor submeterá à aprovação prévia da Secretaria de Infra-Estrutura do Estado - SEINFRA e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, os atos de alienação e disposição do patrimônio da Concessionária que se afigurarem necessários.§ 3º - O Interventor deverá, regularmente, prestar contas de suas atividades à Secretaria de Infra-Estrutura do Estado - SEINFRA e à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia AGERBA, cabendo à SEINFRA estabelecer prazos e procedimentos.Art. 4º - A intervenção não afetará o curso regular dos negócios da Concessionária, nem seu normal funcionamento, importando no imediato afastamento de seus administradores.Parágrafo único - As atribuições dos administradores da Concessionária serão exercidas, exclusivamente, pelo Interventor, que decidirá, inclusive, sobre a nomeação de dirigentes.Art. 5º - Fica determinada a instauração de procedimento administrativo no curso da intervenção, assegurando-se a ampla defesa e o devido processo legal, para os efeitos do disposto no art. 33 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no item 25.1 do Contrato de Concessão.Parágrafo único - Será de 30 (trinta) dias o prazo para instauração do procedimento administrativo destinado a comprovar as causas determinantes da presente intervenção e apurar responsabilidades, o qual deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.Art. 6º - A intervenção poderá ser revogada antes do prazo estabelecido, desde que cessados os motivos que a determinaram.Art. 7º - Fica o Secretário de Infra-Estrutura do Estado autorizado a praticar todos os atos necessários a assegurar a continuidade dos serviços públicos de transporte coletivo hidroviário de navegação marítima, pertinente à linha São Joaquim/Bom Despacho/São Joaquim, bem como o funcionamento dos respectivos terminais, inclusive, promovendo as contratações necessárias, de modo a garantir a normal operação e a adequabilidade dos serviços aos usuários.Art. 8º - A Secretaria de Infra-Estrutura do Estado deverá propor a abertura dos créditos orçamentários que se fizerem necessários ao atendimento das despesas inerentes à intervenção e à continuidade dos serviços de que trata este Decreto.Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEraldo TinocoSecretário de Infra-Estrutura














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.