

                                LEI Nº 6 551


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Disciplina   a   instalação   de   novos
                                   estabelecimentos do  comércio  varejista
                                   de   drogas,    medicamentos,    insumos
                                   farmacêuticos, e correlatos no Estado do
                                   Espírito Santo.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º A instalação de estabelecimentos de comércio  varejista  de
droga, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em cidades com  mais
de 30.000 (trinta mil) habitantes deverá respeitar a distância mínima de  um
raio de 500m (quinhentos metros) com relação a  estabelecimentos  congêneres
já instalados.


         § 1º Para efeito  de  emissão  de  Licença  Sanitária  Estadual  ou
Municipal, para estabelecimentos de que trata o “caput” deste artigo,  serão
observados,  além  do  cumprimento  de  toda  a  legislação  pertinente,   a
existência de um contigente populacional de,  no  mínimo,  8000  (oito  mil)
habitantes a serem, potencialmente, atendidos pelo estabelecimento.


         § 2º Consideram-se  comércio  varejista  de  drogas,  medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos, para efeito desta Lei,  as  drogarias  e
as farmácias alopáticas, homeopáticas e de  manipulação,  definidas  na  Lei
5.991, de 17 de dezembro de 1973 e na Resolução ANVS 328, de 22 de julho  de
1999.


         Art. 2º Em localidades com população inferior  a  3000  (três  mil)
habitantes e fora do perímetro urbano de cidades onde existem  Farmácias  ou
Drogarias, será permitida a Instalação de posto de Medicamentos, nos  termos
da  Lei  5.991,  de  17  de  dezembro  de  1973  e  da  Legislação  Estadual
Pertinente.


         § 1º Para localização do Posto de Medicamentos, além da  legislação
pertinente, deve ser observada a distância mínima entre este e outro  Posto,
farmácia ou drogaria, de 10 km, não podendo existir  mais  de  um  Posto  em
localidade de que trata o “caput” deste artigo.


         § 2º Não poderá ser instalado Posto de Medicamentos  em  localidade
onde exista serviço de saúde com assistência farmacêutica eficaz.


         Art.  3º  Fica  assegurado  o  direito   adquirido   a   todos   os
estabelecimentos definidos no § 2º do art. 1º, que já  estiverem  legalmente
instalados até a data da publicação desta Lei.


         Parágrafo único. O direito adquirido continua  assegurado  para  um
mesmo endereço, desde que não haja alteração de proprietários.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de Dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNACIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
             Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                              (D.O. 29/12/2000)
                           -----------------------
[pic]