
DECRETO Nº 1435-R, DE 27 DE  JANEIRO DE 2005.




                           Introduz alterações no  RIPVA/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.008 -R, de 25 de março de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


 


Art.  1.º   O  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
Automotores – RIPVA –, aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R, de 5 de  março  de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 6.º:


    “Art.
    6.º  ...................................................................
    ...........................................


    § 5.º  Comprovada a ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas
    no caput, o sujeito passivo  terá  direito  à  restituição  parcial  do
    imposto, proporcional aos meses restantes para o término  do  exercício
    em que tenha sido pago.” (NR)


II - o art. 19:


                                   “Art.                               19. 
    ........................................................................
    ......................................


    II - 1% (um por cento), para:


    a) veículos de carga, ônibus, caminhões, motocicletas,  ciclomotores  e
    outros veículos; e


    b) veículos utilizados com  a  finalidade  específica  de  locação,  de
    propriedade de empresas prestadoras de serviços, cujo  objetivo  social
    seja a locação de veículos automotores.


    § 1.º  Para os efeitos do  inciso  II, a,  entende-se  por  caminhão  o
    veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou  superior  a  3.500
    Kg.


    § 2.º  O disposto no inciso II, b:


    I  -  não  se  aplica  a  veículos   de   propriedade   ou   posse   no
    sistema leasing;


    II - fica condicionado à apresentação de requerimento do interessado  à
    entidade representativa do respectivo segmento de atividade, que deverá
    ser instruído com os seguintes documentos:


    a) comprovante  de  exercício  da  atividade  de  locação,  através  de
    contrato social ou ato constitutivo da empresa;


    b) comprovante de propriedade do veículo; e


    c) certidão negativa de  débitos  para  com  a  União,  o  Estado  e  o
    Município de sua localização; e


    III - fica limitado ao  período  em  que  o  veículo  for  efetivamente
    utilizado com  a  finalidade  específica  de  locação,  devendo  o  seu
    proprietário efetuar o recolhimento proporcional do imposto, caso  seja
    cessada a sua utilização com a finalidade que deu ensejo à  redução  da
    alíquota.


    § 3.º  Recebido o requerimento  a que se refere o § 2.º, II, a entidade
    representativa das empresas locadoras de veículos deverá se  manifestar
    quanto à viabilidade de fruição do benefício solicitado e  encaminhá-lo
    à Gerência de Arrecadação e Informática – GEARI – , que reconhecerá  ou
    não o enquadramento na alíquota de 1% (um por cento).


    § 4.º  A Secretaria de Estado da Fazenda poderá realizar as diligências
    necessárias  à  comprovação  de  que   os   veículos   mencionados   no
    requerimento a que se refere o § 2.º, II, são  efetivamente  utilizados
    na atividade de locação.


    § 5.º  Na hipótese de  alienação  de  veículos  cujo  IPVA  tenha  sido
    recolhido com a alíquota de 1% (um por cento),  as  empresas  locadoras
    deverão, até o último dia útil do  respectivo  mês,  apresentar  à  sua
    entidade representativa declaração do fato, devendo o conjunto de  tais
    informações ser encaminhado à GEARI até o dia 10 do mês subseqüente.


III - o art. 30:


    “Art.  30.   O  registro,  a  matrícula  ou  a  inscrição  inicial,   a
    transferência, bem como a renovação anual do licenciamento  de  veículo
    automotor,  somente  se  efetivará  mediante  comprovação  de  quitação
    integral do IPVA ou do parcelamento do IPVA  em  atraso,  ou  de  estar
    amparado por isenção, imunidade ou não-incidência.


    § 1.º No caso de transferência da propriedade ou da  posse  do  veículo
    para pessoa domiciliada em outra unidade da Federação, será  exigida  a
    quitação integral do imposto, ainda que  não  tenha  esgotado  o  prazo
    regulamentar para o seu pagamento.


    § 2.º  Não será admitida a transferência da propriedade ou da posse  do
    veículo, quando for constatada a falta  de  pagamento  do  imposto  que
    tenha sido objeto de parcelamento.


    § 3.º  O adquirente do veículo  automotor  com  parcelamento  em  curso
    responderá solidariamente pelo montante do débito  fiscal  relativo  às
    parcelas vincendas.” (NR)


IV - o art. 43:


    “Art. 43.  A falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte,  na
    forma e nos prazos regulamentares, sujeita o infrator à  aplicação  das
    seguintes penalidades:


    I - multa de 0,33% (trinta e três centésimos por  cento)  do  valor  do
    imposto devido, por dia de  atraso,  se  o  recolhimento  for  efetuado
    espontaneamente, até sessenta dias após o vencimento;


    II - multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto  devido,  se  o
    recolhimento  for  efetuado  espontaneamente,  após  sessenta  dias  do
    vencimento;


    III - multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, se
    o recolhimento for motivado por ação fiscal.


    ........................................................................
    ....................................... ” (NR)


V - o art. 44:


    “Art. 44.  Na hipótese de que trata o art. 43, III, desde que o imposto
    devido  e  a  parcela  de  multa,  com  os  devidos  acréscimos,  sejam
    integralmente recolhidos, a multa será reduzida para:


    I - 25% (vinte e cinco por cento), se o recolhimento  for  efetuado  no
    prazo de impugnação; ou


    II - 35% (trinta e cinco por cento), se  o  recolhimento  for  efetuado
    antes da inscrição em dívida ativa.” (NR)


Art. 2.º  O RIPVA fica acrescido dos dispositivos abaixo relacionados:


I - o art. 18-A:


    “Art. 18-A.  Para efeito do primeiro emplacamento, a base de cálculo do
    imposto  relativo  a  veículos   automotores   novos,   adquiridos   de
    estabelecimentos de concessionárias autorizadas,  estabelecidas   neste
    Estado, fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento).  .


    Parágrafo único.  O disposto no caput não se  aplica  a  veículos  cuja
    alíquota do imposto seja inferior a 2% (dois) por cento.” (NR)


II - o art. 29-A:


    “Art. 29-A.  O imposto vencido e não pago no prazo regulamentar  poderá
    ser recolhido em até dez parcelas iguais, mensais e consecutivas, nunca
    inferiores ao valor equivalente a cinqüenta VRTEs, hipótese em  que  as
    multas previstas nos arts. 43 e 44 serão acrescidas  de  10%  (dez  por
    cento) do valor do imposto devido.


    § 1.º  O pedido de parcelamento deverá ser  formulado  conforme  modelo
    disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, competindo  ao
    Chefe de Agência da Receita Estadual da circunscrição do interessado  o
    seu deferimento ou indeferimento.


    § 2.º  Considera-se débito fiscal, para efeito de parcelamento, a  soma
    do imposto, da  multa,  da  atualização  monetária,  dos  juros  e  dos
    acréscimos previstos na legislação de regência do imposto.


    §  3.º   O  valor  de  cada  parcela  será  apurado   utilizando-se   a
    fórmula S=P(i+1)n e, ao final, dividindo-se o resultado  obtido  por n,
    onde:


    I - S é o valor do débito atualizado, expresso em VRTE;


    II - P é o valor do débito a parcelar, expresso em VRTE;


    III -  i é a taxa de juros, de um por cento ao mês; e


    IV - n é o número de parcelas.


    § 4.º  O acordo para recolhimento parcelado considera-se:


    I - celebrado, com a assinatura do termo de acordo pelo proprietário do
    veículo; ou


    II - descumprido e  automaticamente  rescindido,  independentemente  de
    qualquer  ato  da  autoridade  fazendária,  quando  ocorrer  falta   de
    pagamento de qualquer uma das parcelas, por prazo superior  a  sessenta
    dias, devendo o respectivo débito ser imediatamente lançado no Cadastro
    Informativo – CADIN/ES – , e inscrito em dívida ativa, se for o caso.


    § 5.º  Cada veículo é considerado autônomo para efeito de parcelamento.


    § 6.º Protocolizado o pedido de parcelamento, não se admitirá  inclusão
    de outros débitos.


    § 7.º  Não será admitido o parcelamento do débito fiscal:


    I - remanescente de parcelamento objeto  de  acordo  rescindido,  salvo
    após a sua inscrição em dívida ativa;


    II - referente a veículo cujo pagamento do imposto devido em exercícios
    anteriores esteja sendo parcelado; e


    III - de proprietário de veículo que  tenha  parcelamento  rescindido.”
    (NR)


     


Art. 3.º  O Capítulo IV do RIPVA, acrescido do art. 77, passa a vigorar  com
as seguintes alterações:


                                “CAPÍTULO IV


                DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS


    ........................................................................
    ......................................................


    Art. 77. O benefício de que trata o art. 18-A do RIPVA não  autoriza  a
    restituição do imposto relativo ao exercício de 2005, recolhido  sem  a
    redução da base de cálculo.” (NR)


Art. 4.º  Fica revogado o art. 26, parágrafo único, do Regulamento do  IPVA,
aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R, de 5 de março de 2002.


Art. 5.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação:


I - ao art. 1.º, I, IV e V , que  produzirão  efeitos  a  partir  de  30  de
dezembro de 2004; e


II - ao art. 1.º, II , que produzirá efeitos a partir de 1.º de  janeiro  de
2005.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias  de  janeiro  de  2005,  184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/01/2005)

                                                     -----------------------
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