

DECRETO Nº 2994-R, DE 10 DE ABRIL DE 2012.






                           Dispõe    sobre    transformação    de    cargos
                           comissionados no âmbito da Secretaria de  Estado
                           da Justiça - SEJUS, da Secretaria de  Estado  do
                           Governo – SEG, da Secretaria da Casa Civil – SCV
                           e da  Secretaria  de  Estado  Extraordinária  de
                           Ações  Estratégicas  -  SEAE,  sem  elevação  da
                           despesa fixada.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado
da Justiça - SEJUS, da Secretaria de Estado do Governo – SEG, da Secretaria
da Casa Civil – SCV e da  Secretaria  de  Estado  Extraordinária  de  Ações
Estratégicas  -  SEAE,  sem  implicar  aumento  da  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos de  provimento  em  comissão  constantes  do  Anexo
Único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  10  dias  de  Abril  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/04/2012)








                                 Anexo Único


       Cargos Comissionados Transformados, a que se refere o artigo 1º





|Cargos Comissionados para Transformação                             |
|Nomenclatura          |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor    |Órgão de     |
|                      |       |      |       |Total    |Origem       |
|Supervisor de Revista |QC-04  |04    |730,77 |2.923,08 |SEJUS        |
|Supervisor de         |QC-04  |07    |730,77 |5.115,39 |SEJUS        |
|Segurança             |       |      |       |         |             |
|Assistente Técnico I  |QC-03  |03    |950,52 |2.851,56 |SEG          |
|Assessor Especial     |QCE-05 |01    |2.407,8|2.407,81 |SEAE         |
|Nível II              |       |      |1      |         |             |
|Total Geral                                                         |
|Nomenclatura               |Ref.   |Quantidad|Valor  |Órgão de     |
|                           |       |e        |       |Destino      |
|Assessor Especial Nível III|QCE -  |01       |7.825,3|SCV          |
|                           |01     |         |7      |             |
|Assessor Especial Nível IV |QCE -  |01       |4.815,6|SEAE         |
|                           |03     |         |2      |             |
|Agente de Serviço I        |QC - 05|01       |561,02 |SEG          |


Total Geral | |3 |13.202,01 | | |




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador