

                                LEI Nº 7.319




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Determina  criação  de  programa   “Pró-
                                    Visão” no Estado do Espírito Santo.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica criado o programa “Pró-Visão” que visa diagnosticar e
promover cirurgias de catarata no Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º O programa “Pró-Visão” tem a  finalidade  de  diagnosticar
doenças de catarata em pessoas de idade superior a cinqüenta  anos,  devendo
encaminhá-las para realização de cirurgia, conveniados com o  Sistema  Único
de Saúde – SUS, sem ônus para a pessoa beneficiada.


         Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado  da  Saúde,  a  organização,
coordenação e incentivo para colocar  em  prática  o  programa  “Pró-Visão”,
estando a mesma autorizada a buscar parcerias com as  Secretarias  de  Saúde
de todos os municípios capixabas. (Promulgado pela  Assembléia  no  D.O.  de
09/12/2002)


         Art. 4º Será concedido pela Secretaria de Estado da Saúde, diploma
de honra ao mérito a todo profissional da área médica, que prestar  serviços
no  sentido  de  tornar  possível  o  referido  Programa.  (Promulgado  pela
Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         Art. 5º O programa “Pro-Visão”, deverá ser desenvolvido no  mínimo
três vezes por ano, em período e local a ser  definido  pela  Secretaria  de
Estado da Saúde, atendendo obrigatoriamente a todos os municípios do  Estado
do Espírito Santo. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         Parágrafo único. Nos municípios em que  não  haja  infra-estrutura
para sediar o programa, e/ou grande demanda de  pacientes,  poderá  o  mesmo
ser realizado de forma regionalizada. (Promulgado pela  Assembléia  no  D.O.
de 09/12/2002)


         Art.  6º  A  participação  no  programa  “Pró-Visão”,  deverá  ser
voluntária e facultada a todo profissional  da  área  de  saúde,  que  tenha
interesse de prestar serviços em benefício da  população.  (Promulgado  pela
Assembléia no D.O. de 09/12/2002)


         Parágrafo único.  A  Secretaria  Estadual  da  Saúde  analisará  a
competência  e  experiência  profissional  dos  médicos  e  enfermeiros  que
participarem  do  programa.  (Promulgado  pela   Assembléia   no   D.O.   de
09/12/2002)


         Art. 7º Aos funcionários públicos, bem  como  a  toda  pessoa  que
participar do programa,  será  conferido  um  certificado  de  participação,
expedido pela Secretaria de Estado da Saúde, mencionando a participação  por
tratar-se de serviço público relevante. (Promulgado pela Assembléia no  D.O.
de 09/12/2002)


         Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.


         Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de setembro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                             CARLOS JOSÉ CARDOSO
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 01/10/2002)






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