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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8542


Data do Ato
terça-feira, 20 de Maio de 2003



Ementa
Dispõe sobre a indenização dos custos operacionais com os descontos consignados em folha de pagamento a título de amortização de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos.

DECRETO Nº 8.542 DE 20 DE MAIO DE 2003Revogado pelo art. 17 do Decreto nº 9.201, de 25 de outubro de 2004  .Dispõe sobre a indenização dos custos operacionais com os descontos consignados em folha de pagamento a título de amortização de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - As instituições financeiras oficiais ou privadas e cooperativas de servidores públicos, inscritas no Cadastro Central de Consignatárias do Poder Executivo do Estado da Bahia, indenizarão os custos operacionais com os descontos consignados em folha de pagamento, a título de amortização de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos, bem assim de quaisquer tipos de seguro.§ 1º - A indenização de que trata o caput deste artigo será efetivada com o pagamento de valor a ser estipulado pelo Secretário da Administração do Estado, por linha impressa no contracheque de cada servidor.§ 2º - O recolhimento dos valores previstos no parágrafo anterior será processado pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH da Secretaria da Administração do Estado, através da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia PRODEB, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados mensalmente às entidades consignatárias.§ 3º - Excluem-se do disposto neste artigo os descontos já averbados na data da publicação deste Decreto.Art. 2º - Os valores decorrentes do disposto no artigo 1º deste Decreto serão destinados à formação de servidores públicos em programas instituídos pelo Governo do Estado.Parágrafo único - Enquanto não instituídos os programas de que trata este artigo, os valores serão recolhidos ao Tesouro do Estado.Art. 3º - Caberá à Secretaria da Administração expedir as instruções necessárias à execução deste Decreto.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de maio de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoMarcelo BarrosSecretário da Administração














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