

                                LEI Nº 7.134



                                    Altera dispositivo da Lei nº 5.789/98  e
                                    dá outras providências.



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 66  §7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam extintos, na vacância, os servidores integrantes dos
quadros da Polícia Civil e Militar.


         Art. 2º Este seguro deverá ser  contratado  com  a  Seguradora  do
Estado  do  Espírito  Santo  (Banestes  Seguros  S/A)  e  com   profissional
habilitado, com conhecimento e experiência no ramo de  Seguros  de  Vida  em
Grupo de Acidentes Pessoais e Coletivos.


         Art. 3º  O  Seguro  garantirá  o  pagamento  de  indenização,  aos
segurados  ou  aos  seus  beneficiários  nos  casos  de   morte,   invalidez
permanente total ou parcial, por acidente.


         Art. 4º O prêmio do seguro será pago integralmente pelo Estado, na
condição  de  estipulante,  não  podendo  exceder  1%  (um  por  cento)   da
retribuição mensal dos segurados, conforme constar de folha de pagamento  do
pessoal do Estado.


         Art. 5º No caso de morte ou invalidez permanente, total ou parcial
por acidente, a importância segurada será  igual  a  18  (dezoito)  vezes  a
remuneração do segurado correspondente ao  mês  em  que  ocorrer  o  evento,
nelas  compreendidas  com  todas  as  vantagens   pecuniárias   de   caráter
permanente, limitadas ao valor de 94.000 (noventa e quatro mil) VRTE`s.


         Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.


         Art. 7º Para atendimento das despesas resultantes desta Lei,  fica
o Poder Executivo autorizado a abrir, para o  corrente  exercício,  créditos
suplementares.


         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação









         Palácio Domingos Martins, 17 de abril de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 18/04/2002)


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