


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 354






         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Regulamenta os subsídios dos membros  do
                                   Ministério Público  Estadual,  referidos
                                   no artigo 37, incisos X e XI; artigo 93,
                                   inciso V; artigo 127, § 2º; artigo  128,
                                   § 5º, inciso I,  alínea  “c”;  e  artigo
                                   129,  §  4º  da  Constituição   Federal;
                                   artigo 115 da Constituição Estadual, bem
                                   como o artigo 87 da Lei Complementar  nº
                                   95, de 28/01/1997.








         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça, a partir de
1º/07/2006 será de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e  onze  reais  e
vinte e cinco centavos), atendido  o  artigo  39,  §  4º  da  Constituição
Federal.


         § 1º Os Promotores de Justiça perceberão os seus subsídios mensais
na  forma  do  escalonamento  definido  na  Lei  Complementar  nº  95,  de
28/01/1997.


         § 2º Vetado.


         Art. 2º Aos membros inativos e pensionistas do Ministério Público,
respeitado o disposto no artigo 37, inciso  XI  da  Constituição  Federal,
aplicam-se todas as disposições desta Lei Complementar.


         Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  que   serão
suplementadas, se necessário,  observado  o  disposto  no  artigo  169  da
Constituição Federal e as normas pertinentes à Lei Complementar Federal nº
101, de 04/05/2000.


         Art. 4º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 23 de janeiro de 2006.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                             (D.O. de 24/01/2006)
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