
DECRETO Nº 2706-R, DE 18 DE MARÇO DE 2011.





                           Regulamenta a Lei nº 9627/2011,  que  autoriza  o
                           Governo do Estado,  por  meio  da  Secretaria  de
                           Estado da Educação, a conceder ajuda de custo aos
                           professores e pedagogos efetivos ativos  da  rede
                           pública estadual de  ensino,  para  aquisição  de
                           computadores  novos  visando  sua  utilização  na
                           realização de atividades pedagógicas.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e o  Art.  4º  da  Lei  nº
9627/2011, bem como consta do processo nº 52669858/11,


DECRETA:

                                 CAPÍTULO I
                              DA AJUDA DE CUSTO

Art.1º A ajuda de custo estabelecida na Lei nº 9627/2011,  a  ser  concedida
aos professores especificados no §1º  do  Art.  1º  da  referida  Lei,  será
aplicada nos termos deste Decreto.


Art. 2º Os computadores a serem adquiridos  pelos  professores  e  pedagogos
deverão conter especificação igual ou superior, conforme consta do  Anexo  I
- Especificação Mínima do Computador - que integra este Decreto.


Parágrafo único: É vedada a utilização da ajuda de  custo  na  aquisição  de
acessórios e periféricos, tais como: estabilizador  de  tensão,  impressora,
scanner, pen drive, dentre outros.


                                 CAPÍTULO II
               DA COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO

Art. 3º Os professores e pedagogos beneficiários da  ajuda  de  custo  terão
120 (cento e vinte) dias para comprovar a aquisição do computador, a  partir
da data do seu recebimento em conta bancária.





Art. 4º A  comprovação  da  compra  do  computador  será  feita  mediante  a
apresentação da  nota  fiscal  referente  à  aquisição  na  unidade  onde  o
professor ou pedagogo estiver lotado, conforme a seguir:


I. Unidade Escolar da Rede Estadual;


II. Superintendência Regional de Educação;


III. Unidade Central da SEDU - Subgerência de Prestação de Contas.


§  1º  Os  titulares  das  unidades,  especificadas  neste   artigo,   serão
responsáveis pelo recebimento da prestação  de  contas  e  seu  arquivamento
pelo período de 05 (cinco) anos, contados a partir da data  fixada  no  Art.
3º deste Decreto.


§ 2º A nota fiscal e  sua  cópia  serão  autenticadas  pelos  titulares  das
unidades especificadas neste artigo, com as seguintes inscrições:


I. Nota Fiscal Original

   “Recebemos a prestação de contas.
    Em ____/____/____
    Assinatura e Carimbo do Servidor”


II. Cópia da Nota Fiscal

   “Confere com original.
    Em ____/____/____
    Assinatura e Carimbo do Servidor”


Art. 5º A  nota  fiscal  obedecerá  aos  seguintes  requisitos  para  a  sua
aceitação:


I. ser emitida em favor do professor ou pedagogo beneficiário da  ajuda  de
   custo;


II. ter valor igual ou superior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);


III. ter data de emissão compreendida no período de até 120 (cento e  vinte)
   dias da data do recebimento da ajuda de custo em conta bancária;


IV. atender as especificações mínimas do  equipamento,  conforme  consta  do
   Anexo I deste Decreto.


Art. 6º Os titulares das unidades, especificadas no Art. 4º  deste  Decreto,
atestarão  o  recebimento  da  prestação  de  contas  por   meio   de   link
disponibilizado pela SEDU  para  essa  finalidade,  no  endereço  eletrônico
www.educacao.es.gov.br.


Art. 7º A unidade administrativa ou escolar responsável  pela  prestação  de
contas providenciará o  arquivamento  da  cópia  da  nota  fiscal  em  pasta
específica para essa finalidade, organizada em ordem alfabética.


Art. 8º Os titulares das unidades, especificados no Art. 4º  deste  Decreto,
ficam sujeitos às penalidades previstas na Lei Complementar Nº  46/1994,  em
caso de atuação em desconformidade com os termos deste Decreto.


                                CAPÍTULO III
                          DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS

Art. 9º São motivos para a devolução integral da ajuda de custo:


I. a manifestação expressa do servidor sobre o desinteresse  na  utilização
   da ajuda de custo para o fim a que se destina, conforme artigo 10  deste
   Decreto;


II. o não atendimento aos requisitos estabelecidos neste Decreto.


Art. 10. O professor ou pedagogo que, no período fixado  no  Art.  3º  deste
Decreto,  optar  pela  devolução  da  ajuda  de  custo,  realizará  depósito
identificado no BANESTES, Agência 076 - Praia  do  Suá,  Conta  Corrente  nº
12.221.503, no valor  de  R$  1.500,00  (hum  mil  e  quinhentos  reais),  e
protocolará  o  comprovante,   com   autenticação   mecânica,   na   unidade
especificada no artigo 4º, juntamente com formulário preenchido com os  seus
dados pessoais, de forma legível, informando o desinteresse  pela  ajuda  de
custo, conforme Anexo II, que integra este Decreto.


Parágrafo único. Os  titulares  das  unidades,  especificadas  no  Art.  4º,
atestarão o recebimento dos documentos citados no  caput  deste  artigo  por
meio de link disponibilizado pela SEDU para  essa  finalidade,  no  endereço
eletrônico www.educação.es.gov.br, no prazo estabelecido no  Art.  3º  deste
Decreto.


Art. 11. A não comprovação da aquisição do computador  no  prazo  fixado  no
Art. 3º implicará  na  devolução  da  ajuda  de  custo  recebida,  que  será
revertida aos cofres públicos, mediante desconto em folha de  pagamento,  de
forma integral e em parcela única.


Parágrafo único. Na hipótese do desligamento do  professor  ou  pedagogo  do
serviço público, por meio de exoneração, demissão ou afastamentos  previstos
na Lei Complementar nº 46/1994, em que a remuneração é retirada ou  suspensa
da Folha  de  Pagamento,  e  não  havendo  a  comprovação  da  aquisição  do
computador, na forma prevista no Art. 3º, deverá o mesmo fazer  a  devolução
da ajuda de custo, em parcela única, por meio de depósito  identificado,  na
Instituição indicada no Art. 10, utilizando-se dos mesmos procedimentos.


Art.12. Ficam revogados os Decretos nº 2706-R, publicado em 21 de  março  de
2011, e 2710-R, publicado em 24 de março de 2011.


Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  18  dias  de  Março  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 21/03/2011)
                                     (alterado pelo Decreto nº  2710-R/2011)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 2721-R/2011)
                                   Anexo I

                      Configuração Mínima do Computador

1. Computador de Mesa (Desktop)

|Microcomputador com Monitor LCD ou LED de 17” ou superior                      |
|Processador                                                                    |
|Processador arquitetura X86, mínimo de dois núcleos, freqüência mínima de 2.1  |
|GHz, FSB mínimo de 1066 MHz ou Hyper Transport de 3600 MHz.                    |
|Cache                                                                          |
|Somatório de Cache L2 e Cache L3 mínimo de 3MB.                                |
|Memória RAM                                                                    |
|Mínimo de 2 GB DDR2-800 Mhz, sendo dois pentes configurados em Dual Channel.   |
|Placa Mãe                                                                      |
|Deve possuir suporte para processadores dual core (dois núcleos de             |
|processamento)                                                                 |
|Deve suportar processadores e aplicações de 64 bits                            |
|Deve suportar tecnologia Dual Channel para os bancos de memória                |
|Deve possuir no mínimo duas portas SATA 2                                      |
|Slots de expansão                                                              |
|Um slot PCI Express livre                                                      |
|Portas                                                                         |
|Mínimo de Seis portas USB 2.0, sendo duas frontais, não serão permitidos uso de|
|placa PCI ou “hub” USB para atingir a quantidade de portas exigidas            |
|Vídeo                                                                          |
|Mínimo de 128 MB de memória de vídeo.                                          |
|Áudio                                                                          |
|Com conectores Line Out, Mic, frontal                                          |
|Rede                                                                           |
|Padrão ethernet com taxa de transmissão 10/100/1000 Mbps                       |
|Unidade de Disco rígido (HD)                                                   |
|Uma unidade de disco rígido de no mínimo 250 GB, SATA II, com 7.200 rpm        |
|Unidade Ótica                                                                  |
|Unidade Gravadora de DVD com velocidade de gravação  mínima de 16x             |
|Teclado                                                                        |
|Alfanumérico, ABNT II, conector compatível com o equipamento cotado, sem       |
|utilização de adaptador                                                        |
|Mouse                                                                          |
|Sensor óptico, botão para scroll, resolução de mínima de 400 pontos por        |
|polegada, conector compatível com o equipamento cotado, sem utilização de      |
|adaptador                                                                      |
|Monitor                                                                        |
|Tela 100% plana de LCD  ou LED de 17" ou superior                              |
|Resolução mínima de 1280 x 1024 a 75Hz                                         |
|Sinal de vídeo RGB Analógico (VGA) ou DVI-D                                    |
|Tempo de resposta mínimo de 8 ms                                               |
|Gabinete                                                                       |
|Fonte de alimentação ATX ou BTX, Bivolt (110/220 Volts) com capacidade         |
|compatível com a configuração ofertada                                         |
|Com sistema de refrigeração adequada ao processador, fonte e demais componentes|
|internos ao gabinete, para garantir a temperatura de funcionamento e vida útil |
|dos componentes. O fluxo do ar interno ao gabinete deve seguir as orientações  |
|do fabricante do microprocessador.                                             |
|Botão de liga/desliga e luzes de indicação de atividade da unidade de disco    |
|rígido e de computador ligado (power-on) na parte frontal do gabinete.         |
|Certificação                                                                   |
|O equipamento ofertado deverá constar no Microsoft Windows Catalog para o      |
|sistema operacional Windows 7 Professional. A comprovação da compatibilidade   |
|será efetuada pela apresentação do documento Hardware Compatibility Test Report|
|emitido especificamente para o modelo ofertado.                                |
|Todos os certificados deverão obrigatoriamente ser apresentados em original ou |
|através de cópia autenticada por cartório competente, com exceção de           |
|certificados emitidos através da internet, nos quais deverá constar            |
|obrigatoriamente a URL do site de origem.                                      |
|Diversos                                                                       |
|O equipamento deverá vir acompanhado de mídia ou partição de recuperação, do   |
|mesmo fabricante do equipamento ou certificada por ele com todos os drivers    |
|necessários, possibilitando a restauração da configuração original de fábrica  |
|do equipamento;                                                                |
|Manuais e mídias originais e drivers de todas as placas e periféricos.         |
|Sistema operacional                                                            |
|MS-Windows 7 Professional, instalado, em português, licença de uso, mídia      |
|original, ou versão OEM                                                        |
|Antivírus                                                                      |
|17.1. Antivírus para Windows 7 instalado, versão mais recente em português, com|
|mídia original e licença de uso para 12 meses.                                 |
|Garantia                                                                       |
|Mínima de 12 meses de balcão.                                                  |

2.  Computador Portátil (Notebook)

|Notebook 13 polegadas ou superior                                              |
|Computador portátil, leve, designado para poder ser transportado e utilizado em|
|diferentes lugares com facilidade. Geralmente contém tela de LCD ou LED,       |
|teclado, mouse touchpad, unidade de disco rígido, portas para conectividade via|
|rede local ou fax/modem, gravadores de CD/DVD, portas USB e Conectividade      |
|Wireless.                                                                      |
|Processador                                                                    |
|Processador de arquitetura X86 com mínimo de dois núcleos, tecnologia móvel,   |
|suporte a aplicativos de 64-bits, clock mínimo de 1.8 GHz, FSB mínimo de 800   |
|MHz;                                                                           |
|Cache L2 mínimo de 1MB                                                         |
|Memória RAM                                                                    |
|Mínimo de 2 GB DDR2-800 MHz, expansível a 4 GB                                 |
|Placa Mãe                                                                      |
|Uma porta VGA para monitor externo                                             |
|Mínimo de Três portas USB 2.0                                                  |
|Interfaces                                                                     |
|Interface de vídeo com mínimo de 64MB                                          |
|Interface de Rede Gigabit Ethernet 10/100/1000 Mbps, conector RJ-45, compatível|
|com os padrões IEEE 802.3                                                      |
|Interface de som, com conector para Line Out e Mic                             |
|Interface de Rede Wireless, 802.11b/g/n                                        |
|Armazenamento e Leitura                                                        |
|Uma unidade de disco rígido de no mínimo 250 GB                                |
|Gravador de DVD (Velocidade mínima de 4X)                                      |
|Teclado                                                                        |
|ABNT II                                                                        |
|Mouse                                                                          |
|TrackPoint ou Touch Pad                                                        |
|Tela                                                                           |
|13 polegadas ou superior, resolução mínima de 1280 x 800.                      |
|Bateria                                                                        |
|Mínimo de 6 Células                                                            |
|Peso                                                                           |
|Peso máximo 2,4 kg                                                             |
|Certificação                                                                   |
|O equipamento deve constar na Lista de Compatibilidade de Hardware do Sistema  |
|Operacional adquirido no item 13                                               |
|O fabricante do equipamento deve possuir certificação ISO 9001                 |
|Diversos                                                                       |
|Recarregador de bateria 127/220 V (Bivolt Automático)                          |
|O equipamento deverá vir acompanhado de mídia de recuperação, do mesmo         |
|fabricante do equipamento ou certificada por ele com todos os drivers          |
|necessários, possibilitando a restauração da configuração original de fábrica  |
|do equipamento                                                                 |
|Manuais e mídias originais e drivers de todas as placas e periféricos          |
|Sistema operacional                                                            |
|MS-Windows 7 Professional, instalado, em português, licença de uso, mídia      |
|original, ou versão OEM                                                        |
|Antivírus                                                                      |
|Antivírus para Windows 7 instalado, versão mais recente em português, com mídia|
|original e licença de uso para 12 meses.                                       |
|Garantia                                                                       |
|Mínima de 12 meses de balcão                                                   |



                                  ANEXO II

   Formulário para Manifestação do Desinteresse na Utilização da Ajuda de
                                    Custo

Eu,   ___________________________________________,   Número   Funcional   Nº
___________,
            (nome completo legível)

servidor do  Estado  do  Espírito  Santo,  informo  o  meu  desinteresse  na
utilização dos recursos da ajuda de custo que recebi para  aquisição  de  01
(um)  computador  novo  visando  auxílio  ao   desenvolvimento   de   minhas
atividades pedagógicas.


Em anexo, encaminho cópia  do  comprovante  de  depósito  identificado,  com
autenticação mecânica, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos  reais),
que efetuei no BANESTES, Agência 076 -  Praia  do  Suá,  Conta  Corrente  nº
12.221.503.

Neste sentido, solicito que sejam adotadas as providências cabíveis.


           ________________/ES, ____ de ______________ de _______.




                           ______________________
                          (Assinatura do Servidor)
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador