
DECRETO Nº 3314-R, DE 28 DE MAIO DE 2013.

                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.º O Capítulo  VI  do  Título  II  do  Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo . RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, fica acrescido da Seção III, com a seguinte redação:

                                 .Seção III
     Das Operações com Café Cru, em Grão ou em Coco, Entre os Estados do
                Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro

      .Art. 319-A. Nas saídas de café cru, em grão ou em  coco,  destinadas
      aos Estados de Minas Gerais ou Rio de Janeiro, o imposto destacado na
      respectiva nota fiscal deverá ser recolhido mediante  DUA,  antes  de
      iniciada a remessa,  observado  o  disposto  neste  Regulamento  e  o
      seguinte (Protocolo ICMS 55/13):


      I - o pagamento do imposto devido será efetuado a cada operação,  não
      sendo considerados quaisquer créditos para a sua quitação; e


      II - será emitida NF-e, devendo  o  transporte  ser  acompanhado  dos
      respectivos Danfe e DUA, sendo obrigatória a aposição  do  número  da
      nota fiscal no campo “Informações Complementares” do DUA.


      Art. 319-B. As entradas de café cru, em grão ou em coco, oriundas dos
      Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, deverão ser acobertadas por
      NF-e,
      acompanhada dos respectivos Danfe e documento de arrecadação.. (NR)

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de junho de 2013.
Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  28  dias  de  Maio  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/05/2013)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador