PROJETO DE LEI Nº80/2006
    “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais visíveis nas empresas e boxes de vendas de passagens rodoviárias interestaduais e municipais sobre a gratuidade aos maiores de 65 anos e da reserva de 2 (duas) vagas por ônibus no âmbito do estado do Ceará .”
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º Fica estabelecido que as agências e empresas que comercializam passagens rodoviárias interestaduais e municipais ficam obrigadas, à afixarem cartazes em locais visíveis aos clientes, sobre a gratuidade das viagens aos maiores de 65(sessenta e cinco anos) por cada trecho, e da reserva de 02 (duas) vagas para os referidos clientes por unidade de veículo, cumprindo-se o que está contido nos Arts. 39 e 40 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
    Art.  2° O Poder Executivo Estadual, através de seus órgãos competentes na defesa do consumidor ficam responsáveis pela implantação e fiscalização do estatuído nesta lei.
    Art.  3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
      SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, EM _______DE MAIO DE 2006.
      Ronaldo Martins
Deputado Estadual - PMDB
        JUSTIFICATIVA
      Nossa intenção é fazer valer os Arts. 39 e 40 do Estatuto do Idoso, que prevêem que os idosos acima de 65 (sessenta e cinco anos) com disponibilidade de 02 vagas por ônibus e por cada trecho da viagem entre municípios e estados terão gratuidade em suas passagens
Através do conteúdo desse projeto estaremos esclarecendo aos consumidores das referidas passagens da abrangência de seus direitos, pois é dever de todos cumprir a lei e fazer valer a cidadania.
      Ronaldo Martins
Deputado Estadual - PMDB