

                                LEI Nº 10.967


                                      Altera e  acrescenta  dispositivos  na
                                      Lei nº 8.060, de 22 de junho de  2005,
                                      para estabelecer o pagamento de  multa
                                      para  atos  de   crueldade   cometidos
                                      contra  animais,  sem   prejuízo   das
                                      sanções    previstas     em     outros
                                      dispositivos    legais:     municipal,
                                      estadual ou federal.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º O art. 24 da Lei nº 8.060, de 22 de junho de  2005,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:




           “Art. 24. Fica  estabelecido  no  Estado  do  Espírito  Santo  o
           pagamento de multa  para  atos  de  crueldade  cometidos  contra
           animais,  sem  prejuízo  das   sanções   previstas   em   outros
           dispositivos legais: municipal, estadual ou federal.


           Parágrafo único. Consideram-se crueldade e maus tratos,  toda  e
           qualquer ação ou omissão que implique: sofrimento, abuso,  maus-
           tratos, ferimentos de qualquer natureza, mutilação,  transtornos
           psicológicos ou  estresse  de  animais  silvestres,  nativos  ou
           exóticos, domésticos e domesticados.” (NR)


       Art. 2º A Lei nº 8.060, de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 24-
B, com a seguinte redação:




           “Art. 24-B. É proibido soltar ou abandonar  animais  em  vias  e
           logradouros públicos e privados, sob pena de multa de 100  (cem)
           Valores de Referência do Tesouro Estadual –VRTEs por animal.”


       Art. 3º A Lei nº 8.060, de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 24-
C, com a seguinte redação:


           “Art. 24-C. A multa dobra de valor nos seguintes casos:


           I - abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados ou
           extenuados;




           II - atropelamento do animal, seguido de  fuga  do  condutor  do
           veículo sem prestar a devida assistência médico-veterinária;


           III - VETADO”



       Art. 4º A Lei nº 8.060, de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 24-
D, com a seguinte redação:




           “Art. 24-D. É de responsabilidade do proprietário  a  manutenção
           dos animais em condições adequadas de  alojamento,  alimentação,
           saúde, higiene e bem-estar, sob pena de multa no  valor  de  100
           (cem)  VRTEs  por  infração,  dobrando   o   valor   para   cada
           reincidência.


           Parágrafo único. A multa dobra de valor nos seguintes casos:


           I - de animais presos em correntes,  cordas  ou  qualquer  outro
           similar  curto,  ou  espaços  pequenos  que   lhes   impeçam   a
           respiração, sua movimentação adequada, o descanso, ou os  privem
           de ar ou luz, que comprometa seu bem-estar;


           II- de animais que estiverem em locais juntamente com outros que
           os aterrorizem ou molestem.”



       Art. 5º A Lei nº 8.060, de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 24-
E, com a seguinte redação:




           Art. 24-E. Todo animal, ao ser conduzido em vias públicas,  deve
           obrigatoriamente usar coleira e guia, adequadas ao seu tamanho e
           porte, sob pena de pagamento de multa no valor  de  15  (quinze)
           VRTEs.


           § 1º  Os  responsáveis  pelos  animais,  reconhecidos  em  norma
           estadual vigente,  como  “cães  comunitários”  ficam  isentos  a
           cumprir o disposto no caput deste artigo.


           § 2º Para os cães, fica proibido o uso dos enforcadores de metal
           com garras e  de  focinheiras  não  adequadas  ao  bem-estar  do
           animal.”



       Art. 6º da Lei nº 8.060, de 2005, passa a vigorar acrescida  do  art.
24-F, com a seguinte redação:








           “Art. 24-F. É vedada, sob pena de pagamento  de  200  (duzentos)
           VRTEs por animal:


           I - a comercialização de cães e  gatos  em  vias  e  logradouros
           públicos;


           II -  a  comercialização  de  cães  e  gatos  não  esterilizados
           cirurgicamente, exceto entre criadores oficiais;


           III - a distribuição de animais vivos  a  título  de  brinde  ou
           sorteio;


           IV - VETADO;


           V - a utilização e a exposição de qualquer animal  em  situações
           que   caracterizem   humilhação,   constrangimento,    estresse,
           violência ou prática que vá contra a sua dignidade e o seu  bem-
           estar, sob qualquer alegação;


           VI - a manutenção  de  animais  destinados  à  venda  em  locais
           inadequados ao  seu  porte,  que  lhes  impeçam  a  movimentação
           adequada, que não proporcionem todo o necessário para o seu bem-
           estar, bem como animais debilitados e doentes.”

       Art. 7º da Lei nº 8.060, de 2005, passa a vigorar acrescida  do  art.
24-G, com a seguinte redação:


           Art. 24-G.  São  passíveis  de  punição  as  pessoas,  inclusive
           detentoras de função pública, civil ou militar, toda organização
           social ou empresa,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  de  caráter
           público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei.

       Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de janeiro  de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/01/2019)
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