


                                LEI Nº 8 597



                                   Introduz alterações na Lei nº 7.000,  de
                                   27.12.2001, que dispõe sobre  o  Imposto
                                   sobre Operações Relativas  à  Circulação
                                   de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
                                   Serviços de Transporte  Interestadual  e
                                   Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Esta  Lei  introduz  alterações  na  Lei  nº  7.000,   de
27.12.2001,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


        Art. 2º Os dispositivos da Lei nº  7.000/01,  abaixo  relacionados,
passam a vigorar com as seguintes alterações:


        “Art. 75. (...)


        § 6º (...)


        (...)


        IX  -  deixar  de  entregar,  no  local,  na  forma  ou  no   prazo
 regulamentar, a administradora de cartão de crédito, de  débito  em  conta
 corrente ou estabelecimento similar, informações  sobre  as  operações  ou
 prestações  realizadas  pelos  estabelecimentos  de  contribuintes   cujos
 pagamentos sejam feitos através de seus sistemas  de  crédito,  débito  ou
 similares:


       a) multa de 1% (um  por  cento)  sobre  o  valor  das  operações  ou
prestações  não  informadas,  não  inferior  a   1.000   (mil)   VRTEs   por
contribuinte, cujas informações não foram entregues.


       (…).” (NR)


       “Art. 76. (...)


        VIII - diferença entre os valores informados pelas  administradoras
de  cartões  de  crédito  ou  de  débito  em   conta   corrente   e   demais
estabelecimentos similares, e aqueles registrados  nas  escritas  fiscal  ou
contábil.


        (...).” (NR)
        “Art. 101. (...)


        Parágrafo único.  As administradoras de cartões de  crédito  ou  de
débito em conta corrente  e  demais  estabelecimentos  similares,  além  das
obrigações previstas no “caput”, deverão informar à Secretaria de Estado  da
Fazenda,  conforme  dispuser  o  regulamento,  as  operações  e   prestações
realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes  cujos  pagamentos  sejam
feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares.” (NR)


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 18 de julho de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/07/2007)
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