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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20795


Data do Ato
sexta-feira, 8 de Outubro de 2021



Data de Publicação no DOE
sábado, 9 de Outubro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.795 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0050125-80, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.379,99m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Joana Angélica, Centro, no Município de Tanhaçu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Tanhaçu - Bahia. 
Art. 2º - Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Ananda Teixeira Costa Lage
Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo de Área, Distância e Coordenadas UTM
			OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
			ÁREA: 6.379,99m²
			LOCALIDADE: Rua Joana Angélica, Centro
			MUNICÍPIO: Tanhaçu - Bahia


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Leste (m)


Azimute


Distância (m)


1


8.448.229,0601


257.502,9655


153º11'14"


9,43


2


8.448.220,6398


257.507,2213


165º38'21"


11,91


3


8.448.209,1062


257.510,1742


168º55'35"


20,36


4


8.448.189,1279


257.514,0843


171º46'39"


41,74


5


8.448.147,8200


257.520,0533


172º48'54"


33,57


6


8.448.114,5131


257.524,2520


245º47'17"


43,62


7


8.448.096,6223


257.484,4653


337º10'17"


11,32


8


8.448.107,0590


257.480,0720


336º42'43"


19,91


9


8.448.125,3479


257.472,2000


339º10'28"


10,05


10


8.448.134,7449


257.468,6257


342º09'19"


10,29


11


8.448.144,5427


257.465,4715


341º54'03"


9,53


12


8.448.153,6032


257.462,5103


343º51'43"


11,36


13


8.448.164,5127


257.459,3535


346º45'28"


10,45


14


8.448.174,6838


257.456,9600


335º42'20"


30,59


15


8.448.202,5664


257.444,3738


65º40'07"


64,30


Perímetro: 338,44m
			Área total: 6.379,99m²


 


1














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