












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15637


Data do Ato
sexta-feira, 7 de Novembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.637 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140074562, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 441,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Manoel Vitorino - Bahia, abrangendo as localidades de Salina do Angico, Santa Maria e Serra do Coqueiro, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Salina do Angico, Santa Maria e Serra do Coqueiro, no Município de Manoel Vitorino - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de novembro de 2014.OTTO ALENCARGovernador em exercícioCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO LOCALIDADE: SALINA DO ANGICO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8459486,91


328982,03


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8459486,91


328989,03


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8459479,91


328989,03


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8459479,91


328982,03


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO LOCALIDADE: SALINA DO ANGICO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8459497,58


329203,54


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8459497,58


329217,54


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8459490,58


329217,54


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8459490,58


329203,54


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m² - 0.00980ha


ANEXO IIICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO LOCALIDADE: SANTA MARIA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8431072,31


334659,61


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8431072,31


334666,61


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8431065,31


334666,61


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8431065,31


334659,61


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO LOCALIDADE: SANTA MARIA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8431057,68


334773,15


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8431057,68


334787,15


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8431050,68


334787,15


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8431050,68


334773,15


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m² - 0.00980ha


ANEXO VCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO LOCALIDADE: SERRA DO COQUEIRO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8429384,5


373236,5


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8429384,5


373243,5


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8429377,5


373243,5


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8429377,5


373236,5


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0.00490ha


ANEXO VICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: MANOEL VITORINO LOCALIDADE: SERRA DO COQUEIRO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8430330,5


372050


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8430330,5


372064


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8430323,5


372064


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8430323,5


372050


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m  Área total = 98,00m² - 0.00980ha
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.