


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 407



                                   Cria mecanismos para o aprimoramento  da
                                   gestão hospitalar,  altera  a  estrutura
                                   organizacional da Secretaria  de  Estado
                                   da   Saúde   -   SESA    e   dá   outras
                                   providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º A gestão das unidades hospitalares públicas será  promovida
diretamente pela Secretaria  de  Estado  da  Saúde  -  SESA,  observadas  as
diretrizes fixadas na Lei n° 5.341, de 19.12.1996, para o fomento  de  ações
integradas de organização administrativa, gerenciamento  e  descentralização
de atividades destinadas à melhoria da qualidade da assistência  prestada  à
população.


        Art. 2º  Os  Hospitais  Públicos  Estaduais  poderão  figurar  como
intervenientes nos contratos, convênios, acordos  e  outras  modalidades  de
ajustes firmados entre o Estado e quaisquer entidades, de  natureza  pública
ou  privada,  observando,  previamente,   as   normas   inscritas   na   Lei
Complementar nº 88, de 27.12.1996 e suas posteriores alterações.


        § 1º Aos Diretores Gerais de Hospitais Públicos Estaduais compete:


        I - dirigir, supervisionar e orientar a ação executiva e  a  gestão
administrativa, financeira e patrimonial das unidades hospitalares;


        II - representar o órgão perante outros entes públicos e privados;


        III - controlar e executar programas previamente aprovados,  afetos
ao desenvolvimento de suas atividades;


        IV - realizar as despesas autorizadas nos orçamentos e convênios;


        V - nomear as comissões destinadas à  realização  de  procedimentos
licitatórios e homologar os respectivos resultados.


        § 2º São  atribuídos  aos  Diretores  Técnicos  o  planejamento,  a
execução, o controle e a avaliação dos serviços técnicos prestados  em  cada
uma  das  unidades  hospitalares  sob   sua   responsabilidade,   sendo   os
respectivos  cargos  providos,  exclusivamente  por  médicos  inscritos   no
Conselho Regional de Medicina - CRM.


        § 3º São atribuídos aos Diretores Administrativos o planejamento, a
execução, o controle e a avaliação das atividades econômicas e  financeiras,
de administração geral e de recursos humanos das unidades  hospitalares  sob
sua responsabilidade.


        Art. 3º A Lei Complementar n° 317, de 30.12.2004, passa  a  vigorar
com as seguintes alterações:




        “Art. 12. (...)


              XII - firmar contratos internos de gestão e demais ajustes com
      as unidades prestadoras de serviços próprios do Estado, bem  como  com
      os prestadores externos, observada a legislação pertinente.


        (...).” (NR)


        “Art. 13. A Estrutura Organizacional Básica da SESA é a seguinte:


        I - Nível de Direção Superior:


        a)  a posição do Secretário de Estado da Saúde;


        b)  Conselho Estadual de Saúde, como instância deliberativa;


        c) Comissão Intergestores  Bipartite  do   SUS/ES,  como  instância
deliberativa;


              d)  Comissão  Intergestores  Bipartite  Microrregional,   como
      instância deliberativa;


        II - Nível de Assessoramento:


        a) Gabinete do Secretário;


        b) Núcleo Especial em Assessoria de Comunicação Social;


        c) Núcleo em Assessoria de Comunicação Social;


        d) Ouvidoria;


        e) Corregedoria;


        III - Nível de Gerência:




        a) Subsecretário de Estado da Saúde para Assuntos de Regulação e de
Organização da Atenção à Saúde;


        b)  Subsecretário  de  Estado  da    Saúde    para    Assuntos   de
Administração e de Financiamento da Atenção à Saúde;


        c) Subsecretário  de  Estado  da  Saúde  para  Assuntos  de  Gestão
Hospitalar;




        IV - Nível de Atuação Instrumental:


        a) Grupo Financeiro Setorial;


        b) Grupo de Administração e Recursos Humanos;


        c) Grupo de Planejamento e Orçamento;


        V - Nível de Execução Programática:


        a) Gerência do Fundo Estadual de Saúde - FES:


        1. Núcleo Especial de Execução Orçamentária e Financeira;


        2. Núcleo Especial de Contabilidade e Controle;


        b) Gerência de Regulação Assistencial:


        1. Núcleo Especial de Programação Assistencial e Contratualização;


        2. Núcleo Especial de Normalização;


        3. Núcleo Especial de Sistemas de Informação Assistencial;


        4. Núcleo Especial de Regulação às Urgências e Emergências;


        5. Núcleo Especial de Regulação da Internação;


        6. Núcleo Especial de Captação de Órgãos;


        7. Hemocentro do Estado do Espírito Santo - HEMOES;


        c) Gerência de Regulação de Acesso às Urgências e Emergências;


        d) Gerência de Vigilância em Saúde:


        1. Núcleo Especial de Sistema de Informação em Saúde;


        2. Núcleo Especial de Vigilância Epidemiológica;


        3. Núcleo Especial do Serviço de Verificação de Óbitos;


        4. Núcleo Especial de Vigilância Ambiental;


        5. Núcleo Especial de Prevenção e Atenção às Intoxicações;


        6. Núcleo Especial de Vigilância à Saúde do Trabalhador;


        7.  Núcleo Especial de Vigilância Sanitária;


        8.  Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN:


        8.1.  Núcleo de Produtos;


        8.2. Núcleo de Qualidade;


        8.3. Núcleo de Microbiologia Médica;


        8.4. Núcleo Administrativo do LACEN;


        e) Gerência   de   Planejamento  e  Desenvolvimento  Institucional:



        1. Núcleo Especial de Desenvolvimento, Planejamento e Orçamento  em
Saúde;


        2. Núcleo Especial de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;


        3. Núcleo  Especial  de  Desenvolvimento,  Análise  de  Situação  e
Tendências em Saúde;


        f) Gerência de Auditoria em Saúde;


        g) Gerência de Assistência Farmacêutica:


        1. Núcleo Especial de Armazenamento, Controle e Distribuição:


        1.1. Núcleo de Almoxarifado de Medicamentos;


        2. Núcleo Especial de Medicamentos Excepcionais e Básicos;


        h) Gerência Técnico-Administrativa:


        1. Núcleo Especial de Compras e Licitações;


        2. Núcleo Especial de Contratos;
        3. Núcleo Especial de Convênios;


        4. Núcleo Especial de Engenharia e Arquitetura;


        5. Núcleo Especial de Materiais e Patrimônio;


        i) Gerência  de Tecnologia da Informação:


        1. Núcleo Especial de Suporte ao Usuário;


        2. Núcleo Especial de Desenvolvimento e Tecnologia da Informação;


        j) Gerência de Gestão Hospitalar:


        1. Núcleo Especial de Colegiado de Dirigentes Hospitalares;


        2. Núcleo Regional de Especialidades - Vitória;


        3. Núcleo Regional de Especialidades - Vila Velha;


        4. Núcleo Regional de Especialidades - São Mateus;


        5. Núcleo Regional de Especialidades - Colatina;


        6. Núcleo Regional de Especialidades - Cachoeiro de Itapemirim;


        k) Gerência de Serviços de Diagnóstico por Imagem e Laboratorial;


        l) Gerência de Recursos Humanos:


        1. Núcleo Especial de Promoção, Recrutamento e Seleção:


        1.1.  Núcleo de Recrutamento e Seleção;


        1.2.  Núcleo de Cargos e Salários;


        2. Núcleo Especial de Administração de Pessoal:


        2.1 Núcleo de Serviço de Medicina do Trabalho e Serviço Social;


        2.2. Núcleo de Cadastro;


        2.3. Núcleo de Direitos, Vantagens e Benefícios;




        2.4. Núcleo de Folha de Pagamento;


        3. Núcleo Especial de Desenvolvimento de Recursos Humanos:


        3.1. Núcleo de Educação e Formação em Saúde;


        m) Superintendência Regional de Saúde de São Mateus:


        1. Núcleo de Regulação do Acesso;


        2. Núcleo de Vigilância em Saúde;


        n) Superintendência Regional de Saúde de Vitória:


        1. Núcleo de Regulação do Acesso;


        2. Núcleo de Vigilância em Saúde;


        o) Superintendência Regional de Saúde de  Colatina:


        1. Núcleo de Regulação do Acesso;


        2. Núcleo de Vigilância em Saúde;


        p) Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim:


        1. Núcleo de Regulação do Acesso;


        2. Núcleo de Vigilância em Saúde;


        q) Hospitais Públicos Estaduais.” (NR)


        “Art. 20-A.  A  Corregedoria  tem  por  finalidade  desempenhar  as
atividades relativas à apuração das responsabilidades  do  servidor  público
pela infração praticada no exercício  de  suas  atribuições  ou  que  tenham
relação com as atribuições do cargo que se encontra investido.”


        “Art. 23- A SESA, para o desenvolvimento  e  coordenação  das  suas
atividades, é estruturada mediante a atuação de 3 (três) Subsecretarias  que
se reportam diretamente ao Secretário de Estado da Saúde.” (NR)


        “Art. 24. Os ocupantes dos cargos em comissão de  Subsecretário  de
Estado da Saúde são  responsáveis  pelas  áreas  funcionais  pertinentes  às
atribuições  que  dizem  respeito  aos  campos  de  atuação  dos   seguintes
assuntos:




        I -  Assuntos de Regulação e de Organização da Atenção à Saúde;
        II - Assuntos do Financiamento da Atenção à Saúde;


        III - Assuntos de Gestão Hospitalar.” (NR)


              “Art. 26. Aos  Subsecretários compete substituir e representar
      o Secretário de  Estado  da  Saúde  em  sua  ausência  e  impedimentos
      eventuais, quando designados.


              § 1° À Subsecretaria de Estado para Assuntos de Regulação e de
      Organização  da  Atenção   à   Saúde   compete   promover   atividades
      relacionadas à regulação e à organização da atenção à saúde.


              § 2°  À Subsecretaria de Estado  da  Saúde  para  Assuntos  de
      Administração e de Financiamento da Atenção à Saúde  compete  promover
      atividades relacionadas à administração e ao financiamento da  atenção
      à saúde.


              § 3° À Subsecretaria de  Estado  da  Saúde  para  Assuntos  de
      Gestão Hospitalar compete a formulação e elaboração  do  planejamento,
      da organização, da coordenação, da execução e do controle da prestação
      de serviços das unidades próprias do  Estado,  pertencentes  ao  SES.”
      (NR)


        “Seção VI - A


        Da Finalidade dos Órgãos da Gerência de Gestão Hospitalar


              Art. 62-A. A Gerência de Gestão Hospitalar tem por  finalidade
      a coordenação das ações de:


              I - atenção hospitalar de alta complexidade à população  e  de
      média complexidade, sendo  esta  complementar  àquela  prestada  pelos
      municípios;


        II - cumprimento da política estadual de sangue e hemoderivados;


        III - atenção ambulatorial de alta complexidade à população;


              IV - supervisão dos hospitais públicos pertencentes ao  Estado
      do Espírito Santo, nos termos da Lei n° 5.341, de  19.12.1996,  e  das
      suas alterações e regulamentações posteriores;


              V - política estadual de assistência farmacêutica à população,
      complementar àquelas de responsabilidade dos municípios.


              Art. 62-B. Para o cumprimento da sua finalidade, a Gerência de
      Gestão Hospitalar é composta pelos seguintes núcleos:


        I -  Núcleo Especial de Colegiado de Dirigentes Hospitalares;


        II - Núcleo Regional de Especialidades - Vitória;


        III -  Núcleo Regional de Especialidades - Vila Velha;


        IV -  Núcleo Regional de Especialidades - São Mateus;


        V - Núcleo Regional de Especialidades - Colatina;


        VI - Núcleo Regional de Especialidades - Cachoeiro de Itapemirim.”


        “Seção IX


        Dos Hospitais Públicos Estaduais


              Art. 67-A. Integram a estrutura  organizacional  da  SESA,  os
      seguintes Hospitais Públicos Estaduais, subordinados  à  Subsecretaria
      de Estado da Saúde para Assuntos de Gestão Hospitalar:


        I - Hospital Antonio Bezerra de Farias - Vila Velha;


        II -  Hospital Doutor Dório Silva - Serra;


        III -  Hospital Doutor Roberto Arnizaut Silvares - São Mateus;


        IV - Hospital Maternidade Silvio Avidos - Colatina;


        V - Hospital Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves  -  Vila
Velha;


        VI - Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória - Vitória;


        VII -  Hospital São Lucas - Vitória;


        VIII -  Hospital Adauto Botelho - Cariacica;


        IX -  Hospital Doutora Rita de Cássia - Barra de São Francisco;


        X -  Hospital São José - São José do Calçado;


              XI - Centro de Atendimento Psiquiátrico  Doutor  Aristides  A.
      Campos - Cachoeiro de Itapemirim;


              XII - Centro de Reabilitação  Física  do  Estado  do  Espírito
      Santo - CREFES - Vila Velha;


        XIII -  Hospital Doutor João dos Santos Neves - Baixo Guandu;


        XIV - Unidade Integrada Jerônimo Monteiro - Jerônimo Monteiro;


        XV - Hospital Pedro Fontes - Cariacica.
         Art. 67-B.  A  estrutura  organizacional  dos  Hospitais  Públicos
Estaduais é aquela constante das respectivas leis aprovadas  especificamente
para cada hospital, com  base  na  Lei  n°  5.341/96,  com  as  modificações
introduzidas  pela  Lei  Complementar  nº  288,  de  21.6.2004  e  pela  Lei
Complementar n° 348, de 21.12. 2005.”


        Art.  4º  A  Gerência  de  Recursos  Humanos  tem  por  finalidade:
formular, coordenar, controlar e executar a  política  de  recursos  humanos
para a SESA, de modo a  uniformizar  e  contribuir  para  a  consecução  dos
objetivos e metas institucionais da Secretaria de Estado da  Saúde;  avaliar
a evolução quantitativa  e  qualitativa  da  força  de  trabalho  e  definir
critérios de provimento de recursos humanos;  formular,  propor  e  promover
política de melhoria  da  qualidade  de  vida  no  trabalho;  supervisionar,
acompanhar e avaliar o desempenho dos órgãos setoriais de recursos  humanos,
objetivando a atuação integrada e o efetivo alcance dos  objetivos  e  metas
estabelecidas; propor normas e estabelecer rotinas unificadas no  âmbito  do
Sistema  de  Recursos  Humanos,  coordenar  as   atividades   inerentes   de
planejamento, acompanhamento,  operacionalização  e  controle  da  folha  de
pagamento; formular e executar a política de concursos  públicos,  carreiras
e remuneração da SESA.


        Art. 5º  A  Gerência  de  Serviços  de  Diagnóstico  por  Imagem  e
Laboratorial tem por  finalidade  planejar,  coordenar  e  supervisionar  as
atividades realizadas pelo serviço de diagnóstico por imagem e  laboratorial
da rede hospitalar e ambulatorial do Sistema Estadual de Saúde;  elaborar  e
padronizar indicadores para realizar o monitoramento dos serviços  de  saúde
junto às unidades de trabalho de diagnóstico por imagem  e  laboratorial  da
SESA; subsidiar as análises  críticas  visando  à  melhoria  e  controle  de
processos, procedimentos e minimização de riscos; outras atribuições  afins.



        Art. 6º A Gerência de Tecnologia da Informação tem  por  finalidade
viabilizar  internamente  a  implementação  e  gestão   de   tecnologia   da
informação no âmbito da SESA, em consonância com as  políticas  e  programas
de  informática  do  Governo  Estadual   visando   disponibilizar   ambiente
operacional  adequado  à  utilização  e  compartilhamento  dos  recursos  de
tecnologia disponibilizados; outras atribuições afins.


        Art. 7º O Núcleo Especial de Suporte ao Usuário tem por  finalidade
administrar  e  operar  todas  as  atividades  relacionadas  ao  suporte  de
informática para os usuários de tecnologia da SESA.


        Art. 8º O Núcleo Especial em Assessoria de Comunicação  Social  tem
por finalidade planejar, organizar e coordenar os trabalhados  desenvolvidos
pelos Núcleos em  Assessoria  de  Comunicação  Social  que  atuam  junto  às
unidades hospitalares e administrativas nos assuntos de comunicação  social,
no âmbito interno e externo da Secretaria.


        Art. 9º O Núcleo  Especial  de  Regulação  de  Internação  tem  por
objetivo, facilitar o acesso aos serviços de saúde existentes no Estado,  de
forma  equânime  e  tecnicamente  qualificada,  a  partir  da  pactuação  de
protocolos de regulação.


        Art. 10. O Núcleo Especial de Regulação às Urgências e  Emergências
tem por finalidade planejar, executar e coordenar as ações  relacionadas  ao
acesso aos serviços de urgência e emergência no âmbito Estadual.


        Art. 11. O Núcleo Especial de Captação de Órgãos tem por finalidade
organizar  a  instituição  hospitalar  para  que  seja  possível:   detectar
possíveis  doadores  de  órgãos  e  tecidos  nos  hospitais;  viabilizar   o
diagnóstico de morte encefálica, conforme a Resolução  do  Conselho  Federal
de Medicina - CFM sobre o tema; criar rotinas para oferecer  aos  familiares
de pacientes falecidos nos hospitais a possibilidade da doação de  órgãos  e
tecidos; articular-se com a Central de Transplante do Estado para  organizar
o processo de doação e captação  de  órgãos  e  tecidos;  responsabilizar-se
pela educação continuada dos funcionários da instituição sobre  os  aspectos
de doação e transplantes de órgãos e tecidos; capacitar, em conjunto  com  a
Central  de  Notificação,  Captação  e  Distribuição  de  Órgãos  e  Sistema
Nacional de Transplantes,  os  funcionários  do  estabelecimento  hospitalar
para a adequada entrevista familiar de solicitação  e  doação  de  órgãos  e
tecidos; outras atribuições afins.


        Art. 12. O Núcleo Especial do Colegiado de Dirigentes  Hospitalares
tem por finalidade a gestão  dos  assuntos  relativos  à  administração  dos
hospitais, competindo-lhe: a coordenação  central  de  todo  o  processo  de
concessão  de  autonomia  aos  hospitais  e  do  processo  de  assinatura  e
renovação de "Acordos de Resultados"; sugerir medidas a serem tomadas  pelos
hospitais especificamente ou quando  forem  comuns  a  todos  eles;  sugerir
regulamentos, normas, regras ou  padrões,  de  uso  geral  pelos  hospitais;
outras atribuições  que  sejam  necessárias  ao  andamento  do  processo  de
autonomia dos hospitais, por delegação do Secretário de Estado da Saúde.


        Art. 13. O Núcleo Especial de Promoção, Recrutamento e Seleção  tem
por  finalidade  elaborar  edital  para  realização  de  processo   seletivo
simplificado;  recrutar  e  selecionar  por  meio   de   processo   seletivo
simplificado para contratação temporária; elaborar Portaria para  convocação
de profissionais; acompanhar movimentação  de  pessoal  x  número  de  vagas
existentes na SESA; orientar as unidades hospitalares e  administrativas  do
nível   central   com   relação   às   contratações   e    assinaturas    de
contratos/aditivos;  acompanhar  todas  as   etapas   para   convocação   de
concursados até o  efetivo  exercício  das  atividades;  outras  atribuições
afins.


        Art. 14. O Núcleo de Recrutamento e Seleção tem por finalidade  dar
suporte ao Núcleo Especial no que  se  refere  às  normas  de  provimento  e
movimentação dos  servidores públicos estaduais; outras atribuições afins.


        Art. 15. O Núcleo de Cargos  e  Salários  tem  por  finalidade  dar
suporte ao Núcleo Especial no que se refere  a  cargos  e  salários;  outras
atribuições afins.


        Art. 16. O Núcleo Especial de  Administração  de  Pessoal  tem  por
finalidade  elaborar  e  orientar  a  implantação  de  normas  de   pessoal,
coordenar a movimentação de servidores públicos estaduais, efetivos,  DTs  e
comissionados; manter atualizado o cadastro  com  informações  referentes  à
habilitação profissional dos servidores estaduais, propor medidas visando  à
atualização e confiabilidade dos cadastros funcionais, analisar  e  instruir
processos  administrativos  sobre  direitos  e  vantagens  dos   servidores;
orientar e  divulgar  informações  relacionadas  à  legislação  de  recursos
humanos; outras atribuições afins.


        Art. 17. O Núcleo de Cadastro tem por  finalidade  dar  suporte  ao
Núcleo Especial de Administração de Pessoal no que se refere  às  atividades
relacionadas a cadastro e freqüência, de todos  os  servidores  da  SESA  no
Sistema Siarhes; outras atribuições afins.


        Art. 18. Vetado.


        Art. 19. Vetado.


        Art. 20. O Núcleo de Serviço de  Medicina  do  Trabalho  e  Serviço
Social tem por finalidade avaliar ATMs, exames  periódicos  e  admissionais,
com emissão de Atestado  de  Saúde  Ocupacional  -  ASO,  licenças  médicas;
registrar acidentes de trabalho; assistência ao  servidor  nos  impedimentos
de suas atividades laborativas por  motivo  de  doença;  outras  atribuições
relacionadas à Medicina do Trabalho e Serviço Social.


        Art. 21.  O  Núcleo  Especial  de  Compras  e  Licitações  tem  por
finalidade coordenar e executar as atividades de aquisições de materiais  de
consumo e permanentes, e contratações  de  serviços,  bem  como,  definir  a
modalidade de aquisição; auxiliar aos setores solicitantes na elaboração  do
planejamento anual de compras e adotar  medidas  que  julgar  pertinente  no
âmbito da sua atuação, visando o aperfeiçoamento da gestão de compras.


        Art. 22. O Núcleo  Especial  de  Materiais  e  Patrimônio  tem  por
finalidade planejar, organizar  e  controlar  as  atividades  que  envolvam:
aquisição de materiais de consumo e permanentes, recebimento e  controle  de
estoque de materiais  de  consumo,  bem  como,  guarda  e  distribuição  dos
materiais e equipamentos nos diversos setores da SESA.


        Art. 23.   O  Núcleo  Especial  de  Contratos  tem  por  finalidade
elaborar os Termos de Contratos e  seus  aditivos  e  Atas  de  Registro  de
Preço, no âmbito da SESA, bem como, realizar as  publicações  competentes  e
acompanhar a execução das contratações junto às áreas ou gestores do  objeto
contratual.


         Art. 24.  O  Núcleo  Especial  de  Convênios  tem  por  finalidade
elaborar os Termos de Convênios e seus aditivos  no  âmbito  da  Secretaria,
bem como, realizar as publicações  competentes;  acompanhar  e  controlar  a
execução e a vigência dos convênios celebrados  com  Municípios/Entidades  e
com o Governo Federal.


         Art. 25. Fica extinto o Instituto  Estadual  de  Saúde  Pública  -
IESP, órgão criado pela Lei Delegada n° 04, de  09.9.1967,  transformado  em
autarquia pelo Decreto n° 1.469-N, de 27.10. 1980, organizado  pela  Lei  n°
4.317, de 04.01.1990, regulamentada pelo Decreto  n°  3.007,  de  03.7.1990,
publicado  no  Diário  Oficial  de  26.9.1990,  e  reorganizada   pela   Lei
Complementar n° 288, de 21.6.2004, vinculado à SESA.


        Art. 26. Ficam transferidas para os setores próprios da  Secretaria
de Estado da Saúde  -  SESA  as  atividades  de  administração  de  recursos
humanos, de  administração  de  materiais,  de  administração  financeira  e
demais serviços administrativos a  cargo  do  Instituto  Estadual  de  Saúde
Pública-IESP, ora extinto.


        Art. 27. Ficam transferidos para a Secretaria de Estado  da  Saúde-
SESA o  acervo  de  bens  móveis,  imóveis,  os  programas  e  projetos,  os
contratos, convênios, ajustes e obrigações,  os  materiais  de  consumo,  os
equipamentos, as máquinas e as instalações do Instituto  Estadual  de  Saúde
Pública-IESP.


        Art. 28. Ficam mantidos e transferidos para a  SESA  os  cargos  de
provimento  efetivo  do  Instituto  Estadual  de  Saúde  Pública-IESP,   ora
extinto,  garantindo-se  aos  atuais  ocupantes  os  vencimentos,  direitos,
vantagens e benefícios constantes da legislação em vigor.


        Art. 29. Ficam  extintos  os  cargos  de  Procurador  do  Instituto
Estadual de Saúde Pública - IESP.


        Art. 30. Ficam criados os cargos de provimento  em  comissão  e  as
funções gratificadas, com suas nomenclaturas, referências,  quantitativos  e
valores para atender as necessidades da SESA, constantes  do  Anexo  I,  que
integra a presente Lei Complementar.


        Art.  31.  Ficam  transferidos  e  transformados  do  IESP  para  a
Secretaria de Estado da Saúde - SESA, os cargos de  provimento  em  comissão
com suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores, constantes  do
Anexo II que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 32. Ficam transferidos para a Secretaria de Estado  da  Saúde-
SESA os quantitativos estabelecidos para contratação temporária, nos  termos
da Lei  Complementar nº 300,  de 15.11.2004 e da Lei  Complementar  nº  340,
de 08.12.2005, mantendo-se os contratos atualmente em vigor e  estendendo-se
por  mais  1  (um)  ano,  prorrogável  por  igual  período,  o  prazo  nelas
estabelecido.


        Art. 33. Ficam transformados os cargos de provimento em comissão da
SESA, constantes do Anexo V, que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 34. Ficam  extintos os cargos de  provimento  em  comissão  do
IESP, constantes do Anexo IV que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 35. Ficam mantidos os cargos de provimento em  comissão  e  as
funções  gratificadas  da  SESA,  com   suas   nomenclaturas,   referências,
quantitativos e valores constantes do Anexo III que integra a  presente  Lei
Complementar.


        Art. 36. A representação gráfica da estrutura organizacional básica
da SESA é a constante do Anexo VI que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 37. Ficam extintos 1 (um) cargo de provimento em  comissão  de
Motorista de Gabinete II,  ref.  QC-06  e  1  (um)  cargo  de  Motorista  de
Gabinete III, ref. QC-06, da SESA.


        Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias no Plano Plurianual, para o quadriênio 2004-2007, e a  abrir  os
créditos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 39. O Poder Executivo regulamentará esta Lei  Complementar  no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


        Art. 40. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Art.  41.  Ficam  revogados  a  Lei  n°   4.317,   de   04.01.1990,
regulamentada pelo Decreto n° 3.007,  de  03.7.1990;  o  artigo  2°  da  Lei
Complementar n° 254, de 05.9.2002; os artigos 68 a 73  da  Lei  Complementar
n° 317, de 30.12.2004; e a Lei Complementar n° 288, de 21.6.2004, à  exceção
de seus artigos 20 e 21.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 26 de julho de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/07/2007)




    Anexo I – Cargos comissionados e funções gratificadas criados, a que
                            se refere o artigo30.


|Nomenclatura                   |Quant.  |Ref.      |Valor unitário  |Valor Mensal     |
|Subsecretário de Estado        |01      |QCE - 02  |4.197,96        |4.197,96         |
|Corregedor                     |01      |QCE-03    |3.358,37        |3.358,37         |
|Gerente                        |04      |QCE - 03  |3.358,37        |13.433,48        |
|Chefe de Núcleo Especial       |10      |QCE - 04  |2.518,78        |25.187,80        |
|Chefe de Núcleo                |13      |QCE - 05  |1.679,18        |21.829,34        |
|Assessor Especial Nível I      |04      |QCE - 04  |2.518,78        |10.075,12        |
|Assessor Especial Nível II     |06      |QCE - 05  |1.679,18        |10.075,08        |
|Assessor Especial nível IV     |02      |QCE - 03  |3.358,37        |6.716,74         |
|Assessor Especial nível III    |01      |QCE - 01  |5.037,55        |5.037,55         |
|Assistente de Gerência         |20      |QC - 02   |1.026,97        |20.539,40        |
|Motorista de Gabinete IV       |02      |QC - 04   |607,00          |1.214,00         |
|Agente de Serviço II           |06      |QC - 06   |357,66          |2.145,96         |
|Secretário de Comissão         |02      |QC - 04   |607,00          |1.214,00         |
|Processante                    |        |          |                |                 |
|Presidente de Comissão         |02      |PCP-01    |968,76          |1.937,52         |
|(FG)                           |        |          |                |                 |
|Membro de Comissão         (FG)|04      |MCP-01    |645,84          |2.583,36         |
|TOTAL                          |78      |          |                |129.545,68       |


























  Anexo II - Cargos transferidos e transformados do IESP para a SESA, a que
                           se refere o artigo 31.




|Nomenclatura Anterior      |Quan|Refer|Valor |Valor    |Nomenclatura Atual       |Quan|Refer|Valor    |Valor |
|                           |t.  |.    |Unitár|Mensal   |                         |t.  |.    |Unitário |Mensal|
|                           |    |     |io    |         |                         |    |     |         |      |
|Diretor Técnica - Hospitais|08  |IESP-|3.358,|26.866,96|Diretor Técnica -        |08  |QCE-0|3.358,37 |26.866|
|A                          |    |03   |37    |         |Hospitais A              |    |3    |         |,96   |
|Diretor Administrativa -   |08  |IESP-|3.358,|26.866,96|Diretor Administrativa - |08  |QCE-0|3.358,37 |26.866|
|Hospitais A                |    |03   |37    |         |Hospitais A              |    |3    |         |,96   |
|Diretor Geral Hospitais B  |06  |IESP-|2.238,|13.433,46|Diretor Geral Hospitais B|06  |QCE-0|2.518,78 |15.112|
|                           |    |06   |91    |         |                         |    |4    |         |,68   |
|Diretor Administrativa B   |06  |IESP-|2.015,|12.090,12|Diretor Administrativa B |06  |QCE-0|2.518,78 |15.112|
|                           |    |07   |02    |         |                         |    |4    |         |,68   |
|Diretor Geral Hospital     |01  |IESP-|1.068,|1.068,05 |Diretor Geral Hospital   |01  |QCE-0|2.518,78 |2.518,|
|nível 3                    |    |09   |05    |         |nível 3                  |    |4    |         |78    |
|Diretor Administrativa     |01  |IESP-|821,10|821,10   |Diretor Administrativa   |01  |QCE-0|1.679,18 |1.679,|
|Hospital nível 3           |    |10   |      |         |Hospital nível 3         |    |5    |         |18    |
|Chefe de Centros Regionais |05  |IESP-|1.679,|8.395,90 |Chefe de Núcleo Regional |05  |QCE-0|2.518,78 |12.593|
|de Especialidades – CRE’s  |    |08   |18    |         |de Especialidades        |    |4    |         |,90   |
|Gerente de UT’s            |98  |IESP-|821,10|80.467,80|Chefe de Núcleos de      |98  |QC-02|1.026,97 |100.64|
|Hospitalares A             |    |10   |      |         |Trabalho Hospitalar A    |    |     |         |3,06  |
|Gerente de Ut’S            |46  |IESP-|631,28|29.038,88|Chefe de Núcleos de      |46  |QC-03|789,53   |36.318|
|Hospitalares B             |    |11   |      |         |Trabalho Hospitalar B    |    |     |         |,38   |
|Total                               |187     |        |          |            |
|                                    |        |        |          |227.707,31  |
|Subsecretário de Estado             |02      |QCE-02  |4.197,96  |8.395,92    |
|Gerente Fundo Est.Saúde             |01      |QCE-03  |3.358,37  |3.358,37    |
|Gerente                             |07      |QCE-03  |3.358,37  |23.508,59   |
|Ouvidor                             |01      |QCE-03  |3.358,37  |3.358,37    |
|Superintendente Reg. de Saúde       |04      |QCE-04  |2.518,78  |10.075,12   |
|Secretário Exec.Conselho Est.Saúde  |01      |QCE-04  |2.518,78  |2.518,78    |
|Coordenador Geral LACEN             |01      |QCE-04  |2.518,78  |2.518,78    |
|Coordenador Geral HEMOES            |01      |QCE-04  |2.518,78  |2.518,78    |
|Chefe de Núcleo Especial            |05      |QCE-04  |2.518,78  |12.593,90   |
|Chefe de Gabinete                   |01      |QCE-05  |1.679,18  |1.679,18    |
|Chefe de Grupo de Adm e Rec. Humanos|01      |QCE-05  |1.679,18  |1.679,18    |
|Chefe de Grupo de Planejamento e    |01      |QCE-05  |1.679,18  |1.679,18    |
|Orçamento                           |        |        |          |            |
|Chefe do Hemocentro Regional        |04      |QCE-05  |1.679,18  |6.716,72    |
|Chefe de Núcleo                     |38      |QCE-05  |1.679,18  |63.808,84   |
|Assessor Técnico                    |03      |QC-02   |1.026,97  |3.080,91    |
|Secretário Nível II                 |01      |QC-04   |607,00    |607,00      |
|Secretária Sênior                   |01      |QC-04   |607,00    |607,00      |
|Motorista de Gabinete IV            |01      |QC-04   |607,00    |607,00      |
|Agente de Serviço I                 |39      |QC-05   |466,00    |18.174,00   |
|Agente de Serviço II                |68      |QC-06   |357,66    |24.320,88   |
|Função Gratificada                  |08      |FG-1    |78,58     |628,64      |
|TOTAL                               |189     |        |          |192.435,14  |















        Anexo IV - Cargos Iesp extintos, a que se refere o artigo 34.

|Nomenclatura Anterior              |Quant. |Refer.   |Valor        |Valor Mensal  |
|                                   |       |         |Unitário     |              |
|Diretor Presidente                 |01     |IESP-01  |5.037,55     |5.037,55      |
|Diretor Adjunto                    |01     |IESP-03  |3.358,37     |3.358,37      |
|Superintendentes Centrais          |02     |IESP-04  |3.229,20     |6.458,40      |
|Assessor Especial Nível 1          |04     |IESP-05  |2.518,78     |10.075,12     |
|Coordenadores SCRH                 |03     |IESP-08  |1.679,18     |5.037,54      |
|Coordenadores SCAF                 |03     |IESP-08  |1.679,18     |5.037,54      |
|Secretário Exec.Colegiado Diretores|01     |IESP-08  |1.679,18     |1.679,18      |
|Hosp.                              |       |         |             |              |
|Chefe de Gabinete                  |01     |IESP-09  |1.068,05     |1.068,05      |
|Chefes de Divisão                  |20     |FGI-01   |322,92       |6.458,40      |
|Membros CPAD                       |06     |FGI-02   |245,54       |1.473,24      |
|Chefias de Setor                   |06     |FGI-03   |177,43       |1.064,58      |
|Membros CPAD                       |03     |FGI-04   |147,32       |441,96        |
|Secretária - SCAF                  |01     |FGI-05   |72,95        |72,95         |
|Total                              |52     |         |             |              |
|                                   |       |         |             |47.262,88     |























      Anexo V - Cargos Transformados SESA, a que se refere o artigo 33.

|Nomenclatura Anterior            |Quant|Refer|Valor |Nomenclatura Atual                       |Quant|Refer|Valor |
|                                 |.    |.    |Mensal|                                         |.    |.    |Mensal|
|                                 |     |     |      |                                         |     |     |      |
|Gerente de Estratégica           |1    |QCE-0|3.358,|Gerente de Planejamento Desenv.          |1    |QCE-0|3.358,|
|Planejamento Desenv.             |     |3    |37    |Institucional                            |     |3    |37    |
|Institucional                    |     |     |      |                                         |     |     |      |
|Gerente de Estratégica de        |1    |QCE-0|3.358,|Gerente de Vigilância em Saúde           |1    |QCE-0|3.358,|
|Vigilância em Saúde              |     |3    |37    |                                         |     |3    |37    |
|Gerente de Estratégica de        |1    |QCE-0|3.358,|Gerente de Regulação Assistencial        |1    |QCE-0|3.358,|
|Regulação Assistencial           |     |3    |37    |                                         |     |3    |37    |
|Gerente de Estratégica de        |1    |QCE-0|3.358,|Gerente de Regulação do Acesso as        |1    |QCE-0|3.358,|
|Regulação do Acesso              |     |3    |37    |Urgências e Emergências                  |     |3    |37    |
|Gerente de Estratégica de        |1    |QCE-0|3.358,|Gerente de Assistência Farmacêutica      |1    |QCE-0|3.358,|
|Assistência Farmacêutica         |     |3    |37    |                                         |     |3    |37    |
|Gerente de Estratégica Técnico   |1    |QCE-0|3.358,|Gerente Técnico Administrativo           |1    |QCE-0|3.358,|
|Administrativo                   |     |3    |37    |                                         |     |3    |37    |
|Chefe de Núcleo de Engenharia e  |1    |QCE-0|1.679,|Chefe de Núcleo Especial de Engenharia e |1    |QCE-0|2.518,|
|Arquitetura                      |     |5    |18    |Arquitetura                              |     |4    |78    |
|Chefe de Núcleo em Assessoria de |1    |QCE-0|1.679,|Chefe de Núcleo Especial em Assessoria de|1    |QCE-0|2.518,|
|Comunicação Social               |     |5    |18    |Comunicação Social                       |     |4    |78    |
|Chefe de Núcleo de Vigilância    |1    |QCE-0|1.679,|Chefe de Núcleo Especial de Vigilância   |1    |QCE-0|2.518,|
|Epidemiológica                   |     |5    |18    |Epidemiológica                           |     |4    |78    |
|Chefe de Núcleo de Vigilância    |1    |QCE-0|1.679,|Chefe de Núcleo Especial de Vigilância   |1    |QCE-0|2.518,|
|Ambiental                        |     |5    |18    |Ambiental                                |     |4    |78    |
|Chefe de Núcleo de Vigilância    |1    |QCE-0|1.679,|Chefe de Núcleo Especial de Vigilância   |1    |QCE-0|2.518,|
|Sanitária                        |     |5    |18    |Sanitária                                |     |4    |78    |
|Chefe de Núcleo de Informação em |1    |QCE-0|1.679,|Chefe de Núcleo Especial de Informação em|1    |QCE-0|2.518,|
|Saúde                            |     |5    |18    |Saúde                                    |     |4    |78    |
|Chefe de Núcleo do Serviço de    |1    |QCE-0|1.679,|Chefe de Núcleo Especial de Serviço de   |1    |QCE-0|2.518,|
|Verificação de Óbitos            |     |5    |18    |Verificação de Óbitos                    |     |4    |78    |
|Chefe de Núcleo de Prevenção a   |1    |QCE-0|1.679,|Chefe de Núcleo Especial de Prevenção a  |1    |QCE-0|2.518,|
|Atenção às Intoxicações          |     |5    |18    |Atenção às Intoxicações                  |     |4    |78    |
|Chefe de Núcleo de Vigilância à  |1    |QCE-0|1.679,|Chefe de Núcleo Especial de Vigilância à |1    |QCE-0|2.518,|
|Saúde do Trabalhador             |     |5    |18    |Saúde do Trabalhador                     |     |4    |78    |
|Chefe de Núcleo de Medicamentos  |1    |QCE-0|1.679,|Chefe de Núcleo Especial de Medicamentos |1    |QCE-0|2.518,|
|Excepcionais e Básicos           |     |5    |18    |Excepcionais e Básicos                   |     |4    |78    |
|Chefe de Núcleo de Armazenamento,|1    |QCE-0|1.679,|Chefe de Núcleo Especial de              |1    |QCE-0|2.518,|
|Controle e Distribuição          |     |5    |18    |Armazenamento, Controle e Distribuição   |     |4    |78    |
|Chefe de Núcleo Técnico          |1    |QCE-0|1.679,|Chefe de Núcleo Especial de Compras e    |1    |QCE-0|2.518,|
|Administrativo                   |     |5    |18    |Licitações                               |     |4    |78    |
|Chefe de Núcleo de Execução      |1    |QCE-0|1.679,|Chefe de Núcleo Especial de Execução     |1    |QCE-0|2.518,|
|Orçamentária e Financeira        |     |5    |18    |Orçamentária e Financeira                |     |4    |78    |
|Chefe de Núcleo de Contabilidade |1    |QCE-0|1.679,|Chefe de Núcleo Especial de Contabilidade|1    |QCE-0|2.518,|
|e Controle                       |     |5    |18    |e Controle                               |     |4    |78    |
|Chefe de Núcleo de Programação   |1    |QCE-0|1.679,|Chefe de Núcleo Especial de Programação  |1    |QCE-0|2.518,|
|Assistencial e Contratualização  |     |5    |18    |Assistência e Contratualização           |     |4    |78    |
|Chefe de Núcleo de Normalização  |1    |QCE-0|1.679,|Chefe de Núcleo Especial de Normalização |1    |QCE-0|2.518,|
|                                 |     |5    |18    |                                         |     |4    |78    |
|Chefe de Núcleo de Sistema de    |1    |QCE-0|1.679,|Chefe de Núcleo Especial de Sistema de   |1    |QCE-0|2.518,|
|Informação Assistencial          |     |5    |18    |Informação Assistencial                  |     |4    |78    |
|Total                            |24   |     |52.054|                                         |24   |     |66.327|
|                                 |     |     |,65   |                                         |     |     |,85   |

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