





                                LEI Nº 8 108



                                   Autoriza o Poder Executivo a criar,  nos
                                   quadros da rede de escolas  públicas  do
                                   Estado do Espírito Santo,  atividades  e
                                   ações   educacionais    exercidas    por
                                   profissionais das áreas  de  assistência
                                   social e psicologia.



         O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1° da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
CÉSAR COLNAGO, seu Presidente, nos termos do § 7° do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos  quadros  da
rede  de  escolas  públicas  de  ensinos  fundamental  e  médio  do  Estado,
atividades  e  ações  educacionais  exercidas  por   Assistente   Social   e
Psicólogo, na proporção a ser estipulada pelo Conselho Estadual de  Educação
- CEE, com o objetivo de acompanhamento e desenvolvimento dos alunos.


        Art. 2º Fica a cargo da Secretaria de Estado da Educação – SEDU,  a
implantação do programa de atendimento  pelos  profissionais  das  áreas  de
Assistência  Social  e  Psicologia  com  carga  horária  definida  na  grade
curricular dos ensinos fundamental e médio.


        Art. 3º  Os  profissionais  de  que  trata  esta  Lei  deverão  ser
registrados no conselho da classe a que pertencem.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 05  de  outubro de 2005.



                                CÉSAR COLNAGO

                                 Presidente


                              (D.O. 06.10.2005)
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