












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9119


Data do Ato
segunda-feira, 21 de Junho de 2004



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.119 DE 21 DE JUNHO DE 2004Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 9.282, de 23 de dezembro de 2004  .Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual e no art. 5º, alínea i do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956 e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada nos Municípios de Salvador e Lauro de Freitas, medindo 3.620.268,59 m², compreendida dentro da poligonal definida pelas coordenadas ESTE e NORTE, em metros, e referenciadas no Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador-SICAR, conforme planilha que constitui o Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à execução das obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Luís Eduardo Magalhães, conforme Plano Diretor de Desenvolvimento, elaborado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, em convênio com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, empresa vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, correndo as despesas por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Programa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO ÚNICOCoordenadas UTM (SAD 69) que delimitam a poligonal do decreto de desapropriação da área de ampliação do Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Luís Eduardo MagalhãesÁrea = 3.620.268,59 m²
PONTOS


ESTE


NORTE

 

PONTOS


ESTE


NORTE


1


570.380,53


8.571.134,60

 

40


575.371,55


8.573.128,41


2


570.285,89


8.571.438,45

 

41


575.374,46


8.573.129,77


3


570.551,15


8.571.492,28

 

42


575.378,64


8.573.135,23


4


570.832,01


8.571.585,46

 

43


575.380,03


8.573.141,47


5


570.821,53


8.571.610,04

 

44


575.351,85


8.573.277,99


6


570.966,37


8.571.653,83

 

45


575.349,21


8.573.297,82


7


570.979,62


8.571.650,22

 

46


575.321,15


8.573.431,50


8


570.996,42


8.571.640,36

 

47


575.313,73


8.573.448,81


9


571.028,06


8.571.604,59

 

48


575.482,65


8.573.482,88


10


571.058,13


8.571.572,65

 

49


575.553,60


8.573.495,52


11


571.080,48


8.571.550,15

 

50


575.908,66


8.573.501,84


12


571.105,54


8.571.530,72

 

51


575.624,53


8.573.210,83


13


571.134,55


8.571.512,85

 

52


575.312,25


8.572.893,34


14


571.167,51


8.571.497,16

 

53


575.228,86


8.573.036,26


15


571.205,04


8.571.485,10

 

54


575.211,02


8.573.019,43


16


571.228,41


8.571.480,14

 

55


575.158,69


8.572.965,02


17


571.261,01


8.571.476,23

 

56


575.028,98


8.572.839,49


18


571.296,84


8.571.476,22

 

57


574.832,62


8.572.757,88


19


571.335,16


8.571.480,93

 

58


574.779,55


8.572.714,45


20


571.377,04


8.571.492,12

 

59


574.313,10


8.572.122,86


21


571.399,21


8.571.501,14

 

60


574.137,68


8.571.879,97


22


571.527,52


8.571.566,03

 

61


573.963,11


8.571.697,89


23


571.543,54


8.571.573,93

 

62


573.912,66


8.571.647,78


24


571.585,06


8.571.584,76

 

63


573.670,53


8.571.406,16


25


571.601,37


8.571.585,89

 

64


573.593,45


8.571.328,05


26


572.222,26


8.570.902,64

 

65


573.544,38


8.571.266,46


27


572.935,79


8.571.127,26

 

66


573.438,80


8.571.100,56


28


572.777,04


8.571.691,84

 

67


573.091,77


8.570.872,34


29


573.476,83


8.571.816,69

 

68


572.989,21


8.570.759,40


30


573.597,08


8.571.836,64

 

69


572.937,66


8.570.746,75


31


573.869,75


8.572.063,29

 

70


572.928,70


8.570.779,40


32


573.895,11


8.572.084,71

 

71


572.713,94


8.570.698,36


33


574.033,78


8.572.281,21

 

72


572.727,88


8.570.669,34


34


574.007,88


8.572.430,88

 

73


572.418,41


8.570.563,45


35


574.178,41


8.572.251,65

 

74


571.392,40


8.570.216,01


36


574.682,29


8.572.866,98

 

75


571.263,67


8.570.533,49


37


575.168,50


8.573.013,03

 

76


570.812,73


8.570.341,03


38


575.178,99


8.573.082,32

 

77


570.264,86


8.570.319,26


39


575.179,73


8.573.089,49

 

78


570.171,95


8.571.041,72
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.