

DECRETO  Nº 3716-R  DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.



                                 Altera o Anexo I do Decreto nº 3412-
                                 R/2013.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual e o disposto no Art. 19  da
Lei Complementar n.º 533/2009, e,  ainda,  o  que  consta  do  processo  n.º
66430550/2014,
Considerando que a Lei Complementar n.º 742,  de  23/12/2013,  publicada  no
Diário Oficial de 24/12/2013, aumentou  para  10799  o  efetivo  da  Policia
Militar do Estado,
DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto n.º3412-R, de 15 de outubro de 2013,  publicado
no Diário Oficial de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre  a  organização
básica da Polícia Militar do Espírito Santo – PMES, passa a  vigorar  com  o
quantitativo previsto no Anexo I, que a este  acompanha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 03 dias do mês de Dezembro  do  ano  de
2014, 193º da  Independência;  126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/12/2014)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 4070-R/2017)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador