

                                LEI Nº 7.235



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Revisa os vencimentos dos servidores  do
                                    Poder    Judiciário    e    dá    outras
                                    providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Os  vencimentos  dos  cargos  de  provimento  efetivo  e
comissionado do Poder Judiciário, ficam reajustados, a título de  reposição,
em 10% (dez por cento) a contar de 1º de julho de 2002 e  em  10%  (dez  por
cento) a contar de 1º de janeiro de 2003.


         Art. 2º As disposições desta Lei são extensivas aos aposentados do
Poder Judiciário.


         Art. 3º As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de julho de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 04/07/2002)



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