




                                LEI Nº 8.845

                                   Altera o artigo 1º da Lei nº  7.523,  de
                                   06.10.2003.



    O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:




    Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 7.523,  de  06.10.2003,  passa  a  ter  a
seguinte redação:


          “Art. 1º Fica declarada de  utilidade  pública  a  Associação  dos
          Policiais e Amigos em São Mateus - ES, com sede  na  Rua  Ermelino
          Carneiro Sobrinho, nº 78, Ideal, São Mateus, neste Estado.” (NR)


    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio Domingos Martins, 14 de abril de 2008.














                                GUERINO ZANON


                                 Presidente



                              (D.O. 15/04/2008)








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