

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 865

                                     Acrescenta o art. 35-A na Lei  Estadual
                                     nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica acrescentado o art. 35-A na Lei Estadual nº 3.400, de 14
de janeiro de 1981, com a seguinte redação:

            “Art. 35-A. É assegurado ao  servidor  policial  civil,  eleito
            como dirigente na Diretoria Executiva de entidade de classe,  o
            direito  ao  afastamento,  remunerado,  para  o  desempenho  de
            mandato em confederação, federação e associação  de  classe  de
            âmbito nacional ou estadual.


            § 1º Fica assegurado o afastamento de 01  (um)  policial  civil
            para as associações de classe estaduais  dos  policiais  civis,
            legalmente constituídas há mais de 03 (três) anos e que possuam
            em seus quadros mais de 150 (cento e cinquenta) associados.


            § 2º Fica assegurado o afastamento de 01  (um)  policial  civil
            para  as  associações  nacionais  e  federações  nacionais   de
            categorias policiais civis desde que haja entidade de classe, a
            nível estadual, filiada à  respectiva  associação  nacional  ou
            federação nacional.


            §  3º  Será  considerado  efetivo  exercício   o   período   de
            afastamento do policial civil, investido em mandato  classista,
            para fins de promoção, remuneração e para aposentadoria.


            § 4º O afastamento terá duração igual ao  período  do  mandato,
            inclusive no caso de reeleição.”

       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, aplicando-se os efeitos do §  3º  do  art.  35-A  aos  policiais
civis que já se afastaram para cumprir mandato classista.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de agosto de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 04/08/2017)
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