

DECRETO Nº 3120-R, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.






                                      Altera o Decreto n° 4593-N, de  28  de
                                      janeiro de 2000.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º O § 2º do Art. 4º do Decreto nº 4593-N, de 28 de  janeiro  de  2000,
republicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de  2001,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


 “Art. 4º (...)


  .....................


  § 2º Os Decretos regulamentares receberão numeração dada pela  Secretaria
  de Estado do Governo em ordem crescente  e  ininterrupta  e  os  Decretos
  singulares serão reiniciados anualmente”.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  27  de  Setembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.









GIVALDO VIEIRA DA SILVA
Governador do Estado, em exercício




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/09/2012)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador