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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18884


Data do Ato
quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.884 DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 11958/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000626, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 9.773,98m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Mocó, no Município de Rio do Antônio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora do Truvisco para Rio do Antônio, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Caculé e Rio do Antônio, no Município de Rio do Antônio - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de janeiro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Adutora do Truvisco para Rio do Antônio
MUNICÍPIO: Rio do Antonio - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Mocó

Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Distância (m)


C01


C02


811.051,711


8.402.689,999


197°45'03,0083''


9,561


C02


C03


811.048,796


8.402.680,893


222°40'59,6612''


105,513


C03


C04


810.977,264


8.402.603,329


236°39'28,0251''


58,475


C04


C05


810.928,414


8.402.571,189


228°44'04,7885''


67,534


C05


C06


810.877,651


8.402.526,647


225°03'05,9917''


37,641


C06


C07


810.851,011


8.402.500,055


244°25'04,7516''


56,774


C07


C08


810.799,803


8.402.475,540


214°17'52,6623''


99,390


C08


C09


810.743,797


8.402.393,432


206°04'55,2688''


77,397


C09


C10


810.709,769


8.402.323,917


218°51'27,9373''


49,453


C10


C11


810.678,743


8.402.285,408


188°10'48,9137''


103,726


C11


C12


810.663,984


8.402.182,737


208°13'17,3655''


171,250


C36


C37


810.660,126


8.402.184,005


8°10'45,4328''


104,118


C37


C38


810.674,939


8.402.287,064


38°51'34,1451''


50,101


C38


C39


810.706,373


8.402.326,077


26°04'54,3953''


77,252


C39


C40


810.740,337


8.402.395,462


34°17'37,0699''


100,683


C40


C41


810.797,065


8.402.478,642


64°23'04,4789''


57,260


C41


C42


810.848,697


8.402.503,397


45°03'08,9737''


37,047


C42


C43


810.874,917


8.402.529,569


48°44'01,9241''


67,939


C43


C44


810.925,984


8.402.574,379


56°39'28,6281''


58,264


C44


C1


810.974,658


8.402.606,403


42°40'03,7751''


113,690


C11


C12


810.663,984


8.402.182,737


208°13'17,3655''


171,250


C12


C13


810.583,003


8.402.031,844


213°07'50,2383''


72,945


C13


C14


810.543,135


8.401.970,758


216°10'41,1457''


74,259


C14


C15


810.499,300


8.401.910,817


178°36'14,4041''


50,816


C15


C16


810.500,538


8.401.860,016


172°21'07,8481''


112,568


C16


C17


810.515,519


8.401.748,449


169°55'53,966''


477,489


C17


C38


810.598,995


8.401.278,313


211°12'01,3023''


510,277


C30


C31


810.594,797


8.401.279,099


349°55'51,9006''


476,044


C31


C32


810.511,569


8.401.747,811


352°21'06,4674''


112,893


C32


C33


810.496,544


8.401.859,700


358°36'16,1957''


52,395


C33


C34


810.495,268


8.401.912,079


36°10'37,7488''


75,515


C34


C35


810.539,843


8.401.973,034


33°07'51,952''


72,666


C35


C36


810.579,559


8.402.033,886


28°13'18,8473''


170,372


C36


C37


810.660,126


8.402.184,005


8°10'45,4328''


104,118


C17


C18


810.598,995


8.401.278,313


211°12'01,3023''


510,277


C18


C19


810.334,655


8.400.841,842


208°18'03,1402''


133,214


C19


C20


810.271,498


8.400.724,551


132°23'13,1357''


16,363


C20


C21


810.283,584


8.400.713,520


119°49'31,1233''


45,239


C21


C22


810.322,831


8.400.691,020


124°46'37,5879''


113,813


C22


C23


810.416,314


8.400.626,103


207°01'33,4325''


4,670


C23


C24


810.414,192


8.400.621,943


303°16'45,6677''


4,024


C24


C25


810.410,828


8.400.624,151


26°58'48,8306''


0,741


C25


C26


810.411,164


8.400.624,811


304°46'36,9884''


110,145


C26


C27


810.320,693


8.400.687,636


299°49'22,6676''


45,508


C27


C28


810.281,212


8.400.710,268


312°23'25,1825''


19,925


C28


C29


810.266,496


8.400.723,701


28°18'04,7687''


136,427


C29


C30


810.331,177


8.400.843,820


31°12'01,9649''


508,884


C30


C31


810.594,797


8.401.279,099


349°55'51,9006''


476,044

Área Total: 9.773,98 m²
Perímetro: 4.900,26 m















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