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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12482


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Novembro de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as acessões e benfeitorias que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.482 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as acessões e benfeitorias que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100100033288, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as acessões e benfeitorias, pertencentes a quem de direito, existentes na área medindo 38.495,26m², denominada Feira de São Joaquim, situada na Avenida Oscar Pontes, bairro da Calçada, Município de Salvador - BA, conforme poligonal identificada pelas coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de que trata este artigo destina-se à implantação do projeto de requalificação da Feira de São Joaquim, no Município de Salvador - BA.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano  ?  SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO ÚNICO
FEIRA DE SÃO JOAQUIM 
ÁREA DE 38.495,26m²


PONTOS


X


Y


1


554077,0000


8568048,0000


2


554099,0000


8568107,0000


3


554111,0000


8568205,0000


4


554124,0000


8568312,0000


5


554119,0000


8568372,0000


6


554109,0000


8568329,0000


7


554098,8873


8568305,5933


8


554084,3811


8568298,0712


9


554084,2900


8568280,4400


10


554047,3800


8568278,7300


11


554046,1000


8568302,0600


12


553999,5600


8568300,3500


13


553999,1018


8568308,6428


14


553991,2159


8568308,3859


15


553988,2144


8568285,8157


16


553927,1100


8568170,4600


17


553916,9200


8568156,0300


18


553913,9100


8568149,0000


19


553905,5700


8568129,1800


20


553935,4700


8568115,2000


21


553934,5000


8568076,8300
















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