





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 394




                                    Revoga o artigo 2º da  Lei  Complementar
                                    nº  183,  de   18.7.2000,   que   altera
                                    dispositivo da Lei Complementar  nº  79,
                                    de 1º.02.1996.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:

      Art. 1º Fica revogado o artigo 2º  da  Lei  Complementar  nº  183,  de
18.7.2000, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 79, de 1º.02.1996.


      Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 01 de junho de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 04/06/2007)
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