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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20399


Data do Ato
sexta-feira, 16 de Abril de 2021



Data de Publicação no DOE
sábado, 17 de Abril de 2021



Ementa
Altera o Decreto nº 10.436, de 31 de agosto de 2007, que instituiu o Programa Água para Todos, e dá outras providências.



DECRETO Nº 20.399 DE 16 DE ABRIL DE 2021
Altera o Decreto nº 10.436, de 31 de agosto de 2007, que instituiu o Programa Água para Todos, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, 
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 5º do Decreto nº 10.436, de 31 de agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º - …...........................................................….............................
I - Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB;
................................................................................................................
§ 1º - A Coordenação do Comitê Gestor será alternada entre a CERB e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA na forma a ser estipulada por ato do Secretário da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento - SIHS, nos termos do art. 6º deste Decreto.
§ 2º - Os membros do Comitê Gestor, e seus respectivos suplentes, serão nomeados por Portaria do Colegiado Institucional de Coordenação.” (NR)
Art. 2º - O Colegiado Institucional de Coordenação e o Comitê Gestor de que versam o Decreto nº 10.436, de 31 de agosto de 2007, deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar ao Chefe do Poder Executivo avaliação dos resultados obtidos entre 2016 e 2019, e propor linhas de ação e metas para o Programa Água para Todos, referentes ao quadriênio 2020-2023.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de abril de 2021. 
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano


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