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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20775


Data do Ato
quarta-feira, 6 de Outubro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 7 de Outubro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 20.775 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 043.9540.2021.0009263-13, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 3.326,95m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na 2ª Travessa Angélica Rocha e na Rua Angélica Rocha, ambas no Bairro de São Caetano, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de contenção e estabilização de encostas, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Ananda Teixeira Costa Lage
Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício
 
 
 


ANEXO I


Poligonal da Encosta 2ª Travessa Angélica Rocha
			Área de 1.729,023m²


Vértice


E (m)


N (m)


PA - 01


8.571.353,0902


556.865,2725


PA - 02


8.571.350,1485


556.871,4824


PA - 03


8.571.338,7233


556.883,9711


PA - 04


8.571.335,0697


556.887,5581


PA - 05


8.571.331,5149


556.890,6651


PA - 06


8.571.326,4332


556.894,3742


PA - 07


8.571.346,4980


556.917,3032


PA - 08


8.571.348,5591


556.919,5369


PA - 09


8.571.372,3787


556.899,6191


PA - 10


8.571.388,2137


556.885,4381


PA - 11


8.571.378,3781


556.875,3257


PA - 12


8.571.363,1711


556.866,1610


PA - 13


8.571.359,0504


556.864,9302


Referenciado ao SIRGAS 2000, Fuso 24


 


ANEXO II


Poligonal da Encosta Rua Angélica Rocha
			Área de 1.597,927m²


PB - 01


8.571.181,5275


556.833,6668


PB -02


8.571.188,0605


556.841,9853


PB -03


8.571.192,1283


556.847,2569


PB - 04


8.571.196,1961


556.852,5285


PB - 05


8.571.201,9573


556.859,9342


PB - 06


8.571.206,9870


556.866,7227


PB - 07


8.571.211,5417


556.871,0282


PB - 08


8.571.216,3786


556.874,1069


PB - 09


8.571.222,5406


556.877,5472


PB - 10


8.571.227,9269


556.880,3965


PB - 11


8.571.233,0457


556.865,6929


PB - 12


8.571.238,2277


556.857,3025


PB - 13


8.571.231,0763


556.852,4285


PB - 14


8.571.227,9332


556.849,0696


PB - 15


8.571.208,7480


556.823,7157


PB - 16


8.571.204,7905


556.817,5102


PB - 17


8.571.204,7572


556.817,4581


Referenciado ao SIRGAS 2000, Fuso 24


 


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