












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8892


Data do Ato
quarta-feira, 10 de Dezembro de 2003



Ementa
Altera o   art. 1º da Lei nº 8.635, de 27 de junho de 2003 .

LEI Nº 8.892 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003Altera o  
 art. 1º da Lei nº 8.635, de 27 de junho de 2003 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O  
 art. 1º da Lei nº 8.635, de 27 de junho de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, no montante equivalente a US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dólares americanos), destinada à aquisição e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana do Estado.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando AvenaSecretário do Planejamento














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.