

         DECRETO Nº 5107-R, DE 21 DE MARÇO DE 2022.





                               Atualiza as atribuições  e  competências  da
                               Comissão  Interinstitucional   de   Educação
                               Ambiental   –   CIEA/ES    e    da    outras
                               providências.






         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições da Lei Federal nº 9.795, de 27 de  abril  de
1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a  Política  Nacional
de Educação Ambiental, e da Lei nº 9.265,  de  15  de  julho  de  2009,  que
institui a Política Estadual de Educação Ambiental,  e  com  as  informações
contidas no Processo 2021-GG7MX;






         DECRETA:






         Art. 1º O Órgão Gestor da Política Estadual de Educação  Ambiental,
criado pela Lei nº 9.265, de  15  de  julho  de  2009,  é  responsável  pela
coordenação e planejamento da Política Estadual de Educação Ambiental.


         § 1º Cabe, conjuntamente, ao Secretário de  Estado  de  Educação  –
Sedu e ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recurso Hídricos  –  Seama
a  decisão,  direção  e  coordenação  das  atividades   do   Órgão   Gestor,
consultando, quando necessário, a Comissão  Interinstitucional  de  Educação
Ambiental do Estado do Espírito Santo - CIEA/ES, no exercício da  função  de
Comitê Assessor.


         § 2º O Órgão  Gestor  poderá  solicitar  a  assessoria  de  órgãos,
instituições e pessoas de notório saber, na  área  de  sua  competência,  em
assuntos que necessitem de conhecimento específico.


         § 3º A solicitação de assessoria de que trata o §  2º  se  dará  de
oficio e será requerida pela secretaria executiva do Órgão Gestor.


         Art. 2º Fica instituído  o  Grupo  Técnico  de  Trabalho  do  Órgão
Gestor, devendo ser composto por dois membros de cada órgão:


         a) Secretaria da Educação – Sedu;


         b) Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Seama;


         c) Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Iema; e


         d) Agência Estadual de Recursos Hídricos – AGERH.


         Parágrafo único. Compete ao  Grupo  Técnico  de  Trabalho  elaborar
regimento interno do Órgão Gestor.


         Art. 3º Os entes que compõem o Órgão Gestor, são responsáveis  pela
educação ambiental não formal e  educação  ambiental  formal  no  Estado  do
Espírito Santo.


         Art. 4º É de responsabilidade do Órgão Gestor da Política  Estadual
de  Educação  Ambiental,  a  indicação  de  uma  secretaria  executiva  e  a
disponibilização  de  infraestrutura  necessária  para  o  funcionamento  da
CIEA/ES, podendo contar com apoio dos órgãos  integrantes  da  Administração
Estadual direta e indireta, e das entidades representativas na Comissão.


         § 1º O Órgão Gestor realizará reuniões  ordinárias  com  frequência
trimestral e extraordinárias quanto necessário.


         § 2º O Grupo Técnico de  Trabalho  do  Órgão  Gestor  convocará  as
reuniões e viabilizará a estrutura logística necessária  para  a  realização
das reuniões, bem como enviará a convocação e pauta da reunião.


         § 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho irá designar um membro para
elaborar as atas das reuniões, devendo ser nomeado, no ato de cada  reunião,
um membro para redigir a ata.


         Art. 5º  Compete  ao  Órgão  Gestor  o  exercício  das  atribuições
estabelecidas no art. 24 da Lei nº 9.265, de 2009, que institui  a  Política
Estadual de Educação Ambiental.


         I - coordenar, planejar, executar e promover as  ações  necessárias
ao cumprimento da competência do Órgão Gestor e zelar  pelo  cumprimento  da
Política Estadual  de  Educação  Ambiental  e  das  diretrizes  contidas  no
Programa Estadual de Educação Ambiental;


         II – fomentar, promover, avaliar e  intermediar,  se  for  o  caso,
programas  e   projetos   da   área   de   Educação   Ambiental,   inclusive
supervisionando a  recepção  e  emprego  de  recursos  públicos  e  privados
aplicados em atividades dessa área;


         III - promover o levantamento de programas e projetos desenvolvidos
na área de Educação Ambiental e o intercâmbio de informações;


         IV - indicar critérios e metodologias qualitativas e  quantitativas
para a avaliação de programas e projetos de Educação Ambiental;


         V - estimular a descentralização das ações de Educação Ambiental; e


         VI - viabilizar o cumprimento  do  Programa  Estadual  de  Educação
Ambiental, no que lhe compete, e estimular a adoção do Programa  nos  demais
setores.


         Art.  6º  Fica  instituída  a  CIEA/ES   de   caráter   permanente,
democrático,  consultivo  e  propositivo  no  âmbito  de  suas  atribuições,
vinculada diretamente ao Órgão  Gestor  da  Política  Estadual  de  Educação
Ambiental.


         Art. 7º A CIEA/ES instituirá um Grupo Técnico  de  Apoio  ao  Órgão
Gestor, com as seguintes atribuições:


         I - apoiar tecnicamente o Órgão  Gestor  da  Política  Estadual  de
Educação Ambiental  na  elaboração  e  avaliação  do  Programa  Estadual  de
Educação Ambiental e na  consolidação  das  políticas  públicas  voltadas  à
educação ambiental, conforme estabelecido no art. 8º da  Lei  nº  9.265,  de
2009; e


         II - exercer a  função  de  Comitê  Assessor  do  Órgão  Gestor  da
Política  Estadual  de  Educação  Ambiental,  desempenhando   as   seguintes
atribuições:


   a) discutir sobre os temas solicitados pelo órgão Gestor e encaminhar  os
      resultados decorrentes de suas reuniões para providências cabíveis;


   b)  promover  articulação  inter   e   intrainstitucional,   buscando   a
      convergência de esforços no sentido de  auxiliar  a  implementação  da
      Política Estadual de Educação Ambiental, de acordo com o artigo 6º  da
      Lei Estadual nº 9.265, de 2009;


   c) apoiar a implementação da Política Estadual de Educação Ambiental;


   d) fomentar parcerias e intercâmbio de experiências,  entre  instituições
      governamentais e não governamentais, visando aprimoramento da  prática
      de educação ambiental;


   e) contribuir com ações que promovam a inserção transversal  da  temática
      ambiental nos currículos  escolares  de  todos  os  níveis,  etapas  e
      modalidades de ensino e nos diversos órgãos estaduais e municipais; e


   f) elaborar o plano de Trabalho das atividades pertinentes à CIEA/ES.


         Parágrafo  Único.  Os  documentos  encaminhados   pela   Secretaria
Executiva, para apreciação da CIEA/ES deverão  ser  respondidos  em  até  10
(dez) dias para o Órgão Gestor e, na ausência de resposta,  o  Órgão  Gestor
dará continuidade às matérias.


         Art. 8º A CIEA/ES é constituída de  forma  bipartite  e  paritária,
composta pelos segmentos governamental e não governamental, por 30  (trinta)
membros titulares, e seus respectivos  suplentes,  designados  por  Decreto,
para um mandato de dois anos, permitida a recondução.


         Art. 9º Integram a CIEA/ES os representantes dos seguintes órgãos e
entidades:


         I - Instituições Governamentais:


         a) Vice-Governadoria do Estado do Espírito Santo;


         b) Secretaria de Estado do Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos  -
Seama;


         c) Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Iema;


         d) Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH;


         e) Secretaria de Estado da Educação - Sedu;


         f) Secretaria de Estado da Cultura - Secult;


         g) Secretaria de Estado do Turismo - Setur;


         h) Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento,  Aquicultura
e Pesca -Seag;


         i) Secretaria de Estado da Saúde - Sesa;


         j) Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação
Profissional e Desenvolvimento Econômico - Sectides;


         k) Ministério Público Estadual - MPES;


         l)  Polícia  Militar  Ambiental  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
BPMA/PMES;


         m) Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales;


         n) Universidade Federal do Estado do Espírito Santo - Ufes; e


         o) Instituto Federal do Espírito Santo - Ifes.


         II - Instituições não Governamentais:


         a) Federação das Associações de Moradores e Movimentos Populares do
Espírito Santo – Famopes;


         b) Sindicato dos Trabalhadores  em  Educação  Pública  do  Espírito
Santo - Sindiupes;


         c) Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo - Mepes;


         d) Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Espírito
Santo - Fetaes;


         e) Entidade da sociedade civil  integrante  do  Fórum  Capixaba  de
Comitês de Bacias Hidrográficas - FCCBH;


         f)  Sindicato  dos  Professores  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
Sinpro/ES;


         g) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do  Estado  do
Espírito Santo - Fecomercio;


         h) Federação das Indústrias do Espírito Santo - Findes;


         i) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito  Santo
- Faes;


         j) Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Agronomia  do  Estado  do
Espírito Santo - Crea/ES;


         k) Serviço Brasileiro de Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  -
Sebrae;


         l) Associação Espírito Santense de Imprensa - AEI;


         m) Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Amunes;


         n) União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; e


         o) Associação das Câmaras Municipais do Estado do Espírito Santo  -
Ascames.


         Art. 10. Compete à CIEA/ES  elaborar  e  aprovar  o  seu  Regimento
Interno, estabelecendo sua organização interna.


         § 1º O Regimento da  CIEA/ES  será  definido  pelo  seu  colegiado,
aprovado em sessão convocada  para  esta  finalidade  por  maioria  de  seus
membros, através de resolução.


         § 2º A CIEA/ES, observados os limites de suas competências,  poderá
expedir instruções normativas ou  operacionais,  visando  orientar  as  suas
atividades e o seu funcionamento.


         Art. 11. As funções desenvolvidas pela CIEA/ES não ensejam qualquer
tipo de  remuneração,  sendo  considerado  serviço  de  relevante  interesse
público.


         Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 13. Fica revogado o Decreto nº 4.003-R, de  05  de  agosto  de
2016.






         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de março de 2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do
Solo Espírito-santense.





         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado


         (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 22/03/2022)
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Gabinete do Governador