

                                LEI Nº 6.566




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Cria a Campanha Estadual  Permanente  de
                                    Combate à Violência nas instituições  de
                                    ensino no Estado do Espírito Santo e  dá
                                    outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica criada a Campanha Estadual Permanente  de  Combate  à
Violência nas instituições de ensino em funcionamento no Estado do  Espírito
Santo.


         Parágrafo  único.  Esta  Campanha  abrange  todas  as  escolas  em
funcionamento no Estado do Espírito Santo nos níveis  Fundamental,  Médio  e
Superior, integrantes  da  rede  privada  e  das  redes  públicas,  Federal,
Estadual e Municipal, assim como as conveniadas.


         Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação produzirá  subsídios  e
organizará calendário anual de eventos, incluindo  palestras,  seminários  e
outras atividades extracurriculares,  com  objetivo  de  contribuir  para  o
desenvolvimento de valores e atitudes que ajudem a erradicar todos os  tipos
de violência, especialmente a violência física e psicológica, no âmbito  das
escolas estaduais.


         § 1º As Secretarias Municipais de Educação são  responsáveis  pelo
planejamento da campanha nas escolas de sua rede.


         § 2º As direções das Instituições de Ensino que  não  integram  as
redes estadual e municipal de ensino, são responsáveis  pelas  campanhas  em
seus estabelecimentos.


         Art. 3º Cada Instituição de  Ensino  organizará  a  sua  campanha,
realizando, no mínimo, um fórum anual para debater o tema, em  parceria  com
instituições  de  Comunidade  Escolar,  incluindo  Associações  de  Pais   e
Mestres,
Entidades de Estudantes,  Conselhos  Tutelares,  Conselhos  de  Direitos  da
Criança  e  do  Adolescente,  Conselhos  Escolares,  SENAI,  SENAC,  Brigada
Militar, Ministério Público,  Entidades  Sindicais,  Clubes  de  Serviços  e
outras.








         Art. 4º Fica proibido, nas  instituições  de  ensino  Fundamental,
Médio e Superior em funcionamento  no  Estado  do  Espírito  Santo,  todo  e
qualquer ato, individual ou  coletivo,  que  possa  ser  caracterizado  como
violência contra qualquer pessoa, incluindo a prática do trote, que só  será
admitido em forma de atividade de integração dos alunos  novos,  através  de
atividades  consentidas  por  todas  as  partes  envolvidas  e  com   prévia
comunicação às direções das escolas.


         Art. 5º O Poder Executivo, ouvido o Conselho Estadual de Educação,
regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,  a  contar  da
data de sua publicação.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de janeiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação


                             (D. O. 25/01/2001)

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