

                                LEI Nº 7.426



                                    Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade,   nos
                                    hospitais da rede pública  estadual,  da
                                    instalação de pontos de solução de gel e
                                    placas  de  ação  para  a  prevenção  de
                                    infecções hospitalares.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam obrigados, os hospitais da rede pública do Estado do
Espírito Santo a instalar, nos ambientes da instituição, pontos com  solução
de gel e placas de orientação, explicitando a importância  de  se  lavar  as
mãos, sempre que for necessário manter contato físico com o paciente.


         Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.


         Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)


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