

DECRETO Nº 531-S, DE 23 DE ABRIL DE 2020.


                           Abre à Secretaria de Estado da Educação o Crédito
                           Suplementar no valor de R$ 12.580.500,00  para  o
                           fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso  I,  da  Lei  nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo nº 2020-9N22V;





DECRETA:


Art.  1º  Fica  aberto  à  Secretaria  de  Estado  da  Educação  o   Crédito
Suplementar no  valor  de  R$  12.580.500,00  (Doze  milhões,  quinhentos  e
oitenta mil, quinhentos reais), para  atender  a  programação  constante  do
Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias,  indicadas  no
Anexo II.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  23  dias  de  abril  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda


VITOR AMORIM DE ANGELO
Secretário de Estado da Educação

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/04/2020)



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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador