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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17548


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Abril de 2017



Ementa
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e dá outras providências.

DECRETO Nº 17.548 DE 05 DE ABRIL DE 2017Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Os subitens 11.12.0 a 11.12.10, 11.13, 11.14.0 a 11.14.3 e 11.15 do Anexo 1 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:
11.12.0


17.044.00


1101.00.1


Farinha de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg


Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE


Ver Prot. ICMS 46/00


102% (importação) 93,92% (Aliq. 4%) 87,86% (Alíq. 7%) 77,76% (Alíq. 12%)


102%


11.12.1


17.044.01


1101.00.1


Farinha de trigo, em embalagem superior a 1kg e inferior a 5 kg


Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE


Ver Prot. ICMS 46/00


102% (importação) 93,92% (Aliq. 4%) 87,86% (Alíq. 7%) 77,76% (Alíq. 12%)


102%


11.12.2


17.044.02


1101.00.1


Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg


Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE


Ver Prot. ICMS 46/00


102% (importação) 93,92% (Aliq. 4%) 87,86% (Alíq. 7%) 77,76% (Alíq. 12%)


102%


11.12.3


17.044.03


1101.00.1


Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg


Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE


Ver Prot. ICMS 46/00


102% (importação) 93,92% (Aliq. 4%) 87,86% (Alíq. 7%) 77,76% (Alíq. 12%)


102%


11.12.4


17.044.04


1101.00.1


Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg


Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE


Ver Prot. ICMS 46/00


102% (importação) 93,92% (Aliq. 4%) 87,86% (Alíq. 7%) 77,76% (Alíq. 12%)


102%


11.12.5


17.044.05


1101.00.1


Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg


Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE


Ver Prot. ICMS 46/00


102% (importação) 93,92% (Aliq. 4%) 87,86% (Alíq. 7%) 77,76% (Alíq. 12%)


102%


11.12.6


17.044.06


1101.00.1


Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg


Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE


Ver Prot. ICMS 46/00


102% (importação) 93,92% (Aliq. 4%) 87,86% (Alíq. 7%) 77,76% (Alíq. 12%)


102%


11.12.7


17.044.07


1101.00.1


Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg


Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE


Ver Prot. ICMS 46/00


102% (importação) 93,92% (Aliq. 4%) 87,86% (Alíq. 7%) 77,76% (Alíq. 12%)


102%


11.12.8


17.044.08


1101.00.1


Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior e igual a 5 Kg e inferior e igual a 10 Kg


Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE


Ver Prot. ICMS 46/00


102% (importação) 93,92% (Aliq. 4%) 87,86% (Alíq. 7%) 77,76% (Alíq. 12%)


102%


11.12.9


17.044.09


1101.00.1


Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior e igual a 5 Kg e inferior e igual a 10 kg


Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE


Ver Prot. ICMS 46/00


102% (importação) 93,92% (Aliq. 4%) 87,86% (Alíq. 7%) 77,76% (Alíq. 12%)


102%


11.12.10


 


1101.00.1


Qualquer farinha de trigo em embalagemnão especificada nos itens anteriores


Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE


Ver Prot. ICMS 46/00


102% (importação) 93,92% (Aliq. 4%) 87,86% (Alíq. 7%) 77,76% (Alíq. 12%)


102%


11.13


17.045.00


1101.00.2


Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil)


Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE


Ver Prot. ICMS 46/00


102% (importação) 93,92% (Aliq. 4%) 87,86% (Alíq. 7%) 77,76% (Alíq. 12%)


102%


11.14.0


17.046.00


1901.2
1901.90.9


Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior ou igual a 25 Kg,


Não tem


Não tem


136,49% (Aliq. 4%) 129,10% (Alíq. 7%) 116,78%(Alíq. 12%)


102%


11.14.1


17.046.01


1901.2
1901.90.9


Misturas e preparações para   pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 Kg.


Não tem


Não tem


136,49% (Aliq. 4%) 129,10% (Alíq. 7%) 116,78%(Alíq. 12%)


102%


11.14.2


 


1901


Mistura de farinha de trigo com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final


Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE


Ver Prot. ICMS 46/00


102% (importação) 93,92% (Aliq. 4%) 87,86% (Alíq. 7%) 77,76% (Alíq. 12%)


102%


11.14.3


 


 1901.2 1901.90.9


Misturas e preparações para bolo com menosde 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 Kg


Não tem


Não tem


136,49% (Aliq. 4%) 129,10% (Alíq. 7%) 116,78%(Alíq. 12%)


102%


11.15


 


1001


Trigo em grãos


Prot. ICMS 46/00 ? AC, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE


Ver Prot. ICMS 46/00


122,22% (importação) 113,33% (Aliq. 4%) 106,67% (Alíq. 7%) 95,56% (Alíq. 12%)


122,22%

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2017.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 2017.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Fazenda














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