

                                LEI Nº 8 759

                                   Dispõe  sobre  alteração  do  valor   do
                                   abono, previsto para ser pago no mês  de
                                   dezembro  aos   servidores   da   saúde,
                                   vinculados à  Secretaria  de  Estado  da
                                   Saúde.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O valor da parcela do abono de que trata § 1º do Art. 1º da
Lei nº 8.666, de 19.11. 2007, relativo ao mês  de  dezembro  de  2007,  fica
alterado para R$ 2.000,00 (dois mil reais).


        Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 8.458, de  18  .01.2007,
destinadas a esse fim.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 12 de dezembro de 2007.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 13/12/2007)
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