
DECRETO Nº 1269-S, DE 26 DE ABRIL DE 2019.




                           Declara  de  utilidade  pública,  para  fins   de
                           desapropriação, áreas de  terras  e  benfeitorias
                           existentes, destinadas à  execução  de  obras  de
                           reabilitação da Rodovia ES-245 – Entroncamento ES-
                           360 para Rio Bananal – Entroncamento ES- 360,  no
                           Município de Rio Bananal/ES.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, e informações contidas no processo nº 80097448,

DECRETA:


Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de  desapropriação,
áreas de terras e benfeitorias existentes, destinadas à  execução  de  obras
de reabilitação da Rodovia ES-245-Entrocamento ES-360  para  Rio  Bananal  –
Entroncamento ES –  360,  que  contempla  o  Município  de  Rio  Bananal/ES,
conforme projeto elaborado pelo  DER-ES  e  de  acordo  com  as  informações
constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste decreto.


Art. 2º A desapropriação a que se refere o presente Decreto será  promovida,
amigável ou judicialmente, pelo  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  do
estado do espírito Santo – DER-ES, que poderá alegar  urgência,  nos  termos
do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito  de  imediata
imissão de posse.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de abril de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                      (Este texto não substitui o  publicado  no  D.O.E.  em
                  30/04/2019)


                                 ANEXO ÚNICO

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  Benfeitorias: Galpão 01 de alvenaria, e Galpão 02 em estrutura metálica.
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador