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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7805


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Março de 2001



Ementa
Majora os vencimentos e proventos dos servidores do Grupo Magistério do Ensino Fundamental e Médio do Serviço Público Estadual, altera a Lei nº 7.601, de 14 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.

LEI Nº 7.805 DE 28 DE MARÇO DE 2001Majora os vencimentos e proventos dos servidores do Grupo Magistério do Ensino Fundamental e Médio do Serviço Público Estadual, altera a Lei nº 7.601, de 14 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam majorados na forma das Tabelas I e II, que constituem o Anexo I desta Lei, a partir de 1º de março de 2001 e de 1º de agosto de 2001, os valores básicos dos vencimentos dos servidores integrantes do Grupo do Magistério do Ensino Fundamental e Médio do Serviço Público Estadual, em conformidade com a previsão contida no art. 26-A, da Lei nº 7.685, de 26 de julho de 2000, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.708, de 23 de outubro de 2000.Parágrafo único - Os proventos do pessoal inativo ficam reajustados nas mesmas bases e condições fixadas para o pessoal ativo de igual categoria e nível.Art. 2º - Fica alterada a estrutura de cargos permanentes do Magistério Público Estadual de Ensino Fundamental e Médio constante do Anexo III, da Lei nº 7.601, de 14 de fevereiro de 2000, que passa a ser o constante do Anexo II desta Lei.Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias, inclusive o remanejamento dos recursos consignados à Secretaria da Educação para os Encargos Gerais do Estado, objetivando atender às despesas com os servidores inativos e pensionistas.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de março de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoEraldo TinocoSecretário da EducaçãoAna Benvinda Teixeira LageSecretária da Administração
A N E X O  I


TABELA I
VENCIMENTO BÁSICO - vigência 01/03/2001


Níveis


20 horas semanais


40 horas semanais


1
2
3
4


189.00
194.25
241.50
294.00


378.00
388.50
483.00
588.00


TABELA II
VENCIMENTO BÁSICO - vigência 01/08/2001


Níveis


20 horas semanais


40 horas semanais


1
2
3
4


198.00
203.50
253.00
308.00


396.00
407.00
506.00
616.00


A N E X O  II
CARGOS PERMANENTES


NOMENCLATURA


NÍVEIS


NÚMERO DE CARGOS


Professor


1


26.220


 


2


3.000


 


3


28.000


 


4


6.500


 


 


 


Professor Não Licenciado


1


1.260


 


2


200


 


3


5.000


 


 


 


Coordenador Pedagógico


3


3.100


 


4


500


 


 


 


Administrador Escolar


3


100
















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