
DECRETO Nº 3337-R, DE 25 DE JUNHO DE 2013.



                              Altera Art. 5º do Decreto nº 3210-R/2013.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 60828889/2013,


DECRETA:


Art. 1º O Art. 5º do Decreto nº 3210-R,  de  24  de  janeiro  de  2013,  que
regulamenta a transição das atribuições dos Centros  Estaduais  de  Educação
Técnica - CEET da Secretaria de Estado da Educação - SEDU para a  Secretaria
de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação  Profissional   e
Trabalho - SECTTI, passa a vigorar com a seguinte redação:


 “Art. 5º O prazo de transição se dará pelo  período  de  12(doze)  meses.”
  (N.R.)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  25  dias  de  Junho  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/06/2013)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador