PROJETO DE LEI Nº.192.08
    Estabelece a desobrigação do pagamento de dez por cento sobre o montante consumido por clientes em estabelecimentos comerciais.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º. Serão obrigados os estabelecimentos comerciais situados no estado do Ceará, quando da cobrança das despesas realizadas por seus respectivos clientes, a emitirem nota sem a cobrança de dez por cento acrescido sobre esta despesa, sem que obrigue, assim, o consumidor ao pagamento indevido desse montante não correspondente à sua dívida.
  § 1º. Ficam elencados, para efeitos desta lei, os seguintes estabelecimentos comerciais:
  I – restaurantes.
II – bares.
III – boates.
IV – lanchonetes.
V – casas de shows.
VI – eventos festivos.
  § 2º. Fica facultado aos responsáveis por estes estabelecimentos a sugestão de cobrança à parte da conta principal os dez por cento referentes aos serviços prestados por cada estabelecimento.
  Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
        Cirilo Pimenta
Deputado Estadual PSDB-CE