  PROJETO DE LEI Nº __328/11
"DETERMINA QUE AS EMBALAGENS E OS MANUAIS DE USO DE PRODUTOS COMO APARELHOS CELULARES, COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, CONTENHAM ALERTA ESCRITO SOBRE USO INADEQUADO PODE CAUSAR CÂNCER E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Artigo 1º- As embalagens e os manuais de uso de produtos  como  aparelhos Celulares , comercializados no âmbito do Estado do Ceará, devem conter alerta escrito sobre os riscos a saúde pelo uso continuado,que aumenta o risco de tumores cerebrais.
 §1°- Deverá constar a  tarja com a seguinte inscrição nas  embalagens :
  USO CONTINUADO DESTE PRODUTO PODE CAUSAR CÂNCER
 §2°- Deverá constar nas embalagens e nos manuais descrição pormenorizada indicando os níveis de radiação emitidos.
 Artigo 2º- A não observância do disposto no artigo anterior acarretará as empresas fabricantes multa de 2.000 (duas mil) a 4.000 (quatro mil) UFIRS, dobrando na reincidência.
 Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
 Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
 Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
 Inicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que a própria Carta Magna no seu artigo 24, especificamente nos incisos, VIII e  XII, é clara ao afirmar que cabe também aos Estados legislarem sobre assuntos relacionados à saúde, conforme disposto abaixo:
 Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)
 VIII- Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.(...)
 XII- previdência social, proteção e defesa da saúde. Finalmente, é certo que, nos Estados, a competência original em legislar cabe às respectivas Assembleias Legislativas. Isto posto,  podemos, então, discutir o mérito da presente propositura no mérito nada mais oportuno. A OMS- Organização Mundial da Saúde têm se manifestado através de estudos realizados que comprovam que a radiação eletromagnética por uso excessivo e continuado , é fonte de risco de tumor cerebral.
 A Radiação eletromagnética foi classificada como possivelmente     carcinogênica .Esta conclusão divulgada por 31 cientistas de 14 países ,reunidos em Lyon, na França  revisa centenas de pesquisas realizadas sobre o risco do uso dos aparelhos.
 Associação Nacional de Indústrias de Telecomunicações Celulares dos EUA  , já no ano 2000 instituiu norma que determina que os telefones tragam uma etiqueta indicando seus níveis de radiação.
 Em 2003  , estudo publicado  no  Journal  of Oncology ,referente a pesquisa efetuada na Suécia, detecta aumento de 30% no risco de tumor cerebral em quem uso celular por mais de 1hora ao dia. 
 Tema de inúmeros  estudos e debates científicos ,em 2005,pesquisa efetuada com 4.231 usuários feita pelo Institute of  Câncer  Reserch localizado na Inglaterra conclui que 10 anos de uso de celulares não produziriam numero substancial de casos de câncer ,fato  este hoje  contestado e revisto conforme manifestação da OMS.
 A relevância da matéria considerando as ultimas definições por parte  da Organização Mundial da Saúde  se faz pela dimensão considerando 5 bilhões de pessoas  usam celulares no mundo,e  no Brasil 212,6 milhões,dados fornecidos pela Agencia Nacional de Telecomunicações .
Segundo o Dr. Álvaro Augusto Almeida de Salles, professor de Engenharia Elétrica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a situação das crianças é ainda mais crítica em relação ao uso de aparelhos celulares. “Os telefones celulares são inadequados às crianças porque são certificados para modelos de adultos que pesam 120 quilos e medem 1,95 metros ou seja, com uma cabeça muito maior do que a das crianças e jovens. Eles tem a cabeça, o cérebro e a espessura do crânio menores e maiores parâmetros elétricos e de freqüência na multiplicação das células, fatores que aumentam os níveis de radiação e  por conseqüência, as susceptibilidades a problemas.”
 Como pode- se depreender  a  necessidade imperiosa de diante destes fatos elencados o poder público   tomar as providencias necessárias objetivando antever aquilo que hoje a pesquisa cientifica já reordena suas posições na análise desta matéria ,e diante de tais circunstâncias ,necessário se faz  adequar as situações que hoje vivenciamos em nosso estado,procurando associar regras já instituídas em outros países,objetivando preservar vidas como é normatização de alerta efetuada nos e Estados Unidos da América ,
Considerando que o bem maior que é a vida  normatizar  instituindo que as embalagens e os manuais contenham ressalvas explícitas  de   alerta para os usuários do aparelho celular,demonstrado o índice de radiação emitido pelo aparelho,bem como os malefícios do uso continuado e seu risco é imperativo de justiça .
 Assim, diante do exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para aprovarmos essa importante propositura para a saúde milhares de cidadãos cearenses.
Sala das Sessões, em _________.
 DEP. TOMAZ HOLANDA
 PMN