
LEI Nº 9.373


                                          Introduz alterações nas Leis  nºs
                                   7.000 e 7.001, de 27.12.2001, e  na  Lei
                                   nº 7.727,  de  12.3.2004,  e  dá  outras
                                   providências.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.000, de 27.12.2001,  que  dispõe
sobre o Imposto sobre Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação - ICMS, a Lei nº 7.001, de 27.12.2001, que  define  as  taxas
devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder  de  polícia,  e  a
Lei nº 7.727, de 12.3.2004, que dispõe sobre  a  dispensa  de  inscrição  em
dívida ativa e cobrança judicial e administrativa  de  débitos  para  com  a
Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.


         Art. 2º A  Lei  nº  7.000/01  passa  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:


              “Art. 39. (...)


              VIII - a empresa com a atividade de depósito  de  mercadorias
      para terceiros ou operadora de logística, pelas  operações  realizadas
      em suas dependências, relativas à entrada ou saída, real ou simbólica,
      ou manutenção em depósito, de mercadoria em situação irregular ou  com
      documentação inidônea;


              IX - outros, nomeados em lei complementar.


               (...).” (NR)


              “Art. 61. (...)


              § 3º É considerado inidôneo, para todos os  efeitos  fiscais,
      fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento fiscal que:


                I - omita indicações;


                II - não seja o exigido para a respectiva operação;


                III - não corresponda a uma  efetiva  saída  ou  entrada  de
       mercadorias ou a uma efetiva prestação de serviços de transporte  ou
       comunicação, excetuadas as hipóteses expressamente previstas;




                IV - contenha declarações  inexatas,  esteja  preenchido  de
       forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe  prejudiquem  a
       clareza;


                V - não guarde as exigências ou os requisitos  previstos  na
       legislação de regência do imposto;


                VI - tenha  sido  emitido  por  pessoa  que  não  esteja  em
       situação regular perante o Fisco, inclusive  por  contribuinte  cuja
       inscrição estadual tenha sido suspensa, cassada ou cancelada;


                VII -  tenha  sido  apropriado  irregularmente,  perdido  ou
       extraviado;


                VIII  -  tenha  sido  emitido  após   a   data-limite   para
       utilização;


                IX - tenha sido  emitido  irregularmente  por  ECF,  ou  por
       equipamento não autorizado;


                X -  tenha  sido  emitido  por  estabelecimento  obrigado  à
       utilização de ECF, com inobservância  das  disposições  contidas  na
       legislação de regência do imposto;


                XI - indique como destinatário  pessoa  que  não  esteja  em
       situação regular perante o Fisco;


                XII - tenha sido emitido  por  meio  eletrônico,  com  dolo,
       fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a  terceiro,  o
       não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.


               (...).” (NR)


              “Art. 75. (...)


              § 3º (...)


               XVI - extravio, ou perda de  documento  fiscal,  inclusive  o
      eletrônico:


               (...)


                XXI - deixar, o emitente, de encaminhar  ou  disponibilizar
       “download” do arquivo eletrônico do documento  fiscal  eletrônico  e
       seu respectivo protocolo de autorização  ao  destinatário,  conforme
       leiaute e padrão técnico previstos na legislação:


                a) multa de 50 (cinquenta) VRTEs por arquivo;


                XXII - deixar, o emitente de documento  fiscal  eletrônico,
       de transmitir à  Sefaz,  no  prazo  e  nas  condições  previstas  na
       legislação, os documentos gerados em contingência:


                a) multa de 30% (trinta por cento) do valor da  operação  ou
       prestação, nunca inferior a 300 (trezentos) VRTEs por documento, sem
       prejuízo do pagamento do imposto devido;


                XXIII  -  deixar,  o  destinatário   de   documento   fiscal
       eletrônico, de comunicar à Sefaz, no prazo previsto no  regulamento,
       a impossibilidade de confirmação da existência da autorização de uso
       do documento fiscal eletrônico em contingência:


    a) multa de 20 (vinte) VRTEs por documento;


                XXIV - deixar, o emitente de documento  fiscal  eletrônico,
       de lavrar termo  no  livro  Registro  de  Utilização  de  Documentos
       Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, com  informações  relativas
       ao documento fiscal eletrônico emitido em contingência:


    a) multa de 30 (trinta) VRTEs por termo;


                XXV - deixar, o emitente de documento fiscal eletrônico, de
       solicitar à Sefaz, no prazo previsto na legislação,  a  inutilização
       de números de documentos  fiscais  eletrônicos  não  utilizados,  na
       eventualidade de quebra de sequência de sua numeração:


                a) multa de 10 (dez) VRTEs por  número,  limitada  a  1.000
       (mil) VRTEs por quebra de sequência de numeração;


                XXVI - emitir  Carta  de  Correção  Eletrônica  -  CC-e  em
       desacordo com as exigências previstas na legislação:


                a) multa de 30 (trinta) VRTEs  por CC-e;


                XXVII  -  utilizar,  o   emitente   de   documento   fiscal
       eletrônico, formulário de segurança em desacordo com  as  exigências
       previstas na legislação:


                a) multa de 30 (trinta) VRTEs  por formulário;


                XXVIII  -  fabricar,  portar  ou  armazenar  formulário  de
       segurança em desacordo com as exigências previstas na legislação:


                a) multa de 30 (trinta) VRTEs por formulário;


                XXIX - emitir ou imprimir documento auxiliar  de  documento
       fiscal eletrônico, documento auxiliar de documento fiscal eletrônico
       simplificado ou declaração prévia  de  emissão  em  contingência  em
       desacordo com as exigências previstas na legislação:




                a) multa de 30 (trinta) VRTEs por documento;


                XXX - emitir documento fiscal, manualmente ou por  qualquer
       outro meio de impressão, nos casos em que for obrigatória a  emissão
       de documento fiscal eletrônico, ressalvadas as  hipóteses  previstas
       na legislação:


                a) multa de 30% (trinta por cento) do valor da  operação  ou
       prestação, sem prejuízo do pagamento do imposto devido;


                XXXI - deixar, o emitente ou o  destinatário  de  documento
       fiscal eletrônico, de guardar, pelo prazo previsto na legislação, as
       vias do formulário utilizadas na operação em contingência, desde que
       tenha ocorrido a transmissão da Nota Fiscal Eletrônica  –  NF-e   em
       contingência:


                a) multa de 100 (cem) VRTEs por via;


                XXXII  -  inutilização  de  documento  fiscal,   exceto   o
       eletrônico:


                a) multa de 30% (trinta por cento) do valor da  operação  ou
       prestação, apurada ou arbitrada pelo  Fisco,  nunca  inferior  a  10
       (dez) VRTEs por documento;


                (...)


                § 14.  Nas hipóteses em que haja previsão para formalização
       de  processo  para  a  suspensão  da  inscrição   no   cadastro   de
       contribuintes do imposto, o procedimento será dispensado, desde  que
       o contribuinte tenha cumprido a obrigação, ainda que  após  o  prazo
       previsto na legislação de regência do imposto.” (NR)


                “Art. 91. (...)


                I - com documento comprobatório do pagamento;


                (...).” (NR)


                “Art. 98. (...)


                § 3º  A  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  não  efetuará
       procedimento fiscal fundamentado exclusivamente em denúncia anônima,
       quando essa:


                I - não permitir identificar,  com  absoluta  segurança,  o
       contribuinte supostamente infrator;


                II  -  for  genérica  ou  vaga  em   relação   à   infração
       supostamente cometida;


                III - não estiver acompanhada de indícios de autoria ou  de
       comprovação da prática da infração;


                IV - deixar transparecer objetivo diverso do enunciado, tal
       como vingança pessoal do  denunciante  ou  tentativa  de  prejudicar
       concorrente comercial;


                V - referir-se a operação de valor monetário indefinido  ou
       reduzido, assim conceituada  aquela  que  resulte  em  supressão  do
       imposto de valor estimado inferior a 1.000 (mil) VRTEs.


                § 4º A  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  não  realizará
       procedimento fiscal quando o respectivo  custo  for  comprovadamente
       superior ao montante do crédito tributário estimado.” (NR)




         Art. 3º O artigo 1º da Lei nº  7.727/04  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


                “Art. 1.º (...)


                I - a inscrição em dívida ativa:


                a)  de  débito,  de   natureza   tributária,   cujo   valor
       correspondente não ultrapasse a 100 (cem) VRTEs;


                b) de débito, de natureza não-tributária, cujo valor esteja
       dispensado da cobrança judicial nos termos do inciso II;


                (...)


                §  2º  Quando  se  tratar  de  crédito  de  natureza   não-
       tributária, conforme previsão contida no inciso I, b,  do  caput,  o
       processo permanecerá  no  órgão  responsável  pela  formalização  da
       exigência para a efetivação da cobrança administrativa.


                (...).” (NR)


         Art. 4º Para efeito da  remissão  prevista  na  Lei  nº  9.081,  de
12.12.2008, não será considerado como parte integrante do  débito  fiscal  o
valor referente à taxa de inscrição em dívida ativa, prevista no item 13  da
Tabela II da Lei nº 7.001/01.








         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Ficam revogados o artigo 62; os incisos XIV, XV e XX  do  §
3º, os incisos I  e II do § 6º e o inciso VIII do § 7º do  artigo  75  e  os
artigos 166, 176, 178 e 179 da Lei nº 7.000/01 e o item 13 da Tabela  II  da
Lei nº 7.001/01.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de Dezembro de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/12/2009)