GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.936, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 19.424, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 23 da Lei nº 19.424, de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.23. ....................................................
................................................................
IV – Ministério Público: R$ 108.397.000,00 (cento e oito milhões e trezentos e noventa e sete mil reais);
................................................................” (NR)
Art. 2º Os valores das Metas Fiscais previstos no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 19.424, de 26 de julho de 2016, são alterados conforme discriminados
no Anexo Único que acompanha esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO

(D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)

ANEXO ÚNICO
“
ANEXO DE METAS FISCAIS – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – METAS ANUAIS 2017

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, artigo 4 o, § 1 o)
Em R$ 1.000,00

______

2018

2019

Valor

2017
Valor

Receita Total

Corrente (a)
..........

Constante
..........

Receitas Primárias (I)

22.198.099

20.718.778

0,39

..........

..........

..........

Despesa Total

..........

..........

..........

..........

..........

..........

Despesas Primárias (II)

22.704.780

21.191.693

0,40

..........

..........

Resultado Primário (III = I - II)

-506.681

-472.915

-0,01

..........

Resultado Nominal

1.149.511

1.072.905

0,02

Dívida Pública Consolidada

19.576.144

18.271.555

Dívida Consolidada Líquida

19.486.324

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V)

ESPECIFICAÇÃO

% PIB

Valor

Valor

% PIB

Constante
..........

(a/PIB) x100
..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

0,34

..........

..........

..........

..........

..........

..........

18.187.720

0,34

..........

..........

..........

..........

..........

..........

0

0

0

..........

..........

..........

..........

..........

..........

0
0

0
0

0
0

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

..........

(a/PIB) x100 Corrente (a)
..........
..........

Valor
Constante
..........

% PIB

Valor

(a/PIB) x100 Corrente (a)
..........
..........


FONTE: SPR / SCP/ SIOFI-NET / STE / SEFAZ-GO
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIAVÉIS

2017

2018

2019

0,30

1,50

2,00

PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

5,68

5,68

5,68

Câmbio (R$ / US$ - Final do Ano)

4,10

4,14

4,20

5,95
5.698.783.141,70

5,40
5.784.264.888,82

5,00
5.899.950.186,60

Inflação Média (% anual projetada com base em índice oficial de inflação)
Projeção do PIB do Brasil – R$ milhares

Fonte: Banco Central do Brasil / Gerência da Dívida Pública e de Receitas Extratributárias
......................................................................” (NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017 .