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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13548


Data do Ato
quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.548 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 0100110032832, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 5.126,91m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Nova Redenção - Bahia, abrangendo as localidades de Espírito Santo, Favela, Perucas, Tabocas 1 e 2, Amazonas, Muriçoca, Fazenda Moreno, Queimadas, Diversas, Setores 10 e 11, Calhauzinho, Campo Formoso e Tabocas, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação das estruturas para o Sistema Integrado de Abastecimento de Água no Município de Nova Redenção - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I


IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO-5m³


MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO
  LOCALIDADE: ESPÍRITO SANTO
  DATUM: SAD-69
  MERID CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte
  (m)


Coord Este
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8585016,97


276180,69


119º04'22"


20,00


M02


M03


8585008,23


276175,83


209º04'22"


10,00


M03


M04


8585017,95


276158,35


299º04'22"


20,00


M04


M01


8585026,69


276163,21


29º04'22"


10,00


Perímetro:


60,00m


 


 


 


 


Área Total:


200,00m2


0,020000 Há


 


 


 


ANEXO II


IMÓVEL: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO-5m³


MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO
  LOCALIDADE: FAVELA
  DATUM: SAD-69
  MERID CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte
  (m)


Coord Este
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8582404,97


282883,21


178º38'17


12,01


M02


M03


8582404,43


282861,11


268º37'18


22,11


M03


M04


8582416,43


282860,83


358º38'28


12,00


M04


M01


8582416,97


282882,93


88º35'31


22,11


Perímetro:


68,22m


 


 


 


 


Área Total:


265,39m2


0,026539 Ha


 


 


 


ANEXO III


IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-20m³ 


MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO
  LOCALIDADE: PERUCAS
  DATUM: SAD-69
  MERID CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte
  (m)


Coord Este
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8587240,21


265935,52


138º56'39


21,18


M02


M03


8587232,53


265926,70


228º56'41"


11,69


M03


M04


8587248,50


265912,79


318º56'39"


21,18


M04


M01


8587256,18


265921,61


48º56'39"


11,69


Perímetro:


65,75m


 


 


 


 


Área Total:


247,65m2


0,024765 Ha


 


 


 


ANEXO IV


IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-10m³


MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO
  LOCALIDADE: TABOCAS 1 E 2
  DATUM: SAD-69
  MERID CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte
  (m)


Coord Este
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8593413,99


269132,50


178º37'18"


12,00


M02


M03


8593413,82


269114,12


269º27'07"


18,38


M03


M04


8593425,82


269113,83


358º37'05"


12,00


M04


M05


8593425,95


269121,83


89º02'30"


8,00


M05


M01


8593425,99


269132,21


89º47'21"


10,38


Perímetro:


60,77m


 


 


 


 


Área Total:


221,12m2


0,022112 Ha


 


 


 


ANEXO V


IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-10m³


MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO
  LOCALIDADE: AMAZONAS
  DATUM: SAD-69
  MERID CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte
  (m)


Coord Este
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8578368,40


279982,57


105º13'43"


7,53


M02


M03


8578349,42


279977,39


195º14'25"


19,67


M03


M04


8578351,36


279970,24


285º13'10"


7,41


M04


M05


8578354,21


279971,02


15º13'43"


2,95


M05


M06


8578358,80


279972,15


13º48'46"


4,73


M06


M01


8578370,38


279975,30


15º13'43"


12,00


Perímetro:


54,29m


 


 


 


 


Área Total:


147,54m2


0,014754 Ha


 


 


 


ANEXO VI


IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-30m³


MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO
  LOCALIDADE: MURIÇOCA
  DATUM: SAD-69
  MERID CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte
  (m)


Coord Este
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8588712,75


269585,13


172º36'57"


17,91


M02


M03


8588710,17


269565,29


262º35'56"


20,00


M03


M04


8588727,92


269562,99


352º35'44"


17,90


M04


M01


8588730,51


269582,83


82º34'02"


20,01


Perímetro:


75,82m


 


 


 


 


Área Total:


358,17m2


0,035817 Ha


 


 


 


ANEXO VII


IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 1 E 2


MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO
  LOCALIDADE: FAZENDA MORENO
  DATUM: SAD-69
  MERID CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte
  (m)


Coord Este
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8586644,28


266701,72


90º22'40"


39,38


M02


M03


8586600,00


266701,63


180º06'46"


44,28


M03


M04


8586600,00


266693,28


270º00'00"


8,35


M04


M05


8586600,00


266662,34


270º00'00"


30,94


M05


M01


8586644,54


266662,33


359º59'35"


44,54


Perímetro:


167,49m


 


 


 


 


Área Total:


1.746,77m2


0,174677 Ha


 


 


 


ANEXO VIII


IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA-03


MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO
  LOCALIDADE: QUEIMADAS
  DATUM: SAD-69
  MERID CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte
  (m)


Coord Este
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8587104,42


268285,72


160º31'50"


10,95


M02


M03


8587098,62


268267,98


251º53'21"


18,66


M03


M04


8587108,91


268264,19


339º48'49"


10,96


M04


M01


8587114,75


268282,06


71º53'21"


18,80


Perímetro:


59,38m


 


 


 


 


Área Total:


205,13m2


0,020513 Ha


 


 


 


ANEXO IX


IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO PULMÃO


MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO
  LOCALIDADE: DIVERSAS
  DATUM: SAD-69
  MERID CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte
  (m)


Coord Este
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8586770,93


270049,33


99º36'49"


23,81


M02


M03


8586738,38


270043,81


189º37'47"


33,02


M03


M04


8586742,35


270020,34


279º36'45"


23,80


M04


M01


8586774,91


270025,86


9º36'45"


33,02


Perímetro:


113,64m


 


 


 


 


Área Total:


785,96m2


0,078596 Ha


 


 


 


ANEXO X


IMÓVEL: RESERVATÓRIO
  ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-10m³


MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO
  LOCALIDADE: SETORES 10 E 11
  DATUM: SAD-69
  MERID CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte
  (m)


Coord Este
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8592055,04


266830,46


90º00'00


11,69


M02


M03


8592038,03


266830,46


180º00'00


17,01


M03


M04


8592038,03


266818,77


270º00'00"


11,69


M04


M01


8592055,04


266818,77


0º00'00"


17,01


Perímetro:


57,41m


 


 


 


 


Área Total:


198,91m2


0,019891 Ha


 


 


 


ANEXO XI


IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-20m³


MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO
  LOCALIDADE: CALHAUZINHO
  DATUM: SAD-69
  MERID CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte
  (m)


Coord Este
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8588712,75


269585,13


172º36'25"


17,90


M02


M03


8588710,17


269565,29


262º35'56"


20,00


M03


M04


8588727,92


269562,99


352º35'56"


17,90


M04


M05


8588728,59


269567,69


81º54'08"


4,75


M05


M06


8588729,12


269571,86


82º46'48"


4,20


M06


M01


8588730,50


269582,83


82º49'51"


11,06


Perímetro:


75,80m


 


 


 


 


Área Total:


358,62m2


0,035862 Ha


 


 


 


ANEXO XII


IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO-10m³


MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO
  LOCALIDADE: CAMPO FORMOSO
  DATUM: SAD-69
  MERID CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte
  (m)


Coord Este
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8584517,02


278830,66


124º43'12"


21,18


M02


M03


8584507,41


278824,00


214º43'13"


11,69


M03


M04


8584519,47


278806,59


304º43'12"


21,18


M04


M01


8584529,08


278813,25


34º43'23"


11,69


Perímetro:


65,75m


 


 


 


 


Área Total:


247,65m2


0,024765 Ha


 


 


 


ANEXO XIII


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 1


MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO
  LOCALIDADE: FAVELA
  DATUM: SAD-69
  MERID CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte
  (m)


Coord Este
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8583122,36


280938,62


99º35'26"


6,00


M02


M03


8583116,45


280937,62


189º35'26"


6,00


M03


M04


8583117,45


280931,70


279º35'26"


6,00


M04


M01


8583123,36


280932,70


9º35'26"


6,00


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


Perímetro:


24,00m


 


 


 


 


Área Total:


36,00m2


0,003600 Ha


 


 


 


ANEXO XIV


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 2


MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO
  LOCALIDADE: MURIÇOCA
  DATUM: SAD-69
  MERID CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte
  (m)


Coord Este
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8588863,14


270306,60


170º35'50"


6,00


M02


M03


8588862,16


270300,68


260º35'50"


6,00


M03


M04


8588868,08


270299,70


350º35'50"


6,00


M04


M01


8588869,06


270305,62


80º35'50"


6,00


Perímetro:


24,00 m


 


 


 


 


Área Total:


36,00m2


0,003600 Ha


 


 


 


ANEXO XV


IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 3


MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO
  LOCALIDADE: SETORES 10 E 11
  DATUM: SAD-69
  MERID CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte
  (m)


Coord Este
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8592198,14


266547,30


97º14'59"


6,00


M02


M03


8592192,19


266546,54


187º14'59"


6,00


M03


M04


8592192,95


266540,59


277º14'59"


6,00


M04


M01


8592198,90


266541,35


7º14'59"


6,00


Perímetro:


24,00m


 


 


 


 


Área Total:


36,00m2


0,003600 Ha


 


 


 


ANEXO XVI


IMÓVEL CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO 4


MUNICÍPIO: NOVA REDENÇÃO
  LOCALIDADE: TABOCAS
  DATUM: SAD-69
  MERID CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Vante


Coord Norte
  (m)


Coord Este
  (m)


Azimute


Distância
  (m)


M01


M02


8594144,39


269740,88


90º00'00"


6,00


M02


M03


8594138,39


269740,88


180º00'00"


6,00


M03


M04


8594138,39


269734,88


270º00'00"


6,00


M04


M01


8594144,39


269734,88


0º00'00"


6,00


Perímetro:


24,00m


 


 


 


 


Área Total:


36,00m2


0,003600 Ha


 


 


 
















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