
DECRETO Nº 2664-R, DE 21 DE JANEIRO DE 2011.

                             Dispõe   sobre   a   vinculação   do   Conselho
                             Metropolitano  de  Desenvolvimento  da   Grande
                             Vitória – COMDEVIT, altera a  representação  do
                             Estado na composição do Conselho  e  dá  outras
                             providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, tendo em vista o  disposto
nos Artigos 5º e 13 da Lei Complementar nº 318 de  17  de  janeiro  de  2005
alterada pela Lei Complementar nº 325 de 16 de junho de 2005  e  o  disposto
no Artigo 1º da Lei Complementar n° 482 de 02 de abril de 2009,


DECRETA:


Art. 1º O Conselho Metropolitano de  Desenvolvimento  da  Grande  Vitória  –
COMDEVIT, nos termos da Lei Complementar nº 482, de 02  de  abril  de  2009,
fica vinculado, até o  dia  31  de  julho  de  2011,  em  nível  de  direção
superior, à estrutura organizacional  básica  da  Secretaria  de  Estado  de
Gestão e Recursos Humanos – SEGER.
Art. 2º O COMDEVIT será presidido pelo Secretário  de  Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos, até o dia 31 de julho de 2011.
Art. 3º O inciso I do Art. 2º do Decreto nº 1511-R, de 14 de julho de  2005,
que regulamenta  o  Conselho  Metropolitano  de  Desenvolvimento  da  Grande
Vitória – COMDEVIT e o Fundo  Metropolitano  de  Desenvolvimento  da  Grande
Vitória – FUMDEVIT, passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 2º............................
    I - 07 (sete) representantes do Estado  e  respectivos  suplentes,  que
    serão designados pelo Governador do Estado, representando as  seguintes
    instituições:
    a) Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;
    b) Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP;
    c) Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP;
    d) Secretaria de Estado da Educação – SEDU;
    e) Secretaria de Estado  de  Assistência  Social  e  Direitos  Humanos-
    SEADH;
    f) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA;
    g)Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER.” (NR)
    (.....)
Art. 4º Ficam transferidos da Secretaria de Estado do Governo – SEG  para  a
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos  –  SEGER,  os  cargos  de
provimento em comissão, com seus respectivos ocupantes, constantes do  anexo
único, que integra este Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 355-S, de 07 de abril de 2009.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21  dias  de  janeiro  de  2011;  190º  da
Independência; 123º da República; e, 477º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 24/01/2011)























Anexo único – Cargos comissionados transferidos a que se refere o art.4º.




         |                                                                   |
|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFERIDOS DA SEG PARA SEGER                |
|                       |        |          |                        |
|NOMENCLATURA           |QUANT.  |REF.      |OCUPANTE                |
|                       |        |          |                        |
|Assessor Especial Nível|01      |QCE-03    |Nádia Dorian Machado    |
|IV                     |        |          |                        |
|                       |        |          |                        |
|Assessor Especial Nível|01      |QCE-05    |Valéria Cacciari        |
|II                     |        |          |Vervloet                |
|                       |        |          |                        |
|TOTAL                  |02      |          |                        |


         -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador