

DECRETO N.º 2533-R, DE 14 DE JUNHO DE 2010.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 74:


     “Art. 74.  O abatimento do valor do imposto, sob a forma  de  crédito,
    somente  será  permitido  mediante  apresentação  da  primeira  via  do
    respectivo documento fiscal, salvo as exceções previstas na  legislação
    de regência do imposto e nas hipóteses do §§ 1.º, II, e 3.º.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Tratando-se de NF-e, o crédito será permitido somente nos  casos
    em que as operações ou prestações estiverem acobertadas  por  documento
    fiscal devidamente autorizado pela Secretaria  de  Estado  de  Fazenda,
    observado o disposto no art. 102, IV e § 6.º.” (NR)


II - o art. 102:


     “Art. 102.  ……………………………………………………………………….


    ……………………………………………………………………………………………


    IV - tiver sido acobertada por NF-e emitida em contingência, nos  casos
    em que o destinatário tenha efetuado a utilização do crédito, e, após o
    decurso do prazo-limite definido no Ato Cotepe 33/08,  não  tenha  sido
    confirmada a existência de autorização de uso  da  correspondente  nota
    fiscal, observado o disposto no § 6.º.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º  Na hipótese do inciso IV do caput, o valor estornado poderá  ser
    apropriado pelo contribuinte  no  período  de  apuração  em  que  ficar
    comprovada a regularidade da emissão da NF-e.


    § 7.º  Comprovada a  regularidade  da  operação,  o  valor  do  crédito
    estornado ou não utilizado em decorrência da falta  de  comprovação  de
    autorização para uso se NF-e, o contribuinte deverá lançar   na  coluna
    “Outros Créditos”, do  livro Registro de Apuração do ICMS, o  valor  do
    crédito a ser utilizado, e informar no campo “Observações” do  referido
    livro, o número da respectiva NF-e.” (NR)


III - o art. 543-L:


     “Art. 543-L.  ………………………………………………………………………


    ……………………………………………………………………………………………


    § 14.  O destinatário de mercadoria acobertada  por   NF-e  emitida  em
    contingência, deverá lavrar termo no livro Registro  de  Utilização  de
    Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando  que  a
    entrada da mercadoria no estabelecimento fora acobertada  por  meio  de
    Danfe impresso em formulário de segurança, observado o disposto no art.
    102, IV e §§ 6.º e 7.º.” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  14  de  junho  de  2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/06/2010)











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