

DECRETO N.º 2816-R, DE 3 DE  AGOSTO DE 2011.


                                         


                               Introduz alterações no Decreto n.º  1.951-R,
                               de 25 de outubro de 2007,  que  instituiu  o
                               Programa de  Incentivo  ao  Investimento  no
                               Estado do Espírito Santo – INVEST/ES.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto n.º 1.951-R, de  25
de outubro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 3.º:


                                                                      “Art.
    3.º  ...................................................................
    .............................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ..................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    e) incidente nas operações  internas  com  matérias-primas  e  insumos,
    destinados exclusivamente a  estabelecimento  industrial  vinculado  ao
    INVEST-ES,  para  o  momento  em  que  ocorrer  a  saída  dos  produtos
    resultantes de sua industrialização;


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    I - o inciso I, a, b e d do caput, pelo prazo máximo  de  doze  anos  a
    partir da assinatura do termo de acordo;


    II - os incisos I, c e e, II e III do caput, pelo prazo máximo de  doze
    anos  a  partir  do  início  das  atividades   ou   da   conclusão   do
    empreendimento,  com  base  no  laudo  emitido  pelo  BANDES  e  SEDES,
    referente à realização do Investimento; e


    ........................................................................
    .......................................................


     


    § 4.º  Para fruição dos benefícios de que tratam os incisos  II  e  III
    do caput, a  empresa beneficiária deverá proceder à apuração do imposto
    a recolher, separadamente, incidente  sobre  as  operações  internas  e
    interestaduais.” (NR)






II - o art. 4.º:


                                   “Art.                                4.º
     .......................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  A fruição dos benefícios  fica  condicionada  a  que  a  empresa
    beneficiária esteja em situação regular perante  os  órgãos  ambientais
    competentes.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)






III - o art. 5.º:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    III - localização geográfica que atenda ao programa de descentralização
    do desenvolvimento ou se trate de projeto econômico estratégico  a  ser
    implantado em município que  apresente  baixos  níveis  de  indicadores
    sócio-econômicos, como o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – ou  o
    valor do repasse per capita do Índice de Participação dos Municípios  -
    IPM;


    ........................................................................
    ..........................................“ (NR)






IV - o art. 6.º:


                                   “Art.                               6.º 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    I - ampliação, expansão ou diversificação  da  capacidade  produtiva  a
    aumento mínimo, de quarenta por cento da capacidade de produção;


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Nos casos em que houver redução de receita operacional bruta  em
    razão de alteração no contexto macroeconômico e de mercado, o Comitê de
    Avaliação  do  INVEST-ES,  por  meio  de  resolução,  poderá  rever  as
    condições já estabelecidas  para  obtenção  da  base  de  cálculo  para
    fruição dos benefícios previstos nos incisos II  e  III  do  art.  3.º,
    desde que mantido o nível de produção previsto no projeto aprovado.


    § 4.º  Fica facultado ao Comitê de Avaliação do INVEST-ES conceder novo
    benefício, por  até doze  anos, à fração  correspondente  à  ampliação,
    expansão ou diversificação da capacidade  produtiva,  de  que  trata  o
    inciso I do caput.” (NR)


V - o art. 8.º:


                                   “Art.                                8.º
     .......................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Após a assinatura do “Termo de Acordo”, a  empresa  beneficiária
    terá o prazo de doze meses para o início da implantação, devendo seguir
    o cronograma estabelecido no projeto aprovado, podendo esse  prazo  ser
    prorrogado por igual período, a critério do Comitê de Avaliação.” (NR)


VI - o art. 10:


     “Art. 10.  O benefício concedido fica  automaticamente  cancelado  nos
    casos previstos em lei e nas hipóteses de:


    ........................................................................
    .......................................................


    VI - conduta ou atividade lesiva à ordem econômica.” (NR)


VII - o art. 13:


                                   “Art.                               13. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    X - responder consulta sobre a interpretação e aplicação das resoluções
    ou do “Termo de Acordo”, exceto em matéria de natureza tributária; e


    XI - manter sigilo quanto às discussões e ponderações  manifestadas  em
    reunião.” (NR)


VIII - o art. 19:


     “Art. 19.  O Comitê de Avaliação  poderá,  excepcionalmente,  conceder
    tratamento tributário alternativo  aos  previstos  no  art.  3.º,  para
    empreendimento específico,  observado  o  disposto  no  art.  5.º  e  o
    seguinte: 


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de abril de 2011.


Art. 3.º  Ficam revogados o parágrafo único do art. 10 e  o  inciso  III  do
art. 19 do Decreto n.º 1.951-R, de 2007,


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  3  de  agosto  de  2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

MÁRCIO FÉLIX CARVALHO BEZERRA
Secretário de Estado de Desenvolvimento

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 04/08/2011)




                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador