
DECRETO Nº.  2146-R, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008






                               Regulamenta  a  Lei  nº.  8.993,  de  23  de
                               setembro de 2008,  que  proíbe  a  venda  de
                               bebidas alcoólicas em lojas de conveniências
                               instaladas   em   postos   de   combustíveis
                               localizados em área  urbana,  no  Estado  do
                               Espírito  Santo,  entre  zero  hora  e  seis
                               horas.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, da Constituição Estadual, e,  nos  termos
da Lei nº. 8.993, de 23 de setembro de 2008,








DECRETA:






Art. 1º O presente decreto regulamenta a Lei nº. 8.993, de  23  de  setembro
de 2008, estabelecendo a forma e os procedimentos  para  a  fiscalização  do
cumprimento das disposições nela contidas, com a finalidade  de  prevenir  e
reprimir a comercialização e o consumo de bebidas  alcoólicas  em  lojas  de
conveniências instaladas em  postos  de  combustíveis  localizados  em  área
urbana, no Estado do Espírito Santo, entre   zero  hora  e   seis  horas  da
manhã.


Art. 2° A multa estipulada no artigo 2° da Lei n° 8.993, de 23  de  setembro
de 2008, será lançada pela  autoridade  competente,  mediante  lavratura  de
auto de infração, garantida em sua cobrança a observância dos princípios  do
contraditório  e  da  ampla  defesa,  sendo  o  seu  valor,   no   caso   de
inadimplência, inscrito em dívida ativa do Estado.


Parágrafo único. A lavratura do auto de infração  de  que  trata  o  “caput”
compete aos policiais e bombeiros militares e policiais civis do  Estado  do
Espírito Santo, que agirão na forma da legislação  administrativa,  penal  e
processual penal em vigor.


Art. 3° O Auto de infração é o documento hábil para  comunicar  a  aplicação
da sanção de multa.


§ 1º Expedido o Auto  de  Infração,  pode  o  autuado  interpor  recurso  ao
Conselho Executivo Estadual – CEE de que trata o Capítulo IV do  Decreto  n°
1973-R, de 27 de novembro de 2007, no prazo de 5 (cinco) dias úteis  contado
do dia útil seguinte ao seu recebimento, com efeito suspensivo.


Art. 4° Aplicam-se às receitas provenientes do recolhimento da multa de  que
trata o art. 2º. da Lei nº 8.993/08 as disposições constantes  do  art.  4º.
da Lei nº. 8794, de 09 de janeiro de 2008.





Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à  conta
das dotações orçamentárias alocadas às  ações  de  segurança  constantes  da
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e órgãos vinculados.


Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias  de  outubro  de  2008,  187º.  Da
Independência, 120º da República e 474 do  Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.







PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/10/2008)





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador