ESTADO DE GOIÁS

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 151/2020 - ECONOMIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 9º, inciso I, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DO SERVIDOR - FFRPPS, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o
caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 10 dias do
mês de Junho de 2020.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS


SUPLEMENTAÇÃO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS 1 - PESSOAL E
01 272 0200 7.205 PREVIDENCIÁRIOS PELO
ENCARGOS
TCMGO
SOCIAIS
VALOR DA
DESPESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 2.752.852,18

R$ 2.952.852,18

FONTE MODALIDADE
300

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 200.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS
09 272 0200 7.205 PREVIDENCIÁRIOS PELO
TCMGO

1 - PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

300

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 16.100.000,00

R$ 200.000,00

R$ 200.000,00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

90

VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 200.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 03/08/2020