












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8352


Data do Ato
terça-feira, 29 de Outubro de 2002



Ementa
Altera o   art. 5º do Decreto nº 8.265, de 28 de maio de 2002 , na forma que indica.

DECRETO Nº 8.352 DE 29 DE OUTUBRO DE 2002Altera o  
 art. 5º do Decreto nº 8.265, de 28 de maio de 2002 , na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e considerando a proximidade do ciclo de festas populares no Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Fica prorrogado, para o dia 05 de março de 2003, o término do prazo estabelecido no  
 art. 5º do Decreto nº 8.265, de 28 de maio de 2002 , que suspende a autorização para porte de arma de fogo, em todo o Estado da Bahia.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de outubro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança Pública














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.