

                                LEI Nº 10.548




                                   Institui o Comitê Interinstitucional  de
                                   Recuperação de Ativos – CIRA.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º Fica instituído o Comitê Interinstitucional de Recuperação  de
Ativos – CIRA, com a  finalidade  de  sugerir  ou  adotar,  pelos  órgãos  e
instituições públicas que o integram, medidas  judiciais  e  administrativas
para o aprimoramento das ações e busca  da  efetividade  na  recuperação  de
ativos de titularidade do Estado.


      § 1º A competência do CIRA tem  natureza  subsidiária  à  atuação  dos
órgãos e instituições públicas que o integram, respeitadas  a  autonomia,  a
competência e as deliberações de cada órgão e instituição no âmbito  de  sua
atuação.


      § 2º O CIRA tem sede na cidade de  Vitória  e  jurisdição  em  todo  o
Estado do Espírito Santo.


      Art. 2º O CIRA se constitui em um  colegiado  paritário,  composto  de
oito membros ativos, com a seguinte composição:


      I - Ministério Público Estadual, representado por dois  Promotores  de
Justiça indicados pelo Procurador Geral de Justiça;


      II - Secretaria de Estado da Fazenda, representada por dois  Auditores
Fiscais indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda;


      III - Procuradoria Geral do Estado, representada por dois Procuradores
do Estado indicados pelo Procurador Geral do Estado;


      IV - Polícia Civil do  Estado,  representada  por  dois  Delegados  de
Polícia indicados pelo Secretário de Estado de Segurança  Pública  e  Defesa
Social.


      § 1º Poderão, ainda, participar das reuniões do CIRA ou de seus Grupos
Operacionais, na qualidade de instituições convidadas:




      I - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;


      II - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;


      III - Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo;


      IV - Ministério Público Federal;


      V - Polícia Federal;


      VI - Receita Federal;


      VII - Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo – FINDES;


      VIII - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado  do
Espírito Santo – FECOMÉRCIO-ES;


      IX - outras instituições públicas ou privadas.


      § 2º Os membros do CIRA  serão  designados  para  o  exercício  de  um
mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, observado  o  disposto  no
seu regimento interno.


      § 3º Os  membros  designados  exercerão  no  CIRA  as  competências  e
atribuições próprias dos cargos e  das  funções  de  origem,  observadas  as
disposições  constitucionais  e  legais  relativas  ao  exercício  de   cada
carreira.


      § 4º A Presidência do CIRA  poderá  ser  alternada  entre  os  membros
elencados no caput do  art.  2º,  observado  o  disposto  no  seu  regimento
interno.


      § 5º Aos membros do  CIRA  poderá  ser  aplicado  o  regime  de  tempo
integral  e  de  dedicação  exclusiva,  por  deliberação  dos   Chefes   das
Instituições  que  o  integram,  no  interesse  da  Administração   e   para
incrementar  as  atribuições  institucionais   de   origem,   ressalvada   a
possibilidade de acumulação de outras atividades previstas em lei.


      Art. 3º A indicação de novos membros para atuarem no CIRA, na forma do
art. 1º, deverá:


      I - respeitar o mandato do membro substituído, na forma do art. 2º,  §
2º;


      II - observar, sempre que possível, que  as  atividades  desenvolvidas
pelos indicados, nas  suas  instituições  de  origem,  estejam  relacionadas
diretamente às competências do CIRA.






      Art. 4º Compete ao CIRA sugerir ou adotar, pelos órgãos e instituições
públicas que o integram:


      I - medidas técnicas, legais e administrativas, visando à  recuperação
de ativos decorrentes de ilícitos penais, fiscais e administrativos;


      II - a promoção e o incentivo à prevenção e  à  repressão  aos  crimes
contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, com enfoque  especial  na
recuperação de ativos;


      III  -  o  estabelecimento  de   diretrizes   para   a   promoção   do
desenvolvimento de ações  operacionais  integradas  entre  os  órgãos  e  as
instituições envolvidas, respeitado o planejamento de cada uma delas;


      IV - a promoção e  o  incentivo  de  encontros,  seminários  e  cursos
relacionados  à  atividade   do   CIRA,   visando   à   valorização   e   ao
aperfeiçoamento  técnico  de   servidores   de   órgãos   e   entidades   da
Administração Pública;
      V - discussões sobre questões estratégicas e  técnicas  que  visem  ao
aprimoramento   da   legislação   aplicável,   bem   como   dos   mecanismos
administrativos e gerenciais no âmbito de cada órgão  e  instituição  que  o
integra;


      VI - criação de bancos de dados para fins de coleta, de análise  e  de
cruzamento de todas as informações necessárias para a  realização  eficiente
de suas competências, bem  como  das  atividades  desempenhadas  e  de  seus
resultados;


      VII - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.


      Parágrafo único. As competências de que trata o disposto neste  artigo
deverão ser deflagradas pelo Presidente do CIRA após deliberação do Comitê.


      Art. 5º O CIRA poderá sugerir ou adotar, pelos órgãos  e  instituições
públicas que o integram, as seguintes medidas  cabíveis  e  autorizadas  nos
termos da lei:


      I - a celebração, execução e fiscalização  do  termo  de  afetação  do
patrimônio e adoção de demais medidas correlatas, visando ao pagamento ou  à
garantia da dívida fiscal;


      II - a aplicação do arrolamento administrativo;


      III - a expedição de ofício mencionando sobre  o  débito  inscrito  em
Dívida Ativa, para fins de informação ou de registro informativo:




      a) ao Departamento Estadual de Trânsito –  DETRAN/ES  e  às  entidades
correlatas dos demais entes da Federação;


      b) ao Oficial de  Registro  de  Imóveis  do  Estado  e  aos  cartórios
correlatos dos demais entes da Federação;


      IV -  a  recomendação  ou  a  instauração  de  Inquérito  Policial  ou
Procedimento Investigatório e a propositura de ação penal ou outras  medidas
criminais cabíveis;


      V - a aplicação da dação em pagamento, visando à  quitação  da  dívida
fiscal;


      VI - a aplicação do Regime Especial de Fiscalização;


      VII - a  notificação  do  sujeito  passivo  com  dívida  fiscal,  para
comparecer  perante  o  CIRA,  com  o  objetivo   de   prestar   depoimento,
esclarecimento ou de praticar demais atos  necessários  à  implementação  de
medidas de competência do Comitê, garantidas as prerrogativas e os  direitos
estabelecidos por lei, sem prejuízo de, em caso de  seu  não  comparecimento
injustificado, ser requerida  a  sua  condução  coercitiva  pela  autoridade
competente e a instauração de procedimento criminal para apuração  de  crime
de desobediência;


      VIII - a implementação de outras medidas  administrativas,  cíveis  ou
criminais voltadas para  a  recuperação  do  crédito  fiscal,  correlatas  à
atividade do CIRA e de competência dos órgãos e instituições públicas que  o
integram.


      Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão implementadas
no CIRA, observado o disposto no art. 1º, § 1º, e no art. 2º, § 3º.


      Art. 6º  O  CIRA  reunir-se-á  ordinária  e  extraordinariamente,  com
antecedência mínima  de  cinco  dias  ou  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,
respectivamente, mediante convocação do seu Presidente.


      Art.  7º  Em  razão  da  especificidade  da   matéria   tratada,   das
deliberações do Comitê e da necessidade de que estas tenham  efetividade,  o
Presidente do CIRA poderá constituir Grupos  Operacionais,  compostos  pelos
membros do CIRA ou por instituições convidadas.


      Parágrafo único. Compete aos Grupos Operacionais o desenvolvimento  de
ações que visem à realização dos seguintes objetivos:


      I - identificação e  representação  às  autoridades  competentes  para
apuração dos crimes contra a ordem tributária, de lavagem de dinheiro ou  de
ocultação de bens;


      II - propositura de ações conjuntas, preventivas  e  repressivas,  que
visem à defesa da ordem econômica e tributária;


      III  -  promoção  de   ações   que   resultem   na   responsabilização
administrativa, cível e criminal dos envolvidos;


      IV - recuperação de bens e direitos obtidos ilegalmente, por  meio  de
medidas  diversas,  judiciais  e  administrativas,  que  visem  à   garantia
cautelar do resguardo patrimonial;


      V - realização de outros objetivos definidos no  ato  de  constituição
dos Grupos Operacionais.


      Art. 8º O Presidente do CIRA presidirá as  reuniões  com  o  apoio  do
Secretário-Geral, competindo a este a execução das atividades permanentes  e
necessárias ao exercício das competências do Comitê.


      Art. 9º Compete ao Presidente do CIRA, atendendo  às  deliberações  do
Comitê:


      I - dirigir as reuniões e conduzir os debates na  forma  do  regimento
interno;


      II - executar e dar cumprimento às ações deliberadas pelo Comitê;


      III - expedir atos normativos complementares à presente Lei;


      IV - delegar atribuições previstas na presente Lei ao Secretário-Geral
do CIRA.


      Art. 10. Para  a  execução  das  medidas  definidas  pelo  CIRA,  além
daquelas  já  existentes,  poderão  ser  firmados  convênios,   acordos   de
cooperação,  ajustes  ou  outros  instrumentos  congêneres  com   órgãos   e
entidades da Administração Pública Federal, Estadual  ou  Municipal,  e  com
outras instituições, na forma da legislação pertinente.


      Art. 11. A participação efetiva ou eventual no CIRA constitui  serviço
público relevante, vedada  a  remuneração  de  seus  membros,  ressalvada  a
indenização por despesas de passagens,  alimentação,  hospedagem,  e  outras
verbas de natureza indenizatória, a cargo  do  órgão  e  da  instituição  de
origem, quando se deslocarem ou atuarem no interesse do Comitê.


      Art. 12. O regimento interno do CIRA, aprovado pelos seus  respectivos
membros, fixará as normas do seu funcionamento.


      Art. 13. Os delegatários de serviços públicos prestarão a  colaboração
solicitada pelo CIRA em caráter prioritário.


      Art. 14. Os membros atuais do CIRA serão reconduzidos para  o  próximo
biênio, a partir da publicação desta Lei.


      Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






      Art. 16. Fica revogado o Decreto Estadual nº 3.612-R, de 10  de  julho
de 2014, retroagindo os efeitos da presente Lei e  permanecendo  válidos  os
atos  administrativos  e  judiciais  praticados  sob  a  égide  do  referido
Decreto.


      Palácio Anchieta, em Vitória,  27  de junho  de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O. de 28062016)


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