

                                LEI Nº 9.876

       Autoriza a Procuradoria Geral do Estado – PGE a efetuar o protesto de
título executivo judicial de quantia certa, de certidão de dívida  ativa  do
Estado,  de  autarquias  e  de  fundações  públicas  estaduais;  autoriza  o
registro, pelo Estado, de devedores em entidades  que  prestem  serviços  de
proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e  dá
outras providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Estado do  Espírito  Santo  autorizado  a  estabelecer
procedimentos administrativos de cobrança extrajudicial de título  executivo
judicial condenatório de quantia certa transitado em  julgado,  de  créditos
tributários ou não tributários do Estado, das  autarquias  e  das  fundações
públicas estaduais, independentemente do valor do crédito  inscrito  ou  não
em Dívida Ativa.


       Art. 2º Compete à Procuradoria Geral do Estado – PGE levar a protesto
os seguintes títulos:


       I - a Certidão de Dívida Ativa (CDA)  emitida  pela  Fazenda  Pública
Estadual em favor  do  Estado  do  Espírito  Santo,  das  autarquias  e  das
fundações públicas estaduais,  independentemente  do  valor  do  crédito,  e
cujos efeitos do protesto alcançarão, também,  os  responsáveis  tributários
apontados no artigo 135 da Lei  Federal  nº  5.172,  de  25.10.1966  (Código
Tributário Nacional), desde que seus nomes constem  da  Certidão  de  Dívida
Ativa;


       II - a sentença judicial condenatória de quantia certa  em  favor  do
Estado do Espírito Santo, de autarquias e de fundações  públicas  estaduais,
desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito.


       § 1º Nas hipóteses de sentença judicial condenatória de quantia certa
em favor do Estado, das autarquias e das  fundações  públicas  estaduais,  a
PGE requererá ao Juízo, a partir da sua intimação do trânsito em julgado  da
sentença, a intimação  do  devedor,  na  pessoa  de  seu  advogado,  ou,  na
ausência deste, a intimação pessoal daquele ou, por edital, na  hipótese  de
o devedor se encontrar em local incerto e não  sabido,  para  que  efetue  o
pagamento atualizado do débito, na forma autorizada pelo Código de  Processo
Civil.


       § 2º Não efetuado o pagamento na forma do § 1º deste  artigo,  a  PGE
fica autorizada a levar a protesto o título executivo  judicial,  com  todos
os valores devidamente atualizados, observado  o  disposto  no  §  5°  deste
artigo, informando o Juízo da implementação de tal medida.
       § 3º Sem que o devedor  tenha,  na  fase  administrativa,  quitado  o
débito, será emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela  Fazenda  Pública
Estadual em favor  do  Estado,  das  autarquias  e  das  fundações  públicas
estaduais, com a prévia inclusão  na  Certidão  de  Dívida  Ativa  (CDA)  do
montante de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios  incidente  sobre
o valor  total  da  dívida,  observado  o  disposto  na  Lei  n°  4.708,  de
14.12.1992, e no Decreto n° 3.668/94, no que se refere ao parcelamento  e  à
destinação da verba honorária, ficando a PGE autorizada a levar  a  protesto
a Certidão de Dívida Ativa (CDA) antes do ajuizamento da  ação  de  execução
fiscal e adoção das demais providências cabíveis, observado  o  disposto  no
artigo 6º desta Lei.


       § 4º Efetivado o protesto sem que o devedor tenha,  no  prazo  legal,
quitado o débito, a PGE fica  autorizada  a  ajuizar  a  ação  executiva  do
título  em  favor  do  Estado,  das  autarquias  e  das  fundações  públicas
estaduais, ou, sendo  o  caso,  a  requerer  o  prosseguimento  da  fase  de
cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente  atualizados,  sem
prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.


       § 5º A cada título executivo judicial condenatório de  quantia  certa
levado a protesto pela PGE será acrescido pelo Tabelionato  de  Protesto  de
Títulos  e  Documentos  o  valor  de  10%  (dez  por  cento)  de  honorários
advocatícios incidente sobre o valor da causa que, acrescido  ao  valor  dos
honorários  advocatícios  já  fixado  em  sentença,  deve  ser  limitado  ao
montante total de 20% (vinte por cento)  do  valor  da  causa,  observado  o
disposto na Lei n° 4.708/92 e no Decreto n° 3.668/94 no  que  se  refere  ao
parcelamento e à destinação dessa verba.


       § 6º Uma  vez  quitado  integralmente  ou  parcelado  o  débito  pelo
devedor,  inclusive  dos   honorários   advocatícios   e   dos   emolumentos
cartorários, a PGE requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de  Protesto
de Títulos e Documentos, bem como a extinção  ou  a  suspensão  da  ação  de
execução ajuizada pelo Estado, pelas autarquias e pelas  fundações  públicas
estaduais.


       § 7º Na hipótese  de  descumprimento  do  parcelamento,  a  PGE  fica
autorizada a levar o protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos  e
Documentos a integralidade  do  valor  remanescente  devido  ao  Estado,  às
autarquias e  às  fundações  públicas  estaduais,  bem  como  os  honorários
advocatícios.


       Art. 3º Com o objetivo de  incentivar  os  meios  administrativos  de
cobrança  extrajudicial  de  quaisquer  créditos  devidos  ao   Estado,   às
autarquias e às fundações públicas  estaduais,  a  PGE  e  a  Secretaria  de
Estado da Fazenda – SEFAZ ficam autorizadas a:


       I - adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de  título
executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em  julgado,  ou
daqueles inscritos ou não em Dívida Ativa,  inclusive  de  autarquias  e  de
fundações públicas estaduais, em entidades que prestem serviços de  proteção
ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes;


       II - oficiar, mencionando sobre o débito oriundo de título  executivo
judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado ou inscrito  em
Dívida Ativa, inclusive de autarquias e  de  fundações  públicas  estaduais,
para fins de informação ou registro informativo:


       a) ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ES  e  às  entidades
correlatas dos demais Entes da Federação;


       b) ao Oficial de Registro  de  Imóveis  do  Estado  e  aos  cartórios
correlatos dos demais Entes da Federação;


       III - promover o registro  do  devedor  no  Cadastro  Informativo  de
Créditos não-Quitados do Estado – CADIN-ES,  sem  prejuízo  do  disposto  em
legislação especial;


       IV - realizar outras providências previstas na  legislação  estadual,
tributária ou processual.


       § 1º Sem prejuízo do disposto em legislação especial,  a  SEFAZ  fica
também autorizada a  estabelecer  os  procedimentos  previstos  nos  incisos
deste artigo  nas  hipóteses  de  débitos  tributários  ou  não  tributários
inscritos ou não no CADIN-ES.


       § 2º O registro de que trata  este  artigo  não  impede  que,  até  a
integral quitação  do  débito,  o  Estado,  as  autarquias  e  as  fundações
públicas estaduais ajuízem a ação executiva do  título  ou,  sendo  o  caso,
requeiram  o  cumprimento  da   sentença,   com   os   valores   devidamente
atualizados, sendo de atribuição da PGE a adoção de todas essas medidas.


       Art. 4º O  pagamento  dos  valores  correspondentes  aos  emolumentos
cartorários devidos pelo protesto dos títulos de que trata esta Lei  somente
será devido no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável.


       Art. 5º A PGE e os respectivos Tabelionatos de  Protesto  de  Títulos
poderão firmar convênio dispondo sobre as condições para  a  realização  dos
protestos dos títulos de  que  trata  esta  Lei,  observado  o  disposto  na
legislação federal e estadual.


       Art. 6º Nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças
judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença,  na  data  da
publicação desta Lei, em favor do Estado, das  autarquias  e  das  fundações
públicas  estaduais,  a  PGE  fica  autorizada  a  efetuar  o  protesto  dos
respectivos títulos, observado o disposto no artigo 2° desta Lei.


       Art.  7º  O  Chefe  do  Poder  Executivo  poderá,  mediante  Decreto,
regulamentar o disposto nesta Lei.


       Parágrafo único. Cabe ao Procurador Geral do Estado e  ao  Secretário
de  Estado  da  Fazenda,  mediante   Portaria,   a   expedição   de   normas
complementares para o cumprimento desta Lei e seu regulamento.
       Art. 8º A União e os municípios ficam autorizados a levar a  protesto
as suas Certidões de Dívida Ativa (CDA), na forma do  artigo  2º,  I,  desta
Lei.


       Parágrafo único. Além do que determina o caput deste artigo,  aplica-
se à União e aos Municípios, tão-somente, o disposto nos  artigos  4º  e  5º
desta Lei, sem prejuízo da legislação federal e municipal que trate sobre  a
matéria.


       Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  12  de julho de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 13/07/2012)





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