

                                LEI Nº. 9 313

                                   Institui o Dia Estadual  de  Combate  ao
                                   Abuso e  à  Exploração  Sexual  Infanto-
                                   Juvenil.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1o Fica instituído o Dia Estadual de  Combate  ao  Abuso  e  à
Exploração Sexual Infanto-Juvenil no Calendário Oficial  do  Estado,  a  ser
comemorado, anualmente, no dia 18 do mês de maio.


        Art. 2º Nesse dia  serão  realizadas  atividades  que  despertem  a
sociedade para o combate a esse  tipo  de  agressão  através  de  palestras,
audiências públicas, debates  ou  seminários  promovendo,  ao  mesmo  tempo,
sugestões de reabilitação dessas vítimas em curto, médio e longo prazo.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de Outubro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 21/10/2009)

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