


                                 LEI Nº 8848

                                   Dispõe sobre a organização dos  produtos
                                   dietéticos    nas     prateleiras     de
                                   supermercados, na forma que menciona.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:


      Art. 1º Todos os produtos  alimentícios  dietéticos  oferecidos  pelos
diversos ramos comerciais deverão estar acomodados para exibição  em  espaço
único e específico, com as chamadas necessárias de divulgação.


      Parágrafo único. Incluem-se entre  estes  produtos  toda  a  linha  de
comestíveis, refrigerantes e bebidas, bem como os substitutos dietéticos  do
açúcar.

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande em Vitória, 22 de abril de 2008.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 23/04/2008)



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