
DECRETO Nº 3516-R, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.



                                Introduz alteração no RIPVA, aprovado  pelo
                                Decreto n.º 1.008-R, de 5 de março de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:          





Art. 1.º  O art. 5.º do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores – RIPVA –, aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R, de  5  de
março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.                                                              5.º 
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - a pessoa portadora de deficiência física, auditiva, visual, mental
    severa ou profunda, ou autista, nos termos da Lei federal n.º 7.853, de
    24 de outubro  de 1989,  proprietária  de  veículo  automotor,  ou  seu
    responsável legal, ficando o benefício restrito:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


     


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2014.


 


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  04  de  fevereiro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/02/2014)
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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador