ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.016, DE 25 DE MAIO DE 2021
Autoriza a abertura de créditoespecial à
Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, ao
Fundo de Participação e Fomento à
Industrialização do Estado de Goiás —
FOMENTAR, e à Agência Goiana de Defesa
Agropecuária — AGRODEFESA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício,
crédito especial no valor total de R$ 260.643,28 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e quarenta
e três reais e vinte e oito centavos), conforme o Anexo I dessa Lei, assim discriminado:
I – R$ 200.643,28 (duzentos mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e oito
centavos), em favor da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC;
II – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor do Fundo de Participação e
Fomento à Industrialização do Estado de Goiás — FOMENTAR; e
III – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da Agência Goiana de Defesa
Agropecuária — AGRODEFESA.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art.
1º desta Lei serão provenientes de:
I – superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, destinado à SEDUC; e


II – anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta Lei,
em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 1964,
destinado ao FOMENTAR e à AGRODEFESA.
Art. 3º A Lei nº 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 25-A. Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar emendas
parlamentares da Lei Orçamentária Anual, mediante ofício devidamente motivado
do deputado autor de emenda, apresentado ao órgão ou à entidade executor(a),
com cópia à Secretaria de Estado da Economia, e podem ser alterados o objeto, o
beneficiado ou o grupo de despesa da emenda parlamentar individual impositiva,
desde que não seja ultrapassado seu valor original nem alterada a área de
destinação dos recursos, vedado o fracionamento de emenda.
§ 1º Os ajustes à execução das programações previstas no Anexo V,
referentes às ações resultantes das emendas de iniciativa parlamentar, deverão
ser publicados mensalmente, por meio de portaria da Secretaria de Estado da
Economia, no seu site oficial (www.economia.go.gov.br).
§ 2º O ofício mencionado no caput deste artigo deverá ser apresentado
até o dia 31 de julho de 2021.
§ 3º A alteração autorizada no caput deste artigo poderá ser realizada
uma única vez, desde que a solicitação tenha ocorrido antes da execução do ato
que formaliza o repasse dos recursos da emenda original.
§ 4º As restrições previstas nos §§ 2º e 3º não se aplicam aos casos de
impedimento técnico informado pelo órgão ou pela entidade executor(a).” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de maio de 2021, 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO


Exercício

2021

ÓRGÃO

2400 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE

2401 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

368 – EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

1008 – EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS

AÇÃO

2018 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS
COMPLEMENTARES

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

262 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS – EDUCAÇÃO

MODALIDADE
APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

VALOR

R$ 75.643,28

Exercício

2021

ÓRGÃO

2400 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE

2401 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

368 – EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

1008 – EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS

AÇÃO

2018 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS
COMPLEMENTARES

GRUPO DE DESPESA

04 – INVESTIMENTOS

FONTE

262 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS – EDUCAÇÃO

MODALIDADE
APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

VALOR

R$ 125.000,00

Exercício

2021

ÓRGÃO

3300 – SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS

UNIDADE

3350 – FUNDO PART. À INDUSTRIALIZACÃO – FOMENTAR

FUNÇÃO

22 – INDÚSTRIA

SUBFUNÇÃO

661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL

PROGRAMA

1015 – GOIÁS EMPREENDEDOR

AÇÃO

2058 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – PRODUZIR/FOMENTAR/
FCO

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

139 – EMOLUMENTOS – FOMENTAR

MODALIDADE
APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS


Exercício

2021

VALOR

R$ 10.000,00

Exercício

2021

ÓRGÃO

3300 – SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS

UNIDADE

3350 – FUNDO PART. À INDUSTRIALIZACÃO – FOMENTAR

FUNÇÃO

22 – INDÚSTRIA

SUBFUNÇÃO

661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL

PROGRAMA

1015 – GOIÁS EMPREENDEDOR

AÇÃO

2058 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – PRODUZIR/FOMENTAR/
FCO

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

141 – RECURSOS DESTINADOS A FUNDOS ESPECIAIS

MODALIDADE
APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

VALOR

R$ 10.000,00

Exercício

2021

ÓRGÃO

3300 – SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS

UNIDADE

3350 – FUNDO PART. À INDUSTRIALIZACÃO – FOMENTAR

FUNÇÃO

15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

1015 – GOIÁS EMPREENDEDOR

AÇÃO

2059 – DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

139 – EMOLUMENTOS – FOMENTAR

MODALIDADE
APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

VALOR

R$ 10.000,00

Exercício

2021

ÓRGÃO

3300 – SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS

UNIDADE

3350 – FUNDO PART. À INDUSTRIALIZACÃO – FOMENTAR

FUNÇÃO

15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

1015 – GOIÁS EMPREENDEDOR

AÇÃO

2059 – DESENVOLVIMENTO REGIONAL


Exercício

2021

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

141 – RECURSOS DESTINADOS A FUNDOS ESPECIAIS

MODALIDADE
APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

VALOR

R$ 10.000,00

Exercício

2021

ÓRGÃO

3261 – AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

UNIDADE

3261 – AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

FUNÇÃO

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO

846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA

0100 – ENCARGOS ESPECIAIS

AÇÃO

7105 – ENCARGOS JUDICIÁRIOS

GRUPO DE DESPESA

01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

FONTE

161 – TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS

MODALIDADE APLICAÇÃO 90 – APLICAÇÕES DIRETAS
VALOR

R$ 10.000,00

Exercício

2021

ÓRGÃO

3261 – AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

UNIDADE

3261 – AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

FUNÇÃO

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO

846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA

0100 – ENCARGOS ESPECIAIS

AÇÃO

7105 – ENCARGOS JUDICIÁRIOS

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

161 – TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS

MODALIDADE APLICAÇÃO 90 – APLICAÇÕES DIRETAS
VALOR

R$ 10.000,00

ANEXO II
REDUÇÃO
Exercício

2021

ÓRGÃO

3300 – SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS

UNIDADE

3350 – FUNDO PART. À INDUSTRIALIZACÃO — FOMENTAR


Exercício

2021

FUNÇÃO

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBFUNÇÃO

999 – RESERVA DE CONTINGENCIA

PROGRAMA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO

9000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FONTE

139 – EMOLUMENTOS – FOMENTAR

MODALIDADE
APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

VALOR

R$ 20.000,00

Exercício

2021

ÓRGÃO

3300 – SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS

UNIDADE

3350 – FUNDO PART. À INDUSTRIALIZACÃO — FOMENTAR

FUNÇÃO

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBFUNÇÃO

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO

9000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FONTE

141 – RECURSOS DESTINADOS A FUNDOS ESPECIAIS

MODALIDADE
APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

VALOR

R$ 20.000,00

Exercício

2021

ÓRGÃO

3261 – AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

UNIDADE

3261 – AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

FUNÇÃO

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO

846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA

0100 – ENCARGOS ESPECIAIS

AÇÃO

7205 – ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO
TCMGO

GRUPO DE DESPESA

01 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

FONTE

161 – TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS

MODALIDADE
APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

VALOR

R$ 10.000,00


Exercício

2021

ÓRGÃO

3261 – AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

UNIDADE

3261 – AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

FUNÇÃO

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO

846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA

0100 – ENCARGOS ESPECIAIS

AÇÃO

7205 – ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO
TCMGO

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

161 – TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS

MODALIDADE
APLICAÇÃO

90 – APLICAÇÕES DIRETAS

VALOR

R$ 10.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/05/2021