

                                LEI Nº. 8 986

                                       Inclui Programa e respectivas  ações
                                       e atributos no Anexo  I  da  Lei  nº
                                       8.821,  de  17.01.2008,  que  dispõe
                                       sobre  o  Plano  Plurianual  para  o
                                       período 2008  –  2011  e  dá  outras
                                       providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I da Lei nº 8.821, de  17.01.2008,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008 - 2011,  o  Programa
Sistema de Transporte  Aquaviário  da  RMGV  e  as  suas  ações  Construção,
Ampliação e Reforma de Instalações Físicas  para  o  Sistema  Aquaviário  de
Passageiros,  Aquisição  de  Embarcações  e  Equipamentos  para  o   Sistema
Aquaviário  de  Passageiros  e   Manutenção   do   Sistema   Aquaviário   de
Passageiros, acompanhadas de seus respectivos atributos,  conforme  Anexo  I
desta Lei.


        Art. 2º Fica aberto o Crédito Especial no valor  de  R$  600.000,00
(seiscentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado  de  Transportes  e
Obras Públicas, para inclusão no orçamento vigente, das  Ações  “Construção,
Ampliação e Reforma de Instalações Físicas  para  o  Sistema  Aquaviário  de
Passageiros”, “Aquisição  de  Embarcações  e  Equipamentos  para  o  Sistema
Aquaviário  de  Passageiros”  e  “Manutenção  do   Sistema   Aquaviário   de
Passageiros”, conforme disposto no Anexo II que integra a presente Lei.


        Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 2º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo III desta Lei.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 11 de setembro de 2008.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                              (D.O. 12/09/2008)


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