
DECRETO Nº 1405-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.




                           Altera o Anexo VII  do  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os códigos 8429.52.10 e 8429.51.90 ficam excluídos do Anexo VII  do
Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  -  RICMS/ES  -,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de  2002,  que  passa  a
vigorar na forma do Anexo Único que integra este decreto.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 6 de junho de 2004.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias  de  dezembro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/12/2004)
       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1.405-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
                                 "ANEXO VII
                (a que se refere o art. 70, XV, do RICMS/ES)
TABELA DE PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (CÓDIGO NCM)
|...............|8429.52.11  |8429.52.12       |8429.52.19     |8429.51.91     |
|...            |            |                 |               |               |
|8429.51.92     |8429.51.99  |........" (NR)   |               |               |


                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário



                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador