PROJETO DE LEI Nº  50/2005.
Dispõe Sobre a Política Estadual de incentivo ao Turismo para o idoso e da outras providencias.
  A ASSEMBLÉA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A
  Art. 1º. A Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso consiste na formulação da política do desenvolvimento turístico do Estado voltada para geração de emprego e renda.
Paragrafo único. Considera-se Turismo para Idoso a Prática das atividades adequadas e planejadas para pessoas maiores de sessenta anos, no contexto turístico, visando a melhor qualidade de vida da terceira idade.
Art. 2º. Para o crescimento do turismo que se pretende alcançar, conforme dispõe o “caput” do art.1.º, o Poder executivo estabelecerá normas e diretrizes para os programas governamentais e empreendimentos privados voltados para os idosos.
Art. 3º. As diretrizes da Estadual de que trata o “caput” do art.2.º, são:
I – Políticas públicas, com a finalidade de estimular as empresas ligadas ao turismo no Estado a operar com produtos voltados  para as pessoas da terceira idade;
II – Geração de emprego e renda em ações que levem ao desenvolvimento econômico de cada região por meio de instrumentos creditícios, observando-se o principio da desenvolvimento sustentável;
III – Estímulo ao ecoturismo em áreas ligadas ao patrimônio histórico e cultural;
IV – Realização de campanhas de estimulo junto ás áreas ligada ao turismo, para melhor qualidade de vida da terceira idade, promovendo:
a) A qualificação dos produtos por meio de curso de capacitação e organização empresarial;
b) O planejamento de atividades adequadas aos idosos;
c) A disponibilizarão de profissionais capacitados nos empreendimentos que visem ao turista idoso;
d) Programa que possa reduzir preços de tarifas.
Art. 4º. A Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR e Associações que participam de programas de incentivo ao turismo da terceira idade, formará a Comissão Técnica de Apoio ao Turismo para o idoso, terá a incumbência de gerenciar o Programa e habilitar as empresas beneficiárias.
Art. 5º. A implantação de empreendimento ou de serviço voltado ao Turismo para o idoso pelas empresas interessadas, dependerá de aprovação previa pelo órgão estadual competente, que poderá exercer incentivos creditícios e priorizar parcerias, de acordo com as normas jurídicas vigentes, junto às empresas, associações, sindicatos e instituições públicas estadual e municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.