


                                LEI Nº 10.500
                                   Garante o pagamento de  meia-entrada  em
                                   espetáculos   teatrais    e    musicais,
                                   exposições    de     arte,     exibições
                                   cinematográficas e demais  manifestações
                                   culturais e/ou esportivas aos portadores
                                   de câncer.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantido o pagamento de meia-entrada em todos  os  locais  de
espetáculos  teatrais   e   musicais,   exposições   de   arte,   exibições
cinematográficas,  circenses,  eventos  esportivos,   de   lazer,   cinema,
entretenimento e demais manifestações culturais no Estado do Espírito Santo
aos portadores de câncer.
Art. 2º A meia-entrada deverá corresponder a 50% (cinquenta  por  cento)  do
valor do ingresso cobrado.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente  Lei  estabelecendo
as formalidades do documento que identifique o portador da doença.

Art. 4º A inobservância ao  disposto  nesta  Lei  sujeitará  o  infrator  ao
pagamento de multa de 500 (quinhentos)  Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual – VRTEs, por hipótese de descumprimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 09 de março de 2016.





                             THEODORICO FERRAÇO



Presidente


                            (D.O. de 10/03/2016)



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