
LEI Nº 10.170


                                   Introduz alterações na Lei nº 7.000,  de
                                   27.12.2001.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º A Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe  sobre  o  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:


                    “Art. 173-B. O Poder Executivo poderá prorrogar, por até
           sessenta dias, os prazos de vencimento para o pagamento de autos
           de  infração  ou  notificações  de  débito,  bem  como  para   a
           apresentação de impugnações ou recursos  inerentes  ao  processo
           administrativo  de  determinação  e   exigência   dos   créditos
           tributários do Estado na hipótese de emergência ou de calamidade
           pública, conforme dispuser o Regulamento.


                    Parágrafo único. O disposto neste artigo:


                    I -  não  implica  direito  à  restituição  de  quantias
           anteriormente recolhidas;


                    II - será aplicado, no que couber,  ao  parcelamento  de
           débitos fiscais para com a Fazenda Pública Estadual;


                    III - terá como termo inicial o dia do evento  motivador
           da decretação do estado de emergência ou calamidade pública; e


                    IV - poderão ser estendidos aos prazos para apresentação
           de pedido de revisão de notificações de débito, apresentação  de
           declarações  retificadoras  e  a  outros  prazos  relativos   ao
           cumprimento de obrigações acessórias,  previstos  na  legislação
           tributária estadual.” (NR)


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de janeiro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado


                                 (D.O. de 13/01/2014)