
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 850




                                   Institui   o   Serviço   Voluntário   de
                                   Interesse Policial – SVIP no  âmbito  do
                                   Estado do Espírito  Santo  e  dá  outras
                                   providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado  do  Espírito  Santo,  o
Serviço  Voluntário  de  Interesse  Policial  –  SVIP,  para  realização  de
atribuições  específicas,  a  serem   desenvolvidas   por   policial   civil
aposentado em jornada semanal de 40 (quarenta) horas.


       Art. 2º A prestação de serviço voluntário de que trata o art. 1º  tem
por objetivo permitir o aproveitamento técnico e  qualificado  de  policiais
civis que já se encontram aposentados, no exercício de tarefas  de  natureza
eminentemente técnico-administrativa, no âmbito da segurança pública.


       Parágrafo único. As tarefas  referidas  neste  artigo  compreendem  o
atendimento  ao  público,  a  lavratura  de  boletins  de   ocorrências,   o
preenchimento de formulários diversos,  a  condução  de  veículos  policiais
automotores e outras atividades afins.


       Art. 3º A prestação do  serviço  voluntário  disciplinada  nesta  Lei
Complementar somente poderá ser efetuada mediante a aceitação espontânea  do
policial civil aposentado, após concluído o devido processo seletivo.


       Parágrafo único. A seleção dos candidatos ao SVIP será realizada  nos
termos  do  decreto  regulamentar,  que  também  tratará   das   atribuições
específicas,  requisitos,  forma  de  convocação  e  lotação  dos  policiais
aposentados selecionados.


       Art. 4º O SVIP terá duração por prazo determinado de 2  (dois)  anos,
admitidas outras prorrogações por igual período.


       § 1º A dispensa da prestação de serviço voluntário poderá ocorrer nas
seguintes hipóteses:


       I - por conclusão do prazo previsto no caput deste artigo;


       II - a pedido;


       III - ex officio, por interesse ou conveniência da  Administração,  a
qualquer  tempo,  não  requerendo,  para  isso,  qualquer  justificativa  ou
motivação;


       IV - quando o policial voluntário:


       a) tiver sentença penal condenatória transitada em julgado;


       b) for acusado de cometer infração  penal  ou  civil  e  recolhido  a
estabelecimento prisional, por determinação judicial, por  período  superior
a 90 (noventa) dias;


       c) ter sido julgado fisicamente incapaz para o  desempenho  das  suas
atividades, em inspeção realizada por Junta Médica, a qualquer tempo; ou


       d)   por   cometimento   de   infração   funcional,   após   processo
administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.


       § 2º Findo o prazo de duração, o policial voluntário  será  desligado
automaticamente.


       Art. 5º O policial civil aposentado, que venha a atuar nos termos  da
presente Lei Complementar, não sofrerá alteração de sua situação jurídica  e
fará jus às seguintes rubricas de natureza indenizatória:


       I - ajuda  de  custo  mensal,  sem  prejuízo  de  seus  proventos  de
inatividade, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);


       II - vale-transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  local  de
trabalho;


       III - custeio de uniforme;


       IV - férias  remuneradas  com  o  adicional  de  1/3  (um  terço)  da
retribuição financeira e abono natalino.


       Parágrafo único. A ajuda de custo  de  que  trata  este  artigo  está
sujeita a incidência dos impostos  previstos  por  lei,  não  será  base  de
cálculo para nenhuma vantagem,  não  será  incorporada  aos  proventos,  não
sofrerá incidência de contribuições  previdenciárias  e  terá  o  seu  valor
alterado, quando for o caso, por lei ordinária.


       Art. 6º Os policiais civis que  atuem  nos  termos  da  presente  Lei
Complementar ficam sujeitos:


       I - ao cumprimento das normas  disciplinares  em  vigor,  nos  mesmos
moldes do serviço ativo;


       II - às normas administrativas e de serviço em vigor nos órgãos  onde
tiverem atuação.


       Parágrafo  único.  As  transgressões  disciplinares   cometidas   por
policiais voluntários que atuem nos  termos  desta  Lei  Complementar  serão
apuradas e processadas nos  estritos  termos  aplicáveis  aos  policiais  na
ativa.


       Art. 7º O tempo de voluntariado previsto nesta Lei Complementar  será
anotado na ficha do policial civil aposentado apenas para fins de  registro,
não sendo computado  como  tempo  de  serviço  e  não  produzindo  quaisquer
efeitos em sua situação de inatividade.


       Art. 8º A designação do policial  civil  aposentado  para  o  serviço
voluntário previsto nesta Lei Complementar será realizada mediante  Portaria
do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.


       Art.  9º  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente   Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.


       Art. 10. Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação e será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.



       Palácio Anchieta, em Vitória,  17  de  março de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O. de 20/03/2017)











                           -----------------------
[pic]