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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10649


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Julho de 2007



Ementa
Reajusta os vencimentos, gratificações, proventos de servidores e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

LEI Nº 10.649 DE 26 DE JULHO DE 2007Reajusta os vencimentos, gratificações, proventos de servidores e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam reajustados em 3,3% (três vírgula três por cento), a partir de 1º de maio de 2007, e em 1,16% (um vírgula dezesseis por cento), com vigência a partir de 1º de novembro do ano em curso, os valores dos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, das gratificações por competência e dos cargos em comissão.Parágrafo único -  As tabelas com os valores decorrentes da aplicação dos percentuais de que trata o caput deste artigo, observadas as datas de vigência, são as constantes dos Anexos I e II.Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Ministério Público serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo anterior.Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder à necessária suplementação orçamentária para atender a sua implementação.Parágrafo único -  Ficam assegurados, na cota orçamentária do Ministério Público do Estado da Bahia, para o próximo exercício, os recursos correspondentes ao impacto decorrente desta Lei.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de julho de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoANEXO IVENCIMENTOSASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTAVigência: 1º de maio de 2007
Classe


Valor (R$)





30 horas


40 horas


I


778,94


1.038,58


II


856,84


1.142,44


III


942,54


1.256,68


IV


1.036,79


1.382,36

ANALISTA TÉCNICOVigência: 1º de maio de 2007
Classe


Valor (R$)





30 horas


40 horas


I


1.513,04


2.012,35


II


1.736,78


2.309,83


III


1.990,03


2.646,72


IV


2.276,52


3.027,81

QUADRO ESPECIAL(Cargo a ser extinto à medida que vagar)Vigência: 1º de maio de 2007
Cargo


Valor (R$)


Auxiliar de Serviços Gerais


479,35

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIAASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTAVigência: 1º de maio de 2007
Classe


Nível/Valor (R$)





1


2


3


I


459,39


551,26


661,52


II


793,82


873,20


960,52


III


1.152,62


1.267,89


1.394,67


IV


1.673,62


1.840,97


2.025,07

ANALISTA TÉCNICOVigência: 1º de maio de 2007
Classe


Nível/Valor (R$)





1


2


3


I


857,45


943,18


1.333,94


II


1.600,72


1.760,79


1.936,87


III


2.324,25


2.556,68


2.812,34


IV


3.374,81


3.712,29


4.083,52

CARGOS EM COMISSÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAVigência: 1º de maio de 2007
SÍMBOLO


CARGO


VENCIMENTO (R$)


CMP - 7


Superintendente


4.127,53


CMP - 6


Assessor de Gabinete


3.250,44





Assistente Militar








Diretor





CMP - 5


Assessor de Comunicação Social I


2.363,95





Coordenador Técnico








Assessor Jurídico








Ajudante de Ordens








Assessor Técnico Pericial





CMP - 4


Assessor de Comunicação Social II


1.846,84





Assessor Administrativo








Assessor Técnico








Coordenador Administrativo I








Gerente





CMP - 3


Coordenador Administrativo II


1.477,72





Gerente Administrativo Regional








Oficial Administrativo I





CMP - 2


Coordenador Administrativo III


738,74





Oficial Administrativo II





CMP - 1


Oficial Administrativo III


443,24

ANEXO IIVENCIMENTOSASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTAVigência: 1º de novembro de 2007
Classe


Valor (R$)





30 horas


40 horas


I


787,99


1.050,64


II


866,80


1.155,71


III


953,49


1.271,27


IV


1.048,84


1.398,42

ANALISTA TÉCNICOVigência: 1º de novembro de 2007
Classe


Valor (R$)





30 horas


40 horas


I


1.530,62


2.035,72


II


1.756,96


2.336,66


III


2.013,15


2.677,47


IV


2.302,96


3.062,99

QUADRO ESPECIAL(Cargo a ser extinto à medida que vagar)Vigência: 1º de novembro de 2007
Cargo


Valor (R$)


Auxiliar de Serviços Gerais


484,91

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIAASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTAVigência: 1º de novembro de 2007
Classe


Nível/Valor (R$)





1


2


3


I


464,72


557,66


669,20


II


803,04


883,34


971,68


III


1.166,01


1.282,62


1.410,87


IV


1.693,06


1.862,36


2.048,59

ANALISTA TÉCNICOVigência: 1º de novembro de 2007
Classe


Nível/Valor (R$)





1


2


3


I


867,41


954,14


1.349,43


II


1.619,32


1.781,25


1.959,37


III


2.351,25


2.586,38


2.845,01


IV


3.414,02


3.755,42


4.130,96

CARGOS EM COMISSÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAVigência: 1º de novembro de 2007
SÍMBOLO


CARGO


VENCIMENTO (R$)


CMP  ?  7


Superintendente


4.175,48


CMP  ?  6


Assessor de Gabinete


3.288,20





Assistente Militar








Diretor





CMP  ?  5


Assessor de Comunicação Social I


2.391,41





Coordenador Técnico








Assessor Jurídico








Ajudante de Ordens








Assessor Técnico Pericial





CMP  ?  4


Assessor de Comunicação Social II


1.868,30





Assessor Administrativo








Assessor Técnico








Coordenador Administrativo I








Gerente





CMP  ?  3


Coordenador Administrativo II


1.494,89





Gerente Administrativo Regional








Oficial Administrativo I





CMP  ?  2


Coordenador Administrativo III


747,33





Oficial Administrativo II





CMP  ?  1


Oficial Administrativo III


448,39
















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