

                                LEI Nº 10.141



                                   Concede  abono  pecuniário,  no  mês  de
                                   dezembro   de   2013,   aos   servidores
                                   administrativos do Ministério Público do
                                   Estado do Espírito Santo – MP-ES.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2013,  aos  servidores
administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo  –  MP-ES,
efetivos e em comissão, abono pecuniário no valor de R$  700,00  (setecentos
reais).


        Parágrafo único. Sobre o referido valor, não  incidem  descontos  ou
vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.


        Art. 2º Aplica-se, aos  proventos  dos  servidores  inativos  e  aos
pensionistas do MP-ES, o abono estabelecido no artigo 1º desta Lei.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correm  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







        Palácio Anchieta, em Vitória, 12   de  dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                               Governador do Estado



                               (D.O. de 13/12/2013)

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