
                                         LEI COMPLEMENTAR Nº 568



                                   Dispõe sobre  a  composição,  estrutura,
                                   competências e funcionamento do Conselho
                                   Estadual de Segurança Pública  e  Defesa
                                   Social  -  COESP,  extingue  o  Conselho
                                   Consultivo da  Segurança  Pública  e  dá
                                   outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica  instituído  no  âmbito  da  Secretaria  de  Estado  da
Segurança Pública e Defesa Social - SESP o Conselho  Estadual  de  Segurança
Pública e Defesa Social - COESP,  órgão  colegiado  permanente  de  natureza
consultiva e propositiva, com a finalidade de formular e  propor  diretrizes
para as políticas voltadas à promoção  da  segurança  pública,  prevenção  e
repressão à violência e à criminalidade bem como à construção da cultura  da
paz.


       § 1º O COESP respeitará as demais instâncias decisórias e as  normas
de organização da administração pública.


       § 2º A atuação do COESP se  pautará  pelas  formulações  do  Sistema
Único de Segurança Pública - SUSP, Programa Nacional  de  Segurança  Pública
com Cidadania -  PRONASCI, do Plano Estadual de Segurança Pública  e  Defesa
Social  e  dos  Princípios  e  Diretrizes  das  Conferências  Nacionais   de
Segurança.


       Art. 2º Ao COESP compete:


       I - atuar na formulação de  estratégias,  sugestão  de  prioridades,
controle e acompanhamento da execução  da  Política  Estadual  de  Segurança
Pública;


       II - estimular a modernização institucional para o desenvolvimento e
a promoção intersetorial das Políticas de Segurança Pública;


       III - propor diretrizes  para  as  ações  da  Política  Estadual  de
Segurança Pública e acompanhar mediante relatório sistemático  de  prestação
de contas, a destinação e aplicação dos recursos a elas vinculados;


       IV - convocar e coordenar as  Conferências  Estaduais  de  Segurança
Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações, bem  como  estimular
a realização das conferências municipais e apoiar a conferência nacional;


       V - articular e apoiar, sistematicamente, os Conselhos Municipais de
Segurança Pública, visando à formulação e realização de  diretrizes  básicas
comuns e a potencialização  do  exercício  das  suas  atribuições  legais  e
regulamentares;




       VI - articular com o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP
e zelar pela implementação de suas deliberações em nível estadual;


       VII - colaborar com a formulação da Política Estadual  de  Segurança
Pública garantindo políticas  sociais  intersetoriais  e  transversais,  com
atuação qualificada pautada pelas legislações nacionais e internacionais  de
direitos humanos.


       Art. 3º Integram o COESP:


       I - o Secretário Estadual de Segurança Pública, que o presidirá;


       II - o Vice-Presidente, que será eleito entre os membros  do  COESP,
em conformidade com  regimento  interno,  devendo  ser  escolhido  entre  os
membros da sociedade civil e operadores da segurança pública;


       III   -   9   (nove)   representantes    governamentais    incluindo
representantes do Poder  Público  Estadual  e  Municipal  e  do  comando  ou
direção das forças policiais e do Corpo de  Bombeiros  Militar  do  Espírito
Santo - CBMES;


       IV - 9 (nove) representantes de entidades de trabalhadores  da  área
de segurança pública; sendo necessária realização de audiência pública  para
deliberação de questões atinentes a cada segmento, garantindo  representação
de diferentes níveis  hierárquicos;


       V  -  12  (doze)  representantes  de  entidades  e  organizações  da
sociedade civil da área de  segurança  pública,  e  em  áreas  afins,  sendo
necessária a realização de audiência pública para escolha da  representação,
garantindo representação de diferentes organizações.


       § 1º Os representantes descritos nos incisos III a V serão indicados
pelos respectivos órgãos  ou  entidades  e  designados  pelo  Presidente  do
Conselho.


       § 2º Cada membro titular previsto nos incisos III  a  V  possuirá  1
(um) suplente, que somente será  convocado  no  impedimento  justificado  do
respectivo titular, sendo garantido, em qualquer caso, seu livre  acesso  às
reuniões do COESP.


       § 3º A escolha de representantes prevista nos incisos IV  e  V  será
aberta a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja  relacionada
com as  políticas  de  segurança  pública,  conforme  convocação  pública  e
critérios objetivos previamente definidos pelo COESP.


       § 4º O mandato dos integrantes do COESP descritos nos incisos IV e V
será de 2 (dois) anos a contar da data de posse.


       § 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões  do  COESP,  a
juízo do seu Presidente, ou deliberação do seu colegiado, representantes  de
órgãos e entidades públicos e privados  e  técnicos,  sempre  que  da  pauta
constar temas de suas áreas de atuação.


       § 6º A Assembleia Legislativa, o Ministério Público, o  Tribunal  de
Justiça,  a  Defensoria  Pública  Estadual  e  Secretarias  Sociais  poderão
indicar, cada qual, 1 (um) representante junto ao COESP, com direito a  voz.



       Art. 4º O COESP se  reunirá,  ordinariamente,  a  cada  bimestre  e,
extraordinariamente,  sempre  que  convocado   por   seu   Presidente,   por
iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.


       Parágrafo  único.  As  reuniões  ordinárias  serão  convocadas   com
antecedência  mínima  de  7  (sete)  dias  úteis,  com   pauta   encaminhada
juntamente com a convocação.


       Art. 5º O COESP formalizará suas proposições de caráter consultivo e
propositivo  por  meio  de  resoluções,  que  devem  ser  homologadas   pelo
Presidente e publicadas no Diário Oficial do Estado.


       Parágrafo único. As propostas que não possuem caráter  consultivo  e
propositivo independem de homologação do Presidente.


       Art. 6º O  COESP  deverá  instituir  grupos  temáticos  e  comissões
temporárias destinados ao estudo  e  elaboração  de  propostas  sobre  temas
específicos.


       § 1º O ato de criação dos grupos temáticos e comissões definirá seus
objetivos, sua composição e o prazo para conclusão de seus trabalhos.


       § 2º Os grupos temáticos e  comissões  poderão  convidar  para  seus
trabalhos  quaisquer  representantes  de  órgãos  e  entidades  públicos   e
privados, bem como outros técnicos ou  especialistas  que  tenham  afinidade
com as matérias tratadas.


       Art. 7º A SESP, a  quem  compete  exercer  a  função  de  Secretaria
Executiva do COESP, prestará o apoio administrativo e os  meios  necessários
à execução dos seus trabalhos.


       Parágrafo único. Para o cumprimento de suas funções, o COESP contará
com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da SESP.


       Art. 8º Poderão ser instituídas pelos municípios  outras  instâncias
colegiadas que integrarão o sistema descentralizado de deliberação  sobre  a
segurança  pública  e  a  prevenção  da  violência,  nos  moldes  do  COESP,
assegurada a proporção estabelecida nos incisos III a V do artigo 3º.




        Art. 9º A participação no COESP, em quaisquer de suas instâncias, é
considerada serviço público relevante e não será remunerada.


       Art. 10. O regimento interno do COESP disporá sobre sua organização,
funcionamento e atribuições  de  seus  membros,  observadas  as  disposições
desta Lei Complementar.


       Parágrafo único. O regimento interno do COESP será aprovado por meio
de resolução.


       Art. 11. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Art. 12. Ficam  revogados  os  artigos  2º,  I,  “c”  e  4º  da  Lei
Complementar nº 297, de 27.7.2004 e o artigo 4º, I, “b” da Lei  Complementar
n° 400, de 02.7.2007.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de Dezembro de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 08/12/2010)


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