

                                LEI Nº 10.495

                                     Altera o art. 40 da Lei nº 9.096, de 29
                                     de dezembro de 2008, que estabelece  as
                                     Diretrizes e  a  Política  Estadual  de
                                     Saneamento   Básico   e    dá    outras
                                     providências.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O art. 40 da Lei nº 9.096, de 29 de dezembro de 2008, passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


            “Art. 40. (...)


            (...)


            § 4º Fica autorizada a cobrança de tarifa, pelas prestadoras de
            serviços  públicos  de   saneamento   básico,   em   razão   da
            disponibilidade da infraestrutura do esgotamento sanitário.


            § 5º A tarifa será  devida  pelo  usuário  que  não  efetuar  a
            conexão à rede pública de esgotamento sanitário no prazo de até
            90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei.


            § 6º A definição do valor da tarifa terá como base os seguintes
            critérios:
            I   -   considerar   os   investimentos    realizados    e    a
            proporcionalidade relativa ao  nível  de  ociosidade,  face  ao
            total  de  ligações  factíveis  de  toda  a  rede  pública   de
            esgotamento sanitário;


            II - utilizar como referencial de base de cálculo o  percentual
            sobre o volume de água consumida pelo usuário; ou


            III - outro parâmetro divisível e específico de cobrança.


            § 7º Para  conexão  às  novas  redes  públicas  de  esgotamento
            sanitário, o prazo  definido  no  §  5º  correrá  a  partir  da
            comunicação do prestador ao usuário  acerca  da  conclusão  das
            obras.




            § 8º A tarifa estabelecida no § 4º terá caráter  transitório  e
            será substituída pela tarifa integral a partir  da  conexão  do
            imóvel à rede pública de esgotamento sanitário.


            § 9º Fica facultada às  prestadoras  de  serviços  públicos  de
            saneamento básico a possibilidade de efetuar  as  conexões  dos
            imóveis   à   rede   pública    de    esgotamento    sanitário,
            independentemente de autorização de seu proprietário, quando  o
            ramal  predial  estiver  disponível  em  área  pública  e  apto
            tecnicamente à conexão.


            § 10. O início da cobrança determinada por esta Lei não  isenta
            o usuário da  obrigação  de  se  conectar  à  rede  pública  de
            esgotamento  sanitário,  sujeitando-se  às  multas   e   demais
            penalidades previstas na legislação.” (NR)

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de fevereiro de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 26/02/2016)




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