

DECRETO N.º 1812-R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R,de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 1.020 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


                                 “Art.                              1.020. 
    ........................................................................
    ..................................


    Parágrafo único. Ficam  os  contribuintes  dispensados  das  obrigações
    previstas no art. 703, caput e § 5.º, para as  operações  e  prestações
    realizados durante o  período  de  utilização  dos  documentos  fiscais
    previstos no caput deste artigo.” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.023, com a seguinte redação:


     “Art. 1.023.  O estabelecimento atacadista, distribuidor ou  varejista
    deste  Estado,  que  possuir  em  seu  estoque  peças,  componentes   e
    acessórios,  cuja  retenção  e  recolhimento  do  imposto  relativo  às
    operações subseqüentes tenha sido efetuada  de  acordo  com  as  regras
    previstas nos arts. 235, 236-A, 236-B  e  236-C,  deverão  observar   o
    seguinte:


    I  -  relacionar,  discriminadamente,  os  estoques  destes   produtos,
    existentes em 28 de fevereiro de 2007;


    II - informar o valor do imposto retido por substituição tributária, em
    relação ao estoque de cada produto relacionado na forma  do  inciso  I,
    bem como o valor total do recolhimento antecipado;


    III - o montante encontrado na forma do inciso II poderá ser apropriado
    em até três parcelas  mensais,  iguais  e  consecutivas,  a  partir  do
    período de apuração referente ao mês  de  março  de  2007,  admitida  a
    aglutinação de parcelas,  em  caso  de  valor  inferior  a  200  VRTEs,
    informando-se no livro Registro de Apuração do ICMS:


    a) na coluna “Outros  Créditos”,  o  valor  do  crédito  apropriado  no
    período; e


     


    b)  no  quadro  “Observações”,  a  expressão  “Operações  com  Peças  e
    Acessórios - Creditamento do ICMS retido sobre o  estoque  apurado  nos
    termos do art. 1.023, do RICMS/ES”;


    IV - escriturar os produtos arrolados no livro Registro de  Inventário,
    com a observação “Inventário de peças, componentes e acessórios para os
    efeitos do art. 1.023, do RICMS-ES”; e


    V - remeter, até o dia 20 de março de 2007, à Gerência Fiscal,  relação
    que contenha o estoque inventariado e o valor do ICMS  retido,  através
    da Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito,  nos  termos
    deste artigo.


    § 1.º  O valor do imposto indicado no documento de arrecadação  emitido
    até 28 de fevereiro de  2007,  na  forma  do  art.  235,  §  2.º,  será
    recolhido no prazo regulamentar, devendo  o  contribuinte  observar  ao
    disposto neste artigo para efeito de controle do estoque e  apropriação
    do crédito relativo à antecipação tributária.


    § 2.º  O contribuinte que receber as mercadorias de que trata  o caput,
    com imposto retido, após  28 de fevereiro de 2007, deverá  observar  ao
    disposto neste artigo.


    § 3.º  Ficam revogados, a partir de 1.º  de  março  de  2007,  os  atos
    administrativos, termos de acordo e termos  de  credenciamentos  com  a
    finalidade  de  atribuir  a  contribuinte  localizado  neste  Estado  a
    condição  de  substituto  tributário,   nas   operações    com   peças,
    componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos
    códigos da NBM/SH, relacionados no item XXII do Anexo V  do  RICMS/ES.”
    (NR)


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de março de 2007.


Art.  4.º   Ficam  revogados  os   dispositivos   abaixo   relacionados   do
RICM/SE,aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - o parágrafo único do art. 182;


II - os arts. 235; 236-A; 236-B e 236-C; e


III - o item XXII do Anexo V.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 de fevereiro de 2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/02/2007)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador