





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 351




                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Estabelece a estrutura organizacional  e
                                   altera o Plano de Cargos  e  Vencimentos
                                   dos   Servidores   do    Instituto    de
                                   Previdência e Assistência dos Servidores
                                   do Estado do Espírito Santo - IPAJM e dá
                                   outras providências.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                  TÍTULO I

           DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL


         Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado  do  Espírito  Santo  -  IPAJM  é  uma   entidade   autárquica,   com
personalidade   jurídica   de   direito   público   interno   e    autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, em relação ao Poder Executivo.


         Parágrafo único. O IPAJM tem sede e foro em  Vitória,  Capital  do
Estado do Espírito Santo,  e  jurisdição  em  todo  o  território  estadual,
gozando no que se refere aos seus bens, receitas e serviços,  das  regalias,
privilégios, isenções e imunidades conferidas à Fazenda Pública.


         Art.  2º  O  IPAJM  é  responsável,  como   gestor   único,   pela
administração do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo.


         Art. 3º A estrutura organizacional básica do IPAJM é a seguinte:


         I - nível de administração superior:


         a) a posição do Presidente Executivo;


         b) o Conselho Administrativo;


         c) o Conselho Fiscal;


         II - nível de assessoramento:


         a) Gabinete do Presidente;


         b) Assessoria Estratégica


         c) Assessoria de Comunicação;


         d) Núcleo de tecnologia e Informação;


         III - nível gerencial:


         a) Gerência Jurídica Previdenciária:


         1. Subgerência do Contencioso;


         2. Subgerência do Administrativo;


         b) Gerência Administrativa:


         1. Subgerência de Folha de Benefícios;


         2. Subgerência de Recursos Humanos;


         3. Subgerência de Administração Geral;


         c) Gerência de Finanças e Investimentos:


         1. Subgerência de Arrecadação e Investimentos;


         2. Subgerência de Contabilidade e Orçamento;


         3. Subgerência de Finanças;


         d) Gerência de Benefícios e Assistência:


         1. Subgerência de Fixação e Revisão;


         2. Subgerência de Cadastro e Tempo de Contribuição;


         3. Subgerência de Assistência Social e Perícia Médica.


         Art. 4º A representação gráfica da estrutura organizacional básica
do IPAJM é a constante do Anexo I que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 5º A competência das unidades administrativas integrantes  da
estrutura organizacional do IPAJM, bem como  a  descrição  dos  cargos  dela
decorrentes, serão descritas no regulamento do Instituto,  a  ser  publicado
em 30 (trinta)  dias  contados  a  partir  da  publicação  da  presente  Lei
Complementar, por ato do Presidente Executivo.


         Art. 6º A tabela salarial do quadro de  cargos  de  provimento  em
comissão do IPAJM, com suas referências e valores, é a  constante  do  Anexo
II que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 7º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   às
necessidades de funcionamento do IPAJM, constantes do Anexo III que  integra
a presente Lei Complementar.


         Art. 8º Ficam extintos os cargos de provimento em  comissão  e  as
funções  gratificadas  do  IPAJM,  com  suas   nomenclaturas,   referências,
quantitativos e valores, constantes do Anexo IV que integra a  presente  Lei
Complementar.


         Art. 9º Ficam mantidos os cargos de provimento  em  comissão,  com
suas nomenclaturas, referências, quantitativos e valores,  para  atender  às
necessidades de funcionamento do IPAJM, constantes do Anexo V que integra  a
presente Lei Complementar.


         Art.  10.  Ficam  transformadas  as  denominações  dos  cargos  de
provimento em comissão do IPAJM, na forma prevista no Anexo VI  que  integra
a presente Lei Complementar.



                                  TÍTULO II

               DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

                                 CAPÍTULO I
              DA JORNADA DE TRABALHO E DA ESTRUTURA DOS CARGOS


        Art. 11. Os  conceitos  utilizados  nesta  Lei  Complementar  estão
definidos a seguir:


        I - cargo é o conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza
do trabalho e aos níveis de complexidade e  responsabilidade,  reunidas  sob
uma mesma denominação;


        II - padrão é a referência numérica de cada um dos valores da faixa
salarial de cada cargo a que corresponde um determinado vencimento;


        III - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com  valor  fixado  em  lei,  sendo  vedada  a  sua  vinculação  ou
equiparação, conforme disposto no inciso XIII do artigo 37  da  Constituição
Federal;


        IV - interstício é o lapso de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão;


        V - progressão é a  passagem  de  um  padrão  salarial  para  outro
superior, dentro do mesmo cargo;


        VI - avaliação de  mérito  é  o  resultado,  devidamente  pontuado,
obtido pelo servidor, em reconhecimento do seu crescimento profissional,  em
determinado período, através de sua participação em cursos e demais  eventos
de capacitação e desenvolvimento humano.


        Art. 12.  A  estrutura  dos  cargos  efetivos  do  IPAJM  segue  os
seguintes princípios e objetivos:


        I - vinculação à natureza das atividades e aos objetivos do  IPAJM,
de acordo com os níveis de escolaridade e qualificação profissional;


        II - investidura nos cargos de provimento efetivo de carreira,  por
meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;


        III - adoção  do  sistema  de  progressão  funcional  na  carreira,
moldado nos planos de ação anual e na  missão  institucional  do  Instituto,
que busca o seu desempenho organizacional e a motivação  e  valorização  dos
servidores.


        Art. 13. Ficam criados os cargos efetivos de  Advogado,  Assistente
Social, Psicólogo, Contador, Analista de Sistemas,  Técnico  Superior  e  de
Técnico  Médio,  constantes  do  Anexo  VII  que  integra  a  presente   Lei
Complementar.


        Art. 14. Os cargos constantes  do  Plano  de  Cargos,  Carreiras  e
Vencimentos dos Servidores do IPAJM são de provimento efetivo.


        Art.  15.  Os  cargos   de   provimento   efetivo   e   respectivos
quantitativos e referências  são  os  constantes  do  Anexo  VII  desta  Lei
Complementar, e serão providos de acordo  com  as  normas  estabelecidas  na
Constituição da República Federativa do Brasil e  no  Estatuto  do  Servidor
Público do Estado do Espírito Santo.


        Parágrafo único.  A  Tabela  de  Vencimentos  dos  cargos  efetivos
mencionados no “caput” deste artigo é a constante do Anexo VIII que  integra
a presente Lei Complementar.


        Art. 16. A carga horária de trabalho dos servidores do IPAJM  é  de
40 (quarenta) horas semanais para os ocupantes dos cargos  efetivos  e  para
os ocupantes de cargos comissionados.


        § 1º Aos servidores efetivos que ingressaram no  IPAJM  anterior  a
data de publicação desta Lei Complementar fica garantido  o  cumprimento  da
carga horária de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.


        § 2º Aos servidores efetivos ocupantes  dos  cargos  de  Cirurgião-
Dentista e de Médico Perito fica garantido o cumprimento  da  carga  horária
de 20 (vinte) horas semanais.


        Art. 17. Fica determinada,  na  vacância,  a  extinção  dos  cargos
efetivos   de   Auxiliar   Previdenciário,   Recepcionista   Previdenciário,
Motorista  Previdenciário,  Telefonista  Previdenciário,  Auxiliar   Técnico
Previdenciário,  Desenhista  Previdenciário,  Contabilista   Previdenciário,
Técnico  Previdenciário,  Administrador  Previdenciário  e   de   Cirurgião-
Dentista Previdenciário.


        § 1º O quantitativo de cargos mencionados no “caput” deste artigo é
o constante do Anexo IX que integra a presente Lei Complementar.


        § 2º A Tabela de Vencimentos  dos  cargos  mencionados  no  “caput”
deste  artigo  é  a  constante  do  Anexo  X  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


        Art.  18.  Ficam  extintos  os   cargos   efetivos   de   Atendente
Odontológico  Previdenciário,  Operador  de   Computador,   Programador   de
Computador, Economista Previdenciário,  Auditor  Previdenciário,  Procurador
Previdenciário, Contador Previdenciário e Assistente Social Previdenciário.


        Art. 19. Aplica-se aos servidores inativos do  IPAJM,  ex-ocupantes
de cargos mencionados nos artigos 17 e 18 desta Lei Complementar,  a  Tabela
de  Vencimentos  constante  do  Anexo  X  que   integra   a   presente   Lei
Complementar.


        Art. 20. Fica transformado o cargo efetivo de Médico Previdenciário
em Médico Perito.


        Art. 21. As atribuições e  requisitos  dos  cargos  efetivos  estão
descritos no Anexo XI que integra a presente Lei Complementar.


                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

        Art. 22. O ingresso nos cargos de provimento efetivo será sempre no
1º (primeiro) padrão da Tabela de Vencimentos do  cargo,  mediante  concurso
público de provas ou de provas e títulos.


        Art. 23. Os candidatos aprovados em concurso  público  cumprirão  o
estágio  probatório  constitucional,  na  forma  definida  no  Estatuto   do
Servidor Público do Estado do Espírito Santo e  deverão  atender  às  regras
específicas estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.


                                CAPÍTULO III
                           A PROGRESSÃO FUNCIONAL

        Art. 24. A progressão funcional é a passagem de um padrão  salarial
para outro imediatamente superior dentro do mesmo cargo.


        Art. 25. A progressão dar-se-á no interstício de  02  (dois)  anos,
resultante da avaliação de mérito, de acordo com os critérios  estabelecidos
no Anexo XII que integra a presente Lei Complementar.


        § 1º A progressão horizontal não poderá ocorrer durante  o  estágio
probatório do servidor.


        § 2º Será  interrompida  a  contagem  do  interstício  previsto  no
“caput” deste artigo, quando o servidor afastar-se do exercício do cargo  em
virtude de:


        I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Servidor Público
do Estado do Espírito Santo;


        II - falta injustificada;


        III - licença para trato de interesses particulares;


        IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou  companheiro,
quando superiores a 30 (trinta) dias ininterruptos ou não;


        V - licença para trato de saúde  superior  a  60  (sessenta)  dias,
ininterruptos no período de avaliação;


        VI - licença para atividade político-eleitoral;


        VII - afastamento para exercício de mandato eletivo nos  termos  do
artigo 38 e seus incisos da Constituição da República Federativa do Brasil;


        VIII - suspensão disciplinar, decorrente de conclusão  de  processo
administrativo disciplinar;


        IX - estar à disposição  de  outro  órgão  ou  poder,  nas  esferas
municipal, estadual ou federal, com ou sem ressarcimento financeiro,  exceto
quando remanejado para outro órgão do Poder Executivo;


        X - prisão mediante sentença transitada em julgado.


        § 3º A interrupção da contagem do interstício de que trata o  §  2º
deste artigo determinará o reinício da contagem a partir da data do  término
do afastamento.


        Art.  26.  Para  fazer  jus  à  progressão   o   servidor   deverá,
cumulativamente:


        I - estar em efetivo exercício do cargo efetivo;


        II - cumprir o interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias
de efetivo exercício, no padrão de vencimento em que se encontra;


        III - obter a pontuação mínima exigida na avaliação de mérito  para
a mudança de padrão salarial.


        Art. 27. A progressão será requerida pelo  servidor  ao  Presidente
Executivo do IPAJM, mediante a apresentação de comprovantes  da  habilitação
constantes da avaliação de mérito.


        Art. 28. A avaliação de mérito dos servidores será  realizada  pela
área que gerencia os  recursos  humanos  do  Instituto,  em  cumprimento  ao
estabelecido na presente Lei Complementar.


        Art. 29. A avaliação de mérito será efetuada com base no  interesse
do servidor  em  buscar  o  seu  permanente  aperfeiçoamento,  por  meio  da
capacitação profissional, que medirá o  seu  crescimento  individual  obtido
nos seguintes fatores, associado a sua presença assídua ao trabalho:


           I  -  participação  em  curso   ou   eventos   de   capacitação,
promovidos/organizados ou patrocinados pelo próprio IPAJM;


           II - participação em cursos e demais eventos de capacitação  nas
áreas de interesse do IPAJM, porém não patrocinados pelo mesmo;


           III  -  participação  como  representante  do  IPAJM  em  órgãos
colegiados e/ou em comissões não remuneradas do mesmo;


           IV -  elaboração  de  artigos  técnicos,  dentro  das  áreas  de
interesse do IPAJM, devidamente publicado em jornais, livros e revistas;


           V - coordenação, não remunerada, de estudos  e/ou  projetos  não
permanente do IPAJM, com indicação oficial pelo Presidente Executivo;


           VI - participação  como  instrutor  ou  palestrante  em  eventos
promovidos pelo IPAJM ou em seu nome;

           VII - incentivo e valorização à assiduidade ao trabalho.


        Art. 30. Os pontos relativos aos fatores mencionados no  artigo  29
são os constantes do Anexo  XII  -  Tabela  de  Pontuação  da  Avaliação  de
Mérito, que integra a presente Lei Complementar.


        § 1º Para fazer jus à progressão, o total de pontos deverá ser,  no
mínimo, de 15 (quinze).


        § 2º É de responsabilidade do servidor  a  comprovação  oficial  de
participação nos eventos para avaliação de mérito, e da  área  que  gerencia
os recursos humanos, a ratificação da assiduidade  do  servidor  no  período
que compreende a avaliação de mérito.


        § 3º Para cada avaliação de mérito  que  proporciona  a  progressão
salarial, independente do quantitativo de pontos obtidos, o servidor  obterá
apenas uma mudança de padrão.


                                 CAPÍTULO IV

                        DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

        Art. 31. A qualificação e capacitação profissional  dos  servidores
será um processo contínuo, iniciando-se no estágio probatório e prolongando-
se por toda a vida laborativa.


        Art. 32. A capacitação dos servidores do IPAJM tem por  objetivo  o
aperfeiçoamento  técnico  e  funcional  de  seu  quadro,  através   do   seu
profissionalismo e desenvolvimento permanente que visa  ao  desempenho  e  a
qualidade institucional.


        Art. 33. É de responsabilidade do IPAJM a elaboração de  seu  Plano
de Capacitação Profissional dos Servidores - PCPI.


        Art. 34. O PCPI será elaborado pela área que gerencia  os  recursos
humanos do IPAJM e deverá ser submetido ao Conselho  de  Administração  para
apreciação e aprovação.


        § 1º O PCPI será  elaborado  anualmente  com  base  na  necessidade
identificada  em  cada  área  de  trabalho  do  IPAJM,  compatível  com   os
resultados dimensionados no plano estratégico do órgão.


        § 2º O IPAJM poderá firmar convênio ou protocolos de cooperação com
outros órgãos, com o objetivo de viabilizar o PCPI,  visando  à  capacitação
técnica, gerencial e funcional.


        Art.  35.  O  PCPI  estabelecerá  mecanismos  para  viabilizar   as
modalidades de participação  dos  servidores  nos  cursos  de  interesse  do
IPAJM.


                                 CAPÍTULO V

                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

        Art. 36. O regime jurídico aplicado aos servidores  do  IPAJM  é  o
estatutário, estabelecido no Estatuto  do  Servidor  Público  do  Estado  do
Espírito Santo.


        Art. 37. O servidor efetivo, ocupante do cargo que integra o  Anexo
IX que integra a presente Lei Complementar, poderá optar  pela  extensão  de
sua carga horária de trabalho semanal de  30  (trinta)  para  40  (quarenta)
horas, desde que haja interesse de ambas  as  partes  firmado  por  meio  de
Termo de Opção de Extensão de Carga Horária.


        § 1º A extensão da carga  horária  de  trabalho  resultará  em  uma
gratificação adicional de 40 %  (quarenta  por  cento)  sobre  o  padrão  de
vencimento do cargo  efetivo  do  servidor  e  vigorará  enquanto  houver  o
cumprimento do acordo firmado.


        § 2º Sobre o valor da gratificação adicional por extensão da  carga
horária não incidirá nenhum adicional.


        Art. 38. O valor da gratificação adicional pela extensão  da  carga
horária de trabalho percebido de forma ininterrupta, nos 5  (cinco)  últimos
anos que antecederem a data de aposentadoria, incorporará aos  proventos  do
servidor.


        Parágrafo único. Sobre o valor da gratificação prevista no  “caput”
deste artigo incidirá a contribuição previdenciária,  prevista  na  Lei  que
instituiu o Regime próprio de previdência do Servidor Público Estadual.


        Art. 39. A data a ser considerada para o início da contagem  do  1º
(primeiro) período da avaliação de mérito, previsto no artigo 29  desta  Lei
Complementar, é aquela em que o servidor obteve  a  última  mudança  do  seu
padrão salarial.


        Art. 40. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados  a
partir da publicação desta Lei Complementar, para que  o  IPAJM  publique  o
enquadramento dos servidores decorrentes da presente Lei Complementar.


        Art. 41. A cada membro dos Conselhos  Administrativo  e  Fiscal,  à
exceção do  Presidente  do  IPAJM,  será  atribuído  um  jeton  mensal  para
cobertura de despesas pela participação nas reuniões no valor  de  7%  (sete
por cento) do vencimento do cargo em comissão de  Gerente,  referência  CCP-
01.


        Parágrafo único. O jeton estabelecido no “caput” deste artigo  será
pago a cada membro, proporcionalmente ao comparecimento às reuniões  mensais
ordinárias ou extraordinárias.


        Art. 42. O inciso V do artigo 16 da Lei  Complementar  nº  282,  de
22.4.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 16. (...)


             V  -  mediante  autorização  do  beneficiário   poderá   haver
        consignação em folha de pagamento a  favor  de  terceiros,  custeada
        pela entidade consignatária, a critério da administração,  na  forma
        definida em regulamento.


             (...)” (NR)


        Art. 43. O artigo 73 da Lei Complementar nº 282/04, passa a vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 73. Os bens patrimoniais imobiliários em nome do  IPAJM,
       vinculado ou não ao Fundo de Previdência criado pela Lei Complementar
       nº 109, de 17.12.1997,  passam  a  integrar  o  Fundo  Previdenciário
       previsto no artigo 49, § 2º desta Lei Complementar.” (NR)


        Art. 44. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no
orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.


        Art. 45. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar
a aplicação desta Lei Complementar.


        Art. 46. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro)  dia
do mês seguinte ao de sua publicação.


        Art. 47. Fica revogada a Lei Complementar nº  134,  de  17.12.1998,
exceto o Anexo IX, a que se refere o parágrafo único do artigo 7º.






        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  28  de  dezembro  de 2005.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado



        ERRATA PUBLICADA NO D.O. DE 20/02/2006












































    Anexo II - Tabela Salarial dos cargos comissionados a que se refere o
                                 artigo 6º.

|REFERÊNCIAS        |VALORES            |
|CCP-01             |3.120,00           |
|CCP-02             |2.340,00           |
|CCP-03             |1.560,00           |
|CCP-04             |1.352,00           |
|CCP-05             |904,80             |




   Anexo III - Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 7º.


|NOMENCLATURA      |REF.  |QUANT.|VALOR |VALOR TOTAL |
|Subgerente        |CCP-02|11    |2.340,|25.740,00   |
|                  |      |      |00    |            |
|Assessor Especial |CCP-02|01    |2.340,|2.340,00    |
|                  |      |      |00    |            |
|Assessor de       |CCP-02|01    |2.340,|2.340,00    |
|Comunicação       |      |      |00    |            |
|Chefe de Gabinete |CCP-03|01    |1.560,|1.560,00    |
|                  |      |      |00    |            |
|Gestor de Acervo  |CCP-04|01    |1.352,|1.352,00    |
|Documental        |      |      |00    |            |
|Assessor          |CCP-04|04    |1.352,|5.408,00    |
|Administrativo    |      |      |00    |            |
|Assistente de Rede|CCP-04|02    |1.352,|2.704,00    |
|                  |      |      |00    |            |
|TOTAL GERAL              |19    |      |41.444,00   |




     Anexo IV - Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas
                   extintos, a que se refere o artigo 8º.


|NOMENCLATURA     |REF.|QUANT. |VALOR  |VALOR TOTAL |
|Assessor de      |JM-0|01     |1.560,0|1.560,00    |
|Comunicação      |3   |       |0      |            |
|Assessor de      |JM-0|01     |1.560,0|1.560,00    |
|Planejamento     |3   |       |0      |            |
|Assessor Jurídico|JM-0|02     |1.560,0|3.120,00    |
|                 |3   |       |0      |            |
|Coordenador      |JM-0|12     |1.352,0|16.224,00   |
|                 |4   |       |0      |            |
|Chefe de Gabinete|JM-0|01     |1.352,0|1.352,00    |
|                 |4   |       |0      |            |
|Programador de   |JM-0|01     |1.053,7|1.053,70    |
|Informática      |4   |       |0      |            |
|Chefe de Setor   |FG  |20     |416,00 |8.320,00    |
|(FG)             |    |       |       |            |
|TOTAL GERAL           |36     |       |33.189,70   |










    Anexo V - Cargos de provimento em comissão mantidos a que se refere o
                                 artigo 9º.



|NOMENCLATURA         |REF.  |QUANT |VALOR  |VALOR TOTAL |
|Gerente              |CCP-01|01    |3.120,0|3.120,00    |
|Administrativo       |      |      |0      |            |
|Gerente de Finanças e|CCP-01|01    |3.120,0|3.120,00    |
|Investimentos        |      |      |0      |            |
|Gerente Jurídico     |CCP-01|01    |3.120,0|3.120,00    |
|Previdenciário       |      |      |0      |            |
|TOTAL GERAL                 |03    |       |9.360,00    |


















   Anexo VI - Denominações de cargos comissionados transformados a que se
                             refere o artigo 10.


|NOMENCLATURA      |REF.  |QUANT |VALOR    |NOMENCLATURA    |REF. |QUANT|VALOR    |
|ANTERIOR          |      |      |UNITÁRIO |ATUAL           |     |.    |UNITÁRIO |
|Gerente de        |JM-02 |01    |3.120,00 |Gerente do      |CCP-0|01   |3.120,00 |
|Informática       |      |      |         |Núcleo de       |1    |     |         |
|                  |      |      |         |Tecnologia e    |     |     |         |
|                  |      |      |         |Informação      |     |     |         |
|Assessor Técnico  |JM-06 |02    |904,80   |Assessor        |CCP-0|02   |904,80   |
|de Perícia Médica |      |      |         |Previdenciário  |5    |     |         |
|Previdenciária    |      |      |         |                |     |     |         |
|Assessor Técnico  |JM-06 |04    |904,80   |Assessor        |CCP-0|04   |904,80   |
|de Previdência    |      |      |         |Previdenciário  |5    |     |         |


     ANEXO VII - Tabela de Cargos Efetivos a que se refere o artigo 15.

|Cargos               |Referênci|Vagas        |
|                     |a        |             |
|Assistente Social    |CNS-I    |6            |
|Analista de Sistemas |CNS-I    |2            |
|Contador             |CNS-I    |2            |
|Médico Perito        |CNS-I    |8            |
|Psicólogo            |CNS-I    |3            |
|Técnico Superior     |CNS-I    |20           |
|Advogado             |CNS-II   |6            |
|Técnico Médio        |CNM-I    |55           |
|TOTAL                |         |102          |


   ANEXO VIII - Tabela de Vencimentos a que se refere o parágrafo único do
                                 artigo 15.


|Refe|Padrão                                                                      |
|rênc|                                                                            |
|ia  |                                                                            |
|                              |1               |2          |3                   |
|Auxiliar Previdenciário       |PAE-1           |8          |4                   |
|Recepcionista Previdenciário  |PAE-2           |6          |4                   |
|Motorista Previdenciário      |PAE-3           |4          |1                   |
|Telefonista Previdenciário    |PAE-3           |4          |4                   |
|Auxiliar Técnico              |PAE-4           |73         |43                  |
|Previdenciário                |                |           |                    |
|Técnico Previdenciário        |PAE-5           |7          |5                   |
|Desenhista Previdenciário     |PAE-6           |1          |1                   |
|Contabilista Previdenciário   |PAE-6           |6          |5                   |
|Administrador Previdenciário  |PAE-7           |1          |1                   |
|Cirurgião Dentista            |PAE-7           |20         |15                  |
|Previdenciário                |                |           |                    |
|Procurador Previdenciário     |PAE-8           |06         |00                  |
|TOTAL                         |                |146        |83                  |






    ANEXO X - Tabela de Vencimentos a que se refere o § 2º do artigo 17.




  ANEXO XI - Atribuições e requisitos dos cargos efetivos do IPAJM a que se
                             refere o artigo 21.


Cargo: ADVOGADO


Sumário de Atribuições

Desenvolver estudos e  projetos,  coletar  dados  e  proceder  à  tabulação,
elaborar  relatórios  específicos;  formular,  supervisionar,   orientar   e
avaliar os trabalhos de natureza jurídica, assessorar,  assistir,  coordenar
e formular pareceres relativos ao Sistema Único  de  Gestão  Previdenciária,
compreendendo  os  3  (três)  Poderes,   representar   o   IPAJM;   elaborar
metodologia e gerir a elaboração de  pareceres  de  natureza  institucional,
administrativa e  organizacional;  exercer  outras  atividades  de  natureza
jurídica e/ou compatível com a formação acadêmica.


Atribuições detalhadas


1 - Elaborar estudos e emitir  pareceres  jurídicos  acerca  dos  benefícios
previdenciários, a serem concedidos aos servidores  públicos  do  Estado  do
Espírito Santo;


2 - Emitir pareceres jurídicos específicos, de  interesse  da  administração
geral da autarquia;

3 - Propor e elaborar pareceres  setoriais  quanto  aos  aspectos  jurídicos
institucionais;

4 - Estabelecer e manter contatos, por determinação superior, com  entidades
federais, estaduais, municipais e sociedade civil,  visando  obter  dados  e
informações necessárias ao desenvolvimento de  pareceres  e  opinamentos  do
Instituto;

5 - Conceber e orientar técnica e juridicamente a execução  de  pesquisas  e
consultas na área jurídica, visando subsidiar estudos e pareceres;

6  -  Representar  judicial  e   extrajudicialmente   o   IPAJM,   exercendo
privativamente a sua consultoria e assessoramento jurídico;

7 - Promover medidas administrativas e judiciais para proteção  dos  bens  e
patrimônio do IPAJM;
8 - Examinar e aprovar previamente as  minutas  dos  editais  de  licitação,
contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer  outros  instrumentos  em
que haja um acordo  de  vontades  para  formação  de  vínculo  obrigacional,
onerosa ou não, qualquer que seja a denominação dada aos mesmos,  celebrados
entre o IPAJM e os órgãos  ou  entidades  integrantes  da  Administração  do
Estado do Espírito Santo, inclusive seus aditamentos;
9 - Fixar administrativamente a interpretação  da  Constituição,  das  leis,
decretos, ajustes, contratos e atos normativos em geral, e  orientar  o  seu
cumprimento;

10 - Editar enunciados dos seus Pronunciamentos;

11 - Propor ação civil pública em representação ao IPAJM;

12 - Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de  decisões  judiciais
e pedido de extensão de julgados relacionados com o IPAJM;

13 - Desempenhar outras atribuições de acordo com a sua unidade  e  natureza
de trabalho, conforme determinação superior e de acordo com a  sua  área  de
formação.

Pré-requisitos básicos

Curso superior completo em Direito. Inscrição  na  Ordem  dos  Advogados  do
Brasil - OAB.

Cargo: MÉDICO PERITO

Sumário de Atribuições

Desenvolver as atribuições do cargo de acordo com a  formação  profissional;
revisar e executar trabalhos relacionados com a defesa e proteção  da  saúde
dos  servidores  estaduais  e   dependentes;   realizar   perícias   médico-
administrativas  e  previdenciárias;  presidir  e  fazer  parte  de   juntas
médicas; examinar os  beneficiários  do  regime  para  efeitos  de  licença,
fornecendo  pareceres  técnicos;  examinar  e  emitir   laudos   para   fins
previdenciários e assistenciais; desempenhar outras  atribuições  de  acordo
com a sua unidade e natureza de trabalho, conforme determinação  superior  e
de acordo com a sua área de formação.

Pré-requisitos básicos

Curso superior completo de  Medicina,  com  especialização  em  Medicina  do
Trabalho ou Perícia Médica do Trabalho. Inscrição no  Conselho  Regional  de
Medicina - CRM.

Cargo: PSICÓLOGO


Sumário de Atribuições

Desenvolver estudos e  projetos,  coletar  dados  e  proceder  à  tabulação,
elaborar  relatórios  específicos;  formular,  supervisionar,   orientar   e
avaliar os trabalhos da área de  sua  responsabilidade;  executar  trabalhos
que requerem o conhecimento de sua formação profissional nas  atividades  do
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do  Espírito
Santo; realizar  atendimento  familiar  para  orientação  ou  acompanhamento
psicoterápico; emitir pareceres de ordem psicológica em casos de pedidos  de
benefícios e desempenhar outras atribuições de acordo com a  sua  unidade  e
natureza de trabalho, conforme determinação superior e de acordo com  a  sua
área de formação.

Pré-requisitos básicos

Curso superior completo em Psicologia. Inscrição  no  Conselho  Regional  de
Psicologia - CRP.

Cargo: ASSISTENTE SOCIAL

Sumário de Atribuições

Desenvolver estudos e  projetos,  coletar  dados  e  proceder  à  tabulação,
elaborar  relatórios  específicos;  formular,  supervisionar,   orientar   e
avaliar os trabalhos de natureza técnico-científica,  assessorar,  assistir,
apreciar  e/ou  executar  trabalhos  que  requerem  o  conhecimento  de  sua
formação  profissional  nas  atividades  do  Instituto  de   Previdência   e
Assistência  dos  Servidores  do  Estado   do   Espírito   Santo;   realizar
atendimento familiar promovendo estudos  e  a  investigação  do  meio  e  da
realidade  social  do  segurado  e  dependentes,  visando  à  concessão   de
benefícios  previdenciários  e  assistenciais;  orientar  os   beneficiários
quanto aos direitos a que façam  jus  junto  ao  IPAJM;  desempenhar  outras
atribuições de acordo com a sua unidade e  natureza  de  trabalho,  conforme
determinação superior e de acordo com a sua área de formação.

Pré-requisitos básicos

Curso superior completo em Serviço Social. Inscrição  no  Conselho  Regional
de Serviço Social - CRESS.

Cargo: CONTADOR



Sumário de Atribuições

Desenvolver estudos e  projetos,  coletar  dados  e  proceder  à  tabulação,
elaborar  relatórios  específicos;  formular,  supervisionar,   orientar   e
avaliar os trabalhos de natureza técnico-científica,  assessorar,  assistir,
apreciar e/ou executar trabalhos de  natureza  complexa  nas  atividades  do
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do  Espírito
Santo;  coordenar  e  formular  estudos  e  projetos  relativos   à   Gestão
Previdenciária, compreendendo os 3  (três)  Poderes;  executar  trabalhos  e
estudos relacionados com a gestão contábil,  financeira  e  orçamentária  do
Instituto;  examinar  e  analisar  balancetes  mensais  e   balanço   anual;
desenvolver  estudos  para  avaliação  sobre  a  capitalização  de  recursos
financeiros do fundo  de  previdência;  analisar  e  avaliar  os  resultados
obtidos, utilizando  técnicas  estatísticas  ou  análise  de  conteúdo  para
possibilitar  a  compreensão  e  explicação  dos  fenômenos  em  estudos   e
desempenhar outras atribuições de acordo com a sua  unidade  e  natureza  de
trabalho, conforme determinação superior e de  acordo  com  a  sua  área  de
formação.

Pré-requisitos básicos

Curso  superior  completo  em  Ciências  Contábeis,   com   experiência   em
Contabilidade Pública. Inscrição no Conselho  Regional  de  Contabilidade  -
CRC.

Cargo: ANALISTA DE SISTEMAS

Sumário de Atribuições

Desenvolver estudos e  projetos,  coletar  dados  e  proceder  à  tabulação,
elaborar  relatórios  específicos;  formular,  supervisionar,   orientar   e
avaliar os trabalhos de natureza técnico-científica,  assessorar,  assistir,
apreciar e/ou executar trabalhos de  natureza  complexa  em  sua   área   de
formação, nas  atividades  do  Instituto   de   Previdência   e  Assistência
dos Servidores do Estado do Espírito Santo; desenvolver  projetos  relativos
ao Sistema  Único  de  Gestão  Previdenciária,  compreendendo  os  3  (três)
Poderes; promover e supervisionar, levantar, analisar e consolidar  dados  e
gerar informações para elaboração de planos, programas e projetos, afetos  à
área de atuação do IPAJM; propor e supervisionar a implantação  de  sistemas
eletrônicos de processamento de dados,  adequando-os  e  compatibilizando-os
com  as  necessidades  gerais  e  específicas  de  sua   área;   coletar   e
analisar dados e informações necessários ao planejamento de  informática  da
Autarquia,  participando  da  sua  elaboração;   desenvolver   sistemas   de
processamento de dados, de grande complexidade, realizando  levantamento  de
informações,  análise,  projeto,  implantação,  operação  e  manutenção   do
sistema; levantar e analisar novas tecnologias, tanto  de  “hardware”,  como
de “software”, verificando sua viabilidade e aplicabilidade no  ambiente  do
Instituto, tendo em vista o atendimento das suas  necessidades;  desempenhar
outras atribuições de acordo com a  sua  unidade  e  natureza  de  trabalho,
conforme determinação superior e de acordo com a sua área de formação.



Pré-requisitos básicos

Curso superior com especialização em Análise de Sistema com experiência
em redes, sistemas operacionais e sistemas aplicativos. Inscrição no
Conselho de Classe.

Cargo: TÉCNICO SUPERIOR

Sumário de Atribuições

Desenvolver estudos e  projetos,  coletar  dados  e  proceder  à  tabulação,
elaborar  relatórios  específicos;  formular,  supervisionar,   orientar   e
avaliar os trabalhos de natureza técnico-científica,  assessorar,  assistir,
apreciar e/ou executar trabalhos de  natureza  complexa  nas  atividades  do
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do  Espírito
Santo; coordenar e formular estudos e projetos relativos  ao  Sistema  Único
de Gestão  Previdenciária,  compreendendo  os  3  (três)  Poderes;  elaborar
metodologia e gerir  a  elaboração  de  pesquisas,  estudos  estatísticos  e
projetos  de   natureza   institucional   e   organizacional;   promover   e
supervisionar, levantar, analisar e consolidar  dados  e  gerar  informações
para a elaboração de planos, programas e projetos, afetos à área de  atuação
do IPAJM; emitir pareceres técnicos específicos, de acordo com  a  amplitude
e complexidade de sua atuação;  instruir  e  orientar  estagiários  e  apoio
técnico nos trabalhos a serem desenvolvidos; auditar os  cálculos  da  folha
de  benefícios,  auditar  os  cálculos  da  folha   de   pagamento   e   das
contribuições previdenciárias, junto aos órgãos  dos  3  (três)  Poderes  da
administração pública estadual,  orientar  a  aplicabilidade  da  legislação
cabível  e  relatar  distorções  de  cálculos  encontradas;  participar   da
elaboração da proposta orçamentária e nos estudos da composição  da  receita
e despesa da autarquia; orientar a  organização  e  constituição  do  acervo
histórico documental do Instituto; analisar as necessidades  de  informações
das  diversas  áreas,  seus  agrupamentos  e  relacionamento;  definindo   a
organização das bases de dados do Instituto e promovendo o  seu  controle  e
gerenciamento;  implementar   programas   de   trabalho,   com   vistas   ao
desenvolvimento humano técnico profissional; desempenhar outras  atribuições
de acordo com a sua unidade e natureza de  trabalho,  conforme  determinação
superior e de acordo com a sua área de formação.






Pré-requisitos básicos

Curso superior completo

Cargo: TÉCNICO MÉDIO


Sumário de Atribuições


Desempenhar  as  atribuições  de  apoio  técnico,  utilizando  conhecimentos
técnicos profissionalizantes de Administração, Secretariado,  Contabilidade,
Informática entre outros, que vêm a ser de interesse do Instituto  e  sob  a
supervisão  das  respectivas  áreas  de  trabalho,  compreendendo   receber,
cadastrar,  controlar  e  distribuir  processos   e   documentos;   proceder
levantamentos de orçamento no mercado local para  compra  de  material  e/ou
aquisição de serviços de terceiros; cadastrar e acompanhar os  contratos  de
fornecedores de bens e serviços firmados pelo Instituto;  controlar  entrada
e saída de material de consumo e de  bens  patrimoniais  do  Instituto,  bem
como controlar sua movimentação interna; conferir material e notas  fiscais,
verificando a qualidade e atendimento dos  itens  adquiridos;  instituir  os
processos de direitos  e  vantagens  dos  servidores  do  Instituto;  manter
atualizado  os  arquivos  referentes  ao   cadastro   e   movimentação   dos
servidores;  controlar  saldo  financeiro  e   orçamentário   dos   recursos
destinados ao Instituto; proceder levantamento de dados para  elaboração  de
balancetes, balanços e inventários do  Instituto;  proceder  arquivamento  e
desarquivamento de documentos  orçamentários  e  financeiros  da  Autarquia;
elaborar,  conferir  e  classificar  os  seus  documentos,  procedendo   sua
escrituração  contábil,  bem  como  manter  permanentemente  atualizados  os
registros dos respectivos documentos; controlar  as  dotações  orçamentárias
das despesas autorizadas com as realizadas, observando  as  normas  internas
pré-fixadas;  conferir,  classificar  e  contabilizar  todos  os  documentos
financeiros de acordo com o  plano  de  contas,  tais  como:  prestações  de
contas de fornecedores, entradas e saídas de almoxarifado, recibo  e  folhas
de  pagamento,  dentre  outros;  elaborar  serviços  no  sistema  financeiro
próprio,  providenciar  reservas  orçamentárias,  empenhos  orçamentários  e
notas de  pagamento,  e  controlar  a  movimentação  das  contas  bancárias,
objetivando evitar problemas de  saldo;  elaborar  demonstrações  contábeis,
aplicando  as  técnicas  apropriadas,  objetivando   apresentar   resultados
parciais e  totais  da  situação  patrimonial,  econômica  e  financeira  da
Autarquia;   informar   processos   e   dar   pareceres    sobre    assuntos
previdenciários e assistenciais, dentro de  sua  competência;  redigir,  sob
orientação e de acordo  com  os  padrões  do  Instituto,  a  correspondência
convencional de sua área, bem como os  respectivos  formulários,  procedendo
sua digitação e conferência observados os  aspectos  de  estética  e  padrão
definidos; manter  arquivo  de  documentos,  correspondências,  fichários  e
outros, zelando pela organização e controle de dados e informações;  receber
e encaminhar pessoas, orientando-as e prestando informações de sua  área  de
atuação, quando  solicitada;  controlar  o  estoque  da  área  de  trabalho,
solicitando ressuprimento, mediante  autorização  da  chefia  imediata,  bem
como proceder sua  distribuição  quando  solicitada;  receber,  classificar,
protocolar e distribuir a correspondência e outros documentos  de  sua  área
de trabalho, dispensando atenção  especial  para  os  que  exijam  respostas
urgentes, para que sejam  providenciados  em  tempo  hábil;  providenciar  a
reprodução de documentos, correspondências e outros documentos,  preenchendo
as  requisições  próprias  e  encaminhando  os  mesmos  à  área  competente;
projetar e testar lógica de programação, codificar programas  e  prepará-los
para operação  no  computador,  preparar  fluxogramas  e  codificar  rotinas
necessárias ao  processamento  de  dados;  documentar  programas  e  rotinas
computacionais de acordo com especificações da área;

participar de estudos,  análise  e  elaboração  de  fluxogramas,  “lay-out”,
formulários,  manuais  e  outras  atividades  necessárias  à  realização  de
projetos que competem à sua área de atuação, de  acordo  com  orientação  da
coordenação e com base em sua  formação;  preparar  quadros  com  resumo  de
dados, tabelas, gráficos, relatórios e outros, de acordo  com  padrões  pré-
estabelecidos e/ou instruções de seu superior; redigir minutas  de  ofícios,
atas, relatórios e outros documentos próprios  da  área;  digitar  trabalhos
técnicos ou pareceres jurídicos produzidos pelo Instituto de acordo  com  os
padrões determinados, conferir e fazer as correções  necessárias,  e  manter
os arquivos organizados e armazenados em mídia física;  preencher  guias  de
encargos sociais, fichas  financeiras  individuais,  carteira  profissional,
escalas de  férias  e  outras,  de  acordo  com  a  sua  área  de  trabalho;
desempenhar outras atribuições, de acordo com as atividades próprias de  sua
unidade e da natureza do seu trabalho para com o cargo  que  foi  designado,
conforme determinação superior.



Pré-requisito básico

 Curso de Ensino Médio completo.



  ANEXO XII - Tabela de Pontuação da Avaliação de Mérito a que se refere o
                                 artigo 30.



|                                                                   |     |Máximo |
|Fatores                                                            |Ponto|por    |
|                                                                   |s    |Avaliaç|
|                                                                   |     |ão     |
|                                                                   |     |       |
|Aperfeiçoamento adquirido através de curso promovido/organizado ou |8    |8      |
|patrocinado pelo próprio Instituto, de no mínimo 360 horas.        |     |       |
|                                                                   |     |       |
|Aperfeiçoamento adquirido através de curso nas áreas de interesse  |6    |6      |
|do Instituto, porém não patrocinado pelo mesmo, de no mínimo 360   |     |       |
|horas.                                                             |     |       |
|                                                                   |     |       |
|Aperfeiçoamento adquirido através de curso promovido/organizado ou |5    |5      |
|patrocinado pelo próprio Instituto, de 150 a 359 horas.            |     |       |
|                                                                   |     |       |
|Aperfeiçoamento adquirido através de curso nas áreas de interesse  |3    |3      |
|do Instituto, porém não patrocinados pelo mesmo, de 150 a 359      |     |       |
|horas.                                                             |     |       |
|                                                                   |     |       |
|Aperfeiçoamento adquirido através de cursos promovidos/organizados |2    |4      |
|ou patrocinados pelo próprio Instituto, de 40 a 149 horas.         |     |       |
|                                                                   |     |       |
|Participação como representante do Instituto em órgãos colegiados  |2    |4      |
|e/ou em comissões não remuneradas do mesmo.                        |     |       |
|                                                                   |     |       |
|Aperfeiçoamento adquirido através de cursos nas áreas de interesse |1    |3      |
|do Instituto, porém não patrocinados pelo mesmo, de 40 a 149 horas.|     |       |
|                                                                   |     |       |
|Coordenação ou membro de grupo de trabalho não remunerado, para    |2    |4      |
|desempenhar atividades não permanentes do Instituto, com indicação |     |       |
|oficial de sua diretoria; por participação.                        |     |       |
|                                                                   |     |       |
|Participação oficial como responsável pela gestão de contratos     |0,5  |3      |
|firmados pelo IPAJM. Contratos superiores a 12 meses.              |     |       |
|                                                                   |     |       |
|Aperfeiçoamento adquirido através de cursos, seminários, congressos|1,5  |4,5    |
|ou similar promovidos/organizados ou patrocinados pelo próprio     |     |       |
|Instituto, de 12 a 39 horas.                                       |     |       |
|                                                                   |     |       |
|Aperfeiçoamento adquirido através de cursos, Seminários, Congressos|1    |3      |
|ou similar, nas áreas de interesse do Instituto, porém não         |     |       |
|patrocinados pelo mesmo, de 12 a 39 horas.                         |     |       |
|                                                                   |     |       |
|Participação como instrutor ou palestrante em eventos promovidos   |1    |3      |
|pelo Instituto ou em seu nome.                                     |     |       |
|Aperfeiçoamento adquirido através de seminários, congressos ou     |     |       |
|similar, nas áreas de interesse do Instituto, sem especificação de |0,5  |2      |
|carga horária ou carga inferior a oito horas.                      |     |       |
|                                                                   |     |       |
|Valorização adquirida no período de avaliação, correspondente ao   |5    |5      |
|trabalho sem nenhuma ausência, justificada ou não.                 |     |       |
|                                                                   |     |       |
|Valorização adquirida no período de avaliação correspondente à até |1    |1      |
|3 (três) ausências ao trabalho, justificadas ou não.               |     |       |

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