PROJETO DE LEI N°128/2009      
      Ementa: Institui obrigatoriedade das unidades de saúde que tenham farmácias, dispensários, ou outros locais de distribuição e/ou dispensação de medicamentos manterem profissional farmacêutico, e disciplina a política de assistência farmacêutica no Estado do Ceará e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º. Para promoção e execução plena da política de assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Estado do Ceará deverá observar o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:
  I - As unidades de saúde que fazem parte do Sistema Único de Saúde - SUS, sob gestão direta e indireta do Estado, que tenham farmácia, dispensário ou outro local de armazenamento, distribuição e/ou dispensação de medicamentos e correlatos, deverão contar com a assistência de farmacêutico responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia;
  II - A presença do farmacêutico responsável e/ou assistente técnico deverá ocorrer durante todo o horário de funcionamento da unidade;
  III - As unidades que servem de referência àquelas descritas no parágrafo primeiro deverão manter farmacêuticos substitutos, para os casos de impedimento ou ausência dos titulares;
  IV - Caracterizada a falta temporária de farmacêuticos e até que se ultimem os procedimentos de contratação mediante concurso ou seleção pública, o Executivo contratará em caráter excepcional e por prazo determinado farmacêuticos devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia da jurisdição.
Artigo 2º - É de responsabilidade do Estado do Ceará, assegurar:
  I. Que os serviços prestados à população sejam de qualidade comprovada, por meio de monitoramento e documentação;
  II. Que sejam atendidos os parâmetros mínimos de infra-estrutura, na forma da legislação sanitária em vigor.
  Artigo 3º. Caberá à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará adotar as medidas necessárias à execução e fiscalização do programa ora instituído.
  Artigo 4º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
  Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
  Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 2 de junho de 2009.
        Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores - PT
      JUSTIFICATIVA
            A lei federal 8.080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), prevê como área de atuação do sistema a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica.
           A assistência farmacêutica constitui um grupo de atividades relacionadas com o medicamento e produtos correlatos, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos. Assim, a assistência farmacêutica está intrinsecamente ligada à promoção da saúde.
           Conforme o artigo 15 da Lei Federal 5.991 de 17 de dezembro de 1973 todos os locais onde há venda ou distribuição de medicamentos devem contar com a presença de profissional devidamente habilitado e inscrito nos Conselhos de Regional de Farmácia.
         Tal providência é condição essencial e responsável, garantindo maior fiscalização na distribuição e utilização dos medicamentos.
           Ressalte-se ainda a Lei n° 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que estabeleceu as bases legais para a instituição do medicamento genérico no país, através da Resolução 391/99 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que prevê que a intercambialidade dos medicamentos de marca pelos genéricos só poderá ser desempenhada pelo profissional farmacêutico, posto que este é o único profissional habilitado, capacitado e eticamente comprometido para o desempenho de tal atividade.
           Segundo a OMS, o uso irracional de medicamentos constitui o maior desafio dentro da Política de Medicamentos de qualquer país, e estima que (1) :
  ·         Até 75% dos antibióticos são prescritos inapropriadamente;
·         Somente 50% dos pacientes, em média, tomam seus medicamentos corretamente;
·         Cresce constantemente a resistência da maioria dos germes causadores de enfermidades infecciosas prevalentes;
[1] Brundtland Gro Harlem. Global partnerships for health. WHO Drug Information Vol. 13 N° 2, 1999, PP 61-64
           E ainda, que (2):
  ·         50% de todos os medicamentos são prescritos, dispensados ou utilizados inadequadamente;
·         Os sistemas de abastecimento são pouco confiáveis;
[2] World Health Organization (WHO). World Medicines Situation. Genebra: WHO, 2004.
           Os meios de comunicação têm divulgado, com freqüência, desperdícios de medicamentos em unidades públicas de saúde, o que revela a existência de sérios problemas de gerenciamento desses insumos em todas as etapas constitutivas do ciclo da assistência farmacêutica, desde a seleção incorreta até a utilização inadequada pelo paciente.
         Assim, quando o farmacêutico presta serviços de atenção farmacêutica, ele está cumprindo o seu dever junto ao cidadão que, por sua vez, tem o direito consagrado a esses serviços, obtendo, assim, a redução dos riscos de problemas relacionados a medicamentos e o sucesso terapêutico desejado.
           No Estado do Ceará existem muitas unidades de saúde com farmácias, dispensários e outros locais de distribuição e/ou dispensação de medicamentos e produtos correlatos que não contam com profissional farmacêutico, o que gera um descontrole na distribuição, e como conseqüência maior desperdício de remédios e recursos, e na utilização dos medicamentos.
           O Conselho Regional de Farmácia e o Sindicato dos Farmacêuticos chamam a atenção para o déficit de profissional farmacêutico nas unidades de saúde sob gestão direta ou indireta da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Vale salientar que existem servidores não farmacêuticos trabalhando na dispensação de medicamentos e em outras atividades próprias do profissional de farmácia, situação que caracteriza  o “exercício ilegal da profissão farmacêutica”, sendo os mesmo passíveis das disposições do Código Penal em seu artigo 282.
           Por estas razões, é fundamental que a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará debata e legisle sobre o tema. O presente projeto de lei visa disciplinar aspectos da política de assistência farmacêutica no Estado do Ceará para efeito de seu planejamento e execução no âmbito do Sistema Único de Saúde.
           Estabelece, em decorrência, os termos que deverão ser observados para a aplicação do disposto no artigo 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. O projeto de lei não cria despesas, vez que se refere a programa já executado no Estado, o qual, portanto, já tem dotação orçamentária própria.
           Dessa forma, a regulamentação ora proposta se reporta à necessária previsão de presença de responsáveis técnicos nos dispensários e farmácias das unidades do SUS, bem como de seus substitutos eventuais. Com esta propositura pretende-se melhorar a qualidade das ações e serviços oferecidos à população e ampliar a presença na equipe multiprofissional do SUS desses importantes trabalhadores da saúde, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia.
        Deputada Rachel Marques
Partido dos Trabalhadores- PT