

DECRETO Nº 2124-R, DE 18 DE SETEMBRO 2008.






                           Aprova   o    Regimento    Interno    da    Junta
                           Administrativa de Recursos de Infração -  JARÍ  /
                           DER.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição  Estadual  e,  ainda,  o  que
consta do processo nº 41882024/2008,





DECRETA:








Art. 1º Fica  aprovado  o  Regimento  Interno  da  Junta  Administrativa  de
Recursos de Infração - JARI / DER, que integra o presente Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias  de  setembro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado do Espírito Santo




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/09/2008)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 2597-R/2010)

 REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES -  JARI
 DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO –  DER-
 ES





DA NATUREZA E FINALIDADE DA JARI


Art.  1º  A  Junta  Administrativa  de  Recursos  de  Infrações  –  JARI  do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo –  DER-ES  é
órgão colegiado, integrante do Sistema  Nacional  de  Trânsito,  responsável
pelo julgamento  dos  recursos  interpostos  contra  infrações  de  trânsito
praticadas na circunscrição estadual  de  competência  do  DER-ES,  conforme
dispõe o artigo 16 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997  e  alterações
posteriores, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.


Art. 2º Deverá haver, junto ao DER-ES, o  número  de  JARI  necessário  para
julgar, no prazo legal, os recursos interpostos.


§ 1º A criação de nova JARI  será  proposta  pelo  seu  Presidente  ou  pelo
Diretor Geral do DER-ES;


§ 2º Sempre que houver mais de uma JARI, deverá ser nomeado  um  coordenador
pelo Diretor Geral do DER-ES;


§ 3º A criação da nova JARI será promulgada pelo Governador do Estado.


Art. 3º A JARI terá apoio financeiro e administrativo  do  DER-ES,  conforme
determina o art. 16 - parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro.





                           DA COMPETÊNCIA DA JARI


Art. 4º Compete à JARI:


  I  julgar os recursos interpostos contra infrações de trânsito praticadas
     na  circunscrição  estadual  de  competência  do  DER-ES,  nos  moldes
     previstos no Código de Trânsito  Brasileiro  e  demais  normas  legais
     complementares;


 II  solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito  e  executivos
     rodoviários  informações  complementares   relativas   aos   recursos,
     objetivando uma melhor análise da situação recorrida;


III  encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e  executivos
     rodoviários, informações sobre problemas observados  nas  autuações  e
     apontados em recursos, que se repitam sistematicamente;


 IV  requisitar laudos, perícias, provas documentais e/ou testemunhais para
     instrução dos recursos;


  V  outras atribuições estabelecidas  em  consonância  com  as  diretrizes
     emanadas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.





                            DA COMPOSIÇÃO DA JARI


Art. 5º A JARI, órgão colegiado, terá, no mínimo, três integrantes,  e  seus
respectivos  suplentes,  obedecidos  os   seguintes   critérios   para   sua
composição:


 I   um  integrante  com,  no  mínimo,  nível  médio  de   escolaridade   e
    conhecimento  na  área  de  trânsito.  Tais  requisitos   deverão   ser
    comprovados mediante curriculum.


II  representante(s) servidor(es) do DER-ES;


III  representante(s) de entidade(s) representativa(s) da sociedade,  ligada
    à área de trânsito;


IV  o Presidente poderá ser qualquer um dos  integrantes  do  colegiado,  a
    critério da autoridade competente para designá-lo;


 V  obrigatoriamente, deverá haver igual número de representante (s) do DER-
    ES e de entidade (s) representativa (s) da sociedade ligada (s) à  área
    de trânsito.


Art. 6º Os Membros da JARI e seus respectivos suplentes serão nomeados  pelo
Governador  do  Estado  e  terão  mandato  de  2  (dois)  anos,  admitida  à
recondução.


Art. 7º Nos casos de  ausência  justificada  ou  impedimento  temporário  do
membro da JARI será convocado o seu respectivo suplente,  enquanto  perdurar
a situação de ausência ou impedimento.


Art. 8º É vedado aos membros da JARI:


 I  haver recebido, por qualquer motivo, penalidade (s) que implique (m) em
    suspensão do direito de dirigir veículos automotores,  ou  cassação  da
    Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir;


II  compor, como membros, o Conselho  Estadual  de  Trânsito  -  CETRAN  ou
    Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE;


III  exercer suas funções em processo:


  a) que for parte ou mandatário;


  b) quando for cônjuge, parente consangüíneo ou afim da parte em linha reta
     ou na colateral até o terceiro grau;


  c) quando for amigo íntimo ou inimigo capital da parte;


  d) quando for interessado no julgamento em favor da parte.


 IV   exercer  atividades  de  despachantes   ou   manter   algum   vínculo
     profissional com os mesmos;


  V  exercer função de agentes de fiscalização de trânsito;


 VI  ter sido condenado, na vara cível ou criminal, em qualquer  instância,
     por sentença judicial transitada em julgado;


VII  comportar-se  de  maneira  antiética  ou  cometer  ato  atentatório  à
     dignidade do exercício da função;


VIII  alegar imotivada e injustificadamente  suspeição  ou  impedimento  nos
     recursos que lhe forem distribuídos;


 IX  deixar  de  cumprir  com  suas  obrigações  regimentais  como  membro,
     Presidente de junta ou coordenador.


Art. 9º Declarado o impedimento no processo, este deverá  ser  devolvido  ao
secretário para nova distribuição.


Art. 10. No caso de vacância ou renúncia do titular, o  suplente  completará
o seu mandato, sendo, imediatamente, convocado novo membro suplente.


Art. 11. Será excluído, por deliberação do colegiado da JARI, o membro que:


 I  deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas  de  forma
    injustificada ou a seis alternadas no período de um ano;


II  deixar de comparecer a três reuniões extraordinárias no período  de  um
    ano;


III  empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para  procrastinar
    o exame ou o julgamento de qualquer processo ou praticar, no  exercício
    da função, algum ato de favorecimento à parte;


IV  estiver incurso em qualquer dos impeditivos para participação na JARI.


Parágrafo Único. A constatação de qualquer impedimento para o  exercício  da
atividade de membro da JARI deverá ser registrada  em  ata  e  implicará  no
cancelamento automático da nomeação.


                     DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA JARI


Art. 12. Ao presidente da JARI compete:


    I  convocar, presidir, suspender e  encerrar  as  reuniões,  sejam  elas
       ordinárias ou extraordinárias.


   II  convocar  os  suplentes  para  eventuais  substituições  dos  membros
       titulares ou no caso do artigo 20 § 1º deste regimento;


  III   coordenar  todas  as  atividades  determinando  e  requisitando   as
       diligências necessárias, inclusive comissões  para  a  realização  de
       trabalhos especiais;


   IV  propor ao Diretor Geral do DER-ES a criação de nova JARI;


    V  requisitar ao DER-ES os recursos humanos e materiais  necessários  ao
       pleno e eficaz funcionamento da JARI;


   VI  resolver questões de ordem, apurar votos e  consignar,  por  escrito,
       no processo, o resultado do julgamento;


  VII  manter a ordem dos debates;


 VIII  Conceder vistas, até a sessão  seguinte,  de  qualquer  processo  que
       seja solicitado pelos membros;


   IX  fazer constar nas atas a justificativa das ausências  e  impedimentos
       dos membros ás reuniões;


    X  supervisionar os serviços desempenhados pelos membros,  zelando  pela
       sua celeridade e eficiência;


   XI  ter sob sua inspeção direta os livros de atas e  de  distribuição  de
       processos;


  XII  instruir e encaminhar ao CETRAN/ES os recursos interpostos contra  as
       decisões da JARI;


 XIII  propor, motivadamente, o afastamento  e  substituição  de  membro  da
       JARI;


  XIV  atuar como relator, havendo necessidade;


   XV  comunicar ao Diretor Geral do DER-ES, com a  devida  antecedência,  o
       seu afastamento em decorrência de férias e,  motivadamente,  no  caso
       de ausência ou  impedimento,  a  fim  de  possibilitar  a  convocação
       tempestiva do seu suplente;


  XVI  comunicar ao Diretor Geral do DER-ES, com a  devida  antecedência,  o
       impedimento de membro da JARI, incurso no art. 8º deste regimento,  a
       fim de possibilitar a nomeação de novo membro;


 XVII  manter sigilo dos debates e assuntos tratados nas reuniões da JARI;


XVIII  cumprir e fazer  cumprir  as  regras  deste  regimento,  bem  como  a
       legislação e as normas de trânsito;


  XIX  desempenhar outras atribuições  que,  por  suas  características,  se
       incluam na sua esfera de competência.


Art. 13. Compete aos membros da JARI:


   I  comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias, quando convocados;


  II  relatar o processo, que deverá ser analisado em  todos  os  argumentos
      apresentados, devendo, o relator, pronunciar-se conclusivamente  sobre
      todos eles de forma escrita; e deverá conter um resumo  descritivo,  a
      fundamentação e o voto.


 III  solicitar vistas de qualquer processo em julgamento,  devolvendo-o  na
      sessão seguinte, quando  não  estiverem  suficientemente  esclarecidos
      para proferirem voto;


  IV   apresentar  sugestões  objetivando  a  celeridade  e  eficiência  dos
      julgamentos e o devido procedimento legal dos recursos;


   V  comunicar ao presidente, com a devida antecedência, o seu  afastamento
      em decorrência de férias e,  motivadamente,  no  caso  de  ausência  e
      impedimento, a fim de possibilitar  a  convocação  tempestiva  do  seu
      suplente;


  VI  propor, motivadamente, o afastamento e substituição de membro;


 VII  manter sigilo dos debates e assuntos tratados nas reuniões da JARI;


VIII  desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo presidente;


  IX  cumprir as regras deste regimento, bem como a legislação e  as  normas
      de trânsito;


   X  desempenhar outras  atribuições  que,  por  suas  características,  se
      incluam a sua esfera de competência.





                          DO SUPORTE ADMINISTRATIVO


Art. 14. Para atendimento aos trabalhos de secretaria da(s) JARI  será  (ão)
designado(s),   pelo   Diretor   Geral   do   DER-ES,   o(s)   respectivo(s)
secretário(s) de acordo com a necessidade e número de JARI.


Art.15. Compete ao secretário:


   I  receber e distribuir aos membros os processos de recursos de  infração
      de trânsito;


  II  providenciar a convocação  dos  membros,  inclusive  para  as  sessões
      extraordinárias;


 III  secretariar as reuniões da JARI;


  IV  lavrar as atas das reuniões e fazer a sua leitura na  sessão  seguinte
      para discussão e aprovação;


   V  solicitar aos membros a devolução dos processos, cujo prazo de entrega
      houver terminado;


  VI  assessorar o presidente e membros em assunto administrativos;


 VII  elaborar mensalmente relatório das atividades da JARI;


VIII  manter sigilo dos debates e assuntos tratados nas reuniões da JARI;


  IX  desempenhar outras  atribuições  que,  por  suas  características,  se
      incluam na sua esfera de competência.


Art. 16. Cabe ao DER-ES  propiciar  à  JARI  recursos  humanos  e  materiais
necessários para o seu pleno funcionamento.





                        DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS


Art. 17. Os recursos apresentados à JARI serão distribuídos pelo  secretário
alternadamente e em ordem cronológica de protocolo aos membros  que  atuarão
como relatores.


Parágrafo Único. Caberá ao secretario da JARI  efetuar  a  distribuição  dos
recursos aos membros no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a  contar
da data do protocolo.


Art. 18. Recebido o processo o relator terá até a reunião  seguinte  para  a
apresentação do voto, nos moldes do artigo 13- II, deste regimento.


Parágrafo Único. Se o processo não for apresentado na  reunião  seguinte,  o
presidente poderá conceder prorrogação até a próxima reunião quando, se  não
for apresentado,  poderá  ser  redistribuído,  caso  ainda  não  tenha  sido
relatado.


Art.19. Se entender necessário ou essencial ao  julgamento  do  processo,  o
relator ou o colegiado poderá solicitar diligências, cabendo  ao  secretario
as providências  necessárias  para  o  rápido  atendimento  das  diligências
solicitadas.


§ 1º Atendidas as diligências,  o  processo  retornará  ao  relator  que  as
solicitou,  obedecendo  ao  procedimento  previsto  no   artigo   18   deste
regimento.


§  2º  Devolvido  o  processo  pelo  relator  ao  secretário,  deverá   este
providenciar em 24 (vinte e  quatro)  horas  a  sua  inclusão  em  pauta  de
julgamento.


§ 3º Terão preferência para o julgamento, os recursos contra a  cassação  ou
apreensão de Carteira Nacional de Habilitação ou em  casos  considerados  de
urgência pelo relator ou pelo presidente.





                                 DAS SESSÕES


Art. 20. A JARI poderá se reunir 2 (duas) vezes por semana, em  dia  e  hora
previamente fixados e, extraordinariamente, sempre  que  houver  convocação.
As reuniões serão destinadas ao julgamento de processos.


§ 1º Os membros suplentes da JARI poderão ser convocados para  as  reuniões,
conforme a demanda  de  processos,  bem  como  compor  uma  outra  turma  de
julgamento, a fim de agilizar os trabalhos da JARI.


§ 2º No caso do parágrafo precedente, os processos serão  distribuídos  para
os membros titulares e suplentes, seguindo os  procedimentos  previstos  nos
artigos 17 e seguintes.


Art. 21. Cada sessão terá duração de,  no  mínimo,  60  (sessenta)  minutos,
desde que cumprida a pauta  pré-estabelecida,  podendo  haver  mais  de  uma
sessão seqüenciada.


Art. 22. As sessões para julgamento de processos  somente  serão  realizadas
com a presença de, no mínimo, 3  (três)  membros,  incluindo  o  presidente,
observada a paridade de representação.


Parágrafo Único. Não havendo quorum será lavrada a ata constando à  presença
dos membros e a pauta da sessão continuará na reunião seguinte.


Art. 23. No dia e hora indicados no ato da convocação e atendidos  o  quorum
previsto no artigo precedente, o presidente abrirá a sessão  e  observará  o
seguinte procedimento:


 I  abertura da sessão;


II  leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;


III  discussão e julgamento dos recursos em pauta;


IV  distribuição de processos aos membros;


 V  encerramento.


Art. 24. Antes do julgamento de cada recurso o presidente dará a palavra  ao
relator  que  proferirá  seu  voto,  mediante  a   leitura   do   relatório,
fundamentação e conclusão, previamente elaborada por escrito.


§ 1º Após o voto do relator,  os  demais  membros  proferirão  seu  voto,  e
havendo empate, o presidente decidirá emitindo voto de qualidade.


§ 2º Se o voto do relator for vencido, o presidente  poderá  designar  outro
relator, que deverá elaborar e fazer constar no processo, o voto vencedor.


Art. 25. Não será admitida sustentação oral da  parte  nos  julgamentos  dos
processos.


Art.  26.  Os  processos  constantes  em  pauta   e   não   julgados   serão
automaticamente incluídos na pauta da sessão seguinte.


Art. 27. Das  sessões  realizadas  serão  lavradas  atas,  que  deverão  ser
assinadas pelo presidente, demais membros e pelo secretário.





                                DAS DECISÕES


Art. 28. As decisões da JARI serão tomadas por  maioria  simples  dos  votos
dos membros presentes, cabendo ao presidente anunciá-las  após  anotação  na
pauta de julgamento.


§ 1º As decisões serão transcritas no processo correspondente e  na  ata  da
sessão, com simplicidade e clareza, devendo conter relatório,  fundamentação
e conclusão.


§ 2º O interessado ou procurador legalmente habilitado poderá tomar  ciência
da decisão no respectivo processo.





                             DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 29. Aos membros da(s) JARI e ao(s) seu(s)  respectivo(s)  secretário(s)
será  concedido  gratificação  de  presença,   instituída   por   lei,   por
participação às reuniões realizadas.


Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação  deste  regimento  correrão  à
conta das dotações orçamentárias do DER-ES, podendo  ser  suplementadas,  se
necessário.


Art. 31. Os casos omissos neste regimento serão dirimidos pelo Colegiado  da
JARI.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador