





                                 LEI Nº 8246






                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Dispõe sobre a cassação da  eficácia  da
                                   inscrição estadual dos  estabelecimentos
                                   que comercializarem produtos oriundos de
                                   cargas roubadas.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica  o  Poder  Executivo  Estadual  obrigado  a  cassar  a
eficácia da  inscrição,  no  Cadastro  de  Contribuintes  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e de  Comunicação  -
ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar,  estocar  ou
revender produtos oriundos de cargas roubadas.


         Parágrafo único. Vetado.


         Art. 2º A  falta  de  regularidade  da  inscrição  no  Cadastro  de
Contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento  à  prática  de  operações
relativas à circulação  de  mercadorias  e  de  prestações  de  serviços  de
transporte interestadual e intermunicipal e de  comunicação,  e,  ainda,  as
seguintes implicações:


         I - Vetado.


         II - Vetado.


         Parágrafo único. Vetado.


         Art. 3º O Poder Executivo divulgará, através do Diário  Oficial  do
Estado  do  Espírito  Santo,  a  relação  dos  estabelecimentos   comerciais
penalizados com base no disposto nesta Lei, fazendo constar  os  respectivos
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereços de funcionamento.


         Art. 4º Com a cassação da inscrição estadual ficam vedadas:


         I - a restituição ou autorização para o aproveitamento como crédito
fiscal do valor do imposto  que  tiver  sido  utilizado  como  crédito  pelo
estabelecimento destinatário;


         II - a restituição ou autorização para aproveitamento de  saldo  de
crédito existente  na  data  do  encerramento  das  atividades  de  qualquer
estabelecimento;


         III - a transferência de saldo de  crédito  de  um  estabelecimento
para outro;


         IV - a restituição ou amortização para aproveitamento como  crédito
fiscal do  valor  do  imposto  pago  a  maior,  no  regime  de  substituição
tributária com centralização de  cobrança,  que  resultar  como  crédito  de
revenda de produtos provenientes de cargas roubadas,  conforme  definida  em
legislação federal.


         Art. 5º O Poder Executivo  Estadual,  no  uso  de  sua  competência
exclusiva, regulamentará a presente  Lei,  permitindo  a  eficácia  de  seus
dispositivos voltados ao combate sistêmico ao roubo de cargas.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 03 de janeiro de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 04/01/2006)
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