GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.191, DE 05 DE JULHO DE 2018

Reajusta o valor das pensões especiais que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reajustado para R$ 3.952,00 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais) o valor das pensões especiais
concedidas a YASSY RANULFO VAZ, pela Lei nº 11.928, de 06 de abril de 1993, ANA MARIA TAVEIRA DE CAMARGO ALMEIDA E
MOURA PACHECO, pela Lei nº 15.521, de 05 de janeiro de 2006, FRANCISCO GOMES DA SILVA, pela Lei nº 18.590, de 1º de julho de
2014, e ÂNGELA MARIA COSTA MACHADO, pela Lei nº 14.725, de 25 de março de 2004.
Parágrafo único. Aos benefícios reajustados na forma deste artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei
n° 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de julho de 2018.

Deputado JOSÉ VITTI
- PRESIDENTE –

(D.O. de 10-07-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2018 .