

                                LEI Nº. 8 952


                                   Abre o  Crédito  Especial  no  valor  de
                                   R$1.000.000,00 (um milhão de reais),  em
                                   favor da Secretaria de Estado de Ciência
                                   e Tecnologia.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$  1.000.000,00
(um milhão de reais),  em  favor  da  Secretaria  de  Estado  de  Ciência  e
Tecnologia,  visando  incluir  no  orçamento  vigente  a  Ação   “Aquisição,
Construção e Adequação de Espaço Físico para o Desenvolvimento de  Pesquisas
Científicas, Tecnológicas e de  Inovação  -  FAPES”,  conforme  disposto  no
Anexo I, que integra a presente Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão provenientes de superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2007.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 14 de julho de 2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO




                            (D.O. de 15/07/2008)










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