
                 DECRETO Nº 4947-R, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.



                                        Introduz  alterações  no   RICMS/ES,
                                        aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de
                                        25 de outubro de 2002.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que
lhe confere o art. 91, III,  da  Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto no processo e-Docs 2021-9PW57;



    DECRETA:



    Art. 1º  Os  dispositivos  abaixo,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo - RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 543-V-A. O contribuinte do imposto, na prestação  de  serviço  de
transporte, fica obrigado a emitir CT-e,  observado  o  disposto  no  Ajuste
Sinief 09/07.

    [...]

    Art. 543-V-B. [...]

    Parágrafo  único.  As   referências   feitas   neste   Regulamento   ao
conhecimento de transporte consideram-se feitas ao DACTE.

    [...]

    Art.  543-V-E.  O  transportador  autônomo  de   cargas,   regularmente
habilitado pela Agência Nacional  de  Transportes  Terrestres  -  ANTT,  com
inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários  de  Cargas  -
RNTRC, poderá emitir o CT-e nas prestações de serviço rodoviário  de  cargas
iniciadas neste Estado, na forma do Regime Especial da Nota Fiscal  Fácil  -
NFF, a que se refere o Ajuste Sinief 37/19.

    Parágrafo único. Na  hipótese  de  CT-e  emitido  na  forma  do  regime
especial de que trata o caput, o imposto será recolhido antes do  início  da
prestação, utilizando documento de arrecadação com o código de receita  127-
9, observado o disposto no art. 220.

    [...]

    Art. 543-Z-P. [...]

    § 8º O transportador autônomo de cargas, regularmente  habilitado  pela
ANTT, com inscrição no RNTRC,  poderá  emitir  o  MDF-e  nas  prestações  de
serviço rodoviário de cargas iniciadas neste  Estado,  na  forma  do  Regime
Especial da NFF, a que se refere o Ajuste Sinief 37/19.

    [...]” (NR)

    Art. 2º O Capítulo I do Título III do RICMS/ES, fica acrescido da Seção
II-B-B com a seguinte redação:

    “Seção II-B-B Do Conhecimento  de  Transporte  Eletrônico  para  Outros
Serviços

    Art. 543-V-F. O CT-e OS, de que trata o Ajuste Sinief 36/19, deverá ser
emitido por:

    I - agência de viagem ou por transportador,  sempre  que  executar,  em
veículo  próprio  ou  afretado,  serviço   de   transporte   intermunicipal,
interestadual ou internacional de pessoas, observado o disposto no § 2º;

    II - transportador de valores para englobar, em relação a cada  tomador
de serviço, as  prestações  realizadas,  desde  que  dentro  do  período  de
apuração do imposto; e

    III - transportador de passageiro para englobar, no final do período de
apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante  o
mês.

    § 1º O credenciamento para emissão de CT-e OS deve  ser  realizado  por
meio da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

    § 2º Durante a prestação de serviço de transporte a  que  se  refere  o
caput, I, o transportador deve portar o Documento Auxiliar  do  CT-e  Outros
Serviços - DACTE OS.

    Art. 543-V-G. Concedida a autorização de uso do  CT-e  OS,  o  emitente
poderá solicitar o seu  cancelamento,  em  prazo  não  superior  a  cento  e
sessenta e oito horas, desde que não tenha  sido  iniciada  a  prestação  do
serviço de transporte, observado o disposto no Ajuste Sinief 36/19.

    Parágrafo único. O Fisco poderá recepcionar o  pedido  extemporâneo  de
cancelamento,  mediante  apresentação  de  requerimento   que   deverá   ser
apreciado pela Gerência Fiscal.” (NR)

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias de agosto de  2021,  200º  da
Independência, 133º da República e 487º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




    JOSÉ RENATO CASAGRANDE

    Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/08/2021)





































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