


                                LEI Nº 8 604


                                    Dispõe  sobre  as  diretrizes   para   a
                                    elaboração da Lei  Orçamentária  para  o
                                    exercício   de   2008   e   dá    outras
                                    providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                            DISPOSIÇÃO PRELIMINAR


       Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao  disposto  no  artigo
150, § 2º da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101,  de
04.5.2000,  as  diretrizes  orçamentárias  do  Estado   para   o   exercício
financeiro de 2008, compreendendo:




       I - as prioridades e metas da administração pública estadual;


       II - a estrutura e organização dos orçamentos;


       III - as diretrizes para a elaboração e execução dos  orçamentos  do
Estado e suas alterações;


       IV - as disposições relativas à dívida pública estadual  e  captação
de recursos;


       V - as disposições relativas às  despesas  com  pessoal  e  encargos
sociais;


       VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;


       VII - a política de  aplicação  da  agência  financeira  oficial  de
fomento;


       VIII - as disposições gerais.




       § 1º Integram, ainda, esta Lei, os Anexos  de  Metas  Fiscais  e  de
Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os  §§  1º,  2º  e  3º  do
artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00.


       § 2º Até o final dos meses de maio, setembro e  fevereiro,  o  Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das  metas  fiscais  de  cada
quadrimestre, em  audiência  pública  na  Comissão  de  Finanças,  Economia,
Orçamento,  Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas   da   Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme o § 4º  do  artigo  9º  da
Lei Complementar nº 101/00.


                                 CAPÍTULO II
                  DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
                              PÚBLICA ESTADUAL




       Art. 2º As prioridades e metas  da  administração  pública  estadual
para o exercício financeiro de 2008, atendidas as  despesas  que  constituem
obrigação constitucional ou legal do Estado e as de manutenção dos órgãos  e
entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social,  não  se
constituindo, entretanto,  em  limite  à  programação  das  despesas,  serão
compatíveis com  o  Plano  Plurianual  para  o  período  2008-2011,  devendo
contemplar as orientações estratégicas do Governo,  consubstanciadas  em  12
(doze) eixos sinérgicos que têm a função de identificar os grandes  desafios
com os quais o Governo do Estado se depara em  cada  uma  dessas  dimensões,
bem como explicitar as suas prioridades de ação  e  as  principais  entregas
que realizará para a sociedade, a seguir discriminados:


       I - saúde;


       II - educação e cultura;


       III - defesa social, justiça e segurança pública;


       IV - redução da pobreza;


       V - desenvolvimento econômico e turismo;


       VI - interiorização do desenvolvimento, agricultura,  aqüicultura  e
pesca;


       VII - rede de cidades e serviços;


       VIII - logística e transportes;


       IX - meio ambiente;


       X - identidade e imagem capixaba e comunicação do Governo;


       XI - inserção estratégica regional; e


       XII - gestão pública e qualidade das instituições.


       Parágrafo único. O Projeto de Lei  Orçamentária  do  Estado  para  o
exercício 2008 conterá programas constantes do  Projeto  de  Lei  do   Plano
Plurianual  para  o  período  2008  -  2011,  detalhados  em  ações  com  os
respectivos produtos e metas.







                                CAPÍTULO III

                  DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS


       Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:


       I - programa, o instrumento de  organização  da  ação  governamental
visando à concretização  dos  objetivos  pretendidos,  sendo  mensurado  por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;


       II - atividade,  um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de  um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de  operações  que  se
realizam de modo  contínuo  e  permanente,  das  quais  resulta  um  produto
necessário à manutenção da ação de governo;


       III -  projeto,  um  instrumento  de  programação  para  alcançar  o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,  limitadas  no
tempo, das quais  resulta  um  produto  que  concorre  para  a  expansão  ou
aperfeiçoamento da ação de governo;


       IV - operação especial,  as  despesas  que  não  contribuem  para  a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais  não
resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens  ou
serviços;


       V  -  unidade  orçamentária,  o   menor   nível   da   classificação
institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos esses como os  de
maior nível de classificação institucional;


       VI - concedente, o órgão ou  a  entidade  da  administração  pública
direta ou indireta responsável pela transferência de  recursos  financeiros,
inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e


       VII - convenente, o órgão ou a  entidade  da  administração  pública
direta ou indireta do Estado e/ou Municípios e as  entidades  privadas,  com
os quais  a  administração  estadual  pactue  a  transferência  de  recursos
financeiros, inclusive quando decorrentes de  descentralização  de  créditos
orçamentários.


       § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações  especiais,
especificando  os  respectivos  valores  e  metas,  bem  como  as   unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.


       § 2º Cada atividade, projeto  e  operação  especial  identificará  a
função e a subfunção às quais se vinculam.


       § 3º As categorias de  programação  de  que  trata  esta  Lei  serão
identificadas por programas, atividades, projetos  ou  operações  especiais,
com indicação do produto, unidade de medida e da meta física.


       § 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 3º  deverão
ser os mesmos especificados para cada ação  constante  do  Plano  Plurianual
2008-2011.


       Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão  a
programação dos Poderes do Estado,  seus  fundos,  órgãos  e  entidades  das
administrações  direta  e  indireta,  inclusive  fundações   instituídas   e
mantidas pelo Poder Público.


       Parágrafo único. As empresas públicas e sociedades de economia mista
nas quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a  maioria  do  capital
social com direito a voto, integrarão o orçamento de investimento a  que  se
refere o artigo 150, § 5º,  inciso  II  da  Constituição  Estadual,  devendo
constar nos orçamentos fiscal e da seguridade social somente os recursos  do
Tesouro  transferidos  para  essas  entidades,   inclusive   a   título   de
participação acionária.


       Art. 5º Na lei orçamentária anual, que apresentará  conjuntamente  a
programação dos orçamentos fiscal e da  seguridade  social,  em  consonância
com a Portaria nº 42, de 14.4.1999 do Ministério do Planejamento,  Orçamento
e Gestão  e  a  Portaria  Interministerial  nº  163,  de  04.5.2001  e  suas
alterações,  a  discriminação  da  despesa  será  apresentada  por   unidade
orçamentária detalhada, por categoria de programação  em  seu  menor  nível,
indicando-se para cada uma a categoria econômica, a esfera  orçamentária,  a
modalidade de aplicação, o identificador de uso, a fonte  de  recursos  e  o
grupo de natureza de despesa.


       § 1º A esfera orçamentária  tem  por  finalidade  identificar  se  o
orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).


       § 2º Os grupos de natureza de  despesa  constituem  a  agregação  de
elementos de despesa que apresentam  as  mesmas  características  quanto  ao
objeto de gasto, observada a seguinte discriminação:


       I - pessoal e encargos sociais - 1;


       II - juros e encargos da dívida - 2;


       III - outras despesas correntes - 3;


       IV - investimentos - 4;


       V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e


       VI - amortização da dívida - 6.


       § 3º A reserva de contingência prevista no artigo 12 desta Lei  será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de  natureza  de
despesa.


       §  4º  A  modalidade  de  aplicação  indica  se  os  recursos  serão
aplicados:


       I - mediante transferência financeira:


       a) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou


       b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;


       II - diretamente pela unidade detentora do crédito  orçamentário  ou
por outro órgão ou entidade do mesmo nível de governo.


       § 5º A modalidade de aplicação referida no § 4º será identificada na
lei orçamentária pelos seguintes códigos:


       I - União - 20;


       II - Estados e o Distrito Federal - 30;


       III - Municípios - 40;


       IV - instituições privadas sem fins lucrativos - 50;


       V - instituições privadas com fins lucrativos - 60;


       VI - instituições multigovernamentais nacionais - 70;




       VII - consórcios públicos - 71;


       VIII - exterior - 80;


       IX - aplicações diretas - 90;


       X - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos,  fundos  e
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social - 91;


       XI - a definir - 99.


       § 6º É vedada a execução orçamentária com a modalidade de  aplicação
constante do inciso XI do § 5º deste artigo.


       § 7º O identificador de uso indica se os recursos são do Estado,  do
Tesouro ou de outras fontes, referentes à contrapartida  de  empréstimos  ou
outras contrapartidas, constando da lei  orçamentária  e  de  seus  créditos
adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das  fontes  de
recursos:


       I - recursos do Estado - Tesouro e outras fontes - 0;


       II -  contrapartida  de  empréstimos  do  Banco  Internacional  para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;


       III -  contrapartida  de  empréstimos  do  Banco  Interamericano  de
Desenvolvimento - BID - 2;


       IV  -  contrapartida   de   empréstimos   do   Banco   Nacional   de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - 3;


       V - outras contrapartidas - 4; e


       VI - contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal - 5.


       § 8º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:


       I - recursos do Tesouro - 1;


       II - recursos de outras fontes - 2.


       Art. 6º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela execução das ações  correspondentes,
ficando proibida a consignação de recursos a título de  transferências  para
unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social.


       Art. 7º A execução orçamentária dos Poderes e do Ministério  Público
poderá ser realizada através de descentralização de  créditos  orçamentários
entre unidades gestoras no Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira
para Estados e Municípios - SIAFEM,  através  de  Nota  de  Movimentação  de
Crédito - NC, sendo:


       I - descentralização interna de créditos ou provisão,  envolvendo  a
transferência de créditos entre unidades  gestoras  de  um  mesmo  órgão  ou
entidade; e


       II - descentralização externa de créditos ou destaque, envolvendo  a
transferência de créditos entre unidades gestoras de  órgãos  de  estruturas
administrativas diferentes, de um órgão para outro.


       Art. 8º  O  projeto  de  lei  orçamentária  que  o  Poder  Executivo
encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no artigo 3º  da
Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990, e a  respectiva  lei  serão  compostos
de:


       I - texto da lei;


       II - consolidação dos  quadros  orçamentários  com  os  complementos
referenciados no artigo 22, III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


       III  -  anexo  dos  orçamentos  fiscal  e  da   seguridade   social,
discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;


       IV -  a  discriminação  da  legislação  da  receita  e  da  despesa,
referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social;


       V - anexo do orçamento de  investimento,  discriminado  por  região-
programa, a que se refere o artigo 150, § 5º, II da  Constituição  Estadual,
na forma definida nesta Lei;


       VI - demonstrativo regionalizado  do  efeito  sobre  as  receitas  e
despesas  decorrentes  de  isenções,  anistias,   remissões,   subsídios   e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,  em  cumprimento
ao disposto no artigo 150, § 6º da Constituição Estadual.


       § 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, a  que  se
refere o inciso II deste artigo, além do estabelecido no artigo 22,  III  da
Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:


       I - da evolução da receita, segundo as categorias econômicas  e  seu
desdobramento em fontes;


       II - da evolução da despesa, segundo as categorias econômicas, grupo
de despesa e seus desdobramentos por fontes;


       III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria  econômica  especificando  as
do Tesouro e de outras fontes;




       IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo  de  despesa
e origem dos recursos;


       V - da receita e despesa, dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas,  conforme  o
Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;


       VI - das receitas dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação  constante  do  Anexo
III da Lei Federal nº 4.320/64, e suas alterações;


       VII - das despesas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte  de
recursos;


       VIII - das despesas dos orçamentos fiscal e  da  seguridade  social,
isolada e conjuntamente, por órgão e função;


       IX - das despesas dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, segundo Poder e órgão, conforme vínculo com os recursos;


       X - das despesas dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, conforme o vínculo com os recursos;


       XI - das despesas dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,
conjuntamente, por função, subfunção  e  programa,  conforme  as  fontes  de
recursos;


       XII - das despesas dos orçamentos fiscal  e  da  seguridade  social,
segundo os programas de governo por órgão;


       XIII - dos programas de governo por órgão e respectivas ações;


       XIV - do detalhamento das ações de governo por órgão e programa;




       XV - do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento
de investimento, segundo o órgão, função, subfunção e programa.


       Art. 9º A mensagem que encaminhar  o  projeto  de  lei  orçamentária
anual conterá:


       I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado  com  indicação
do cenário macroeconômico para  o  ano  2008  e  suas  implicações  sobre  a
proposta orçamentária;


       II - resumo da política econômica e social do Governo;


       III - justificativa  da  estimativa  da  receita  e  da  fixação  da
despesa.


       Art. 10. As emendas aos projetos de lei orçamentária ou aos projetos
que os modifiquem somente poderão ser acatadas caso:


       I - sejam compatíveis  com  o  plano  plurianual  e  com  a  lei  de
diretrizes orçamentárias;


       II  -  indiquem  os  recursos  necessários,  admitidos   apenas   os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:


       a) dotações para pessoal e seus encargos;


       b) serviço da dívida;


       c) transferências tributárias constitucionais para Municípios;


       d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;


       e) recursos vinculados;


       f) recursos próprios de entidades da administração indireta,  exceto
quando remanejados para a própria entidade;


       g) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;


       III - sejam relacionadas:


       a) com correção de erros ou omissões; ou


       b) com dispositivos do texto do projeto de lei.




       Art. 11. Acompanharão o projeto de lei  orçamentária  demonstrativos
contendo as seguintes informações complementares:


       I - dos recursos destinados à manutenção  e  ao  desenvolvimento  do
ensino, de acordo com o disposto no artigo 178 da Constituição Estadual,  de
forma a caracterizar o cumprimento do disposto  no  artigo  60  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 14, de 12.9.1996, e alterações posteriores;


       II - dos recursos destinados ao atendimento da aplicação  mínima  em
ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento  ao  disposto  na  Emenda
Constitucional nº 29, de 13.9.2000;


       III - do quadro de detalhamento de  despesa  em  nível  de  projeto,
atividade, operação especial, elemento de despesa e fonte de recursos;


       IV - do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano  2008
e a Lei Orçamentária de 2007, por órgãos;


       V - por grupo de despesa, dos valores autorizados  e  executados  no
ano anterior, com seus respectivos percentuais;


       VI - a situação da dívida pública do Estado evidenciando, para  cada
empréstimo e/ou financiamento,  o  respectivo  credor,  o  saldo  devedor  e
respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as  taxas  de
juros pagas e a pagar discriminadas a  cada  semestre  do  ano  da  proposta
orçamentária;


       VII - a metodologia, os índices aplicados e a memória de cálculo  da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;



       VIII - os recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º  do
artigo 197 da Constituição Estadual.



       Art. 12. O valor da reserva de contingência será de, no  mínimo,  2%
(dois por cento) da receita corrente líquida.




                                 CAPÍTULO IV
    DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
                              E SUAS ALTERAÇÕES




       Art. 13. A elaboração do Projeto de  Lei  Orçamentária  de  2008,  a
aprovação e a execução da respectiva lei deverão evidenciar a  transparência
da  gestão  fiscal,  possibilitando  amplo  acesso  das   informações   pela
sociedade.


       § 1º Serão divulgados em meios eletrônicos de acesso público:


       I - pelo Poder Executivo:


       a) as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º da Lei
Complementar Federal nº 101/00;


       b) a proposta de lei orçamentária com seus principais anexos;


       c) a lei orçamentária anual e seus anexos;


       d) a lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos;


       II - pela Assembléia Legislativa, o parecer da Comissão de Finanças,
Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada  de  Contas,  com  seus
anexos.


       § 2º Para assegurar a transparência e a  participação  da  sociedade
durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, serão  promovidas
audiências públicas, nos termos da Lei nº 7.935, de 13.12.2004 e  do  artigo
48 da Lei Complementar Federal nº 101/00.


       Art. 14.  A  elaboração  do  Projeto  de  Lei  Orçamentária  para  o
exercício de 2008, a aprovação e a execução da referida  lei,  observarão  o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais desta Lei.


       Art. 15.  O  Poder  Executivo  colocará  à  disposição  dos  Poderes
Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, até 15.8.2007, os  estudos
e as estimativas das  receitas  para  o  exercício  de  2008,  inclusive  da
receita corrente líquida e as  respectivas  memórias  de  cálculo,  conforme
estabelecido no artigo 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00.


       Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o  Ministério
Público  encaminharão  ao  Poder  Executivo   suas   respectivas   propostas
orçamentárias até 30.8.2007.


       Art. 16. Os projetos de lei orçamentária e de  créditos  adicionais,
bem como suas propostas de modificações, nos termos do artigo 151, §  4º  da
Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.


       § 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares  nos  limites
autorizados  na  lei  orçamentária  anual   serão   acompanhados,   na   sua
publicação, de seu objetivo.


       § 2º Os créditos adicionais encaminhados pelo Executivo e  aprovados
pela Assembléia Legislativa serão considerados automaticamente  abertos  com
a sanção e publicação da respectiva lei.


       § 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a  um  único  tipo  de
crédito adicional.


       § 4º As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e  em  seus
créditos adicionais poderão ser alteradas, através de:


       I - decreto do Governador do Estado  para  as  fontes,  nos  limites
fixados na lei orçamentária anual;



       II - Vetado.



       § 5º O projeto de lei orçamentária deverá  conter  autorização  para
abertura de créditos suplementares, até o limite de 20%  (vinte  por  cento)
do total da proposta orçamentária.


       § 6º O Poder Executivo enviará,  nos  finais  dos  meses  de  abril,
agosto  e  dezembro,  à   Comissão   de   Finanças,   Economia,   Orçamento,
Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas  da  Assembléia   Legislativa
relatório contendo o total de créditos  suplementares  e  especiais  abertos
durante o  exercício,  com  os  números  de  seus  respectivos  decretos  de
abertura e data de publicação no Diário Oficial do Estado.


       Art. 17. As alterações decorrentes  de  abertura  e  reabertura  dos
créditos  adicionais,  nos  limites  fixados  na  lei  orçamentária   anual,
integrarão  os  quadros  de  detalhamento  de  despesas,  os   quais   serão
modificados, por intermédio de decreto do Governador.


       Art. 18. As alterações dos quadros de detalhamento de despesa  serão
aprovadas através de atos administrativos  próprios  pelos  responsáveis  de
cada órgão integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário  e  do
Ministério Público e publicados no Diário Oficial, observados:


       I - os limites fixados para  cada  grupo  de  despesa  e  os  mesmos
projetos, atividades e operações especiais; e




       II - identificadores de uso e modalidades de  aplicação  diferentes,
nos limites  fixados  na  lei  orçamentária  anual,  desde  que  atendido  o
disposto no inciso I deste artigo.


       Art. 19. A reabertura  dos  créditos  especiais  e  extraordinários,
conforme disposto no  artigo  152,  §  2º  da  Constituição  Estadual,  será
realizada por decreto do Governador.


       Art. 20. Na programação da despesa serão  observadas  restrições  no
sentido de que:


       I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam  definidas  as
respectivas  fontes  de  recursos  e  legalmente  instituídas  as   unidades
executoras;




       II - não poderão ser incluídas despesas a título de investimentos em
regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública,  de
acordo com o disposto no artigo 152, § 3º da Constituição Estadual.


       Art. 21.  Na  programação  dos  investimentos  serão  observados  os
seguintes princípios:


       I - os investimentos em fase de execução terão prioridade  sobre  os
novos projetos;


       II - a lei orçamentária destinará, no mínimo, 15% (quinze por cento)
da receita de caixa do Tesouro para investimentos  e  inversões  financeiras
quando                    for                    o                     caso.




       Art. 22. É vedada a destinação de recursos a  título  de  subvenções
sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas  sem  fins  lucrativos,
que  exerçam  atividades  de  natureza  continuada  nas  áreas  de  cultura,
assistência social, saúde e educação, observado o disposto no artigo  16  da
Lei Federal n º 4.320/64, e que atendam as seguintes condições:


       I - comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto  aos  seus
arquivos e aos cadastros  a  que  tiver  acesso,  em  especial  ao  Cadastro
Informativo - CADIN/ES ou do  SIAFEM,  demonstrando  que  não  há  quaisquer
pendências do convenente junto ao Estado, e às  entidades  da  administração
pública estadual direta ou às entidades a elas vinculadas;


       II - cópia ou comprovante do Certificado de  Entidades  Beneficentes
de Assistência Social,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência
Social - CNAS, ou de órgão estadual  equivalente,  entre  outras  exigências
previstas nos órgãos concessivos.


       Art. 23. Até o final do mês de agosto de cada ano, o Poder Executivo
remeterá  à  Comissão  de  Finanças,  Economia,   Orçamento,   Fiscalização,
Controle e Tomada  de  Contas  listagem  das  entidades  privadas  sem  fins
lucrativos,  aptas  a  serem  beneficiadas  com  recursos  orçamentários  de
subvenções sociais e de auxílios.


       Parágrafo único. As entidades não registradas na  listagem  definida
no “caput” deste artigo, não  ficam  impedidas  de  serem  beneficiadas  com
recursos orçamentários de  subvenções  sociais  e  de  auxílios,  desde  que
atendam as exigências previstas nos órgãos concessivos, bem como o  disposto
no artigo 22 desta Lei.


       Art. 24. É vedada a destinação de recursos  a  título  de  auxílios,
previstos no artigo 12, § 6º da Lei  Federal  nº  4.320/64,  para  entidades
privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, desde que sejam:


       I - voltadas para as áreas de assistência social,  saúde,  educação,
cultura, agricultura e de proteção ambiental e esporte;


       II - consórcios públicos, legalmente instituídos;


       III - qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento  da
pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com  órgãos
públicos.


       Art. 25. As transferências voluntárias de recursos do Estado para os
Municípios dependerão da comprovação por parte da  unidade  beneficiada  que
se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei  Complementar
Federal nº 101/00.


       Art.  26.  Os  projetos  de  lei  relativos  a  créditos  adicionais
destinados à despesa com pessoal e encargos  sociais  serão  encaminhados  à
Assembléia Legislativa, por projeto específico e  exclusivamente  para  essa
finalidade,  ficando  vedada  a   transferência,   o   remanejamento   e   a
transposição de recursos orçamentários que estejam consignados  para  gastos
com pessoal e encargos sociais.


       Art. 27. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da
Lei Orçamentária Anual de 2008 deverão levar em conta as metas de  resultado
primário e nominal estabelecidas no Anexo  de  Metas  Fiscais,  que  integra
esta Lei.


       Art. 28. A alocação dos recursos  na  lei  orçamentária  e  em  seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução serão feitas de forma  a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos  resultados  dos
programas de governo.


       Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no “caput” deverão ser
aprimorados pelos órgãos  executores,  os  processos  de  contabilização  de
custos diretos e indiretos das ações e desenvolvidos métodos e sistemas  que
viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.


                                   Seção I
        Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social


       Art. 29. O orçamento da seguridade social compreenderá  as  dotações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência  social  e
obedecerá ao disposto nos artigos  158,  159,  164  e  167  da  Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:


       I - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
este orçamento;


       II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;


       III - do orçamento fiscal.




       Parágrafo  único.  É  vedada  ao  Estado  a  retenção  de   recursos
provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações  nas
áreas de saúde, previdência e assistência social.


                                  Seção II
           Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento


       Art. 30. O orçamento de investimento previsto no artigo 150,  §  5º,
inciso II da Constituição Estadual será apresentado por  empresa  pública  e
sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do  capital
social com direito a voto.


       § 1º A despesa será discriminada segundo a classificação  funcional,
expressa por categoria de programação em seu menor nível  e  por  fontes  de
financiamento.


       § 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:


       I - gerados pela empresa;


       II - relativos à participação acionária do Estado;


       III - oriundos de operações de crédito internas;


       IV - oriundos de operações de crédito externas; e


       V - de outras origens.


       §  3º  A  programação  dos  investimentos  à   conta   de   recursos
provenientes  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,  inclusive
participação acionária, observará  o  valor  e  a  destinação  constante  do
orçamento original.


       § 4º As empresas cuja programação conste integralmente no  orçamento
fiscal ou no orçamento da seguridade social, de acordo  com  o  disposto  no
artigo 4º desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento.


       Art. 31. O orçamento de investimento será discriminado segundo:


       I - a classificação funcional;


       II - o detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos;


       III - os demonstrativos:


       a) dos investimentos por função, subfunção e programa;


       b) dos investimentos por órgão;


       c) dos investimentos por órgão e unidade;


       d) dos investimentos por programa de trabalho;


       e) dos investimentos detalhados em nível de projetos e atividades;


       f) dos investimentos por região-programa.


       Art. 32. Não se aplicam às  empresas  integrantes  do  orçamento  de
investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que  se  refere
ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.










                                 CAPÍTULO V
             DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL


       Art. 33. Na Lei Orçamentária para o exercício de  2008  as  despesas
com amortização, juros e encargos da  dívida  serão  fixadas  com  base  nas
operações contratadas até a data do  encaminhamento  do  projeto  de  lei  à
Assembléia  Legislativa  e  nas   operações   previstas   no   Programa   de
Reestruturação e Ajuste Fiscal do  Estado,  no  amparo  da  Lei  Federal  nº
9.496, de 11.9.1997.


       Parágrafo único. O Poder  Executivo  encaminhará  juntamente  com  a
Proposta Orçamentária quadro  demonstrativo  da  previsão  de  pagamento  do
serviço da dívida para 2008, incluindo  modalidade  de  operação,  valor  do
principal, juros e demais encargos.



                                 CAPÍTULO VI
        DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E
                              ENCARGOS SOCIAIS




       Art.  34.  Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  e  o
Ministério Público terão  como  limites  na  elaboração  de  suas  propostas
orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os  artigos  19  e
20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a despesa da  folha  de  pagamento
de abril de 2007  projetada  para  o  exercício  de  2008,  considerando  os
eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos  de  carreira  e
admissões para preenchimento de cargos.




       Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 154,  §  1º,
inciso  II  da  Constituição  Estadual,  constarão   do   Projeto   de   Lei
Orçamentária de 2008 ações específicas visando à concessão  de  vantagem  ou
aumento  de  remuneração,  a  criação  de  cargos,  empregos  e  funções  ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou  contratação  de
pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado  e  do  Ministério
Público, observados os limites estabelecidos nos artigos  19  e  20  da  Lei
Complementar Federal nº 101/00.



                                CAPÍTULO VII
                   DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA




       Art.  36.  Na  hipótese  de  alteração  na  legislação   tributária,
posterior ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária  anual  ao  Poder
Legislativo e que implique em excesso de  arrecadação,  nos  termos  da  Lei
Federal nº 4.320/64, quanto à estimativa de receita  constante  do  referido
projeto de lei, os  recursos  correspondentes  deverão  ser  incluídos,  por
ocasião da tramitação do mesmo na Assembléia Legislativa.


       Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo
ocorra  posteriormente  à  aprovação  da  lei  pelo  Poder  Legislativo,  os
recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.




       Art.  37.  A  concessão  ou  ampliação  de  incentivos,  isenção  ou
benefício  de  natureza  tributária  ou  financeira  somente   poderão   ser
aprovadas caso atendam as exigências contidas no artigo 14 e incisos da  Lei
Complementar Federal nº 101/00, após prévia autorização legislativa.



                                CAPÍTULO VIII
      DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO


       Art. 38. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A -  BANDES,
no exercício financeiro de 2008, atuará  de  acordo  com  as  diretrizes  do
Governo para promoção do desenvolvimento sustentável,  priorizando  projetos
que gerem o aumento de emprego e renda, redução das desigualdades sociais  e
dos  desequilíbrios  regionais  internos,  através  do   apoio   técnico   e
financeiro direcionado a:


       I  -  promover  o  desenvolvimento  sustentável  socioeconômico   do
Espírito Santo, através de parceiros de negócios e institucionais;


       II  -  atrair  e  reter   investimentos   privados,   promovendo   o
desenvolvimento  econômico  e  a  geração  de  empregos,  principalmente  no
interior do Estado, objetivando a redução das desigualdades;


       III - apoiar investimentos que tenham como objetivo a  agregação  de
valor, a produção, o adensamento das cadeias produtivas e  a  diversificação
econômica;


       IV - apoiar investimentos e programas que  tenham  como  objetivo  a
recuperação e a conservação de recursos naturais;


       V - fortalecer, através de financiamentos adequados, apoio técnico e
parcerias específicas, o pequeno empreendedor;


       VI - fortalecer a competitividade estadual e incentivar a redução da
informalidade incrementando com isso a geração de impostos;


       VII - incentivar  a  qualificação  do  capital  humano,  através  da
capacitação  de  recursos  humanos   e   do   desenvolvimento   do   capital
intelectual;


       VIII - incentivar a integração de micro, pequenas e médias  empresas
locais aos grandes projetos industriais aqui localizados;


       IX - promover  a  integração  e  o  esforço  conjunto  dos  diversos
segmentos  do  agronegócio,  visando  a   sua   expansão   e   consolidação,
promovendo, inclusive, a  integração  da  agricultura  familiar  às  cadeias
produtivas do agronegócio de maior valor agregado;


       X - participar de articulação e fomento de projetos nos  setores  de
petróleo, gás, etanol, biodiesel, turismo,  energia,  agronegócio,  economia
solidária, desenvolvimento da logística e educação, onde e quando  couber  a
ação do Banco;


       XI - ampliar a atuação dos instrumentos de microcrédito, em parceria
com os Municípios;


       XII - incentivar  a  constituição  e  apoiar  o  desenvolvimento  de
arranjos  produtivos  locais,  a  partir  de  parcerias  institucionais  que
envolvam redes empresariais, sociais e tecnológicas;


       XIII - melhorar, qualitativa e  quantitativamente,  a  aplicação  do
crédito rural aos agricultores  familiares,  incentivando  a  diversificação
produtiva e o agroturismo focado neste tipo de propriedade;


       XIV - estimular a segmentação de mercado através do apoio financeiro
para criação de produtos e serviços especializados em turismo  de  negócios,
ecológico, rural, religioso, náutico, da melhor idade, de saúde, de  eventos
e lazer;


       XV - apoiar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;


       XVI  -  incentivar  a  melhoria  das   estruturas   administrativas,
tributárias   e   sociais   dos   Municípios   capixabas,   objetivando    o
desenvolvimento da rede de cidades;


       XVII - fortalecer a integração com o Banco  do  Estado  do  Espírito
Santo S/A - BANESTES, com  vistas  à  formulação  e  execução  de  programas
prioritários do Governo, atendidas as  regras  de  prudência  e  boa  gestão
bancária;


       XVIII - ampliar a oferta dos serviços bancários e  de  crédito  para
investimentos de  longo  prazo,  aproximando-os  e  disponibilizando-os  aos
empreendedores em  todos  os  Municípios  capixabas,  principalmente  os  do
interior;


       XIX - colaborar para o aumento da participação do Espírito Santo  no
comércio  exterior  brasileiro,  através  de  financiamentos   adequados   e
específicos para as  micro,  pequenas  e  médias  empresas  exportadoras  do
Estado;



       XX - implementar políticas  creditícias  para  instalação  de  micro
destilarias  de  álcool,  pequenas  usinas  de  biodiesel  para  agricultura
familiar;








       XXI - participar de ações para que o Espírito Santo se transforme em
“Pólo Nacional Diversificado de Produção e Processamento de Frutas”;



       XXII - incentivar a realização de estudos e  projetos  que  visem  a
internalização  de  tecnologia,  à  introdução  de   inovação   em   setores
tradicionais da economia do Estado e nas  micro  empresas  colaborando  para
melhoria substancial da infra-estrutura tecnológica.


       § 1º Os encargos dos empréstimos e  financiamentos  concedidos  pelo
BANDES não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação,  salvo
os previstos em lei.


       § 2º A concessão de quaisquer  empréstimos  ou  financiamentos  pelo
BANDES, inclusive aos Municípios - na forma da lei -  e  suas  entidades  da
administração indireta, fundações, empresas e  sociedades  controladas,  sem
prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser  efetuada
se o cliente comprovar sua situação  de  regularidade  com  o  Estado,  seus
órgãos e entidades das administrações direta e  indireta,  com  o  Fundo  de
Garantia por Tempo  de  Serviço  -  FGTS  e  com  o  Instituto  Nacional  de
Seguridade Social - INSS.



                                 CAPÍTULO IX
                             DISPOSIÇÕES GERAIS


       Art. 39. Para os efeitos do § 3º do artigo 16  da  Lei  Complementar
Federal nº 101/00, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo  valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos  I  e
II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993.


       Art. 40. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária do ano 2008  não
ser sancionado até 31.12.2007, a programação dele  constante,  na  forma  da
proposta enviada à Assembléia Legislativa, poderá ser executada, no  máximo,
em 3 (três) meses, até que o projeto seja sancionado, até o limite  de  1/12
(um doze avos) do total de cada unidade orçamentária.


       §  1º  Considerar-se-á  antecipação  de  crédito  à  conta  da   lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.


       § 2º Inclui-se no disposto no “caput”  deste  artigo  as  ações  que
estavam em execução em 2007.


       § 3º Não se incluem no limite previsto no “caput”  deste  artigo  as
dotações para atender despesas com:


       I - pessoal e encargos sociais;


       II - benefícios assistenciais;


       III - serviço da dívida;


       IV - transferências constitucionais e legais a Municípios;


       V - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com  recursos
do Sistema Único de Saúde - SUS.


       Art. 41. Na hipótese da  ocorrência  da  limitação  do  empenho  das
dotações orçamentárias e  da  movimentação  financeira,  o  Poder  Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público, inclusive ao  Tribunal
de Contas o montante correspondente a cada um  na  limitação  de  empenho  e
movimentação  financeira,  acompanhado  da  metodologia  e  da  memória   de
cálculo, premissas, dos  parâmetros  e  da  justificação  do  ato,  conforme
estabelecido no artigo 9°, § 3° da Lei Complementar Federal n° 101/00.


       Art. 42. Em cumprimento ao artigo 54 da Lei Complementar Federal  n°
101/00,  o  Poder  Executivo  encaminhará  à  Assembléia  Legislativa  e  ao
Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal,  no
prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.


       § 1º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle  e  Tomada  de  Contas
imediatamente após terem sido recebidos pela Assembléia Legislativa.


       § 2º Para subsidiar a apreciação dos  Relatórios  pela  Comissão  de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas,  o
Tribunal de Contas do Estado encaminhará a mesma, em até 60 (sessenta)  dias
após o final do prazo  de  que  trata  o  "caput"  deste  artigo,  relatório
contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.


       Art. 43. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria  de  Estado
de Economia e Planejamento, deverá atender, no  prazo  máximo  de  10  (dez)
dias úteis, contados da data do recebimento, as solicitações de  informações
encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças,  Economia,  Orçamento,
Fiscalização,  Controle  e  Tomada  de  Contas  da  Assembléia  Legislativa,
relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer  categoria  de
programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em  relação  aos
valores da  proposta  que  venham  a  ser  identificados  posteriormente  ao
encaminhamento do projeto de lei orçamentária.




       Art. 44. Caso seja necessária a limitação do  empenho  das  dotações
orçamentárias e  da  movimentação  financeira,  essa  será  feita  de  forma
proporcional no  montante  dos  recursos  alocados  para  o  atendimento  de
“outras despesas correntes”, “investimento”  e  “inversões  financeiras”  de
cada Poder e do Ministério Público, excluídas  as  despesas  que  constituem
obrigações constitucionais ou legais.


       Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do  disposto  no  “caput”
deste artigo o Poder Executivo limitará o repasse de  recursos  financeiros,
conforme estabelecido no § 3º do artigo 9º da Lei  Complementar  Federal  nº
101/00.


       Art.  45.  Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e   Judiciário,   o
Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Corregedoria Geral de  Justiça,
no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da  lei  orçamentária  anual,
publicarão no Diário Oficial  o  quadro  de  detalhamento  de  despesa,  por
unidade orçamentária  integrante  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade
social, especificando, para cada projeto, atividade e operação  especial,  a
esfera orçamentária,  o  identificador  de  uso,  a  fonte  de  recursos,  a
categoria econômica, o grupo de despesa,  a  modalidade  de  aplicação  e  o
elemento de despesa, bem como  a  programação  financeira  e  cronograma  de
execução mensal de desembolso.


       Parágrafo único. O Poder Executivo publicará até  30  (trinta)  dias
após o  encerramento  de  cada  bimestre,  relatório  resumido  de  execução
orçamentária, bem como relatório indicativo de realização da  receita,  para
fins de verificação do estabelecido nos artigos 9º e 13 da Lei  Complementar
Federal nº 101/00.


       Art. 46. O  Poder  Executivo  enviará  à  Assembléia  Legislativa  o
projeto de lei orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de  banco
de dados, com sua despesa  regionalizada  e  discriminada  por  elemento  de
despesa.


       § 1º O banco  de  dados  referente  ao  “caput”  deste  artigo  será
disponibilizado na forma acordada entre os Poderes Legislativo e Executivo.


       § 2º A Comissão  de  Finanças,  Economia,  Orçamento,  Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas da Assembléia Legislativa terá  acesso  a  todos
os dados da Lei Orçamentária.


       Art. 47. A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento,  Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas da Assembléia Legislativa terá  acesso  a  todos
os dados da proposta orçamentária.


       Art. 48. Todas as tabelas referentes ao  sistema  de  elaboração  do
orçamento anual e aos projetos que as  alterem  serão  enviados  pelo  Poder
Executivo por meio magnético de processamento eletrônico, juntamente  com  o
projeto de lei orçamentária anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e  no
prazo regimental, após o encaminhamento à sanção do Governador do  autógrafo
do projeto de lei orçamentária anual, o Poder  Legislativo  enviará  também,
por meio magnético de  processamento  eletrônico,  os  dados  e  informações
relativos ao autógrafo, indicando:


       I - em relação a cada categoria de programação e grupo  de  natureza
de despesa dos projetos originais, o total dos  acréscimos  e  o  total  dos
decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembléia Legislativa;


       II - as novas categorias de programação e, em relação  a  essas,  as
fontes de recursos e as denominações atribuídas.


       Art. 49.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  incluir  na  lei
orçamentária anual despesas referentes às  contribuições  da  Secretaria  de
Estado da Educação - SEDU, relativas ao ensino fundamental,  a  serem  pagas
aos Fundos Financeiro  e  Previdenciário,  constituídos  pelo  Instituto  de
Previdência e Assistência dos Servidores  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
IPAJM, com  recursos  oriundos  da  cota-parte  do  Fundo  de  Manutenção  e
Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização  dos  Profissionais  da
Educação - FUNDEB.


       Art. 50. Integram esta Lei os Anexos I e II, contendo:


       I - Anexo I - Metas Fiscais;


       II - Anexo II - Riscos Fiscais.


       Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 07 de agosto de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                              (D.O. 08/08/2007)
                                             ANEXO I – METAS FISCAIS

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000  (LRF),  estabelece,
em  seu  artigo  4º,  §§  1º  e  2º,  que  integrará  a  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias (LDO)  o  Anexo  de  Metas  Fiscais.  Em  cumprimento  a  essa
determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

        ➢ Demonstrativo I: Metas Anuais;


        ➢ Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das  Metas  Fiscais  do
          Exercício Anterior;

        ➢ Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas  com  as  Metas
          Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

        ➢ Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;

        ➢ Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos  Recursos  Obtidos  com  a
          Alienação de Ativos;

        ➢ Demonstrativo VI: Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

        ➢ Demonstrativo VII: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial;

        ➢ Demonstrativo  VIII:  Estimativa  e  Compensação  da  Renúncia  de
          Receita.

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de  Metas
Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 633, de 30 de  agosto  de  2006,
que aprova o Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais, que deverá  ser
utilizados pela União  e  pelos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,
conforme a seguir:

Receita Total – Registra os valores estimados de Receita Total.

Receitas  Primárias  –  Correspondem  ao  total  da   receita   orçamentária
deduzidas as  operações  de  crédito,  as  provenientes  de  rendimentos  de
aplicações  financeiras  e  retorno  de  operações  de  crédito   (juros   e
amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos  concedidos
e as receitas de privatizações.

Despesa Total – Registra os valores estimados de Despesa Total.

Despesas  Primárias  –  Correspondem  ao  total  da   despesa   orçamentária
deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna  e  externa,
com a aquisição de títulos  de  capital  integralizado  e  as  despesas  com
concessão de empréstimos com retorno garantido.

Resultado Primário – Indica se os gastos orçamentários são  compatíveis  com
sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes  de  suportar
as Despesas  Primárias.  É  o  resultado  da  diferença  entre  as  Receitas
Primárias e as Despesas Primárias.

Resultado Nominal – Representa a diferença entre o saldo  da  dívida  fiscal
líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31  de
dezembro do ano anterior.

Dívida Pública Consolidada (ou Fundada)  –  Corresponde  ao  montante  total
apurado:
- das  obrigações  financeiras,  inclusive  as  decorrentes  de  emissão  de
títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
-  das  obrigações  financeiras,  assumidas  em  virtude  da  realização  de
operações de crédito para amortização em prazo superior  a  doze  meses,  ou
que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham  constado  como  receitas
no orçamento.

Dívida  Consolidada  Líquida  (DCL)   –   Corresponde   à   dívida   pública
consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo  disponível  e  os
haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Dívida Fiscal Líquida – Corresponde ao saldo da dívida  consolidada  líquida
somado às receitas de  privatização,  deduzidos  os  passivos  reconhecidos,
decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.

Valores a Preços  Correntes  –  Identifica  os  valores  das  metas  fiscais
tomando como  base  o  cenário  macroeconômico,  de  forma  que  os  valores
apresentados  sejam  claramente  fundamentados,  para  os  três   exercícios
orçamentários anteriores ao ano de  referência  da  LDO,  para  o  exercício
orçamentário a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.

Valores a Preços Constantes – Identifica os  valores  a  preços  constantes,
que  equivalem  aos  valores  correntes  abstraídos  da  variação  do  poder
aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou  deflação
aplicados no cálculo do  valor  corrente,  trazendo  os  valores  das  metas
anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da  LDO,
para os três exercícios orçamentários anteriores ao  ano  de  referência  da
LDO, para o exercício orçamentário a que se refere a  LDO  e  para  os  dois
exercícios seguintes.




              (Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000)


Demonstrativo I: Metas Anuais


            Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais


Como metodologia  para  cálculo  dos  índices  e  dos  valores  correntes  e
constantes nos anos de 2008, 2009 e 2010, foram  adotados  como  indicadores
macroeconômicos para estabelecer  as  metas  anuais  na  LDO  2008  para  os
referidos exercícios, o Índice Nacional de  Preços  ao  Consumidor  Amplo  –
IPCA em 4,5% em cada ano, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional  em  5,0  %
ao ano e o  PIB  Estadual  tendo  como  parâmetro  o  PIB  Nacional  com  um
incremento de 10% a cada ano, e a taxa de câmbio, conforme a seguir:











































Conceitos e Critérios adotados:

|Receitas         |Receita Total |     |
|Primárias (I) =  |              |(–)  |
|                 |Receita       |(–)  |
|                 |Patrimonial   |(–)  |
|                 |Alienação de  |     |
|                 |Bens          |     |
|                 |Operações de  |     |
|                 |Crédito       |     |

|Despesas Primárias|Despesa Total      |     |
|(II) =            |Juros e Encargos da|(–)  |
|                  |Dívida             |(–)  |
|                  |Amortização da     |     |
|                  |Dívida             |     |

|Resultado      |Receitas        |     |
|Primário =     |Primárias (I)   |(–)  |
|               |Despesas        |     |
|               |Primárias (II)  |     |

|Resultado      |Saldo da Dívida Fiscal de    |     |
|Nominal =      |Determinado Ano              |(–)  |
|               |Saldo da Dívida Fiscal do Ano|     |
|               |Anterior                     |     |

|Dívida Consolidada       |Dívida Pública     |     |
|Líquida (DCL) =          |Consolidada        |(–)  |
|                         |Ativo Disponível   |(–)  |
|                         |Haveres Financeiros|(–)  |
|                         |Restos a Pagar     |     |

|Dívida Fiscal Líquida =  |Dívida Consolidada |     |
|                         |Líquida            |(+)  |
|                         |Receitas de        |(–)  |
|                         |Privatizações      |     |
|                         |Passivos           |     |
|                         |Reconhecidos       |     |

|Valores a Preços     |IPCA 2008   X   PIB 2008         |
|Correntes =          |IPCA 2009   X   PIB 2009         |
|                     |IPCA 2010   X   PIB 2010         |

|Índice para Deflação Preços Correntes  |

|Ano Base  |= |1,00000                                         |
|2007      |  |                                                |
|Ano 2008  |= |1 + IPCA 2007 / 100                             |
|Ano 2009  |= |((1 + (IPCA 2007 /100)) * ((1 + (IPCA 2008      |
|          |  |/100))                                          |
|Ano 2010  |= |((1 + (IPCA 2007 /100)) * ((1 + (IPCA 2008      |
|          |  |/100)) * ((1 + (IPCA 2009 /100))                |

|Valores a Preços Constantes|Ano 2007 |Valor Corrente                |
|=                          |Ano 2008 |Valor Corrente / Índice para  |
|                           |Ano 2009 |Deflação                      |
|                           |Ano 2010 |Valor Corrente / Índice para  |
|                           |         |Deflação                      |
|                           |         |Valor Corrente / Índice para  |
|                           |         |Deflação                      |

         (Art. 4º, § 2º, Inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000)


Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas  Fiscais  do  Exercício
Anterior


A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.083, de 27  de  julho  de  2005  (LDO
2006) previu a meta de superávit primário do Governo do Estado  do  Espírito
Santo para o exercício de 2006 o montante de R$ 382  milhões.   O  Resultado
apurado ao final do mesmo exercício, atingiu o volume  de  R$  292  milhões,
correspondente a      76,4 % sobre o valor previsto.

O não atingimento da referida meta foi em  função  do  aumento  considerável
dos gastos realizados com investimentos no ano de 2006 em relação a 2005  em
decorrência do aumento gradativo de R$ 293 milhões de um  exercício  para  o
outro.

O superávit primário indica a capacidade de pagamento da dívida  consolidada
(ou fundada), que no exercício de 2006 alcançou a quantia de R$ 362  milhões
com valores pagos entre juros, encargos e amortização.  Assim,  o  resultado
primário do exercício de 2006 foi suficiente para cobrir 80  %  da  referida
dívida pública, sendo que os restantes 20 %  foram  cobertos  com  superávit
financeiro  apurado  no  exercício  anterior,  não  afetando,  portanto,  as
receitas arrecadadas no exercício de 2006.

As receitas arrecadadas no exercício de  2006,  além  de  serem  suficientes
para saldarem as despesas de pessoal e  encargos  sociais  e  manutenção  da
máquina pública, propiciaram a realização de investimentos  no  montante  de
R$ 727 milhões, representando um crescimento de 67,51 %  sobre  o  realizado
no ano anterior.

O resultado nominal representa a diferença entre o saldo  da  dívida  fiscal
líquida de um ano sobre a do ano anterior.

O saldo da dívida fiscal líquida  apurado  em  2006  foi  de  menos  R$  366
milhões, que significou uma redução na dívida fiscal líquida do Estado,  que
em 2005 foi de R$ 1.704 milhões para R$ 1.388 milhões em 2006.

A dívida consolidada  líquida  de  2006  foi  de  R$  1.872  milhões,  tendo
portanto uma redução bastante significativa em comparação a prevista para  o
mesmo ano que foi de R$ 2.868 milhões.






















         (Art. 4º, § 2º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000)


Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fixadas  nos
Três Exercícios Anteriores






























        (Art. 4º, § 2º, Inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000)


Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido











Notas Explicativas

                                Análise Geral

O Acréscimo apresentado de 2004 para 2005 foi ocasionado da seguinte forma:

   1 – Superávit Orçamentário de R$  449.885.116,36;
   2  –  A  desincorporação  de  passivos  no  valor  de  R$  347.692.170,53
       (R$  313.299.590,91  de  operações  de  crédito  em  contrato,  e  R$
   34.392.579,62 de outras desincorporações de passivos),  em  contrapartida
   teve uma  incorporação  de  passivos  no  montante  de  R$  14.084.948,82
   resultantes  de  operações  de  créditos  em  contrato,  incorporação  de
   direitos no montante de R$ 391.160.987,81  (formado  basicamente  por  R$
   368.480.513,23 referentes a inscrição de dívida ativa e  incorporação  de
   outros direitos no valor de              R$ 13.272.121,84).


O Acréscimo apresentado de 2005 para 2006 foi ocasionado da seguinte forma:


   1 – Superávit Orçamentário de R$ 150.517.365,01;
   2 – A desincorporação de passivos  no  valor  de  R$  345.853.357,69  (R$
   300.347.030,41 de operações de crédito em contrato, e R$ 45.506.327,28 de
   outras  desincorporações  de  passivos),  em   contrapartida   teve   uma
   incorporação de passivos no montante de R$ 24.327.660,07  resultantes  de
   operações de créditos em contratos, incorporação de direitos no  montante
   de  R$  783.690.460,75  (formado  basicamente   por   R$   767.519.457,34
   referentes a inscrição de dívida ativa) e reavaliação de bens no montante
   de R$  795.421.982,75  (formado  basicamente  por  R$  789.164.479,84  da
   valorização  das  ações  do  BANESTES  e  R$  6.257.902,91  oriundos   da
   reavaliação de bens imóveis da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS).
































Notas Explicativas

Análise do Regime Previdenciário

O Acréscimo apresentado de 2004 para 2005 foi ocasionado da seguinte forma:

   1  –  O  ano  de  2005  fechou  com  um  superávit  de  R$  14.924.578,22
   confrontando receitas e despesas.

O Acréscimo apresentado de 2005 para 2006 foi ocasionado da seguinte forma:

   1  –  O  ano  de  2006  fechou  com  um  superávit  de  R$  52.649.249,38
   confrontando receitas e despesas.













        (Art. 4º, § 2º, Inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000)


Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação  de
Ativos



























Notas Explicativas

1 - Nos dados referentes às Receitas Realizadas constam os montantes  de  R$
82.787.623,99  (Exercício  2004)  e  R$  41.818.016,41   (Exercício   2005),
relativo aos recursos de Royalties  do  Petróleo  que  foram  utilizados  na
capitalização  (Inversões  Financeiras)  do   Fundo   de   Previdência   dos
Servidores e da Amortização da Dívida (Refinanciamento da Dívida);

2  -  Na  especificação  "DESPESAS  CORRENTES   DA   SUPPIN"   estão   sendo
consideradas as despesas  correntes  da  Superintendência  dos  Projetos  de
Polarização Industrial - SUPPIN que  referem-se  a  receita  própria,  porém
estas receitas são contabilizadas como Receita de Capital.

   (Art. 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/2000)

Demonstrativo VI: Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS




































Justificamos o resultado negativo no Exercício  de  2004,  uma  vez  que  as
contribuições das Secretarias / órgãos não foram transferidas para o  FUNPES
no mês de  competência  no  montante  de  R$  22.798.323,04  (vinte  e  dois
milhões, setecentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte e três  reais  e
quatro centavos), referente a contribuição de servidores  e  patronal.  Tais
transferências são feitas para o FUNPES no mês subseqüente, quando ocorre  o
pagamento das consignações.  Informamos  ainda,  que  estavam  pendentes  de
regularização contábil o montante de R$ 15.008.544,54 (quinze milhões,  oito
mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e  cinqüenta  e  quatro  centavos)
referente a despesas liquidadas a  pagar  de  inativos  e  pensionistas  dos
Outros Poderes que devem ser classificadas  como  receita  de  contribuições
servidor e patronal;
   (Art. 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/2000)


Demonstrativo VII: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial


          Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – 2006




ES – GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
   CNPJ: 27080530000143
   SIAFI: 952001
   Cadastro de Nome do Plano: Fundo Previdenciário


           QUADRO 1 – Dados do Regime Próprio de Previdência – RPP

                             Avaliação Atuarial

|Data da Avaliação:  |31/12/2005                                        |
|Data-Base:          |30/11/2005                                        |
|                    |                                                  |
|Descrição da        |Todos os servidores Ativos do Estado admitidos a  |
|População Coberta:  |partir da Lei Complementar 282/2004               |


Obs: Data da Avaliação deve ser maior que a Data-Base
Data-Base: data de extração das informações cadastrais


    1.2 Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de Financiamento

|Benefícios do Plano                           |Regime     |Método **|
|                                              |Financeiro |         |
|                                              |*          |         |
|Sim| Aposentadorias por Idade, Tempo de       |CAP        |PUC      |
|   | Contribuição e Compulsória               |           |         |
|Sim| Aposentadoria por Invalidez              |CAP        |PUC      |
|Sim| Pensão por Morte de segurado Ativo       |RCC        |         |
|Sim| Pensão por Morte de Aposentado por Idade,|RCC        |         |
|   |                                          |           |         |
|   | Tempo de Contribuição e Compulsória      |           |         |
|Sim| Pensão por Morte de Aposentado           |RCC        |         |
|   | por Invalidez                            |           |         |
|Sim| Auxílio-doença                           |RS         |         |
|   | Salário-maternidade                      |CAP        |UC       |
|   | Auxílio-reclusão                         |CAP        |UC       |
|   | Salário-família                          |CAP        |UC       |


* Regime Financeiro

RCC = Repartição de Capitais de Cobertura
RS = Repartição Simples
CAP = Capitalização

** Método de Financiamento
UC = Crédito Unitário
PUC = Crédito Unitário Projetado
PNI = Prêmio Nivelado Individual
IEN = Idade de Entrada Normal
                            QUADRO 2 – Hipóteses

                          2.1 Hipóteses Financeiras
|Hipóteses                                    |Valore|
|                                             |s     |
| Taxa de Juros Real                          |6,00  |
| Taxa Real de Crescimento do Salário por     |1,00  |
|Mérito                                       |      |
| Projeção de Crescimento Real do Salário por |0,00  |
|Produtividade                                |      |
| Projeção de Crescimento Real dos Benefícios |0,00  |
|do Plano                                     |      |
| Fator de Determinação do valor real ao longo|100,00|
|do tempo Dos Salários                        |      |
| Fator de Determinação do valor real ao longo|100,00|
|do tempo Dos Benefícios                      |      |


                          2.2 Hipóteses Biométricas
|Hipóteses                                    |Valores               |
| Novos Entrados *                            |1 : 1                 |
| Tábua de Mortalidade de Válido (evento      |at-49                 |
|gerador morte)                               |                      |
| Tábua de Mortalidade de Válido (evento      |at-49                 |
|gerador sobrevivência)                       |                      |
| Tábua de Mortalidade de Inválido **         |Outros                |
| Tábua de Entrada em Invalidez ***           |alvaro                |
| Tábua de Morbidez                           |                      |
| Outras Tábuas utilizadas                    |                      |
| Composição Familiar                         | 1,27 dependentes por |
|                                             |titular               |


* Descrever a hipótese de comportamento da contratação de novos servidores.
** Tábua de Mortalidade de Inválido EIAPC = Experiência IAPC
*** Tábua de Entrada em Invalidez AV = Álvaro Vindas


                            QUADRO 3 – Resultados

                                 3.1 Valores

|Campos                              |Valores da avaliação atuarial  |
|                                    |em R$ *                        |
|                                    |Benefícios -    |Benefícios -  |
|                                    |Regime de       |Regime de     |
|                                    |Capitalização   |Repartição    |
| Ativo do Plano                     |9.926.000,95                   |
| Valor Atual dos Salários Futuros   |350.559.352,63                 |
| Valor Atual dos Benefícios Futuros |61.379.637,90   |0,00          |
|(Benefícios a conceder)             |                |              |
| Valor Atual dos Benefícios Futuros |0,00            |0,00          |
|(Benefícios concedidos)             |                |              |
| Valor Atual das Contribuições      |0,00            |0,00          |
|Futuras do Ente (Benefícios         |                |              |
|Concedidos)                         |                |              |
| Valor Atual das Contribuições      |0,00            |0,00          |
|Futuras do Ativo, Aposentado e      |                |              |
|Pensionista (Benefícios Concedidos) |                |              |
| Valor Atual das Contribuições      |39.101.762,90   |0,00          |
|Futuras do Ente (Benefícios a       |                |              |
|Conceder)                           |                |              |
| Valor Atual das Contribuições      |19.550.881,45   |0,00          |
|Futuras do Ativo, Aposentado e      |                |              |
|Pensionista (Benefícios a Conceder) |                |              |
| Valor Atual da Compensação         |0,00            |0,00          |
|Financeira a Receber                |                |              |
| Valor Atual da Compensação         |0,00            |0,00          |
|Financeira a Pagar                  |                |              |
|Resultado Atuarial: (+) Superávit / |+ 7.199.007,40  |- 0,00        |
|(-) Déficit                         |                |              |


* Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75
deve ser informado 159375


    3.2 Plano de Custeio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação
                                  Atuarial

|Contribuinte                             |Custo      |Custo          |
|                                         |Normal *   |Suplementar *  |
| Ente Público                            |22,00      |0,00           |
| Servidor Ativo                          |11,00      |0,00           |
| Servidor Aposentado                     |11,00      |0,00           |
| Pensionista                             |11,00      |0,00           |
| Base de Incidência das Contribuições do |FRAPAP     |FRAPAP         |
|Ente Público **                          |           |               |


* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial,
idade ou outros critérios, tal divisão deverá ser detalhada no paracer
atuarial.

** Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e
pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas




  3.3 Plano de Custeio por Benefício - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na
                             Avaliação Atuarial

|Benefício                                     |Custo   |Custo       |
|                                              |Normal *|Suplementar |
|                                              |        |*           |
| Aposentadoria por Idade, Tempo de            |11,44   |0,00        |
|Contribuição e Compulsória                    |        |            |
| Aposentadoria por Invalidez                  |1,41    |0,00        |
| Pensão por Morte de Segurado Ativo           |4,84    |0,00        |
| Pensão por Morte de Aposentado por Idade,    |5,35    |0,00        |
|Tempo de Contribuição e Compulsória           |        |            |
| Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez |2,25    |0,00        |
| Auxílio Doença                               |0,22    |0,00        |
| Salário Maternidade                          |        |            |
| Auxílio Reclusão                             |        |            |
| Salário Família                              |        |            |
| Base de Incidência das Contribuições **      |FRAPAP  |FRAPAP      |


* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial,
idade ou outros critérios, tal divisão deverá ser detalhada no parecer
atuarial.

** Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e
pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas







                           QUADRO 4 – Estatísticas


|Situação da       |Quantidade      |Remuneração     |Idade Média     |
|População Coberta |                |Média (R$) *    |                |
|                  |Sexo   |Sexo    |Sexo   |Sexo    |Sexo   |Sexo    |
|                  |Feminin|Masculin|Feminin|Masculin|Feminin|Masculin|
|                  |o      |o       |o      |o       |o      |o       |
|Ativos            |763    |584     |1.512,4|2.143,99|51     |33      |
|                  |       |        |0      |        |       |        |
|Aposentados por   |0      |0       |0,00   |0,00    |0      |0       |
|Tempo de          |       |        |       |        |       |        |
|Contribuição      |       |        |       |        |       |        |
|Aposentados por   |0      |0       |0,00   |0,00    |0      |0       |
|Idade             |       |        |       |        |       |        |
|Aposentados       |0      |0       |0,00   |0,00    |0      |0       |
|Compulsória       |       |        |       |        |       |        |
|Aposentados por   |0      |0       |0,00   |0,00    |0      |0       |
|Invalidez         |       |        |       |        |       |        |
|Pensionistas      |0      |0       |0,00   |0,00    |0      |0       |


* Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75
deve ser informado 159375



                        QUADRO 5 – Projeção Atuarial

                         QUADRO 6 – Parecer Atuarial

































|Os estudos atuariais, constantes deste trabalho, foram efetuados com |
|base em hipóteses atuariais concernentes à Legislação atual e banco  |
|de dados dos servidores do Estado do Espírito Santo, para os         |
|servidores ingressados a partir da Lei Complementar nº 282 de 22 de  |
|abril de 2004, e, que, após devida análise, foram julgados de boa    |
|consistência. Conforme demonstrativo, constante no item 6.2 desta    |
|avaliação atuarial, a rentabilidade do patrimônio foi superior à meta|
|atuarial, chegando a um acumulado de 14,58%, contra um acumulado de  |
|11,35% da meta atuarial, o que corresponde a 2,90% superior à meta   |
|atuarial. O atual plano de custeio das aposentadorias e pensões dos  |
|servidores estaduais, prevê uma contribuição constante de 33% das    |
|remunerações dos ativos, tendo o Estado participação de 22% da       |
|contribuição. A taxa calculada, necessária para a constituição dos   |
|encargos futuros foi de 25,51%, incluindo a taxa de 2% para fazer    |
|face as despesas administrativas. O Superávit de contribuição é da   |
|ordem de 7,49%, para desvios futuros da massa. O Patrimônio Líquido  |
|informado é de R$ 9.926.000,95 (nove milhões, novecentos e vinte e   |
|seis mil reais e noventa e cinco centavos), que cobre a Reserva      |
|Matemática que é de R$ 2.726.993,55 (dois milhões, setecentos e vinte|
|e seis mil, novecentos e noventa e três reais e cinqüenta e cinco    |
|centavos), e, gera um superávit técnico de R$ 7.199.007,40 (sete     |
|milhões, cento e noventa e nove mil e sete reais e quarenta          |
|centavos), o qual propomos que seja constituída a Reserva de         |
|Contingência. As reservas calculadas encontram-se coberta pelo       |
|patrimônio informado pelo IPAJM, quanto as taxas cobradas, são       |
|perfeitamente suficientes para cobrir os benefícios prometidos.      |

                           QUADRO 7 – Certificado

|Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o  |
|Resumo do Cálculo Atuarial por mim realizado, sendo os resultados de |
|minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.       |


|7.1 Atuário Responsável pela    |                                    |
|Avaliação                       |                                    |
|Nome:         |Afonso de Jesus Gonçalves                             |
|MIBA:         |491                                                   |
|CPF:          |30790450763                                           |
|Correio       |asta@asta-atuarial.com.br                             |
|eletrônico:   |                                                      |
|Telefone:     |(027) 25072210                                        |
|Data:         |12/4/2007                                             |
|Assinatura:   |_____________________________________________         |


|Certifico para os devidos fins, que este é o Demonstrativo Oficial,  |
|referente ao exercício em questão, estando ciente das informações    |
|repassadas pelo atuário responsável técnico.                         |



|7.2 Representante Legal do RPPS |                                    |
|Nome:         |Hélio Santiago                                        |
|CARGO:        |Presidente                                            |
|CPF:          |09654836734                                           |
|Correio       |ipajm@ipajm.es.gov.br                                 |
|eletrônico:   |                                                      |
|Telefone:     |(027) 33816600                                        |
|Data:         |12/4/2007                                             |
|Assinatura:   |_____________________________________________         |




Avisos:

O preenchimento do campo "Descrição da População Coberta" é obrigatório
O campo "Salário Maternidade" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Auxílio Reclusão" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Salário Família" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Taxa de Juros Real" deve ter valor maior que 0 e menor que 6
O campo "Despesas" do ano 2006 da Projeção Atuarial não pode ser menor ou
igual a zero





          Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – 2006


ES – GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
   CNPJ: 27080530000143
   SIAFI: 952001
   Cadastro de Nome do Plano: Fundo Financeiro



           QUADRO 1 – Dados do Regime Próprio de Previdência – RPP


                             Avaliação Atuarial

|Data da Avaliação:  |31/12/2005                                        |
|Data-Base:          |30/11/2005                                        |
|                    |                                                  |
|Descrição da        |Servidores Ativos e inativos, dependentes e       |
|População Coberta:  |pensionistas do Estado admitidos até a publicação |
|                    |da Lei Complementar 282/2004                      |


Obs: Data da Avaliação deve ser maior que a Data-Base
Data-Base: data de extração das informações cadastrais


    1.2 Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de Financiamento

|Benefícios do Plano                           |Regime     |Método **|
|                                              |Financeiro |         |
|                                              |*          |         |
|Sim| Aposentadorias por Idade, Tempo de       |RS         |UC       |
|   | Contribuição e Compulsória               |           |         |
|Sim| Aposentadoria por Invalidez              |RS         |         |
|Sim| Pensão por Morte de segurado Ativo       |RS         |         |
|Sim| Pensão por Morte de Aposentado por Idade,|RS         |         |
|   |                                          |           |         |
|   | Tempo de Contribuição e Compulsória      |           |         |
|Sim| Pensão por Morte de Aposentado           |RS         |         |
|   | por Invalidez                            |           |         |
|   | Auxílio-doença                           |RS         |         |
|   | Salário-maternidade                      |CAP        |UC       |
|   | Auxílio-reclusão                         |CAP        |UC       |
|   | Salário-família                          |CAP        |UC       |


* Regime Financeiro
RCC = Repartição de Capitais de Cobertura
RS = Repartição Simples
CAP = Capitalização

** Método de Financiamento
UC = Crédito Unitário
PUC = Crédito Unitário Projetado
PNI = Prêmio Nivelado Individual
IEN = Idade de Entrada Normal
                            QUADRO 2 – Hipóteses

                          2.1 Hipóteses Financeiras

|Hipóteses                                    |Valore|
|                                             |s     |
| Taxa de Juros Real                          |6,00  |
| Taxa Real de Crescimento do Salário por     |1,00  |
|Mérito                                       |      |
| Projeção de Crescimento Real do Salário por |0,00  |
|Produtividade                                |      |
| Projeção de Crescimento Real dos Benefícios |0,00  |
|do Plano                                     |      |
| Fator de Determinação do valor real ao longo|100,00|
|do tempo Dos Salários                        |      |
| Fator de Determinação do valor real ao longo|100,00|
|do tempo Dos Benefícios                      |      |


                          2.2 Hipóteses Biométricas

|Hipóteses                                    |Valores               |
| Novos Entrados *                            |Não considerado       |
| Tábua de Mortalidade de Válido (evento      |at-49                 |
|gerador morte)                               |                      |
| Tábua de Mortalidade de Válido (evento      |at-49                 |
|gerador sobrevivência)                       |                      |
| Tábua de Mortalidade de Inválido **         |Outros                |
| Tábua de Entrada em Invalidez ***           |Outros                |
| Tábua de Morbidez                           |                      |
| Outras Tábuas utilizadas                    |                      |
| Composição Familiar                         | 1,27 dependentes por |
|                                             |titular               |


* Descrever a hipótese de comportamento da contratação de novos servidores.
** Tábua de Mortalidade de Inválido EIAPC = Experiência IAPC
*** Tábua de Entrada em Invalidez AV = Álvaro Vindas




                            QUADRO 3 – Resultados

                                 3.1 Valores

|Campos                              |Valores da avaliação atuarial em|
|                                    |R$ *                            |
|                                    |Benefícios -   |Benefícios -    |
|                                    |Regime de      |Regime de       |
|                                    |Capitalização  |Repartição      |
| Ativo do Plano                     |21.895.140,36                   |
| Valor Atual dos Salários Futuros   |390.506.792.082,00              |
| Valor Atual dos Benefícios Futuros |               |636.252.484,66  |
|(Benefícios a conceder)             |               |                |
| Valor Atual dos Benefícios Futuros |               |652.633.248,28  |
|(Benefícios concedidos)             |               |                |
| Valor Atual das Contribuições      |               |143.579.314,62  |
|Futuras do Ente(Benefícios          |               |                |
|Concedidos)                         |               |                |
| Valor Atual das Contribuições      |               |71.789.657,31   |
|Futuras do Ativo, Aposentado e      |               |                |
|Pensionista                         |               |                |
| (Benefícios Concedidos)            |               |                |
| Valor Atual das Contribuições      |               |139.975.546,63  |
|Futuras do Ente (Benefícios a       |               |                |
|Conceder)                           |               |                |
| Valor Atual das Contribuições      |               |69.987.773,31   |
|Futuras do Ativo, Aposentado e      |               |                |
|Pensionista (Benefícios a Conceder) |               |                |
| Valor Atual da Compensação         |               |0,00            |
|Financeira a Receber                |               |                |
| Valor Atual da Compensação         |               |0,00            |
|Financeira a Pagar                  |               |                |
|Resultado Atuarial: (+) Superávit / |- 0,00         |- 841.658.330,71|
|(-) Déficit                         |               |                |


* Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75
deve ser informado 159375

    3.2 Plano de Custeio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação
                                  Atuarial

|Contribuinte                             |Custo      |Custo          |
|                                         |Normal *   |Suplementar *  |
| Ente Público                            |22,00      |0,00           |
| Servidor Ativo                          |11,00      |0,00           |
| Servidor Aposentado                     |11,00      |0,00           |
| Pensionista                             |11,00      |0,00           |
| Base de Incidência das Contribuições do |FRAPAP     |FRAPAP         |
|Ente Público **                          |           |               |


* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial,
idade ou outros critérios, tal divisão deverá ser detalhada no paracer
atuarial.

** Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e
pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas




  3.3 Plano de Custeio por Benefício - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na
                             Avaliação Atuarial

|Benefício                                     |Custo   |Custo       |
|                                              |Normal *|Suplementar |
|                                              |        |*           |
| Aposentadoria por Idade, Tempo de            |63,77   |0,00        |
|Contribuição e Compulsória                    |        |            |
| Aposentadoria por Invalidez                  |6,06    |0,00        |
| Pensão por Morte de Segurado Ativo           |14,50   |0,00        |
| Pensão por Morte de Aposentado por Idade,    |6,21    |0,00        |
|Tempo de Contribuição e Compulsória           |        |            |
| Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez |12,43   |0,00        |
| Auxílio Doença                               |        |            |
| Salário Maternidade                          |        |            |
| Auxílio Reclusão                             |        |            |
| Salário Família                              |        |            |
| Base de Incidência das Contribuições **      |FRAPAP  |FRAPAP      |

* Caso haja segregação das alíquotas de contribuição por faixa salarial,
idade ou outros critérios, tal divisão deverá ser detalhada no parecer
atuarial.

** Base de Incidência
FRA = Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e
pensionistas
FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA = Folha de Proventos dos aposentados
FPP = Folha de proventos dos pensionistas
FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas








                           QUADRO 4 – Estatísticas


|Situação da       |Quantidade      |Remuneração     |Idade Média     |
|População Coberta |                |Média (R$) *    |                |
|                  |Sexo   |Sexo    |Sexo   |Sexo    |Sexo   |Sexo    |
|                  |Feminin|Masculin|Feminin|Masculin|Feminin|Masculin|
|                  |o      |o       |o      |o       |o      |o       |
|Ativos            |14416  |11262   |1.545,6|2.367,23|46     |41      |
|                  |       |        |9      |        |       |        |
|Aposentados por   |11577  |3888    |1.283,8|4.153,86|63     |64      |
|Tempo de          |       |        |6      |        |       |        |
|Contribuição      |       |        |       |        |       |        |
|Aposentados por   |0      |0       |0,00   |0,00    |0      |0       |
|Idade             |       |        |       |        |       |        |
|Aposentados       |0      |0       |0,00   |0,00    |0      |0       |
|Compulsória       |       |        |       |        |       |        |
|Aposentados por   |1341   |509     |740,02 |3.881,47|64     |60      |
|Invalidez         |       |        |       |        |       |        |
|Pensionistas      |4427   |1472    |2.924,2|2.225,18|58     |40      |
|                  |       |        |3      |        |       |        |


* Preencha os valores com centavos sem vírgulas. Por exemplo: Para 1.593,75
deve ser informado 159375



                        QUADRO 5 – Projeção Atuarial



























                         QUADRO 6 – Parecer Atuarial

|Os estudos atuariais, constantes deste trabalho, foram efetuados com |
|base em hipóteses atuariais concernentes à Legislação atual e banco  |
|de dados dos servidores do Estado do Espírito Santo, para os         |
|servidores ingressados até a publicação da Lei Complementar nº 282 de|
|22 de abril de 2004, e, que, após devida análise, foram julgados de  |
|boa consistência. O atual plano de custeio das aposentadorias e      |
|pensões dos servidores estaduais, prevê uma contribuição constante de|
|33% das remunerações e proventos de aposentadoria e pensões dos      |
|servidores abrangidos por este regime, tendo o Estado participação de|
|22% da contribuição e os servidores ativos, inativos e pensionistas, |
|participação de 11%. O Regime Financeiro estabelecido para esses     |
|servidores é o de Repartição Simples, o qual não gera reservas       |
|técnicas. As despesas com os benefícios concedidos serão cobertas    |
|pelas contribuições dos Participantes e dos Entes Estatais, sendo a  |
|diferença coberta pelo Tesouro Estadual.                             |

QUADRO 7 – Certificado

|Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o  |
|Resumo do Cálculo Atuarial por mim realizado, sendo os resultados de |
|minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.       |


|7.1 Atuário Responsável pela    |                                    |
|Avaliação                       |                                    |
|Nome:         |Afonso de Jesus Gonçalves                             |
|MIBA:         |491                                                   |
|CPF:          |30790450763                                           |
|Correio       |asta@asta-atuarial.com.br                             |
|eletrônico:   |                                                      |
|Telefone:     |(027) 25072210                                        |
|Data:         |12/4/2007                                             |
|Assinatura:   |_____________________________________________         |


|Certifico para os devidos fins, que este é o Demonstrativo Oficial,  |
|referente ao exercício em questão, estando ciente das informações    |
|repassadas pelo atuário responsável técnico.                         |



|7.2 Representante Legal do RPPS |                                    |
|Nome:         |Hélio Santiago                                        |
|CARGO:        |Presidente                                            |
|CPF:          |09654836734                                           |
|Correio       |ipajm@ipajm.es.gov.br                                 |
|eletrônico:   |                                                      |
|Telefone:     |(027) 33816600                                        |
|Data:         |12/4/2007                                             |
|Assinatura:   |_____________________________________________         |




Avisos:

O preenchimento do campo "Descrição da População Coberta" é obrigatório
O campo "Auxílio Doença" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Salário Maternidade" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Auxílio Reclusão" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Salário Família" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Taxa de Juros Real" deve ter valor maior que 0 e menor que 6
O campo "Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder) -
Capitalização" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a
Conceder) - Capitalização" é facultativo e não foi preenchido
O campo "Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e
Pensionista (Benefícios a Conceder) - Capitalização" é facultativo e não
foi preenchido
         (Art. 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000)

Demonstrativo VIII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO                          |JUSTIFICATIVA                       |
|                                   |                                    |
|ISENÇÃO                            |O Regulamento do ICMS - RICMS/ES,   |
|                                   |aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  |
|O art. 5º do RICMS/ES, aprovado    |de 25/10/2003, em seu art. 5º,      |
|pelo Decreto nº 1.090-R, de        |dispõe sobre as isenções concedidas |
|25/10/2002, elenca as hipóteses de |em caráter geral e, em sua          |
|isenções, das quais destacam-se:   |totalidade, decorrem de acordo entre|
|I - saída de vasilhames,           |todas unidades Federadas e Distrito |
|recipientes e embalagens, inclusive|Federal, através de Convênios       |
|sacaria, nas seguintes hipóteses   |firmados no âmbito do CONFAZ.       |
|(Convênio ICMS 88/91):             |                                    |
|a) quando não cobrados do          |As diversas isenções acordadas e    |
|destinatário ou não computados no  |expressas no art. 5°, estão         |
|valor das mercadorias que          |direcionadas no sentido de          |
|acondicionam, desde que devam      |atendimento  ao interesse social.   |
|retornar ao estabelecimento        |                                    |
|remetente ou a outro do mesmo      |Poderão ocorrer alterações no elenco|
|titular; e                         |das isenções, quanto ao prazo de sua|
|b) em retorno ao estabelecimento   |vigência, reclassificação de        |
|remetente ou a outro do mesmo      |produtos, exclusão do benefício,    |
|titular ou a depósito em seu nome. |estabelecimento de novas condições, |
|II - entrada, do exterior, de      |requisitos, etc., em decorrência das|
|máquinas, equipamentos, aparelhos, |normas advindas de emendas à        |
|instrumentos, materiais ou seus    |Constituição Federal e de alterações|
|respectivos acessórios,            |à legislação complementar federal,  |
|sobressalentes ou ferramentas,     |com repercussão na legislação       |
|amparada por programa especial de  |tributária estadual.                |
|exportação (BEFIEX), aprovado até  |                                    |
|31 de dezembro de 1989,            |                                    |
|estendendo-se o benefício à        |                                    |
|aquisição dos mesmos bens, no      |                                    |
|mercado interno, observado o       |                                    |
|seguinte (Convênio ICMS 130/94):   |                                    |
|III - recebimento, do exterior, de |                                    |
|máquinas, aparelhos e equipamentos |                                    |
|recebidos em doação ou adquiridos  |                                    |
|pelo Serviço Nacional de           |                                    |
|Aprendizagem Industrial - SENAI -, |                                    |
|com laudo comprobatório da         |                                    |
|inexistência de similares          |                                    |
|nacionais, para uso em suas        |                                    |
|escolas, destinados às atividades  |                                    |
|de pesquisa, ensino e aprendizagem |                                    |
|de caráter industrial para os      |                                    |
|trabalhadores, desde que haja      |                                    |
|isenção ou redução a zero das      |                                    |
|alíquotas do Imposto de Importação |                                    |
|ou do Imposto sobre Produtos       |                                    |
|Industrializados - IPI - (Convênio |                                    |
|ICMS 62/97);                       |                                    |

|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|                                   |                                    |
|IV - operações decorrentes de      |                                    |
|importação, do exterior, de        |Não há que se falar em fator de     |
|aparelhos, máquinas, equipamentos e|desequilíbrio orçamentário          |
|instrumentos, suas partes e peças  |financeiro, ou mesmo “renúncia de   |
|de reposição e acessórios, e de    |receita”, haja vista que, anos após |
|matérias-primas e produtos         |anos, tais benefícios se perpetuam e|
|intermediários, em que a importação|já não mais integram a composição   |
|seja beneficiada com as isenções   |orçamentária da receita.            |
|previstas na Lei Federal n.º 8.010,|                                    |
|de 29 de março de 1990, desde que  |Na forma prevista na Proposta de    |
|exista isenção ou redução a zero da|Emenda Constitucional em trâmite    |
|alíquota do Imposto de Importação  |final no Congresso Nacional, os     |
|ou do IPI, observado ainda o       |benefícios e incentivos fiscais,    |
|seguinte: (Convênios ICMS 93/98 e  |vinculados ao ICMS, autorizados por |
|111/04)                            |Convênios, nos termos da LC 24/1975,|
|a) a operação seja realizada por:  |concedidos até a data nela prevista,|
|1. institutos de pesquisa federais |serão mantidos conforme o ato       |
|ou estaduais;                      |concessório.                        |
|2. institutos de pesquisa, sem fins|                                    |
|lucrativos, instituídos por leis   |De acordo com a PEC citada, os      |
|federais ou estaduais;             |incentivos e benefícios fiscais     |
|3. universidades federais ou       |autorizados ou concebidos por lei ou|
|estaduais;                         |decreto estadual, vinculados ao ICMS|
|4. organizações sociais com        |serão mantidos, conforme ato        |
|contrato de gestão com o Ministério|concessório, não podendo, o prazo de|
|da Ciência e Tecnologia; ou        |fruição, ultrapassar o período de   |
|5. fundações ou associações sem    |onze anos e não serão prorrogados.  |
|fins lucrativos das instituições   |                                    |
|referidas nos itens anteriores, que|                                    |
|atendam aos requisitos do art. 14  |                                    |
|do Código Tributário Nacional, para|                                    |
|o estrito atendimento de suas      |                                    |
|finalidades estatutárias de apoio  |                                    |
|às entidades referidas na alínea e,|                                    |
|1 a 5;                             |                                    |
|6. pesquisadores e cientistas      |                                    |
|credenciados, no âmbito de projeto |                                    |
|aprovado pelo Conselho Nacional de |                                    |
|Desenvolvimento Científico e       |                                    |
|Tecnológico – CNPq.                |                                    |
|                                   |                                    |
|V - recebimento, pelo importador,  |                                    |
|ou entrada, no estabelecimento, de |                                    |
|mercadoria importada sob o regime  |                                    |
|de drawback. (Convênios ICMS 27/90 |                                    |
|e 94/94)                           |                                    |
|                                   |                                    |
|VI - saída de combustíveis e       |                                    |
|lubrificantes para o abastecimento |                                    |
|de embarcações e aeronaves         |                                    |
|nacionais com destino ao exterior  |                                    |
|(Convênios ICMS 84/90 e 151/94);   |                                    |
|                                   |                                    |
|VII - fornecimento, para consumo   |                                    |
|residencial, de energia elétrica   |                                    |
|(Convênios ICMS 20/89 e 151/94):   |                                    |
|a) até a faixa de cinqüenta        |                                    |
|quilowatts-hora mensais; ou        |                                    |
|b) até a faixa de duzentos         |                                    |
|quilowatts-hora mensais, quando    |                                    |
|gerada por fonte termelétrica em   |                                    |
|sistema isolado.                   |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|VIII - prestação de serviço de     |                                    |
|transporte de passageiros com      |                                    |
|característica de transporte urbano|                                    |
|ou metropolitano, conforme definido|                                    |
|em lei (Convênios ICMS 37/89 e     |                                    |
|151/94).                           |                                    |
|IX - serviço local de difusão      |                                    |
|sonora, condicionado o benefício à |                                    |
|divulgação, pelo beneficiário, de  |                                    |
|matéria aprovada pelo Conselho     |                                    |
|Nacional de Política Fazendária –  |                                    |
|CONFAZ –, relativa ao imposto, para|                                    |
|informar e conscientizar a         |                                    |
|população, visando ao combate à    |                                    |
|sonegação desse imposto, sem ônus  |                                    |
|para o erário (Convênios ICMS 08/89|                                    |
|e 102/96).                         |                                    |
|X - saída, exceto quando destinada |                                    |
|à industrialização, e a respectiva |                                    |
|prestação de serviços de           |                                    |
|transporte, de: (Convênio ICM 44/75|                                    |
|e Convênios ICMS 68/90 e 124/93)   |                                    |
|a) flores em estado natural;       |                                    |
|b) funcho e frutas frescas,        |                                    |
|nacionais ou provenientes dos      |                                    |
|países membros da Associação       |                                    |
|Latino-americana de Livre Comércio |                                    |
|- ALALC -, exceto de maçãs, pêras, |                                    |
|amêndoas, avelãs, castanhas e      |                                    |
|nozes;                             |                                    |
|c) produtos hortícolas em estado   |                                    |
|natural:                           |                                    |
|                                   |                                    |
|1. abóbora, abobrinha, acelga,     |                                    |
|agrião, aipim, aipo, alface,       |                                    |
|alcachofra, almeirão, araruta,     |                                    |
|arruda, alecrim, alfavaca,         |                                    |
|alfazema, aneto, anis e azedim;    |                                    |
|2. batata, batata-doce, berinjela, |                                    |
|bertalha, beterraba, brócolos e    |                                    |
|brotos de vegetais;                |                                    |
|3. cacateira, cambuquira, camomila,|                                    |
|cará, cardo, catalonha, cebola,    |                                    |
|cebolinha, cenoura, chicória,      |                                    |
|chuchu, coentro, cogumelo, cominho,|                                    |
|couve e couve-flor;                |                                    |
|4. endívia, erva-cidreira,         |                                    |
|erva-de-santa-maria, erva-doce,    |                                    |
|ervilha, escarola e espinafre;     |                                    |
|5. gengibre, gobo, hortelã, inhame,|                                    |
|jiló e losna;                      |                                    |
|6. macaxeira, mandioca, manjericão,|                                    |
|manjerona, maxixe, milho verde,    |                                    |
|moranga e mostarda;                |                                    |
|7. nabiça e nabo;                  |                                    |
|8. palmito, pepino, pimentão e     |                                    |
|pimenta, exceto a do reino;        |                                    |
|9. quiabo, rabanete, raiz-forte,   |                                    |
|repolho, repolho-chinês, rúcula,   |                                    |
|ruibarbo, salsa, salsão e          |                                    |
|segurelha;                         |                                    |
|10. taioba, tampala, tomate,       |                                    |
|tomilho e vagem; ou                |                                    |
|11. demais folhas usadas na        |                                    |
|alimentação humana;                |                                    |
|d) ovos, exceto dos férteis, e     |                                    |
|pintos de um dia; ou               |                                    |
|e) caprinos e produtos comestíveis |                                    |
|resultantes de sua matança;        |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|XI - recebimento, por doação, de   |                                    |
|produtos importados, do exterior,  |                                    |
|diretamente por órgãos ou entidades|                                    |
|da administração pública direta ou |                                    |
|indireta, fundações ou entidades   |                                    |
|beneficentes ou de assistência     |                                    |
|social que preencham os requisitos |                                    |
|previstos no art. 14 do Código     |                                    |
|Tributário Nacional. (Convênio ICMS|                                    |
|80/95)                             |                                    |
|XII - entrada, decorrente de       |                                    |
|importação, e a posterior saída, de|                                    |
|mercadorias doadas por organizações|                                    |
|internacionais ou estrangeiras,    |                                    |
|para distribuição gratuita em      |                                    |
|programas implementados por        |                                    |
|instituição educacional ou de      |                                    |
|assistência social, relacionados   |                                    |
|com suas finalidades essenciais.   |                                    |
|(Convênio ICMS 55/89)              |                                    |
|XIII - saída de mercadorias em     |                                    |
|decorrência de doações a entidades |                                    |
|governamentais ou a entidades      |                                    |
|assistenciais reconhecidas de      |                                    |
|utilidade pública e que atenda aos |                                    |
|requisitos previstos no art. 14 do |                                    |
|Código Tributário Nacional, para   |                                    |
|assistência a vítimas de calamidade|                                    |
|pública declarada por ato expresso |                                    |
|da autoridade competente. (Convênio|                                    |
|ICM 26/75; Convênios ICMS 39/90 e  |                                    |
|151/94)                            |                                    |
|XIV – saída de mercadoria,         |                                    |
|decorrente de doação efetuada à    |                                    |
|Secretaria de Estado da Educação,  |                                    |
|para distribuição, também por      |                                    |
|doação, a escolas da rede oficial  |                                    |
|de ensino ou a seu corpo discente, |                                    |
|não se exigindo a anulação do      |                                    |
|crédito relativo à entrada da      |                                    |
|mercadoria. (Convênios ICMS 78/92 e|                                    |
|18/05)                             |                                    |
|XV – saída de mercadorias          |                                    |
|decorrente de doação efetuada ao   |                                    |
|Governo do Estado, para            |                                    |
|distribuição gratuita a pessoas    |                                    |
|necessitadas ou a vítimas de       |                                    |
|catástrofes, como resultado de     |                                    |
|programa instituído para esse fim, |                                    |
|e prestação de serviços de         |                                    |
|transporte destas mercadorias.     |                                    |
|(Convênios ICMS 82/95 e 18/05)     |                                    |
|XVI - saída de produtos            |                                    |
|alimentícios, considerados         |                                    |
|"perdas", com destino aos          |                                    |
|estabelecimentos do Banco de       |                                    |
|Alimentos (Food Bank) e do         |                                    |
|Instituto de Integração e de       |                                    |
|Promoção da Cidadania – INTEGRA,   |                                    |
|sociedades civis sem fins          |                                    |
|lucrativos, em razão de doações que|                                    |
|sejam feitas, com a finalidade de, |                                    |
|após a necessária industrialização |                                    |
|ou reacondicionamento, serem       |                                    |
|distribuídos a entidades,          |                                    |
|associações e fundações que os     |                                    |
|entreguem a pessoas carentes.      |                                    |
|(Convênio ICMS 136/94)             |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|XVII - operações e prestações,     |                                    |
|referentes às saídas de            |                                    |
|mercadorias, em decorrência de     |                                    |
|doação a órgãos e entidades da     |                                    |
|administração pública direta e     |                                    |
|indireta federal, estadual ou      |                                    |
|municipal ou às entidades          |                                    |
|assistenciais reconhecidas como de |                                    |
|utilidade pública, para assistência|                                    |
|às vítimas de situação de seca     |                                    |
|nacionalmente reconhecida, na área |                                    |
|de abrangência da Agência de       |                                    |
|Desenvolvimento do Nordeste – ADENE|                                    |
|–, excluídas as saídas promovidas  |                                    |
|pela Companhia Nacional de         |                                    |
|Abastecimento – CONAB –, não se    |                                    |
|exigindo a anulação do crédito     |                                    |
|relativo à entrada das mercadorias.|                                    |
|(Convênios ICMS 57/98 e 18/05)     |                                    |
|XVIII - saída de material de       |                                    |
|consumo, equipamentos e outros bens|                                    |
|móveis doados pela Empresa         |                                    |
|Brasileira de Telecomunicações S.A.|                                    |
|– EMBRATEL –, para associações     |                                    |
|destinadas a portadores de         |                                    |
|deficiência física, comunidades    |                                    |
|carentes, órgãos da administração  |                                    |
|pública federal, estadual e        |                                    |
|municipal, especialmente escolas e |                                    |
|universidades, bem como fundações  |                                    |
|de direito público, autarquias e   |                                    |
|corporações mantidas pelo poder    |                                    |
|público, não se exigindo a anulação|                                    |
|do crédito do imposto quando se    |                                    |
|tratar de bens do ativo permanente |                                    |
|(Convênio ICMS 15/00);             |                                    |
|XIX - operações realizadas com     |                                    |
|reprodutores e matrizes de animais |                                    |
|vacuns, ovinos, suínos e bufalinos,|                                    |
|puros de origem, puros por cruza ou|                                    |
|de livro aberto de vacuns;         |                                    |
|(Convênio ICM 35/77 e Convênios    |                                    |
|ICMS 46/90, 12/04 e 74/04):        |                                    |
|a) o benefício será concedido desde|                                    |
|que:                               |                                    |
|1. possuam registro genealógico    |                                    |
|oficial; e                         |                                    |
|2. sejam destinados a              |                                    |
|estabelecimentos agropecuários     |                                    |
|devidamente inscritos na Agência da|                                    |
|Receita Estadual de sua            |                                    |
|circunscrição; ou                  |                                    |
|b) o benefício aplica-se, também:  |                                    |
|1. à entrada de reprodutores ou    |                                    |
|matrizes importados do exterior    |                                    |
|pelo titular do estabelecimento, em|                                    |
|condições de obter no País o       |                                    |
|respectivo registro genealógico    |                                    |
|oficial; ou                        |                                    |
|2. à saída de fêmea de gado        |                                    |
|girolando, desde que devidamente   |                                    |
|registrada na associação própria;  |                                    |
|3. ao animal que ainda não tenha   |                                    |
|atingido a maturidade para         |                                    |
|reproduzir.                        |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|XX - saída interna, do             |                                    |
|estabelecimento varejista, de leite|                                    |
|pasteurizado dos tipos "A", "B" e  |                                    |
|"C" especial com três inteiros e   |                                    |
|dois décimos por cento de gordura; |                                    |
|de leite pasteurizado magro,       |                                    |
|reconstituído ou não, com dois por |                                    |
|cento de gordura, com destino a    |                                    |
|consumidor final, não se exigindo a|                                    |
|anulação do crédito relativo à     |                                    |
|entrada, exceto se oriundo de      |                                    |
|outras unidades da Federação.      |                                    |
|(Convênio ICM 25/83; Convênios ICMS|                                    |
|43/90 e 124/93)                    |                                    |
|XXI - operações a seguir indicadas,|                                    |
|realizadas com produtos            |                                    |
|classificados nos respectivos      |                                    |
|códigos da Nomenclatura Brasileira |                                    |
|de Mercadorias/Sistema Harmonizado |                                    |
|– NBM/SH, desde que estejam        |                                    |
|beneficiadas com isenção ou redução|                                    |
|a zero da alíquota do Imposto de   |                                    |
|Importação ou do IPI, não se       |                                    |
|exigindo a anulação do crédito     |                                    |
|relativo à entrada (Convênios ICMS |                                    |
|10/02 e 32/04):                    |                                    |
|a) recebimento, pelo importador,   |                                    |
|dos produtos intermediários a      |                                    |
|seguir indicados, destinados à     |                                    |
|produção de medicamentos de uso    |                                    |
|humano para o tratamento de        |                                    |
|portadores do vírus da AIDS:       |                                    |
|1. ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico -|                                    |
|2918.19.90;                        |                                    |
|2. glioxilato de L-Mentila, e      |                                    |
|1,4-Ditiano 2,5 Diol,              |                                    |
|mentiloxatiolano - 2930.90.39;     |                                    |
|3. cloridrato de                   |                                    |
|3-cloro-metilpiridina,             |                                    |
|2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridil-c|                                    |
|arboxamido)-4-metilpiridina,       |                                    |
|2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-pir|                                    |
|idilcarboxamido)-4-metilpiridina - |                                    |
|2933.39.29;                        |                                    |
|4. benzoato de                     |                                    |
|[3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]|                                    |
|-N-(1,1-dimetiletil)               |                                    |
|decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(f|                                    |
|eniltiobutil)-3-isoquinolina       |                                    |
|carboxamida - 2933.49.90;          |                                    |
|5.                                 |                                    |
|N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-|                                    |
|[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbam|                                    |
|oil] -5- fenil-pentil)             |                                    |
|piperazina-2(S)-carboxamida -      |                                    |
|2933.59.19;                        |                                    |
|6. indinavir base:                 |                                    |
|[1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2|                                    |
|,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)|                                    |
|-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]car|                                    |
|bonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piper|                                    |
|azinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pen|                                    |
|to-namida - 2933.59.19;            |                                    |
|7. citosina - 2933.59.99;          |                                    |
|8. timidina - 2934.99.23;          |                                    |
|9. hidroxibenzoato de              |                                    |
|(2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil|                                    |
|)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimid|                                    |
|inona - 2934.99.39; ou             |                                    |
|10.                                |                                    |
|(2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimid|                                    |
|in-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxil|                                    |
|ato de                             |                                    |
|2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexil|                                    |
|a - 2934.99.99;                    |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|                                   |                                    |
|b) recebimento, pelo importador,   |                                    |
|dos fármacos a seguir indicados,   |                                    |
|destinados à produção de           |                                    |
|medicamentos de uso humano para o  |                                    |
|tratamento de portadores do vírus  |                                    |
|da AIDS:                           |                                    |
|                                   |                                    |
|1. nelfinavir base: 3S-            |                                    |
|[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N|                                    |
|-(1,1-dimetiletil)deca-hidro-2-[2-h|                                    |
|idroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)|                                    |
|amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquin|                                    |
|olina carboxamida - 933.49.90;     |                                    |
|2. zidovudina - AZT – 2934.99.22;  |                                    |
|3. sulfato de indinavir –          |                                    |
|2924.29.99;                        |                                    |
|4. damivudina - 2934.99.93;        |                                    |
|5. didanosina - 2934.99.29;        |                                    |
|6. nevirapina - 2934.99.99; ou     |                                    |
|7. mesilato de nelfinavir -        |                                    |
|2933.49.90;                        |                                    |
|                                   |                                    |
|c) recebimento, pelo importador,   |                                    |
|dos medicamentos de uso humano para|                                    |
|o tratamento de portadores do vírus|                                    |
|da AIDS, à base de:                |                                    |
|                                   |                                    |
|1. zalcitabina, didanosina,        |                                    |
|estavudina, delavirdina,           |                                    |
|lamivudina, medicamento resultante |                                    |
|da associação de lopinavir e       |                                    |
|ritonavir - 3003.90.99, 3004.90.99,|                                    |
|3003.90.69, 3004.90.59;            |                                    |
|2. saquinavir, sulfato de          |                                    |
|indinavir, sulfato de abacavir -   |                                    |
|3003.90.78, 3004.90.68;            |                                    |
|3. ziagenavir - 3003.90.79,        |                                    |
|3004.90.69;                        |                                    |
|4. efavirenz, ritonavir –          |                                    |
|3003.90.88, 3004.90.78; ou         |                                    |
|5. mesilato de nelfinavir -        |                                    |
|3004.90.68 e 3003.90.78;           |                                    |
|                                   |                                    |
|d) saída dos fármacos destinados à |                                    |
|produção de medicamentos de uso    |                                    |
|humano para o tratamento dos       |                                    |
|portadores do vírus da AIDS:       |                                    |
|                                   |                                    |
|1. sulfato de indinavir –          |                                    |
|2924.29.99;                        |                                    |
|2. ganciclovir - 2933.59.49;       |                                    |
|3. zidovudina - 2934.99.22;        |                                    |
|4. didanosina - 2934.99.29;        |                                    |
|5. estavudina - 2934.99.27;        |                                    |
|6. lamivudina - 2934.99.93; ou     |                                    |
|7. nevirapina - 2934.99.99; ou     |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|e) saída dos medicamentos de uso   |                                    |
|humano, destinados ao tratamento   |                                    |
|dos portadores do vírus da AIDS, à |                                    |
|base de:                           |                                    |
|                                   |                                    |
|1. ritonavir, 3003.90.88,          |                                    |
|3004.90.78;                        |                                    |
|2. zalcitabina, didanosina,        |                                    |
|estavudina, delavirdina,           |                                    |
|lamivudina, medicamento resultante |                                    |
|da associação de lopinavir e       |                                    |
|ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, |                                    |
|3003.90.69, 3004.90.59;            |                                    |
|3. saquinavir, sulfato de          |                                    |
|indinavir, sulfato de abacavir,    |                                    |
|3003.90.78, 3004.90.68;            |                                    |
|4. ziagenavir, 3003.90.79,         |                                    |
|3004.90.69; ou                     |                                    |
|5. mesilato de nelfinavir,         |                                    |
|3004.90.68 e 3003.90.78;           |                                    |
|6. ciclopropil-acetileno,          |                                    |
|2902.90.90;                        |                                    |
|7. cloreto de tritila, 2903.69.19; |                                    |
|8. tiofenol, 2908.20.90;           |                                    |
|9.                                 |                                    |
|4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina|                                    |
|, 2921.42.29;                      |                                    |
|10.                                |                                    |
|n-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil|                                    |
|)-anilina, 2921.42.29;             |                                    |
|11.                                |                                    |
|(s)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-|                                    |
|alfa-trifluorometil-anilina,       |                                    |
|2921.42.29;                        |                                    |
|12. n-metil-2-pirrolidinona,       |                                    |
|2924.21.90;                        |                                    |
|13. cloreto de                     |                                    |
|terc-butil-dimetil-silano,         |                                    |
|2931.00.29;                        |                                    |
|14.                                |                                    |
|(3s,4as,8as)-2-{(2r)-2-[(4s)-2-(3-h|                                    |
|idroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1|                                    |
|, 3-oxazol-4-il]-2-                |                                    |
|hiroxietil}-n-(1,1-dimetil-etil)-de|                                    |
|cahidroisoquinolina-3-carboxamida, |                                    |
|2933.49.90;                        |                                    |
|15. oxetano (ou :                  |                                    |
|3´,5´-anidro-timidina), 2934.99.29;|                                    |
|16. 5-metil-uridina, 2934.99.29;   |                                    |
|17. tritil-azido-timidina,         |                                    |
|2334.99.29;                        |                                    |
|18.                                |                                    |
|2,3-dideidro-2,3-dideoxi-inosina,  |                                    |
|2934.99.39;                        |                                    |
|19. inosina, 2934.99.39;           |                                    |
|20.                                |                                    |
|3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amin|                                    |
|o-2-cloro-4-metilpiridina,         |                                    |
|2933.39.29;                        |                                    |
|21.n-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-c|                                    |
|iclopropilamino)-3-pridinocarboxami|                                    |
|da, 2933.39.29; ou                 |                                    |
|22.                                |                                    |
|5’-benzoil-2’-3’-dideidro-3'-deoxi-|                                    |
|timidina;                          |                                    |
|23. zidovudina – AZT – e           |                                    |
|nevirapina, 3004.90.79 e           |                                    |
|3004.90.99, respectivamente;       |                                    |
|                                   |                                    |
|XXII - operações com produtos      |                                    |
|farmacêuticos, realizadas entre    |                                    |
|órgãos ou entidades, inclusive     |                                    |
|fundações da administração pública |                                    |
|federal, estadual ou municipal,    |                                    |
|direta ou indireta, estendendo-se  |                                    |
|também às saídas realizadas pelos  |                                    |
|referidos órgãos ou entidades para |                                    |
|os consumidores finais, desde que  |                                    |
|efetuadas por preço não superior ao|                                    |
|de custo. (Convênio ICM 40/75;     |                                    |
|Convênios ICMS 41/90 e 151/94);    |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|XXIII – entrada dos medicamentos a |                                    |
|seguir relacionados, sem similar   |                                    |
|nacional, importados do exterior   |                                    |
|diretamente pela Associação de Pais|                                    |
|e Amigos dos Excepcionais – APAE:  |                                    |
|(Convênios ICMS 41/91 e 18/05)     |                                    |
|a) milupa pkv 1 - 2106.90.9901;    |                                    |
|b) milupa pkv 2 - 2106.90.9901;    |                                    |
|c) kit de radioimunoensaio;        |                                    |
|d) leite especial sem fenilamina - |                                    |
|2106.90.9901; ou                   |                                    |
|e) farinha hammermühle;            |                                    |
|XXIV – saída, em operações         |                                    |
|internas, de medicamentos          |                                    |
|quimioterápicos, usados no         |                                    |
|tratamento de câncer (Convênio ICMS|                                    |
|162/94).                           |                                    |
|                                   |                                    |
|XXV - recebimento do exterior, por |                                    |
|importações realizadas pela        |                                    |
|Fundação Nacional de Saúde e pelo  |                                    |
|Ministério da Saúde, por meio da   |                                    |
|Coordenação Geral de Recursos      |                                    |
|Logísticos, CNPJ base 00.394.544,  |                                    |
|ou qualquer de suas unidades, dos  |                                    |
|produtos imunobiológicos, kits     |                                    |
|diagnósticos, medicamentos e       |                                    |
|inseticidas relacionados no Anexo  |                                    |
|Único do Convênio ICMS 95/98,      |                                    |
|destinados às campanhas de         |                                    |
|vacinação e de combate à dengue, à |                                    |
|malária e à febre amarela e outros |                                    |
|agravos, promovidas pelo governo   |                                    |
|federal. (Convênios ICMS 95/98 e   |                                    |
|147/05)                            |                                    |
|                                   |                                    |
|XXVI – operações realizadas com os |                                    |
|fármacos e medicamentos            |                                    |
|relacionados no Convênio ICMS      |                                    |
|87/02, destinados a órgãos da      |                                    |
|administração pública direta e     |                                    |
|indireta federal, estadual ou      |                                    |
|municipal e às fundações públicas. |                                    |
|(Convênios ICMS 87/02 e 18/05)     |                                    |
|                                   |                                    |
|XXVII – saída de óleo lubrificante,|                                    |
|usado ou contaminado, para         |                                    |
|estabelecimento refinador ou       |                                    |
|coletor revendedor autorizado pelo |                                    |
|órgão competente do governo        |                                    |
|federal. (Convênios ICMS 03/90 e   |                                    |
|18/05)                             |                                    |
|                                   |                                    |
|XXVIII - fornecimento de refeições |                                    |
|por: (Convênio ICM 01/75; Convênios|                                    |
|ICMS 35/90 e 151/94)               |                                    |
|                                   |                                    |
|a) estabelecimentos industriais,   |                                    |
|comerciais ou produtores,          |                                    |
|diretamente a seus empregados;     |                                    |
|b) agremiações estudantis,         |                                    |
|associações de pais e mestres,     |                                    |
|instituições de educação ou de     |                                    |
|assistência social, sindicatos e   |                                    |
|associações de classe, diretamente |                                    |
|a seus empregados, associados,     |                                    |
|professores, alunos ou             |                                    |
|beneficiários, conforme o caso; ou |                                    |
|c) pessoa natural que não exerça   |                                    |
|outra atividade comercial ou       |                                    |
|industrial por conta própria, a    |                                    |
|presos recolhidos às cadeias;      |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|XXIX - saída, real ou simbólica, de|                                    |
|sucata, promovida por órgão da     |                                    |
|administração pública, empresas    |                                    |
|públicas, sociedades de economia   |                                    |
|mista e empresas concessionárias de|                                    |
|serviços públicos, para fins de    |                                    |
|industrialização, desde que os     |                                    |
|produtos industrializados retornem |                                    |
|ao órgão ou à empresa remetente,   |                                    |
|neste Estado, devendo as           |                                    |
|mercadorias, no seu transporte, ser|                                    |
|acompanhadas de nota fiscal ou     |                                    |
|documento autorizado em regime     |                                    |
|especial. (V Convênio do Rio de    |                                    |
|Janeiro, de 1968; Convênio ICM     |                                    |
|12/85; Convênios ICMS 31/90 e      |                                    |
|151/94)                            |                                    |
|                                   |                                    |
|XXX - saída, de estabelecimento de |                                    |
|concessionária de serviços públicos|                                    |
|de energia elétrica ou de          |                                    |
|telecomunicações, de bens          |                                    |
|destinados à utilização em suas    |                                    |
|próprias instalações ou à guarda em|                                    |
|outro estabelecimento da mesma     |                                    |
|empresa ou por outra empresa       |                                    |
|concessionária dos mesmos serviços |                                    |
|públicos, desde que os mesmos bens |                                    |
|ou outros de natureza idêntica     |                                    |
|retornem ao estabelecimento da     |                                    |
|empresa remetente. (Convênio AE    |                                    |
|05/72; Protocolo AE 09/73;         |                                    |
|Convênios ICMS 33/90 e 151/94)     |                                    |
|                                   |                                    |
|XXXI - saída de mercadorias de     |                                    |
|produção própria, promovida por    |                                    |
|instituição de assistência social e|                                    |
|educação. (Convênio ICM 38/82;     |                                    |
|Convênios ICMS 52/90 e 121/95)     |                                    |
|                                   |                                    |
|XXXII - saída e retorno de         |                                    |
|mercadorias com destino a          |                                    |
|exposições ou feiras, para fins de |                                    |
|exposição ao público em geral,     |                                    |
|desde que retornem ao              |                                    |
|estabelecimento de origem no prazo |                                    |
|de sessenta dias, contados da data |                                    |
|da saída, observando-se que o      |                                    |
|benefício não se aplica às         |                                    |
|embarcações do tipo draga,         |                                    |
|classificadas no código            |                                    |
|8905.10.0000 da NBM/SH, às         |                                    |
|embarcações recreativas e          |                                    |
|esportivas e às com menos de três  |                                    |
|toneladas brutas de registro, salvo|                                    |
|as de madeira, utilizadas na pesca |                                    |
|artesanal. (I Convênio do Rio de   |                                    |
|Janeiro, de 1967; Convênio de      |                                    |
|Cuiabá, de 1967; Convênios ICMS    |                                    |
|30/90 e 151/94)                    |                                    |
|                                   |                                    |
|XXXIII - saída interna de veículos |                                    |
|automotores, máquinas e            |                                    |
|equipamentos, quando adquiridos    |                                    |
|pelo Corpo de Bombeiros Militar do |                                    |
|Estado do Espírito Santo.          |                                    |
|(Convênios ICMS 62/96 e 30/03)     |                                    |
|                                   |                                    |
|XXXIV - saída interna de veículos  |                                    |
|automotores, máquinas e            |                                    |
|equipamentos, quando adquiridos    |                                    |
|pelos corpos de bombeiros          |                                    |
|voluntários, devidamente           |                                    |
|constituídos e reconhecidos de     |                                    |
|utilidade pública, por meio de lei |                                    |
|municipal, para utilização em suas |                                    |
|atividades específicas. (Convênios |                                    |
|ICMS 32/95 e 10/04)                |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|XXXV - saída interna de veículos,  |                                    |
|quando adquiridos pela Secretaria  |                                    |
|de Estado de Segurança Pública,    |                                    |
|vinculadas ao Programa de          |                                    |
|Reequipamento Policial da Polícia  |                                    |
|Militar; e pela Secretaria de      |                                    |
|Estado da Fazenda, para            |                                    |
|reequipamento da fiscalização      |                                    |
|estadual, não se exigindo a        |                                    |
|anulação do crédito relativo à     |                                    |
|entrada. (Convênio ICMS 34/92)     |                                    |
|                                   |                                    |
|XXXVI - saída interna com peças de |                                    |
|argamassa armada, destinadas à     |                                    |
|construção de obras objeto de      |                                    |
|convênios ou contratos firmados com|                                    |
|o governo federal, estadual ou     |                                    |
|municipal, com finalidades sociais.|                                    |
|(Convênios ICMS 12/93 e 91/93)     |                                    |
|                                   |                                    |
|XXXVII - saída de produtos típicos |                                    |
|de artesanato regional, assim      |                                    |
|entendido o proveniente de trabalho|                                    |
|manual realizado pelo artesão.     |                                    |
|(Convênio ICM 32/75; Convênios ICMS|                                    |
|40/90 e 151/94)                    |                                    |
|                                   |                                    |
|XXXVIII - saída de produtos        |                                    |
|industrializados promovidas por    |                                    |
|lojas francas (free shops),        |                                    |
|instaladas nas zonas primárias dos |                                    |
|aeroportos de categoria            |                                    |
|internacional e autorizadas a      |                                    |
|funcionar por órgão competente do  |                                    |
|governo federal. (Convênio ICMS    |                                    |
|91/91)                             |                                    |
|                                   |                                    |
|XXXIX - serviço de transporte      |                                    |
|ferroviário de carga vinculado às  |                                    |
|operações de exportação e          |                                    |
|importação de países signatários do|                                    |
|Acordo sobre o Transporte          |                                    |
|Internacional, desde que ocorram,  |                                    |
|cumulativamente. (Convênio ICMS    |                                    |
|30/96)                             |                                    |
|                                   |                                    |
|XL – saída interna e retorno de    |                                    |
|bens integrados ao ativo           |                                    |
|imobilizado, de moldes, matrizes,  |                                    |
|gabaritos, padrões, chapelonas,    |                                    |
|modelos e estampas, para           |                                    |
|fornecimento de serviço fora do    |                                    |
|estabelecimento ou com destino a   |                                    |
|outro estabelecimento inscrito como|                                    |
|contribuinte deste Estado, para    |                                    |
|serem utilizados na elaboração de  |                                    |
|produtos encomendados pelo         |                                    |
|remetente, desde que retornem ao   |                                    |
|estabelecimento de origem.         |                                    |
|(Convênios ICMS 70/90 e 151/94)    |                                    |
|                                   |                                    |
|XLI – saída interna, entre         |                                    |
|estabelecimentos de uma mesma      |                                    |
|empresa, de bens integrados ao     |                                    |
|ativo imobilizado e de produtos que|                                    |
|tenham sido adquiridos de terceiros|                                    |
|e que não sejam utilizados para    |                                    |
|comercialização ou para integrar um|                                    |
|novo produto ou, ainda, que sejam  |                                    |
|consumidos no respectivo processo  |                                    |
|de industrialização. (Convênios    |                                    |
|ICMS 70/90 e 151/94)               |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|                                   |                                    |
|                                   |                                    |
|XLII - saída decorrente de destroca|                                    |
|de botijões vazios, destinados ao  |                                    |
|acondicionamento de gás liqüefeito |                                    |
|de petróleo -GLP -, efetuada por   |                                    |
|distribuidores de gás ou seus      |                                    |
|representantes. (Convênio ICMS     |                                    |
|88/91)                             |                                    |
|                                   |                                    |
|XLIII – saída de trava-blocos para |                                    |
|a construção de casas populares,   |                                    |
|vinculadas a programas             |                                    |
|habitacionais para a população de  |                                    |
|baixa renda e promovidas por       |                                    |
|Municípios ou por associações de   |                                    |
|Municípios, por órgãos ou entidades|                                    |
|da administração pública, direta ou|                                    |
|indireta, estadual ou municipal, ou|                                    |
|por fundações instituídas e        |                                    |
|mantidas pelo poder público        |                                    |
|estadual ou municipal. (Convênio   |                                    |
|ICMS 35/92)                        |                                    |
|                                   |                                    |
|XLIV – saída de papel-moeda, moeda |                                    |
|metálica e cupom de distribuição de|                                    |
|leite, promovida pela Casa da Moeda|                                    |
|do Brasil. (Convênio ICMS 01/91)   |                                    |
|                                   |                                    |
|XLV – saída com embrião ou sêmen,  |                                    |
|congelado ou resfriado, de bovinos,|                                    |
|de ovinos, de caprinos ou de       |                                    |
|suínos. (Convênio ICM 49/88 e      |                                    |
|Convênio ICMS 70/92);              |                                    |
|                                   |                                    |
|XLVI - saída de produtos           |                                    |
|industrializados de origem         |                                    |
|nacional, com destino à Zona Franca|                                    |
|de Manaus, para comercialização ou |                                    |
|industrialização, exceto de armas e|                                    |
|munições, perfume, fumo, bebidas   |                                    |
|alcoólicas, automóveis de          |                                    |
|passageiros, açúcar de cana e      |                                    |
|produtos industrializados          |                                    |
|semi-elaborados, constantes da     |                                    |
|lista anexa ao Convênio ICM 07/89. |                                    |
|(Convênio ICM 65/88 e Convênio ICMS|                                    |
|36/97)                             |                                    |
|                                   |                                    |
|XLVII – entrada de mercadorias     |                                    |
|importadas do exterior para        |                                    |
|fracionamento e industrialização de|                                    |
|componentes e derivados de sangue  |                                    |
|ou              para sua embalagem,|                                    |
|acondicionamento ou                |                                    |
|recondicionamento, desde que       |                                    |
|realizada por órgãos e entidades de|                                    |
|hematologia e hemoterapia dos      |                                    |
|governos federal, estadual ou      |                                    |
|municipal, sem fins lucrativos, e  |                                    |
|que a importação seja efetuada com |                                    |
|isenção ou redução a zero da       |                                    |
|alíquota do Imposto de Importação. |                                    |
|(Convênios ICMS 24/89 e 18/05)     |                                    |
|                                   |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|                                   |                                    |
|XLVIII - aquisição, inclusive      |                                    |
|importação do exterior, dos        |                                    |
|seguintes produtos, classificados  |                                    |
|nos respectivos códigos da NBM/SH, |                                    |
|destinados exclusivamente ao       |                                    |
|atendimento de pessoas portadoras  |                                    |
|de deficiência física, auditiva,   |                                    |
|mental, visual ou múltipla,        |                                    |
|indispensáveis ao tratamento ou    |                                    |
|locomoção desses deficientes, feita|                                    |
|por instituições públicas estaduais|                                    |
|ou entidades assistenciais sem fins|                                    |
|lucrativos que estejam vinculadas a|                                    |
|programa de recuperação do portador|                                    |
|de deficiência, desde que não      |                                    |
|exista equipamento ou acessório    |                                    |
|similar de fabricação nacional, não|                                    |
|se exigindo a anulação do crédito  |                                    |
|relativo à entrada: (Convênios ICMS|                                    |
|38/91 e 18/05)                     |                                    |
|                                   |                                    |
|a) instrumentos e aparelhos para   |                                    |
|medicina, cirurgia, odontologia e  |                                    |
|veterinária, incluídos os aparelhos|                                    |
|para cintilografia e outros        |                                    |
|aparelhos eletromédicos, bem como  |                                    |
|os aparelhos para testes visuais - |                                    |
|9018:                              |                                    |
|                                   |                                    |
|1. aparelhos de eletrodiagnóstico, |                                    |
|incluídos os aparelhos de          |                                    |
|exploração funcional e os de       |                                    |
|verificação de parâmetros          |                                    |
|fisiológicos - 9018.1:             |                                    |
|                                   |                                    |
|1.1. eletrocardiógrafos -          |                                    |
|9018.11.0000; ou                   |                                    |
|1.2. outros - 9018.19:             |                                    |
|- eletroencefalógrafos -           |                                    |
|9018.19.0100; ou                   |                                    |
|- outros - 9018.19.9900.           |                                    |
|                                   |                                    |
|2. aparelhos de raios ultravioleta |                                    |
|ou infravermelhos – 9018.20.0000;  |                                    |
|                                   |                                    |
|b) artigos e aparelhos ortopédicos,|                                    |
|incluídas as cintas e fundas       |                                    |
|médico-cirúrgicas e as muletas;    |                                    |
|talas, goteiras e outros artigos e |                                    |
|aparelhos para fraturas; artigos e |                                    |
|aparelhos de prótese; aparelhos    |                                    |
|para facilitar a audição dos surdos|                                    |
|e outros aparelhos para compensar  |                                    |
|deficiências ou enfermidades, que  |                                    |
|se destinam a ser transportados à  |                                    |
|mão ou sobre as pessoas ou a ser   |                                    |
|implantados no organismo - 9021:   |                                    |
|                                   |                                    |
|1. outros - 9021.19.0000; ou       |                                    |
|2. outros artigos e aparelhos de   |                                    |
|prótese, 9021.20, exceto os        |                                    |
|produtos classificados nos códigos |                                    |
|9021.30.91 e 9021.30.99.           |                                    |
|                                   |                                    |



|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|                                   |                                    |
|c) aparelhos de raios X e aparelhos|                                    |
|que utilizem radiações alfa, beta  |                                    |
|ou gama, mesmo para usos médicos,  |                                    |
|cirúrgicos, odontológicos ou       |                                    |
|veterinários, incluídos os         |                                    |
|aparelhos de radiofotografia ou de |                                    |
|radioterapia, os tubos de raios X e|                                    |
|outros dispositivos geradores de   |                                    |
|raios X, os geradores de tensão, as|                                    |
|mesas de comando, as telas de      |                                    |
|visualização, as mesas, poltronas e|                                    |
|suportes semelhantes para exame ou |                                    |
|tratamento - 9022:                 |                                    |
|                                   |                                    |
|1. tomógrafo computadorizado -     |                                    |
|9022.11.0401;                      |                                    |
|2. aparelhos de raios X, móveis,   |                                    |
|não compreendidos nas subposições  |                                    |
|anteriores - 9022.11.05;           |                                    |
|3. aparelho de radiocobalto (bomba |                                    |
|de cobalto) - 9022.21.0100;        |                                    |
|4. aparelhos de crioterapia -      |                                    |
|9022.21.0200;                      |                                    |
|5. aparelho de gamaterapia -       |                                    |
|9022.21.0300; ou                   |                                    |
|6. outros - 9022.21.9900.          |                                    |
|                                   |                                    |
|d) densímetros, areômetros,        |                                    |
|pesa-líquidos, e instrumentos      |                                    |
|flutuantes semelhantes,            |                                    |
|termômetros, pirômetros,           |                                    |
|barômetros, higrômetros e          |                                    |
|psicômetros, registradores ou não, |                                    |
|mesmo combinados entre si.         |                                    |
|                                   |                                    |
|XLIX - saída interna de produtos   |                                    |
|resultantes do trabalho de         |                                    |
|reeducação dos detentos, promovida |                                    |
|pelos estabelecimentos do sistema  |                                    |
|penitenciário deste Estado.        |                                    |
|(Convênio ICMS 85/94)              |                                    |
|                                   |                                    |
|L – saída de obras de arte         |                                    |
|decorrente de operação realizada   |                                    |
|pelo próprio autor. (Convênios ICMS|                                    |
|59/91 e 151/94)                    |                                    |
|                                   |                                    |
|LI – recebimento de aparelhos,     |                                    |
|máquinas, equipamentos e           |                                    |
|instrumentos médico-hospitalares ou|                                    |
|técnico-científicos laboratoriais, |                                    |
|sem similar produzido no país,     |                                    |
|importados do exterior diretamente |                                    |
|por órgãos ou entidades da         |                                    |
|administração pública direta ou    |                                    |
|indireta, e por fundações ou       |                                    |
|entidades beneficentes ou de       |                                    |
|assistência social, portadoras do  |                                    |
|certificado de entidade de fins    |                                    |
|filantrópicos, fornecido pelo      |                                    |
|Conselho Nacional de Serviço       |                                    |
|Social, extensivo aos casos de     |                                    |
|doação, ainda que exista similar   |                                    |
|nacional do bem importado.         |                                    |
|(Convênios ICMS 104/89 e 110/04)   |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|LII – importação de equipamento    |                                    |
|médico-hospitalar, sem similar de  |                                    |
|fabricação nacional, realizada por |                                    |
|clínica ou hospital que se         |                                    |
|comprometam a compensar este       |                                    |
|benefício com a prestação de       |                                    |
|serviços médicos, exames           |                                    |
|radiológicos, de diagnóstico por   |                                    |
|imagem ou laboratoriais,           |                                    |
|programados pelas Secretarias      |                                    |
|Estaduais de Saúde, em valor igual |                                    |
|ou superior à desoneração,         |                                    |
|comprovando a ausência de          |                                    |
|similaridade com laudo emitido por |                                    |
|entidade representativa do setor,  |                                    |
|de abrangência nacional, ou órgão  |                                    |
|federal competente. (Convênios ICMS|                                    |
|05/98 e 18/05)                     |                                    |
|LIII – importação de reprodutores e|                                    |
|matrizes caprinas de comprovada    |                                    |
|superioridade genética, quando     |                                    |
|efetuada diretamente por produtores|                                    |
|em condições de obter, no País,    |                                    |
|registro na associação própria.    |                                    |
|(Convênios ICMS 20/92 e 18/05)     |                                    |
|LIV - saída interna de mudas de    |                                    |
|plantas, exceto as ornamentais.    |                                    |
|(Convênio ICMS 54/91)              |                                    |
|LV - saída interna dos seguintes   |                                    |
|insumos, estendido o benefício à   |                                    |
|remessa com destino à apicultura, à|                                    |
|aqüicultura, à avicultura, à       |                                    |
|cunicultura, à ranicultura e à     |                                    |
|sericultura, e dispensada a        |                                    |
|anulação do crédito relativo à     |                                    |
|entrada, devendo o estabelecimento |                                    |
|vendedor deduzir, do preço da      |                                    |
|mercadoria, o valor correspondente |                                    |
|ao imposto dispensado,             |                                    |
|demonstrando, expressamente, na    |                                    |
|nota fiscal, a respectiva dedução: |                                    |
|(Convênios ICMS 100/97 e 18/2005)  |                                    |
|a) inseticidas, fungicidas,        |                                    |
|formicidas, herbicidas,            |                                    |
|parasiticidas, germicidas,         |                                    |
|acaricidas, nematicidas, raticidas,|                                    |
|desfolhantes, dessecantes,         |                                    |
|espalhantes, adesivos,             |                                    |
|estimuladores e inibidores de      |                                    |
|crescimento (reguladores), vacinas,|                                    |
|soros e medicamentos, produzidos   |                                    |
|para uso na agricultura e na       |                                    |
|pecuária, inclusive inoculantes,   |                                    |
|vedada a aplicação do benefício    |                                    |
|quando dada ao produto destinação  |                                    |
|diversa.                           |                                    |
|b) ácido nítrico e ácido sulfúrico,|                                    |
|ácido fosfórico, fosfato natural   |                                    |
|bruto e enxofre saídos dos         |                                    |
|estabelecimentos extratores,       |                                    |
|fabricantes ou importadores, para  |                                    |
|os seguintes estabelecimentos,     |                                    |
|estendendo-se o benefício às saídas|                                    |
|e ao retorno, promovidas entre     |                                    |
|estes:                             |                                    |
|1. estabelecimento onde sejam      |                                    |
|industrializados adubos simples ou |                                    |
|compostos, fertilizantes e fosfato |                                    |
|bicálcio destinados à alimentação  |                                    |
|animal;                            |                                    |
|2. estabelecimento produtor        |                                    |
|agropecuário;                      |                                    |
|3. quaisquer estabelecimentos com  |                                    |
|fins exclusivos de armazenagem; ou |                                    |
|4. outro estabelecimento da mesma  |                                    |
|empresa daquela onde se tiver      |                                    |
|processado a industrialização.     |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|c) rações para animais,            |                                    |
|concentrados e suplementos,        |                                    |
|fabricados por indústria de ração  |                                    |
|animal, concentrado ou suplemento, |                                    |
|devidamente registrado no          |                                    |
|Ministério da Agricultura, Pecuária|                                    |
|e Abastecimento, observado o       |                                    |
|seguinte:                          |                                    |
|                                   |                                    |
|1. os produtos deverão estar       |                                    |
|registrados no órgão competente do |                                    |
|Ministério da Agricultura, Pecuária|                                    |
|e Abastecimento e o número do      |                                    |
|registro seja indicado no documento|                                    |
|fiscal;                            |                                    |
|2. o produto deverá estar          |                                    |
|identificado pelo respectivo rótulo|                                    |
|ou etiqueta;                       |                                    |
|3. os produtos deverão destinar-se,|                                    |
|exclusivamente, ao uso na pecuária;|                                    |
|4. o benefício aplica-se, ainda, à |                                    |
|ração animal, preparada em         |                                    |
|estabelecimento produtor, na       |                                    |
|transferência a estabelecimento    |                                    |
|produtor do mesmo titular ou na    |                                    |
|remessa a outro estabelecimento    |                                    |
|produtor, em relação ao qual o     |                                    |
|titular remetente mantiver contrato|                                    |
|de produção integrada; e           |                                    |
|5. para efeito de aplicação do     |                                    |
|benefício, entende-se por ração    |                                    |
|animal, qualquer mistura de        |                                    |
|ingredientes capaz de suprir as    |                                    |
|necessidades nutritivas para       |                                    |
|manutenção, desenvolvimento e      |                                    |
|produtividade dos animais a que se |                                    |
|destinam; por concentrado, mistura |                                    |
|de ingredientes que, adicionada a  |                                    |
|um ou mais elementos em proporção  |                                    |
|adequada e devidamente especificada|                                    |
|pelo seu fabricante, constitui uma |                                    |
|ração animal; por suplemento,      |                                    |
|ingrediente ou mistura de          |                                    |
|ingredientes capazes de suprir a   |                                    |
|ração ou o concentrado, em         |                                    |
|vitaminas, aminoácidos ou minerais,|                                    |
|permitida a inclusão de aditivos;  |                                    |
|                                   |                                    |
|d) calcário e gesso, destinados ao |                                    |
|uso exclusivo na agricultura, como |                                    |
|corretivo ou recuperador do solo.  |                                    |
|                                   |                                    |
|e) semente genética, semente       |                                    |
|básica, semente certificada de     |                                    |
|primeira geração – C1, semente     |                                    |
|certificada de segunda geração –   |                                    |
|C2, semente não certificada de     |                                    |
|primeira geração – S1 –e semente   |                                    |
|não certificada de segunda geração |                                    |
|– S2, destinadas à semeadura, desde|                                    |
|que produzidas sob controle de     |                                    |
|entidades certificadoras ou        |                                    |
|fiscalizadoras, bem como as        |                                    |
|importadas, atendidas as           |                                    |
|disposições da Lei n.º 10.711, de  |                                    |
|05 de agosto de 2003, regulamentada|                                    |
|pelo Decreto n.º 5.153, de 23 de   |                                    |
|julho de 2004, e as exigências     |                                    |
|estabelecidas pelos órgãos do      |                                    |
|Ministério da Agricultura, Pecuária|                                    |
|e Abastecimento ou por outros      |                                    |
|órgãos e entidades da administração|                                    |
|federal ou estadual, que mantiverem|                                    |
|convênio com aquele Ministério.    |                                    |



|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|f) alho em pó, sorgo, sal          |                                    |
|mineralizado, farinhas de peixe, de|                                    |
|ostra, de carne, de osso, de pena, |                                    |
|de sangue e de víscera, calcário   |                                    |
|calcítico, caroço de algodão,      |                                    |
|farelos e tortas de algodão, de    |                                    |
|babaçu, de cacau, de amendoim, de  |                                    |
|linhaça, de mamona, de milho e de  |                                    |
|trigo, farelos de arroz, de        |                                    |
|girassol, de glúten de milho, de   |                                    |
|gérmen de milho desengordurado, de |                                    |
|quirera de milho, de casca e de    |                                    |
|semente de uva e de polpa cítrica, |                                    |
|glúten de milho, feno, e outros    |                                    |
|resíduos industriais, destinados à |                                    |
|alimentação animal ou ao emprego na|                                    |
|fabricação de ração animal.        |                                    |
|                                   |                                    |
|g) esterco animal.                 |                                    |
|                                   |                                    |
|h) mudas de plantas.               |                                    |
|                                   |                                    |
|i) embriões, sêmen congelado ou    |                                    |
|resfriado, exceto os de bovino,    |                                    |
|ovos férteis, aves de um dia,      |                                    |
|exceto as ornamentais, girinos e   |                                    |
|alevinos.                          |                                    |
|                                   |                                    |
|j) enzimas preparadas para         |                                    |
|decomposição de matéria orgânica   |                                    |
|animal, classificadas no código    |                                    |
|3507.90.4 da NBM/SH.               |                                    |
|                                   |                                    |
|k) farelos e tortas de soja e de   |                                    |
|canola e farelos de suas cascas,   |                                    |
|quando destinados à alimentação    |                                    |
|animal ou ao emprego na fabricação |                                    |
|de ração animal.                   |                                    |
|                                   |                                    |
|l) milho e milheto, quando         |                                    |
|destinados a produtor, a           |                                    |
|cooperativa de produtores, a       |                                    |
|indústria de ração animal ou a     |                                    |
|órgão oficial de fomento e         |                                    |
|desenvolvimento agropecuário deste |                                    |
|Estado.                            |                                    |
|                                   |                                    |
|m) amônia, uréia, sulfato de       |                                    |
|amônio, nitrato de amônio,         |                                    |
|nitrocálcio, MAP (mono-amônio      |                                    |
|fosfato), DAP (diamônio fosfato),  |                                    |
|cloreto de potássio, adubos simples|                                    |
|e compostos, fertilizantes e DL    |                                    |
|Metionina e seus análogos,         |                                    |
|produzidos para uso na agricultura |                                    |
|e na pecuária, vedada a sua        |                                    |
|aplicação quando dada ao produto   |                                    |
|destinação diversa.                |                                    |
|                                   |                                    |
|n) gipsita britada destinada ao uso|                                    |
|na agropecuária ou à fabricação de |                                    |
|sal mineralizado.                  |                                    |
|                                   |                                    |
|LVI - saída de polpa de cacau.     |                                    |
|(Convênios ICMS 39/91 e 10/04).    |                                    |



|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|                                   |                                    |
|LVII - entrada de mercadorias      |                                    |
|importadas do exterior, sem        |                                    |
|similares nacionais, por órgão da  |                                    |
|administração pública direta, suas |                                    |
|autarquias e fundações, destinadas |                                    |
|a integrar seu ativo fixo ou para  |                                    |
|seu uso ou consumo. (Convênio ICMS |                                    |
|48/93)                             |                                    |
|                                   |                                    |
|LVIII – saída de produtos que      |                                    |
|objetivem a divulgação das         |                                    |
|atividades preservacionistas,      |                                    |
|promovidas pela Fundação Pró-Tamar |                                    |
|e vinculadas ao Programa Nacional  |                                    |
|de Proteção às Tartarugas Marinhas |                                    |
|(Convênios ICMS 55/92 e 18/05).    |                                    |
|                                   |                                    |
|LIX – saída de materiais e         |                                    |
|equipamentos destinados à Itaipu   |                                    |
|Binacional, para incorporá-los à   |                                    |
|central elétrica, seus acessórios  |                                    |
|ou obras complementares,           |                                    |
|estendendo-se o benefício à        |                                    |
|aquisição do exterior. (alínea do  |                                    |
|art. 12, b, do tratado ratificado  |                                    |
|pelo Decreto Federal n.º           |                                    |
|72.707,/1973; Convênio ICM 10/75 e |                                    |
|Convênio ICMS 36/90)               |                                    |
|                                   |                                    |
|LX - operações com os produtos a   |                                    |
|seguir indicados, classificados nos|                                    |
|respectivos códigos da NCM, não se |                                    |
|exigindo o estorno do crédito      |                                    |
|referente à entrada da mercadoria. |                                    |
|(Convênios ICMS 47/97 e 38/05)     |                                    |
|                                   |                                    |
|a) barra de apoio para portador de |                                    |
|deficiência física - 7615.20.00;   |                                    |
|                                   |                                    |
|b) cadeira de rodas e outros       |                                    |
|veículos para portador de          |                                    |
|deficiência física, mesmo com motor|                                    |
|ou outro mecanismo de propulsão:   |                                    |
|                                   |                                    |
|1. sem mecanismo de propulsão -    |                                    |
|8713.10.00; ou                     |                                    |
|2. outros - 8713.90.00.            |                                    |
|                                   |                                    |
|c) partes e acessórios destinados  |                                    |
|exclusivamente à aplicação em      |                                    |
|cadeira de rodas ou em outros      |                                    |
|veículos para portadores de        |                                    |
|deficiência - 8714.20.00;          |                                    |
|                                   |                                    |
|d) próteses articulares e outros   |                                    |
|aparelhos de ortopedia ou para     |                                    |
|fraturas.                          |                                    |
|                                   |                                    |
|e) partes de próteses modulares que|                                    |
|substituem membros superiores ou   |                                    |
|inferiores - 9021.39.91;           |                                    |
|                                   |                                    |
|f) outros - 9021.39.99;            |                                    |

|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|                                   |                                    |
|g) aparelhos para facilitar a      |                                    |
|audição dos surdos, exceto as      |                                    |
|partes e acessórios - 9021.40.00.  |                                    |
|                                   |                                    |
|h) partes e acessórios de aparelhos|                                    |
|para facilitar a audição dos surdos|                                    |
|- 9021.90.92.                      |                                    |
|                                   |                                    |
|LXI - operação interna de          |                                    |
|fornecimento de energia elétrica,  |                                    |
|destinada a consumo por órgãos da  |                                    |
|administração pública estadual     |                                    |
|direta e suas fundações e          |                                    |
|autarquias, mantidas pelo poder    |                                    |
|público estadual e regidas por     |                                    |
|normas de direito público, bem como|                                    |
|a prestação de serviços de         |                                    |
|telecomunicação por eles           |                                    |
|utilizadas, observado que o        |                                    |
|benefício deverá ser transferido   |                                    |
|aos beneficiários, mediante a      |                                    |
|redução do valor da operação ou da |                                    |
|prestação do serviço, no montante  |                                    |
|correspondente ao imposto          |                                    |
|dispensado. (Convênio ICMS 107/95) |                                    |
|                                   |                                    |
|LXII - operações realizadas pela   |                                    |
|Empresa Brasileira de Pesquisa     |                                    |
|Agropecuária – EMBRAPA –, relativa |                                    |
|a:                                 |                                    |
|                                   |                                    |
|a) recebimento decorrente de       |                                    |
|importação efetuada diretamente    |                                    |
|pela EMBRAPA, com financiamento de |                                    |
|empréstimos internacionais firmados|                                    |
|pelo governo federal, de aparelhos,|                                    |
|máquinas e equipamentos,           |                                    |
|instrumentos técnico-científicos   |                                    |
|laboratoriais, de partes e peças de|                                    |
|reposição, de acessórios,          |                                    |
|matérias-primas e produtos         |                                    |
|intermediários, destinados à       |                                    |
|pesquisa científica e tecnológica, |                                    |
|ficando as importações dispensadas |                                    |
|do exame de similaridade (Convênio |                                    |
|ICMS 64/95); ou                    |                                    |
|                                   |                                    |
|b) (Convênios ICMS 47/98 e 123/04):|                                    |
|                                   |                                    |
|1. saída de bens do ativo          |                                    |
|imobilizado e de uso ou consumo    |                                    |
|para outro estabelecimento da      |                                    |
|EMBRAPA ou para estabelecimento de |                                    |
|empresa estadual integrante do     |                                    |
|Sistema Nacional de Pesquisa       |                                    |
|Agropecuária;                      |                                    |
|2. diferencial de alíquotas na     |                                    |
|aquisição interestadual de bens do |                                    |
|ativo imobilizado e de uso ou      |                                    |
|consumo; ou                        |                                    |
|3. remessa e seu retorno, de       |                                    |
|animais para fins de inseminação e |                                    |
|inovulação com animais de raça.    |                                    |
|                                   |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|LXIII – recebimento de produtos    |                                    |
|importados do exterior, por        |                                    |
|companhias estaduais de saneamento,|                                    |
|destinados à implantação de projeto|                                    |
|de saneamento básico, adquiridos   |                                    |
|como resultado de concorrência     |                                    |
|internacional, com participação de |                                    |
|indústria do País, contra pagamento|                                    |
|com recursos oriundos de divisas   |                                    |
|conversíveis provenientes de       |                                    |
|contrato de financiamento a longo  |                                    |
|prazo, celebrado entre o Brasil e o|                                    |
|Banco Mundial, desde que haja      |                                    |
|isenção ou redução a zero da       |                                    |
|alíquota do Imposto de Importação e|                                    |
|do IPI. (Convênios ICMS 42/95 e    |                                    |
|10/04)                             |                                    |
|                                   |                                    |
|LXIV - saída interestadual e o     |                                    |
|respectivo retorno de equipamentos |                                    |
|de propriedade da EMBRATEL, quando |                                    |
|destinados à prestação de seus     |                                    |
|serviços, junto a seus usuários,   |                                    |
|desde que estes bens devam retornar|                                    |
|ao estabelecimento remetente ou a  |                                    |
|outro da mesma empresa. (Convênio  |                                    |
|ICMS 105/95)                       |                                    |
|                                   |                                    |
|LXV – recebimento do exterior,     |                                    |
|desde que não haja contratação de  |                                    |
|câmbio e, nas hipóteses das alíneas|                                    |
|a a f, a operação não tenha sido   |                                    |
|onerada pelo Imposto de Importação.|                                    |
|(Convênio ICMS 18/95):             |                                    |
|                                   |                                    |
|a) pelo respectivo exportador, em  |                                    |
|retorno de mercadoria exportada    |                                    |
|que:                               |                                    |
|                                   |                                    |
|1. não tenha sido recebida pelo    |                                    |
|importador localizado no exterior; |                                    |
|2. tenha sido recebida pelo        |                                    |
|importador localizado no exterior, |                                    |
|contendo defeito impeditivo de sua |                                    |
|utilização; ou                     |                                    |
|3. tenha sido remetida para o      |                                    |
|exterior, a título de consignação  |                                    |
|mercantil, e não comercializada;   |                                    |
|                                   |                                    |
|b) de amostra, sem valor comercial,|                                    |
|tal como definida pela legislação  |                                    |
|federal que outorga a isenção do   |                                    |
|Imposto de Importação.             |                                    |
|                                   |                                    |
|c) de bens contidos em encomendas  |                                    |
|aéreas internacionais ou remessas  |                                    |
|postais, destinados as pessoas     |                                    |
|físicas, de valor FOB (free on     |                                    |
|board) não superior a US$ 50,00    |                                    |
|(cinqüenta dólares dos Estados     |                                    |
|Unidos da América) ou equivalente  |                                    |
|em outra moeda, dispensada a       |                                    |
|apresentação da guia para liberação|                                    |
|de mercadoria estrangeira sem      |                                    |
|comprovação do recolhimento do     |                                    |
|ICMS.                              |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|d) de medicamentos importados do   |                                    |
|exterior por pessoa física.        |                                    |
|                                   |                                    |
|e) de bens, procedentes do         |                                    |
|exterior, integrantes de bagagem de|                                    |
|viajante.                          |                                    |
|                                   |                                    |
|f) de mercadoria que tenha sido    |                                    |
|recebida com defeito impeditivo de |                                    |
|sua utilização, para fins de       |                                    |
|substituição, remetida pelo        |                                    |
|importador localizado no exterior, |                                    |
|desde que tenha sido pago o imposto|                                    |
|no recebimento da mercadoria       |                                    |
|substituída.                       |                                    |
|                                   |                                    |
|g) de mercadorias ou bens          |                                    |
|importados do exterior, que estejam|                                    |
|isentos do Imposto de Importação e |                                    |
|sujeitos ao regime de tributação   |                                    |
|simplificada, dispensada a         |                                    |
|apresentação da guia para liberação|                                    |
|de mercadoria estrangeira sem      |                                    |
|comprovação do recolhimento do     |                                    |
|ICMS.                              |                                    |
|                                   |                                    |
|h) de mercadorias ou bens sujeitos |                                    |
|ao regime de tributação            |                                    |
|simplificada, no que se refere à   |                                    |
|diferença existente entre o valor  |                                    |
|do imposto apurado com base na taxa|                                    |
|cambial vigente no momento da      |                                    |
|ocorrência do fato gerador e o     |                                    |
|apurado com base na taxa cambial   |                                    |
|utilizada pela Secretaria da       |                                    |
|Receita Federal para cálculo do    |                                    |
|Imposto de Importação.             |                                    |
|                                   |                                    |
|i) decorrente de retorno de        |                                    |
|mercadorias que tenham sido        |                                    |
|remetidas com destino a exposição  |                                    |
|ou feira, para fins de exposição ao|                                    |
|público em geral, desde que o      |                                    |
|retorno ocorra dentro de sessenta  |                                    |
|dias, contados da sua saída.       |                                    |
|                                   |                                    |
|LXVI - saída, a título de          |                                    |
|distribuição gratuita, de amostra  |                                    |
|de produto de diminuto ou nenhum   |                                    |
|valor comercial, desde que em      |                                    |
|quantidade estritamente necessária |                                    |
|para dar a conhecer a sua natureza,|                                    |
|espécie e qualidade. (Convênio ICMS|                                    |
|29/90):                            |                                    |
|                                   |                                    |
|LXVII - venda do bem arrendado ao  |                                    |
|arrendatário, desde que este seja  |                                    |
|contribuinte do imposto (Convênio  |                                    |
|ICMS 04/97)                        |                                    |
|                                   |                                    |
|LXVIII – saída de arroz, feijão,   |                                    |
|milho e farinha de mandioca,       |                                    |
|promovida pela CONAB, dentro do    |                                    |
|Programa de Distribuição           |                                    |
|Emergencial de Alimentos no        |                                    |
|Nordeste Semi-árido – PRODEA –, em |                                    |
|decorrência de doações à ADENE,    |                                    |
|para serem distribuídos às         |                                    |
|populações alistadas em frentes de |                                    |
|emergência constituídas no âmbito  |                                    |
|do Programa de Combate à Fome no   |                                    |
|Nordeste (Convênios ICMS 108/93 e  |                                    |
|21/02)                             |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|LXIX - saída de mercadorias em     |                                    |
|decorrência de aquisições efetuadas|                                    |
|pelo executor do Projeto Gasoduto  |                                    |
|Brasil-Bolívia; entrada, decorrente|                                    |
|de importação, do exterior, de     |                                    |
|mercadorias ou bens e a            |                                    |
|correspondente prestação do serviço|                                    |
|de transporte das mercadorias ou   |                                    |
|bens beneficiados, feitos          |                                    |
|diretamente ou por intermédio de   |                                    |
|empresas contratadas para este fim,|                                    |
|nos termos e condições de contratos|                                    |
|específicos, exclusivamente na fase|                                    |
|de construção do gasoduto, até que |                                    |
|este alcance a capacidade de       |                                    |
|transporte de trinta milhões de    |                                    |
|metros cúbicos por dia. (Convênio  |                                    |
|ICMS 68/97)                        |                                    |
|LXX – saída de mercadorias e       |                                    |
|prestação de serviços de transporte|                                    |
|destinadas ao Programa de          |                                    |
|Fortalecimento e Modernização da   |                                    |
|Área Fiscal Estadual. (Convênios   |                                    |
|ICMS 94/96 e 123/04)               |                                    |
|LXXI - saída de pós-larva de       |                                    |
|camarão. (Convênios ICMS 123/92 e  |                                    |
|18/05)                             |                                    |
|LXXII - recebimento do exterior e  |                                    |
|operações internas com mercadorias |                                    |
|destinadas à aplicação no sistema  |                                    |
|de informática da Secretaria de    |                                    |
|Estado da Fazenda - SEFAZ -,       |                                    |
|mediante a apresentação, pelo      |                                    |
|contribuinte, de planilha de custos|                                    |
|na qual se comprove a eficácia da  |                                    |
|desoneração do imposto no preço    |                                    |
|final do produto. (Convênio ICMS   |                                    |
|61/97)                             |                                    |
|LXXIII – saídas de produtos        |                                    |
|industrializados de origem         |                                    |
|nacional, para comercialização ou  |                                    |
|industrialização nas Zonas de Livre|                                    |
|Comércio de Macapá e Santana, no   |                                    |
|Estado do Amapá; Bonfim e          |                                    |
|Pacaraíma, no Estado de Roraima;   |                                    |
|Tabatinga, no Estado do Amazonas, e|                                    |
|Guajará-Mirim, no Estado de        |                                    |
|Rondônia, exceto de armas e        |                                    |
|munições, automóveis de            |                                    |
|passageiros, bebidas alcóolicas,   |                                    |
|fumo e perfumes. (Convênios ICMS   |                                    |
|52/92 e 18/05)                     |                                    |
|LXXIV - operação de transferência  |                                    |
|interestadual, de bens de ativo    |                                    |
|fixo e de uso e consumo, realizada |                                    |
|pelas empresas prestadoras de      |                                    |
|serviços de transporte aéreo       |                                    |
|(Convênio ICMS 18/97);             |                                    |
|LXXV – saída de óleo diesel        |                                    |
|nacional, a ser consumido por      |                                    |
|embarcações pesqueiras nacionais;  |                                    |
|(Convênio ICMS 58/96 e Protocolo   |                                    |
|ICMS 08/96)                        |                                    |
|LXXVI - saídas promovidas pelos    |                                    |
|estabelecimentos fabricantes, e,   |                                    |
|até 31 de dezembro de 2006, por    |                                    |
|seus revendedores autorizados, de  |                                    |
|automóveis novos de passageiros com|                                    |
|motor até 127 HP de potência bruta |                                    |
|(SAE), quando destinados a         |                                    |
|motoristas profissionais, não se   |                                    |
|exigindo, em ambas as hipóteses, a |                                    |
|anulação do crédito relativo às    |                                    |
|respectivas entradas. (Convênios   |                                    |
|ICMS 38/01 e 143/05)               |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|LXXVII - saídas, promovidas por    |                                    |
|fabricante, de seus produtos, com  |                                    |
|destino a empresa nacional         |                                    |
|exportadora de serviços,           |                                    |
|relacionada em ato do Ministério da|                                    |
|Fazenda. (Convênio ICM 04/79;      |                                    |
|Convênios ICMS 47/90 e 124/93)     |                                    |
|LXXVIII - saída, em operação       |                                    |
|interna, de material de uso e      |                                    |
|consumo de um para outro           |                                    |
|estabelecimento da mesma empresa,  |                                    |
|desde que tenha sido adquirido de  |                                    |
|terceiros e não se destine à       |                                    |
|utilização ou ao consumo em        |                                    |
|processo de industrialização pelo  |                                    |
|estabelecimento destinatário.      |                                    |
|(Convênios ICMS 70/90 e 151/94)    |                                    |
|LXXIX - operações a seguir         |                                    |
|indicadas, destinadas à missões    |                                    |
|diplomáticas, repartições          |                                    |
|consulares e representações de     |                                    |
|organismos internacionais, de      |                                    |
|caráter permanente, e respectivos  |                                    |
|funcionários estrangeiros indicados|                                    |
|pelo Ministério das Relações       |                                    |
|Exteriores. (Convênios ICMS 158/94 |                                    |
|e 90/97)                           |                                    |
|LXXX – operações com equipamentos e|                                    |
|componentes para o aproveitamento  |                                    |
|da energia solar e eólica,         |                                    |
|classificados nos respectivos      |                                    |
|códigos NBM/SH, desde que haja     |                                    |
|isenção ou redução a zero da       |                                    |
|alíquota do Imposto de Importação  |                                    |
|ou do IPI. (Convênios ICMS 101/97 e|                                    |
|10/04)                             |                                    |
|LXXXI - saída de embarcações       |                                    |
|construídas no País, e o           |                                    |
|fornecimento para aplicação, pela  |                                    |
|indústria naval, de peças, partes e|                                    |
|componentes, utilizados no reparo, |                                    |
|no conserto e na reconstrução de   |                                    |
|embarcações, assim como a saída    |                                    |
|interna de peças, partes e         |                                    |
|componentes, utilizados no reparo, |                                    |
|no conserto e na reconstrução de   |                                    |
|embarcações, destinada a           |                                    |
|estabelecimento de indústria naval |                                    |
|situado neste Estado, não se       |                                    |
|aplicando o benefício às           |                                    |
|embarcações recreativas e          |                                    |
|esportivas e às com menos de três  |                                    |
|toneladas brutas de registro, salvo|                                    |
|as de madeira, utilizadas na pesca |                                    |
|artesanal. (Convênio ICM 33/77 e   |                                    |
|Convênios ICMS 44/90 e 102/96)     |                                    |
|LXXXII – saída de veículo automotor|                                    |
|novo, com motor até 127 HP de      |                                    |
|potência bruta (SAE), que se       |                                    |
|destine a uso exclusivo do         |                                    |
|adquirente paraplégico ou portador |                                    |
|de deficiência física,             |                                    |
|impossibilitados de utilizar o     |                                    |
|modelo comum, não se exigindo a    |                                    |
|anulação do crédito relativo à     |                                    |
|entrada. (Convênios ICMS 35/99 e   |                                    |
|40/04)                             |                                    |
|LXXXIII - operações internas com   |                                    |
|veículos automotores adquiridos    |                                    |
|pela APAE, e, prestações de        |                                    |
|serviços de transporte dos         |                                    |
|veículos, não se exigindo a        |                                    |
|anulação do crédito relativo à     |                                    |
|entrada. (Convênios ICMS 91/98 e   |                                    |
|18/05)                             |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|LXXXIV – operação com preservativos|                                    |
|classificados no código 4014.10.00 |                                    |
|da NBM/SH, não se exigindo o       |                                    |
|estorno do crédito fiscal previsto |                                    |
|no art. 21 da Lei Complementar n.º |                                    |
|87, de 1996. (Convênios ICMS 116/98|                                    |
|e 119/03);                         |                                    |
|                                   |                                    |
|LXXXV – operações com os           |                                    |
|equipamentos e insumos destinados à|                                    |
|prestação de serviços de saúde,    |                                    |
|arrolados no Convênio ICMS 01/99.  |                                    |
|(Convênios ICMS 01/99 e 10/04)     |                                    |
|                                   |                                    |
|LXXXVI - importação de máquinas de |                                    |
|limpar e selecionar frutas,        |                                    |
|classificadas no código 8433.60.90 |                                    |
|da NBM/SH, sem similar produzido no|                                    |
|país, quando a importação for      |                                    |
|efetuada diretamente do exterior   |                                    |
|para integração no ativo           |                                    |
|imobilizado, para uso exclusivo na |                                    |
|atividade realizada pelo           |                                    |
|estabelecimento importador, desde  |                                    |
|que a ausência de similaridade seja|                                    |
|comprovada por meio de laudo       |                                    |
|emitido por órgão especializado do |                                    |
|Ministério de Desenvolvimento,     |                                    |
|Indústria e Comércio Exterior, ou  |                                    |
|por este credenciado. (Convênio    |                                    |
|ICMS 93/91)                        |                                    |
|                                   |                                    |
|LXXXVII - saída de                 |                                    |
|microcomputadores usados,          |                                    |
|semi-novos, doados para escolas    |                                    |
|públicas especiais e               |                                    |
|profissionalizantes, associações   |                                    |
|destinadas a portadores de         |                                    |
|deficiência e comunidades carentes,|                                    |
|efetuada diretamente pelos         |                                    |
|fabricantes ou suas filiais.       |                                    |
|(Convênio ICMS 43/99)              |                                    |
|                                   |                                    |
|LXXXVIII - operações internas e de |                                    |
|importação de máquinas, aparelhos, |                                    |
|equipamentos, suas partes e peças, |                                    |
|e outros materiais, destinados ao  |                                    |
|ativo fixo, relacionados no        |                                    |
|Convênio ICMS 62/00, bem como do   |                                    |
|diferencial de alíquota incidente  |                                    |
|nas aquisições interestaduais      |                                    |
|desses produtos, para a construção |                                    |
|das Usinas Hidrelétricas de São    |                                    |
|João e Bicame, pertencentes a      |                                    |
|Castelo Energética S.A.(Convênio   |                                    |
|ICMS 62/00)                        |                                    |
|                                   |                                    |
|LXXXIX – operações com leite de    |                                    |
|cabra. (Convênio ICMS 63/00 e      |                                    |
|10/04)                             |                                    |
|                                   |                                    |
|XC - operações com os seguintes    |                                    |
|produtos e equipamentos,           |                                    |
|classificados nos respectivos      |                                    |
|códigos da NBM/SH, utilizados em   |                                    |
|diagnóstico de imunohematologia,   |                                    |
|sorologia e coagulação, destinados |                                    |
|a órgãos ou entidades da           |                                    |
|administração pública, direta ou   |                                    |
|indireta, e suas autarquias e      |                                    |
|fundações, não se exigindo a       |                                    |
|anulação do crédito relativo à     |                                    |
|entrada da mercadoria. (Convênios  |                                    |
|ICMS 84/97 e 18/05)                |                                    |



|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|XCI - prestações internas de       |                                    |
|transporte de calcário, desde que  |                                    |
|vinculadas a programas estaduais de|                                    |
|preservação ambiental. (Convênios  |                                    |
|ICMS 29/93 e 18/05)                |                                    |
|                                   |                                    |
|XCII - operações internas com      |                                    |
|lâmpadas fluorescentes compactas de|                                    |
|quinze watts, classificadas no     |                                    |
|código 8539.31.00 da NBM/SH,       |                                    |
|promovidas por empresas            |                                    |
|concessionárias de serviço público |                                    |
|de energia elétrica estabelecidas  |                                    |
|neste Estado, a título de doação,  |                                    |
|para as unidades consumidoras      |                                    |
|residenciais de baixa renda,       |                                    |
|devendo ser emitida nota fiscal    |                                    |
|global mensal para acobertar estas |                                    |
|operações. (Convênio ICMS 29/01)   |                                    |
|                                   |                                    |
|XCIII – saída de bolas de aço      |                                    |
|forjadas, classificadas no código  |                                    |
|7326.11.00 da NBM/SH, de           |                                    |
|estabelecimentos industriais, com  |                                    |
|destino a empresas exportadoras de |                                    |
|minérios que importam pelo regime  |                                    |
|de drawback: (Convênios ICMS 33/01 |                                    |
|e 123/04)                          |                                    |
|                                   |                                    |
|a) para fruição do benefício, os   |                                    |
|estabelecimentos beneficiados      |                                    |
|deverão enviar à Gerência Fiscal   |                                    |
|cópia do contrato de fornecimento à|                                    |
|empresa exportadora, no qual deverá|                                    |
|constar o número do ato concessório|                                    |
|do drawback, expedido pelo órgão   |                                    |
|competente do governo federal,     |                                    |
|enquanto houver importação por esse|                                    |
|regime; e                          |                                    |
|                                   |                                    |
|b) a nota fiscal de venda conterá o|                                    |
|número do contrato ou do pedido de |                                    |
|fornecimento e o número do drawback|                                    |
|concedido à empresa exportadora,   |                                    |
|observado o disposto na alínea a;  |                                    |
|                                   |                                    |
|XCIV – operações de devolução      |                                    |
|obrigatória de embalagens vazias de|                                    |
|agrotóxicos e respectivas tampas,  |                                    |
|realizada sem ônus. (Convênio ICMS |                                    |
|42/01)                             |                                    |
|                                   |                                    |
|XCV – importação de obras de arte  |                                    |
|destinadas ao acervo das fundações,|                                    |
|museus ou centros culturais        |                                    |
|listados em lei, desde que as      |                                    |
|mesmas se destinem à exposição     |                                    |
|pública. (Convênios ICMS 125/01 e  |                                    |
|10/04)                             |                                    |
|                                   |                                    |
|XCVI – operações com Coletores     |                                    |
|Eletrônicos de Votos – CEV –, suas |                                    |
|partes, peças de reposição e       |                                    |
|acessórios, adquiridos diretamente |                                    |
|pelo Tribunal Superior Eleitoral – |                                    |
|TSE. (Convênios ICMS 75/97 e       |                                    |
|124/04)                            |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|XCVII – operações realizadas com os|                                    |
|medicamentos relacionados a seguir,|                                    |
|condicionada a isenção a que o     |                                    |
|produto esteja beneficiado com     |                                    |
|isenção ou alíquota zero das       |                                    |
|contribuições para PIS/PASEP e     |                                    |
|COFINS: (Convênios ICMS 140/01 e   |                                    |
|120/05)                            |                                    |
|                                   |                                    |
|a) à base de mesilato de imatinib -|                                    |
|NBM/SH 3003.90.78 e 3004.90.68     |                                    |
|b) interferon alfa-2A - NBM/SH     |                                    |
|3002.10.39;                        |                                    |
|c) interferon alfa-2B - NBM/SH     |                                    |
|3002.10.39;                        |                                    |
|d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH |                                    |
|3004.90.99; e                      |                                    |
|e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH |                                    |
|3004.90.99.                        |                                    |
|                                   |                                    |
|XCVIII – operações que destinem ao |                                    |
|Ministério da Educação e do        |                                    |
|Desporto – MEC – equipamentos      |                                    |
|didáticos, científicos e           |                                    |
|médico-hospitalares, inclusive     |                                    |
|peças de reposição e os materiais  |                                    |
|necessários às respectivas         |                                    |
|instalações, para atender ao       |                                    |
|Programa de Modernização e         |                                    |
|Consolidação da Infra-estrutura    |                                    |
|Acadêmica das Instituições Federais|                                    |
|de Ensino Superior e Hospitais     |                                    |
|Universitários, ficando o benefício|                                    |
|condicionado a que os produtos     |                                    |
|estejam contemplados com isenção ou|                                    |
|com redução a zero das alíquotas   |                                    |
|dos impostos federais, e a que a   |                                    |
|parcela relativa à receita bruta   |                                    |
|decorrente das operações previstas |                                    |
|nesta cláusula esteja desonerada   |                                    |
|das contribuições do PIS/PASEP e   |                                    |
|COFINS. (Convênios ICMS 123/97,    |                                    |
|31/03 e 18/2005)                   |                                    |
|                                   |                                    |
|XCIX – saídas de mercadorias, em   |                                    |
|decorrência das doações, nas       |                                    |
|operações internas e interestaduais|                                    |
|destinadas ao atendimento do       |                                    |
|Programa Fome Zero, excluída a     |                                    |
|aplicação de quaisquer outros      |                                    |
|benefícios e observado o disposto  |                                    |
|no art. 530-A (Convênio ICMS       |                                    |
|18/03);                            |                                    |
|                                   |                                    |
|C – operações ou prestações        |                                    |
|internas, relativas a aquisição de |                                    |
|bens, mercadorias ou serviços por  |                                    |
|órgãos da administração pública    |                                    |
|estadual direta e suas fundações e |                                    |
|autarquias. (Convênio ICMS 26/03)  |                                    |
|                                   |                                    |
|CI – operações e prestações        |                                    |
|internas, referentes às saídas de  |                                    |
|mercadorias desincorporadas do     |                                    |
|ativo imobilizado do               |                                    |
|estabelecimento, em decorrência de |                                    |
|doação a órgãos e entidades da     |                                    |
|administração pública direta e     |                                    |
|indireta do Estado e dos           |                                    |
|Municípios, não se exigindo a      |                                    |
|anulação do crédito relativo à     |                                    |
|entrada das mercadorias doadas     |                                    |
|(Convênio ICMS 02/04).             |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|CII - operação de aquisição de     |                                    |
|veículos pelo Departamento de      |                                    |
|Polícia Rodoviária Federal –       |                                    |
|DPRF.(Convênio ICMS 122/03)        |                                    |
|                                   |                                    |
|CIII - operação interna de         |                                    |
|fornecimento de alimentação,       |                                    |
|destinada a consumo por órgãos da  |                                    |
|administração pública estadual     |                                    |
|direta e suas fundações e          |                                    |
|autarquias, mantidas pelo poder    |                                    |
|público estadual e regidas por     |                                    |
|normas de Direito Público;         |                                    |
|(Convênio ICMS 131/03):            |                                    |
|                                   |                                    |
|CIV - operação de fornecimento de  |                                    |
|água natural canalizada. (Convênio |                                    |
|ICMS 132/03)                       |                                    |
|                                   |                                    |
|CV - saídas internas e             |                                    |
|interestaduais, de veículo         |                                    |
|automotor novo, com até 127 HP de  |                                    |
|potência bruta (SAE), especialmente|                                    |
|adaptado para ser dirigido por     |                                    |
|motorista portador de deficiência  |                                    |
|física, incapacitado de dirigir    |                                    |
|veículo convencional, desde que    |                                    |
|amparadas por isenção do IPI.      |                                    |
|(Convênio ICMS 77/04)              |                                    |
|                                   |                                    |
|CVI - operações e prestações       |                                    |
|internas, referentes às saídas de  |                                    |
|mercadoria ou bem do               |                                    |
|estabelecimento, em decorrência de |                                    |
|doação a órgãos e entidades da     |                                    |
|administração pública direta e     |                                    |
|indireta do Estado, não se exigindo|                                    |
|a anulação do crédito relativo à   |                                    |
|entrada das mercadorias doadas.    |                                    |
|                                   |                                    |
|CVII - saídas de pilhas e baterias |                                    |
|usadas, após seu esgotamento       |                                    |
|energético, que contenham em sua   |                                    |
|composição chumbo, cádmio, mercúrio|                                    |
|e seus compostos e que tenham como |                                    |
|objetivo sua reutilização,         |                                    |
|reciclagem, tratamento ou          |                                    |
|disposição final adequada ao meio  |                                    |
|ambiente, dispensado o estorno do  |                                    |
|crédito do imposto relativo à      |                                    |
|entrada da mercadoria. (Convênio   |                                    |
|ICMS 27/05)                        |                                    |
|                                   |                                    |
|CVIII - operação de importação,    |                                    |
|realizada pela Fundação de Apoio ao|                                    |
|Hospital Universitário Cassiano    |                                    |
|Antônio de Moraes, de              |                                    |
|matérias-primas destinadas à       |                                    |
|produção de kit Rapid Check HIV    |                                    |
|1&2, para detecção de anticorpos   |                                    |
|específicos para o vírus da        |                                    |
|imunodeficiência humana, desde que |                                    |
|esteja amparada por isenção ou     |                                    |
|alíquota zero do Imposto sobre     |                                    |
|Produtos Industrializados e a saída|                                    |
|deste kit esteja amparada pelo     |                                    |
|Convênio ICM 38/82. (Convênio ICMS |                                    |
|42/05);                            |                                    |




|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|CIX - operações de importação, por |                                    |
|empresa portuária, de guindastes   |                                    |
|móveis, portuários, a diesel,      |                                    |
|hidráulicos, sobre pneus, para     |                                    |
|movimentação de containers e       |                                    |
|granéis sólidos em navios,         |                                    |
|classificados nos códigos NCM      |                                    |
|8426.41.10 e 8426.41.90, sem       |                                    |
|similar produzido no país, para    |                                    |
|aparelhamento do Porto de Vitória, |                                    |
|desde que atendidas as condições   |                                    |
|previstas na Lei Federal n.º       |                                    |
|11.033, de 21 de dezembro de 2004. |                                    |
|(Convênio ICMS 48/05)              |                                    |
|                                   |                                    |
|CX - saídas, nas operações         |                                    |
|internas, de produtos vegetais     |                                    |
|destinados à produção de biodiesel.|                                    |
|(Convênios ICMS 105/03 e 11/05)    |                                    |
|                                   |                                    |
|CXI - importação de tratores       |                                    |
|agrícolas de quatro rodas e de     |                                    |
|colheitadeiras mecânicas de        |                                    |
|algodão, classificados,            |                                    |
|respectivamente, no código         |                                    |
|8701.90.00 e na subposição 8433.59 |                                    |
|da NBM/SH, sem similar produzido no|                                    |
|país. (Convênios ICMS 77/93 e      |                                    |
|24/05)                             |                                    |
|                                   |                                    |
|CXII - saídas de produtos          |                                    |
|farmacêuticos da Fundação Oswaldo  |                                    |
|Cruz – Fiocruz, destinados às      |                                    |
|farmácias que façam parte do       |                                    |
|Programa Farmácia Popular do       |                                    |
|Brasil, instituído pela Lei n.º    |                                    |
|10.858, de 13 de abril de 2004,    |                                    |
|constantes de relação disponível na|                                    |
|internet pela Fiocruz, e dessas às |                                    |
|pessoas físicas, consumidores      |                                    |
|finais dos produtos. (Convênio ICMS|                                    |
|56/05):                            |                                    |
|                                   |                                    |
|CXIII - operações com mercadorias e|                                    |
|prestações de serviços de          |                                    |
|transporte a elas relativas,       |                                    |
|destinadas aos Programas de        |                                    |
|Fortalecimento e Modernização das  |                                    |
|Áreas Fiscal, de Gestão, de        |                                    |
|Planejamento e de Controle Externo |                                    |
|dos Estados e do Distrito Federal, |                                    |
|adquiridas por meio de licitações  |                                    |
|ou contratações efetuadas de acordo|                                    |
|com as normas estabelecidas pelo   |                                    |
|Banco Interamericano de            |                                    |
|Desenvolvimento – BID. (Convênios  |                                    |
|ICMS 79/05 e 132/05);              |                                    |
|                                   |                                    |
|CXIV - saídas de selos destinados  |                                    |
|ao controle fiscal federal,        |                                    |
|promovidas pela Casa da Moeda do   |                                    |
|Brasil, não se exigindo o estorno  |                                    |
|do crédito fiscal de que trata o   |                                    |
|art. 21 da Lei Complementar n.º 87,|                                    |
|de 1996, condicionado o benefício à|                                    |
|desoneração de impostos e          |                                    |
|contribuições federais. (Convênio  |                                    |
|ICMS 80/05)                        |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|                                   |                                    |
|CXV – importação nas seguintes     |                                    |
|condições: (Convênios ICMS 28/05 e |                                    |
|99/05)                             |                                    |
|                                   |                                    |
|a) o benefício se aplica aos  bens |                                    |
|a seguir relacionados,             |                                    |
|classificados nos respectivos      |                                    |
|códigos NCM:                       |                                    |
|                                   |                                    |
|1. trilhos - 7302.10.10 e          |                                    |
|7302.10.90;                        |                                    |
|                                   |                                    |
|2. aparelhos e instrumentos de     |                                    |
|pesagem - 8423.82.00 e 8423.89.00; |                                    |
|                                   |                                    |
|3. talhas, cadernais e moitões;    |                                    |
|guinchos e cabrestantes -          |                                    |
|8425.11.00, 8425.19.90, 8425.31.10,|                                    |
|8425.31.90, 8425.39.10 e           |                                    |
|8425.39.90;                        |                                    |
|                                   |                                    |
|4. cábreas; guindastes, incluídos  |                                    |
|os de cabo; pontes rolantes,       |                                    |
|pórticos de descarga ou de         |                                    |
|movimentação, pontes-guindastes,   |                                    |
|carros-pórticos e carros-guindastes|                                    |
|– 8426.11.00, 8426.12.00,          |                                    |
|8426.19.00, 8426.20.00, 8426.30.00,|                                    |
|8426.41.10, 8426.41.90, 8426.49.00,|                                    |
|8426.91.00 e 8426.99.00;           |                                    |
|                                   |                                    |
|5. empilhadeiras; outros veículos  |                                    |
|para movimentação de carga e       |                                    |
|semelhantes, equipados com         |                                    |
|dispositivos de elevação -         |                                    |
|8427.10.11, 8427.10.19, 8427.20.10,|                                    |
|8427.20.90 e 8427.90.00;           |                                    |
|                                   |                                    |
|6. outras máquinas e aparelhos de  |                                    |
|elevação, de carga, de descarga ou |                                    |
|de movimentação – 8428.10.00,      |                                    |
|8428.20.10, 8428.20.90, 8428.32.00,|                                    |
|8428.33.00, 8428.39.10, 8428.39.20,|                                    |
|8428.39.90, 8428.90.20 e           |                                    |
|8428.90.90;                        |                                    |
|                                   |                                    |
|7. locomotivas e locotratores;     |                                    |
|tênderes - 8601.10.00, 8601.20.00, |                                    |
|8602.10.00 e 8602.90.00;           |                                    |
|                                   |                                    |
|8. vagões para transporte de       |                                    |
|mercadorias sobre vias férreas -   |                                    |
|8606.10.00, 8606.20.00, 8606.30.00,|                                    |
|8606.91.00, 8606.92.00 e           |                                    |
|8606.99.00;                        |                                    |
|                                   |                                    |
|9. tratores rodoviários para       |                                    |
|semi-reboques - 8701.20.00;        |                                    |
|                                   |                                    |
|10. veículos automóveis para       |                                    |
|transporte de mercadorias -        |                                    |
|8704.22.10, 8704.22.90, 8704.23.10,|                                    |
|8704.23.90 e 8704.90.00;           |                                    |




|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – ISENÇÃO                |JUSTIFICATIVA                       |
|                                   |                                    |
|11. veículos automóveis sem        |                                    |
|dispositivo de elevação, dos tipos |                                    |
|utilizados em fábricas, armazéns,  |                                    |
|portos ou aeroportos, para         |                                    |
|transporte de mercadorias a curtas |                                    |
|distâncias - 8709.11.00,           |                                    |
|8709.19.00;                        |                                    |
|                                   |                                    |
|12. reboques e semi-reboques, para |                                    |
|quaisquer veículos; Outros veículos|                                    |
|não autopropulsados - 8716.39.00,  |                                    |
|8716.40.00 e 8716.80.00;           |                                    |
|                                   |                                    |
|13. aparelhos de raios X -         |                                    |
|9022.19.10 e 9022.19.90; e         |                                    |
|                                   |                                    |
|14. instrumentos e aparelhos para  |                                    |
|medida ou controle do nível de     |                                    |
|líquidos - 9026.10.29;             |                                    |
|                                   |                                    |
|CXVI - recebimento, do exterior, de|                                    |
|mercadoria ou bem importados sob o |                                    |
|amparo do regime especial aduaneiro|                                    |
|de admissão temporária, previsto na|                                    |
|legislação federal específica.     |                                    |
|(Convênio ICMS 58/99).             |                                    |
|                                   |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO                          |JUSTIFICATIVA                       |
|OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO |                                    |
|DE BASE DE CÁLCULO                 |                                    |
|(art. 70 do Regulamento do ICMS –  |O art.70 do Regulamento do ICMS,    |
|RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º|aprovado pelo Dec. Nº 1.090-R, de   |
|1.090-R,  de 25/10/2002)           |25/10/2002, elenca as hipóteses que,|
|                                   |nas operações internas, no          |
|1. No fornecimento de energia      |território deste Estado, ocorre a   |
|elétrica, de forma que a carga     |redução da base de cálculo do ICMS. |
|tributária efetiva resulte nos     |As concessões se dão, em caráter    |
|seguintes percentuais. (Lei n.º    |geral, com as mercadorias e         |
|5.583, de 19 de janeiro de 1998):  |prestações de serviços que enumera. |
|                                   |Em sua maioria, decorrem de acordos |
|a) quatro por cento, no            |firmados entre as diversas unidades |
|fornecimento de energia elétrica   |Federadas, através de Convênios ou  |
|consumida exclusivamente na        |Protocolos, junto ao CONFAZ.        |
|produção agrícola, inclusive       |                                    |
|irrigação; ou                      |A parcela menor das concessões,     |
|                                   |também em caráter geral, mas não    |
|b) sete por cento, no fornecimento |decorrentes de Convênios ou         |
|de energia elétrica para o consumo |Protocolos, refletem a ação do      |
|mensal de até cinqüenta quilowatts |Governo Estadual, em defesa de sua  |
|hora;                              |economia, motivando o crescimento da|
|                                   |produção e industrialização, bem    |
|2. Em cinqüenta por cento do valor |como do comércio dos produtos       |
|da operação, nas saídas internas de|produzidos e industrializados neste |
|leite pasteurizado tipo especial,  |Estado, além de estabelecer uma     |
|com três inteiros e dois décimos   |concorrência igualitária com        |
|por cento de gordura e de leite    |mercadorias produzidas e            |
|pasteurizado magro, reconstituído  |industrializadas em outros Estados e|
|ou não, com até dois por cento de  |que adentram em território capixaba |
|gordura, destinados a              |para comercialização.               |
|estabelecimentos varejistas,       |                                    |
|atacadistas, estabelecimento       |Conforme se constata, as hipóteses  |
|industrial e suas filiais,         |de operações contempladas com       |
|distribuidor ou a consumidor final.|redução da base de cálculo do       |
|(Convênios ICM 07/77, 25/83 e      |imposto, conferem ao ICMS o contorno|
|Convênios ICMS 43/90 e 124/93)     |da seletividade, em função da       |
|                                   |essencialidade das mercadorias e dos|
|3. Na prestação onerosa de serviço |serviços, na forma prevista no art. |
|de comunicação, na modalidade de   |155, § 2°, III, da Constituição     |
|provimento de acesso à internet,   |Federal, ou seja, além do objetivo  |
|realizadas por provedor de acesso, |meramente arrecadatório, persegue-se|
|de forma que a carga tributária    |também  o atendimento ao interesse  |
|efetiva resulte no percentual de   |social ou econômico, graduando as   |
|cinco por cento do valor da        |operações mercantis com carga       |
|prestação. (Convênios ICMS 78/01 e |tributária  mais ou menos onerosa.  |
|120/04)                            |Neste sentido encontram-se os       |
|                                   |produtos considerados de 1ª         |
|4. Em oitenta por cento, nas saídas|necessidade, tais como, os “produtos|
|de mercadorias desincorporadas do  |que compõem a cesta básica”, que    |
|ativo imobilizado, desde que       |encontram-se com a base de cálculo  |
|ocorram, depois do uso normal a que|reduzida, de forma que resulte em   |
|se destinarem as mercadorias, após,|aplicação de percentual de 7%,      |
|no mínimo, doze meses da respectiva|viabilizando que tais produtos      |
|entrada. (Convênio ICM 15/81,      |cheguem à mesa do consumidor, com   |
|Convênio ICMS 50/90)               |menor preço; nos insumos, ração     |
|                                   |animal, corretivo de solo e outros, |
|5. Em noventa e cinco por cento,   |destinados à utilização na          |
|nas saídas de aparelhos, máquinas e|agricultura, agropecuária,          |
|veículos usados e, em oitenta por  |avicultura e outras atividades; e   |
|cento, nas saídas de motores,      |outras mercadorias consideradas como|
|móveis e vestuários usados.        |essenciais e necessárias, concedidas|
|(Convênios ICM 15/81; Convênios    |em caráter geral.                   |
|ICMS 50/90 e 151/94)               |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – REDUÇÃO DE BASE DE     |JUSTIFICATIVA                       |
|CÁLCULO                            |                                    |
|                                   |                                    |
|6. Em sessenta por cento, nas      |                                    |
|operações interestaduais com os    |                                    |
|seguintes insumos, estendido o     |                                    |
|benefício à remessa com destino à  |                                    |
|apicultura, à aqüicultura, à       |                                    |
|avicultura, à cunicultura, à       |                                    |
|ranicultura e à sericultura, e     |                                    |
|dispensada a anulação do crédito   |                                    |
|relativo à entrada, devendo o      |                                    |
|estabelecimento vendedor deduzir,  |                                    |
|do preço da mercadoria, o valor    |                                    |
|correspondente ao imposto          |                                    |
|dispensado, demonstrando,          |                                    |
|expressamente, na nota fiscal, a   |                                    |
|respectiva dedução. (Convênios ICMS|                                    |
|100/97 e 18/05)                    |                                    |
|                                   |                                    |
|a) inseticidas, fungicidas,        |                                    |
|formicidas, herbicidas,            |                                    |
|parasiticidas, germicidas,         |                                    |
|acaricidas, nematicidas, raticidas,|                                    |
|desfolhantes, dessecantes,         |                                    |
|espalhantes, adesivos,             |                                    |
|estimuladores e inibidores de      |                                    |
|crescimento (reguladores), vacinas,|                                    |
|soros e medicamentos, produzidos   |                                    |
|para uso na agricultura e na       |                                    |
|pecuária, inclusive inoculantes,   |                                    |
|vedada a aplicação do benefício    |                                    |
|quando dada ao produto destinação  |                                    |
|diversa.                           |                                    |
|                                   |                                    |
|b) ácido nítrico, ácido sulfúrico, |                                    |
|ácido fosfórico, fosfato natural   |                                    |
|bruto e enxofre saídos dos         |                                    |
|estabelecimentos extratores,       |                                    |
|fabricantes ou importadores, para  |                                    |
|os estabelecimentos a seguir       |                                    |
|indicados, estendendo-se o         |                                    |
|benefício às saídas em retorno,    |                                    |
|promovidas entre estes:            |                                    |
|                                   |                                    |
|I. estabelecimento onde sejam      |                                    |
|industrializados adubos simples ou |                                    |
|compostos, fertilizantes e fosfato |                                    |
|bicálcio destinados à alimentação  |                                    |
|animal;                            |                                    |
|II. estabelecimento produtor       |                                    |
|agropecuário;                      |                                    |
|III. quaisquer estabelecimentos com|                                    |
|fins exclusivos de armazenagem; ou |                                    |
|IV. outro estabelecimento da mesma |                                    |
|empresa daquela onde se tiver      |                                    |
|processado a industrialização.     |                                    |
|                                   |                                    |
|c) rações para animais,            |                                    |
|concentrados e suplementos,        |                                    |
|fabricados por indústria de ração  |                                    |
|animal, concentrado ou suplemento, |                                    |
|devidamente registrada no          |                                    |
|Ministério da Agricultura, Pecuária|                                    |
|e Abastecimento, observado que:    |                                    |
|                                   |                                    |
|I. os produtos sejam registrados no|                                    |
|órgão competente do Ministério da  |                                    |
|Agricultura, Pecuária e            |                                    |
|Abastecimento e o número do        |                                    |
|registro esteja indicado no        |                                    |
|documento fiscal;                  |                                    |
|II. o produto esteja identificado  |                                    |
|pelo respectivo rótulo ou etiqueta;|                                    |
|                                   |                                    |
|III. os produtos destinem-se,      |                                    |
|exclusivamente, ao uso na pecuária;|                                    |
|                                   |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – REDUÇÃO DE BASE DE     |JUSTIFICATIVA                       |
|CÁLCULO                            |                                    |
|IV. o benefício aplica-se, ainda, à|                                    |
|ração animal, preparada em         |                                    |
|estabelecimento produtor, na       |                                    |
|transferência a estabelecimento    |                                    |
|produtor do mesmo titular ou na    |                                    |
|remessa a outro estabelecimento    |                                    |
|produtor, em relação ao qual o     |                                    |
|remetente mantenha contrato de     |                                    |
|produção integrada.                |                                    |
|V. entende-se por ração animal,    |                                    |
|qualquer mistura de ingredientes   |                                    |
|capaz de suprir as necessidades    |                                    |
|nutritivas para manutenção,        |                                    |
|desenvolvimento e produtividade dos|                                    |
|animais a que se destinam; por     |                                    |
|concentrado, mistura de            |                                    |
|ingredientes que, adicionada a um  |                                    |
|ou mais elementos em proporção     |                                    |
|adequada e devidamente especificada|                                    |
|pelo seu fabricante, constitui uma |                                    |
|ração animal; por suplemento,      |                                    |
|ingrediente ou mistura de          |                                    |
|ingredientes capazes de suprir a   |                                    |
|ração ou o concentrado, em         |                                    |
|vitaminas, aminoácidos ou minerais,|                                    |
|permitida a inclusão de aditivos.  |                                    |
|d) calcário e gesso, destinados ao |                                    |
|uso exclusivo na agricultura, como |                                    |
|corretivo ou recuperador do solo.  |                                    |
|e) semente genética, semente       |                                    |
|básica, semente certificada de     |                                    |
|primeira geração – C1, semente     |                                    |
|certificada de segunda geração –   |                                    |
|C2, semente não certificada de     |                                    |
|primeira geração – S1 – e semente  |                                    |
|não certificada de segunda geração |                                    |
|– S2, destinadas à semeadura, desde|                                    |
|que produzidas sob controle de     |                                    |
|entidades certificadoras ou        |                                    |
|fiscalizadoras, bem como as        |                                    |
|importadas, atendidas as           |                                    |
|disposições da Lei n.º 10.711, de  |                                    |
|05 de agosto de 2003, regulamentada|                                    |
|pelo Decreto n.º 5.153, de 23 de   |                                    |
|julho de 2004, e as exigências     |                                    |
|estabelecidas pelos órgãos do      |                                    |
|Ministério da Agricultura, Pecuária|                                    |
|e Abastecimento ou por outros      |                                    |
|órgãos e entidades da administração|                                    |
|federal ou estadual, que mantiverem|                                    |
|convênio com aquele Ministério.    |                                    |
|f) alho em pó, sorgo, sal          |                                    |
|mineralizado, farinhas de peixe, de|                                    |
|ostra, de carne, de osso, de pena, |                                    |
|de sangue e de víscera, calcário   |                                    |
|calcítico, caroço de algodão,      |                                    |
|farelos e tortas de algodão, de    |                                    |
|babaçu, de cacau, de amendoim, de  |                                    |
|linhaça, de mamona, de milho e de  |                                    |
|trigo, farelos de arroz, de        |                                    |
|girassol, de glúten de milho, de   |                                    |
|gérmen de milho desengordurado, de |                                    |
|quirera de milho, de casca e de    |                                    |
|semente de uva e de polpa cítrica, |                                    |
|glúten de milho, feno, e outros    |                                    |
|resíduos industriais, destinados à |                                    |
|alimentação animal ou ao emprego na|                                    |
|fabricação de ração animal.        |                                    |
|g) esterco animal.                 |                                    |



|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – REDUÇÃO DE BASE DE     |JUSTIFICATIVA                       |
|CÁLCULO                            |                                    |
|                                   |                                    |
|                                   |                                    |
|h) mudas de plantas.               |                                    |
|                                   |                                    |
|i) embriões, sêmen congelado ou    |                                    |
|resfriado, exceto os de bovino,    |                                    |
|ovos férteis, aves de um dia,      |                                    |
|exceto as ornamentais, girinos e   |                                    |
|alevinos.                          |                                    |
|                                   |                                    |
|j) enzimas preparadas para         |                                    |
|decomposição de matéria orgânica   |                                    |
|animal, classificadas no código    |                                    |
|3507.90.4 da NBM/SH.               |                                    |
|                                   |                                    |
|k) gipsita britada destinada ao uso|                                    |
|na agropecuária ou à fabricação de |                                    |
|sal mineralizado.                  |                                    |
|                                   |                                    |
|l) casca de coco triturada para uso|                                    |
|na agricultura.                    |                                    |
|                                   |                                    |
|m) vermiculita para uso como       |                                    |
|condicionador e ativador de solo.  |                                    |
|                                   |                                    |
|7. Em trinta por cento, nas saídas |                                    |
|interestaduais dos produtos a      |                                    |
|seguir relacionados, não se        |                                    |
|exigindo a anulação do crédito     |                                    |
|relativo à aquisição dos produtos  |                                    |
|(Convênios ICMS 100/97 e 150/05):  |                                    |
|                                   |                                    |
|a) farelos e tortas de soja e de   |                                    |
|canola, farelos de suas cascas e   |                                    |
|sojas desativadas e seus farelos,  |                                    |
|quando destinados à alimentação    |                                    |
|animal ou ao emprego na fabricação |                                    |
|de ração animal;                   |                                    |
|                                   |                                    |
|b) milho e milheto, quando         |                                    |
|destinados a produtor, a           |                                    |
|cooperativa de produtores, a       |                                    |
|indústria de ração animal ou a     |                                    |
|órgão oficial de fomento e         |                                    |
|desenvolvimento agropecuário deste |                                    |
|Estado; ou                         |                                    |
|                                   |                                    |
|c) amônia, uréia, sulfato de       |                                    |
|amônio, nitrato de amônio,         |                                    |
|nitrocálcio, MAP (mono-amônio      |                                    |
|fosfato), DAP (diamônio fosfato),  |                                    |
|cloreto de potássio, adubos simples|                                    |
|e compostos, fertilizantes e DL    |                                    |
|Metionina e seus análogos,         |                                    |
|produzidos para uso na agricultura |                                    |
|e na pecuária, vedada a sua        |                                    |
|aplicação quando dada ao produto   |                                    |
|destinação diversa.                |                                    |
|                                   |                                    |
|d) aveia e farelo de aveia,        |                                    |
|destinados à alimentação animal ou |                                    |
|ao emprego na fabricação de ração  |                                    |
|animal.                            |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – REDUÇÃO DE BASE DE     |JUSTIFICATIVA                       |
|CÁLCULO                            |                                    |
|                                   |                                    |
|8. Nas operações internas com os   |                                    |
|produtos a seguir relacionados, de |                                    |
|forma que a carga tributária       |                                    |
|efetiva resulte no percentual de   |                                    |
|sete por cento, devendo o crédito  |                                    |
|relativo às aquisições destes      |                                    |
|produtos ser limitado ao percentual|                                    |
|de sete por cento (Convênio ICMS   |                                    |
|128/94):                           |                                    |
|                                   |                                    |
|a) arroz;                          |                                    |
|                                   |                                    |
|b) feijão;                         |                                    |
|                                   |                                    |
|c) fubá de milho;                  |                                    |
|                                   |                                    |
|d) farinha de mandioca;            |                                    |
|                                   |                                    |
|e) farinha de trigo;               |                                    |
|                                   |                                    |
|f) aves;                           |                                    |
|                                   |                                    |
|g) peixes, exceto adoque, bacalhau,|                                    |
|merluza, pirarucu e salmão;        |                                    |
|                                   |                                    |
|h) sal de cozinha;                 |                                    |
|                                   |                                    |
|i) macarrão;                       |                                    |
|                                   |                                    |
|j) açúcar;                         |                                    |
|                                   |                                    |
|k) óleo comestível de qualquer     |                                    |
|espécie, exceto azeites;           |                                    |
|                                   |                                    |
|l) café torrado ou moído;          |                                    |
|                                   |                                    |
|m) gado suíno, ovino e caprino;    |                                    |
|                                   |                                    |
|n) pão francês ou de sal, de       |                                    |
|cinqüenta e um gramas a um         |                                    |
|quilograma;                        |                                    |
|                                   |                                    |
|o) salsicha, lingüiça e mortadela; |                                    |
|                                   |                                    |
|p) leite líquido, pasteurizado e   |                                    |
|esterilizado;                      |                                    |
|                                   |                                    |
|q) biscoito dos tipos maria,       |                                    |
|maisena, cream cracker e água e sal|                                    |
|ou biscoito de polvilho;           |                                    |
|                                   |                                    |
|r) bolachas não recheadas;         |                                    |
|                                   |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – REDUÇÃO DE BASE DE     |JUSTIFICATIVA                       |
|CÁLCULO                            |                                    |
|                                   |                                    |
|s) massas de trigo não cozidas,    |                                    |
|recheadas ou preparadas; ou        |                                    |
|                                   |                                    |
|t) pão de forma de todos os        |                                    |
|cereais, exceto aqueles com        |                                    |
|coberturas ou chocolate.           |                                    |
|                                   |                                    |
|9. Nas operações com os seguintes  |                                    |
|produtos da indústria aeronáutica, |                                    |
|de forma que a carga tributária    |                                    |
|efetiva resulte no percentual de   |                                    |
|quatro por cento, observado o      |                                    |
|disposto no § 1.º: (Convênios ICMS |                                    |
|75/91 e 139/05)                    |                                    |
|                                   |                                    |
|a) aviões monomotores;             |                                    |
|                                   |                                    |
|b) aviões bimotores, de uso        |                                    |
|exclusivamente agrícola;           |                                    |
|                                   |                                    |
|c) aviões multimotores, com motor  |                                    |
|de combustão interna;              |                                    |
|                                   |                                    |
|d) aviões turboélices;             |                                    |
|                                   |                                    |
|e) aviões turbojatos;              |                                    |
|                                   |                                    |
|f) helicópteros;                   |                                    |
|                                   |                                    |
|g) planadores ou moto planadores;  |                                    |
|                                   |                                    |
|h) pára-quedas giratórios;         |                                    |
|                                   |                                    |
|i) outras aeronaves;               |                                    |
|                                   |                                    |
|j) simuladores de vôo, bem como    |                                    |
|suas partes e peças, separadas;    |                                    |
|                                   |                                    |
|k) pára-quedas e suas partes, peças|                                    |
|e acessórios;                      |                                    |
|                                   |                                    |
|l) catapultas e outros engenhos de |                                    |
|lançamentos e semelhantes, e suas  |                                    |
|partes e peças, separadas;         |                                    |
|                                   |                                    |
|m) equipamentos, gabaritos,        |                                    |
|ferramental e material de uso ou   |                                    |
|consumo empregado na fabricação de |                                    |
|aeronaves e simuladores;           |                                    |
|                                   |                                    |
|n) aviões militares monomotores ou |                                    |
|multimotores de treinamento        |                                    |
|militar;                           |                                    |
|                                   |                                    |
|o) aviões militares monomotores ou |                                    |
|multimotores de combate com motor  |                                    |
|turboélice ou turbojato;           |                                    |
|                                   |                                    |



|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – REDUÇÃO DE BASE DE     |JUSTIFICATIVA                       |
|CÁLCULO                            |                                    |
|p) aviões militares monomotores ou |                                    |
|multimotores de sensoreamento, de  |                                    |
|vigilância ou de patrulhamento, de |                                    |
|inteligência eletrônica ou de      |                                    |
|calibração de auxílios à navegação |                                    |
|aérea;                             |                                    |
|                                   |                                    |
|q) aviões militares, monomotores ou|                                    |
|multimotores;                      |                                    |
|                                   |                                    |
|r) helicópteros militares,         |                                    |
|monomotores ou multimotores;       |                                    |
|                                   |                                    |
|s) partes, peças, acessórios, ou   |                                    |
|componentes separados, dos produtos|                                    |
|de que tratam as alíneas “a” a “i” |                                    |
|e “o” a “s”;ou                     |                                    |
|                                   |                                    |
|t) partes, peças, matérias-primas, |                                    |
|acessórios e componentes,          |                                    |
|separados, para fabricação dos     |                                    |
|produtos de que tratam as alíneas  |                                    |
|“a” a “i” e “o” a “s”, na          |                                    |
|importação por empresas nacionais  |                                    |
|da indústria aeronáutica.          |                                    |
|                                   |                                    |
|10. Nas operações internas com     |                                    |
|ferro e aço não planos comuns a    |                                    |
|seguir relacionados, classificados |                                    |
|nos respectivos códigos da NBM/SH, |                                    |
|de forma que a carga tributária    |                                    |
|efetiva resulte no percentual de   |                                    |
|doze por cento, não se exigindo    |                                    |
|anulação do crédito relativo à     |                                    |
|aquisição dos produtos (Convênios  |                                    |
|ICMS 33/96 e 18/05):               |                                    |
|                                   |                                    |
|a) fio-máquina de ferro ou de aço  |                                    |
|não ligados - 7213:                |                                    |
|                                   |                                    |
|I. dentado, com nervuras, sulcos ou|                                    |
|relevos obtidos durante a laminagem|                                    |
|- 7213.10.0000; ou                 |                                    |
|                                   |                                    |
|II. de aço para tornear, de seção  |                                    |
|circular - 7213.20.0100.           |                                    |
|                                   |                                    |
|b) barras de ferro ou de aço não   |                                    |
|ligados, simplesmente forjadas,    |                                    |
|laminadas, estiradas ou extrudadas,|                                    |
|a quente, incluídas as que tenham  |                                    |
|sido submetidas a torção após a    |                                    |
|laminagem - 7214:                  |                                    |
|                                   |                                    |
|I. dentadas, com nervuras, sulcos  |                                    |
|ou relevos obtidos durante a       |                                    |
|laminagem, ou torcidas após a      |                                    |
|laminagem - 7214.20:               |                                    |
|                                   |                                    |
|I.1. de menos de vinte e cinco     |                                    |
|centésimos por cento de carbono -  |                                    |
|7214.20.0100; ou                   |                                    |
|I.2. de vinte e cinco centésimos   |                                    |
|por cento ou mais, mas menos de    |                                    |
|sessenta centésimos por cento de   |                                    |
|carbono - 7214.20.0200.            |                                    |
|                                   |                                    |
|II. outras, que contenham, em peso,|                                    |
|menos de vinte e cinco centésimos  |                                    |
|por cento de carbono - 7214.40.    |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – REDUÇÃO DE BASE DE     |JUSTIFICATIVA                       |
|CÁLCULO                            |                                    |
|c) perfis de ferro ou de aço não   |                                    |
|ligados - 7216:                    |                                    |
|                                   |                                    |
|I. em L, simplesmente laminados,   |                                    |
|estirados ou extrudados, a quente, |                                    |
|de altura inferior a oitenta       |                                    |
|milímetros - 7216.21.0000;         |                                    |
|                                   |                                    |
|II. em U, simplesmente laminados,  |                                    |
|estirados ou extrudados, a quente, |                                    |
|de altura igual ou superior a      |                                    |
|oitenta milímetros - 7216.31:      |                                    |
|                                   |                                    |
|II.1. de altura igual ou superior a|                                    |
|oitenta milímetros, mas não        |                                    |
|superior a duzentos milímetros -   |                                    |
|7216.31.0100;                      |                                    |
|II.2. de altura superior a duzentos|                                    |
|milímetros - 7216.31.0200.         |                                    |
|                                   |                                    |
|III. em I, simplesmente laminados, |                                    |
|estirados ou extrudados, a quente, |                                    |
|de altura igual ou superior a      |                                    |
|oitenta milímetros - 7216.32.      |                                    |
|                                   |                                    |
|11. Nas operações de entrada de    |                                    |
|mercadorias estrangeiras no        |                                    |
|estabelecimento importador,        |                                    |
|realizadas com máquinas,           |                                    |
|equipamentos, aparelhos,           |                                    |
|instrumentos ou materiais, ou      |                                    |
|respectivos acessórios,            |                                    |
|sobressalentes ou ferramentas,     |                                    |
|destinados a empresa industrial    |                                    |
|para integração no seu ativo       |                                    |
|imobilizado, proporcional à redução|                                    |
|do Imposto de Importação, desde que|                                    |
|as operações estejam amparadas por |                                    |
|programa especial de exportação    |                                    |
|(BEFIEX) aprovado até 31 de        |                                    |
|dezembro de 1989, estendendo-se o  |                                    |
|benefício às aquisições no mercado |                                    |
|interno. (Convênios ICMS 130/94 e  |                                    |
|23/95)                             |                                    |
|                                   |                                    |
|12. Nas operações com software,    |                                    |
|produtos de informática e automação|                                    |
|e demais produtos listados nos     |                                    |
|Anexos VII e VIII, de forma que a  |                                    |
|carga tributária efetiva resulte no|                                    |
|percentual de sete por cento.      |                                    |
|                                   |                                    |
|13. Nas operações internas         |                                    |
|realizadas por empresa industrial  |                                    |
|ou comércio atacadista com destino |                                    |
|a indústria exportadora, de forma  |                                    |
|que a carga tributária efetiva     |                                    |
|resulte no percentual de sete por  |                                    |
|cento.  (Lei n.º 5.406, de 1.º de  |                                    |
|julho de 1997)                     |                                    |
|                                   |                                    |
|14. Na prestação de serviço de     |                                    |
|televisão por assinatura, incluído |                                    |
|o serviço de televisão a cabo, de  |                                    |
|forma que a carga tributária       |                                    |
|efetiva resulte no percentual de   |                                    |
|dez por cento, observado o seguinte|                                    |
|(Convênio ICMS 57/99)              |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – REDUÇÃO DE BASE DE     |JUSTIFICATIVA                       |
|CÁLCULO                            |                                    |
|15. Nas prestações de transportes  |                                    |
|marítimos, decorrentes de contratos|                                    |
|de afretamento de embarcações      |                                    |
|celebrados entre empresas de apoio |                                    |
|marítimo e a Petróleo Brasileiro   |                                    |
|S.A. - PETROBRAS -, que efetuem    |                                    |
|transportes relacionados com as    |                                    |
|plataformas marítimas, de forma que|                                    |
|carga tributária efetiva resulte no|                                    |
|percentual de cinco por cento.     |                                    |
|(Convênios ICMS 105/97, 25/99 e    |                                    |
|42/03)                             |                                    |
|                                   |                                    |
|16. Até 31 de outubro de 2007, nas |                                    |
|saídas internas de pedra britada e |                                    |
|de mão, de forma que a carga       |                                    |
|tributária efetiva resulte no      |                                    |
|percentual de sete por cento,      |                                    |
|devendo o crédito relativo às      |                                    |
|aquisições dos produtos ser        |                                    |
|estornado proporcionalmente à      |                                    |
|redução da base de cálculo do      |                                    |
|imposto. (Convênios ICMS 13/94,    |                                    |
|05/99 e 10/04)                     |                                    |
|                                   |                                    |
|17. Nas prestações de serviço de   |                                    |
|radio chamada, de tal forma que a  |                                    |
|incidência do imposto resulte no   |                                    |
|percentual de sete inteiros e cinco|                                    |
|décimos por cento, até 31 de       |                                    |
|dezembro de 2002; e de dez por     |                                    |
|cento, a partir de 1.º de janeiro  |                                    |
|de 2003.(Convênio ICMS 86/99)      |                                    |
|                                   |                                    |
|18. Até 31 de julho de 2004, nas   |                                    |
|saídas internas com produtos       |                                    |
|resultantes da industrialização da |                                    |
|mandioca, promovidas pelo          |                                    |
|estabelecimento industrializador,  |                                    |
|de forma que a carga tributária    |                                    |
|efetiva resulte no percentual de   |                                    |
|sete por cento. (Convênios ICMS    |                                    |
|39/93, 08/94 e 69/03)              |                                    |
|                                   |                                    |
|19. Nas operações interestaduais   |                                    |
|efetuadas por estabelecimento      |                                    |
|fabricante ou importador, com os   |                                    |
|produtos classificados nas posições|                                    |
|40.11 - pneumáticos novos de       |                                    |
|borracha e 40.13 – câmaras-de-ar de|                                    |
|borracha, da TIPI, em que a receita|                                    |
|bruta decorrente da venda dessas   |                                    |
|mercadorias esteja sujeita ao      |                                    |
|pagamento das contribuições para o |                                    |
|PIS/PASEP e a COFINS, nos termos da|                                    |
|Lei n.° 10.485, de 3 de julho de   |                                    |
|2002, a base de cálculo do imposto |                                    |
|fica reduzida do valor resultante  |                                    |
|da aplicação da alíquota de cinco  |                                    |
|inteiros e dezenove centésimos por |                                    |
|cento sobre a base de cálculo de   |                                    |
|origem. (Convênios ICMS 10/03 e    |                                    |
|10/04)                             |                                    |
|                                   |                                    |
|20. Até 31 de outubro de 2007, nas |                                    |
|saídas de máquinas, aparelhos e    |                                    |
|equipamentos industriais, arrolados|                                    |
|no Convênio ICMS 52/91, de forma   |                                    |
|que a carga tributária resulte no  |                                    |
|percentual efetivo de oito inteiros|                                    |
|e oito décimos por cento,          |                                    |
|dispensado o estorno do crédito do |                                    |
|imposto relativo à entrada de      |                                    |
|mercadoria cuja operação           |                                    |
|subseqüente esteja amparada por    |                                    |
|este benefício. (Convênios ICMS    |                                    |
|52/91 e 10/04)                     |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – REDUÇÃO DE BASE DE     |JUSTIFICATIVA                       |
|CÁLCULO                            |                                    |
|21. Até 31 de outubro de 2007, nas |                                    |
|saídas de máquinas e implementos   |                                    |
|agrícolas, arrolados no Convênio   |                                    |
|ICMS 52/91, de forma que a carga   |                                    |
|tributária resulte efetivamente nos|                                    |
|percentuais a seguir indicados,    |                                    |
|dispensado o estorno do crédito do |                                    |
|imposto relativo à entrada de      |                                    |
|mercadoria cuja operação           |                                    |
|subseqüente esteja amparada por    |                                    |
|este benefício: (Convênios ICMS    |                                    |
|52/91 e 10/04)                     |                                    |
|a) sete por cento, nas operações   |                                    |
|interestaduais; ou                 |                                    |
|b) cinco inteiros e seis décimos   |                                    |
|por cento, nas operações           |                                    |
|interestaduais destinadas a        |                                    |
|consumidor ou usuário final não    |                                    |
|contribuinte do ICMS, e nas        |                                    |
|operações internas.                |                                    |
|22. Nas operações interestaduais   |                                    |
|efetuadas por estabelecimento      |                                    |
|fabricante ou importador, com as   |                                    |
|mercadorias relacionadas nos Anexos|                                    |
|I, II ou III do Convênio ICMS      |                                    |
|133/02, em que a receita bruta     |                                    |
|decorrente da venda dessas         |                                    |
|mercadorias esteja sujeita ao      |                                    |
|pagamento da contribuição para o   |                                    |
|PIS/PASEP e da COFINS, considerando|                                    |
|as alíquotas de um inteiro e       |                                    |
|quarenta e sete centésimos por     |                                    |
|cento e seis inteiros e setenta e  |                                    |
|nove centésimos por cento,         |                                    |
|respectivamente, nos termos da Lei |                                    |
|n.° 10.485, de 2002, do valor      |                                    |
|resultante da aplicação dos        |                                    |
|percentuais indicados nas alíneas a|                                    |
|a c, e atendidas as condições      |                                    |
|estabelecidas nas alíneas d a g.   |                                    |
|(Convênios ICMS 133/02 e 10/04)    |                                    |
|23. Nas operações com as           |                                    |
|mercadorias relacionadas no Anexo  |                                    |
|V, item X, 1 a 17, em dez por      |                                    |
|cento, não podendo resultar em     |                                    |
|carga tributária efetiva inferior a|                                    |
|sete por cento, ficando dispensada |                                    |
|a anulação do crédito do imposto.  |                                    |
|(Convênios ICMS 76/94 e 147/02)    |                                    |
|24. Nas operações internas com     |                                    |
|produtos industrializados,         |                                    |
|derivados do leite, produzidos     |                                    |
|neste Estado, decorrentes de saídas|                                    |
|da indústria com destino a         |                                    |
|estabelecimentos varejistas,       |                                    |
|atacadistas e estabelecimentos     |                                    |
|industriais e suas filiais         |                                    |
|distribuidoras ou consumidores     |                                    |
|finais, exceto nas operações com   |                                    |
|leite tipo C, de forma que a carga |                                    |
|tributária efetiva resulte no      |                                    |
|percentual de sete por cento,      |                                    |
|observadas as disposições contidas |                                    |
|no art. 338-A.                     |                                    |
|25. Nas operações internas         |                                    |
|promovidas por estabelecimento     |                                    |
|comercial atacadista estabelecido  |                                    |
|neste Estado, de forma que a carga |                                    |
|tributária efetiva resulte no      |                                    |
|percentual de sete por cento.      |                                    |
|26. Em cem por cento, nas saídas de|                                    |
|veículos usados, arrolados no Anexo|                                    |
|V.                                 |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – REDUÇÃO DE BASE DE     |JUSTIFICATIVA                       |
|CÁLCULO                            |                                    |
|                                   |                                    |
|27. Até 30 de junho de 2006, nas   |                                    |
|operações com filmes               |                                    |
|cinematográficos classificados nos |                                    |
|códigos 3702.52.00, 3702.55.10,    |                                    |
|3702.93.00, 3702.94.00 e 3702.95.00|                                    |
|da NCM, de forma que a carga       |                                    |
|tributária efetiva resulte no      |                                    |
|percentual de sete por cento.      |                                    |
|                                   |                                    |
|28. Nas operações internas com os  |                                    |
|insumos para indústria de rochas   |                                    |
|ornamentais a seguir relacionados, |                                    |
|classificados nos respectivos      |                                    |
|códigos da NBM/SH, de forma que a  |                                    |
|carga tributária efetiva resulte no|                                    |
|percentual de sete por cento,      |                                    |
|devendo o crédito relativo às      |                                    |
|aquisições dos produtos ser        |                                    |
|estornado proporcionalmente à      |                                    |
|redução da base de cálculo do      |                                    |
|imposto:                           |                                    |
|                                   |                                    |
|a) lâminas de aço e diamantadas    |                                    |
|para utilização em teares -        |                                    |
|8202.99.10;                        |                                    |
|                                   |                                    |
|b) granalha de aço para teares -   |                                    |
|7205.10.00;                        |                                    |
|                                   |                                    |
|c) serras e segmentos diamantados  |                                    |
|para utilização em cortes em geral |                                    |
|- 6804.21.90;                      |                                    |
|                                   |                                    |
|d) utensílios diamantados para     |                                    |
|calibragem e retífica - 8113.00.10;|                                    |
|                                   |                                    |
|e) abrasivos convencionais e       |                                    |
|diamantados para desbaste e        |                                    |
|polimento - 6804.22.90; e          |                                    |
|                                   |                                    |
|f) resinas, impermeabilizantes e   |                                    |
|outros produtos similares para     |                                    |
|correção e tratamento de superfície|                                    |
|-                                  |                                    |
|3280.90.39.                        |                                    |
|                                   |                                    |
|29. De quarenta e cinco por cento, |                                    |
|nas saídas internas de bovinos     |                                    |
|precoces do estabelecimento        |                                    |
|produtor, com destino ao que irá   |                                    |
|promover o abate, vedado o         |                                    |
|aproveitamento de outros créditos  |                                    |
|relacionados com a atividade de    |                                    |
|produção do novilho precoce.       |                                    |
|(Convênios ICMS 153/04 e 139 /05)  |                                    |
|                                   |                                    |
|30. Nas saídas internas e          |                                    |
|interestaduais de produtos         |                                    |
|resultantes da industrialização da |                                    |
|mandioca, promovidas pelo          |                                    |
|estabelecimento industrializador,  |                                    |
|de forma que a carga tributária    |                                    |
|efetiva resulte no percentual de   |                                    |
|sete por cento.(Convênios ICMS     |                                    |
|153/04 e 139/05)                   |                                    |
|                                   |                                    |
|31. Até 31 de outubro de 2007, nas |                                    |
|saídas internas de areia, lavada ou|                                    |
|não, em trinta e três inteiros e   |                                    |
|trinta e três centésimos por cento.|                                    |
|(Convênio ICMS 41/05)              |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – REDUÇÃO DE BASE DE     |JUSTIFICATIVA                       |
|CÁLCULO                            |                                    |
|32. Até 31 de dezembro de 2010, de |                                    |
|forma que a carga tributária       |                                    |
|efetiva resulte no percentual de   |                                    |
|sete por cento, nas operações      |                                    |
|internas promovidas por            |                                    |
|estabelecimento da indústria do    |                                    |
|vestuário, confecções ou calçados, |                                    |
|destinadas a estabelecimentos      |                                    |
|varejistas incluídos no regime de  |                                    |
|microempresa estadual, a           |                                    |
|distribuidores atacadistas ou a    |                                    |
|outros estabelecimentos da         |                                    |
|indústria do vestuário, confecções |                                    |
|ou calçados, desde que os produtos |                                    |
|sejam utilizados como insumos,     |                                    |
|devendo o crédito relativo às      |                                    |
|aquisições ser limitado ao         |                                    |
|percentual de sete por cento.      |                                    |
|                                   |                                    |
|33. Até 31 de dezembro de 2010, de |                                    |
|forma que a carga tributária       |                                    |
|efetiva resulte no percentual de   |                                    |
|doze por cento, nas operações      |                                    |
|internas promovidas por            |                                    |
|estabelecimento da indústria do    |                                    |
|vestuário, confecções ou calçados, |                                    |
|destinadas a estabelecimentos      |                                    |
|comerciais varejistas incluídos no |                                    |
|regime ordinário de apuração,      |                                    |
|devendo o crédito relativo às      |                                    |
|aquisições ser limitado ao         |                                    |
|percentual de sete por cento.      |                                    |
|                                   |                                    |
|34. Nas operações internas com pão |                                    |
|francês de até cinqüenta gramas, em|                                    |
|cem por cento.                     |                                    |
|                                   |                                    |
|35. Nas operações internas com     |                                    |
|perfumes e cosméticos classificados|                                    |
|nas posições 3303, 3304, 3305 e    |                                    |
|3307 da NBM/SH, de forma que a     |                                    |
|carga tributária efetiva resulte no|                                    |
|percentual de dezessete por cento, |                                    |
|devendo o crédito relativo às      |                                    |
|aquisições destes produtos ser     |                                    |
|limitado ao percentual de sete por |                                    |
|cento.                             |                                    |
|                                   |                                    |
|36. Na importação do exterior de   |                                    |
|mercadoria ou bem sob o amparo de  |                                    |
|regime especial aduaneiro de       |                                    |
|admissão temporária, quando houver |                                    |
|cobrança proporcional, pela União, |                                    |
|dos impostos federais, de forma que|                                    |
|a carga tributária seja equivalente|                                    |
|à cobrança realizada pela União    |                                    |
|(Convênio ICMS 58/99)              |                                    |
|                                   |                                    |
|37. Em 100% (cem por cento):       |                                    |
|(Convênio ICMS 89/05)              |                                    |
|                                   |                                    |
|a) nas saídas internas de carne e  |                                    |
|demais produtos comestíveis        |                                    |
|frescos, resfriados, congelados,   |                                    |
|salgados, secos ou temperados,     |                                    |
|resultantes do abate de aves,      |                                    |
|leporídeos e de gado bovino,       |                                    |
|bufalino, caprino, ovino e suínos, |                                    |
|devendo ser estornado o crédito do |                                    |
|imposto relativo às aquisições dos |                                    |
|produtos ou dos insumos utilizados |                                    |
|para a sua fabricação; e           |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – REDUÇÃO DE BASE DE     |JUSTIFICATIVA                       |
|CÁLCULO                            |                                    |
|                                   |                                    |
|b) nas saídas internas com os      |                                    |
|demais produtos industrializados   |                                    |
|resultantes do abate de aves,      |                                    |
|leporídeos e de gado bovino,       |                                    |
|bufalino, caprino, ovino e suínos, |                                    |
|desde que produzidos neste Estado, |                                    |
|devendo ser estornado o crédito do |                                    |
|imposto relativo às aquisições dos |                                    |
|produtos ou dos insumos utilizados |                                    |
|para a sua fabricação.             |                                    |
|                                   |                                    |
|38. Nas saídas interestaduais de   |                                    |
|carne e demais produtos comestíveis|                                    |
|frescos, resfriados, congelados,   |                                    |
|salgados, secos ou temperados,     |                                    |
|industrializados ou não,           |                                    |
|resultantes do abate de aves,      |                                    |
|leporídeos e de gado bovino,       |                                    |
|bufalino, caprino, ovino e suínos, |                                    |
|de forma que a carga tributária    |                                    |
|seja equivalente a sete por cento  |                                    |
|do valor das operações, devendo o  |                                    |
|crédito do imposto relativo às     |                                    |
|aquisições dos produtos ou dos     |                                    |
|insumos utilizados para a sua      |                                    |
|fabricação ser limitado ao         |                                    |
|percentual de sete por cento.      |                                    |
|(Convênio ICMS 89/05).             |                                    |
|                                   |                                    |
|                                   |                                    |





|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO                          |JUSTIFICATIVA                       |
|OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO |                                    |
|PRESUMIDO DO IMPOSTO.              |                                    |
|(art. 107 do Regulamento do ICMS – |                                    |
|RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º|                                    |
|1.090-R,  de 25/10/2002)           |O Art. 107 do Regulamento de ICMS,  |
|1. Ao estabelecimento produtor, nas|aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de|
|saídas internas, para abate, de    |25/10/2002, enumera as hipóteses,   |
|bovinos precoces, equivalente a    |forma e condições, segundo nas quais|
|quarenta e cinco por cento do valor|o Estado concede crédito presumido  |
|do imposto, sendo vedado o         |nas operações e prestações que      |
|aproveitamento de outros créditos  |destinam mercadorias e serviços,    |
|relacionados com novilhos e        |tanto nas operações internas, no    |
|novilhas precoces. (Convênios ICMS |território deste Estado, quanto nas |
|60/01 e 96/04)                     |remessas para outras unidades       |
|                                   |Federadas.                          |
|2. Aos estabelecimentos prestadores|                                    |
|de serviços de transporte, exceto o|As concessões se dão, em caráter    |
|aéreo, equivalente a vinte por     |geral, com as mercadorias e         |
|cento do valor do imposto, vedado o|prestações de serviços que enumera. |
|aproveitamento de qualquer outro   |Em sua maioria, decorrem de acordos |
|crédito, assegurado ao prestador de|firmados entre as diversas unidades |
|serviço não obrigado à inscrição no|Federadas, através de Convênios ou  |
|cadastro de contribuintes do       |Protocolos, junto ao CONFAZ.        |
|imposto ou à escrituração fiscal   |                                    |
|apropriar-se do crédito previsto no|Entre as concessões não decorrentes |
|inciso III, no próprio documento de|de Convênios ou Protocolos          |
|arrecadação. (Convênios ICMS 106/96|encontram-se aquelas direcionadas   |
|e 85/03)                           |para a indústria local, de forma a  |
|                                   |incentivar a comercialização de     |
|3. Aos estabelecimentos prestadores|produtos originadas e               |
|de serviço de transporte aéreo,    |industrializadas no Espírito Santo. |
|equivalente a oito por cento do    |É o que se constata com o leite cru |
|valor do imposto. (Convênio ICMS   |e o industrializado, bem como, os   |
|120/96)                            |produtos resultantes de sua         |
|                                   |industrialização; a indústria de    |
|4. Ao estabelecimento que realizar |confecção, vestuário e calçados. A  |
|saída de obra de arte, recebida    |medida proporcionará incremento da  |
|diretamente do autor, com isenção  |receita do ICMS, na medida em que,  |
|do imposto de que trata o art. 5.º,|ao estabelecer condições para que o |
|L, em 50% do imposto incidente na  |produto aqui industrializado possa  |
|operação. (Convênios ICMS 59/91 e  |concorrer com os demais, no mercado |
|151/94)                            |regional e de outros Estados, o     |
|                                   |resultado será o crescimento das    |
|5.  Ao estabelecimento que promover|operações, a ampliação da           |
|operação interna tributada,        |industrialização e da produção, além|
|antecedente à exportação, com      |da receita indireta, com a          |
|metais e pedras preciosas e        |manutenção e ampliação de mão de    |
|semipreciosas, classificados nas   |obra.                               |
|posições 7101 a 7112 da NBM/SH, de |                                    |
|forma que a carga tributária       |                                    |
|efetiva resulte no percentual de   |                                    |
|1%, vedado o aproveitamento de     |                                    |
|quaisquer outros créditos.         |                                    |
|(Convênio ICMS 108/96)             |                                    |
|                                   |                                    |
|6.  Nas operações internas         |                                    |
|promovidas pelo varejista, exceto  |                                    |
|na hipótese prevista no art. 328, §|                                    |
|2.º, com carne bovina, bufalina e  |                                    |
|produtos comestíveis resultantes de|                                    |
|sua matança, em estado natural,    |                                    |
|resfriados ou congelados, salgados |                                    |
|ou secos, produzidos neste Estado, |                                    |
|equivalente a cem por cento do     |                                    |
|imposto devido sobre as respectivas|                                    |
|saídas, vedado o aproveitamento de |                                    |
|quaisquer outros créditos. (art. 36|                                    |
|da Lei n.º 7.295, de 2002)         |                                    |



|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – CRÉDITO PRESUMIDO      |JUSTIFICATIVA                       |
|                                   |                                    |
|7. De quarenta e um inteiros e     |                                    |
|seiscentos e sessenta e seis       |                                    |
|milésimos por cento, às operações  |                                    |
|interestaduais com produtos        |                                    |
|resultantes da industrialização da |                                    |
|mandioca, promovidas pelo          |                                    |
|estabelecimento industrializador,  |                                    |
|sujeitas à alíquota de doze por    |                                    |
|cento, calculado sobre o valor do  |                                    |
|imposto incidente no momento da    |                                    |
|saída, realizada neste Estado, de  |                                    |
|forma que a carga tributária       |                                    |
|resulte no percentual de 7% (sete  |                                    |
|por cento).(Convênios ICMS 39/93,  |                                    |
|08/94 e 98/04)                     |                                    |
|                                   |                                    |
|8. Ao estabelecimento industrial,  |                                    |
|equivalente a sessenta por cento do|                                    |
|valor do imposto incidente nas     |                                    |
|saídas internas de adesivo         |                                    |
|hidroxilado, cuja matéria prima    |                                    |
|seja material resultante da moagem |                                    |
|ou trituração de garrafa PET.      |                                    |
|(Convênios ICMS 08/03 e 123/04)    |                                    |
|                                   |                                    |
|9. De onze por cento, nas operações|                                    |
|interestaduais com produtos        |                                    |
|industrializados, derivados do     |                                    |
|leite ou com leite industrializado |                                    |
|(UHT), produzidas neste Estado,    |                                    |
|observadas as disposições contidas |                                    |
|no art. 338-A.                     |                                    |
|                                   |                                    |
|10. Nas operações interestaduais   |                                    |
|com leite cru resfriado ou com     |                                    |
|leite pasteurizado:                |                                    |
|                                   |                                    |
|a) de nove por cento, de 1.º de    |                                    |
|janeiro de 2006 a 31 de dezembro de|                                    |
|2006; ou                           |                                    |
|                                   |                                    |
|b) de oito por cento, de 1.º de    |                                    |
|janeiro de 2007 a 31 de dezembro de|                                    |
|2007.                              |                                    |
|                                   |                                    |
|11. De onze por cento, nas         |                                    |
|operações interestaduais promovidas|                                    |
|por estabelecimento comercial      |                                    |
|atacadista estabelecidos neste     |                                    |
|Estado.                            |                                    |
|                                   |                                    |
|12. Na aquisição de ECF por empresa|                                    |
|enquadrada no regime de            |                                    |
|microempresa, até o limite do      |                                    |
|imposto destacado na nota fiscal de|                                    |
|aquisição do equipamento, desde que|                                    |
|este atenda aos requisitos         |                                    |
|definidos na legislação específica,|                                    |
|observado o seguinte:              |                                    |
|                                   |                                    |
|a) o benefício aplica-se também aos|                                    |
|seguintes acessórios, quando       |                                    |
|necessários ao funcionamento do    |                                    |
|equipamento ou que lhe acrescentem |                                    |
|controles de interesse do Fisco:   |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – CRÉDITO PRESUMIDO      |JUSTIFICATIVA                       |
|                                   |                                    |
|                                   |                                    |
|I. Dispositivo eletrônico,         |                                    |
|devidamente homologado junto à     |                                    |
|SEFAZ, destinado a acrescentar ao  |                                    |
|ECF recursos equivalentes à memória|                                    |
|de fita-detalhe, de que trata o    |                                    |
|Convênio ICMS 85/01;               |                                    |
|                                   |                                    |
|II. computador, usuário e servidor,|                                    |
|com respectivos teclado, vídeo,    |                                    |
|placa de rede e programa de sistema|                                    |
|operacional;                       |                                    |
|                                   |                                    |
|III. leitor óptico de código de    |                                    |
|barras;                            |                                    |
|                                   |                                    |
|IV. impressora de código de barras;|                                    |
|                                   |                                    |
|V. gaveta para dinheiro;           |                                    |
|                                   |                                    |
|VI. estabilizador de tensão;       |                                    |
|                                   |                                    |
|VII. no break;                     |                                    |
|                                   |                                    |
|VIII. balança, desde que funcione  |                                    |
|acoplada ao ECF;                   |                                    |
|                                   |                                    |
|IX. programa de interligação em    |                                    |
|rede e programa aplicativo do      |                                    |
|usuário; e                         |                                    |
|                                   |                                    |
|X. leitor de cartão de crédito,    |                                    |
|desde que utilizado acoplado ao    |                                    |
|ECF.                               |                                    |
|                                   |                                    |
|b) no cálculo do montante a ser    |                                    |
|creditado, quando for o caso, o    |                                    |
|valor dos acessórios de uso comum  |                                    |
|será rateado igualmente entre os   |                                    |
|equipamentos adquiridos.           |                                    |
|                                   |                                    |
|c) o benefício somente se aplica à |                                    |
|primeira aquisição.                |                                    |
|                                   |                                    |
|13. De cinco por cento, nas        |                                    |
|operações interestaduais com couro,|                                    |
|vedada a utilização de quaisquer   |                                    |
|outros créditos.                   |                                    |
|                                   |                                    |



|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – CRÉDITO PRESUMIDO      |JUSTIFICATIVA                       |
|                                   |                                    |
|14. Ao estabelecimento industrial  |                                    |
|moageiro, situado neste Estado, nas|                                    |
|aquisições internas e de importação|                                    |
|de trigo em grão, equivalente a    |                                    |
|sete por cento do valor das        |                                    |
|respectivas aquisições,            |                                    |
|observando-se que a utilização do  |                                    |
|crédito absorve todos os créditos  |                                    |
|recebidos relativos a material     |                                    |
|secundário, insumos e prestação de |                                    |
|serviços.                          |                                    |
|                                   |                                    |
|15. Ao estabelecimento industrial, |                                    |
|equivalente a sete por cento do    |                                    |
|valor das aquisições de leite cru  |                                    |
|produzido no Estado,               |                                    |
|condicionando-se o benefício a que:|                                    |
|                                   |                                    |
|a) a aquisição seja efetuada       |                                    |
|diretamente do produtor ou por meio|                                    |
|de cooperativa ou usina de         |                                    |
|laticínios;                        |                                    |
|                                   |                                    |
|b) o leite seja destinado à        |                                    |
|industrialização no Estado; e      |                                    |
|                                   |                                    |
|c) ao final de cada período de     |                                    |
|apuração, havendo saldo credor do  |                                    |
|imposto:                           |                                    |
|                                   |                                    |
|I. em valor superior ao benefício, |                                    |
|este deverá ser integralmente      |                                    |
|estornado; ou                      |                                    |
|                                   |                                    |
|2. em valor igual ou inferior ao   |                                    |
|benefício, deverá ser estornado o  |                                    |
|valor correspondente ao saldo      |                                    |
|credor apurado.                    |                                    |
|                                   |                                    |
|16. De cinco por cento, nas        |                                    |
|operações interestaduais promovidas|                                    |
|por estabelecimento da indústria do|                                    |
|vestuário, confecções ou calçados, |                                    |
|devendo o crédito relativo às      |                                    |
|aquisições ser limitado ao         |                                    |
|percentual de sete por cento.      |                                    |
|                                   |                                    |

|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO – CRÉDITO PRESUMIDO      |JUSTIFICATIVA                       |
|                                   |                                    |
|17. Ao estabelecimento industrial, |                                    |
|nas operações interestaduais com os|                                    |
|produtos a seguir relacionados,    |                                    |
|equivalente a cinco por cento do   |                                    |
|valor da operação, devendo o       |                                    |
|crédito relativo às aquisições dos |                                    |
|insumos ser limitado ao percentual |                                    |
|de sete por cento:                 |                                    |
|                                   |                                    |
|a) biscoito dos tipos maria,       |                                    |
|maisena, cream cracker e água e sal|                                    |
|e biscoito de polvilho;            |                                    |
|                                   |                                    |
|b) bolachas não recheadas;         |                                    |
|                                   |                                    |
|c) macarrão;                       |                                    |
|                                   |                                    |
|d) massas de trigo não cozidas,    |                                    |
|recheadas ou não preparadas;       |                                    |
|                                   |                                    |
|e) pão de forma de todos os        |                                    |
|cereais, exceto aqueles com        |                                    |
|coberturas ou chocolate.           |                                    |
|                                   |                                    |
|18. Ao estabelecimento moageiro,   |                                    |
|nas operações interestaduais com   |                                    |
|farinha de trigo e mistura         |                                    |
|pré-preparada de farinha de trigo, |                                    |
|equivalente a oitenta por cento do |                                    |
|saldo devedor do período, observado|                                    |
|que:                               |                                    |
|                                   |                                    |
|a)fica assegurada a manutenção     |                                    |
|integral dos créditos relativos à  |                                    |
|aquisição dos insumos, independente|                                    |
|de haver saldo devedor no período; |                                    |
|e                                  |                                    |
|                                   |                                    |
|b) o crédito presumido só será     |                                    |
|concedido no período de apuração em|                                    |
|que houver saldo devedor do        |                                    |
|imposto.                           |                                    |
|                                   |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO                          |JUSTIFICATIVA                       |
|                                   |                                    |
|PROGRAMA  DE INCENTIVO AO          |                                    |
|INVESTIMENTO  NO ESTADO DO ESPÍRITO|                                    |
|SANTO - INVEST-ES                  |                                    |
|                                   |O INVEST-ES, instituído pelo Decreto|
|                                   |n.º 1.152-R/2003, tem como          |
|Tem como ”objetivo social,         |fundamento a disposição expressa no |
|contribuir para a expansão,        |art. 22 da Lei n.º 7.000/2001, com a|
|modernização e diversificação  dos |nova redação dada pela Lei n° 7.457,|
|Setores produtivos do Espírito     |de 31/03/2003.                      |
|Santo, estímulo à realização de    |                                    |
|investimentos, a renovação         |O Programa prevê a aplicação de     |
|tecnológica  das  estruturas       |procedimentos tributários de forma  |
|produtivas e   o aumento da        |geral e igualitária, fundamentados  |
|competitividade estadual,   com    |em critérios previamente            |
|ênfase na geração de emprego e     |estabelecidos.                      |
|renda  e na, redução das           |                                    |
|desigualdades sociais e regionais”.|Corrige possíveis distorções        |
|                                   |ocorridas em concessões anteriores e|
|                                   |tem como princípios norteadores, a  |
|Para tal fim, o INVEST-ES,         |generalidade, impessoalidade,       |
|implementará ações que compreendem |igualdade, publicidade e eficiência.|
|a concessão de benefícios fiscais, |                                    |
|tais como:                         |O INVEST-ES, em seu objetivo, tem   |
|                                   |sido utilizado como parâmetro para o|
|1. diferimento do ICMS nas         |reexame das diversas concessões     |
|aquisições de bens destinados à    |tributárias  de forma a possibilitar|
|integração do ativo permanente,    |o resgate de parcela do ICMS aos    |
|adquiridos do exterior ou em       |cofres do Estado.                   |
|operações internas dentro do       |                                    |
|Estado, e do diferencial de        |Não é considerado como fator de     |
|alíquotas, nas aquisições de outras|desequilíbrio                       |
|unidades Federadas;                |orçamentário-financeiro, haja vista |
|                                   |que pretende trazer para o Estado,  |
|2. crédito presumido nas operações |uma nova receita.                   |
|interestaduais até o limite de 70% |                                    |
|(setenta por cento) do valor do    |                                    |
|imposto devido mensalmente;        |                                    |
|                                   |                                    |
|3. redução de base de cálculo do   |                                    |
|ICMS, nas operações internas, até o|                                    |
|limite de 70% (setenta por cento)  |                                    |
|do seu respectivo valor;           |                                    |
|                                   |                                    |
|4. prazo de fruição: 12 (doze)     |                                    |
|anos;                              |                                    |
|                                   |                                    |
|5. concessão às indústrias         |                                    |
|metalmecânica, moveleira, têxtil,  |                                    |
|vestuário e calçados entre outras. |                                    |
|                                   |                                    |


|DEMONSTRATIVO DE RENÚNCIA DE RECEITA - CUMPRIMENTO AO ART. 14 DA LEI   |
|COMPLEMENTAR N.º 101/2000 e § 2º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL  |
|- EXERCÍCIO 2008                                                       |
|BENEFÍCIO                          |JUSTIFICATIVA                       |
|                                   |                                    |
|OUTRAS HIPÓTESES PREVISTAS NO      |                                    |
|RICMS/ES.                          |                                    |
|                                   |A concessão, embora opcional ao     |
|                                   |contribuinte, incentiva a           |
|FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES POR      |escrituração e o registro das       |
|BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS      |operações. É fato conhecido que     |
|PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS|contribuintes desta atividade       |
|E SIMILARES                        |econômica não registram, em sua     |
|                                   |totalidade, as suas operações, mesmo|
|Art. 530-B. Os estabelecimentos de |aqueles obrigados à utilização do   |
|bares, restaurantes, empresas      |ECF.                                |
|preparadoras de refeições coletivas|                                    |
|e similares, não enquadrados no    |A contrapartida da concessão é o    |
|regime de que trata o art. 145, em |registro das operações que, mesmo   |
|substituição ao regime ordinário de|com redução da base de cálculo do   |
|apuração e recolhimento do imposto,|ICMS, resultará em acréscimo da     |
|poderão optar pela redução da base |receita.                            |
|de cálculo, de forma que a carga   |                                    |
|tributária efetiva resulte no      |                                    |
|percentual de cinco inteiros e     |A alteração à legislação tributária,|
|cinco décimos por cento sobre a    |que permitiu à pequena indústria a  |
|receita tributável, vedado o       |recolher imposto pelo regime de     |
|aproveitamento de quaisquer        |estimativa, de acordo com a apuração|
|créditos.                          |mensal de sua receita bruta, resgata|
|                                   |o sentido de “ justiça fiscal”, além|
|2) TRATAMENTO TRIBUTÁRIO           |de recuperar parcela do imposto que |
|DIFERENCIADO AS MICROEMPRESAS      |se perdeu em toda a cadeia          |
|(alterações introduzidas na        |tributada.                          |
|legislação tributária pelas Leis   |                                    |
|n°s 7.468, de 23/06/2003 e 7.684,  |Não será fator de desequilíbrio     |
|de 19/12/2003, nos arts. 156, 159, |orçamentário-financeiro, ao         |
|161 e 169, todos da Lei n.º 7.000, |contrário, objetiva recuperação de  |
|de 27/12/2001)                     |receita.                            |
|                                   |                                    |
|- estas alterações permitiram que a|O Espírito Santo como as demais     |
|pequena indústria, aquela que tenha|unidades Federadas deverão se       |
|apurado como valor total de suas   |adequar à Lei Complementar nº 123,  |
|saídas no ano calendário não       |de 14/12/2006 que instituiu o       |
|exceder a 880,0000 VRTE’s, seja    |Estatuto Nacional da Microempresa e |
|considerada MEE, enquadrada ao     |da Empresa de Pequeno Porte e neste |
|regime de recolhimento do imposto  |contexto estarãp compreendidas      |
|por estimativa, com escalonamento  |empresas com faturamento anual de   |
|de recolhimento, de acordo com a   |até R$ 2.400.000,00.                |
|sua receita bruta mensal entre     |                                    |
|1,25% (um vírgula vinte e cinco por|                                    |
|cento) a 7% (sete por cento).      |                                    |
|                                   |                                    |
|- a pequena indústria poderá optar |                                    |
|em manter a sua apuração no sistema|                                    |
|normal de tributação.              |                                    |
|                                   |                                    |
|- foi mantido o tratamento         |                                    |
|dispensado ao comércio varejista na|                                    |
|condição de microempresa, com      |                                    |
|adequação às faixas de faturamento |                                    |
|para fins de apuração do imposto a |                                    |
|recolher.                          |                                    |
|                                   |                                    |


(Art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000)

Os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que  venham
a impactar, negativamente as contas públicas, e são  classificados  em  dois
grupos: Riscos Orçamentários e Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida.

Na categoria dos riscos orçamentários que  dizem  respeito  à  possibilidade
das receitas e despesas previstas não  se  confirmarem,  são  pelo  lado  da
receita,  decorrentes  da  frustração  de  parte  da  arrecadação,  motivado
principalmente  em  função  de  desvios  entre  os  parâmetros  estimados  e
efetivos, como por exemplo, o  nível  de  atividade  econômica,  a  taxa  de
inflação e a taxa de câmbio.

Assim como a receita, pelo lado da despesa as realizações  podem  apresentar
diferenças decorrentes de desvios entre os parâmetros estimados e  efetivos,
podendo  afetar  principalmente  as  despesas  com  dívida  pública  dado  a
variação da taxa de câmbio. Outra despesa importante é o gasto  com  pessoal
e encargos, que basicamente  são  determinados  por  decisões  associadas  a
planos de carreira e aumentos salariais. A possibilidade do Poder  Executivo
realizar concurso público visando suprir as  necessidades  da  administração
para melhoria dos serviços prestados não deverá afetar as contas, já que  às
despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.

Os  Riscos  Decorrentes  da  Gestão  da  Dívida   referem-se   a   possíveis
ocorrências externas à administração  que,  quando  efetivadas  resultam  um
aumento da dívida pública no ano de referência, principalmente a  partir  de
dois tipos de eventos.  O primeiro decorre de fatos como a variação da  taxa
de  juros  e  de  câmbio,  e  o  outro  são  os  passivos  contingentes  que
representam  dívidas  que  dependem  de  fatores  imprevisíveis  tais   como
resultados de julgamentos de processos judiciais.

No Estado, à dívida de  passivos  contingentes,  encontra-se  relacionada  à
pendência  do   processo   de   liquidação   da   Companhia   Integrada   de
Desenvolvimento Agrícola do  Espírito  Santo  –  CIDA,  estimada  em  R$  10
milhões. Neste caso, o recurso resultante do ativo  imobilizado  da  Empresa
em liquidação, bem como, o valor a ser destinado à Reserva  de  Contingência
cobrirão as necessidades dessa categoria de riscos fiscais, caso venha a  se
confirmar.




























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