

                                LEI Nº 10.283


       Inclui entidades no  Anexo  V  da  Lei  Orçamentária  nº  10.164,  de
03.01.2014, para o fim que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”,  constante  da  Lei  Orçamentária  nº  10.164,   de   03.01.2014,
entidades  no  Quadro  Demonstrativo  de  Subvenções  Sociais,   no   Quadro
Demonstrativo de  Contribuições  Correntes  e  no  Quadro  Demonstrativo  de
Auxílios da Secretaria de Estado de Assistência Social e  Direitos  Humanos,
conforme Anexos I, II e III.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 06  de novembro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                              (D.O. 07/11/2014)




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