




                                LEI Nº 9.683

                                   Cria o cargo e a respectiva carreira  de
                                   Médico Psiquiatra Penitenciário.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


       Art. 1º Fica criado o cargo de  provimento  efetivo  e  a  respectiva
carreira de Médico Psiquiatra Penitenciário, com jornada de trabalho de  20h
(vinte  horas)  semanais,  cujas  atribuições,  requisitos  e  vagas   estão
descritos no Anexo I desta Lei.


       § 1º O cargo criado por esta Lei é vinculado à Secretária  de  Estado
da Justiça - SEJUS, e se destina a atender às atividades administrativas  de
elaboração de laudos e atendimentos psiquiátricos.


       § 2º O regime jurídico aplicado aos servidores nomeados para o  cargo
criado no caput  deste  artigo  será  o  estatutário,  estabelecido  na  Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994 – Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores
Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


       Art. 2º Os servidores nomeados para o cargo criado por esta Lei serão
remunerados por vencimento.


       Art. 3º Para efeito desta Lei considera-se:


       I - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à  natureza  do
trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas  sob  uma
mesma denominação;


       II - carreira: organização de um cargo em classes, padrões e  valores
dos subsídios;


       III -  referência:  evolução  numérica  horizontal  correspondente  a
determinado valor de subsídio;


       IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o   mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


       V -  progressão:  passagem  do  servidor  para  padrão  imediatamente
superior ao ocupado, dentro da mesma classe e em sentido horizontal;


       VI - promoção: passagem do servidor de  uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical; e


       VII - seleção: processo pelo qual o servidor se  submeterá  para  ser
promovido.




                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO




       Art. 4º A nomeação para o cargo de  Médico  Psiquiatra  Penitenciário
dar-se-á  na  classe  I,  e  na  1ª  (primeira)  referência  da  Tabela   de
Vencimento, mediante concurso público de provas e títulos.


       Art. 5º Os candidatos  aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio  probatório  constitucional,  na  forma  definida  no  Estatuto   do
Servidor Público do Estado do Espírito Santo e  deverão  atender  às  regras
específicas estabelecidas no regulamento desta Lei.


                                CAPÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO




       Art. 6º A progressão é a passagem de  uma  referência  de  vencimento
para outra imediatamente superior, dentro da mesma  classe,  e  dar-se-á  no
interstício de 2 (dois) anos.


       Art. 7º A progressão não  poderá  ocorrer  enquanto  o  servidor  não
adquirir a estabilidade  de  que  trata  o  artigo  41  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil.


       Parágrafo único. O servidor que adquirir a estabilidade terá  direito
a evoluir 1 (uma) referência na mesma classe, observadas as normas  contidas
no artigo 8º.


       Art. 8º Será interrompida  a  contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 6º desta Lei, em virtude de:


       I - penalidade disciplinar, prevista no Estatuto do Servidor  Público
do Estado do Espírito Santo;


       II - falta injustificada;


       III - faltas ou ausências justificadas ou abonadas,  superiores  a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


       IV - licença para trato de interesses particulares;


       V - licença por motivo de deslocamento  do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


       VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


       VII - licença por motivo de doença em pessoa da família,  superior  a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


       VIII - licença para atividade político-eleitoral;


       IX - afastamento para exercício de mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;


       X - afastamento do exercício do cargo  ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


       XI - prisão, mediante sentença transitada em julgado.


       § 1º A interrupção da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


       § 2º A interrupção de que trata o inciso X deste artigo não se aplica
aos servidores afastados para o exercício de mandato em  sindicato  ou  para
exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento.


       Art. 9º A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado,  com
vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência  do
direito.




                                 CAPÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO




       Art. 10. A promoção é a passagem de uma classe para outra, em sentido
vertical, por meio de seleção, e dar-se-á no interstício de 5 (cinco) anos.


       Art. 11.  A  promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


       Parágrafo único. A progressão será publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º de julho.


       Art. 12.  A  promoção  dependerá  de  classificação  em  processo  de
seleção:


       I - da classe I para classe II serão promovidos  50%  (cinquenta  por
cento) dos servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos  na  classe
I;


       II - da classe II para classe III serão promovidos 50% (cinquenta por
cento) dos servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos  na  classe
II.


       Art. 13. O processo de seleção será regulamentado por meio de decreto
do Chefe do Poder Executivo.


                                 CAPÍTULO V
                  DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EXCEPCIONAIS




       Art. 14. Fica a SEJUS autorizada a celebrar  contrato  administrativo
de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal  em
caráter temporário, para atender às necessidades emergenciais no  desempenho
das tarefas que fazem parte das atribuições descritas no Anexo I desta Lei.


       Art. 15. As contratações previstas no artigo 14 respeitarão  o  prazo
de até 12 (doze) meses,  a  contar  da  data  de  formalização  do  contrato
administrativo de prestação de serviços, podendo  ser  prorrogadas  por,  no
máximo, igual período e  rescindidas  a  qualquer  tempo  por  interesse  da
administração.


       Art. 16. É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma
desta Lei.


       Art.  17.  É  proibida  a  contratação,  nos  termos  desta  Lei,  de
servidores das administrações direta e indireta, da  União,  dos  Estados  e
dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.


       Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração  do
disposto  neste  artigo  importará   na   responsabilidade   da   autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


       Art.  18.  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos   deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além  daqueles  descritos  na
Lei Complementar nº 46/94, com suas alterações posteriores.


       Art. 19. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado,
nos termos desta Lei, serão apuradas  mediante  sindicância,  concluída  nos
mesmos prazos e procedimentos estabelecidos  para  os  servidores  efetivos,
assegurada a ampla defesa e o contraditório.


       Art. 20. O contrato firmado, de  acordo  com  os  termos  desta  Lei,
extinguir-se-á sem direito à indenização:


       I - pelo término do prazo contratual;


       II - por iniciativa do contratado;


       III - por conveniência da administração;


       IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


       V - quando da homologação de concurso  público  para  provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário.


       Art. 21. É assegurado aos contratados:


       I - o 13º (décimo terceiro)  vencimento,  proporcional  ao  tempo  de
serviço prestado nessa condição;


       II - a  indenização  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


       III -  o  adicional  de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


       IV - o vale-transporte.


       Art. 22. Os contratados, na forma da presente Lei, serão segurados do
Regime  Geral  da  Previdência  Social,  conforme  §  13  do  artigo  40  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


       Art.  23.  O  processo  de  seleção  simplificado   dos   contratados
temporariamente será definido pela SEJUS.


       Art. 24. O quantitativo máximo de pessoal  a  ser  admitido  mediante
contratação temporária, bem como a carga horária a  que  estarão  submetidos
são os constantes do Anexo III que integra esta Lei.


       Parágrafo único. O  vencimento  a  ser  pago  ao  pessoal  contratado
temporariamente será o referente à classe I,  referência  1,  da  Tabela  de
Vencimento, a que se refere o artigo 25 desta Lei.


                                 CAPÍTULO VI
                              DISPOSIÇÕES FINAIS




       Art. 25. O vencimento do cargo de Médico Psiquiatra Penitenciário, de
que trata esta Lei, fixado na Tabela de Vencimento constante  do  Anexo  II,
será alterado por lei ordinária.


       Art. 26. Fica criada a Gratificação de Custódia, a ser concedida  aos
médicos psiquiatras penitenciários  efetivos  e  designados  temporários  da
SEJUS, no percentual de 60% (sessenta  por  cento)  sobre  o  vencimento  da
referência inicial, da classe I, da Tabela de Vencimento, a que se refere  o
artigo 25.


       Art. 27. Os médicos psiquiatras penitenciários efetivos e  designados
temporários da SEJUS, farão jus à Gratificação de Risco de Vida, nos  termos
da Lei nº 4.680, de 12.11.1992.


       Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 9.624,  de  18.01.2011,
destinadas a esse fim.


       Art. 29. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar  a
aplicação desta Lei.


       Art. 30. Esta Lei entra em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte
ao de sua publicação.


       Art. 31. Fica revogada a Lei nº 9.260, de 1º.7.2009.




           Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de Agosto de 2011.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 24/08/2011)


































                ANEXO I, a que se refere o caput do artigo 1º

|CARGO DE MÉDICO PSIQUIATRA PENITENCIÁRIO                           |
|Atribuições:                                                       |
|Compete a proteção da saúde dos internos, proporcionando-lhes      |
|tratamento médico-psiquiátrico adequado; a prestação dos serviços  |
|de psiquiatria, formulando diagnósticos para tratamento ao apenado;|
|o atendimento individualizado do interno; a manutenção do cadastro |
|individual, para acompanhamento permanente; examinar o interno para|
|oferecer atendimento preventivo, terapêutico ou emergencial;       |
|elaborar laudos periciais de sanidade mental para verificação da   |
|responsabilidade penal; elaborar laudos de avaliação/cessação de   |
|periculosidade; proceder a exame para diagnosticar as              |
|socioneuropatias em face dos problemas judiciários, a simulação, a |
|dissimulação, os limites e modificadores da capacidade civil e da  |
|responsabilidade penal; proceder a exame de dependência            |
|toxicológica e verificação de capacidade civil; participar das     |
|comissões técnicas de classificação para subsidiar esta comissão na|
|recuperação e consequente progressão do apenado, e, quando         |
|necessário, orientar com o apoio dos serviços sociais e            |
|psicológicos na relação dos familiares com o interno, nos aspectos |
|psiquiátricos de sua conduta, e outras atividades correlatas à sua |
|função.                                                            |
|Requisitos:                                                        |
|Graduação em Medicina e Especialização ou Residência Médica na área|
|de Psiquiatria, Registro Profissional no Conselho Regional de      |
|Medicina.                                                          |
|Quantidade de vagas: 06                                            |







































                                      ANEXO II, a que se refere o artigo 25

                                    [pic]












































                   ANEXO III, a que se refere o artigo 24

                      QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

|CARGO                     |QUANT.       |CARGA HORÁRIA      |
|Médico Psiquiatra         |06           |20h/semanais       |
|Penitenciário             |             |                   |


-----------------------
CARGA HORÁRIA: 20 HS - VALORES EM R$

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

III

3.872,00

3.949,44

4.028,43

4.109,00

4.191,18

4.275,00

4.360,50

4.447,71

4.536,67

4.627,40

4.719,95

4.814,35

4.910,63

5.008,84

5.109,02

5.211,20

5.315,43

II

3.520,00

3.590,40

3.662,21

3.735,45

3.810,16

3.886,36

3.964,09

4.043,37

4.124,24

4.206,73

4.290,86

4.376,68

4.464,21

4.553,50

4.644,57

4.737,46

4.832,21

I

3.200,00

3.264,00

3.329,28

3.395,87

3.463,78

3.533,06

3.603,72

3.675,79

3.749,31

3.824,30

3.900,78

3.978,80

4.058,37

4.139,54

4.222,33

4.306,78

4.392,91

Médico Psquiatra

Penitenciário

TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO DE MÉDICO PSIQUIATRA PENITENCIÁRIO

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIAS

[pic]