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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13327


Data do Ato
sexta-feira, 30 de Setembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.327 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110028487, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, totalizando 21.861,94m², situadas nos municípios de Pilão Arcado e Campo Alegre de Lourdes - Bahia, abrangendo as localidades de Tanque Velho, Passagem, Campo Grande, Lagoinha, Tapagem, Sede Municipal de Campo Alegre de Lourdes, Cacimbinha, Fidalgo, Angico dos Dias, Pedra Comprida, Santa Úrsula, Aroeira, Angico do Remanso, Lagoa do Arroz/Baixão dos Bois, Açu e Baixão do Calixto, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação das estruturas para o Sistema Integrado de Abastecimento de Água nos Municípios de Pilão Arcado e Campo Alegre de Lourdes - BA.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de setembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
IMÓVEL: CENTRO DE RESERVAÇÃO - 01
MUNICÍPIO: PILÃO ARCADO
LOCALIDADE: TANQUE VELHO
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr



Marco


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute (m)             
  


Distância (m)


M01 - M02     


761976,67


8914606,07


96º30'38"


18,29


M02 - M03


761994,84


8914604,00


186º46'06"


30,06


M03 - M04


761991,29


8914574,15


276º46'25"


19,07


M04 - M01


761972,35


8914576,40


8º15'58"         
  


29,98


Perímetro:


97,40m


Área Total:


560,63m²


0,056073ha

ANEXO II
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA - 01
MUNICÍPIO: PILÃO ARCADO
LOCALIDADE: PASSAGEM
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr



Marco


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute (m)            
  


Distância (m)


M01 - M02


780627,18


8885361,64


166º40'41"


20,81


M02 - M03


780631,98


8885341,39


256º40'41"


25,34


M03 - M04


780607,32


8885335,55


346º25'31"


20,70


M04 - M01


780602,46


8885355,66


76º24'45"


25,43


Perímetro:


92,28m


Área Total:


526,87m²


0,052687ha

ANEXO III
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA - 02
MUNICÍPIO: PILÃO ARCADO
LOCALIDADE: CAMPO GRANDE
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr



Marco


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute (m)             
  


Distância (m)


M01 - M02


768325,92


8904207,57


169º35'17"


18,12


M02 - M03


768329,19


8904189,75


259º51'13"


14,00


M03 - M04


768315,41


8904187,29


349º35'17"


18,05


M04 - M01


768312,15


8904205,04


79º35'19"


14,00


Perímetro:


64,17m


Área Total:


253,20m²


0,025320ha

ANEXO IV
IMÓVEL: CENTRO DE TRATAMENTO - 02
MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES
LOCALIDADE: LAGOINHA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr 


Marco


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute (m)             
  


Distância (m)


M01 - M02


752939,72


8923789,47


122º41'39"


50,38


M02 - M03


752982,12


8923762,26


213º43'49"


45,00


M03 - M04


752957,13


8923724,84


303º58'56"


49,78


M04 - M01


752915,85


8923752,66


32º57'14"


43,87


Perímetro:


189,03 m


Área Total:


2.225,09m²


0,222509ha

ANEXO V
IMÓVEL: CENTRO DE RESERVAÇÃO - 03
MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES
LOCALIDADE: TAPAGEM
DATUM: SAD-69
MERID CENTRAL: 45º EGr


Marco


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute (m)             
  


Distância (m)


M01 - M02


729916,51


8939658,97


112º52'47"


27,75


M02 - M03


729942,07


8939648,18


202º45'00"


35,48


M03 - M04


729928,35


8939615,45


292º44'59"


27,75


M04 - M01


729902,76


8939626,18


22º45'00"


35,55


Perímetro:


126,53m


Área Total:


985,61m²


0,098561ha

ANEXO VI
IMÓVEL: CENTRO DE TRATAMENTO - 04
MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES
LOCALIDADE: SEDE MUNICIPAL
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr


Marco


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute (m)             
  


Distância (m)


M01 - M02


719806,44


8946546,43


144º55'47"


149,86


M02 - M03


719892,54


8946423,78


250º32'43"


82,98


M03 - M04


719814,30


8946396,14


322º45'59"


124,63


M04 - M01


719738,88


8946495,37


52º54'54"


84,68


Perímetro:


442,16m


Área Total:


11.265,37m²


1,126537ha

ANEXO VII
IMÓVEL: CENTRO DE RESERVAÇÃO - 05
MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES
LOCALIDADE: CACIMBINHA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr


Marco


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute (m)             
  


Distância (m)


M01 - M02


693608,73


8952015,84


107º05'23"


22,00


M02 - M03


693629,76


8952009,37


197º05'23"


29,55


M03 - M04


693621,07


8951981,13


287º05'23"


22,00


M04 - M01


693600,02


8951987,63


17º05'23"


29,55


Perímetro:


103,11m


Área Total:


650,17m²


0,065017ha

ANEXO VIII
IMÓVEL: CENTRO DE RESERVAÇÃO - 06
MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES
LOCALIDADE: FIDALGO
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr


Marco


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute (m)             
  


Distância (m)


M01 - M02     


683037,38


8955223,16


97º46'10"


38,80


M02 - M03


683075,82


8955217,91


187º39'30"


38,99


M03 - M04


683070,63


8955179,27


275º08'57"


37,60


M04 - M01


683033,17


8955182,64


5º55'40"


40,73


Perímetro:


156,13m


Área Total:


1.522,29m²


0,152229ha

ANEXO IX
IMÓVEL: CENTRO DE RESERVAÇÃO - 07
MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES
LOCALIDADE: ANGICO DOS DIAS
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr


Marco


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute (m)             
  


Distância (m)


M01 - M02     


676401,60


8968155,16


136º01'29"


35,00


M02 - M03


676425,90


8968129,97


226º01'15"


39,98


M03 - M04


676397,13


8968102,21


315º56'04"


35,00


M04 - M01


676372,79


8968127,36


46º01'29"


40,03


Perímetro:


150,02m


Área Total:


1.400,31m²


0,140031ha

ANEXO X
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - 03
MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES
LOCALIDADE: PEDRA COMPRIDA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr


Marco


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute (m)             
  


Distância (m)


M01 - M02


708422,05


8952082,15


304º47'35"


19,30


M02 - M03


708437,90


8952071,14


34º47'35"


15,00


M03 - M04


708429,34


8952058,82


124º45'21"


19,30


M04 - M01


708413,49


8952069,82


214º47'35"


15,01


Perímetro:


68,62m


Área Total:


289,65m²


0,028965ha

ANEXO XI
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO 
MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES
LOCALIDADE: SANTA ÚRSULA 
DATUM: SAD-69
MERID CENTRAL: 45º EGr


Marco


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute (m)             
  


Distância (m)


M01 - M02


684485,21


8947737,47


139º55'00"


10,00


M02 - M03


684491,65


8947729,81


229º55'00"


10,00


M03 - M04


684483,99


8947723,37


319º54'59"


10,00


M04 - M01


684477,56


8947731,03


49º54'59"


10,00


Perímetro:


40,00m


Área Total:


100,00m²


0,010000ha

ANEXO XII
IMÓVEL: ÁREA DO RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 
MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES
LOCALIDADE: AROEIRA
DATUM: SAD-69
MERID CENTRAL: 45º EGr 


Marco


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute (m)             
  


Distância (m)


M01 - M02


669481,95


8965537,74


298º16'01"


15,00


M02 - M03


669495,17


8965530,63


28º16'01"


15,00


M03 - M04


669488,06


8965517,42


118º16'01"


15,00


M04 - M01


669474,85


8965524,52


208º16'01"


15,00


Perímetro:


60,00m


Área Total:


225,00m²


0,022500ha

ANEXO XIII
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - 05
MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES
LOCALIDADE: SANTA ÚRSULA
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr


Marco


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute (m)             
  


Distância (m)


M01 - M02


726936,96


8940671,92


95º58'00"


19,14


M02 - M03


726956,00


8940669,93


186º06'45"


20,00


M03 - M04


726953,87


8940650,04


275º58'11"


19,13


M04 - M01


726934,84


8940652,03


6º05'02"


20,00


Perímetro:


78,28m


Área Total:


382,83m²


0,038283ha

ANEXO XIV
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 
MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES
LOCALIDADE: ANGICO DO REMANSO
DATUM: SAD-69
MERID CENTRAL: 45º EGr


Marco


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute (m)             
  


Distância (m)


M01 - M02


746565,27


8935710,30


144º55'18"


20,00


M02 - M03


746576,77


8935693,94


234º55'18"


20,00


M03 - M04


746560,40


8935682,44


324º55'18"


20,00


M04 - M01


746548,91


8935698,81


54º55'18"


20,00


Perímetro:


80,00m


Área Total:


400,00m²


0,040000ha

ANEXO XV
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 
MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES
LOCALIDADE: LAGOA DO ARROZ/BAIXÃO DOS BOIS
DATUM: SAD-69
MERID CENTRAL: 45º EGr


Marco


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute (m)             
  


Distância (m)


M01 - M02


703924,49


8950927,80


106º20'10"


15,00


M02 - M03


703938,88


8950923,58


196º20'10"


14,99


M03 - M04


703934,67


8950909,20


286º17'21"


15,00


M04 - M01


703920,27


8950913,41


16º20'10"


15,00


Perímetro:


59,99m


Área Total:


224,92m²


0,022492ha

ANEXO XVI
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 
MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES
LOCALIDADE: AÇU
DATUM: SAD-69
MERID CENTRAL: 45º EGr


Marco


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute (m)             
  


Distância (m)


M01 - M02


676248,13


8968714,44


118º33'04"


15,00


M02 - M03


676261,31


8968707,27


208º33'04"


15,00


M03 - M04


676254,14


8968694,10


298º33'04"


15,00


M04 - M01


676240,96


8968701,27


28º33'04"


15,00


Perímetro:


60,00m


Área Total:


225,00m²


0,022500ha

ANEXO XVII
IMÓVEL: ÁREA DO BOOSTER
MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES
LOCALIDADE: ANGICO DO REMANSO
DATUM: SAD-69
MERID CENTRAL: 45º EGr


Marco


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute (m)            
  


Distância (m)


M01 - M02


748294,59


8932187,19


139º52'17"


15,00


M02 - M03


748304,26


8932175,72


229º57'33"


 15,00


M03 - M04


748292,78         
  


8932166,07


319º52'17"


15,00


M04 - M01


748283,11


8932177,54


49º57'33"


15,00


Perímetro:


60,00m


Área Total:


225,00m²


0,022500ha

ANEXO XVIII
IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO 
MUNICÍPIO: CAMPO ALEGRE DE LOURDES
LOCALIDADE: BAIXÃO DO CALIXTO
DATUM: SAD-69
MERID CENTRAL: 45º EGr


Marco


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute (m)            
  


Distância (m)


M01 - M02


698628,16


8955023,83


92º28'11"


20,00


M02 - M03


698648,14


8955022,97


182º28'11"


20,00


M03 - M04


698647,28


8955002,99


272º28'11"


20,00


M04 - M01


698627,29


8955003,85


2º28'11"


20,00


Perímetro:


80,00m


Área Total:


400,00m²


0,040000ha
















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