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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14183


Data do Ato
quarta-feira, 17 de Outubro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 DECRETO Nº 14.183 DE 17 DE OUTUBRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120100893, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 1.142.500,00m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Itapé - Bahia, abrangendo a localidade de Estiva de Cima, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Barragem do Rio Colônia, na localidade de Estiva de Cima, no Município de Itapé - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 2012.RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimutes, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM


IMÓVEL: FAZENDA JACARÉ - ÁREA 1
PROPRIETÁRIO: EUCLIDES MAURICIO SANTOS
MARGEM RELATIVA: ESQUERDA                    UF: BA
CÓDIGO: 011 E
MUNICÍPIO: ITAPÉ
LOCALIDADE: ESTIVA DE CIMA
SGR (DATUM): SIRGAS 2000
MERIDIANO CENTRAL: 39º WGR


Estação: 


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Este (m)


Azimute


Distância (m)


LS135E


LS134E


8.348.039,75


443.125,41


 165º45'18"


90,00


LS134E


LS133E


8.347.967,77


443.143,68


 165º45'18"


74,26


LS133E


LS132E


8.347.871,80


443.168,04


 165º45'18"


99,02


LS132E


LS131E


8.347.806,72


443.184,57


 165º45'18"


67,15


LS131E


LS130E


8.347.725,36


443.205,22


 165º45'18"


83,94


LS130E


LS129E


8.347.654,13


443.229,15


 161º25'59"


75,14


LS129E


LS128E


8.347.625,48


443.313,87


 108º40'57"


89,44


LS128E


LS127E


8.347.788,60


443.384,33


  23º21'47"


177,69


LS127E


P512


8.347.836,33


443.379,61


 354º20'47"


47,96


P512


2210


8.347.855,17


443.447,51


  74º29'41"


70,47


2210


05


8.347.397,23


443.533,71


 169º20'23"


465,98


05


05A


8.347.363,52


443.539,99


 169º26'58"


34,29


05A


06


8.347.247,07


443.576,53


 162º34'49"


122,04


06


07


8.347.196,61


443.606,21


 149º32'07"


58,55


07


09=PE-41


8.347.122,80


443.663,77


 142º03'08"


93,60


09=PE-41


08=PE-77


8.347.115,76


443.670,60


 135º52'07"


9,81


08=PE-77


09A


8.347.044,25


443.732,50


 139º07'10"


94,58


09A


09B


8.347.017,91


443.752,21


 143º11'37"


32,90


09B


10


8.346.997,27


443.768,10


 142º25'01"


26,05


10


140R


8.346.949,52


443.835,70


 125º13'55"


82,77


140R


141R


8.346.804,86


443.647,40


 232º28'03"


237,45


141R


142R


8.346.724,46


443.550,70


 230º15'26"


125,75


142R


143R


8.346.662,43


443.479,17


 229º04'16"


94,69


143R


08


8.346.865,51


443.361,15


 329º50'12"


234,88


08


LS215E


8.346.952,08


443.310,62


 329º43'50"


100,24


LS215E


LS214E


8.346.973,20


443.287,68


 312º38'08"


31,19


LS214E


LS213E


8.347.048,58


443.231,04


 323º04'36"


94,28


LS213E


LS212E


8.347.089,16


443.111,02


 288º41'02"


126,70


LS212E


LS211E


8.347.112,76


443.049,11


 290º51'47"


66,25


LS211E


LS210E


8.347.115,52


442.979,09


 272º15'26"


70,07


LS210E


LS209E


8.347.103,84


442.960,38


 238º01'24"


22,05


LS209E


LS208E


8.347.100,16


442.944,07


 257º17'44"


16,73


LS208E


12


8.347.096,29


442.927,38


 256º55'21"


17,13


12


13


8.347.127,30


442.897,62


 316º11'30"


42,98


13


14


8.347.238,36


442.891,32


 356º45'03"


111,24


14


15


8.347.365,47


442.829,33


 333º59'59"


141,42


15


16


8.347.381,91


442.768,98


 285º14'20"


62,54


16


17


8.347.393,11


442.746,01


 295º59'20"


25,56


17


18


8.347.446,96


442.707,11


 324º09'32"


66,43


18


19


8.347.451,66


442.662,93


 276º04'44"


44,43


19


20


8.347.449,73


442.605,11


 268º05'10"


57,86


20


21


8.347.444,27


442.481,13


 267º28'45"


124,10


21


22


8.347.551,37


442.411,10


 326º49'21"


127,96


22


23


8.347.540,70


442.329,52


 262º32'49"


82,27


23


LS189E


8.347.565,63


442.268,20


 292º07'26"


66,20


LS189E


LS166E


8.347.711,43


442.381,46


  37º50'27"


184,63


LS166E


LS165E


8.347.804,92


442.376,01


 356º39'38"


93,65


LS165E


LS164E


8.347.845,64


442.396,41


  26º36'36"


45,55


LS164E


LS163E


8.347.891,66


442.450,61


  49º40'08"


71,10


LS163E


LS162E


8.347.920,15


442.484,17


  49º40'08"


44,03


LS162E


LS161E


8.347.944,65


442.513,02


  49º40'08"


37,84


LS161E


LS160E


8.347.984,70


442.560,19


  49º40'08"


61,88


LS160E


LS159E


8.348.014,30


442.595,06


  49º40'08"


45,74


LS159E


LS158E


8.348.038,50


442.623,57


  49º40'08"


37,40


LS158E


LS157E


8.348.055,74


442.643,88


  49º40'08"


26,64


LS157E


LS156E


8.348.085,14


442.678,50


  49º40'08"


45,41


LS156E


LS155E


8.348.127,86


442.728,82


  49º40'08"


66,01


LS155E


LS154E


8.348.147,30


442.751,72


  49º40'08"


30,04


LS154E


LS153E


8.348.182,96


442.793,72


  49º40'08"


55,09


LS153E


LS152E


8.348.193,94


442.707,50


 277º15'37"


86,91


LS152E


LS151E


8.348.196,00


442.662,36


 272º37'11"


45,19


LS151E


LS150E


8.348.232,04


442.626,46


 315º06'48"


50,86


LS150E


LS149E


8.348.312,96


442.585,19


 332º58'34"


90,83


LS149E


LS148E


8.348.378,91


442.605,89


  17º25'22"


69,12


LS148E


LS147E


8.348.418,08


442.641,98


  42º39'46"


53,26


LS147E


LS146E


8.348.450,66


442.689,02


  55º17'27"


57,22


LS146E


LS145E


8.348.480,30


442.731,81


  55º17'27"


52,06


LS145E


LS144E


8.348.496,61


442.755,36


  55º17'27"


28,65


LS144E


LS143E


8.348.532,39


442.807,02


  55º17'27"


62,84


LS143E


LS142E


8.348.575,15


442.868,75


  55º17'27"


75,09


LS142E


LS141E


8.348.575,15


442.972,38


  90º00'00"


103,64


LS141E


LS140E


8.348.537,42


443.017,56


 129º52'09"


58,86


LS140E


LS139E


8.348.425,33


443.077,13


 152º00'48"


126,93


LS139E


LS138E


8.348.326,78


443.073,57


 182º03'53"


98,61


LS138E


LS137E


8.348.266,75


443.067,78


 185º30'51"


60,32


LS137E


LS136E


8.348.179,02


443.092,42


 164º18'41"


91,12


LS136E


LS135E


8.348.126,98


443.103,26


 168º13'48"


53,16


Perímetro: 6195,71m


Área: 1.142.500,00m²

 
 
 
 
 
 
 















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