

                                LEI Nº 6 138


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Altera o Art. 1º da Lei nº 5.160  de  21
                                   de dezembro de 1996.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 5.160 de 21 de dezembro de 1995,  passa
a ter a seguinte redação:


             “Art. 1º É obrigatório a fixação da frase “RESPEITAR O IDOSO  É
      RESPEITAR A SI MESMO”, de forma visível,  no  interior  dos  seguintes
      locais”:
             I
      -......................................................................
      .........................................;
             II - Terminais de ônibus do Sistema Transcol e Rodoviário;
             III
      -......................................................................
      ........................................;
             IV - Nas Escolas da Rede Estadual do Ensino Público;


        Parágrafo                                                    único.
............................................................................
..................


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado





                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 09/02/2000)
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