
DECRETO Nº 1285-R, DE 18 DE  FEVEREIRO DE 2004.


                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de   Serviços   de  Transportes   Interestadual   e  Intermunicipal   e   de
Comunicação do Estado  do  Espirito  Santo  –  RICMS/ES  –,   aprovado  pelo
Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de  2002,  passam  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


I - o art. 70:


    “Art.                                                               70.
    ........................................................................
    ........................................


    §                                                                   4.º
    ........................................................................
    .............................................


    V - às operações com os produtos abaixo relacionados:


    a) fio-máquina de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.13;


    b)  barras  de  ferro  ou  aços  não  ligados,  simplesmente  forjadas,
    laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as  que  tenham
    sido submetidas a torção após laminagem - código NCM 72.14;


    c) outras barras de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.15;


    d) perfis de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.16;


    e) fios de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.17;


    f)  cordas,   cabos,   tranças  (entrançados*),  lingas   e   artefatos
    semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos – código
    NCM 73.12;


    g) arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras,  retorcidos,  mesmo
    farpados, de ferro ou aço, dos tipos dos utilizados em cercas –  código
    NCM 73.13;


    h) telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades  e
    redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas,  de  ferro
    ou aço - código  NCM 73.14;


    i)  tachas,  pregos,  percevejos,  escápulas,  grampos   ondulados   ou
    biselados e artefatos semelhantes, de  ferro  fundido,  ferro  ou  aço,
    mesmo  com  cabeça de outra matéria, exceto cobre - código  NCM  73.17;
    e


    j) parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas,  tira-fundos,  ganchos
    roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços,  arruelas
    (anilhas*) (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de  ferro
    fundido, ferro ou aço – código NCM 73.18.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o capítulo XXXVIII do RICMS/ES,  fica  renumerado  em  capítulo  XXXIX,
passando o  capítulo XXXVIII a vigorar com a seguinte redação:


                              “CAPÍTULO XXXVIII


           DAS OPERAÇÕES COM CACAU EM AMÊNDOAS E PIMENTA DO REINO


    “Art. 530-D. O lançamento e o pagamento do imposto incidente  sobre  as
    sucessivas saídas internas de cacau  em  amêndoas,  pimenta  do  reino,
    vedado  o  aproveitamento  de  quaisquer  créditos  relativos  a  estes
    produtos, fica diferido para o momento e que ocorrer a saída para:


    I - consumidor final;


    II - estabelecimento industrial; ou


    III - outra unidade da Federação.”(NR)


Art. 2.º O Anexo III do RICMS/ES fica alterado na forma do anexo único,  que
com este se publica.


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias de  fevereiro  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E.  em 19/02/2004)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1285-R, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.

                                 “ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)

..............
............................................................................
............................................

24         O lançamento e  o  pagamento  do   imposto   incidente  sobre  as
         sucessivas saídas internas de cacau em amêndoas, pimenta do  reino,
         vedado  o  aproveitamento  de quaisquer créditos relativos a  estes
         produtos,  fica diferido para o momento e que ocorrer a saída para:

         I - consumidor final;


         II - estabelecimento industrial; ou


         III - outra unidade da Federação.


         ....................................................................
........................................” (NR)
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador