
DECRETO Nº 4165-R, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.



                           Altera o Decreto n° 4.139-R, de  10/08/2017,  que
                           regulamentou   o   licenciamento   ambiental   de
                           barragens,  para  fins  agropecuários  e/ou  usos
                           múltiplos.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em consonância  com  as
disposições constantes da Lei Complementar nº 197, de 12/01/2001, e  com  as
informações constantes do processo nº 77705580,





DECRETA:





Art.  1º  O  Decreto  nº  4.139-R,  de  10/08/2017,   que   regulamentou   o
licenciamento ambiental de barragens,  para  fins  agropecuários  e/ou  usos
múltiplos, passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art. 7º [...]


    Parágrafo Único. Nos casos previstos neste artigo, é facultado ao  ente
    público solicitar o licenciamento ordinário.


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 dias do mês de novembro de  2017,  196º
da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do  Solo
Espíritosantense.


CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado – em exercício

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/11/2017)

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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador