












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8507


Data do Ato
terça-feira, 6 de Maio de 2003



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 7 de Maio de 2003



Ementa
Extingue a Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento  CEPED e dá outras providências.


DECRETO Nº 8.507 DE 06 DE MAIO DE 2003
Extingue a Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento CEPED e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 11, alínea c da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998 ,
D E C R E T A

Art. 1º - Fica extinta a Fundação Centro de Pesquisas e Desenvolvimento CEPED, Fundação vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia SEPLANTEC.

Art. 2º - Os bens móveis e imóveis do CEPED ficam transferidos para a Universidade do Estado da Bahia UNEB, vinculada à Secretaria da Educação.

Art. 3º - São convalidados os atos de administração praticados até a data da publicação deste Decreto, pelos gestores da Fundação extinta nos termos deste Decreto, regularmente nomeados ou designados.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de maio de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Marcelo Barros
Secretário da Administração

















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.