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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9733


Data do Ato
quarta-feira, 21 de Dezembro de 2005



Ementa
Procede à Alteração nº 71 ao Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 9.733 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005Procede à Alteração nº 71 ao Regulamento do ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo  
 Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 :I - o art. 78-A à subseção IV da seção XI do capítulo IX do título I:Art. 78-A. É reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo das operações internas com arroz e feijão..II - os  incisos XXX e XXXI ao caput do art. 87:XXX  das operações internas com sal de cozinha, fubá de milho e farinha de milho em 100% (cem por cento);XXXI  das operações internas com vinagre, charque e margarina, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de 7% (sete por cento).Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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