

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 709


                                   Modifica a Lei Complementar nº  287,  de
                                   14.6.2004,  e  alterações   posteriores,
                                   reestrutura  a  Procuradoria  Geral   da
                                   Assembleia  Legislativa  do  Estado   do
                                   Espírito Santo e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O Capítulo II do Título I  da  Lei  Complementar  nº  287,  de
14.6.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


                              “DAS ATRIBUIÇÕES”


        “Art. 3º São atribuições institucionais  da  Procuradoria  Geral  da
        Assembleia  Legislativa,  órgão  diretamente  subordinado   à   Mesa
        Diretora:


        I   - representar    a    Assembleia    Legislativa    judicial    e
        extrajudicialmente, ativa e passivamente;


        II - assistir a Mesa  Diretora  da  Assembleia  Legislativa  ou  seu
        Presidente nas ações diretas  de  inconstitucionalidade,  nas  ações
        declaratórias   de   constitucionalidade   e   nas   arguições    de
        descumprimento de preceito fundamental  no  âmbito  do  Tribunal  de
        Justiça ou no Supremo Tribunal Federal;


        III  - exercer,  privativamente,  as  atividades  de  consultoria  e
        assessoramento jurídico do Poder Legislativo;


        IV - exercer o patrocínio e a representação nos processos  judiciais
        que envolvam ato praticado pela administração do Poder Legislativo;


        V - defender  a  Assembleia  Legislativa,  seus  órgãos,  membros  e
        servidores, inclusive mediante a propositura das  medidas  judiciais
        cabíveis,  quando  atingidos  em  sua  honra  ou  imagem  perante  a
        sociedade, em razão do exercício  do  mandato  ou  de  suas  funções
        institucionais;


        VI - assessorar  a  Mesa  Diretora  na  necessidade  de  publicidade
        reparadora, em caso de veiculação de matéria ofensiva à  instituição
        ou a seus membros ou servidores;


        VII - prestar assessoramento jurídico à  Mesa,  à  Presidência,  aos
        Deputados, às Comissões Permanentes e Temporárias,  à  Corregedoria-
        Geral, à Ouvidoria e às unidades administrativas  da  Secretaria  da
        Assembleia Legislativa, nas questões de interesse do Legislativo;


        VIII - estabelecer uniformidade de interpretação das leis e questões
        jurídicas   e   promover   a   uniformização    da    jurisprudência
        administrativa e a  aplicação  das  normas,  relacionadas  ao  Poder
        Legislativo;


        IX - examinar e opinar previamente  sobre  minutas  dos  editais  de
        licitação, de concursos para provimento de  cargos,  dos  contratos,
        acordos,  convênios,  ajustes  e   quaisquer   atos   obrigacionais,
        inclusive aditamentos, em que for parte a Assembleia Legislativa;


        X - manifestar-se sobre a caracterização de hipótese de dispensa  ou
        inexigibilidade de licitação;


        XI - opinar sobre os atos de concessão de vantagens  aos  servidores
        da Assembleia Legislativa, quando solicitado;


        XII - requisitar, diretamente, dos órgãos da Assembleia Legislativa,
        processos, expedientes e documentos necessários  ao  bom  desempenho
        das atividades da Procuradoria;


        XIII - realizar tarefas decorrentes de decisão do seu Colegiado;


        XIV - orientar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;


        XV - manifestar-se, quando  solicitado,  conclusivamente,  sobre  as
        divergências jurídicas entre quaisquer órgãos do Poder Legislativo;


        XVI - representar ao  Presidente  da  Assembleia  Legislativa  sobre
        providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse  público  e
        pela boa aplicação das normas vigentes, no âmbito  da  administração
        do Poder Legislativo;


        XVII - editar enunciados dos seus pronunciamentos;


        XVIII - orientar  os  responsáveis  pela  Biblioteca  da  Assembleia
        Legislativa em relação à aquisição de obras e revistas jurídicas;


        XIX - responder a consultas formuladas pelos  órgãos  da  Assembleia
        Legislativa;


        XX  - opinar,  na  forma  do   Regimento   Interno   da   Assembleia
        Legislativa, sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e
        correta  técnica  legislativa  das  proposições  apresentadas   para
        apreciação do Poder Legislativo;


        XXI - elaborar, quando  solicitado,  projetos  de  lei,  de  decreto
        legislativo ou de resolução de iniciativa da Mesa Diretora e  opinar
        sobre sua legalidade;


        XXII  - elaborar  anteprojetos  de  leis  e  de  outras  proposições
        legislativas, por solicitação dos Deputados;


        XXIII  Vetado;


        XXIV - atuar, mediante prévia  autorização  da  Mesa  Diretora,  nas
        ações de improbidade administrativa,  civis  públicas,  populares  e
        outras  relativas  aos  interesses  difusos  e   coletivos,   quando
        relacionadas às prerrogativas e  aos  interesses  institucionais  da
        Assembleia Legislativa, podendo figurar tanto no polo  ativo  quanto
        no polo passivo;


        XXV - emitir parecer nos processos administrativos instaurados  para
        apuração  de  infrações  disciplinares  cometidas   por   servidores
        públicos   da   Assembleia   Legislativa,   quando   solicitado   e,
        obrigatoriamente, no caso da interposição de recursos;


        XXVI - impetrar, mediante autorização da Mesa Diretora,  mandado  de
        segurança para  garantia  do  repasse  de  duodécimos  e  de  outros
        direitos e  garantias  relacionadas  a  prerrogativas  e  interesses
        institucionais da Assembleia Legislativa;


        XXVII - emitir parecer prévio acerca da aplicação de penalidades  em
        procedimentos  licitatórios   e   em   contratos   ou   instrumentos
        congêneres,  quando  solicitado  e,  obrigatoriamente,  no  caso  da
        interposição de recursos;


        XXVIII – assistir o Presidente da Mesa Diretora e demais autoridades
        da Assembleia  Legislativa  nos  mandados  de  segurança  impetrados
        contra atos administrativos por eles praticados ou omissões  a  eles
        imputadas;


        XXIX - exercer outras atribuições definidas na legislação em vigor.”
        (NR)



      Art. 2º Inclui-se o parágrafo único ao artigo 12 da  Lei  Complementar
nº 287/04 com a seguinte redação:

        “Art. 12. (...)


        (...)


        Parágrafo único. O disposto no inciso I somente  se  aplica  caso  o
        Diretor Legislativo da Procuradoria seja integrante da  carreira  de
        Procurador.” (NR)


      Art. 3º O Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 287/04  passa
a vigorar com a seguinte redação:

                “DOS PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”

      Art. 4º Inclui-se a Seção I-A, a Seção I-B, a Seção I-C e a Seção  I-D
ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 287/04 com a seguinte redação:


                                 “Seção I-A
                              Das Prerrogativas


        Art.  18-A.  São   prerrogativas   do   Procurador   da   Assembleia
        Legislativa:




        I - independência funcional;


        II - aquelas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil;


        III - aquelas asseguradas aos advogados públicos pela  legislação  e
        por súmulas editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil;


        IV  -  usar  as  insígnias  privativas  da  Procuradoria  Geral   da
        Assembleia Legislativa;


        V  -  intervir   em   processos   judiciais   independentemente   da
        apresentação de procuração;


        VI - utilizar Carteira de  Identidade  Funcional  de  Procurador  da
        Assembleia Legislativa, com valor de documento de identidade civil;


        VII  -  ser  ouvido  como  testemunha,  em  qualquer   processo   ou
        procedimento administrativo em trâmite na Assembleia Legislativa, em
        dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente;


        VIII - ter livre acesso, para desempenho de suas funções, a todos os
        recintos da Assembleia Legislativa;


        IX - solicitar, para o exercício de suas atribuições,  documentos  e
        diligências  dos  demais   órgãos   e   servidores   da   Assembleia
        Legislativa;


        X - solicitar informações, documentos e  esclarecimentos  de  órgãos
        públicos municipais, estaduais e federais, desde que necessários  ou
        relevantes para o desempenho de  suas  funções,  por  intermédio  da
        Presidência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa;


        XI - sugerir providências à Mesa Diretora, ao Procurador Geral e aos
        demais servidores, autoridades e órgãos  da  Assembleia  Legislativa
        tendentes à melhoria dos serviços;


        XII  -  retirar  das  dependências  da  Assembleia  Legislativa   os
        processos judiciais ou administrativos que  estejam  em  sua  posse,
        observado  o  disposto  no  inciso  VI   artigo   18-B   desta   Lei
        Complementar;


        XIII - exercer suas atribuições funcionais dentro ou fora da sede da
        Assembleia Legislativa,  sem  prejuízo  dos  deveres  previstos  nos
        incisos I, IV e V do artigo 18-B desta Lei Complementar;


        XIV - Vetado.


        Parágrafo único.  Os  Procuradores  da  Assembleia  Legislativa  são
        invioláveis no exercício de suas  atribuições,  não  podendo  sofrer
        retaliações, restrições funcionais ou punições em razão das opiniões
        técnicas que emitirem em processos administrativos ou judiciais.”


                                 “Seção I-B
                                 Dos Deveres


        Art. 18-B. São deveres dos Procuradores da Assembleia Legislativa:


        I  -  cumprir   suas   obrigações   com   proficiência,   observando
        rigorosamente os prazos judiciais e administrativos aos quais  estão
        submetidos;


        II - exercer suas atividades com dedicação ao interesse público e  à
        defesa das prerrogativas e do patrimônio da Assembleia Legislativa;


        III - guardar sigilo sobre fatos e informações de natureza reservada
        de que tenham conhecimento em razão do exercício do cargo;


        IV - comparecer às audiências,  sessões  parlamentares,  sessões  de
        órgãos colegiados e reuniões internas e externas para as quais forem
        designados, independentemente do dia da semana,  do  horário  ou  do
        local;


        V - obedecer às  ordens  superiores,  exceto  quando  manifestamente
        ilegais, respeitada a autonomia funcional inerente ao cargo;


        VI  -  zelar  pela  integridade  dos  processos  administrativos   e
        judiciais que estejam em sua posse;


        VII - dar-se por suspeitos ou impedidos, eximindo-se de atuarem  nos
        processos administrativos ou judiciais, quando:


        a) figurarem como partes da relação processual;


        b) tiverem atuado como advogado de quaisquer das partes;


        c) for interessado parente consanguíneo ou afim, em  linha  reta  ou
        colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;


        d) tiverem proferido parecer ou se manifestado por escrito de  forma
        contrária à tese ou posição jurídica  que  deva  ser  sustentada  em
        favor da  Assembleia  Legislativa,  ou  favoravelmente  à  pretensão
        deduzida em juízo pela parte adversa; e


        e) ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.


        § 1º  Aplicam-se  aos  Procuradores  da  Assembleia  Legislativa  os
        deveres previstos  no  art.  220  da  Lei  Complementar  nº  46,  de
        31.12.1994, no que couber, desde que compatíveis com  a  natureza  e
        com as prerrogativas do cargo.


        § 2º O descumprimento  injustificado  de  qualquer  um  dos  deveres
        arrolados  neste  artigo  acarretará  a  aplicação   da   penalidade
        disciplinar de advertência, ou,  na  hipótese  de  reincidência,  da
        penalidade de suspensão, na forma da Lei Complementar nº 46/94.”


                                 “Seção I-C
                               Das Proibições


        Art. 18-C. Aos Procuradores da Assembleia Legislativa é vedado:


        I - manifestar-se, por qualquer meio de  divulgação,  sobre  assunto
        pertinente  às  suas  funções,  salvo  em   trabalho   de   natureza
        doutrinária ou sob  expressa  autorização  do  Procurador  Geral  da
        Assembleia Legislativa;


        II - empregar expressão ou termo desrespeitosos em pareceres  ou  em
        qualquer outro expediente oficial;


        III - atuar em processo administrativo  ou  judicial  sem  que  haja
        designação prévia pelo Procurador Geral da Assembleia Legislativa.


        § 1º  Aplicam-se  aos  Procuradores  da  Assembleia  Legislativa  as
        proibições previstas no art. 221 da Lei Complementar  nº  46/94,  no
        que  couber,  desde  que  compatíveis  com  a  natureza  e  com   as
        prerrogativas do cargo.


        § 2º A violação  de  qualquer  uma  das  proibições  constantes  dos
        incisos  I,  II  e  III  deste  artigo  acarretará  a  aplicação  da
        penalidade  disciplinar  de  advertência,   ou,   na   hipótese   de
        reincidência,  da  penalidade  de  suspensão,  na   forma   da   Lei
        Complementar nº 46/94.


        § 3º O desrespeito a qualquer uma  das  proibições  extensíveis  aos
        Procuradores, na forma do § 1º deste artigo, acarretará a  aplicação
        da respectiva penalidade prevista na Lei Complementar nº 46/94.”


                                 “Seção I-D
                            Do Regime de Trabalho


        Art. 18-D. O regime de trabalho dos Procuradores é  de  30  (trinta)
        horas  semanais,  sem  prejuízo   do   atendimento   às   exigências
        decorrentes do exercício de suas atribuições.


        § 1º O controle do regime de trabalho será feito exclusivamente pela
        aferição do cumprimento dos deveres funcionais previstos nos incisos
        I e IV do artigo 18-B desta Lei Complementar, observado  o  disposto
        na Lei Federal nº 8.906/94.


        § 2º O controle do regime de trabalho a que se refere o §  1º  deste
        artigo observará as súmulas editadas pela  Ordem  dos  Advogados  do
        Brasil.


        §  3º  Os  Procuradores,  no  cumprimento  dos  deveres   funcionais
        previstos nos incisos I e IV do artigo 18-B desta Lei  Complementar,
        deverão exercer suas atribuições em qualquer dia e  horário,  dentro
        ou fora da sede da Assembleia  Legislativa,  não  podendo  deles  se
        eximir sob a alegação  de  que  foi  ultrapassado  o  limite  de  30
        (trinta) horas semanais.




        § 4º O Procurador Geral, ao distribuir os processos aos Procuradores
        e designá-los para participarem de  reuniões  internas  e  externas,
        audiências, sessões de órgãos colegiados  e  sessões  parlamentares,
        levará em consideração, sempre que possível, o tempo  gasto  para  o
        cumprimento dessas atividades, para que o regime de trabalho semanal
        dos Procuradores esteja compatível com o limite  previsto  no  caput
        deste artigo.”


      Art. 5º O artigo 19 da Lei Complementar nº 287/04 passa a vigorar  com
a seguinte redação:


        “Art. 19.  A  carreira  de  Procurador  da  Assembleia  Legislativa,
        composta por cargos de  provimento  efetivo  de  mesma  denominação,
        compõe-se  de  04  (quatro)  categorias  escalonadas,  observada   a
        seguinte estrutura:


        I - Procurador Adjunto;


        II - Procurador de 3ª Categoria;


        III - Procurador de 2ª Categoria;


        IV - Procurador de 1ª Categoria.


        Parágrafo único. A carreira de Procurador da Assembleia  Legislativa
        do Estado do Espírito Santo  é  composta  por  32  (trinta  e  dois)
        cargos.” (NR)


      Art. 6º O artigo 24 da Lei Complementar nº 287/04 passa a vigorar  com
a seguinte redação:

        “Art. 24. A promoção dos titulares do cargo de  Procurador  dar-se-á
        conforme o procedimento instituído nos artigos 24-A a 24-Z desta Lei
        Complementar.” (NR)


      Art. 7º Ficam inseridas na Seção V do Capítulo IV do Título I  da  Lei
Complementar nº 287/04, que trata da promoção  dos  titulares  do  cargo  de
Procurador  da  Assembleia  Legislativa,  as  Subseções  I  e  II,  com   os
respectivos artigos, com as seguintes redações:


                                 “Subseção I
                           Da Promoção por Seleção


       Art. 24-A. A promoção por meio de seleção é o instituto ordinário  de
       desenvolvimento vertical na carreira dos Procuradores  da  Assembleia
       Legislativa.


       Parágrafo único. A promoção ocorrerá independente  da  existência  de
       vagas nas classes subsequentes, desde que cumpridos  pelo  Procurador
       os requisitos impostos para sua realização.


       Art. 24-B. A promoção por seleção fica condicionada ao  preenchimento
       dos seguintes requisitos:


       I - permanência do Procurador na classe atual pelo  prazo  mínimo  de
       cinco anos de efetivo exercício; e


       II - cinco avaliações periódicas de desempenho individual,  observado
       o disposto nos artigos 24-C e 24-E desta Lei Complementar.


       § 1º Para os Procuradores que estiverem cumprindo  mandato  classista
       no interstício de cinco anos da promoção, será exigido no mínimo duas
       avaliações de desempenho para que  possa  concorrer  ao  processo  de
       promoção por seleção.


       § 2º Computa-se no prazo de que trata o inciso I o período de estágio
       probatório do titular do cargo de Procurador.


       Art.  24-C.  O  Procurador  da  Assembleia  Legislativa  não   poderá
       concorrer à promoção por seleção se estiver afastado de seu cargo  em
       virtude de:


       I - penalidade disciplinar prevista  no  Regime  Jurídico  Único  dos
       Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


       II - licença para trato de interesses particulares;


       III - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


       IV - afastamento para atividade fora do Poder Legislativo Estadual;


       V - afastamento para exercício de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
       artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


       § 1º O Procurador afastado de seu cargo, na forma deste artigo,  terá
       a contagem do interstício de  cinco  anos,  para  fins  de  promoção,
       interrompida.


       § 2º A interrupção da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
       reinício, depois de findada a causa da interrupção.


       Art. 24-D Concorrerão também à promoção os Procuradores que estiverem
       exercendo funções gratificadas e cargos  em  comissão  no  âmbito  da
       Assembleia Legislativa.


       Art. 24-E. Somente  será  considerada,  para  fins  de  promoção  por
       seleção, a avaliação  de  desempenho  individual  do  Procurador  que
       estiver efetivamente exercendo as atribuições do cargo efetivo, ou do
       cargo em comissão ou função gratificada a que refere o  artigo  24-D,
       por um período mínimo de 10 (dez) meses, no ano  base  de  avaliação,
       não  sendo  considerados  os  períodos  de  afastamento  que  a   lei
       fictamente estabelece como de efetivo exercício.


       Parágrafo único. Será considerado ano base de avaliação o período  de
       doze meses que antecede ao mês de avaliação.


       Art. 24-F. Preenchidos os requisitos de que trata o artigo 24-B desta
       Lei Complementar, a promoção por seleção do Procurador considerará os
       seguintes critérios:


       I - avaliação de desempenho individual;


       II  -  participação  em  atividades  de  capacitação  e  qualificação
       profissional;


       III - atuação não remunerada em comissão, comitê ou conselho;


       IV - atuação na gestão e fiscalização de contratos.


       Parágrafo  único.  O  1º  (primeiro)  procedimento  de  promoção  dos
       Procuradores  da  Assembleia  Legislativa  ocorrerá  somente  após  a
       realização dos 5 (cinco) procedimentos de avaliação de desempenho  de
       que trata o artigo 24-B, inciso II.


       Art. 24-G. Para o processo de promoção por seleção será considerada a
       média aritmética resultante do conjunto de avaliações  de  desempenho
       individual do Procurador, realizadas nos últimos 5  (cinco)  anos  do
       ciclo ao qual o Procurador esteja participando, na forma do artigo 24-
       S.


       Art. 24-H. Para  efeitos  de  pontuação  do  critério  atividades  de
       capacitação  e  qualificação  profissional   do   Procurador,   serão
       considerados:


       I - os cursos de longa duração com mais de 360 (trezentas e sessenta)
       horas, regulares na forma da lei, nas áreas  de  interesse  do  Poder
       Legislativo;


       II - os cursos de menor  duração,  de  pelo  menos  8  (oito)  horas,
       validados  quanto  ao  reconhecimento  pelo  mercado,  nas  áreas  de
       interesse do Poder Legislativo;


       III - os cursos oferecidos pela Escola do  Legislativo  Antônio  José
       Miguel Feu Rosa.


       §  1º  A  Escola  do  Poder  Legislativo  manifestar-se-á  acerca  do
       reconhecimento, pelo mercado, dos cursos referidos no inciso II,  bem
       como sobre a pertinência dos cursos referidos nos incisos I e II  com
       as áreas de interesse do Poder Legislativo.


       § 2º Os cursos ministrados pela Escola do  Poder  Legislativo,  desde
       que assim declarados por essa unidade, presumir-se-ão pertinentes  às
       áreas de interesse do Poder Legislativo.


       Art. 24-I.  Serão  observados,  para  fins  de  pontuação  quanto  ao
       critério atividades de capacitação e qualificação profissional:


       I - o limite máximo  para  a  soma  da  pontuação  em  capacitação  e
       qualificação é de 100 (cem) pontos por interstício de cinco anos;


       II  -  somente  serão  considerados  os  cursos   registrados   pelos
       Procuradores no Formulário de Inscrição para Promoção por  Seleção  –
       FIPS;


       III -  somente  serão  pontuados  os  comprovantes  de  aprovação  ou
       realização de cursos datados no período  abrangido  pelo  interstício
       promocional;


       IV - a pontuação a ser considerada consta na Tabela do Anexo II;


       V - a pontuação das capacitações e  qualificações  de  menor  duração
       está limitada à realização de 160 (cento e sessenta) horas por ano.


       Parágrafo único. Não se aplica à 1ª (primeira) promoção  por  seleção
       ocorrida nos moldes desta Subseção a regra constante  do  inciso  III
       quanto aos títulos acadêmicos.


       Art. 24-J. Para comprovar a participação em atividades de capacitação
       e qualificação profissional, na forma dos incisos II e III do  artigo
       24-H, o Procurador deverá juntar, no momento de  sua  inscrição  para
       concorrer à promoção por seleção, cópia autenticada  em  cartório  do
       certificado ou declaração expedida pela  instituição  realizadora  do
       evento.


       Parágrafo  único.  Somente  será  aceito  certificado  ou  declaração
       expedida por instituição  reconhecida  como  prestadora  de  serviços
       educacionais,  cuja  atividade  fim  seja  educação,  treinamento  ou
       aperfeiçoamento profissional.


       Art. 24-K. Para comprovação da conclusão de  curso  de  pós-graduação
       lato sensu em nível de especialização, o Procurador deverá apresentar
       diploma  ou  certificado  de  conclusão  de  curso   acompanhado   do
       respectivo histórico  escolar,  em  cópia  autenticada  em  cartório,
       emitido por entidade oficialmente reconhecida pelo MEC, cumpridas  as
       formalidades exigidas pela legislação pertinente.


       Art. 24-L. Para comprovação da conclusão dos cursos de  pós-graduação
       stricto  sensu  em  nível  de  doutorado  ou  mestrado,  será  aceito
       certificado  acompanhado  do   respectivo   histórico   ou   diploma,
       devidamente registrado, expedido  por  instituição  reconhecida  pelo
       MEC, em cópia autenticada em cartório.


       § 1º Os cursos de doutorado ou de  mestrado  concluídos  no  exterior
       serão aceitos desde que o certificado ou diploma seja revalidado  por
       instituição de ensino superior no Brasil.


       § 2º Outros comprovantes de conclusão  de  curso  ou  disciplina  não
       serão aceitos como títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.


       Art. 24-M. O Procurador não poderá utilizar o título já utilizado  em
       processo de promoção anterior para fins  de  promoção,  ressalvado  o
       disposto no § 4º do artigo 24-T.


       § 1º Aos Procuradores que optarem pela  modalidade  remuneratória  de
       vencimento, fica vedado o emprego do título acadêmico utilizado  para
       a obtenção do benefício de incentivo educacional, de que trata a  Lei
       nº 8.950, de 14 de julho de 2008, para fins de promoção.


       § 2º A  validação  dos  certificados  dos  cursos  apresentados  pelo
       Procurador será feita pela Comissão Permanente de Promoção – CPP.


       § 3º Os casos omissos  referentes  às  atividades  de  capacitação  e
       qualificação profissional serão resolvidos pela CPP.


       Art. 24-N. Serão consideradas no processo de promoção por seleção dos
       Procuradores as atuações em comissões, comitês ou conselhos  que  não
       sejam remuneradas e que tenham sido normatizadas por  Lei,  Resolução
       ou Ato da Mesa Diretora.


       § 1º Serão observados para fins de pontuação:


       I - o  limite  máximo  para  a  soma  da  pontuação  em  atuação  não
       remunerada em comissões, comitês ou conselhos é de 100  (cem)  pontos
       por interstício de promoção, sendo limitado a 20 (vinte)  pontos,  no
       máximo, por ano;


       II - somente serão pontuadas as atuações  em  comissões,  comitês  ou
       conselhos registradas e comprovadas pelos Procuradores no FIPS;


       III - somente serão pontuadas as atuações do inciso  II  que  estejam
       devidamente certificadas pela Diretoria de Recursos Humanos;


       IV - a pontuação a ser considerada consta na Tabela do Anexo III.


       Art. 24-O. Serão consideradas no processo de promoção por seleção  as
       atuações em gestão e fiscalização  de  contratos  nos  casos  em  que
       inexistam gratificações diretas por essas atribuições.


       § 1º Serão observados para fins de pontuação:


       I - o limite máximo para a soma da pontuação em atuação em  gestão  e
       na fiscalização de contratos é de 100 (cem) pontos por interstício de
       promoção, sendo limitado a 20 (vinte) pontos, no máximo, por ano;


       II - somente serão pontuadas as atuações em gestão e fiscalização  de
       contratos registradas e comprovadas pelos Procuradores no FIPS;


       III - somente serão pontuadas as atuações do inciso  II  que  estejam
       devidamente certificadas pela Diretoria de Recursos Humanos;


       IV - a pontuação a ser considerada consta na Tabela do Anexo IV.


       Art. 24-P. Serão utilizados, na  operacionalização  da  promoção  por
       seleção, os seguintes formulários, a serem obtidos junto à  Diretoria
       de Recursos Humanos:


       I - Formulário de Inscrição para Promoção por Seleção – FIPS;


       II - Recurso da Promoção por Seleção – RPS.


       § 1º Caberá ainda à Diretoria de Recursos Humanos, quanto à  promoção
       por seleção:


       I - apurar, por meio da Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens,
       o interstício cumprido pelos Procuradores;


       II - controlar as situações de interrupção e de não aproveitamento da
       avaliação de desempenho individual para fins de promoção;


       III - elaborar  e  publicar  a  listagem  dos  Procuradores  aptos  a
       concorrer à promoção por seleção e o respectivo  edital  de  abertura
       das inscrições;


       IV - receber as inscrições dos candidatos à promoção,  bem  como:  as
       cópias autenticadas dos certificados  dos  cursos  apresentados  pelo
       Procurador; cópias das publicações que comprovem  a  participação  do
       Procurador em comissões não remuneradas; e cópias das publicações que
       comprovem a participação  do  Procurador  como  gestor  e  fiscal  de
       contratos; em até 15  (quinze)  dias  úteis,  a  contar  da  data  de
       publicação do edital de abertura da promoção por seleção;


       V - certificar a veracidade das cópias de participação  em  comissão,
       comitê  ou  conselho,  e  em  gestão  e  fiscalização  de   contratos
       apresentadas pelo Procurador;


       VI - encaminhar para a CPP  os  processos  de  promoção  contendo  as
       avaliações de desempenho individuais dos Procuradores inscritos  para
       concorrer à promoção em até 10 (dez) dias úteis do  encerramento  das
       inscrições para promoção por seleção.


       § 2º A lista e o edital de abertura  de  inscrição  de  que  trata  o
       inciso III do § 1º será publicado no dia 1º do mês de outubro de cada
       ano, respeitado o disposto no artigo 24-F, parágrafo único.


       § 3º O Procurador interessado que preencher os requisitos necessários
       à promoção por seleção deverá inscrever-se no  processo  de  promoção
       através do FIPS.


       § 4º O candidato juntará ao FIPS toda  a  documentação  necessária  à
       avaliação dos requisitos de que tratam os artigos 24-B e  24-F  desta
       Lei Complementar.


       Art. 24-Q. É assegurado aos Procuradores o direito de  acompanhar  os
       procedimentos que tenham por objeto a promoção por seleção, sendo-lhe
       garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.


       § 1º O Procurador que não figurar na lista de  Procuradores  aptos  a
       concorrer à promoção por seleção, na forma do inciso III, do § 1º, do
       artigo 24-P, poderá apresentar o FIPS comprovando o preenchimento dos
       requisitos necessários à promoção por seleção.


       § 2º No caso do § 1º, caberá à CPP julgar  a  aptidão  do  Procurador
       para figurar como candidato à promoção por seleção quando analisar  o
       respectivo processo de promoção.


       Art. 24-R. À CPP,  instituída  pela  Mesa  Diretora  para  julgar  os
       procedimentos de  promoção  dos  servidores  efetivos  da  Assembleia
       Legislativa,  caberá  coordenar,  controlar  e  executar   as   ações
       essenciais à  eficácia  do  processo  de  promoção  por  seleção  dos
       Procuradores.


       §  1º  A  CPP  organizar-se-á  conforme  disposto  em  Resolução   da
       Assembleia Legislativa.


       § 2º À CPP compete, quanto à promoção por seleção dos Procuradores:


       I - receber os processos de promoção por  seleção  dos  Procuradores,
       devidamente instruídos;


       II - produzir, de ofício, as provas que entender necessárias  para  o
       esclarecimento dos fatos, bem como denegar  pedidos  de  produção  de
       provas considerados impertinentes ou meramente protelatórios;


       III - validar os certificados dos cursos apresentados pelo Procurador
       para fins de pontuação no  critério  de  capacitação  e  qualificação
       profissional;


       IV - consultar a  Escola  do  Legislativo  acerca  da  existência  de
       correlação entre o curso de capacitação e qualificação profissional e
       as áreas de interesse do Poder Legislativo;


       V - averiguar a  pontuação  obtida  pelo  Procurador  no  tocante  às
       atividades de capacitação e qualificação profissional;


       VI - averiguar a pontuação obtida pelo Procurador no  tocante  a  sua
       participação não remunerada em comissões, comitês e conselhos;


       VII - averiguar a pontuação obtida pelo Procurador no tocante  a  sua
       participação como gestor e fiscal de contratos;


       VIII - apurar a pontuação total obtida pelo Procurador;


       IX - publicar o resultado  preliminar  da  promoção  por  seleção  no
       Diário do Poder Legislativo em até 10 (dez) dias úteis do recebimento
       dos respectivos processos de promoção por seleção;


       X  -  elaborar  a  relação  com  o  nome  dos  Procuradores  a  serem
       promovidos, após o julgamento de eventual recurso interposto na forma
       do artigo 24-U, encaminhando-a a Mesa  Diretora  para  a  edição  dos
       respectivos Atos de promoção, depois  de  decorridos  os  respectivos
       prazos recursais;


       XI - devolver o processo à Diretoria de Recursos Humanos, conforme  o
       caso;


       XII - realizar outras atividades correlatas.


       § 3º A consulta à Escola do Legislativo, a que se refere o inciso  IV
       do § 2º, será respondida no prazo de até 3 (três) dias úteis.


       Art. 24-S. A pontuação para promoção por seleção será apurada segundo
       a fórmula a seguir:








       Onde:
       Mp1 = Média Aritmética das 5 avaliações individuais mais recentes;
       Tp1 = Total de pontos em Capacitação e Qualificação;
       Tp2 = Total de pontos em atuação não remunerada em comissões, comitês
       ou conselhos;
       Tp3 = Total de pontos em  Gestão  e  Fiscalização  de  Contratos  não
       vinculados a pagamento direto de gratificações;
       Tfp = Total final de pontos.


       § 1º O resultado final  do  processo  de  promoção  por  seleção  dos
       Procuradores será ordenado,  de  forma  decrescente,  considerando  o
       total final de pontos obtidos pelos Procuradores.


       § 2º Serão promovidos os Procuradores que,  na  classificação  final,
       figurarem até a posição que represente 10% (dez por cento) do  número
       de Procuradores da Assembleia Legislativa.


       § 3º  Para  efeito  do  disposto  no  §  2º  deste  artigo  não  será
       considerado  número  fracionado,  arredondando-se  para  cima  se   o
       algarismo da 1ª (primeira) casa  decimal  for  igual  ou  superior  a
       cinco.


       § 4º Para fins de desempate no  processo  de  promoção  por  seleção,
       serão apurados, sucessivamente:


       I - a maior média obtida nas avaliações de desempenho individual,  no
       interstício da promoção por seleção;


       II -  a  maior  pontuação  obtida  em  atividades  de  capacitação  e
       qualificação profissional;


       III - a maior pontuação obtida em atuação  em  comissões,  comitês  e
       conselhos não remunerados, no interstício da promoção por seleção;


       IV - a maior pontuação obtida em gestão e fiscalização de  contratos,
       no interstício da promoção;


       V - o maior número de dias efetivamente trabalhados;


       VI - o maior tempo de serviço na carreira.


       § 5º Em qualquer caso, a regra constante do §  3º  não  importará  na
       promoção de Procurador que não possuir  5  (cinco)  anos  de  efetivo
       exercício e 5 (cinco) avaliações de desempenho na classe  em  que  se
       encontrar.


       Art.  24-T.  O  resultado  da  promoção  por  meio  de  seleção   dos
       Procuradores será homologado por Ato da Mesa Diretora, devendo-se dar
       publicidade no diário do Poder Legislativo.


       § 1º O Procurador que  conquistar  a  promoção  por  seleção  somente
       poderá participar novamente do ciclo promocional após o decurso de  5
       (cinco) anos de efetivo exercício na nova classe.


       § 2º O Procurador  referido  no  §  1º  fica  também  condicionado  à
       participação em 5 (cinco) novos procedimentos de avaliação  funcional
       para poder concorrer novamente à promoção por seleção.


       § 3º O Procurador que não for promovido no procedimento  de  promoção
       por seleção poderá se candidatar no procedimento do ano seguinte.


       §  4º  No  caso  do  §  3º,  o  Procurador  poderá  reapresentar   os
       comprovantes  de  cursos  e  títulos   acadêmicos   apresentados   no
       procedimento em que não obteve a promoção por seleção.


       Art. 24-U.  É  cabível  recurso  contra  o  resultado  preliminar  da
       promoção por seleção, no prazo de 15 (quinze)  dias  consecutivos,  a
       contar da data de sua publicação no Diário do Poder  Legislativo,  na
       forma do inciso IX do § 2º do artigo 24-R.


       § 1º O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à  CPP
       e decidido pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, no prazo  de
       até 15 (quinze)  dias  consecutivos,  contados  do  seu  recebimento,
       admitida  apenas  uma  prorrogação  por  igual  prazo,  em  face   de
       circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.


       § 2º A CPP poderá  reconsiderar  a  sua  decisão  diante  do  recurso
       apresentado pelo Procurador, em não o fazendo, encaminhará o  recurso
       à Mesa Diretora no prazo de até 2 (dois) dias úteis.


       § 3º Da decisão do recurso  de  que  trata  este  artigo  não  caberá
       recurso.


       § 4º Não será conhecido o recurso que for interposto fora  do  prazo,
       restando precluso o direito do Procurador de questionar os  critérios
       avaliados.”


                                “Subseção II
                         Da Promoção por Senioridade


       Art. 24-V. A promoção por senioridade é a passagem do  Procurador  da
       Assembleia Legislativa de  uma  classe  para  outra,  condicionada  à
       permanência por, no mínimo, 10 (dez) anos na mesma classe.


       § 1º A promoção por senioridade fica  condicionada  ao  preenchimento
       dos seguintes requisitos:


       I - permanência do Procurador na classe atual pelo prazo mínimo de 10
       (dez) anos de efetivo exercício;


       II - ter participado de pelo menos 03 (três) ciclos de  promoção  por
       seleção;


       III - ter obtido, em  cada  ciclo  de  que  participou,  nota  mínima
       equivalente a 60% (sessenta por  cento)  da  média  dos  Procuradores
       promovidos por seleção, na forma do artigo 24-Y.


       § 2º Concorrerão também à promoção por  senioridade  os  Procuradores
       que estiverem exercendo funções gratificadas e cargos em comissão  no
       âmbito da Assembleia Legislativa.


       § 3º O Procurador interessado que preencher os requisitos necessários
       à  promoção  por  senioridade  deverá  inscrever-se  no  processo  de
       promoção  através  do  Formulário  de  Inscrição  para  Promoção  por
       Senioridade – FIPSE.


       § 4º O candidato juntará ao FIPSE toda a  documentação  necessária  à
       avaliação dos requisitos de que trata o § 1º.


       §  5º  É  assegurado  ao  Procurador  o  direito  de  acompanhar   os
       procedimentos que tenham por objeto a promoção por senioridade, sendo-
       lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.


       Art. 24-W. Compete à Diretoria de Recursos Humanos, quanto à promoção
       por senioridade dos Procuradores:


       I - elaborar o FIPS;


       II -  apurar,  por  meio  da  Coordenação  do  Grupo  de  Direitos  e
       Vantagens, o interstício cumprido pelos Procuradores;


       III  -  receber  as  inscrições  dos  candidatos   à   promoção   por
       senioridade, bem como os documentos que comprovem  a  permanência  na
       mesma classe, as cópias dos FIPS, no mínimo em 03 (três)  ciclos  dos
       quais tenham participado, quando o Procurador preencher os requisitos
       de que trata o § 1º do artigo 24-V;


       IV - encaminhar para a CPP os processos de promoção  por  senioridade
       dos Procuradores inscritos.


       Art. 24-X. A CPP ficará responsável  por  coordenar  e  controlar  as
       ações essenciais à eficácia do processo de promoção  por  senioridade
       dos Procuradores da Assembleia Legislativa.


       Parágrafo único. À CPP compete, quanto à promoção por senioridade dos
       Procuradores:


       I  -  receber  os  processos  de   promoção   por   senioridade   dos
       Procuradores, devidamente instruídos;


       II - produzir, de ofício, as provas que entender necessárias  para  o
       esclarecimento dos fatos, bem como denegar  pedidos  de  produção  de
       provas considerados impertinentes ou meramente protelatórios;


       III - averiguar  a  pontuação  referente  à  média  dos  Procuradores
       promovidos por seleção nos ciclos que serão considerados para fins de
       promoção por senioridade;


       IV - apurar a pontuação total obtida pelo Procurador;


       V - publicar o resultado preliminar da promoção  por  senioridade  no
       Diário do Poder Legislativo em até 10 (dez) dias úteis do recebimento
       do respectivo processo de promoção por senioridade;


       VI - elaborar e publicar relação com  os  nomes  dos  Procuradores  a
       serem promovidos, após o julgamento de eventual recurso interposto na
       forma do artigo 24-Z, encaminhando-a à Mesa Diretora  para  a  edição
       dos respectivos Atos de promoção, depois de decorridos os respectivos
       prazos recursais;


       VII - devolver o processo à Diretoria de Recursos Humanos, conforme o
       caso;


       VIII - realizar outras atividades correlatas.


       Art. 24-Y. Para a apuração do critério de  obtenção  de  nota  mínima
       equivalente a 60% (sessenta por  cento)  da  média  dos  Procuradores
       promovidos por seleção será utilizada a fórmula a seguir:








       Onde:
       Tpc = Total de Pontos por ciclo do Procurador
       Mcps = Média Aritmética do ciclo de promoção por seleção


       § 1º Para o processo de promoção por senioridade,  será  considerada,
       na forma do caput, a média  aritmética  das  notas  dos  Procuradores
       promovidos em cada um dos 3  (três)  procedimentos  de  promoção  por
       seleção indicados pelo Procurador para comprovar o requisito previsto
       no inciso II do § 1º do artigo 24-V.


       § 2º Para fazer jus à promoção por senioridade, o  Procurador  deverá
       obter no mínimo 60% (sessenta por cento)  da  média  da  nota  obtida
       pelos Procuradores que alcançaram a promoção por seleção em  cada  um
       dos procedimentos indicados para comprovar o requisito de que trata o
       inciso II do § 1º do artigo 24-V.


       § 3º Na apuração da média de que tratam os §§ 1º e 2º  deste  artigo,
       serão desprezadas a maior e a menor nota dos Procuradores  que  foram
       promovidos nos respectivos procedimentos de promoção.


       § 4º O resultado da promoção por senioridade será homologado por  Ato
       da Mesa Diretora, devendo-se  dar  publicidade  no  diário  do  Poder
       Legislativo.


       Art. 24-Z.  É  cabível  recurso  contra  o  resultado  preliminar  da
       promoção  por  senioridade,  no  prazo  de  até  15   (quinze)   dias
       consecutivos, a contar da data de sua publicação no diário  do  Poder
       Legislativo, na forma do inciso V do § 1º do artigo 24-X.


       § 1º O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à  CPP
       e decidido pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, no prazo  de
       até 15 (quinze)  dias  consecutivos,  contados  do  seu  recebimento,
       admitida  apenas  uma  prorrogação  por  igual  prazo,  em  face   de
       circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.


       § 2º A CPP poderá  reconsiderar  a  sua  decisão  diante  do  recurso
       apresentado pelo Procurador, em não o fazendo, encaminhará o  recurso
       à Mesa Diretora no prazo de até 2 (dois) dias úteis.


       § 3º Da decisão do recurso  de  que  trata  este  artigo  não  caberá
       recurso.


       § 4º Não será conhecido o recurso que for interposto fora  do  prazo,
       precluindo  o  direito  do  Procurador  de  questionar  os  critérios
       avaliados.”


      Art. 8º O artigo 25 da Lei Complementar nº 287/04 passa a vigorar  com
a seguinte redação:

       “Art. 25. A  avaliação  de  desempenho  dos  titulares  do  cargo  de
       Procurador dar-se-á conforme o procedimento instituído nos artigos 26
       a 26-G desta Lei Complementar.” (NR)

      Art. 9º O artigo 26 da Lei Complementar nº 287/04 passa a vigorar  com
a seguinte redação:

       “Art. 26. A avaliação de desempenho do titular do cargo de Procurador
       corresponde à análise dos resultados  obtidos  na  execução  de  suas
       atribuições, medidos através dos seguintes fatores:


       I - assiduidade e pontualidade;


       II - qualidade e produtividade;


       III - qualificação técnica;


       IV - cooperação e relacionamento interpessoal;


       V - iniciativa.


       § 1º A avaliação de desempenho deverá  ser  pautada  em  uma  análise
       objetiva dos fatores de que trata o caput, na forma do Anexo I  desta
       Lei Complementar.


       § 2º A cada fator de avaliação será atribuída nota que variará de 2,5
       (dois e meio) pontos, para o  mínimo,  a  10  (dez)  pontos,  para  o
       máximo, sendo a nota de  cada  fator  obtida  pela  multiplicação  da
       pontuação conferida pelo peso do fator, na forma definida no Anexo I,
       sendo assim:








                               NF = PA x Peso


       Onde:
       NF = nota do fator;
       PA =  pontuação  atribuída  pelo  avaliador  ao  avaliado  quanto  ao
       respectivo fator;
       Peso = peso atribuído ao fator, conforme o Anexo I.


       § 3º A nota final da avaliação de desempenho, que  não  excederá  100
       (cem) pontos, corresponderá à soma das notas atribuídas a cada  fator
       na forma do § 2º deste artigo.” (NR)


      Art. 10. Ficam inseridos na Seção VI do Capítulo IV do Título I da Lei
Complementar nº 287/04, que trata da avaliação de desempenho  dos  titulares
do cargo de Procurador da Assembleia Legislativa, os artigos 26-A, 26-B, 26-
C, 26-D, 26-E, 26-F e 26-G, com as seguintes redações:


       “Art. 26-A.  A  avaliação  de  desempenho  do  titular  do  cargo  de
       Procurador será realizada anualmente, no mês de agosto,  pela  chefia
       imediata do Procurador avaliado, com a supervisão da chefia  mediata,
       quando houver.


       § 1º Se durante o período de avaliação ocorrer  alteração  da  chefia
       imediata do Procurador,  a  avaliação  deverá  ser  realizada,  tanto
       quanto possível, pelo chefe que tiver  exercido  a  função  por  mais
       tempo, declarando tal circunstância no instrumento de  avaliação;  em
       caso de igualdade, deverá ser realizada pelo último.


       § 2º Em caso de vacância no cargo da chefia imediata  ou,  por  algum
       motivo,  essa  esteja  impossibilitada  ou  legalmente  impedida   de
       realizar a avaliação de desempenho, o Procurador será  avaliado  pela
       chefia imediatamente superior.
       § 3º O Procurador que ocupar o  cargo  de  Subprocurador  Geral  será
       avaliado pelo Procurador Geral.


       § 4º Quando for titular do cargo de Procurador, o ocupante  do  cargo
       de Diretor da Procuradoria será avaliado pelo Procurador Geral.”


       “Art. 26-B. A avaliação funcional do titular do cargo  de  Procurador
       processar-se-á por meio de formulário próprio a ser  obtido  junto  à
       Diretoria de Recursos Humanos.


       § 1º A chefia concluirá a avaliação de desempenho até a  data  de  15
       (quinze) de agosto de cada ano, dando  ciência  ao  avaliado  do  seu
       conteúdo no mesmo prazo.


       § 2º Ao Procurador que estiver  insatisfeito  com  sua  avaliação  de
       desempenho fica garantido o direito de interpor recurso, no prazo  de
       15 (quinze) dias consecutivos, a contar da ciência de que trata  o  §
       1º deste artigo.”


       “Art. 26-C. Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa instituirá
       Comissão  de  Revisão  da  Avaliação  de  Desempenho  Funcional   dos
       titulares do cargo de Procurador,  indicando  3  (três)  Procuradores
       estáveis na carreira para sua composição.


       § 1º A Comissão de Revisão da Avaliação de Desempenho Funcional  terá
       por competência o julgamento, no prazo de até 10  (dez)  dias  úteis,
       dos recursos interpostos em face das avaliações de desempenho.


       § 2º A Comissão de  Revisão  da  Avaliação  de  Desempenho  Funcional
       trabalhará durante o período em que seus serviços forem necessários e
       sem prejuízo das atribuições originárias de seus membros,  cabendo  à
       Mesa Diretora da Assembleia Legislativa  garantir  condições  para  o
       desempenho de suas atribuições.


       § 3º O mandato de membro da comissão será de 2 (dois) anos, a  contar
       da  publicação  do  Ato  de  designação,  permitindo-se   uma   única
       recondução.


       § 4º O Ato de instituição da Comissão  de  Revisão  da  Avaliação  de
       Desempenho Funcional indicará os suplentes de seus membros, em  igual
       número,  que  deverão  preencher  os  requisitos  previstos  para  os
       titulares.”


       “Art. 26-D. Inexistindo recurso, a chefia do Procurador encaminhará o
       formulário devidamente preenchido ao seu superior hierárquico, quando
       houver, a fim de que seja confirmada a avaliação.


       §  1º  A  confirmação  de  que  trata  o  caput,  que  consistirá  na
       constatação pelo superior hierárquico de que o avaliador se valeu  de
       critérios objetivos quando da avaliação, deverá ocorrer no  prazo  de
       até 5 (cinco) dias úteis.


       § 2º A existência de recurso  interposto  pelo  avaliado  dispensa  a
       confirmação de que trata este artigo.


       § 3º Caso a  autoridade  responsável  pela  confirmação  discorde  da
       avaliação  de  desempenho  realizada  pela  chefia  imediata,  deverá
       encaminhar o instrumento  de  avaliação  à  Comissão  de  Revisão  da
       Avaliação de Desempenho Funcional para julgamento, na forma do artigo
       26-C, § 1º.


       § 4º No caso do § 3º deste  artigo,  o  superior  hierárquico  deverá
       apresentar os fundamentos  que  o  levou  a  discordar  da  avaliação
       realizada pela chefia imediata,  bem  como  propor  a  avaliação  que
       entende ser condizente  com  o  desempenho  funcional  do  Procurador
       avaliado.


       § 5º Recebida a irresignação de que  tratam  os  §§  3º  e  4º  deste
       artigo, a Comissão de Revisão da Avaliação  de  Desempenho  Funcional
       garantirá  ao  Procurador  avaliado  e  à  chefia  responsável   pela
       avaliação o prazo conjunto de 5  (cinco)  dias  úteis,  a  contar  da
       ciência, para apresentarem manifestação.


       § 6º Inexistindo superior hierárquico  nos  termos  do  caput  e  não
       havendo  recurso,  a  chefia  responsável  dará   prosseguimento   ao
       procedimento de avaliação, nos termos do artigo 26-E.”


       “Art. 26-E. Concluída a consolidação  ou  o  julgamento  do  recurso,
       conforme o caso, a autoridade competente remeterá  o  instrumento  de
       avaliação devidamente preenchido à Diretoria de Recursos Humanos para
       arquivamento junto à ficha funcional do Procurador.


       Parágrafo único. A  Diretoria  de  Recursos  Humanos  enviará  cópia,
       devidamente autenticada pelo setor, do instrumento  de  avaliação  de
       desempenho devidamente preenchido à Coordenação do Grupo de  Direitos
       e Vantagens para fins de arquivamento junto ao processo de direitos e
       vantagens do Procurador.”


       “Art. 26-F.  O  Procurador  ocupante  de  cargo  em  comissão  ou  no
       exercício de função de confiança terá  sua  avaliação  de  desempenho
       fundamentada na análise do exercício das  atribuições  da  respectiva
       função.


       § 1º O Procurador que ocupar o cargo de  Procurador  Geral  terá  sua
       avaliação de desempenho realizada pela Mesa  Diretora  da  Assembleia
       Legislativa,   cabendo,   nesse   caso,   tão   somente   pedido   de
       reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.


       § 2º A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa julgará  o  pedido  de
       reconsideração de que trata o §1º deste artigo no  prazo  de  até  10
       (dez) dias úteis.


       § 3º Da decisão exarada na forma do §  2º  deste  artigo  não  caberá
       recurso.”


       “Art. 26-G. A 1ª (primeira) avaliação de desempenho,  processada  nos
       termos desta Seção, dar-se-á no ano de 2014.”


      Art. 11. O artigo 27 da Lei Complementar nº 287/04 passa a vigorar com
a seguinte redação:

       “Art.  27.  Os  membros  da  carreira  de  Procurador  da  Assembleia
       Legislativa são remunerados por subsídio.


       § 1º A lei que instituir a modalidade  de  remuneração  por  subsídio
       assegurará ao Procurador nomeado até a data do início de sua vigência
       o direito de optar por permanecer remunerado por vencimento.


       § 2º O vencimento dos Procuradores que não optarem pelo subsídio será
       reajustado na mesma data dos demais Procuradores da carreira.


       § 3º No caso de opção pela remuneração por subsídio, não será  devida
       a gratificação de produtividade prevista no  §  1º  aos  Procuradores
       optantes, aplicando-lhes, no  entanto,  suas  regras  como  forma  de
       apuração de produtividade para os efeitos do disposto no  §  2º,  bem
       como para responsabilização funcional, nos termos do que  dispuser  a
       respectiva regulamentação.” (NR)


      Art. 12. O Anexo I da Lei  Complementar  nº  287/04  passa  a  vigorar
conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

      Art. 13. Ficam inseridos na Lei Complementar nº 287/04 os  Anexos  II,
III e IV, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

      Art. 14. A Mesa Diretora da Ales garantirá a revisão  do  procedimento
de  desenvolvimento  funcional  da  carreira  de  Procurador  da  Assembleia
Legislativa, após a implementação da reforma  administrativa  da  Secretaria
da Ales, que ocorrerá no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

      Art. 15.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Art. 16. Revogam-se os artigos 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36,
37, 38, 39, 40, 41, 42 e 46 da Lei Complementar nº 287, de 14.6.2004.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/08/2013)













                                   ANEXO I

        Anexo I da Lei Complementar nº 287/04, na forma do artigo 12.

                                   ANEXO I

                      A que se refere o artigo 26, §1º.


|Critérios da avaliação de desempenho.                                  |
|Fator              |Nota |Peso |Descrição da nota                      |
|Assiduidade e      |2,5  |1    |Procurador comparece de maneira        |
|pontualidade.      |     |     |irregular ao serviço, apresentando     |
|Fator por meio do  |     |     |faltas não justificadas ao longo do    |
|qual é analisada a |     |     |período de avaliação.                  |
|disciplina do      |     |     |                                       |
|Procurador no      |     |     |                                       |
|comparecimento ao  |     |     |                                       |
|serviço.           |     |     |                                       |
|                   |5.0  |     |Procurador comparece ao serviço sem    |
|                   |     |     |apresentar faltas injustificadas ao    |
|                   |     |     |longo do período de avaliação, contudo |
|                   |     |     |cumpre de maneira irregular a jornada  |
|                   |     |     |de trabalho, registrando atrasos que   |
|                   |     |     |extrapolam o limite previsto no artigo |
|                   |     |     |26 da Lei Complementar nº 46 (15       |
|                   |     |     |minutos 1 vez por semana e 3 vezes no  |
|                   |     |     |mês).                                  |
|                   |7,5  |     |Procurador comparece de maneira regular|
|                   |     |     |ao serviço, sem apresentar faltas      |
|                   |     |     |injustificadas ao longo do período de  |
|                   |     |     |avaliação e observa o horário da       |
|                   |     |     |jornada de trabalho e dos compromissos |
|                   |     |     |relacionados ao desempenho da função,  |
|                   |     |     |utilizando-se apenas do limite de      |
|                   |     |     |atraso previsto no artigo 26 da Lei    |
|                   |     |     |Complementar nº 46 (15 minutos, 1 vez  |
|                   |     |     |por semana e 3 vezes no mês) quando    |
|                   |     |     |necessário.                            |
|                   |10   |     |Procurador apresenta assiduidade e     |
|                   |     |     |pontualidade exemplar, caracterizada   |
|                   |     |     |pela ausência de faltas injustificáveis|
|                   |     |     |e de descumprimento do horário de      |
|                   |     |     |trabalho, utilizando dos limites de    |
|                   |     |     |atraso previsto no art. 26 da Lei      |
|                   |     |     |Complementar nº 46 menos de 7 (sete)   |
|                   |     |     |vezes no período de avaliação. Além    |
|                   |     |     |disso, se põe à disposição do serviço  |
|                   |     |     |quando necessária a execução de tarefas|
|                   |     |     |fora do período ordinário do trabalho. |
|Qualidade e        |2,5  |3    |Apresenta produção abaixo dos padrões  |
|produtividade.     |     |     |técnicos pertinentes, ensejando o      |
|Fator por meio do  |     |     |encaminhamento pela chefia avaliadora a|
|qual é auferido o  |     |     |treinamento com a finalidade de serem  |
|volume de trabalho |     |     |supridas as eventuais deficiências     |
|produzido pelo     |     |     |apuradas.                              |
|Procurador,        |     |     |                                       |
|levando-se em conta|     |     |                                       |
|a complexidade,    |     |     |                                       |
|padrões de         |     |     |                                       |
|desempenho         |     |     |                                       |
|desejáveis e as    |     |     |                                       |
|condições de       |     |     |                                       |
|realização do      |     |     |                                       |
|trabalho.          |     |     |                                       |
|                   |5.0  |     |Apresenta produção mediana             |
|                   |     |     |caracterizada pelo cumprimento das     |
|                   |     |     |tarefas a si atribuídas, respeitados os|
|                   |     |     |padrões técnicos mínimos de qualidade. |
|                   |7,5  |     |Apresenta bons níveis de produtividade |
|                   |     |     |e qualidade executando as atribuições  |
|                   |     |     |do cargo com presteza, de acordo com os|
|                   |     |     |padrões técnicos pertinentes,          |
|                   |     |     |prestigiando a máxima produção e o     |
|                   |     |     |mínimo consumo de matéria prima, com   |
|                   |     |     |exatidão, correção, clareza e nos      |
|                   |     |     |prazos determinados, atingindo todas as|
|                   |     |     |metas a si estipuladas.                |
|                   |10   |     |Ultrapassa os padrões de produção e de |
|                   |     |     |qualidade esperado, sendo proativo.    |
|                   |     |     |Apresenta capacidade de aplicação do   |
|                   |     |     |conhecimento pessoal adquirido no uso  |
|                   |     |     |de metodologias, tecnologias e outros  |
|                   |     |     |fatores em prol do exercício das       |
|                   |     |     |atribuições do cargo, de modo a        |
|                   |     |     |proporcionar soluções inovadoras à     |
|                   |     |     |administração e melhorar o             |
|                   |     |     |desenvolvimento de suas atividades.    |
|Qualificação       |2,5  |2    |Busca poucas oportunidades de          |
|técnica.           |     |     |aprendizagem, caracterizada pela       |
|Fator por meio do  |     |     |ausência de manifestação de interesse  |
|qual é auferida a  |     |     |em participação em cursos e            |
|qualificação       |     |     |treinamentos ofertados pela            |
|profissional       |     |     |Administração da Assembleia            |
|adquirida e a busca|     |     |Legislativa.                           |
|pelo aprimoramento |     |     |                                       |
|dos conhecimentos  |     |     |                                       |
|necessários para   |     |     |                                       |
|desempenhar as     |     |     |                                       |
|atribuições do     |     |     |                                       |
|cargo.             |     |     |                                       |
|                   |5.0  |     |Participa de cursos e treinamentos     |
|                   |     |     |somente quando solicitado pelo superior|
|                   |     |     |hierárquico.                           |
|                   |7,5  |     |Busca constante aprendizado, sendo     |
|                   |     |     |proativo em demonstrar à chefia o      |
|                   |     |     |interesse na participação em cursos e  |
|                   |     |     |treinamentos ofertados pela Assembleia |
|                   |     |     |Legislativa (bem como em cursos        |
|                   |     |     |realizados externamente), registrando –|
|                   |     |     |no mínimo – 60 (sessenta) horas de aula|
|                   |     |     |no período de avaliação.               |
|                   |10   |     |Apresenta patente interesse no         |
|                   |     |     |aprendizado, registrando – no mínimo – |
|                   |     |     |90 (noventa) horas de aula em cursos e |
|                   |     |     |treinamentos ofertados pela Assembleia |
|                   |     |     |Legislativa ou realizados externamente |
|                   |     |     |no período de avaliação. Além disso,   |
|                   |     |     |consegue reverter as competências      |
|                   |     |     |adquiridas em prol do serviço público, |
|                   |     |     |compartilhar com os outros servidores  |
|                   |     |     |os conhecimentos e experiências        |
|                   |     |     |adquiridas, bem como estimular neles a |
|                   |     |     |busca por novos conhecimentos.         |
|Cooperação e       |2,5  |2    |Apresenta baixos índices de            |
|relacionamento     |     |     |colaboração, caracterizada pela falta  |
|interpessoal.      |     |     |de habilidade no trato com as pessoas, |
|Fator em que se    |     |     |bem como pela falta de aptidão para    |
|avalia a habilidade|     |     |desenvolver trabalhos em equipe.       |
|no trato com as    |     |     |                                       |
|pessoas e a        |     |     |                                       |
|disponibilidade e  |     |     |                                       |
|prontidão do       |     |     |                                       |
|Procurador para    |     |     |                                       |
|ajudar e trabalhar |     |     |                                       |
|em equipe.         |     |     |                                       |
|                   |5.0  |     |Apresenta nível regular de trato com as|
|                   |     |     |pessoas, desenvolvendo trabalhos em    |
|                   |     |     |equipe somente quando demandando pelo  |
|                   |     |     |superior hierárquico.                  |
|                   |7,5  |     |Apresenta bom espírito de colaboração, |
|                   |     |     |caracterizado por uma boa relação com  |
|                   |     |     |as pessoas e pela disponibilidade e    |
|                   |     |     |prontidão para desenvolver trabalho em |
|                   |     |     |equipe.                                |
|                   |10   |     |Apresenta excelente trato com as       |
|                   |     |     |pessoas, demonstrando respeito,        |
|                   |     |     |independentemente do nível hierárquico,|
|                   |     |     |profissional ou social e tratando com  |
|                   |     |     |cortesia, urbanidade e atenção os      |
|                   |     |     |demais servidores e os usuários do     |
|                   |     |     |serviço público. Além disso, apresenta |
|                   |     |     |disponibilidade e prontidão para       |
|                   |     |     |desenvolver trabalho em equipe,        |
|                   |     |     |auxiliar companheiros de trabalho na   |
|                   |     |     |execução de suas tarefas, liderar      |
|                   |     |     |grupos de trabalho e desenvolver       |
|                   |     |     |projetos em prol de sua unidade        |
|                   |     |     |administrativa.                        |
|Iniciativa         |2,5  |2    |Apresenta pouca ou nenhuma iniciativa  |
|Fator onde se      |     |     |realizando tarefas apenas quando lhe   |
|avalia a           |     |     |são atribuídas e ainda assim de forma  |
|proatividade e a   |     |     |insatisfatória.                        |
|participação do    |     |     |                                       |
|Procurador na área |     |     |                                       |
|de trabalho.       |     |     |                                       |
|                   |5.0  |     |Realiza apenas as tarefas que lhe são  |
|                   |     |     |atribuídas de forma satisfatória.      |
|                   |7,5  |     |Apresenta capacidade de iniciativa     |
|                   |     |     |empreendendo esforços para             |
|                   |     |     |desenvolvimento de sua área de         |
|                   |     |     |trabalho, propondo melhorias dentro de |
|                   |     |     |cenários pré-definidos.                |
|                   |10   |     |Além da capacidade de desempenhar suas |
|                   |     |     |atribuições e de ser proativo em       |
|                   |     |     |solucionar problemas surgidos em sua   |
|                   |     |     |unidade administrativa, apresenta      |
|                   |     |     |ideias criativas frente aos imprevistos|
|                   |     |     |e situações adversas surgidas em meio  |
|                   |     |     |ao trabalho, agindo com determinação e |
|                   |     |     |persistência diante de cenários        |
|                   |     |     |imprevisíveis e novas demandas.’       |



                                  ANEXO II

  Insere os Anexos II, III e IV na Lei Complementar nº 287/04, na forma do
                                 artigo 13.



                                  ANEXO II

  Tabela de Pontuação do Critério Atividades de Capacitação e Qualificação
              Profissional, na forma do artigo 24-I, inciso IV.

|Curso adicional ao    |Comprovante           |Pontuação             |
|apresentado no        |                      |                      |
|ingresso para o Cargo |                      |                      |
|de Procurador         |                      |                      |
|Graduação –           |Diploma de            |20 pontos.            |
|Licenciatura ou       |Licenciatura ou       |                      |
|Tecnólogo.            |Tecnólogo.            |                      |
|Graduação –           |Diploma de            |40 pontos.            |
|Bacharelado.          |Bacharelado.          |                      |
|Pós-graduação lato    |Certificado de        |30 pontos.            |
|sensu à distância com |conclusão.            |                      |
|carga horária mínima  |                      |                      |
|de 360.               |                      |                      |
|Pós-graduação lato    |Certificado de        |30 pontos.            |
|sensu presencial com  |conclusão.            |                      |
|carga horária mínima  |                      |                      |
|de 360.               |                      |                      |
|Pós-graduação strictu |Diploma.              |60 pontos.            |
|sensu (Mestrado       |                      |                      |
|Profissional,         |                      |                      |
|Mestrado, Doutorado ou|                      |                      |
|Pós-Doutorado).       |                      |                      |
|Capacitações e        |Certificado de        |0,1 ponto por hora.   |
|qualificações de curta|realização.           |                      |
|duração.              |                      |                      |




                                  ANEXO III

 Tabela de Pontuação do Critério Atuação Não Remunerada em Comissão, Comitê
              ou Conselhos, na forma do artigo 24-N, inciso IV.

|Temporalidade do   |Papel no    |Pontuação                              |
|Grupo de trabalho  |grupo       |                                       |
|Permanente         |Titular     |1,65 ponto a cada mês de participação  |
|                   |Suplente    |0,5 ponto a cada mês de participação   |
|Não Permanente     |Titular     |1,65 ponto a cada mês de participação  |
|                   |Suplente    |0,5 ponto a cada mês de participação   |


    • Será considerado mês o período incompleto igual ou superior a 15
      (quinze) dias.

    • Na apuração da pontuação obtida anualmente, não será considerado
      número fracionado, arredondando-se para cima se o algarismo da 1ª
      (primeira) casa decimal for igual ou superior a 5 (cinco).







                                  ANEXO IV

   Tabela de Pontuação do Critério Gestão e Fiscalização de Contratos, na
                      forma do artigo 24-O, inciso IV.

|Duração do Contrato   |Papel      |Pontuação                             |
|Igual ou superior a um|Titular    |1,65 ponto a cada mês de              |
|ano                   |           |gestão/fiscalização                   |
|                      |Suplente   |0,5 ponto a cada mês de               |
|                      |           |gestão/fiscalização                   |
|Inferior a um ano     |Titular    |1,65 ponto a cada mês de              |
|                      |           |gestão/fiscalização                   |
|                      |Suplente   |0,5 ponto a cada mês de               |
|                      |           |gestão/fiscalização                   |


    • Será considerado mês o período incompleto igual ou superior a 15
      (quinze) dias.

    • Na apuração da pontuação obtida anualmente, não será considerado
      número fracionado, arredondando-se para cima se o algarismo da 1ª
      (primeira) casa decimal for igual ou superior a 5 (cinco).

-----------------------
          Tfp = (Mp1 x 0,50 + Tp1 x 0,34 + Tp2 x 0,08 + Tp3 x 0,08)

                              Tpc ≥ Mcps x 0,6

[pic]