
DECRETO Nº 1340-R, DE 15 DE  JUNHO DE 2004.




                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;




DECRETA:

Art. 1.º Os dispositivos abaixo  relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


    "Art.                                                               5.º
    ........................................................................
    ..........................................


    XIX - saída de reprodutores ou matrizes de bovinos,  ovinos,  bufalinos
    ou suínos, puros de origem ou puros por  cruza,  observado  o  seguinte
    (Convênio ICM 35/77 e Convênios ICMS 46/90 e 12/04):


    b)
    ........................................................................
    ...................................................


    3. ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir;


    ........................................................................
    ......................................................


    XXXIV  -  saída  interna,  até  30  de  abril  de  2007,  de   veículos
    automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos corpos de
    bombeiros  voluntários,  devidamente  constituídos  e  reconhecidos  de
    utilidade pública, por meio de lei municipal, para utilização  em  suas
    atividades específicas, observado o seguinte (Convênios  ICMS  32/95  e
    10/04):


    ........................................................................
    .......................................................


    LI - recebimento, até 30 de abril  de  2007,  de  aparelhos,  máquinas,
    equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou  técnico-científicos
    laboratoriais, sem similar produzido no país,  importados  do  exterior
    diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta  ou
    indireta, e por fundações ou entidades beneficentes ou  de  assistência
    social, portadoras do certificado de entidade  de  fins  filantrópicos,
    fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, extensivo aos casos
    de  doação,  ainda  que  exista  similar  nacional  do  bem  importado,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 10/04):

    ........................................................................
    ..................................................

    LVI - saída, até 30 de abril de 2007, de polpa de cacau (Convênios ICMS
    39/91 e 10/04);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXIII - recebimento, até 30 de abril de 2007, de produtos importados do
    exterior,  por  companhias  estaduais  de  saneamento,   destinados   à
    implantação de projeto de saneamento básico, adquiridos como  resultado
    de concorrência internacional, com participação de indústria  do  País,
    contra  pagamento  com  recursos  oriundos  de   divisas   conversíveis
    provenientes de contrato de  financiamento  a  longo  prazo,  celebrado
    entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou  redução  a
    zero da alíquota do Imposto de Importação  e  do  IPI  (Convênios  ICMS
    42/95 e 10/04);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXX  -  operações,  até  30  de  abril  de  2007,  com  os   seguintes
    equipamentos e componentes para o aproveitamento  da  energia  solar  e
    eólica, classificados nos respectivos códigos NBM/SH,  desde  que  haja
    isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de  Importação  ou  do
    IPI (Convênios ICMS 101/97 e 10/04):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXXV – operações, até 30 de abril  de  2007,  com  os  equipamentos  e
    insumos  destinados  à  prestação  de  serviços  de  saúde,   arrolados
    no Convênio ICMS 01/99 (Convênios ICMS 01/99 e 10/04);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXXIX - operações, até 30  de  abril  de  2007,  com  leite  de  cabra
    (Convênio ICMS 63/00 e 10/04);


    ........................................................................
    .......................................................


    XCV - importação, até 30 de abril de 2007, de obras de arte  destinadas
    ao acervo das fundações, museus ou centros culturais listados  em  lei,
    desde que as mesmas  se  destinem  à  exposição  pública,  observado  o
    seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 10/04):


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


II - o art. 70:


    "Art.                                                               70.
    ........................................................................
    .........................................


    XX - até 31 de outubro de 2007, nas saídas internas de pedra britada  e
    de mão, de forma que a carga tributária efetiva resulte  no  percentual
    de sete por  cento,  devendo  o  crédito  relativo  às  aquisições  dos
    produtos ser estornado proporcionalmente à redução da base  de  cálculo
    do imposto (Convênios ICMS 13/94, 05/99 e 10/04);


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVIII - Nas operações  interestaduais  efetuadas  por  estabelecimento
    fabricante ou importador, com os produtos  classificados  nas  posições
    40.11 - pneumáticos novos  de  borracha  e  40.13  –  câmaras-de-ar  de
    borracha, da TIPI, em que a receita bruta decorrente  da  venda  dessas
    mercadorias esteja  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  para  o
    PIS/PASEP e a COFINS, nos termos da Lei n.° 10.485, de 3  de  julho  de
    2002, a base de cálculo do imposto fica reduzida do valor resultante da
    aplicação da alíquota de cinco inteiros e dezenove centésimos por cento
    sobre a base de cálculo de origem (Convênios ICMS 10/03 e 10/04): 


    ........................................................................
    ......................................................


    d) o disposto neste inciso produzirá efeitos até 30 de abril  de  2007,
    ou até a vigência da Lei federal n.° 10.485, de 2002,  caso  esta  seja
    revogada antes daquela data;


    XXIX - até 31 de outubro de 2007, nas saídas de máquinas,  aparelhos  e
    equipamentos industriais, arrolados no Convênio ICMS  52/91,  de  forma
    que a carga tributária resulte no percentual efetivo de oito inteiros e
    oito décimos por cento, dispensado o  estorno  do  crédito  do  imposto
    relativo à entrada  de  mercadoria  cuja  operação  subseqüente  esteja
    amparada por este benefício (Convênios ICMS 52/91 e 10/04);


    XXX - até 31 de outubro de 2007, nas saídas de máquinas  e  implementos
    agrícolas, arrolados no Convênio ICMS  52/91,  de  forma  que  a  carga
    tributária resulte efetivamente nos  percentuais  a  seguir  indicados,
    dispensado o estorno do  crédito  do  imposto  relativo  à  entrada  de
    mercadoria cuja operação subseqüente esteja amparada por este benefício
    (Convênios ICMS 52/91 e 10/04):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXI -  nas  operações  interestaduais  efetuadas  por  estabelecimento
    fabricante ou importador, com as mercadorias relacionadas nos Anexos I,
    II ou III do Convênio ICMS 133/02, em que a receita bruta decorrente da
    venda dessas mercadorias esteja sujeita ao  pagamento  da  contribuição
    para o PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de um inteiro e
    quarenta e sete centésimos por cento e seis inteiros e setenta  e  nove
    centésimos por cento, respectivamente, nos termos da Lei n.° 10.485, de
    2002, do valor resultante da aplicação dos  percentuais  indicados  nas
    alíneas a a c,   e   atendidas   as   condições    estabelecidas    nas
    alíneas d a g (Convênios ICMS 133/02 e 10/04):


    ........................................................................
    .......................................................

    g) o disposto neste inciso produzirá efeitos até 30 de abril  de  2007,
    ou até a vigência da Lei federal n.° 10.485, de 2002,  caso  esta  seja
    revogada antes daquela  data,  ficando  convalidados  os  procedimentos
    adotados, de acordo com este inciso, a partir de  1.º  de  novembro  de
    2002;


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


III - o art. 107:


    "Art.                                                              107.
    ........................................................................
    .........................


    XXIII – na aquisição  de  ECF  por  empresa  enquadrada  no  regime  de
    microempresa, até o limite do  imposto  destacado  na  nota  fiscal  de
    aquisição  do  equipamento,  desde  que  este  atenda  aos   requisitos
    definidos na legislação específica, observado o seguinte:


    a) o  benefício  aplica-se  também  aos  seguintes  acessórios,  quando
    necessários ao funcionamento do  equipamento  ou  que  lhe  acrescentem
    controles de interesse do Fisco:


    1.  dispositivo  eletrônico,  devidamente  homologado  junto  à  SEFAZ,
    destinado a acrescentar ao ECF recursos equivalentes à memória de fita-
    detalhe, de que trata o Convênio ICMS 85/01;


    2. computador, usuário e  servidor,  com  respectivos  teclado,  vídeo,
    placa de rede e programa de sistema operacional;


    3. leitor óptico de código de barras;


    4. impressora de código de barras;


    5. gaveta para dinheiro;


     6. estabilizador de tensão;


    7. no break;


    8. balança, desde que funcione acoplada ao ECF;


    9. programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário; e


    10. leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF;


    b) no cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso,  o  valor
    dos  acessórios  de  uso  comum  será  rateado  igualmente   entre   os
    equipamentos adquiridos;


    c) o benefício somente se aplica à primeira aquisição;


    d) o crédito fiscal de que trata este inciso deverá ser  apropriado  em
    doze parcelas iguais, mensais e sucessivas,  a  partir  do  período  de
    apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início
    da efetiva utilização do equipamento;


    e) no caso de cessação de uso do equipamento em prazo inferior  a  dois
    anos, a contar do início de sua utilização, o crédito fiscal apropriado
    deverá ser integralmente estornado, atualizado  monetariamente,  exceto
    por motivo de:


    1. transferência do ECF a outro estabelecimento da mesma empresa; ou


    2. mudança  de  titularidade  do  estabelecimento,  desde  que  haja  a
    continuidade da  atividade  comercial  varejista  ou  de  prestação  de
    serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, ou  venda
    do estabelecimento ou do fundo de comércio; e


    f) na  hipótese  de  utilização  do  equipamento  em  desacordo  com  a
    legislação  tributária  específica,  o  montante  do   crédito   fiscal
    apropriado   deverá    ser    estornado    integralmente,    atualizado
    monetariamente, vedado o aproveitamento do valor do crédito relativo às
    eventuais parcelas remanescentes;


    XXIV - de cinco por cento,  nas  operações  interestaduais  com  couro,
    vedada a utilização de quaisquer outros créditos;


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


IV - o art. 152:


    "Art.                                                              152.
    ........................................................................
    .......................................


    Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses de transferência  de  crédito
    previstas no art. 151, § 1.º, na emissão de Notas Fiscais, modelos 1 ou
    1-A, os estabelecimentos de microempresas  deverão  fazer  constar,  no
    campo "Informações Complementares", do quadro "Dados  Adicionais",  por
    meio de impressão gráfica ou eletrônica, a expressão "MEE  -  vedado  o
    destaque do ICMS"." (NR)


V - o art. 187:


    "Art.                                                              187.
    ........................................................................
    .....................................






    I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


VI - o art. 245:


    "Art.                                                              245.
    ........................................................................
    .......................................


    § 8.º Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente  sob
    a modalidade  da  substituição  tributária,  a  base  de  cálculo  será
    definida conforme previsto neste artigo." (NR)


VII - o art. 246:


    "Art. 246. Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias  não
    destinadas à industrialização ou à comercialização, que não tenham sido
    submetidas à substituição tributária nas operações anteriores,  a  base
    de cálculo é o valor  da  operação,  como  tal  entendido  o  preço  de
    aquisição pelo destinatário."(NR)


VIII - o art. 249:


    "Art.                                                              249.
    ........................................................................
    .......................................


    Parágrafo  único.  Aplicar-se-ão  as  normas   gerais   pertinentes   à
    substituição tributária:


    I - no caso de não aplicação da base de cálculo prevista no art. 245; e


    II - nas operações interestaduais não abrangidas  por  este  artigo.  "
    (NR)


IX - o art. 256:


    "Art.                                                              256.
    ........................................................................
    .......................................


    §                                                                   1.º
    ........................................................................
    ..............................................


    I - tratando-se  de  mercadorias  não  destinadas  à  industrialização,
    exceto nos casos de aplicação do parágrafo único do art. 249;


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


X - o art. 425:


    "Art.                                                              425.
    ........................................................................
    ......................................


    Parágrafo único. A empresa requerente  deverá  apresentar,  no  ato  do
    pedido, além dos documentos exigidos no art. 531, §1.º:


    a) relação dos documentos fiscais que acompanharão a carga;


    b) cópia do contrato de prestação de serviços de transporte atualizado;
    e


    c) declaração do estabelecimento contratante da prestação  de  serviço,
    assinada pelo responsável ou representante legal, com cópia do contrato
    social ou estatuto social  atualizados,  de  que  está  ciente  de  que
    assinará juntamente com a requerente, o regime especial." (NR)


XI - o art. 441:


    Art.                                                               441.
    ........................................................................
    ........................................


    § 6.º O transportador que ingressar no  território  deste  Estado,  por
    local não servido por posto  fiscal  de  divisa,  deverá  dirigir-se  à
    primeira repartição fiscal do percurso, para conferência e aposição  de
    visto fiscal na nota fiscal." (NR)


XII - o art. 531:


    "Art. 531. Em casos especiais e em vista de facilitar aos contribuintes
    o  cumprimento  das  obrigações  fiscais,  poderá  ser  permitida,  sob
    condição, a adoção de Regime Especial de Obrigação  Acessória  –  REOA,
    para:


    ........................................................................
    ......................................................


    § 1.º O pedido de concessão de regime  especial,  assinado  por  sócio-
    gerente ou representante legal, deverá conter a descrição detalhada  do
    motivo e da finalidade e a identificação  completa  do  estabelecimento
    interessado e do signatário na inicial, e ser apresentado à Agência  da
    Receita Estadual a que estiver circunscrito, instruído com os seguintes
    documentos:


    I - cópia do contrato social ou do estatuto social, e suas alterações;


    II  -  cópia  autenticada  de  instrumento  procuratório,  com  poderes
    específicos,  caso  o  requerente  seja  representado  por   procurador
    legalmente habilitado;


    III - cópia da ata da assembléia que  elegeu  a  diretoria  responsável
    pela outorga do instrumento procuratório, a que se refere o inciso III;


    IV - modelos originais ou cópias legíveis dos sistemas pretendidos;


    V - comprovante de pagamento da taxa  de  pedido  de  regime  especial,
    constante da Tabela III, item 17-1, da Lei n.º 7.001, de 31 de dezembro
    de 2001;


    VI - cópia de documento comprobatório da assinatura  do  signatário  na
    inicial;


    VII  -  cópia  da  autorização  de  uso  de   sistema   eletrônico   de
    processamento de dados para emissão de  notas  fiscais,  deferida  pela
    Agência da Receita Estadual da  circunscrição  do  requerente,  caso  o
    documento proposto seja emitido por processamento de dados; e


    VIII - outro documento que a SEFAZ julgar necessário.


    ........................................................................
    ..........................................." (NR)


XIII - o art. 533:
    "Art. 533. Os regimes especiais a que se referem os arts. 531 a  532-A,
    uma vez concedidos, poderão ser alterados, suspensos  ou  cancelados  a
    qualquer tempo, após comunicação prévia ao contribuinte.


    ........................................................................
    .....................................................


    § 7.º A falta de apresentação de quaisquer dos documentos  relacionados
    nos  arts.  531,  §  1.º;  532,  §  2.º;  e  532-A,  parágrafo   único,
    determinará,  de  plano,  o  indeferimento  do  pedido  de   concessão,
    alteração, averbação e anuência de regime especial.


    § 8.º O indeferimento de plano  dar-se-á,  também,  em  decorrência  da
    constatação de que o estabelecimento requerente encontra-se:


    I - com débito, pelo não recolhimento de imposto;


    II - com notificação de débito em situação de ativa;


    III - em situação  irregular  junto  ao  cadastro  de  contribuinte  do
    imposto; ou


    IV - inscrito na dívida ativa do Estado.


    § 9.º A Gerência Fiscal deverá manifestar-se sobre:


    I - o procedimento que o contribuinte pretende adotar, emitindo opinião
    técnica  consubstanciada  acerca  do  mesmo  e  apresentando  sugestões
    relativas à  segurança  e  ao  controle  fiscal,  antes  da  concessão,
    alteração, ou averbação de regime especial;


    II  -  a  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  principal   e
    acessórias, por parte do interessado;


    III - o controle e acompanhamento  fiscal  em  relação  a  procedimento
    especial já concedido; e


    IV -  a  conveniência  da  continuidade  do  procedimento  especial  já
    concedido." (NR)


XIV - o art. 534:


    "Art. 534. Os regimes especiais serão registrados, de conformidade  com
    as regras  contidas  em  cláusula  específica,  no  livro  Registro  de
    Utilização de Documentos Fiscais e  Termos  de  Ocorrência,  fazendo-se
    constar o número, a ementa e o respectivo prazo de vigência." (NR)


XV - o art. 537:


    "Art.                                                              537.
    ........................................................................
    .......................................


    §                                                                   1.º
    ........................................................................
    ..............................................


    I - a repartição fiscal que conceder a  AIDF  fará  constar,  no  campo
    "Impressão Obrigatória":


    a) a observação "Documento fiscal válido para uso por  vinte  e  quatro
    meses"; e


    b) na hipótese do art. 145, a expressão "MEE -  vedado  o  destaque  do
    ICMS, ; e


    II - o estabelecimento gráfico, observado o disposto  no  §  1.º,  fará
    imprimir:

    a) no cabeçalho, em destaque, logo  após  a  denominação  do  documento
    fiscal, e no rodapé, a  data-limite  para  seu  uso,  com  a  expressão
    "Válida  para  uso  até..../..../....."  ,  devendo  indicar  o   prazo
    concedido, na hipótese do caput; e


    b) no campo "Informações Complementares", a expressão "MEE -  vedado  o
    destaque do ICMS".


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


XVI - o art. 546:


    "Art.                                                              546.
    ........................................................................
    .......................................


    § 12. O contribuinte que adquirir os produtos relacionados no art. 270,
    de estabelecimento não obrigado à emissão de nota fiscal, poderá emitir
    nota fiscal de entrada para acobertar o transporte." (NR)


XVII - o art. 546:


    "Art.                                                              546.
    ........................................................................
    ......................................


    § 7.º A nota fiscal poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços
    de transporte, exceto se usuário de sistema eletrônico de processamento
    de dados, para atendimento ao disposto no art. 732, §  6.º,  no  último
    dia de cada mês, hipótese em que  a  emissão  será  individualizada  em
    relação:


    ........................................................................
    ..............................................(NR)


XVIII - o art. 606-A:


    "Art.                                                            606-A.
    ........................................................................
    ...................................


    § 4.º A GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será
    emitida antes da prestação do serviço, no mínimo,  em  três  vias,  que
    terão a seguinte destinação:


    I - a primeira via ficará em poder do remetente dos valores;


    II - a segunda via ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco; e


    III - a terceira via  acompanhará  o  transporte  e  será  entregue  ao
    destinatário, juntamente com os valores.


    ........................................................................
    ............................................." (NR)


XIX - o art. 647:


    Art.                                                               647.
    ........................................................................
    ........................................


    § 1.º A  autorização  de  que  trata  este  artigo  será  concedida  ao
    estabelecimento usuário pela Agência da Receita Estadual a que  estiver
    circunscrito, mediante apresentação dos seguintes documentos:

    a) Solicitação de Impressão de Documentos Fiscais, constante  do  Anexo
    XXV, a ser preenchida em formulário próprio, em  duas  vias,  as  quais
    terão a seguinte destinação:


    1. a primeira via será  entregue  à  Agência  da  Receita  Estadual  da
    circunscrição do estabelecimento usuário; e


    2. a segunda via será arquivada pelo estabelecimento gráfico;


    b) comprovante de regularidade perante a ANP, nas hipóteses do art. 27,
    IV a VI; e


    c) comprovação de regularidade perante o Sistema de Cadastro  Unificado
    de Fornecedores – SICAF, nas hipóteses do art. 27, IV a V.


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


XX - o art. 709:


    Art.                                                               709.
    ........................................................................
    ........................................


    § 3.º O estabelecimento requerente deverá apresentar, no ato do pedido,
    além dos documentos exigidos no art. 531, § 1.º:


    I - declaração de que o terminal remoto, instalado no local da emissão,
    está em consonância com o § 2.º;


    II  -  declaração  da  empresa  do  local  de  emissão,  assinada  pelo
    responsável ou representante legal:


    a)  autorizando  a  requerente  a   emitir   notas   fiscais   em   seu
    estabelecimento;


    b) garantindo, aos agentes do Fisco, o exercício da  fiscalização,  nos
    termos do art. 800; e


    c) de que está ciente de que assinará, juntamente com a  requerente,  o
    regime especial; e


    III - cópia do contrato social, com alterações, da empresa do local  de
    emissão." (NR)


XXI - o art. 732:


    Art.                                                               732.
    ........................................................................
    ........................................


    § 5.º Os documentos fiscais  relativos  às  entradas  de  materiais  de
    consumo poderão ser totalizados segundo a natureza  da  operação,  para
    efeito de lançamento global no  último  dia  do  período  de  apuração,
    exceto pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.


    ........................................................................
    ......................................................


    § 9.º É obrigatória a aposição  do  visto  fiscal  em  todas  as  notas
    fiscais  que  acobertarem  a  remessa  de  mercadoria   ou   bem   para
    estabelecimentos de empresas localizadas no território  deste  Estado."
    (NR)


Art. 2.º O capítulo XXXV do  RICMS/ES  passa  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:


                               "CAPÍTULO XXXV


          DAS PRESTAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA AÉREA, AO AMPARO DO


                             AJUSTE SINIEF 05/01


    Art. 529. A empresa aérea nacional estabelecida em qualquer unidade  da
    Federação, nas vendas de bilhete de passagem aérea, em  substituição  à
    emissão do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, nos termos
    do título III, capítulo I, fica autorizada a  adotar  os  procedimentos
    previstos neste regime especial.


    ........................................................................
    ............................................" (NR)


Art. 3.º O RICMS/ES fica acrescido dos dispositivos a seguir relacionados:


I - o art. 507-A:


    Art. 507-A. O contribuinte que adquirir mercadoria ou  bem  através  de
    remessa postal, na modalidade de serviço de  encomenda  expresso,  fica
    obrigado a apresentá-los à Agência de Receita Estadual  a  que  estiver
    circunscrito, ou, quando  estabelecido  nos  municípios  de  Cariacica,
    Serra, Vila Velha, e Vitória,  à  Supervisão  Regional  da  Receita  em
    Vitória, localizada à R. Coronel Schwab Filho, s/n.º,  Bento  Ferreira,
    Vitória, ES, acompanhados da respectiva nota fiscal, para  aposição  de
    visto fiscal.


    Parágrafo único. Somente será visada a nota  fiscal  que  se  refira  a
    mercadoria ou bem cuja embalagem não esteja violada." (NR)


II - o art. 532-A:


    "Art. 532-A. O contribuinte estabelecido em outra unidade da  Federação
    poderá requerer  à  SEFAZ  autorização  para  adotar  regime  especial,
    relativo a obrigações acessórias, devendo o pedido, além  de  conter  a
    identificação do estabelecimento, ser instruído com:


    I - a documentação relacionada no art. 531, § 1.º;


    II -  a  cópia  do  regime  especial  concedido  em  outra  unidade  da
    Federação; e


    III - a cópia de ato de autoridade competente, da unidade da  Federação
    que houver concedido o regime especial,  confirmando  a  sua  vigência,
    caso vigore por período superior a dois anos.


    Parágrafo único. O pedido de que trata o caput:


    I - poderá ser apresentado em qualquer Agência da Receita  Estadual  ou
    no Protocolo da SEFAZ; e


    II - será decidido  pela  Gerência  Tributária,  que  dará  ciência  da
    decisão ao interessado, e, na hipótese de deferimento, fornecerá  cópia
    do seu inteiro teor, mediante recibo, acompanhada das vias dos  modelos
    e sistemas aprovados, se for o caso." (NR)


III - o art. 533-A:


    "Art. 533-A. O regime especial deverá conter, no mínimo:


    I - o número e o ano;


    II - a ementa;


    III - a identificação da autoridade concedente e do fundamento legal da
    concessão;


    IV - a identificação do contribuinte e os seus  números  de  inscrição,
    estadual e no CNPJ;


    V - os procedimentos e os documentos autorizados em anexo;


    VI - as condições específicas de sua adoção;


    VII - as exigências fiscais para controle e acompanhamento;


    VIII - as hipóteses de revogação ou cassação; e


    IX - o prazo de vigência." (NR)


IV - o art. 534-A:


    "Art. 534-A. Todos os atos emanados do Poder Executivo,  que  disponham
    sobre  obrigações  acessórias,  concessão  e  revogação  de   isenções,
    incentivos e benefícios fiscais, deverão ser encaminhados à  Assembléia
    Legislativa, acompanhados  de  justificativa  detalhada,  no  prazo  de
    trinta dias, contados  da  publicação,  para  a  fiscalização  prevista
    no art. 56, XIII, da Constituição Estadual.


    § 1.º O não cumprimento do encaminhamento, nas condições  estabelecidas
    no caput, tornam nulos, automaticamente, o ato e seus efeitos, desde  a
    data de sua publicação.


    § 2.º O ato  previsto  no art.  56,  XIII,  da  Constituição  Estadual,
    referente  aos  regimes  especiais  que  disponham   sobre   obrigações
    acessórias, deverá ser encaminhado pela Gerência Tributária, ao  Diário
    Oficial do Estado, até o quinto  dia  do  mês  subseqüente  ao  de  sua
    respectiva concessão, cancelamento e revogação." (NR)


V - o art. 937:


    "Art. 937. O contribuinte que estiver omisso em relação  à  entrega  do
    DIA/ICMS ou da DS, referentes ao período de 1.º  de  janeiro  a  30  de
    abril de 2004, poderá apresentar os documentos  originais,  até  30  de
    junho de 2004, dispensado do pagamento da multa, desde que acompanhados
    do relatório de validação, que comprove a transmissão do documento,  no
    qual deverá constar, como causa da não-validação, divergência de  dados
    cadastrais.


    Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, o  contribuinte
    deverá reapresentar as declarações, na  forma  original,  no  prazo,  à
    Supervisão de Dados Econômicos Fiscais da  Gerência  de  Arrecadação  e
    Informática, através da Agência  da  Receita  Estadual  a  que  estiver
    circunscrito, em meio magnético, acompanhadas dos respectivos recibos e
    do comprovante de transmissão, no prazo normal de entrega, do documento
    não validado." (NR)


Art. 4.º O art. 4.º do Decreto n.º Decreto n.º 1.288-R, de 27  de  fevereiro
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


    "Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto
    em relação:


    I - ao art. 1.º, VI, que produzirá efeitos a partir de 1.º de março  de
    2004; e


    II - ao art. 1.º, XII, que produzirá efeitos a partir de 1.º de outubro
    de 2004." (NR)


Art. 5.º Fica revogado o § 3.º do art. 533 do RICMS/ES.


Art. 6.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao art.1.º, I, na parte que se refere aos incisos  XXXIV,  LI,  LVI,
LXIII, LXXX, LXXXV, LXXXIX e XCV do RICMS, que produz efeitos  a  partir  de
1.º de maio de 2004.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  15  dias  de  junho  de  2004,  183°  da
Independência, 116° da República e 470° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/06/2004)
       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1340 - R, DE 15 DE DEZEMBRO  DE 2003
                                "ANEXO XXXVI
                  (a que se refere o art. 701 do RICMS/ES)
  MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO
                        DE DADOS - CONTRIBUINTES UPED
............................................................................
............................................................................
........
3.3.1.
............................................................................
..........................................................................
                   Tabela de Modelos de Documentos Fiscais

|Código  |Modelo                                                    |
|........|..........................................................|
|........|..........................................................|
|......  |..                                                        |
|26      |Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26|

............................................................................
............................................................................
........
8.1 –
............................................................................
..................................................

|50, 51,  |1 a 2  |A  |Tipo                            |                |
|53       |31 a 38|A  |Data                            |                |
|54 e 56  |3 a 16 |A  |CNPJ                            |                |
|         |19 a 21|A  |Série                           |                |
|         |22 a 27|A  |Número                          |                |
|         |35 a 37|A  |Número do Item                  |                |
|55       |31 a 38|A  |Data                            |                |
|60       |4 a 11 |A  |Data                            |*observar a     |
|(subtipos|12 a 31|A  |Número de série de fabricação   |seguinte ordem  |
|M, A, D e|3      |*  |Subtipo                         |de              |
|I)       |       |   |                                |classificação:  |
|         |       |   |                                |Mestre/         |
|         |       |   |                                |Analítico/Diário|
|         |       |   |                                |/ Item          |
|60       |3      |A  |Subtipo ("R")                   |                |
|(subtipo |4 a 9  |A  |Mês e Ano de emissão            |                |
|R)       |10 a 23|   |Código da mercadoria/produto ou |                |
|         |       |   |Serviço                         |                |
|61       |1 a 2  |A  |Tipo                            |                |
|         |31 a 38|A  |Data                            |                |
|61R      |1 a 3  |A  |Tipo                            |                |
|         |10 a 23|A  |Código da mercadoria/Produto    |                |
|70 e 71  |1 a 2  |A  |Tipo                            |                |
|         |31 a 38|A  |Data                            |                |
|74       |3 a 10 |A  |Data                            |                |
|         |11 a 24|A  |Código da mercadoria/produto    |                |
|75       |19 a 32|A  |Código da mercadoria/produto ou |                |
|         |       |   |Serviço                         |                |
|76       |1 a 2  |A  |Tipo                            |                |
|         |52 a 59|A  |Data                            |                |
|         |37 a 46|A  |Número                          |                |
|77       |3 a 16 |A  |CNPJ                            |                |
|         |19 a 20|A  |Série                           |                |
|         |21 a 22|A  |Subsérie                        |                |
|         |23 a 32|A  |Número                          |                |
|         |38 a 40|A  |Número do Item                  |                |
|85       |1 a 2  |A  |Tipo                            |                |
|         |14 a 21|A  |Data da DDE                     |                |
|         |03 a 13|A  |Número da DDE                   |                |
|         |95 a   |A  |Data emissão NF exportação      |                |
|         |102    |   |                                |                |
|86       |1 a 2  |A  |Tipo                            |                |
|         |15 a 22|A  |Data de emissão do RE           |                |
|         |03 a 14|A  |Número do RE                    |                |
|         |59 a 66|A  |Data da emissão da NF de remessa|                |
|         |       |   |com fim específico              |                |
|90       |       |   |                                |Últimos         |
|         |       |   |                                |registros       |


............................................................................
............................................................................
........

9.1.1 -
............................................................................
................................................

|1   |Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida pelo|
|    |Convênio ICMS 31/99 e com as alterações promovidas até o Convênio  |
|    |ICMS 30/02.                                                        |
|2   |Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida pelo|
|    |Convênio ICMS 69/02 e com as alterações promovidas pelo Convênio   |
|    |ICMS 142/02.                                                       |
|3   |Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, com as alterações          |
|    |promovidas pelo Convênio ICMS 76/03.                               |


............................................................................
............................................................................
........
16.5.1.11. Quanto se tratar de cancelamento de item,  o  registro  deve  ser
completo, indicando no campo 12 a expressão "CANC";
16.5.1.12 - Quanto se tratar de  cancelamento  de  cupom  fiscal,  todos  os
registros devem ser reapresentados, com o campo  12  indicando  a  expressão
"CANC".
............................................................................
............................................................
18. REGISTRO TIPO 70
............................................................................
............................................................ Conhecimento
de Transporte Multimodal de Cargas.
............................................................................
............................................................
19 - REGISTRO 71
............................................................................
............................................................
Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas.
............................................................................
............................................................
13.1.8 -
............................................................................
.........................................
|Situação                                                        |Conteú|
|                                                                |do do |
|                                                                |Campo |
|Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não|1     |
|efetuada ou efetuada a menor pelo substituto                    |      |
|Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com    |2     |
|complementação do diferencial de alíquota                       |      |
|Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado),      |3     |
|efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação    |      |
|Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado),      |4     |
|efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação      |      |
|Substituição tributária interna motivada por regime especial de |5     |
|tributação                                                      |      |
|Substituição Tributária informada pelo substituto ou pelo       |Branco|
|substituído que não incorra em nenhuma das situações anteriores |      |


............................................................................
............................................................................
........
15A -
............................................................................
...........................................................................
|..|.........|..........................................|...|...|...|.|
|. |.......  |..........................................|   |   |   |.|
|  |         |......                                    |   |   |   |.|
|10|Tipo de  |Tipo de operação: 1 – venda para          |1  |52 |52 |N|
|  |operação |concessionária; 2– "Faturamento Direto" – |   |   |   | |
|  |         |Convênio ICMS 51/00; 3 – Venda direta; 0 -|   |   |   | |
|  |         |Outras                                    |   |   |   | |


............................................................................
............................................................................
........
16.5 –
............................................................................
..........................................................................
|...|........|........................                  |...|...|...|..|
|   |........|                                          |   |   |   |. |
|13 |Valor do|Montante do Imposto (2 decimais)          |12 |99 |110|N |
|   |ICMS    |                                          |   |   |   |  |


............................................................................
............................................................................
........
18 -
............................................................................
............................................................................
.
|16 |CIF/FOB/       |Modalidade do frete – "1" – CIF,   |1  |125|125|N|
|   |OUTROS         |"2" – FOB ou "0" - OUTR0S (a opção |   |   |   | |
|   |               |"0" – OUTROS nos casos em que não  |   |   |   | |
|   |               |se aplica a informação de cláusula |   |   |   | |
|   |               |CIF ou FOB)                        |   |   |   | |


............................................................................
............................................................................
........
20C - REGISTRO TIPO 85 – Informações de Exportações
|N.º|Denominação do|Conteúdo                        |Tamanh|Posiçã|Forma|
|   |Campo         |                                |o     |o     |to   |
|01 |Tipo          |"85"                            |02    |01|02|X    |
|02 |declaração de |N.º da declaração de exportação |11    |03|13|N    |
|   |exportação    |                                |      |  |  |     |
|03 |Data da       |Data da declaração de exportação|08    |14|21|N    |
|   |Declaração    |(AAAAMMDD)                      |      |  |  |     |
|04 |Averbação     |Informação quanto à averbação do|01    |22|22|X    |
|   |              |Despacho de Exportação.         |      |  |  |     |
|   |              |(Preencher com "S"- SIM ou "N" –|      |  |  |     |
|   |              |Não)                            |      |  |  |     |
|05 |Registro de   |N.º do registro de Exportação   |12    |23|34|N    |
|   |Exportação    |                                |      |  |  |     |
|06 |Data do       |Data do Registro de Exportação  |08    |35|42|N    |
|   |Registro      |(AAAAMMDD)                      |      |  |  |     |
|07 |Conhecimento  |N.º do conhecimento de embarque |16    |43|58|X    |
|   |de embarque   |                                |      |  |  |     |
|08 |Data do       |Data do conhecimento de embarque|08    |59|66|N    |
|   |conhecimento  |(AAAAMMDD)                      |      |  |  |     |
|09 |Tipo do       |Informação do tipo de           |02    |67|68|N    |
|   |Conhecimento  |conhecimento de transporte      |      |  |  |     |
|   |              |(Preencher conforme tabela de   |      |  |  |     |
|   |              |tipo de documento de carga do   |      |  |  |     |
|   |              |SISCOMEX - anexa)               |      |  |  |     |
|10 |País          |Código do país de destino da    |04    |69|72|N    |
|   |              |mercadoria (Preencher conforme  |      |  |  |     |
|   |              |tabela do SISCOMEX)             |      |  |  |     |
|11 |Comprovante de|Número do Comprovante de        |08    |73|80|N    |
|   |Exportação    |Exportação                      |      |  |  |     |
|12 |Data do       |Data do comprovante de          |08    |81|88|N    |
|   |comprovante de|exportação (AAAAMMDD)           |      |  |  |     |
|   |exportação    |                                |      |  |  |     |
|13 |Nota Fiscal de|Número de Nota Fiscal de        |06    |89|94|N    |
|   |Exportação    |Exportação emitida pela         |      |  |  |     |
|   |              |Comercial Exportadora ou        |      |  |  |     |
|   |              |"Trading Company"               |      |  |  |     |
|14 |Data da       |Data da emissão da NF de        |08    |95|10|N    |
|   |emissão       |exportação / revenda (AAAAMMDD) |      |  |2 |     |
|15 |Modelo        |Código do modelo da NF          |02    |10|10|N    |
|   |              |                                |      |3 |4 |     |
|16 |Série         |Série da Nota Fiscal            |03    |10|10|N    |
|   |              |                                |      |5 |7 |     |
|17 |Brancos       |Brancos                         |19    |10|12|X    |
|   |              |                                |      |8 |6 |     |


20C.1 - Observações:
20C.1.1 - este registro se destina a informar dados relativos à  exportação,
obrigatório para as empresas comerciais exportadoras e trading companies;
20C.1.2 -  deverá  ser  gerado  um  registro  85  para  cada  declaração  de
exportação averbada;
20C.1.3 -  caso  haja  mais  de  uma  nota  fiscal  vinculada  a  uma  mesma
declaração de exportação,  deverão  ser  gerados  tantos  registros  quantos
documentos fiscais existirem;
20C.1.4 - deverá ser gerado um registro 85 para cada registro de  exportação
vinculado a uma mesma declaração de exportação;
20C.1.5 - a  obrigatoriedade  de  informar  esse  registro  não  dispensa  a
obrigatoriedade de informar os registros tipo 50,  54  e  75  relativos  aos
documentos fiscais de exportação;
20C.1.6 - campo 09: preencher conforme tabela de tipo de documento de  carga
do SISCOMEX:
|CÓDIGO        |DENOMINAÇÃO                                              |
|01            |AWB                                                      |
|02            |MAWB                                                     |
|03            |HAWB                                                     |
|04            |COMAT                                                    |
|06            |R. EXPRESSAS                                             |
|07            |ETIQ. REXPRESSAS                                         |
|08            |HR. EXPRESSAS                                            |
|09            |AV7                                                      |
|10            |BL                                                       |
|11            |MBL                                                      |
|12            |HBL                                                      |
|13            |CRT                                                      |
|14            |DSIC                                                     |
|16            |COMAT BL                                                 |
|17            |RWB                                                      |
|18            |HRWB                                                     |
|19            |TIF/DTA                                                  |
|20            |CP2                                                      |
|91            |NÂO IATA                                                 |
|92            |MNAO IATA                                                |
|93            |HNAO IATA                                                |
|99            |OUTROS                                                   |


20D - REGISTRO TIPO 86 – Informações Complementares de Exportações
|N.º|Denominação|Conteúdo                           |Tamanh|Posição|Forma|
|   |do Campo   |                                   |o     |       |to   |
|01 |Tipo       |"86"                               |02    |01 |02 |X    |
|02 |Registro de|N.º do registro de Exportação      |12    |03 |14 |N    |
|   |Exportação |                                   |      |   |   |     |
|03 |Data do    |Data do Registro de Exportação     |08    |15 |22 |N    |
|   |Registro   |(AAAAMMDD)                         |      |   |   |     |
|04 |CNPJ do    |CNPJ do contribuinte               |14    |23 |36 |N    |
|   |remetente  |Produtor/Industrial/Fabricante que |      |   |   |     |
|   |           |promoveu a remessa com fim         |      |   |   |     |
|   |           |específico                         |      |   |   |     |
|05 |Inscrição  |Inscrição Estadual do contribuinte |14    |37 |50 |X    |
|   |Estadual do|Produtor/Industrial/ Fabricante que|      |   |   |     |
|   |remetente  |promoveu a remessa com fim         |      |   |   |     |
|   |           |específico                         |      |   |   |     |
|06 |Unidade da |Unidade da Federação do            |02    |51 |52 |X    |
|   |Federação  |Produtor/Industrial/Fabricante que |      |   |   |     |
|   |           |promoveu remessa com fim específico|      |   |   |     |
|07 |Número de  |N.º da Nota Fiscal de remessa com  |06    |53 |58 |N    |
|   |Nota Fiscal|fim específico de exportação       |      |   |   |     |
|   |           |recebida                           |      |   |   |     |
|08 |Data de    |Data de emissão da Nota Fiscal da  |08    |59 |66 |N    |
|   |emissão    |remessa com fim específico         |      |   |   |     |
|   |           |(AAAAMMMDD)                        |      |   |   |     |
|09 |Modelo     |Código do modelo do documento      |02    |67 |68 |N    |
|   |           |fiscal                             |      |   |   |     |
|10 |Série      |Série da Nota Fiscal               |03    |69 |71 |N    |
|11 |Código do  |Código do produto adotado no       |14    |72 |85 |X    |
|   |Produto    |registro tipo 75 quando do registro|      |   |   |     |
|   |           |de entrada da Nota Fiscal de       |      |   |   |     |
|   |           |remessa com fim específico         |      |   |   |     |
|12 |Quantidade |Quantidade, efetivamente exportada,|11    |86 |96 |N    |
|   |           |do produto declarado na Nota Fiscal|      |   |   |     |
|   |           |de remessa com fim específico      |      |   |   |     |
|   |           |recebida (com três decimais)       |      |   |   |     |
|13 |Valor      |Valor unitário do produto (com duas|12    |97 |108|     |
|   |unitário do|decimais)                          |      |   |   |     |
|   |produto    |                                   |      |   |   |     |
|14 |Valor do   |Valor total do produto (valor      |12    |109|120|N    |
|   |Produto    |unitário multiplicado pela         |      |   |   |     |
|   |           |quantidade) – com 2 decimais       |      |   |   |     |
|15 |Relacioname|Preencher conforme tabela de       |01    |121|121|N    |
|   |nto        |códigos de relacionamento entre    |      |   |   |     |
|   |           |Registro de Exportação e Nota      |      |   |   |     |
|   |           |Fiscal de remessa com fim          |      |   |   |     |
|   |           |específico – Tabela A              |      |   |   |     |
|16 |Brancos    |Brancos                            |05    |122|126|X    |


20D.1 - Observações:
20D.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à  exportação,
obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e "Trading Companies";
20D.1.2 - Deverá ser gerado um  registro  "86"  para  cada  Nota  Fiscal  de
remessa com fim específico de  exportação  relacionada  com  o  registro  de
exportação em questão;
20D.1.3 -  Deverá  ser  gerado  um  registro  "86"  para  cada  registro  de
exportação emitido, mesmo que isso  implique  em  repetição  de  informações
sobre a Nota Fiscal emitida com fim específico;
20D.1.4 - CAMPO 15 – Preencher o campo conforme códigos contidos  na  tabela
abaixo:
Código de Relacionamento entre Registro  de  Exportação  e  Nota  Fiscal  de
remessa com fim específico:
|CÓDIG|DESCRIÇÃO                                                        |
|O    |                                                                 |
|0    |Código destinado a especificar a existência de relacionamento de |
|(zero|um Registro de Exportação com uma NF de remessa com fim          |
|)    |específico (1:1).                                                |
|1    |Código destinado a especificar a existência de relacionamento de |
|     |um Registro de Exportação com mais de uma NF de remessa com fim  |
|     |específico (1:N).                                                |
|2    |Código destinado a especificar a existência de relacionamento de |
|     |mais de um Registro de Exportação com somente uma NF de remessa  |
|     |com fim específico (N:1).                                        |


20D.1.5 - A  obrigatoriedade  de  informar  esse  registro  não  dispensa  a
obrigatoriedade de informar os registros tipo 50,  54  e  75  relativos  aos
documentos fiscais recebidos com o fim específico de exportação.
 
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