

                          LEI COMPLEMENTAR Nº  765

                                   Cria cargo de provimento em comissão  no
                                   âmbito da Secretaria de Estado da  Saúde
                                   - SESA.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Para atender às necessidades de funcionamento  da  Secretaria
de Estado da Saúde  –  SESA,  ficam  criados  os  cargos  de  provimento  em
comissão, com suas  nomenclaturas,  quantitativos,  referências  e  valores,
constante do Anexo Único, que integra esta Lei Complementar.


       Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.979,  de
15.01.2013, destinadas a esse fim.


       Art. 3º Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


       Art. 4º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de fevereiro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                 Governador do Estado


                                 (D.O. de 28/02/2014)



















      Anexo Único - a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar.


|Nomenclatura          |Referência |Quant.   |Vencimento |Valor Total  |
|Assessor Especial     |QCE 01     |01       |8.504,61   |8.504,61     |
|Nível III             |           |         |           |             |
|Assessor Especial     |QCE 03     |02       |5.233,61   |10.467,22    |
|Nível IV              |           |         |           |             |
|Assessor Especial     |QCE 05     |09       |2.616,81   |23.551,29    |
|Nível II              |           |         |           |             |
|TOTAL                 |           |12       |           |42.523,12    |


                           -----------------------
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