

DECRETO Nº 1624-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.






                                 Altera o Anexo Único do Decreto nº 1576-R,
                                 de 03 de novembro de  2005,  publicado  no
                                 Diário Oficial de 04 de novembro de  2005.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual.





DECRETA:





Art. 1º O Anexo único, referido no art. 6º  do  Decreto  1576-R,  de  03  de
novembro de 2005, publicado no Diário Oficial de 04  de  novembro  de  2005,
que instituiu o  “Processo  de  Reconhecimento  por  Tempo  de  Serviço  aos
Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado  do
Espírito Santo” passa a ser o que acompanha o presente Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 31 de  janeiro  de  2006,  185º  da
Independência, 118º da República e 472º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/02/2006)



                                 ANEXO ÚNICO


Configurações e Especificações dos Certificados referentes ao  “Processo  de
Reconhecimento Simbólico por Tempo de Serviço  aos  Servidores  Públicos  da
Administração Direta do Poder Executivo do Espírito Santo”,  de  que  tratam
os Artigos 3º e 5º do Decreto nº 1576-R, de 03 de novembro de 2005:


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador