
DECRETO Nº 2549-R, DE 13  DE JULHO DE  2010.






                              Introduz alterações no Decreto n.º 1.706-R, de
                              26 de julho de 2006.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto n.º 1.706-R,  de  26
de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:


I - o art. 3.º:


    “Art. 3.º O Chefe da Agência  da  Receita  Estadual  expedirá  certidão
    positiva de débito, por meio do Sistema de  Informações  Tributárias  –
    SIT –, com as ressalvas  necessárias,  de  conformidade  com  o  modelo
    constante na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, a qual terá  os
    mesmos efeitos previstos para a certidão  negativa,  nas  hipóteses  de
    existência de crédito tributário:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º O requerimento da certidão deverá atender ao modelo constante  do
    Anexo II, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 7.º:


    “ Art. 7.º As certidões negativas e positivas  de  débito  para  com  a
    Fazenda Pública Estadual, expedidas com dolo ou fraude, ou  por  pessoa
    não competente, responsabilizam pessoalmente o servidor que a  expedir,
    pelo crédito tributário devido pelo interessado.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


Art. 2.º O Decreto n.º 1.706-R, de 2006 fica acrescido do art. 8.º-A, com  a
seguinte redação:





    “ Art. 8.º-A. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício,
    assim como os servidores públicos que receberem  certidão  negativa  ou
    positiva de débito, nos casos estabelecidos  pela  legislação,  deverão
    proceder a sua validação, por meio do programa validador, disponível na
    internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.” (NR)


Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos:


I - nesta data, para a Agência da Receita Estadual em Vitória; e


II - a partir de 20 de julho de 2010, para as  demais  Agências  da  Receita
Estadual.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  13  dias  de  julho  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 14/07/2010)

                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador