

DECRETO Nº 2338-S, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.



                           Declara  de  utilidade  pública  para   fins   de
                           Constituição de Servidão Administrativa, área  de
                           terra urbana destinada à implantação da  passagem
                           da rede coletora de esgoto da Sub bacia B03 -  SV
                           –  N03  –O-I  parte  integrante  do  Sistema   de
                           Esgotamento Sanitário de Nova Rosa  da  Penha  no
                           Município de Cariacica/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no  processo  nº  2021-
FXNSM,

DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia  Espírito
Santense de Saneamento -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de  servidão
administrativa, área de terra situada em zona urbana, com  acesso  pela  Rua
Sem nome, no Bairro Nova Rosa da Penha Cariacica/ES, referenciada na  planta
nº E-045-000-99-1-XX-0123 e  no  Descritivo  Técnico  nº  E-045-000-99-1-MD-
0278; de  acordo  com  as  informações  constantes  do  ANEXO  ÚNICO,  parte
integrante deste Decreto.
Art. 2º A presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias  porventura
existentes na área de terra referida no artigo anterior.
Art. 3º A constituição de servidão administrativa será  promovida,  amigável
ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4° As despesas com a constituição de servidão  administrativa  correrão
por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.







Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de novembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 16/11/2021)



                                 ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área - SV N 03 – O-I – Planta: E-045-000-99-1-XX-0123;
                                            Descritivo  Técnico:  E-045-000-
99-1-MD-0278


PROPRIETÁRIO: PEDRO DA CONCEIÇÃO E OU “A QUEM DE DIREITO”.

Constituição de Servidão Administrativa SV – N03  –  O-I:  formada  por  uma
figura geométrica regular de 12 (Doze) lados,  perfazendo  um  perímetro  de
333,47 (Trezentos e trinta e três inteiros e  quarenta  e  sete  centésimos)
metros lineares, com uma área total de 329,17  (Trezentos  e  vinte  e  nove
inteiros e dezessete centésimos) metros quadrados, em topografia irregular.

[pic]

Esta área de terra limita-se a  NORTE,  SUL,  LESTE,  OESTE  com  as  terras
remanescentes de PEDRO DA CONCEIÇÃO e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos vértices AO a AB, medindo 2,10 (Dois  inteiros  e
                      dez
                 centésimos) metros lineares, divisando com a Rua sem nome.



                 Caracterizado  pelos  vértices  AD  a  AE,  medindo  53,55
                      (Cinquenta e três
                 inteiros e cinquenta e cinco centésimo) metros lineares.

                 Caracterizado pelos vértices AH a AI, medindo 28,89 (Vinte
                      e oito inteiros
                 e oitenta e nove centésimos) metros lineares.

                 Caracterizado pelos vértices AF a AG, medindo  2,06  (Dois
                      inteiros e seis
                 centésimos) metros lineares.

SUL   Caracterizado pelos vértices A a AM, medindo 84,16 (Oitenta e
                 quatro inteiros e dezesseis centésimos) metros lineares.

LESTE       Caracterizado pelos vértices AB a AD, medindo 44,38 (Quarenta e
                      quatro
                  inteiros e trinta e oito centésimos) metros lineares.

                 Caracterizado pelos vértices AG  a  AH,  medindo  o  36,46
                      (Trinta e seis
                 inteiros e quarenta e seis centésimos) metros lineares.

                  Caracterizado pelos vértices AI a AL, medindo 2,28  (Dois
         inteiros e vinte e oito centésimos) metros lineares, divisando  com
         a área de terra de proprietário Fabricio Laurete Ewald e/ou “a quem
         de direito”

OESTE       Caracterizado pelos vértices AE a AF, medindo 35,19 (Trinta e
                 cinco inteiros e dezenove centésimos) metros lineares.

                  Caracterizado pelos  vértices  AM  a  AO,  medindo  44,40
                      (Quarenta e
                  Quatro inteiros e quarenta centésimos)  metros  lineares.



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador