

                                LEI Nº 10.786



                                     Altera a Lei nº 9.665, de 1º  de  julho
                                     de 2011.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.665,  de  1º  de  julho  de  2011,  que
institui  o  Projeto  Social  de  Formação,   Qualificação   e   Habilitação
Profissional  de  Condutores   de   Veículos   Automotores   e   dá   outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

           “Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado
           do Espírito Santo, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança
           Pública e Defesa Social, por intermédio do Departamento Estadual
           de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES, o Projeto  Social  de
           Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de  Condutores
           de Veículos Automotores.” (NR)


       Art. 2º O art. 2º da Lei nº 9.665, de 2011, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

           “Art.  2º  A  finalidade  do   Projeto   Social   de   Formação,
           Qualificação  e  Habilitação  Profissional  de   Condutores   de
           Veículos Automotores é possibilitar, gratuitamente, o acesso das
           pessoas de baixa renda à  obtenção  da  1ª  (primeira)  Carteira
           Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A ou  B,  bem  como
           nas hipóteses de adição das categorias A ou B e na  hipótese  de
           mudança de categoria para as categorias C, D ou  E,  assegurando
           aos beneficiários:


           I - dispensa do pagamento dos custos  relativos  aos  exames  de
           aptidão  física,  mental,  psicológica  e  toxicológico,  quando
           exigido;


           II - dispensa de  pagamento  dos  custos  para  obtenção  da  1ª
           (primeira) habilitação, nas categorias A  ou  B,  bem  como  nas
           hipóteses de adição das categorias  A  e  B  e  na  hipótese  de
           mudança de categoria para as categorias C, D ou E;


           (...)




           IV - dispensa do pagamento dos valores  relativos  à  realização
           dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular, bem
           como as aulas  ministradas  em  simulador  de  direção  veicular
           exigidas por Resolução do Contran, quando exigido;


           (...).” (NR)

       Art. 3º O art. 3º da Lei nº 9.665, de 2011, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


           “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, serão  consideradas  pessoas
           de baixa renda aquelas cuja renda familiar mensal seja igual  ou
           inferior a 02 (dois) salários mínimos.” (NR)


       Art. 4º O art. 4º da Lei nº 9.665, de 2011, passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:


           “Art. 4º (...)


           (...)


           VI - estar ou  vier  a  ser  inscrito  no  Cadastro  Único  para
           Programas Sociais – CadÚnico, do Governo Federal , regulamentado
           pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.


           (...).” (NR)


       Art. 5º O art. 5º da Lei nº 9.665, de 2011, passa a  vigorar  com  as
seguintes alterações:

           “Art. 5º A concessão dos benefícios a que se  refere  esta  Lei,
           para obtenção de 1ª  (primeira)  CNH  ou  de  classificação  nas
           categorias C, D e E, não exime o beneficiário da  realização  de
           todos os exames necessários e indispensáveis para a  habilitação
           na categoria pretendida, devendo ser observadas  as  disposições
           da Lei nº 9.503, de 23.9.1997 - Código de Trânsito Brasileiro  –
           CTB e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.


           § 1º O candidato  reprovado  nos  exames  teórico-técnico  e  de
           prática de direção veicular poderá renová-los 01 (uma) vez,  sem
           qualquer ônus, desde que não expirado o  prazo  do  processo  de
           obtenção de 1ª (primeira) CNH.


           § 2º O candidato reprovado nos  exames  de  prática  de  direção
           veicular poderá renová-los 01  (uma)  vez,  sem  qualquer  ônus,
           desde que não  expirado  o  prazo  do  processo  de  mudança  de
           categoria da CNH.


           §  3º Expirada  a  validade  do  processo  de  obtenção  de   1ª
           (primeira) CNH e de classificação nas categorias C, D  e  E,  ou
           inabilitado o candidato, este somente  poderá  ser  incluído  no
           Projeto de que trata o art. 1° desta  Lei,  após  decorridos  03
           (três) anos a contar do final do processo.” (NR)

       Art. 6º O art. 6º da Lei nº 9.665, de 2011, passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:

           “Art.  6º O  DETRAN/ES  será  responsável  pelo  pagamento   das
           despesas relativas  ao  curso  teórico-técnico  e  ao  curso  de
           prática de direção veicular, bem como os simuladores de  direção
           veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores  –
           CFCs, pelo pagamento de despesas relativas aos exames médicos  e
           psicológicos realizados pelas  clínicas  credenciadas,  e  ainda
           pelo   pagamento   do   exame   toxicológico   realizado   pelos
           laboratórios homologados pelo DENATRAN.


           (...).” (NR)

       Art. 7º O art. 7º da Lei nº 9.665, de 2011, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

           “Art.  7º  Compete  à  Secretaria  de  Trabalho,  Assistência  e
           Desenvolvimento Social - SETADES e à  Secretaria  de  Estado  de
           Direitos Humanos - SEDH a validação dos cadastrados aprovados no
           Projeto  Social  de   Formação,   Qualificação   e   Habilitação
           Profissional de Condutores de Veículos Automotores.” (NR)


       Art. 8º O art. 8º da Lei nº 9.665, de 2011, passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:


           “Art. 8º (...)


           (...)


           II - estabelecer o número de vagas anual para  os  beneficiários
           do presente Projeto, respeitada a disponibilidade  financeira  e
           orçamentária.” (NR)

       Art. 9º O art. 9º da Lei nº 9.665, de 2011, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


           “Art. 9º O disposto nesta Lei  não  se  aplica  às  pessoas  que
           tenham  cometido  crimes  na  condução  de  veículo   automotor,
           previstos no CTB, com sentença penal condenatória transitada  em
           julgado ou que tenham  sofrido  penalidade  de  cancelamento  de
           permissão, suspensão do direito de dirigir e cassação  de  CNH.”
           (NR)

       Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 11. Ficam revogados o parágrafo único do art. 4º e o § 4º do
art. 6º da Lei nº 9.665, de 1º julho de 2011.



       Palácio Anchieta, em Vitória,  18 de dezembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/12/2017)



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