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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11727


Data do Ato
sexta-feira, 25 de Setembro de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.727 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 1411090041812 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados no Município de Salvador - Bahia, com as acessões e benfeitorias neles existentes: o imóvel localizada na Rua Silva Jardim nº 52, medindo 190,00m², pertencente a Cristina Franco Milton da Silveira,  possuindo como confrontantes à frente a Rua Silva Jardim, ao lado direito o imóvel nº 54, ao lado esquerdo o imóvel nº 50, e ao fundo um terreno baldio, com memorial descritivo partindo do ponto 13, situado no limite com /#OLE_LINK7#/a Rua Silva Jardim nº 50, definido pela coordenada geográfica de Latitude 12º58'14,66697" Sul e Longitude 38º30'34,11554" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.566.043,88 m Norte e 553.200,04 m Leste, referida ao meridiano central 39º WGr; deste, confrontando neste trecho com a Rua Silva Jardim nº 50, seguindo com distância de 25,61m e azimute plano de 127º32'08" chega-se ao ponto 14 de coordenadas N = 8.566.028,27 e E = 553.220,35, deste, confrontando neste trecho com o terreno baldio, seguindo com distância de 7,70m e azimute plano de 218º37'52" chega-se ao ponto 20 de coordenadas N = 8.566.022,26 e E=553.215,54; deste, confrontando neste trecho com a Escadaria, seguindo com distância de 25,61m e azimute plano de 309º42'20" chega-se ao ponto 19 de coordenadas N = 8.566.038,62 e E = 553.195,84; deste, confrontando neste trecho com a Rua Silva Jardim, seguindo com distância de 6,73m e azimute plano de 38º37'52" chega-se ao ponto 13, ponto inicial da descrição deste perímetro; e o imóvel localizado na Rua Silva Jardim nº 46, possuindo como confrontantes à frente a Rua Silva Jardim, ao lado direito o imóvel nº 48, ao lado esquerdo o imóvel nº 44, e ao fundo um terreno baldio, medindo 231,10m², com memorial descritivo partindo do ponto 12, situado no limite com a Rua do Tabuão, definido pela coordenada geográfica de Latitude 12º58'14,03305" Sul e Longitude 38º30'33,57716" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.566.063,32m Norte e 553.216,29m Leste, referida ao meridiano central 39º WGr; deste, confrontando neste trecho com a Rua Silva Jardim nº 44, seguindo com distância de 28,95m e azimute plano de 142º37'07" chega-se ao ponto 11 de coordenadas N = 8.566.040,32 e E = 553.233,87; deste, confrontando neste trecho com terreno baldio, seguindo com distância de 8,14 m e azimute plano de 232º37'07" chega-se ao ponto 10 de coordenadas N = 8.566.035,37 e E = 553.227,40; deste, confrontando neste trecho com a Rua Silva Jardim nº 48, seguindo com distância de 27,82 m e azimute plano de 322º37'07" chega-se ao ponto 9 de coordenadas N = 8.566.057,48 e E = 553.210,51; deste, confrontando neste trecho com a Rua Silva Jardim, seguindo com distância de 8,22m e azimute plano de 44º43'32" chega-se ao ponto 12, ponto inicial da descrição deste perímetro.Parágrafo único -   As áreas de terras de que trata este artigo destinam-se à construção de unidades habitacionais voltadas a atender a população de baixa renda, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de setembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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