

                                LEI Nº 6 358


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza o  Poder  Executivo  a  inserir
                                   ações na Lei nº 6.183 que dispõe sobre o
                                   Plano Plurianual.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a inserir ações na Lei nº
6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano  Plurianual  para  o
período 2000-2003, relativas ao Módulo de Segurança do  Sistema  Penal  –  I
Órgão de Regime Especial, criado através da Lei Complementar nº 180,  de  19
de junho de 2000, com vistas à execução a partir de 2001, conforme Anexo I.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de setembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício




                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                              (D.O. 13/09/2000)





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