GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.705, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Cria a Carteira de Identidade Digital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, n o uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 11,
parágrafo único,do Decreto federal nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202018037003847,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Carteira de Identidade em meio eletrônico, também denominada Carteira de Identidade Digital, RG
Eletrônico ou RG Digital.
Art. 2º A Carteira de Identidade Digital será expedida pelo Órgão de Identiﬁcação da Delegacia-Geral da Polícia Civil do
Estado de Goiás e:
I – atenderá aos requisitos de segurança, integridade, validade jurídica e interoperabilidade; e
II – permitirá a checagem dos dados pelas autoridades públicas com ou sem conexão à internet.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de agosto de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O. de 24-08-2020-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-08-2020.