
DECRETO Nº 3756-R, DE 02 DE JANEIRO DE 2015.

                           Dispõe sobre a  Política  de  Gestão  Pública  do
                           Estado, no âmbito do Poder Executivo.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,


Considerando que a governança no setor público,  como  instrumento  de  ação
conjunta política e administrativa, é fundamental para solucionar  problemas
públicos;


Considerando que a gestão pública eficiente  proporciona  a  efetividade  na
prestação de serviços públicos, refletindo diretamente na qualidade de  vida
da sociedade;


Considerando que, em observância ao princípio da continuidade  dos  serviços
públicos, deverão ser adotadas boas práticas que assegurem a perenidade e  o
aprimoramento da gestão pública, perpassando os mandatos dos governantes;





DECRETA:


Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão Pública,  no  âmbito  do  Poder
Executivo Estadual, que definirá a estratégia geral  que  deverá  nortear  a
gestão das instituições governamentais, em  consonância  com  os  princípios
constitucionais aplicáveis à administração pública.


Art. 2º A Política de Gestão Pública tem por objetivo promover  a  prestação
de serviços de  forma  eficiente,  gerando  os  resultados  esperados  pelos
cidadãos;  e  desenvolver  as  competências  e  os  meios  disponíveis  para
viabilizar a melhoria constante na produção destes resultados.


Art. 3º A Política de Gestão Pública visa ao desenvolvimento  das  seguintes
competências na administração pública estadual:


a)  Competências  técnicas:  relacionadas  à  capacidade  de  formulação   e
   implantação de políticas públicas; de gestão de recursos e projetos; e de
   avaliação dos resultados das políticas implementadas.


b)  Competências  políticas:  destinadas  à   viabilização   das   condições
   necessárias para que as ações resultantes das competências técnicas sejam
   orientadas para  o  atendimento  ao  interesse  público  em  resposta  às
   demandas da sociedade.


Art. 4º A Política de Gestão Pública  abrange  as  políticas  das  áreas  de
pessoal, informação, suprimentos e logística, controle, fiscal,  jurídica  e
ética pública.


Parágrafo  único.  Na  formulação,  na  execução,  no  monitoramento  e   na
avaliação de programas, ações  e  atividades  de  políticas  públicas  e  no
aprimoramento da  gestão  pública  serão  considerados  os  objetivos  e  as
diretrizes da Política de Gestão Pública.


Art. 5º São diretrizes gerais da Política de Gestão Pública:


 I. gestão direcionada à produção de resultados para a sociedade;


II. modernização dos processos e procedimentos, com ênfase na utilização  de
    tecnologias de informação e comunicação;


III.   profissionalização   da   administração   pública,   com   base    no
    desenvolvimento de competências e meritocracia;


IV. incentivo e fomento à inovação na gestão;


 V. racionalização de gastos e observância do equilíbrio fiscal;


VI. estabelecimento de parcerias com organizações do  terceiro  setor  e  da
    iniciativa privada;


VII. comportamento  moral  e  ético  nas  relações  interpessoais  e  com  a
    sociedade;


VIII. transparência das ações públicas;


IX. aprimoramento e fortalecimento dos mecanismos de controle interno;


 X. prevenção e combate à fraude e à corrupção;


XI.  desburocratização  dos  procedimentos,  facilitando  o  atendimento  às
    demandas do cidadão;


XII. interlocução com a sociedade e ampliação dos  mecanismos  de  acesso  à
    informação e de promoção do controle social;


Art.  6º  Fica  constituído  o  Comitê  de  Gestão  Governamental  -  CGGov,
responsável pela  formulação  do  planejamento  das  ações  da  Política  de
Gestão Pública, bem como coordenar e avaliar a execução dessas ações.


Art. 7º O Comitê  de  Gestão  Governamental  -  CGGov  será  composto  pelos
seguintes membros:


 I. Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos;


II. Secretário de Estado de Economia e Planejamento;


III. Secretário de Estado da Fazenda;


IV. Secretário de Estado do Governo;


 V. Secretário de Estado de Controle e Transparência;


VI. Procurador Geral do Estado;


VII. Secretário de Estado da Saúde;


VIII. Secretário de Estado da Educação;


IX. Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.


Art. 8º As funções de Secretaria-Executiva do  CGGov  serão  exercidas  pela
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER,  pelo  Secretário
de Estado ou servidor por este designado.


Art. 9º O CGGov será coordenado diretamente pelo Governador  do  Estado  ou,
por designação, pelo Secretário de Estado de Governo.


Art. 10. Na primeira reunião do CGGov, que deverá ocorrer  em  até  60  dias
após a publicação  deste  Decreto,  o  Secretário  de  Estado  de  Gestão  e
Recursos Humanos deverá apresentar para discussão e aprovação  do  CGGov,  a
minuta do Regimento Interno e a Proposta de Plano de Trabalho.


Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02  dias  de  Janeiro  de  2015,  194º  da
Independência, 127º da República e 481º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 05/01/2015)


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