

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 228



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Acrescenta inciso  ao  art.  3º  da  Lei
                                    Complementarinº 71, de 26 de dezembro de
                                    1995.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica acrescido ao art. 3º, da Lei Complementar nº  71,  de
26 de dezembro de 1995 o inciso VIII com a seguinte redação:


             “Art. 3º ………………………………………………………………………..
             I - ………………………………………………………………………………
             II - ………………………………………………………………………………
             III - ………………………………………………………………………………
             IV - …………………………………………………………………...…………
             V - ………………………………………………………………………….....
             VI - ……………………………………………………………………………….
             VII - ………………………………………………………………………........
             VIII - Chefe do Departamento de Administração Geral da Polícia
      Civil”.


         Art. 2º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                            MÁRIO RODRIGUES LOPES
                  Secretário de Estado da Segurança Pública

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 21/01/2002)
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