

                                LEI Nº 10.550




                                   Institui  o  Programa  de  Incentivo  ao
                                   Investimento no Estado do Espírito Santo
                                   – INVEST-ES e dá outras providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º  Fica  instituído,  no  âmbito  da  Secretaria  de  Estado  de
Desenvolvimento – SEDES, o Programa de Incentivo ao Investimento  no  Estado
do Espírito Santo –  INVEST-ES,  instrumento  de  execução  da  política  de
desenvolvimento e atração de investimentos do Estado.


      Parágrafo único. O INVEST-ES congregará e compatibilizará as ações  do
Governo do  Espírito  Santo  voltadas  para  o  desenvolvimento  do  Estado,
observadas as diretrizes do planejamento governamental, visando  geração  de
emprego e renda, novas receitas de ICMS ou competividade das  empresas  aqui
estabelecidas.


      Art. 2º O  INVEST-ES  tem  por  objeto  contribuir  para  a  expansão,
modernização e diversificação dos  setores  produtivos  do  Espírito  Santo,
estimulando a realização de investimentos, a implantação e a  utilização  de
armazéns e infraestruturas logísticas existentes, renovação tecnológica  das
estruturas produtivas, otimização da atividade de importação de  mercadorias
e bens e o aumento da competitividade estadual, com  ênfase  na  geração  de
emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.


      Art. 3º O INVEST-ES compreende ações de interesse  do  desenvolvimento
do Estado, consistentes  na  concessão  de  benefícios  fiscais,  visando  à
realização de  projetos  de  iniciativa  do  setor  privado,  nas  seguintes
modalidades:


      I - diferimento do pagamento do ICMS:


      a) incidente nas operações de importação do  exterior  de  máquinas  e
equipamentos destinados à integração  no  ativo  permanente  imobilizado  do
estabelecimento;


      b)  devido  a  título  de  diferencial  de  alíquotas,  incidente  nas
operações interestaduais de aquisição de máquinas e equipamentos  destinados
à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento;


      c) incidente nas operações de importação  do  exterior  de  insumos  e
matérias-primas, destinados  exclusivamente  ao  estabelecimento  industrial
importador, para o momento em que ocorrer a saída  dos  produtos  resultante
de sua industrialização, ressalvado o disposto na alínea “d”;


      d)  incidente  nas  operações  de  saídas  internas  de   máquinas   e
equipamentos destinados às empresas vinculadas  ao  Programa  do  INVEST-ES,
para integração no ativo permanente imobilizado;


      e) incidente nas operações internas  com  matérias-primas  e  insumos,
destinados exclusivamente a estabelecimento industrial vinculado ao  INVEST-
ES, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos  resultantes  de  sua
industrialização;


      f) incidente nas operações de importação do exterior de bens acabados,
destinados exclusivamente ao estabelecimento importador, para o  momento  em
que ocorrer a saída interna para as centrais de distribuição  constantes  em
aditivo do Termo de Acordo INVEST-ES ou transferência  para  sua  matriz  ou
outras filiais da própria empresa;


      II - isenção de ICMS nas operações com mercadorias ou bens  adquiridos
pelo  beneficiário  destinados   à   construção   do   empreendimento,   não
abrangidas(os) pelo diferimento;


      III - crédito presumido nas operações interestaduais, até o limite  de
setenta por cento do  valor  do  imposto  devido  mensalmente,  relativo  às
operações alcançadas por esse benefício, observado o disposto no § 6º;


      IV - redução de base de cálculo do ICMS:


      a) nas operações internas, até o limite de setenta por  cento  do  seu
respectivo valor, observado o disposto no § 6º;


      b) nas operações internas, de saídas da importadora, de bens acabados,
destinadas às centrais de distribuição ou de transferências para filiais  da
própria empresa, de forma a resultar numa carga  tributária,  para  fins  de
destaque de imposto, equivalente ao múltiplo  de  1,2  (um  inteiro  e  dois
décimos) da alíquota interestadual a que se sujeitarem os produtos;


      V - estorno de débito:


      a) de até 75% (setenta e cinco por cento),  nas  operações  de  saídas
internas de  produtos  acabados  com  destinos  a  centro  de  distribuição,
vinculados  às  empresas  beneficiárias  ou  outras  unidades   da   empresa
importadora;


      b) de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto, mensalmente  apurado
em decorrência das saídas internas, de bens acabados importados,  destinadas
às centrais de distribuição, resultando no percentual  mínimo  de  3%  (três
por cento) de imposto a recolher, devendo a beneficiária  integrar  a  carga
tributária de 12% (doze por cento) para composição da  base  de  cálculo  do
ICMS incidente nas saídas internas, destinadas  exclusivamente  às  centrais
de distribuição;


      VI - outras modalidades de benefícios fiscais, desde  que  respeitados
os limites e condições previstos nesta Lei, inclusive as adequações em  face
da regra de transição prevista na Emenda Constitucional  nº  87,  de  16  de
abril de 2015.


      § 1º Nas operações  de  saídas  de  produtos  acabados  importados  do
exterior, o importador ou a Central de Distribuição – CD, conforme  o  caso,
deverá adotar as seguintes providências:


      I - as centrais de distribuição,  quando  da  saída  interestadual  da
mercadoria importada, deverão estornar eventual  saldo  credor  proporcional
decorrente de  sua  entrada,  apurado  levando  em  consideração  apenas  os
valores de crédito e débito  correspondentes  às  respectivas  operações  de
entrada e saída das mercadorias; e


      II - caberá ao CD informar ao importador a destinação que será dada  à
mercadoria importada em momento  anterior  à  emissão  do  documento  fiscal
correspondente à saída promovida pela importadora.


      § 2º Os benefícios fiscais, para efeito  de  fruição,  obedecerão  aos
seguintes prazos:


      I - o inciso I, “a”, “b” e “d” e o inciso II do caput, pelo  prazo  de
doze anos a partir da assinatura do termo de acordo;


      II - os incisos I, “c”, “e” e “f”, III, IV e V do caput, pelo prazo de
doze  anos  a  partir  do  início  das  atividades  ou   da   conclusão   do
empreendimento, com base no laudo emitido pelo Banco de  Desenvolvimento  do
Espírito  Santo  S/A  –  BANDES  e  SEDES,   referente   à   realização   do
Investimento; e


      III - o inciso VI do caput, de  acordo  com  a  modalidade  concedida,
obedecerá  aos  prazos  constantes  nos  incisos  anteriores,  não   podendo
ultrapassar o prazo previsto no inciso II.


      § 3º Até o término do prazo a que se refere  o  §  2º,  os  benefícios
previstos nos incisos I, II, III, IV, “b”, V  e  VI  do  caput  poderão  ser
renovados pelo Comitê por doze anos, desde que a empresa se  comprometa  com
a manutenção dos empregos no patamar da média  dos  últimos  doze  meses  da
data da renovação.


      § 4º O imposto diferido na forma do inciso I, “a”, “b” e “d”, do caput
será pago cumulativamente com o devido pela  saída  realizada  pela  empresa
destinatária vinculada ao INVEST-ES,  tomando-se  como  base  de  cálculo  o
valor da alienação, obedecidas às limitações previstas no  respectivo  termo
de acordo.


      § 5º Se o destino da mercadoria industrializada for o  exterior,  fica
dispensado o pagamento do imposto  diferido,  na  forma  da  alínea  “c”  do
inciso I ou outra modalidade na forma do inciso V, ambos do caput.


      § 6º Para fruição dos benefícios de que tratam os incisos  III  e  IV,
“a”, do caput,  a  empresa  beneficiária  deverá  proceder  separadamente  à
apuração do imposto incidente sobre as operações internas, interestaduais  e
exportação, observado o seguinte:


      I - quando se tratar de operações com redução de base de cálculo:


      a)  a  cada  período  de  apuração,   seja   indicado   o   percentual
correspondente às saídas beneficiadas com redução da  base  de  cálculo,  em
relação ao total das saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento;


      b) o percentual encontrado na forma da alínea “a”, seja aplicado sobre
o montante do crédito relativo às entradas no período,  excluído  o  crédito
relativo às exportações, se houver;


      c) sobre o valor encontrado de acordo com a alínea “b”, seja  aplicado
o mesmo percentual de redução da base de cálculo; e


      d) o valor encontrado de acordo com a alínea “c”,  seja  estornado  do
valor do  crédito  apurado  na  forma  da  alínea  “b”,  e  registrado  pelo
estabelecimento no período de apuração; ou


      II - quando se tratar de operações com crédito presumido:


      a)  a  cada  período  de  apuração,   seja   indicado   o   percentual
correspondente às saídas beneficiadas com crédito presumido, em  relação  ao
total das saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento;


      b) o percentual encontrado na forma da alínea “a”, seja aplicado sobre
o montante do crédito relativo às entradas no período,  excluído  o  crédito
relativo às exportações, se houver;


      c) apurar o valor do imposto a recolher, que será resultante do  valor
do  débito  registrado   pelo   estabelecimento,   relativo   às   operações
interestaduais alcançadas pelo benefício, subtraído  do  crédito  encontrado
de acordo com alínea “b”; e


      d) sobre o valor do imposto a recolher  encontrado  de  acordo  com  a
alínea  “c”,  seja  aplicado  o  percentual   do   crédito   presumido,   em
conformidade com o termo de acordo celebrado com o beneficiário.


      § 7º O diferimento do imposto concedido na forma do art. 3º, I, “a”  e
“b”, somente será admitido em relação às máquinas e equipamentos  utilizados
exclusivamente no processo produtivo do estabelecimento beneficiário.


      § 8º Na hipótese de empresa geradora de energia elétrica,  o  prazo  a
que se refere o § 2º poderá ser superior a doze anos, até o limite do  prazo
do contrato.


      Art. 4º Podem beneficiar-se do INVEST-ES,  a  critério  do  Comitê  de
Avaliação de que trata o art. 12, as empresas que venham a realizar  projeto
econômico prioritário e considerado de interesse para o  desenvolvimento  do
Estado do Espírito Santo.


      § 1º Considera-se, para  efeito  desta  Lei,  como  prioritário  e  de
fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado, o empreendimento  ou
projeto que atenda, pelo menos, a uma das seguintes condições:


      I - contribua para a geração de emprego;


      II - represente atividade econômica não existente ou fabrique  produto
sem similar neste Estado;


      III -  utilize,  predominantemente,  matéria-prima,  bens  e  serviços
provenientes deste Estado;


      IV - levando em conta o seu porte, volume de investimento, geração  de
emprego e a agregação de valor, possa ser  considerado  estratégico  para  o
desenvolvimento;


      V - localize-se em região considerada como prioritária no planejamento
governamental; e


      VI - dinamize a infraestrutura logística existente.


      § 2º Não se considera como projeto de expansão ou de diversificação de
capacidade produtiva a simples substituição de  máquinas  e  equipamentos  e
instalações  ou  ainda  o  recondicionamento,  modificação  ou  reforma   do
maquinário, que não representem aumento comprovado de produção.


      § 3º A fruição dos  benefícios  fica  condicionada  a  que  a  empresa
beneficiária  esteja  em  situação  regular  perante  os  órgãos  ambientais
competentes.


      § 4º Os  projetos  de  ampliação,  modernização  e  diversificação  de
empreendimentos  já   beneficiados   pelo   INVEST-ES   serão   considerados
investimentos complementares ao projeto  original,  devendo,  caso  aprovado
pelo Comitê de Avaliação, ser incluídos como complementação do  investimento
inicial, pelo período remanescente da fruição.


      § 5º Excepcionalmente, proposta de  ampliação  poderá  ser  enquadrada
como empreendimento novo, desde que caracterize uma nova planta industrial.


      Art. 5º A concessão de benefícios  fiscais  às  empresas  interessadas
poderá ser diferenciada em função dos seguintes aspectos:


      I - natureza da atividade;


      II - similaridade ou não com a produção no Estado do Espírito Santo;


      III   -   localização   geográfica   que   atenda   ao   programa   de
descentralização  do  desenvolvimento  ou  se  trate  de  projeto  econômico
estratégico a ser implantado em município que  apresente  baixos  níveis  de
indicadores socioeconômicos, como o Índice de Desenvolvimento Humano  –  IDH
– ou o valor do repasse per capita do Índice de Participação dos  Municípios
– IPM;


      IV - competitividade com empreendimento industrial similar  localizado
em outra unidade da federação.


      § 1º O disposto no caput autoriza, inclusive, a manutenção integral ou
parcial dos créditos quando da concessão do tratamento  tributário  previsto
no inciso IV, “a”, do art. 3º.


      § 2º Fica obrigado a promover o estorno  de  crédito  que  resulte  em
saldo credor de imposto, exceto quando o produto for destinado ao exterior.


      Art. 6º A concessão do benefício fiscal de que trata o  art.  3º  fica
condicionada:


      I - à utilização, preferencialmente,  da  infraestrutura  portuária  e
aeroportuária do Estado;


      II - a  que  as  mercadorias  importadas  sejam  desembaraçadas  neste
Estado;


      III - no caso de projeto de:


      a) ampliação, expansão ou diversificação da capacidade produtiva;


      b) revitalização, que a paralisação das atividades tenha ocorrido,  no
mínimo, doze meses antes da data de protocolização do  pedido  de  concessão
do benefício.


      Parágrafo  único. Nos  casos  em  que  houver   redução   de   receita
operacional bruta em razão de alteração  no  contexto  macroeconômico  e  de
mercado, o Comitê de Avaliação do INVEST-ES, por meio de  resolução,  poderá
rever as condições já estabelecidas para obtenção da base  de  cálculo  para
fruição dos benefícios previstos nos incisos III e  IV,  “a”,  do  art.  3º,
desde que mantido o nível de produção previsto no projeto aprovado.


      Art. 7º Para fins de enquadramento  nos  benefícios  do  INVEST-ES,  o
interessado  deverá  apresentar  requerimento  à  SEDES,  com  os  seguintes
documentos:


      I - formulário com roteiro de projeto para  solicitação  de  benefício
fiscal,  conforme  modelo   disponível   nos   sites   www.bandes.com.br   e
www.sedes.es.gov.br, contendo as informações relativas a:


      a) investimentos programados;


      b)  demonstrativo   das   repercussões   econômicas,   financeiras   e
tributárias do empreendimento;


      c) comunicação do impacto ambiental, social e de infraestrutura;


      d) histórico da empresa ou do grupo empreendedor;


      II - certidão negativa perante a Fazenda Estadual  da  localização  do
estabelecimento matriz, caso seja localizado em outra unidade da  federação,
e não tenha inscrição neste Estado;


      III - certidão negativa perante a Fazenda Estadual do Espírito Santo;


      IV - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;


      V - cópia do Contrato Social;


      VI - cópia da consulta SINTEGRA; e


      VII - procuração do representante legal, se for o caso.


      Art. 8º O BANDES e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, por meio
de  um  grupo  técnico,  procederão  à  análise   do   projeto   que   será,
posteriormente, submetido à apreciação do Comitê de Avaliação.


      § 1º Aprovado o  projeto  pelo  Comitê  de  Avaliação  e  publicada  a
respectiva resolução na forma do art. 15,  §  3º,  será  celebrado  entre  a
SEFAZ e a  empresa  beneficiária  o  “Termo  de  Acordo”,  no  qual  ficarão
estabelecidas as condições para a fruição do benefício.


      § 2º A empresa beneficiária terá o prazo de 12 (doze) meses, a  partir
da publicação da resolução, para firmar o “Termo de Acordo” constante  no  §
1º, podendo ser prorrogado, a critério do Comitê de Avaliação.


      § 3º Após a assinatura do “Termo de Acordo”,  a  empresa  beneficiária
terá o prazo de doze meses para o início da implantação,  devendo  seguir  o
cronograma  estabelecido  no  projeto  aprovado,  podendo  esse  prazo   ser
prorrogado, a critério do Comitê de Avaliação.


      § 4º Projetos estruturantes, cuja implantação necessite de contrato de
concessão, o prazo para a beneficiária firmar o “Termo de Acordo” citado  no
§ 1º deste artigo,  será  de  até  12  (doze)  meses  após  o  resultado  da
assinatura do contrato.


      Art. 9º O BANDES e a SEDES promoverão visita técnica  para  efeito  de
emissão de laudo  de  constatação  do  investimento  parcial  ou  totalmente
implantado, com base no projeto aprovado.


      § 1º A empresa beneficiária deverá solicitar a  realização  da  visita
técnica  mencionada  neste  artigo,   protocolando   junto   ao   BANDES   a
documentação  e  formulário  disponível  nos  sites  www.sedes.es.gov.br   e
www.bandes.com.br, atentando-se para o prazo de conclusão dos  investimentos
informado no projeto aprovado.


      § 2º A SEDES,  com  base  no  laudo  de  constatação  do  investimento
totalmente implantado emitirá o Certificado de Realização do Investimento  –
CRI,  conforme  modelo  definido  em  portaria,   para   ser   entregue   ao
empreendedor.


      § 3º Caberá à SEDES, após a  emissão  do  CRI,  o  acompanhamento  das
demais condições fixadas no termo de acordo, devendo comunicar ao Comitê  de
Avaliação quando da ocorrência das hipóteses previstas no art. 10.


      Art. 10. O benefício  concedido  fica  automaticamente  cancelado  nos
casos previstos em lei e nas hipóteses de:


      I - descumprimento das condições fixadas no termo de acordo;


      II - alteração do projeto sem comunicação e  aprovação  do  Comitê  de
Avaliação;


      III - conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente;


      IV - prática de crimes contra  a  ordem  tributária  ou  de  sonegação
fiscal;


      V - paralisação definitiva das atividades; e


      VI - conduta ou atividade lesiva à ordem econômica.


      Art. 11. Os benefícios mencionados nesta Lei poderão ser concedidos  a
contribuinte que  se  encontrar  usufruindo  de  outros  benefícios  fiscais
concedidos por prazo certo, aplicando-se os prazos de fruição de acordo  com
as condições previstas no art. 3º.


      Art. 12. Fica criado o Comitê de Avaliação do INVEST-ES, composto  por
representantes e suplentes, não remunerados, com idênticas  prerrogativas  e
responsabilidades, dos seguintes órgãos:


      I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES;


      II - Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;


      III - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento,  Aquicultura
e Pesca – SEAG;


      IV - Procuradoria Geral do Estado – PGE; e


      V - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES;


      VI - Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT.


      § 1º A coordenação do Comitê de Avaliação será exercida pela SEDES.


      § 2º Os representantes e seus respectivos  suplentes  serão  indicados
pelos titulares dos órgãos que compõem o Comitê de Avaliação.


      Art. 13. Compete ao Comitê de Avaliação:


      I - estabelecer as diretrizes, prioridades e estratégias de atuação;


      II - decidir sobre a concessão dos benefícios fiscais previstos  nesta
Lei;


      III - definir os critérios de enquadramento dos projetos;


      IV - estabelecer os critérios para definição do prazo de fruição  e  o
percentual do benefício a ser outorgado, levando em consideração o  disposto
no art. 5º desta Lei;


      V - apreciar relatório de acompanhamento emitido pelo BANDES  e  SEDES
sobre a execução dos investimentos objeto da concessão do benefício fiscal;


      VI  -  propor  ao  Governador  do  Estado  alterações  das  atividades
econômicas passíveis de enquadramento;


      VII - apresentar, anualmente,  aos  Chefes  dos  Poderes  Executivo  e
Legislativo, e Tribunal  de  Contas,  relatórios  circunstanciados  sobre  a
execução e os resultados auferidos pelo INVEST-ES;


      VIII - sugerir ao  Poder  Executivo  modificações  no  disciplinamento
jurídico do INVEST-ES;


      IX  -  responder  consulta  sobre  a  interpretação  e  aplicação  das
resoluções  ou  do  “Termo  de  Acordo”,  exceto  em  matéria  de   natureza
tributária; e


      X - manter sigilo quanto às discussões e ponderações  manifestadas  em
reunião.


      Art. 14. Caberá ao coordenador do Comitê de Avaliação:


      I - representar o Comitê de Avaliação e responder por suas atividades;


      II - convocar e dirigir as reuniões do Comitê de Avaliação; e


      III - decidir sobre os assuntos pertinentes ao Comitê de Avaliação que
independam de deliberação do colegiado.


      Art. 15. O Comitê de Avaliação deverá reunir-se mensalmente.


      § 1º O Comitê de Avaliação poderá ser  convocado  extraordinariamente,
sempre que necessário, por seu coordenador.


      § 2º As decisões do Comitê de Avaliação  serão  adotadas  por  maioria
simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus  membros,  assegurado
ao seu coordenador, em caso de empate, além do seu voto, o de qualidade.


      § 3º As decisões do Comitê de Avaliação serão expressas em resoluções,
que serão, em resumo, publicadas no Diário Oficial do Estado.


      Art. 16. As reuniões do  Comitê  de  Avaliação  serão  convocadas  com
antecedência mínima  de  sete  dias,  mediante  distribuição  da  pauta  das
matérias  propostas  para  discussão,   exceto   nos   casos   de   reuniões
extraordinárias.


      Art. 17. Dependendo da natureza das matérias, o coordenador do  Comitê
de Avaliação poderá solicitar a participação de titulares ou  representantes
de Secretarias de Estado  ou  de  entidades  da  Administração  Pública  que
tiverem interesse nos assuntos em discussão, sem direito a voto.


      Art. 18. A Secretaria Executiva do Programa INVEST-ES, encarregada  de
operacionalizar as decisões do  Comitê  de  Avaliação,  será  exercida  pelo
BANDES, competindo-lhe:


      I - preparar e distribuir a pauta com os respectivos documentos;


      II - secretariar as reuniões e redigir as atas;


      III - manter em arquivo os documentos  encaminhados  à  apreciação  do
Comitê de Avaliação; e


      IV - atender aos pedidos  de  informação  feitos  pelo  coordenador  e
demais membros do Comitê de Avaliação.


      Parágrafo único.  Os  pedidos  de  informação  que  forem  feitos  por
terceiros serão respondidos por intermédio do coordenador ou  por  quem  ele
designar.


      Art. 19. O Comitê  de  Avaliação  poderá,  excepcionalmente,  conceder
tratamento  tributário  alternativo  aos  previstos   no   art.   3º,   para
empreendimento específico, observado o disposto no art. 5º e o seguinte:


      I  -  os  aspectos  competitivos  em  relação  a  benefícios   fiscais
concedidos por outra unidade da federação a  empreendimento  similar  ao  da
requerente, considerando o disposto no art.  22  da  Lei  nº  7.000,  27  de
dezembro de 2001;


      II - atividade econômica considerada relevante para o  desenvolvimento
de região específica no Estado, em especial a interiorização.


      Parágrafo único. Ao analisar o projeto, o Comitê de  Avaliação  deverá
observar as  condições  econômicas  e  tributárias  vigentes  no  Estado  do
Espírito Santo para o setor correspondente da atividade do empreendimento.


      Art. 20. Os benefícios fiscais concedidos  e  as  resoluções  vigentes
expedidas sob a égide dos Decretos nº 1.152-R, de  16  de  maio  de  2003  e
1.951-R, 25 de  outubro  de  2007,  com  as  alterações  posteriores,  ficam
ratificadas e mantidas por esta Lei.


      Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 22. Fica revogado o Decreto nº 1.951-R, de 25 de outubro de 2007.


      Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho de 2016.




                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 01/07/2016)






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