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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20220


Data do Ato
quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.220 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0000366-71, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 2.801,97m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Herança Mineira, na zona do Rio do Sul, no Município de Vereda - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Cruzeiro do Sul, no Município de Vereda - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Adutora de Água Bruta
			MUNICÍPIO: Vereda - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Herança Mineira, na zona do Rio do Sul.


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


367.546,8024


8.123.114,4072


179°23'45''


    86,31 


V2


V3


367.547,7124


8.123.028,1043


153°56'41''


    83,61 


V3


V4


367.584,4370


8.122.952,9919


180°47'07''


    88,38 


V4


V5


367.583,2259


8.122.864,6204


193°49'38''


    75,23 


V5


V6


367.565,2464


8.122.791,5703


127°07'59''


    38,35 


V6


V7


367.595,8192


8.122.768,4205


40°17'46''


    33,75 


V7


V8


367.617,6435


8.122.794,1585


74°03'12''


    56,07 


V8


V9


367.671,5571


8.122.809,5637


153°00'06''


  105,78 


V9


V10


367.719,5550


8.122.715,2952


63°01'00''


      5,00 


V10


V11


367.724,0106


8.122.717,5638


333°00'51''


  109,93 


V11


V12


367.674,1297


8.122.815,5208


254°01'52''


    61,75 


V12


V13


367.614,7641


8.122.798,5329


220°03'18''


    30,40 


V13


V14


367.595,2003


8.122.775,2630


307°05'58''


    30,51 


V14


V15


367.570,8659


8.122.793,6666


13°44'38''


    73,16 


V15


V16


367.588,2481


8.122.864,7352


00°42'23''


    89,61 


V16


V17


367.589,3526


8.122.954,3339


333°57'03''


    83,48 


V17


V18


367.552,6911


8.123.029,3378


359°07'26''


    85,08 


V18


V1


367.551,3902


8.123.114,4070


270°00'09''


      4,59 


Área: 2.801,97m²
			Perímetro: 1.140,98m


 


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