

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 706

                                   Reorganiza os cargos  e  as  respectivas
                                   carreiras  dos  servidores  efetivos  do
                                   Instituto de Atendimento  Socioeducativo
                                   do Espírito Santo – IASES  e  dá  outras
                                   providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    Faço saber que a  Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 1º Ficam reorganizados os cargos e as  respectivas  carreiras  dos
servidores efetivos do Instituto de Atendimento Socioeducativo  do  Espírito
Santo – IASES.


    Parágrafo único. O regime jurídico aplicado aos servidores,  a  que  se
refere o  caput  deste  artigo,  é  o  estatutário,  estabelecido  pela  Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994 - Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores
Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


    Art. 2º Os servidores do IASES serão remunerados por  subsídio,  fixado
em parcela única, vedado o acréscimo de  qualquer  gratificação,  adicional,
abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie  remuneratória,  nos
termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição da  República  Federativa
do Brasil.


    Parágrafo único. Excetuam-se do  caput  deste  artigo  as  parcelas  de
caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


    Art. 3º Ficam transformados os cargos efetivos, pertencentes ao  Quadro
de Pessoal do IASES, constantes do Anexo I desta Lei Complementar.


    Art. 4º Os servidores serão  enquadrados  automaticamente,  conforme  a
transformação dos cargos, constantes do Anexo I,  observadas  as  atividades
que estiverem desempenhando e os requisitos  para  provimento  previstos  na
descrição  do  cargo,  conforme  Anexo  II,  que  integra  a  presente   Lei
Complementar.


    Art. 5º Ficam criados os cargos  constantes  do  Anexo  III  desta  Lei
Complementar, com jornada de  trabalho  de  40  (quarenta)  horas  semanais,
cujas atribuições, requisitos e vagas estão descritos nos  Anexos  V  e  VII
desta Lei Complementar.


    Art. 6º Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo,  pertencente  ao
Quadro de Pessoal do IASES, constante do Anexo IV desta Lei Complementar.


    Art. 7º O Quadro de Servidores do IASES fica  estruturado  da  seguinte
forma:


    I - Parte Permanente – integrada pelos  cargos  de  provimento  efetivo
elencados no Anexo V desta Lei Complementar;


    II -  Parte  Suplementar  –  integrada  pelos  cargos  em  extinção  na
vacância, na forma do Anexo VI desta Lei Complementar.


    § 1º As carreiras, a que se refere  o  inciso  I  deste  artigo,  estão
organizadas pela natureza do trabalho realizado pelos seus ocupantes e  pelo
grau de escolaridade exigido para seu provimento.


    § 2º As atribuições gerais dos cargos de natureza efetiva que compõem o
Quadro de Servidores do IASES, bem como os requisitos para  seu  provimento,
estão relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar.


    Art. 8º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


    I  –  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado   por   lei,   com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


    II - classe: símbolo indicativo, representado por números  romanos,  da
faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando  um  mesmo  grau
de complexidade de atuação dentro de um cargo;


    III  –  referência:  símbolo  indicativo,  representada   por   números
arábicos, do vencimento ou subsídio, relativa à antiguidade e ao  mérito  no
cargo;


    IV – interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo  necessário
para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


    V – progressão: passagem do servidor de uma referência  para  outra  na
estrutura de uma carreira;


    VI – promoção: passagem  do  servidor  de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira; e


    VII – seleção: processo ao  qual  o  servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.

                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


      Art. 9º O ingresso no quadro de servidores do IASES ocorrerá  mediante
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas  e  títulos,  de
acordo com a natureza e complexidade do cargo.


      § 1º O concurso, a que se refere o caput deste artigo, será  realizado
em fases, conforme previsto nos incisos a seguir:


      I - fase I - prova escrita, de conhecimentos gerais e específicos;


      II - fase II – exame de aptidão física;


      III - fase III - avaliação psicológica;


      IV – fase IV – investigação social;


      V – fase V – curso básico de formação.


      § 2º As fases II e V  aplicam-se,  exclusivamente,  aos  candidatos  à
carreira de Agente Socioeducativo.


      § 3º A fase I terá caráter classificatório e eliminatório e as  demais
possuirão caráter eliminatório.


      § 4º Somente participarão do curso básico de formação os candidatos ao
cargo de  Agente  Socioeducativo  aprovados  na  prova  escrita,  em  número
equivalente ao previsto no edital, e que  não  tenham  sido  eliminados  nas
fases a que se referem os incisos I, II, III e IV deste artigo.


      § 5º Os candidatos que frequentarem o curso de que trata o § 4°  deste
artigo terão direito a uma bolsa de  estudo,  em  valor  equivalente  a  50%
(cinquenta por cento) do subsídio inicial do cargo a ser provido.


      § 6º O concurso referido no caput poderá, quando couber, ser realizado
por áreas de especialização, de acordo com a necessidade da Administração  e
conforme dispuser o edital de abertura do certame,  observada  a  legislação
pertinente.


      § 7º Poderá ser exigido pelo edital do concurso público  inscrição  na
entidade de fiscalização e de registro da profissão.


      Art. 10. Os candidatos  aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três)  anos,  na  forma  definida  no  Estatuto  do
Servidor Público do Estado do Espírito Santo e  deverão  atender  às  regras
específicas estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.


      Art. 11. A nomeação para o quadro dos servidores do IASES dar-se-á  na
classe I, referência 1 (um) da Tabela de Subsídio.

                                CAPÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO

      Art. 12.  Progressão  é  a  passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


      Art. 13. A progressão não poderá ocorrer durante o estágio  probatório
do servidor.




      Parágrafo único. O servidor que for  aprovado  no  estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 14.


      Art. 14. Será interrompida a  contagem  do  interstício,  prevista  no
artigo 12 desta Lei Complementar, em virtude de:


      I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto  do  Servidor  Público
Civil do Estado do Espírito Santo;


      II - falta injustificada;


      III - licença para trato de interesses particulares;


      IV - licença por motivo de deslocamento  do  cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


      V - licença para tratamento de saúde, superior a 60  (sessenta)  dias,
ininterruptos ou não, no  período  de  avaliação,  exceto  as  licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


      VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a  30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


      VII - licença para atividade político-eleitoral;


      VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


      IX - afastamento do exercício do cargo  ou  para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


      X - afastamento para exercício  de  mandato  eletivo,  nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


      § 1º A interrupção  da  contagem  do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


      § 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica
aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato ou para  o
exercício de cargo em  comissão  de  direção,  chefia  e  assessoramento  no
âmbito do Poder Executivo Estadual.


      Art. 15. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado,  com
efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao  de  ocorrência  do
direito.


      Art. 16.  Aos  servidores  ativos  do  quadro  de  pessoal  do  IASES,
remunerados  por  subsídio,  ficam  garantidas  também  a   progressão   por
desempenho e a progressão por titularidade,  que  serão  regulamentadas  por
lei própria.

                                 CAPÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO

      Art. 17. Promoção é a passagem de uma classe para  outra,  em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos.


      Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do  servidor  em
processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


      Art. 18. As promoções serão publicadas no Diário  Oficial  do  Estado,
com efeitos a partir de  1°  de  setembro  para  os  servidores  que  tenham
completado o interstício até o dia 31 de maio.


      Art. 19. A promoção por seleção não poderá ocorrer durante  o  estágio
probatório do servidor.


      Art. 20. A promoção por  seleção  será  regulamentada  por  legislação
própria.

                                 CAPÍTULO V

                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


      Art. 21. A jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Pessoal  do
IASES é de 8 (oito) horas diárias, perfazendo uma carga horária  semanal  de
40 (quarenta) horas.


      § 1º Excetuam-se do caput deste  artigo  os  servidores  ocupantes  do
cargo de Agente Socioeducativo, cuja jornada de  trabalho  é  em  regime  de
escala de plantão de 12 (doze) horas de trabalho e de  36  (trinta  e  seis)
horas de descanso ou de 24 (vinte e  quatro)  horas  de  trabalho  e  de  72
(setenta e duas) horas de descanso,  respeitando  o  limite  máximo  de  192
(cento e noventa e duas) horas mensais.


      § 2º A jornada  de  trabalho  poderá  ser  alterada  pelo  IASES,  por
necessidade do trabalho, podendo ser  estabelecidas  diferentes  escalas  de
plantão, diurnas e noturnas, rodízios, inclusive  em  finais  de  semana,  e
outras modalidades de turnos de trabalho, na forma da legislação em vigor.


      Art. 22. Os subsídios dos servidores do quadro do  IASES,  fixados  na
tabela constante deste artigo, serão alterados por lei ordinária.


      § 1º A tabela de subsídio, de que trata o caput deste artigo,  será  a
constante do Anexo X, a partir do 1º.9.2012.


      § 2º A tabela de subsídio, de que trata o caput deste artigo,  será  a
constante do Anexo XI, a partir do 1º.01.2013.


      § 3º A tabela de subsídio, de que trata o caput deste artigo,  será  a
constante do Anexo XII, a partir do 1º.6.2013.


      § 4º A tabela de subsídio, de que trata o caput deste artigo,  será  a
constante do Anexo XIII, a partir de 1º.01.2014.


      § 5º As tabelas, a que se refere o caput deste artigo,  destinam-se  a
remunerar a jornada de  trabalho  de  40  (quarenta)  horas  semanais  e  as
escalas de plantão definidas pelo IASES.


      § 6º Os subsídios dos servidores com jornada de  trabalho  inferior  à
prevista no § 5º deste artigo serão proporcionais à respectiva jornada.


      Art. 23. A promoção de que trata o Capítulo IV desta Lei  Complementar
não se aplica aos cargos não organizados em classes.


      Art. 24. Fica assegurado  aos  servidores,  nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.


      § 1º Os efeitos financeiros da opção de que trata o caput deste artigo
ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção.


      § 2º A opção de que trata o caput deste  artigo  implica  renúncia  ao
modelo de remuneração por  vencimentos,  inclusive  às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação, estabilidade financeira, auxílios  alimentação  e  transporte
ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.


      § 3º A relação de optantes será publicada no Diário Oficial do Estado.


      Art. 25. Os servidores do IASES que exercerem a opção de que  trata  o
artigo  24  desta  Lei  Complementar  serão  enquadrados   nas   classes   e
referências da Tabela de Subsídio, observando o tempo de  efetivo  exercício
no cargo, na forma dos Anexos VIII e IX, respectivamente.


      § 1º O tempo de serviço dos servidores, de que  trata  o  caput  deste
artigo, será o apurado até o último dia do mês  anterior  ao  da  respectiva
opção.


      § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de  serviço  de  que
trata o caput deste artigo, o período concedido  a  título  de  licença  não
remunerada.


      § 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos do IASES, de que
trata o caput deste artigo, ocorrerá ao completar o  tempo  de  serviço  que
faltava, na data de opção, para enquadramento  na  referência  imediatamente
superior.


      Art. 26. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no  que  couber,
aos  servidores  do  IASES  aposentados,   assim   como   aos   pensionistas
dependentes de ex-servidores em  idêntica  condição,  desde  que  abrangidos
pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº  41,  de  19.12.2003,
ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas classes e  referências,
na forma dos Anexos VIII e IX, respectivamente.


      Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores aposentados  ou  de
ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


      Art. 27. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no  que  couber,
aos  ex-empregados  do  IASES  aposentados,  assim  como  aos   pensionistas
dependentes de ex-empregados em idêntica  condição,  desde  que  recebam  do
IASES  complementação  de  aposentadoria   ou   de   pensão,   ocorrendo   o
enquadramento na Tabela de Subsídio, nas classes  e  referências,  na  forma
dos Anexos VIII e IX, respectivamente.


      Parágrafo único. O tempo de serviço dos empregados aposentados  ou  de
ex-empregados, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


      Art. 28. Os servidores ocupantes do cargo de Agente Socioeducativo  já
optantes pela modalidade de remuneração por  subsídio,  nos  termos  da  Lei
Complementar nº 503, de 05.11.2009, enquadrados na classe IV  da  Tabela  de
Subsídio, serão posicionados na última classe da Tabela de  Subsídio  a  que
se refere o § 1º do artigo 22.


      Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste  artigo  não
sofrerão redução  remuneratória  quando  do  seu  posicionamento  na  última
classe da Tabela de Subsídio.


      Art. 29. Os  servidores  do  IASES  já  optantes  pela  modalidade  de
remuneração  por  subsídio,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  503/09,
enquadrados  nas  referências  16  e  17  da  Tabela  de   Subsídio,   serão
posicionados na referência 15 da Tabela de Subsídio a  que  se  refere  o  §
1ºdo artigo 22.


      Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste  artigo  não
sofrerão redução remuneratória quando do seu  posicionamento  na  referência
15 da Tabela de Subsídio.


      Art. 30. Os servidores do IASES que não exercerem o direito de  opção,
que lhes é assegurado no artigo 24, permanecem remunerados  pela  modalidade
de vencimentos,  com  os  direitos  e  as  vantagens  vigentes  na  data  da
publicação desta Lei Complementar.


      Art. 31. Aos servidores que não optarem pela percepção da  remuneração
por subsídio, fica mantida  a  concessão  da  Gratificação  de  Dedicação  à
Atividade Socioeducativa - GDASE.


      § 1º A GDASE corresponde  ao  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)
aplicada sobre o vencimento do servidor, durante o período de  exercício  de
suas funções nas  unidades  de  internação  do  IASES  e  nos  programas  de
atendimento.


      § 2º Fica mantido aos aposentados, abrangidos pelo disposto no  artigo
7º da Emenda Constitucional nº 41/03, o direito à percepção da  Gratificação
de que trata o caput deste artigo, se durante o  período  de  ativo  exerceu
suas funções nas unidades de internação e nos programas de atendimento.


      § 3º Aplicam-se, da mesma forma, aos pensionistas as normas  do  §  2º
deste artigo.


      Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


      Art. 33. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias  da  publicação  desta
Lei Complementar, o IASES deverá elaborar as normas internas  que  se  façam
necessárias.


      Art. 34.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, com efeitos a partir de 1º.9.2012.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 29/08/2013)
































                    ANEXO I, a que se refere o artigo 3º
                      Transformação de Cargos Efetivos

                                    [pic]


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                    ANEXO II, a que se refere o artigo 4º
  Enquadramento dos servidores do IASES ocupantes dos cargos transformados

                                    [pic]


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                   ANEXO III, a que se refere o artigo 5º
                         Criação de cargos efetivos

                                    [pic]



                    ANEXO IV, a que se refere o artigo 6º
                 Alteração de nomenclatura de cargo efetivo

                                    [pic]




















              ANEXO V, a que se refere o inciso I do artigo 7º
               Parte Permanente do Quadro de Pessoal do IASES

                                    [pic]


















             ANEXO VI, a que se refere o inciso II do artigo 7º
               Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do IASES

                                    [pic]


               ANEXO VII, a que se refere o § 2º do artigo 7º
  Descrição sumária dos cargos integrantes da Parte Permanente do Quadro de
                             Servidores do IASES

|Cargo: Analista de Suporte Socioeducativo                                |
|Requisito de Ingresso:                                                   |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado, reconhecido pelo       |
|Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital do |
|concurso e registro no Conselho de Fiscalização do exercício             |
|profissional, quando houver exigência em edital.                         |
|Formações Admitidas: Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia|
|e Jornalismo.                                                            |
|Atribuição:                                                              |
|Planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à sua área|
|de formação; Elaborar estudos, relatórios e pesquisas na área de atuação;|
|Elaborar análises técnicas; Pesquisar dados e proceder a estudos         |
|comparativos, bem como manter banco de dados específicos, relativos ao   |
|setor de trabalho; Analisar, coordenar, executar e avaliar atividades que|
|visem o suporte ao desenvolvimento de ações socioeducativas; Prestar     |
|apoio técnico relativo a assuntos de sua área de atuação/formação;       |
|Realizar estudos para elaboração de normas destinadas à padronização da  |
|gestão de pessoas, materiais e serviços, patrimonial e documental;       |
|Estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira de     |
|ações, projetos e programas sob sua responsabilidade; Desenvolver        |
|projetos, objetivando racionalizar e informatizar as rotinas e os        |
|procedimentos;  Desenvolver estudos visando à implantação e/ou           |
|aprimoramento dos processos administrativos;  Elaborar fluxogramas,      |
|organogramas e gráficos das informações dos processos de trabalho;       |
|Participar da elaboração e execução de contratos e convênios;  Elaborar  |
|estudos e relatórios técnicos para orientar a tomada de decisão em       |
|processos de planejamento ou organização nos assuntos de sua área de     |
|atuação; Organizar e revisar fichários, catálogos e índices, por meio de |
|processos manuais ou automatizados, possibilitando o armazenamento, busca|
|e recuperação da informação;  Fazer registros sistemáticos da legislação |
|pertinente às atividades da área/setor de atuação; Planejar, executar e  |
|monitorar as atividades de atendimento especializado; Desenvolver estudos|
|técnicos, planos, programas, projetos e ações que objetivem o cumprimento|
|das medidas socioeducativas, em conformidade com a regulação do SINASE e |
|do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como avaliar, conceber e    |
|formular  medidas e soluções que objetivem a otimização do desempenho    |
|administrativo e operacional, de acordo com os assuntos específicos de   |
|sua área de atuação profissional; Conduzir veículos, desde que           |
|habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de        |
|desempenho de suas atividades; Executar outras atividades correlatas.    |






|Cargo: Técnico Socioeducativo                                            |
|Requisito de Ingresso:                                                   |
|Conclusão de Curso Médio Técnico, reconhecido pelo Ministério da         |
|Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso e    |
|registro no Conselho de Fiscalização do exercício profissional, quando   |
|houver exigência em edital.                                              |
|Formações Admitidas: Técnico em Edificações e Técnico em Segurança do    |
|Trabalho.                                                                |
|Atribuição:                                                              |
|Colaborar em atividades de planejamento de projetos relativos à área de  |
|formação; Colaborar na execução de projeto de construção, reformas e     |
|adaptações, acabamento da estrutura, instalações elétricas,              |
|hidrossanitárias e especiais; Executar tarefas pertinentes à área de     |
|atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática        |
|específicos; Elaborar planilha de quantidade e composição de custos      |
|diretos e indiretos para orçamento de obra ou reforma; Analisar e adequar|
|custos; Organizar e manter arquivo técnico; Inspecionar a qualidade dos  |
|materiais, serviços e tomar providências quanto à conservação,           |
|necessidade de reparo, guarda dos equipamentos e materiais disponíveis na|
|obra; Identificar problemas e sugerir soluções alternativas; Auxiliar nas|
|atividades de planejamento, execução, fiscalização e medição da obra;    |
|Coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigar riscos e causas |
|de acidentes; Analisar política de prevenção; Inspecionar locais,        |
|instalações, determinar fatores de riscos e de acidentes; Propor normas e|
|dispositivos de segurança; Elaborar relatórios de inspeções qualitativas |
|e quantitativas, relatórios técnicos, periciais e de estatísticas de     |
|acidentes; Registrar em documento próprio a ocorrência de acidente de    |
|trabalho; Investigar acidentes ocorridos, examinar as condições,         |
|identificar suas causas e propor as providências cabíveis; Orientar os   |
|servidores no que se refere à observância das normas de segurança de     |
|trabalho; Realizar campanhas e coordenar a publicação de material        |
|educativo sobre segurança e medicina do trabalho; Conduzir veículos,     |
|desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins |
|de desempenho de suas atividades; Executar outras atividades correlatas. |

|Cargo: Assistente de Suporte Socioeducativo                              |
|Requisito de Ingresso:                                                   |
|Conclusão de Curso de Nível Médio devidamente reconhecido.               |
|Atribuição:                                                              |
|Executar tarefas de apoio técnico e administrativo nas áreas de          |
|atendimento socioeducativo, bem como nas áreas de administração, gestão  |
|de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, patrimônio, material,    |
|compras e abastecimento, transportes, documentação, comunicação social,  |
|informática, gestão de convênios e contratos; Conduzir veículos, desde   |
|que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de    |
|desempenho de suas atividades; Executar outras atividades correlatas.    |




|Cargo: Psicólogo Socioeducativo                                          |
|Requisito de Ingresso:                                                   |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado em Psicologia,          |
|reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no Conselho de        |
|Fiscalização do exercício profissional, quando houver exigência em       |
|edital.                                                                  |
|Atribuição:                                                              |
|Participar da elaboração e execução do projeto pedagógico institucional, |
|dos programas de atendimentos socioeducativo, do planejamento estratégico|
|institucional, da construção e execução do Plano Individual de           |
|Atendimento – PIA e de projetos de intervenção socioeducativa; Participar|
|da construção de programas, projetos e ações; Compor equipe              |
|multidisciplinar e participar dos processos de educação continuada       |
|garantidos pela instituição e/ou que sejam de relevância para a          |
|socioeducação, objetivando sua capacitação e desenvolvimento             |
|profissional; Participar dos plantões técnicos e de atividades internas e|
|externas demandadas pela instituição; Realizar acolhimento e avaliação   |
|inicial do socioeducando e da família, estudos de casos, investigação    |
|diagnóstica sobre o desenvolvimento intelectual, emocional, psicossocial,|
|interesses e aptidões dos socioeducandos, avaliação e diagnóstico        |
|psicológico no âmbito social, intervenção psicoterapêutica, atendimento  |
|individual e grupal ao socioeducando e sua família; Acompanhar visitas   |
|assistidas e realizar visitas domiciliares e institucionais, quando      |
|necessário e pertinente à ampla compreensão e encaminhamento do caso;    |
|Planejar e organizar intervenções psicológicas utilizando-se de técnicas |
|baseadas em referencial técnico-científico regulamentado e reconhecido   |
|pela profissão; Participar na compreensão dos processos intra e          |
|interpessoais do socioeducando, pautados na subjetividade, singularidade |
|e individualidade do socioeducando; Promover atividades de integração    |
|familiar e comunitária; Promover a intersetorialidade das ações para o   |
|atendimento do socioeducando e sua família; Subsidiar o socioeducando no |
|processo de inclusão social, familiar e comunitária; Realizar atividades |
|relacionadas à promoção, prevenção e recuperação no campo da saúde do    |
|socioeducando em cumprimento de medida socioeducativa, atuando tanto no  |
|âmbito da assistência quanto na gestão; Colaborar na articulação com o   |
|sistema de garantias de direitos e com a rede  socioassistencial e com   |
|organizações públicas e/ou privadas a fim de estimular e desenvolver     |
|parcerias; Desenvolver e implementar instrumentos de planejamento,       |
|execução, monitoramento e avaliação com foco em resultados; Atuar no     |
|planejamento, execução, monitoramento e avaliação de planos, programas e |
|projetos institucionais desenvolvidos no âmbito da sua área de atuação;  |
|Sistematizar as informações de modo a subsidiar as atividades            |
|desenvolvidas; Desenvolver estudos técnicos, planos, programas, projetos |
|e ações que objetivem o cumprimento das medidas socioeducativas, em      |
|conformidade com a regulação do SINASE e do Estatuto da Criança e do     |
|Adolescente; Formular, conceber e avaliar medidas e soluções que         |
|objetivem a otimização dos processos de gestão de acordo com os assuntos |
|específicos de sua área de atuação profissional; Colaborar na mediação de|
|conflitos; Participar de comissões, fóruns, conselhos, grupos de estudos |
|correlacionados no âmbito da Infância e Adolescência e áreas afins;      |
|Desenvolver atividades relacionadas à gestão de pessoas, nas áreas de    |
|recrutamento e seleção de pessoal, diagnóstico e gestão do clima         |
|organizacional, programas de avaliação de desempenho e formação; Realizar|
|atividades relacionadas à promoção e prevenção no campo da saúde do      |
|trabalhador, atuando tanto no âmbito da assistência quanto da gestão,    |
|priorizando ações na perspectiva da segurança do trabalhador e da        |
|promoção da qualidade de vida no trabalho; Conduzir veículos, desde que  |
|habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de        |
|desempenho de suas atividades; Executar outras atividades correlatas.    |

|Nome do Cargo: Pedagogo Socioeducativo                                   |
|Requisito de Ingresso:                                                   |
|Conclusão de Curso de Nível Superior em Pedagogia, reconhecido pelo      |
|Ministério da Educação e registro no Conselho de Fiscalização do         |
|exercício profissional, quando houver exigência em edital.               |
|Atribuição:                                                              |
|Participar e orientar a elaboração e execução do projeto político        |
|pedagógico da Instituição, da construção e execução do Plano Individual  |
|de Atendimento – PIA, da elaboração de projetos de intervenção           |
|socioeducativa, do planejamento institucional; Participar de plantões    |
|técnicos e de atividades internas e externas, demandadas pela            |
|instituição, pertinentes à sua área de atuação; Compor equipes           |
|interdisciplinares; Realizar estudos de casos, atividades individuais e  |
|de grupo com os socioeducandos e familiares; Realizar diagnóstico        |
|educacional e relatórios da situação escolar do socioeducando, estudos,  |
|pesquisas, notas técnicas e publicações no âmbito da sua atuação;        |
|Planejar as ações pedagógicas na área educacional, cultural, esportiva e |
|profissionalizante; Promover a integração das equipes de professores,    |
|instrutores nas atividades educativas; Realizar articulações junto a     |
|organizações públicas e/ou privadas a fim de estimular e desenvolver     |
|parceria; Atuar na elaboração e execução dos programas de atendimento das|
|unidades e do planejamento estratégico institucional; Atuar na orientação|
|educativa e profissional do socioeducando, no planejamento, execução,    |
|monitoramento e avaliação de planos, programas e projetos institucionais;|
|Trabalhar com planejamento, organização e implementação de rotinas       |
|pedagógicas da unidade ou programa pedagógico; Desenvolver e implementar |
|instrumentos de planejamento, execução, monitoramento e avaliação com    |
|foco em resultados; Elaborar pareceres pedagógicos a fim de subsidiar    |
|relatório avaliativo do socioeducando a ser encaminhado aos órgãos       |
|competentes; Acompanhar os socioeducandos na rede escolar; Promover a    |
|intersetorialidade das ações institucionais e das políticas públicas para|
|o atendimento ao socioeducando, sua família e a inclusão social, no que  |
|tange às ações educacionais e aquelas direcionadas à profissionalização; |
|Desenvolver estudos técnicos, pesquisas, planos, programas, projetos e   |
|ações que objetivem a análise, reflexão e aprofundamento das questões    |
|relativas às medidas  socioeducativas em conformidade com a regulação do |
|SINASE e do Estatuto da Criança e do Adolescente; Formular, conceber e   |
|avaliar medidas e soluções que objetivem a otimização  dos processos de  |
|gestão institucional de acordo com os assuntos  específicos de sua área  |
|de atuação profissional; Sistematizar as informações pedagógicas de modo |
|a subsidiar as atividades desenvolvidas; Emitir parecer técnico à sua    |
|área de atuação, sempre que requerido pela autoridade competente;        |
|Participar da elaboração do programa institucional de gestão de pessoas, |
|bem como, da elaboração de formação introdutórias e continuadas aos      |
|servidores;  Participar de processos de educação continuada oferecidas   |
|pela instituição objetivando seu desenvolvimento profissional; Participar|
|de comissões, fóruns, conselhos, grupos de estudos correlacionados no    |
|âmbito da Infância e Adolescência e áreas afins; Conduzir veículos, desde|
|que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de    |
|desempenho de suas atividades; Executar outras atividades correlatas.    |

|Nome do Cargo: Assistente Social Socioeducativo                          |
|Requisito de Ingresso:                                                   |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado em Serviço Social,      |
|reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no Conselho de        |
|Fiscalização do exercício profissional, quando houver exigência em       |
|edital.                                                                  |
|Atribuição:                                                              |
|Participar da elaboração e execução do projeto político pedagógico do    |
|atendimento ao socioeducando, da construção e execução do Plano          |
|Individual de Atendimento – PIA, de projetos de intervenção              |
|socioeducativa, da elaboração do planejamento de processos de mobilização|
|e organização da sociedade civil; dos programas de atendimento das       |
|unidades e do planejamento estratégico institucional, bem como dos demais|
|documentos ordenadores da atuação do Instituto; Compor equipe            |
|interdisciplinar profissional; Participar dos processos de educação      |
|continuada, objetivando sua capacitação e desenvolvimento profissional;  |
|Planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à sua área|
|de formação; Realizar acolhimento e avaliação inicial do socioeducando e |
|da família; Realizar estudos de casos, visita domiciliar, atividades     |
|individuais e de grupo com os socioeducandos e familiares, visita        |
|assistida, levantamento de dados e estudo socioeconômico da família do   |
|socioeducando; Elaborar estudos, análises, relatórios, pareceres         |
|técnicos, pesquisas, notas técnicas e publicações na sua área de         |
|formação/atuação; desenvolver métodos e técnicas de atendimento ao       |
|socioeducando e sua família; Implementar instrumentos de planejamento,   |
|execução, monitoramento e avaliação com foco em resultados; Elaborar     |
|projetos de mobilização de recursos, segundo a política organizacional;  |
|Emitir pareceres, laudos, relatórios periódicos, diagnósticos sociais,   |
|intervenções individuais e grupais com socioeducandos, familiares e      |
|comunidade; Registrar os atendimentos e promover os encaminhamentos      |
|necessários; Acompanhar visitas assistidas envolvendo familiares e/ou    |
|referências pessoais dos socioeducandos; Promover atividades de          |
|integração familiar, comunitária e a inclusão social, articular com o    |
|sistema de garantias e direitos com rede socioassistencial para a        |
|promoção da inclusão social do socioeducando em cumprimento de medida    |
|socioeducativa, do egresso e de suas famílias; Atuar na perspectiva da   |
|intersetorialidade das ações para o atendimento ao socioeducando e sua   |
|família; Planejar, apoiar, analisar, formular, coordenar, executar,      |
|monitorar e avaliar planos, atividades, programas e projetos             |
|institucionais;  Atuar nos plantões técnicos e atividades internas e     |
|externas; Articular as organizações públicas e/ou privadas a fim de      |
|estimular e desenvolver parcerias; Trabalhar no contexto de intervenção  |
|institucional com planejamento, organização, implementação e execução de |
|rotinas; Desenvolver estudos técnicos, planos, programas, projetos e     |
|ações que objetivem o cumprimento das medidas socioeducativas, em        |
|conformidade com a regulação do SINASE e do Estatuto da Criança e do     |
|adolescente;  Formular, conceber e avaliar medidas e soluções que        |
|objetivem a otimização dos processos de gestão; Articular com o sistema  |
|de garantias de direitos e com a rede socioassistencial para a promoção  |
|da inclusão social do socioeducando e da sua família; Realizar atividades|
|relacionadas à gestão de pessoas e saúde do trabalhador; Proceder        |
|atendimento social ao servidor; Colaborar na mediação de conflitos;      |
|Participar de comissões, fóruns, conselhos, grupos de estudos            |
|correlacionados no âmbito da Infância e Adolescência e áreas afins;      |
|Conduzir veículos, desde que habilitado, conforme as normas das leis de  |
|trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; Executar outras    |
|atividades correlatas.                                                   |

|Nome do Cargo: Nutricionista Socioeducativo                              |
|Requisito de Ingresso:                                                   |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado em Nutrição, reconhecido|
|pelo Ministério da Educação e registro no Conselho de Fiscalização do    |
|exercício profissional, quando houver exigência em edital.               |
|Atribuição:                                                              |
|Integrar a Equipe Socioeducativa; Colaborar na construção e execução do  |
|Plano Individual de Atendimento – PIA; Cooperar em todas as atribuições  |
|pertinentes à área de nutrição; Elaborar os cardápios a serem aplicados  |
|nas unidades suprindo as necessidades calórico-protéicas, de acordo com  |
|as recomendações do PRONAN (Programa Nacional de Alimentação e Nutrição);|
|Requisitar e controlar os suprimentos de gêneros alimentícios; Planejar  |
|as necessidades totais de gêneros alimentícios a serem licitados por um  |
|período determinado; Controlar o abastecimento dos gêneros entregues as  |
|unidades; Supervisionar as unidades nas atividades de nutrição, propondo |
|medidas para o atendimento eficaz do serviço; Apresentar à Direção       |
|relatórios das visitas realizadas às unidades; Propor parcerias          |
|e/convênios com entidades da sociedade civil, órgãos e instituições      |
|públicas; Coordenar e desempenhar trabalhos de caráter técnico, na sua   |
|área; Acompanhar a execução e opinar nos processos de reeducação         |
|alimentar, combate à desnutrição e obesidade; Buscar a atualização       |
|constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos  |
|socioeducandos; Orientar as Unidades quanto à forma de se estruturarem na|
|organização do Serviço de Nutrição; Promover o diagnostico dos           |
|socioeducandos necessitados de atendimento dietoterápico quando          |
|solicitado pelas Unidades; Promover, em articulação com as Equipes       |
|Técnicas das unidades, palestras sobre educação alimentar para           |
|socioeducandos, pais ou responsáveis; Fazer relatórios e efetuar         |
|registros de suas atividades e mantê-los atualizados, registrar em livro |
|próprio as ocorrências do plantão; Conduzir veículos, desde que          |
|habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de        |
|desempenho de suas atividades; Executar outras atividades correlatas.    |



|Nome do Cargo: Técnico em Enfermagem Socioeducativo                      |
|Requisito de Ingresso:                                                   |
|Conclusão de Curso Médio Técnico em Enfermagem, reconhecido pelo         |
|Ministério da Educação, e registro no Conselho de Fiscalização do        |
|exercício profissional, quando houver exigência em edital.               |

|Atribuição:                                                              |
|                                                                         |
|Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; Solicitar atendimento|
|médico e/ou odontológico quando identificada a necessidade; Orientar os  |
|socioeducandos na pós-consulta quanto ao cumprimento das prescrições     |
|médicas; Ministrar medicamentos e aplicar procedimentos conforme         |
|prescrição médica; Realizar curativos com técnica asséptica; Controlar e |
|ministrar medicamentos psicotrópicos; Executar tratamento especificamente|
|prescrito ou de rotina e atividades de desinfecção e esterilização;      |
|Acompanhar os socioeducandos nos casos necessitados e atendimento na rede|
|hospitalar; Coletar material e/ou acompanhar o socioeducando para exames |
|laboratoriais; Solicitar medicamentos e insumos de saúde a farmácia;     |
|Controlar de forma eficaz o estoque reserva de medicamentos, controlando |
|sua data de validade; Prestar cuidados de higiene corporal ao            |
|socioeducando incapaz de fazê-lo por conta própria e auxiliá-lo durante a|
|alimentação; Elaborar mapa mensal de atendimentos realizados; Registrar a|
|evolução diária do paciente em livro próprio e/ou ficha própria e as     |
|ocorrências do plantão; Colaborar na elaboração e participar de          |
|atividades de educação em saúde; Encaminhar ao serviço de nutrição as    |
|prescrições médicas de alimentação diferenciada; Buscar atualização      |
|constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos  |
|socioeducandos; Conduzir veículos, desde que habilitado, conforme as     |
|normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; |
|Executar outras atividades correlatas.                                   |

|Nome do Cargo: Terapeuta Ocupacional Socioeducativo                      |
|Requisito de Ingresso:                                                   |
|Conclusão de Curso de Nível Superior Bacharelado em Terapia Ocupacional, |
|reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no Conselho de        |
|Fiscalização do exercício profissional, quando houver exigência em       |
|edital.                                                                  |
|Atribuição:                                                              |
|Supervisionar, coordenar, programar ou executar os trabalhos relativos à |
|utilização de métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais para a     |
|reabilitação física e mental do indivíduo; Colaborar na construção e     |
|execução do Plano Individual de Atendimento – PIA; Preparar programas    |
|ocupacionais destinados aos socioeducandos, propiciando uma terapêutica  |
|que possa desenvolver e aproveitar o interesse por determinados          |
|trabalhos; Desenvolver trabalhos individuais e em pequenos grupos, como  |
|trabalhos criativos, manuais, horticultura e outros, estabelecendo as    |
|tarefas de acordo com as prescrições médicas e psicológicas para         |
|possibilitar o restabelecimento da saúde biopsicossocial dos             |
|socioeducandos; Promover palestras visando medidas de educação, prevenção|
|da saúde biospsicossocial; Buscar a atualização constante, visando uma   |
|prática mais competente, no estudo dos casos dos socioeducandos; Fazer   |
|relatórios e efetuar registros de suas atividades e mantê-los            |
|atualizados; Conduzir veículos, desde que habilitado, conforme as normas |
|das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;        |
|Executar outras atividades correlatas.                                   |

|Nome do Cargo: Agente Socioeducativo                                     |
|Requisito de Ingresso:                                                   |
|Conclusão de Curso de Nível Médio reconhecido pelo Ministério da Educação|
|e carteira nacional de habilitação categoria “B”.                        |
|Atribuição:                                                              |
|Intervir pedagogicamente, de forma direta ou indireta, nos processos     |
|socioeducativos, através do diálogo, orientações técnicas e              |
|administrativas, quando convocado; Participar da elaboração, execução e  |
|avaliação do Plano Individual de Atendimento (PIA); Registrar as         |
|irregularidades e  fatos importantes para o atendimento técnico, no livro|
|de ocorrências, ocorridos na admissão e desligamento, nas movimentações  |
|internas e externas, durante todo o cumprimento da medida socioeducativa;|
|Realizar e controlar a movimentação interna dos socioeducandos,          |
|acompanhando os atendimentos técnicos, os horários de lazer, refeições,  |
|cultura, esporte, as atividades escolares e os cursos                    |
|profissionalizantes; Atuar como um canal de comunicação entre os         |
|socioeducandos e os diversos setores de atendimento técnico da unidade;  |
|Acompanhar as atividades diárias, orientar e dar suporte aos             |
|socioeducandos de seu grupo de trabalho; Facilitar as reuniões matinais e|
|elaborar relatórios do cotidiano (atas) e do processo de desenvolvimento |
|dos socioeducandos; Participar das reuniões periódicas para discutir o   |
|desenvolvimento dos socioeducandos juntamente com as equipes técnicas;   |
|Acompanhar os socioeducandos em atividades extras; Supervisionar o       |
|cumprimento das normas dos programas ou atividades que acompanha;        |
|Acompanhar o socioeducando no alojamento; Manter o bom funcionamento no  |
|alojamento e demais dependências da unidade; Resolver conflitos          |
|imediatos; Registrar em livro de ata o transcorrer do plantão; Conhecer e|
|aplicar o Projeto Pedagógico da Instituição, no que lhe compete; Procurar|
|sempre atualizar-se em assuntos referentes à educação de socioeducandos; |
|Participar com os socioeducandos, das atividades de esporte, cultura e   |
|lazer; Estar atento ao desenvolvimento dos socioeducandos sob sua        |
|responsabilidade; Trabalhar em conjunto com os técnicos responsáveis     |
|pelos socioeducandos; Despertar (acordar) os socioeducandos; Acompanhar a|
|limpeza matinal e a higiene pessoal dos socioeducandos; Subsidiar a      |
|equipe técnica com informações que possam ser válidas no trabalho dos    |
|técnicos; Realizar a identificação e revista no socioeducando e vistoria |
|nos seus pertences durante a admissão e desligamento da unidade de       |
|internação e nas movimentações internas e externas; Vistoriar            |
|periodicamente os alojamentos; Realizar a identificação e revista de     |
|visitantes, bem como a vistoria em seus pertences; Registrar e acompanhar|
|a entrada e saída de visitantes, bem como as ocorrências de              |
|irregularidades durante a visitação; Aplicar procedimento de segurança em|
|funcionário e vistoria em seus pertences; Vistoriar cargas e veículos que|
|irão ingressar na unidade (alimentação, materiais diversos); Acompanhar  |
|as movimentações internas e os atendimentos aos socioeducandos em pontos |
|estratégicos; Planejar, preparar e executar as movimentações externas    |
|junto com a equipe técnica; Realizar a conferência diária e verificar a  |
|quantidade de socioeducandos na unidade; Intervir direta ou indiretamente|
|em situações de emergência na unidade, através de contenção, primeiros   |
|socorros, quando necessário, utilizando-se de intervenções pedagógicas   |
|após controlada a situação;  Zelar pela ordem, disciplina e segurança no |
|interior da unidade; Ler as ocorrências no início do plantão; Vistoriar  |
|as dependências da unidade, em equipe; Fazer ocorrências exatas sobre os |
|acontecimentos do dia; Manter a ordem e a disciplina; Acompanhar os      |
|socioeducandos fora da unidade, quando solicitado, mantendo a ordem,     |
|disciplina e segurança, zelando por sua integridade física e a do        |
|socioeducando; Comunicar, na troca do plantão, ao monitoramento          |
|responsável pela sua turma de socioeducandos algum detalhe ou fato que   |
|mereça ser destacado; Encaminhar e monitorar os socioeducandos para as   |
|atividades terapêuticas e profissionalizantes; Evitar, por todos os meios|
|legítimos, a evasão de socioeducandos; Conduzir veículos, desde que      |
|habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de        |
|desempenho de suas atividades; Executar outras atividades correlatas.    |


                   ANEXO VIII, a que se refere o artigo 25
                     Tabela de Enquadramento nas Classes

|TABELA ENQUADRAMENTO                      |
|Carreiras de Nível Superior estruturadas  |
|em I, II, III e IV Classes                |
|Até 10 anos              |I               |
|Acima de 10 até 20 anos  |II              |
|Acima de 20 anos         |III             |


|TABELA ENQUADRAMENTO                  |
|Carreiras de Nível Médio e Fundamental|
|estruturadas em I, II e III Classes   |
|Até 15 anos               |I         |
|Acima de 15 anos          |II        |


                    ANEXO IX, a que se refere o artigo 25
                     Tabela de Enquadramento Referências

|Tempo de Serviço      |Referências   |
|até 03 anos           |1             |
|de 03 a 05 anos       |2             |
|de 05 a 07 anos       |3             |
|de 07 a 09 anos       |4             |
|                      |              |
|de 09 a 11 anos       |5             |
|de 11 a 13 anos       |6             |
|de 13 a 15 anos       |7             |
|de 15 a 17 anos       |8             |
|de 17 a 19 anos       |9             |
|de 19 a 21 anos       |10            |
|de 21 a 23 anos       |11            |
|de 23 a 25 anos       |12            |
|de 25 a 27anos        |13            |
|de 27 a 29 anos       |14            |
|acima de 29           |15            |
                ANEXO X, a que se refere o § 1º do artigo 22.
          TABELA DE SUBSÍDIO - A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2012.
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                                    [pic]
















               ANEXO XI, a que se refere o § 2º do artigo 22.
           TABELA DE SUBSÍDIO - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013.
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               ANEXO XII, a que se refere o § 3º do artigo 22.
            TABELA DE SUBSÍDIO - A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2013.
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              ANEXO XIII, a que se refere o § 4º do artigo 22.
           TABELA DE SUBSÍDIO - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014.
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