

DECRETO N.º 1857-R, DE 18 DE MAIO DE 2007.






                                 Dispõe sobre a transformação de  cargo  de
                                 provimento  em  comissão,  no  âmbito   da
                                 Secretaria  de  Estado   de   Economia   e
                                 Planejamento  –  SEP,  sem   elevação   da
                                 despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III  e  V,  letras  “a”  e  “b”  da  Constituição
Estadual incluídas pela Emenda Constitucional n.º  46/03,  combinado  com  a
Lei complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e da Lei Complementar  nº
175, de 09 de fevereiro de 2000.








DECRETA:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Economia e Planejamento, e sem implicar aumento na despesa  fixada,  fica
transformado o cargo de provimento em comissão  constante  do  anexo  único,
que integra o presente decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 dias de maio de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/05/2007)





      ANEXO ÚNICO – Cargo de provimento em comissão transformado, a que
                           se refere o artigo 1º.

[pic]

-----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador