


                                 LEI Nº 8448


                                    Introduz alterações na Lei nº 7.000,  de
                                    27/12/2001, que dispõe sobre  o  Imposto
                                    sobre Operações Relativas  à  Circulação
                                    de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
                                    Serviços de Transporte  Interestadual  e
                                    Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS,
                                    e dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art.  1º  Esta  Lei  introduz  alterações  na  Lei  nº  7.000,   de
27/12/2001,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e na  Lei  nº  8.098,
de 27/09/2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar  transação
para extinção de créditos tributários, nas condições que especifica.


        Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados  da  Lei  nº  7.000/01,
passam a vigorar com as seguintes alterações:


        I - o artigo 49-A:


              “Art. 49-A. A empresa de transporte rodoviário  poderá  abater
      do imposto incidente sobre as prestações que realizar em cada  período
      de apuração, sob forma de crédito,  o  valor  do  imposto  relativo  à
      aquisição de combustível,  lubrificantes,  pneus  e  câmaras-de-ar  de
      reposição  e  fretes  correspondentes,  empregados  ou  utilizados  em
      veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no parágrafo
      único do artigo 16 do Convênio SINIEF Nº 06, de 21.02.1989, ainda  que
      o imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto  tributário,
      na hipótese do artigo 28.” (NR)


        II - o artigo 75:


              “Art. 75. (…)


              § 6º (…)


              VIII  -  deixar  de  entregar,  no  prazo  regulamentar,   por
      transmissão eletrônica de dados, arquivos em meio magnéticos relativos
      à emissão e escrituração  de  documentos  e  livros  fiscais,  não  se
      aplicando, neste caso, a multa prevista no inciso III deste parágrafo,
      sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão  da
      inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e da  solicitação  para
      exibição judicial:


              a) multa de 1.000 (mil) VRTEs por arquivo magnético relativo à
      escrituração de livro, por exercício;


              b) multa de 2.000  (dois  mil)  VRTEs  por  arquivo  magnético
      relativo à emissão de documento, por mês ou fração.


              § 7º (…)


              XIX - (…)


     a) multa de  50  (cinqüenta)  VRTEs  por  procedimento  não  efetuado,
        limitada a 1.000 (mil) VRTEs por ano, por equipamento;


              (…).” (NR)


        III - o artigo 77:


              “Art. 77. (…)


              II - (…)


              a) 10% (dez por cento) do valor do imposto não  recolhido,  no
      prazo de 10 (dez) dias;


              (…).” (NR)


        IV - o artigo 78:


              “Art.78. (…)


              I - (…)




              b) 30% (trinta por cento) do valor do imposto  não  recolhido,
      quando formulado o pedido de parcelamento, no prazo de 10  (dez)  dias
      da ocorrência da ação fiscal;


              (…).” (NR)


        V - o artigo 149:


              “Art. 149. (…)


              § 1º O recurso de que trata este artigo deverá ser  interposto
      em qualquer Agência da Receita Estadual no prazo de 20  (vinte)  dias,
      contados da data em que o sujeito passivo for considerado intimado  da
      decisão condenatória.


              (…).” (NR)


        VI - o artigo 154:


              “Art. 154. (…)


              § 2º Feita a intimação da notificação  de  débito,  o  sujeito
      passivo terá o prazo de 10 (dez) dias para:


              (…)


              § 3º Na hipótese do inciso II do  §  2º,  após  a  decisão  do
      pedido,  será  reaberto  o  prazo  de  10  (dez)  dias,  a  contar  do
      recebimento da intimação, para recolhimento do valor  exigido  com  os
      acréscimos legais.


              § 4º Feita a intimação da notificação  de  débito,  o  sujeito
      passivo terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o recolhimento  com
      multa de mora equivalente a 10% (dez por  cento)  do  imposto  devido,
      acrescido de correção monetária, se houver, e juros legais.


              (…).” (NR)


        VII - o artigo 159:


              “Art. 159. (…)


              X - (…)


              d) leilão de mercadorias de terceiros;


              (…)


              § 4º Será admitido, concomitantemente, no regime de que  trata
      este Capítulo, observado, para fins de enquadramento, o  valor  global
      das saídas promovidas pelo  conjunto  dos  estabelecimentos,  conforme
      limite fixado no artigo 156:


              I - o depósito fechado  do  estabelecimento  industrial  e  um
      único estabelecimento  comercial  filial  da  microempresa  industrial
      vinculada ao regime; e


              II - o depósito fechado, na condição de estabelecimento filial
      da microempresa comercial vinculada ao regime.


              (…).” (NR)


        VIII - o artigo 160:


              “Art. 160. (…)


              § 3º A microempresa comercial que  possuir  depósito  fechado,
      nos termos do artigo 159, § 4º, II, deverá ainda, escriturar  o  livro
      Registro de Entradas de Mercadorias e o livro Registro  de  Saídas  de
      Mercadorias.” (NR)


        IX - o artigo 169:


              “Art. 169. (…)


              § 4º A dispensa de que trata o “caput” não se aplica:


              I - aos estabelecimentos de hipermercados e supermercados;


              II - à microempresa comercial que  possuir  depósito  fechado,
      nos termos do artigo 159, § 4º, II.” (NR)


        Art. 3º Os dispositivos abaixo  relacionados  da  Lei  nº  8.098/05
passam a vigorar com as seguintes alterações:


        I - o artigo 3º:


              “Art. 3º (…)


              I - constante de auto de infração  ou  notificação  de  débito
      lavrados até 30.6.2006, ainda que inscrito em dívida  ativa,  ajuizada
      ou não a sua cobrança;


              II  -  remanescente  de  parcelamento,  com  termo  de  acordo
      rescindindo e inscrito em dívida ativa até 30/06/2006;


              III - constante de parcelamento em curso, com termo de  acordo
      assinado até 30/06/2006, desde que:


              a) o parcelamento esteja em dia na data do requerimento a  que
      se refere o artigo 4º, I;


              b) não haja parcela vencida e não recolhida, ou recolhida após
      o vencimento, entre a data do requerimento a que se  refere  o  artigo
      4º, I e a data da celebração do termo de transação a que se  refere  o
      artigo 4º, § 2º;


              IV - relativo ao imposto regularmente declarado  no  Documento
      de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, com fatos geradores ocorridos
      até 30.6.2006;


              V – relativo ao descumprimento de obrigações  acessórias,  com
      fatos geradores ocorridos até 30.6.2006.” (NR)


        II - o artigo 4º:


              “Art. 4º (…)


              I  -  a  transação  seja  requerida  pelo  contribuinte   até
      29/06/2007;


              (…)


              III  -  os  estabelecimentos  exportadores  que   pretenderem
      transferir saldos  credores  acumulados,  nos  termos  do  artigo  2º,
      deverão comprovar que em 31/12/2006 encontravam-se regulares quanto  à
      apresentação dos valores relativos aos saldos credores  acumulados  no
      DIEF.


              (…).” (NR)


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 5º Ficam revogados o inciso V do artigo 20 e o artigo 168,  da
Lei               nº 7.000/01, o parágrafo único do artigo  1º  da  Lei  nº
7.667, de 15/12/2003 e a Lei nº 8.366, de 05/07/2006.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 19 de dezembro de 2006.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 20/12/2006)
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