

                                LEI Nº 8 822

                                   Estima a receita e  fixa  a  despesa  do
                                   Estado para o  exercício  financeiro  de
                                   2008.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



                                  TÍTULO I





                             DISPOSIÇÕES COMUNS



        Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o
exercício  financeiro  de  2008,  no  valor  de  R$  10.838.790.177,00  (dez
bilhões, oitocentos e trinta e  oito  milhões,  setecentos  e  noventa  mil,
cento e setenta e sete reais), conforme estabelecido no artigo 150, § 5º  da
Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes  Orçamentárias  nº.  8.604,  de
07.8.2007, compreendendo:


        I - o orçamento  fiscal  referente  aos  Poderes  do  Estado,  seus
fundos, órgãos e entidades da administração  direta  e  indireta,  inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;


        II  -  o  orçamento  da  seguridade  social,  abrangendo  todas  as
entidades e órgãos a ela vinculados, da  administração  direta  e  indireta,
bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;


        III - o orçamento de investimento das empresas  em  que  o  Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito  a
voto.



                                  TÍTULO II






                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL






                                 CAPÍTULO I





                          DA ESTIMATIVA DA RECEITA



        Art. 2º A  receita  total  estimada  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da
Seguridade Social é de  R$  10.838.790.177,00  (dez  bilhões,  oitocentos  e
trinta e oito milhões, setecentos e noventa mil,  cento  e  setenta  e  sete
reais) assim distribuída:


        I  -  Orçamento  Fiscal  em  R$  8.548.847.412,00  (oito   bilhões,
quinhentos e quarenta e oito milhões, oitocentos  e  quarenta  e  sete  mil,
quatrocentos e doze reais).
        II - Orçamento da Seguridade Social em  R$  2.289.942.765,00  (dois
bilhões, duzentos e oitenta e nove milhões, novecentos  e  quarenta  e  dois
mil, setecentos e sessenta e cinco reais).


        Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação  de  tributos  e  de
outras receitas correntes e de capital,  na  forma  da  legislação  vigente,
discriminadas  em  anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas   com   o   seguinte
desdobramento:





















































                                 CAPÍTULO II





                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA



                                   Seção I



                              Da Despesa Total



        Art.  4º  A  despesa  total  fixada  nos  Orçamentos  Fiscal  e  da
Seguridade  Social,  no  mesmo  valor  da  receita  orçamentária,  é  de  R$
10.838.790.177,00  (dez  bilhões,  oitocentos  e  trinta  e  oito   milhões,
setecentos e noventa mil, cento e setenta e sete reais).


        I - Orçamento Fiscal em R$ 8.119.076.178,00 (oito bilhões, cento  e
dezenove milhões, setenta e seis mil, cento e setenta e oito reais).


        II - Orçamento de Seguridade Social em  R$  2.719.713.999,00  (dois
bilhões, setecentos e dezenove milhões, setecentos e treze  mil,  novecentos
e noventa e nove reais).

                                  Seção II




                    Da Distribuição da Despesa por Órgãos



        Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos,  observada
a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por  Órgão,  o
seguinte desdobramento:





















































































                                CAPÍTULO III






           DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES



        Art.  6º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares:


        I - até o limite de  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  total  do
orçamento, de acordo com o disposto no artigo 16, § 5º da Lei de  Diretrizes
Orçamentárias nº 8.604/07, mediante a utilização  de  recursos  provenientes
de anulação de dotações orçamentárias, conforme o artigo 43,  §  1º,  inciso
III da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;


        II - a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos  termos  do
artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei  Federal  nº  4.320/64,  para
reforço de dotações  orçamentárias  para  Transferências  Constitucionais  a
Municípios, Transferências Legais e atendimento à Emenda  Constitucional  nº
29, de 13.9.2000 e ao artigo 212 da Constituição Federal;


        III  -  a  conta  de  superávit  financeiro  apurado   em   balanço
patrimonial do exercício de 2007, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I  e
§ 2º da Lei Federal nº 4.320/64;


        IV - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:


        a) amortização e encargos da dívida;


        b) pessoal e encargos sociais, mediante a  utilização  de  recursos
provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de  despesa,
desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;


        V - anulando a reserva  de  contingência  até  o  seu  total,  para
utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.



                                 TÍTULO III


                        DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO


                                 CAPÍTULO I


                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA



        Art. 7º  A  despesa  do  Orçamento  de  Investimento,  observada  a
programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em  R$  237.426.108,00
(duzentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, cento  e
oito reais) com o seguinte desdobramento:



























                                 CAPÍTULO II



                         DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


        Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa  fixada  no
artigo 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:























                                  TÍTULO IV



                             DISPOSIÇÕES FINAIS



        Art. 9º As entidades aptas a receberem transferências a  título  de
subvenções sociais e auxílios, em cumprimento aos artigos 22 e 24 da Lei  nº
8.604/07, são as constantes do Anexo V desta Lei.


        Art. 10. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com
contribuições previdenciárias dos Poderes e  Órgãos  ao  Regime  Próprio  de
Previdência do Estado no Orçamento de 2008 ficarão bloqueadas,  não  podendo
ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais  e
suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas de forma extra-
orçamentária, em cumprimento ao que determinam as  Portarias  nºs  916/03  e
1.768/03 do Ministério da Previdência Social.


        Parágrafo  único.  Entende-se  como  despesas   com   contribuições
previdenciárias  as  contribuições  patronais  e  complementares,   conforme
descritas no inciso III e § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual  nº
282, de 22.4.2004.


        Art. 11. Integram esta Lei os seguintes Anexos:


        I - Anexo I - Receita;


        II - Anexo II  -  Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário e  Ministério
Público;


        III - Anexo III - Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo;


        IV - Anexo IV - Orçamento de Investimento;


        V - Anexo V - Entidades aptas a receberem transferências  a  título
de Subvenções Sociais e Auxílios (artigos 22 e 24 da Lei nº 8.604/07);
        VI - Anexo VI - Demonstrativo Regionalizado de Isenções,  Anistias,
Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais;


        VII - Anexo VII – Emendas Parlamentares.


        Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 25 de janeiro de 2008.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/01/2008)
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