
         DECRETO Nº 955-S, DE 07 DE JUNHO DE 2022.




                               Declara de utilidade pública  para  fins  de
                               constituição  de  servidão   administrativa,
                               área de terra urbana destinada à implantação
                               da rede coletora de  esgoto  SV  P  09  A-I,
                               Balneário Ponta da Fruta,  parte  integrante
                               do Sistema de Esgotamento Sanitário de  Vila
                               Velha /ES.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições  previstas  no  art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  em
conformidade com as disposições  constantes  do  Decreto-Lei  nº  3.365,  de
21/06/1941, da Lei nº 2.786, de 21/05/1956, do art. 120,  e  parágrafos,  do
Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 - Código de Águas, e  informações  contidas
no processo nº 2022-M0N5SN,




         DECRETA:




         Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da  Companhia
Espírito Santense de Saneamento  -  CESAN,  para  fins  de  constituição  de
servidão administrativa, área de terra situada em  zona  urbana,  Rua  Pedro
Novaes, Lote 32, Quadra 106 no Bairro Balneário Ponta da Fruta no  Município
de Vila Velha/ES, referenciada na  planta  nº  E-050-001-99-1-XX-0019  e  no
Descritivo Técnico nº E-050-001-99-1-MD-0020; de acordo com  as  informações
constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

         Art.  2º  A  presente  declaração  abrange  quaisquer  benfeitorias
porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.

         Art. 3º A constituição da  servidão  será  promovida,  amigável  ou
judicialmente, pela CESAN,  que  poderá,  de  acordo  com  o  cronograma  de
execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15  do  Decreto  Lei
nº 3.365, de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.

         Art. 4° As despesas com a constituição  da  servidão  correrão  por
conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

         Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de junho de  2022,
201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

        (Este texto não substitui o publicado no DOES de 08/06/2022)


                                 ANEXO ÚNICO


I - ÁREA DE SERVIDÃO:



I.1) Área – SV-P09-A-I – Planta: E-050-001-99-1-XX-0019

                          Descritivo Técnico: nº E-050-001-99-1-MD-0020




PROPRIETÁRIO: IMOBILIÁRIA GARANTIA e ou “a quem de direito”.

Servidão: formada por uma figura geométrica regular, com 04 (quatro)  lados,
perfazendo um  perímetro  de  64,00  (Sessenta  e  quatro  inteiros)  metros
lineares,

com uma área  total  de  60,00  (Sessenta  inteiros)  metros  quadrados,  em
topografia

irregular.

Esta área de  terra  limita-se  a  NORTE,  LESTE  com  as  terras  de  mesmo
proprietário IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA e/ou “a quem de direito”.

NORTE Caracterizado pelos AC a AD, medindo 30,00  (Trinta  inteiros)  metros
         lineares.




SUL   Caracterizado pelos vértices AG a AB, medindo 30,00 (Trinta  inteiros)
         metros lineares, divisando com o lote 31 da quadra 106.




LESTE Caracterizado pelos vértices AD a AG,  medindo  2,00  (Dois  inteiros)
         metros lineares, divisando com o lote 08 da quadra  106,  de  mesmo
         proprietário IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA e/ou “a quem de direito”.




OESTE Caracterizado AB a AC, medindo 2,00 (Dois inteiros)  metros  lineares,
         divisando com a Rua Pedro Novaes.





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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador