

                                LEI Nº 9.769

                                   Regulamenta  o  regime   jurídico   das
                                   terras  devolutas,  sua  arrecadação  e
                                   legitimação pelo Estado.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º São consideradas terras  devolutas  estaduais,  para  efeito
desta Lei:


       I - as transferidas ao domínio do Estado, por força do artigo  64  da
Constituição Federal de 24.02.1891;


       II - as que não se incorporaram ao domínio  privado  em  virtude  de
alienação, concessão ou reconhecimento pela União ou pelo Estado, por força
de legislações Federais ou Estaduais específicas;


       III - as que não forem comprovadamente adquiridas por  forma  legal,
ou que não puderem comprovar sua origem proveniente do Estado  do  Espírito
Santo, ressalvada a hipótese do § 3º do artigo 3º desta Lei.


       Art. 2º São inalienáveis as terras públicas devolutas incluídas  nas
seguintes situações:


       I - as devolutas ou arrecadadas pelo Estado necessárias  à  proteção
dos ecossistemas naturais;


       II - as destinadas à  preservação  de  sítios  de  valor  ecológico,
histórico, paisagístico,  artístico,  arqueológico,  paleontológico,  assim
definidos pelo órgão estadual competente;


       III - com área  rural  igual  ou  superior  a  250  ha  (duzentos  e
cinquenta hectares);


       IV - com área urbana superior a 1.000 m² (mil metros quadrados).


       Art. 3º O Estado promoverá a apuração das terras devolutas, por meio
de procedimento discriminatório administrativo ou judicial,  extremando  as
de domínio público das de domínio privado.


       § 1º Compete ao Instituto de  Defesa  Agropecuária  e  Florestal  do
Espírito Santo – IDAF promover a discriminação das terras devolutas  a  fim
de identificá-las, descrevê-las, medi-las  e  extremá-las  das  do  domínio
particular.


       § 2º Para comprovação da cadeia dominial sucessória, o IDAF  exigirá
do interessado certidão perante o Registro Geral de  Imóveis  que  comprove
toda a cadeia dominial.


       § 3º Na hipótese da cadeia dominial não revelar a origem do  direito
proveniente do Estado, será exigida a certidão imobiliária vintenária.


       Art. 4º Para a promoção da discriminação das terras devolutas poderá
o IDAF celebrar convênios, contratos, proceder à terceirização de  serviços
técnicos desde que mantida a coordenação e supervisão dos mesmos.


       Art. 5º Concluído o procedimento discriminatório e, não comprovada a
existência de domínio privado sobre áreas rurais ou urbanas,  o  Estado  as
arrecadará mediante ato do Diretor-Presidente do IDAF, do qual  constará  a
situação  do  imóvel,  suas  características,  confrontações   e   eventual
denominação.


       Parágrafo único. A incorporação ao  patrimônio  estadual  das  terras
devolutas arrecadadas, quando do interesse do Estado,  será  feita  mediante
matrícula ou registro em cartório competente.


       Art. 6º O Estado,  por  meio  do  IDAF,  promoverá  a  discriminação
administrativa em todo o território do Estado e terá prioridade a  área  em
que se verificar a ocorrência, dentre outros, dos seguintes fatores:


       I - o interesse do Estado;


       II - o requerimento de legitimação de posse feito pelo interessado;


       III - a presumível existência de terras devolutas;


       IV - a evidência cadastral de existência de terras devolutas.


       Art.  7º  Os  processos  de   discriminação   administrativa   serão
realizados pela Comissão Especial destinada a esse fim e, será  constituída
com no mínimo 3 (três) componentes, todos pertencentes ao quadro  funcional
efetivo do IDAF, a saber:


       I - 1 (um) advogado, que exercerá a função de Presidente;


       II - 1 (um) engenheiro, que exercerá a função de membro técnico; e


       III - 1 (um) membro do quadro administrativo, que exercerá a  função
de Secretário.


       §  1º  A  Comissão  Especial  será  permanente,  podendo  ter   seus
componentes alterados por ato do Diretor-Presidente do IDAF e terá  atuação
em todo  o  território  do  Estado  do  Espírito  Santo,  incumbindo-lhe  a
identificação  e  a  declaração  de  que  as  áreas   são   devolutas,   ou
presumidamente devolutas, e sua sede será a do Escritório Central do  IDAF,
sendo que:
       I - a discriminação de que trata o caput consiste na verificação  de
que sobre a área legitimanda não existe matrícula em cartório  de  registro
de imóveis ou disputa pela área;


       II - seu início dar-se-á por meio do  requerimento  do  interessado,
que será apresentado juntamente com a certidão do cartório,  atestando  não
haver sobre a área legitimanda qualquer registro ou matrícula anterior;


       III - a comissão especial fará 04 (quatro)  publicações  simultâneas
de edital, sendo 1 (uma) em jornal  de  circulação  estadual,  1  (uma)  no
Escritório local onde se encontra o imóvel, 1 (uma) na sede da autarquia  e
por último, no sítio eletrônico do IDAF, contendo informações sobre a  área
discriminanda, o lugar, o nome do ocupante e as suas coordenadas;


       IV - decorrido o prazo de 15 (quinze)  dias,  sem  impugnação,  será
declarada pela Comissão que a área é devoluta ou presumidamente devoluta.


       Art. 8º O  IDAF  regulamentará  os  casos  em  que  se  verificar  a
necessidade, oportunidade e conveniência de se  proceder  à  realização  de
discriminatórias coletivas, observados os parâmetros desta Lei.


       Art. 9º O processo de  discriminação  judicial,  quando  necessário,
será  promovido  pelo  IDAF  contra  os   que   discordarem   do   processo
administrativo.


       Art. 10. O IDAF implantará em todo o território estadual  o  Sistema
de Cadastro Técnico Rural visando ao  planejamento  e  desenvolvimento  das
políticas agrícolas, agrárias, de regularização fundiária, de utilização  e
preservação dos recursos naturais e de apoio às políticas públicas.


       Art. 11. O Estado, por meio do IDAF, legitimará as terras  devolutas
rurais até o limite de 250 ha (duzentos e cinquenta hectares), para pessoas
físicas ou jurídicas.


       Art. 12.  Na hipótese  de  legitimação  de  terras  devolutas  rurais
requerida  por  pessoa  física,  impõe-se  o  cumprimento   cumulativo   dos
seguintes requisitos:


       I - declarar e  comprovar,  por  qualquer  meio,  a  posse  mansa  e
pacífica da área pelo  prazo  mínimo  de  05  (cinco)  anos,  permitindo-se
contabilizar cumulativamente para efeito deste prazo o  tempo  de  ocupação
dos posseiros anteriores;


       II - comprovar  cultivo  de  pelo  menos  1/3  (um  terço)  da  área
agricultável ou produtividade;


       III - apresentar a anuência dos vizinhos em relação à medição de sua
área;


       IV - efetuar o pagamento do valor da terra nua.


       Parágrafo único. A área legitimanda e  a  área  que  já  tiver  sido
legitimada em favor do adquirente ou de seu cônjuge ou companheiro(a)  será
considerada cumulativamente para efeito dos limites definidos nesta Lei.


       Art. 13. Na  hipótese  de  legitimação  de  terras  devolutas  rurais
requerida  por  pessoa  jurídica,  impõe-se  o  cumprimento  cumulativo  dos
seguintes requisitos:


       I - seja constituída pelos  regimes  jurídicos  de  microempresa  ou
empresa de pequeno porte;


       II - declarar e comprovar,  por  qualquer  meio,  a  posse  mansa  e
pacífica da área pelo  prazo  mínimo  de  05  (cinco)  anos,  permitindo-se
contabilizar cumulativamente para efeito deste prazo o  tempo  de  ocupação
dos posseiros anteriores;


       III - comprovar cultivo  de  pelo  menos  1/3  (um  terço)  da  área
agricultável ou produtividade;


       IV - apresentar a anuência dos vizinhos em relação à medição de  sua
área;


       V - efetuar o pagamento do valor da terra nua.


       Parágrafo único. Não cumprido o requisito disposto no  inciso  I,  a
pessoa jurídica poderá adquirir a área cuja legitimação requereu,  mediante
o pagamento do valor de mercado atribuído por avaliação a  cargo  do  IDAF,
desde que cumpridos os requisitos dos demais incisos.


       Art. 14.  Nas  áreas  devolutas  rurais  em  que  for  comprovada  a
existência  de  fragmento  florestal  da  Mata  Atlântica,  definidas  pela
legislação específica, serão legitimadas independentemente do que se refere
ao efetivo cultivo ou  produtividade,  condicionada  ao  preenchimento  dos
demais requisitos estabelecidos nos artigos 12 e 13.


       Art. 15. O requerimento para a legitimação prevista nos artigos 12 e
13 será feito mediante o pagamento das taxas administrativas e de  medição,
das quais estará isento:


       I - o ocupante, pessoa  física,  com  renda  inferior  a  03  (três)
salários  mínimos  vigentes,  bastando,  para  tal,   sua   declaração   de
hipossuficiência no ato de requerimento;


       II - o beneficiário, assim  declarado,  de  processos  coletivos  de
legitimação promovidos pelo Estado;


       III - o agricultor que explore a posse em regime familiar.


       Art. 16.  Os ocupantes de áreas devolutas do Estado que optarem  por
realizar  suas  próprias  medições  deverão,  no  ato  do  requerimento  de
homologação ou legitimação, apresentar 02  (dois)  memoriais  e  02  (duas)
plantas  georeferenciadas  da  área  legitimanda  e  respectivos   arquivos
digitais, realizados  em  conformidade  com  as  normas  técnicas  vigentes
adotadas pelo IDAF, para sua homologação.


       Parágrafo único. Homologadas as peças técnicas, o requerente  estará
isento do pagamento da taxa de medição.


       Art. 17. O Estado,  por  meio  do  IDAF,  legitimará  área  de  terra
devoluta rural até o limite de 100 ha  (cem  hectares)  mediante  pagamento,
pelo interessado, do valor de 02 (dois) Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTEs por hectare.


       Art. 18. O Estado,  por  meio  do  IDAF,  legitimará  área  de  terra
devoluta rural  de  até  150  ha  (cento  e  cinquenta  hectares),  mediante
pagamento, pelo interessado, do valor de 30 (trinta) VRTEs, por hectare  que
sobejar o limite estabelecido no artigo 17.


       Art. 19. O Estado, por  meio  do  IDAF,  legitimará  área  de  terra
devoluta rural superior a 150 ha (cento  e  cinquenta  hectares)  e  até  o
limite de 250 ha (duzentos e cinquenta hectares), mediante pagamento,  pelo
interessado, do valor de 60 (sessenta) VRTEs  por  hectare  que  sobejar  o
limite estabelecido no artigo 17.


       Art. 20. Fica estipulado limite de  250  ha  (duzentos  e  cinquenta
hectares) de área devoluta a ser legitimada por meio desta Lei, nos  termos
do artigo 250 da Constituição do Estado do Espírito Santo.


       Art. 21. O Estado, por meio do IDAF, legitimará as terras  devolutas
urbanas até o limite de 1.000 m²  (mil  metros  quadrados)  de  área,  para
pessoas físicas ou jurídicas.


       Art. 22. Na hipótese de  legitimação  de  terras  devolutas  urbanas
requerida  por  pessoa  física,  impõe-se  o  cumprimento  cumulativo   dos
seguintes requisitos:


       I - declarar e  comprovar,  por  qualquer  meio,  a  posse  mansa  e
pacífica da área pelo  prazo  mínimo  de  05  (cinco)  anos,  permitindo-se
contabilizar cumulativamente para efeito deste prazo, o tempo  de  ocupação
dos posseiros anteriores;


       II - apresentar a anuência dos vizinhos em relação à medição de  sua
área;


       III - apresentar a anuência do Poder Público Municipal, em relação à
medição, quando necessário;


       IV - efetuar o pagamento do valor da terra nua.


       Art. 23. Na hipótese  de  legitimação  de  terras  devolutas  urbanas
requerida  por  pessoa  jurídica,  impõe-se  o  cumprimento  cumulativo  dos
seguintes requisitos:


       I - seja constituída pelos  regimes  jurídicos  de  microempresa  ou
empresa de pequeno porte;


       II - declarar e comprovar,  por  qualquer  meio,  a  posse  mansa  e
pacífica da área pelo  prazo  mínimo  de  05  (cinco)  anos,  permitindo-se
contabilizar cumulativamente para efeito deste prazo o  tempo  de  ocupação
dos posseiros anteriores;


       III - apresentar a anuência dos vizinhos em relação à medição de sua
área;


       IV - apresentar a anuência do Poder Público Municipal, em relação  à
medição, quando necessário;


       V - efetuar o pagamento do valor de mercado da terra nua.


       Parágrafo único. Não cumprido o requisito disposto no  inciso  I,  a
pessoa jurídica poderá adquirir a  área  cuja  legitimação  foi  requerida,
mediante o pagamento do valor de mercado atribuído por avaliação a cargo do
IDAF, desde que cumpridos os requisitos dos demais incisos.


       Art. 24. O requerimento para a legitimação  prevista  no  artigo  23
será feito mediante o pagamento das taxas administrativas e de medição, das
quais estará isento:


       I - o ocupante, pessoa  física,  com  renda  inferior  a  03  (três)
salários  mínimos  vigentes,  bastando,  para  tal,   sua   declaração   de
hipossuficiência no ato de requerimento;


       II - o  beneficiário,  assim  declarado,  de  processo  coletivo  de
legitimação promovido pelo Estado.


       Art. 25. Os ocupantes de áreas devolutas do Estado que  optarem  por
realizar  suas  próprias  medições  deverão,  no  ato  do  requerimento  de
homologação ou legitimação, apresentar 02  (dois)  memoriais  e  02  (duas)
plantas da área legitimanda e respectivos arquivos digitais, realizados  em
conformidade com as normas técnicas vigentes adotadas pelo IDAF,  para  sua
homologação.


       Parágrafo único. Homologadas as peças técnicas, o requerente  estará
isento do pagamento da taxa de medição.


       Art. 26. A área legitimanda e a que  já  tiver  sido  legitimada  em
favor  do  (a)  adquirente  ou  de  seu  cônjuge  ou  companheiro(a)  serão
consideradas cumulativamente para efeito dos limites definidos nesta Lei.


       Art. 27. Para que seja legitimada área de terra  devoluta  urbana  o
interessado deverá pagar o valor de 0,5 (zero vírgula cinco) VRTEs  por  m²
(metro quadrado).


       Art. 28. A transferência dos imóveis rurais e urbanos  devolutos  do
Estado será precedida de parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Estado
- PGE e efetivada por meio de título  de  legitimação  de  terra  devoluta,
emitido conjuntamente pelo Diretor-Presidente e Diretor- Técnico do IDAF.


       § 1º Constará no título respectivo cláusula de  inalienabilidade  do
imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar  da  data  do  protocolo  do
requerimento da legitimação.


       § 2º A cláusula de inalienabilidade referida  no  §  1º  poderá  ser
suspensa quando o imóvel for oferecido como  garantia  real  para  fins  de
financiamento, durante o prazo de amortização  do  mesmo,  na  hipótese  de
financiamento,  destinados  especificamente  a  custeio  ou   investimentos
agrícolas, aplicados  no  próprio  imóvel,  quando  rural  e  financiamento
destinado  especificamente  à  construção  e  beneficiamento  aplicados  no
próprio imóvel, quando urbano.


       Art. 29. O título de legitimação de terra devoluta será concedido ao
adquirente, de forma individual  ou  coletiva  como  documento  hábil  para
registro no cartório competente.


       Parágrafo único. Conforme o artigo 290-A da Lei Federal nº 6.015, de
31.12.1973, é gratuito o registro do título de legitimação de posse e o  de
sua conversão em propriedade.


       Art.  30.   Fica  garantida  aos  agricultores  de   base   familiar
prioridade nos procedimentos administrativos de legitimação e regularização
fundiária previstos nesta Lei.


       Art. 31. O  IDAF  anulará  os  títulos  concedidos  com  omissão  ou
falsificação nas  informações  e  documentos  prestados,  sem  prejuízo  da
responsabilização  civil,  criminal   e   administrativa   dos   servidores
responsáveis e interessados.


       Art. 32. O Estado promoverá a regularização  fundiária  coletiva  em
terrenos devolutos rurais,  bem  como  nos  terrenos  urbanos  de  ocupação
consolidada, ou ainda para atender a políticas setoriais  de  regularização
fundiária.


       Art.  33.  Havendo  interesse  do  interessado  e,  a  critério   da
administração, os valores de terras poderão ser divididos em até 12  (doze)
parcelas mensais e sucessivas, sendo que a parcela mínima  não  poderá  ser
inferior a 50 (cinquenta) VRTEs.


       Parágrafo único. O título só será  emitido  após  a  comprovação  de
quitação dos débitos oriundos do processo.


       Art.  34.  No  caso  de  disputa  pela  área   em   legitimação   ou
discriminação, com apresentação de protesto judicial ou administrativo  por
escrito e fundamentado, o processo será sobrestado por 02 (dois) anos.


       Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput, o processo será
arquivado.


       Art. 35. Compete ao IDAF a promoção e a consecução do  escopo  desta
Lei ficando, para tanto,  autorizado  a  regulamentar  o  procedimento  por
intermédio da edição de Instrução Normativa.
       Art. 36. Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
aplicando-se de imediato aos processos em tramitação.


       Art. 37. Ficam revogados os Capítulos II e III, bem como a  Seção  I,
do Capítulo IV da Lei nº 6.557, de 08.01. 2001.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de Dezembro de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/12/2011)

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