





                                LEI Nº  8 257



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Institui   a   Política   Estadual    do
                                   Cooperativismo  no  Estado  do  Espírito
                                   Santo.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                   DA POLÍTICA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO

        Art. 1º Fica instituída a Política Estadual do Cooperativismo,  que
consiste no conjunto de diretrizes e regras  voltadas  para  o  incentivo  à
atividade cooperativista e ao seu  desenvolvimento  no  Estado  do  Espírito
Santo.


        Art. 2º O Poder Executivo Estadual atuará de forma a  estimular  as
atividades das cooperativas, nos termos da lei, incentivando um  sistema  de
sustentação para o contínuo crescimento da atividade cooperativista.


        Art. 3º São objetivos da Política Estadual do Cooperativismo:


        I - criar  instrumentos  e  mecanismos  que  estimulem  o  contínuo
crescimento das atividades cooperativistas;


        II - prestar assistência educativa e técnica às cooperativas
sediadas no Estado do Espírito Santo;


        III -  estabelecer  incentivos  para  a  constituição,  manutenção,
fomento e desenvolvimento do sistema cooperativista do  Estado  do  Espírito
Santo;


        IV - facilitar o contato das  cooperativas  entre  si  e  com  seus
parceiros;


        V - apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no Estado do
Espírito Santo  promovendo  parcerias  para  o  desenvolvimento  do  sistema
cooperativista estadual;


        VI -  estimular  a  forma  cooperativista  de  organização  social,
econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos  princípios
gerais do associativismo e da legislação vigente;
        VII - estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas  escolas
visando a uma  mudança  de  parâmetros  de  organização  da  produção  e  do
consumo;


        VIII - criar mecanismos de triagem e qualificação da  informalidade
para implementação de novas sociedades cooperativas;


        IX - divulgar as políticas governamentais em  prol  das  sociedades
cooperativas do Estado;


        X - coibir a criação e o funcionamento de  sociedades  cooperativas
irregulares;


        XI - organizar e manter atualizado o cadastro geral das  sociedades
cooperativas do Estado do Espírito Santo por meio  de  informações  a  serem
prestadas pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo  -  JUCEES  sobre
todos os registros de constituição e alteração nas sociedades cooperativas.


        § 1º As escolas de ensino médio integrantes do sistema estadual  de
ensino poderão incluir em seus currículos conteúdos e  atividades  relativos
ao cooperativismo e à cultura da cooperação.


        § 2º Os conteúdos de que trata o § 1º poderão abranger  informações
sobre o funcionamento, a filosofia, a gerência  e  a  operacionalização  das
cooperativas e do cooperativismo.

                                 CAPÍTULO II
                         DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS

        Art. 4º Para os efeitos  desta  Lei,  são  sociedades  cooperativas
aquelas regularmente registradas nos órgãos públicos competentes, na  JUCEES
nos termos  da  legislação  federal  pertinente  e  nos  órgãos  fazendários
Federal, Municipal e Estadual, quando for o caso.


        Parágrafo único. A JUCEES exigirá, por ocasião do registro dos atos
constitutivos das cooperativas, o certificado  comprobatório  de  análise  e
aprovação dos documentos e procedimentos constitutivos de cooperativas: pré-
registro, de acordo com as normas e diretrizes do  Programa  de  Autogestão,
Monitoramento e Acompanhamento do Cooperativismo Brasileiro  do  Sistema  de
Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB,  emitido  pelo  Sindicato  e
Organização das Cooperativas Brasileiras  do  Estado  do  Espírito  Santo  -
OCB/ES.

        Art. 5º Para o  regular  funcionamento  no  âmbito  do  Estado,  as
cooperativas deverão estar constituídas  de  acordo  com  as  exigências  da
legislação federal e estar devidamente registradas na OCB/ES, de acordo  com
a Lei Federal nº 5.764, de 16.12.1971.


        Art. 6º A JUCEES poderá firmar convênio com a OCB/ES para troca  de
informações  sobre  registro,  alteração  e  funcionamento  das   sociedades
cooperativas.


        Art. 7º Os objetivos das cooperativas  são  os  definidos  em  seus
respectivos estatutos sociais, obedecendo-se, em especial, à Lei Federal  nº
5.764/71,  aos  atos  normativos  do  Banco  Central  do  Brasil  nos  casos
específicos das cooperativas de  crédito  e  à  Lei  Federal  nº  9.867,  de
10.11.1999, quando for o caso, sendo obrigatória a utilização  da  expressão
“Cooperativa”.



                                CAPÍTULO III
                      DAS RELAÇÕES DAS COOPERATIVAS COM
                           A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA




        Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios com  cooperativas
de crédito que possuam Certificados de Registro e  de  Regularidade  Técnica
da OCB/ES, visando a arrecadação de tributos estaduais,  após  atendidas  as
exigências da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.


        Art. 9º Fica assegurada às cooperativas  regularmente  constituídas
na forma da Lei Federal nº 5.764/71, e  que  atendam  as  demais  exigências
legais e regulamentares vigentes, a consignação em folha  de  pagamento  das
contribuições  estatutárias  e  demais  débitos   de   servidores   públicos
estaduais, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas.


        Art. 10. Nos processos  licitatórios  promovidos  pelos  órgãos  do
Poder Executivo  Estadual,  para  prestação  de  serviços,  obras,  compras,
publicidade, alienações e  locações,  poderão  participar  em  igualdade  de
condições as cooperativas legalmente constituídas, conforme Lei  Federal  nº
5.764/71.


        Art. 11. A participação das cooperativas nos processos licitatórios
da administração direta e indireta do Estado está vinculada  à  apresentação
de Certificado de Registro na OCB/ES, previsto na Lei Federal  nº  5.764/71,
bem como do Certificado de  Regularidade  Técnica  da  OCB/ES  e  desde  que
atendam as exigências específicas, notadamente as da Lei Federal  nº  8.666,
de 21.6. 1993.



                                 CAPÍTULO IV
                   DO CONSELHO ESTADUAL DO COOPERATIVISMO
                    DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CONECOP



        Art. 12. Fica criado e incluído na estrutura organizacional  básica
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e  Turismo  -  SEDETUR,
em nível de direção superior,  o  Conselho  Estadual  do  Cooperativismo  do
Estado  do  Espírito  Santo  -  CONECOP,  órgão  colegiado,  deliberativo  e
normativo.


        Art. 13. O CONECOP definirá as políticas públicas a serem  adotadas
pelo  Estado  para  o  desenvolvimento  das   cooperativas   e   terá   como
competências:


        I  -  estabelecer  as  diretrizes  das  políticas   de   apoio   ao
cooperativismo;


        II - acompanhar a elaboração da  proposta  orçamentária  do  Estado
para o cooperativismo;


        III - estabelecer as diretrizes  e  os  programas  de  alocação  de
recursos;


        IV - fiscalizar a aplicação de recursos;


        V - elaborar seu regimento interno e suas normas de atuação.


        Art. 14. O CONECOP será composto pelos seguintes membros:


        I - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e  Turismo,
seu Presidente;


        II - 04 (quatro) representantes  do  Sindicato  e  Organização  das
Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo - OCB/ES;


        III  -  01  (um)  representante  da   Secretaria   de   Estado   de
Desenvolvimento Econômico e Turismo;


        IV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;


        V - 01 (um) representante da  Secretaria  de  Estado  do  Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social;


        VI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da  Agricultura,
Abastecimento, Aqüicultura e Pesca.


        § 1º Os membros do  CONECOP  e  seus  respectivos  suplentes  serão
indicados ao Governador do Estado pelas  respectivas  entidades  e  por  ele
designados.


        § 2º O mandato dos membros do  CONECOP  será  de  02  (dois)  anos,
permitindo 01 (uma) recondução sucessiva.


        § 3º  Os  membros  do  CONECOP  não  perceberão  qualquer  tipo  de
remuneração e a participação no Conselho será função pública relevante.


        §  4º  As  deliberações  do  CONECOP  serão  tomadas  em  forma  de
resolução, por deliberação da maioria simples, cabendo ao  Presidente,  além
do voto comum o voto de desempate.


        § 5º As reuniões serão presididas, na ausência do Presidente,  pelo
Vice-Presidente, indicado pelo Governador do Estado  dentre  os  membros  do
CONECOP.


        Art. 15. O CONECOP contará  com  uma  secretaria  executiva  com  a
finalidade de integrar suas atividades e  permitir  a  operacionalização  de
suas atividades administrativas.



                                 CAPÍTULO V
                              DISPOSIÇÃO FINAL


        Art. 16.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da  data  de  sua
publicação.


        Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 17de janeiro de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                             (D.O.de 18/01/2006)


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