

                                LEI Nº 6.557




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Dispõe sobre as  terras  de  domínio  do
                                    Estado e  sua  atuação  no  processo  de
                                    discriminação e regularização  fundiária
                                    e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I

                       DAS TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS

         Art. 1º São de domínio  do  Estado  do  Espírito  Santo,  para  os
efeitos desta Lei, as terras públicas que estejam nas seguintes condições:


         I - as devolutas transferidas ao seu patrimônio pela  Constituição
Federal de 24 de fevereiro de 1891 e aquelas não compreendidas entre  as  da
União (CF/88, art. 26, inciso IV);


         II  -  as  incorporadas  ao  seu   patrimônio,   em   virtude   de
desapropriação;


         III - as localizadas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem
em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios e  de
terceiros;


         IV  -  as  que  constituem  as  ilhas  fluviais  e  lacustres  não
pertencentes à União;


         V - as que tenham sido, a algum  título  ou  em  virtude  de  Lei,
incorporadas ao seu patrimônio e  das  entidades  de  direito  público,  que
integram a sua administração direta e indireta.


         Parágrafo único. A ilha oceânica de  Trindade,  o  arquipélago  de
Martim Vaz, a lagoa Juparanã, o delta do Rio Doce e  a  Ilha  dos  Franceses
são  considerados  patrimônio  do  Estado  e  terão   suas   características
ecológicas preservadas, condicionada a sua exploração à  prévia  autorização
dos órgãos competentes.


         Art. 2º São devolutas estaduais, as terras:


         I - transferidas ao domínio do Estado, por força  do  Art.  64  da
Constituição Federal de 24 de fevereiro de 1891;


         II - que não forem indispensáveis à  defesa  das  fronteiras,  das
fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e  à
preservação ambiental, definidas em Lei Federal;


         III - que não se incorporem  ao  domínio  privado  em  virtude  de
alienação, concessão ou reconhecimento pela União ou pelo Estado, por  força
de legislações federais ou estaduais específicas.


         Art. 3º São inalienáveis as terras  públicas  dominiais  incluídas
nas seguintes situações:


         I - as destinadas para assentamento de  trabalhadores  rurais  sem
terra, assim consideradas pelo órgão estadual competente;


         II - as ilhas fluviais e lacustres;


         III  -  as  devolutas  ou  arrecadadas  pelo   Estado   por   ação
discriminatória, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;


         IV - de potencialidade turística de  interesse  do  Estado,  assim
considerados pelo órgão estadual competente;


         V - com área igual ou superior a 250 hectares.


                                 CAPÍTULO II

                    DA DISCRIMINAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS

         Art. 4º O  Estado  promoverá  a  apuração  das  terras  devolutas,
através  do  procedimento  discriminatório   administrativo   ou   judicial,
extremando as de domínio público das de domínio privado.


         § 1º Compete ao Instituto de Defesa Agropecuária  e  Florestal  do
Espírito Santo - IDAF promover, em  nome  do  Estado,  a  discriminação  das
terras devolutas a fim  de  descrevê-las,  medi-las  e  extremá-las  das  do
domínio particular.


         § 2º  A  discriminação  de  terras  devolutas  também  poderá  ser
promovida através de convênios firmados pelo IDAF com órgãos federais.


         Art. 5º Concluído  o  procedimento  discriminatório  e  apurada  a
inexistência de domínio privado sobre áreas rurais e urbanas,  o  Estado  as
arrecadará, mediante ato do Diretor Presidente do IDAF, do qual  constará  a
situação  do  imóvel,  suas  características,   confrontações   e   eventual
denominação.


         § 1º A incorporação ao patrimônio estadual  das  terras  devolutas
arrecadadas  será  feita  mediante  matrícula  ou   registro   em   cartório
competente.


         §  2º  A  matrícula  ou  o  registro  das  terras  devolutas,  por
conveniência da administração pública, não será necessário nos casos em  que
os  ocupantes  das  áreas  devolutas  apuradas   satisfaçam   as   condições
estabelecidas nos artigos 14, 15, 16, 17,  19,  21  e  22,  seus  incisos  e
parágrafos.


                                   SEÇÃO I

                       DA DISCRIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA

         Art. 6º O Estado promoverá a discriminação  administrativa  quando
se verificar a ocorrência, dentre outros, dos seguintes fatores:


         I - a evidência cadastral de existência de terras devolutas;


         II - a presumível existência de terras devolutas;


         III - a ocorrência da concentração de posseiros, e


         IV - o requerimento de legitimação de posse feito pelo ocupante.


         Parágrafo único. O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do
Espírito Santo - IDAF, identificará a área e delimitará o  perímetro  a  ser
discriminado, observado o disposto neste artigo.


         Art.  7º  Os  Processos  de  Discriminação  Administrativa   serão
instaurados por Comissões Especiais, constituídas de três membros, a  saber:
um  Bacharel  em  Direito,  que  exercerá  as  funções  de  presidente,   um
Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal,  que  exercerá  as  funções  de  membro
técnico,  e  um  servidor  administrativo,  que  exercerá  as   funções   de
secretário, todos pertencentes ao quadro funcional do IDAF.


         Parágrafo  único.  As  Comissões   Especiais   serão   criadas   e
desativadas por ato do Diretor Presidente do IDAF e terão jurisdição e  sede
estabelecidas no respectivo ato de criação.


                                  SEÇÃO II

                          DA DISCRIMINAÇÃO JUDICIAL

         Art. 8º O processo de discriminação judicial será  promovido  pela
Procuradoria Geral do Estado:
         a) contra os que discordarem do processo administrativo;
         b) quando, por outros motivos, não for  possível  a  conclusão  do
processo administrativo.


         Parágrafo único. O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do
Espírito Santo -  IDAF,  encaminhará  à  Procuradoria  Geral  do  Estado  os
elementos  necessários  ao  desenvolvimento  do  processo  de  discriminação
judicial.


         Art. 9º  O  processo  de  discriminação  judicial  será  promovido
através da Procuradoria Geral do Estado.


         Parágrafo único. O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do
Espírito Santo -  IDAF,  encaminhará  à  Procuradoria  Geral  do  Estado  os
elementos  necessários  ao  desenvolvimento  do  processo  de  discriminação
judicial.


                                CAPÍTULO III

                          DO CADASTRO TÉCNICO RURAL

         Art. 10.  A  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura,  através  do
Instituto de Defesa Agropecuária e  Florestal  do  Espírito  Santo  -  IDAF,
implantará, em todo o território estadual, o  sistema  de  cadastro  técnico
rural, visando o planejamento e  desenvolvimento  das  políticas  agrícolas,
agrária,  de  regularização  fundiária,  de  utilização  e  preservação  dos
recursos naturais e de apoio às políticas urbanas municipais.
                                 CAPITULO IV

                 DA UTILIZAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS

         Art. 11. As concessões de  terras  públicas  de  domínio  estadual
serão condicionadas, dentre outras  exigências,  às  de  cultura  efetiva  e
posse comprovada  ou  edificação,  conforme  as  características  rurais  ou
urbanas do imóvel, respectivamente.


         Art. 12.  O  Estado  poderá  explorar,  direta  ou  indiretamente,
qualquer imóvel de sua propriedade, exclusivamente para  fins  de  pesquisa,
experimentação,  demonstração  e  fomento,  visando  o  desenvolvimento   da
agropecuária,  os  programas  de  assentamento   ou   fins   educativos   de
assistência técnica.


         Parágrafo  único.  A  exploração  indireta  se  fará  através   de
procedimento licitatório.


         Art. 13. As transferências de terras públicas de domínio  estadual
serão efetuadas por:


         I - legitimação;


         II - concessão de direito real de uso;


         III - doação;


         IV - alienação;
         V - permuta.


                                   SEÇÃO I

                     DA LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS

                                 SUBSEÇÃO I

                  DA LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS RURAIS

         Art. 14. O Estado legitimará terras devolutas rurais, até o limite
máximo de 100 (cem) hectares, àqueles  que,  simultaneamente,  preencham  os
seguintes requisitos:


         I - comprovem a posse e  morada  permanente  na  área  pelo  prazo
mínimo de 05 (cinco) anos;


         II - cultivem efetivamente, pelo menos 1/3  (um  terço)  da  área,
utilizando a força do seu trabalho e o de sua família.


         § 1º A área legitimando e a que já  tiverem  sido  legitimadas  em
favor do requerente ou de seu cônjuge,  serão  consideradas  cumulativamente
para efeito do limite máximo definido neste artigo.


         § 2º As áreas devolutas,  definidas  pela  legislação  específica,
como sendo de florestas ou  áreas  de  preservação  ambiental,  que  estejam
integradas   a   áreas   produtivas   do   requerente,   serão   legitimadas
independentemente do que se refere o disposto no  inciso  II  deste  Artigo,
condicionada a legitimação ao cumprimento do que preceitua o  “caput”  deste
artigo, inciso I e parágrafos.


         § 3º O requerimento para a legitimação prevista neste artigo  será
feito mediante o pagamento das  taxas  administrativas  e  de  medição,  das
quais estará isento o ocupante comprovadamente carente nos termos da Lei.


         Art. 15. O Estado doará ao ocupante área de terra  devoluta  rural
não superior ao limite fixado no Artigo anterior  desta  Lei,  desde  que  o
interessado comprove as condições  estabelecidas  nos  incisos  I  e  II  do
Artigo 14, desta Lei, e a posse mansa, pacífica e continuada por mais de  05
(cinco) anos, permitindo para esse fim o somatório do tempo de ocupação  dos
antecessores.


         Art. 16. O Estado legitimará terras devolutas rurais àqueles  que,
embora  não  residam  na  área,  preencham,  simultaneamente,  os  seguintes
requisitos:


         I - sejam ocupantes de terras devolutas com área de até  o  limite
de 100 (cem) hectares;


         II - comprovem a ocupação de área pelo prazo mínimo de 05  (cinco)
anos,
         III - cultivem, efetivamente, pelo menos 1/3 (um terço)  da  área,
utilizando a força do trabalho familiar ou de terceiros.


         § 1º A área legitimada e a que já tiver sido legitimada, em  favor
do representante ou de seu cônjuge, serão considerados cumulativamente  para
efeito do limite máximo definido neste artigo.


         § 2º Aos posseiros de terras devolutas rurais,  que  se  enquadrem
nas condicionantes estabelecidas neste artigo, será cobrado o  valor  fixado
para a terra nua, definido na Tabela I, anexa a esta Lei.


         Art. 17. Aos posseiros de terras devolutas rurais, que ocupem área
superior a 100 (cem) hectares, até o limite de 250  (duzentos  e  cinqüenta)
hectares, fica garantido o direito à  doação  até  o  limite  de  100  (cem)
hectares e fixada a obrigação ao pagamento do valor  para  a  terra  nua  da
área que exceder de 100 (cem) hectares, até o  limite  de  250  (duzentos  e
cinqüenta) hectares, de acordo com a Tabela I, anexa a esta Lei.


         Art. 18. Os valores referenciados nos Artigos 16 e 17  desta  Lei,
serão obtidos através de avaliação a ser executada pelo IDAF, de acordo  com
a Tabela I, anexa a esta Lei.


                                 SUBSEÇÃO II

                 DA LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS URBANAS

         Art. 19. O Estado  legitimará  terras  devolutas  urbanas,  até  o
limite  máximo  de  1.000   m²   (mil   metros   quadrados)   àqueles   que,
simultaneamente, preencham os seguintes requisitos:


         I - comprovem a posse pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos;


         II - comprovem edificação de imóvel residencial e moradia na área,
compatível com a postura municipal para a sua legalização.


         § 1º A área legitimando e a que já tiver sido legitimada em  favor
do requerente ou de seu cônjuge,  serão  consideradas  cumulativamente  para
efeito do limite máximo definido no “caput” deste artigo.


         § 2º O requerimento para a legitimação prevista neste artigo  será
feito mediante o pagamento das taxas  administrativas  e  de  medições,  das
quais estará isento o ocupante comprovadamente carente nos termos da Lei.


         Art. 20. O Estado doará  ao  ocupante  área  de  terreno  devoluto
urbano, não superior ao limite fixado no artigo anterior  desta  Lei,  desde
que o interessado comprove as condicionantes estabelecidas nos incisos  I  e
II e parágrafos do artigo anterior e a posse mansa, pacífica  e  continuada,
por mais de 05 (cinco) anos, permitindo,  para  esse  fim,  o  somatório  do
tempo de ocupação dos antecessores.


         Art. 21. Aos ocupantes de terreno devoluto urbano, que embora  não
residam na área, mas comprovem edificação e posse pelo prazo  mínimo  de  05
(cinco) anos, será cobrado o  valor  correspondente  a  50%  (cinqüenta  por
cento) do valor de mercado.


         Art. 22. No caso de disputa da área legitimando  por  mais  de  um
posseiro,  com  apresentação  de  protesto  judicial  ou  administrativo,  o
processo ficará sobrestado até a solução do conflito.


         Art. 23. Os valores referenciados nos Artigos 21 e 22  desta  Lei,
serão obtidos através de avaliação a ser executada pela SEARP -  Subgerência
de Patrimônio Imobiliário.


                                  SEÇÃO II

                     DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO

         Art. 24. O Estado outorgará a concessão de direito real de uso aos
beneficiários dos projetos de assentamento de trabalhador rural, nos  termos
estabelecidos nesta Lei.


                                  SEÇÃO III

                             DA CONCESSÃO DE USO

         Art. 25. O Estado fará uso próprio de  seus  imóveis.  Poderá,  no
entanto, ceder qualquer um deles, através de concessão de uso, para:


         I - entidades públicas federal, estadual ou  municipal  e  de  sua
administração indireta ou fundacional;


         II - entidade educacional, cultural ou fins sociais, declaradas de
utilidade pública;


         III - empresas privadas...;


         IV - entidade representativa de classe rural ou urbana;


         V - entidade filantrópica.


         § 1º As concessões de uso referidas nos  incisos  IV  e  V,  serão
deferidas após constatada destinação social relevante,  cujos  critérios  de
aferição serão definidas em ato regulamentar.


         § 2º A concessão de uso dos bens imóveis dependerá de  autorização
prévia do Governador do Estado,  em  processo  especialmente  constituído  e
comunicada à SEARP - Subgerência do Patrimônio Imobiliário, para as  devidas
anotações.


                                  SEÇÃO IV

                                DA ALIENAÇÃO

         Art. 26. O Estado poderá alienar terras públicas dominiais  rurais
e urbanas, que não tiverem  destinação  específica,  respeitado  o  processo
licitatório.


         §  1º  Excetua-se  do  disposto  no  “caput”   deste   artigo,   o
estabelecido  no  Artigo  50,  parágrafo  único,  do  Ato  das   Disposições
Constitucionais Transitórias da Carta Estadual.


         § 2º A alienação dependerá de prévia  avaliação,  a  ser  efetuada
pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo -  IDAF,
nas áreas rurais e pela SEARP - Subgerência de Patrimônio  Imobiliário,  nas
áreas urbanas.


         § 3º O Estado não poderá alienar terra pública dominial, desde que
tenha para a mesma uma destinação social mais relevante a  ser  definida  em
ato regulamentar.


         Art. 27. As áreas patrimoniais rurais,  cujas  características  de
ocupação as integraram ao processo produtivo, poderão ser alienadas  àqueles
que, simultaneamente preencham os seguintes requisitos:


         I - comprovem a posse e moradia permanente pelo prazo mínimo de 05
(cinco) anos;


         II - cultivem efetivamente pelo menos  1/3  (um  terço)  da  área,
utilizando a força de seu trabalho ou de sua família.


         § 1º O requerimento para a alienação prevista  neste  artigo  será
feito mediante o pagamento das  taxas  administrativas  e  de  medição,  das
quais estará isento o ocupante comprovadamente carente nos termos da Lei.


         § 2º Para efeito de alienação, o valor final da área corresponderá
a pelo menos 10 % (dez por cento) do valor  de  mercado  para  a  terra  nua
apurado através de avaliação procedida conforme estabelece o § 2º do  Artigo
28 desta Lei.


         Art. 28. As áreas patrimoniais urbanas, cujas  características  de
ocupação, as integraram a núcleos urbanos,  poderão  ser  alienadas  àqueles
que, simultaneamente preencham os seguintes requisitos:


         I - comprovem a  posse  ininterrupta   pelo  prazo  mínimo  de  05
(cinco) anos;
         II - comprovem edificação residencial,  com  utilização  para  sua
moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro  imóvel
urbano.


         § 1º Para efeito de comprovação da ocupação pelo prazo  mínimo  de
05 (cinco) anos, será  permitido  o  somatório  de  tempo  de  ocupação  dos
antecessores.


         § 2º O requerimento para a alienação, prevista neste artigo,  será
feito mediante o pagamento das  taxas  administrativas  e  de  medição,  das
quais estará isento o ocupante comprovadamente carente nos termos da Lei.


         §  3º  Para  efeito  de  alienação,  o  valor   final   da   área,
corresponderá a 10% (dez por cento) do valor de mercado para  a  terra  nua,
apurado através de avaliação procedida conforme estabelece o § 2º do  artigo
28 desta Lei.

                                   SEÇÃO V

                                 DA PERMUTA

         Art. 29. O Estado poderá permutar terras  rurais,  integrantes  do
seu patrimônio, por outras de  propriedade  pública  ou  privada,  de  igual
valor, com as garantias pertinentes à transferência de imóveis.


         §  1º  A  permuta  será  efetuada  para  resolver  tensão  social,
preservação ambiental ou assentamentos de trabalhadores rurais sem terras.


         § 2º A permuta deverá ser precedida de avaliação  direcionada  aos
imóveis envolvidos na mesma.

                                 CAPÍTULO V

               DAS FORMAS DE TRANSFERÊNCIA DAS TERRAS PÚBLICAS

         Art. 30. A transferência dos imóveis rurais e urbanos devolutos ou
dominiais do Estado, será efetivada através de:


         I - título de domínio;


         II - escritura pública de compra e venda;


         III - título de concessão de direito real de uso.


         Art. 31. As escrituras  públicas,  os  títulos  de  domínio  e  de
concessão de direito real de uso conterão gravames referentes a :


         I - reserva legal das áreas cobertas com florestas nativas;


         II - preservação permanente das áreas de interesse ecológico;
         III - restrição de uso para fins de proteção de ecossistemas;


         IV - cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos.


         § 1º Os gravames estabelecidos na forma dos incisos I,  II  e  III
deste artigo, serão, obrigatoriamente,  averbados  no  registro  imobiliário
competente.


         § 2º A cláusula de inalienabilidade, referida no inciso  IV  deste
artigo, poderá ser suspensa quando o  imóvel  for  oferecido  como  garantia
real, para fins de financiamento, durante o prazo de amortização  do  mesmo,
na hipótese  de  financiamento,  destinados  especificamente  a  custeio  ou
investimentos  agrícolas,  aplicados  no  próprio  imóvel,  quando  rural  e
financiamento  destinado  especificamente  à  construção  e   beneficiamento
aplicados no próprio imóvel, quando urbano.


         § 3º Nas hipóteses previstas  no  parágrafo  anterior,  será  dada
continuidade à contagem do tempo para efeito  do  cumprimento  do  prazo  de
inalienabilidade referida no Inciso IV deste artigo.


         § 4º O Título de Domínio e o de Concessão de Direito Real  de  Uso
serão assinados pelo Governador do Estado,  pelo  Secretário  de  Estado  da
Agricultura e pelo Diretor Presidente do IDAF.


         § 5º Os Títulos de Domínio e de Concessão de Direito Real de  Uso,
assim como  a  escritura  pública  de  doação  e  ou  compra  e  venda,  são
documentos hábeis para efeito de registro no cartório competente.

                                   SEÇÃO I

             DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO OU DE COMPRA E VENDA

         Art. 32. O Estado  autorizará  a  transferência  de  seus  imóveis
rurais e urbanos, devolutos ou dominiais, através de  escritura  pública  de
doação ou de compra e venda, nas doações e alienações  previstas  no  Artigo
13,  incisos  III  e  IV  desta  Lei,  combinado   com   as   condicionantes
estabelecidas nos Artigos 25 a 31, seus incisos e parágrafos desta Lei.


         Parágrafo único. A escritura pública de  doação  ou  de  compra  e
venda,   deverá  ser  lavrada  pelo  cartório  competente  e  assinada  pelo
representante legal do Estado e pelo adquirente e ou  donatário  e  conterá,
quando couber, nos casos de doação, os  gravames  previstos  no  Artigo  25,
parágrafo único, letras a e b, desta Lei.







                                  SEÇÃO II

                DO TÍTULO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO

         Art. 33. O Estado outorgará título de concessão de direito real de
uso aos beneficiários de projetos de assentamento de  trabalhador  rural  de
sua responsabilidade, do qual constarão as seguintes condições resolutivas:


         I - exploração da  terra,  pessoal  ou  familiar,  associativa  ou
cooperativa, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração,  que  atenda
ao projeto técnico de assentamento;


         II - domicílio e residência na área de assentamento;


         III - indivisibilidade e intransferibilidade, a  qualquer  título,
sem autorização expressa do outorgante; e


         IV - manutenção dos remanescentes florestais.


         § 1º O título de concessão de direito real de uso  será  conferido
ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado  civil,  ou  a
grupo de trabalhador rural, nos termos e condições previstas nesta Lei.


         § 2º O título de concessão de direito real de uso será gratuito  e
vitalício.


         § 3º A morte do beneficiário extingue a concessão do direito  real
de uso, mas, aos sucessores que residem na área e  tenham  contribuído  para
torná-la produtiva com a força do seu trabalho, será garantida a outorga  de
igual título.

                                 CAPÍTULO VI

                     DA AQUISIÇÃO DE TERRAS PELO ESTADO

         Art. 34. As propostas  de  venda  de  imóveis  ao  Estado  deverão
constar de processo, que conterá:


         I - despacho conclusivo do  titular  da  pasta  da  Secretaria  de
Estado  que  manifestar  interesse  na  área,  relativo  à  conveniência   e
disponibilidade orçamentária para cumprimento das obrigações contratuais;


         II - a descrição, a caracterização e a planta do imóvel;


         III - a escritura de domínio e posse ou documento equivalente  com
certidão  vintenária  expedida  pelo  Cartório   de   Registro   Imobiliário
competente;


         IV - laudo técnico de avaliação efetuada pela SEARP -  Subgerência
de Patrimônio Imobiliário,  em  área  urbana  e  pelo  Instituto  de  Defesa
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, em área rural;


         V - certidão do órgão competente, nominando os  responsáveis  pela
empresa, quando o proponente for pessoa jurídica; e


         VI - a minuta da escritura elaborada pela  Procuradoria  Geral  do
Estado e aprovada pelo Governador do Estado.

                                CAPÍTULO VII

                    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

         Art. 35. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.


         Art. 36. Será considerado carente,  para  os  efeitos  desta  Lei,
aquele cuja renda individual ou  familiar  não  ultrapasse,  mensalmente,  o
equivalente a 03 (três) salários mínimos e  que  não  seja  proprietário  de
imóvel rural ou urbano.


         Art. 37. Esta Lei entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,
aplicando-se de imediato aos processos em tramitação.


         Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente  as
Leis nº 4.383, de 11 de junho de 1990 e 4.758, de 11 de janeiro de 1993.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de janeiro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência



                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em Exercício

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura


                              (D.O. 12/01/2001)






                                  TABELA I

   VALORES BÁSICOS PARA CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA DE TERRAS DEVOLUTAS
                                   RURAIS


|Classes de   |Índice de Valor       |Valor Referência por  |
|Capacidade de|                      |Hectare em UFIR       |
|Uso das      |                      |                      |
|Terras       |                      |                      |
|I            |1,00                  |300                   |
|II           |0,95                  |285                   |
|III          |0,85                  |255                   |
|IV           |0,75                  |225                   |
|V            |0,55                  |165                   |
|VI           |0,50                  |150                   |
|VII          |0,40                  |120                   |
|VIII         |0,30                  |90                    |


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