

DECRETO Nº 1829-R, DE 03 DE ABRIL DE 2007.






                                 Dispõe sobre procedimentos e registros  de
                                 licenças  médicas   para   os   servidores
                                 públicos estaduais efetivos, comissionados
                                 e designados temporários.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e,





CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novos  procedimentos  operacionais
para os afastamentos de servidores em  virtude  de  licenças  previstas  nos
artigos 129 a 142 da Lei Complementar nº. 46,  de  31  de  janeiro  de  1994
anteriormente  regulamentados  pelo  Decreto   n°   1323-R,   de   06/05/04,
reproduzido em 14 de maio de 2004, e que disciplina a concessão  de  licença
para tratamento da própria saúde, licença por acidente em serviço ou  doença
profissional, licença  gestação,  lactação,  e  inspeção  para  ingresso  no
serviço público, no âmbito da Administração Pública Estadual;





CONSIDERANDO que os ocupantes de cargos exclusivamente  comissionados  e  os
contratados por tempo  determinado  –  Designados  Temporários  -  DTs,  nos
termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República, por força  da
disposição  contida  na  Emenda  Constitucional  nº.  20/98,   encontram-se,
obrigatoriamente, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social  –  RGPS,
cuja concessão de benefícios previdenciários é de responsabilidade do INSS;








DECRETA:





                                 CAPÍTULO I


                           Dos Servidores Efetivos





Art. 1º Fica estabelecido que os  servidores  detentores  exclusivamente  de
cargo efetivo e os servidores  efetivos  ocupantes  de  cargo  em  comissão,
subordinados ao regime estatutário, são beneficiários do Regime  Próprio  de
Previdência  do  Estado  do  Espírito  Santo,  gerido  pelo   Instituto   de
Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito  Santo/IPAJM,
conforme estabelecido na Lei Complementar nº. 282, de 22 de abril de 2004.





Art. 2º A concessão  de  licença  para  tratamento  da  própria  saúde,  por
acidente em serviço ou doença profissional,  por  gestação  e  por  lactação
(redução de carga horária para  amamentação)  dos  servidores  descritos  no
art. 1º deste Decreto, e a de inspeção para  ingresso  no  serviço  público,
mediante aprovação em concurso  público,  obedecerá  ao  estabelecido  neste
Decreto.


§  1°  Dentre  outros  benefícios  previdenciários,  os  abaixo  enumerados,
deverão ser requeridos pelos servidores elencados no art. 1º, diretamente  a
Perícia Médica do IPAJM:


I – licença para tratamento da própria saúde;


II – licença para acompanhar pessoa da família;


III – licença por gestação;


IV – licença por lactação;


V – licença de natureza gravídica.


§ 2° Entende-se como licença por lactação a  redução  da  carga  horária  em
01(uma) hora diária exclusivamente para fins de amamentação.


Art. 3º A licença para tratamento  da  própria  saúde  com  prazo  igual  ou
inferior a 15 (quinze) dias no exercício, consecutivos ou não,  independente
do CID, será concedida automaticamente  com  base  em  atestado  médico  que
contenha:


I – carimbo com nome, especialidade e CRM do médico emitente;


II – Código Internacional da Doença – CID;


III – período de afastamento por extenso.


§ 1º O servidor que apresentar atestado que não contenha as  exigências  dos
incisos I, II e III deste artigo, deverá  ser  submetido  à  Perícia  Médica
para concessão da licença.


§ 2º Os atestados médicos emitidos deverão ser apresentados pelo servidor  à
Chefia imediata no máximo de 03 (três) dias após o seu afastamento,  que  os
remeterá ao GRH/GARH ou setor equivalente no órgão a que  esteja  vinculado,
para efeito de registro e comprovação da licença.


§ 3º Caberá aos responsáveis pelo controle de freqüência a  verificação  dos
atestados médicos quanto às exigências contidas nos  incisos  I,  II  e  III
deste artigo.


§ 4° A não observância do estabelecido  no  §  2°  deste  artigo  ocasionará
registro de falta injustificada, ressalvados os casos excepcionais  a  serem
analisados pelo órgão  de  origem  do  servidor;  ressaltando  que  para  os
servidores da Administração Direta do Poder  Executivo  Estadual  a  análise
caberá à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos.


Art. 4º Independente do número de dias  de  licença,  os  novos  pedidos  de
afastamento para tratamento da própria saúde, quando  o  total  de  dias  de
licenças no exercício excederem a 15 (quinze) dias,  serão  concedidas  pela
Perícia Médica do IPAJM. Nas seguintes condições:


Parágrafo  único.  Fica  o  Instituto  de  Previdência  e  Assistência   dos
Servidores Públicos do  Estado  do  Espírito  Santo  –  IPAJM  autorizado  a
realizar o credenciamento de Médicos  Peritos  em  todos  os  Municípios  do
Estado do Espírito Santo.


Art. 5º As licenças médicas concedidas pela Perícia Médica  do  IPAJM  serão
registradas no Sistema Integrado de Administração e de  Recursos  Humanos  -
SIARHES pela mesma e arquivadas no Prontuário Médico do servidor.





                                 CAPÍTULO II


   Dos Servidores Exclusivamente Comissionados e dos Contratados por Tempo
                                 Determinado





Art.  6º  Os  servidores  públicos,  ocupantes   exclusivamente   de   cargo
comissionado  e  os  contratados  por   tempo   determinado   –   Designados
Temporários - DTs, nos termos do inciso IX,  do  art.  37,  da  Constituição
Federal, são beneficiários  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência
Social – RGPS e estão sujeitos às  normas  estipuladas  na  Lei  Federal  nº
8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência  Social  e
no Regulamento Geral da Previdência Social – Decreto Federal  nº  3.048,  de
06 de maio de 1999 e suas alterações.


Art. 7° O salário-maternidade para não adotantes deverá ser  requerido  pelo
servidor à chefia imediata, acompanhado  do  original  do  atestado  médico,
contendo data de início do afastamento ou cópia da Certidão  de  Nascimento,
se ocorrido este antes da data prevista para afastamento.


§ 1º A chefia imediata encaminhará  a  documentação  ao  Grupo  de  Recursos
Humanos – GRH/GARH ou setor equivalente do Órgão a  que  o  servidor  esteja
vinculado.


§ 2º O pagamento do benefício salário-maternidade para  não  adotantes  será
efetuado diretamente pela Unidade de Pagamento do órgão em  que  o  servidor
recebe seu vencimento/salário, em consonância com as normas  da  Previdência
Social. 


§ 3º Os atestados  médicos  e  os  comprovantes  de  pagamento  do  salário-
maternidade deverão ser arquivados no órgão  de  origem  do  Servidor,  para
exame por parte da Fiscalização da Previdência Social.


Art. 8° O servidor público mencionado  no  caput  do  Art.6º  deste  Decreto
deverá dirigir-se ao INSS  a  fim  de  requerer,  dentre  outros  benefícios
previdenciários, os abaixo relacionados:


I – auxílio doença;


II – salário-maternidade para adotantes;


III – aposentadoria por invalidez;


IV – aposentadoria por idade;


V – aposentadoria por tempo de contribuição.


Parágrafo único. A adoção de que trata o inciso II deste artigo  deverá  ser
comprovada junto à Unidade de Controle de Freqüência  mediante  apresentação
de cópia da prova fornecida pelo Juiz competente, no prazo  máximo  de  três
dias contados da data do  recebimento  do  Termo  Provisório  de  Adoção  ou
Guarda.


Art.  9º  Os  servidores   mencionados   no   artigo   6º   deste   Decreto,
independentemente do número de dias de afastamento  por  motivo  de  doença,
gestação, acidente de trabalho, não serão submetidos  à  Perícia  Médica  do
Estado.


Art. 10. Durante os primeiros quinze dias  consecutivos  de  afastamento  da
atividade por motivo de doença ou acidente de trabalho incumbe ao  Estado  o
pagamento da remuneração do servi  dor,  ocupante  exclusivamente  de  cargo
comissionado e os contratados por tempo determinado,  conforme  previsto  no
regulamento da Previdência Social.


§ 1º O atestado médico contendo licença com prazo igual  ou  inferior  a  15
(quinze) dias, deverá ser entregue à  Chefia  imediata  do  servidor  até  o
máximo de 03 (três)  dias  após  o  seu  afastamento,  que  os  remeterá  ao
GRH/GARH ou setor equivalente no órgão a que esteja  vinculado  para  efeito
de registro e comprovação da licença.


§ 2° Do atestado e laudo médico prevendo  licença  superior  a  15  (quinze)
dias será extraída uma cópia e entregue à Unidade de Controle de  Freqüência
do servidor, devendo o original ser entregue ao servidor  para  providências
junto ao INSS.


§ 3º Reassumindo o  servidor  suas  atividades  normais  de  trabalho,  após
afastamento por doença, e sendo necessário um novo  afastamento  pela  mesma
doença, decorridos  até  60  (sessenta)  dias,  contados  retroativamente  a
partir da data fim da nova licença médica, ainda que inferior a 15  (quinze)
dias deve o mesmo dirigir-se ao INSS para obtenção de nova licença.


Art. 11. O atestado  médico  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  deverá
preencher as seguintes exigências:


I – carimbo com nome, especialidade e CRM do médico emitente;


II – Código Internacional da Doença – CID;


III – período de afastamento por extenso.


Art. 12. Em caso de acidente de trabalho, o órgão onde  o  servidor  estiver
atuando deverá comunicar ao INSS, até o primeiro dia  útil  seguinte  ao  da
ocorrência, por meio do formulário Comunicação de  Acidente  de  Trabalho  -
CAT.


Parágrafo único. Se o órgão não encaminhar a CAT, esta  poderá  ser  enviada
ao INSS pelo sindicato, pelo médico ou  por  qualquer  pessoa,  inclusive  o
próprio servidor ou seu dependente.


Art. 13. A licença para o servidor que adotar ou obtiver guarda judicial  de
criança, será contada a partir da data do recebi mento do  Termo  Provisório
de Adoção ou Guarda, respeitados os prazos de  afastamento  estabelecido  na
Lei Federal n°10.421/2002.


Parágrafo único. O salário maternidade de que trata o “caput”  deste  artigo
de  responsabilidade  do  INSS,  devido  a  partir  do   primeiro   dia   do
afastamento, observadas as situações e  condições  previstas  na  legislação
concernente à proteção à maternidade.





                                 CAPÍTUO III


                           Das Disposições Gerais





Art. 14. Os formulários abaixo relacionados, constantes dos Anexos I a I  V,
parte integrante deste Decreto, deverão ser preenchidos conforme  disposição
abaixo, aplicando-se a todos  os  servidores  públicos  estaduais  do  Poder
Executivo beneficiários do Sistema de Previdência própria do Estado –  IPAJM
e do Sistema Geral da Previdência – INSS,  no  que  couber,  para  posterior
envio e registro das licenças no SIAHRES.


I – Formulário Comunicação de Licenças Médicas – Anexo I


a) deverá ser preenchi do pela Unidade Controladora de Freqüência  e  quando
do afastamento do servidor por motivo de licença médica propriamente dita  e
licença por gestação;


b) deverá ser acompanhado do atestado médico original, quando se  tratar  de
licença por gestação ou licença  médica  que  não  requeira  a  presença  do
servidor na Perícia Médica do  IPAJM,  observadas  as  exigências  previstas
neste Decreto.


II – Formulário Comunicação de Reassunção de Exercício – Anexo II


a)  deverá  ser  preenchido  pela  Unidade  Controladora  de  Freqüência   e
utilizado exclusivamente para servidores ocupantes de  cargos  comissionados
e designados temporários;


b) deverá ser preenchido quando do retorno  do  servidor  às  suas  funções,
após licença médica superior a quinze dias, acidente de serviço  ou  licença
gestação/adoção.


III – Formulário Identificação de Remessa de Documentos – Anexo III


a) deverá ser preenchi do pelo  responsável  pela  Unidade  Controladora  de
Freqüência para remessa  dos  Formulários  anexos  I  e  II  aos  Grupos  de
Recursos Humanos da Administração Direta ou as unidade de  recursos  humanos
das autarquias e fundações;


b) deverá ser encaminhado,  obrigatoriamente,  até  a  data  de  remessa  do
primeiro envelope de retorno do boletim de freqüência.


IV - Formulário Comprovante de Entrega de Documento – Anexo IV


Deverá ser preenchido pela Gerência de Recursos Humanos da  SEGER  ou  pelas
unidades  de   recursos   humanos   das   autarquias   e   fundações,   para
encaminhamento dos atestados médicos de licenças para a  Perícia  Médica  do
IPAJM.


Parágrafo único. Os órgãos que não  utilizam  o  SIARHES  manterão  os  seus
registros por mecanismo de controle próprio.


Art. 15. Ficam definidas as competências para  comunicação  e  registro  por
todos os órgãos da administração direta, autarquias  e  fundações  do  Poder
Executivo Estadual, em  relação  aos  afastamentos  decorrentes  de  licença
médica, acidente em serviço, de gestação.


§ 1º Compete aos responsáveis pelas unidades Controladoras de Freqüência:


I – verificar  os  atestados  médicos  quanto  às  exigências  contidas  nos
incisos I, II e III do art. 3° e incisos I,  II  e  III  do  Art.  11  deste
Decreto;


II – reproduzir, preencher e encaminhar os Formulários anexos I,  II  e  III
para os Grupos de  Recursos  Humanos  da  Administração  Direta  ou  para  a
Unidade Gestora de Recursos Humanos das autarquias e fundações;


III - preencher a Guia de Inspeção Médica - GIM em três vias  quando  for  o
caso de encaminhamento do servidor a Perícia Médica do IPAJM;


IV – preencher a Comunicação de Acidente  em  Serviço  quando  for  o  caso,
conforme Portaria nº. 028, de 10 de janeiro de 2006, item  6.3.2.7  no  caso
de servidor efetivo, e a comunicação de acidente de trabalho  –  CAT  quando
servidor comissionado ou designado temporário.


§ 2º Compete aos Grupos  de  Recursos  Humanos  da  Administração  Direta  o
encaminhamento, no prazo de 03 (três) dias,  dos  documentos  recebidos  das
unidades controladoras de  freqüência  à  Gerência  de  Recursos  Humanos  -
GERER/SEGER.


§ 3º Compete à Gerência de Recursos  Humanos  da  SEGER  no  que  pertine  a
administração direta e unidades controladoras de frequência  das  autarquias
e fundações:


I – efetuar o registro dos dados constantes dos Formulários Anexo  I  e  II,
no SIARHES;


II – bloquear e desbloquear o pagamento do servidor licenciado,  quando  for
o caso;


III – preencher o formulário Anexo IV e encaminhar os atestados médicos  dos
servidores efetivos para a Perícia Médica do IPAJM.


IV  -  arquivar  os  atestados   médicos   dos   servidores   exclusivamente
comissionados e designados  temporários  para  fiscalização  da  Previdência
Social.


§ 4º Compete à Perícia Médica do IPAJM:


I – fornecer ao servidor uma via da Guia de Inspeção Médica -  GIM,  com  os
dados a que se refere os incisos I, II e III do art.  3°  deste  Decreto,  a
ser entregue à Unidade Controladora de Freqüência do seu órgão de origem;


II – efetuar os registros  dos  dados,  constantes  das  Guias  de  Inspeção
Médica - GIM, no SIARHES, das Perícias efetuadas no IPAJM;


III - arquivar os atestados médicos e Guias de Inspeção  Médica  –  GIM,  no
prontuário dos servidores efetivos.


§ 5º Compete ao servidor ou ao seu representante:


I – comunicar à chefia imediata a necessidade de afastamento;


II – entregar na unidade de controle de freqüência  o  atestado  médico,  no
prazo máximo de três dias, após a data de início do afastamento;


III – entregar na área  de  Recursos  Humanos  da  Unidade  Controladora  de
Freqüência do órgão de origem do  servidor  uma  via  da  Guia  de  Inspeção
Médica - GIM, no prazo máximo de três dias, após a  data  de  realização  da
Perícia Médica.


Art. 16. O pagamento do servidor mencionado no art. 6º  deste  Decreto  será
bloqueado:


I – a partir do 1º dia de afastamento, quando  se  tratar  de  licença  para
adoção;


II – a partir do 16º dia do afastamento, quando se  tratar  de  licença  por
doença.


Art. 17. Ocorrendo o nascimento da criança  durante  o  período  de  licença
para tratamento de saúde de gestante, a mesma será transformada  em  licença
maternidade, a partir da data do nascimento.


Art. 18. O descumprimento das regras estabelecidas neste  Decreto  implicará
em sanções disciplinares cabíveis.


Art. 19. Ficam o Instituto  de  Previdência  e  Assistência  dos  Servidores
Públicos do Estado do Espírito Santo – IPAJM e a  Secretaria  de  Estado  de
Gestão e  Recursos  Humanos  –  SEGER,  autorizados  a  editarem  instruções
complementares, no que couber, ao fiel cumprimento deste decreto.


Art. 20. Este Decreto entra em vigor no 1° dia do mês subseqüente ao de  sua
publicação.


Art. 21. Ficam revogados os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 1.323-R, de  6
de maio de 2004.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES 
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/04/2007)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 2297-R/2009)














































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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador