

                                LEI Nº 6 399


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                    Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                    especifica.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de  reais),
para atender a programação constante no Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de novembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                      MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
                   Secretário de Estado da Administração,
                    dos Recursos Humanos e de Previdência

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura


                              (D.O. 06/11/2000)



                CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

|CÓDIGO       |ESPECIFICAÇÃO                     |NATUREZA |F |VALOR      |
|42.000       |SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO  |3.1.90.01|11|24.000.000,|
|42.101       |ADMINISTRAÇÃO DIRETA              |.00      |  |00         |
|0927201720.58|PAGAMENTO DE APOSENTADORIA DE     |         |  |           |
|1            |PROFESSORES                       |         |  |           |
|             |Despesas com inativos magistério  |         |  |           |
|TOTAL                                                     |24.000.000,00 |


                  CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

|CÓDIGO        |ESPECIFICAÇÃO                     |NATUREZA  |F |VALOR    |
|31.000        |SECRETARIA DE ESTADO DA           |3.4.12.41.|14|300.000  |
|31.101        |AGRICULTURA                       |00        |  |         |
|2069404293.388|ADMINISTRAÇÃO DIRETA              |          |  |         |
|              |DISPONIBILIZAR RECURSOS           |          |  |         |
|              |FINANCEIROS DO TESOURO ESTADUAL   |          |  |         |
|              |PARA O FUNDO ROTATIVO DE CRED.    |          |  |         |
|              |RURAL DIFERENCIADO                |          |  |         |
|42.000        |SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO  |3.4.90.39.|51|1.000.000|
|42.101        |ADMINISTRAÇÃO DIRETA              |00        |51|600.000  |
|1212202431.596|INFORMATIZAÇÀO DA ADMINISTRAÇÃO   |4.5.90.52.|  |         |
|              |ESCOLAR                           |00        |  |         |
|1212202481.618|CENTRO DE VIVÊNCIA SOCIO-CULTURAL |4.5.90.51.|10|4.000.000|
|              |                                  |00        |10|500.000  |
|              |                                  |4.5.90.52.|  |         |
|1236102442.591|MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES |00        |11|3.000.000|
|              |DE ENSINO FUNDAMENTAL             |          |11|1.600.000|
|              |                                  |3.4.90.30.|  |         |
|              |                                  |00        |  |         |
|              |                                  |3.4.90.39.|  |         |
|              |                                  |00        |  |         |
|80.000        |ENCARGOS GERAIS DO ESTADO         |          |  |         |
|80.101        |ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGOS DA   |          |  |         |
|0927201720.961|SECRETARIA DE ESTADO DA           |          |  |         |
|              |ADMINISTRAÇÀO, DOS RECURSOS       |          |  |         |
|              |HUMANOS E DE PREVIDÊNCIA          |3.1.90.01.|00|13.000.00|
|              |ENCARGOS COM INATIVOS E           |00        |  |0        |
|              |PENSIONISTAS - MAGISTÉRIO         |          |  |         |
|TOTAL                                                       |24.000.000,00|

-----------------------
[pic]