
DECRETO Nº 3572-R, DE 13 DE MAIO DE 2014.



                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA: 





Art.  1.º  O art.  534-Z-S-B do  Regulamento  do  Imposto  sobre   Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


     “Art. 534-Z-S-B.  A Petrobras, inscrita no cadastro  de  contribuintes
    do imposto sob o número 082.119.36-8, poderá efetuar a centralização  e
    a consolidação dos registros  referentes  às  obrigações  principais  e
    acessórias dos estabelecimentos inscritos neste Estado sob  os  números
    080.676.68-5, 080.402.38-0, 082.258.09-0,  082.959.66-8,  081.084.52-8,
    082.472.93-9 e 082.480.67-2.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  13  de  maio  de   2014,   193.º   da
Independência, 126.º da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
         (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/05/2014)Parte
                                                      superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

                                      (Revogado pelo Decreto nº 3578-R/2014)


                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador