 PROJETO DE LEI Nº ___302/2011
  DISPÕE SOBRE O ACESSO DE MINISTROS DE CULTOS RELIGIOSOS EVANGÉLICOS NOS PRESÍDIOS, NAS CELAS DAS DELEGACIAS E NAS INSTITUIÇÕES DESTINADAS A RECUPERAÇÃO DE MENORES INFRATORES.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado o livre acesso aos ministros de cultos religiosos evangélicos nos presídios, nas celas das delegacias e nas instituições destinadas a recuperação de menores infratores, localizadas no Estado do Ceará.
Parágrafo Único - A autoridade a que se refere o caput deste artigo deverá portar seu respectivo documento de identificação que lhe servirá de credencial.
Art. 2º - Nas entidades referidas no caput do artigo primeiro fica obrigatória a definição de placas indicativas da permissão de assistência religiosa em locais de ampla visibilidade, na recepção.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará, por parte do responsável pela entidade infratora, multa a ser definida.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de outubro de 2011.
   Dra. Silvana Oliveira de Sousa
Deputada Estadual - PMDB
  JUSTIFICATIVA
Esta propositura foi elaborada com base na nossa Carta Magna que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, bem como, a inviolabilidade a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
Ao preso se faz necessário todo esforço para ressocializa-lo e trazê-lo de volta ao convívio de sua família, amigos e sociedade. A evangelização é uma das formas mais eficaz para conseguir o objetivo da recuperação.
O preso mais do que ninguém faz necessária a sua crença.
A religião é um dos fatores fundamentais para a recuperação do detento. “Ela preenche o vazio, ensina o perdão, mostra que é possível ter uma segunda chance”.
O acompanhamento do preso deve ser constante, seria uma irresponsabilidade do Estado, enquanto instituição, colocá-lo em liberdade sem prover-lhe assistência. “Muitos têm perturbação psicológica, problema espiritual e precisam de suporte religioso, até porque a Constituição do Brasil prevê isso. E essa assistência deve começar quando a pessoa ainda estiver presa”, pontua.
Todas as transformações são possíveis para o ser humano, no entanto, seria uma negligência deixá-lo em liberdade sem acompanhamento algum. “A religião deve atuar também como suporte porque só nela é possível mudança de postura“, se não acreditasse nisso, não teria sentido ser cristão.
Dra. Silvana Oliveira de Sousa
Deputada Estadual - PMDB