












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8292


Data do Ato
quarta-feira, 14 de Agosto de 2002



Ementa
Reestrutura a Comissão Estadual de Cartografia  CECAR e dá outras providências.

Revogado pelo  
 art. 3º do Decreto nº 9.620, de 01 de novembro de 2005  .Reestrutura a Comissão Estadual de Cartografia  CECAR e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - A Comissão Estadual de Cartografia  CECAR, criada pelo  
 Decreto nº 5.922 de 30 de outubro de 1996 , vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia  SEPLANTEC, com a finalidade de coordenar os trabalhos cartográficos, no âmbito do Estado, passa a ter as seguintes competências:I - formular a política cartográfica estadual e coordenar a sua execução;II - coordenar a elaboração, execução e atualização do Plano Cartográfico Estadual;III - estabelecer normas e padrões para elaboração e controle de qualidade de produtos cartográficos;IV - estabelecer diretrizes, parâmetros e procedimentos para organização, manutenção e compartilhamento de uma infra-estrutura de dados espaciais no Estado;V - propor medidas de incentivo e aperfeiçoamento do ensino e da pesquisa da cartografia e tecnologias aplicáveis;VI - promover e implementar sistemas e mecanismos de apoio recíproco entre organizações que executem atividades cartográficas de interesse do Estado, de forma a obter racionalidade e plena utilização dos recursos financeiros, físicos e tecnológicos demandados pelos processos de produção cartográfica;VII - promover o intercâmbio de conhecimentos, dados e informações com organizações congêneres nacionais, estrangeiras e internacionais;VIII - propor, coordenar ou participar de atos, fóruns e outros eventos, que tenham por finalidade o aperfeiçoamento, o intercâmbio e o compartilhamento de dados e informações espaciais;IX - manter a comunidade técnica informada sobre a atualização das Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional;X - elaborar o seu Regimento Interno, criar e extinguir subcomissões especializadas.Parágrafo único -   Para produzir efeitos no âmbito da Administração Pública Estadual, as decisões da CECAR serão homologadas pelo Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia.Art. 2º - Integram a Comissão Estadual de Cartografia  CECAR, com funções deliberativas:I - pelos Órgãos da Administração Estadual responsáveis pela produção e manutenção de cartografia sistemática básica:a) um representante da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia  SEI.Redação da alínea "a" do inciso I do art. 2º de acordo com o  
 art. 2º do Decreto nº 9.136, de 13 de julho de 2004 .  Redação original: "a) - o Diretor Geral da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia  SEI, que a coordenará;"b) um representante da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER;II - pelas Entidades da Administração Estadual responsáveis pela geração e manutenção de dados geográficos integrantes da cartografia sistemática básica:a) um representante da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária  SEAGRI;b) um representante da Superintendência de Recursos Hídricos  SRH;c) um representante do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia  DERBA;d) um representante da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral  CBPM;III - um representante das instituições estaduais de ensino superior.Art. 3º - Integram a Comissão Estadual de Cartografia  CECAR, com funções consultivas:I - um representante da Prefeitura Municipal do Salvador - PMS;II - um representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  IBGE;III - um representante da Universidade Federal da Bahia  UFBA;IV - um representante da Sociedade Brasileira de Cartografia  SBC.Parágrafo único -   A convite do Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, representantes de outras instituições governamentais e não governamentais poderão integrar a CECAR, com funções consultivas.Art. 4º - Os membros da CECAR, titulares e respectivos suplentes, indicados pelos dirigentes das instituições a que pertençam, serão designados pelo Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia.Parágrafo único -  Os membros, titulares e suplentes, da CECAR serão, preferencialmente, pessoas vinculadas a atividades de cartografia desenvolvidas pelas instituições que representam.Art. 5º - O Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia expedirá os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o  
 Decreto nº 6.359, de 18 de abril de 1997 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de agosto de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.