

                                LEI Nº 6.984



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Proíbe a exigência  de  depósito  prévio
                                    para internação em clínicas ou hospitais
                                    públicos  e  privados   no   Estado   do
                                    Espírito Santo e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica proibida a exigência de depósito prévio  de  qualquer
natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência  e
emergência (estado de sofrimento intenso e/ou risco de  vida),  em  clínicas
ou hospitais da rede pública ou privada no Estado do Espírito Santo.


         Art. 2º Comprovada a  exigência  de  depósito,  o  estabelecimento
hospitalar  será  obrigado  a  devolver  em  dobro  o  valor  depositado  ao
responsável pela internação.


         Art. 3º O descumprimento  do  “caput”  do  art.  1º,  sujeitará  o
infrator à multa de 10.000 (dez mil) VRTE’s.


         Parágrafo único.  Em  caso  de  reincidência  do  infrator  haverá
acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em nova multa a ser aplicada.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                            NILTON GOMES OLIVEIRA
                        Secretário de Estado da Saúde


                             (D. O. 27/12/2001)
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