

                                LEI Nº 10.883

                                      Institui a Campanha de conscientização
                                      “Destine parte do seu Imposto de Renda
                                      (IR)” para iniciativas socioculturais,
                                      Fundo do Idoso e Fundo do  Direito  da
                                      Criança e do Adolescente e  dá  outras
                                      providências.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Erick
Musso, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de conscientização “Destine parte do  seu
Imposto de Renda (IR)” para iniciativas socioculturais,  Fundo  do  Idoso  e
Fundo do Direito da Criança e do Adolescente, a ser realizada anualmente  em
todo o Estado.

Art. 2º A Campanha de conscientização  “Destine  parte  do  seu  Imposto  de
Renda (IR)” para iniciativas socioculturais,  Fundo  do  Idoso  e  Fundo  do
Direito da Criança e do Adolescente tem como objetivo:

I - conscientizar empresas e pessoas físicas sobre o direito de  escolher  a
destinação de parte do Imposto  de  Renda  (IR)  a  pagar  para  iniciativas
socioculturais,  Fundo  do  Idoso  e  Fundo  do  Direito  da  Criança  e  do
Adolescente do seu Estado, contribuindo, assim, para  o  desenvolvimento  de
projetos pela sociedade;

II  -  incentivar  e  orientar  empresas  e  pessoas  físicas  do  Estado  a
contribuírem  com  projetos  sociais  de  entidades  locais  que   trabalham
incessantemente para que milhares de pessoas tenham acesso  à  qualidade  de
vida e a um tratamento mais humanizado;

III - especificar como empresas  e  pessoas  físicas  podem  fazer  uso  dos
benefícios dos incentivos fiscais em seu investimento social,  a  partir  de
deduções feitas por meio do Imposto de Renda (IR);

IV - apresentar as principais leis  de  incentivo  brasileiras,  tabelas  de
valores dedutíveis, assim como listas de organizações que  aceitam  recursos
por meio de incentivos.

Art. 3º Deverão ser promovidas ações de  conscientização  para  mobilizar  a
população sobre os benefícios oferecidos pelas leis de incentivo fiscal  que
foram criadas para impulsionar o desenvolvimento de setores e atividades  de
relevância para a política econômica do Estado.








Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 25 de julho de 2018.









                                 ERICK MUSSO


                                 Presidente





                            (D.O. de 26/07/2018)

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