

DECRETO Nº 1668-R, DE 11 DE MAIO DE 2006.






                                 Cria o Projeto de modernização da Gestão e
                                 do  Planejamento  do  Estado  do  Espírito
                                 Santo – PNAGE-ES.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III da Constituição  Estadual,  e  considerando  a
participação do Est ado do Espírito Santo no Programa Nacional  de  Apoio  à
Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do  Distrito  Federal
– PNAGE,





DECRETA:





Art. 1º Fica criado o Projeto de Modernização da Gestão  e  do  Planejamento
do Estado do Espírito Santo – PNAGE-ES,  com  o  objetivo  de  mel  horar  a
eficiência e a transparência institucional da administração estadual.


Art. 2º O Projeto de Modernização da Gestão e do Planejamento do  Estado  do
Espírito Santo – PNAGEES,  será  executado  com  recursos  de  financiamento
oriundo do Acordo de Empréstimo firmado entre o Ministério do  Planejamento,
Orçamento e Gestão – MP e o Banco Interamericano de Desenvolvimento  –  BID,
transferidos mediante Convênio a ser firmado entre o Governo do Estado  e  o
MP, e com os correspondentes recursos de contrapartida a cargo do Estado.


Art. 3º Para a implementação do Projeto  de  Modernização  da  Gestão  e  do
Planejamento do Estado do  Espírito  Santo  –  PNAGE-ES  fica  instituída  a
Unidade de Coordenação Estadual – UCE, vinculada à Secretaria de  Estado  de
Gestão e Recursos Humanos – SEGER.


Art. 4º Compete à Unidade de Coordenação Estadual – UCE:


I –  elaboração  e  apresentação  à  Direção  Nacional  do  PNAGE/UCP/MP  do
respectivo Projeto para análise, revi são,  aprovação  e  encaminhamento  ao
BID para não objeção;


II – preparação e apresentação à Direção Nacional do  PNAGE/UCP/MP,  até  15
de novembro de cada ano,  do  Plano  Operativo  Anual  –  POA  referente  ao
respectivo  Projeto.  O  primeiro  POA  deverá  ser  apresentado  antes   da
transferência de recursos ao  respectivo  Beneficiário  e  deverá  cobrir  a
execução do Projeto a partir daquela data até 31 de dezembro  do  respectivo
ano. Os POA’s seguintes deverão cobrir o período de 1º de janeiro  a  31  de
dezembro de cada ano;


III – preparação e envio à Direção Nacional do PNAGE/UCP/MP  da  programação
semestral orçamentário-financeira do respectivo Projeto;


IV – preparação e  apresentação  à  Direção  Nacional  do  PNAGE/UCP/MP  dos
pedidos  de  desembolso  dos  recursos  do  financiamento  e  da  respectiva
documentação comprobatória de uso dos recursos do Programa (contrapartida  e
financiamento), de acordo com as normas do BID;


V – preparação e apresentação  à  Direção  Nacional  do  PNAGE/UCP/MP,  pelo
menos 30 dias antes dos prazos previstos nas  Normas  Gerais  e  Disposições
Especiais do Contrato de Empréstimo, dos Relatórios de Progresso;


VI – seleção, contratação e administração dos contratos de compra  de  bens,
contratação de obras menores, reformas e adaptações físicas e  de  serviços,
de acordo com o POA, com as normas do BID e com os  procedimentos  indicados
no Contrato de Empréstimo e seus anexos e neste Regulamento  Operacional  do
Programa – ROP;


VII – gestão da alocação  dos  recursos  correspondentes  às  transferências
originárias do Financiamento do BID e da contrapartida local  nas  propostas
orçamentárias anuais do respectivo Beneficiário;


VIII – ordenação de despesas, e se for o  caso,  em  conjunto  com  o  órgão
responsável pela gestão financeira do Beneficiário;


IX – identificação e participação na formulação de soluções  compartilhadas,
de cooperação e de aquisições conjuntas de bens ou serviços;


X – atendimento às demandas dos órgãos de controle e  auditoria  internos  e
externos, tanto da Direção Nacional do PNAGE/UCP/MP  quanto  do  BID,  e  de
qualquer outro órgão de fiscalização do Estado;


XI – verificação de que as atividades dos Projetos refletem  o  “pari-passu”
entre os recursos do Financiamento e  os  da  contrapartida  local  em  cada
Projeto.


XII – apresentação à  Direção  Nacional  do  PNAGE/UCP/MP  de  propostas  de
modificação do ROP.


Art. 5º A UCE/PNAGE-ES terá a seguinte composição mínima:


I – Coordenador Geral;


II – Coordenador Técnico;


III – Coordenador Administrativo-Financeiro; e


IV – Coordenador de Monitoramento e Avaliação.


Parágrafo Único – Os membros da  UCE/PNAGE-ES  serão  nomeados  por  ato  do
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER.


Art. 6º Ao Coordenador Geral da UCE/PNAGE-ES compete:


I  –  manter  estreita  articulação  com  a  Direção  Nacional  do  PNAGE  e
participar, quando convocado, das reuniões do Colegiado Técnico Consultivo;


II – coordenar, supervisionar e avaliar a execução do PNAGE-ES;


III – submeter às autoridades competentes, para aprovação,  as  solicitações
de recursos, o POA e o Plano Anual de Aquisições e de Capacitações  –  PAAC,
bem como propostas de ajustes ao ROP;


IV – apresentar os relatórios físicos e financeiros  de  desenvolvimento  do
programa, na forma estabelecida pela Direção Nacional do PNAGE;


V  –  autorizar  todos  os  pagamentos,  em  conjunto  com   o   Coordenador
Administrativo-Financeiro, referentes às despesas de capital, de  custeio  e
de pessoal do PNAGE-ES, em consonância com o estabelecido no inciso VIII  do
Art.4º;


VI  –  propor  admissões  e  dispensas,  bem  como  determinar  apuração  de
responsabilidades;


VII – representar a UCE/PNAGE-ES e desempenhar  outras  atividades  que  lhe
forem atribuídas na execução de programa.


Art. 7º Ao Coordenador Técnico compete:


I  –  planejar,  coordenar  e  controlar  as  atividades  e   projetos   dos
componentes de Planejamento e Gestão  de  Políticas  Públicas,  Políticas  e
Gestão  de  Recursos   Humanos,   Estrutura   Organizacional   e   Processos
Administrativos,  Transparência  Administrativa  e  Comunicação,  Gestão  da
Informação e Sistema de Tecnologia da Informação, e Desenvolvimento  de  uma
Cultura de Promoção e Implantação de Mudança Institucional;


II  –  prestar  os  esclarecimentos  técnicos  necessários  à  execução  dos
projetos;


III –  elaborar  relatórios  técnicos  e  outros  referentes  à  Coordenação
Técnica;


IV – elaborar e apoiar na elaboração  de  termos  de  referência  para  cada
componente;


V – coordenar a elaboração dos projetos a  serem  executados  no  âmbito  do
PNAGE-ES;


VI – coordenar e gerenciar em conjunto com o  Coordenador  Administrativo  –
Financeiro a execução das ações contempladas no Projeto;


VII  –  identificar  hipóteses  e  participar  da  formulação  de   soluções
compartilhadas;


VIII – elaborar o POA;


IX – elaborar o PAAC; e


X – desempenhar outras atividades inerentes à Coordenação e  definidas  pela
Coordenação Geral.


Art. 8º Ao Coordenador Administrativo-Financeiro compete:


I  –  planejar,  coordenar  e   controlar   as   atividades   orçamentárias,
administrativas e financeiras de informática, de  logística  e  de  recursos
humanos do Programa;


II – efetuar as prestações de contas e  elaborar  os  relatórios  físicos  e
financeiros, gerenciais, de progresso e outros requeridos pela UCP/PNAGE;


III – manter sistemas contábeis,  financeiros  e  gerenciais  compatíveis  e
harmônicos com as normas legais e as estipuladas pela UCP/MP e pelo BID;


IV – prestar atendimento ás solicitações e inspeções dos  Órgãos  Federal  e
Estadual de controle interno e externo, assim como de  auditoria  do  Agente
Financeiro;


V – efetuar os pagamentos em conjunto com o Coordenado Geral;


VI – elaborar em conjunto com o Coordenador Técnico os POA e o PAAC;


VII – desenvolver e manter em consonância com as diretrizes da  UCP/PNAGE  o
Sistema de Gestão de  Projetos  –  SGP  do  PNAGE-ES  integrado  ao  SGP  da
UCP/PNAGE; e


VIII – desempenhar outras atividades inerentes  à  Coordenação  e  definidas
pela Coordenação Geral.


Art. 9º Ao Coordenador de Monitoramento e Avaliação compete:


I – orientar  em  conjunto  com  o  Coordenador  Técnico  a  elaboração  dos
projetos;


II –  realizar  o  acompanhamento  e  avaliação  das  ações,  verificando  o
cumprimento da metodologia adotada;


III – elaborar relatórios técnicos e  outros  referentes  à  Coordenação  de
Monitoramento e Avaliação;


IV – definir a criação e capacitar as Unidades Técnicas nas metodologias  de
monitoramento e avaliação definidas pela Direção Nacional do PNAGE e o BID;


V – propor aos Coordenadores Técnicos e  Administrativo–Financeiros  ajustes
decorrentes da avaliação da execução do Projeto Estadual; e


VI – desempenhar outras atividades inerentes à Coordenação e definidas  pela
Coordenação Geral.


Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande , em Vitória, aos 11 dias de maio de 2006,  185°  da
Independência, 118° da República e 472° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

RICARDO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado de Governo

JOSÉ TEÓFILO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/05/2006)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador