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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14592


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Julho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que indica.

DECRETO Nº 14.592 DE 04 DE JULHO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420130042417, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 2.586,50m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Planaltino - Bahia, abrangendo a localidade de Nova Itaipe, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, na localidade de Nova Itaipe, no Município Planaltino - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas
  Geográficas e UTM


IMÓVEL : ETA  ?  ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA


MUNICÍPIO : PLANALTINO


LOCALIDADE : NOVA ITAIPE


DATUM : WGS-84


MERIDIANO CENTRAL : 39ºEGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8549095,00


369288,00


90º00'00"


29,00


M02


M03


8549045,00


369297,00


169º47'46"


50,80


M03


M04


8549040,00


369248,00


264º10'25"


49,25


M04


M05


8549060,00


369244,00


348º41'24"


20,40


M05


M06


8549071,00


369254,00


42º16'25"


14,87


M06


M01


8549095,00


369259,00


11º46'06"


24,52


Perímetro = 188,84m


 


 


 


 


Área total = 2.172,50m²    - 0,217250Ha


 


 


 


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas
  e UTM


IMÓVEL : CAPTAÇÃO


MUNICÍPIO : PLANALTINO


LOCALIDADE : NOVA ITAIPE


DATUM : WGS-84


MERIDIANO CENTRAL : 39ºEGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8548618,00


373791,00


140º42'38"


14,21


M02


M03


8548609,00


373782,00


225º00'00"


12,73


M03


M04


8548620,00


373771,00


315º00'00"


15,56


M04


M01


8548629,00


373782,00


50º42'38"


14,21


Perímetro = 56,71m


 


 


 


 


Área total = 200,00m²    - 0,020000Ha


 


 


 


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas
  e UTM


IMÓVEL : EEAB  ?  ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA


MUNICÍPIO : PLANALTINO


LOCALIDADE : NOVA ITAIPE


DATUM : WGS-84


MERIDIANO CENTRAL : 39ºEGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8549276,00


371431,00


97º07'30"


16,12


M02


M03


8549262,00


371428,00


192º05'41"


14,32


M03


M04


8549264,00


371414,00


278º07'48"


14,14


M04


M01


8549278,00


371415,00


4º05'08"


14,04


Perímetro = 58,62m


 


 


 


 


Área total = 214,00m²    - 0,021400Ha


 


 


 
















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