

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 193


                                   Revoga do Título XI,  Capítulo  Único,  o
                                   artigo 287, da Lei Complementar nº 46, de
                                   31 de janeiro de 1994.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica revogado o artigo 287, da Lei Complementar nº 46,  de
31 de janeiro de 1994.


         Art. 2º Os cargos em comissão de Subprocurador Geral do  Estado  e
de  Corregedor  da  Procuradoria  Geral  do  Estado  serão   exercidos   por
Procurador do Estado ativo ou inativo.


         Art. 3º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em  contrário,  especialmente  o
Art. 7º da Lei Complementar 143/99.




         Palácio Domingos Martins, em 30 de novembro de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


         Republicada no D.O. de 05/12/2000 por ter sido publicada  no  D.O.
de 01/12/2000 com incorreção.




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