












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15883


Data do Ato
quarta-feira, 21 de Janeiro de 2015



Ementa
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 15.883 DE 21 DE JANEIRO DE 2015Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando que são altos os gastos para o funcionamento dos órgãos e repartições públicas, pelo que a forma de compensação da jornada dos servidores nos dias facultados implicará redução de custos para o Estado,D E C R E T AArt. 1º - Ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Estadual, nos dias 18 de fevereiro, 20 de abril, 05, 22 e 23 de junho de 2015, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes e/ou após as datas citadas, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria da Administração.§ 1º - A Secretaria da Administração promoverá as medidas necessárias com vistas ao fiel cumprimento dos horários prorrogados na forma deste Decreto, inclusive as providências relacionadas com o sistema de transportes coletivos adotado no funcionamento do Centro Administrativo da Bahia - CAB.§ 2º - Os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, juntamente com as chefias imediatas dos servidores, serão responsáveis em fazer cumprir os horários dos dias de compensação estabelecidos neste Decreto e na Instrução Normativa expedida pela Secretaria da Administração, especialmente no que diz respeito à frequência de pessoal.Art. 2º - Fica transferido, do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2015, o feriado comemorativo ao "Dia do Servidor Público Estadual", ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções.Art. 3º - Fica considerado facultativo o expediente nas repartições do Poder Executivo Estadual, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015.Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às atividades desenvolvidas em serviços públicos essenciais.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de janeiro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infra-EstruturaFábio Vilas-Boas PintoSecretário da SaúdeMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaNelson PellegrinoSecretário de TurismoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoJosias Gomes da SilvaSecretário de Relações InstitucionaisAntônio Jorge PortugalSecretário de CulturaAndré Nascimento CurvelloSecretário de Comunicação SocialMaria Olívia SantanaSecretária de Política para as MulheresManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaFernanda Fereira MendonçaSecretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e AquiculturaJoão LeãoSecretário do PlanejamentoJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialJames Silva Santos CorreiaSecretário de Desenvolvimento EconômicoJosé Álvaro Fonseca GomesSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteManoel Gomes de Mendonça NetoSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoJerônimo Rodrigues SouzaSecretário de Desenvolvimento RuralVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Promoção da Igualdade Racial em exercícioNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciário e RessocializaçãoCássio Ramos PeixotoSecretário de Infra-Estrutura Hídrica e Saneamento














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.