

                                LEI Nº 10.149


                                   Cria   o   Centro   de   Formação    dos
                                   Profissionais da  Educação  do  Espírito
                                   Santo – CEFOPE e dá outras providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criado  o  Centro  de  Formação  dos  Profissionais  da
Educação do Espírito Santo – CEFOPE, unidade que  integra  a  Secretaria  de
Estado da Educação – SEDU, especializado na oferta  de  formação  continuada
nas diferentes etapas e modalidades de educação básica.


        Parágrafo único. O CEFOPE tem por objetivo  central  implementar  de
forma  sistemática  a  política  de  formação   continuada   destinada   aos
profissionais da educação da rede estadual de ensino.


        Art. 2º O CEFOPE vincula-se ao Gabinete do Secretário de  Estado  da
Educação, posicionando-se como unidade de execução programática da SEDU.


        Art. 3º Compete ao CEFOPE:


        I - planejar, coordenar, executar, acompanhar e  avaliar  diferentes
estratégias de formação continuada dos  profissionais  da  educação  pública
estadual, visando ao seu aperfeiçoamento e à sua valorização;


        II - atuar em ações de cooperação técnica com o  governo  federal  e
com governos municipais, visando à formação dos profissionais da educação;


        III - viabilizar parcerias com instituições afins, com o objetivo de
promover a articulação de ações e o intercâmbio  técnico  no  seu  campo  de
atuação;


        IV - participar da construção de políticas  de  formação  continuada
dos profissionais da educação no âmbito da SEDU;


        V - credenciar-se para a oferta de  cursos  de  especialização  lato
sensu no âmbito da educação.


        Art. 4º A estrutura organizacional básica do CEFOPE é a seguinte:




        I - Direção;


        II - Gerência de Estudos, Pesquisa, Qualificação  e  Desenvolvimento
dos Profissionais do Magistério;


        III - Gerência Administrativa; e


        IV - Gerência de Qualificação Profissional.


        Art. 5º À Direção do CEFOPE compete exercer a administração geral do
Centro, tendo em vista o  seu  pleno  funcionamento  e  das  unidades  polo;
coordenar,   orientar,   planejar,   acompanhar,   propor   e   avaliar   as
ações/projetos programas de formação de sua responsabilidade; estabelecer  o
regimento interno e demais diretrizes e normas procedimentais para  orientar
as atividades administrativas,  pedagógicas  e  disciplinares  inerentes  ao
funcionamento do Centro, de suas unidades polo  e  demais  aspectos  de  seu
funcionamento; outras atividades.


        Art.  6º  À  Gerência   de   Estudos,   Pesquisa,   Qualificação   e
Desenvolvimento  dos  Profissionais  do  Magistério  compete  participar  da
formulação de estudos,  pesquisas  e  definição  de  políticas  de  formação
inicial e continuada; propor, planejar,  desenvolver  e  avaliar  estudos  e
ações,  projetos  e  programas  de  formação  continuada,  nas   modalidades
presencial e a distância, em articulação com as subsecretarias  e  gerências
da SEDU e com as escolas públicas estaduais; outras atividades.


        Art. 7º À Gerência Administrativa compete apoiar as demais Gerências
quanto à execução financeira e orçamentária das ações do  Centro;  informar,
registrar, divulgar, prestar apoio logístico, monitorar e  gerar  documentos
técnicos e informações consolidadas; administrar instalações próprias  e  em
parceria, para  sediar  ações,  eventos  e  outras  atividades  de  formação
continuada; operar  e  aprimorar  sistema  de  gestão  e  monitoramento  das
atividades  do  Centro;  realizar  a  gestão  de  convênios,   contratos   e
instrumentos congêneres; acompanhar e controlar processos  de  aquisição  de
bens e serviços; outras atividades.


        Art. 8º À Gerência de Qualificação  Profissional  compete  planejar,
implementar, acompanhar e  executar  ações  de  capacitação  e  qualificação
profissional do pessoal administrativo e do corpo  gerencial  da  SEDU,  das
superintendências  regionais  de  educação  e  das  escolas,  por  meio   de
levantamento de necessidades de treinamento e  diagnósticos  resultantes  de
avaliação  de  desempenho;  apoiar,  divulgar  e  acompanhar  as  ações   de
capacitação realizadas pela Escola de Serviço  Público  do  Espírito  Santo;
outras atividades.


        Art. 9º O CEFOPE contará com um Ambiente Virtual de  Aprendizagem  –
AVA, cuja estrutura tecnológica estará a cargo da Gerência de Tecnologia  de
Informação  –  GTI/SEDU  e  do  Instituto  de  Tecnologia  da  Informação  e
Comunicação do Espírito Santo – PRODEST.






        § 1º À GTI cabe garantir o suporte técnico  necessário  ao  ambiente
virtual e a estrutura  tecnológica  de  softwares  e  hardwares  do  Centro,
dentre outras responsabilidades.


        § 2º Ao PRODEST  cabe  gerenciar  a  infraestrutura  de  hardware  e
telecomunicações,   bem   como    registrar    e    publicar    o    domínio
AVA.CEFOPE.SEDU.ES.GOV.BR do Centro, dentre outras responsabilidades.


        Art.  10.  O   CEFOPE   terá   sede   no   Município   de   Vitória,
preferentemente, dispondo de  polos  localizados  em  outros  municípios  do
Estado.


        § 1º Os polos vinculados ao CEFOPE  serão  definidos,  especialmente
quanto ao seu dimensionamento e à sua localização, mediante  estudo  técnico
que inclua, dentre outros, princípios de não duplicidade de meios para  fins
idênticos, efetividade, facilidade de acesso e condições de infraestrutura.


        § 2º Os polos funcionarão, preferencialmente,  em  escolas  públicas
estaduais.


        Art. 11. O regimento interno do CEFOPE, a ser aprovado por  Portaria
do Secretário de Estado da Educação, disporá, dentre outros aspectos,  sobre
a estruturação, o quadro de pessoal, as atribuições e as  normas  gerais  de
funcionamento do Centro.


        Art. 12. Os dirigentes do CEFOPE serão nomeados por meio de atos  do
Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado da Educação.


        Art. 13.  Profissionais  da  educação  pública  estadual,  efetivos,
poderão ser localizados no CEFOPE, na forma da Lei nº 5.580, de  13.01.1998,
e da Lei  Complementar  nº  115,  de  13.01.1998,  e  suas  alterações  para
composição de equipes técnicas.


        Parágrafo  único.  O  Plano  Gerencial  do  CEFOPE,  aprovado   pelo
Secretário de Estado da Educação, dimensionará o quantitativo de  servidores
necessários ao funcionamento da unidade.


        Art. 14. Ficam criados e incorporados à estrutura organizacional  do
CEFOPE os cargos de provimento  em  comissão  constantes  do  ANEXO  I,  que
integra esta Lei.


        Art. 15. Fica renomeado e incorporado à estrutura organizacional  do
CEFOPE o cargo de provimento em comissão constante do ANEXO II, que  integra
esta Lei.


        Art. 16. O CEFOPE será mantido por  meio  de  recursos  alocados  na
SEDU, previstos no Plano Plurianual de Ações e no seu orçamento anual.


        Art. 17. As despesas com o  funcionamento  do  CEFOPE  correrão  por
conta do orçamento anual da SEDU.


        Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.














        Palácio Anchieta, em Vitória,  17  de dezembro   de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado



                            (D.O. de 18/12/2013)
                                   ANEXO I
         Cargos comissionados criados, a que se refere o artigo 14.

|Nomenclatura                  |Referência   |Quantidade |Valor        |Valor Total  |
|                              |             |           |Unitário     |             |
|Diretor de Centro de Formação*|QCE-02       |1          |7.196,00     |7.196,00     |
|Gerente Administrativo*       |QCE-03       |1          |5.233,62     |5.233,62     |
|Gerente de Qualificação       |QCE-03       |1          |5.233,62     |5.233,62     |
|Profissional*                 |             |           |             |             |
|Total                                       |3          |             |17.663,24    |


                 *Cargos a serem criados




                                  ANEXO II
         Cargo comissionado renomeado, a que se refere o artigo 15.
|Nomenclatura Anterior          |Referência|Nova Nomenclatura               |Referênci|
|                               |          |                                |a        |
|Gerente de Formação do         |QCE-03    |Gerente de Estudos, Pesquisa,   |QCE-03   |
|Magistério **                  |          |Qualificação e Desenvolvimento  |         |
|                               |          |dos Profissionais do Magistério |         |


**Cargo existente na estrutura da SEDU, que será  renomeado  para  atuar  na
Gerência  de  Estudos,  Pesquisa  e  Qualificação   dos   Profissionais   do
Magistério.

                           -----------------------
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