

                                LEI Nº 9.919



                                          Autoriza  o  Poder   Executivo   a
                                   receber, em dação em  pagamento,  imóvel
                                   de propriedade da Companhia de Habitação
                                   e Urbanização do Espírito Santo – COHAB-
                                   ES para abatimento de dívida e doá-lo  à
                                   Escola de Serviço Público do  Estado  do
                                   Espírito Santo – ESESP para ampliação de
                                   suas instalações físicas.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber da  Companhia  de
Habitação  e  Urbanização  do  Espírito  Santo  –  COHAB-ES,  em  dação   em
pagamento, o bem imóvel de sua propriedade medindo 7.054,90m²  (sete  mil  e
cinquenta  e  quatro  metros  quadrados  e  noventa  decímetros  quadrados),
correspondente ao lote nº 01,  desmembrado  da  quadra  denominada  CETAPES,
situado em Goiabeiras III, no Bairro República,  no  Município  de  Vitória,
com as seguintes confrontações: ao norte: 57,70m  com  os  lotes  3  e  4  e
16,91m com o lote 5; ao sul: 7,94m no chanfro da esquina da Rua Nereu  Ramos
com a Rua Francisco Fundão; ao leste: 16 segmentos de 16,59m,  1,5m,  9,18m,
7,85m, 8,00m, 23,00m, 7,60m, 12,50m, 7,60m, 10,00m,  29,43m,  2,50m,  4,00m,
1,10m, 2,45m e 14.40m com o lote 2 e 50,72m  com  a  Rua  Nereu  Ramos  e  a
oeste: 173,95m com a Rua Francisco Fundão, averbado na matrícula  40684,  do
Livro 2-ER, às fls. 184 do Cartório do Registro Geral de  Imóveis,  3ª  Zona
da Comarca de Vitória, para o fim de abater parte da dívida que a  Companhia
tem com o Estado.


       Art. 2º O valor da área a ser dada em dação  em  pagamento  é  de  R$
18.689.558,88 (dezoito milhões, seiscentos e oitenta e nove mil,  quinhentos
e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos),  que  será  abatido  da
dívida da COHAB-ES.


       Art. 3º Fica o Poder Executivo, desde já, autorizado a doar o  imóvel
recebido em dação em pagamento à Escola de  Serviço  Público  do  Estado  do
Espírito Santo  –  ESESP  com  a  finalidade  de  ampliar  suas  instalações
físicas, no prazo de 05 (cinco) anos, não podendo ser dada outra  destinação
ao imóvel, sob pena de reversão ao patrimônio do doador.














       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  19  de  outubro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 22/10/2012)
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