
                                LEI Nº 11.012

                                     Institui   o   Cadastro   Estadual   de
                                     Pedófilos.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou,  e  eu,  Erick
Musso, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art.  1º  Fica  instituído  o  Cadastro  Estadual  de  Pedófilos,   reunindo
informações relativas a condenados pelo crime de pedofilia.

Parágrafo único. Interpreta-se como  pedófilos,  para  os  fins  desta  Lei,
aqueles que tenham contra  sua  pessoa  decisão  transitada  em  julgado  em
processo de apuração dos seguintes crimes:

I - contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes;

II - os previstos na Lei nº 8.069, de 13  de  julho  de  1990  (Estatuto  da
Criança e do Adolescente), que tenham conotação sexual.

Art. 2º O Cadastro conterá as seguintes informações:

I - nome completo;

II - foto;

III - características físicas.

Art. 3º Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  e  será
regulamentada posteriormente.

Palácio Domingos Martins, 08 de julho de 2019.





















      ERICK MUSSO


                                 Presidente








                            (D.O. de 09/07/2019)