

DECRETO Nº 2493-R, DE 05 DE ABRIL DE  2010.






                                Dispõe sobre a transferência dos Centros de
                                Detenção Provisória – CDP´s de Serra  e  de
                                Guarapari sem elevação na despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  nº  175,
de 09 de fevereiro de 2000,





DECRETA:


Art. 1° Ficam transferidos da Secretaria de Estado da  Segurança  Pública  e
Defesa Social – SESP para a Secretaria de Estado  da  Justiça  –  SEJUS,  os
Centros de Detenção Provisória – CDP´s de Serra e de Guarapari.


Art. 2º Os Centros de Detenção Provisória – CDP´s de Serra  e  de  Guarapari
ficam incluídos na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria  de  Estado
da Justiça – SEJUS, em nível de execução programática, ficando  subordinados
hierarquicamente à Subsecretaria de Estado para Assuntos do Sistema Penal.


Art. 3º Ficam transferidos da Secretaria de Estado da  Segurança  Pública  e
Defesa Social – SESP para a Secretaria de  Estado  da  Justiça  –  SEJUS  os
cargos de provimento em comissão, constantes do  anexo  único,  que  integra
este Decreto.


Art. 4º Ficam autorizadas as  transferências  da  Secretaria  de  Estado  da
Segurança Pública e Defesa Social – SESP para  a  Secretaria  de  Estado  da
Justiça – SEJUS dos Servidores, do acervo de  bens  móveis  e  imóveis,  das
instalações e equipamentos, dos contratos e convênios e de seus  respectivos
saldos de dotações orçamentárias dos CDP´s de Serra e de Guarapari.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  05  dias  de  abril  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/04/2010)


Anexo único – cargos comissionados transferidos a que  se  refere  o  artigo
3°.





|Nomenclatura                |Ref.       |Quant.  |
|Diretor de Unidade          |QCE-04     |02      |
|Diretor Adjunto de Unidade  |QCE-05     |02      |
|Chefe de Segurança          |QC-01      |04      |
|Assessor Jurídico           |QC-01      |04      |
|Chefe do Núcleo de          |QC-01      |02      |
|Enfermagem                  |           |        |
|Chefe da Assistência Social |QC-01      |04      |
|Assistente de Enfermagem    |QC-04      |02      |
|Total Geral                 |           |20      |








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador