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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9588


Data do Ato
quinta-feira, 14 de Julho de 2005



Ementa
Altera a   Lei nº 8.540, de 27 de dezembro de 2002 , que autorizou o Estado da Bahia, através do Poder Executivo, a participar do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social  PSH e dá outras providências.

LEI Nº 9.588 DE 14 DE JULHO DE 2005Altera a  
 Lei nº 8.540, de 27 de dezembro de 2002 , que autorizou o Estado da Bahia, através do Poder Executivo, a participar do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social  PSH e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O caput e o  
 § 1º  do  
 art. 1º da Lei nº 8.540, de 27 de dezembro de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º - Fica o Estado da Bahia, através do Poder Executivo, autorizado a participar do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.247, de 19 de outubro de 2004, bem como de outros programas habitacionais.§ 1º - A participação do Estado dar-se-á mediante destinação de recursos financeiros, de acordo com o termo de cooperação técnica a ser celebrado, em cada programa habitacional de interesse social, saneamento básico e infra-estrutura, destinados a pessoas físicas com renda familiar até 2 (dois) salários mínimos, contratados por instituições financeiras autorizadas a operar o programa a que se refere o caput deste artigo, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de julho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais














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