



                                LEI Nº 10.899

                                   Denomina  Barragem  dos   Imigrantes   a
                                   barragem a ser construída no  Rio  Jucu,
                                   Braço  Norte,  entre  os  Municípios  de
                                   Domingos Martins e Viana/ES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica denominada Barragem dos  Imigrantes  a  barragem  a  ser
construída no Rio Jucu, Braço  Norte,  localizada  entre  os  Municípios  de
Domingos Martins e Viana/ES.

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de outubro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             (D.O de 02/10/2018)
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