

DECRETO Nº 3863-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.






                           Altera o Decreto nº 2.484-R,  que  regulamenta  a
                           Lei nº 489, de 21.07.2009, que cria o Programa de
                           Organizações Sociais do Estado do Espírito Santo.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, e


- considerando a necessidade de atendimento  à  especificidade  da  área  da
saúde.


DECRETA:





Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único à redação do art. 32 do Decreto nº
2.484-R, de 09.03.2010:


      “Art. 32 [...]


      [...]


      Parágrafo Único. Excepcionalmente, em razão da natureza dos serviços a
      serem executados e das situações específicas da área da saúde,  poderá
      ser  definido,  no  edital  de  contratação,  percentual  superior   à
      limitação estabelecida no inciso  I,  mediante  justificativa  técnica
      fundamentada pelo Gestor  do  órgão,  evidenciando  a  necessidade  de
      atendimento ao interesse público. ”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias do mês de setembro de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/09/2015)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador