

DECRETO N.º 2109-R, DE 07 DE AGOSTO DE 2008.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º Os dispositivos  abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XIV - saída de mercadoria, até 31 de dezembro de  2008,  decorrente  de
    doação efetuada à Secretaria de Estado da Educação, para  distribuição,
    também por doação, a escolas da rede oficial de ensino ou a  seu  corpo
    discente, não se exigindo a anulação do crédito relativo à  entrada  da
    mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 71/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XV - saída de mercadoria, até 31 de dezembro  de  2008,  decorrente  de
    doação  efetuada  ao  Estado,  para  distribuição  gratuita  a  pessoas
    necessitadas ou a vítimas de catástrofes, como  resultado  de  programa
    instituído para esse fim, e prestação de serviços de transporte  dessas
    mercadorias, observado o seguinte (Convênios ICMS 82/95 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XVII - operação e prestação, até 31 de dezembro de 2008, referentes  às
    saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da
    administração pública direta e indireta federal, estadual ou  municipal
    ou a entidades assistenciais reconhecidas como  de  utilidade  pública,
    para  assistência  às  vítimas  de  situação  de   seca   nacionalmente
    reconhecida, na área de abrangência da Agência  de  Desenvolvimento  do
    Nordeste – Adene –,  excluídas  as  saídas  promovidas  pela  Companhia
    Nacional de Abastecimento – Conab –, não  se  exigindo  a  anulação  do
    crédito relativo à entrada das  mercadorias  (Convênios  ICMS  57/98  e
    71/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XXIII - entrada, até 31 de dezembro de 2008, dos medicamentos a  seguir
    relacionados, sem similar nacional, importados do exterior  diretamente
    pela Associação de Pais e Amigos dos  Excepcionais  –  Apae  (Convênios
    ICMS 41/91 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVI - operação, até 31 de dezembro de 2008, realizada com os  fármacos
    e medicamentos relacionados no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos
    da  administração  pública  direta  e  indireta  federal,  estadual  ou
    municipal e às fundações públicas, observado o seguinte (Convênios ICMS
    87/02 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVII - saída, até 31 de dezembro de 2008, de óleo lubrificante,  usado
    ou contaminado, para estabelecimento refinador  ou  coletor  revendedor
    autorizado pelo órgão competente do  governo  federal  (Convênios  ICMS
    03/90 e 71/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XLVII - entrada, até 31 de dezembro de 2008, de mercadorias  importadas
    do exterior para fracionamento  e  industrialização  de  componentes  e
    derivados  de  sangue  ou  para  sua  embalagem,  acondicionamento   ou
    recondicionamento, desde  que  realizada  por  órgãos  e  entidades  de
    hematologia e hemoterapia da administração pública federal, estadual ou
    municipal, sem fins lucrativos, e que a importação  seja  efetuada  com
    isenção ou  redução  a  zero  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação
    (Convênios ICMS 24/89 e 71/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XLVIII -  aquisição,  inclusive  importação  do  exterior,  até  31  de
    dezembro de 2008, dos seguintes produtos, classificados nos respectivos
    códigos da NBM/SH, destinados exclusivamente ao atendimento de  pessoas
    portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual ou múltipla,
    indispensáveis ao tratamento ou locomoção dessas pessoas, efetuada  por
    instituições públicas estaduais ou  entidades  assistenciais  sem  fins
    lucrativos que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador
    de deficiência, desde que não exista equipamento ou  acessório  similar
    de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito  relativo
    à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    LI - recebimento, até 31 de dezembro de 2008, de  aparelhos,  máquinas,
    equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou  técnico-científicos
    laboratoriais, sem similar produzido no País,  importados  do  exterior
    diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta  ou
    indireta, e por fundações ou entidades beneficentes ou  de  assistência
    social, portadoras do certificado de  entidade  de  fins  filantrópicos
    fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, extensivo aos casos
    de  doação,  ainda  que  exista  similar  nacional  do  bem  importado,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    LII - importação, até 31 de dezembro de 2008,  de  equipamento  médico-
    hospitalar, sem similar de fabricação nacional, realizada  por  clínica
    ou hospital  que  se  comprometa  a  compensar  este  benefício  com  a
    prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico  por
    imagem ou laboratoriais,  programados  pela  Secretaria  de  Estado  da
    Saúde, em valor igual ou superior à desoneração, comprovando a ausência
    de similaridade com laudo emitido por entidade representativa do setor,
    de abrangência nacional, ou órgão federal  competente  (Convênios  ICMS
    05/98 e 71/08);


    ........................................................................
    .......................................................LIII           -
    importação, até 31 de dezembro de  2008,  de  reprodutores  e  matrizes
    caprinas de comprovada superioridade genética, efetuada diretamente por
    produtores em condições de  obter,  no  País,  registro  na  associação
    própria (Convênios ICMS 20/92 e 71/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    LV - saída interna, até 31 de dezembro de 2008, dos seguintes  insumos,
    estendido  o  benefício  à  remessa  com  destino   à   apicultura,   à
    aqüicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura e à sericultura
    e dispensada a anulação  do  crédito  relativo  à  entrada,  devendo  o
    estabelecimento vendedor deduzir,  do  preço  da  mercadoria,  o  valor
    correspondente ao imposto dispensado, demonstrando,  expressamente,  na
    nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    LVI - saída, até 31 de dezembro de 2008, de polpa de  cacau  (Convênios
    ICMS 39/91 e 71/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    LVIII - saída, até 31 de dezembro de 2008, de produtos que objetivem  a
    divulgação das atividades preservacionistas  promovidas  pela  Fundação
    Pró-Tamar e vinculadas ao Programa Nacional de Proteção  às  Tartarugas
    Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 71/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXII                                                                  -
    ........................................................................
    ............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    b) até 31 de dezembro de 2008 (Convênios ICMS 47/98 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXIII - recebimento,  até  31  de  dezembro  de  2008,  pela  companhia
    estadual de saneamento, de produtos importados do exterior,  destinados
    à  implantação  de  projeto  de  saneamento  básico,  adquiridos   como
    resultado de concorrência internacional com participação  de  indústria
    do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis
    provenientes de contrato de  financiamento  a  longo  prazo,  celebrado
    entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou  redução  a
    zero da alíquota do Imposto de Importação  e  do  IPI  (Convênios  ICMS
    42/95 e 71/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXI - saída, até 31 de dezembro  de  2008,  de  pós-larva  de  camarão
    (Convênios ICMS 123/92 e 71/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXX - operação, até 31 de dezembro de 2008, com os produtos  a  seguir
    indicados, classificados nos respectivos códigos da NCM/SH,  desde  que
    estejam beneficiados com isenção ou alíquota  zero  do  IPI  (Convênios
    ICMS 101/97 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXXIII - operação interna, até 31 de dezembro de  2008,  com  veículos
    automotores  adquiridos  pela  Apae,  e  prestações  de   serviços   de
    transporte desses veículos, não  se  exigindo  a  anulação  do  crédito
    relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXXIX - operação, até 31 de dezembro  de  2008,  com  leite  de  cabra
    (Convênios ICMS 63/00 e 71/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XC - operação, até 31 de dezembro de 2008, com os seguintes produtos  e
    equipamentos,  classificados  nos  respectivos   códigos   da   NBM/SH,
    utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e  coagulação,
    destinados a órgãos ou entidades da administração  pública,  direta  ou
    indireta, e suas autarquias e fundações, não se exigindo a anulação  do
    crédito relativo à entrada  da   mercadoria  (Convênios  ICMS  84/97  e
    71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCI - prestação interna, até 31 de dezembro de 2008, de  transporte  de
    calcário, desde que vinculada  a  programas  estaduais  de  preservação
    ambiental (Convênios ICMS 29/93 e 71/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XCIII - saída, até 31 de dezembro de 2008, de bolas  de  aço  forjadas,
    classificadas no  código  7326.11.00  da  NBM/SH,  de  estabelecimentos
    industriais, com  destino  a  empresas  exportadoras  de  minérios  que
    importam pelo regime de drawback, observado o seguinte (Convênios  ICMS
    33/01 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCV - importação, até  31  de  dezembro  de  2008,  de  obras  de  arte
    destinadas  ao  acervo  das  fundações,  museus  ou  centros  culturais
    listados em lei, desde que as mesmas se destinem à  exposição  pública,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVI - operação, até 31 de dezembro de 2008, com Coletores  Eletrônicos
    de  Votos  –  CEV,  suas  partes,  peças  de  reposição  e  acessórios,
    adquiridos  diretamente  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral   –   TSE,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVII - operação,  até  31  de  dezembro  de  2008,  realizada  com  os
    medicamentos  relacionados  a  seguir,  desde  que  o  produto   esteja
    beneficiado com  isenção  ou  alíquota  zero  da  contribuição  para  o
    PIS/Pasep e da Cofins (Convênios ICMS 140/01 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XCVIII - operação,  até  31  de  dezembro  de  2008,  que  destinem  ao
    Ministério da Educação equipamentos didáticos,  científicos  e  médico-
    hospitalares, inclusive peças de reposição e os  materiais  necessários
    às respectivas instalações, para atender ao Programa de Modernização  e
    Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais  de
    Ensino  Superior  e  Hospitais  Universitários,  ficando  o   benefício
    condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou  com
    redução a zero das alíquotas dos impostos federais, e a que  a  parcela
    relativa à receita bruta decorrente da operação  esteja  desonerada  da
    contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Convênios ICMS 123/97, 31/03
    e 71/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XCIX - saída de mercadorias, até 31 de dezembro de 2008, em decorrência
    das doações, nas operações  internas  e  interestaduais  destinadas  ao
    atendimento do Programa Fome Zero, excluída a  aplicação  de  quaisquer
    outros benefícios e observado o disposto no art. 530-A (Convênios  ICMS
    18/03 e 71/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    CI - operações e prestações internas,  até  31  de  dezembro  de  2008,
    referentes  às  saídas  de   mercadorias   desincorporadas   do   ativo
    imobilizado do estabelecimento, em decorrência de  doação  a  órgãos  e
    entidades da administração pública direta e indireta do  Estado  e  dos
    Municípios, não se exigindo a anulação do crédito  relativo  à  entrada
    das mercadorias doadas (Convênios ICMS 02/04 e 71/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XCV - importação, até  31  de  dezembro  de  2008,  de  obras  de  arte
    destinadas  ao  acervo  das  fundações,  museus  ou  centros  culturais
    listados em lei, desde que as mesmas se destinem à  exposição  pública,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 53/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXV - importação, até 31 de dezembro de 2008, nas  seguintes  condições
    (Convênios ICMS 28/05 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    CXVII - saída interna, até 31 de dezembro de 2008, de bens relacionados
    no Anexo Único do Convênio ICMS 03/06, destinados a  integrar  o  ativo
    imobilizado  de  empresas  beneficiadas  pelo  Regime  Tributário  para
    Incentivo à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  –
    Reporto, instituído pela Lei n.° 11.033, de 21  de  dezembro  de  2004,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 03/06 e 71/08):


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 70:


    “Art.                                                              70. 
    ........................................................................
    ...................................... 


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - até 31 de dezembro de 2008, na prestação  onerosa  de  serviço  de
    comunicação,  na  modalidade  de  provimento  de  acesso  à   internet,
    realizada por provedor de acesso,  de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de cinco por cento do valor da prestação,
    observado o seguinte (Convênios ICMS 78/01 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    VII - até 31 de dezembro de 2008, em sessenta por cento, nas  operações
    interestaduais com  os  seguintes  insumos,  estendido  o  benefício  à
    remessa com destino  à  apicultura,  à  aqüicultura,  à  avicultura,  à
    cunicultura, à ranicultura e à sericultura, e dispensada a anulação  do
    crédito relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir,
    do preço da mercadoria, o valor correspondente ao  imposto  dispensado,
    demonstrando, expressamente,  na  nota  fiscal,  a  respectiva  dedução
    (Convênios ICMS 100/97 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    VIII - até  31 de dezembro de 2008, em trinta  por  cento,  nas  saídas
    interestaduais dos produtos a seguir relacionados, não  se  exigindo  a
    anulação do crédito relativo à aquisição dos produtos  (Convênios  ICMS
    100/97 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XII - até 31 de dezembro  de  2008,  nas  operações  com  os  seguintes
    produtos da indústria aeronáutica, de  forma  que  a  carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de quatro por cento, observado o disposto
    no § 1.º (Convênios ICMS 75/91 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XIII - até 31 de dezembro de 2008, nas operações internas com  ferro  e
    aço  não  planos  comuns  a  seguir  relacionados,  classificados   nos
    respectivos códigos da NBM/SH, de forma que a carga tributária  efetiva
    resulte no percentual de doze por cento, não se  exigindo  anulação  do
    crédito relativo à aquisição  dos  produtos  (Convênios  ICMS  33/96  e
    71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XX - até 31 de dezembro de 2008, nas saídas internas de pedra britada e
    de mão, de forma que a carga tributária efetiva resulte  no  percentual
    de sete por  cento,  devendo  o  crédito  relativo  às  aquisições  dos
    produtos ser estornado proporcionalmente à redução da base  de  cálculo
    do imposto (Convênios ICMS 13/94, 05/99 e 71/08);


    ........................................................................
    .......................................................


    XXVIII - até 31 de dezembro de 2008, do valor resultante  da  aplicação
    da alíquota de cinco inteiros e dezenove centésimos por cento  sobre  a
    base de cálculo de origem, nas operações interestaduais  efetuadas  por
    estabelecimento fabricante ou  importador,  com  pneumáticos  novos  de
    borracha e câmaras-de-ar de borracha,  classificados,  respectivamente,
    nas posições 40.11 e 40.13 da Tabela de Incidência do IPI  –  Tipi,  em
    que a receita bruta  decorrente  da  venda  dessas  mercadorias  esteja
    sujeita ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  nos
    termos da Lei n.° 10.485, de 3 de julho de 2002 (Convênios ICMS 10/03 e
    71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXI - até  31  de  dezembro  de  2008,  nas  operações  interestaduais
    efetuadas  por  estabelecimento  fabricante  ou  importador,   com   as
    mercadorias relacionadas nos Anexos I,  II  ou  III  do  Convênio  ICMS
    133/02, em que a receita bruta decorrente da venda  dessas  mercadorias
    esteja sujeita ao pagamento da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da
    Cofins, considerando as alíquotas de  um  inteiro  e  quarenta  e  sete
    centésimos por cento e seis inteiros e setenta e  nove  centésimos  por
    cento, respectivamente, nos termos da Lei n.° 10.485, de 2002, do valor
    resultante da aplicação dos percentuais indicados nas alíneas a a c,  e
    atendidas as condições estabelecidas nas alíneas d a g (Convênios  ICMS
    133/02 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XXXIX - até 31 de dezembro de 2008, de quarenta e cinco por cento,  nas
    saídas internas de bovinos precoces do  estabelecimento  produtor,  com
    destino ao que irá promover o abate, vedado o aproveitamento de  outros
    créditos relacionados com a atividade de produção do  novilho  precoce,
    observando-se, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 153/04 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XL - até 31 de dezembro de 2008, nas saídas internas  e  interestaduais
    de produtos resultantes da  industrialização  da  mandioca,  promovidas
    pelo estabelecimento industrializador, de forma que a carga  tributária
    efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado  o  seguinte
    (Convênios ICMS 153/04 e 71/08):


    ........................................................................
    .......................................................


    XLI - até 31 de dezembro de 2008, nas saídas internas de areia,  lavada
    ou não, em trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por  cento
    (Convênios ICMS 41/05 e 71/08);


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


 


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de agosto de 2008.





Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de agosto de 2008, 187.° da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda em exercício
                                  (Este texto não substitui o  publicado  no
D.O.E. em 08/08/2008)
-----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador