

DECRETO N.º 1.738-R , DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


    "Art.
    5.º ....................................................................
    ............................................


    X
    - ......................................................................
    .................................................


    b) funcho e  frutas  frescas,  nacionais  ou  provenientes  dos  países
    membros da Associação Latino-americana de Livre  Comércio  –  ALALC  –,
    exceto de amêndoas,  avelãs,  castanhas  e  nozes,  devendo  o  crédito
    relativo à aquisição ser estornado integralmente;


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


II - o art. 24, renumerado o parágrafo único em § 1.º:


    "Art.24. ...............................................................
    ...................................................


    § 2.º  As vedações previstas nos incisos II e  III  não  se  aplicam  a
    pedido de inscrição de filial de  estabelecimento  cuja  matriz  esteja
    localizada neste Estado. " (NR)


III - o art. 27-A:


    "Art. 27-A.   Nos  pedidos  de  inscrição  e  de  alteração  do  quadro
    societário, para inclusão de sócios, ou da atividade dentro  da  cadeia
    de comercialização de combustíveis, solventes  ou  quaisquer  tipos  de
    álcool, as pessoas indicadas no art.  27,  §  12,  e  os  novos  sócios
    deverão comparecer, munidos dos originais de seus documentos  pessoais,
    em dia, local e horário designados pelo Fisco, para entrevista pessoal,
    da qual será lavrado termo circunstanciado.


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


IV - o art. 49:


    Art.
    49. ....................................................................
    .........................................


    § 3.º  A critério do Gerente Fazendário, os documentos relacionados nos
    incisos II e IV poderão ser dispensados, podendo,  ainda,  o  documento
    previsto  no  inciso   II, b,   ser    substituído   por   documentação
    equivalente." (NR)


V - o art. 70:


    "Art.                                                              70. 
    ........................................................................
    .......................................


    LII - nas saídas internas com aguardente de cana-de-açúcar e aguardente
    de melaço, fabricados neste Estado, com destino à  comercialização,  de
    forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete  por
    cento, limitado o crédito relativo à aquisição dos insumos a  sete  por
    cento;


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


VI - o art. 287:


    " Art. 287.  A indústria frigorífica, sempre  que  efetuar  abate  para
    terceiros, deverá manter em arquivo  o  nome  ou  a  razão  social,  os
    números das inscrições, estadual e no CNPJ,  o  endereço,  o  CEP  e  o
    número do telefone para contato do contribuinte para quem foi  efetuado
    o abate.


    ........................................................................
    ............................................ " (NR)


VII - o art. 769-B:


    "Art.                                                           769-B. 
    ........................................................................
    ..................................


    § 8.º  O disposto no parágrafo único do art.  810  não  se  aplica  aos
    prazos de que trata o § 2.º" (NR)


VIII - o art. 839:


    "Art.                                                             839. 
    ........................................................................
    .....................................


    § 8.º  As notificações expedidas por processamento eletrônico de dados,
    que tenham sido objeto de pedido de revisão  com  base  em  informações
    contidas  em  declaração  retificadora   do  DIA/ICMS   ou   DIEF,   ou
    em Requerimento  de  Retificação  de  DUA  –REDUA   –,    deverão   ser
    encaminhadas à Subgerência de Recuperação de Crédito –  SUREC  –,  para
    análise e adoção dos seguintes procedimentos:


    I - nos casos em  que  a  declaração  retificadora  ou  o  REDUA  forem
    suficientes para eliminar qualquer pendência  relativa  ao  lançamento,
    após despacho fundamentado da Gerência de Arrecadação e Informática,  o
    processo deverá ser encaminhado ao Arquivo Geral da SEFAZ;


    II - nos casos em que restarem questões pendentes  após  a  análise  da
    declaração retificadora ou do  REDUA,  o  processo  deverá  retornar  à
    Gerência Tributária, instruído com relatório  circunstanciado  sobre  a
    matéria discutida; e


    III - quando se tratar de REDUA, ocorrida a hipótese prevista no inciso
    II, os respectivos processos deverão ser apensados." (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 06 de outubro  de  2006,  185.°  da
Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/10/2006)



                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador