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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13134


Data do Ato
quarta-feira, 3 de Agosto de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.134 DE 03 DE AGOSTO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110025933, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Novo Horizonte - Bahia, a seguir descritas: Estação Elevatória de Água Bruta, com área de 329,68m² (Anexo I), Caixa de Passagem, com área de 78,00m² (Anexo II), Poço 01, com área de 47,01m² (Anexo III), Poço 02, com área de 47,01m² (Anexo IV) e Estação de Tratamento de Água, com área de 2.891,66m² (Anexo V), conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação das estruturas para o Sistema de Abastecimento de Água da Sede Municipal de Novo Horizonte - BahiaArt. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de agosto de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO IIMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTAPROPRIETÁRIO:ARISVALDO FRANCISCO DE ARAUJOMUNICÍPIO:NOVO HORIZONTEDATUM:SAD-69MERID. CENTRAL: 39º EGr
MARCO


Coord. Este(m)


Coord. Norte(m)


Azimute


Distância(m)


M01


810538,12


8579826,62


180º00'00"


16,48


M02


810538,12


8579810,14


270º00'00"


20,00


M03


810518,12


8579810,14


0º00'00"


16,48


M04


810518,12


8579826,62


90º00'00"


20,00


Perímetro: 


72,97m


Área Total:


329,68m


0, 032968ha

ANEXO IIIMÓVEL: CAIXA DE PASSAGEMMUNICÍPIO:NOVO HORIZONTEDATUM:SAD-69MERID.CENTRAL:  39º EGr
MARCO


Coord. Este(m)


Coord. Norte(m)


Azimute


Distância(m)


M01


807140,32


8582239,29


180º00'00"


13,00


M02


807140,32


8582226,29


270º00'00"


6,00


M03


807134,32


8582226,29


0º00'00"


13,00


M04


807134,32


8582239,29


90º00'00"


6,00


Perímetro: 


38,00m


Área Total:


78,00m²


0,0078ha

ANEXO IIIIMÓVEL: ÁREA DO POÇO 01PROPRIETÁRIO: ELCIO DA ROCHAMUNICÍPIO:NOVO HORIZONTEDATUM:SAD-69MERID. CENTRAL:39º EGr
MARCO


Coord. Este(m)


Coord. Norte(m)


Azimute


Distância(m)


M01


810704,27


8579785,43


180º00'00"


5,99


M02


810704,27


8579779,44


270º00'00"


7,84


M03


810696,43


8579779,44


0º00'00"


5,99


M04


810696,43


8579785,43


90º00'00"


7,84


Perímetro: 


27,67m


Área Total:


47,01m²


0,004701ha
















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