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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17051


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Setembro de 2016



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 17.051 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 18605/2016, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100160032582, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 145,978m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Aurora, Bairro Beira Rio, no Município de Itaberaba - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto V1, de coordenadas E = 357.691,651 e N = 8.613.536,106, com o ângulo de 94°39'58" e uma distância de 17,50m, determina-se o ponto V2, de coordenadas E = 357.709,149 e N = 8.613.534,682; daí, com o ângulo de 59°58'16" e uma distância de 11,20m, determina-se o ponto V3, de coordenadas E = 357.718,845 e N = 8.613.540,287; daí, com o ângulo de 161°04'57" e uma distância de 5,10m, determina-se o ponto V4, de coordenadas E = 357.720,497 e N = 8.613.535,466; daí, com o ângulo de 239°58'16" e distância de 11,78m, determina-se o ponto V5, de coordenadas E = 357.710,299 e N = 8.613.529,572; daí, com o ângulo de 274°39'07" e uma distância de 17,86m, determina-se o ponto V6, de coordenadas E = 357.692,501 e N = 8.613.531,020; daí, com o ângulo de 350°30'40" e uma distância de 5,16m, retorna-se ao ponto V1, fechando a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Interceptor - IT1, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itaberaba, no Município de Itaberaba - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de setembro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento














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