

                                LEI Nº 7.427



                                    Define isenção de Imposto de  Circulação
                                    de Mercadorias e de Serviços -  ICMS  às
                                    prefeituras  na  compra   de   veículos,
                                    máquinas  e  equipamentos  e  dá  outras
                                    providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  José  Ramos,
seu Presidente, em Exercício, promulgo nos termos  do  art.  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar  do  pagamento
de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e  Serviços  -  ICMS,  as  vendas
efetuadas aos  poderes  públicos  municipais,  de  veículos  (carros  leves,
utilitários e caminhões), máquinas e  equipamentos  rodoviários,  destinados
ao serviço público.


         Art.  2º  Os  Poderes  Públicos  Municipais   deverão   encaminhar
solicitação  por  escrito  à  Secretaria  Estadual  da  Fazenda  para  obter
autorização para a compra dos equipamentos previstos no art. 1º.


         § 1º A solicitação deve conter os seguintes dados:


         I - bem a ser adquirido;


         II - valor do bem;


         III - fornecedor com todos os dados (endereço, CGC, razão social e
inscrição estadual);


         IV - forma de pagamento.


         § 2º A autorização dada pela Secretaria Estadual da  Fazenda  será
entregue ao fornecedor para comprovação junto  à  fiscalização  estadual  no
momento do recolhimento mensal do referido tributo.


         Art. 3º O valor do ICMS  abatido  será  pelo  valor  total  que  o
vendedor deveria recolher, inclusive a parte  pertencente  a  outro  Estado,
que será assumida pelo Governo do Estado do Espírito Santo.


         Art. 4º A Secretaria Estadual da Fazenda não poderá ultrapassar  o
prazo de 30 (trinta) dias da solicitação para autorizar a compra,  sob  pena
de, ultrapassando este prazo sem autorização da Secretaria,  as  prefeituras
ficarem automaticamente autorizadas a concretizar a aquisição,  que  somente
poderá ser feita após processo licitatório completo.


         Art. 5º Os poderes públicos municipais  que  adquirirem  bens  com
isenção não poderão vendê-los, sob qualquer título, pelo prazo de  10  (dez)
anos, sob pena de terem de recolher aos cofres do Estado o valor do  tributo
não pago, exceto nos casos de sinistro dos referidos bens.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2002.


                                 JOSÉ RAMOS
                         Presidente - (Em Exercício)


                             (D. O. 10/12/2002)



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