

DECRETO Nº 1275-R, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004.






                                 Aprova  o  Regimento  Interno   da   Junta
                                 Administrativa de Recursos de  Infração  –
                                 JARI  do  Departamento   de   Edificações,
                                 Rodovias  e  Transportes  do   Estado   do
                                 Espírito Santo – DERTES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,


CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 9.503,  de  23  de
setembro de 1997 (Código de Trânsito  Brasileiro)  estabelece  que  a  Junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI terá regimento próprio,  cujas
diretrizes serão estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito –  CONTRAN
(artigo 12, VI);


CONSIDERANDO que a Resolução nº 147, de 19 de setembro de 2003  do  Conselho
Nacional  de  Trânsito  –  CONTRAN  estabeleceu  novas  diretrizes  para   a
elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas  de  Recursos  de
Infrações – JARI, fixando prazo de 120 (cento e vinte) dias para  as  JARI´s
existentes adequarem seus regimentos internos (artigo 2º);





DECRETA:


Art. 1º - Fica aprovado o  Regimento  Interno  da  Junta  Administrativa  de
Recursos de Infração – JARI  do  Departamento  de  Edificações,  Rodovias  e
Transportes do Estado do Espírito Santo – DERTES.


Art. 2º - Revoga-se o Decreto nº 1.044-R, de 19 de junho de  2002  e  demais
disposições em contrário.


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  02  de  fevereiro  de  2004;  183º  da
Independência, 116º da República, e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado – em exercício

LÚCIA HELENA VILARINHO RAMOS
Diretora Geral do DERTES
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/02/2004)

    REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO
  DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO
                               SANTO – DERTES


                      DA NATUREZA E FINALIDADE DA JARI





Art. 1º - A  Junta  Administrativa  de  Recursos  de  Infrações  –  JARI  do
Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do  Estado  do  Espírito
Santo –  DERTES  é  órgão  colegiado,  integrante  do  Sistema  Nacional  de
Trânsito,  responsável  pelo  julgamento  dos  recursos  interpostos  contra
infrações de trânsito praticadas na circunscrição  estadual  de  competência
do DERTES, conforme dispõe o artigo 16 da Lei nº 9.503, de  23  de  setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.


Art. 2º - Haverá, junto ao DERTES um número de JARI necessário para  julgar,
no prazo legal, os recursos interpostos.


§ 1º - A criação de nova JARI será proposta pelo seu presidente  ao  Diretor
Geral do DERTES que a instituirá.


§ 2º - Sempre que funcionar mais de uma JARI  junto  ao  DERTES  deverá  ser
nomeado um coordenador pelo Diretor Geral do DERTES.


Art. 3º - A JARI terá apoio financeiro e administrativo do DERTES,  conforme
determina o art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro.


                           DA COMPETÊNCIA DA JARI


Art. 4º - Compete à JARI:


I – julgar em primeira instância os recursos  interpostos  contra  infrações
de trânsito praticadas na circunscrição estadual de competência  do  DERTES,
nos moldes dos arts. 285 e 286 do Código de  Trânsito  Brasileiro  e  normas
complementares;


II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de  trânsito  e  executivos
rodoviários informações complementares relativas aos  recursos,  objetivando
uma melhor análise da situação recorrida;


III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e  executivos
rodoviários  informações  sobre  problemas  observados   nas   autuações   e
apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente;


IV – requisitar laudos, perícias, provas  documentais  e  testemunhais  para
instrução dos recursos;


V – outras  atribuições  estabelecidas  em  consonância  com  as  diretrizes
emanadas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.





                            DA COMPOSIÇÃO DA JARI


Art. 5º - A JARI será composta por, no mínimo, 1 (um) presidente e 2  (dois)
membros, com reconhecida experiência na área de trânsito e com,  no  mínimo,
nível médio de escolaridade, sendo:


I – obrigatório igual número de representantes  do  DERTES  e  de  entidades
representativas da sociedade ligadas à área de trânsito;


II – além dos representantes previstos no inciso anterior, um integrante  da
sociedade com conhecimento na área de trânsito.


Art. 6º - Os Membros do JARI e seus  respectivos  suplentes  serão  nomeados
pelo Governador do Estado, que terão mandato de 2 (dois)  anos,  admitida  a
recondução.


Art. 7º - Nos casos de ausência justificada  ou  impedimento  temporário  do
membro da JARI será designado o seu respectivo suplente,  enquanto  perdurar
a situação de ausência ou impedimento.


Art. 8º - É vedado aos membros da JARI:


I - que não representem  o  órgão  ou  entidade  de  trânsito  que  impôs  a
penalidade, o exercício de cargo ou função do executivo  ou  legislativo  da
mesma esfera de governo;


II - compor o Conselho Estadual  de  Trânsito  –  CETRAN/ES  ou  o  Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN;


III - exercer suas funções em processo:


a) que for parte ou mandatário;


b) quando for cônjuge, parente consangüíneo ou afim da parte em  linha  reta
ou na colateral até o terceiro grau;


c) quando for amigo íntimo ou inimigo capital da parte;


d) quando for interessado no julgamento em favor da parte;


IV  –  exercer  atividades  de  despachantes   ou   manter   algum   vínculo
profissional com os mesmos;


V – exercer função de agentes de fiscalização de trânsito ou qualquer  outra
função  cuja  atribuição  esteja  ligada  direta  ou  indiretamente  com   a
elaboração, processamento, arrecadação e controle dos autos de infração;


VI – estarem sendo processados  criminalmente  ou  condenados  por  sentença
transitada em julgado.





Art. 9º - Os impedimentos previstos neste regimento deverão  ser  declarados
pelos membros no processo, sob pena de  exclusão  do  respectivo  membro  da
JARI e nulidade do processo.


§ 1º - Declarado o impedimento no processo, este  deverá  ser  devolvido  ao
secretário para nova distribuição ao suplente do membro impedido.


§ 2º - Caso o suplente convocado na forma do parágrafo  anterior  também  se
julgue  impedido,  o  processo  deverá  ser  redistribuído  a  outro  membro
titular.


Art. 10. No caso de vacância ou renúncia do titular, o  suplente  completará
o seu mandato, sendo, imediatamente, convocado novo membro suplente.


Art. 11. Será excluído, por deliberação do colegiado da JARI, o membro que:


I - deixar de comparecer a 3  (três)  reuniões  ordinárias  consecutivas  de
forma injustificada ou a 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano;


II - deixar de comparecer a 3 (três) reuniões extraordinárias no período  de
um ano; III – empregar, direta  ou  indiretamente,  meios  irregulares  para
procrastinar o exame ou o julgamento de qualquer processo  ou  praticar,  no
exercício da função, algum ato de favorecimento à parte.





                     DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA JARI


Art. 12. Ao presidente da JARI compete:


I – convocar, presidir, suspender e encerrar as reuniões;


II  –  convocar  os  suplentes  para  eventuais  substituições  dos  membros
titulares ou no caso do artigo 20 § 1º deste regimento;


III  –  coordenar  todas  as  atividades  determinando  e  requisitando   as
diligências necessárias, inclusive comissões para a realização de  trabalhos
especiais;


IV – propor ao Diretor Geral do DERTES a criação de nova JARI;


V – requisitar ao DERTES os recursos humano e material necessários ao  pleno
e eficaz funcionamento da JARI;


VI – resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por  escrito,  no
processo o resultado do julgamento;


VII - manter a ordem dos debates;


VIII – conceder vistas, até a sessão  seguinte,  de  qualquer  processo  que
seja solicitado pelos membros;


IX – fazer constar nas atas a justificativa  das  ausências  e  impedimentos
dos membros às reuniões;


X – supervisionar os serviços desempenhados pelos membros, zelando pela  sua
celeridade e eficiência;


XI – ter sob sua inspeção direta os livros de  atas  e  de  distribuição  de
processos;


XII – instruir e encaminhar ao CETRAN/ES os recursos interpostos  contra  as
decisões da JARI;


XIII – propor, motivadamente, o afastamento  e  substituição  de  membro  da
JARI;


XIV – atuar como relator, havendo necessidade;


XV - comunicar ao Diretor Geral do DERTES,  com  a  devida  antecedência,  o
afastamento em decorrência de férias e, motivadamente, no caso  de  ausência
e impedimento,  a  fim  de  possibilitar  a  convocação  tempestiva  do  seu
suplente;


XVI – manter sigilo dos debates e assuntos tratados nas reuniões da JARI;


XVII - cumprir e fazer  cumprir  as  regras  deste  regimento,  bem  como  a
legislação e as normas de trânsito;


XVIII – desempenhar outras atribuições que,  por  suas  características,  se
incluam na sua esfera de competência.


Art. 13. Compete aos membros da JARI:


I – comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias, quando convocados;


II – estudar, relatar o processo e proferir voto do  recurso,  por  escrito,
que deverá conter relatório, fundamentação e conclusão;


III – solicitar vistas de qualquer processo em julgamento,  devolvendo-o  na
sessão seguinte, quando  não  estiverem  suficientemente  esclarecidos  para
proferirem voto;


IV  –  solicitar  reunião  extraordinária  para   apreciação   de   assuntos
relevantes,  bem  como  apresentar  sugestões  objetivando  a  celeridade  e
eficiência dos julgamentos e o devido procedimento legal dos recursos;


V – comunicar ao presidente, com a devida  antecedência,  o  afastamento  em
decorrência de férias e, motivadamente, no caso de ausência  e  impedimento,
a fim de possibilitar a convocação tempestiva do seu suplente;


VI – propor, motivadamente, o afastamento e substituição de membro;


VII – manter sigilo dos debates e assuntos tratados nas reuniões da JARI;


VIII – desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo presidente;


IX – cumprir as regras deste regimento, bem como a legislação  e  as  normas
de trânsito;


X -  desempenhar  outras  atribuições  que,  por  suas  características,  se
incluam na sua esfera de competência.





                          DO SUPORTE ADMINISTRATIVO


Art. 14. Cada JARI terá 1 (um) secretário designado pelo  Diretor  Geral  do
DERTES.


Art. 15. Compete ao secretário:


I – receber e distribuir aos membros os processos de  recursos  de  infração
de trânsito;


II – providenciar a  convocação  dos  membros,  inclusive  para  as  sessões
extraordinárias;


III - secretariar as reuniões da JARI;


IV – lavrar as atas das reuniões e fazer a sua leitura  na  sessão  seguinte
para discussão e aprovação;


V – solicitar aos membros a devolução dos processos, cujo prazo  de  entrega
houver terminado;


VI – assessorar o presidente e membros em assuntos administrativos;


VII – elaborar mensalmente relatório das atividades da JARI;


VIII - manter sigilo dos debates e assuntos tratados nas reuniões da JARI;


IX - desempenhar  outras  atribuições  que,  por  suas  características,  se
incluam na sua esfera de competência.


Art. 16. Cabe ao DERTES propiciar à JARI recursos humano e material  para  o
seu pleno funcionamento.





                        DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS


Art. 17. Os recursos apresentados à JARI serão distribuídos pelo  secretário
alternadamente e em ordem cronológica de protocolo aos membros  que  atuarão
como relatores.


Parágrafo único – Caberá ao secretário da JARI efetuar  a  distribuição  dos
recursos aos membros no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a  contar
da data do protocolo.


Art. 18. Recebido o processo, o relator terá até a reunião seguinte  para  a
apresentação do voto, nos moldes do artigo 13, II, deste regimento.


Parágrafo único - Se o processo não for apresentado na reunião  seguinte,  o
presidente poderá conceder prorrogação até a próxima  reunião,  que  se  não
for relatado deverá ser redistribuído.


Art. 19. Se entender necessário ou essencial ao julgamento  do  processo,  o
relator ou o colegiado poderá solicitar diligências, cabendo  ao  secretário
as providências  necessárias  para  o  rápido  atendimento  das  diligências
solicitadas.


§ 1º - Atendidas as diligências, o processo  retornará  ao  relator  que  as
solicitou,  obedecendo  ao  procedimento  previsto  no   artigo   18   deste
regimento.


§ 2º -  Devolvido  o  processo  pelo  relator  ao  secretário,  deverá  este
providenciar em 24 (vinte e  quatro)  horas  a  sua  inclusão  na  pauta  de
julgamento.


§ 3º - Terão preferência para o julgamento, os recursos  contra  a  cassação
ou apreensão de Carneira Nacional de Habilitação ou  em  casos  considerados
de urgência pelo relator ou pelo presidente.





                                 DAS SESSÕES


Art. 20. A JARI reunir-se-á ordinariamente 2 (duas)  vezes  por  semana,  em
dia e hora previamente fixada pelo seu  presidente  e,  extraordinariamente,
sempre que por ele convocada ou a pedido dos demais membros.


§ 1º –  Os  membros  suplentes  da  JARI  poderão  ser  convocados  para  as
reuniões, conforme a demanda de processos, bem como compor uma  outra  turma
de julgamento, a fim de agilizar os trabalhos da JARI.


§ 2º - No caso do parágrafo  precedente,  os  processos  serão  distribuídos
para os membros titulares e suplentes, seguindo os  procedimentos  previstos
nos artigos 17 e seguintes.


Art. 21. Cada sessão terá  duração  de  60  (sessenta)  minutos,  desde  que
cumprida a pauta pré-estabelecida para a sessão.


Art. 22. As sessões somente serão realizadas com a presença de,  no  mínimo,
3  (três)  membros,  incluído  o  presidente,  observada   a   paridade   de
representação.


Parágrafo único –  Não  havendo  quorum  será  lavrada  a  ata  constando  a
presença dos membros e a pauta da sessão continuará na reunião seguinte.


Art. 23. No dia e hora indicados no ato da convocação e  atendido  o  quórum
previsto no artigo precedente, o presidente abrirá a sessão  e  observará  o
seguinte procedimento:


I – abertura da sessão;


II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;


III – discussão e julgamento dos recursos em pauta;


IV – distribuição de processos aos membros;


V - encerramento.


Art. 24. Antes do julgamento de cada recurso o presidente dará a palavra  ao
relator  que  proferirá  seu  voto,  mediante  a   leitura   do   relatório,
fundamentação e conclusão, previamente elaborada por escrito.


§ 1º - Após o voto do relator, os demais  membros  proferirão  seu  voto  e,
havendo empate, o presidente decidirá.


§ 2º - Se o voto do relator for vencido, o presidente poderá designar  outro
relator.


Art. 25.  Não será admitida sustentação oral da parte  nos  julgamentos  dos
processos.


Art.  26.  Os  processos  constantes  em  pauta   e   não   julgados   serão
automaticamente incluídos na pauta da sessão seguinte.


Art. 27. Das  sessões  realizadas  serão  lavradas  atas,  que  deverão  ser
assinadas pelo presidente, demais membros e pelo secretário.





                                DAS DECISÕES


Art. 28. As decisões da JARI serão tomadas por  maioria  simples  dos  votos
dos membros presentes, cabendo ao presidente anunciá-las  após  anotação  na
pauta de julgamento.


§ 1º - As decisões serão transcritas no processo correspondente e  na  atada
sessão, com simplicidade e clareza, devendo conter relatório,  fundamentação
e conclusão.


§ 2º - O  interessado  ou  procurador  legalmente  habilitado  poderá  tomar
ciência da decisão no respectivo processo.





                             DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 29. Aos membros da JARI e ao  secretário  será  concedida  gratificação
por participação às reuniões realizadas, que será instituída por lei.


Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação  deste  regimento  correrão  à
conta das dotações orçamentárias do DERTES, podendo  ser  suplementadas,  se
necessário.


Art. 31. Os casos omissos neste regimento serão  dirimidos  pelo  presidente
da JARI.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador