

                                LEI Nº 9.616

                                   Incentiva a agroecologia e a agricultura
                                   orgânica  na  agricultura  familiar   no
                                   Estado e dá outras providências.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



       Art. 1º Define-se como agroecologia, um sistema de produção agrícola
alternativa que busca a sustentabilidade da agricultura familiar  resgatando
práticas que  permitam  ao  pequeno  agricultor  produzir  sem  depender  de
insumos industriais.




       Parágrafo  único.  A  agroecologia  engloba  princípios   ecológicos
básicos para estudar, planejar e manejar sistemas agrícolas  que,  ao  mesmo
tempo, sejam produtivos, economicamente viáveis, preservem o  meio  ambiente
e sejam socialmente justos.




       Art. 2º Agricultura orgânica define-se como o  sistema  de  produção
que  não  utiliza  fertilizantes  sintéticos,  agrotóxicos,  reguladores  de
crescimento ou aditivos sintéticos para a alimentação animal, nos termos  da
Lei nº 10.831, de  23.12.2003,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  6.323,  de
27.12.2007.




       Parágrafo único. O manejo na agricultura  orgânica  valoriza  o  uso
eficiente dos recursos naturais não renováveis, bem  como  o  aproveitamento
dos recursos naturais renováveis e  dos  processos  biológicos  alinhados  à
biodiversidade,  ao  meio-ambiente,  ao  desenvolvimento   econômico   e   à
qualidade de vida humana.




       Art. 3º  Para  consecução  dos  objetivos  desta  Lei,  os  pequenos
agricultores serão estimulados às práticas que visem:


       I - motivar,  estimular  e  incentivar  a  implantação  de  sistemas
agroecológicos de produção e a certificação da produção orgânica, visando  à
ampliação da produção com regularidade de oferta;




       II  -  apoiar  as  associações  de  produtores  nas  iniciativas  de
organização   e   certificação   da   produção,   tratamento   pós-colheita,
processamento e comercialização em  mercados  e  feiras  de  comercialização
direta ao consumidor final;


       III - desenvolver pesquisas e incentivar a produção de  sementes  de
leguminosas para a adubação verde;


       IV - estimular a recuperação da fertilidade do solo  com  o  uso  da
adubação verde, compostagem e outros adubos de origem orgânica;


       V  -  estimular  a  produção   de   pequenos   animais   (integração
animal/vegetal)  para  diversificação,  melhoria  do  manejo  e  viabilidade
econômica, junto aos agricultores familiares;


       VI - estimular reflorestamentos,  arborização  e  silvicultura  como
opção econômica e de diversificação  em  todas  as  atividades  de  produção
agropecuária ecológica, preferencialmente, com essências nativas;


       VII - desenvolver uma marca  ou  selo  que  caracterize  as  frutas,
verduras e produtos  processados,  orgânicos/agroecológicos  da  agricultura
familiar;


       VIII - promover palestras sobre agroecologia  nas  escolas  públicas
municipais  e  estaduais  e  estimular   o   desenvolvimento   de   projetos
agroecológicos nas escolas.


       Art. 4º As  atividades  da  agricultura  orgânica  na  produção  dos
agricultores familiares estão alicerçadas e comprometidas com  os  seguintes
princípios:


       I - proteger as futuras gerações;


       II - prevenir a erosão do solo;


       III - proteger a qualidade da água;


       IV - rejeitar alimentos com agrotóxicos;


       V - melhorar a saúde dos agricultores;


       VI - aumentar a renda dos agricultores;


       VII - apoiar os pequenos agricultores;


       VIII - prevenir gastos futuros;


       IX - promover a biodiversidade;


       X - descobrir sabores naturais.


       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de Janeiro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/01/2011)

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