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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11614


Data do Ato
sexta-feira, 6 de Novembro de 2009



Ementa
Dispõe sobre os subsídios do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado e dá outras providências.

 LEI Nº 11.614 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009Revogada pelo  art. 3º da Lei nº 11.622, de 30 de dezembro de 2009.Dispõe sobre os subsídios do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam mantidos, para fins de percepção mensal, os valores dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, percebidos no atual exercício financeiro, observadas as disposições contidas no art. 71, VIII, da Constituição Estadual.Parágrafo único - Exclusivamente para efeito do limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o valor do subsídio mensal do Governador passa a ser de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de agosto de 2009.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO, em 06 de novembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














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