












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14097


Data do Ato
quarta-feira, 29 de Maio de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 30 de Maio de 2019



Ementa
Autoriza o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça da Bahia a realizar permuta de bens imóveis, na forma que indica.

LEI Nº 14.097 DE 29 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça da Bahia a realizar permuta de bens imóveis, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça da Bahia autorizados a permutar os seguintes bens imóveis: 
I - de propriedade do Poder Executivo:
a) Almoxarifado - Módulo 1, situado na Avenida Luiz Viana Filho, s/n, Paralela, no Município de Salvador, cadastrado no SIMOV nº 4289;
b) Almoxarifado - Módulo 2, situado na Avenida Luiz Viana Filho, s/n, Paralela, no Município de Salvador, cadastrado no SIMOV nº 7054;
c) Almoxarifado - Módulo 3, situado na Avenida Luiz Viana Filho, s/n, Paralela, no Município de Salvador, cadastrado no SIMOV nº 7055;
II - de propriedade do Tribunal de Justiça da Bahia, situado na Rua das Transportadoras, nº 150009, Centro Industrial de Aratu, CIA Sul, SESFI, Km 18,5, no Município de Simões Filho, registrado perante o Cartório de Imóveis da Comarca de Simões Filho.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, após a permuta, a doar o imóvel referido no inciso II do caput do art. 1º desta Lei à Fundação Baiana de Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.