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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20848


Data do Ato
quarta-feira, 3 de Novembro de 2021



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 4 de Novembro de 2021



Ementa
Altera o Decreto nº 19.718, de 21 de maio de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 20.848 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 19.718, de 21 de maio de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0006608-12, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 19.718, de 21 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 211,57m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Fazenda Platina, no Município de Itagimirim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
Art. 2º - Os Anexos II, III e IV do Decreto nº 19.718, de 21 de maio de 2020, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2020.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de novembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO I
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Poço Tubular 2
			MUNICÍPIO: Itagimirim - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Platina


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


433.717,4050


8.222.439,5740


130º19'57"


6,78 


V2


V3


433.722,5712


8.222.435,1877


49º55'48"


7,31 


V3


V4


433.728,1652


8.222.439,8933


306º10'53"


6,92 


V4


V1


433.722,5798


8.222.443,9784


229º35'53"


6,80 


Área: 47,29m²
			Perímetro: 27,80m


 


ANEXO II
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Poço Tubular 3
			MUNICÍPIO: Itagimirim - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Platina


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


433.923,9810


8.222.323,3530


144º38'58"


5,53 


V2


V3


433.927,1791


8.222.318,8446


58º39'15"


5,00 


V3


V4


433.931,4493


8.222.321,4456


325º29'06"


5,58 


V4


V1


433.928,2865


8.222.326,0449


237º59'07"


5,08 


Área: 27,94m²
			Perímetro: 21,19m


 


ANEXO III
			Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Poço Tubular 4
			MUNICÍPIO: Itagimirim - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Platina


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


433.983,0000


8.222.181,0000


210º57'49,7"


5,83 


V2


V3


433.980,0000


8.222.176,0000


116º33'54,4"


6,71 


V3


V4


433.986,0000


8.222.173,0000


30º57'49,7"


5,83 


V4


V1


433.989,0000


8.222.178,0000


296º33'54,4"


6,71 


Área: 39,00m²
			Perímetro: 25,08m


 


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