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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9838


Data do Ato
segunda-feira, 19 de Dezembro de 2005



Ementa
Altera as Leis nos 8.261, de 29 de maio de 2002 , e 8.480, de 24 de outubro de 2002 , e dá outras providências.

LEI Nº 9.838 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005Altera as Leis nos 8.261, de 29 de maio de 2002 , e 8.480, de 24 de outubro de 2002 , e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O art. 39 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 39 - O preenchimento mediante progressão funcional por avanço vertical, dos cargos criados por esta Lei, obedecerá ao limite máximo de 60% (sessenta por cento) das vagas existentes anualmente.Art. 2º - O caput do art. 2º e o caput do art. 4º da Lei nº 8.480, de 24 de outubro de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º - Os cargos de provimento efetivo ficam estruturados em níveis, nos quantitativos estabelecidos no Anexo I desta Lei........................................................................................Art. 4º - A promoção na carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio far-se-á de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo nível, observada a disponibilidade orçamentária, a requerimento do interessado e após a comprovação de estar o servidor no efetivo exercício das atividades de magistério correspondentes às atribuições do cargo que ocupa e, conforme o caso, dos seguintes requisitos:Art. 3º - O Anexo I da Lei nº 8.480, de 24 de outubro de 2002 , alterado pelo Anexo Único da Lei nº 9.210, de 09 de setembro de 2004 , que trata do Quadro de Cargos de provimento efetivo do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, passa a vigorar na forma constante do Anexo Único desta Lei, mantidas as classes a que se refere o § 2º do art. 2º da referida Lei nº 8.480/2002 .Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 9.210, de 09 de setembro de 2004 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaAna Lúcia Barbosa Castelo BrancoSecretária da Administração, em exercícioANEXO ÚNICOQUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
NOMENCLATURA


NÍVEIS


NÚMERO DE CARGOS


PROFESSOR


1


18.800

 

2


1.400

 

3


25.800

 

4


15.000


COORDENADOR PEDAGÓGICO


3


3.100

 

4


500
















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