
DECRETO Nº 3293-R, DE 26 DE ABRIL DE 2013.


                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;




 DECRETA:



Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço s de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.13 8, com a seguinte redação:

      “Art. 1.138. O prazo previsto no art. 168, XI, para  recolhimento  do
      imposto devido a título de substituição  tributária,  em  relação  às
      operações subsequentes com as mercadorias constantes do Anexo V, item
      II, não se aplica às operações internas realizadas pelo  contribuinte
      Refrigerantes Coroa Ltda, inscrição estadual n.º 08 0.103  .1  2-0  e
      CNPJ n.º 27.657.485/0001-47.


      § 1.º Nas operações de que trata o caput, o contribuinte deverá:


      I - calcular o imposto devido por substituição tributária,  na  forma
      do art. 194; e


      II  -  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  devido  a   título   de
      substituição tributária, antes  da  saída  da  mercado  ria,  a  cada
      operação, utilizando-se de DUA eletrônico em separado, com  o  código
      de receita 13 8-4, que deverá acompanhar  a  respectiva  nota  fiscal
      durante o trânsito.


      § 2.º Caso o contribuinte relacionado no caput não tenha  efetuado  o
      recolhimento do imposto no prazo estabelecido  no  §  1.º,  II,  fica
      atribuída a  condição  de  contribuinte  substituto  aos  respectivos
      destinatários , na hipótese de  aquisição  para  comercialização,  na
      forma  do  art.  188,  em  relação  ao  ICMS  devido  nas   operações
      antecedentes e subsequentes , devendo o adquirente, adicionalmente:


      I - escriturar a nota  fiscal  de  aquisição  no  livro  Registro  de
      Entrada de Mercadorias, na forma dos arts. 211  ou  212,  conforme  o
      caso;


      II - informar, na  coluna  “Observações”,  a  base  de  cálculo  para
      retenção do imposto e o valor do ICMS retido o  u,  alternativamente,
      elaborar demonstrativo no qual conste o  número  da  nota  fiscal  de
      aquisição, a data da entrada da mercadoria, a base  de  cálculo  para
      retenção do imposto e o valor do ICMS retido;


      III -  informar,  no  quadro  “Observações”,  do  livro  Registro  de
      Apuração do ICMS, e na GIA-ST, a cada período de  apuração,  o  valor
      total a ser recolhido por substituição tributária; e


      IV - recolher o imposto retido  no  mesmo  prazo  para  as  operações
      próprias, na forma do art. 168, § 1.º,  II,  utilizando-  se  de  DUA
      eletrônico em separado, com o código de receita 138-4.


      § 3.º Na hipótese do § 2.º,  caso  o  adquirente  seja  optante  pelo
      regime do Simples Nacional, deverá:


      I - elaborar demonstrativo no qual conste o número da nota fiscal  de
      aquisição, a data da entrada da mercadoria, a base  de  cálculo  para
      retenção do imposto e o valor do imposto retido; e


      II - recolher o imposto retido até o dia vinte do mês subsequente  ao
      da aquisição da mercado  ria,  utilizando-se  de  DUA  eletrônico  em
      separado, com o código de receita 138-4.” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de maio de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  26  dias  de  Abril  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/04/2013)








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