

                                LEI Nº 6.973



                                    Regulamenta  a  concessão  do   Auxílio-
                                    Alimentação para os servidores ativos do
                                    Quadro  Administrativo   do   Ministério
                                    Público do Estado do Espírito Santo.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  Artigo  66,  §  7º,  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  concedido  aos   servidores   ativos   do   Quadro
Administrativo do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Auxílio-
Alimentação, previsto no art. 90, da  Lei  Complementar  nº  46,  de  10  de
janeiro de 1994.


         § 1º O Auxílio-Alimentação destina-se à  complementação  alimentar
dos servidores, é devido, mensalmente, ao servidor ativo, num  total  de  22
(vinte e dois) dias úteis.
         § 2º O Auxílio-Alimentação é pago através de tíquetes, no primeiro
dia útil de cada mês, no valor de R$ 13,04 (treze reais e quatro  centavos),
por dia útil.


         §   3º   O   valor   do   Auxílio-Alimentação   será   reajustado,
trimestralmente, por ato do Procurador Geral de Justiça,  de  acordo  com  o
IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado/Fundação Getúlio Vargas).


         Art. 2º O Auxílio-Alimentação é  devido  aos  servidores  efetivos
remanejados, comissionados ou localizados no Ministério  Público  do  Estado
do Espírito Santo.


         Parágrafo único. Os servidores efetivos remanejados ou localizados
só podem receber 01 (um) Auxílio-Alimentação, do Ministério  Público  ou  do
seu Órgão de origem.


         Art.  3º  O  Auxílio-Alimentação  fica  suspenso   nas   seguintes
situações:


         I - licença sem vencimentos;


         II - afastamento em decorrência de inquérito administrativo;


         III - suspensão por medida disciplinar;


         IV - reclusão;


         V - interrupção ou suspensão de contrato;


         VI - licença para campanha eleitoral;


         VII - afastamento a qualquer título, quando superior a 30 (trinta)
dias; e


         VIII - férias.


         Art. 4º Não tem direito ao Auxílio-Alimentação o servidor:


         I - cedido para outro Órgão, sem ônus para o Ministério Público  -
ES;


         II - nomeado e que ainda não tenha entrado em exercício; e


         III - que tenha faltado ao serviço sem motivo ou justificativa.




         Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correm  por
conta das Dotações Orçamentárias próprias do orçamento  vigente,  que  serão
suplementadas se necessário.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente
à data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em Vitória, 21 de dezembro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 26/12/2001)
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