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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13818


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Março de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.818 DE 26 DE MARÇO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420120032839, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 28.235m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Muquém do São Francisco - Bahia, abrangendo as localidades de Sede, Javi, João Amâncio, Vila Enedina, Feirinha e Três Morros, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a VIIIdeste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação das estruturas, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água nas localidades de Sede, Javi, João Amâncio, Vila Enedina, Feirinha e Três Morros, no Município de Muquém do São Francisco - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.RetificaçãoONDE SE LÊ: Art. 1º....Anexos I a VI deste DecretoLEIA-SE: Art. 1º....Anexos I a VIII deste DecretoPALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de março de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           EEAT 2-ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 2
MUNICÍPIO:     MUQUEM DO SAO FRANCISCO
LOCALIDADE: SEDE
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8665676,51


657660,55


132º48'16"


25,00


M02


M03


8665648,63


657634,73


222º48'16"


38,00


M03


M04


8665665,62


657616,39


312º48'16"


25,00


M04


M01


8665693,50


657642,21


42º48'16"


38,00


Perímetro:           126,00m


Área Total:         950,00m²


0,095000Ha


ANEXO II


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:             EEAT 4 - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 4
MUNICÍPIO:     MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO
LOCALIDADE: JAVI
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8651111,12


644684,05


96º03'56"


19,95


M02


M03


8651081,02


644680,85


186º03'56"


30,27


M03


M04


8651083,13


644661,01


276º03'56"


19,95


M04


M01


8651113,23


644664,21


6º03'56"


30,27


Perímetro:           100,44m


Área Total:         603,92m²


0,060392Ha


ANEXO III


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:             EEAT 5 - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 5
MUNICÍPIO:     MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO
LOCALIDADE: JOÃO AMÂNCIO
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8649571,34


630469,00


162º55'03"


17,58


M02


M03


8649565,47


630449,59


253º11'22"


20,28


M03


M04


8649582,19


630444,45


342º55'03"


17,48


M04


M01


8649588,14


630463,84


72º55'03"


20,28


Perímetro:           75,63m


Área Total:         355,57m²


0,035557Ha


ANEXO IV


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:             EEAT 6 - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 6
MUNICÍPIO:     MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO
LOCALIDADE: VILA ENEDINA
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8642163,53


643815,79


180º00'00"


25,00


M02


M03


8642163,53


643790,79


270º00'00"


25,00


M03


M04


8642188,53


643790,78


359º59'35"


25,00


M04


M01


8642188,53


643815,79


89º59'34"


25,00


Perímetro:           100,00m


Área Total:         625,00m²


0,062500Ha


ANEXO V


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RED- RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO ? 20m³
MUNICÍPIO:     MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO
LOCALIDADE: VILA ENEDINA
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8.651648,10


636968,15


166º03'04"


10,50


M02


M03


8651646,41


636961,35


256º03'06"


7,00


M03


M04


8651656,60


636958,82


346º03'04"


10,50


M04


M01


8651658,29


636965,62


76º03'03"


7,00


Perímetro:           35,00m


Área Total:         73,50m²


0,007350Ha


ANEXO VI


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RED- RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO ? 20m³
MUNICÍPIO:     MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO
LOCALIDADE: TRÊS MORROS
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8633822,02


641497,91


103º32'58"


10,40


M02


M03


8633815,31


641496,30


193º28'37"


6,89


M03


M04


8633817,75


641486,18


283º30'33"


10,41


M04


M01


8633824,45


641487,80


13º33'08"


6,90


Perímetro:           34,59m


Área Total:         71,71m²


0,007171Ha


ANEXO VII


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RED- RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO ? 20m³
MUNICÍPIO:     MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO
LOCALIDADE: JOÃO AMÂNCIO
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8648950,40


628641,07


162º42'35"


10,42


M02


M03


8648948,35


628634,48


252º42'06"


6,90


M03


M04


8648958,31


628631,39


342º44'28"


10,42


M04


M01


8648960,35


628637,97


72º42'41"


6,90


Perímetro:           34,64m


Área Total:         71,90m²


0,007190Ha


ANEXO VIII


Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL:           RED- RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO ? 10m³
MUNICÍPIO:     MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO
LOCALIDADE: VILA ENEDINA
DATUM:             SAD-69
MERID. CENTRAL:                                        45º EGr


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância(m)


M01


M02


8641501,50


643804,50


179º59'48"


6,90


M02


M03


8641501,50


643794,07


270º00'00"


10,43


M03


M04


8641508,39


643794,06


359º55'43"


6,89


M04


M01


8641508,39


643804,50


89º58'33"


10,43


Perímetro:           34,65m


Área Total:         71,90m²


0,007190Ha
















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