

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 659

                                   Altera a Lei  Complementar  no  622,  de
                                   08.3.2012,  que  instituiu  o  Plano  de
                                   Carreira e a modalidade  de  remuneração
                                   por subsídio para o cargo de Auditor  de
                                   Controle Externo do Tribunal  de  Contas
                                   do Estado do Espírito Santo – TCEES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 1o da Lei Complementar no 622, de 08.3.2012, passa a
vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

        “Art. 1º (...)


        (...)


        § 3º Excetuam-se do § 1º deste artigo as parcelas relativas à função
        gratificada, ao cargo em comissão,  às  gratificações  especiais  de
        participação em comissões e projetos, às indenizações, aos  auxílios
        previstos nos artigos  77  e  88  acrescidos  do  auxílio-saúde,  as
        gratificações e adicionais previstos no artigo 93, inciso I, alíneas
        “a”, “b”,  “e”,  “f”  e  “h”,  e  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei
        Complementar nº 46, de 31.01.1994,  e  outras  parcelas  de  caráter
        eventual.” (NR)


       Art. 2º O artigo 11 da Lei Complementar no  622/12  passa  a  vigorar
acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

        “Art. 11. (...)


        (...)


        § 4º Para efeito da progressão de que trata o § 1º, inciso III, será
        considerado apenas  1  (um)  certificado  de  graduação,  não  sendo
        admitidos cursos de educação profissional  e  tecnológica  e  cursos
        sequenciais, na forma da lei.” (NR)


       Art. 3º O § 1º do artigo 13 da Lei Complementar  no  622/12  passa  a
vigorar como parágrafo único, mantendo-se a seguinte redação:

        “Art. 13. (...)


        (...)


        Parágrafo único. A suspensão de que trata o inciso IX  deste  artigo
        não se aplica aos servidores afastados para o exercício  de  mandato
        em sindicato, associação de classe ou para  exercício  de  cargo  em
        comissão de direção, chefia e assessoramento.” (NR)


       Art. 4º O parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar nº  622/12
passa a vigorar com a seguinte redação:

        “Art. 15. (...)


        Parágrafo único. Os critérios de  promoção  serão  disciplinados  em
        regulamento, por meio de Resolução aprovada pelo Plenário do TCEES.”
        (NR)


       Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  19   de  dezembro  de 2012.










                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 21/12/2012)





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