

                                LEI Nº 8 826

                                   Autoriza o Poder Executivo  a  contratar
                                   junto   ao   Banco   Interamericano   de
                                   Desenvolvimento  -   BID   operação   de
                                   crédito visando promover a  modernização
                                   da gestão  e  a  integração  dos  fiscos
                                   estaduais.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  contratar  junto  ao
Banco  Interamericano  de  Desenvolvimento  -  BID  operação   de   crédito
internacional no valor de R$ 42.000.000,00  (quarenta  e  dois  milhões  de
reais) destinada a promover a modernização da gestão fiscal  da  Secretaria
de Estado da Fazenda - SEFAZ e a integração dos fiscos estaduais.


        Art. 2º Em garantia da liquidação do financiamento  mencionado  no
artigo 1º, o Poder Executivo fica autorizado a ceder  ao  BID  parcelas  do
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal -  FPE,  de  que  é
titular e que lhe são transferíveis na forma da  Constituição  Federal,  as
quais serão vinculadas à amortização ou  resgate  da  dívida  em  montantes
suficientes ao pagamento do principal e acessório.


        Art. 3º As despesas decorrentes da operação de crédito  mencionada
no artigo 1º correrão por conta  da  dotação  orçamentária  “Amortização  e
Encargos sobre Financiamento da Dívida Externa”.


        Art. 4º O Poder Executivo fará consignar nos Orçamentos  Anuais  e
Plurianuais do Estado, durante todo o prazo da operação de crédito a que se
refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do principal  e  dos
acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.


        Art. 5º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande em Vitória, 10  de  março  de
2008.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 11/03/2008)
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