

                              LEI Nº 8 806


                                   Institui a Política Estadual de Educação
                                   Preventiva  contra  a  Hanseníase  e  de
                                   Combate  ao  Preconceito  no  Estado  do
                                   Espírito Santo e dá outras providências


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Educação  Preventiva
contra a Hanseníase e de  Combate  ao  Preconceito  no  Estado  do  Espírito
Santo.


        Art. 2º São objetivos da Política instituída por esta Lei:


        I - reduzir  o  processo  de  exclusão  social  dos  portadores  de
hanseníase;


        II - estimular a pluralidade de  ações  preventivas,  terapêuticas,
reabilitadoras e legais;
        III -  incentivar  a  participação  da  sociedade  nas  iniciativas
voltadas à prevenção e à erradicação da hanseníase;


        IV - divulgar periodicamente as ações desta  Política  que  busquem
informações científicas e éticas que resguardem  a  cidadania  da  população
portadora de hanseníase.


        Art. 3º Vetado.


        Art. 4º Vetado.


        Art. 5º Fica instituída a Semana de  Combate  ao  Preconceito  e  à
Hanseníase, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de janeiro.


        Art. 6º Vetado.


        Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande em Vitória, 15 de janeiro  de
2008.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            (D.O. de 16/01/2008)
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