












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11898


Data do Ato
quinta-feira, 25 de Março de 2010



Ementa
Altera as Leis Estaduais nº  11.050 , de 06 de junho de 2008, e nº  11.478 , de 01 de julho de 2009, na forma que indica.

LEI Nº 11.898 DE 25 DE MARÇO DE 2010Altera as Leis Estaduais nº  11.050 , de 06 de junho de 2008, e nº  11.478 , de 01 de julho de 2009, na forma que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os parágrafos 6º e 7º do art. 7º da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7º - ..................................................................................§ 6º - A Diretoria de Licenciamento Ambiental tem por finalidade planejar, organizar e coordenar as ações de licenciamento ambiental do Estado, através da análise e avaliação de projetos, programas, planos e estudos relativos a obras e atividades potencialmente poluidoras ou que provoquem impactos ambientais.§ 7º - A Diretoria de Recursos Florestais, Flora e Fauna tem por finalidade coordenar, executar e acompanhar as ações referentes ao ordenamento de coleta de fauna e flora e do uso dos recursos florestais, faunísticos e aquáticos do Estado, a execução de programas e projetos de restauração de ecossistemas, planos de manejo e de produção florestal sustentável, o licenciamento dos empreendimentos agrossilvopastoris, bem como autorização de supressão de vegetação, aprovação da localização da reserva legal, aprovação de plano de resgate de fauna e autorização de queimadas controladas.".
Art. 2º - Os dispositivos da Lei nº 11.478 , de 01 de julho de 2009, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:I - o art. 1º:"Art. 1º - Fica aprovado o Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais, com o objetivo de promover a adequação ambiental dos imóveis rurais do Estado da Bahia, através da recuperação e regularização da reserva legal e das áreas de preservação permanente e regularização das autorizações, dos registros e licenças ambientais inerentes aos empreendimentos agrossilvopastoris.";II - O § 1º do art. 4º:"Art. 4º - ..............................................................................§ 1º - Da data do requerimento de adesão ao Plano e enquanto perdurar a vigência do Termo de Compromisso ficara suspensa, em relação aos fatos que deram causa à celebração do referido instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra o proprietário ou posseiro que o houver firmado.".
Art. 3º - Fica revogado o parágrafo único do art. 2 da , de 01 de julho de 2009.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO, em 25 de março de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJuliano Sousa MatosSecretário do Meio AmbienteManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da Administração














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.