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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12356


Data do Ato
quinta-feira, 22 de Setembro de 2011



Ementa
Institui o Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD, e dá outras providências.

LEI Nº 12.356 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011Ver também:Decreto nº 17.379, de 01 de fevereiro de 2017 - Altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD, vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE. Institui o Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD, de natureza contábil-financeira, para financiamento de ações de promoção do trabalho decente, no âmbito do Programa Bahia do Trabalho Decente.Parágrafo único - O FUNTRAD é vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE.Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo:I - 1% (um por cento) da receita patrimonial, oriunda da cota-parte de dividendos pertencentes ao Estado da Bahia, recebida da DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A;II - rendimentos auferidos com a aplicação de recursos do Fundo;III - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que forem destinadas para ações de promoção do trabalho decente;IV - outras receitas a serem definidas em lei específica;V - outros recursos que lhe sejam destinados.Redação de acordo com a Lei nº 12.596, de 05 de outubro de 2012.Redação original: "Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo:I - dotações consignadas no Orçamento Fiscal do Estado;II - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;III - doações e legados;IV - outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo." Art. 3º - A gestão do FUNTRAD ficará a cargo de seu Conselho Deliberativo, que terá a seguinte composição:I - o Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, que o presidirá;II - o Secretario do Planejamento;III - o Secretário da Fazenda;IV - o Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;V - o Secretario de Justiça, Cidadania e Diretos Humanos;VI - o Secretário de Saúde;VII - o Secretário de Promoção da Igualdade Racial;VIII - o Secretário da Administração.§ 1º - Poderão, ainda, integrar o Conselho Deliberativo do FUNTRAD:I - 01 (um) representante do Ministério Público do Trabalho;II - 01 (um) representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;III - 01 (um) representante da Associação dos Magistrados do Trabalho da 5ª Região;IV - 01 (um) representante do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região;V - 01 (uma) organização representante dos trabalhadores, integrante do Comitê Gestor para o Programa Bahia de Trabalho Decente, escolhido por estes;VI - 01 (uma) organização representante de empregadores, integrante do Comitê Gestor para o Programa Bahia de Trabalho Decente, escolhida por estes.§ 2º - Os membros do Conselho Deliberativo, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Governador do Estado.§ 3º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes que integrarão o Conselho Deliberativo serão indicados pelos chefes dos órgãos e entidades previstas neste artigo.Art. 4º - Compete ao Conselho Deliberativo do FUNTRAD:I - expedir seu Regimento Interno;II - manter os recursos do Fundo em depósito remunerado, em conta especial de Banco Oficial;III - elaborar prestação de contas anual;IV - definir planos e programas para aplicação de recursos do Fundo.Art. 5º - Os recursos do Fundo serão diretamente depositados e mantidos em instituição financeira autorizada pelo Poder Executivo, em conta bancária específica.§ 1º - A conta bancária específica de que trata o caput deste artigo integrará o Sistema de Caixa Único do Estado, e sua movimentação somente se dará mediante Ordem Bancária Eletrônica - OBE.§ 2º - Em nenhuma hipótese é permitida a utilização de recursos do Fundo para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, assim como quaisquer outras despesas correntes não vinculadas diretamente aos investimentos ou ações apoiadas pelo FUNTRAD.§ 3º - Os saldos financeiros apurados no final da cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte a crédito do Fundo.Art. 6º - O FUNTRAD terá contabilidade própria, com escrituração geral.Parágrafo único - A contabilidade do FUNTRAD será organizada e processada por Técnico Contábil Financeiro da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, observando as normas regulares de Contabilidade Pública, bem como a legislação referente ao Sistema Financeiro Estadual e a relativa a licitações e contratos, e estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e a aplicação dos respectivos recursos serão, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas.Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei e a promover, no orçamento vigente, as alterações que se fizerem necessárias.Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaAlmiro Sena Soares FilhoSecretário da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosWashington Luis Silva CoutoSecretário da Saúde, em exercícioZezéu RibeiroSecretário do PlanejamentoElias de Oliveira SampaioSecretário de Promoção da Igualdade RacialCarlos Alberto Lopes BrasileiroSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza














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