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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12650


Data do Ato
sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 12.650 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110005690, da Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 25.204,79m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Caetanos - Bahia, abrangendo as localidades de Caetanos e Gregório, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção das Estações Elevatórias de Água Bruta 1, 2 e 3 em Caetanos, Estação de Tratamento de Água em Caetanos, Reservatório de Distribuição em Gregório, e Reservatório Apoiado de Distribuição, no Município de Caetanos - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de fevereiro de 2011.OTTO ALENCARGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
Caetanos Área - 1.750,00 m² Reservatório Apoiados de Distribuição


PONTOS


N


E


AZIMUTES


DISTÂNCIA


M 01


8.413.539,174


   293.569,985             


   107°02'55"


    25,00m


M 02


8.413.531,844


   293.593,887      


   197°02'55"     


    70,00m


M 03


8.413.464,920  


   293.573,364


   287°02'55"     


    25,00m


M 04


8.413.472,250   


 293.549,463


17°02'55"


70,00m

ANEXO II
Caetanos Área - 20.100,79m² Estação de Tratamento de Água


PONTOS


N


E


AZIMUTES


DISTÂNCIA


01


 8.415.111,187


    292.115,769


   109°13'54"


     28,38m


02


 8.415.102,498


    292.140,676


   142°30'22"


     56,39m


03


 8.415.057,757


    292.175,000


   157°05'04"    


     40,07m


04


 8.415.020,851


    292.190,601


   252°40'37"


     33,83m


05


 8.415.010,777


    292.158,302   


  253°24'45"    


     20,09m


06


 8.415.005,043


    292.139,053


   262°15'05"


     20,07m


07


 8.415.002,338


    292.119,170


   237°36'34"


     21,27m


08


 8.414.990,943


    292.101,208


   252°16'18"


     20,09m


09


 8.414.984,827


    292.082,075


   231°19'34"


     35,18m


10


8.414.962,843


    292.054,610   


  258°01'06"    


     48,58m


11


8.414.952,758


    292.007,088


   308°00'35"


     36,04m


12


8.414.974,950


    291.978,694


   358°53'15"    


     49,61m


13


8.415.024,554


    291.977,731


    60°32'58"


     34,94m


14


8.415.041,735


    292.008,159


    35°21'29"     


     27,02m


15


8.415.063,775


    292.023,798


    38°08'27"


     18,68m


16


8.415.078,470


    292.035,337


    23°04'56"


     12,94m


17


8.415.090,373


    292.040,410


    70°44'26"


     18,20m


18


8.415.096,377


    292.057,594


    72°01'47"


     20,10m


19


8.415.102,577


    292.076,708


    76°38'46"


     20,00m


20


8.415.107,196


    292.096,170


    78°29'27"     


     20,00m

ANEXO III
Caetanos - Sede Área - 1.540,00m² Estação Elevatória de Água Bruta - 01


PONTOS


N


E


AZIMUTES


DISTÂNCIA


01


8.423.804,817


     281.503,493


     97°45'40"


      43,00m


02


8.423.799,010


     281.546,099


    187°45'40"


       4,63m


03


8.423.794,421     


     281.545,473


     97°45'40"      


      50,00m


04


8.423.787,669


     281.595,015


    187°45'40"


       5,00m


05


8.423.782,715


     281.594,340


    277°45'40"      


      50,00m


06


8.423.789,467


     281.544,798


    187°45'40"


      20,37m


07


8.423.769,285


     281.542,047


    277°45'40"


      43,00m


08


8.423.775,092


  281.499,441


7°45'40"


0,00m

ANEXO IV
Caetanos Área - 875,00m² Estação Elevatória de Água Bruta - 02


PONTOS


N


E


AZIMUTES


DISTÂNCIA


01


8.421.651,821


    283.718,083


   139°08'57"


     50,00m


02


8.421.614,000


    283.750,788


    49°08'57"


      5,03m


03


8.421.617,292


    283.754,594


   139°08'57"


     25,00m


04


8.421.598,381


    283.770,946


   229°08'57"


     25,00m


05


8.421.582,029


    283.752,036


   319°08'57"


     25,00m


06


8.421.600,939


    283.735,684


    49°08'57"


     14,97m


07


8.421.610,730


    283.747,005


   319°08'57"


     50,00m


08


8.421.648,550


    283.714,301    


   49°08'57"


      5,00m

 
 
 
 
 
 
ANEXO V
Caetanos Área - 875,00m² Estação Elevatória de Água Bruta - 03


PONTOS


N


E


AZIMUTES


DISTÂNCIA


01


8.416.453,601


    289.344,061


    115°07'18"


    35,00m


02


8.416.438,742


    289.375,750


    205°07'18"


    25,00m


03


8.416.416,107


    289.365,137


    295°07'18"


    35,00m


04


8.416.430,966


   289.333,447


   25°07'18"


25,00m


Caetanos  - Gregório Área - 64,00m² Reservatório


PONTOS


N


E


AZIMUTES


DISTÂNCIA


M 01


8.412.198,940


294.681,207


180°00'00"


     8,00m


M 02


8.412.190,940


294.681,207


270°00'00"


     8,00m


M 03


8.412.190,940


294.673,207


360°00'00"


     8,00m


M 04


8.412.198,940


.673,207


90°00'00"


8,00m
















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