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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8391


Data do Ato
quarta-feira, 11 de Dezembro de 2002



Ementa
Altera dispositivos do Regulamento do Projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo   Decreto 8.269, de 13 de junho de 2002 , e dá outras disposições.

DECRETO Nº 8.391 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002Altera dispositivos do Regulamento do Projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo  
 Decreto 8.269, de 13 de junho de 2002 , e dá outras disposições.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Passam a vigorar com as modificações abaixo indicadas, as seguintes disposições do Regulamento do Projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo  
 Decreto nº 8.269, de 13 de junho de 2002 :I - o  
 caput do art. 17 :Art.17 - A partir do ano de 2003, serão disponibilizadas até 260 (duzentos e sessenta) Bolsas de Estudo e até 410 (quatrocentos e dez) Bolsas-Auxílio.II - o  
 caput do art. 18 :Art.18  Para obtenção da Bolsa de Estudo e da Bolsa-Auxílio, o aluno deverá atender aos seguintes requisitos:Art. 2º - Ficam acrescentados ao Regulamento do Projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo  
 Decreto nº 8.269, de 13 de junho de 2002 , as seguintes disposições:I -o  
 inciso V ao art. 1º :V  subsidiar, mediante Bolsa-Auxílio, o curso de nível superior dos alunos da Rede Pública de Ensino no Estado, aprovados em vestibular das universidades públicas na Bahia..II -o  
 inciso XIV ao art. 12 :XIV  Bolsa-Auxílio vinculada ao PET: incentivo financeiro destinado a auxiliar a manutenção do aluno durante o curso de formação superior em universidades públicas no estado da Bahia..III -o  
 § 4º ao art. 17 :§ 4º - Para os fins previstos no caput deste artigo, ficam asseguradas 156 Bolsas de Estudo e 251 Bolsas-Auxílio aos alunos aptos no ano de 2002.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoAna Lúcia Castelo BrancoSecretário de GovernoSecretária da EducaçãoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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