
           DECRETO Nº 176-S, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.




                               Homologa o Decreto Municipal nº 12.453 de 14
                               de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de
                               Alegre/ES,   que   declarou   Situação    de
                               Emergência, na área do Município afetada por
                               desastre.




           O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições previstas no art. 91, XX da  Constituição  Estadual,  de  acordo
com as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  694,  de  08.05.2013,  e  em
conformidade com as informações constantes do Processo nº 2022-K4WVR,




           DECRETA:




           Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 12.453 de  14  de
janeiro  de  2022,  da  Prefeitura  Municipal  de  Alegre/ES,  que  declarou
Situação  de  Emergência,  na  área  do  Município  afetada  por  Tempestade
Local/Convectiva - Chuvas Intensas (COBRADE - 1.3.2.1.4 – IN/MDR 36/2020).

           Art.  2º  Confirma-se,   por   intermédio   deste   Decreto   de
Homologação, que os atos oficiais de declaração de  situação  anormal  estão
de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho  Nacional  de  Defesa
Civil e, em consequência desta  aprovação,  passam  a  produzir  os  efeitos
jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

           Art. 3º Os órgãos do Sistema  Nacional  de  Proteção  de  Defesa
Civil – SINPDEC – sediados no território  do  Estado,  ficam  autorizados  a
prestar apoio suplementar  ao  município  afetado  pelo  desastre,  mediante
prévia  articulação  com  o  Órgão  de  Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

           Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor  na  data  de
sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento  e  oitenta)  dias,
não podendo ser prorrogado, retroagindo os seus efeitos a 14 de  janeiro  de
2022.




           Palácio Anchieta, em Vitória, aos 04 dias do mês de fevereiro de
2022, 201º  da  Independência,  134º  da  República  e  488º  do  Início  da
Colonização do Solo Espírito-santense.




         JOSÉ RENATO CASAGRANDE
         Governador do Estado




               (Este texto não substitui o publicado no DIOES em 07/02/2022)
                                                     -----------------------
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