

DECRETO Nº 2704-R, DE 17 DE MARÇO DE 2011.





                          Cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate a
                          Incêndios Florestais, denominado PREVINES,  e  dá
                          outras providências.





O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o  Art.
91, III da Constituição Estadual, e, ainda, o  que  consta  da  Lei  Federal
9.985/2000 e Lei Estadual 9.462/2010,  dos  Decretos  Estaduais  nos  4.170-
N/1997 e 2.530-R/2010 e o processo nº 41755545/2008,


DECRETA:


Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Prevenção e Combate  a  Incêndios
Florestais,  denominado  PREVINES,  com  o  objetivo   de   desenvolver   as
atividades de prevenção e combate a incêndios  florestais  que  coloquem  em
risco as Unidades de Conservação e  seu  entorno;  áreas  prioritárias  para
conservação da Mata Atlântica no Estado do Espírito Santo,  e  demais  áreas
naturais protegidas e a segurança das pessoas.


Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se:


I. incêndio florestal - todo fogo sem controle que  incide  sobre  qualquer
   forma de vegetação, podendo ter sido provocado pelo  homem  (intencional
   ou negligência) ou por fonte natural;


II. queima controlada - aplicação controlada do fogo em combustíveis,  tanto
   no estado natural como alterado sob determinadas condições de clima,  de
   umidade do material combustível, de umidade do solo,  entre  outros,  de
   tal forma que o mesmo  seja  confinado  a  uma  área  pré-determinada  e
   produza a intensidade de calor e a taxa  de  propagação  para  favorecer
   certos objetivos do manejo;


III. áreas prioritárias para a conservação  -  são  áreas  identificadas  no
   território do Estado,consideradas  prioritárias  para  conservação,  que
   dispõem  de  variadas  classes   de   importância   biológica   ou   são
   insuficientemente conhecidas, sendo prioritárias para  implementação  de
   políticas  públicas,   programas,    projetos   e   atividades   sob   a
   responsabilidade do Governo Estadual, voltados a:


    a) conservação in situ da biodiversidade;


    b) utilização sustentável de componentes da biodiversidade;


    c) repartição de benefícios derivados do acesso a recursos  genéticos  e
       ao conhecimento tradicional associado;


    d) pesquisas e inventários sobre biodiversidade;


    e) recuperação de áreas  degradadas  e  de  espécies  sobrexploradas  ou
       ameaçadas de extinção;


    f) valorização econômica da biodiversidade;


    g) planejamento territorial;e


    h) formação de corredores ecológicos.


IV. período crítico de ocorrência de incêndios florestais no Estado -  época
   do ano que coincide com a diminuição das chuvas, o que se dá normalmente
   entre 1º de maio a 31 de outubro (conforme disposto  no  Decreto  1.402-
   R/2004) de cada ano, podendo este ser alterado conforme disposto no Art.
   6º § 2º do presente Decreto;


V. unidade de conservação - espaço territorial e seus recursos  ambientais,
   incluindo  as  águas  jurisdicionais,   com   características   naturais
   relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com  objetivos  de
   conservação e limites definidos, sob regime especial  de  administração,
   ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;


VI. entorno - área delimitada  ao  redor  de  uma  unidade  de  conservação,
   definida pelo plano de  manejo  ou  órgão  gestor,  onde  as  atividades
   humanas  estão  sujeitas  a  normas  e  restrições  específicas,  com  o
   propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.


Art. 3º Compete ao PREVINES:


I. permanecer em condições de pronto emprego para desenvolver as atividades
   de  prevenção  e  combate  a  incêndios  florestais,  nas  unidades   de
   conservação e seu entorno, áreas prioritárias para conservação  da  mata
   atlântica e demais áreas  protegidas,  que  coloquem  em  risco  o  meio
   ambiente e a vida das pessoas;


II. auxiliar no controle do uso  do  fogo,  por  meio  do  acompanhamento  e
   fiscalização do uso adequado das autorizações de queima controlada;


III. utilizar instrumentos  de  monitoramento  e  previsão  climática   para
   identificação das áreas  de  maior  risco  de  ocorrência  de  incêndios
   florestais;


IV. efetuar ações de fiscalização e prevenção de incêndios florestais; e


V. assegurar as operações de combate a  incêndios  florestais,  rescaldo  e
   vigilância pós-incêndio,  necessárias  para  a  garantia  das  perfeitas
   condições de sua extinção.


Art. 4º Deverão ser criadas e mantidas bases operacionais dotadas de  infra-
estrutura necessária, localizadas em áreas estratégicas  a  serem  definidas
pelo Grupo Gestor.


Parágrafo único. As bases  operacionais  contarão  com  pessoal  treinado  e
equipamentos necessários ao combate de incêndios florestais,  em  regime  de
plantão permanente, durante todo o período crítico.


Art. 5º Sem prejuízo de suas atribuições legais, integrarão  o  PREVINES  os
seguintes órgãos e entidades:


I. Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA;


II. Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF;


III. Instituto Capixaba de Pesquisa e Extensão Rural - INCAPER;


IV. Secretaria da Casa Militar do ES;


V. Corpo de Bombeiros Militar do ES - CBMES;


VI. Polícia Militar do ES - PMES;


VII. Coordenação Estadual de Defesa Civil - CEDEC/ES


§ 1º Poderão integrar o PREVINES órgãos ou entidades federais,  estaduais  e
municipais,  brigadistas  voluntários,   além   de   empresas   privadas   e
organizações  não  governamentais,  mediante   critérios   de   participação
estabelecidos pelo Grupo Gestor e aprovados pelo Instituto Estadual de  Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.


§ 2º Os servidores integrantes do PREVINES poderão optar pelos uniformes  do
Programa  de  Prevenção  e  Combate  a  Incêndios  Florestais  -   PREVINES,
disponibilizados pelo IEMA, quando em serviço do PREVINES,  sendo  garantida
a aplicação de suas respectivas identificações de origem.


§ 3º Os  dirigentes  máximos  das  instituições  citadas  no  Caput  poderão
delegar competência para participação no PREVINES.


§  4º  O  Grupo  Gestor  do  PREVINES  poderá  estabelecer  mecanismos  para
restauração das áreas destruídas pelos incêndios florestais no interior  das
Unidades de Conservação, podendo ainda avaliar a necessidade de  restauração
das demais áreas destruídas.


Art. 6º O PREVINES  disporá  de  um  Grupo  Gestor,  que  ora  fica  criado,
encarregado  de  definir  estratégias  para  atuação,  bem  como  sanar   as
deficiências encontradas, e terá a seguinte composição:


I. representante do IEMA, que é seu coordenador geral;


II. representante do Corpo de Bombeiros Militar do ES;


III. representante da Coordenação Estadual de Defesa Civil do ES;


IV. representante do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal  do  ES  -
   IDAF;


V. representante da Secretaria da Casa Militar do ES; e


VI. representante da Polícia Militar do ES.


§ 1º A representação citada no  Caput,  poderá  ser  indicada  pela  direção
máxima de cada instituição participantes do Grupo Gestor no prazo máximo  de
45 dias após a publicação deste Decreto.


§ 2º Os integrantes do Grupo  Gestor  se  reunirão  quando  convocados  pela
coordenação  geral  ou  mediante   solicitação   de   seus   membros,   para
estabelecimento de diretrizes e  avaliação  dos  resultados  das  atividades
desenvolvidas no PREVINES.


§ 3º O calendário relativo ao período crítico  de  ocorrência  de  incêndios
florestais poderá ser alterado  pelo  Grupo  Gestor  do  PREVINES,  mediante
justificativa  técnica  quanto  aos  fatores   intervenientes   e   mudanças
climáticas de cada ano.


Art. 7º Para o cumprimento do disposto  neste  Decreto  o  IEMA  terá  apoio
logístico e administrativo para a  execução  das  atribuições  cometidas  ao
PREVINES, cabendo:


I. ao IEMA:


    a)  planejar,  controlar,  coordenar  e  orientar  todas  as  atividades
       desenvolvidas  pelo  PREVINES,  com  o  apoio  dos  demais  órgãos  e
       entidades envolvidos;


    b) criar e manter em funcionamento, no período crítico de ocorrência  de
       incêndios  florestais,  base(s)  operacional(is)  disponibilizando  a
       infra-estrutura necessária;


    c)  efetuar  o  monitoramento,  a  prevenção,  a  educação  ambiental  e
       viabilizar o treinamento de brigadas e demais pessoas  empregadas  no
       PREVINES;


    d) realizar campanhas de sensibilização,  informação  e  notificação  ao
       público quanto aos riscos e consequências dos incêndios florestais;


    e) zelar pela adoção de normas técnicas para a proteção e  segurança  ao
       público visitante das Unidades de Conservação quanto à ocorrência  de
       incêndios florestais;


    f) orientar e educar  o  pessoal  envolvido  no  combate  aos  incêndios
       florestais quanto às normas de segurança e técnicas de  prevenção  de
       acidentes;


    g) desenvolver atividades educativas  e  de  conscientização  ambiental,
       tanto nas Unidades de Conservação, como nas regiões vizinhas;


    h) disponibilizar o pessoal necessário para compor o PREVINES;


    i)  disponibilizar  estruturas,  equipamentos  e  veículos,   de   forma
       exclusiva para o PREVINES durante o período crítico de ocorrência  de
       incêndios florestais;


    j)  apresentar  ao  Grupo  Gestor  relatório  bimestral  das  atividades
       desenvolvidas no período crítico e trimestral  durante  períodos  não
       críticos;


    k) designar  servidor  para  a  função  de  Coordenador  Operacional  do
       PREVINES, devendo este ser ligado ao Setor de Recursos Naturais;


    l)  disponibilizar  recursos  de  seu   orçamento   para   custeio   dos
       equipamentos, operações, pessoal, transporte, e manutenção geral  dos
       veículos;


    m) divulgar informações e dados relativos aos incêndios  florestais,  em
       conjunto com os órgãos e entidades envolvidos;


    n) disponibilizar equipamentos de proteção individual e apetrechos  para
       o desenvolvimento das operações de prevenção e  combate  a  incêndios
       florestais; e


    o) estabelecer, mediante parcerias e convênios, os termos de  cooperação
       técnica ou contratos que se fizerem necessários.


II. ao Corpo de Bombeiros Militar - CBMES:


    a)  disponibilizar  equipes,  com  treinamento   específico   de   ações
       helitransportadas para combate a incêndios florestais, comandadas por
       um Oficial capacitado em curso de  combate  a  incêndios  florestais,
       para emprego de forma exclusiva no  PREVINES,  para  atuar  em  ações
       integradas com o IEMA, durante todo o período crítico  de  ocorrência
       de incêndios florestais;


    b) disponibilizar um  Oficial  Superior  com  experiência  em  incêndios
       florestais, com exclusividade de emprego durante  todo  o  ano,  para
       apoiar o IEMA no desenvolvimento de suas competências relacionadas no
       PREVINES;


    c) capacitar o efetivo dos Batalhões BM e Cia Ind BM para o combate  aos
       incêndios florestais, em ações de 1ª resposta e apoio  nas  ações  de
       combate quando a situação assim o exigir;


    d) especializar o corpo de peritos em cursos específicos de investigação
       de causas dos incêndios florestais no Estado; e


    e) disponibilizar instrutores para a capacitação das equipes de  combate
       a   incêndios   florestais,   incluindo   capacitação   de   brigadas
       voluntárias.


III. à Coordenação Estadual de Defesa Civil - CEDEC/ES:


    a) acompanhar e participar das atividades desenvolvidas  pelo  PREVINES,
       dando o apoio necessário nas emergências de incêndios  florestais  de
       grandes proporções e que possam colocar em risco a população;


    b) participar do planejamento  das  ações  a  serem  desenvolvidas  pelo
       sistema de prevenção e combate a incêndios florestais;


    c) sugerir e viabilizar a decretação de  situação  de  anormalidade  nos
       casos de  ocorrência  de  incêndios  florestais  que  justifique  tal
       medida;


    d) adotar as medidas necessárias na sua esfera de competência no caso de
       decretação de situação de anormalidade no Estado;


    e) assessorar tecnicamente os municípios afetados; e


    f) articular com instituições  públicas  e  privadas  visando  o  pronto
       reestabelecimento  da  normalidade,  minimizando  os  resultados  dos
       desastres.


IV. ao IDAF:


    a) apresentar  ao  Grupo  Gestor  no  final  do  período  previsto  para
       autorizações de queima controlada, dados  relativos  as  autorizações
       emitidas para fins de monitoramento;


    b)  fornecer  suporte  ao   PREVINES   através   de   seus   escritórios
       descentralizados sempre que  solicitado  pela  coordenação  do  Grupo
       Gestor;


    c) apoiar as ações de treinamento das equipes, através dos profissionais
       de seu quadro técnico.


V. à Secretaria da Casa Militar do ES:


    a) disponibilizar aeronaves e equipamentos, para emprego  em  ocorrência
       de incêndios florestais;


    b) ceder pessoal de seu quadro para operar e dar suprimento às aeronaves
       disponibilizadas para atendimento ao PREVINES;


    c) apoiar as ações de treinamento da equipe de  ações  helitransportadas
       para combate a incêndios  florestais,  disponibilizando  aeronaves  e
       tripulação para treinamento do grupo.


VI. à Polícia Militar - PMES:


    a) apoiar o PREVINES, através da sua unidade especializada ( Batalhão de
       Polícia Militar Ambiental),  com  ações  preventivas  e  operacionais
       durante todo período de combate a incêndios florestais.


§ 1º Fica suspensa em qualquer época do ano  a  emissão  de  AUTORIZAÇÃO  DE
QUEIMA CONTROLADA  num  raio  de  500  metros  do  limite  das  unidades  de
conservação de proteção integral.


§ 2º Os critérios de participação da iniciativa privada  e  ou  organizações
não governamentais serão aprovados  em instrução de normativa  do  Instituto
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.


Art. 8º Cabe ao Diretor-Presidente do IEMA:


I. autorizar o acionamento do PREVINES,  após  solicitação  do  gerente  da
   Unidade de Conservação  ou  após  diagnóstico  emitido   por  um  membro
   qualificado do PREVINES;


II. administrar a(s) base(s) operacional(is) criadas a partir da  publicação
   deste decreto;


III. autorizar despesas para o funcionamento do PREVINES;


IV. contratar serviços emergenciais, em caso de incêndios florestais  graves
   que afetem a comunidade capixaba, no que se  fizer necessário; e


V. estabelecer  parcerias  públicas  e  privadas  para  a  realização   dos
   trabalhos de prevenção e combate a incêndios florestais.


Art. 9º Caso o incêndio florestal não possa ser  extinto  com  os   recursos
ordinários disponibilizados para o PREVINES, os  órgãos  envolvidos  deverão
imediatamente fornecer suplementação de pessoal,  material  e  equipamentos,
conforme a necessidade verificada pela coordenação do próprio PREVINES.;


Art. 10. Todas as pessoas que participarem do PREVINES somente  poderão  ser
empregadas nas atividades de combate  direto  a  incêndios  florestais  após
conclusão do curso reconhecido pelo Grupo Gestor.


Art. 11. O IEMA, em articulação com os órgãos e  entidades  que  integram  o
PREVINES, deverá apoiar a elaboração e atualização  de  Plano  Operativo  de
Prevenção e Combate a Incêndios Florestais para Unidades de  Conservação  no
Espírito Santo.


Art. 12.  Cada  Unidade  de  Conservação  administrada  pelo  Estado  deverá
possuir e manter atualizado um plano específico de  prevenção  e  combate  a
incêndios florestais de sua área.


Art. 13. Durante o período crítico de ocorrência de incêndios florestais  os
visitantes das Unidades de  Conservação  deverão  ser  orientados  sobre  os
riscos de incêndios e a necessidade de prevenção.


Parágrafo único. Poderá ser proibida a entrada e a circulação de  visitantes
nas Unidades de Conservação enquanto nela estiver  ocorrendo  qualquer  tipo
de incêndio florestal.


Art. 14. Fica o IEMA autorizado a celebrar convênios  com  órgãos  públicos,
ONGs,  OSCIPs  e  empresas  privadas  para  cumprimento  do  disposto  neste
Decreto.


Art. 15. São recursos para custeio das atividades do PREVINES:


I. recursos ordinários previstos no orçamento do IEMA;


II. repasses da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  -
   SEAMA;


III. doações de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  destinadas  ao  IEMA  para
   aplicação exclusiva no PREVINES;


IV. recursos orçamentários dos órgãos e entidades integrantes do PREVINES;


V. recursos extra-orçamentários disponibilizados  pelo  Tesouro  do  Estado
   e/ou da União, em  caso  de  sinistro  que  determine  a  decretação  de
   situação anormal;


VI.  recursos  captados  através  de  cooperação  ou  doações  nacionais  ou
   internacional; e


VII. recursos de condicionante ou compensação ambiental.


Art. 16. Fica autorizado o IEMA a  implantar  o  Sistema  de  Suprimento  de
Fundos para custeio das despesas emergenciais até o limite  de  dispensa  de
licitação estabelecido na Lei Federal nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.


Art. 17. Em caso de situação anormal decorrente  de  incêndios   florestais,
poderá o Grupo Gestor do PREVINES requisitar recursos  humanos  e  materiais
de outros órgãos e entidades da administração  direta  e  indireta  em  todo
território do Espírito Santo.


Parágrafo único. Nas situações descritas neste artigo,  ficam  os  órgãos  e
entidades da Administração  Pública  Estadual  autorizados  a  prestar  todo
apoio logístico disponível ao PREVINES.


Art. 18. Fica revogado o Decreto Estadual nº 2.204-R de  21  de  janeiro  de
2009.


Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  17  dias  de  Março  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 18/03/2011)
                            (alterado pelos Decretos: 2732-R-11 / 2883-R-11)

                                                     -----------------------
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