

                                LEI Nº 9.455


                                    Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º
                                    da Lei  nº  4.964,  de  06.8.1994,  que
                                    proíbe a venda, sem receita médica,  de
                                    anabolizantes   ou   medicamentos   que
                                    contenham essa substância, a menores de
                                    18 anos.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo  1º  da  Lei  nº
4.964, de 06.8.1994, com a seguinte redação:

            “Art. 1º (...)


            Parágrafo único. Sem prejuízo das demais sanções  previstas  na
            legislação vigente, os infratores do disposto na  presente  Lei
            ficam sujeitos às seguintes penalidades:


            I - multa no valor de 2.000 (dois mil) Valores de Referência do
            Tesouro Estadual - VRTEs;


            II -  multa  prevista  no  inciso  I,  cobrada  em  dobro,  nas
            reincidências subsequentes.” (NR)

         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Junho de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 02806/2010)


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