


                 DECRETO Nº 4601-R, DE 18 DE MARÇO DE 2020.



                                        Dispõe   sobre   as   medidas   para
                                        enfrentamento da emergência de saúde
                                        pública  decorrente  do  coronavírus
                                        (COVID-19)   de   prevenção   e   de
                                        redução de circulação e  aglomeração
                                        de pessoas nos órgãos e entidades do
                                        Poder Executivo Estadual e dá outras
                                        providências.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no exercício das atribuições
legais e constitucionais,

    Considerando que a  saúde  é  direito  de  todos  e  dever  do  Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que  visem  à  redução  do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e  igualitário  às
ações e serviços para sua promoção, proteção  e  recuperação,  na  forma  do
art. 196 da Constituição da República;

    Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de  janeiro  de  2020,
em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

    Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro  de  2020,  que
Declara Emergência em Saúde Pública de  Importância  Nacional  -  ESPIN,  em
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

    Considerando o Decreto nº 4593 - R, de 13 de março de 2020, que  dispõe
sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo  e
estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção,  controle  e
contenção de riscos, danos e agravos decorrentes  do  surto  de  coronavírus
(COVID-19) e dá outras providências;

    Considerando a necessidade da implementação de medidas  de  redução  de
circulação e de aglomeração de pessoas para prevenir a disseminação do  novo
coronavírus (COVID-19) no Estado;

    Considerando, finalmente, o dever da Administração Pública Estadual  de
resguardar a saúde de servidores públicos e usuários dos  serviços  públicos
diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);



    DECRETA



            CAPÍTULO I

                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



    Art. 1º  Este Decreto estabelece medidas de prevenção e de  redução  de
circulação e aglomeração de  pessoas  a  serem  observadas  pelos  órgãos  e
entidades da Administração  Pública  Direta,  Autárquica  e  Fundacional  do
Estado do Espírito Santo enquanto perdurar o Estado de Emergência  em  Saúde
Pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).




                                 CAPÍTULO II

                           DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO




    Art.  2º   São  procedimentos  preventivos  à  disseminação   do   novo
coronavírus (COVID-19):

    I - a intensificação, com repetição de no mínimo três  vezes  mais,  da
limpeza e desinfecção das superfícies  de  objetos  tocados  com  frequência
pelos servidores públicos, especialmente:

    a) maçanetas de portas, janelas, corrimãos, armários e gaveteiros;

    b) teclados e mouses de computadores;

    c) aparelhos de telefone; e

    d) filtros e bebedouros de água.

    II - a abertura de janelas e portas das salas dos órgãos e entidades;

    III - a dispensa de controle biométrico de entrada e saída em órgãos  e
entidades, quando instalados em imóvel próprio,  observadas  as  medidas  de
identificação pessoal;

    IV - a realização de reuniões por teleconferência ou  videoconferência;
e

    V - a fixação de cartazes educativos, em local visível aos servidores e
usuários dos serviços públicos, com informações sobre os cuidados  de  saúde
preventivos ao contágio do novo coronavírus (COVID-19).

    Art. 3º   Fica  vedada  no  âmbito  da  Administração  Pública  Direta,
Autárquica e Fundacional do Estado do Espírito Santo:

    I - a  realização  de  cursos,  treinamentos  e  ações  de  capacitação
presenciais, inclusive ofertadas ou realizadas em conjunto com a  Escola  de
Serviço Público do Espírito Santo - ESESP e demais unidades  de  capacitação
de servidores públicos estaduais; e

    II -  a  participação  de  servidores  públicos  em  evento  que  exija
deslocamento internacional ou interestadual.




                                CAPÍTULO III

      DAS MEDIDAS DE REDUÇÃO DE AGLOMERAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE SERVIDORES



    Art. 4º  Serão concedidas férias aos  servidores  públicos  que  tenham
períodos aquisitivos  implementados  e  manifestem  interesse  em  gozá-las,
independente de agendamento prévio em escala.

    Art. 5º  Estarão de férias a partir do dia 23  de  março  de  2020,  os
servidores  públicos  com  dois  ou  mais  períodos  aquisitivos   vencidos,
independente de agendamento prévio em escala.

    Parágrafo único. Para garantir a continuidade da prestação dos serviços
públicos estaduais, serão permitidas exceções ao disposto  no  caput,  desde
que devidamente justificadas pela autoridade máxima do órgão ou  entidade  e
submetidas à apreciação  da  Secretaria  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos - SEGER.

    Art. 6º  Fica vedada a interrupção, bem como a suspensão das férias das
escalas já publicadas para o  exercício  de  2020  dos  servidores  públicos
estaduais.

    Art. 7º  Não são alcançados pelo disposto nos arts.  4º,  5º  e  6º  os
servidores localizados em:

    I - unidades de ensino da rede pública estadual;

    II - unidades de saúde, incluindo, dentre outros, hospitais públicos  e
Hemocentros;

    III - unidades prisionais e de internação socioeducativa; e

    IV  -  unidades  administrativas  prestadoras  de   serviços   públicos
essenciais ou que operam em regime de plantão.

    Art. 8º  Será concedido, impreterivelmente, recesso aos estagiários,  a
serem  gozadas  no  período  de  23/03/2020  a   04/04/2020,   podendo   ser
prorrogadas por igual período, por ato da Secretária de Estado de  Gestão  e
Recursos Humanos.



                                 CAPÍTULO IV

        DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PERÍCIA MÉDICA E RECADASTRAMENTO



    Art. 9º  Fica, excepcionalmente, ampliado para 15 (quinze) dias o prazo
previsto no art. 3º do Decreto nº 2.297-R, de 15 de julho de 2009.

    § 1º  A aplicação do disposto no caput acarreta a dispensa de submissão
à perícia médica no Instituto de Previdência dos  Servidores  do  Estado  do
Espírito Santo - IPAJM  os  servidores  públicos  efetivos  que  gozarem  de
licenças médicas, consecutivas ou não,  com  prazo  de  duração  de  até  15
(quinze) dias.

    § 2º  Ficam dispensados, pelo prazo de 30  (trinta)  dias  contados  da
data da publicação deste Decreto, o comparecimento  de  servidores  públicos
ao IPAJM para as perícias de renovação de licenças médicas já  concedidas  e
em curso, se o segurado possuir laudo médico que ateste a  continuidade  dos
problemas de saúde que o levaram ao afastamento.

    § 3º  O prazo previsto no § 2º poderá  ser  prorrogado  à  critério  do
Presidente da autarquia previdenciária.

    Art.  10.   Fica,  excepcionalmente,  suspensa  a  obrigatoriedade   de
realização  de  recadastramento  (prova   de   vida)   aos   aposentados   e
pensionistas estaduais pelo prazo de 30 (trinta) dias contados  da  data  da
publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual período, por  ato
conjunto da  Secretária  de  Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  e  do
Presidente da autarquia previdenciária.

    Art.  11.   Fica,  excepcionalmente,  suspensa  a  obrigatoriedade   de
realização  do  Censo  Bianual  (recadastramento)  aos  servidores  públicos
estaduais pelo prazo de 30 (trinta) dias  contados  da  data  da  publicação
deste Decreto, podendo o prazo ser prorrogado a critério  da  Secretária  de
Estado de Gestão e Recursos Humanos.

                                 CAPÍTULO V

              DAS MEDIDAS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS



    Art. 12.  Os gestores e fiscais de contratos de prestação  de  serviços
deverão notificar as  empresas  contratadas  quanto  à  responsabilidade  de
adotarem todas as medidas necessárias  para  conscientizar  seus  empregados
quanto aos riscos da  COVID-19  e  quanto  à  necessidade  de  reportarem  a
ocorrência de sintomas típicos da  doença,  sob  pena  de  responsabilização
contratual em caso de omissão que resulte em dano à Administração Pública.



                                 CAPÍTULO VI

                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



    Art. 13.  Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária  de  Estado
de Gestão e Recursos Humanos.

    Art. 14.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de março de 2020, 199º
da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-Santense.










    JOSÉ RENATO CASAGRANDE

    Governador do Estado do Espírito Santo



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/03/2020)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador