

DECRETO N.º 2.787 -R, DE 20 DE JUNHO DE 2011.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


                                         


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 176:


                                  “Art.                               176. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º Serão  indeferidos,  de  plano,  os  pedidos  de  restituição  de
    imposto, de contribuinte que não esteja em situação regular  perante  o
    Fisco, relativamente às seguintes obrigações:


    ……………………………………………………………………………………………


    III - utilização de documento fiscal eletrônico; ou


    ……………………………………………….………………………………...” (NR)


    II - o art. 531:


                                  “Art.                               531. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º  O disposto no § 5.º não se aplica às hipóteses de que tratam  os
    arts. 425 e 729-A, bem como aos contribuintes  autorizados  a  emitirem
    exclusivamente documentos fiscais relativos a prestações de serviços.


    § 7.º  Para os  fins  de  que  trata  este  capítulo,  exigir-se-á  do 
    contribuinte  a  autorização  de   uso   de   sistema   eletrônico   de
    processamento de dados, deferida pela Agência da Receita Estadual a que
    estiver circunscrito o  estabelecimento  requerente,  para  emissão  de
    documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, se  for  o  caso.”
    (NR)


III - o art. 533:


                                  “Art.                               533. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.°  …………………………………………………………………………………


    ……………….......…..........................................................
    .....................................


    III - em situação irregular perante o Fisco, relativamente:


    a) ao cadastro de contribuinte do imposto;


    b) à entrega do DIEF;


    c) à transmissão dos arquivos magnéticos a  que  se  refere  o Convênio
    ICMS 57/95;


    d) à utilização de documento fiscal eletrônico; ou


    e) à dívida ativa do Estado, observado o disposto no § 11.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 11.  Para os fins de que trata o § 8.º, III, e, considerar-se-á  como
    irregularidade a inscrição em dívida  ativa  do  estabelecimento,  suas
    filiais, sócios, diretores ou administradores.” (NR)


IV - o art. 701:


                                  “Art.                               701. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.º  A obrigação de requerimento para o uso do sistema eletrônico  de
    processamento de dados para emissão de  documentos  fiscais,  não  será
    exigida para fins de credenciamento do contribuinte para a  emissão  de
    documentos fiscais eletrônicos.” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 3.º  Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - o inciso VII do  § 1.º do art. 531; e


II - o inciso IV do § 8.º do art. 533.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  junho  de  2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 21/06/2011)




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