PROJETO 46/03
    Dispõe sobre a gratuidade da cédula de identidade estudantil aos alunos matriculados na rede pública estadual e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1°. A presente Lei regula a concessão gratuita (e livre de quaisquer ônus) da cédula de identidade estudantil aos alunos regularmente matriculados na rede pública estadual.
Art. 2°. O Poder Executivo, através da Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará, alocará em seu orçamento anual os recursos específicos que absorvam totalmente os custos com a preparação, confecção e distribuição do documento.
§ 1°. A concessão gratuita da cédula de identidade de que trata esta Lei é assegurada a todos os alunos matriculados na rede pública estadual, sejam os do ensino regular, os da educação de jovens e adultos ou os de quaisquer outras modalidades desenvolvidas pelo Estado.
§ 2°. Para fins de benefício deste artigo, não se enquadram os alunos de escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, salvo se declaradas de utilidade pública.
Art. 3°. A execução e o controle das atividades financeiras e administrativas dos procedimentos para a concessão e distribuição da cédula de identidade estudantil serão realizados pela Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará.
§ 1°. As entidades representativas das comunidades estudantis acompanharão os procedimentos para a concessão e distribuição da cédula de identidade e serão partícipes do processo.
§ 2°. Fica a Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará obrigada a informar à Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembléia Legislativa os balancetes anuais que demonstrem os recursos consignados no orçamento para a concessão e distribuição da cédula de identidade estudantil, bem como o total de alunos beneficiados com esta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos