ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.018, DE 1º DE JUNHO DE 2021.
Reconhece as atividades religiosas como
serviços essenciais nas situações que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da
Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° São consideradas essenciais as atividades religiosas, realizadas nas igrejas e
templos religiosos de qualquer culto, durante situações de calamidade pública, emergência,
epidemia ou pandemia.
Art. 2° O número de pessoas presentes nos locais de que trata o art. 1° poderá ser
limitado, de acordo com a gravidade da situação, desde que por decisão fundamentada da
autoridade competente, mantida, porém, a garantia de reuniões, celebrações e atendimento
presencial, obedecidas as regras previstas no Protocolo para funcionamento de atividades
econômicas, religiosas e espaços comuns de condomínios durante a pandemia de COVID-19 em
Goiás, da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de junho de
2021.
DEPUTADO LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/06/2021