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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
16190


Data do Ato
quarta-feira, 1 de Julho de 2015



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 16.190 DE 01 DE JULHO DE 2015Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "e" e "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100150023364, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 294,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Araci - Bahia, abrangendo as localidades de Retiro e Sítio Novo, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Retiro e Sítio Novo, no Município de Araci - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de julho de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ICálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: ARACI LOCALIDADE: RETIRO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8761531,33


506677,09


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8761531,33


506684,09


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8761524,33


506684,09


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8761524,33


506677,09


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49.00m²   - 0.00490 ha


ANEXO II Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO  E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: ARACI LOCALIDADE: RETIRO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8742798,5


506690,9


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8742798,5


506704,9


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8742791,5


506704,9


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8742791,5


506690,9


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m²    - 0.00980ha


ANEXO III Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO  ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: ARACI LOCALIDADE: SÍTIO NOVO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8737865,94


505505,29


90º00'00"


7,00m


M02


M03


8737865,94


505512,29


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8737858,94


505512,29


270º00'00"


7,00m


M04


M01


8737858,94


505505,29


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m²    - 0.00490ha


ANEXO IV Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO  E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO MUNICÍPIO: ARACI LOCALIDADE: SÍTIO NOVO DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 39º00"


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord.Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8738120,87


505198,89


90º00'00"


14,00m


M02


M03


8738120,87


505212,89


180º00'00"


7,00m


M03


M04


8738113,87


505212,89


270º00'00"


14,00m


M04


M01


8738113,87


505198,89


360º00'00"


7,00m


Perímetro = 42,00m Área total = 98,00m²    - 0.00980ha


 


 
















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