

DECRETO N.º 2.339-R, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.


       


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 1.070 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


    "Art.  1.070.   Os  débitos  fiscais  relacionados   com   o   imposto,
    decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de  dezembro  de  2008,
    constituídos ou não,  inclusive  os  espontaneamente  denunciados  pelo
    contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa,  ainda  que  ajuizados,
    poderão  ser  pagos  em  moeda  corrente,  de  acordo  com  o  Programa
    instituído  pela Lei  n.º  9.080,  de  12   de   dezembro   de   2008 e
    pelos Convênios ICMS 11/09, 81/09 e 82/09, observadas as condições  que
    seguem:

    ........................................................................
    .......................................................
    III - o requerimento para ingresso no Programa deverá ser protocolizado
    até 30 de setembro de 2009, ressalvado o disposto nos  §§  3.º  e  4.º,
    sendo que para pagamento:

    ........................................................................
    .......................................................


    IV - para pagamento em parcela única, até 30 de setembro de 2009,  será
    observada a redução de noventa e cinco por cento das multas punitivas e
    moratórias, e de oitenta por cento dos  juros  de  mora,  dispensada  a
    apresentação do requerimento previsto  no  inciso  III,  e  deverá  ser
    efetuado  através  de  DUA  eletrônico,  conforme   modelo   disponível
    na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  3.º 
    ........................................................................
    ............................................. 


    ........................................................................
    ......................................................


    II - caso haja a necessidade de apresentação  de  DIEF  retificador,  o
    pedido de ingresso no programa e a apresentação da retificação  deverão
    ser efetuados até 25 de setembro de 2009.


    § 4.º  Na hipótese de existência de denúncia espontânea já formalizada,
    auto de infração ou notificação de débito que contenha, também, período
    de apuração não alcançado pelo benefício, será observado que:


    I - para pagamento em parcela única:


    a) do montante  integral  do  débito  fiscal, deverá  ser  emitido  DUA
    eletrônico, e  o  pagamento  efetuado  até  30  de  setembro  de  2009,
    observando-se  que  somente  a  parte  relativa  aos  fatos   geradores
    abrangidos pelo benefício terá direito às reduções previstas no  inciso
    IV do caput; ou


    b) da parte do débito fiscal relativa aos  fatos  geradores  abrangidos
    pelo benefício:


    1. o contribuinte deverá protocolizar requerimento até 18  de  setembro
    de 2009;


    2. o processo será enviado à GEARC, que disponibilizará ao contribuinte
    a emissão do DUA eletrônico correspondente;


    3. o pagamento deverá ser efetuado até 30 de setembro de 2009; e


    4. em relação ao débito remanescente, o processo seguirá  o  seu  curso
    normal.


    II - para  pagamento  parcelado,  o  contribuinte  deverá  protocolizar
    requerimento até  18  de  setembro  de  2009,  admitindo-se  somente  o
    parcelamento do montante integral do débito fiscal, observado que:


    a) os fatos  geradores  sujeitos  ao  benefício  serão  parcelados  nas
    condições previstas no inciso III do caput: e


    b) os fatos geradores não sujeitos ao  benefício  serão  parcelados  de
    acordo com as disposições deste Regulamento.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  25  de  agosto  de  2009,  188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/08/2009)













                                                     -----------------------

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