





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 395





                                    Cria o Centro de Detenção Provisória de
                                    Cariacica - CDP e dá outras
                                    providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
      seguinte Lei:


      Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura organizacional básica,  em
nível de execução programática da Secretaria de Estado da Justiça  -  SEJUS,
o Centro de Detenção Provisória de Cariacica - CDP,  composto  de  2  (dois)
anexos.


      §  1º  O  CDP  de  Cariacica  fica  subordinado   hierarquicamente   à
Subsecretaria de Estado para Assuntos Penais da SEJUS.

      § 2º A administração do CDP de Cariacica, será  executada,  obedecidas
às legislações nacional e estadual aplicáveis às normas e  aos  regulamentos
da política penal ditados pela SEJUS.


      Art. 2º Ao CDP de Cariacica compete a administração, o planejamento, a
organização, o controle e a execução das atividades relativas à custódia  de
preso provisório, na forma da legislação penal  vigente;  outras  atividades
correlatas.


      Art. 3º A representação gráfica da estrutura organizacional básica  da
SEJUS é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.

      Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento  em  comissão  com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   às
necessidades de funcionamento do CDP de Cariacica, constantes do  Anexo  II,
que integra esta Lei Complementar.














      Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado  a  proceder  às  alterações
necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio de 2004 a 2007,  bem  como
a  abrir  os  créditos  adicionais  necessários  ao  cumprimento  desta  Lei
Complementar.


      Art.  6º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória,  01 de junho de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 04/06/2007)

























                                    [pic]











            ANEXO II - Cargos de provimento em comissão criados,


                         a que se refere o artigo 4º.



|Nomenclatura           |Ref.    |Quant.  |Valor        |Valor Total |
|Diretor de Unidade     |QCE-04  |1       |2.518,78     |2.518,78    |
|Diretor Adjunto de     |QCE-05  |2       |1.679,18     |3.358,36    |
|Unidade                |        |        |             |            |
|Chefe de Segurança     |QC-01   |4       |1.335,67     |5.342,68    |
|Total                  |        |7       |             |11.219,82   |





-----------------------
[pic]