

DECRETO N. º 1381-R DE 06 DE OUTUBRO DE 2004.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, incisos II e V, da Constituição Estadual  e,  tendo  em
vista o que estabelecem os artigos 3º da Lei Federal N. º 6.368,  de  21  de
outubro de 1976 e 2º, I, da Lei Complementar Nº  233,  de  12  de  abril  de
2002.








DECRETA:





Art. 1º Fica instituído  o  Sistema  Estadual  Antidrogas,  que  integra  as
atividades de prevenção, tratamento,  recuperação  e  reinserção  social  do
usuário de substâncias psicoativas, ou  que  determinem  dependência  física
e/ou psíquica; redução de danos sociais e  à  saúde;  estudos,  pesquisas  e
avaliações; fiscalização e repressão ao  tráfico;  ações  de  assessoramento
técnico e a participação efetiva da sociedade civil capixaba  na  formulação
e execução da Política Estadual Antidrogas.


§ 1º Todas as atividades que integram o Sistema Estadual Antidrogas tem  por
escopo viabilizar a sua efetivação.


§ 2º Compõe o Sistema Estadual Antidrogas todos  os  órgãos  e  instituições
das administrações pública e privada que exerçam atividades referidas  neste
artigo.


§ 3º À Secretaria de Estado da Justiça compete exercer as funções  do  Órgão
Central  do  Sistema  Estadual  Antidrogas,  instituído  por  este  Decreto,
através do Conselho Estadual Antidrogas – COESAD.


Art.  2º  O  Sistema  Estadual  Antidrogas  será  composto  pelas  seguintes
instâncias:


§ 1º DELIBERATIVA, formada pelo COESAD, Conselho  de  Deliberação  Coletiva,
na estrutura da Secretaria de Estado da Justiça:


I – o COESAD será composto pelos  titulares  dos  órgãos  ou  representantes
legais do Poder  Executivo  Estadual,  Ministério  Público  Estadual,  Poder
Judiciário, Órgãos do Governo Federal, Ministério  Público  Federal;  e  por
representantes da sociedade civil organizada, indicados pelo Fórum  Estadual
Permanente Antidrogas;


II – terá sua competência  e  condições  de  funcionamento  determinados  em
Regimento Interno, elaborado pelo Colegiado e homologado por  ato  privativo
do Secretário de Estado da Justiça;


III – contará com um Secretário  Executivo,  escolhido  pelo  Secretário  de
Estado da Justiça, dentre os  seus  servidores,  designado  através  de  ato
privativo  do  Secretário,  com  mandato  de  2  (dois)  anos,  permitida  a
recondução.


§  2º  CONSULTIVA,  formada  pelas  Câmaras   Técnicas   Especializadas   de
Assessoramento ao COESAD, cuja finalidade é a elaboração, análise e  parecer
de  projetos,  leis,  decretos,  publicações,  campanhas,  solicitações  das
instituições públicas ou privadas; planejamento das  ações  do  Conselho;  e
participação e/ou representação em eventos  de  nível  municipal,  estadual,
federal e internacional:


I – serão formadas por especialistas nas  áreas  de  prevenção,  tratamento,
recuperação e reinserção social; redução de  oferta  (repressão  –  aspectos
legais); redução  de  danos  sociais  e  à  saúde;  estudos  e  pesquisas  e
municipalização de políticas antidrogas;


II – as Câmaras Técnicas Especializadas serão compostas  por  representantes
de órgãos públicos e privados e/ou segmentos da sociedade civil  organizada,
que compõem o COESAD;


III – os órgãos públicos e/ou Organizações Não Governamentais designarão  os
nomes de seus representantes e encaminharão seus currículos ao COESAD,  para
efeito de nomeação;


IV – o funcionamento das Câmaras Técnicas Especializadas  será  disciplinado
em Regimento Interno próprio, aprovado por  seus  integrantes,  submetido  à
homologação do COESAD e  publicado  por  ato  do  Secretário  de  Estado  da
Justiça;


V – os membros  das  Câmaras  Técnicas  Especializadas,  representantes  dos
órgãos do Poder Público  Estadual,  receberão  de  suas  chefias  imediatas,
autorização  para  se  ausentarem  do  trabalho,  a  fim  de  cumprirem   as
atribuições estabelecidas neste Decreto.


§  3º  ADMINISTRATIVA/EXECUTIVA,  formada  pela  Secretaria   Executiva   do
Conselho, composta por uma equipe técnica  e  de  apoio  administrativo  dos
órgãos que compõem o Conselho, designados pelos seus titulares.


§ 4º PROPOSITIVA/ FISCALIZADORA,  formada  pelo  Fórum  Estadual  Permanente
Antidrogas, que é composto por entidades públicas e  privadas,  organizações
não governamentais, conselhos das  diversas  áreas  sociais,  representantes
dos poderes públicos municipais;  com  a  missão  de  propor,  acompanhar  e
fiscalizar a execução  da  Política  Estadual  Antidrogas,  cujos  primeiros
membros serão indicados pelo COESAD:


I – depois de instituído, o Fórum  Estadual  Permanente  Antidrogas,  deverá
indicar os representantes da sociedade civil organizada que  irão  compor  o
COESAD; deverá, ainda, indicar uma  comissão  para,  junto  com  as  Câmaras
Técnicas Especializadas e a Secretaria Executiva,  planejar  e  organizar  o
Fórum Estadual Antidrogas;


II – a continuidade do Fórum Estadual Permanente Antidrogas  independerá  de
mudança de governo, sendo, ainda, garantida a continuidade dos programas  de
prevenção, tratamento,  reinserção  social,  fiscalização  e  repressão,  em
execução.


§ 5º FINANCIADORA, formada pelo Fundo Estadual Antidrogas:


I – o Fundo Estadual  Antidrogas  criado  na  forma  da  Lei  nº  7743/2004,
determinará normas peculiares de aplicação, controle, prestação e tomada  de
contas;


II – a aplicação das receitas orçamentárias do  Fundo  Estadual  Antidrogas,
vinculadas a Fundo Especial, será realizada através de dotação  orçamentária
consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;


III – o Fundo Estadual Antidrogas ficará subordinado à Secretaria de  Estado
da Justiça, que indicará o servidor do  quadro  efetivo,  para  gerenciar  a
execução das atividades, cabendo ainda à Secretaria de  Estado  da  Justiça,
apoio administrativo e aparelhamento da estrutura física e operacional  para
o funcionamento do Fundo;


IV – o Fundo Estadual Antidrogas tem por objetivo facilitar  a  captação,  o
repasse e aplicação dos recursos destinados  exclusivamente  à  execução  da
Política Estadual Antidrogas;


V – a Política Estadual Antidrogas compreende  o  desenvolvimento  de  ações
nas  áreas  de  prevenção,  tratamento,  recuperação  e  reinserção  social;
redução de danos sociais e à saúde; redução de oferta; estudos e  pesquisas;



VI  –  a  aprovação  do  financiamento  das  ações,  pelo   Fundo   Estadual
Antidrogas, dependerá de parecer técnico  favorável  emitido  pelas  Câmaras
Técnicas Especializadas.


§ 6º INFORMATIVA, formada pelo Centro de Documentação e Informação:


I  –  o  Centro  de  Documentação  e  Informação  tem   por   finalidade   a
uniformização  das  informações  pertinentes,  através   da   manutenção   e
atualização constante do banco  de  dados;  a  realização  de  pesquisas;  a
atualização  dos  processos  de  informação  e  produção  e  publicação   de
documentos;


II – serão disponibilizados técnicos dos órgãos que compõem o Conselho  para
atuarem no Centro de Documentação e Informação.


Art. 3º São objetivos do Sistema Estadual Antidrogas:


I – formular e/ou implementar a Política Estadual Antidrogas, em  obediência
às diretrizes da Política Nacional Antidrogas  e  orientado  pelo  Princípio
Constitucional  da  Responsabilidade  compartilhada  entre  o  Estado  e   a
sociedade civil  e  a  conjugação  de  esforços  entre  governo,  iniciativa
privada e cidadãos;


II – compatibilizar o plano estadual antidrogas com  os  planos  nacional  e
municipais, bem como fiscalizar a respectiva execução;


III – estabelecer  prioridades  entre  as  atividades  do  Sistema  Estadual
através de critérios técnicos, econômicos  e  administrativos  fixados  pelo
Conselho  Nacional  Antidrogas,   tendo   em   vista   as   necessidades   e
peculiaridades regionais próprias;


IV – modernizar a estrutura e o procedimento da administração nas  áreas  de
prevenção, tratamento, fiscalização  e  repressão,  buscando  seu  constante
aperfeiçoamento e eficácia;


V – estabelecer fluxos contínuos e permanentes  de  informações  entre  seus
órgãos, bem como entre o Órgão  Central  do  Sistema  Estadual,  o  Conselho
Nacional Antidrogas, os Conselhos Municipais e a sociedade civil, a  fim  de
facilitar os processos de planejamento e decisão;


VI – estimular estudos, pesquisas e avaliações que  permitam  incrementar  o
conhecimento sobre as substâncias psicoativas,  que  determinem  dependência
física e/ou psíquica; a extensão do consumo e sua evolução; a  prevenção  do
uso indevido; e o tratamento, recuperação e  reinserção  social  e  ocupação
dos dependentes; aperfeiçoamento do controle e fiscalização do tráfico;


VII – promover, junto aos órgãos competentes,  a  inclusão  de  ensinamentos
referentes a substâncias  psicoativas,  que  determinem  dependência  física
e/ou psíquica, nos cursos de formação de professores a  fim  de  que  possam
ser transmitidos com base em princípios científicos;


VIII  –  promover,  junto  aos  órgãos  competentes  a  inclusão  de   itens
específicos nos currículos de todos os graus de ensino, com a finalidade  de
esclarecer  os  alunos  quanto  à  natureza  e   efeitos   das   substâncias
psicoativas, que determinem dependência física e/ou psíquica.


Art. 4º O Sistema Estadual Antidrogas compreende:


I – o Conselho Estadual Antidrogas – COESAD, como gestor  do  Órgão  Central
do Sistema;


II – os Órgãos de  Vigilância  Sanitária  e  da  Assistência  Hospitalar  da
Secretaria de Estado da Saúde;


III – as Polícias Civil e Militar  da  Secretaria  de  Estado  da  Segurança
Pública e Defesa Social;


IV  –  os  Conselhos  Estaduais  de  Saúde,  Educação,  Assistência  Social,
Segurança Pública e Cidadania, Direitos Humanos, Mulher,  Minorias  Étnicas,
Criança e Adolescente;


V – os Estabelecimentos Penais e o Instituto da Criança e do Adolescente  do
Espírito Santo - ICAES, da Secretaria de Estado da Justiça;


VI – o Fórum Estadual Permanente Antidrogas, representado por  entidades  da
sociedade  civil  organizada,   que   exerçam   atividades   de   prevenção,
tratamento, recuperação  e  reinserção  social  do  usuário  de  substâncias
psicoativas, ou que determinem dependência física e/ou psíquica; redução  de
danos sociais e à saúde; estudos, pesquisas e avaliações;


VII – o Fundo Estadual Antidrogas, o qual será gerido na  forma  da  lei  de
criação, com o objetivo de facilitar a captação, o repasse e a aplicação  de
recursos  destinados  exclusivamente  à  execução   da   Política   Estadual
Antidrogas;


VIII – as Câmaras Técnicas  Especializadas,  de  assessoramento  técnico  ao
COESAD.


§ 1º  Os  órgãos  mencionados  nos  incisos  II  a  VIII  ficam  sujeitos  à
orientação normativa e  supervisão  técnica  do  COESAD,  no  que  tange  às
atividades  disciplinadas  pelo  Sistema,  sem  prejuízo   da   subordinação
administrativas aos órgãos em cujas estruturas estiverem integrados.


§ 2º Incumbe ao gestor do  Órgão  Central,  mencionado  no  Inciso  I  deste
artigo, integrar ao Sistema os  órgãos  federais,  estaduais,  municipais  e
entidades  privadas  que  exerçam  atividades  concernentes   à   prevenção,
tratamento, recuperação  e  reinserção  social  do  usuário  de  substâncias
psicoativas, ou que determinem dependência física e/ou psíquica; redução  de
danos sociais e à saúde; estudos, pesquisas  e  avaliações;  fiscalização  e
repressão ao tráfico de drogas.


Art. 5º Compete ao COESAD, gestor central  do  Sistema,  propor  a  política
estadual antidrogas; elaborar planos; exercer  orientação  normativa  quanto
às ações nas  áreas  de  prevenção,  tratamento,  recuperação  e  reinserção
social; estudos e  pesquisas;  coordenação  geral;  supervisão,  controle  e
fiscalização das atividades relacionadas com o tráfico e uso de  substâncias
psicoativas, ou que determinem dependência física e/ou  psíquica;  bem  como
assessorar  o  processo  de  implantação  de  municipalização  da   Política
Antidrogas no Estado do  Espírito  Santo,  em  consonância  com  a  Política
Nacional Antidrogas.


Art. 6º São membros do Conselho Estadual Antidrogas - COESAD:


I - Secretário de Estado da Justiça;


II - Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social;


III - Secretário de Estado da Educação e Esportes;


IV - Secretário de Estado da Saúde;


V - Procurador-Geral de Justiça;


VI - Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social;


VII- Secretário de Estado da Cultura;


VIII - Superintendente Estadual de Comunicação Social;


IX - Representante do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;


X - Representante do  Ministério  Público  Federal  no  Estado  do  Espírito
Santo;


XI - Chefe da Representação da Agência Brasileira de Inteligência no  Estado
do Espírito Santo;


XII - Representante da Superintendência Regional do Departamento de  Polícia
Federal no Estado do Espírito Santo;


XIII - Representante da  Superintendência  Regional  da  Polícia  Rodoviária
Federal no Estado do Espírito Santo;


XIV - Representantes da sociedade civil  organizada,  indicados  pelo  Fórum
Estadual  Permanente,  na  quantidade  prevista  no  Regimento  Interno   do
Conselho Estadual Antidrogas. Parágrafo único. Os membros,  em  suas  faltas
ou impedimentos, deverão ser representados por seu substituto legal.


Art. 7º O Conselho será presidido pelo  Secretário  de  Estado  da  Justiça,
substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário  de  Estado  da
Segurança Pública e Defesa Social.


Art. 8º Os membros do Conselho Estadual Antidrogas - COESAD não farão jus  a
nenhuma  remuneração,  sendo  seus  serviços   considerados   de   relevante
interesse público.


Art. 9º Fica incluído como órgão de deliberação coletiva,  na  estrutura  da
Secretaria de  Estado  da  Justiça,  o  COESAD,  que  terá  sua  competência
desdobrada e suas  condições  de  funcionamento  determinadas  em  Regimento
Interno, elaborado pelo Colegiado,  homologado  por  ato  do  Secretário  de
Estado da Justiça.


Art. 10. As decisões  do  COESAD  deverão  ser  cumpridas  pelos  órgãos  da
administração estadual integrantes do Sistema Estadual Antidrogas, sob  pena
de  responsabilidade  de  seus  dirigentes.  Parágrafo   único.   Quando   o
descumprimento  for  praticado  por   autoridade   municipal,   o   Conselho
comunicará o  fato  à  autoridade  competente,  para  fins  previstos  neste
artigo.


Art. 11. As despesas  com  manutenção  do  Conselho  Estadual  Antidrogas  -
COESAD correrão à conta de  dotação  orçamentária  específica  destinada  às
suas atividades, vinculada ao orçamento da Secretaria de Estado da  Justiça,
inclusive os recursos humanos e materiais necessários ao seu  funcionamento.



Art. 12. A sede do COESAD será na Secretaria de Estado da  Justiça,  podendo
as reuniões e assembléias  do  Conselho  serem  realizadas,  em  sistema  de
rodízio,  nos  órgãos  que  o  compõe,  ficando  o  titular  da  instituição
recebedora responsável pelos atos de presidência da reunião.





Art. 13. Fica revogado o Decreto n. º 4471-N, de 15 de junho de 1999.





Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06  dias  de  outubro  de  2004;  182º  da
Independência, 115º da República; e 469º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado do Espírito Santo

FERNANDO ZARDINI ANTÔNIO
Secretário de Estado da Justiça

RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
Secretário de Estado da Educação e Esportes

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
Secretário de Estado da Saúde

VERA MARIA SIMONI NASCIF
Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

NEUSA MARIA MENDES
Secretária de Estado da Cultura

GUILHERME DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/10/2004)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 10/12/2004)
                                     (Revogado pelo Decreto nº. 1900-R/2007)
                                            (Observar o Decreto 1506-R/2005)










                                                     -----------------------
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Gabinete do Governador