


                                LEI Nº 8 613

                                 Institui o Dia Estadual do Imigrante
                                 Nordestino.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Imigrante  Nordestino,  a
ser comemorado, anualmente, no dia 13 de dezembro.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 30 de agosto de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 31/08/2007)


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