

DECRETO N.º 2752-R, DE 10 DE MAIO DE 2011.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 41:


                                   “Art.                               41. 
    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    III - o arrendamento, o comodato, o aforamento e a parceria;


    ........................................................................
    .......................................................


    §  4.º   O  nu  proprietário  poderá  inscrever-se   no   cadastro   de
    contribuintes de produtor rural, desde  que  apresente  o  contrato  de
    arrendamento do usufruto, com firma reconhecida das  partes,  além  dos
    documentos previstos no art. 41-A, § 1.º, II, a e b.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 41-A:


                                  “Art.                              41-A. 
    ........................................................................
    ....................................


    § 1.º  A FACA será preenchida em  três  vias,  assinadas  e  com  firma
    reconhecida do titular, devendo ser apresentadas à Agência  da  Receita
    Estadual da circunscrição onde o requerente  pretenda  se  estabelecer,
    instruída com a seguinte documentação:


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ...................................................


    a) cópia da escritura pública  de  compra  e  venda  ou  doação  ou  da
    escritura pública  de  promessa  de  compra  e  venda,  registradas  no
    Cartório de Registro de Imóveis, ou, no caso de aquisição por sucessão,
    cópia da escritura pública de partilha de bens ou da sentença  judicial
    que definiu a partilha dos bens; e


    b) cópia do documento  comprobatório  da  inscrição  do  imóvel  rural,
    expedido pela Receita Federal do Brasil;


    II                                                                    -
    ........................................................................
    ..................................................


    a) cópia da escritura pública de compra e  venda  ou  doação,  na  qual
    conste a reserva ou instituição do usufruto; e


    ........................................................................
    .......................................................


    III                                                                   -
    ........................................................................
    ............................................


    a) cópia do contrato de arrendamento, comodato ou parceria,  com  firma
    reconhecida das  partes,  ou  cópia  do  título  de  foreiro  ou  outro
    documento expedido pela Prefeitura Municipal quando tratar-se de imóvel
    cedido em aforamento; e


    ........................................................................
    .......................................................


    IV                                                                    -
    ........................................................................
    ................................................


    a) no caso de posse a justo título, cópia do documento comprobatório da
    aquisição do domínio ainda não levado a registro, ou, no caso de  posse
    por simples ocupação, cópia  do  documento  não  passível  de  registro
    imobiliário, que comprove a posse da área ou, no caso de  assentamento,
    cópia do Sistema de Informação de Projetos de Reforma Agrária –  SIPRA;
    e


    b) cópia do documento oficial expedido pela Receita Federal do  Brasil,
    comprobatório do cadastramento da propriedade no  Cadastro  de  Imóveis
    Rurais – CAFIR, com o respectivo NIRF ou o Certificado de  Registro  do
    Imóvel no INCRA; e


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º-A  Após o deferimento da inscrição,  as  vias  da  FACA  terão  a
    seguinte destinação:


    I - a primeira e a segunda vias,  à  Agência  da  Receita  Estadual  da
    circunscrição do estabelecimento produtor; e


     


    II - a terceira via, ao contribuinte.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 41-B:


                                  “Art.                              41-B. 
    ........................................................................
    ....................................


    I - preenchida em três vias,  assinadas  e  com  firma  reconhecida  do
    titular, que serão apresentadas à Agência da Receita Estadual da região
    a que estiver circunscrito o requerente; e


    II - instruída com a cópia do instrumento comprobatório da autorização,
    permissão ou registro para o exercício da atividade pesqueira, no  qual
    conste o número do RGP.


    § 1.º  A inscrição do produtor a que se refere  o caput terá  prazo  de
    validade previsto no documento de que trata o inciso  II,  devendo  ser
    revalidada junto à Sefaz, no prazo de trinta dias contados da  data  da
    revalidação do registro pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca
    da Presidência da República – SEAP/PR, mediante apresentação  de  cópia
    do documento revalidado.


    ........................................................................
    .......................................................


    §   3.º    Serão   considerados   inidôneos   os   documentos   fiscais
    confeccionados pelo produtor, emitidos após o  decurso  do  prazo  para
    revalidação  previsto  no  §  1.º,  sem  que   a   mesma   tenha   sido
    providenciada.


    § 4.º  Após o deferimento  da  inscrição,  as  vias  da  FACA  terão  a
    destinação conforme previsto no art. 41-A, § 1.º-A.” (NR)


IV - o art. 43:


     “Art. 43.  O produtor rural comunicará à Agência da Receita Estadual a
    que estiver circunscrito, no prazo de trinta dias, as  ocorrências  que
    implicarem alterações de dados cadastrais, mediante a  apresentação  da
    FACA, acompanhada,  quando  for  o  caso,  dos  documentos  que  possam
    comprová-las, observado o disposto nos arts. 41-A,  §  1.º  e  41-B,  §
    1.º.” (NR)






Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  10  de  maio  de   2011,   190.°   da
Independência, 123.° da República e 477.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 11/05/2011)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador