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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8498


Data do Ato
sexta-feira, 25 de Abril de 2003



Ementa
Estabelece o valor dos recursos de premiação para a 1ª Etapa da 2ª FASE da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela

DECRETO Nº 8.498 DE 25 DE ABRIL DE 2003Estabelece o valor dos recursos de premiação para a 1ª Etapa da 2ª FASE da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela  
 Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999 .O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 11, do Regulamento  aprovado pelo  
 Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003 ,D E C R E T AArt. 1º - Fica estabelecido em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor destinado à premiação das instituições participantes da 1ª Etapa da 2ª Fase da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, para aplicação no período de apuração, de 01 de maio a 31 de agosto de 2003.Art. 2º - Será acrescido, à parte variável do Prêmio Desempenho Hospital e do Prêmio Desempenho Instituição Social, o valor necessário para assegurar a premiação mínima para as instituições hospitalares e instituições sociais que obtiverem a pontuação prevista para cada faixa de classificação.§ 1º - O Prêmio Desempenho Hospital terá o valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) destinado às instituições hospitalares que alcançarem o quantitativo de 10.000 notas e/ou cupons fiscais e será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para aquelas que alcançarem o quantitativo mínimo de 20.000 notas e/ou cupons fiscais.§ 2º - O Prêmio Desempenho Instituição Social terá o valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) para aquelas instituições sociais que alcançarem o quantitativo mínimo de 10.000 notas e/ou cupons fiscais.Art. 3º - Os recursos a que se refere o art. 1º serão repassados pela Secretaria da Fazenda às Secretarias da Saúde e do Trabalho e Ação Social, à razão de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais) para cada Secretaria.Art. 4º - Os recursos a que se refere o art. 2º serão repassados pela Secretaria da Fazenda às Secretarias da Saúde e do Trabalho e Ação Social, de acordo com a apuração final dos resultados.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de abril de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais














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