
                                LEI Nº 10.961

                                   Altera a Lei nº 10.358, de 15  de  abril
                                   de 2015.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 4º da Lei nº 10.358, de  15  de  abril  de  2015,  que
dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a  mulher  no  Estado
do Espírito Santo,  por  meio  de  multa  contra  o  agressor,  em  caso  de
utilização de serviços  prestados  pelo  Estado,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


            “Art. 4º (...)


            (...)

            § 3º As multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas, se
            for o caso, cumulativamente, atendendo à finalidade retributiva
            e preventiva da medida.


            § 4º As multas previstas neste artigo poderão ser parceladas em
            até 24 (vinte e quatro) meses, corrigindo-se o valor originário
            mediante a aplicação da variação  do  Valor  de  Referência  do
            Tesouro Estadual  –  VRTE  ou  de  outro  índice  que  venha  a
            substituí-lo até a quitação integral, respeitando a  capacidade
            econômica do infrator, vedado, em todo caso, parcela com  valor
            inferior a 40 (quarenta) VRTEs.


            § 5º Os recursos arrecadados serão, exclusivamente,  revertidos
            em políticas públicas e ações voltadas para o enfrentamento  da
            violência contra a mulher.” (NR)




       Art. 2º A Lei nº 10.358,  de  2015,  passa  a  vigorar  acrescida  do
seguinte artigo:


            “Art. 5º-A As penalidades previstas nesta Lei, quando aplicadas
            a infrator  não  reincidente,  poderão  ser  substituídas  pela
            participação  em  Programas  de   Reeducação,   que   visem   à
            conscientização de agressores.


            Parágrafo  único.  A  extinção  da  penalidade  originariamente
            imposta dependerá de  análise  do  relatório  de  avaliação  da
            participação nos Programas tratados no caput deste artigo, e da
            comprovação do efetivo comparecimento.”


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/12/2018)

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