

DECRETO Nº 2233-R, DE 19 DE MARÇO DE  2009.






                               Regulamenta a Lei nº 9.119, de 13  de  março
                               de 2009.










O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições
legais, conferidas pelo Art. 91, Inciso III da  Constituição  Estadual  e  o
disposto no Art. 4º da Lei nº 9.119, de 13 de março de 2009, e, ainda o  que
consta do processo nº 44457723/2009,





DECRETA:





Art. 1º A ajuda de custo repassada aos professores especificados no § 1º  do
artigo 1º da Lei  nº  9.119/2009,  deverá  ser  aplicada  nos  termos  deste
Decreto.


Art. 2º Os computadores,  a  serem  adquiridos  pelos  professores,  deverão
conter  especificação  igual  ou  superior  à  constante  do   Anexo   I   -
Configuração Mínima do Computador - deste Decreto.


Parágrafo único. É vedada a utilização da ajuda de  custo  na  aquisição  de
acessórios e periféricos, tais como: estabilizador  de  tensão,  impressora,
scanner, pen drive, dentre outros.





               Da Comprovação da Utilização da Ajuda de Custo


Art. 3º Os professores, beneficiários da ajuda de custo, terão até o dia  25
de junho de 2009 para comprovar a aquisição do computador.





Art.  4º  A  comprovação  da  compra  do  computador  se  dará  mediante   a
apresentação da nota fiscal,  referente  à  aquisição,  na  unidade  onde  o
professor estiver lotado, da seguinte forma:


a) Unidade Escolar da Rede Estadual;


b) Superintendência Regional de Educação;


c) Unidade Central da SEDU - Subgerência de Prestação de Contas.


§ 1º Os titulares  das  unidades  serão  responsáveis  pelo  recebimento  da
prestação de contas e seu arquivamento.


§ 2º A nota fiscal e  sua  cópia  serão  autenticadas  pelos  titulares  das
unidades, com as seguintes inscrições:


   a) Nota fiscal original





   “Recebemos a prestação de contas.


    Em ____/____/____


    Assinatura e Carimbo do Servidor”





b) Cópia da nota Fiscal






   “Confere com original.


    Em ____/____/____


    Assinatura e Carimbo do Servidor”





Art. 5º A nota fiscal deverá obedecer aos seguintes requisitos  para  a  sua
aceitação:


 I. ser emitida em favor do professor beneficiário da ajuda de custo;


II. ter valor igual ou superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);


III. ter data de emissão compreendida no período de 27  de  março  a  25  de
    junho de 2009;


IV. atender as especificações mínimas do equipamento,  conforme  consta  do
    Anexo I deste Decreto.


Art. 6º Os titulares das unidades, relacionadas no Art.  4º  deste  Decreto,
deverão atestar o recebimento da  prestação  de  contas  por  meio  de  link
disponibilizado pela  SEDU  para  essa  finalidade  no  endereço  eletrônico
www.sedu.es.gov.br.


Art. 7º A  unidade  administrativa  responsável  pela  prestação  de  contas
deverá providenciar o  arquivamento  da  cópia  da  nota  fiscal,  em  pasta
específica para essa finalidade, organizada em ordem alfabética.


Art. 8º Os titulares das unidades ficam sujeitos  às  penalidades  previstas
na Lei Complementar Nº 46/1994 em caso de atuação em desconformidade com  os
termos deste Decreto.


                          Da Devolução dos Recursos


Art. 9º São motivos para a devolução integral da ajuda de custo:


I. o não atendimento aos requisitos estabelecidos neste Decreto;


II. a manifestação expressa do servidor sobre o desinteresse na  utilização
    da ajuda de custo para o fim a que se destina, conforme artigo 11 desde
    Decreto.


Art.  10.  A  não  comprovação  da  aquisição  do  computador  implicará  na
devolução da  ajuda  de  custo  recebida,  que  será  revertida  aos  cofres
públicos,  mediante  desconto  em  folha  de  pagamento,  a  partir  do  mês
agosto/2009, de forma integral e em parcela  única,  ou  em  tantas  quantas
parcelas forem necessárias à devolução.


Art. 11.  O servidor que, antes do prazo final para a prestação  de  contas,
optar  pela  devolução  da  ajuda  de  custo,   deverá   realizar   depósito
identificado no BANESTES, Agência 076 - Praia  do  Suá,  Conta  Corrente  nº
12.221.503, no valor de R$ 1.500,00, no período  compreendido  entre  27  de
março e 25 de junho de 2009, e protocolar o  comprovante,  com  autenticação
mecânica, na unidade especificada no artigo  4º  deste  Decreto,  juntamente
com formulário preenchido com os dados  completos  do  professor,  de  forma
legível, informando do desinteresse pela ajuda de custo, conforme  Anexo  II
deste Decreto.


Parágrafo único. Os titulares das unidades  deverão  atestar  o  recebimento
dos documentos, citados neste artigo, por meio de link disponibilizado  pela
SEDU para essa finalidade, no  endereço  eletrônico  www.sedu.es.gov.br,  no
prazo estabelecido no artigo 3º deste Decreto.


Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  19  dias  de  março  de  2009;  188º  da
Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/03/2009)






                                   Anexo I





                      Configuração Mínima do Computador





 1. Computador de Mesa (Desktop)


|Processador                                                           |
|Processador arquitetura X86, com dois núcleos, freqüência de 2.0 GHz, |
|FSB ou Hypertransport de 1 GHz;                                       |
|Cache L2 de 3 MB;                                                     |
|Memória RAM                                                           |
|2 GB DDR2-533 Mhz, sendo dois pentes configurados em Dual Channel;    |
|Placa Mãe                                                             |
|Deve possuir suporte para processadores dual core (dois núcleos de    |
|processamento);                                                       |
|Deve suportar processadores e aplicações de 64 bits;                  |
|Deve suportar tecnologia Dual Channel para os bancos de memória;      |
|Deve possui duas portas SATA 2;                                       |
|Slots de expansão                                                     |
|Dois slots PCI livres;                                                |
|Portas                                                                |
|Mínimo de quatro portas USB 2.0, sendo duas frontais, Não serão       |
|permitidos uso de placa PCI ou “hub” USB para atingir a quantidade de |
|portas exigidas;                                                      |
|Vídeo                                                                 |
|128 MB de memória de vídeo compatível com DirectX 9 para resoluções   |
|até 1280 x 1024;                                                      |
|Áudio                                                                 |
|Com conectores Line Out, Mic, frontal;                                |
|Rede                                                                  |
|Padrão ethernet com taxa de transmissão 10/100 Mbps;                  |
|Unidade de Disco rígido (HD)                                          |
|Uma unidade de disco rígido de 160 GB, SATA II, com 7.200 rpm;        |
|Unidade Ótica                                                         |
|Unidade Gravadora de DVD com velocidade de gravação de 16x;           |
|Teclado                                                               |
|Alfanumérico, ABNT II, conector compatível com o equipamento cotado,  |
|sem utilização de adaptador;                                          |
|Mouse                                                                 |
|Sensor óptico, botão para scroll, resolução de 400 pontos por         |
|polegada, conector compatível com o equipamento cotado, sem utilização|
|de adaptador;                                                         |
|Monitor                                                               |
|Tela 100% plana de LCD 17", padrão SVGA;                              |
|Resolução: 1024 x 768  75Hz;                                          |
|Pixel Pitch: H: 0,26 mm                                               |
|Suporte de Cores: 16,2 Milhões de cores;                              |
|Sinal de vídeo RGB Analógico (VGA); DVI-D;                            |
|Brilho 300 cd/m2                                                      |
|Contraste 500:1 DFC                                                   |
|Tempo de resposta 8 ms                                                |
|Freqüência Horizontal: 30 ~ 60 Khz;                                   |
|Freqüência Vertical: 56 ~ 75 Hz;                                      |
|EMC: CE, FCC;                                                         |
|Economia de Energia: EPA Energy Star;                                 |
|O monitor deve possuir controle digital de brilho e contraste;        |
|O monitor deve aceitar tensões de 110 e 220 Volts de forma automática;|
|Gabinete                                                              |
|Fonte de alimentação ATX, Bivolt (110/200 Volts) com comutação manual |
|ou automática de voltagem e potência suficiente para suportar a máxima|
|configuração do item cotado;                                          |
|Com sistema de refrigeração adequada ao processador, fonte e demais   |
|componentes internos ao gabinete, para garantir a temperatura de      |
|funcionamento e vida útil dos componentes. O fluxo do ar interno ao   |
|gabinete deve seguir as orientações do fabricante do microprocessador;|
|Botão de liga/desliga e luzes de indicação de atividade da unidade de |
|disco rígido e de computador ligado (power-on) na parte frontal do    |
|gabinete;                                                             |
|Certificação                                                          |
|O equipamento deve constar na Lista de Compatibilidade de Hardware -  |
|HCL do MS-Windows XP, na categoria System/Desktop                     |
|(http://www.microsoft.com/hcl) e quando com MS Windows Vista instalado|
|deverá constar no Microsoft Windows Catalog para o sistema operacional|
|Windows Vista;                                                        |
|O equipamento deverá possuir certificado de homologação comprovando a |
|compatibilidade do mesmo com, pelo menos, uma distribuição de Linux. A|
|comprovação da compatibilidade será efetuada pela apresentação de     |
|documento emitido especificamente para o modelo ofertado;             |
|O fabricante do equipamento proposto deverá possuir certificado de    |
|qualidade ISO 9001:2000 para o processo de fabricação da linha de     |
|produtos ofertados;                                                   |
|Certificação de compatibilidade com a norma IEC 60950 ou similar      |
|emitida pelo Inmetro;                                                 |
|Diversos                                                              |
|O equipamento deverá vir acompanhado de mídia de recuperação, do mesmo|
|fabricante do equipamento ou certificada por ele com todos os drivers |
|necessários, possibilitando a restauração da configuração original de |
|fábrica do equipamento;                                               |
|Sistema operacional                                                   |
|MS-Windows XP Home Edition ou MS-Windows Vista Home Basic na versão   |
|mais recente em português, licença de uso, mídia original, ou versão  |
|OEM;                                                                  |
|Antivírus                                                             |
|Antivírus para MS-Windows XP ou MS-Windows Vista instalado, versão    |
|mais recente em português, com mídia original e licença de uso para 12|
|meses.                                                                |
|Garantia                                                              |
|Mínima de 12 meses de balcão;                                         |



 2. Computador Portátil (Notebook)





|1. Processador                                                         |
|Processador de arquitetura X86 com dois núcleos, tecnologia móvel,     |
|suporte a aplicativos de 64-bits, clock de 2,0 GHz e FSB 667 MHz ou    |
|Hypertransport de 1600 MHz;                                            |
|Cache L2 de 1MB;                                                       |
|Memória RAM                                                            |
|2 GB DDR2-667 MHz, expansível a 4 GB;                                  |
|Placa Mãe                                                              |
|Uma porta VGA para monitor externo;                                    |
|Três portas USB 2.0;                                                   |
|Um slot PC Card tipo I/II ou ExpressCard;                              |
|Interfaces                                                             |
|Interface de vídeo com 64MB;                                           |
|Interface de Rede Ethernet 10/100 Mbps, conector RJ-45, compatível com |
|os padrões IEEE 802.3;                                                 |
|Interface de som, com conector para Line Out e Mic;                    |
|Modem 56 Kbps, V.92;                                                   |
|Interface de Rede Wireless, 802.11 b/g;                                |
|Armazenamento e Leitura                                                |
|Uma unidade de disco rígido de 120 GB, SATA II, com 7.200 rpm;         |
|Gravador de CD (Velocidade de 24X) e de DVD (Velocidade de 2X);        |
|Teclado                                                                |
|ABNT II;                                                               |
|Mouse                                                                  |
|TrackPoint ou Touch Pad;                                               |
|Tela                                                                   |
|Máximo de 15,4”, resolução de 1024 x 768, matriz ativa (TFT);          |
|Bateria                                                                |
|6 Células ou superior;                                                 |
|Peso                                                                   |
|Peso máximo de 2,8 kg;                                                 |
|Certificação                                                           |
|O equipamento deve constar na Lista de Compatibilidade de Hardware -   |
|HCL do MS-Windows XP, na categoria System/Desktop                      |
|(http://www.microsoft.com/hcl) e quando com MS Windows Vista instalado |
|deverá constar no Microsoft Windows Catalog para o sistema operacional |
|Windows Vista;                                                         |
|O fabricante do equipamento deve possuir certificação ISO 9001;        |
|Diversos                                                               |
|Recarregador de bateria 127/220 V (Bivolt);                            |
|Maleta ou mochila própria para transporte de notebook;                 |
|O equipamento deverá vir acompanhado de mídia de recuperação, do mesmo |
|fabricante do equipamento ou certificada por ele com todos os drivers  |
|necessários, possibilitando a restauração da configuração original de  |
|fábrica do equipamento;                                                |
|Drivers de todas as placas e periféricos;                              |
|Sistema operacional                                                    |
|MS-Windows XP Home Edition ou MS-Windows Vista Home Basic na versão    |
|mais recente em português, licença de uso, mídia original, ou versão   |
|OEM;                                                                   |
|Antivírus                                                              |
|Antivírus para MS-Windows XP ou MS-Windows Vista instalado, versão mais|
|recente em português, com mídia original e licença de uso para 12      |
|meses.                                                                 |
|Garantia                                                               |
|Mínima de 12 meses de balcão;                                          |




                                  Anexo II





   Formulário para Manifestação do Desinteresse na Utilização da Ajuda de
                                    Custo








Eu, _____________________________, Matrícula Funcional nº ___________,


                   (nome completo legível)


servidor do  Estado  do  Espírito  Santo,  informo  o  meu  desinteresse  na
utilização dos recursos da ajuda de custo que recebi para  aquisição  de  01
(um)  computador  novo  visando  auxílio  ao   desenvolvimento   de   minhas
atividades pedagógicas.


Em anexo, encaminho cópia  do  comprovante  de  depósito  identificado,  com
autenticação mecânica, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos  reais),
que efetuei no BANESTES, Agência 076 -  Praia  do  Suá,  Conta  Corrente  Nº
12.221.503.


Neste sentido, solicito que sejam adotadas as providências cabíveis.








________________/ES, ____ de ___________ de 2009.








______________________


(Assinatura do Servidor)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador