

                                LEI Nº 10.731

                                   Autoriza o Poder Executivo a  doar  área
                                   de  terras  devolutas  ao  Município  de
                                   Aracruz.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  doar  ao  Município  de
Aracruz uma área de  terras  devolutas,  situada  na  localidade  denominada
Mulundú, Distrito de Santa Cruz, no Município de Aracruz, composta por:


       I - Gleba A, imóvel  urbano  com  2.253,75m²  (dois  mil  duzentos  e
cinquenta e três metros quadrados e setenta e cinco  decímetros  quadrados);
e


       II - Gleba B, imóvel urbano com 14.134,21m²  (quatorze  mil  cento  e
trinta e quatro metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados).


       Art. 2º A área, objeto de doação, será  destinada  à  implantação  do
Programa Minha Casa Minha Vida, revertendo ao patrimônio do doador,  se  lhe
for dada outra destinação.


       Art. 3º A doação objeto desta Lei abrange a transferência de  todo  e
qualquer direito  real  proveniente  do  processo  aos  atos  necessários  à
abertura da matrícula do  imóvel  e  a  responsabilidade  de  arcar  com  as
despesas com escrituras e registro do imóvel.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de setembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                                                    D.O de 13.09.17
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