GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.770, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos
dos serviços notariais e de registro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
''Art. 15................................................................
§ 1°......................................................................
.............................................................................
II - 8% (oito por cento) para o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, dos quais 0,25% (vinte e cinco centésimos
por cento) será destinado para o Fundo Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e às Organizações
Criminosas - FESACOC, bem como para reforma, aquisição e/ou locação de imóveis para delegacias de polícia;
.............................................................................
VI - 3% (três por cento) para o Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de
Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias - FUNCOMP;
............................................................................
IX - 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do
Estado - FUNDEPEG;

X - 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) para o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de
Goiás - FUNDAF-GO;
...................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2020.

Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE -

Deputado DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO

(D.O. de 28-04-2020)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 28-04-2020.