

                                LEI N.º 6 465


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Altera o Anexo II da Lei nº 6.183, de 28
                                    de março de 2000,  que  dispõe  sobre  o
                                    Plano Plurianual para  o  período  2000-
                                    2003  -  Secretaria   de   Estado   para
                                    Assuntos do Meio Ambiente.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica alterado no Anexo II da Lei Nº 6.183, de 28 de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  de  2000-2003,
com a exclusão dos Programas Finalísticos, de Serviço ao Estado e de  Gestão
de Política Ambiental,  com suas respectivas Ações  e  Metas,  a  partir  do
exercício financeiro de 2001, na Secretaria de Estado para Assuntos do  Meio
Ambiente.


         Art. 2º Ficam incluídos no Anexo II da Lei  Nº  6.183,  de  28  de
março  de  2000,  que  dispõe  sobre  o  Plano  Plurianual  para  o  período
2000/2003, os novos Programas  Finalísticos,  de  Serviço  ao  Estado  e  de
Gestão de Política Ambiental, com suas respectivas Ações e Metas,  a  partir
do exercício financeiro de 2001, na Secretaria de Estado  para  Assuntos  do
Meio Ambiente, constantes do Anexo I.


         Parágrafo único. Fica mantido no Anexo II da Lei 6.183, de  28  de
março de 2000 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período  2000/2003,
o Programa de Apoio Administrativo na Secretaria de Estado para assuntos  do
Meio Ambiente, na forma original da referida Lei.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                   Governador do Estado do Espírito Santo

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
  Secretário de Estado da Administração, Recursos Humanos e da Previdência

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura

                         SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR
                 Secretário de Estado da Cultura e Esportes

                             GENTIL ANTÔNIO RUY
                       Secretário de Estado do Governo

                            ALMIR BRESSAN JÚNIOR
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretária de Estado do Turismo e Representação Institucional

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                          MARIA HELENA RUY FERREIRA
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas



                              LUIZ CARLOS NUNES
                  Secretário de Estado de Segurança Pública

                        MARCELLO DREWS MORGADO HORTA
           Secretário de Estado da Reforma e da Desburocratização

                      MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO
                      Secretário de Estado da Educação

                             MARCELO DE OLIVEIRA
     Secretário de Estado Extraordinário de Articulação com a Sociedade


                              (D.O. 11/12/2000)




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