

                                LEI Nº 8 482


                                    Abre o Crédito Especial no valor  de  R$
                                    5.000.000,00 (cinco milhões  de  reais),
                                    em favor da  Secretaria  de  Estado  dos
                                    Transportes e Obras Públicas, para o fim
                                    que especifica.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$  5.000.000,00
(cinco milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado  dos  Transportes
e  Obras  Públicas,  visando  incluir   no   Orçamento   vigente   a   Ação:
“Desapropriação de Áreas para  Implementação  de  Vias  Urbanas  do  Sistema
Metropolitano de Transporte Coletivo – Serra”, conforme Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão provenientes de superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2006.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 28 de março de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 30/03/2007)










|CRÉDITO ESPECIAL       -           ANEXO I                -              |
|SUPLEMENTAÇÃO                                                            |


                                                        R$ 1,00


|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                       |NATUREZA |F   |VALOR    |
|35.000      |SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES|         |    |         |
|35.101      |E OBRAS PÚBLICAS                    |         |    |         |
|2645102443.5|Administração Direta                |         |    |         |
|33          |Desapropriação de Áreas para        |         |    |         |
|            |implementação de vias urbanas do    |         |    |         |
|            |Sistema Metropolitano de Transporte |4.4.90.61|0101|5.000.000|
|            |Coletivo – Serra                    |.00      |    |,00      |
|            |                                    |         |    |         |
|            |Despesas com desapropriações        |         |    |         |
|          |   |         |
|TOTAL     |   |5.000.000|
|          |   |,00      |

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