

O GOVERNADOR DECRETO Nº 3359-R, DE 06 DE AGOSTO DE 2013.


                               Política Estadual de Educação  Ambiental  do
                               Poder Executivo  Estadual  -  PEEA,  Lei  nº
                               9265/ 2009, nos termos do Decreto  nº  3181-
                               R/2012.





Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente do Órgão Gestor -  CPOG/ES
da DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o  Art.
91, III da Constituição Estadual e, tendo em vista o que consta do  processo
nº 61225827/2013;


Considerando o Art. 23 da Política Estadual de Educação  Ambiental  -  PEEA,
que designa as Secretarias de Estado da Educação - SEDU e do  Meio  Ambiente
e Recursos Hídricos - SEAMA como componentes do  Órgão  Gestor  da  Política
Estadual de Educação Ambiental;


Considerando o § 2º do Art. 23 da Política Estadual de Educação Ambiental  -
PEEA, que determina que as  SEDU  e  a  SEAMA  darão  o  suporte  técnico  e
administrativo necessários ao desempenho das atribuições do Órgão Gestor;


Considerando o Inciso VIII do Art. 8º da Lei nº  9265/2009,  que  designa  a
Comissão Interinstitucional  de  Educação  Ambiental  do  Espírito  Santo  -
CIEA/ES  como  responsável  por  dar  apoio  técnico  ao  Órgão  Gestor   na
elaboração e avaliação do Programa  Estadual  de  Educação  Ambiental  e  na
consolidação de políticas públicas voltadas à Educação Ambiental;


Considerando a necessidade de um organismo ágil para  coordenar  a  execução
das ações da competência do Órgão Gestor na gestão da Educação Ambiental  no
âmbito do Estado;


Considerando o Decreto nº 3181-R/2012, que cria  a  Comissão  Permanente  do
Órgão Gestor  da  Política  Estadual  de  Educação  Ambiental  e  a  define,
juntamente com  a  Comissão  Interinstitucional  de  Educação  Ambiental  do
Espírito  Santo  (CIEA/ES),  como  responsável   por   promover   ações   de
implementação da Política Estadual de Educação Ambiental - PEEA;





DECRETA:


Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão  Permanente  do  Órgão
Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental - CPOG/ES.


Art. 2º Este Regimento tem  a  finalidade  de  regulamentar  as  disposições
relativas à Comissão Permanente do Órgão Gestor - CPOG/ES, responsável  pelo
planejamento, coordenação e avaliação da  implementação  e  da  execução  da
Política Estadual de Educação  Ambiental  do  Poder  Executivo  -  PEEA,  no
tocante à estrutura,  atribuições  e  responsabilidades  dos  componentes  e
órgãos representados, funcionamento e disposições gerais.


Art. 3º São objetivos da CPOG/ ES:


I. zelar pelo cumprimento da Política  Estadual  de  Educação  Ambiental  do
Poder Executivo - PEEA, e, das diretrizes do PEEA;


II. realizar o planejamento, coordenação e avaliação da implementação  e  da
execução do PEEA;


III. promover e coordenar a execução das ações da responsabilidade do  Órgão
Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental  na  sua  implementação  e
execução;


IV. promover a organização no cumprimento da PEEA, evitando  a  fragmentação
das ações no âmbito das Secretarias componentes do  Órgão  Gestor  e  demais
instituições executoras da Política Estadual de Educação Ambiental,  visando
o  estabelecimento  de  relações  com   todos   os   segmentos   envolvidos/
interessados na Educação Ambiental;


Art. 4º São atribuições da CPOG/ ES:


I. elaborar o Plano de Trabalho Anual e Plurianual do Órgão Gestor e pactuá-
los com a Comissão  Interinstitucional  de  Educação  Ambiental  /  CIEA-ES,
visando à implementação e execução da PEEA;


II. estabelecer a articulação entre  as  Secretarias  componentes  do  Órgão
Gestor para planejamento, coordenação e  avaliação  da  implementação  e  da
execução da PEEA;


III. estabelecer interlocução com os órgãos normativos competentes,  visando
ao cumprimento da PEEA, por parte de suas instituições jurisdicionadas;


IV. promover e intermediar diálogo intersetorial,  visando  a  articular  as
instituições gestoras e executoras da PEEA, a fim de desenvolver ações  para
a implementação da Lei respectiva;


V. planejar e propor ações integradas de  implementação  e  de  execução  da
PEEA, mediante prévia discussão com as instituições envolvidas;


VI. garantir a participação da plenária da CIEA/ES, pactuando  com  esta  as
decisões relativas ao planejamento, definição de procedimentos e  elaboração
de documentos normativos e técnicos da Educação Ambiental estadual;


VII. propor, mediante prévia discussão com a CIEA/ES e encaminhar  ao  Órgão
Gestor,  propostas  de  procedimentos  e  medidas  para  o  planejamento,  a
coordenação, a execução e avaliação da implementação e da execução da  PEEA,
no âmbito da  educação  formal  e  não  formal  e  atuar  junto  aos  órgãos
normativos competentes para garantira adoção das medidas aprovadas;


VIII.  promover  articulação  inter  e   intrainstitucional,   nas   esferas
governamentais,  não   governamentais,   empresariais,   representações   de
entidades de classe, organizações  comunitárias  e  demais  interessados  na
temática  de  Educação  Ambiental,  a  fim  de  garantir  o  cumprimento  da
legislação respectiva;


IX.  elaborar,  mediante  prévia  discussão  com  a  CIEA/ES   e   fazer   o
encaminhamento ao Órgão Gestor para publicação dos documentos  normativos  e
técnicos necessários à implementação e à execução da PEEA;


X.  elaborar,  mediante  prévia  discussão  com  a  CIEA-ES,  os  termos  de
referência da Educação Ambiental formal e não formal;


XI.  estabelecer  cronograma  permanente  de  visitação  e  diálogo  com  as
instituições envolvidas na implementação da PEEA;


XII. Elaborar, mediante prévia discussão com a CIEA-ES, o texto  do  decreto
regulamentador da PEEA, na forma estabelecida no Decreto nº 3181-R/ 2012;


XIII. acompanhar e avaliar a implementação da PEEA;


XIV. apresentar  à  CIEA/ES,  com  periodicidade  trimestral,  relatório  do
cumprimento do planejamento anual;


XV. discutir o resultado da avaliação da  implementação  e  da  execução  da
PEEA, com a plenária da CIEA/ES e discutir e determinar ações para  corrigir
situações adversas. Art. 5º Cada instituição  indicará,  oficialmente,  dois
representantes do seu quadro para  compor  a  CPOG/  ES,  um  titular  e  um
suplente.


Parágrafo único. Os representantes indicados  devem  ter  conhecimento  e/ou
experiência no campo da Educação Ambiental.


Art. 6º Compete às Secretarias componentes do Órgão Gestor (SEDU  e  SEAMA),
enquanto instituições- membros da CPOG/ES e componentes do Órgão  Gestor  da
Política Estadual de Educação Ambiental:


I.  providenciar  a  designação  dos  seus  representantes  na   CPOG/   ES,
garantindo a estes prioridade no desempenho das  obrigações  advindas  desta
função;


II. garantir equipe técnica e  infraestrutura  compatíveis  para  realização
das tarefas de competência da Secretaria, no cumprimento das ações do  Órgão
Gestor e dos objetivos e atribuições da CPOG/ES;


III.  prover  recursos  financeiros   e   técnico-administrativos   para   a
realização das ações do Órgão Gestor e da CPOG/ES;


IV. incluir as ações previstas no Plano de Ação Anual e  no  Plano  de  Ação
Plurianual do Órgão Gestor nos seus respectivos Planos de Ação;


V. criar o Sistema Estadual de Informação de Educação Ambiental  (Art.11  da
PEEA - Lei 9265/ 2009), que  disponibilize  as  informações  necessárias  ao
acompanhamento e avaliação da PEEA e  possibilite  a  troca  de  informações
sobre Educação Ambiental entre as instituições e a comunidade em geral.


VI. prover os recursos financeiros e técnico-administrativos  necessários  à
participação dos  representantes  da  CIEA/ES  nas  atividades  da  Comissão
Permanente do Órgão Gestor.


Art. 7º Compete à CIEA/ES:


I. designar membros para compor a CPOG/ES;


II. submeter à sua plenária as matérias encaminhadas pela CPOG/ES,  emitindo
parecer com a manifestação, dentro do prazo previsto pelo Decreto  nº  3181-
R/ 2012.


Art. 8º Compete aos representantes das instituições que compõem a CPOG/ES:


 I. realizar as atividades que sejam de sua responsabilidade na CPOG/ES;


II. reunir-se, ordinariamente, na primeira  quarta-feira  de  cada  mês,  no
horário  de  15  às  18h  ou,  extraordinariamente,  sempre  que  se   fizer
necessário.


III. fazer-se representar pelo suplente, em caso de impedimento.


Art. 9º Os representantes da CPOG/ES deverão acompanhar, junto  aos  setores
responsáveis e incluir nos relatórios  previstos  neste  Regimento  Interno,
informações sobre o andamento das ações de implementação e execução da  PEEA
que couberem à Secretaria que representam.


Art. 10. O mandato dos representantes da CPOG/ES será  de  dois  (02)  anos,
sendo  permitida  a  recondução  mês,  no  horário  de   15   às   18h   ou,
extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.


Art. 9º Os representantes da CPOG/ES deverão acompanhar, junto  aos  setores
responsáveis e incluir nos relatórios  previstos  neste  Regimento  Interno,
informações sobre o andamento das ações de implementação e execução da  PEEA
que couberem à Secretaria que representam.


Art. 10. O mandato dos representantes da CPOG/ES será  de  dois  (02)  anos,
sendo permitida a recondução consecutiva  ou  substituição,  a  critério  da
Instituição que representam.


Art. 11. A CPOG/ES deliberará em reuniões  com  a  presença  obrigatória  da
representação, titular ou suplente, de cada instituição.


§ 1º Na ausência do representante de uma das instituições, após 30  minutos,
haverá lavratura de termo assinado pelos presentes, suspendendo a reunião  e
o representante faltoso terá  48  horas  para  encaminhar,  por  escrito,  à
Secretaria  Executiva  da  Comissão  justificativa  da  sua  ausência  e  da
ausência do suplente.


§ 2º No caso do § 1º, considerando  a  necessidade,  será  agendada  reunião
extraordinária para tratar das matérias em pauta.


§ 3º Havendo falta em duas reuniões consecutivas,  a  instituição-membro  da
CPOG/ES será notificada para tomar  providências,  a  fim  de  garantir  sua
representação nas reuniões.


Art. 12. A CPOG/ES será  representada,  no  mínimo,  por  um  representante,
titular ou suplente, do segmento Órgão Gestor e  um  representante,  titular
ou suplente, da CIEA/ES.


Art. 13. A cada período de 02 anos, cabendo recondução, o  representante  de
uma das Secretarias componentes do Órgão Gestor –SEDU e SEAMA-  desempenhará
a função de Secretário Executivo.


 § 1º A  Secretaria  Executiva  da  CPOG/ES  funcionará  com  infraestrutura
disponibilizada pela instituição a que pertencer o  Secretário Executivo  em
exercício.


 § 2º A Secretaria Executiva terá como funções básicas:


 I. preparar o calendário e pauta das reuniões;


 II. convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;


 III. lavrar e encaminhar ata das reuniões;


 IV. preparar e encaminhar  o  cronograma  de  execução  das  atividades  da
CPOG/ES, conforme definido nas reuniões;


 V. preparar e encaminhar os relatórios previstos;


 VI. preparar e encaminhar documentos e correspondência, conforme  definidos
nas reuniões;


 VII. cuidar da documentação da CPOG/ES;


 VIII. instaurar os processos necessários para o cumprimento das  atividades
da CPOG/ES, segundo as normas da instituição que representa;


 IX. encaminhar relatório das ações  da  CPOG/ES  aos  gestores  das  pastas
componentes do Órgão Gestor e à plenária da CIEA/ES;


 X. protocolar, com a antecedência necessária, o Plano de  Ação  Anual  e  o
Plurianual pactuados entre  a  Comissão  Permanente  do  Órgão  Gestor  e  a
Comissão  Interinstitucional   de   Educação   Ambiental   nas   Secretarias
componentes do Órgão, visando a inclusão das propostas no  planejamento  das
Secretarias;


 XI. encaminhar à  CIEA/ES,  as  matérias  que  demandem  tal  procedimento,
segundo a legislação vigente;


 XII. agendar  com  a  CIEA/ES  as  reuniões  em  que  serão  discutidos  os
relatórios  e  desenvolvidas  as  ações  em  conjunto,  respeitado   o   seu
cronograma;


 XIII. elaborar o cronograma de  visitação  às  instituições  envolvidas  na
implementação da PEEA;


 XIV. submeter os documentos da CPOG/ES e aqueles  a  serem  encaminhados  à
aprovação dos demais membros.


 Art. 14. A CPOG/ES se reunirá por convocação da Secretaria Executiva:


I.  em  sessão  ordinária,  com  calendário  pré-fixado  e  convocação   com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhada da pauta dos assuntos  a
serem discutidos;


 II. em sessão extraordinária, mediante convocação com  antecedência  mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, acompanhada da pauta  dos  assuntos  a  serem
discutidos.


 § 1º As reuniões da CPOG/ES serão realizadas em local a  ser  providenciado
pela Secretaria Executiva.


 § 2º Para cada reunião,  será  lavrada  ata  que,  após  lida,  aprovada  e
assinada pelos membros, deverá ser arquivada.


 Art. 15. As decisões  da  CPOG/ES  serão  tomadas  por  acordo  entre  seus
membros.


Parágrafo único. Caso  não  haja  consenso  entre  os  membros  da  Comissão
Permanente do Órgão Gestor, a  matéria  em  questão  será  encaminhada  para
discussão com a plenária da CIEA/ES, visando sua aprovação.


Art. 16. No caso de haver  despesas  de  transporte,  diárias  ou  de  outra
natureza relacionadas  ao  desempenho  das  funções  dos  representantes  da
Comissão  Permanente   do  Órgão  Gestor,  estas   serão   assumidas   pelas
Secretarias componentes do Órgão Gestor.


Art. 17. A Comissão Permanente do Órgão Gestor poderá  alterar  o  texto  do
regimento, em reunião entre o CPOG/ES e a CIEA/ES.


Art. 18. Os casos  não  previstos  neste  Regimento  serão  resolvidos  pela
CPOG/ES, ouvidos o Órgão Gestor e a CIEA/ES.


Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  06  dias  de  Agosto  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/08/2013)


                                        (Revogado pelo Decreto nº 4003/2016)

                                                     -----------------------
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