
DECRETO Nº 3517-R, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.



                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:          

 

Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R,  de  25  de  outubro  de  2002,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


 


I - o art. 24:

 

    “Art.                                                              24. 
    ……......................................................................
    ................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XI - que não tenha instruído  o  pedido  com  dados  precisos  sobre  a
    localização do imóvel onde  será  exercida  a  atividade,  devendo  ser
    indicado, caso esse esteja situado:


    a) em perímetro urbano:


    1. o endereço completo com indicação obrigatória do  número  do  imóvel
    fornecido pela municipalidade, observado o disposto no § 4.º; e


    2. no campo coordenadas,  as  coordenadas  geográficas  de  latitude  e
    longitude de localização do imóvel, correspondentes ao principal  ponto
    de acesso do estabelecimento, informadas  respectivamente,  no  sistema
    Graus, Minutos e Segundos – GMS –, no formato -GG° MM’ SS.sss’’; e


    3. ponto de referência que viabilize a  sua  localização,  indicado  no
    campo referência da FAC; ou


    b) fora do perímetro urbano:


    1. no campo logradouro, o nome da rodovia ou estrada;


    2. no campo complemento, a indicação da  quilometragem  da  rodovia  ou
    estrada, referida no item 1;


    3. no campo de coordenadas, as coordenadas geográficas  de  latitude  e
    longitude de localização do imóvel, correspondentes ao principal  ponto
    de acesso do estabelecimento, informadas  respectivamente,  no  sistema
    Graus, Minutos e Segundos – GMS –, no formato -GG° MM’ SS.sss’’; e


    4. ponto de referência que viabilize a  sua  localização,  indicado  no
    campo referência da FAC.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Na hipótese do inciso XI, b, caso o imóvel  seja  localizado  em
    estrada  que  não  tenha  identificação,  no  campo  logradouro   serão
    indicados os nomes das respectivas comunidades de ligação.


    § 4.º  Caso o imóvel esteja situado  em  logradouro  sem  indicação  de
    número,  será  admitida  a  apresentação  de   Certidão   do   Cadastro
    Imobiliário da Prefeitura local, comprovando tal condição.” (NR)


II - o art. 26:


                                   “Art.                               26. 
    ….......................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º Após a concessão da inscrição, o contribuinte:


    I - poderá requerer, simultaneamente,  a  AIDF  e  a  autorização  para
    emissão de documentos fiscais e  escrituração  de  livros  fiscais  por
    sistema eletrônico de processamento de dados;


    II - deverá emitir e preencher o Termo de  Adesão  para  utilização  da
    Agência Virtual, na forma do Art. 769-C, § 1.º; e


    III - deverá preencher  o  Termo  de  Opção  por  Domicílio  Tributário
    Eletrônico a que se refere o art. 812,  §  8.º,  quando  se  tratar  de
    contribuinte que realize atividades no segmento de  rochas  ornamentais
    classificadas nos códigos de atividades econômicas  previstos  no  art.
    33, § 1.º-A.” (NR)


III - o art. 27:


                                   “Art.                               27. 
    ……......................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XI - para os estabelecimentos inscritos na condição  de  atacadista  ou
    com atividade no segmento de rochas ornamentais, observado  o  disposto
    nos §§ 22 a 24:


    a) os previstos no inciso II;


    b) comprovante de integralização de capital:


    1. no caso de estabelecimento atacadista, observado a previsão  contida
    no art. 49, I; e


    2. nos demais casos, em valor compatível com  o  montante  de  recursos
    necessários  à  constituição,  aquisição  de  equipamentos,  insumos  e
    matéria-prima  necessários  ao  funcionamento  da  empresa,  vedada   a
    posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia;


    c) comprovação de capacidade financeira correspondente ao  montante  de
    recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da empresa,  bem
    como para as  operações  de  compra  e  venda  de  produtos,  inclusive
    tributos, observado o seguinte:


    1.  a  capacidade  financeira  poderá  ser  comprovada  por   meio   da
    apresentação de patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária;
    e


    2. a comprovação  de  patrimônio  próprio  deverá  ser  feita  mediante
    apresentação da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou de
    seus sócios, acompanhada do respectivo recibo de entrega e da  certidão
    de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação;


    d)  cópia  autenticada  do  alvará  de  funcionamento   expedido   pela
    Prefeitura Municipal; e


    e) certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças
    federal e estadual, e dos  cartórios  de  registros  de  protestos  das
    comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios,
    em relação a estes.


    ........................................................................
    .......................................................§ 22.   Para  os
    estabelecimentos atacadistas ou com atividades no  segmento  de  rochas
    ornamentais, no ato do pedido de inscrição, reativação, de alteração de
    dados cadastrais para inclusão de sócios  ou  alteração  para  inclusão
    dessas atividades  econômicas,  o  titular,  diretor  ou  sócio-gerente
    deverá comparecer, munido dos originais de seus documentos pessoais, em
    dia, local e horário designados pelo Fisco,  para  entrevista  pessoal,
    observado o seguinte:


    I - a apreciação do pedido e a entrevista de que trata  este  parágrafo
    serão realizadas  pelo  Subgerente  Fiscal  da  região  a  que  estiver
    circunscrito  o  interessado  ou  pelo  Gerente   de   Atendimento   ao
    Contribuinte ou  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Estadual  por  eles
    indicado;


    II  -  será  determinada  a  realização  de  diligências  no  local  de
    funcionamento do estabelecimento, devendo o Auditor Fiscal  da  Receita
    Estadual responsável pela sua efetivação:


    a)  analisar  os  documentos  relativos  à  comprovação  da  capacidade
    financeira  a  que  se  refere  o  inciso  XI, c,  bem   como   a   sua
    compatibilidade com os contratos celebrados, as aquisições  realizadas,
    e os investimentos necessárias ao  desenvolvimento  das  atividades  da
    empresa;


    b) confirmar o endereço declarado, atestar a compatibilidade do  local,
    das instalações  e  dos  equipamentos  com  o  exercício  da  atividade
    requerida; e


    c) lavrar relatório conclusivo pelo  deferimento  ou  indeferimento  do
    pedido; e


    III - a falta de apresentação de quaisquer dos documentos exigidos,  ou
    o  não  comparecimento  do  interessado  à   entrevista,   motivará   o
    indeferimento do pedido, sem prejuízo da formalização do processo  para
    a imediata suspensão da  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  do
    imposto, se for o caso.


    § 23.  O Subgerente Fiscal da  região  a  que  estiver  circunscrito  o
    interessado ou  o  Gerente  de  Atendimento  ao  Contribuinte  mediante
    despacho fundamentado poderá dispensar a realização da entrevista a que
    se refere o § 22:


    I -  em  relação  à  abertura  de  filiais  de  estabelecimento  matriz
    localizado neste Estado,  desde  que  haja  comprovação  da  capacidade
    financeira a que se refere o inciso XI, c; ou


    II - nos demais casos, em atendimento a requerimento  do  contribuinte,
    instruído com elementos de prova que justifiquem a dispensa.


    § 24.  Na hipótese de deferimento, os processos relativos  aos  pedidos
    de que trata o § 22 deverão ser enviados à Subgerência Fiscal da região
    a que estiver circunscrito o  respectivo  contribuinte,  para  fins  de
    acompanhamento  das   atividades   do   estabelecimento,   pelo   tempo
    considerado necessário pela autoridade fazendária.” (NR)


IV - o art. 33:


                                   “Art.                               33. 
    ……......................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º-A.  Somente poderão realizar atividades  no  segmento  de  rochas
    ornamentais, as  empresas  que  tiverem  como  atividade  principal  os
    seguintes códigos de atividades econômicas:


    I - extração de granito e beneficiamento associado, 0810-0/02;


    II - extração de mármore e beneficiamento associado, 0810-0/03;


    III - extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado, 0810-
    0/04;


    IV - aparelhamento de placas  e  execução  de  trabalhos  em  mármores,
    granitos, ardósia e outras pedras, 2391-5/03; ou


    V - comércio atacadista de mármores e granitos, 4679-6/02.


    § 1.º-B.  A restrição de que  trata  o  §  1.º-A,  não  se  aplica  aos
    estabelecimentos comerciais varejistas de materiais  de  construção  em
    geral, em relação às operações com  produtos  acabados  de  mármores  e
    granito, destinados a consumidores finais.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido dos  dispositivos  abaixo  relacionados,
com a seguinte redação:


I - o art. 39-A:


     “Art. 39-A.  Os  contribuintes  que  se  inscreverem  no  cadastro  de
    contribuintes do imposto deverão afixar, na área externa  do  principal
    ponto de acesso ao estabelecimento, em local acessível ao campo visual,
    placa de  identificação,  em  formato  retangular  com  fundo  claro  e
    caracteres grafados de forma legível, na cor preta, da  qual  conste  a
    razão social,  o número de inscrição estadual, o número de inscrição no
    CNPJ  e  o  endereço  completo  do  estabelecimento,  conforme   modelo
    constante do Anexo XCVII, observadas as dimensões mínimas:


    I -  40  cm  x  60  cm:  atividade  em  galpão,  pátio,  armazém,  área
    industrial, área rural; e


    II - 15 cm x 20 cm:  atividade  em  loja,  sala,  escritório  e  demais
    imóveis.” (NR)


II - o art. 757-B:


    “Art. 757-B.  Os estabelecimentos com atividades no segmento de  rochas
    ornamentais,  deverão  escriturar  o  Livro  Registro  de   Inventário,
    observado o seguinte:


    I - quando se tratar de blocos, cada linha corresponderá ao registro de
    apenas um bloco:


    a) no campo discriminação, a descrição detalhado do bloco conforme art.
    530-Z-Y, II; e


    b)  no  campo  quantidade,  a  quantidade  total  de  metros   cúbicos,
    considerando-se a medida líquida;


    II - quando se tratar de chapas, cada linha corresponderá  ao  registro
    individualizado para cada conjunto  do  mesmo  tipo  de  material,  cor
    predominante, nome atribuído e espessura:


    a) no campo discriminação, a descrição detalhado da chapa conforme art.
    530-Z-Y, III; e


    b) no  campo  quantidade,  a  quantidade  total  de  metros  quadrados,
    considerando-se a medida líquida; e


    III - quando se tratar de peças, cada linha corresponderá  ao  registro
    individualizado  para  cada  conjunto  de  peças  iguais,  devendo  ser
    informada a unidade e a quantidade correspondente.” (NR)


III - o art. 1.178:


     “Art. 1.178.  O estabelecimento que possuir em estoque blocos e chapas
    de rochas ornamentais deverá efetuar a sua  identificação,  até  31  de
    março de 2014, mediante adoção dos seguintes procedimentos:


     I - quando se tratar de bloco, deverá:


    a) grafar em face visível do bloco, com tinta não  lavável,  caracteres
    legíveis na cor preta, com dimensões não inferiores a  dez  centímetros
    de altura, as seguintes informações:


    1. o próprio número de inscrição no CNPJ;


    2.  a  expressão  “ESTOQUE”,  indicativa  do   estoque   existente   no
    estabelecimento em 31 de março de 2014, seguida  de  número  sequencial
    iniciado em 0001, atribuído para cada bloco existente em estoque;


    3.  as medidas líquidas do bloco; e


    4. por ocasião da sua saída do estabelecimento, o número da nota fiscal
    emitida;


    b) escriturar o Livro Registro de Inventário, observado o  disposto  no
    art. 757-B, I; e


    II - quando se tratar de chapa, deverá:


    a) grafar com tinta não lavável, na  testada  visível  de  cada  chapa,
    caracteres legíveis ou afixar  etiquetas  adesivas  que  contenham,  no
    mínimo, as seguintes informações:


    1.  a   expressão   “EST”,   indicativa   do   estoque   existente   no
    estabelecimento em 31 de março de 2014, seguida  de  número  sequencial
    iniciado em 01, para cada conjunto  do  mesmo  tipo  de  material,  cor
    predominante, nome atribuído e espessura;


    2. por ocasião da  sua  saída  do  estabelecimento,  a  expressão  “NF”
    seguida do número da nota fiscal emitida;


     


    b) escriturar o Livro Registro de Inventário, observado o  disposto  no
    art. 757-B, II.


    §  1.º  O disposto no caput não se aplica ao  estabelecimento  extrator
    que emitirá nota  fiscal  de  entrada,  conforme  previsão  contida  no
    art.530-Z-W.


    § 2.º  Até 22 de abril de 2014,  o  estabelecimento  a  que  se  refere
    o caput,  deverá  encaminhar  à  Subgerência  Fiscal  a   que   estiver
    circunscrito, cópia dos registros de que tratam os  incisos  I  e  II.”
    (NR)


IV - o art. 1.179:


    “Art. 1.179.  Até 28 de  fevereiro  de  2014,  os  estabelecimentos  já
    inscritos no cadastro  de  contribuintes  do  imposto,  que  realizarem
    operações com rochas ornamentais deverão:


    I - efetuar alteração cadastral, necessárias à adequação das exigências
    contidas nos arts. 24, XI, 26, § 2.º, III e 33, §  1.º-A,  observado  o
    disposto no art. 21, § 2.º, II;


    II - encaminhar  a  documentação  específica,  exigida  pela  Sefaz,  à
    Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o  contribuinte,
    observado o disposto no art. 21, § 3.º-A; e


    III - comparecer à entrevista exigida pela Sefaz, observado o  disposto
    no art. 27, §§ 22 e 23.


    § 1.º  Juntamente com a documentação  a  que  se  refere  o  inciso  II
    do caput,  o  contribuinte  deverá  instruir  o  pedido  com   registro
    fotográfico composto de, no mínimo três fotografias, impressas em papel
    fotográfico  em  tamanho  não  inferior  a  10   centímetros   por   15
    centímetros, bem como em mídia óptica não regravável no formato  JPG  –
    400 x 400 pixels, evidenciando pontos distintos do estabelecimento,  de
    forma que fique comprovado,  em  pelo  menos  um  desses  registros,  a
    existência da placa prevista no art. 39-A.


    § 2.º  Os procedimentos previstos neste artigo dispensam a cobrança  de
    taxa de requerimento.” (NR)


IV - o art. 1.180:


    “Art. 1.180.  Até 28 de fevereiro de 2014, deverão, atender à obrigação
    de que trata o art. 39-A, os estabelecimentos inscritos no cadastro  de
    contribuintes do imposto,  classificados  nos  seguintes  segmentos  de
    atividades econômicas:


    I - rochas ornamentais;


    II - indústria;


    III - comércio atacadista;


    IV - comercialização ou armazenamento de café; ou


    V - comercialização de combustíveis, solventes ou  quaisquer  tipos  de
    álcool.” (NR)


Art. 3.º  O Título II do RICMS/ES fica acrescido do Capítulo  XLI-G,  com  a
seguinte redação:


                               “CAPÍTULO XLI-G


                     DOS ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES


                      NO SEGMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS


                                   Seção I


                           Das Disposições Gerais


    Art. 530-Z-Y.  Para os fins deste capítulo:


    I - considerar-se-á:


    a) medida líquida, as medidas das arestas  de  comprimento,  largura  e
    altura ou espessura, excluídos os casqueiros e as aparas; e


    b) entera, um bloco  rochoso  de  dimensões  reduzidas,  capaz  de  ser
    serrado ou aproveitado economicamente;


    II - quando se tratar de blocos a descrição dos produtos, para  efeitos
    de  emissão  de  documentos  e  escrituração  fiscal,   deverá   conter
    sequencialmente as seguintes indicações:


    a) expressão “Bloco”;


    b) as expressões:


    1. a sigla “ES”, indicativa da extração realizada neste Estado, seguida
    do número da  nota  fiscal  de  entrada  emitida  pelo  estabelecimento
    extrator;


    2. a sigla “EX”, indicativa da origem estrangeira do bloco, seguida  do
    número da nota fiscal referente à entrada no estabelecimento;


    3. a sigla da Unidade da Federação do remetente, indicativa  da  origem
    do bloco, seguida do número da nota fiscal referente à operação; ou


    4. “ESTOQUE”, indicativa do estoque existente no estabelecimento em  31
    de março de 2014, seguida do número sequencial grafado no bloco;


    c) o tipo de material rochoso, a cor predominante e o nome atribuído  à
    variedade;


    d) as medidas líquidas;


    e) os defeitos aparentes, se houver; e


    f) no campo unidade, a unidade “m3”; e


    III - quando se tratar  de  chapas,  a  descrição  dos  produtos,  para
    efeitos de emissão de documentos e escrituração fiscal,  deverá  conter
    sequencialmente as seguintes indicações:


    a) a quantidade de chapas, seguida da expressão “Chapa(s)”;


    b) o tipo de material rochoso, a cor predominante, o nome  atribuído  à
    variedade e a sua espessura expressa em centímetros; e


    c) no campo unidade, a unidade “m2”.


                                  Seção II


                 Da Extração de Blocos de Rochas Ornamentais


    Art.530-Z-W.  O  estabelecimento  extrator   de   rochas   ornamentais,
    imediatamente após a conclusão do  processo  de  corte  de  cada  bloco
    rochoso deverá adotar os seguintes procedimentos:


    I - emitir uma nota fiscal de entrada para cada bloco extraído, da qual
    constará,  além  dos   demais   requisitos   exigidos,   as   seguintes
    informações:


    a) no campo destinado ao CFOP, o código 1.949;


    b) no campo destinado a descrição  do  produto,  a  descrição  completa
    conforme art. 530-Z-Y, II, exceto a informação a que se  refere  o  seu
    inciso II, b; e


    c) no campo quantidade, o volume do bloco expresso em  metros  cúbicos,
    considerada a sua medida líquida; e


    II - grafar em face visível do bloco, com tinta não lavável, caracteres
    legíveis na cor preta, com dimensões não inferiores a  dez  centímetros
    de altura, as seguintes informações:


    a) o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento extrator;


    b) a sigla “ES”, indicativa da extração realizada neste Estado, seguida
    do número da  nota  fiscal  de  entrada  emitida  pelo  estabelecimento
    extrator; e


    c)  as medidas líquidas do bloco.


                                  Seção III


             Dos Blocos ou Chapas de Rochas Ornamentais Oriundos


                       de Outras Unidades da Federação


    Art. 530-Z-Z.  Nas aquisições de blocos ou chapas de rochas ornamentais
    oriundos de outras unidades da Federação, o adquirente localizado neste
    Estado deverá exigir que:


    I - quando se tratar da aquisição de blocos:


    a) seja emitida nota fiscal, da qual deverá constar,  além  dos  demais
    requisitos exigidos, as seguintes informações:


    1. no campo descrição do produto, a descrição do  bloco  conforme  art.
    530-Z-Y, II, exceto a informação a que se refere o seu inciso II, b; e


    2.  no  campo  quantidade,   a   quantidade   de   material   produzido
    correspondente a unidade indicada; e


    b) seja grafado em face  visível  do  bloco,  com  tinta  não  lavável,
    caracteres legíveis na cor preta, com dimensões não  inferiores  a  dez
    centímetros de altura, as seguintes informações:


    1. o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento remetente;


    2. a sigla da unidade da Federação do remetente, indicativa  da  origem
    do bloco, seguida do número da nota fiscal referente à operação; e


    3. as medidas líquidas do bloco; ou


    II - quando se tratar da aquisição de chapas:


    a) seja emitida nota fiscal, da qual deverá constar,  além  dos  demais
    requisitos exigidos, as seguintes informações:


    1. no campo descrição do produto, a descrição da  chapa  conforme  art.
    530-Z-Y, III; e


    2.  no  campo  quantidade,   a   quantidade   de   material   produzido
    correspondente a unidade indicada; e


    b) seja grafado, com tinta não lavável,  na  testada  visível  de  cada
    chapa, caracteres legíveis, ou afixado etiqueta adesiva  que  contenha,
    no mínimo, a sigla da unidade da Federação do remetente, indicativa  da
    origem das chapas,  seguida  do  número  da  nota  fiscal  referente  à
    operação.


    Parágrafo único.  Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, o
    contribuinte  localizado  neste  Estado  fica  obrigado  a  adotar   os
    procedimentos relativos à grafia de caracteres no bloco  ou  chapa,  de
    acordo  com  as  exigências  contidas  neste  Regulamento,   antes   da
    respectiva entrada em território deste Estado, caso essa obrigação  não
    tenha sido anteriormente cumprida.


     


                                  Seção IV


                Das Rochas Ornamentais Importada do Exterior


    Art.  530-Z-Z-A.   Nas  aquisições  de  blocos  ou  chapas  de   rochas
    ornamentais oriundos do exterior, o adquirente localizado neste  Estado
    deverá, antes da saída do recinto alfandegado:


    I - quando se tratar de importação de blocos:


    a) emitir uma  nota  fiscal  de  entrada  específica  para  cada  bloco
    importado, da qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos,
    as informações referidas no art. 530-Z-Y, II, exceto a informação a que
    se refere o seu inciso II, b; e


    b) grafar em face visível do bloco, com tinta não  lavável,  caracteres
    legíveis na cor preta, com dimensões não inferiores a  dez  centímetros
    de altura, as seguintes informações:


    1. O número de inscrição no CNPJ do estabelecimento adquirente;


    2. a sigla “EX”, indicativa da origem estrangeira do bloco, seguida  do
    número da nota fiscal referente à entrada no estabelecimento;


    3.  as medidas líquidas do bloco; ou


    II - quando se tratar de importação de chapas:


    a) emitir uma nota fiscal de entrada das  chapas  importadas,  da  qual
    deverá constar, além dos demais  requisitos  exigidos,  as  informações
    referidas no art. 530-Z-Y, III; e


    b) grafar com tinta não lavável, na  testada  visível  de  cada  chapa,
    caracteres legíveis,  ou  afixar  etiqueta  adesiva  que  contenha,  no
    mínimo, a sigla “EX”, indicativa  da  origem  estrangeira  das  chapas,
    seguida  do  número   da   nota   fiscal   referente   à   entrada   no
    estabelecimento.


                                   Seção V


        Do Processo de Transformação de Blocos de Rochas Ornamentais


    Art. 530-Z-Z-B. O estabelecimento que efetuar transformação de bloco de
    rochas ornamentais em chapas ou enteras deverá,  imediatamente  após  a
    conclusão do processo de serragem de cada bloco,  adotar  os  seguintes
    procedimentos:


    I - emitir nota fiscal de entrada referente ao produto transformado, da
    qual  conste,  além  dos  demais  requisitos  exigidos,  as   seguintes
    informações:


    a) no campo CFOP, o código 1949;


    b) no campo descrição do produto:


    1. quando se tratar de chapas, a sua descrição conforme  art.  530-Z-Y,
    III; e


    2. quando se tratar  de  enteras,  a  descrição  padronizada  de  bloco
    conforme art. 530-Z-Y, II, exceto a informação a que se  refere  o  seu
    inciso II, b;


    c) no campo quantidade, a quantidade de material produzido; e


    d) no campo  “Informações  Complementares”,  as  seguintes  informações
    relativas ao bloco transformado:


    1. a descrição completa do bloco, conforme art. 530-Z-Y, II;


    2. as medidas líquidas grafadas no bloco; e


    3. a espessura do corte provocado por lâmina ou fio, em centímetros; e


    II - grafar com tinta não lavável, na testada visível  de  cada  chapa,
    caracteres legíveis  ou  afixar  etiquetas  adesivas  que  contenha  as
    seguintes informações:


    a) a expressão “NFT”, indicativa da nota  fiscal  de  transformação  do
    bloco, seguida do número da nota fiscal a que se refere o inciso I; e


    b) a numeração sequencial, iniciada  em  01,  referente  a  cada  chapa
    produzida.


    § 1.º  Para efeitos fiscais, a entera a que se refere  este artigo será
    considerado bloco.


    § 2.º  Para fins de cálculo da transformação da unidade  de  medida  do
    bloco expressa em metros  cúbicos  em  unidade  de  medidas  de  chapas
    expressas em metros quadrados, observar-se-á a fórmula, M2 = M3 x Cotr,
    considerando-se:


    I - M2: quantidade expressa em metros quadrados;


    II - M3:quantidade expressa em metros cúbicos; e


    III - Cotr: coeficiente de transformação.


    § 3.º  O coeficiente de transformação - Cotr, a que se refere o §  1.º,
    será obtido por meio da fórmula, Cotr = 100/(Echa + Ecor), considerando-
    se:


    I - Cotr: coeficiente de transformação;


    II - Echa: espessura da chapa ou peça, em centímetros; e


    III - Ecor: a espessura do  corte  provocado  por  lâmina  ou  fio,  em
    centímetros.


    § 4.º  Para perdas decorrentes do processo de transformação, superiores
    ao percentual de  cinco por cento, deverão ser emitidas  notas  fiscais
    para fins de estorno de estoque, conforme previsão contida no art. 530-
    Z-Z-F.


                                  Seção VI


                    Das Operações com Rochas Ornamentais


    Art. 530-Z-Z-C.  Além das demais disposições contidas  neste  capítulo,
    os estabelecimentos localizados neste Estado que  praticarem  operações
    com rochas ornamentais deverão observar o seguinte:


    I - as notas fiscais emitidas para acobertar as  respectivas  operações
    deverão conter, além  dos  demais  requisitos  exigidos,  as  seguintes
    informações:


    a) no campo destinado a descrição do produto, a descrição  completa  do
    produto, conforme art. 530-Z-Y, II ou III;


    b) no campo quantidade,  a  quantidade  de  material  correspondente  a
    unidade indicada; e


    c)  na  hipótese  de  transporte  rodoviário,  os  dados  completos  do
    transportador,  vedada  a  expressão   “transportador   a   contratar”,
    observado o disposto nos § 2.º;


    II - os blocos, as enteras e as chapas de  rochas  ornamentais  deverão
    conter caracteres grafados de acordo com as exigências  contidas  neste
    capítulo.


    §  1.º   O  contribuinte,  sempre  que  adquirir  produtos  de   rochas
    ornamentais, deverá verificar se o código de atividades  econômicas  do
    fornecedor atende às disposições contidas no art. 33, § 1.º-A.


    § 2.º  A nota fiscal a que se refere o inciso I do caput deverá  conter
    os  dados  do  veículo  transportador  e  do  condutor,   deverão   ser
    informados:


    I - na hipótese de transporte efetuado por pessoa jurídica:


    a) a razão social, o endereço completo e o número de inscrição no  CNPJ
    do transportador;


    b) a placa do veículo utilizado no transporte;


    c) no campo “Informações Complementares”,  as  placas  dos  respectivos
    reboques, quando houver; e


    d) a indicação do responsável pelo pagamento do frete.


    II - na hipótese de transporte efetuado por transportador autônomo:


    a) o nome, o endereço completo e  o  número  de  inscrição  no  CPF  do
    transportador; e


    b) as informações de que trata o inciso I, b, c e d.


    § 3.º  Na hipótese de que trata  o  §  2.º,  o  transporte  deverá  ser
    acompanhado do  CT-e  ou  DUA  referente  ao  recolhimento  do  imposto
    incidente sobre o frete, quando for o caso.


                                  Seção VII


                           Das Disposições Finais 


    Art. 530-Z-Z-D.  Será  considerado  inidôneo,  para  todos  os  efeitos
    fiscais, o documento fiscal que:


    I -  for  emitido  em  desacordo  com  as  disposições  contidas  neste
    capítulo; ou


    II - for utilizado para acompanhar o transporte  de  bloco,  entera  ou
    chapa de rochas ornamentais que não contenham identificação ou  estejam
    identificados em desacordo com as exigência previstas neste capítulo.


    Parágrafo único.  Considerar-se-ão adquiridos sem  documento  fiscal  o
    bloco, a entera ou a chapa de rochas ornamentais, encontrados em  poder
    do contribuinte, que não contenham a grafia dos caracteres exigidos  ou
    que  estejam  grafados  em  desacordo  as  exigências  prevista   neste
    capítulo.


    Art. 530-Z-Z-E.  Para fins de  transporte  de  blocos,  enteras  ou  de
    chapas de rochas ornamentais, o transportador deverá exigir,  sob  pena
    de  imputação  de  responsabilidade  solidária,   que   estes   estejam
    devidamente grafados, e que a respectiva nota fiscal tenha sido emitida
    com observância das exigências contidas neste capítulo.


    Art. 530-Z-Z-F.  Na hipótese de perda ou inutilização  de  produtos  de
    rochas ornamentais, observado o disposto no art.  102,  §  3.º,  II,  o
    contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos:


    I - emitir nota fiscal da  qual  conste,  além  dos  demais  requisitos
    exigidos, no campo destinado ao CFOP, o código 5.927,  e  as  seguintes
    informações:


    a) o número da nota fiscal referente ao produto objeto da perda  ou  da
    inutilização;


    b) a  data,  o  local  e  as  circunstâncias  em  que  se  verificou  a
    ocorrência;


    c) a descrição completa do material conforme art. 530-Z-Y, II ou III; e


    d) no caso de roubo de carga ou acidente  no  transporte,  mencionar  o
    número do boletim de ocorrência respectivo;


     


    II -  lavrar  termo  no Livro  Registro  de  Utilização  de  Documentos
    Fiscais e Termo  de  Ocorrência,  em  caso  de  perda  ou  inutilização
    decorrente de  acidente  ou  falha  operacional  ocorridos  no  próprio
    estabelecimento; e


    III - manter em arquivo, para apresentação ao Fisco, quando exigido:


    a) o registro fotográfico que permita identificar o material e o  local
    da ocorrência da perda ou inutilização, em qualquer caso; e


    b) o boletim de ocorrência formalizado para registrar o fato a  que  se
    refere o inciso I, d.


    Art. 530-Z-Z-G.  Fica atribuída ao estabelecimento que detiver  blocos,
    chapas  ou  peças  de  rochas  ornamentais,  a  responsabilidade   pela
    manutenção em permanente condição de  legibilidade  e  conservação  dos
    caracteres nele  grafados,  observadas  as  exigências  contidas  neste
    capítulo.” (NR)


Art. 4.º  O RICMS/ES fica acrescido do Anexo XCVII, na forma do Anexo  único
deste Decreto.


 


Art. 5.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação aos dispositivos abaixo relacionados:


I -  art. 1.º, I, na parte que trata do inciso XI, a, 2 e b, 2  e  art.  3.º
que produzirão efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2014; e


II  -  art.  1.º,  II,  que  produzirá  efeitos  a  partir  de  data  a  ser
estabelecida em ato específico do Secretário de Estado da Fazenda.


 


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  03  de  fevereiro  de  2014,  193.°  da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/02/2014)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 15/09/2014)
      (Alterado pelo Decreto nº 3536/2014 publicado no D.O.E. em 06/03/2014)
                                         (Observar o Decreto nº 3552-R/2014)

 
       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.517- R, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014
                                       
                                 ANEXO XCVII
                  (a que se refere o art. 39-A do RICMS/ES)
|                                                                        |
|[pic]                                                                   |
|                                                                        |
|GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                                     |
|SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA                                         |
|                                                                        |
|                                                                        |
|ESTE ESTABELECIMENTO ESTA INSCRITO NO CADASTRO                          |
| DE CONTRIBUINTES DA SEFAZ-ES                                           |
|                                                                        |
|RAZÃO SOCIAL:                                                           |
|                                                                        |
|INSCRIÇÃO ESTADUAL:                                                     |
|                                                                        |
|CNPJ:                                                                   |
|                                                                        |
|ENDEREÇO:                                                               |
|                                                                        |
|                                                                        |
|CONSULTA À REGULARIDADE FISCAL WWW.SEFAZ.ES.GOV.BR                      |
|                                                                        |
|A ausência desta placa poderá ensejar na suspensão das atividades do    |
|estabelecimento.                                                        |
|                                                                        |
|                                                                        |


                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário




                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador