PROJETO DE INDICAÇÃO N° 194/07.
(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI 207/2007)
  Cria o Programa Voluntário de Reaproveitamento de Policiais Civis Inativos assim considerados por acidentes sofridos no exercício do serviço ou em razão dele, e dá outras providências
  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Artigo 1º Fica criado o “Programa Voluntário de Reaproveitamento de Policiais Civis Inativos - PROVARE” no âmbito do Estado do Ceará.
  Artigo 2º Para os efeitos desta lei complementar considera-se inativo o policial civil incapacitado para o exercício de cargo ou função, quando vítima de atentado ou acidente ocorrido durante o serviço, ou em razão dele.
  Parágrafo único- O disposto no “caput” deste artigo aplica-se, indistintamente, tenha o fato gerador da incapacidade ocorrido em escala de serviço, in itinere, ou em horário de folga.
  Artigo 3º O policial civil inserido no programa de que esta lei trata será reaproveitado no serviço administrativo e investigativo de escuta e monitoramento de ligações telefônicas realizados internamente pela Polícia Civil do Estado do Ceará, em qualquer um de seus Departamentos ou Divisões.
  Artigo 4º São características do “PROVARE”:
  I- a voluntariedade;
II- a espontaneidade;
III-  a isenção de custos aos cofres públicos.
  Parágrafo único- O policial civil reaproveitado receberá o mesmo salário e gratificações, incorporadas ou não, relativas ao seu cargo original.
  Artigo 5º Para inserir-se no “PROVARE” o policial civil deverá protocolizar requerimento dirigido ao Superintendente da Polícia Civil.
  Artigo 6º Por tratar-se de atividade meramente administrativa de conveniência e oportunidade do serviço, caberá ao Superintendente d Polícia Civil determinar como o ”PROVARE” será executado, bem como a designação e a lotação do policial reaproveitado.
  Parágrafo único O Superintendente poderá, a seu critério, delegar aos Diretores de Departamentos e Divisões a atribuição referida no ‘caput’ deste artigo, se necessário ao serviço.
  Artigo 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei complementar no prazo de 90 (noventa) dias, indicando os órgãos e as unidades que serão responsáveis por sua fiel execução.
  Artigo 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
    JUSTIFICATIVA
  O trabalho do Policial Civil não se justifica apenas pela necessidade de manter sua subsistência e de sua família. Está diretamente ligado a outro fator: a paixão. A vocação de ser policial. Quando considerado inativo, observadas todas as formalidades legais que concluíram por essa situação, o policial não convive só com a ociosidade, mas com a insatisfação pessoal e emocional. Todos ainda sentem-se úteis à sociedade, porém não são aproveitados pelo serviço público, embora continuem recebendo seus vencimentos.
É sabido que nossa heróica Polícia Civil tem atividades administrativas – internas e externas – e que ambas necessitam de aparato humano maior do que o existente.
Se a Secretaria de Segurança Pública não dispõe de recursos para aumentar o número de cargos em seu quadro, razoável que aproveite os inativos em razão de acidentes ou atentados, para que possam desempenhar a função apontada na proposta em comento.
A adoção desta iniciativa, nenhum prejuízo causará ao erário e, melhor, o Estado deixará de gastar com o tratamento de saúde dos referidos policiais, abalados emocionalmente, pelo fato de sentirem-se menos úteis à sociedade. Muitos deles, por absoluta falta de atividade, são até encaminhados a tratamentos psicológicos.
Por outro lado, a sociedade será a maior beneficiada, pois, tais servidores prestarão seus serviços ‘nos bastidores da polícia’, por certo, com tanto empenho, que ajudarão seus pares que estiverem nas ruas com o farto material probatório colhido através das escutas, facilitando, assim, a prisão dos tantos meliantes que ainda se encontram em liberdade por falta de provas.
As provas obtidas através de escuta facilitarão, sobremaneira, o trabalho da polícia judiciária e, por conseguinte, a aplicação da Justiça, permitindo que a população viva numa sociedade menos violenta e mais segura.
Como trata-se de proposta que visa acrescentar benefícios imensuráveis ao magnífico trabalho já desempenhado pela Polícia Civil, sem qualquer ônus ao cofres públicos, entendemos que quanto antes regulamentado pelo Poder Executivo, com maior brevidade a população se beneficiará.
É certo que esta iniciativa será esposada pelos demais parlamentares ávidos pela defesa dos cidadãos de bem.
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT