

DECRETO Nº 3027-R, DE 12 DE JUNHO DE 2012.


                               Introduz alterações no RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1 .º O art. 5  30-  L-P  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 530-L-P:


    “Art. 530-L-P. ...........................


    ………………...................................


    III - crédito presumido de nove por cento nas operações  interestaduais
    destinadas a contribuintes; e


    IV - estorno integral do débito decorrente  das  saídas  de  mostruário
    destinadas a pessoas jurídicas, cujo CFOP seja 5.949 ou 6.949, limitado
    ao percentual de três por cento do faturamento mensal.


    .......................................” (NR)


Art. 2.º Este Decreto entra em vigor a partir de 1.º de junho de 2012.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  12  dias  de  Junho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSE RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/06/2012)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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