

DECRETO Nº 3965-R, DE 19 DE ABRIL DE 2016.


                           Modifica a  estrutura  organizacional  básica  da
                           Procuradoria Geral do Estado - PGE,  reorganizada
                           pela Lei Complementar n.º 88, de 27/12/1996,  sem
                           elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso V, ‘a’ da Constituição Estadual,


Considerando a necessidade de maximizar funcionamento e adaptar a  estrutura
organizacional da Procuradoria Geral do Estado – PGE, tornando-a  mais  ágil
e adequada às novas demandas, em alinhamento  às  premissas  do  Decreto  nº
3.756-R, de 02.01.2015, que dispõe sobre a Política  de  Gestão  Pública  do
Estado.


DECRETA:


Art. 1º  Fica modificada a estrutura organizacional básica  da  Procuradoria
Geral do Estado -  PGE,  reorganizada  pela  Lei  Complementar  n.º  88,  de
27/12/1996,  com  as   alterações  posteriores,  em  relação  às   seguintes
unidades administrativas:


Parágrafo único. A Procuradoria dos Juizados Especiais  da  Fazenda  Pública
Especial – PJE fica transformada em Procuradoria de Saúde – PSA.


Art. 2º Compete à Procuradoria de Saúde –  PSA,  dentre  outras  atribuições
correlatas  e  complementares  na   sua   área   de   atuação,   representar
judicialmente o Estado, suas autarquias e fundações públicas, nas ações  que
tenham por objeto o direito à saúde, no  âmbito  da  Justiça  Federal  e  da
Justiça Estadual, inclusive os procedimentos em trâmite perante os  Juizados
Especiais da Fazenda Pública.


Art. 3° As atribuições da Procuradoria dos  Juizados  Especiais  da  Fazenda
Pública Especial – PJE, estabelecidas no art. 20 da Lei Complementar nº  88,
de  27/12/1996,  serão  exercidas  pelas  demais  procuradorias   setoriais,
conforme a natureza da  ação  ajuizada  perante  os  juizados  Especiais  da
Fazenda Pública,  observadas  as  competências  definidas  na  referida  Lei
Complementar.


Art. 4º Este decreto entra em vigor a partir do dia 25 de abril de 2016.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de abril de 2016,  195º  da
Independência, 128º da República e 482º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/04/2016)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador

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