PROJETO DE LEI N.º 175/16
  “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL NO ESTADO DO CEARÁ. “
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Trabalhador e da Trabalhadora de Montagem e Manutenção Industrial no Estado do Ceará.
Art. 2º O Dia Estadual do Trabalhador e da Trabalhadora de Montagem e Manutenção Industrial será comemorado, anualmente, na última sexta-feira do mês de Novembro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO ROSENO
DEPUTADO
  JUSTIFICATIVA
O mandato do Deputado Estadual Renato Roseno, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), no uso de suas atribuições regimentais, vem propor junto aos demais Deputados e Deputadas dessa Assembleia Legislativa a proposição de projeto de lei para instituição do Dia Estadual do Trabalhador e da Trabalhadora de Montagem e Manutenção Industrial do Estado do Ceará.
Trata-se do reconhecimento devido à categoria profissional dos trabalhadores nas empresas de montagens industriais, manutenção e prestação de serviços de montagens nas áreas industriais e eletromecânicas em expansão de Usinas no Estado do Ceará.
A constituição da categoria profissional dos trabalhadores de montagem e manutenção industrial ainda é recente, existindo poucos sindicatos laborais com carta sindical registrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, dentre os quais o SITRAMONTI-Ce (Sindicato dos Trabalhadores em Montagens Industriais em Geral no Estado do Ceará).
Os trabalhadores dessa categoria lutam todos os dias por melhores condições de trabalho e por um ambiente de trabalho salubre, posto que muitas vezes são submetidos a um ritmo intenso e exaustivo para conclusão de empreendimentos de grande porte. No Estado do Ceará, a categoria concentra-se no entorno do Complexo Industrial do Pecém, a Companhia Siderúrgica do Pecém, UTE Pecém, CHESF, eólicas, dentre outros empreendimentos de maior complexidade.
Após a implantação dessas obras, são esses mesmos trabalhadores que prosseguem o desenvolvimento de suas atividades para a manutenção industrial e de serviços eletromecânicos, possibilitando o real funcionamento desses empreendimentos.
Dada a importância econômica dessa categoria profissional, propomos a regulamentação do Dia do Trabalhador e da Trabalhadora na área de montagem e manutenção industrial, instituindo a última sexta-feira do mês de Novembro como a data de celebração, tendo em vista que, no plano fático, esse período já é característico das comemorações dessa categoria profissional.
Dito isto, após explanação das razões de mérito que fundamentam o projeto, pugnamos pela sua admissibilidade e aprovação por esta Assembleia Legislativa.
  RENATO ROSENO
DEPUTADO