

DECRETO Nº 2467-R, DE 19 DE FEVEREIRO DE  2010.






                                 Dispõe sobre a remuneração dos  vogais  da
                                 junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito
                                 Santo / JUCEES, e dá outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o art. 91, incisos III e V, alíneas “a” e  “b”  da  Constituição
Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Os Vogais componentes do Plenário da Junta Comercial  do  Estado  do
Espírito Santo / JUCEES, serão  remunerados  por  presença  às  reuniões  de
Turma  e  do  Plenário,  na  forma  estabelecida  na  legislação  federal  e
disciplinada pelo Decreto Estadual n° 1199-R, de  15.08.2003,  publicado  em
18.08.2003, em 134,019 VRTE (cento e trinta e  quatro  inteiros  e  dezenove
milésimos Valor Referência do Tesouro Estadual), por comparecimento.


Art. 2º Fica estendido a cada um dos Dirigentes da JUCEES (Presidente, Vice-
Presidente, Secretário Geral e Procurador  Chefe),  os  jetons  de  presença
percebidos por Vogal nas reuniões de que trata o art. 1°, sem  prejuízo  dos
respectivos vencimentos em comissão.


Art. 3° As despesas decorrentes  do  presente  decreto  terão  cobertura  em
conta exclusiva de dotações orçamentárias próprias da JUCEES,  sem  qualquer
repercussão direta no Orçamento do Estado.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na  data  de  sua  publicação,  surtindo
seus efeitos a partir de 01 de março de 2010.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias de  fevereiro  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado, em exercício


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/02/2010)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador