PROJETO DE LEI Nº 131/2007
    Institui o Dia de Manifesto Contra o Trabalho e a Exploração Infantil.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAJRÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Manifestações Contra o Trabalho e a Exploração Infantil, celebrado anualmente, no dia 12 de junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
      SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 18 de maio de 2007.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA


        JUSTIFICATIVA
  O projeto ora apresentado visa instituir o Dia Estadual de Manifestações Contra o Trabalho e a Exploração Infantil, celebrado anualmente, no dia 12 de junho, com o objetivo de mobilizar e sensibilizar toda a sociedade e gestores públicos para que a infância seja, de fato, um tempo de brincar e aprender, de estudo e lazer, e não de trabalhar.
  O dia 12 de junho foi escolhido por ser o dia mundial contra o trabalho infantil e a data de publicação do relatório sobre o Trabalho Infantil da Conferência da Organização Internacional do Trabalho de 2002, realizada em Genebra.
  “De acordo com os dados do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), apesar da proibição constitucional do trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos, estima-se que cerca de 2,7 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 16 anos trabalhem no Brasil de forma irregular. Isso significa que uma  em cada dez crianças nessa faixa etária perdem parte da infância nas casas de farinha, nas lavouras, no corte de cana. Essas crianças quase sempre têm desempenho fraco na escola, porque estão muito cansadas para estudar e aprender, ou simplesmente deixam de estudar.  Pesquisas  mostram que 500 mil crianças e adolescentes, na maioria meninas, são exploradas no trabalho infantil doméstico em casas de terceiros”. (Fonte: UNICEF Brasil)
Assim, o dia 12 de junho é importante para lembrar ao mundo de que o combate a exploração do trabalho infantil deve ser crescente e ter o apoio de todos os povos.
  Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição em benefício de todas as crianças e adolescentes, vítimas de exploração do trabalho infantil, no âmbito do Estado do Ceará.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 02 de maio de 2007.
    DEPUTADA LÍVIA ARRUDA