

                                LEI Nº 10.393

                                 Proíbe  os  postos  de   combustíveis   de
                                 continuarem a abastecer os veículos,  após
                                 acionada a trava automática  de  segurança
                                 da bomba de abastecimento.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os postos de combustíveis ficam  proibidos  de  continuar  o
abastecimento dos veículos,  após  o  acionamento  da  trava  automática  de
segurança da bomba de abastecimento.


        Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1º  da  presente  Lei
implicará imposição de  multa  de  1.000  (mil)  Valores  de  Referência  do
Tesouro Estadual - VRTEs, aplicada em dobro no caso de reincidência.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias  de
sua publicação oficial.

        Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de julho de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 14/07/2015)

-----------------------
[pic]