

                                LEI Nº 7.730




                                    Declara   de   utilidade    pública    a
                                    “Associação dos Moradores dos Bairros de
                                    Goiabeiras”, nesta capital.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica declarada de  utilidade  pública  a  “Associação  dos
Moradores dos Bairros de Goiabeiras”, nesta capital.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de março de 2004.


                              WELINGTON COIMBRA
                            Governador do Estado
                               (Em Exercício)

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                           VERA MARIA SIMONI NACIF
               Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social


         Publicada no D. O. de 31/03/2004.




         Republicada no D.O. de  06/04/2004  por  ter  sido  publicada  com
incorreção.

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