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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19280


Data do Ato
quinta-feira, 10 de Outubro de 2019



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 11 de Outubro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


revogadoDECRETO Nº 19.280 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Revogado pelo Decreto nº 19.544 de 18 de março de 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0002151-15, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 211.441,08m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Rua João Aleixo, Bairro de Cima, 2 Km da BA-131, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia, conforme estudos e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Senhor do Bonfim, no Município de  Senhor do Bonfim - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto
			MUNICÍPIO: Senhor do Bonfim - Bahia
			LOCALIDADE: Rua João Aleixo, Bairro de Cima - 2 Km da BA-131


Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


8.839.949,1803


370.097,2140


22°23'16"


69,87


V2


V3


8.840.013,7855


370.123,8263


61°30'23"


16,72


V3


V4


8.840.021,7625


370.138,5221


119°02'03"


29,77


V4


V5


8.840.007,3119


370.164,5552


114°29'01"


45,9


V5


V6


8.839.988,2889


370.206,3292


95°21'56"


44,43


V6


V7


8.839.984,1346


370.250,5609


60°35'43"


54,66


V7


V8


8.840.010,9730


370.298,1824


77°11'09"


104,68


V8


V9


8.840.034,1904


370.400,2575


141°20'20"


9,58


V9


V10


8.840.026,7117


370.406,2407


98°11'56"


10,57


V10


V11


8.840.025,2042


370.416,7040


113°40'20"


22,75


V11


V12


8.840.016,0713


370.437,5368


112°59'54"


30,17


V12


V13


8.840.004,2823


370.465,3122


14°43'27"


28,9


V13


V14


8.840.032,2375


370.472,6586


53°31'27"


41,06


V14


V15


8.840.056,6490


370.505,6781


45°45'55"


39,2


V15


V16


8.840.083,9976


370.533,7670


114°04'50"


11,13


V16


V17


8.840.079,4560


370.543,9291


118°45'39"


7,03


V17


V18


8.840.076,0739


370.550,0912


98°15'47"


37,81


V18


V19


8.840.070,6399


370.587,5088


122°45'58"


9,44


V19


V20


8.840.065,5330


370.595,4435


122°55'46"


9,43


V20


V21


8.840.060,4076


370.603,3571


137°57'09"


12,41


V21


V22


8.840.051,1930


370.611,6679


68°03'16"


7,98


V22


V23


8.840.054,1744


370.619,0675


45°31'29"


13,69


V23


V24


8.840.063,7676


370.628,8380


39°48'06"


7,11


V24


V25


8.840.069,2303


370.633,3896


43°42'32"


20,45


V25


V26


8.840.084,0128


370.647,5204


38°53'35"


71,65


V26


V27


8.840.139,7813


370.692,5089


33°56'28"


21,1


V27


V28


8.840.157,2872


370.704,2906


169°39'11"


51,42


V28


V29


8.840.106,6996


370.713,5268


201°17'26"


102,43


V29


V30


8.840.011,2562


370.676,3331


202°00'35"


447,19


V30


V31


8.839.596,6544


370.508,7414


259°44'28"


324,37


V31


V32


8.839.538,8861


370.189,5610


347°59'06"


25,79


V32


V33


8.839.564,1091


370.184,1928


355°38'47"


93,1


V33


V34


8.839.657,8358


370.177,0570


343°34'56"


59,5


V34


V35


8.839.714,9141


370.160,2387


352°19'20"


18,9


V35


V36


8.839.733,6415


370.157,7141


4°15'58"


6,11


V36


V37


8.839.739,7394


370.158,1689


351°13'47"


36,31


V37


V38


8.839.775,6208


370.152,6334


353°38'02"


20,96


V38


V39


8.839.796,4502


370.150,3095


345°45'55"


10,63


V39


V40


8.839.806,7543


370.147,6955


327°44'07"


10,33


V40


V41


8.839.815,4892


370.142,1810


336°41'18"


10,4


V41


V42


8.839.825,0443


370.138,0636


334°58'26"


16,11


V42


V43


8.839.839,6458


370.131,2467


338°38'13"


14,85


V43


V44


8.839.853,4716


370.125,8387


325°43'31"


23,72


V44


V45


8.839.873,0745


370.112,4792


351°14'05"


18,43


V45


V46


8.839.891,2870


370.109,6711


337°54'28"


10,58


V46


V47


8.839.901,0864


370.105,6935


315°26'09"


13,19


V47


V48


8.839.910,4868


370.096,4350


1°43'49"


13,76


V48


V1


8.839.924,2419


370.096,8506


0°50'05"


24,94


Área: 211.441,08m²
			Perímetro: 2.131,44m


 


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