

DECRETO Nº 3975-R, DE 01 DE JUNHO DE 2016.





                                   Regulamenta o processo de reconhecimento
                                   para o Ciclo 2016 do “Prêmio Inovação na
                                   Gestão Pública  do  Estado  do  Espírito
                                   Santo – PRÊMIO INOVES".





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso XIV da Constituição Estadual,





CONSIDERANDO as diretrizes gerais da Política de Gestão Pública  do  Estado,
no âmbito do Poder Executivo,  especialmente  no  que  se  refere  à  gestão
direcionada à produção de resultados para  a  sociedade  e  ao  incentivo  e
fomento à inovação na gestão;


CONSIDERANDO que o Governo do Estado deve promover  o  desenvolvimento  e  a
consolidação de uma  cultura  empreendedora  e  de  inovação  permanente  no
contexto do serviço público, valorizando o  servidor  e  estimulando  o  seu
compromisso com a ética, o  profissionalismo  e  a  qualidade  dos  serviços
prestados à sociedade;


CONSIDERANDO a  importância  de  se  estimular  iniciativas  de  equipes  de
trabalho  no  contexto  do  setor  público,  reconhecendo   e   evidenciando
resultados  alcançados  por  meio  de  práticas  inovadoras  de  gestão,  na
perspectiva da modernização  da  Administração  Pública  e  da  melhoria  da
qualidade de vida do cidadão;


CONSIDERANDO que as orientações para essas  ações  de  reconhecimento  devem
ser periodicamente revisadas de modo a atualizar e  aprimorar  continuamente
procedimentos e referenciais de análise, bem como ampliar as  possibilidades
de participação no processo,





DECRETA:





Art. 1º A premiação a ser concedida pelo “Prêmio Inovação na Gestão  Pública
do Estado do Espírito Santo – PRÊMIO INOVES”, criado por meio do Decreto  Nº
1498-R de 10/06/2005, será representada, no Ciclo 2016, por troféus  e  kits
de equipamentos de informática no valor máximo de  R$  16.000,00  (dezesseis
mil reais), que serão  conferidos  às  equipes  vencedoras  nas  categorias,
cujas especificações serão descritas em Regulamento próprio.


Art. 2º Podem  participar  do  Ciclo  2016  do  Prêmio  Inoves  os  projetos
inovadores desenvolvidos por equipes de  trabalho  no  contexto  do  serviço
público  estadual  e  municipal,  dos  poderes  Executivo,   Legislativo   e
Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério  Público  e  da  Defensoria
Pública do Espírito Santo, candidatando-se ao  processo  de  reconhecimento,
regulamentado na forma do Anexo deste Decreto.


Art. 3º Não podem participar do Ciclo 2016  do  Prêmio  Inoves  os  projetos
premiados  nas  categorias  da  edição   anterior,   sendo   possível   nova
candidatura depois de encerrado, pelo  menos,  um  ciclo  posterior  ao  seu
reconhecimento, evidenciando o aprimoramento dos resultados já alcançados.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,  retroagindo
seus efeitos a 19 de maio de 2016.





Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  01  dias  de  junho  de  2016,  195°  da
Independência, 128° da República e 482° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado





DAYSE MARIA OSLEGHER LEMOS


Secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/06/2016)





























                               ANEXO – Art. 2º





               Regulamento do Processo de Reconhecimento pelo


       “Prêmio Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo"


                                PRÊMIO INOVES





                                 CICLO 2016





Art. 1º. O processo de reconhecimento dos resultados alcançados por  equipes
de trabalho no contexto do serviço público do Espírito  Santo  por  meio  da
implementação de práticas inovadoras de gestão, que  caracteriza  o  “Prêmio
Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo – PRÊMIO INOVES”,  em
sua 12ª edição, observará, para a qualificação dos  projetos  candidatos  as
seguintes categorias:


I - Atendimento ao Cidadão – ações que priorizem a melhoria da qualidade do
atendimento prestado diretamente ao cidadão, facilitando a sua relação  com
a Administração Pública e ampliando a oferta de serviços;


II - Uso  Eficiente  dos  Recursos  Públicos  –  ações  orientadas  para  a
utilização  eficiente,  adequada  e  responsável  dos  recursos   públicos,
caracterizando projetos que priorizem a redução de  custos  e  elevação  de
produtividade, no atendimento às demandas da população;


III - Valorização do Servidor – ações direcionadas ao  desenvolvimento  dos
processos de gestão de pessoas, melhoria da qualidade de vida no  trabalho,
com valorização pessoal e também profissional do servidor público;


IV - Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação – ações direcionadas à
melhoria, padronização e ampliação dos recursos básicos de  Tecnologias  da
Informação  e  Comunicação;   certificação   digital;   desenvolvimento   e
integração de processos e sistemas de informação  intersetoriais;  expansão
da oferta de serviços eletrônicos aos cidadãos, servidores, fornecedores, a
outros níveis de governo e à transparência na  tramitação  de  processos  e
solicitações;


V - Resultados para a Sociedade – ações que promovam a disponibilização  de
serviços inovadores que causem impactos positivos e significativos  para  a
melhoria da qualidade de vida da sociedade;





VI - Práticas Transformadoras – ações  que  se  caracterizem  por  práticas
inovadoras de intervenção na  realidade,  promovam  mudança  de  conceitos,
desenvolvam novos valores e atitudes, criem novas possibilidades e produzam
resultados sociais diferenciados;


VII - Inclusão Social – ações voltadas para a promoção das inclusões social
e digital, criando,  na  sociedade,  condições  para  a  convivência  entre
pessoas de todos  os  tipos  e  de  inteligências  na  realização  de  seus
direitos, suas necessidades e potencialidades;


VIII - Participação e Controle Social – ações que estimulem a  participação
da  sociedade  civil  nos  processos  de  planejamento,  acompanhamento   e
verificação dos atos da gestão pública, bem como na execução das  políticas
e programas, avaliando objetivos, processos e resultados  e  compartilhando
responsabilidades.


Art. 2º. Os projetos  candidatos,  independente  da  categoria  em  que  se
enquadrem, deverão evidenciar atenção à questão da  sustentabilidade  e  ao
uso adequado e responsável dos recursos no contexto da iniciativa.


§ 1º. A preocupação do projeto com a questão da sustentabilidade deverá ser
descrita no Relatório de Gestão do Projeto (RGP) e demonstrada por meio  de
evidências objetivas, caso o projeto seja habilitado para visita.


§ 2º. A qualidade da atenção ao tema, bem como das alternativas de  solução
para a utilização dos recursos naturais será  considerada  no  processo  de
avaliação para fins de classificação do  trabalho,  mas  não  terá  caráter
eliminatório.


Art. 3º Poderão participar do processo de reconhecimento pelo Prêmio Inoves
os projetos desenvolvidos por equipes de trabalho no contexto do serviço
público estadual e municipal, dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria
Pública do Espírito Santo que:


I – tenham, pelo menos, seis meses de implementação no contexto do serviço
público;


II - apresentem resultados decorrentes de práticas inovadoras de gestão que
sejam verificáveis por meio de evidências;


III - sejam desenvolvidos e gerenciados por equipes compostas por, no
mínimo, dois e, no máximo, oito servidores públicos envolvidos com o
trabalho;


IV - não tenham sido premiados em qualquer categoria do ciclo anterior do
Prêmio Inoves.


Art. 4º O  processo  de  reconhecimento  pelo  Prêmio  Inoves  observará  as
seguintes etapas:


I – Inscrição;


II – Análise de elegibilidade das candidaturas;


III – Análise técnica dos relatórios de gestão;


IV – Visita aos projetos habilitados;


V – Indicação dos projetos classificados para premiação e reconhecimento;


VI – Premiação e reconhecimento dos projetos vencedores.


Parágrafo  único.  As  etapas  do  Ciclo  2016  do  Prêmio  Inoves   deverão
desenvolver-se, conforme calendário de atividades estabelecido  no  Anexo  I
do presente Regulamento.


Art. 5º As inscrições (etapa I), citadas no artigo 4º, para participação  no
Ciclo 2016 do Prêmio Inoves serão  realizadas  exclusivamente  por  meio  do
site inoves.es.gov.br.


§ 1º.  As  inscrições  serão  requeridas  em  formulário  próprio,  em  meio
eletrônico, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem omissão  de  dados
nele solicitados, conforme modelo disponível no site inoves.es.gov.br.


§ 2º. No processo de inscrição, será necessário indicar uma única  categoria
à qual o trabalho concorre.


§ 3º. A data de início da implantação do projeto, indicada no formulário  de
inscrição, deverá ser comprovada por  meio  de  evidências  objetivas,  caso
sejam solicitadas pela Coordenação  ou  pela  Banca  Examinadora  do  Prêmio
Inoves, especialmente, se o projeto for habilitado para a  etapa  de  visita
técnica.


§ 4º. Caso o projeto  estabeleça  parcerias  com  organizações  de  diversas
naturezas da sociedade civil, a inscrição necessariamente  será  feita  pela
organização pública responsável pela coordenação do trabalho.


§ 5º. Caso haja parcerias entre diversos organizações públicas, caberá à
própria equipe responsável pelo projeto a escolha do parceiro que irá
representar o trabalho junto ao Prêmio Inoves.


§ 6º. Não há limite quanto ao número de submissões, podendo ocorrer mais de
uma inscrição representada pela mesma organização pública.


§ 7º. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.


§ 8º.  A  Coordenação  do  Inoves  não  se  responsabilizará  por  eventuais
prejuízos causados pelo preenchimento incorreto dos dados de inscrição,  nem
por inscrição  não  efetivada  por  motivos  de  ordem  técnica,  falhas  de
comunicação ou congestionamento de linhas de comunicação que  impossibilitem
a transferência dos dados ou a impressão dos documentos.


§ 9º. As equipes participantes deverão manter sigilo  sobre  a  participação
do projeto no Prêmio Inoves durante o processo de  reconhecimento,  abstendo
de fazer ou autorizar qualquer tipo de divulgação, exceto quando  autorizado
pela Coordenação do Inoves.


§  10.  O  possível  cancelamento  da  inscrição   deverá   ser   solicitado
formalmente pelo coordenador da equipe responsável pelo projeto.


§ 11. Todas as informações  referentes  à  participação  no  Ciclo  2016  do
Prêmio Inoves, bem como as orientações para candidatura estarão  disponíveis
no site inoves.es.gov.br.


Art. 6º. No requerimento de inscrição, deverão ser indicados  os  servidores
públicos que compõem a equipe responsável pela coordenação do projeto.


§  1º.  A  equipe  deverá  ser  composta  pelos  servidores   públicos   que
efetivamente  atuam  no  gerenciamento  do  trabalho  candidato  e  que  são
responsáveis pela gestão das práticas inovadoras da iniciativa.


§ 2º. A equipe deverá ser constituída por, no mínimo,  dois  e,  no  máximo,
oito  servidores  públicos  efetivos,  comissionados  e/ou  com   designação
temporária.


§ 3º. A indicação dos nomes completos dos servidores componentes da  equipe,
durante período correspondente ao ciclo  de  premiação  ao  qual  o  projeto
concorre, com destaque para o coordenador da iniciativa, no requerimento  de
inscrição, é de inteira responsabilidade do  próprio  grupo  coordenador  do
trabalho.


§  4º.  Qualquer  alteração  na  composição  da  equipe   responsável   pela
coordenação do projeto candidato, durante o ciclo de reconhecimento no  qual
o trabalho concorre, deverá ser formalmente  comunicada  pelo  representante
da iniciativa à Coordenação do Inoves.


§ 5º. A equipe se responsabilizará por  todas  as  informações  contidas  no
Relatório de Gestão do Projeto (RGP), as quais deverão ser validadas  com  a
chefia imediata  e,  sempre  que  necessário,  com  a  Direção  Superior  da
organização responsável pela inscrição.


Art. 7º. Juntamente com o requerimento de inscrição, deverá  ser  enviado  o
Relatório de Gestão do Projeto (RGP), elaborado com base nas  especificações
do roteiro orientador, disponível no site inoves.es.gov.br.


§ 1º. O RGP deverá ser apresentado em arquivo eletrônico de  tamanho  máximo
de quatro megabytes, em texto  produzido  no  formato  Word,  obedecendo  ao
limite de quatorze páginas.


§ 2º. A inserção de elementos como gráficos, tabelas, figuras  e  fotos,  no
RGP, deverá seguir as instruções contidas no roteiro orientador.


§ 3º. Poderão ser desqualificadas as submissões, cujos relatórios de  gestão
não  estiverem  de  acordo  com  as  especificações  descritas  no   roteiro
orientador.


§ 4º. O envio do RGP, assim como do requerimento de  inscrição,  deverá  ser
efetuado exclusivamente por  meio  do  site  inoves.es.gov.br,  onde  também
estará disponibilizado o roteiro orientador para a elaboração do relatório.


Art. 8º A Análise de Elegibilidade das Candidaturas (etapa II), citada no
artigo 4º, será realizada com base nas informações contidas nos formulários
de inscrição e nos RGP.


§ 1º As candidaturas que não atenderem aos critérios de elegibilidade,
discriminadas nos artigos 3º e 7º, serão desqualificadas.


§ 2º As candidaturas consideradas elegíveis passarão para a etapa de
análise técnica dos RGP.


§ 3º Na ocorrência dos casos citados nos parágrafos 1º e 2º, deste artigo,
os coordenadores dos projetos serão devidamente informados pela Coordenação
do Prêmio Inoves.


Art. 9º A Análise Técnica dos RGP (etapa III), citada no artigo 4º,
ocorrerá em duas fases, por meio da Banca Examinadora do Prêmio Inoves.


§ 1º Na primeira fase, os RGP  considerados  elegíveis,  serão  encaminhados
pela Coordenação do  Prêmio  Inoves  à  Banca  Examinadora  para  a  análise
técnica  das  equipes  temáticas  de   avaliação,   o   que   resultará   na
classificação dos trabalhos semifinalistas.


§ 2º Na segunda  fase,  as  análises  da  Banca  Examinadora  resultarão  na
identificação dos três projetos finalistas por categoria e na indicação  dos
candidatos aos destaques temáticos.


§ 3º O processo de  avaliação  culminará  na  definição  dos  vencedores  do
ciclo, que são os premiados em cada uma das categorias do  Prêmio  Inoves  e
os reconhecidos com menções especiais de destaque.


§ 4º A Banca Examinadora do Prêmio Inoves será  composta  por  especialistas
com  reconhecida  atuação  ou  pesquisa  em  gestão,  políticas  públicas  e
sociais; pesquisadores e especialistas na área de tecnologia  da  informação
e  comunicação,  governo  eletrônico  e  gestão,  que  serão   selecionados,
convidados e gerenciados pela Coordenação do Prêmio.


Art. 10. A Visita aos Projetos Habilitados (etapa IV), citada no artigo  4º,
será realizada pelas equipes temáticas  de  avaliação  para  verificação  de
evidências objetivas, visando a subsidiar a classificação dos trabalhos.


§ 1º São considerados habilitados para visita  os  projetos  que  apresentem
dúvidas quanto à interpretação de dados  constantes  de  seu  relatório  que
sejam  substanciais  para  avaliação  e/ou  aqueles  cujas  práticas  exijam
comprovação in loco ou demandem verificação de evidências objetivas.


§ 2º As equipes,  habilitadas  para  visita  técnica,  deverão  facilitar  a
avaliação   dos   trabalhos   “in   loco”,   proporcionando   a   necessária
acessibilidade às informações.


Art.  11.  A  Indicação  dos  Projetos  Classificados   para   Premiação   e
Reconhecimento (etapa V),  citada  no  artigo  4º,  será  feita  pela  Banca
Examinadora à Coordenação do Prêmio.


Art. 12. A Premiação e o Reconhecimento dos Projetos Vencedores (etapa  VI),
citadas no artigo 4º, ocorrerão em Cerimônia de Premiação, cujo local,  data
e horário de realização serão devidamente informados aos participantes.


Parágrafo único. Os projetos finalistas e os vencedores serão conhecidos  na
Cerimônia de Premiação do Ciclo 2016.


Art.  13.  Serão  premiados  pelo  Inoves  os  trabalhos  que   apresentarem
resultados mais expressivos por meio de práticas inovadoras,  caracterizados
por pontuação mais elevada em cada uma das categorias do prêmio.


§ 1º Será premiado apenas um trabalho por categoria.


§ 2º A premiação será representada por Troféu Inoves e kit  de  equipamentos
de informática, no valor máximo de R$ 16.000,00 (dezesseis mil  reais),  que
serão  conferidos  a  cada  uma  das  equipes  consideradas  vencedoras  nas
categorias do prêmio.


§ 3º. Os kits de equipamentos de informática serão padronizados  para  todas
as equipes premiadas nas categorias do prêmio.


§ 4º. A composição dos kits  de  informática,  bem  como  as  especificações
técnicas  dos  equipamentos  constituintes  serão  definidos,  descritos   e
publicados no Diário Oficial do Espírito Santo e  no  site  inoves.es.gov.br
pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos.


§ 5º. Caso haja redução no valor total estimado para a aquisição  dos  itens
componentes  do  kit,  em  função  do  processo  licitatório,   não   haverá
possibilidade de complementação.


§ 6º. Os kits de equipamentos de informática  serão  oficialmente  entregues
às equipes  responsáveis  pelos  projetos  premiados  em  data  posterior  à
Cerimônia de Premiação, a ser agendada com a coordenação  de  cada  trabalho
vencedor.


§ 7º.  As instruções, critérios e procedimentos para a entrega  oficial  dos
kits de equipamentos de informática às equipes responsáveis  pelos  projetos
premiados nas categorias do prêmio serão descritos e  publicados  no  Diário
Oficial do Espírito Santo pela Secretaria de Estado  de  Gestão  e  Recursos
Humanos.


Art. 14. Será conferida “Menção Especial Destaque Gestão Criativa” ao
trabalho, selecionado entre todos os inscritos no Ciclo 2016, que mais se
destacar pelo desenvolvimento de práticas inovadoras para superação de
adversidades, que gerem outras possibilidades criativas e apontem para
novas iniciativas de gestão.


Art. 15. Será conferida “Menção Especial Destaque Eficiência na Gestão”  ao
trabalho, selecionado entre todos os inscritos no Ciclo 2016, que  mais  se
destacar  pelo  desenvolvimento  de  práticas  inovadoras  relacionadas   à
utilização eficiente dos recursos  e  à  melhoria  da  qualidade  do  gasto
público.


Art. 16. Serão conferidas “Menções Especiais  Destaque  Inovação  na  Gestão
Municipal”  aos  projetos  desenvolvidos  por  prefeituras  e   organizações
municipais, que apresentarem resultados  mais  expressivos,  alcançados  por
meio de práticas inovadoras de gestão,  caracterizados  por  pontuação  mais
elevada entre os trabalhos concorrentes, do Ciclo 2016, em sua região.


§ 1º. A composição das regiões do Estado o  Espírito  Santo,  para  fins  de
concessão das “Menções Especiais Destaque  Inovação  na  Gestão  Municipal”,
obedecerá à seguinte divisão política:


I - Região Metropolitana: Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra,  Viana,  Vila
Velha e Vitória;


II - Região Centro-Norte:  Águia  Branca,  Alto  Rio  Novo,  Aracruz,  Baixo
Guandu,  Boa  Esperança,  Colatina,  Governador  Lindenberg,  Ibiraçu,  João
Neiva, Linhares, Marilândia, Nova Venécia, Pancas, Rio Bananal, São  Gabriel
da Palha, São Domingos do Norte, Sooretama e Vila Valério;


III - Região Norte: Água Doce do Norte, Barra de  São  Francisco,  Conceição
da Barra,  Ecoporanga,  Jaguaré,  Mantenópolis,  Montanha,  Mucurici,  Pedro
Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus e Vila Pavão;


IV - Região  Serrana:  Afonso  Cláudio,  Brejetuba,  Conceição  do  Castelo,
Domingos Martins, Itaguaçu, Itarana, Laranja da  Terra,  Marechal  Floriano,
São Roque do Canaã, Santa Maria de Jetibá, Santa Leopoldina, Santa Teresa  e
Venda Nova do Imigrante.


V - Região Sul: Alfredo Chaves, Anchieta, Alegre, Apiacá, Atílio  Vivácqua,
Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Divino São  Lourenço,
Dores do Rio  Preto,  Guaçuí,  Ibatiba,  Ibitirama,  Irupi,  Iúna,  Iconha,
Itapemirim, Jerônimo Monteiro, Marataízes, Mimoso  do  Sul,  Muniz  Freire,
Muqui, Presidente Kennedy, Piúma, Rio Novo do Sul, São José  do  Calçado  e
Vargem Alta.


§ 2º Não concorrerão às “Menções  Especiais  Destaque  Inovação  na  Gestão
Municipal”  os  projetos  desenvolvidos  por  prefeituras  e   organizações
municipais que forem considerados vencedores em qualquer uma das categorias
do Prêmio Inoves, Ciclo 2016.


§ 3º Não concorrerão às “Menções  Especiais  Destaque  Inovação  na  Gestão
Municipal”  os  projetos  desenvolvidos  por  prefeituras  e   organizações
municipais que forem reconhecidos com este destaque no ciclo  imediatamente
anterior à edição atual.


Art. 17.  Será  conferida  “Menção  Especial  –  Destaque  Participação”  à
organização pública estadual ou unidade organizacional pública estadual que
inscrever maior quantidade de projetos no Ciclo 2016.


Parágrafo único. Não concorrerá à “Menção Especial – Destaque Participação”
a organização pública estadual ou unidade organizacional  pública  estadual
que tiver sido reconhecida com esta menção no ciclo imediatamente  anterior
à edição atual.


Art. 18. Será conferida “Menção Especial – Destaque Participação Municipal”
à prefeitura  ou  unidade  organizacional  municipal  que  inscrever  maior
quantidade de projetos no Ciclo 2016.


Parágrafo único. Não concorrerá à “Menção Especial – Destaque  Participação
Municipal” a prefeitura ou unidade organizacional municipal que tiver  sido
reconhecida com esta menção no ciclo imediatamente anterior à edição atual.


Art. 19. Será conferida “Menção Especial Ricardo  de  Oliveira  –  Destaque
Atitudes Empreendedoras” a servidores que se destacarem por  suas  atitudes
empreendedoras na condução de projetos inovadores candidatos ao Ciclo 2016.


Art. 20.  Poderão  ser  conferidas  outras  menções  especiais  temáticas  a
projetos, pessoas e organizações  que  se  destacarem  no  Ciclo  2016  pelo
desenvolvimento  de  atividades   relacionadas   a   questões   consideradas
relevantes, com base na proposta do Prêmio Inoves.


Parágrafo único. Os projetos reconhecidos com menções especiais de  destaque
no ciclo anterior poderão tornar a concorrer nas categorias da edição  atual
do Prêmio Inoves.


Art. 21. Os projetos premiados ou  reconhecidos  com  menções  especiais  de
destaque pelo Prêmio Inoves deverão estar de acordo com:


I)  a  ampla  divulgação,  sem  fins  lucrativos  e/ou  comerciais,  de  seu
Relatório de Gestão, ressalvados os aspectos de confidencialidade;


II) a participação em eventos para apresentação  do  trabalho  e  relato  da
experiência;


III) a visita de servidores públicos e outros agentes  sociais  interessados
na iniciativa.


Art. 22. Serão considerados  critérios  de  avaliação  para  o  processo  de
reconhecimento pelo Prêmio Inoves:


I) relevância social do tema e do objetivo;


II) caráter inovador;


III) efetividade dos resultados;


IV) possibilidade de multiplicação;


V) desenvolvimento de parcerias  com  outras  entidades  do  setor  público,
social ou privado;


VI) relação custo-benefício.


Art. 23. O processo de constituição, formação e designação da Banca
Examinadora do Prêmio Inoves observará regras rígidas em relação a
conflitos de interesse reais e potenciais.


Art. 24. Os  membros  da  Banca  Examinadora  do  Prêmio  Inoves  assumem  o
compromisso de cumprir o Código de Ética e as Regras de  Conduta  aplicáveis
a todas as informações recebidas das equipes concorrentes.


Parágrafo único. O Código de Ética e as Regras de Conduta a que se refere  o
“caput”  deste  artigo  serão  fornecidos  aos   representantes   da   Banca
Examinadora do Prêmio Inoves, quando de  sua  designação  para  participação
nos trabalhos.


Art. 25. A participação como membro da Banca Examinadora do Prêmio Inoves e
de suas Equipes de Avaliação é isenta de qualquer forma de remuneração
pecuniária, garantidos a cobertura de gastos com deslocamentos, bem como
outras despesas necessárias ao cumprimento das atividades técnicas
voluntárias, quando couber, e o recebimento de certificado específico por
sua atuação no processo de reconhecimento pelo Prêmio Inoves.


Art. 26. As decisões  da  Banca  Examinadora  do  Prêmio  Inoves  não  serão
suscetíveis de impugnações ou recursos.


Art. 27. Todos os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do  Prêmio
Inoves,  representada  pela  Gerência  de  Inovação  na  Gestão  e   Cultura
Empreendedora, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos.








                                   ANEXO I


          (refere-se ao parágrafo único do Art. 4º do Regulamento)


   Prêmio Inovação na Gestão Pública do Estado do Espírito Santo - INOVES


                                 CICLO 2016


|ATIVIDADE                                                |PERÍODO          |
|                                                         |                 |
|Etapa I – Inscrição                                      |19/05 a          |
|                                                         |10/07/2016       |
|                                                         |                 |
|Etapa II – Análise de elegibilidade das candidaturas     |11/07 a          |
|                                                         |22/07/2016       |
|                                                         |                 |
|Etapa III – Análise técnica dos relatórios de gestão     |25/07 a          |
|                                                         |23/09/2016       |
|                                                         |                 |
|Etapa IV – Visita aos projetos habilitados               |19/09 a          |
|                                                         |18/11/2016       |
|                                                         |                 |
|Etapa V – Indicação dos projetos classificados para      |                 |
|premiação e reconhecimento                               |21/11 a          |
|                                                         |25/11/2016       |
|                                                         |                 |
|Etapa VI – Premiação e reconhecimento dos projetos       |01/12/2016       |
|vencedores                                               |                 |


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador