

                                LEI Nº 10.782


                                     Dispõe sobre o ordenamento  do  uso  do
                                     solo nas faixas de domínio e  lindeiras
                                     das rodovias  estaduais  do  Estado  do
                                     Espírito Santo.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Esta Lei estabelece o ordenamento do uso do solo  das  faixas
de domínio de rodovias estaduais e em terrenos a elas adjacentes, de modo  a
resguardar a  segurança  do  trânsito  rodoviário,  a  preservação  do  meio
ambiente e o patrimônio público.

                                 CAPÍTULO I
                      DISPOSIÇÕES INICIAIS E DEFINIÇÕES

       Art. 2º Para os efeitos desta Lei, faixa de domínio é a  base  física
sobre a qual assenta uma rodovia, constituída  pelas  pistas  de  rolamento,
canteiros, obras de arte,  acostamentos,  sinalização  e  faixa  lateral  de
segurança, até o alinhamento das cercas que separam a  estrada  dos  imóveis
marginais ou da faixa do recuo.


       Art. 3º A largura da faixa de domínio terá  padrão  estabelecido  por
regulamento, resolução e instruções normativas internas do  Departamento  de
Estradas de Rodagem do Estado do  Espírito  Santo  –  DER-ES,  conforme  Lei
Complementar Estadual nº 381, de 28 de fevereiro de 2007,  ou  outra  que  a
substituir.


       § 1º A largura da faixa de  domínio  é  definida  de  acordo  com  as
características técnicas e classificação dos  tipos  de  rodovias,  mantendo
largura constante e tendo as linhas limites paralelas ao eixo das pistas  de
rolamento.


       § 2º A faixa de domínio mínima abrange do eixo  da  rodovia  até  uma
faixa de  05  (cinco)  metros  para  cada  lado,  a  partir  do  término  do
acostamento nos trechos planos ou da crista de corte e pé dos aterros.


       § 3º A faixa de domínio poderá ser alargada  nos  locais  de  acesso,
bifurcação e cruzamento de rodovias, assim  como  nos  pontos  de  ônibus  e
postos de polícia rodoviária, de  modo  a  se  obter  áreas  adicionais  que
permitam a segurança adequada, de acordo  com  as  normas  e  especificações
técnicas do DER-ES.
       Art. 4º É vedado ao Município, exceto se previamente autorizado  pelo
DER-ES, efetuar alterações nas características técnicas e  operacionais  das
rodovias que compõem o Sistema Rodoviário Estadual, tais  como:  alargamento
e duplicação de pistas, construção de trevos de acessos  a  vias  urbanas  e
instalação  de  obstáculos   tipo   lombadas   eletrônicas,   ondulações   e
sonorizadores  e/ou  qualquer  tipo  de  sinalização  em  desacordo  com  os
procedimentos administrativos, normas e especificações do DER-ES.


       Art. 5º As cercas marginais de segurança devem ser implantadas  sobre
a  linha  limite  da  faixa  de  domínio  e  com  características  tais  que
determinem os limites  entre  o  domínio  público  e  o  privado,  bem  como
eliminem toda a interferência marginal que possa comprometer a segurança,  o
tráfego na rodovia e o meio ambiente.


       Parágrafo único.  Para  os  efeitos  desta  Lei,  cerca  marginal  de
segurança é a linha de mourões e fios  de  arame  existentes  na  divisa  da
faixa de domínio com as áreas lindeiras.


       Art. 6º Os traçados das rodovias estaduais planejadas  e  implantadas
do Sistema Rodoviário  Estadual  (SRE)  evitarão  a  travessia  nos  centros
povoados  urbanos  e,  preferencialmente,  serão  planejados  por  meio   de
contornos rodoviários ou ramais de acessos.


       § 1º O DER-ES poderá suprimir  os  trajetos  de  rodovia  em  centros
povoados urbanos atualmente  existentes,  na  forma  de  regulamento  a  ser
expedido, com a devida municipalização dos mesmos, passando a conservação  e
operação da via a ser de responsabilidade do Município.


       § 2º Em rodovia coincidente com avenida ou rua, ou  que  ingresse  em
perímetro urbano, não sendo mantidas as  características  de  via  expressa,
deixam de subsistir os requisitos e razões de segurança  e  de  higiene  que
justificavam qualquer limitação original.

                                 CAPÍTULO II
                DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DA FAIXA DE DOMÍNIO E
                            AUTORIZAÇÃO DE ACESSO

       Art. 7º O DER-ES poderá autorizar o uso  da  faixa  de  domínio  para
empreendimentos,  obras  e  serviços  de   empresa   pública   ou   privada,
concessionária, cessionária, permissionária ou  autorizada,  bem  como  pelo
particular individualmente, nas seguintes hipóteses:


       I - para o uso de faixa transversal ou longitudinal ou de área para a
instalação de linha ou  rede  de  transmissão  ou  distribuição  de  energia
elétrica ou de comunicação, inclusive cabo de fibra ótica  ou  assemelhados,
de rede de adução, emissão ou  distribuição  de  água  e  esgoto,  redes  de
drenagem, de gasoduto, oleoduto, poliduto e tubulações diversas, bases  para
antenas de comunicação, ferrovias e hidrovias, dentre outros tipos de uso;


       II - visando ao acesso a empreendimentos comerciais, industriais e/ou
outros instalados em terrenos adjacentes à faixa de domínio;


       III - para a instalação de dispositivo visual (anúncios) por qualquer
meio físico, tal como painéis simples  (outdoor),  engenhos  de  publicidade
iluminados  (backlight,  frontlight),   painéis   eletrônicos,   placas   de
indicação do sentido e distância, anúncios em equipamentos auxiliares,  tais
como cabinas telefônicas, abrigos de parada de  ônibus,  passarelas,  praças
de pedágio, instalações operacionais, postos de  pesagem,  bases  de  apoio,
postos de informações e outros, desde que  não  comprometa  a  segurança  no
trânsito;


       IV- para a instalação de barracas, quiosques, reboques ou similares.


       § 1º Poderá ser concedida a exploração  dos  serviços  previstos  nos
incisos III e IV mediante licitação,  em  trechos  rodoviários  delimitados,
conforme a conveniência  e  viabilidade  econômica,  mediante  permissão  de
exploração de publicidade ou comercial da rodovia.


       § 2º Poderão ser autorizadas construções dentro da faixa de domínio e
da faixa “non aedificandi”, nos termos desta Lei.


       Art. 8º A autorização de uso da faixa de domínio poderá ser conferida
pelo  DER-ES,  observando-se  as  disposições   desta   Lei,   regulamentos,
resoluções e outros atos normativos internos.


       Art. 9º Será concedida, individualmente, autorização para acesso  nos
casos de construção de acesso  pela  rodovia  estadual,  a  estabelecimentos
comerciais, industriais e/ou outros  instalados  em  terrenos  adjacentes  à
faixa de domínio, atendidos os requisitos exigidos por Lei  e  regulamentos,
nas hipóteses dos incisos II e IV do art. 7º.


       § 1º A autorização referida no  caput  deste  artigo  será  concedida
mediante apresentação do requerimento do interessado ao DER-ES,  acompanhado
do projeto de engenharia do acesso e/ou construção  e  pagamento  das  taxas
devidas.


       § 2º A autorização será  em  caráter  precário  e  sem  ônus  para  o
interessado,  podendo  ser  revogada,  se  não  se   verificarem   mais   os
pressupostos em relação aos quais  foi  conferida,  ou  por  necessidade  de
obras e/ou intervenções na faixa de domínio,  a  qualquer  tempo,  sem  ônus
para a  Administração,  sendo  da  inteira  responsabilidade  do  titular  a
eventual remoção e/ou reconstrução.


       § 3º Consideram-se adjacentes os imóveis lindeiros às rodovias, sem a
existência entre ambos de qualquer  acidente  natural  ou  artificial,  como
rios, lagos, vias férreas, ruas marginais e assemelhados.


       Art.  10.  A  construção  de  passarelas,  de  pórticos  e/ou  outros
dispositivos de intrusão visual  pelos  municípios  nas  rodovias  estaduais
deverá ser previamente autorizada pelo DER-ES, atendendo  às  especificações
técnicas e padronização do setor competente.


       Art. 11. É proibida a utilização da faixa de domínio para  o  plantio
de árvores ou quaisquer outros tipos de vegetação, que coloquem em  risco  a
segurança do trânsito rodoviário, bem como o patrimônio público.


       Art. 12. A  remoção  e/ou  utilização  de  recursos  naturais  (solo,
vegetação e/ou água) da faixa de domínio dependerá de autorização prévia  do
DER-ES, segundo regulamento, critérios  técnicos  e  ambientais  específicos
para  cada  caso,  sendo  vedadas  atividades  que  coloquem  em   risco   a
integridade e a segurança da via.


       Art. 13. É terminantemente proibida a utilização da faixa de  domínio
para  depósito,  armazenamento  e/ou  bota-fora  de  resíduos  de   qualquer
espécie.


       Art. 14. As autorizações para o uso da faixa de domínio previstas  ou
não  na  presente  Lei  poderão  ser  negadas   pelo   DER-ES,   desde   que
conflitantes, improcedentes e/ou lesivas à  segurança  rodoviária,  ao  meio
ambiente, ao patrimônio público ou ao interesse coletivo.


       Art. 15. Serão responsáveis pela manutenção:


       I - da faixa de domínio: o  DER-ES  será  responsável  pela  limpeza,
roçagem  e  preservação  do  meio  ambiente  nas  áreas  não  usadas   pelos
empreendimentos rodoviários;


       II - dos equipamentos e  dos  dispositivos  visuais:  será  de  total
responsabilidade de seus proprietários a conservação dos equipamentos e  dos
dispositivos visuais instalados na faixa de domínio ou  terrenos  lindeiros,
inclusive a limpeza, roçagem e preservação do meio ambiente no entorno,  bem
como as  despesas  ou  indenizações  decorrentes  de  prejuízos  causados  a
terceiros, provocados pelos mesmos;


       III - dos acessos: o titular da autorização de acesso fica obrigado a
manter ou fazer manter em bom estado de conservação o acesso, a  sinalização
implantada por força do acesso autorizado,  a  execução  de  dispositivo  de
drenagem de modo a não comprometer o funcionamento da rodovia.


       Art. 16. O DER-ES poderá expedir regulamento a  respeito  do  uso  da
faixa de domínio, observadas as premissas desta Lei.


       Art. 17. A fiscalização das normas e do uso das áreas que  compõem  a
faixa de domínio será exercida pelo DER-ES, com apoio da Polícia  Militar  e
da Polícia Civil, que exercerão, em conjunto ou  isoladamente,  o  poder  de
polícia.


                                CAPÍTULO III
                                  DAS TAXAS

       Art. 18. Ficam instituídas a Taxa de Análise  de  Projeto  –  TAPDER,
devida pela atividade de análise dos projetos dos interessados, e a Taxa  de
Vistoria – TVDER, relativa à vistoria de campo para subsidiar a  análise  de
referidos projetos, quando for necessário, para o controle do uso  da  faixa
de domínio sob responsabilidade  do  DER-ES,  que  deverão  ser  pagas  pelo
interessado, sob pena de indeferimento do pedido.


       Art. 19. Fica instituída a Taxa de Fiscalização do Uso  da  Faixa  de
Domínio das Rodovias – TFDER, devida pelo  exercício  regular  do  poder  de
polícia do DER-ES, relativo à fiscalização e ao controle do uso da faixa  de
domínio sob sua responsabilidade, visando garantir a segurança  do  trânsito
rodoviário, a preservação do meio ambiente  e  do  patrimônio  público,  nas
hipóteses dos incisos I e III do art. 7º.


       § 1º São isentos da TFDER:


       I - placas de  indicação  de  sentido  e  distância  com  o  nome  de
estabelecimentos  comerciais,  industriais,  prestadores  de   serviços   ou
produtores rurais  às  margens  da  rodovia,  considerados  como  atividades
auxiliares aos usuários da rodovia, desde que no padrão rodoviário  do  DNIT
e do CONTRAN, e limitadas a 2,4 m²;


       II - casos previstos em legislação específica, bem como  os  serviços
prestados  diretamente  pela  Administração  Pública   Estadual   Direta   e
Indireta.


       § 2º Contribuinte da TFDER é a pessoa física ou jurídica que venha  a
usar a faixa de domínio sob responsabilidade do DER-ES.


       Art. 20. A receita proveniente da arrecadação  das  TAPDER,  TVDER  e
TFDER constituem  receitas  próprias  da  Autarquia  vinculada  à  aplicação
exclusiva na sistemática de fiscalização e ao controle do uso  da  faixa  de
domínio, bem como o custeio e a estruturação  administrativa  e  de  pessoal
vinculados às atividades da autarquia, além de obras,  projetos  e  serviços
de conservação, melhoria e recuperação do sistema viário,  visando  garantir
a segurança do trânsito rodoviário.


       Art. 21. As Taxas serão recolhidas mediante guia  de  recolhimento  a
ser disponibilizada ao contribuinte.


       Art. 22. As Taxas serão exigidas na forma e no prazo estabelecido  em
regulamento, observado o disposto na presente Lei.


       § 1º O fato gerador da TFDER ocorre:


       I - no início do uso para novos empreendimentos, após a aprovação  do
DER-ES, com início da atividade de fiscalização;


       II - anualmente, no dia 1º de janeiro, relativamente  aos  exercícios
posteriores após o início do uso;


       III - o pagamento para empreendimentos implantados poderá ocorrer  do
dia 1º de janeiro até o último dia útil do mês de março do  ano  corrente  a
que se refere.


       § 2º O pagamento da TFDER será  anual  e  proporcional  aos  dias  de
atividade de fiscalização sobre o uso para empreendimentos novos.


       § 3º Na hipótese de  empreendimentos  novos,  efetuado  o  lançamento
tributário, o contribuinte deverá efetuar o seu pagamento até o  último  dia
do mês subsequente à data de sua notificação pessoal ou à  data  de  juntada
ao processo  administrativo  de  lançamento  do  aviso  de  recebimento,  na
hipótese de notificação por meio postal.


       § 4º Os pagamentos das TAPDER e TVDER serão  devidos  no  momento  do
requerimento de autorização para uso da faixa de domínio.


       § 5º O Lançamento Tributário da TFDER será de ofício, por  iniciativa
do DER-ES, ou por meio de autolançamento, em procedimento de  iniciativa  do
contribuinte para a constituição do crédito tributário.


       § 6º A falta de pagamento da TFDER,  ou  seu  pagamento  a  menor  ou
intempestivo, acarretará, na forma do regulamento, a aplicação de  multa  de
10% (dez por cento) sobre o valor da taxa  anual,  e  será  atualizado  pela
variação do Valor de Referência do Tesouro Estadual  –  VRTE,  cumulada  com
juros de 1% (um por cento) ao mês, calculada do dia imediatamente  posterior
ao vencimento da dívida até o dia do efetivo pagamento ou, em  havendo  auto
de infração, da data em que não couber mais recurso administrativo.


       § 7º Sujeita-se à multa de 100% (cem por  cento)  do  valor  da  taxa
devida quem utilizar documento  relativo  a  recolhimento  com  autenticação
falsa ou mediante qualquer tipo de fraude.


       Art. 23. O valor pecuniário a ser pago pelas taxas devidas ao  DER-ES
será calculado de acordo com o estabelecido no Anexo Único, tendo  por  base
de cálculo os valores em VRTE, reajustando-se, anualmente, pela variação  do
VRTE.


       Parágrafo  único.  No  caso  de  interesse  de  compartilhamento   da
instalação  já  existente  na  faixa  de  domínio,  o   interessado   deverá
encaminhar a solicitação ao setor competente do DER-ES,  com  o  projeto  de
instalação aprovado e  com  o  “de  acordo”  da  permissionária,  sendo  sua
remuneração  equivalente  a  50%  (cinquenta  por  cento),  proporcionais  à
extensão compartilhada.


       Art. 24. Fica isento de quaisquer das taxas previstas nesta Lei o uso
regular por populações indígenas e quilombolas.



                                 CAPÍTULO IV
                   DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

       Art.  25.  Constitui  infração  administrativa  a  inobservância  das
disposições  desta  Lei  e  atos  normativos   regulamentares   do   DER-ES,
resultando no uso irregular da faixa de domínio, não  autorizada  pelo  DER-
ES,  bem  como  em  eventos  e/ou  intervenções  que  coloquem  em  risco  a
integridade física dos componentes da faixa de  domínio  e  a  segurança  do
tráfego na rodovia, sendo  o  infrator  sujeito  às  penalidades  e  medidas
administrativas, as quais consistem em:


       I - multa;


       II - remoção e/ou apreensão;


       III - embargo da obra;


       IV  -  interdição  de  acesso   a   estabelecimentos   comerciais   e
empresariais.


       Art. 26. O uso da faixa de domínio sem autorização prévia  do  DER-ES
sujeitará o infrator à penalidade de multa, conforme hipóteses e  valores  a
seguir definidos:


       I - em área de até 75m² (setenta e cinco metros quadrados),  a  multa
será fixada no valor referente a 4 (quatro) VRTEs por metro quadrado de  uso
irregular;


       II - em área superior a 75m² (setenta e  cinco  metros  quadrados)  e
inferior a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), a multa  será  fixada
no valor referente a 5 (cinco) VRTEs por metro quadrado de uso irregular;


       III - em área superior a 150m² (cento e cinquenta metros  quadrados),
a multa será fixada no valor referente a 6 (seis) VRTEs por  metro  quadrado
de uso irregular;


       IV - no caso das utilizações longitudinais e transversais na faixa de
domínio, a multa será  fixada  no  valor  referente  a  2.400  (dois  mil  e
quatrocentos) VRTEs por quilometro (km) de utilização irregular;


       V - no caso da utilização da faixa de domínio por lixões, projetos de
reflorestamento com fins particulares, retirada de  material  e/ou  qualquer
depredação ou dano na faixa  de  domínio  e  no  pavimento,  nos  termos  do
disposto nos arts. 11, 12 e 13, a multa será fixada  conforme  incisos  I  a
III, acrescidas de 100% (cem por cento) do valor;


       VI - no caso da utilização da faixa de domínio por  pastagem,  com  a
presença  de  animais,  a  multa  será  fixada  no  valor  referente  a  200
(duzentos) VRTEs por unidade (animal) identificada;


       VII - no caso de deslocamento ou construção de cerca, em desacordo ao
disposto nos arts. 3º e 5º, a multa será fixada no valor referente  a  1.500
(mil e quinhentos) VRTEs por quilometro (km) de cerca irregular;


       VIII - no caso de  colocação  de  instalação  de  dispositivo  visual
(anúncios)  sem  autorização  do  DER-ES,  a  multa  será  fixada  no  valor
referente a 300 (trezentos) VRTEs por metro quadrado de anúncio irregular.


       § 1º Além das multas  definidas  acima,  responderá  o  infrator  por
eventuais danos causados ao patrimônio público, nos termos do art. 30  desta
Lei.


       § 2º Poderá ser estabelecido um prazo de até 30 (trinta) dias para  a
remoção,  a  demolição  e  a  restauração  do  estado  anterior,  de   forma
espontânea.


       Art. 27. A remoção ou apreensão consiste na retirada, do local em que
se encontram, de animais, bens ou mercadorias, em situação  conflitante  com
as disposições constantes desta Lei ou de sua  regulamentação,  restituindo-
os aos seus proprietários, após o pagamento de multas, taxas,  despesas  com
remoção e estada e outros encargos devidos,  na  forma  do  preconizado  nos
arts. 269, inciso X, 271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro.


       Parágrafo único. Poderá ser estabelecido um prazo  de  até  10  (dez)
dias para a retirada da interferência, de forma espontânea.


       Art. 28. A interdição  de  acesso  a  estabelecimentos  comerciais  e
empresariais ocorrerá nas seguintes hipóteses:


       I  -  em  caráter  permanente,  quando,  sem  autorização,  estiverem
instalados na faixa de domínio;


       II - até a regularização da situação, em prazo  de  até  30  (trinta)
dias, quando sem autorização,  estiver  a  estrutura  instalada  em  terreno
adjacente à faixa de domínio, porém, com interferência direta na rodovia;


       III - em prazo de até 30 (trinta) dias, em alterações irregulares  do
projeto aprovado para o acesso à rodovia, com  a  consequente  violação  das
normas do DER-ES.


       Parágrafo único. No caso dos incisos II e III, quando  as  exigências
feitas  não  forem  atendidas,  a  interdição  passará  a  ser   permanente,
implicando a consequente revogação de qualquer autorização de acesso.


       Art. 29. As obras realizadas na faixa de  domínio  ou  na  faixa  não
edificante,  em  inobservância  aos  critérios   legalmente   permitidos   e
definidos em atos normativos regulamentares do DER-ES, serão  embargadas  em
caráter permanente, até a devida regularização da construção.


       Parágrafo único. Poderá ser estabelecido um prazo de até 30  (trinta)
dias para a demolição da construção irregular, de forma espontânea.


       Art. 30. O DER-ES poderá promover a  demolição  e  a  restauração  do
estado anterior, se o infrator não o fizer no prazo que lhe  for  concedido,
cobrando do infrator, além das multas, as  quantias  despendidas  acrescidas
de 20% (vinte por cento).


       § 1º O pagamento das despesas pelo infrator  não  se  constituirá  em
causa impeditiva da interdição ou do embargo.


       § 2º O DER/ES, por meio  da  sua  Procuradoria  Jurídica,  caso  seja
necessário, poderá  propor  medida  judicial  para  implementar  as  medidas
indicadas no caput do presente artigo.


                                 CAPÍTULO V
                         DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

       Art. 31. Constatada a infração, será lavrado o auto de infração  pela
autoridade competente, com a devida instauração do processo de aplicação  de
penalidade.


       § 1º Além  da  descrição  pormenorizada  da  infração,  consignará  a
providência cautelar ou  mitigadora  de  remoção  ou  apreensão,  embargo  e
interdição, bem como prazo para atendimento, na forma desta Lei.


       § 2º  Caso  necessário,  o  DER/ES,  por  meio  da  sua  Procuradoria
Jurídica,  proporá  medida  judicial  para  efetivação  das  sanções   acima
indicadas, visando resguardar o interesse coletivo.


       Art. 32. Os autos de infração obedecerão a modelos oficiais aprovados
pela autoridade estadual competente, devendo conter:


       I - nome ou razão social e endereço do infrator;


       II - local da sua lavratura, hora, dia, mês e ano;


       III - descrição da ocorrência que constitui a infração e a  indicação
do dispositivo legal infringido;


       IV - assinatura e identificação de quem lavrou o auto;


       V - medida cautelar ou mitigadora adotada;


       VI - ciente do autuado ou o motivo para a recusa em receber  o  auto,
se houver;


       VII  -  informação  de  que,   cumpridas   as   exigências   (medidas
cautelares), se for o caso, não haverá a imposição da penalidade;


       VIII - valor provisório da multa estimada;


       IX - prazo para o cumprimento das medidas cautelares;


       X - outros dados e/ou informações considerados necessários.


       § 1º As omissões ou incorreções existentes no auto  de  infração  não
geram a sua nulidade quando  do  processo  constarem  elementos  suficientes
para a identificação da infração e do infrator.


       § 2º A assinatura do infrator não constitui formalidade  essencial  à
validade da notificação  e  do  auto  de  infração,  desde  que  devidamente
certificado que  a  respectiva  notificação  ou  auto  foi  lavrado  na  sua
presença ou de prepostos no local.


       § 3º Os autos de  infração  poderão  ser  lavrados  também  por  meio
digital, sendo encaminhadas por carta, com aviso  de  recebimento  datado  e
firmado pelo destinatário ou alguém do domicílio para fins de  certificação,
considerando a data do recebimento para a contagem dos prazos nesta Lei.


       § 4º Deverá ser disponibilizado no documento o endereço para  entrega
da defesa.


       § 5º Considera-se a data da postagem da defesa para o cumprimento dos
prazos desta Lei.


       Art. 33.  O  infrator  terá  o  prazo  que  lhe  for  fixado  para  o
cumprimento  das  exigências  feitas  ou,  dentro  de  30   (trinta)   dias,
apresentar defesa em face dos autos de infração,  instruída  com  as  provas
que possuir, dirigindo-as ao setor responsável pela faixa de domínio do DER-
ES.


       § 1º Após o cumprimento das exigências, o infrator comunicará o fato,
com as provas que tiver, para o encerramento do processo, sem  imposição  de
penalidade.


       § 2º Descumpridas as  exigências  no  prazo  estabelecido,  deverá  o
autuante, se for o caso, interditar o acesso do estabelecimento ou  embargar
a obra.


       § 3º Em casos excepcionais, a critério do setor competente do DER-ES,
poderá ser prorrogado o prazo de que trata o § 2º, de modo a possibilitar  a
integral satisfação das exigências feitas.


       § 4º Mesmo após a apresentação da defesa, mas antes do julgamento  do
processo, o infrator poderá fazer juntada aos autos de novos  documentos  ou
requerer a produção de novas provas.


       § 5º Decorrido o prazo legal sem a apresentação da defesa, o infrator
será considerado revel, o que implicará aceitação e confissão dos fatos e  o
imediato julgamento do auto de infração por meio do setor  responsável  pela
faixa de domínio do DER-ES.


       Art. 34. As interdições ou embargos de obras só serão suspensos  após
o cumprimento das exigências reportadas no auto de infração, e  em  caso  de
defesa ou recurso, serão mantidos até o julgamento do auto.


       Art. 35. Nas infrações à presente Lei  pode  ser  caracterizado  como
destinatário do auto de infração o imóvel, enquanto propriedade,  quando  se
desconhecer o real proprietário ou possuidor a qualquer título.


       Art. 36. Julgado procedente o auto, será aplicada  a  pena  de  multa
correspondente à infração.


       Art. 37. A cada nova infração de igual natureza, dentro do período de
12 (doze) meses, a multa será acrescida em  100%  (cem  por  cento)  do  seu
valor.


       Parágrafo único. Para fins deste artigo,  consideram-se  infração  de
igual natureza as descritas no art. 26, praticadas pela mesma pessoa  física
ou jurídica depois da condenação definitiva pela infração anterior.


       Art. 38. As multas e outros valores não pagos no  prazo  legal  serão
atualizados nos termos do art. 22, § 6º, desta Lei.


       Art. 39. A aplicação e o pagamento da multa não desobrigam o infrator
do cumprimento da norma cuja violação resultou a penalidade.


       Art. 40. As defesas dos autos de infração serão julgadas  pelo  setor
responsável pela faixa de domínio do DER-ES, fundamentada no que  consta  no
auto de infração e na defesa, nas provas produzidas, devendo a  decisão  ser
proferida  com  clareza  e  simplicidade,  concluindo  pela  procedência  ou
improcedência do auto de infração.


       Art. 41. O infrator será informado da decisão proferida:


       I - sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de  cópia  da
decisão, devidamente contrarrecibada;


       II - por carta,  acompanhada  de  cópia  da  decisão,  com  aviso  de
recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;


       III  -  por  edital,  publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado,  se
desconhecido ou incerto o domicílio do infrator.


       §  1º  Serão  informados  em  tal  decisão  a  forma  e  o  prazo  de
apresentação do recurso.


       § 2º No caso de ser por carta, conforme  inciso  II,  considera-se  a
data do recebimento para a contagem dos prazos desta Lei.


       § 3º Deverá ser disponibilizado no documento o endereço para  entrega
do recurso.


       § 4º Considera-se a data da postagem do recurso  para  o  cumprimento
dos prazos desta Lei.


       Art. 42. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias  para  cumprir  as
determinações constantes da decisão proferida.


       Art. 43. Da decisão proferida caberá recurso voluntário,  com  efeito
suspensivo da penalidade e multa,  ressalvada  a  eficácia  das  medidas  de
remoção ou  apreensão,  embargo  e  interdição  desta  Lei,  que  se  mantêm
válidas.


       § 1º O recurso de que trata este  artigo  deverá  ser  interposto  no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão.


       § 2º  Os  recursos  serão  julgados  por  Comissão  ou  Junta  a  ser
instituída pela Administração.


                                 CAPÍTULO VI
                         DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

       Art. 44. As multas, taxas e outras obrigações financeiras,  inclusive
os valores que  excederem  as  quantias  depositadas,  não  pagas  no  prazo
estabelecido, implicarão o reconhecimento de  débito  da  pessoa  física  ou
jurídica, com a consequente inscrição  em  dívida  ativa  pelo  DER-ES,  nos
termos da legislação vigente, devendo a  autarquia  adotar  as  providências
judiciais  cabíveis  junto   com   sua   Procuradoria   Jurídica,   para   o
ressarcimento de tais valores.


       Art. 45. Na contagem dos prazos desta Lei,  excluir-se-á  o  primeiro
dia, incluindo-se o do vencimento.


       Parágrafo  único.  Os  prazos  serão  contados  em   dias   corridos,
prorrogando-se para o primeiro dia útil os que vencerem em sábado,  domingo,
feriados e pontos facultativos.


       Art.  46.  Todas  as  utilizações  previstas  nesta  Lei   e   demais
legislações  são  a  título  precário,  podendo  ser  revogadas  a  qualquer
momento, devendo ser removidas, mediante notificação  prévia,  no  prazo  de
120 (cento e vinte) dias ou outro estabelecido  por  legislação  específica,
às expensas do usuário, independente de prévia indenização, observado  ainda
o disposto no art. 30.


       Art. 47. Os atuais usuários da faixa de domínio, inclusive os que  já
tiverem concluído os  procedimentos  administrativos  junto  ao  DER-ES,  os
titulares de serviços ou obras objeto de autorização,  em  funcionamento  ou
não, têm o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a  contar  da  vigência
desta Lei, para requererem a autorização, a renovação  ou  a  reativação  de
suas autorizações, nos moldes e condições previstas.


       Parágrafo único. O uso de mais de 5 (cinco) anos da faixa de  domínio
para  moradia  unifamiliar  de  até  250m²  (duzentos  e  cinquenta   metros
quadrados), bem como de interesse histórico e religioso, poderão  permanecer
nos respectivos locais, desde que não  representem  perigo  à  segurança  do
trânsito  rodoviário,  à  preservação  do  meio  ambiente  e  ao  patrimônio
público.


       Art. 48. Ficam ratificados os regulamentos, resoluções  e  instruções
normativas internas do DER-ES anteriores a esta Lei a respeito de  faixa  do
domínio, no que não contrarie a presente legislação.


       Art. 49. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de
sua publicação oficial.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  14  de dezembro de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15.12.2017)










                                 ANEXO ÚNICO

Taxa de Análise de Projeto – TAPDER

I - Projetos pontuais, de acessos a propriedades lindeiras,  empreendimentos
comerciais e de publicidade e de uso transversal: 180 VRTEs.

II - Projetos de uso longitudinal de qualquer natureza: 250 VRTEs.


Taxa de Vistoria – TVDER

I - Até 50 km: ....................... 100 VRTEs

II - De 50 a 100 km: ............. 150 VRTEs

III - De 101 a 200 km: .......... 300 VRTEs

IV - De 201 a 300 km: .......... 450 VRTEs

V - De 301 a 400 km: ........... 600 VRTEs

VI - De 401 a 500 km: .......... 750 VRTEs

VII - Acima de 500 km: ......... 900 VRTEs



Taxa de Fiscalização do Uso da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDER

I - Uso da faixa longitudinal ou transversal no valor  de  2.000  VRTEs  por
quilômetro linear.

II - Anúncios: 250 VRTEs por m² e painel eletrônico: 500 VRTEs por m².


                           -----------------------
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