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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18427


Data do Ato
quarta-feira, 30 de Maio de 2018



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 31 de Maio de 2018



Ementa
Altera a nomenclatura e finalidade da Coordenação de Assuntos Administrativos e da Coordenação de Articulação e Monitoramento, cria a Coordenação de Acompanhamento de Políticas de Habitação e Saneamento, modifica a nomenclatura e composição da Comiss

DECRETO Nº 18.427 DE 30 DE MAIO DE 2018
Altera a nomenclatura e finalidade da Coordenação de Assuntos Administrativos e da Coordenação de Articulação e Monitoramento, cria a Coordenação de Acompanhamento de Políticas de Habitação e Saneamento, modifica a nomenclatura e composição da Comissão Institucional de Defesa Civil - CIDEC, da estrutura organizacional da Casa Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,
D E C R E T A
Art. 1º - A Coordenação de Assuntos Administrativos - COASA passa a denominar-se Coordenação de Acompanhamento de Política Legislativa - COAPL, com a finalidade de coordenar as atividades de elaboração, redação e tramitação dos atos de competência do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - A Coordenação de Articulação e Monitoramento - COAM passa a denominar-se Coordenação de Acompanhamento de Políticas de Inclusão Socioprodutiva e Sustentabilidade - COPIS, com a finalidade de fornecer subsídios ao Chefe do Poder Executivo, na análise das políticas de inclusão socioprodutiva, de promoção da segurança alimentar e nutricional, de convivência com o semiárido e de sustentabilidade, promovendo a sua coordenação e integração, em articulação com os órgãos e entidades executores.
Art. 3º - Fica criada, na estrutura básica da Casa Civil, a Coordenação de Acompanhamento de Políticas de Habitação e Saneamento - COAHS, com a finalidade de fornecer subsídio ao Chefe do Poder Executivo na análise das políticas relativas à habitação e ao saneamento, promovendo sua articulação com os órgãos e entidades executores.
Art. 4º - A Comissão Institucional de Defesa Civil - CIDEC passa a denominar-se Comissão Interinstitucional de Defesa Civil - CIDEC, com a seguinte composição:
I - o Secretário da Casa Civil, que o presidirá;
II - o Superintendente de Defesa Civil;
III - o Secretário da Saúde;
IV - o Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura;
V - o Secretário da Segurança Pública;
VI - o Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento;
VII - o Secretário da Fazenda;
VIII - o Secretário do Planejamento;
IX - o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;
X - o Secretário de Desenvolvimento Urbano;
XI - o Secretário do Meio Ambiente;
XII - o Secretário de Desenvolvimento Rural;
XIII - o Secretário de Infraestrutura;
XIV - o Chefe da Casa Militar do Governador.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2018.
Republicação
RUI COSTA
Governador 
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Antonio Henrique de Souza Moreira
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário de Desenvolvimento Rural
José Geraldo dos Reis SantosSecretário do Meio Ambiente
Andrea Almeida Mendonça
Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Ademilton Barbosa Dos Santos
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Paulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício















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