PROJETO DE LEI Nº 67/2009
    DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  DECRETA:
  Art. 1º - A empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no âmbito do Estado instalará, a requerimento do consumidor e às suas expensas, aparelho eliminador de ar para líquidos, em tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel.
  Parágrafo único. O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Portaria nº 246/00, item 9.4 do INMETRO e estar devidamente patenteado.
  Art. 2º - Incumbe à empresa concessionária do serviço de abastecimento de água, instalar os aparelhos eliminadores de ar.
  Art. 3º - Os hidrômetros a serem instalados após esta lei ser sancionada, deverão ter  o eliminador de ar instalado conjuntamente.
  Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 03 de abril de 2009.
        DEPUTADO IDEMAR CITÓ
      JUSTIFICATIVA
      Os eliminadores de ar são fundamentais na retirada do ar das tubulações que antecedem os cavaletes residenciais, industriais, condomínios e outros, para que o ar não seja registrado pelo hidrômetro como água. São válvulas automáticas sem interferência externa, indispensáveis no transporte de fluídos em dutos forçados.
Sem os eliminadores de ar ocorre perda de capacidade de transporte devido à formulação de bolsas de ar no seio da tubulação, podendo gerar perda de vazão de valores superiores a 5%, perda de energia e ocasionar escoamento pulsante com turbulência.
Influenciados pelas condições internas do escoamento do sistema e por sua inerente função automática, destinam-se à expulsão do ar contido na tubulação durante o enchimento e da admissão para prevenir o colapso da tubulação quando ocorre uma parada programada ou queda de energia, drenagem da linha ou quebra da tubulação e eliminar o ar que se desprende do fluido em regime de trabalho.
Em resumo, destacam-se algumas vantagens dos eliminadores de ar, dentre outras:
- a certeza de se pagar pelo real volume de água consumida;
- o aumento da vida útil do hidrômetro;
- a não interferência na medição;
- são atóxicos e não alteram a qualidade da água;
- são resistentes à temperatura de 40 a 110ª C.
Para efeito comprobatório e ilustrativo dos argumentos apresentados anexamos cópias das Leis Nºs. 1.636/2005 – Estado de Tocantins; 2.977/2002 – Distrito Federal e 0634/2002 do município de Fortaleza, todas em vigor, além de declarações e demonstrativo com planilha de custo de usuários que ora se beneficiam com a instalação do eliminador de ar nas tubulações de abastecimento de água.
Finalmente, além dos benefícios que trazem ao sistema de abastecimento, para o consumidor, já penalizado com tantas taxas e tarifas, significa uma grande economia, pois paga uma conta justa, sem os acréscimos indevidos daquilo que não consumiu.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação do projeto que, com certeza, beneficiará toda a população do Ceará.
  Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 03 de abril de 2009.
      Deputado IDEMAR CITÓ