


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 408



                                   Reestrutura  os  vencimentos  do  Quadro
                                   Comissionado Especial - QCE e dá  outras
                                   providências.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  alterada  a  tabela  de   vencimentos   do   Quadro
Comissionado Especial - QCE, do Poder Executivo, na forma do Anexo I.


        Art.  2º  Ficam  reclassificados   os   cargos   comissionados   da
Administração Direta relacionados no Anexo II.


        Art.  3º  Ficam  reclassificados   os   cargos   comissionados   da
Administração Indireta e de Órgão de Regime Especial relacionados  no  Anexo
III.


        Art. 4º Ao cargo Defensor Público Geral  fica  assegurado  o  mesmo
subsídio de Secretário de Estado, referência S/R.


        Art. 5º O artigo 5º da Lei  Complementar  nº  309,  de  30.12.2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 5º Preenchidos os requisitos estabelecidos no  artigo  2º
      desta  Lei  Complementar,  o  Diretor  Escolar  fará  jus   à   Função
      Gratificada, fixada de acordo com a pontuação alcançada  na  definição
      do perfil tipológico da unidade de ensino  a  que  estiver  vinculada,
      definida em 4 (quatro) categorias, respectivamente:


             I - Categoria I - Função Gratificada FGDE 01, no  valor  de  R$
      2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);


                 II - Categoria II - Função Gratificada FGDE 02, no valor de
      R$ 2.000,00 (dois mil reais);


             III - Categoria III - Função Gratificada FGDE 03, no  valor  de
      R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);


                 IV - Categoria IV - Função Gratificada FGDE 04, no valor de
      R$ 1.000,00 (mil reais).




             Parágrafo único. A Função Gratificada de que  trata  o  “caput”
      deste artigo não integrará os vencimentos para efeito de concessão  de
      vantagens pessoais e fixação de proventos”.




        Art. 6º O §  1º  do  artigo  53  da  Lei  Complementar  nº  88,  de
26.12.1996, alterada pela Lei Complementar nº 131,  de  9.12.1998,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:




           “Art. 53. (...)




               § 1º As funções a que se refere o “caput” deste artigo  serão
      remuneradas no valor  correspondente  a  65%  (sessenta  e  cinco)  do
      vencimento atribuído à referência QCE-03 de  cargo  de  provimento  em
      comissão, do quadro de pessoal do Poder Executivo.


                   (...).” (NR)




        Art. 7º O parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar  nº  48,
de 31.3.1994, passa a vigorar com a seguinte redação:




              “Art. 3º (...)




              Parágrafo único. No caso de  opção,  o  Secretário  de  Estado
      perceberá 65 % (sessenta e cinco por cento) do subsídio  atribuído  ao
      cargo.” (NR)




        Art. 8º O parágrafo único do artigo 96 da Lei Complementar  nº  46,
de 31.01.1994, passa a vigorar com a seguinte redação:




              “Art. 96. (...)


              Parágrafo único. A gratificação a que se  refere  este  artigo
      corresponderá a 65% (sessenta e cinco  por  cento)  do  vencimento  do
      cargo em comissão.” (NR)


        Art. 9º Fica  estendido  ao  servidor  de  órgão  ou  entidade  dos
Governos da União, de outros Estados, dos Territórios, do  Distrito  Federal
ou dos Municípios,  colocado  à  disposição  de  quaisquer  dos  Poderes  do
Estado,  o  direito  à  percepção  da  gratificação  correspondente  a   65%
(sessenta e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão.




        Art.  10.  Ficam  reclassificados  os   cargos   comissionados   da
Secretaria de Estado do  Trabalho,  Assistência  e  Desenvolvimento  Social,
relacionados no Anexo IV.
        Art.  11.  As  despesas  decorrentes   da   aplicação   desta   Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas  na  Lei
nº 8.458, de 18.01.2007, destinadas a esse fim.


        Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro)  dia
do mês seguinte ao de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 26 de julho de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 30/07/2007)


                     ANEXO I - A QUE REFERE O ARTIGO 1º.



                 |TABELA DE VENCIMENTOS          |
|QUADRO COMISSIONADO ESPECIAL   |
|REFERÊNCIA   |VENCIMENTO – R$  |
|QCE-01       |6.500,00         |
|QCE-02       |5.500,00         |
|QCE-03       |4.000,00         |
|QCE-04       |3.000,00         |
|QCE-05       |2.000,00         |





                   ANEXO II - a que se refere o artigo 2º.


                     TABELA DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS




                 |CARGOS                                  |REFERÊNCIA     |REFERÊNCIA  |
|                                        |ATUAL          |NOVA        |
|Subsecretários; Subprocurador Geral para|QCE-02         |QCE-01      |
|Assuntos Administrativos; Subprocurador |               |            |
|Geral para Assuntos Jurídicos;          |               |            |
|Subdefensor Público Geral; Ouvidor do   |               |            |
|Estado                                  |               |            |
|Superintendente Regional de Educação    |QCE-05         |QCE-03      |
|Superintendente Regional de Saúde       |QCE-04         |QCE-03      |
|Diretor de Espaço Cultural              |QCE-05         |QCE-03      |









                 |ANEXO III - a que se refere o artigo 3º.                                                                  |
|                                                                                                          |
|TABELA DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS                                                                       |
|ENTIDADE PÚBLICA                                  |CARGO                        |REFERÊNCIA  |REFERÊNCIA  |
|                                                  |                             |ATUAL       |NOVA        |
|Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito    |Diretor Presidente           |AD-01       |QCE-01      |
|Santo                                             |                             |            |            |
|Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito    |Diretor Administrativo e     |AD-02       |QCE-02      |
|Santo                                             |Financeiro                   |            |            |
|Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado |Diretor Geral                |AE-01       |QCE-01      |
|do Espírito Santo                                 |                             |            |            |
|Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado |Diretor Administrativo e     |AE-02       |QCE-02      |
|do Espírito Santo                                 |Financeiro                   |            |            |
|Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado |Diretor Técnico              |AE-02       |QCE-02      |
|do Espírito Santo                                 |                             |            |            |
|Arquivo Público Estadual                          |Diretor Administrativo       |QCE-05      |QCE-04      |
|Arquivo Público Estadual                          |Diretor Técnico              |QCE-05      |QCE-04      |
|Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do   |Diretor Geral                |DER-01      |QCE-01      |
|Espírito Santo                                    |                             |            |            |
|Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do   |Diretor de Operações         |DER-02      |QCE-02      |
|Espírito Santo                                    |                             |            |            |
|Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do   |Diretor de  Planejamento     |DER-02      |QCE-02      |
|Espírito Santo                                    |                             |            |            |
|Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do   |Diretor de Transportes       |DER-02      |QCE-02      |
|Espírito Santo                                    |                             |            |            |
|Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do   |Diretor Administrativo e     |DER-02      |QCE-02      |
|Espírito Santo                                    |Financeiro                   |            |            |
|Departamento de Imprensa Oficial                  |Diretor Presidente           |DIO-01      |QCE-01      |
|Departamento de Imprensa Oficial                  |Diretor de Produção          |DIO-02      |QCE-02      |
|Departamento de Imprensa Oficial                  |Diretor Administrativo e     |DIO-02      |QCE-02      |
|                                                  |Financeiro                   |            |            |
|Departamento Estadual de Trânsito                 |Diretor Geral                |DC-00       |QCE-01      |
|Departamento Estadual de Trânsito                 |Diretor Adjunto              |DC-01       |QCE-02      |
|Escola de Serviço Público do Espírito Santo       |Diretor Presidente           |ESP-01      |QCE-01      |
|Escola de Serviço Público do Espírito Santo       |Diretor Administrativo e     |ESP-02      |QCE-02      |
|                                                  |Financeiro                   |            |            |
|Escola de Serviço Público do Espírito Santo       |Diretor Técnico              |ESP-02      |QCE-02      |
|Faculdade de Música do Espírito Santo             |Diretor Geral                |FAM-01      |QCE-01      |
|Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do       |Diretor Presidente           |QCE-02      |QCE-01      |
|Espírito Santo                                    |                             |            |            |
|Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do       |Diretor Técnico Científico   |QCE-03      |QCE-02      |
|Espírito Santo                                    |                             |            |            |
|Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do       |Diretor Administrativo e     |QCE-03      |QCE-02      |
|Espírito Santo                                    |Financeiro                   |            |            |
|Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência       |Diretor Presidente           |QCE-02      |QCE-01      |
|Técnica e Extensão Rural                          |                             |            |            |
|Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência       |Diretor Técnico              |QCE-03      |QCE-02      |
|Técnica e Extensão Rural                          |                             |            |            |
|Instituto de Atendimento Sócio-educativo do Estado|Diretor Presidente           |IASES-01    |QCE-01      |
|do Espírito Santo                                 |                             |            |            |
|Instituto de Atendimento Sócio-educativo do Estado|Diretor Administrativo e     |IASES-02    |QCE-02      |
|do Espírito Santo                                 |Financeiro                   |            |            |
|Instituto de Atendimento Sócio-educativo do Estado|Diretor Técnico              |IASES-02    |QCE-02      |
|do Espírito Santo                                 |                             |            |            |
|Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do   |Diretor Presidente           |IC-01       |QCE-01      |
|Espírito Santo                                    |                             |            |            |
|Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do   |Diretor Técnico              |IC-02       |QCE-02      |
|Espírito Santo                                    |                             |            |            |
|Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito |Diretor Geral                |IOP-01      |QCE-01      |
|Santo                                             |                             |            |            |
|Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito |Diretor Administrativo e     |IOP-02      |QCE-02      |
|Santo                                             |Financeiro                   |            |            |
|Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito |Diretor de Edificações e     |IOP-02      |QCE-02      |
|Santo                                             |Obras Públicas               |            |            |





|Continuação do ANEXO III  - a que se refere o artigo 3º.                                                    |
|                                                                                                            |
|TABELA DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS                                                                         |
|ENTIDADE PÚBLICA                                     |CARGO                      |REFERÊNCIA  |REFERÊNCIA  |
|                                                     |                           |ATUAL       |NOVA        |
|Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito   |Diretor Geral              |IPM-01      |QCE-01      |
|Santo                                                |                           |            |            |
|Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito   |Diretor Administrativo e   |IPM-02      |QCE-02      |
|Santo                                                |Financeiro                 |            |            |
|Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito   |Diretor Técnico            |IPM-02      |QCE-02      |
|Santo                                                |                           |            |            |
|Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos       |Diretor Presidente         |IM-01       |QCE-01      |
|Hídricos                                             |                           |            |            |
|Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos       |Diretor Administrativo e   |IM-02       |QCE-02      |
|Hídricos                                             |Financeiro                 |            |            |
|Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos       |Diretor Técnico            |IM-02       |QCE-02      |
|Hídricos                                             |                           |            |            |
|Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor|Diretor Presidente         |PRO-01      |QCE-01      |
|Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor|Diretor Administrativo e   |PRO-02      |QCE-02      |
|                                                     |Financeiro                 |            |            |
|Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor|Diretor Jurídico           |PRO-02      |QCE-02      |
|Instituto Estadual de Saúde Pública                  |Diretor Presidente         |IESP-01     |QCE-01      |
|Instituto Estadual de Saúde Pública                  |Diretor Adjunto            |IESP-03     |QCE-02      |
|Instituto Estadual de Saúde Pública                  |Diretor Geral A            |IESP-02     |QCE-02      |
|Instituto Estadual de Saúde Pública                  |Diretor Administrativo A   |IESP-03     |QCE-03      |
|Instituto Estadual de Saúde Pública                  |Diretor Técnico A          |IESP-03     |QCE-03      |
|Instituto Estadual de Saúde Pública                  |Diretor Geral B            |IESP-06     |QCE-04      |
|Instituto Estadual de Saúde Pública                  |Diretor Administrativo B   |IESP-07     |QCE-04      |
|Instituto Estadual de Saúde Pública                  |Diretor Geral – Hospital   |IESP-09     |QCE-04      |
|                                                     |nível III                  |            |            |
|Instituto Estadual de Saúde Pública                  |Diretor Administrativo –   |IESP-10     |QCE-05      |
|                                                     |Hospital nível III         |            |            |
|Instituto Jones dos Santos Neves                     |Diretor Presidente         |IP-01       |QCE-01      |
|Instituto Jones dos Santos Neves                     |Diretor Administrativo e   |IP-02       |QCE-02      |
|                                                     |Financeiro                 |            |            |
|Instituto Jones dos Santos Neves                     |Diretor Técnico Científico |IP-02       |QCE-02      |
|Junta Comercial do Estado do Espírito Santo          |Presidente                 |JC-01       |QCE-01      |
|Junta Comercial do Estado do Espírito Santo          |Vice-Presidente            |JC-02       |QCE-02      |
|Rádio e Televisão do Espírito Santo                  |Diretor Presidente         |RTV-01      |QCE-01      |
|Rádio e Televisão do Espírito Santo                  |Diretor de Rádio           |RTV-02      |QCE-02      |
|Rádio e Televisão do Espírito Santo                  |Diretor de Televisão       |RTV-02      |QCE-02      |
|Rádio e Televisão do Espírito Santo                  |Diretor Administrativo e   |RTV-02      |QCE-02      |
|                                                     |Financeiro                 |            |            |
|Superintendência dos Projetos de Polarização         |Diretor Geral              |SUP-01      |QCE-01      |
|Industrial                                           |                           |            |            |
|Superintendência dos Projetos de Polarização         |Diretor Adjunto            |SUP-02      |QCE-02      |
|Industrial                                           |                           |            |            |








                   ANEXO IV - a que se refere o artigo 10.

                     TABELA DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS




                 |ÓRGÃO    |CARGOS                        |REFERÊNCIA           |REFERÊNCIA  |
|         |                              |ATUAL                |NOVA        |
|         |Coordenador de Agência do     |QC-02                |QCE-05      |
|SETADES  |Trabalhador                   |                     |            |
|         |Coordenador                   |QC-02                |QCE-05      |




























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