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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11678


Data do Ato
terça-feira, 25 de Agosto de 2009



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.678 DE 25 DE AGOSTO DE 2009Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 18577/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 400.000,00m², pertencente ao espólio de Durval Azevedo Nascimento, localizada na Fazenda Barro Velho, Município de Teixeira de Freitas - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto P0, de coordenadas X = 426.764,9064 e Y = 8.064.288,3480, com ângulo de 90º e distância de 800,50m, determina-se o ponto P1, de coordenadas X = 427.565,4064 e Y = 8.064.290,9206; daí, com ângulo de 93º e distância de 523,45m, determina-se o ponto P2, de coordenadas X = 427.594,6491 e Y = 8.063.768,2221; daí, com ângulo de 84º e  distância de 831,17m, determina-se o ponto P3, de coordenadas X = 426.764,8403 e Y = 8.063.815,7854; daí, com ângulo de 93º e distância de 475,14m,  retorna-se  ao ponto P0, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 203/09 - D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, obras do PAC, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Teixeira de Freitas - Bahia.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de agosto de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














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