

                 DECRETO Nº 1868-S, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.


                                        Abre  à  Secretaria  de  Estado   da
                                        Segurança Pública e Defesa Social  o
                                        Crédito Suplementar no valor  de  R$
                                        4.827.433,84   para   o   fim    que
                                        especifica.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 85886068.




    DECRETA:




    Art. 1º  Fica aberto à Secretaria de  Estado  da  Segurança  Pública  e
Defesa Social o Crédito Suplementar no  valor  de  R$  4.827.433,84  (Quatro
milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e  três  reais
e oitenta e quatro centavos), para atender a programação constante do  Anexo
I.

    Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto  no  Artigo  1º
serão provenientes do superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2018 na fonte 0159 - Transferências Financeiras a Fundos.

    Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




    Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês  de  agosto  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.



    JOSÉ RENATO CASAGRANDE
    Governador do Estado


    ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
    Secretário de Estado de Economia e Planejamento


    ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
    Secretário de Estado da Fazenda


    ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
    Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social


                                                      (Este    texto     não
substitui o publicado no D.O.E. em 08/08/2019)
                                    [pic]




-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador