

                                LEI Nº 6.687




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Altera o Art. 2º da Lei nº 6.274, de  29
                                    de junho de  2000  e  revoga  a  Lei  nº
                                    4.219, de 03 de maio de 1989.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 6.274, de 29 de junho de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 2º O Poder  Executivo  com  a  aprovação  da  Assembléia
      Legislativa poderá conceder  como  garantia  para  o  cumprimento  das
      obrigações decorrentes desta Lei,  recursos  provenientes  do  Imposto
      sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.”


         Art. 2º Vetado.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Vetado.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça




                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 28/05/2001)
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