PROJETO DE LEI Nº 117/2011
  CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROFISSIONAL TACIANO ROCHA PONTES – CASP, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.
    A ASSEMBÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º É considerada de Utilidade Pública Estadual o Centro de Assistência Social e Profissional Taciano Rocha Pontes – CASP, associação civil sem fins lucrativos, CNPJ 10.628.712/0001-03, com sede na Rua Juaci Sampaio Pontes, Nº 2448, Centro, no Município de Caucaia, Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
      Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 16 de maio de 2011.
      Deputado Teo Menezes
4º Secretário
          JUSTIFICATIVA
    O CASP tem por finalidade a elaboração e execução de projetos nas áreas de educação, saúde e cultura com foco prioritário na prevenção ao uso indevido de drogas e no tratamento de dependentes químicos, bem como a geração de tecnologias voltadas para o interesse social e o desenvolvimento das comunidades localizadas nas imediações do CASP.
  Para o cumprimento desta finalidade o CASP desenvolverá, entre outras, as seguintes atividades:
  - Promover, isoladamente ou em conjunto com outras entidades, atividades relacionadas direta ou indiretamente com a educação profissional e o desenvolvimento de projetos sociais, com respectiva difusão e transparência ao setor produtivo;
  - Proporcionar o maior acesso possível à informação e aos meios para adquiri-la, entendendo a democratização da informação como direito social básico;
  - Atuar junto às comunidades, através de projetos de assistência e promoção social e de fomento às políticas públicas visando à geração de trabalho e renda e o desenvolvimento socioeconômico da população a partir das novas tecnologias, bem como incentivar a experimentação de modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio e emprego;
  - Propor ações na área de educação, saúde, esporte e cultura, direcionando à prevenção da violência e do uso indevido de drogas.
  Desta forma, reconhecemos a importância da concessão do Título de Utilidade Pública Estadual conforme Lei nº 12.554,95 para fortalecimento das atividades dessa associação que luta para combater o uso de drogas, contribuindo, assim, para o desenvolvimento humano e social em nosso estado do Ceará.
  Vemos que o projeto ora apresentado, certamente contará com o apoio dos senhores deputados, apoio este resultante do espírito de responsabilidade social e de justiça que lhes é peculiar.
    Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 16 de maio de 2011.
    Deputado Teo Menezes
4º Secretário