

                                LEI Nº 7 458


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Assegura  aos  idosos  o  pagamento   de
                                    cinqüenta por cento,  do  valor  cobrado
                                    pelo  ingresso  em  casas  de  diversão,
                                    praças esportivas e similares  áreas  de
                                    esporte, cultura e lazer  do  Estado  do
                                    Espírito    Santo,    e    dá     outras
                                    providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica assegurado aos idosos o pagamento  de  cinqüenta  por
cento, do valor efetivamente cobrado para o ingresso em  casas  de  diversão
de qualquer natureza, de espetáculos  teatrais,  musicais  e  circenses,  em
casas de exibição cinematográfica, em  praças  esportivas  e  similares  das
áreas de esporte, cultura e lazer localizados no  território  do  Estado  do
Espírito Santo.


         § 1º Considera-se idoso, para os fins  desta  Lei,  a  pessoa  com
idade a partir de sessenta e cinco anos.


         § 2º Para efeito do disposto nesta  Lei,  consideram-se  casas  de
diversão de qualquer natureza os locais que, por suas  atividades  propiciem
lazer e entretenimento.


         § 3º O direito de pagamento  de  cinqüenta  por  cento,  do  valor
cobrado do ingresso de  que  trata  esta  Lei  será  assegurado,  inclusive,
quando o preço for promocional.


         Art. 2º Para usufruir o beneficio de que trata esta Lei,  o  idoso
deverá comprovar a condição referida no artigo 1º, através  da  apresentação
da carteira de identidade ou documento  similar,  no  ato  da  aquisição  do
ingresso.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.





         Palácio Anchieta, em Vitória, em 23 de abril de 2003.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O.  24/04/2003)

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