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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9798


Data do Ato
segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2006



Ementa
Dispõe sobre a isenção de pagamento do preço da terra em regularização de Fundos de Pastos.

DECRETO Nº 9.798 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006Dispõe sobre a isenção de pagamento do preço da terra em regularização de Fundos de Pastos.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 2600040066157,D E C R E T AArt. 1º - Ficam isentos de pagamento do preço da terra pública, definido no  
 art. 24 da Lei nº 3.038, de 10 de outubro de 1972 , os adquirentes das glebas integrantes de Fundos de Pastos, objeto de processos de regularização fundiária pelo Estado da Bahia.Parágrafo único -   Consideram-se glebas integrantes de Fundos de Pastos, para efeito deste Decreto, aquelas definidas no  
 inciso II do art. 3º da Lei nº 3.442, de 12 de dezembro de 1975 , com a redação dada pela  
 Lei nº 3.855, de 24 de outubro de 1980 .Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de fevereiro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda














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