

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 573



                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária de  pessoal  para
                                   atender às necessidades da Secretaria de
                                   Estado de Esportes e Lazer - SESPORT.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão de pessoal, em caráter temporário,  para  atender  às  necessidades
emergenciais da Secretaria de Estado de  Esportes  e  Lazer  -  SESPORT,  no
desempenho de tarefas para execução dos programas sociais esportivos.


        Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o  prazo
de até 6 (seis)  meses,  podendo  ser  prorrogadas  por,  no  máximo,  igual
período e rescindidas a qualquer tempo por interesse da administração.


        Art. 3º É proibido o desvio de  função  do  pessoal  contratado  na
forma desta Lei Complementar.


        Art.  4º  É  proibida  a  contratação,   nos   termos   desta   Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e indireta, da  União,
dos  Estados  e   dos   Municípios,   exceto   as   acumulações   permitidas
constitucionalmente.


        Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato,  a  infração
do  disposto  neste  artigo  importará  na  responsabilidade  da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


        Art.  5º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos  deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além  daqueles  descritos  na
Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.


        Art.  6º  As  infrações   disciplinares   atribuídas   ao   pessoal
contratado, nos termos  desta  Lei  Complementar,  serão  apuradas  mediante
sindicância, concluída nos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos  para
os servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.








        Art. 7º O contrato firmado, de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:


        I - pelo término do prazo contratual;


        II - por iniciativa do contratado;


        III - por conveniência da administração;


        IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.


        Art. 8º O contratado em caráter temporário fará jus, ainda:


        I - ao vale-transporte;


        II - ao auxílio-alimentação definido por lei.


        Art. 9º Os contratados, na  forma  da  presente  Lei  Complementar,
serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme o  §  13  do
artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        Art.  10.  O  processo  de  seleção  simplificado  dos  contratados
temporariamente, assim como  os  requisitos  profissionais  exigidos,  serão
definidos pela SESPORT.


        Art. 11. O quantitativo máximo de pessoal a ser  admitido  mediante
contratação temporária, assim como a nomenclatura da tarefa,  remuneração  e
carga horária são os constantes do Anexo Único que integra  a  presente  Lei
Complementar.


        Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 13. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de Dezembro de 2010.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 20/12/2010)


                 Anexo Único -  a que se refere o artigo 11.

                      QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

|NOMENCLATURA       |QUANT.  |CARGA HORÁRIA    |VALOR MENSAL    |
|Técnico Esportivo  |82      |20h/ semanais    |R$ 900,00       |
|Técnico Pedagógico |05      |20h/ semanais    |R$ 900,00       |
|TOTAL              |87      |                 |                |


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