

                                LEI Nº 6.668




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Altera a redação do Art. 4º  da  Lei  nº
                                    2.508, de  22  de  maio  de  1970,  suas
                                    alterações  posteriores,  e  dá   outras
                                    providências.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Art. 4º da Lei nº 2.508, de 22 de maio de  1970,  com  a
redação que deu o Art. 6º, da Lei nº 4.972,  de  17  de  novembro  de  1994,
posteriormente alterado pelo Art. 1º da Lei nº 5.245,  de  03  de  março  de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 4º Os financiamentos a que  se  refere  esta  Lei  terão
      valor de 8% (oito por cento) da operação, considerando-se:


             a) na importação, o valor das saídas das mercadorias efetuadas
      pelo estabelecimento importador;


             b) na exportação, o valor das mercadorias constantes  da  guia
      de exportação visada pela DECEX ou pela Delegacia da Receita  Federal,
      conhecimento de embarque ou contrato de câmbio liquidado”.


         Art. 2º Fica vedada a concessão do financiamento, previsto no Art.
4º da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970  e  suas  alterações  posteriores,
para as empresas que estiverem com débito de qualquer  natureza  perante  as
Fazendas Federal, Estadual e Municipal.


         Art. 3º Fica vedada a concessão do financiamento previsto no  Art.
4º da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970  e  suas  alterações  posteriores,
para as empresas que efetuarem o desembaraço aduaneiro  fora  do  Estado  do
Espírito Santo.


         Art. 4º O  Imposto  Sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de  Transportes  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicações - ICMS  realizadas  ao  abrigo  da  Lei  nº
2.508, de 22 de maio de 1970 e alterações posteriores, fica diferido para  o
momento em que ocorrer as saídas das mercadorias.


         Parágrafo único. O deferimento a que se  refere  o  “caput”  deste
artigo só será concedido quando as mercadorias importadas ao abrigo  da  Lei
nº  2.508,  de  22  de  maio  de  1970  e  alterações   posteriores,   forem
desembaraçadas no Estado do Espírito Santo.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Ficam revogados os Artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 5.245/96,
bem como todas as disposições legais contrárias a esta Lei.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de maio de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                    ANTONIO HENRIQUE WANDERLEY DE LOYOLA
                       Secretário de Estado de Governo

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 16/05/2001)

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