

                                LEI Nº 9.896

                                   Dispõe   sobre   a   distribuição    aos
                                   consumidores de sacolas plásticas  pelos
                                   estabelecimentos  comerciais,  na  forma
                                   que especifica.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art.   1º   Os   supermercados,    hipermercados,    atacadistas    e
estabelecimentos varejistas congêneres que possuam mais de 03 (três)  caixas
registradoras ficam proibidos de distribuir aos consumidores, ainda  que  de
forma   gratuita,   sacolas   plásticas   convencionais,    compostas    por
polietilenos, polipropilenos e similares para  embalagem  e  transporte  dos
produtos.


       Art. 2º Os estabelecimentos comerciais de que trata  a  presente  Lei
ficam  obrigados  a  fornecer,  gratuitamente,  aos   consumidores   sacolas
plásticas biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis para embalagem  e  transporte
dos produtos em substituição às sacolas plásticas convencionais.


       §  1º  As  sacolas  plásticas  biodegradáveis  ou  oxi-biodegradáveis
deverão observar as especificações estabelecidas pela Associação  Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT, bem como indicar, em  quilogramas,  a  capacidade
de carga.


       Art. 3º Os estabelecimentos comerciais de que trata  a  presente  Lei
ficam obrigados a fixar placas ou cartazes informativos, em  local  visível,
que despertem  a  consciência  ambiental  de  seus  clientes  ao  utilizarem
embalagens ecologicamente corretas.


       Art. 4º Os estabelecimentos comerciais de que trata  a  presente  Lei
devem fomentar políticas que estimulem o uso de  sacolas  retornáveis  pelos
consumidores, a fim de estimular a recusa das  embalagens  de  papel  ou  de
plástico biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis.


       Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir  a  sua  fiel
execução.














       Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  29  de  agosto  de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                                (30/08/2012)

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