

DECRETO Nº 3478-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.





                           Dispõe sobre a execução, no âmbito do  Estado  do
                           Espírito Santo, do Programa Nacional de Acesso ao
                           Ensino Técnico e Emprego -  PRONATEC,  instituído
                           pela Lei Federal n° 12.513, de 26 de  outubro  de
                           2011, e dá outras providências.










O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em  vista  o
disposto nos Artigos 4º, 6º e 9º da Lei Federal n° 12.513, de 26 de  outubro
de 2011, e nos incisos III e IV do art. 5º e no inciso III  do  art.  6º  da
Resolução n° 23, de 28 de junho de 2012, do Conselho Deliberativo  do  Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do  Ministério  da  Educação,
bem como o que consta do processo nº 64863220/13,





DECRETA:





Art. 1º As ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e  Emprego
- PRONATEC, no âmbito do Estado do Espírito  Santo,  serão  executadas  pela
Secretaria de Estado da Educação - SEDU  e  pela  Secretaria  de  Estado  da
Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e  Trabalho  –  SECTTI,
como parceiras ofertantes de cursos  de  educação  profissional  técnica  de
nível  médio  (TEC)  e  de  cursos  de  formação  inicial  e  continuada  ou
qualificação profissional (FIC).


Parágrafo único. Além das atribuições previstas em resolução  específica  do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -  FNDE,  a  Subsecretaria  de
Estado de Educação Básica e Profissional - SEEB  por  meio  da  Gerência  de
Educação Profissional é o órgão responsável pela  gestão,  coordenação-geral
e orientação das ações do PRONATEC.


Art. 2º Como parceiras ofertantes, compete às Secretarias  de  Estado,  pela
Subsecretaria de Educação Básica e Profissional (SEDU)  e  Subsecretaria  da
Ciência, Tecnologia e  Inovação  (SECTTI)  por  intermédio  de  seus  órgãos
gestores, as respectivas  Gerências  de  Educação  Profissional  -  GEP,  as
seguintes ações:


 I. planejar a oferta de cursos  técnicos  de  nível  médio  e  de  formação
    inicial  e  continuada  ou   qualificação   profissional,   levando   em
    consideração as demandas do desenvolvimento socioeconômico  e  ambiental
    do Estado, em acordo com as demais Secretarias de Estado e outros órgãos
    e  entidades  demandantes  de  educação  profissional,   observadas   as
    diretrizes curriculares nacionais definidas pelo  Conselho  Nacional  de
    Educação, bem como  as  demais  condições  estabelecidas  na  legislação
    aplicável, devendo constar do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e  do
    Guia PRONATEC de Cursos FIC, organizados pelo Ministério da Educação;


II. pactuar com o Ministério da Educação as ofertas, recursos  e  cronograma
    de execução e outras ações necessárias à  consecução  do  PRONATEC  pelo
    Estado;


III.  ofertar,  diretamente,  por  meio  da  rede   estadual   de   educação
    profissional, cursos de educação profissional  técnica  de  nível  médio
    (TEC) e de cursos de  formação  inicial  e  continuada  ou  qualificação
    profissional (FIC), com efetividade social e  qualidade  pedagógica,  em
    consonância com a política pública de educação profissional do  Espírito
    Santo, observadas as diretrizes do PRONATEC;


IV.  gerir  os   recursos   da   Bolsa-Formação,   repassados   pela   União
    especificamente para as ações do  PRONATEC,  bem  como  os  recursos  do
    Tesouro Estadual a ele eventualmente  alocados,  com  zelo,  eficácia  e
    eficiência, bem como garantir a tempestiva prestação de contas;


 V. realizar a gestão de  pessoal,  assegurando  os  processos  de  seleção,
    execução e remunerações previstas neste Decreto e na legislação estadual
    vigente;


VI. fornecer gratuitamente aos  estudantes  o  material  didático  e  outros
    necessários ao bom aproveitamento do curso;


VII. assegurar aos estudantes da Bolsa-Formação assistência estudantil  tais
    como transporte e alimentação que serão repassados em forma de  pecúnio,
    conforme valor definido no Anexo 1.


VIII.  realizar  atividades  de  matrícula,  acompanhamento   pedagógico   e
    avaliação, registrando-as nos  sistemas  informatizados  indicados  pelo
    Ministério da Educação  -  MEC  e  adotando  as  medidas  cabíveis  para
    maximizar a frequência e o sucesso nos cursos;


IX. garantir o local adequado para a  realização  dos  cursos,  próprios  da
    Rede Estadual de Educação ou de outros órgãos  públicos,  entidades  sem
    fins lucrativos ou privados, bem como o pessoal de apoio específico para
    a boa execução dos cursos do PRONATEC;


 X. garantir os meios para a efetiva aprendizagem dos estudantes, através de
    aulas  teóricas  e  práticas,  visitas  técnicas,  simulações,  mostras,
    eventos e outros  meios  aplicáveis,  contemplando  tanto  conhecimentos
    científicos e tecnológicos quanto aqueles necessários à inserção  cidadã
    no mundo do trabalho;


XI.  articular-se  com  as  Secretarias  e  com  outras  Entidades   Sociais
    responsáveis por programas de geração de trabalho, emprego e renda  para
    encaminhar os estudantes concluintes com êxito  ao  sistema  público  de
    emprego e com eventuais contratantes, públicos e  privados,  de  modo  a
    maximizar a absorção dos  estudantes  no  mercado  de  trabalho  formal,
    estimulando-os para o empreendedorismo e para a economia solidária.


XII. estabelecer  normativas  específicas  para  os  valores  destinados  ao
    pagamento  de  bolsas  aos  servidores  (Anexo  II)  que   assumirão   a
    coordenação,  a  supervisão,  o  apoio  pedagógico  e  acadêmico  e   as
    atividades administrativas, no âmbito  da  Bolsa-Formação  do  PRONATEC,
    levando em consideração a lei estadual vigente.


Art. 3º Será concedida bolsa, com recursos exclusivos da União,  nos  termos
em que autorizado pela legislação federal,  aos  membros  do  Magistério  da
Educação Profissional da Rede Estadual de Educação,  em  efetivo  exercício,
que desempenhem atividades no âmbito do PRONATEC.


§ 1º A seleção para participação no programa referido no caput deste  artigo
será de responsabilidade da SEDU e SECTTI, por meio de Comissão  Interna  de
Seleção especialmente designada.


§ 2º O edital  específico,  elaborado  pela  Comissão  Interna  de  Seleção,
estabelecerá  a  forma  de  seleção,  os  critérios  de  participação  e  as
hipóteses de desligamento do Programa, observado o disposto neste Decreto.


§ 3º Para os fins do disposto no caput deste artigo, equiparam-se a  membros
do Magistério Público  Estadual  os  contratados  pelo  Regime  Especial  de
Direito  Administrativo  em  Designação  Temporária  para  o  exercício   de
atividades do magistério da Educação Profissional.


Art. 4º O período de duração da bolsa será limitado  à  duração  dos  cursos
PRONATEC na  unidade  escolar  à  qual  o  participante  estiver  vinculado,
observado o limite máximo de 02 (dois)  anos  de  recebimento  ininterrupto,
com avaliações anuais, para fins de revalidação.


§ 1º A concessão de uma nova bolsa ao profissional  beneficiário  da  Bolsa-
Formação do PRONATEC que já a tenha recebido  anteriormente  será  permitida
após novo processo seletivo.


§ 2º O participante do Programa poderá ser desligado antes do prazo  fixado,
mediante procedimento sumário, garantido o  direito  de  defesa,  desde  que
verificada conduta irregular referente à frequência,  postura  ou  qualidade
do serviço e, ainda, quando não atender a outras obrigações determinadas  no
Edital ou em legislação específica.


Art. 5º O valor da bolsa  a  ser  concedida  mensalmente  ao  docente,  será
apurado com base na titulação do beneficiário,  observada  a  carga  horária
efetivamente despendida  no  Programa,  tendo  como  referência  os  valores
dispostos nas Leis Estaduais n° 9.971/2012 e n° 10.039/2013.


Art. 6º Os valores de que tratam os Anexos I e II deste Decreto poderão  ser
revistos por ato do Poder  Executivo,  mediante  proposta  apresentada  pela
SEDU e SECTTI.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos ao dia 06 de novembro de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/12/2013)

























































                                   ANEXO I


    VALORES DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DA BOLSA-FORMAÇÃO DO PRONATEC AOS
                                 ESTUDANTES





|BOLSA TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO PARA ALUNO                          |
|BENEFICIÁRIO                                                       |
|                                                                   |
|O aluno receberá mensalmente uma bolsa de R$ 300,00 (trezentos     |
|reais)                                                             |






                                  ANEXO II





   VALORES PARA CÁLCULO DA BOLSA AOS PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NA BOLSA-
                            FORMAÇÃO DO PRONATEC





|FUNÇÃO             |VALOR DE REFERÊNCIA    |CARGA HORÁRIA      |
|                   |PARA BOLSA             |                   |
|Coordenador-Geral  |R$ 5.000,00            |40 horas           |
|Coordenador-Adjunto|R$ 4.000,00            |40 horas           |
|Supervisor         |R$ 3.000,00            |40 horas           |
|Apoio Pedagógico   |R$ 2.000,00            |30 horas           |
|Apoio              |R$ 1.152,00            |30 horas           |
|Administrativo     |                       |                   |











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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador