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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10330


Data do Ato
sexta-feira, 15 de Setembro de 2006



Ementa
Aprova o Plano Estadual de Educação da Bahia - PEE e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei10330.Anexo.doc712 KB


LEI Nº 10.330 DE 15 DE SETEMBRO DE 2006NOTA: Anexo disponível no Download.Aprova o Plano Estadual de Educação da Bahia - PEE e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica aprovado o Plano Estadual de Educação, com duração de 10 (dez) anos, constante do documento anexo a esta Lei, em conformidade com o previsto no art. 250 da Constituição do Estado e na Lei Federal nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação.Art. 2º - A partir da vigência desta Lei, caberá aos Municípios, no âmbito de sua autonomia, examinar a oportunidade da elaboração de seus Planos Municipais de Educação correspondentes, com base nos Planos Nacional e Estadual de Educação.Art. 3º - O Estado, em articulação com a sociedade civil e os Municípios que assim desejarem, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Estadual de Educação da Bahia.Art. 4º - O Estado instituirá o Sistema Estadual de Acompanhamento e Avaliação e estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Estadual de Educação da Bahia.Art. 5º - Os planos plurianuais do Estado serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes no Plano Estadual de Educação da Bahia.Art. 6º - Os Poderes do Estado e dos Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, a fim de que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implantação.Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAnaci Bispo PaimSecretária da Educação














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