
DECRETO N.º 3.025-R, DE 31 DE MAIO DE 2012.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 





Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
dos dispositivos abaixo relacionados, com a seguinte redação:


I - o art. 290-A:


    “Art. 290-A.  Para aproveitamento do crédito do imposto decorrente  das
    aquisições interestaduais de café cru, em coco ou em  grão,  o  sujeito
    passivo deverá manter, pelo prazo decadencial:


    I - a nota fiscal que acobertou a operação;


    II - os comprovantes do pagamento:


    a) efetuado por via bancária, ao remetente da mercadoria,  referente  à
    aquisição da mercadoria; e


    b) relativo ao frete, pelo transporte da mercadoria,  se  o  adquirente
    for o tomador do serviço;


    III - a cópia do certificado de  registro  e  licenciamento do  veículo
    transportador, expedido pelo Detran;


    IV - a cópia da CNH do condutor do veículo;


    V - o Termo de Declaração do Transportador, conforme  modelo  constante
    do Anexo XCI, devendo a assinatura do condutor do veículo conferir  com
    a contida na CNH; e


    VI - cópia do extrato bancário que comprove o pagamento da operação.


     § 1.º  Fica vedado, para fins de aproveitamento do crédito do imposto,
    o pagamento em espécie na aquisição da mercadoria de que trata o caput.


    § 2.º  A nota fiscal deverá conter os dados do veículo transportador  e
    do condutor, sob pena de ser considerada inidônea.


    § 3.º  O contribuinte deste Estado que adquirir café cru, em coco ou em
    grão, de produtor rural deverá emitir NF-e, na entrada da mercadoria.


    § 4.º  A falta de atendimento de qualquer dos requisitos  estabelecidos
    neste artigo acarretará a ilegitimidade do crédito tributário.” (NR)


II - o art. 1.134:


    “Art. 1.134.  Até 27 de julho de 2012, o contribuinte deste Estado  que
    tiver adquirido café cru, em coco ou em grão, proveniente do Estado  do
    Rio de Janeiro, de 1.º de janeiro de 2010 a 30 de junho de 2012, deverá
    apresentar, à Agência da Receita  Estadual  da  região  a  que  estiver
    circunscrito, cópia dos documentos relacionados no art. 290-A, I ,II  e
    VI.


    §  1.º   A  falta  de  apresentação  dos  documentos   de   que   trata
    o caput acarretará a ilegitimidade do crédito tributário.


    § 2.º   A  Agência  da  Receita  Estadual  que  receber  os  documentos
    previstos no caput deverá encaminhá-los  à  Subgerência  Fiscal  a  que
    estiver circunscrito o adquirente.” (NR)


 


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do Anexo XCI, na forma  do  Anexo  Único
que integra este Decreto.


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  31  de  maio  de   2012,   191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.







JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/06/2012)
















         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.025-R, DE 31 DE MAIO DE 2012.
                                       
                                 “ANEXO XCI
               (a que se refere o art. 290-A, V, do RICMS/ES)
                                       
                    TERMO DE DECLARAÇÃO DO TRANSPORTADOR
 
Declaro, para os devidos fins, que serei o responsável por  transportar  as
mercadorias conforme abaixo indicado, e que as informações  aqui  prestadas
são verdadeiras, sujeitando-me às penalidades em vigor.
 
Carregamento               efetuado               na               empresa:
____________________________________________
Endereço:_________________________________________________________________
Município: _______________________________________________
NF-e: _____________ Data de saída: ___/___/___, às _____ horas
Quantidade: (______) _________________________________  sacas  de  café  do
tipo ___________________
Descarregamento na empresa: ______________________________
Endereço: _______________________________________________
Município: _______________________________________________
Previsto para o dia ___/___/____  às ______ horas.
(caso não haja nenhuma ocorrência durante o transporte).
Transporte efetuado pelo veículo marca: _______________________
Modelo: ______________________________ Placa: ____________
[  ] Transportador pessoa jurídica (anexar CTRC/CT-e) nº _________
[  ] Transportador autônomo (anexar comprovante de  pagamento  do  ICMS  do
frete).
[ ] Veículo próprio - remetente ou destinatário (anexar cópia do CRLV)
Nome motorista: ____________________________ tel. __________
Endereço residencial Rua: ___________________________ nº___
Bairro. _____________________ Município ______________UF ___
Ponto referencia _________________________________________
Data ____/____/_____, às ______h____ mim
 
ASSINATURA DO MOTORISTA:_______________________________
Assinatura_______________________________________________
                    ANEXAR CÓPIA DA CARTEIRA DO MOTORISTA
|                                                                       |
|DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO RECEBEDOR                                |
|Atestamos a veracidade das informações prestadas, sob pena de tornar o |
|crédito do ICMS indevido.                                              |
|Local: _______________________ Data: ___/___/___, às ___ horas         |
|                                                                       |
|Representante legal da empresa                                         |
|Carimbo e assinatura                                                   |


                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador