





                                LEI Nº 8 123






         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                Autoriza o Poder Executivo a doar  1  (uma)
                                área  de   terreno   do   Estado,   medindo
                                22.296,07m² (vinte e dois mil,  duzentos  e
                                noventa e  seis  metros  quadrados  e  sete
                                decímetros quadrados), ao Serviço Social do
                                Comércio - SESC.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço  Social
do Comércio - SESC os  direitos  de  proprietário  sobre  1  (uma)  área  de
terreno, medindo 22.296,07 m² (vinte e dois mil, duzentos e noventa  e  seis
metros quadrados e sete  decímetros  quadrados),  sem  benfeitorias,  a  ser
desmembrado de uma área maior, de propriedade do Governo do Estado,  situado
no Bairro Ideal, no lugar denominado “Chácara  do  Morro”,  no  Município  e
Comarca de São Mateus, limitando-se ao norte com Rua Projetada; a leste  com
Amadeu Boroto e Maria; a oeste com o SESC e ao  sul  com  o  SESC,  Genésio,
Madalena, Ivan e Paixão Bispo Corrêa,  devidamente  registrada  no  Cartório
Arnaldo Bastos do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis de São Mateus,  sob
n° 914, Livro 3 - A, folhas 145, em 5.9.1938.


         Art. 2º A presente doação tem  por  finalidade  a  construção,  por
parte do donatário, de  Jardim  Botânico,  que  deverá  ser  utilizado  pela
Escola para a Vida, por ele mantida, para fins pedagógicos,  bem  como  pela
comunidade local, revertendo ao patrimônio do Estado,  caso  lhe  seja  dada
destinação diversa.


         Art. 3º As despesas com escrituras e registros do  imóvel  correrão
por conta do donatário.


         Art. 4º O bem, objeto desta doação, fica gravado com  as  cláusulas
de inalienabilidade e impenhorabilidade.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.














         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  27  de  outubro  de 2005.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                              (D.O. 28.10.2005)

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