

                                LEI Nº 6.696




                                    Obriga  as  seguradoras  de  veículos  a
                                    ressarcir ao Estado, o  custo  da  conta
                                    hospitalar de cada paciente  no  serviço
                                    médico público  quando  o  paciente  for
                                    oriundo de acidentes coberto por  seguro
                                    obrigatório de veículos ou opcional.


         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do Artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

         Art. 1º Ficam as seguradoras de veículos obrigadas a ressarcir  ao
Estado, o custo da conta hospitalar  de  cada  paciente  no  serviço  médico
público,  quando  o  paciente  for  oriundo  de  acidentes  automobilísticos
coberto por seguro obrigatório de veículo ou opcional.


         Parágrafo único. O dinheiro arrecadado com o ressarcimento de  que
trata o “caput” deste artigo, será repassado diretamente ao hospital onde  o
paciente recebeu o tratamento médico.


         Art.  2º  O  hospital  deverá,  através  de  ofício,  informar   à
Secretaria Estadual de Saúde a receita  arrecadada  com  este  ressarcimento
obtido através das seguradoras de veículos.


         Art. 3º O hospital será  obrigado  a  investir  a  receita  obtida
através da seguradora de veículos, conforme o “caput” do Art. 1º desta  Lei,
no melhoramento do centro de recuperação dos acidentados do hospital.


         Parágrafo único. O hospital deverá prestar  conta  pública  destes
recursos.


         Art. 4º O médico só poderá preencher e assinar o aviso de sinistro
de paciente do hospital em que o médico esteja lotado.


         Parágrafo único. Só o médico  da  área  que  tenha  acompanhado  o
paciente vítima de acidente  automobilístico,  poderá  assinar  o  aviso  de
sinistro.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.






         Palácio Domingos Martins, em 12 de junho de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 13/06/2001)

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