


                                 LEI Nº 8269



                                   Institui o enquadramento com remuneração
                                   por  tempo  de  serviço  dos  servidores
                                   detentores   de   cargos   ou   empregos
                                   públicos do Instituto Estadual de  Saúde
                                   Pública - IESP.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:




                                 CAPÍTULO I

                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1º Esta Lei institui o enquadramento com remuneração por tempo
de serviço dos servidores detentores  de  cargos  ou  empregos  públicos  do
Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP.


        Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:


        I - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza do
trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas  sob  uma
mesma denominação;


        II - padrão: referência numérica correspondente a determinado valor
de vencimento;


        III - vencimento: retribuição pecuniária pelo  exercício  de  cargo
público ou emprego público, com valor fixado em lei;


        IV -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão;


        V - progressão: passagem de um  padrão  de  vencimento  para  outro
superior, dentro do mesmo cargo.






                                 CAPÍTULO II

                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

        Art. 3º O ingresso no quadro de  servidores  do  IESP  ocorrerá  no
primeiro padrão  da  Tabela  de  Vencimentos  do  cargo,  mediante  concurso
público de provas ou de provas e títulos.


        Art. 4º Os candidatos aprovados em  concurso  público  cumprirão  o
estágio  probatório  constitucional,  na  forma  definida  no  Estatuto   do
Servidor Público do Estado do Espírito Santo e  deverão  atender  às  regras
específicas estabelecidas no regulamento desta Lei.



                                CAPÍTULO III

                           DA PROGRESSÃO FUNCIONAL


        Art. 5º A progressão é a passagem de um padrão de  vencimento  para
outro  imediatamente  superior,  dentro  do  mesmo  cargo  e   dar-se-á   no
interstício de 2 (dois) anos.


        Art.  6º  A  progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o   estágio
probatório do servidor.


        Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio  probatório
terá direito a progredir um padrão de vencimento.


        Art. 7º Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 5° desta Lei, em virtude de:


        I -  penalidade  disciplinar,  prevista  no  Estatuto  do  Servidor
Público do Estado do Espírito Santo;


        II - falta injustificada;


        III - faltas ou ausências justificadas ou abonadas, superiores a  3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


        IV - licença para trato de interesses particulares;


        V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


        VI - licença para tratamento de saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


        VII - licença para atividade político-eleitoral;


        VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil;


        IX - suspensão disciplinar, decorrente  de  conclusão  de  processo
administrativo disciplinar;


        X - prisão, mediante sentença transitada em julgado.


        Parágrafo  único.  A  interrupção  da   contagem   do   interstício
determinará o seu reinício.


        Art. 8º A progressão será publicada no Diário  Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do primeiro dia do mês seguinte ao  de  ocorrência  do
direito.




                                 CAPÍTULO IV

                             DISPOSIÇÕES FINAIS


        Art. 9º As Tabelas de Vencimentos do Quadro de Servidores  do  IESP
são as constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei.


        Art. 10. O enquadramento dos servidores, admitidos até  a  data  de
publicação desta Lei, observará o tempo de serviço prestado  ao  IESP,  como
titular de cargo efetivo ou empregado público, na forma do Anexo VIII.


        § 1º O tempo de serviço  dos  servidores  ativos  de  que  trata  o
“caput” deste artigo será o apurado até o último dia do mês anterior  ao  de
vigência desta Lei.


        § 2º O tempo de  serviço  dos  servidores  aposentados  ou  de  ex-
servidores, instituidores de pensões, de que trata o  “caput”  deste  artigo
será o apurado até a data da aposentadoria ou da pensão.


        Art. 11. Os servidores contratados por designação temporária  terão
sempre  como  valor  de  vencimento  a  referência  1  (um)  da  Tabela   de
Vencimentos.


        Art. 12. A primeira progressão dos  servidores  do  IESP,  que  não
estão cumprindo estágio  probatório,  ocorrerá  em  2  (dois)  anos  após  o
enquadramento de que trata o artigo 10 desta Lei.


        Art. 13. Os cargos, suas atribuições e seus  quantitativos  são  os
definidos na legislação em vigor.


        Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento
vigente, que serão suplementadas, se necessário.


        Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar
a aplicação desta Lei.


        Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1°.3.2006.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 10 de fevereiro de 2006.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 13/02/2006)



                    ANEXO I a que se refere o artigo 9°.

                            TABELA DE VENCIMENTOS


|              |     |                                                                                         |
|              |     |REFERÊNCIAS                                                                              |
|              |     |                                                                                         |
|CARGOS        |CH   |                                                                                         |
|              |     |1                                                                                       |
|                   |     |                                                                                    |
|                   |     |1                                                                                   |
|              |    |                                                                                          |
|              |    |1                                                                                         |
|                     |   |                                                                                       |
|                     |   |1                                                                                      |
|               |    |                                                                                             |
|               |    |1                                                                                            |
|       |    |                                                                                                    |
|       |    |1                                                                                                   |
|                       |               |
|até 3 anos             |1              |
|De 3 a 5 anos          |2              |
|De 5 a 7 anos          |3              |
|De 7 a 9 anos          |4              |
|De 9 a 11 anos         |5              |
|De 11 a 13 anos        |6              |
|De 13 a 15 anos        |7              |
|De 15 a 17 anos        |8              |
|De 17 a 19 anos        |9              |
|De 19 a 21 anos        |10             |
|De 21 a 23 anos        |11             |
|De 23 a 25 anos        |12             |
|De 25 a 27 anos        |13             |
|De 27 a 29 anos        |14             |
|Acima de 29 anos       |15             |





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