
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 966



                                        Altera a Lei Complementar nº 697, de
                                        29 de maio  de  2013,  e  dá  outras
                                        providências.



    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:



    Art. 1º  Ficam  extintos  os  quantitativos  de  vagas  dos  cargos  de
provimento efetivo da Administração Indireta, descritos  no  Anexo  I  desta
Lei Complementar.

    Art.  2º   Ficam  extintos  os  cargos   de   provimento   efetivo   da
Administração Indireta,  descritos  no  Anexo  II  desta  Lei  Complementar,
quando de suas vacâncias.

    Art. 3º  O Anexo III da Lei Complementar nº 697, de 29 de maio de 2013,
passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei Complementar.

    Art.  4º   Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de maio de  2021.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado

                      (Publicada no DOES em 27/05/2021)


















                     ANEXO I, a que se refere o art. 1º.
                               Cargos Extintos


  |CARGO                                         |VAGAS                |
|Auxiliar em Desenvolvimento Rural             |154                  |






                    ANEXO II, a que se refere o art. 2º.
                        Cargos Extintos na Vacância.


  |CARGO                                         |VAGAS                |
|Auxiliar em Desenvolvimento Rural             |99                   |






                    ANEXO III, a que se refere o art. 3º.


                   “ANEXO III, a que se refere o art. 5º.


              Parte Permanente do Quadro de Pessoal do INCAPER


      |CARGO                                         |VAGAS                |
|Agente de Pesquisa e Inovação em              |100                  |
|Desenvolvimento Rural                         |                     |
|Agente de Extensão em Desenvolvimento Rural   |188                  |
|Analista de Suporte em Desenvolvimento Rural  |51                   |
|Técnico em Desenvolvimento Rural              |125                  |
|Técnico de Suporte em Desenvolvimento Rural   |51                   |
|Assistente de Suporte em Desenvolvimento Rural|174                  |





              Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do INCAPER

|CARGO                                         |VAGAS                |
|Auxiliar em Desenvolvimento Rural             |99                   |


   “ (NR)