












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9011


Data do Ato
terça-feira, 9 de Março de 2004



Ementa
Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA, aprovado pelo Decreto nº 8.668, de 06 de outubro de 2003 , e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.011 DE 09 DE MARÇO DE 2004
Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA, aprovado pelo Decreto nº 8.668, de 06 de outubro de 2003 , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto na Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996 , que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais,D E C R E T A
Art. 1º - O item "3" da alínea "a" do inciso III do art. 5º do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA, aprovado pelo Decreto nº 8.668, de 06 de outubro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 5º - ..............................................................................................................III - ....................................................................................................................a) - ......................................................................................................................3. emitir o Certificado de Enquadramento para assinatura do Presidente da Comissão em até 150 (cento e cinqüenta) dias, contados da data de inscrição, salvo se ocorrer diligência;"Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos aos processos pertinentes em curso.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.