

DECRETO  Nº 3636-R, DE 19 DE AGOSTO DE 2014


                           Altera dispositivos do Decreto nº 3.541-R, de  12
                           de março de 2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, incisos  III  e  IV,  da  Constituição  Estadual,  a  Lei
Federal n° 4.320/1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;





DECRETA:


Art. 1º O § 10 do Art. 6º do Decreto nº 3.541-R, de 12  de  março  de  2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 6º (...)


    (...)


    § 10. O Termo de Cooperação e os respectivos aditivos  somente  deverão
    ser  encaminhados  à  Procuradoria  Geral  do  Estado/PGE  no  caso  de
    alteração nas cláusulas do modelo constante dos Anexos I, IV e V  deste
    Decreto.” (NR)


Art. 2° Ficam incluídos os §§ 11 e 12  no  Art.  6º  do  Decreto  nº  3.541-
R/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 6º (...)


    (...)


    § 11 O acréscimo ou decréscimo de valor e a  prorrogação  de  prazo  ao
    Termo de Cooperação será realizado por meio de Termo Aditivo,  conforme
    modelos constantes dos Anexos IV e V, respectivamente, sendo  vedada  a
    alteração do objeto.


    § 12 O órgão/entidade concedente deverá  publicar  o  resumo  do  Termo
    Aditivo, conforme modelos constantes dos Anexos VI e VII.”


Art. 3° Fica incluído no artigo 7º do Decreto nº 3.541-R/2014,  o  Parágrafo
único, com a seguinte redação:


    “Art. 7º (...)


    Parágrafo  único.  O  órgão/entidade  concedente  deverá  publicar   as
    portarias de anulação parcial ou total, conforme modelos constantes dos
    Anexos VIII e IX.”


Art. 4º O Anexo I do Decreto nº 3.541-R/2014, passa  a  vigorar  conforme  o
Anexo I deste Decreto.


Art. 5º Ficam inseridos os Anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX  no  Decreto  nº
3.541-R/2014, com a redação constante no Anexo II deste Decreto.


Art. 6° Aplicam-se as regras  estabelecidas  neste  decreto  aos  Termos  de
Cooperação em vigência.


Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória/ES, aos 21 dias do mês de Agosto  do  ano  de
2014, 193º da Independência; 126º  da  República;  e  480º  do  início  da
Colonização do Solo Espírito Santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/08/2014)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 25/08/2014)
                                   ANEXO I
            (Anexo I ao Decreto 3.541-R, de 12 de Março de 2014)
                                   ANEXO I
                      TERMO DE COOPERAÇÃO N º XXX/XXXX



                            Temo de  Cooperação  que  entre  si  celebram  o
                            ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO  (ou   entidade   da
                            Administração Indireta),  por  intermédio  do(a)
                            (nome   do   órgão   da   Administração   Direta
                            concedente,   se   for   o    caso)    e    o(a)
                            ___________________   (nome    do    órgão    da
                            Administração    Direta    ou    entidade     da
                            Administração Indireta que executará  o  crédito
                            descentralizado),     tendo      por      objeto
                            _________________ (descrever o objeto).



O _____________________  (órgão  da  Administração  Direta  ou  entidade  da
Administração Indireta concedente, conforme  o caso), inscrito no CNPJ /  MF
sob o nº ____________,  com  sede  na  ____________  (endereço),  neste  ato
representado(a) pelo(a)  Sr.(a)  _________________  (nome  do  representante
legal do órgão ou  entidade),  portador(a)  da  Carteira  de  Identidade  nº
___________,  expedida  pelo  ___________,  inscrito  no  CPF   sob   o   nº
___________, doravante  denominado  CONCEDENTE,  e  o  _____________________
(órgão da  Administração   Direta  ou  entidade  da  Administração  Indireta
executante, conforme o caso), inscrito no CNPJ / MF sob o  nº  ____________,
com sede na ____________ (endereço), doravante denominado EXECUTANTE,  neste
ato  representado  pelo  seu  ___________  (cargo),   Sr.(a)   ____________,
portador(a) da  carteira de identidade nº ________, expedida pelo  _________
e inscrito no CPF sob o nº ____________, em conformidade  com  os  autos  do
processo nº  ____________ e com fundamento  na  Lei  nº  _________  (Lei  de
Diretrizes  Orçamentárias  em  vigor);  no  Decreto  Estadual  nº  _________
(Decreto que regulamenta a Descentralização de Crédito),  resolvem  celebrar
o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, que se regerá pelas seguintes cláusulas:



           CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
           Constitui   o   objeto   deste   Termo   de   Cooperação    a(o)
________________________________________ (descrição sumária  e  objetiva  da
ação governamental pactuada entre).


           CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES
           A efetivação do presente Termo de Cooperação  dar-se-á  mediante
descentralização de créditos orçamentários  e  do  repasse  dos  respectivos
recursos    financeiros    do(a)    ________________________________________
(CONCEDENTE)     para     o(a)      ________________________________________
(EXECUTANTE).


           CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
           I - Compete ao CONCEDENTE:
           a)  descentralizar  os  créditos  orçamentários  e  repassar  os
respectivos recursos financeiros necessários à execução do  objeto  descrito
na CLÁUSULA PRIMEIRA;
           b) prestar a colaboração solicitada pelo EXECUTANTE,  na  medida
de sua capacidade e em conformidade com seu regimento interno;
           c) avaliar o desenvolvimento dos programas e projetos  previstos
neste instrumento, juntamente com o EXECUTANTE;
           d) colaborar, quando solicitado pelo EXECUTANTE,  na  elaboração
dos instrumentos jurídicos necessários à execução do presente instrumento;
           e) aprovar os instrumentos jurídicos necessários à  execução  do
presente Termo de Cooperação.
           II - Compete ao EXECUTANTE:
           a) elaborar, em  parceria  com  o  CONCEDENTE,  os  instrumentos
jurídicos necessários à execução do presente instrumento, de modo a  atingir
as metas deste Termo de Cooperação;
           b) proporcionar suporte administrativo,  técnico,  financeiro  e
humano para o necessário e fiel cumprimento do acordado neste instrumento;
           c) apresentar relatórios sintéticos como forma de  prestação  de
contas mensal demonstrando, no mínimo, os órgãos ou entidades envolvidos,  a
categoria de programação e o  respectivo  valor  indicado  por  elemento  de
despesa e fonte de recursos;
           d) apresentar prestação de contas final do  total  dos  recursos
recebidos.


           CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
           Para a execução do  objeto  deste  TERMO  DE  COOPERAÇÃO,  serão
destinados recursos no valor de  R$  ________________  (valor  total  a  ser
descentralizado em todos os exercícios em que teremos  a  execução  da  ação
governamental pactuada) para o  período  de  _____  (mês/ano  do  início)  a
______ (mês/ano do fim), sendo a distribuição dos recursos  nos  respectivos
exercícios definido  em  portaria  publicada,  no  mínimo,  anualmente  pelo
CONCEDENTE, à conta de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual  -  LOA,
Funcional   Programática    ________________    (descrever    a    funcional
programática  a  ser  utilizada),  Natureza  da   Despesa   ________________
(descrever a natureza de despesa a ser  utilizada),  Fonte  ________________
(descrever a fonte de recurso a ser utilizada), a  ser  descentralizado  via
Nota de  Descentralização  de  Crédito  -  DC.  Os  recursos  necessários  à
execução do objeto do presente termo de cooperação, para  os  exercícios  de
____ ,  ______  e  ______  (descrever  os  exercícios  seguintes  que  terão
execução da ação descentralizada), serão alocados por apostilamento.
           Parágrafo único. As dotações recebidas  para  o  desenvolvimento
das  ações  objeto  do  presente  Termo  de  Cooperação   serão   utilizadas
exclusivamente para o fim proposto.


           CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
           O presente Termo de Cooperação  vigorará  ____________  (período
estipulado para execução), a partir  da  sua  assinatura,  acrescido  de  30
(trinta) dias de prazo para a apresentação da prestação de contas.
           Parágrafo único. Havendo atraso  na  execução  do  objeto  deste
Termo de Cooperação, o prazo de vigência do instrumento será  prorrogado  de
ofício pelo CONCEDENTE, antes do seu término, por meio de termo aditivo.


           CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
           Os saques dos recursos serão efetuados somente para o  pagamento
das despesas relacionadas com o objeto deste termo de  cooperação,  mediante
Ordem Bancária, em favor dos titulares do crédito.


           CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
           O  CONCEDENTE,  por  meio  de  técnico  especialmente  por   ele
indicado, fará o acompanhamento, a supervisão e  a  avaliação  do  Termo  de
Cooperação e, por  ocasião  da  prestação  de  contas,  o  referido  técnico
emitirá parecer conclusivo acerca do atingimento do objeto.


           CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
           O extrato do presente TERMO  DE  COOPERAÇÃO  será  publicado  no
Diário Oficial do Estado às expensas do CONCEDENTE.


           CLÁUSULA NONA - DO FORO
           Fica eleito o foro do Juízo de Vitória - Comarca da  capital  do
Estado  do  Espírito  Santo,  com  renúncia  expressa  a  outros,  por  mais
privilegiados que  forem,  para  dirimir  dúvidas  decorrentes  do  presente
convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente.
           E, por estarem de acordo,  assinam  o  presente  instrumento  em
03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
            Vitória (ES),         de                    de 20__.






___________________________                   ___________________________
              Pelo    CONCEDENTE                                        Pelo
EXECUTANTE

                                  ANEXO II
            (Anexo IV ao Decreto 3.541-R, de 12 de Março de 2014)
                                  ANEXO IV
                         MODELO DE ADITIVO DE VALOR
              TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N º XXX/XXXX



                            _____ Termo Aditivo ao Termo  de  Cooperação  Nº
                            XXX/XXXX que  entre  si  celebram  o  ESTADO  DO
                            ESPÍRITO SANTO  (ou  entidade  da  Administração
                            Indireta), por intermédio do(a) (nome  do  órgão
                            da Administração Direta  concedente,  se  for  o
                            caso) e o(a) ___________________ (nome do  órgão
                            da   Administração   Direta   ou   entidade   da
                            Administração Indireta que executará  o  crédito
                            descentralizado),     tendo      por      objeto
                            _________________ (descrever o objeto).





O _____________________ (órgão  da  Administração   Direta  ou  entidade  da
Administração Indireta concedente, conforme  o caso), inscrito no CNPJ /  MF
sob o nº ____________,  com  sede  na  ____________  (endereço),  neste  ato
representado(a) pelo(a)  Sr.(a)  _________________  (nome  do  representante
legal do órgão ou  entidade),  portador(a)  da  Carteira  de  Identidade  nº
___________,  expedida  pelo  ___________,  inscrito  no  CPF   sob   o   nº
___________, doravante  denominado  CONCEDENTE,  e  o  _____________________
(órgão da  Administração   Direta  ou  entidade  da  Administração  Indireta
executante, conforme  o caso), inscrito no CNPJ / MF sob o nº  ____________,
com sede na ____________ (endereço), doravante denominado EXECUTANTE,  neste
ato  representado  pelo  seu  ___________  (cargo),   Sr.(a)   ____________,
portador(a) da  carteira de identidade nº ________, expedida pelo  _________
e inscrito no CPF sob o nº ____________, em conformidade  com  os  autos  do
processo nº  ____________ e com fundamento  na  Lei  nº  _________  (Lei  de
Diretrizes  Orçamentárias  em  vigor);  no  Decreto  Estadual  nº  _________
(Decreto que regulamenta a Descentralização de Crédito),  resolvem  celebrar
o presente TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº XXX/XXXX, que  se  regerá
pelas seguintes cláusulas:



           CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
           O presente Termo Aditivo ao Termo de Cooperação tem como  objeto
o   ________________   (acréscimo   ou   decréscimo)   no   valor   de    R$
________________  (valor  total  a  ser  acrescido  na  execução   da   ação
governamental   pactuada)   ao   montante    de    recursos    orçamentários
descentralizados por meio do Termo de Cooperação  Nº  XXX/XXXX,  passando  o
valor total para R$ ________________ (valor total  do  Termo  de  Cooperação
após aditivo)






           CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
           A distribuição dos recursos nos respectivos exercícios  definido
em portaria publicada, no mínimo, anualmente pelo  CONCEDENTE,  à  conta  de
dotação consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA,  Funcional  Programática
________________ (descrever  a  funcional  programática  a  ser  utilizada),
Natureza da Despesa ________________ (descrever a natureza de despesa a  ser
utilizada), Fonte ________________ (descrever  a  fonte  de  recurso  a  ser
utilizada), a ser descentralizado via Nota de Descentralização de Crédito  -
DC ou outro documento que venha a substituí-lo.


           CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
           Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições  estabelecidas
no Termo de Cooperação inicial, firmado entre as partes.


           CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
           O extrato do presente Termo Aditivo ao TERMO DE COOPERAÇÃO  será
publicado no Diário Oficial do Estado às expensas do CONCEDENTE.


           E, por estarem de acordo,  assinam  o  presente  instrumento  em
03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.




____________ - ES,         de                    de 20__.






___________________________                   ___________________________
              Pelo    CONCEDENTE                                        Pelo
EXECUTANTE









            (Anexo V ao Decreto 3.541-R, de 12 de Março de 2014)
                                   ANEXO V
                         MODELO DE ADITIVO DE PRAZO
              TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N º XXX/XXXX



                            _____ Termo Aditivo ao Termo  de  Cooperação  Nº
                            XXX/XXXX que  entre  si  celebram  o  ESTADO  DO
                            ESPÍRITO SANTO  (ou  entidade  da  Administração
                            Indireta), por intermédio do(a) (nome  do  órgão
                            da Administração Direta  concedente,  se  for  o
                            caso) e o(a) ___________________ (nome do  órgão
                            da   Administração   Direta   ou   entidade   da
                            Administração Indireta que executará  o  crédito
                            descentralizado),     tendo      por      objeto
                            _________________ (descrever o objeto).





O _____________________ (órgão  da  Administração   Direta  ou  entidade  da
Administração Indireta concedente, conforme  o caso), inscrito no CNPJ /  MF
sob o nº ____________,  com  sede  na  ____________  (endereço),  neste  ato
representado(a) pelo(a)  Sr.(a)  _________________  (nome  do  representante
legal do órgão ou  entidade),  portador(a)  da  Carteira  de  Identidade  nº
___________,  expedida  pelo  ___________,  inscrito  no  CPF   sob   o   nº
___________, doravante  denominado  CONCEDENTE,  e  o  _____________________
(órgão da  Administração   Direta  ou  entidade  da  Administração  Indireta
executante, conforme  o caso), inscrito no CNPJ / MF sob o nº  ____________,
com sede na ____________ (endereço), doravante denominado EXECUTANTE,  neste
ato  representado  pelo  seu  ___________  (cargo),   Sr.(a)   ____________,
portador(a) da  carteira de identidade nº ________, expedida pelo  _________
e inscrito no CPF sob o nº ____________, em conformidade  com  os  autos  do
processo nº  ____________ e com fundamento  na  Lei  nº  _________  (Lei  de
Diretrizes  Orçamentárias  em  vigor);  no  Decreto  Estadual  nº  _________
(Decreto que regulamenta a Descentralização de Crédito),  resolvem  celebrar
o presente TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº XXX/XXXX, que  se  regerá
pelas seguintes cláusulas:



           CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
           O presente Termo Aditivo ao Termo de Cooperação tem como  objeto
a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Nº XXX/XXXX.


           CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA
           Pelo presente Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência
do Termo de Cooperação Nº XXX/XXXX até ____ / ___ / _____.




           CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
           Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições  estabelecidas
no Termo de Cooperação inicial, firmado entre as partes.


           CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
           O extrato do presente Termo Aditivo ao TERMO DE COOPERAÇÃO  será
publicado no Diário Oficial do Estado às expensas do CONCEDENTE.


           E, por estarem de acordo,  assinam  o  presente  instrumento  em
03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.




____________ - ES,         de                    de 20__.






___________________________                   ___________________________
              Pelo    CONCEDENTE                                        Pelo
EXECUTANTE


















            (Anexo VI ao Decreto 3.541-R, de 12 de Março de 2014)
                                  ANEXO VI
            MODELO DO RESUMO PARA PUBLICAÇÃO DO ADITIVO DE VALOR
           PROCESSO: ___________________ (número do processo)
           ESPÉCIE: ________ Termo Aditivo  ao  Termo  de  Cooperação  para
Descentralização de Crédito Orçamentário nº _____ / 20__.
           OBJETO: ________________ (acréscimo ou decréscimo) no  valor  de
R$ ________________ (valor  total  a  ser  acrescido  na  execução  da  ação
governamental   pactuada)   ao   montante    de    recursos    orçamentários
descentralizados por meio do Termo de Cooperação Nº XXX/XXXX.
           RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O valor total do Termo de  Cooperação  é
de R$ ______________________ (valor por extenso do Termo de Cooperação  após
aditivo).
           DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
|UG Emitente:|                         |UG Favorecida:  |                    |
|Esfera|Código            |Especificaç|Fonte  |Natureza|UGR  |Plano   |Valor|
|      |                  |ão (Nome da|Recurso|Despesa |     |Orçament|     |
|      |                  |Ação)      |       |        |     |ário    |     |


 |UO |Prog.Trabalho | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
           DATA DA ASSINATURA: __ de ________ de 20__.
           ASSINAM:   Pelo   _____________________    (órgão    concedente)
/_____________________     (nome     do     ordenador      de      despesa)-
/_____________________ (nome do cargo) e pelo  _____________________  (órgão
executante)  /_____________________  (nome   do   ordenador   de   despesa)-
/_____________________ (nome do cargo).











           (Anexo VII ao Decreto 3.541-R, de 12 de Março de 2014)
                                  ANEXO VII
            MODELO DO RESUMO PARA PUBLICAÇÃO DO ADITIVO DE PRAZO
           PROCESSO: ___________________ (número do processo)
           ESPÉCIE: ________ Termo Aditivo  ao  Termo  de  Cooperação  para
Descentralização de Crédito Orçamentário nº _____ / 20__.
           OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de  Cooperação
Nº XXX/XXXX.
           PRAZO DE VIGÊNCIA: _____ (mês/ano do início) a  ______  (mês/ano
do fim).
           DATA DA ASSINATURA: __ de ________ de 20__.
           ASSINAM:   Pelo   _____________________    (órgão    concedente)
/_____________________     (nome     do     ordenador      de      despesa)-
/_____________________ (nome do cargo) e pelo  _____________________  (órgão
executante)  /_____________________  (nome   do   ordenador   de   despesa)-
/_____________________ (nome do cargo).



           (Anexo VIII ao Decreto 3.541-R, de 12 de Março de 2014)
                                 ANEXO VIII
          ANULAÇÃO PARCIAL DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA
                            PORTARIA N º XXX/XXXX

O  ________________________________________  no  uso  de  suas   atribuições
legais, (Titular do órgão/entidade  concedente)  de  acordo  com  a  Lei  nº
_____, de ____ de _____________de 20____, que aprova o  Orçamento  Anual  do
Estado para o exercício de _______, as Portarias nº  _______,  de  _________
de ________de 20____, que aprova os Quadros  de  Detalhamento  das  Despesas
Orçamentárias - QDD, o artigo 7º do Decreto nº _____, de _____de  ______  de
20______, que dispõe  sobre  a  Descentralização  da  Execução  de  Créditos
Orçamentários,


RESOLVE:

Art.  1º  -  Anular  parcialmente  a  descentralização  da  execução   do(s)
crédito(s) orçamentário(s) prevista no Termo  de  Cooperação  Nº  ____/_____
na forma a seguir especificada:
I - CRÉDITO ANULADO
[pic]
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Vitória (ES), XX de XXXXX de XXXX

________________________________
(titular/concedente)

            (Anexo IX ao Decreto 3.541-R, de 12 de Março de 2014)
                                  ANEXO IX
           ANULAÇÃO TOTAL DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA
                            PORTARIA N º XXX/XXXX

O  ________________________________________  no  uso  de  suas   atribuições
legais, (Titular do órgão/entidade  concedente)  de  acordo  com  a  Lei  nº
_____, de ____ de _____________de 20____, que aprova o  Orçamento  Anual  do
Estado para o exercício de _______, as Portarias nº  _______,  de  _________
de ________de 20____, que aprova os Quadros  de  Detalhamento  das  Despesas
Orçamentárias - QDD, o artigo 7º do Decreto nº _____, de _____de  ______  de
20______, que dispõe  sobre  a  Descentralização  da  Execução  de  Créditos
Orçamentários,


RESOLVE:

Art. 1º Anular totalmente a descentralização da  execução  do(s)  crédito(s)
orçamentário(s) prevista no Termo de Cooperação Nº  ____/_____  na  forma  a
seguir especificada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Vitória (ES), XX de XXXXX de XXXX


________________________________
(titular/concedente)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador