

                                LEI Nº 7 520


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Inclui dispositivos na Lei nº 4.288,  de
                                    29/11/1989,   que   dispõe    sobre    a
                                    participação    dos    municípios     na
                                    repartição da receita do  Imposto  sobre
                                    Operações  Relativas  à  Circulação   de
                                    Mercadorias  e   sobre   Prestações   de
                                    Serviços de Transporte  Interestadual  e
                                    Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS,
                                    a que se referem o inciso IV e parágrafo
                                    único,  inciso  II  do  artigo  158   da
                                    Constituição da República.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  A  Lei  nº  4.288,  de  29/11/1989,  com  as  alterações
introduzidas pelas Leis nº 5.344,  de  19/12/1996  e  5.399  de  25/06/1997,
passa a vigorar com os seguintes acréscimos:


             “Art.1º A repartição do ICMS, de que tratam os itens 1 e  2.1,
      da alínea “d” do inciso II do artigo 1º,  observará,  cumulativamente,
      as seguintes condições:


             I - são mantidos para os  exercícios  futuros  os  respectivos
      índices de repartição conforme sua apuração no 1º (primeiro)  semestre
      de 2003; e


             II - para preservar o direito estabelecido no inciso  I  deste
      artigo, o município deverá estar habilitado em uma  das  condições  de
      gestão das normas do SUS, vigentes no período de apuração.


             Parágrafo único. Incumbe  à  Secretaria  de  Estado  da  Saúde
      aferir o atendimento das condições do inciso II, mediante avaliação do
      cumprimento das responsabilidades estabelecidas por cada  condição  de
      gestão, em cada exercício findo, informando-se à Secretaria de  Estado
      da Fazenda, até  o  final  do  1º  (primeiro)  semestre  do  exercício
      corrente.”


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 01 de outubro de 2003.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 03/10/2003)
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