

                                LEI Nº 10.613

                                   Institui  o  Conselho  Estadual  para  a
                                   Promoção da  Cidadania  e  dos  Direitos
                                   Humanos de Lésbicas,  Gays,  Bissexuais,
                                   Travestis  e  Transexuais   –   Conselho
                                   Estadual LGBT.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica  instituído,  no  âmbito  da  Secretaria  de  Estado  de
Direitos Humanos – SEDH, o Conselho Estadual para a Promoção da Cidadania  e
dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e  Transexuais
– Conselho Estadual LGBT,  órgão  colegiado,  de  composição  paritária,  de
caráter permanente, deliberativo e consultivo, com a finalidade de  formular
e propor, bem como fiscalizar e  avaliar  políticas  públicas  destinadas  à
população LGBT.

       Art. 2º Compete ao Conselho Estadual LGBT:

       I - participar da  elaboração  de  políticas  públicas  que  visem  a
assegurar a efetiva promoção dos direitos da população LGBT;

       II  -  elaborar,  avaliar  e  apresentar  sugestões  em  relação   ao
desenvolvimento  de  programas  e  ações  governamentais  e  à  execução  de
recursos públicos para eles autorizados, bem como monitorar e  opinar  sobre
as questões referentes à cidadania e direitos humanos da população LGBT;

       III - propor a adoção de mecanismos e instrumentos  que  assegurem  a
participação e  o  controle  social  sobre  as  políticas  públicas  para  a
promoção dos direitos da população LGBT;

       IV - efetuar e receber  denúncias  que  envolvam  fatos  e  episódios
discriminatórios contra lésbicas, gays, bissexuais,  travestis,  transexuais
e  demais  segmentos  relacionados  à  diversidade  sexual  e   de   gênero,
encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências  cabíveis,  além
de acompanhar os procedimentos pertinentes;

       V - propor e  incentivar  a  realização  de  campanhas  destinadas  à
promoção do respeito à diversidade sexual e de  gênero  e  aos  direitos  da
população LGBT, bem como ao enfrentamento à LGBTfobia;

       VI - prestar colaboração técnica, em sua área de atuação, a órgãos  e
entes públicos do Estado do Espírito Santo;

       VII - propor a realização de estudos, debates e  pesquisas  sobre  as
temáticas da diversidade sexual e de gênero, e  dos  direitos  da  população
LGBT;

       VIII - pronunciar-se sobre matérias que  lhe  sejam  submetidas  pela
SEDH ou por outros órgãos e entes públicos do Estado do Espírito Santo;

       IX - colaborar na defesa dos direitos da população LGBT por todos  os
meios legais que se fizerem necessários;

       X -  promover  canais  de  diálogo  institucional  entre  o  Conselho
Estadual LGBT e a sociedade civil;

       XI - apoiar, incentivar e orientar  a  criação  e  a  organização  de
Conselhos Municipais LGBT;

       XII - dialogar com organismos nacionais e  internacionais  afetos  às
questões LGBT;


       XIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.


       Parágrafo  único.  O  Conselho   Estadual   LGBT   poderá   solicitar
informações nos diversos órgãos do Estado do Espírito Santo, pertencentes  à
Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel  cumprimento  das  suas
atribuições.

       Art. 3º  A  função  de  conselheiro  será  considerada  de  relevante
interesse público e não será remunerada.

       Art. 4º O Conselho Estadual  LGBT  elegerá,  em  sessão  plenária,  o
presidente e o vice-presidente, cujo mandato terá a  duração  de  02  (dois)
anos, respeitando a alternância entre o representante da sociedade  civil  e
do Poder Público, em cada mandato, em ambas as funções.

       Art. 5º O Conselho Estadual LGBT será constituído  por  24  (vinte  e
quatro) membros titulares e seus  respectivos  suplentes,  sendo  12  (doze)
membros do Poder Público Estadual e 12 (doze) membros  da  sociedade  civil,
com a seguinte composição:

       I - representantes  do  Poder  Público,  indicados  pelos  dirigentes
máximos de cada um dos seguintes órgãos:

      a) Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH;


      b) Secretaria de Estado da Casa Civil - SCV;


      c) Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;
      d) Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP;


      e) Secretaria de Estado de  Trabalho,  Assistência  e  Desenvolvimento
Social - SETADES;


      f) Secretaria de Estado da Educação - SEDU;


      g) Secretaria de Estado da Saúde - SESA;


      h) Secretaria de Estado da Cultura - SECULT;


      i) Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;


      j) Defensoria Pública Estadual;


      k) representante convidado da Universidade Federal do Espírito Santo -
UFES; e


      l) representante convidado do Instituto Federal do  Espírito  Santo  -
IFES;


      II - representantes da sociedade civil:


      a) 11 (onze) eleitos dentre candidatos apresentados  por  organizações
sem fins lucrativos ou coletivos com sede e atuação no território do  Estado
do Espírito Santo, tais como:

       1. associações,  grupos,  fóruns  municipais,  regionais  e  estadual
voltados à promoção e defesa de direitos da população LGBT;

       2. instituições ou coletivos da comunidade científica que desenvolvam
estudos ou pesquisas sobre a população LGBT e suas questões;

       3. entidades profissionais, órgãos de classe e sindicatos que  tenham
atuação na promoção, defesa ou garantia de direitos da população LGBT;

       b) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil,  Seção  do
Espírito Santo.

       § 1º O mandato dos Conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, sendo
permitida a recondução, preservando a alternância de até 1/3 (um  terço)  de
seus membros para o mandato subsequente.

       § 2º A indicação dos representantes dos órgãos governamentais  deverá
priorizar os servidores envolvidos e que possuam afinidade com o tema LGBT.

       § 3º Na representação da  sociedade  civil  deverá  ser  garantido  o
percentual de 60% (sessenta por cento) de pessoas com identidade  de  gênero
feminina e assegurado pelo menos uma vaga à representação para cada  um  dos
seguimentos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

       § 4º O Ministério Público do Espírito Santo –  MPES,  o  Tribunal  de
Justiça do Espírito Santo – TJES e  a  Assembleia  Legislativa  do  Espírito
Santo – ALES poderão indicar observadores, titular e suplente,  com  direito
a voz.

       Art. 6º O primeiro processo eleitoral do Conselho Estadual LGBT  para
entidades da sociedade civil será conduzido pela SEDH,  mediante  Edital  de
Chamamento publicado no Diário  Oficial  do  Espírito  Santo,  e  os  demais
processos eleitorais  serão  normatizados  pelo  Regimento  Interno,  a  ser
aprovado pelo Conselho.

       Art. 7º O Regimento Interno do Conselho Estadual LGBT  será  aprovado
pela Plenária, em sessão especialmente convocada para  esta  finalidade,  no
prazo de até 90 (noventa) dias a contar da primeira reunião do Conselho.

       Art. 8º As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades  do
Conselho Estadual LGBT constarão  no  orçamento  da  SEDH,  cabendo  a  esta
prestar o apoio financeiro,  técnico,  administrativo  e  de  infraestrutura
necessário ao pleno funcionamento do Conselho.

       Art.  9º  A  aplicação  desta  Lei  será  regulamentada  no  que  for
necessário.


       Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória,  22 de dezembro de 2016.










                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado





                             (D.O.de 26/12/2016)