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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13723


Data do Ato
quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.723 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100120000602, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 11.347,29m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Riachão das Neves - BA, abrangendo a localidade de São José do Rio Grande, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Faixa de Passagem de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de São José do Rio Grande, no Município de Riachão das Neves - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de fevereiro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I


IMÓVEL: FAIXA DE PASSAGEM DE ADUTORA DE ÁGUA BRUTA - ÁREA 1 MUNICÍPIO: RIACHÃO DAS NEVES LOCALIDADE: SÃO JOSÉ DO RIO GRANDE DATUM: SAD-69 MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8692455,07


529660,63


104º37'16"


31,93


M02


M03


8692440,49


529655,32


249º57'49"


15,52


M03


M04


8692414,42


529586,51


200º45'00"


73,59


M04


M05


8692394,95


529591,58


284º37'16"


20,11


M05


M01


8692424,17


529668,70


20º45'00"


82,46


Perímetro


223,62m


 


 


 


 


Área Total


1.701,41m2


0,170141Ha


ANEXO II


IMÓVEL: FAIXA DE PASSAGEM DE ADUTORA DE ÁGUA BRUTA MUNICÍPIO: RIACHÃO DAS NEVES LOCALIDADE: SÃO JOSÉ DO RIO GRANDE DATUM: SAD-69 MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8692456,33


529660,31


191º55'14"


24,44


M02


M03


8692424,17


529668,70


284º37'16"


33,24


M03


M04


8692425,03


529670,97


20º45'00"


2,43


M04


M01


8692461,38


529684,22


69º57'49"


38,69


Perímetro


98,80m


 


 


 


 


Área Total


441,36m2


0,044136Ha


ANEXO III


IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA DE ÁGUA BRUTA - ÁREA 2 MUNICÍPIO. RIACHÃO DAS NEVES LOCALIDADE: SÃO JOSÉ DO RIO GRANDE DATUM: SAD-69 MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8692511,57


529691,61


118º44'21"


13,64


M02


M03


8692523,15


529685,46


117º56'19"


13,11


M03


M04


8692456,51


529661,16


249º57'49"


70,93


M04


M05


8692461,38


529684,22


11º55'13"


23,57


M05


M01


8692499,61


529698,16


69º57'49"


40,69


Perímetro


161,95m


 


 


 


 


Área Total


1.114,98m2


0,111498Ha


ANEXO IV


IMÓVEL: FAIXA DE PASSAGEM DE ADUTORA DE ÁGUA BRUTA MUNICÍPIO: RIACHÃO DAS NEVES LOCALIDADE: SÃO JOSÉ DO RIO GRANDE DATUM: SAD-69 MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8692862,05


529791,88


177º31'40"


18,29


M02


M03


8692862,12


529790,10


177º31'40"


1,78


M03


M04


8692751,61


529775,89


262º40'32"


111,43


M04


M05


8692750,53


529795,92


356º55'08"


20,05


M05


M01


8692861,26


529810,15


82º40'32"


111,64


Perímetro


263,20m


 


 


 


 


Área Total


2.230,70m2


0,223070Ha


ANEXO V


IMÓVEL: FAIXA DE PASSAGEM DE ADUTORA DE ÁGUA BRUTA MUNICÍPIO: RIACHÃO DAS NEVES LOCALIDADE: SÃO JOSÉ DO RIO GRANDE DATUM: SAD-69 MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8692926,59


529808,73


176º15'40"


9,75


M02


M03


8692927,22


529796,77


176º57'08"


11,98


M03


M04


8692909,75


529795,54


265º57'45"


17,52


M04


M05


8692887,09


529793,84


265º42'34"


22,72


M05


M06


8692867,02


529791,81


264º13'22"


20,17


M06


M07


8692862,05


529791,88


270º46'41"


4,98


M07


M08


8692861,26


529810,15


357º31'40"


18,29


M08


M01


8692925,95


529818,47


82º40'32"


65,63


Perímetro


170,64m


 


 


 


 


Área Total


1.307,57m2


0,130757Ha


ANEXO VI


IMÓVEL: FAIXA DE PASSAGEM DE ADUTORA DE ÁGUA BRUTA MUNICÍPIO: RIACHÃO DAS NEVES LOCALIDADE: SÃO JOSÉ DO RIO GRANDE DATUM: SAD-69 MERID. CENTRAL: 39º EGr


Marco


Vante


Coord. Norte


Coord. Este


Azimute


Distância (m)


M01


M02


8693107,77


529821,67


172º40'32"


20,00


M02


M03


8692927,13


529798,46


262º40'32"


182,13


M03


M04


8692926,59


529808,73


356º57'08"


10,29


M04


M05


8692925,95


529818,47


356º15'40"


9,75


M05


M01


8693105,22


529841,51


82º40'32"


180,75


Perímetro


402,92m


 


 


 


 


Área Total


3.628,13m2


0,362813Ha
















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