
LEI Nº 9.162

                                   Torna obrigatória, no âmbito  do  Estado
                                   do  Espírito  Santo,  a  instalação   de
                                   caixas para uso privativo de pessoas com
                                   deficiência,  idosos  e  gestantes,  nos
                                   estabelecimentos bancários, na forma que
                                   especifica.


        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
        seguinte Lei:

        Art. 1º Torna obrigatória, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a
instalação de caixas para uso privativo de pessoas com  deficiência,  idosos
e gestantes, no andar  térreo  dos  estabelecimentos  bancários  que  tenham
caixas  exclusivamente  em  andares  superiores,  exceto  os   que   possuam
elevadores que, então, deverão disponibilizar cadeiras de rodas para  melhor
locomoção interna desses.


        Art. 2º Os estabelecimentos bancários que  infringirem  o  disposto
nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:


        I - advertência e notificação para se adequarem à presente  Lei  no
prazo de 15 (quinze) dias úteis;


        II - multa de 5.000 (cinco mil) Valores de  Referência  do  Tesouro
Estadual - VRTEs e, no caso de reincidência, em dobro;


        III - após a incidência dos incisos I e II, cassação  do  alvará  e
interdição do estabelecimento.


        Parágrafo único. As pessoas com  deficiência,  idosos  e  gestantes
poderão representar, junto ao Estado, contra o infrator desta  Lei,  através
de suas entidades representativas.


        Art. 3º Esta Lei poderá  ser  regulamentada  para  garantir  a  sua
execução.












        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de Maio de 2009.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 22/05/2009)

                           -----------------------
[pic]