GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.690, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Lei n o 11.242, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre a elaboração dos
índices básicos para cálculo da distribuição do ICMS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei n o 11.242, de 13 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1o.........................................................................
....................................................................................
II - ..............................................................................
....................................................................................
b) 3 (três) prefeitos municipais indicados pela Associação Goiana dos Municípios (AGM) e pela Federação Goiana de
Municípios (FGM), na proporção de 2 (dois) para 1 (um), alternadamente.
...........................................................................”(NR)
Art. 2o Após a publicação desta Lei, caberá à Federação Goiana de Municípios a primeira indicação de 2 (dois) prefeitos.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2019, 131o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 27-12-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2019.