

DECRETO Nº 4260 - R, DE 08 DE JUNHO DE 2018.





                           Dispõe  sobre  o  estabelecimento  de  normas   e
                           procedimentos para o licenciamento  ambiental  da
                           atividade  de  extração  mineral  no  Estado   do
                           Espírito Santo, e dá outras providências.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, em conformidade  com  as
disposições do art. 225 da Constituição  Federal;  do  art.  186  a  196  da
Constituição Estadual; da Lei nº 4.701, 01/12/1992; do Decreto-Lei  n°  227,
de 28/02/1967; Decreto n° 3.358, de 02/02/2000; Decreto Estadual n°  4039-R,
de 07/12/2016; com as Resoluções  do  Conselho  Nacional  de  Meio  Ambiente
(CONAMA) nº 09 e 10, de1990, e 237, de 1997, e com as  informações  contidas
no processo de nº 50224557,





DECRETA:





Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos e critérios gerais para o
licenciamento ambiental da atividade de  extração  mineral  no  Estado  do
Espírito Santo, bem como para a definição do respectivo  estudo  ambiental
cabível.





Art. 2º Para efeitos deste Decreto são adotadas as  seguintes  definições  e
siglas:


I. Relatório de Controle Ambiental (RCA):  modalidade  de  Estudo  Ambiental
prévio para subsídio à análise do  licenciamento  ambiental,  que  tem  como
escopo mínimo a apresentação das informações previstas no §3º do art. 40  do
Decreto nº 4.039 -R/2016, que atualiza as disposições  sobre  o  Sistema  de
Licenciamento  Ambiental   e   Controle   das   Atividades   Poluidoras   ou
Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP;


II. Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto  Ambiental  (EIA/RIMA):
modalidade de Avaliação de Impacto Ambiental aplicável a  empreendimentos  e
atividades   consideradas   efetiva   ou   potencialmente   causadoras    de
significativa degradação do meio ambiente;


III. Plano de Recuperação de Área Degradada  (PRAD):  modalidade  de  Estudo
Ambiental relativo à obtenção  de  subsídios  técnicos  que  possibilitem  a
recuperação da área degradada pela atividade minerária, tendo  por  objetivo
(i) implementação de ações que viabilizem processos naturais  ou  induzidos,
visando a adequação da função produtiva da  área  ou  a  outro  uso  futuro,
compatível  com  a  paisagem  do  entorno;  ou  (ii)  recomposição  da  área
degradada  para  o  estabelecimento  da  função  original  do   ecossistema.
Qualquer ação deverá estar em conformidade com a definição do uso futuro  da
área em conjunto com o proprietário do solo, visando alcançar a obtenção  da
estabilidade do meio ambiente;


IV. Materiais de Uso na Construção Civil: areia, cascalho e  saibro,  quando
utilizados in natura  na  construção  civil  e  no  preparo  de  agregado  e
argamassas,  desde  que  não  sejam  submetidos  a  processo  industrial  de
beneficiamento, nem sejam  destinados  como  matéria-prima  à  indústria  de
transformação; material sílico-argiloso, cascalho e saibro  empregados  como
material de empréstimo; rochas,  quando  aparelhadas  para  paralelepípedos,
guias, sarjetas, moirões ou lajes para calçamento; rochas,  quando  britadas
para uso imediato na construção civil e  argilas  usadas  na  fabricação  de
cerâmica vermelha;


V. Pesquisa Mineral: é a execução dos trabalhos necessários à  definição  da
jazida,  sua  avaliação  e  a  determinação   da   exequibilidade   do   seu
aproveitamento econômico;


VI. Título  Autorizativo  de  Lavra:  documento  emitido  pelo  Departamento
Nacional de Produção Mineral / Ministério de Minas e Energia (DNPM/MME)  que
autoriza o requerente a realizar a atividade de extração mineral, como  Guia
de Utilização, Registro de  Licença,  Registro  de  Extração,  Permissão  de
Lavra Garimpeira e Portaria de Lavra.





Art. 3º As diretrizes gerais do licenciamento ambiental  das  atividades  de
extração mineral levarão em consideração a fase em que o  empreendimento  se
encontra no DNPM, e também a distinção entre os diversos graus de  potencial
de  impacto  ambiental  apresentado  pelas  diferentes  tipologias  de  bens
minerais a serem extraídos.





Art. 4º Nos casos em que houver enquadramento  nos  termos  da  Dispensa  de
título minerário, no âmbito do  DNPM,  não  caberá  licenciamento  ambiental
para atividade de extração mineral, devendo a  utilização  do  material  ser
licenciada em conjunto com a obra específica a que se destina.


Parágrafo  único.  O   Órgão   Ambiental   competente   deverá   estabelecer
regulamento próprio para tratar dos  procedimentos  que  serão  aplicados  a
esse caso, no que julgar necessário.





Art.  5º  Resguardada  a  autonomia   administrativa   de   cada   ente,   o
licenciamento ambiental das atividades de extração  mineral  será  realizado
pelo Órgão Ambiental competente  por  meio  dos  instrumentos  previstos  no
Decreto Estadual n° 4.039 -R/2016, abaixo listados:


I. Licença de Operação para Pesquisa Mineral  (LOP),  aplicável  apenas  aos
empreendimentos com Guia de Utilização;


II. Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC);


III. Licença Prévia (LP);


IV. Licença de Instalação (LI);


V. Licença de Operação (LO);


VI. Licença de Operação Corretiva (LOC); e


VII. Licença Ambiental de Regularização (LAR).


§ 1º Os requerimentos de LOP somente serão cabíveis para os  empreendimentos
que estiverem com processos nas  fases  de  Autorização  de  Pesquisa  e  de
Requerimento de Lavra junto ao DNPM.


§2º Os requerimentos de LAC somente serão cabíveis nos casos  de  atividades
e empreendimentos que atendam aos limites de porte e critérios previstos  em
Instrução Normativa do Órgão  Ambiental  competente,  limitados  à  extração
mineral de materiais de uso na construção civil,  exceto  rocha  britada,  e
que estejam vinculados ao Regime de Licenciamento ou ao Regime  de  Extração
junto ao DNPM.





Art.  6º  Os  requerimentos   de   licenciamento   ambiental   deverão   ser
acompanhados da documentação pertinente, conforme estabelecido em  Instrução
Normativa do Órgão Ambiental competente,  incluindo  os  Estudos  Ambientais
cabíveis para subsidiar as análises.


§ 1º Para todos os casos de extração  mineral,  em  conjunto  com  o  Estudo
Ambiental, o requerente deverá apresentar o Plano  de  Recuperação  de  Área
Degradada (PRAD), em consonância  com  o  previsto  no  Decreto  Federal  n°
97.632/89 e com este Decreto;


§ 2º Em caso de empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA, o PRAD, citado no  §1º,
deverá, preferencialmente, ser apresentado como uma seção do mesmo;


§ 3º Especificamente no caso de  licenciamento  ambiental  por  procedimento
simplificado, diante  do  prazo  estabelecido  para  conclusão  do  rito  de
conferência, o PRAD será exigido  como  condicionante,  sendo,  no  entanto,
exigida  previamente,  no  ato  do  requerimento,  a  manifestação  expressa
favorável do superficiário quanto à recuperação futura da área.





Art. 7º Quando do requerimento de LP, LI, LO, LOC e  LAR  para  extração  de
rochas para fins ornamentais ou de outros  minerais  não-metálicos,  somente
será cabível apresentação de EIA/RIMA nos casos  em  que  ficar  configurado
que existe potencial de o empreendimento pretendido ocasionar  significativo
impacto  ambiental,  conforme   avaliação   técnica   do   Órgão   Ambiental
competente.


§ 1º A avaliação  técnica  para  definição  sobre  o  cabimento  ou  não  de
EIA/RIMA será efetuada conforme critérios e parâmetros  definidos  por  meio
de  Instrução  Normativa  do  Órgão   Ambiental   competente,   levando   em
consideração a relação entre (1) o potencial de solicitação  a  ser  imposta
ao meio ambiente  (“pressão”)  e  (2)  a  vulnerabilidade  natural  do  meio
ambiente  ou  sua  importância  ambiental  (“vulnerabilidade”),  para   cada
empreendimento mineiro a ser analisado;


§ 2º Nos casos dos empreendimentos em que não  ficar  configurado  potencial
de ocasionar significativo impacto  ambiental,  conforme  avaliação  técnica
referida no §1º, os Estudos Ambientais a serem apresentados  deverão  ser  o
RCA e o PRAD;


§ 3º No momento da análise do Licenciamento Prévio,  inclusive  naqueles  de
empreendimentos que passaram pela fase de LOP, deverá, necessariamente,  ser
efetuada  averiguação  das  informações  prestadas   pelo   requerente   que
subsidiaram a definição do Estudo Ambiental cabível para  o  empreendimento,
confrontando-se  com  outras  fontes  de   informação,   como   imagens   de
sensoriamento  remoto  e  observações  de  vistoria  in  loco  na  área,   e
registrando-se no Parecer Técnico respectivo.





Art. 8º No licenciamento ambiental de atividades  de  Pesquisa  Mineral  com
Guia de Utilização, vinculado à LOP, deverão ser apresentados, como  Estudos
Ambientais prévios para o licenciamento, o RCA e o PRAD.


§ 1º Quando o empreendimento minerário licenciado conforme o  caput  estiver
com seu Requerimento de Lavra devidamente instruído no DNPM, comprovado  por
manifestação daquela Agência, deverá(ão) ser  requerida(s)  de  imediato  ao
Órgão Ambiental  competente  a(s)  licença(s)  ambiental(is)  pertinente(s),
sendo LP e LI ou LAR, conforme o caso;


§ 2º Após a obtenção da Portaria de Lavra, o interessado deverá requerer  no
Órgão Ambiental competente a LO ou a LOC, conforme o caso;


§ 3º Nos casos mencionados no §1º, a  LOP  que  tenha  sido  emitida  poderá
manter a sua vigência e sua  possibilidade  de  renovação  enquanto  estiver
dentro do seu prazo de validade original e houver Guia de Utilização  válida
para a área, sendo que, no momento em que ocorrer a publicação  da  Portaria
de Lavra, o interessado deverá requerer a LO ou a  LOC,  em  substituição  à
LOP eventualmente concedida, a qual não poderá mais ser renovada.





Art. 9º No licenciamento ambiental das atividades de extração  de  materiais
de uso na construção civil, exceto rocha britada, e dos  empreendimentos  de
captação e envase de água mineral não haverá necessidade de apresentação  de
EIA/RIMA.


Parágrafo  único.  Os   empreendimentos   mencionados   no   caput   deverão
apresentar, como Estudos Ambientais prévios para a análise  do  requerimento
de licenciamento, o RCA e o PRAD, exceto quando se tratar  de  licenciamento
ambiental por procedimento simplificado, que deverá obedecer à  normatização
própria.





Art. 10. No caso de empreendimentos de extração  de  minérios  metálicos,  o
requerente deverá apresentar EIA/RIMA  quando  do  requerimento  de  Licença
Prévia, não se aplicando para esses empreendimentos o requerimento de LOP.





Art. 11. Em  caráter  excepcional,  o  Órgão  Ambiental  competente  poderá,
mediante  avaliação  do  caso  concreto  e  Parecer  Técnico   de   vistoria
consubstanciado, exigir apresentação de EIA/RIMA  para  o  licenciamento  de
empreendimentos  de  extração   mineral   que   tenham   sido   considerados
dispensados do mesmo, nos termos deste Decreto.





Art. 12. Para a expedição da LOP, o Órgão  Ambiental  competente  exigirá  a
manifestação do DNPM de que o interessado se encontra  apto  ao  recebimento
da Guia de Utilização para a área requerida.


Parágrafo único.  As atividades de Pesquisa mineral com Guia de  Utilização,
mesmo após a expedição da LOP, somente poderão ser  iniciadas  a  partir  da
obtenção da Guia de Utilização por parte do DNPM e apresentação de cópia  ao
Órgão Ambiental em no máximo 10 (dez) dias após sua expedição.





Art. 13. Para a expedição da LI  o  Órgão  Ambiental  competente  exigirá  a
manifestação do DNPM de que o interessado se encontra  apto  ao  recebimento
de Título Autorizativo de Lavra para aquela área.





Art. 14. Para a  expedição  da  LO  o  Órgão  Ambiental  competente  exigirá
apresentação de Título Autorizativo de Lavra emitido pelo DNPM/MME  em  nome
do requerente, para a área de interesse.





Art.  15.  Nos  casos  de  mudança  de   titularidade   dos   processos   de
licenciamento ambiental, decorrentes de  Cessão  ou  Arrendamento  total  ou
parcial dos direitos minerários, e também nos casos de mudança de Regime  no
DNPM, os procedimentos a serem adotados  nos  Processos  administrativos  de
licenciamento em trâmite serão definidos em  Instrução  Normativa  do  Órgão
Ambiental competente, respeitando-se às  diretrizes  gerais  contidas  neste
Decreto.





Art. 16. Visando a cooperação entre os entes responsáveis pela  fiscalização
ambiental e/ou da atividade de extração mineral, nos  casos  de  constatação
de lavra irregular ou clandestina, o ente que  tiver  conhecimento  do  fato
deverá comunicar  imediatamente  ao  órgão  responsável  pelo  licenciamento
ambiental para as providências  cabíveis,  sem  prejuízo  das  demais  ações
aplicáveis.


§ 1º Nos casos das atividades  de  extração  mineral  de  impacto  ambiental
local, caso a atividade se localize em município apto  ao  licenciamento,  a
comunicação da irregularidade mencionada no caput deverá ser realizada  para
o Órgão ambiental  municipal.  Do  contrário,  deverá  ser  feita  ao  órgão
estadual.


§ 2º Na hipótese em que a  constatação  da  irregularidade  for  feita  pelo
Órgão Ambiental, a comunicação deverá ser realizada para  o  DNPM,  para  os
encaminhamentos de sua competência.





Art. 17. Eventuais casos omissos ou situações não  previstas  neste  Decreto
serão resolvidos pelo dirigente do Órgão Ambiental competente, com apoio  da
equipe técnica responsável pela análise  dos  requerimentos  de  Licença  de
extração mineral.





Art. 18. A regulamentação  dos  procedimentos  relativos  aos  termos  deste
Decreto, no que couber, será tratada por meio  de  Instruções  Normativas  a
serem publicadas pelo Órgão Ambiental competente.





Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 dias do mês de junho de 2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
                          (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em
                                                                 11/06/2018)

                                 ANEXO ÚNICO
              (Decreto n.º ................., de ........... de
               ..................................... de 2018)


                                 “ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)


                               DO DIFERIMENTO


|ITEM    |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                    |
|1       |                                                         |
|        |Nas operações internas com pedra bruta de rochas         |
|        |ornamentais e de revestimento, para o momento em que     |
|        |ocorrer a saída: (...).”(NR)                             |



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador