


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 353






                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Institui a modalidade de remuneração por
                                   subsídio para os  Auditores  Fiscais  da
                                   Receita    Estadual    e    dá    outras
                                   providências.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os servidores detentores do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da
Receita Estadual serão remunerados por subsídio  fixado  em  parcela  única,
vedado o acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§  4º
e 8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        Parágrafo único. A Tabela de Subsídios  dos  Auditores  Fiscais  da
Receita Estadual é a constante do Anexo I.


        Art. 2º Fica assegurado aos Auditores Fiscais da  Receita  Estadual
ativos,  nomeados  até  28.02.2006,  aos  aposentados  e  aos   pensionistas
dependentes de ex-Auditores o direito de optarem, a qualquer  momento  e  de
forma irretratável, pela remuneração por subsídios.


        § 1º Os efeitos financeiros da opção de que trata o  “caput”  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção.


        § 2º Quando a opção de que trata o “caput” deste artigo ocorrer  em
até 90 (noventa) dias  da  vigência  da  Tabela  de  Subsídios,  os  efeitos
financeiros retroagirão à data de sua vigência.


        §  3º  As  gratificações,  especialmente   de   produtividade,   os
adicionais  ou  quaisquer  vantagens  pessoais  percebidas  pelos  Auditores
Fiscais, que exercerem a opção de que trata o “caput”  deste  artigo,  ficam
absorvidos pelo subsídio.


        Art. 3º Os Auditores Fiscais da Receita Estadual, que  exercerem  a
opção de que trata o “caput” do artigo  2º  desta  Lei  Complementar,  serão
enquadrados nas referências da Tabela de Subsídios, mediante a aplicação  da
fórmula constante do Anexo II, mantendo-se os níveis em que se encontram  na
data da opção, observando-se o seguinte:


        I - o tempo de serviço prestado, na condição de servidor do  quadro
de pessoal da área de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, até a data  da
opção, no caso de auditores fiscais ativos, e até a data de  aposentaria  ou
do fato  gerador  do  benefício  de  pensão,  no  caso  dos  aposentados  ou
pensionistas, respectivamente;


        II - o quantitativo de pontos da gratificação de produtividade paga
no mês de março de 2005, no caso de auditores fiscais ativos, e  da  parcela
de produtividade que integra os proventos de aposentadoria  ou  o  benefício
de pensão, no caso dos aposentados e pensionistas, respectivamente;


        III - o quantitativo  de  pontos  previsto  no  artigo  27  da  Lei
Complementar nº 16, de 9.01.1992.


        Parágrafo único. O quantitativo de pontos de que trata o inciso  II
deste artigo não será inferior a 5.000 (cinco mil)  pontos  nem  superior  a
10.000 (dez mil) pontos.


        Art. 4º Aos Auditores Fiscais da Receita Estadual ativo que optarem
pelo regime de subsídio ficam asseguradas:


        I -  a  promoção  para  os  níveis  imediatamente  subseqüentes  da
carreira, nos termos da Lei Complementar nº 16/92; e


        II - a progressão para a referência subseqüente,  dentro  do  mesmo
nível, a cada 2 (dois) anos completos de atividade exercida  pelo  servidor,
a partir da  vigência  desta  Lei  Complementar,  desde  que  nos  2  (dois)
exercícios imediatamente anteriores tenha sido atingido  pelo  conjunto  dos
servidores que integram a área de Tributação, Arrecadação e Fiscalização,  o
mínimo de 60 % (sessenta por cento) do total de pontos de que trata o  §  1º
do artigo 2º do Decreto nº 3.857-N, de 9.6.1995, mencionado no artigo 3º  da
Lei Complementar nº 198, de 17.01.2001.


        Parágrafo único. O órgão central da Secretaria de Estado da Fazenda
responsável pelo  gerenciamento  da  fiscalização  aferirá,  mensalmente,  o
atendimento da meta de que trata o inciso II deste artigo.


        Art. 5º Será interrompida a contagem do período de 2 (dois) anos de
que trata o inciso II do artigo 4º desta Lei Complementar, em virtude de:


        I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Servidor Público
Civil do Estado do Espírito Santo;


        II - falta injustificada;


        III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a 6
(seis), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


        IV - licença para trato de interesses particulares;


        V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


        VI - suspensão disciplinar, decorrente  de  conclusão  de  processo
administrativo disciplinar;


        VII - prisão, mediante sentença transitada em julgado.


        Parágrafo único. A interrupção da contagem do período de  2  (dois)
anos determinará o seu reinício.


        Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


        Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º/03/2006.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  06 de  janeiro  de 2006.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado



                            (D.O. de 09/01/2006)










      |Anexo I, a que se refere o Parágrafo único do artigo 1°.                                |
|                                                                                        |
|TABELA DE SUBSÍDIOS DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL                           |
|                                                                                        |
|NÍVE|REFERÊNCIAS                                                                        |
|IS  |                                                                                   |
|                              |


       Onde:


       R = Referência para enquadramento na Tabela de Subsídios, a que se
       refere o Parágrafo único do artigo 1º, arredondando-se o resultado
       para número inteiro, para cima, se decimal igual ou acima  de  0,5
       (zero vírgula cinco), e para baixo, se decimal abaixo de 0,5 (zero
       vírgula cinco).


       TS = Tempo de Serviço, a que se refere o inciso I do artigo 3º.


       PA = Quantitativo de pontos, a que se refere o inciso II do artigo
       3º.


       PM = Quantitativo de pontos, a que se refere o inciso III do
       artigo 3º.
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