
DECRETO Nº 3899-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.


                           Estabelece  os  valores  permanentes   do   Valor
                           Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos
                           Municípios no produto da  receita  do  ICMS,  que
                           vigorarão no ano de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:


Art. 1.°  Os valores permanentes do Valor Adicionado Fiscal e do  Índice  de
Participação  dos  Municípios,  no  produto  da  receita  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS -, a vigorarem no ano de 2016, são, respectivamente, os  previstos  nos
Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a  Lei  n.º  4.288,
de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis n.º 4.495,  de  28  de
dezembro de 1990, 4.864, de  31  de  dezembro  de  1993,  5.344,  de  19  de
dezembro de 1996, 5.399, de 25 de junho de 1997, 7.520, de 03 de outubro  de
2003, e 8.099, de 27 de setembro de 2005.


Art. 2.°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  26  de  novembro   de  2015,  194.°  da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/11/2015)

           ANEXO I DO DECRETO 3.899-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.

         VALOR ADICIONADO FISCAL PERMANENTE POR MUNICÍPIO PARA 2016
                                                                       [pic]
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           ANEXO II DO DECRETO 3.899-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.

         ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PERMANENTE PARA 2016
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador