PROJETO DE LEI Nº 282/2009
   INSTITUI A POLÍTICA SOBRE PLANEJAMENTO FAMILIAR NAS ESCOLAS DO ESTADO DO CEARÁ.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º – Fica instituída a Política de Informação sobre Planejamento Familiar a ser
implantada nas escolas estaduais para classes a partir da 4ª série e/ou ciclo
correspondente, através de ciclo de palestras.
Parágrafo Único - Os ciclos de palestras a que se refere o “caput” deste artigo,
serão organizadas de forma a garantir a realização de, pelo menos, uma palestra por
mês, a qual deverá ser ministrada por profissional qualificado que abordará:
I – métodos contraceptivos;
II – reprodução humana;
III – gravidez;
IV – doenças sexualmente transmissíveis;
V – puberdade;
VI – homossexualidade;
VII – abuso e assédio sexual;
VIII – outros correlatos.
Art. 2º – A organização das palestras sobre Planejamento Familiar deverá contar com
a participação de forma integrada, de: 
I – Conselhos de Pais e Mestres;
II – grêmios estudantis;
III – Conselhos Tutelares;
IV – órgãos de saúde; e
V – entidades representativas de todas as esferas governamentais.
Parágrafo Único – As escolas de um mesmo município, poderão realizar conjuntamente
suas palestras.
Art. 3º – Esta lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Ceará, em 10 de novembro de 2009.
   DEPUTADO VASQUES LANDIM
    JUSTIFICATIVA
   O objetivo do Projeto de Lei, com implantação da disciplina de planejamento
Familiar, nos currículos escolares , visa educar para uma maternidade e paternidade
responsável, para criação de vida condigna e não multiplicação da miséria.
O direito ao planejamento familiar é assegurado no art. 226, §7º, da Constituição
Federal:
“Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§7º – Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e paternidade
responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado
propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício dese direito, vedada
qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”.
A falta de informações sobre a sexualidade, puberdade, reprodução humana, gravidez,
aliado ao baixo poder aquisitivo da maciça maioria da população, tem sido os
principais problemas para escolha de u método de planejamento familiar consciente. A
difusão das formas contraceptivas existentes: naturais (tabelinha e ovulação), de
barreira (camisinha, diafragma), hormonais, DIU e esterilização, o tempo certo para
gravidez, o número de filhos, a qualidade de vida, a conscientização dos pais, a
saúde dos filhos, o risco de uma gravidez indesejada com dados estatísticos
alarmantes, em 2005 a Organização Mundial de Saúde – OMS – informou que o número de
casos de gravidez não intencional ou indesejada é estimado em 87 milhões por ano em
todo planeta. No Brasil, a OMS estima que 31% dos casos de gravidez terminam em
abortamento, em mulheres com faixa etária entre 15 e 49 anos, reflexo desta
situação, no ano de 2004, ocorreram 244 milhões de internações na rede do Sistema
Único de Saúde – SUS, motivadas por curetagens pós-aborto, correspondentes de
abortamentos espontâneos e inseguros, sendo que este número pode ser maior, já que
há casos de mulheres que fazem abortos em clínicas clandestinas, e quase a
integralidade destas mulheres não utilizam métodos contraceptivos eficazes ou
ouviram falar em planejamento familiar. As cinco principais causas da mortalidade
materna são: hemorragia, o parto obstaculizado, a infecção, a hipertensão induzida
pela gravidez e as complicações do aborto em condições de risco.
O crescimento populacional elevado, inversamente proporcional a geração de novas
oportunidades de emprego, resultante da mecanização agrícolas e a informatização da
indústria e comércio, tem sido fatores predominantes na elevação da crise social e
falta de segurança dentre outros.
A reversão destes fatores, somente poderá ser alcançada através de um processo
educacional, que viabilize um planejamento familiar consciente por parte das futuras
famílias.
Face o exposto, ressaltada a importância do Projeto de Lei, rogo aquiescência dos
Nobres Pares na aprovação do Projeto.
  Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Ceará, em 10 de novembro de 2009.