

                                LEI Nº 11.028



                                 Altera a redação do  art.  3º  da  Lei  nº
                                 4.847, de 30 de dezembro de 1993.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 4.847, de 30 de dezembro de
1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

       “Art. 3º Os emolumentos serão pagos quando da prestação  do  serviço,
       salvo os devidos pelo protesto de títulos e  documentos,  assim  como
       taxas devidas em decorrência, que serão pagos  e  recolhidos  somente
       por ocasião da desistência, do cancelamento ou do pagamento.” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias  de
sua publicação oficial.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de agosto de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 08/08/2019)