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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13293


Data do Ato
quinta-feira, 15 de Setembro de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 13.293 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100110027464, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 12.795,69m², pertencentes a quem de direito, situadas nos Municípios de Cotegipe, Angical e Cristópolis  ?  Bahia, abrangendo as localidades de Jupaguá, Reforma de São Francisco de Assis, Brejo das Missões, Aricobé, Aricobé/Fazenda Riachão, Sítio do Alho, Cantinho, Sede Municipal e Missões de Aricobé, conforme projeto elaborado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI deste Decreto.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação das estruturas para a 1ª Etapa do Sistema Integrado de Abastecimento de Água nos Municípios de Cotegipe, Angical e Cristópolis - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de setembro de 2011.OTTO ALENCARGovernador, em exercícioEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteANEXO I
IMÓVEL: CAPTAÇÃO
MUNICÍPIO: COTEGIPE
LOCALIDADE: JUPAGUÁ
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Coord. Este (m)     


Coord. Norte (m)


     Azimute         


Distância (m)


M01


571929,54


8694275,40


110º14'53"


10,00


M02


571938,92


8694271,93


200º14'53"


10,00


M03


571935,46


8694262,55


290º14'53"


10,00


M04


571926,08


8694266,01


20º06'42"


1,64


M05


571926,64


8694267,55


288º01'32"


7,14


M06


571919,85


8694269,76


15º24'32"


2,71


M07


571920,57


8694272,37


113º05'22"


7,37


M08


571927,35


8694269,48


20º18'57"


6,30


Perímetro:


55,16m


Área Total:


117,29m²


0,011729ha

ANEXO II
IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESTAÇÃO
  ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 01
MUNICÍPIO: COTEGIPE
LOCALIDADE: JUPAGUÁ
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Coord. Este (m)     


Coord. Norte (m)


     Azimute         


Distância (m)


M01


571964,45


8693595,24


99º02'14"


38,67


M02


572002,64


8693589,16


112º56'56"


26,98


M03


572027,49


8693578,64


178º17'52"


1,78


M04


572027,54


8693576,86


226º09'23"


40,70


M05


571998,18


8693548,67


226º32'46"


5,02


M06


571994,54


8693545,22


226º06'02"


24,60


M07


571976,82


8693528,16


226º15'05"


49,60


M08


571940,99


8693493,86


323º30'15"


57,44


M09


571906,83


8693540,03


323º32'44"


6,12


M10


571903,19


8693544,95


46º14'43"


41,77


M11


571933,36


8693573,84


45º31'05"


19,25


M12


571947,09


8693587,32


65º29'34"


19,08


Perímetro:


331,00m


Área Total:


6.301,32m²


0,630132ha

ANEXO III
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 02
MUNICÍPIO: COTEGIPE
LOCALIDADE: REFORMA SÃO FRANCISCO DE ASSIS
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Coord. Este (m)     


Coord. Norte (m)


     Azimute         


Distância (m)


M01


569082,99


8679186,24


101º51'36"


35,00


M02


569117,24


8679179,05


191º51'36"


28,32


M03


569111,42


8679151,33


281º54'28"            


35,00


M04


569077,17          


8679158,55


11º51'36"


28,29


Perímetro:


126,62m


Área Total:


990,83m²


0,099083ha

ANEXO IV
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 03
MUNICÍPIO: ANGICAL
LOCALIDADE: BREJO DAS MISSÕES
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Coord. Este (m)     


Coord. Norte (m)


     Azimute         


Distância (m)


M01


562435,01


8668813,11


168º41'38"


25,00


M02


562439,91


8668788,59        


258º33'05"


32,30


M03


562408,25


8668782,18


349º27'44"


24,99


M04


562403,68


8668806,75


78º31'22"


31,96


Perímetro:


114,25m


Área Total:


802,97m²


0,080297ha

ANEXO V
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 04
MUNICÍPIO: ANGICAL
LOCALIDADE: ARICOBÉ
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Coord. Este (m)     


Coord. Norte (m)


     Azimute         


Distância (m)


M01


565935,65


8664764,64        


110º03'51"


25,00


M02


565959,14


8664756,06


198º51'27"


25,01


M03


565951,05


8664732,40


290º03'51"


25,00


M04


565927,57


8664740,97


18º51'27"


25,01


Perímetro:


100,01m


Área Total:


625,00m²


0,062500ha

ANEXO VI
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 05
MUNICÍPIO: ANGICAL
LOCALIDADE: ARICOBÉ/FAZENDA RIACHÃO
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Coord. Este (m)     


Coord. Norte (m)


     Azimute         


Distância (m)


M01


568492,45


8664019,24


140º50'41"


35,00


M02


568514,55


8663992,10


140º50'57"


2,42


M03


568516,08


8663990,23


223º50'14"


2,11


M04


568514,61


8663988,70


230º51'22"


26,90


M05


568493,75


8663971,72        


320º50'45"


37,68


M06


568469,96


8664000,94        


50º51'20"


29,00


Perímetro:


133,11m


Área Total:


1.092,35m²


0,109235ha

ANEXO VII
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA 06
MUNICÍPIO: CRISTÓPOLIS
LOCALIDADE: SÍTIO DO ALHO
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 39º EGr


MARCO


Coord. Este (m)     


Coord. Norte (m)


     Azimute         


Distância (m)


M01


571079,76


8662529,45


104º40'00"


11,59


M02


571090,97


8662526,52


147º54'21"


25,64


M03


571104,59


8662504,80


237º54'21"


29,50


M04


571079,60


8662489,13


327º54'21"


34,08


M05


571061,50


8662518,00


57º54'21"


21,56


Perímetro:


122,37m


Área Total:


971,84m²       


0,097184ha

ANEXO VIII
IMÓVEL: RESERVATÓRIO 
MUNICÍPIO: CRISTÓPOLIS
LOCALIDADE: CANTINHO
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr


MARCO


Coord. Este (m)     


Coord. Norte (m)


     Azimute         


Distância (m)


M01


569503,00


8647442,85


15º12'15"


20,00


M02


569522,30


8647437,59


105º12'15"


20,00


M03


569517,07


8647418,37


195º12'15"            


20,00


M04


569497,82


8647423,53


285º12'15"


20,00


Perímetro:


80,00m


Área Total:


400,00m²


0,040000ha

ANEXO IX
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE ARICOBÉ
MUNICÍPIO: ANGICAL
LOCALIDADE: ARICOBÉ
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr


MARCO


Coord. Este (m)     


Coord. Norte (m)


     Azimute         


Distância (m)


M01


562.926,34


8.663.164,94


31º53'30"


15,00


M02


562.939,07


8.663.157,02


121º53'30"


15,00


M03


562.931,15


8.663.144,28


211º53'30"


15,00


M04


562.918,41


8.663.152,20


301º53'30"  


15,00


Perímetro:


60,00m


Área Total:


225,00m²


0,022500ha

ANEXO X
IMÓVEL: RESERVATÓRIO 
MUNICÍPIO: CRISTÓPOLIS
LOCALIDADE: SEDE MUNICIPAL
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr


MARCO


Coord. Este (m)     


Coord. Norte (m)


     Azimute         


Distância (m)


M01


563143,54


8646859,14


81º37'26"


34,16


M02


563147,14


8646835,48


171º20'14"


23,94


M03


563117,48


8646830,96


261º20'14"


30,00


M04


563115,25


8646845,60


351º20'08"


14,81


M05


563111,13


8646845,06


262º34'27"


4,16


M06


563109,74       


8646854,17


351º20'14"


9,21


Perímetro:


116,28m


Área Total:


758,85m²


0,075885ha

ANEXO XI
IMÓVEL: RESERVATÓRIO 
MUNICÍPIO: ANGICAL
LOCALIDADE: MISSÕES DE ARICOBÉ
DATUM: SAD-69
MERID. CENTRAL: 45º EGr


MARCO


Coord. Este (m)     


Coord. Norte (m)


     Azimute         


Distância (m)


M01


557263,91


8665587,64


50º33'54"


28,37


M02


557276,61


8665572,19


140º33'54"


20,00


M03


557257,30


8.665556,31


230º33'54"


25,00


M04


557248,46


8665567,07


320º33'54"


13,92


M05


557242,00


8665569,62


291º34'26"


6,95


Perímetro:


94,24m


Área Total:


510,24m²


0,051024ha
















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