

                                LEI Nº 10.439

                                     Introduz alterações na Lei  nº  10.376,
                                     de 08.6.2015, que instituiu o  Programa
                                     de Parcelamento Incentivado de  Débitos
                                     Fiscais.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados  da  Lei  nº  10.376,  de
08.6.2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

             “Art. 2º Os débitos fiscais relacionados com o ICM e  o  ICMS,
             suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até
             30 de setembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou  não
             em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão  ser  pagos  nas
             condições estabelecidas nos Anexos I e II desta Lei.


             (...)


             § 4º Na hipótese de apresentação de Documento  de  Informações
             Econômico-Fiscais - DIEF-Retificador, essa deverá ser efetuada
             previamente ao parcelamento até 23 de dezembro de 2015.” (NR)


             “Art. 3º Os débitos fiscais  relacionados  com  o  IPVA,  suas
             multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido  até  30
             de setembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não  em
             dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos em até 36
             (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas,  hipótese  em
             que  as  respectivas  multas  e  juros  serão  reduzidos   nos
             seguintes percentuais:


             (...).” (NR)

       Art. 2º Os Anexos I e II da Lei nº 10.376, de 2015, passam a  vigorar
com as alterações neles introduzidas, na forma fixada nesta Lei.


















       Art. 3º O ingresso no Programa de que trata a Lei nº 10.376, de 2015,
com as alterações introduzidas na forma desta Lei, dar-se-á,  por  opção  do
interessado,  até  29  de  fevereiro  de  2016,  para  os  débitos   fiscais
relacionados com o ICM, o ICMS, o IPVA, as suas multas e juros.

       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  18  de novembro de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 19/11/2015)































                                   ANEXO I
                          (de que trata o art. 2º)


     PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS PARA DÉBITOS COMPOSTOS
                             DE IMPOSTO E MULTA


    |PERÍODO DE ADESÃO  |VALOR DO DÉBITO       |PRAZO DE PAGAMENTO                                    |
|                   |                      |À VISTA   |DE 2 A 30    |DE 31 A 60   |DE 61 A 120   |
|                   |                      |          |PARCELAS     |PARCELAS     |PARCELAS      |
|...                |...                   |...       |...          |...          |...           |
|                   |...                   |...       |...          |...          |...           |
|...                |...                   |...       |...          |...          |...           |
|                   |...                   |...       |...          |...          |...           |
|Até 29/02/2016     |Até R$ 50.000,00      |90%       |85%          |70%          |-             |
|                   |Acima de R$ 50.000,00 |85%       |80%          |60%          |40%           |




                                  ANEXO II
                          (de que trata o art. 2º)


   PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA PARA DÉBITOS COMPOSTOS APENAS DE MULTA


    |PERÍODO DE ADESÃO         |PRAZO DE PAGAMENTO                                         |
|                          |À VISTA            |DE 2 A 30 PARCELAS |31 A 60 PARCELAS  |
|...                       |...                |...                |...               |
|...                       |...                |...                |...               |
|Até 29/02/2016            |85%                |60%                |40%               |

                           -----------------------
[pic]