

DECRETO Nº 2809-R, DE 21 DE JULHO DE 2011.






                                  Altera dispositivos do Decreto 1777-R, de
                                  09.01.2007, que dispõe sobre o Sistema de
                                  Licenciamento e Controle  das  Atividades
                                  Poluidoras  ou   Degradadoras   do   Meio
                                  Ambiente - SILCAP.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art.  91,  III  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 53452267/2011,





DECRETA:





Art. 1º O § 4º do Art. 4º do Decreto nº 1777-R/2007, passa a vigorar  com  a
seguinte redação:


  § 4º A  delegação  de  competência  ao  município  para  o  licenciamento
  ambiental será concedida por ato normativo do Conselho Estadual  de  Meio
  Ambiente - CONSEMA ou do Conselho Regional de Meio Ambiente – CONREMA que
  abrange o  município  solicitante,  depois  de  verificada  a  capacidade
  operacional de que trata o caput  deste  artigo,  e  do  atendimento  dos
  requisitos listados  nos  incisos  I  a  IV,  por  meio  de  documentação
  comprobatória que será apresentada ao Conselho quando da  solicitação  de
  delegação. (NR)


Art. 2º Fica revogado o § 5º do Art. 4º, do Decreto 1777-R/2007.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, aos 21 dias de Julho de 2011, 190º da Independência,  123º
da República e 477º do início da Colonização do Solo Espírito Santense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/07/2011)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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