

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 705


                                   Altera     dispositivos     das     Leis
                                   Complementares nº 101, de  22.9.1997,  e
                                   nº 467,  de  04.12.2008,  e  da  Lei  nº
                                   5.789,  de  22.12.1998,  e   dá   outras
                                   providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 5.789, de 22.12.1998, alterada pela  Lei
Complementar nº 321, de 17.05.2005, alterada pela Lei Complementar  nº  365,
de 16.05.2006, alterada pela Lei Complementar nº 534, de  28.12.2009,  passa
a vigorar com a seguinte redação:



          “Art. 1º É fixado  em  1.800  (mil  e  oitocentos)  o  efetivo  de
          Bombeiros  Militares  do  Estado  do  Espírito  Santo,  que   será
          distribuído no Quadro de Organização do Corpo de Bombeiros Militar
          do Estado do Espírito Santo – CBMES.




          I - Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiros Militares (QOCBM):


          |                 |2013     |2014      |2015      |2015      |
|                 |----     |01.01.2014|01.01.2015|01.07.2015|
|a) Coronel       |06       |06        |06        |06        |
|b)               |16       |16        |16        |16        |
|Tenente-Coronel  |         |          |          |          |
|c) Major         |19       |20        |20        |20        |
|d) Capitão       |39       |41        |42        |44        |
|e) 1º Tenente    |20       |20        |20        |20        |
|f) 2º Tenente    |21       |21        |24        |27        |




          II - Quadro  de  Oficiais  de  Administração  Bombeiros  Militares
          (QOABM):


          |                 |2013     |2014      |2015      |2015      |
|                 |----     |01.01.2014|01.01.2015|01.07.2015|
|a) Capitão       |09       |10        |10        |12        |
|b) 1° Tenente    |16       |20        |20        |20        |
|c) 2° Tenente    |24       |27        |28        |29        |










          III - Quadro de Oficiais Médicos Bombeiros Militares (QOMBM):


          |                |2013     |2014       |2015      |2015      |
|                |----     |01.01.2014 |01.01.2015|01.07.2015|
|                |01       |01         |01        |01        |
|a) Coronel      |         |           |          |          |
|b)              |01       |01         |01        |01        |
|Tenente-Coronel |         |           |          |          |
|c) Major        |01       |01         |01        |01        |
|d) Capitão      |01       |01         |01        |01        |
|e) 1º Tenente   |01       |01         |01        |01        |
|f) 2º Tenente   |01       |01         |01        |01        |


          IV - Quadro de Oficiais Dentistas Bombeiros Militares (QODBM):


          |                |2013     |2014       |2015      |2015      |
|                |----     |01.01.2014 |01.01.2015|01.07.2015|
|a)              |01       |01         |01        |01        |
|Tenente-Coronel |         |           |          |          |
|b) Major        |01       |01         |01        |01        |
|c) Capitão      |01       |01         |01        |01        |
|d) 1º Tenente   |01       |01         |01        |01        |
|e) 2º Tenente   |01       |01         |01        |01        |


          V - Quadro de Praças Combatentes Bombeiros Militares (QPCBM):


          |                 |2013     |2014      |2015      |2015      |
|                 |----     |01.01.2014|01.01.2015|01.07.2015|
|a) Subtenente    |35       |36        |38        |40        |
|b) 1º Sargento   |60       |65        |69        |74        |
|c) 2º Sargento   |90       |110       |125       |141       |
|d) 3º Sargento   |153      |163       |173       |184       |
|e) Cabo          |280      |310       |328       |441       |
|f) Soldado       |643      |663       |689       |715       |




          § 1º  Para  a  realização  de  inclusões  no  Quadro  de  Oficiais
          Combatentes Bombeiros Militares (QOCBM), mediante concurso público
          de admissão ao curso de formação de oficiais bombeiros  militares,
          será aplicado para efeito de disponibilização  de  vagas,  a  cada
          ingresso, o número equivalente ao das vagas destinadas  ao  último
          posto desse Quadro, com o acréscimo de uma.


          § 2º Quando forem apuradas vacâncias superiores a  50%  (cinquenta
          por cento) nos postos previstos para 1º e 2º Tenentes do Quadro de
          Oficiais Combatentes (QOC), o limite tratado no § 1º ficará fixado
          em 20% (vinte por cento) das vagas previstas para esses postos,  a
          cada novo ingresso, enquanto perdurar esse percentual de vacância.


          § 3º As vagas previstas para o ano de 2013 entrarão  em  vigor  na
          data de publicação da presente Lei Complementar.” (NR)




          Art. 2º Fica incluído o § 3º no artigo 1º da Lei 5.789/98,  com  a
seguinte redação:




          “Art. 1º (...)


          (...)


          § 3º As quantidades por postos e graduações especificadas por esta
          Lei Complementar serão alteradas por Lei Ordinária.” (NR)




          Art. 3º Ficam incluídos no artigo 9º da Lei Complementar  n°  101,
de 22.9.1997, o inciso VIII e os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

          “Art.9º (...)


          (...)


          VIII - Corregedoria.


          § 1º À Coordenadoria Estadual de Proteção e  Defesa  Civil,  órgão
          central do Sistema Estadual de  Defesa  Civil,  compete,  além  de
          outras atribuições que lhe forem conferidas por lei,  articular  e
          coordenar  as  ações  de  proteção  e  defesa  civil  no   Estado,
          compreendendo  a  prevenção  e  a  preparação  para  desastres,  a
          assistência   e   socorro   às   vítimas   das   calamidades,    o
          restabelecimento  de  serviços  essenciais  e  a  reconstrução  de
          comunidades.


          §  2º  A  Corregedoria  é  responsável  por  planejar,  coordenar,
          instaurar, executar,  fiscalizar  e  controlar  os  trabalhos  dos
          processos e procedimentos administrativos  de  qualquer  natureza,
          das  atividades  de  investigação,  bem  como  das  apurações  das
          infrações penais militares, referentes aos atos e fatos envolvendo
          a participação de militares estaduais da  Corporação,  competindo-
          lhe  também  a   auditagem   nos   processos   administrativos   e
          operacionais da Corporação.” (NR)



          Art. 4º O parágrafo único do artigo  11  da  Lei  Complementar  nº
101/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

          “Art. 11. (...)


          Parágrafo único. O Estado-Maior será constituído:


          (...)


          III - 1ª Seção (BM/1): assuntos  relativos  a  pessoal  em  geral,
          legislação,  publicações  e  assuntos  jurídicos,  tendo  sob  sua
          subordinação o Departamento de Recursos  Humanos  e  o  Centro  de
          Serviço Social (CSS);


          IV - 2ª Seção (BM/2): assuntos relativos a informações e ações  de
          inteligência;


          V - 3ª Seção (BM/3): assuntos relativos a ensino;


          VI - 4ª Seção (BM/4): assuntos relativos a finança e patrimônio;


          VII - 5ª Seção (BM/5): assessoria de imprensa e marketing;


          (...).” (NR)



          Art. 5º O artigo 13 da Lei Complementar nº 101/97 passa a  vigorar
com a seguinte redação:

          “Art.  13.  As  Diretorias,  órgãos  de  direção   setorial,   são
          organizadas   para    administração    de    pessoal,    finanças,
          contabilidade, auditoria, logística,  comunicação  organizacional,
          planejamento,   tecnologia    da    informação,    desenvolvimento
          operacional e segurança contra incêndio e pânico  e  ainda  outras
          que por necessidade da administração  pública  se  justifique  sua
          ativação.


          § 1º As Diretorias serão criadas, estruturadas e  ativadas  quando
          houver necessidade, por ato do Governador do Estado.


          § 2º A Diretoria de Atividades Técnicas (DAT),  órgão  subordinado
          diretamente ao Comando Geral  do  Corpo  de  Bombeiros,  tem  como
          competência: estudar, analisar,  planejar,  normatizar,  exigir  e
          fiscalizar o cumprimento das disposições legais, assim como  todos
          os serviços de  segurança  contra  incêndio  e  pânico,  dirigindo
          também todas as atividades que envolvem as perícias de incêndio  e
          explosão em locais de sinistro no Estado do Espírito Santo.


          § 3º A Diretoria de Operações (DOp), órgão subordinado diretamente
          ao Comando Geral do Corpo  de  Bombeiros,  tem  como  competência:
          disciplinar, coordenar e controlar todas as atividades  envolvendo
          as missões constitucionais do  CBMES  especificamente  no  que  se
          refere a combate a incêndios e busca e salvamento, bem como apurar
          dados a fim de fundamentar estatísticas para um melhor  emprego  e
          uso de técnicas e  táticas  adequadas  nas  ações  referentes  aos
          procedimentos operacionais.


          § 4º A Diretoria  de  Apoio  Logístico  (DAL),  órgão  subordinado
          diretamente ao Comando Geral  do  Corpo  de  Bombeiros,  tem  como
          competência:  planejar,   supervisionar,   coordenar,   controlar,
          fiscalizar e executar as ações da aquisição, do armazenamento e da
          manutenção dos materiais, dos equipamentos,  dos  armamentos,  das
          munições, das  viaturas,  dos  bens  móveis  e  imóveis,  obras  e
          instalações patrimoniais, convênios e contratos administrativos  e
          de telecomunicações.


          § 5º A Diretoria de Finanças (DF), órgão  subordinado  diretamente
          ao Comando Geral do Corpo  de  Bombeiros,  tem  como  competência:
          planejar,  supervisionar,  coordenar,  controlar,   fiscalizar   e
          executar a administração financeira e patrimonial da  Corporação.”
          (NR)



          Art. 6º O artigo 14 da Lei Complementar nº 101/97 passa a  vigorar
com a seguinte redação:

          “Art. 14. A Ajudância-Geral tem como competência o desenvolvimento
          das atividades administrativas do Comando Geral e suas  principais
          atribuições  são:   secretaria   do   Comando   Geral,   incluindo
          correspondência, protocolo  geral,  arquivo  geral  e  serviço  de
          embarque da corporação.” (NR)



          Art. 7º O artigo 18 da Lei Complementar nº 101/97 passa a  vigorar
com a seguinte redação:

          “Art. 18. Os órgãos de execução do CBMES são os seguintes:


          I - Centro de Atividades Técnicas (CAT);


          II - Batalhões de Bombeiros Militares (BBM);


          III - Companhias Independentes de  Bombeiros  Militares  (CIA  IND
          BM);


          IV - Companhias de Bombeiros Militares (CIA BM)


          V - Pelotões de Bombeiros Militares (PEL BM);


          VI - Destacamentos de Bombeiros Militares (DBM).


          § 1º O Centro de  Atividades  Técnicas  (CAT),  órgão  subordinado
          diretamente  ao  Comando  do  Corpo   de   Bombeiros,   tem   como
          competência: estudar, analisar,  planejar,  normatizar,  exigir  e
          fiscalizar o cumprimento das disposições legais, assim como  todos
          os serviços de  segurança  contra  incêndio  e  pânico,  bem  como
          realizar perícias de incêndio e explosões em locais de sinistro no
          Estado do Espírito Santo.


          § 2º O CAT, no exercício de suas competências, estabelecerá canais
          de consulta junto à sociedade civil.


          § 3º Mediante proposta do Comandante Geral,  o  CAT  será  criado,
          estruturado  e  ativado  ou  extinto  por  decreto  baixado   pelo
          Governador do Estado.” (NR)




          Art. 8º O artigo 19 da Lei Complementar nº 101/97 passa a  vigorar
com a seguinte redação:

          “Art. 19. Os órgãos  de  execução  terão  suas  áreas  de  atuação
          descritas por detalhamento de articulação elaborado pela Diretoria
          de Operações do CBMES.” (NR)



          Art. 9º O artigo 9º da Lei Complementar  nº  467,  de  04.12.2008,
alterada pela Lei Complementar nº 638, de 03.9.2012, passa a vigorar  com  a
seguinte redação:





          “Art. 9º (...)


          (...)


          II - para ser promovido à graduação de Cabo,  o  militar  estadual
          deve estar na graduação de Soldado;


          (...).” (NR)



          Art. 10. O artigo 10 da Lei Complementar nº 467/08, alterada  pela
Lei Complementar nº 638/12, passa a vigorar com a seguinte redação:

          “Art. 10. (...)


          I - para as graduações de Soldado  e  3º  Sargento,  as  promoções
          obedecerão somente ao critério de  merecimento  intelectual  e  se
          darão logo após a aprovação nos respectivos cursos de formação  ou
          habilitação,  dentro  da  estrita  ordem  de  classificação  final
          obtida;


          II - para  a  graduação  de  Cabo,  as  promoções  obedecerão  aos
          critérios de merecimento e antiguidade, e serão efetuadas na  data
          25 de agosto e 19 de novembro de cada ano, nos respectivos quadros
          e qualificações, para as vagas em aberto até as respectivas datas;


          III - para as graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e  Subtenente
          e os postos de 2º  Tenente,  1º  Tenente  e  Capitão  do  QOA,  as
          promoções obedecerão aos critérios de  metade  por  merecimento  e
          metade por antiguidade, efetuadas na data do  surgimento  da  vaga
          nos respectivos quadros da PMES ou do CBMES.


          § 1º Para o preenchimento das vagas previstas no inciso  II  deste
          artigo, dever-se-á obedecer à proporcionalidade de 50%  (cinquenta
          por cento)  por  merecimento  e  50%  (cinquenta  por  cento)  por
          antiguidade, iniciando pelo critério de antiguidade.


          § 2º Para o preenchimento das vagas previstas no inciso III  deste
          artigo,  dever-se-á   obedecer   à   proporcionalidade   prevista,
          iniciando pelo critério de merecimento, alternada com  o  critério
          de antiguidade, observada a última promoção ocorrida, mesmo quando
          da publicação de novo quadro de acesso.” (NR)


          Art. 11. O artigo 13 da Lei Complementar nº 467/08, alterada  pela
Lei Complementar nº 638/12, passa a vigorar com a seguinte redação:



          “Art. 13. (...)


          § 1º O processo de seleção para o  CHS  iniciar-se-á,  anualmente,
          nas datas previstas no § 4º deste artigo, atendidos  os  seguintes
          requisitos:


          I - na PMES, se houver um Claro mínimo de  30  (trinta)  vagas  na
          graduação de 3º Sargento no seu quadro de organização;


          II - no CBMES, se houver um Claro mínimo  de  10  (dez)  vagas  na
          graduação de 3º Sargento no seu quadro de organização.


          (...)


          § 4º (...)


          I - em 30 de setembro, para o CHS, com o início do curso até o dia
          10 de março seguinte;


          II - em 31 de dezembro, para o CAS, com o início do  curso  até  o
          dia 10 de junho seguinte.


          §  5º  Constará  em  diretriz  das   respectivas   corporações   o
          detalhamento do processo seletivo para o CHS e CAS, a qual  deverá
          ser publicada nos boletins, até 10 (dez) dias após o  encerramento
          das alterações previstas no § 4º deste artigo.” (NR)




          Art. 12. O artigo 14 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar
com a seguinte redação:

          “Art. 14. Para se inscrever no processo de seleção do CHS ou CAS o
          militar estadual deve, na  data  de  encerramento  das  alterações
          previstas no § 4º do artigo 13, atender aos seguintes requisitos:


          (...)


          II - ser Cabo com no  mínimo  1  (um)  ano  de  interstício  nessa
          graduação e no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço para o CHS;
          e ser 1º  Sargento para o CAS;


          (...).” (NR)



          Art. 13. O artigo 15 da Lei Complementar nº 467/08, alterada  pela
Lei Complementar nº 638/12, passa a vigorar com a seguinte redação:



          “Art. 15. O processo  de  seleção  para  ingresso  no  CHS  e  CAS
          obedecerá aos seguintes critérios:


          I - 50% (cinquenta por cento) das vagas para o CHS, pelo somatório
          dos pontos auferidos nas seguintes etapas:


          a) PCIP: valorada entre 0 (zero) e 70 (setenta) pontos;


          b) ATDP: valorada entre 0 (zero) e 30 (trinta) pontos;


          II - 50% (cinquenta por cento) das vagas  no  CHS,  aos  militares
          estaduais mais antigos, conforme definido no inciso III do  artigo
          3º;


          (...)


          § 1º Havendo fração na divisão das vagas para o CHS, arredondar-se-
          á a vaga para o critério previsto no inciso I deste artigo.


          (...).” (NR)



          Art. 14. O artigo 19 da Lei Complementar nº 467/08, alterada  pela
Lei Complementar nº 638/12, passa a vigorar com a seguinte redação:



          “Art. 19. Será matriculado no CHS ou no CAS o militar estadual que
          for classificado dentro dos limites de vagas previstas  no  artigo
          15 desta Lei Complementar e considerado apto no TAF,  se  atender,
          além do previsto no artigo 14, os seguintes requisitos:


          (...).” (NR)




          Art. 15. O artigo 22 da Lei Complementar nº 467/08, alterada  pela
Lei Complementar nº 638/12, passa a vigorar com a seguinte redação:

          “Art. 22. (...)


          (...)


          § 2º Anualmente, os quadros de acesso para promoção à graduação de
          Cabo serão publicados até o último dia útil do mês de  junho,  com
          vigência para preenchimento das vagas  existentes  no  dia  25  de
          agosto e 19 de novembro, na forma prevista no inciso II  e  §  1º,
          ambos do artigo 10 desta Lei Complementar.” (NR)



          Art. 16. O artigo 23 da Lei Complementar nº 467/08, alterada  pela
Lei Complementar nº 638/12, passa a vigorar com a seguinte redação:



          “Art. 23. Os quadros de acesso serão  limitados  a  25%  (vinte  e
          cinco por cento) do efetivo previsto em cada nível hierárquico, no
          qual o  militar  estadual  se  encontre,  dentro  dos  respectivos
          quadros e  qualificações,  exceto  para  promoção  a  Cabo,  cujos
          quadros de acesso serão limitados a  15%  (quinze  por  cento)  do
          efetivo previsto de Soldado, observadas as qualificações.


          (...)


          § 3º (...)


          (...)


          V - ser Soldado com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo  serviço,
          para os quadros de acesso à graduação de Cabo.


          (...)


          § 6º Para a confecção  do  quadro  de  acesso  extraordinário,  as
          alterações  a  serem  consideradas   serão   as   constantes   nos
          assentamentos funcionais dos militares estaduais utilizadas para a
          confecção dos quadros de acesso previstos nos parágrafos 1º  e  2º
          do artigo  22  desta  Lei  Complementar,  salvo  as  considerações
          previstas no artigo 9º, que devem ser satisfeitas na data  em  que
          ocorreu a redução do quadro nos termos do § 4º deste artigo.


          (...)


          § 12. Os quadros de acesso para  promoção  à  graduação  de  Cabo,
          dentro de cada quadro e qualificação,  observado  o  previsto  nos
          parágrafos 2º e 7º deste artigo,  serão  organizados  da  seguinte
          forma:


          (...)


          § 13. O disposto no § 4º deste artigo não se aplica aos quadros de
          acesso para promoção à graduação de Cabo, salvo no CBMES.” (NR)




          Art. 17. O artigo 25 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar
com a seguinte redação:

          “Art. 25. O Comandante Geral da PMES ou do CBMES,  ao  término  do
          CFSd ou CHS, promoverá os militares estaduais aprovados,  conforme
          as normas de ensino  em  vigor,  na  respectiva  corporação  e  se
          atendido o disposto nesta Lei  Complementar,  à  graduação  a  que
          tiverem direito, pelo  critério  de  merecimento  intelectual,  na
          forma do inciso I do artigo 3º desta Lei Complementar.” (NR)



          Art. 18. O artigo 41 da Lei Complementar nº 467/08 passa a vigorar
com a seguinte redação:



          “Art. 41. O militar estadual que durante o  CFSd  ou  CHS  vier  a
          estar na condição de sub judice, não atendendo  aos  preceitos  da
          Lei Complementar nº  166/99  alterada  pela  Lei  Complementar  nº
          189/00 ou vier a responder  a  Conselho  de  Disciplina  -  CD  ou
          Procedimento Administrativo Disciplinar de Rito Ordinário - PAD-RO
          ou Procedimento Administrativo Disciplinar de Rito Sumário -  PAD-
          RS não solucionado até o final do curso,  aguardará  na  graduação
          que se encontrar, somente podendo ser promovido na forma do artigo
          25 desta Lei Complementar, se satisfeitas as seguintes condições:


          (...).” (NR)




          Art. 19. Exclusivamente, no âmbito do Corpo de  Bombeiros  Militar
do Estado do Espírito Santo - CBMES, na hipótese, devidamente  fundamentada,
de fracionamento dos cursos de habilitação em  turmas/pelotões,  a  promoção
será retroativa à data de  conclusão  da  primeira  turma,  ainda  que  haja
pendência  de  disciplinas  a  serem  ministradas  e  desde  que  não   haja
reprovação, e a contar do término desta turma as exigências previstas  no  §
1º do artigo 19 e artigo 41, ambos da Lei Complementar nº 467/08, não  serão
observadas para efeito de promoção.


          Art. 20. Em decorrência do aumento do efetivo do  CBMES,  previsto
no artigo 1º desta Lei Complementar, e, de maneira extraordinária no ano  de
2013, o Comandante Geral deverá:


          I - promover os Soldados, que possuírem mais de 12 (doze) anos  de
efetivo serviço, na data de vigência da alteração do  efetivo,  à  graduação
de Cabo no Quadro de Praças Combatentes Bombeiro Militar - QPCBM,  na  forma
estabelecida no inciso III do artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  467/08,
desde que:


          a) preencham os requisitos dos incisos I,  IV,  V,  VI  e  VII  do
artigo 14 e incisos II e III do artigo 19,  ambos  da  Lei  Complementar  nº
467/08;


          b) os bombeiros  militares  enquadrados  nas  condições  descritas
nesse inciso, requeiram a promoção até 180 (cento e oitenta) dias, a  contar
da data da publicação da presente Lei Complementar;


          II - iniciar novo processo seletivo para o Curso de Habilitação de
Sargentos - CHS, observando-se o seguinte:


          a)  o  processo  seletivo  será  iniciado  a  partir  da  data  da
publicação da presente Lei  Complementar,  observando  todos  os  critérios,
requisitos e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 467/2008;


          b) o encerramento das alterações se dará em até 30  (trinta)  dias
após a publicação da presente Lei Complementar;


          c) o início do curso se dará em até  60  (sessenta)  dias  após  o
encerramento das alterações;


          III - manter o Curso de Habilitação a Cabo - CHC, em andamento  no
CBMES, promovendo os militares ao  seu  término  conforme  previsto  na  Lei
Complementar  nº  467/08,  sem  aplicar  as  alterações  da   presente   Lei
Complementar, salvo a determinação do artigo 19  referente  a  fracionamento
de turmas e do inciso I, caput, deste artigo.


          Parágrafo único. As excepcionalidades  previstas  no  caput  deste
artigo e seus incisos não obstam a aplicação regular  das  regras  previstas
no § 4º do artigo 13 e no artigo 14 da Lei Complementar nº 467/08.


          Art.  21.  Além  das  regras  introduzidas   pela   presente   Lei
Complementar e as  disposições  contidas  na  Lei  Complementar  nº  467/08,
alterada pela Lei Complementar nº  627,  de  22.5.2012,  alterada  pela  Lei
Complementar nº 638/12, exclusivamente no âmbito do CBMES,  observar-se-á  o
seguinte:


          I - só poderá ingressar no quadro de acesso à graduação de Cabo, o
Soldado que possuir frequência mínima no Curso de Condutor Operador  -  CCO,
segundo Normas de Planejamento e Conduta de Ensino - NPCE;


          II - o Soldado, Cabo  e  3º  Sargento  que  possuir  frequência  e
aprovação no CCO terá acrescentado aos pontos da nota final, para efeito  da
Avaliação  de  Títulos  e  Desempenho  Profissional  ou  para  promoção  por
merecimento, quer seja para quadro de acesso das promoções às graduações  de
Cabos e de 2º Sargentos ou para processo seletivo do CHS, 3,0 (três)  pontos
se possuidor da Carteira  Nacional  de  Habilitação,  segundo  o  Código  de
Trânsito Brasileiro, na categoria “C”, “D” ou  “E”  ou  01  (um)  ponto,  se
possuidor da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir,  na
categoria “B” ou “AB”;


          III - para efeito da pontuação prevista no inciso II deste artigo,
equiparam-se ao CCO, as médias das disciplinas  relacionadas  a  operação  e
condução de viaturas, aplicadas no CHS ou CHC, bem como a nota final do  CHC
voltado unicamente para aquelas finalidades;


          IV - em qualquer caso, não sendo possível a realização do  CCO,  a
regra prevista neste artigo não será  aplicada  se  o  Comandante  Geral  do
CBMES  não  disponibilizar  a  todos  os  candidatos  que  satisfizerem   os
requisitos para o respectivo curso, antes da  data  prevista  de  publicação
dos quadros de acesso;


          V - exclusivamente no  ano  de  2013,  a  exigência  do  CCO  para
ingresso em quadro de acesso,  para  promoção  a  Cabo,  será  observada  ao
término do referido curso, retroagindo neste caso  a  data  da  promoção,  a
contar de 25.8.2013, não sendo aplicadas neste  caso,  as  determinações  do
inciso IV deste artigo, bem como a data de publicação do  respectivo  quadro
de acesso, prevista no § 2º do artigo 23 da Lei Complementar nº 467/08;


          VI - o CCO será ofertado  a  todos  os  candidatos  ao  quadro  de
acesso,  para  promoção  a   Cabo,   melhores   classificados   segundo   as
determinações do § 12 do artigo 23 da Lei Complementar nº 467/08, salvo  aos
que já o possuírem;


          VII - a exigência do CCO, para confecção dos  quadros  de  acesso,
não seguirá a data de alteração prevista  no  caput  do  artigo  20  da  Lei
Complementar nº 467/08,  devendo  ser  observada  antes  da  publicação  dos
referidos quadros.


          Parágrafo único. A  regra  prevista  no  inciso  II  deste  artigo
entrará em vigor a partir de 1º.01.2015.


          Art.  22.  São  consideradas  atividades-fim  do  CBMES  todas  as
atividades desempenhadas nas áreas de  defesa  civil,  busca  e  salvamento,
combate a incêndio, perícia de incêndio e explosão em  locais  de  sinistro,
ações de proteção contra incêndio e pânico, ações de prevenção em locais  de
eventos, guardas de quartéis, serviço de inteligência e outras previstas  em
lei ou disciplinadas por ato do Chefe do Poder Executivo.


          Art. 23. O militar  estadual  portador  de  incapacidade  parcial,
temporária ou definitiva, adquirida em acidente de  serviço  ou  que  possua
relação de causa e efeito, constatada  em  inspeção  de  saúde,  que  esteja
desempenhando regularmente atividade incluída no  conjunto  de  serviços  de
natureza policial ou bombeiro militar, poderá realizar o Teste de  Avaliação
Física (TAF) em condições especiais a serem  definidas,  de  acordo  com  as
peculiaridades de cada caso, pela Junta Militar de Saúde - JMS, para  efeito
do processo seletivo do CHS, Curso de Aperfeiçoamento de  Sargento  e  Curso
de Aperfeiçoamento de Oficiais, no âmbito do CBMES e da Polícia  Militar  do
Estado do Espírito Santo.


          Parágrafo único.  A nota final no  TAF  será  a  média  das  notas
obtidas nas provas realizadas pelo militar, de acordo  com  a  indicação  da
JMS.


          Art. 24. A regra prevista  no  inciso  IV  do  artigo  8º  da  Lei
Complementar nº 627/12 não é aplicável aos Subtenentes e Oficiais do CBMES.


          Art.  25.  As  promoções  das  Praças   e   Oficiais   do   Quadro
Administrativo serão retroativas à data do surgimento da  vaga,  salvo  para
as promoções a Cabo, ainda que a inclusão em quadro de acesso seja  em  data
posterior, cumpridas as exigências do caput do artigo 23 e seu § 3º  da  Lei
Complementar nº 467/08, alterada pela Lei Complementar nº  627/12,  alterada
pela Lei Complementar nº 638/12.


          Art. 26.  A  data  de  encerramento  das  alterações  para  o  CAS
previstas no inciso III do § 4º do artigo 13 da Lei Complementar  nº  467/08
a ser realizado no transcurso de 2013 no âmbito do CBMES,  excepcionalmente,
será em até 30  (trinta)  dias  a  contar  da  publicação  da  presente  Lei
Complementar, devendo o referido curso ter início em até 60 (sessenta)  dias
a contar do encerramento dessas alterações.


          Parágrafo único.  O processo seletivo será iniciado  a  partir  da
data da  publicação  da  presente  Lei  Complementar,  observando  todos  os
critérios, requisitos e  condições  estabelecidos  na  Lei  Complementar  nº
467/08.


          Art. 27. Na apuração do tempo referente ao efetivo serviço militar
especificado no inciso I do artigo 121 e §§ 1º, 2º e 3º  do  artigo  122  da
Lei nº 3.196,  de  09.01.1978,  excepcionalmente  no  âmbito  do  CBMES,  em
virtude de unidade jurídica regimental e disposições constitucionais  deverá
ser computado o tempo de efetivo serviço militar prestado à PMES, desde  que
comprovado por órgão competente daquela Corporação.


          Art. 28. A Função Gratificada do Coordenador Estadual de  Proteção
e Defesa Civil terá o mesmo valor e as mesmas condições previstas no  inciso
II do § 1° e nos §§ 2° e 3° do artigo 21 da  Lei  Complementar  nº  420,  de
29.11.2007.


          Art. 29. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


          Art. 30. Fica revogado o inciso III do § 3º do artigo  23  da  Lei
Complementar nº 467, de 04.12.2008.

          Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de agosto de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado




                            (D.O. de 29/08/2013)

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