

                                LEI Nº 6.745




                                    Estabelece condições para  Concessão  do
                                    Financiamento a que se refere o art.  4º
                                    da Lei nº 20508, de 22 de maio de 1970 e
                                    alterações posteriores.


         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos  do  artigo  66,  §1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  José  Carlos  Gratz,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos  termos  do  §7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


         a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                  decreta:


         Art. 1º Os financiamentos à conta do FUNDAP, previstos no art.  4º
da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970  e  alterações  posteriores,  somente
serão concedidas no limite de até 25% (vinte e cinco  por  cento)  do  valor
total fixado anualmente para essas  operações,  por  município  onde  esteja
localizada  a  sede  fiscal  das  empresas,  incluídas   suas   controladas,
coligadas e subsidiárias ou aqueles em que seus acionistas  tenham  qualquer
participação.


         § 1º Caso ocorra a  necessidade  de  mudança  da  sede  fiscal  em
decorrência da implantação desta Lei, esta  será  inversamente  proporcional
ao faturamento da empresa até que atinja  o  percentual  máximo  fixado  por
município.


         § 2º A transferência  da  sede  fiscal  não  poderá  ocorrer  caso
existam empresas já instaladas cujo somatório dos  financiamentos  exceda  o
limite fixado no “caput” deste Artigo.


          § 3º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Lei,  o  Estado  fixará,
anualmente,  a  tabela  das  empresas  com  o  respectivo   coeficiente   de
financiamento (CF) em relação à sua  participação  no  total  financiado  do
Sistema, em razão do financiamento  obtido  no  exercício  financeiro  anual
para aplicação no ano posterior, aplicando-se a seguinte operação:


         CF = Valor do Financiamento da empresa x 100%
         Valor Anual do Financiamento do sistema


         § 4º Excetuam-se do disposto nos parágrafos 1º e 2º deste  artigo,
as empresas que ultrapassarem, no exercício financeiro, o percentual  fixado
no “caput” deste artigo, por município.


         Art. 2º Para a implantação desta Lei o  Poder  Executivo  Estadual
definirá, no prazo de  até  30  (trinta)  dias,  a  tabela  dos  índices  de
participação  anual  no  financiamento  do  Sistema,  tomando  por  base   o
exercício  financeiro de 2000.


         Parágrafo único. Havendo necessidade de alteração da sede  fiscal,
em razão  do  disposto  no  “caput”,  as  empresas  integrantes  do  Sistema
adotarão, no Prazo de 90 (noventa) dias,  as  providências  que  se  fizerem
necessárias, com o Governo do Estado,  ficando  suspensa  a  contratação  de
novos financiamentos.


         Art. 3º O Poder  Executivo  Regulamentará,  no  prazo  de  até  30
(trinta) dias, o disposto nesta Lei.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data  de
sua publicação.


         Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 02 de agosto de 2001.



                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 03/08/2001)


                           -----------------------
[pic]