ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.022, DE 09 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de
2001, a qual dispõe sobre o Estatuto e o Plano
de Cargos e Vencimentos do Pessoal do
Magistério, e revoga a Lei nº 18.589, de 1º de
julho de 2014, que altera o referido estatuto e a
Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados:
I – os §§ 2º e 3º do art. 121 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001; e
II – a Lei nº 18.589, de 1º de julho de 2014.
Art. 2º O art. 31 da Lei nº 20.115, de 6 de junho de 2018, passa a vigorar
acrescido do inciso IV, com a redação abaixo:
“Art 31 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
IV – do decurso do prazo previsto no art. 8º.
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Goiânia, 09 de junho de 2021; 133º da República.


RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 09/06/2021