

                                LEI Nº 7.109


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o Poder Executivo  a  instituir
                                    Programa  de   Tratamento   Psicológico,
                                    Terapêutico ou Psiquiátrico aos acusados
                                    de   agressões   sexuais   em   ambiente
                                    familiar.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Programa  de
Tratamento  Psicológico,  Terapêutico  ou  Psiquiátrico  aos   acusados   de
agressões sexuais em ambiente familiar.


         Art. 2º O tratamento será destinado aos agressores a  pessoas  que
estejam sobre a proteção, guarda ou custódia deste, no ambiente familiar.


         Parágrafo único.  O  tratamento  especificado  neste  artigo  será
realizado por profissionais da área de psicologia,  terapia  e  psiquiatria,
conforme a singularidade de cada caso.


         Art. 3º O acompanhamento e  tratamento  serão  iniciados  desde  a
confirmação da autoria do crime até a sua reintegração à sociedade.


         Art. 4º Compete à Secretaria  de  Estado  da  Justiça  estabelecer
normas e critérios sobre o tratamento especificado nesta Lei.


         Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.












         Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de março de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 02/04/2002)
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