ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 21.021 , DE 08 DE JUNHO DE 2021
Institui a Política Estadual “Goiás Gera Emprego
e Renda”, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual “Goiás Gera Emprego e Renda”, que se
destina a fomentar o desenvolvimento econômico e social, por meio de medidas que incentivem
a geração de emprego e renda, na indústria e agroindústria, e reduzam as desigualdades
regionais e sociais.
Art. 2º A Política de que trata esta Lei tem por objetivos, prioritariamente:
I – promover ampla colaboração entre os poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário e a sociedade;
II – incentivar o mapeamento de oportunidades de negócio, no interior do Estado;
III – possibilitar incentivos e investimentos nas economias regionais;
IV – incentivar a comunicação efetiva e transparente das atividades e dos
resultados que serão alcançados.
Art. 3º A Política de que trata esta Lei atenderá às seguintes diretrizes,
prioritariamente:
I – estimular e apoiar a descentralização da produção industrial e agroindústria;
II – mapear as atividades econômicas desenvolvidas pela iniciativa privada;
III – oferecer cursos de capacitação e assistência técnica através de parcerias com
entes público– privados;


IV – incentivar a formalização de parcerias, colaborações técnico– operacionais ou
convênios, com entes públicos e privados, nas diversas áreas, visando realizar pesquisas e
análises mercadológicas;
V – estimular a aquisição de linhas de crédito e/ou incentivos, a serem destinados
aos setores produtivos e de serviços no interior do Estado.
Art. 4º As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, conforme estabelecido no
art. 3° da Lei Complementar nº 112, de 18 de setembro de 2014.
Art. 5º Para a efetiva Política estadual serão realizadas audiências públicas
mensais para debater, colher propostas, planejar ações e encaminhar relatório, com ou sem
pedido de providências, à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, bem como ao Governo do
Estado de Goiás, que regulamentará esta Lei e estabelecerá também a forma de monitoramento
e avaliação da política pública ora instituída.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 08 de junho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
LISSAUER VIEIRA
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/06/2021