

                                LEI Nº 10.739



                                     Autoriza o Poder Executivo  a  receber,
                                     em  dação  em  pagamento,   imóvel   de
                                     propriedade da Companhia de Habitação e
                                     Urbanização   do   Espírito   Santo   –
                                     COHAB/ES.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber da  Companhia  de
Habitação e Urbanização do Espírito Santo – COHAB/ES, na forma de  dação  em
pagamento, o imóvel composto por 10 (dez) lotes de terrenos urbanos  de  nºs
09; 11; 13; 15; 17; 26; 28;  30;  32  e  34,  da  quadra  63  do  Loteamento
Residencial Jabaeté, no Município de Vila Velha/ES,  totalizando  1.417,50m²
(um mil e quatrocentos e dezessete metros quadrados e  cinquenta  decímetros
quadrados), registrado sob a matrícula 55.577, Livro 02, no Cartório  do  1º
Ofício do Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha/ES.


       Art. 2º O bem imóvel a que se refere esta  Lei  foi  avaliado  em  R$
362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil  reais),  devendo  o  total  ser
deduzido da dívida da COHAB/ES com o Estado do Espírito Santo.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de outubro de 2017.







                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                               D.O de 03.10.17
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