


                                LEI Nº 10.286

       Abre o Crédito Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil  reais)  em
favor da Secretaria Estadual da Educação.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) em favor da Secretaria Estadual da  Educação,  para  inclusão  no
Orçamento vigente da Ação Contribuição Patronal ao Fundo Previdenciário  dos
Profissionais da Educação Profissional, conforme disposto no  Anexo  I,  que
integra a presente Lei.


       Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  artigo  1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II desta Lei.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                              (D.O. 07/11/2014)








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