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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8211


Data do Ato
quarta-feira, 17 de Abril de 2002



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.211 DE 17 DE ABRIL DE 2002Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área  de terra medindo 105.000,00 m², com as benfeitorias nela existentes, pertencentes a quem de direito, localizada no Município de Itororó-BA, a seguir descrita: partindo-se do marco denominado de vértice M-0, de coordenadas UTM 8.328.858,0000 m e 387.061,0000 m, situado no limite da faixa de domínio da rodovia BR-415, seguindo a cerca existente, margeando o limite da faixa de domínio da referida rodovia, com azimute verdadeiro de 203º 42 49 e distância de 350,000m, determina-se o vértice M-1; daí, seguindo em divisa não materializada, com azimute verdadeiro de 113º 42 49 e distância de 300,000 m, determina-se o vértice M-2; daí, em divisa não materializada, com azimute verdadeiro de 23º4249 e distância de 350,000 m, determina-se o vértice M-3; daí, em divisa não materializada, com azimute verdadeiro de 293º4249 e distância de 300,000m, retorna-se ao marco M-0, início da presente descrição, fechando-se a poligonal de 04 (quatro) lados, medindo 1.300,000 m de perímetro, cuja área corresponde a 10ha 50a 00ca, conforme projeto elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia da estrutura da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de unidade industrial no Município de Itororó- BA.Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o  
 Decreto nº 8.196, de 25 de março de 2002 .PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de abril de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico Machado MascarenhasSecretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercício














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