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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8188


Data do Ato
sexta-feira, 22 de Março de 2002



Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Idoso, na estrutura da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos.

DECRETO Nº 8.188 DE 22 DE MARÇO DE 2002Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Idoso, na estrutura da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na  
 Lei nº 6.675, de 08 de setembro de 1994 
 ,
  
D E C R E T A






        Art. 1º - Fica instituído na estrutura da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos o Conselho Estadual do Idoso - CEI, criado através da  
 Lei nº 6.675, de 08 de setembro de 1994 
 .
  
Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual do Idoso - CEI:I - assistir aos órgãos governamentais na formulação de políticas públicas destinadas à assistência dos idosos;II - apoiar as ações governamentais integradas para o desenvolvimento da política regional dos idosos;III - fiscalizar e acompanhar as ações de entidades públicas ou privadas que assistam idosos, com recursos de qualquer natureza;IV - incentivar a política governamental de apoio às entidades filantrópicas que trabalham com idosos;V - promover e estimular campanhas que esclareçam a opinião pública no sentido de facilitar a integração do idoso à família e à comunidade;VI - estabelecer normas e supervisionar a formação de especialistas, públicos e privados, de assistência aos idosos;VII - articular ações específicas junto a outros setores da administração estadual;VIII - receber, analisar e encaminhar denúncias e relatórios sobre a situação individual ou coletiva dos idosos;IX - proteger e promover os direitos dos idosos.Art. 3º - O CEI será composto de representantes dos seguintes órgãos e entidades:I - Secretaria da Justiça e Direitos Humanos;II - Secretaria do Trabalho e Ação Social;III - Secretaria da Educação;IV - Secretaria da Cultura e Turismo;V - Secretaria da Saúde;VI - Sociedade Baiana de Geriatria;VII - Associação dos Aposentados da Bahia;VIII - Associação Baiana de Imprensa  ?  ABI;IX - Ordem dos Advogados do Brasil  ?  Secção Bahia;X - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil  ?  Secção Bahia;XI - Ordem dos Evangélicos da Bahia;XII - Ministério Público do Estado da Bahia.§ 1º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.§ 2º - Os representantes e seus suplentes, referidos nos incisos VI a XII deste artigo, serão indicados pelos respectivos segmentos e seus mandatos serão de 02 (dois) anos, permitida a recondução.§ 3º - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos respectivos suplentes.Art. 4º- O Regimento do Conselho, por ele aprovado, fixará as suas competências e normas de funcionamento.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos HumanosRoberto MunizSecretário do Trabalho e Ação SocialEraldo TinocoSecretário da EducaçãoJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdePaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e Turismo














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