PROJETO DE LEI Nº  69/2008
    INSTITUI O DIA E A SEMANA ESTADUAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Consumidor, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de março, em conformidade com o Dia Nacional do Consumidor.
Art. 2º. Todo o mês de março, a partir da presente Lei, haverá a 3ª semana consagrada a defesa do consumidor.
Art. 3º- As comemorações alusivas ao Dia e a Semana Estadual do Consumidor, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial do Estado.
  Art. 4º- As comemorações têm como objetivo:
  I- divulgar o Código de Defesa do Consumidor;
II- propagar os direitos do consumidor;
III- promover a conscientização das pessoas para os direitos nas relações de consumo.
  Art.5 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2008
  DEPUTADA LÍVIA ARRUDA

  JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei apresentado visa instituir o Dia e a Semana Estadual do consumidor, celebrado, anualmente, no dia 15 de março, em conformidade com o Dia Nacional do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 10.504, de 08 de julho de 2002.
A finalidade maior do projeto é divulgar e informar a sociedade cearense em geral que o Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 1990, é um importante instrumento de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V da Constituição Federal e art. 48 das suas Disposições Transitórias.
O Código de Defesa do Consumidor - CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
Destarte, uma ampla divulgação do Código de Defesa do Consumidor possibilita o conhecimento dos direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, com a finalidade de evitar que os consumidores tenham qualquer tipo de prejuízo.
Por mais, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. (ver art. 4º do referido Código)
  As comemorações alusivas ao Dia e a Semana Estadual do Consumidor, têm como objetivo: divulgar o Código de Defesa do Consumidor; propagar os direitos do consumidor; promover a conscientização das pessoas para os direitos nas relações de consumo.
  Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 18 de março de 2008
DEPUTADA LÍVIA ARRUDA