PROJETO DE LEI Nº 333/07
    DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS ESTADUAIS, NA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
      A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
    A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará,  Resolve:
  Art.1º - Pessoas com deficiência comprovada, conforme prevê o Decreto Federal nº 3898, de 20/12/1999, ficam isentas do pagamento de quaisquer taxas estaduais quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN (Departamento Estadual de Transito) do Estado do Ceará, inclusive pagamento de exames médicos porventura exigidos.
  Art.2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  SALA DAS SESSÕES,  17 de Outubro de 2007
    GOMES FARIAS
Deputado Estadual-PSDC