
DECRETO Nº 3339-R, DE 25 DE JUNHO DE 2013.


                                  Autoriza a doação dos imóveis localizados
                                  na antiga Fazenda  Itanhenga  sem  prévia
                                  avaliação imobiliária.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 28594002/2004,


Considerando a necessidade  de  regularização  fundiária  cuja  doação  fora
autorizada pela Lei nº 3.493/1982;


Considerando que já se passaram mais de trinta anos da Lei  autorizativa  da
doação para fins de regularização fundiária sem que os procedimentos  fossem
finalizados;


Considerando o risco social das famílias assentadas  na  região  e  o  risco
social que aquela população está exposta,


DECRETA:


Art. 1º  As  propriedades  cujas  doações  foram  autorizadas  pela  Lei  nº
3.493/1982 e que  ainda  não  tiveram  lavradas  as  escritura  públicas  de
doação, ficam isentas da necessidade de  avaliação  prévia  imobiliária,  na
forma do Art. 71, II, do Decreto nº 3.126-R, de 11 de outubro de 2012.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  25  dias  de  Junho  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/06/2013)
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