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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9334


Data do Ato
terça-feira, 22 de Fevereiro de 2005



Ementa
Aprova o Regimento da Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte - SETRAS.

DECRETO Nº 9.334 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005Revogado pelo art. 3 º do Decreto nº 10.454, de 13 de setembro de 2007.Aprova o Regimento da Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte - SETRAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.424 , de 27 de janeiro de 2005,D E C R E T AArt. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nos 7.544, de 15 de março de 1999, e 7.948, de 03 de maio de 2001.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho, Assistência Social e EsporteMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoREGIMENTO DA SECRETARIA DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTE - SETRASCAPÍTULO I -FINALIDADE E COMPETÊNCIAArt. 1º - A Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte - SETRAS, criada pela Lei nº 2.321 , de 11 de abril de 1966, alterada pelas Leis nos 6.074, de 22 de maio de 1991, 6.410, de 19 de junho de 1992, 6.930, de 28 de dezembro de 1995, e 6.975, de 24 de julho de 1996, e modificada pelas Leis nos 7.435, de 30 de dezembro de 1998, e 9.424, de 27 de janeiro de 2005, tem por finalidade formular e executar as políticas públicas estaduais relacionadas à promoção da cidadania, da inclusão social, do desenvolvimento comunitário, do apoio e assistência à infância e à adolescência, ao idoso e ao portador de necessidades especiais, da qualificação social e profissional, da inserção no mercado de trabalho, do fomento ao desporto e do incentivo ao artesanato.Art. 2º - Compete à Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte:I - formular, coordenar e executar as políticas públicas referentes à promoção do trabalhador e do bem-estar social da comunidade, em articulação com órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, bem como com entidades não-governamentais;II - orientar e executar atividades que estimulem o exercício da cidadania;III - desenvolver ações de apoio ao trabalhador voltadas para intermediação de emprego, qualificação profissional, geração de renda e seguro-desemprego;IV - estimular o desenvolvimento comunitário e social, apoiando formas de organização popular;V - promover a integração da criança, do adolescente, do idoso, do migrante, do deficiente e demais segmentos desfavorecidos ao ambiente social, valorizando-os como pessoa e como cidadão;VI - fomentar o desenvolvimento dos desportos e do lazer junto às comunidades;VII - promover pesquisas e estudos voltados para o fomento, a produção, a comercialização e a preservação do artesanato do Estado da Bahia;VIII - orientar, coordenar, executar e supervisionar o atendimento a situações de emergência ou de calamidade pública no Estado da Bahia;IX - identificar fontes reais ou potenciais de recursos financeiros, nacionais ou estrangeiros, para o desenvolvimento de ações a cargo da Secretaria;X - exercer outras atividades correlatas.CAPÍTULO II -ORGANIZAÇÃOArt. 3º - A Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte - SETRAS tem a seguinte estrutura:I - Órgãos Colegiados:a) Comissão Interinstitucional de Defesa Civil - CIDEC, que tem a seguinte composição:1. o Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte, que o presidirá;2. o Coordenador Executivo da Coordenação de Defesa Civil;3. o Secretário de Governo;4. o Secretário da Saúde;5. o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;6. o Secretário da Segurança Pública;7. o Secretário de Infra-Estrutura;8. o Secretário da Fazenda;9. o Secretário do Planejamento;10. o Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais;11. o Secretário de Desenvolvimento Urbano;12. o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;13. o Chefe da Casa Militar do Governador.b) Conselho Estadual de Desportos - CED, composto de 07 (sete) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, nomeados pelo Governador do Estado entre pessoas de elevada e reconhecida expressão social e notório conceito nos meios esportivos, sendo 01 (um) dos membros efetivos indicado pelo Conselho Nacional de Desportos - CND, na forma da legislação federal específica, e os demais, efetivos ou suplentes, de livre escolha.c) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA, que tem a seguinte composição:1. o Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte, que o presidirá;2. o Secretário da Justiça e Direitos Humanos, que exercerá a Vice-Presidência;3. o Secretário da Educação;4. o Secretário da Saúde;5. o Secretário da Segurança Pública;6. 05 (cinco) representantes indicados por instituições não-governamentais que desenvolvam, há mais de 02 (dois) anos, atividades de promoção e defesa da criança e do adolescente.d) Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, que tem a seguinte composição:1. o Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte, que o presidirá;2. o Secretário da Justiça e Direitos Humanos;3. o Secretário do Planejamento;4. o Secretário da Saúde;5. o Secretário da Educação;6. 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, indicados pelos usuários ou por organizações de usuários, por entidades e organizações de assistência social e pelos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual.e) Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda, que tem a seguinte composição:1. 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte;Redação do ítem 1 da alínea "e" do inciso I do art. 3º de acordo com o art. 1 º do , de dezembro de 2005. Redação original: "1. o Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte, que o presidirá;"2. 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Reforma Agrária e Irrigação;3. 01 (um) representante da Secretaria da Cultura e Turismo;4. 01 (um) representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;5. 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;6. 01 (um) representante da Delegacia Regional do Trabalho DRT;7. 06 (seis) representantes do setor empresarial, indicados pelas federações ou por entidades patronais;8. 06 (seis) representantes dos trabalhadores, indicados pelas centrais sindicais ou federações de classe.II - Órgãos da Administração Direta:a) Gabinete do Secretário;b) Diretoria Geral:1. Coordenação de Modernização;2. Diretoria de Orçamento Público:2.1. Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial;2.2. Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária;2.3. Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais.3. Diretoria Administrativa:3.1. Coordenação de Recursos Humanos;3.2. Coordenação de Material e Patrimônio;3.3. Coordenação de Serviços Gerais.4. Diretoria de Finanças:4.1. Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;4.2. Coordenação de Contabilidade Setorial.c) Coordenação de Esportes;d) Superintendência de Desenvolvimento do Trabalho:1. Coordenação de Qualificação Profissional;2. Coordenação de Geração de Renda e Economia Solidária;3. Coordenação de Intermediação para o Trabalho e Seguro-Desemprego;4. Coordenação de Relações do Trabalho e Documentação;5. Coordenação de Postos de Atendimento ao Trabalhador.e) Superintendência de Assistência Social:1. Coordenação de Apoio à Rede de Promoção e Proteção Social;2. Coordenação de Gestão da Política de Assistência Social;3. Coordenação de Programas e Projetos Especiais.III - Órgão em Regime Especial de Administração Direta:a) Coordenação de Defesa Civil - CORDEC.IV - Entidades da Administração Indireta:a) Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia - SUDESB;b) Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC;c) Instituto de Artesanato Visconde de Mauá - MAUÁ.§ 1º - Os órgãos da administração direta referido nas alíneas a e c, do inciso II, deste artigo, não terão subdivisão estrutural.§ 2º - Compete à Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação em vigor, assessorar e prestar consultoria jurídica aos órgãos da administração direta da Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte.§ 3º - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social, da Secretaria de Governo.Art. 4º - A Coordenação de Defesa Civil - CORDEC, órgão em regime especial de administração direta, tem sua finalidade e competências estabelecidas em ato regulamentar próprio, aprovado mediante decreto do Governador do Estado, e sua supervisão e controle far-se-ão pelas disposições previstas no art. 4 , da , de 11 de abril de 1966.Art. 5º - As entidades da administração indireta, vinculadas à Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte, têm suas finalidades e competências estabelecidas nas respectivas legislações, e sua supervisão e controle far-se-ão nos termos do § 2º, do art. 8 , da , de 11 de abril de 1966.CAPÍTULO III -COMPETÊNCIASEÇÃO I -COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE DEFESA CIVIL CIDECArt. 6º - À Comissão Interinstitucional de Defesa Civil - CIDEC, órgão colegiado que tem por finalidade a integração das ações de defesa civil do Estado, compete:I - promover a integração de diferentes instituições nos programas e projetos de prevenção ou de atendimento emergencial a situações de calamidade pública;II - propor e recomendar à Coordenação de Defesa Civil - CORDEC a execução de medidas referentes à defesa civil no Estado da Bahia.Parágrafo único - O Regimento da Comissão Interinstitucional de Defesa Civil - CIDEC, por ele aprovado, fixará suas competências e normas de funcionamento.SEÇÃO II -CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS CRDArt. 7º - Ao Conselho Estadual de Desportos - CRD, órgão colegiado, que tem por finalidade fiscalizar as atividades esportivas, exercendo funções consultivas, deliberativas e normativas, em estreita consonância e cooperação com o Conselho Nacional de Desportos CND, nos termos da legislação federal e estadual, compete:I - manifestar-se sobre matérias relacionadas com o desporto, no âmbito estadual;II - interpretar a legislação desportiva nacional e esportiva;III - opinar, quando consultado pelo Conselho Nacional de Desportos - CND, sobre a aplicação da política de desportos;IV - opinar sobre medidas concernentes a programas estaduais de estímulo e desenvolvimento do desporto;V - elaborar instruções normativas, fiscalizar o cumprimento e zelar pela aplicação das leis esportivas do Estado e do país e das regras desportivas internacionais e, no caso de infração ou irregularidades, solicitar do Conselho Nacional de Desportos - CND, as providências cabíveis quando estas extrapolarem sua esfera de competência;VI - fiscalizar o cumprimento das penalidades impostas pelo Conselho Nacional de Desportos - CND, promovendo a execução das medidas e providências recomendadas;VII - divulgar as Resoluções do Conselho Nacional de Desportos - CND, orientando as entidades desportivas quanto à sua aplicação;VIII - homologar o calendário estadual de atividades esportivas;IX - acompanhar e fiscalizar quaisquer atividades desportivas, solicitando ao CND a adoção das medidas cabíveis em caso de infração;X - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos materiais e financeiros do Estado, destinados a atividades desportivas;XI - adotar medidas, no âmbito de sua competência, que objetivem assegurar a organização e funcionamento das associações e entidades desportivas;XII - assistir, sempre que solicitado, as entidades desportivas no encaminhamento de assuntos do seu peculiar interesse junto aos poderes públicos;XIII - opinar, quando consultado pelo Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte, sobre a concessão de subvenções ou auxílios do Governo do Estado às entidades desportivas locais;XIV - expedir alvará de funcionamento às entidades desportivas do Estado, bem como registrar os contratos dos atletas profissionais, com base na legislação específica;XV - instituir e manter atualizado um sistema de informações acerca das atividades desportivas do Estado;XVI - promover alterações no próprio Regimento, submetendo-as à aprovação do Conselho Nacional de Desportos e ao Governador do Estado;XVII - exercer competências que lhe sejam delegadas pelo Conselho Nacional de Desportos - CND.Parágrafo único - O Regimento do Conselho Estadual de Desportos - CRD, por ele aprovado, fixará as suas competências e normas de funcionamento.SEÇÃO III -CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CECAArt. 8º - Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA, órgão colegiado, de caráter deliberativo e controlador, que tem por finalidade formular a política pública estadual de atendimento à criança e ao adolescente, observadas as linhas de ação e diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como fiscalizar as ações de sua execução, compete:I - deliberar sobre as matérias relativas à política pública estadual de promoção e defesa da criança e do adolescente, acompanhar e fiscalizar a sua execução;II - zelar pela aplicação, no âmbito do Estado, dos princípios legais e diretrizes de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;III - promover, apoiar e estimular eventos voltados à promoção, desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente;IV - representar aos órgãos competentes pela adoção de medidas nos casos de ameaças e violação aos direitos da criança e do adolescente;V - controlar as ações das instituições governamentais e não-governamentais de promoção e defesa da criança e do adolescente;VI - favorecer a articulação das instituições governamentais e não-governamentais de promoção e defesa da criança e do adolescente, visando a eficiência das políticas, programas e atividades destinadas a promover e defender a criança e o adolescente;VII - propor e avaliar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades destinadas ao atendimento da criança e do adolescente;VIII - deliberar sobre o seu Regimento Interno;IX - apoiar as iniciativas do Pacto pela Infância, enquanto perdurar, bem como outras atividades afins em prol da criança e do adolescente, a nível estadual, sempre que reconhecidamente meritórias;X - incentivar e apoiar a instalação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como acompanhar suas atividades.Parágrafo único - O Regimento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA, por ele aprovado, fixará as suas competências e normas de funcionamento.SEÇÃO IV -CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CEASArt. 9º - Ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, órgão de deliberação colegiada, responsável pela coordenação da Política Estadual de Assistência Social, compete:I - estabelecer diretrizes e prioridades para elaboração do Plano Estadual de Assistência Social;II - propor programas, projetos e atividades de assistência social;III - estabelecer normas para as ações e regularização da prestação de serviços de natureza pública e privada, no campo da assistência social, atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social;IV - estabelecer diretrizes e apreciar as propostas de programas anuais e plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;V - definir critérios de repasse de recursos destinados às entidades não-governamentais, vinculadas aos objetivos da Política Estadual de Assistência Social;VI - apreciar o plano de aplicação do FEAS;VII - apreciar e oferecer sugestões para a elaboração da proposta orçamentária anual do Estado, no que concerne à Política Estadual de Assistência Social;VIII - zelar pelo cumprimento dos princípios, objetivos e diretrizes da Política Estadual de Assistência Social;IX - fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos do FEAS, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços e projetos aprovados;X - propor a formulação de estudos e pesquisas na área da assistência social, sugerindo medidas preventivas com vistas a avaliar situações relevantes para o controle da qualidade dos respectivos serviços;XI - propor ao Conselho Nacional de Assistência Social e demais órgãos de outras esferas de governo, bem como a entidades não- governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos e convênios;XII - acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;XIII - estabelecer, em consonância com as diretrizes adotadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, critérios para o pagamento de auxílio natalidade, por morte e outros benefícios eventuais que vierem a ser criados para atender às necessidades advindas de situação de vulnerabilidade temporária e/ou cíclica, com prioridade para a criança, a gestante e a nutriz;XIV - propor modificações nas estruturas do sistema estadual que visem à promoção, proteção, defesa dos direitos dos usuários da assistência social, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências;XV - estabelecer critérios para repasse de recursos para os municípios, considerando, para tanto, dentre outros indicadores relativos à população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda;XVI - divulgar, no Diário Oficial do Estado, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e os respectivos pareceres emitidos;XVII - convocar, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;XVIII - zelar, estimular e apoiar a efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;XIX - estimular e apoiar a criação dos Conselhos Municipais de Assistência Social.Parágrafo único - O Regimento do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, por ele aprovado, fixará as suas competências e normas de funcionamento.SEÇÃO V -CONSELHO ESTADUAL TRIPARTITE E PARITÁRIO DE TRABALHO E RENDAArt. 10 - Ao Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda, órgão de deliberação colegiada, que tem por finalidade a coordenação de geração de renda e economia solidária, compete:I - propor aos órgãos do Sistema Nacional de Emprego - SINE, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;II - articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações, da atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Emprego, como também das ações relativas aos Programas de Geração de Emprego e Renda;III - articular-se com instituições e organizações envolvidas no Programa de Geração de Emprego e Renda, visando a integração de suas ações;IV - promover o intercâmbio de informações com outros conselhos ou comissões estaduais, do Distrito Federal e municipais de emprego, objetivando, não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações;V - formular diretrizes específicas sobre a atuação do Sistema Nacional de Emprego, em consonância com aquelas definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT;VI - propor a alocação de recursos por área de atuação, quando da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Público de Emprego;VII - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos alocados mediante convênios, ao Sistema Nacional de Emprego e ao Programa de Geração de Emprego e Renda, no que se refere ao cumprimento dos critérios, de natureza técnica, definidos pelo MTE/CODEFAT;VIII - participar da elaboração do Plano de Trabalho do SINE, no âmbito de sua competência, para que seja submetido à aprovação do MTE/CODEFAT;IX - homologar o Plano de Trabalho apreciado pela Comissão Municipal de Emprego, integrando-o ao Plano de Trabalho do SINE;X - acompanhar a execução do Plano de Trabalho do SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda;XI - propor à Coordenação Estadual do SINE, a reformulação das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho, quando necessário;XII - propor medidas para o aperfeiçoamento do SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda;XIII - examinar, em primeira instância, o Relatório de Atividades, apresentado pelo SINE;XIV - criar o Grupo de Apoio Permanente - GAP, com composição tripartite e paritária, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores do governo, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas;XV - subsidiar, quando solicitada, as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo aos Trabalhadores - CODEFAT;XVI - receber e analisar, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, os relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;XVII - indicar as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda;XVIII - mobilizar e articular os movimentos social, sindical e político e as entidades e instituições governamentais e não governamentais, que possuem demandas de qualificação ou atuem nas Políticas Públicas referentes ao campo da qualificação, para reuniões, seminários e outras atividades de debate e consulta, segundo as diretrizes do Plano Nacional de Qualificação - PNQ;XIX - participar da elaboração do Plano Territorial de Qualificação, aprovando-o, bem como divulgar, acompanhar e avaliar a sua execução;XX - aprovar seu Regimento Interno;XXI - homologar o Regimento Interno das Comissões Municipais de Emprego.Parágrafo único - O Regimento do Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda, por ele aprovado, fixará as suas competências e normas de funcionamento.SEÇÃO VI -GABINETE DO SECRETÁRIOArt. 11 - Ao Gabinete do Secretário, que presta assistência ao titular da Pasta no desempenho de suas atribuições, compete:I - prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;II - coordenar a representação social e política do Secretário;III - organizar, preparar e encaminhar o expediente do Secretário;IV - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;V - examinar e aprovar os termos dos Contratos de Gestão a serem firmados por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento;VI - acompanhar a execução dos projetos nas áreas do trabalho, assistência social e esportes.SEÇÃO VII -DIRETORIA GERALArt. 12 - À Diretoria Geral, que coordena os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, compete:I - executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento;II - executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração;III - executar as atividades de administração financeira e de contabilidade, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Financeiro e de Contabilidade.SEÇÃO VIII -COORDENAÇÃO DE ESPORTESArt. 13 - À Coordenação de Esportes, que tem por finalidade formular e coordenar as políticas públicas estaduais de desenvolvimento do desporto, fortalecendo a área de esportes no Estado da Bahia, compete:I - promover programas de fomento ao esporte, contribuindo de forma integrada para a formação física e intelectual das pessoas;II - contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;III - alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;IV - captar recursos para os programas de desenvolvimento do esporte no Estado da Bahia;V - gerir recursos a serem aplicados nos programas de fomento ao esporte.SEÇÃO IX -SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHOArt. 14 - À Superintendência de Desenvolvimento do Trabalho, que tem por finalidade planejar, propor e coordenar a execução das políticas de apoio ao trabalhador, compete:I - desenvolver, no âmbito de sua competência, estudos e pesquisas que subsidiem a formulação e avaliação das ações de intermediação de emprego, qualificação profissional, geração de renda, economia solidária, segurança e saúde do trabalhador, apoio sindical e informações sobre o mercado de trabalho;II - promover, coordenar e executar as ações direta ou indiretamente voltadas para qualificação e/ou requalificação profissional;III - desempenhar a função de intermediação entre a oferta e a demanda de emprego;IV - estimular, orientar e apoiar técnica e financeiramente, a implantação de projetos de geração de emprego e renda;V - promover medidas que visem o atendimento dos direitos e benefícios assegurados ao trabalhador;VI - promover e divulgar estudos e pesquisas que forneçam os indicadores de emprego, desemprego e rotatividade de mão-de-obra, para fins de diagnóstico da conjuntura do mercado de trabalho;VII - orientar os trabalhadores quanto aos princípios básicos de segurança e melhoria das condições ambientais de trabalho;VIII - organizar, manter e difundir informações relativas às áreas trabalhistas e sindicais;IX - cumprir acordos, contratos e convênios com entidades públicas e privadas voltados para o apoio ao trabalhador;X - por meio da Coordenação de Qualificação Profissional:a) coordenar, elaborar e acompanhar a execução de programas e projetos de formação profissional, em articulação com organismos federais, estaduais e municipais;b) articular-se com outras entidades e instituições para realização de estudos e pesquisas, visando compatibilizar a oferta de cursos com as exigências do mercado de trabalho;c) assessorar entidades e instituições na elaboração e implantação de projetos de qualificação profissional;d) organizar e manter atualizado cadastro de entidades de educação profissional do Estado;e) analisar e avaliar projetos de qualificação profissional, visando definir sua viabilidade técnica;f) elaborar diagnóstico de necessidades do Estado, visando subsidiar o planejamento das ações de qualificação profissional.XI - por meio da Coordenação de Geração de Renda e Economia Solidária:a) coordenar, articular, executar e acompanhar as ações de geração de emprego e renda;b) conceber e coordenar formas alternativas de geração de emprego e renda;c) estimular e apoiar formas de associativismo, parcerias e redes de colaboração;d) realizar estudos de viabilidade econômica para projetos de microempreendimentos a serem financiados;e) assessorar técnica e gerencialmente os microempreendimentos de produção comunitária;f) viabilizar, através de convênios, o acesso a fontes de financiamento para empreendimentos de produção comunitária;g) acompanhar e avaliar os empreendimentos financiados;h) apoiar a geração de trabalho e renda em atividades de economia solidária;i) estimular a constituição de associações e cooperativas e a articulação da economia solidária em cadeia produtiva;j) promover a integração entre as políticas de apoio à economia solidária.XII - por meio da Coordenação de Intermediação para o Trabalho e Seguro-Desemprego:a) planejar e coordenar programas e projetos de intermediação para o mercado formal e informal de trabalho;b) conceber, promover e articular ações que facilitem a intermediação para o trabalho;c) realizar o cadastramento e captação de vagas junto às empresas do mercado formal de trabalho;d) viabilizar ações de orientação profissional para os inscritos na intermediação, objetivando facilitar o acesso do trabalhador ao mercado de trabalho;e) executar as atividades relativas ao sistema de seguro desemprego no Estado, integrando o seu atendimento com os setores de intermediação para o trabalho, e assistindo o trabalhador desempregado, através de orientação e informações que viabilizem a liberação do benefício;f) informar, cadastrar e encaminhar ao mercado formal os trabalhadores inscritos através dos Postos de Atendimento ao Trabalhador;g) coordenar e acompanhar a execução de projetos voltados para o trabalhador autônomo;h) organizar e manter atualizado o cadastro dos trabalhadores autônomos;i) articular-se com outras entidades e/ou setores visando promover a qualificação e/ou requalificação dos profissionais cadastrados para prestação de serviços.XIII - por meio da Coordenação de Relações do Trabalho e Documentação:a) propor o estabelecimento de políticas e diretrizes inerentes às relações de trabalho;b) manter atualizado o cadastro das entidades sindicais;c) estabelecer intercâmbio e cooperação com entidades que lidam com questões sindicais;d) promover ações de orientação ao trabalhador na prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais;e) fazer cumprir, em consonância com organismos públicos competentes, as normas de higiene, segurança e medicina do trabalho;f) elaborar e analisar estatísticas de acidente de trabalho e de doenças ocupacionais;g) coordenar a implantação e operação de um sistema de informações sociais, econômicas e estatísticas, visando a análise das questões de trabalho;h) apoiar a realização de estudos e pesquisas que forneçam indicadores de emprego, desemprego e rotatividade dos trabalhadores, para fins de análise da conjuntura do mercado de trabalho;i) manter articulação com instituições conveniadas, visando viabilizar o fornecimento ao trabalhador de documentação civil e trabalhista;j) divulgar estudos e pesquisas sobre o comportamento do mercado de trabalho;k) orientar os trabalhadores quanto aos direitos trabalhistas e previdenciários.XIV - por meio da Coordenação de Postos de Atendimento ao Trabalhador:a) assegurar, através dos Postos, o cumprimento das diretrizes e orientações técnicas necessárias à execução e implementação dos programas;b) assegurar o funcionamento técnico-administrativo dos Postos;c) articular, com os setores competentes, a viabilização dos meios necessários ao adequado funcionamento dos Postos;d) viabilizar a capacitação e instrumentalização dos servidores dos Postos, em articulação com as Coordenações, nos conteúdos técnicos específicos necessários à execução dos programas;e) acompanhar, de forma contínua e sistemática, as atividades executadas pelos Postos.SEÇÃO X -SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALArt. 15 - À Superintendência de Assistência Social, que tem por finalidade planejar, elaborar estudos e projetos e propor políticas públicas relativas à assistência social e ao desenvolvimento comunitário, compete:I - formular projetos para a Política Integrada de Assistência Social no Estado da Bahia;II - acompanhar o desenvolvimento da Política Estadual de Assistência Social;III - elaborar programas, estudos e projetos e acompanhar todas as ações de assistência social, no âmbito do Estado e o processo de gestão participativa dos equipamentos comunitários da Secretaria;IV - acompanhar os programas federais relativos ao setor da assistência social, visando desenvolver ações voltadas para melhoria do setor;V - subsidiar o Secretário na elaboração de programas estaduais de assistência social e do desenvolvimento comunitário;VI - articular-se com órgãos e entidades públicas, com vistas ao desenvolvimento de ações relativas à assistência social e das ações comunitárias que concorram para o processo de organização das comunidades;VII - assistir o Secretário em assuntos pertinentes à Superintendência e mantê-lo informado sobre a execução dos programas da mesma;VIII - manter intercâmbio e fomentar convênios com instituições, visando o desenvolvimento nacional e integrado da assistência social;IX - promover e estimular ações articuladas com os projetos municipais e organizações não-governamentais, dando apoio técnico e fornecendo orientação para a elaboração e implantação de projetos de assistência social e de desenvolvimento comunitário;X - coordenar as atividades de execução de programas e projetos especiais;XI - por meio da Coordenação de Apoio à Rede de Promoção e Proteção Social:a) atender às entidades assistenciais, segundo normas e procedimentos estabelecidos pela SETRAS;b) estabelecer parcerias e propor convênios com entidades governamentais e não governamentais para a consecução de objetivos comuns;c) analisar e dar parecer em processos para a celebração de convênios;d) operacionalizar as ações e serviços assistenciais do Programa Ação Continuada, no atendimento à criança de 0 a 6 anos, apoio à pessoa idosa e apoio ao portador de deficiência;e) coordenar e supervisionar os municípios e instituições não governamentais, na execução dos programas sob a responsabilidade desta Coordenação;f) prestar apoio técnico às entidades convenentes, orientando, inclusive, quanto à elaboração de documentos concernentes à estruturação de instituições sociais;g) manter registro e arquivo de convênios celebrados e prontuários de entidades.XII - por meio da Coordenação de Gestão de Política de Assistência Social:a) acompanhar a elaboração e implantação da Política Estadual de Assistência Social;b) acompanhar o desempenho das ações de assistência social, propondo medidas para correções ou ajustamentos;c) coordenar e supervisionar as entidades de execução dos programas e projetos sob a responsabilidade da Superintendência;d) promover a integração e compatibilização do Plano Estadual de Assistência Social com o Plano de Ação do Governo;e) promover a integração dos Planos Municipais de Assistência Social com o Plano Estadual de Assistência Social;f) acompanhar os programas e projetos de assistência social desenvolvidos por órgãos e entidades estaduais, municipais e federais;g) avaliar os custos e resultados dos planos, programas e projetos realizados pela Coordenação.XIII - por meio da Coordenação de Programas e Projetos Especiais:a) buscar parcerias para os projetos especiais na área social;b) implantar e implementar novos projetos junto às instituições sociais visando o desenvolvimento de políticas públicas;c) formular e elaborar normas, diretrizes, procedimentos e orientações sobre o desenvolvimento dos programas e projetos de combate ao trabalho infantil, de forma complementar às diretrizes e normas federais, na perspectiva das atribuições da gestão estadual dos programas e projetos de assistência social;d) acompanhar e articular-se com as instituições, buscando parcerias para a capacitação continuada dos agentes sociais vinculados aos programas e projetos;e) articular-se intersetorialmente com os parceiros estratégicos dos programas e projetos;f) participar de eventos, debates, reuniões e atividade relacionadas com os eixos temáticos e as diretrizes estratégicas dos programas, projetos e ações;g) atender às demandas municipais no que se refere à implementação, execução e gerenciamento dos programas e projetos;h) articular-se entre a gestão nacional dos programas e projetos e os municípios e gestores municipais;i) orientar e acompanhar a aplicação e a movimentação de recursos dos programas e projetos;j) elaborar documentos, relatórios e propostas vinculadas aos programas e projetos;k) elaborar, atualizar e sistematizar informações e indicadores sobre os beneficiários e usuários dos programas e projetos;l) compatibilizar os sistemas de informações e o acompanhamento físico financeiro das atividades e ações desenvolvidas pelos programas e projetos;m) compatibilizar cadastros, banco de dados e estatística relacionadas às temáticas abrangidas pelos programas e projetos;n) elaborar estudos e diagnósticos destinados à implementação e execução dos programas e atividades;o) elaborar indicadores de desempenho, processo e resultados para as ações de monitoramento e avaliação dos programas e projetos;p) elaborar instrumentos para o processo de supervisão e acompanhamento das ações dos programas e projetos;q) supervisionar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas nos municípios, no âmbito dos programas e projetos;r) supervisionar, acompanhar e avaliar as atividades e ações desenvolvidas pelas entidades parceiras, no âmbito dos programas e projetos.Art. 16 - As unidades referidas neste Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Secretaria.CAPÍTULO IV -ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGO EM COMISSÃOArt. 17 - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos Sistemas Estaduais, definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas:I - Secretário:a) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;b) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas;c) viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria;d) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria;e) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;f) celebrar convênios, contratos, acordos, protocolos e outros ajustes, mediante delegação expressa do Governador do Estado, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;g) referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do Estado;h) expedir instruções e normas para a execução das leis, decretos e regulamentos;i) designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão;j) constituir comissões consultivas de especialistas e/ou grupos de trabalho;k) promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos e entidades da Secretaria;l) apresentar ao Governador do Estado, anualmente ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão;m) encaminhar ao Governador do Estado projetos de leis e decretos elaborados pela Secretaria;n) presidir os colegiados integrantes da estrutura da Secretaria e dos órgãos e entidades a ela vinculadas;o) representar ou fazer representar a Secretaria em colegiado dos órgãos e entidades da administração pública estadual, de acordo com a legislação em vigor;p) comparecer, quando convocado pela Assembléia Legislativa ou por Comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta;q) designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas;r) articular-se com outros Secretários de Estado, com vistas à adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos estaduais, relacionados com os segmentos trabalho e assistência social.II - Chefe de Gabinete:a) assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;b) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;c) assistir o Secretário no despacho do expediente;d) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;e) transmitir aos órgãos e entidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do Titular da Pasta;f) fiscalizar o cumprimento dos termos dos Contratos de Gestão firmados pela Secretaria;g) assistir o Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria;h) auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;i) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário;j) prestar assessoramento político ao Secretário;k) representar o Secretário, quando por este designado;l) coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria.III - Superintendente:a) planejar, executar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de atuação;b) prestar assessoramento técnico ao Secretário;c) supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas Coordenações subordinadas à sua área;d) expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo, no âmbito de sua área de atuação.IV - Coordenador Executivo:a) conduzir as atividades operacionais e burocráticas da Superintendência;b) acompanhar a rotina processual das unidades a ela vinculadas.V - Assessor Especial:a) assessorar diretamente o Secretário em assuntos relativos à Pasta de sua especialização, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;b) promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;c) assessorar os órgãos e entidades vinculados à Secretaria em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário;d) assegurar a elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria;e) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário.VI - Coordenador I:a) programar, coordenar, controlar, orientar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva unidade;b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria;c) propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;f) elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da respectiva unidade;g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados, para avaliação de trabalhos sob sua responsabilidade;h) elaborar e submeter à aprovação do superior imediato, os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade.VII - Coordenador Técnico e Coordenador II:a) assessorar o titular da área em matérias pertinentes à unidade, elaborando minutas, notas técnicas e outras informações;b) acompanhar a execução dos planos, programas e projetos desenvolvidos pela área;c) participar da elaboração dos relatórios da unidade;d) coordenar e executar tarefas específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 18 - As atribuições do Diretor Geral, Diretores, Coordenadores e demais cargos dos órgãos sistêmicos são as definidas na legislação específica dos respectivos Sistemas.Art. 19 - Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 20 - Ao Assessor de Comunicação Social I cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social da Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte, em estreita articulação com o órgão competente.Art. 21 - As atribuições do Assistente de Conselho I serão definidas no Regimento próprio do Colegiado.Art. 22 - Ao Secretário Administrativo I e II cabe atender as partes, preparar o expediente e a correspondência e coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 23 - Ao Secretário de Gabinete e ao Oficial de Gabinete cabe coordenar, executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo titular da Pasta.Art. 24 - Ao Assessor Administrativo cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato.Art. 25 - Cabe ao Assistente de Execução Orçamentária executar e controlar o orçamento, em articulação com a Diretoria de Finanças.Art. 26 - Aos Coordenadores III, IV e V cabe executar projetos e atividades designados pela unidade de sua vinculação.Art. 27 - Os ocupantes de cargos em comissão da Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas unidades.CAPÍTULO V -SUBSTITUIÇÕESArt. 28 - As substituições dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-ão da seguinte maneira:I - o Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte, pelo Chefe de Gabinete;II - o Chefe de Gabinete, pelo Diretor Geral;III - o Superintendente, pelo Coordenador Executivo que lhe seja diretamente subordinado;IV - o Coordenador Executivo, por um dos Coordenadores I que lhe sejam diretamente subordinados;V - o Diretor Geral, por um dos Diretores que lhe sejam diretamente subordinados;VI - o Diretor dos órgãos sistêmicos e o Coordenador I, por um dos Coordenadores II ou III que lhe sejam diretamente subordinados;VII - o Coordenador I, por um dos Coordenadores Técnicos que lhe sejam diretamente subordinados;VIII - o Coordenador Técnico, por um dos Coordenadores II ou servidor que lhe sejam diretamente subordinados;IX - o Coordenador II, por um servidor que lhe seja subordinado.§ 1º - O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI), em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário.§ 2º - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Secretário para os casos de substituição de que trata este artigo.CAPÍTULO VI -DISPOSIÇÕES GERAISArt. 29 - Os Fundos Estaduais de Atendimento à Criança e ao Adolescente e de Assistência Social têm suas finalidades e competências estabelecidas na legislação que dispõe sobre sua organização e funcionamento.Art. 30 - O Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares sem a contrapartida específica de remuneração.Art. 31 - As atividade referentes a documentação, distribuição de informações e acesso bibliográfico da Secretaria ficam vinculadas à Diretoria Geral.Art. 32 - Os cargos em comissão da Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento.Art. 33 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte.ANEXO ÚNICO
&aQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTEUNIDADESÍMBOLOQUANTIDADE1. GABINETE DO SECRETÁRIOChefe de GabineteDAS-2A01Assessor EspecialDAS-2C03Coordenador IDAS-2C01Coordenador IIDAS-301Assessor TécnicoDAS-308Assessor de Comunicação Social IDAS-301Secretário de GabineteDAS-301Oficial de GabineteDAI-502Secretário Administrativo IDAI-502Secretário Administrativo IIDAI-6022. DIRETORIA GERALDiretor GeralDAS-2B01DiretorDAS-2C03Coordenador IDAS-2C01Coordenador IIDAS-307Assessor TécnicoDAS-303Coordenador IIIDAI-406Assistente OrçamentárioDAI-402Coordenador IVDAI-502Secretário Administrativo IDAI-501Secretário Administrativo IIDAI-6033. COORDENAÇÃO DE ESPORTESCoordenador ExecutivoDAS-2B01Coordenador IDAS-2C01Assessor TécnicoDAS-302Assessor AdministrativoDAI-402Secretário Administrativo IDAI-5014. SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHOSuperintendenteDAS-2A01Coordenador ExecutivoDAS-2B01Coordenador IDAS-2C07Coordenador TécnicoDAS-2D07Coordenador IIDAS-315Coordenador IIIDAI-433Assessor AdministrativoDAI-402Assistente de Execução OrçamentáriaDAI-501Coordenador IVDAI-567Secretário Administrativo IDAI-506Coordenador VDAI-6115. SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALSuperintendenteDAS-2A01Coordenador ExecutivoDAS-2B01Coordenador IDAS-2C05Coordenador TécnicoDAS-2D08Coordenador IIDAS-321Assessor TécnicoDAS-301Coordenador IIIDAI-478Assessor AdministrativoDAI-417Assistente de Execução OrçamentáriaDAI-501Secretário Administrativo IDAI-5046. COORDENAÇÃO DE DEFESA CIVILCoordenador ExecutivoDAS-2B01Coordenador IDAS-2C01Coordenador IIDAS-303Coordenador IIIDAI-405Assessor AdministrativoDAI-401Coordenador IVDAI-504Secretário Administrativo IDAI-501Secretário Administrativo IIDAI-6017. FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALCoordenador IDAS-2C01Coordenador IIDAS-302Assessor AdministrativoDAI-401Assistente OrçamentárioDAI-401Secretário Administrativo IDAI-5018. FUNDO ESTADUAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTECoordenador IDAS-2C01Coordenador IIDAS-302Assessor AdministrativoDAI-401Assistente OrçamentárioDAI-401Secretário Administrativo IDAI-5019. COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE DEFESA CIVILCoordenador IIDAS-301Assessor AdministrativoDAI-401Secretário Administrativo IIDAI-60110. CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOSAssistente de Conselho IDAS-301Assessor AdministrativoDAI-401Secretário Administrativo IIDAI-60111. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEAssistente de Conselho IDAS-301Assessor AdministrativoDAI-401Secretário Administrativo IIDAI-60112. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALAssistente de Conselho IDAS-301Assessor AdministrativoDAI-401Secretário Administrativo IIDAI-60113. CONSELHO ESTADUAL TRIPARTITE E PARITÁRIO DE TRABALHO E RENDAAssistente de Conselho IDAS-301Assessor AdministrativoDAI-401Secretário Administrativo IIDAI-601














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