

DECRETO N.º  2695-R, DE 03 DE MARÇO DE 2011.


       


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 655:


     “Art.                                                             655.
    ….......................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 7.°  O disposto neste artigo  não  se  aplica  a  programa  destinado
    exclusivamente à emissão da NF-e,  desde  que  essa  não  esteja  sendo
    cumprida pelo PAF-ECF.” (NR)


II - o art. 657:


                                                                      “Art.
    657.....................................................................
    ...........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.°  As empresas desenvolvedoras deverão atualizar as versões de PAF-
    ECF e SG cadastrados, credenciados ou registrados, aplicando  a  última
    versão da Especificação  de  Requisitos  do  PAF-ECF  constante  do Ato
    Cotepe 06/08.” (NR)


III - o art. 659:


                                  “Art.                               659. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 10. O disposto nos incisos III e III-A do caput, não  se  aplicam  na
    hipótese em que a empresa desenvolvedora do PAF-ECF for  fabricante  do
    ECF,  do  qual  o  programa  desenvolvido  seja  parte   integrante   e
    indispensável para o seu funcionamento.” (NR)


IV - o art. 662:


                                  “Art.                               662. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


     §
    2.º ....................................................................
    ................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - que comercialize exclusivamente veículos sujeitos a  licenciamento
    por órgão oficial;


    ........................................................................
    .............................................(NR)”


V - o art. 695:


                                  “Art.                               695. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  Para fins de registro ou autorização, no caso  de  ECF  do  tipo
    PDV,  deverá  ser  apresentada  cópia  reprográfica  da  publicação  do
    despacho de registro do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, previsto
    no art. 659, VII.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  3  de  março  de   2011,   191.°   da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURICÍO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 04/03/2011)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador