

DECRETO N.º 3085  -R, DE  24 DE AGOSTO DE 2012.


        


                               Introduz  alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


               


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





 


DECRETA:


 





Art. 1.º  O art. 236-E do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


     “Art. 236-E.  Nas operações com as autopeças relacionadas no Anexo  V,
    item XXVIII, fica atribuída ao estabelecimento industrial,  importador,
    atacadista, distribuidor ou varejista  deste  Estado,  na  condição  de
    sujeito passivo por substituição, a responsabilidade  pela  retenção  e
    recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º  A MVA-ST original é de (Protocolos ICMS 41/08 e 61/12):


    I - trinta e três inteiros e oito centésimos por cento, tratando-se de:


    a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para
    atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8.º  da  Lei
    federal n.º 6.729, de 28 de novembro de 1979; ou


    b) saída de estabelecimento  de  fabricante  de  veículos,  máquinas  e
    equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja  efetuada
    de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade; ou


    II - cinquenta e nove inteiros e sessenta  centésimos  por  cento,  nos
    demais casos.” (NR)


     


Art. 2.º  O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na  forma  do  Anexo Único que
integra este Decreto.


 


Art. 3.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de agosto de 2012.


 


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos    24   de   agosto  de  2012,  191.°  da
Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda   


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/08/2012)





















































       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º  3085 -R, DE 24 DE  AGOSTO  DE 2012
                                       
                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
                                       
      RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E
        PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
                                 TRIBUTÁRIA
 
|                                  |MARGEM DE VALOR AGREGADO,    |PRAZO |
|P R O D U T O S                   |INCLUSIVE LUCRO              |DE    |
|                                  |                             |RECOLH|
|                                  |                             |I     |
|                                  |                             |MENTO |
|                                  |INDUSTRIAL,      |DISTRIBUIDO|      |
|                                  |IMPORTADOR OU    |R          |      |
|                                  |FABRICANTE       |           |      |
|..................................|.................|...........|......|
|..................................|..               |.....      |......|
|..                                |                 |           |      |
|XXVIII - Autopeças:               |                 |           |      |
|..................................|                 |           |      |
|..................................|                 |           |      |
|.                                 |                 |           |      |
|1. MVA original contrato de       |33,08%           |33,08%     |      |
|fidelidade                        |                 |           |      |
|2. MVA ajustada:                  |                 |           |      |
|2.1. das UFs de origem com        |49,11%           |49,11%     |      |
|alíquota interestadual de 7%:     |                 |           |      |
|2.2 das UFs de origem com alíquota|41,10%           |41,10%     |      |
|interestadual de 12%:             |                 |           |      |
|                                  |                 |           |      |
|3. MVA original nos demais casos  |59,60%           |59,60%     |      |
|4. MVA ajustada:                  |                 |           |      |
|4.1. das UFs de origem com        |78,83%           |78,83%     |      |
|alíquota interestadual de 7%:     |                 |           |      |
|4.2 das UFs de origem com alíquota|69,21%           |69,21%     |      |
|interestadual de 12%:             |                 |           |      |
|..................................|...........      |.......... |...”  |
|..................................|                 |           |(NR)  |
|.                                 |                 |           |      |


                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador