

                                LEI Nº 7.311




                                    Regulamenta o exercício  do  direito  de
                                    greve   dos   servidores   públicos   da
                                    administração   direta,   autárquica   e
                                    fundacional do Estado do Espírito Santo,
                                    previsto no  art.  32,  inciso  VIII  da
                                    Constituição Estadual.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve,  e  eu, JOSÉ  CARLOS
GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do art. 66, §7º, da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º Nos termos  do  art.  32,  inciso  VIII,  da  Constituição
Estadual, ficam  todos  os  servidores  públicos  da  administração  direta,
autárquica e fundacional submetidos à presente  Lei,  para  o  exercício  do
direito de greve.


         Parágrafo único. Considera-se legítimo o exercício do  direito  de
greve a suspensão coletiva, temporária e  pacífica,  total  ou  parcial  das
atividades, após frustradas todas as alternativas  de  negociações  entre  a
entidade sindical e o Poder Público.


         Art. 2º O direito de greve é assegurado aos  servidores  públicos,
regidos pela Lei Complementar nº 46/94, desde que  o  movimento  deflagrado,
através  da  entidade  sindical   representativa,   observe   os   seguintes
parâmetros:


         I  -  comunicação,  por  escrito,  aos  chefes  dos  Três  Poderes
Públicos, à população e ao dirigente do órgão ou Secretaria,  com  prazo  de
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;


         II - manutenção de equipes  de  servidores  públicos,  sempre  que
houver  serviços  e  atividades  cuja  paralisação   resulte   em   prejuízo
irreparável,  pela   deterioração   irreversível   de   bens,   máquinas   e
equipamentos, bem como a  manutenção  daqueles  essenciais  à  retomada  das
atividades quando da cessação do movimento grevista;


         III - garantia  do  atendimento  das  necessidades  inadiáveis  da
comunidade, assim entendidas aquelas  que  coloquem  em  perigo  iminente  a
sobrevivência, a saúde ou a segurança da população;


         IV - esclarecimento à população através de publicação em jornal de
grande circulação no Estado do Espírito Santo, devendo constar  os  motivos,
a abrangência e o tempo de duração da greve.


         § 1º Na comunicação a que se refere o Inciso  I,  deverá  constar,
obrigatoriamente, os motivos da paralisação e a maneira pela qual  pretende-
se  assegurar  o  atendimento  às  necessidades  inadiáveis  da  comunidade,
conforme definidas nesta Lei.


         §  2º  Cada  órgão  ou  entidade  deverá  detalhar  quais  são  as
necessidades  referidas  no  Inciso  III,  estabelecendo  a  quantidade   de
servidores públicos necessários a seu atendimento, observado  um  mínimo  de
30%.


         § 3º Inexistindo entidade sindical representativa  dos  servidores
públicos na respectiva categoria, estes serão representados por Comissão  de
Negociação, eleita em Assembléia Geral.


         § 4º É vedado à representação sindical, bem como ao Poder Público,
vetar nomes de quaisquer das partes, quando do processo de negociação.


         Art. 3º O exercício do direito de  greve  será,  obrigatoriamente,
precedido de:


         I - convocação, por parte da entidade sindical da Assembléia Geral
da respectiva categoria, para deliberar sobre as  reivindicações,  na  forma
de seu estatuto;


         II  -  encaminhamento  das  reivindicações  ao  respectivo   Poder
Público,  que,  no  prazo  máximo  de  dez  dias   corridos,   iniciará   as
negociações.


         § 1º O prazo máximo para realização  da  conciliação  será  de  30
dias, a partir do recebimento das reivindicações.


         § 2º A omissão do  Poder  Público,  os  atos  protelatórios  ou  a
frustração da tentativa conciliatória, permitirá  aos  servidores  deliberar
em Assembléia Geral pela paralisação de suas atividades laborais.


         Art. 4º A entidade sindical que desconsiderar os dispositivos  dos
arts. 2º e 3º desta Lei, deflagrando o movimento grevista, estará  incidindo
em abuso do direito de greve, com as seguintes conseqüências:


         I - não pagamento dos vencimentos relativos aos dias paralisados;


         II - direito de a Administração Pública contratar  diretamente  os
serviços  necessários  ao  atendimento  das  necessidades  inadiáveis   e/ou
indispensáveis à população;


         III  -  instauração  de   processo   administrativo   disciplinar,
assegurado sempre o amplo direito de defesa, para apuração  de  quais  sejam
os  responsáveis  diretos  pelas  conseqüências  do   não   atendimento   às
necessidades inadiáveis da comunidade, aplicando-lhes,  no  que  couber,  as
penalidades previstas na Lei Complementar nº 46/94.


         Parágrafo único. Não constitui abuso do exercício  do  direito  de
greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de  leis  ou
acordos que estejam em pleno vigor.


         Art. 5º São assegurados aos grevistas, dentre outros  direitos,  o
emprego de meios pacíficos de convencimento dos  servidores  a  aderirem  ao
movimento bem como, sua livre divulgação e a arrecadação de fundos.


         Art. 6º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por  servidores  em
greve poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais.


         Art. 7º É vedado ao Poder Público adotar  meios  para  constranger
e/ou ameaçar o servidor público, obrigando seu  comparecimento  ao  trabalho
ou quaisquer tipo de retaliação  individual  ou  coletiva,  após  cessada  a
greve.


         Art. 8º As manifestações e  atos  de  persuasão  utilizados  pelos
grevistas não poderão impedir o acesso ao  local  de  trabalho,  nem  causar
ameaça ou dano à propriedade pública ou indivíduo.


         Art. 9º Salvo nos casos previstos em Lei e no art. 4º,  Inciso  II
desta Lei,  é  vedada  a  contratação  de  terceiros,  em  substituição  aos
servidores em greve.


         Art. 10. Os  dias  não  trabalhados  em  função  da  greve,  serão
obrigatoriamente repostos, assegurada a negociação entre as partes  sobre  a
forma da reposição.


         Art. 11. Perdurando o impasse para solução do movimento  grevista,
as partes, em comum acordo, poderão indicar mediadores.


         Art. 12. Fica concedida  anistia  das  penalidades  aplicadas  aos
servidores públicos estaduais e suas respectivas entidades  representativas,
relacionadas à greves ocorridas até a publicação da presente Lei.


         Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio Domingos Martins, em 19 de setembro de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 20/09/2002)


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