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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19227


Data do Ato
quarta-feira, 11 de Setembro de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 12 de Setembro de 2019



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.


DECRETO Nº 19.227 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "i”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 043.4091.2019.0009350-41, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, medindo 1.535,45m², situada na Travessa Fazenda Cassange, Rua Norte 2, s/n, Bairro São Cristóvão, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à melhoria do sistema viário, através da ligação da Rua Basílio da Gama com a Rua Norte 2, no Bairro de São Cristóvão, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de setembro de 2019.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Sérgio Luís Lacerda Brito
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 


ANEXO ÚNICO


Vértice


Este


Norte


Distância


Azimute


P1


569.032,7299


8.573.341,1850


28,38


284°53'38,93''


P2


569.005,3020


8.573.348,4800


3,98


15°50'57,04''


P3


569.006,3899


8.573.352,3120


28,48


73°54'19,54''


P4


569.033,7525


8.573.360,2070


20,98


95°00'22,13''


P5


569.054,6551


8.573.358,3760


50,11


45°17'15,11''


P6


569.090,2627


8.573.393,6280


15,07


127°20'43,22''


P7


569.102,2423


8.573.384,4870


71,87


225°16'52,49''


P8


569.051,1754


8.573.333,9190


10,78


339°12'37,78''


P9


569.047,3481


8.573.344,0000


13,09


287°33'41,45''


P10


569.034,8702


8.573.347,9490


7,09


197°33'31,26''


Área: 1.535,45m²
			Perímetro: 249,82m


 


1














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