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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18526


Data do Ato
quinta-feira, 26 de Julho de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 27 de Julho de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.526 DE 26 DE JULHO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 5001/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180012731, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.738,90m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Caldeirão, Rua Antônio Brás de Menezes, s/n, Bairro Oriente, no Município de Itaberaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Interceptor do Rio Piranhas, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itaberaba, no Município de Itaberaba - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de julho de 2018.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Interceptor do Rio Piranhas
MUNICÍPIO: Itaberaba - Bahia
LOCALIDADE: Fazenda Caldeirão, Rua Antônio Brás de Menezes, s/n, Bairro Oriente

Estação


Vante


Coord. Norte (m)


Coord. Leste (m)


Azimute


Dist. (m)


P1


P2


8.613.717,180


357.907,006


26°58'30"


5,00


P2


P3


8.613.721,636


357.909,274


116°58'25"


44,80


P3


P4


8.613.701,316


357.949,200


158°39'02"


44,93


P4


P5


8.613.659,469


357.965,557


176°31'21"


50,86


P5


P6


8.613.608,704


357.968,642


185°16'15"


74,45


P6


P7


8.613.534,571


357.961,803


129°58'14"


64,29


P7


P8


8.613.493,269


358.011,076


142°31'42"


21,35


P8


P9


8.613.476,324


358.024,065


126°22'22"


46,71


P9


P10


8.613.448,623


358.061,675


200°28'39"


5,20


P10


P11


8.613.443,752


358.059,856


306°22'27"


48,84


P11


P12


8.613.472,719


358.020,529


322°31'45"


21,51


P12


P13


8.613.489,791


358.007,443


309°58'09"


66,36


P13


P14


8.613.532,421


357.956,583


5°16'16"


76,69


P14


P15


8.613.608,782


357.963,628


356°31'17"


49,69


P15


P16


8.613.658,381


357.960,613


338°39'06"


42,24


P16


P1


8.613.697,723


357.945,236


296°58'25"


42,90

Área Total: 1.738,90m²
Perímetro: 705,81m















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