

                                LEI Nº 7.135



                                    Torna obrigatória a publicidade  da  Lei
                                    Federal nº 6.194, de 19/12/1974 - seguro
                                    obrigatório de danos  pessoais  causados
                                    por veículos automotores.

          Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos  do  art.  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


          Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a promover a  publicidade
dos direitos concedidos pela Lei Federal nº 6.194/74, que dispõe  acerca  do
seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores.


          Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação




          Palácio Domingos Martins, em 17 de abril de 2002.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 18/04/2002)



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