
DECRETO Nº 2571-S, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.



                           Altera a redação do Anexo único do Decreto  0900-
                           S, de 29/07/2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com  as
disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365, de  21/06/1941,  da  Lei  nº
2.786, de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto  nº  24.643,  de
10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no processo EDOCS 2020-
006058,


DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto  nº  0900-S,  de  29/07/2020,  declarou  de
utilidade pública,  para  fins  de  desapropriação,  área  de  terra  urbana
destinada à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Bruto C -  Área  VI,
parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de  Atílio
Vivacqua/ES, passa a vigorar com a seguinte redação:


        “ANEXO ÚNICO
        I - ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO:
        [...]
        PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE LAURITO DE PAULA DEPOLO  e/ou  “a  quem  de
        direito”.
        [...]
        Esta área de terra limita-se a OESTE com as terras remanescentes  do
        ESPÓLIO DE LAURITO DE PAULA DEPOLO e/ou “a quem de direito”.
        [...]” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de dezembro de  2021,  200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 08/12/2021)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador