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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7977


Data do Ato
quarta-feira, 5 de Dezembro de 2001



Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado da Bahia, do Conselho Deliberativo do PROVITA/BA e dá outras providências.

LEI Nº 7.977 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado da Bahia, do Conselho Deliberativo do PROVITA/BA e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHASArt. 1º - Fica criado o Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado da Bahia - PROVITA/BA, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que disciplina a matéria.§ 1º - O PROVITA/BA tem por finalidade assegurar medidas de proteção requeridas por Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação policial ou processo criminal, no âmbito do Estado da Bahia.§ 2º - O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, fica autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes e parcerias, com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entidades não-governamentais, que objetivem a consecução dos fins previstos nesta lei.§ 3º - A supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e parcerias ficarão a cargo da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos.Art. 2º - A proteção concedida pelo Programa e as medidas dela decorrentes levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica do beneficiário, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.§ 1º - A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes, que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o estritamente necessário em cada caso.§ 2º - Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo Programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar, em qualquer de suas modalidades, sendo que tal exclusão não trará prejuízo à eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de justiça e segurança pública.§ 3º - O ingresso no Programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.§ 4º - O Programa beneficiará, também, o réu colaborador, que deverá ser custodiado em dependência separada dos demais presos, tudo conforme dispõe o art. 13 e seguintes da Lei nº 9.807/99.§ 5º - Após ingressar no Programa, o protegido fica obrigado a cumprir as normas por ele prescritas.§ 6º - As medidas e providências relacionadas com o Programa serão adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execução.Art. 3º - Fica criado o Conselho Deliberativo do Programa, com competência para decidir sobre providências necessárias ao cumprimento do programa, composto de representantes de órgãos públicos e entidades não-governamentais, a saber:I - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos;II - 1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;III - 1 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social;IV - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;V - 1 (um) representante do Tribunal de Justiça da Bahia;VI - 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;VII - 2 (dois) representantes de entidades não-governamentais;VIII - 1 (um) representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado.Redação do caput do art. 3º e seus incisos de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.483, de 06 de novembro de 2002 . Redação original: "Art. 3º -Fica criado o Conselho Deliberativo do Programa, com competência para decidir sobre providências necessárias ao cumprimento do programa, composto de representantes de órgãos públicos e entidades não-governamentais, a saber: I -1 (um) representante da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos; II -1 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social; III -1 (um) representante do Poder Judiciário; IV -1 (um) representante do Ministério Público Estadual; V -1 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública; VI -1 (um) representante de entidade não-governamental relacionada com a defesa dos direitos humanos; VII -1 (um) representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa. "§ 1º - Cada representante terá o respectivo suplente.§ 2º - O Conselho é vinculado à Secretaria da Justiça e Direitos Humanos.§ 3º - O Conselho estabelecerá sua forma de funcionamento através de regimento interno, que será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua instalação.§ 4º - O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois) anos, permitida a recondução.§ 5º - Os membros titulares do Conselho, inclusive os suplentes, serão indicados pelos órgãos de que sejam representantes e nomeados pelo Governador do Estado.§ 6º - O Presidente do Conselho é o Secretário da Justiça e Direitos Humanos, que designará o Vice-Presidente e o Secretário do mesmo, dentre seus membros.§ 7º - O Conselho deliberará por maioria absoluta de seus membros, votando o Presidente, que exercerá o voto de desempate, se necessário.Art. 4º - A execução das atividades necessárias ao Programa ficará sob a responsabilidade de um órgão executor, aprovado pelo Conselho, e integrado por agentes com formação e capacitação profissional compatíveis com as tarefas a serem desenvolvidas.Art. 5º - A solicitação objetivando o ingresso no Programa poderá ser encaminhada ao órgão executor:I - pelo interessado;II - por representante do Ministério Público;III - pelo juiz competente para a instrução do processo criminal;IV - pela autoridade policial que conduz a investigação criminal;V - por órgãos públicos e entidades não-governamentais relacionados com a defesa dos direitos humanos;VI - pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa da Bahia.§ 1º - A solicitação será instruída com a qualificação da pessoa a ser protegida e com informações sobre a sua vida pregressa, o fato delituoso e a coação ou ameaça que a motiva.§ 2º - Para fins de instrução do pedido, o órgão executor poderá solicitar, com a aquiescência do interessado na proteção:I - documentos ou informações comprobatórios de sua identidade, estado civil, situação profissional, patrimônio, grau de instrução e da pendência de obrigações civis, administrativas, fiscais, financeiras ou penais;II - exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade, estado físico e psicológico.Art. 6º - A avaliação da personalidade do candidato a receber os benefícios do Programa será feita pela entidade executora do PROVITA/BA e, se esta não tiver equipe técnica para tal, por quem a mesma designar.Art. 7º - O ingresso do protegido no Programa ou sua exclusão do mesmo será decidida pelo Conselho Deliberativo.§ 1º - Toda admissão ou exclusão do Programa será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2º desta Lei , e deverá, subseqüentemente, ser comunicada à autoridade policial ou ao Juiz competente.§ 2º - Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada, provisoriamente, sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor do Programa, no aguardo de decisão do Conselho Deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao Ministério Público.§ 3º - A quebra do sigilo, por parte do beneficiário vinculado ao Programa, determinará a sua imediata exclusão do mesmo.Art. 8º - O Programa compreende, dentre outras cabíveis, as seguintes medidas, aplicáveis, isolada ou cumulativamente, em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:I - segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;II - escoltas e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;III - transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;IV - preservação da identidade, imagem e dados pessoais;V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público, civil ou militar;VII - apoio e assistência social, médica e psicológica;VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;IX - apoio ao órgão executor do Programa para cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.Parágrafo único - A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo Conselho Deliberativo, no início de cada exercício financeiro.Art. 9º - Quando entender necessário, poderá o Conselho Deliberativo solicitar ao Ministério Público que requeira ao Juiz a concessão de medidas cautelares direta e indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção.Art. 10 - Em casos excepcionais e considerando as características e gravidade da coação ou ameaça, poderá o Conselho Deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao Juiz competente para registros públicos, objetivando a alteração de nome completo.§ 1º - A alteração de nome completo poderá estender-se às pessoas mencionadas no art. 2º, § 1º , desta Lei, inclusive a filhos menores, e será precedida das providências necessárias ao resguardo de direitos de terceiros.§ 2º - O requerimento será fundamentado, e o Juiz ouvirá, previamente, o Ministério Público, determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumaríssimo e corra em segredo de justiça.§ 3º - Concedida a alteração pretendida, o Juiz determinará na sentença, observando o sigilo indispensável à proteção do interessado:I - a averbação, no registro original de nascimento, da menção de que houve alteração de nome completo, em conformidade com o estabelecido nesta Lei e na Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com expressa referência à sentença autorizatória e ao Juiz que a exarou e sem a aposição do nome alterado;II - a determinação aos órgãos competentes para o fornecimento dos documentos decorrentes da alteração;III - a remessa da sentença ao órgão nacional competente para o registro único de identificação civil, cujo procedimento obedecerá às necessárias restrições de sigilo.§ 4º - O Conselho Deliberativo, resguardado o sigilo das informações, manterá controle sobre a localização do protegido cujo nome tenha sido alterado.§ 5º - Cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, ficará facultado ao protegido solicitar ao Juiz competente o retorno à situação anterior, com a alteração para o nome original, em petição que será encaminhada pelo Conselho Deliberativo e terá manifestação prévia do Ministério Público.Art. 11 - Observado o disposto no art. 7º desta Lei , a exclusão da pessoa protegida do Programa Estadual de Assistência a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes - PROVITA/BA poderá ocorrer a qualquer tempo:I - por solicitação do próprio interessado;II - por decisão do Conselho Deliberativo, em conseqüência de:a) cessação dos motivos que ensejaram a proteção;b) conduta incompatível do protegido.Art. 12 - A proteção oferecida pelo Programa terá a duração máxima de 2 (dois) anos.Parágrafo único - Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência poderá ser prorrogada, por decisão do Conselho Deliberativo.CAPÍTULO II -DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 13 - As despesas com a execução do PROVITA/BA correrão, anualmente, por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, bem como de recursos que forem obtidos através de convênios ou acordos com órgãos públicos e entidades não-governamentais.Art. 14 - A violação do sigilo, por parte de servidor público, particular ou operador do Programa, sujeita o infrator às sanções de caráter penal, penal-militar, administrativas e outras aplicáveis ao caso.Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos Humanos














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