

DECRETO N.º 2546-R, DE 13 DE JULHO DE 2010.


        


                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002, e dá outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 194:


                                  “Art.                               194. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 16.  Nas operações com as mercadorias a que se  refere  o  art.  265,
    VIII, observar-se-á o seguinte (Protocolo ICMS 72/10):


    I - inexistindo o valor de que  trata  o  §  6.º,  a  base  de  cálculo
    corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo  remetente,
    incluídos  os  valores  correspondentes  a  frete,  seguro,   impostos,
    contribuições  e  outros  encargos   transferíveis   ou   cobrados   do
    destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante
    da aplicação, sobre o referido montante, do  percentual  de  margem  de
    valor agregado ajustada – MVA Ajustada –, calculado segundo  a  fórmula
    MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x  (1  -  ALQ  inter)  /  (1-  ALQ
    intra)] -1, considerando-se:


    a) MVA ST original: trinta por cento;


    b) ALQ  inter:  coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
    aplicável à operação; e


    c) ALQ intra: coeficiente correspondente à alíquota  prevista  para  as
    operações substituídas, na unidade da Federação de destino;


    II - na hipótese do § 6.º, tratando-se de operações internas, aplica-se
    a MVA-ST original; e


    III - na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro
    encargo na composição da base de cálculo,  o  recolhimento  do  imposto
    correspondente  será  efetuado   pelo   estabelecimento   destinatário,
    acrescido  dos  percentuais  de  margem  de  valor  agregado  ajustada,
    definidos no inciso I.” (NR)


II - o art. 265:


                                  “Art.                               265. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    VIII  -  telhas,  cumeeiras  e  caixas  d’água  de  cimento,   amianto,
    fibrocimento, polietileno e fibra  de  vidro,  inclusive  suas  tampas,
    observado o disposto no art. 194, § 16;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.100, com a seguinte redação:


     “Art.  1.100.   Os  estabelecimentos  que  comercializam  os  produtos
    acrescentados ao art. 265, VIII, pelo Protocolo  ICMS  72/10,  deverão,
    para efeito de apuração do  imposto  a  recolher,  incidente  sobre  os
    produtos:


    I - relacionar o estoque destes produtos, existente em 30 de  junho  de
    2010 e valorizado ao preço de aquisição mais recente;


    II - aplicar o percentual de cento e trinta por  cento  sobre  o  valor
    apurado na forma do inciso I;


    III - calcular o valor do imposto a ser recolhido, que será obtido pela
    aplicação da alíquota vigente para a  operação  interna  da  mercadoria
    sobre o valor apurado na forma do inciso II;


    IV - deduzir do valor obtido na forma do inciso III, na hipótese  de  o
    estabelecimento ser optante do Simples Nacional,  o  valor  do  crédito
    correspondente:


    a) à aquisição da mercadoria; ou


    b) a sete por cento do valor do estoque da mercadoria;


    V - registrar, no mês de agosto de 2010, os valores apurados  na  forma
    do inciso III, no quadro “Observações”, do livro Registro  de  Apuração
    do ICMS, com a expressão “Imposto devido sobre o  estoque  apurado  nos
    termos do art. 1.100, I, do RICMS/ES” e, no campo 38  do  DIEF,  com  a
    expressão “art. 1.100, III, do RICMS/ES”;


    VI - recolher o valor do imposto devido, apurado na forma  dos  incisos
    III e IV:


    a) em até três parcelas mensais e sucessivas, para empresas sujeitas ao
    regime ordinário de apuração; ou


    b) em até cinco parcelas mensais e sucessivas, para  empresas  optantes
    do Simples Nacional; e


    VII - manter a relação dos estoques apurados na forma do inciso I,  com
    os demonstrativos de cálculo,  à  disposição  do  Fisco,  pelo  período
    decadencial.


    § 1.º  Os valores das parcelas  não poderão ser inferiores a 200 VRTEs,
    vencendo a primeira parcela no dia 9 de agosto de 2010 e  as  seguintes
    no dia 9 de cada mês, observado o disposto nos §§ 4.º a 7.º.


    § 2.º  Os produtos de que trata este artigo deverão ser escriturados no
    livro Registro de Inventário, com a observação “Levantamento de estoque
    para efeito do art. 1.100 do RICMS/ES”.


    § 3.º  Não cabe qualquer complementação ou restituição  sobre  o  valor
    anteriormente recolhido em relação ao  estoque  desses  produtos,  cujo
    imposto relativo às operações subsequentes já tenha  sido  regularmente
    recolhido.


    § 4.º  O imposto a recolher na forma do inciso VI poderá ser compensado
    com o saldo credor da escrita fiscal.


    § 5.º  Para efeito de aplicação do § 4.º, o contribuinte  optante  pelo
    Simples Nacional deverá considerar o saldo credor na data da opção.


    § 6.º  O estabelecimento sujeito ao regime ordinário de apuração ou que
    tenha optado pelo Simples Nacional e que, no respectivo período,  tenha
    efetuado operação interestadual com  os  produtos  de  que  trata  este
    artigo, antes de recolher o  valor  previsto  no  inciso  VI  do caput,
    deverá:


    I - calcular o valor do imposto a ser restituído, nos  termos  do  art.
    171;


    II - deduzir, do valor previsto no inciso VI do caput, o valor  de  que
    trata o inciso I; e


    III - recolher o valor apurado na forma do inciso II  em  documento  de
    arrecadação distinto do utilizado para o recolhimento normal.


    § 7.º  O estabelecimento comercial  atacadista  sujeito  ao  regime  de
    tributação previsto no art. 530-L-R-B que, no respectivo período, tenha
    efetuado operação interestadual com  os  produtos  de  que  trata  este
    artigo, antes de recolher o  valor  previsto  no  inciso  VI  do caput,
    deverá:


    I - calcular a proporção entre o valor das  operações  internas  e  das
    interestaduais naquele período, em relação a esses produtos;


    II - aplicar o percentual obtido na forma do inciso  I  sobre  o  valor
    previsto no inciso VI do caput;


    III - recolher o valor apurado na forma do inciso II  em  documento  de
    arrecadação distinto do utilizado para o recolhimento normal; e


    IV - tributar as operações interestaduais na forma prevista no art. 530-
    L-R-B.


    § 8.º  O valor da parcela deverá ser recolhido, utilizando-se o  código
    de receita 138-4 e indicando-se, no campo “Informações  Complementares”
    do DUA, o número da parcela.


    § 9.º  O contribuinte sujeito ao regime ordinário de  apuração  deverá,
    ainda, declarar o valor  da parcela no campo 24 do DIEF.” (NR)






Art. 3.º  O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo  Único  que
integra este Decreto.


 


Art. 4.º  O art. 4.º do Decreto n.º 2.301-R, de  17  de  julho  de  2009, 
passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                   “Art.                               4.º 
    ........................................................................
    ........................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ................................................


    II - os Anexos XXVIII e XXIX.” (NR)


Art. 5.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos em 1.º de julho  de  2010,  exceto  em  relação  ao  art.  4.º,  que
produzirá efeitos a partir de 20 de julho de 2009.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  13  de  julho  de  2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/07/2010)



         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2546-R, DE 13 DE JULHO DE 2010.

                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
|                                            |MARGEM DE VALOR   |PRAZO  |
|P R O D U T O S                             |AGREGADO,         |DE     |
|                                            |INCLUSIVE LUCRO   | RECOLH|
|                                            |                  |I-     |
|                                            |                  |MENTO  |
|                                            |                  |       |
|                                            |INDUSTRI|DISTRIBUI|       |
|                                            |AL,     |DOR      |       |
|                                            |IMPORTAD|         |       |
|                                            |OR OU   |         |       |
|                                            |FABRICAN|         |       |
|                                            |TE      |         |       |
|............................................|........|.........|.......|
|................................            |....    |.....    |       |
|XXI – Material de Construção – telhas,      |30%     |30%      |9      |
|cumeeiras e caixas d'água de cimento,       |        |         |       |
|amianto, fibrocimento, polietileno e fibra  |        |         |       |
|de vidro, inclusive suas tampas,            |        |         |       |
|classificados nos códigos NCM 6811, 3921.90,|        |         |       |
|3925.10.00 e 3925.90.00.                    |        |         |       |
|............................................|........|.........|....”  |
|................................            |....    |.....    |(NR)   |

                                                     -----------------------
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