

DECRETO Nº 2530-R, DE 02 DE JUNHO DE 2010.






                               Identifica    Áreas    Prioritárias     para
                               Conservação da Biodiversidade no Estado.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,   usando  da  atribuição  que  lhe
confere  o Art. 91,III, da Constituição Estadual  ,  e  amparado  no  artigo
225, § 1º, item III, da Constituição Federal, artigo 186, incisos II  e  III
da Constituição Estadual, Lei Federal nº 4.771/1965 e no artigo 4º,  da  Lei
Federal  nº 9.985/2000, e, o que consta do processo nº 42544548/2008,


Considerando  as  responsabilidades  assumidas  pelo  Brasil  por  força  da
Convenção da Biodiversidade, de 1992, da Convenção Ramsar, de  1971,   e  da
Convenção de Washington, de 1940, bem  como  os  compromissos  derivados  da
Declaração do Rio de Janeiro, de 1992;


Considerando  o  objetivo  do  Governo  do  Estado,  no  desenvolvimento   e
implementação de políticas e ações que propiciem a  efetiva  conservação  da
biodiversidade,  com base na promoção do ordenamento territorial  e  do  uso
dos recursos ambientais de maneira sustentável;


Considerando a importância de se harmonizar a conservação da  biodiversidade
com o desenvolvimento social  e econômico do Estado,  respeitada  a  vocação
natural de cada região geográfica;


Considerando  o  documento  Áreas   Prioritárias   para   Conservação,   Uso
Sustentável   e  Repartição  de  Benefícios  da  Biodiversidade  Brasileira,
instituído pela Portaria MMA nº 9, de 23 de janeiro de 2007;


Considerando o documento Áreas e Ações Prioritárias para  a  Conservação  da
Biodiversidade da Mata Atlântica no  Estado,  elaborado  pelo  Instituto  de
Pesquisa da Mata Atlântica - IPEMA, em parceria com o Governo  do  Estado  e
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis
IBAMA.





DECRETA:





Art. 1º As áreas identificadas no mapa constante no Anexo  I  deste  Decreto
são consideradas prioritárias para a conservação, utilização sustentável   e
repartição dos benefícios da  biodiversidade,  doravante  denominadas  Áreas
Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade no Estado, para efeito  da
formulação e implementação de políticas  públicas,   programas,  projetos  e
atividades sob a responsabilidade do Governo Estadual, voltados à:


I. conservação da biodiversidade;


II. utilização sustentável  de componentes da biodiversidade;


III. repartição de benefícios derivados do acesso a recursos genéticos e  ao
conhecimento tradicional associado;


IV. pesquisa e inventários sobre biodiversidade;


V.  recuperação  de  áreas  degradadas  e  de  espécies  sub  exploradas  ou
ameaçadas de extinção;


VI. valorização econômica da biodiversidade; e,


VII. planejamento territorial.


Art.  2º  Ficam  definidas  as  seguintes  categorias   de   prioridade   de
conservação:


I. extrema  prioridade:  áreas  com  alta  riqueza  de  espécies  endêmicas,
ameaçadas e raras,  ou com ocorrência de fenômenos biológicos  ou  processos
ecológicos especiais;


II. muito alta prioridade: áreas com média riqueza  de  espécies  endêmicas,
ameaçadas ou raras, ou que possuam  remanescentes  de  vegetação,  altamente
ameaçados ou com alto grau de conservação;


III. alta prioridade: áreas com alta riqueza de  espécies  em  geral  ,  com
ocorrência de espécies raras ou ameaçadas,  ou que possuam remanescentes  de
vegetação significativos ou com auto grau de conectividade.


Art. 3º Para a Zona Costeira e Marinha do Estado será considerado o mapa  de
Áreas Prioritárias  para  Conservação,  Uso  Sustentável   e  Repartição  de
Benefícios da Biodiversidade Brasileira, instituído pela Portaria MMA nº  9,
de 23 de janeiro de 2007, até a publicação de Portaria  Estadual  específica
para esse bioma.


Art. 4º Considerando sua relevância para a conservação, o  licenciamento  de
atividades  situadas  nas  áreas  definidas   como   Prioritárias   para   a
conservação terá seu trâmite no  IEMA,  analisado  de  forma  prioritária  e
diferenciada,  no sentido de harmonizá-las com a necessidade de  conservação
e garanti a do desenvolvimento sustentável.


Art. 5º O Instituto Estadual de Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos  –  IEMA
deverá analisar a pertinência da revisão e  atualização  do  Anexo  I  deste
Decreto,  garantindo a participação dos diversos segmentos da sociedade.


§ 1º A revisão periódica poderá anteceder o período  de  cinco  anos,  desde
que justificada a necessidade de revisão e/ou atualização do documento.


§ 2º Os espaços territoriais não identificados como áreas  prioritárias  não
são necessariamente desprovidos de importância biológica.


Art. 6º Os  estudos  ambientais  de  empreendimentos,  obras  ou  atividades
consideradas efetiva ou potencialmente  poluidoras,  ou  daqueles,  que  sob
qual quer forma, possam causar  degradação  ambiental,  a  serem  objeto  de
análise  no  licenciamento  ambiental,   deverão   ser   considerados   como
prioritários para destinação das ações compensatórias, em  conformidade  com
o  que  estabelece  a  Lei  nº  9.985/2000,  as  áreas  identificadas   como
prioritárias para a conservação.


§ 1º As áreas identificadas neste Decreto  serão  consideradas  prioritárias
para a definição e validação de qualquer nova Unidade  de  Conservação  pelo
Estado.


§ 2º Outras áreas, que não aquelas relacionadas neste Decreto,  poderão  ser
defini das como apropriadas à criação de Unidades de Conservação, desde  que
fundamentadas em  estudos  técnicos  e  científicos,  observados  os  demais
instrumentos legai s relativos ao planejamento e ao  ordenamento  do  espaço
territorial do Estado do Espírito Santo.


Art. 7º A definição das áreas  como  prioritárias  para  a  conservação  não
restringe o acesso às políticas  públicas  em  áreas  não  identificadas  no
Anexo I deste Decreto.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  02  dias  de  junho  de  2010;  189º  da
Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/06/2010)






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador