

DECRETO Nº 2234-R, DE 19 DE MARÇO DE  2009.






                               Introduz alterações no Decreto n.º  1.951-R,
                               de 25 de outubro de 2007.










O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições
legais, conferidas pelo Art. 91, Inciso III da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto n.º 1.951-R,  de  25
de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial em 26 de  outubro  de  2007,
passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 3.º:


    “Art.                                                               3.º
    ........................................................................
    ..........................................


    II – crédito presumido, nas operações interestaduais, até o  limite  de
    setenta por cento do valor do imposto a recolher mensalmente.


    §                                                                   1.º
    ........................................................................
    ...............................................


    I  – o inciso I do caput, pelo prazo máximo de doze anos  a  partir  da
    assinatura do termo de acordo;


    ........................................................................
    .......................................................


    III – o inciso IV do caput,  de  acordo  com  a  modalidade  concedida,
    obedecerá aos prazos constantes nos  incisos  anteriores,  não  podendo
    ultrapassar o prazo previsto no inciso II.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 4.º:


    “Art.                                                               4.º
    ........................................................................
    .........................................


    §                                                                   1.º
    ........................................................................
    ..............................................


    II – represente atividade econômica não existente ou  fabrique  produto
    sem similar neste estado;


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º Excepcionalmente, proposta de  ampliação  poderá  ser  enquadrada
    como  empreendimento  novo,  desde  que  caracterize  uma  nova  planta
    industrial.


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)


III - o art. 6.º:


    “Art.
    6.º.....................................................................
    ..............................................


    §
    1.º.....................................................................
    ..........................................”(NR)


    I – nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores  a  emissão  do  laudo
    previsto no inciso II do § 1.º doart. 3.º nas  hipóteses  previstas  no
    inciso I do caput; ou


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)


IV – o art. 19:


    “Art. 19. Excepcionalmente, considerando o  disposto  no  art.  5.º,  o
    Comitê   de   Avaliação   poderá   conceder   tratamentos   tributários
    alternativos  aos  previstos  no  artigo   3.º   para   instalação   de
    empreendimento específico observado o seguinte:


    I – os aspectos competitivos em relação a benefícios fiscais concedidos
    por  outra  unidade  da  federação  a  empreendimento  similar  ao   da
    requerente, considerando o disposto no artigo 22 da Lei nº 7.000/2001;


    II – atividade econômica considerada relevante para  o  desenvolvimento
    de região específica no Estado, em especial a interiorização; e


    ........................................................................
    ..............................................”(NR)





Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  em
relação ao inciso IV do artigo anterior, que produz efeitos a partir  de  10
de agosto de 2008.


Palácio Anchieta em  Vitória,  aos  19  dias  de  março  de  2009,  188º  da
Independência, 121º da República e 475º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espíritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado de Desenvolvimento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/03/2009)

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