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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8206


Data do Ato
quinta-feira, 4 de Abril de 2002



Ementa
Institui tratamento tributário de incentivo ao desenvolvimento do setor náutico e aproveitamento das potencialidades da costa oceânica baiana e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.206 DE 04 DE ABRIL DE 2002Institui tratamento tributário de incentivo ao desenvolvimento do setor náutico e aproveitamento das potencialidades da costa oceânica baiana e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica diferido o lançamento do ICMS relativo às operações de importação, do exterior, de:I - componentes, partes e peças, efetuadas por fabricantes, para emprego na produção de embarcações de recreio, lazer, esporte ou serviço, classificados na posição NCM/NBM 8903.9100, de até 60 pés de comprimento, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da fabricação;II -embarcações de recreio, lazer, esporte ou serviço, classificadas na posição NCM/NBM 8903.9100, de até 60 pés de comprimento, destinadas à revenda, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente do estabelecimento importador;III - embarcações de recreio, lazer, esporte ou serviço, classificadas na posição NCM/NBM 8903.9100, de até 60 pés de comprimento, destinadas a compor o ativo imobilizado de empresas prestadoras de serviços de aluguel e turismo receptivo dos referidos bens, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação.Parágrafo único -  Na hipótese do inciso III, deste artigo, se o adquirente promover sua desincorporação antes do prazo de 5 (cinco) anos, deverá ser recolhido o imposto diferido, salvo quando a embarcação continuar fundeada neste Estado, hipótese em que continuará em curso a fase de diferimento.Art. 2º - Fica diferido o lançamento do ICMS relativo às seguintes operações:I -saídas de insumos destinados a fabricantes dos produtos elencados no inciso I, do artigo anterior, desde que produzidos neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos por eles fabricados com a aplicação dos referidos insumos;II -saídas de bens destinados ao ativo imobilizado de fabricantes utilizados na fabricação dos produtos elencados no inciso I, do artigo anterior, desde que produzidos neste Estado, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação.Art. 3º - A fruição do benefício a que se refere este Decreto dependerá de reconhecimento prévio pela Diretoria de Tributação da Secretaria da Fazenda.Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de abril de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaSecretário da Indústria, Comércio e Mineração, em exercício














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