


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 840






                                   Revoga  o  §  3º  do  art.  17  da   Lei
                                   Complementar nº 809, de 23  de  setembro
                                   de 2015.





       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:





       Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 17 da Lei Complementar  nº  809,
de 23 de setembro de 2015.





       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






       Palácio Anchieta, em Vitória,  15  de dezembro  de 2016.














                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado





                            (D.O. de 16/12/2016)