


                                LEI Nº 8 550







                                   Torna obrigatória a instalação de  lacre
                                   eletrônico nos tanques de  armazenamento
                                   de combustível e dá outras providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Os locais  onde  são  vendidos  combustíveis  para  consumo
varejista estão obrigados a instalarem lacres  eletrônicos  nos  tanques  de
armazenamentos desses produtos que garantam:


        I - o controle no tocante a abertura e ao fechamento do tanque;


        II - o registro da quantidade de combustível que entra no tanque;


        III - o registro da origem do combustível.


        § 1º O proprietário do tanque de  combustível  será  o  responsável
pela instalação do lacre previsto no “caput” deste artigo.


        § 2º  Quando  o  proprietário  do  tanque  de  combustível  estiver
vinculado formalmente a um distribuidor, caberá a  este,  sem  ônus  para  o
revendedor, a instalação de que trata o “caput” deste artigo.


        § 3º  No  caso  de  dúvidas  quanto  à  propriedade  do  tanque  de
combustível,  será  responsável  pela  instalação  do  lacre  eletrônico   o
proprietário do estabelecimento que detem a posse do tanque.


        Art. 2º Será responsabilidade da distribuidora programar a abertura
e o fechamento dos tanques de combustível por ela fornecidos.


        § 1º É permitido aos postos  revendedores  abrir  os  tanques  para
manutenção ou para outra finalidade,  desde  que  solicitado  previamente  à
distribuidora, justificando  o  pedido,  sendo  obrigatória  a  fiscalização
dessa no tocante ao volume  e  à  qualidade  do  combustível  armazenado  no
momento da abertura e do fechamento.


        § 2º Caso  ocorra  troca  da  distribuidora,  esta  poderá  retirar
imediatamente o lacre eletrônico  de  que  trata  esta  Lei,  observados  os
termos  das  disposições  do  contrato  de  fornecimento  e  da   legislação
aplicável.


        Art. 3º O lacre eletrônico de  que  trata  esta  Lei  observará  as
disposições:
        I - da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e  Biocombustíveis
- ANP;


        II - do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e  Qualidade
Industrial - INMETRO;


        III - da Lei Federal nº 8.078, de 11.9.1990 - Código de  Defesa  do
Consumidor.


        Art.  4º  Os  representantes  da  ANP,  do  órgão  de  fiscalização
tributária responsável pela fiscalização do produto ou do  órgão  de  defesa
do consumidor poderão verificar, a qualquer tempo, o lacre eletrônico.


        Art. 5º Fica assegurado à empresa distribuidora  do  combustível  o
acesso permanente aos  postos  de  venda  para  fiscalização  ou  manutenção
periódica dos lacres.


        Art. 6º Deverá  constar  nos  postos  de  abastecimento,  em  local
visível, placa informando a existência de lacre eletrônico nos tanques.


        Art. 7º A instalação dos lacres eletrônicos  deverá  ser  feita  de
modo  que  não  prejudique  a  colocação  de  lacre  manual  pelo  órgão  de
fiscalização  do  combustível,  bem  como   pelo   órgão   de   fiscalização
tributária.


        Art.  8º  O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  sujeita   os
infratores às sanções previstas nos artigos 56 a 59 do Código de  Defesa  do
Consumidor e em legislação complementar.


        Art. 9º A violação de dispositivo de segurança previsto nesta  Lei,
a adulteração do combustível ou do registro de saída do  produto  acarretará
a suspensão da atividade da empresa revendedora no varejo, sem prejuízo  das
medidas de ordem penal, cível e administrativa cabíveis.


        Art. 10.  O  combustível  fora  de  especificação  apreendido  pela
fiscalização será doado para as Polícias Militar e Civil, bem  como  para  o
Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo.




        Art. 11. O prazo para a instalação dos dispositivos de segurança  e
controle de combustível previstos nesta Lei é de 120 (cento e  vinte)  dias,
contados da data de sua publicação.






        Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 26 de junho de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado



 (Republicada no D.O. de 28/06/2007 por ter saído com incorreção no D.O. de
                                 27/06/2007)
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