

DECRETO Nº 3054-R, DE 12 DE JULHO DE 2012.


                                   Dispõe  sobre   a   extinção   de   CNPJ
                                   vinculado  à  Secretaria  de  Estado  da
                                   Segurança  Pública  e  Defesa  Social  -
                                   SESP.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e tendo  em  vista  o  que
consta no processo n.º 58661425/2012,


Considerando que a Secretaria  de  Estado  da  Segurança  Pública  e  Defesa
Social - SESP, registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)  da
Receita Federal do  Brasil  sob  o  nº.  27.142.025.000.186,  localizada  na
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº. 2355, Bento  Ferreira,  Vitória,
ES não uitilizará  doravante  o  registro  de  CNPJ  nº  27.142.025/0006-90,
filial, criado em nome da Secretaria;


Considerando que a manutenção do CNPJ  nº  27.142.025/0006-90  implicará  no
impedimento da obtenção de Certidão Negativa de  Débitos  a  ele  vinculada,
acarretando prejuízo na celebração de  convênios  e  recebimento  de  verbas
federais.





DECRETA:


Art. 1.º Fica extinto, de  pleno  direito,  a  partir  da  publicação  deste
Decreto  o  registro  no  Cadastro  Nacional  de   Pessoas   Jurídicas   n.º
27.142.025/0006-90, filial, criado  em  nome  da  Secretaria  de  Estado  da
Segurança Pública e Defesa Social – SESP.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  12  dias  de  Julho  de  2012;  191º  da
Independência; 124º da República; e, 478º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/07/2012)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador