

                                LEI Nº 7 678


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Revoga a Lei n° 7.399, de 09/12/2002.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica revogada a Lei n° 7.399, de 09/12/2002, que estabelece
o atendimento preferencial de idosos nos  diferentes  níveis  de  atenção  à
saúde no SUS.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, em 16 de dezembro de 2003.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado de Saúde


                             (D. O. 18/12/2003)
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