


                                LEI Nº 9.372

                                   Autoriza o Poder Executivo, por meio dos
                                   órgãos  e   entidades   competentes,   a
                                   regularizar   as   inconsistências   dos
                                   saldos dos inventários físicos dos  bens
                                   patrimoniais permanentes e dos registros
                                   contábeis  correspondentes,  visando   à
                                   implantação  do  Sistema  Integrado   de
                                   Gestão Administrativa - SIGA.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio  dos  órgãos  e  entidades
competentes, autorizado a regularizar  as  inconsistências  dos  saldos  dos
inventários físicos  dos  bens  patrimoniais  permanentes  e  dos  registros
contábeis correspondentes.


        Art. 2º A Gestão dos bens patrimoniais permanentes móveis e imóveis
(patrimônio) e de consumo  (almoxarifado)  dos  órgãos  do  Poder  Executivo
Estadual, da Administração Direta, das Autarquias,  Fundações  e  Órgãos  de
Regime Especial  será  realizada,  obrigatoriamente,  por  meio  do  Sistema
Integrado de Gestão Administrativa - SIGA, instituído pelo Decreto nº 2.340-
R, de 26.8.2009.


        Art. 3º A inserção, no SIGA, das  informações  relativas  aos  bens
permanentes (patrimônio) e de consumo (almoxarifado)  deverá  ser  precedida
de realização de Inventário Físico dos bens  efetivamente  existentes  e  de
conciliação dos saldos com os respectivos registros contábeis do Sistema  de
Administração Financeira dos Estados e Municípios - SIAFEM.


        Art. 4º Os órgãos e entidades cujos saldos dos inventários  físicos
e contábeis apresentem  inconsistências  deverão  proceder  à  regularização
desses saldos até o término do exercício de 2011.


        §  1º  Os  atos  de   regularização   das   inconsistências,   para
compatibilizar  os   referidos   saldos,   deverão   ser   respaldados   por
manifestação técnica específica evidenciando os fundamentos pertinentes.


        § 2º Decorrido o prazo estipulado no caput, os órgãos  de  Controle
Interno e de Controle Externo  procederão  à  avaliação  da  efetividade  da
implementação das ações estabelecidas.


        Art. 5º A Secretaria de Estado  de  Gestão  e  Recursos  Humanos  -
SEGER, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e a  Secretaria  de  Estado
de Controle e Transparência - SECONT,  órgãos  estaduais  responsáveis  pela
gestão  patrimonial,  contabilidade  e  controle,  respectivamente,  deverão
conduzir  e  acompanhar  as  ações  de  regularização  das   inconsistências
identificadas.


        Art. 6º As disposições  previstas  nesta  Lei  aplicam-se,  no  que
couber, aos demais Poderes do Estado do Espírito Santo.


        Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de Dezembro de 2009.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/12/2009)
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