

                                LEI Nº 10.360


                                      Autoriza a transferência de  recursos,
                                      sob a forma de  subvenção  social,  às
                                      entidades civis sem fins lucrativos  e
                                      o    ressarcimento     de     serviços
                                      complementares  prestados  ao  sistema
                                      estadual de saúde.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos,  sob
forma de subvenção social, até o valor  de  R$  58.195.064,10  (cinquenta  e
oito milhões, cento e noventa e cinco mil, sessenta e  quatro  reais  e  dez
centavos), no  exercício  de  2015,  para  as  entidades  filantrópicas  sem
finalidade lucrativa, constantes do Anexo Único desta  Lei,  integrantes  do
Anexo V da Lei nº 10.347, de 06.02.2015.


       § 1º Os recursos mencionados no caput deste dispositivo destinam-se a
remunerar o atendimento aos usuários do SUS, dimensionados de acordo com  os
instrumentos de convênio firmados com as  respectivas  entidades,  em  vigor
até 31.12.2014 e não prorrogados dentro do prazo de vigência.


       § 2º A transferência dos recursos previstos nesta Lei será  realizada
por  meio  de  crédito,  diretamente  na  conta   da   respectiva   entidade
beneficiária,  independentemente  da  celebração  de  qualquer   instrumento
adicional.


       Art. 2º Fica o Poder Executivo estadual autorizado  a  ressarcir,  na
forma do art. 59, parágrafo  único,  da  Lei  nº  8.666,  de  21.6.1993,  os
serviços que tenham sido  efetivamente  prestados  ao  sistema  estadual  de
saúde, apurados e auditados  em  procedimentos  administrativos  específicos
pela Secretaria de Estado da Saúde.


       Art. 3º As despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão  à  conta  das
dotações respectivas, consignadas à  Secretaria  de  Estado  da  Saúde,  nos
termos da Lei Orçamentária de 2015,  ficando  a  efetivação  dos  pagamentos
condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de abril de 2015.


                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 23/04/2015)




                                 Anexo Único
                         (A QUE SE REFERE O ART. 1º)



                |ENTIDADE                             |CNPJ             |VALOR EM R$   |
|Associação Evangélica Beneficente    |28.127.926/0001-6|9.224.658,26  |
|Espírito Santense – AEBES/HEVV       |1                |              |
|Associação Evangélica Beneficente    |28.127.926/0001-6|2.162.638,56  |
|Espírito Santense – AEBES/HEVV –     |1                |              |
|Maternidade Municipal de Cariacica   |                 |              |
|Associação Beneficente Pró-Matre de  |28.143.964/0001-0|1.464.246,00  |
|Vitória                              |8                |              |
|Associação Feminina de Educação e    |28.137.925/0001-0|2.561.045,42  |
|Combate ao Câncer - AFECC            |6                |              |
|Irmandade da Santa Casa de           |28.141.190/0001-8|12.450.089,98 |
|Misericórdia de Vitória              |6                |              |
|Hospital Evangélico de Cachoeiro de  |27.193.705/0001-2|6.906.335,93  |
|Itapemirim - HECI                    |9                |              |
|Santa Casa de Misericórdia de        |27.187.087/0001-0|6.271.707,92  |
|Cachoeiro de Itapemirim              |4                |              |
|Hospital Infantil Francisco de Assis |27.192.590/0001-5|2.892.956,35  |
|– Cachoeiro de Itapemirim            |8                |              |
|Santa Casa de Iúna                   |27.553.841/0001-8|353.133,04    |
|                                     |2                |              |
|Hospital Evangélico de Cachoeiro de  |27.193.705/0003-9|205.668,00    |
|Itapemirim – HECI – Filial Itapemirim|0                |              |
|Hospital Maternidade São Mateus/Casa |27.993.427/0001-9|227.617,17    |
|de Nossa Senhora Aparecida           |4                |              |
|Hospital Universitário Cassiano      |32.479.164/0001-3|2.210.577,93  |
|Antônio Moraes                       |0                |              |
|Fundação Hospitalar e Assistência    |27.658.129/0001-4|246.686,80    |
|Social de Domingos Martins           |8                |              |
|Fundação Beneficente Rio Doce -      |27.836.329/0001-4|1.845.612,67  |
|Linhares                             |3                |              |
|Fundação Social Rural de Colatina –  |27.502.715/0001-0|7.929.454,68  |
|Hospital São José                    |7                |              |
|Santa Casa de Misericórdia de        |27.187.087/0002-9|720.000,00    |
|Cachoeiro de Itapemirim – filial -   |5                |              |
|Santa Casa Castelense                |                 |              |
|Associação Congregação Santa Catarina|60.922.168/0011-5|392.022,99    |
|- Hospital Madre Regina Protmann     |8                |              |
|Fundação Hospital Maternidade São    |27.108.380/0001-3|130.612,40    |
|Camilo                               |9                |              |
|TOTAL                                                 |58.195.064,10 |



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