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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12848


Data do Ato
quarta-feira, 11 de Maio de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas que indica.

DECRETO Nº 12.848 DE 11 DE MAIO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas que indica.D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra localizadas na BA 099 (Estrada do Côco), km 3.5, Município de Lauro de Freitas - Bahia, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, medindo, respectivamente, 396,965m² e 327,395m², e delimitadas pelas poligonais 1 e 2, consoante coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de que trata este artigo destinam-se à implantação de passarela para pedestres, no Município de Lauro de Freitas - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano ? SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Parágrafo único - O registro dominial deverá ser realizado em nome do Estado da Bahia.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de maio de 2011.OTTO ALENCARGovernador, em exercícioCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO ÚNICOCoordenadas UTM, DATUM – SAD 69
Poligonal 1 Área de 396,965m²


PONTOS


Coordenada Norte (Y)


Coordenada Leste (X)


01


8575432,801


574024,769


02


8575422,514


574022,830


03


8575430,546


573985,154


04


8575440,523


573987,123


Poligonal 2 Área de 327,395m²


PONTOS


Coordenada Norte (Y)


Coordenada Leste (X)


05


8575513,673


574002,266


06


8575494,255


573976,044


07


8575501,983


573969,656


08


8575521,406


573995,771
















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