

                                LEI Nº 7.093



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                    contratação por tempo  determinado  para
                                    atender  à  necessidade  temporária   de
                                    pessoal administrativo da SEDU.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço  por  prazo   determinado,   para
admissão, em caráter temporário de, no máximo, 7.300 (sete mil e  trezentos)
servidores para garantir  a  manutenção  dos  serviços  essenciais  na  área
administrativa da Secretaria de Estado da Educação - SEDU.


         Parágrafo único. A efetivação de contratação de pessoal temporário
além   do   quantitativo   especificado   neste   artigo,    importará    em
responsabilidade funcional do agente público que a autorizar.


         Art. 2º As contratações previstas no artigo anterior respeitarão o
prazo de 24 (vinte e  quatro)  meses,  podendo  ser  prorrogadas  por  igual
período.


         Art. 3º É proibido o desvio de função  do  pessoal  contratado  na
forma desta Lei.


         Art. 4º Nas contratações de que trata esta Lei,  serão  observados
os valores de salário base pago ao pessoal do  Quadro  Permanente  do  Poder
Executivo.


         Art. 5º O pessoal contratado nos termos  da  presente  Lei,  ficam
sujeitos  aos  mesmos  deveres  e  proibições   e   ao   mesmo   regime   de
responsabilidades vigentes para os servidores públicos estaduais.


         Art.  6º  As  infrações  disciplinares   atribuídas   ao   pessoal
contratado por esta Lei serão  apuradas  mediante  processo  administrativo,
concluído no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada à ampla defesa.


         Art. 7º O contrato firmado de acordo  com  os  termos  desta  Lei,
extinguir-se-á sem direito a indenização:


         I - pelo término do prazo contratual;


         II - por iniciativa do contratado;


         III - por conveniência da administração;


         IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


         V - quando da homologação do concurso público para provimento  dos
cargos.


         Art. 8º É assegurada aos contratados o direito ao gozo de  licença
para tratamento de sua própria saúde, por acidente em serviço,  por  doenças
profissionais, por gestação e  por  paternidade,  vedadas  quaisquer  outras
espécies de afastamento.


         Parágrafo único. O contrato em caráter temporário fará jus, ainda:


         I - ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo  de  serviço
prestado nesta condição;


         II - ao adicional de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


         III - ao vale transporte;


         IV - ao auxílio-alimentação, nos termos  da  Lei  Complementar  nº
188,  de  20.09.2000,  nos  valores,  condições  e  critérios  definidos  na
legislação específica que concede esse benefício aos  servidores  vinculados
ao Regime  Jurídico  Único  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  46,  de
31.12.94.


         Art. 9º Os contratados na forma da presente Lei,  serão  segurados
do Regime Geral da Previdência Social, conforme  redação  dada  pela  Emenda
Constitucional nº 20/98, art. 40, § 13.


         Parágrafo único. As licenças referidas no art. 9º,  em  função  de
estarem  os  contratados  temporariamente  sujeitos  ao  Regime   Geral   de
Previdência, serão concedidas pelo INSS.


         Art.  10.  O  Poder  Executivo  determinará  o   quantitativo   de
Serventes, Merendeiras, Vigias e Auxiliares de Secretaria Escolar  -  ASE  a
ser admitido mediante contratação temporária, nos termos da presente Lei.


         Art. 11. As despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão  à  conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.


         Art. 12. Esta Lei entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2001.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  cumprir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento


                             (D. O. 01/02/2002)


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