





                           LEI COMPLEMENTAR Nº 336






        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Cria  o  Fundo  Estadual  de  Combate  à
                                   Pobreza e às Desigualdades Sociais e  dá
                                   outras providências.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder  Executivo  Estadual,  para
vigorar até o ano de 2010, o Fundo  Estadual  de  Combate  à  Pobreza  e  às
Desigualdades Sociais, de natureza orçamentária, com objetivo de  viabilizar
o acesso  a  níveis  dignos  de  subsistência  à  população  do  Estado,  em
cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Transitórias  da
Constituição Federal.


        Art. 2º Os recursos orçamentários do Fundo serão aplicados em ações
suplementares de nutrição, habitação,  educação,  saúde,  reforço  da  renda
familiar e outros programas de  relevante  interesse  social  voltados  para
melhoria   da   qualidade   de   vida   nos   municípios    que    atenderem
concomitantemente aos seguintes critérios:


        I - o município deve apresentar Índice  de  Desenvolvimento  Humano
Municipal/2000 igual ou inferior a 0,723 (zero vírgula setecentos e vinte  e
três), apurado pelo Instituto de Pesquisa Econômica  Aplicada,  em  conjunto
com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento;


        II - não tenha recebido, no exercício anterior ao do Plano Anual de
Aplicação do Fundo, receitas provenientes de  compensações  financeiras  por
meio de “royalties” da produção de petróleo superior a 2% (dois  por  cento)
do total do valor repassado aos municípios do Estado;


        III - o município deve ter população inferior a 30.000 (trinta mil)
habitantes, segundo dados apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia  e
Estatística - IBGE no Censo do ano de 2000.


        § 1º Os recursos do Fundo serão  alocados  no  orçamento  anual  do
Estado, de acordo com o seu Plano Anual de Aplicação.


        § 2º Os recursos do Fundo serão alocados diretamente nos  programas
de trabalho dos órgãos, secretarias ou entidades  da  administração  pública
estadual, para financiar ações que contribuam  para  a  consecução  de  seus
objetivos, observando a seguinte distribuição:


        I - dos recursos do Fundo, 20% (vinte por cento), no mínimo,  serão
aplicados em programas de saneamento básico;


        II - a parcela de recurso do Fundo, de que trata  o  artigo  3º,  I
desta Lei Complementar, destinada à educação, será aplicada em  programa  de
combate ao analfabetismo;


        III - a parcela de recurso do Fundo, de que trata o  artigo  3°,  I
desta Lei Complementar, destinada à saúde,  será  aplicada  no  programa  de
saúde da família;


        IV - o saldo dos recursos do Fundo, observada a destinação prevista
nos incisos I, II e III  deste  parágrafo  será  aplicado  em  programas  de
assistência social.


        Art. 3º Constituem recursos do Fundo Estadual de Combate à  Pobreza
e às Desigualdades Sociais:


        I -  o  produto  da  arrecadação  equivalente  a  2  (dois)  pontos
percentuais adicionais à alíquota do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS  incidentes  sobre
bebidas alcoólicas, derivados do fumo, armas e munições  não  se  aplicando,
sobre esse  percentual,  o  disposto  no  artigo  158,  IV  da  Constituição
Federal;


        II  -  outros  recursos  eventuais  ou  que  legalmente  lhe  sejam
atribuídos.


        Parágrafo  único.  Os  recursos  orçamentários   do   Fundo   serão
identificados com fonte própria, conforme previsto no  §  2°  do  artigo  2°
desta Lei Complementar.


        Art. 4º A Lei n° 7.000, de 27.12.2001, fica acrescida do artigo 20-
A, com a seguinte redação:


             “Art. 20-A. Durante o período de 1°.01.2006  a  31.12.2010,  as
       alíquotas  incidentes   nas   operações   internas,   inclusive   de
       importação, com os produtos indicados  nas  alíneas  “d”  e  “e”  do
       inciso IV do  artigo  20,  serão  adicionadas  de  2  (dois)  pontos
       percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada  ao  Fundo
       Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.




             Parágrafo único. O adicional de alíquota de que trata o “caput”
       não incidirá nas operações  com  cigarros  enquadrados  nas  classes
       fiscais I, II  e  III  pela  legislação  federal  do  Imposto  sobre
       Produtos Industrializados - IPI.”


        Art. 5º Fica criado o Grupo Gestor do Fundo Estadual de  Combate  à
Pobreza e às Desigualdades Sociais, com competência para:


        I - deliberar sobre seu regimento interno;
        II - propor e deliberar sobre as propostas  de  programas  e  ações
suplementares de nutrição, habitação,  educação,  saúde,  reforço  da  renda
familiar e outros programas de  relevante  interesse  social  voltados  para
melhoria da qualidade de vida;


        III - aprovar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo;


        IV - acompanhar e avaliar a execução dos programas do Fundo.


        § 1º O Grupo Gestor do Fundo Estadual de Combate  à  Pobreza  e  às
Desigualdades Sociais terá a seguinte composição:


        I - Secretário de Estado de Economia e Planejamento - Coordenador;


        II  -   Secretário   de   Estado   do   Trabalho,   Assistência   e
Desenvolvimento Social;


        III - Secretário de Estado da Saúde;


        IV - Secretário de Estado da Educação;


        V - 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada;


        VI - 1 (um) representante da Associação dos Municípios do Estado do
Espírito Santo - AMUNES;


        VII  -  1  (um)  representante   da   Secretaria   de   Estado   de
Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos Transportes - SEDIT.


        § 2º Os membros e seus suplentes serão nomeados pelo Governador  do
Estado.


        § 3º Os representantes de que trata o inciso V do § 1° deste artigo
e seus suplentes serão  indicados,  respectivamente,  pelos  integrantes  da
sociedade  civil  do  Conselho  Estadual  dos  Direitos  da  Criança  e   do
Adolescente  do  Espírito  Santo,  no  Conselho  Estadual  de  Educação,  no
Conselho Estadual de Saúde e no Conselho Estadual de Assistência  Social,  e
nomeados pelo Governador do Estado.


        Art. 6º A Secretaria Executiva do Grupo será exercida pelo Diretor-
Presidente do Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento  Jones  dos
Santos Neves - IPES, órgão de apoio técnico, cabendo-lhe  o  desempenho  das
seguintes atribuições:


        I - planejar, coordenar, dirigir e  supervisionar  os  serviços  de
apoio técnico e administrativo do Grupo;


        II - preparar, sob a orientação  do  Coordenador,  a  agenda  e  as
pautas das reuniões do Grupo;


        II - secretariar as reuniões do Grupo, promovendo  a  lavratura  de
atas ou memórias técnicas;


        IV - preparar os atos e as correspondências do Grupo;


        V - coordenar o fluxo de informações  e  organizar  a  documentação
pertinente ao Grupo;


        VI - assistir o Coordenador e demais membros do Grupo no desempenho
de suas atribuições.


        Art. 7º Ficam criados os cargos de provimento em comissão com  suas
nomenclaturas,  referências,  quantitativos  e  valores,  para  atender   às
necessidades de funcionamento do IPES na função de apoio ao Grupo Gestor  do
Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades  Sociais,  constantes
do Anexo Único que integra a presente Lei Complementar.


        Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:


        I - praticar os atos regulamentares e regimentais que decorram  das
disposições desta Lei Complementar;


        II -  promover  as  modificações  que  se  fizerem  necessárias  ao
cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, no  Plano  Plurianual  2004-
2007, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e  na  Lei
Orçamentária para o exercício de 2006.


        Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir  da  data  de
sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 30  de  novembro  de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                               (D.O. 01/12/05)

                  Anexo Único, a que se refere o artigo 7º.


|Nomenclatura       |Ref.   |Quant. |Valor     |Valor Total         |
|Assessor Especial  |IP-03  |02     |2.340,00  |4.680,00            |
|                   |       |       |          |                    |
|Total Geral        |       |02     |          |4.680,00            |

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