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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13429


Data do Ato
quarta-feira, 16 de Novembro de 2011



Ementa
Homologa a Resolução nº 01/2011, de 20 de outubro de 2011, do Conselho de Informática Governamental - CIGOV.

DECRETO Nº 13.429 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011Homologa a Resolução nº 01/2011, de 20 de outubro de 2011, do Conselho de Informática Governamental - CIGOV.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 11.206, de 12 de setembro de 2008,D E C R E T AArt. 1º - Fica homologada a Resolução nº 01/2011, de 20 de outubro de 2011, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Informática Governamental - CIGOV, que com este se publica.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoZezéu RibeiroSecretário do PlanejamentoCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoPaulo Francisco de Carvalho CâmeraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoRESOLUÇÃO Nº 01/2011Aprova o Regimento Interno do Conselho de Informática Governamental - CIGOV.O Conselho de Informática Governamental, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 11.206, de 12 de setembro de 2008,R E S O L V EArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Informática Governamental - CIGOV, na forma do Anexo que integra esta Resolução.Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2011.EVA MARIA CELLA DAL CHIAVONPresidente da sessãoREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE INFORMÁTICAGOVERNAMENTAL - CIGOVCAPÍTULO I -DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - O Conselho de Informática Governamental - CIGOV, órgão colegiado, com funções normativas e deliberativas, instituído pela Lei nº 10.955 , de 21 de dezembro de 2007, tem por finalidade apreciar e deliberar sobre propostas de políticas e diretrizes de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC para a Administração Pública Estadual.CAPÍTULO II -DAS COMPETÊNCIASArt. 2º - Compete ao Conselho de Informática Governamental - CIGOV:I - estabelecer diretrizes para a formulação da política de informática e dos processos por ela habilitados;II - apreciar matérias que subsidiem o estabelecimento de políticas e estratégias para a tecnologia da informação do Poder Executivo Estadual;III - deliberar sobre estratégias, programas e planos de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC; IV - estabelecer prioridades e definir a alocação de recursos para investimentos;Inciso revogado pelo art. 2º do Decreto nº 15.349, de 06 de agosto de 2014.V - analisar e aprovar normas, padrões e procedimentos nos assuntos relacionados ao Sistema de Gestão de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado da Bahia - SGTIC;VI - propor e aprovar o seu regimento, bem como suas alterações; VII - expedir atos normativos pertinentes.Inciso revogado pelo  art. 2º do Decreto nº 15.349, de 06 de agosto de 2014. Parágrafo único - A competência prevista no inciso VII deste artigo poderá ser delegada, mediante Resolução do Conselho, a quaisquer das Secretarias que o compõe, isolada ou conjuntamente, conforme recomendar a natureza da matéria.Parágafo único revogado pelo  art. 2º do Decreto nº 15.349, de 06 de agosto de 2014.CAPÍTULO III -DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOSEÇÃO I -DA COMPOSIÇÃOArt. 3º - O Conselho de Informática Governamental tem a seguinte composição:I - o Governador do Estado, que o presidirá;II - o Secretário da Administração, que exercerá a Vice-Presidência;Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 15.349, de 06 de agosto de 2014.Redação original: "II - o Secretário da Casa Civil, que exercerá a Vice-Presidência;" III - o Secretário da Casa Civil;Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 15.349, de 06 de agosto de 2014.Redação original: "III - o Secretário da Administração;" IV - o Secretário da Fazenda;V- o Secretário do Planejamento;VI - o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;VII - o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração.§ 1º - Nas ausências ou impedimentos eventuais do Presidente, a sessão será presidida pelo Vice-Presidente, sendo que, na ausência de ambos, a sessão será conduzida por um Conselheiro indicado pela maioria dos membros presentes.§ 2º - À exceção do Governador do Estado, os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos seus respectivos suplentes, previamente indicados por cada um dos titulares.§ 3º - Cada Conselheiro presente terá direito a um voto e, em caso de empate, caberá ao Conselheiro que estiver presidindo a sessão o voto de qualidade.Art. 4º - A Secretaria Executiva do CIGOV será exercida pela Assessoria de Gestão Estratégica de Tecnologias da Informação e Comunicação - AGETIC, da Casa Civil, que disponibilizará o apoio técnico e operacional necessário ao funcionamento do Conselho.SEÇÃO II -DA ORGANIZAÇÃOArt. 5º - O Conselho de Informática Governamental tem a seguinte estrutura básica:I - Presidência;II - Vice-Presidência;III - Plenário;IV - Secretaria Executiva.Art. 6º - À Presidência compete dirigir os trabalhos, bem como coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades do Conselho.Art. 7º - À Vice-Presidência compete assessorar o Presidente e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.Art. 8º - Ao Plenário, além do exercício das competências previstas no art. 2º deste Regimento, cabe privativamente:I - apreciar as matérias que lhe forem encaminhadas;II - apreciar os atos do Presidente do CIGOV, quando praticados ad referendum;III - apreciar e aprovar as alterações deste Regimento.Art. 9º - À Secretaria Executiva, compete:I - coordenar a adoção de medidas necessárias ao andamento dos trabalhos do Conselho;II - receber as matérias a serem submetidas ao CIGOV, autuá-las, instruí-las, quando for o caso, e proceder à sua distribuição;III - exercer a relatoria das matérias submetidas à apreciação e deliberação do CIGOV;IV - preparar, sob orientação do Presidente, a agenda e a pauta das sessões;V - convocar, por determinação do Presidente, os membros do CIGOV para as sessões, distribuindo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data da reunião, a matéria da ordem do dia;VI - preparar os atos e correspondências do Conselho, bem como acompanhar o cumprimento dos prazos regimentais;VII - promover o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho;VIII - assistir ao Presidente e demais membros do Conselho no desempenho de suas atribuições;IX - encaminhar ao Presidente os assuntos que demandarem decisão e informá-lo, sistematicamente, sobre as atividades do CIGOV;X - secretariar as reuniões do Conselho, promovendo a lavratura das atas;XI - elaborar os relatórios das atividades do Conselho, bem como divulgar e diligenciar a implementação das decisões do CIGOV;XII - coordenar e sistematizar o fluxo de informações e organizar a documentação pertinente ao Conselho;XIII - exercer outras atividades correlatas.SEÇÃO III -DO FUNCIONAMENTOArt. 10 - O Conselho de Informática Governamental reunir-se-á, semestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou a requerimento de, no mínimo, 03 (três) dos seus membros.§ 1º - As sessões ordinárias do CIGOV serão fixadas em calendário anual previamente aprovado pelo Presidente.§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas durante a sessão ordinária ou, por escrito, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.§ 3º - O CIGOV reunir-se-á com a presença mínima da maioria simples dos seus membros titulares e suas decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.Art. 11 - As reuniões do CIGOV obedecerão a seguinte ordem:I - abertura pelo Presidente;II - verificação do número de presentes;III - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;IV - leitura do expediente;V - relatório, discussão e votação da ordem do dia;VI - indicação de propostas;VII - o que ocorrer.Parágrafo único - Os assuntos incluídos na pauta que, por qualquer motivo, não forem discutidos e votados deverão constar da pauta da sessão ordinária subsequente, com preferência sobre os demais.Art. 12 - Para cada matéria submetida à apreciação do CIGOV poderá haver um relator, designado pelo Presidente, cujo voto será fundamentado e incorporado ao processo.§ 1º - O relator terá prazo definido pelo Conselho para devolução do processo à Secretaria Executiva, com o registro do seu relatório e voto.§ 2º - Em caso de urgência, e com a anuência do Presidente, o relator poderá apresentar oralmente o seu voto.Art. 13 - A apreciação da matéria constante da ordem do dia obedecerá ao seguinte procedimento:I - apresentação do parecer do relator, quando houver;II - discussão;III - votação.Art. 14 - As decisões do CIGOV serão expedidas sob a forma de Resolução e serão assinadas pelo Presidente e pelos Conselheiros que participaram da deliberação da matéria.Art. 15 - Serão lavradas e arquivadas atas de todas as sessões do CIGOV, ordinárias e extraordinárias, as quais conterão a síntese das matérias tratadas, as manifestações de voto e as resoluções proferidas.Parágrafo único - Durante o expediente de discussão da ata, qualquer Conselheiro poderá solicitar a sua retificação, se constatado que o registro efetuado não corresponde ao fato ocorrido ou com ele não guarda a devida fidelidade.CAPÍTULO IV -DAS ATRIBUIÇÕESArt. 16 - Cabe ao Presidente do Conselho de Informática Governamental:I - presidir as sessões;II - representar o CIGOV ou designar Conselheiro para que o faça;III - submeter ao Plenário matérias para sua apreciação e decisão;IV - aprovar as pautas das sessões e estabelecer as prioridades das matérias a serem apreciadas pelo CIGOV;V - designar, em caráter excepcional, relatores especiais para matérias específicas a serem submetidas à apreciação e deliberação do Plenário;VI - decidir questões de ordem;VII - adotar, quando necessário, medidas ad referendum;VIII - convocar reuniões extraordinárias;IX - propor modificações deste Regimento;X - exercer outras atribuições inerentes à função.Art. 17 - Cabe ao Vice-Presidente do Conselho de Informática Governamental:I - assessorar o Presidente do CIGOV e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos;II - apurar e proclamar os resultados das votações, mantendo o direito a voto;III - dar ciência das Resoluções do CIGOV às autoridades interessadas;IV - exercer outras atribuições inerentes à função.Art. 18 - Cabe aos Conselheiros do Conselho de Informática Governamental:I - participar das sessões ordinárias e extraordinárias, justificando, previamente, suas eventuais ausências ou impedimentos;II - discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;III - relatar os processos que lhe forem distribuídos na forma e prazo definidos pelo Plenário;IV - solicitar a realização de diligências, quando necessárias à elucidação da matéria sob sua análise;V - submeter ao CIGOV matérias para sua apreciação e decisão;VI - comunicar ao Presidente, por escrito ou durante a sessão, qualquer irregularidade de que tenha conhecimento e que diga respeito a assunto da competência do Conselho;VII - representar o CIGOV, sempre que designado pelo Presidente;VIII - propor modificações deste Regimento;IX - exercer outras atribuições inerentes à função.CAPÍTULO V -DISPOSIÇÕES FINAISArt. 19 - As resoluções do CIGOV serão homologadas pelo Governador do Estado e publicadas, na íntegra, no Diário Oficial do Estado.Art. 20 - Os membros do Conselho não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.Art. 21 - O Plenário decidirá sobre os casos omissos e dúvidas de interpretação deste Regimento.














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