

DECRETO Nº 4.250 - R, DE 18 DE MAIO DE 2018.



                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da  Constituição  Estadual,  e  com  as  informações
constantes do processo nº 82083690,


DECRETA:


Art. 1º O art. 265 do Regulamento do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de  25  de  outubro  de  2002,
fica acrescido do inciso XXXIII com a seguinte redação:


      “Art. 265. [...]


      [...]


      XXXIII - saídas internas  de  leite  longa  vida  (UHT  -  Ultra  High
      Temperature) em recipiente com  conteúdo  igual  ou  inferior  a  dois
      litros.


      [...]” (NR)



Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.221, com a seguinte redação:


      “Art. 1.221. Os estabelecimentos que comercializam  leite  longa  vida
      (UHT - Ultra High Temperature) em recipiente  com  conteúdo  igual  ou
      inferior a dois litros deverão, para efeito de apuração do  imposto  a
      recolher, incidente sobre esses produtos:


      I - relacionar o estoque destes produtos, existentes em 30 de junho de
      2018, valorizado ao preço de aquisição mais recente;


      II - ao valor apurado na forma do inciso I, acrescentar  o  percentual
      indicado no item XXIV do Anexo V, de acordo com a unidade da Federação
      de origem; e


      III - calcular o valor do imposto a ser recolhido, o qual será obtido:


      a) se sujeito ao regime  ordinário  de  apuração,  pela  aplicação  da
      alíquota vigente para a operação interna da mercadoria sobre  o  valor
      apurado na forma do inciso II; ou


      b) se optante do Simples Nacional, pela aplicação da alíquota  vigente
      para a operação interna da mercadoria sobre o valor apurado  na  forma
      do inciso II, deduzindo o valor do crédito correspondente:


      1. à aquisição da mercadoria, ou


      2. a sete por cento do valor do estoque da mercadoria apurado na forma
      do inciso II;


      IV - escriturar no livro Registro de Inventário, no arquivo relativo à
      EFD do mês de julho de 2018, preenchendo o campo 09  {TXT_COMPL},  que
      contém a descrição complementar do registro H010:  Inventário,  com  a
      expressão “Levantamento de estoque para efeitos do art. 1.221”;


      V - recolher o valor do imposto devido, apurado na  forma  do  incisos
      III, em até quatro parcelas mensais e sucessivas;


      VI - declarar o valor da parcela no campo 24 do Dief; e


      VII - manter a relação dos estoques apurados na forma do inciso I, com
      os demonstrativos de cálculo, à  disposição  do  Fisco,  pelo  período
      decadencial.


      Parágrafo único. Os valores das parcelas não poderão ser inferiores  a
      200 VRTEs, na data prevista para o recolhimento relativo às  operações
      normais em cada mês.” (NR),



Art. 3º O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na  forma  do  Anexo  Único  que
integra este Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir do dia 1º de julho de 2018.



Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de maio de  2018,  197º  da
Independência, 130º da República e 484º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/05/2018)









        ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4.250 - R, DE 18 DE MAIO DE 2018..


                                  ”ANEXO V

                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
                                       
  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO
               DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

|PRODUTO            |CODIFICAÇÃO     |MVA            |DATA |LEGISLAÇÃO       |
|                   |                |               |VENCI|                 |
|                   |                |               |-MENT|                 |
|                   |                |               |O    |                 |
|                   |CEST   |NCM/SH  |Indústr|Distrib|     |Acordo   |RICMS  |
|                   |       |        |ia/    |uidor  |     |         |       |
|                   |       |        |Importa|       |     |         |       |
|                   |       |        |dor    |       |     |         |       |
|.....              |.....  |.....   |.....  |.....  |.....|.....    |.....  |
|XXIV - LEITE       |       |        |       |       |     |         |Art.   |
|                   |       |        |       |       |     |         |265,   |
|                   |       |        |       |       |     |         |XXIV   |
|1.0 Leite “longa   |17.016.|0401.10.|       |       |     |         |       |
|vida” (UHT - “Ultra|00     |10      |       |       |     |         |       |
|High Temperature”),|       |0401.20.|       |       |     |         |       |
|em recipiente de   |       |10      |       |       |     |         |       |
|conteúdo inferior  |       |        |       |       |     |         |       |
|ou igual a 2 litros|       |        |       |       |     |         |       |
|a) MVA Original    |       |        |15,00% |15,00% |     |         |       |
|b) MVA Ajustada    |       |        |       |       |     |         |       |
|b.1) alíquota      |       |        |33,01% |33,01% |     |         |       |
|interestadual 4%   |       |        |       |       |     |         |       |
|b.2) alíquota      |       |        |28,85% |28,85% |     |         |       |
|interestadual 7%   |       |        |       |       |     |         |       |
|b.3) alíquota      |       |        |21,93% |21,93% |     |         |       |
|interestadual 12%  |       |        |       |       |     |         |       |
|.....              |.....  |.....   |.....  |.....  |.....|.....    |.....“ |
|                   |       |        |       |       |     |         |(NR)   |

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Gabinete do Governador