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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14401


Data do Ato
segunda-feira, 20 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 21 de Dezembro de 2021



Ementa
Dispõe sobre autorização excepcional para prorrogação do prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA no âmbito do Estado, e dá outras providências.



LEI Nº 14.401 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização excepcional para prorrogação do prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA no âmbito do Estado, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação excepcional, até 31 de dezembro de 2023, dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA em curso na data de vigência desta Lei, celebrados no âmbito do Estado com  fundamento nos incisos I a VIII do art. 253 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.
§ 1º - A prorrogação será admitida, desde que o somatório das etapas de contratação não ultrapasse o prazo de 96 (noventa e seis) meses.
§ 2º - A prorrogação de que trata o caput deste artigo aplica-se exclusivamente às contratações decorrentes de prévio processo seletivo.
§ 3º - A autoridade competente deverá fundamentar a prorrogação demonstrando a necessidade excepcional de manutenção dos contratos em curso para evitar a descontinuidade do serviço, considerando as medidas e restrições legais à política de pessoal durante a pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19.
§ 4º - Nas contratações realizadas no âmbito dos órgãos e entidades  da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, a prorrogação será  precedida de manifestação do Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE da Secretaria da Administração - SAEB.  
Art. 2º - Fica autorizada a prorrogação excepcional, até 31 de dezembro de 2023, das contratações temporárias de excepcional interesse público em curso na data de vigência desta Lei, realizadas, no âmbito da Secretaria de Educação - SEC, em decorrência de rescisão de contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços de conservação e limpeza, copa e cozinha, suporte administrativo e operacional.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
João Leão
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Ricardo César Mandarino Barretto
Secretário da Segurança Pública 
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Tereza Cristina Paim Xavier Carvalho
Secretária da Saúde em exercício
Nelson Souza Leal
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
Márcia Cristina Telles de Araújo Lima
Secretária do Meio Ambiente
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Eures Ribeiro Pereira 
Secretário de Desenvolvimento Urbano 
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Luiz Carlos Caetano
Secretário de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Luís Maurício Bacellar Batista
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização


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