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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10851


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Dezembro de 2007



Ementa
Institui a atividade de instrutoria interna, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

LEI Nº 10.851 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007
Ver também: Decreto nº  16.055 de 29 de abril de 2015. Altera o Decreto nº 11.073, de 27 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 10.851, de 10 de dezembro de 2007.Decreto nº 13.244 , de 29 de agosto de 2011 - Institui a Rede de Consultores Internos em Tecnologias de Gestão do Estado da Bahia, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Regulamentada pelo Decreto nº 11.073 , de 27 de maio de 2008.Institui a atividade de instrutoria interna, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituída a atividade de instrutoria interna nos órgãos e entidades que compõem a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.Redação de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.365, de 29 de janeiro de 2009. Redação original: "Art. 1º - Fica instituída a atividade de instrutoria interna nos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, que compõem a Administração Direta, Autárquica e Fundacional. "§ 1º - Considera-se instrutoria interna a docência eventual desempenhada por servidores públicos em ações de desenvolvimento voltadas para o alcance de objetivos, metas e resultados institucionais, sem prejuízo do exercício das atividades normais do cargo ou função de que for titular.§ 2º - Será considerada atividade de instrutoria interna aquela exercida em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, independente da lotação do servidor instrutor.§ 3º - Para fins de remuneração da atividade de Instrutoria Interna, consideram-se ações de desenvolvimento os eventos organizados com o objetivo de capacitação, destinados à qualificação funcional de servidores públicos estaduais, e realizados em espaço físico específico para treinamento, com, no mínimo, 10 (dez) alunos e 04 (quatro) horas por turma.Redação de acordo com a Lei nº 12.047, de 04 de janeiro de 2011. Redação original: "§ 3º - Consideram-se ações de desenvolvimento aquelas destinadas à qualificação e ao crescimento profissional e pessoal dos servidores públicos estaduais, organizadas para efeitos desta Lei."§ 4º - Não se incluem no disposto no parágrafo anterior as ações de educação formal, correspondentes à formação escolar de nível fundamental, médio e superior, cursos profissionalizantes e cursosde pós-graduação, que prescindem de autorização e/ou reconhecimento do MEC para funcionamento.Redação de acordo com a Lei nº 12.047, de 04 de janeiro de 2011. Redação original: "§ 4º - Não se incluem no disposto no parágrafo anterior as ações de educação formal, correspondentes à educação básica, profissional, superior e pós-graduação."Art. 2º - Poderão cadastrar-se como instrutores internos os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, do quadro do Poder Executivo Estadual.Art. 3º - O servidor público, para atuar como instrutor interno, terá que, necessariamente, lograr aprovação em curso de formação de instrutores internos ou obter certificação, mediante a comprovação da habilidade necessária, nas condições previstas no Decreto que regulamentará esta Lei.Art. 4º - Não poderá exercer a atividade de instrutor interno o servidor público quando:I - estiver em gozo de férias;II - estiver à disposição de órgãos ou entidades que não integram a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;Redação de acordo com o art. 2º da Lei nº 11.365, de 29 de janeiro de 2009. Redação original: "II - estiver à disposição de órgãos ou entidades que não integrem a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;"III - não for aprovado ou certificado para o exercício da atividade, conforme o disposto no art. 3º desta Lei;IV - não integrar o cadastro de instrutores internos, a ser administrado pelo órgão gestor da Universidade Corporativa do Serviço Público do Estado da Bahia - UCS;V - não atender à exigência prevista no art. 5º desta Lei;VI - quando estiver em gozo de licença prevista em Lei.Art. 5º - Compete ao instrutor interno apresentar ao órgão responsável pela execução da ação de desenvolvimento, para aprovação, o programa a ser desenvolvido, obedecendo aos requisitos previstos em regulamento próprio.Art. 6º - Compete ao órgão responsável pela execução da ação de desenvolvimento proceder à avaliação do instrutor interno, mediante critérios estabelecidos em regulamento, cujo resultado integrará o cadastro correspondente.Art. 7º - Os critérios de exclusão e reinclusão de servidores no cadastro de instrutores internos serão definidos em regulamento.Parágrafo único - O servidor que for excluído do cadastro de instrutores internos poderá recorrer à Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos ? DDE da Superintendência de Recursos Humanos ? SRH da SAEB, que deliberará após consulta ao Comitê de Educação Corporativa - CEC.Art. 8º - O instrutor interno será remunerado pelo total da carga-horária ministrada, conforme valores estabelecidos no Anexo Único que integra esta Lei, observados os seguintes critérios:I - fará jus ao valor integral da hora-aula, quando a ação de desenvolvimento se realizar fora do horário do expediente de trabalho;II - fará jus a 60% (sessenta por cento) do valor da hora-aula quando a ação de desenvolvimento ocorrer em horário de expediente;III - somente será remunerado o tempo despendido em sala de aula, em atividade de docência.§ 1º - Os valores constantes do Anexo Único desta Lei serão revisados anualmente.§ 2º - A hora-aula prevista neste artigo não será incorporada aos vencimentos, proventos, soldos ou pensões, nem servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem.Art. 9º - Não será remunerado o servidor:I - cuja atividade de instrutoria seja própria das atribuições legais do cargo que ocupe;II - quando atuar como palestrante em seminários, congressos, fóruns, palestras e simpósios promovidos por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual;III - quando participar de eventos de divulgação das atividades do órgão ou entidade de lotação;IV - quando atuar em treinamento de ambientação que objetive a integração de novos servidores, consistindo na disseminação de informações sobre o órgão ou entidade, contextualização, objetivos, diretrizes, política de gestão de pessoas e orientação sobre normas de conduta;V - quando atuar em treinamento em serviço, visando à capacitação do servidor na própria rotina de trabalho, sob a orientação de técnico especializado, da chefia imediata ou dos demais servidores lotados na unidade, para aprimoramento dos conhecimentos do servidor ou absorção de conhecimentos em nova área.Art. 10 - Nenhum servidor poderá ultrapassar o limite de 240 (duzentas e quarenta) horas de atividade remunerada de Instrutoria Interna por ano.Redação de acordo com a Lei nº 12.047, de 04 de janeiro de 2011. Redação original: "Art. 10 - Salvo por expressa autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, em situações excepcionais devidamente justificadas, nenhum servidor poderá exercer, durante o ano, atividade remunerada de instrutoria interna por mais de seis meses consecutivos ou não, nem poderá ultrapassar o limite de 180 (cento e oitenta) horas."Parágrafo único - Salvo por expressa autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, em situações excepcionais devidamente justificadas, o limite total de carga horária previsto no caput deste artigo, poderá ser acrescido em, no máximo, 50% (cinquenta por cento).Parágrafo único acrescido ao art. 10 pela Lei nº 12.047, de 04 de janeiro de 2011.Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários de cada órgão ou entidade da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, que estiver desenvolvendo a atividade de instrutoria interna referente às suas funções finalísticas.Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua publicação.Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da AdministraçãoAdeum Hilário SauerSecretário da EducaçãoAntônio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-EstruturaJorge José Santos Pereira SollaSecretário da SaúdePaulo Fernando BezerraSecretário da Segurança PúblicaDomingos Leonelli NetoSecretário de TurismoAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento UrbanoRui Costa dos SantosSecretário de Relações InstitucionaisMárcio MeirellesSecretário de CulturaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaGeraldo Simões de OliveiraSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaRonald de Arantes LobatoSecretário do PlanejamentoMarília Muricy Machado PintoSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosRafael Amoedo AmoedoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteJuliano Sousa MatosSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosIldes Ferreira de OliveiraSecretário de Ciência, Tecnologia e InovaçãoEdmon Lopes LucasSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalLuiz Alberto Silva dos SantosSecretário de Promoção da IgualdadeValmir Carlos da AssunçãoSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaANEXO ÚNICOTABELA DE PAGAMENTO DE INSTRUTORIA INTERNA
Nível de Escolaridade


Hora-Aula (valores em R$ 1,00)


Médio


22,50


Superior


37,50


Especialista (lato sensu)


52,50


Mestrado (stricto sensu)


60,00


Doutorado (stricto sensu)


75,00
















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