

                 DECRETO Nº 1823-S, DE 25 DE JULHO DE 2019.




                                        Abre  à  Secretaria  de  Estado   de
                                        Mobilidade   e   Infraestrutura    o
                                        Crédito Suplementar no valor  de  R$
                                        1.000.000,00   para   o   fim    que
                                        especifica.







    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo  Nº 85699349;




    DECRETA:

    Art.  1º  Fica  aberto  à  Secretaria  de  Estado   de   Mobilidade   e
Infraestrutura o Crédito  Suplementar  no  valor  de  R$  1.000.000,00  (Hum
milhão de reais), para atender a programação constante do Anexo I.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  Artigo  1º
serão provenientes do superávit financeiro apurado  no  balanço  patrimonial
do exercício de 2018 na fonte 0133 - Convênios - união.

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio Anchieta, em Vitória, aos  25 dias do mês  de  julho  de  2019,
198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização  do
Solo Espírito-santense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

FÁBIO NEY DAMASCENO
Secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura



            (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/07/2019)

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   GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
   Gabinete do Governador