
                                LEI Nº 10.888

                                   Dispõe sobre a  apresentação  prévia  do
                                   Selo  GNV  do  Instituto   Nacional   de
                                   Metrologia,  Qualidade  e  Tecnologia  –
                                   INMETRO   e   outros    requisitos    no
                                   abastecimento de Gás Natural Veicular  –
                                   GNV pelos  postos  de  abastecimento  de
                                   combustível.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Os postos de abastecimento de combustíveis que  forneçam  Gás
Natural  Veicular  –  GNV  somente  poderão  abastecer   os   veículos   dos
consumidores do combustível gasoso cumprindo os seguintes requisitos:


       I - apresentação prévia do  Selo  de  Abastecimento  de  GNV  válido,
conforme modelo previsto na regulamentação específica do Instituto  Nacional
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, dentro da validade;


       II - verificação prévia no  porta-malas  ou  em  local  onde  estiver
instalado, se o Cilindro  GNV  corresponde  à  documentação  apresentada  no
inciso I;


       III - não possuir nenhuma pessoa no interior do veículo.


       Parágrafo único. Deverá ser afixado aviso, nos locais abrangidos  por
esta Lei, com indicação do seu número e data, em letras legíveis e de  fácil
visualização, contendo os seguintes dizeres:


       “SÓ É PERMITIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEÍCULAR  –  GNV  APÓS
APRESENTAÇÃO  DO  SELO  DE  ABASTECIMENTO  DE  GNV  VÁLIDO,  VERIFICAÇÃO  DO
CILINDRO GNV E AUSÊNCIA DE PESSOAS NO  INTERIOR  DO  VEÍCULO,  SOB  PENA  DE
MULTA.”.


       Art. 2º VETADO.


       I - VETADO;


       II - VETADO;


       § 1º VETADO.


       § 2º VETADO.
























       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  27 de agosto de 2018.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 28/08/2018)