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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9482


Data do Ato
terça-feira, 12 de Julho de 2005



Ementa
Institui a Carteira de Identificação Funcional para os servidores da Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.482 DE 12 DE JULHO DE 2005Institui a Carteira de Identificação Funcional para os servidores da Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituída a Carteira de Identificação dos servidores da Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública, com validade em todo o território nacional, a ser expedida pela referida Secretaria, contendo a assinatura do Titular da Pasta, na forma do Anexo Único deste Decreto.Art. 2º - A Carteira de que trata este Decreto é de uso obrigatório e exclusivo dos servidores lotados na Superintendência de Inteligência, e, no desempenho de sua missão institucional, destina-se a:I - habilitar seu portador a ingressar nos locais sujeitos a investigação, a fim de que possa exercer as suas atribuições funcionais e prerrogativas legais;II - coligir provas de todas as informações inseridas na investigação, dispensada, em conseqüência, a apresentação dos documentos que lhe deram origem, na forma da lei.Art. 3º - As Carteiras serão numeradas e fornecidas sem ônus para os servidores da Superintendência de Inteligência.Parágrafo único - A perda do cargo ou o afastamento do exercício das atividades junto à Superintendência de Inteligência, inclusive por motivo de aposentadoria, obriga o titular da Carteira a proceder a sua imediata restituição à Secretaria da Segurança Pública.Art. 4º - O Secretário da Segurança Pública expedirá as instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança Pública














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