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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9014


Data do Ato
terça-feira, 9 de Março de 2004



Ementa
Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica, e dá outras providências.


Anexo(s)

Lei9014.Anexos.zip419.13 KB


LEI Nº 9.014 DE 09 DE MARÇO DE 2004NOTA: Anexos disponíveis no download. Ver também:Lei nº 9.288 , de 16 de dezembro de 2004 - Altera o Anexo I da Lei nº 9.014 , de 09 de fevereiro de 2004. Lei nº 9.158 , de 01 de julho de 2004 - Acresce aos Anexos I e II da Lei nº 9.014 , de 9 de março de 2004, as entidades que indica.Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a destinação de recursos dos orçamentos do Estado, relativos ao exercício de 2004, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, identificadas nos Anexos I e II desta Lei, visando à prestação de serviços essenciais de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e outras áreas consideradas de interesse público pela Administração Pública Estadual.Parágrafo único - Para o recebimento de subvenções, contribuições e auxílios a que se refere este artigo, as entidades deverão atender às exigências e condições previstas na Lei nº 6.670 , de 21 de julho de 1994, e no art. 14 da , de 16 de julho de 2003 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoArmando AvenaSecretário do PlanejamentoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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