


DECRETO Nº 3852-R, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.




                              Altera o art. 2º do anexo único do Decreto  nº
                              3.063-R, de 27.07.2012, modificado  pelo  art.
                              1º do Decreto nº 3.798-R, de  09.04.2015,  que
                              dispõe sobre o Regimento Interno  do  Conselho
                              Estadual do Trânsito  do  Estado  do  Espírito
                              Santo - CETRAN/ES.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e em  consonância
com  as  disposições  da  Lei  Federal  nº  9.053,  de  23.09.1997,  com  as
disposições da e com as diretrizes para elaboração do Regimento Interno  dos
Conselhos Estaduais de Trânsito estabelecidos  pela  Resolução  do  Conselho
Nacional de Trânsito nº 244, de 22.06.2007, e com as informações  constantes
no processo nº 70452032,


DECRETA:


Art. 1º O artigo 2º do  Anexo  Único  do  Decreto  3.063-R,  de  27.07.2012,
modificado pelo art. 1º do  Decreto  nº  3.798-R,  de  09.04.2015,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 2º O CETRAN/ES é composto da seguinte forma:


    [...]


    §3º  O  representante  constante  do  inciso  XI  será  indicado   pelo
    Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.


    §4º Todos os representantes terão  suplentes  que  serão  indicados  de
    forma idêntica a dos titulares.


    [...]” (NR)





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias do mês de setembro de  2015,  194º
da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
               (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/09/2015
                                                     -----------------------
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador