

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 727

                                     Dá nova redação aos artigos 3º e  4º  e
                                     ao parágrafo único do artigo 28 da  Lei
                                     Complementar nº 401, de 12.7.2007.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

        Art. 1º Os artigos 3º e 4º e o parágrafo único do artigo 28  da  Lei
Complementar nº 401, de 12.7.2007, passam a vigorar com a seguinte redação:


            “Art. 3º O  Conselho  Estadual  de  Educação  compõe-se  de  15
            (quinze) conselheiros titulares e igual  número  de  suplentes,
            designados por ato do Governador do Estado, a serem  escolhidos
            entre brasileiros residentes no Estado, de  reputação  ilibada,
            com serviços relevantes prestados  à  educação,  à  ciência,  à
            cultura e experiência  em  matéria  de  educação,  observada  a
            participação de representante do ensino público e privado:


            (...)


            IX - 01 (um)  estudante  do  ensino  médio  de  escola  pública
            estadual, indicado pela União de  Estudantes  Secundaristas  do
            Espírito Santo – UESES.


            (...).” (NR)


            “Art. 4º A indicação e a  escolha  de  suplentes  serão  feitas
            juntamente com a indicação e a  escolha  dos  titulares,  pelas
            entidades relacionadas nos incisos I a VII e IX do artigo 3º.


            (...).” (NR)


            “Art. 28. (...)


            Parágrafo único. Em caráter excepcional, face à implantação  da
            Lei  nº  10.111,  de  04.11.2013,  e   da   Resolução   que   a
            regulamentará poderá ser prorrogado o  mandato  de  membros  do
            Conselho por dois anos, contados a partir de dezembro de 2013.”
            (NR)















        Art. 2º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

        Palácio Anchieta, em Vitória,  13  de dezembro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                    Governador do Estado
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