

DECRETO Nº 1368-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2004.





                                               Aprova regimento do CONTURES.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual e tendo  em  vista  o
disposto no parágrafo único do art. 13  do  Decreto  nº  2026-S,  de  22  de
outubro de 2003 e no Decreto nº 319-S de 31 de março de 2004,





RESOLVE,





Art. 1º APROVAR o Regimento  Interno  do  Conselho  Estadual  de  Turismo  –
CONTURES aprovado pelo seu Colegiado,  em  sua  segunda  Reunião  Ordinária,
realizada em 30 de outubro de 2003.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  16  dias  de  agosto  de  2004,  183º  da
Independência, 116º da República e 470 do  Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/08/2004)





                              REGIMENTO INTERNO


      CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONTURES


                                 CAPÍTULO I


                                 DO OBJETIVO


Art. 1º – O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO – CONTURES, criado pelo DECRETO  Nº
2026-S de 22 de outubro de 2003, é um órgão colegiado, em nível  de  direção
superior, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado  de
Desenvolvimento Econômico e Turismo –  SEDETUR,  sendo  auxiliar  nas  ações
comandadas pela pasta,


CONSIDERANDO:


I – A necessidade da formulação de um Plano  Estadual  de  Turismo  que  irá
nortear as ações, em consonância com o Plano Nacional de Turismo;


II – A necessidade da existência de um órgão consultivo,  com  a  finalidade
de fomentar o desenvolvimento sustentável da atividade turística no  Estado;



III –  A  necessidade  de  integração  do  Governo  do  Estado,  através  da
Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Turismo,  com  as
entidades e órgãos que compõem a cadeia produtiva do turismo e da  sociedade
civil;


IV – A necessidade de fomentar a promoção e o  desenvolvimento  de  projetos
estratégicos, visando o incremento da  atividade  turística  e  da  economia
capixaba;


§1º – Este Regimento estabelece as normas de organização e funcionamento  do
Conselho Estadual de Turismo.


§2º – A expressão Conselho  Estadual  de  Turismo  e  a  sigla  CONTURES  se
equivalem  para  efeito  de  referência  e  comunicação,  e  será  designado
simplesmente pela expressão CONSELHO.





                                 CAPÍTULO II


                         DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA


Art. 2º – O Conselho Estadual de Turismo – CONTURES, é  um  órgão  colegiado
constituído por representantes da sociedade  civil,  por  representantes  da
cadeia produtiva do turismo, e por representantes da  Administração  Pública
Municipal,  tendo  caráter  consultivo,  e  com  finalidade  e   competência
prevista nos termos  do  decreto  referenciado  no  artigo  1º  do  presente
dispositivo legal.


Art. 3º – O CONTURES tem suas atribuições previstas nos incisos I a  VII  do
artigo 2º do Decreto Nº 2026-S, de 22 de outubro de 2003.


                                CAPÍTULO III


                               DA ORGANIZAÇÃO


Art. 4º – O CONTURES, para o exercício de suas funções,  possui  a  seguinte
estrutura básica


I – Plenário


II – Secretaria Executiva


III – Coordenadoria Técnica


IV – Comissões Temáticas Permanentes


V – Comissões Temáticas Provisórias





                                 CAPÍTULO IV


                                 DO PLENÁRIO


                                   SEÇÃO I


                          DA ORGANIZAÇÃO ESPECÍFICA


Art. 5º – O Poder Executivo Estadual será representado  pelo  Secretário  de
Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Presidente nato do  Conselho,
tendo como suplente o Subsecretário de Estado de Turismo.


Parágrafo único - Na ausência ou impedimento do  Presidente,  a  Presidência
do Conselho será exercida pelo seu suplente.


Art. 6º – O CONTURES contará com o apoio de uma Secretaria Executiva e  terá
suporte   técnico,   administrativo   e   financeiro   da   SEDETUR,   sendo
preliminarmente integrada por funcionários da  mesma,  podendo  ainda,  caso
interesse ao Presidente do  Conselho,  buscar  apoio  técnico  e  consultivo
junto a Organização Mundial do Turismo – OMT, Ministério do Turismo  –  MTur
e  o  Instituto  Brasileiro  de  Turismo  –  EMBRATUR.  Poderá,  ainda,  ser
integrada também por recursos humanos disponibilizados por outras  entidades
ou órgãos da Administração Pública Estadual, assim como de outras  entidades
que compõem o CONTURES, dentre o setor empreendedor  e  a  sociedade  civil,
para prestação de apoio administrativo, jurídico e técnico.


Art. 7º – O Plenário é o órgão superior de deliberação do Conselho.


§1º – O Plenário somente poderá deliberar mediante maioria simples,  estando
presente metade mais um de seus membros, sendo que  a  votação  será  sempre
nominal.


§2º – A matéria sujeita à votação enquadrar-se-á como:


I –  RESOLUÇÃO  –  quando  se  tratar  de  decisão  de  mérito  vinculada  à
competência legal do CONTURES;


II – MOÇÃO - manifestação de qualquer natureza relacionada  com  a  temática
do turismo.


§3º – As Resoluções e Moções serão datadas e numeradas  em  ordem  distinta,
cabendo  à  Secretaria  Executiva  corrigi-las,  ordená-las  e   indexá-las,
conforme disposto no artigo 35, inciso XVI, deste Regimento.


§4º – As Resoluções aprovadas pelo  Plenário  serão  referendadas  pelo  seu
Presidente e publicadas no Diário Oficial na  forma  do  artigo  35,  inciso
XVII, deste Regimento.





                                  SEÇÃO II


                           DA COMPOSIÇÃO E MANDATO


Art. 8º – O Plenário do CONTURES, tem sua composição prevista no Decreto  nº
2026-S, de 22 de outubro de 2003 (com as alterações no Decreto nº 319-S,  de
31 de março de 2004), na forma por este estabelecida.


§ 1º – Os setores e entidades com assento no Conselho  indicarão  02  (dois)
representantes, sendo um membro efetivo e um membro suplente;


§ 2º – Os membros do Conselho serão nomeados e  empossados  pelo  Governador
do Estado e exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução,  de
acordo com o interesse dos setores e entidades que  representam,  exceto  os
representantes das Prefeituras Municipais;


§ 3º  –  Os  Representantes  das  Prefeituras  Municipais,  em  cada  Região
mencionada nos incisos II a XIII artigo 3º do  referido  decreto,  de  comum
acordo,  indicarão  um  membro  efetivo   e   um   membro   suplente,   como
representantes dos demais municípios de  cada  uma  das  doze  regiões,  com
mandatos renováveis a cada ano;


§ 4° – Para efeito de contagem de tempo prevista  no  §  2º  e  para  a  re-
condução, será  computado  e  considerado  o  tempo  em  que  o  Conselheiro
estiver, sob qualquer título, substituindo o membro titular ou suplente;


§ 5º –  Será  afastado  do  CONTURES  o  membro  representante  de  qualquer
entidade que tenha se ausentado  de  três  reuniões  consecutivas  ou  cinco
alternadas, em período anual, coincidente com o exercício civil,  desde  que
as justificativas prévias de ausência apresentadas não tenham  sido  aceitas
pelo Plenário do Conselho;


§ 6º – As entidades mencionadas nos incisos XVII e  XVIII,  do  art.  3º  do
referido decreto, de comum acordo, indicarão um membro efetivo e  um  membro
suplente, com mandato renovável a cada ano;


§ 7º – A entidade mencionada no inciso XXIV, do art.3º do referido  decreto,
indicará  um  membro  efetivo  e  um  membro  suplente,  representantes   de
instituições de nível superior em turismo e hotelaria;


§  8º  –  Enquanto  a  entidade  ausente  no  CONTURES  não   indicar   novo
representante, o quorum mínimo para funcionamento do  mesmo  será  calculado
sem contar com a respectiva entidade;


§ 9º – Nos casos de  impedimento  definitivo  ou  de  renúncia  de  qualquer
conselheiro, o Presidente solicitará nova indicação  ao  setor  ou  entidade
representada no Conselho;


§ 10º – Caso a entidade formalmente  notificada,  não  atenda  à  convocação
para  indicar  membro  titular  ou  suplente,  em  prazo  estabelecido  pelo
Presidente do Colegiado, que será no máximo de 45 (quarenta  e  cinco  dias)
contados a partir da data do  recebimento  da  notificação,  por  este  será
declarado em reunião ordinária ou extraordinária  a  vacância,  encaminhando
ao Governador do Estado nova indicação;


§ 11º – O Ministério  do  Turismo  designará  um  técnico  que  atuará  como
facilitador junto ao CONTURES, não tendo direito a voto;


Art.  9º  –  Cada  membro  titular  do  CONTURES  terá  um  suplente  que  o
substituirá em caso de impedimento; PARÁGRAFO ÚNICO - Se  algum  Conselheiro
deixar de tomar posse no dia marcado e apresentar-se para esse  fim  em  dia
de sessão, será empossado pelo  Presidente,  mediante  assinatura  em  livro
próprio;


Art.  10º  –  O  Conselho  contará,  também,  com  conselheiros  convidados,
representantes  de  organismos  do  setor  público  municipal,  estadual   e
federal, terceiro setor e iniciativa privada.


Parágrafo  único  –  Os  conselheiros  convidados   serão   indicados   pelo
Presidente do Conselho e participarão de reuniões em que a  pauta  contemple
assuntos relacionados a sua área de atuação, sem direito a voto.





                                  SEÇÃO III


                              DAS COMPETÊNCIAS


Art. 11 – Ao Presidente do Plenário do CONSELHO compete:


I – Presidir as reuniões;


II – Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias,  definindo  local  e
data, pauta dos trabalhos,  considerando  sempre  a  matéria  encaminhada  à
Secretaria  Executiva  pelos   Conselheiros,   pelas   Comissões   Temáticas
Permanentes e Comissões Temática Provisórias;


III – Decidir sobre as questões de ordem;


IV – Anunciar a ordem do dia e submeter à  discussão  e  votação  a  matéria
dela constante


V – Suspender ou prorrogar  reuniões  anteriormente  convocadas,  se  julgar
conveniente, exceto aquelas convocadas extraordinariamente pelo Conselho;


VI – Assinar os termos de abertura, Resoluções do Conselho,  atos  relativos
ao seu cumprimento e encerramento dos livros do  Conselho,  rubricando  suas
páginas;


VII – Determinar de ofício ou a requerimento  de  qualquer  Conselheiro,  em
qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;


VIII – Declarar prejudicada a proposição, em fase de rejeição  ou  aprovação
de outra com o mesmo objetivo;


IX – Determinar a abertura de  sindicâncias  para  apurar  fatos  que  digam
respeito ao CONSELHO;


X – Agir judicialmente em nome do CONSELHO ad referendum ou por  deliberação
do Plenário;


XI – Propor a criação de Comissões Temáticas, caso julgue necessário,  cujos
membros serão indicados na forma prevista na legislação;


XII – Declarar a perda da qualidade de Conselheiro de  membro  do  Plenário,
nos casos previstos na legislação e neste Regimento;


XIII – Licenciar-se da Presidência, quando precisar ausentar-se por mais  de
15 (quinze) dias úteis;


XIV – Nomear, através de RESOLUÇÃO e dar posse  aos  membros  das  Comissões
Temáticas constituídas na forma da legislação  vigente  e  deste  regimento,
bem como da mesma forma  nomear  e  dar  posse  aos  membros  da  Secretaria
Executiva do CONTURES;


XV – Encaminhar ao Governador do Estado, exposição de motivos e  informações
de matéria de competência do CONSELHO;


XVI – Exercer outras tarefas que  lhe  forem  atribuídas  por  Lei,  ou  por
Decreto, bem como as  de  ordem  administrativa,  fundamentadas  legalmente,
quando ditadas pela  conveniência  ou  interesse  das  atividades  afetas  à
Presidência ou ao Conselho;


XVII – Elaborar e submeter à apreciação do Plenário  o  relatório  anual  do
CONSELHO, e, depois de aprovado, encaminhá-lo ao Governador do  Estado,  até
15 (quinze) de março do ano seguinte;


XVIII – Cumprir e fazer cumprir as RESOLUÇÕES do Conselho, marcando o  prazo
necessário para esse fim,  desde  que  não  esteja  ele  fixado  em  Lei  ou
previsto em tais resoluções;


XIX – Baixar diligências propostas pelo Conselho;


XX  -  Baixar  instruções  necessárias  ao  bom  funcionamento  dos   órgãos
competentes e serviços auxiliares do Conselho.


Art. 12 – Aos Membros do CONSELHO compete:


I – Solicitar com antecedência ao Presidente a participação de  pessoas  que
possam contribuir com informações técnicas e/ou jurídicas  relacionadas  com
a pauta de reuniões;


II – Pedir vista de processo;


III – Estudar  e  relatar  individualmente  ou  em  Comissões  Temáticas  os
processos que lhe venham a ser distribuídos;


IV – Compor ou indicar nomes para  as  Comissões  Temáticas  Provisórias  ou
Comissões Temáticas Permanentes;


V - Propor temas e assuntos à  apreciação  e  ação  do  Plenário,  inclusive
diligências;


VI – Apresentar questão de ordem em reunião;


VII – Propor aos Conselheiros o encaminhamento de solicitação ao  Presidente
para convocação de reunião extraordinária;


VIII – Realizar, quando possível,  isoladamente  ou  em  grupo,  viagens  de
inspeção ou de interesse para as finalidades do Conselho;


IX – Propor e aprovar alterações do regimento, para serem  homologadas  pelo
Governador do Estado;


X – Deliberar sobre proposições apresentadas pelas Comissões Temáticas;


XI – Solicitar ao Presidente, caso seja factível, assessoramento de  pessoas
físicas ou jurídicas, e de direito público ou privado.





                                  SEÇÃO IV


                          DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO


Art.13 – O CONSELHO  realizará  reunião  ordinária  a  cada  três  meses,  e
extraordinariamente, sempre que se fizer necessário por  convocação  do  seu
Presidente, ou de 2/3 (dois terços) de seus membros.


§ 1º – A reunião extraordinária será realizada no prazo mínimo de 03  (três)
dias úteis, contados a partir da convocação;


§ 2º – A pauta dos trabalhos deverá constar do pedido oficial de  convocação
para reunião ordinária ou extraordinária;


§ 3º – O pedido oficial de convocação e a pauta de trabalhos  será  remetida
apenas aos conselheiros titulares, ficando estes responsáveis, quando for  o
caso, pela convocação de seus respectivos suplentes;


§ 4º – As Comissões Temáticas, poderão requerer  reunião  extraordinária  ao
Presidente do Conselho,  através  da  Secretaria  Executiva,  respeitando  o
prazo de envio do parecer aos Conselheiros;


§ 5º – A matéria da pauta dos trabalhos deverá ser  previamente  remetida  à
Secretaria Executiva pelos Conselheiros e pelas Comissões Temáticas;


§ 6º – As reuniões do Conselho poderão ser convocadas  para  local  fora  de
sua sede sempre que razões superiores de conveniência técnica ou política  o
exigirem;


Art. 14 – As reuniões somente acontecerão se forem registradas presenças  em
plenário de número igual ou superior à metade mais um de seus membros.


Parágrafo único - O  quorum  previsto  no  caput  deste  artigo  deverá  ser
verificado também antes de iniciar a votação de matéria pelo Plenário.


Art. 15 – As reuniões do CONSELHO serão públicas, não cabendo  exceção,  nem
por votação específica de seus membros.


Parágrafo único - A participação pública será manifestada  pela  permanência
como ouvinte, sem direito à palavra.


Art. 16 – A pauta das reuniões ordinárias  será  organizada  e  enviada  aos
Conselheiros com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.


Art. 17 – O Secretário Executivo comparecerá normalmente  às  reuniões  e  o
Coordenador  Técnico  comparecerá  quando  requisitado  pelo  Presidente  do
CONSELHO.


Art. 18 – As reuniões do CONSELHO durarão o  tempo  necessário  à  aprovação
dos assuntos incluídos na pauta  dos  trabalhos,  não  podendo,  entretanto,
exceder  a  03  (três)  horas  contínuas,  salvo  decisão  em  contrário  do
plenário,  prevista  prorrogação   pela   metade   do   tempo   inicialmente
estipulado.


Art. 19 – Por motivo relevante, quando não se  tratar  de  matéria  urgente,
poderão ser transferidos para a reunião seguinte, processos  e  assuntos  já
incluídos em pauta.


Art. 20 – Qualquer Conselheiro poderá requerer urgência ou preferência  para
discussão dos assuntos na pauta dos trabalhos, bem como pedir  adiamento  da
discussão,  em  prazo  a  ser  determinado  pelo  Presidente,  para   melhor
esclarecimento da matéria, justificando em ambos os  casos  as  necessidades
das medidas, podendo o Conselho atendê-las ou não.


§ 1º – Os Conselheiros poderão ainda ao final das  discussões,  pedir  vista
do processo, em prazo a ser estipulado pelo Presidente.


§ 2º – O prazo de vista do processo será  dividido  proporcionalmente  entre
os conselheiros que o requisitarem.


Art. 21 – As questões de ordem terão  preferência  sobre  quaisquer  outras,
não podendo o presidente negar a palavra  ao  Conselheiro  que  a  solicitar
para esse fim, devendo apresentar justificativa  prévia  para  tanto  e  que
poderá ser contestada por qualquer membro do plenário.


§ 1º – São questões de ordem, as situações decorrentes do não atendimento  a
dispositivo regimental, retardamento proposital ou obstrução  ao  seguimento
do mérito da questão em discussão, bem como o  não  atendimento  aos  tempos
estabelecidos para os pronunciamentos em plenário;


§ 2º – As  divergências  sobre  a  existência  de  questão  de  ordem  serão
decididas pelo Plenário, que deverão votar sem proferir comentários;


§ 3º – O tempo disponível para formular questão de ordem não poderá  exceder
a 02 (dois) minutos.


Art. 22 –  Os  Conselheiros  que  desejarem  que  seus  votos  vencidos,  ou
declaração de votos constem da Ata, ou em anexo a esta,  deverão  apresentá-
las por escrito ou verbalmente ao Secretário Executivo,  na  mesma  reunião,
requerendo para isso ao Presidente.


Art.  23  –  As  reuniões  poderão  ser  suspensas  pelo   Presidente,   por
conveniência de ordem, visitas de pessoas gratas,  ouvindo  o  plenário,  ou
ainda por falta de quorum para votação, ou outros motivos impreteríveis  que
importem nesta medida.


Art.  24  –  A  apreciação  dos  pareceres  encaminhados   pelas   Comissões
Temáticas, dar-se-á da seguinte forma:


I – O Presidente dará a palavra ao relator da Comissão Temática, que fará  o
relatório, em prazo de 10 (dez) minutos, podendo este solicitar  prorrogação
pela metade do tempo inicialmente estipulado, e à parte interessada, se  for
pertinente, observados os mesmos critérios;


II – Após o relatório, o Presidente abrirá  a  discussão,  possibilitando  a
cada  Conselheiro  pedir  ao  Relator  esclarecimento  que   necessitar   ou
apresentar   sugestões,   respeitando   os   prazos   para   pronunciamentos
estabelecidos neste Regimento;


III – Encerrada a discussão o Plenário entrará em regime de votação;


IV – De acordo com  o  resultado  da  votação,  o  Presidente  proclamará  a
decisão do  Conselho,  que  será  anotada  pelo  Secretário  Executivo  para
constar em Ata e publicá-la no Diário Oficial  resumidamente,  em  forma  de
Resolução.


Parágrafo único – Para  efeito  de  simples  referência  em  Ata,  os  votos
poderão ser dados verbalmente.


Art. 25 – Nas reuniões do  CONSELHO  será  obedecida  a  seguinte  ordem  de
trabalho:


I – Conferência de quorum pelo Secretário Executivo;


II – Abertura da sessão e instalação da reunião pelo Presidente;


III – Informes da Secretaria Executiva;


IV – Comunicação dos Conselheiros e dos expedientes recebidos;


V – Homologação da Ata de reunião anterior;


VI – Leitura da pauta da reunião;


VII – Apresentação à mesa de  matéria  em  regime  de  urgência,  pedido  de
inversão de pauta e apresentação de emendas à matéria de ordem do dia;


VIII – Discussão e votação das matérias inscritas para a Ordem do Dia;


IX – Assuntos de ordem geral;


X – Encerramento.


§  1º  –  A  verificação  da  presença  dos  Conselheiros,  para  efeito  de
determinação de “quorum” será feita através de lista de presença;


§ 2º – O Conselheiro titular poderá conceder seu  tempo  de  fala  ou  parte
dele ao seu Suplente, observado o tempo regimental;


§ 3º – No desenrolar das reuniões, o Conselheiro que  se  retirar  antes  do
término das mesmas, deverá formalizar a comunicação de sua  saída,  passando
a titularidade ao seu Suplente.


Art. 26 –  Na  discussão  da  Ata,  se  algum  Conselheiro  notar  falha  ou
inexatidão, o Secretário Executivo dará  as  explicações  ao  Conselheiro  e
anotará  para  a  necessária  retificação,  desde  que  a  reclamação   seja
procedente.


§ 1º – O Conselheiro ausente à sessão anterior  não  poderá  manifestar-  se
sobre o conteúdo da Ata;


§ 2º –  Após  as  assinaturas,  o  Presidente  fará  constar  os  nomes  dos
Conselheiros que deixaram de votar a Ata por se encontrarem ausentes;


§ 3º – Da Ata constará descrição sucinta dos trabalhos de cada sessão.


Art. 27 – É facultada  a  qualquer  Conselheiro  a  concessão  de  vista  de
matéria ainda não julgada, em prazo fixado pelo Presidente.


Parágrafo único – Quando mais de um Conselheiro pedir vista, o prazo  deverá
ser utilizado conjuntamente pelos mesmos.


Art. 28 – Qualquer  Conselheiro  poderá  apresentar  emendas  à  matéria  em
pauta, desde que a proposição seja  referendada  pela  maioria  simples  dos
Conselheiros presentes.


Art. 29 – Os debates obedecerão às seguintes normas:


I – A fala do conselheiro estará  condicionada  à  sua  prévia  solicitação,
declinando seu nome e o da Entidade que representa;


II – Cada Conselheiro só poderá falar uma vez e pelo tempo disponível de  03
(três) minutos no debate de  cada  matéria  em  discussão,  prorrogável  por
outros 03 (três) minutos, a critério do Presidente, levando em  consideração
principalmente o tempo disponível para atendimento à pauta de trabalhos;


III – O autor da matéria em discussão, só poderá intervir nos  debates  para
prestar novos esclarecimentos, durante o prazo  concedido  pelo  Presidente,
ficando vedada qualquer outra manifestação do mérito já apresentado;


IV – Os esclarecimentos de que trata o inciso anterior  poderão  também  ser
prestados por componentes da Secretaria Executiva, ou membros das  Comissões
Temáticas;


V – Os tempos  para  pronunciamento  dos  Conselheiros,  quando  aos  mesmos
convier,  poderão  ser  preenchidos  pela  designação  de   relator,   pelos
componentes do Plenário,  cabendo-lhes  igualdade  na  utilização  do  tempo
disponibilizado,  levando  em  consideração  a  importância  da  matéria  em
questão e sua prioridade.


Art. 30 – Os apartes somente serão permitidos se  o  Conselheiro  consentir,
não podendo, entretanto, ultrapassar 03 (três)  minutos,  sendo  a  fala  já
considerada como participação efetiva para efeito  de  utilização  do  tempo
disponível.


Parágrafo único – Não serão permitidos apartes à palavra do Presidente,  bem
como, aos encaminhamentos de votação e às questões de ordem.


Art. 31 – Em qualquer fase da discussão, o Conselheiro  poderá  solicitar  a
retirada da matéria constante da pauta, devendo o Plenário decidir  sobre  o
deferimento do pedido, bem como o Presidente decidir  sobre  a  inclusão  do
assunto ainda na pauta do dia ou imediatamente na pauta da próxima  reunião.



§ 1º – O presidente indeferirá o pedido de retirada de matéria constante  da
pauta apresentada depois de anunciada a votação da mesma;


§ 2º – A retirada da matéria da  pauta  implicará  obrigatoriamente  na  sua
reapresentação, na mesma reunião  ou  em  reunião  subseqüente,  devidamente
revisada pela Secretaria Executiva;


§ 3º –  O  Conselheiro  que  solicitar  a  retirada  do  assunto  da  pauta,
fundamentará verbalmente sua solicitação e a justificativa por escrito,  até
o final da reunião. Não apresentando a justificativa por escrito, a  matéria
será submetida à votação nessa mesma reunião;


§ 4° – O Conselheiro  que  tiver  dúvida  quanto  ao  resultado  da  votação
proclamada,  poderá  requerer  verificação,  independente  de  aprovação  do
Plenário.





                                 CAPÍTULO V


                           DA SECRETARIA EXECUTIVA


Art. 32 – A Secretaria Executiva  do  CONTURES  desempenhará  atividades  de
apoio técnico, jurídico e administrativo.


Art. 33 – A Secretaria Executiva do CONTURES será constituída  por  01  (um)
Secretário Executivo e 01 (um) Coordenador Técnico, designados por  Portaria
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e  Turismo,  por  serem
cargos de confiança do mesmo.


Parágrafo  único  –  Ausente  à  reunião,  o   Secretário   Executivo   será
substituído pelo Coordenador Técnico.


Art. 34 – A Secretaria de Estado  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Turismo
dará o necessário apoio administrativo  e  técnico  em  recursos  humanos  e
materiais, para que a Secretaria Executiva do CONTURES  possa  cumprir  suas
funções sem prejuízo da colaboração  dos  demais  Órgãos  e  Entidades  nele
representados.


Art. 35 – Ao Secretário Executivo do CONTURES compete:


I – Assessorar o CONSELHO, e as Comissões Temáticas;


II – Encaminhar ao CONSELHO todos os processos e expedientes de  competência
desta;


III – Encaminhar aos  membros  do  CONSELHO  parecer  a  respeito  do  Plano
Estadual de Turismo;


IV – Elaborar as pautas e submetê-las ao Presidente,  encaminhando-  as  aos
respectivos membros  do  Conselho,  com  antecedência  mínima  prevista  nos
incisos V e VI deste artigo, sob  registro,  via  postal  ou  outra  julgada
necessária;


V  –  Encaminhar  aos  Conselheiros  Titulares  a  pauta  e  os  respectivos
documentos de reunião ordinária, com antecedência mínima de  10  (dez)  dias
úteis, sob registro, juntamente com a convocação;


VI – Encaminhar aos Conselheiros a pauta  e  os  respectivos  documentos  da
reunião extraordinária, com antecedência mínima de  03  (três)  dias  úteis,
sob registro;


VII – Verificar o quorum no início de cada reunião do CONSELHO;


VIII – Encaminhar as Atas aos conselheiros, via internet  para  conhecimento
e possíveis correções;


IX – Lançar as Atas das Reuniões do Plenário em livro próprio,  assinando-as
após sua aprovação;


X – Fazer a transcrição nos livros próprios  dos  provimentos  recomendações
Resoluções aprovadas pelo CONSELHO;


XI – Manter permanente  entrosamento  com  os  segmentos  ligados  ao  setor
turístico, orientando-os sempre que possível;


XII – Manter também  entrosamento,  através  de  contatos,  com  o  Conselho
Nacional de Turismo – CONTUR, Conselhos Municipais de Turismo  do  Estado  e
de outros, bem como com Conselhos Estaduais de outros  Estados  para  trocar
dados e informações sempre que necessário;


XIII – Solicitar ao Coordenador Técnico a realização de  estudos,  para  que
as providências que lhes forem determinadas pelo  Presidente  e  membros  do
CONSELHO, sejam bem fundamentadas;


XIV – Controlar o arquivamento de todos os documentos oriundos do  CONSELHO,
e das Comissões Temáticas;


XV -  Receber  os  pareceres  das  Comissões  para  digitação  e  envio  aos
Conselheiros no prazo regimental;


XVI – Corrigir, ordenar e indexar as Resoluções e Moções;


XVII – Referendar as Moções e providenciar sua divulgação;


XVIII – Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas regimentalmente;


XIX – Providenciar a digitação das propostas das Comissões e seu  envio  aos
conselheiros obedecendo ao prazo regimental.


Art. 36  –  Os  processos  encaminhados  à  apreciação  do  CONSELHO,  serão
remetidos à Secretaria Executiva, que os distribuirá, quando for o caso,  às
Comissões Temáticas para análise e edição de parecer.


§  1º  –  Para  instrução  do  processo,  desde  que  necessário,  poderá  o
Secretário Executivo solicitar dos órgãos competentes os elementos  julgados
necessários;


§ 2º – Para o fornecimento dos elementos referidos  no  parágrafo  anterior,
fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias;


§ 3º – Nos casos de urgência  ou  alta  relevância  o  Secretário  Executivo
deverá,  antes  de  promover  a  instrução  dos  processos,  submetê-los   à
apreciação do Presidente, para as providências cabíveis;


§  4º  –  A  distribuição  dos  processos  obedecerá,  salvo  nos  casos  de
prioridade justificada  ou  urgência  comprovada,  a  ordem  cronológica  de
entrada dos elementos finais de sua instrução.


Art. 37 – A juízo do Presidente,  a  consideração  do  assunto  incluído  na
pauta dos trabalhos poderá  ser  adiada  quando  forem  convenientes  outras
providências para o melhor esclarecimento da matéria.


Art. 38 –  A  Resolução,  devidamente  referendada  pelo  Presidente,  sobre
qualquer  assunto,  será  anexada  ao  processo,  com  a  devida  cópia   da
publicação no Diário Oficial do  Estado,  e  imediatamente  comunicado,  sob
registro, aos interessados a decisão tomada.





                                 CAPÍTULO VI


                          DA COORDENADORIA TÉCNICA


Art. 39 – A Coordenadoria Técnica será composta  tão  somente  por  01  (um)
Técnico designado pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento  Econômico  e
Turismo.


Art. 40 – Compete ao Coordenador Técnico:


I – Fornecer suporte técnico ao  Presidente  e  Conselheiros,  às  Comissões
Temáticas do Conselho, orientando-as sempre que necessário;


II – Emitir parecer técnico a respeito  da  Política  Estadual  de  Turismo,
encaminhando-o à Secretaria Executiva;


III – Realizar estudos relativos à área de  sua  atuação,  repassando-os  ao
Secretário Executivo;


IV  –  Participar  das  reuniões  do  Plenário,  atendendo  determinação  do
Presidente do CONTURES, nos casos em que  o  Relator  de  Comissão  afim  se
ausentar;


V – Participar das reuniões das Comissões Temáticas, sempre  que  solicitado
pelos seus membros;


VI – Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente,  ou
solicitadas pelas Comissões Temáticas.





                                CAPÍTULO VII


                     DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES


Art.  41  –  As  COMISSÕES  TEMÁTICAS  PERMANENTES  são   instituídas   pelo
Presidente  do  CONTURES,  sendo  compostas   por   membros   do   Conselho,
funcionários  da  SEDETUR  ou  outros  Órgãos  da   Administração   Pública,
representantes do setor empreendedor, ou ainda  pelas  Associações  Civis  e
Organizações Não Governamentais,  todos  indicados  pelos  Conselheiros  que
tenham assento no CONTURES.


§ 1º – O membro indicado para integrar  Comissão  Temática  Permanente  será
designado  pelo  Presidente  do  CONTURES,  podendo  ser   substituído   por
solicitação do Conselheiro responsável pela indicação.


§ 2º – As Comissões Temáticas, serão coordenadas  por  um  de  seus  membros
integrante das mesmas, eleito por seus respectivos pares por um prazo de  01
(um) ano para a investidura do cargo,  permitida  a  recondução  ou  por  um
servidor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo se esta for  a
decisão dos membros da Comissão.


§ 3º – As Comissões Temáticas deverão emitir  parecer  sobre  a  matéria  de
interesse  do  CONTURES  de  modo  agilizar  a  tramitação  dos   processos,
submetendo-os à apreciação do Plenário.


§ 4º –  As  Comissões  Temáticas  deverão  elaborar  e  relatar  mensalmente
cronograma de  funcionamento,  pauta  dos  trabalhos,  prazo  previsto  para
conclusão das  análises,  para  conhecimento  do  Plenário  e  aprovação  do
Presidente do CONTURES, apreciando as matérias em ordem cronológica,  apenas
podendo ser invertida por determinação do Presidente do CONTURES;


§ 5º – As competências específicas das Comissões Temáticas serão  por  estas
elaboradas e levadas à apreciação do Plenário  que,  aprovando-  as  editará
RESOLUÇÃO para referendo do  Presidente  do  CONTURES,  ficando  a  referida
RESOLUÇÃO como parte integrante do REGIMENTO fazendo parte dele como  ANEXO;



§ 6º  –  O  coordenador  da  Comissão  Temática  poderá  relatar  processos,
designar relatores para os mesmos, participar das  votações,  ou  ainda,  em
caso de empate, proferir o voto de qualidade;


§ 7º – As Comissões Temáticas  reunir-se-ão  com  metade  mais  um  de  seus
membros, tomando as decisões por maioria simples;


§ 8º - As reuniões dispensam convocação  expressa,  uma  vez  que  todos  os
presentes estarão cientes da reunião seguinte.


§  9º  –  A  ausência  deverá  ser  previamente  justificada,  sendo  que  o
acatamento da justificativa pelo Plenário deverá levar  em  consideração  se
não houve prejuízo à realização da reunião na qual o  membro  se  encontrava
ausente, podendo acontecer a substituição do  Membro  da  Comissão  Temática
caso ocorra a ausência, em período anual, de três reuniões  consecutivas  ou
cinco alternadas, levando-se em consideração o disposto inicialmente.


                                CAPÍTULO VIII


                     DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PROVISÓRIAS


Art. 42 - O CONSELHO  constituirá  COMISSÕES  TEMÁTICAS  PROVISÓRIAS  quando
forem necessárias, com composição  e  forma  prevista  no  artigo  41  deste
Regimento.


Art.  43  –  As  Comissões  Temáticas  Provisórias  serão  instituídas  pelo
Presidente do Conselho, por proposição aprovada pelo Plenário, com  objetivo
específico e prazo determinado, e ainda com finalidade de analisar e  propor
Moções e/ou Resoluções,  a  serem  remetidas  às  Comissões  que  elaborarão
parecer e remeterão a matéria ao Conselho.


Art. 44 – As Comissões Temáticas Provisórias obedecerão, no  que  couber,  o
disposto para  a  composição  e  o  funcionamento  das  Comissões  Temáticas
Permanentes, podendo variar  a  quantidade  de  seus  integrantes,  conforme
proposição aprovada pelo Plenário.


Art. 45 – As decisões das  Comissões  Temáticas  Provisórias,  em  forma  de
pareceres, serão tomadas por aprovação da maioria simples de  seus  membros.
Art. 46 – A Comissão Temática  Provisória  marcará  quantas  reuniões  forem
necessárias, todas antecedendo a reunião do Plenário que  a  instituiu  para
apresentação de propostas.


Art. 47 – As reuniões dispensam convocação expressa, uma vez  que  todos  os
presentes estarão cientes da reunião seguinte.


Art. 48 – Os pareceres das Comissões Temáticas Permanentes e  das  Comissões
Temáticas Provisórias serão encaminhados ao Coordenador Técnico, para que  o
mesmo providencie a versão final do  texto  e  respectiva  documentação  que
serão enviados aos membros  do  CONSELHO,  com  antecedência  mínima  de  05
(cinco) dias úteis de sua apreciação em sessão.


Parágrafo  único  –  No  caso  de  Reunião   Extraordinária,   não   marcada
antecipadamente  pelo  CONSELHO,  a  Coordenadoria   Técnica,   através   da
Secretaria Executiva,  enviará  as  propostas  de  pareceres  das  Comissões
Temáticas Permanentes e das Comissões Temáticas Provisórias ao  Conselheiro,
com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.


Art. 49 –  As  Comissões  Temáticas  Permanentes  e  Provisórias  designarão
Relator, para apresentar os pareceres nas reuniões do CONSELHO.





                                 CAPÍTULO IX


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 50 – O Regimento Interno poderá ser parcial ou  totalmente  modificado,
através de apresentação de propostas de Resolução,  aprovadas  por  2/3  dos
componentes do  Plenário  do  CONTURES,  e  que  por  seu  Presidente  serão
encaminhadas ao Governador do Estado para esse fim.


Art. 51 – Os  casos  omissos  serão  resolvidos  por  aprovação  de  2/3  do
Plenário do CONTURES, que  fixará  o  precedente  regimental  imediatamente,
remetendo a proposta, através de seu  Presidente  ao  Governador  do  Estado
para ser incorporada ao Regimento.


Art. 52 – O Presidente do CONTURES, por iniciativa própria ou por  indicação
do  Plenário,  poderá  solicitar  ao  Poder  Executivo  que  adote   medidas
complementares de caráter administrativo e/ou  orçamentária  necessárias  ao
seu funcionamento.


Art. 53 – O Plenário poderá  designar  Conselheiros  com  a  incumbência  de
promover entendimentos objetivando a implantação de Conselhos Municipais  de
Turismo.


Art. 54 –  Os  setores  técnicos  e  administrativos  da  SEDETUR  darão  ao
Conselho assistência que lhes for solicitada por seu Presidente ou,  em  seu
nome, pelo Secretário Executivo.


Art. 55  –  O  desempenho  das  funções  de  membro  do  Conselho  não  será
remunerado, sendo considerado serviço público relevante.


Art. 56 – Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.





Obs: Este Regimento Interno foi aprovado no dia 30 de outubro  de  2003,  na
Segunda  Reunião  Ordinária   do   Colegiado   do   Conselho   Estadual   de
Turismo–CONTURES.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos  16  dias  de  agosto  de  2004,  183º  da
Independência, 116º da República e 470 do  Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/08/2004)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador