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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19410


Data do Ato
quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 19.410 DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0005245-92, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 375,59m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Jenipapo, Bairro Jacobina, no Município de Itiúba - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itiúba, no Município de Itiúba - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 2020.
RUI COSTA
Governador 
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
			IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto
			MUNICÍPIO: Itiúba - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Jenipapo, Bairro Jacobina


Estação


Vante


Coord. Este (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist (m)


V1


V2


405.365,800


8.818.824,450


139[º]59'28''


2,00


V2


V3


405.367,090


8.818.822,910


231[º]45'15''


2,70


V3


V4


405.364,970


8.818.821,240


152[º]25'29''


44,23


V4


V5


405.385,440


8.818.782,040


170[º]07'08''


3,89


V5


V6


405.386,110


8.818.778,200


133[º]02'35''


5,03


V6


V7


405.389,790


8.818.774,770


210[º]52'32''


3,37


V7


V8


405.388,060


8.818.771,880


142[º]53'45''


12,62


V8


V9


405.395,670


8.818.761,820


136[º]54'21''


15,73


V9


V10


405.406,420


8.818.750,330


122[º]30'24''


8,96


V10


V11


405.413,980


8.818.745,510


139[º]44'15''


4,19


V11


V12


405.416,680


8.818.742,320


128[º]01'29''


22,19


V12


V13


405.434,160


8.818.728,650


132[º]27'58''


8,38


V13


V14


405.440,340


8.818.722,990


122[º]24'15''


32,82


V14


V15


405.468,050


8.818.705,410


25[º]51'49''


15,23


V15


V16


405.474,690


8.818.719,110


123[º]24'23''


2,01


V16


V17


405.476,370


8.818.718,000


206[º]40'25''


11,93


V17


V18


405.471,020


8.818.707,340


202[º]33'15''


5,30


V18


V19


405.468,980


8.818.702,450


302[º]24'15''


35,42


V19


V20


405.439,080


8.818.721,420


315[º]12'39''


5,38


V20


V21


405.435,290


8.818.725,240


297[º]08'36''


5,16


V21


V22


405.430,700


8.818.727,600


21[º]43'28''


1,01


V22


V23


405.431,070


8.818.728,540


305[º]51'50''


21,03


V23


V24


405.414,030


8.818.740,860


19[º]53'34''


1,11


V24


V25


405.414,410


8.818.741,910


319[º]44'15''


2,72


V25


V26


405.412,650


8.818.743,990


302[º]30'24''


8,91


V26


V27


405.405,130


8.818.748,780


316[º]54'21''


16,09


V27


V28


405.394,140


8.818.760,530


322[º]53'45''


14,07


V28


V29


405.385,650


8.818.771,750


30[º]52'32''


3,10


V29


V30


405.387,240


8.818.774,410


313[º]02'35''


4,09


V30


V31


405.384,260


8.818.777,200


350[º]07'08''


4,25


V31


V32


405.383,530


8.818.781,390


332[º]25'29''


45,57


V32


V1


405.362,430


8.818.821,790


51[º]45'15''


4,29


Área: 375,59 m²
			Perímetro:372,78m


 


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