

DECRETO N.º 2.506-R, DE 20 DE ABRIL DE 2010.


 


                               Ratifica os Convênios ICMS 05, 06, 12, 17  a
                               22, 27, 29, 33, 34, 36, 38, 41 a 43, 46,  49
                               a 52,  55  a  57  e  62/10;  o  Convênio  de
                               Arrecadação 01/10; o Convênio ECF 01/10;  os
                               Protocolos 60, 62,  72,  74  e  76/10  e  os
                               Ajustes Sinief 01  e  02/10,  celebrados  no
                               âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Política
                               Fazendária.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Ficam ratificados os Convênios ICMS 05, 06, 12, 17 a 22,  27,  29,
33, 34, 36, 38, 41 a 43, 46, 49 a 52,  55  a  57  e  62/10;  o  Convênio  de
Arrecadação 01/10; o Convênio ECF 01/10; os Protocolos  60,  62,  72,  74  e
76/10 e os Ajustes Sinief 01  e  02/10, celebrados  no  âmbito  do  Conselho
Nacional de Política Fazendária – Confaz, na cidade de Boa Vista  –  RR,  em
26 de março de 2010, na forma  do  Anexos  I  a  XXXVI,  que  integram  este
Decreto.


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  abril  de  2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/04/2010)



                                   ANEXO I
                  CONVÊNIO ICMS 05, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre  o  regime  de  substituição
tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou  não
de petróleo e com outros produtos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica alterado o inciso VIII do § 7º da  cláusula  vigésima
quinta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de  setembro  de  2007,  que  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
“VIII - Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e de biodiesel B100  e
apurar as saídas interestaduais  de  sua  mistura  à  gasolina  ou  ao  óleo
diesel.”.
Cláusula segunda Fica acrescido o  inciso  IV  à  cláusula  vigésima  quinta
do Convênio ICMS 110/07, com a seguinte redação:
“IV – o estorno de crédito previsto no § 10 da cláusula  vigésima  primeira,
nos termos dos §§ 11 e 12 da mesma cláusula.”.
Cláusula terceira Ficam revogados os §§ 8º e 9º da cláusula vigésima  quinta
do Convênio ICMS 110/07.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2010.
 
                                  ANEXO II
                  CONVÊNIO ICMS 06, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o  Convênio  ICMS  126/98,  que  dispõe  sobre  concessão  de  regime
especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os  dispositivos  a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
126/98, de 11 de dezembro  de  1998,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:
I - o § 6º da cláusula quinta:
“§ 6º A empresa de telecomunicação, na hipótese do § 5º, deverá  informar  à
repartição fiscal a que estiver vinculada, as séries e subséries  das  notas
fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do inicio  da
utilização, da alteração,  da  inclusão  ou  da  exclusão  da  série  ou  da
subsérie  adotadas,  na  forma  definida  na  legislação  de  cada   unidade
federada.”;
II - a alínea “c”, do inciso IV da cláusula décima primeira:
“c) informar, conjunta e previamente, à repartição fiscal  a  que  estiverem
vinculadas,  as séries e as subséries das notas fiscais adotadas  para  este
tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa  emitente
e  a  empresa  impressora  do  documento,  assim  como,  qualquer  tipo   de
alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas,  na  forma
definida na legislação de cada unidade federada.”;
III - o § 4º da cláusula décima primeira:
“§ 4º A empresa responsável pela impressão do documento  fiscal  nos  termos
desta cláusula, no prazo previsto para a apresentação do  arquivo  magnético
descrito no Convênio  ICMS  115/03,  deverá  apresentar,  relativamente  aos
documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme leiaute  e  manual  de
orientação descrito  em  Ato  Cotepe,  contendo,  no  mínimo,  as  seguintes
informações:
I - da  empresa  impressora  dos  documentos  fiscais:  a  razão  social,  a
inscrição estadual e o CNPJ;
II -  da  empresa  emitente  dos  documentos  fiscais:  a  razão  social,  a
inscrição estadual e o CNPJ;
II - dos documentos impressos:  período  de  referência,  modelo,  série  ou
subsérie, os números inicial e final, o valor total: dos serviços,  da  base
de cálculo, do ICMS, das Isentas, das Outras e de  outros  valores  que  não
compõem a base de cálculo;
III - nome do responsável pela  apresentação  das  informações,  seu  cargo,
telefone e e-mail.”.
Cláusula segunda A cláusula décima primeira do Convênio  ICMS  126/98,  fica
acrescida dos §§ 5º e 6º com a seguinte redação:
 “§ 5º A obrigatoriedade da entrega  do  arquivo  descrito  no  §  4º  desta
cláusula persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação  no  período,
situação em que os totalizadores e os  dados  sobre  os  números  inicial  e
final das Notas Fiscais de Serviços  de  Telecomunicação  –  NFST  ou  Notas
Fiscais de Serviços de Comunicação - NFSC, por  série  de  documento  fiscal
impresso, deverão ser preenchidos com zeros.
§ 6º A critério de cada unidade federada, o arquivo texto definido no  §  4º
desta cláusula, poderá ser substituído por planilha eletrônica com  a  mesma
formatação de campos e leiaute definido no Ato Cotepe.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.
 
                                  ANEXO III
                  CONVÊNIO ICMS 12, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe  sobre  normas  e  procedimentos
relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)  destinado  a
enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de  Cupom  Fiscal
(ECF).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010,  tendo
em vista o disposto nos arts. 102 e 199  do  Código  Tributário  Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os §§ 6º e  7º  à  cláusula  décima
terceira do Convênio ICMS 15/08, de 04 de abril de 2008, com a redação  a
seguir:
“§ 6º A unidade federada poderá rejeitar cadastro de PAF-ECF mesmo  tendo
sido apresentados todos  os  documentos  e  arquivos  exigidos,  caso  se
comprove que o programa aplicativo não atenda a algum  requisito  exigido
na legislação vigente.
§ 7º Na hipótese do  §  6º  a  unidade  federada  comunicará  o  fato  ao
coordenador do Protocolo ICMS 41/06, de xx de dezembro de 2006.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio  de
2010.
                                  ANEXO IV
                  CONVÊNIO ICMS 17, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 38/00, que dispõe sobre o documento a  ser  utilizado
na  coleta  e  transporte  de  óleo  lubrificante  usado  ou  contaminado  e
disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.
O Conselho Nacional de Política Fazendária –  CONFAZ,  na  sua  137a reunião
ordinária, realizada em  Boa  Vista,  RR,  no  dia  26  de  março  de  2010,
considerando o disposto na Resolução ANP no 20, de 18 de  junho  de  2009  e
tendo em vista o disposto no art.199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira O “caput” da cláusula primeira do Convênio ICMS 38/00,  de
7 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula primeira Na coleta e transporte  de  óleo  lubrificante  usado  ou
contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado  e  autorizado
pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,  com
destino   a   estabelecimento   re-refinador   ou   coletor-revendedor,   em
substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitido  pelo  coletor  de
óleo lubrificante o  Certificado  de  Coleta  de  Óleo  Usado,  previsto  na
legislação da ANP, conforme  modelo  anexo,  dispensando  o  estabelecimento
remetente da emissão de documento fiscal.”.
Cláusula segunda O modelo do Certificado de Coleta de Óleo  Usado,  previsto
na cláusula primeira do Convênio ICMS 38/00, fica  substituído  pelo  modelo
anexo a este convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                   ANEXO V
                  CONVÊNIO ICMS 18, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Anexo do Convênio ICMS 95/98,  que  concede  isenção  do  ICMS  nas
importações  de  produtos  imunobiológicos,  medicamentos   e   inseticidas,
destinados à  vacinação  e  combate  à  dengue,  malária  e  febre  amarela,
realizadas pelo Ministério da Saúde.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 95/98, de  18  de  setembro
de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
                                 ANEXO ÚNICO
|Ite|DESCRIÇÃO DO PRODUTO                                  |CLASSIFICAÇÃ|
|m  |                                                      |O NCM/SH    |
|.. |....................................................  |............|
|   |                                                      |.......     |
|IV – MEDICAMENTOS                                                      |
|...|................................                      |............|
|.  |                                                      |...         |
|39 |Isotionato de Pentamidina                             |3004.90.47  |
|40 |Tetrahydrobiopterin (BH4)                             |3004.90.99  |
|41 |Miltefosina                                           |3004.90.95  |
|42 |Doxiciclina                                           |3004.20.99  |
|43 |Pentamidina                                           |3004.90.47  |
|44 |Artesunato                                            |3004.90.59  |
|.. |.......................                               |............|
|   |                                                      |.........   |
|VI - OUTROS                                                            |
|.  |..........                                             |...........|
|   |                                                       |.          |
|31 |Armadilhas Luminosas                                   |3926.90.40 |
|32 |Novaluron                                              |3808.91.99 |
|   |                                                      | |           |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO VI
                  CONVÊNIO ICMS 19, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção  do  ICMS  nas  operações
com equipamentos e componentes para o aproveitamento das  energias  solar  e
eólica que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O inciso XI da clausula primeira do Convênio ICMS  101/97,
de 12 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XI – torre para suporte  de  gerador  de  energia  eólica  –  7308.20.00  e
9406.00.99.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.

                                  ANEXO VII
                  CONVÊNIO ICMS 20, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                               C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28  de  junho  de
2002, fica acrescido dos itens 136 e 137, com a seguinte redação:
|Ite|Fármacos                       |NCM    |Medicamentos     |NCM     |
|m  |                               |       |                 |        |
|   |                               |Fármaco|                 |Medicame|
|   |                               |s      |                 |ntos    |
|136|Vacina meningocócica conjugada |3002.20|Vacina contra    |3002.20.|
|   |do Grupo “C”                   |.15    |meningite C      |15      |
|137|Entecavir                      |2933.59|Baraclude 1mg –  |3004.907|
|   |                               |49     |por comprimido   |9       |
|   |                               |       |Baraclude 0.5mg  |        |
|   |                               |       |por comprimido   |        |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO VIII
                  CONVÊNIO ICMS 21, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 104/09 que estabelece obrigatoriedade de  observância
de requisitos de segurança para modelos de ECF  do  Convênio  ICMS  85/01  e
substituição de versão de software básico de ECF para os  modelos  indicados
no Anexo Único a este convênio.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº
5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o  Anexo  Único  do
Convênio ICMS104/09, de 11 de dezembro de 2009.
                                 ANEXO ÚNICO
|Modelo de ECF                      |Fabricante                 |
|ECF-IF MP-6000 TH FI               |BEMATECH                   |
|ECF-IF MP-7000 TH FI               |BEMATECH                   |
|ECF-IF 3202DT                      |DATAREGIS                  |
|ECF-IF 6000EP                      |DATAREGIS                  |
|ECF-IF PRINTER 2000 II MFD         |EAGLE                      |
|ECF-IF 6000TH                      |ELGIN                      |
|ECF-IF TM-T88 FB                   |EPSON                      |
|ECF-IF TM-H6000 FB                 |EPSON                      |
|ECF-IF 4610- KR4                   |IBM                        |
|ECF-IF 4610- KN4                   |IBM                        |
|ECF-IF PRT100-FI                   |INTERWAY                   |
|ECF-IF INFOWAY 1E T1               |ITAUTEC                    |
|ECF-IF INFOWAY 1E T2               |ITAUTEC                    |
|ECF-IF QWPRINTER 6000 MT2          |ITAUTEC                    |
|ECF-IF 7167                        |NCR                        |
|ECF-IF 7197                        |NCR                        |
|ECF-IF PERTOPRINTER 1EF            |PERTO                      |
|ECF-IF SIM-67                      |SONDA                      |
|ECF-IF SIM-97                      |SONDA                      |
|ECF-IF ST1000                      |SWEDA                      |
|ECF-IF ST2000                      |SWEDA                      |
|ECF-IF TPF1002                     |TERMOPRINTER               |
|ECF-IF TPF2001                     |TERMOPRINTER               |
|ECF-IF TPF2002                     |TERMOPRINTER               |
|ECF-IF 2EFC LOGGER                 |ZPM                        |
|ECF-IF ZPM-300                     |ZPM                        |
|ECF-IF ZPM-400                     |ZPM                        |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 2009.
                                  ANEXO IX
                  CONVÊNIO ICMS 22, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao  equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF  (PAF-ECF)
aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao  contribuinte  usuário  de
ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto nos art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira – Os dispositivos a  seguir  indicados  do  Convênio  ICMS
9/09, de 3 de abril de 2009, passam a ter a seguinte redação:
I – o “caput” da cláusula décima terceira:
“Cláusula décima terceira - No  caso  de  ECF  que  imprima  nos  documentos
emitidos conjunto de caracteres criptografados  de  autenticação  eletrônica
do documento, o fabricante ou importador disponibilizará,  em  seu  endereço
eletrônico na Internet,  com  acesso  irrestrito  independente  de  senha  e
cadastramento  prévio,  aplicativo  para  execução  “on  line”  destinado  a
decodificar os caracteres criptografados,  vedada  a  disponibilização  para
“download”.”;
II - a cláusula décima quinta:
 “Cláusula décima quinta -  Para  os  fins  previstos  no  inciso  II  e  no
parágrafo  único  da  cláusula  quinquagésima   sétima   e   observadas   as
especificações estabelecidas na cláusula quinquagésima quinta, o  fabricante
ou importador de  ECF  deverá  indicar  no  manual  do  usuário  do  ECF  as
características da bobina  de  papel  a  ser  utilizada  para  impressão  de
documento  pelo  equipamento,  bem  como  as  instruções   para   guarda   e
armazenamento do papel e dos documentos emitidos de  acordo  com  orientação
do fabricante da bobina.”;
III - a cláusula quinquagésima quinta:
“Cláusula quinquagésima quinta - A bobina de papel  para  uso  em  ECF  deve
atender  às  especificações  técnicas  estabelecidas  em  Ato   COTEPE/ICMS,
inclusive quanto ao papel utilizado na fabricação da bobina.”;
§ 1º A bobina de papel térmico para uso em ECF somente poderá ser  fabricada
por empresa credenciada pela COTEPE/ICMS.
§ 2º O fabricante de papel térmico e o fabricante convertedor de  bobina  de
papel  térmico   devem   observar   os   procedimentos   para   registro   e
credenciamento estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.”;
IV – o inciso I da cláusula quinquagésima sétima:
“I - às especificações estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS a que  se  refere  o
inciso II da cláusula quinquagésima quinta;”.
Cláusula segunda Fica revogada a cláusula quinquagésima  sexta  do  Convênio
ICMS 09/09.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
                                   ANEXO X
                  CONVÊNIO ICMS 27, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Convalida procedimentos adotados pelas montadoras  de  veículos  automotores
nos termos do Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às  operações
internas e interestaduais com automóveis  de  passageiros,  para  utilização
como táxi, e autoriza não a exigência de ICMS na situação que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
 Cláusula  primeira  Ficam  convalidados  os  procedimentos  adotados  pelas
montadoras de veículos nos termos do Convênio ICMS 38/01, de 6 de  julho  de
2001, no período de 6 de janeiro de 2010 a 31 de janeiro de 2010.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
                                  ANEXO XI
                  CONVÊNIO ICMS 29, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Convênio  ICMS  53/05,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  para
operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar  87/96,
relativamente  aos  serviços  não-medidos  de   provimento   de   acesso   à
“internet”.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n°  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira A cláusula décima do Convênio ICMS 53/05, de 1°  de  julho
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Clausula décima O disposto neste convênio não  se  aplica  aos  Estados  de
Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e ao Distrito Federal.”.
Clausula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União.
                                  ANEXO XII
                  CONVÊNIO ICMS 33, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas  de  pneus  usados,  mesmo
que recuperados de abandono,  que  tenham  como  objetivo  sua   reciclagem,
tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.
Parágrafo único. O benefício previsto no “caput”  não  se  aplica  quando  a
saída for destinada à remoldagem, recapeamento,  recauchutagem  ou  processo
similar.
Cláusula segunda Em relação às operações descritas na cláusula primeira,  os
contribuintes do ICMS deverão:
I – emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o  recebimento  de
pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão  de
documento  fiscal,  consignando  no  campo  “INFORMAÇÕES  COMPLEMENTARES”  a
seguinte  expressão:  “Produtos  usados  isentos  do  ICMS,   coletados   de
consumidores finais – Convênio ICMS xx/09.”;
II  –  emitir  documento  fiscal  para  documentar  a  saída  dos   produtos
coletados, consignando no  campo  “INFORMAÇÕES  COMPLEMENTARES”  a  seguinte
expressão: “Produtos usados isentos do ICMS  nos  termos  do  Convênio  ICMS
xx/09.”.
Cláusula terceira Este convênio não  se  aplica  às  operações  internas  do
Estado de São Paulo.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO XIII
                  CONVÊNIO ICMS 34, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe obre isenção de ICMS nas  operações
relacionadas ao Programa Fome Zero.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira O § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 18/03,  de  4
de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º As mercadorias doadas ou  adquiridas  na  forma  deste  convênio,  bem
assim as operações conseqüentes, devem ser  perfeitamente  identificadas  em
documento fiscal como “Mercadoria destinada ao Fome Zero.”.
Cláusula segunda A cláusula primeira do Convênio ICMS 18/03, fica  acrescida
do § 4º com a seguinte redação:
“§ 4º O disposto nesta cláusula aplica-se, também, às saídas em  decorrência
das  aquisições  de  mercadorias  efetuadas  pela  Companhia   Nacional   de
Abastecimento - CONAB - junto a  produtores  rurais,  suas  cooperativas  ou
associações,  nos  termos  de  convênio  celebrado  com  o   Ministério   do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.
 
                                  ANEXO XIV
                  CONVÊNIO ICMS 36, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Autoriza os Estados do Espírito Santo e São Paulo e  o  Distrito  Federal  a
reconhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação  por  conta
e ordem de terceiros na hipótese em que específica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar n°.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte

                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam os Estados  do  Espírito  Santo  e  São  Paulo  e  o
Distrito Federal autorizados a reconhecer,  relativamente  às  operações  de
importação de bens ou mercadorias por conta e ordem de terceiros, nas  quais
o  importador  e  o  adquirente  não  se  localizam  no  mesmo  Estado,   os
recolhimentos do ICMS devido pela importação que tenham  sido  efetuados  em
desacordo com o disposto no Protocolo ICMS 23, de 3 de  junho  de  2009,  de
acordo com o seguinte cronograma:
I - em 1º de junho de 2010, os recolhimentos efetuados até  31  de  maio  de
2005;
II - em 1º de junho de 2011, os recolhimentos efetuados entre  1º  junho  de
2005 e 31 de maio de 2006;
III - em 1º de junho de 2012, os recolhimentos efetuados entre 1º  junho  de
2006 e 31 de maio de 2007;
IV - em 1º de junho de 2013, os recolhimentos efetuados entre  1º  junho  de
2007 e 31 de maio de 2008;
V - em 1º de junho de 2014, os recolhimentos efetuados entre 1º de junho  de
2008 e 31 de maio de 2009, desde que decorrentes  de  operações  contratadas
até o dia 20 de março de 2009
e cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido até 31 de maio de 2009.
Parágrafo único. Fica suspensa a  exigibilidade  dos  créditos  tributários,
constituídos
ou não, relativos ao ICMS recolhido na forma desta clausula,  até  as  datas
nela prevista,  momento  em  que  ficarão  definitivamente  reconhecidos  os
respectivos recolhimentos, desde que não seja denunciado  o  Protocolo  ICMS
23, de 3 de junho de 2009.
Cláusula segunda O disposto neste convênio não se aplica:
I - às hipóteses de evasão fiscal, inclusive de simulação das  operações  ou
de falsidade ou omissão no preenchimento dos documentos de importação;
II – às operações realizadas em desconformidade com o disposto  nas  alíneas
“d” e “e” do inciso I do artigo 11 da Lei  Complementar  n.  87,  de  13  de
setembro de 1996;
III – as operações realizadas por  contribuinte  que  deixar  de  cumprir  a
disciplina prevista no Protocolo ICMS 23, de 3 de junho de 2009.
Cláusula terceira O disposto neste  Convênio  não  representa  anuência  dos
demais Estados e do Distrito Federal às  disposições  sobre  importação  por
conta e ordem e sobre importação por encomenda previstas no  Protocolo  ICMS
23, de 3 de junho de 2009.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
 


                                  ANEXO XV
                  CONVÊNIO ICMS 38, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre o compartilhamento de informações controladas  pela  Secretaria
da Receita Federal do Brasil sobre produção de bebidas e as  Secretarias  de
Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação e  altera
o Convênio ICMS 69/06, que isenta  do  ICMS  a  saída  de  equipamentos  que
compõem o Sistema de Medição de Vazão.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil - RFB, na sua 137ª  reunião  ordinária,  realizada
em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o  disposto  no
art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13  de  setembro  de  1996,  e  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula  primeira  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  -   RFB
disponibilizará acesso às  Secretarias  de  Fazenda,  Finanças,  Receita  ou
Tributação das Unidades da Federação,  mediante  utilização  de  certificado
digital, referente às informações controladas pelo Sistema  de  Controle  de
Produção de Bebidas – Sicobe, regulamentado  pela  Instrução  Normativa  RFB
nº  869, de 12 de agosto  de  2008,  por  intermédio  do  Sicobe  Gerencial,
disponível no sítio da RFB na internet.
Cláusula  segunda  As  informações  objeto  do  compartilhamento  pela   RFB
compreendem  dados  relativos  às  marcas  comerciais,  tipo  de  embalagem,
quantidades  e  volumes  produzidos   pelos   estabelecimentos   industriais
envasadores de bebidas localizados nas respectivas Unidades da  Federação  e
obrigados à utilização do Sicobe,  nos  termos  do  art.  8º   da  Instrução
Normativa RFB nº  869, de 2008.
Cláusula terceira O disposto neste convênio  não  prejudica  outros  acordos
bilaterais de cooperação técnica e intercâmbio de informações  relativas  ao
Sistema de Medição de Vazão - SMV, celebrados entre a RFB e  as  Secretarias
de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação.
Cláusula quarta Fica acrescido o parágrafo  único  à  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 69/06, de 24 de julho de 2006, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O  benefício  previsto  no  “caput”  aplica-se  também  às
saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação  do  sistema
de controle de produção de bebidas – Sicobe, que atendam  às  especificações
fixadas pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  quando  adquiridas
pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas  para  atendimento
ao disposto no art. 6º  da Instrução Normativa RFB nº  869, de 2008.”.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.
                                  ANEXO XVI
                  CONVÊNIO ICMS 41, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Convênio ICMS  93/98,  que  autoriza  os  Estados  que  menciona  a
conceder isenção do  ICMS  na  importação  de bens  destinados  a  ensino  e
pesquisa científica, nas condições que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 93/98, de  18
de setembro de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:
“§  1°  O  disposto  nesta  cláusula  somente  se  aplica  na  hipótese  das
mercadorias se destinarem a atividades de ensino e  pesquisa  científica  ou
tecnológica,  estendendo-se,  também,   às   importações   de   artigos   de
laboratórios.”.
Cláusula segunda Ficam revogados os §§ 4º  e  7º  da  cláusula  primeira  do
Convênio ICMS 93/98.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.
                                 ANEXO XVII
                  CONVÊNIO ICMS 42, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção  do  ICMS  nas  operações
com medicamentos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira O “caput” da cláusula primeira do  Convênio  ICMS  140/01,
de 19 de dezembro de 2001, fica acrescido  do  inciso  XII  com  a  seguinte
redação:
“XII – sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH  3003.90.89
e NBM/SH 3004.90.79.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.
 
                                 ANEXO XVIII
                  CONVÊNIO ICMS 43, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Isenta do ICMS as operações e prestações na  aquisição  de  equipamentos  de
segurança eletrônica  realizadas  pelo  Ministério  da  Justiça  através  do
Departamento Penitenciário Nacional.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula  primeira Ficam isentas  do  ICMS  as  operações  e  prestações  na
aquisição de equipamentos de  segurança  eletrônica  realizadas  através  do
Departamento  Penitenciário  Nacional  –  CNPJ   00.394.494/0008-02   e   de
distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras.
Parágrafo único. A isenção prevista neste  convênio  somente  se  aplica  às
operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:
I  –  do  Imposto  de  Importação  (II)  ou  do   Imposto   sobre   Produtos
Industrializados (IPI);
II - das contribuições para os Programas de Integração Social e de  Formação
do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)  e  para  o  Financiamento  da
Seguridade Social (COFINS).
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.
 
                                  ANEXO XIX
                  CONVÊNIO ICMS 46, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Autoriza o Estado do Espírito Santo a reduzir a base de cálculo do  ICMS  no
fornecimento de energia elétrica nas condições que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de  setembro
de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo  autorizado  a  reduzir  a
base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva resulte  no
percentual de 4% (quatro por cento),  nas  operações  internas  com  energia
elétrica, destinadas a produtor rural, devidamente inscrito no  Cadastro  de
Produtor Rural, fornecida pelas empresas:
I - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESCELSA
PCA COSTA PEREIRA, 210 - 3º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA – ES
IE: 080.250.16-5 CNPJ: 28.152.650/0001-71
II - EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A
AV. ANGELO GIUBERTTI, 385 – ESPLANADA - COLATINA – ES
IE: 080.073.33-6  CNPJ: 27.485.069/0001-09
Parágrafo único. Os  procedimentos  para  a  concessão  do  benefício  serão
definidos pela unidade federada.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XX
                  CONVÊNIO ICMS 49, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção  do
ICMS  nas  operações  internas  e  interestaduais   e   na   importação   de
medicamentos e  equipamentos  destinados  a  pesquisas  que  envolvam  seres
humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, de 30  de  março  de
2007, fica acrescido dos itens 69 a 86, com a seguinte redação:
                                 ANEXO ÚNICO
|Item                     |NCM/SH            |Medicamentos e Reagentes   |
|                         |                  |Químicos                   |
|69                       |30049099          |Insulina inalável          |
|70                       |30049099          |CP-945,598                 |
|71                       |30049099          |CP-751,871                 |
|72                       |30049099          |Malato de sunitinibe       |
|73                       |30049099          |PH-797,804                 |
|74                       |30049099          |Fesoterodina               |
|75                       |30049099          |Ziprasidona                |
|76                       |30049099          |Sildenafila                |
|77                       |30049099          |Tartarato de vareniclina   |
|78                       |30049099          |Maraviroque                |
|79                       |30049099          |Linezolida                 |
|80                       |30049099          |Anidulafungina             |
|81                       |30049099          |PF-00885706                |
|82                       |30049099          |PF-045236655               |
|83                       |30049099          |PF-3512676                 |
|84                       |30049099          |Tolterodine                |
|85                       |30049099          |CE-224,535                 |
|86                       |30049099          |AG-013736                  |


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.

 
                                  ANEXO XXI
                  CONVÊNIO ICMS 50, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica acrescentado o parágrafo único  à  cláusula  primeira
do Convênio ICMS 29/90, de 13 de setembro de 1990, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Na hipótese de  saída  de  medicamento,  será  considerada
amostra gratuita a que contiver:
I –50% do conteúdo da apresentação original registrada na  Agência  Nacional
de Vigilância Sanitária - Anvisa, com exceção dos antibióticos, que  deverão
ter a quantidade  suficiente  para  o  tratamento  de  um  paciente,  e  dos
anticoncepcionais  e  medicamentos  de  uso  contínuo,  que  deverão  ter  a
quantidade de 100%  do  conteúdo  da  apresentação  original  registrada  na
ANVISA;
II – na embalagem a expressão ''AMOSTRA GRÁTIS'' não removível;
III - o número de registro com treze  dígitos  correspondentes  à  embalagem
original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;
IV- no rótulo e no envoltório, as demais  indicações  de  caráter  geral  ou
especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente  do  Ministério  da
Saúde.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO XXII
                  CONVÊNIO ICMS 51, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que  concede  redução  da  base  de
cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Os seguintes itens do Anexo I do Convênio  ICMS 52/91,  de
26 de setembro de 1991, passam a vigorar com a redação que se segue:
                                  “ANEXO I
                  CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91
               MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
|ITEM     |DESCRIÇÃO                                           |NCM/SH   |
|20.3     |Máquinas e aparelhos de jato de areia               |8424.30.2|
|         |                                                    |0        |
|20.5     |Outras máquinas e aparelhos de jato de areia, de    |8424.30.9|
|         |jato de vapor ou qualquer outro abrasivo e aparelhos|0        |
|         |de jato semelhantes                                 |         |
|21.5     |Outros guinchos e cabrestantes de motor elétrico    |8425.3190|
|21.6     |Outros guinchos e cabrestantes com capacidade       |8425.39.1|
|         |inferior ou igual a 100 toneladas                   |0        |
|21.7     |Outros guinchos e cabrestantes                      |8425.39.9|
|         |                                                    |0        |
|29.8     |Máquinas para ondular papel ou cartão               |8439.30.3|
|         |                                                    |0        |
|56.5     |Outras ferramentas com motor elétrico ou não        |8467.29  |
|         |elétrico incorporado, de uso manual                 |8467.89.0|
|         |                                                    |0        |


.”.
Cláusula segunda O Anexo  I  do  Convênio  ICMS  52/91  fica  acrescido  dos
seguintes itens, com a redação que se segue:
“
|ITEM  |DESCRIÇÃO                                             |NCM/SH    |
|41.9  |Máquinas de costura reta                              |8452.29.24|
|41.10 |Galoneiras                                            |8452.29.25|


.”.
Cláusula terceira O Anexo II  do  Convênio  ICMS  52/91  fica  acrescido  do
seguinte item, com a redação que se segue:
|ITEM  |DESCRIÇÃO                                             |NCM/SH    |
|13.8  |Grades de discos                                      |8432.21.00|


.”.
Cláusula quarta Ficam as unidades federadas autorizadas a não exigir o  ICMS
incidente sobre as operações com o produto  “outras  ferramentas  com  motor
não elétrico incorporado, de uso manual”, classificação  fiscal  8467.89.00,
de que trata este convênio, realizadas no período de 15 de outubro  de  2009
até a data de início da vigência deste  convênio,  nos  termos  do  Convênio
52/91.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
 
                                 ANEXO XXIII
                  CONVÊNIO ICMS 52, DE 26 DE MARÇO DE 2010
 
Altera o Convênio ICMS 10/07, que autoriza os Estados e o  Distrito  Federal
a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas,  equipamentos,  partes
e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 10/07, de 30  de  março  de
2007, passa  a  vigorar  com  a  redação  constante  do  Anexo  Único  deste
convênio.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.
                                 ANEXO ÚNICO
|Ite|DESCRIÇÃO                                                |NCM      |
|m  |                                                         |         |
|1  |Equipamentos para Monitoração de Sinais de Vídeo, Áudio e|9030.89.9|
|   |Dados Digitais, Compressão MPEG-2 e ou MPEG-4(H.264) e   |0        |
|   |análise de protocolos de transmissão de televisão digital|         |
|2  |Equipamento para monitoração de áudio de dados digitais, |9030.89.9|
|   |transmitidas pelo sistema IBOC (In Band On Chanel) nas   |0        |
|   |faixas de 530 a 1.700 kHz para ondas médias e 88 a 108   |         |
|   |MHz para FM com indicação de nível de RF e medição       |         |
|   |simultânea de níveis de áudio demodulado, canais esquerdo|         |
|   |e direito, dos formatos de transmissão analógicos (AM e  |         |
|   |FM) e digitais, formato (IBOC ou DRM )                   |         |
|3  |Equipamentos de medidas de sinais de RF para avaliação de|9030.89.9|
|   |níveis de sinais de RF nas faixas de 530 a 1600 kHz e/ou |0        |
|   |de 88 a 108 MHz. Medição de níveis de RF dos parâmetros  |         |
|   |do sistema de transmissão de radio Digital (QI, DAAI,    |         |
|   |SNR, SIS, MPS & SPS)                                     |         |
|4  |Sistema irradiante configurável, dedicados à Transmissão |8525.50.2|
|   |de Sinais de Televisão Digitais na Faixa de Frequência de|9        |
|   |VHF e/ou UHF com potências Irradiadas de até 1MW RMS, e  |         |
|   |contituídos por: antenas Cabos e/ou Linhas rígidas de    |         |
|   |Alimentação, combinadores, réguas de Áudio e Vídeo (Patch|         |
|   |Panels), radomes, conectores, equipamentos de            |         |
|   |pressurização e elementos estruturais de fixação         |         |
|5  |Codificador para serviço digital portatil de Áudio, Vídeo|8543.70.9|
|   |ou Dados em MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de|9        |
|   |Sinais de Televisão Digital Terrestre                    |         |
|6  |Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compatíveis para|8525.50.1|
|   |transmissão de radio Digital - Equipamento transmissor de|1        |
|   |amplitude modulada em estado sólido para a faixa de      |         |
|   |freqüência de ondas medias de 530 a 1700 kHz, para a     |         |
|   |faixa de ondas curtas e tropicias  de 3 a 30 MHz, com    |         |
|   |sistema de modulação linear compatível para transmissão  |         |
|   |de radio digital em qualquer sistema ou formato, com     |         |
|   |potencia superior a 50 kW                                |         |
|7  |Transmissores de FM compatíveis para transmissão de Radio|8525.50.1|
|   |Digital - Equipamento transmissor de freqüência modulada |2        |
|   |para a faixa de freqüência entre 88 a 108 MHz, com       |         |
|   |sistema de amplificação linear compatível para           |         |
|   |transmissão de radio digital em qualquer sistema ou      |         |
|   |formato, potencia de 35 kW para FM analogico e de 0,6 a  |         |
|   |22 kW para FM digital                                    |         |
|8  |Equipamentos excitadores geradores de sinais de rádio    |8543.20.0|
|   |digital em qualquer formato para transmissão nas faixas  |0        |
|   |de ondas médias (535 a 1.620kHz) e/ou de freqüência      |         |
|   |modulada (88 a 108 MHz), com saída de sinais de RF       |         |
|   |modulados nos formatos de rádio digital, saídas          |         |
|   |analógicas compatíveis com as transmissões digitais.     |         |
|   |Entrada de áudio digital em formato AES3.                |         |
|9  |Equipamento de sinalização, controle e/ou corte (splicer)|8525.60.9|
|   |do fluxo de dados MPEG                                   |0        |
|10 |Câmera de Televisão com 3 ou mais Captadores de Imagem,  |8525.80.1|
|   |com saídas SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer captação|1        |
|   |nativa em 1080/60i, pelo menos                           |         |
|11 |Lentes para câmeras de video profissional com            |9002.11.2|
|   |possibilidade de trabalhar em SDI e HD SDI. Com          |0        |
|   |capacidade de trabalhar com relação de aspecto de 4:3 e  |         |
|   |16:9. Com cross-over, zoom com possibilidade de 11 vezes |         |
|   |até 150 vezes.                                           |         |
|12 |Gravador-reprodutor e Editor de Imagem e Som em Disco    |8521.90.1|
|   |Rígido por meio Magnético, Óptico ou Óptico-magnético.   |0        |
|   |Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou     |         |
|   |HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio    |         |
|   |discreto analógico ou digital                            |         |
|13 |Gravador-reprodutor sem sintonizador ("VTR"). Capacidade |8521.10.1|
|   |de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo|0        |
|   |trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico |         |
|   |ou digital                                               |         |
|14 |Mesa de comutação de sínais de vídeo, com no mínimo 16   |8543.70.9|
|   |entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou     |9        |
|   |HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir   |         |
|   |pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos   |         |
|   |por M/E e gravador RAM interno                           |         |
|15 |Roteador-comutador ("Routing Switcher") de mais de 20    |8543.70.3|
|   |Entradas e mais de 16 Saídas de Áudio e/ou de Vídeo.Com  |6        |
|   |interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI e saídas em   |         |
|   |SDI e HD-SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital,  |         |
|   |ou capacidade para audio embedded                        |         |
|16 |Mesa de comutação de sínais de áudio e vídeo, com no     |8543.70.9|
|   |mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI|9        |
|   |e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. COm       |         |
|   |interfaces e interfaces de entrada e saída de áudio      |         |
|   |analógico e/ou digital e/ou áudio embedded               |         |
|17 |Sistema de Monitoração de multi-imagens em diversos      |8543.70.9|
|   |monitores de vídeo. Com interface de entrada de vídeo SDI|9        |
|   |e/ou HD-SDI. Com interfaces e interfaces de entrada de   |         |
|   |áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded. Deve   |         |
|   |possuir capacidade de inserção de U                      |         |
|18 |Gravador-reprodutor sem Sintonizador em Videocassette.   |8521.10.1|
|   |Com interface de entrada de vídeo HD-SDI e saídas em     |0        |
|   |HD-SDI e SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital,  |         |
|   |ou capacidade para audio embedded.                       |         |
|19 |Monitor de Vídeo Profissional "Broadcast Monitor" para   |8528.49.2|
|   |uso em sistemas de TV. Com interface de entrada de vídeo |1        |
|   |SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo    |         |
|   |1000 linhas de resolução                                 |         |
|20 |Sincronizadores de Quadro, Armazenadores ou Corretor de  |8543.70.3|
|   |Base Tempo com capacidade de processamento de áudio e    |3        |
|   |vídeo, tais como ajuste de luminância/crominância e      |         |
|   |atraso no áudio.Com interface de entrada de vídeo SDI    |         |
|   |e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI                  |         |
|21 |Monitores de Forma de Onda para monitoramento necessário |9030.40.9|
|   |à produção, pós-produção, distribuição e transmissão de  |0        |
|   |conteúdo de vídeo digital , com diagrama de olho e ent.  |         |
|   |SDI e HD-SDI. Capacidade de pelo menos 2 entradas e 1    |         |
|   |saída de monitoração.                                    |         |
|22 |Processador de áudio para rádio digital, com entradas e  |8543.70.9|
|   |saídas de sinais digitais em qualquer formato e taxa de  |9        |
|   |amostragem em equipamentos simples e duplos (conjugados) |         |
|   |para áudio analógico e digital                           |         |
|23 |Conversores de áudio analógico para digital em qualquer  |8543.70.9|
|   |formato e data rate Equipamentos conversores de áudio    |9        |
|   |analógico para áudio  digital em formato AES3 com taxa de|         |
|   |amostragem de 32 a 48 kHz, entradas de áudio balanceadas |         |
|24 |Gerador de sinais FM Estéreo para digital                |8543.20.0|
|   |                                                         |0        |
|25 |Demodulador de áudio estéreo para digital                |8543.70.9|
|   |                                                         |9        |
|26 |Carga coaxial de 300kW para simulação de antena -        |8543.70.5|
|   |Simulador de antenas para transmissores com potência     |0        |
|   |igual ou superior a 25kW (carga fantasma)                |         |
|27 |Amplificador Serial Digital para distribuição de sinais  |8543.70.9|
|   |de vídeo, com retemporizador.Com interface de entrada de |9        |
|   |vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI  |         |
|28 |Válvula de potência para transmissor FM analógico e      |8540.89.1|
|   |digital                                                  |0        |


 
                                 ANEXO XXIV
                  CONVÊNIO ICMS 55, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que  concede  redução  da  base  de
cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica acrescentado o item 14.3 ao Anexo I do Convênio  ICMS
52/91, de 26 de setembro de 1991, com a seguinte redação:
                                  “ANEXO I
                  CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91
               MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
|ITEM    |DESCRIÇÃO                                    |NCM/SH          |
|14.3    |Resfriadores de leite                        |8418.69.20      |


.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional.
 



                                  ANEXO XXV
                  CONVÊNIO ICMS 56, DE 26 DE MARÇO DE 2010
 
Altera o Convênio ICMS 59/91, que dispõe sobre isenção de  ICMS  nas  saídas
de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  nº  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula primeira  do  Convênio  ICMS
59/91, de 26 de setembro de 1991, fica renumerado para § 1°,  acrescentando-
se à cláusula primeira o § 2° com a seguinte redação:
“§ 2°  O  disposto  nesta  cláusula  aplica-se,  também,  nas  operações  de
importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo  próprio  autor
ou quando adquirida com recursos da Secretaria  de  Fomento  e  Incentivo  à
Cultura do Ministério da Cultura.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação  de  sua
ratificação nacional, produzindo efeitos no Distrito Federal a partir de  1º
de janeiro de 2011.
 
                                 ANEXO XXVI
                  CONVÊNIO ICMS 57, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações  com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública  Direta
Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar  n°  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira O § 5° da cláusula primeira do Convênio ICMS 87/02, de  28
de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º Fica o Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  autorizado  a  dispensar  a
condição prevista no § 1º, IV, e o disposto no § 6°.”.
Cláusula segunda Fica acrescido o § 6° à cláusula primeira do Convênio  ICMS
87/02, com a seguinte redação:
“§ 6º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do  preço
dos respectivos produtos,  contido  nas  propostas  vencedoras  do  processo
licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente,  no
documento fiscal.”.
Cláusula terceira Fica revogado o inciso III do § 1°  da  cláusula  primeira
do Convênio ICMS 87/02.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da  publicação  de  sua
ratificação nacional.
 



                                 ANEXO XXVII
                  CONVÊNIO ICMS 62, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza  os  Estados  do  Acre,  Alagoas,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso,  Pará,  Paraíba,  Paraná,  Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima  e  Tocantins  e  o  Distrito  Federal  a
dispensar  ou reduzir  juros  e  multas  mediante  parcelamento  de  débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto na Lei Complementar nº.  24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos  a  seguir  enumerados  do  Convênio  ICMS
11/09, de 3 de abril de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o “caput” da clausula primeira:
“Cláusula primeira Ficam os Estados os  Estados  do  Acre,  Alagoas,  Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande  do
Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
instituir programa de parcelamento incentivado, através do qual  os  débitos
fiscais relacionados  com  o  ICM  e  ICMS,  cujos  fatos  geradores  tenham
ocorrido até 31 de dezembro de  2008,  constituídos  ou  não,  inclusive  os
espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou  não  em  dívida
ativa, ainda que ajuizados.”;
II – o §5º da cláusula segunda:
“§5º Ficam os Estados do Acre, Alagoas,  Ceará,  Espírito  Santo,  Maranhão,
Pará, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins  e  o  Distrito  Federal
autorizados a prorrogar até 30 de junho de 2010 o prazo previsto no  “caput”
desta cláusula.”.
Cláusula segunda Ficam  acrescidos  os  parágrafos  5º-A,  7º,  8º  e  9º  a
cláusula segunda ao Convênio ICMS 11/09 com a seguinte redação:
“§5º-A Ficam os Estados de Rio Grande  do  Norte  e  Sergipe  autorizados  a
prorrogar até 31  de  maio  de  2010  o  prazo  previsto  no  “caput”  desta
cláusula.”;
 “§7º Fica o Distrito Federal autorizado a receber  o  requerimento  de  que
trata o “caput” até 30 de junho de 2010.”;
 “§8º Ficam os Estados de Alagoas e Sergipe autorizados a prorrogar  até  31
de agosto de 2009, o prazo previsto no inciso I do §1º desta cláusula;
“§9º Fica o Estado do Sergipe autorizado a não aplicar o disposto na  alínea
a do inciso IV do §1º desta  cláusula,  a  contribuintes  que  se  encontrem
adimplentes com parcelamentos em curso.”.
Cláusula terceira Ficam os Estados do  Acre,  Alagoas,  Ceará,  Pará  e  Rio
Grande do Norte autorizados  a  convalidar  os  procedimentos  adotados  nos
termos do Convênio ICMS 11/09 no período de 1° de  outubro  de  2009  até  a
data da ratificação deste convênio.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor  na  data  da  sua  ratificação
nacional.
 
                                ANEXO XXVIII
               CONVÊNIO ARRECADAÇÃO 01, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Convênio Arrecadação 01/98, que estabelece normas  gerais  a  serem
aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de  tributos
estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento  de  Tributos  Estaduais
(GNRE)
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 março  de  2010,  tendo  em
vista no disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário  Nacional  (Lei
n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica acrescentado o § 3º à cláusula primeira  do  Convênio
Arrecadação 01/98, de 29 de junho de 1998, com a redação que se segue:
“§ 3º Ficam os Estados  do  Espírito  Santo  e  Mato  Grosso  autorizados  a
determinar que a arrecadação dos tributos devidos ao  Estado  será  efetuada
exclusivamente por meio de documento de arrecadação estadual próprio.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do  mês
subseqüente.
 
                                 ANEXO XXIX
                   CONVÊNIO ECF 01, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre informações relativas às transações de pagamento realizado  por
meio de cartão de crédito ou  débito  e  autoriza  a  concessão  de  crédito
outorgado.
O Conselho Nacional de Política  Fazendária  -  CONFAZ  e  o  Secretário  da
Receita Federal do Brasil, na 137ª reunião ordinária  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26  de  março  de
2010, tendo em vista o disposto  no  art.63  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de
dezembro de 1997 e na Lei Complementar n° 24,  de  7  de  janeiro  de  1975,
resolvem celebrar o seguinte
                                  CONVÊNIO
Cláusula primeira O contribuinte usuário de ECF em substituição à  exigência
prevista na cláusula quarta do Convênio ECF 01/98, de  18  de  fevereiro  de
1998, poderá optar, uma única vez, por autorizar a administradora de  cartão
de crédito ou débito, a fornecer as informações relativas às  transações  de
pagamento efetuado com o  respectivo  cartão,  às  Secretarias  de  Fazenda,
Finanças, ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e à  Secretaria  da
Receita  Federal,  na  forma,  nos  prazos  e  relativamente  aos   períodos
determinados pela legislação de cada unidade federada.
§ 1º A opção do contribuinte deverá ser formalizada, após retorno  de  Aviso
de Recebimento comprovando o recebimento por  parte  da  Administradora,  no
livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de  Ocorrências,
podendo  a  unidade  federada  exigir  também  que  o  contribuinte   efetue
comunicação à repartição a que estiver vinculado.
§ 2º A opção do contribuinte perderá, automaticamente, a eficácia:
I - no caso de descumprimento da obrigação pela administradora de cartão  de
crédito ou débito;
II - no caso de desinteresse do contribuinte, após integração  TEF/ECF,  com
aquiescência da Secretaria de Fazenda.
§ 3º Os novos contribuintes poderão formalizar a opção prevista no § 1º,  no
prazo de até 30 dias da data da inscrição estadual.
Cláusula  segunda  As  administradoras  de  cartão  de  crédito  ou   débito
fornecerão as informações previstas na cláusula anterior, em função de  cada
operação ou prestação, por meio de arquivo eletrônico no formato  e  leiaute
definido no Protocolo ECF 04/01, de 24 de setembro de 2001, celebrado  pelas
unidades federadas.
Cláusula terceira O disposto  nas  cláusulas  primeira  e  segunda,  não  se
aplica  à  unidade  federada  que  estabeleça,  em  legislação  estadual,  a
obrigação das empresas administradoras de cartão de  crédito  ou  débito  de
fornecer informações relativas às transações de  pagamento  efetuado  com  o
respectivo  cartão,  hipótese  em  que  serão  observadas   as   disposições
estabelecidas na legislação da unidade federada quanto:
I - à forma, aos prazos, aos períodos e ao conteúdo das informações a  serem
prestadas;
II - às condições e  exigências  para  uso  de  equipamento  que  imprima  o
comprovante de pagamento ou não atenda à exigência estabelecida na  cláusula
quarta do Convênio ECF 01/98,  observado o disposto em seu § 3º;
III - a outras exigências estabelecidas pela unidade federada.
 Cláusula quarta Ficam  os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a
conceder crédito outorgado  de  ICMS,  nos  termos  de  sua  legislação,  na
aquisição de equipamento  e  programa  que  permita  que  o  comprovante  de
pagamento de operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou  débito
seja impresso pelo ECF, conforme exigência prevista na  cláusula  quarta  do
Convênio ECF 01/98.
Parágrafo único. Esta clausula não se aplica aos Estados do  Espírito  Santo
Pernambuco, Piauí e Sergipe.
Cláusula quinta Fica revogado o Convênio ECF 01/01, de 6 de julho de 2001.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data  da  sua  publicação  da
sua ratificação nacional.
 
                                  ANEXO XXX
                  PROTOCOLO ICMS 60, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera item do Anexo  I  do  Protocolo  ICMS  35/05,   que  dispõe  sobre  a
concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose  e  papel
oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas  no
Espírito Santo para formação de  lotes  e  posterior  exportação,  bem  como
sobre as operações com madeira destinada a sua produção.
Os Estados da Bahia,  do  Espírito  Santo  e  de  Minas  Gerais, neste  ato,
representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista  o  disposto
no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar  87,  de  13
de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira O item 2 do Anexo I do Protocolo  ICMS  35/05,  de  30  de
setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
|2  |FIBRIA CELULOSE S/A       |60.643.228/0471-95    |080.441.26-2     |ES   |


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XXXI
                  PROTOCOLO ICMS 62, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com bebidas quentes.
Os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo,  Maranhão,  Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba,  Pernambuco,  Piauí,  Rio
Grande do Norte, Sergipe e Tocantins, neste  ato  representados  pelos  seus
respectivos Secretários de Estado  da  Fazenda,  de  Receita  e  Controle  e
Gerente de Receita, reunidos em Boa Vista, RR, no dia 26 de março  de  2010,
considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do  Código  Tributário  Nacional
(Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da  Lei  Complementar
n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica acrescentada ao Protocolo ICMS 14/06, 7 de  julho  de
2006, a cláusula quarta-A, com a seguinte redação:
“Cláusula quarta A  Em  substituição  ao  disposto  na  cláusula  quarta,  a
unidade federada de destino poderá fixar que a base de cálculo para fins  de
substituição  tributária  seja  o  preço  a  consumidor   final   usualmente
praticados no mercado varejista.”.
Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de  01  de  maio  de
2010.
 
                                 ANEXO XXXII
                  PROTOCOLO ICMS 72, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre  a  substituição  tributária
nas operações com os materiais de construção que especifica.
Os Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato  Grosso,  Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de  Janeiro,  Rio  Grande  do
Sul, Roraima, Santa Catarina,  Sergipe,  Tocantins  e  o  Distrito  Federal,
neste ato representados pelos seus respectivos  secretários  de  Fazenda  ou
Finanças, em Boa Vista, RR, no dia 26  de  março  de  2010,  considerando  o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  n.  5.172,
de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de  13
de setembro de 1996, e o  disposto  nos  Convênios  ICMS  81/93,  de  10  de
setembro de 1993, e 70/97, de 25 de  julho  de  1997,  resolvem  celebrar  o
seguinte
                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira A cláusula primeira do Protocolo  ICMS  32/92,  de  30  de
julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Nas  operações  interestaduais  com  telhas,  cumeeira  e
caixas d’água de cimento, amianto,  fibrocimento,  polietileno  e  fibra  de
vidro, inclusive suas  tampas,  classificados  nos  códigos  6811,  3921.90,
3925.10.00 e 3925.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,  realizadas
por estabelecimento industrial ou importador  com  destino  a  contribuintes
estabelecidos no Distrito Federal e  nos  Estados  do  Acre,  Amapá,  Ceará,
Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,  Pará,
Paraná, Rio de Janeiro, Roraima, Santa  Catarina,  Sergipe,  Tocantins  e  o
Distrito  Federal,  fica  atribuída   ao   estabelecimento   industrial   ou
importador,  na  qualidade  de   sujeito   passivo   por   substituição,   a
responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento   do   ICMS   devido   nas
subseqüentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário.”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º à  cláusula  terceira
do Protocolo ICMS 32/92, com as seguintes redações:
“§ 1º Inexistindo o valor  de  que  trata  o  “caput”,  a  base  de  cálculo
corresponderá ao montante  formado  pelo  preço  praticado  pelo  remetente,
incluídos  os   valores   correspondentes   a   frete,   seguro,   impostos,
contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados  do  destinatário,
ainda que por terceiros, adicionado  da  parcela  resultante  da  aplicação,
sobre o referido  montante,  do  percentual  de  margem  de  valor  agregado
ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) /  (1-  ALQ  intra)]
-1”, onde:
I – “MVA ST original” é de trinta por cento;
II – “ALQ inter” é o coeficiente  correspondente  à  alíquota  interestadual
aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à  alíquota  prevista  para
as operações substituídas, na unidade federada de destino.
§ 2º Na hipótese do “caput”, tratando-se de operações internas, aplica-se  a
“MVA-ST original”.
§ 3º Na impossibilidade de inclusão do  valor  do  frete,  seguro  ou  outro
encargo na  composição  da  base  de  cálculo,  o  recolhimento  do  imposto
correspondente será efetuado pelo  estabelecimento  destinatário,  acrescido
dos percentuais de margem de valor  agregado  ajustada  definidos  no  §  1º
desta cláusula.”.
 Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de  sua  publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia  1º  de  maio
de 2010.
 
                                ANEXO XXXIII
                  PROTOCOLO ICMS 74, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a não aplicação às operações com preparados para fabricação  de
sorvete em máquina destinadas ao Estado  do  Tocantins  das  disposições  do
Protocolo ICMS  20/05,  que  dispõe  sobre  a  substituição  tributária  nas
operações com sorvetes e  com  preparados  para  fabricação  de  sorvete  em
máquina.
Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato  Grosso,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná,  Pernambuco,  Piauí,  Rio
de Janeiro, Rio Grande do Norte,  Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,  Roraima,
Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito  Federal,  neste
ato representados pelos Secretários de Fazenda, considerando o disposto  nos
arts. 102 e 199 do Código Tributário  Nacional,  Lei  nº  5.172,  de  25  de
outubro de 1966, no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro  de
1996 e no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, resolvem  celebrar
o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Deixam de aplicar-se  às  operações  com  preparados  para
fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições  1806,  1901  e
2106 da NCM, destinadas ao Estado do Tocantins as  disposições  do Protocolo
ICMS 20/05, de 1° de julho de 2005.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União, produzind
 
                                 ANEXO XXXIV
                  PROTOCOLO ICMS 76, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Prorroga o início da vigência  da  obrigatoriedade  da  utilização  da  Nota
Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo  ICMS
42/09.
Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito  Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São  Paulo,  Sergipe,
Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos  Secretários  de
Fazenda, Receita ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e  199
do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,  no
art. 9º da Lei Complementar nº 87, de  13  de  setembro  de  1996,  resolvem
celebrar o seguinte

                                  PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de  julho  de  2010  o  início  da
vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica -  NF-e,
modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para  os
contribuintes  enquadrados  nos  códigos  da   Classificação   Nacional   de
Atividades Econômicas – CNAE  46466001 – Comércio Atacadista  de  Cosméticos
e Produtos de Perfumaria.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação  no
Diário Oficial da União.
 
                                 ANEXO XXXV
                  AJUSTE SINIEF 01, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Convênio SINIEF 06/89,  que  institui  os  documentos  fiscais  que
especifica e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
                                   AJUSTE
 Cláusula primeira Fica acrescentado o art. 88-A ao Convênio  SINIEF  06/89,
de 21 de fevereiro de 1989, com a seguinte redação:
"Art. 88-A. Fica instituída a Guia  Nacional  de  Recolhimento  de  Tributos
Estaduais On-Line –  GNRE  On-Line,  modelo  28,  que  será  utilizada  para
recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do  domicílio
do contribuinte, e conterá o seguinte:
I - Denominação “Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais –  GNRE
On-Line”;
II - UF Favorecida: Sigla da unidade federada favorecida;
III - Código da Receita: Identificação da receita tributária;
IV - Nº de  Controle:  numero  de  controle  do  documento  gerado  pela  UF
favorecida;
V –  Data  de  Vencimento:  dia,  mês  e  ano  (no  formato  DD/MM/AAAA)  de
vencimento da obrigação tributaria;
VI – Nº do Documento de Origem: numero do documento vinculado  a  origem  da
obrigação tributária;
VII – Período de Referência: mês e ano  (no  formato  MM/AAAA)  referente  à
ocorrência do fato gerador do tributo;
VIII – Nº Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;
IX – Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;
X - Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre  o
valor principal;
XI - Juros: valor dos juros de mora;
XII - Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em  decorrência  da
infração;
XIII - Total a Recolher: será indicado o  valor  do  somatório  dos  campos:
Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;
XIV - Dados do Emitente:
a)      Razão Social: Razão Social ou nome do contribuinte;
b)      CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;
c)       Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;
d)      Endereço:  logradouro,  número  e   complemento   do   endereço   do
contribuinte;
e)      Município: Município do domicilio do contribuinte;
f)        UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;
g)      CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;
h)      DDD/Telefone: código DDD e numero do telefone do contribuinte;
XV – Dados do Destinatário:
a)      CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;
b)      Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;
c)       Município: Município do contribuinte destinatário;
XVI – Informações à Fiscalização:
a)      Convênio / Protocolo: número do Convênio ou Protocolo  que  criou  a
obrigação tributária;
b)      Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento  do
tributo;
XVII  –  Informações  Complementares:  outras  informações   exigidas   pela
legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o  detalhamento
da receita;
XVIII – Documento válido para pagamento até: data limite  para  recolhimento
da receita pelo agente arrecadador;
XIX – Autenticação: chancela indicativa  do  recolhimento  da  receita  pelo
agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;
XX– Representação Numérica  do  Código  de  Barras:  espaço  reservado  para
impressão do Código de Barras;
XXI – Código de  Barras:  espaço  reservado  para  impressão  do  Código  de
Barras.
§ 1º A emissão da Guia Nacional de  Recolhimento  de  Tributos  Estaduais  –
GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas:
I - Especificações / Códigos de Receita:
|a) ICMS Comunicação                                       |Código       |
|                                                          |10001-3      |
|b) ICMS Energia Elétrica                                  |Código       |
|                                                          |10002-1      |
|c) ICMS Transporte                                        |Código       |
|                                                          |10003-0      |
|d) ICMS Substituição Tributária por Apuração              |Código       |
|                                                          |10004-8      |
|e) ICMS Importação                                        |Código       |
|                                                          |10005-6      |
|f) ICMS Autuação Fiscal                                   |Código       |
|                                                          |10006-4      |
|g) ICMS Parcelamento                                      |Código       |
|                                                          |10007-2      |
|h) ICMS Dívida Ativa                                      |Código       |
|                                                          |15001-0      |
|i) Multa p/infração à obrigação acessória                 |Código       |
|                                                          |50001-1      |
|j) Taxa                                                   |Código       |
|                                                          |60001-6      |
|l) ICMS recolhimentos especiais                           |Código       |
|                                                          |10008-0      |
|m) ICMS Substituição Tributária por Operação              |Código       |
|                                                          |10009-9      |


II - Código de Identificação da Unidade da Federação  favorecida,  que  deve
constar no código de barras:
|0290|Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - emissão on - line   |AC |
|0291|Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas – emissão on - line|AL |
|0292|secretaria da receita do estado do Amapá – emissão  on - line |AP |
|0293|Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - emissão on -    |AM |
|    |line                                                          |   |
|0294|Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - emissão on - line  |BA |
|0295|Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará  - emissão on - line |CE |
|0296|Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo - emissão on|ES |
|    |- line                                                        |   |
|0297|Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - emissão on - line  |GO |
|0298|Secretaria da Fazenda do Distrito Federal - emissão on - line |DF |
|0299|Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão - emissão on -    |MA |
|    |line                                                          |   |
|0300|Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso - emissão on - |MT |
|    |line                                                          |   |
|0301|Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul -       |MS |
|    |emissão on - line                                             |   |
|0302|Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais - emissão on -|MG |
|    |line                                                          |   |
|0303|Secretaria da Fazenda do Estado do Pará - emissão on - line   |PA |
|0304|Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba – emissão on - line|PB |
|0305|Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná - emissão on - line |PR |
|0306|Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - emissão on -  |PE |
|    |line                                                          |   |
|0307|Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - emissão on - line  |PI |
|0308|Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - emissão on|RJ |
|    |- line                                                        |   |
|0309|Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte -      |RN |
|    |emissão on - line                                             |   |
|0310|Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - emissão|RS |
|    |on - line                                                     |   |
|0311|secretaria de estado de finanças de Rondônia - emissão on -   |RO |
|    |line                                                          |   |
|0312|Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima - emissão on - line|RR |
|0313|Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina - emissão on|SC |
|    |- line                                                        |   |
|0314|Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - emissão on -   |SP |
|    |line                                                          |   |
|0315|Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe - emissão on - line|SE |
|0316|Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins - emissão on -   |TO |
|    |line                                                          |   |


§ 2º A emissão da GNRE On-Line obedecerá o seguinte:
I   –   emitida   exclusivamente   através   do   Portal   GNRE   no   sitio
www.gnre.pe.gov.br , com validação nos sistemas internos de cada  Secretaria
Estadual;
II - será impressa em 2 (duas) e no máximo de 3 (três) vias, a  critério  de
cada UF, exclusivamente em papel formato A4;
§ 3º As vias impressas da GNRE On-Line terão a  seguinte destinação:
I - a primeira via será retida pelo agente arrecadador;
II - a segunda via ficará em poder do contribuinte;
III - a terceira via, quando impressa, será retida pelo fisco  federal,  por
ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria  na  importação,
ou pelo fisco estadual da unidade da  Federação  destinatária,  no  caso  da
exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará  o  trânsito
da mercadoria.
§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação  na  parte  inferior
direita do documento, observando, ainda, que as vias não se  substituem  nas
suas respectivas destinações.”
§ 5º Na emissão  da  GNRE on  line, a  respectiva  Unidade  Federada  poderá
também, exigir o código de classificação de receita  estadual  associado  ao
Código de Receita a que se refere o inc. I do § 1º,  hipótese  em  que  será
obrigatória a sua informação.
§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao Estado de São Paulo.”.
Cláusula  segunda Este  ajuste  SINIEF  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º  de
janeiro de 2010.
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE  On-Line,  modelo
____, de emissão online
 
 
 
| |
| |[pic]                                                             |


 
 

                                 ANEXO XXXVI
                  AJUSTE SINIEF 02, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o Ajuste  SINIEF  02/09,  que  dispõe  sobre  a  Escrituração  Fiscal
Digital - EFD.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,  na  sua  137ª  reunião
ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo  em
vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,
de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira O § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 02/09,  de  3
de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“§ 3º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do:
............................................................................
..............................................................
VI – documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo  Permanente  -  CIAP  -,
modelos „C‟ ou „D‟”.
Cláusula segunda Ficam acrescentados os  seguintes  dispositivos  ao  Ajuste
SINIEF 2/09, com as redações que se seguem:
I - o § 5º à cláusula terceira:
“§ 5º A escrituração do documento Controle  de  Crédito  de  ICMS  do  Ativo
Permanente - CIAP -, modelos „C‟ ou „D‟, será obrigatória a partir de 1º  de
janeiro de 2011.”;
II - à cláusula vigésima segunda:
a) o inciso III ao “caput”:
“III – as normas do Ajuste SINIEF 8/97, de 18 de dezembro de 1997.”;
b) o § 2º:
“§ 2º Não  se  aplicam  aos  contribuintes  obrigados  à  EFD  os  seguintes
dispositivos do Ajuste SINIEF 8/97:
I – o § 2º da cláusula quarta;
II – o § 2º da cláusula quinta.”.
Cláusula terceira Fica renumerado para §  1º  o  atual  parágrafo  único  da
cláusula vigésima segunda do Ajuste SINIEF 2/09.
Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na  data  de  sua  publicação  no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a  partir  de  1º  de  abril  de
2010.

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador