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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9153


Data do Ato
quarta-feira, 28 de Julho de 2004



Ementa
Altera dispositivo do   Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 , que regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário.

DECRETO Nº 9.153 DE 28 DE JULHO DE 2004Altera dispositivo do  
 Decreto nº 7.907, de 13 de fevereiro de 2001 , que regulamentou o Prêmio por Desempenho Fazendário.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo  
 artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no  
 artigo 6º da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001 ,D E C R E T AArt. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o  
 § 4º do art. 7º do Decreto 7.907/2001 :§ 4º - Para fins do disposto no desdobramento c do item M deste artigo, considera-se crédito recuperado decorrente de autos de infração a soma de imposto, correção monetária e acréscimos moratórios recolhidos no âmbito administrativo e judicial, inclusive por meio de certificado de crédito, devendo nesta hipótese o valor pago ser dividido por dois antes de computado no cálculo individual.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2004.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de julho de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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