

                                LEI Nº. 8 983


                                   Introduz alterações na Lei nº 2.964,  de
                                   30.12.1974  e  na  Lei  nº   7.000,   de
                                   27.12.2001.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
       seguinte Lei:

       Art. 1º Os artigos 164 e 166 da Lei nº 2.964, de 30.12.1974,  passam
a vigorar com as seguintes redações:


              “Art. 164. Os créditos do Estado, tributários ou  não,  antes
              de serem encaminhados à cobrança executiva serão inscritos em
              dívida ativa pelo órgão próprio da Secretaria  de  Estado  da
              Fazenda.” (NR)

              “Art. 166. O termo de inscrição da dívida ativa,  autenticado
              por autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

              (...)

              § 3º A certidão de dívida ativa somente poderá ser  emendada,
              substituída  ou  anulada  mediante  autorização  expressa  do
              Secretário de Estado da Fazenda.”(NR)


       Art. 2º Os artigos 118 e 119 da Lei nº. 7.000, de 27.12.2001, passam
a vigorar com as seguintes alterações:

             “Art. 118. Os créditos do Estado, relativos ao imposto, antes
             de serem encaminhados à cobrança executiva, serão inscritos em
             dívida ativa pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da
             Fazenda.

             Parágrafo único. A cobrança da dívida ativa será  efetuada,  na
             forma da lei, pela Procuradoria  Geral  do  Estado,  observado,
             ainda, o disposto no Regulamento.” (NR)




             “Art. 119. O termo da inscrição da  dívida  ativa,  autenticado
             por autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

             (...)

             § 3º A certidão de dívida ativa somente  poderá  ser  emendada,
             substituída  ou  anulada,  mediante  autorização  expressa   do
             Secretário de Estado da Fazenda.” (NR)






       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta em Vitória, 29 de agosto de 2008.




                         RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
                     GOVERNADOR DO ESTADO - EM EXERCÍCIO


                              (D.O. 01/09/2008)

                           -----------------------
[pic]