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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21253


Data do Ato
sexta-feira, 18 de Março de 2022



Data de Publicação no DOE
sábado, 19 de Março de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 21.253 DE 18 DE MARÇO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0000990-03, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 2.997,29m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Alameda das Nações, Bairro Trobogy, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Linha de Recalque, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Salvador, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Fábio Rodamilans Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS
			IMÓVEL: Linha de Recalque AC/CB/TR
			MUNICÍPIO: Salvador - Bahia
			LOCALIDADE: Alameda das Nações, Bairro Trobogy


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V0


V1


564.745,5589 


8.570.951,0583 


141°41'37"


6,43 


V1


V2


564.749,5431 


8.570.946,0146 


127°12'59"


4,66 


V2


V3


564.753,2532 


8.570.943,1968 


175°08'12"


15,47 


V3


V4


564.754,5647 


8.570.927,7825 


183°11'44"


75,61 


V4


V5


564.750,3498 


8.570.852,2895 


183°11'44"


32,78 


V5


V6


564.748,5225 


8.570.819,5610 


228°44'29"


106,06 


V6


V7


564.668,7892 


8.570.749,6156 


183°09'54"


26,40 


V7


V8


564.667,3317 


8.570.723,2573 


183°09'55"


8,09 


V8


V9


564.666,8848 


8.570.715,1761 


171°46'08"


42,19 


V9


V10


564.672,9247 


8.570.673,4232 


222°15'44"


26,22 


V10


V11


564.655,2883 


8.570.654,0153 


261°48'06"


0,42 


V11


V12


564.654,8767 


8.570.653,9560 


261°48'12"


27,09 


V12


V13


564.628,0616 


8.570.650,0934 


351°48'12"


51,18 


V13


V14


564.620,7641 


8.570.700,7550 


259°21'39"


17,46 


V14


V15


564.603,6036 


8.570.697,5313 


333°43'50"


4,44 


V15


V16


564.601,6399 


8.570.701,5099 


352°41'23"


2,73 


V16


V17


564.601,2923 


8.570.704,2195 


79°21'37"


25,80 


V17


V18


564.626,6511 


8.570.708,9834 


171°48'12"


51,49 


V18


V19


564.633,9921 


8.570.658,0199 


81°48'12"


17,99 


V19


V20


564.651,7999 


8.570.660,5850 


42°15'45"


6,66 


V20


V21


564.656,2794 


8.570.665,5144 


42°15'43"


13,75 


V21


V22


564.665,5242 


8.570.675,6879 


351°46'08"


30,43 


V22


V23


564.661,1682 


8.570.705,8007 


351°46'07"


9,16 


V23


V24


564.659,8569 


8.570.714,8652 


3°09'54"


38,13 


V24


V25


564.661,9622 


8.570.752,9384 


48°44'29"


106,07 


V25


V26


564.741,6972 


8.570.822,8852 


3°11'44"


104,96 


V26


V0


564.747,5481 


8.570.927,6804 


355°08'11"


23,46 


Área: 2.997,29m²Perímetro: 875,13m


 


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