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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8288


Data do Ato
quarta-feira, 24 de Julho de 2002



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.288 DE 24 DE JULHO DE 2002Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5 º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nºs 2.786/56, 6.602/78 e 9.785/99,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, suas acessões e benfeitorias, medindo 3.919,58 m2, pertencentes a quem de direito, localizada na Cidade de Juazeiro  Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto 1, de coordenadas E = 334.209.835 e N = 8.959.571.393, com distância de 38,50 m, determina-se o ponto 2, de coordenadas E = 334.200.878 e N= 8.959.608.838; daí, com distância de 89,45 m, determina-se o ponto 3, de coordenadas E = 334.111.587 e N = 8.959.603.517; daí, com distância de 49,02 m, determina-se o ponto 4, de coordenadas E = 334.121.556 e N = 8.959.555.519; daí, com distância de 89,69 m retorna-se ao ponto 1, fechando a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia CONDER, vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.Parágrafo único  A área de terra de que trata este artigo destina-se aos serviços de urbanização da segunda etapa da orla da Cidade de Juazeiro  Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia  CONDER autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Francisco de Carvalho NetoSecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia














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