AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SETENTA E SETE
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRA O USO DE DROGAS NOS EVENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º Fica obrigatória, durante a realização de eventos artísticos, culturais e esportivos, a inserção de mensagens educativas alertando para os malefícios e os riscos decorrentes do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
Art. 2º As mensagens educativas de que trata o art. 1º deverão ser apresentadas ao público em texto escrito; de forma oral; ou em produto audiovisual.
Parágrafo único. No caso de serem utilizadas placas ou cartazes, os produtores deverão afixá-los em locais visíveis e devem ter a escrita com letras que possibilitem sua visualização à distância.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de junho de 2011.
                   ___________________________________DEP. ROBERTO CLÁUDIO
                                                                                 PRESIDENTE
                ___________________________________DEP. DR. SARTO
                                                                                 1.º VICE-PRESIDENTE
                ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                                 2.º VICE-PRESIDENTE
                ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                                 1.º SECRETÁRIO
                ___________________________________DEP. NETO NUNES
                                                                                 2.º SECRETÁRIO
                ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                                 3.º SECRETÁRIO
                ___________________________________DEP. TEO MENEZES
                                                                                 4.º SECRETÁRIO