


                                LEI Nº 8 101


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Abre o Crédito Suplementar no  valor  de
                                   R$ 1.049.770,00 (um milhão e quarenta  e
                                   nove mil setecentos  e  setenta  reais),
                                   para o fim que especifica, em  favor  da
                                   Secretaria  de   Estado   da   Segurança
                                   Pública e Defesa Social.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  aberto  o  Crédito  Suplementar  no  valor  de   R$
1.049.770,00 (um milhão e quarenta e nove mil setecentos e  setenta  reais),
conforme Anexo Único.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão provenientes do “superávit” financeiro apurado no balanço  patrimonial
do exercício de 2004 do Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 03  de  outubro de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                              (D.O. 04.10.2005)













|CRÉDITO SUPLEMENTAR  -  ANEXO ÚNICO -  SUPLEMENTAÇÃO                          |


                                                                     R$ 1,00

|CÓDIGO          |ESPECIFICAÇÃO                 |NATUREZA      |F    |VALOR    |
|45.000          |SECRETARIA DE ESTADO DA       |              |     |         |
|                |SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA    |              |     |         |
|                |SOCIAL                        |              |     |         |
|45.902          |FUNDO ESPECIAL DE             |              |     |         |
|                |REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA      |              |     |         |
|                |MILITAR                       |              |     |         |
|0618102411.828  |AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE     |              |     |         |
|                |VIATURAS                      |              |     |         |
|                |Despesas com aquisição de     |              |     |         |
|                |viaturas                      |4.4.90.52.00  |0271 |1.049.770|
|                |                              |TOTAL         |     |1.049.770|

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