

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 887



                                  Altera a Lei Complementar nº 504,  de  20
                                  de novembro de 2009.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O caput do art. 9º da Lei  Complementar  nº  504,  de  20  de
novembro de 2009, que institui a Bonificação por Desempenho,  no  âmbito  da
Secretaria de Estado da Educação – SEDU, passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:

            “Art. 9º O valor da Bonificação  por  Desempenho,  a  ser  pago
            anualmente, será de até 1,5 (uma  e  meia)  retribuição  mensal
            percebida pelo profissional, na proporção direta do alcance dos
            indicadores de qualidade preestabelecidos, considerando:


            (...).” (NR)


       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  04 de abril de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado