PROJETO DE LEI Nº 139/2010
  Dispõe sobre o desenvolvimento de política ”antibullying” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
  Art. 1º As instituições de ensino e de educação infantil pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, desenvolverão política “antibullying”, nos termos desta Lei.
  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
  § 1º Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:
  I – ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
II – submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III – furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV – extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V – insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI – comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII – exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e
VIII – envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular, assemelhado ou qualquer forma que venha a ser criada, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem.
  § 2º O descrito no inc. VIII do § 1º deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”.
  Art. 3º No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política “antibullying” terá como objetivos:
  I – reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;
II – promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
III – disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meio de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados;
IV – identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”;
V – desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei;
VI – capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VII – orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
VIII – orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias – dentro e fora das instituições de que trata esta Lei – correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX – evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X – envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; e
XI – incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada instituição.
  Art. 4º As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das ocorrências de “bullying” em suas dependências, devidamente atualizado.
  Parágrafo único. As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados, que deverão ser enviados periodicamente à Secretaria Estadual de Educação.
  Art. 5º Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Estado poderá contar com o apoio da sociedade civil e especialistas no tema ou entidade, realizando:
  I – seminários, palestras, debates;
II – a orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas;
III – usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas.
  Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
  Art. 7º Na regulamentação desta Lei, serão estabelecidas as ações a serem desenvolvidas e os prazos a serem observados para a execução da política “antibullying”.
  Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Sala das Sessões, 27 de Maio de 2010
          Deputado Artur Bruno
Presidente de Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Partido dos Trabalhadores-PT
        JUSTIFICATIVA
           O presente Projeto de Lei impõe-se com inequívoca necessidade de aprovação pelas instâncias desta Casa, bem como nas tramitações posteriores, pois aborda um problema que tem preocupado pais, professores, alunos e toda uma população de crianças, adolescentes e jovens que foram ou são vítimas em potencial deste fenômeno, que tem assolado. especialmente, o ambiente escolar.
         O Poder Público Estadual, através de sua Casa Legislativa, toma a iniciativa de integrar-se aos movimentos que procuram erradicar ou minimizar essa prática de violência entre alunos da rede pública e privada, a exemplo do que já ocorre em instituições federais e municipais.
         A expressão “bullying” origina-se no idioma inglês, derivando de “bully”, ou seja, valentão, brigão, arruaceiro, sem similar em nossa língua pátria. Sua definição, no contexto da presente proposição, se evidencia pelo desejo consciente e deliberado que um indivíduo ou grupo tem em maltratar, reiteradamente, outra pessoa ou colocá-la sob permanente tensão, impondo-lhe sofrimento físico ou psicológico.
         Na análise do fenômeno encontram-se teses que convergem para a necessidade da intervenção do Estado frente ao crescimento do número de ocorrências desse grave problema que atinge a nossa sociedade.
         O Bullying afeta estudantes, pais e professores no mundo inteiro, não estando restrito ao tipo de instituição primária ou secundária, pública ou privada, rural ou urbana. Com a rede internacional de computadores (internet), o Bullying ganha espaço também nas comunidades virtuais aumentando ainda mais o transtorno das vítimas, já que no ambiente virtual os autores da agressão podem manter suas identidades no anonimato.
         Crianças e adolescentes que sofrem humilhações racistas, difamatórias ou separatistas podem ter queda do rendimento escolar, somatizar o sofrimento em doenças psicossomáticas e sofrer de algum tipo de trauma que influencie traços da personalidade.
         Além disso, muitas crianças, vítimas desse mal, desenvolvem medo, pânico, depressão, distúrbios psicossomáticos e geralmente evitam retornar à escola. A fobia escolar geralmente tem como causa algum tipo dessa violência. Outras crianças que sofrem Bullying, dependendo das características de suas personalidade e das relações com os meios onde vivem, em especial entre suas famílias, poderão não superar totalmente os traumas sofridos na escola. Elas poderão crescer com sentimentos negativos e com baixa autoestima, apresentando sérios problemas de relacionamento no futuro. Poderão, outrossim, assumir um comportamento agressivo, vindo a praticar o Bullying no ambiente sócio-ocupacional adulto e em casos extremos, poderão tentar ou a cometer suicídio.
         Pesquisas e programas de intervenção anti-bullying vêm sendo desenvolvidas na Europa e América do Norte, visando conscientizar comunidades escolares sobre o fenômeno, sensibilizando-as para a importância do apoio às vítimas.
         No Brasil são raros os programas educacionais para combater e prevenir o bullying. No Rio de Janeiro, entre 2002 e 2003, a ABRAPIA (Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência), em parceria com a Petrobrás Social, desenvolveu em 11 escolas o Programa de Redução do Comportamento Agressivo entre Estudantes. As escolas traçaram estratégias incluindo a abordagem de alunos por professores em sala de aula e sua participação ativa em atividades práticas.
         Assim sendo, a origem do problema reside num conjunto de situações adversas que o mundo moderno impõe aos pais e educadores. A desagregação familiar, a inversão de valores nobres, a violência explícita nos meios de comunicação, os jogos eletrônicos (games) que incentivam o embrutecimento do ser humano, enfim todo um elenco de fatores desencadeantes conjugam-se para enaltecer a força bruta e a recompensa do mais forte.
         Nesse contexto emerge a presente proposta para atuar propositivamente no combate e erradicação deste mal que aflige endemicamente as comunidades de crianças e jovens escolares e, acima de tudo, conscientizar a população do nosso Estado desse grave e atual problema.
  Sala das Sessões, 27 de maio de 2010
      Deputado Artur Bruno
Presidente de Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Partido dos Trabalhadores-PT