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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Complementares


Número do Ato
48


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Junho de 2019



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 11 de Junho de 2019



Ementa
Institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Algodão, da Bacia do Paramirim, da Bacia do Velho Chico, da Bacia do Rio Grande, da Chapada Diamantina, do Extremo Sul, de Irecê, do Litoral Norte e Agreste Baiano, do Litoral Sul e Baixo Sul, do Médi


LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 10 DE JUNHO DE 2019
Institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Algodão, da Bacia do Paramirim, da Bacia do Velho Chico, da Bacia do Rio Grande, da Chapada Diamantina, do Extremo Sul, de Irecê, do Litoral Norte e Agreste Baiano, do Litoral Sul e Baixo Sul, do Médio Sudoeste da Bahia, do Piemonte-Diamantina, do Piemonte do Paraguaçu, do Recôncavo, do São Francisco Norte, do Semiárido do Nordeste, do Sisal-Jacuípe, da Terra do Sol, de Vitória da Conquista e do Portal do Sertão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 
Art. 1º - Esta Lei Complementar tem por objeto a instituição das Microrregiões de Saneamento Básico do Algodão, da Bacia do Paramirim, da Bacia do Velho Chico, da Bacia do Rio Grande, da Chapada Diamantina, do Extremo Sul, de Irecê, do Litoral Norte e Agreste Baiano, do Litoral Sul e Baixo Sul, do Médio Sudoeste da Bahia, do Piemonte-Diamantina, do Piemonte do Paraguaçu, do Recôncavo, do São Francisco Norte, do Semiárido do Nordeste, do Sisal-Jacuípe, da Terra do Sol, de Vitória da Conquista e do Portal do Sertão, e suas respectivas estruturas de governança.
Parágrafo único - O disposto nesta Lei Complementar aplica-se ao Estado da Bahia e aos Municípios que integram as Microrregiões, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que com elas se relacionem no que concerne às funções públicas de interesse comum previstas no art. 3º desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II
DAS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I
Da Instituição

 
Art. 2º - Ficam instituídas as Microrregiões de Saneamento Básico:
I - do Algodão - MSB/ALG, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo I desta Lei Complementar;
II - da Bacia do Paramirim - MSB/PAR, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo II desta Lei Complementar;
III - da Bacia do Rio Grande - MSB/BRG, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo III desta Lei Complementar;
IV - da Bacia do Velho Chico - MSB/BSF, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo IV desta Lei Complementar;
V - da Chapada Diamantina - MSB/CHD, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo V desta Lei Complementar;
VI - do Extremo Sul - MSB/EXS, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo VI desta Lei Complementar;
VII - de Irecê - MSB/IRC, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo VII desta Lei Complementar;
VIII - do Litoral Norte e Agreste Baiano - MSB/LNA, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo VIII desta Lei Complementar;
IX - do Litoral Sul e Baixo Sul - MSB/LIS, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo IX desta Lei Complementar;
X - do Médio Sudoeste da Bahia - MSB/MSO, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo X desta Lei Complementar;
XI - do Piemonte do Paraguaçu - MSB/PIP, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XI desta Lei Complementar;
XII - do Piemonte-Diamantina - MSB/PID, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XII desta Lei Complementar;
XIII - do Recôncavo - MSB/REC, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XIII desta Lei Complementar;
XIV - do São Francisco Norte - MSB/SFN, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XIV desta Lei Complementar;
XV - do Semiárido do Nordeste - MSB/SEN, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XV desta Lei Complementar;
XVI - do Sisal-Jacuípe - MSB/SIJ, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XVI desta Lei Complementar;
XVII - da Terra do Sol - MSB/TSO, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XVII desta Lei Complementar;
XVIII - de Vitória da Conquista - MSB/VCA, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XVIII desta Lei Complementar;
XIX - do Portal do Sertão - MSB/PST, integrada pelo Estado da Bahia e os Municípios mencionados no Anexo XIX desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Cada microrregião possui natureza jurídica de autarquia intergovernamental de regime especial, com caráter deliberativo e normativo, e personalidade jurídica de Direito Público.

SEÇÃO II
Das Funções Públicas de Interesse Comum

 
Art. 3º - São funções públicas de interesse comum das Microrregiões de Saneamento Básico a organização, a gestão, o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, a serem exercidas na forma da lei.
Parágrafo único - No exercício das funções públicas de interesse comum mencionadas no caput deste artigo, a Microrregião deve assegurar:
I - a instituição e a manutenção de mecanismos que garantam o atendimento da população dos municípios com menores indicadores de renda;
II - o cumprimento das metas de universalização previstas na legislação federal;
III - o desenvolvimento, tanto quanto possível, da Política de Subsídios, mediante a manutenção de tarifa uniforme para todos os municípios que atualmente a praticam.

Redação de acordo com a Lei Complementar n° 51 de 29 de março de 2022.
Redação original: "Art. 3º - São funções públicas de interesse comum das Microrregiões de Saneamento Básico o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico."


SEÇÃO III
Das Finalidades

 
Art. 4º - Cada Microrregião de Saneamento Básico, observados os critérios para o exercício da governança interfederativa, tem por finalidade exercer as competências relativas à integração da organização, da gestão, do planejamento e da execução de funções públicas previstas no art. 3º desta Lei Complementar em relação aos municípios que as integram, dentre elas:

Redação de acordo com a Lei Complementar n° 51 de 29 de março de 2022.
Redação original: "Art. 4º - Cada Microrregião de Saneamento Básico tem por finalidade exercer as competências relativas à integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas previstas no art. 3º desta Lei Complementar em relação aos Municípios que as integram, dentre elas:"

 
I - aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, na área de saneamento básico, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que a integrem, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;
II - apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades na área de saneamento básico que tenham impacto regional;
III - aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais na área de saneamento básico, como sugestões ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual;
IV - comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as deliberações acerca dos planos relacionados com os serviços na área de saneamento básico.
V - financiar a implantação, operação e manutenção de obras e serviços, e também sua remuneração e recuperação de custos;

Inciso V acrescido ao art. 4º pela Lei Complementar n° 51 de 29 de março de 2022.

VI - supervisionar, controlar e avaliar a eficácia da ação pública microrregional;

Inciso VI acrescido ao art. 4º pela Lei Complementar n° 51 de 29 de março de 2022.

VII - definir o modelo de prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;

Inciso VII acrescido ao art. 4º pela Lei Complementar n° 51 de 29 de março de 2022.

VIII - prestar diretamente os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, podendo outorgá-los, em regime de descentralização, a entidade integrante de sua estrutura administrativa criada com tal finalidade, bem como a entidade da estrutura administrativa do Estado da Bahia, ou da estrutura administrativa de municípios que compõem a Microrregião ou com ela são conveniados.

Inciso VIII acrescido ao art. 4º pela Lei Complementar n° 51 de 29 de março de 2022.


CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DAS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I
Da Estrutura de Governança

 
Art. 5º - Integram a estrutura de governança de cada Entidade Microrregional:
I - o Colegiado Microrregional, composto por um representante de cada Município que a integra e por um representante do Estado da Bahia;
II - o Comitê Técnico, composto por 03 (três) representantes do Estado da Bahia e por 01 (um) representante de cada um dos Municípios integrantes da Microrregião;
III - o Conselho Participativo, composto por:
a) 01 (um) membro escolhido por cada Câmara Municipal dos Municípios integrantes da Microrregião;
b) 05 (cinco) membros escolhidos pela Assembleia Legislativa;
c) 05 (cinco) membros, representantes da sociedade civil;
IV - o Secretário-Geral.
Parágrafo único - O Regimento Interno da Entidade Microrregional disporá, dentre outras matérias, sobre:
I - o funcionamento dos órgãos mencionados nos incisos I a IV do caput deste artigo;
II - a forma de escolha dos membros do Conselho Participativo, observando-se, tanto quanto possível, o disposto no art. 47 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
III - a criação e funcionamento das Câmaras Temáticas, permanentes ou temporárias, ou de outros órgãos, permanentes ou temporários.
Art. 6º - O Comitê Técnico tem por finalidade:
I - apreciar previamente as matérias que integram a pauta das reuniões do Colegiado Microrregional, providenciando estudos técnicos que a fundamentem;
II - assegurar, nos assuntos relevantes, a prévia manifestação do Conselho Participativo.
Parágrafo único - O Comitê Técnico poderá criar Câmaras Temáticas para análise de questões específicas, nas quais poderá haver a participação de técnicos de outras entidades, públicas ou privadas, e de representantes da sociedade civil.
Art. 7º - O Secretário-Geral é o representante legal da Entidade Microrregional, cumprindo-lhe dar execução às deliberações do Colegiado Microrregional.
§ 1º - O Secretário-Geral participa, sem voto, de todas as reuniões do Colegiado Microrregional, sendo responsável pelo registro e publicidade de suas atas.
§ 2º - O Secretário-Geral será eleito pelo Colegiado Microrregional, sendo demissível livremente, a juízo do Colegiado.

SEÇÃO II
Do Colegiado Microrregional
SUBSEÇÃO I
Da Composição e do Funcionamento

 
Art. 8º - O Colegiado Microrregional é instância máxima da autarquia intergovernamental e deliberará somente com a presença de representantes de entes da Federação que, somados, detenham a maioria absoluta do número total de votos, sendo que:
I - o número de votos do Estado da Bahia será 40 (quarenta);

Redação de acordo com a Lei Complementar n° 51 de 29 de março de 2022.
Redação original: "I - o número de votos do Estado da Bahia será 50 (cinquenta);"

II - o número de votos dos municípios será no total de 60 (sessenta), distribuídos entre os munícipios na proporção de sua respectiva população, nos termos do Regimento Interno.

Redação de acordo com a Lei Complementar n° 51 de 29 de março de 2022.
Redação original: "II - o número de votos dos Municípios será no total de 50 (cinquenta), distribuídos entre os Munícipios na proporção de sua respectiva população, nos termos do Regimento Interno."

§ 1º - Cada Município terá direito a, pelo menos, 01 (um) voto no Colegiado Microrregional.
§ 2º - As deliberações exigirão número de votos superior à metade do total de votos, podendo o Regimento Interno prever hipóteses de quórum qualificado.
§ 3º - Presidirá o Colegiado Microrregional o Governador do Estado ou, na sua ausência e impedimento, o Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia.

SUBSEÇÃO II
Das Atribuições

 
Art. 9º - São atribuições do Colegiado Microrregional:
I - instituir diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, a serem observadas pelas Administrações Direta e Indireta de entes da Federação integrantes da Microrregião;
II - deliberar sobre assuntos de interesse regional, em matérias de maior relevância, nos termos do Regimento Interno;
III - especificar os serviços públicos de interesse comum, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;
IV - aprovar os planos microrregionais e, quando couber, os planos intermunicipais ou locais;
V - definir a entidade reguladora responsável pelas atividades de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de interesse comum, bem como estabelecer as formas de prestação destes serviços;
VI - propor critérios de compensação financeira aos Municípios da Microrregião que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos de interesse comum;
VII - autorizar Município integrante da Microrregião a, isoladamente, promover licitação ou contratar a prestação de serviços públicos de saneamento básico, ou atividades deles integrantes, por meio de concessão ou de contrato de programa; 
VIII - elaborar e alterar o Regimento Interno da Entidade Microrregional;
IX - eleger e destituir o Secretário-Geral.
§ 1º - No caso do Colegiado Microrregional deliberar pela unificação na prestação de serviço público de saneamento básico, em dois ou mais Municípios que integram a Microrregião, ou de atividade dele integrante, o representante legal da Microrregião subscreverá o respectivo contrato de concessão ou de programa representando os entes da Federação interessados.
§ 2º - Havendo serviços interdependentes, deverá ser celebrado o respectivo contrato entre os prestadores, na forma prevista no art. 12 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
§ 3º - A unificação dos serviços em Municípios que possuem entidade ou órgão prestador de serviços públicos de saneamento básico há pelo menos dez anos dependerá da aquiescência expressa do Município, por meio de manifestação inequívoca de seu representante no Colegiado Microrregional.

SEÇÃO III
Da Participação Popular e da Transparência

 
Art. 10 - São atribuições do Conselho Participativo:
I - elaborar propostas para apreciação das demais instâncias da Entidade Microrregional;
II - apreciar matérias relevantes previamente à deliberação do Colegiado Microrregional;
III - propor a constituição de Grupos de Trabalho para a análise e debate de temas específicos;
IV - convocar audiências e consultas públicas sobre matérias sob sua apreciação.
Parágrafo único - Os representantes da sociedade civil e os indicados pelo Legislativo serão escolhidos na forma prevista pelo Regimento Interno da Microrregião.
Art. 11 - A Entidade Microrregional estabelecerá em seu Regimento Interno os procedimentos adequados à participação popular, observados os seguintes princípios:
I - a divulgação dos planos, programas, projetos e propostas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
II - o acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental;
III - a possibilidade de representação por discordância e de comparecimento à reunião do Conselho Participativo e do Comitê Técnico para sustentação;
IV - o uso de audiências e de consultas públicas como forma de se assegurar o pluralismo e a transparência.
Art. 12 - A Entidade Microrregional convocará audiências públicas na periodicidade prevista no Regimento Interno ou sempre que a relevância da matéria exigir para:
I - expor suas deliberações;
II - debater os estudos e planos em desenvolvimento;
III - prestar contas de sua gestão e resultados.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 
Art. 13 - O Estado da Bahia poderá designar a Entidade Microrregional como local de lotação e exercício de servidores estaduais, inclusive de suas entidades da Administração Indireta, de direito público ou privado, sem prejuízo de remuneração e demais vantagens aos servidores designados.
Art. 14 - Resolução do Colegiado Microrregional definirá a forma da gestão administrativa da Microrregião, podendo, por prazo certo, delegar o exercício de atribuições ou a execução de determinadas tarefas para órgãos ou entidades federais ou que integram a estrutura administrativa do Estado da Bahia ou de Municípios que integram a Microrregião.
Parágrafo único - Até que seja editada a resolução prevista no caput deste artigo, as funções de secretaria e suporte administrativo da Microrregião serão desempenhadas pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia.
Art. 15 - Enquanto não houver disposição em contrário do Colegiado Microrregional, as funções de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão desempenhadas por entidade estadual.
Art. 16 - O Governador, por meio de decreto, editará o Regimento Interno provisório de cada Entidade Microrregional.
Parágrafo único - O Regimento Interno provisório deverá dispor sobre a convocação, a instalação e o funcionamento do Colegiado Microrregional, inclusive os procedimentos para a elaboração de seu primeiro Regimento Interno, bem como sobre a convocação de audiências e consultas públicas até que se instale o Conselho Participativo.
Art. 17 - Os planos editados pelos Municípios, referentes ao saneamento básico ou a resíduos sólidos, antes da vigência desta Lei Complementar permanecerão em vigência por 24 (vinte e quatro) meses, podendo permanecer vigentes para além deste prazo, mediante resolução do Colegiado Microrregional.
Art. 18 - A Lei Complementar nº 35, de 06 de julho de 2011, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
"Art. 8º-A - A gestão e o planejamento do saneamento básico não se considera função pública de interesse comum para os Municípios que integram a Região Metropolitana de Feira de Santana e que, ao mesmo tempo, integram a Microrregião de Saneamento Básico do Portal do Sertão.” (NR)
Art. 19 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de junho de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO I Microrregião do Algodão - MSB/ALG


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


ALGODÃO


Brumado


ALGODÃO


Caculé


ALGODÃO


Caetité


ALGODÃO


Candiba


ALGODÃO


Contendas do Sincorá


ALGODÃO


Dom Basílio


ALGODÃO


Guajeru


ALGODÃO


Guanambi


ALGODÃO


Ibiassucê


ALGODÃO


Igaporã


ALGODÃO


Ituaçu


ALGODÃO


Iuiu


ALGODÃO


Lagoa Real


ALGODÃO


Livramento de Nossa Senhora


ALGODÃO


Malhada


ALGODÃO


Malhada de Pedras


ALGODÃO


Matina


ALGODÃO


Palmas de Monte Alto


ALGODÃO


Pindaí


ALGODÃO


Rio do Antônio


ALGODÃO


Sebastião Laranjeiras


ALGODÃO


Tanhaçu


ALGODÃO


Urandi


ALGODÃO


 


ANEXO IIMicrorregião da Bacia do Paramirim - MSB/PAR


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


BACIA DO PARAMIRIM


Boquira


BACIA DO PARAMIRIM


Botuporã


BACIA DO PARAMIRIM


Caturama


BACIA DO PARAMIRIM


Érico Cardoso


BACIA DO PARAMIRIM


Ibipitanga


BACIA DO PARAMIRIM


Macaúbas


BACIA DO PARAMIRIM


Paramirim


BACIA DO PARAMIRIM


Rio do Pires


BACIA DO PARAMIRIM


Tanque Novo


BACIA DO PARAMIRIM


 


ANEXO IIIMicrorregião da Bacia do Rio Grande - MSB/BRG


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


BACIA DO RIO GRANDE


Angical


BACIA DO RIO GRANDE


Baianópolis


BACIA DO RIO GRANDE


Barreiras


BACIA DO RIO GRANDE


Buritirama


BACIA DO RIO GRANDE


Catolândia


BACIA DO RIO GRANDE


Cotegipe


BACIA DO RIO GRANDE


Cristópolis


BACIA DO RIO GRANDE


Formosa do Rio Preto


BACIA DO RIO GRANDE


Luís Eduardo Magalhães


BACIA DO RIO GRANDE


Mansidão


BACIA DO RIO GRANDE


Riachão das Neves


BACIA DO RIO GRANDE


Santa Rita de Cássia


BACIA DO RIO GRANDE


São Desidério


BACIA DO RIO GRANDE


 


ANEXO IVMicrorregião da Bacia do Velho Chico - MSB/BSF


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


BACIA DO VELHO CHICO


Barra


BACIA DO VELHO CHICO


Bom Jesus da Lapa


BACIA DO VELHO CHICO


Brejolândia


BACIA DO VELHO CHICO


Brotas de Macaúbas


BACIA DO VELHO CHICO


Canápolis


BACIA DO VELHO CHICO


Carinhanha


BACIA DO VELHO CHICO


Cocos


BACIA DO VELHO CHICO


Coribe


BACIA DO VELHO CHICO


Correntina


BACIA DO VELHO CHICO


Feira da Mata


BACIA DO VELHO CHICO


Ibotirama


BACIA DO VELHO CHICO


Jaborandi


BACIA DO VELHO CHICO


Morpará


BACIA DO VELHO CHICO


Muquém do São Francisco


BACIA DO VELHO CHICO


Oliveira dos Brejinhos


BACIA DO VELHO CHICO


Paratinga


BACIA DO VELHO CHICO


Riacho de Santana


BACIA DO VELHO CHICO


Santa Maria da Vitória


BACIA DO VELHO CHICO


Santana


BACIA DO VELHO CHICO


São Félix do Coribe


BACIA DO VELHO CHICO


Serra do Ramalho


BACIA DO VELHO CHICO


Serra Dourada


BACIA DO VELHO CHICO


Sítio do Mato


BACIA DO VELHO CHICO


Tabocas do Brejo Velho


BACIA DO VELHO CHICO


Wanderley


BACIA DO VELHO CHICO


 


ANEXO VMicrorregião da Chapada Diamantina - MSB/CHD


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


CHAPADA DIAMANTINA


Abaíra


CHAPADA DIAMANTINA


Andaraí


CHAPADA DIAMANTINA


Barra da Estiva


CHAPADA DIAMANTINA


Boninal


CHAPADA DIAMANTINA


Bonito


CHAPADA DIAMANTINA


Ibicoara


CHAPADA DIAMANTINA


Ibiquera


CHAPADA DIAMANTINA


Ibitiara


CHAPADA DIAMANTINA


Iramaia


CHAPADA DIAMANTINA


Iraquara


CHAPADA DIAMANTINA


Itaetê


CHAPADA DIAMANTINA


Jussiape


CHAPADA DIAMANTINA


Lençóis


CHAPADA DIAMANTINA


Marcionílio Souza


CHAPADA DIAMANTINA


Morro do Chapéu


CHAPADA DIAMANTINA


Mucugê


CHAPADA DIAMANTINA


Nova Redenção


CHAPADA DIAMANTINA


Novo Horizonte


CHAPADA DIAMANTINA


Palmeiras


CHAPADA DIAMANTINA


Piatã


CHAPADA DIAMANTINA


Rio de Contas


CHAPADA DIAMANTINA


Seabra


CHAPADA DIAMANTINA


Utinga


CHAPADA DIAMANTINA


Wagner


CHAPADA DIAMANTINA


 


ANEXO VIMicrorregião do Extremo Sul - MSB/EXS


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


EXTREMO SUL


Alcobaça


EXTREMO SUL


Belmonte


EXTREMO SUL


Caravelas


EXTREMO SUL


Eunápolis


EXTREMO SUL


Guaratinga


EXTREMO SUL


Ibirapoã


EXTREMO SUL


Itabela


EXTREMO SUL


Itagimirim


EXTREMO SUL


Itamaraju


EXTREMO SUL


Itanhém


EXTREMO SUL


Itapebi


EXTREMO SUL


Jucuruçu


EXTREMO SUL


Lajedão


EXTREMO SUL


Medeiros Neto


EXTREMO SUL


Mucuri


EXTREMO SUL


Nova Viçosa


EXTREMO SUL


Porto Seguro


EXTREMO SUL


Prado


EXTREMO SUL


Santa Cruz Cabrália


EXTREMO SUL


Teixeira de Freitas


EXTREMO SUL


Vereda


EXTREMO SUL


 


ANEXO VIIMicrorregião de Irecê - MSB/IRC


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


IRECÊ


América Dourada


IRECÊ


Barra do Mendes


IRECÊ


Barro Alto


IRECÊ


Cafarnaum


IRECÊ


Canarana


IRECÊ


Central


IRECÊ


Gentio do Ouro


IRECÊ


Ibipeba


IRECÊ


Ibititá


IRECÊ


Ipupiara


IRECÊ


Irecê


IRECÊ


Itaguaçu da Bahia


IRECÊ


João Dourado


IRECÊ


Jussara


IRECÊ


Lapão


IRECÊ


Mulungu do Morro


IRECÊ


Presidente Dutra


IRECÊ


São Gabriel


IRECÊ


Souto Soares


IRECÊ


Uibaí


IRECÊ


Xique-Xique


IRECÊ


 


ANEXO VIII (De acordo com a Lei Complementar nº 51 de 29 de março de 2022.)Microrregião do Litoral Norte e Agreste Baiano - MSB/LNA


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Acajutiba


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Alagoinhas


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Aporá


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Araçás


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Aramari


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Cardeal da Silva


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Catu


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Conde


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Crisópolis


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Entre Rios


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Esplanada


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Inhambupe


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Itanagra


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Itapicuru


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Jandaíra


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Olindina


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Ouriçangas


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Pedrão


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Rio Real


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Sátiro Dias


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


 


ANEXO IXMicrorregião do Litoral Sul e Baixo Sul - MSB/LIS


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Almadina


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Arataca


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Aratuípe


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Aurelino Leal


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Barro Preto


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Buerarema


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Cairu


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Camacan


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Camamu


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Canavieiras


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Coaraci


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Gandu


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Ibicaraí


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Ibirapitanga


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Igrapiúna


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Ilhéus


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Itabuna


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Itacaré


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Itaju do Colônia


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Itajuípe


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Itapé


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Itapitanga


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Ituberá


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Jaguaripe


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Jussari


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Maraú


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Mascote


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Nilo Peçanha


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Pau-Brasil


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Piraí do Norte


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Presidente Tancredo Neves


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Santa Luzia


LITORAL SUL E BAIXO SUL


São José da Vitória


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Taperoá


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Teolândia


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Ubaitaba


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Ubatã


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Una


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Uruçuca


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Valença


LITORAL SUL E BAIXO SUL


Wenceslau Guimarães


LITORAL SUL E BAIXO SUL


 


ANEXO XMicrorregião do Médio Sudoeste da Bahia - MSB/MSO


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA


Caatiba


MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA


Firmino Alves


MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA


Floresta Azul


MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA


Ibicuí


MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA


Iguaí


MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA


Itambé


MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA


Itapetinga


MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA


Itarantim


MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA


Itororó


MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA


Macarani


MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA


Maiquinique


MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA


Nova Canaã


MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA


Potiraguá


MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA


Santa Cruz da Vitória


MÉDIO SUDOESTE DA BAHIA


 


ANEXO XIMicrorregião do Piemonte do Paraguaçu - MSB/PIP


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


PIEMONTE DO PARAGUAÇU


Baixa Grande


PIEMONTE DO PARAGUAÇU


Boa Vista do Tupim


PIEMONTE DO PARAGUAÇU


Iaçu


PIEMONTE DO PARAGUAÇU


Itaberaba


PIEMONTE DO PARAGUAÇU


Lajedinho


PIEMONTE DO PARAGUAÇU


Macajuba


PIEMONTE DO PARAGUAÇU


Miguel Calmon


PIEMONTE DO PARAGUAÇU


Mundo Novo


PIEMONTE DO PARAGUAÇU


Piritiba


PIEMONTE DO PARAGUAÇU


Ruy Barbosa


PIEMONTE DO PARAGUAÇU


Tapiramutá


PIEMONTE DO PARAGUAÇU


 


ANEXO XIIMicrorregião do Piemonte-Diamantina - MSB/PID


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


PIEMONTE-DIMANTINA


Caém


PIEMONTE-DIMANTINA


Jacobina


PIEMONTE-DIMANTINA


Mirangaba


PIEMONTE-DIMANTINA


Ourolândia


PIEMONTE-DIMANTINA


Pindobaçu


PIEMONTE-DIMANTINA


Saúde


PIEMONTE-DIMANTINA


Serrolândia


PIEMONTE-DIMANTINA


Umburanas


PIEMONTE-DIMANTINA


Várzea Nova


PIEMONTE-DIMANTINA


 


ANEXO XIII (De acordo com a Lei Complementar nº 51 de 29 de março de 2022.)Microrregião do Recôncavo - MSB/REC


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


RECÔNCAVO


Brejões


RECÔNCAVO


Cabaceiras do Paraguaçu


RECÔNCAVO


Cachoeira


RECÔNCAVO


Castro Alves


RECÔNCAVO


Conceição do Almeida


RECÔNCAVO


Cruz das Almas


RECÔNCAVO


Dom Macedo Costa


RECÔNCAVO


Governador Mangabeira


RECÔNCAVO


Itatim


RECÔNCAVO


Maragogipe


RECÔNCAVO


Milagres


RECÔNCAVO


Muniz Ferreira


RECÔNCAVO


Muritiba


RECÔNCAVO


Nazaré


RECÔNCAVO


Nova Itarana


RECÔNCAVO


Rafael Jambeiro


RECÔNCAVO


Santa Terezinha


RECÔNCAVO


Santo Amaro


RECÔNCAVO


Santo Antônio de Jesus


RECÔNCAVO


São Felipe


RECÔNCAVO


São Félix


RECÔNCAVO


Sapeaçu


RECÔNCAVO


Saubara


RECÔNCAVO


Varzedo


RECÔNCAVO


Salinas da Margarida


RECÔNCAVO


 


ANEXO XIV
			Microrregião do São Francisco Norte - MSB/SFN


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


SÃO FRANCISCO NORTE


Andorinha


SÃO FRANCISCO NORTE


Antônio Gonçalves


SÃO FRANCISCO NORTE


Caldeirão Grande


SÃO FRANCISCO NORTE


Campo Alegre de Lourdes


SÃO FRANCISCO NORTE


Campo Formoso


SÃO FRANCISCO NORTE


Canudos


SÃO FRANCISCO NORTE


Casa Nova


SÃO FRANCISCO NORTE


Curaçá


SÃO FRANCISCO NORTE


Filadélfia


SÃO FRANCISCO NORTE


Itiúba


SÃO FRANCISCO NORTE


Jaguarari


SÃO FRANCISCO NORTE


Juazeiro


SÃO FRANCISCO NORTE


Pilão Arcado


SÃO FRANCISCO NORTE


Ponto Novo


SÃO FRANCISCO NORTE


Remanso


SÃO FRANCISCO NORTE


Senhor do Bonfim


SÃO FRANCISCO NORTE


Sento Sé


SÃO FRANCISCO NORTE


Sobradinho


SÃO FRANCISCO NORTE


Uauá


SÃO FRANCISCO NORTE


 


ANEXO XVMicrorregião do Semiárido do Nordeste - MSB/SEN


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Abaré


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Adustina


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Antas


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Banzaê


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Chorrochó


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Cícero Dantas


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Cipó


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Coronel João Sá


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Fátima


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Glória


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Heliópolis


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Jeremoabo


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Macururé


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Nova Soure


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Novo Triunfo


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Paripiranga


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Paulo Afonso


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Pedro Alexandre


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Ribeira do Amparo


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Ribeira do Pombal


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Rodelas


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Santa Brígida


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


Sítio do Quinto


SEMIÁRIDO DO NORDESTE


 


ANEXO XVI (De acordo com a Lei Complementar nº 51 de 29 de março de 2022.)Microrregião do Sisal-Jacuípe - MSB/SIJ


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


SISAL-JACUÍPE


Araci


SISAL-JACUÍPE


Barrocas


SISAL-JACUÍPE


Biritinga


SISAL-JACUÍPE


Cansanção


SISAL-JACUÍPE


Capela do Alto Alegre


SISAL-JACUÍPE


Capim Grosso


SISAL-JACUÍPE


Conceição do Coité


SISAL-JACUÍPE


Euclides da Cunha


SISAL-JACUÍPE


Gavião


SISAL-JACUÍPE


Ichu


SISAL-JACUÍPE


Ipirá


SISAL-JACUÍPE


Lamarão


SISAL-JACUÍPE


Mairi


SISAL-JACUÍPE


Monte Santo


SISAL-JACUÍPE


Nordestina


SISAL-JACUÍPE


Nova Fátima


SISAL-JACUÍPE


Pé de Serra


SISAL-JACUÍPE


Pintadas


SISAL-JACUÍPE


Queimadas


SISAL-JACUÍPE


Quijingue


SISAL-JACUÍPE


Quixabeira


SISAL-JACUÍPE


Retirolândia


SISAL-JACUÍPE


Santaluz


SISAL-JACUÍPE


São Domingos


SISAL-JACUÍPE


São José do Jacuípe


SISAL-JACUÍPE


Serrinha


SISAL-JACUÍPE


Teofilândia


SISAL-JACUÍPE


Tucano


SISAL-JACUÍPE


Valente


SISAL-JACUÍPE


Várzea da Roça


SISAL-JACUÍPE


Várzea do Poço


SISAL-JACUÍPE


Candeal


SISAL-JACUÍPE


Riachão do Jacuípe


SISAL-JACUÍPE


 


ANEXO XVIIMicrorregião da Terra do Sol - MSB/TSO


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


TERRA DO SOL


Aiquara


TERRA DO SOL


Amargosa


TERRA DO SOL


Apuarema


TERRA DO SOL


Barra do Rocha


TERRA DO SOL


Boa Nova


TERRA DO SOL


Cravolândia


TERRA DO SOL


Dário Meira


TERRA DO SOL


Elísio Medrado


TERRA DO SOL


Gongogi


TERRA DO SOL


Ibirataia


TERRA DO SOL


Ipiaú


TERRA DO SOL


Irajuba


TERRA DO SOL


Itagi


TERRA DO SOL


Itagibá


TERRA DO SOL


Itamari


TERRA DO SOL


Itaquara


TERRA DO SOL


Itiruçu


TERRA DO SOL


Jaguaquara


TERRA DO SOL


Jequié


TERRA DO SOL


Jiquiriçá


TERRA DO SOL


Jitaúna


TERRA DO SOL


Lafayette Coutinho


TERRA DO SOL


Laje


TERRA DO SOL


Lajedo do Tabocal


TERRA DO SOL


Manoel Vitorino


TERRA DO SOL


Maracás


TERRA DO SOL


Mutuípe


TERRA DO SOL


Nova Ibiá


TERRA DO SOL


Planaltino


TERRA DO SOL


Santa Inês


TERRA DO SOL


São Miguel das Matas


TERRA DO SOL


Ubaíra


TERRA DO SOL


 


ANEXO XVIIIMicrorregião de Vitória da Conquista - MSB/VCA


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


VITÓRIA DA CONQUISTA


Anagé


VITÓRIA DA CONQUISTA


Aracatu


VITÓRIA DA CONQUISTA


Barra do Choça


VITÓRIA DA CONQUISTA


Belo Campo


VITÓRIA DA CONQUISTA


Bom Jesus da Serra


VITÓRIA DA CONQUISTA


Caetanos


VITÓRIA DA CONQUISTA


Cândido Sales


VITÓRIA DA CONQUISTA


Caraíbas


VITÓRIA DA CONQUISTA


Condeúba


VITÓRIA DA CONQUISTA


Cordeiros


VITÓRIA DA CONQUISTA


Encruzilhada


VITÓRIA DA CONQUISTA


Jacaraci


VITÓRIA DA CONQUISTA


Licínio de Almeida


VITÓRIA DA CONQUISTA


Maetinga


VITÓRIA DA CONQUISTA


Mirante


VITÓRIA DA CONQUISTA


Mortugaba


VITÓRIA DA CONQUISTA


Piripá


VITÓRIA DA CONQUISTA


Planalto


VITÓRIA DA CONQUISTA


Poções


VITÓRIA DA CONQUISTA


Presidente Jânio Quadros


VITÓRIA DA CONQUISTA


Ribeirão do Largo


VITÓRIA DA CONQUISTA


Tremedal


VITÓRIA DA CONQUISTA


Vitória da Conquista


VITÓRIA DA CONQUISTA


 


ANEXO XIX (De acordo com a Lei Complementar nº 51 de 29 de março de 2022.)Microrregião do Portal do Sertão - MSB/PST


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


PORTAL DO SERTÃO


Água Fria


PORTAL DO SERTÃO


Amélia Rodrigues


PORTAL DO SERTÃO


Anguera


PORTAL DO SERTÃO


Antônio Cardoso


PORTAL DO SERTÃO


Conceição da Feira


PORTAL DO SERTÃO


Conceição do Jacuípe


PORTAL DO SERTÃO


Coração de Maria


PORTAL DO SERTÃO


Ipecaetá


PORTAL DO SERTÃO


Irará


PORTAL DO SERTÃO


Santa Bárbara


PORTAL DO SERTÃO


Santanópolis


PORTAL DO SERTÃO


Santo Estevão


PORTAL DO SERTÃO


São Gonçalo dos Campos


PORTAL DO SERTÃO


Tanquinho


PORTAL DO SERTÃO


Teodoro Sampaio


PORTAL DO SERTÃO


Terra Nova


PORTAL DO SERTÃO


Feira de Santana


PORTAL DO SERTÃO


Serra Preta


PORTAL DO SERTÃO


 


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