
DECRETO Nº 3270-R, DE 27 DE MARÇO DE  2013.



                                 Regulamenta  o  processo  promocional  dos
                                 servidores do Instituto de Previdência dos
                                 Servidores do Estado do Espírito  Santo  -
                                 IPAJM de  que  trata  o  Art.  16  da  Lei
                                 Complementar nº 501, publicada  em  09  de
                                 novembro de 2009.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art.  91,  III  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 60691875/2012,


Considerando, as disposições do Art. 16 da Lei Complementar nº 501/2009;


DECRETA:


Art. 1º O processo promocional a que se refere o artigo 16 e  seu  parágrafo
único da Lei  Complementar  nº  501/2009  obedecerá  ao  estabelecido  neste
Decreto.


Art. 2º Serão elegíveis para o processo promocional de que trata o Art.  1º,
todos os servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado  do
Espírito Santo - IPAJM remunerados por subsídio,  nomeados  até  a  data  de
publicação da Lei Complementar nº 501/2009.


 Art. 3º O servidor público não poderá concorrer ao processo promocional  se
estiver afastado de seu cargo em virtude de:


I. penalidade disciplinar prevista no Regime Jurídico Único  dos  Servidores
   Públicos Civil do Estado;


II. licença para trato de interesses particulares;


III. prisão mediante sentença transitada em julgado;


IV. afastamento para atividade fora do Poder Executivo Estadual;


V. afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do art.  38  da
   Constituição da República Federativa do Brasil.


Art. 4º O servidor afastado de seu cargo, na  forma  prevista  no  art.  3º,
terá  a  contagem  do  interstício  promocional,  para  fins  de   promoção,
interrompida.


Parágrafo único. A interrupção da contagem do interstício determinará o  seu
reinício.


Art. 5º O processo promocional do servidor público efetivo do  IPAJM  a  que
se refere o artigo 16 da Lei Complementar nº 501/2009 considerará:


I. participação em atividades de capacitação e qualificação profissional;


II. atuações em comissões, comitês ou conselhos que não sejam remuneradas  e
   que tenham sido normatizadas por lei ou decreto.


Art.  6º  Para  efeito  de  pontuação  das  atividades  de   capacitação   e
qualificação profissional, a que se refere o inciso  I  do  Art.  5º,  serão
considerados:


I. os cursos de longa duração,  com  mais  de  360  (trezentos  e  sessenta)
   horas, que tenham correlação com  as  atribuições  do  cargo  efetivo  do
   servidor,  ou  do  cargo  em  comissão  ou  da  função  gratificada,  com
   reconhecimento pelos órgãos competentes;


II. os cursos de menor duração, de pelo  menos  8  (oito)  horas,  validados
   quanto ao reconhecimento pelo  mercado  e  quanto  à  correlação  com  as
   atribuições do cargo efetivo do servidor, ou do cargo em comissão  ou  da
   função gratificada;


III. os cursos oferecidos pela Escola de Serviço Público do  Espírito  Santo
   - ESESP.


Art.  7º  Serão  observados,  para  fins  de  pontuação  das  atividades  de
capacitação e qualificação profissional no processo promocional:


I. o limite máximo para a soma da pontuação é de 100 (cem) pontos para  fins
   de processo promocional a que se refere o artigo 16 e seu parágrafo único
   da Lei Complementar nº 501/2009,


II. somente serão considerados os cursos apresentados  pelos  servidores  no
   ato de inscrição para promoção de que trata este Decreto;


III. somente serão computados, para  efeito  de  atribuição  de  pontos,  os
   comprovantes de aprovação ou realização de cursos  cuja  conclusão  tenha
   ocorrido até 31 de maio de 2012;


IV. a pontuação a ser considerada consta na Tabela do Anexo I;


V. a pontuação das  capacitações  e  qualificações  de  menor  duração  está
   limitada à realização de 160 (cento e sessenta) horas por ano.


Art. 8º Para  comprovar  a  participação  em  atividades  de  capacitação  e
qualificação profissional, o servidor  deverá  juntar,  no  momento  de  sua
inscrição para concorrer à promoção, cópia  autenticada  do  certificado  ou
declaração expedido pela instituição realizadora do evento.


§ 1º Somente será aceito certificado ou declaração expedida por  instituição
reconhecida como prestadora de serviços  educacionais,  cuja  atividade  fim
seja educação, treinamento ou aperfeiçoamento profissional.


§ 2º  A  correlação  entre  as  atividades  de  capacitação  e  qualificação
profissional realizada pelo servidor e as  atribuições  do  seu  cargo  será
atestada pela unidade de recursos humanos da Autarquia.


Art. 9º Os  cursos  médio-técnico,  graduação,  especialização,  mestrado  e
doutorado realizados pelo servidor antes do ingresso na respectiva  carreira
serão considerados no processo promocional a que se refere o Art. 16  e  seu
parágrafo único da Lei  Complementar  nº  501/2009,  desde  que  o  conteúdo
programático apresente correlação com as atribuições do cargo.


Art. 10. Para comprovação da conclusão dos cursos médio-técnico e  graduação
serão aceitos certificado ou diploma, devidamente registrado,  expedido  por
instituição reconhecida pelo MEC.


Art. 11. Para  comprovação  da  conclusão  de  curso  de  especialização,  o
candidato deverá  apresentar  certificado  que  comprove  que  o  curso  foi
realizado de acordo com a Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei  de  Diretrizes  e
Bases da Educação ou de  acordo  com  as  normas  do  Conselho  Nacional  de
Educação - CNE ou do extinto Conselho Federal de Educação - CFE.


Art. 12. Para comprovação da conclusão dos cursos de doutorado  ou  mestrado
será  aceito   certificado   ou   diploma,   devidamente   registrado,   com
reconhecimento do curso pelos órgãos competentes.


§ 1º Os cursos de doutorado ou de  mestrado  concluídos  no  exterior  serão
aceitos desde que o certificado ou diploma seja revalidado  por  instituição
de ensino superior no Brasil.


§ 2º Outros comprovantes de conclusão  de  curso  ou  disciplina  não  serão
aceitos como títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.


Art. 13. O servidor não poderá utilizar o mesmo  título  de  especialização,
mestrado  ou  doutorado  para  promoção  e  progressão,  inclusive   os   já
utilizados em processos de promoção e progressão anteriores.


Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo no  tocante  à  progressão
somente será considerado quando houver  disposição  em  lei  que  permita  a
progressão por titulação.


Art. 14. Os títulos apresentados para posse do servidor  como  requisito  de
ingresso não serão pontuados para fins de promoção.


Art. 15. Serão observados para fins de pontuação nas atuações em  comissões,
comitês  ou  conselhos  que  não  sejam  remuneradas  e  que   tenham   sido
normatizadas por lei ou decreto, a que se refere o  inciso  II  do  Art.  5º
serão considerados:


I. o limite máximo para a soma da pontuação em  atuação  não  remunerada  em
   comissões, comitês ou conselhos é de 100 (cem) pontos por interstício  de
   promoção, sendo limitado a 20 (vinte) pontos, no máximo, por ano;


II. somente serão pontuadas as atuações em comissões, comitês ou  conselhos,
   comprovadas pelos servidores quando da inscrição no processo promocional;




III.  somente  serão  pontuadas  as  atuações  do  inciso  II  que   estejam
   devidamente certificadas pelas unidades de recursos humanos dos órgãos  e
   entidades;


IV. a pontuação a ser considerada consta na Tabela do Anexo II.


Art. 16 A pontuação para promoção, a  que  se  refere  o  artigo  16  e  seu
parágrafo único da Lei Complementar nº  501/2009,  será  apurada  segundo  a
fórmula a seguir:



Onde:
Tp1 = Total de pontos em Capacitação e Qualificação
Tp2 = Total de pontos em atuação não remunerada  em  comissões,  comitês  ou
conselhos.
Tfp = Total final de pontos


Art. 17. Na hipótese de empate quanto  ao  critério  previsto  no  Art.  5º,
serão considerados para fins de classificação, sucessivamente:


I. o servidor com maior número de dias efetivamente trabalhados;





II. o servidor de maior idade.


Art. 18. A promoção dos servidores de que trata  este  Decreto  ocorrerá  em
ciclo único, sendo promovidos 50% (cinquenta por cento) dos servidores  mais
bem classificados na seleção, nos termos do artigo 12  da  Lei  Complementar
nº 501/2009.


§ 1º A promoção a que se refere o  caput  deste  artigo  será  publicada  no
Diário Oficial do Estado com vigência a partir de 1º de julho de 2012;


§ 2º A vigência de que trata o § 1º será considerada  para  fins  de  efeito
financeiro da promoção e para determinar a data de  início  da  contagem  do
interstício para a próxima promoção.


§ 3º Não será considerado número fracionado, arredondando-se para cima se  o
algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a 5 (cinco).


Art. 19. O IPAJM deverá  instituir  comissão  específica  para  coordenar  e
controlar as ações essenciais à eficácia do processo promocional, a  que  se
refere o Art. 16, parágrafo único, da Lei Complementar nº 501/2009.


Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  27  dias  de  Março  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/03/2013)

               ANEXO I, a que se refere o inciso IV artigo 7º.









             Anexo II, a que se refere o inciso IV do artigo 15.


[pic]

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                      Tfp = ( Tp1 x 0,80 + Tp2 x 0,20)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador