Seção II
Dos Servidores Públicos Civis
  Art. 166. O Estado, no âmbito de sua competência,
instituirá regime único e planos de carreira para os servidores
da administração pública direta, das autarquias e das
fundações.
  *§1º A lei assegurará aos servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações, isonomia de
vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao
local de trabalho.
*Suspenso por medida cautelar a expressão: “das autarquias e das fundações”,
deferida pelo STF na ADIn nº 145-1 -aguardando julgamento do mérito. Ver ADIn n° 145-
1 no Anexo I.
  *§2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º,
IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII,
XXIII e XXX da Constituição da República.
* Ver § 3º do art. 5º da Emenda Constitucional Federal nº 19, de 4 de maio de
1998 – D. O. U. de 5.6.1999.
  Art. 167. São direitos do servidor público, entre outros:
I - décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria;
II - remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno;
III - salário-família para os seus dependentes;
IV - duração do trabalho normal não superior a oito
horas diárias e quarenta e quatro semanais;
V - repouso semanal remunerado;
VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
VII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do salário normal;
VIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com duração de cento e vinte dias;
IX - participação de funcionários públicos na gerência de
fundos e entidades para os quais contribuem, a ser
regulamentada por lei;
X - direito de reunião em locais de trabalho, desde que
não exista comprometimento de atividades funcionais
regulares;
XI - liberdade de filiação político-partidária;
*XII - licença especial de três meses, após a
implementação de cada cinco anos de efetivo exercício;
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn nº 145-1 -
aguardando julgamento do mérito. Ver ADIn n° 145-1 no Anexo I.
*XIII - servidor que contar tempo igual ou superior ao
fixado para aposentadoria voluntária terá provento calculado
no nível de carreira ou cargo de acesso, imediatamente
superior, dentro do quadro a que pertencer;
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn nº 145-1
(aguardando julgamento do mérito).
XIV - a gratificação natalina dos aposentados e
pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de
dezembro de cada ano.
  *§1º O servidor que contar tempo de serviço igual ou
superior ao fixado para aposentadoria voluntária com
proventos integrais, ou aos setenta anos de idade, aposentar-
se-á com as vantagens do cargo em comissão em cujo
exercício se encontrar, desde que o haja ocupado, durante
cinco anos ininterruptos, ou que o tenha incorporado.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn nº 145-1 -
aguardando julgamento do mérito. Ver ADIn n° 145-1 no Anexo I.
  *§2º O servidor, ao aposentar-se, terá o direito de
perceber na inatividade, como provento básico, o valor
pecuniário correspondente ao padrão de vencimento
imediatamente superior ao da sua classe funcional, e, se já
ocupara o último escalão, fará jus à gratificação adicional de
vinte por cento sobre a sua remuneração, estendendo-se o
benefício aos que já se encontram na inatividade.
*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn nº 145-1 -
aguardando julgamento do mérito. Ver ADIn n° 145-1 no Anexo I.
  *Art. 168. Os servidores abrangidos pelo regime de
previdência de que trata o art. 330, caput, desta Constituição
serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos
valores fixados na forma dos §§ 3° e 6° deste artigo.
*Redação dada pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 – D.
O. de 7.1.2004.
*Redação anterior: O servidor será aposentado: