

                               LEI   Nº 7.920


                                    Fixa nova  data  para  o  comparecimento
                                    anual  do   Governador   do   Estado   à
                                    Assembléia Legislativa,  em  cumprimento
                                    ao que preceitua o artigo  91,  XVII  da
                                    Constituição Estadual.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Governador do Estado, em cumprimento ao que preceitua  o
artigo 91, inciso XVII da Constituição Estadual,  comparecerá  à  Assembléia
Legislativa, em sessão especial realizada dentro dos primeiros  30  (trinta)
dias de cada sessão legislativa ordinária da legislatura.


         Parágrafo único. A data da sessão especial será acordada  entre  o
Governador do Estado e o Presidente da Assembléia Legislativa.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Fica revogada a Lei nº 6.919, de 14.12.2001.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 03 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 06/12/2004)






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