

*DECRETO Nº 2854-R, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.






                               Dispõe  sobre  os  parâmetros  da   proposta
                               padrão  de  pagamento  dos  precatórios   da
                               Administração Pública Direta e Indireta, nos
                               termos do § 8º, III, do art. 97 do  Ato  das
                               Disposições Constitucionais Transitórias  da
                               Constituição   Federal,   introduzido   pela
                               Emenda Constitucional nº 62/2009, e  da  Lei
                               nº 9.705/11.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III e V, “a”, da Constituição Estadual, e


Considerando a necessidade de regulamentação da Lei nº 9.705/11,  que  fixou
o procedimento  para  negociação  direta  com  os  credores  de  precatórios
judiciários da Administração Direta e Indireta, na forma do §  8º,  III,  do
art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da  Constituição
Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009;


Considerando que  a  confere  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  fixar  os
parâmetros da Proposta Padrão de Pagamento de Precatórios  da  Administração
Direta e Indireta;


Considerando que a Lei autoriza a celebração de acordo com  os  credores  de
precatórios, observando-se a  ordem  cronológica  unificada  elaborada  pelo
Tribunal de Justiça,


Considerando que é dever do Estado  imprimir  celeridade  no  pagamento  dos
precatórios,





DECRETA:





Art. 1º Para o fim de pagamento dos precatórios da  Administração  Direta  e
Indireta, mediante acordo direto com credores, na forma da Lei nº  9.705/11,
serão observados os seguintes parâmetros:


I. o Ente Público devedor apresentará proposta de pagamento  do  precatório
   no valor correspondente a 50% do montante bruto do crédito, incluídas as
   contribuições previdenciárias e outros tributos  porventura  incidentes,
   honorários advocatícios e periciais;


II. o valor mínimo para pagamento do precatório é o correspondente ao  valor
   bruto do crédito do  último  credor  de  precatório  da  ordem  única  e
   crescente de valor, quitado na forma do Decreto nº 2610-R de  22/10/2010
   e do Decreto nº 2674-R, de 27/01/2011.


§ 1º A proposta padrão de pagamento dos precatórios da Administração  Direta
e Indireta será juntada previamente aos autos do precatório  ou  apresentada
ao credor na audiência de conciliação, por Procurador  do  Estado  designado
pela Procuradoria Geral do Estado.


§ 2º O  Estado  deverá  apresentar  uma  Proposta  de  Pagamento  para  cada
precatório, acompanhada de  planilha  de  cálculos  com  o  valor  total  da
execução e o valor para fins de conciliação, além da indicação de  todas  as
parcelas  que  compõem  a  execução,   inclusive   eventuais   contribuições
previdenciárias e demais tributos porventura incidentes.


§ 3º Todos os precatórios submetidos a acordo direto com credores  terão  os
seus cálculos previamente analisados pelo Setor de Contabilidade e  Perícias
da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  que  elaborará  planilha  de  cálculos
individualizada por credor, nos termos do parágrafo anterior.


§ 4º Nos casos de  litisconsórcio  ativo  ou  substituição  processual  será
elaborada uma planilha de cálculos individualizada para cada credor.


Art. 2º No caso de conciliação de precatório relativo a  diversos  credores,
em litisconsórcio, admite-se  o  desmembramento  do  valor,  realizado  pelo
Tribunal de origem do precatório, por credor, para  fins  de  acordo  direto
nos termos da Lei nº 9.705/11.


Parágrafo único. Ao advogado e ao  perito  será  atribuída  a  qualidade  de
beneficiário do precatório quando se tratar de honorários  sucumbenciais  ou
periciais, respectivamente.


Art. 3º  Para  fins  de  celebração  de  acordos  diretos  com  credores  de
precatórios  da  Administração  Direta  e   Indireta   é   indispensável   a
apresentação do número de inscrição do credor no CPF ou  CNPJ,  no  Registro
Geral - RG, no PIS/PASEP, o endereço atualizado, bem como o número  e  série
de sua CTPS, quando for o caso.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias  de  Setembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/09/2011)
                                        (alterado pelo Decreto nº 2886-R-11)
                            (Republicação publicada no D.O.E. em 26/09/2011)

                                                     -----------------------
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