

DECRETO Nº 3458-R, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.






                               Regulamenta o apoio Estadual  na  realização
                               de eventos.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1º Este Decreto regulamenta o apoio estadual na realização de  eventos,
tais como festivais, festividades, feiras, encontros, gincanas,  exposições,
competições,   campeonatos,   torneios,   maratonas,   fóruns,   congressos,
convenções,  mostras   e   quaisquer   outras   manifestações   de   caráter
Técnicocientífico, recreativo, educacional, cultural, esportivo,  artístico,
socioeconômico ou turístico.


Parágrafo único. As disposições deste Decreto não  se  aplicam  aos  eventos
nos quais os órgãos ou entidades da  administração  pública  estadual  sejam
realizadores ou dos quais participem apenas  mediante  a  compra  de  espaço
físico para divulgação institucional e de potencialidades do Estado.


Art. 2º O apoio estadual às atividades  referidas  no  Art.  1º  poderá  ser
formalizado por meio de termo de cooperação técnica, contrato de  patrocínio
ou convênio, conforme as disposições indicadas neste Decreto.


§ 1º Independentemente  da  modalidade  de  apoio,  torna-se  obrigatória  a
inserção  de  logomarcas  do  Governo  do  Estado  em   ação   ou   material
relacionado com a execução do objeto conveniado ou apoiado.


§ 2º Caberá  ao  Secretário  de  Estado  ou  dirigente  máximo  de  entidade
justificar a modalidade de apoio estadual a evento por ele eleita.


Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:


I.  termo  de  cooperação  técnica  -  instrumento  por  meio  do   qual   a
administração  estadual  se  obriga  a  fornecer  bens   ou   disponibilizar
serviços, inclusive mídia, relacionados com a execução material  do  evento,
sem a transferência voluntária de recursos;


II. contrato de patrocínio - instrumento por meio do  qual  a  administração
estadual adquire, mediante contraprestação financeira,  por  inexigibilidade
de licitação, cotas de patrocínio de  evento  realizado  ou  organizado  por
entidade privada, com ou sem finalidade lucrativa;


III. convênio - instrumento  que  disciplina  a  transferência  de  recursos
financeiros da administração estadual a órgão ou entidade  da  administração
pública, ou, ainda, a entidades privadas  sem  fins  lucrativos,  visando  à
realização de evento de interesse recíproco;


IV. concedente -  órgão  ou  entidade  da  administração  pública  estadual,
direta e indireta, responsável pela transferência dos  recursos  financeiros
destinados à execução do objeto do  convênio;  V.  contratante  -  órgão  ou
entidade da administração pública estadual, direta e indireta, que pactua  o
apoio a evento mediante a celebração de contrato de patrocínio;


VI. convenente - órgão  ou  entidade  da  administração  pública,  direta  e
indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem  fins
lucrativos, com o qual a administração estadual fomenta  a  realização  e/ou
organização de evento, mediante a celebração de convênio;


VII. contratado – entidade privada, com ou sem fins lucrativos, com  a  qual
a administração estadual celebra contrato de patrocínio;


VIII. parceiros - partícipes no termo de cooperação técnica;


IX. interveniente - órgão ou entidade da  administração  pública,  direta  e
indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada  que  participe
do convênio ou do contrato de patrocínio para  manifestar  consentimento  ou
assumir obrigações em nome próprio;


X. termo aditivo – instrumento que  tenha  por  objetivo  a  modificação  do
convênio, contrato ou termo de cooperação celebrado, vedado a  alteração  do
objeto aprovado;


XI. apoio financeiro - aporte de recursos  financeiros  para  realização  de
evento, por meio de contrato de patrocínio ou convênio;


XII. entidade proponente  -  parceiro  privado  que  apresenta  proposta  ao
Estado para apoio ao evento;


XIII. mídia tradicional – se caracteriza por ser um meio de  comunicação  de
massa, tais como: televisão, rádio, jornal, cinema e revista;


XIV. mídia exterior ou mídia out of home - se caracteriza por ser uma  mídia
que atinge o consumidor no  ambiente  fora  de  casa,  tais  como:  outdoor,
busdoor,  empenas,  backlight,  frontlight,  mobiliário  urbano,  mídia   em
shopping, mídia aeroportuária, painéis eletrônicos, etc;


XV. mídia digital  ou  mídia  online:  se  caracteriza  por  utilizar  redes
digitais de telecomunicações (celulares e conexões de internet), tais  como:
portais (sites), mídias sociais (blogs, facebook, twitter,  flicker,  orkut,
etc);





XVI. folheteria – materiais impressos para divulgação do evento, tais  como:
folder, flyer, cartaz,  folheto,  convite,  certificado,  crachá,  cartilha,
etc.


Art. 4º O órgão  ou  entidade  da  administração  pública  estadual  somente
poderá apoiar evento cujo tema tenha  relação  direta  e  imediata  com  sua
finalidade,  de  forma  a  potencializar  seus   programas   e   atividades,
destinados a gerar benefícios  significativos  para  a  sociedade  capixaba,
contribuir  para  o  desenvolvimento  sustentável  e   reforçar   a   imagem
institucional do Estado.


Art. 5º É vedado o apoio estadual a eventos que:


I. sejam  realizados  ou  organizados  por  pessoa  física,  associações  de
servidores  e/ou  aposentados   da   Administração   Pública   e   entidades
políticopartidárias;


II. tenha caráter exclusivamente religioso;


III. estejam em sua primeira edição, salvo  eventos  de  relevância  para  o
Estado, assim considerados após decisão fundamentada do  Órgão  ou  Entidade
da Administração Pública Estadual interessada;


IV. seja permitida a utilização de nomes, símbolos  ou  imagens  que  possam
caracterizar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.


Parágrafo único. A Administração Pública Estadual,  excetuadas  as  empresas
públicas  e  sociedades  de  economia  mista,  não  poderá   prestar   apoio
financeiro  a  evento  que  seja  realizado  por  órgão   ou   entidade   da
administração pública estadual.


Art. 6º O apoio estadual a evento realizado por  entidade  privada,  com  ou
sem finalidade lucrativa, será precedido, em regra,  de  chamamento  público
que assegure publicidade a todos os interessados,  mediante  divulgação,  no
mínimo, na primeira página do site do órgão  ou  entidade  da  administração
pública estadual e na imprensa oficial.


  §  1º  A  finalidade  do  chamamento  público  é  fornecer   elementos   à
administração estadual que permitam a adequada avaliação discricionária  dos
eventos que serão apoiados e, em  especial,  a  aferição  da  estimativa  de
custos,  para  fins  de  organização  orçamentária  e  o  planejamento   das
licitações e contratações necessárias.


§ 2º O chamamento público deverá ser realizado periodicamente  pelos  órgãos
ou entidades da administração  pública  estadual  interessados,  mediante  a
divulgação do respectivo edital.


§ 3º O edital de chamamento público deverá  estabelecer  critérios  para  se
aferir o interesse público no apoio da administração estadual, em especial:


a) credibilidade e capacidade gerencial do proponente;


b) viabilidade técnicofinanceira do projeto;


c) planilha de custos;


d) resultados previstos;


e) impacto social;


f) retorno de imagem para o Estado;


g) grau de acesso do público ao projeto;


h) abrangência do evento e alcance territorial da respectiva divulgação.


§ 4º  Os  interessados  em  apoio  estadual  deverão  apresentar  pedido  em
formulário próprio, conforme Anexo I deste Decreto, instruído  com  projetos
e demais documentos e materiais que entendam necessários para  viabilizar  a
análise da Administração,  contendo,  no  mínimo,  os  seguintes  elementos:
descrição do evento, indicação do número de edições,  valor  do  apoio  e  o
público estimado ou quantidade de visitantes que pretende receber, plano  de
mídia  detalhado,  especificando  os  meios  e   veículos   propostos,   sua
justificativa e número de inserções.


§ 5º Os  pedidos,  juntamente  com  o  projeto  e  documentos  eventualmente
apresentados, serão devolvidos aos respectivos signatários, quando  o  apoio
estadual ao evento não se concretizar.


§ 6º Caso o interessado não retire a documentação  referida  no  dispositivo
anterior, após três meses da comunicação por  e-mail,  a  mesma  poderá  ser
descartada pelo órgão ou entidade.


§ 7º  Além  dos  requisitos  elencados  neste  Decreto,  fica  preservada  a
autonomia de cada órgão ou entidade da  administração  pública  estadual  de
fazer incluir no edital de chamamento público, outros critérios  que  julgue
relevantes para a apreciação do pleito.


§ 8º Excepcionalmente, poderá ser concedido apoio a  evento  que  não  tenha
participado do chamamento público realizado, mediante aprovação motivada  do
Órgão  ou  Entidade   da   Administração   Pública   Estadual   interessada,
observados os requisitos do § 3º.


Art. 7º O apoio estadual a eventos em  geral,  realizados  e/ou  organizados
por  entidade  privada,  com  ou  sem   finalidade   lucrativa,   se   dará,
preferencialmente, mediante a celebração de termo de cooperação técnica.


§ 1º A celebração de termo de cooperação técnica  deverá  ser  precedida  de
justificativa do interesse público na formalização do  ajuste,  em  especial
no tocante à obrigação assumida pela Administração.


§ 2º A inviabilidade do apoio  estadual  mediante  celebração  de  termo  de
cooperação técnica  deverá  ser  devidamente  motivada  pelo  Secretário  de
Estado ou dirigente máximo da entidade.





Art. 8º Poderá ser formalizado convênio administrativo para apoio a  eventos
realizados e/ organizados por entidades privadas  sem  finalidade  lucrativa
desde que preenchidos os seguintes requisitos:


I. a entidade proponente tenha finalidade estatutária relacionada ao  evento
cujo apoio é buscado e demonstre capacidade de supervisão técnica,  mediante
comprovação de que tenha realizado, anteriormente, evento semelhante;


II. seja observado,  naquilo  que  for  aplicável,  o  disposto  nos  demais
regulamentos estaduais de convênio;


III. seja demonstrada a  participação  efetiva  da  entidade  proponente  na
realização e/ou organização do evento  cujo  apoio  é  buscado,  mediante  a
assunção de obrigações específicas e/ou contrapartida.


Art. 9º O apoio financeiro estadual a eventos  realizados  e/ou  organizados
por entidade privada com finalidade lucrativa  se  dará  exclusivamente  por
contrato de patrocínio, devendo os autos ser instruídos  de  acordo  com  as
disposições legais aplicáveis ao caso, em especial:


I. justificativa do interesse público no fomento às finalidades  sociais  do
evento,   indicando-se   também   sua   convergência   com   os    objetivos
institucionais do órgão ou entidade patrocinador;


II.  comprovação  que  a  contratada  detém,  isolada  ou  conjuntamente,  a
responsabilidade  pela  iniciativa,  assim  compreendida  a  realização   ou
organização do evento cujo apoio é buscado;


III. justificativa do preço do apoio estadual:


a). mediante a comparação direta do valor a ser desembolsado pelo  Estado  e
a  contrapartida  publicitária  assumida  pela  contratada,  em  relação  ao
proposto aos demais patrocinadores do evento;


b). mediante a comparação do valor  a  ser  desembolsado  pelo  Estado  e  a
contrapartida publicitária assumida pela contratada, em relação aos  valores
desembolsados com o patrocínio  de  eventos  semelhantes,  observando-se  os
seguintes parâmetros,  sem  prejuízo  de  outros:  porte  do  evento  e  sua
repercussão (internacional, nacional ou estadual), veículos  de  comunicação
ou  outros  meios  utilizados  para  divulgação  do  evento,  espaço  físico
disponibilizado para promoção institucional do Estado.


IV. regularidade fiscal e habilitação jurídica da contratada;


V. pagamento  após  a  execução  do  projeto  e  respectiva  comprovação  da
execução da contrapartida publicitária assumida pela contratada.


§ 1º Não é permitido patrocínio exclusivo de evento por  órgão  ou  entidade
da administração direta ou indireta, excepcionadas as  empresas  públicas  e
sociedade de economia mista.


§  2º  Para  efeitos  do  parágrafo  anterior,  entende-se  por   patrocínio
exclusivo aquele que custeie a totalidade das despesas do evento.


§ 3º O apoio  estadual  na  forma  de  patrocínio  poderá  ser  concretizado
mediante a aquisição de uma das seguintes cotas:


I. Cota Bronze: até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante a  seguinte
contrapartida mínima de pelo menos 1 (uma) mídia offline, com assinatura  do
patrocinador de 5" e/ou logomarca, 1(um) tipo de folheteria,  com  logomarca
do patrocinador e citação do patrocinador;


II. Cota Prata: até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante  a
seguinte contrapartida mínima de pelo menos  2  (duas)  mídia  offline,  com
assinatura do patrocinador de 5"e/ou logomarca, 1 (uma)  mídia  online,  com
logomarca do  patrocinador, 2 (dois) tipos de folheteria, com  logomarca  do
patrocinador e citação do  patrocinador;


III. Cota  Ouro:  até  R$  300.000,00  (trezentos  mil  reais),  mediante  a
seguinte contrapartida mínima de pelo menos 3  (três)  mídias  offline,  com
assinatura do patrocinador de 5" e/ou logomarca, 1 (uma) mídia  online,  com
logomarca do patrocinador, 3 (três) tipos de folheteria,  com  logomarca  do
patrocinador e citação do patrocinador.


§ 4º Excepcionalmente será admitido apoio estadual na  forma  de  patrocínio
em valor superior aos limites estabelecidos no parágrafo anterior,  conforme
justificativa a ser apresentada pela Secretaria interessada na concessão  do
apoio, sem prejuízo do atendimento do disposto nos incisos do Art. 9º  deste
Decreto.


Art. 10. Fica instituído, no âmbito da  administração  pública  estadual,  o
Comitê de Eventos, que terá atribuição específica  de  efetivar  o  Registro
Administrativo previamente ao apoio estadual na realização  de  eventos  por
meio de convênios administrativos e contrato de patrocínio.


§ 1º O Comitê de Eventos será composto pela Secretaria de Estado de  Governo
- SEG, Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM e  Secretaria
da Casa Civil - SCV, sem prejuízo  da  participação  de  outras  Secretarias
convidadas pelo Comitê.


§ 2º O Registro  Administrativo  no  Comitê  de  Eventos,  prévio  ao  apoio
estadual, é condição necessária a realização dos eventos.


§ 3º Compete ao Secretário de Estado ou Dirigente máximo  do  Órgão  Público
Estadual  interessado  a  aprovação  ou  rejeição  do  apoio   estadual   na
realização de eventos.


Art. 11. O apoio estadual  a  eventos,  em  qualquer  de  suas  modalidades,
somente deverá ser firmado,  após  a  devida  instrução  processual,  com  a
antecedência mínima de 30 dias  da  data  prevista  para  o  início  de  sua
realização,  salvo  autorização   expressa   do   Órgão   ou   Entidade   da
Administração Pública Estadual interessada, devidamente motivada.


Art. 12. Todos  os  instrumentos  jurídicos  celebrados  pela  administração
pública estadual, direta e indireta, com base  no  disposto  neste  Decreto,
inclusive termos aditivos, deverão ser remetidos à Secretaria de  Estado  de
Controle Interno e Transparência  -  SECONT,  antes  da  publicação  do  seu
resumo na imprensa oficial, para fins de registro.


Art. 13. Este decreto entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,  exceto
quanto ao disposto no art. 6º deste regulamento, que só entra  em  vigor  no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste.


Art. 14. Fica revogado o Decreto nº 3.249-R, de 11/03/2013.


Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritosantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/12/2013)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3543-R/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3554-R/2014)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador