





                                LEI Nº 8 264





                                   Autoriza o Governo do Estado a contratar
                                   operação de crédito,  no  valor  de  até
                                   R$19.000.000,00  (dezenove  milhões   de
                                   reais), junto à Caixa Econômica  Federal
                                   -  CEF  para  a  Produção  de  Conjuntos
                                   Habitacionais com recursos  do  Programa
                                   PRÓ-MORADIA.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
         seguinte Lei:



        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com  a  Caixa
Econômica Federal - CEF operação de crédito no valor de até  R$19.000.000,00
(dezenove  milhões  de   reais),   destinado   à   Produção   de   Conjuntos
Habitacionais em Municípios do Interior do Estado  do  Espírito  Santo,  com
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no  Programa  PRÓ-
MORADIA.
        Art. 2º Para garantia da operação de que  trata  o  artigo1º  desta
Lei, o Poder Executivo  obriga-se  a  vincular  parcelas  do  Imposto  sobre
Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS ou quotas-parte do produto da arrecadação  do  Imposto  sobre  Produtos
Industrializados - IPI, bem como do Fundo  de  Participação  dos  Estados  e
Distrito Federal - FPE, para amortização ou resgate da dívida, em  montantes
suficientes ao pagamento do principal e acessórios.
        Art. 3º O Poder Executivo fará consignar nos  Orçamentos  Anuais  e
Plurianuais do Estado, durante o prazo da operação de crédito mencionada  no
artigo 1º desta Lei, dotações suficientes à amortização do principal  e  dos
acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.
        Art.  4º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
adicionais necessários para atender, nos próximos  exercícios,  as  despesas
referidas nesta Lei.
        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 25 de janeiro de 2006.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                            (D.O. de 26/01/2006)
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