

                                LEI Nº 10.462

                                      Estabelece proibição  e  sanções  para
                                      captura de imagens  do  de  cujus  por
                                      prepostos de clínica  ou  laboratórios
                                      de  tanatopraxia  e  de  empresas   de
                                      serviços funerários.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo  66,  §  1º  da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do  §  7º  do  mesmo  artigo,
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É vedada a captura de imagens do de cujus por prepostos  de  clínica
ou laboratórios de tanatopraxia e de empresas de serviços funerários,  salvo
por ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  penal  ou  para  estudos
acadêmicos ou científicos.

Art. 2º A conduta descrita no art. 1º acarretará  a  cassação  da  inscrição
estadual  das  empresas  e  multa  de  50.000  (cinquenta  mil)  Valores  de
Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 16 de dezembro de 2015.




                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente


                            (D.O. de 17/12/2015)





-----------------------
[pic]