ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.980, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000,
que institui o Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de
Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art 20-A ..........................................................................................
...................................................................................................................................
§ 5º ....................................................................................................
...................................................................................................................................
II – contribuição mensal, nos percentuais abaixo previstos, aplicados
sobre o valor da parcela incentivada pelo benefício do PRODUZIR e dos seus
subprogramas CENTROPRODUZIR e PROGREDIR, instituídos pelas Leis nos 13.844,
de 1º de junho de 2001, e 15.939, de 29 de dezembro de 2006, respectivamente:
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo beneficiário do
PRODUZIR e dos seus subprogramas CENTROPRODUZIR e PROGREDIR até o início da vigência


desta Lei, nos termos do inciso II do § 5º do art. 20-A da Lei nº 13.591, de 2000, com a redação
dada por esta Lei.
Parágrafo único. A convalidação de que trata este artigo não confere ao sujeito
passivo qualquer direito à restituição das importâncias eventualmente pagas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém produz efeitos a
partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Goiânia, 30 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/03/2021