

                                LEI Nº 9.877

                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  conceder
                                   Bolsa    Atividade    Complementar     a
                                   alfabetizadores       que       atuarem,
                                   voluntariamente,    no    Projeto     de
                                   Alfabetização  de  Jovens   e   Adultos,
                                   conforme Termo de Adesão celebrado com o
                                   Ministério da Educação.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa  Atividade
Complementar a alfabetizadores que atuarem, voluntariamente, no  Projeto  de
Alfabetização de Jovens e Adultos, nos termos das Leis Federais  nos  9.608,
de 18.02.1998, e 10.880, de 09.6.2004, e do Decreto  Federal  nº  6.093,  de
24.4.2007.


       Parágrafo único. Entende-se por  alfabetizadores  os  professores  da
rede pública ou privada ou outros agentes que, voluntariamente, realizem  as
atividades de alfabetização em contato direto com os alunos.


       Art. 2º O Projeto tem por objetivo central promover  a  alfabetização
de jovens e adultos, contribuindo para a redução da  taxa  de  analfabetismo
na população de 15 (quinze) anos ou mais no Estado do Espírito Santo.


       Art. 3º O processo de alfabetização terá a duração de, no  máximo,  8
(oito) meses para cada turma, com jornada diária de 02 (duas) horas e  carga
horária de 10 (dez) horas semanais, conforme Anexo Único  que  integra  esta
Lei.


       § 1º O  alfabetizador  poderá  atuar  em  até  02  (duas)  turmas  de
alfabetização, desde que haja compatibilidade de horário.


       § 2º A Bolsa poderá ser renovada para o alfabetizador  que  voltar  a
atuar dentro  do  prazo  de  execução  do  projeto,  mediante  avaliação  da
coordenação.


       Art. 4º O alfabetizador obrigar-se-á a:


       I - participar ativamente das atividades de formação e  demais  ações
do Projeto;


       II - desempenhar com assiduidade e pontualidade as atividades com  as
quais se comprometeu;


       III - apresentar os resultados  alcançados,  parciais  e  finais,  em
relatório próprio;


       IV  -  fornecer,  a  qualquer  tempo,  informações  solicitadas  pela
coordenação;


       V - acatar e praticar as diretrizes estabelecidas no Projeto;


       VI - comprometer-se com a aprendizagem dos alfabetizandos;


       VII - zelar  pela  permanência  bem-sucedida  dos  alfabetizandos  no
Projeto.


       Art. 5º  O  quantitativo  de  Bolsas  Atividade  Complementar  a  ser
concedido e o valor a ser pago aos alfabetizadores constam  do  Anexo  Único
que integra esta Lei.


       Art. 6º A seleção de alfabetizadores interessados em atuar no Projeto
será objeto de chamada pública e observará os seguintes critérios:


       I - o candidato deve,  preferencialmente,  ser  professor  das  redes
escolares públicas;


       II - o candidato deve ter, preferencialmente, formação  em  curso  de
licenciatura;


       III - o candidato deve ter experiência docente, preferencialmente, em
educação de jovens e adultos.


       Parágrafo único. Admitir-se-á, em situações específicas,  a  formação
de nível médio  em  curso  de  habilitação  para  o  magistério  das  séries
iniciais do ensino fundamental ou a formação incompleta de nível superior.


       Art. 7º A Bolsa Atividade Complementar será concedida diretamente  ao
beneficiário, por meio de crédito bancário, de acordo com as  normas  usuais
do Sistema Integrado de  Administração  de  Recursos  Humanos  -  SIARHES  e
mediante a celebração de termo de compromisso em que constem os  direitos  e
as obrigações do beneficiário.


       Art. 8º O valor da Bolsa Atividade Complementar não será  incorporado
ao vencimento, salário, subsídio ou qualquer outra forma remuneratória  para
qualquer efeito e não será utilizado como base de cálculo para  contribuição
previdenciária  ou  quaisquer  outras  vantagens,  inclusive  para  fins  de
cálculo de proventos de aposentadoria e pensões.


       Art.  9º  O  pagamento   da   Bolsa   Atividade   Complementar   será
automaticamente cancelado, em especial, devido:


       I - ao afastamento do alfabetizador das atividades do Projeto;


       II - à constatação de irregularidades na comprovação da frequência do
alfabetizador;


       III - à constatação de incorreções  nas  informações  prestadas  pelo
alfabetizador quanto ao seu cadastro e à execução de suas atividades;
       IV - à recusa em restituir depósito indevido feito a seu favor.


       Art. 10. Compete à Gerência de Gestão de  Pessoas  da  Secretaria  de
Estado da Educação  –  SEDU  exercer  o  gerenciamento  da  Bolsa  Atividade
Complementar na sua área de competência, devendo:


       I - articular-se com a gerência demandatária do projeto;


       II - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à  área  de
execução administrativa;


       III - selecionar os alfabetizadores;


       IV -  avaliar  procedimentos  de  execução  e  instituir  medidas  de
acompanhamento,  controle,  ajustamento  e  aperfeiçoamento   dos   aspectos
administrativos;


       V - manter sob controle o quadro de vagas do Projeto;


       VI - apresentar  ao  Secretário  de  Estado  da  Educação  relatórios
parciais e final sobre a  execução  administrativa  e  financeira  da  Bolsa
Atividade Complementar, em integração com o Grupo Financeiro Setorial.


       Art. 11. Compete à Gerência de Educação, Juventude e Diversidade/SEDU
exercer o gerenciamento pedagógico da atividade, e, sem prejuízo  de  outras
atribuições:


       I - articular-se com a Gerência de  Gestão  de  Pessoas,  de  modo  a
garantir a execução plena do Projeto;


       II - organizar e  implementar  as  atividades  das  equipes  central,
regional e, quando couber, local, para execução do projeto instituído;


       III - planejar e executar a formação dos alfabetizadores;


       IV - monitorar a execução;


       V - controlar a frequência dos alfabetizadores e  dos  alfabetizandos
abrangidos pelo Projeto;


       VI - avaliar o desempenho dos alfabetizadores;


       VII - avaliar a execução do Projeto, apreciando resultados parciais e
final;


       VIII - apresentar ao Secretário  de  Estado  da  Educação  relatórios
parciais e final sobre a execução do Projeto, com foco  nos  resultados,  de
forma integrada com a Gerência de Gestão de Pessoas.
       Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  por
conta  das  dotações  orçamentárias  da  SEDU  e  do   Fundo   Nacional   de
Desenvolvimento da Educação –  FNDE/MEC,  especificamente  para  o  Programa
Brasil Alfabetizado, conforme Termo de Adesão Celebrado entre  o  Estado  do
Espírito Santo e o Ministério da Educação.


       Art. 13. O Secretário  de  Estado  da  Educação  poderá  editar  atos
complementares sobre os procedimentos operacionais, no que couber.


       Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  12 de julho de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 13/07/2012)




























              ANEXO ÚNICO, a que se referem os artigos 3º e 5º.

|                          |                         |
|QUANTITATIVO DE BOLSAS DE |Valor Mensal da Bolsa (*)|
|ATIVIDADE COMPLEMENTAR    |(para uma turma) (R$)    |
|2012          |2013       |2014         |TOTAL      |
|              |           |             |           |
|911           |1.822      |1.822        |380,00     |


        (*) Ao valor pago pelo Estado, acrescente-se o valor de R$ 250,00
        (duzentos e cinquenta reais) pago pelo Governo Federal/FNDE

                           -----------------------
[pic]