

DECRETO Nº 3653-R, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.





                                              Altera Decreto nº 2737-R/2011.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da constituição Estadual, bem como o que  consta  do
processo nº 66506093/2014,





DECRETA:



Art. 1º O inciso I, do Art. 2º do Decreto nº  2737-R,  de  18  de  abril  de
2011, fica crescido da alínea

“g”, com a seguinte redação.

    “Art. 2º (.......)


    I                                                                     -
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    ........................................................................
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    g) celebrados entre o Corpo de Bombeiros Militar  do  Estado  e  outras
    Corporações de Bombeiros Militar do Brasil que  envolvam  transferência
    de recursos tendo por objeto ministrar Curso de  Formação  de  Oficiais
    Bombeiro Militar.” (N.R.)


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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias  de  Setembro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/09/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador