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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7598


Data do Ato
segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2000



Ementa
Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS do Produtor Rural-SimBahia Rural, aplicável aos produtores rurais de pequena capacidade contributiva, não equiparados a comerciantes ou industriais, e dá outras providências.

LEI Nº 7.598 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2000Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS do Produtor Rural-SimBahia Rural, aplicável aos produtores rurais de pequena capacidade contributiva, não equiparados a comerciantes ou industriais, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído o Regime Simplificado de Apuração do ICMS do Produtor Rural - SimBahia Rural, que consistirá em tratamento tributário, diferenciado e simplificado, a ser dispensado aos produtores rurais de pequena capacidade contributiva, não equiparados a comerciantes ou a industriais.Parágrafo único -  Será facultativa a adoção, pelos contribuintes, do tratamento de que cuida esta Lei.Art. 2º - Para fins de adoção do tratamento tributário autorizado nesta Lei, considera-se produtor rural de pequena capacidade contributiva o trabalhador ou a trabalhadora rural, pessoa física, não equiparado a comerciante ou a industrial que, sozinho ou em conjunto com seu grupo familiar, promova a circulação de mercadorias resultantes de sua própria produção agrícola, animal ou extrativa vegetal, no valor anual de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Art. 3º - O contribuinte optante pelo regime tributário instituído nesta Lei fica dispensado do lançamento e recolhimento do imposto, em função das operações por ele efetuadas.§ 1º - Para efeito da dispensa de que trata este artigo, o contribuinte somente poderá portar mercadorias no valor total de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).§ 2º - A inobservância do limite fixado no parágrafo anterior implicará na exigência do imposto relativo à parcela excedente, a ser pago na forma que dispuser o regulamento.§ 3º - A dispensa de que trata este artigo não se aplica ao pagamento do ICMS nas operações sujeitas ao regime de diferimento.Art. 4º - A circulação de mercadorias promovida diretamente pelo contribuinte, optante pelo regime de que trata esta Lei, será acobertada por Nota Fiscal de Produtor Rural, a ser fornecida pela Secretaria da Fazenda, podendo ser emitida em nome do trabalhador ou trabalhadora rural optante.Parágrafo único -   A emissão de Notas Fiscais em nome do produtor rural ou extrator de que trata este artigo, fica restrita às saídas de mercadorias exclusivamente por ele produzidas ou extraídas.Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de fevereiro de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da Fazenda














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