

DECRETO Nº 3389-R, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.






                               Decreta   Intervenção   na   prestação   dos
                               serviços de Transporte  Coletivo  Rodoviário
                               Intermunicipal  de  Passageiros  das  linhas
                               Afonso  Cláudio  x  Conceição   do   Castelo
                               cadastro1114/291/0/1000,  Afonso  Cláudio  x
                               Brejetuba  cadastro  1-114/352/0/   1000   e
                               Afonso  Cláudio  x   Ibatiba   cadastro   1-
                               114/292/0/1000 concedidas à  empresa  Viação
                               Olhos de Águia Ltda.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III,  da  Constituição  Estadual,  o  que  dispõe  a  Lei
Complementar  Estadual  nº  381/  2007,  Decreto  nº  3.288-N/1992,  Lei  nº
5.720/1998 e Lei Federal nº  8.987/  1995,  e,  em  face  do  descumprimento
sistemático, por parte da concessionária,  Empresa  Viação  Olhos  de  Águia
Ltda,  de  obrigações,  deveres,  condições  e  cláusulas   contratuais   da
Concessão dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal  nas
linhas Afonso Cláudio x Conceição  do  Castelo  -  cadastro1-114/291/0/1000,
Afonso Cláudio x Brejetuba – cadastro 1-114/352/0/1000 e  Afonso  Cláudio  x
Ibatiba - cadastro 1-114/292/0/ 1000, pertinentes ao Contrato  de  Concessão
de Serviços de  Transporte  Coletivo  Rodoviário  de  Passageiros  nº  01/00
constante do processo DER/ES nº 16012356/99, firmados com o Departamento  de
Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER/ES, e o que consta  do
processo nº 40332047/2008,


Considerando que a Empresa vinha prestando os seus respectivos  serviços  de
forma inadequada e deficiente, tendo o DER/ES conduzido a cabo  as  diversas
etapas referentes à reordenação normativa e gerencial, tendo a Empresa  sido
advertida e suspensa no decorrer do processo protocolizado no DER-ES sob  Nº
40332047/08, não tendo a Empresa sanado as respectivas  deficiências  e  não
podendo assim prestar  um  serviço  de  qualidade  aos  seus  usuários,  não
conseguindo dirimir pendências para com o DER/ES nos prazos legais;


Considerando  que  a  Concessionária  vem  descumprindo  especificamente   a
Cláusula X - Da Caução, no que se  refere  ao  item  -  2,  do  Contrato  de
Concessão nº 01/00.


Considerando que a Empresa é deficiente,  é  falha,  e  não  condiz  com  as
condições e exigências previamente estabelecidas, não cumprindo o  Art.  31,
I, II, III, IV e VII da lei geral nacional de  concessões  e  permissões  de
serviços públicos, a Lei Federal nº 8.987/1995;


Considerando que a Empresa é responsável pela não  reparação  de  sua  frota
contrariando obrigação contratual, e os veículos da  frota  operacional  não
aprovado nas vistorias pelo DER/ES;


Considerando que  a  Empresa  é  responsável  pela  falta  de  manutenção  e
renovação de  sua  frota  de  ônibus  operacional,  causando  insegurança  e
instabilidade aos usuários, ferindo, assim, como especifica o Art. 53, §  2º
do  Regulamento  do  Sistema  de  Transporte  Rodoviário  Intermunicipal  de
Passageiros/SITRIP, aprovado pela  Resolução  CRE  nº  3.635/91,  homologada
pelo Decreto nº 3.288-N, de 21 de Janeiro de 1992.


Considerando, principalmente, que  existe  inadimplência  da  concessionária
para com o DER/ES;


Considerando, que  tudo  o  que  consta  dos  Processos  nºs  40332047/2008,
57389993/2012, 61645877/2013, 61805360/2013, 62352911/2013  e  62445260/2013
motivam ou justificam a possibilidade de  ser  decretada  a  intervenção  na
concessão a que se refere o Contrato de Concessão de Serviços de  Transporte
Coletivo Rodoviário Intermunicipal  de  Passageiros  constante  do  processo
DER/ES nº 16012356/99, celebrado entre o DER/ES e a Empresa Viação Olhos  de
Águia Ltda.


Considerando, que, com base no Art. 32  da  Lei  Federal  nº  8.987/1995,  a
intervenção pode ser feita por Decreto do Poder Concedente,  com  o  fim  de
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem  como  assegurar  o  fiel
cumprimento das normas e  condições  contratuais,  regulamentares  e  legais
pertinentes;


Considerando, as disposições constantes do Contrato de Concessão das  linhas
Afonso Cláudio x Conceição do Castelo -  cadastro1-114/291/0/  1000,  Afonso
Cláudio x Brejetuba cadastro 1-114/352/0/1000 e Afonso Cláudio x  Ibatiba  -
cadastro 1-114/ 292/0/1000 e das Leis Federal nº 8.987/1995  e  Estadual  nº
5.720/1998;





DECRETA:





Art. 1º Fica decretada Intervenção do Poder  Concedente,  representado  pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito  Santo  –  DER/ES,
na prestação dos serviços das linhas Afonso Cláudio x Conceição  do  Castelo
- cadastro1-114/291/0/1000, Afonso Cláudio x  Brejetuba  -  cadastro  1-114/
352/0/1000  e  Afonso  Cláudio  x  Ibatiba  -   cadastro   1-114/292/0/1000,
pertinente ao Contrato de Concessão nº 01/00 celebrado entre o DER/ES,  como
concedente, e a empresa Viação Olhos de Águia Ltda.


Parágrafo único. Em consequência da Intervenção decretada nos  termos  deste
artigo,  fica  a  concessionária  afastada  do   exercício   da   respectiva
concessão, não lhe sendo permitido prestar serviços  nas  referidas  linhas,
enquanto durar a mesma Intervenção.


Art.  2º  A  Intervenção  na  concessão  estabelecida  pelos  Contratos   de
Concessão de Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário  de  Passageiros  nº
01/00 celebrado entre o DER/ES, como concedente, e a  Empresa  Viação  Olhos
de Águia Ltda, das linhas Afonso Cláudio x Conceição do  Castelo  cadastro1-
114/291/0/1000, Afonso Cláudio x Brejetuba - cadastro  1-114/  352/0/1000  e
Afonso Cláudio x Ibatiba -  cadastro  1-114/292/0/1000,  tem  como  objetivo
promover  a  normalização  das  irregularidades  apontadas   e   dos   fatos
irregulares  concernentes  à  execução  da  mencionada  concessão,  conforme
registros  e  indicações  constantes  dos   Processos   nºs   40332047/2008,
57389993/2012, 61645877/2013, 61805360/2013, 62352911/2013 e  62445260/2013,
protocolados no DER/ES.


Art. 3º  A Intervenção de que trata este Decreto tem vigência  a  partir  da
data da posse do respectivo Interventor, vigorando por um prazo de  cento  e
oitenta dias, podendo, entretanto, ser prorrogada,  se  necessária,  ou  ser
suspensa antes do término desse prazo, desde que hajam  cessado  os  motivos
que a determinaram.


Parágrafo único. O Interventor pode, a qualquer momento,  propor  o  fim  da
Intervenção, se alcançados os seus objetivos, ou solicitar,  se  necessário,
findo do prazo previsto, a sua prorrogação,  até  a  homologação  de  futuro
procedimento licitatório.


Art. 4º Fica nomeado Interventor na Concessão de que  trata  o  Contrato  de
Concessão de Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário  de  Passageiros  nº
01/00, celebrados entre o DER/ES e a Empresa Viação  Olhos  de  Águia  Ltda,
para uso das linhas  Afonso  Cláudio  x  Conceição  do  Castelo  –  cadastro
1114/291/0/1000, Afonso Cláudio x Brejetuba - cadastro 1-114/352/0/  1000  e
Afonso  Cláudio  x  Ibatiba  cadastro  1-114/292/0/1000,  o  Senhor  Elieser
Rabello, Diretor de Transportes  do  DER/ES,  que  prestará  compromisso  em
termo de posse junto à  Direção  do  DER/ES,  competindo-lhe  a  promoção  e
execução das ações necessárias ao  alcance  dos  objetivos  indicados  neste
Decreto, exercendo, durante o prazo estabelecido em toda  a  sua  plenitude,
as funções de executor da respectiva Intervenção.


Parágrafo  único.  Ao   Interventor   compete,   basicamente,   executar   a
Intervenção, administrar as respectivas linhas vinculadas  e  concedidas  em
outro tempo a Empresa Viação Olhos de Águia Ltda, com a convocação de  outra
empresa para assumir provisoriamente as linhas cobertas  pela  concessão  ou
utilizar dos serviços complementares a que faz alusão os Arts. 70 e  131  do
Regulamento  do  Sistema  de   Transporte   Rodoviário   Intermunicipal   de
Passageiros/SITRIP, aprovado pela  Resolução  CRE  nº  3.635/91,  homologada
pelo Decreto nº 3.288-N, de 21 de janeiro de 1992, nas mesmas  condições  do
Contrato de Concessão de  Serviços  de  Transporte  Coletivo  Rodoviário  de
Passageiros nº 01/00, celebrado entre o DER/ES e a Empresa Viação  Olhos  de
Águia Ltda e observando o Art. 26, parágrafo  único,  da  Lei  nº  8.666/93,
prestando contas para o DER/ES e, por meio deste, ao Tribunal de  Contas  do
Estado, bem como promover a execução das  demais  atividades  necessárias  à
execução da Intervenção e administração das linhas.


Art. 5º Concluída a Intervenção, o Interventor, no  prazo  de  trinta  dias,
deverá apresentar ao DER-ES, o Relatório de Atividades.


Art. 6º Ao DER/ES cabe, observados os  prazos  legais,  instaurar  o  devido
processo  administrativo  para  comprovação  das   causas   apontadas   como
irregularidades,  determinantes  da   Intervenção   e   para   apuração   de
responsabilidades, assegurado, à concessionária, o direito de ampla  defesa,
adotando as providências decorrentes  que  se  fizerem  necessárias,  com  a
observância a legislação pertinente e o prazo  máximo  de  cento  e  oitenta
dias para conclusão do procedimento, sob pena de se  considerar  inválida  a
intervenção, conforme Art. 33 da Lei Federal nº 8.987/1995.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  24 dias de setembro   de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                 (Este texto não substitui o publicado no DOE em 25/09/2013)

















-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador