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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13205


Data do Ato
quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014



Ementa
Dispõe sobre a estrutura técnico-administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, modifica o quadro de pessoal e o sistema de remuneração, estabelece normas sobre o processo eletrônico, altera dispositivos da Lei nº 12.207, de


Anexo(s)

LO201413205.Anexos.pdf276.84 KB


LEI Nº 13.205 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014NOTA: Anexos disponíveis no download.
Dispõe sobre a estrutura técnico-administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, modifica o quadro de pessoal e o sistema de remuneração, estabelece normas sobre o processo eletrônico, altera dispositivos da Lei nº 12.207, de 14 de abril de 2011, relativa ao Ministério Público Especial de Contas, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DA ESTRUTURA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIAArt. 1º - A estrutura técnico-administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é composta dos seguintes órgãos:I - Gabinete da Presidência;II - Gabinete da Vice-Presidência;III - Gabinete da Corregedoria;IV - Gabinetes dos Conselheiros;V -Escola de Contas;VI - Ouvidoria;VII - Superintendência de Controle Externo;VIII - Superintendência de Planejamento e Gestão;IX - Secretaria Geral;X - Assessoria Jurídica;XI - Gabinete do Ministério Público de Contas.§ 1º - O Gabinete da Presidência tem por finalidade prestar assistência ao Presidente em suas atividades técnicas e administrativas, exercendo as competências relativas ao preparo e ao encaminhamento do expediente, a informações e procedimentos para o processo decisório, à coordenação do fluxo de informações, à produção e ao tratamento de informações estratégicas e ao auxílio no desempenho das atividades de relações públicas institucionais.§ 2º - Os Gabinetes da Vice-Presidência, do Corregedor e dos Conselheiros têm por finalidade prestar assistência aos respectivos titulares em suas atividades técnicas e administrativas, exercendo as competências relativas ao preparo e ao encaminhamento do expediente, a informações e procedimentos para o processo decisório dos Colegiados, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas.§ 3º - A Escola de Contas tem por finalidade a promoção do desenvolvimento e o aperfeiçoamento de competências e habilidades dos servidores, fomentando a produção intelectual e a disseminação de conhecimentos entre servidores dos Quadros do Tribunal e dos órgãos e entidades jurisdicionados.§ 4º - A Ouvidoria tem por finalidade receber e registrar solicitações, informações, reclamações e sugestões formuladas pelos cidadãos, sociedade civil e jurisdicionados e manter canais de comunicação direta com os cidadãos e a sociedade, no que tange ao exercício do controle externo da aplicação de recursos públicos e eficiência administrativa.§ 5º - A Superintendência de Controle Externo tem por finalidade o planejamento, a organização e a supervisão das políticas, diretrizes e ações adotadas pelo Tribunal, no exercício de suas atividades de controle externo.§ 6º - A Superintendência de Planejamento e Gestão tem por finalidade a formulação e a implementação de políticas e programas de trabalho, supervisionando, coordenando, organizando e executando as atividades de planejamento, de modernização administrativa, de gestão administrativa, de recursos humanos, orçamentária, financeira e de tecnologia da informação.§ 7º - A Secretaria Geral tem por finalidade exercer o controle dos processos, documentos e informações no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, incluindo aqueles que estiverem em diligência, bem como proceder à ampla divulgação e à disponibilização pública das decisões da Corte no Diário Oficial Eletrônico e em outras mídias.§ 8º - A Assessoria Jurídica tem por finalidade prestar o assessoramento técnico e jurídico ao Tribunal Pleno, às Câmaras, ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor, aos Conselheiros e aos órgãos técnicos e administrativos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, mantendo, para cumprimento de suas atribuições, articulação com a Procuradoria Geral do Estado.§ 9º - O Gabinete do Ministério Público de Contas tem por finalidade prestar assistência aos respectivos membros em suas atividades técnicas e administrativas, exercendo as competências relativas ao preparo e ao encaminhamento do expediente, ao planejamento e ao acompanhamento das atividades inerentes às atribuições dos seus cargos.Art. 2º- As competências e as estruturas das unidades dos órgãos que trata esta Lei, bem como as atribuições dos seus dirigentes serão estabelecidas em Resolução do Pleno.CAPÍTULO II -DO QUADRO DE PESSOAL E SISTEMA DE REMUNERAÇÃOArt. 3º - O Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia compreende cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, por esta Lei e por normas complementares editadas pelo Tribunal.SEÇÃO I -DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOArt. 4º - Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal ficam classificados em grupos ocupacionais, estruturados em categorias funcionais e identificados segundo a natureza e a complexidade do trabalho desenvolvido, o grau de escolaridade e abrangência de conhecimentos e de aperfeiçoamento exigidos e demais requisitos estabelecidos nas especificações das respectivas categorias.Parágrafo único - As categorias funcionais são escalonadas em classes, indicadas por letras, e estas em referências, indicadas por números arábicos, que constituem sua escala de vencimentos, e lotação numérica, com exceção da categoria de Auditor que é escalonada apenas em classe, conforme se indica no Anexo I desta Lei.Art. 5º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de provimento efetivo a seguir indicadas, com seus respectivos requisitos de provimento:I -o cargo de Analista de Controle Externo passa a denominar-se Auditor Estadual de Controle Externo;II - o cargo de Técnico de Inspeção de Obras passa a denominar-se Auditor Estadual de Infraestrutura.Parágrafo único - As alterações de nomenclaturas dos cargos referidos nos incisos I e II deste artigo não importam qualquer modificação na forma e espécie de remuneração, classe, nível, lotação e conteúdo ocupacional, na forma descrita nesta Lei.Art. 6º - Ficam estabelecidos os seguintes Grupos Ocupacionais:I - Grupo Ocupacional Atividades Controladoras de Nível Superior - designado pelo código - TCM-ACNS-200, compreendendo os cargos de nível superior de Auditor, Auditor Estadual de Controle Externo e Auditor Estadual de Infraestrutura;II - Grupo Ocupacional Atividades Controladoras de Nível Médio - designado pelo código - TCM-ACNM-300, compreendendo os cargos de Agente de Controle Externo e Auxiliar de Fiscalização;III - Grupo Ocupacional Atividades Gerais de Nível Superior - designado pelo código - TCM-AGNS-400, compreendendo os cargos de Analista de Sistemas, Assistente Técnico, Jornalista, Técnico de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Técnico de Documentação e Biblioteca;IV - Grupo Ocupacional Atividades Gerais de Nível Médio - designado pelo código -TCM-AGNM-500, compreendendo os cargos de Assistente Administrativo, Assistente de Serviços de Mecânica, Eletricidade e Manutenção e Motorista;V - Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares - designado pelo código -TCM-AA-600, compreendendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;VI - Grupo Ocupacional Outras Atividades de Nível Superior - designado pelo código - TCM-OANS-700, compreendendo os cargos de Técnico Jurídico e Técnico Administrativo.§ 1º - Os Grupos de Atividades Controladoras compreendem cargos estruturados em carreiras típicas do Estado, com os seguintes conteúdos ocupacionais:I -Auditor - com previsão e atribuições estabelecidas pelo inciso I e no § 3º do art. 94 da Constituição Estadual, compreendendo: exercer, mediante convocação do Presidente do Tribunal, no caso de vacância, as funções relativas ao cargo de Conselheiro, até novo provimento, observado o critério do rodízio; substituir os Conselheiros em suas ausências e impedimentos, observado o critério do rodízio; substituir os Conselheiros, mediante convocação do Presidente do Tribunal, para efeito de quórum do Tribunal Pleno ou das Câmaras; exercer atribuições de judicatura conforme estabelecido em Resolução; supervisionar, orientar, coordenar e executar auditorias especiais determinadas pelo Tribunal Pleno; emitir parecer técnico em matéria relevante, quando requerido na forma do Regimento Interno;II - Auditor Estadual de Controle Externo - com atribuições de desenvolver atividades auditoriais de nível superior, englobando também coordenação, supervisão e execução de serviços de auditoria, bem como elaboração de estudos, pesquisas e informações de caráter transdisciplinar e emissão de pareceres e relatórios conjuntos nas áreas jurídica, contábil, financeira, econômica, administrativa, de tecnologia da informação e de planejamento;III - Auditor Estadual de Infraestrutura - com atribuições de desenvolver atividades auditoriais de nível superior, englobando também coordenação, supervisão e execução de serviços de auditoria na área de infraestrutura, bem como elaboração de estudos, pesquisas e informações de caráter transdisciplinar e emissão de pareceres e relatórios conjuntos nas áreas de engenharia e arquitetura;IV - Agente de Controle Externo - cargo em extinção, com atribuições de desenvolver atividade de nível médio, abrangendo a execução, sob supervisão de serviços auditoriais;V - Auxiliar de Fiscalização - cargo em extinção, com atribuições de desenvolver atividade de nível médio, de apoio à execução de serviços auditoriais.§ 2º - É requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Auditor Estadual de Controle Externo o diploma de conclusão de curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciência da Computação e Informática, Direito ou Economia, conforme especificações no edital do concurso.§ 3º - É requisito de escolaridade para ingresso no cargo de Auditor Estadual de Infraestrutura o diploma de conclusão de curso superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, e experiência de 03 (três) anos de atividade comprovada na área, conforme especificações no edital do concurso.§ 4º - O Grupo Ocupacional Atividades Gerais de Nível Superior compreende os seguintes cargos estruturados em carreiras técnicas não finalísticas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia:I - Analista de Sistemas - com atribuições de desenvolver atividades técnicas no exercício da função de suporte, programação e análise de sistemas de informações e de comunicação de dados, bem como atividades de controle externo em sua área de atuação;II - Assistente Técnico - cargo em extinção, com atribuições especializadas de apoio à área finalística;III - Técnico de Desenvolvimento de Recursos Humanos - cargo em extinção, com atribuições de auxiliar na gestão de pessoas e na organização do trabalho: executa rotinas de administração de pessoal com base na legislação vigente e atua em processos de orientação sobre a importância da segurança no trabalho e da saúde ocupacional;IV - Técnico de Documentação e Biblioteca - cargo em extinção, com atribuições de executar atividades de planejamento, implementação, administração e organização de bibliotecas e sistemas de acesso e recuperação de informação, seleção, classificação, registro, guarda e conservação de acervos de documentos, bibliográficos e memoriais, estruturar e efetivar a normalização.§ 5º - Os Grupos Ocupacionais de Atividades Gerais de Nível Médio designado pelo código -TCM-AGNM-505 e Atividades Auxiliares designado pelo código -TCM-AA-600 compreendem os cargos estruturados em carreiras na forma do Anexo I e têm atribuições complementadas em Resolução do Tribunal Pleno.§ 6º - O Grupo Ocupacional Outras Atividades de Nível Superior compreende os seguintes cargos estruturados em carreiras técnicas não finalísticas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia:I - Técnico Jurídico - com atribuições de executar atividades de assessoramento e suporte jurídico mediante a elaboração de pareceres, acompanhamento de processos e demais atividades correlatas;II - Técnico Administrativo - com atribuições de executar atividades de planejamento, organização, supervisão, coordenação, avaliação, execução e gerenciamento dos trabalhos desenvolvidos nas unidades organizacionais fornecendo o suporte necessário ao cumprimento das atribuições do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.Art. 7º - Os requisitos de provimento e atribuições dos cargos efetivos criados por esta Lei serão estabelecidos em Resolução do Pleno.Parágrafo único - Para provimento do cargo de Técnico Jurídico, exigir-se-á, além dos requisitos constantes em Resolução do Pleno, experiência de 03 (três) anos de atividade jurídica comprovada.Art. 8º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo, assim discriminados:I -79 (setenta e nove) cargos de Agente de Controle Externo, ficando sua quantidade reduzida para 86 (oitenta e seis);II -06 (seis) cargos de Auxiliar de Fiscalização, ficando sua quantidade reduzida para 33 (trinta e três);III -03 (três) cargos de Assistente Técnico, ficando sua quantidade reduzida para 02 (dois);IV -01 (um) cargo de Jornalista, ficando extinta a categoria profissional;V -03 (três) cargos de Técnico de Informática, ficando extinta a categoria profissional;VI -01 (um) cargo de Assistente de Serviços de Mecânica, Eletricidade e Manutenção, ficando sua quantidade reduzida para 03 (três);VII -03 (três) cargos de Assistente de Plenário, ficando extinta a categoria profissional;VIII -19 (dezenove) cargos de Motorista, ficando sua quantidade reduzida para 11 (onze);IX -01 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ficando sua quantidade reduzida para 07 (sete).Parágrafo único - Os cargos de Agente de Controle Externo, Auxiliar de Fiscalização, Assistente Técnico, Assistente de Serviços de Mecânica, Eletricidade e Manutenção, Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais são cargos em processo de extinção.Art. 9º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo, assim discriminados:I -01 (um) cargo de Procurador do Ministério Público de Contas;II -40 (quarenta) cargos de Auditor Estadual de Controle Externo;III -04 (quatro) cargos de Auditor Estadual de Infraestrutura;IV -08 (oito) cargos de Técnico Jurídico;V -02 (dois) cargos de Analista de Sistemas;VI - 5 (cinco) cargos de Técnico Administrativo.Art. 10 - Os cargos de provimento efetivo criados por esta Lei serão preenchidos progressivamente, considerando a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, respeitando os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.SEÇÃO II -DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃOArt. 11 - Ficam transformados os seguintes cargos de provimento em Comissão:I -o cargo de Superintendente Geral em Superintendente de Controle Externo, mantido o símbolo DAS-6;II -01 (um) cargo de Coordenador Especial em Superintendente de Planejamento e Gestão, mantido o símbolo DAS-6;III - o cargo de Diretor Adjunto de Informática em Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Sistemas, mantido o símbolo DAS-4;IV - o cargo de Gerente de Pessoal em Gerente de Controle de Contratos, mantido o símbolo DAS-3;V -02 (dois) cargos de Secretário de Câmara em Secretário, mantido o símbolo DAS-3.Art. 12 - Ficam transformados em cargos de Assistente, símbolo DAS-4, os 06 (seis) cargos em comissão de Secretário Assistente, símbolo DAS-3, criados pelo art. 5º da Lei nº 4.824, de 19 de janeiro de 1989.Art. 13 - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão nos Quadros do Tribunal:I -06 (seis) cargos de Coordenador de Gabinete de Conselheiro, símbolo DAS-5;II -06 (seis) cargos de Assessor, símbolo DAS-4;III -01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Infraestrutura Tecnológica, símbolo DAS-4;IV -01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Banco de Dados, símbolo DAS-4;V -01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Planejamento e Controle de Auditorias, símbolo DAS-4;VI -01 (um) cargo de Chefe da Assessoria de Informações Estratégicas, símbolo DAS-4;VII -01 (um) cargo de Assistente, símbolo DAS-4;VIII -01 (um) cargo de Assistente Militar, símbolo DAS-3;IX -01 (um) cargo de Secretário Assistente do Ministério Público, símbolo DAS-3;X -01 (um) cargo de Gerente de Assistência ao Pleno e as Câmaras, símbolo DAS-3;XI -02 (dois) cargos de Assistente Auxiliar I, símbolo DAI-4;XII -01 (um) cargo de Chefe da Seção de Atendimento ao Usuário, símbolo DAI-4;XIII -04 (quatro) cargos de Auxiliar de Gabinete I, símbolo DAI-4;XIV -01 (um) cargo de Auxiliar de Gabinete I do Ministério Público, símbolo DAI-4.Parágrafo único - Os cargos criados na forma deste artigo terão suas especificações de funções estabelecidas por Resolução do Tribunal Pleno.Art. 14 - Respeitados os respectivos símbolos remuneratórios, os cargos em comissão discriminados no Anexo II desta Lei passam a ter as denominações ali constantes, mantidas as especificações das funções existentes.Art. 15 - Os cargos em comissão de direção e assessoramento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, bem como a respectiva lotação numérica, são os indicados no Anexo III desta Lei, identificado pelos seus respectivos códigos e serão alocados nas unidades indicadas no art. 1º desta Lei, mediante Resolução.SEÇÃO III -DA REMUNERAÇÃOArt. 16 - Os vencimentos básicos atribuídos aos cargos de provimento permanentes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, bem como os símbolos remuneratórios dos cargos em comissão, são os indicados no Anexo IV desta Lei.Art. 17 - O vencimento dos ocupantes dos cargos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é composto de uma parte fixa, relativa à remuneração básica do respectivo cargo, e de outra correspondente à Gratificação por Desempenho Funcional, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2006, que passa a ser denominada Parcela Variável por Desempenho Funcional - PVDF.§ 1º - A Parcela Variável por Desempenho Funcional será calculada mediante aplicação de sistema de avaliação, mensurado em pontos, até o limite máximo de 1.500 pontos, segundo critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno, baseados em sistemas de mérito;§ 2º - As normas de aplicação, acompanhamento e controle do sistema de avaliação, para fins de cálculo da Parcela Variável por Desempenho Funcional, serão definidas em Resolução do Tribunal Pleno.Art. 18 - A partir da data de vigência desta Lei, fica incorporado à parte fixa do vencimento dos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, o valor correspondente a 1.500 pontos da Parcela Variável por Desempenho Funcional, observados os valores dos pontos de cada cargo e classe respectivamente ocupados, assegurando-se a irredutibilidade dos vencimentos, respeitando o limite previsto na Constituição Estadual.§ 1º - Em decorrência da incorporação prevista no caput deste artigo, as partes fixas dos vencimentos atribuídos aos cargos de provimento permanente do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia são as indicadas nas tabelas do Anexo IV desta Lei.§ 2º - No caso dos servidores aposentados, o valor incorporado à parte fixa do vencimento será subtraído do valor percebido a título de Gratificação por Desempenho Funcional, de Gratificação por Regime de Tempo Integral, ou de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, inclusive daqueles cuja incorporação tenha decorrido de sentença judicial, reduzindo-se, nos dois últimos casos, proporcionalmente, o percentual incorporado, mas, em qualquer hipótese, assegurando-se a irredutibilidade dos proventos.§ 3º - Os valores percentuais dos pontos correspondentes à Parcela Variável por Desempenho Funcional, atribuíveis a cada cargo e respectivas classes do Quadro de Pessoal Efetivo e dos símbolos remuneratórios do Quadro de Pessoal em Comissão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, são os estabelecidos no Anexo V desta Lei.§ 4º - Nos períodos de férias e das licenças previstas nos incisos I, II e V do art. 98 e incisos IV a VI do art. 120, todos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o servidor receberá a Parcela Variável por Desempenho Funcional como se em exercício estivesse, acrescida, nas férias, de abono correspondente à sua remuneração.§ 5º - Para efeito do cálculo da média de pontos da Parcela Variável por Desempenho Funcional a ser incorporada aos proventos dos servidores que vierem a se aposentar dentro dos 12 (doze) meses subsequentes ao da vigência desta Lei, as quantidades de pontos percebidas nos meses anteriores a de sua entrada em vigor serão reduzidas em igual proporção à incorporação promovida por força do disposto nesta Lei.Art. 19 - A Parcela Variável por Desempenho Funcional, para efeitos dos proventos de aposentadoria, será fixada pela média dos 12 (doze) últimos meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, do implemento da idade limite de permanência no serviço ou da data da edição do ato aposentador.Parágrafo único - Na hipótese de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, poderá ser considerada a média dos 12 (doze) últimos meses imediatamente anteriores à do pedido de aposentadoria.Art. 20 - Fica instituída a Remuneração por Atividade de Instrutoria Interna, que será paga, em caráter eventual, a servidores e integrantes do Tribunal e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que atuem como instrutores em programas de capacitação instituídos no âmbito do Tribunal de Contas, cuja regulamentação se dará por Resolução do Tribunal Pleno.Art. 21 - Fica instituída a Gratificação de Incentivo Funcional, calculada sobre o vencimento, que será paga aos servidores portadores de diploma ou certificado de conclusão dos cursos, regularmente reconhecidos pelo Ministério da Educação:I - Graduação em Nível Superior, relacionada à atividade finalística do Tribunal, para os cargos que exigem conclusão do 2º grau para ingresso - 1% (um por cento);II - Especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas - 1,5% (um e meio por cento);III - Mestrado - 2% (dois por cento);IV - Doutorado - 2,5% (dois e meio por cento).Parágrafo único - O servidor portador de mais de um diploma ou certificado de conclusão de curso receberá apenas um dos percentuais das gratificações previstas nos incisos anteriores, de forma não cumulativa.Art. 22 - O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia poderá financiar cursos em Instituições de Nível Superior para os servidores, vinculados às atividades do seu cargo, na forma regulamentada na Resolução do Tribunal Pleno.CAPÍTULO III -DO INGRESSO E DA MOVIMENTAÇÃOArt. 23 - A investidura em cargo de provimento efetivo do Quadro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme estabelecido em edital, e de nomeação pelo Presidente do Tribunal.Parágrafo único - O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia estabelecerá, em ato normativo próprio, a distribuição dos cargos por área de habilitação profissional necessários ao exercício das suas competências constitucionais e legais.Art. 24 - O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia preencherá os cargos de comissão dos Quadros do órgão, observando os seguintes requisitos:I - os cargos de Superintendente de Controle Externo, Diretor de Controle Externo, Diretor de Controle de Atos de Pessoal, Chefe da Divisão de Controle Externo, Chefe da Divisão de Planejamento e Controle de Auditoria, Chefe da Divisão Executiva de Fiscalização e Auditoria, Inspetor Regional de Controle Externo, Controlador Interno e Gerente de Exame de Atos de Pessoal, considerados todos funções de confiança, somente poderão ser ocupados por servidores efetivos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia;II - os cargos de Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, Gerente Financeiro, Chefe da Seção de Execução Orçamentária e Liquidação da Despesa e Chefe da Seção de Controle e Pagamento de Pessoal, considerados todos funções de confiança, somente poderão ser ocupados por agentes públicos efetivos;III -o cargo de Assessor de Comunicação Social é privativo de profissional de nível superior com formação em Jornalismo;IV - os cargos classificados nos Símbolos DAS-6, DAS-5 e DAS-4 são privativos de portadores de diploma de curso superior e somente estes poderão responder pelos seus titulares ou substituí-los.Parágrafo único - As exigências de que trata este artigo não alcançam os atuais ocupantes, enquanto permanecerem no cargo.Art. 25 - A movimentação interna dos servidores será efetivada através de Progressão Funcional, de acordo com o estabelecido nos artigos seguintes e no Regulamento específico, aprovado por Resolução do Tribunal Pleno.Parágrafo único - O Regulamento de Progressão Funcional estabelecerá critérios objetivos de avaliação de desempenho e níveis de pontuação mínima, com o objetivo de promover o aprimoramento funcional e a otimização dos serviços prestados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, sendo vedada a utilização de critérios subjetivos ou indeterminados, ou de níveis de pontuação mínima tão reduzidos que não permitam distinguir entre os diversos graus de desempenho apresentados.Art. 26 - A Progressão Horizontal dar-se-á mediante a movimentação do servidor de um nível para outro, dentro da mesma classe, alternadamente pelos critérios de merecimento e antiguidade, independentemente de vagas.Art. 27 - A Progressão Vertical dar-se-á mediante a movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, dentro do mesmo cargo, independentemente de vaga, conforme regulamento.Art. 28 - O servidor afastado do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para exercício de mandato eletivo, ou à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública de outros Poderes do Estado da Bahia, de outros Estados, da União ou dos Municípios, somente fará jus à progressão horizontal por antiguidade, não podendo habilitar-se a qualquer modalidade de progressão por merecimento.Art. 29 - As vagas que ocorrerem em qualquer classe e referência de uma categoria funcional serão consideradas na classe e referência iniciais.Art. 30 - Aos ocupantes de cargos efetivos, quando no exercício de cargos de provimento em comissão, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, fica assegurado o direito a todas as modalidades de Progressão Funcional, no respectivo cargo efetivo, observadas, em qualquer caso, as exigências e condições estabelecidas neste Capítulo.Art. 31 - A remoção e a permuta dos servidores do Tribunal far-se-ão conforme dispuser Resolução aprovada pelo Pleno.CAPÍTULO IV -DO PROCESSO ELETRÔNICOArt. 32 - O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia poderá constituir processo exclusivamente em meio eletrônico, para o desempenho das atribuições de controle externo, relativas à fiscalização, apreciação e julgamento das matérias de sua competência.Parágrafo único - O processo eletrônico poderá também ser adotado para o exercício da função administrativa, conforme a conveniência da Administração.Art. 33 - O sistema de processo eletrônico utilizará a rede mundial de computadores, bem como redes internas e externas, priorizando a padronização, registro dos atos em arquivo inviolável, e conterá assinatura eletrônica em todos os atos processuais, na forma da legislação aplicável.Art. 34 - Os jurisdicionados deverão enviar e receber dados e documentos que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia repute necessários ao exercício da atividade de controle externo, na forma eletrônica, definidos em Regimento Interno ou norma específica.Art. 35 - Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, assim como os dados armazenados nos bancos de dados do Tribunal, com garantia de sua origem e de seu signatário, na forma estabelecida na legislação aplicável, serão considerados originais para todos os efeitos legais.CAPÍTULO V -DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 36 - Os art. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 12.207, de 14 de abril de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º - Criado pela Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2006, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, ao qual se aplicam os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é constituído por 04 (quatro) Procuradores, cujos subsídios são fixados no Anexo Único desta Lei.""Art. 2º - O ingresso na carreira de Procurador far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e observando-se, na nomeação, a ordem de classificação, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica.""Art. 3º - O Procurador-Geral será nomeado para mandato de 02 (dois) anos, dentre os integrantes da carreira, permitida uma recondução, tendo o tratamento protocolar compatível com a relevância do cargo.Parágrafo único - Em suas ausências ou impedimentos, o Procurador-Geral será substituído pelo Procurador mais antigo no cargo e, sucessivamente, o que tiver maior idade, passando o substituto a fazer jus, durante a substituição, à percepção do subsídio do cargo exercido, desde que a mesma se dê por tempo superior a 10 (dez) dias.""Art. 4º - Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura."Art. 37 - O Anexo Único da Lei nº 12.207, de 14 de abril de 2011, passa a vigorar com o teor constante do Anexo VI desta Lei, aplicando-se, ainda, as disposições do art. 1º, inciso III, da Lei Estadual nº 12.805, de 23 de abril de 2013.Art. 38 - Ficam mantidas, nas condições atuais de denominação, símbolo e quantitativo as funções gratificadas existentes no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 desta Lei, com as retribuições constantes no Anexo VII.Art. 39 - Ficam asseguradas aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia todas as vantagens pecuniárias e benefícios previstos no Estatuto do Servidor Público Estadual - Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.Art. 40 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, respeitado o limite estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias no corrente exercício.Art. 41 - Os valores descritos nas tabelas anexas correspondem à data base de 01 de julho de 2014.Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 7.976, de 03 de dezembro de 2001, e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º e o art. 8º da Lei nº 12.207, de 14 de abril de 2011.Art. 43 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercício














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