

                                LEI Nº 7.030



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Inclui no Anexo II da Lei nº  6.183,  de
                                    28 de março de 2000  e  suas  alterações
                                    que dispõe sobre o Plano Plurianual para
                                    o  período   2000-2003   e   dá   outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam incluídas no Anexo II da Lei  nº  6.183,  de  28  de
março de 2000 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para  o
período 2000-2003, na  Secretaria  de  Estado  do  Turismo  e  Representação
Institucional, as Microrregiões 4 - Central Serrana e 5 - Sudoeste  Serrana,
na regionalização  da  Ação  Projeto  Piloto  Região  Serrana,  do  Programa
Estruturação da Oferta Turística, conforme Anexo I.


         Art. 2º Ficam excluídas do Anexo II da Lei  nº  6.183,  de  28  de
março de 2000 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para  o
período 2000-2003, na  Secretaria  de  Estado  do  Turismo  e  Representação
Institucional, as Microrregiões 5 - Sudoeste Serra e 6 - Litoral  Norte,  na
regionalização da Ação Projeto Piloto de Guarapari do Programa  Estruturação
da Oferta Turística, conforme Anexo I.


          Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                             LUZIA ALVES TOLEDO
        Secretário de Estado do Turismo e Representação Institucional


                             (D. O. 31/12/2001)




                                    [pic]




-----------------------
[pic]