

                               LEI Nº  10.475




                                   Dispõe sobre a realização de acordos  em
                                   sede de execução judicial e precatórios.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                               DA CONCILIAÇÃO

                                   Seção I
                             Disposições Gerais

      Art. 1º Fica autorizado o  Estado  do  Espírito  Santo,  por  meio  da
Procuradoria Geral do Estado, a celebrar acordos em processos  judiciais  em
execução definitiva e para pagamento de precatórios, alimentícios e  comuns,
da Administração Direta e Indireta, nos termos desta Lei.


                                  Seção II
                          Do Acordo em Precatórios



      Art. 2º Poderão ser celebrados acordos diretos em processos  judiciais
na fase de precatórios, observados os seguintes critérios e condições:


      I - convocação dos exequentes, por meio de edital de abertura, em  que
constará proposta de desconto formulado pelo Estado do Espírito  Santo  e  o
valor total de recursos disponíveis para acordo;


      II - a proposta de acordo deverá conter descontos mínimos de:
      a) 15% (quinze por cento) para as execuções cujo valor seja de até  R$
50.000,00 (cinquenta mil reais);

      b) 20% (vinte por cento) para as  execuções  cujo  valor  seja  de  R$
50.000,01 (cinquenta mil reais e  um  centavo)  a  R$  100.000,00  (cem  mil
reais);




      c) 25% (vinte e cinco por cento) para as execuções cujo valor seja  de
R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a  R$  200.000,00  (duzentos  mil
reais);




      d) 30% (trinta por cento) para as execuções cujo valor seja superior a
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).


      § 1º Ao edital de convocação dos credores será  dado  publicidade  nos
termos estabelecidos do  §  2º  do  art.  6º  desta  Lei,  sem  prejuízo  da
intimação do credor, pelo seu patrono, nos autos do precatório.


      § 2º O desconto em precatórios referidos nas  alíneas  “a”  a  “d”  do
inciso II do caput deste artigo não poderá  ultrapassar  40%  (quarenta  por
cento) do valor do crédito atualizado.


      Art. 3º Para a realização do acordo será observada a ordem cronológica
dos precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do  Espírito
Santo.


      Art. 4º Não serão  objetos  de  conciliação  precatórios  que  estejam
pendentes de discussão judicial sobre a inexigibilidade total ou parcial  do
crédito,  ou  sobre  os  quais  pendam  qualquer  provimento   jurisdicional
suspendendo o seu provisionamento ou pagamento.



                                  Seção III
                        Do Acordo na Fase de Execução



      Art. 5º O Procurador Geral  do  Estado  poderá  celebrar  acordos,  no
limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em  processos  judiciais  em
execução  definitiva,  desde  que  haja  sentença  judicial  em  embargos  à
execução que reconheça como devido o crédito exequendo, fixando seu valor.


      § 1º Havendo sentença julgando  parcialmente  procedentes  os  pedidos
formulados em embargos à execução, o acordo somente recairá sobre a  parcela
reconhecida como devida pelo Poder Judiciário.


      § 2º O acordo que envolver  valor  superior  ao  limite  fixado  neste
artigo, dependerá, além da  anuência  do  Procurador  Geral  do  Estado,  de
prévia e expressa autorização do  titular  da  Secretaria  ou  do  órgão  da
Administração Indireta a cuja área de competência estiver afeto  o  assunto,
ou, ainda, da autoridade máxima da Assembleia Legislativa,  do  Tribunal  de
Contas do Estado, do Poder Judiciário, do Ministério Público  do  Estado  do
Espírito Santo e da Defensoria Pública do Estado,


nas causas em que estes poderes e órgãos sejam partes  ou  tenham  interesse
direto na solução do litígio.


      Art. 6º  Na  realização  de  acordo  em  execução,  observar-se-ão  os
seguintes critérios e condições:


      I - convocação dos exequentes, por  meio  de  edital  de  abertura  de
rodada de negociação no qual constarão as condições para o acordo e o  prazo
para apresentação de proposta;


      II - a proposta deverá contemplar o desconto concedido pelo credor,  o
qual deverá ser, de no mínimo:
      a) 15% (quinze por cento) para as execuções cujo valor seja de até  R$
50.000,00 (cinquenta mil reais);


      b) 20% (vinte por cento) para as  execuções  cujo  valor  seja  de  R$
50.000,01 (cinquenta mil reais e  um  centavo)  a  R$  100.000,00  (cem  mil
reais);


      c) 25% (vinte e cinco por cento) para as execuções cujo valor seja  de
R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a  R$  200.000,00  (duzentos  mil
reais);


      d) 30% (trinta por cento) para as execuções  acima  de  R$  200.000,00
(duzentos mil reais);


      III - para realização dos acordos, as propostas serão organizadas  por
ordem de maior desconto percentual concedido, sendo adotados, para  fins  de
desempate, sucessivamente os seguintes critérios:


      a) ser o credor beneficiário de preferência na tramitação do processo,
na forma da lei, e deferido pelo juízo;


      b) o crédito de menor valor preferirá ao de maior;


      c) a demanda mais antiga preferirá à mais nova, sendo  observada  para
tanto a data da distribuição da ação de conhecimento;






      IV - seja declarado, sob as penas da lei, que  o  credor  não  recebeu
qualquer valor por meio judicial ou administrativo a idêntico título;


      V - seja declarada ciência do credor de que o valor,  caso  seja  pago
mediante precatório, não sofrerá incidência de  juros  entre  o  período  da
homologação do acordo e o pagamento do precatório.


      § 1º  As  condições  para  acordo  deverão  observar  o  princípio  da
impessoalidade, sendo vedada a designação individual de processos, adotando-
se para a elegibilidade padrões objetivos  como  valor  da  execução,  temas
específicos que abranjam coletividade de exequentes,  caráter  antieconômico
da manutenção  da  lide,  ou,  ainda,  critérios  humanitários,  como  idade
avançada e condição de saúde dos exequentes.


      § 2º O edital de abertura de rodada de  negociação  e  convocação  dos
interessados, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, deverá ser publicado  no
Diário  Oficial  do  Estado,  no  Diário  da  Justiça  Eletrônico  do  Poder
Judiciário e no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do  Estado,  além  de
ser encaminhado para divulgação pela Ordem dos Advogados  do  Brasil,  Seção
Espírito Santo, sem prejuízo da adoção  de  outras  medidas  pertinentes  ao
caso concreto para assegurar a ampla publicidade do instrumento.


      § 3º A convocação para apresentação de proposta de acordo não  importa
reconhecimento de direito nos processos em fase de conhecimento que  possuam
o mesmo objeto ou em fase de  execução  sem  decisão  judicial,  ou,  ainda,
renúncia à prescrição dos créditos, declarada ou não em juízo,  tampouco  às
teses de defesas na fase de execução ou precatório, que  serão  mantidas  em
face dos credores que não aderirem ao acordo.



                                  Seção IV
            Dos Acordos em Ações Coletivas e Demandas Repetitivas



      Art. 7º O Chefe do Poder Executivo, juntamente com os dirigentes e  as
autoridades referidos no art. 5º,  §  2º,  desta  Lei,  nas  causas  em  que
aqueles poderes e órgãos sejam partes ou tenham interesse direto na  solução
do litígio, poderá autorizar acordo por termo  de  adesão  em  execuções  de
sentenças coletivas ou repetitivas e  precatórios  delas  decorrentes,  cujo
valor total não ultrapasse 200 (duzentas) vezes o valor  previsto  no  caput
do art. 5º.

      § 1º Decreto do Poder Executivo  disporá  sobre  os  requisitos  e  as
condições do acordo por adesão, inclusive quanto ao valor  total  autorizado
para acordo.


      § 2º Ao fazer o pedido de adesão, o interessado deverá juntar prova de
atendimento aos requisitos e às condições estabelecidos  no  ato  a  que  se
refere § 1º deste artigo, bem como declarar, sob as penas da  lei,  que  não
recebeu qualquer valor  por  meio  judicial  ou  administrativo  a  idêntico
título.


      § 3º O ato a que se refere o § 1º deste artigo terá efeitos  gerais  e
será aplicado aos  casos  idênticos,  tempestivamente  habilitados  mediante
pedido de adesão, observando-se a disponibilidade de recursos.


      § 4º A adesão implicará renúncia do interessado  ao  direito  sobre  o
qual se funda a ação ou  o  recurso,  eventualmente  pendente,  de  natureza
administrativa ou judicial.


      § 5º Na eventualidade de insuficiência de recursos para atendimento de
todos os  pedidos  de  adesão  ao  acordo,  será  observado  o  critério  de
desempate estabelecido no art. 6º, III,  da  presente  Lei,  sendo  nulo  de
pleno  direito  qualquer  acordo  firmado  que  extrapole  o   valor   total
autorizado para acordo estipulado em decreto.


                                   Seção V
         Das Disposições Comuns aos Acordos em Execução e Precatório


      Art. 8º Para a definição e a  incidência  dos  percentuais  a  que  se
referem os arts. 2º e 6º, II, desta Lei, será considerado o valor  total  do
crédito exigido,  ainda  que  se  trate  de  execuções  com  pluralidade  de
credores ou de sentença coletiva, ou de precatórios dela decorrentes.


      Art. 9º O acordo poderá ser celebrado:


      I - com o credor ou os seus sucessores causa mortis;


      II - com  o  cessionário  de  crédito  ou  do  precatório  devidamente
habilitado por homologação judicial.


      Parágrafo único. O credor deverá  se  fazer  acompanhar  por  advogado
regularmente constituído nos autos judiciais.


      Art. 10. Somente será admitido acordo sobre a totalidade da  obrigação
reconhecida no título executivo judicial, sendo vedado  seu  desmembramento,
quitação parcial ou com ressalvas, exceto na hipótese do art. 11.




      Parágrafo  único.  A  homologação  do  acordo  implicará  renúncia  do
interessado ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  a  ação  ou  o  recurso,
eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial.


      Art. 11. Os honorários de  sucumbência  e  os  honorários  contratuais
poderão ser objeto de  acordo  em  separado,  com  a  anuência  expressa  do
advogado.


      Art. 12. Aprovado o acordo, será requerida a sua homologação  judicial
e:


      I - a expedição de  requisição  de  pequeno  valor  ou  de  precatório
judicial para quitação da dívida, na hipótese de acordo firmado na  fase  de
execução; ou


      II  -  a  transferência,  pelo  Tribunal  de  Justiça,  dos   recursos
depositados em conta especial a que se refere o § 8º do art. 97 do  ADCT  da
Constituição Federal, na hipótese de conciliação em precatório.


      Art. 13. Nos acordos de que resultar o pagamento de direitos  sujeitos
à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  os  valores  deverão   ser
contemplados nos termos de acordo sujeitos à homologação judicial e  deverão
ser retidos e recolhidos ao  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do
Estado do Espírito Santo - IPAJM, competindo à  Autarquia  a  destinação  ao
fundo respectivo.


      Art. 14. Antes do pagamento dos acordos, o Estado  do  Espírito  Santo
discriminará os valores a ele  destinados  relativos  ao  imposto  de  renda
retido na fonte dos credores,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  157  da
Constituição Federal, os quais deverão ser retidos e recolhidos em favor  da
Secretaria de  Estado  da  Fazenda,  ressalvadas  as  hipóteses  de  isenção
previstas em lei.




                                 CAPÍTULO II
                             DISPOSIÇÕES FINAIS



      Art. 15. Ato do Chefe do Poder Executivo determinará os critérios,  as
condições e os requisitos a serem observados  na  formalização  dos  acordos
dispostos nesta Lei.


      Art. 16. Enquanto viger o regime especial de que trata o  art.  97  do
ADCT, para quitação dos acordos previstos nesta  Lei,  independentemente  de
serem realizados na fase de execução  ou  precatório,  serão  utilizados  os
recursos  vinculados  para  pagamento  de  precatórios  naquele  regime,  na
proporção estabelecida no decreto regulamentador.




      Parágrafo único. A quitação  das  obrigações  de  pequeno  valor  será
realizada mediante requisição  de  pequeno  valor  expedida  pelo  juízo  da
execução,  condicionando-se  a  autorização  e  a  realização  do  acordo  à
expressa existência de previsão orçamentária, sob pena de nulidade.


      Art.  17. Mediante  prévia  e  expressa  autorização   da   Assembleia
Legislativa, do Tribunal de Contas do   Estado,   do  Poder  Judiciário,  do
Ministério Público do Estado do Espírito Santo e da  Defensoria  Pública  do
Estado, nas causas em que estes Poderes e  Órgãos  sejam  partes  ou  tenham
interesse direto na solução do litígio, fica  o  Estado  do  Espírito  Santo
autorizado a firmar acordo judicial nas  ações  propostas  pelos  servidores
relativas à compensação da diferença de 11,98% (onze vírgula noventa e  oito
por cento), resultante da conversão em  Unidade  Real  de  Valor  (URV)  dos
valores dos vencimentos em cruzeiros reais, desde que:


      I - haja, na data da promulgação da lei, execução definitiva de título
judicial com sentença judicial  em  embargos  à  execução  declarando  valor
reconhecido para a diferença de 11,98% (onze  vírgula  noventa  e  oito  por
cento);


      II - seja declarada ciência do valor executado e  concordância  com  o
valor apurado pelo órgão a título de  compensação  da  URV  com  o  desconto
mínimo estabelecido no art. 6º, II, “d”, da presente Lei,  independentemente
do valor do crédito, e com as retenções tributárias  a  que  se  referem  os
arts. 13 e 14 da presente Lei;


      III  -  nas  ações  coletivas,  seja  declarada  concordância  com   o
recebimento do valor a que se refere o inciso  II  por  meio  de  precatório
judicial expedido em favor de todos os substituídos que aderiram ao  acordo,
sendo vedado o fracionamento  para  pagamento  por  meio  de  requisição  de
pequeno valor.


      § 1º A adesão implicará renúncia do interessado  ao  direito  sobre  o
qual se funda a ação ou  o  recurso,  eventualmente  pendente,  de  natureza
administrativa ou judicial.


      § 2º Sendo o  servidor  beneficiário  de  coisas  julgada  coletiva  e
individual, deverá optar por uma delas, requerendo ao  Juízo  a  renúncia  à
outra coisa julgada formada.


      § 3º Nas ações coletivas,  observar-se-ão  ainda  as  condições  e  os
critérios seguintes:


      I   -   o   acordo   aplicar-se-á   exclusivamente   aos    servidores
individualizados  no  rol  de  substituídos  declarados  como  credores   em
sentença judicial em sede de embargos à execução;


      II - o  sindicato  deverá  manifestar  anuência  mediante  autorização
expressa da categoria em assembleia, sem prejuízo da assinatura do termo  de
adesão  a  que  se  refere  o  art.  7º   pelos   substituídos   processuais
individualizados, o qual deverá ser firmado no prazo de 60  (sessenta)  dias
a partir da  publicação  no  Diário  da  Justiça  Eletrônico  do  edital  de
convocação dos substituídos para acordo;


      III - os acordos firmados em  ações  coletivas  deverão  ser  quitados
através de precatório único com relação nominal dos servidores  que  anuíram
ao acordo, sendo vedada a realização de  acordo  que  preveja  expedição  de
requisição de pequeno valor ou de  precatório  em  favor  de  sindicatos  ou
associações.


      § 4º O pagamento do precatório judicial expedido para  cumprimento  do
acordo a que se refere  este  artigo  importa  quitação  integral  quanto  à
compensação da diferença de 11,98% (onze vírgula noventa e oito  por  cento)
resultante  da  conversão  em  Unidade  Real  de  Valor  dos   valores   dos
vencimentos em cruzeiros  reais,  e  de  parcelas  acessórias  eventualmente
incidentes, não se admitindo quitação parcial ou com ressalvas.


      § 5º A autorização do presente artigo não  importa  reconhecimento  de
direito nos processos em fase de conhecimento em que se discuta o direito  à
diferença do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e  oito  por  cento)
ou execução sem decisão judicial,  ou,  ainda,  renúncia  à  prescrição  dos
créditos, declarada ou não em juízo, tampouco às teses de  defesas  na  fase
de execução, que serão mantidas em face dos servidores que não  aderirem  ao
acordo.


      § 6º A formalização de  acordo  a  ser  pago  mediante  requisição  de
pequeno valor depende de prévia dotação orçamentária  específica,  sob  pena
de nulidade.


      § 7º Aplicam-se ao acordo a  que  se  refere  este  artigo  as  demais
disposições desta Lei, no que couber.


      § 8º Para quitação dos acordos a que  se  refere  o  presente  artigo,
serão utilizados exclusivamente os recursos  vinculados  para  pagamento  de
precatórios sob o regime especial de que trata o art. 97, § 2º, I, do  ADCT,
na proporção estabelecida no decreto regulamentador.








      Art. 18. O art. 1° da Lei nº 7.674, de 16 de dezembro de 2003, passa a
vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:


          “Art. 1º (...)


          Parágrafo único. As autarquias  que  possuam  assessoria  jurídica
          receberão e darão cumprimento às requisições de pequeno valor, sob
          orientação e supervisão da Procuradoria Geral do Estado.” (NR)

      Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Palácio Anchieta, em Vitória,  18  de   dezembro  de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/12/2015)


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