

                                LEI Nº 10.622





                                     Institui o Dia Estadual  de  Combate  à
                                     Corrupção.





       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:





       Art. 1º Fica instituído, no  Calendário  Oficial  do  Estado,  o  Dia
Estadual de Combate à Corrupção, a ser comemorado, anualmente, no dia 13  do
mês de março.





       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






       Art. 3º Fica revogada a Lei nº 8.070, de 1º de julho de 2005.






       Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de janeiro de 2017.













                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                                             Governador do Estado


                        (D.O. de 11/01/2017)