

DECRETO N° 1551-R, DE  06  DE OUTUBRO  DE 2005.






                           Dispõe  sobre  a  transformação  de   cargos   de
                           provimento em comissão no âmbito da Secretaria de
                           Estado  Extraordinária  de  Articulação  com   os
                           Municípios  -  SEAM,  sem  elevação  da   despesa
                           fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  emenda
constitucional n° 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n° 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  n°  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:





Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
Extraordinária de  Articulação  com  os  Municípios  SEAM   e  sem  implicar
aumento  da  despesa,  ficam  transformados  os  cargos  de  provimento   em
comissão, constantes do anexo único que integra o presente Decreto.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 06 dias de outubro  de  2005;  184º
da Independência, 117º da República; e 471º  do  Início  da  Colonização  do
Solo Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
Secretário de Estado Extraordinário de Articulação com os Municípios

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 07/10/2005)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador