

DECRETO N.º 2.314-R, DE 29 DE JULHO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à   Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado  do  Espírito  Santo  –  RICMS/ES,
aprovado  pelo Decreto  n.º   1.090-R,  de  25  de  outubro  de   2002, fica
acrescido dos dispositivos abaixo relacionados, com a seguinte redação:


I - o art. 225-A:


      “Art.  225-A.  Nas   operações   interestaduais   com   os   produtos
    farmacêuticos listados no Anexo V,  itens  XXV  a  XXVII,  oriundos  do
    Estado de São Paulo e destinados  a  este  Estado,  fica  atribuída  ao
    estabelecimento  remetente,  na  qualidade  de  sujeito   passivo   por
    substituição   tributária,   a   responsabilidade   pela   retenção   e
    recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes, observado o
    seguinte (Protocolo ICMS 25/09):


    I - o disposto neste parágrafo aplica-se, também, à diferença entre  as
    alíquotas interna e  interestadual sobre a base de cálculo da  operação
    própria,  acrescida,   quando   for   o   caso,   de   frete,   seguro,
    impostos, royalties relativos   a   franquias   e    outros    encargos
    transferíveis ou cobrados  do  destinatário,  na  hipótese  de  entrada
    decorrente   de   operação   interestadual,   em   estabelecimento   de
    contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo;


    II - o disposto neste artigo não se aplica:


    a) às transferências promovidas pelo industrial,  das  mercadorias  por
    esse  fabricadas,  ou  pelo  importador,  das  mercadorias   por   esse
    diretamente importadas, para  outro  estabelecimento  da  mesma  pessoa
    jurídica, exceto varejista;


    b) às operações que destinem mercadorias a  estabelecimento  industrial
    para  emprego  em  processo  de  industrialização  como  matéria-prima,
    produto intermediário ou material de embalagem; ou


    c) às  operações  que  destinem  mercadorias  a  outro  estabelecimento
    responsável  pelo  pagamento  do  imposto  por  sujeição  passiva   por
    substituição, em relação à mesma ou a outra  mercadoria  enquadrada  na
    mesma modalidade de substituição; e


     


    III - na hipótese do inciso II, a  sujeição  passiva  por  substituição
    tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a  saída
    da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.” (NR)


II - o art. 236-E:


    “Art. 236-E.  Nas operações com as autopeças relacionadas no  Anexo  V,
    item XXVIII, fica atribuída ao estabelecimento atacadista, distribuidor
    ou  varejista,  deste  Estado,  na  condição  de  sujeito  passivo  por
    substituição,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do
    imposto relativo às operações subseqüentes (Protocolo ICMS 24/09).


    § 1.º  O disposto no caput  não se aplica às  operações  com  autopeças
    oriundas do Estado de São Paulo e destinadas a este Estado, em que fica
    atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo
    por  substituição  tributária,  a  responsabilidade  pela  retenção   e
    recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes.


    §  2.º   O  disposto  neste   artigo   aplica-se   às   operações   com
    peças, partes, componentes, acessórios e demais  produtos  listados  no
    Anexo V, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que,
    em qualquer  etapa  do  ciclo  econômico  do  setor  automotivo,  sejam
    adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria  ou  comércio
    de  veículos  automotores  terrestres  e  de   veículos,   máquinas   e
    equipamentos agrícolas  ou  rodoviários,  ou  de  suas  peças,  partes,
    componentes e acessórios.


    § 3.º  O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações  com  os
    produtos relacionados no § 2.º destinados à:


    I - aplicação na  renovação,  recondicionamento  ou  beneficiamento  de
    peças, partes ou equipamentos; ou


    II  -  integração  ao  ativo  imobilizado  ou  ao  uso  ou  consumo  do
    destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de
    alíquotas.


    § 4.º  Para os efeitos deste artigo, equipara-se a  estabelecimento  de
    fabricante  o  estabelecimento  atacadista  de  peças  controlado   por
    fabricante de veículo automotor, que  opere  exclusivamente  junto  aos
    concessionários integrantes da rede de distribuição  desse  fabricante,
    mediante contrato de fidelidade.” (NR)


III - o art. 1.079:


    “Art. 1.079.  Os estabelecimentos que comercializam os produtos de  que
    trata o art. 236-E deverão,  para  efeito  de  apuração  do  imposto  a
    recolher, incidente sobre os  produtos  constantes  do  Anexo  V,  item
    XXVIII:


    I - relacionar o estoque destes produtos, existentes em 31 de julho  de
    2009, valorizados ao preço de aquisição mais recente;


    II - sobre o valor apurado na forma do inciso I, aplicar  o  percentual
    de cento e vinte e seis inteiros e cinquenta centésimos por cento; e


    III - calcular o valor do imposto a ser recolhido, que será obtido:


     


    a) se sujeito ao  regime  ordinário  de  apuração,  pela  aplicação  da
    alíquota vigente para a operação interna da mercadoria  sobre  o  valor
    apurado na forma do inciso II; ou


    b) se optante do Simples Nacional, pela aplicação da  alíquota  vigente
    para a operação interna da mercadoria sobre o valor apurado na forma do
    inciso II, deduzindo o valor do crédito correspondente:


    1. à aquisição da mercadoria, ou


    2. a sete por cento do valor do estoque da mercadoria;


    IV - registrar, no mês de agosto de 2009, os valores apurados na  forma
    do inciso III, no quadro “Observações”, do livro Registro  de  Apuração
    do ICMS, com a expressão “Imposto devido sobre o  estoque  apurado  nos
    termos do art. 1.079, I a III, do RICMS/ES”;


    V - recolher o valor do imposto devido, apurado na forma do inciso III,
    em até dez  parcelas  mensais  e  sucessivas,  nunca  inferiores  a  R$
    1.000,00 (mil reais), vencendo a primeira parcela no dia 9 de  setembro
    de 2009 e as seguintes no dia nove de cada mês,  observado  o  disposto
    nos §§ 3.º a 6.º; e


    VI - enviar a relação dos estoques apurados na forma do inciso  I,  com
    os demonstrativos de cálculo, à Gerência Fiscal, por meio da Agência da
    Receita Estadual a que estiver circunscrito, até o dia 31 de agosto  de
    2009.


    § 1.º  Os produtos de que trata este artigo deverão ser escriturados no
    livro Registro de Inventário, com a observação “Levantamento de estoque
    para efeitos do art. 1.079 do RICMS/ES”.


    § 2.º  Em relação ao estoque dos produtos de que trata  o  art.  236-E,
    cujo  imposto  relativo  às  operações  subseqüentes  já   tenha   sido
    regularmente  recolhido,  não   caberá   qualquer   complementação   ou
    restituição sobre o valor anteriormente recolhido.


    § 3.º  O imposto a recolher na forma do inciso V poderá ser  compensado
    com o saldo credor da escrita fiscal.


    § 4.º   Para efeitos de aplicação do § 3.º, o contribuinte optante pelo
    Simples Nacional deverá considerar o saldo credor na data da opção.


    § 5.º  O estabelecimento sujeito ao regime ordinário de apuração ou que
    tenha optado pelo Simples Nacional e que, no respectivo período,  tenha
    efetuado operação interestadual com  os  produtos  de  que  trata  este
    artigo, antes de recolher  o  valor  previsto  no  inciso  V  do caput,
    deverá:


    I - calcular o valor do imposto a ser restituído, nos  termos  do  art.
    171;


    II - deduzir, do valor previsto no inciso V do caput, o  valor  de  que
    trata o inciso I; e


    III - recolher o valor apurado na forma do inciso II  em  documento  de
    arrecadação distinto do utilizado para o recolhimento normal.


    § 6.º  O estabelecimento comercial  atacadista  sujeito  ao  regime  de
    tributação previsto no art. 530-L-R-B e  que,  no  respectivo  período,
    tenha efetuado operação interestadual com os produtos de que trata este
    artigo, antes de recolher  o  valor  previsto  no  inciso  V  do caput,
    deverá:


    I - calcular a proporção entre o valor das  operações  internas  e  das
    interestaduais naquele período, em relação aos produtos  de  que  trata
    este artigo;


    II - aplicar o percentual obtido na forma do inciso  I  sobre  o  valor
    previsto no inciso V do caput;


    III - recolher o valor apurado na forma do inciso II  em  documento  de
    arrecadação distinto do utilizado para o recolhimento normal; e


    IV - tributar as operações interestaduais na forma prevista no art. 530-
    L-R-B.


    § 7.º  O valor da parcela a ser recolhida na forma deste artigo  deverá
    ser declarada no Dief e recolhido utilizando o código de  receita  155-
    4.” (NR)


 


Art. 2.º  O Anexo V do RICMS/ES fica  alterado  na   forma  do  Anexo  Único
deste Decreto.


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de agosto de 2009.








Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  julho  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/07/2009)
                             (Retificação publicada no D.O.E. em 27/08/2009)










         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.314-R, DE 29 DE JULHO DE 2009

                                  “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

  RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE  LUCRO, E PRAZOS
      PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
|                                               |MARGEM DE VALOR|PRAZO  |
|P R O D U T O S                                |AGREGADO,      |DE     |
|                                               |INCLUSIVE LUCRO| RECOLH|
|                                               |               |I-     |
|                                               |               |MENTO  |
|                                               |               |       |
|                                               |INDUSTRI|DISTR|       |
|                                               |AL,     |I-BUI|       |
|                                               |IMPORTAD|DOR  |       |
|                                               |OR OU   |     |       |
|                                               |FABRICAN|     |       |
|                                               |TE      |     |       |
|...............................................|......  |.....|.....  |
|...........................                    |        |     |       |
|XXV - Produtos farmacêuticos oriundos do Estado|        |     |9      |
|de São Paulo nos termos do Protocolo ICMS      |        |     |       |
|25/09 (lista neutra - MVAs ajustadas):         |        |     |       |
|1. Anti-soro, outras frações do sangue,        |58,37%  |58,37|       |
|produtos imunológicos modificados, mesmo       |        |%    |       |
|obtidos por via biotecnológica; vacinas para   |        |     |       |
|medicina humana; e outros, exceto para medicina|        |     |       |
|veterinária, classificados no código NCM 30.02 |        |     |       |
|2. Produtos farmacêuticos, exceto para uso     | 58,37% | 58,3|       |
|veterinário, código 30.03                      |        |7%   |       |
|3. Produtos farmacêuticos, exceto para uso     | 58,37% | 58,3|       |
|veterinário, código 30.04                      |        |7%   |       |
|4. Pastas (ouates), gazes, ataduras e artigos  |49,08%  |49,08|       |
|análogos (por exemplo, pensos, esparadrapos,   |        |%    |       |
|sinapismos), impregnados ou recobertos de      |        |     |       |
|substâncias famacêuticas ou acondicionados para|        |     |       |
|venda a retalho para usos medicinais,          |        |     |       |
|cirúrgicos ou dentários, código 30.05          |        |     |       |
|5. Preparações químicas contraceptivas à base  | 58,37% | 58,3|       |
|de hormônios, de outros produtos da posição    |        |7%   |       |
|2937 ou de espermicidas, código 30.06.60       |        |     |       |
|6. Preparações em gel, concebidas para uso em  | 58,37% | 58,3|       |
|medicina humana, como lubrificante para        |        |7%   |       |
|determinadas partes do corpo em intervenções   |        |     |       |
|cirúrgicas ou exames médicos, ou como agente de|        |     |       |
|ligação entre o corpo e os instrumentos        |        |     |       |
|médicos, código 30.06.70.00                    |        |     |       |
|7. Provitaminas e vitaminas, código 29.36      | 58,37% | 58,3|       |
|                                               |        |7%   |       |
|8. Seringas, mesmo com agulhas, código 9018.31 | 58,37% | 58,3|       |
|                                               |        |7%   |       |
|9. Agulhas para seringas, código 9018.32.1     | 58,37% | 58,3|       |
|                                               |        |7%   |       |
|10. Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos| 58,37% | 58,3|       |
|- DIU), código 3926.90                         |        |7%   |       |
|11. Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento,  | 58,37% | 58,3|       |
|códigos 4015.11.00 e 4015.19.00                |        |7%   |       |
|XXVI - Produtos farmacêuticos oriundos do      |        |     |       |
|Estado de São Paulo nos termos do Protocolo    |        |     |       |
|ICMS 25/09 (lista positiva - MVAs ajustadas):  |        |     |       |
|1. Anti-soro, outras frações do sangue,        |54,89%  |54,89|       |
|produtos imunológicos modificados, mesmo       |        |%    |       |
|obtidos por via biotecnológica; vacinas para   |        |     |       |
|medicina humana; e outros, exceto para medicina|        |     |       |
|veterinária, classificados no código NCM 30.02 |        |     |       |
|2. Produtos farmacêuticos, exceto para uso     |54,89%  |54,89|       |
|veterinário, código 30.03                      |        |%    |       |
|3. Produtos farmacêuticos, exceto para uso     |54,89%  |54,89|       |
|veterinário, código 30.04                      |        |%    |       |
|4. Pastas (ouates), gazes, ataduras e artigos  |49,08%  |49,08|       |
|análogos (por exemplo, pensos, esparadrapos,   |        |%    |       |
|sinapismos), impregnados ou recobertos de      |        |     |       |
|substâncias famacêuticas ou acondicionados para|        |     |       |
|venda a retalho para usos medicinais,          |        |     |       |
|cirúrgicos ou dentários, código 30.05          |        |     |       |
|5. Preparações químicas contraceptivas à base  |54,89%  |54,89|       |
|de hormônios, de outros produtos da posição    |        |%    |       |
|2937 ou de espermicidas, código 30.06.60       |        |     |       |
|6. Seringas, mesmo com agulhas, código 9018.31 | 58,37% | 58,3|       |
|                                               |        |7%   |       |
|7. Agulhas para seringas, código 9018.32.1     | 58,37% | 58,3|       |
|                                               |        |7%   |       |
|8. Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos | 58,37% | 58,3|       |
|- DIU), código 3926.90                         |        |7%   |       |
|9. Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento,   | 58,37% | 58,3|       |
|códigos 4015.11.00 e 4015.19.00                |        |7%   |       |
|XXVII - Produtos farmacêuticos, oriundos do    |        |     |       |
|Estado de São Paulo nos termos do Protocolo    |        |     |       |
|ICMS 25/09 (lista negativa - MVAs ajustadas):  |        |     |       |
|1. Anti-soro, outras frações do sangue,        |49,08%  |49,08|       |
|produtos imunológicos modificados, mesmo       |        |%    |       |
|obtidos por via biotecnológica; vacinas para   |        |     |       |
|medicina humana; e outros, exceto para medicina|        |     |       |
|veterinária, classificados no código NCM 30.02 |        |     |       |
|2. Produtos farmacêuticos, exceto para uso     |49,08%  |49,08|       |
|veterinário, código 30.03                      |        |%    |       |
|3. Produtos farmacêuticos, exceto para uso     |49,08%  |49,08|       |
|veterinário, código 30.04                      |        |%    |       |
|4. Pastas (ouates), gazes, ataduras e artigos  |49,08%  |49,08|       |
|análogos (por exemplo, pensos, esparadrapos,   |        |%    |       |
|sinapismos), impregnados ou recobertos de      |        |     |       |
|substâncias famacêuticas ou acondicionados para|        |     |       |
|venda a retalho para usos medicinais,          |        |     |       |
|cirúrgicos ou dentários, código 30.05          |        |     |       |
|5. Preparações químicas contraceptivas à base  |49,08%  |49,08|       |
|de hormônios, de outros produtos da posição    |        |%    |       |
|2937 ou de espermicidas, código 30.06.60       |        |     |       |
|6. Seringas, mesmo com agulhas, código 9018.31 | 58,37% | 58,3|       |
|                                               |        |7%   |       |
|7. Agulhas para seringas, código 9018.32.1     | 58,37% | 58,3|       |
|                                               |        |7%   |       |
|8. Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos | 58,37% | 58,3|       |
|- DIU), código 3926.90                         |        |7%   |       |
|9. Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento,   | 58,37% | 58,3|       |
|códigos 4015.11.00 e 4015.19.00                |        |7%   |       |
|XXVIII - Autopeças:                            |        |     |9      |
|Ite|Descrição                         |NCM/SH  |        |     |       |
|m  |                                  |        |        |     |       |
|1  |Catalizadores em colméia cerâmica |3815.12.|        |     |       |
|   |ou metálica para conversão        |10      |        |     |       |
|   |catalítica de gases de escape de  |3815.12.|        |     |       |
|   |veículos                          |90      |        |     |       |
|2  |Tubos e seus acessórios (por      |39.17   |        |     |       |
|   |exemplo, juntas, cotovelos,       |        |        |     |       |
|   |flanges, uniões), de plásticos    |        |        |     |       |
|3  |Protetores de caçamba             |3918.10.|        |     |       |
|   |                                  |00      |        |     |       |
|4  |Reservatórios de óleo             |3923.30.|        |     |       |
|   |                                  |00      |        |     |       |
|5  |Frisos, decalques, molduras e     |3926.30.|        |     |       |
|   |acabamentos                       |00      |        |     |       |
|6  |Correias de transmissão de        |        |        |     |       |
|   |borracha vulcanizada, de matérias |        |        |     |       |
|   |têxteis, mesmo impregnadas,       |4010.3  |        |     |       |
|   |revestidas ou recobertas, de      |5910.000|        |     |       |
|   |plástico, ou estratificadas com   |0       |        |     |       |
|   |plástico ou reforçadas com metal  |        |        |     |       |
|   |ou com outras matérias            |        |        |     |       |
|7  |Juntas, gaxetas e outros elementos|4016.93.|        |     |       |
|   |com função semelhante de vedação  |00      |        |     |       |
|   |                                  |4823.90.|        |     |       |
|   |                                  |9       |        |     |       |
|8  |Partes de veículos automóveis,    |4016.10.|        |     |       |
|   |tratores e máquinas               |10      |        |     |       |
|   |autopropulsadas                   |        |        |     |       |
|9  |Tapetes e revestimentos, mesmo    |4016.99.|        |     |       |
|   |confeccionados                    |90      |        |     |       |
|   |                                  |5705.00.|        |     |       |
|   |                                  |00      |        |     |       |
|10 |Tecidos impregnados, revestidos,  |5903.90.|        |     |       |
|   |recobertos ou estratificados, com |00      |        |     |       |
|   |plástico                          |        |        |     |       |
|11 |Mangueiras e tubos semelhantes, de|5909.00.|        |     |       |
|   |matérias têxteis, mesmo com       |00      |        |     |       |
|   |reforço ou acessórios de outras   |        |        |     |       |
|   |matérias                          |        |        |     |       |
|12 |Encerados e toldos                |6306.1  |        |     |       |
|13 |Capacetes e artefatos de uso      |6506.10.|        |     |       |
|   |semelhante, de proteção, para uso |00      |        |     |       |
|   |em motocicletas, incluídos        |        |        |     |       |
|   |ciclomotores                      |        |        |     |       |
|14 |Guarnições de fricção (por        |68.13   |        |     |       |
|   |exemplo, placas, rolos, tiras,    |        |        |     |       |
|   |segmentos, discos, anéis,         |        |        |     |       |
|   |pastilhas), não montadas, para    |        |        |     |       |
|   |freios, embreagens ou qualquer    |        |        |     |       |
|   |outro mecanismo de fricção, à base|        |        |     |       |
|   |de amianto, de outras substâncias |        |        |     |       |
|   |minerais ou de celulose, mesmo    |        |        |     |       |
|   |combinadas com têxteis ou outras  |        |        |     |       |
|   |matérias                          |        |        |     |       |
|15 |Vidros de dimensões e formatos que|7007.11.|        |     |       |
|   |permitam aplicação automotiva     |00      |        |     |       |
|   |                                  |7007.21.|        |     |       |
|   |                                  |00      |        |     |       |
|16 |Espelhos retrovisores             |7009.10.|        |     |       |
|   |                                  |00      |        |     |       |
|17 |Lentes de faróis, lanternas e     |7014.00.|        |     |       |
|   |outros utensílios                 |00      |        |     |       |
|18 |Cilindro de aço para GNV (gás     |7311.00.|        |     |       |
|   |natural veicular)                 |00      |        |     |       |
|19 |Molas e folhas de molas, de ferro |73.20   |        |     |       |
|   |ou aço                            |        |        |     |       |
|20 |Obras moldadas, de ferro fundido, |73.25,ex|        |     |       |
|   |ferro ou aço                      |ceto    |        |     |       |
|   |                                  |7325.91.|        |     |       |
|   |                                  |00      |        |     |       |
|21 |Peso de chumbo para balanceamento |7806.00 |        |     |       |
|   |de roda                           |        |        |     |       |
|22 |Peso para balanceamento de roda e |8007.00.|        |     |       |
|   |outros utensílios de estanho      |90      |        |     |       |
|23 |Fechaduras e partes de fechaduras |8301.20 |        |     |       |
|   |                                  |8301.60 |        |     |       |
|24 |Chaves apresentadas isoladamente  |8301.70 |        |     |       |
|25 |Dobradiças, guarnições, ferragens |8302.10.|        |     |       |
|   |e artigos semelhantes de metais   |00      |        |     |       |
|   |comuns                            |8302.30.|        |     |       |
|   |                                  |00      |        |     |       |
|26 |Triângulo de segurança            |8310.00 |        |     |       |
|27 |Motores de pistão alternativo dos |8407.3  |        |     |       |
|   |tipos utilizados para propulsão de|        |        |     |       |
|   |veículos do Capítulo 87           |        |        |     |       |
|28 |Motores dos tipos utilizados para |8408.20 |        |     |       |
|   |propulsão de veículos automotores |        |        |     |       |
|29 |Partes reconhecíveis como         |84.09.9 |        |     |       |
|   |exclusiva ou principalmente       |        |        |     |       |
|   |destinadas aos motores das        |        |        |     |       |
|   |posições 84.07 ou 84.08.          |        |        |     |       |
|30 |Cilindros hidráulicos             |8412.21.|        |     |       |
|   |                                  |10      |        |     |       |
|31 |Bombas para combustíveis,         |84.13.30|        |     |       |
|   |lubrificantes ou líquidos de      |        |        |     |       |
|   |arrefecimento, próprias para      |        |        |     |       |
|   |motores de ignição por centelha ou|        |        |     |       |
|   |por compressão                    |        |        |     |       |
|32 |Bombas de vácuo                   |8414.10.|        |     |       |
|   |                                  |00      |        |     |       |
|33 |Compressores e turbocompressores  |8414.80.|        |     |       |
|   |de ar                             |1       |        |     |       |
|   |                                  |8414.80.|        |     |       |
|   |                                  |2       |        |     |       |
|34 |Partes das bombas, compressores e |84.13.91|        |     |       |
|   |turbocompressores dos itens 31, 32|.90     |        |     |       |
|   |e 33                              |84.14.90|        |     |       |
|   |                                  |.10     |        |     |       |
|   |                                  |84.14.90|        |     |       |
|   |                                  |.3      |        |     |       |
|   |                                  |8414.90.|        |     |       |
|   |                                  |39      |        |     |       |
|35 |Máquinas e aparelhos de ar        |8415.20 |        |     |       |
|   |condicionado                      |        |        |     |       |
|36 |Aparelhos para filtrar óleos      |8421.23.|        |     |       |
|   |minerais nos motores de ignição   |00      |        |     |       |
|   |por centelha ou por compressão    |        |        |     |       |
|37 |Filtros a vácuo                   |8421.29.|        |     |       |
|   |                                  |90      |        |     |       |
|38 |Partes dos aparelhos para filtrar |8421.9  |        |     |       |
|   |ou depurar líquidos ou gases      |        |        |     |       |
|39 |Extintores, mesmo carregados      |8424.10.|        |     |       |
|   |                                  |00      |        |     |       |
|40 |Filtros de entrada de ar para     |8421.31.|        |     |       |
|   |motores de ignição por centelha ou|00      |        |     |       |
|   |por compressão                    |        |        |     |       |
|41 |Depuradores por conversão         |8421.39.|        |     |       |
|   |catalítica de gases de escape     |20      |        |     |       |
|42 |Macacos                           |8425.42.|        |     |       |
|   |                                  |00      |        |     |       |
|43 |Partes para macacos do item 42    |8431.101|        |     |       |
|   |                                  |0       |        |     |       |
|44 |Partes reconhecíveis como         |84.31.49|        |     |       |
|   |exclusiva ou principalmente       |.2      |        |     |       |
|   |destinadas às máquinas agrícolas  |84.33.90|        |     |       |
|   |ou rodoviárias                    |.90     |        |     |       |
|45 |Válvulas redutoras de pressão     |8481.10.|        |     |       |
|   |                                  |00      |        |     |       |
|46 |Válvulas para transmissão         |8481.20.|        |     |       |
|   |óleo-hidráulicas ou pneumáticas   |90      |        |     |       |
|47 |Válvulas solenóides               |8481.80.|        |     |       |
|   |                                  |92      |        |     |       |
|48 |Rolamentos                        |84.82   |        |     |       |
|49 |Árvores de transmissão (incluídas |84.83   |        |     |       |
|   |as árvores de "cames" e           |        |        |     |       |
|   |virabrequins) e manivelas; mancais|        |        |     |       |
|   |e "bronzes"; engrenagens e rodas  |        |        |     |       |
|   |de fricção; eixos de esferas ou de|        |        |     |       |
|   |roletes; redutores,               |        |        |     |       |
|   |multiplicadores, caixas de        |        |        |     |       |
|   |transmissão e variadores de       |        |        |     |       |
|   |velocidade, incluídos os          |        |        |     |       |
|   |conversores de torque; volantes e |        |        |     |       |
|   |polias, incluídas as polias para  |        |        |     |       |
|   |cadernais; embreagens e           |        |        |     |       |
|   |dispositivos de acoplamento,      |        |        |     |       |
|   |incluídas as juntas de articulação|        |        |     |       |
|50 |Juntas metaloplásticas; jogos ou  |84.84   |        |     |       |
|   |sortidos de juntas de composições |        |        |     |       |
|   |diferentes, apresentados em       |        |        |     |       |
|   |bolsas, envelopes ou embalagens   |        |        |     |       |
|   |semelhantes; juntas de vedação    |        |        |     |       |
|   |mecânicas (selos mecânicos)       |        |        |     |       |
|51 |Acoplamentos, embreagens,         |8505.20 |        |     |       |
|   |variadores de velocidade e freios,|        |        |     |       |
|   |eletromagnéticos                  |        |        |     |       |
|52 |Acumuladores elétricos de chumbo, |8507.10.|        |     |       |
|   |do tipo utilizado para o arranque |00      |        |     |       |
|   |dos motores de pistão             |        |        |     |       |
|53 |Aparelhos e dispositivos elétricos|85.11   |        |     |       |
|   |de ignição ou de arranque para    |        |        |     |       |
|   |motores de ignição por centelha ou|        |        |     |       |
|   |por compressão (por exemplo,      |        |        |     |       |
|   |magnetos, dínamos-magnetos,       |        |        |     |       |
|   |bobinas de ignição, velas de      |        |        |     |       |
|   |ignição ou de aquecimento, motores|        |        |     |       |
|   |de arranque); geradores (dínamos e|        |        |     |       |
|   |alternadores, por exemplo) e      |        |        |     |       |
|   |conjuntores-disjuntores utilizados|        |        |     |       |
|   |com estes motores                 |        |        |     |       |
|54 |Aparelhos elétricos de iluminação |8512.20 |        |     |       |
|   |ou de sinalização (exceto os da   |8512.40 |        |     |       |
|   |posição 85.39), limpadores de     |8512.90 |        |     |       |
|   |pára-brisas, degeladores e        |        |        |     |       |
|   |desembaçadores (desembaciadores)  |        |        |     |       |
|   |elétricos                         |        |        |     |       |
|55 |Telefones móveis                  |8517.12.|        |     |       |
|   |                                  |13      |        |     |       |
|56 |Alto-falantes, amplificadores     |85.18   |        |     |       |
|   |elétricos de audiofreqüência e    |        |        |     |       |
|   |partes                            |        |        |     |       |
|57 |Aparelhos de reprodução de som    | 85.19.8|        |     |       |
|   |                                  |1       |        |     |       |
|58 |Aparelhos transmissores           |8525.50.|        |     |       |
|   |(emissores) de radiotelefonia ou  |1       |        |     |       |
|   |radiotelegrafia (rádio            | 8525.60|        |     |       |
|   |receptor/transmissor)             |.10     |        |     |       |
|59 |Aparelhos receptores de           |8527.2  |        |     |       |
|   |radiodifusão que só funcionam com |        |        |     |       |
|   |fonte externa de energia          |        |        |     |       |
|60 |Antenas                           |8529.10.|        |     |       |
|   |                                  |90      |        |     |       |
|61 |Circuitos impressos               |8534.00.|        |     |       |
|   |                                  |00      |        |     |       |
|62 |Selecionadores e interruptores não|8535.30.|        |     |       |
|   |automáticos                       |11      |        |     |       |
|63 |Fusíveis e corta-circuitos de     |8536.10.|        |     |       |
|   |fusíveis                          |00      |        |     |       |
|64 |Disjuntores                       |8536.20.|        |     |       |
|   |                                  |00      |        |     |       |
|65 |Relés                             |8536.4  |        |     |       |
|66 |Partes reconhecíveis como         |8538    |        |     |       |
|   |exclusivas ou principalmente      |        |        |     |       |
|   |destinados aos aparelhos dos itens|        |        |     |       |
|   |62, 63, 64 e 65                   |        |        |     |       |
|67 |Interruptores, seccionadores e    |8536.50.|        |     |       |
|   |comutadores                       |90      |        |     |       |
|68 |Faróis e projetores, em unidades  |8539.10 |        |     |       |
|   |seladas                           |        |        |     |       |
|69 |Lâmpadas e tubos de               |8539.2  |        |     |       |
|   |incandescência, exceto de raios   |        |        |     |       |
|   |ultravioleta ou infravermelhos    |        |        |     |       |
|70 |Cabos coaxiais e outros condutores|8544.20.|        |     |       |
|   |elétricos coaxiais                |00      |        |     |       |
|71 |Jogos de fios para velas de       |8544.30.|        |     |       |
|   |ignição e outros jogos de fios    |00      |        |     |       |
|72 |Carroçarias para os veículos      |87.07   |        |     |       |
|   |automóveis das posições 87.01 a   |        |        |     |       |
|   |87.05, incluídas as cabinas.      |        |        |     |       |
|73 |Partes e acessórios dos veículos  |87.08   |        |     |       |
|   |automóveis das posições 87.01 a   |        |        |     |       |
|   |87.05                             |        |        |     |       |
|74 |Parte e acessórios de motocicletas|8714.1  |        |     |       |
|   |(incluídos os ciclomotores)       |        |        |     |       |
|75 |Engates para reboques e           |8716.90.|        |     |       |
|   |semi-reboques                     |90      |        |     |       |
|76 |Medidores de nível                |9026.10.|        |     |       |
|   |                                  |19      |        |     |       |
|77 |Manômetros                        |9026.20.|        |     |       |
|   |                                  |10      |        |     |       |
|78 |Contadores, indicadores de        |90.29   |        |     |       |
|   |velocidade e tacômetros, suas     |        |        |     |       |
|   |partes e acessórios               |        |        |     |       |
|79 |Amperímetros                      |9030.33.|        |     |       |
|   |                                  |21      |        |     |       |
|80 |Aparelhos digitais, de uso em     |9031.80.|        |     |       |
|   |veículos automóveis, para medida e|40      |        |     |       |
|   |indicação de múltiplas grandezas  |        |        |     |       |
|   |tais como: velocidade média,      |        |        |     |       |
|   |consumos instantâneo e médio e    |        |        |     |       |
|   |autonomia (computador de bordo)   |        |        |     |       |
|81 |Controladores eletrônicos         |9032.89.|        |     |       |
|   |                                  |2       |        |     |       |
|82 |Relógios para painéis de          |9104.00.|        |     |       |
|   |instrumentos e relógios           |00      |        |     |       |
|   |semelhantes                       |        |        |     |       |
|83 |Assentos e partes de assentos     |9401.20.|        |     |       |
|   |                                  |00      |        |     |       |
|   |                                  |9401.90.|        |     |       |
|   |                                  |90      |        |     |       |
|84 |Acendedores                       |9613.80.|        |     |       |
|   |                                  |00      |        |     |       |
|85 |Tubos de borracha vulcanizada não |4009    |        |     |       |
|   |endurecida, mesmo providos de seus|        |        |     |       |
|   |acessórios                        |        |        |     |       |
|86 |Juntas de vedação de cortiça      |4504.90.|        |     |       |
|   |natural e de amianto              |00      |        |     |       |
|   |                                  |6812.99.|        |     |       |
|   |                                  |10      |        |     |       |
|87 |Papel-diagrama para tacógrafo, em |4823.40.|        |     |       |
|   |disco                             |00      |        |     |       |
|88 |Fitas, tiras, adesivos,           |3919.10.|        |     |       |
|   |auto-colantes, de plástico,       |00      |        |     |       |
|   |refletores, mesmo em rolos; placas|3919.90.|        |     |       |
|   |metálicas com película de plástico|00      |        |     |       |
|   |refletora, próprias para colocação|8708.29.|        |     |       |
|   |em carrocerias, pára-choques de   |99      |        |     |       |
|   |veículos de carga, motocicletas,  |        |        |     |       |
|   |ciclomotores, capacetes, bonés de |        |        |     |       |
|   |agentes de trânsito e de          |        |        |     |       |
|   |condutores de veículos,  atuando  |        |        |     |       |
|   |como dispositivos refletivos de   |        |        |     |       |
|   |segurança rodoviários             |        |        |     |       |
|89 |Cilindros pneumáticos             |8412.31.|        |     |       |
|   |                                  |10      |        |     |       |
|90 |Bomba elétrica de lavador de      |8413.19.|        |     |       |
|   |pára-brisa                        |00      |        |     |       |
|   |                                  |8413.50.|        |     |       |
|   |                                  |90      |        |     |       |
|   |                                  |8413.81.|        |     |       |
|   |                                  |00      |        |     |       |
|91 |Bomba de assistência de direção   |8413.60.|        |     |       |
|   |hidráulica                        |19      |        |     |       |
|   |                                  |8413.70.|        |     |       |
|   |                                  |10      |        |     |       |
|92 |Motoventiladores                  |8414.59.|        |     |       |
|   |                                  |10      |        |     |       |
|   |                                  |8414.59.|        |     |       |
|   |                                  |90      |        |     |       |
|93 |Filtros de pólen do               |8421.39.|        |     |       |
|   |ar-condicionado                   |90      |        |     |       |
|94 |"Máquina" de vidro elétrico de    |8501.10.|        |     |       |
|   |porta                             |19      |        |     |       |
|95 |Motor de limpador de para-brisa   |8501.31.|        |     |       |
|   |                                  |10      |        |     |       |
|96 |Bobinas de reatância e de         |8504.50.|        |     |       |
|   |auto-indução                      |00      |        |     |       |
|97 |Baterias de chumbo e de           |8507.20 |        |     |       |
|   |níquel-cádmio                     |8507.30 |        |     |       |
|98 |Aparelhos de sinalização acústica |8512.30.|        |     |       |
|   |(buzina)                          |00      |        |     |       |
|99 |Sensor de temperatura             | 9032.89|        |     |       |
|   |                                  |.82     |        |     |       |
|100|Analisadores de gases ou de fumaça|9027.10.|        |     |       |
|   |(sonda lambda)                    |00      |        |     |       |
|   |1. MVA original                   |        |26,50%  |26,50|       |
|   |                                  |        |        |%    |       |
|   |2. MVA ajustada:                  |        |        |     |       |
|   |2.1. das UFs de origem com        |        |41,70%  |41,70|       |
|   |alíquota interestadual de 7%:     |        |        |%    |       |
|   |2.2 das UFs de origem com alíquota|        |34,12%  |34,12|       |
|   |interestadual de 12%:             |        |        |%    |       |
|   |3. MVA original                   |        |40,00%  |40,00|       |
|   |                                  |        |        |%    |       |
|   |4. MVA ajustada:                  |        |        |     |       |
|   |4.1. das UFs de origem com        |        |56,87%  |56,87|       |
|   |alíquota interestadual de 7%:     |        |        |%    |       |
|   |4.2 das UFs de origem com alíquota|        |48,43%  |48,43|“ (NR) |
|   |interestadual de 12%:             |        |        |%    |       |

                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador