

                                LEI Nº 6.974



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO


                                    Autoriza o Poder Executivo a instituir o
                                    Serviço de Psicologia  Escolar  na  rede
                                    pública estadual de ensino fundamental e
                                    médio.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o serviço de
Psicologia Escolar na rede pública estadual de ensino fundamental e médio.


         Parágrafo único. O psicólogo educacional de que  trata  o  “caput”
deste artigo é  o  profissional  habilitado,  conforme  normas  do  Catálogo
Brasileiro de Ocupações do Ministério do Trabalho.


         Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Educação regulamentar as
normas e competências em consonância com o Conselho Regional  de  Psicologia
e Conselho Estadual de Educação.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                                 STÉLIO DIAS
                      Secretário de Estado da Educação

                             (D. O. 26/12/2001)
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