

                                LEI Nº 10.185



                                   Reajusta  as  tabelas  de   vencimentos,
                                   soldos e  subsídios  dos  servidores  da
                                   Administração Direta, das  Autarquias  e
                                   das  Fundações  do  Poder  Executivo  do
                                   Estado do Espírito Santo.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


        Art. 1º Ficam reajustadas em 4,5% (quatro vírgula cinco  por  cento)
as tabelas de vencimentos, de  soldos  e  de  subsídios  dos  servidores  da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder  Executivo  do
Estado do Espírito Santo.


        §  1º  Aplica-se  o  reajuste  de  que  trata  o  caput  às  Funções
Gratificadas, ao valor do ponto  de  produtividade,  ao  piso  remuneratório
previsto no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 8.599, de 25.7.2007,  e  à  Ajuda  de
Custo prevista na Lei Complementar nº 617, de 02.01.2012.


        § 2º Em decorrência do reajuste previsto neste artigo, as tabelas de
vencimentos, de soldos e de subsídios, as Funções Gratificadas, o  valor  do
ponto de produtividade, o piso remuneratório previsto no artigo  1º,  §  4º,
da Lei nº 8.599/2007 e a ajuda de custo  prevista  na  Lei  Complementar  nº
617/2012  serão  publicadas  no  Diário  Oficial  do  Estado,  por  ato   do
Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.


        Art.  2º  O  reajuste  de  que  trata  o  artigo  1º  aplica-se  aos
aposentados  e  pensionistas   abrangidos   pelo   artigo   7º   da   Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003.


        Art. 3º O reajuste de que trata esta Lei aplica-se também às tabelas
remuneratórias já publicadas, cujo  início  da  vigência  seja  posterior  à
publicação desta Lei.


        Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 10.164,  de  03.01.2014,
destinadas a esse fim.












        Art. 5º Esta Lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,  com
efeitos financeiros a partir de 1º.4.2014.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 28  de março  de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                                Governador do Estado


                                 (D.O. de 31/03/2014)
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