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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14415


Data do Ato
quinta-feira, 30 de Dezembro de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 31 de Dezembro de 2021



Ementa
Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências.



LEI Nº 14.415 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 4º - ................................................................................................
.................................................................................................................
XV - da entrada ou da utilização, efetuada por contribuinte do imposto, de mercadoria, bem ou serviço, em decorrência de operação interestadual ou de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação, quando a mercadoria ou bem forem destinados ao seu uso, consumo ou ativo permanente ou quando o serviço não estiver vinculado a operação ou prestação subsequentes alcançadas pela incidência do imposto;
XVI - da saída interestadual de mercadoria ou bem destinado a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado;
XVII - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador domiciliado neste Estado não seja contribuinte do imposto.
......................................................................................................” (NR)
"Art. 5º - ................................................................................................
.................................................................................................................
§ 1º-A - É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual:
I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;
II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.
......................................................................................................” (NR)
"Art. 13 - ................................................................................................
.................................................................................................................
V - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: 
a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou tomador for contribuinte do imposto;
b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.
.................................................................................................................
§ 5º - Na hipótese da alínea "b” do inciso V do caput deste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço se der em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.
§ 6º - Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:
I - o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador será considerado ocorrido neste Estado nas hipóteses referidas nas alíneas "a” e "b” do inciso II do caput deste artigo, conforme o caso; 
II - o destinatário do serviço será considerado localizado neste Estado, e o imposto será devido integralmente ao Estado da Bahia, ficando a prestação sujeita à tributação pela alíquota interna.” (NR)
"Art. 17 - ................................................................................................
.................................................................................................................
XI - nas hipóteses do inciso XV do caput do art. 4º desta Lei:
a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado; 
b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado; 
XI-A - nas hipóteses dos incisos XVI e XVII do caput do art. 4º desta Lei, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino;
.................................................................................................................
§ 1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos VI, XI e XI-A do caput deste artigo: 
.................................................................................................................
§ 6º - No caso da alínea "b” do inciso XI e do inciso XI-A do caput deste artigo, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.
.................................................................................................................
§ 13 - Será utilizada, para os efeitos do inciso XI do caput deste artigo:
I - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem;
II - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino. 
§ 14 - Será utilizada, para os efeitos do inciso XI-A do caput deste artigo, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação.” (NR) 
"Art. 29 - ................................................................................................
.................................................................................................................
§ 9º - Nas hipóteses dos incisos XVI e XVII do art. 4º desta Lei, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda


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