


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 349






        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza o Poder  Executivo  a  realizar
                                   contratação temporária de pessoal,  para
                                   atender às necessidades do Instituto  de
                                   Defesa  Agropecuária  e   Florestal   do
                                   Espírito  Santo  -  IDAF  e  dá   outras
                                   providências.

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  celebrar  contrato
administrativo  de  prestação  de  serviço,  por  prazo  determinado,   para
admissão  de  pessoal  em  caráter  temporário,  para  atender  necessidades
emergenciais do Instituto de Defesa Agropecuária  e  Florestal  do  Espírito
Santo - IDAF, referentes ao  controle  e  erradicação  da  febre  aftosa  em
rebanhos bovinos, ao controle e vigilância da gripe aviária, à  fiscalização
e licenciamento de projetos  de  irrigação  e  barragens,  ao  controle  das
viroses do mamoeiro, à implantação das diretrizes da  política  fundiária  e
demais atividades do IDAF.


        Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o  prazo
de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses  e  rescindidas  em
qualquer tempo por interesse da administração.


        Art. 3º É proibido o desvio de  função  do  pessoal  contratado  na
forma desta Lei Complementar.


        Art.  4º  É  proibida  a  contratação,   nos   termos   desta   Lei
Complementar, de servidores das administrações direta e indireta, da  União,
dos  Estados  e   dos   Municípios,   exceto   as   acumulações   permitidas
constitucionalmente.


        Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato,  a  infração
do  disposto  neste  artigo  importará  na  responsabilidade  da  autoridade
contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução  dos
valores pagos ao contratado.


        Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei Complementar,  serão
observados os valores do vencimento pago ao pessoal do quadro de  servidores
efetivos do  órgão  contratante,  observada  a  proporcionalidade  da  carga
horária efetivamente prestada.
        Art.  6º  Aplicam-se  ao  pessoal  contratado  os  mesmos  deveres,
proibições  e  responsabilidades  vigentes  para  os   servidores   públicos
integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos  pela
Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994,  publicada  no  dia  31.01.1994,  com
suas alterações posteriores.


        Art.  7º  As  infrações   disciplinares   atribuídas   ao   pessoal
contratado, nos termos  desta  Lei  Complementar,  serão  apuradas  mediante
sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias  e  assegurada  a  ampla
defesa.


        Art. 8º O contrato firmado, de  acordo  com  os  termos  desta  Lei
Complementar, extinguir-se-á sem direito à indenização:


        I - pelo término do prazo contratual;


        II - por iniciativa do contratado;


        III - por conveniência da administração;


        IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;


        V - quando da homologação de concurso público para  provimento  dos
cargos,  na  convocação  dos  aprovados,  simultaneamente,  para  os   casos
específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de  contratação  para
suprir estado emergencial temporário.


        Art. 9º O contratado em caráter temporário fará jus ainda:


        I - ao 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de
serviço prestado nessa condição;


        II - à indenização de férias proporcionalmente ao tempo de  serviço
prestado;


        III - ao adicional de  férias  proporcional  ao  tempo  de  serviço
prestado;


        IV - ao adicional noturno;


        V - ao vale-transporte;


        VI - ao auxílio-alimentação definido por lei;


        VII - à gratificação paga ao  servidor  efetivo,  quando  essa  for
vinculada ao cargo.


        Art. 10. Os contratados, na forma  da  presente  Lei  Complementar,
serão segurados do Regime Geral da Previdência  Social,  conforme  §  13  do
artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        Art. 11. Os  contratados  temporariamente  serão  submetidos  a  um
processo de seleção simplificado, definido pela Autarquia.


        Art. 12. O quantitativo máximo de pessoal a ser  admitido  mediante
contratação temporária, assim como suas nomenclaturas, salário-base e  carga
horária, são os constantes  do  Anexo  Único  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


        Art. 13. As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
Complementar correrão por conta das  dotações  orçamentárias  próprias,  que
serão suplementadas, se necessário.


        Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da  data  da
sua publicação.



        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  27  de  dezembro  de 2005.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES


                            Governador do Estado



                               (D.O. 28.12.05)


                 ANEXO ÚNICO - a que se refere o artigo 12.
                 QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA


                 |                            |QUANT. |CARGA     |SALÁRIO-BASE |TOTAL    |
|NOMENCLATURA                |       |HORÁRIA   |             |         |
|ADVOGADO                    |02     |40        |1.272,96     |2.545,92 |
|MÉDICO VETERINÁRIO          |37     |40        |1.272,96     |47.099,52|
|ENGENHEIRO AGRÔNOMO         |37     |40        |1.272,96     |47.099,52|
|ENGENHEIRO FLORESTAL        |06     |40        |1.272,96     |7.637,76 |
|TÉCNICO AGRÍCOLA            |91     |40        |644,36       |58.636,76|
|AUXILIAR TÉCNICO            |64     |40        |332,96       |20.669,44|
|ASSISTENTE TÉCNICO I        |24     |40        |644,36       |15.464,64|
|ASSISTENTE TÉCNICO II       |04     |40        |540,34       |2.161,36 |
|TOPÓGRAFO                   |04     |40        |644,36       |2.577,44 |
|                            |269    |          |             |         |
|TOTAL GERAL                 |       |          |             |203.892,3|
|                            |       |          |             |6        |

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