PROJETO DE LEI N° 149/2007
    Institui, no Estado do Ceará, a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1º As pessoas jurídicas ou fisícas que promovam eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos no Estado do Ceará, com cobrança de ingresso, ficam obrigados a contratar seguro de acidentes pessoais coletivos em benefício dos espectadores destes eventos, contra acidentes que neles eventualmente possam ocorrer, com, no mínimo, as seguintes garantias e capitais segurados:
I - morte acidental: valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por pessoa ;
 II - invalidez permanente, total ou parcial, por acidente: valor equivalente a R$ 20.000,00 ( vinte mil reais) por pessoa;
Parágrafo único. A importância segurada estipulada nesta Lei será corrigida anualmente, a partir da data da vigência desta, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ( INPC/IBGE).
Art. 2º - Para fins da presente Lei, dentre outros, são considerados eventos:
I - exibições cinematográficas;
II - espetáculos teatrais, circenses, de dança e shows musicais;
III - parques de diversão, inclusive temáticos;
IV - vaquejadas, exposições de animais e rodeios;
V - torneios desportivos e similares;
VI - feiras, salões e exposições.
Art. 3º - O não cumprimento da presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será dobrado em caso de reincidência.
Parágrafo único. O proprietário do imóvel que permitir a realização de evento sem a contratação do seguro será responsável solidária e subsidiariamente pelo pagamento de multa prevista no 'caput'.
Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento da  presente Lei através de seus órgãos competentes, tais como Secretarias de Segurança Pública e Defesa Social, da Educação, da Cultura, no que depender do tipo de evento a ser realizado.
Parágrafo único. Na atribuição de sua competência natural,  fica também a cargo do Ministério Público do Estado de Ceará, através de seu órgão de fiscalização de proteção ao direito do consumidor, fiscalizar o correto cumprimento deste preceito legal.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,  contados da publicação.
Art. 6º As depesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, sumplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se disposições em contrário.
             PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 18 de junho de 2007.
      Carlomano Marques
Deputado Estadual
      JUSTIFICATIVA
  O presente Projeto de Lei visa a proteger o interesse da população e dos frequentadores de shows, eventos culturais e desportivos no Estado do Ceará. Levando-se em consideração os recentes acontecimentos de violência, degradação e marginalidade que geralmente ocorrem nesses tipos de eventos, assim como a completa carência de proteção aos consumidores.
  De mesmo modo, há de se afirmar também que não pode ser de responsabilidade única e exclusiva dos proprietários de casas e organizadores de eventos artísticos e culturais assumirem estes riscos isoladamente, visto que esta incubência não faz parte do desenvolvimento de suas atividades.
  Conforme o entedimento do órgão máximo fiscalizador das atividades securitárias no Brasil, o Conselho Nacional de Seguro Privado, assumir riscos por atividades alheias é uma responsabilidade que só deve ser surportada por seguradoras devidamente habilitadas e fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), visto a obrigatoriedade de liquidez em seu patrimônio destinado exclusivamente ao pagamento de indenizações por sinistros ocorridos.
  Assim sendo, visando a proteger os interesses da população alencarina como um todo (organizadores de eventos, proprietários de casas de shows e consumidores), esta proposição tem por finalidade preservar os frequentadores dos eventos, bem como desonerar da responsabilidade os organizadores diretos e indiretos deste tipo de atividade.
   PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 18 de junho de 2007.
Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB