

DECRETO Nº 3045-R, DE 09 DE JULHO DE 2012.






                               Dispõe   sobre   transformação   de   cargos
                               comissionados no  âmbito  da  Secretaria  da
                               Casa Civil, sem elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000,






DECRETA:






Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria  da  Casa
Civil, sem implicar aumento  da  despesa  fixada,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão constantes do  Anexo  Único,  que  integra
este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos  09   dias  de  Julho  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
                          (Publicado no D.O.E. em 10/07/2012 com incorreção)
            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 13/07/2012)
                                 (Anexo republicado no D.O.E. em 16/07/2012)

                                 ANEXO ÚNICO


   Cargos de Provimento em Comissão para transformação, a que se refere o
                                 artigo 1º.





|Cargos Comissionados para Transformação                     |
|Nomenclatura      |Ref.    |Quant.|Valor  |Compl.  |Valor    |
|                  |        |      |       |Salarial|Total    |
|Assistente Técnico|QC-03   |01    |993,29 |-       |993,29   |
|I                 |        |      |       |        |         |
|Secretária Sênior |QC-04   |01    |763,65 |        |763,65   |
|Agente de Serviço |QC-06   |04    |449,97 |109,18  |2.236,60 |
|II                |        |      |       |        |         |
|Agente de Serviço |QC-06   |01    |       |        |559,15   |
|III               |        |      |449,97 |109,18  |         |
|Auxiliar Técnico  |QC-06   |02    |449,15 |109,18  |1.118,30 |
|Total Geral                                       |
|Nomenclatura      |Ref.   |Quant.|Valor  |Valor    |
|                  |       |      |       |Total    |
|Agente de Serviço |QC-05  |05    |586,27 |2.931,35 |
|I                 |       |      |       |         |


 Total Geral | |11 | |10.683,47 | |


  Economia gerada: R$ 19,83

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador