
DECRETO Nº 3501-R, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.



                           Regulamenta a Lei Complementar  nº  712/2013  que
                           dispõe sobre o Fundo CIDADES.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III,  da  Constituição  Estadual  e,  tendo  em  vista  o
disposto no Art. 15 da Lei Complementar nº 712/2013,

DECRETA:


Art. 1° Fica regulamentado o Fundo  Estadual  de  Apoio  ao  Desenvolvimento
Municipal - FEADM, denominado Fundo CIDADES, instituído com a finalidade  de
apoiar investimentos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e  rural,
educação, esporte, turismo,  cultura,  saúde,  segurança,  proteção  social,
agricultura,  saneamento  básico,  habitação  de  interesse   social,   meio
ambiente, sustentabilidade e mobilidade.


Art. 2° A Secretaria  de  Estado  de  Economia  e  Planejamento  –  SEP,  em
cumprimento do disposto no § 3º do  Art.  7º  da  LC  712/213,  procederá  à
transferência automática dos recursos ao Fundo  Municipal  de  Investimento,
após o cumprimento do disposto no Art. 3º deste Decreto e  após  receber  do
Município os seguintes documentos:


   I. cópia da Lei de criação do Fundo Municipal de Investimento; e


  II.  cópia  da  Lei  de  constituição  do  Conselho  de   Fiscalização   e
      Acompanhamento.


§ 1º A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, o documento a que  se
refere o inciso II deste artigo poderá  ser  substituído  pelo  previsto  no
art. 9º, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 712, de 13 de  setembro  de
2013.


§ 2º O documento previsto no § 1º deverá ser acompanhado de cópia  do  texto
normativo  que  confere   atribuição   ao   Conselho   de   Fiscalização   e
Acompanhamento previsto no art. 7º da Lei nº 8.308, de 21 de junho de  2006,
para  fiscalização  e  avaliação  dos  recursos  do  FEADM  repassados   aos
Municípios.


Art. 3º A transferência dos recursos para o Fundo Municipal de  Investimento
somente ocorrerá após a publicação do Decreto anual que  disponha  sobre  as
diretrizes, as prioridades de aplicação e os critérios de  distribuição  dos
recursos repassados para o exercício financeiro.


Art. 4º Para fazer  uso  dos  recursos  transferidos  do  Fundo  CIDADES,  o
Município, sob sua exclusiva responsabilidade, deverá:


   I. publicar a listagem dos projetos que serão apoiados  com  recursos  do
      Fundo CIDADES e eventuais modificações, identificando, por projeto,  a
      área beneficiada, bem  como,  a(s)  diretriz(es)  e  prioridade(s)  de
      aplicação dos recursos atendidas; e


  II. assinar o Termo de  Responsabilidade  elaborado  a  partir  do  modelo
      constante do Anexo Único deste Decreto.


Art. 5º O Município deverá informar à Secretaria de  Estado  de  Economia  e
Planejamento do Governo  do  Espírito  Santo  que  publicou  a  listagem  de
projetos e eventuais modificações, referidas no inciso I do art. 4º.


Art. 6° Para que  os  Municípios  procedam  à  divulgação  institucional,  a
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento manterá, na página do  Fundo
CIDADES, em seu sítio na internet, modelo de placa e manual de uso da  marca
do Fundo CIDADES.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º Revogam-se os Decretos nºs 3383-R, de 16 de setembro de 2013,  3437-
R, de 20 de novembro de 2013 e 3476-R, de 20 de dezembro de 2013.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16  dias  de  Janeiro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/01/2014)
                                      (Alterado pelo Decreto Nº 3513-R/2014)





                                 ANEXO ÚNICO

                                  (MODELO)


                             TIMBRE DO MUNICÍPIO



                      TERMO DE RESPONSABILIDADE FEADM 2014 Nº. ______/20____


                                       MUNICÍPIO:___________________________


                    Termo de Responsabilidade que firma, no âmbito do  Fundo
                    Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal –  FEADM,
                    o  MUNICÍPIO  _____________________,  na  forma  da  Lei
                    Complementar nº 712/2013.


O Município ____________, pessoa jurídica de direito público interno,  neste
ato  representado(a)  pelo(a)  Prefeito(a)  Municipal   _________,    Sr.(a)
_____________,  portador(a)  da  Carteira  de  Identidade  nº   ___________,
expedida pelo(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob  o  nº  ___________,  e
pelo Gestor do Fundo Municipal de Investimento  (juntar  cópia  do  Decreto,
Portaria), Sr.(a) _____________, portador(a) da Carteira  de  Identidade  nº
___________, expedida pelo(a) ___________,  inscrito(a)  no  CPF  sob  o  nº
___________, por meio de seu Fundo  Municipal  de  Investimento,  instituído
pela  Lei  Municipal  nº  ___________,  inscrito  no  CNPJ/MF   sob   o   nº
____________, doravante denominado FUNDO MUNICIPAL, com  fundamento  na  Lei
Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de  2013,  especialmente  em
cumprimento das disposições do Art. 11-C; no Decreto Estadual nº ____-R,  de
___  de  ______  de  2014,  bem  como  nas  alterações  posteriores   destes
instrumentos regulatórios, firma o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE,  pelo
qual assume as  RESPONSABILIDADES  a  seguir  transcritas,  junto  ao  Fundo
Estadual  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Municipal   -   FEADM,   doravante
denominado FUNDO CIDADES, inscrito no CNPJ/MF sob o  nº  19.117.922/0001-01,
com sede na Av. Governador Bley,  236,  Ed.  Fábio  Ruschi,  4º  Andar,  CEP
29.010-150, Centro, Vitória - ES, conforme se segue:

       O Município assume as seguintes RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS:


   1. Gerir o FUNDO MUNICIPAL acima qualificado, criado  em  cumprimento  às
      disposições do Art. 6º da Lei Complementar nº 712/13 e suas alterações
      posteriores;
   2. Assumir  a  exclusiva  responsabilidade  pela  correta  aplicação  dos
      recursos repassados pelo FUNDO CIDADES  incluindo  a  regularidade  do
      processo de licitação e do empenho, liquidação e pagamento da  despesa
      necessária para a execução dos projetos contemplados, na forma do Art.
      11-A da Lei Complementar nº 712/13 e suas alterações posteriores;
   3. Manter em funcionamento o Conselho de  Fiscalização  e  Acompanhamento
      das aplicações de recursos repassados ao FUNDO  MUNICIPAL  constituído
      por meio ________ (citar a norma que constituiu o  conselho  e  indica
      seus membros), em cumprimento às disposições dos Arts. 8º e 9º da  Lei
      Complementar nº 712/13 e suas alterações posteriores
   4. Publicar na  imprensa  oficial  a  listagem  dos  projetos  que  serão
      apoiados por intermédio  do  FUNDO  CIDADES,  bem  como  as  eventuais
      modificações na listagem, em cumprimento à disposição do Art. 11-B  da
      Lei  Complementar   nº   712/13   e   suas   alterações   posteriores,
      identificando,  por  projeto,  a  área  beneficiada,  bem  como,  a(s)
      diretriz(es) e prioridade(s) de aplicação dos recursos atendidas;
   5. Cumprir integralmente, as disposições da Lei Complementar nº 712/13  e
      suas alterações, bem como as diretrizes e prioridades de  aplicação  e
      demais regulamentações expressas  em  Decreto(s)  do  Poder  Executivo
      Estadual decorrentes do disposto nos Arts. 7º e  15  da  referida  Lei
      Complementar;
   6. Arcar com quaisquer ônus de natureza  trabalhista,  previdenciária  ou
      social porventura decorrente da execução  dos  projetos  apoiados  por
      intermédio  do  FUNDO  CIDADES,  responsabilizando-se  por  todas   as
      obrigações  tributárias,  porventura   aplicáveis,   sejam   federais,
      estaduais ou municipais, bem como  cumprir  todas  as  disposições  da
      legislação ambiental, no  que  se  refere  às  exigências  dos  órgãos
      ambientais competentes para fiscalização;
   7. Elaborar, por si, ou por terceiros, os  projetos  e  estudos  técnicos
      relativos  à  implantação,  edificação  ou  aquisição  necessários   à
      execução dos investimentos municipais apoiados por intermédio do FUNDO
      CIDADES, cumprindo todas  as  normas  técnicas  e  legais  aplicáveis,
      assumindo inteira  responsabilidade  pela  fiscalização  da  execução,
      quando  contratada  ou  delegada  a  terceiros   e   pelo   respectivo
      recebimento dos objetos, quando concluídos, com vistas  a  garantir  a
      que o empreendimento alcance o desempenho e  a  qualidade  apresentada
      pelos projetos;
   8. Aplicar os recursos transferidos pelo FUNDO CIDADES exclusivamente  em
      despesas  classificadas  no   grupo   natureza   da   despesa   “4   -
      Investimentos” mantendo-os na conta corrente nº _________,  aberta  na
      agência ________ do Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES;
   9. Movimentar os recursos somente  para  o  pagamento  das  despesas  dos
      projetos apoiados por intermédio do FUNDO CIDADES, ou  para  aplicação
      financeira,  devendo  a  movimentação   realizar-se,   exclusivamente,
      mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária,  Transferência
      Eletrônica de Disponibilidade  (TED)  ou  outra  modalidade  de  saque
      autorizada pelo Banco Central do Brasil em que  fique  identificada  a
      destinação e, no caso de pagamento, o credor;
  10.  Registrar  em  sua  contabilidade  analítica,   os   atos   e   fatos
      administrativos de gestão dos recursos alocados por força deste TERMO;
  11. Manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória  das
      despesas  realizadas  em  virtude  deste  TERMO,  garantindo  que   os
      documentos sejam emitidos  em  nome  do  FUNDO  MUNICIPAL,  ficando  à
      disposição dos órgãos de controle, coordenação e  supervisão,  por  um
      prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data  da  aprovação  da
      prestação de contas final;
  12. Enviar relatório sobre a aplicação dos  recursos  e  a  avaliação  das
      verbas recebidas por intermédio do FUNDO CIDADES, no mês de  março  de
      cada ano, aos Poderes Legislativos Estadual e Municipal.
  13. Proceder à divulgação  institucional  prevista  no  art.  11,  da  Lei
      Complementar nº 712/13, nos  moldes  constantes  da  página  do  FUNDO
      CIDADES, mantida no sítio  da  Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
      Planejamento do Governo do Estado do Espírito Santo, na Internet;
  14. Promover o envio oficial  deste  TERMO,  em  vias  originais,  para  a
      Secretaria de Estado de Economia e Planejamento do Governo  do  Estado
      do Espírito Santo e para o Conselho de Fiscalização  e  Acompanhamento
      e, em cópias, aos Poderes Legislativos  Estadual  e  Municipal  e  aos
      demais órgãos para os quais haja  previsão  legal,  contratual  ou  de
      outra natureza;
  15. O presente TERMO DE RESPONSABILIDADE segue assinado em 03 (três)  vias
      de igual teor e forma.




               (Município)/ES, ____ de _____________ de 20___.










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                       ______________________________
                            PREFEITO DO MUNICÍPIO

                           _______________________
                          GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador