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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13223


Data do Ato
segunda-feira, 12 de Janeiro de 2015



Ementa
Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.

LEI Nº 13.223 DE 12 DE JANEIRO DE 2015Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA.§ 1º - A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA aplicam-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que voluntariamente atuem como provedores, pagadores ou mediadores de serviços ambientais ou serviços ecossistêmicos.§ 2º - A aplicação desta Lei deverá ser feita de forma coordenada com as leis federais que dispõem a respeito da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, da Política Nacional sobre Mudança do Clima e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, dentre outras normas aplicáveis.Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:I - adicionalidade: comprovação das contribuições reais, mensuráveis e de longo prazo que, de forma adicional a determinada linha de base, sejam constatadas como resultado da implementação de atividades de manutenção, preservação, conservação, restauração, recuperação, uso sustentável ou melhoria dos ecossistemas, realizadas pelos provedores de serviços ambientais;II - agricultor familiar e empreendedor familiar rural: aqueles que praticam atividades no meio rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;III - beneficiário do Programa: proprietários, posseiros, usuários, comunidades tradicionais que executam serviços ambientais em seus imóveis e são beneficiários do Programa Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais - PEPSA;IV - Cadeia Produtiva Sustentável: sucessão de operações integradas, realizadas por diversas unidades interligadas, desde a extração e manuseio da matéria-prima até a distribuição do produto, utilizando meios de produção que promovam a conservação e a preservação do meio ambiente;V - conservação da natureza: manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer às necessidades e aspirações das gerações futuras e garantindo a sobrevivência dos seres vivos;VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade civil a participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas ao pagamento por serviços ambientais;VII - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte, bem como a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;VIII - ecossistema: complexo dinâmico de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que se sucedem entre os fatores bióticos e abióticos que existem em um espaço territorial definido e que interagem como unidade funcional;IX - externalidades: atividades que envolvem a imposição involuntária de custos ou de benefícios que têm efeitos positivos ou negativos sobre terceiros, sem que estes tenham oportunidade de impedi-lo e sem que tenham a obrigação de pagá-los ou o direito de ser indenizados;X - mediador: agente público ou privado que desempenha atividades de desenvolvimento, gestão, pesquisa, consultoria, intermediação ou qualquer outra atividade relacionada ao planejamento ou execução de Sistemas de Pagamento por Serviços Ambientais;XI - pagador: agente público ou privado que realiza os pagamentos condicionados aos provedores, diretamente ou através do mediador;XII - pagamentos ou incentivos condicionados: pagamentos ou incentivos de natureza monetária ou não monetária, decorrentes das atividades de manutenção, preservação, restauração, recuperação, uso sustentável ou melhoria dos ecossistemas, realizados pelos provedores, os quais estão condicionados à verificação periódica por parte do pagador, para efeitos de constatar o fornecimento de serviços ecossistêmicos;XIII - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas, gerados e transmitidos pela tradição;XIV - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;XV - provedor: aquele que executa ações ou atividades voluntárias, de natureza verificável e eficaz, de manutenção, preservação, restauração, recuperação, uso sustentável ou melhoria dos ecossistemas;XVI - reflorestamento: processo que consiste no replantio de árvores em áreas que anteriormente eram ocupadas por florestas;XVII - serviços ambientais: ações ou atividades humanas de natureza voluntária que resultem na manutenção, preservação, conservação, restauração, recuperação, uso sustentável ou melhoria dos ecossistemas e dos serviços ecossistêmicos que estes fornecem;XVIII - serviços ecossistêmicos: condições e processos gerados pelos ecossistemas naturais, incluindo aqueles gerados pelas espécies e os propiciados por seus genes, que resultam em benefícios tangíveis e intangíveis necessários para a sobrevivência dos sistemas naturais, seu equilíbrio ecológico e para o bem-estar humano;XIX - Sistema de Pagamento por Serviços Ambientais: estratégia de preservação dos ecossistemas, na qual o provedor recebe pagamentos ou incentivos condicionados, diretamente do pagador ou através do mediador, como retribuição, monetária ou não, pelos serviços ambientais executados por ele, tais como atividades de manutenção, preservação, restauração, recuperação, uso sustentável ou melhoria dos ecossistemas ou pelos serviços ecossistêmicos que estes provêm isolada ou cumulativamente;XX - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;XXI - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;XXII - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos de forma socialmente justa e economicamente viável.CAPÍTULO IIDA POLÍTICA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSAArt. 3º - A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA e as ações dela decorrentes observarão, dentre outros, os seguintes princípios:I - do provedor-recebedor;II - do poluidor-pagador;III - do usuário-pagador;IV - da responsabilidade intra e intergeracional;V - da proporcionalidade e equidade;VI - da eficiência e transparência da Administração Pública;VII - das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, na proteção dos ecossistemas e dos serviços por eles fornecidos.Art. 4º - A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA possui os seguintes objetivos:I - estimular a proteção, a melhoria e a conservação dos ecossistemas, da biodiversidade e, em particular, dos serviços que estes fornecem, visando ao desenvolvimento sustentável;II - valorizar, econômica, social e culturalmente, os serviços prestados pelos ecossistemas, por meio de pagamentos ou incentivos, de natureza monetária ou não, públicos ou privados, reconhecendo sua importância para o bem-estar das populações presentes e futuras;III - promover alternativas econômicas para os provedores de serviços ambientais, com base na valorização dos serviços dos ecossistemas e o uso sustentável dos recursos naturais, contribuindo com a redução da pobreza, a inclusão social e a melhoria nas condições de vida das pessoas que vivem na área de aplicação destas iniciativas;IV - fomentar a produção sustentável, a conservação e a melhoria da oferta dos produtos e serviços decorrentes dos ecossistemas, estabelecendo cadeias de produção sustentável, baseadas no respeito à integridade dos valores ambientais e culturais das populações;V - internalizar as externalidades negativas que afetam os ecossistemas e a biodiversidade, através da valoração econômica dos serviços ecossistêmicos;VI - fomentar o desenvolvimento sustentável, salvaguardando a integridade social e cultural das populações;VII - incentivar ações, projetos e programas de educação ambiental;VIII - fomentar as ações de sensibilização e de educação ambiental para os beneficiários do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA;IX - reconhecer e repartir, justa e equitativamente, e de forma transparente, os benefícios decorrentes da implementação da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, conforme as diretrizes socioambientais previstas nesta Lei;X - reconhecer e valorizar os sistemas socioculturais e os conhecimentos dos Povos e Comunidades Tradicionais e dos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais;XI - conservar, recuperar ou restaurar áreas degradadas com espécies nativas;XII - reconhecer a importância dos serviços ecossistêmicos gerados em áreas especialmente relevantes em termos socioambientais, de natureza pública ou privada, incluindo as terras indígenas, as áreas com alguma restrição de uso, entre outras;XIII - fomentar a cooperação nacional e internacional no que tange aos objetivos desta Lei, com vistas à interoperabilidade e ao reconhecimento das atividades, das ações, dos serviços, dos produtos e dos créditos resultantes da implementação da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA em âmbito municipal, estadual, nacional e internacional.Art. 5º - São diretrizes da Política Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais - PSA:I - oferecer incentivos ou pagamentos condicionados a serem realizados aos provedores dos serviços ambientais;II - assegurar o fortalecimento da gestão ambiental estadual;III - complementar os esforços dos demais programas e projetos de Pagamentos por Serviços Ambientais já implementados no Estado pelo Poder Público Federal, Municipal e pela iniciativa privada, evitando a duplicidade na outorga de incentivos e a eficiência na gestão dos recursos do Estado;IV - garantir aos Povos e Comunidades Tradicionais, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais o acesso à informação em linguagem acessível, às ações, aos serviços, aos produtos e aos créditos resultantes da implementação da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA em âmbito municipal e estadual;V - priorizar a realização de pagamentos ou incentivos condicionados aos serviços ambientais prestados em áreas de maior risco socioambiental, áreas prioritárias para a conservação ou aqueles prestados em áreas de especial importância socioambiental;VI - aprimorar os métodos de monitoramento, verificação, avaliação e certificação dos serviços ambientais e ecossistêmicos que sejam suscetíveis de pagamento ou incentivos, tomando como base as diretrizes e metodologias desenvolvidas pelos órgãos do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA.Art. 6º - As iniciativas de pagamento ou incentivo condicionado por serviços ambientais, sejam de natureza pública ou privada, que envolvam, em especial, Povos e Comunidades Tradicionais ou agricultores familiares e empreendedores familiares rurais devem observar:I - o respeito aos direitos de propriedade, posse e uso da terra, dos territórios e dos recursos naturais reconhecidos na Constituição Federal e demais instrumentos legais, além das suas práticas costumeiras e do seu direito à autodeterminação, incluindo o respeito integral à Declaração das Nações Unidas - ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, ao Tratado Internacional sobre Recursos Fitogênicos para Alimentação e Agricultura - FAO, da Organização das Nações Unidas e à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT;II - o controle social, através da efetiva participação social na formulação, gestão, monitoramento, avaliação e revisão das iniciativas de incentivo ou pagamento por serviços ambientais, garantindo o seu acesso aos processos de tomada de decisão, relacionados à definição, à negociação e à distribuição dos benefícios obtidos;III - a transparência de informações, incluindo, no mínimo, aquelas relacionadas aos aspectos metodológicos, às características e especificações dos serviços ambientais ou ecossistêmicos providos, à localização e ao tamanho das áreas, às definições e participações dos atores envolvidos e afetados, às atividades a serem executadas, ao tempo de duração dos projetos, à gestão dos recursos econômicos e aos mecanismos de resolução de conflitos;IV - o monitoramento e a verificação periódica dos impactos e benefícios socioambientais e econômicos advindos das iniciativas de pagamento por serviços ambientais, respeitando o modo de vida e as práticas tradicionais dos Povos e Comunidades Tradicionais e agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, garantindo-lhes o acesso aos resultados;V - a obtenção, caso necessário, do consentimento livre, prévio e informado das comunidades, consideradas as representações locais e o respeito à forma tradicional de escolha de seus representantes por Povos e Comunidades Tradicionais e agricultores familiares e empreendedores familiares rurais;VI - a transparência de informações relacionadas à captação, aplicação e distribuição dos benefícios advindos dos serviços ambientais e a prestação de contas periódica;VII - a equidade na repartição dos benefícios decorrentes dos pagamentos ou incentivos por serviços ambientais.Art. 7º - São modalidades de serviços ecossistêmicos:I - de suporte: serviços que fornecem as condições necessárias para a interação dos elementos bióticos e abióticos dos ecossistemas e que contribuem para o fornecimento dos demais serviços ecossistêmicos, tais como a formação dos solos, a ciclagem de nutrientes e a função de sumidouro de resíduos;II - de provisão: produtos derivados dos ecossistemas, suscetíveis de serem apropriados, comercializados e usados pelas populações, tais como a madeira, as sementes, os frutos, as resinas, os alimentos, os recursos genéticos, entre outros;III - de regulação: são os benefícios obtidos pela regulação dos processos ecossistêmicos, tais como a regulação do clima, o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque de carbono e a diminuição do seu fluxo e outros gases efeito estufa, a polinização, a purificação das águas, a purificação do ar, a regulação das doenças, entre outros;IV - culturais: benefícios imateriais ou intangíveis de natureza estética, espiritual, recreativa, inspiradora ou educacional, associados ao relacionamento entre as populações e os ecossistemas, tais como o valor espiritual e cultural dos ecossistemas, a beleza cênica, entre outros.Art. 8º - São modalidades de serviços ambientais:I - a proteção e manutenção de florestas nativas;II - o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;III - a conservação e manutenção da beleza cênica natural e dos valores imateriais associados ao meio ambiente;IV - a conservação da biodiversidade;V - a conservação das águas e dos serviços de natureza hídrica;VI - a regulação do clima;VII - a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico e ambiental;VIII - a conservação e melhoramento do solo;IX - a formação ou melhoria de corredores ecológicos entre áreas legalmente protegidas e áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade;X - a gestão dos resíduos, incluindo a coleta seletiva, a reciclagem, a reutilização de subprodutos e o descarte ambientalmente correto, atendendo às qualidades particulares dos resíduos;XI - o reconhecimento e a repartição dos benefícios decorrentes da implementação da Política Estadual de Incentivos aos Serviços Ambientais;XII - o fomento a ações de sensibilização e de educação ambiental para provedores e beneficiários de serviços ecossistêmicos e ambientais ou a sua execução direta ou indireta;XIII - o fomento aos métodos de construção de caminhos, trilhas e assentamentos humanos;XIV - as atividades dentro do perímetro urbano dos municípios que visam à sustentabilidade das construções, ao gerenciamento de resíduos urbanos e à manutenção do patrimônio natural urbano, tais como a construção sustentável, a eficiência energética e a permeabilidade dos solos urbanos.CAPÍTULO IIIDOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSAArt. 9º - São instrumentos da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA:I - os projetos de pagamentos ou incentivos por serviços ambientais, bem como os instrumentos jurídicos deles decorrentes;II - os incentivos ou pagamentos condicionados, de natureza monetária ou não monetária;III - as metodologias de valoração econômica ecológica dos serviços ambientais e ecossistêmicos;IV - o Plano de Monitoramento e Verificação dos projetos de pagamento por serviços ambientais e da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA;V - o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA;VI - o Sistema de Informação da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais;VII - a Plataforma de Fomento ao Mercado de Pagamento por Serviços Ambientais;VIII - a pesquisa e o desenvolvimento relacionados aos objetivos desta Lei;IX - a assistência técnica, a capacitação e a educação ambiental destinada à promoção dos serviços ambientais e ecossistêmicos.SEÇÃO IDOS PROJETOS DE PAGAMENTOS OU INCENTIVOS POR SERVIÇOS AMBIENTAISArt. 10 - Os projetos de pagamentos ou incentivos por serviços ambientais poderão ser públicos ou autônomos, conforme disposto em Regulamento.Parágrafo único - Serão celebrados instrumentos jurídicos, na forma disposta no Regulamento, em decorrência dos projetos de incentivos ou pagamentos por serviços ambientais.SEÇÃO IIDOS INCENTIVOS OU PAGAMENTOS CONDICIONADOSArt. 11 - Os incentivos ou pagamentos condicionados a serem realizados aos provedores poderão adotar, dentre outras, as seguintes modalidades:I - pagamento em dinheiro;II - incentivos fiscais;III - selos;IV - certificações;V - premiações;VI - assistência técnica;VII - fornecimento de atividades relacionadas à educação ambiental.Parágrafo único - Os incentivos fiscais a que se refere o inciso II deste artigo poderão abranger, dentre outros, isenção de tributos, redução de alíquota, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia, repasse de valores recolhidos por meio do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e serão objeto de norma específica.SEÇÃO IIIDAS METODOLOGIAS DE VALORAÇÃO ECONÔMICA ECOLÓGICA DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS E ECOSSISTÊMICOSArt. 12 - As metodologias para a valoração econômica ecológica dos serviços ambientais e dos serviços ecossistêmicos promovidos pelos serviços ambientais, objeto desta Lei, assim como as fórmulas de cálculo dos valores monetários a serem pagos pelo Estado aos beneficiários do Programa serão elaboradas pela Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, conforme definido em Regulamento.Parágrafo único - As metodologias e as fórmulas de que trata o caput deste artigo deverão ser aprovadas pelo Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - CD/PEPSA.SEÇÃO IVDO PLANO DE MONITORAMENTO E VERIFICAÇÃO DOS PROJETOS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAISArt. 13 - O eficaz fornecimento dos serviços ambientais e dos serviços ecossistêmicos decorrentes dos projetos de pagamento por serviços ambientais serão monitorados e verificados pelo órgão executor do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, como condição indispensável para a liberação do incentivo ou pagamento, conforme disposto em Regulamento.Parágrafo único - O órgão executor do PEPSA proporá ao Conselho Deliberativo o Plano de Monitoramento e Verificação de cada um dos serviços ecossistêmicos, conforme dispuser o Regulamento desta Lei, cabendo a este Conselho aprovar as condicionantes técnicas, bem como as metodologias propostas.Art. 14 - O Plano de Monitoramento e Verificação do eficaz fornecimento dos serviços prestados deverá conter, minimamente:I - definição processual do ecossistema local que delineie as relações de causa-efeito ocorridas dentro do ecossistema, bem como a identificação das características específicas a serem monitoradas;II - seleção dos locais de monitoramento através de técnicas de amostragem aleatória estratificada que deverão refletir a distribuição geral do projeto, além de assegurar o monitoramento suficientemente abrangente;III - estabelecimento de indicadores que sejam mensuráveis e confiáveis;IV - definição da frequência, da temporalidade, da metodologia e dos custos inerentes ao monitoramento e verificação.Parágrafo único - No exercício do Plano de Monitoramento e Verificação, deverá ser assegurado ao beneficiário do serviço o pleno acesso à área objeto do contrato, e aos dados relativos às ações de manutenção, recuperação e melhoramento ambiental do ecossistema assumidas pelo provedor, respeitando-se os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto.CAPÍTULO IVDO PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PEPSAArt. 15 - O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA consiste em um sistema público de pagamento por serviços ambientais, no qual o Estado efetua pagamentos ou concede incentivos condicionados, como retribuição monetária ou não, pelos serviços ambientais prestados pelos beneficiários do Programa.§ 1º - O PEPSA está direcionado especialmente aos Povos e Comunidades Tradicionais e agricultores familiares e empreendedores familiares rurais que prestam serviços ambientais, visando fornecer serviços ecossistêmicos, conforme os requisitos estabelecidos nesta Lei e no seu Regulamento.§ 2º - O PEPSA é constituído pelos seguintes subprogramas, sem prejuízo de outros a serem definidos em Regulamento:I - Subprograma de Captura e Sequestro de Carbono - SCSC;II - Subprograma de Serviços Hidrológicos - SSH;III - Subprograma de Serviços da Biodiversidade - SSB.Art. 16 - O Subprograma de Captura e Sequestro de Carbono - SCSC tem como finalidade promover os serviços ambientais que possuam a capacidade de fornecer os serviços ecossistêmicos de sequestro e captura de gases de efeito estufa, com o objetivo de manter e aumentar as reduções progressivas e os estoques de carbono, incluindo as atividades relacionadas ao desmatamento e degradação evitados, conforme disposto em Regulamento.Art. 17 - O Subprograma de Serviços Hidrológicos - SSH tem a finalidade de promover os serviços ambientais que possuam a capacidade de fornecer os serviços ecossistêmicos relacionados à manutenção e à melhoria da qualidade e da disponibilidade do recurso hídrico, conforme disposto em Regulamento.Art. 18 - O Subprograma de Serviços da Biodiversidade - SSB tem a finalidade de promover os serviços ambientais que possuam a capacidade de conservar e/ou preservar a vegetação nativa, a vida silvestre e o ambiente natural em áreas de elevada diversidade biológica, notadamente naquelas reconhecidas como prioritárias para a conservação da biodiversidade ou naquelas de importância para a formação de corredores ecológicos entre tais áreas prioritárias, conforme disposto em Regulamento.Art. 19 - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em participar do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA poderão:I - aderir aos projetos públicos de pagamento por serviços ambientais, formulados pelo órgão executor do PEPSA;II - submeter ao órgão executor do PEPSA projetos autônomos de pagamento por serviços ambientais, formulados pelos interessados em participar do PEPSA.§ 1º - Os projetos públicos ou autônomos deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do PEPSA.§ 2º - Os Povos e Comunidades Tradicionais e os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais poderão solicitar assistência técnica ao órgão executor para formulação de projetos autônomos.Art. 20 - A participação no Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA fica condicionada à aprovação da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, observados os seguintes requisitos gerais, dentre outros a serem estabelecidos em Regulamento:I - a inscrição voluntária no Programa por parte do interessado;II - a adequação do projeto às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do PEPSA;III - o atendimento aos requisitos específicos que venham a ser estabelecidos pelos projetos públicos de que trata o inciso I do art. 9º desta Lei;IV - a comprovação da propriedade ou posse do imóvel, exceto no caso de Povos e Comunidades Tradicionais e agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, cujos requisitos específicos serão estabelecidos em Regulamento;V - a comprovação da adicionalidade, ou seja, que as atividades de manutenção, preservação, recuperação, conservação, restauração ou melhoria dos ecossistemas forneçam contribuições reais, mensuráveis e de longo prazo, sobre os serviços ecossistêmicos, sempre que executadas, além das exigências legais, conforme definido em Regulamento;VI - a formalização de instrumento jurídico, disciplinando os direitos e obrigações decorrentes da participação no PEPSA.§ 1º - A aprovação pelo órgão executor do PEPSA de projetos a serem realizados em imóveis rurais dependerá, além do atendimento dos requisitos previstos nesta Lei, da regular inscrição do imóvel no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR.§ 2º - A assinatura do instrumento a que se refere o inciso VI deste artigo não exime o beneficiário do programa do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação ambiental e florestal.SEÇÃO IDA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PEPSAArt. 21 - Integram a estrutura funcional do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA:I - órgão deliberativo e consultivo: Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - CD/PEPSA;II - órgão executor, de assessoria técnica e de monitoramento: Secretaria do Meio Ambiente - SEMA;III - entes de apoio: municípios;IV - agente financeiro: entidade bancária.Art. 22 - Fica criado o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - CD/PEPSA, com a seguinte composição:I - 01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, que o presidirá;II - 01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI;III - 01 (um) representante do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA;IV - 01 (um) representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS;V - 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura - SEAGRI;VI - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;VII - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR;VIII - 01 (um) representante da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. - EBDA;IX - 02 (dois) representantes de Povos e Comunidades Tradicionais e agricultores familiares e empreendedores familiares rurais;X - 01 (um) representante das organizações não-governamentais que compõem o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA, conforme a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006;XI - 01 (um) representante da União dos Municípios da Bahia - UPB ou da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA;XII - 02 (dois) representantes do setor industrial ou comercial;XIII - 01 (um) representante do setor agrosilvopastoril.Art. 23 - Ao Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - CD/PEPSA compete:I - planejar, coordenar e supervisionar a implementação do PEPSA;II - definir as diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos públicos e autônomos de que tratam os incisos I e II do art. 9º desta Lei;III - promover e estimular a celebração de convênios e acordos entre órgãos e entidades públicas, privadas e organizações não-governamentais, nacionais e estrangeiras, necessários à operacionalização do PEPSA;IV - estabelecer o conteúdo mínimo dos instrumentos jurídicos a serem firmados no âmbito do PEPSA;V - acompanhar os resultados e propor aperfeiçoamentos periódicos cabíveis ao PEPSA, com base nos relatórios apresentados pela Secretaria do Meio Ambiente - SEMA;VI - definir as diretrizes e condições para a percepção pelos beneficiários dos recursos do PEPSA;VII - aprovar o plano de aplicação dos recursos financeiros com o objetivo de financiar as ações do PEPSA.Parágrafo único - O CD/PEPSA contará, em sua estrutura, com uma Secretaria Executiva, cujas funções serão exercidas por 01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA.Art. 24 - À Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, órgão executor, de assistência técnica e de monitoramento do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, compete:I - prestar assistência técnica aos órgãos integrantes do PEPSA, bem como aos Povos e Comunidades Tradicionais e agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, com vistas a sua participação no Programa;II - elaborar os projetos públicos de pagamento por serviços ambientais;III - aprovar a adesão dos interessados aos projetos públicos de pagamento por serviços ambientais;IV - aprovar os projetos autônomos de pagamento por serviços ambientais;V - firmar o instrumento jurídico a ser celebrado com os beneficiários do Programa;VI - elaborar as metodologias para a valoração econômica e ecológica dos serviços ambientais e ecossistêmicos, objeto desta Lei, assim como estabelecer as fórmulas de cálculo dos valores monetários a serem pagos pelo Estado aos beneficiários do Programa;VII - elaborar as metodologias de monitoramento e verificação, a fim de certificar o eficaz fornecimento de serviços ambientais e ecossistêmicos por parte dos beneficiários do Programa;VIII - monitorar e verificar o cumprimento, por parte dos beneficiários, das obrigações arroladas no instrumento jurídico referido no inciso I do art. 9º desta Lei;IX - definir a entidade bancária que atuará como agente financeiro do PEPSA;X - atualizar as informações no Sistema de Informação da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, junto ao Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos - SEIA;XI - apresentar ao Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - CD/PEPSA, anualmente, relatório sobre a execução do PEPSA, conforme Regulamento;XII - apresentar ao CD/PEPSA, a cada 03 (três) anos, relatório de avaliação da implementação do PEPSA, visando propor eventuais adequações ao Programa;XIII - celebrar convênios com os munícipios e com as entidades de direito público nacional e internacional, bem como firmar parcerias com entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, inscritas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA;XIV - elaborar o Plano de Aplicação dos recursos financeiros com o objetivo de financiar as ações do PEPSA.Art. 25 - A Secretaria do Meio Ambiente - SEMA poderá repassar recursos mediante convênio, bem como capacitar os municípios que vierem a assumir funções de natureza executiva no âmbito do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, especialmente as funções de monitoramento e verificação das atividades dos beneficiários do PEPSA.Art. 26 - Cabe aos municípios, na condição de entes de apoio, auxiliar a implementação do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, mediante:I - a divulgação da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais -PSA e do PEPSA;II - a proposição de atividades, áreas e metodologias a serem beneficiadas pelo PEPSA, em conformidade com a realidade social, ambiental e econômica do município;III - o fomento à participação de potenciais interessados em participar das atividades relacionadas aos objetivos desta Lei;IV - o apoio para a atualização do Sistema de Informação da PSA.Art. 27 - A Secretaria do Meio Ambiente - SEMA avaliará e definirá, nos termos do Regulamento, o agente financeiro do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, assim como as condições sob as quais o Agente deverá proceder ao repasse dos recursos aos beneficiários do Programa.Parágrafo único - O agente financeiro será uma entidade bancária com amplo reconhecimento e inserção no mercado financeiro do Estado da Bahia, encarregado de repassar os recursos aos beneficiários do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA.SEÇÃO IIDOS RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PEPSAArt. 28 - Ficam criadas, no Fundo de Recursos para o Meio Ambiente - FERFA e no Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia - FERHBA, as subcontas especiais de pagamento por serviços ambientais, as quais têm por finalidade financiar as ações do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, além daqueles que vierem a ser definidos em Regulamento.§ 1º - As subcontas especiais de pagamento por serviços ambientais terão as seguintes fontes:I - recursos oriundos de fundos públicos nacionais, relacionados a mudanças do clima, meio ambiente, recursos hídricos, dentre outros;II - recursos provenientes de ajustes, contratos de gestão e convênios celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;III - recursos provenientes de acordos bilaterais ou multilaterais sobre o clima, meio ambiente, recursos hídricos, dentre outros;IV - doações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;V - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Estado;VI - receitas oriundas da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de que trata a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, observadas as prioridades estabelecidas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;VII - recursos advindos da cobrança da Taxa de Inspeção Ambiental Veicular.§ 2º - Os recursos auferidos pelas subcontas especiais poderão ser utilizados pelo órgão executor do PEPSA para:I - a elaboração das metodologias para valoração econômica ecológica dos serviços ambientais e ecossistêmicos, assim como para estabelecer as fórmulas de cálculo dos valores monetários a serem pagos pelo Estado aos beneficiários do Programa;II - ações de capacitação dos municípios, caso estes venham a assumir, por meio de convênio celebrado com a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, funções de natureza executiva no âmbito do Programa;III - a execução das funções de monitoramento e verificação dos serviços ambientais e ecossistêmicos do PEPSA por parte dos Municípios que tenham celebrado convênio com a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, na forma dos arts. 25 e 26 desta Lei;IV - outras ações a serem definidas em Regulamento.§ 3º - Serão aplicados até 7,5% (sete e meio por cento) do total movimentado anualmente pelas subcontas especiais de pagamento por serviços ambientais no custeio de despesas de implantação e de operação e manutenção do órgão executor do PEPSA.§ 4º - A utilização dos recursos que irão financiar as ações do PEPSA será orientada com base no plano de aplicação de recursos a que se refere o inciso VII do art. 23, devendo este compatibilizar os recursos disponíveis com o número de beneficiários e os respectivos serviços prestados, tendo como princípios a publicidade, a isonomia e a impessoalidade.CAPÍTULO VDO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE POLÍTICA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSAArt. 29 - Fica criado o Sistema de Informação de Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, vinculado ao Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos - SEIA, a ser mantido pela Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, o qual conterá, no mínimo:I - informações sobre os projetos públicos e autônomos desenvolvidos no âmbito do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA;II - dados sobre os instrumentos jurídicos formalizados no âmbito do PEPSA, descrevendo, no mínimo, os beneficiários do Programa, as áreas objeto de pagamento por serviços ambientais e os respectivos serviços ambientais e ecossistêmicos fornecidos;III - informações relacionadas à efetiva execução do pagamento ou do incentivo condicionado ao serviço ambiental ou ecossistêmico prestado no âmbito do PEPSA;IV - informações relativas às áreas que tenham potencial para desenvolver projetos de pagamento por serviços ambientais ou ecossistêmicos, de acordo com a avaliação da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA;V - informações sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais ou ecossistêmicos firmados entre particulares, indicando, no mínimo, as partes, a área objeto do projeto e os serviços ambientais e ecossistêmicos envolvidos.Art. 30 - As pessoas físicas ou jurídicas que venham a celebrar contratos privados de pagamento por serviços ambientais, fora do âmbito do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, deverão cadastrar, no Sistema de Informações de Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, dados relativos aos projetos desenvolvidos, indicando, no mínimo, as partes, a área e os serviços ambientais e ecossistêmicos envolvidos, a fim de evitar que o PEPSA beneficie provedores já abrangidos por sistemas de pagamento por serviços ambientais de natureza privada.SEÇÃO IDA PLATAFORMA DE FOMENTO AO MERCADO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAISArt. 31 - Fica instituída a Plataforma de Fomento ao Mercado de Pagamento por Serviços Ambientais, como estratégia de incentivo à formação de um mercado estadual de serviços ambientais, mediante a promoção do fluxo de interações de ordem econômica entre pagadores, mediadores e beneficiários.Parágrafo único - As diretrizes, os procedimentos e as demais normas acerca da Plataforma de Fomento ao Mercado de Pagamento por Serviços Ambientais serão objeto de Regulamento.Art. 32 - A Plataforma de Fomento ao Mercado de Pagamento por Serviços Ambientais constitui-se em um sistema eletrônico, vinculado ao Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos - SEIA, que objetiva a troca de informações, bens e serviços entre os diferentes interessados em fornecer, pagar, verificar, assessorar e monitorar os serviços ambientais, bem como os serviços ecossistêmicos a eles associados.Parágrafo único - A Plataforma promoverá a interação e troca de informações com outros mercados ambientais existentes, ou que vierem a ser criados.Art. 33 - O prévio cadastro no Sistema de Informação de Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é condição para a participação na Plataforma de Fomento ao Mercado de Pagamento por Serviços Ambientais.SEÇÃO IIDA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTOArt. 34 - As pesquisas e o desenvolvimento de ações relacionadas com a implantação, coordenação e execução da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída por esta Lei, serão objeto de Regulamento.SEÇÃO IIIDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DA CAPACITAÇÃO E DA EDUCAÇÃO AMBIENTALArt. 35 - A assistência técnica, a capacitação e a educação ambiental para a promoção dos serviços ambientais e ecossistêmicos relacionados com a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, instituída por esta Lei, serão objeto de Regulamento.CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 36 - As atividades de manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito são elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases e efeito estufa.Art. 37 - O Chefe do Poder Executivo editará Regulamento contendo as especificações que se façam necessárias para a aplicação desta Lei.Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de janeiro de 2015.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteJosé Geraldo dos Reis SantosSecretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaCarlos Martins Marques de SantanaSecretário de Desenvolvimento UrbanoVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Promoção da Igualdade RacialFernanda Ferreira MendonçaSecretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura














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