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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15399


Data do Ato
quinta-feira, 28 de Agosto de 2014



Ementa
Altera o § 2º do art. 16 do Decreto nº 15.219, de 30 de junho de 2014, que Regulamenta a Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014.

DECRETO Nº 15.399 DE 28 DE AGOSTO DE 2014Altera o § 2º do art. 16 do Decreto nº 15.219, de 30 de junho de 2014, que Regulamenta a Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014,D E C R E T AArt. 1º - O § 2º do art. 16 do Decreto nº  15.219 , de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 16 - ...................................................................................................................................................................................................................§ 2º - Fica vedada a prorrogação de contratos que não forem renegociados na forma do § 1º deste artigo, ressalvados aqueles cujos termos finais ocorram em até 31 de outubro de 2014, cuja prorrogação poderá ser feita, sem necessidade de renegociação, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses."Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de agosto de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEdelvino da Silva Góes FilhoSecretário da AdministraçãoJairo Alfredo Oliveira CarneiroSecretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e AquiculturaManoel Vitório da Silva FilhoSecretário da FazendaJosé Sérgio Gabrielli de AzevedoSecretário do PlanejamentoOsvaldo Barreto FilhoSecretário da EducaçãoMarcus Benício Foltz CavalcantiSecretário de Infra-EstruturaAriselma Pereira PereiraSecretária da Justiça, Cidadania e Direitos HumanosWashington Luís Silva CoutoSecretário da SaúdeJames Silva Santos CorreiaSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoNilton Vasconcelos JúniorSecretário do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteMaurício Teles BarbosaSecretário da Segurança PúblicaAntônio Albino Canelas RubimSecretário de CulturaEugênio SpenglerSecretário do Meio AmbienteManuel Ribeiro FilhoSecretário de Desenvolvimento UrbanoAndrea Almeida MendonçaSecretária de Ciência, Tecnologia e InovaçãoWilson Alves de Brito FilhoSecretário de Desenvolvimento e Integração RegionalPedro José Galvão Nonato AlvesSecretário de TurismoRaimundo José Pedreira do NascimentoSecretário de Promoção da Igualdade RacialCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Relações InstitucionaisPaulo Cézar Lisboa CerqueiraSecretário de Desenvolvimento Social e Combate à PobrezaMarlupe Ferreira CaldasSecretária de Comunicação Social em exercícioVera Lúcia da Cruz BarbosaSecretária de Políticas para as MulheresNestor Duarte Guimarães NetoSecretário de Administração Penitenciária e RessocializaçãoNey Jorge CampelloSecretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014














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