
DECRETO Nº 1976-R, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.



                           Regulamenta a Lei nº 5.355 de 27 de  dezembro  de
                           1996 e estabelece as diretrizes para  instituição
                           do Cadastro Estadual de Entidades  Ambientalistas
                           não-governamentais do Estado do Espírito Santo.







O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  é
conferida pelo art. 91, III e  V,  da  Constituição  Estadual,  com  a  nova
redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 16  de  outubro  de  2003,
tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 5º da Lei  nº  5.355,  de  27  de
dezembro de 1996, e art. 47, III, da Lei 5.818, de 29 de dezembro de 1998.





DECRETA:





Art. 1º O  Cadastro  Estadual  de  Entidades  Ambientalistas  do  Estado  do
Espírito Santo – CEEA, instituído pela  Lei  Estadual  nº  5.355  de  27  de
dezembro  de  1996,  abrange  também  as   organizações   não-governamentais
consideradas como Organizações Civis de Recursos  Hídricos,  nos  termos  do
artigo 47, III, da Lei  que  estabelece  a  Política  Estadual  de  Recursos
Hídricos e no art. 4º, XXI do Decreto Estadual nº 1.737, de  03  de  outubro
de 2006, e tem como objetivo  cadastrar  as  Entidades  Ambientalistas  não-
governamentais do Estado que tenham como finalidade estatutária principal  a
defesa e proteção do Meio Ambiente e  dos  recursos  hídricos,  bem  como  a
defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade.


Art. 2º Compete à  SEAMA  a  implantação,  execução  e  o  gerenciamento  do
Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas do Espírito Santo - CEEA,  por
meio de Comissão específica.


§ 1º A Comissão referida no caput deste artigo, formada pelos  Coordenadores
Jurídico e Técnico da Secretaria dos Conselhos,  terá  um  representante  da
área  administrativa  da  SEAMA/IEMA,   um   representante   das   Entidades
Ambientalistas no Conselho Estadual de Meio Ambiente  -  CONSEMA/CONREMA  e,
um representante  das  Entidades  Ambientalistas  do  Conselho  Estadual  de
Recursos Hídricos - CERH, indicados pelos respectivos Conselhos.


§ 2º Incumbirá à Comissão o recebimento, análise e decisão acerca do  pedido
de cadastramento e recadastramento, acompanhado da  documentação  necessária
à   comprovação   da   regularidade   da   constituição,   funcionamento   e
representação legal das entidades cadastradas.


Art. 3º O Cadastro de que trata este Decreto será formado pelas  informações
                                                 prestadas   por   meio   de
Formulários de Cadastramento e documentos comprobatórios da regularidade  da
constituição, funcionamento e representação legal da entidade,  apresentados
periodicamente,  sempre  que  houver  alteração  ou  término  de  prazos  de
validade dos documentos comprobatórios referidos.


§ 1º  O  signatário  do  pedido  de  credenciamento  da  entidade  responde,
administrativamente, civil e criminalmente, pelas informações prestadas.


Art. 4º Os pedidos de inscrição, assim como o encaminhamento à  Comissão  de
dados e documentos para a atualização do  cadastro,  poderão  ser  feitos  a
qualquer momento, após a publicação da Portaria específica que  estabelecerá
os procedimentos para o cadastramento e recadastramento.


§ 1º Caberá à entidade requerente do cadastramento,  após  deferimento  pela
Comissão, publicar no Diário Oficial do Estado a aprovação obtida  constando
o nome de seu representante  legal  e,  caberá  à  SEAMA  a  inserção  dessa
informação em seu site na internet.


§ 2º O modelo de Formulário de Cadastramento, a periodicidade  da  renovação
dos documentos  necessários  à  comprovação  da  regularidade  regimental  e
estatutária do funcionamento das entidades de  que  trata  este  Decreto,  e
demais normas pertinentes a viabilizar o cadastro serão  estabelecidos  pela
SEAMA, por meio de Portaria específica.


§ 3º A inscrição no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas do  Estado
do Espírito Santo - CEEA é voluntária e gratuita, devendo a Organização Não-
Governamental que a solicitar especificar a abrangência de sua  atuação  nos
planos estadual, regional e local.


Art.  5º  Não  serão   admitidas   no   Cadastro   Estadual   de   Entidades
Ambientalistas,  ainda  que  se  dediquem  de  qualquer  forma   às   causas
ambientais, as Entidades cujo registro em cartório tiver sido feito a  menos
de três anos do pedido de cadastramento, bem como as constantes  da  relação
abaixo:


 I. as sociedades comercias;


II. os sindicatos,  as  associações  de  classe   ou  de  representação  de
    categoria profissional;


III. os clubes de serviço;


IV. as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação  de  credos,
    cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;


 V. as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;


VI. as entidades de benefício  mútuo  destinadas  a  proporcionar  bens  ou
    serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;


VII.  as  entidades  e  empresas  que  comercializam  planos  de   saúde   e
    assemelhados;


VIII.  as  instituições  hospitalares  privadas   não   gratuitas   e   suas
    mantenedoras;


IX. as escolas privadas dedicadas ao ensino  formal  não  gratuito  e  suas
    mantenedoras;


 X. as organizações sociais;


XI. as cooperativas;


XII. as fundações públicas;


XIII. as fundações, sociedades  civis  ou  associações  de  direito  privado
    instituídas por órgão público ou por fundações públicas;


XIV. as organizações creditícias que tenham  quaisquer  tipo  de  vinculação
    com o sistema financeiro nacional  a  que  se  refere  o  art.  192  da
    Constituição Federal;


XV. aquelas formadas por conjunto de pessoas que, em sua maioria, tenham um
    vínculo societário e/ou empregatício com a mesma organização pública ou
    privada;


XVI. associação de moradores;


XVII. as fundações que em sua direção ou  conselho  deliberativo  apresentem
    maioria de componentes que tenham vínculo societário e/ou  empregatício
    com a mesma organização ou conglomerado, seja pública ou privada.


Art. 6º A representação das entidades  de  que  trata  o  artigo  1º·  deste
Decreto no Conselho Estadual de  Meio  Ambiente  -  CONSEMA,  nos  Conselhos
Regionais de Meio Ambiente - CONREMAS,  no  Conselho  Estadual  de  Recursos
Hídricos -  CERH,  nas  Câmaras  Técnicas  dos  respectivos  Conselhos,  nos
Conselhos das Unidades de Conservação, nos Comitês de  Bacias  Hidrográficas
e em demais conselhos que tiverem em sua  composição  representatividade  de
entidades ambientalistas, observará o disposto na Lei Estadual nº  5.355  de
27 de dezembro de 1996, neste Decreto e nas normas dele decorrentes.


Art.  7º  As  Entidades  integrantes  do  Cadastro  Estadual  de   Entidades
Ambientalistas do Estado do Espírito Santo - C.E.E.A. perderão seu  registro
cadastral  quando  faltar  à  atualização  da  documentação   necessária   a
comprovação da regularidade da constituição, funcionamento  e  representação
legal das mesmas.


Parágrafo único. A entidade ambientalista que  tiver  perdido  seu  registro
cadastral poderá requerer novo cadastramento.


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º Ficam revogadas as Resoluções CONSEMA nº 001/2003 e nº 017/2006.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias  de  dezembro  de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.



PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/12/2007)
                                     (Alterado pelo Decreto nº. 2240-R/2009)
                                         (Alterado pelo Decreto 2614-R/2010)

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Gabinete do Governador