

DECRETO N.º 2.504-R, DE 20 DE ABRIL DE 2010.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado  pelo Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, fica alterado na forma do Anexo Único deste Decreto.


 


Art.  2.º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua   publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 2010.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória, aos  20  de  abril  de   2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/04/2010)


         ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 2.504-R, DE 20 DE ABRIL DE 2010.

                                 "ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)

                               DO DIFERIMENTO
 
|ITEM  |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                           |
|......|................................................................|
|..... |.........................................................       |
|37    |O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas operações de|
|      |importação, do exterior, de   hulha mesmo em pó, mas não        |
|      |aglomeradas, NCM 2701.1, antracita, NCM 2701.11.00, hulha       |
|      |betuminosa, NCM 2701.12.00, outras hulhas, NCM 2701.19.00,      |
|      |linhitas, mesmo em pó, mas não aglomeradas NCM 2702.10.00 e     |
|      |linhitas aglomeradas NCM 2702.20.00, realizadas por importador  |
|      |estabelecido neste Estado, observado o disposto na nota n.º 8,  |
|      |fica diferido para o momento em que ocorrer:                    |
|      |                                                                |
|      |I - a saída para outra unidade da Federação; ou                 |
|      |                                                                |
|      |II - a saída tributada interna ou interestadual do produto      |
|      |resultante de sua industrialização.                             |
|      |                                                                |
|......|................................................................|
|......|................................................................|
|.     |.................... ” (NR)                                     |






                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador