

                                LEI Nº 8 664



                                   Abre o Crédito Suplementar no  valor  de
                                   R$ 500.000,00 (quinhentos mil  reais)  e
                                   inclui  Entidade  no  Anexo  V  da   Lei
                                   Orçamentária nº  8.458,  de  18.01.2007,
                                   para o fim que especifica.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão  provenientes  de  anulações  parciais  de   dotações   orçamentárias,
indicadas no Anexo II.
        Art. 3º Fica incluído no Anexo V da Lei Orçamentária nº  8.458,  de
18.01.2007 no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais  da  Secretaria  de
Estado da Justiça a Entidade constante do Anexo III.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 09 de novembro de 2007.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 13/11/2007)
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