

                                LEI Nº 6.960



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO

                                    Inclui no Anexo II da  Lei  nº  6.183  e
                                    suas alterações, as Ações e  respectivas
                                    Metas constantes do Anexo I.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam incluídas no Anexo II da Lei  nº  6.183,  de  28  de
março de 2000, e suas alterações através da Lei nº 6.465, de 08 de  dezembro
de 2000, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o período  2000-2003,  na
Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente, as Ações e  respectivas
Metas constantes do Anexo I.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 2001.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                        DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS
             Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente


                             (D. O. 21/12/2001)
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