GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 22 DE MAIO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 6º ............................................................
........................................................................
II – 06 (seis) meses, relativamente à modiﬁcação de competência para a concessão de aposentadoria aos servidores
públicos do Poder Executivo.
.....................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de março de 2017.
PALÁCIO

DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 25-05-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2017 .