

                                LEI Nº 6 362



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                    Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                    especifica.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de R$ 6.525.000,00 (seis milhões, quinhentos e vinte  e
cinco mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior,   serão   provenientes   de   anulações   parciais   de   dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo II.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de setembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           ÉDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda




                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                               (Em Exercício)


                              (D.O. 21/09/2000)




                CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

                                                                     R$ 1,00
|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                          |NATUREZA |F |VALOR    |
|22.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA        |3.1.90.11|00|6.000.000|
|22.101      |ADMINISTRAÇÃO DIRETA                   |.00      |00|20.000   |
|0412200672.2|COORDENAÇÃO TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO   |3.1.90.16|  |         |
|62          |FAZENDÁRIA                             |.00      |  |         |
|            |Despesas com Vencimentos e Vantagens   |         |  |         |
|            |Fixas e Despesas Variáveis             |         |  |         |
|0412207002.2|MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |3.4.90.33|00|130.000  |
|66          |GERAIS                                 |.00      |00|60.000   |
|            |Despesas com Passagens e Locomoção e   |3.4.90.36|  |         |
|            |Outros Serviços de Terceiros - Pessoa  |.00      |00|300.000  |
|            |Física                                 |         |00|15.000   |
|0412207002.2|ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS      |3.1.90.11|  |         |
|67          |Despesas com Vencimentos e Vantagens   |.00      |  |         |
|            |Fixas e Despesas Variáveis             |3.1.90.16|  |         |
|            |                                       |.00      |  |         |
|TOTAL                                                         |6.525.000,00|


                  CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO
                                                                     R$ 1,00
|CÓDIGO       |ESPECIFICAÇÃO                          |NATUREZA |F   |VALOR    |
|80.000       |ENCARGOS GERAIS DO ESTADO              |         |    |         |
|80.102       |ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA         |         |    |         |
|             |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA        |         |    |         |
|2884309040.97|AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS SOBRE O         |         |    |         |
|4            |FINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA|3.2.90.21|50  |5.616.625|
|             |CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À CESAN       |.00      |51  |,00      |
|2884609030.97|                                       |4.6.13.66|    |908.375,0|
|1            |                                       |.00      |    |0        |
|TOTAL                                                |6.525.000,00             |

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