

                                LEI Nº 10.807

                                   Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro
                                   de 2001.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.000, de 27 de  dezembro  de  2001,  que
dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal  e  de  Comunicação,  passa  a  vigorar  com   as   seguintes
alterações:

      “Art. 5º (...)


      § 1º Os benefícios referidos  neste  artigo  serão  internalizados  na
      legislação por lei específica deste Estado, nos termos do art. 150,  §
      6º, da Constituição Federal.


      (...)


      § 6º Ficam isentas do imposto as operações e as prestações internas de
      saída de energia elétrica realizadas  por  empresa  distribuidora  com
      destino a unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma  da
      energia  elétrica  injetada  na  rede  de  distribuição  pela  unidade
      consumidora, com os créditos de energia ativa nela  originados  ou  em
      outra do mesmo titular, no mesmo  mês  ou  em  meses  anteriores,  nos
      termos do Sistema de Compensação  de  Energia  Elétrica,  estabelecido
      pela Resolução Normativa da Agência Nacional  de  Energia  Elétrica  –
      Aneel nº 482, de 17 de abril de 2012, observado o  seguinte  (Convênio
      ICMS 16/15 e 215/17):


      I - o benefício previsto neste parágrafo:


      a) aplica-se somente à compensação de energia elétrica  produzida  por
      microgeração e  minigeração  definidas  na  referida  resolução,  cuja
      potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a  100  kW  e
      superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW; e


      b) não se aplica ao custo de disponibilidade,  à  energia  reativa,  à
      demanda de potência, aos encargos de conexão  ou  uso  do  sistema  de
      distribuição,   e   a   quaisquer   outros   valores   cobrados   pela
      distribuidora;


      II - não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da
      Lei Complementar Federal nº 87, de 1996; e


      III - o benefício previsto neste parágrafo fica condicionado:


      a)  à  observância  pelas  distribuidoras  e  pelos  microgeradores  e
      minigeradores  dos  procedimentos  previstos  no  Ajuste  do   Sistema
      Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF nº 02/15;
      e


      b) a  que  as  operações  estejam  contempladas  com  desoneração  das
      contribuições do PIS/PASEP e COFINS.” (NR)


      Art. 2º  Esta  Lei  entra  em  vigor  no  1º  (primeiro)  dia  do  mês
subsequente ao de sua publicação.


      Palácio Anchieta, em Vitória,  19 de fevereiro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 20/02/2018)



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