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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8826


Data do Ato
segunda-feira, 29 de Setembro de 2003



Ementa
Altera a estrutura de cargos em comissão da Casa Militar do Governador.

LEI Nº 8.826 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003Altera a estrutura de cargos em comissão da Casa Militar do Governador.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica alterada a estrutura de cargos em comissão da Casa Militar do Governador, mediante a reclassificação, do símbolo DAS-2B para o símbolo DAS-2A, do cargo de Chefe de Gabinete, além da criação de 02 (dois) cargos de Comandante de Aeronaves, símbolo DAS-3, e 02 (dois) cargos de Mecânico de Vôo, símbolo DAI-4.Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do respectivo exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaMarcelo BarrosSecretário da Administração














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