

DECRETO Nº 3657-R, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.





                           Dispõe   sobre   a   transformação   de    cargos
                           comissionados no âmbito da Secretaria  de  Estado
                           de  Gestão  e  Recursos  Humanos  -  SEGER,   sem
                           elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91,  V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000,





DECRETA:





Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de  Estado
de Gestão e Recursos Humanos -  SEGER,  sem  implicar  aumento  da  despesa,
ficam transformados os cargos  de  provimento  em  comissão,  constantes  do
anexo único, que integra este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias  de  Setembro  de  2014,  193º  da
Independência, 126º da República e 480º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/09/2014)
                                 ANEXO ÚNICO
    Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere
                                o artigo 1º.


|CARGOS PARA TRANSFORMAÇÃO                                             |
|Nomenclatura             |Ref.    |Quant.   |Valor     |Valor total    |
|Supervisor II            |QC-04   |01       |829,94    |829,94         |
|Agente de Serviço I      |QC-03   |01       |637,16    |637,16         |
|Total Geral              |        |02       |          |1.467,10       |

|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                                    |
|Nomenclatura          |Ref.    |Quant.   |Valor        |Valor total   |
|Assessor Técnico      |QC-02   |01       |1.404,17     |1.404,17      |
|Total Geral           |        |01       |             |1.404,17      |




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador