

                                LEI Nº 10.351
                                       Institui   a    obrigatoriedade    de
                                       vigilante  do   sexo   feminino   nos
                                       estabelecimentos          financeiros
                                       localizados no  Estado  e  dá  outras
                                       providências.

         O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa manteve, e eu,  Theodorico  Ferraço,
seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, parágrafos  5º  e  7º·  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:
         Art.  1º  Ficam  os  estabelecimentos  de  prestação  de   serviços
financeiros localizados no Estado, nos quais  o  ingresso  de  funcionários,
clientes e usuários em  suas  dependências  seja  controlado,  entre  outros
meios, com a utilização de equipamentos detectores  de  metal,  obrigados  a
dispor de ao menos um vigilante do  sexo  feminino  para  fins  de  revista,
regular ou  eventual,  em  pessoas  do  sexo  feminino,  bem  como  em  seus
pertences, durante todo o período de atendimento ao público.


         Art. 2º Para efeitos desta Lei, compreende-se como estabelecimentos
de prestação de serviços financeiros:


         I -  os  bancos  oficiais  e  privados,  sociedades  de  crédito  e
associações  de  poupança,  em  suas  agências,   postos   de   atendimento,
subagências e seções;


         II - as casas lotéricas;


         III - as agências dos Correios  (Banco  Postal),  em  administração
direta ou de operação franqueada;


         IV - os correspondentes bancários;


         V - as  cooperativas  singulares  de  crédito  e  suas  respectivas
dependências.


         Art. 3º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei que infringirem
as disposições aqui estabelecidas ficam sujeitos às seguintes penalidades:


         I  -  advertência:  quando  o   estabelecimento   financeiro   será
notificado  para  que  efetue,  em  até  90  (noventa)  dias  da   data   da
notificação, a adequação de seu funcionamento ao que estabelece  a  presente
Lei;


         II - multa: quando esgotado o prazo concedido, na forma  do  inciso
I, não sendo regularizada a pendência verificada  e,  assim,  persistindo  a
infração, será aplicada ao  estabelecimento  infrator  multa  equivalente  a
2.000 (dois mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.










         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Domingos Martins, 09 de março de 2015.


















                             THEODORICO FERRAÇO


                                 Presidente



                                                              (D.O. de
11/03/2015)

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