

                                LEI Nº 6 348


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Dá nova redação ao artigo 1º da  Lei  nº
                                   5740/98, de 28 de setembro de 1998.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.740, de 28 de setembro de 1998, passa
a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 1º Fica o Estado do Espírito  Santo,  através  do  Poder
      Executivo, autorizado a receber da Companhia Siderúrgica de Tubarão  –
      CST,  doação  de  obras  de   infra-estrutura,   serviços   gerais   e
      desapropriação, para a construção do Aeroporto da Região  Serrana,  no
      valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme  cronograma
      físico-financeiro a ser ajustado com a empresa construtora”.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de setembro de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento
                                Em exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              JORGE HÉLIO LEAL
            Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas


                              (D.O. 13/09/2000)
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