

                                LEI Nº 9.981

                                   Cria vagas para o  cargo  de  provimento
                                   efetivo de Investigador  de  Polícia  no
                                   âmbito da Polícia  Civil  do  Estado  do
                                   Espírito Santo.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam criadas 200 (duzentas) vagas para o cargo de provimento
efetivo  de  Investigador  de  Polícia,  na  3ª  Categoria,  integrante   da
estrutura da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.


       §  1º  As  vagas  criadas  no   caput   deste   artigo   extinguem-se
automaticamente na sua vacância.


       § 2º Caso não sejam preenchidas dentro do prazo de 12 (doze) meses, a
contar  da  edição  desta  Lei,  as   vagas   previstas   no   caput   ficam
automaticamente extintas.


       Art. 2º Aplicam-se as mesmas regras da Lei nº 9.656, de 12.5.2011, às
vagas criadas por esta Lei, no que não conflitar.


       Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº  9.979,  de  15.01.2013,
destinadas a esse fim.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  04 de março  de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 05/03/2013)

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