






                                LEI Nº 9.399

                                   Dispõe sobre a proibição da utilização e
                                   apresentação  de  qualquer  espécie   de
                                   animal em espetáculos circenses em  todo
                                   o território do Estado.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º  Ficam  proibidas,  em  todo  o  território  do  Estado,  a
apresentação,  a  manutenção  e  a  utilização,  sob  qualquer  pretexto  ou
justificativa, de  animais  selvagens  e/ou  domésticos,  sejam  nativos  ou
exóticos, em espetáculos circenses ou similares.


         Art. 2º Os animais atualmente mantidos  por  circos  instalados  no
Estado deverão ser destinados a mantenedores de fauna  exótica,  devidamente
registrados  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos
Naturais Renováveis - Ibama.


         Art. 3º Até a destinação final dos animais, o(s) proprietário(s) do
circo ou espetáculo  congênere  ou,  em  caso  de  sua(s)  morte(s),  seu(s)
herdeiro(s) legal(is), será(ão)  responsável(is)  pelos  custos  financeiros
decorrentes da manutenção do(s) espécime(s)  até  que  outra  pessoa  assuma
essa manutenção, por meio de Termo de Transferência  de  Guarda  firmado  em
cartório.


         Art. 4º Os responsáveis pelos estabelecimentos que  descumprirem  a
presente Lei estarão sujeitos à imediata interdição do espetáculo, além  das
sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12.02.1998.


         Art. 5º O contido nesta Lei não  impede  as  sanções  previstas  em
programas de proteção  aos  animais,  em  suas  áreas  de  abrangência,  nos
municípios que os tenham regulamentados.








         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de Janeiro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 21/01/2010)
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