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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8179


Data do Ato
segunda-feira, 4 de Março de 2002



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.179 DE 04 DE MARÇO DE 2002Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra que indica e dá outras providências.






        O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual 
 , e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de 1956,
  
D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra medindo 1,50 m de frente, 1,50 m de fundo, 26,03 m do lado direito e esquerdo, totalizando 39,05 m², dita pertencente a Mário Vieira Lima, localizada na Rua Lolita Costa  ?  Vila Laura, no Município de Salvador-BA, a seguir descrita: partindo-se do Vértice "0", de coordenadas E=555952.129 e N=8565993.346, com distância de 26,03 m, no limite lateral, determina-se o Vértice-1, de coordenadas E=555929.044 e N=8565981.309; daí, com distância de 1,50 m, no limite de fundo, determina-se o Vértice 2, de coordenadas E=555929.737 e N=8565979.979; daí, com distância de 26,03 m, no limite lateral, determina-se o Vértice 3, de coordenadas E=555952.546 e N=8565991.872; daí, com distância de 1,50 m, no limite frontal, retorna-se ao Vértice "0", fechando-se a área poligonal em descrição, conforme planta de localização, que constitui o  deste Decreto, e projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A  ?  EMBASA, da estrutura da Secretaria de Infra-Estrutura.Parágrafo único -  A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Rede Coletora da Bacia das Tripas, do Sistema de Esgotamento Sanitário da Cidade do Salvador.Art. 2º- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de março de 2002.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-Estrutura














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