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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9011


Data do Ato
quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2004



Ementa
Estabelece a quantidade de cargos por classe das carreiras do Grupo Ocupacional Fisco.

LEI Nº 9.011 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004Estabelece a quantidade de cargos por classe das carreiras do Grupo Ocupacional Fisco.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam os cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Fisco distribuídos em classes nas quantidades estabelecidas no Anexo Único desta Lei.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoWalter Cairo de Oliveira FilhoSecretário da Fazenda, em exercícioMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoANEXO ÚNICOAnexo Único de acordo com a Lei nº  13.187 , de 01 de julho de 2014.Redação anterior de acordo com a Lei nº 12.899 , de 04 de setembro de 2011. Redação anterior de acordo com a Lei nº 12.360 , de 13 de outubro de 2011.
Classe


Quantidade de Cargos


 


Auditor Fiscal


Agente de Tributos Estaduais


1


90


50


2


50


40


3


40


170


4


130


80


5


100


80


6


80


190


7


120


140


8


790


550


TOTAL


1400


1300
















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