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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10853


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Dezembro de 2007



Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica e dá outras providências.

LEI Nº 10.853 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007Autoriza a abertura de crédito especial na forma que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, no corrente exercício, destinado à criação do projeto "Implantação de Infra-Estrutura Hídrica na Zona Rural", na forma do Anexo I desta Lei.Art. 2º - O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no Anexo II, na forma do disposto nos arts. 41, inciso II, 42 e 43, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2007.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da FazendaRonald de Arantes LobatoSecretário do Planejamento
Anexo I


Projeto a Apropriar

















R$1,00


Código


Projeto


Denominação


Grupo de Despesa


Fonte


Valor




















31.000





Secretaria de
  Desenvolvimento e Integração Regional - SEDIR





8.000.000


31.003





Diretoria Administrativa
  e Finanças - DAF








8.000.000





17.511.204.5219


Implantação de
  Infra-Estrutura Hídrica na Zona Rural


3.3


28


500.000











4.4


28


7.500.000


























Total








8.000.000


Anexo II


Fontes de Financiamento

















R$1,00


Código


Projeto


Denominação


Grupo de Despesa


Fonte


Valor




















26.000





Secretaria de
  Desenvolvimento Urbano - SEDUR








  8.000.000 


26.004





Diretoria Geral - DG








  8.000.000 





15.451.206.3621


Urbanização e
  Desenvolvimento Integral em Áreas Carentes - Viver Melhor II


3.3


28


  8.000.000 


























Total








8.000.000
















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