

                                LEI Nº 7 457




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Introduz alterações na Lei nº 7.000,  de
                                    27 de  dezembro  de  2001  e  dá  outras
                                    providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Esta lei introduz alterações na Lei nº  7.000,  de  27  de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS  -,  e  dá  outras
providências.


         Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei  nº  7.000,  de
2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:


             I - o art. 3º:
             “Art. 3º ………………………………………………………………………….


             XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou  bens
      importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
             ...............................................................
      ..........................................” (NR)


             II - o art. 6º:
             “Art. 6º As isenções,  incentivos  ou  os  benefícios  fiscais
      concedidos, não condicionados à contraprestação de  obrigações,  serão
      suspensos, se  o  contribuinte  infringir  quaisquer  das  disposições
      contidas na legislação de regência do imposto.”


             III - o art. 9º:
             “Art. 9º ………………………………………………………………………….


             Parágrafo único. O Regulamento disporá sobre as  hipóteses  de
      suspensão e  sobre  o  controle  das  obrigações  acessórias  a  serem
      cumpridas pelos contribuintes beneficiários da suspensão.” (NR)


             IV - o art. 10:
             “Art. 10. O lançamento e o pagamento do  imposto  poderão  ser
      diferidos conforme dispuser o Regulamento.


             § 1º Encerrado o diferimento, o  imposto  será  recolhido  nos
      prazos e formas regulamentares, mesmo que as saídas ou  as  prestações
      subseqüentes ocorram com isenção, imunidade ou não-incidência.

             § 2º O diferimento do imposto nas  operações  com  mercadorias
      importadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, terá como
      termo inicial a data em que ocorrer a saída,  a  qualquer  título,  da
      mercadoria importada do estabelecimento do importador.” (NR)


             V - o art. 11:
             “Art.11
      .......................................................................
      ...............................


             V                                                            -
      .......................................................................
      .....................................


             f) o montante do próprio imposto;

      .......................................................................
      .........................................


             § 1º Integram a base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na
      hipótese do inciso V do caput:

      .......................................................................
      ..........................................


             § 6º A base de cálculo do imposto, nas operações referidas  no
      art. 10, § 2º, será o valor da respectiva saída.


              § 7º  O  recolhimento  do  imposto,  calculado  na  forma  do
      parágrafo anterior,  extingue  a  obrigação  tributária  diferida  nos
      termos do art. 10, § 2º.” (NR)


             VI - o art. 16:
             “Art.16.
      .......................................................................
      ...............................


             §                                                           1º
      .......................................................................
      .....................................


             I - da entrada ou recebimento da  mercadoria,  do  bem  ou  do
      serviço;
             ...............................................................
      ...................................................


             §                                                           4º
      .......................................................................
      ....................................


             II - no levantamento de que trata o inciso anterior, observar-
      se-ão:


             a) o preço de venda à vista no estabelecimento  fabricante  ou
      importador, incluídos o IPI, o frete, o seguro e  as  demais  despesas
      cobradas do destinatário  e  excluído  o  valor  do  ICMS  relativo  à
      substituição tributária;


             b) o preço de venda à  vista  no  estabelecimento  atacadista,
      incluídos  o  frete,  o  seguro  e  as  demais  despesas  cobradas  do
      destinatário e excluído  o  valor  do  ICMS  relativo  à  substituição
      tributária;






             c) o preço de venda à vista no varejo, incluídos  o  frete,  o
      seguro e as demais despesas cobradas do adquirente;


             d) não serão considerados os  preços  de  promoção  e  aqueles
      submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;


             III - o levantamento deverá abranger um conjunto de municípios
      que represente pelo menos cinqüenta  por  cento  do  valor  adicionado
      fiscal previsto na legislação que define o índice de participação  dos
      municípios na arrecadação do imposto;


             IV - a pesquisa, sempre que possível, considerará o  preço  da
      mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido até trinta dias após  a
      sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista;


             V - as informações resultantes da pesquisa deverão  conter  os
      dados cadastrais  dos  estabelecimentos  pesquisados,  as  respectivas
      datas das coletas  de  preços  e  demais  elementos  suficientes  para
      demonstrar a veracidade dos valores obtidos;


             VI - as  entidades  representativas  dos  respectivos  setores
      poderão requerer, fundamentadamente, que a  Secretaria  de  Estado  da
      Fazenda providencie a atualização e a  divulgação  da  margem  de  que
      trata este parágrafo, sempre que for necessária a adequação aos preços
      efetivamente praticados a  consumidor  final,  ficando  resguardado  à
      SEFAZ indeferir  o  pedido,  quando  não  se  verificar  comprovada  a
      necessidade de atualização.
             ...............................................................
      ...................................................


             § 7º A margem de valor agregado, inclusive  lucro,  a  que  se
      refere o inciso II, c, do caput, será revista e atualizada na hipótese
      de que trata o § 4º, VI, ou em face de acordos celebrados  com  outros
      Estados e o Distrito Federal,  através  de  convênios  ou  protocolos,
      observados a forma e os critérios estabelecidos no referido parágrafo.


             § 8º Em substituição ao disposto no inciso II, c, do caput,  a
      base de cálculo em relação às  operações  ou  prestações  subseqüentes
      poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no  mercado
      considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em
      condições de livre concorrência, adotando-se, para  sua  apuração,  as
      regras estabelecidas no §4º.


             § 9º Ato do Secretário de Estado da  Fazenda  estabelecerá  os
      procedimentos necessários ao atendimento do disposto nos §§4º  e  8º.”
      (NR)










             VII - o art. 20:
             “Art.                                                      20.
      .......................................................................
      ............................


             I                                                            -
      .......................................................................
      ......................................


             d) nas operações com óleo diesel;


             II                                                           -
      .......................................................................
      ....................................


             h)  nas  operações  internas  e  de  importação  com  veículos
      automotores  classificados  nos  códigos   8701.20.00,   8701.20.0200,
      8701.20.9900,m 8702.10.00, 8702.10.0100,  8702.10.0200,  8702.10.9900,
      8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199,  8703.22.0201,
      8703.22.0299, 8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599,  8703.22.9900,
      8703.23.0101, 8703.23.0199, 8703.23.0201, 8703.23.0299,  8703.23.0301,
      8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, 8703.23.0700,  8703.23.0500,
      8703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900,  8703.24.0101,
      8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300,  8703.24.0500,
      8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400,  8703.32.0600,
      8703.33.0200,  8703.33.0400,  8703.33.0600,   8703.33.0900,   8704.21,
      8704.22,   8704.23,   8704.31,   8704.32,   8706.0010,   8706.00.0100,
      8706.00.0200,  8706.00.90  e  8711,  da  Nomenclatura  Brasileira   de
      Mercadorias - Sistema Harmonizado – NBM/SH;

      .......................................................................
      ....................................................


             j) nas operações de que trata o art. 10,  §  2.º,  exceto  nas
      saídas do importador para estabelecimento varejista ou para consumidor
      final, estabelecidos neste Estado;


             IV                                                           -
      .......................................................................
      ....................................


             d) bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2203 a  2206,
      2207.20 e 2208;
             ...............................................................
      ...................................................


             § 3º Nas operações interestaduais que destinem  mercadoria  ou
      bem a  não-contribuinte  do  imposto  deverá  ser  utilizada  alíquota
      interna aplicável à respectiva mercadoria ou bem.

      .......................................................................
      ................................................”(NR)


             VIII - o art. 22:
             “Art. 22. O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  medidas  e
      mecanismos de proteção à economia do  Estado,  inclusive  em  apoio  a
      novos  empreendimentos,  mediante  a  instituição  de   programas   de
      incentivo ao investimento no Espírito Santo.






             Parágrafo único.  Para aplicação do disposto  no  caput,  será
      observado o seguinte:


             I - na concessão e aplicação das medidas e dos procedimentos a
      que  se  refere  este  artigo,  será   considerado   o   critério   da
      proporcionalidade, em relação à carga tributária final a ser praticada
      pelo segmento;


              II - a necessidade de garantir a competitividade  de  setores
      ou segmentos da economia do Estado, em especial, quando outra  unidade
      da Federação conceder benefício fiscal. “(NR)


             IX - o art. 23:
             “Art. 23. Em casos especiais  e  em  vista  de  facilitar  aos
      contribuintes  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais,  poderá   ser
      permitida, nas condições  estipuladas  no  Regulamento,  a  adoção  de
      regime especial para:

      .......................................................................
      .....................................................


             Parágrafo  único.  É  vedada  a  concessão  ou  renovação   de
      suspensão, isenção, redução de base  de  cálculo,  crédito  presumido,
      diferimento ou qualquer  outra  modalidade  de  benefício  fiscal  por
      regime especial de tributação, ressalvado o disposto no art. 22.” (NR)




             X - o art. 24:
             “Art. 24. O pedido de concessão de  regime  especial,  de  que
      trata  o  artigo  anterior,  atenderá  ao  rito  e   às   formalidades
      estabelecidas no Regulamento.”(NR)


             XI - o art. 25:
             “Art.                                                      25.
      .......................................................................
      ............................


             Parágrafo único. O ato que cancelar o regime  especial  fixará
      prazo para o cumprimento normal das  obrigações  cuja  prestação  fora
      dispensada.”(NR)


             XII - o art. 26:
             “Art.  26.  O  Regulamento  fixará  as  normas  pertinentes  à
      averbação, utilização, renovação,  alteração  e  cassação  de  regimes
      especiais.

      .......................................................................
      .................................................” (NR)


             XIII - o art. 27:
             “Art.                                                      27.
      .......................................................................
      .............................


             Parágrafo único. É também  contribuinte  a  pessoa  física  ou
      jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:


             ...............................................................
      ....................................................


             III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos  ou
      abandonados;
             ...............................................................
      ..........................................” (NR)


             XIV - o art. 40:
             “Art.                                                      40.
      .......................................................................
      .............................


             I - estabelecimento destinatário,  situado  neste  Estado,  em
      relação  às  saídas  promovidas  por  produtores  agropecuários,   nas
      hipóteses previstas no Regulamento;

      .......................................................................
      .....................................................


             IV - estabelecimento credenciado como  substituto  tributário,
      industrial ou comercial atacadista, em relação às subseqüentes  saídas
      promovidas  pelos  representantes,  mandatários  ou  adquirentes   das
      respectivas mercadorias, quando  estes,  nos  termos  do  Regulamento,
      estejam dispensados de inscrição estadual.


             § 1º O Poder Executivo poderá, ainda, atribuir a obrigação  de
      pagar imposto aos industriais  ou  aos  comerciantes  atacadistas,  em
      relação aos impostos devidos pelas subseqüentes saídas promovidas  por
      varejistas,  feirantes,  ambulantes  ou  revendedores  autônomos   sem
      estabelecimento fixo.

      .......................................................................
      ...........................................” (NR)


             XV - o art. 41:
             “Art.                                                      41.
      .......................................................................
      .............................


             § 1º O  Regulamento  disciplinará  o  momento  e  a  forma  de
      concessão,  cassação,  cancelamento,  paralisação   e   suspensão   da
      inscrição estadual.
             ...............................................................
      ...................................................” (NR)


             XVI - o art. 43:
             “Art.                                                      43.
      .......................................................................
      ............................


             Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no  caput,  o  Poder
      Executivo poderá, na forma do  Regulamento,  dispor  sobre  concessão,
      cassação,  cancelamento,  paralisação  e  suspensão  de  inscrição  no
      cadastro de contribuintes do imposto, para controlar a  arrecadação  e
      inibir a evasão fiscal.” (NR)


             XVII - o art. 44:
             “Art.                                                      44.
      .......................................................................
      ..............................


             I                                                            -
      .......................................................................
      ......................................


             f)  aquele  onde  seja  realizada  a  licitação,  no  caso  de
      arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e  apreendidos
      ou abandonados;

      .......................................................................
      ...............................” (NR)


             XVIII - o art. 49:
             “Art.                                                      49.
      .......................................................................
      .............................


             § 6º Não gera direito a  crédito  do  imposto,  a  entrada  de
      mercadoria no estabelecimento do importador, realizada  ao  abrigo  da
      Lei nº 2.508, de 1970.” (NR)


             XIX - o art. 51:
             “Art. 51. O direito de crédito, para efeito de compensação com
      débito do imposto reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as
      mercadorias ou para o qual tenham sido  prestados  os  serviços,  está
      condicionado à  idoneidade  da  documentação  e,  se  for  o  caso,  à
      escrituração nos prazos e condições estabelecidos no Regulamento.

      .......................................................................
      ...........................................” (NR)


             XX - o art. 52:
             “Art. 52. O Regulamento disporá sobre o período de apuração do
      imposto.


             Parágrafo único. As obrigações consideram-se vencidas na  data
      em que termina o período de apuração e são liquidadas por  compensação
      ou mediante pagamento em dinheiro, observado o seguinte:


             I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até
      o montante dos créditos escriturados no mesmo  período  mais  o  saldo
      credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;


             II - se o montante  dos  débitos  do  período  superar  o  dos
      créditos, a  diferença  será  liquidada  dentro  do  prazo  fixado  no
      Regulamento;


             III - se o montante dos créditos  superar  o  dos  débitos,  a
      diferença será transportada para o período seguinte.”(NR)




             XXI - o art. 53:
             “Art. 53. Para efeito de aplicação do disposto no art. 52,  os
      débitos  e  créditos  devem  ser  apurados  em  cada  estabelecimento,
      compensando-se   os   saldos   credores   e   devedores    entre    os
      estabelecimentos do mesmo sujeito passivo no Estado.
             ...............................................................
      ...................................................


             § 3º Os estabelecimentos  industriais,  nos  demais  casos  de
      saldos credores acumulados a partir da vigência da Lei Complementar nº
      87, de 16 de setembro de 1996, após autorização prévia  do  Secretário
      de Estado da Fazenda e atendidos os  procedimentos  de  formulação  de
      pedido e comprovação da legitimidade e origem dos créditos,  na  forma
      estabelecida no Regulamento, poderão:


             I - transferir a estabelecimento fornecedor de  matéria-prima,
      material secundário, material  de  embalagem,  máquinas,  aparelhos  e
      equipamentos  industriais  destinados  à  integração  em   seu   ativo
      permanente, para utilização em seu processo industrial, até  o  limite
      de quarenta por cento do valor total das aquisições;


              II  -  liquidar,  mediante  compensação,  o  ICMS  devido  na
      importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, conforme
      dispuser o Regulamento;
              ..............................................................
      ..........................................”(NR)


             XXII - o art. 55:
             “Art.                                                      55.
      .......................................................................
      ...........................

             Parágrafo único. O lançamento, fora do período de que trata  o
      caput, somente será admitido na forma prevista no Regulamento.” (NR)


             XXIII - o art. 56:
             “Art. 56. O Poder Executivo poderá conceder ou vedar direito a
      crédito do imposto, bem como dispensar e exigir seu estorno, segundo o
      que for estabelecido em convênios ou protocolos  firmados  com  outros
      Estados e o Distrito Federal.” (NR)


             XXIV - o art. 60:
             “Art. 60. O Regulamento fixará os  prazos  para  pagamento  do
      imposto, podendo alterá-los sempre que for conveniente aos  interesses
      da Fazenda Estadual.”(NR)


             XXV - o art. 66:
             “Art. 66. O Regulamento estabelecerá as  normas  e  obrigações
      complementares para controle das mercadorias em trânsito no território
      do Estado.”(NR)


             XXVI - o art. 67:
             “Art.                                                      67.
      .......................................................................
      ...........................


             § 2º O Regulamento conterá normas complementares relativas  ao
      prazo e à aplicação da medida prevista neste artigo.” (NR)


             XXVII - o art. 77:
             “Art. 77. Desde que o imposto acaso  devido  e  a  parcela  de
      multa  correspondente  sejam  integralmente  recolhidos,   as   multas
      aplicáveis poderão ser reduzidas para:

      .......................................................................
      ...............................................” (NR)


             XXVIII - o art. 86:
             “Art.                                                      86.
      .......................................................................
      ............................


             IV - pagamento antecipado do imposto, em decorrência do regime
      de substituição  tributária,  caso  não  se  efetive  o  fato  gerador
      presumido, não compreendida a hipótese de um  fato  gerador  presumido
      ter-se realizado com base de  cálculo  inferior  ao  que  serviu  para
      cálculo e recolhimento do imposto.” (NR)


             XXIX - o art. 115:
             “Art.                                                     115.
      .......................................................................
      ...........................


             II - suspensão ou cancelamento  de  benefícios  ou  incentivos
      fiscais;


             ...............................................................
      ....................................................


             IV - suspensão ou cancelamento de inscrição;


             V - apreensão de bens, mercadorias ou documentário fiscal;

      .......................................................................
      ...........................................” (NR)
             XXX - o art. 116:
             “Art.  116.  A  competência  para  aplicar  penalidades   será
      estabelecida no Regulamento.

      .......................................................................
      .........................................” (NR)


             XXXI - o art. 159:
             “Art.                                                     159.
      .......................................................................
      ...........................


             X                                                            -
      .......................................................................
      .....................................


             c) prestações de serviços de transporte e de comunicação;

      .......................................................................
      ................................” (NR)


             XXXII - o art. 169:
             “Art.169.  A  microempresa,  cuja  receita  bruta  anual,   no
      exercício civil imediatamente  anterior,  seja  igual  ou  inferior  a
      90.000 (noventa mil) VRTE’s, fica dispensada da obrigação de que trata
      o art. 160, inciso IV, alíneas “a” e “b”, e da obrigação de  manter  e
      utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, conforme  dispuser
      o Regulamento.

      .......................................................................
      ................................” (NR)


             XXXIII - o art. 173:
             “Art.                                                     173.
      .......................................................................
      .........................


             §  1º  Os  documentos  fiscais  a  serem  autenticados   serão
      definidos no Regulamento.


             § 2º O Regulamento  definirá,  sobre  a  forma,  o  valor,  os
      modelos,  as  especificações  técnicas,  a  impressão,  a  emissão,  a
      distribuição e o controle de sua utilização.


             § 3º O Regulamento poderá atribuir a outrem a responsabilidade
      pela impressão e distribuição do selo fiscal. “(NR)


             XXXIV - o art. 174:
             “Art.174.
      .......................................................................
      ............................


             I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas
      ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir  da  data
      prevista na Lei Complementar Federal n. o 87, de 1996;


             II                                                           -
      .......................................................................
      .......................................


             d) a partir da data prevista na Lei Complementar Federal  n  o
      87, de 1996, nas demais hipóteses;


             III                                                          -
      .......................................................................
      ......................................


             c) a partir da data prevista na Lei  Complementar  Federal  no
      87, de 1996, nas demais hipóteses.”(NR).


        Art. 3º O art. 1º da Lei nº 5.406, de 01 de julho de 1997, alterado
pela Lei nº 5.581, de 15 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a  seguinte
redação:


             “Art.                                                       1º
      .......................................................................
      ..............................


             § 2º  Excluem-se  do  benefício  de  que  trata  o  caput,  as
      operações com energia elétrica, lubrificantes e combustíveis  líquidos
      e gasosos, derivados ou não de petróleo, e as prestações  de  serviços
      de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

      .......................................................................
      ................................................”(NR)


        Art. 4º A alínea h, do inciso IX, do § 4°, do art. 3°,  da  Lei  n°
5.781, de 22 de dezembro de 1998, alterada pelas Leis n°  7.078,  de  30  de
janeiro de 2002, e 7.345, de 25 de novembro de 2002, passa a vigorar  com  a
seguinte redação:


             “Art.                                                       3º
      .......................................................................
      ..............................


             §                                                           4º
      .......................................................................
      ....................................


             IX
      -......................................................................
      ........................................


             h) para contratação de acesso a segunda via São Silvano -  São
      Silvano, acesso ao Bairro Maria das Graças, Município de  Colatina,  o
      valor  total  de  R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais);

      .......................................................................
      ................................” (NR)


        Art. 5º Todos os atos emanados do  Poder  Executivo  que  disponham
sobre obrigações tributárias acessórias, concessão e revogação de  isenções,
incentivos e  benefícios  fiscais  deverão  ser  encaminhados  à  Assembléia
Legislativa,  acompanhados  de  justificativa  detalhada,  no  prazo  de  30
(trinta) dias, contados da publicação para a fiscalização prevista  no  art.
56, XIII, da Constituição Estadual.


        Parágrafo único. O não cumprimento do encaminhamento, nas condições
estabelecidas no caput, torna nulo, automaticamente, o ato e  seus  efeitos,
desde a data de sua publicação.


        Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a  Lei
n° 5.404, de 26 de junho de 1997; a Lei nº 5.408, de 07 de julho de 1997;  a
Lei nº 5.410, de 18 de julho de 1997; a Lei n° 5.728, de 1.º de setembro  de
1998; a Lei n° 6.218, de 05 de junho de 2000; a  Lei  n°  6.223,  de  05  de
junho de 2000; a Lei  n° 6.549, de 28 de dezembro de 2000; a Lei  n°  6.555,
de 28 de dezembro de 2000; a Lei nº 6.669, de 16 de maio de  2001; a Lei  n°
6.851, de 7 de novembro de 2001; a Lei n° 6.998, de 27 de dezembro de  2001;
o § 8º do art. 11 da Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001; os  arts.  8°;
20, I, c, 92 e 161, § 4º, da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001; a  Lei
n° 7.002, de 27 de dezembro de 2001; a Lei n° 7.057, de  18  de  janeiro  de
2002; a Lei nº 7.230, de 03 de julho de 2002; os arts. 1º; 5° e  6°  da  Lei
n° 7.249, de 11 de julho de 2002; a Lei n° 7.293, de 25 de  julho  de  2002;
os arts. 5º, § 4º; 10; 20; 26, I, b; 36; 37; 38, 39 a 42; 45 a 47  e  57  da
Lei nº 7.295, de 1º de agosto de 2002; a Lei n° 7.306, de 17 de setembro  de
2002; o art. 2° da Lei n° 7.337, de 14 de outubro de 2002; a Lei  n°  7.408,
de 9 de dezembro 2002; a Lei n° 7.427, de 9  de  dezembro  2002;  a  Lei  n°
7.429, de 9 de dezembro de 2002, e a Lei nº 7.441,  de  30  de  dezembro  de
2002.


        Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto
em relação às alterações introduzidas pelo art. 2º, VII, desta lei, no  art.
20, I, d, IV, d, no que se refere ao  código  2203  da  NBM/SH,  da  Lei  nº
7.000, de 2001, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.


        Ordeno, portanto a todas as autoridades que a  cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de março de 2003.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                             LUIZ FERRAZ MOULIN
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado do Governo

                           ESTANISLAU KOSTKA STEIN
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão


                             (D. O. 01/04/2003)
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