


                                LEI Nº 8 266



                                   Estima a receita e  fixa  a  despesa  do
                                   Estado para o  exercício  financeiro  de
                                   2006.



                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                  TÍTULO I

                           DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

         Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado  para
o exercício financeiro de 2006,  no  valor  de  R$  8.822.065.120,00  (Oito
bilhões, oitocentos e vinte e dois milhões, sessenta e cinco mil,  cento  e
vinte reais), conforme estabelecido no  art.  150,  §  5º  da  Constituição
Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 8.083, de 28 de  julho  de
2005, compreendendo:


         I - o orçamento fiscal  referente  aos  Poderes  do  Estado,  seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta  e  indireta,  inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;


         II -  o  orçamento  da  seguridade  social,  abrangendo  todas  as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração  direta  e  indireta,
bem como fundos instituídos e mantidas pelo Poder Público;


         III - o orçamento de investimento das empresas em  que  o  Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito  a
voto.




                                  TÍTULO II

                DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

                                 CAPÍTULO I

                 DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA RECEITA TOTAL

         Art. 2º A receita total é estimada em  R$  8.822.065.120,00  (Oito
bilhões, oitocentos e vinte e dois milhões, sessenta e cinco mil,  cento  e
vinte reais).


        Art. 3º As receitas decorrentes da  arrecadação  de  tributos  e  de
outras receitas correntes e de capital, na  forma  da  legislação  vigente,
discriminadas  em  anexo  a  esta  Lei,  são  estimadas  com   o   seguinte
desdobramento:


































                                 CAPÍTULO II

                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                                   SEÇÃO I

                              DA DESPESA TOTAL

         Art.  4º  A  despesa  orçamentária,  no  mesmo  valor  da  receita
orçamentária, é fixada em R$ 8.822.065.120,00 (Oito bilhões,  oitocentos  e
vinte e dois milhões, sessenta e cinco mil, cento e vinte reais).


         I - no Orçamento Fiscal  em  R$  6.654.674.622,00  (Seis  bilhões,
seiscentos e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil,
seiscentos e vinte e dois reais).


         II - no Orçamento de  Seguridade  Social  em  R$  2.167.390.498,00
(Dois bilhões, cento e sessenta e sete milhões, trezentos  e  noventa  mil,
quatrocentos e noventa e oito reais).


                                  SEÇÃO II

                    DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS

         Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada
a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão,  o
seguinte desdobramento:












































                                CAPÍTULO III

           DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES


         Art. 6º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares:


         I – até o limite de 15% do valor total do orçamento, de acordo  com
o disposto no art. 16, § 5º, da Lei de Diretrizes  Orçamentárias  nº  8.083,
de 28 de julho de 2005 mediante a utilização  de  recursos  provenientes  de
anulação de dotações orçamentárias, conforme art. 43, § 1º,  inciso  III  da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;


         II – a conta de recursos de excesso de arrecadação  nos  termos  do
art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de  março
de  1964,  para  reforço  de  dotações  orçamentárias  para   Transferências
Constitucionais a Municípios, Transferências Legais e atendimento  à  Emenda
Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 e art. 212, da  Constituição
Federal;


         III  –  a  conta  de  superávit  financeiro  apurado   em   balanço
patrimonial do exercício anterior nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso  I  e
2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;


         IV – com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:


         a) amortização e encargos da dívida;


         b) pessoal e encargos sociais, mediante a  utilização  de  recursos
provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de  despesa,
desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;


         c) previdência social para adequação à legislação federal.


         V – anulando a reserva de  contingência  até  o  seu  total,  para
utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

                                 TÍTULO III


                        DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

                                 CAPÍTULO I

                            DA FIXAÇÃO DA DESPESA

         Art. 7º  A  despesa  do  Orçamento  de  Investimento  observada  a
programação constante do Anexo IV desta Lei é fixada em  R$  217.768.797,00
(Duzentos e dezessete milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos
e noventa e sete reais), com o seguinte desdobramento:




















                                 CAPÍTULO II

                         DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

         Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada  no
artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobramento:












                                  TÍTULO IV


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


         Art. 9º As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com
contribuições previdenciárias dos Poderes e Órgãos  ao  Regime  Próprio  de
Previdência do Estado no Orçamento de 2006, ficarão bloqueadas, não podendo
ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e
suplementares, caso seja adotado a contabilização das mesmas de forma extra-
orçamentária, em cumprimento ao que determina  as  Portarias  nº  916/03  e
1.768/03 do Ministério da Previdência Social.


         Parágrafo  único.  Entende-se  como  despesas   com   contribuições
previdenciárias  as  contribuições  patronais  e  complementares,   conforme
descritas no inciso III e § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual  nº
282 de 22.4.2004.


         Art. 10. Integram esta Lei os seguintes anexos:


         I – Anexo I - Receita;


         II – Anexo II  –  Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário e  Ministério
Público;


         III – Anexo III - Despesas  por  Órgãos  e  Unidades  Orçamentárias
(Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo;


         IV – Anexo IV – Orçamento de Investimento;


         V – Anexo V – Demonstrativo Regionalizado  de  Isenções,  Anistias,
Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais;


         VI – Anexo VI – Compatibilização da proposta Orçamentária com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;


         VII – Anexo VII – Emendas Parlamentares.


         Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 31 de janeiro de 2006.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado


                            (D.O. de 01/02/2006)

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