

                                LEI Nº 9.751

                                   Concede o direito de  percepção  de  13º
                                   (décimo   terceiro)    vencimento    aos
                                   Secretários de Estado.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Por ocasião das férias do Secretário de  Estado,  ser-lhe-á
devido um adicional de 1/3 (um terço) do subsídio percebido no  mês  em  que
se iniciar o período de fruição.


        Parágrafo único. O adicional de férias será devido apenas  uma  vez
em cada exercício.


        Art. 2º A exoneração ou qualquer outra forma de vacância  do  cargo
de Secretário de Estado com períodos  de  férias  completos  ou  incompletos
determinará um cálculo proporcional, à razão de  1/12  (um  doze  avos)  por
mês:


        I - para  indenização,  na  hipótese  das  férias  não  terem  sido
gozadas;


        II - para ressarcimento ao erário, na  hipótese  das  férias  terem
sido gozadas sem ter completado período aquisitivo. 


        Art. 3º O Secretário de  Estado  terá  direito  anualmente  ao  13º
(décimo terceiro) vencimento,  com  base  no  número  de  meses  de  efetivo
exercício no ano, no subsídio integral que estiver percebendo.


        § 1º  O  13º  (décimo  terceiro)  vencimento  será  pago  no  valor
correspondente ao subsídio percebido no mês de aniversário do Secretário  de
Estado, salvo na hipótese de exoneração ou qualquer outra forma de  vacância
do  cargo  antes  do  seu  recebimento,  quando  o  pagamento   será   feito
proporcionalmente aos meses trabalhados e no mês de afastamento, à razão  de
1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício  no  ano  correspondente  e
desde que o benefício ainda não lhe tenha sido pago.


        § 2º O Secretário de Estado exonerado após receber  o  13º  (décimo
terceiro) vencimento restituirá ao erário os meses não trabalhados, à  razão
de 1/12 (um doze avos).


        § 3º No caso de posse e exercício do Secretário de Estado durante o
decurso do ano civil, o pagamento do 13º (décimo terceiro)  vencimento  será
feito excepcionalmente no mês de dezembro, proporcionalmente  aos  meses  de
efetivo exercício, observada a mesma regra prevista nos §§  1º  e  2º  deste
artigo.


        § 4º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será
havida como mês integral para os efeitos deste artigo.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 16   de  Dezembro   de 2011.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/11/2011)

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