

DECRETO N.º 2.342-R, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.


                                         


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 543-D:


                                  “Art.                              543-D 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - a iniciação no  ambiente  de  produção  deverá  ser  feita  com  a
    utilização da senha fornecida pela Sefaz, na Agência virtual da Receita
    Estadual, de acordo com o art. 769-C, V.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 769-C:


                                 “Art.                              769-C. 
    ........................................................................
    ..............................


    ........................................................................
    .......................................................


    V - senha para utilização no ambiente de produção da NF-e.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  26  de  agosto  de  2009,  188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  27/08/2009)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador