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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
9282


Data do Ato
sexta-feira, 19 de Novembro de 2004



Ementa
Altera a Lei nº 8.885, de 17 de novembro de 2003 , que institui o Plano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2004-2007, e dá outras providências.

LEI Nº 9.282 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004Altera a Lei nº 8.885, de 17 de novembro de 2003 , que institui o Plano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2004-2007, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica incluído no art. 3º da Lei nº 8.885, de 17 de novembro de 2003 , os §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:Art. 3º - ........................................................................................................................................................................§ 1º - Para fins de atender as necessidades supervenientes durante a execução orçamentária, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, poderão realizar ajustes na respectiva programação, mediante a inclusão de metas ou revisão de quantitativos, regionalização e outros atributos das metas constantes do Plano Plurianual vigente, observados os limites de créditos orçamentários e adicionais autorizados para a respectiva categoria programática.§ 2º - Caberá ao Órgão Central de Planejamento registrar os ajustes referidos no parágrafo anterior no Sistema Informatizado de Planejamento - SIPLAN, cujas informações consolidadas comporão o demonstrativo de que trata o inciso II do caput deste artigo.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício de 2004.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de novembro de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaArmando Avena FilhoSecretária do PlanejamentoMarcelo BarrosSecretário da AdministraçãoEraldo Tinoco MeloSecretário de Infra-EstruturaElma Lígia Pires Leal LiberalSecretária da Educação, em exercícioPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaSérgio FerreiraSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da SaúdeJosé Luiz Pérez GarridoSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoEduardo Oliveira SantosSecretário do Trabalho e Ação SocialEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoClodoveo PiazzaSecretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades SociaisJorge Khoury HedayeSecretário de Meio Ambiente e Recursos HídricosRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento UrbanoRafael Esmeraldo Lucchesi RamacciottiSecretário Extraordinário de Ciência, Tecnologia e Inovação














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