

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 815




                                        Altera a redação do art. 18  da  Lei
                                        Complementar nº 566, de 21.7.2010, e
                                        dá outras providências.




           O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
           Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:




           Art. 1º O art. 18 da Lei  Complementar  nº  566,  de  21.7.2010,
alterado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 624, de 30.3.2012,  e,  também,
pelo art. 2º Lei Complementar nº 790, de 03.10.2014, passa a vigorar  com  a
seguinte redação:


                 “Art. 18.  As  funções  gratificadas  de  Chefe  de  Seção,
                 Assistente de Secretaria de Câmara e Assistente de Gabinete
                 de Desembargador  serão  exercidas  por  servidor  efetivo,
                 lotado,  quanto  aos  dois  primeiros  cargos,   na   seção
                 correspondente, fazendo jus ao recebimento de 40% (quarenta
                 por cento) do cargo do técnico judiciário padrão 5,  classe
                 I, nível  1;  e  a  função  gratificada  de  Assistente  de
                 Gabinete de Desembargador, a partir de  1º  de  janeiro  de
                 2018,  será  de  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento)   do
                 vencimento do servidor efetivo  designado  para  a  função,
                 limitado ao padrão 16, classe XVI, nível 28, da Carreira de
                 Analista Judiciário Especial.” (NR)


           Art.  2º  Renumera  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  da  Lei
Complementar  nº  790/2014,  que  alterou  o  parágrafo  único  da  Lei   nº
7.854/2004, que passa a ser o § 1º e insere mais um parágrafo no  artigo  3º
da Lei Complementar nº 790/2014 com as seguintes redações:


                 “Art. 3º (...)


                 § 1º O previsto no § 2º do artigo 19 da Lei nº  7.854/2004,
                 alterado  pelo  parágrafo  único  do  artigo  3º   da   Lei
                 Complementar nº 790/2014, é  estendido  aos  ocupantes  dos
                 cargos de Analista Judiciário 01 –  Área  Administrativa  –
                 Especialidade  Agente  Judiciário,  na  forma  das  tabelas
                 constantes do Anexo 2 desta Lei Complementar;


                 §  2º  As  tabelas  constantes  do  Anexo   2   desta   Lei
                 Complementar, referentes a 1º de janeiro de 2016 e a 1º  de
                 janeiro de 2017  passarão  a  vigorar,  respectivamente,  a
                 partir de 1º de janeiro de 2018 e 1º de janeiro  de  2019.”
                 (NR)


           Art. 3º O Poder Judiciário antecipará a data prevista no  artigo
18 da Lei Complementar nº 566, de 21.07.2010, alterado pelo art. 2º  da  Lei
Complementar nº  624,  de  30.03.2012,  e  também  pelo  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 790, de 03.10.2014, conforme o disposto no artigo  1º  desta
Lei Complementar para o mês subsequente ao  alcance  do  equilíbrio  de  sua
gestão fiscal, e também a  data  de  1º  de  janeiro  de  2018  para  o  mês
subsequente ao alcance do equilíbrio de sua gestão fiscal e a data de 1º  de
janeiro  de  2019  doze  meses  depois  após  a  efetivação  da  antecipação
anterior, ambas previstas no § 2º  do  artigo  2º  desta  Lei  Complementar,
desde que não ultrapassem o limite previsto na Lei Complementar nº  101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).


           Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


           Palácio Anchieta, em Vitória,  17 de dezembro  de 2015.








                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 18/12/2015)