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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
7775


Data do Ato
quinta-feira, 23 de Março de 2000



Ementa
Cria o núcleo técnico para gerenciamento de programas de investimentos de caráter social, na forma que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.775 DE 23 DE MARÇO DE 2000Cria o núcleo técnico para gerenciamento de programas de investimentos de caráter social, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica criado, na Secretaria da Saúde, o núcleo técnico para gerenciamento, no âmbito do Estado, dos programas de investimentos de caráter social, a serem realizados nos municípios situados na área geográfica de influência da Companhia do Vale do Rio Doce  ?  CVRD.Parágrafo único -  Caberá ao núcleo técnico a análise dos projetos, objeto de financiamento, e o encaminhamento, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de relatório sucinto dos projetos examinados, com as conclusões de sua análise e declaração do Estado quanto ao cumprimento das exigências legais e regulamentares do beneficiário final, conforme disposição da Resolução nº 940/98 - BNDES.Art. 2º - O núcleo técnico será constituído, mediante portaria do Secretário da Saúde, por cinco membros da Secretaria, e pelos representantes de cada um dos municípios beneficiados pelos programas, indicados pelos respectivos Prefeitos.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2000.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da Saúde














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