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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11616


Data do Ato
terça-feira, 24 de Novembro de 2009



Ementa
Cria a Escola Superior de Magistrados e Servidores Judiciários do Estado da Bahia - MASB e dá outras providências.

LEI Nº 11.616 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009Cria a Escola Superior de Magistrados e Servidores Judiciários do Estado da Bahia - MASB e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criada a Escola Superior de Magistrados e Servidores Judiciários do Estado da Bahia - MASB, órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário e diretamente subordinado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.Art. 2º - Os cargos de provimento comissionado do quadro de pessoal da Escola Superior de Magistrados e Servidores Judiciários do Estado da Bahia são os constantes do Anexo Único desta Lei.Art. 3º - O Poder Judiciário deverá promover a adequação de suas normas administrativas, com o advento desta nova Lei, elaborando Resolução e Regimento Interno específicos, que identifiquem a organização, competência administrativa e finalidade desta Escola Superior.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilANEXO ÚNICOEscola Superior de Magistrados e Servidores Judiciários do Estado da Bahia -MASBQuadro de Pessoal - Cargos de Provimento Comissionado
Classe


Denominação


Símbolo


Número


 Nível Superior


Secretário Geral


TJFC - 2


1


Nível Superior


Secretário de Coordenação Pedagógica  dos Magistrados


TJFC - 3


1


Nível Superior


Secretário de Coordenação Pedagógica  dos Servidores Judiciários


TJFC - 3


1
















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