












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19700


Data do Ato
sexta-feira, 15 de Maio de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 16 de Maio de 2020



Ementa
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.700 DE 15 DE MAIO DE 2020
Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 17 do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 - Ficam suspensas as viagens de servidores estaduais a serviço do Governo do Estado da Bahia para o exterior ou para outros Estados, nos quais haja transmissão ativa e crescente do novo coronavírus, causador da COVID-19.
§ 1º - Os deslocamentos para outros Estados poderão ser excepcionalmente autorizados pelo Secretário da Pasta interessada, mediante justificativa formal da viagem, sendo esta dispensada caso a motivação advenha de ações de enfrentamento à pandemia.
......................................................................................................” (NR)
Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Abaré, Banzaê, Bom Jesus da Lapa, Cabaceiras do Paraguaçu, Conceição do Almeida, Cristópolis, Iaçu, Ibitiara, Igrapiúna, Ipecaetá, Mirangaba, Nova Ibiá, Piatã, Ponto Novo, Presidente Jânio Quadros, Saúde e Sento Sé, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 17 de maio de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 17 de maio de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Abaré, Banzaê, Bom Jesus da Lapa, Cabaceiras do Paraguaçu, Conceição do Almeida, Cristópolis, Iaçu, Ibitiara, Igrapiúna, Ipecaetá, Mirangaba, Nova Ibiá, Piatã, Ponto Novo, Presidente Jânio Quadros, Saúde e Sento Sé, até o dia 18 de maio de 2020.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de maio de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
ANEXO ÚNICO


1


Abaíra


2


Abaré


3


Aiquara


4


Alagoinhas


5


Amargosa


6


Anagé


7


Anguera


8


Araçás


9


Banzaê


10


Barra do Choça


11


Barreiras


12


Barrocas


13


Boa Vista do Tupim


14


Bom Jesus da Lapa 


15


Boquira


16


Buerarema


17


Cabaceiras do Paraguaçu


18


Cachoeira


19


Caetanos


20


Cairu


21


Camacã


22


Camaçari


23


Camamu


24


Campo Alegre de Lourdes


25


Canavieiras


26


Candeias 


27


Capela do Alto Alegre


28


Capim Grosso


29


Castro Alves


30


Catu


31


Coaraci


32


Conceição da Feira


33


Conceição do Almeida 


34


Conceição do Coité


35


Coração de Maria


36


Cristópolis


37


Cruz das Almas


38


Curaçá


39


Dário Meira


40


Dias d’Ávila


41


Dom Basílio


42


Encruzilhada


43


Entre Rios


44


Eunápolis


45


Feira de Santana


46


Gandu


  47


Governador Mangabeira


48


Iaçu


49


Ibicaraí


50


Ibirapitanga


51


Ibirataia


52


Ibitiara 


53


Igrapiúna


54


Ilhéus


55


Ipecaetá


56


Ipiaú


57


Irará


58


Irecê


59


Itaberaba


60


Itabuna


61


Itacaré


62


Itagibá


63


Itajuípe 


64


Itamaraju


65


Itaparica


66


Itapé


67


Itapetinga


68


Itapicuru


69


Itapitanga


70


Itarantim


71


Itatim


72


Ituberá


73


Jacobina


74


Jaguarari


75


Jaquaquara


76


Jequié


77


Jitaúna


78


Juazeiro


79


Jussari


80


Jussiape


81


Lafaiete Coutinho


82


Laje


83


Lajedo do Tabocal


84


Lauro de Freitas


85


Licínio de Almeida


86


Livramento de Nossa Senhora


87


Luís Eduardo Magalhães


88


Madre de Deus


89


Manoel Vitorino


90


Maracás


91


Maragogipe


92


Maraú


93


Mata de São João


94


Mirangaba


95


Morpará


96


Morro do Chapéu


97


Mucuri


98


Muritiba


99


Nazaré


100


Nilo Peçanha


101


Nordestina


102


Nova Ibiá


103


Nova Soure


104


Nova Viçosa


105


Oliveira dos Brejinhos


106


Ouriçangas


107


Paramirim


108


Pau Brasil


109


Paulo Afonso


110


Piatã


111


Pilão Arcado


112


Pojuca


113


Ponto Novo


114


Porto Seguro


115


Potiraguá


116


Prado


117


Presidente Dutra


118


Presidente Jânio Quadros


119


Presidente Tancredo Neves


120


Queimadas


121


Quixabeira


122


Rafael Jambeiro


123


Remanso


124


Retirolândia


125


Ribeira do Pombal


126


Rodelas


127


Ruy Barbosa


128


Salvador


129


Santa Bárbara


130


Santa Cruz Cabrália


131


Santa Luzia


132


Santa Maria da Vitória


133


Santa Teresinha


134


Santaluz


135


Santanópolis


136


Santo Amaro


137


Santo Antônio de Jesus


138


Santo Estêvão


139


São Desidério


140


São Felipe


141


São Félix 


142


São Francisco do Conde


143


São Gonçalo dos Campos


144


São Sebastião do Passé


145


Sátiro Dias


146


Saubara


147


Saúde


148


Seabra


149


Senhor do Bonfim


150


Sento Sé


151


Serra do Ramalho


152


Serrinha


153


Serrolândia


154


Simões Filho


155


Sobradinho


156


Taperoá


157


Teixeira de Freitas


158


Teofilândia


159


Tucano


160


Ubaitaba


161


Ubatã


162


Umburanas


163


Una


164


Uruçuca


165


Valença


166


Valente


167


Várzea da Roça


168


Várzea Nova


169


Vera Cruz


170


Vereda


171


Vitória da Conquista


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.