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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19464


Data do Ato
segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra que indica, e dá outras providências.


DECRETO Nº 19.464 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0006003-61, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 300,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na propriedade denominada Laranjeira, no Município de Seabra - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço 21, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Seabra, no Município de Seabra.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 18.927, de 20 de fevereiro de 2019.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICOCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
			IMÓVEL: POÇO 21
			MUNICÍPIO: SEABRA
			LOCALIDADE: PROPRIEDADE DENOMINADA LARANJEIRA


VÉRTICE


VÉRTICE


E metros


N metros


AZIMUTE


DISTÂNCIA


V1


V2


191.880,7366


8.623.366,8487


128°15'24''


15,00


V2


V3


191.892,5152


8.623.357,5609


218°15'24''


20,00


V3


V4


191.880,1315


8.623.341,8560


308°15'24''


15,00


V4


V1


191.868,3528


8.623.351,1438


38°15'24''


20,00


Área Total: 300,00m²Perímetro: 70,00m


 


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