
DECRETO Nº 1404-R, DE 09 DE  DEZEMBRO DE 2004.






                           Altera dispositivos do Decreto n.º 1.216-R, de 24
                           de  setembro  de  2003,  que  estabelece   normas
                           relativas ao cumprimento da Lei Complementar  n.º
                           101/2000.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso I II, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º Os artigos 2º e 3º do Decreto n.º 1.216-R,  de  24  de  setembro  de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


    “Art.  2º.  A  Gerência  de  Contabilidade  da  SEFAZ  encaminhará   os
    relatórios previstos no artigo 1º deste decreto à  Auditoria  Geral  do
    Estado até 12º (décimo segundo)  dia  útil  do  mês  subsequente,  para
    análise e conferência.


    Parágrafo Único: A  Auditoria  Geral  do  Estado  deverá  encaminhar  a
    Gerência de Contabilidade da SEFAZ,  através  de  ofício,  mensagem  no
    “COMUNICA” ou  correio  eletrônico,  a  conclusão  sobre  a  análise  e
    conferência, prevista no caput deste artigo, até 02 (dois)  dias  úteis
    anteriores a data da publicação.


    Art. 3º. O Relatório Resumido da Execução  Orçamentária  será  assinado
    pelo Secretário de Estado da Fazenda e pelo Gerente da Contabilidade da
    SEFAZ, exceto o Anexo XIII –  Demonstrativo  da  Projeção  Atuarial  do
    Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos que deverá
    ser assinado pelo Presidente Executivo do Instituto  de  Previdência  e
    Assistência Jerônimo Monteiro – IPAJM, pelo Contador do  IPAJM  e  pelo
    Atuário responsável pela projeção atuarial.”(NR)





Art. 2º Inclui parágrafo único no art. 8º com a seguinte redação:


    “Parágrafo único: O descumprimento do prazo estabelecido no caput deste
    artigo, sujeitará a empresa o bloqueio do recebimento das contribuições
    por parte do Estado, até a regularização da entrega dos balancetes.”






Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias  de  dezembro  de  2004;  183º  da
Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Auditor Geral do Estado

HÉLIO SANTIAGO
Presidente Executivo do IPAJM





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/12/2004)
                                         (Observar o Decreto nº 3444-R/2013)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador