

                                LEI Nº 6.843



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Revoga a Lei nº 5.742, de 06 de  outubro
                                    de 1998 e suas alterações posteriores, e
                                    dá outras providências.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.742, de 06  de  outubro  de  1998
publicada no Diário Oficial do dia 07 de outubro de 1998 e  suas  alterações
posteriores.


         Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de até  30  (trinta)  dias  da
publicação desta Lei,  enviará  projeto  de  Lei  à  Assembléia  Legislativa
autorizando os contribuintes a pagar a dívida ativa parcelada  com  exclusão
de juros e multas.


         Parágrafo único. Manifesta a opção pelo parcelamento de que  trata
o “caput” deste artigo, é vedado o oferecimento de créditos  decorrentes  de
precatórios judiciais existentes  em  face  do  Estado,  suas  autarquias  e
fundações  como  instrumento  de  compensação  da  dívida   ativa   estadual
parcelada, ou de garantia de seu pagamento, judicial ou extrajudicial.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de outubro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              PEDRO DE OLIVEIRA
                    Secretário de Estado do Planejamento

                         JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 30/10/2001)

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