



                           LEI COMPLEMENTAR Nº 527

                                   Institui o Plano de Cargos  e  Carreiras
                                   dos servidores efetivos do Instituto  de
                                   Pesos e Medidas do  Estado  do  Espírito
                                   Santo – IPEM/ES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1º Fica instituída,  nos  termos  desta  Lei  Complementar,  a
modalidade de remuneração  por  subsídio  para  os  servidores  efetivos  do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do  Espírito  Santo  -  IPEM/ES,  bem
como o Plano de Carreira correspondente.


        Parágrafo único. O regime jurídico  aplicado  aos  servidores,  aos
quais se refere o caput deste artigo, é  o  estatutário,  estabelecido  pela
Lei  Complementar  nº  46,  de  31.01.1994  -  Regime  Jurídico  Único   dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º O Quadro de Pessoal do IPEM/ES é composto  pelas  carreiras
de Agente Fiscal de  Gestão  Metrologia  e  Qualidade,  Auxiliar  de  Gestão
Metrologia e Qualidade e Técnico de Nível Superior,  na  forma  do  Anexo  I
desta Lei Complementar.


        § 1o As carreiras, as quais se refere o caput deste  artigo,  estão
organizadas pela natureza do trabalho  realizado,  pelos  seus  ocupantes  e
pelo grau de escolaridade exigido para seu provimento.


        § 2o As atribuições gerais  dos  cargos  de  natureza  efetiva  que
compõem o Quadro de Pessoal do IPEM/ES, bem  como  os  requisitos  para  seu
provimento estão relacionados no Anexo II desta Lei Complementar.


        Art. 3º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:



        I - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza do
trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas  sob  uma
mesma denominação;

        II - classe: diferencial do grau de exigência de requisitos  dentro
do mesmo cargo;


        III - referência: referência numérica correspondente a  determinado
valor de subsídio;


        IV -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


        V - progressão: passagem do servidor para referência  imediatamente
superior à ocupada, dentro da mesma classe e em sentido horizontal;


        VI - promoção: passagem do servidor de uma classe  para  outra,  em
sentido vertical; e


        VII - seleção: processo pelo qual o servidor se submeterá para  ser
promovido.

                                 CAPÍTULO II
                                DAS CARREIRAS

        Art. 4º Ficam criadas no Quadro de Pessoal do IPEM/ES as  carreiras
de Agente Fiscal de  Gestão  Metrologia  e  Qualidade,  Auxiliar  de  Gestão
Metrologia e Qualidade e Técnico de Nível Superior, compostas por cargos  de
provimento efetivo cujas atribuições, número  de  vagas  e  requisitos  para
provimento estão definidos nos Anexos I e II desta Lei Complementar.


        Art. 5º A nomeação para  os  cargos  de  Agente  Fiscal  de  Gestão
Metrologia e Qualidade, Auxiliar de Gestão Metrologia e Qualidade e  Técnico
de Nível Superior, dar-se-á na 1ª (primeira) referência  da  classe  inicial
de cada uma das carreiras, mediante concurso público, observada a Tabela  de
Subsídio constante do Anexo III desta Lei Complementar.


        Art. 6º As carreiras que integram o Quadro de  Pessoal  do  IPEM/ES
são estruturadas da seguinte forma:


        I - Carreiras de Agente Fiscal de Gestão Metrologia e  Qualidade  e
Técnico de Nível Superior - integradas por 3 (três) classes,  cada  uma  com
17 (dezessete) referências de subsídio,  conforme  o  Anexo  III  desta  Lei
Complementar;


        II - Carreira de  Auxiliar  de  Gestão  Metrologia  e  Qualidade  -
integrada por 2 (duas) classes, cada uma com 17 (dezessete)  referências  de
subsídio, conforme o Anexo III desta Lei Complementar.


        Parágrafo único. O desenvolvimento do servidor nas carreiras, a que
se refere o caput deste artigo, dar-se-á  mediante  Progressão  Funcional  e
Promoção.




                                CAPÍTULO III
              DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


        Art. 7º O provimento originário  dos  cargos  de  natureza  efetiva
pertencentes ao Quadro de  Pessoal  do  IPEM/ES  dar-se-á,  unicamente,  por
aprovação em concurso público, ficando expressamente vedada  qualquer  outra
forma de provimento, observados os  requisitos  estabelecidos  no  Anexo  II
desta Lei Complementar, bem como no Edital do Concurso.


        Art. 8º Os candidatos aprovados em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três) anos, na forma definida  no  Regime  Jurídico
Único dos Servidores Públicos Civis  do  Estado  do  Espírito  Santo,  neste
Capítulo e em Regulamento próprio.


        Parágrafo único. É vedada a cessão do servidor  durante  o  estágio
probatório.

                                 CAPÍTULO IV
                                DA PROGRESSÃO

        Art. 9º A progressão é a passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.




        Art.  10.  A  progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o  estágio
probatório do servidor.




        Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 11.




        Art. 11. Será interrompida a contagem do  interstício  previsto  no
artigo 9º desta Lei Complementar, em virtude de:




        I - penalidade disciplinar prevista no Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;




        II - falta injustificada;




        III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a 3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;




        IV - licença para trato de interesses particulares;




        V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;




        VI - licença para tratamento de saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;




        VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a
30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;




        VIII - licença para atividade político-eleitoral;




        IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;




        X - afastamento do exercício do cargo ou para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;




        XI - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.




        § 1º A interrupção da contagem do  interstício  determinará  o  seu
reinício.




        § 2º A interrupção, de que trata o inciso X deste  artigo,  não  se
aplica aos servidores afastados para exercício de mandato  em  sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.



        Art. 12. A progressão será publicada no Diário Oficial  do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência
do direito.


                                 CAPÍTULO V
                                 DA PROMOÇÃO

        Art. 13. A promoção é a passagem  de  uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical, na mesma referência, por meio de seleção,  e  dar-se-á  no
interstício de 5 (cinco) anos.


        Parágrafo único. A promoção dependerá de participação  do  servidor
em processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


        Art. 14. A promoção  ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de  dezembro
do ano anterior.


        Parágrafo único. A promoção será publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º julho.


        Art. 15. A promoção  dependerá  de  classificação  em  processo  de
seleção.


        § 1º Poderão ser promovidos  nas  carreiras  de  Agente  Fiscal  de
Gestão, Metrologia e Qualidade e Técnico de Nível Superior:


        I - da classe I para classe II -  50%  (cinquenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe I;


        II - da classe II para classe III - 50% (cinquenta por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe II


        § 2º Poderão ser promovidos na  carreira  de  Auxiliar  de  Gestão,
Metrologia e Qualidade da classe I para  classe  II  -  50%  (cinquenta  por
cento) dos servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos  na  classe
I.


        § 3º O servidor que não obtiver classificação para promoção ou  não
se inscrever no processo de seleção aguardará novo interstício de 5  (cinco)
anos.


        Art. 16. O processo de  seleção  será  regulamentado  por  meio  de
decreto do Chefe do Poder Executivo.

                                 CAPÍTULO VI

                             DISPOSIÇÕES FINAIS



        Art. 17. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do
IPEM/ES serão remunerados por meio da modalidade de subsídio, na  forma  dos
§§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa  do  Brasil,
conforme Tabela constante do Anexo III desta Lei complementar.


        § 1º O subsídio, de que trata esta Lei  Complementar,  será  fixado
por lei, em parcela única, vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,
adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de  representação  ou  outra   espécie
remuneratória, nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição da  República
Federativa do Brasil.


        § 2º Excetuam-se do §  1º  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


        Art. 18. A jornada de trabalho dos servidores do Quadro de  Pessoal
do IPEM/ES é de  8  (oito)  horas  diárias,  perfazendo  uma  carga  horária
semanal de 40 (quarenta) horas semanais.


        Art. 19. Os subsídios dos servidores do IPEM/ES, de que trata  esta
Lei Complementar, fixados na Tabela constante deste artigo, serão  alterados
por lei ordinária.


        Parágrafo único: A Tabela de Subsídio, de que trata o  caput  deste
artigo, será a constante do Anexo III desta Lei Complementar,  para  vigorar
a partir de 1º.3.2010.


        Art. 20. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta
Lei Complementar, o IPEM/ES deverá elaborar  as  normas  internas  previstas
nesta Lei Complementar.


        Art. 21. As despesas decorrentes desta  Lei  Complementar  correrão
por conta de dotações  orçamentárias  próprias  que,  se  necessário,  serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


        Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor no 1º (primeiro)  dia
do mês seguinte ao de sua publicação.


        Art. 23. Ficam  revogados  o  artigo  23  e  o  Anexo  III  da  Lei
Complementar nº 343, 14.12.2005.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de Dezembro de 2009.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado






                            (D.O. de 28/12/2009)





















                                    [pic]






















                ANEXO II, a que se refere o § 2º do artigo 2º
  Descrição sumária dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do IPEM/ES



|CARGO: AGENTE FISCAL DE GESTÃO, Metrologia e Qualidade                |
|Atribuições:                                                          |
|Executar em todo Estado do Espírito Santo a verificação e fiscalização|
|de instrumentos, produtos pré-medidos, têxteis e produtos e serviços  |
|de certificação compulsória, tomando as providências cabíveis de      |
|acordo com a legislação vigente em Metrologia Legal e Qualidade       |
|Industrial; propor, coordenar, elaborar e executar programas, projetos|
|e atividades administrativas, conforme as competências de sua         |
|respectiva área de atuação; desempenhar tarefas de apoio às atividades|
|jurídicas da Autarquia; desempenhar atividades de apoio à direção da  |
|Autarquia; de coordenação, organização, planejamento, execução,       |
|controle e avaliação das atribuições e responsabilidades técnicas     |
|inerentes ao IPEM/ES, bem como a supervisão, orientação e treinamento |
|de equipes de fiscalização, conforme as competências de sua respectiva|
|área de atuação; fazer a autuação, apreensão e interdição dentro da   |
|legislação pertinente; identificar infrações às leis e regulamentos   |
|metrológicos; elaborar relatórios; realizar cálculos estatísticos     |
|resultantes de diversas medições em controle por amostragem;          |
|determinar a não aplicação de normas compulsórias em produtos finais; |
|emitir laudos, realizar perícias, participar em processos de          |
|disseminação da cultura metrológica e da avaliação da conformidade e  |
|participar das auditorias e inspeções técnicas; realizar medições de  |
|grandezas físico-químicas; realizar serviços de calibração e de       |
|ensaio; e outras atividades correlatas.                               |
|Requisitos para provimento:                                           |
|Instrução – Nível superior completo e registro no órgão de classe com |
|habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta for      |
|regulamentada, na forma da legislação em vigor.                       |
|CARGO: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR                                      |
|Atribuições:                                                          |
|Desenvolver e efetuar o planejamento, análise, interpretação,         |
|orientação, coordenação ou supervisão e execução de atribuições em    |
|âmbito interno e administrativo, podendo, para tanto, desempenhar     |
|atividades relacionadas aos aspectos administrativos, econômicos e    |
|contábeis do IPEM-ES, e outras atividades correlatas                  |
|Requisitos para provimento:                                           |
|                                                                      |
|1 Instrução – Nível superior completo e registro no órgão de classe   |
|com habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta for  |
|regulamentada, na forma da legislação em vigor.                       |
|Formações Admitidas – Graduação em Administração, Ciências Contábeis; |
|Ciências Econômicas; Direito, Psicologia, Serviço Social, Ciência da  |
|Computação, Engenharia da Computação, Sistema de Informação,          |
|Engenharia Química e Química.                                         |
|CARGO: AUXILIAR DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE                     |
|Atribuições:                                                          |
|Auxiliar tecnicamente o Analista em Metrologia e Qualidade nas        |
|atividades realizadas em campo, em todo o Estado do Espírito Santo,   |
|dando suporte nas ações de metrologia legal, dirigir veículos         |
|oficiais, tomando as medidas necessárias ao controle e organização dos|
|padrões de referência para a verificação dos instrumentos; zelar pelos|
|materiais, equipamentos e padrões metrológicos sob sua guarda e       |
|responsabilidade; transportar os equipamentos necessários ao exercício|
|das atividades; controlar e executar atividades relacionadas com o    |
|atendimento ao público e com administração de pessoal, material,      |
|patrimonial, documentos, processos, compras, finanças, orçamentos e   |
|outras atividades correlatas no âmbito da Administração Pública.      |
|Requisitos para provimento:                                           |
|Instrução -. Ensino Médio Completo com certificação fornecida por     |
|Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.        |







         ANEXO III, a que se refere o parágrafo único do artigo 19.
                        TABELA DE SUBSÍDIO DO IPEM/ES
                   vigência a partir 1º de março de 2010.




   [pic]




   [pic]









                           -----------------------
[pic]