

                                LEI Nº 10.953

                                   Altera a redação do art. 19  da  Lei  nº
                                   5.780, de 21 de dezembro de 1998.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O art. 19 da Lei nº 5.780, de 21 de  dezembro  de  1998,  que
dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e Conselho Estadual de Defesa  dos
Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

             “Art. 19. Fica criado o Fundo Estadual de Defesa dos  Direitos
             da Pessoa Idosa, de natureza contábil e financeira,  vinculado
             à Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH, destinado a
             captar recursos e  financiar  políticas  públicas,  programas,
             projetos e ações voltados para a pessoa idosa, que  terá  como
             receita:


             I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;


             II  -  contribuições,  subvenções  e  auxílios  de   entidades
             públicas e privadas;


             III - recursos provenientes de acordos,  convênios,  contratos
             ou transferências, realizados com  entidades  particulares  ou
             públicas, nacionais ou internacionais;


             IV - legados e doações, de qualquer natureza,  que  lhe  forem
             destinados por pessoas físicas ou jurídicas;


             V  -  as  multas  decorrentes  de  infrações   administrativas
             aplicadas por autoridade estadual, em razão  da  desobediência
             ao atendimento prioritário ao idoso e do  descumprimento,  por
             entidade de atendimento  ao  idoso,  das  prescrições  da  Lei
             Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;


             VI - as multas aplicadas pela autoridade judiciária  estadual,
             com fundamento na Lei Federal nº 10.741, de 2003, em razão  de
             irregularidade em entidade  de  atendimento  ao  idoso  ou  de
             descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;


             VII  -  as  multas  penais  decorrentes  de  condenação   pela
             autoridade judiciária estadual por  crimes  previstos  na  Lei
             Federal nº 10.741, de 2003;


             VIII  -  quaisquer  outros  recursos  lícitos  que  lhe  forem
             destinados.


             § 1º Havendo amparo  jurídico,  os  recursos  provenientes  de
             doação de pessoas físicas e jurídicas poderão ser deduzidos do
             imposto de renda, nos termos da Lei Federal nº 12.213,  de  20
             de janeiro de 2010, ou outra que vier a substituir.


             § 2º Os recursos do Fundo Estadual de Defesa dos  Direitos  da
             Pessoa Idosa, não utilizados  em  cada  exercício  financeiro,
             serão transferidos para o exercício  seguinte,  a  crédito  do
             respectivo Fundo, não  se  aplicando  as  disposições  da  Lei
             Complementar nº 833, de 29 de agosto de 2016.


             § 3º Na hipótese de extinção do Fundo Estadual de  Defesa  dos
             Direitos da Pessoa Idosa, seu  patrimônio  será  revertido  ao
             Tesouro Estadual.


             § 4º Os recursos do Fundo Estadual de Defesa dos  Direitos  da
             Pessoa Idosa serão aplicados, prioritariamente, em programas e
             ações que tenham finalidades vinculadas às linhas de  ação  da
             política de atendimento ao idoso e  à  garantia  dos  direitos
             previstos na Lei Federal nº 10.741, de 2003.


             § 5º São beneficiários de recursos do Fundo Estadual de Defesa
             dos Direitos da Pessoa Idosa, para aplicação  em  programas  e
             ações que atendam  aos  objetivos  dispostos  no  caput  deste
             artigo, os órgãos e  as  entidades  da  administração  pública
             estadual e os municípios.


             § 6º A destinação dos recursos do Fundo Estadual dos  Direitos
             da Pessoa Idosa poderá ocorrer por  transferência  voluntária,
             dos órgãos e entidades a que se refere o  §  5º,  a  entidades
             privadas sem fins  lucrativos,  desde  que  seja  observada  a
             legislação de regência e as seguintes condições:


             I - as propostas  prevejam  ações  nas  áreas  de  assistência
             social, saúde, educação, trabalho,  cultura,  esporte,  lazer,
             comunicação    ou    qualificação    profissional,    voltadas
             exclusivamente ao atendimento da pessoa idosa;


             II - as propostas sejam analisadas e aprovadas  pelo  Conselho
             Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDDIPI.


             § 7º Os recursos a que se refere o § 1º deste  artigo  poderão
             ser objeto  de  transferência  voluntária  para  as  entidades
             privadas  sem  fins   lucrativos   que   estejam   devidamente
             credenciadas junto  à  SEDH,  na  forma  do  regulamento,  com
             propostas para receber apoio financeiro do Fundo  Estadual  de
             Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.


             § 8º Caberá à  SEDH  a  administração  e  a  gestão  do  Fundo
             Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa,  bem  como  a
             análise e a fiscalização técnica dos  projetos  atendidos  por
             recursos do Fundo, na forma do regulamento.


             § 9º A gestão e a fiscalização de  que  trata  o  §  8º  serão
             desenvolvidas  em  conjunto  com  o  CEDDIPI,   cuja   atuação
             consistirá na  definição  de  prioridades,  sem  prejuízo  das
             competências estabelecidas na legislação de regência.


             § 10. O Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa  Idosa
             terá escrituração contábil própria,  ficando  a  aplicação  de
             seus recursos sujeita à prestação de  contas  ao  Tribunal  de
             Contas do Estado do Espírito Santo, nos  prazos  previstos  na
             legislação pertinente.” (NR)

       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de dezembro de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/12/2018)

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