

DECRETO Nº 3916-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.






                           Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;








DECRETA:





Art. 1.º O Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas   à
  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações   de     Serviços     de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-R,  de  25   de
outubro de 2002, fica acrescido  do  Capítulo   XLII-S,   com   a   seguinte
redação:





                              “CAPÍTULO XLII-S






   DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS
               A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO






    Art.  534-Z-Z-Z-C.  Nas  operações  e  prestações  interestaduais   que
    destinem  bens  e  serviços  a consumidor  final  não  contribuinte  do
    imposto,  o  contribuinte  deste Estado  que  as  realizar   deve,   se
    remetente do bem ou prestador de serviço:


    I - utilizar a alíquota interna prevista na  unidade  da  Federação  de
    destino para calcular o imposto total devido na operação ou prestação;


    II - utilizar a alíquota interestadual prevista  para  a  operação   ou
    prestação,  para  o  cálculo  do imposto devido a este Estado; e


    III - recolher, para a unidade da Federação  de  destino,   o   imposto
    correspondente à diferença entre o valor calculado na forma da alínea a
    e o calculado na forma da línea b.


    § 1.º  A base de cálculo é única e corresponde ao valor da operação  ou
    do  serviço,   observado   o  disposto  no  art.  13,  §  1.º,  da  Lei
    Complementar n.º 87, de 1996.


    § 2.º  O imposto devido deverá ser calculado por meio da aplicação  das
    seguintes fórmulas:


    ICMS origem = BC x ALQ inter


    ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem


    Onde:


    BC = base de cálculo do imposto, observado o disposto no § 1º;


    ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;


    ALQ  intra  =  alíquota  interna aplicável à operação ou  prestação  no
    Estado de destino.






    §  3.º   Considera-se  unidade  da Federação de destino do  serviço  de
    transporte aquela onde tenha fim a prestação.


    § 4.º  O recolhimento de que trata o inciso III do caput  não se aplica
    quando o transporte for efetuado pelo  próprio  remetente  ou  por  sua
    conta e ordem, cláusula CIF.


    § 5.º  O adicional de  até  dois  pontos  percentuais  na  alíquota  do
    imposto, destinado  ao  financiamento  do Fundo  Estadual  de   Combate
    à Pobreza e às Desigualdades Sociais, é considerado para o  cálculo  do
    imposto,  conforme  disposto  no inciso I do caput.


    §  6.º   No  cálculo  do  imposto devido  à  unidade  da  Federação  de
    destino,   o   remetente   deve  calcular,  separadamente,  o   imposto
    correspondente à diferença entre as alíquotas, por  meio  da  aplicação
    sobre a respectiva base de cálculo de percentual correspondente:


    I - à alíquota interna da  unidade  da   Federação   de   destino   sem
    considerar o adicional de até dois por cento; e


    II - ao adicional de até dois por cento.


    § 7.º  O imposto incidente sobre as operações e prestações de que trata
      este   capítulo,   deverá   ser  recolhido  em  separado,  utilizando
    documento de arrecadação com o código de receita 386-7.


    Art.  534-Z-Z-Z-D.  O   crédito  relativo  às  operações  e  prestações
    anteriores  deve  ser  deduzido  do débito  correspondente  ao  imposto
    devido a este Estado, observado o disposto neste Regulamento.


    Art. 534-Z-Z-Z-E. As operações de que trata  este  capítulo  devem  ser
    acobertadas por NF-e.


    Art. 534-Z-Z-Z-F. O recolhimento do imposto a que se refere o art. 534-
    Z-Z-Z-C, III, deve ser efetuado por  meio  de  DUA,   por   ocasião  da
    saída do bem ou do início da prestação de serviço, em  relação  a  cada
    operação ou prestação.


    § 1.º  O DUA deve mencionar o número   e   a   chave   de   acesso   da
    respectiva NF-e e acompanhar o  trânsito  do  bem  ou  a  prestação  do
    serviço.


    § 2.º  O recolhimento do imposto de que trata  o  art.  534-Z-Z-Z-C,  §
    6.º, II, deve ser efetuado em DUA em separado.


    Art.   534-Z-Z-Z-G.   A   SEFAZ   concederá,    a    requerimento    do
    contribuinte  localizado  em  outra unidade da Federação, nos termos do
    art.  216,  inscrição  no  cadastro  de   contribuintes   do   imposto,
    observado o disposto no art. 1.198.


    § 1.º  O número da inscrição deve ser aposto  em  todos  os  documentos
    destinados a este Estado, inclusive nos DUAs.


    § 2.º O contribuinte inscrito nos termos deste artigo deve  recolher  o
    imposto, até o décimo quinto dia do  mês  subsequente  à  saída  do bem
    ou ao início da prestação de serviço.


    § 3.º  Na hipótese de inadimplência do   contribuinte   inscrito,    em
    relação ao imposto devido, ou de irregularidade  de  sua  inscrição,  a
    SEFAZ  exigirá que o imposto seja recolhido na forma do art. 534-Z-Z-Z-
    F.


    §  4.º    Fica   dispensado   de   nova  inscrição  o  contribuinte  já
    inscrito na condição de substituto tributário na  forma  do  art.  216,
    caso em que o recolhimento do imposto  deve  ser  efetuado   no   prazo
    previsto  neste Regulamento.


    Art. 534-Z-Z-Z-H. O contribuinte  deste    Estado,    relativamente  ao
    imposto  de  que  trata  o  art.  534-Z-Z-Z-C,  III,  deve  observar  a
    legislação da unidade da Federação de destino do bem ou serviço.


    Art.  534-Z-Z-Z-I.  A  fiscalização de  contribuinte  localizado  neste
    Estado pode ser exercida, conjunta ou  isoladamente,   pelas   unidades
    da  Federação  envolvidas  nas operações  ou   prestações,   desde  que
    previamente credenciadas pela SEFAZ.


    §  1.º   A  SEFAZ  concederá   o  credenciamento   no   prazo   de  dez
    dias,  contado  da  data  do requerimento, configurando anuência tácita
    a ausência de resposta.


    §  2.º  Fica  dispensado  o credenciamento  prévio  na  hipótese  de  a
    fiscalização ser exercida sem a presença física da autoridade fiscal no
    local do estabelecimento a ser fiscalizado.


    Art.  534-Z-Z-Z-J.   Aplicam-se   as  disposições  deste  capítulo  aos
    contribuintes optantes pelo Simples Nacional,  em  relação  ao  imposto
    devido à unidade da Federação de destino.


    Art. 534-Z-Z-Z-K. Nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, o imposto devido
    na forma deste capítulo deve ser  partilhado  de   conformidade  com  o
    disposto na cláusula décima do  Convênio  ICMS  n.º  93,   de  setembro
    de 2015.


    § 1.º A parcela do imposto devida a este Estado nos exercícios de 2016,
     2017  e  2018deve  ser recolhida em DUA em separado.


    § 2.º O adicional de que trata o art.  534-Z-Z-Z-C,  §  5.º,  deve  ser
    recolhido  integralmente  para  a unidade  da  Federação  de  destino.”
    (NR)






Art. 2.º   Os   dispositivos   abaixo  relacionados  do  RICMS/ES  passam  a
vigorar  com  as  seguintes alterações:


     “Art. 530-L-R-I. [...]


    §  10.  Os  percentuais  previstos no caput, I, II e  III,  absorvem  a
    parcela  referida  no  art.  534-Z-Z-Z-K.


     [...]


     “Art. 530-L-R-K. [...]


    § 3.º [...]


    II  -  que  destinem  mercadorias a   consumidor   final,   exceto   às
    empresas cuja atividade econômica principal  seja   construção   civil,
    hospitais ou prestadores de serviços  de  transporte,   caso   em  que,
    utilizado o crédito e efetuado o estorno revistos  no  caput,  a  carga
    tributária  efetiva  deverá  resultar nos  percentuais   previstos   no
    art. 530-L-R-I, I, II e III;


     [...]” (NR)






Art. 3.º O RICMS/ES fica  acrescido  do   art.   1.198,   com   a   seguinte
redação:


     “Art. 1.198.Até 30 de junho de 2016:


    I  -  a  inscrição  no  cadastro  de contribuintes do imposto  dar-se-á
    de  forma  simplificada,  mediante apresentação   de   requerimento   e
    FAC, dispensada a apresentação de outros documentos; e


    II  -  a  fiscalização  relativa  ao  descumprimento   das   obrigações
    acessórias     previstas     no Capítulo   XLII-S   será   de   caráter
    exclusivamente   orientador,   desde  que   ocorra   o   pagamento   do
    imposto.


    Parágrafo único. No curso do prazo previsto no  caput,  o  contribuinte
    deverá  apresentar  os  demais documentos exigidos  na  forma  do  art.
    216.” (NR)






Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos22 dias do mês de dezembro de  2015,  194.°
da   Independência,   127.°  da   República   e   481.°    do    Início   da
Colonização  do  Solo  Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado





ANA PAULA VITALI JANES


Secretária de Estado da Fazenda





              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/12/2015)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador