PROJETO DE LEI  N.º 169/2009
          Altera os arts. 2º e 3º da Lei n.º 11.062/85, de 15 de julho de 1985 e dá outras providências.
        A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Art. 1º. O art. 2º da Lei n.º 11.062/85, de 15 de julho de 1985, que institui a Medalha Risoleta Neves,  passa a vigorar com a seguinte redação:
  “ Art. 2º. A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará escolherá a mulher do ano a qual será outorgada a medalha Risoleta Neves dentre as indicações dos Deputados, por votação aberta no Plenário 13 de Maio.”
  Art. 2º. O art. 3º da Lei n.º 11.062/85, de 15 de julho de 1985, que institui a Medalha Risoleta Neves,  passa a vigorar com a seguinte redação:
  “ Art. 3º. A outorga da medalha Risoleta Neves será feita em sessão solene na Assembléia Legislativa no mês de novembro.”
  Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
      JUSTIFICATIVA
      Submetemos à apreciação do Plenário 13 de Maio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, projeto de lei que tem por finalidade modificar os arts. 2º e 3º da Lei n.º  11.062/85, de 15 de julho de 1985, que instituiu a Medalha Risoleta Neves, que anualmente homenageia a mulher brasileira que tenha se destacado na defesa da condição feminina.
  Não se justifica a votação secreta prevista na redação atual do art. 2º da Lei n.º  11.062/85, uma vez que não se coaduna com o disposto no art. 48 da Constituição Estadual. Assim, propomos a votação aberta.
  A alteração da data para a outorga da Medalha Risoleta Neves, do dia 25 de abril para o mês de novembro justifica-se por adequar-se melhor ao calendário dos trabalhos legislativos deste Poder, que escolherá a mulher do ano, bem como visa ressaltar o mês em que as mulheres brasileiras conquistaram o Direito de Voto, em 03 de novembro ano de 1932.
    Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 08 de julho de 2009.
      DEPUTADO Hermínio Resende
Terceiro Secretário