


                                LEI Nº 7 994



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                   Concede   aos   servidores   do    Poder
                                   Judiciário abono pecuniário.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Tribunal de Justiça do  Estado  do  Espírito  Santo  fica
autorizado a conceder  abono  pecuniário,  no  valor  de  R$  1.000,00  (mil
reais), a seus servidores do quadro estatutário, efetivos  e  comissionados,
no mês de agosto de 2005.


         Parágrafo único. Sobre o valor do abono a que se refere  o  “caput”
deste artigo não incidirão descontos  e  vantagens  pessoais,  exceto  se  a
legislação em vigor assim o determinar.


         Art. 2º Aplica-se aos proventos dos servidores inativos do Tribunal
de Justiça do Estado do Espírito Santo o abono  estabelecido  no  artigo  1º
desta Lei.

         Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício do Tribunal de Justiça.


         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em 25 de maio de 2005.




                              WELINGTON COIMBRA
                      Governador do Estado em Exercício


                              (D.O. 27- 05- 05)
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