

                                LEI Nº 9.723

                                   Revoga o subitem 27.2 e os itens 29 a  33
                                   da  Tabela  I  da  Lei   nº   7.001,   de
                                   27.12.2001, que define as  taxas  devidas
                                   ao Estado em razão do  exercício  regular
                                   do poder de polícia  ou  pela  utilização
                                   efetiva ou potencial de serviços públicos
                                   específicos  e  divisíveis  prestados  ao
                                   contribuinte ou postos a sua disposição.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Ficam revogados o subitem 27.2 e os itens 29 a 33 da Tabela I
da Lei nº 7.001, de 27.12.2001.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de Novembro de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 04/11/2011)
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