
DECRETO Nº 2050-R, DE 14 DE MAIO 2008.





                           Institui a Unidade de  Coordenação  do  Plano  de
                           Desenvolvimento  da  Administração  Fazendária  –
                           UCP/PROFAZ -, no âmbito da Secretaria  de  Estado
                           da Fazenda e dá outras providências.









O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais  que
lhe confere o artigo 91, III e V, da Constituição Estadual; e






Considerando que a Lei nº 8.826 de 10 de março de 2008, autorizou o  Governo
do Estado do Espírito Santo a contratar junto  ao  Banco  Interamericano  de
Desenvolvimento – BID –, uma operação de  crédito  destinada  a  promover  a
modernização da gestão fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda;


Considerando a  aprovação  do  Plano  de  Desenvolvimento  da  Administração
Fazendária – PROFAZ –, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais  –
SEAIN –, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e


Considerando que a execução do PROFAZ no âmbito da Secretaria de  Estado  da
Fazenda, demanda a criação  de  uma  Unidade  de  Coordenação  de  Projetos,
conforme anexo XXVII do Regulamento Operacional do PROFISCO  (BR-X1005),  do
Banco Interamericano de Desenvolvimento  –  BID  –,  para  a  efetivação  do
Contrato de Empréstimo.










DECRETA:






Art. 1º  Fica instituída, no âmbito da Secretaria de  Estado  da  Fazenda  –
SEFAZ  –,  a  Unidade  de  Coordenação  do  Plano  de   Desenvolvimento   da
Administração Fazendária – UCP/PROFAZ –, com as  atribuições  constantes  do
Anexo Único deste Decreto.


Art. 2º  A UCP/PROFAZ será constituída por:


I - um Coordenador Geral;


II - um Coordenador Técnico;


III - um Coordenador Administrativo e Financeiro; e


IV - um Assistente Técnico de Monitoramento e Avaliação.


Art. 3º  As funções de Coordenador Geral, Coordenador  Técnico,  Coordenador
Administrativo e Financeiro e  de  Assistente  Técnico  de  Monitoramento  e
Avaliação, serão exercidas por servidores do quadro permanente do Estado.


Art. 4º  O exercício das funções  previstas  no  art.  2.º  não  ensejará  a
percepção de qualquer espécie  de  remuneração,  sendo  considerado  serviço
relevante prestado ao Estado do Espírito Santo.


Art.5º  A Secretaria de Estado da Fazenda designará, mediante  ato  próprio,
os servidores responsáveis pelas funções previstas no art. 2.º.


Art. 6.º  A Secretaria de Estado da Fazenda expedirá os atos  complementares
necessários à execução do disposto neste Decreto.


Art. 7º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.






Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  14  de  maio  de   2008,   187.°   da
Independência, 120.° da República e 474.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/05/2008)




















































                  ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º






1. Compete ao Coordenador Geral da UCP/PROFAZ:


a)  coordenar,  supervisionar,  monitorar  e  avaliar  permanentemente,  com
auxílio do Assistente Técnico de  Monitoramento  e  Avaliação  as  ações  do
Projeto;


b) representar o Estado junto ao organismo financiador, junto aos órgãos  de
controle interno e externo e junto às  auditorias  do  BID  e  das  empresas
contratadas;


c) aprovar  os  programas  de  trabalho  para  execução  dos  Componentes  e
Subcomponentes do Projeto, dos  Planos  Operacionais  Anuais  (POAs)  e  dos
Planos de Aquisições (PAs);


d) solicitar ao BID a  não-objeção  quanto  às  licitações  a  realizar  (ou
realizadas),  conforme  o  PA  e  autorizar  a   realização   de   processos
licitatórios no âmbito do Projeto;


e)  encaminhar  à  área  de  Planejamento  e  Orçamento  da  Secretaria,  as
propostas orçamentárias anuais do Projeto;


f) solicitar ao órgão de Administração Financeira do  Estado  a  programação
financeira e a liberação de recursos do  financiamento  e  da  contrapartida
local;


g)  assinar,  juntamente  com  o  Coordenador  Administrativo-Financeiro,  e
encaminhar as prestações de contas do Projeto e  solicitar  a  liberação  de
recursos financiamento junto ao BID;


h) encaminhar ao BID  os  relatórios  de  progresso  e  outros,  segundo  as
disposições do ROP do PROFISCO;


i) encaminhar ao BID propostas de revisões e ajustes do Projeto;


j) promover a divulgação das ações do Projeto; e


k) exercer outras atribuições conexas ou correlata.





2. Compete ao Coordenador Técnico da UCP/PROFAZ:


a) apoiar tecnicamente  as  unidades  executoras  e/ou  os  supervisores  de
Componentes e Subcomponentes na elaboração do POA e do PA


b)  apoiar  tecnicamente  as  unidades  executoras  e/ou   supervisores   de
Componentes e Subcomponentes na elaboração dos Termos de Referência  para  a
seleção e a contratação de consultoria e das Especificações Técnicas para  a
aquisição de  bens  e  contratação  de  obras,  assim  como  na  emissão  de
pareceres técnicos referentes a consultas e impugnações de  participantes  e
julgamento de propostas;


c)  apoiar  tecnicamente  as  unidades  executoras  e/ou   supervisores   de
Componentes e Subcomponentes nas questões relativas ao seu gerenciamento;


d) elaborar, em conjunto  com  o  Coordenador  Administrativo-Financeiro,  a
Proposta Orçamentária do  Projeto  e  a  respectiva  Programação  Financeira
Anual, bem como os pedidos de suplementação de dotações;


e) verificar a compatibilidade e a adequação das solicitações de  compras  e
contratações com as disposições do Projeto, com as políticas  de  aquisições
e contratações do BID e com POA e o PA;


f) coordenar e compatibilizar, em conjunto com as unidades  executoras  e/ou
supervisores de Componentes e Subcomponentes os cronogramas de execução  das
atividades,  em  especial  as  que  exijam  a   instauração   de   processos
licitatórios;


g)  apoiar  no  processamento  e  julgamento  de   processos   licitatórios,
acionando as áreas técnicas da  Secretaria  e  de  outros  participantes  do
Projeto para  a  elaboração  de  respostas  a  consultas  e  recursos  e  de
pareceres técnicos;


h) opinar quanto  às  solicitações  de  revisões  e  ajustes  do  Projeto  e
preparar as solicitações a serem encaminhadas ao BID;


i) articular-se com o Coordenador  Administrativo-Financeiro  na  elaboração
das propostas de revisões e ajustes do Projeto;


j) propor medidas  corretivas  nos  casos  de  desvios  e  retardamentos  na
execução do Projeto;


k) manter a documentação técnica do Projeto;


l) acompanhar e apoiar as missões de acompanhamento e avaliação do BID;


m) opinar e elaborar pareceres e  Notas  Técnicas  sobre  questões  que  lhe
sejam submetidas pelo Coordenador Geral;


n) assessorar o Coordenador Geral na divulgação das ações do Projeto; e


o) exercer outras atribuições conexas ou correlatas.





3. Compete ao Coordenador Administrativo-Financeiro:





a)  encaminhar  à  Comissão  de  Licitação  as  solicitações  de  compras  e
contratações  autorizadas  pelo  Coordenador  Geral  e  acompanhar   o   seu
processamento até a homologação final;


b) Encaminhar à área responsável pelos Contratos da Secretaria os  processos
de  licitação  concluídos  e  acompanhar  a   elaboração   dos   respectivos
instrumentos e o parecer da Procuradoria Geral do Estado, quando exigido;


c) elaborar, em conjunto com o Coordenador Técnico, a Proposta  Orçamentária
do Projeto e a respectiva Programação Financeira Anual, bem como os  pedidos
de suplementação de dotações;


d) efetuar os lançamentos e  outros  registros  contábeis  nos  sistemas  de
administração financeira do Estado e no sistema de controle  orçamentário  e
financeiro do Projeto;


f) elaborar e assinar em conjunto com o  Coordenador  Geral  os  balancetes,
balanços  e  outras  demonstrações  financeiras  exigidas  pelos   Controles
Interno e Externo e pelo BID;


g) elaborar as prestações de contas e solicitações  de  reposição  de  Fundo
Rotativo e Solicitações de Desembolso e Reembolso;


h) assessorar e manter os Coordenadores Geral e  Técnico  informados  quanto
ao andamento financeiro do Projeto;


i) acompanhar e atender às solicitações das Auditorias Internas  e  Externas
ao Projeto;


k) acompanhar e apoiar as missões de acompanhamento e avaliação do  BID  nas
questões relacionadas à gestão financeira do Projeto;


l) mobilizar, junto às  unidades  administrativas  da  Secretaria,  o  apoio
logístico  relacionado  a  suprimentos,  transportes,  viagens  e  materiais
permanentes às diversas atividades ou subprojetos;


m) manter a documentação financeira do Projeto e os arquivos de contratos  e
correspondência administrativo-financeira do Projeto; e


n) exercer outras atribuições conexas ou correlatas.





4. Compete ao Assistente de Monitoramento e Avaliação:


a) apoiar o Coordenador Geral na implantação e manutenção da sistemática  de
monitoramento, avaliação do Projeto, em especial  quanto  ao  seu  Marco  de
Resultados e Quadro de Indicadores;


b) implantar, manter e atualizar as bases de dados do sistema de  gestão  do
Projeto, especialmente no que se refere a  indicadores  de  resultado  e  de
execução;


c) articular-se com as unidades executoras e/ou supervisores de  Componentes
e Subcomponentes, objetivando a coleta e o tratamento das informações  sobre
o andamento das ações do Projeto e a preparação de Relatórios de Progresso;


d)  informar  ao  Coordenador  Geral   e   aos   Coordenadores   Técnico   e
Administrativo Financeiro os desvios, retardamentos e fatores  externos  que
afetem o Projeto, propondo, quando for o caso, medidas corretivas;


e) elaborar os Relatórios  de  Progresso  e  outros  exigidos  pelo  ROP  do
PROFISCO;


f) apoiar as reuniões internas de acompanhamento e avaliação  do  Projeto  e
as missões de acompanhamento e avaliação do BID;


g) exercer outras atribuições conexas ou correlatas.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador