

                                LEI Nº 10.860




                                     Dispõe sobre  a  obrigação  de  os  pet
                                     shops que prestem serviço  de  banho  e
                                     tosa,  as  clínicas  veterinárias,   os
                                     consultórios    veterinários    e    os
                                     hospitais  veterinários  informarem   à
                                     Delegacia   de   Polícia    Civil    ou
                                     Especializada,    quando    constatarem
                                     indícios de maus-tratos nos animais por
                                     eles    atendidos,    e    dá    outras
                                     providências.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Os pet shops que prestem serviço de banho e tosa, as clínicas
veterinárias, os  consultórios  veterinários  e  os  hospitais  veterinários
ficam obrigados a informar imediatamente à Delegacia  de  Polícia  Civil  ou
Especializada,  por  meio  de  ofício  físico  (documento  por  escrito)  ou
comunicação digital, quando detectarem indícios de maus-tratos  nos  animais
atendidos.


       Parágrafo único. O ofício de  informação  ou  a  comunicação  digital
dirigida  à  Delegacia  de  Polícia  Civil  ou  Delegacia  Especializada  de
Proteção aos Animais deverá conter as seguintes informações:


       I - qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do
animal presente no momento do atendimento;


       II - relatório do atendimento  prestado,  contendo  espécie,  raça  e
características físicas do animal, descrição de sua  situação  de  saúde  na
hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.


       Art. 2º  O  não  cumprimento  dos  dispositivos  desta  Lei  ensejará
aplicação de multa de 500 (quinhentos)  Valores  de  Referência  do  Tesouro
Estadual – VRTEs, bem como as demais penalidades previstas na legislação  em
vigor.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco)
dias de sua publicação oficial.





       Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de junho de 2018.






                             PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado
                            (D.O. de 27/06/2018)


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