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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20411


Data do Ato
terça-feira, 20 de Abril de 2021



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 21 de Abril de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.



DECRETO Nº 20.411 DE 20 DE ABRIL DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0002006-50, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 421.813,89m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Morrinho, Zona Rural, no Município de Serrinha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Serrinha, no Município de Serrinha - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de abril de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 


ANEXO ÚNICO
			IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto
			MUNICÍPIO: Serrinha - Bahia
			LOCALIDADE: Fazenda Morrinho, Zona Rural.


Estação


Vante


Coor. Leste (m)


Coor. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


496.044,007


8.702.847,802


296[º]28'39"


   356,880 


V2


V3


495.724,561


8.703.006,914


4[º]47'52"


   633,970 


V3


V4


495.777,585


8.703.638,663


94[º]47'58"


   515,889 


V4


V5


496.291,665


8.703.595,498


155[º]40'51"


   128,155 


V5


V6


496.344,442


8.703.478,715


146[º]33'41"


   106,442 


V6


V7


496.403,096


8.703.389,892


165[º]29'51"


     19,571 


V7


V8


496.407,997


8.703.370,945


177[º]51'43"


     35,524 


V8


V9


496.409,322


8.703.335,445


183[º]51'07"


     33,808 


V9


V10


496.407,051


8.703.301,714


190[º]49'42"


   188,853 


V10


V11


496.371,572


8.703.116,223


217[º]26'20"


     81,510 


V11


V12


496.322,021


8.703.051,504


281[º]58'16"


       1,869 


V12


V13


496.320,192


8.703.051,891


231[º]51'03"


     41,773 


V13


V14


496.287,342


8.703.026,087


233[º]17'00"


     63,694 


V14


V15


496.236,285


8.702.988,008


214[º]33'15"


     85,451 


V15


V16


496.187,818


8.702.917,631


216[º]05'12"


     39,722 


V16


V17


496.164,422


8.702.885,531


226[º]08'12"


     41,124 


V17


V18


496.134,772


8.702.857,035


252[º]07'57"


     35,535 


V18


V1


496.100,950


8.702.846,132


271[º]40'47"


     56,967 


Área: 421.813,89m²
			Perímetro: 2.466,74m


 


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