
DECRETO Nº 2911-R, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.






                               Introduz alteração no  RICMS/  ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 1.126, com a seguinte redação:


    “Art. 1.126. Ficam dispensadas a cobrança de multa e juros relacionados
    à falta de pagamento do imposto incidente nas prestações  dos  serviços
    de comunicação relacionados no  §  2.º  cujos  fatos  geradores  tenham
    ocorrido até 31 de agosto de 2011, e parcialmente remitidos os  débitos
    fiscais relativos a tais prestações, cujos respectivos fatos  geradores
    tenham ocorrido até 31 de dezembro  de  2010,  tendo  sido  os  valores
    devidos lançados ou não (Convênio ICMS 81/11 e Lei n.º 9.739/2011).


    § 1.º Em  relação  à  remissão  parcial,  o  imposto  a  recolher  será
    equivalente à aplicação das seguintes alíquotas sobre a base de cálculo
    não submetida à tributação:


    I - fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de  2008  –  nove  por
    cento;


    II - fatos geradores ocorridos no período de 1.º de  janeiro  a  31  de
    dezembro de 2009 - dezesseis por cento; ou


    III - fatos geradores ocorridos no período de 1.º de janeiro  a  31  de
    dezembro de 2010 - dezenove por cento.


    § 2.º O disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  aos  serviços  de
    comunicação abaixo relacionados, independentemente da  denominação  que
    lhes seja dada:


    I - serviços de valor adicionado;


    II - serviços de meios de telecomunicação;


    III - serviços de conectividade;


    IV - serviço s avançado s de internet;


    V - locação ou contratação de porta;


    VI - utilização de segmento espacial satelital;


    VII - disponibilização de endereço IP; e


    VIII - disponibilização ou locação de equipamentos,  de  infraestrutura
    ou de componentes que sirvam de meio necessário  para  a  prestação  de
    serviços de transmissão  de  dados,  voz  sobre  IP  (voip),  imagem  e
    internet.


    § 3.º O benefício previsto neste artigo:


    I - será utilizado  em  substituição  à  apropriação  dos  créditos  do
    imposto decorrentes das  entradas  de  mercadorias,  bens  ou  serviços
    utilizados nas prestações de serviços mencionados no § 2.º; e


    II - impede a compensação, para fins de recolhimento do imposto  devido
    com as alíquotas previstas no § 1.º, com outros tributos pagos  a  este
    Estado em razão dos serviços a que se refere o § 2.º.


    § 4.º O disposto neste artigo fica condicionado a  que  o  contribuinte
    beneficiado:


    I - não questione, judicial ou  administrativamente,  a  incidência  do
    imposto sobre as prestações indicadas no §  2.º  que  forem  objeto  de
    pagamento com benefício;


    II - adote, como base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços
    de comunicação, o valor total dos serviços e meios cobrados do tomador,
    e efetue o pagamento do imposto calculado na forma  deste  artigo,  nos
    prazos fixados na legislação de regência do imposto; e


    III - desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos
    de sua iniciativa contra a Fazenda  Pública  deste  Estado,  visando  o
    afastamento da cobrança do imposto sobre as prestações indicadas  no  §
    2.º que forem objeto de pagamento com benefício.


    § 5.º O pagamento com o benefício de que trata este artigo:


    I - na hipótese de recolhimento espontâneo,  dependerá  de  retificação
    dos DIEFs relativos aos respectivos períodos  de  apuração,  se  for  o
    caso, e de requerimento para a emissão de DUA eletrônico à GEARC, com a
    especificação dos valores do imposto; ou


    II - na hipótese de recolhimento decorrente da  lavratura  de  auto  de
    infração, deverá ser requerida a emissão de DUA eletrônico à GEARC, com
    especificação do número do auto de infração e das  prestações  a  serem
    alcançadas pelo benefício, bem como  dos  seus  valores  e  respectivos
    períodos de referência.


    § 6.º O imposto devido na forma deste artigo deverá  ser  integralmente
    recolhido, em moeda corrente, no prazo de até  dez  dias,  contados  da
    data da publicação da regulamentação deste benefício.


    § 7.º No prazo de até trinta dias após realização do  pagamento  com  o
    benefício previsto neste artigo, o contribuinte deverá enviar à Gefis:


    I - o demonstrativo de cálculo do imposto  e  o  DUA  comprobatório  do
    pagamento; e


    II - declaração de renúncia à  impugnação,  recurso  administrativo  ou
    judicial, ou ação judicial, bem como a desistência dos já  interpostos,
    relativos às prestações de que trata § 2.º.


    § 8.º O  descumprimento  do  disposto  neste  artigo  implica  imediato
    cancelamento do  benefício,  restaurando-  se  integralmente  o  débito
    fiscal, tornando-o imediatamente exigível.


    § 9.º  O  disposto  neste  artigo  não  autoriza  a  restituição  ou  a
    compensação de importâncias já pagas.” (NR)





Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias  de  Dezembro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/12/2011)




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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador