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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
12632


Data do Ato
terça-feira, 8 de Janeiro de 2013



Ementa
Cria o Certificado de Responsabilidade Social Solidária/BA para empresas estabelecidas no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

LEI Nº 12.632 DE 08 DE JANEIRO DE 2013Cria o Certificado de Responsabilidade Social Solidária/BA para empresas estabelecidas no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído o Certificado de Parceiro da Responsabilidade Social Solidária - BA - a ser conferido anualmente pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, às empresas e demais entidades com sede na Bahia que apresentarem no seu Balanço Social do exercício imediatamente anterior, contribuições para o desenvolvimento social e econômico de entidades formadas por comunidades tradicionais.Parágrafo único - Para fins do disposto no caput as empresas e demais entidades deverão encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia o seu Balanço Social até o último dia do mês de março do ano seguinte ao de referência do Balanço.Art. 2º - Para os fins desta lei considera-se Balanço Social o documento pelo qual as empresas e demais entidades apresentam dados que permitam identificar o perfil da sua atuação social durante o exercício, a qualidade de suas relações e o cumprimento das cláusulas sociais, bem como a forma de interação das empresas e demais entidades com a comunidade.§ 1º - O Balanço Social de que trata o caput será assinado por contador ou técnico em Contabilidade devidamente habilitado ao exercício profissional.§ 2º - Os dados financeiros constantes do Balanço Social deverão ser extraídos das respectivas demonstrações contábeis elaboradas na forma da legislação vigente.Art. 3º - A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia tornará pública a relação das empresas que apresentarem o Balanço Social, nos termos desta Lei, outorgando-lhes o Certificado de Parceiro da Responsabilidade Social - BA.Parágrafo único - O certificado de Responsabilidade Social - BA, de que trata o caput deste artigo, será entregue em Sessão Solene do Poder Legislativo Estadual.Art. 4º - Dentre as empresas certificadas, a Assembleia Legislativa elegerá os projetos mais destacados, os quais agraciará com o Troféu Responsabilidade Social - Destaque BA.Parágrafo único - Dentre os aspectos a serem considerados por ocasião da escolha, constarão:I - contribuições para a sociedade - investimentos na comunidade nas áreas de cultura, esportes, habitação, meio ambiente, saúde pública, saneamento, segurança, urbanização, educação, defesa civil, pesquisa, obras públicas, campanhas públicas, geração de renda, segurança alimentar e outros gastos sociais na comunidade, discriminando, inclusive, o número de horas destinadas por seu quadro funcional ao trabalho voluntário, se for o caso;II - políticas adotadas visando diminuir a exclusão social através da admissão de idosos, deficientes físicos, membros do programa Federal Bolsa Família e outros, no seu quadro funcional;III - políticas de combate à intolerância religiosa, à homofobia e ao racismo.Art. 5º - A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta lei, constituirá comissão mista, com representantes de entidades da sociedade civil organizada e presidida pelo Secretário Estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, para planejar o evento anual e deliberar sobre os critérios que nortearão a escolha das empresas a serem agraciadas com o Troféu Responsabilidade Social - Destaque BA.Art. 6º - As empresas e entidades que pretenderem participar do Prêmio de Responsabilidade Social Solidária poderão, através da Rede Estadual de Parceiros da Responsabilidade Socioeconômica e Ambiental - REPARE, elegerem os diversos projetos, programas e ações para atuação junto ao público-alvo das Secretarias e órgãos do Poder Público Estadual que atuam diretamente com políticas sociais.Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas pelos recursos orçamentários próprios, a conta do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de janeiro de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilMaria Moraes de Carvalho MotaSecretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza em exercício














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