GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.156, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Altera a Lei nº 19.824, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre a convalidação da
utilização de benefício ﬁscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na
legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 19.824, de 13 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..........................................................
.....................................................................
§ 3º Na hipótese em que a convalidação dependa do pagamento do ICMS, podem ser aplicados os benefícios previstos na
Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, desde que o período seja abrangido pelo programa e o pagamento seja feito de
acordo com as demais regras do programa.
.......................................................... “(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 14 de setembro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 29-06-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2018 .