
                           LEI COMPLEMENTAR Nº 965




                                        Altera a Lei Complementar nº 844, de
                                        15 de dezembro de 2016, e a  Lei  nº
                                        3.400, de 14 de janeiro de 1981.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei Complementar:



    Art. 1º  A Lei Complementar nº 844, de 15  de  dezembro  de  2016,  que
dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia  Civil,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:



         “Art. 2º (...)

         (...)

         II - segunda  etapa  -  exame  intelectual,  constituída  de  prova
    escrita - que pode tomar a forma de dissertação, de  questões  e/ou  de
    elaboração de peça prática, de caráter eliminatório e classificatório;

         (...)

         VII - sétima etapa - aprovação em Curso  de  Formação  Profissional
    ministrado pela Academia de Polícia Civil, de  caráter  eliminatório  e
    indispensável ao exercício profissional,  realizado  antes  do  ato  de
    nomeação.

         § 1º Os candidatos que obtiverem na prova objetiva o mínimo de  50%
    (cinquenta  por  cento)  da  pontuação  total  atribuída  a  esta  fase
    participarão da prova escrita desde que classificados dentro do  número
    máximo de candidatos  aptos  a  fazerem  a  etapa  subsequente,  a  ser
    previamente definido  pelo  edital,  e  os  demais  candidatos  estarão
    automaticamente eliminados do concurso público.

         §1º-A Os candidatos que obtiverem na prova escrita o mínimo de  50%
    (cinquenta  por  cento)  da  pontuação  total  atribuída  a  esta  fase
    participarão da etapa subsequente desde  que  classificados  dentro  do
    número máximo de candidatos aptos a fazerem a etapa subsequente, a  ser
    previamente definido  pelo  edital,  e  os  demais  candidatos  estarão
    automaticamente eliminados do concurso público.

         (...).” (NR)




         “Art. 3º (...)

         §  1º  O  Curso  de  Formação  Profissional  será  eliminatório   e
    indispensável ao exercício profissional,  realizado  antes  do  ato  de
    nomeação, e a aptidão para o exercício do cargo será aferida em  função
    da adequação e da capacidade demonstrada pelo candidato, na condição de
    aluno,  no  desempenho  de  atos,  de  atividades  inerentes  ao  cargo
    pretendido e  pela  presteza,  correção  e  segurança  demonstradas  na
    realização  dos  exercícios  teóricos  e   práticos   que   lhe   forem
    solicitados.

         (...).” (NR)



    Art. 2º  A Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981, que dispôs  sobre  o
Estatuto dos Funcionários Policiais  Civis  do  Estado  do  Espírito  Santo,
passa a vigorar com a seguinte alteração:



         “Art. 9º (...)

         (...)

         § 1º  Os candidatos serão  submetidos  à  investigação  de  conduta
    (sindicância da vida pregressa)  e  ao  exame  psicotécnico,  ambos  de
    caráter eliminatório, sendo  os  critérios  de  avaliação  deste  exame
    previstos em edital do concurso.

         (...).”(NR)



    Art.  3º   Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



    Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de abril de  2021.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE

                            Governador do Estado

                      (Publicada no DOES em 03/05/2021)