

                                LEI Nº 6 142


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Dispõe  sobre  a  divulgação  de   dados
                                   peculiares aos  municípios  nos  acessos
                                   rodoviários e dá outras providências.



        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica obrigatória a divulgação  pelo  Estado  de  dados  dos
municípios nos acessos rodoviários municipais.


        § 1º Considera-se, para os efeitos desta Lei,  acessos  rodoviários
aqueles principais, destinados  a  oportunizar  a  entrada  de  veículos  ao
perímetro urbano dos municípios.


        § 2º Cada Poder Executivo  municipal  definirá  o  acesso  a  serem
disponibilizadas as informações.


        Art. 2º A divulgação prevista nesta Lei será realizada  através  da
fixação de placa padronizada, de tamanho visível, na rodovia ou  estrada  de
acesso principal do município, onde constará:
        I - A área territorial do município;
        II - O número de habitantes, fazendo referência dos que residem  no
perímetro urbano e rural;
        III - A atividade principal do município;
        IV - A altitude;
        V - A data de emancipação político-administrativa e o município  de
origem; e
        VI - Principais pontos turísticos.


        Parágrafo único.  A  critério  do  Poder  Executivo  Estadual,  nos
municípios  onde  existam  central  de  atendimento  turístico,  poderá  ser
informada a existência deste em substituição ao previsto no inciso VI  deste
artigo.


        Art. 3º Para execução da presente Lei deverá existir a anuência dos
municípios, na forma disposta em regulamentação.


        Art. 4º É obrigatória à atualização das  placas  na  ocorrência  de
modificação de dados, no prazo de até 30 dias do evento.


        Parágrafo único. Os dados populacionais  devem  ser  atualizados  a
cada  02  (dois)  anos,  mediante  informação  do  Instituto  Brasileiro  de
Geografia e Estatística - IBGE.


        Art. 5º A adequação da  obrigatoriedade  prevista  nesta  Lei  será
executada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias  de  sua  vigência,  pelo
Poder Executivo, através de órgão designado.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça


                              (D.O. 09/02/2000)


-----------------------
[pic]