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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
11360


Data do Ato
terça-feira, 20 de Janeiro de 2009



Ementa
Prorroga prazo e edita metas do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, previstas na Lei nº 9.136, de 08 de junho de 2004, após alteração introduzida pela Lei nº 9.442 , de 11 de abril de 2005.

LEI Nº 11.360 DE 20 DE JANEIRO DE 2009
Prorroga prazo e edita metas do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, previstas na Lei nº 9.136, de 08 de junho de 2004, após alteração introduzida pela Lei nº 9.442 , de 11 de abril de 2005.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A autorização a que se refere a Lei nº 9.136 , de 11 de abril de 2004, fica prorrogada até 2010 e a meta física fica acrescida de 235.000 (duzentos e trinta e cinco mil) consumidores do meio rural.Art. 2º - A participação financeira do Estado far-se-á mediante subvenção econômica, no percentual de até 10% (dez por cento) do montante estimado de R$ 2.840.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e quarenta milhões de reais), relativos à meta adicional do Programa de Obras, que se estenderá aos anos 2009 e 2010.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de janeiro de 2009.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil, em exercícioAntonio Carlos Batista NevesSecretário de Infra-Estrutura














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