

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 632


                                   Acrescenta   o   artigo   38-X   à   Lei
                                   Complementar nº 234, de  18.4.2002,  que
                                   dispõe acerca da organização  e  divisão
                                   judiciária do Estado do Espírito  Santo,
                                   instituindo  a  Comissão  de   Segurança
                                   Institucional   do   Poder    Judiciário
                                   Estadual.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º A Lei Complementar nº 234,  de  18.4.2002,  passa  a  vigorar
acrescida do artigo 38-X com a seguinte redação:


          "Art. 38-X. Fica instituída a Comissão de Segurança  Institucional
          do Poder Judiciário do Estado do Espírito  Santo  (CSI),  composta
          por 1 (um) Desembargador, 2  (dois)  Juízes  de  Direito,  1  (um)
          Oficial Superior da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, 1
          (um) Oficial Superior do Corpo de Bombeiros Militar do  Estado  do
          Espírito Santo, 1 (um) Delegado de  Polícia  Civil  do  Estado  do
          Espírito  Santo  e  02  (dois)  servidores   efetivos   do   Poder
          Judiciário.


          §  1º  A  presidência  da  Comissão  incumbirá  ao   Desembargador
          designado pelo Tribunal Pleno.


          § 2º As vagas destinadas aos Juízes de Direito  serão  preenchidas
          mediante aprovação do Tribunal Pleno, sendo um dos nomes indicados
          pelo Presidente da CSI e outro pela Associação dos Magistrados  do
          Estado do Espírito Santo.


          §  3º  Os  servidores  do  Poder  Judiciário  serão  indicados  ao
          Presidente do Tribunal de Justiça, sendo um  pela  presidência  da
          Comissão de  Segurança  e  outro  pelo  Sindicato  dos  Servidores
          Públicos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.


          § 4º A CSI funcionará no Tribunal de Justiça em  espaço  destinado
          exclusivamente  para  suas  funções  e  contará  com   organização
          funcional própria.


          § 5º A estrutura administrativa contará com  2  (dois)  servidores
          efetivos do quadro do Poder Judiciário Estadual e com  uma  função
          gratificada de “Chefe  de  Seção”,  indicada  pelo  Presidente  da
          Comissão e aprovada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.”





       Art. 2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 06  de agosto  de 2012.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 07/08/2012)
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