

DECRETO Nº 1909–R, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.






                                   Dispõe sobre a transformação  de  cargos
                                   de provimento em comissão no  âmbito  da
                                   Secretaria de Estado do Governo  –  SEG,
                                   sem elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e  V,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, incluídas pela emenda constitucional n°  46/03,  combinado  com  a
Lei Complementar n° 140, de 15 de janeiro de  1999  e  Lei  Complementar  n°
175, de 09 de fevereiro de 2000.





DECRETA:


Art. 1° Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do  Governo  -  SEG,  e  sem  implicar  aumento  da  despesa  fixada,  ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo  único
que integra o presente Decreto.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 30 dias de agosto de 2007; 186º  da
Independência, 119º da República; e 473º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/08/2007)















                                 ANEXO ÚNICO


       Cargos comissionados transformados, a que se refere o art. 1°.





|CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO                        |
|NOMENCLATURA           |REF.    |VALOR   |QUANT. |VALOR TOTAL  |
|Assessor Especial Nível|QCE-01  |6.500,00|03     |19.500,00    |
|III                    |        |        |       |             |
|TOTAL GERAL                              |03     |19.500,00    |







|CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS                                   |
|NOMENCLATURA        |REF.     |VALOR    |GRAT.   |QUANT.  |VALOR TOTAL|
|                    |         |         |ESP.    |        |           |
|                    |         |         |100%    |        |           |
|Assessor Especial   |QCE-03   |4.000,00 |-       |03      |12.000,00  |
|Nível IV            |         |         |        |        |           |
|Assessor Especial   |QCE-05   |2.000,00 |-       |02      |4.000,00   |
|Nível II            |         |         |        |        |           |
|Assessor Técnico    |QC-02    |1.026,97 |-       |02      |2.053,94   |
|Motorista de        |QC-04    |607,00   |607,00  |01      |1.214,00   |
|Gabinete IV         |         |         |        |        |           |
|TOTAL GERAL                                     |08      |19.267,94  |

















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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador