
DECRETO Nº 4376-R, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de  outubro
                                 de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES – aprovado pelo Decreto nº  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


      “Art. 486-G. A  emissão,  escrituração,  manutenção  e  prestação  das
      informações relativas aos documentos fiscais a que se obriga a empresa
      concessionária de serviço público de distribuição de  gás  canalizado,
      deve obedecer ao disposto nos arts. 543-C a 543-V.


      [...]


      Art. 557-B. As concessionárias de serviço público de  distribuição  de
      gás canalizado estabelecidas neste Estado  devem  emitir  nota  fiscal
      eletrônica de fornecimento de gás  canalizado,  vedada  a  emissão  de
      qualquer outro documento fiscal relativo às referidas operações.


      Art. 557-C.     A  nota  fiscal  eletrônica  de  fornecimento  de  gás
      canalizado deve obedecer disposto nos arts. 543-C a 543-V, e conter:


      I - a identificação dos segmentos  consumidores  de  gás  natural,  no
      campo “Descrição do Produto ou Serviço”; e


      II - a indicação de código de produto específico  para  cada  segmento
      consumidor, no campo “Código do Produto ou Serviço”.


      [...]


      Art.  557-E.   A  nota  fiscal  eletrônica  de  fornecimento  de   gás
      canalizado deve ser emitida por período de fornecimento não superior a
      trinta dias.


      [...]


      Art. 713-A.  [...]


      IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação  de  serviço
      de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.


      [...]” (NR)





Art. 2º  A Seção  VI-A  do  Capítulo  I  do  Título  III  do  RICMS/ES  fica
renomeada, passando a vigorar com a seguinte redação:


                                 “Seção VI-A


      Da Nota Fiscal Eletrônica de Fornecimento de Gás Canalizado” (NR)


Art. 3º  Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do  mês  subsequente  à
data de sua publicação.


Art. 4º  Ficam revogados o art. 486-F e o art. 557-D do RICMS/ES –  aprovado
pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2019,  198º
da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/02/2019)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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