

*DECRETO Nº 2903-R, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.






                                 Altera dispositivos do Decreto n.º 2853-R,
                                 de 21 de setembro de 2011, que  estabelece
                                 normas  relativas   ao   encerramento   do
                                 exercício financeiro de 2011 e  dá  outras
                                 providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,





DECRETA:





Art. 1º O  caput Art. 6º e o § 2º do Art. 14 do Decreto nº 2853-R, de 21  de
setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 6º As Notas de Empenho serão emitidas até o dia  30  de  novembro,
    salvo as despesas excepcionadas no parágrafo único  do  Art.  5º  e  as
    despesas com diárias, convênios, inclusive contrapartidas, despesas com
    licenciamento / DPVAT, com seguros e penalidades pecuniárias  (multas),
    alimentação de presos, consultorias e obras de pontes do DER e despesas
    efetuadas pela SEAG, SEADH e corpo de Bombeiros.


    Art. 14. (........)


    § 2º Excetuam-se do disposto no caput deste  artigo  os  pagamentos  de
    despesas  de  pessoal  e  encargos  sociais,  estagiários,  auxílios  a
    policiais voluntários da reserva, indenização por acidente de  serviço,
    outros benefícios  assistenciais,  sentenças  e  seqüestros  judiciais,
    juros e amortizações da dívida pública, transferências  constitucionais
    e  legais,  despesas  das  áreas  da  Educação  e  da  Saúde,  despesas
    referentes  a  convênios,  inclusive   contrapartidas,   despesas   com
    licenciamento / DPVAT, com seguros e penalidades pecuniárias  (multas),
    alimentação de presos, consultorias e obras de pontes do DER,  despesas
    efetuadas pela SEAG, SEADH e  Corpo  de  Bombeiros  e  despesas  extra-
    orçamentárias pagas pelo Instituto  de  Obras  Públicas  do  Estado  do
    Espírito Santo - IOPES.” (NR)





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias  de  Novembro  de  2011;  190º  da
Independência; 123º da República; e, 477º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/12/2011)
                         * Republicado por ter sido redigido com incorreção.
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador