

                        LEI COMPLEMENTAR Nº 509

                                   Reajusta os subsídios da Magistratura do
                                   Estado do Espírito Santo.

           O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
           Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
      seguinte Lei:


           Art. 1º O subsídio mensal da Magistratura do Estado do  Espírito
Santo, fixado pelo artigo  1º da Lei Complementar  nº  355,  de  22.01.2006,
fica reajustado em:


           I - 5,00 (cinco por cento), a partir de 1º.9.2009; e


           II - 3,88 % (três vírgula oitenta e oito por cento), a partir de
1º.02.2010.


           Art. 2º Os magistrados perceberão seus  subsídios  na  forma  do
escalonamento definido na Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002.


           Art. 3º Aos membros  inativos  e  pensionistas  da  Magistratura
estadual, respeitado o disposto no artigo  37,  inciso  XI  da  Constituição
Federal, aplicam-se todas as disposições desta Lei Complementar.


           Art. 4º As despesas decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
Complementar correrão  por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  do
Tribunal de Justiça do Estado  do Espírito Santo, que  serão  suplementadas,
se necessário.


           Art. 5º A  implementação  do  disposto  nesta  Lei  Complementar
observará o previsto no artigo 169  da  Constituição  Federal  e  as  normas
pertinentes à Lei Complementar  nº 101, de 04.5.2000.

           Art. 6º Esta Lei Complementar entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


           Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de Dezembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 07/12/2009)

-----------------------
[pic]