

                                LEI Nº 10.819




                                   Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
                                   ao Município de Montanha-ES.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  doar  ao  Município  de
Montanha, neste Estado, o imóvel urbano com área de  terreno  perfazendo  na
sua totalidade 178,69m², com benfeitorias, situado na Praça  Osvaldo  Lopes,
nº 36, Centro,  Município  de  Montanha-ES,  de  propriedade  do  Estado  do
Espírito Santo, registrado sob o nº 4979, no Livro 2-Y, folhas  nº  136,  de
28/04/2008, junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º  Ofício  de
Montanha-ES.


       Parágrafo único. O imóvel descrito no caput destina-se às instalações
do Centro de Atendimento à Coleta Seletiva do Programa de  Reciclagem  e  do
Escritório Administrativo da Agência Nosso Crédito.


       Art. 2º O donatário fica obrigado, no prazo de 180 (cento e  oitenta)
dias a contar da lavratura da Escritura Pública de Doação, a providenciar  o
registro na matrícula do imóvel, sob pena de reversão da doação.


       Art. 3º As despesas com escritura e registro do imóvel  correrão  por
conta do donatário.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de abril  de 2018.





                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 05/04/2018)
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