

                                 LEI Nº 8620


                                    Modifica a Lei  Estadual  nº  6.670,  de
                                    16.5.2001, que institui contribuição  ao
                                    custeio dos  atos  gratuitos  praticados
                                    pelos Registradores  Civis  das  Pessoas
                                    Naturais,  incidente   sobre   os   atos
                                    lançados  em  livros  de  notas   e   de
                                    registros públicos.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembléia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art. 1º O inciso II do artigo 5º da Lei nº 6.670, de  16.5.2001,  fica
acrescido da alínea “d”, com a seguinte redação:


         "Art. 5º (...)


         II - (...)


         d) para intimação e notificação, recebidas por meio eletrônico  ou
         magnético, incluídas as  averbações  à  margem  do  registro  e  a
         certidão lançada nos documentos: metade do valor cobrado na alínea
         “b” deste inciso.


         (...).” (NR)


      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

      Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 11 de setembro de 2007.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 12/09/2007)


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