

DECRETO Nº 3114-R, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.






                               Dispõe   sobre   transferência   de    cargo
                               comissionado  no  âmbito  da  Secretaria  de
                               Estado  de  Assistência  Social  e  Direitos
                               Humanos – SEADH e da Secretaria de Estado da
                               Ciência,  Tecnologia,   Inovação,   Educação
                               Profissional  e  Trabalho  –   SECTTI,   sem
                               elevação da despesa fixada.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do art. 91, V,  alínea  “a”  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em  vista
o que consta no artigo 84, VI, alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de fevereiro  de
2000,






DECRETA:






Art. 1º Fica transferido da Secretaria de Estado  de  Assistência  Social  e
Direitos  Humanos  –  SEADH  para  a  Secretaria  de  Estado   de   Ciência,
Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho –  SECTTI,  um  cargo
de provimento em comissão de Motorista de Gabinete I, Ref. QC-06.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias  de  Setembro  de  2012,  191º  da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

                (Este texto não substitui o publicado no D.O.E.  21/09/2012)

                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador