AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E QUARENTA E DOIS
    INSTITUI O DIA DO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DE DIREITO E DO ENSINO JURÍDICO NO ESTADO DO CEARÁ.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
  D E C R E T A:
  Art. 1° Fica instituído o Dia do Professor Universitário de Direito e do Ensino Jurídico no Estado do Ceará, a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de setembro de 2017.
                  ___________________________________DEP. JOSÉ ALBUQUERQUE
                                                                                 PRESIDENTE
                ___________________________________DEP. TIN GOMES
                                                                                 1.º VICE-PRESIDENTE
                ___________________________________DEP. MANOEL DUCA
                                                                                 2.º VICE-PRESIDENTE
                ___________________________________DEP. AUDIC MOTA
                                                                                 1.º SECRETÁRIO
                ___________________________________DEP. JOÃO JAIME
                                                                                 2.º SECRETÁRIO
                ___________________________________DEP. JULINHO
                                                                                 3.º SECRETÁRIO
                ___________________________________DEP. AUGUSTA BRITO
                                                                                 4.ª SECRETÁRIA