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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15270


Data do Ato
terça-feira, 15 de Julho de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.270 DE 15 DE JULHO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140042199, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 4.782,35m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Formosa do Rio Preto - Bahia, abrangendo as localidades de Arroz de Baixo e Arroz de Cima, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água, nas localidades de Arroz de Baixo e Arroz de Cima, no Município de Formosa do Rio Preto - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1 - ÁREA 1
MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO
LOCALIDADE: ARROZ DE CIMA
DATUM: SIRGAS 2000
MERID. CENTRAL: 45º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8.785.486,76


469.131,20


166º56'56"


6,07


M02


M03


8.785.486,26


469.129,93


248º30'37"


1,36


M03


M04


8.785.485,69


469.127,41


257º15'17"


2,58


M04


M05


8.785.491,93


469.126,21


349º06'52"


6,35


M05


M01


8.785.492,67


469.129,83


78º26'48"


3,69


Perímetro = 20,06 m


 


 


 


Área total = 23,94m²    - 0,002394Ha


 


 


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 1 - ÁREA 2
MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO
LOCALIDADE: ARROZ DE CIMA
DATUM: SIRGAS 2000
MERID. CENTRAL: 45º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8.785.481,93


469.132,11


171º12'18"


2,68


M02


M03


8.785.478,43


469.129,93


211º55'01"


4,12


M03


M04


8.785.479,66


469.128,00


302º30'35"


2,29


M04


M05


8.785.483,41


469.127,86


357º51'43"


3,75


M05


M06


8.785.483,54


469.128,93


83º04'22"


1,08


M06


M07


8.785.483,81


469.129,93


74º53'26"


1,04


M07


M08


8.785.484,21


469.130,96


68º46'35"


1,10


M08


M01


8.785.484,58


469.131,70


63º26'06"


0,83


Perímetro = 16,89m


 


 


 


Área total = 17,35m²    - 0,001735ha


 


 


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2 - ÁREA 1
MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO
LOCALIDADE: ARROZ DE CIMA
DATUM: SIRGAS 2000
MERID. CENTRAL: 45º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8.784.935,15


469.253,83


143º58'51"


5,12


M02


M03


8.784.931,39


469.248,93


232º29'57"


6,18


M03


M04


8.784.936,30


469.245,92


328º29'25"


5,76


M04


M01


8.784.939,29


469.250,82


58º36'30"


5,74


Perímetro = 22,79m


 


 


 


Área total = 32,32m²    - 0,003233ha


 


 


ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 2 - ÁREA 2
MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO
LOCALIDADE: ARROZ DE CIMA
DATUM: SIRGAS 2000
MERID. CENTRAL: 45º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8.784.930,15


469.257,66


149º31'33"


3,41


M02


M03


8.784.925,89


469.255,12


210º48'19"


4,96


M03


M04


8.784.926,51


469.252,51


283º21'46"


2,68


M04


M05


8.784.929,49


469.250,29


323º18'54"


3,72


M05


M01


8.784.933,09


469.255,93


57º27'00"


6,69


Perímetro = 21,46m


 


 


 


Área total = 29,47m²    - 0,002947ha


 


 


ANEXO V
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 3 - ÁREA 1
MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO
LOCALIDADE: ARROZ DE CIMA
DATUM: SIRGAS 2000
MERID. CENTRAL: 45º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8.783.287,84


469.482,07


181º55'27"


5,06


M02


M03


8.783.286,93


469.473,98


263º34'56"


8,14


M03


M04


8.783.291,90


469.473,43


353º41'06"


5,00


M04


M01


8.783.292,90


469.482,24


83º31'27"


8,87


Perímetro = 27,07m


 


 


 


Área total = 42,56m²    - 0,004256ha


 


 


ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 3 - ÁREA 2
MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO
LOCALIDADE:      ARROZ DE CIMA
DATUM: SIRGAS 2000
MERID. CENTRAL: 45º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8.783.289,68


469.498,74


175º31'52"


5,01


M02


M03


8.783.289,25


469.490,49


267º00'59"


8,26


M03


M04


8.783.294,11


469.491,13


7º30'07"


4,90


M04


M01


8.783.294,67


469.498,35


85º33'54"


7,24


Perímetro = 25,41m


 


 


 


Área total = 38,03m²    - 0,003803ha


 


 


ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 4 - ÁREA 1
MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO
LOCALIDADE: ARROZ DE BAIXO
DATUM: SIRGAS 2000
MERID. CENTRAL: 45º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8.782.760,19


469.812,31


105º03'33"


6,93


M02


M03


8.782.755,33


469.811,66


187º37'04"


4,90


M03


M04


8.782.757,12


469.804,47


283º58'48"


7,41


M04


M01


8.782.761,99


469.805,62


13º17'11"


5,00


Perímetro = 24,24m


 


 


 


Área total = 35,38m²    - 0,003538ha


 


 


ANEXO VIII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 4 - ÁREA 2
MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO
LOCALIDADE: ARROZ DE BAIXO
DATUM: SIRGAS 2000
MERID. CENTRAL: 45º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8.782.757,08


469.824,46


101º26'01"


9,08


M02


M03


8.782.752,23


469.823,27


193º47'09"


4,99


M03


M04


8.782.754,50


469.814,84


285º04'15"


8,73


M04


M01


8.782.758,88


469.815,56


9º20'06"


4,44


Perímetro = 27,24m


 


 


 


Área total = 41,93m²    - 0,004193ha


 


 


ANEXO IX
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 5 - ÁREA 1
MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO
LOCALIDADE:      ARROZ DE BAIXO
DATUM: SIRGAS 2000
MERID. CENTRAL: 45º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8.780.657,61


469.855,54


144º16'16"


5,22


M02


M03


8.780.653,15


469.852,14


217º19'10"


5,61


M03


M04


8.780.656,18


469.848,16


307º16'56"


5,00


M04


M01


8.780.661,85


469.852,49


37º22'04"


7,13


Perímetro = 22,97m


 


 


 


Área total = 31,85m²    - 0,003185ha


 


 


ANEXO X
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA _ TRAVESSIA EM CORPO HÍDRICO 5 - ÁREA 2
MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO
LOCALIDADE: ARROZ DE BAIXO
DATUM: SIRGAS 2000
MERID. CENTRAL: 45º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8.780.671,74


469.867,73


126º52'12"


5,00


M02


M03


8.780.665,76


469.863,24


216º54'02"


7,48


M03


M04


8.780.670,69


469.860,70


332º44'31"


5,55


M04


M01


8.780.674,74


469.863,73


36º48'07"


5,06


Perímetro = 23,08m


 


 


 


Área total = 31,31m²    - 0,003131ha


 


 


ANEXO XI
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: CAPTAÇÃO E FAIXA DE ADUTORA
MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO
LOCALIDADE:      ARROZ DE BAIXO
DATUM: SIRGAS 2000
MERID. CENTRAL:          45º W


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8777854.90


472001.82


122º23'38"


7,97


M02


M03


8777850.63


472008.55


133º02'53"


102,34


M03


M04


8777780.77


472083.34


180º11'35"


14,84


M04


M05


8777765.93


472083.29


259º25'19"


5,07


M05


M06


8777765.00


472078.31


359º57'27"


13,49


M06


M07


8777778.49


472078.30


313º06'40"


99,75


M07


M08


8777846.66


472005.48


302º23'42"


13,25


M08


M01


8777853.76


471994.29


81º23'28"


7,62


Perímetro = 264,33m


 


 


 


Área total = 634,50m²    - 0,06345ha


 


 


ANEXO XII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: FAIXA DE ADUTORA
MUNICÍPIO: FORMOSA DO RIO PRETO
LOCALIDADE: ARROZ DE BAIXO
DATUM: SIRGAS 2000
MERID. CENTRAL: 45ºW


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8778328.41


471421.97


141º32'53"


103,74


M02


M03


8778247.17


471486.48


144º57'15"


125,54


M03


M04


8778144.39


471558.57


126º10'15"


166,86


M04


M05


8778045.91


471693.27


120º59'12"


94,03


M05


M06


8777997.50


471773.88


121º39'57"


133,63


M06


M07


8777927.55


471887.29


122º23'18"


135,63


M07


M08


8777854.90


472001.82


261º23'28"


7,62


M08


M09


8777853.76


471994.29


302º20'28"


129,84


M09


M10


8777923.22


471884.59


301º40'03"


133,20


M10


M11


8777993.15


471771.22


301º02'46"


94,22


M11


M12


8778041.74


471690.50


306º08'48"


167,92


M12


M13


8778140.79


471554.90


324º59'16"


126,22


M13


M14


8778244.17


471482.48


321º32'53"


105,10


M14


M01


8778326.48


471417.12


68º18'02"


5,22


Perímetro = 1.528,39m


 


 


 


Área total = 3.823,70m²    - 0,38237ha


 


 
















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