

                                LEI Nº 6.894




                                    Cria Conselho Deliberativo.


         Faço saber que a ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica  criado  um  Conselho  Deliberativo  composto  de  11
membros para dar cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 6.780,  de  04
de outubro de 2001, com a seguinte composição:


         a) 3 membros indicados pela Secretaria de Estado da Agricultura;


         b) 3 membros indicados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente;


         c)  3  membros  indicados  pela  Mesa   Diretora   da   Assembléia
Legislativa;


         d) 1 membro indicado pelo Ministério Público Estadual;


         e) 1 membro representante da  entidade  Alerta  Contra  o  Deserto
Verde.


         Art. 2º Caberá ao Conselho de que trata esta Lei, deliberar  sobre
a concessão do licenciamento de que cuida a Lei nº 6.780/2001.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



         Palácio Domingos Martins, em 06 de dezembro de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 07/12/2001)


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