

DECRETO N.º 3.259-R, DE 26 DE MARÇO DE 2013.


 


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O Anexo V-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de abril de 2013.


 


Palácio  Anchieta,   em   Vitória,   aos 26 de março de   2013,   192.°   da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.





JOSÉ RENATO CASAGRANDE


Governador do Estado



MAURÍCIO CÉZAR DUQUE


Secretário de Estado da Fazenda



               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/03/2013)


          ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3259-R, DE 26 DE MARÇO DE 2013
                                 “ANEXO V-A
               (a que se refere o art. 194, § 13 do RICMS/ES)
              PREÇOS MÉDIOS DOS PRODUTOS DO GRUPO II DO ANEXO V

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador