

                                LEI Nº 7.043



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Declara de utilidade pública Estadual  a
                                    APAE de Santa Maria de Jetibá.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a  Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Maria de  Jetibá  (APAE  -  Santa
Maria  de  Jetibá),  sociedade  civil  filantrópica,  de  caráter  cultural,
assistencial e educacional, sem fins lucrativos, com duração  indeterminada,
tendo sede e foro no Município de  Santa  Maria  de  Jetibá,  no  Estado  do
Espírito Santo.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de janeiro de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça


                             (D. O. 08/01/2002)

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