

DECRETO Nº 1338-R, DE 08 DE  JUNHO DE 2004.






                                 Dispõe sobre transferência de  escolas  da
                                 Zona  Rural,  a   fim   de   facilitar   a
                                 integração  curricular,  a   formação   em
                                 serviço e o planejamento coletivo.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e considerando:


• O anexo V do Decreto n.º 1173-R, de 27 de junho  de  2003,  publicado  no
  Diário Oficial de 30 de  junho  de  2003,  que  trata  da  localização  e
  abrangência geográfica das Superintendência Regionais de Educação;


• O propósito da Secretaria de Estado  da  Educação  Esportes  –  SEDU,  na
  promoção e fortalecimento das áreas rurais pela implementação  das  novas
  diretrizes educacionais;


• O que estabelece o artigo 28, da Lei de Diretrizes e  Bases  da  Educação
  Nacional – Lei 9394/96:


“Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de  ensino
promoverão as adaptações necessárias a sua adequação  às  peculiaridades  da
vida rural e de cada região, especialmente:


I – Conteúdos curriculares e metodologias apropriados às reais  necessidades
e interesses dos alunos da zona rural;


II – Organização escolar própria, incluindo adequação ao calendário  escolar
às fases ciclo agrícola e às condições climáticas;


III – Adequação à natureza do trabalho na zona rural;”


• A necessidade de implementar uma  proposta  pedagógica  para  os  Centros
  Estaduais Integrados da Educação Rural – CEIER, unidades  de  ensino  que
  desenvolvem suas atividades educacionais centradas na realidade do  homem
  do campo, bem como a  necessidade  de  integração  e  articulação  desses
  centros numa proposta de caráter coletivo;


• A necessidade das escolas dos  Assentamentos  Rurais  promoverem  a  ação
  pedagógica dentro de uma reflexão coletiva permanente sobre a prática  do
  M.S.T. fundamentada na pedagogia  da  terra,  extraindo  dela  as  lições
  educacionais que permitem o fazer, o transformar e o relacionar-se com  a
  terra, berço da vida e do sustento.





DECRETA:





Art. 1º Fica excluído da Superintendência Regional  de  Educação  -  SRE  de
Barra de São Francisco, constante do  Anexo  V  do  Decreto  nº  1173-R,  de
27/06/03, publicado  no  Diário  Oficial  de  30/06/03,  o  Centro  Estadual
Integrado  de  Educação  Rural  –  CEIER  de  Águia  Branca,  localizado  no
Município de Águia Branca e incluído na SRE de Nova Venécia.


Art. 2º Ficam excluídas da SRE  de  Nova  Venécia  a  EEEF  “Padre  Josimo”,
localizada no Assentamento Pip-Nuck, Município de  Nova  Venécia  e  a  EEEF
“Margem do Itauninha”, localizadas  no  Assentamento  Margem  do  Itauninha,
Município de Pinheiros, e incluídas na SRE de São Mateus.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  08  de  junho  de  2004,   183.°   da
Independência, 116.° da República e 470.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
Secretário de Estado da Educação e Esportes


             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  09/06/2004)



















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Gabinete do Governador