
DECRETO Nº 3349-R, DE 24 DE JULHO DE 2013.

                                 Cria Unidade Administrativa  e  transforma
                                 cargos de provimento em comissão e  função
                                 gratificada  no  âmbito  da  Faculdade  de
                                 Musica  do  Espírito  Santo  “Maurício  de
                                 Oliveira” – FAMES, sem elevação da despesa
                                 fixada.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
são conferidas nos termos do  art.  91,  V,  alínea  “a”da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo  em  vista
o que consta no artigo 84, VI,  alínea  “a”  da  Constituição  Federal,  com
redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei  Complementar  n°  140,
de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n° 175, de 09 de  fevereiro  de
2000, bem como consta do processo nº. 63091860,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída na estrutura organizacional  básica  da  Faculdade  de
Musica do Espírito Santo  “Maurício  de  Oliveira”  –  FAMES,  em  nível  de
execução programática, a Coordenação de Eventos.

Art. 2º À Coordenação de Eventos compete  coordenar  eventos  no  âmbito  da
música, elaborar projetos para diversos segmentos do  processo  de  formação
musical; viabilizar contatos entre artistas  e  público;  outras  atividades
correlatas.

Art. 3º Visando atender as necessidades específicas da Faculdade  de  Musica
do Espírito Santo “Maurício de Oliveira”– FAMES,  sem  implicar  aumento  na
despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento  em  comissão  e
função gratificada constantes do Anexo único, que integra este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória,  aos  24  dias  de  Julho  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/07/2013)


                                 ANEXO ÚNICO

              Cargos transformados a que se refere o artigo 3º.

|Cargos Comissionados e Função Gratificada para Transformação        |
|Nomenclatura        |Quant.   |Ref.    |Valor R$   |Valor Total R$   |
|Agente de Serviço   |02       |FAM-07  |609,72     |1.219,44         |
|Coordenador de      |01       |FG - 01 |585,87     |585,87           |
|Cursos              |         |        |           |                 |
|Total Geral         |03       |                   |1.805,31         |

|Cargo Comissionado Transformado                                    |
|Nomenclatura       |Quant.  |Ref.    |Valor R$   |Valor Total R$   |
|Coordenador de     |01      |FAM-03  |1.747,58   |1.747,58         |
|Eventos            |        |        |           |                 |










                                  -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador