

                                LEI Nº 11.052



                                        Altera a Lei  nº  9.665,  de  1º  de
                                        julho de 2011, alterada pela Lei  nº
                                        10.786, de 18 de dezembro  de  2017,
                                        que institui  o  Projeto  Social  de
                                        Formação, Qualificação e Habilitação
                                        Profissional   de   Condutores    de
                                        Veículos  Automotores  e  dá  outras
                                        providências.




    O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

    Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:



    Art. 1º  A Lei nº 9.665, de 1º de julho de 2011, alterada pela  Lei  nº
10.786, de 18 de  dezembro  de  2017,  que  institui  o  Projeto  Social  de
Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de  Veículos
Automotores e dá outras providências,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:



         “Art. 2º  A finalidade do Projeto Social de Formação,  Qualificação
    e Habilitação Profissional de  Condutores  de  Veículos  Automotores  é
    possibilitar, gratuitamente, o acesso das  pessoas  de  baixa  renda  à
    obtenção da 1ª (primeira) Carteira Nacional de Habilitação  –  CNH  nas
    categorias A ou B, bem como nas hipóteses de adição das categorias A ou
    B e na hipótese de mudança de categoria para as categorias D  ou  E,  e
    aos Cursos Especializados, assegurando aos beneficiários:

         (...)

         II  -  dispensa  de  pagamento  dos  custos  para  obtenção  da  1ª
    (primeira) habilitação, nas categorias A ou B, bem como  nas  hipóteses
    de adição das categorias A e B e na hipótese de  mudança  de  categoria
    para as categorias D ou E;

         (…)

         VI - dispensa do pagamento dos valores relativos à  realização  dos
    Cursos  Especializados  para  condutores  profissionais  exigidos   por
    Resolução do Contran.” (NR)




         “Art. 4º (...)

         (...)

         VI - estar inscrito no Cadastro Único  para  Programas  Sociais  do
    Governo Federal, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26  de
    junho de 2007.” (NR)




         “Art. 5º  A concessão dos benefícios a que se refere esta Lei, para
    obtenção de 1ª (primeira) CNH ou de classificação nas categorias D e E,
    não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e
    indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, devendo  ser
    observadas as disposições da Lei  Federal  nº  9.503,  de  23.9.1997  –
    Código de Trânsito Brasileiro – CTB e Resoluções do  Conselho  Nacional
    de Trânsito – CONTRAN.

         § 1º  O candidato reprovado nos exames teórico-técnico e de prática
    de direção veicular poderá renová-los 02  (duas)  vezes,  sem  qualquer
    ônus, desde que não expirado o prazo do  processo  de  obtenção  de  1ª
    (primeira) CNH.

         § 2º  O candidato  reprovado  nos  exames  de  prática  de  direção
    veicular poderá renová-los 02 (duas) vezes, sem  qualquer  ônus,  desde
    que não expirado o prazo do processo de mudança de categoria da CNH.

         § 3º  Expirada a validade do processo de obtenção de 1ª  (primeira)
    CNH e  de  classificação  nas  categorias  D  e  E,  ou  inabilitado  o
    candidato, este somente poderá ser incluído no Projeto de que  trata  o
    art. 1º desta Lei, após decorridos 03 (três) anos a contar do final  do
    processo.” (NR)




         “Art. 6º  O DETRAN/ES será responsável pelo pagamento das  despesas
    relativas ao curso teórico-técnico e ao curso  de  prática  de  direção
    veicular, bem como os  simuladores  de  direção  veicular,  ministrados
    pelos Centros de Formação de  Condutores  –  CFCs,  pelo  pagamento  de
    despesas relativas aos exames médicos e psicológicos  realizados  pelas
    clínicas credenciadas, pelo pagamento do exame  toxicológico  realizado
    pelos laboratórios homologados pelo DENATRAN,  bem  como  pelos  Cursos
    Especializados realizados pelas empresas credenciadas para este fim.

         (...).” (NR)




    Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






    Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de outubro de 2019.







                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 17/10/2019)