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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
14265


Data do Ato
sexta-feira, 22 de Maio de 2020



Data de Publicação no DOE
sábado, 23 de Maio de 2020



Ementa
Cria o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia, altera a Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.


LEI Nº 14.265 DE 22 DE MAIO 2020
Cria o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia, altera a Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia - SPSM a que se refere o art. 24-E do Decreto-Lei Federal nº 667, de 02 de julho de 1969, organizado na forma desta Lei.
Parágrafo único - O SPSM é conjunto integrado de direitos à remuneração de inatividade e à pensão militar destinado aos policiais militares e bombeiros militares do Estado da Bahia e seus dependentes.
Art. 2º - A unidade gestora do SPSM deverá observar os seguintes princípios:
I - possibilidade de participação de representantes dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar a sua administração;
II - realização do recenseamento, abrangendo todos os inativos e pensionistas do SPSM, com periodicidade não superior a 05 (cinco) anos;
III - disponibilização ao público, inclusive por meio da rede pública de transmissão de dados, de informações atualizadas sobre as receitas e despesas do SPSM.
Art. 3º - O SPSM, organizado por esta Lei, atenderá às seguintes finalidades:
I - proporcionar ao segurado e aos seus dependentes benefícios de inatividade e pensão militar;
II - garantir o pagamento da remuneração da inatividade decorrente de ato de concessão praticado pelas autoridades competentes;
III - dar cobertura aos eventos de incapacidade permanente para o trabalho, morte e idade avançada.
Art. 4º - São princípios básicos do SPSM:
I - custeio mediante contribuições dos militares, ativos e inativos, e dos pensionistas;
II - cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento da remuneração da inatividade e da pensão militar, sem natureza contributiva, pelo Tesouro Estadual;
III - garantia de remuneração da inatividade paga em valores não inferiores ao salário mínimo;
IV - caráter democrático e descentralizado de gestão, com a possibilidade de participação de representantes do Estado e dos militares ativos e inativos;
V - vedação à existência de mais de um sistema de proteção social para os militares e de mais de uma unidade gestora do sistema instituído por esta Lei.
Art. 5º - A qualidade de segurado resulta, automaticamente, do início do exercício em cargo efetivo estadual militar.
Art. 6º - São segurados do SPSM:
I - os policiais militares e bombeiros militares da ativa;
II - os policiais militares e bombeiros militares reformados ou da reserva remunerada.
Art. 7º - A perda da qualidade de segurado ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II - exoneração ou demissão;
III - cassação da inatividade nas hipóteses previstas em lei.
Art. 8º - Serão considerados dependentes dos segurados aqueles elencados na legislação federal para os militares das Forças Armadas.
Art. 9º - Os benefícios garantidos pelo SPSM consistem em prestações de caráter pecuniário a que fazem jus o segurado ou os seus dependentes, conforme a respectiva titularidade, compreendendo:
I - reserva remunerada ou reforma, quanto ao segurado;
II - pensão militar, quanto aos dependentes.
Art. 10 - Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados e pensionistas para o SPSM a percepção de remuneração, soldo, remuneração da inatividade, pensão ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pecuniárias pessoais de caráter permanente ou de qualquer outra natureza, oriundos dos cofres públicos estaduais, em decorrência das circunstâncias elencadas no art. 6º desta Lei.
Art. 11 - A alíquota de contribuição mensal dos segurados e pensionistas para o SPSM será de 9,5% (nove e meio por cento), nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Parágrafo único - A partir de 1º de janeiro de 2021 a alíquota prevista no caput deste artigo será de 10,5% (dez e meio por cento).
Art. 12 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos segurados elencados no art. 6º desta Lei o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se as seguintes:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - indenização de transporte;
IV - auxílio-moradia;
V - auxílio-transporte;
VI - auxílio-alimentação;
VII - adicional de férias;
VIII - abono de permanência;
IX - salário-família;
X - indenização por transporte de bagagem;
XI - auxílio-acidente;
XII - auxílio-fardamento.
XIII - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei.
§ 1º - Sobre a gratificação natalina incidirá contribuição mediante aplicação, em separado, do percentual estabelecido no art. 11 desta Lei.
§ 2º - As parcelas referidas nos incisos I a XIII do caput deste artigo não serão, sob nenhuma hipótese, computadas para efeito de inatividade.
Art. 13 - Falecendo o segurado em débito com o SPSM, será descontado dos benefícios devidos o valor correspondente.
Parágrafo único - Será descontado do benefício o valor recebido indevidamente pelo beneficiário por conta de outro benefício extinto.
Art. 14 - Compete ao Tesouro Estadual a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento da remuneração da inatividade e das pensões militares, que não têm natureza contributiva.
Art. 15 - As transferências para a cobertura indicada no art. 14 desta Lei deverão ser realizadas até o penúltimo dia útil imediatamente anterior à data estabelecida para o crédito dos benefícios do mês de competência, conforme tabela de pagamento previamente divulgada na imprensa oficial.
§ 1º - Se, apesar de recair em dia útil, o termo final do prazo coincidir com dia em que não haja expediente bancário, este será automaticamente antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
§ 2º - Em havendo antecipação das datas inicialmente estabelecidas na tabela de pagamento referida no caput deste artigo, as transferências deverão ser antecipadas para até o penúltimo dia útil imediatamente anterior à nova data estabelecida para o crédito dos benefícios do mês de competência.
Art. 16 - As contribuições mensais dos segurados e pensionistas serão descontadas pelos setores encarregados pela elaboração das respectivas folhas de pagamento e recolhidas diretamente à unidade gestora do SPSM no prazo do art. 15 desta Lei, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa do gestor do órgão ou entidade inadimplente.
Art. 17 - Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso se sujeitarão à atualização e aos acréscimos segundo os índices e taxas utilizados para efeito de correção dos tributos estaduais.
§ 1º - Ultrapassado o prazo previsto no art. 15 desta Lei, a Secretaria da Fazenda - SEFAZ poderá, desde que oficiada pelo dirigente máximo da unidade gestora do SPSM, fazer a retenção da dívida relativa às contribuições em atraso até o limite do valor principal, mais os encargos.
§ 2º - A SEFAZ poderá, ainda, ao liberar os recursos para o pagamento da folha de pessoal dos policiais militares e bombeiros militares, reter o valor correspondente às contribuições e repassá-las diretamente ao SPSM.
Art. 18 - O agente público que der causa à omissão ficará sujeito à apuração das responsabilidades previstas nas normas legais vigentes.
Parágrafo único - O administrador que der causa, por dolo ou culpa, ao inadimplemento das obrigações previstas no art. 17 desta Lei ficará sujeito a ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 19 - O segurado afastado ou licenciado do seu cargo efetivo estadual militar, sem soldo ou remuneração, não contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de cálculo e percepção dos benefícios previstos no art. 9º desta Lei, ficando vedado, nessas hipóteses, o recolhimento da contribuição ao SPSM.
Art. 20 - Serão de responsabilidade do órgão ou entidade cessionária o desconto da contribuição devida pelo militar, bem como a contribuição devida pelo órgão de origem, quando a cessão do militar ocorrer, sem ônus para o Estado, para órgãos ou entidades de outra unidade da Federação.
§ 1º - Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora do SPSM no prazo legal, caberá ao ente cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.
§ 2º - O termo ou ato de cessão do militar, com ônus para o cessionário, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições ao SPSM de origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.
§ 3º - Aplica-se o disposto no caput e §§ 1º e 2º deste artigo ao militar que passar a servir, sem ônus para o órgão a que estiver vinculado, em empresas públicas ou sociedades de economia mista, assim como ao que for cedido, no âmbito do Estado da Bahia, de um Poder para outro.
§ 4º - O militar que estiver afastado do seu cargo efetivo estadual militar para exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição Federal, desde que o afastamento tenha se dado com prejuízo do soldo ou remuneração do cargo efetivo, deverá recolher contribuição diretamente à conta bancária do SPSM, cuja base de cálculo corresponderá ao soldo ou remuneração do cargo efetivo do qual o segurado seja titular.
Art. 21 - Na cessão de militares sem ônus para o cessionário, continuarão sob a responsabilidade do cedente o desconto e o repasse das contribuições à unidade gestora do SPSM.
Art. 22 - A base de cálculo das contribuições do militar cedido ou à disposição, sem ônus para o órgão a que estiver vinculado, corresponde ao soldo ou remuneração do cargo efetivo estadual militar do qual seja titular.
Parágrafo único - Incidirão contribuições para o SPSM sobre as parcelas remuneratórias complementares, que não compõem a remuneração do cargo efetivo, pagas pelo cessionário ao militar cedido, exceto se a parcela não for passível de incorporação à remuneração da inatividade.
Art. 23 - Caberá ao órgão de origem encaminhar à unidade gestora do SPSM relação mensal dos militares cedidos ou colocados à disposição sem ônus, com seu respectivo soldo ou remuneração, nos termos do art. 22 desta Lei.
Art. 24 - Os segurados e beneficiários que não se recadastrarem, quando lhes for exigido, terão seus benefícios automaticamente suspensos da folha de pagamento, a partir do mês imediatamente subsequente ao do termo final do prazo fixado, e somente terão o pagamento restabelecido, inclusive dos créditos vencidos, após serem prestados os necessários esclarecimentos e informações.
Parágrafo único - Os segurados e beneficiários, cujo benefício vier a permanecer suspenso por mais de 05 (cinco) anos, serão definitivamente excluídos do cadastro, depois de publicada notificação específica na imprensa oficial, incorrendo, na mesma situação, aqueles que, na data de publicação desta Lei, estiverem com o pagamento do benefício suspenso por igual período.
Art. 25 - Eventuais débitos decorrentes de decisões judiciais, relativos à devolução de contribuições descontadas até a data de publicação desta Lei, serão custeados com recursos do Tesouro Estadual.
Art. 26 - A Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:
"TÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS POLICIAIS MILITARES E DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA 
Art. 1º - Fica criada, na estrutura da Secretaria da Administração, a Superintendência de Previdência - SUPREV, com a finalidade de gerir, administrar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - RPPS e o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado da Bahia - SPSM, incluindo a arrecadação e gestão dos recursos, inclusive os decorrentes da compensação financeira entre os regimes previdenciários e desses com os sistemas de proteção social dos militares, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários e de proteção social, bem como fiscalizar a restituição ao erário de remuneração de servidor público do Poder Executivo colocado à disposição de outros órgãos e entidades públicas.
§ 1º - Revogado.
§ 2º - Revogado.
.......................................................................................................”(NR)
"TÍTULO II - DOS FUNDOS DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS POLICIAIS MILITARES E DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA
CAPÍTULO I - DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Art. 4º - Em observância ao disposto no art. 249 da Constituição Federal, fica criado o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV, vinculado à Secretaria da Administração, para vigorar por prazo indeterminado, e que tem por finalidade reunir, arrecadar e capitalizar os recursos econômicos de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários civis de quaisquer dos Poderes do Estado da Bahia que ingressarem no serviço público a partir da vigência desta Lei, incluindo os seus dependentes.” (NR)
"Art. 5º - ................................................................................................
..................................................................................................................
IV - valores decorrentes da compensação financeira apurada entre os regimes de previdência e desses com os sistemas de proteção social dos militares, na forma estabelecida na Constituição Federal, relativos aos segurados ativos, inativos e dependentes abrangidos pelo art. 4º desta Lei;
..................................................................................................................
VIII - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
IX - outras receitas previstas em lei.” (NR)
"CAPÍTULO II - DO FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Art. 6º - O Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV tem por finalidade reunir, arrecadar e capitalizar os recursos econômicos de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários civis de quaisquer dos Poderes do Estado da Bahia ingressos no serviço público até a vigência desta Lei, incluindo os seus dependentes, até que se extinga o último benefício a ser custeado com os recursos deste Fundo.
.......................................................................................................”(NR)
"Art. 7º - .................................................................................................
..................................................................................................................
IV - valores decorrentes da compensação financeira apurada entre os regimes de previdência e desses com os sistemas de proteção social dos militares, na forma estabelecida na Constituição Federal, relativos aos segurados ativos, inativos e dependentes abrangidos pelo art. 6º desta Lei;
..................................................................................................................
VIII - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
IX - outras receitas previstas em lei.
.......................................................................................................”(NR)
"CAPÍTULO II-A - DO FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS POLICIAIS MILITARES E DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA
Art. 7º-A - Em observância ao disposto na Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, e na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, fica criado o Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado da Bahia - FPSM, vinculado à Secretaria da Administração, para vigorar por prazo indeterminado, e que tem por finalidade reunir, arrecadar e capitalizar os recursos econômicos de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento dos benefícios dos militares do Estado da Bahia, incluindo os seus dependentes.
Parágrafo único - Os benefícios referidos no caput deste artigo consistem em prestações de caráter pecuniário a que fazem jus o segurado ou os seus dependentes, conforme a respectiva titularidade, compreendendo:
I - reserva remunerada ou reforma, quanto ao segurado;
II - pensão militar, quanto aos dependentes.
Art. 7º-B - Constituem receitas do Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado da Bahia - FPSM:
I - contribuições mensais dos segurados ativos, inativos e pensionistas, na forma do art. 7º-A desta Lei;
II - valores decorrentes da compensação financeira apurada entre os regimes de previdência e os sistemas de proteção social dos militares, na forma estabelecida na Constituição Federal, relativos aos segurados ativos, inativos e dependentes abrangidos pelo art. 7º-A desta Lei;
III - outras receitas provenientes de:
a) resultados financeiros de convênios ou contratos;
b) produto da utilização do seu patrimônio;
c) doações e legados que lhe sejam feitos;
d) bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados, doados ou transferidos, desde que aceitos pelo Conselho Previdenciário do Estado - CONPREV;
e) rendimento de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; 
IV - outras receitas previstas em lei.” (NR)
"CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO, RECURSOS E DESPESAS
.................................................................................................................
Art. 9º-A - O FPSM tem seu patrimônio formado dos seguintes elementos:
I - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos;
II - o que vier a ser constituído na forma legal.” (NR)
"Art. 10 - Sem prejuízo das contribuições previstas no inciso III do art. 5º e no inciso III do art. 7º, ambos desta Lei, o Estado poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais, visando assegurar aos Fundos a alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências técnicas reveladas no plano de custeio.” (NR)
"Art. 10-A - Os recursos destinados aos Fundos serão inteiramente recolhidos em conta única e específica, para cada um deles, aberta em instituição financeira autorizada pelo Poder Executivo.” (NR)
"Art. 11 - A alienação de bens imóveis dos Fundos dependerá de prévia anuência do Conselho Previdenciário do Estado - CONPREV e de autorização legislativa específica.” (NR)
"CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DOS FUNDOS
Art. 12 - Os Fundos serão geridos pela Superintendência de Previdência, da Secretaria da Administração, sob orientação superior do CONPREV.” (NR)
"Art.13 - .................................................................................................
..................................................................................................................
IV - disponibilizar ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do RPPS e SPSM, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, inclusive em relação à alocação e uso dos recursos dos Fundos, com periodicidade estabelecida em Regulamento, não superior ao exercício financeiro;
V - efetivar a concessão e revisão dos benefícios previdenciários e de proteção social;
..............................................................................................” (NR)
"Art. 15 - Não haverá transferências de recursos entre os Fundos para custeio dos benefícios previdenciários e de proteção social dos servidores, civis e militares, nem de seus dependentes, excetuado o disposto no parágrafo único do art. 6º desta Lei.” (NR)
"Art. 17 - As contas dos Fundos, inclusive bancárias, serão distintas da conta do Tesouro Estadual.” (NR)
"Art. 18 - Os ativos financeiros do BAPREV e do FUNPREV serão utilizados, exclusivamente, para o pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores civis e a seus dependentes de que tratam os arts. 4º e 6º, respectivamente, desta Lei.” (NR)
"Art. 18-A - Os ativos financeiros do FPSM serão utilizados, exclusivamente, para o pagamento dos benefícios de proteção social aos militares e a seus dependentes de que trata o art. 7º-A desta Lei.” (NR)
"Art. 19 - O servidor civil que for investido em novo cargo público estatutário, a partir da vigência desta Lei, terá seus benefícios pagos pelo BAPREV, ainda que tenha ocupado, sem solução de continuidade, sucessivos cargos estatutários nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.” (NR)
"Art. 24 - Da avaliação atuarial constará relatório específico dos planos de benefícios do RPPS e SPSM, discriminando:
I - provisões matemáticas de benefícios concedidos; 
II - provisões matemáticas de benefícios a conceder;
......................................................................................................” (NR)
"Art. 25 - As reservas financeiras dos Fundos serão capitalizadas para o pagamento dos benefícios previdenciários e de proteção social aos seus segurados e dependentes.” (NR)
"Art. 26 - Os Fundos serão dotados de escrituração contábil, segundo os padrões e normas estabelecidas na legislação estadual pertinente, de modo a evidenciar suas operações e permitir o exercício das funções de controle e avaliação dos resultados obtidos.
§ 1º - O plano de contas dos Fundos discriminará as receitas realizadas, as despesas incorridas e as reservas, de forma a possibilitar o acompanhamento da sua situação financeira e atuarial.
§ 2º - A SUPREV será responsável pela contabilização, execução e prestação de contas dos Fundos, que obedecerão às normas legais de controle e administração financeira adotadas pelo Estado.” (NR)
"Art. 27 - O saldo positivo dos Fundos, apurado em balanço ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito dos respectivos Fundos, constituindo-se nas suas reservas financeiras.” (NR)
"Art. 28 - Os órgãos e entidades dos Poderes do Estado deverão encaminhar à Superintendência de Previdência, da Secretaria da Administração, até o último dia do mês de referência, por meio magnético ou outro que se mostre mais adequado, a folha de pagamento de seus servidores ativos, civis e militares, contendo as suas respectivas informações, conforme disposto em Regulamento.” (NR)
"Art. 29 - Os órgãos e entidades dos Poderes do Estado deverão manter registro individualizado das contribuições dos servidores ativos, civis e militares, contendo as seguintes informações:
..................................................................................................................
VI - averbação do tempo de contribuição e de serviço. 
Parágrafo único - Aos segurados serão disponibilizadas as informações das contribuições mensais, constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício anterior.” (NR)
"Art. 30 - A SUPREV fornecerá certidão de tempo de contribuição, quando solicitada, conforme disposto em Regulamento.” (NR)
"Art. 31 - O servidor, civil ou militar, que ingressar no serviço público após a publicação desta Lei, deverá averbar, no órgão ou entidade a qual estiver vinculado, todo o tempo de contribuição ou de serviço prestado a outros regimes de previdência ou sistemas de proteção social militar, como condição para fruição de benefício custeado pelo RPPS ou pelo SPSM.” (NR)
"Art. 32 - Os segurados e beneficiários do RPPS e do SPSM estão obrigados a atualizar suas informações cadastrais, na forma estabelecida em Regulamento.” (NR)
"CAPÍTULO V - DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO
Art. 33 - O Conselho Previdenciário do Estado - CONPREV, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior, que tem por finalidade a formulação de normas e diretrizes para a execução das políticas previdenciárias e de proteção social do Estado, para seus servidores, civis e militares, e pensionistas, tem a seguinte composição:
..................................................................................................................
XII - 01 (um) representante dos servidores ativos, civis e militares, do Estado, mediante critérios definidos em Regulamento;
XIII - 01 (um) representante dos servidores inativos, civis e militares, do Estado, mediante critérios definidos em Regulamento.
......................................................................................................” (NR)
"Art. 34 - ................................................................................................
I - estabelecer as diretrizes gerais e os programas de investimento dos recursos dos Fundos, a serem aplicados de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação, observados os estudos atuariais apresentados ao CONPREV pela SUPREV para a consecução das políticas previdenciária e de proteção social, estabelecidas pelo Estado;
..................................................................................................................
IV - apreciar e recomendar propostas de alteração das políticas previdenciária e de proteção social do Estado;
..................................................................................................................
XVI - acompanhar e fiscalizar a administração da unidade gestora do RPPS e do SPSM;
..................................................................................................................
§ 2º - As matérias submetidas ao CONPREV, indicadas nos incisos I a XII e XVIII, deste artigo, deverão estar consubstanciadas em estudos e pareceres técnicos aprovados pela SUPREV.
......................................................................................................” (NR)
Art. 27 - Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e o inciso VII do caput do art. 71 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009.
Art. 28 - Ficam convalidados os atos praticados pela autoridade competente no período compreendido entre o início da vigência da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a publicação da presente Lei, com base na legislação então em vigor.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os atos necessários:
I - à elaboração ou revisão dos atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, bem como as alterações organizacionais decorrentes desta Lei;
II - à abertura de créditos adicionais, necessários à implementação do disposto nesta Lei;
III - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento de 2020 e do Plano Plurianual.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de maio de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
 

 


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