

DECRETO N.º 2.238-R, DE 30 DE MARÇO DE 2009.


       


       


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo relacionados,  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 543-D:


                                 “Art.                              543-D. 
    ........................................................................
    .................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §  2.º  O  contribuinte  não  obrigado  à  utilização  da  NF-e  deverá
    solicitar, previamente, nos termos do  art.  531,  regime  especial  de
    obrigação acessória à Sefaz, nas hipóteses em que utilizar, além da NF-
    e, nota fiscal modelos 1 ou 1-A, para:


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 543-H:


                                 “Art.                              543-H. 
    ........................................................................
    .................................


    ….......................................................................
    ....................................................


    II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 652-A:


                                 “Art.                              652-A. 
    ........................................................................
    ..................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XX - o fabricante de  FS-DA  deverá  imprimir  no  rodapé  inferior  do
    formulário as seguintes indicações:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


Art. 2.º  O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.068, com a seguinte redação:


     


    “Art. 1.068.   Os  estabelecimentos  enquadrados  no  Simples  Nacional
    deverão entregar a DOT relativa às operações  realizadas  no  exercício
    civil de 2008 no prazo previsto no art. 763.” (NR)


 


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 4.º  Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados, do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - as alíneas a e c do inciso II e o § 2.º do art. 40; e


II - o parágrafo único do art. 998-A.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  30  de  março  de  2009,   188.°   da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

ROBERTO DA CUNHA PENEDO
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/03/2009)







                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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