
DECRETO Nº 2921-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.


                           Fixa o Índice de Participação de  cada  município
                           no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais
                           para o exercício financeiro de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e ainda, de acordo com  o
previsto no art. 4 º da Lei nº 8.308, de 12.06.2006,

DECRETA:

Art. 1º Os Índices de Participação de cada município no Fundo para  Redução
das Desigualdades Regionais, para o exercício financeiro de 2012, bem com o
os fatores que compõem as fórmulas e critérios definidos no parágrafo único
do art. 2º da Lei 8.308/06, são os constantes do anexo único que integra  o
presente decreto.

§ 1º Pelo critério previsto no  inciso  III,  §  único,  art.  2º,  da  Lei
8.308/06, não serão  beneficiários do Fundo,  no  exercício  financeiro  de
2012,  os  municípios  de   Anchieta,    Aracruz,   Itapemirim,   Linhares,
Marataizes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus,  Serra,  Vila  Velha   e
Vitória, por terem recebido, no  ano  de  2011,  receitas  provenientes  de
compensações financeiras por meio de “royalties” da  produção  de  petróleo
superior a 2 % (dois por cento) do total do valor repassado diretamente aos
municípios do Estado.
§ 2 º Pelo critério previsto no inciso IV,  §  único,  art.  2  º,  da  Lei
8.308/06,  não  serão   beneficiários  do  Fundo  ,  no  próximo  exercício
financeiro, os municípios de Serra e  Vitória,  por  terem  obtido  para  o
exercício de 2012 índices de participação na cota-parte do ICMS superior  a
1 0 % (dez  por cento).
Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação .


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  26  dias  dezembro  de  2011,  190°  da
Independência, 123° da República e 477° do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/12/2011)

                   Anexo Único a que se refere o artigo 1º

 Índice de Participação no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais -
                                    2012
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