

                                LEI Nº 10.670


                                     Dispõe sobre a fixação  de  avisos  nas
                                     áreas   de   embarque   e   desembarque
                                     contendo  informações  a  respeito  dos
                                     direitos dos usuários do sistema  aéreo
                                     em caso de atrasos e  cancelamentos  de
                                     voos.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Os fornecedores de serviços aéreos do Estado ficam  obrigados
a fixar avisos nas áreas de embarque e desembarque  contendo  informações  a
respeito dos direitos dos usuários em caso de  atrasos  e  cancelamentos  de
voos.


       Parágrafo único. Os avisos de que trata o caput deste artigo  deverão
ser legíveis e fixados em locais de fácil visualização.


       Art.  2º  O  não  cumprimento  desta  Lei  acarretará  multa  de  300
(trezentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual –  VRTEs,  cobrada  em
dobro a cada período de sessenta dias, se mantida a irregularidade.


       Art. 3º Os fornecedores de serviços aéreos do Estado terão o prazo de
trinta dias, contados a partir da data  de  publicação  desta  Lei,  para  a
fixação dos avisos a que se refere esta Lei.


       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de junho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 08/06/2017)

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