

                                LEI Nº 10.312


       Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à
conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em  seus
caixas registradores.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Os estabelecimentos comerciais,  situados  no  Estado,  ficam
proibidos de submeter os consumidores à conferência das  mercadorias  depois
de  efetivado,   respectivamente,   pagamento   e   liberação   nos   caixas
registradores.


       Art. 2º O desrespeito ao artigo 1º desta Lei é infração às normas  de
defesa do consumidor, ficando o estabelecimento infrator sujeito às  sanções
administrativas que lhe couber, presentes no parágrafo único  e  incisos  do
artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, Código  de  Proteção  e  Defesa  do
Consumidor, sem prejuízo das ações de natureza civil, penal e das  definidas
em normas específicas.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 18  de dezembro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 18.12.2014)



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