


                                LEI Nº 9.627

                                   Autoriza o Governo do Estado,  por  meio
                                   da Secretaria  de  Estado  da  Educação,
                                   conceder ajuda de custo aos  professores
                                   e  pedagogos  efetivos  ativos  da  rede
                                   pública   estadual   de   ensino    para
                                   aquisição de computadores novos, visando
                                   sua   utilização   na   realização    de
                                   atividades pedagógicas.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Governo do Estado, por meio da Secretaria de  Estado
da Educação, autorizado a conceder R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)  aos
professores e pedagogos efetivos ativos da rede pública estadual de  ensino,
a título de ajuda de custo, visando à aquisição de computadores  novos  para
uso em suas atividades pedagógicas no âmbito da escola pública.


        § 1º Considera-se professor e  pedagogo  efetivos  ativos  da  rede
pública estadual de ensino aqueles que estiverem  em  exercício  no  mês  de
fevereiro de 2011  em  escolas  ou  unidades  administrativas  vinculadas  à
Secretaria de Estado da Educação, ocupando cargo de  provimento  efetivo  de
Professor A - MAPA, Professor B  -  MAPB,  Professor  P  -  MAPP,  Professor
submetido ao Regime Jurídico  Único  -  RJU  ou  Consolidação  das  Leis  do
Trabalho - CLT.


        § 2º A concessão da ajuda de custo será creditada em conta bancária
do professor ou pedagogo e deverá ser aplicada  integralmente  na  aquisição
do computador.


        § 3º Cada professor ou pedagogo poderá ser beneficiado por esta Lei
somente uma única vez, e para um único vínculo.


        §  4º  Ficam  excluídos  desta  Lei  os  professores  e   pedagogos
beneficiados pela Lei nº 9.119, de 13.3.2009, inclusive os que realizaram  a
devolução da ajuda de custo, à época, por manifestação de desinteresse e  os
que não prestaram  contas,  conforme  previsto  em  regulamento  próprio  da
Administração Estadual.


        Art. 2º O  professor  ou  pedagogo  beneficiado  fica  impedido  de
alienar o computador adquirido pelo período de 02 (anos), a contar  da  data
da aquisição, conforme nota fiscal do produto.


        Art. 3º O professor ou  pedagogo  beneficiado  deverá  comprovar  a
aquisição do equipamento por meio de nota fiscal emitida em favor do  mesmo,
no prazo de até 120 (cento e vinte)  dias  contados  a  partir  da  data  do
recebimento da ajuda de custo.


        Parágrafo único. A não comprovação da utilização da ajuda de custo,
no prazo estipulado no caput deste artigo, implicará na devolução  do  valor
recebido, que será revertido  aos  cofres  públicos,  mediante  desconto  em
folha de pagamento, de forma integral e em parcela única.


        Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá, por decreto, o  regulamento
quanto  à  configuração  mínima  do  computador  e  os  procedimentos   para
comprovação da utilização dos recursos pelo professor ou pedagogo, bem  como
a devolução de valores pela não utilização da ajuda de custo.


        Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei  correrão  por  conta  de
dotação  orçamentária  da  Secretaria  de  Estado   da   Educação,   ficando
autorizada  a  abertura  de  créditos  adicionais  necessários  para  o  seu
atendimento.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de março de 2011.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 18/03/2011)



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