

                                LEI Nº 10.894


                                  Institui o Dia Estadual do Defensor
                                  Público.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do  Defensor  Público,  a  ser
comemorado, anualmente, no dia 19 do mês de maio.


       Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de agosto  de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/09/2018)



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