  PROJETO DE LEI Nº 172/10
   ESTABELECE TARIFAS DIFERENCIADAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E BOMBEIROS MILITARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
   A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
 DECRETA:
   Artigo 1º- Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Ceará, a 
diferenciação na cobrança das tarifas de telefonia fixa e móvel aos
policiais militares, civis e bombeiros militares, no âmbito do Estado
do Ceará.
 §1º- Para ter direito à percepção do benefício previsto no caput
deste artigo, o policial, militar, civil ou bombeiro militar deverá
dispor de apenas 01 ( uma) linha de telefonia fixa e/ou  01 ( uma) uma
linha de telefonia móvel;
§2º- Em caso de dispor o policial de mais de uma linha móvel e/ou
fixa, conforme o preceituado no § 1° dessa Lei, este deverá optar por
apenas uma delas em cada categoria;
Artigo 2° - O percentual na diferenciação da tarifa de que versa a
presente Lei não poderá ser inferior a 30% ( trinta) por cento dos
valores cobrados pelas operadoras de telefonia fixa e móvel no Estado
do Ceará.
 Artigo 3º- O não cumprimento do determinado nesta Lei acarretará à(s)
operadora(s) infratoras as penalidades encartadas na Lei Federal n°
8.078, de 11 de Setembro de 1990.
 Artigo 3° - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei no prazo
de 90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
 Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 06 de Julho de
2010.
 Carlomano Marques
Deputado Estadual
PMDB
    JUSTIFICATIVA
                                      O presente Projeto tem como escopo fundamental propiciar
às categorias das policias militar, civil e bombeiros militares
Alencarinos uma redução no pagamento dos serviços de telefonia fixa e
móvel, haja vista que a defazagem salarial que assola essas categorias
torna praticamente impossível a eles o pagamento do valores exorbitantes
atualmente cobrados pelos serviços.
Muitos poderão questionar o porquê de somente as policias militares,
civis e do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará terem direito ao
referido percentual de diferenciação.
 A atividade exercida pela policia, seja ela militar, civil ou bombeiro
militar, exige uma intercomunicação ininterrupta entre as viaturas ou
grupos de  comando, SENDO CEDIÇO QUE O ESTADO, QUE DEVERIA FORNECER
TANTO OS APARELHOS COMO CUSTEAR OS SERVIÇOS DE TELEFONIA UTILIZADOS POR
SEUS AGENTES EM SERVIÇO CONTÍNUO, SIMPLESMENTE NÃO O FAZ, inserindo,
dessa forma, mais um ônus no orçamento familiar do policial.
 Ademais, o Projeto em tela nada mais faz do que assegurar o primado do
direito em se dar tratamento igual para iguais e desigual para os
desiguais, como na situação das policias militar, civil e bombeiro
militares Estaduais.
Quanto ao aspecto da competência material, muitos poderão interpretar a
presente espécie normativa como inconstitucional, vez tratar de
telecomunicações, o que, em tese, seria da competência privativa da
União Federal                       ( vide art.22, IV, da CF/88), o que
não é o caso, vez o projeto apenas tratar ou estabelecer uma
DIFERENCIAÇÃO NA TARIFA DE SERVIÇOS E NÃO A                    
ALTERAÇÃO NA SUA ESSÊNCIA, ESTRUTURA.
 Ainda que forçosamente seja admitida a competência da União para
legislar acerca da matéria versante no presente projeto, tal competência
é privativa e não EXCLUSIVA, permitindo, sem gasto de raciocínio,
delegação ao Estado Federado, no caso o Ceará, para legislar sobre a
matéria.
                                       Assim, diante de todo o exposto,
contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares
para a aprovação desta importante propositura.
 PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 06 de Julho de
2010.
                                   Carlomano Marques
                                 Deputado Estadual
                                           PMDB