


                                LEI Nº 10.317

                                   Concede abono de R$  700,00  (setecentos
                                   reais), a ser acrescido à remuneração do
                                   mês de dezembro de 2014, aos  servidores
                                   do  quadro  estatutário  –  efetivos   e
                                   comissionados – inativos e  pensionistas
                                   da Assembleia Legislativa do  Estado  do
                                   Espírito Santo – Ales e fixa o  subsídio
                                   para  Deputado  Estadual  a  partir   de
                                   fevereiro de 2015.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º A remuneração do mês de dezembro de 2014  dos  servidores  do
quadro estatutário - efetivos e comissionados –  da  Assembleia  Legislativa
do Estado do Espírito Santo – Ales fica acrescida de  um  abono  pecuniário,
no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).


       Parágrafo único. O abono de que  trata  esta  Lei  não  integrará  os
vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e de  fixação  de
proventos.


       Art. 2º O abono estabelecido no artigo 1º será  concedido,  na  forma
desta Lei, aos inativos e pensionistas da Ales.


       Art. 3º O subsídio do Deputado Estadual fica fixado em  R$  25.322,25
(vinte e cinco mil,  trezentos  e  vinte  e  dois  reais  e  vinte  e  cinco
centavos) a partir do mês de fevereiro de 2015, sendo pago mensalmente  após
sua posse.


       § 1º Ao Deputado Estadual, no mês de dezembro,  será  devido  um  13º
(décimo terceiro) subsídio em valor idêntico ao subsídio mensal.


       § 2º No subsídio do Deputado Estadual é vedada a inclusão de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba  de  representação,  ajuda  de
custo, auxílio moradia ou outra qualquer espécie remuneratória, na forma  do
artigo 39, § 4º, da Constituição Federal.


       Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  da  Ales  e  serão   suplementadas,   se
necessário.
















       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de dezembro de 2014.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                             Governador do Estado



                            (D.O. de 23/12/2014)


























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