PROJETO DE LEI Nº.117/08
    Fica assegurada a gratuidade nos transportes intermunicipais aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) sessenta anos.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
 
Art. 1º - Fica assegurada a gratuidade nos transportes rodoviários intermunicipais aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 
  Parágrafo único – A referida gratuidade será demonstrada por meio do documento de identidade civil do cidadão.

Art. 2º - O Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentará esta lei.
  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
    Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008.
    Deputada Ana Paula Cruz
PMDB
    JUSTIFICATIVA
    Considerando o que dispõe a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, sobre o Estatuto do Idoso, em seu parágrafo 3º do Artigo 39:
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
.....
§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo. (grifo nosso).
Considerando que esta medida assegurará a gratuidade nos transportes intermunicipais aos cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, incluindo socialmente esta parcela de idosos.
Considerando que esta medida está assegurada pela Carta Magna, bem como o Estatuto do Idoso possibilita legislação neste sentido.
Como nosso intuito e objetivo é desenvolver políticas públicas voltadas aos cidadãos, disciplinando esta matéria de largo alcance social, nesta oportunidade solicito o apoio de todos os Parlamentares para que possamos aprová-la, contribuindo com esta temática.
                 DEPUTADA ANA PAULA CRUZ
                                         PMDB