
DECRETO Nº 3297-R, DE 03 DE MAIO DE  2013.


                                            Altera disposições  do  Decreto
                                            nº 3.249-R/2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as redações do parágrafo único do art. 1º, inciso  I
do Art. 5º e § 3º do Art. 6º do Decreto nº 3.249-R, publicado no D.O. de  12
de março de 2013 e republicado em 28 de março de 2013, que passam a  vigorar
com as seguintes redações:


    “Art. 1º (.......)

     Parágrafo único. As disposições deste Decreto não se aplicam:


     I. aos eventos nos quais os órgãos ou  as  entidades  da  administração
        pública estadual sejam realizadores;


    II. aos eventos dos quais participem apenas mediante a compra de  espaço
        físico para divulgação institucional e de potencialidades do Estado;


   III. à FAPES - Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo, que  fica
        submetida às normas fixadas pelo  Conselho  Estadual  de  Ciência  e
        Tecnologia - CONCITEC;


    IV. às empresas públicas e sociedades de economia mista.”



    .................

    “Art. 5º (.......)
     I. sejam  realizados  ou  organizados  por  pessoa  física,  entidades
        político-partidárias e associações de servidores  e/ou  aposentados
        da  Administração  Pública,  estes  quando   tratar   de   assunto,
        exclusivamente, de interesse da categoria; ”


        .................
    “Art. 6º (.......)


    .................


     § 3º O edital de chamamento público deverá estabelecer critérios  para
     se aferir o interesse público no apoio da administração  estadual,  em
     especial:

      I. credibilidade e capacidade gerencial do proponente;
     II. viabilidade técnico-financeira do projeto;
    III. planilha de custos;
     IV. resultados previstos;
      V. impacto social;
     VI. retorno de imagem para o Estado;
    VII. grau de acesso do público ao projeto;
   VIII.  abrangência  do  evento  e  alcance  territorial  da   respectiva
         divulgação. (N.R.)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  03  dias  de  Maio  de  2013,  192º  da
Independência, 125º da República e 479º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/05/2013)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador