ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.978, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Altera as Leis nº 13.591, de 18 de janeiro de
2000,
que
institui
o
Programa
de
Desenvolvimento Industrial de Goiás –
PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de
Atividades Industriais – FUNPRODUZIR e dá
outras providências; nº 13.844, de 1º de junho
de 2001, que institui o incentivo Apoio à
Instalação de Central Única de Distribuição de
Produtos
no
Estado
de
Goiás
–
CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa
PRODUZIR; nº 14.186, de 27 de junho de 2002,
que institui o incentivo Apoio ao Comércio
Exterior
no
Estado
de
Goiás
–
COMEXPRODUZIR, subprograma do Programa
de Desenvolvimento Industrial de Goiás –
PRODUZIR; nº 14.244, de 29 de julho de 2002,
que institui o incentivo Apoio à Instalação e
Expansão de Empresas Operadoras de Logística
e Distribuição de Produtos no Estado de Goiás –
LOGPRODUZIR, subprograma do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás –
PRODUZIR; e nº 15.939, de 29 de dezembro de
2006, que cria incentivo à implantação de
empresas
industriais
montadoras
e/ou
fabricantes dos produtos que indica e dá outras
providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 19. Obedecidos, no que couber, os critérios referidos no art. 20
desta Lei, o valor do financiamento a ser concedido, avaliado com base no estudo
de viabilidade econômico-financeira do Projeto, será definido pelo valor máximo
que puder ser fruído até a data limite prevista no § 2º do art. 3º da Lei
Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, condicionado ao
recolhimento de contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGE GOIÁS, de que trata a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, nos
percentuais previstos na Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos casos de prorrogação
do programa PRODUZIR autorizada nos termos da Lei nº 18.360, de 2013, sem
prejuízo do recolhimento da contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS, nos termos
exigidos na referida lei.” (NR)
“Art 20 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º Poderá o Chefe do Poder Executivo, mediante recurso previsto em
dotação orçamentária, estabelecer bases diversas do faturamento e da
arrecadação tributária para a concessão do financiamento, bem como os seus
critérios operacionais, observada a data limite prevista no art. 19.
...................................................................................................................................
§ 11. Os financiamentos cujo prazo final ocorra antes da data limite
prevista no art. 19 podem ser prorrogados até a referida data sem que sejam
exigidos novos investimentos.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º A Lei nº 13.844, de 1º de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º O financiamento com base no imposto que o beneficiário tiver de
recolher ao Tesouro Estadual não poderá exceder a data limite prevista no § 2º do
art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, com todos os


financiamentos e os benefícios resultantes dele, encerrando-se no prazo definido
em contrato ou na data prevista neste artigo, observado o seguinte:
...................................................................................................................................
IV – é condicionado ao recolhimento de contribuição ao Fundo de
Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, de que trata a Lei nº
14.469, de 16 de julho de 2003, nos percentuais previstos na Lei nº 18.360, de 30
de dezembro de 2013.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos casos de prorrogação
do incentivo autorizada nos termos da Lei nº 18.360, de 2013, sem prejuízo do
recolhimento da contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS, nos termos exigidos na
referida lei.” (NR)
Art. 3º A Lei nº 14.186, de 27 de junho de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 6º O crédito outorgado do ICMS previsto nesta Lei é concedido até a
data limite prevista no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7
de agosto de 2017, condicionado ao recolhimento de contribuição ao Fundo de
Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, de que trata a Lei nº
14.469, de 16 de julho de 2003, nos percentuais previstos na Lei nº 18.360, de 30
de dezembro de 2013.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos casos de prorrogação
do incentivo autorizada nos termos da Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013,
sem prejuízo do recolhimento da contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS, nos
termos exigidos na referida lei.” (NR)
Art. 4º A Lei nº 14.244, de 29 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações, renumerando-se o parágrafo único do art. 3º para § 1º:
“Art. 3º O apoio previsto nesta Lei é concedido até a data limite prevista
no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017,
observado o seguinte:
...................................................................................................................................
III – é condicionado ao recolhimento de contribuição ao Fundo de
Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, de que trata a Lei nº
14.469, de 16 de julho de 2003, nos percentuais previstos na Lei nº 18.360, de 30
de dezembro de 2013.


...................................................................................................................................
§ 2º O disposto no caput aplica-se aos casos de prorrogação do incentivo
autorizada nos termos da Lei nº 18.360, de 2013, sem prejuízo do recolhimento
da contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS, nos termos exigidos na referidalei.”
(NR)
Art. 5º A Lei nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º O financiamento com base no imposto que o beneficiário tiver de
recolher ao Tesouro Estadual não poderá exceder a data limite prevista no § 2º do
art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, com todos os
financiamentos e os benefícios resultantes dele, encerrando-se no prazo definido
em contrato ou na data prevista neste artigo, observado o seguinte:
...................................................................................................................................
III – é condicionado ao recolhimento de contribuição ao Fundo de
Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, de que trata a Lei nº
14.469, de 16 de julho de 2003, nos percentuais previstos na Lei nº 18.360, de 30
de dezembro de 2013.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos casos de prorrogação
do incentivo autorizada nos termos da Lei nº 18.360, de 2013, sem prejuízo do
recolhimento da contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS, nos termos exigidos na
referida lei.” (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos
retroagem a 1º de janeiro de 2021.
Goiânia, 30 de março de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 30/03/2021