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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
13154


Data do Ato
quarta-feira, 7 de Maio de 2014



Ementa
Reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

LEI Nº 13.154 DE 07 DE MAIO DE 2014Reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os vencimentos e gratificações dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia ficam reajustados em 2% (dois por cento) de janeiro a junho de 2014, e 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de julho de 2014, conforme Anexos I e II desta Lei.Parágrafo único - Os percentuais de reajustes dispostos neste artigo serão aplicados sobre os valores de vencimentos, gratificações, funções de confiança e cargos em comissão vigentes em dezembro de 2013 e junho de 2014, respectivamente.Art. 2º - Os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas nesta Lei.Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de maio de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercício
ANEXO I  Data de Vigência: 01 de janeiro de 2014  ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA Vencimento (R$)


Classe


Valor (R$)


 


30 horas


40 horas


I


1.472,27


1.962,96


II


1.619,48


2.159,25


III


1.781,42


2.375,19


IV


1.959,57


2.612,71


V


2.155,54


2.873,96


Gratificação por Competência (R$)


Classe


Nível/Valor/R$


 


1


2


3


I


868,26


1.041,88


1.250,30


II


1.500,35


1.650,39


1.815,43


III


2.178,53


2.396,38


2.636,01


IV


3.163,23


3.479,54


3.827,49


V


4.592,98


5.052,27


5.557,51


ANALISTA TÉCNICO Vencimento (R$)


Classe


Valor (R$)


 


30 horas


40 horas


I


2.682,38


3.576,41


II


3.084,72


4.112,86


III


3.547,43


4.729,80


IV


4.079,56


5.439,27


V


4.691,48


6.255,17


Gratificação por Competência (R$)


Classe


Nível/Valor/R$


 


1


2


3


I


1.523,89


1.676,26


2.370,71


II


2.844,86


3.129,34


3.442,29


III


4.130,75


4.543,83


4.998,17


IV


5.997,86


6.597,63


7.257,38


V


7.983,12


8.781,42


9.659,56


QUADRO ESPECIAL (Cargos a serem extintos à medida que vagarem)


Cargo


A


B


C


D


E


Auxiliar de Serviços Gerais


912,79


1.049,70


1.207,15


1.338,24


1.596,46


FUNÇÕES DE CONFIANÇA


Símbolo


Nomenclatura


Vencimento Básico (R$)


FMP-2


Assistente de Auditoria Interna I


3.221,21


 


Assistente de Gestão I


 


 


Assistente de Segurança Institucional I


 


FMP-1


Assistente de Auditoria Interna II


2.466,93


 


Assistente de Gestão II


 


 


Assistente de Segurança Institucional II


 

 
 
 
 
 
 
 
 

CARGO EM COMISSÃO


Símbolo


Cargo


Vencimento Básico (R$)


CMP - 7


Superintendente


7.323,72


CMP - 6


Assessor de Gabinete
Assistente Militar
Coordenador Executivo
Diretor


5.767,44


CMP - 5


Ajudante de Ordens
Assessor de Comunicação Social I
Assessor Jurídico
Assessor Técnico Jurídico
Assessor Técnico Pericial
Assessor Técnico de Inteligência I
Coordenador Técnico


4.194,50


CMP - 4


Assessor de Comunicação Social II
Assessor Administrativo
Assessor Técnico
Assessor Técnico de Inteligência II
Coordenador Administrativo I
Gerente


3.221,21


CMP - 3


Coordenador Administrativo II
Gerente Administrativo Regional
Oficial Administrativo I


2.466,93


CMP - 2


Coordenador Administrativo III
Oficial Administrativo II


1.233,27


CMP - 1


Oficial Administrativo I


739,95


ANEXO II
Data de Vigência: 01 de julho de 2014
ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA
Vencimento (R$)


Classe


Valor (R$)


 


30 horas


40 horas


I


1.528,80


2.038,34


II


1.681,67


2.242,16


III


1.849,83


2.466,40


IV


2.034,82


2.713,04


V


2.238,31


2.984,32


Gratificação por Competência (R$)


Classe


Nível/Valor/R$


 


1


2


3


I


901,61


1.081,89


1.298,31


II


1.557,96


1.713,77


1.885,14


III


2.262,18


2.488,40


2.737,23


IV


3.284,70


3.613,15


3.974,46


V


4.769,35


5.246,28


5.770,92


ANALISTA TÉCNICO
Vencimento (R$)


Classe


Valor (R$)


 


30 horas


40 horas


I


2.785,38


3.713,74


II


3.203,18


4.270,80


III


3.683,65


4.911,43


IV


4.236,22


5.648,14


V


4.871,63


6.495,37


Gratificação por Competência (R$)


Classe


Nível/Valor/R$


 


1


2


3


I


1.582,41


1.740,63


2.461,75


II


2.954,10


3.249,51


3.574,47


III


4.289,37


4.718,32


5.190,10


IV


6.228,17


6.850,97


7.536,07


V


8.289,67


9.118,63


10.030,49


QUADRO ESPECIAL
(Cargos a serem extintos à medida que vagarem)


Cargo


A


B


C


D


E


Auxiliar de Serviços Gerais


947,84


1.090,01


1.253,50


1.441,55


1.657,77


FUNÇÕES DE CONFIANÇA


Símbolo


Nomenclatura


Vencimento Básico (R$)


FMP-2


Assistente de Auditoria Interna I


3.344,91


 


Assistente de Gestão I


 


 


Assistente de Segurança Institucional I


 


FMP-1


Assistente de Auditoria Interna II


2.561,66


 


Assistente de Gestão II


 


 


Assistente de Segurança Institucional II


 


CARGO EM COMISSÃO


Símbolo


Cargo


Vencimento Básico (R$)


CMP - 7


Superintendente


7.604,95


CMP - 6


Assessor de Gabinete
Assistente Militar
Coordenador Executivo
Diretor


5.988,91


CMP - 5


Ajudante de Ordens
Assessor de Comunicação Social I
Assessor Jurídico
Assessor Técnico Jurídico
Assessor Técnico Pericial
Assessor Técnico de Inteligência I
Coordenador Técnico


4.355,56


CMP - 4


Assessor de Comunicação Social II
Assessor Administrativo
Assessor Técnico
Assessor Técnico de Inteligência II
Coordenador Administrativo I
Gerente


3.344,91


CMP - 3


Coordenador Administrativo II
Gerente Administrativo Regional
Oficial Administrativo I


2.561,66


CMP - 2


Coordenador Administrativo III
Oficial Administrativo II


1.280,63


CMP - 1


Oficial Administrativo I


768,36
















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