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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
15795


Data do Ato
terça-feira, 23 de Dezembro de 2014



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 15.795 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140081801, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 5.482,64m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Coribe - Bahia, abrangendo as localidades de Boa Vista, Cacimbinha e Malhada de Areia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Boa Vista, Cacimbinha e Malhada de Areia, no Município de Coribe - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2014.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioEugênio SpenglerSecretário do Meio Ambiente
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: CORIBE                                  
LOCALIDADE: BOA VISTA
ÁREA: 366,83m²                                             
PERÍMETRO: 368.826m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


564084,03


8465139,94


564141,46


8465160,98


61,16


6952"36'


02--03


564141,46


8465160,98


564194,39


8465166,99


53,28


8331"06'


03--04


564194,39


8465166,99


564213,48


8465169


19,2


8359"28'


04--05


564213,48


8465169


564227,56


8465168,02


14,11


9358"46'


05--06


564227,56


8465168,02


564255,38


8465189,79


35,32


5158"00'


06--07


564255,38


8465189,79


564256,62


8465188,21


2


14158"00'


07--08


564256,62


8465188,21


564228,19


8465165,98


36,09


23158"00'


08--09


564228,19


8465165,98


564213,52


8465167


14,71


27358"46'


09--10


564213,52


8465167


564194,61


8465165,01


19,01


26359"28'


10--11


564194,61


8465165,01


564141,92


8465159,02


53,03


26331"06'


11--12


564141,92


8465159,02


564084,72


8465138,06


60,92


24952"36'


12--01


564084,72


8465138,06


564084,03


8465139,94


2


33952"36'


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: CORIBE                                  
LOCALIDADE: CACIMBINHA
ÁREA: 902,96m²                                             
PERÍMETRO: 904.963m                              


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


584695,28


8484962,76


584781,88


8484888,56


114,05


13035"15'


02--03


584781,88


8484888,56


584804


8484808,15


83,4


16437"25'


03--04


584804


8484808,15


584805,81


8484729,99


78,18


17840"08'


04--05


584805,81


8484729,99


584801,31


8484611,91


118,17


18211"02'


05--06


584801,31


8484611,91


584792,49


8484553,85


58,72


18838"22'


06--07


584792,49


8484553,85


584790,51


8484554,15


2


27838"22'


07--08


584790,51


8484554,15


584799,32


8484612,09


58,61


838"22'


08--09


584799,32


8484612,09


584803,81


8484730,01


118


211"02'


09--10


584803,81


8484730,01


584802


8484807,85


77,87


35840"08'


10--11


584802


8484807,85


584780,12


8484887,44


82,54


34437"25'


11--12


584780,12


8484887,44


584693,97


8484961,24


113,43


31035"16'


12--01


584693,97


8484961,24


584695,28


8484962,76


2


4035"15'


ANEXO III
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: CORIBE                                  
LOCALIDADE: CACIMBINHA
ÁREA: 1122,76m²                                          
PERÍMETRO: 1124.756m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


584064,79


8485520,61


584095,16


8485481,62


49,43


14205"13'


02--03


584095,16


8485481,62


584121,9


8485447,63


43,24


14148"20'


03--04


584121,9


8485447,63


584159,76


8485402,65


58,79


13954"50'


04--05


584159,76


8485402,65


584213,1


8485342,69


80,26


13820"39'


05--06


584213,1


8485342,69


584260,8


8485295,74


66,93


13432"47'


06--07


584260,8


8485295,74


584313,43


8485250,68


69,28


13034"03'


07--08


584313,43


8485250,68


584358,53


8485188,8


76,57


14354"51'


08--09


584358,53


8485188,8


584464,6


8485140,91


116,38


11417"57'


09--10


584464,6


8485140,91


584463,78


8485139,09


2


20417"57'


10--11


584463,78


8485139,09


584357,22


8485187,2


116,91


29417"57'


11--12


584357,22


8485187,2


584311,95


8485249,32


76,87


32354"51'


12--13


584311,95


8485249,32


584259,45


8485294,26


69,11


31034"03'


13--14


584259,45


8485294,26


584211,65


8485341,31


67,07


31432"47'


14--15


584211,65


8485341,31


584158,24


8485401,35


80,35


31820"39'


15--16


584158,24


8485401,35


584120,35


8485446,37


58,85


31954"50'


16--17


584120,35


8485446,37


584093,59


8485480,38


43,28


32148"20'


17--18


584093,59


8485480,38


584063,21


8485519,39


49,44


32205"13'


18--01


584063,21


8485519,39


584064,79


8485520,61


2


5205"13'


ANEXO IV
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: CORIBE                                  
LOCALIDADE: CACIMBINHA
ÁREA: 1348,33m²                                          
PERÍMETRO: 1350.328m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


584063,55


8485519,32


584073,89


8485550,21


32,58


1830"15'


02--03


584073,89


8485550,21


584079,82


8485609,17


59,25


544"48'


03--04


584079,82


8485609,17


584097,02


8485682,21


75,04


1314"55'


04--05


584097,02


8485682,21


584109,14


8485745,15


64,09


1053"38'


05--06


584109,14


8485745,15


584115,5


8485805,08


60,27


603"54'


06--07


584115,5


8485805,08


584119,38


8485868,09


63,13


331"11'


07--08


584119,38


8485868,09


584127,88


8485939,07


71,49


649"37'


08--09


584127,88


8485939,07


584129,38


8485999,07


60,01


125"56'


09--10


584129,38


8485999,07


584135,32


8486055,08


56,33


603"08'


10--11


584135,32


8486055,08


584137,13


8486086,09


31,06


320"46'


11--12


584137,13


8486086,09


584145,12


8486153,01


67,39


648"33'


12--13


584145,12


8486153,01


584141,51


8486185,89


33,08


35343"53'


13--14


584141,51


8486185,89


584143,49


8486186,11


2


8343"53'


14--15


584143,49


8486186,11


584147,13


8486153


33,31


17343"53'


15--16


584147,13


8486153


584139,12


8486085,91


67,56


18648"33'


16--17


584139,12


8486085,91


584137,31


8486054,92


31,05


18320"46'


17--18


584137,31


8486054,92


584131,37


8485998,94


56,3


18603"08'


18--19


584131,37


8485998,94


584129,87


8485938,93


60,03


18125"56'


19--20


584129,87


8485938,93


584121,37


8485867,91


71,53


18649"37'


20--21


584121,37


8485867,91


584117,5


8485804,92


63,11


18331"11'


21--22


584117,5


8485804,92


584111,12


8485744,85


60,4


18603"54'


22--23


584111,12


8485744,85


584098,98


8485681,79


64,22


19053"38'


23--24


584098,98


8485681,79


584081,8


8485608,84


74,95


19314"55'


24--25


584081,8


8485608,84


584075,86


8485549,79


59,34


18544"48'


25--26


584075,86


8485549,79


584065,45


8485518,68


32,8


19830"15'


26--01


584065,45


8485518,68


584063,55


8485519,32


2


28830"15'


ANEXO V
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: CORIBE
LOCALIDADE: CACIMBINHA
ÁREA: 379,84m²
PERÍMETRO: 381.842m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


584141,5


8486185,97


584141,12


8486197,04


11,08


35802"51'


02--03


584141,12


8486197,04


584145,38


8486236,07


39,27


613"09'


03--04


584145,38


8486236,07


584146,69


8486273,99


37,94


158"41'


04--05


584146,69


8486273,99


584145,63


8486294,85


20,89


35706"13'


05--06


584145,63


8486294,85


584141,91


8486309,75


15,36


34557"49'


06--07


584141,91


8486309,75


584125,22


8486372,74


65,17


34509"51'


07--08


584125,22


8486372,74


584127,15


8486373,26


2


7509"51'


08--09


584127,15


8486373,26


584143,84


8486310,25


65,18


16509"51'


09--10


584143,84


8486310,25


584147,62


8486295,15


15,57


16557"50'


10--11


584147,62


8486295,15


584148,69


8486274,01


21,17


17706"13'


11--12


584148,69


8486274,01


584147,37


8486235,93


38,1


18158"41'


12--13


584147,37


8486235,93


584143,13


8486196,96


39,2


18613"09'


13--14


584143,13


8486196,96


584143,5


8486186,03


10,94


17802"51'


14--01


584143,5


8486186,03


584141,5


8486185,97


2


26802"51'


ANEXO VI
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: CORIBE                                  
LOCALIDADE: CACIMBINHA
ÁREA: 593,04m²                                             
PERÍMETRO: 595.040m                              


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


584464,58


8485140,92


584561,93


8485098,85


106,05


11322"18'


02--03


584561,93


8485098,85


584644,4


8485020,7


113,62


13327"33'


03--04


584644,4


8485020,7


584690,47


8484969,63


68,78


13757"03'


04--05


584690,47


8484969,63


584695,44


8484962,58


8,63


14448"09'


05--06


584695,44


8484962,58


584693,81


8484961,42


2


23448"09'


06--07


584693,81


8484961,42


584688,91


8484968,38


8,51


32448"09'


07--08


584688,91


8484968,38


584642,97


8485019,3


68,58


31757"03'


08--09


584642,97


8485019,3


584560,82


8485097,15


113,18


31327"33'


09--10


584560,82


8485097,15


584463,79


8485139,08


105,7


29322"18'


10--01


584463,79


8485139,08


584464,58


8485140,92


2


2322"18'


ANEXO VII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: CORIBE                                  
LOCALIDADE: MALHADA DE AREIA
ÁREA: 109,92m²                                             
PERÍMETRO: 111.924m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


563466,52


8456589,55


563457,41


8456571,57


20,15


20652"57'


02--03


563457,41


8456571,57


563449,61


8456553,61


19,58


20327"44'


03--04


563449,61


8456553,61


563443,8


8456539,62


15,15


20232"50'


04--05


563443,8


8456539,62


563441,95


8456540,38


2


29232"50'


05--06


563441,95


8456540,38


563447,77


8456554,39


15,17


2232"50'


06--07


563447,77


8456554,39


563455,6


8456572,43


19,66


2327"44'


07--08


563455,6


8456572,43


563464,73


8456590,45


20,21


2652"57'


08--01


563464,73


8456590,45


563466,52


8456589,55


2


11652"57'


ANEXO VIII
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: CORIBE                                  
LOCALIDADE: MALHADA DE AREIA
ÁREA: 149,14m²                                             
PERÍMETRO: 151.140m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


563429,96


8456491,45


563422,18


8456479,49


14,27


21303"57'


02--03


563422,18


8456479,49


563399


8456435,51


49,72


20747"19'


03--04


563399


8456435,51


563393,54


8456426,48


10,54


21108"20'


04--05


563393,54


8456426,48


563391,83


8456427,52


2


30108"20'


05--06


563391,83


8456427,52


563397,25


8456436,49


10,49


3108"20'


06--07


563397,25


8456436,49


563420,45


8456480,51


49,75


2747"19'


07--08


563420,45


8456480,51


563428,29


8456492,55


14,37


3303"57'


08--01


563428,29


8456492,55


563429,96


8456491,45


2


12303"57'


ANEXO IX
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: CORIBE                                  
LOCALIDADE: MALHADA DE AREIA
ÁREA: 99,87m²
PERÍMETRO: 101.871m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


563443,83


8456539,7


563440,08


8456527,72


12,56


19721"14'


02--03


563440,08


8456527,72


563430,09


8456491,73


37,35


19531"27'


03--04


563430,09


8456491,73


563428,16


8456492,27


2


28531"27'


04--05


563428,16


8456492,27


563438,17


8456528,28


37,38


1531"27'


05--06


563438,17


8456528,28


563441,92


8456540,3


12,59


1721"14'


06--01


563441,92


8456540,3


563443,83


8456539,7


2


10721"14'


ANEXO X
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: CORIBE                                  
LOCALIDADE: MALHADA DE AREIA
ÁREA: 409,95m²                                             
PERÍMETRO: 411.949m


SEG


UTM X1


UTM Y1


UTM X2


UTM Y2


Distância


Azimute


01--02


563393,52


8456426,45


563390,23


8456421,49


5,95


21331"28'


02--03


563390,23


8456421,49


563375,75


8456394,51


30,62


20814"15'


03--04


563375,75


8456394,51


563371,76


8456387,65


7,94


21007"45'


04--05


563371,76


8456387,65


563370,85


8456382,79


4,95


19037"11'


05--06


563370,85


8456382,79


563370,1


8456379,78


3,1


19402"10'


06--07


563370,1


8456379,78


563356,3


8456313,54


67,66


19146"06'


07--08


563356,3


8456313,54


563324,27


8456276,36


49,08


22044"40'


08--09


563324,27


8456276,36


563301,97


8456248,38


35,78


21833"02'


09--10


563301,97


8456248,38


563300,41


8456249,62


2


30833"02'


10--11


563300,41


8456249,62


563322,73


8456277,64


35,82


3833"02'


11--12


563322,73


8456277,64


563354,45


8456314,46


48,6


4044"40'


12--13


563354,45


8456314,46


563368,15


8456380,22


67,18


1146"06'


13--14


563368,15


8456380,22


563368,9


8456383,21


3,08


1402"10'


14--15


563368,9


8456383,21


563369,86


8456388,35


5,23


1037"11'


15--16


563369,86


8456388,35


563374


8456395,49


8,25


3007"45'


16--17


563374


8456395,49


563388,52


8456422,51


30,68


2814"15'


17--18


563388,52


8456422,51


563391,85


8456427,55


6,04


3331"28'


18--01


563391,85


8456427,55


563393,52


8456426,45


2


12331"28'
















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