

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 807


                                     Introduz alteração na Lei  Complementar
                                     nº 737, de 23.12.2013.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

       Art. 1º Esta Lei introduz alteração na Lei Complementar  nº  737,  de
23.12.2013, que dispõe sobre a organização da carreira de Auditor Fiscal  da
Receita Estadual.


       Art. 2º O art. 5º da Lei  Complementar  nº  737,  de  2013,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


             “Art. 5º (...)


             I - (...)


             (...)


             c) (...)


             (...)


             2. decisão em  processos  de  restituição  de  tributos  e  de
             reconhecimento de benefícios fiscais, observado o disposto  no
             parágrafo único deste artigo;


             (...)


             Parágrafo único. O disposto no inciso I, “c”, 2, deste artigo,
             na parte que se refere a processos de restituição de tributos,
             não se aplica às taxas cobradas em razão do exercício  regular
             do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de
             serviços  públicos  específicos  e  divisíveis,  prestados  ao
             contribuinte  ou  postos  a  sua  disposição,  por  órgãos  da
             administração direta, autárquica ou fundacional deste Estado.”
             (NR)

       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória,  03 de setembro de 2015.




                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 04/09/2015)