


                                LEI Nº. 9 356













                                   Concede um abono pecuniário, no  mês  de
                                   dezembro   de   2009,   aos   servidores
                                   administrativos do Ministério Público do
                                   Estado do Espírito Santo - MP-ES.



        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º Fica concedido, no mês de dezembro de 2009, aos  servidores
administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo  -  MP-ES,
efetivos e em comissão, um abono pecuniário no valor  de  R$  1.000,00  (mil
reais).


        Parágrafo único. No valor do referido abono não  incidem  descontos
ou vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.


        Art. 2º Aplica-se aos proventos dos servidores inativos do MP-ES  o
abono estabelecido no artigo 1º desta Lei.


        Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correm  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  previstas  no  orçamento   do
corrente exercício.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






              Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de Dezembro de 2009.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 11/12/2009)

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