

DECRETO N.º 2.416-R, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.


        


                           Introduz   alteração   no   RICMS/ES,    aprovado
                           pelo Decreto n.º 1.090-R, de  25  de  outubro  de
                           2002.


       


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  O art. 1.070 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro  de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


    "Art.                                                            1.070.
     .......................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    III - o requerimento para ingresso no Programa deverá ser protocolizado
    até 30 de dezembro de 2009, ressalvado o disposto nos  §§  3.º  e  4.º,
    sendo que para pagamento:


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - para pagamento em parcela única, até 30 de dezembro de 2009,  será
    observada a redução de noventa e cinco por cento das multas punitivas e
    moratórias, e de oitenta por cento dos  juros  de  mora,  dispensada  a
    apresentação do requerimento previsto  no  inciso  III,  e  deverá  ser
    efetuado  através  de  DUA  eletrônico,  conforme   modelo   disponível
    na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  3.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - caso haja a necessidade de apresentação  de  DIEF  retificador,  o
    pedido de ingresso no programa e a apresentação da retificação  deverão
    ser efetuados até 18 de dezembro de 2009.


    §                                                                  4.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    I
    -.......................................................................
    .....................................................


    a) do montante  integral  do  débito  fiscal, deverá  ser  emitido  DUA
    eletrônico, e  o  pagamento  efetuado  até  30  de  dezembro  de  2009,
    observando-se  que  somente  a  parte  relativa  aos  fatos   geradores
    abrangidos pelo benefício terá direito às reduções previstas no  inciso
    IV do caput; ou


    b)
    ........................................................................
    ...............................................


    1. o contribuinte deverá protocolizar requerimento até 11  de  dezembro
    de 2009;


    ........................................................................
    .......................................................


    3. o pagamento deverá ser efetuado até 30 de dezembro de 2009; e


    ........................................................................
    .......................................................


    II - para  pagamento  parcelado,  o  contribuinte  deverá  protocolizar
    requerimento até  30  de  dezembro  de  2009,  admitindo-se  somente  o
    parcelamento do montante integral do débito fiscal, observado que:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 11.  Os contratos relativos aos requerimentos protocolizados  até  30
    de dezembro de 2009 deverão ser celebrados até 31 de março de 2010.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  4  de  dezembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  07/12/2009)



















                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador