

                                LEI Nº 9.626


                                   Acrescenta parágrafo único ao artigo  2º
                                   da Lei  nº  5.790,  de  23.12.1998,  que
                                   obriga as  concessionárias  de  serviços
                                   públicos a comunicarem com  antecedência
                                   mínima de 48 horas o corte por falta  de
                                   pagamento de débitos  superiores  há  15
                                   dias.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa  manteve,  e  eu,  Rodrigo  Chamoun,  seu
Presidente, promulgo nos termos  do  artigo  66,  parágrafos  5º  e  7º·  da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2º da Lei  nº  5.790,  de
23.12.1998, com a seguinte redação:

       “Art. 2º (...)


       Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  das  demais  sanções  previstas  na
       legislação  vigente,  os  infratores  do  disposto  nesta  Lei  ficam
       sujeitos às seguintes penalidades:


       I - multa no valor de 10.000  (dez  mil)  Valores  de  Referência  do
       Tesouro Estadual - VRTEs;


       II - multa prevista no inciso I, cobrada em dobro, nas  reincidências
       subsequentes”. (NR)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 17 de fevereiro de 2011.








                               RODRIGO CHAMOUN


                                 Presidente


                            (D.O. de 21/02/2011)


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