


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 303


                                    Altera a  Lei  Complementar  nº  16,  de
                                    09.01.1992, com a denominação  do  cargo
                                    de   Agente   de   Tributos   Estaduais,
                                    alterada pela Lei Complementar  nº  262,
                                    de 05.6.2003.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O Anexo III da Lei Complementar nº 16, de 09.01.1992,  com
a denominação do cargo alterada pela Lei Complementar nº 262, de  05.6.2003,
passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.


         Art. 2º A Lei Complementar nº 16/92 fica acrescida do artigo 40-A,
com a seguinte redação:


             “Art.  40-A  No  decorrer  dos  exercícios  de  2005  e  2006,
       excepcionalmente, para efeito de mudança nos  respectivos  Níveis  do
       cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, após a realização
       de processo seletivo, do Nível  II  ao  Nível  III,  caso  não  sejam
       preenchidas  todas  as  vagas  existentes,  será  promovido  processo
       complementar para o Nível  III,  ao  qual  poderão  candidatar-se  os
       ocupantes de cargos do Nível I, dispensados os  requisitos  previstos
       no artigo 16, I, II, III e V”.


         Art. 3º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 4º Fica revogado o artigo 38 da Lei Complementar nº 16/92.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 03 de dezembro de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                              NEIVALDO BRAGATO
                       Secretário de Estado de Governo

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                             (D. O. 06/12/2004)



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