

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 179



                                    Altera o Inciso II do  Art.  75  da  Lei
                                    Complementar Nº 115, de 13 de janeiro de
                                    1998, e dá outras providências.



         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:


         Art. 1º O artigo 75 da Lei Complementar Nº 115, de 13  de  janeiro
de 1998, passa a ter a seguinte redação:


             “Art.                                                      75.
      .......................................................................
      ...............................
             I                                                            -
      .......................................................................
      ........................................
             II  -  Nomeação  para  exercício  de  cargo  em  comissão   ou
      designação para função gratificada, desde que sem ônus para o Estado e
      pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável a critério do Governador,
      salvo situações especificadas em Lei;
             III                                                          -
      .......................................................................
      .....................................
             IV                                                           -
      .......................................................................
      .....................................”


         §  1º  Nos  casos  especificados   nos   incisos   anteriores,   o
profissional da educação será afastado sem  prejuízo  dos  seus  direitos  e
vantagens pessoais.


         § 2º A cessão do profissional da educação de um  lado  para  outro
Poder do próprio Estado, somente poderá ocorrer, para o exercício  do  cargo
em comissão e sem ônus para o Poder cedente.


         § 3º Findo o prazo da cessão, o profissional da educação retornará
ao seu lugar de origem, sob pena de incorrer em abandono de cargo.


         Art. 2º Fica suprimido o artigo 76 da Lei Complementar Nº 115,  de
13 de janeiro de 1998.


         Art. 3º Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.











         Palácio Domingos Martins, em 05 de junho de 2000.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 07/06/2000)

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