

                                LEI Nº 10.999



                                   Revoga o parágrafo único do art.  9º  da
                                   Lei nº 10.577,  de  14  de  setembro  de
                                   2016,  que  dispõe  sobre  a  adoção  de
                                   medidas  para  a  continuação  de  obras
                                   paralisadas, autoriza a  contratação  de
                                   determinados serviços, altera a  Lei  nº
                                   9.090, de 23 de dezembro de 2008,  e  dá
                                   outras providências.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 9º da Lei nº  10.577,
de 14 de setembro de 2016.


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de maio  de 2019.









                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/06/2019)

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