

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 419


                                   Dispõe sobre prazos de contratações
                                   temporárias de pessoal.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
       seguinte Lei:

       Art. 1º Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo previsto no
artigo 33 da Lei Complementar nº  304,  de  10.12.2004,  alterado  pela  Lei
Complementar nº 378, de 27.11.2006, a contar de 1º.01.2008.


       Art. 2º Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo previsto no
artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº  334,  de  10.11.2005,  a  contar   de
11.11.2007.


       Art. 3º Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo previsto no
artigo 2º da Lei Complementar nº  349,  de  27.12.2005,  alterado  pela  Lei
Complementar nº 378/06, a contar de 28.12.2007.


       Art. 4º Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 29 de novembro de 2007.








                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 30/11/2007)

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