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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
19689


Data do Ato
terça-feira, 12 de Maio de 2020



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 13 de Maio de 2020



Ementa
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.



DECRETO Nº 19.689 DE 12 DE MAIO DE 2020
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Cairu, Catu, Encruzilhada, Entre Rios, Itamaraju, Jaquaquara, Lafaiete Coutinho, Ouriçangas, Prado, Quixabeira, Rodelas, Santaluz e Senhor do Bonfim, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 14 de maio de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 14 de maio de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Cairu, Catu, Encruzilhada, Entre Rios, Itamaraju, Jaquaquara, Lafaiete Coutinho, Ouriçangas, Prado, Quixabeira, Rodelas, Santaluz e Senhor do Bonfim, até o dia 18 de maio de 2020.
Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Aracatu e Seabra, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de maio de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, 
Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
 
 
 
ANEXO I


1


Abaíra


2


Aiquara


3


Alagoinhas


4


Amargosa


5


Anguera


6


Arataca


7


Barra do Choça


8


Barreiras


9


Barrocas


10


Boa Vista do Tupim


11


Buerarema


12


Cachoeira


13


Caetanos


14


Cairu


15


Caldeirão Grande


16


Camacã


17


Camaçari


18


Camamu


19


Campo Alegre de Lourdes


20


Canavieiras


21


Candeias 


22


Capela do Alto Alegre


23


Capim Grosso


24


Castro Alves


25


Catu


26


Coaraci


27


Conceição do Coité


28


Coração de Maria


29


Cruz das Almas


30


Curaçá


31


Dário Meira


32


Dias d’Ávila


33


Dom Basílio


34


Encruzilhada


35


Entre Rios


36


Eunápolis


37


Feira de Santana


38


Gandu


39


Governador Mangabeira


40


Guaratinga


41


Ibicaraí


42


Ibirapitanga


43


Ibirataia


44


Ilhéus


45


Ipiaú


46


Irará


47


Irecê


48


Itaberaba


49


Itabuna


50


Itacaré


51


Itagibá


52


Itajuípe 


53


Itamaraju


54


Itaparica


55


Itapé


56


Itapetinga


57


Itapicuru


58


Itapitanga


59


Itatim


60


Ituberá


61


Jacobina


62


Jaguarari


63


Jaquaquara


64


Jequié


65


Jitaúna


66


Juazeiro


67


Jussari


68


Jussiape


69


Lafaiete Coutinho


70


Laje


71


Lajedo do Tabocal


72


Lauro de Freitas


73


Livramento de Nossa Senhora


74


Luís Eduardo Magalhães


75


Madre de Deus


76


Manoel Vitorino


77


Maracás


78


Maragogipe


79


Maraú


80


Mata de São João


81


Morpará


82


Nazaré


83


Nilo Peçanha


84


Nordestina


85


Nova Soure


86


Nova Viçosa


87


Oliveira dos Brejinhos


88


Ouriçangas


89


Paramirim


90


Pau Brasil


91


Paulo Afonso


92


Pilão Arcado


93


Pojuca


94


Porto Seguro


95


Potiraguá


96


Prado


97


Presidente Dutra


98


Presidente Tancredo Neves


99


Quixabeira


100


Rafael Jambeiro


101


Remanso


102


Retirolândia


103


Ribeira do Pombal


104


Rio Real 


105


Rodelas


106


Salvador


107


Santa Bárbara


108


Santa Cruz Cabrália


109


Santa Teresinha


110


Santaluz


111


Santanópolis


112


Santo Amaro


113


Santo Antônio de Jesus


114


Santo Estêvão


115


São Felipe


116


São Félix 


117


São Francisco do Conde


118


São Gonçalo dos Campos


119


São Sebastião do Passé


120


Sátiro Dias


121


Saubara


122


Senhor do Bonfim


123


Serra do Ramalho


124


Serrinha


125


Serrolândia


126


Simões Filho


127


Taperoá


128


Teixeira de Freitas


129


Tucano


130


Ubaitaba


131


Ubatã


132


Umburanas


133


Una


134


Uruçuca


135


Valença


136


Valente


137


Várzea Nova


138


Vera Cruz


139


Vitória da Conquista


 
ANEXO II


1


Acajutiba


2


Adustina


3


Água Fria


4


Almadina


5


Amélia Rodrigues


6


Aracatu


7


Araci


8


Aurelino Leal


9


Barra


10


Barra do Rocha


11


Barro Preto


12


Belmonte


13


Bom Jesus da Lapa


14


Brumado


15


Campo Formoso


16


Canarana


17


Cansanção


18


Conceição do Jacuípe


19


Conde


20


Correntina


21


Cravolândia


22


Euclides da Cunha


23


Floresta Azul


24


Gongogi


25


Guanambi


26


Ibotirama


27


Ipirá


28


Itabela


29


Itagi


30


Itamari


31


Itapebi


32


Itarantim


33


Itororó


34


Licínio de Almeida


35


Medeiros Neto


36


Mirante


37


Mucugê


38


Palmeiras


39


Piripá


40


Rio do Pires


41


Santa Luzia


42


Santa Maria da Vitória


43


São Domingos


44


São José da Vitória


45


Seabra


46


Serra Preta


47


Utinga


 


1














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



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