PROJETO DE LEI N.º 66/2013
    Institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
  Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental, a ser comemorada, anualmente, de 24 a 30 de abril.
  Parágrafo único – A semana ora instituída passará a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Estado do Ceará.
  Art. 2º - Declara o dia 25 de abril como o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental.
  Art. 3º - No decorrer da Semana Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental serão desenvolvidas diversas ações relacionadas ao tema, como palestras, campanha institucional nos meios de comunicação, veiculando mensagens que visem conscientizar a população para combater a alienação parental.
  Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
    BETHROSE
DEPUTADA
    JUSTIFICATIVA
    O objetivo da presente propositura é contribuir para a conscientização da população sobre os malefícios advindos da alienação parental. Trata-se de um tema que tem chamado a atenção da população nos últimos anos.
  A alienação parental consiste na interferência na formação psicológica de crianças e adolescentes, induzida ou promovida por um dos genitores, avós ou por quem detenha a sua guarda, para que se repudie o outro genitor ou quase prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
  O Brasil conta com uma legislação específica para combater essa prática nociva à formação de crianças e adolescentes, que é a lei 12.318/2010.
        A ocorrência de casos de alienação parental tem crescido significativamente nos últimos anos, exigindo medidas para seu combate. Vários Países instituíram o dia 25 de abril como o DIA INTERNACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL.
  Desta forma, o presente projeto de lei visa contribuir para o combate dessa agressão psicológica contra as crianças e os adolescentes.
    BETHROSE
DEPUTADA