

DECRETO Nº 3463-R, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.






                               Estabelece novos padrões de qualidade do  ar
                               e dá providências correlatas.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Art. 91,  III,  da  Constituição  Estadual,  bem  como  consta  do
processo nº 64821439/2013,





DECRETA:


Art. 1º Serão considerados para os efeitos deste Decreto:


I.  poluentes  primários:  aqueles  diretamente  emitidos  pelas  fontes  de
poluição,  tais  como,  material  particulado  de  todas  as  granulometrias
(material  particulado  menor  que  2,5  micrômetros  -  PM  2,5,   material
particulado  menor  que  10  micrômetros  -  PM  10,  partículas  totais  em
suspensão - PTS e poeira sedimentável  -  PS),  dióxido  de  enxofre  (SO2),
dióxido de nitrogênio (NO2), monóxido de carbono (CO) e compostos  orgânicos
voláteis (COV);


II. poluentes secundários: aqueles formados na atmosfera através  de  reação
química entre outros poluentes primários, tal como o ozônio(O3);


III. emissões: liberação de substâncias para a atmosfera a partir de  fontes
pontuais ou difusas;


IV. óxidos de enxofre: óxidos de enxofre, expressos em  dióxido  de  enxofre
(SO2);


V. óxidos  de  nitrogênio:  óxido  de  nitrogênio  e  dióxido  denitrogênio,
expressos em dióxido de nitrogênio (NO2);


VI. composto orgânico volátil  (COV)  não-metano:  todo  composto  orgânico,
exceto o metano (CH4), medido por um método  de  referência  ou  determinado
por procedimentos estabelecidos pelo IEMA.


Art. 2º A gestão da qualidade do ar será realizada pela Secretaria  Estadual
de Meio Ambiente - SEAMA como órgão gestor e o pelo  Instituto  Estadual  de
Meio Ambiente - IEMA como órgão executor, e terá  como  meta  o  atendimento
aos padrões de qualidade do ar, considerando o respeito aos limites  máximos
de emissão e exigências complementares efetuadas pelo IEMA.





§ 1° Fica ressaltado o fato de  que  todos  têm  direito  ao  meio  ambiente
ecologicamente saudável e equilibrado, impondo-se-lhes e,  em  especial,  ao
Estado e aos Municípios, o dever de zelar por sua  preservação,  conservação
e recuperação em benefício das gerações atuais e futuras.


§ 2° Caberá ao IEMA exercer  o  poder  de  polícia  administrativa  e  ainda
fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e de proteção aos  recursos
hídricos vigentes,  podendo,  ainda,  para  tanto,  celebrar  convênios  com
órgãos federais, estaduais e municipais, civis ou  militares,  especialmente
com a Polícia Ambiental do Estado do Espírito Santo, tendo como  objetivo  a
aplicação  da  legislação  de  proteção,  conservação  e  melhoria  do  meio
ambiente e dos recursos hídricos, no Estado do Espírito Santo.


Art. 3º Os Padrões de Qualidade do Ar estabelecidos tem validade em  todo  o
território do Estado do Espírito Santo.


Art. 4º A SEAMA, em conjunto com o IEMA, estabelecerá, conforme  a  vigência
de cada padrão de qualidade do ar, um Plano Estratégico de Qualidade  do  Ar
(PEQAr), com o objetivo de definir instrumentos, diretrizes e ações a  serem
realizadas visando o atendimento dos padrões de qualidade do ar.


§ 1° Em até um ano a partir da publicação  deste  decreto,  a  SEAMA  deverá
apresentar para deliberação ao CONSEMA e publicar o  PEQAr  atualizando-o  a
cada 4 (quatro) anos.


§  2°  O  PEQAr  deverá  conter,  no  mínimo,  os  seguintes   instrumentos,
diretrizes e ações:


I. o inventário de  fontes  fixas  e  móveis,  com  metodologias  divulgadas
publicamente;


II. a modelagem matemática e estocástica de poluentes;


III. a utilização de modelo receptor  e  o  fomento  ao  desenvolvimento  de
novas metodologias, cientificamente acreditadas;


IV. planos de ações dos principais setores poluidores visando o  atendimento
dos padrões de qualidade do ar;


V. estudos para adoção de medidas de fomento a ações que levem à redução  de
emissões de poluentes atmosféricos;


VI.  acompanhamento  das  melhores   práticas   de   gestão   nacionais   ou
internacionais para a melhoria da qualidade do ar;


VII. avaliação e planejamento da expansão do monitoramento da  qualidade  do
ar no estado do Espírito Santo;


VIII. implantação das medidas previstas no Plano  de  Controle  de  Poluição
Veicular - PCPV;





IX. priorização para a renovação da Licença de Operação dos  empreendimentos
integrantes do PEQAr  condicionando-os  às  exigências  técnicas  especiais,
conforme a seguinte ordem de prioridade:


a)  quando  se  tratar  de  empreendimento  com  fontes  significativas  sem
controle de emissões;


b) para a instalação de sistemas de controle de poluição do ar  baseados  na
melhor tecnologia disponível, tanto para  processos  produtivos,  como  para
equipamentos de controle propriamente ditos;


c) quando se tratar de empreendimento com fontes com  controle  de  emissões
sem representar a melhor tecnologia disponível.


X. caberá ao Sistema Estadua l de  Meio  Ambiente  por  meio  da  SEAMA/IEMA
dotar o Poder Público de ferramentas e pessoal necessário para execução  das
ações previstas no presente instrumento.


§ 3° A elaboração do PEQAr não impede que  outros  programas  ou  planos  de
controle de  emissões  atmosféricas,  inclusive  para  as  fontes  novas  de
emissão, sejam estabelecidos pela SEAMA em conjunto com  o  IEMA  ou  outras
instituições afins, para atender questões regionais específicas.


 § 4º No caso de algum poluente não atender ao  padrão  final,  deverão  ser
executadas ações de controle específicas,  as  quais  serão  definidas  pelo
IEMA, ouvido o CONSEMA.


Parágrafo único. As metodologias para Estudos de Modelo Receptor,  bem  como
o modelo de dispersão  atmosférica  de  poluentes  a  ser  utilizado,  serão
baseados em trabalhos científicos. Tanto o Modelo Receptor quanto  o  Modelo
de  Dispersão  de  Poluentes  deverão  ser  devidamente   acreditados   pela
comunidade científica.


Art. 5º A gestão da qualidade do ar será  efetuada  através  de  Padrões  de
Qualidade do Ar, observados os seguintes critérios:


I. Metas Intermediárias - (MI) - estabelecidas como  valores  temporários  a
serem cumpridos em etapas, visando à melhoria gradativa da qualidade do ar,


baseada na busca pela  redução  gradual  das  emissões  de  fontes  fixas  e
móveis, em linha com os princípios do desenvolvimento sustentável;


II. Padrões Finais - (PF) - Padrões determinados  pelo  melhor  conhecimento
científico para que a saúde  da  população  seja  preservada  ao  máximo  em
relação aos danos causados pela poluição atmosférica.


§ 1º As Metas Intermediárias devem ser obedecidas em 3 (três)  etapas  assim
determinadas:


a) Meta  Intermediária  Etapa  1  -  (MI1)  -  Valores  de  concentração  de
poluentes atmosféricos que devem ser  respeitados  a  partir  da  publicação
deste decreto;


b) Meta  Intermediária  Etapa  2  -  (MI2)  -  Valores  de  concentração  de
poluentes atmosféricos que devem ser  respeitados  subseqüentemente  à  MI1,
que entrará em vigor após avaliações realizadas na Etapa  1,  reveladas  por
estudos técnicos apresentados pelo órgão  ambiental  estadual,  após  devida
ciência do CONSEMA;


c) Meta  Intermediária  Etapa  3  -  (MI3)  -  Valores  de  concentração  de
poluentes atmosféricos que devem ser  respeitados  subseqüentemente  à  MI2,
que entrará em vigor após avaliações realizadas na Etapa  2,  reveladas  por
estudos técnicos apresentados pelo órgão  ambiental  estadual,  após  devida
ciência do CONSEMA.


§ 2º  São  aplicados  sem  etapas  intermediárias  os  padrões  finais  aqui
estabelecidos  que   não   deixarem   explícitos   os   valores   de   metas
intermediárias.


§ 3º Para os poluentes não citados no parágrafo anterior, os padrões  finais
passam a valer a partir do  final  do  prazo  de  duração  da  MI3,  e  após
avaliações  realizadas  na  Etapa  3,   reveladas   por   estudos   técnicos
apresentados pelo órgão ambiental estadual, após devida ciência do CONSEMA.


§ 4° Após a execução quadrienal do PEQAr,a adoção das metas MI2,  MI3  e  PF
será condicionada a avaliação do  atual  padrão,  utilizando  os  dados  das
estações automáticas  da  RAMQAr  –  Rede  Automática  de  Monitoramento  da
Qualidade do Ar e da Rede de Monitoramento de poeira sedimentável.


Art. 6º Ficam estabelecidos os seguintes Padrões de Qualidade do Ar:


I. para o material particulado  com  diâmetro  aerodinâmico  equivalente  de
corte de 2,5 (dois e meio) micrômetros - PM 2,5:


a) para concentrações médias de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:


1. MI1 - sem meta inicial;


2. MI2 - 50 ìg/m³ (cinquenta microgramas por metro cúbico);


3. MI3 - 37 ìg/m³ (trinta e sete microgramas por metro cúbico);


4. PF - 25 ìg/m³ (vinte e cinco microgramas por metro cúbico).


b) para concentrações médias aritméticas anuais  após  4  (quatro)  anos  de
medição:


1. MI1 - sem meta inicial;


2. MI2 - 20 ìg/m³ (vinte microgramas por metro cúbico);


3. MI3 - 15 ìg/m³ (quinze microgramas por metro cúbico);


4. PF - 10 ìg/m³ (dez microgramas por metro cúbico).


II. para o material particulado com  diâmetro  aerodinâmico  equivalente  de
corte de 10 (dez) micrômetros - PM10:


a) para concentrações médias de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:


1. MI1 -120 ìg/m³(cento e vinte microgramas por metro cúbico);


2. MI2 - 80 ìg/m³(oitenta microgramas por metro cúbico);


3. MI3 - 60 ìg/m³ (sessenta microgramas por metro cúbico);


4. PF - 50 ìg/m³ (cinquentamicrogramas por metro cúbico).


b) para concentrações médias aritméticas anuais:


1. MI1 - 45 ìg/m³ (quarenta e cinco microgramas por metro cúbico);


2. MI2 - 33 ìg/m³ (trinta e três microgramas por metro cúbico);


3. MI3 - 25 ìg/m³ (vinte e cinco microgramas por metro cúbico);


4. PF - 20 ìg/m³ (vinte microgramas por metro cúbico).


III. para  as  partículas  totais  em  suspensão  -  PTS  -  definidas  como
parâmetro auxiliar a  ser  utilizado  apenas  em  situações  específicas,  a
critério do IEMA


a) para concentrações médias  de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:


1. MI1 - 180 ìg/m³ (cento e oitenta microgramas por metro cúbico);


2. MI2 - 170 ìg/m³ (cento e setenta microgramas por metro cúbico);


3. MI3 - 160 ìg/m³ (cento e sessenta microgramas por metro cúbico);


4. PF - 150 ìg/m³ (cento e cinqüenta microgramas por metro cúbico).


b)  para  concentrações  médias  geométricas  anuais:  1.  MI1  -  65  ìg/m³
(sessenta e cinco microgramas por metro cúbico);


2. MI2 - 63 ìg/m³ (sessenta e três microgramas por metro cúbico);


3. MI3 - 62 ìg/m³ (sessenta e dois microgramas por metro cúbico);


4. PF - 60 ìg/m³ (sessenta microgramas por metro cúbico).


IV. para a Poeira Sedimentável - PS -  Fica  estabelecida  a  primeira  meta
intermediária (MI1) - 14 g/ m².30dias (catorze  gramas  por  metro  quadrado
por trinta dias).


a) as metas intermediárias (MI2)  e  (MI3)  e  o  padrão  final  (PF)  serão
estabelecidos em até 12(doze) meses, após a publicação do PEQAR,  em  função
de estudos que poderão indicar a necessidade de padrões regionais, os  quais
serão deliberados pelo CONSEMA por meio de Resolução específica.


V. para o dióxido de enxofre (SO2):


a) para concentrações médias de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:


1. MI1 - 60 ìg/m³ (sessenta microgramas por metro cúbico);


2. MI2 - 40 ìg/m³(quarenta microgramas por metro cúbico);


3. MI3 - 30 ìg/m³ (trinta microgramas por metro cúbico);


4. PF - 20 ìg/m³(vinte microgramas por metro cúbico).


b) para concentrações médias aritméticas anuais:


1. MI1 - 40 ìg/m³(quarenta microgramas por metro cúbico);


2. MI2 - 30ìg/m³(trinta microgramas por metro cúbico);


3. MI3 - 20ìg/m³ (vinte microgramas por metro cúbico).


VI. para o dióxido de nitrogênio (NO2):


a) para concentrações médias de 1 (uma) hora:


1. MI1 -240ìg/m³(duzentos e quarenta microgramas por metro cúbico);


2. MI2 -220ìg/m³(duzentos e vinte microgramas por metro cúbico);


3. MI3 - 210ìg/m³ (duzentos e dez microgramas por metro cúbico);


4. PF - 200 ìg/m³(duzentos microgramas por metro cúbico).


b) para concentrações médias aritméticas anuais:


1. MI1 -50ìg/m³(cinquenta microgramas por metro cúbico);


2. MI2 -45ìg/m³(quarenta e cinco microgramas por metro cúbico);


3. MI3 - 42ìg/m³ (quarenta e dois microgramas por metro cúbico);


4. PF - 40 ìg/m³(quarenta microgramas por metro cúbico).


VII. para o monóxido de carbono (CO): é estabelecido padrão  final  (PF)  de
concentração da média:


a) para concentrações médias de 1 (uma) hora:


1. PF - 30.000 ìg/m³(trinta mil microgramas por metro cúbico)


b) para concentrações médias de 8 (oito) horas consecutivas


1. PF - 10.000 ìg/m³(dez mil microgramas por metro cúbico);


VIII. para o ozônio (O3):


 a) para concentrações médias de 8 (oito) horas consecutivas:


1. MI1 - 140 ìg/m³(cento e quarenta microgramas por metro cúbico);


2. MI2 - 120 ìg/m³(cento e vinte microgramas por metro cúbico);


3. MI3 - 110 ìg/m³ (cento e dez microgramas por metro cúbico);


4. PF - 100 ìg/m³(cem microgramas por metro cúbico).


§ 1° A medição da Qualidade do Ar poderá ser  realizada  através  de  método
manual, para certos poluentes, desde que seja considerado  suficiente,  pelo
IEMA, requerendo análise caso a caso.


§ 2°  Os  Padrões  de  Qualidade  do  Ar  para  outros  poluentes  aqui  não
considerados serão objeto de regulamentação quando  evidências  científicas,
especialmente baseadas nas recomendações da Organização Mundial da Saúde,  e
necessidades específicas de controle, sejam consistentemente demonstradas.


§ 3º A instalação do equipamento de monitoramento de partículas  respiráveis
(PM 2,5) será realizada pelo IEMA em até 180 (cento e oitenta) dias  após  a
assinatura deste Decreto.


§ 4º Em decorrência da ausência das medições de material  particulado  menor
que 2,5 micrômetros (PM 2,5) no Estado do Espírito  Santo,  tendo  em  vista
não  ser  este  poluente  regulamentado  em  Legislação  Vigente,  as  metas
intermediárias (MI2 e MI3) adotadas neste  Decreto  poderão  sofrer  ajustes
após a análise da série histórica de medições, a partir da  implantação  dos
monitores contínuos deste poluente.


 § 5º Para a Alínea “b” do inciso  V,  não  há  indicativo  de  PF  para  as
concentrações médias anuais, tendo em vista  que  o  atendimento  ao  padrão
final na média diária garantirá automaticamente níveis anuais  inferiores  a
esta meta.


Art. 7º A SEAMA  dará  publicidade,  anualmente,  ao  Relatório  síntese  de
Qualidade do Ar, o qual será elaborado pelo IEMA, em linguagem  acessível  e
de fácil compreensão, ficando o relatório à disposição no site  do  IEMA.  §
1° O índice de Qualidade do Ar - IQAr, que classifica o  nível  de  poluição
atmosférica, e que é utilizado para divulgação da Qualidade  do  Ar,  deverá
ser revisado pelo  IEMA,  para  contemplar  os  novos  padrões  vigentes  de
Qualidade do Ar, a cada etapa intermediária, até a meta final.


Art. 8º Fica instituída a Comissão Estadual para a Qualidade do  Ar-  CEQAR,
instância consultiva, com a finalidade  de  acompanhar,  orientar  e  propor
ações para a implementação da Política e do  Plano Estratégico de  Qualidade
do Ar - PEQAr no Estado do Espírito  Santo.  Esta  comissão  deverá  possuir
representação tripartite paritária, com 03  (três)  representantes  de  cada
segmento: poder publico, incluindo representação  do  Estado  e  municípios;
empresas; e sociedade civil. Devera se  reunir,  no  mínimo,  semestralmente
sendo coordenada pela SEAMA com a secretaria executiva do IEMA.


Parágrafo único. A nomeação da referida comissão dar-se-á  por  Portaria  da
Secretaria  de  Estado  de  Meio  Ambiente  e  Recursos  Hídricos   e   será
considerada como relevante serviço prestado a sociedade.


Art. 9º A instituição dos Planos dos níveis  de  Atenção,  de  Alerta  e  de
Emergência para episódios críticos de poluição do ar, que visam coordenar  o
conjunto  de  medidas  preventivas  a  cargo  do  Governo  do  Estado,   dos
Municípios, das entidades privadas  e  da  comunidade  que  objetiva  evitar
graves e iminentes riscos à saúde da população terá  proposta  elaborada  no
prazo de 180 dias a partir da publicação deste decreto.


Art. 10. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias  de  Dezembro  de  2013,  192º  da
Independência,  125º  da  República  e   479º   da   Colonização   do   Solo
Espiritosantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/12/2013)




-----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador