PROJETO DE LEI Nº  242 /2009
    INSTITUI 2010 O ANO DE LUTA PELA EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído 2010 como o Ano de Luta pela Efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de outubro de 2009.
  DEPUTADA LÍVIA ARRUDA


    JUSTIFICATIVA
  O projeto de lei ora apresentado visa instituir o ano 2010 como o ANO DE LUTA PELA EFETIVAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -  ECA.
  A Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, define direitos e deveres para todas as crianças e adolescentes e aponta como principal objetivo a sua proteção integral.
  A absoluta prioridade é a obrigação imposta pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
  Apesar de o Estatuto em seus 267 artigos, garantir proteção integral, direitos e deveres, à criança e o adolescente, ainda há muito por fazer, tendo em vista que o Estatuto não vem sendo efetivado na sua totalidade.
De fato, desde sua promulgação, avançamos muito, mas ainda não conseguimos efetivar plenamente os direitos previstos pelo ECA para nossas crianças e adolescentes como os  referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Também não conseguimos colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
  O Estatuto da Criança e do Adolescente é mais que uma lei; é um plano de ação e precisa ser efetivado em sua totalidade, para mudar a realidade vivida por milhares de crianças e adolescentes em nosso país, em nosso estado.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos senhores parlamentares em aprovar esta proposição.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de outubro de 2009.
 DEPUTADA LÍVIA ARRUDA