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Categoria
Emendas Constitucionais


Número do Ato
19


Data do Ato
quarta-feira, 12 de Março de 2014



Ementa
Dá nova redação ao art. 204 da Constituição do Estado da Bahia.


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE 12 DE MARÇO DE 2014
Dá nova redação ao art. 204 da Constituição do Estado da Bahia.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 72 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º - O art. 204 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação e incisos:
"Art. 204 - Os recursos financeiros destinados ao Estado, resultantes da participação na exploração dos potenciais de energia hidráulica, petróleo, gás natural e outros recursos naturais, serão aplicados, na proporção em que a lei estabelecer, em:
I - educação e saúde;
II - gestão e preservação de recursos hídricos e minerais;
III - geração de energia e energização rural;
IV - aporte em fundos de previdência dos servidores estaduais.
......................................................................................................"
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de março de 2014.
Deputado MARCELO NILO
Presidente
Deputado PAULO AZI
1º Secretario
Deputado ROGERIO ANDRADE
2º Secretario















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