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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20713


Data do Ato
quinta-feira, 16 de Setembro de 2021



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 17 de Setembro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.


DECRETO Nº 20.713 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 043.4091.2021.0009763-87, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 79.574,236m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na região de Águas Claras, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudos e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de sistema viário do novo Complexo Metroviário de Salvador, no Bairro de Águas Claras, no Município de Salvador - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 20.178, de 12 de janeiro de 2021.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de setembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Ananda Teixeira Costa Lage
Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício
 
 
 


ANEXO ÚNICO


Ponto


Coord.Norte (m)


Coord.Este (m)


Azimute


Distância (m) 


1


8.574.748,019


560.302,841


122°10'30"


14,593


2


8.574.740,248


560.315,193


200°03'01"


24,289


3


8.574.717,431


560.306,866


330°00'55"


0,691


4


8.574.718,030


560.306,520


200°38'43"


83,299


5


8.574.640,080


560.277,150


237°24'21"


69,020


6


8.574.602,900


560.219,000


211°23'49"


99,815


7


8.574.517,700


560.167,000


301°11'47"


151,976


8


8.574.596,420


560.037,000


212°23'19"


14,898


9


8.574.583,840


560.029,020


121°23'33"


105,164


10


8.574.529,060


560.118,790


211°17'04"


127,136


11


8.574.420,410


560.052,770


214°06'54"


72,568


12


8.574.360,330


560.012,070


228°11'09"


33,717


13


8.574.337,850


559.986,940


324°03'59"


28,764


14


8.574.361,140


559.970,060


304°03'28"


6,482


15


8.574.364,770


559.964,690


301°30'05"


59,768


16


8.574.396,000


559.913,730


211°30'35"


40,678


17


8.574.361,320


559.892,470


146°19'28"


65,394


18


8.574.306,900


559.928,730


123°48'03"


15,801


19


8.574.298,110


559.941,860


180°00'00"


8,080


20


8.574.290,030


559.941,860


132°35'34"


25,252


21


8.574.272,940


559.960,450


135°50'33"


14,427


22


8.574.262,590


559.970,500


141°23'32"


29,215


23


8.574.239,760


559.988,730


133°16'12"


21,782


24


8.574.224,830


560.004,590


133°15'29"


215,076


25


8.574.077,442


560.161,224


117°22'13"


3,630


26


8.574.075,773


560.164,448


136°41'46"


16,569


27


8.574.063,715


560.175,812


133°15'29"


49,140


28


8.574.030,040


560.211,600


131°16'21"


17,552


29


8.574.018,462


560.224,792


217°41'18"


17,049


30


8.574.004,970


560.214,369


303°21'01"


35,923


31


8.574.024,719


560.184,361


308°40'43"


97,212


32


8.574.085,472


560.108,471


313°21'47"


43,687


33


8.574.115,468


560.076,710


311°38'11"


146,901


34


8.574.213,069


559.966,919


321°20'55"


113,975


35


8.574.302,080


559.895,733


214°53'47"


385,881


36


8.573.985,585


559.674,972


308°35'50"


18,455


37


8.573.997,098


559.660,549


33°25'02"


181,731


38


8.574.148,785


559.760,633


31°35'08"


530,522


39


8.574.600,716


560.038,505


121°59'59"


18,988


40


8.574.590,654


560.054,608


35°22'44"


135,938


41


8.574.701,489


560.133,314


66°32'33"


12,043


42


8.574.706,283


560.144,362


38°09'45"


55,984


43


8.574.750,301


560.178,953


124°38'46"


22,788


44


8.574.737,346


560.197,700


77°36'17"


75,688


45


8.574.753,593


560.271,624


100°07'26"


31,711


Perímetro: 3.339,252m
			Área total: 79.574,236m²


 


1














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