

DECRETO Nº 1486-S, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.


                           Abre a  Secretaria  de  Estado  de  Mobilidade  e
                           Infraestrutura o Crédito Suplementar no valor  de
                           R$  8.760.000,00  para  o  fim  que   especifica.







O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista  a
autorização contida no art. 6º, incisos I e III, da Lei nº 11.096, de 08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo nº 2020-G8XRM;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura  o
Crédito Suplementar no valor de R$ 8.760.000,00 (oito milhões, setecentos  e
sessenta mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019 na fonte 0108 - Distribuição da Cessão  Onerosa  do  Bônus
de Assinatura do Pré-Sal - Lei N° 13.885/2019 e  de  anulações  parciais  de
dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  23  dias  de  novembro  2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

FÁBIO NEY DAMASCENO
Secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/11/2020)



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       Gabinete do Governador