

DECRETO Nº 1517-R, DE 20 DE JULHO DE 2005. 






                                 Altera o Decreto  nº  3.871-N,  de  31  de
                                 julho de 1995,  que  dá  nova  redação  ao
                                 Capítulo X do Regulamento dos  Transportes
                                 Coletivos de  Passageiros  da  Aglomeração
                                 Urbana da Grande Vitória. 





O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  das  atribuições   que  lhe
confere o Art. 91, Inciso III, da Constituição Estadual e tendo em  vista  o
que consta no Processo nº 30298678. 





DECRETA:





Art. 1º Os Arts. 71, 72, 73,  75,  76,  77,  78  e  79,  do  Capítulo  X  do
Regulamento  dos  Transportes  Coletivos   de  Passageiros  da   Aglomeração
Urbana da Grande Vitória, homologado pelo Decreto nº 2.751-N,  de  10/01/89,
com nova redação dada pelos Decretos nºs. 3.387-N, de 09/07/92, 3.546-N,  de
18/06/93 e 3.871-N, de 31/07/95, passam a vigorar com a seguinte redação: 


    “Art. 71. São considerados, para efeito deste Regulamento,  somente  os
    transportes especiais e do serviço  de  turismo  executados  na  Região
    Metropolitana da Grande Vitória, na área de competência  da  CETURB-GV,
    com as seguintes definições:


    § 1° - Transportes  Especiais  são  aqueles  executados  sob  condições
    estabelecidas pelas partes, mediante contrato formal ou em  veículo  do
    próprio empregador, sem cobrança individual de tarifa,  obedecidas   as
    regras fixadas pela legislação vigente, efetuados  por  ônibus,  micro-
    ônibus e/ou veículos que tenham capacidade  mínima  de  transportar  08
    (oito)  passageiros,  destinados  ao   transporte   de   trabalhadores,
    conforme definição dada pelo Artigo 5º, § 3º do Decreto nº 2.737-N,  de
    28/12/86, que regulamentou  a Lei nº 3.693, de 06/12/84.


    § 2° - Por serviço de turismo sob regime  de  fretamento  entende-se  o
    transporte de  passageiros  de  caráter  eventual,  entre  dois  pontos
    determinados,  sem  cobrança  individual  de  tarifa,  dependendo   sua
    execução  de   autorização   da   CETURB-GV,   conforme   critérios   e
    procedimentos que serão definidos em Norma Complementar a  ser  baixada
    pela CETURB-GV, em conformidade com o Art. 69 deste Regulamento.


    § 3° - Em tudo quanto seja compatível,   aplicar-se-á  aos  transportes
    especiais e serviços  de  turismo   as  normas  gerais  pertinentes  ao
    transportes de passageiros. 


    Art. 72. Os veículos e demais equipamentos utilizados na  operação  dos
    transportes especiais  ficam  sujeitos  às  determinações  contidas  no
    Capítulo V deste Regulamento e legislação  complementar,  naquilo   que
    for aplicável.


    Art. 73. A CETURB-GV fará baixar Norma Complementar, nos termos do Art.
    69 deste Regulamento, definindo  critérios e regras para normatização:


    I – Do cadastro e da identificação dos veículos vinculados  ao  serviço
    de transporte especial.


    II – Das condições e documentos para  fins  de  registro,  renovação  e
    atualização do cadastro da empresa  junto à CETURB-GV.


    III – Da documentação e das condições necessárias a serem exigidas para
    execução do transporte especial e do serviço de turismo.


    IV - Do vencimento e dos valores a serem cobrados a título de taxas  de
    serviço de gerenciamento para os transportes  especiais  e  serviço  de
    turismo.


    V - Do cadastro de veículos  inativos  e  da  reserva  técnica  para  o
    serviço especial.


    VI – Do envio do movimento estatístico contendo  os  dados  de  oferta,
    demanda, acidentes de trânsito  e outros exigidos pela CETURBGV.


    VII – Do transporte de ferramentas, equipamentos ou materiais no espaço
    do veículo destinado aos passageiros em circulação. 


    Art. 75. O transporte de que trata este  Capítulo  será  executado  por
    pessoas físicas ou jurídicas previamente  registrada j unto  a  CETURB-
    GV.


    Parágrafo único. Ficam isentas das exigências de  Registro  e  Cadastro
    de Veículos as Pessoas Jurídicas  de Direito  Público  Interno,  quando
    este for o transportador direto. 


    Art. 76.  Para os veículos cadastrados   na  execução  dos  transportes
    especiais  será  emitido  um  certificado   denominado  Certificado  de
    Vinculação ao Serviço – CVS, sendo este de porte  obrigatório,  não  se
    admitindo o uso de nenhum tipo de cópia.


    Parágrafo único. Os Certificados de Registros de Vinculação ao  Serviço
    somente serão expedidos se os solicitantes estiverem em  dia  com  suas
    obrigações junto a CETURB-GV.






    Art.  77.  As  disposições  deste  Capítulo  aplicam-se  inclusive  aos
    transportes  de  trabalhadores  executados   com  veículos  do  próprio
    empregador.    


    Art. 78. Após análise de cada caso  e  a  qualquer  tempo  a  CETURB-GV
    poderá restringir serviços especiais em  determinados  trechos,  pontos
    de paradas e/ou horários em  determinadas  vias,  respeitando  o  prazo
    mínimo de 30 (trinta) dias da comunicação à operadora  da  restrição  a
    ser processada. 


    Art.  79.  O  descumprimento  das  determinações  deste  Regulamento  e
    legislação complementar sujeita  o infrator  às  penalidades  previstas
    em seu Capítulo VII e Anexo  II. 


    § 1º - A fiscalização dos transportes   especiais  será  exercida  pela
    CETURB-GV, ou por quem esta delegar através de convênios, nos imites de
    suas circunscrições.


    § 2º - A CETURB-GV poderá  a  qualquer  tempo  solicitar  o  apoio  das
    autoridades de trânsito e outras  que  julgar  necessário,  em  suporte
    suas ações de fiscalização.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor  na data de sua publicação. 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 20 dias de julho de 2005,  174º  da
Independência, 117º da República e 471º do Início da  Colonização   do  Solo
Espírito-Santense. 




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/07/2005)
















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Gabinete do Governador