

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 832



                                   Dispõe sobre os cargos de provimento  em
                                   comissão da estrutura organizacional  da
                                   Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ,
                                   e dá outras providências.



      O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

      Art.  1º  Os  cargos  de  provimento   em   comissão,   da   estrutura
organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda  –  SEFAZ,  são  de  livre
nomeação  e  exoneração,  nos  termos  do  art.  37,  II,  parte  final   da
Constituição Federal e do art.  32,  II,  parte  final  da  Constituição  do
Estado do Espírito Santo.


      Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Art. 3º Ficam revogadas as disposições em  contrário,  em  especial  o
art. 8º da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992; o  art.  2º  da
Lei Complementar nº 29, de 16  de  dezembro  de  1992;  o  art.  42  da  Lei
Complementar nº 225, de  08  de  janeiro  de  2002;  e  o  art.  12  da  Lei
Complementar nº 776, de 16 de abril de 2014.

      Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de agosto de 2016.






                           PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 25/08/2016)


-----------------------
[pic]