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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8883


Data do Ato
terça-feira, 4 de Novembro de 2003



Ementa
Autoriza o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA a doar áreas de terra de sua propriedade à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e dá outras providências.

LEI Nº 8.883 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003Autoriza o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA a doar áreas de terra de sua propriedade à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que  a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, autorizado a doar à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, empresa pública estadual vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, áreas de terra de sua propriedade, totalizando 7.200 m² (sete mil e duzentos metros quadrados), situadas à margem da Rodovia BR 101, no Município de Santo Antônio de Jesus, que se encontra registrada no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da respectiva Comarca, sob o nº 01, na Matrícula nº 5.287, datada de 02/04/85.Parágrafo único -   As áreas de terra a que se refere este artigo destinam-se à construção de um conjunto residencial para atender aos servidores públicos do Estado da Bahia, a cargo da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER.Art. 2º - O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, na ocorrência do desvio da finalidade indicada no parágrafo único do artigo anterior ou na hipótese de sua não-utilização, no prazo de 03 (três) anos.Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Desenvolvimento Urbano














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