
DECRETO Nº 3530-R, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.



                                Introduz alterações no  RICMS/ES,  aprovado
                                pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de  outubro
                                de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:          


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                   “Art.                               5.º 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    ......................................................XXXVIII  -  saída
    de produtos industrializados promovidas por lojas francas (free  shops)
    instaladas  nas   zonas   primárias   dos   aeroportos   de   categoria
    internacional e autorizadas a funcionar por órgão competente do governo
    federal, ou estabelecidas em sedes de  Municípios  caracterizados  como
    cidades-gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas  de  acordo  com  o
    art. 15-A do Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976,  estendendo-
    se o benefício (Convênios ICMS 91/91 e 04/14):


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


II - o art. 194:


                                  “Art.                               194. 
    ........................................................................
    ....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 16.  Nas operações com as mercadorias referidas no art. 265, III, V a
    XII, XVII, XVIII, e XXII observar-se-á o seguinte:


    I                                                                     -
    ........................................................................
    .................................................


    ........................................................................
    .......................................................


     


    c)
    ........................................................................
    ...................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    2. alíquota interna ou  ao  percentual  de  carga  tributária  efetiva,
    quando  esse  for  inferior  à   alíquota   interna,   praticada   pelo
    contribuinte substituto neste Estado, nas operações com as  mercadorias
    relacionadas no art. 265, III, VI, IX a XII, XVII, XVIII,  XXII,  XXVI,
    XXVII e XXVIII;


    ........................................................................
    .......................................................


    IV - na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”,  aplicar-
    se-á a “MVA - ST original”, sem o ajuste  previsto  no  inciso  I,  nas
    operações com as mercadorias relacionadas no art. 265, III,  VI,  IX  a
    XII, XVII, XVIII, XXII e XXVI a XXVIII.


    ….......................................................................
    ....................................................


    § 20.  Nas operações destinadas aos Estados do Rio Grande do Sul  e  de
    São Paulo com os produtos de que  trata  o  art.  265,  III,  a  MVA-ST
    original a ser aplicada é a prevista  na  legislação  desses  Estados.”
    (NR)


III - o art. 265:


                                  “Art.                               265. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    III - cimento de qualquer espécie, NCM 2523, exceto o branco, observado
    o disposto no art. 194, §§ 16 e 20 (Protocolos ICMS 11/85 e 128/13);


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


IV - o art. 699-Z-I:


                                “Art.                             699-Z-I. 
    ........................................................................
    ................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - o Movimento por ECF, conforme estabelecido no requisito VII, 9, do
    Anexo I do  Ato  Cotepe  06/08  ou  o  Registro  do  PAF-ECF,  conforme
    estabelecido no requisito VII, 17, do Anexo I do Ato Cotepe 09/13, caso
    esteja obrigado ao cumprimento desse.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º A transmissão de que trata o § 3.º somente será exigida a  partir
    de 10 de maio de 2014, considerando as operações praticadas a partir de
    1.º de janeiro de 2014.” (NR)


Art. 2.º  O Capítulo I do Título II do  RICMS/ES  fica  acrescido  da  Seção
XXVII, com a seguinte redação:


                                “Seção XXVII


         Das Operações com Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada


    Art. 269-N.  Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo V, item
    XX, fica  atribuída  ao  estabelecimento  remetente,  na  qualidade  de
    sujeito passivo por substituição tributária,  a  responsabilidade  pela
    retenção e recolhimento do imposto relativo às operações  subsequentes,
    observado o seguinte (Protocolos ICMS 19/85 e 129/13):


    I - o disposto no caput aplica-se, também, em relação ao imposto devido
    pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na  hipótese
    de entrada, em estabelecimento de contribuinte, decorrente de  operação
    interestadual, de mercadoria  destinada  a  uso  ou  consumo  ou  ativo
    permanente;


    II - o disposto neste artigo não se aplica:


    a)  às  transferências  promovidas  por  estabelecimento   de   empresa
    industrial, ou pelo importador,  às  mercadorias  por  ele  diretamente
    importadas, para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto
    varejista;


    b) às operações que destinem mercadorias a  estabelecimento  industrial
    para  emprego  em  processo  de  industrialização  como  matéria-prima,
    produto intermediário ou material de embalagem; e


    c)  às  operações  que  destinem  mercadorias  a  sujeito  passivo  por
    substituição tributária que seja fabricante da mesma mercadoria;


    III - nas hipóteses do inciso II, a sujeição passiva  por  substituição
    tributária  caberá  ao  estabelecimento   destinatário,   devendo   tal
    circunstância ser indicada no  campo  "Informações  Complementares"  do
    respectivo documento fiscal;


    IV - o disposto neste artigo não se aplica, também, às operações  entre
    estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências,  que
    destinem mercadorias a estabelecimento de  contribuinte  localizado  no
    Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  exceto   se   o   destinatário   for
    exclusivamente varejista;


    V -  para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  consideram-se  empresas
    interdependentes as definidas no art. 269-J, § 8.º; e


    VI - nas operações destinadas aos Estados do Rio Grande do Sul e de São
    Paulo com os produtos de que trata essa Seção, a MVA-ST original a  ser
    aplicada é a prevista na legislação desses Estados.” (NR)


Art. 3.º  O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na forma do  Anexo  Único  que
integra este Decreto.


 


Art. 4.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de:


I - 20 de dezembro de 2013, em relação ao art. 1.º, IV;


II - 03 de fevereiro de 2014, em relação ao art. 1.º, I; e


III - 1.º de fevereiro de 2014, em relação aos arts. 1.º, II e III,  2.º,  e
ao Anexo Único.


 Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  18  de  fevereiro  de  2014,   193.°   da
Independência, 126.° da República e 480.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.

 
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
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              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/02/2014)
                                     (Alterado pelo Decreto nº 3.564-R/2014)
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       ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.530-R, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
                                   “ANEXO V
                  (a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)
      RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E
        PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
                                 TRIBUTÁRIA
|PRODUTOS                                  |INDUSTRIAL,  |DISTRI|PRAZO  |
|                                          |IMPORTADOR OU|-BUIDO|DE     |
|                                          |FABRICANTE   |R     |RECOLHI|
|                                          |             |      |-MENTO |
|..........................................|.........    |......|.....  |
|............................              |             |      |       |
|III - Cimento de qualquer espécie, NCM    |             |      |.....  |
|2523, exceto o branco, observado o        |             |      |       |
|disposto no art. 194, § 16 (Protocolos    |             |      |       |
|ICMS 11/85 e 128/13):                     |             |      |       |
|a) MVA-ST original                        |20,00        |20,00 |       |
|b) MVA ajustada:                          |             |      |       |
|b.1) das UFs de origem com alíquota       |38,80        |38,80 |       |
|interestadual de 4%:                      |             |      |       |
|b.2) das UFs de origem com alíquota       |34,46        |34,46 |       |
|interestadual de 7%:                      |             |      |       |
|b.3) das UFs de origem com alíquota       |27,23        |27,23 |       |
|interestadual de 12%:                     |             |      |       |
|..........................................|.........    |......|       |
|...............                           |             |      |       |
|XX - Disco fonográfico, fita virgem ou    |.........    |......|.......|
|gravada e outros suportes para reprodução |             |      |...    |
|ou gravação de som ou imagem (Protocolos  |             |      |       |
|ICM 19/85 e 129/13):                      |             |      |       |
|..........................................|             |      |       |
|...............                           |             |      |       |
|b)                                        |             |      |       |
|..........................................|             |      |       |
|...........                               |             |      |       |
|ESPECIFICAÇÃO                   |CÓDIGO  |             |      |       |
|                                |NCM/SH  |             |      |       |
|FITAS MAGNÉTICAS de largura não |8523.29.|             |      |       |
|superior a 4 mm                 |21      |             |      |       |
|- em cassetes                   |        |             |      |       |
|- outras                        |8523.29.|             |      |       |
|                                |29      |             |      |       |
|FITAS MAGNÉTICAS de largura     |8523.29.|             |      |       |
|superior a 4 mm mas não superior|22      |             |      |       |
|a 6,5 mm                        |        |             |      |       |
|FITAS MAGNÉTICAS de largura     |        |             |      |       |
|superior a 6,5 mm               |8523.29.|             |      |       |
|- em rolos ou carretéis, de     |23      |             |      |       |
|largura inferior ou igual a 50,8|        |             |      |       |
|mm (2”)                         |8523.29.|             |      |       |
|- em cassetes para gravação de  |24      |             |      |       |
|vídeo                           |8523.29.|             |      |       |
|- outras                        |29      |             |      |       |
|DISCOS FONOGRÁFICOS             |8523.80.|             |      |       |
|                                |00      |             |      |       |
|DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA |8523.49.|             |      |       |
|POR RAIO LASER para reprodução  |10      |             |      |       |
|apenas do som                   |        |             |      |       |
|OUTROS DISCOS PARA SISTEMAS DE  |8523.49.|             |      |       |
|LEITURA POR RAIO LASER          |90      |             |      |       |
|OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de      |        |             |      |       |
|largura não superior a 4 mm     |        |             |      |       |
|- em cartuchos ou cassetes      |8523.29.|             |      |       |
|- outras                        |32      |             |      |       |
|                                |8523.29.|             |      |       |
|                                |29      |             |      |       |
|OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de      |8523.29.|             |      |       |
|largura superior a 4 mm mas não |39      |             |      |       |
|superior a 6,5 mm               |        |             |      |       |
|OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de      |8523.29.|             |      |       |
|largura superior a 6,5 mm       |33      |             |      |       |
|OUTROS SUPORTES                 |8523.41.|             |      |       |
|- discos para sistema de leitura|10      |             |      |       |
|por raio laser com possibilidade|8523.29.|             |      |       |
|de serem gravados uma única vez |90      |             |      |       |
|(CD-R)                          |8523.41.|             |      |       |
|- outros                        |90      |             |      |       |
|DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA |8523.49.|             |      |       |
|POR RAIO LASER para reprodução  |20      |             |      |       |
|de fenômenos diferentes do som  |        |             |      |       |
|ou da imagem                    |        |             |      |       |
|FITAS MAGNÉTICAS PARA REPRODUÇÃO|8523.29.|             |      |       |
|DE FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM  |31      |             |      |       |
|OU DA IMAGEM                    |        |             |      |       |
|................................|........|......       |......|.......|
|.........................       |.       |             |...   |“ (NR) |
|                                |        |             |      |       |

-----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador