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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
21141


Data do Ato
sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022



Data de Publicação no DOE
sábado, 12 de Fevereiro de 2022



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.



DECRETO Nº 21.141 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0000165-82, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 4.478,28m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Rodovia BA-530, Via Cetrel, Via Atlântica, s/n, Bairro Polo Industrial de Camaçari, no Município de Camaçari - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Acesso e Interceptor da Estação de Condicionamento Prévio, pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Camaçari, no Município de Camaçari - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
 
 
 
 


ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS 
IMÓVEL: Acesso à Estação de Condicionamento Prévio
MUNICÍPIO: Camaçari - Bahia
LOCALIDADE: Rodovia BA-530, Via Cetrel, Via Atlântica, s/n, Bairro Polo Industrial de Camaçari 


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


578.757,7334


8.597.558,9594


114°40'08"


53,83


V2


V3


578.806,6478


8.597.536,4935


143°13'34"


6,87


V3


V4


578.810,7606


8.597.530,9906


172°30'03"


6,22


V4


V5


578.811,5721


8.597.524,8259


203°53'40"


8,65


V5


V6


578.808,0690


8.597.516,9186


237°55'15"


5,65


V6


V7


578.803,2837


8.597.513,9192


271°47'26"


67,43


V7


V8


578.735,8838


8.597.516,0261


257°18'35"


82,99


V8


V9


578.654,9180


8.597.497,7943


277°43'24"


36,39


V9


V10


578.618,8620


8.597.502,6842


286°40'22"


54,66


V10


V11


578.566,5025


8.597.518,3658


303°14'41"


40,03


V11


V12


578.533,0408


8.597.540,3417


14°12'22"


4,80


V12


V13


578.534,2191


8.597.544,9962


123°57'48"


41,57


V13


V14


578.568,6956


8.597.521,7736


105°06'13"


53,33


V14


V15


578.620,1844


8.597.507,8775


97°30'34"


34,01


V15


V16


578.653,9015


8.597.503,4329


77°10'23"


81,39


V16


V17


578.733,2599


8.597.521,5018


92°03'42"


67,09


V17


V18


578.800,3073


8.597.519,0881


68°09'37"


5,50


V18


V19


578.805,4099


8.597.521,1331


9°17'31"


6,18


V19


V20


578.806,4083


8.597.527,2354


318°38'55"


6,40


V20


V21


578.802,1791


8.597.532,0407


290°44'37"


48,37


V21


V1


578.756,9452


8.597.549,1726


4°36'16"


9,82


Área: 1.951,09m² 
Perímetro: 721,17m 


 

 


ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS 
IMÓVEL: Interceptor da Estação de Condicionamento Prévio
MUNICÍPIO: Camaçari - Bahia
LOCALIDADE: Rodovia BA-530, Via Cetrel, Via Atlântica, s/n, Bairro Polo Industrial de Camaçari   


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


578.701,1800


8.597.544,6600


311°34'53"


       21,91


V2


V3


578.684,7878


8.597.559,2042


277°25'56"


     143,79


V3


V4


578.542,2048


8.597.577,8039


13°40'48"


       15,00


V4


V5


578.545,7511


8.597.592,3736


97°40'11"


     142,22


V5


V6


578.686,6985


8.597.573,3927


71°50'15"


       19,32


V6


V1


578.705,0525


8.597.579,4139


186°21'29"


       34,97


Área: 2.527,19m² 
Perímetro: 377,21m 


 
 


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