ESTADO DE GOIÁS

LEI Nº 20.985, DE 06 DE ABRIL DE 2021
Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003,
que dispõe sobre o ordenamento do uso do
solo nas faixas de domínio e lindeiras das
rodovias estaduais e rodovias federais
delegadas ao Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 32-A. Nas autorizações para uso de faixa de domínio por
concessionárias de serviço público, compete ainda:
I – ao concessionário:
a) manter e conservar as instalações e os equipamentos ligados à
prestação de sua atividade ao longo desse espaço;
b) custear o reparo dos danos causados à via de transporte em
decorrência de obras de implantação, reforma ou ampliação relacionadas à
prestação de sua atividade;
c) custear as modificações das instalações e dos equipamentos com
suportes implantados em faixa de domínio de rodovia, ferrovia e hidrovia,
ressalvado o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste dispositivo; e
d) ressarcir quaisquer danos causados às instalações e às benfeitorias da
administração pública estadual, em caso de ocupação de terrenos de domínio; e


II – ao órgão público ou à autoridade competente:
a) custear as modificações das instalações e dos equipamentos já
existentes, sempre que eles se tornarem exigíveis em decorrência de extensão,
duplicação e implantação de nova rodovia, ferrovia ou hidrovia;
b) custear o reparo de danos causados às instalações e aos equipamentos
da concessionária, afetados por obras de responsabilidade do poder público; e
c) permitir livre acesso às suas dependências, dos empregados ou dos
prepostos dos concessionários, para a inspeção da execução de serviços
relacionados à sua atividade, ressalvado o direito de exigir a substituição daqueles
que forem considerados impróprios ou inconvenientes a qualquer título.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 06 de abril de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 07/04/2021