ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.819, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro
de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º Os titulares de órgãos e entidades da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão estabelecer o regime de
teletrabalho em suas unidades administrativas durante a situação de emergência
em saúde pública de que trata o art. 1º deste Decreto.
§ 1º A adoção do regime de teletrabalho de que trata este artigo
observará as recomendações da Secretaria de Estado da Saúde – SES, bem como a
classificação da situação das regiões de saúde estaduais divulgadas no Painel
COVID-19 da SES (http://covid19.saude.go.gov.br).
§ 2º Para a garantia da continuidade da prestação do serviço público,
notadamente das atividades de atendimento e prestação de serviços diretamente
aos cidadãos, os titulares dos órgãos e dasentidades da administração pública
estadual direta e indireta poderão definir suas atividades essenciais e estabelecer
em portaria quantitativo mínimo de trabalho presencial, convocando os
servidores para este fim, exceto aqueles resguardados pelo art. 4º deste Decreto.


§ 3º O titular do órgão ou da entidade poderá adotar escala de
revezamento entre o regime de trabalho presencial e o regime de teletrabalho
para atingir o quantitativo mínimo de trabalho presencial de que trata o § 2º
deste artigo.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos ou às entidades
que, por sua natureza ou em razão do interesse público, desenvolvam atividades
de indispensável continuidade, como as unidades de saúde, forças de segurança
pública, arrecadação, fiscalização, assistência social e o Serviço Integrado de
Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras atividades, que
obedecerão portarias próprias que estabeleçam seu funcionamento.” (NR)
“Art. 4º Deverão ser mantidos em regime de teletrabalho os servidores:
...................................................................................................................................
§ 3º Aos servidores enquadrados nas situações do caput é facultado o
retorno às atividades presenciais, com a assinatura de termo de opção.
§ 4º A assinatura do termo de que trata o § 3º deste artigo fica
dispensada aos servidores ocupantes de cargos em comissão da estrutura básica e
complementar, relacionados no Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.
§ 5º Aos servidores enquadrados nas situações do caput que
desenvolvam atividades incompatíveis com o regime de teletrabalho poderá ser
autorizada a permanência no regime de desocupação funcional por calamidade
pública – DFCP, sem prejuízo de sua remuneração.” (NR)
“Art. 5º Os servidores autorizados para atuação no regime de
teletrabalho deverão utilizar as ferramentas e as tecnologias adequadas ao
acompanhamento remoto do trabalho e deverão manter a produtividade
equiparada à da atuação presencial.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art 18 ..............................................................................................
§ 1º O relatório médico e os demais documentos necessários à perícia de
que trata o caput deste artigo deverão ser enviadosem processo, via Sistema
Eletrônico de Informações – SEI,à unidade 02820.
..........................................................................................................................” (NR)


“Art. 21. O servidor diagnosticado suspeito de contaminação pelo novo
coronavírus deverá comunicar imediatamente o fato à Junta Médica Oficial do
Estado, por meio do Relatório Médico para Solicitação de Licença Médica CORONAVÍRUS - COVID-19, disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de
Estado da Administração, e demais documentos, que deverão ser enviados em
processo, via SEI, à unidade 02820, de acordo com os procedimentos
estabelecidos nos §§ 3º a 6º do art. 18 deste Decreto.
..........................................................................................................................” (NR)
“Art. 24-A. Ficam suspensos tão somente os prazos de processos
administrativos em curso na administração direta e indireta do Estado de Goiás
que dependam de atos presenciais.
§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo não impede a prática
de ato processual de natureza urgente ou necessário à preservação de direitos.
§ 2º Fica também suspenso o acesso de usuários externos aos autos de
processo físico em andamento na administração pública do Estado de Goiás.” (NR)
“Art 26 ..............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º O quantitativo de servidores em regime de teletrabalho e
desocupação funcional deverá ser informado até o décimo dia útil de cada mês à
Secretaria de Estado da Administração.” (NR)
“Art. 27-A. As unidades escolares estaduais manterão parcialmente as
aulas presenciais, observando a ocupação máxima de 30% (trinta por cento) da
sua capacidade total de alunos, em conformidade com as notas técnicas do
Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública de Goiás para
Enfrentamento ao Coronavírus – COE.” (NR)
Art. 2º As forças de segurança pública estaduais prestarão apoio aos municípios
para o cumprimento das normas locais de prevenção à contaminação pela COVID-19.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.751, de 30 de
novembro de 2020:
I – parágrafo único do art. 3º; e
II – art. 6º.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Goiânia, 27 de fevereiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 27/02/2021