

                                LEI Nº 6 207




                                     Autoriza o Poder Executivo a custear  o
                                     transporte urbano de pessoas portadoras
                                     de deficiência, consideradas carentes.



        Faço saber que a  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo  66,  §  1º  da
Constituição Estadual sancionou, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,  Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do  §  7º  do
mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:


        Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado, em atenção  aos
princípios fixados nos artigos 167, incisos III e V e 200,  inciso  III,  da
Constituição Estadual, a custear o transporte urbano das pessoas  portadoras
de  deficiência,  consideradas  carentes,  de  acordo  com  as  condições  e
requisitos estabelecidos no regulamento desta Lei.


        Art. 2º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Governador
do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação.


        Art. 3º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  Créditos
Orçamentários necessários à execução da presente Lei.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  ficando
a sua eficácia condicionada à vigência do seu regulamento.


        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 17 de maio de 2000.




                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente

                              (D.O. 18/05/2000)


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