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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
8574


Data do Ato
segunda-feira, 13 de Janeiro de 2003



Ementa
Altera a estrutura da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

LEI Nº 8.574 DE 13 DE JANEIRO DE 2003Altera a estrutura da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Ficam instituídas, no Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia, estrutura da Secretaria da Segurança Pública, mais 02 (duas) Coordenadorias de Polícia.Parágrafo único -   Para coordenação dos órgãos instituídos neste artigo, ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública, mais 02 (dois) cargos de Coordenador Regional, símbolo DAS-2D, e 04 (quatro) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5.Art. 2º - Ficam acrescidos, no quadro de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública, no Departamento de Polícia Técnica, 02 (dois) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 02 (dois) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4, e 02 (dois) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5.Art. 3º - Ficam criadas, na Polícia Militar da Bahia, estrutura da Secretaria da Segurança Pública, 03 (três) Companhias Independentes de Polícia Militar, sendo 01 (uma) na Capital e 01 (uma) na Região Metropolitana de Salvador - RMS, e 01 (uma) no Município de Santo Estevão, para atender ao redimensionamento das áreas territoriais, em obediência aos critérios de justaposição entre unidades da Polícia Civil e da Polícia Militar.Parágrafo único -   Para coordenar as atividades das novas unidades, ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Polícia Militar da Bahia, 03 (três) cargos de Comandante de Companhia Independente, símbolo DAS-3, e 03 (três) cargos de Subcomandante de Companhia Independente, símbolo DAI-4.Art. 4º - As Coordenadorias de Polícia de que trata o art. 1º desta Lei, bem assim as Companhias Independentes referidas no artigo anterior, terão suas respectivas sedes e áreas de atuação fixadas por ato do Governador do Estado.Art. 5º - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública, junto à Diretoria Geral, 02 (dois) cargos de Coordenador II, DAS-3, e 02 (dois) cargos de Coordenador IV, DAI-5.Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias.Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de janeiro de 2003.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança PúblicaMarcelo Pereira Fernandes de BarrosSecretário da Administração














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