

DECRETO N.º 3.460-R, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013


  


                               Define os valores  da  base  de  cálculo  do
                               Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
                               Automotores – IPVA, para os veículos usados,
                               relativos ao exercício de 2014.


 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o  disposto
na Lei n.º 6.999, de 27 de dezembro de 2001, e  no  Regulamento  do  Imposto
sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  –  RIPVA  –,  aprovado  pelo
Decreto n.° 1.008-R, de 5 de março de 2002;


 


DECRETA:


 


Art. 1.°  Os valores da base de cálculo do IPVA, expressos  em  reais,  para
os veículos usados, a vigorar no exercício de 2014, são os  constantes   das
tabelas contidas nos Anexos I a III, que integram este Decreto.


Art. 2.º  A apuração do IPVA  devido  tem  por  base  o  valor  do  veículo,
segundo o ano de  sua  fabricação,  considerando-se  a  respectiva  alíquota
prevista na Lei n.º 6.999, de 2001.


Art.  3.º    Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2014.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  12  de  dezembro  de  2013,  192.°  da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado


MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/12/2013)
            (Anexos publicados no Poder Executivo Anexos às folhas 01 a 149)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador