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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13008


Data do Ato
sexta-feira, 8 de Julho de 2011



Ementa
Dispõe sobre a opção de que trata o artigo 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62 de 2009.

DECRETO Nº 13.008 DE 08 DE JULHO DE 2011.Dispõe sobre a opção de que trata o artigo 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62 de 2009.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.995, de 05 de março de 2010,D E C R E T AArt. 1º - Fica confirmada a opção do Estado da Bahia pela destinação do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos recursos a serem depositados anualmente, para o pagamento de acordos diretos com os credores, inclusive os realizados sob a orientação dos Núcleos Auxiliares de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, conforme previsto no art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 de 2009.Parágrafo único - Havendo interesse público, o Estado da Bahia poderá indicar outra destinação, dentre as previstas no § 8º do art. 97 do ADCT, para o valor indicado neste artigo.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCarlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda














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