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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
10403


Data do Ato
quarta-feira, 8 de Novembro de 2006



Ementa
Modifica a estrutura da Polícia Militar da Bahia  PM/BA, órgão em regime especial de administração direta da Secretaria da Segurança Pública, altera dispositivos da Lei nº

LEI Nº 10.403 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006Modifica a estrutura da Polícia Militar da Bahia  PM/BA, órgão em regime especial de administração direta da Secretaria da Segurança Pública, altera dispositivos da Lei nº  
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, de 29 de dezembro de 2005, na forma que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Polícia Militar da Bahia  PM/BA, órgão em regime especial de administração direta da Secretaria da Segurança Pública, o Grupamento Aéreo, unidade de regime especial de execução, com sede no Município de Salvador, com autonomia administrativa e financeira, e funcionalmente subordinada ao Subcomando Geral da PM/BA.Parágrafo único -   Para atender ao disposto no caput deste artigo, foram criados, na Coordenadoria de Operações Policiais Militares, da Polícia Militar da Bahia, os cargos em comissão constantes do art. 2º, I, da Lei Estadual nº 10.215, de 26 de junho de 2006.Art. 2º - Caberá ao Grupamento Aéreo da PM/BA exercer, com exclusividade, e atendendo aos padrões técnicos, operacionais e de segurança de vôo, o desempenho das ações e do planejamento de emprego de aeronaves, nas diversas missões de Segurança Pública e Defesa Civil no âmbito da PM/BA.Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Lei, os atos visando:I - à revisão dos regimentos e outros instrumentos regulamentares para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei;II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2006.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoEdson Sá RochaSecretário da Segurança Pública














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