


                DECRETO Nº 5017-R, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.



                                        Revoga o Decreto nº 1434-R, de 26 de
                                        janeiro de 2005, que  regulamenta  a
                                        Destinação do  Saldo  Financeiro  do
                                        IPAJM   decorrente   da   taxa    de
                                        administração fixada no art.  52  da
                                        Lei Complementar n º 282, de  22  de
                                        abril de 2004.




         O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das
atribuições previstas no art.  91,  III,  da  Constituição  Estadual,  e  em
consonância com as informações e fundamentos constantes do processo nº 2021-
SDF90;




         DECRETA:




         Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 1.434-R, de 26  de  janeiro  de
2005.




         Art. 2º  Este Decreto entrará em vigor na data de  sua  publicação,
cujos efeitos são retroativos a 1º de setembro de 2020.




         Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias de novembro de 2021, 200º
da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.




         JOSÉ RENATO CASAGRANDE

         Governador do Estado




                (Êste texto não substitui o publicado no DOES de 25/11/2021)











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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador