












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
12705


Data do Ato
quinta-feira, 31 de Março de 2011



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.705 DE 31 DE MARÇO DE 2011Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, art. 5º, alínea "g", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0300110013578,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 10.007,49 m² e perímetro 398,64m, pertencente a quem de direito, localizada na Rua Elias Leal s/nº, Município de Coaraci - Bahia, com as acessões e benfeitorias nela existentes, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único -   A área de que trata este artigo destina-se a preservar os serviços de saúde prestados pelo único Hospital Geral existente no Município de Coaraci, o qual atende igualmente à população circunvizinha dos Municípios de Itapitanga, Almadina, Itajuípe e Ilhéus.Art. 2º - Fica a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - SESAB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de março de 2011.RepublicaçãoJAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilJorge José Santos Pereira SollaSecretário da Saúde



COORDENADAS  
  UTM    (FUSO 24S)


PONTOS


X


Y


1


441.260,32


8.381.165,91


2


441.266,02


8.381.184,15


3


441.257,70


8.381.187,46


4


441.210,37


8.381.203,76


5


441.172,85


8.381.214,91


6


441.169,11


8.381.203,93


7


441.141,34


8.381.118,85


8


441.236,63


8.381.089,05


9


441.249,49


8.381.130,19


10


441.260,32


8.381.165,91
















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.