

DECRETO N.º 1452-R, de 25 DE FEVEREIRO DE 2005.






                                 Altera o Decreto n.º 748-R, de 11 de junho
                                 de 2001.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 3.º do Decreto n.º 748-R, de 11 de junho de  2001,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:


    “Art.3.º
    ........................................................................
    ...........................................


    II-
    ........................................................................
    ...................................................


    b) Declaração ou Declarações de Transporte Aduaneiro – DTAs – ;


    c) Comprovação da conclusão do trânsito (Fluxo da Declaração);


    d) Revogada;


    e) Revogada.” (NR)


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em  Vitória,  aos  25  de  fevereiro  de  2005,  184.°  da
Independência, 117.° da República e 471.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/02/2005)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador