

                                LEI Nº 7.820




                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  abrir  o
                                    crédito  especial   no   valor   de   R$
                                    7.245.790,00 (sete milhões,  duzentos  e
                                    quarenta e  cinco  mil  e  setecentos  e
                                    noventa   reais),   para   o   fim   que
                                    especifica.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  o  crédito
especial no valor de R$ 7.245.790,00 (sete milhões, duzentos  e  quarenta  e
cinco mil  e  setecentos  e  noventa  reais),  para  atender  a  programação
constante do Anexo I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto  no  artigo
1º, serão provenientes de  anulações  parciais  de  dotações  orçamentárias,
indicadas no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, em 01 de julho de 2004.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                          FERNANDO ZARDINI ANTONIO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            GUILHERME GOMES DIAS
          Secretário  de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

                            JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
                       Secretário de Estado da Fazenda


                           JULIO CESAR CARMO BUENO
         Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo

                         RITA DE CASSIA PASTE CAMATA
 Secretária de Estado de Desenvolvimento, Infra-Estrutura e dos Transportes

                           RICARDO REZENDE FERRAÇO
   Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca


                             (D. O. 02/07/2004)



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