

DECRETO N.º 1969-R, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007


                                         


                               Dispõe   sobre   o   Documento   Único    de
                               Arrecadação – DUA.


         





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  As receitas públicas do Estado do Espírito Santo serão  recolhidas
por  meio  de  Documento  Único  de  Arrecadação  –  DUA,  conforme   modelo
disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em  estabelecimento
bancário  credenciado  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  –   SEFAZ,
atendidas as disposições contidas neste decreto.


Art. 2.º  O recolhimento de que trata o art.  1.º  poderá  ser  efetuado  em
qualquer instituição bancária credenciada,  independentemente  do  domicílio
fiscal do contribuinte.


§ 1.º  Ato do Secretário de Estado da Fazenda disporá sobre os  critérios  e
as condições necessárias ao credenciamento de instituições bancárias para  o
recolhimento de receitas estaduais.


§ 2.º  A SEFAZ poderá descontar, do montante a ser repassado aos órgãos  que
possuem receita própria, o  valor  cobrado  em  decorrência  de  recebimento
realizado pelas  instituições  bancárias,  cabendo  aos  respectivos  órgãos
contabilizar os custos da cobrança.


Art. 3.º  A quitação da obrigação tributária ficará condicionada ao  correto
preenchimento do documento de arrecadação utilizado para tal fim.


Parágrafo único.  O valor recolhido por  meio  de DUA  preenchido  de  forma
incorreta, observadas as disposições pertinentes da  legislação  tributária,
poderá ser:


I - restituído;


II - utilizado como crédito pelo contribuinte; ou


III - objeto de requerimento de retificação de DUA.


Art. 4.º  O Secretário de Estado  da  Fazenda  poderá  autorizar,  em  casos
considerados especiais, a utilização de DUA impresso em formulário.


Art. 5.º  Para efeito de  recolhimento  de  taxas,  multas  por  infração  à
legislação de trânsito  e outras receitas  relativos  ao  DETRAN-ES,  poderá
ser  utilizada versão personalizada do  Documento  Único  de  Arrecadação  –
DUA/DETRAN, que conterá campos para  informações  de  interesses  do  órgão,
além de gerar os dados específicos do DUA.


Art.  6.º   O  recolhimento  do  Imposto  sobre  Propriedade   de   Veículos
Automotores – IPVA, será efetuado  por  meio  do  DUA/IPVA,  com  relação  a
veículos automotores terrestres, ou por meio do DUA nos demais casos.


§ 1.º  O DUA/IPVA será emitido pela SEFAZ, e remetido por via postal para  o
endereço cadastral do contribuinte.


§ 2.º  Na hipótese da falta  de  recebimento  do  DUA/IPVA,  o  contribuinte
deverá solicitar a segunda via nas Agências da Receita Estadual  ou  através
da internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.


§  3.º   A  falta  de  recebimento  do  aviso  de  cobrança  não  isenta   o
contribuinte das penalidades decorrentes da falta de pagamento do  IPVA  nos
prazos regulamentares.


Art.  7.º   Observadas,  no  que  couberem,  as  disposições   contidas   no
Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações   Relativas   à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, será utilizada a Guia Nacional de Recolhimento  de
Tributos Estaduais – GNRE,  conforme  modelo  constante  do Anexo  s/n.º  do
Ajuste   SINIEF   06/01,   para   recolhimento   do   imposto   devido,   em
estabelecimentos  bancários   credenciados   pela   SEFAZ,   nas   seguintes
hipóteses:


I - na importação de mercadoria estrangeira, quando  o  desembaraço  ocorrer
fora deste Estado;


II - nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária,  quando  o
imposto  for  retido  por  contribuinte  substituto,  credenciado  ou   não,
localizado em outra unidade da Federação;


III - na arrematação em leilão ou na aquisição,  em  concorrência  promovida
pelo Poder Público, de mercadoria importada apreendida, quando realizada  em
outra unidade da Federação; ou


IV - nas vendas  de  mercadorias  a  serem  realizadas,  neste  Estado,  por
contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo.


Parágrafo único. O imposto poderá ser recolhido,  alternativamente,  através
de DUA, desde que seja utilizado estabelecimento bancário  credenciado  pela
SEFAZ a receber tal documento.


Art. 8.º  Na hipótese do art. 7.º, I, se a operação  estiver  alcançada  por
isenção ou não-incidência do imposto, a mercadoria  será  liberada  mediante
apresentação  da  guia  para  liberação  de   mercadoria   estrangeira   sem
comprovação do recolhimento do ICMS.


Art. 9.º  O disposto no art. 7.º, I, não se aplica quando a  mercadoria  for
isenta do Imposto de Importação ou despachada com suspensão  desse  imposto,
em decorrência de trânsito aduaneiro, entreposto aduaneiro e industrial.


Art.  10.   Relativamente  ao  ICMS,  poderão  ser   retificadas,   mediante
apresentação de Requerimento de Retificação de DUA – REDUA, conforme  modelo
disponível   na internet, no   endereço www.sefaz.es.gov.br, as    seguintes
informações, referentes ao recolhimento anteriormente efetuado por  meio  de
DUA:


I - mês e ano de referência;


II - código de receita;


III - números de inscrição estadual, no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF  –
ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do contribuinte; ou


IV - número do documento de débito.


§ 1.º  O REDUA deverá ser apresentado à Agência da Receita  Estadual  a  que
estiver  circunscrito  o  contribuinte,  em  duas   vias,   assinadas   pelo
interessado  ou  seu  representante  legal,  instruído  com   os   seguintes
documentos:


I - via original do DUA autenticado pela instituição  bancária  credenciada,
ou do  comprovante  de  recolhimento,  quando  realizado  através  de  auto-
atendimento;


II - cópia autenticada do documento de identidade do contribuinte ou de  seu
representante  legal,  e  procuração,  com  poderes  específicos,   caso   o
requerente seja representado por procurador legalmente habilitado; e


III - comprovante de pagamento da taxa a que se refere o item 20  da  Tabela
II da Lei n.º 7.001, de 27 de dezembro de 2001.


§ 2.º  A segunda via do requerimento será carimbada e  assinada  na  Agência
da Receita Estadual, e devolvida ao contribuinte.


§ 3.º  Na hipótese do inciso III do caput, quando se tratar  de  retificação
da  identificação  de  contribuinte,  o  requerimento   deverá   conter   as
assinaturas do contribuinte originário e do contribuinte  para  o  qual  foi
requerida a retificação.


§  4.º   A  documentação  referente  ao  REDUA  deverá   integrar   processo
administrativo  cadastrado  no  Sistema  Eletrônico  de  Protocolo  –   SEP,
individualizado por contribuinte e por documento de arrecadação.


§  5.°   Para  cada  DUA  a  ser  retificado  deverá  ser   apresentado   um
requerimento específico com as informações a serem  alteradas,  admitindo-se
a retificação uma única vez para cada documento emitido.


§ 6.º  Quando se tratar  de  retificação  referente  a  código  de  receita,
requerida por contribuinte  que  realize  operações  ao  abrigo  da Lei  n.º
2.508, de 22 de maio de  1970,  após  a  sua  efetivação,  o  processo  será
encaminhado à Subsecretaria  do  Tesouro  Estadual,  para  conhecimento  das
alterações introduzidas no DUA.


§ 7.°  A critério da SEFAZ, poderá ser  exigida  a  apresentação  de  outros
documentos, além dos enumerados no § 1.°.


§ 8.º  Não serão examinados os requerimentos que versarem sobre:


I - desdobramento de DUA em dois ou mais documentos;


II - recolhimento de tributo diverso do ICMS;


III - recolhimento que envolva parcelamento do ICMS;


IV -  retificações relativas a:


a) valores contidos no DUA;


b) data de recolhimento do imposto; ou


c) dados divergentes das informações contidas no  Documento  de  Informações
Econômico-fiscais – DIEF.


§ 9.º  Serão indeferidos os requerimentos nos quais esteja configurado  erro
formal ou utilização indevida.


§ 10.  O contribuinte será cientificado do deferimento ou  indeferimento  do
pedido.


§ 11.  Compete à GEARI a análise  da  documentação  e,  se  for  o  caso,  a
alteração dos dados informados pelo contribuinte  mediante  apresentação  de
REDUA.


Art. 11.  Ato do Secretário  de  Estado  da  Fazenda  disporá  sobre  normas
complementares relativas às disposições contidas neste Decreto.


Art. 12.  Este Decreto entra em vigor trinta dias após a sua publicação.


Art. 13.  Ficam revogados o Decreto n.º  4.092-N,  de  27  de  fevereiro  de
1997; o Decreto n. º 4.306-N, de 27 de julho de 1998; os arts. 24  e  25,  e
os anexos I e II, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de  Veículos
Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R, de 05  de  março  de
2003; o Decreto n.º 1.329-R, de 12 de maio de 2004 e o Decreto n.º  1.665-R,
de 11de maio de 2006.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 21 de novembro de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/11/2007)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3300-R/2013)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3360-R/2013)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3643-R/2014)


                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador