





                                LEI Nº 8 098



          O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                   Autoriza o Estado do  Espírito  Santo  a
                                   realizar  transação  para  extinção   de
                                   créditos tributários, nas condições  que
                                   especifica e dá outras providências.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Esta Lei estabelece regras para transferência  de  créditos
acumulados, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para a realização de transação,  com
o objetivo de pôr fim  a  litígios  nas  áreas  administrativa  e  judicial,
visando à extinção de créditos tributários, devidos ao  Estado  do  Espírito
Santo, relativos ao ICMS.


         Art. 2º Os estabelecimentos exportadores localizados neste  Estado,
que possuírem saldos  credores  acumulados  do  ICMS,  em  razão  de  saídas
amparadas pela não incidência prevista no artigo 3º, II da Lei  Complementar
Federal nº 87, de 13.9.1996, poderão transferi-los a terceiros, desde que  a
sua  posterior  utilização  esteja  vinculada   à   extinção   de   créditos
tributários devidos à Fazenda  Pública  Estadual,  obedecidas  às  condições
estabelecidas nesta Lei.


         Parágrafo único.  A  transferência  e  a  utilização  dos  créditos
acumulados far-se-ão mediante emissão de nota fiscal, consoante  dispuser  o
regulamento desta Lei.


         Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado, por meio  da  Secretaria
de Estado da Fazenda - SEFAZ ou da Procuradoria Geral do  Estado  -  PGE,  a
celebrar termo de transação para a extinção de crédito tributário:
         I - constante  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  débito,
lavrados até 31.7.2005, ainda que inscrito em dívida ativa, ajuizada ou  não
a sua cobrança; ou
         II - remanescente de parcelamento, com termo de acordo  rescindido,
inscrito em dívida ativa até 31.7.2005.


         Art. 4º Para os efeitos da transação de que trata o artigo 3º, será
admitida a transferência e a utilização dos  saldos  credores  acumulados  a
que refere o artigo 1º, para extinção das  parcelas  do  crédito  tributário
relativas ao valor total do imposto exigido, com os acréscimos  legais  e  a
50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado da multa aplicada, desde  que:

         I - seja efetuado o pagamento do  valor  remanescente  do  crédito,
equivalente a 50% (cinqüenta      por cento) da multa aplicada,  devidamente
atualizada; e
         II - a transação seja requerida pelo contribuinte até 31.3.2006.


         § 1º A transação poderá ser realizada, também, nos casos em  que  o
crédito tributário exigido constituir-se exclusivamente de multa,  atendidos
os requisitos previstos nos incisos I e II do “caput”.


         § 2º O termo de transação poderá ser celebrado em qualquer fase  de
tramitação do  processo  instaurado  para  a  constituição  ou  cobrança  do
crédito tributário, ficando condicionado ao reconhecimento  do  débito  para
com a  Fazenda  Pública  Estadual,  bem  como  à  desistência  expressa  dos
eventuais recursos administrativos ou  judiciais  interpostos  pelo  sujeito
passivo, observado o seguinte:
         I - o termo de transação será celebrado:
         a) entre o sujeito passivo e a PGE, quando se tratar  de  transação
referente a crédito tributário que tenha sido objeto de ação  para  cobrança
judicial; ou
         b) entre o sujeito passivo e a SEFAZ, quando se tratar de transação
referente a crédito tributário, ainda em fase  de  cobrança  administrativa,
mesmo que inscrito em dívida ativa;
         II - a celebração do termo de transação:
         a)  não  implica  reconhecimento  da  legitimidade   dos   créditos
acumulados declarados pelo sujeito passivo;
         b) não produzirá quaisquer efeitos nos casos  em  que  os  créditos
acumulados recebidos em transferência não forem homologados pelo  Secretário
de Estado da Fazenda;
         c) veda a utilização do crédito do imposto,  objeto  da  transação,
para fins de compensação de qualquer natureza; e
         d) não confere qualquer direito à restituição ou à  compensação  de
importâncias já pagas ou compensadas.


         §  3º  Nas  transações  previstas  nesta  Lei,  fica  dispensado  o
pagamento dos honorários advocatícios devidos à PGE.


         Art. 5º Não será admitida a  transação  nas  hipóteses  de  débitos
fiscais de estabelecimento:
         I - relacionado no Anexo LV do  Regulamento  do  ICMS/ES,  aprovado
pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002;
         II - beneficiário do  Programa  de  Incentivo  ao  Investimento  no
Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, instituído pelo  Decreto  nº  1.152-R,
de 16.5.2003;
         III - que realize operações de  importação  ao  abrigo  da  Lei  nº
2.508, de 22.5.1970; ou
         IV  -  que  realize,  exclusivamente,  operações  beneficiadas  com
redução da base de cálculo ou concessão de crédito presumido do ICMS.


         Art. 6º Os dispositivos abaixo relacionados da  Lei  nº  7.000,  de
27.12.2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:


             I - o artigo 4º:


             “Art. 4º (…)
             II - operações que destinem mercadorias para o  exterior,  nem
       sobre serviços prestados a destinatários no  exterior,  assegurada  a
       manutenção e o aproveitamento do  montante  do  imposto  cobrado  nas
       operações e prestações anteriores;
             (...)
             XIV - prestações de serviço de comunicação nas modalidades  de
       radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
             (…)”. (NR)


             II - o artigo 20:


             “Art. 20.(…)
             II - (…)
             k) óleo diesel;
             (...)
             IV - (...)
             y) álcool de todos os tipos, inclusive  o  álcool  carburante,
       classificado nos códigos 2207.10.0100 e 2207.10.9902, e querosene  de
       aviação, classificado no código 2710.00.0401;

             (...)

             VI - 30% (trinta por cento) nas operações internas,  inclusive
       de importação, com gasolina, classificada no código 2710.00.03.
             (...)”. (NR)


             III - o artigo 73:


             “Art. 73. Julgado definitivamente  o  processo  ou  lavrado  o
       termo de revelia, as mercadorias ou os bens apreendidos que não forem
       objeto de liberação, no prazo de 10 (dez) dias após  a  intimação  do
       sujeito passivo, serão declarados  abandonados,  ficando  autorizada,
       alternativamente, a sua  utilização  em  serviços  da  Secretaria  de
       Estado  da  Fazenda,  a  doação  a  órgãos  oficiais,  bem   como   a
       instituições de educação ou assistência social, ou, ainda, a venda em
       leilão, conforme dispuser o Regulamento.
             (…)”. (NR)


             IV - o artigo 75:


             “Art. 75. (...)


             § 3º (...)
             XIX - emitir documento fiscal com prazo de validade vencido:
             a) multa de 10% (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  ou
       prestação, nunca inferior a 10 (dez) VRTEs por documento;
             (...)


             § 4º (...)
             V - (...)


             b) multa de  1%  (um  por  cento)  do  valor  das  mercadorias
       entradas no estabelecimento no exercício,  corrigido  monetariamente,
       apurado ou arbitrado pelo Fisco, nunca inferior  a  500  (quinhentos)
       VRTEs por livro, quando o extravio, perda ou inutilização ocorrer  no
       exercício em que o estabelecimento tiver iniciado suas atividades;
             (...)


             § 8º (...)
              X - deixar de restituir à Secretaria de Estado da Fazenda, no
       prazo  regulamentar,   quando   solicitado,   mercadorias   ou   bens
       apreendidos:
             a) multa de 100% (cem por cento) do valor das  mercadorias  ou
       bens apreendidos, não restituídos.
             (...).” (NR)


             V - o artigo 161:


             “Art. 161. (...)


             § 5º O valor da  operação  ou  prestação  de  que  decorrer  o
       pagamento efetuado na forma do artigo 162, §§ 1º ou 8º será  deduzido
       da receita bruta mensal, para efeito de apuração do imposto estimado,
       exceto  quando  se  tratar   de   estabelecimento   de   microempresa
       industrial.


             § 6º Quando  se  tratar  de  estabelecimento  de  microempresa
       industrial, o valor do recolhimento efetuado na forma do artigo  162,
       §§ 1º ou 8º será deduzido do imposto estimado, apurado na  forma  dos
       incisos I a VIII deste artigo.


             § 7º Na hipótese do § 6º, se o valor do recolhimento  efetuado
       for superior ao do imposto estimado,  em  relação  à  diferença,  não
       caberá restituição, apropriação, compensação ou transferência para  o
       período de apuração subseqüente ou para outro estabelecimento.” (NR)


         Art. 7º Os dispositivos abaixo relacionados da  Lei  nº  7.001,  de
27.12.2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:


             I - o artigo 3º:


              “Art. 3º (…)
             IV - as entidades  filantrópicas,  reconhecidas  de  utilidade
       pública por lei estadual;
             (...)
             X  -  os  órgãos  da  administração   direta,   autárquica   e
       fundacional, do Estado, reciprocamente;
             (...)
             XIII - os requerimentos à Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,
       para:
             a) autorização e confecção de documentos fiscais;
             b) parcelamento de débitos fiscais; ou
             c) restituição de indébito.
             (...).” (NR)



             II - o artigo 4º:



             “Art. 4º (...)

             I - as petições aos poderes públicos, em defesa de direitos ou
       contra ilegalidade ou abuso de poder;

             (...).” (NR)


             III - o artigo 14:


              “Art. 14. Não caberá restituição de taxa recolhida, salvo nos
       casos em que o respectivo serviço não for  efetivamente  prestado  ou
       disponibilizado ao contribuinte.” (NR)


         Art. 8º Fica dispensado o recolhimento do ICMS  decorrente  da  não
anulação proporcional dos créditos relativos à  aquisição  das  mercadorias,
cujas saídas internas tenham ocorrido até 23.01.2005, com redução  da  carga
tributária prevista no Convênio ICMS 128/94, de 20.10.1994.


         Parágrafo  único.  O  disposto  neste   artigo   não   autoriza   a
restituição, a apropriação ou compensação de valores  relativos  a  créditos
anulados ou estornados  em  decorrência  de  operações  com  as  mercadorias
beneficiadas na forma do Convênio ICMS 128/94.


         Art. 9º Fica dispensado o recolhimento de multas e juros moratórios
devidos pela falta de recolhimento  do  ICMS  incidente  nas  prestações  de
serviço de comunicação, ocorridas até  30.5.2005,  nos  termos  do  Convênio
ICMS  140/04,  de  10.12.2004,  caracterizadas  pela   disponibilização,   a
qualquer título, de:
         I -  infra-estrutura  de  meios  de  comunicação,  de  equipamentos
inerentes ao serviço de comunicação e de redes; ou esta
         II - serviços suplementares e facilidades adicionais  que  otimizem
ou agilizem o processo  de  comunicação,  inclusive  serviço  de  auxílio  à
lista, discagem abreviada, chamada em  espera,  conferência  e  bloqueios  e
identificadores de chamada, independentemente da denominação que  lhes  seja
dada.


         § 1º A dispensa prevista no “caput” não confere ao sujeito  passivo
direito  à  restituição  ou  à  compensação  de  valores  eventualmente   já
recolhidos.


         § 2º O benefício previsto neste  artigo  somente  se  aplica  se  o
recolhimento do  imposto,  atualizado  monetariamente,  ocorrer  em  até  30
(trinta) dias após a publicação desta Lei.


         Art. 10. Ato do Poder Executivo estabelecerá normas  complementares
necessárias à regulamentação desta Lei.




         Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto
em relação ao disposto no artigo 6º, II, que produzirá efeitos a  partir  de
1º.01.2006 e ao disposto no artigo 6º, V, que produzirá efeitos a partir  do
mês seguinte ao da sua regulamentação.


         Art. 12. Ficam revogados a alínea “d” do inciso I do artigo  20;  o
parágrafo único do artigo 46; a alínea “a” do inciso I do artigo 72; e  o  §
2º do artigo 162, todos da Lei n.º 7.000/01 e os incisos III, XI  e  XII,  e
parágrafos únicos do artigo 3º da Lei n.º 7.001/01.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  27  de  setembro de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES

                            Governador do Estado



                              (D.O. 28/09/2005)


GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ANEXO À MENSAGEM Nº 190/2005
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ANUAL
(Em atendimento ao artigo 14 da LRF)
                                                     Em R$ 1,00
|Especificação                        |Situação    |Projeto de   |Impacto   |
|                                     |Atual       |Lei (*)      |          |
|Preço do Diesel (PMPF)               |1,7097      |1,7097       |          |
|Consumo ES (litros) – ANP            |702.014.000 |745.214.000  |          |
|Base de Cálculo                      |1.200.233.33|1.274.092.376|          |
|                                     |6           |             |          |
|Alíquota                             |17%         |12%          |          |
|Arrecadação ICMS Diesel              |204.039.667 |152.891.085  |(51.148.58|
|                                     |            |             |2)        |
|                                     |            |             |          |
|Preço do Álcool Etílico Hidratado    |1,5826      |1,5826       |          |
|Carburante (PMPF)                    |            |             |          |
|Consumo ES (litros) – ANP            |36.721.000  |36.721.000   |          |
|Base de Cálculo                      |58.114.655  |58.114.655   |          |
|Alíquota                             |25%         |25%          |          |
|Débitos ICMS – Créditos (2004)       |7.682.796   |7.682.796    |0         |
|                                     |            |             |          |
|Preço da Gasolina “C” – C/25% ÁLCOOL |2,3339      |2,3339       |          |
|(PMPF)                               |            |             |          |
|Consumo ES (litros) – ANP            |422.416.000 |422.416.000  |          |
|Base de Cálculo                      |985.876.702,|985.876.702,4|          |
|                                     |40          |0            |          |
|Alíquota                             |25%         |30,00%       |          |
|Arrecadação ICMS Gasolina “C”        |246.469.176 |295.763.011  |49.293.835|
|                                     |            |             |          |
|Arrecadação ICMS Diesel e Gasolina   |458.191.638 |456.336.891  |(1.854.747|
|                                     |            |             |)         |

Nota: O impacto orçamentário-financeiro no ano que deva entrar em vigor o
projeto de lei (2006) e nos dois exercícios seguintes (2007 e 2008), no
valor anual de R$ 1,8 milhões, está previsto na estimativa de receita
constante das metas de resultados fiscais da LDO/2006.

(*) Aumento de consumo de 6% projetado em razão de redução da carga
tributária.

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