
DECRETO Nº 1735-R, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.


                           Dispõe sobre o reconhecimento e credenciamento do
                           Conselho  de  Ensino  Religioso  do   Estado   do
                           Espírito Santo  –  CONERES  como  Entidade  Civil
                           representativa para o Ensino Religioso no  Estado
                           do Espírito Santo.



O GOVERNADOR DO ESTADO  DO  ESPIRITO  SANTO,  no  uso  de  suas  atribuições
previstas na Constituição Estadual e tendo em vista o disposto  no  art.  33
da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996,  com  redação  dada  pela
Lei nº 9.475 de 22 de julho de 1997  e  o  que  estabelece  o  art.  175  da
Constituição do Estado do Espírito Santo,





RESOLVE:


Art.  1º  Reconhecer  como  Entidade  Civil  representativa   das   diversas
organizações e credos religiosos do Estado do Espírito Santo para  o  Ensino
Religioso, nos termos do artigo  33  da  Lei  Federal  nº  9.394  de  20  de
dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.475 de  22  de  julho  de
1997, o CONSELHO DE ENSINO RELIGIOSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO –  CONERES,
órgão civil com constituição jurídica de nº 02.764.487/0001-04, com sede  na
cidade de Vitória (Espírito Santo).


Art. 2º O CONERES se  destina  às  atividades  de  elaboração  de  programas
curriculares e de credenciamento de professores para o Ensino Religioso,  de
caráter interconfessional do Ensino Fundamental nas escolas da rede  pública
estadual do Espírito Santo.


Art. 3º Ficam revogados o Decreto nº  1.130-E,  de  09  de  abril  de  1975,
publicado  no  D.O.  de  09  de  abril  de  1975,  que  criou   a   COMISSÃO
INTERCONFESSIONAL PARA O ENSINO RELIGIOSO NO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO  –
CIERES, e a Portaria nº 83-N, publicada no D.O. de 30 de abril de 1976,  que
aprovou o seu Regimento Interno.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 26 dias de setembro de  2006,  185º
da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/09/2006)
                                                     -----------------------
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