

DECRETO Nº 3801- R, DE 29 DE ABRIL DE 2015.





                            Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado  pelo
                            Decreto n.º 1.090-R, de 25.10.2002.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:


 Art. 1.º  O Anexo III do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo  Decreto  n.º  1.090-R,  de  25  de  outubro  de
2002, fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de maio de 2015.


 Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  29  de  abril  de  2015,  194.°   da
Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado


 ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda




             (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  30/04/2015)
















          ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3801-R, DE 29 DE ABRIL DE 2015
                                       
                                 “ANEXO III
                   (a que se refere o art. 10 do RICMS/ES)
                                       
                               DO DIFERIMENTO
                                       
|ITEM  |HIPÓTESES E CONDIÇÕES                                           |
|......|................................................................|
|..... |................................................................|
|      |.......                                                         |
|      |                                                                |
|51    |O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as saídas |
|      |internas de alumínio gotão, alumínio granulado e alumínio em pó,|
|      |classificados nos códigos NCM/SH 7601.10.00, 7601.20.00 e       |
|      |7602.00.00 destinados exclusivamente a estabelecimentos         |
|      |industriais situados neste Estado, ficam diferidos para o       |
|      |momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento do          |
|      |adquirente, observada a nota n.º 11.                            |


 
............................................................................
............................................................................
...
 
“NOTAS:
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............................................................................
...
 
11.  Para os fins de que trata o  item  51,  o  valor  do  imposto  diferido
deverá  ser  recolhido   em   separado   pelo   estabelecimento   industrial
adquirente, no mesmo prazo estabelecido para  as  suas  próprias  operações,
mediante utilização de DUA em separado, com  o  código  de  receita  145-7.”
(NR)



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador