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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9593


Data do Ato
segunda-feira, 17 de Outubro de 2005



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.593 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no  
 art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra situada na rua Eurico Gaspar Dutra, Município de Itamaraju, medindo 102,00 m², pertencente a Heitor Malaquias Nascimento, a seguir descrita: partindo do ponto A, de coordenadas N = 8.116.247,1985 e E = 443.956.9936, com ângulo de 90º e distância de 3,00 m, determina-se o ponto B, de coordenadas N = 8.116.244,2741 e E = 443.956,3246; daí, com ângulo de 90º e distância de 34,00 m, determina-se o ponto C, de coordenadas N = 8.116.249,5447 e E = 443.923,1512; daí, com ângulo de 90º e distância de 3,00 m, determina-se o ponto D, de coordenadas N = 8.116.252,5354 e E = 443.923,3872; daí, com ângulo de 90º e distância de 34,00 m, retorna-se ao ponto A, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 1132/2005-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Parágrafo único -   A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da rede condominial de esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário da Cidade de Itamaraju.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vista à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 2005.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoRoberto Moussallem de AndradeSecretario de Desenvolvimento Urbano














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