
DECRETO Nº 424-S, DE 27 DE MARÇO DE 2020.


                         Abre à Secretaria de Estado da Segurança Pública e
                         Defesa Social o Crédito Suplementar no valor de R$
                         2.000.000,00 para o fim que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei Nº 11.096, de 08 de  janeiro
de 2020, e o que consta do Processo Nº 2020-HX1KZ;


DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da  Segurança  Pública  e  Defesa
Social o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00  (Dois  milhões  de
reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no  Anexo
II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de março de 2020,  199º  da
Independência, 132º da República e 486º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 30/03/2020)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador