

DECRETO Nº 1871-R, DE 25 DE JUNHO DE 2007.






                               Altera  o  Decreto  nº  1810-R,  de  15   de
                               fevereiro de 2007, publicado em  18.02.07  e
                               reproduzido em 06.03.2007.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e,





DECRETA:





Art. 1º O Artigo 4º do Decreto nº  1810-R,  de  15  de  fevereiro  de  2007,
publicado no D.O. de 18 de fevereiro de 2007, e reproduzido em 06  de  março
de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:


    “Art. 4º Ficam desbloqueados nos seus totais os saldos das dotações  de
    investimentos e inversões financeiras com recursos de caixa do tesouro,
    do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e às Desigualdades Sociais e  os
    provenientes de emendas parlamentares.”





Art. 2º Os investimentos e inversões financeiras  a  iniciar  deverão  estar
           alinhados com as  orientações  estratégicas  do  Governo  para  o
exercício de 2007.





Art. 3º Fica o Secretário de Estado de Economia e Planejamento autorizado  a
orientar os demais Órgãos do Poder Executivo quanto à forma  de  emissão  do
empenho  global  de  despesas   contratuais,   sujeitas   ao   parcelamento,
referentes a investimentos e inversões financeiras.





Art. 4º Fica revogado  o  Decreto  Nº  1827-R,  de  30  de  março  de  2007,
publicado no Diário Oficial de 02 de abril de 2007.





Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 dias de junho de 2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/06/2007)
                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador