

                                LEI Nº 9.793

                                              Torna      obrigatório      o
                                   encaminhamento,   por    escrito,    dos
                                   contratos firmados  por  meio  de  “call
                                   center” ou  similares aos contratantes e
                                   dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  faço
saber que a Assembleia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,  nos
termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu,  Rodrigo
Chamoun, seu Presidente, nos termos do § 7º  do  mesmo  artigo,  promulgo  a
seguinte Lei:

Art. 1º Todas as empresas atuantes  no  Estado  ficam  obrigadas  a  remeter
cópias dos contratos firmados por intermédio de “call centers” ou  similares
aos contratantes, através  de  documento  escrito  ou  e-mail  institucional
cadastrado em nome da empresa contratada, no prazo de até 15  (quinze)  dias
úteis contados a partir da efetivação do contrato verbal.

Parágrafo único. O consumidor terá o prazo improrrogável de 7  (sete)  dias,
após o recebimento do contrato, para rescindi-lo, nos termos  do  artigo  49
da Lei nº 8.078, de 11.9.1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º O  descumprimento  ao  disposto  na  presente  Lei   implicará   nas
seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de 1.000 (mil)  Valores  de  Referência  do  Tesouro  Estadual  –
VRTEs, aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto,  as  providências
necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 24 de janeiro de 2012.



                               RODRIGO CHAMOUN


                                 Presidente


                            (D.O. de 25/01/2012)



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