


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 647

                                   Institui, no  âmbito  da  Secretaria  de
                                   Estado da Casa Civil – SCV,  o  Conselho
                                   Estadual de Promoção da Igualdade Racial
                                   do Espírito Santo – CEPIR-ES.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Fica instituído, junto à Secretaria de Estado da Casa  Civil,
o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade  Racial  do  Espírito  Santo  –
CEPIR-ES, órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo e propositivo.


       § 1º O CEPIR-ES tem por finalidade propor políticas  que  promovam  a
igualdade racial no que  concerne  aos  segmentos  étnicos  do  Estado,  com
ênfase na população negra, indígena, quilombola,  pomerana  e  cigana,  para
combater a discriminação racial, reduzir as desigualdades raciais,  sociais,
econômicas, financeiras, políticas e  culturais  e  ampliar  o  processo  de
participação social.


       § 2º O CEPIR-ES tem por objetivo garantir, no  âmbito  do  Estado  do
Espírito Santo, o fiel cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial.


       Art. 2º Compete ao CEPIR-ES:


       I  -  formular  a  política  de  promoção  da  igualdade  racial,  em
consonância com os  programas  do  Governo  do  Estado  com  o  objetivo  de
combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e de  reduzir  as
desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro,  social,
político e cultural, ampliando  o  processo  de  controle  social  sobre  as
referidas políticas;


       II - formular critérios e parâmetros para a implementação de metas  e
prioridades que assegurem  o  acesso  a  terra,  à  habitação,  à  saúde,  à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à assistência  social
aos negros e a outros segmentos étnicos da população do Estado;


       III - propor estratégias de avaliação, acompanhamento e fiscalização,
bem como participar do processo deliberativo de diretrizes das políticas  de
promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão  racial  nas
políticas públicas desenvolvidas em âmbito estadual;


       IV - promover estudos,  debates  e  pesquisas  sobre  a  situação  da
população negra, indígena, cigana e pomerana e de outros  segmentos  étnicos
da população do Estado;


       V  -  zelar  pela  diversidade  cultural   da   população   capixaba,
especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e  afro-
brasileiras, quilombolas, indígenas, ciganas e pomeranas,  constitutivas  da
formação histórica e social do povo do Espírito Santo;


       VI - acompanhar e propor medidas de proteção a direitos  violados  ou
ameaçados  de  violação  por  discriminação  racial  e  demais   formas   de
intolerância;


       VII -  propor,  em  parceria  com  organismos  governamentais  e  não
governamentais nacionais e internacionais, a identificação  de  sistemas  de
indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos,  com  base
nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades  relacionadas  com
a promoção da igualdade racial no Estado;


       VIII - definir suas diretrizes e programas de  ação,  em  consonância
com os objetivos  governamentais  pactuados  no  Plano  Plurianual  de  Ação
Governamental - PPA - e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO;


       IX - promover ações que concorram para o processo de consolidação  do
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;


       X - elaborar seu regimento interno  e  decidir  sobre  as  alterações
propostas por seus membros;


       XI  -  apresentar  sugestões  para  a  elaboração   do   planejamento
plurianual  do   Governo   Estadual,   o   estabelecimento   de   diretrizes
orçamentárias e a alocação  de  recursos  no  Orçamento  Anual  do  Espírito
Santo, visando subsidiar decisões governamentais relativas  à  implementação
de ações de promoção da igualdade racial.


       Parágrafo único. É facultado  ao  CEPIR-ES  propor  a  realização  de
seminários ou encontros regionais, sobre temas constitutivos de sua  agenda,
bem como propor convênios na área de promoção da igualdade  racial  a  serem
firmados pelo Governo do Estado do Espírito Santo e suas Secretarias  afins,
com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados.


       Art. 3º O CEPIR-ES poderá organizar-se  em  câmaras  setoriais,  cada
qual incumbida de executar as competências descritas no  artigo  2º  no  que
diz respeito ao segmento social sob sua responsabilidade.


       Art. 4º O CEPIR-ES será constituído de  20  (vinte)  membros  e  seus
respectivos suplentes, sendo 10 (dez) membros da sociedade civil  organizada
e 10 (dez) membros do poder público estadual, com a seguinte composição:


       I - representantes do poder público estadual:


       a) Secretaria de Estado da Casa Civil;


       b) Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura  e
Pesca – SEAG;


       c) Secretaria de Estado da Cultura – SECULT;


       d) Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – SESP;


       e) Secretaria de Estado da Educação – SEDU;


       f) Secretaria de Estado da Saúde – SESA;


       g) Secretaria de Estado da Ciência,  Tecnologia,  Inovação,  Educação
Profissional e Trabalho – SECTIT;


       h) Secretaria de Estado de Assistência Social e  Direitos  Humanos  –
SEADH;


       i) Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo;


       j) Universidade Federal do Espírito Santo – UFES;


       II - representantes da sociedade civil organizada:


       a) 06 (seis) do movimento negro;


       b) 01 (um) de comunidades quilombolas;


       c) 01 (um) de comunidades ciganas;


       d) 01 (um) de comunidades pomeranas;


       e) 01 (um) de indígenas.


       § 1º As entidades a que se refere o inciso II  deste  artigo  deverão
ter representação regional em pelo menos três municípios.


       § 2º Os representantes do Movimento Negro  terão  60%  (sessenta  por
cento) das vagas que  deverão  priorizar  os  segmentos:  juventude,  matriz
africana, mulheres e movimentos culturais.


       §  3º  As  Secretarias  de  Estado  sem  representação  no   CEPIR-ES
participarão como convidadas, em reuniões que tratem de  temas  relacionados
com sua área de atuação.


       Art. 5º Os conselhos terão mandato de  três  anos,  admitindo-se  uma
única recondução.


       Art. 6º O  exercício  da  função  de  Conselheiro  é  considerado  de
interesse público relevante e não será remunerado a qualquer título.


       Art. 7º Fica criado um cargo de provimento em comissão de  Secretário
Executivo, Ref. QCE-05, na Secretaria de Estado da Casa Civil  -  SCV,  para
atender às necessidades de funcionamento do CEPIR-ES.


       Art. 8º  No  prazo  de  60  (sessenta)  dias  contados  da  posse  da
Diretoria, o CEPIR-ES deverá elaborar seu Regimento Interno.


       Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  14  de  novembro de 2012.








                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 19/11/2012)



















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