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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18678


Data do Ato
quinta-feira, 1 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
sexta-feira, 2 de Novembro de 2018



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 18.678 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180015838, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 900,00m², com as acessões e benfeitorias nela existente, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Pratos Finos, no Município de Barra - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Água, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Pratos Finos, no Município de Barra - Bahia.
Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de novembro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil 
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM 
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA
Projeto: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA  
Município: BARRA  
Localidade: PRATOS FINOS                                     UF: Bahia 
Datum: SIRGAS 2000 / ZONA 23                               
Meridiano Central: 45ºWGr
===================================================================
Estação         Vante            Coord. Norte           Coord. EsteAzimuteDistância     
                                           (m)              (m)                       (m)      
===================================================================
V1                 V2              8792866,92663477,71166°43'31"    33,08                 
V2                 V3              8792842,22663510,79220°17'25"    22,62                 
V3                 V4              8792823,99663496,98309°36'23"    41,19                 
V4                 V1              8792850,25663465,2536°44'24"     12,30                 
===================================================================
Perímetro: 126,14m
Área Total: 900,00m² - 0,0900ha
===================================================================















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