

                                LEI Nº 6 192


                                    Dispõe sobre a utilização de pneu  velho
                                    como componente de massa asfáltica.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉ RAMOS, seu Vice-
Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art.  1º  A  massa  asfáltica  a  ser  empregada  na  construção  e
recuperação  de  rodovias  da  rede  estadual  deverá   utilizar,   em   sua
composição, percentual de pneu velho.


        Parágrafo único. A utilização de pneu velho dar-se-à em  percentual
a ser fixado em Decreto do Poder  Executivo  que  regulamentará  a  presente
Lei.


        Art. 2º A obrigatoriedade prevista no  art.  1º  desta  Lei  deverá
efetivar-se no prazo de dois anos a partir da publicação da presente Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




        Palácio Domingos Martins, em 26 de abril de 2000.


                                 JOSÉ RAMOS
                             1º Vice-Presidente


                              (D.O. 27/04/2000)


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