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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14178


Data do Ato
quinta-feira, 11 de Outubro de 2012



Ementa
Altera para Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia - PEF BAHIA a denominação do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pelo Decreto nº  7.505 , de 18 de janeiro de 1999.

DECRETO Nº 14.178 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012Altera para Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia - PEF BAHIA a denominação do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pelo Decreto nº  7.505 , de 18 de janeiro de 1999.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de compatibilização de nomenclatura com o Programa Nacional de Educação Fiscal,D E C R E T AArt. 1º - O Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999, passa a denominar-se Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia - PEF BAHIA.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2012.JAQUES WAGNERGovernadorCarlos MelloSecretário da Casa Civil em exercícioLuiz Alberto Bastos PetitingaSecretário da Fazenda














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