  PROJETO DE LEI Nº 326 /11
  Altera a Lei nº 13.304/2003, que instituiu o Programa Selo Município Verde, e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
  Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 2º da lei nº 13.304/2003, o parágrafo 3º, com a seguinte redação:
  Art. 2º .....(NR)
  § “3º - Será condição suficiente para concorrer ao Selo Verde, o Município que tem aterro sanitário próprio ou em consórcio, em operação, licenciado ambientalmente, cuja pontuação deverá ter ponderação absoluta, independente de qualquer outro critério ou condição a ser estabelecido, o que deverá ser observado pelo Comitê Gestor do Selo Município Verde.”
  Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
  Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
    SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
    DEPUTADA BETHROSE
        JUSTIFICATIVA
  A presente propositura se justifica pela necessidade de se priorizar a política de saneamento básico em nosso Estado, tendo em vista que, entre os 184 Municípios cearenses, pouco mais de 10% deles possuem aterro sanitário em operação.
  Há necessidade de um maior incentivo às ações públicas municipais visando o desenvolvimento e implementação de uma política de saneamento básico. A gestão dos resíduos sólidos em nosso Estado precisa ser priorizada, em razão da escassez de água, fato que coloca o Ceará no mapa internacional do semi-árido.
  Desta forma, o presente projeto de lei visa dar à existência de aterro sanitário ponderabilidade absoluta na habilitação do Município para concorrer ao Selo Verde, inclusive, na sua exclusiva condição em detrimento de qualquer outra determinada pelo Conselho ou mesmo em regulamento.
  Ao deliberar pela aprovação desta propositura, que confere aos Municípios essa máxima condição de participar do certame de certificação Selo verde, esta Casa, que aprovou a lei ora alterada, estará estimulando a implementação de projetos e programas de gerenciamento de resíduos sólidos pelas administrações municipais.
  A maior contribuição advinda deste projeto para a população cearense será a melhoria dos índices de qualidade de vida, saúde, meio ambiente, além da manutenção da qualidade da água que conseguimos reservar da quadra chuvosa.
    DEPUTADA BETHROSE