

DECRETO N.º 2.509-R, DE 05 DE MAIO DE 2010.


        


                               Introduz  alteração  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art.  1.º   O  art.  530-L-L  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do  Estado  do
Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de  25  de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


                                “Art.                             530-L-L. 
    ........................................................................
    .......................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - crédito presumido de cinco por cento, nas operações interestaduais
    de vendas dos seguintes produtos:


    a) rótulos;


    b) embalagens;


    c) bulas;


    d) cartões pré-pagos para telefonia celular;


    e) cartões pré-pagos para VOIP;


    f) cartões indutivos para telefonia pública;


    g) cartões com tarja magnética;


    h) cartões contact less para usos diversos;


    i) etiquetas com tecnologia RFID;


     


    j) smart cards;


    k) SIM cards;


    l) documentos de identificação;


    m) impressos de segurança;


    n) bobinas de senha; e


    o) tíquete de estacionamento;


    ........................................................................
    ..........................................” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  5  de  maio   de   2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/05/2010)







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