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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
13170


Data do Ato
sexta-feira, 12 de Agosto de 2011



Ementa
Altera a destinação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 22.590, de 18 de outubro de 1971.

DECRETO Nº 13.170 DE 12 DE AGOSTO DE 2011Altera a destinação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 22.590, de 18 de outubro de 1971.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, do art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta do Processo nº 1411110000280 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano,D E C R E T AArt. 1º - O imóvel denominado "Sussuarana III - Baixa da Paz", composto por três áreas cujas matrículas, ações expropriatórias e coordenadas estão descritas nos Anexos I, II e III deste Decreto, já declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 22.590, de 18 de outubro de 1971, fica destinado à implantação do Projeto de Urbanização de Sussuarana III - Baixa da Paz.Parágrafo único - O objetivo do Projeto de Urbanização de Sussuarana III ? Baixa da Paz consiste na organização e melhoria da ocupação desordenada da população de baixa renda, com implantação de loteamento popular.Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a cadastrar e a administrar o imóvel descrito no caput do art. 1º deste Decreto, devendo promover a necessária concessão de direito real de moradia aos beneficiários, para execução da finalidade ora assegurada.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de agosto de 2011.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilCícero de Carvalho MonteiroSecretário de Desenvolvimento UrbanoANEXO I- Área de terra medindo 33.905,2m², a ser desmembrada da gleba matriculada sob o número 50.225, no livro 3-A-T, à fl. 221, do 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas desta Capital, objeto da Ação Expropriatória nº 0003831-84.1976.805.0001, movida contra COLCIM - Comércio, Locações e Construções de Imóveis Ltda.:
PONTO


X


Y


1


561220.4000


8570338.6500


2


561174.1985


8570222.5036


3


561160.8485


8570228.4824


4


561122.4229


8570139.6505


5


561082.6037


8570067.1853


6


561075.8833


8570028.1832


7


561071.0018


8570020.7147


8


561069.3114


8570013.2562


9


561081.0040


8570010.9767


10


561078.7034


8569999.7790


11


561078.5055


8569949.8591


12


561070.9688


8569942.6306


13


561030.8280


8569981.8926


14


561011.3101


8569995.3099


15


561106.2610


8570384.1107

UTM - Datum SAD 69ANEXO II- Áreas de terra medindo 86.703,59m², a maior com 86.473,7m² e a menor com 229,89m², a serem desmembradas da gleba matriculada sob o número 44.177, no livro 3-A-O, à fl. 236, do 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas desta Capital, objeto da Ação Expropriatória nº 0022183-84.1999.805.0001, movida contra Oscar Torres de Almeida Brandão e outros:Área de 86.473,7m²
PONTO


X


Y


1


560995.9976


8570456.0361


2


561062.5086


8570401.5372


3


561106.2610


8570384.1107


4


561011.3101


8569995.3099


5


561010.2959


8569996.0097


6


561001.3162


8570034.0420


7


560959.1964


8570026.0636


8


560941.2699


8570004.7180


9


560900.1726


8569932.6426


10


560788.3920


8569975.1940


11


560734.5713


8570009.4270


12


560681.2290


8570045.9296


13


560663.4180


8570053.6880


14


560664.8775


8570058.0171


15


560673.9149


8570093.7598


16


560707.1622


8570102.4881


17


560721.0729


8570056.7674


18


560733.0211


8570041.1406


19


560742.8914


8570030.8926


20


560763.0278


8570011.0867


21


560791.1791


8569991.7606


22


560829.9840


8569975.6139


23


560847.7208


8569977.6635


24


560861.2935


8569986.9916


25


560877.5295


8570011.6466


26


560911.1149


8570054.4179


27


560925.7018


8570311.5655


28


560918.3217


8570341.7294


29


560894.8458


8570346.7783


30


560883.3346


8570301.6675


31


560874.3302


8570317.3043


32


560866.2410


8570327.7622


33


560843.3010


8570354.2368


34


560832.3836


8570366.2844


35


560824.1954


8570368.6839


36


560794.0156


8570374.8626


37


560786.8170


8570375.5625


38


560784.0711


8570370.6735


39


560777.2271


8570369.6637


40


560770.0697


8570367.6541


41


560765.1882


8570363.4550


42


560805.7495


8570452.1069


43


560837.3888


8570453.3567


44


560836.9023


8570469.8633


45


560895.4313


8570471.2730


46


560897.2041


8570426.8920


47


560916.6808


8570411.8851


48


560958.3388


8570455.7162


49


560949.7302


8570471.9829


50


560968.3740


8570488.7494

UTM ? Datum SAD 69Área de 229,89 m²
PONTO


X


Y


1


560738.1500


8570279.8720


2


560720.5122


8570265.8048


3


560737.3502


8570302.6173


4


560739.4859


8570301.0976

UTM - Datum SAD 69ANEXO III- Área de terra medindo 132.181,5m², a ser desmembrada da gleba matriculada sob o número 49.736, no livro 3-A-T, à fl. 112, do 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas desta Capital, objeto da Ação Expropriatória nº 0008712-16.1990.805.0001, movida contra Paulo Henrique Ramagem Franco:
PONTO


X


Y


1


560512.0325


8570478.9614


2


560542.7400


8570425.0024


3


560555.3232


8570414.2546


4


560558.0196


8570407.0761


5


560557.1703


8570399.8975


6


560554.3502


8570395.8284


7


560569.4978


8570385.5105


8


560567.9558


8570382.8210


9


560587.0202


8570368.6639


10


560573.0765


8570354.5168


11


560589.2713


8570320.8736


12


560634.3019


8570342.1393


13


560650.7771


8570369.1238


14


560667.0131


8570404.6566


15


560664.3910


8570456.7160


16


560688.5843


8570467.1438


17


560712.0107


8570450.4073


18


560768.1072


8570450.6072


19


560805.7495


8570452.1069


20


560765.1882


8570363.4550


21


560759.7212


8570358.7459


22


560747.9708


8570341.2895


23


560729.0879


8570350.7175


24


560715.7131


8570317.9342


25


560737.3502


8570302.6173


26


560720.5122


8570265.8048


27


560653.4487


8570212.3457


28


560623.0463


8570160.2063


29


560629.1317


8570095.8594


30


560664.8857


8570091.3903


31


560673.9149


8570093.7598


32


560664.8775


8570058.0171


33


560663.4180


8570053.6880


34


560661.3977


8570054.4379


35


560632.0343


8570067.0453


36


560601.0711


8570076.8833


37


560509.3031


8570104.6876


38


560377.1222


8570166.5550


39


560208.2721


8570248.8083


40


560212.8403


8570263.1454


41


560242.1625


8570257.0366


42


560246.5328


8570280.4418


43


560256.9061


8570279.1921


44


560275.4345


8570276.4327


45


560282.2043


8570318.1042


46


560290.1451


8570370.0336


47


560297.3519


8570390.2395


48


560298.1600


8570401.8571


49


560293.7403


8570420.6333


50


560287.1271


8570431.5011


51


560276.0694


8570444.1285


52


560282.2950


8570451.7170


53


560293.8887


8570442.0590


54


560296.3295


8570445.3283


55


560322.3616


8570434.2505


56


560348.7978


8570430.7812


57


560414.5419


8570468.2836


58


560433.7794


8570490.4891

UTM - Datum SAD 69














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