

DECRETO N.º 1468-R, DE  17  DE MARÇO DE 2005.






                                 Cria unidades organizacionais e transforma
                                 cargos  comissionados  na  Secretaria   de
                                 Estado da Educação e Esportes - SEDU,  sem
                                 elevação da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n.º 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n.º  175,
de 09 de fevereiro de 2000,





D E C R E T A:





Art. 1º Ficam criadas e incluídas  na  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado da Educação e Esportes – SEDU,  em  nível  de  execução
programática, a Gerência  de  Tecnologia  da  Informação  e  a  Gerência  de
Organização e Acompanhamento dos Setores Descentralizados.


Art. 2º A Gerência de  Tecnologia  da  Informação  tem  como  atribuições  a
planejamento, a viabilização, a  orientação  e  a  coordenação  interna  das
ações de tecnologia  da  informação  a  serem  desenvolvidas  no  âmbito  da
Secretaria de Estado da Educação e Esportes, através da gestão  adequada  da
estrutura e dos recursos tecnológicos disponíveis, e a serem  implementados,
observando as políticas e programas de informática do  Governo  Estadual,  e
especialmente:


I – Coordenar as rotinas de informática da Secretaria de Estado da  Educação
e Esportes, através da gestão otimizada dos recursos  físicos,  materiais  e
humanos;


II – Estabelecer e fazer cumprir metas políticas de execução  de  atividades
relacionadas  aos  recursos  tecnológicos,  cronogramas  e  prioridades   da
Secretaria;


III – Implementar a rede (física e lógica)  de  informações  da  Secretaria,
capilarizando a oferta dos recursos tecnológicos, provendo e  operando  toda
a infra-estrutura, no tocante a  rotina  administrativa,  da  secretaria  de
Estado da Educação e Esportes;


IV – Promover a informação dos processos de trabalho da Secretaria,  através
da implementação de sistemas de  softwares  que  automatizem  as  atividades
administrativas dos setores da Secretaria de Estado da Educação e Esportes;


V – Elaborar o  Planejamento  único  de  compras  de  recursos  tecnológicos
(hardware, software e serviços) da Secretaria,  subsidiando  o  processo  de
discussão das demais áreas e fornecendo  informações  sobre  especificações,
estimativas e necessidades;


VI  –  Elaborar  todo  o  detalhamento  das  especificações   técnicas   dos
equipamentos  (hardware),  sistemas  (software)  e  serviços  da   área   de
Tecnologia da Informação a serem adquiridos pela  Secretaria  de  estado  da
Educação e Esportes;


VII – Definir a documentação e/ou exigências técnicas que  farão  parte  dos
editais a serem publicados para aquisição/locação  de  bens  e  serviços  de
informática;


VIII – Analisar,  previamente,  as  especificações  técnicas  e  respectivas
documentações apresentadas pelos proponentes  nos  processos  de  aquisição/
locação de bens e serviços de informática, elaborando relatório final com  o
julgamento e  decisão  das  documentações  técnicas,  e  o  apontamento  das
incorreções e ponderações técnicas;


IX  –  Assessorar  o  Secretário  na  tomada  de   decisões   dos   assuntos
relacionados às atividades dos recursos tecnológicos da Secretaria;


X – Propor, analisar e autorizar a movimentação de  pessoal,  relacionado  a
área de informática, no âmbito da Secretaria;


XI – Definir critérios de segurança lógica e física para o acesso à Rede  de
Informações da Secretaria, estabelecendo  políticas  de  acesso  a  internet
através de firewall, políticas de segurança  para  as  estações  clientes  e
servidores;


XII – Definir, manter e coordenar todas as  ações  que  envolvam  cabeamento
estruturado no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e Esportes,  (SRE,
escolas e setores administrativos);


XIII – Estabelecer, em conjunto com o  órgão  estadual  competente,  padrões
para aquisição de serviços, softwares e equipamentos;


XIV – Prestar suporte técnico aos usuários de “hardware” da Secretaria;


XV – Desempenhar outras atribuições afins.


Parágrafo único. À Gerência de Tecnologia da  Informação,  fica  subordinada
diretamente ao Secretário da Pasta.


Art.  3º  A  Gerência  de   Organização   e   Acompanhamento   dos   Setores
Descentralizados   tem   como   atribuição   coordenar   e    orientar    as
Superintendências Regionais de Educação;  planejar,  organizar  e  estimular
políticas  da  Gestão  Democrática  de  Rede  de  Ensino  Público  estadual;
organizar e fortalecer os  órgão  colegiados  buscando  a  implementação  de
ações que assegurem autonomia financeira das unidades de ensino; orientar  e
acompanhar as políticas da concessão  de  subvenção  social  a  instituições
educacionais; coordenar e acompanhar o programa de merenda  escolar  federal
e estadual; desenvolver e executar o programa do dinheiro direto  na  Escola
Federal e Estadual; organizar e acompanhar  os  processos  de  prestação  de
contas das unidades executoras; supervisionar e avaliar o setor de  inspeção
escolar ; coordenar o processo  de  classificação  tipológica  das  escolas;
outras atividades correlatas.


Art. 4º A  representação  gráfica  da  estrutura  organizacional  básica  da
Secretaria de Estado da Educação e Esportes – SEDU, é a constante  do  anexo
I, que integra o presente Decreto.


Art. 5º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
da Educação e Esportes –  SEDU,  sem  implicar  aumento  da  despesa,  ficam
transformados os cargos de provimento em comissão constantes  do  anexo  II,
que integra o presente Decreto.


Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande em Vitória aos , 17 dias de março de 2005;  184º  da
Independência; 117º da República e, 471º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado - em exercício

ANA MARIA MARRECO MACHADO
Secretária de Estado da Educação e Esportes - em exercício

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/03/2005)
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