
DECRETO Nº 1028-S, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

                           Abre à Secretaria de Estado da Justiça o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$ 18.783,87 para  o  fim
                           que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em  vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III  da  Lei  Nº  10.978,  de  18  de
janeiro de 2019, e o que consta do Processo Nº 85023205;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Justiça o Crédito  Suplementar
no valor de R$ 18.783,87 (dezoito mil, setecentos e oitenta e três  reais  e
oitenta e sete centavos), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2018 na fonte 0133 - Convênios - União. Art.  3º  Este  Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias do mês de março de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ
Secretário de Estado da Justiça




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/03/2019)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador