

                                LEI Nº 6 223



                                   Dispõe sobre a concessão  de  incentivos
                                   fiscais com o objetivo  de  estimular  a
                                   realização  de  projetos  culturais   no
                                   Estado.




        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu,  JOSÉ  CARLOS  GRATZ,
seu Presidente, promulgo nos termos do  artigo  66,  §  7º  da  Constituição
Estadual, a seguinte Lei:


        Art. 1º Esta Lei estabelece normas de incentivo fiscal  às  pessoas
jurídicas que apóiem financeiramente a realização  de  projeto  cultural  no
Estado.


        Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:


        I – Incentivador, o contribuinte tributário;
        II – Empreendedor, o promotor de projeto cultural.


        Parágrafo único. Serão estabelecidos em regulamento os requisitos e
as condições exigidas do  empreendedor  para  candidatar-se  aos  benefícios
desta Lei.


        Art. 3º O contribuinte  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  -  ICMS  -  que  apoiar
financeiramente projeto cultural, poderá deduzir do valor do imposto  devido
mensalmente os recursos  aplicados  no  projeto,  na  forma  e  nos  limites
estabelecidos por esta Lei.


        § 1º A dedução será efetivada a cada mês, não podendo exceder a  3%
(três por cento) do valor do ICMS devido no período,  até  atingir  o  valor
total dos recursos dedutíveis.


        § 2º A dedução somente poderá ser  iniciada  pelo  contribuinte  30
(trinta) dias após o efetivo repasse dos recursos ao empreendedor cultural.


        Art. 4º A soma dos recursos do ICMS  disponibilizados  pelo  Estado
para efeito do Art. 3º não poderá  exceder,  relativamente  ao  montante  da
receita líquida anual do imposto nos seguintes percentuais:


        I - 0,15% (zero vírgula quinze por cento), no exercício de 2000;
        II - 0,20% (zero vírgula vinte por cento), no exercício de 2001;
        III - 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento), no exercício de
2002; e
        IV - 0,30% (zero vírgula trinta por cento), nos exercícios de  2003
e seguintes.


        Parágrafo único. Atingido o limite previsto neste artigo, o projeto
cultural aprovado deverá aguardar o próximo exercício fiscal para receber  o
incentivo.


        Art. 5º O contribuinte com débito  tributário  inscrito  em  dívida
ativa até 31 de dezembro de 1998 poderá quitá-lo com desconto de 25%  (vinte
e cinco por cento), desde que apóie financeiramente  projeto  cultural,  nos
termos deste artigo.


        § 1º Para obter o benefício previsto no  “caput”  deste  artigo,  o
contribuinte incentivador apresentará requerimento à  Secretaria  de  Estado
da Fazenda e, no prazo  de  05  (cinco)  dias  do  seu  deferimento,  deverá
efetuar o recolhimento do  valor  obtido  após  o  desconto,  nas  seguintes
condições:


        I - 75% (setenta e cinco por cento) serão recolhidos  por  meio  de
Documento de Arrecadação Fiscal - DAE -,  observada  a  legislação  sobre  o
pagamento de tributos estadual; e
        II - 25% (vinte e cinco por  cento)  serão  repassados  diretamente
pelo contribuinte incentivador ao empreendedor cultural, por meio de  cheque
nominal depositado em conta bancária de que este seja  titular,  observadas,
ainda outras condições estabelecidas em regulamento.


        § 2º Os recolhimentos de que trata o parágrafo anterior poderão,  a
critério da Secretaria de Estado da Fazenda, ser  efetuados  parceladamente,
na forma e no prazo previstos em regulamento.


        § 3º A apresentação do requerimento a que se  refere  o  §1º  deste
artigo importa na confissão do débito tributário.


        § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao crédito  inscrito  em
dívida ativa decorrente de ato praticado com evidência de  dolo,  fraude  ou
simulação pelo sujeito passivo.


        Art. 6º Havendo expressa anuência do contribuinte,  a  quitação  de
débito tributário e a destinação  de  recursos  para  projeto  cultural  nos
termos do art. 5º, poderão  ser  efetivadas  por  incentivador  interessado,
observada a forma estabelecida em regulamento.


        Art. 7º O valor dos recursos deduzidos na forma  do  art.  3º,  bem
como o dos recursos repassados na forma do inciso II  do  §1º  do  art.  5º,
será  de,  no  máximo,  80%  (oitenta  por  cento)  do  total  dos  recursos
destinados ao projeto  pelo  incentivador,  o  qual  deverá  integralizar  o
restante a título de contrapartida, nos termos definidos em regulamento.


        Art. 8º Poderão ser beneficiados por esta Lei,  projetos  culturais
nas áreas de:






        I - Teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
        II - Cinema, vídeo, fotografia e congêneres;
        III  -  Design,  artes  plásticas,  artes  gráficas,  filatelia   e
congêneres;
        IV - Música;
        V - Literatura, inclusive obras de referência, revistas e catálogos
de arte;
        VI - Folclore e artesanato;
        VII - Pesquisa e documentação;
        VIII  -  Preservação  e  restauração  do  patrimônio  histórico   e
cultural;
        IX - Bibliotecas, arquivos, museus e centros culturais;
        X - Bolsas de estudo nas áreas cultural e artística;
        XI  -  Seminários  e  cursos  de  caráter  cultural  ou   artístico
destinados à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento de  pessoal  na
área da cultura ou por estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; e
        XII - Transporte e seguro de objetos de valor cultural,  destinados
à exposições públicas.


        Art. 9º Somente poderão ser beneficiados pelos incentivos desta Lei
os projetos culturais que visem à exibição, à  utilização  ou  à  circulação
públicas de bens culturais, sendo vedada à concessão de incentivo a  projeto
destinado ou restrito a circuitos privados ou coleções particulares.


        Art. 10. Para receber apoio financeiro com recursos provenientes da
aplicação desta Lei, o projeto cultural deverá ser aprovado pela  Secretaria
de Estado da Cultura.


        § 1º Apresentado à Secretaria de Estado da Cultura, o projeto  será
apreciado por comissão  técnica,  no  prazo  e  na  forma  estabelecidos  em
regulamento, ouvida a Secretaria de Estado da Fazenda.


        § 2º Terá prioridade para exame o projeto que contenha  a  intenção
do incentivador em apoiá-lo financeiramente.


        § 3º A comissão técnica, constituída  nos  termos  do  regulamento,
será composta por técnicos da  administração  cultural  e  de  entidades  de
classe da área cultural.


        § 4º A comissão técnica  poderá  estabelecer  o  limite  máximo  de
recursos a ser concedido a cada projeto.


        Art.11. É vedada a concessão do  incentivo  previsto  nesta  Lei  a
órgão ou entidade da administração pública direta  e  indireta  de  qualquer
esfera federativa.


        Parágrafo único. A vedação de que trata o “caput” deste artigo  não
se aplica a:


        I - Entidade  da  administração  pública  indireta  que  desenvolva
atividade relacionada com a área cultural ou artística; e
        II - Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos  criada
com a finalidade de dar suporte a  museu,  biblioteca,  arquivo  ou  unidade
cultural pertencente ao Poder Público.


        Art. 12. O total de recursos destinados aos empreendedores a que se
referem os incisos do parágrafo único do art.  11,  não  poderá  ultrapassar
35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  da   parcela   da   receita   do   ICMS
disponibilizada anualmente pelo Estado para projetos culturais.


        Art. 13. É vedada a utilização do incentivo fiscal para projeto  de
que seja beneficiário o próprio incentivador, o  contribuinte  ou  sócio  de
qualquer destes.


        Parágrafo único. A vedação prevista no “caput” deste artigo estende-
se aos ascendentes, aos descendentes  em  primeiro  grau  e  ao  cônjuge  ou
companheiro do incentivador, contribuinte ou sócio de qualquer destes.


        Art. 14. Na divulgação de projeto financiado nos termos desta  Lei,
deverá constar,  obrigatoriamente,  o  apoio  institucional  do  Governo  do
Estado e da Secretaria de Estado da Cultura.


        Art.  15.  O  incentivador  ou  o  contribuinte  que  se   utilizar
indevidamente dos benefícios  desta  Lei,  mediante  fraude  ou  dolo,  fica
sujeito a:


        I - Multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor que  deveria  ter
sido efetivamente aplicado no projeto, sem prejuízo e outras sanções  civis,
penais ou tributárias; e
        II - Pagamento do débito tributário  de  que  trata  o  “caput”  do
artigo 5º, acrescido dos encargos previstos em Lei.


        Art. 16.  As  entidades  de  classe  representativas  dos  diversos
segmentos da cultura terão  acesso,  em  todos  os  níveis,  à  documentação
referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei.


        Art. 17. É vedada a aprovação de projeto que não seja  estritamente
de caráter artístico ou cultural.


        Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.


        Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.








        Palácio Domingos Martins, em 05 de junho de 2000.



                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                              (D.O. 07/06/2000)
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