


                                LEI Nº 8 469




                                   Revoga a Lei nº 8.271, de 14.3.2006, que
                                   estabelece cota  mínima  de  reserva  de
                                   vagas para estágio  de  alunos  da  rede
                                   pública e dá outras providências.




        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica revogada a Lei nº 8.271, de 14.3.2006, que  estabelece
cota mínima de reserva de vagas para estágio de alunos da rede pública e  dá
outras providências.


        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 27 de fevereiro de 2007.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 28/02/2007)
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