


                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 518


                                   Altera a Lei  Complementar  nº  336,  de
                                   30.11.2005, que criou o  Fundo  Estadual
                                   de Combate à Pobreza e às  Desigualdades
                                   Sociais, e dá outras providências.




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º O artigo 2º da Lei  Complementar  nº  336,  de  30.11.2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 2º Os recursos orçamentários do Fundo Estadual de Combate
             à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FUNCOP  serão  aplicados
             em despesa de custeio ou de  investimento,  em  ações  sociais,
             sendo vedado o seu emprego em pagamento de dívida pública e  de
             pessoal.




             § 1º Os recursos orçamentários do FUNCOP, deduzidos os  valores
             relativos aos percentuais constitucionais destinados à educação
             e à saúde, serão repassados ao Fundo  Estadual  de  Assistência
             Social - FEAS, vinculado à Secretaria de  Estado  do  Trabalho,
             Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES.


             § 2º Os recursos, a que se refere o § 1º, serão destinados  aos
             municípios de forma diretamente proporcional às receitas totais
             per capita e à incidência da pobreza,  sendo  que  uma  parcela
             equivalente a 10% (dez por cento) será distribuída  igualmente,
             com exceção dos municípios que possuem receita anual per capita
             total superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).


             § 3º A distribuição dos recursos, a que se refere o § 2º,  será
             feita conforme  índices  de  participações  dos  municípios  no
             FUNCOP fixados no Anexo Único constante desta Lei Complementar.


             § 4º  Os  recursos  provenientes  do  FUNCOP  serão  repassados
             diretamente do FEAS para os Fundos  Municipais  de  Assistência
             Social,   independentemente   de   celebração   de   convênios,
             observadas as seguintes condições:




             I - a aplicação dos recursos do Fundo Municipal será monitorada
             pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;


             II   -   o   município   beneficiário   deverá   adotar,   como
             contrapartida, instrumentos e  tecnologia  de  gestão  a  serem
             disponibilizados  pelo  Governo  do  Estado,  com   vistas   ao
             fortalecimento das instituições locais;


             III  -  a  contrapartida  não  implicará  em  custos  para   os
             municípios.” (NR)




        Art. 2º Caberá ao Instituto Jones dos  Santos  Neves  a  função  de
apoio técnico ao FUNCOP com as seguintes atribuições:


        I  -  consolidar  um  sistema   de   informações   estatísticas   e
territoriais dos municípios participantes do FUNCOP, com vistas a  subsidiar
a elaboração e o monitoramento das políticas públicas sociais locais;


        II  -  produzir  os  indicadores  socioeconômicos  dos   municípios
participantes do FUNCOP.


        Art. 3º Os saldos orçamentários até a data de publicação desta  Lei
Complementar, relativos à da Fonte  de  Recursos  “Combate  à  Pobreza  para
Municípios com menor IDH”,  serão  anulados  e  transferidos  para  o  Fundo
Estadual de Assistência Social.


        Art. 4º  Os  recursos  financeiros  provenientes  do  FUNCOP  serão
transferidos  ao  FEAS  e  repassados  aos  municípios,   conforme   índices
estabelecidos no Anexo Único, nas seguintes datas:


        I -  recursos  disponíveis  até  30.11.2009  serão  repassados  até
31.01.2010;


        II  -  recursos  apurados  até  30.6.2010  serão   repassados   até
31.7.2010;


        III  -  recursos  apurados  até  31.12.2010  serão  repassados  até
31.01.2011.


        Parágrafo único. A liberação da última parcela será condicionada  à
realização, pelo município beneficiado,  das  contrapartidas  de  que  trata
esta Lei Complementar.


        Art. 5º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


        Art. 6º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.


        Art. 7º Ficam revogados os artigos 5º e 6º da Lei  Complementar  nº
336/05.






              Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de Dezembro de 2009.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 22/12/2009)












































|Anexo único - índice de participação dos municípios no|
|FUNCOP                                                |
|Município          |Critério 1 |Critério 2 |Índice de  |
|                   |Pobreza (em|Igualdade  |Participaçã|
|                   |%)         |(em %)     |o no       |
|                   |           |           |FUNCOP (em |
|                   |           |           |%)         |
|Afonso Cláudio     |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Água Doce do Norte |1,600681   |0,135135   |1,735816   |
|Águia Branca       |0,892970   |0,135135   |1,028105   |
|Alegre             |2,353593   |0,135135   |2,488728   |
|Alfredo Chaves     |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Alto Rio Novo      |0,658584   |0,135135   |0,793719   |
|Anchieta*          |-          |-          |           |
|Apiacá             |0,987623   |0,135135   |1,122758   |
|Aracruz*           |-          |-          |-          |
|Atílio Vivácqua    |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Baixo Guandu       |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Barra de São       |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Francisco          |           |           |           |
|Boa Esperança      |1,411089   |0,135135   |1,546224   |
|Bom Jesus do Norte |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Brejetuba          |1,341768   |0,135135   |1,476903   |
|Cachoeiro de       |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Itapemirim         |           |           |           |
|Cariacica          |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Castelo            |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Colatina           |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Conceição da Barra |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Conceição do       |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Castelo            |           |           |           |
|Divino de São      |0,519760   |0,135135   |0,654895   |
|Lourenço           |           |           |           |
|Domingos Martins   |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Dores do Rio Preto |0,590279   |0,135135   |0,725415   |
|Ecoporanga         |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Fundão             |1,303312   |0,135135   |1,438447   |
|Governador         |0,834186   |0,135135   |0,969322   |
|Lindenberg         |           |           |           |
|Guaçuí             |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Guarapari          |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Ibatiba            |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Ibiraçu            |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Ibitirama          |1,078796   |0,135135   |1,213931   |
|Iconha             |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Irupi              |1,051510   |0,135135   |1,186646   |
|Itaguaçu           |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Itapemirim         |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Itarana            |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Iúna               |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Jaguaré            |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Jerônimo Monteiro  |1,133305   |0,135135   |1,268440   |
|João Neiva         |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Laranja da Terra   |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Linhares           |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Mantenópolis       |1,895837   |0,135135   |2,030972   |
|Marataízes         |1,976368   |0,135135   |2,111503   |
|Marechal Floriano  |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Marilândia         |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Mimoso do Sul      |2,382092   |0,135135   |2,517227   |
|Montanha           |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Mucurici           |0,652329   |0,135135   |0,787464   |
|Muniz Freire       |1,988777   |0,135135   |2,123912   |
|Muqui              |0,955754   |0,135135   |1,090889   |
|Nova Venécia       |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Pancas             |2,193479   |0,135135   |2,328614   |
|Pedro Canário      |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Pinheiros          |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Piúma              |1,587489   |0,135135   |1,722624   |
|Ponto Belo         |1,163635   |0,135135   |1,298770   |
|Presidente Kennedy*|-          |-          |-          |
|Rio Bananal        |1,505054   |0,135135   |1,640189   |
|Rio Novo do Sul    |0,881710   |0,135135   |1,016846   |
|Santa Leopoldina   |1,002729   |0,135135   |1,137864   |
|Santa Maria de     |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Jetibá             |           |           |           |
|Santa Teresa       |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|São Domingos do    |0,694176   |0,135135   |0,829312   |
|Norte              |           |           |           |
|São Gabriel da     |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Palha              |           |           |           |
|São José do Calçado|0,904530   |0,135135   |1,039665   |
|São Mateus         |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|São Roque do Canaã |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Serra              |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Sooretama          |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Vargem Alta        |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Venda Nova do      |0,000000   |0,135135   |0,135135   |
|Imigrante          |           |           |           |
|Viana              |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Vila Pavão         |0,799294   |0,135135   |0,934430   |
|Vila Valério       |1,465666   |0,135135   |1,600801   |
|Vila Velha         |2,485411   |0,135135   |2,620546   |
|Vitória*           |-          |-          |-          |
|Total              |90,00000   |10,00000   |100,00000  |
|* Municípios com renda per capita anual superior a R$ |
|2.500,00                                              |
















































                           -----------------------
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