

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 651


                                   Altera a Lei  Complementar  nº  544,  de
                                   31.3.2010, e dá outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 544, de 31.3.2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
                “Art. 3º Os cargos de  Técnico  Administrativo,  Técnico  de
                Registro Empresarial e Procurador, remunerados por subsídio,
                serão estruturados em 3  (três)  classes  e  17  (dezessete)
                referências, e os cargos de Analista de Registro Empresarial
                e Analista de  Gestão  e  Desenvolvimento,  remunerados  por
                subsídio, serão estruturados em  4  (quatro)  classes  e  15
                (quinze) referências.


                Parágrafo único. O ingresso nos cargos, de  que  trata  esta
                Lei Complementar, dar-se-á na 1ª  (primeira)  referência  da
                classe inicial de cada  uma  das  carreiras,  observadas  as
                Tabelas  de  Subsídio  constantes  do  Anexo  II  desta  Lei
                Complementar.” (NR)

       Art. 2º As Tabelas de Subsídio dos cargos  de  Analista  de  Registro
Empresarial e Analista de Gestão e Desenvolvimento  são  as  constantes  dos
Anexos I, II e III desta Lei Complementar.


       Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar  correrão  por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


       Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


       Art. 5º Fica revogado o artigo 10 da  Lei  Complementar  nº  544,  de
31.3.2010.

       Palácio Anchieta, em Vitória,   26   de novembro   de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 27/11/2012)






        ANEXO I, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.


     TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS DE Analista de Registro Empresarial e
               Analista de Gestão e Desenvolvimento DA JUCEES
                   VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI


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        ANEXO II, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.


     TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS DE ANALISTA DE REGISTRO EMPRESARIAL E
               ANALISTA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA JUCEES
                       VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2013


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       ANEXO III, a que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar.


     TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS DE ANALISTA DE REGISTRO EMPRESARIAL E
               ANALISTA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA JUCEES
                       VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2014


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