


                                LEI Nº. 9.442


                                          Abre o Crédito Especial no  valor
                                   de  R$  25.000,00  (vinte  e  cinco  mil
                                   reais) em favor da Secretaria de  Estado
                                   de Justiça.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no  valor  de  R$  25.000,00
(vinte e cinco mil reais) em favor da Secretaria de Estado de  Justiça  para
inclusão no Orçamento vigente da Ação Pagamento de  Sentenças  Judiciais  no
Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme disposto  no
Anexo I que integra a presente Lei.


        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º
serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada  no
Anexo II desta Lei.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de Maio de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/05/2010)























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