GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.771, DE 06 DE MAIO DE 2020
Permite aos municípios o uso de recursos repassados pelo Estado de Goiás, por
emendas parlamentares, em ações de combate ao COVID-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado aos municípios o uso em ações de combate ao COVID-19 dos recursos a eles repassados
voluntariamente pelo Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, até 31 de dezembro de 2018, decorrente de emenda
orçamentária ou solicitação parlamentar, que ainda não foram utilizados para a finalidade originalmente proposta.
§ 1º A utilização dos recursos de que trata o caput deste artigo em ações de combate ao COVID-19 ﬁca sujeita a posterior
prestação de contas ao Estado de Goiás.
§ 2º Caso o município não utilize os recursos de que trata o caput em ações de combate ao COVID-19, tais recursos
permanecem vinculados à finalidade originalmente proposta.
§ 3º O exercício da faculdade de que trata este artigo depende da apresentação de novo plano de trabalho à Secretaria
de Estado da Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2020, 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado

Alysson Lima

Amauri Ribeiro

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Amilton Filho

Antônio Gomide

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Álvaro Guimarães

Bruno Peixoto

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Cairo Salim

Charles Bento

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Chico KGL

Cláudio Meirelles

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Coronel Adailton

Delegada Adriana Accorsi

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Delegado Eduardo Prado

Delegado Humberto Teófilo

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Diego Sorgatto

Dr. Antônio

Deputado Estadual

Deputado Estadual


Gustavo Sebba

Helio de Sousa

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Henrique Arantes

Henrique Cesar

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Humberto Aidar

Iso Moreira

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Jeferson Rodrigues

Julio Pina

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Karlos Cabral

Lêda Borges

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Lissauer Vieira

Major Araújo

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Lucas Calil

Paulo Cezar

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Paulo Trabalho

Rafael Gouveia

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Rubens Marques

Talles Barreto

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Thiago Albernaz

Tião Caroço

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Vinícius Cirqueira

Virmondes Cruvinel Filho

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Wagner Neto

Wilde Cambão

Deputado Estadual

Deputado Estadual

Zé Carapô
Deputado Estadual

(D.O. de 07-05-2020)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-05-2020.