
DECRETO Nº 4.351-R, DE 01 DE JANEIRO DE 2019.


                           Determina a sustação dos  efeitos  dos  convênios
                           celebrados com Municípios nos últimos três  meses
                           do  exercício  de  2018  nas  situações  em   que
                           especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º Ficam sustados os efeitos de todos  os  convênios  celebrados  pelos
órgãos da Administração Pública Estadual com  Municípios  nos  últimos  três
meses do exercício de 2018.


Art. 2º  Os  Municípios  que  receberam  os  recursos  repassados  na  forma
prevista no artigo 1º deverão providenciar, no prazo de 15 (quinze)  dias  a
contar da publicação deste Decreto:


I. a devolução integral  dos  valores  recebidos  ao  órgão  repassador  dos
recursos;


II. a apresentação  de  proposta  de  novo  Plano  de  Trabalho,  se  houver
interesse  do  Município  na  manutenção  do  convênio,  com  cronograma  de
desembolso prevendo o  repasse  dos  recursos  em  parcelas  ou  com  razões
técnicas e de economicidade que justifiquem o repasse em parcela única.


Art.  3º  Cumpridas  as  providências  previstas  no  artigo  2º,  o   órgão
concedente analisará a proposta  de  novo  Plano  de  Trabalho,  em  até  90
(noventa) dias, na forma prevista no Decreto nº 2.737-R, de 19 de  abril  de
2011.


Art. 4º Não havendo a devolução integral  dos  valores  recebidos  ao  órgão
repassador dos recursos, serão adotadas as providências para a  rescisão  do
convênio, com a instauração de  tomada  de  contas,  na  forma  prevista  no
Decreto nº 2.737-R, de 19 de abril de 2011.


Art. 5º Não havendo a apresentação de proposta de novo  Plano  de  Trabalho,
serão adotadas as  providências  para  a  denúncia  do  convênio,  na  forma
prevista no Decreto nº 2.737-R, de 19 de abril de 2011.


Art. 6º O Decreto nº 2.737-R, de 19 de abril de 2011, que  dispõe  sobre  as
normas relativas às transferências voluntárias de  recursos  financeiros  do
Estado mediante convênios, passa vigorar com as seguintes alterações:


      “Art. 12. [...]


      [...]


      § 2º Os recursos a serem desembolsados  pelo  concedente  poderão  ser
      repassados de uma só vez, quando recomendarem  razões  técnicas  e  de
      economicidade, mas, em regra, a liberação deve ocorrer  em  parcelas.”
      (NR)


      “Art. 26. [...]


      [...]


      Parágrafo  único.  Após  a  análise  e  a  manifestação  conclusiva  e
      justificada sobre a celebração do  convênio,  na  forma  do  caput,  o
      processo administrativo deverá ser encaminhado à Secretaria de  Estado
      do Governo - SEG para anuência quanto à assinatura do termo”. (NR)



Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, ao 1º dia do mês de janeiro de 2019,  198º  da
Independência, 131º da República e 485º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-santense.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/01/2019)
                                         (Alterado pelo Decreto 4394-R/2019)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador