

*DECRETO Nº 1810-R, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.






                                 Cria o Grupo Executivo de  Programação  de
                                 Investimento, dispõe sobre  a  programação
                                 orçamentária e  financeira,  estabelece  o
                                 cronograma mensal de desembolso  do  Poder
                                 Executivo para o exercício de 2007,  e  dá
                                 outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o Artigo 91, Item III da Constituição  Estadual,  e  considerando  o
disposto no Artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 04  de  maio  de  2000,
bem como a Lei nº 8.376, de 28 de julho de 2006.





DECRETA:





Art. 1º Fica instituído, no âmbito  da  Administração  Pública  Estadual,  o
Grupo Executivo de Programação de Investimento.


Art. 2º  O  Grupo  Executivo  de  Programação  de  Investimento  de  caráter
consultivo e de assessoria ao Governador do Estado, tem como atribuições:


I – Avaliar e priorizar os programas orçamentários das Secretarias e  Órgãos
da  Administração  Pública  e  definir  o  cronograma  dos  investimentos  e
inversões financeiras a serem executados com recursos do orçamento 2007.


II – Propor parâmetros para a elaboração do Plano Plurianual – PPA,  da  Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei de Orçamentária Anual –  LOA,  no
tocante ao programa de investimentos.


Art. 3º Integram Grupo Executivo de Programação de Investimento:


I – Vice–Governador, na coordenação;


II – Secretário de Estado de Economia e Planejamento;


III – Secretário de Estado da Fazenda.


Art.  4º  Ficam  bloqueadas  as  dotações  de  investimentos   e   inversões
financeiras deduzi dos os valores referentes à 1/12 avos já  liberados,  com
recursos de caixa do tesouro, até a aprovação do cronograma e da  respectiva
programação de investimento para o exercício de 2007.


§ 1º Excetuam–se do disposto no “caput” deste artigo  os  investimentos  com
recursos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e às Desigualdades Sociais.


§  2º  O  Secretário  de  Estado   de   Economia   e   Planejamento   poderá
excepcionalmente, autorizar o desbloqueio de  despesas  de  investimentos  e
inversões financeiras até  que  seja  aprovado  cronograma  e  a  respectiva
programação de investimento para o exercício de 2007.


Art. 5º Os Órgãos do Poder Executivo Estadual poderão empenhar  as  dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2007 nos limites dos  valores
constantes nos Anexos l, ll e lll deste Decreto.


Parágrafo  Único  –  A  programação  financeira  anual  ,  será   reavaliada
bimestralmente de acordo com o comportamento da  receita  e  cumprimento  de
metas fiscais, em observância ao que dispõe o Art. 9º e  parágrafos  da  Lei
Complementar nº 101, de 04.5.2000.


Art. 6º Ficam desbloqueadas em  sua  totalidade  as  dotações  orçamentárias
relativas à:


I - despesas de pessoal com recursos de caixa do  tesouro  e  outras  fontes
(arrecadados pelo próprio Órgão);


II  -  despesas  de  investimentos  e  inversões  financeiras  com  recursos
arrecadados pelo próprio Órgão;


III - despesas de Encargos  Gerais  à  Cargo  da  Secretaria  de  Estado  da
Fazenda;


IV - despesas do Fundo Previdenciário.


Art. 7º Os Chefes dos Grupos de Planejamento e Orçamento ou equivalentes  da
Administração Direta e Indireta, deverão encaminhar a Secretaria  de  Estado
de Economia  e  Planejamento  planilha  com  a  discriminação  das  despesas
conforme Anexo IV até 15 de março de 2007, a seguir descriminadas:


I - Alimentação de presos;


II - Auxílio alimentação;


III - Combustíveis e lubrificantes;


IV - Locação de imóveis;


V  -  Locação de máquinas, equipamentos e veículos;


VI - Manutenção e conservação de bens imóveis;


VII - Manutenção e conservação de equipamentos;


VIII  - Outras locações de mão-de-obra;


IX - Serviços bancários;


X - Serviços de água e esgoto;


XI - Serviços de comunicação;


XII - Serviços de cópias e reprodução de documentos;


XIII - Serviços de energia elétrica;


XIV -  Serviços de limpeza e conservação;


XV - Serviços de processamento de dados;


XVI - Vale transporte;


XVII - Vigilância e segurança;


XVIII - Transcol Social; e


XIX - Nossa Bolsa.


Art. 8º Observados os valores disponibilizados  nos  Anexos  I  e  II  deste
Decreto, os Órgãos da Administração Direta  do  Poder  Executivo,  Entidades
Autárquicas, Fundos,  Fundações  e  Empresas  Estatais  Dependentes  deverão
empenhar, até 30 de março de 2007, o montante  de  recursos  necessários  ao
atendimento anual referente às despesas especificadas no artigo 7º.


§ 1º  A  exigência  do  empenho  total  não  se  aplica  na   hipótese   dos
correspondentes contratos não vigorarem até o final do  exercício  de  2007,
devendo ser  empenhado,  nesses  casos,  apenas  o  montante  necessário  ao
pagamento dos contratos do ano.


§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, aplicam-se  às  exigências  deste  artigo
para o empenho relativo a novos contratos, que poderão ser  empenhados  após
02.4.2007.


§  3º  Cabe  ao  Chefe  do  Grupo  Financeiro  Setorial  ou  equivalente  da
Administração Direta e Indireta, informar  a  execução  da  meta  física  no
histórico da nota de lançamento (NL) quando da liquidação da despesa.


§  4º  Os Chefes dos Grupos de Planejamento e Orçamento ou  equivalentes  da
Administração Direta e Indireta, deverão efetuar as Apropriações  Físicas  –
AF’s após a liquidação da despesa até o oitavo dia útil do mês seguinte.


Art. 9º  Os empenhos emitidos, independentemente do tipo de  despesa  a  ser
atendida, explicitarão o cronograma de liquidação da despesa.


Art. 10  O pagamento de despesas no exercício de 2007 fica autorizado até  o
montante constante dos Anexos I, II e III deste Decreto.


Art. 11 A distribuição das cotas financeiras para  movimentação  e  empenho,
de que trata o  artigo  5º  deste  Decreto  entre  as  respectivas  unidades
gestoras dos Órgãos da Administração Direta do  Poder  Executivo,  Entidades
Autárquicas, Fundos, Fundações  e  Empresas  Estatais  Dependentes,  fica  a
critério de cada Secretaria, observado o respectivo limite.


Parágrafo Único - Para fins  de  aplicação  do  disposto  no  “caput”  deste
artigo, cada Secretaria deverá encaminhar  a  distribuição  de  cotas  entre
suas  unidades  gestoras,  detalhadas  por  grupo  de  despesa  e  fonte,  à
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento que é  o  Órgão  responsável
pelo desbloqueio dos recursos para fins de lançamento no  Sistema  Integrado
de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM.


Art.  12  A  execução  orçamentária  poderá   ser   realizada   através   da
descentralização interna de créditos ou provisão, quando  envolver  unidades
gestoras de um mesmo órgão ou unidade bem como  a  descentralização  externa
de créditos ou destaque, quando envolver  unidades  gestoras  de  órgãos  de
estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.


§ 1º Nos casos  de  descentralização  de  créditos  orçamentários  caberá  a
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento efetuar a  descentralização,
e a  cota  financeira  correspondente  será  igualmente  descentralizada  e,
tratando-se de despesas à conta de recursos de caixa do  tesouro,  caberá  a
Secretaria  de  Estado  da  Fazenda   efetuar   o   correspondente   repasse
financeiro.


§ 2º Excetuam-se do “caput”  deste  artigo  as  despesas  da  Secretaria  de
Estado da Educação (fontes 0102 e 0103) e da Secretaria de Estado  da  Saúde
(fonte 0104).


Art. 13 As dotações orçamentárias  relativas  às  despesas  financiadas  com
receita vinculada do tesouro  (salário  educação,  convênios,  operações  de
crédito e outras) e receita de outras fontes (convênios e transferências  de
instituições privadas), estarão  bloqueadas  em  sua  totalidade  e  somente
serão desbloqueadas com base no efetivo ingresso dos respectivos recursos.


§  1º  Excetuam-se  do  disposto  no  “caput”  deste  artigo   as   dotações
orçamentárias  relativas  às  despesas  financiadas  com  as   fontes   0142
Operações de Crédito Internas e 0143 – Operações  de  Crédito  Externas  que
serão desbloqueadas após autorização da Secretaria de Estado de  Economia  e
Planejamento e da Secretaria de Estado da Fazenda.


§ 2º Os recursos das fontes 0134 – Incentivo SUS – União  e  0135  –  SUS  –
Produção, poderão ser desbloqueados no valor do teto limite estipulado  pelo
Ministério da Saúde, após análise da Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento.


Art. 14 Para fins deste decreto entende–se como:


§ 1º Receita de caixa do tesouro –  o  somatório  das  receitas  arrecadadas
pela  administração  direta,  excluídas  as  destinações  constitucionais  e
legais,  as  provenientes  de  impostos  estaduais  e  taxas,  receitas   de
contribuições, patrimonial, agropecuária, da indústria,  de  serviços  e  de
outras receitas correntes e de capital, inclusive a  cota-parte  do  FUNDEF-
FUNEFE e a receita de ações e serviços de saúde, as transferências  federais
recebidas do FPE, do IPI, dos recursos minerais, hídricos e de royalties  do
petróleo, transferências do IRRF, da  Lei  Kandir  nº.  87/96  e  de  outras
transferências   federais   não   vinculadas,   excluídas   as   destinações
constitucionais e legais.


§  2º  Receita  vinculada  do  tesouro  –  o  somatório  das   receitas   de
transferências  constitucionais  para  os  Municípios   e   o   FUNDEF,   as
transferências do salário educação,  programa  dinheiro  direto  na  escola,
programa  nacional  de  alimentação  escolar,  as  contribuições  da   CIDE,
convênios e doações, as receitas provenientes de  operações  de  crédito,  a
transferência  para  financiamento  do   FUNDAP,   as   transferências   aos
Municípios da CIDE e outras vinculadas.


§ 3º Receita de outras fontes – o  somatório  das  receitas  dos  órgãos  da
administração indireta não relacionadas nos §§ 1º e 2º deste artigo.


Art. 15 Os créditos suplementares e especiais, que vierem a ser  abertos  no
exercício, bem como os créditos especiais reabertos, com recursos  de  caixa
do tesouro, terão  sua  execução  condicionada  aos  limites  fixados  neste
Decreto.


Art. 16 Fica a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento autorizada  a
proceder às modificações necessárias no orçamento da  Secretaria  de  Estado
da Educação para cumprimento da legislação federal  referente  ao  Fundo  de
Manutenção e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos
Profissionais da Educação – FUNDEB, conforme Medida Provisória  nº  339,  de
28 de dezembro de 2006 e artigo 10 da Lei Orçamentária nº 8.458,  de  18  de
janeiro de 2007.


Art. 17 Os ordenadores de despesa são responsáveis na execução  orçamentária
e financeira dos valores estabelecidos neste decreto,  pela  observância  do
cumprimento de todas as disposições  legais  contidas  na  Lei  Federal  nº.
4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de  Diretrizes  Orçamentárias  nº.  8.
376, de 28.7.2006, na Lei Orçamentária Anual nº 8.458,  de  18.1.2007  e  na
Lei Complementar nº. 101, de 04.5.2000.


Art. 18 Cabe à Auditoria Geral do Estado zelar pelo cumprimento do  disposto
neste Decreto, bem como adotar as providências para a responsabilização  dos
ordenadores de despesa e dos servi dores que  praticarem  ato  em  desacordo
com as disposições nele contidas.


Art. 19 Ficam deduzidas das cotas estabelecidas  nos  Anexos  I,  II  e  III
deste Decreto, os valores referentes  a  1/12  avos  já  liberados  conforme
estabelecido no art. 38 da Lei nº. 8.376, de 28.7.2006.


Art. 20  Ficam  os  Secretários  de  Estado  da  Fazenda  e  de  Economia  e
Planejamento autorizados a baixar, em  conjunto,  instruções  complementares
necessárias ao cumprimento deste Decreto.


Art. 21 As disposições deste Decreto aplicam–se aos Órgãos da  Administração
Direta do  Poder  Executivo,  Entidades  Autárquicas,  Fundos,  Fundações  e
Empresas Estatais Dependentes.


Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 15 de fevereiro de  2007,  186º  da
Independência, 119º da República e 473º do início  da  Colonização  do  Solo
Espírito- Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

            (Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 06/03/2007)
                            (Publicado inicialmente no D.O.E. em 16/02/2007)
       (Alterado pelos Decretos nºs 1827-R/2007 / 1836-R/2007 / 1871-R/2007)













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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador