

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 898



                                   Inclui os  arts.  18-E  e  27-A  na  Lei
                                   Complementar nº 287, de 14 de  junho  de
                                   2004, instituindo o Regime de  Dedicação
                                   Exclusiva – RDE, de  forma  facultativa,
                                   com  jornada  de  40  (quarenta)   horas
                                   semanais, para a carreira de  Procurador
                                   da Assembleia Legislativa.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica incluído o art. 18-E na Lei Complementar nº 287,  de  14
de junho de 2004, com a seguinte redação:

         “Art. 18-E. Fica instituído o Regime de Dedicação Exclusiva –  RDE,
         de forma facultativa, com jornada de 40 (quarenta) horas  semanais,
         para a carreira de Procurador da Assembleia Legislativa, cuja carga
         de trabalho e produtividade é definida por esta Lei Complementar.


         § 1º A gratificação do RDE será computada para fins de cálculo  dos
         proventos  de  aposentadoria   dos   Procuradores   da   Assembleia
         Legislativa, nos termos do art. 40  da  Constituição  da  República
         Federativa do Brasil.


         § 2º Para os Procuradores da Assembleia Legislativa que  tiverem  o
         direito à aposentadoria  com  base  nas  regras  de  transição  das
         Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, a  gratificação  da  RDE
         integrará os proventos  de  aposentadoria,  desde  que  exercido  o
         regime pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, consecutivos ou não.”


       Art. 2º Fica incluído o art. 27-A na  Lei  Complementar  nº  287,  de
2004, com a seguinte redação:

         “Art. 27-A. Aos membros da carreira  de  Procurador  da  Assembleia
         Legislativa, sendo remunerados por  meio  de  subsídios,  pagos  em
         parcela única na forma do art. 135 combinado com o art. 39,  §  4º,
         ambos da Constituição Federal, é vedado  o  acréscimo  de  qualquer
         gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação.


         § 1º Excetuam-se do caput  deste  artigo  as  parcelas  de  caráter
         eventual, relativas à função gratificada e ao  cargo  em  comissão,
         bem como as verbas descritas no § 2º deste artigo.






         § 2º  Os  Procuradores  que  optarem  pelo  RDE  farão  jus  a  uma
         gratificação, no percentual de 30% (trinta por cento)  do  subsídio
         da categoria a que pertencer o Procurador optante.


         § 3º O RDE de que trata esta Lei importa na vedação do exercício da
         atividade advocatícia,  administrativa  ou  judicial,  bem  como  a
         assessoria  e  consultoria  fora  das  atribuições  institucionais,
         permitido o exercício  de  atividade  de  magistério  e  mantida  a
         gratificação no caso de cessão a outro órgão ou ente público.


         § 4º Os Procuradores da Assembleia Legislativa poderão  optar  pelo
         RDE  em  qualquer  tempo,  caso  em  que  perceberão  a  respectiva
         gratificação.


         § 5º Os Procuradores da Assembleia Legislativa  poderão  manifestar
         interesse, pelo RDE, dirigido ao Procurador Geral.


         § 6º O Procurador Geral avaliará a inclusão dos optantes pelo  RDE,
         na forma dos critérios estabelecidos no Regulamento.


         § 7º O Procurador da Assembleia Legislativa poderá optar por deixar
         o RDE, retornando à jornada de  trabalho  anterior  e  deixando  de
         perceber a referida gratificação.”


       Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de abril de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/04/2018)












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