
                                LEI Nº 10.686

                                     Proíbe  a  exigência   de   caução   de
                                     qualquer natureza  para  internação  de
                                     animais  em   hospitais   ou   clínicas
                                     veterinárias da rede privada no Estado,
                                     nas   hipóteses    de    urgência    ou
                                     emergência.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:


       Art. 1º Fica proibida a exigência de caução de qualquer natureza para
internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede  privada
no Estado, nas hipóteses de urgência ou emergência.


       Art. 2º Na hipótese de descumprimento  do  disposto  no  art.  1º,  o
infrator ficará obrigado a:


       I - devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante;


       II - pagar multa de  1.000  (mil)  a  10.000  (dez  mil)  Valores  de
Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, graduada de acordo com  a  gravidade
da infração, a vantagem auferida e  a  condição  econômica  do  infrator,  e
aplicada mediante procedimento administrativo.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco)
dias de sua publicação oficial.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de julho de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 06/07/2017)

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