

                                LEI Nº 6.640



                                    Dispõe  sobre  a  criação   do   Disque-
                                    Denúncia, pela Secretaria de  Estado  da
                                    Segurança   Pública    e    dá    outras
                                    providências.


         O PRESIDENTE DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e  eu,  JOSÉ  CARLOS
GRATZ,  seu  Presidente,  promulgo  nos  termos  do  artigo  66,  §  7º   da
Constituição Estadual, a seguinte Lei:

         Art. 1º A Secretaria de Estado da Segurança Pública, deverá  criar
uma Central de Atendimento exclusiva para o Disque-Denúncia.


         Art. 2º O número telefônico deverá ser comum às Polícias  Civil  e
Militar, além de gratuito, garantindo o anonimato do denunciante.


         Art. 3º Este número deverá ser fixado  em  todos  os  veículos  de
transporte coletivo de forma clara e visível.


         Art. 4º A Secretaria de Estado da Segurança Pública deverá efetuar
campanha de esclarecimento  à  população,  informando  a  importância  deste
serviço e ressaltando a preservação da identidade do denunciante.


         Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


         Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.




         Palácio Domingos Martins, em 11 de abril de 2001.


                              JOSÉ CARLOS GRATZ
                                 Presidente


                             (D. O. 16/04/2001)


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