

DECRETO N.º 2.632-R, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010






                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.





 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  do
Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R,  de
25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 5.º:


                                   “Art.                               5.º 
    ….......................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    LXXXIII                                                               -
    ........................................................................
    ........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    c) o benefício seja previamente reconhecido pelo Chefe  da  Agência  da
    Receita Estadual a que estiver circunscrita  a  entidade  beneficiária,
    observado, ainda, o seguinte:


    ........................................................................
    .......................................................


    CXX
    - ......................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    b)  o  benefício  será  concedido  pelo  Gerente  de   Atendimento   ao
    Contribuinte, mediante requerimento;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


II - o art. 22:


                        “Art.                     22                     . 
    ........................................................................
    .....................................


    I                                                                    - 
    ........................................................................
    ..................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    d) por meio de autorização da Gerência de Atendimento ao  Contribuinte;
    ou


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


III - o art. 49:


                        “Art.                     49                     . 
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  A critério  da  Gerência  de  Atendimento  ao  Contribuinte,  os
    documentos relacionados nos incisos II e IV  poderão  ser  dispensados,
    podendo, ainda, o documento previsto no inciso II, b, ser   substituído
    por documentação equivalente.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


IV - o art. 51:


                                   “Art.                               51. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XVIII - deixar de atender às  exigências  contidas  em  autorização  da
    Gerência de Atendimento ao Contribuinte, prevista no art. 22, I, d;


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º  A Gerência de Atendimento ao Contribuinte enviará  os  processos
    relativos às inscrições suspensas que tenham sido  regularizadas,  para
    publicação do ato de reativação, à Gerência Tributária,  até  o  último
    dia  útil  do  mês  em  que  ocorrer  a  regularização   cadastral   do
    contribuinte.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


V - o art. 60:


                                   “Art.                               60. 
    ….......................................................................
    .....................................


    § 1.º  No caso de estabelecimento em situação regular,  o  pedido  será
    submetido à decisão do  Subgerente  Fiscal  da  região  a  que  estiver
    circunscrito, sendo-lhe facultado determinar novo exame  dos  livros  e
    documentos apresentados.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


VI - o art. 60-A:


     “Art. 60-A.  O Subgerente Fiscal poderá delegar ao Supervisor Regional
    competência para:


    I  -  cancelar  inscrição  estadual,  a  requerimento  do  interessado,
    independente de qualquer pagamento; e


    II - cancelar, de ofício ou a requerimento  do  interessado,  inscrição
    estadual de estabelecimentos considerados microempresas e  empresas  de
    pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar federal n.º 123, de  14
    de dezembro de 2006.


    § 1.º  Aplicar-se-á o disposto no inciso I, quando se tratar de:


    I - estabelecimento exclusivamente prestador de serviços,  não  sujeito
    ao ICMS; ou


    II - estabelecimento de qualquer natureza:


    a) que tenha autenticado livros ou  confeccionado  documentos  fiscais,
    desde que não tenha emitido nota fiscal e nem escriturado nenhum livro;
    ou


    b) que não esteja em atividade  e  não  tenha  realizado  operações  ou
    prestações  nos  últimos  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do
    exercício seguinte à última operação ou prestação realizada.


    § 2.º  Na hipótese do § 1.º, I:


    I - considerar-se-á automaticamente deferido o pedido, na data  da  sua
    protocolização,  desde  que  o  requerente   apresente   os   seguintes
    documentos, se houver:


    a) cópias das AIDFs; e


    b) todos os blocos de notas fiscais autorizados; e


    II -  o  Chefe  da  Agência  da  Receita  Estadual  deverá  proceder  à
    conferência dos documentos de que tratam o inciso I, a e b.


    § 3.º  O disposto no § 1.º, II, não se aplica a estabelecimento  contra
    o qual tenham sido lavrados notificação de débito ou auto  de  infração
    pendente de julgamento ou  ainda não definitivamente julgado na  esfera
    administrativa.


    § 4.º  Para os fins de que trata este artigo, o  Chefe  da  Agência  da
    Receita Estadual deverá:


    I - formalizar o processo  relativo  ao  cancelamento  de  inscrição  e
    registrá-lo no SEP;


    II - consultar o SIT e o SEP, para verificar a existência de débitos em
    nome do contribuinte;


    III - encaminhar o processo a que se refere o inciso  I  à  Subgerência
    Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte,  quando  verificar  a
    existência de débito em nome do mesmo;


    IV - deferir o pedido de cancelamento  de  inscrição  quando  inexistir
    irregularidades ou débitos para com a Fazenda Pública Estadual; e


    V - lavrar termo de cancelamento ou relatório circunstanciado nos autos
    do processo a que se refere o inciso I, de conformidade com o  ato  que
    seja praticado na forma do inciso III ou IV.


    § 5.º  Para os fins de que trata o  inciso  I  do caput,  o  Supervisor
    Regional deverá:


    I - verificar, além do pagamento do  valor  declarado  como  devido,  a
    regularidade relativa à apresentação dos seguintes  documentos,  quando
    exigida:


    a) Declaração Simplificada – DS;


    b) Documento de Informação e Apuração do ICMS – DIA-ICMS;


    c) Documento de Informações Econômico-Fiscais – DIEF; e


    d) Declaração Anual do Simples Nacional – DASN;


    II - consultar o SIT e o SEP, para verificar a existência de débitos em
    nome do contribuinte;


    III - designar Auditor Fiscal da Receita Estadual para a realização  de
    auditoria,  quando  verificar  a  existência  de  débito  em  nome   do
    contribuinte ou qualquer outra irregularidade;


    IV - efetivar, no  prazo  de  até  sessenta  dias,  o  cancelamento  da
    inscrição, independentemente da regularidade das obrigações tributárias
    do estabelecimento, sem prejuízo das responsabilidades  por  obrigações
    apuradas antes ou depois do cancelamento; e


    V - lavrar  termo  de  cancelamento  e  relatório  circunstanciado,  de
    conformidade com os atos praticados na forma deste artigo, e encaminhar
    o processo à Agência da Receita Estadual a que estiver  circunscrito  o
    contribuinte.” (NR)


VII - o art. 348:


                                  “Art.                               348. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º  O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, a  critério
    do Subgerente Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


VIII - o art. 364:


     “Art. 364.  As exposições ou as feiras, no  território  deste  Estado,
    serão precedidas de comunicação à Subgerência Fiscal da  região  a  que
    estiver circunscrito o local de sua realização, com antecedência mínima
    de setenta e duas horas, devendo constar a data, o local da  realização
    do evento e a relação das empresas participantes.” (NR)


IX - o art. 424:


     “Art. 424.  A critério da Gerência de Atendimento ao  Contribuinte,  e
    em atendimento a justificativa fundamentada, poderá  ser  dispensada  a
    AIDF para o  caso  específico  de  impressão  do  bilhete  de  passagem
    rodoviário.” (NR)


X - o art. 507:


                                  “Art.                               507. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    III -  A  Subgerência  Fiscal  determinará  a  realização  de  plantões
    fiscais, junto às  unidades  da  ECT,  preferencialmente,  nos  centros
    operacionais e de triagem, com periodicidade e duração variáveis;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


XI - o art. 534-Z-A:


                                “Art.                             534-Z-A. 
    ........................................................................
    ..............................


    ........................................................................
    .......................................................


    Parágrafo  único.  O  prazo  estabelecido  no  inciso  I   poderá   ser
    prorrogado, uma única vez, por igual período,  a  critério  do  Gerente
    Fiscal.” (NR)


XII - o art. 534-Z-C:


                                “Art.                             534-Z-C. 
    ........................................................................
    ..............................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.º  O armazém geral ou o estabelecimento que atuem  no  segmento  de
    logística, e que pretendam utilizar o regime especial de que trata este
    artigo deverão, antes de iniciarem as operações,  requerer  autorização
    ao Gerente Fiscal.


    § 9.º  O Gerente Fiscal, após verificar a condição prevista no  §  7.º,
    apreciará o pedido e, na hipótese de deferimento, comunicará o  fato  à
    Subsecretaria de Estado da Receita.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


XIII - o art. 536:


                                  “Art.                               536. 
    ........................................................................
    .....................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ...................................................


    a) será obrigatória a utilização de séries distintas, no caso de  haver
    uso concomitante da nota fiscal e da nota fiscal-fatura a que se refere
    o art. 540, § 6.º, ou de haver determinação, por  parte  do  Subgerente
    Fiscal da região  que  a  estiver  circunscrito  o  contribuinte,  para
    separar as operações de entrada das de saída;


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


XIV - o art. 553:


                                  “Art.                               553. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  O auditor fiscal que retiver a terceira via da  nota  fiscal  de
    produtor deverá remetê-la à Subgerência Fiscal da região a que  estiver
    subordinado, até o décimo dia do mês subsequente ao da retenção.


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


XV - o art. 641:


                                  “Art.                               641. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  A autorização referida no § 3.º,  I,  poderá   ser  cancelada  a
    qualquer tempo, a critério do Subgerente Fiscal da região a que estiver
    circunscrito o requerente.


    ........................................................................
    .........................................” (NR)


XVI - o art. 645:


                                  “Art.                               645. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º  O Subgerente Fiscal da  região  a  que  estiver  circunscrito  o
    contribuinte poderá, mediante despacho fundamentado, nos casos  em  que
    se fizer necessário, conceder AIDF a estabelecimento  que  não  esteja,
    ainda, autorizado para uso de ECF.” (NR)


XVII - o art. 655:


                                  “Art.                               655. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  A Gerência Fiscal e a Subgerência Fiscal da região a que estiver
    circunscrito o contribuinte poderão exigir, a qualquer tempo, a entrega
    de relatório, impresso em papel timbrado  da  solicitante,  contendo  a
    totalidade ou parte das informações apresentadas em conformidade com  o
    § 2.º, II.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


XVIII - o art. 658:


                                  “Art.                               658. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 8.º  A Gerência Fiscal e a Subgerência Fiscal da região a que estiver
    circunscrito o contribuinte poderão exigir, a qualquer tempo, a entrega
    de relatório impresso em papel timbrado da administradora,  contendo  a
    totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 12.  A Gerência Fiscal e a Subgerência Fiscal da região a que estiver
    circunscrito o contribuinte poderão exigir, a qualquer tempo, a entrega
    de relatório impresso em papel timbrado da empresa autorizada na  forma
    do § 10, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em
    conformidade com o art. 655, § 2.º, II.” (NR)


XIX - o art. 665:


     “Art. 665.  A autorização para uso de ECF, destinado ao  controle  das
    operações e prestações realizadas  por  contribuinte  usuário,  somente
    poderá ser concedida pelo Subgerente Fiscal a que estiver  circunscrito
    o interessado, devendo recair sobre equipamento devidamente homologado.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


XX - o art. 666:


                                  “Art.                               666. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º  O pedido será apresentado na Agência da Receita Estadual  a  que
    estiver circunscrito o interessado ou a empresa credenciada responsável
    pela  lacração  do  equipamento  ou,  ainda,  na   Subgerência   Fiscal
    encarregada de acompanhar a referida lacração,  devendo  ser  instruído
    com os seguintes elementos:


    ........................................................................
    .........................................” (NR)


XXI - o art. 668:


     “Art. 668. Na  cessação  de  uso  do  ECF,  o  usuário  apresentará  à
    Subgerência Fiscal  a  que  estiver  circunscrito,  o  pedido  de  uso,
    alteração ou cessação de uso de ECF, com firma  reconhecida,  indicando
    tratar-se de cessação de uso, acompanhado de cupom de leitura "X" e  de
    cupom de leitura de  memória  fiscal,  emitidos  imediatamente  após  a
    redução "Z" do último dia de funcionamento do equipamento.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  A baixa do ECF se efetivará após o deferimento do pedido, com  a
    consequente retirada do lacre, e a danificação da etiqueta adesiva pelo
    Fisco,  e  será  formalizada  pela  Subgerência  Fiscal,  por  meio  do
    preenchimento do campo próprio do pedido de uso, alteração ou  cessação
    de uso de ECF.” (NR)


XXII - o art. 669:


     “Art. 669.  Na salvaguarda dos  interesses  do  Fisco,  a  Subgerência
    Fiscal, observado o disposto no art. 689, poderá  impor  restrições  ou
    promover  a  cessação  de  uso ex  officio de  ECF,   cuja   forma   de
    funcionamento ou de utilização pela empresa usuária venha a  desatender
    às exigências previstas nesta seção.


    Parágrafo único.  Para efeito do disposto neste artigo,  a  Subgerência
    Fiscal, em despacho fundamentado no processo que originou a autorização
    para funcionamento do ECF, determinará à fiscalização estadual a adoção
    dos seguintes procedimentos:


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


XXIII - o art. 671:


                                  “Art.                               671. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 6.º  O retardamento de que trata o § 5.º,  V,  estará  caracterizado,
    sempre que o retorno do ECF ao estabelecimento do usuário, em condições
    normais de funcionamento, ocorrer em prazo superior a dez  dias  úteis,
    contados da data em que foi feita a remessa para o conserto, sem que  o
    credenciado,   antecipadamente,   apresente   relatório   detalhado   à
    Subgerência Fiscal a que esteja circunscrito, identificando os  motivos
    causadores do atraso.


    § 7.º  O credenciamento terá validade de um ano,  contado  da  data  da
    assinatura do termo de acordo, observado o disposto no § 6.º, devendo a
    empresa interessada na sua renovação requerer novo credenciamento, com,
    no mínimo, sessenta dias de antecedência do final de  sua  validade,  à
    Gerência Fiscal, por intermédio da Subgerência  Fiscal  à  qual  esteja
    circunscrita.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


XXIV - o art. 673:


                                  “Art.                               673. 
    ........................................................................
    .....................................


    ……………………………………………………………………………………………


    § 1.º  Os lacres, dispositivos de segurança a  serem  utilizados  pelas
    empresas  credenciadas,   serão   fornecidos   pelo   Fisco,   mediante
    requerimento,  conforme  modelo  constante   do   Anexo   XXXII,   após
    autorização  do  Subgerente  Fiscal   da   região   a   que   estiverem
    circunscritas, e atenderão, no mínimo, aos seguintes requisitos:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 2.º  O requerimento referido no § 1.º será acompanhado de  formulário
    denominado Relação dos Lacres  Utilizados  por  Credenciadas,  conforme
    modelo constante do Anexo XXXIII, em três vias, o qual  será  conferido
    pela Subgerência Fiscal, juntamente com os lacres já inutilizados.


    § 3.º  Por ocasião da entrega dos documentos  descritos  no  §  2.º,  a
    empresa credenciada deverá apresentar,  também,  o  livro  Registro  de
    Utilização de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrência,  para  a
    lavratura, pela Subgerência Fiscal, do competente termo.


    §                                                                  4.º 
    ........................................................................
    .............................................


    I - a primeira via, ao arquivo da Subgerência Fiscal; e


    ........................................................................
    ...........................................” (NR)


XXV - o art. 676:


                                  “Art.                               676. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  1.º 
    ........................................................................
    ..............................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II -  reterá  a  primeira  via  para  atualização  das  informações  na
    Subgerência Fiscal e posterior  encaminhamento  à  Agência  da  Receita
    Estadual a que estiver circunscrito o usuário, para arquivamento  junto
    ao processo de autorização de uso do equipamento.


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


XXVI - o art. 709:


                                  “Art.                               709. 
    ........................................................................
    ....................................


    § 1.º  ……………………………………………………………………………….


    I - mediante autorização do Sugerente Fiscal, quando o  estabelecimento
    requerente e o do local da emissão estiverem situados na  circunscrição
    da mesma Subgerência; ou


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  Os  estabelecimentos  extratores  de  mármore  e  granito  ficam
    dispensados  da  autorização  do  regime  especial,  para  emissão   de
    documentos fiscais em local  distinto  do  estabelecimento,  desde  que
    comuniquem o  local  onde  os  documentos  fiscais  serão  impressos  à
    Subgerência Fiscal a que estiverem circunscritos, antes  do  início  do
    procedimento.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


XXVII - o art. 728:


     “Art. 728.  O Subgerente Fiscal da região a que estiver circunscrito o
    contribuinte poderá, na salvaguarda dos interesses da Fazenda  Pública,
    impor  restrições,  impedir  a   utilização   ou   cassar,   total   ou
    parcialmente,  a  autorização  de  uso   de   sistema   eletrônico   de
    processamento de dados para emissão de documentos  ou  escrituração  de
    livros fiscais.” (NR)


XXVIII - o art. 788:


                                  “Art.                               788. 
    ........................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................


    §                                                                  4.º 
    ........................................................................
    ...........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - o Subgerente Fiscal da circunscrição em que estiver  depositado  o
    objeto da apreensão, admitida a designação de Supervisor Regional  para
    este fim; ou


    III - o Supervisor Regional a que estiver subordinado o autuante, desde
    que a  mercadoria  ou  bem  apreendidos  se  encontrem  depositados  na
    circunscrição territorial da Subgerência Fiscal em que se  verificou  a
    apreensão.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


XXIX - o art. 789:


                                  “Art.                               789. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 4.º  É competente para promover a doação de que trata este  artigo  o
    Subgerente Fiscal da respectiva circunscrição territorial da ocorrência
    infracional.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


XXX - o art. 791:


                                  “Art.                               791. 
    ........................................................................
    .....................................


    I  -   a  declaração  de  abandono  compete  ao  Subgerente  Fiscal  da
    circunscrição em que  as  mercadorias  ou  bens  apreendidos  estiverem
    depositados e será levada a efeito  por  termo  lavrado  nos  autos  do
    processo; e


    II - estando o objeto da apreensão em poder do sujeito  passivo  ou  de
    terceiro, a Subgerência Fiscal a que estiver circunscrito o depositário
    deverá intimá-lo para restituir as mercadorias  ou  bens,  hipótese  em
    que:


    ........................................................................
    .......................................................


    b) ocorrendo a recusa da  restituição,  ou  sendo  verificada  qualquer
    irregularidade quanto ao objeto da apreensão, no ato da sua entrega,  o
    Subgerente Fiscal determinará a lavratura  de  auto  de  infração  para
    aplicar ao depositário a penalidade prevista no art. 75, § 8.º,  X,  da
    Lei n.º 7.000, de 2001, devendo:


    ........................................................................
    .......................................................


    § 1.º Após o  julgamento  que  considerar  procedente  a  ação  fiscal,
    havendo mercadorias ou bens  apreendidos,  a  autoridade  julgadora  de
    primeira instância, quando não se verificar a interposição  do  recurso
    de que trata o art. 834, ou de segunda  instância,  nos  demais  casos,
    deverá  encaminhar  o  respectivo  processo  à  Subgerência  Fiscal  da
    circunscrição em que se encontrar o objeto da  apreensão,  para  adoção
    das providências previstas nos incisos I e II deste artigo, observando-
    se, quando for o caso, o disposto no § 3.º do art. 792.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Nas hipóteses de que trata o caput, havendo  impossibilidade  de
    guarda e conservação em depósito do Estado, o Subgerente Fiscal  poderá
    determinar que as mercadorias ou bens apreendidos sejam mantidos sob  a
    guarda de fiel depositário.


    § 4.º  O Subgerente Fiscal encaminhará ao Gerente Fiscal, até o dia  10
    de cada mês, os processos de cuja ação fiscal decorreu a apreensão e  a
    declaração de abandono de mercadorias ou bens.” (NR)


XXXI - o art. 792:


     “Art. 792.  O Gerente Fiscal encaminhará à Subsecretaria de Estado  da
    Receita, até o dia 20 de cada mês, os processos de  que  trata  o  art.
    791, § 4.º.


    ........................................................................
    .......................................................


    § 3.º  Durante o  curso  de  tramitação  do  processo,  caso  ocorra  a
    deterioração das mercadorias ou bens apreendidos, o  Subgerente  Fiscal
    da circunscrição que detiver a sua guarda, deverá  solicitar  ao  órgão
    competente, a expedição de  laudo  técnico  relativo  às  condições  do
    objeto da apreensão, devendo  o  processo  seguir  o  curso  normal  de
    tramitação, até  a inscrição em dívida ativa.” (NR)


XXXII - o art. 793:


     “Art. 793.  Determinada a venda em leilão, o Subsecretário  de  Estado
    da Receita devolverá o processo à Gerência Fiscal, que deverá adotar as
    seguintes providências:


    ........................................................................
    .............................................” (NR)


XXXIII - o art. 794:


                                  “Art.                               794. 
    ........................................................................
    .....................................


    ……………...................................................................
    ..........................................


    § 3.º  O leilão poderá ser realizado  na  circunscrição  da  Sugerência
    Fiscal  em  que  se  encontrarem  as  mercadorias  ou  bens  declarados
    abandonados.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


XXXIV - o art. 795:


                                  “Art.                               795. 
    ........................................................................
    .....................................


    ........................................................................
    .......................................................


    III - estando em poder de terceiro,  o  depositário  deverá  efetuar  a
    entrega ao sujeito passivo, no prazo de dez dias, contados a partir  do
    recebimento da intimação para tal finalidade, sujeitando-se, em caso de
    descumprimento, à aplicação da penalidade prevista no art. 75,  §  8.º,
    X, da Lei n.º 7.000, de 2001,  que  será  determinada  pelo  Subgerente
    Fiscal.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


XXXV - o art. 814:


                                  “Art.                               814. 
    ........................................................................
    .....................................


    ……………...................................................................
    ..........................................


    § 8.º  O Gerente Fiscal poderá dispensar que se efetue o lançamento, na
    hipótese prevista no art. 98, § 4.º, da Lei n.º 7.000, de 2001.” (NR)


XXXVI - o art. 816:


                                  “Art.                               816. 
    ........................................................................
    .....................................


    ……………...................................................................
    ..........................................


    § 2.º  Constatada a necessidade de revisão do lançamento exclusivamente
    para redução do valor do crédito tributário exigido, antes de  proceder
    à lavratura  do  respectivo  termo,  o  autuante  deverá  submeter  tal
    procedimento à autorização prévia do Subgerente Fiscal  a  que  estiver
    subordinado, caso o valor a reduzir seja  igual  ou  superior  a  2.000
    VRTEs.” (NR)


XXXVII - o art. 857:


     “Art. 857.   Da  resposta  ao  consulente  será  encaminhada  cópia  à
    Subgerência Fiscal a que estiver circunscrito o consulente.” (NR)


     


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Art. 3.º  Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados  do  RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002:


I - o art. 60-B; e


II - o § 2.º do art. 330.


Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  15  de  dezembro  de  2010,  189.°  da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espíritossantense.


 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado


 

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

               Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/12/2010)
                                                     -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador