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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Complementares


Número do Ato
51


Data do Ato
terça-feira, 29 de Março de 2022



Data de Publicação no DOE
quarta-feira, 30 de Março de 2022



Ementa
Altera a Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019, na forma que indica.


LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 29 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os arts. 3º, 4º, 8º e 9º, todos da Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - São funções públicas de interesse comum das Microrregiões de Saneamento Básico a organização, a gestão, o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, a serem exercidas na forma da lei.
Parágrafo único - No exercício das funções públicas de interesse comum mencionadas no caput deste artigo, a Microrregião deve assegurar:
I - a instituição e a manutenção de mecanismos que garantam o atendimento da população dos municípios com menores indicadores de renda;
II - o cumprimento das metas de universalização previstas na legislação federal;
III - o desenvolvimento, tanto quanto possível, da Política de Subsídios, mediante a manutenção de tarifa uniforme para todos os municípios que atualmente a praticam.” (NR)
"Art. 4º - Cada Microrregião de Saneamento Básico, observados os critérios para o exercício da governança interfederativa, tem por finalidade exercer as competências relativas à integração da organização, da gestão, do planejamento e da execução de funções públicas previstas no art. 3º desta Lei Complementar em relação aos municípios que as integram, dentre elas:
.................................................................................................................
V - financiar a implantação, operação e manutenção de obras e serviços, e também sua remuneração e recuperação de custos;
VI - supervisionar, controlar e avaliar a eficácia da ação pública microrregional;
VII - definir o modelo de prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;
VIII - prestar diretamente os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, podendo outorgá-los, em regime de descentralização, a entidade integrante de sua estrutura administrativa criada com tal finalidade, bem como a entidade da estrutura administrativa do Estado da Bahia, ou da estrutura administrativa de municípios que compõem a Microrregião ou com ela são conveniados.” (NR)
"Art. 8º - ................................................................................................
I - o número de votos do Estado da Bahia será 40 (quarenta);
II - o número de votos dos municípios será no total de 60 (sessenta), distribuídos entre os munícipios na proporção de sua respectiva população, nos termos do Regimento Interno.
......................................................................................................” (NR)
"Art. 9º - ................................................................................................
.................................................................................................................
X - se manifestar em nome dos titulares sobre as matérias regulatórias e contratuais, inclusive as previstas no Decreto Federal nº 10.710, de 31 de maio de 2021, bem como aditar contratos para preservar o ato jurídico perfeito mediante reequilíbrio econômico - financeiro, especialmente quando o reequilíbrio se realizar mediante dilação ou diminuição de prazo contratual;
XI - deliberar sobre a manutenção da prestação dos serviços de água e esgoto pela Empresa Baiana de Saneamento S.A. - EMBASA, na forma do § 2º do art. 10-A da Lei Federal nº   11.445, de 05 de janeiro de 2007;
XII - autorizar a criação, sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, de pessoa jurídica interfederativa controlada pela Microrregião, destinada à prestação, no âmbito regional e em regime de descentralização administrativa, dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;
XIII - autorizar a outorga, pela Microrregião, da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, em regime de descentralização, a entidade integrante de sua estrutura administrativa criada com tal finalidade, bem como da estrutura administrativa do Estado da Bahia ou da estrutura administrativa de municípios que integram a Microrregião ou com ela são conveniados.
.....................................................................................................” (NR)
Art. 2º - Os Anexos VIII, XIII, XVI e XIX da Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a IV desta Lei Complementar.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de março de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Fábio Rodamilans Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício
 
 


ANEXO IMicrorregião do Litoral Norte e Agreste Baiano - MSB/LNA


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Acajutiba


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Alagoinhas


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Aporá


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Araçás


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Aramari


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Cardeal da Silva


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Catu


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Conde


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Crisópolis


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Entre Rios


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Esplanada


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Inhambupe


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Itanagra


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Itapicuru


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Jandaíra


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Olindina


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Ouriçangas


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Pedrão


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Rio Real


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


Sátiro Dias


LITORAL NORTE E AGRESTE BAIANO


 


ANEXO IIMicrorregião do Recôncavo - MSB/REC


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


RECÔNCAVO


Brejões


RECÔNCAVO


Cabaceiras do Paraguaçu


RECÔNCAVO


Cachoeira


RECÔNCAVO


Castro Alves


RECÔNCAVO


Conceição do Almeida


RECÔNCAVO


Cruz das Almas


RECÔNCAVO


Dom Macedo Costa


RECÔNCAVO


Governador Mangabeira


RECÔNCAVO


Itatim


RECÔNCAVO


Maragogipe


RECÔNCAVO


Milagres


RECÔNCAVO


Muniz Ferreira


RECÔNCAVO


Muritiba


RECÔNCAVO


Nazaré


RECÔNCAVO


Nova Itarana


RECÔNCAVO


Rafael Jambeiro


RECÔNCAVO


Santa Terezinha


RECÔNCAVO


Santo Amaro


RECÔNCAVO


Santo Antônio de Jesus


RECÔNCAVO


São Felipe


RECÔNCAVO


São Félix


RECÔNCAVO


Sapeaçu


RECÔNCAVO


Saubara


RECÔNCAVO


Varzedo


RECÔNCAVO


Salinas da Margarida


RECÔNCAVO


 


ANEXO IIIMicrorregião do Sisal-Jacuípe - MSB/SIJ


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


SISAL-JACUÍPE


Araci


SISAL-JACUÍPE


Barrocas


SISAL-JACUÍPE


Biritinga


SISAL-JACUÍPE


Cansanção


SISAL-JACUÍPE


Capela do Alto Alegre


SISAL-JACUÍPE


Capim Grosso


SISAL-JACUÍPE


Conceição do Coité


SISAL-JACUÍPE


Euclides da Cunha


SISAL-JACUÍPE


Gavião


SISAL-JACUÍPE


Ichu


SISAL-JACUÍPE


Ipirá


SISAL-JACUÍPE


Lamarão


SISAL-JACUÍPE


Mairi


SISAL-JACUÍPE


Monte Santo


SISAL-JACUÍPE


Nordestina


SISAL-JACUÍPE


Nova Fátima


SISAL-JACUÍPE


Pé de Serra


SISAL-JACUÍPE


Pintadas


SISAL-JACUÍPE


Queimadas


SISAL-JACUÍPE


Quijingue


SISAL-JACUÍPE


Quixabeira


SISAL-JACUÍPE


Retirolândia


SISAL-JACUÍPE


Santaluz


SISAL-JACUÍPE


São Domingos


SISAL-JACUÍPE


São José do Jacuípe


SISAL-JACUÍPE


Serrinha


SISAL-JACUÍPE


Teofilândia


SISAL-JACUÍPE


Tucano


SISAL-JACUÍPE


Valente


SISAL-JACUÍPE


Várzea da Roça


SISAL-JACUÍPE


Várzea do Poço


SISAL-JACUÍPE


Candeal


SISAL-JACUÍPE


Riachão do Jacuípe


SISAL-JACUÍPE


 


ANEXO lVMicrorregião do Portal do Sertão - MSB/PST


INTEGRANTES


MICRORREGIÃO


Estado da Bahia


PORTAL DO SERTÃO


Água Fria


PORTAL DO SERTÃO


Amélia Rodrigues


PORTAL DO SERTÃO


Anguera


PORTAL DO SERTÃO


Antônio Cardoso


PORTAL DO SERTÃO


Conceição da Feira


PORTAL DO SERTÃO


Conceição do Jacuípe


PORTAL DO SERTÃO


Coração de Maria


PORTAL DO SERTÃO


Ipecaetá


PORTAL DO SERTÃO


Irará


PORTAL DO SERTÃO


Santa Bárbara


PORTAL DO SERTÃO


Santanópolis


PORTAL DO SERTÃO


Santo Estevão


PORTAL DO SERTÃO


São Gonçalo dos Campos


PORTAL DO SERTÃO


Tanquinho


PORTAL DO SERTÃO


Teodoro Sampaio


PORTAL DO SERTÃO


Terra Nova


PORTAL DO SERTÃO


Feira de Santana


PORTAL DO SERTÃO


Serra Preta


PORTAL DO SERTÃO


 


1














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                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



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