

DECRETO N.º 2.425-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25  de  outubro
                               de 2002.


       





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º  Os dispositivos abaixo  relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação
do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto  n.º  1.090-
R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - o art. 51:


                                   “Art.                               51. 
    ........................................................................
    .......................................


    ........................................................................
    .......................................................


    XXIX - deixar de entregar, por transmissão eletrônica de dados, arquivo
    referente à escrituração fiscal  digital,  considerando-se  como  termo
    inicial  para  a  aplicação  da  pena  de  suspensão  o  trigésimo  dia
    subseqüente ao do vencimento da obrigação.


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 758-K:


                                  “Art.                              758-K.
     .......................................................................
    ...................................


    ........................................................................
    .......................................................


    II - após o prazo referido no inciso I, mediante requerimento  dirigido
    à Gerência Fiscal, por meio  da  Agência  da  Receita  Estadual  a  que
    estiver circunscrito, acompanhado do  comprovante  de  recolhimento  da
    multa por ter deixado de entregar  no  prazo  regulamentar,  devendo  a
    retificação ser transmitida no prazo de até trinta dias após a  ciência
    do deferimento do pedido.


    ….......................................................................
    ....................................................


    §  4.º   Será  considerada  desistência  a  falta  da  transmissão   da
    retificação dentro do prazo previsto no inciso II.” (NR)


     


Art. 2.º  O RICMS/ES  fica acrescido do art. 1.084 com a seguinte redação:


     


    “Art. 1.084.  Até 31 de dezembro de 2009,  o  contribuinte  do  imposto
    poderá retificar a EFD independentemente de autorização da Sefaz.” (NR)


     


Art. 3.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  exceto  em
relação ao disposto no art. 2.º, que  produzirá  efeitos  a  partir  1.º  de
outubro de 2009.





Palácio Anchieta,  em  Vitória,  aos  17  de  dezembro  de  2009,  188.°  da
Independência, 121.° da República e 475.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.


  


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


  

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda

              Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em  18/12/2009)


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador