PROJETO DE INDICAÇÃO N° 252/07
(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI 230/07)
  Dispõe sobre as empresas patrocinadoras de  escolas públicas e dá outras providências.
    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
    Artigo 1º -  O Poder Executivo poderá incrementar a inscrição do nome ou marca de empresas patrocinadoras, nos uniformes dos alunos da rede de educação básica do Estado do Ceará.
  Artigo 2º -  Para efeito desta lei, considerar-se-á empresa patrocinadora de escola pública estadual aquela que, de maneira cumulativa e gratuitamente:
  I -  responsabilizar-se pela confecção e fornecimento do uniforme adotado pela escola pública, aos alunos regularmente matriculados;
  II - comprometer-se a fazer, periodicamente, obra ou serviço, para a escola pública;
  III -  fornecer mobiliário e material escolar.
  Artigo 3º - A empresa patrocinadora de escola pública estadual terá exclusividade à inscrição de seu nome ou marca no uniforme respectivo, durante o período do patrocínio.
  Parágrafo único: É vedado o patrocínio de empresas que tenham por finalidade a produção ou comercialização de álcool e fumo.
  Artigo 4º - A Secretaria de Estado da Educação elaborará o modelo e a qualidade padronizada dos materiais uniforme da escola pública, que veiculará a inscrição do nome da empresa patrocinadora.  
  Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL – PDT
    JUSTIFICATIVA
  A matéria vazada pela presente proposta legislativa  se apresenta em harmonia com os ditames previstos no § 2º - inciso IX do artigo 24, da Carta Política Federal, cujo teor autoriza os Estados, em caráter concorrente, a legislar sobre assuntos de natureza educacional.
Nesse diapasão, salvo melhor juízo, entendemos, no caso em tela, estar deflagrando processo legislativo sob a égide constitucional e em sintonia com o nosso ordenamento jurídico.
De outra parte, sob o ponto de vista meritório, sem o menor receio acreditamos estar, diante da dificuldade enfrentada pela Administração Pública para obter recursos para conceder maior estrutura à educação básica do nosso Estado, elaborando medida legislativa que possibilitará às empresas patrocinarem escolas públicas da rede de educação básica do Estado do Ceará.
Com esse espírito, permitir-se-á, certamente, maior integração entre a iniciativa privada e o Poder Público, no sentido de se somar  esforços na melhoria das condições de estudo dos alunos da rede pública de ensino, condicionando a colaboração, na forma de contraprestação, à fixação do nome ou marca da empresa que contribua com a doação de uniformes, execução de obras e fornecimento de mobiliário e material escolar.
Há de se destacar que a presente iniciativa sugere, nos termos do seu artigo 4º, a padronização do material fornecido para, assim, conferir um tratamento isonômico e, por conseqüência, evitar que se suscite qualquer forma de diferenciação, independente da condição sócio-econômica da comunidade escolar contemplada.
Assim, justificada a presente iniciativa e certos de contar com a sabedoria de Vossas Excelências que saberão sopesar a utilidade e o alcance da presente iniciativa, conclamamos nossos nobres colegas para a sua prosperidade.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
    FERREIRA ARAGÃO
DEPUTADO ESTADUAL - PDT