

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 714

                                   Reorganiza os cargos  e  as  respectivas
                                   carreiras  da  Faculdade  de  Música  do
                                   Espírito  Santo  -  FAMES  e  dá  outras
                                   providências.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:

                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1º Ficam reorganizados os cargos e as respectivas carreiras  da
Faculdade de Música do Espírito Santo - FAMES.


        Parágrafo único. O regime jurídico aplicado aos servidores, a que se
refere o  caput  deste  artigo,  é  o  estatutário,  estabelecido  pela  Lei
Complementar nº 46, de 31.01.1994 - Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores
Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.


        Art. 2º O Quadro de Pessoal da FAMES fica  estruturado  da  seguinte
forma:


        I - Parte  Permanente  –  integrada  pelas  carreiras  de  Professor
Titular, Professor Adjunto,  Professor  Assistente,  Professor  Auxiliar  de
Ensino, Técnico de Nível Superior e Assistente Administrativo, na  forma  do
Anexo I desta Lei Complementar;


        II - Parte Suplementar –  integrada  pelos  cargos  em  extinção  na
vacância, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.


        § 1º As carreiras, as quais se refere o inciso I deste artigo, estão
organizadas pela natureza do trabalho realizado pelos seus ocupantes e  pelo
grau de escolaridade exigido para seu provimento.


        § 2º As atribuições  gerais  dos  cargos  de  natureza  efetiva  que
compõem a Parte Permanente do Quadro  de  Pessoal  da  FAMES,  bem  como  os
requisitos para seu provimento estão relacionados no  Anexo  III  desta  Lei
Complementar.


        Art.  3º  Os  servidores  do  Quadro  de  Pessoal  da  FAMES   serão
remunerados por subsídio,  fixado  por  lei,  em  parcela  única,  vedado  o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional,  abono,  prêmio  e  verba  de
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e  8º  do
artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo  as  parcelas  de
caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.


        Art. 4º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:


        I  -  cargo  público:  unidade  indivisível,  criado  por  lei,  com
denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número  de  vagas
determinadas,  provido  e  exercido  por  titular  na  forma   que   a   lei
estabelecer;


        II - classe: símbolo indicativo, representado por  números  romanos,
da faixa de vencimentos ou  subsídios,  usualmente  representando  um  mesmo
grau de complexidade de atuação dentro de um cargo;


        III -  referência:  símbolo  indicativo,  representado  por  números
arábicos, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao  mérito  no
cargo;


        IV  -  interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite a progressão ou a promoção;


        V - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra na
estrutura de uma carreira;


        VI - promoção: passagem do servidor de  uma  classe  para  outra  na
estrutura de uma carreira; e


        VII - seleção: processo ao qual o servidor  se  submeterá  para  ser
promovido.


                                 CAPÍTULO II
                                DAS CARREIRAS

        Art. 5º Ficam criadas no Quadro de Pessoal Permanente  da  FAMES  as
carreiras de Professor Titular,  Professor  Adjunto,  Professor  Assistente,
Professor Auxiliar  de  Ensino,  Técnico  de  Nível  Superior  e  Assistente
Administrativo,  compostas  por   cargos   de   provimento   efetivo   cujas
atribuições, número de vagas e requisitos para  provimento  estão  definidos
nos Anexos I e III desta Lei Complementar.


        Art. 6º A nomeação para os cargos de  Professor  Titular,  Professor
Adjunto, Professor Assistente, Professor  Auxiliar  de  Ensino,  Técnico  de
Nível  Superior  e  Assistente  Administrativo  dar-se-á  na  1ª  (primeira)
referência da classe inicial de cada uma das  carreiras,  mediante  concurso
público, observadas as tabelas de subsídios constantes dos Anexos VI  e  VII
desta Lei Complementar.




                                CAPÍTULO III
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

        Art. 7º O ingresso na Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FAMES
ocorrerá mediante aprovação prévia em  concurso  público  de  provas  ou  de
provas e títulos,  de  acordo  com  a  natureza  e  complexidade  do  cargo,
observados os requisitos estabelecidos no Anexo III desta Lei  Complementar,
bem como no edital do concurso.


        Parágrafo único. Poderá ser exigido pelo edital do concurso  público
inscrição na entidade de fiscalização e de registro da profissão.


        Art. 8º Os candidatos aprovados  em  concurso  público  cumprirão  o
estágio probatório de 3 (três)  anos,  na  forma  definida  no  Estatuto  do
Servidor Público Civil do Estado do Espírito  Santo  e  deverão  atender  às
regras específicas estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.


        Parágrafo único. É vedada a cessão do  servidor  durante  o  estágio
probatório.

                                 CAPÍTULO IV
                                DA PROGRESSÃO

            Art. 9º Progressão é a passagem de uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


            Art. 10. A progressão não  poderá  ocorrer  durante  o  estágio
probatório do servidor.


            Parágrafo  único.  O  servidor  que  for  aprovado  no  estágio
probatório terá direito a evoluir 1 (uma) referência na  classe,  observadas
as normas contidas no artigo 11.


            Art. 11. Será interrompida a contagem do  interstício  previsto
no artigo 10 desta Lei Complementar, em virtude de:


            I - penalidade disciplinar prevista  no  Estatuto  do  Servidor
Público Civil do Estado do Espírito Santo;


            II - falta injustificada;


            III - licença para trato de interesses particulares;


            IV  -  licença  por  motivo  de  deslocamento  do  cônjuge   ou
companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no
período de avaliação;


            V - licença para tratamento de saúde, superior a 60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças  por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional,  por  acidente
em serviço e por gestação;


            VI - licença  por  motivo  de  doença  em  pessoa  da  família,
superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


            VII - licença para atividade político-eleitoral;


            VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


            IX - afastamento do exercício do cargo ou para atividades  fora
do Poder Executivo Estadual;


            X - afastamento para exercício de mandato eletivo,  nos  termos
do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


            § 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu
reinício.


            § 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e  assessoramento  no
Poder Executivo Estadual.


            Art. 12. A progressão  será  publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do  mês  seguinte  ao  de
ocorrência do direito.


            Art. 13. Aos servidores ativos do Quadro de Pessoal  da  FAMES,
remunerados  por  subsídio,  ficam  garantidas  também  a   progressão   por
desempenho e a progressão por titularidade,  que  serão  regulamentadas  por
lei própria.

                                 CAPÍTULO V
                                 DA PROMOÇÃO

        Art. 14. Promoção é a passagem de uma classe para outra, em  sentido
vertical,  na  mesma  referência,  por  meio  de  seleção,  e  dar-se-á   no
interstício mínimo de 5 (cinco) anos.


        Parágrafo único. A promoção por seleção dependerá de participação do
servidor em processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.


        Art. 15. A promoção por seleção ocorrerá sempre no mês de junho para
os servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


        Parágrafo único. A promoção por seleção  será  publicada  no  Diário
Oficial do Estado, com vigência a partir de 1º julho.


        Art. 16. O processo de seleção  será  regulamentado  por  legislação
própria.

                                 CAPÍTULO VI
                      DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

        Art.  17.  A  promoção,  de  que  trata  o  Capítulo  V  desta   Lei
Complementar,  não  se  aplica  aos  servidores  ocupantes  de  cargos   não
organizados em classes.


        Parágrafo único. Serão elegíveis para promoção, de que trata o caput
deste artigo, todos os servidores nomeados até a data  de  publicação  desta
Lei Complementar.


        Art. 18. Os subsídios dos  servidores  da  FAMES  serão  fixados  na
tabela constante deste artigo e serão alterados por lei ordinária.


        § 1º A tabela de subsídio, de que trata o caput deste  artigo,  para
os servidores do Quadro do Magistério da FAMES será  a  constante  do  Anexo
VI, para vigorar a partir da publicação desta Lei Complementar.


        § 2º A tabela de subsídio, de que trata o caput deste  artigo,  para
os servidores do Quadro Administrativo da FAMES será a  constante  do  Anexo
VII, para vigorar a partir da publicação desta Lei Complementar.


        § 3º A tabela de subsídio, de que trata o caput deste  artigo,  para
os servidores do Quadro Administrativo da FAMES será a  constante  do  Anexo
VIII, para vigorar a partir de 1º.01.2014.


        § 4º As tabelas  de  subsídios  constantes  desta  Lei  Complementar
destinam-se a remunerar  a  jornada  de  trabalho  de  40  (quarenta)  horas
semanais, sendo aplicadas  proporcionalmente  para  as  demais  jornadas  de
trabalho.


        Art. 19. Fica assegurado aos servidores,  nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento  e
de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.


        § 1º Os efeitos financeiros da opção de  que  trata  o  caput  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da  opção,
observado o disposto no artigo 18.


        § 2º A opção, de que trata o caput deste artigo, implica renúncia ao
modelo de remuneração por  vencimentos,  inclusive  às  vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,   prêmios,   verbas   de
representação, estabilidade financeira, auxílios  alimentação  e  transporte
ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.


        § 3º A opção, a que se refere  o  caput  deste  artigo,  deverá  ser
realizada por meio de termo de opção.


        Art. 20. O servidor ativo do Quadro de  Pessoal  da  FAMES,  de  que
trata esta Lei Complementar, que exercer a opção  na  forma  do  artigo  19,
será enquadrado verticalmente na tabela de subsídio, observando o  tempo  de
exercício no cargo, na forma do Anexo IV.


        § 1º O tempo de serviço dos servidores, de que trata o  caput  deste
artigo, será o apurado até o último dia do mês  anterior  ao  da  respectiva
opção.


        § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço, de que
trata o caput deste artigo, o período concedido  a  título  de  afastamentos
não remunerados.


        § 3º Os servidores ocupantes  dos  cargos  de  Professor  Adjunto  e
Professor Titular serão enquadrados verticalmente na Classe I da  Tabela  de
Subsídio.


        Art.  21.  O  servidor  ativo  da  FAMES,  de  que  trata  esta  Lei
Complementar, que exercer a opção na forma do  artigo  19,  será  enquadrado
horizontalmente na  Tabela  de  Subsídio,  observando  o  tempo  de  serviço
prestado na condição de titular de cargo efetivo ou de empregado público  do
quadro da FAMES, na forma do Anexo V.


        § 1º O tempo de serviço dos servidores, de que trata o  caput  deste
artigo, será o apurado até o último dia do mês  anterior  ao  da  respectiva
opção.


        § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço, de que
trata o caput deste artigo, o período concedido  a  título  de  afastamentos
não remunerados.


        § 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos, de que  trata
o caput deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de  serviço  que  faltava,
na data de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.


        Art. 22. Os servidores da  FAMES  já  optantes  pela  modalidade  de
remuneração por  subsídio,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  526,  de
24.12.2009, enquadrados  na  referência  17  da  Tabela  de  Subsídio  serão
posicionados na última referência da Tabela de Subsídio a que  se  refere  o
artigo 18 desta Lei Complementar, sem redução remuneratória.


        Art. 23. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber,
aos  servidores  ativos  do  Quadro  de  Pessoal  da  FAMES,  bem  como  aos
aposentados do referido quadro , assim como aos pensionistas dependentes  de
ex-servidores em idêntica condição, desde que abrangidos  pelo  disposto  no
artigo 7º da  Emenda  Constitucional  nº  41,  de  19.12.2003,  ocorrendo  o
enquadramento na Tabela de Subsídio, nas classes  e  referências,  na  forma
dos Anexos IV e V respectivamente.


        Parágrafo único. O tempo de serviço dos servidores aposentados ou de
ex-servidores, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


        Art. 24. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber,
aos ex-empregados do Quadro de Pessoal da FAMES aposentados, assim como  aos
pensionistas dependentes de ex-empregados em idêntica  condição,  desde  que
recebam da FAMES complementação de aposentadoria ou de pensão,  ocorrendo  o
enquadramento na Tabela de Subsídio, nas classes  e  referências,  na  forma
dos Anexos IV e V respectivamente.


        Parágrafo único. O tempo de serviço dos empregados aposentados ou de
ex-empregados, instituidores de pensões, de que trata o caput deste  artigo,
será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador  do  benefício
de pensão.


        Art. 25. Os servidores do Quadro do Magistério da FAMES já  optantes
pela modalidade de remuneração por subsídio, nos termos da Lei Complementar
nº 526/09, enquadrados na  referência  17  da  Tabela  de  Subsidio,  serão
posicionados na referência 16 da Tabela de Subsídio, a que se  refere  o  §
1ºdo artigo 18.


        Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo não
sofrerão redução remuneratória quando do seu  posicionamento  na  referência
15 da Tabela de Subsídio.


        Art. 26. Os servidores, de que trata esta Lei Complementar, que  não
exercerem  o  direito  de  opção,  que  lhes  é  assegurado  no  artigo  19,
permanecem remunerados pela modalidade de vencimentos, com os direitos e  as
vantagens vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.


        Art. 27. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a
aplicação desta Lei Complementar.


        Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  que,  se   necessário,   serão
suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.


        Art. 29. Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 15  de outubro de 2013.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 16/10/2013)





























              ANEXO I, a que se refere o inciso I do artigo 2º.
               Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FAMES



|CARREIRA                         |QUANTIDADE    |
|Professor Auxiliar de Ensino     |06            |
|Professor Assistente             |45            |
|Professor Adjunto                |41            |
|Professor Titular                |10            |
|Técnico de Nível Superior        |6             |
|Assistente Administrativo        |6             |





             ANEXO II, a que se refere o inciso II do artigo 2º.
               Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da FAMES
                             Cargos em Extinção

|CARGO                                    |QUANTIDADE    |
|Técnico Administrativo                   |2             |
|Auxiliar em Serviços Gerais              |4             |
|Professor Auxiliar                       |18            |
|Professor de Práticas e Atividades       |14            |
|Culturais                                |              |



















               ANEXO III, a que se refere o § 2º do artigo 2º.
  Descrição sumária dos cargos integrantes da Parte Permanente do Quadro de
                                   Pessoal


                |CARGO: PROFESSOR AUXILIAR DE ENSINO                            |
|REQUISITO DE INGRESSO:                                         |
|Conclusão de Curso de Graduação na área correspondente à       |
|disciplina ministrada.                                         |
|ATRIBUIÇÃO:                                                    |
|Atuar nas atividades de Ensino nos cursos de Graduação e na    |
|Extensão                                                       |
|VAGAS:                                                         |
|06                                                             |


                |CARGO: PROFESSOR ASSISTENTE                                     |
|REQUISITO DE INGRESSO:                                          |
|Conclusão de Curso de Graduação na área correspondente à        |
|disciplina ministrada.  Conclusão de Curso de Pós-graduação Latu|
|Sensu, em área correlata.                                       |
|ATRIBUIÇÃO:                                                     |
|Atuar nas atividades de Ensino nos cursos de Graduação, na      |
|Pesquisa e na Extensão                                          |
|VAGAS:                                                          |
|45                                                              |


    |CARGO: PROFESSOR ADJUNTO                                        |
|REQUISITO DE INGRESSO:                                          |
|Conclusão de Curso de Graduação na área correspondente à        |
|disciplina ministrada.   Conclusão de Curso de Mestrado, em área|
|correlata.                                                      |
|ATRIBUIÇÃO:                                                     |
|Atuar nas atividades de Ensino de Graduação e Pós-graduação,    |
|Pesquisa e na Extensão.                                         |
|VAGAS:                                                          |
|41                                                              |
|CARGO: PROFESSOR TITULAR                                        |
|REQUISITO DE INGRESSO:                                          |
|Conclusão de Curso de Graduação na área correspondente à        |
|disciplina ministrada.   Conclusão de Curso de Doutorado, em    |
|área correlata.                                                 |
|ATRIBUIÇÃO:                                                     |
|Atuar nas atividades de Ensino de Graduação e Pós-graduação,    |
|Pesquisa e na Extensão.                                         |
|VAGAS:                                                          |
|10                                                              |


                |CARGO: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR                                |
|REQUISITO DE INGRESSO:                                          |
|Bacharelado em Administração; Administração Pública/Gestão      |
|Pública; Arquivologia; Biblioteconomia; Ciências Contábeis;     |
|Ciências Econômicas; Ciência da Computação; Comunicação Social; |
|Direito; Pedagogia; Psicologia; Sistemas de Informação e Serviço|
|Social.                                                         |
|Registro no órgão de classe com habilitação legal para o        |
|exercício da profissão, quando esta for regulamentada, na forma |
|da legislação em vigor.                                         |
|ATRIBUIÇÃO:                                                     |
|Acompanhar, controlar e executar as atividades administrativas e|
|técnicas, em relação às áreas de planejamento, recursos humanos,|
|finanças, orçamento, patrimônio, informática e de métodos e     |
|processos de trabalho, respeitados os regulamentos próprios;    |
|Acompanhar e avaliar esforços, pessoas e recursos para o        |
|desenvolvimento e execução de planos, ações e projetos, buscando|
|garantir o atendimento das prioridades, prazos, padrões de      |
|qualidade e eficácia das políticas implementadas; Prestar       |
|atendimento ao público, de acordo com as especificidades de sua |
|área de atuação; Elaborar documentos diversos, captando,        |
|analisando, consolidando dados e informações para revisão dos   |
|planos de trabalho; Formular, planejar, analisar e executar     |
|projetos estratégicos relacionados diretamente com sua área de  |
|formação/conhecimento específico; Identificar e propor melhorias|
|nos projetos/processos existentes; Levantar e mapear requisitos |
|necessários para a formulação de novas ações institucionais;    |
|Executar outras atividades correlatas.                          |
|VAGAS:                                                          |
|06                                                              |


   |CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO                                |
|REQUISITO DE INGRESSO:                                          |
|Nível Médio Completo.                                           |
|ATRIBUIÇÃO:                                                     |
|Acompanhar, controlar e executar as atividades administrativas e|
|técnicas, em relação às áreas Administrativas e apoio à gestão  |
|Institucional; Propor a elaboração de laudos técnicos,          |
|pareceres, pesquisas técnico-científicas, testes, análises,     |
|diagnósticos e outros, necessários ao desenvolvimento de suas   |
|atividades; Executar outras atividades correlatas.              |
|VAGAS:                                                          |
|06                                                              |




                   ANEXO IV, a que se refere o artigo 20.
                       Tabela de Enquadramento Classes

|TABELA ENQUADRAMENTO                        |
|Carreiras de Professor Auxiliar de Ensino e |
|Professor Auxiliar estruturadas em I, II,   |
|III e IV Classes                            |
|Até 10 anos              |I                |
|Acima de 10 até 20 anos  |II               |
|Acima de 20 anos         |III              |


|TABELA ENQUADRAMENTO                       |
|Carreira de Professor Assistente           |
|estruturadas em I, II e III Classes        |
|Até 15 anos                 |I              |
|Acima de 15 anos            |II             |







|TABELA ENQUADRAMENTO                       |
|Carreira de Professor de Práticas e        |
|Atividades Culturais estruturadas em I, II |
|e III Classes                              |
|Até 15 anos                 |I              |
|Acima de 15 anos            |II             |




                |TABELA ENQUADRAMENTO                        |
|Carreiras de Nível Superior estruturadas em |
|I, II, III e IV Classes                     |
|Até 10 anos              |I                |
|Acima de 10 até 20 anos  |II               |
|Acima de 20 anos         |III              |




                |TABELA ENQUADRAMENTO                       |
|Carreira de Nível Médio estruturadas em I, |
|II e III Classes                           |
|Até 15 anos                 |I              |
|Acima de 15 anos            |II             |























                    ANEXO V, a que se refere o artigo 21.

                     Tabela de Enquadramento Referências

|Tempo de Serviço      |Referências    |
|até 03 anos           |1              |
|de 03 a 05 anos       |2              |
|de 05 a 07 anos       |3              |
|de 07 a 09 anos       |4              |
|de 09 a 11 anos       |5              |
|de 11 a 13 anos       |6              |
|de 13 a 15 anos       |7              |
|de 15 a 17 anos       |8              |
|de 17 a 19 anos       |9              |
|de 19 a 21 anos       |10             |
|de 21 a 23 anos       |11             |
|de 23 a 25 anos       |12             |
|de 25 a 27anos        |13             |
|de 27 a 29 anos       |14             |
|acima de 29 anos      |15             |

                ANEXO VI, a que se refere o § 1º do artigo 18
             Tabela de Subsídio do Quadro do Magistério da FAMES
           Vigência a partir de publicação desta Lei Complementar.

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               ANEXO VII, a que se refere o § 2º do artigo 18.
            Tabela de Subsídio do Quadro Administrativo da FAMES
           Vigência a partir da publicação desta Lei Complementar.

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              ANEXO VIII, a que se refere o § 3º do artigo 18.
            Tabela de Subsídio do Quadro Administrativo da FAMES
                 Vigência a partir de 1º de Janeiro de 2014.

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                                                     -----------------------
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