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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
14601


Data do Ato
segunda-feira, 15 de Julho de 2013



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 14.601 DE 15 DE JULHO DE 2013Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "h" e "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 13/004106, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, registrado sob o nº 1702130000310 na Secretaria de Infra-Estrutura do Estado da Bahia,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de terra, com acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, totalizando 74,00km de extensão, constituindo-se em faixas de domínio de 60,00 metros de largura, sendo 30,00 metros para cada lado, medidos do eixo das rodovias que integrarão o Sistema Rodoviário do Estado da Bahia, nos Municípios de Abaíra a Jussiape e de Ruy Barbosa a Itaberaba, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis  nas obras e serviços rodoviários, num raio de até 50,00km, medidos do eixo da referida rodovia, com as coordenadas indicadas nos Anexos I e II  deste Decreto, conforme Projeto simplificado, elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura.Parágrafo único -   As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à restauração e à recuperação da BA-148, trecho Abaíra-Jussiape, e da BA-046, trecho Ruy Barbosa-Itaberaba, que passarão a integrar o Sistema Rodoviário do Estado da Bahia.Art. 2º - Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2013.JAQUES WAGNERGovernadorRui CostaSecretário da Casa CivilOtto AlencarSecretário de Infra-Estrutura
ANEXO I
RODOVIA: BA 148
TRECHO: ABAÍRA - JUSSIAPE
EXTENSÃO: 39,00 KM
Datum: WGS84


Estaca


Descrição


Norte


Este


0


P1


8.505.001,00


219.257,00


71


P2


8.505.366,00


218.303,00


250


P3


8.508.770,00


218.222,00


428


P4


8.512.187,00


217.273,00


678


P5


8.515.803,00


214.484,00


928


P6


8.518.108,00


217.179,00


1178


P7


8.523.073,00


216.878,00


1428


P8


8.527.764,00


217.589,00


1678


P9


8.529.931,00


215.368,00


1928


P10


8.533.189,00


212.120,00


ANEXO II 
RODOVIA: BA 046
TRECHO: ITABERABA - RUY BARBOSA.
EXTENSÃO: 35,00 KM.


KM


NORTE


ESTE


0


8641851


338443


1


8641699


339455


2


8641146


340192


3


8640503


340873


4


8639943


341508


5


8639687


342383


6


8639056


342990


7


8638191


343462


8


8637316


344068


9


8636743


344613


10


8636006


345104


11


8635297


345777


12


8634364


346118


13


8633392


346409


14


8632651


346646


15


8631872


346827


16


8630863


346603


17


8629964


346713


18


8629082


347053


19


8628559


347813


20


8628329


348514


21


8627849


359310


22


8627282


350076


23


8627319


350924


24


8626735


351753


25


8625994


352371


26


8625763


353324


27


8625746


354274


28


8625159


354974


29


8624281


355372


30


8623446


355669


31


8623091


355847


32


8622181


356215


33


8621567


357013


34


8620667


357363


35


8619708


357308


36


8618758


357192


37


8617821


357542


38


8616895


357886
















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