












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
11931


Data do Ato
quinta-feira, 14 de Janeiro de 2010



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 11.931 DE 14 DE JANEIRO DE 2010Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, a área de terra que indica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo nº 34791/2009 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,D E C R E T AArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.909,82m², localizada à Avenida Luiz Viana Filho-Paralela, Posto Petrobrás nº 2, Município de Salvador - Bahia, com as eventuais acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas Y = 8.569.288,65 e X = 563.092,76, com ângulo de 83º16'41" e percorrendo uma distância de 62,33m, determina-se o ponto V2, de coordenadas Y = 8.569.247,50 e X = 563.045,94; daí, com ângulo de 166º30'28" e distância de 159,94m, determina-se o ponto V3, de coordenadas Y = 8.569.116,89 e X = 562.953,62; daí, com ângulo de 90º44'52" e distância de 7,49m, determina-se o ponto V4, de coordenadas Y = 8.569.121,12 e X = 562.947,44; daí, com ângulo de 89º15'08" e distância de 180,38m, determina-se o ponto V5, de coordenadas Y = 8.569.268,46 e X = 563.051,50; daí, com ângulo de 166º30'28" e distância de 42,91, determina-se o ponto V6, de coordenadas Y = 8.569.296,77 e X = 563.083,75: daí, com ângulo de 96º43'19" e distância de 12,12m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à constituição da servidão que trata este Decreto, e a imitir-se dos direitos respectivos, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de janeiro de 2010.JAQUES WAGNERGovernadorEva Maria Cella Dal ChiavonSecretária da Casa CivilAfonso Bandeira FlorenceSecretário de Desenvolvimento Urbano














Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.