

                                LEI Nº 6 235


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                   Autoriza  o  Poder  Executivo  a   abrir
                                   Crédito  Suplementar  para  o  fim   que
                                   especifica.



         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art.  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir   Crédito
Suplementar no valor de  R$  6.200.360,00  (seis  milhões,  duzentos  mil  e
trezentos e sessenta reais), para atender a programação constante  do  Anexo
I.


         Art. 2º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo II.


         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de junho de 2000.



                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             LUIZ SÉRGIO AURICH
                       Secretário de Estado da Justiça

                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
              Secretário de Estado do Planejamento Em exercício

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda


                              (D.O. 14/06/2000)



                CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
                                                                     R$ 1,00
|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                  |NATUREZA   |F  |VALOR    |
|22.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA|           |   |         |
|22.101      |ADMINISTRAÇÃO DIRETA           |           |   |         |
|2884609030.2|PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO      |           |   |         |
|60          |CAPITAL DO BANCO DE            |4.6.14.65.0|00 |6.200.360|
|            |DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO   |0          |   |         |
|            |ESPÍRITO SANTO – BANDES        |           |   |         |
|            |Aumento de Capital do Bandes   |           |   |         |
|TOTAL                                                        |6.200.360|

                  CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II - ANULAÇÃO
                                                                     R$ 1,00
|CÓDIGO      |ESPECIFICAÇÃO                  |NATUREZA   |F  |VALOR    |
|22.000      |SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA|           |   |         |
|22.101      |ADMINISTRAÇÃO DIRETA           |           |   |         |
|2884609030.2|PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO      |           |   |         |
|60          |CAPITAL DO BANCO DE            |4.6.14.65.0|14 |6.200.360|
|            |DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO   |0          |   |         |
|            |ESPÍRITO SANTO – BANDES        |           |   |         |
|TOTAL                                                        |6.200.360|

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