

                                LEI Nº 6.978



         O GOVERNADOR DO ESTADO do ESPÍRITO SANTO



                                    Altera valor de pensão mensal vitalícia.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica elevado para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos  reais)
o valor da pensão mensal vitalícia concedida pela Lei nº  2.957,  de  26  de
dezembro de 1974, ao Senhor Maurício Rodrigues de Oliveira.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 2001.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 26/12/2001)
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