


                           LEI COMPLEMENTAR Nº 572





                                   Altera os artigos 5º, 6º, 37, 38 e 43 da
                                   Lei Complementar nº 282, de 22.4.2004  e
                                   acrescenta  o   artigo   41-A   na   Lei
                                   Complementar nº 351, de 28.12.2005.



       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º O §  2º  do  artigo  5º  da  Lei  Complementar  nº  282,  de
22.4.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:




      “Art. 5º (...)




      (...)




      § 2º Considera-se  economicamente  dependente,  para  fins  desta  Lei
      Complementar, aquele que, comprovadamente, viva sob o  mesmo  teto  do
      segurado ou que dele receba recursos para  subsistência,  tenha  renda
      inferior a 1 (um) salário-mínimo e não possua bens.




      (...).” (NR)


      Art. 2º Fica incluída a alínea “f” no inciso II do artigo  6º  da  Lei
Complementar         nº 282/04 com a seguinte redação:




      “Art. 6º (...)


      (...)








      II - (...)
      (...)




      f) em relação aos dependentes  em  geral,  quando  autor,  coautor  ou
      partícipe de crime de homicídio doloso  praticado  contra  o  segurado
      instituidor do benefício, devidamente reconhecido por  sentença  penal
      condenatória transitada em julgado.” (NR)



      Art. 3º O artigo 37 da Lei Complementar nº 282/04 passa a vigorar  com
a seguinte redação:






      “Art. 37. A  pensão  por  morte  somente  será  devida  ao  dependente
      inválido, previsto no artigo 5º, inciso IV desta Lei Complementar,  se
      a invalidez for atestada antes do dependente atingir  a  idade  de  21
      (vinte e um) anos.




      Parágrafo único. O pensionista inválido está obrigado a submeter-se  à
      perícia médica, sob pena  de  suspensão  do  benefício,  na  forma  do
      regulamento.” (NR)



      Art. 4º Fica incluído o inciso V no artigo 38 da Lei  Complementar  nº
282/04 com a seguinte redação:




      “Art. 38. (...)



      (...)


      V - pela existência  de  sentença  penal  condenatória  transitada  em
      julgado em face do pensionista  que  houver  sido  autor,  coautor  ou
      partícipe de crime de homicídio doloso  praticado  contra  o  segurado
      instituidor do benefício.” (NR)







      Art. 5º O caput do artigo 43 da Lei Complementar  nº  282/04  passa  a
vigorar com a seguinte redação:




      “Art. 43. As contribuições e as complementações  não  recolhidas,  nos
      termos do artigo 42, caput, e parágrafo único, serão  corrigidas  pelo
      mesmo índice  de  inflação  adotado  para  meta  atuarial  e  sofrerão
      incidência de multa de 2% (dois por cento), além dos juros de mora  de
      1% (um por cento) ao mês.

      (...).” (NR)


      Art. 6º Fica acrescido à Lei Complementar nº  351,  de  28.12.2005,  o
artigo 41-A com a seguinte redação:




      “Art.  41-A.  Os  membros  titulares   e   suplentes   dos   Conselhos
      Administrativo e Fiscal, quando designados pelo  Presidente  Executivo
      para participar de atividades de interesse  do  ES-PREVIDÊNCIA,  terão
      direito ao recebimento de diárias e passagens  aéreas  ou  terrestres,
      custeadas pelo IPAJM, observando o regulamento do Poder Executivo.”


      Art.  7º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


      Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de Dezembro de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 08/12/2010)

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