

                                LEI Nº 10.814


                                     Altera  a  Lei  nº  7.000,  de  27   de
                                     dezembro de 2001.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º A Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação, fica acrescida do art. 5º-C, com a seguinte redação:



         “Art. 5º-C Os contribuintes, nas operações realizadas no âmbito  do
         Regime Aduaneiro Especial de Exportação e  de  Importação  de  Bens
         Destinados às Atividades de Pesquisa e  de  Lavra  das  Jazidas  de
         Petróleo e de Gás Natural – REPETRO-SPED –, observarão  o  disposto
         no Convênio ICMS 03/18 e fruirão dos seguintes benefícios:


         I - redução da base de cálculo do  imposto  nas  operações  de  que
         trata a cláusula primeira do Convênio ICMS 03/18, de  forma  que  a
         carga tributária seja  equivalente  a  3%  (três  por  cento),  sem
         apropriação do crédito correspondente;


         II - isenção do imposto nas operações de que  tratam  as  cláusulas
         segunda, terceira e oitava do Convênio ICMS 03/18; e


         III - dispensa do estorno do crédito do imposto  nas  operações  de
         que trata a claúsula terceira do Convênio ICMS 03/18.


         § 1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente  à  aquisição
         no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior
         por pessoa jurídica:


         I - detentora de concessão ou autorização para  exercer,  no  País,
         atividades de exploração e  produção  de  petróleo  e  gás  natural
         definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997;


         II - detentora de cessão onerosa nos termos da Lei nº 12.276, de 30
         de junho de 2010;




         III - detentora de contrato em regime de partilha de  produção  nos
         termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;


         IV - contratada pelas empresas listadas nos incisos  I,  II  e  III
         deste parágrafo para a prestação de serviços destinados à  execução
         das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa  ou
         partilha, bem assim às subcontratadas; e


         V - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso  IV,
         quando esta não for sediada no país.


         §  2º  A  fruição  dos  benefícios  previstos  neste  artigo   fica
         condicionada:


         I - a que os bens e  mercadorias  sejam  desonerados  dos  tributos
         federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e


         II - a que, sem prejuízo das demais exigências, a  utilização  e  a
         escrituração do SPED - Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,
         pelo contribuinte.


         § 3º O inadimplemento das condições previstas neste artigo  tornará
         exigível o imposto, com os devidos acréscimos legais.


         § 4º A fruição dos benefícios de  que  trata  este  artigo  implica
         desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem
         como   renúncia   irretratável   a   qualquer   direito   em   sede
         administrativa ou judicial que questionem a incidência  do  imposto
         sobre importação  de  bens  ou  mercadorias  sem  transferência  da
         propriedade, referentes a fatos geradores anteriores ao  início  da
         vigência desta Lei.


         § 5º O disposto no § 4º não se aplica a questionamentos  anteriores
         à vigência do Decreto nº 2.113-R, de 14 de agosto de 2008.


         § 6º O disposto nos incisos I e II do § 1º da  cláusula  oitava  do
         Convênio  ICMS  03/18  aplica-se,  respectivamente,  aos   bens   e
         mercadorias importados:


         I - até 27 de novembro de 2007, nos termos e condições previstos no
         Decreto nº 4.566-N, de 20 de dezembro de 1999; e






         II - até 31 de dezembro de 2017, nos termos e  condições  previstos
         no Decreto nº 2.113-R, de 2008.




         §  7º  O  Regulamento  tratará  dos  procedimentos  necessários   à
         aplicação do Regime previsto neste artigo, observado o disposto  no
         § 2º da cláusula oitava e na cláusula nona do Convênio ICMS 03/18.”
         (NR)


       Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do 1º (primeiro) dia do  mês
subsequente ao de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de abril de 2018.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 03/04/2018)

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