ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 9.807, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Decreto estadual nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, que institui o Regulamento
do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000004051195,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto estadual nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, que instituiu o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás –
RCTE, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art 167-C ........................................................................................
...................................................................................................................................
XI – para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo, os
proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela
administração, pela outorga de licenças e pelo gerenciamento do padrão de
identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante
convênio, as informações diretamente para a SVRS.
...................................................................................................................................
§ 12. A administração tributária autorizadora de NF-e pode, de forma
temporária ou definitiva, suspender do acesso ao seu ambiente autorizador o
contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo
indevido de tal ambiente, em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC,
observado o seguinte (Ajuste SINIEF nº 7/05, Cláusula Décima Nona-B):


I – a suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do
ambiente autorizador de NF– e, aplica– se aos diversos serviços disponibilizados
aos contribuintes e impossibilita a quem estiver suspenso o uso desses serviços
por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC;
II – decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso ao
ambiente autorizador deve ser restabelecido automaticamente;
III – a aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado,
conforme especificado no MOC, a critério da administração tributária
autorizadora, pode determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte
ao ambiente autorizador; e
IV – o restabelecimento do acesso ao ambiente autorizador ao
contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva depende de liberação
realizada pela administração tributária da unidade federada onde estiver
estabelecido.” (NR)
“Art 167-E ........................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º Os detentores de códigos de barras previsto no § 9º do art. 167-C
devem manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos na organização
legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, para
manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.
...........................................................................”(NR)
“Art 167-J ........................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de
venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda
por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em
qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297
mm), caso em que será denominado ‘DANFE Simplificado’, e devem ser
observadas as definições constantes no MOC.
...........................................................................”(NR)
“Art 167-S-E ....................................................................................


...................................................................................................................................
XI – para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo, os
proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela
administração, pela outorga de licenças e pelo gerenciamento do padrão de
identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante
convênio, as informações diretamente para a SVRS.
...........................................................................”(NR)
“Art 167-S-H ....................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º Os detentores de códigos de barras previsto no inciso VI do art. 167S-E devem manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos na
organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de
barras, para manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.
...........................................................................”(NR)
“Art 167-S-M ....................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º Constatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do mês
subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão da NFC-e, sem que tenha
havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, deve ser considerado
que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos
emitidos em contingência e não transmitidos.
...........................................................................”(NR)
“Art. 167-S-T. A administração tributária autorizadora de NFC-e pode
suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso ao seu ambiente
autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional,
o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos
no MOC, observado o seguinte (Ajuste SINIEF nº 19/16, Cláusula Décima OitavaB):
I – a suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do
ambiente autorizador de NFC– e, aplica– se aos diversos serviços disponibilizados
aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles
serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC;


II – uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso
ao ambiente autorizador deve ser restabelecido automaticamente;
III – a aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado,
conforme especificado no MOC, a critério da administração tributária
autorizadora, pode determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte
ao ambiente autorizador; e
IV – o restabelecimento do acesso ao ambiente autorizador ao
contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva depende de liberação
realizada pela administração tributária da unidade federada onde estiver
estabelecido.
...........................................................................”(NR)
“Art. 213-A-G. A administração tributária autorizadora de CT-e pode, de
forma temporária ou definitiva, suspender do acesso ao seu ambiente autorizador
o contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo
indevido de tal ambiente, em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC,
observado o seguinte (Ajuste SINIEF nº 9/7, Cláusula Vigésima Primeira-A):
I – a suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do
ambiente autorizador de CT– e, aplica– se aos diversos serviços disponibilizados
aos contribuintes, e impossibilita a quem estiver suspenso o uso daqueles
serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC;
II – decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso ao
ambiente autorizador deve ser restabelecido automaticamente;
III – a aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado,
conforme especificado no MOC, a critério da administração tributária
autorizadora, pode determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte
ao ambiente autorizador; e
IV – o restabelecimento do acesso ao ambiente autorizador ao
contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva depende de liberação
realizada pela administração tributária da unidade federada onde estiver
estabelecido.” (NR)
“Art. 230-V. A administração tributária autorizadora de BP-e pode, de
forma temporária ou definitiva, suspender do acesso ao seu ambiente autorizador
o contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo


indevido de tal ambiente, em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC,
observado o seguinte (Ajuste SINIEF nº 1/17, Cláusula Décima Oitava-C):
I – a suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do
ambiente autorizador de BP– e, aplica– se aos diversos serviços disponibilizados
aos contribuintes e impossibilita a quem estiver suspenso o uso desses serviços
por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC;
II – decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso ao
ambiente autorizador deve ser restabelecido automaticamente;
III – a aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado,
conforme especificado no MOC, a critério da administração tributária
autorizadora, pode determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte
aos ambientes autorizadores; e
IV – o restabelecimento do acesso ao ambiente autorizador ao
contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva depende de liberação
realizada pela administração tributária.” (NR)
“Art. 248-Q. A administração tributária autorizadora MDF-e pode, de
forma temporária ou definitiva, suspender do acesso ao seu ambiente autorizador
o contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo
indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC,
observado o seguinte (Ajuste SINIEF nº 8/20, Cláusula Décima Quarta-C):
I – a suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do
ambiente autorizador de MDF– e, aplica– se aos diversos serviços disponibilizados
aos contribuintes e impossibilita a quem estiver suspenso o uso daqueles serviços
por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC;
II – decorrido o prazo determinado para a suspensão ao ambiente
autorizador deve ser restabelecido automaticamente;
III – a aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado,
conforme especificado no MOC, a critério da administração tributária
autorizadora, pode determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte
aos ambientes autorizadores; e
IV – o restabelecimento do acesso ao ambiente autorizador ao
contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva depende de liberação
realizada pela administração tributária da unidade federada onde estiver
estabelecido.” (NR)


Art. 2º Ficam revogados os dispositivos indicados a seguir, constantes do Decreto
estadual nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Regulamento do Código Tributário
do Estado de Goiás – RCTE:
I – o inciso III do § 1º do art. 167– S– E; e
II – o § 3º do art. 167– S– M.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo,
porém, seus efeitos, em relação aos seguintes dispositivos alterados ou acrescidos, a:
I – 18 de dezembro de 2019, quanto:
a) ao inciso XI do art. 167-S-E do RCTE;
b) ao § 4º do art. 167-S-M do RCTE; e
c) ao art. 2º deste Decreto;
II – 1º de fevereiro de 2020, quanto ao inciso XI do art. 167– C do RCTE;
III – 7 de abril de 2020, quanto:
a) ao § 12 do art. 167-C do RCTE;
b) ao § 1º-A do art. 167-J do RCTE;
c) ao art. 167-S-T do RCTE;
d) ao art. 213-A-G do RCTE;
e) ao art. 230-U do RCTE; e
f) ao art. 248-Q do RCTE;
IV – 1º de maio de 2020, quanto:
a) ao § 3º do art.167-E do RCTE; e
b) ao § 2º do art. 167-S-H do RCTE.
Goiânia, 02 de fevereiro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 02/02/2021