
DECRETO Nº 4213-R, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.


                           Altera o Decreto n° 3.152-R, de  26/11/2012,  que
                           Regulamenta a Lei nº 9.871,  de  09/07/2012,  que
                           dispõe sobre as normas a  serem  observadas  pela
                           Administração Pública  Estadual,  com  o  fim  de
                           garantir  o  acesso  a  informações  previsto  no
                           inciso II do § 4º  do  art.  32  da  Constituição
                           Estadual.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO  ESPÍRITO  SANTO,  no  exercício  das  atribuições
previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em consonância  com  as
disposições do art. 31 da Lei nº 9.871, de 09/07/2012, e com as  informações
constantes do processo nº 79289703,





DECRETA:


Art. 1º O Decreto n° 3.152-R, de 26/11/2012, publicado do Diário Oficial  do
Estado em 27/11/2012, que regulamenta a Lei nº  9.871,  de  09/07/2012,  que
dispõe sobre  as  normas  a  serem  observadas  pela  Administração  Pública
Estadual, com o fim de garantir o acesso a informações  previsto  no  inciso
II do § 4º do art. 32 da Constituição  Estadual,  passa  a  vigorar  com  as
seguintes alterações:


    “Art. 3º [...]


    [...]


    XV - dados abertos - dados  públicos  representados  em  meio  digital,
    estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados
    na rede mundial de computadores e disponibilizados sob  licença  aberta
    que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento.” (NR)


    “Art. 7º [...]


    § 1º Os órgãos e entidades deverão implantar e  manter  atualizada,  em
    seus sítios  na  Internet,  seção  específica  para  a  divulgação  das
    informações de que trata o caput, denominada “Acesso à Informação”.


    § 2º Os sítios institucionais dos órgãos e entidades deverão  divulgar,
    no mínimo, as seguintes informações:


    I  -  estrutura  organizacional,  competências,  legislação  aplicável,
    principais cargos em comissão e de direção e seus ocupantes, endereço e
    telefones das unidades, horários de atendimento ao público;


    [...]” (NR)


    “Art. 8º Os sítios na Internet  dos  órgãos  e  entidades  deverão  ser
    aperfeiçoados  para  atender,  dentro  de  suas   possibilidades,   aos
    seguintes requisitos:


    [...]” (NR)


    “Art. 9º [...] [...] Parágrafo único. Compete ao SIC:


    [...]


    IV - orientar o cidadão  sobre  o  pedido  de  acesso  à  informação  e
    interposição de recursos.” (NR)


    “Art. 10. [...]


    [...]


    §  2º  Nos  órgãos  e  entidades,  e  em  suas   respectivas   unidades
    descentralizadas, onde não houver serviço específico  de  Ouvidoria,  a
    atividade de recebimento e registro dos pedidos de acesso à  informação
    deverá ser realizada pela  unidade  de  protocolo  setorial,  ou  pelos
    representantes do sistema integrado de ouvidoria, designados nos termos
    do art. 5º do Decreto nº 2.289-R, de 01/07/2009.


    [...]” (NR)


    “Art. 11. [...]


    [...]


    § 3º Os órgãos e entidades receberão os pedidos de acesso à  informação
    por qualquer outro meio legítimo, como  correspondência  eletrônica  ou
    física, desde que atendidos os  requisitos  especificados  no  art.  12
    deste Decreto.


    [...]” (NR)


    “Art. 19. [...]


    [...]


    §  2º  A  apresentação  de  recurso,  reclamação   e   de   pedido   de
    desclassificação deverá ser efetuada por  meio  do  formulário  padrão,
    disponibilizado em meio eletrônico e físico, respectivamente, no Portal
    de Acesso à Informação (www.acessoainformacao.es.gov.br) e no  SIC  dos
    órgãos e entidades.” (NR)


    [...]


    “Art. 22. No caso  de  omissão  de  resposta  ao  pedido  de  acesso  à
    informação ou aos recursos mencionados no art. 21, o requerente  poderá
    apresentar reclamação no prazo de dez dias à Ouvidoria Geral do Estado,
    que  deverá  se  manifestar  no  prazo  de  quinze  dias,  contado   do
    recebimento da reclamação.


    Parágrafo único. O prazo para  apresentar  reclamação  começará  trinta
    dias após a apresentação  do  pedido  inicial  ou  cinco  dias  após  a
    apresentação do recurso.” (NR)


    “Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único  do  art.
    21 ou sendo infrutífera a reclamação de que trata o art. 22,  poderá  o
    requerente apresentar novo recurso, no prazo de  dez  dias  contado  do
    término dos respectivos  prazos  de  respostas,  à  Comissão  Mista  de
    Reavaliação de Informações.


    § 1º  Apresentado  o  recurso,  a  Comissão  Mista  de  Reavaliação  de
    Informações deverá julgá-lo no prazo de até três  reuniões  ordinárias,
    comunicando a decisão ao interessado em até dez dias. [...]” (NR)


    “Art. 26. [...]


    [...]


    Parágrafo único. É possível promover a classificação de uma  informação
    no momento do pedido, desde que fundamentada nos termos deste Decreto.”
    (NR)


    “Art. 29. [...]


    [...]


    § 1º É vedada a delegação da competência de classificação  no  grau  de
    sigilo ultrassecreto.


    [...]” (NR)


    “Art. 30. A decisão que classificar a informação em  qualquer  grau  de
    sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação -
    TCI, conforme modelo do ANEXO I, e conterá o seguinte:


    [...]


    § 1º O TCI seguirá antes da informação classificada.


    § 2º As informações  previstas  no  inciso  VI  do  caput  deverão  ser
    mantidas no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.” (NR)


    “Art.  31.  A  autoridade  ou  outro  agente  público  que  classificar
    informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar cópia  do
    TCI à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo  de  trinta
    dias, contado da decisão de classificação.” (NR)


    “Art. 33. As Comissões Setoriais de Avaliação  de  Documentos  -  CADS,
    instituídas nos termos do Decreto nº  1.552-R  de  10/10/2005,  deverão
    apoiar na classificação, reclassificação ou reavaliação  da  informação
    produzida no âmbito de atuação de seu órgão ou entidade.” (NR)


    “Art. 44. A autoridade máxima  de  cada  órgão  ou  entidade  publicará
    anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sítio na Internet.


    [...]


    § 1º As  informações  previstas  neste  artigo  deverão  compreender  o
    período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.


    § 2º Os órgãos e entidades deverão manter em meio físico as informações
    previstas neste artigo, para consulta pública em suas sedes.” (NR)


    “Art. 48. Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação  de
    informação no grau ultrassecreto, a que se refere o inciso IV do  caput
    do art. 46, deverão ser encaminhados à Comissão Mista de Reavaliação de
    Informações em até cento e vinte dias  antes  do  vencimento  do  termo
    final de restrição de acesso.


    [...]” (NR)


    “Art. 67. [...]


    I - disponibilizar os formulários padrão em meio eletrônico  no  Portal
    de Acesso à Informação (www.acessoainformacao.es.gov.br), de acordo com
    o § 1º do art. 11 e § 2º do art. 19;


    [...]


    V - promover, na condição de Órgão Central do Sistema de  Transparência
    Pública, nos  termos  da  Lei  nº  856,  de  16  de  maio  de  2017,  a
    regulamentação relacionada à Lei de  Acesso  à  Informação,  incluindo,
    dentre outras coisas:  procedimentos  de  classificação,  definição  de
    diretrizes para o tratamento da informação sigilosa e a  proposição  de
    sistema de gestão da informação classificada.


    [...]” (NR)


Art. 2º Ficam revogados os incisos VIII e IX do Art. 67 do Decreto nº  3152-
R, de 26/11/2012.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias do mês de janeiro  de  2018,  197º
da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do  Solo
Espírito-santense.


CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
Governador do Estado - em exercício

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/01/2018)


                                 [pic][pic]
                           -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador