
DECRETO Nº 3595-R, DE 18 DE JUNHO DE 2014.



                           Introduz alteração  no  RICMS/ES,  aprovado  pelo
                           Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.






O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA: 

 
 

Art. 1.º  O Regulamento do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo  –  RICMS/ES  –,
aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica  acrescido
do art. 530-L-Q-A, com a seguinte redação:


     “Art. 530-L-Q-A.  A  produção  dos  estabelecimentos  industriais  dos
    segmentos das indústrias do vestuário, confecções  ou  calçados  poderá
    ser  integrada  por  produtos  industrializados  sob  a  modalidade  de
    industrialização por encomenda realizada no território deste Estado.


    Parágrafo único.  Para os fins de que trata o caput, a industrialização
    por encomenda fica limitada ao percentual setenta por cento da  receita
    bruta do estabelecimento encomendante.” (NR)


 


Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de julho de 2014.

 
 

Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  18  de  junho  de  2014,   193.º   da
Independência, 126.º da República e 480.º do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda 
Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário

                        Parte superior do formulário
                        Parte inferior do formulário
              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/06/2014)

                                                     -----------------------
      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
      Gabinete do Governador