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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
20210


Data do Ato
sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021



Data de Publicação no DOE
sábado, 6 de Fevereiro de 2021



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

DECRETO Nº 20.210 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0000539-24, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 3.857,98m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Conjunto Paraizo, Distrito de Nova Alegria, no Município de Itamarajú - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Nova Alegria, no Município de Itamarajú - Bahia.
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento



ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM
IMÓVEL: Adutora de Água Bruta
MUNICÍPIO: Itamarajú - Bahia
LOCALIDADE: Conjunto Paraizo, Distrito de Nova Alegria


Estação


Vante


Coord. Leste (m)


Coord. Norte (m)


Azimute


Dist. (m)


V1


V2


      402.750,1534


    8.134.000,5243


119°29'07"


       73,20


V2


V3


      402.813,8725


    8.133.964,4954


164°58'19"


       35,23


V3


V4


      402.823,0073


    8.133.930,4707


48°37'04"


       20,50


V4


V5


      402.838,3870


    8.133.944,0213


162°17'51"


       92,23


V5


V6


      402.866,4324


    8.133.856,1567


29°29'11"


     132,91


V6


V7


      402.931,8526


    8.133.971,8512


31°37'49"


     138,88


V7


V8


      403.004,6887


    8.134.090,1038


35°27'03"


     132,23


V8


V9


      403.081,3820


    8.134.197,8197


60°51'57"


     164,92


V9


V10


      403.225,4328


    8.134.278,1099


331°04'31"


         4,40


V10


V11


      403.223,3047


    8.134.281,9610


241°04'27"


     166,05


V11


V12


      403.077,9684


    8.134.201,6460


215°26'45"


     133,70


V12


V13


      403.000,4315


    8.134.092,7260


211°37'51"


     138,88


V13


V14


      402.927,5944


    8.133.974,4734


209°29'15"


     121,65


V14


V15


      402.867,7139


    8.133.868,5812


342°17'30"


       88,44


V15


V16


      402.840,8119


    8.133.952,8337


228°35'58"


       20,08


V16


V17


      402.825,7464


    8.133.939,5514


344°58'19"


       29,27


V17


V18


      402.818,1580


    8.133.967,8162


299°29'07"


       75,30


V18


V1


      402.752,6144


    8.134.004,8767


209°29'07"


         5,00


Área: 3.857,98m²
Perímetro: 1.572,87m

















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