GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.948, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício
informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do
Estado de Goiás, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os locais de atividade econômica do ramo alimentício obrigados a informar ao consumidor a utilização de produtos
análogos ao queijo, requeijão e a outros lácteos no preparo dos respectivos alimentos.
- Redação dada pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigação de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem ao consumidor a
utilização de produtos análogos ao queijo, ao requeijão e a outros lácteos no preparo dos respectivos alimentos.
§ 1º Para os ﬁns desta Lei, consideram-se estabelecimentos comerciais do ramo alimentício bares, lanchonetes, restaurantes,
pizzarias, sanduicherias, panificadoras, pit-dogs, buffets, sorveterias, pubss, empórios e similares.
- Revogado pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022 , art. 2º, I.

§ 2º A informação se dará mediante a previsão, destacadamente, no cardápio e em toda e qualquer forma de publicidade, indicada
pela expressão “Este produto não é queijo”.
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º também aos casos em que o cardápio estiver disponível em meio eletrônico e em que a publicidade
for veiculada também nesse meio.
§ 4º Os estabelecimentos previstos no caput devem:
I – disponibilizar ao consumidor, nos mesmos meios previstos no § 2º, todas as informações nutricionais e os ingredientes do produto
substituto utilizado, de modo a deixar claro quando houver a adição de substâncias como gordura vegetal hidrogenada e amido modificado;
- Redação dada pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022.

I – disponibilizar ao consumidor, nos mesmos meios previstos nos §§ 1º e 2º, todas as informações nutricionais e os ingredientes do
produto substituto utilizado, de modo a deixar claro quando houver a adição de substâncias como gordura vegetal hidrogenada, amido e amido
modificado; e
II – prestar verbalmente as informações previstas no inciso I deste parágrafo ao consumidor, quando isso for solicitado por ele.
Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas nos arts. 56 e seguintes da Lei federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990.
- Redação dada pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022.

Art. 2º Os estabelecimentos infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades administrativas:
I – advertência, na primeira ocorrência;
- Revogado pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022 , art. 2º, II.

II – multa no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de reincidência;
- Revogado pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022 , art. 2º, II.

III – multa no valor de R$ 1.500,01 (mil e quinhentos reais e um centavo) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada reincidência a partir
da segunda; e
- Revogado pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022 , art. 2º, II.

IV – suspensão temporária da atividade, a partir da terceira reincidência.
- Revogado pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022 , art. 2º, II.

§ 1º A multa será aplicada ao estabelecimento e, solidariamente, aos respectivos titulares constantes do estatuto ou contrato social.
- Revogado pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022 , art. 2º, II.

§ 2º Considera-se reincidente aquele que cometer nova infração dentro do período de 24 (vinte e quatro) meses do cometimento da
anterior.
- Revogado pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022 , art. 2º, II.


§ 3º A penalidade de suspensão temporária da atividade, prevista no inciso IV do caput:
- Revogado pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022 , art. 2º, II.

I – só pode ser decretada a partir da terceira reincidência;
- Revogado pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022 , art. 2º, II.

II – o dever de aﬁxação de placas ou avisos informativos, no estabelecimento, em local visível ao público, admitida a utilização de texto
mais genérico em relação ao previsto no inciso I deste artigo;
- Revogado pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022 , art. 2º, II.
- Redação dada pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022.

II – pode ser cumulada com a sanção de multa prevista no inciso III do caput deste artigo;
III – não pode ser levantada até o pagamento integral de todas as multas aplicadas; e
- Revogado pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022 , art. 2º, II.

IV – tem duração de, no mínimo, 12 (doze) horas consecutivas, ainda que haja o prévio e integral pagamento de todas as multas
aplicadas.
- Revogado pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022 , art. 2º, II.

§ 4º A ausência de constituição societária formal não será óbice à responsabilização prevista nesta Lei, caso em que se aplicarão as
normas previstas nos arts. 986 a 990 da Lei federal nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002, Código Civil, e demais disposições legais pertinentes.
§ 5º As multas devem ser destinadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 12.207 , de 20 de
dezembro de 1993.
- Revogado pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022 , art. 2º, II.

Art. 3º Sem prejuízo da eficácia imediata desta Lei a partir da data de sua entrada em vigor, regulamento poderá prever:
I – outras expressões similares às previstas no art. 1º, que também possam ser utilizadas pelos estabelecimentos;
- Redação dada pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022.

I – outras expressões similares às previstas no § 1º do art. 1º, que também possam ser utilizadas pelos estabelecimentos, inclusive na
hipótese do § 2º do mesmo artigo;
II – o dever de aﬁxação de placas ou avisos informativos, no estabelecimento, em local visível ao público, admitida a utilização de texto
mais genérico em relação ao previsto no inciso I deste artigo;
- Redação dada pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022.

II – o dever adicional de aﬁxação de placas ou avisos informativos em local visível ao público na sede do estabelecimento, admitida a
utilização de texto de teor mais genérico em relação ao previsto no inciso I deste artigo;
III – a título meramente exemplificativo, outros:
a) estabelecimentos similares que possam ser considerados do ramo alimentício; e
- Revogado pela Lei nº 21.420, de 20-05-2022 , art. 2º, III.

b) produtos além de gordura vegetal hidrogenada, amido e amido modiﬁcado como aqueles acrescentados ao produto ﬁnal
comercializado, a título exemplificativo;
IV – disciplinar critérios para a concessão de prêmios e incentivos aos estabelecimentos que cumprirem o disposto nesta Lei;
V – normas de processo e julgamento de infrações decorrentes desta Lei, aplicada até a respectiva edição da Lei nº 13.800, de 18 de
janeiro de 2001; e
VI – prever outras medidas para ampliar a efetividade desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Goiânia, 30 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

TALLES BARRETO
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2020 .