                                                               PROJETO DE LEI  84.09
  CONCEDE PRIORIDADE DE VAGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS PARA AS MÃES ADOLESCENTES NO ESTADO DO CEARÁ.
  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
              Artigo 1º-  Concede prioridade de vagas nas Escolas Públicas para as Mães adolescentes, no âmbito do Estado do Ceará
                  Artigo 2º – O benefício se entende às adolescentes gestantes.
           Artigo 3º- Para fazer jus aos benefícios descritos, a mãe adolescente deverá apresentar, a cada seis meses, um comprovante de freqüência na escola, que contenha a assiduidade de pelo menos 75% das aulas do semestre.
                  Parágrafo único - O descumprimento do que disposto neste artigo, implicará na perda da absoluta prioridade do direito à vaga.
                  Artigo 4º - As adolescentes terão orientações médicas e psicológicas sobre temas relacionados ao aborto e seus males à saúde da mulher, de como cuidar do corpo no período da gravidez, bem como outros assuntos que possam orientá-las durante e após a gestação.
  Artigo 5º- Poderão se inscrever no programa apenas mães adolescentes ou adolescentes gestantes com idade até 18 anos incompletos.
                            Artigo 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
                  Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 15 de abril de 2009.
  DEPUTADO FRANCISCO CAMINHA
-2º Vice-Presidente-
PHS
    JUSTIFICATIVA
  Nossa intenção ao propor tal projeto de lei, em momento algum é ferir a competência constitucional. O projeto está em consonância com os artigos 3° ("Proteção dos Direitos Fundamentais"), artigo 4° ("Direito à Educação") e o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto, de suma importância em assegurar às adolescentes seus direitos.
  Esse projeto tende a tentar modificar os dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), segundo os quais são realizados cerca de 4 milhões de abortos por ano no Brasil, as adolescentes respondem por um milhão desses procedimentos e 20% das jovens morrem. Entre as que sobrevivem, muitas se tornam estéreis.
  O aborto é estimulado por muitas vezes por ausência de preparo psicológico, na falta de apoio familiar e no baixo poder aquisitivo. Políticas públicas devem buscar evitar a gravidez precoce, mas, quando ocorre, a sociedade tem de oferecer a essas futuras mães o mínimo de proteção e cuidado, evitando que as mães adolescentes abandonem a escola e se tornem “donas de casa”.
  Na grande maioria dos casos, as mães adolescentes deixam a escola porque a instituição não aceita jovens nesta condição ou devido ao nascimento do filho, havendo um corte em sua estrutura educacional e profissional, rumo à idade adulta. Se antes de engravidar a maioria dessas adolescentes não possuem metas, com as responsabilidades de criar uma criança, tudo fica mais difícil.
Esperamos que, com a aprovação desta propositura, possamos recuperar a auto-estima e oferecer oportunidade de trabalho para adolescentes que se tornam mães, que muitas vezes ficam excluídas do mercado de trabalho.
Com isso, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para sua aprovação.
Data Retro.
      DEPUTADO FRANCISCO CAMINHA
-2º Vice-Presidente-
PHS