


                                LEI Nº. 8 968

                                     Institui o Plano de Cargos e  Carreiras
                                     dos servidores  efetivos  do  Instituto
                                     Estadual de Meio  Ambiente  e  Recursos
                                     Hídricos - IEMA.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


                                 CAPÍTULO I
                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1º Esta Lei  institui  o  Plano  de  Cargos  e  Carreiras  dos
Servidores - PCCS, detentores de cargos de provimento efetivo  do  Instituto
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.


        Art. 2º Os servidores  do  IEMA  serão  remunerados  por  subsídio,
fixado  por  lei,  em  parcela  única,  vedado  o  acréscimo   de   qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio e verba  de  representação  ou  outra
espécie  remuneratória,  nos  termos  dos  §§  4º  e  8º  do  artigo  39  da
Constituição da República Federativa do Brasil.


        Art. 3º Para efeito desta Lei, considera-se:


        I - cargo: conjunto de atribuições semelhantes quanto à natureza do
trabalho e aos níveis de complexidade e responsabilidade, reunidas  sob  uma
mesma denominação;


        II - referência: referência numérica correspondente  a  determinado
valor de subsídio;


        III - interstício:  lapso  de  tempo  estabelecido  como  o  mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;


        IV - progressão: passagem do  servidor  para  padrão  imediatamente
superior ao ocupado, dentro da mesma classe e em sentido horizontal;


        V - promoção: passagem do servidor de uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical; e


        VI - seleção: processo pelo qual o servidor se submeterá  para  ser
promovido.



                                 CAPÍTULO II
                     DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


        Art. 4º O  ingresso  no  quadro  de  servidores  do  IEMA  ocorrerá
mediante aprovação prévia em concurso público  de  provas  ou  de  provas  e
títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.


        Art. 5º Os candidatos aprovados em  concurso  público  cumprirão  o
estágio  probatório,  na  forma  definida  no  Regime  Jurídico  Único   dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo e deverão  atender  às
regras específicas estabelecidas no regulamento desta Lei.


        Art. 6º A nomeação para os cargos do quadro de servidores  do  IEMA
dar-se-á na classe I, referência 1 (um) da Tabela de Subsídio.

                                CAPÍTULO III
                                DA PROGRESSÃO

        Art. 7º A progressão é a passagem  de  uma  referência  para  outra
imediatamente superior, dentro da mesma classe, e  dar-se-á  no  interstício
de 2 (dois) anos.


        Art.  8º  A  progressão  não  poderá  ocorrer  durante  o   estágio
probatório do servidor.


        Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio  probatório
terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe,  observadas  as  normas
contidas no artigo 9º.


        Art. 9º Será interrompida a contagem  do  interstício  previsto  no
artigo 7º desta Lei, em virtude de:


        I - penalidade disciplinar prevista no Regime  Jurídico  Único  dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;


        II - falta injustificada;


        III - faltas ou ausências, justificadas ou abonadas, superiores a 3
(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;


        IV - licença para trato de interesses particulares;


        V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge  ou  companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos  ou  não,  no  período  de
avaliação;


        VI - licença para tratamento de saúde,  superior  a  60  (sessenta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;


        VII - suspensão disciplinar, decorrente de  conclusão  de  processo
administrativo disciplinar;


        VIII - licença para atividade político-eleitoral;


        IX - prisão, mediante sentença transitada em julgado;


        X - afastamento do exercício do cargo ou para  atividades  fora  do
Poder Executivo Estadual;


        XI - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos  termos  do
artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.


        § 1º A interrupção da contagem do  interstício  determinará  o  seu
reinício.


        § 2º A interrupção de que trata o inciso  X  deste  artigo  não  se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato  ou
para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.


        Art. 10.  A progressão será publicada no Diário Oficial do  Estado,
com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de  ocorrência
do direito.

                                 CAPÍTULO IV
                                 DA PROMOÇÃO


        Art. 11.  A promoção é a passagem de  uma  classe  para  outra,  em
sentido vertical, por meio de  seleção,  e  dar-se-á  no  interstício  de  5
(cinco) anos.


        Art. 12.  A promoção ocorrerá  sempre  no  mês  de  junho  para  os
servidores que completarem interstício de 5 (cinco) anos até 31 de maio.


        Parágrafo único. A promoção será publicada  no  Diário  Oficial  do
Estado, com vigência a partir de 1º julho.


        Art. 13.  A promoção dependerá  de  classificação  em  processo  de
seleção:
        I - da classe I para classe II serão promovidos 50% (cinqüenta  por
cento) dos servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos  na  classe
I;


        II - da classe II para classe III, 50% (cinqüenta  por  cento)  dos
servidores, observado o interstício de 5 (cinco) anos na classe II.


        Parágrafo único. O servidor  que  não  obtiver  classificação  para
promoção  ou  não  se  inscrever  no  processo  de  seleção  aguardará  novo
interstício de 5 (cinco) anos.


        Art. 14. O processo de  seleção  será  regulamentado  por  meio  de
Decreto do Chefe do Poder Executivo.


                                 CAPÍTULO V

                             DISPOSIÇÕES FINAIS



        Art. 15.  A jornada de trabalho dos servidores  do  IEMA  é  de  40
(quarenta) horas semanais.


        Art. 16.  A promoção de que trata o Capítulo IV desta  Lei  não  se
aplica aos cargos não organizados em classes.

        Art. 17. Os subsídios dos servidores do IEMA,  de  que  trata  esta
Lei, fixados na Tabela constante  deste  artigo,  serão  alterados  por  lei
ordinária.


        Parágrafo único. A Tabela de Subsídio, de que trata o “caput” deste
artigo, será a constante do Anexo I, para vigorar a partir do 1º  (primeiro)
dia do mês seguinte ao de publicação desta Lei.


        Art. 18. Fica assegurado aos servidores, nomeados  até  a  data  de
publicação desta Lei, o direito de optar, a qualquer  momento  e  de  forma
irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.


        § 1º Os efeitos financeiros da opção de que trata o  “caput”  deste
artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção.


        § 2º Se a opção de que trata o “caput” deste artigo ocorrer em  até
6 (seis) meses da data de vigência  da  Tabela  de  Subsídio,  prevista  no
artigo 17, os efeitos financeiros retroagirão à data de vigência desta Lei.


        § 3º A opção de que trata o “caput” deste artigo  implica  renúncia
ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às vantagens  pessoais,
adicionais,  gratificações,  indenizações,  abonos,  prêmios,   verbas   de
representação, estabilidade financeira, auxílios alimentação  e  transporte
ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.


        Art. 19. Os servidores que exercerem a opção de que trata o  artigo
18 desta Lei serão  enquadrados  nas  referências  da  Tabela  de  Subsídio,
classe I, na forma do Anexo II,  observando  o  tempo  de  serviço  prestado
exclusivamente ao IEMA, como titular de cargo efetivo.


        § 1º O tempo de serviço dos servidores,  de  que  trata  o  “caput”
deste artigo, será o apurado até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  da
respectiva opção.


        § 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de que
trata o “caput” deste artigo, o período concedido a título de  licença  não
remunerada.


        Art. 20. Os servidores do IEMA  que  não  exercerem  o  direito  de
opção, que lhes é assegurado no  artigo  18,  permanecem  remunerados  pela
modalidade de vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes na  data
da publicação desta Lei.


        Art. 21. Nas contratações de que trata a Lei Complementar  nº  397,
de 22.6.2007 e suas alterações  posteriores,  serão  observados  os  valores
constantes classe I, referência 1, da Tabela de Subsídio de que  trata  esta
Lei,  correspondente  a  cada  cargo,  e  proporcional   a   carga   horária
efetivamente prestada.


        Art. 22. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a  regulamentar
a aplicação desta Lei.


        Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas  por
ato do Poder Executivo Estadual.


        Art. 24.  Esta Lei entra em vigor  no  1º  (primeiro)  dia  do  mês
seguinte ao de sua publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de julho de 2008.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 22/07/2008)
|ANEXO I, a que se refere o parágrafo único do artigo 17.                                                   | |
|TABELA DE SUBSÍDIO IEMA                                                                                    | |
|                                                                                                           | |
|;CARGOS   |NÍV|REFERÊNCIA                                                                                |
|          |EL |                                                                                          |
|                                                    |
|TEMPO DE SERVIÇO         |REFERÊNCIAS               |
|até 3 anos               |1                         |
|de 3 a 5 anos            |2                         |
|de 5 a 7 anos            |3                         |
|de 7 a 9 anos            |4                         |
|de 9 a 11 anos           |5                         |
|de 11 a 13 anos          |6                         |
|de 13 a 15 anos          |7                         |
|de 15 a 17 anos          |8                         |
|de 17 a 19 anos          |9                         |
|de 19 a 21 anos          |10                        |
|de 21 a 23 anos          |11                        |
|de 23 a 25 anos          |12                        |
|de 25 a 27 anos          |13                        |
|de 27 a 29 anos          |14                        |
|de 29 a 31 anos          |15                        |
|de 31 a 33 anos          |16                        |
|Acima de 33 anos         |17                        |







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