

DECRETO N.º 1505-R, DE 1º  DE  JULHO  DE 2005.






                                  Dispõe   sobre    a    transformação    e
                                  transferência de cargos de provimento  em
                                  comissão no âmbito da Fundação de Apoio à
                                  Ciência e Tecnologia no Espírito Santo  -
                                  FAPES  e  da  Secretaria  de  Estado   de
                                  Ciência e Tecnologia - SECT, sem elevação
                                  da despesa fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, incisos III e  V,  letras  “a”  e  “b”,  da  Constituição
Estadual, e tendo em  vista  o  que  consta  no  artigo  84,  letra  “a”  da
Constituição  Federal  de  1988,  com  a  redação  conferida   pela   Emenda
Constitucional n. º 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar n.  º  140,
de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar n. º 175, de 9 de  fevereiro  de
2000.





DECRETA:


Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Fundação de  Apoio  à
Ciência e Tecnologia do Espírito Santo – FAPES, e sem  implicar  aumento  da
despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão  constantes
do anexo I, que integra o presente decreto.


Art. 2º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Ciência  e  Tecnologia
– SECT, para a Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do Espírito Santo  –
FAPES, os cargos de provimento em comissão, e  seus  respectivos  ocupantes,
constantes do anexo II, que integra o presente decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, ao 1º dia de julho  de  2005,  184º  da
Independência, 117º da República e 471º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito-Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/07/2005)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador