

DECRETO Nº 2985-R, DE 03 DE ABRIL DE 2012.






                                 Aprova Resolução nº 001/2011, do  Conselho
                                 Estadual de Ética Pública, sobre o  Código
                                 de  Conduta  das  Autoridades   do   Poder
                                 Executivo Estadual.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no  uso  da  atribuição   que  lhe
confere o Art. 91, III, da  Constituição  Estadual  ,  bem  como  consta  do
processo nº 40520013/2008,








RESOLVE:





Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 001,  de  05  de  agosto  de  2011,  do
Conselho  Estadual  de  Ética  Pública,  sobre  o  Código  de  Conduta   das
Autoridades do Poder Executivo Estadual, parte integrante deste Decreto.





Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03  dias  de  abril   de   2012,  191º  da
Independência,  124º da República e 478º do Início da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/04/2012)





























RESOLUÇÃO Nº 001, DE 05 DE AGOSTO DE 2011.





                           Aprova o Código de  Conduta  das  Autoridades  do
                           Poder Executivo Estadual.





O CONSELHO ESTADUAL DE ÉTICA  PÚBLICA  DO  ESTADO  DO  ESPÍRITO  SANTO,  com
fundamento no Art. 13, Inciso II, do Decreto nº 1.595R, de  06  de  dezembro
de 2005,





Considerando a necessidade de especificar as  regras  éticas  do  Código  de
Conduta das Autoridades do Poder Executivo Estadual, para  que  a  sociedade
possa aferir a integridade e a lisura do processo decisório governamental;





Considerando  a  necessidade  de  aperfeiçoamento  dos  padrões  éticos   da
Administração Pública Estadual, a partir do exemplo dado  pelas  autoridades
de nível hierárquico superior;





Considerando que os conflitos entre interesses públicos  e  privados  muitas
das vezes transcendem o aspecto da legalidade;





Considerando que as atividades profissionais  posteriores  ao  exercício  de
determinados cargos públicos precisam ser limitadas;





Considerando a importância de se dispor de mecanismo de consulta,  destinado
a possibilitar o prévio esclarecimento de dúvidas  quanto  à  conduta  ética
das Autoridades do Poder Executivo Estadual  e de questões específicas,





RESOLVE:





Art. 1º  Fica  aprovado  o  Código  de  Conduta  das  Autoridades  do  Poder
Executivo Estadual, parte integrante desta resolução.





Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





CONSELHO ESTADUAL DE ÉTICA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO





                        HÉLIO GUALBERTO VASCONCELLOS


                           Conselheiro Presidente


                          ANA MARIA CARVALHO LAUFF


                                 Conselheira





                     DÉLIO JOSÉ PRATES DE AMARAL JÚNIOR


                                 Conselheiro





                             EDEBRANDE CAVALIERI


                                 Conselheiro





                            JOSÉ ADALBERTO DAZZI


                                 Conselheiro





                         LEOMAR DOS SANTOS VAZZOLER


                                 Conselheira





                             OLIVEIRA DE ARAÚJO


                                 Conselheiro






        CÓDIGO DE CONDUTA DAS AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL





Art. 1º Fica instituído  o  Código  de  Conduta  das  Autoridades  do  Poder
Executivo Estadual.





Art.  2º  As  normas  deste  Código  aplicam-se  às  seguintes   autoridades
públicas:


I. Secretários de Estado e Subsecretários de Estado;


II. Titulares de cargos equivalentes;


III.  Presidentes  e  diretores  de  agências  estaduais,   de   autarquias,
inclusive as  especiais,  de  fundações  mantidas  pelo  Poder  Público,  de
empresas públicas e de sociedades de economia mista;


IV. ocupantes de outros cargos da estrutura da  Administração  Direta,  cuja
natureza seja considerada de alta relevância pública.





Art. 3º As autoridades públicas deverão pautar-se pelos  padrões  da  ética,
sobretudo no que diz respeito à integridade, â moralidade, á  transparência,
à impessoalidade, â responsabilidade e  ao  decoro,  no  exercício  de  suas
funções públicas ou fora dele.


Parágrafo único. Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos  da
autoridade pública no desempenho de suas  atividades,  de  modo  a  prevenir
eventuais conflitos de interesses.





Art. 4º A autoridade pública, no prazo de 10 (dez) dias contados da data  de
sua posse, encaminhará ao Conselho Estadual  de  Ética  Pública  informações
sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente,  possa  suscitar
conflito com o interesse público, indicando o modo pelo qual irá evitá-lo.


§ 1º As informações referidas no presente  artigo  deverão  ser  atualizadas
anualmente.


§ 2º O Conselho poderá  solicitar,  ainda,  informações  ou  esclarecimentos
sobre alterações patrimoniais das  autoridades  públicas,  que,  por  alguma
razão, cheguem ao seu conhecimento.





Art. 5º São ações incompatíveis com a conduta ética:


a) a utilização de recursos públicos para realizar propaganda e  publicidade
com a finalidade, ainda que indireta, de promoção pessoal ou de outrem;


b) a realização de propaganda relativa a serviços não  realizados  ou  obras
inacabadas ou inexistentes, excetuados  os  casos  de  prestação  de  contas
anual ou de informação relevante de utilidade pública;


c) o  uso  de  recursos  públicos  para  a  aquisição  ou  a  utilização  de
equipamentos, de materiais ou serviços  incompatíveis  com  a  atividade  do
órgão a que está vinculada à autoridade;


d) o uso de recursos públicos para  custeio  de  viagens  não  relacionadas,
comprovadamente, ao exercício da função ou cargo;


e) a prática de nepotismo;


f) atendidos os limites fixados pela  legislação  vigente,  a  aquisição  de
equipamentos, materiais  e  serviços  de  qualidade  inferior  ao  eficiente
desempenho da administração pública;


g) a imputação de caráter sigiloso a qualquer despesa efetuada com  recursos
públicos.





Art. 6º É vedado o investimento em bens cujo  valor  ou  cotação  possa  ser
afetado por decisão governamental a respeito da qual  a  autoridade  pública
tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função que ocupe.


Parágrafo  único.  A  autoridade  pública  poderá  consultar  previamente  o
Conselho Estadual de Ética a respeito de ato específico de  gestão  de  bens
que pretenda realizar.





Art. 7º A autoridade pública que mantiver participação superior a 5%  (cinco
por cento) do  capital  de  sociedade  de  economia  mista,  de  instituição
financeira, ou de empresa que negocie com o Poder  Público,  tomará  público
este fato.





Art. 8º A autoridade pública não poderá receber salário  ou  qualquer  outra
remuneração  de  fonte  privada  em  desacordo  com  a  lei,   nem   receber
transporte, hospedagem ou quaisquer  favores  de  particulares  de  forma  a
permitir  situação  que  possa  gerar  dúvida  sobre  a  sua  probidade   ou
honorabilidade.


Parágrafo único. É permitida  a  participação  da  autoridade  pública  como
palestrante ou similar em seminários, congressos, eventos e cursos de  curta
duração,  desde  que  tornada  pública  eventual  remuneração,  bem  como  o
pagamento das despesas de viagem pelo promotor do  evento,  que  não  poderá
ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.





Art. 9º É permitido à autoridade  pública  o  exercício  não  remunerado  de
encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de  comércio
ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu  cargo  ou  função,
nos termos da lei.





Art. 10. É vedada à autoridade pública a aceitação, para si ou para  outros,
de presentes, de qualquer pessoa física ou jurídica de natureza  privada  ou
pública, que representem uma vantagem  ou  um  ganho  de  natureza  pessoal,
salvo aqueles de caráter protocolar, entregues  em  solenidades  ou  eventos
públicos, e os de caráter impessoal.


§ 1º Tanto os presentes recebidos a título protocolar quanto os  de  caráter
impessoal devem ser de baixo valor.


§ 2º Considera-se presente de baixo valor:


I. os que  não  tenham  valor  comercial  significativo  e  não  representem
vantagem social ou política;


II. os que, ainda que tenham valor comercial, tais como os  distribuídos  ao
público em geral a título de cortesia, propaganda,  divulgação  habitual  ou
os distribuídos por ocasião de eventos  especiais  ou  datas  comemorativas,
não ultrapassem os limites estabelecidos no  Código  de  Ética  Profissional
dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo.


§ 3º Fica a autoridade obrigada a comunicar ao Conselho  Estadual  de  Ética
Pública, no prazo de 30 dias,  o  recebimento  de  quaisquer  presentes  que
excedam os limites estabelecidos  neste  Código  de  Conduta  para  fins  de
reversão ao patrimônio público.





Art.  11.  No  relacionamento  com   outros   órgãos   e   funcionários   da
Administração, a  autoridade  pública  deverá  esclarecer  a  existência  de
eventual conflito de interesses, bem como comunicar  qualquer  circunstância
ou fato impeditivo de sua participação  em  decisão  coletiva  ou  em  órgão
colegiado.





Art. 12. É vedado à autoridade pública opinar publicamente a respeito:


I. da honorabilidade e do desempenho funcional de outra  autoridade  pública
estadual;


II. do mérito de questão que Ihe será submetida, para decisão individual  ou
em órgão colegiado.





Art. 13. As propostas de trabalho ou de  negócio  futuro  no  setor  privado
recebidas pelas autoridades  públicas,  bem  como  qualquer  negociação  que
envolva conflito de interesses, deverão ser  imediatamente  informadas  pela
autoridade pública  ao  Conselho,  independentemente  da  sua  aceitação  ou
rejeição.


Art. 14. Após deixar o cargo, a autoridade pública não poderá:


I. atuar em benefício ou em nome de pessoa  física  ou  jurídica,  inclusive
sindicato ou associação de classe, em processo  ou  negócio  do  qual  tenha
participado, em razão do cargo;


II.  prestar  consultoria  a  pessoa  física  ou  jurídica,  valendo-se   de
informações  não  divulgadas  publicamente  a  respeito  de   programas   ou
políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública  Estadual  a  que
esteve vinculado ou com que tenha tido  relacionamento  direto  e  relevante
nos 6 (seis) meses anteriores ao término do exercício de função pública.





Art. 15. Na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso será de 4  (quatro)
meses, contados da  exoneração,  o  período  de  interdição  para  atividade
incompatível com o cargo anteriormente exercido, obrigando-se  a  autoridade
pública a observar, neste prazo, as seguintes regras:


I. não  aceitar  cargo  de  administrador  ou  conselheiro,  ou  estabelecer
vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha  mantido
relacionamento oficial direto e relevante até o ato de sua exoneração;


II. não intervir, em benefício ou em nome  de  pessoa  física  ou  jurídica,
junto a órgão ou entidade da Administração Pública Estadual  com  que  tenha
tido relacionamento oficial direto e relevante até o ato de sua exoneração.





Art.  16.  A  violação  das  normas  estipuladas  neste  Código  acarretará,
conforme a sua gravidade, a aplicação das seguintes penalidades:


I. censura privada;


II. censura pública.


§ 1º A censura privada poderá conter determinação de fazer, de não fazer  ou
de se retratar do ato praticado,  por  meios  ou  instrumentos  considerados
eficazes para atingir os objetivos pretendidos.


§ 2º A censura pública deverá ser levada ao conhecimento geral por  meio  de
publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado,  identificando   claramente   o
objetivo, o nome do censurado, o órgão ou entidade a que esteve vinculado  e
o motivo da aplicação da censura.


§ 3º A sanção  prevista  no  inciso  II  deste  artigo  será  aplicada  pelo
Conselho, inclusive, em relação às  autoridades  que  já  tenham  deixado  o
cargo anteriormente ocupado.


§ 4º Conforme a gravidade do caso, o Conselho poderá encaminhar sugestão  de
imediata exoneração à autoridade hierarquicamente superior.





Art. 17. São critérios de julgamento ético das  condutas  de  autoridades  a
responsabilidade pública  inerente  ao  cargo  ou  função,  observadas  suas
singularidades e circunstâncias; a finalidade esperada  e  as  consequências
da  conduta praticada.


Parágrafo único. A obediência a determinações de autoridades superiores  não
exime a autoridade da responsabilidade ética por sua conduta.





Art. 18. O processo de apuração de prática de  ato  em  desrespeito  a  este
Código será instaurado pelo Conselho Estadual de  Ética,  de  ofício  ou  em
razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes.


§ 1º A autoridade pública será oficiada para manifestar-se, previamente,  no
prazo de 10 (dez) dias.


§ 2º O Conselho poderá promover as diligências que considerar necessárias  à
elucidação do caso sob análise e solicitar parecer  de  especialista  quando
julgar imprescindível.


§  3º  Concluídas  as  diligências  mencionadas  no  parágrafo  anterior,  o
Conselho oficiará a autoridade pública para nova manifestação, no  prazo  de
5 (cinco) dias.


§ 4º Se o Conselho concluir pela procedência da denúncia  aplicará  uma  das
penalidades previstas no art. 16, com a imediata notificação  ao  denunciado
e ao seu superior hierárquico.





Art. 19. O Conselho, se entender necessário, poderá fazer  recomendações  ou
sugerir  ao  Governador  do  Estado  a  edição  de  normas   complementares,
interpretativas e orientadoras das disposições deste Código.

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador