

                          LEI COMPLEMENTAR Nº. 478

                                   Dá nova denominação à Auditoria Geral do
                                   Estado, criada pela Lei Complementar  nº
                                   3.932,  de  14.5.1987,   e   dá   outras
                                   providências.



        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:




        Art. 1º A Auditoria Geral do Estado, criada pela  Lei  Complementar
n° 3.932, de 14.5.1987 e reorganizada  pela  Lei  Complementar  n°  295,  de
15.7.2004,  passa  a  denominar-se  Secretaria  de  Estado  de  Controle   e
Transparência  -  SECONT  com  a  estrutura  organizacional  básica   e   as
atribuições definidas nesta Lei Complementar.


        Art. 2º São atribuições da  SECONT assistir direta e  imediatamente
ao Governador do  Estado  no  desempenho  de  suas  atribuições  quanto  aos
assuntos e providências que sejam atinentes à defesa do patrimônio  público,
às informações estratégicas, ao controle interno,  à  auditoria  pública,  à
prevenção e ao combate à corrupção e à transparência da  gestão,  no  âmbito
do Poder Executivo Estadual.


        Art. 3º A SECONT tem como finalidade, além das definidas no  artigo
3º da Lei Complementar nº 295/04, as seguintes:


        I - promover a implementação de procedimentos  de  prevenção  e  de
combate à corrupção, bem como a  política  de  transparência  da  gestão  no
âmbito do Poder Executivo Estadual;


        II - ampliar os mecanismos de controle da gestão dos bens  públicos
mediante a abertura de canais de comunicação entre a  Administração  Pública
Estadual e a população, para expandir a capacidade do cidadão de  participar
da  fiscalização  e  da  avaliação  das  ações   do   Governo,   visando   o
aperfeiçoamento da eficiência do gasto público.


        Art. 4º A SECONT tem como competência, além das definidas no artigo
4º da Lei Complementar nº 295/04, as seguintes:


        I - exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem  o  Sistema
de Controle Interno, prestando, como órgão central, a  orientação  normativa
que julgar necessária;


        II - auxiliar a implementação de procedimentos de  prevenção  e  de
combate à corrupção, bem como a  política  de  transparência  da  gestão  no
âmbito do Poder Executivo Estadual;


        III - determinar a instauração de tomada  de  contas,  no  caso  de
omissão da autoridade competente em adotar essa medida,  para  apuração  dos
fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano;


        IV - gerir o Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual.


        Art. 5º O cargo de Auditor Geral do  Estado  passa  a  denominar-se
Secretário de Estado de Controle e Transparência, S/R, de livre  nomeação  e
exoneração pelo Governador do Estado, e será exercido por  profissional  com
formação de nível superior nas áreas de competência da carreira  de  Auditor
do Estado, de ilibada reputação, com notória experiência em auditoria.


        Parágrafo  único.  São  atribuições  do  Secretário  de  Estado  de
Controle e Transparência, além das previstas no artigo 9º da Lei nº  295/04,
propor ao Governador do Estado a adoção de diretrizes para a  formulação  da
política de controle e transparência.


        Art. 6º O Conselho  da  Auditoria-Geral  do  Estado  -  CONAG  fica
transformado em Conselho do  Controle  e  da  Transparência  -  CONCECT,  de
caráter consultivo, tendo como integrantes:


        I - como membros natos,  o  Secretário  de  Estado  de  Controle  e
Transparência, que exerce a sua Presidência, o Subsecretário  de  Estado  de
Controle e o Subsecretário de Estado da Transparência;


        II - como membros, eleitos por voto direto, secreto e periódico,  4
(quatro) Auditores do Estado que estejam em efetivo exercício na SECONT;


        III - como suplentes, eleitos por voto direto, secreto e periódico,
2 (dois) Auditores do Estado que estejam em efetivo exercício na SECONT.


        § 1º Os  membros  eleitos  exercerão  mandato  de  2  (dois)  anos,
permitida a recondução por mais 1 (um) período.


        § 2º Os integrantes do Conselho serão substituídos, em suas  faltas
ou impedimentos, por seus suplentes, eleitos na forma do  inciso  III  deste
artigo.


        Art. 7º É competência do CONCECT, além das definidas  no  regimento
interno:


        I - pronunciar-se sobre matéria ou questão que lhe seja encaminhada
pelo Secretário de Estado de Controle e Transparência;


        II  -  propor  ao  Secretário  projetos  ou  atividades   a   serem
implementadas na SECONT;


        III -  receber,  analisar  e  avaliar  os  pedidos  de  promoção  e
progressão dos Auditores do Estado, encaminhando-os ao Secretário de  Estado
de Controle e Transparência, para deferimento;


        IV  -  dirimir,  através  de  pronunciamento,   questões   técnicas
relevantes  afetas  ao  Sistema  de   Controle   Interno,   propostas   pelo
Secretário;


        V - sugerir  alterações  na  estrutura  da  Secretaria  e  de  suas
respectivas atribuições;


        VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno;


        VII -  uniformizar  a  interpretação  dos  atos  normativos  e  dos
procedimentos relativos às atividades a cargo da Secretaria, propostos  pelo
Secretário.


        Art. 8º O CONCECT reunir-se-á e deliberará com a  presença  de  2/3
(dois terços) de seus membros.


        §  1º  Será  considerada  aprovada  a  matéria  que  obtiver  votos
favoráveis da maioria absoluta dos seus membros.


        § 2º A aprovação e as alterações do regimento interno dar-se-ão por
voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros.


        § 3º Nas decisões do CONCECT o Presidente terá, além de seu voto, o
de qualidade.


        Art. 9º O cargo  de  Auditor-Geral  Adjunto  passa  a  denominar-se
Subsecretário de Estado de Controle, REF. QCE -  01,  e  será  exercido  por
profissional com formação de nível superior  nas  áreas  de  competência  da
carreira  de  Auditor  do  Estado,  de  ilibada   reputação,   com   notória
experiência em auditoria.


        Art. 10. São atribuições do Subsecretário de  Estado  de  Controle,
além das previstas no artigo 13 da Lei Complementar  nº  295/04,  propor  ao
Secretário  a  normatização,  a  sistematização   e   a   padronização   dos
procedimentos operacionais dos órgãos do Poder Executivo.


        Art.  11.  Fica  criado  o  cargo  de  provimento  em  comissão  de
Subsecretário de Estado da Transparência, REF. QCE-01.


        Art. 12. O cargo de Subsecretário de Estado  da  Transparência,  de
livre nomeação e exoneração pelo Governador do  Estado,  será  exercido  por
profissional com formação de nível superior  nas  áreas  de  competência  da
carreira  de  Auditor  do  Estado,  de  ilibada   reputação,   com   notória
experiência em auditoria.


        Art. 13. São atribuições e responsabilidades  do  Subsecretário  de
Estado da Transparência:


        I - as previstas no artigo 47 da Lei nº 3.043, de 31.12.1975;


        II - propor ao Secretário a formulação das diretrizes  da  política
de transparência da gestão de recursos públicos e de combate à  corrupção  e
à impunidade, a ser  implementada  pela  SECONT  e  pelos  demais  órgãos  e
entidades da Administração Pública Estadual;


        III - coletar  e  dar  tratamento   às   informações   estratégicas
necessárias ao desenvolvimento das atividades da SECONT;


        IV  -  gerenciar  as  ações  necessárias  à  gestão  do  Portal  da
Transparência do Poder Executivo Estadual;


        V - promover  intercâmbio   contínuo,   com   outros   órgãos,   de
informações estratégicas para a prevenção e o combate à corrupção;


        VI - fomentar a participação da sociedade  civil  na  prevenção  da
corrupção;


        VII - contribuir para a promoção da ética  e  o  fortalecimento  da
integridade das instituições públicas;


        VIII - reunir e integrar dados e informações referentes à prevenção
e ao combate à corrupção;


        IX - adotar  medidas  em  parceria  com  a  Ouvidoria  Geral   para
estimular a participação dos cidadãos no controle social;


        X - manter intercâmbio com órgãos e entidades do poder público  que
realizem atividades de investigação e inteligência, visando  à  troca  e  ao
cruzamento  de  informações  estratégicas  e  à  obtenção  de  conhecimento,
necessários às atividades da Secretaria, resguardado o sigilo  na  forma  da
lei;


        XI - gerenciar, no âmbito da Secretaria, as atividades  que  exijam
ações integradas de inteligência;


        XII - acompanhar a  implementação  das  convenções  e  compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil, que tenham como objeto a  prevenção  e
o combate à corrupção;


        XIII - articular-se com o Subsecretário de Controle  objetivando  o
cruzamento de informações estratégicas;


        XIV - substituir o Secretário nas ausências e impedimentos;


        XV  - desempenhar  outras  tarefas  compatíveis  com  a  função  ou
delegadas pelo Secretário.


        Art. 14. O artigo 5º da Lei Complementar nº 295/04 passa a  vigorar
com a seguinte redação:


             “Art. 5º A estrutura organizacional básica da SECONT é a
             seguinte:


             I - nível de direção superior:


          a) Secretário de Estado de Controle e Transparência;


          b)  Conselho do Controle e da Transparência;


             II - nível de assessoramento:


          a)  Gabinete do Secretário;


          b)  Assessoria Técnica;


             III - nível de gerência:


          a)  Subsecretário de Estado de Controle;


          b)  Subsecretário de Estado da Transparência;


             IV - nível de atuação instrumental:


          a)  Grupo de Planejamento e Orçamento;


          b)  Grupo Financeiro Setorial;


          c)  Grupo de Recursos Humanos; e


          d)  Grupo de Administração;


             V - nível de execução programática:


          a)  Coordenações de Auditoria I a VI;


          b)  Gerência Técnico-Administrativa.” (NR)


        Art. 15. A representação gráfica da estrutura organizacional básica
da SECONT é a constante do Anexo Único que integra esta Lei Complementar.


        Art. 16. São competências das coordenações de auditoria, de  acordo
com as suas áreas de atuação,  além  das  previstas  no  artigo  21  da  Lei
Complementar nº 295/04:


        I  -  coordenar  as  ações  necessárias  à  gestão  do  Portal   da
Transparência;


        II - coordenar, com os demais setores da Secretaria, a elaboração e
implementação de programas  e  projetos  de  capacitação  e  de  mobilização
social na área de controle e combate à corrupção;


        III - propor e executar projetos e  ações  que  contribuam  para  a
melhoria da transparência da gestão pública;


        IV - propor  políticas  de  segurança  da  informação,   bem   como
verificar a eficiência das ações implementadas no âmbito da SECONT;


        V - recomendar medidas preventivas ou a supressão  de  deficiências
nos sistemas informatizados  e  acompanhar  as  providências  tomadas  pelos
órgãos em relação às mesmas;


        VI - propor ações de capacitação e treinamento relacionados às suas
áreas de atuação.


        Parágrafo único. As atribuições das coordenações de auditoria serão
definidas por ato do Secretário de Estado de Controle e Transparência.


        Art. 17. À Gerência Técnico-Administrativa compete o acompanhamento
da  execução  das  despesas  da  SECONT,  sob  seu  aspecto  qualitativo   e
quantitativo; a análise, triagem, instrução e  saneamento  de  processos  de
execução de despesas para deliberação superior; a  programação,  organização
e controle  do  abastecimento  da  Secretaria  com  material  que  se  fizer
necessário; a supervisão  e  monitoramento  das  atividades  operacionais  a
cargo dos grupos  de  atuação  instrumental  e  da  comissão  permanente  de
licitação; outras atividades correlatas.


        Art. 18. São atribuições dos Auditores do Estado, designados para o
exercício de Funções Gratificadas, promover  assessoramento  nas  atividades
desempenhadas pelo Secretário e Subsecretários e o  exercício  da  atividade
de coordenador.


        Art. 19. O Portal da Transparência  do  Poder  Executivo  Estadual,
sítio eletrônico à disposição na Rede Mundial de  Computadores  -  Internet,
tem  por  finalidade  veicular  dados   e   informações   sobre   a   gestão
governamental e as políticas públicas do Estado do Espírito Santo.

        Art. 20. Ficam criados e incluídos no quadro do  serviço  civil  do
Poder  Executivo  Estadual,  1  (um)  cargo  de  Subsecretário  de   Estado,
referência  QCE-01,  2  (dois)  cargos  de  Assessor  Especial   nível   IV,
referência QCE - 03, 1 (um) cargo de Gerente, referência QCE - 03, e 1  (um)
 cargo de motorista de Gabinete IV, referência QC - 04 todos  de  provimento
em comissão, para atender às necessidades de funcionamento da SECONT.


        Art.  21.  Ficam  criadas  2  (duas)  Funções  Gratificadas,  sendo
remuneradas  na  forma  do  artigo  3°  da  Lei  Complementar  nº  473,   de
23.12.2008.


        Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão  por  conta  das  dotações  orçamentárias   próprias,   que   serão
suplementadas, se necessário.






        Art. 23. Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


        Palácio Anchieta em Vitória, 16 de março de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                             (D.O. de 1703/2009)

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