GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO Nº 9.649, DE 13 DE ABRIL DE 2020
- Revogado pelo Decreto nº 9.737, de 27-10-2020

Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos para o Enfrentamento da Pandemia
de COVID-19, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art.
37, IV e XVIII, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000004027624,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Contingenciamento de Gastos para Enfrentamento da Pandemia de COVID-19, no âmbito
da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, com o objetivo de promover ações que reduzam o impacto da pandemia nas
finanças do Estado.
Art. 2º Os gestores dos órgãos e as entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, compreendendo os órgãos da
administração direta, os fundos, as fundações, as autarquias, além das empresas públicas e das sociedades de economia mista,
dependentes do Tesouro Estadual, nos termos da legislação pertinente, deverão observar as medidas previstas neste artigo:
§ 1º Ficam vedados, a partir da entrada em vigor deste Decreto:
I - a celebração de novos contratos da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional com terceiros, excetuados
aqueles relacionados ao enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, bem como aqueles decorrentes de
adesões a atas ou sistemas de registro de preços realizados pela Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística da
Secretaria de Estado da Administração que impliquem em menores custos para a Administração Pública;
II - a contratação de novos terceirizados considerando como base o quantitativo existente em cada órgão no dia 31 de
março de 2020, excetuada a Secretaria de Estado da Saúde;
III - a aquisição de passagens aéreas;
IV - a concessão de diárias, excetuadas aquelas decorrentes dos serviços essenciais que estão funcionando
presencialmente no caso das Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Pública;
V - o início de novas obras cujo contrato ainda não tenha sido formalizado, reformas e novos projetos que representem
aumento de despesa, salvo as obras das Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Pública, bem como obras emergenciais cuja não
realização possa implicar risco aos cidadãos; e
VI - a celebração de novos contratos de locação de imóveis, excetuados os imóveis destinados ao enfrentamento da
emergência em saúde pública decorrente da COVID-19.
§ 2º A adoção de providências, inclusive por meio de aditivos contratuais, para reduzir as seguintes categorias de gastos,
comparadas com as despesas liquidadas no mesmo período de 2019:
I - material de almoxarifado, em no mínimo 50% (cinquenta por cento) nas Secretarias, excetuadas as Secretarias de
Estado da Saúde e da Segurança Pública;
II - energia elétrica, água e gás, em no mínimo 30% (trinta por cento), do consumo, salvo as Secretarias de Estado da
Saúde e da Segurança Pública; e


III - demais despesas de custeio, em no mínimo 30% (trinta por cento), inclusive aquelas relacionadas à prestação de
serviços essenciais, fora as das Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Pública.
§ 3º A adoção de providências para cumprir os seguintes limites de gastos por categoria, comparados com os gastos
liquidados no mesmo período de 2019:
I - combustíveis, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do consumo em litros, no mesmo mês do exercício de 2019, para
todas as Secretarias, com exceção das Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Pública;
II - aquisição de materiais de consumo, no mínimo, a 50% (cinquenta por cento) das despesas liquidadas no mesmo mês
do exercício de 2019, salvo as Secretarias de Estado da Saúde e a da Segurança Pública.
§ 4º As medidas de restrição previstas nesse artigo não se aplicam à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes GOINFRA.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.677, de 18-06-2020.

Art. 3º O Comitê Gestor de Gastos, previsto no Decreto no 9.376 , de 2 de janeiro de 2019, mediante pedido
fundamentado do órgão ou da entidade, poderá excepcionar as regras estabelecidas neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e terá sua vigência enquanto perdurar a situação de
emergência na saúde pública do Estado de Goiás, conforme Decreto nº 9.633 , de 13 de março de 2020.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de abril de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

(D.O. de 13-04-2020-Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-04-2020.