


                                LEI Nº. 9.449

                                   Proíbe o agenciamento e  os  plantões  de
                                   serviços funerários  em  estabelecimentos
                                   públicos de saúde e nas unidades  médico-
                                   legais do Estado.


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Ficam proibidos o agenciamento e os  plantões  de  serviços
funerários em estabelecimentos públicos de  saúde  e  nas  unidades  médico-
legais do Estado.


         § 1º Fica fixado o prazo de 90 (noventa) dias para  os  agentes  de
funerárias já estabelecidas mudarem de endereço.


         § 2º VETADO.


         Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de Maio de 2010.






                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 13/05/2010)



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