

DECRETO N.º 1.942-R, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.


        


                               Introduz alterações  no  RICMS/ES,  aprovado
                               pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de  outubro
                               de 2002.


 





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º   Anexo LXXVI do RICMS/ES fica alterado na  forma  do  Anexo  Único
que com este se publica.


Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 


Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 de outubro  de  2007,  186.°  da
Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização  do  Solo
Espírito-santense.





PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda




              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/10/2007)


















        ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1942-R, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
                                       
                                ”ANEXO LXXVI
                  (a que se refere o art. 339-A do RICMS/ES)
                                       
   RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DAS
             INDÚSTRIAS GRÁFICAS, BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO  
 
|CÓDIGO   |DESCRIÇÃO                                                     |
|NCM      |                                                              |
|.........|..............................................................|
|....     |....................................................          |
|8443.13.2|Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete,         |
|9        |alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5cm x|
|         |51cm                                                          |
|8443.13.9|Outros máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete          |
|0        |                                                              |
|8443.16.0|Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos              |
|0        |                                                              |
|8443.91.9|Dobradoras                                                    |
|1        |                                                              |
|.........|..............................................................|
|...      |....................................................          |
|8443.91.9|Outras partes e acessórios de máquinas e aparelhos de         |
|9        |impressão que operem por meio de blocos, cilindros e outros   |
|         |elementos de impressão da posição 84.42                       |
|8443.99.2|Mecanismos completos de impressoras a laser, diodos emissores |
|2        |de luz – LED – ou sistema de cristal líquido – LCS, montados  |
|.........|..............................................................|
|..       |........................................... “ (NR)            |

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador