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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18727


Data do Ato
segunda-feira, 26 de Novembro de 2018



Data de Publicação no DOE
terça-feira, 27 de Novembro de 2018



Ementa
Institui o Sistema de Recursos Humanos - RH Bahia no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.



DECRETO Nº 18.727 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui o Sistema de Recursos Humanos - RH Bahia no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pelo inciso V do art.105 da Constituição Estadual, 
D E C R E T A

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS - RH BAHIA

Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Recursos Humanos - RH Bahia, solução modular de aplicativo de Tecnologia da Informação - TI, com vistas à gestão unificada e integrada de administração de recursos humanos e de folha de pagamento, de acesso rápido e eficiente, reunindo dados completos e atualizados sobre os servidores ativos e empregados públicos do Poder Executivo Estadual e aposentados e pensionistas de todos os Poderes.
§ 1º - Caberá à Secretaria da Administração - SAEB a coordenação do RH Bahia.
§ 2º - A disponibilização de infraestrutura tecnológica e prestação de assessoria na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC serão caracterizadas na forma da Instrução Normativa nº 021/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de setembro de 2018.
§ 3º - O RH Bahia disponibilizará para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual os seguintes produtos e serviços:
I - gestão do processo de seleção e recrutamento de pessoal;
II - cadastro único de pessoal;
III - prontuário médico e procedimentos da Segurança do Trabalho informatizados nas empresas públicas e sociedades de economia mista;
IV - processo de perícia médica automatizada;
V - Portal de Serviços;
VI - comunicação do resultado de processos e orientação enviadas automaticamente para o servidor ou requerente de benefícios;
VII - armazenamento de documento comprobatório no cadastro do servidor;
VIII - concessão de vantagens, promoção e progressão automatizadas;
IX - pagamentos calculados pelo sistema com base na regra de negócio;
X - afastamento e movimentações gerenciados pelo sistema;
XI - treinamento e capacitação automatizados;
XII - ferramenta de transmissão e processos para fins de autorização e tramitação, conhecida como workflow;
XIII - ferramenta de Inteligência de Negócio ou Business Intelligence - BI, disponível no Portal de Serviços, para acesso dos gestores;
XIV - emissão de ato oficial.
Art. 2º - São clientes e usuários do RH Bahia, os órgãos e entidades da Administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes do Sistema de Recursos Humanos, além dos servidores ativos e empregados públicos do Poder Executivo Estadual, bem como aposentados e pensionistas de todos os Poderes.

CAPÍTULO II
DOS MACROPROCESSOS DO RH BAHIA

Art. 3º - O RH Bahia tem como macroprocessos:
I - Recrutamento e Seleção;
II - Administração de Pessoal;
III - Folha de Pagamento;
IV - Remuneração;
V - Planejamento de Carreira e Sucessão;
VI - Treinamento e Formação;
VII - Planejamento de Custos;
VIII - Segurança e Medicina do Trabalho;
IX - Aposentadoria;
X - Pensão;
XI - Recadastramento de Beneficiários.

CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO RH BAHIA

Art. 4º - Caberá à SAEB promover a comunicação e articulação com os órgãos e entidades da Administração direta e indireta participantes, visando à viabilização dos meios necessários para a sustentação do RH Bahia.
Art. 5º - Caberá à Superintendência de Recursos Humanos - SRH, da estrutura da SAEB:
I - promover as ações necessárias à sustentação do RH Bahia com manutenções corretiva, preventiva e evolutiva, em articulação com a PRODEB, conforme § 2º do art. 1º deste Decreto;
II - definir processos de negócios de gestão de pessoas e suas implementações em articulação com os órgãos e entidades integrantes do RH Bahia;
III - supervisionar, controlar e acompanhar os processos de negócio no uso do RH Bahia nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Recursos Humanos.
Art. 6º - Caberá à Superintendência de Previdência - SUPREV, da estrutura da SAEB:
I - definir processos de negócios relativos aos benefícios previdenciários e suas implementações;
II - realizar a gestão das aposentadorias e pensões previdenciárias dos servidores de todos os Poderes no RH Bahia; 
III - promover a gestão de benefícios previdenciários no RH Bahia;
IV - garantir o pagamento no RH Bahia das aposentadorias e pensões previdenciárias;
V - supervisionar, controlar e acompanhar os processos de negócio previdenciário no uso do RH Bahia nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Recursos Humanos.
Art. 7º - Caberá às unidades de recursos humanos dos órgãos e entidades da Administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo Estadual, integrantes do RH Bahia:
I - manter os dados cadastrais e funcionais dos servidores e empregados no RH Bahia;
II - realizar corretamente os lançamentos de informações dos servidores e empregados; 
III - atender aos prazos divulgados pela SRH através dos cronogramas de lançamentos e processamento disponibilizados mensalmente no RH Bahia;
IV - seguir devidamente os procedimentos orientados pela SAEB para uso do RH Bahia;
V - validar as respectivas folhas de pagamento;
VI - gerir as obrigações legais;
VII - participar dos treinamentos programados pela SAEB;
VIII - executar, correta e tempestivamente, as rotinas previdenciárias cabíveis.
Art. 8º - Caberá aos gestores e chefes imediatos de todos os níveis dos órgãos e entidades da Administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo Estadual, integrantes do RH Bahia, através do Portal de Serviços:
I - tomar ciência e aprovar os requerimentos encaminhados através da ferramenta de transmissão e processos para fins de autorização e tramitação;
II - validar o quadro de pessoal sob sua subordinação;
III - acompanhar e efetuar a assunção e reassunção de seus subordinados;
IV - gerir e aprovar a programação de férias de sua equipe;
V - efetuar o lançamento de ausências quando a unidade não dispuser de sistema eletrônico de freqüência;
VI - registrar os atestados médicos para abono de faltas;
VII - lançar a programação de plantões quando a unidade assim necessitar;
VIII - assinar atos de sua competência.
Art. 9º - As orientações de cumprimento de decisões judiciais de obrigação de fazer que impliquem lançamento de vantagens na folha de pagamento deverão ser emitidas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE e encaminhadas à SAEB, independentemente do órgão de lotação dos sujeitos alcançados pelas decisões judiciais.
§ 1º - Após a manifestação da PGE, a SAEB deverá efetuar os lançamentos em folha de pagamento.
§ 2º - Antes de serem efetuados os lançamentos em folha de pagamento pela SAEB, são vedadas a divulgação em Boletins Internos e a publicação no Diário Oficial do Estado de atos administrativos relacionados ao caput deste artigo.
§ 3º - A SAEB deverá promover o saneamento de lançamentos em folha de pagamento efetuados em desconformidade com as respectivas decisões judiciais ou orientações da PGE.

CAPÍTULO IV
DO PORTAL DE SERVIÇOS

Art. 10 - O Portal de Serviços, disponibilizado no site www.rhbahia.ba.gov.br, será o canal a ser utilizado pelos gestores, chefias e servidores para acesso às informações e solicitação de benefícios e vantagens disponibilizados pelo RH Bahia.

CAPÍTULO V
DO SERVICE DESK

Art. 11 - O RH Bahia disporá do serviço de atendimento de suporte técnico ao usuário - Service Desk.
Parágrafo único - A finalidade principal do Service Desk é o restabelecimento da operação normal dos serviços dos usuários o mais rápido possível, minimizando o impacto nos negócios causados por falhas de TI.
Art. 12 - O Service Desk centralizará as necessidades dos usuários do RH Bahia em um único lugar, registrando entrada e saída de pedidos de suporte e manutenção.
Art. 13 - Será disponibilizado no Portal do Servidor, através do site  www.portaldoservidor.ba.gov.br, um Catálogo de Serviços para atendimento aos usuários relacionados ao Service Desk.
Art. 14 - Os usuários do RH Bahia deverão observar os prazos mínimos, registrando os chamados no sistema de atendimento Service Desk, com a descrição detalhada do problema, fornecendo as informações necessárias, atendendo aos pré-requisitos estabelecidos no Catálogo de Serviços.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15 - Os órgãos e entidades mencionados no art. 2º deste Decreto passarão a integrar o novo Sistema de Recursos Humanos, denominado RH Bahia, utilizando ferramenta SAP, módulo Human Capital Management - HCM, a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 16 - Fica a SAEB autorizada a, conjuntamente com as demais Pastas, órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, desenvolver as ações necessárias à implementação do novo sistema no período de transição entre o Sistema Integrado de Recursos Humanos - SIRH e o RH Bahia, denominado de blackout, cuja disciplina se dará através de Portaria.
Parágrafo único - Os titulares máximos das entidades mencionadas no caput deste artigo deverão colocar em regime de sobreaviso os servidores e empregados envolvidos na implantação do RH Bahia, para convocação em eventuais necessidades durante o período de blackout, sem prejuízo da jornada normal de trabalho.
Art. 17 - A SAEB expedirá as instruções necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 18 - Ficam revogados o Decreto nº 1.052, de 19 de março de 1992, e o Decreto nº 17.221, de 25 de novembro de 2016.
Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de novembro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Antonio Henrique de Souza Moreira
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Isabella Paim Andrade
Secretária da Educação em exercício
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
Luiza Costa Maia
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Paulo Cézar Lisboa Cerqueira
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
José Geraldo dos Reis Santos
Secretário do Meio Ambiente
Andrea Almeida Mendonça
Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca
e Aquicultura
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Vicente José de Lima Neto
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
 Ademilton Barbosa Dos Santos
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Rodrigo Mousinho Hita
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza 
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
José Alves Peixoto Júnior
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização


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