

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 331


         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                      Altera dispositivo da Lei Complementar
                                      nº 88, de 26.12.1996 e cria cargos  de
                                      provimento em comissão  no  âmbito  da
                                      Procuradoria Geral do Estado.


         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
presente Lei:


         Art. 1º O inciso VI do artigo 4º da  Lei  Complementar  nº  88,  de
26.12.1996, passa a vigorar com a seguinte redação:


             “Art. 4º (...)


              (...)



             VI - APOIO ADMINISTRATIVO



    1. Gerência de Meios Administrativos - GMA;


    2.  Gerência de Informática - GIN;


    3. Gerência de Cálculos e Perícias - GCP.


             (...).” (NR)


         Art. 2º A Seção XVI do Capítulo IV do Título I da Lei  Complementar
nº 88/96, passa a denominar-se “DO APOIO ADMINISTRATIVO”,  vigorando  com  a
seguinte alteração e acrescida dos artigos 31-A e 31-B:





                                 “SEÇÃO XVI




                           DO APOIO ADMINISTRATIVO



             Art.  31.  À  Gerência  de  Meios  Administrativos  compete  a
       execução das atividades relacionadas com  a  administração  geral  da
       Procuradoria  Geral  do  Estado,  tais  como  protocolo,  transporte,
       arquivo, almoxarifado e controle de material  e  bens,  biblioteca  e
       serviços e encargos gerais, na  forma  disciplinada  em  regulamento.
       (NR)


             Art. 31-A. À Gerência de Informática compete:


             I - responder pelo planejamento e  funcionamento  da  área  de
       informática da Procuradoria Geral do Estado;


             II  -  desenvolver  orçamentos,  providenciar   a   aquisição,
       gerenciar   o   desenvolvimento,   manutenção   e   implantação    de
       equipamentos, programas e sistemas;


             III - realizar pesquisas e propor novas aplicações na área  da
       informática   que   proporcionem   maior   eficiência   da    máquina
       administrativa.


             Art. 31-B. À Gerência de Cálculos e Perícias compete:


             I - supervisionar, coordenar, realizar, rever e acompanhar  os
       trabalhos técnicos, de cálculo e perícias, referentes aos  feitos  de
       interesse do Estado, suas autarquias e fundações, às  liquidações  de
       sentença e aos processos de execução;


             II  -  examinar  os  cálculos   constantes   dos   precatórios
       judiciários  de  responsabilidade  do  Estado,  suas   autarquias   e
       fundações, antes do pagamento dos respectivos débitos;


             III - desempenhar outras  atividades  correlatas  ou  que  lhe
       venham a ser atribuídas pelo Procurador Geral do Estado.”


         Art. 3º Ficam criados e incluídos no quadro da  Procuradoria  Geral
do Estado os cargos de  provimento  em  comissão,  com  suas  nomenclaturas,
quantitativos, referências e valores previstos no Anexo Único,  que  integra
a presente Lei Complementar.


         Art. 4º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.


         Art. 5º Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




         Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em   22 de  setembro de 2005.


                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                              (D.O. 23.09.2005)













                                 ANEXO ÚNICO



   CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º.



|Nomenclatura                      |Quant.|Ref.   |Valor    |Valor Total |
|Gerente de Informática            |01    |QCE-03 |3.120,00 |3.120,00    |
|Gerente de Cálculos e Perícias    |01    |QCE-03 |3.120,00 |3.120,00    |
|Assessor Especial                 |02    |QCE-04 |2.340,00 |4.680,00    |
|Assessor Técnico                  |02    |QC-02  |902,04   |1.804,08    |
|TOTAL                             |06    |       |         |12.724,08   |













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