

                                LEI Nº 8 796


                                   Dispõe sobre a aplicação do disposto  no
                                   artigo 93 da Lei Federal  nº  8.213,  de
                                   24.7.1991, nos contratos de prestação de
                                   serviços  celebrados  pelo  Governo   do
                                   Estado do Espírito Santo.



        O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,  o  Governador  do  Estado,
nos termos do artigo 66, § 1º da  Constituição  Estadual  sancionou,  e  eu,
Guerino Zanon, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo,  promulgo
a seguinte Lei:


        Art. 1º Nos contratos de  prestação  de  serviços  celebrados  pelo
Governo do Estado do Espírito Santo,  no  âmbito  da  Administração  Pública
Direta e Indireta, cujo objeto envolva o fornecimento de  mão-de-obra,  será
obrigatória a aplicação do disposto no artigo 93 da Lei  Federal  nº  8.213,
de 24.7.1991.


        Parágrafo único. Para o fiel cumprimento do disposto neste  artigo,
nos editais de licitação pública constarão regras para  o  preenchimento  da
mão-de-obra  reabilitada  ou  portadora  de  deficiência,  habilitada,   nos
percentuais ali estabelecidos.


        Art. 2º O não-cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o  gestor
do contrato às penalidades  previstas  no  artigo  133  da  Lei  Federal  nº
8.213/91.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Palácio Domingos Martins, 09 de janeiro de 2008.





                                GUERINO ZANON
                                 Presidente


                            (D.O. de 10/01/2008)
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