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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Leis Ordinárias


Número do Ato
7983


Data do Ato
segunda-feira, 17 de Dezembro de 2001



Ementa
Cria a carreira de Gestor Governamental, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.

 LEI Nº 7.983 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001    Revogada pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003.Cria a carreira de Gestor Governamental, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I -DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - Fica criada, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, sob o regime jurídico estatutário e de nível de escolaridade superior, a carreira de Gestor Governamental, integrada por oitocentos cargos de provimento efetivo, de igual nomenclatura, cujas atribuições compreendem as atividades de planejamento, formulação, articulação de parcerias estratégicas, implementação e avaliação de políticas públicas, de gerência e assessoramento técnico, de gestão de patrimônio, materiais, previdência, recursos humanos e organizacionais, bem como o desenvolvimento, coordenação, negociação e administração de contratos e convênios, desenvolvimento, execução, acompanhamento de projetos e outros afins.Parágrafo único - Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere esta Lei serão lotados na Secretaria de Administração, que designará o seu exercício em qualquer órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional.CAPÍTULO II -DA ESTRUTURA DA CARREIRAArt. 2º - Os cargos da carreira de Gestor Governamental posicionam-se em classes, dispostas em ordem crescente, de acordo com o desenvolvimento na carreira.Parágrafo único - As atribuições específicas das classes, bem como os requisitos de tempo de efetivo exercício na carreira e conhecimentos e habilidades requeridos para a progressão e promoção, serão estabelecidos em regulamento.CAPÍTULO III -DOS VENCIMENTOS E VANTAGENSArt. 3º - Os vencimentos do cargo de Gestor Governamental são os constantes do Anexo I a esta Lei, cujos valores correspondem à carga horária de quarenta horas semanais.Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de Qualificação na Gestão Pública, escalonada em três níveis, de acordo com a classe do cargo de Gestor Governamental, conforme o Anexo II a esta Lei.§ 1º - A gratificação referida no caput será concedida aos ocupantes do cargo de Gestor Governamental, em função do desenvolvimento na classe, aferido por meio da verificação da aquisição de conhecimentos e habilidades, conforme disposto em regulamento.§ 2º - O reajuste dos valores da gratificação, previstos no Anexo II, será à mesma época e percentual do reajuste dos vencimentos, previstos no art. 3º, salvo se decorrente de reestruturação da carreira de que trata esta Lei.Art. 5º - A Gratificação de Qualificação na Gestão Pública será paga conjuntamente com os vencimentos do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeitos de:I - cálculo da remuneração de férias;II - abono pecuniário, resultante da conversão de parte de férias a que o servidor tenha direito; eIII - gratificação natalina.§ 1º - A gratificação de que trata este artigo é incompatível com a percepção das seguintes vantagens:a) Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva;b) Gratificação por Condições Especiais de Trabalho;c) Gratificação por Serviços Extraordinários;d) Gratificação por Produtividade;e) Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Assistência Médica;f) Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes;g) Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia.§ 2º - No caso de afastamento decorrente de licença prêmio, o servidor integrante da carreira de Gestor Governamental terá assegurado o direito à gratificação de que trata este artigo se tal vantagem vier sendo percebida ininterruptamente há mais de seis meses.§ 3º - É vedada a percepção cumulativa da gratificação de que trata este artigo com outra da mesma espécie ou de nível diferente.CAPÍTULO IV -DO INGRESSO E DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRASEÇÃO I -Do IngressoArt. 6º - O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.§ 1º - O concurso será realizado em duas etapas, de acordo com os critérios estabelecidos no respectivo Edital, assim compreendidas:a) primeira: exame de conhecimentos gerais e específicos e aferição de títulos; eb) segunda: aproveitamento satisfatório em curso de formação para ingresso na carreira.§ 2º - Os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa do concurso serão convocados para ingresso no curso de formação, de acordo com o quantitativo de vagas estabelecido em edital para a segunda etapa do concurso, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.§ 3º - Durante o curso de formação, o candidato terá direito à percepção de bolsa-auxílio equivalente a sessenta por cento do valor do vencimento básico da classe inicial da carreira.§ 4º - A percepção da bolsa-auxílio de que trata o parágrafo anterior não configura relação empregatícia do candidato com o Estado e sobre ela não incidirão descontos relacionados com o regime próprio de previdência ou assistência à saúde do servidor público.§ 5º - Na hipótese em que o candidato seja servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, ser-lhe-á facultada a opção entre a percepção da remuneração do cargo efetivo ou em comissão e a bolsa-auxílio de que trata o § 3º deste artigo.§ 6º - O ingresso dos candidatos habilitados na segunda etapa do concurso na carreira dar-se-á por meio de nomeação, obedecida a ordem de classificação.SEÇÃO II -Do DesenvolvimentoArt. 7º - O desenvolvimento do servidor na carreira de Gestor Governamental ocorrerá mediante progressão e promoção.§ 1º - Para efeito desta Lei, a progressão dar-se-á pela habilitação à percepção de níveis crescentes da gratificação de que trata o art. 4º correspondentes à mesma classe e a promoção, pela passagem do servidor de uma classe para a classe imediatamente superior, conforme dispuser o regulamento.§ 2º - É requisito básico para promoção o cumprimento de interstício mínimo de três anos de efetivo exercício em cada classe.
§ 3º - A Secretaria de Administração proporá, anualmente, ao Conselho de Políticas de Recursos Humanos - COPE, o número de vagas em cada classe dos cargos efetivos de Gestor Governamental que serão preenchidos mediante promoção ou em virtude de concurso público, respeitado o limite de vagas estabelecido no art. 1º.§ 3º do art. 7 revogado pelo art. 9º da Lei nº 8.725, de 07 de agosto de 2003.Art. 8º - A qualificação profissional do Gestor Governamental será objeto de programa permanente de formação, atualização, capacitação e reciclagem, compatível com os requisitos de desenvolvimento na carreira, definidos em regulamento.CAPÍTULO V -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 9º - Fica extinta a carreira de Gestor Público, criada pela Lei nº 7.600 , de 9 de fevereiro de 2000.Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 12 - Ficam revogados os artigos de 1º a 9º, 11 e 12 da Lei nº 7.600 , de 9 de fevereiro de 2000.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2001.CÉSAR BORGESGovernadorSérgio FerreiraSecretário de GovernoAlbérico MascarenhasSecretário da FazendaPedro Barbosa de DeusSecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma AgráriaAna Benvinda Teixeira LageSecretária da AdministraçãoRoberto Moussallem de AndradeSecretário de Infra-EstruturaEraldo Tinoco MeloSecretário da EducaçãoLuiz CarreiraSecretário do Planejamento, Ciência e TecnologiaHeraldo Eduardo RochaSecretário da Justiça e Direitos HumanosJosé Maria de Magalhães NettoSecretário da SaúdeAroldo Cedraz de OliveiraSecretário da Indústria, Comércio e MineraçãoRoberto MunizSecretário do Trabalho e Ação SocialKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança PúblicaPaulo Renato Dantas GaudenziSecretário da Cultura e TurismoANEXO IGESTOR GOVERNAMENTAL - TABELA DE VENCIMENTOSOs cargos que integram as carreiras de Gestor Governamental, têm seus quantitativos, por classes, estabelecidos na forma do Anexo Único da Lei nº 8.725 , de 07 de agosto de 2003.
Classe


Valor (R$)


I


1.040,00


II


1.144,00


III


1.258,00


IV


1.384,00

ANEXO IIGESTOR GOVERNAMENTAL - TABELA DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃONA GESTÃO PÚBLICA
Classe


Níveis/Valor (R$)

 

1


2


3


I


660,00


847,00


1.055,00


II


1.181,00


1.437,00


1.721,00


III


1.893,00


2.208,00


2.555,00


IV


2.772,00


3.146,00


3.555,00
















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