

DECRETO Nº 3567-R, DE 07 DE MAIO DE 2014.




                                              Altera Decreto n° 3411-R/2013.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
concede o Art. 91, III, da Constituição Estadual,

DECRETA:


Art. 1º As Empresas interessadas, referidas pela Lei n.º 10.031/2013,
regulamentada pelo Decreto n.º 3411-R/2013, que tenham requerido o  registro
de autorização de funcionamento/RAF e que tenham apresentado  os  documentos
exigidos nos incisos I à XVI do artigo 1º do Decreto n.º 3411-R/2013  até  a
publicação deste Decreto  terão  o  prazo  de  90  (noventa)  dias,  após  a
publicação  deste,  para  efetivarem  as  adequações  necessárias   para   a
regularização do estoque existente em seus estabelecimentos.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado


              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/05/2014)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador