GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 03 DE NOVEMBRODE 2020.
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe
sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece
atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de
seus membros e cria cargos e funções no âmbito da Defensoria Pública do Estado de
Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 03 de novembro de 2020.

Deputado LISSAUER VIEIRA
- PRESIDENTE -

ANEXO ÚNICO
“ANEXO II - QUADRO DE GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR,
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
CARGOSS

QUANTITATIVO

Defensor Público-Geral do Estado

SIMBOLOGIA

GRATIFICAÇÃO

CAS-1

R$ 12.000.00

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado

1

CAS-2

R$ 9.000,000

Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado

1

CAS-2

R$ 9.000,00

1

CAS-2

R$ 9.000,00

Corregedor-Geral
Estado

da

Defensoria

Pública

do

CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS

QUANTITATIVO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

Chefe de Gabinete

1

CC-1

R$ 16.000,00

Diretor-Geral de Administração e Planejamento

1

CC-1

R$ 16.000,00

Diretor de Comunicação Social

1

CC-2

R$ 12.000.00

Diretor de Tecnologia da Informação

1

CC-2

R$ 12.000,00

Diretor do Centro de Atendimento Multidisciplinar

1

CC-2

R$ 12.000.00

Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado

1

CC-3

R$ 8.000,00

Chefe do Centro de Atendimento Multidisciplinar do

1

CC-3

R$ 8.000.00

1

CC-3

R$ 8.000.00

Interior
Chefe do Departamento de Recursos Humanos


Chefe do Departamento Financeiro

1

CC-3

R$ 8.000.00

1

CC-3

R$ 8.000.00

Chefe do Departamento de Licitação e Contratos

1

CC-3

R$ 8.000.00

Chefe do Departamento de Compras

1

CC-3

R$ 8.000.00

Chefe

1

CC-3

R$ 8.000.00

1

CC-3

R$ 8.000.000

Chefe do Departamento de Obras e Arquitetura

CC-3

R$ 8.000.000

Chefe do Departamento de Logística e Transportes

CC-3

R$ 8.000.00

CC-3

R$ 8.000.000

CC-3

R$ 8.000.00

1

CC-3

R$ 8.000.00

1

CC-3

R$ 8.000.00

1

CC-3

R$ 8.000.00

17

CC-4

R$ 7.000.000

CC-5

R$ 4.000,00

CC-6

R$ 3.000.00

QUANTITATIVO

SIMBOLOGIA

GRATIFICAÇÃO

1

FCI-1

R$ 7.200.000

FCI-1

R$ 7.200,00

Chefe

do Departamento

de

Patrimônio

e

Almoxarifado

do Departamento de Protocolo Geral,

Expedição e Arquivo
Chefe do Departamento de Sistema Integrado de
Informações e Controle de Processos

Chefe

do Departamento

de

Contabilidade

e

1

Arrecadação
Chefe

do Departamento

de

Planejamento,

Orçamento e Modernização Institucional
Chefe do Departamento de Desenvolvimento em
Tecnologia da Informação
Chefe

do Departamento de Infraestrutura em

Tecnologia da Informação
Chefe do Departamento de Suporte e Redes em
Tecnologia da Informação
Assessor Técnico
Assessor Especial 1
Assessor Especial 2

6
FUNÇÕES DE CONFIANÇA – I
FUNÇÕES

Diretor de Assuntos Jurídicos
Diretor de Controle Interno
Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública
do Estado

1

FCI-1

R$ 7.200.00

Corregedor Auxiliar

2

FCI-2

R$ 6.000.000

FCI-2

R$ 6.000,00

SIMBOLOGIA

GRATIFICAÇÃO

FCII-1

R$ 3.000,00

Coordenador de Núcleo

FUNÇÕES DE CONFIANÇA – II
FUNÇÕESS

QUANTITATIVO

Função de confiança 1
Função de confiança 2

10

FCII-2

R$ 2.500,00

Função de confiança 3

19

FCII-3

R$ 1.500,00
”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-10-2020.