GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No9.683, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Retiﬁca o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado
que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o
que consta do Processo nº 202000003004563, especialmente do Ofício nº 3.250/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho nº 3.607/2020/GAB, da Cheﬁa de Gabinete da
Secretaria de Estado da Administração, também em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 0002731.84.2015.8.09.0076, da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas
Públicas, Registros Públicos e Ambiental, da Comarca de Iporá, com trânsito em julgado em 14 de novembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica retiﬁcado o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oﬁcial do dia 23 do mesmo mês e ano, a ﬁm
de nele fazer a seguinte inclusão:

I – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015– REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

ORDEM
NÍVEL DE
DE
ESCOLARIDADECLASSIFI
DO EMPREGO
CAÇÃO

Médio

1044-L

NOME

CPF/ME No

No DO
PROCESSO DE
REQUERI-

DATA DE

MENTO DE

NASCIMENTO

DATA DE
ADMISSÃO

DATA DE
DEMISSÃO
OU
DISPENSA

ÚLTIMO
EMPREGO
OCUPADO
JUNTO À
EXTINTA
CAIXEGO

01/02/1991

Escriturário
I

ANISTIA /
INCLUSÃO

MARIA
WALMA
SANTOS
FERREIRA

556.227.04120

201300005003224/
201900003008752

18/09/1955

03/07/1990

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de junho de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

(D.O. de 25-06-2020)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2020.

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO ART. 7 o DA LEI
No 15.664/2006

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA,
CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V