GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI DELEGADA Nº 04, DE 20 DE JUNHO DE 2003.
- Revogada pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, I, "a".

Institui subsídios para os ocupantes dos cargos em comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 1º, inciso XII, e 3º da Resolução n. 1122, de 7 de maio
de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás,
D E C R E T A:
Art. 1º. Os ocupantes dos cargos de Procurador-Geral do Estado, Chefe do Gabinete de Controle Interno, Ouvidor-Geral
do Estado, Chefe do Gabinete Militar, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Diretor-Geral
da Polícia Civil e dos demais cargos de direção e assessoramento superior, integrantes da estrutura básica da Administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídios, conforme os respectivos valores
mensais fixados, sob esse título, em parcelas únicas, no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - Ressalvados o 13 o salário e o adicional de férias (CF. arts. 7 o, VIII e XVII, e 39, § 3 o), é vedado o
acréscimo de qualquer gratiﬁcação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos valores dos
subsídios, obedecido, em qualquer caso, o disposto o art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal).
- Redação dada pela Lei Delegada nº 06, de 01-07-2003.

Art. 2º. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente no âmbito da Administração direta,
autárquica e fundacional ou militar titular de posto que, nomeado para exercer cargo previsto no Anexo Único desta Lei, optar, na forma
legalmente permitida, por sua remuneração de origem, percebê-la-á cumulativamente com o subsídio a que ﬁzer jus pelo exercício do cargo
em comissão, reduzido de um quarto.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se:
I - a servidores de outros Poderes e níveis de Governo, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou empregos
permanentes em suas origens e, temporariamente, à disposição do Governo do Estado para exercer cargo em comissão remunerado
exclusivamente à base de subsídio;
II - ao pessoal de que trata o art. 21 da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999.
Art. 3º. É assegurado ao atual ocupante de cargo abrangido pelas disposições do art. 1º, enquanto nele permanecer
investido, o direito e perceber a diferença entre a remuneração a que tiver feito jus, em razão do mesmo cargo, em maio de 2003, excluídas
eventuais parcelas, como adicional de férias e 13º salário, e o valor do correspondente subsídio fixado no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
João Furtado de Mendonça Neto
(D.O. de 20-06-2003) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.06.2003.

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Anexo