

DECRETO Nº 3128-R, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.






                               Estabelece normas relativas ao  encerramento
                               do exercício financeiro de 2012 e dá  outras
                               providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO  SANTO,  usando  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, III da Constituição Estadual, Considerando a  necessidade
de garantir o encerramento do exercício financeiro de 2012,  de  acordo  com
os procedimentos definidos na legislação  vigente  e  em  tempo  hábil,  que
permita à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, por meio de sua  Gerência
de  Contabilidade  -  GECON,  efetuar  todos  os  registros  das   operações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais ocorridas durante o exercício,  no
Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados  e  Municípios  –
SIAFEM/ES;





Considerando também a necessidade de atender às disposições contidas na  Lei
Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  -  LRF),   e
especialmente  as  metas  fiscais  estabelecidas  na   Lei   de   Diretrizes
Orçamentárias nº 9.680/2011 e no Programa de Reestruturação e Ajuste  Fiscal
do Estado, referente ao período 2011/2013;





D E C R E T A:





Art. 1° - Os Órgãos da Administração Direta e Indireta  do  Poder  Executivo
Estadual, as Entidades Autárquicas,  os  Fundos,  a  Fundação  e  a  Empresa
Estatal Dependente  que  lhes  são  subordinados,  regerão  suas  atividades
orçamentária,  financeira  e  patrimonial  de  encerramento   do   exercício
financeiro de 2012, em conformidade com as normas fixadas neste Decreto.


Parágrafo Único – Entende-se como Empresa Estatal Dependente as Centrais  de
Abastecimento do Espírito Santo S/A – CEASA.


Art. 2º - A partir da publicação deste Decreto e até a  entrega  do  Balanço
Geral do Estado e  da  Prestação  de  Contas  são  consideradas  urgentes  e
prioritárias todas as atividades vinculadas à contabilidade, à auditoria,  à
apuração orçamentária e ao inventário em todos  os  Órgãos  e  Entidades  da
Administração Pública Estadual.


Art. 3º - Compete aos Dirigentes das Instituições  constantes  do  art.  1º,
constituir, até o dia 30 de outubro 2012,  por  meio  de  ato  publicado  no
Diário  Oficial  do  Estado,   as   comissões   necessárias,   observado   o
conhecimento técnico específico, para  promoverem  o  levantamento  completo
referentes às dívidas constantes dos grupos  Passivo  Circulante  e  Passivo
Exigível a Longo Prazo, os inventários físicos e financeiros dos valores  em
caixa, dos bens pertencentes ao Ativo Permanente em uso, cedidos,  recebidos
em cessão, inclusive imóveis, e dos materiais em almoxarifado ou  em  outras
unidades similares, tendo como  data  base,  para  efeito  de  apuração  dos
dados, o dia 31 de dezembro de 2012.


§ 1º -  Os  Dirigentes  das  Instituições  constantes  do  art.  1º  deverão
encaminhar até o dia 09 de novembro de  2012  à  GECON/SEFAZ,  via  endereço
eletrônico  (gecon.sumoc@sefaz.es.gov.br),  a  relação  dos  servidores  das
comissões constituídas conforme caput deste artigo,  evidenciando  o  número
da portaria e a data de sua publicação no Diário Oficial.


§ 2º - Cabe    aos   Chefes   dos   Grupos   Financeiros   Setoriais     das
Secretarias e/ou dos Setores Equivalentes da Administração Direta,  Indireta
e da Empresa Estatal Dependente, a obrigatoriedade de  conciliar  os  saldos
contábeis  com  os   levantamentos   previstos  no   caput   deste   artigo,
promovendo  os  respectivos ajustes contábeis,  cabendo-lhes  , ainda,    a 
conciliação  contábil  e  os   ajustes   das   demais   contas  patrimoniais
existentes  ao  final  do  exercício, de acordo  com  o  princípio  contábil
da  oportunidade,   objetivando  a   fidedignidade   e   consistência    das
informações  sobre   o   patrimônio  do  órgão   ou  da entidade.


§  3º  -  As diferenças apuradas serão objeto de medidas administrativas   a
serem adotadas  pelos  Dirigentes  dos  Órgãos  e  das  Entidades  para  sua
regularização, bem como de notas explicativas a serem anexadas  ao  processo
de prestação de contas anual.


§ 4º - As cópias dos atos que cancelarem  restos  a  pagar  processados  com
inscrição a partir de 01/01/2008, contendo  justificativa  e  assinatura  do
ordenador de despesa, serão encaminhadas à  GECON/SEFAZ  até  o  dia  21  de
janeiro de 2013.


§ 5º  -  Os  levantamentos  dos  inventários  dos  bens  móveis,  imóveis  e
materiais de consumo existentes no órgão em 31 de dezembro  de  2012,  serão
encaminhados à GECON/ SEFAZ até o dia 21 de janeiro de 2013, conforme  anexo
II,a,b,c, ainda que não haja saldo,  sendo  as  diferenças  justificadas  em
notas explicativas.


§ 6° - Os anexos citados no § 5° deste artigo, bem como a relação  de  bens,
serão encaminhados, em meio eletrônico, à Coordenação de Contas de  Governo-
Secretaria de Controle e Transparência –  SECONT,  via  endereço  eletrônico
(cgov@secont.es.gov.br), até o dia 21 de janeiro de 2013.


Art. 4º - As despesas relativas a obras e instalações serão  empenhadas  com
recursos do orçamento vigente somente no montante  das  parcelas  que  serão
realizadas integralmente dentro do exercício financeiro de 2012.


§ 1º - As parcelas relativas às medições do mês de dezembro  de  2012  serão
empenhadas por estimativa.


§ 2º - As parcelas a serem realizadas nos exercícios  futuros  correrão  por
conta dos orçamentos dos respectivos exercícios.


Art. 5º - O prazo limite para publicação no Diário  Oficial  do  Estado  dos
Decretos de Abertura de Créditos Adicionais,  das  Portarias,  Instruções  e
Ordens de Serviços de Alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa,  será
o dia 23 de novembro de 2012.


§ 1° - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas  referentes
à pessoal e encargos sociais, estagiários, auxílios a policiais  voluntários
da  reserva,  indenização  por  acidente  em  serviço,   outros   benefícios
assistenciais, sentenças e sequestros judiciais,  juros  e  amortizações  da
dívida pública, transferências legais  e despesas  das áreas   da   Educação
e da  Saúde,  diárias,  convênios,  inclusive  contrapartida,  despesas  com
licenciamento/DPVAT,  com  seguros  e  penalidades   pecuniárias   (multas),
alimentação de presos, obras de caráter emergencial e recursos  provenientes
de  operações  de  crédito  e  obrigações  provenientes   de   determinações
judiciais.


§ 2º - Os Dirigentes de Órgãos e Entidades  deverão  disponibilizar  para  a
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento –  SEP,  até  o  dia  31  de
outubro de 2012, os saldos parciais ou totais de empenhos, de reservas e  de
dotações orçamentárias que não serão utilizados no corrente exercício.


Art. 6º - As Notas de Empenho serão emitidas até o dia  18  de  dezembro  de
2012, salvo as despesas excepcionadas no § 1° do art. 5º.


Parágrafo Único - Na data prevista no caput  deste  artigo,  os  saldos  dos
créditos disponíveis e das cotas de despesas disponíveis  a  empenhar  serão
bloqueados no SIAFEM/ES, por meio da GECON/SEFAZ.


Art. 7º - As despesas empenhadas no corrente exercício  serão  inscritas  em
Restos a Pagar Processados e Não Processados, por fonte de recursos e até  o
limite das disponibilidades financeiras apuradas, da seguinte forma:


a) Recursos Vinculados  do  Tesouro  e  Recursos  de  Outras  Fontes:  serão
inscritos até o montante disponível em recursos financeiros; e


b) Recursos  de  Caixa  do  Tesouro:  serão  inscritos  até  o  montante  da
diferença apurada entre a cota financeira liberada  e  o  valor  da  despesa
paga no ano decorrente da execução orçamentária do exercício de 2012.


Art. 8º - As despesas empenhadas e efetivamente realizadas, cuja  liquidação
se tenha verificado no próprio ano, observado o  princípio  da  competência,
serão inscritas em Restos a Pagar Processados no exercício de 2012.


Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo são consideradas:


a) Realizadas - as despesas em que a contraprestação em  bens,  serviços  ou
obras tenham sido efetivamente realizadas no exercício; e


b) Liquidadas - aquelas lançadas  no  SIAFEM,  cujos  títulos  e  documentos
comprobatórios  do  respectivo  crédito  comprovem  o  direito  do   credor,
conforme estabelecido no art. 63 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 9º - Ressalvado o disposto no art. 12 deste  decreto,  serão  inscritas
em Restos a Pagar não Processados no exercício  de  2012,  as  despesas  não
liquidadas, até  o  limite  das  disponibilidades  financeiras  apuradas  no
encerramento do exercício, por fonte de recursos,  depois  de  descontado  o
montante inscrito em Restos a Pagar Processados.


§ 1º - As despesas não liquidadas que não se enquadram na situação  prevista
no caput deste artigo, deverão ter os empenhos anulados  até  o  dia  06  de
janeiro de  2013, podendo  ser  empenhadas   à conta do Orçamento  de  2013,
após análise por parte dos Chefes dos Grupos Financeiros Setoriais e/ou  dos
Setores Equivalentes.


§ 2º - As despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados no  exercício
de 2012 serão liquidadas até o dia 27 de março de 2013 e,  após  a  referida
data,  os  saldos  remanescentes  serão  cancelados   automaticamente   pelo
SIAFEM/ES, por meio de rotina de cancelamento realizada pela GECON/SEFAZ.


§ 3º - Ficam  os  secretários  de  Economia  e  Planejamento  e  da  Fazenda
autorizados a cancelar Restos  a  Pagar  não  Processados,  antes  do  prazo
definido no § 2º deste artigo, caso seja necessário, para o  atingimento  da
meta de Resultado Primário estabelecida no Programa de Ajuste Fiscal – PAF.


§ 4º  -  Os  Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos  Setores
Equivalentes serão responsáveis pelas anulações  previstas  no  §  1º  deste
artigo, após avaliação e autorização dos Dirigentes dos  respectivos  Órgãos
e/ou Entidades.


Art. 10 – Ficam cancelados os Restos a Pagar inscritos até  31/12/  2007,  e
os iguais ou inferiores a R$  10,00,  independente  da  data  de  inscrição,
devendo  os  Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos  Setores
Equivalentes providenciarem os lançamentos contábeis no SIAFEM até o dia  05
de novembro de 2012.


Art. 11 - Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar  a
que se refere o art. 10, o pagamento que vier a  ser  reclamado  poderá  ser
atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.


Art. 12 – As despesas realizadas com Educação  nas  fontes  de  recursos  de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (02) e de Cota-Parte do  FUNDEB  (03)
e com Saúde na fonte de recursos de Ações e  Serviços  de  Saúde  (04),  com
seus respectivos detalhamentos, não liquidadas até 31 de dezembro  de  2012,
serão canceladas, tendo em vista o disposto  no  art.  23  da  Resolução  nº
238/2012 e no Art. 3º e seus parágrafos da Resolução nº. 196/2004, ambas  do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.


§ 1º  -  Os  Chefes  dos  Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos  Setores
Equivalentes serão responsáveis pelo cancelamento previsto  no  caput  deste
artigo até 04 de janeiro de 2013.


§ 2° - O Chefe do  Grupo  Financeiro  Setorial  da  Secretaria  de  Educação
deverá encaminhar à GECON/SEFAZ,  até  27  de  março  de  2013,  Parecer  do
Conselho responsável do FUNDEB, nos termos do Art. 27,  parágrafo  único  da
Lei 11.494/07 e Resolução n°238/2012.


Art. 13 - Os empenhos de suprimentos de fundos não poderão ser inscritos  em
Restos a Pagar e serão anulados até o dia 27 de dezembro  de  2012,  ficando
vedada a concessão  de  adiantamentos  cujo  direito  de  uso  ultrapasse  a
referida data.


§ 1° - Os saldos de suprimento de fundos serão depositados até o dia  21  de
dezembro de 2012 na respectiva conta corrente do tipo  “C”  de  cada  órgão,
caso tenham sido liberados por meio da Conta Única do Estado,  utilizando  o
código próprio de depósito  identificado ou diretamente  na  conta  corrente
do tipo “D”, por intermédio da qual foram liberados os recursos.


§ 2° - Os suprimentos de fundos pendentes de comprovação  deverão  ter  suas
prestações de contas apresentadas até o dia 26 de dezembro de 2012,  cabendo
aos Grupos Financeiros  Setoriais  e/ou  Setores  Equivalentes  efetuarem  o
respectivo registro contábil até o dia 28 de dezembro de 2012.


Art. 14 - O prazo limite para pagamento de despesas  no  corrente  exercício
será até às 19 horas do dia 19 de dezembro de 2012,  devendo  a  solicitação
de execução da Programação de Desembolso (PD) ser realizada até o dia 18  de
dezembro de 2012.


§ 1° - As Relações Externas - RE’s relativas aos pagamentos  realizados  até
o dia 19 de dezembro de 2012 serão apresentadas ao banco até  o  dia  20  de
dezembro de 2012.


§ 2° - Excetuam-se do disposto  no  caput  deste  artigo  os  pagamentos  de
despesas de pessoal e encargos sociais, estagiários,  auxílios  a  policiais
voluntários  da  reserva,  indenização  por  acidente  de  serviço,   outros
benefícios  assistenciais,  sentenças  e  sequestros  judiciais,   juros   e
amortizações da dívida pública,  transferências  constitucionais  e  legais,
despesas das áreas  da  Educação  e  da  Saúde,  de  despesas  referentes  a
convênios, inclusive contrapartidas, despesas com  licenciamento/DPVAT,  com
seguros e penalidades pecuniárias (multas), alimentação de presos, obras  de
caráter emergencial, recursos provenientes de operação de crédito,  despesas
extra-orçamentárias pagas pelo Instituto de  Obras  Públicas  do  Estado  do
Espírito  Santo  –  IOPES  e  obrigações   provenientes   de   determinações
judiciais.


§ 3° - Excetua-se, também, do disposto no caput deste artigo o pagamento  de
diárias,  desde  que  expressamente   justificado   pelos   Dirigentes   dos
respectivos Órgãos e Entidades.


§ 4° - O prazo para pagamento das despesas excetuadas nos §§ 2° e  3°  deste
artigo será até às 19 horas do dia 26 de dezembro de 2012 e  as  respectivas
Relações Externas - RE’s serão apresentadas ao banco no dia 27  de  dezembro
de 2012.


Art. 15 – Os Dirigentes dos Órgãos e  das  Entidades  deverão  encaminhar  à
GECON/SEFAZ, até 16 de janeiro de 2013,  03  vias  assinadas  dos  seguintes
documentos referentes ao exercício de 2012(dezembro):


I - termo de verificação e conciliações bancárias das  contas  correntes  do
tipo “C” e “D”, aplicações financeiras e contas  de  caução,  inclusive  com
saldo zero, que estiverem relacionadas  no  Domicílio  Bancário  da  Unidade
Gestora-LISDOMBAN, conforme anexo III e IV;


II - conciliações bancárias da aplicação da Conta Única.


Art. 16 - Os procedimentos contábeis de encerramento do  exercício  de  2012
não poderão ultrapassar o  dia  06  de  janeiro  de  2013,  exceto  para  os
registros de Encargos Gerais a Cargo da SEFAZ e  de  Sentenças  Judiciárias,
cuja data será 08 de janeiro de 2013, em face de elaboração  dos  relatórios
Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, conforme  determina  o
caput do art. 52 e o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº. 101/2000.


§ 1º - Os ajustes necessários ao fechamento contábil e  financeiro  relativo
ao exercício de 2012 serão realizados até o dia 20 de  janeiro  de  2013pela
GECON/SEFAZ.


§ 2° - Excepcionalmente, após a data estabelecida no caput deste artigo,  os
procedimentos contábeis de regularização que forem necessários, deverão  ser
enviados à SUBSET para  avaliação,  por  meio  de  ofício  do  ordenador  de
despesa, com a devida justificativa.


Art. 17 - Os responsáveis pelos Órgãos e/ou  Entidades  ficam  obrigados    
a    prestar   informações   à   SEFAZ   e   à   SECONT,    por    meio   de
Relatório Anual de  Conformidade   Contábil   -  RACC,  Anexo  V,   contendo
notas   explicativas  relativas  a  fatos   que   possam   influenciar    na
interpretação dos resultados do exercício, assim   como  às  incorreções  de
processamento que ocorreram nos   balanços,   anexos   e  demonstrativos  de
encerramento de exercício, até o dia 25 de março de 2013.


Parágrafo Único - O não envio das informações dentro do praz o  previsto  no
caput  deste  artigo  implicará  na  validação  dos  resultados  processados
automaticamente pelo SIAFEM/ES.


Art. 18  - Os  lançamentos  contábeis  de  encerramento  do  exercício,   os
balanços,   anexos   e  demonstrativos  dos  órgãos  e   entidades,    serão
realizados e processados pelo SIAFEM/ES.


Parágrafo  Único. -  O  processamento  citado  no  caput  deste  artigo  não
exime a  responsabilidade    dos  dirigentes,   ordenadores    de   despesa,
contadores e técnicos em contabilidade, quanto  aos  resultados    apurados 
 nos balanços,  relatórios  e  demonstrativos  dos órgãos  e  das  entidades
abrangidos por este Decreto.


Art. 19 –  Os  órgãos  que  não  estiverem  operando  no  SIAFEM/ES  deverão
entregar à GECON/SEFAZ, até o dia 09 de  janeiro  de  2013,  a  documentação
exigida no § 2º do art. 7º do Decreto n.º  1216-R,  de  24  de  setembro  de
2003, para a elaboração de relatórios de Execução Orçamentária e  de  Gestão
Fiscal, conforme determina o caput do art. 52 e o § 2º do  art.  55  da  Lei
Complementar n.º 101/2000.


Parágrafo Único - Os dados encaminhados à  GECON/SEFAZ,  em  cumprimento  ao
caput deste artigo, serão  utilizados  para  incorporação  no  SIAFEM/ES  e,
consequentemente, para a elaboração do Balanço Geral do Estado referente  ao
exercício de 2012.


Art. 20 –  Os  órgãos  que  não  estiverem  operando  no  SIAFEM/ES  deverão
entregar à GECON/SEFAZ, até o dia  27  de  março  de  2013,  a  documentação
exigida no art. 105 da Resolução nº. 182/02 do Tribunal de Contas do  Estado
do Espírito Santo - TCEES, acompanhada do Balanço Analítico.


Parágrafo Único -  Caso  os  documentos  referidos  no  caput  deste  artigo
apresentem divergências dos valores demonstrados na documentação  mencionada
no art. 20 deste decreto, os ajustes contábeis necessários  serão  efetuados
no exercício de 2013.


Art. 21 – As empresas em que o Poder Executivo  tenha  participação  deverão
informar à GECON/SEFAZ, até  o  dia  04  de  janeiro  de  2013,  os  valores
recebidos do Tesouro  Estadual  no   exercício   de  2012,  provenientes  de
contribuições ou de integralização de capital social.


Parágrafo Único -  As  empresas  deverão  encaminhar  também  os  documentos
comprobatórios da integralização de capital social ocorrida no exercício  de
2012.


Art. 22 - A SECONT designará, até 23  de  novembro  de  2012,  por  meio  de
Portaria, os servidores que acompanharão  os  trabalhos de  encerramento  do
exercício  de  2012,  a  serem  realizados  pela  GECON/SEFAZ,  cabendo  aos
servidores designados analisar  os  procedimentos  adotados,  objetivando  a
regularidade na elaboração do Balanço Geral do Estado.


Art. 23 - A SEFAZ encaminhará à SECONT até o dia 15 de  fevereiro  de  2013,
os arquivos geradores das peças integrantes da Prestação  de  Contas  Anual,
nos termos da Lei n.° 4.320/64 e da Resolução TCEES n.° 182/2002.


§ 1º - A SECONT, terá até o dia 25 de  fevereiro  de  2013  para  recomendar
ajustes contábeis à GECON/SEFAZ.


§ 2º - Excepcionalmente, a  GECON/SEFAZ  poderá  efetuar  ajustes  contábeis
recomendados pela SECONT até o dia 03 de março de 2013.


Art. 24 – A SEFAZ encaminhará à SECONT até o dia 22 de  março  de  2013,  os
arquivos para publicação  dos  Balanços  do  Estado,  nos  formatos  da  Lei
4.320/64.


Parágrafo Único – A SECONT deverá publicar, até 30  de  março  de  2013,  os
Balanços do Estado, a que se refere o art. 24 deste decreto, em  cumprimento
ao que determina a Lei ordinária estadual nº 5.281/96.


Art. 25 – As datas limites para os procedimentos relativos  ao  encerramento
do exercício financeiro de 2012 definidas neste decreto  são  as  constantes
do Anexo I.


Parágrafo Único – O descumprimento dos prazos fixados no Anexo I  a  que  se
refere o caput  deste  artigo  implicará  na  responsabilidade  do  servidor
encarregado  pela  informação,  no  âmbito  de  sua  área  de   competência,
ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.


Art. 26 - São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de todas as  normas
  estabelecidas  neste  Decreto  ,  na  medida  de  suas  competências,   os
Secretários de Estado, os Dirigentes de Entidades Autárquicas e  dos  Fundos
e/ou Fundações, os Dirigentes de Órgãos de  nível  hierárquico  equivalente,
os integrantes das comissões referidas no  artigo  3º  deste  decreto  e  os
Chefes dos Grupos Administrativos,  Orçamentários  e  Financeiros  Setoriais
das Secretarias e/ou  dos  Setores  Equivalentes  na  Administração  Direta,
Indireta e da Empresa Estatal Dependente.


Parágrafo Único - A liquidação das despesas em desacordo com o  estabelecido
no parágrafo único do art. 8º e o descumprimento do disposto nos §§ 1º e  3º
do Art. 9º, no Art. 10, no Art. 12 e no § 2º do Art. 13  deste  Decreto  são
de responsabilidade dos Chefes dos Grupos  Financeiros  Setoriais  e/ou  dos
Setores Equivalentes na Administração Direta,  Indireta  e  Empresa  Estatal
Dependente, na forma da legislação aplicável.


Art. 27 - Ficam os titulares  das  Secretarias  de  Estado  da  Fazenda,  de
Economia e Planejamento  e  de  Controle  e  Transparência,  autorizados   a
definirem,  em  conjunto,  procedimentos   complementares   necessários   ao
cumprimento  deste Decreto.


Parágrafo Único -   Podem   ainda   as   autoridades   indicadas   no  caput
deste artigo  fixar outros prazos tecnicamente necessários  ao  encerramento
do  exercício, nos casos de comoção interna e calamidade pública.


Art. 28 - A SECONT e a SEP deverão encaminhar à GECON/SEFAZ, até  o  dia  27
de março de 2013, os relatórios especificados  nas  alíneas  “a”  e  “c”  do
inciso IV do art. 117 da Resolução nº. 182/2002 do TCEES.


Art. 29 – A Procuradoria Geral do Estado deverá encaminhar à  SEFAZ,  até  o
dia 04 de janeiro de 2013, a lista  com  precatórios  a  serem  reconhecidos
como dívida fundada e os valores devidos até 31 de dezembro de 2012 a  serem
atualizados monetariamente, para os lançamentos contábeis no SIAFEM.


Art. 30 - O disposto neste decreto aplica-se, no  que  couber,  aos  Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público,  em
conformidade com o que dispõe o art. 206 da Lei n° 2.583/71.


Art. 31 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  18  de  outubro  de  2012,  191º   da
Independência, 124º da República e 478º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/10/2012)
                                      (Alterado pelo Decreto nº 3193-R/2012)
                                   ANEXO I
                 PRAZOS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador