

                                LEI Nº 10.413



                                      Inclui entidades no  Anexo  V  da  Lei
                                      Orçamentária nº 10.347, de 06.02.2015,
                                      para o fim que especifica.


       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
 seguinte Lei:


       Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da  Lei  Orçamentária  nº  10.347,  de  06.02.2015,  no
Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e Auxílios da Secretaria  de
Estado  de  Desenvolvimento,  as  entidades  “Associação  de  Catadores   de
Materiais Recicláveis de Bom Jesus do Norte”; “Associação  de  Catadores  de
Materiais  Recicláveis  do  Município  de   Cachoeiro   de   Itapemirim/ES”;
“Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de  Conceição
do  Castelo/ES”;  “Associação  de  Catadores  de  Materiais  Recicláveis  do
Município de Conceição da Barra/ES – ASCOMCEB”; “Associação de Catadores  de
Materiais Recicláveis do Município de Dores do  Rio  Preto/ES  –  ASCOMDEP”;
“Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de  Guaçuí/ES
– ASGUAMAR”; “Associação Comercial e Empresarial  de  Muqui  –  ACE  MUQUI”;
“Associação Comercial e Industrial Rio Novo do Sul”; Associação Comercial  e
Empresarial do Espírito  Santo”;  “Associação  Comercial  de  Vitória”  e  a
“Federação das Associações Comerciais e Empresariais  do  Espírito  Santo  –
FACIAPES”, conforme Anexos I e II.




       Art. 2º Ficam incluídas no “Anexo V –  Entidades  Aptas  a  Receberem
Transferências a Título de Subvenções  Sociais,  Contribuições  Correntes  e
Auxílios”, constante da Lei Orçamentária  nº  10.347,  de  2015,  no  Quadro
Demonstrativo de Contribuições Correntes, Subvenções Sociais e  Auxílios  da
Secretaria de Estado de Assistência Social e Políticas para Mulheres,  e  no
Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e Auxílios do Fundo  Estadual  de
Assistência Social, as entidades “Associação Amigos da  Justiça,  Cidadania,
Educação e  Arte”;  “Associação  Nosso  Lar”;  “Associação  Mobilizadora  de
Igrejas Evangélicas Pró Crianças Carentes – AMIE”; “Associação  de  Apoio  e
Orientação à Criança”; “Associação de Promoção  Humana  –  ORAAÇÃO”;  “Obras
Passionistas São Paulo da Cruz”; “Comissão de Amparo a  Criança  –  Casa  do
Menino”; “Associação Lar Frei Aurélio Stulzer”; “Centro  Comunitário  Franco
Rossetti”; “Instituição Beneficente  de  Assistência  à  Criança  –  Criança
Somos o Amanhã” e “Casa de Veneranda”, conforme Anexos  III,  IV,  V,  VI  e
VII; e nos Quadros Demonstrativos de Auxílios da  Secretaria  de  Estado  da
Cultura e


do Fundo Estadual de Cultura,  a  entidade  “Casa  de  Veneranda”,  conforme
Anexos VIII e IX.


       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

       Palácio Anchieta, em Vitória, 17  de  setembro de 2015.








                            CÉSAR ROBERTO COLNAGHI
                      Governador do Estado em Exercício


                            (D.O. de 18/09/2015)









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|ANEXO III                                                                   |
|                                                           |               |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenções   |               |
|Sociais                                                    |               |
|                                                           |               |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                    |Município:     |
|47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA        |
|MULHERES                                                                    |
|   47.101 -  SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA    |
|MULHERES                                                                    |
|                                                           |               |
|ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUSTIÇA, CIDADANIA, EDUCAÇÃO E ARTE   |IBIRAÇU        |
|ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR                                       |VILA VELHA     |
|ASSOCIAÇÃO MOBILIZADORA DE IGREJAS EVANGÉLICAS PRÓ CRIANÇAS|VILA VELHA     |
|CARENTES - AMIE                                            |               |
|ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ORIENTAÇÃO À CRIANÇA                 |VILA VELHA     |
|ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA – ORAAÇÃO                    |VILA VELHA     |
|OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZ                       |VILA VELHA     |
|COMISSÃO DE AMPARO A CRIANÇA - CASA DO MENINO              |VILA VELHA     |
|ASSOCIAÇÃO LAR FREI AURÉLIO STULZER                        |VILA VELHA     |
|CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI                         |PEDRO CANÁRIO  |
|INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA – CRIANÇA |SERRA          |
|SOMOS O AMANHÃ                                             |               |
|CASA DE VENERANDA                                          |GUAÇUÍ         |
|                                                           |               |


















|ANEXO IV                                                                          |
|                                                                |                 |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuições     |                 |
|Correntes                                                       |                 |
|                                                                |                 |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                         |Município:       |
|47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA MULHERES     |
|   47.101 -  SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA MULHERES |
|                                                                |                 |
|ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUSTIÇA, CIDADANIA, EDUCAÇÃO E ARTE        |IBIRAÇU          |
|ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR                                            |VILA VELHA       |
|ASSOCIAÇÃO MOBILIZADORA DE IGREJAS EVANGÉLICAS PRÓ CRIANÇAS     |VILA VELHA       |
|CARENTES - AMIE                                                 |                 |
|ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ORIENTAÇÃO À CRIANÇA                      |VILA VELHA       |
|ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA – ORAAÇÃO                         |VILA VELHA       |
|OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZ                            |VILA VELHA       |
|COMISSÃO DE AMPARO A CRIANÇA - CASA DO MENINO                   |VILA VELHA       |
|ASSOCIAÇÃO LAR FREI AURÉLIO STULZER                             |VILA VELHA       |
|CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI                              |PEDRO CANÁRIO    |
|INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA – CRIANÇA SOMOS|SERRA            |
|O AMANHÃ                                                        |                 |
|CASA DE VENERANDA                                               |GUAÇUÍ           |
|                                                                |                 |
















      |ANEXO V                                                                           |
|                                                                |                 |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios          |                 |
|                                                                |                 |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                         |Município:       |
|47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA MULHERES     |
|   47.101 -  SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA MULHERES |
|                                                                |                 |
|ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUSTIÇA, CIDADANIA, EDUCAÇÃO E ARTE        |IBIRAÇU          |
|ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR                                            |VILA VELHA       |
|ASSOCIAÇÃO MOBILIZADORA DE IGREJAS EVANGÉLICAS PRÓ CRIANÇAS     |VILA VELHA       |
|CARENTES - AMIE                                                 |                 |
|ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ORIENTAÇÃO À CRIANÇA                      |VILA VELHA       |
|ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA – ORAAÇÃO                         |VILA VELHA       |
|OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZ                            |VILA VELHA       |
|COMISSÃO DE AMPARO A CRIANÇA - CASA DO MENINO                   |VILA VELHA       |
|ASSOCIAÇÃO LAR FREI AURÉLIO STULZER                             |VILA VELHA       |
|CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI                              |PEDRO CANÁRIO    |
|INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA – CRIANÇA SOMOS|SERRA            |
|O AMANHÃ                                                        |                 |
|CASA DE VENERANDA                                               |GUAÇUÍ           |
|                                                                |                 |



















      |ANEXO VI                                                                          |
|                                                                |                 |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenções Sociais|                 |
|                                                                |                 |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                         |Município:       |
|47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA MULHERES     |
|   47.901 -  FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                                 |
|                                                                |                 |
|ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUSTIÇA, CIDADANIA, EDUCAÇÃO E ARTE        |IBIRAÇU          |
|ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR                                            |VILA VELHA       |
|ASSOCIAÇÃO MOBILIZADORA DE IGREJAS EVANGÉLICAS PRÓ CRIANÇAS     |VILA VELHA       |
|CARENTES - AMIE                                                 |                 |
|ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ORIENTAÇÃO À CRIANÇA                      |VILA VELHA       |
|ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA – ORAAÇÃO                         |VILA VELHA       |
|OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZ                            |VILA VELHA       |
|COMISSÃO DE AMPARO A CRIANÇA - CASA DO MENINO                   |VILA VELHA       |
|ASSOCIAÇÃO LAR FREI AURÉLIO STULZER                             |VILA VELHA       |
|CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI                              |PEDRO CANÁRIO    |
|INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA – CRIANÇA SOMOS|SERRA            |
|O AMANHÃ                                                        |                 |
|CASA DE VENERANDA                                               |GUAÇUÍ           |
|                                                                |                 |








































      |ANEXO VII                                                                         |
|                                                                |                 |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios          |                 |
|                                                                |                 |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                         |Município:       |
|47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA MULHERES     |
|   47.901 -  FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                                 |
|                                                                |                 |
|ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUSTIÇA, CIDADANIA, EDUCAÇÃO E ARTE        |IBIRAÇU          |
|ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR                                            |VILA VELHA       |
|ASSOCIAÇÃO MOBILIZADORA DE IGREJAS EVANGÉLICAS PRÓ CRIANÇAS     |VILA VELHA       |
|CARENTES - AMIE                                                 |                 |
|ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ORIENTAÇÃO À CRIANÇA                      |VILA VELHA       |
|ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA – ORAAÇÃO                         |VILA VELHA       |
|OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZ                            |VILA VELHA       |
|COMISSÃO DE AMPARO A CRIANÇA - CASA DO MENINO                   |VILA VELHA       |
|ASSOCIAÇÃO LAR FREI AURÉLIO STULZER                             |VILA VELHA       |
|CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI                              |PEDRO CANÁRIO    |
|INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA – CRIANÇA SOMOS|SERRA            |
|O AMANHÃ                                                        |                 |
|CASA DE VENERANDA                                               |GUAÇUÍ           |
|                                                                |                 |




















       |ANEXO VIII                                                                        |
|                                                                |                 |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios          |                 |
|                                                                |                 |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                         |Município:       |
|40.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA                                          |
|   40.101 -  SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA                                      |
|                                                                |                 |
|CASA DE VENERANDA                                               |GUAÇUÍ           |
|                                                                |                 |














       |ANEXO IX                                                                          |
|                                                                |                 |
|Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios          |                 |
|                                                                |                 |
|Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade                         |Município:       |
|40.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA                                          |
|   40.901 -  FUNDO ESTADUAL DE CULTURA                                            |
|                                                                |                 |
|CASA DE VENERANDA                                               |GUAÇUÍ           |
|                                                                |                 |

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