

DECRETO Nº 2507-R, DE  20  DE ABRIL DE 2010.






                                 Introduz alterações no RICMS/ES,  aprovado
                                 pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro
                                 de 2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;





DECRETA:





Art. 1.º O art. 168 do Regulamento do Imposto sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito  Santo
– RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro  de  2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


    “Art.                                                              168.
    ........................................................................
    ......................................


    XXIV - até o oitavo dia do mês subsequente  àquele  em  que  ocorrer  a
    emissão das notas fiscais de que tratam os arts. 436-A, 534-Z-O e 534-Z-
    T;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)





Art. 2.º  O Capítulo XXII do Título II do RICMS/ES fica acrescido  da  Seção
IV-A, com a seguinte redação:


                                 “Seção IV-A


                Do Regime Especial para Transporte Dutoviário


    Art. 436-A. Na prestação de  serviços  de  transporte  interestadual  e
    intermunicipal por meio de duto, deverá ser emitida a  Nota  Fiscal  de
    Serviço de Transporte, modelo  7,  constante  do  Convênio  Sinief  n.º
    06/89, observado o disposto no art. 558.


    § 1.º  Nas prestações de serviços de transporte dutovário vinculadas  a
    contrato para prestações sucessivas ou com execução de fluxos repetidos
    para um mesmo destinatário, a nota fiscal  a  que  se  refere  o  caput
    deverá englobar o transporte total realizado no respectivo  período  de
    apuração.


    § 2.º  Para efeito de emissão da nota fiscal globalizada, de acordo com
    a previsão contida no § 1.º, além dos  demais  requisitos,  o  emitente
    deverá observar o disposto:


    I - no art. 534-Z- T, no que couber, quanto ao prazo e demais condições
    para sua emissão; e  II  -  no  art.  534-Z-O,   quando  se  tratar  de
    transporte de gás natural. “(NR)






Art. 3.º  O Título II do RICMS/ES fica acrescido do Capítulo XLII-J,  com  a
seguinte redação:


                              “Capítulo XLII-J


            Das Operações com Mercadorias Transportadas por Duto


    Art. 534-Z-T.  Nas  operações  com  mercadorias  em  que  o  respectivo
    transporte for efetuado por meio de  duto, o remetente deverá:


    I - emitir boletim de medição, de acordo  com  o  modelo  constante  do
    Anexo LXXXI:


    a) ao final de cada dia; e


    b) para  cada  destinatário,  com  indicação  da  quantidade  total  da
    mercadoria transportada no período,  até  o  quinto  dia  útil  do  mês
    subsequente ao das respectivas saídas;


    II - emitir a correspondente nota fiscal globalizada, com o  total  das
    operações realizadas no período, até o quinto dia útil após  a  emissão
    do boletim a que se refere o inciso I, b;


    III -  efetuar  o  seu  lançamento  no  livro  Registro  de  Saídas  de
    Mercadorias, no mês em que for emitida a nota fiscal a que se refere  o
    inciso II; e IV -  efetuar  o  recolhimento  do  imposto,  observado  o
    disposto no art. 168, XXIV.


    § 1.º A empresa remetente deverá entregar ao transportador uma  via  do
    boletim de medição de que trata o inciso I, b, que deverá  ser  mantida
    pelo prazo decadencial.


    § 2.º Os boletins de medição previstos no inciso  I,  a  e  b,  deverão
    refletir as quantidades reais no que se refere à medição.


    § 3.º Na hipótese de transporte de mercadorias,  cujas  características
    físico-químicas estejam sujeitas a variações  volumétricas  decorrentes
    de temperatura ou pressão, esta  informação  deverá  constar  no  campo
    “Observações”, da nota fiscal, e o volume a ser destacado no  documento
    fiscal sempre será o ajustado para 20ºC e 1 atm.” (NR)





Art. 4.º O RICMS/ES fica acrescido do Anexo LXXXI, na forma do  Anexo  Único
que integra este Decreto.


Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 1.º de abril de 2010.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  20  de  abril  de  2010,   189.°   da
Independência, 122.° da República e 476.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/04/2010)
                             (retificação publicada no D.O.E. em 07/05/2010)










































          ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2507-R. DE 20 DE ABRIL DE 2010.


                                 ANEXO LXXXI


            (a que se refere o art. 534-Z-R, I, a e b, do RIC/ES)


          BOLETIM DE MEDIÇÃO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR DUTO


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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador