

                                LEI Nº 9.637

                                   Altera  a  Lei  Estadual  nº  9.623,  de
                                   14.01.2011,   extinguindo    cargos    e
                                   alterando o  prazo  para  publicação  do
                                   edital de concurso público.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º O § 1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 9.623, de  14.01.2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:


       “Art. 1º (...)




        § 1º A Mesa da Assembleia Legislativa  fará  publicar  o  edital  do
      concurso público previsto neste artigo, obrigatoriamente,  até  o  dia
      31.7.2011.


        (...).” (NR)


       Art. 2º Ficam extintos e excluídos do Quadro Permanente da Assembleia
Legislativa 50 (cinquenta) cargos de Adjunto Legislativo, de  provimento  em
comissão, com transformação em  cargo  de  Técnico  Legislativo  Júnior,  de
provimento efetivo, prevista no Anexo III da Lei  Estadual  nº  9.623/11,  a
partir de 30.6.2011.




       § 1º Fica excluída do  Anexo  III  da  Lei  Estadual  nº  9.623/11  a
transformação  dos  50  (cinquenta)  cargos  de  Adjunto   Legislativo,   de
provimento  em  comissão,  em  cargo  de  Técnico  Legislativo  Júnior,   de
provimento efetivo.

       § 2º Fica  autorizado  à  Mesa  Diretora  da  Assembleia  Legislativa
extinguir os cargos de Técnico  Legislativo  Júnior  que  estejam  vagos  ou
venham a vagar a partir desta data e  a  terceirizar  os  serviços  públicos
decorrentes de suas atribuições.



       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de março de 2011.





                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 29/03/2011)

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