

DECRETO Nº 1406-R, DE 14 DE  DEZEMBRO DE 2004.






                           Prorroga o mandato de representantes do  Conselho
                           Estadual de Recursos Hídricos - CERH.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o Artigo 91, inciso III,  da  Constituição  Estadual,  observando  o
disposto na Lei Estadual nº 5.818/98 e o que  mais  consta  no  processo  nº
28888618,





DECRETA:





Art. 1º Ficam  prorrogados  até  30  de  março  de  2005,  os  mandatos  dos
representantes titulares e suplentes do Setor Público, do Segmento  Usuários
e do Segmento Sociedade Civil Organizada, do Conselho Estadual  de  Recursos
Hídricos – CERH, enunciados nos incisos I a XX, do artigo 4º, do Decreto  nº
038-R, de 06 de abril de 2000, com efeitos retroativos  a  15  de  julho  de
2004.


Art. 2º Os mandatos dos representantes titulares e suplentes indicados  pelo
Setor Público, pelo Segmento de Usuários e pela Sociedade Civil  Organizada,
do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, nos termos enunciados  nos
incisos I a XXIV, do artigo 4º do Decreto nº  1354-R,  de  14  de  julho  de
2004, se iniciarão a partir de 1º de abril de 2005.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias  de  dezembro  de  2004;  183º  da
Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/12/2004)

                                                     -----------------------
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