

                                LEI Nº 10.723


                                  Regulamenta  a  concessão   de   auxílio-
                                  alimentação   aos   servidores   públicos
                                  ativos    da    Administração     Direta,
                                  Autarquias  e  Fundações  do  Estado   do
                                  Espírito Santo.






       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


       Faço saber que a Assembleia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


       Art. 1º Esta Lei regulamenta o art. 90 da Lei Complementar nº 46,  de
31 de janeiro de 1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos  servidores
públicos civis da administração  direta,  das  autarquias  e  das  fundações
públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.


       Art. 2º Será concedido  auxílio-alimentação  a  todos  os  servidores
públicos  civis,  militares  em  atividade  na  Administração  Direta,   nas
Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual.


       § 1º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, no valor de  R$
220,00 (duzentos e  vinte  reais)  por  mês,  para  jornada  semanal  de  40
(quarenta) horas, com redução proporcional para as demais jornadas.


       § 2º Considerar-se-á, para o desconto do auxílio-alimentação por  dia
não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.


       § 3º O servidor que acumule cargo ou emprego na  forma  do  art.  37,
inciso XVI, da Constituição Federal fará jus  à  percepção  de  um  auxílio-
alimentação no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), por mês.


       § 4º O auxílio-alimentação também será pago aos  servidores  públicos
juntamente com o 13º (décimo terceiro) vencimento.


       § 5º Aplica-se o  disposto  no  caput  deste  artigo  aos  servidores
militares, praças  e  oficiais  da  reserva  remunerada  que  retornarem  ao
serviço ativo, nos termos da Lei  nº  3.196,  de  09  de  janeiro  de  1978,
alterada pela Lei Complementar nº 617, de 02  de  janeiro  de  2012,  e  aos
servidores policiais civis  aposentados  que  retornarem  à  atividade,  nos
termos da Lei Complementar nº 850, de 17 de março de 2017.


       § 6º Na composição da jornada semanal prevista no § 1º deste  artigo,
será  considerada  a  carga   horária   especial   estabelecida   pela   Lei
Complementar nº 115, de 13 de janeiro de 1998.


       Art. 3º O  auxílio-alimentação  tem  caráter  indenizatório,  não  se
incorpora aos proventos de  inatividade  e  não  será  base  de  cálculo  de
contribuição previdenciária ou de quaisquer outras gratificações,  vantagens
ou benefícios.


       Art.  4º  O  pagamento  do  auxílio-alimentação  será   suspenso   na
ocorrência das seguintes situações:


       I - licenças sem vencimentos;


       II - faltas injustificadas;


       III - afastamento temporário em  decorrência  de  ordem  judicial  ou
processo administrativo disciplinar;


       IV - penalidade disciplinar de suspensão;


       V - reclusão;


       VI - licença para atividade política;


       VII - auxílio-doença, para os servidores filiados ao Regime Geral  de
Previdência Social.


       Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  por
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento
vigente, que serão suplementadas, se necessário.


       Art. 6º Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores contratados por
tempo determinado, nos termos da Lei Complementar nº 809, de 23 de  setembro
de 2015.


       Art. 7º Esta Lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  com
efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2017.


       Art. 8º Fica revogada a Lei nº 5.342, de 19 de dezembro de 1996.


       Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de agosto de 2017.









                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado

                            (D.O. de 15/08/2017)

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