

                                LEI Nº 9.866

                                   Dispõe sobre  a  reformulação  do  Fundo
                                   Estadual   de   Recursos   Hídricos   do
                                   Espírito Santo  –  FUNDÁGUA,  instituído
                                   pela Lei nº 8.960, de  18.7.2008,  e  dá
                                   outras providências.

       O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Faço saber que a Assembléia Legislativa  decretou  e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:

       Art. 1º Esta Lei reformula o Fundo Estadual de Recursos  Hídricos  do
Espírito Santo – FUNDÁGUA, objetivando  articular  a  Política  Estadual  de
Recursos Hídricos com ações, programas e projetos que tenham  como  objetivo
o aumento da cobertura florestal no Estado.


       Parágrafo único.  A  sigla  FUNDÁGUA  passa  a  representar  o  Fundo
Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do  Espírito  Santo  destinado  à
captação e à aplicação de recursos, como um  dos  instrumentos  da  Política
Estadual de Recursos Hídricos e para viabilizar a manutenção  e  recuperação
da cobertura florestal do  Estado,  de  modo  a  dar  suporte  financeiro  e
auxiliar a implementação destes objetivos, vinculado à Secretaria de  Estado
do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA.

                                 CAPITULO II

                                DOS RECURSOS

       Art. 2º Os recursos do FUNDÁGUA serão vinculados a:


       I - uma subconta denominada RECURSOS  HÍDRICOS,  com  o  objetivo  de
promover a captação e a  aplicação  de  recursos,  de  modo  a  dar  suporte
financeiro e auxiliar a  implementação  da  Política  Estadual  de  Recursos
Hídricos, constituída dos seguintes recursos:


       a) 0,5% (zero vírgula cinco por  cento)  do  produto  da  arrecadação
proveniente da compensação financeira dos “royalties” do petróleo e  do  gás
natural, contabilizados pelo Estado;


       b) o resultado de aplicações de multas  cobradas  dos  infratores  da
legislação de uso dos recursos hídricos;


       c) cota parte integral da compensação financeira de recursos hídricos
recebidos pelo Estado;


       d) recursos consignados nos orçamentos públicos municipal, estadual e
federal, por disposição legal ou orçamentária, vinculados aos  objetivos  da
subconta;


       e) doações, empréstimos, transferências, ou  contribuições,  onerosas
ou não-onerosas, financeiras  ou  não,  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais,  destinadas  a  aplicação
em programas e projetos afins aos objetivos da subconta;


       f) recursos oriundos da amortização, correção,  juros  e  multas  dos
financiamentos viabilizados  pelo  FUNDÁGUA  através  da  subconta  RECURSOS
HÍDRICOS;


       g) recursos patrimoniais, obtidos com recursos da própria subconta;


       h) quaisquer outras receitas  do  FUNDÁGUA  vinculadas  à  Gestão  de
Recursos Hídricos;


       II - uma subconta denominada COBERTURA FLORESTAL, com o  objetivo  de
promover a captação e aplicação de recursos que  possam  apoiar  e  fomentar
ações, projetos e programas que visem ao aumento da cobertura  florestal  do
Estado, constituída dos seguintes recursos:


       a) 2,5% (dois vírgula cinco por  cento)  do  produto  da  arrecadação
proveniente da compensação financeira dos “royalties” do petróleo e  do  gás
natural, contabilizados pelo Estado;


       b) recursos consignados nos orçamentos públicos municipal, estadual e
federal, por disposição legal ou orçamentária,  vinculados  ao  objetivo  da
subconta;


       c) doações, empréstimos, transferências, ou  contribuições,  onerosas
ou não-onerosas, financeiras  ou  não,  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais,  destinadas  a  aplicação
em programas e projetos afins aos objetivos da subconta;


       d) recursos oriundos da amortização, correção,  juros  e  multas  dos
financiamentos viabilizados pelo  FUNDÁGUA  através  da  subconta  COBERTURA
FLORESTAL;


       e) recursos patrimoniais, obtidos com recursos da própria subconta;




       f) doações internacionais de organizações multilaterais,  bilaterais,
ou de entidades de  governos  subnacionais  com  fins  de  financiamento  de
projetos para cobertura florestal;
       g) quaisquer outras receitas vinculadas a programas  e  projetos  que
visem ao aumento da cobertura florestal.


       Art.  3º  Fica  autorizada  a  abertura  de   contas   bancárias   em
instituições públicas para  viabilizar  a  operacionalização  das  subcontas
previstas nesta Lei.


                                CAPÍTULO III

                          DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES



       Art. 4º Constituem ativos do FUNDÁGUA:


       I - disponibilidades monetárias oriundas das receitas específicas;


       II - direito que, porventura, vier a constituir;


       III - bens móveis e imóveis  doados,  sem  ônus,  com  destinação  ao
Fundo;


       IV - bens móveis e imóveis destinados à administração do Fundo;


       V - quaisquer outros vinculados ao Fundo.


       Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário  dos  bens  e
direitos vinculados ao Fundo.


       Art. 5º Constituem passivos do FUNDÁGUA  as  obrigações  de  qualquer
natureza que venham a ser assumidas  para  a  implantação  e  manutenção  de
ações, programas e  projetos  pertinentes  aos  seus  objetivos  ou  para  o
desempenho de suas atribuições.







                                 CAPÍTULO IV

                          DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

       Art. 6º A aplicação de recursos da subconta RECURSOS HÍDRICOS seguirá
as diretrizes e prioridades da Política  Estadual  de  Recursos  Hídricos  e
atenderá os objetivos e metas nela estabelecidos, especialmente em  apoio  a
programas e projetos que:


       I  -  visem  fomentar,  criar  e  fortalecer  os  comitês  de  bacias
hidrográficas;


       II - resultem em estudos, serviços e obras com vistas à  conservação,
reservação, uso racional, promoção dos usos múltiplos, controle  e  proteção
dos recursos  hídricos,  superficiais  e  subterrâneos  incluídos  no  Plano
Estadual de Recursos Hídricos;


       III - proporcionem a implantação de rede de monitoramento hidrológico
dos corpos de água;


       IV - concorram para fomentar  estudos  e  pesquisas,  desenvolvimento
tecnológico e capacitação de recursos humanos de interesse do  gerenciamento
de recursos hídricos;


       V - incentivem a  implementação  de  tecnologias  mais  eficientes  e
capazes  de  promover  um  uso  mais  racional  dos  recursos  hídricos  nos
processos produtivos, de natureza pública ou privada;


       VI - implementem atividades e/ou instrumentos de gestão dos  recursos
hídricos dos órgãos integrantes do  Sistema  Integrado  de  Gerenciamento  e
Monitoramento  dos  Recursos  Hídricos  do  Estado  do  Espírito   Santo   -
SIGERH/ES;


       VII - realizem financiamento, por intermédio do agente financeiro  do
Fundo, para incentivo ao uso racional dos recursos hídricos.


       Art. 7º A aplicação de recursos da subconta COBERTURA FLORESTAL  será
destinada ao apoio e fomento de ações, programas e projetos  que  contribuam
para o aumento da cobertura florestal, especialmente os que:


       I - instituam o pagamento por serviços ambientais  aos  proprietários
rurais  e/ou  outros  facilitadores  na  promoção  de  serviços  ambientais,
visando à ampliação, conservação e/ou  preservação  da  cobertura  florestal
ambiental e manejo adequado do solo em áreas  de  relevante  interesse  para
proteção dos recursos hídricos;


       II - instituam o pagamento de serviços ambientais  aos  proprietários
rurais  e/ou  outros  facilitadores  na  promoção  de  serviços  ambientais,
visando à ampliação, conservação e/ou  preservação  da  cobertura  florestal
ambiental e manejo adequado do solo em áreas  de  relevante  interesse  para
biodiversidade e que contribuam para a captura e mobilização  dos  gases  do
efeito estufa;


       III - instituam o financiamento, por intermédio do Agente  Financeiro
do Fundo, para ampliação da cobertura florestal e manejo adequado do solo;


       IV - resultem em estudos, serviços e obras com vistas à  conservação,
uso racional,  recuperação  e  promoção  dos  usos  múltiplos  dos  recursos
florestais, controle, proteção e uso  racional  dos  solos  e  dos  recursos
hídricos;


       V - concorram para  fomentar  estudos  e  pesquisas,  desenvolvimento
tecnológico e capacitação de recursos humanos de interesse ao  gerenciamento
e uso dos solos e dos recursos florestais;


       VI - incentivem a implementação  de  tecnologias  mais  eficientes  e
capazes de promover  um  uso  mais  racional  dos  recursos  florestais  nos
processos produtivos, de natureza pública ou privada;


       VII – auxiliem pequenos e médios produtores rurais, mediante  crédito
e  outros  mecanismos  de  fomento  ao  manejo  florestal  sustentável,  nos
processos de reflorestamento, na  implementação  e  manutenção  de  viveiros
florestais,  elaboração  e   implementação   de   projetos   que   visem   à
implementação de sistemas agroflorestais, silvipastoris e à  recuperação  de
áreas  degradadas  e  para   mudanças   tecnológicas   visando   ao   melhor
aproveitamento e industrialização dos recursos florestais.


       Parágrafo único. Os pagamentos  por  serviços  ambientais  a  que  se
referem os incisos I e II poderão ser realizados para o  reconhecimento  dos
serviços ambientais prestados por práticas adequadas de  uso  do  solo,  bem
como, para aquisição de insumos que se prestem  a  este  fim,  ou  seja,  ao
incremento destes serviços ambientais.


       Art. 8º Dos recursos previstos no art. 2º, II, “a”,  desta  Lei,  80%
(oitenta por cento), no mínimo, serão aplicados no inciso I do artigo 7º.


       Art. 9º Os recursos do  Fundo  serão  aplicados  mediante  convênios,
acordos,  contratos,  ajustes,  empréstimos  ou   financiamentos   a   serem
celebrados com:


       I - pessoas jurídicas de direito público, da administração  direta  e
indireta da União, dos Estados e dos Municípios;


       II - concessionárias de serviços públicos, nos campos de  saneamento,
meio ambiente e de aproveitamento múltiplo de recursos hídricos;


       III - pessoas físicas e jurídicas de  direito  privado,  cujas  ações
estejam associadas às do Fundo;


       IV - instituições públicas e privadas de ensino, pesquisa e extensão;


       V - consórcios municipais regularmente constituídos;


       VI - agências de bacias ou entidades delegatárias.

                                 CAPÍTULO V

                    DA GESTÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA


       Art. 10. O FUNDÁGUA será administrado  pela  SEAMA,  a  quem  compete
elaborar o  Regulamento  desta  Lei,  visando  a  disciplinar  as  seguintes
matérias:


       I - a elaboração do Plano de Aplicações do Fundo;


       II - as modalidades de aplicação dos recursos do Fundo;


       III - as demonstrações de receitas e despesas;


       IV - os controles necessários à execução orçamentária do Fundo;


       V - os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga  ao
Fundo;


       VI - os controles necessários sobre  convênios,  acordos,  contratos,
ajustes, empréstimos ou financiamentos relativos ao Fundo;


       VII - as prestações de contas anuais;


       VIII - a forma de liquidação e a destinação a ser dada ao  patrimônio
do Fundo na hipótese de sua liquidação ou extinção.

                                   Seção I

                           Do Conselho Consultivo


       Art. 11. Para a subconta RECURSOS HÍDRICOS, o  Conselho  Estadual  de
Recursos  Hídricos  –  CERH  será  o  órgão  consultivo  do  Fundo,  a  quem
competirá:


       I - aprovar o plano de aplicação bienal;


       II - propor normas e procedimentos visando à melhoria operacional  do
Fundo;


       III - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;


       IV - indicar as instituições/entidades que  irão  compor  o  Conselho
Gestor.


       Art. 12. O Conselho Consultivo da subconta  COBERTURA  FLORESTAL,  de
composição  tripartite  e  paritária,  será  composto  pelo  Presidente   do
Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA  e  por  três
membros, representantes do Poder Público Executivo,  Usuários  dos  Recursos
Florestais, e Sociedade Civil Organizada, competindo-lhe:


       I - aprovar o plano de aplicação bienal;


       II - propor normas e procedimentos visando à melhoria operacional  do
Fundo;


       III - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;


       IV - indicar as instituições/entidades que  irão  compor  o  Conselho
Gestor.


       § 1º Os membros do Conselho serão nomeados por ato do  Governador  do
Estado.


       § 2º A Presidência do Conselho será exercida pelo  Diretor-Presidente
do IEMA, que exercerá o voto de qualidade.

                                  Seção II

                             Do Conselho Gestor


       Art. 13. Ficam  criados  os  Conselhos  Gestores  para  as  subcontas
RECURSOS HÍDRICOS e COBERTURA FLORESTAL,  independentes  entre  si,  com  as
seguintes atribuições:


       I - estabelecer normas e critérios gerais  que  devem  ser  atendidos
pelos programas e projetos apoiados pelo Fundo;


       II - aprovar os projetos e  programas  encaminhados  pela  Secretaria
Executiva do Fundo;


       III - apreciar e deliberar sobre criação e condições operacionais  de
linhas de financiamento;


       IV - apreciar e deliberar sobre  solicitações  de  apoio  financeiro,
exceto as decorrentes de repasses, em que o risco operacional seja  assumido
pelo Agente Financeiro;


       V - aprovar o seu Regimento Interno.


       Parágrafo único. As instituições/entidades integrantes dos  Conselhos
Gestores, assim como seus representantes, e os  seus  respectivos  cônjuges,
companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até  o  2º
grau, não poderão ser beneficiados com recursos advindos do FUNDÁGUA.


       Art. 14. O Conselho Gestor da subconta RECURSOS HÍDRICOS, de  caráter
deliberativo  e  composição  tripartite  e  paritária,  será  composto  pelo
Presidente e por três membros, representantes do  Poder  Público  Executivo,
Usuários de Recursos Hídricos e Sociedade Civil Organizada.


       § 1º A Presidência do Conselho Gestor da subconta  Recursos  Hídricos
será exercida pelo Diretor de Recursos Hídricos  do  IEMA,  que  exercerá  o
voto de qualidade.


       § 2º Na ausência ou impedimento  do  Presidente,  este  indicará  seu
respectivo substituto.


       § 3º As instituições/entidades que  irão  compor  o  Conselho  Gestor
serão   indicadas   pelo   Conselho   Consultivo,   por    seus    segmentos
representativos.


       § 4º O mandato dos membros do Conselho Gestor será coincidente com  o
mandato dos membros do CERH.


       § 5º A forma de funcionamento do Conselho Gestor  será  regulamentada
por meio de Regimento Interno.


       Art. 15. O  Conselho  Gestor  da  subconta  COBERTURA  FLORESTAL,  de
caráter deliberativo e composição  tripartite  e  paritária,  será  composto
pelo  Presidente  e  por  três  membros,  representantes  do  Poder  Público
Executivo, Usuários dos Recursos Florestais, e Sociedade Civil Organizada.


       § 1º A Presidência do Conselho Gestor da subconta COBERTURA FLORESTAL
será exercida pelo Diretor-Presidente  do  IEMA,  que  exercerá  o  voto  de
qualidade.


       § 2º Na ausência ou impedimento  do  Presidente,  este  indicará  seu
respectivo substituto.


       § 3º As instituições/entidades que  irão  compor  o  Conselho  Gestor
serão   indicadas   pelo   Conselho   Consultivo,   por    seus    segmentos
representativos.


       § 4º A forma de funcionamento do Conselho Gestor  será  regulamentada
por meio de Regimento Interno.



                                  Seção III

                           Da Secretaria Executiva



       Art. 16. A Secretaria Executiva será exercida pelo IEMA ou pela SEAMA
com a finalidade de dirigir os trabalhos do Fundo, cujas  atribuições  serão
estabelecidas no regulamento desta Lei.


       Parágrafo único. A Secretaria Executiva será constituída por:


       I - 01 (um) Secretário Executivo, que deverá ser servidor  integrante
do quadro de servidores da SEAMA/IEMA ou servidor pertencente a outro  órgão
da administração direta  ou  indireta  que  tenha  sido  cedido,  lotado  ou
remanejado para esta Secretaria e que possua  as  qualificações  necessárias
para exercer essa atividade;


       II - 01 (um) Assessor Técnico,  que  poderá  ser  preenchido  por  um
Analista de Meio Ambiente e Recursos  Hídricos,  se  servidor  do  IEMA,  ou
Assessor Especial ou cargo similar, se servidor da SEAMA,  ou  por  servidor
pertencente a outro órgão da administração  direta  ou  indireta  que  tenha
sido cedido, lotado ou remanejado para  esta  Secretaria  e  que  possua  as
qualificações necessárias para exercer essa atividade;


       III - 01 (um) Assessor Administrativo, que poderá ser preenchido  por
Analista Econômico, Administrativo e  Contábil,  se  servidor  do  IEMA,  ou
Assessor Especial ou cargo similar, se servidor da SEAMA,  ou  por  servidor
pertencente a outro órgão da administração  direta  ou  indireta  que  tenha
sido cedido, lotado ou remanejado para  esta  Secretaria  e  que  possua  as
qualificações necessárias para exercer essa atividade;


       IV - 01  (um)  Assessor  Jurídico,  que  poderá  ser  preenchido  por
Advogado, se servidor do IEMA, ou Assessor Especial  ou  cargo  similar,  se
servidor  da  SEAMA,  ou  por  servidor  pertencente  a   outro   órgão   da
administração  direta  ou  indireta  que  tenha  sido  cedido,   lotado   ou
remanejado para esta Secretaria e que possua  as  qualificações  necessárias
para exercer essa atividade;


       V - 01  (um)  Assistente  Técnico,  que  poderá  ser  preenchido  por
Assessor Técnico de nível médio, se servidor do IEMA ou servidor  da  SEAMA,
ou por servidor  pertencente  a  outro  órgão  da  administração  direta  ou
indireta que tenha sido cedido, lotado ou remanejado para esta Secretaria  e
que possua as qualificações necessárias para exercer essa atividade.

                                  Seção IV

                            Do Agente Financeiro

       Art. 17. O Fundo poderá designar uma instituição  financeira  pública
com sede no Estado do Espírito Santo para atuar como seu Agente  Financeiro,
sendo suas atribuições e forma de operação definidas  no  regulamento  desta
Lei.


                                 CAPÍTULO VI

                       DA GESTÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA

       Art. 18. O FUNDÁGUA terá escrituração  contábil  própria,  ficando  a
aplicação de seus recursos sujeita à prestação  de  contas  ao  Tribunal  de
Contas do Estado, nos prazos previstos na legislação pertinente.

                                CAPÍTULO VII

                         DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

       Art. 19. Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  os  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.


       Art. 20. Ficam autorizadas as alterações no Plano  Plurianual  -  PPA
para o quadriênio 2012-2015, necessárias ao cumprimento desta Lei.


       Art. 21. As despesas decorrentes da criação do  cargo  de  Secretário
Executivo do Fundo correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,
que serão suplementadas, se necessário.


       Art. 22. Os projetos contratados e/ou conveniados na vigência da  Lei
nº 8.960, de 18.7.2008, não sofrerão alterações.


       Art. 23. Os recursos financeiros do Fundo apurados até a  entrada  em
vigor desta Lei serão  rateados  entre  as  subcontas  RECURSOS  HÍDRICOS  e
COBERTURA FLORESTAL da seguinte maneira:


       I - 60% (sessenta por cento) para a subconta COBERTURA  FLORESTAL,  a
serem aplicados integralmente na forma prevista no artigo 7º, I, desta Lei;


       II - 40% (quarenta por cento) para a subconta RECURSOS HÍDRICOS.


       Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


       Art. 25. Ficam revogados a Lei n° 8.960, de 18.7.2008, o inciso II do
artigo 5º e o artigo 10 da Lei nº 9.531, de 15.9.2010.

       Palácio Anchieta, em Vitória,  26   de junho   de 2012.






                           JOSÉ RENATO CASAGRANDE
                            Governador do Estado



                            (D.O. de 27/06/2012)

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