GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.930 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a adoção de atividades com ﬁns educativos para enfrentamento à violência e
reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual
de Ensino do Estado de Goiás, e dá outras providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino autorizados a executar a aplicação de atividades com ﬁns educativos
como ação disciplinar posterior à advertência verbal ou escrita, observando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Regimento Interno das
escolas.
§ 1º As atividades com fins educativos são:
I – PAE (Prática de Ação Educacional); e
II – MAE (Manutenção do Ambiente Escolar).
§ 2º As atividades com ﬁns educativos deverão ocorrer mediante a prática de ações voluntárias de manutenção e preservação do
patrimônio escolar, preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular, por meio de registro da ocorrência escolar
com lavratura de termo de compromisso, constando a presença e a anuência dos pais ou do responsável legal, em obediência ao disposto no art. 1.634 do
Código Civil.
§ 3º Constitui Prática de Ação Educacional:
I – reuniões com os alunos e demais segmentos da comunidade escolar para discutir questões relacionadas à violência na escola, buscando
compreender a visão dos mesmos sobre o tema, esclarecer dúvidas, prestar orientações, informar seus direitos e deveres;
II – círculos restaurativos e de cultura da paz, espaços de resolução pacíﬁca de conﬂitos de menor potencial ofensivo, voltados a
restabelecer os laços que foram rompidos entre agressores e vítimas, promovendo a participação social, o respeito e a dignidade entre as partes, bem como
a reparação voluntária do dano;
III – participação em palestras, seminários, ciclos de debates e outras atividades pedagógicas que possibilitem ao estudante oportunidade de
refletir sobre a conduta praticada e sua responsabilização consciente;
IV – exposição de cartazes, folders e materiais informativos; e
V – atividades pedagógicas culturais e de lazer, tais como apresentação de músicas, peças teatrais, coreograﬁas, jograis, gincanas e ﬁlmes
educativos.
§ 4º Constitui Prática de Manutenção do Ambiente Escolar:
I – reparação de danos; e
II – restauração do patrimônio da escola ou dos segmentos internos da comunidade escolar.

Art. 2º Caberá ao pai ou responsável legal reparar o eventual estrago causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e
servidores públicos.

Art. 3º Na aplicação disciplinar serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, tanto em
relação ao patrimônio público ou particular quanto à integridade física e psíquica dos colegas, professores e servidores.

Art. 4º O gestor escolar adotará providências para apurar suspeita de que o estudante esteja carregando algum objeto que coloque em risco
a integridade física própria ou de terceiros, sendo vedada a exposição do revistado ou situação vexatória.

Art. 5º Para efeito das regras de benefícios sociais concedidos às famílias carentes, a administração da Escola Pública comunicará às
autoridades competentes a omissão de pais ou responsáveis quanto aos seus deveres de acompanhar frequência e desempenho dos filhos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Goiânia, 21 de dezembro de 2020, 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO
Deputado Estadual

RAFAEL GOUVEIA
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-12-2020 .

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 20.930 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a adoção de atividades com ﬁns educativos para enfrentamento à violência e
reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual
de Ensino do Estado de Goiás, e dá outras providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino autorizados a executar a aplicação de atividades com ﬁns educativos
como ação disciplinar posterior à advertência verbal ou escrita, observando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Regimento Interno das
escolas.
§ 1º As atividades com fins educativos são:
I – PAE (Prática de Ação Educacional); e
II – MAE (Manutenção do Ambiente Escolar).
§ 2º As atividades com ﬁns educativos deverão ocorrer mediante a prática de ações voluntárias de manutenção e preservação do
patrimônio escolar, preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular, por meio de registro da ocorrência escolar
com lavratura de termo de compromisso, constando a presença e a anuência dos pais ou do responsável legal, em obediência ao disposto no art. 1.634 do
Código Civil.
§ 3º Constitui Prática de Ação Educacional:
I – reuniões com os alunos e demais segmentos da comunidade escolar para discutir questões relacionadas à violência na escola, buscando
compreender a visão dos mesmos sobre o tema, esclarecer dúvidas, prestar orientações, informar seus direitos e deveres;
II – círculos restaurativos e de cultura da paz, espaços de resolução pacíﬁca de conﬂitos de menor potencial ofensivo, voltados a
restabelecer os laços que foram rompidos entre agressores e vítimas, promovendo a participação social, o respeito e a dignidade entre as partes, bem como
a reparação voluntária do dano;
III – participação em palestras, seminários, ciclos de debates e outras atividades pedagógicas que possibilitem ao estudante oportunidade de
refletir sobre a conduta praticada e sua responsabilização consciente;
IV – exposição de cartazes, folders e materiais informativos; e
V – atividades pedagógicas culturais e de lazer, tais como apresentação de músicas, peças teatrais, coreograﬁas, jograis, gincanas e ﬁlmes


educativos.
§ 4º Constitui Prática de Manutenção do Ambiente Escolar:
I – reparação de danos; e
II – restauração do patrimônio da escola ou dos segmentos internos da comunidade escolar.

Art. 2º Caberá ao pai ou responsável legal reparar o eventual estrago causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e
servidores públicos.

Art. 3º Na aplicação disciplinar serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, tanto em
relação ao patrimônio público ou particular quanto à integridade física e psíquica dos colegas, professores e servidores.

Art. 4º O gestor escolar adotará providências para apurar suspeita de que o estudante esteja carregando algum objeto que coloque em risco
a integridade física própria ou de terceiros, sendo vedada a exposição do revistado ou situação vexatória.

Art. 5º Para efeito das regras de benefícios sociais concedidos às famílias carentes, a administração da Escola Pública comunicará às
autoridades competentes a omissão de pais ou responsáveis quanto aos seus deveres de acompanhar frequência e desempenho dos filhos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de dezembro de 2020, 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO
Deputado Estadual

RAFAEL GOUVEIA
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-12-2020 .