

DECRETO N.º 2114-R, DE 14 DE AGOSTO DE 2008.


                                              


                               Introduz  alterações  no   RIPVA,   aprovado
                               pelo Decreto n.º 1.008 -R,  de 5  de  março 
                               de  2002.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;


 


DECRETA:


 


Art. 1.º   Os dispositivos abaixo relacionados  do  Regulamento  do  Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores –  RIPVA, aprovado  pelo Decreto
n.º 1.008-R,  de 5 de março  de   2002,  passam  a  vigorar com  a  seguinte
alteração:


I - o art. 5.º:


                        “Art.                     5.                     º 
    ........................................................................
    ......................................


    I                                                                     -
    ........................................................................
    ..................................................


    ........................................................................
    .......................................................


    f)  veículos  automotores  das  entidades  ou  associações   sem   fins
    lucrativos, que prestem serviços de transporte às pessoas portadoras de
    deficiência;


    ........................................................................
    ............................................” (NR)


II - o art. 9.º:


                                   “Art.                                9.º
    ........................................................................
    .........................................


    ........................................................................
    .......................................................


    § 5.º  O requerimento de que trata o caput deverá ser  apresentado  até
    30 dias antes do vencimento do imposto, instruído com cópia do estatuto
    da entidade, registrado em Cartório de Títulos  e  Documentos,  devendo
    constar do documento que a entidade presta  serviço  de  transporte  de
    pessoas portadoras de deficiência.” (NR)


Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de agosto de 2008, 187.° da  Independência,
120.° da República e 474.°  do  Início  da  Colonização  do  Solo  Espírito-
santense.


 


PAULO CESAR HARTUNG GOMES


Governador do Estado


BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda em exercício  

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 15/08/2008)

                                                     -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


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