

                                LEI Nº 6.558




         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO




                                    Autoriza o Poder  Executivo  a  conceder
                                    incentivos fiscais a produtores rurais e
                                    obriga empresas e  produtores  rurais  a
                                    procederem plantios de  árvores  nativas
                                    da região.




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado  a  conceder  incentivos
fiscais  ao  produtor  rural  que,  comprovadamente,  utiliza  práticas   de
reflorestamento  em  imóvel  rural  de  sua  propriedade,  com  o   fim   de
preservação das espécies nativas da região.


         Parágrafo único. O reflorestamento a que se refere o “caput” deste
artigo diz respeito ao plantio de espécies vegetais nativas da região.


         Art. 2º Fica o Poder Executivo  autorizado  a  conceder  incentivo
fiscal na comercialização de café oriundo de propriedades  em  que,  em  50%
(cinqüenta por cento) da lavoura, se utiliza técnicas de sombreamento.


         Art. 3º As empresas de  extração  de  granito  serão  obrigadas  a
manter, dentro de um raio em que a exploração  seja  julgada  econômica,  um
serviço organizado, que assegure o plantio de mudas de  árvores  nativas  da
região, em terras próprias ou pertencentes a terceiros.


         § 1º O não cumprimento do disposto neste artigo levará a suspensão
da inscrição estadual, necessária ao funcionamento da empresa.


         § 2º A autoridade competente fixará o prazo que  lhe  é  facultado
para atender ao disposto neste artigo, dentro dos limites de 5 (cinco) a  10
(dez) anos.


         Art. 4º Os proprietários  rurais  ficam  obrigados  a  realizar  o
plantio de variadas espécies vegetais nativas  da  região  nas  nascentes  e
margens dos rios, córregos e lagoas que nasçam, passem ou deságüem  em  suas
propriedades.


         § 1º O Governo do Estado,  através  da  Secretaria  de  Estado  da
Agricultura e EMATER-ES, orientará os proprietários rurais sobre  as  formas
de aquisição das mudas, bem  como  das  técnicas  próprias  de  plantio  das
mesmas, para atender o disposto no “caput” deste artigo.


         § 2º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em multa
equivalente a 50 (cinqüenta) UPF’s.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de janeiro de 2001.


                              CELSO VASCONCELOS
                            Governador do Estado
                                Em Exercício

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura


                             (D. O. 12/01/2001)






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