

                                LEI Nº 9.168


                                   Concede   reajuste   dos    vencimentos,
                                   proventos e pensões  dos  servidores  do
                                   Tribunal de Contas do Estado do Espírito
                                   Santo.


        O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
        seguinte Lei:

        Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º.5.2009, em 4% (quatro por
cento),  os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do  Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo.


        Parágrafo único. O reajuste, de que trata o “caput”, aplica-se  aos
servidores aposentados e pensionistas do Tribunal de  Contas  do  Estado  do
Espírito Santo.


        Art. 2º  As  despesas  advindas  desta  Lei  serão  custeadas  pelo
orçamento do Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Espírito  Santo  e  essas
despesas decorrentes da execução da  presente  Lei  correrão  por  conta  de
dotação orçamentária própria, que se necessário, será suplementada.


        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Palácio Anchieta em Vitória, 21 de Maio de 2009.



                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            GOVERNADOR DO ESTADO


                              (D.O. 22/05/2009)


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