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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
17315


Data do Ato
quinta-feira, 29 de Dezembro de 2016



Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

DECRETO Nº 17.315 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100160044351, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,D E C R E T AArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 245,00m², pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Manoel Gomes e Chapada de Cima, no Município de Oliveira dos Brejinhos - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a V deste Decreto.Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição, Filtro Redutor de Ferro e Caixa de Quebra Pressão, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Manoel Gomes e Chapada de Cima, no Município de Oliveira dos Brejinhos - Bahia.Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2016.RUI COSTAGovernadorBruno DausterSecretário da Casa CivilCássio Ramos PeixotoSecretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS LOCALIDADE: MANOEL GOMES DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


 


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


 


M01


M02


8612175,86


729433,21


90º00'00''


7,00m


 


M02


M03


8612175,86


729440,21


180º00'00''


7,00m


 


M03


M04


8612168,86


729440,21


270º00'00''


7,00m


 


M04


M01


8612168,86


729433,21


360º00'00''


7,00m


 


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO II Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS LOCALIDADE: MANOEL GOMES DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


 


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8613661,87


728889,39


90º00'00''


7,00m


M02


M03


8613661,87


728896,39


180º00'00''


7,00m


M03


M04


8613654,87


728896,39


270º00'00''


7,00m


M04


M01


8613654,87


728889,39


360º00'00''


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO III Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E FILTRO REDUTOR DE FERRO MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS LOCALIDADE: MANOEL GOMES DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


 


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8612339,88


728914,91


90º00'00''


7,00m


M02


M03


8612339,88


728921,91


180º00'00''


7,00m


M03


M04


8612332,88


728921,91


270º00'00''


7,00m


M04


M01


8612332,88


728914,91


360º00'00''


7,00m


Perímetro = 28,00m
Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO IVCálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS LOCALIDADE: CHAPADA DE CIMA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


 


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


 


M01


M02


8625893,29


726059,16


90º00'00''


7,00m


 


M02


M03


8625893,29


726066,16


180º00'00''


7,00m


 


M03


M04


8625886,29


726066,16


270º00'00''


7,00m


 


M04


M01


8625886,29


726059,16


360º00'00''


7,00m


 


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 


ANEXO V Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS LOCALIDADE: CHAPADA DE CIMA DATUM: WGS-84 MERIDIANO CENTRAL: 45º00"


 


Estação


Vante


Coord. Norte(m)


Coord. Este(m)


Azimute


Distância


M01


M02


8626792,72


726597,66


90º00'00''


7,00m


M02


M03


8626792,72


726604,66


180º00'00''


7,00m


M03


M04


8626785,72


726604,66


270º00'00''


7,00m


M04


M01


8626785,72


726597,66


360º00'00''


7,00m


Perímetro = 28,00m Área total = 49,00m² - 0,00490ha


 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 















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