

DECRETO Nº 3208-R, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.


                               Dispõe sobre a  Programação  Orçamentária  e
                               Financeira Anual, estabelece o cronograma de
                               desembolso do Poder  Executivo  e  as  metas
                               bimestrais de arrecadação da receita para  o
                               exercício financeiro de  2013  e  dá  outras
                               providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso no uso das atribuições  que
lhe confere o art. 91, Item III da Constituição Estadual, e  considerando  o
disposto nos Artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101,  de  04  de
maio de 2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.890, de 27  de  julho  de
2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 9.979, de 15 de janeiro de  2013,
e considerando que as despesas do exercício de 2013 deverão estar  alinhadas
com as orientações estratégicas do Governo;





DECRETA:


Art. 1º Ficam estabelecidas as metas bimestrais de arrecadação das  receitas
totais e de caixa do tesouro do Estado para o exercício financeiro de  2013,
conforme discriminação constante dos Anexos I e II deste decreto.


§ 1º As metas bimestrais de arrecadação das receitas totais e  de  caixa  do
Estado, de que trata o caput deste artigo,  serão  avaliadas  bimestralmente
pela Secretaria de Estado da Fazenda e  o  respectivo  resultado  enviado  à
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.


§ 2º De acordo com a avaliação das metas de arrecadação da receita,  poderão
ser autorizadas a antecipação de cotas  financeiras  e  orçamentárias  acima
dos  valores  estabelecidos  neste  decreto,  com  base   nas   solicitações
acompanhadas de justificativas dos Órgãos, que encaminhará:


I – A Secretaria de Estado  de  Economia  e  Planejamento  para  análise  da
compatibilidade com o orçamento;


II – Posteriormente, a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento  fará
o  encaminhamento  à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  para  análise  da
disponibilidade financeira, de acordo com o § 1º do Art. 1º;


III – De acordo com as análises referidas nos incisos I e II  deste  artigo,
as cotas  orçamentárias serão desbloqueadas pela  Secretaria  de  Estado  de
Economia e Planejamento.


Art. 2º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias  aprovadas  no
orçamento de 2013 e suas alterações têm como limite  os  valores  constantes
do Anexo III deste Decreto  para  as  Outras  Despesas  Correntes  (custeio)
financiadas com recursos de caixa do tesouro.


Parágrafo único – A distribuição mensal das cotas orçamentárias,  por  grupo
de despesa  e  fonte  de  recursos  com  seus  detalhamentos,  das  dotações
orçamentárias de que  trata  o  caput  deste  artigo  entre  as  respectivas
unidades gestoras, fica a critério de cada Secretaria, que as encaminhará  à
Secretaria de Estado de Economia e Planejamento.


Art. 3º As Unidades Gestoras deverão efetuar seus  empenhos  considerando  a
necessidade  de  adoção  de  medidas  de  racionalização  de  custos  e   de
maximização do uso de recursos disponíveis, priorizando despesas com:


I – Alimentação de presos;


II – Auxílio alimentação;


III – Contratos de terceirização;


IV – Combustíveis e lubrificantes;


V – Locação de imóveis;


VI – Locação de máquinas, equipamentos e veículos;


VII – Manutenção e conservação de bens imóveis;


VIII – Manutenção e conservação de equipamentos;


IX – Nossa Bolsa;


X – Operacionalização de hospitais;


XI – Contratualização de hospitais filantrópicos;


XII – Operacionalização de presídios;


XIII – Outras locações de mão de obra;


XIV – Serviços bancários;


XV – Serviços de água e esgoto;


XVI – Serviços de comunicação;


XVII – Serviços de cópias e reprodução de documentos;


XVIII – Serviços de energia elétrica;


XIX – Serviços de limpeza e conservação;


XX – Serviços de processamento de dados;


XXI – Transcol Social;


XXII – Vale transporte;


XXIII – Vigilância e segurança; e


XXIV – Bolsa Capixaba.


Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo  deverão  ser
empenhadas no montante de recursos  necessários  ao  respectivo  atendimento
anual, até 28 de março de 2013, observando que:


     I- A exigência  do  empenho  total  não  se  aplica  na  hipótese  dos
        correspondentes contratos não vigorarem até o final do exercício de
        2013, devendo  ser  empenhado,  nesses  casos,  apenas  o  montante
        necessário ao pagamento dos contratos do ano; e


II – Na hipótese prevista  no  inciso  I,  aplicam-se  às  exigências  deste
artigo  para  o  empenho  relativo  a  novos  contratos,  que  poderão   ser
empenhados a partir de 01.04.2013.


Art. 4º Ficam liberadas para empenho em sua totalidade  as  demais  dotações
orçamentárias aprovadas no orçamento de 2013 referentes às despesas com:


I – Pessoal e Encargos Sociais com recursos de todas as fontes;


II – Encargos Gerais do Estado com recursos de todas as fontes;


III – Ação Orçamentária “Regularização Fiscal de Débitos com a União”;


IV –  Investimentos  e  Inversões  Financeiras  com  recursos  de  caixa  do
tesouro;


V – Recursos arrecadados pelo órgão (fonte 71);


VI – Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo com  recursos  de  todas
as fontes;


VII – Secretaria de Estado da Educação com recursos do FUNDEB.


Art. 5º As dotações orçamentárias  relativas  às  despesas  financiadas  com
recursos vinculados do tesouro e de  vinculadas  de  outras  fontes  estarão
bloqueadas em sua totalidade e  somente  serão  desbloqueadas  com  base  no
efetivo ingresso dos respectivos recursos.


§  1º  Excetuam-se  do  disposto  no  caput   deste   artigo   as   dotações
orçamentárias  relativas  às  despesas  financiadas  com  as  fontes:  42  -
Operações de Crédito Internas e 43 - Operações de  Crédito  Externas,  46  –
Programa Dinheiro Direto na  Escola  –  PDDE,  47  –  Programa  Nacional  de
Alimentação Escolar – PNAE, 48 – Programa Nacional de  Apoio  ao  Transporte
Escolar – PNATE, 49 – Programa Brasil Alfabetizado  e  59  –  Transferências
Financeiras  a  Fundos,  que  serão  desbloqueados  após   autorização   das
Secretarias de Estado de Economia e Planejamento e da Fazenda, consoante  os
procedimentos descritos nos inciso I, II e III do § 2º Art.  1º,  sendo  que
ao final do exercício financeiro a despesa empenhada deverá  estar  limitada
ao total da disponibilidade financeira.


§ 2º Os recursos das fontes 34 – Incentivo SUS – União  –  SUS  –  Produção,
poderão  ser  desbloqueados  no  valor  do  teto  limite   estipulado   pelo
Ministério da Saúde, após análise da Secretaria  de  Estado  de  Economia  e
Planejamento.


Art. 6º Para fins deste decreto entende-se como:


§ 1º Receita de Caixa do Tesouro –  o  somatório  das  receitas  arrecadadas
pela administração direta, as provenientes de impostos  estaduais  e  taxas,
receitas de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  da  indústria,  de
serviços e de outras receitas correntes e  de  capital,  inclusive  a  cota-
parte do FUNDEB e a receita de ações e serviços de saúde, as  transferências
federais recebidas do FPE, do IPI, dos  recursos  minerais  e  royalties  do
petróleo, transferências do IRRF,  da  Lei  Kandir  nº  87/96  e  de  outras
transferências   federais   não   vinculadas,   excluídas   as   destinações
constitucionais e legais.


§  2º  Receita  Vinculada  do  Tesouro  –  o  somatório  das   receitas   de
transferências constitucionais e legais para os municípios e  o  FUNDEB,  as
transferências do salário educação,  programa  dinheiro  direto  na  escola,
programa nacional de alimentação escolar,  programa  nacional  de  apoio  ao
transporte escolar, programa Brasil alfabetizado, as contribuições da  CIDE,
convênios e doações, as receitas provenientes de  operações  de  crédito,  a
transferência para financiamento do FUNDAP, e outras vinculadas.


§ 3º Receita de Outras Fontes – o somatório das receitas  arrecadadas  pelas
próprias  Entidades  Autárquicas,  Fundos,  Fundações  e  Empresas  Estatais
Dependentes  e  as  transferências  recebidas  de  terceiros  vinculadas   a
determinadas finalidades.


Art.  7º  A  execução  orçamentária  poderá  ser  realizada  por   meio   de
descentralização interna de créditos ou provisão, quando  envolver  unidades
gestoras de um mesmo órgão ou unidade, bem como a  descentralização  externa
de créditos ou destaque, quando envolver  unidades  gestoras  de  órgãos  de
estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro, sem  prejuízo
do programa original do órgão.


Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado de  Economia  e  Planejamento
efetuar a descentralização de créditos orçamentários,  bem  como  das  cotas
orçamentárias correspondentes, cabendo à Secretaria de Estado da  Fazenda  a
realização do repasse financeiro com  recursos  do  Tesouro  Estadual  ou  à
Entidade Autárquica, Fundo, Fundação e  Empresa  Estatal  Dependente  quando
lhe couber.


Art. 8º  As  solicitações  de  créditos  suplementares  ou  especiais  serão
avaliadas segundo os procedimentos descritos no Art. 1º, § 2º, I, II e  III,
quando envolverem:


I – Excesso de arrecadação;


II – Recursos de superávit financeiro;


III – Mais de uma fonte de recursos; ou


IV – Anulação de investimento ou inversões financeiras para outras  despesas
correntes.


Art. 9º Os créditos especiais que vierem a ser  abertos  no  exercício,  bem
como os créditos especiais reabertos, com recursos de caixa do tesouro e  de
outras fontes, terão sua execução condicionada  aos  limites  fixados  neste
Decreto, e ao disposto no art. 6º, inciso III, da Lei Orçamentária Anual  nº
9.979, de 15 de janeiro de 2013.


Art. 10º  Os empenhos emitidos, independentemente do tipo de despesa  a  ser
atendida, explicitarão o cronograma de liquidação da despesa.


Art. 11º Os investimentos e inversões financeiras a  iniciar  deverão  estar
alinhados com as orientações estratégicas do Governo  para  o  exercício  de
2013.


Art.  12º  Os  ordenadores  de  despesa  são   responsáveis,   na   execução
orçamentária e financeira dos  valores  estabelecidos  neste  decreto,  pela
observância do cumprimento de todas as disposições legais  contidas  na  Lei
Federal  nº  4.320,  de  17  de  março  de  1964,  na  Lei   de   Diretrizes
Orçamentárias nº 9.890/2012, bem como na Lei Orçamentária  Anual  nº  9.979,
de 15 de janeiro de 2013 e na Lei Complementar Federal nº 101/00.


Art. 13º   Cabe à Secretaria de Estado de  Controle  e  Transparência  zelar
pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as  providências
para a responsabilização dos ordenadores de despesa  e  dos  servidores  que
praticarem ato em desacordo com as disposições nele contidas.


Art. 14º  Ficam  deduzidos  das  cotas  estabelecidas  no  Anexo  III  deste
Decreto,  os  valores  referentes  à  1/12  avos   já   liberados   conforme
estabelecido no art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.890/12.


Art. 15º O Secretário de Estado da Fazenda  e  o  Secretário  de  Estado  de
Economia  e  Planejamento  poderão,  no   âmbito   de   suas   competências,
estabelecer  normas,  procedimentos  e  critérios  quando   necessários   ao
disciplinamento da execução orçamentária e financeira do exercício.


Art.  16º  A  programação  financeira  estabelecida   neste   decreto   será
acompanhada periodicamente e reavaliada caso as  receitas  não  se  realizem
conforme o previsto nos Anexos I e II.


Art.  17º  As  disposições  deste   Decreto   aplicam–se   aos   Órgãos   da
Administração Direta do  Poder  Executivo,  Entidades  Autárquicas,  Fundos,
Fundações e Empresas Estatais Dependentes.


Art. 18º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  21  de  janeiro  de  2013,  192.°  da
Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização  do  Solo
Espiritossantense.




JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

ROBSON LEITE NASCIMENTO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento


                 (Este texto não substitui o publicado no DOE em 22/01/2013)

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No Decreto Nº 3208-R, de 21/1/13, publicado no suplemento do D.O.E. em
22/1/13, em seu anexo II:
Onde se lê:
PREVISÃO/ARRECADAÇÃO DA RECEITA TOTAL DO ESTADO 2013
Leia-se:
PREVISÃO/ARRECADAÇÃO DA RECEITA DE CAIXA DO TESOURO ESTADUAL 2013








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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador