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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
8388


Data do Ato
terça-feira, 10 de Dezembro de 2002



Ementa
Institui o Regime de Rodízio, no âmbito da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.388 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 DownlaodInstitui o Regime de Rodízio, no âmbito da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Regime de Rodízio para o efetivo de praças da Polícia Militar do Estado da Bahia, que estejam ou venham a ser cedidos ou colocados à disposição de órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, inclusive por força de convênio.Parágrafo único - O Regime de Rodízio de que trata este artigo deverá ser realizado, automaticamente, a cada 03 (três) meses.Art. 2º - O Comandante Geral da Polícia Militar editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2002.OTTO ALENCARGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoKátia Maria Alves SantosSecretária da Segurança Pública














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