

DECRETO Nº 2166-R, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008.






                                 Dispõe    sobre    a    transferência    e
                                 transformação de cargos de  provimento  em
                                 comissão no âmbito da Secretaria de Estado
                                 do Governo e da Secretaria da Casa  Civil,
                                 sem elevação na despesa fixada.








O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar n.º 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar n.º  175,
de 09 de fevereiro de 2000,








DECRETA:





Art. 1°  Fica  transferido  da  Secretaria  de  Estado  do  Governo  para  a
Secretaria da Casa Civil, 01 (um) cargo de provimento em comissão de  Agente
de Serviço II, Ref- QC-06.


Art. 2º Visando atender as necessidades específicas da  Secretaria  da  Casa
Civil, sem implicar  aumento  na  despesa  fixada,  ficam  transformados  os
cargos de provimento em comissão constantes  do  anexo  único,  que  integra
este Decreto.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias  de  dezembro  de  2008,  187º  da
Independência, 120º da República e 474º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/12/2008)


                                    [pic]
                           -----------------------

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador