

                                LEI N.º 6 502


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


                                    Dispõe sobre o Plano Plurianual  para  o
                                    período 2000-2003 - Secretaria de Estado
                                    da Agricultura e autoriza a abertura  de
                                    Crédito  Especial   para   o   fim   que
                                    especifica.


        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica Incluído no Anexo II da Lei Nº 6.183, de 28  de  março
de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o  período  2000-2003,  na
Secretaria de Estado da Agricultura, o programa “Defesa Sanitária Animal”  e
respectiva Ação e Meta,  na  Unidade  Orçamentária  31.101  -  Administração
Direta, conforme Anexo I.


        Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito  Especial
no  valor  de  R$  600.000,00  (seiscentos  mil  reais),  para   atender   a
programação constante do Anexo II.


        Art. 3º Os recursos necessários à execução do  disposto  no  artigo
anterior, serão provenientes de anulação parcial  de  dotação  orçamentária,
indicada no Anexo III.


        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


        Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


        O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




        Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 2000.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça



                         GUILHERME HENRIQUE PEREIRA
            Secretário de Estado do Planejamento - (Em Exercício)

                        JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
                       Secretário de Estado da Fazenda

                           PEDRO DE FARIA BURNIER
                     Secretário de Estado da Agricultura


                              (D.O. 15/12/2000)

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