

DECRETO Nº 1658-R, DE 25 DE ABRIL DE 2006.






                                 Dispõe  sobre  a  transformação  de  cargo
                                 comissionado na Secretaria  de  Estado  de
                                 Governo – SEG,  sem  elevação  da  despesa
                                 fixada.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o art. 91, inciso III e V, letras “a” e “b”, incluídas  pela  Emenda
Constitucional nº 46/03  da  Constituição  Estadual,  combinado  com  a  Lei
Complementar nº 140, de 15 de janeiro de 1999, e Lei  Complementar  nº  175,
de 09 de fevereiro de 2000.





D E C R E T A:





Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de  Estado
do Governo – SEG, sem implicar  aumento  de  despesa,  fica  transformado  o
cargo de provimento em comissão constante do  anexo  único,  que  integra  o
presente Decreto.


Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio da Fonte Grande em Vitória, aos 25 dias de abril de  2006;  185º  da
Independência; 118º da República e, 472º do Início da  Colonização  do  Solo
Espírito Santense.


PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/04/2006)







                                 ANEXO ÚNICO
        Cargo comissionado transformado, a que se refere o artigo 1º.


|CARGO PARA TRANSFORMAÇÃO                            |
|NOMENCLATURA             |REF.    |QUANT. |VALOR    |
|Assistente Técnico       |QC-04   |1      |586,47   |
|Total Geral              |        |1      |586,47   |

|CARGO TRANSFORMADO                                  |
|NOMENCLATURA             |REF.    |QUANT. |VALOR    |
|Motorista de Gabinete IV |QC-04   |1      |586,47   |
|Total Geral              |        |1      |586,47   |


                           -----------------------
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador