

DECRETO Nº 748-S, DE 26 DE JUNHO DE 2020.


                           Abre à Secretaria de Estado da Justiça o  Crédito
                           Suplementar no valor de R$ 139.901,13 para o  fim
                           que especifica.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe
confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista  a
autorização contida no art. 6º, inciso III, da  Lei  nº  11.096,  de  08  de
janeiro de 2020, e o que consta do Processo nº 2020-TRDLD;





DECRETA:


Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Justiça o Crédito Suplementar  no  valor
de R$ 139.901,13 (cento e trinta e nove mil, novecentos e  um  reais,  treze
centavos), para atender a programação constante do Anexo I.


Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no  Artigo  1º  serão
provenientes do superávit  financeiro  apurado  no  balanço  patrimonial  do
exercício de 2019 nas fontes 0133 - Convênios -  União  e  4101  -  Recursos
Ordinários.


Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio  Anchieta,  em  Vitória,  aos  26  dias  de  junho  2020,  199º   da
Independência, 132º da República e 486º do início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSE RENTAO CASAGRANDE
Governador do Estado

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda

LUIZ CARLOS DE CARVALHO CRUZ
Secretário de Estado da Justiça

              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/06/2020)

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      GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
       Gabinete do Governador