
DECRETO Nº 2662-R, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.





                           Veda celebração de convênios e outras modalidades
                           e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91 inciso III, da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1° Fica  vedada  a  celebração  de  convênios  ou  outros  instrumentos
congêneres em que o Estado do  Espírito  Santo  figure  como  repassador  de
recursos para a  realização  de  eventos  em  geral,  tais  como  festivais,
festas, feiras, encontros, gincanas, exposições,  competições,  campeonatos,
torneios, maratonas, fóruns, congressos,  convenções,  mostras  e  quaisquer
outras manifestações recreativas, culturais, esportivas e artísticas.


Parágrafo  Único.  Excepcionalmente  poderão  ser  celebrados  convênios  ou
instrumentos congêneres  para  a  realização  de  eventos  de  interesse  do
Estado, desde que reconhecidos nacional ou internacionalmente e  previamente
aprovados e  autorizados  pelo  Secretário  de  Estado  do  Governo  e  pelo
Secretário-Chefe da Casa Civil.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º Ficam revogados os Decretos nos 2096-R, de 17de julho de 2008; 2100-
R, de 24 de julho de 2008; 2219-R, de 18 de fevereiro de  2009;  2223-R,  de
03 de março de 2009 e 2520-R, de 24 de maio de 2010.


Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18  dias  de  janeiro  de  2011,  190º  da
Independência, 123º da República e 477º do Início  da  Colonização  do  Solo
Espiritossantense.


JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
             (Este texto não substitui o publicado no  D.O.E. em 19/01/2011)
                                        (Revogado pelo Decreto nº 3249-R-13)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Gabinete do Governador