

DECRETO Nº 1391-R, DE 12 DE  NOVEMBRO DE 2004.






                            Dispõe  sobre  a  instalação  da  Secretaria  de
                            Estado Extraordinária de Imprensa –  SEIM  e  dá
                            outras providências.





O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso  das  atribuições  que  lhe
confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em  vista
o disposto no artigo 2º, da Lei Complementar nº 140, de  15  de  janeiro  de
1999, combinado com o artigo 11, da  Lei  nº  3.043/75,  alterado  pela  Lei
Complementar nº 144, de 29 de abril de 1999.





DECRETA:





Art. 1º Fica instalada a Secretaria de Estado Extraordinária de  Imprensa  –
SEIM,  integrada  a  Governadoria  e  de  primeiro  nível   hierárquico   na
Administração Direta.


Art. 2º A Secretaria de Estado Extraordinária de Imprensa – SEIM,  terá  sua
duração até 31 de dezembro de 2006.


Art. 3º Compete ao Secretário de Estado Extraordinário de Imprensa:


I – As responsabilidades e atribuições fundamentais dos ocupantes de  chefia
na Administração Direta, constantes do artigo 43, da Lei Nº 3.043, de 31  de
dezembro de 1975;


II – As atribuições de Secretário de Estado constantes no artigo 46, da  Lei
Nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975;


III – Assessorar o Governador do Estado nas suas relações com a imprensa;


IV – Executar as atividades de Comunicação Social do Governador do Estado;


V – Gerenciar todos os procedimentos relativos aos  contatos  do  Governador
com os jornalistas;


VI – Providenciar arquivo de entrevistas e tomar providências no sentido  de
preservar a memória dos atos administrativos da Governadoria;


VII – Manter estreito relacionamento com a SECOM, interagindo  e  auxiliando
no cumprimento das atribuições previstas no Decreto  Nº  3200-N,  de  29  de
agosto de 1991, que regulamenta o órgão;


VIII – Dirigir as atividades da Secretaria, expedindo orientações  e  normas
quando necessárias;


IX – Desempenhar outras atividades na área de Comunicação, que venham a  ser
determinadas pelo Governador do Estado.


Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão a conta  de  dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria  de  Estado  do
Governo – SEG, que serão suplementadas quando necessário.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias  de  novembro  de  2004;  183º  da
Independência; 116º da República; e, 470º do Início da Colonização  do  Solo
Espírito Santense.




WELINGTON COIMBRA
Governador do Estado – em exercício



              (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/11/2004)
                                      (Revogado pelo Decreto nº 1768-R/2006)






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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Governador