

                           LEI COMPLEMENTAR Nº 233



         O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



                                    Moderniza  e  reorganiza   a   Estrutura
                                    Organizacional Básica da  Secretaria  de
                                    Estado da Justiça - SEJUS, e  dá  outras
                                    providências




         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu  sanciono  a
seguinte Lei:

         Art. 1º A Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, é um  órgão  de
natureza substantiva e tem por competência a coordenação, a  articulação,  o
planejamento, a implantação e o controle da Política Penitenciária  Estadual
nos termos do Capítulo II, Título V, da Constituição Estadual; a  supervisão
e a fiscalização da aplicação  das  penas  privativas  de  liberdade  e  das
medidas de segurança, em articulação com  a  Vara  de  Execuções  Criminais,
para cumprimento da Lei Federal nº 7.210, de 11.07.1984;  a  supervisão  dos
programas assistenciais aos reclusos e seus familiares,  com  vistas  a  sua
reintegração  à  sociedade,  bem  como  às  vítimas  e  suas   famílias;   a
implementação da política pública de proteção a  vítimas  e  testemunhas  de
infrações penais;  a  promoção  do  atendimento  ao  indiciado,  acusado  ou
condenado,  para  observação  ou  tratamento  psiquiátrico;  o  controle   e
supervisão da criança e do adolescente submetidos a medidas  de  proteção  e
sócio-educativas, em integração operacional na forma da lei;  a  coordenação
e promoção das políticas de prevenção  e  educação,  quanto  ao  consumo  de
drogas e a  repressão  ao  narcotráfico;  a  coordenação,  a  promoção  e  a
implementação das políticas de proteção e  defesa  do  consumidor,  em  ação
integrada  com  os  organismos  voltados  ao  atendimento  e  repressão;   o
relacionamento  com  autoridades  consulares;  a  promoção   de   mecanismos
institucionais como o plebiscito e o  referendo  popular,  o  encaminhamento
das iniciativas populares  de  projeto  de  lei  e  as  ações  relativas  ao
cumprimento da legislação vigente no que concerne aos direitos humanos,  bem
como no que diz respeito às ações  de  defesa  dos  direitos  da  mulher;  a
promoção, no que couber, do cumprimento e observância das leis; o  registro,
guarda  e  proteção  documental  das  leis  estaduais;  a  administração,  o
controle e orientação permanente  dos  órgãos  e  entidades  integrantes  do
sistema comandado pela Secretaria.


         Art. 2º A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de  Estado
da Justiça - SEJUS, de acordo com  sua  finalidade  e  características  é  a
seguinte:


         I - nível de Direção Superior
         a) a posição do Secretário de Estado da Justiça
         b) Conselho Estadual Anti-drogas
         c) Conselho Estadual de Defesa do Consumidor
         d) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
         e) Conselho Estadual Penitenciário
         f) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher
         g) Conselho Estadual dos Direitos Humanos


         II - nível de Assessoramento
         a) Gabinete do Secretário
         b) Assessoria Técnica
         c) Núcleo de Direitos Humanos
         d) Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor - PROCON


         III - nível de Gerência
         a) Subsecretário de Estado para Assuntos Administrativos
         b) Subsecretário de Estado para Assuntos do Sistema Penal
         b.1) Conselho Gestor do Fundo de Trabalho Penitenciário.i
         b.2) Núcleo de Assistência Social do Sistema Penal
         b.3) Núcleo de Apoio Técnico


         IV - nível de Atuação Instrumental
         a) Grupo de Recursos Humanos Setorial - GRS
         b) Grupo Financeiro Setorial - GFS
         c) Grupo de Planejamento e Orçamento - GPO
         d) Grupo de Administração Setorial - GDS


         V - nível de Execução Programática
         a) Diretoria Geral dos Estabelecimentos Penais
         a.1) Diretoria do Complexo Penitenciário de Vila Velha
         a.1.1) Instituto de Readaptação Social
         a.1.2) Casa de Custódia de Vila Velha
         a.1.3) Casa de Passagem
         a.2) Diretoria do Complexo Penitenciário de Viana
         a.2.1) Penitenciária Agrícola do Espírito Santo
         a.2.2) Casa de Custódia de Viana
         a.2.3) Penitenciária de Segurança Média
         a.2.4) Penitenciária de Segurança Máxima
         a.2.5) Unidade de Saúde Prisional
         a.3) Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
         a.4) Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim
         a.5) Penitenciária Regional de Linhares
         a.6) Penitenciária Regional de Barra de São Francisco
         a.7) Penitenciária Regional de Colatina
         a.8) Penitenciária Estadual Feminina


         VI - vinculada
         a) Instituto da Criança e do Adolescente do Espírito Santo - ICAES


         Art. 3º A representação gráfica da Secretaria de Estado da Justiça
- SEJUS, é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 4º As atribuições do Secretário de Estado,  do  Subsecretário
de Estado, do Gabinete  do  Secretário,  dos  Grupos  de  Recursos  Humanos,
Financeiro,  Planejamento  e  Orçamento,  Administração  Setorial   são   as
contidas nos artigos 36, 39, 40, 41, 42, 46, e  47,  da  Lei  nº  3.043,  de
31/12/1975.


         Art. 5º A Assessoria Técnica tem  como  jurisdição  administrativa
assessorar o Secretário de Estado e às demais unidades da Secretaria  sob  a
forma de estudos, pesquisas,  pareceres,  exposição  de  motivos,  análises,
interpretação de atos normativos; a articulação com a Procuradoria Geral  do
Estado,  visando  solução  homogênea  dos  problemas  de  ordem   legal;   o
assessoramento ao Secretário nas relações  com  as  entidades  vinculadas  à
pasta; outras atividades correlatas.


         Art.  6º  O  Núcleo  de  Direitos  Humanos  tem  como   jurisdição
administrativa a articulação de  ações  relacionadas  à  defesa  da  mulher,
negros, índios, homossexuais e de  toda  e  qualquer  ação  que  tenha  como
escopo a garantia dos direitos humanos assegurados  na  legislação  vigente;
outras atividades correlatas.


         Art. 7º O Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor  -  PROCON/ES,
tem como jurisdição administrativa a coordenação, a integração e a  execução
da Política Estadual de Proteção e  Defesa  ao  Consumidor,  de  acordo  com
legislação vigente.


         Art.  8º  A  gestão  do  Conselho  Gestor  do  Fundo  de  Trabalho
Penitenciário será feita por  um  conselho  integrado  pelos  Diretores  dos
órgãos penitenciários, sob a  presidência  do  Subsecretário  de  Estado  da
Justiça para Assuntos do Sistema Penal, em conformidade com  o  art.  3º  da
Lei nº 2.526, de 23/07/1970.


         Art. 9º O Núcleo de Assistência Social do Sistema Penal  tem  como
jurisdição administrativa o assessoramento à Subsecretaria  de  Estado  para
Assuntos do Sistema Penal, bem como o planejamento dos programas e  projetos
executados pela equipe do Núcleo e/ou pelo Serviço Social do Sistema  Penal,
objetivando a reintegração do egresso à sociedade e o trabalho  de  promoção
social à sua família; outras atividades correlatas.


         Art.  10.  O  Núcleo  de  Apoio  Técnico   tem   como   jurisdição
administrativa o assessoramento técnico  ao  Subsecretário  de  Estado  para
Assuntos do Sistema Penal; a elaboração e o acompanhamento  da  execução  de
projetos na área do Sistema Penal; outras atividades correlatas.


         Art. 11. A Diretoria Geral dos Estabelecimentos  Penais  tem  como
jurisdição  administrativa  a  coordenação   e   supervisão   das   unidades
prisionais penitenciárias e demais unidades sob responsabilidade  da  SEJUS;
outras atividades correlatas.


         Art. 12. A Diretoria do Complexo Penitenciário de Vila  Velha  tem
como jurisdição administrativa o planejamento, a organização, a  coordenação
geral, a supervisão, o controle e a avaliação  da  execução  das  atividades
das unidades prisionais  do  Município  de  Vila  Velha;  outras  atividades
correlatas.


         Parágrafo único. A representação gráfica do Complexo Penitenciário
de Vila Velha é a  constante  do  Anexo  II,  que  integra  a  presente  Lei
Complementar.


         Art. 13. O  Instituto  de  Readaptação  Social  -  IRS,  tem  como
jurisdição administrativa a execução  das  penas  privativas  de  liberdade,
fixada  em  sentença  definitiva,  quando  lhe  competir   a   custódia   do
sentenciado, na forma da  legislação  penal  vigente;  a  classificação  dos
sentenciados  para  fins  de  individualização  e  cumprimento  da  pena;  a
recuperação social do apenado, pela educação moral,  intelectual  e  física;
proporcionar capacitação profissional aos internos; a execução  das  medidas
de segurança  detentiva; o levantamento da estatística  criminal  para  fins
de prevenção e defesa social; outras atividades correlatas.


         Art. 14. A Casa de Custódia de Vila  Velha  -  CASCUVV,  tem  como
jurisdição administrativa executar as atividades relativas  a  custódia  dos
presos provisórios, na forma da legislação penal vigente; outras  atividades
correlatas.


         Art. 15. A Casa de Passagem tem como jurisdição  administrativa  a
centralização e  o  controle  de  entrada  e  saída  de  presos  no  Sistema
Penitenciário do Estado do Espírito Santo, na forma da  legislação  vigente;
outras atividades correlatas.


         Art. 16. A Diretoria do Complexo Penitenciário de Viana  tem  como
jurisdição administrativa  o  planejamento,  a  organização,  a  coordenação
geral, a supervisão, o controle e a avaliação  da  execução  das  atividades
das  unidades  prisionais  do  Município   de   Viana;   outras   atividades
correlatas.


         Parágrafo único. A representação gráfica do Complexo Penitenciário
de  Viana  é  a  constante  do  Anexo  III,  que  integra  a  presente   Lei
Complementar.


         Art. 17. A Penitenciária Agrícola do Espírito Santo  -  PAES,  tem
como jurisdição administrativa a execução do 3º estágio da pena,  em  regime
de prisão semi-aberta; proporcionar aos internos as condições de  retorno  à
comunidade, através da capacitação  profissional,  na  forma  da  legislação
penal vigente; outras atividades correlatas.


         Art. 18.  A  Casa  de  Custódia  de  Viana  -  CASCUVI,  tem  como
jurisdição administrativa a execução das atividades relativas à custódia  de
presos provisórios, na forma da legislação penal vigente; outras  atividades
correlatas.


         Art. 19. A Penitenciária de Segurança de Média – PSMED,  tem  como
jurisdição administrativa o planejamento, a  organização,  o  controle  e  a
execução das atividades relativas à custódia e à  ressocialização  do  preso
sentenciado por prática de crimes em regime fechado e semi-aberto, na  forma
da legislação penal vigente; outras atividades correlatas.


         Art. 20. A Penitenciária de  Segurança  Máxima  -  PSM,  tem  como
jurisdição administrativa executar as atividades relativas  à  custódia  dos
presos sentenciados, com penas privativas de liberdade a serem cumpridas  em
regime fechado, na forma da  legislação  penal  vigente;  outras  atividades
correlatas.


         Art. 21. A Unidade de Saúde Prisional - USP, tem  como  jurisdição
administrativa o atendimento médico centralizado,  evitando  o  deslocamento
do cidadão preso; outras atividades correlatas.


         Art. 22. A Penitenciária Regional de  Cachoeiro  de  Itapemirim  -
PRCI, tem como jurisdição administrativa o planejamento,  a  organização,  o
controle  e  a  execução  das  atividades   relativas   à   custódia   e   à
ressocialização do  preso  sentenciado  por  prática  de  crimes  em  regime
fechado  e  semi-aberto,  na  forma  da  legislação  penal  vigente;  outras
atividades correlatas.


         Art. 23. A Penitenciária Regional de  Linhares  -  PRL,  tem  como
jurisdição administrativa o planejamento, a  organização,  o  controle  e  a
execução das atividades relativas à custódia e à  ressocialização  do  preso
sentenciado por prática de crimes em regime fechado e semi-aberto, na  forma
da legislação penal vigente; outras atividades correlatas.


         Art. 24. A Penitenciária Regional de  Barra  de  São  Francisco  -
PRBSF, tem como jurisdição administrativa o planejamento, a  organização,  o
controle  e  a  execução  das  atividades   relativas   à   custódia   e   à
ressocialização do  preso  sentenciado  por  prática  de  crimes  em  regime
fechado  e  semi-aberto,  na  forma  da  legislação  penal  vigente;  outras
atividades correlatas.


         Art. 25. A Penitenciária Regional de Colatina -  PRCOL,  tem  como
jurisdição administrativa o planejamento, a  organização,  o  controle  e  a
execução das atividades relativas à custódia e à  ressocialização  do  preso
sentenciado por prática de crimes em regime fechado e semi-aberto, na  forma
da legislação penal vigente; outras atividades correlatas.


         Art. 26.  A  Penitenciária  Estadual  Feminina  -  PEF,  tem  como
jurisdição administrativa o planejamento, a  organização,  o  controle  e  a
execução das atividades relativas à  custódia  de  presas  provisórias  e  a
ressocialização das presas condenadas, com penas privativas de  liberdade  a
serem cumpridas em regime fechado e  semi-aberto,  na  forma  da  legislação
penal vigente;ioutras atividades correlatas.


         Art. 27. A representação gráfica que trata os artigos 22, 23,  24,
25 e 26 é a constante do Anexo IV, que integra a presente Lei Complementar.


         Art. 28. O Hospital de Custódia e Tratamento Penitenciário - HCTP,
tem como jurisdição administrativa receber sob o regime de internação e  por
determinação  judiciária,  para  observação  e  tratamento,  executando   as
medidas de segurança dos internados, compreendidas  no  art.  88,  §  1º  do
Código Penal; realizar perícias psiquiátricas, emitindo o respectivo  laudo,
mediante solicitação dos Juízes  de  Direito;  proporcionar  tratamento  aos
pacientes isentos de responsabilidade por motivo de afecção  mental,  quando
a critério do Juiz, assim o exigir a segurança  pública;  outras  atividades
correlatas.


         Parágrafo   único.   A   representação   gráfica   da    Estrutura
Organizacional Básica do Hospital de Custódia e Tratamento  Penitenciário  -
HCTP, é a constante do Anexo V, que integra a presente Lei Complementar.


         Art.  29.  O  Departamento  Administrativo  dos  Complexos  e  das
Unidades  do  Sistema   Penal   tem   como   jurisdição   administrativa   o
planejamento, a organização, a coordenação,  o  controle,  a  execução  e  a
avaliação das atividades de recursos humanos e administração  geral;  outras
atividades correlatas.


         Art. 30. O Departamento de Segurança, Disciplina e Prontuários dos
Complexos  e  das  Unidades   do   Sistema   Penal   têm   como   jurisdição
administrativa o planejamento, a organização, a coordenação, a  execução,  a
avaliação permanente da conduta disciplinar do interno e o controle  de  seu
comportamento no que diz respeito  à  aplicação  das  leis,  regulamentos  e
normas em vigor, mantendo os prontuários devidamente atualizados  e  na  sua
inteira responsabilidade; outras atividades correlatas.


         Art. 31. O Departamento de Assistência Social dos Complexos e  das
Unidades  do  Sistema   Penal   têm   como   jurisdição   administrativa   o
planejamento, a organização, a coordenação,  o  controle,  a  execução  e  a
avaliação  das  atividades  de  assistência  social  e  ressocialização  dos
internos; outras atividades correlatas.


         Art. 32. O Departamento de Assistência Jurídica  dos  Complexos  e
das  Unidades  do  Sistema  Penal  têm  como  jurisdição  administrativa   o
planejamento, a organização, o  controle,  a  execução  e  a  avaliação  das
atividades de  assistência  jurídica  à  Diretoria  e  aos  internos  que  a
solicitarem; outras atividades correlatas.


         Art. 33. O Departamento de Psicologia e Psiquiatria do Hospital de
Custódia e Tratamento Psiquiátrico  tem  como  jurisdição  administrativa  o
planejamento, a  organização,  a  coordenação,  a  execução  e  a  avaliação
permanente psicológica e  psiquiátrica  do  interno  e  o  controle  de  seu
comportamento, no que diz respeito  a  aplicação  das  leis,  regulamento  e
normas em vigor; outras atividades correlatas.


         Art. 34. O servidor público civil localizado ou designado  para  o
desempenho de atribuições, tarefas, encargos ou nomeado para qualquer  cargo
da Secretaria de Estado  da  Justiça  -  SEJUS,  com  efetivo  exercício  em
estabelecimento penal, faz jus à percepção da Gratificação de Risco de  Vida
de 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo  ocupado  pelo  servidor,
instituída pelo art.  100  e  parágrafos  da  Lei  Complementar  nº  46,  de
31/12/1994, a partir da vigência desta Lei Complementar.


         Parágrafo único. Fica amparado pelo “caput” deste artigo  o  cargo
de Diretor-Geral dos Estabelecimentos  Penais,  bem  como  os  Diretores  do
Complexo Penal.i


         Art. 35.  Fica  instituído  para  os  Diretores  de  Unidades  dos
Estabelecimentos  Penais  do  Estado  a  percepção  de   valores   variáveis
calculados sobre o básico de seus salários,  a  título  de  Compensação  por
Exercício de Função de Dedicação Excepcional, na proporção de 40%  (quarenta
por  cento),  60%  (sessenta  por  cento)  e  80%   (oitenta   por   cento),
relativamente aos estabelecimentos com até 150 (cento e cinqüenta),  de  151
(cento e cinqüenta e um) a 300 (trezentos) e acima de 301 (trezentos  e  um)
presos e/ou internos, respectivamente.


         Parágrafo único. Fica amparado pelo “caput” deste artigo  o  cargo
de Diretor do Complexo Penitenciário de Viana e de Vila Velha com direito  à
percepção na proporção de 80% (oitenta por cento) sobre  o  básico  de  seus
salários.


         Art. 36. Fica mantido o cargo de Secretário de Estado da  Justiça,
S/R.


         Art. 37. O cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo
do PROCON fica classificado na ref. QCE-02. (Promulgado pela  Assembléia  no
D.O. de 04/07/2002)


         Art. 38. Ficam criados os cargos de provimento em  comissão  e  as
funções gratificadas, com suas nomenclaturas, quantitativos,  referências  e
valores constantes no Anexo VI, que integra  a  presente  Lei  Complementar,
para atender às necessidades de funcionamento da SEJUS.


         Art. 39. Ficam mantidos os cargos de provimento em comissão  e  as
funções  gratificadas  da  SEJUS,  com  suas  nomenclaturas,  quantitativos,
referências e valores constantes no Anexo VII, que integra  a  presente  Lei
Complementar.


         Art. 40. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão  e  as
funções  gratificadas  da  SEJUS,  com  suas  nomenclaturas,  quantitativos,
referências e valores constantes do Anexo VIII, que integra a  presente  Lei
Complementar.


         Art. 41. Fica mantido o Fundo para a Infância e a  Adolescência  -
FIA, criado pela Lei  nº  4.653,  de  24/06/1992,  sendo  que  a  gestão  do
Conselho Curador do Fundo para a Infância e a Adolescência será  constituída
por seis membros titulares do Conselho Estadual dos Direitos  da  Criança  e
do Adolescente - CRIAD, eleito na forma prevista do § 1º do art. 8º  da  Lei
nº 4.521/91, sob a Presidência do Vice-Presidente do CRIAD.


         Art. 42. Ficam extintos os seguintes órgãos em regime especial:


         I - Penitenciária Agrícola do Espírito Santo


         II - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico


         III - Instituto de Readaptação Social


         IV - Penitenciária Estadual de Cachoeiro de Itapemirim


         V - Penitenciária Regional de Colatina


         VI - Penitenciária Regional de Barra de São Franciscol


         VII - Penitenciária Estadual de Linhares


         VIII - Casa de Custódia de Viana


         IX - Penitenciária Estadual Feminina


         X - Casa de Detenção da Grande Vitória


         XI - Módulo de Segurança do Sistema Penal - I


         § 1º Os cargos de provimento em comissão dos  órgãos  extintos  no
“caput” deste artigo, ficam extintos conforme o  Anexo  IX,  que  integra  a
presente Lei Complementar.


         § 2º As atividades, bem como o acervo de bens móveis, documentos e
projetos, materiais de consumo, os equipamentos, as máquinas e  instalações,
os direitos e as obrigações dos órgãos extintos  no  “caput”  deste  artigo,
ficam transferidas para a SEJUS.


         § 3º Em todos os acordos, ajustes, convênios e contratos, bem como
qualquer outro instrumento onde estiver utilizado a denominação  dos  órgãos
extintos no “caput” deste artigo, fica estaisubstituída pela SEJUS.


         § 4º Fica o Poder Executivo autorizado a  proceder  as  alterações
necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio 2000 a 2003.


         Art. 43. Ficam mantidos os cargos de  provimento  em  comissão  do
PROCON, constante do Anexo X, que integra a presente Lei  Complementar,  com
suas  nomenclaturas,  quantitativos,  referências  e  valores  definidos  no
referido Anexo. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 04/07/2002)


         Art. 44. Ficam criados os cargos de provimento  em  comissão,  com
suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores definidos no  Anexo
XI,  que  integra  a  Lei  Complementar  para  atender  às  necessidades  de
funcionamento do PROCON. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 04/07/2002)


         Art. 45. Os cargos de provimento em comissão de Chefe de  Gabinete
das Secretarias de Estado do Poder Executivo  Estadual,  referências  QC-02,
ficam reclassificados na referência QCE-03. (Promulgado pela  Assembléia  no
D.O. de 04/07/2002)

         Art. 46. Fica alterada a referência dos cargos  de  provimento  em
comissão de Superintendente Regional de Educação constante  no  Anexo  V  da
Lei Complementar nº 176, de 12.04.2000, que integra a  estrutura  básica  da
SEDU, para QCE-04. (Promulgado pela Assembléia no D.O. de 04/07/2002)


         Art. 47. Ao Supervisor de Segurança compete cuidar da disciplina e
da segurança dos internos do sistema prisional, fiscalizar o  trabalho  e  o
comportamento dos internos, fiscalizar a entrada e a  saída  de  visitantes,
exercer  atividades  semelhantes  ou  afins  que  lhes  forem  determinadas,
cumprindo os regulamentos e norma em vigor; relatar  à  chefia  imediata  as
ocorrências, que deverão ser registras em livro próprio.


         Art. 48. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

         Art. 49. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  regulamentar  a
presente Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a  contar  da  data
de sua publicação.i

         Art. 50. Esta Lei Complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  a  façam
cumprir como nela se contém.




         O Secretário de Estado da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de abril de 2002.


                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                             JOÃO CARLOS BATISTA
                       Secretário de Estado da Justiça

                          EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
      Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de
                                 Previdência


                             (D. O. 12/04/2002)

                                    [pic]
                                    [pic]
                                    [pic]







                                    [pic]







                                    [pic]


                                    [pic]
                                    [pic]

                           -----------------------
[pic]