












Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil











      Pular para o conteúdo principal
    






Barra Integradora


Site do Governo


Transparência


Ouvidoria Geral


Acessibilidade




 











Casa Civil














 Início Pesquisa Legislação Municipal Legislação Federal Links ÚteisSefazTributáriosFinanceirosConselho da FazendaPareceres TributáriosPGE-BAConselho da Justiça Federal - CJFTribunal de Contas do Estado da Bahia - TCETribunal de Justiça da Bahia - TJBAAssembleia Legislativa da Bahia - ALBA EGBA Feriados Fale Conosco

















"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











Início


Pesquisa Avançada







 








Imprimir






Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
18958


Data do Ato
quarta-feira, 13 de Março de 2019



Data de Publicação no DOE
quinta-feira, 14 de Março de 2019



Ementa
Altera o Decreto nº 17.552, de 06 de abril de 2017.

DECRETO Nº 18.958 DE 13 DE MARÇO DE 2019
Altera o Decreto nº 17.552, de 06 de abril de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 17.552, de 06 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.448.572,40m² (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois metros quadrados e quarenta centésimos de metro quadrado), pertencentes a quem de direito, excluídos os bens de domínio público, situadas entre os Municípios de Itagibá e Jequié - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS e coordenadas constantes dos Anexos I a XII deste Decreto.
.................................................................................................” (NR) 
Art. 2º - Os Anexos IV, VII e X do Decreto nº 17.552, de 06 de abril de 2017, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto, respectivamente.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
ANEXO I
FAIXA 4: ESTAÇÃO DE VÁLVULA - LOW 1 - BAHIAGÁS 
MUNICÍPIO: AIQUARA
ÁREA: 4.393,00m² (quatro mil, trezentos e noventa e três metros quadrados)
COORDENADAS: INICIAIS (E = 402282.592m e N = 841408.709m)
FINAIS (E = 402107.944m e N = 8441541.918m)
A faixa de terra, a que se refere o este anexo, está compreendida entre o marco ‘110’ e o marco ‘111 ’, área onde será instalada a Estação de Válvula - LOW 1, com aproximadamente 4.393,00m² situada no Estado da Bahia, no Município de Aiquara, assim se descreve: faixa de terras de 20,00m de largura, tendo início a 6,00m a partir do eixo de coordenadas, para o lado direito, sentido Jequié, cujo o eixo tem início no marco denominado '110’; daí segue com o rumo de 52°39'59"NO a distância de 219,65m até o marco '111' (E= 402107.944m e N = 8441541.918m), onde se encerra a presente descrição; a descrição está de acordo com a Planta de Macrolocalização para Fins de Decreto de Utilidade Pública (TRECHO 1), DE-6000-045-01517-512-009 Rev.3, georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000, MC-39ºW, extensão total aproximada de 219,65m.
ANEXO II
FAIXA 7: ESTAÇÃO DE VÁLVULA - LOW 2 - BAHIAGÁS 
MUNICÍPIO: ITAGÍ
ÁREA: 1.543,4m² (um mil, quinhentos e quarenta e três metros quadrados e setenta e quatro centésimos de metro quadrado);
COORDENADAS: INICIAIS (E = 390665.291m e N = 8448648.301m) 
FINAIS (E = 390628.775m e N = 8448716.290m)
A faixa de terra, a que se refere o este anexo, está compreendida entre o marco ‘235’ e o marco ‘236’, área onde será instalada a Estação de Válvula - LOW 2, com aproximadamente 1.543,4m² situada no Estado da Bahia, no Município de Itagi, assim se descreve: faixa de terras de 20,00m de largura, tendo início a 6,00m a partir do eixo de coordenadas, para o lado direito, sentido Jequié, cujo o eixo tem início no marco denominado '235’; daí segue com o rumo de 28°14'24"NO a distância de 77,17m até o marco '236' (E = 390628.775m e N = 8448716.290m) onde se encerra a presente descrição; a descrição está de acordo com a Planta de Macrolocalização para Fins de Decreto de Utilidade Pública (TRECHO 1), DE-6000-045-01517-512-009 Rev.3, georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000, MC-39ºW, extensão total aproximada de 77,17m.
ANEXO III
FAIXA10: ESTAÇÃO DE VÁLVULA - LOW 3 - BAHIAGÁS
MUNICÍPIO: JEQUIÉ 
ÁREA: 2.377,60m² (dois mil, trezentos e setenta e sete metros quadrados e sessenta centésimos de metro quadrado)
COORDENADAS: INICIAIS (E = 390584.479m e N = 8461019.076m)
FINAIS (E = 390673.379m e N = 8461097.912m)
A faixa de terra, a que se refere o este anexo, está compreendida entre o marco ‘376’ e o marco ‘378’, área onde será instalada a Estação de Válvula - LOW 3, com aproximadamente 2.377,60 m², situada no Estado da Bahia, no Município de Jequié, assim se descreve: faixa de terras de 20,00m de largura, tendo início a 6,00m a partir do eixo de coordenadas, para o lado direito, sentido Jequié, cujo o eixo tem início no marco denominado '376’; daí segue com o rumo de 46°35'03"NE a distância de 55,14m até o marco '377',  daí segue com o rumo de 50°02'00"NE a distância de 63,74m até o marco '378', (E = 390673.379m e N = 8461097.912m) onde se encerra a presente descrição; a descrição está de acordo com a Planta de Macrolocalização para Fins de Decreto de Utilidade Pública (TRECHO 1), DE-6000-045-01517-512-009 Rev.3, georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000, MC-39ºW, extensão total aproximada de 118.88m.















Casa Civil | Estado da Bahia

3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - Bahia
CEP: 41.745-005
Horário de funcionamento: De segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 18:00h
Email: ciled@casacivil.ba.gov.br


                Exerça sua cidadania. Fale com a Ouvidoria, ligue 162.
              



Todo o conteúdo desse site está publicado sob a licença
Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Brasil.