

                                LEI Nº 6 284


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

                                   Assegura  às  gestantes  o   direito   à
                                   realização  de   exames   pré-natal   em
                                   Unidades  de  Saúde  de   rede   pública
                                   estadual.

         Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


         Art. 1º Fica assegurado a toda gestante o direito de ter  acesso  à
realização  de  exames  pré-natal,  mediante  a  observância  dos  seguintes
procedimentos:


         I – realizar a consulta ao  pré-natal  o  mais  cedo  possível  (1º
trimestre),  com  acompanhamento  periódico  e   contínuo,   em   intervalos
preestabelecidos, realizado na Unidade de  Saúde  pelo  médico,  enfermeiro,
pelas equipes de saúde da  família  como  em  seu  domicílio  e  através  de
reuniões comunitárias;


         II – ter assegurado o direito de ser liberado do trabalho  o  tempo
suficiente para realizar as consultas de pré-natal;


         III  –  obter  as  informações   sobre   alterações   fisiológicas,
emocionais DST/Aids,  doenças  preexistentes  e  intercorrentes,  alterações
emocionais e planejamento familiar;


         IV – ser  orientada  sobre  alimentação,  amamentação,  detecção  e
tratamento de anemia e redução do trabalho que envolva  muito  esforço,  bem
como exposição a substâncias químicas que venham prejudicar a saúde dela  ou
do bebê;


         V – submeter-se para verificação da pressão  artéria,  aferição  de
peso, medir a altura uterina, ausculta dos batimentos cardiofetais  em  cada
em cada atendimento realizado;


         VI – a garantia no mínimo dos exames  de  retina,  conforme  abaixo
relacionados e os exames complementares de acordo com cada caso:


         a) Grupo sangüíneo e o fator RH;
         b) Sorologia para sífilis (VDRL);
         c) Urina tipo I;
         d) Hemoglobina (Hb) – hemograma;
         e) Glicemia de jejum;
         f) Teste anti HIV;
         g) Colpocitologia oncótica (preventivo de câncer de colo de útero).


         VII – ser vacinada com dose dupla adulta  para  prevenir  o  tétano
neonatal;


         VIII – ser incentivada a ter parto natural e humanizado;


         IX – ter garantia de consulta de pós-parto e para o  recém  nascido
na mesma unidade que realizou o pré-natal.


         § 1º O comparecimento da gestante à unidade para  a  realização  do
pré-natal assegurará à mesma o direito a receber o cartão de gestante;


         § 2º O cartão de gestante  é  documento  obrigatório,  devendo  ser
devidamente preenchido e servirá  para  comprovar  o  seu  comparecimento  à
unidade  para  a  realização  do  pré-natal,  garantindo  os   direitos   da
parturiente conferidos pela presente Lei e ainda:
         a) Obter a carteira  de  identidade  ou  qualquer  outro  documento
equivalente;
         b) Tirar o título de eleitor;
         c) Habilitar-se para obter a Carteira Nacional de Habilitação;
         d) Tirar passaporte e obter visto para viagem ao exterior;
         e) Abrir conta junto a qualquer agência bancária;
         f) Receber quaisquer outros benefícios perante o setor público.


         Art. 2º Os principais objetivos da realização do pré-natal são:
         I – a detecção de doenças e agravos maternos que poderão interferir
tanto na gravidez quanto trazer prejuízos para o feto;


         II – prevenção, diagnóstico precoce e tratamento  das  complicações
da gravidez;


         III – acompanhamento do crescimento e da vitalidade fetal;


         IV  –  trabalhar  os  aspectos  bio-psicossociais  do  período   de
gravidez, parto e pós-parto e cuidados com o recém-nascido;


         V – apresentação de conteúdos educativos para a saúde, família e  a
educação da criança;


         Art. 3º Caberá ao Poder Público assegurar recursos humanos, insumos
e equipamentos mínimos necessários para atendimento ao  pré-natal,  parto  e
pós parto e ao recém nascido, tendo como referência as  normas  técnicas  do
Ministério da Saúde.


         Art. 4º Para aplicação da presente Lei, entende-se como pré-natal a
série de consultas entrevistas  ou  visitas  domiciliares  programadas  para
gestante, realizadas por integrantes da equipe de saúde, com o  objetivo  de
acompanhar a evolução da gravidez e conseguir uma preparação para o parto  e
cuidados com a criança e sua mãe.


         Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


         Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


         Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram  e  a  façam
cumprir como nela se contém.


         O Secretário de Estado  da  Justiça  faça  publicá-la,  imprimir  e
correr.




         Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de julho de 2000.




                            JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
                            Governador do Estado

                           EDSON RIBEIRO DO CARMO
                       Secretário de Estado da Justiça

                            JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
                        Secretário de Estado da Saúde


                              (D.O. 07/07/2000)
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