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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"











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Categoria
Decretos Numerados


Número do Ato
9034


Data do Ato
terça-feira, 30 de Março de 2004



Ementa
Institui o Programa Estadual de Certificação da Atenção Básica, no âmbito da Secretaria da Saúde, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.034 DE 30 DE MARÇO DE 2004Institui o Programa Estadual de Certificação da Atenção Básica, no âmbito da Secretaria da Saúde, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,considerando a necessidade do Governo do Estado de adotar política compensatória para os municípios de menor porte e mais baixas posições no Índice Geral de Desenvolvimento Sócio-econômico (IGDS), bem assim a diretriz estabelecida no sentido da descentralização das ações de Saúde,considerando que a Atenção Básica constitui fator primordial de organização do Sistema Estadual de Saúde, cuja gestão é atribuída à Secretaria da Saúde do Estado,D E C R E T AArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Certificação da Atenção Básica, a cargo da Secretaria da Saúde.Art. 2º - O Programa constituir-se-á de um processo de avaliação e de incentivo financeiro aos municípios, na forma deste Decreto, para o incremento da organização da Atenção Básica em Saúde, nos moldes estratégicos do Programa de Saúde da Família - PSF.Art. 3º - As equipes de PSF que forem submetidas à avaliação para certificação serão classificadas nos seguintes níveis:I - Nível A: para as equipes de PSF que alcançarem índices superior a 90% (noventa por cento) na avaliação a que se refere o art. 2º deste Decreto;II - Nível B: para as equipes de PSF que alcançarem índice superior a 50% (cinqüenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento) na avaliação a que se refere o art. 2º deste Decreto;III - Nível N/C (não certificada): para as equipes de PSF que alcançarem índice inferior a 50% (cinqüenta por cento) na avaliação a que se refere o art. 2º deste Decreto.Art. 4º - O incentivo financeiro será concedido aos municípios submetidos ao processo de certificação das equipes de PSF, com população até 100.000 (cem mil) habitantes e que apresentam cobertura do Programa de Saúde da Família igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua população.Art. 5º - As equipes de PSF dos municípios que atendam à condição estabelecida no art. 4º deste Decreto farão jus a um incentivo financeiro.Art. 6º - O incentivo financeiro será diferenciado e seus valores serão aqueles definidos em Portaria do Secretário da Saúde.§ 1º - As equipes de PSF que alcançarem Nível A na avaliação a que se refere o art. 3º deste Decreto receberão integralmente o valor máximo de referência do incentivo correspondente.§ 2º - As equipes de PSF que alcançarem Nível B na avaliação a que se refere o art. 3º deste Decreto receberão três quartos do valor máximo de referência do incentivo correspondente.
§ 3º - As equipes de PSF que alcançarem Nível N/C (não certificada) na avaliação a que se refere o art. 3º deste Decreto receberão o valor base estabelecido para os municípios não certificados.
Art. 7º - A Secretaria da Saúde procederá à avaliação "in loco" do cumprimento das condições definidas neste Decreto, manifestando-se, posteriormente, sobre a concessão ou não do incentivo financeiro, observando o disposto no art. 3º deste Decreto.Art. 8º - O incentivo financeiro será transferido trimestralmente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde correspondente, estando sua aplicação vinculada às ações da Atenção Básica.Art. 9º - O descumprimento de qualquer das condições para a concessão do incentivo implicará na imediata suspensão da transferência dos recursos, bem como do Termo de Certificação correspondente.Art. 10 - O município que tiver sua solicitação negada ou transferência do incentivo suspensa por descumprimento de condições para a concessão somente poderá apresentar pedido de revisão da decisão após 90 (noventa) dias, a contar da ciência do ato respectivo.Art. 11 - A aplicação indevida dos recursos deste Programa implicará na imediata cessação da sua concessão, devendo a autoridade responsável pelo repasse comunicar tal fato ao representante do Ministério Público da Comarca do respectivo município, para a adoção das medidas legais que couberem.Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações constantes do Orçamento Estadual.Art. 13 - O Secretário da Saúde editará Portaria determinando os procedimentos a serem seguidos para a obtenção da Certificação de Atenção Básica a que se refere este Decreto.Art. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2004, e vigerá pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses.Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2004.PAULO SOUTOGovernadorRuy TourinhoSecretário de GovernoJosé Antônio Rodrigues AlvesSecretário da Saúde














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