


                                 LEI Nº 8267


                                   Institui o Programa de  Inclusão  Social
                                   do   Transporte   Coletivo   da   Região
                                   Metropolitana  da   Grande   Vitória   -
                                   Transcol    Social    e    dá     outras
                                   providências.


        O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e  eu  sanciono  a
seguinte Lei:


        Art. 1º Fica instituído o Programa de Inclusão Social do Transporte
Coletivo, denominado Transcol Social, com o objetivo de criar subsídio  para
os usuários do Sistema de Transporte Urbano Intermunicipal Metropolitano  da
Grande Vitória.


        Art.  2º  O  Governo  do  Estado  do   Espírito   Santo   concederá
contribuição financeira  ao  Sistema  de  Transporte  Urbano  Intermunicipal
Metropolitano da Grande Vitória (Sistema Transcol), através da Companhia  de
Transportes Urbanos da  Grande  Vitória  -  CETURB,  de  modo  a  compor  as
receitas de equilíbrio econômico-financeiro das permissões em vigor,  com  o
objetivo de subsidiar o preço pago pelos usuários do Sistema.


        Parágrafo único. Excetuam-se desta Lei os  serviços  de  transporte
especiais nas modalidades seletivo, turismo e fretamento.


        Art. 3º A cada exercício orçamentário o Poder Executivo, na fixação
da contribuição financeira, observará os seguintes critérios:


        I  -  a  contribuição  financeira  será   fixada   por   passageiro
transportado,  de  acordo  com  os  controles  de  demanda  de   passageiros
exercidos pela CETURB-GV para fins de gestão da repartição das  receitas  na
proporção  dos  custos  apurados  semanalmente  na  câmara  de   compensação
tarifária;


        II - o limite máximo da despesa com a contribuição financeira  será
fixado anualmente na lei orçamentária do Estado.


        Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:


        I - incluir no Anexo I da Lei nº 7.700, de 23.12.2003,  que  dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período  2004-2007,  e  suas  alterações,  o
Programa “Inclusão Social do Transporte  Coletivo  da  R.M.G.V.  -  Transcol
Social” e suas Ações com seus respectivos atributos;


        II - abrir créditos adicionais, até o  valor  de  R$  24.000.000,00
(vinte e quatro milhões de reais)  no  exercício  de  2006,  necessários  ao
cumprimento desta Lei.


        Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias contados da data de sua publicação.


        Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




        Palácio da Fonte Grande, em Vitória, 31 de janeiro de 2006.




                          PAULO CESAR HARTUNG GOMES
                            Governador do Estado


                            (D.O. de 01/02/2006)
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